Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/92 que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitárias na importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias

(96/C 54/05)

COM(95) 649 final - 95/0335(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho (1) instaurou um regime específico de cobrança dos direitos anti-dumping aquando da importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias; que este regime tem por objectivo assegurar condições óptimas de abastecimento dos referidos produtos, de modo a ter em conta as dificuldades particulares de um determinado sector da produção local destinada ao consumo local e turístico e/ou de modo a permitir o acesso a bens de consumo final;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º e do anexo II do Regulamento (CEE) nº 1602/92, este regime específico consiste numa isenção do pagamento dos direitos anti-dumping, de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1995 e, a partir de 1 de Janeiro de 1996, numa cobrança progressiva, por parcelas anuais de 20 % das taxas dos direitos anti-dumping até chegar à cobrança integral desses direitos, a partir de 1 de Janeiro de 2000;

Considerando, todavia, que mediante ofício de Novembro de 1995, as autoridades espanholas competentes solicitaram que o primeiro período de isenção de pagamento dos direitos anti-dumping fosse prorrogado por um ano, para que a cobrança progressiva desses direitos começasse apenas em 1 de Janeiro de 1997; que está prevista uma prorrogação idêntica no que diz respeito à suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, aplicável aos mesmos produtos aquando da sua importação nas ilhas Canárias por força do Regulamento (CEE) nº 1605/92 do Conselho (2), de 15 de Junho de 1992;

Considerando que parece oportuno conceder aos operadores das ilhas Canárias um ano suplementar para preparar a sua adaptação ao novo regime pautal em curso de introdução;

Considerando que se trata simplesmente de modular diferentemente o regime específico em matéria de direitos anti-dumping no decurso do período transitório, que termina em 31 de Dezembro de 2000, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (3);

Considerando que é conveniente alterar o nº 2 do artigo 1º e o anexo II do Regulamento (CEE) nº 1602/92,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1602/92, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O regime específico a que se refere o nº 1 consiste:

- de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1996, numa isenção de pagamento dos direitos anti-dumping,

- a partir de 1 de Janeiro de 1997, numa cobrança progressiva de acordo com as indicações que figuram no anexo II.».

Artigo 2º

No anexo II do Regulamento (CEE) nº 1602/92, o quadro que apresenta o «Calendário para a cobrança progressiva dos direitos anti-dumping a pagar sobre as importações pelas ilhas Canárias dos produtos constantes do anexo I» é substituído pelo seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3257/94 (JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 8).

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 31.

(3) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6).