COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 257 final 
Bruxelas, 15.06.1994 
94/ 0151(AVC) 
Proposta 
de Decisão do Conselho e da comissão 
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a Rússia, por outro 
(Apresentada pela Comissão) 
Exposição de motivos 
1. A proposta de Decisão do conselho e da Comissão que figura em anexo 
constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de 
Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro. 
2. As directrizes de negociação foram adoptadas pelo Conselho em 5 de 
Outubro de 1992, tendo as negociações com a Rússia decorrido em 1992, 
1993 e 1994. 
3. Trata-se de um acordo misto, respeitante a sectores da competência da 
Comunidade e dos Estados-membros e que é concluído por um período 
inicial de dez anos. 
Além de instituir um diálogo político, o Acordo abrange igualmente o 
comércio de mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento 
e a actividade das sociedades, a prestação de serviços 
transfronteiras, os pagamentos e os capitais, a concorrência, a 
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, a 
cooperação em matéria de legislação, a cooperação económica, a 
cooperação cultural e a cooperação financeira. 
O Acordo contém uma cláusula sobre os Direitos do Homem, que permite, 
em caso de emergência, a sua suspensão, mesmo unilateralmente. 
O Acordo define o quadro institucional para a respectiva execução, 
criando um Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um 
Comité Parlamentar de Cooperação. 
O Acordo prevê ainda a possibilidade de estabelecer, futuramente, uma 
zona de comércio livre. Em 199 8, proceder-se-á a uma análise da 
situação para decidir da possibilidade de iniciar negociações nesse 
sentido. 
4. O presente Acordo substitui, no que se refere à Rússia, o Acordo 
relativo ao comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a 
Comunidade Económica Europeia e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 
1989. 
ÂA 
- 3 -
5. Os procedimentos de assinatura e conclusão do Acordo por cada uma das 
três Comunidades (CE, CEEA e CECA) são diferentes. 
Para efeitos da conclusão do Acordo: 
o Conselho concluirá o Acordo em home da Comunidade Europeia, em 
conformidade com os artigos 1132 e 235c do Tratado CE, mediante 
a adopção das decisões em anexo; 
em conformidade com o artigo 952 do Tratado CECA, a comissão 
concluirá o Acordo em nome da CECA, após consulta do comité 
Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, que 
deliberará por unanimidade; 
em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 10 le do 
Tratado Euratom, o conselho aprova o Acordo. Seguidamente, a 
Comissão conclui o Acordo (em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica); 
tendo em conta o carácter misto do Acordo, a respectiva 
conclusão deverá ser ratificada por todos os Estados-membros. 
6. Dadas as considerações acima expostas, a Comissão solicita ao 
Conselho que adopte a decisão em anexo. 
/H> 
- 5 -
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
DE 
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a Rússia, por outro 
(../../CECA, CE, EURATOM) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 1132 e 2352, em articulação com o n2 2 e o 
segundo parágrafo do n2 3 do artigo 2282, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1012, 
Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 
1012 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, 
assinado em , deve ser aprovado; 
Após consulta ao Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável 
do Conselho, deliberando por unanimidade, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
DECIDEM: 
4L 
- 6 -
Artigo is 
são aprovados, em nome da comunidade Europeia, da comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e da comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de 
Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, bem como os 
protocolos, as pertinentes trocas de cartas, as declarações e o acto 
final de adopção do Acordo. 
Os textos dos actos referidos encontram-se em anexo à presente decisão. 
Artigo 2a 
1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de 
Cooperação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, 
se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições 
pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica. 
2. Em conformidade com o artigo 902 do Acordo de Parceria e Cooperação, 
o Presidente do conselho presidirá o Conselho de Cooperação e 
apresentará a posição da Comunidade, o Comité de Cooperação será 
presidido por um representante da Comissão de acordo com o respectivo 
regulamento interno, o qual apresentará a posição da Comunidade. 
Artigo 32 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação 
prevista no artigo 1122 do Acordo, o Presidente da Comissão procederá a 
essa notificação em nome da comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, em 
4 a 
"ST* *. 'fyoowri- iniiejWWi.inL. 
PROJECTO 
ACXO FINAL 
Os plenipotenciários ; 
do REINO DA BÉLGICA, 
do REINO DA DINAMARCA, 
da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
da REPÚBLICA HELÉNICA, 
do REINO DE ESPANHA, 
da REPÚBLICA FRANCESA, 
da IRLANDA, 
da REPÚBLICA ITALIANA, 
do GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
do REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
da REPUBLICA PORTUGUESA, 
do REINO UNIDO DA GRA-BRSTANH& E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado 
que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
a seguir d«*nomi nados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominadas "a 
por um Lado, e 
o plenipotenciário da FEDERAÇÃO RUSSA, a seguir denominada "Rússia", 
por outro, 
reunidos em ....... aos ........ de mil novecentos e noventa e quatro a fim 
de assinarem o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a. 
Federação Russa, por outro, a seguir designado Acordo de Parceria e 
Cooperação, aprovaram os seguintes textos: 
O Acordo de Parceria e Cooperação, incluindo os respectivos anexos e os 
seguintes protocolos: 
Protocolo 1 relativo ao estabeleci mento de um grupo de contacto 
sobre questões relacionadas com o carvão e o aço. 
Protocolo 2 relativo à assistência administrativa mutua para à 
correcta aplicação da legislação em matéria aduaneira. 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e o 
plenipotenciário da Rússia aprovaram as seguintes declarações comuns que 
acompanham o presente Acto Finals i 
Declaração comum relativa ao Título III e ao artigo 948 do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 10 2 do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 122 do Acordo v'| 
Declaração comum relativa ao artigo 17 « do Acordo *•-. 
Declaração comum relativa ao artigo 18^ do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 18 « do Acordo |-J 
Declaração comum relativa ao artigo 22 2 do Acordo i> 
Declaração comum relativa ao artigo 23 s do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 24* do Acordo 
Declaração comum relativa aos artigos 26», 322 e 37a do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 28 « do Acordo 
Declaração comum relativa ao na 3 do artigo 29 a do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 30 2 do Acordo 
Declaração comum relativa âs alíneas a) e g) do artigo 302 do Acordo 
Declaração comum relativa à noção de "controlo" da alínea b) do artigo 30» 
e do artigo 452 do Acordo 
Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 308 
do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 312 do Acordo $j 
Declaração comum relativa aos artigos 342 e 382 do Acordo J 
Declaração comum relativa ao artigo 352 do Acordo 
Declaração comum relativa ao n« 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 
395 do Acordo relativa ao acesso aos portos 
Declaração comum relativa ao n* 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 
39a do .Acordo relativo aos navios que arvoram o pavilhão de um pais 
terceiro 
Declaração comum relativa ao artigo 442 do Acordo 
Declaração comum relativa ao na 2 do artigo 462 do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 482 do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 522 do Acordo 
Declaração comum relativa ao ponto 2.2 do artigo 532 do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 542 do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 992 do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 1012 do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 1078 do Acordo 
Declaração comum relativa ao n« 2 do artigo 1072 do Acordo 
Declaração comum, relativa aos artigos 2& e 1078 do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 1122 do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 62 do Protocolo 2 
./ 
os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os 
plenipotenciários da Russia tomaram igualmente nota das seguintes trocas 
de cartas que acompanham o presente Acto Final: 
Troca de Cartas relativa ao artigo 18 2 do Acordo 
Troca de Cartas relativa ao artigo 228 do Acordo 
Troca de Cartas relativa ao artigo 292 do Acordo 
Troca de Cartas relativa ao artigo 522 do Acordo 
O plenipotenciário da Rússia tomou nota das seguintes declarações que 
acompanham o presente Acto Final: 
Declaração da Comunidade relativa ao artigo 362 do Acordo 
Declaração da Comunidade relativa ao artigo 542 do Acordo 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das 
seguintes declarações que acompanham o presente Acto Final; 
Declaração da Rússia relativa ao artigo 342 do Acordo 
Declaração da Rússia relativa ao artigo 362 do Acordo 
Feito em de mil novecentos e noventa e quatro. 
Pelo Reino da Bélgica: 
etc. ' 
Pela Comunidade Europeia, representada pelo Conselho da Ujiiao Europeia e 
pela Comissão das Comunidades Europeias: 
Pela Federação Russa: 
A 
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO 
QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS 
ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A FEDERAÇÃO RUSSA, POR OUTRO. 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado 
que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e a FEDERAÇÃO RUSSA, 
a seguir denominada "Rússia", 
por outro, 
4 l 
2 -
CONSIDERANDO a importância laços históricos que unem a Comunidade, os seus 
Estados-membros e a Rússia, bem como os valores comuns que partilham, 
RECONHECENDO qúe a Comunidade e a Rússia desejam reforçar esses laços e 
estabelecer relações de parceria e cooperação, aprofundando e alargando as 
relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e 
a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à 
Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, a 
seguir denominado o Acordo de 1989, 
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros, 
actuando no âmbito da União Europeia, instituída pelo Tratado da União 
Europeia de 7 de Fevereiro de 1992, bem como a Rússia no reforço das 
liberdades políticas e económicas que constituem a base para a parceria, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança 
internacionais, bem como a resolução pacífica dos diferendos, e em cooperar 
para tal fim no âmbito das Nações Unidas, da Conferência sobre a Segurança 
e Cooperação na Europa e outras instâncias, 
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e 
da Rússia na aplicação integral de todos os princípios e disposições 
consagrados na Acta Final da Conferência de Segurança e Cooperação na 
Europa (CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de 
Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a 
Cooperação Económica, na Carta de Paris para uma Nova Europa e no Documento 
"Os desafios da mudança" da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992, 
CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da 
Rússia nos objectivos e princípios definidos na Carta Europeia da Energia, 
de 17 de Dezembro de 1991, e na Declaração da Conferência de Lucerna, de 
Abril de 1993, 
CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito 
dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, do 
estabelecimento de um sistema multipartidário com eleições livres e 
democráticas e da liberalização económica com vista a implantar uma 
economia de mercado, 
CIENTES de que a plena execução da parceria pressupõe o prosseguimento e 
concretização das reformas políticas e económicas em curso na Rússia, 
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional entre os países 
da antiga URSS nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de 
promover a prosperidade e a estabilidade na região, 
- 3 -
DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre 
questões bilaterais e internacionais de interesse comum, 
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar a assistência técnica 
adequada à execução das reformas económicas na Rússia e ao desenvolvimento 
da cooperação económica, 
CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a 
Rússia e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões 
limítrofes, bem como a integração progressiva da Rússia no sistema de 
comércio internacional aberto, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com 
base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a 
seguir denominado "GATT", tal como alterado pelas negociações comerciais do 
Uruguay Round, e tendo em conta a criação da Organização Mundial do 
Comércio, a seguir denominada "OMC", 
RECONHECENDO que a Rússia já não é um país de comércio de Estado, sendo 
presentemente um país com uma economia de transição, e que a evolução para 
uma economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as Partes 
segundo as formas definidas no presente Acordo, 
CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições que regem o comércio e 
os investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o 
estabelecimento das sociedades, a mão-de-obra, a prestação de serviços e a 
circulação de capitais, 
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações 
económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio 
e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e 
a modernização tecnológica, 
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da 
protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as 
Partes neste domínio, 
CIENTES da intenção das Partes em desenvolver a sua cooperação no domínio 
espacial, tendo em conta a complementariadade das suas actividades nesta 
matéria, 
DESEJOSOS de promover a cooperação cultural e melhorar o intercâmbio de 
informações, 
Acordaram nò seguinte: 
_ 4 -
Artigo 12 
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a Rússia, por outro. Os objectivos desta parceria são os 
seguintes: 
proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, 
que permita o desenvolvimento de relações estreitas neste domínio, 
promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas 
entre as Partes, com base nos princípios da economia de mercado, 
incentivando assim o seu desenvolvimento duradoiro, 
- reforçar as liberdades política e económica, 
apoiar os esforços envidados pela Rússia no sentido de consolidar a sua 
democracia, desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para 
uma economia de mercado. 
- proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e 
cultural, baseada nos princípios do benefício mútuo, responsabilidade e 
apoio mútuos, 
promover actividades de interesse comum, 
proporcionar um quadro adequado para a integração progressiva da Rússia 
numa zona mais vasta de cooperação na Europa, 
criar as condições necessárias para a futura implantação de uma zona de 
comércio livre entre a Comunidade e a Rússia, que abranja praticamente a 
totalidade do comércio de mercadorias entre as Partes, bem como 
condições que permitam a liberdade de estabelecimento de sociedades, de 
comércio transfronteiras de serviços e de circulação de capitais. 
- 5 -
TÍTULO I; PRINCÍPIOS GERAIS 
Artigo 2 g 
O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na 
Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova 
Europa, preside às políticas internas e externas da Partes, constituindo um 
elemento essencial da parceria e do presente Acordo. 
Artigo 3a 
As Partes comprometem-se a considerar a possibilidade de desenvolverem os 
Títulos pertinentes do presente Acordo, designadamente o Título III e o 
artigo 532, à medida que as circunstâncias o permitam, tendo em vista a 
criação de uma zona de comércio livre entre elas. O Conselho de Cooperação 
poderá formular recomendações às Partes a este respeito. Tais alterações 
entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo entre as Partes, em 
conformidade com os respectivos procedimentos. As Partes examinarão 
conjuntamente, no decurso de 1998, se as circunstâncias permitem o início 
de negociações para a criação de uma zona de comércio livre. 
Artigo 4a 
As Partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as 
alterações que possa ser necessário introduzir em qualquer parte do 
presente Acordo, tendo em conta uma alteração das circunstâncias, 
designadamente a situação decorrente da adesão da Rússia ao GATT/OMC. O 
primeiro exame terá lugar três anos após a entrada em vigor do presente 
Acordo ou logo que a Rússia se torne Parte Contratante no GATT/OMC se esta 
adesão for anterior. 
Artigo 5g 
1. O tratamento da nação mais favorecida concedido à Rússia ao abrigo do 
presente Acordo não será aplicável durante um período de transição que 
terminará 5 anos após a entrada em vigor do presente Acordo 
relativamente às vantagens definidas no Anexo 1 concedidas pela Rússia a 
outros países da antiga URSS. Este período poderá, se necessário, ser 
prorrogado relativamente a sectores específicos mediante o acordo de 
ambas as Partes. 
2. No que se refere ao tratamento da nação mais favorecida concedido ao 
abrigo do Título III, o período de transição referido no n« 1 terminará 
três anos após a entrada em vigor do Acordo ou logo que a Rússia se 
torne Parte Contratante no GATT, se esta adesão for anterior. 
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TÍTULO II: DIALOGO POLÍTICO 
Artigo 6g 
Será estabelecido entre as Partes um diálogo político regular, que estas se 
comprometem a desenvolver e intensificar. Este diálogo acompanhará e 
consolidará a aproximação entre a União Europeia a Rússia, apoiará as 
mudanças políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o 
estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político: 
reforçará os laços entre a Rússia e a União Europeia. A convergência 
económica conseguida através do presente Acordo conduzirá a uma 
intensificação das relações políticas; 
proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões 
internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a 
estabilidade; 
assegurará que as Partes envidem todos os esforços para desenvolver a 
sua cooperação em matéria de respeito dos princípios da democracia, dos 
direitos humanos, e realizem consultas, se necessário, sobre questões 
relacionadas com a sua efectiva observância. 
Artigo 7g 
1. Realizar-se-ão, em princípio, duas reuniões anuais entre o Presidente do 
Conselho Europeu e o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, 
por um lado, e o Presidente da Rússia, por outro. 
2. A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho 
de Cooperação instituído pelo artigo 90s e, noutras ocasiões, com a 
Troika da União Europeia, de comum acordo. 
Artigo 8g 
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo 
político, designadamente da seguinte forma: 
realizando reuniões bianuais a nível de altos funcionários entre a 
Troika da União Europeia, por um lado, e funcionários russos, por outro; 
utilizando plenamente os canais diplomáticos; 
recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo eventuais reuniões de 
peritos, que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do 
diálogo político. 
Artigo 9g 
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité 
Parlamentar de Cooperação, instituído pelo artigo 952. 
- 7 -
TÍTULO III; COMÉRCIO DE MERCADORIAS 
Artigo 10g 
1. As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento geral da nação mais 
favorecida definido no ní 1 do artigo I do GATT. 
2. O disposto no ng 1 não se aplica: 
(a) a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista 
facilitar o tráfego fronteiriço. 
(b) a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira 
ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal 
união ou zona. As expressões "união aduaneira" e "zona de comércio 
livre" têm a acepção das definidas no nfi 8 do Artigo XXIV do GATT 
ou criadas através do processo referido no ng 10 do mesmo artigo; 
(c) a vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o 
GATT e com outros acordos internacionais em favor dos países em 
desenvolvimento; 
Artigo llg 
1. Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no 
território da outra Parte Contratante não serão sujeitos, directa ou 
indirectamente, a impostos ou outras imposições internas de qualquer 
tipo superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos 
nacionais similares. 
2. Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá 
ser menos favorável do que o concedido aos produtos similares de origem 
nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos que 
afectem a sua venda no mercado interno, oferta para venda, aquisição, 
transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não 
obsta à aplicação de diferentes encargos de transporte internos, 
baseados exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e 
não na nacionalidade do produto. 
3. O disposto nos nfis 8, 9 e 10 do artigo III do GATT será aplicável 
mutatis mutandis entre as (...) Partes. 
Artigo 12g 
1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de 
mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos 
do presente Acordo. Neste contexto, cada Parte deverá permitir a 
liberdade de trânsito, através do seu território, de mercadorias 
originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse 
território. 
2. As disposições dos n2s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT são aplicáveis 
entre as ( ) Partes. 
- 8 -
Artigo 13g 
Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as 
Partes Contratantes: 
(i) Artigo VII, n2s 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d, 5; 
(ii) Artigo VIII; 
(iii) Artigo IX; 
(iv) Artigo X. 
Artigo 14g 
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções 
internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam 
ambas as Partes, as Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção 
de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de 
importação temporária, nas condições e nos termos dos processos estipulados 
por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas 
uma das Partes, em conformidade com a sua legislação. Esta legislação será 
aplicável com base na nação mais favorecida, estando, por conseguinte, 
sujeita às excepções enumeradas no na 2 do artigo 102 do presente Acordo. 
Serão tidas em conta as condições segundo as quais as obrigações 
decorrentes de tal convenção foram aceites pela Parte em questão. 
Artigo 15g 
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 17 2, 202 e 212 do presente Acordo 
e do disposto nos artigos 772, 812, 2442, 2492 e 2802 dos Actos de 
Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade Europeia, as mercadorias 
originárias da Rússia não serão sujeitas a restrições quantitativas 
aquando da sua importação na Comunidade. 
2. Sem prejuízo do disposto nos artigo 172, 202 e 212 e no Anexo 2, as 
mercadorias originárias da Comunidade não serão sujeitas a restrições 
quantitativas aquando da sua importação na Rússia. 
Artigo 162 
Na pendência da adesão da Rússia ao GATT/OMC, as Partes realizarão 
consultas no âmbito do Comité de Cooperação relativamente às respectivas 
políticas em matéria de direitos de importação, incluindo alterações no 
domínio da protecção pautal. Tais consultas deverão, designadamente, ser 
propostas antes de qualquer reforço do nível de protecção pautal. 
- 9 -
Artigo 17g 
1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes 
Contratantes em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem 
causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares 
ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a Rússia, consoante o 
caso, podem adoptar medidas adequadas, em conformidade com os seguintes 
procedimentos e condições. 
2. Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o 
disposto no n2 4, no mais breve prazo após a adopção de tais medidas, a 
Comunidade ou a Rússia, consoante o caso, fornecerá ao Comité de 
Cooperação todas as informações pertinentes tendo em vista encontrar uma 
solução aceitável para ambas as Partes. As Partes iniciarão 
imediatamente consultas no âmbito do Comité de Cooperação. 
3. No caso de, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a um 
acordo no prazo de 30 dias após terem submetido a questão ao Comité de 
Cooperação quanto às acções necessárias para evitar essa situação, a 
Parte Contratante que solicitou as consultas pode restringir as 
importações dos produtos em causa, ou adoptar outras medidas adequadas, 
na medida e durante o período considerado necessário para evitar ou 
reparar o prejuízo. 
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo 
dificilmente reparável, as Partes Contratantes poderão tomar medidas 
antes da realização de consultas, na condição de serem realizadas 
consultas imediatamente após a adopção das referidas medidas. 
5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes 
Contratantes concederão prioridade às medidas que causem menor 
perturbação à consecução dos objectivos do presente Acordo. 
6. Sempre que uma Parte Contratante tome uma medida de salvaguarda em 
conformidade com as disposições do presente artigo, a outra Parte tem a 
faculdade de derrogar às obrigações que para ela decorrem do Título III 
do presente Acordo em relação à primeira Parte, no que respeita a trocas 
comerciais substancialmente equivalentes. 
Tais medidas não serão adoptadas antes de essa outra Parte solicitar a 
realização de consultas ou se se chegar a acordo no prazo de 45 dias a 
contar da data do pedido de realização de consultas. 
7. O direito de derrogação às obrigações referidas no n« 6 não será 
exercido nos primeiros três anos de aplicação de uma medida de 
salvaguarda, desde que a mesma tenha sido adoptada em consequência de um 
aumento absoluto das importações, por um período máximo de quatro anos e 
em conformidade com as disposições do presente Acordo. 
- 10 -
Artigo 18g 
As disposições do presente Título e, nomeadamente, do artigo 17 2, não 
prejudicarão nem afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma Parte 
Contratante adoptar medidas antidumping ou de compensação em conformidade 
com o artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do 
GATT, com o Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigo VI, XVI 
e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente. 
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvenções, cada Parte 
Contratante acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e 
em informar as partes interessadas dos principais factos e considerações 
com base nos quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de 
direitos antidumping ou direitos de compensação definitivos, as Partes 
Contratantes envidarão todos os esforços no sentido de encontrarem uma 
solução construtiva para o problema. 
Artigo 19g 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às 
importações, às exportações ou a mercadorias em trânsito, justificadas por 
razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública, de 
protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas, de 
protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de 
valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade 
intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro ou à 
prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio 
de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio 
entre as Partes. 
Artigo 20g 
O disposto no Título III não afecta a aplicação das disposições do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa relativo ao 
comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Junho de 1993 e aplicado 
com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Além disso, o 
artigo 15 g do presente Acordo não é aplicável ao comércio de produtos 
têxteis dos Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. 
Artigo 21g 
1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço é regido: 
pelas disposições do presente Título III, com excepção do artigo 152, e, 
- a partir da sua entrada em vigor, pelas disposições do acordo sobre 
medidas de carácter quantitativo aplicáveis ao comércio de produtos 
siderúrgicos CECA. 
2. A criação de um grupo de Contacto para questões relacionadas com o 
carvão e o aço é regida pelo Protocolo n« 1, anexo ao presente Acordo. 
- 11 -
Artigo 22g 
Comércio de materiais nucleares 
1. O comércio de materiais nucleares será regido: 
pelas disposições do presente Acordo, com a excepção do artigo 15fi 
e dos ngs 1 a 5 e 7 do artigo 17g; 
pelas disposições dos artigos 6*, 7g, 14g e ngs 1, 2 e 3 - primeira 
fase -, 4 e 5 do artigo 15g do Acordo de 1989; 
pela Troca de Cartas em anexo. 
2. Não obstante o disposto no ng 1 do presente artigo, as Partes acordam em 
efectuar todas as diligências necessárias para chegar a um acordo que 
abranja o comércio de materiais nucleares até 1 de Janeiro de 1997. 
3. Na pendência de tal acordo, as disposições do presente artigo permanecem 
aplicáveis. 
4. Serão tomadas medidas tendo em vista a conclusão de um acordo relativo 
às salvaguardas nucleares, à protecção física e à cooperação 
administrativa em matéria de transferências de materiais nucleares. Até 
à entrada em vigor de tal acordo, serão aplicáveis as legislações 
respectivas e as obrigações internacionais de não-proliferação assumidas 
pelas Partes no que se refere à transferência de materiais nucleares. 
5. Para efeitos da aplicação do regime previsto no ng 1: 
a referência feita no artigo 62 e no ng 5 do artigo 15g do Acordo 
de 1989 ao "presente Acordo" deve ser entendida como significando o 
regime previsto no ns 1 do presente artigo; 
a referência feita no ng 6 do artigo 17g do presente Acordo ao 
"presente artigo" deve ser entendida como significando o artigo 152 
do Acordo de 1989; 
a referência feita nos artigos 62, 72, 142 e 152 do Acordo de 1989 
às "Partes Contratantes" deve ser entendida como referindo-se às 
Partes no presente Acordo; 
a referência feita no artigo 152 do Acordo de 1989 à "Comissão 
Mista" deve ser entendida como referindo-se ao Comité de Cooperação 
previsto no artigo 92 2 do presente Acordo. 
(...) 
- 12 -
TÍTULO IV; DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS 
INVESTIMENTOS 
Capítulo I; Condições de trabalho 
Artigo 23g 
1. Sem prejuízo da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada 
Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros assegurarão que os 
nacionais russos legalmente empregados no território de um Estado-membro 
não sejam objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no 
que se refere às condições de trabalho, remuneração ou despedimento, em 
relação aos nacionais desse Estado-membro. 
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis na Rússia, a Rússia 
concederá o tratamento referido no ns 1 aos nacionais dos Estados-
membros legalmente empregados no seu território. 
Artigo 24g 
Coordenação em matéria de segurança social 
As Partes concluirão acordos tendo em vista: 
(i) adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em 
cada Estado-membro, as disposições necessárias à coordenação dos 
sistemas de segurança social relativamente a trabalhadores russos 
legalmente empregados no território de um Estado-membro e, se for 
caso disso, a membros da sua família que residam legalmente nesse 
território. Tais disposições deverão, designadamente, assegurar 
que: 
todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência 
cumpridos por tais trabalhadores nos diversos Estados-membros sejam 
cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez e 
sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica a esses 
trabalhadores e, se for caso disso, aos membros da sua família; 
todas as pensões de velhice, sobrevivência, acidentes de 
trabalho ou doenças profissionais ou invalidez deles resultante, 
com excepção de prestações especiais não contributivas, possam ser 
livremente transferidas à taxa aplicável em conformidade com a 
legislação do Estado ou Estados-membros devedores; 
- 13 -
os trabalhadores em questão recebam, se for caso disso, os abonos 
de família relativos aos membros da sua família acima referidos. 
(ii) adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis na 
Rússia, as disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores 
que sejam nacionais de um Estado-membro legalmente empregados na 
Rússia e aos membros da sua família legalmente residentes nesse 
território, um tratamento idêntico ao referido nos primeiro e 
segundo travessões da alínea (i). 
Artigo 25» 
As medidas a adoptar em conformidade com o artigo 24g do presente Acordo 
não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos 
bilaterais entre a Rússia e os Estados-membros, sempre que tais acordos 
prevejam um tratamento mais favorável para os nacionais da Rússia ou dos 
Estados-membros. 
Artigo 26g 
O Conselho de Cooperação analisará os melhoramentos a introduzir nas 
condições de trabalho dos empresários, em conformidade com os compromissos 
internacionais assumidos pelas Partes Contratantes, incluindo os definidos 
no documento da Conferência de Bona da CSCE. 
Artigo 27g 
O Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do 
disposto nos artigos 232 e 262 do presente Acordo. 
- 14 -
Capítulo II; Condições que afectam o estabelecimento e o exercício de 
actividades por parte das sociedades 
Artigo 28g 
1. Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e 
regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros por um lado, e a 
Rússia, por outro, conceder-se-ão mutuamente, no que respeita às 
condições de estabelecimento de sociedades no seu território, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de 
qualquer país terceiro. 
2. Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo 3, e em conformidade com 
as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e 
os seus Estados-membros concederão às filiais comunitárias de sociedades 
russas um tratamento não menos favorável do que o concedido a outras 
sociedades comunitárias ou a sociedades comunitárias que sejam filiais 
de sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais 
favorável, no que se refere ao exercício das suas actividades. 
3. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo 4, e em conformidade com 
as suas disposições legislativas e regulamentares, a Rússia concederá às 
filiais russas de sociedades comunitárias, um tratamento não menos 
favorável do que o concedido a outras sociedades russas, ou a sociedades 
russas que sejam filiais de sociedades de qualquer país terceiro, se 
este último for mais favorável, no que se refere ao exercício das suas 
actividades. 
4. Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e 
regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros por um lado, e a 
Rússia, por outro, concederão às sucursais de sociedades russas e 
comunitárias, respectivamente, um tratamento não menos favorável do que 
o concedido a sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, no que 
se refere ao exercício das suas actividades. 
5. O disposto nos n2s 2 e 3 não pode ser invocado para iludir a legislação 
e regulamentação de uma Parte, aplicável ao acesso a sectores ou 
actividades específicos por parte de filiais de sociedades da outra 
Parte estabelecidas no território da primeira Parte Contratante. 
O tratamento referido nos nfis 2 e 3 será aplicável às sociedades 
estabelecidas na Comunidade e na Rússia, respectivamente, na data de 
entrada em vigor do presente Acordo e às sociedades estabelecidas após 
essa data, a partir do seu estabelecimento. 
- 15 -
Artigo 29g 
No que se refere aos serviços bancários e de seguros referidos no Anexo 6, 
é aplicável o disposto no artigo 28g do presente Acordo, em articulação com 
as seguintes disposições: 
1. Relativamente aos serviços banacários referidos na parte B do Anexo 6, a 
natureza do tratamento concedido pela Rússia ao abrigo do ng 1 do artigo 
282, no que se refere ao estabelecimento exclusivamente atravéB da 
criação de filiais, bem como ao abrigo do ng 3 do artigo 28g# é definida 
na parte A do Anexo 7. 
Relativamente aos serviços de seguros referidos nos ngs 1 e 2 da parte A 
do Anexo 6, a natureza do tratamento concedido peia Rússia ao abrigo do 
ng 1 do artigo 28* é definida na parte B do Anexo 7. 
2. Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes 
não poderão ser impedidas de tomar medidas por razões de prudência, 
incluindo medidas tendo em vista assegurar a protecção dos investidores, 
dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas com 
quem um prestador de serviços financeiros tenha uma relação fiducidária, 
ou garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre 
que tais medidas não estejam em conformidade com as disposições do 
presente Acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma 
Parte das obrigações assumidas ao abrigo do presente Acordo. 
Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada de modo a 
exigir que uma Parte Contratante divulgue informações relativas às 
actividades empresariais e contabilidade de clientes individuais ou 
quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades 
públicas. 
3. Sem prejuízo do disposto no ng 1, alíneas d) e e), da parte A do Anexo 
7, a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por 
outro, abster-se-ão de adoptar nova regulamentação ou medidas 
susceptíveis de introduzir uma discriminação ou de provocar situações 
mais discriminatórias do que a existente na data da assinatura do 
Acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento das 
sociedades da outra Parte no seu território, relativamente às suas 
próprias sociedades. 
As partes acordam em que a expressão "situação mais discriminatória" 
inclui o agravamento das condições discriminatórias, a sua extensão ou 
reintrodução, após o actual período de aplicação. 
4. Para efeitos do presente Acordo, no que se refere às actividades 
bancárias, uma sociedade será considerada uma filial russa de uma 
sociedade comunitária, sempre que mais de cinquenta por cento (50%) do 
seu capital social seja detido pela sociedade comunitária. 
- 16 -
Artigo 3Qg 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 
a) "Estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da Rússia, 
tal como definidas na alínea h) do presente artigo, exercerem 
actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na 
Rússia ou na Comunidade, respectivamente. 
No que se refere aos serviços financeiros referidos no artigo 29g, 
entende-se por "estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade 
ou da Rússia, tal como definidas na alínea h) do presente artigo, 
exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e 
sucursais na Rússia ou na Comunidade, respectivamente, após autorização 
das autoridades competentes, em conformidade com as disposições 
legislativas e regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes. 
b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela 
primeira. 
c) "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, 
comercial e profissional, incluindo os serviços financeiros. 
d) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade 
jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma 
empresa-mãe, dotado de uma direcção e das infra-estruturas necessárias 
para negociar com terceiros, de tal modo que estes últimos, embora 
sabendo que, se for caso disso, poderá existir um vínculo jurídico com a 
empresa-mãe cuja sede se situa no estrangeiro, não tenham de tratar 
directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções 
comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência. 
e) "Filial comunitária" ou "filial russa", respectivamente, uma "sociedade 
da Comunidade" ou uma "sociedade da Rússia" respectivamente, tal como a 
seguir definidas, que seja simultaneamente uma filial de uma "sociedade 
da Rússia" ou de uma "sociedade da Comunidade", respectivamente. 
f) Um nacional de um Estado-membro ou da Rússia, respectivamente, uma 
pessoa singular que seja nacional de um dos Estados-membros ou da 
Rússia, respectivamente, em conformidade com as suas respectivas 
legislações. 
g) "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas. 
No que se refere aos serviços financeiros referidos no artigo 292 por 
"exercício de actividades" entende-se a prossecução de todas as 
actividades económicas permitidas ao abrigo da autorização concedida a 
essa sociedade pelas autoridades competentes, em conformidade com as 
disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em cada uma das 
Partes. 
- 17 -
h) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade russa", respectivamente, uma 
sociedade constituída em conformidade com o direito de um Estado-membro 
ou da Rússia, respectivamente e que tenha a sua sede social, 
administração central ou estabelecimento principal no território da 
Comunidade ou da Rússia, respectivamente. No entanto, se a sociedade 
constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da 
Rússia, tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da 
Comunidade ou da Rússia, só será considerada uma sociedade da Comunidade 
ou da Rússia, se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua 
com a economia de um dos Estados-membros ou da Rússia, respectivamente. 
No que se refere aos transportes marítimos internacionais, beneficiarão 
igualmente das disposições do presente Capítulo e do Capítulo III as 
companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Rússia e 
controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Rússia, 
respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse 
Estado-membro ou na Rússia em conformidade com as respectivas 
legislações. 
Para efeitos da aplicação da presente disposição, considera-se que os 
transportes marítimos internacionais incluem operações intermodais que 
impliquem um trajecto marítimo, sem prejuízo das restrições aplicáveis 
em matéria de nacionalidade, no que se refere ao transporte de 
mercadorias e passageiros, através de outros modos de transporte. 
i) Para efeitos do disposto no artigo 29g e no Anexo 7, no que se refere 
aos serviços bancários referidos na parte B do Anexo 6, entende-se por 
"Filial russa" ou "Filial comunitária", tal como definidas na alínea e), 
uma filial que seja um banco em conformidade com as legislações da 
Rússia ou de um Estado-membro, respectivaente. 
Para efeitos do disposto no artigo 292 © no Anexo 7, no que se refere 
aos serviços bancários referidos na parte B do Anexo 6, entende-se por 
"sociedade da Comunidade" ou "sociedade da Rússia", tal como definidas 
na alínea h), uma empresa que seja um banco em conformidade com as 
legislações dé um Estado-membro: ou da Rússia, respectivamente. 
- 18 -
Artigo 31g 
Em derrogação ao disposto no artigo 100g, as disposições do presente Título 
não obstam à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas 
necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao 
acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das 
disposições do presente Acordo. 
Artigo 32g 
1. Em derrogação das disposições do Capítulo I do presente Título, uma 
sociedade da Comunidade ou uma sociedade da Rússia, estabelecida no 
território da Rússia ou da Comunidade respectivamente, pode empregar ou 
ter empregado, directamente ou através de uma das suas filiais, 
sucursais ou empresas comuns ("joint ventures"), em conformidade com a 
legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Rússia 
e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da 
Comunidade e da Rússia, desde que tais trabalhadores façam parte do 
pessoal de base, tal como definido no n2 2 do presente artigo, e sejam 
exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais, sucursais ou 
empresas comuns. As autorizações de residência e de trabalho desses 
trabalhadores abrangerão unicamente esse período de emprego. 
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas 
"organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da 
sociedade", tal como definidas na alínea (c) do n2 2 do presente artigo 
e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização possua 
personalidade jurídica e as pessoas em causa tenham sido por ela 
empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos 
accionistas maioritários), durante um período de, pelo menos, um ano 
antes de tal transferência: 
(a) Quadros superiores de uma organização, essencialmente responsáveis 
pela gestão de um estabelecimento (filial, sucursal ou empresa 
comum), sob o controlo ou a direcção geral do copselho de 
administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes, a quem 
incumbe: 
- dirigir a organização, um departamento ou uma secção da 
organização; 
- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do 
pessoal que exercem funções técnicas ou administrativas; 
- admitir ou despedir pessoal, propor a sua admissão, 
despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude 
dos poderes que lhes foram conferidos. 
(b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências 
excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento 
de investigação, técnicas ou gestão da organização. A apreciação de 
tais conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos 
específicos relacionados com a organização, um elevado nível de 
qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija 
conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de serem 
membros de uma profissão reconhecida. 
- 19 -
(c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma 
pessoa singular que trabalha para a organização no território de 
uma Parte, e que é temporariamente transferida no contexto do 
exercício de actividades económicas no território da outra Parte; a 
organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no 
território de uma Parte e a transferência deverá efectuar-se para 
um estabelecimento dessa organização, que exerça efectivamente 
actividades económicas similares no território da outra Parte. 
Artigo 33g 
As Partes reconhecem a importância de se concederem mutuamente o tratamento 
nacional no que se refere ao estabelecimento e, sempre que tal não esteja 
previsto no presente Acordo, ao exercício de actividades por parte das suas 
sociedades respectivas nos seus territórios, acordando em considerar a 
possibilidade de envidar esforços neste sentido, de acordo com modalidades 
mutuamente vantajosas e à luz das recomendações do Cosnelho de Cooperação. 
Artigo 34g 
1. As Partes envidarão todos os esforços no sentido de evitar a adopção de 
quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e 
exercício de actividades das sociedades de cada Parte mais restritivas 
do que as condições existentes no dia anterior à data da assinatura do 
Acordo. 
2. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do Acordo 
e, em seguida, anualmente, as Partes analisarão no âmbito do Cosnelho de 
Cooperação: 
as medidas introduzidas pelas Partes desde a assinatura do Acordo 
que afectem o estabelecimento ou o exercício de actividades por 
parte de sociedades de uma das Partes no território da outra Parte, 
e que sejam objecto dos compromissos assumidos no artigo 282; 
se é possível para as Partes assumirem: 
a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam 
tornar as condições de estabelecimento e de exercício de 
actividades das sociedades de cada Parte mais restritivas do que as 
condições existentes aquando de tal exame, sempre que tal não 
esteja já previsto no presente Acordo, ou 
- outras obrigações que afectem a sua liberdade de acção em domínios 
acordados entre as Partes no que se refere aos compromissos 
assumidos no artigo 282. 
- 20 -
Se, na sequência de tal exame, uma Parte considerar que as medidas 
introduzidas pela outra Parte desde a assinatura do Acordo se traduzem, 
para as sociedades da primeira Parte, em condições de estabelecimento ou 
de exercício de actividades no território da outra Parte 
consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data da 
assinatura do Acordo, essa Parte pode solicitar o início de consultas 
com a outra Parte. Neste caso, são aplicáveis as disposições da Parte A 
do Anexo 8. 
3. Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas, tal como 
indicado na parte B do Anexo 8. 
4. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no 
artigo 512: as situações contempladas pelo artigo 512 serão unicamente 
regidas pelas suas disposições, excluindo quaisquer outras disposições. 
Artigo 35g 
1. As disposições do artigo 282 não se aplicam aos transportes aéreos, aos 
transportes por vias navegáveis interiores e aos transportes marítimos. 
2. Não obstante, no que se refere às actividades a seguir enumeradas, das 
companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte 
marítimo internacional, incluindo operações de transporte intermodal que 
impliquem um trajecto marítimo, cada Parte Contratante autorizará às 
sociedades da outra Parte uma presença comercial no seu território, sob 
a forma de filiais ou sucursais, ao abrigo de condições de 
estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis 
do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou 
sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas 
forem mais favoráveis, em conformidade com as disposições legislativas e 
regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes. 
Tais actividades incluem, nomeadamente: 
(a) a comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e 
serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a 
proposta de preços à facturação; 
(b) a aquisição e revenda de quaisquer serviços de transporte ou 
serviços afins, incluindo serviços de transporte através de 
qualquer modo de transporte interior, necessários para a prestação 
de um serviço intermodal; 
(c) a preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou 
quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das 
mercadorias transportadas; 
- 21 -
(d) a transmissão informações comerciais através de qualquer meio, 
incluindo os sistemas informáticos e o intercâmbio de dados 
electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias 
relativas às telecomunicações); 
(e) o estabelecimento de qualquer acordo comercial com outras 
companhias de navegação; 
(f) a representação de sociedades, designadamente organizando a escala 
do navio ou encarregando-se das cargas, sempre que necessário. 
- 22 -
Capítulo III: Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade e a 
Rússia 
Artigo 36g 
Relativamente aos sectores enumerados no Anexo 5 do presente Acordo, as 
Partes conceder-se-ão mutuamente um tratamento não menos favorável do que o 
concedido a qualquer país terceiro no que se refere às condições que 
afectam a prestação de serviços transfronteiras, por parte de sociedades da 
Comunidade ou da Rússia, no território da Rússia ou da Comunidade, 
respectivamente, em conformidade com as disposições legislativas e 
regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes. 
Artigo 37g 
Sem prejuízo do disposto no artigo 48g do presente Acordo, relativamente 
aos sectores enumerados no Anexo 5 do presente Acordo, as Partes autorizam 
a circulação temporária de pessoas singulares, representantes de uma 
sociedade da Comunidade ou da Rússia, que solicitem a entrada temporária, 
tendo em vista negociar a venda de serviços transfronteiras ou estabelecer 
acordos para a venda de tais serviços por conta dessa sociedade, sempre que 
tais representantes não efectuem vendas directas ao público, nem prestem 
eles próprios tais serviços. 
Artigo 38g 
1. Relativamente aos sectores enumerados no Anexo 5, cada Parte pode 
estabelecer as condições da prestação de serviços transfronteiras no seu 
território. Na medida em que tais disposições regulamentares são de 
aplicação geral, serão administradas de um modo razoável, objectivo e 
imparcial. 
2. O disposto no n2 1 não prejudica a aplicação das disposições dos artigos 
362 e 502. 
3. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do Acordo, 
as Partes analisarão no âmbito do Comité de Cooperação: 
as medidas introduzidas por cada Parte desde a assinatura do Acordo 
que afectem a prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo 
artigo 362 
- se as Partes podem assumir: 
- - a obrigação de não tomar quaisquer medidas ou acções que 
possam tornar as condições de prestação de serviços 
transfronteiras abrangidos pelo artigo 362 mais restritivas do 
que as existentes aquando de tal exame 
- 23 -
outras obrigações que afectem a sua liberdade de acção 
em domínios acordados entre as Partes no que se refere aos 
compromissos assumidos no artigo 362. 
No caso de, na sequência de tal exame, uma Parte considerar que as medidas 
introduzidas pela outra Parte desde a assinatura do Acordo se traduzem numa 
situação consideravelmente mais restritiva no que se refere à prestação de 
serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 362 comparativamente à 
situação existente na data de assinatura do Acordo, essa Parte pode 
solicitar o início de consultas com a outra Parte. Neste caso, é aplicável 
o disposto na Parte A do Anexo 8. 
4. Para efeitos do disposto no presente artigo, serão tmodas medidas de 
acordo com o indicado na Parte B do Anexo 8. 
5. O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no 
artigo 51 a : as situações abrangidas pelo artigo 51* são unicamente 
regidas pelas disposições desse artigo, com exclusão de quaisquer 
outras. 
Artigo 39g 
1. No que se refere aos transportes marítimos, as Partes comprometem-se a 
aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao 
tráfego internacional numa base comercial. 
a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações 
decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Código de 
Conduta das Conferências Marítimas, tal como aplicável 
relativamente a uma das Partes Contratantes no presente Acordo. As 
companhias que não façam parte das Conferências podem competir com 
as companhias das Conferências desde que respeitem o princípio da 
concorrência leal numa base comercial. 
b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre 
concorrência enquanto factor essencial do comércio de granéis 
sólidos e líquidos. 
2. Ao aplicarem os princípios enunciados no ns 1, as Partes: 
a) não aplicarão nas suas trocas comerciais, a partir da data de 
entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer disposições 
relativas à partilha de cargas constantes de acordos bilaterais 
entre qualquer Estado-membro e a antiga URSS; 
- 24 -
b) não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países 
terceiros, acordos de partilha de cargas relativos ao comércio de 
linha regular de granéis sólidos e líquidos. No entanto, tal não 
exclui a possibilidade de acordos relativos ao tráfego de linha 
regular em casos excepcionais em que as companhias de navegação de 
uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, 
participar efectivamente no tráfego com destino e proveniente do 
país terceiro em causa; 
c) abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as 
medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos 
e outros susceptíveis de constituírem uam restrição dissimulada ou 
de terem efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de 
serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 
No que se refere ao acesso aos portos abertos a navios 
estrangeiros, à utilização das infra-estruturas e dos serviços 
marítimos auxiliares desses portos, bem como às taxas e encargos a 
eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de 
acostagem e instalações de carga e descarga, cada Parte concederá 
aos navios utilizados no transporte de passageiros, de mercadorias 
ou de ambos, que arvorem o pavilhão da outra Parte, um tratamento 
não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios. 
3. As Partes acordam em que, após a entrada em vigor do presente Acordo, e 
o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, iniciarão negociações, tendo em 
vista a abertura progressiva das vias navegáveis interiores de cada 
Parte aos nacionais e companhias de navegação da outra Parte, no âmbito 
da liberdade de prestação de serviços internacionais marítimo-fluviais. 
- 25 -
Artigo 40g 
A fim de criar condições favoráveis ao transporte ferroviário entre as 
Partes, as Partes acordam em promover, no âmbito do presente Acordo e 
através dos mecanismos bilaterais e multilaterais apropriados: 
a facilitação dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos de 
desalfandegamento relativamente às mercadorias e ao material circulante; 
a cooperação em matéria de criação de material circulante adequado e 
adaptado às exigências do tráfego internacional; 
a aproximação das disposições regulamentares e processuais que regem o 
transporte internacional; 
a salvaguarda e o desenvolvimento do tráfego internacional de 
passageiros entre a Rússia e os Estados-membros. 
Artigo 41g 
A cooperação deverá contribuir para assegurar condições equitativas, 
equilibradas e competitivas relativamente a um mercado de lançamento e de 
transporte espacial baseado em factores económicos sólidos, prevendo-se, 
designadamente, que sejam tomadas medidas tendo em vista fomentar a 
negociação e a aplicação de regras multilaterais relativas ao comércio 
internacional em matéria de serviços de lançamento e de transporte 
espaciais. 
No decurso do período de transição até ao ano 2000, serão acordadas as 
condições de prestação de serviços de lançamento espacial. 
Artigo 42g 
As Partes envidarão todos os seus esforços no sentido de se prestarem 
mutuamente toda a assistência possível no que se refere a medidas de 
fomento do comércio transfronteiras das comunicações móveis via satélite 
nos seus respectivos territórios, em conformidade com a legislação, 
práticas e condições aplicadas por cada Parte. Em 1996, as Partes 
reunir-se-ão, a fim de* estudar as possibilidades de se concederem 
mutuamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere aos 
serviços móveis via satélite. 
Artigo 432 
Tendo em vista assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre 
as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em 
vigor do presente Acordo, as Partes poderão concluir acordos específicos 
sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e prestação de serviços 
no sector dos transportes, na medida em que tais condições não sejam já 
contempladas pelo presente Acordo. Tais acordos poderão abranger um único 
ou diversos modos de transporte. 
- 26 -
Capítulo IV; Disposições gerais 
Artigo 442 
Para efeitos da aplicação dos Capítulos II, III e IV do Título V, não será 
tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-
membros ou pela Rússia ao abrigo dos compromissos assumidos por força de 
acordos de integração económica. 
Artigo 45g 
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades da 
Rússia e da Comunidade beneficiam igualmente das disposições dos Capítulos 
II e III do presente Título e do Título V. 
Artigo 46g 
1. As disposições do presente Título são aplicáveis sem prejuízo das 
limitações justificadas por razões de ordem pública(^), segurança 
pública e saúde pública. 
2. As disposições do presente Título não são aplicáveis às actividades que, 
no território de cada Parte, estejam ligadas, ainda que a título 
ocasional, ao exercício da autoridade pública. 
Artigo 47g 
O Conselho de Cooperação formulará recomendações para a prossecução da 
liberalização do comércio de serviços, tendo em conta o desenvolvimento dos 
sectores de serviços das Partes e outros compromissos internacionais por 
estas assumidos, designadamente à luz dos resultados finais das negociações 
do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a seguir denominado "GATS". 
Artigo 482 
Para efeitos da aplicação do Título IV do presente Acordo, nenhuma 
disposição do Acordo obsta à aplicação pelas Partes das respectivas 
disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada e 
permanência, ao trabalho, às condições de trabalho e ao estabelecimento de 
pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal aplicação não 
anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das Partes, de 
uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica o 
disposto no artigo 462. 
(1) A traduzir em russo por "obschestvenniy poriadok' 
- 27 -
Artigo 49g 
1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido em conformidade com as 
disposições do Título IV ou do Título V, não será aplicável às vantagens 
fiscais que as Partes concedem ou concederão no futuro com base em 
acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou outros acordos em 
matéria fiscal. 
2. Nenhuma disposição do Título IV ou do Título V poderá obstar à adopção 
ou aplicação pelas Partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a 
evasão ou fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria 
fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros 
acordos em matéria fiscal, ou a legislação fiscal interna. 
3. Nenhuma disposição do Título IV ou do Título V poderá obstar a que os 
Estados-membros ou a Rússia estabeleçam uma distinção, no que se refere 
à aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre 
contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, 
designadamente no que se refere ao seu local de residência. 
Artigo 502 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 32 2 e 37 2, as disposições dos 
Capítulos II, III e IV não poderão ser interpretadas como permitindo: 
a nacionais dos Estados-membros ou da Rússia respectivamente entrar ou 
residir no território da Rússia ou da Comunidade respectivamente, a 
qualquer título, e designadamente como accionista ou sócio de uma 
sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador 
ou beneficiário de serviços; 
a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades russas empregar ou ter 
empregado no território da Comunidade nacionais da Rússia; 
a filiais ou sucursais russas de sociedades da Comunidade empregar ou 
ter empregado no território da Rússia nacionais dos Estados-membros; 
a sociedades russas ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades 
russas fornecer trabalhadores que sejam nacionais da Rússia para exercer 
actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de 
contratos de trabalho temporários; 
a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais russas de sociedades 
comunitárias fornecer trabalhadores que sejam nacionais dos Estados-
membros para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas 
ao abrigo de contratos de trabalho temporários. 
- 28 -
Artigo 51g 
1. A partir do primeiro dia do mês que precede a entrada em vigor das 
obrigações decorrentes do GATS no que se refere aos sectores ou medidas 
abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma Parte à outra Parte 
ao abrigo do presente Acordo, não pode ser menos favorável do que o 
tratamento concedido por essa primeira Parte ao abrigo das disposições 
do GATS, no que respeita a cada sector, subsector e modo de prestação de 
serviços. 
2. Sem prejuízo do carácter automático das disposições do ng 1, a Parte que 
tenha assumido obrigações ao abrigo do GATS informará a outra Parte das 
disposições adequadas e das adaptações daí resultantes para o presente 
Acordo. 
3. No prazo de um mês após a recepção das informações referidas no ng 2 
facultadas pela Parte que assumiu as obrigações ao abrigo do GATS, a 
outra Parte pode notificar à primeira a sua intenção de adaptar as suas 
obrigações ao abrigo do presente título, efectuando essas adaptações do 
seguinte modo: 
sempre que um sector, subsector ou modo de prestação de serviços 
tenha sido excluído do presente Acordo, ou o seu âmbito tenha sido 
reduzido ou sujeito à satisfação de condições em conformidade com o 
n2 1, o sector, subsector ou modo de prestação de serviços idêntico 
pode ser excluído ou o seu âmbito ser reduzido do mesmo modo ou 
sujeito à satisfação de condições idênticas ou similares. 
4. Tais adaptações efectuadas pela segunda Parte deverão conduzir ao 
restabelecimento de um equilíbrio das obrigações entre as Partes. 
5. No caso de uma Parte considerar que as adaptações efectuadas em 
conformidade com o n2 3 não conduziram ao restabelecimento do equilíbrio 
das obrigações entre as Partes, essa Parte pode solicitar o início de 
consultas com a outra Parte no prazo de 30 dias, a fim de ser encontrada 
uma solução satisfatória através de uma outra adaptação adequada das 
suas obrigações ao abrigo do presente Título. 
6. No caso de decorridos 30 dias após o início de tais consultas não ter 
sido possível encontrar uma solução satisfatória, serão aplicáveis os 
procedimentos previstos no artigo 1012 a pedido de qualquer das Partes. 
- 29 -
TÍTULO V; PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS 
Artigo 52g 
1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, 
todos os pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da Rússia 
relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas 
efectuada em conformidade com as disposições do presente Acordo. 
2. Será assegurada a livre circulação de capitais entre residentes da 
Comunidade e da Rússia sob a forma de investimentos directos efectuados 
em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de 
acolhimento ë de investimentos efectuados em conformidade com as 
disposições do Capítulo II do Título IV, além da transferência para o 
estrangeiro destes investimentos, incluindo todas as indemnizações 
resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas 
de efeito equivalente, bem como de quaisquer lucros daí resultantes. 
3.0 disposto no n2 2 não impedirá a Rússia de aplicar restrições aos 
investimentos directos no exterior efectuados por residentes russos. 
Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes 
concordam em efectuar consultas relativas à manutenção de tais 
restrições, tendo em conta todos os aspectos relevantes de natureza 
monetária, orçamental e financeira. 
4. As transferências relacionadas com os movimentos de capitais previstas 
nos termos do n2 2 estarão sujeitas a condições cambiais idênticas às 
condições relacionadas com as transações corrrentes. 
5. Sem prejuízo do disposto nos n^s 6 e 7, após um período transitório de 5 
anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes não 
introduzirão quaisquer novas restrições que afectem a circulação de 
capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes 
da Comunidade e da Rússia, nem tornarão mais restritivos os regimes 
existentes. No entanto, a introdução de restrições durante o período de 
transição referido na primeira frase do presente número não afectará os 
direitos e obrigações das Partes nos termos dos nss 2, 3, 4 e 9 do 
presente artigo. 
6. Após a proibição do n2 5 ter entrado em vigor e sem prejuízo dos nia 1 e 
2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais 
entre os residentes da Comunidade e da Rússia causar ou ameaçar causar 
graves dificuldades no que se refere à execução da política cambial ou 
monetária na Comunidade ou na Rússia, a Comunidade e a Rússia, 
respectivamente, poderão adoptar medidas de salvaguarda no que se refere 
à circulação de capitais entre a Comunidade e a Rússia por um período 
máximo de 6 meses, desde que tais medidas sejam estritamente 
necessárias. 
- 30 -
7. No que respeita às disposições do presente artigo, a Rússia pode, em 
circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a 
convertibilidade plena da moeda russa na acepção do artigo 82 do Acordo 
constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições 
cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a 
curto e a médio prazo, desde que tais restrições sejam impostas à Rússia 
para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o 
estatuto da Rússia no âmbito do FMI. 
A Rússia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo 
a afectar o menos possível o presente Acordo. A Rússia informará o mais 
rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução de tais 
medidas ou de quaisquer alterações das mesmas. 
8. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais 
entre a Comunidade e a Rússia de forma a promover os objectivos do 
presente Acordo. As Partes esforçar-se-ão especialmente por incrementar 
a liberalização da circulação de capitais relacionados com investimentos 
de carteira e créditos comerciais, bem como a circulação de capitais 
relacionados com empréstimos e créditos concedidos por residentes da 
Comunidade a residentes da Rússia. O Conselho de Cooperação efectuará as 
recomendações adequadas nos primeiros cinco anos após a entrada em vigor 
do presente Acordo. 
9. As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais 
favorecida em relação à liberdade dos pagamentos correntes e da 
circulação de capitais, bem como em relação aos métodos de pagamento. 
- 31 -
TÍTULO VI; CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, 
INDUSTRIAL COMERCIAL, E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA 
Artigo 53g 
1. As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da 
aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por 
qualquer outra forma, as restrições à concorrência por parte das 
empresas ou resultantes de uma intervenção do Estado, na medida em que 
tais restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Rússia. 
2. Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no ní 1: 
2.1 As Partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que 
contemple as restrições à concorrência por parte de empresas 
estabelecidas no seu território. 
2.2 As Partes abster-se-ão de conceder auxílios à exportação que 
favoreçam determinadas empresas ou a produção de produtos que não 
os produtos de base primários. As Partes declaram-se igualmente 
dispostas, a partir do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do 
presente Acordo, a introduzir, em relação a outros auxílios que 
falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que 
afectem o comércio entre a Comunidade e a Rússia, uma disciplina 
rigorosa, incluindo a proibuição total de certos auxílios. Estas 
categorias de auxílios e as disciplinas a eles aplicáveis serão 
definidas conjuntamente num prazo de três anos a contar da entrada 
em vigor do presente Acordo. 
A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações 
relativas aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios 
estatais. 
2.3 A Rússia poderá, durante um período de transição que expira cinco 
anos após a entrada em vigor do Acordo, adoptar medidas que não 
sejam conformes com a segunda frase do ponto 2.2, desde que essas 
medidas sejam introduzidas e aplicadas nas circunstâncias referidas 
no anexo 9. 
2.4 No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes 
declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano seguinte à entrada 
em vigor do presente Acordo, a assegurar que não seja estabelecida 
qualquer discriminação entre nacionais e empresas das Partes no que 
se refere às condições de aquisição ou de comercialização de 
mercadorias. 
Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os 
Estados-membros ou a Rússia concedam direitos exclusivos, as Partes 
declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano seguinte à entrada em 
vigor do presente Acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida 
qualquer medida que tenha por efeito a distorção do comércio entre a 
Comunidade e a Rússia de um modo contrário aos interesses de ambas as 
Partes. Esta disposição não obsta à execução de direito ou de facto, das 
tarefas específicas atribuídas a tais empresas. 
- 32 -
2.5 O período definido nos ngs 2.2 e 2.4 poderá ser alargado de comum 
acordo. 
3. A pedido da Comunidade ou da Rússia, poderão realizar-se consultas no 
âmbito do Comité de Cooperação, relativas às restrições ou distorções da 
concorrência referidas nos ngs 1 e 2, bem como à aplicação das suas 
legislações em matéria de concorrência, sob reserva das limitações 
impostas pela legislação relativa à divulgação de informações, à 
confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas poderão 
igualmente contemplar questões relativas à interpretação dos ngs 1 e 2. 
4. A Parte com maior experiência era matéria de aplicação das regras de 
concorrência procurará prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em 
conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o 
desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência. 
5. As presentes disposições não afectam os direitos de qualquer das Partes 
de aplicar medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no 
artigo 182, a fim de remediar as distorções do comércio. 
Artigo 54g 
Protecção da propriedade Intelectual, Industrial e Comercial 
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo 10, as 
Partes confirmam a importância que atribuem às medidas tendentes a 
garantir uma aplicação e protecção efectiva e adequada dos direitos de 
propriedade intelectual, industrial e comercial.(^) 
2. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações 
decorrentes das seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto 
de Estocolmo, 1967, alterado em 1978); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto 
de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e 
serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio 
(Genebra, 1977, alterado em 1979); 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do 
Depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria 
de patentes (1977 alterado em 1980); 
- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, 
adaptado e alterado em 1980); 
- Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo 
Internacional de Marcas (Madrid, 1989). 
3. A aplicação do disposto no presente artigo e no Anexo 10 será objecto de 
uma revisão regular a efectuar pelas Partes em conformidade com o artigo 
902. No caso de se verificarem problemas na área da propriedade 
intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, 
efectuar-se—ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das Partes, com 
vista a encontrar soluções mutuamente satisfatórias. 
(2) O termo "propriedade intelectual, industrial e comercial" será 
traduzido em russo por "intellectual' naya sobstevennost". 
- 33 -
Artigo 55g 
1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos 
laços económicos entre a Rússia e a Comunidade reside na aproximação das 
respectivas legislações. A Rússia assegurará que a sua legislação se 
torne gradualmente compatível com a legislação comunitária. 
2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes 
domínios: direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e 
fiscalidade das empresas, protecção dos trabalhadores no local de 
trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos 
públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, 
ambiente, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, legislação 
aduaneira, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação no 
domínio nuclear, transportes. 
- 34 -
TÍTULO VII; COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 56g 
1. A Comunidade e a Rússia promoverão a cooperação económica a todos os 
níveis tendo em vista contribuir para a expansão das respectivas 
economias, para a criação de um ambiente económico internacional 
favorável, bem como para a integração da Rússia numa área de cooperação 
mais vasta na Europa. Esta cooperação deverá intensificar e desenvolver 
os laços económicos em benefício de ambas as Partes. 
2. As políticas e outras medidas das Partes relativas ao presente Título 
serão designadamente concebidas de modo a permitir a realização de 
reformas económicas e sociais e a reestruturação da Rússia, regendo-se 
pelos princípios de um desenvolvimento sustentável e harmonioso do ponto 
de vista social; estas políticas integrarão igualmente considerações de 
ordem ambiental. 
3. A cooperação deverá nomeadamente, abranger os seguintes domínios: 
o desenvolvimento das respectivas indústrias e transportes; 
a exploração de novas fontes de abastecimento e de novos mercados; 
o incentivo dos progressos tecnológicos e científicos; 
- o incentivo de um desenvolvimento estável dos recursos humanos e 
sociais, bem como do desenvolvimento do emprego a nível local; 
- a promoção da cooperação regional com vista ao seu desenvolvimento 
harmonioso e sustentável. 
4. Para além do estabelecimento de uma relação de parceria e cooperação 
entre elas, as Partes consideram essencial a manutenção e o 
desenvolvimento da cooperação com outros Estados europeus e com os 
outros países da antiga URSS tendo em vista o desenvolvimento harmonioso 
da região, e envidarão todos os esforços para incentivar este processo. 
5. Sempre que aplicável, a cooperação económica e outras formas de 
cooperação previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas pela 
Comunidade com base nos regulamentos do Conselho aplicáveis em matéria 
de assistência técnica aos países da antiga URSS, tendo em conta as 
prioridades acordadas pelas Partes. Poderá igualmente ser concedido 
apoio através de quaisquer outros instrumentos comunitários aplicáveis 
que se encontram disponíveis. 
As Partes prestarão uma atenção especial às medidas susceptíveis de 
promover a cooperação com os outros países da antiga URSS. 
6. As disposições do presente Título não prejudicam a aplicação das regras 
de concorrência das Partes, bem como das disposições específicas em 
matéria de concorrência do presente Acordo aplicáveis às empresas. 
- 35 -
Artigo 57g 
Cooperação industrial 
1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente: 
o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos 
incluindo pequenas e médias empresas; 
a melhoria dos métodos de gestão a nível empresarial; 
o processo de privatizações no contexto da reestruturação 
económica, e o reforço do sector privado; 
os esforços, tanto a nível do sector público como do privado, no 
sentido de reestruturar e modernizar a indústria, durante o período 
de transição para uma economia de mercado e em condições 
susceptíveis de garantirem a protecção do ambiente e um 
desenvolvimento sustentável; 
a conversão das indústrias da defesa; 
o desenvolvimento, com base na economia de mercado de normas e 
práticas comerciais apropriadas, bem como das transferências de 
saber-fazer. 
2. As iniciativas no âmbito da cooperação industrial deverão ter em conta 
as prioridades definidas pala Comunidade e pela Rússia. Em especial, 
estas iniciativas deverão estabelecer um enquadramento adequado para as 
empresas, melhorar o saber-fazer em matéria de gestão e aumentar a 
transparência no que se refere aos mercados e às condições para as 
empresas. 
Artigo,58g 
Promoção e protecção doB investimentos 
1. Em conformidade com os poderes e competências respectivamente da 
Comunidade e dos Estados-membros, a cooperação terá por objectivo criar 
um clima propício ao investimento, tanto nacional como estrangeiro, 
especialmente através de melhores condições para a protecção do 
investimento, a transferência de capitais e o intercâmbio de informações 
relativas às oportunidades de investimento. 
2. Esta cooperação terá como objectivos específicos: 
- a conclusão, sempre que adequado, de acordos relativos à promoção e 
protecção do investimento entre os Estados-membros e a Rússia; 
a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a 
dupla tributação entre os Estados-membros e a Rússia; 
- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, 
designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas 
comerciais e outras manifestações; 
o intercâmbio de informações relativamente à legislação, 
regulamentação e práticas administrativas no domínio do 
investimento. 
- 36 -
Artigo 59g 
Contratos públicos 
As Partes cooperarão no sentido de promover a transparência e o respeito 
das regras de concorrência relativamente à adjudicação de contratos 
públicos, especialmente através da realização de concursos. 
Artigo 60g 
Normas e avaliação de conformidade; protecção dos consumidores 
1. No âmbito da sua competência, e em conformidade com as respectivas 
legislações, as Partes adoptarão medidas tendentes a atenuar as 
diferenças actualmente existentes entre as Partes nos domínios da 
metrologia, da normalização e da certificação, incentivando a utilização 
dos instrumentos reconhecidos internacionalmente nesses domínios. 
As Partes cooperarão estreitamente nas áreas acima referidas com as 
organizações europeias e as outras organizações internacionais 
competentes. 
As Partes incentivarão, em especial, as interacções práticas das 
respectivas organizações, com o objectivo de iniciar negociações sobre 
acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade. 
2. As Partes cooperarão estreitamente tendo em vista alcançar a 
compatibilidade entre os seus sistemas de protecção dos consumidores. 
Esta cooperação destinar-se-á, em especial, a instituir sistemas 
permanentes de informação mútua sobre produtos perigosos, a melhorar as 
informações prestadas aos consumidores especialmente no que se refere 
aos preços, às características dos produtos e aos serviços oferecidos, a 
desenvolver os intercâmbios entre os representantes dos interesses dos 
consumidores, bem como a aumentar a compatibilidade das políticas de 
protecção do consumidor. 
- 37 -
Artigo 61g 
Sector mineiro e matérias-primas 
1. As Partes deverão cooperar no sentido de incrementar o desenvolvimento 
dos sectores mineiro e das matérias-primas, devendo ser prestada uma 
especial atenção à cooperação no sector dos metais não ferrosos. 
2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios: 
intercâmbio de informações sobre todos os assuntos de interesse 
para as Partes relativas aos sectores mineiro e das matérias-
primas, incluindo assuntos comerciais; 
adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente; 
formação. 
3. Esta cooperação será objecto de revisões regulares a efectuar pelas 
Partes no âmbito de um órgão ou Comité especial a instituir em 
conformidade com o disposto no artigo 93 
4. O presente artigo não prejudica a aplicação dos artigos que abordam de 
forma mais específica o sector das matérias primas, em especial os 
artigos 212, 652 e 662. 
Artigo 62g 
Ciência e tecnologia 
1. As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação 
bilateral no domínio da investigação científica e do desenvolvimento 
tecnológico para fins civis, tendo em conta a disponibilidade de 
recursos, o acesso adequado aos seus programas respectivos, e aplicando 
níveis adequados de protecção efectiva dos direitos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial. 
2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá: 
o intercâmbio de informações científicas e técnicas; 
actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento 
tecnológico; 
actividades de formação e programas de mobilidade destinados a 
cientistas, investigadores e técnicos de ambas as Partes que 
trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico. 
Sempre que esta cooperação assuma a forma de actividades no domínio da 
educação e/ou formação, será levada a cabo em conformidade com o 
disposto no artigo 632. 
Aquando da realização de tais actividades de cooperação, será prestada 
especial atenção à reafectação de cientistas, engenheiros, 
investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em 
actividades de investigação no domínio da produção de armas de 
destruição maciça. 
3. Esta cooperação realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a 
negociar e a concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por 
cada uma das Partes, que deverão estabelecer, designadamente, as 
disposições apropriadas em matéria de protecção dos direitos da 
propriedade intelectual. 
- 38 -
Artigo 63g 
Educação e formação 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino 
e das qualificações profissionais tanto no sector público como privado. 
2. A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios: 
modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na 
Rússia; 
a formação de quadros 'dos sectores público e privado e de altos 
funcionários públicos em domínios prioritários a determinar; 
cooperação entre universidades, e entre as universidades e as 
empresas; 
mobilidade de professores, licenciados, jovens cientistas e 
investigadores, administradores e jovens em geral; 
promoção de cursos no domínio dos estudos europeus no âmbito das 
instituições adequadas; 
ensino das línguas da Comunidade e da Rússia; 
cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência; 
- formação de jornalistas; 
- intercâmbio de métodos de formação e promoção do uso de programas 
de formação modernos e instalações técnicas; 
- desenvolvimento do ensino à distância e das novas tecnologias de 
formação; 
formação de formadores. 
3. Poderá considerar-se a participação de uma Parte nos programas da outra 
Parte no domínio da educação e formação em conformidade com os 
respectivos procedimentos e, sempre que adequado, podem ser criados 
quadros institucionais e planos de cooperação baseados na participação 
da Rússia no programa comunitário TEMPUS. 
- 39 -
Artigo 64g 
Agricultura e sector agro-industrial 
1 A cooperação terá por objectivo a modernização, reestruturação e 
privatização da agricultura, do sector agro-industrial em condições que 
assegurem a protecção do ambiente. Esta cooperação efectuar-se-á, 
designadamente, através do desenvolvimento da exportação agrícola 
privada e dos canais de distribuição, dos métodos de armazenamento, e da 
comercialozação e gestão; da modernização das infra-estruturas rurais e 
da melhoria do planeamento da afectação dos solos; do incremento da 
produtividade, qualidade e eficiência, bem como da transferência de 
tecnologia e de saber-fazer. As Partes procurarão obter a 
compatibilidade entre as suas normas sanitárias e fitossanitárias. 
Artigo 65g 
Energia 
1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no respeito dos princípios da 
economia de mercado e da Carta Europeia da Energia, num contexto de 
integração progressiva dos mercados da energia na Europa. 
2. A cooperação incluirá designadamente os seguintes aspectos: 
a melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia 
em condições compatíveis com a economia e o ambiente; 
formulação de uma política de energia; 
melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa 
óptica de mercado; 
introdução de uma série de medidas de carácter institucional, 
jurídico, fiscal e outras medidas necessárias para incentivar o 
desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste 
sector; 
promoção da poupança de energia e do rendimento energético; 
- modernização, das infra-estruturas de energia, incluindo a 
interligação das redes de electricidade e de abastecimento de gás; 
o impacto ambiental da produção e do consumo de energia, a fim de 
evitar ou minimizar os danos ambientais resultantes de tais 
actividades; 
melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao 
abastecimento e utilização final dos diversos tipos de energia; 
gestão e formação técnica no sector da energia. 
- 40 -
Artigo 66g* 
Sector nuclear 
No âmbito dos poderes e competências respectivamente da Comunidade e dos 
seus Estados-membros, a cooperação civil no sector nuclear concretizar-se-á 
designadamente através da aplicação de dois acordos, relativos à segurança 
nuclear e à fusão termonuclear a acordar entre as Partes. 
Artigo 67g* 
Espaço 
Sem prejuízo do disposto no artigo 41g as Partes promoverão uma cooperação 
a longo prazo, sempre que adequado, no domínio da investigação espacial 
civil, do seu desenvolvimento e aplicações comerciais. As Partes concederão 
especial atenção às iniciativas que, com base em benefícios mútuos, tomem 
plenamente em consideração a complementariedade das respectivas 
actividades. 
Artigo 68g* 
Construção 
As Partes cooperarão no domínio da indústria de construção, nomeadamente 
nos domínios abrangidos pelos artigos 552, 572, 602, 622, 632 e 772 do 
presente acordo. 
A referida cooperação terá designadamente por objectivo a modernização e 
reestruturação do sector da construção na Rússia em conformidade com os 
princípios da economia de mercado e tomando devidamente em consideração os 
aspectos sanitários, de segurança e ambientais. 
Artigo 69g» 
Ambiente 
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a Declaração da Conferência 
de Lucerna de 1993, as Partes desenvolverão e intensificarão a sua 
cooperação em matéria de ambiente e saúde pública. 
2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do 
ambiente e, em especial: 
- o controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; 
sistema de informação sobre o estado do ambiente; 
- luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da 
água; 
recuperação ecológica; 
- 41 -
produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes 
do ponto de vista ambiental; segurança das instalações industriais; 
classificação e manipulação segura das substâncias químicas; 
qualidade da água; 
redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da 
Convenção de Basileia; 
impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e 
poluição química; 
protecção das florestas; 
conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e 
gestão racionais dos recursos biológicos; 
ordenamento do território, incluindo a construção civil e o 
planeamento urbano; 
utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
alterações climáticas a nível do globo; 
educação e sensibilização para os problemas do ambiente; 
aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto 
Ambiental num contexto transfronteiras. 
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de: 
planificação para a gestão de catástrofes e de outras situações de 
emergência; 
- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e 
peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da 
utilização segura e eficaz de biotecnologias do ponto de vista 
ambiental; 
- actividades de investigação conjunta; 
melhoria das disposições legislativas (normas comunitárias); 
cooperação a nível regional (incluindo a cooperação no âmbito da 
Agência Europeia do Ambiente, estabelecida pela Comunidade) e a 
nível internacional; 
desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos 
problemas globais e climáticos, bem como à consecução de um 
desenvolvimento sustentável; 
estudos de impacto ambiental. 
Artigo 7Qg» 
Transporte 
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos 
transportes. 
Esta cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e 
modernizar os sistemas e redes de transportes na Rússia, bem como 
desenvolver e assegurar, sempre que apropriado, a compatibilidade dos 
sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais 
global. 
A cooperação incluirá, em especial: 
a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes 
rodoviários, ferroviários, dos portos e dos aeroportos; 
- 42 -
- modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, 
rodoviárias, portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de 
navegação aérea, incluindo a modernização dos principais eixos de 
interesse comum e das ligações transeuropeias dos diferentes modos; 
promoção e desenvolvimento do transporte multimodal; 
- promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento; 
preparação de um quadro legislativo e institucional para o 
desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a 
privatização deste sector. 
Artigo 71g* 
Serviços postais e telecomunicações 
1. As Partes alargarão e reforçarão a cooperação neste sector tendo como 
objectivo a integração gradual, a nível técnico, das suas respectivas 
redes postais e de telecomunicações. Para o efeito, as Partes iniciarão 
nomeadamente as seguintes acções: 
intercâmbio de informações sobre os serviços postais e de 
telecomunicações e sobre as políticas em matéria de televisão e 
radiodifusão; 
intercâmbio de informações técnicas e outras acções de informação e 
de consultoria; 
- transferência de tecnologias e de saber-fazer; 
elaboração e execução de projectos conjuntos pelos organismos 
competentes das duas Partes; 
- promoção de novas instalações de comunicação principalmente tendo 
em vista satisfazer as necessidades das instituições públicas e 
comerciais; 
- promoção das normas técnicas, sistemas de certificação e 
regulamentações europeus; 
- cooperação na sequência da comunicação em circunstâncias críticas, 
realização de consultas mútuas para a elaboração de orientações 
para a cooperação em situações de catástrofes, etc. 
2. Estas actividades concentrar-se-ão, designadamente, nos seguintes 
domínios prioritários: 
desenvolvimento e modernização de um sector integrado de 
telecomunicações na Rússia no contexto das reformas de mercado e 
criação de uma base regulamentar adequada; 
modernização da rede de telecomunicações da Rússia e sua integração 
nas redes europeia e mundial; 
cooperação no desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de 
informações e transmissão de dados entre organizações da Comunidade 
e da Rússia; 
integração, a nível técnico, das redes transeuropeias de 
telecomunicações; 
modernização dos serviços postais e de radiodifusão da Rússia, 
incluindo os aspectos legislativos e regulamentares; 
- 43 -
gestão dos serviços de telecomunicações, dos services postais* de 
televisão e de radiodifusão no contexto de mudanças económicas em 
ambas as Partes, incluindo, designadamente, estruturas da 
reorganização, estratégias e planeamento, política de tarifas e 
princípios de aquisição. 
Artigo 72*» 
Serviços financeiros 
As Partes cooperarão tendo em vista o estabelecimento e desenvolvimento de 
um enquadramento adequado para o sector dos serviços bancários» de seguros 
e outros serviços financeiros na Rússia adaptado às necessidades da 
economia de mercado. 
A cooperação concentrar-se-á: 
no desenvolvimento de sistemas de contabilidade adequados a uma 
economia de mercado e compatíveis com o sistema adoptado pelos 
Estados-membros da CE; 
na reestruturação dos sistemas bancário, de seguros e financeiro; 
na melhoria do controlo e regulamentação do sector dos serviços 
bancário, dos seguros e financeiros; 
no desenvolvimento de sistemas de auditoria compatíveis; 
no intercâmbio de informações sobre a legislação respectiva em 
vigor e em fase de preparação; 
nas infra-estruturas modernas dos bancos comerciais e privados. 
Artigo 73«» 
Desenvolvimento regional 
As Partes reforçarão mutuamente a sua cooperação no domínio do 
desenvolvimento regional e do ordenamento do território. 
As Partes incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades 
nacionais, regionais e locais relativamente à política de desenvolvimento 
regional e de ordenamento de território e aos métodos de definição de 
políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das 
áreas mais desfavorecidas. 
As Partes incentivarão os contactos directos entre as respectivas regiões e 
organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento 
regional, com o objectivo de confrontar os respectivos métodos e formas de 
incentivar o desenvolvimento regional. 
- 44 -
Artigo 74g* 
Cooperação no domínio social 
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá 
por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos 
trabalhadores. 
A cooperação incluirá, nomeadamente: 
- acções de educação e de formação no domínio da saúde e da 
segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de 
actividade de elevado risco; 
desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção tendo em vista a 
luta contra as doenças relacionadas com o trabalho; 
prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos 
químicos tóxicos; 
- investigação tendo em vista desenvolver os conhecimentos relativos 
ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores. 
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá 
assistência técnica tendo em vista: 
- a optimização do mercado de trabalho; 
- a modernização dos serviços de colocação e de orientação 
profissional; 
- o planeamento e gestão de programas de reestruturação; 
- o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego; 
- o intercâmbio de informações relativas aos programas de trabalho 
flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta 
própria e à criação de empresas. 
3. As Partes concederão uma atenção especial à cooperação no domínio da 
protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de 
planeamento e execução das reformas da segurança social na Rússia. 
Estas reformas terão por objectivo desenvolver na Rússia métodos de 
protecção social característicos de economias de mercado e incluirão 
todas as formas da protecção social. 
A cooperação incluirá de «-igual modo a assistência técnica para o 
desenvolvimento de instituições de segurança social tendo em vista 
promover a transição gradual para formas de protecção que combinem o 
sistema contributivo e a assistência social, bem como das respectivas 
organizações não-governamentais que prestem serviços sociais. 
- 45 -
Artigo 75** 
Turismo 
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente pelos 
seguintes meios: 
favorecendo o comércio turístico; 
- desenvolvendo a cooperação entre organismos oficiais responsáveis pelo 
turismo; 
- aumentando o fluxo de informações; 
- transferindo o saber-fazer; 
analisando as oportunidades de realização de acções conjuntas; 
Artigo 76** 
Peguen#s e médias empresas 
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias 
empresas (PME) bem como a cooperação entre pequenas e médias empresas da 
Comunidade e da Rússia. 
2. As Partes promoverão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos 
seguintes domínios: 
condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais, 
financeiras e outras, necessárias ao estabelecimento e à expansão 
das PME bem como à cooperação transfronteiras; 
prestação dos serviços especializados requeridos pelas PME* tais 
como, formação nos domínios da gestão e comercialização, 
contabilidade, controlo da qualidade, bem como criação e reforço 
das agências que oferecem tais serviços; 
estabelecimento de relações contínuas e estáveis entre os 
operadores da Comunidade e da Rússia com 0 objectivo de melhorar os 
fluxos de informação das PME e de promover a cooperação 
transfronteiras, designadamente através do acesso S funcionamento 
da rede de cooperação no sector dos negócios (BC-Net, e dos 
Eurogabinetes, desde que se encontrem preenchidas as condições 
necessárias para qualquer uma destas redes* 
As Partes cooperarão estreitamente tendo em vista assegurar o 
preenchimento das condições necessárias de acesso às redes» 
- 46 -
Artigo 77g*(3) 
Comunicação, informática e infra-estruturas de informação 
1. As Partes apoiarão o desenvolvimento dos métodos modernos de tratamento 
da informação, incluindo os meios de comunicação. Tomarão as medidas 
necessárias para estimular um intercâmbio de informações eficaz. Será 
conferida prioridade aos programas de divulgação junto do grande público 
de informações gerais sobre a Comunidade bem como de informações 
especializadas destinadas aos profissionais, designadamente os meios de 
negócios. 
2. As Partes envidarão os esforços necessários para desenvolver e reforçar 
a cooperação tendo em vista estabelecer as infra-estruturas de 
informação adequadas. Para o efeito, iniciarão nomeadamente as seguintes 
acções: 
intercâmbio de informações sobre políticas para o estabelecimento de 
infra-estruturas de informação, incluindo as políticas em matéria de 
regulamentação; 
análise da possibilidade de projectos conjuntos de investigação e 
desenvolvimento de tecnologias da informação e comunicação bem como 
sobre o estabelecimento de uma infra-estrutura de informação adaptada às 
necessidades de uma economia de mercado, tendo em conta as 
potencialidades de conversão das empresas russas e os interesses da 
Rússia em matéria de informatização e permitindo a interoperacionalidade 
com infra-estruturas comunitárias de informação; 
- desenvolvimento de programas comuns respeitantes à formação de 
especialistas no domínio das tecnologias e serviços de informação; 
promoção das normas técnicas, regulamentação e sistemas de certificação 
europeus. 
Artigo 78g* 
Alfândegas 
1. A cooperação terá por objectivo assegurar a compatibilidade dos sistemas 
aduaneiros das Partes. 
2. A cooperação incluirá, em especial, os seguintes aspectos: 
- intercâmbio de informações; 
- melhoria dos métodos de trabalho; 
- harmonização e simplificação de procedimentos aduaneiros 
respeitantes ao comércio de mercadorias entre as Partes; 
(3) As expressões "informática e infra-estruturas de informação" serão 
traduzidas em russo por "informatsia i informatizatsia". 
- 47 -
interligação entre os regimes de trânsito comunitário e russo; 
- apoio à introdução e gestão de sistemas modernos de informação em 
matéria aduaneira incluindo sistemas informáticos relativos aos 
pontos de controlo aduaneiro; 
assistência mútua e acções conjuntas no que respeita às mercadorias 
de "dupla utilização" e às mercadorias sujeitas a limites não 
pautais; 
organização de seminários e de períodos de formação. 
Será prestada assistência técnica se for caso disso. 
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo 
e, nomeadamente, nos artigos 822 e 84fi, a assistência mútua em matéria 
aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes será regida 
pelas disposições do Protocolo nfl 2. 
Artigo 798» 
Cooperação no domínio estatístico 
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um 
sistema estatístico eficaz bem como a compatibilidade dos dados 
estatísticos a nível de informação e de programação tecnológica, tendo 
em vista fornecer atempadamente dados estatísticos fiáveis, necessários 
para apoiar e controlar a cooperação económica entre as Partes, o 
processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da 
iniciativa privada na Rússia. 
2. As Partes cooperarão, em especial, tendo em vista; 
reforçar o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz na 
Rússia, nomeadamente através da elaboração de um quadro 
institucional adequado; 
melhorar os níveis de formação e profissional do pessoal no domínio 
das estatísticas; 
harmonizar os seus métodos, normas e classificações pelos métodos, 
normas e classificações internacionais e, em especial, os 
comunitários; 
oferecer aos operadores económicos do sector público e privado os 
dados macro e micro-económicos adequados; 
garantir o carácter confidencial dos dados; 
proceder ao intercâmbio de informações estatísticas estabelecendo 
e/ou utilizando, para esse efeito, as bases de dados de forma 
adequada. 
- 48 -
Artigo 8Qg* 
Economia 
1. As Partes facilitarão o processo de reforma económica e de coordenação 
das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar 
a compreensão dos mecanismos fundamentais das suas respectivas 
economias, bem como da elaboração e aplicação da política económica nas 
economias de mercado. 
As Partes procederão nomeadamente: 
ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e 
perspectivas macro-económicos bem como às estatísticas de 
desenvolvimento; 
- à análise de questões económicas de interesse mútuo incluindo a 
elaboração de políticas económicas e de instrumentos de execução; 
- ao incentivo de uma vasta cooperação entre economistas e 
funcionários superiores, a fim de acelerar a transferência das 
informações e saber-fazer necessários para a elaboração das 
políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação dos resultados 
da investigação relacionada com estas políticas. 
Artigo 81g* 
Branqueamento de capitais 
1. As Partes acordam na necessidade de envidar todos os esforços no sentido 
de evitar a utilização dos seus sistemas financeiros para o 
branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em 
geral e do tráfico de droga em particular. 
2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica 
tendo em vista a adopção de normas adequadas de luta contra o 
branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e 
pelas instâncias internacionais activas neste domínio, incluindo a Task 
Force Acção Financeira (TFAF). 
- 49 -
Artigo 82a 
Drogas 
As Partes cooperarão tendo em vista aumentar a eficiência e a eficácia das 
políticas e medidas destinadas a «combater a produção, oferta e tráfico 
ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção 
do desvio de substâncias químicas precursoras, bem como promover a 
prevenção e a redução da procura de droga. As acções de cooperação nesta 
matéria serão objecto de consultas mútuas e de uma estreita coordenação 
entre as Partes no que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptadas 
nos diversos domínios relacionados com a droga, prevendo, designadamente, o 
intercâmbio de programas de formação e incluindo, sempre que possível, a 
assistência técnica comunitária. 
Artigo 83«» 
Cooperação no domínio da regulamentação da 
circulação de capitais e de pagamentos na Rússia 
Sem prejuízo do disposto no artigo 52g, as Partes, reconhecendo a 
necessidade de um funcionamento e desenvolvimento estáveis do mercado 
cambial na Rússia, cooperarão no domínio da criação de um sistema eficaz de 
regulamentação da circulação de capitais e pagamentos na Rússia. 
Tendo em conta a experiência, competências e as possibilidades 
respectivamente dos Estados-membros e da Comunidade, a cooperação neste 
domínio, apoiada pela assistência técnica comunitária, abrangerá 
nomeadamente os seguintes aspectos: 
o estabelecimento de relações entre as autoridades competentes da 
Comunidade e dos seus Estados-membros e da Rússia; 
o intercâmbio regular de informações; 
o apoio ao desenvolvimento da regulamentação adequada. 
Tendo em vista permitir uma utilização plena dos recursos disponíveis, as 
Partes assegurarão uma estreita coordenação com as medidas adoptadas por 
outros países e organizações internacionais. 
- 50 -
TÍTULO VIII: COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILÍCITAS 
Artigo 84g* 
As Partes estabelecerão uma cooperação com o objectivo de evitar 
actividades ilícitas, tais como: 
a imigração ilegal e a presença ilegal de pessoas singulares da 
nacionalidade respectiva nos territórios respectivos, tendo em conta os 
princípios e práticas de readmissão; 
as actividades ilícitas na esfera económica, incluindo a corrupção; 
as transações ilícitas de diversas mercadorias, incluindo os resíduos 
industriais; 
a contrafacção; 
o tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas. 
A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-á em consultas mútuas e 
numa estreita interacção e disponibilizará assistência técnica e 
administrativa, incluindo, nomeadamente: 
a elaboração de projectos de legislação nacional no domínio da prevenção 
de actividades ilícitas; 
a criação de centros de informação; 
o fomento da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de 
actividades ilícitas; 
- a formação do pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de 
investigação; 
a elaboração de medidas mutuamente aceitáveis que impeçam as actividades 
ilícitas. 
- 51 -
TÍTULO IX: COOPERAÇÃO CULTURAL 
Artigo 85* 
1. As Partes comprometem-se a promover a cooperação cultural tendo em vista 
reforçar os laços existentes entre os seus povos e encorajar o 
conhecimento mútuo das suas línguas e culturas, respeitando 
simultaneamente a liberdade de criação e acesso recíproco aos valores 
culturais. 
2. A cooperação abrangerá nomeadamente os seguintes domínios: 
o intercâmbio de informações e experiência no domínio da 
conservação e protecção de monumentos e sítios (património 
arquitectónico); 
os intercâmbios culturais entre instituições, artistas e outras 
pessoas que desenvolvam as suas actividades no domínio cultural; 
a tradução de obras literárias. 
3. O Conselho de Cooperação pode formular recomendações no que respeita à 
aplicação do presente artigo. 
- 52 -
TÍTULO X; COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
Artigo 86g 
A fim de alcançar os objectivos do presente Acordo, nomeadamente o dos seus 
Títulos VI e VII, e em conformidade com os artigos 87g, 88g e 89g, a Rússia 
beneficiará da assistência financeira temporária da Comunidade através de 
assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o 
processo de transformação económica da Rússia. 
Artigo 87g 
Esta assistência financeira será concedida no âmbito do programa TACIS de 
acordo com as disposições do Regulamento do Conselho relativo a esse 
programa. 
Artigo 88g 
Os objectivos e os domínios da assistência financeira da Comunidade serão 
estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades 
definidas de comum acordo entre as duas Partes, tendo em conta as 
necessidades da Rússia, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das 
reformas. As Partes informarão o Conselho de Cooperação sobre esta questão. 
Artigo 89g 
Por forma a permitir uma optimização dos recursos disponíveis, as Partes 
assegurarão que a concessão de assistência técnica comunitária se faça em 
estreita coordenação com a de outras fontes, tais como os Estados-membros, 
outros países, e organizações internacionais, como o Banco Internacional de 
Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e 
Desenvolvimento. 
- 53 -
TÍTULO XI: DISPOSIÇÕES ÍNSTÍTUCIONAIS, GERAIS E FlNAlS 
Artigo 90g 
É criado um Conselho de Cooperação que controlará a execução do presente 
Acordo. Reunir-se-á uma vez por ano a nível ministerial e sempre que as 
circunstâncias o determinarem. Examinará todas as questões importantes do 
âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais 
de interesse mútuo, tendo em vista alcançar os objectivos do presente 
Acordo* O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações 
adequadas, mediante acordo entre os representantes das duas Partes no 
Conselho de Cooperação. 
Artigo 91g 
1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, pelos membros do 
Conselho da União Europeia e os membros da Comissão das Comunidades 
Europeias e, por outro, pelos membros do Governo da Federação Russa. 
2. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Conselho de Cooperação será assegurada alternadamente 
por um representante da Comunidade e por um membro do Governo da 
Federação Russa. 
Artigo 92g 
1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções 
por um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes 
dos membros do Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão das 
Comunidades Europeias e por representantes do Governo da Federação 
Russa, normalmente a nível de altos funcionários, por outro. A 
Presidência do Comité de Cooperação será exercida alternadamente por um 
representante da Comunidade e por um representante do Governo da 
Federação Russa. 
No seu regulamento interno, o Conselho de Cooperação definirá as funções 
do Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do 
Conselho de Cooperação, bem como as funções previstas nos artigos 16g, 
17g e 532 e no Anexo II, e o modo de funcionamento do Comité. 
2. O Conselho de Cooperação pode delegar as suas competências no Comité de 
Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho 
de Cooperaç ão. 
Artigo 93g 
O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité 
ou organismo especial para o assistir no desempenho das suas funções e 
determina a composição e obrigações desses comités ou organismos, bem como 
o seu modo de funcionamento. 
Artigo 94g 
Na análise de uma questão do âmbito do presente Acordo, relacionada com uma 
disposição referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará 
em consideração, tanto quanto possível, a interpretação geralmente 
conferida ao artigo do GATT em questão pelas Partes Contratantes no GATT. 
- 54 -
Artigo 95g 
É estabelecido um Comité de Cooperação Parlamentar. A periodicidade das 
reuniões será estabelecida pelo Comité. 
Artigo 96g 
1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por 
membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros da Assembleia 
Federal da Federação Russa. 
2. O Comité de Cooperação Parlamentar estabelecerá o seu regulamento 
interno. 
3. O Comité de Cooperação Parlamentar será presidido alternadamente por um 
deputado do Parlamento Europeu e por um deputado da Assembleia Federal 
da Federação Russa respectivamente, em conformidade com as disposições a 
adoptar no regulamento interno. 
Artigo 97g 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação 
informações pertinentes respeitantes à execução do presente Acordo, que lhe 
deverão ser facultadas. 
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do 
Conselho de Cooperação. 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho 
de Cooperação. 
Artigo 98g 
1. No âmbito do presente Acordo cada Parte procurará assegurar que as 
pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas 
mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e 
instâncias administrativas competentes das Partes a fim de defenderem os 
seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os que dizem 
respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. No âmbito das competências respectivas, as Partes: 
incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos 
resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por 
operadores económicos da Comunidade e da Rússia; 
- acordam que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada Parte 
no diferendo, salvo determinação em contrário das regras do centro de 
arbitragem escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu 
próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, è que o 
terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de 
um país terceiro; 
recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum 
acordo a legislação aplicável aos seus contratos; 
incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão 
das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à 
arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção 
sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, 
celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958. 
- 55 -
Artigo 99g 
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar as medidas: 
1. que considere necessárias para a protecção dos seus interesses de 
segurança essenciais: 
(a) com vista a evitar a divulgação de informações que ponham em causa 
os seus interesses de segurança essenciais; 
(b) relacionadas com materiais cindíveis ou com materiais de que 
derivam; 
(c) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou 
material de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a 
produção indispensáveis a objectivos de defesa, desde que tais 
medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a 
produtos que não se destinam a fins militares específicos; 
(d) em caso de perturbações internas graves que afectem o cumprimento 
da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grande tensão 
internacional que represente uma ameaça de guerra ou, ainda, a fim 
de cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da 
paz e da segurança internacional; ou 
2. que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e 
compromissos internacionais ou medidas autónomas tomadas em conformidade 
com essas obrigações e compromissos internacionais geralmente aceites no 
que se refere ao controlo da dupla utilização dos produtos e tecnologias 
industriais. 
Artigo lOQg 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições específicas nele contidas: 
as medidas aplicadas pela Rússia relativamente à Comunidade não darão 
origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus 
nacionais ou as suas sociedades; 
as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à Rússia não darão 
origem a qualquer discriminação entre nacionais russos ou as suas 
sociedades. 
2. As disposições do ns l não prejudicam o direito das Partes de aplicarem 
as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes 
que não se encontrem em situação idêntica, especialmente no que respeita 
ao seu local da residência. 
Artigo 101» 
1. Cada Parte pode submeter ao ConBelho de Cooperação qualquer diferendo 
relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Cooperação pode resolver o diferendo através de uma 
recomendação. 
3. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o 
disposto no ns 2, cada Parte pode notificar a outra da designação de um 
conciliador; a outra Parte deve então designar um segundo conciliador no 
- 56 -
prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste processo, a 
Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única Parte no 
diferendo. 
O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador. 
As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Estas 
recomendações não serão vinculativas para as Partes. 
4. O Conselho de Cooperação pode estabelecer um regulamento interno 
relativo à resolução de diferendos. 
- 57 -
Artigo 102g 
As Partes acordam em consultar-se no mais curto prazo, através dos canais 
adequados, a pedido de uma das Partes, a fim de discutirem questões 
relacionadas com a interpretação ou a execução do presente Acordo, bem como 
outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes. 
As disposições do presente artigo não prejudicam, em nenhum caso, o 
disposto nos artigos 172, 182, íoig e 107g. 
Artigo 103« 
O tratamento concedido à Rússia no âmbito do presente Acordo não será mais 
favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 1048 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a 
Rússia e, por outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e 
os Estados-membros, em conformidade com as suas competências respectivas. 
Artigo 105g 
Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo 
Tratado e Protocolos da Carta da Energia, o referido Tratado e Protocolos 
são aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na 
medida em que tal aplicação neles esteja prevista. 
Artigo 106g 
O presente Acordo é celebrado por um período inicial de 10 anos. O presente 
Acordo será automaticamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das 
Partes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. 
- 58 -
Artigo 107g 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao 
cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo. 
Assegurarão que os objectivos estabelecidos no Acordo sejam atingidos. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação 
nos termos do Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos 
de especial urgência, antes de tomar tais medidas, fornecerá ao Conselho 
de Cooperação todas as informações importantes para uma análise 
aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as 
Partes. 
Na selecção destas medidas deve ser dada prioridade às que provocam 
menos perturbações no funcionamento do Acordo. Estas medidas serão 
notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação caso a outra Parte o 
solicite. 
Artigo 108g 
Os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9el0eos Protocolos 1 e 2 são parte 
integrante do presente Acordo. 
Artigo 109g 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes(^) aog particulares e 
operadores económicos, o presente Acordo não afecta os direitos que lhes 
foram garantidos por acordos que vinculam um ou mais Estados-membros, por 
um lado, e a Rússia, por outro, excepto nas áreas de competência 
comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes 
do presente Acordo em áreas da sua competência. 
Artigo 110« 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas 
condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da 
Rússia. 
Artigo lllg 
O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. 
(4) O termo "equivalentes" será traduzido, em russo, por 
"sootvetstvujuschie". 
- 59 -
Artigo 112g 
0 presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus 
próprios procedimentos. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à 
data em que as Partes se notifiquem mutuamente a conclusão dos 
procedimentos referidos no primeiro parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz 
respeito às relações entre a Comunidade e a Rússia, sem prejuízo dos nfis 1, 
3 e 5 do artigo 22 2, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, 
assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. 
- 60 -
LISTA DE ANEXOS 
Anexo 1 Lista indicativa das vantagens concedidas pela Rússia aos 
países da antiga URSS em domínios abrangidos pelo presente 
Acordo (a partir de Janeiro de 1994). 
Anexo 2 Derrogações ao artigo 15g (restrições quantitativas). 
Anexo 3 Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no ns 2 
do artigo 282. 
Anexo 4 Reservas da Rússia em conformidade com o disposto no n2 3 do 
artigo 282. 
Anexo 5 Prestação transfronteiras de serviços. 
Lista dos serviços que beneficiam do tratamento da nação mais 
favorecida. 
Anexo 6 Definições relativas aos serviços financeiros. 
Anexo 7 Serviços financeiros. 
Anexo 8 Disposições relativas aos artigos 342 e 382. 
Anexo 9 Período de transição no que respeita às disposições em matéria 
de concorrência e à introdução de restrições quantitativas. 
Anexo 10 Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial 
(artigo 542). 
Protocolos 
Protocolo 1 relativo ao estabelecimento de um grupo de contacto sobre 
questões relacionadas com o carvão e o aço. 
Protocolo 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta 
aplicação da legislação em matéria aduaneira. 
- 61 -
ANEXO 1 
Lista indicativa das vantagens concedidas pela Rússia aos países da antiga 
URSS em domínios abrangidos pelo presente Acordo 
(a partir de Janeiro de 1994) 
As vantagens são concedidas bilateralmente pelos respectivos acordos ou 
práticas estabelecidas. Prevêem, nomeadamente: 
1. Tributação das importações/exportações. 
Não são aplicados direitos de importação. 
Não são aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos 
fornecidos no âmbito de acordos de comércio e cooperação anuais 
bilaterais interestatais, de acordo com as posições pautais e nos 
limites dos volumes neles previstos, considerados como "necessidades de 
exportação para os Estados Federais", tal como definido na legislação da 
Rússia na matéria. 
Não é aplicado o IVA às importações. 
Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às 
importações. 
2. Atribuição de contingentes e procedimentos de licença. 
São abertos contingentes de exportação para os produtos russos 
fornecidos no âmbito de acordos anuais bilaterais interestatais de 
comércio e cooperação, da mesma forma que são abertos os contingentes 
para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado. 
3. Condições especiais para todo o tipo de actividades relativas aos 
sectores bancário e financeiro (incluindo o estabelecimento e o 
exercício de actividades), à circulação de capitais e pagamentos 
correntes, acesso a garantias, etc. 
4. Sistema de preços no que respeita às exportações de certas 
matérias-primas e produtos semi-acabados (carvão, petróleo bruto, gás 
natural, produtos petrolíferos refinados, etc.) 
Os preços são determinados com base no preço médio correspondente a 
nível mundial, convertido em rublos ou na respectiva moeda nacional, a 
uma taxa fixada pelo Banco Central da Rússia no dia 15 do mês que 
antecede o mês de à exportação. 
5. Condições relativas ao transporte e ao trânsito 
No que respeita aos países da CEI que são Partes no acordo multilateral 
"relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos 
transportes", e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e 
trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de 
reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias 
(incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos. 
6. Serviços de comunicações, incluindo serviços postais, de correio 
expresso, de telecomunicações, de tecnologia audiovisual e outros 
serviços. 
7. Acesso a sistemas de informação e bases de dados. 
- 62 -
ANEXO 2 
Derrogações ao artigo 152 (Restrições quantitativas) 
1. A Rússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação das disposições 
do artigo 15g sob a forma de restrições quantitativas numa base não 
discriminatória, tal como previsto no artigo XII do GATT. Essas medidas 
só podem ser tomadas após o termo do ano civil seguinte à assinatura do 
Acordo. 
2. Essas medidas só podem ser tomadas nas circunstâncias referidas no Anexo 
9. 
3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas 
não pode exceder as percentagens seguintes da totalidade das importações 
de mercadorias originárias da Comunidade: 
10% durante os segundo e terceiro anos civis seguintes à assinatura 
do Acordo; 
5% durante os quarto e quinto anos civis seguintes à assinatura do 
Acordo; 
3% após essa data, até à adesão da Rússia ao GATT/OMC. 
Os valores acima referidos serão determinados por referência ao valor 
das importações efectuadas pela Rússia de mercadorias originárias da 
Comunidade durante o último ano antes da introdução de restrições 
quantitativas relativamente às quais existam estatísticas. 
Estas disposições não serão evadidas por uma maior protecção pautal 
relativamente às mercadorias importadas em causa. 
4. Estas medidas não podem ser aplicadas após a adesão da Rússia ao 
GATT/OMC, salvo disposição em contrário no protocolo de adesão da Rússia 
ao GATT/OMC. 
5. A Rússia informará o Comité de Cooperação sobre quaisquer medidas que 
tencione tomar nos termos do presente Anexo e, a pedido da Comunidade, 
serão realizadas consultas no âmbito do Comité de Cooperação sobre as 
referidas medidas antes da sua aplicação , bem como sobre os sectores a 
que se destinam. 
- 63 -
ANEXO 3 
Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no ng 2, 
do artigo 23g 
Exploração mineira 
Em alguns Estados-membros pode ser pedida uma concessão de direitos de 
exploração mineira para sociedades não controladas por sociedades da CE. 
Pesca 
Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos 
biológicos e dos pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou 
a jurisdição de Estados-membros da Comunidade estão limitados às 
embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um Estado-membro da 
Comunidade e registadas no território da Comunidade. 
Aquisição de bens imobiliários 
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários está sujeita a 
restrições. 
Serviços de audiovisual incluindo a rádio 
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a 
radiodifusão e outras formas de transmissão ao público, pode ser reservado 
às produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem. 
Serviços de telecomunicações incluindo serviços móveis e via satélite 
Serviços reservados. 
Em alguns Estados-membros está limitado o acesso ao mercado de certos 
serviços e infra-estruturas complementares. 
Serviços profissionais 
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em 
certas condições, essas pessoas podem criar sociedades. 
Agricultura 
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a 
sociedades não controladas por sociedades da CE que desejem formar uma 
sociedade agrícola. A aquisição de vinhas por sociedades não controladas 
por sociedades da CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma 
autorização. 
Serviços das agências noticiosas 
Em alguns Estados-membros existem limitações relativamente à participação 
estrangeira em editoras e sociedades de radiodifusão. 
- 64 -
ANEXO 4 
Reservas da Rússia em conformidade com o disposto no ng 3 do artigo 28g 
Utilização do subsolo e de recursos naturais, incluindo a exploração 
mineira 
1. Pode ser necessária uma concessão para a exploração mineira de certos 
minérios e metais, para sociedades não controladas por sociedades 
russas. 
Certos leilões especiais para a utilização do subsolo e de recursos 
naturais destinados a pequenas empresas ou empresas ligadas à indústria da 
defesa, sujeitas a reconversão militar, podem ser vedados a sociedades não 
controladas por sociedades russas. 
Pesca 
Para a actividade da pesca, é necessária uma autorização do respectivo 
organismo governamental. 
Aquisição e corretagem de bens imobiliários (bens imóveis) 
a) As sociedades não controladas por sociedades russas não podem adquirir 
lotes de terra. Todavia, essas sociedades podem arrendar lotes de terra 
por um período não superior a 49 anos. 
b) Em derrogação ao disposto na alínea a), as sociedades não controladas 
por sociedades russas podem adquirir lotes de terra sempre que sejam 
reconhecidas como compradores, em conformidade com a legislação da 
Federação Russa no que respeita à privatização de empresas estatais e 
municipais na Federação Russa e outras disposições legislativas e 
regulamentares, incluindo os requisitos dos programas de privatização: 
- no âmbito da privatização de empresas estatais sob a forma de concursos 
e leilões abertos aos investidores comerciais; 
no âmbito da expansão e construção adicional de empresas sob a forma de 
consursos e leilões abertos aos investidores comerciais; 
Telecomunicações 
Os serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite, 
bem como a construção, instalação, funcionamento e manutenção de infra-
estruturas de comunicação estão sujeitos a restrições. 
Serviços de comunicação social 
Algumas restrições no que respeita à participação estrangeira em empresas 
de comunicação social. 
Actividades profissionais 
Algumas actividades vedades, sujeitas a restrições ou a requisitos 
especiais relativamente a pessoas singulares que não sejam nacionais da 
Rússia. 
- 65 -
Arrendamento de imóveis federais 
0 arrendamento de imóveis federais cujo valor exceda 100 milhões de rublos 
a sociedades que não sejam controladas por sociedades russas é efectuado 
mediante a autorização da autoridade estatal de tutela desses imóveis. Este 
montante máximo deverá ser mobilizado e expresso em moeda "forte". 
- 66 -
ANEXO 5 
Prestação transfronteiras de serviços 
Lista dos serviços aos quais as Partes concedem o tratamento da nação mais 
favorecida 
a) Sectores abrangidos em conformidade com a Classificação Central de 
Produtos (CPC) da Organização das Nações Unidas adoptada 
provisoriamente: 
Serviços de consultadoria relativos aos serviços de revisão contabilística: 
parte do CPC 86212 excluindo "serviços de auditoria" 
Serviços de consultadoria relativos aos serviços de contabilidade CPC 86220 
Serviços de engenharia CPC 8672 
Serviços de engenharia integrados CPC 8673 
Serviços de aconselhamento e pré-concepção no domínio da arquitectura CPC 
86711 
Serviços de concepção de arquitectura CPC 86712 
Serviços de planeamento urbano e arquitectura paisagística CPC 8674 
Serviços informáticos e serviços conexos: 
Serviços de consultadoria relativos à instalação de equipamento informático 
CPC 841 
Serviços de implementação de suporte lógico CPC 842 
Serviços relativos a bases de dados CPC 844 
Publicidade CPC 871 
Prospecção de mercado e sondagens de opinião CPC 864 
Serviços de consultadoria no domínio da gestão CPC 866 
Serviços técnicos de controlo e análise CPC 8676 
Serviços de aconselhamento e consultadoria nos domínios da agricultura, da 
caça e da silvivultura 
Serviços de aconselhamento e consultadoria no domínio das pescas 
Serviços de aconselhamento e consultadoria no domínio da exploração mineira 
Serviços de impressão e edição CPC 88442 
Serviços de convenção 
Serviços de tradução CPC 87905 
Serviços de design de interiores CPC 87907 
Telecomunicações : 
Serviços de valor acrescentado, incluindo (mas não exclusivamente limitados 
a) correio electrónico, sistema de voice mail, informações em linha e 
- 67 -
pesquisa de base de dados, processamento de dados, EDI, conversão de 
códigos e protocolos 
Comutação de dados por pacote e por circuito 
Serviços de engenharia relativos à construção e serviços conexos: trabalho 
de investigação no local CPC 5111 
Sistemas de franquia CPC 8929 
Serviços de educação de adultos por correspondência; parte do CPC 924 
Serviços das agências noticiosas e de imprensa CPC 962 
Serviços de aluguer/locação financeira sem operadores relacionados com 
outro equipamento de transporte (CPC 83101 veículos particulares, 83102 
veículos de transporte de mercadorias, 83105) e relacionados com outro tipo 
de maquinaria e equipamento (CPC 83106, 83107, 83108 e 83109) 
Serviços de corretagem e serviços de comércio a retalho no domínio do 
comércio de importação/exportação (parte do CPC 621 e 622) 
Investigação e desenvolvimento no domínio do suporte lógico 
Resseguro, retrocessão e serviços auxiliares no sector dos seguros, tais 
como serviços de consultadoria, estudos em matéria actuarial, avaliação de 
riscos e regularização de sinistros 
- 68 -
Seguro de riscos nos seguintes domínios: 
i) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamentos e transporte 
espaciais (incluindo satélites), com seguros para cobrir os casos 
seguintes: 
Transporte de pessoas, exportação ou importação de mercadorias, 
transporte de mercadorias no mesmo veículo e qualquer 
responsabilidade financeira daí resultante; 
ii) Mercadorias em trânsito internacional; 
iii) Seguro contra acidentes e seguro de doença; seguro de 
responsabilidade civil automóvel, no que respeita à circulação 
transfronteiras. 
b) Serviços de processamento de dados CPC 843 
Fornecimento e transferência de informações financeiras e processamento 
de dados financeiros (ver parágrafos B. 11 e B. 12 do Anexo 6): 
No que respeita aos serviços referidos na alínea b) será aplicado o 
tratamento da nação mais favorecida sujeito ao do disposto no artigo 382, 
excluindo a parte A do Anexo 8. 
- 69 -
ANEXO 6 
Definições relativas aos serviços financeiros 
Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira 
oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os 
serviços financeiros incluem as seguintes actividades: 
Serviços financeiros: Definições 
A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros: 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) 
(i) vida 
(ii) não vida 
2. Resseguro e retrocessão 
3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência. 
4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, os 
estudos em matéria actuarial, a avaliação de riscos e os serviços 
de regularização de sinistros. 
B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos 
seguros) 
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público. 
2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo o crédito ao 
consumo, o crédito hipotecário, o "factoring" e o financiamento de 
transacções comerciais. 
3. Locação financeira. 
4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, 
incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem 
("travellers cheques") e ordens de pagamento bancárias. 
5. Garantias e avales 
6. Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa 
bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente: 
(a) instrumentos de mercado monetário (incluindo cheques, efeitos 
comerciais, certificados de depósitos, etc.) 
(b) Operações cambiais. 
(c) Produtos derivados, incluindo operações a futuro e opções. 
(d) Operações sobre taxas de câmbio e taxas de juro, incluindo 
produtos como sejam as "swaps", os contratos a prazo sobre 
taxa de juro (FRA), etc. 
(e) Valores mobiliários. 
(f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, 
incluindo o ouro. 
7. Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a 
tomada firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público 
em geral, quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços 
conexos. 
8. Corretagem nos instrumentos monetários. 
9. Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de 
carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo e os 
serviços de custódia e de gestão. 
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, 
incluindo os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos 
negociáveis. 
- 70 -
11. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento 
de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de 
outros serviços financeiros. 
12. Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços 
financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades acima 
enumeradas nos pontos 1 a 11, incluindo a análise de crédito e as 
referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do 
investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a 
aquisições e reestruturação e estratégia empresarial. 
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes 
actividades: 
a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer 
outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias 
e cambiais. 
b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou 
departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou 
com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem 
ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em 
concorrência com tais entidades públicas. 
c) As actividades que fazem parte de um regime legal de segurança 
social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais 
actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços 
financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições 
privadas. 
- 71 -
ANEXO 7 
Serviços financeiros 
A. No que diz respeito aos serviços do sector bancário referidos na parte B 
do Anexo 6, entende-se por tratamento da nação mais favorecida, concedido 
em conformidade com o disposto no ng 1 do artigo 282, relativamente ao 
estabelecimento exclusivamente através da criação de uma filial (excluindo, 
por conseguinte, o estabelecimento através da criação de uma sucursal), e 
por tratamento nacional concedido pela Rússia em conformidade com o 
disposto no n2 3 do artigo 282, um tratamento não menos favorável do que o 
tratamento concedido pela Rússia às suas próprias empresas, com as 
seguintes excepções: 
1. A Rússia reserva-se o direito de: 
a. Continuar a aplicar às filiais e sucursais russas de empresas 
comunitárias a participação global de capitais estrangeiros no 
sistema bancário russo em actividade na data da assinatura do 
Acordo; 
b. Aplicar às filiais russas de empresas comunitárias um capital 
mínimo obrigatório superior ao que é aplicado às suas próprias 
empresas desde que esse capital mínimo obrigatório não seja obtido 
em comparação com o que se encontra em vigor na data da assinatura 
do Acordo, antes de ser aplicado o tratamento nacional 
relativamente ao capital mínimo obrigatório; 
c. Limitar o número de sucursais de filiais russas de empresas 
comunitárias; 
d. Estabelecer um nível mínimo não superior a 55 000 ECU para os 
saldos das contas correntes de cada pessoa singular em filiais 
russas de empresas comunitárias; 
e. Proibir as filiais russas de empresas comunitárias de efectuarem 
transacções com acções e instrumentos convertíveis em acções de 
sociedades anónimas russas. 
f. Proibir as filiais russas de empresas comunitárias de efectuarem 
transacções com residentes russos; 
2. As excepções referidas no n« 1 são unicamente aplicáveis nas seguintes 
circunstâncias: 
i) Desde que sejam aplicadas às filiais de empresas de todos os 
países; e 
ii) No que respeita às excepções referidas nas alíneas c), d) e e) do 
n2 1: 
a) Até ao termo de um período de 5 anos a contar da assinatura do 
Acordo o mais tardar, para as excepções referidas nas alíneas c) e 
d) e de 3 anos para a excepção referida na alínea e); e 
- 72 -
b) Quando a proporção do capital social da filial russa da empresa 
comunitária detida por nacionais ou empresas russos não exceder 
50%; e 
c) Quando se tratar de filiais russas de empresas comunitárias 
estabelecidas após a entrada em vigor destas excepções. 
iii) No que respeita à excepção referida na sub-alínea f) do n« 1, até 1 
de Janeiro de 1996 e unicamente às filiais russas de empresas 
comunitárias estabelecidas após 15 de Novembro de 1993 ou que não 
tenham dado início às suas actividades com residentes russos antes 
de 15 de Novembro de 1993. 
3.a. Após o termo do período de 5 anos a contar da data de assinatura do 
Acordo, a Rússia considerará a possibilidade de: 
i) aumentar o limite da participação global de capitais estrangeiros 
no sistema bancário russo em actividade na data da assinatura do 
presente Acordo e referido na alínea a) do n2 1, tendo em conta 
todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, 
orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos bem 
como a situação do sistema bancário da Rússia; 
ii) reduzir o capital mínimo obrigatório referido na sub-alínea b) do 
n2 1, tendo em conta todos os factores pertinentes relativos aos 
aspectos monetário, orçamental, financeiro e do domínio da balança 
de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário da Rússia. 
b. Após o termo do período de 3 anos a contar da assinatura do presente 
Acordo, a Rússia considerará a possibilidade de reduzir as restrições 
mencionadas nas alíneas c) e d) do n2 1, tendo em conta todos os 
factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, 
financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do 
sistema bancário da Rússia. 
B. No que diz respeito aos serviços de seguros referidos na parte A, n^s 1 
e 2 do Anexo 6, o tratamento de nação mais favorecida concedido em 
conformidade com o disposto no n2 1 do artigo 282 relativamente ao 
estabelecimento, através da criação de uma filial unicamente autorizada 
para operações no domínio dos seguros está previsto nas disposições 
legislativas e regulamentares aplicáveis na Rússia na data do 
estabelecimento, tendo em conta as condições seguintes: 
- 73 -
1. O mais tardar após o termo do período de 5 anos a partir da assinatura 
do Acordo, a Rússia suprime o limite máximo de accionistas estrangeiros 
de 49% sobre as participações de investimentos estrangeiros no capital 
social das empresas. 
2. Durante o período de transição de 5 anos, a supressão do limite máximo 
sobre as participações de investimentos estrangeiros no capital social 
das empresas não obsta a que a Rússia introduza medidas relativas à 
concessão de licenças a empresas da CE, em determinados ramos de 
seguros. Estas medidas apenas podem ser adoptadas no domínio de regimes 
de seguros obrigatórios em matéria de segurança social, das aquisições 
públicas ou pelos motivos referidos no n2 2 do artigo 292 e não devem 
anular nem comprometer substancialmente os efeitos da supressão do 
limite máximo de 49% sobre as participações de investimentos 
estrangeiros no capital social das empresas. 
- 74 -
ANEXO 8 
Disposições relativas aos artigos 342 e 382 
Parte A 
As consultas serão iniciadas no prazo de 30 dias a contar da data de 
apresentação do pedido pela primeira Parte. Realizar-se-ão tendo em vista 
chegar a acordo num dos domínios seguintes: 
- Abolição, pela outra Parte, das medidas que provocaram uma situação 
consideravelmente mais restritiva; 
- Ajustamentos das obrigações de ambas Partes; ou 
- Ajustamentos a efectuar pela primeira Parte a fim de compensar a 
situação mais restritiva criada pela outra Parte. 
Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de 
consultas apresentado pela primeira Parte, esta pode efectuar os 
ajustamentos compensatórios adequados das suas obrigações. Estes 
ajustamentos serão efectuados na medida e durante o período de tempo 
necessários para ter em conta a situação consideravelmente mais restritiva 
criada pela outra Parte. Deve ser dada prioridade às medidas que causem 
menor perturbação ao funcionamento do Acordo. Os direitos adquiridos pelos 
operadores económicos nos termos do Acordo no momento em que foram 
efectuados os referidos ajustamentos não serão afectados por estes últimos. 
Parte B 
1. Num espírito de parceria e cooperação, o Governo da Rússia informará a 
Comunidade, durante um período de transição de 3 anos a partir da 
assinatura do Acordo, sobre as suas intenções de adoptar novas 
disposições legislativas ou regulamentares susceptíveis de tornar as 
condições de estabelecimento ou exercício de actividades das filiais e 
sucursais russas de empresas comunitárias mais restritivas do que as 
existentes antes da data de assinatura do Acordo. A Comunidade pode 
solicitar à Rússia que lhe comunique os projectos dessas disposições 
legislativas ou regulamentares e inicie consultas sobre os referidos 
projectos. 
2. No caso de as novas disposições legislativas ou regulamentares 
introduzidas na Rússia, dentro do período de transição referido no ns 1, 
tornarem as condições de exercício de actividades das filiais e 
sucursais russas de empresas comunitárias mais restritivas do que as 
existentes na data da assinatura do Acordo, as respectivas disposições 
legislativas ou regulamentares não serão aplicáveis às filiais e 
sucursais já estabelecidas na Rússia na data da entrada em vigor do acto 
relevante, até ao termo de um período de 3 anos a contar da data dessa 
entrada em vigor. 
-( 75 -
AfíBXO 9 
—{ 
Período de trancas» 
-~ai<?a° Para as «"«posições relativas à concorrência 
g, a introdução de restrições quantitativa* 
As circunstâncias rof^u 
-ferem-se aos eectortlrec^rrusL^e^190 "' ' ^ »' 2 * *~» 2 
-" l^TT^tT• 'a386 ^ —duração, ou 
graves problemas BOCIIIT^I^1^^0' esPecialmente «««"to implicam 
- se encontram peranJ ! *"••!», ou 
Parte de mercado detid SUPre88â° OU a reduÇ*° dramática da totalidade da 
sector ou ramo rto « \a* ?°r emPresas ou nacionais russos num determinado 
- constit,,^ m° de Pr°duçao na Rússia, ou 
constituem indústrias nascentes na Rússia. 
- 76 -
ANEXO 10 
Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial 
(Artigo 542) 
1. A Rússia continuará a aumentar a protecção dos direitos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial a fim de obter, até ao termo do 
quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, um nível de protecção 
semelhante ao que existe na Comunidade, incluindo meios eficazes de 
aplicação desses direitos. 
2. Até ao fim do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, a Rússia 
aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de 
propriedade intelectual, industrial e comercial em que os 
Estados-membros são Parte ou que são aplicadas de facto pelos Estados-
membros, em conformidade com as disposições relevantes constantes das 
seguintes convenções: 
Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e 
artísticas (Acto de Paris, 1971); 
Convenção internacional sobre a protecção dos artistas, intérpretes 
ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de 
radiodifusão (Roma, 1961); 
Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais 
(UPOV) (Acto de Genebra, 1991). 
3. O Conselho de Cooperação pode recomendar a aplicação do n2 2 do presente 
Anexo a outras convenções multilaterais. 
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Rússia concederá às 
empresas e aos nacionais comunitários, no que respeita ao reconhecimento 
e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um 
tratamento não menos favorável do que o tratamento que concede a 
qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais. 
5. As disposições do n« 4 não se aplicam às vantagens concedidas pela 
Rússia a qualquer país terceiro numa base efectiva da reciprocidade nem 
às vantagens concedidas pela Rússia a outro país da antiga URSS. 
- 77 -
PROTOCOLO 1 
RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM GRUPO DE CONTACTO SOBRE QUESTÕES 
RELACIONADAS COM O CARVÃO E O AÇO 
1. É estabelecido entre as Partes um grupo de contacto constituído por 
representantes da Comunidade e da Rússia. 
2. O grupo de contacto troca informações sobre a situação das indústrias do 
carvão e do aço em ambos os territórios e sobre as trocas comerciais 
entre eles, especialmente com o objectivo de identificar problemas 
eventuais. 
3. O grupo de contacto analisa igualmente a situação das indústrias do 
carvão e do aço a nível mundial, incluindo a evolução da situação do 
comércio internacional. 
4. O grupo de contacto troca todas as informações úteis sobre a estrutura 
das indústrias em questão, o desenvolvimento das suas capacidades de 
produção, os progressos científicos e em matéria de investigação nos 
domínios relevantes e a evolução do emprego. Além disso, o grupo analisa 
os problemas relativos à poluição e ao ambiente. 
5. O grupo de contacto analisa igualmente os progressos efectuados no 
âmbito da assistência técnica entre as Partes, incluindo a assistência à 
gestão financeira, comercial e técnica. 
6. O grupo de contacto troca todas as informações necessárias relativamente 
às medidas tomadas ou a tomar no âmbito das organizações ou instâncias 
internacionais adequadas. 
7. Sempre que seja acordado por ambas as Partes que a presença e/ou 
participação dos representantes das indústrias é adequada, o grupo de 
contacto é alargado por forma a incluir esses representantes. 
8. O grupo de contacto reúne-se duas vezes por ano, alternadamente nos 
territórios de cada uma das Partes. 
9. A presidência do grupo de contacto é assegurada, alternadamente, por um 
representante do Governo da Federação Russa e um representante da 
Comissão das Comunidades Europeias. 
- 78 -
PROTOCOLO 2 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA 
PARA A CORRECTA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 
Artigo la 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das 
Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e 
a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo 
medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas Partes; 
b) "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais 
encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das Partes em 
aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos 
cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços 
prestados; 
c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para 
o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de 
assistência em matéria aduaneira; 
d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para 
o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba o pedido de 
assistência em matéria aduaneira; 
e) "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como 
qualquer tentativa de violação dessa legislação. 
Artigo 22 
Âmbito de aplicação 
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas 
competências e nos termos e nas condições fixados no presente 
Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação 
aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de 
infracções a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente 
Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes, 
que seja competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa 
assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência 
mútua em questões do foro criminal nem abrange as informações, incluindo 
documentos, obtidos em virtude dos poderes exercidos a pedido das 
autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades. 
Artigo 32 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos 
os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta 
aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos 
relativos a operações detectadas ou previstas que constituam, se suponha 
constituírem ou possam constituir uma infracção a essa legislação. 
- 79 -
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á 
se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram 
correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se 
for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as 
medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância: 
(a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam 
motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a 
legislação aduaneira; 
(b) Os locais onde tenham sido reunidas existências de mercadorias de 
tal modo que existam motivos razoáveis para supor que se trata de 
mercadorias destinadas a abastecer operações contrárias à 
legislação aduaneira da outra Parte; 
(c) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar 
infracções substanciais à legislação aduaneira; 
(d) Os meios de transporte em relaçãp aos quais existam motivos 
razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser 
utilizados em violação da legislação aduaneira. 
Artigo 42 
Assistência espontânea 
No âmbito das suas competências, as Partes prestar-se-ão assistência mútua 
sem pedido prévio, se considerarem que tal é necessário para a correcta 
aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações 
relativas a: 
- operações, detectadas ou previstas, que tenham violado, se suponha 
violarem ou violem essa legislação; 
novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações; 
mercadorias em relação às quais se verificou uma infracção grave da 
legislação aduaneira em matéria de importação, exportação, trânsito 
ou qualquer outro procedimento aduaneiro. 
Artigo 52 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser 
feitos por escrito. Deverão ser apensos ao pedido os documentos 
necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da 
questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no 
entanto, ser confirmados de imediato por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n2 1 devem incluir os seguintes 
elementos: 
(a) a autoridade requerente que apresente o pedido; 
(b) a medida requerida; 
(c) o objecto e a razão do pedido; 
(d) a legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; 
(e) informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas 
singulares ou colectivas objecto de tais investigações; 
(f) um resumo dos factos relevantes. 
- 80 -
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade 
requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satifazer os requisitos formais, pode 
solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser 
ordenadas medidas cautelares. 
Artigo 6» 
Execução dos pedidos 
1. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a 
legislação, normas e outros instrumentos jurídicos da Parte requerida. 
2. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade 
requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos 
disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de 
outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações de que 
dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a sua 
realização. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo 
da outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter 
dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a 
autoridade requerida é responsável informações relativas à infracção à 
legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para 
efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa 
e nas condições previstas por esta última estar presentes aquando da 
realização dos inquéritos no território desta última. 
5. Sempre que, nas circunstâncias previstas no presente Protocolo, os 
funcionários de uma Parte estejam presentes aquando da realização dos 
inquéritos no território da outra Parte, são obrigados a justificar a 
sua condição oficial. Não podem usar uniforme nem andar armados. 
- 81 -
Artigo 7« 
Forma em que as informações devem ser comunicadas 
1. Nas condições e dentro dos limites estabelecidos no presente Protocolo, 
as Partes comunicar-se-ão informações sob a forma de documentos, cópias 
autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Se solicitados, podem ser transmitidos arquivos e documentos originais, 
unicamente quando forem insuficientes as cópias autenticadas. Esses 
arquivos e documentos são restituídos o mais rapidamente possível. 
3. Os documentos previstos no n* 1 podem, para o mesmo efeito, ser 
substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte 
informático. Se solicitadas, são fornecidas todas as informações 
necessárias para a utilização do material. 
Artigo 82 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no 
presente Protocolo, ou prestar uma assistência parcial ou sujeita a 
determinadas condições sempre essa assistência: 
(a) possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública 
ou outros interesses fundamentais; 
(b) viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria 
não poderia prestar caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a 
atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade 
requerida decidir como satisfazer tal pedido. 
3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente 
deve ser imediatamente notificada da decisão e das razoes que a 
justificam. 
Artigo 9« 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente 
Protocolo têm carácter confidencial. Tais informações estão sujeitas à 
obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação 
prevista na legislação pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas 
disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias. 
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam 
motivos razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das 
informações comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos 
fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em questão 
possa ser prejudicada nos direitos humanos fundamentais. A Parte 
requerente informará a Parte que forneceu as informações, a pedido desta 
última, da utilização das informações prestadas e dos resultados 
obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades 
aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às 
autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a 
outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade 
que forneceu as informações. 
- 82 -
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das 
mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram 
inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente 
notificado à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua 
correcção ou eliminação. 
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, 
mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e 
aos objectivos desse registo. 
ARTIGO 102 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do 
presente Protocolo e só poderão ser utilizadas para outros fins por 
qualquer Parte mediante autorização prévia por escrito da autoridade 
administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições 
impostas por essa autoridade. 
2. O disposto no n2 1 não obsta à utilização das informações em qualquer 
acção de carácter judicial ou administrativo posteriormente intentada 
por inobservância da legislação aduaneira. 
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, 
relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e 
acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos 
consultados com as disposições do presente Protocolo. 
ARTIGO 11° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, 
nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções 
de carácter judicial ou administrativo relativos a questões abrangidas pelo 
presente Protocolo, perante um órgão jurisdicional de outra Parte, e a 
apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas 
eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve 
indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que 
qualidade o funcionário será interrogado. 
ARTIGO 12° 
Despesas de assistência 
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de 
despesas resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se for 
caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e 
testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores não dependentes dos 
serviços públicos. 
- 83 -
ARTIGO 13° 
Execução 
1. A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras 
centrais da Rússia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão 
das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades 
aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. Estas 
autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições necessárias 
para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no domínio da 
protecção de dados. Podem recomendar ao Conselho de Cooperação 
alterações que considerem dever ser introduzidas no presente Protocolo. 
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente 
informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em 
conformidade com o disposto no presente Protocolo. 
ARTIGO 14° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer 
acordos de assistência mútua, concluídos entre um ou vários 
Estados-membros da Comunidade Europeia e a Rússia. De igual modo, o 
presente Protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla 
concedida ao abrigo de tais acordos já concluídos ou a concluir. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 102, esses acordos não prejudicam as 
disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços 
competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades 
aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em 
matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade. 
- 84 -
Lista das declarações e das cartas 
Declaração comum relativa ao Título III e ao artigo 942 
Declaração comum relativa ao artigo 102 
Declaração comum relativa ao artigo 122 
Declaração comum relativa ao artigo 172 
Declaração comum relativa ao artigo 182 
Troca de cartas relativa ao artigo 182 
Troca de cartas relativa ao artigo 222 
Declaração comum relativa ao artigo 232 
Declaração comum relativa ao artigo 242 
Declaração comum relativa aos artigos 262, 322 e 372 
Declaração comum relativa ao artigo 282 
Declaração comum relativa ao n* 3 do artigo 292 
Troca de cartas relativa ao artigo 292 
Declaração comum relativa ao artigo 302 
Declaração comum relativa às alíneas a) eg) do artigo 302 
Declaração comum relativa à noção de "controlo" da alínea b) do artigo 302 
e do artigo 452 
Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 302 
Declaração comum relativa ao artigo 312 
Declaração da Rússia relativa ao n2 1 do artigo 342 
Declaração comum relativa aos artigos 342 e 382 
Declaração comum relativa ao artigo 35 2 
Declaração da Comunidade relativa ao artigo 362 
Declaração da Rússia relativa ao artigo 362 
Declaração comum relativa ao ns 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 
392 relativa ao acesso aos portos 
Declaração comum relativa ao n2 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 
392 relativo aos navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro 
Declaração comum relativa ao artigo 442 
Declaração comum relativa ao n2 2 do artigo 462 
Declaração comum relativa ao artigo 482 
Troca de cartas relativa ao artigo 522 
Declaração comum relativa ao artigo 52 2 
Declaração comum relativa ao ponto 2.2 do artigo 532 
Declaração comum relativa ao artigo 542 
Declaração unilateral da Comunidade relativa ao artigo 542 
Declaração comum relativa ao artigo 992 
Declaração comum relativa ao artigo 1012 
Declaração comum relativa ao artigo 107 2 
Declaração comum relativa ao n2 2 do artigo 1072 
Declaração comum relativa aos artigos 22 e 107 2 
Declaração comum relativa ao artigo 1122 
Declaração comum relativa ao artigo 62 do Protocolo 2 
Troca de cartas relativa às consequências do alargamento (à margem do 
acordo) 
Troca de cartas relativa ao Uruguay Round (à margem do acordo) 
- 85 -
Declaração comum relativa ao Titulo II e ao artigo 942 
Para efeitos do Título III e do artigo 942, entende-se por GATT o acordo 
geral sobre pautas aduaneiras e comércio assinado em Genebra em 1947 tal 
como alterado, aplicado na data de assinatura do presente Acordo, salvo 
acordo em contrário das Partes no âmbito do Conselho de Cooperação 
estabelecido nos termos do artigo 922. 
- 86 -
Declaração comum relativa ao artigo 10g 
As Partes consideram que as disposições do n2 1 do artigo 102 não se 
aplicam às condições de importação de produtos para o território da Rússia 
ao abrigo de empréstimos financeiros e créditos concedidos para fins de 
desenvolvimento e fins humanitários, de assistência técnica e humanitária e 
outros acordos semelhantes, concluídos entre a Rússia e Estados terceiros 
ou organizações internacionais, na medida em que esses Estados ou 
organizações internacionais exijam um tratamento especial para essas 
importações. 
Declaração comum relativa ao artigo 122 
O artigo 122 do Título III sobre o comércio de mercadorias trata a questão 
do trânsito. As Partes entendem que o artigo 12 2 se refere exclusivamente à 
liberdade de trânsito das mercadorias, em conformidade com a prática normal 
do GATT. A questão do trânsito pode ser abordada nas futuras negociações 
sobre acordos no domínio dos transportes tal como referido no artigo 432. 
Declaração comum relativa ao artigo 17 2 
A Comunidade e a Rússia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda 
(artigo 17 2) não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT. 
Declaração comum relativa ao artigo 182 
Sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e práticas, as Partes 
entendem que, aquando do estabelecimento do valor normal devem ser tidas em 
conta globalmente, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso, as 
vantagens comparativas naturais de que demonstrem beneficiar os produtores 
em questão relativamente a factores como o acesso às matérias-primas, o 
processo de produção, a proximidade entre o local de produção e os clientes 
e as características especiais do produto. 
Troca de cartas relativa ao artigo 182 
Entende-se que as disposições do presente artigo bem como a respectiva 
declaração não têm por objectivo nem devem protelar, perturbar ou impedir 
os procedimentos previstos nas respectivas legislações das Partes no que 
respeita aos inquéritos antidumping e de subvenções. 
- 87 -
Troca de cartas relativa ao artigo 222 (comércio nuclear) 
Exmo. Senhor, 
A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao 
comércio de materiais nucleares abrangido pelo artigo 222 do Acordo de 
Parceria e Cooperação assinado hoje, chegámos a acordo sobre os pontos 
seguintes: 
A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo 
de materiais nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O 
Governo da Rússia toma nota que a Comunidade considera este pais, 
especialmente para efeitos da sua política de abastecimento no domínio 
nuclear, uma fonte de abastecimento independente e distinta de outros 
fornecedores. 
A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão 
realizadas consultas, regularmente ou a pedido, relativas à evolução do 
comércio de materiais nucleares entre a Rússia e a Comunidade. Estas 
consultas poderiam incluir um diálogo contínuo e regular sobre a evolução e 
as previsões a nível do mercado. 
As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 922. 
Tal como previsto no artigo 132 do Acordo de Parceria e Cooperação, as 
disposições regulamentares referidas no artigo 62 do Acordo de 1989 serão 
executadas de modo uniforme, imparcial e equitativo. 
Refiro-me à necessidade de facilitar, por todos os meios possíveis, o 
processo de desarmamento nuclear em curso. Acordámos em tomar todas as 
medidas necessárias para realizar consultas com todos os países 
interessados, se se afigurar que a execução dos respectivos acordos 
bilaterais e multilaterais causa ou ameaça causar um prejuízo considerável 
às instalações das Partes. 
Proponho que a presente carta bem como a resposta de V. Exa. estabeleça um 
acordo formal entre as duas Partes. 
Declaração comum relativa ao n» 1, segundo travessão, do artigo 222 
No que respeita à Comunidade, a legislação e as regulamentações referidas 
no artigo 62 do acordo de 1989 incluem, entre outros, o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e as respectivas normas 
de execução, especialmente as disposições dos textos que especificam os 
direitos, a competência e as responsabilidades da Agência de 
Aprovisionamento EURATOM e da Comissão das Comunidades Europeias. 
- 88 -
Declaração comum relativa ao artigo 232 
As Partes acordam em que as modalidades de aplicação da legislação, 
condições e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro e na Rússia a 
categorias específicas de trabalhadores, tais como marítimos ou 
trabalhadores transferidos numa base temporária para outro país, são 
regidos pela legislação respectiva. 
Declaração comum relativa ao artigo 242 
Entende-se que a noção "membros da sua família" é definida em conformidade 
com a legislação nacional do país de acolhimento em questão. 
Declaração comum relativa aos artigoB 262, 32 2 e 372* 
As Partes no Acordo garantirão que a emissão de vistos e autorizações de 
residência em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares 
da Rússia e dos Estados-membros, respectivamente, sejam efectuados de uma 
forma coerente com os princípios do documento final da Conferência de Bona 
da CSCE, tendo em vista nomeadamente facilitar a entrada rápida, 
permanência e circulação de homens de negócios na Rússia e nos 
Estados-membros. Tais esforços aplicar-se-ão, nomeadamente, ao pessoal de 
base referido no artigo 32 2 e^ aos promotores de serviços transfronteiras 
referidos no artigo 37 2 e assegurarão que os procedimentos administrativos 
não anulem ou prejudiquem os benefícios que revertem para as Partes ao 
abrigo dos referidos artigos do Acordo. 
As Partes acordam em que, neste contexto, a conclusão atempada de acordos 
de readmissão entre os Estados-membros e a Rússia constitui um elemento 
importante. 
O Conselho de Cooperação examinará regularmente a evolução da situação 
nestes domínios. 
Declaração comum relativa ao artigo 282 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 502 e 512, as Partes acordam que a 
expressão "em conformidade com as respectivas disposições legislativas e 
regulamentares" mencionada nos n2s 1 e 4 do artigo 282 significa que cada 
Parte pode regulamentar o estabelecimento de sociedades, através da criação 
de sucursais ou filiais tal como definidas no artigo 302, bem como o 
exercício de actividades de sucursais, desde que essas disposições 
legislativas e regulamentares não criem reservas ao tratamento não menos 
favorável que o concedido às sociedades ou sucursais de um país terceiro. 
Sem prejuízo das reservas enumeradas nos anexos 3 e 4 e do disposto nos 
artigos 502 e 512, as Partes acordam que a expressão "em conformidade 
com ... disposições legislativas e regulamentares" mencionados nos nfis 2 e 
3 do artigo 282 significam que cada Parte pode regulamentar o exercício de 
actividades de sociedades no seu território, desde que essas disposições 
legislativas e regulamentares não criem, no que respeita ao exercício de 
actividades de sociedades da outra Parte quaisquer novas reservas ao 
tratamento não menos favorável que o concedido às suas próprias sociedades 
ou às filiais de sociedades de qualquer país terceiro, caso este último 
seja mais favorável. 
- 89 -
Declaração comum relativa ao ni 3 do artigo 292* 
As Partes confirmam que nada no n2 3 do artigo 292 impede a Rússia de 
adoptar nova regulamentação ou medidas susceptíveis de introduzir uma 
discriminação ou de provocar situações mais discriminatórias do que a 
existente na data de assinatura do Acordo, no que se refere às condições 
que afectam o estabelecimento de sociedades não comunitárias no seu 
território relativamente às suas próprias sociedades. 
Troca da cartas relativa ao artigo 292 
(condições de estabelecimento e operações de serviços bancários 
e de seguros)* 
Carta da Rússia 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado 
hoje. 
Pela presente confirmo o nosso entendimento de que as disposições do Acordo 
respeitantes às condições de estabelecimento e exercício de actividades de 
sociedades da Comunidade na Rússia foram acordadas entre nós e de que a 
assinatura deve prosseguir nessa base, desde que a Rússia não adopte, antes 
da assinatura do Acordo, novas medidas ou regulamentações que introduzam ou 
agravem a discriminação em relação às sociedades da Rússia em relação à 
situação existente na data de hoje no que respeita às condições que afectam 
o estabelecimento e exercício de actividades de sucursais russas de 
sociedades comunitárias na Rússia com excepção das medidas que estejam em 
conformidade com as alíneas d) e/ou e) do ní 1, Parte A, e/ou n2 2 da Parte 
B do Anexo 7. 
Muito agradeceria a V. Ex» se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
sobre o teor da presente carta. 
- 90 -
Declaração comum relativa ao artigo 30* 
As Partes confirmam a importância de garantir que a concessão da 
autorização referida nas alíneas a) e g) do artigo 302 do presente Acordo: 
deve basear-se em critérios transparentes e objectivos, tais como a 
competência e a capacidade para prestar o serviço; 
não deve representar encargos superiores aos necessários para 
assegurar a qualidade do serviço; 
não deve por si própria constituir uma restrição à prestação do 
serviço." 
Declaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 302» 
As alíneas a), segundo parágrafo, e g), segundo parágrafo, do artigo 302 
têm em conta a especificidade do acesso aos serviços financeiros tal como 
acordado no âmbito do presente Acordo e não afectam as definições de 
"estabelecimento" e "exercício de actividades" tal como aplicáveis aos 
serviços financeiros para fins diferentes do fim do presente Acordo. 
Declaração comum relativa à noção de "controlo" 
mencionada na alínea b) do artigo 302 e no artigo 452» 
1. As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo 
depende das circunstâncias concretas de um caso particular. 
2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra 
sociedade e, por conseguinte, filial dessa sociedade se: 
a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos 
direitos de voto, ou 
a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria 
dos membros do conselho de administração, de gestão ou de 
fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da 
filial. 
3. As duas Partes consideram que os critérios enumerados no n2 2 não são 
exaustivos. 
Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 302 
Tendo em conta as restrições existentes actualmente no que respeita ao 
transporte de mercadorias e de passageiros pors modos de transporte 
internos, as Partes acordam que, até que tais restrições sejam retiradas, a 
expressão "operações intermodais de transporte que impliquem um trajecto 
marítimo" se entende como significando a organização de tais operações. 
- 91 -
Declaração comum relativa ao artigo 312* 
0 disposto no artigo 312 permite que as Partes apliquem quaisquer medidas 
destinadas a evitar a evasão, por parte de uma sociedade de um país 
terceiro, de medidas tomadas pelas Partes no que respeita ao 
estabelecimento de sociedades do referido país terceiro no seu território 
por meio de qualquer possibilidade prevista no presente Acordo. 
Declaração comum relativa ao n2 l do artigo 342* 
Tendo em conta os esclarecimentos apresentados pela Rússia à Comunidade 
quanto ao facto de, em certos aspectos e relativamente a determinados 
sectores, o tratamento concedido às filiais e sucursais russas de 
sociedades comunitárias ser melhor que o tratamento concedido às sociedades 
russas em geral, nomeadamente o tratamento nacional, as Partes acordam em 
que, se a Rússia introduzir medidas no sentido de alinhar o tratamento das 
filiais e sucursais russas de sociedades estrangeiras pelo tratamento 
nacional, esse alinhamento não pode ser considerado uma violação à 
obrigação da Rússia de envidar todos os esforços tal como previsto no 
referido número. 
Declaração comum relativa aos artigos 342 e 382* 
As Partes acordam em que se uma Parte considerar que a outra não interpreta 
correctamente as expressões "consideravelmente mais restritiva" dos n2 2 do 
artigo 342 ou n2 3 do artigo 382, a referida Parte pode recorrer aos 
procedimentos previstos no artigo 1012. 
Declaração comum relativa ao artigo 352* 
As Partes acordam em que as actividades referidas nas alíneas a) e b) não 
incluem a actividade de transportador. 
Declaração da Comunidade relativa ao artigo 362* 
A Comunidade declara que a prestação de serviços transfronteiras tal como 
referida no artigo 362 não implica a circulação dos fornecedores de 
serviços no território do país a que se destina o serviço nem a circulação 
do destinatário do serviço para no território do país de proveniência do 
serviço. 
Declaração da Rússia relativa ao artigo 362* 
A Rússia declara que os prestadores de serviços referidos na declaração da 
Comunidade relativa ao artigo 362 não podem ser considerados pessoas 
singulares, que sejam representantes de uma sociedade da Comunidade ou 
(..•) de uma sociedade da Rússia e que solicitem a entrada temporária tendo 
em vista negociar a venda de serviços transfronteiras ou estabelecer 
acordos para a venda de serviços por conta dessa sociedade. 
- 92 -
Declaração comum relativa ao n2 2, alínea c), segundo parágrafo, do 
artigo 392* 
Com base nas informações fornecidas pela Parte russa no que respeita aos 
seus portos abertos aos navios estrangeiros, a Comunidade toma nota de que 
a Rússia (... ) tenciona prosseguir os seus esforços no sentido de aumentar 
o número de portos abertos aos navios estrangeiros. A Parte russa toma 
nota, de igual modo, da política comunitária em manter abertos aos navios 
estrangeiros todos os portos abertos ao comércio internacional. As Partes 
no presente Acordo consideram que o grau de abertura dos portos aos navios 
estrangeiros constitui uma característica essencial para uma avaliação das 
condições necessárias para a livre prestação de serviços de transportes 
marítimos internacionais. Por conseguinte, as Partes comprometem-se a 
analisar de novo a situação no que respeita aos portos abertos aos navios 
estrangeiros, pelo menos, de dois em dois anos através da realização de 
consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. Caso surjam graves 
dificuldades em manter um porto aberto aos navios estrangeiros, a Parte em 
cujo território sè situa o porto questão informará a outra Parte; a pedido 
desta última, serão realizadas consultas por forma a garantir que as 
medidas tomadas afectem o menos possível a livre prestação de serviços 
marítimos internacionais. 
Declaração comum relativa ao n2 2, alínea c), segundo parágrafo, 
do artigo 392* 
Após o termo do período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor 
do presente Acordo, as Partes acordam em analisar a possibilidade de 
aplicação do disposto no n2 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 392 
aos navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro explorados por 
companhias de navegação ou nacionais de um Estado-membro ou da Rússia 
respect ivãmente. 
Declaração comum relativa ao artigo 442* 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por acordo de integração 
económica, um acordo que esteja em conformidade com os princípios 
estabelecidos no artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços 
("GATS") (•..). No que respeita a qualquer aspecto do presente Acordo que 
abranja outros domínios, para além das actividades de serviços, entende-se 
por acordo de integração económica, um acordo que esteja em conformidade 
com os princípios estabelecidos no artigo XXIV do GATT relativo à criação 
de zonas de comércio livre ou de uniões aduaneiras. 
- 93 -
Declaração comum relativa ao n» 2 do artigo 462* 
As Partes confirmam o seu mútuo entendimento quanto ao facto de depender 
das circunstâncias de cada caso específico a questão de saber se as 
actividades estão ligadas, ainda mesmo que a título ocasional ao exercício 
da autoridade pública nos seus territórios respectivos. Uma análise, em 
cada caso específico, que determine se tais actividades estão ligadas com 
- o direito de recurso à força física; ou 
- o exercício de funções judiciais; ou 
- o direito de adoptar unilateralmente regulamentações vinculativas 
ajudará a determinar a resposta a tais questões. 
Declaração comum relativa ao artigo 482* 
c 
O simples facto de exigir um visto para as pessoas singulares de certas 
Partes e não o exigir para as pessoas singulares de outras Partes não deve 
ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um 
compromisso específico. 
Troca da cartas relativa ao artigo 522* 
Carta da Rússia 
Em referência ao artigo 522 do Acordo de Parceria e Cooperação, confirmo 
que nada no referido artigo será interpretado como uma restrição à 
transferência para o exterior, por residentes comunitários, de 
investimentos efectuados na Rússia por residentes comunitários, incluindo 
quaisquer indemnizações resultantes de medidas tais como a expropriação, a 
nacionalização ou medidas de efeito equivalente e de quaisquer lucros daí 
resultantes. 
Tenho a honra de propor que a presente carta assim como a confirmação de V. 
Ex* constituam um acordo formal entre as Partes. 
- 94 -
Declaração comum relativa ao artigo 52 2 (Definições)* 
"Pagamentos correntes" 
"Pagamentos correntes" são os pagamentos relacionados com a circulação de 
mercadorias, serviços ou pessoas efectuados de acordo com as práticas 
normais de negócios internacionais e não abrangem acordos que constituam 
materialmente uma combinação de um pagamento corrente e de uma transação de 
capital, tais como deferimentos de pagamentos e adiantamentos que tenham 
por objectivo evadir a legislação respectiva das Partes neste domínio. 
A presente definição não impede a Rússia de aplicar ou aprovar legislação 
que estabeleça que tais pagamentos devem ser efectuados através dos bancos 
russos que tenham recebido as licenças respectivas do Banco Central da 
Federação Russa para efectuar tais operações em moedas livremente 
convertíveis. 
"Investimento directo" 
"O investimento directo" é um investimento para efeitos do estabelecimento 
de relações económicas duradouras com uma empresa tais como os 
investimentos que conferem a possibilidade de exercer uma influência 
efectiva na gestão dessa empresa, no país em questão por não residentes ou 
no exterior por residentes, através: 
1. Da criação ou extensão de uma empresa detida a 100%, uma filial ou 
sucursal, aquisição a 100% de uma empresa existente; 
2. Da participação em empresas novas ou já existentes; 
3. De um empréstimo de cinco anos ou a mais longo prazo. 
"Moeda livremente convertível"* 
"Uma moeda livremente convertível" é uma moeda considerada como tal pelo 
Fundo Monetário Internacional. 
Declaração comum relativa ao n» 2, segundo parágrafo, do artigo 532* 
"Produtos primários" são os produtos definidos como tal no âmbito do GATT. 
Declaração comum relativa ao artigo 542* 
Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em que a propriedade 
intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de 
autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de computador, bem 
como os direitos conexos, as patentes, os desenhos industriais, as 
designações geográficas, tais como as denominações de origem, as marcas 
comerciais e de serviço, as topografias de circuitos integrados, bem como a 
protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo 
artigo 102a da Convenção de Paris sobre a Protecção da Propriedade 
Industrial e de informações confidenciais relativas ao "know-how". 
- 95 -
Declaração unilateral pela Comunidade relativa ao artigo 542* 
As disposições do Acordo não prejudicam as competências da Comunidade 
Europeia e dos seus Estados-membros em matéria de propriedade intelectual, 
industrial e comercial. 
Declaração comum relativa ao artigo 992* 
As Partes acordam em que as medidas previstas no artigo 992 não devem ser 
tomadas com o objectivo de distorcer as condições de concorrência nos 
mercados relevantes e, por conseguinte, aumentar a protecção da produção 
interna. 
Declaração comum relativa ao artigo 1012* 
As Partes convidam o Conselho de Cooperação a examinar o regulamento 
interno que possa ser necessário para a resolução de diferendos no âmbito 
do presente Acordo. 
Declaração comum relativa ao artigo 1072* 
As Partes acordam, por mútuo consentimento, em que, para efeitos da 
correcta interpretação e aplicação prática do Acordo, pela expressão "casos 
de especial urgência" referida no artigo 1072 entende-se os casos de 
violação grave do acordo por uma das Partes. Uma violação grave do Acordo 
consiste em: 
a) denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais de direito 
internacional 
ou 
b) violação do elemento essencial do Acordo definido no artigo 22. 
Declaração comum relativa ao n2 2 do artigo 1072* 
As Partes acordam em que "as medidas adequadas" referidas no ns 2 do artigo 
107 2 são as medidas tomadas em conformidade com a legislação internacional. 
Se uma Parte tomar uma medida no caso de "urgência especial" tal como 
previsto no n2 2 do artigo 1072, a outra Parte pode recorrer ao 
procedimento previsto no artigo 1012. 
- 96 -
Declaração comum relativa aos artigos 22 e 1072* 
As Partes declaram que a inclusão no Acordo da referência ao respeito dos 
direitos humanos que constitui um elemento essencial do Acordo bem como 
aos casos de especial urgência resulta, nomeadamente: 
- da política comunitária no domínio dos direitos humanos, em conformidade 
com a Declaração do Conselho de 11 de Maio de 1992 que estabelece a 
inclusão desta referência nos acordos de cooperação ou de associação 
entre a Comunidade e os seus parceiros da CSCE, bem como 
- da política da Rússia neste domínio e 
- do empenho de ambas as Partes nas obrigações relevantes, resultantes 
nomeadamente da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma 
Nova Europa. 
Declaração comum relativa ao artigo 1122* 
As Partes confirmam que, apesar de o presente Acordo substituir o Acordo de 
18 de Dezembro de 1989 no que respeita às relações entre as Partes, o 
Acordo não prejudicará ou afectará de qualquer outro modo quaisquer medidas 
tomadas antes da entrada em vigor do presente Acordo ou de acordos 
concluídos entre as Partes antes dessa data em conformidade com o Acordo de 
1989 e nas condições e relativamente ao período de aplicação previsto em 
tais medidas ou acordos. 
- 97 -
Declaração comum relativa ao artigo 62 do Protocolo n2 2 
1. As Partes acordam em tomar as medidas necessárias por forma a prestarem 
assistência mútua, tal como previsto no referido Protocolo e no mais 
breve prazo, relativamente à circulação das mercadorias seguintes: 
a) circulação de armas, munições, explosivos e dispositivos 
explosivos; 
b) circulação de objectos de arte e antiguidades, que apresentem um 
importante valor histórico, cultural ou arqueológico para uma das 
Partes; 
c) circulação de mercadorias tóxicas bem como de substâncias perigosas 
para o ambiente e para a saúde pública; 
d) circulação de mercadorias sensíveis e estratégicas sujeitas a 
limites não pautais em conformidade com as listas acordadas pelas 
Partes. 
2. As Partes acordam em, caso os princípios de base dos respectivos 
sistemas legislativos o permitam, tomar as medidas necessárias por forma 
a permitir a utilização adequada das técnicas de entrega controlada com 
base em normas de execução mutuamente acordadas, adoptadas pelas Partes 
em conformidade com os procedimentos do referido Protocolo. 
3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias, em conformidade 
com a respectiva legislação, por forma a: 
entregar todos os documentos, 
notificar todas as decisões, 
abrangidas pelo presente Protocolo, a um receptor, residente ou 
estabelecido nos territórios respectivos com base em normas de execução 
mutuamente acordadas, adoptadas pelas Partes em conformidade com os 
procedimentos do presente Protocolo. Neste caso é aplicável o n2 3 do 
artigo 52. 
4. As Partes acordam em que, quando a autoridade requerida não possa agir 
por conta própria, o departamento administrativo, ao qual a referida 
autoridade tenha apresentado o pedido, deve proceder nas mesmas 
condições que as aplicáveis à autoridade requerida. 
- 98 -
Ã margem do Acordo: 
Troca de cartas relativa às consequências do alargamento * 
Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação assinado 
hoje e confirmo que, caso se torne necessário introduzir qualquer alteração 
no presente acordo em consequência de um alargamento da Comunidade, tal 
alteração será objecto de consultas entre as Partes em conformidade com o 
artigo 902 e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do 
possível, o carácter das relações bilaterais comerciais e económicas entre 
a Rússia e os Estados que aderem à Comunidade. 
Muito agradeceria a V. Ex* se dignasse confirmar-me o acordo da Rússia 
sobre o teor da presente carta. 
Troca de cartas relativa ao Uruguay Round 
Carta da Comunidade* 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação assinado 
hoje e confirmo o nosso acordo quanto ao facto de que a situação resultante 
da entrada em vigor dos acordos multilaterais do Uruguay Round, bem como a 
conclusão das alterações ao GATT, aos seus códigos e outros acordos a ele 
referentes constituiria uma alteração das circunstâncias, na acepção do 
artigo 42 do Acordo, em que seria adequado examinar a possibilidade de 
introduzir alterações ao Acordo. 
Muito agradeceria a V. Ex* se dignasse confirmar o acordo da Rússia quanto 
ao teor da presente carta. 
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