***** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.09.1995 
COM(95)431 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
FUTURO MM:NVOLVIMENTO DO MERCADO 
DAS LISTAS £ DE OUTROS SERVIÇOS 
DE INFORMAÇÕES SOBRE AS TELECOMUNICAÇÕES 

Página 2 
ÍNDICE 
Resumo 
I. Introdução 
II. Situação regulamentar actual 
III. Questões levantadas 
1. O respeito das regras da concorrência 
2. Protecção da vida privada e dos dados de carácter pessoal 
3. Protecção dos direitos de autor 
4. Evolução tecnológica: listas electrónicas/serviços X500 
IV. Objectivos 
1. Oferta de serviço universal 
2. Difusão geral e acessibilidade fácil 
3. Serviços de qualidade 
4. Serviços diversificados que podem contribuir para o arranque do 
multimédia 
V. Orientações 
1. Manutenção num ambiente concorrencial de uma lista universal 
2. Abolição dos direitos exclusivos e especiais 
3. Condições de acesso e comercialização 
4. Promoção das listas electrónicas e de outros suportes electrónicos 
5. Medidas de protecção necessárias: protecção da vida privada e 
direitos de propriedade intelectual 
VI. Conclusão 
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RESUMO 
No seguimento da análise da situação no sector das telecomunicações efectuada pela Comissão, 
o Conselho fixou, na sua Resolução de 22 de Julho de 1993, como data para a liberalização dos 
serviços de telefonia vocal para o público, o dia 1 de Janeiro de 1998, estando previstos 
períodos transitórios para alguns Estados-membros. Constituindo a via de acesso mais 
importante aos serviços de telecomunicações, os serviços de listas desempenharão um papel 
central na utilização dos serviços de telecomunicações num ambiente concorrencial. 
O sector das listas e dos serviços associados de informações situa-se na fronteira do mundo das 
telecomunicações com o da edição e evolui, de facto, em função das alterações que ocorrem 
nesses dois sectores. As listas constituem uma parte importante dos media, pois representam 
7,5% do mercado da publicidade na União Europeia. 
Beneficiando das novas tecnologias, nomeadamente da interactividade introduzida pelos 
serviços videotex, o sector começa neste momento a entrar no multimédia e, enquanto elemento 
importante desse novo mercado, poderá contribuir substancialmente para o seu 
desenvolvimento 
As listas de telecomunicações são oferecidas sob diversas formas: impressas, electrónicas ("em 
linha" ou CD ROM) ou ainda através de informações telefónicas. Nelas se incluem, 
nomeadamente: 
- as páginas brancas (lista dos assinantes classificados por ordem alfabética), 
- as páginas amarelas (lista dos profissionais classificados por rubrica), 
- listas especializadas para utilização profissional (listas selectivas de profissionais). 
Os serviços de listas, especialmente as listas de "páginas brancas" e os serviços de informações 
telefónicas constituem um elemento importante do acesso ao serviço telefónico, de tal forma 
que, tradicionalmente, esse tipo de serviço se tem encontrado sempre estreitamente associado à 
oferta de serviço de telefonia vocal e representa um dos elementos básicos do serviço universal. 
A introdução de um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações exige, por um lado, 
a extensão das regras comunitárias das telecomunicações aos serviços de listas e aos serviços de 
informações e, por outro, a manutenção de uma lista universal e de um serviço de informações 
facilmente acessível e disponível para todos os utilizadores. 
Consequentemente, a Comissão propõe as seguintes orientações para o desenvolvimento do 
sector: 
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I Manutenção de unia lista universal e de um serviço de informações telefónicas num 
ambiente concorrencial - Os utilizadores dos serviços de telefonia vocal devem, em cada 
Estado-membro, dispor de pelo menos uma lista de "páginas brancas" completa que inclua 
as coordenadas telefónicas dos assinantes dos serviços fixos e móveis e ter acesso a, pelo 
menos, um serviço de informações a custos marginais. 
2. Abolição dos direitos exclusivos e especiais no mercado das listas de telecomunicações 
através da supressão dos direitos exclusivos ou especiais existentes em certas 
regulamentações nacionais - Essa liberalização destina-se a permitir um desenvolvimento 
dinâmico da oferta no respeito das regras da concorrência e tem em conta, por um lado, a 
evolução recente do quadro regulamentar aplicável aos serviços de telecomunicações, 
especialmente a liberalização completa dos serviços de telefonia vocal, e, por outro, o 
desenvolvimento esperado das redes transeuropeias e dos serviços de telefonia móvel nos 
próximos anos. 
3 Condições de acesso e de comercialização - Dado que os serviços de listas e os restantes 
serviços de informações aos assinantes já não podem ser considerados como actividades 
reservadas, o acesso aos dados brutos dos assinantes deverá ser assegurado com base em 
critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios e no respeito das disposições 
comunitárias, nomeadamente das que se referem às regras da concorrência e aos princípios 
da oferta de uma rede aberta (ORA), bem como à protecção dos dados de carácter pessoal e 
da vida privada. 
4 Promoção das novas tecnologias (lista electrónica, CD-ROM e serviço X500) e 
abertura ao multimédia - Devido às facilidades oferecidas actualmente pela lista 
electrónica (rapidez da interrogação em linha, actualização permanente dos dados, 
diversificação das aplicações), deve ser encorajado o desenvolvimento de conexões entre os 
diferentes serviços existentes na União; além disso, a emergência dos suportes electrónicos e 
a interactividade desenvolvida através do videotex deverão permitir a evolução da lista para 
o multimédia 
5 Medidas de protecção. 
Protecção da vida privada - A protecção dos dados de carácter pessoal deve ser garantida 
no contexto da prestação de serviços de listas. O tratamento dos dados pessoais, necessário 
à implantação dos serviços de listas, está sujeito às limitações decorrentes das legislações 
nacionais existentes e obedecerá às disposições comunitárias (directiva geral e directiva 
específica destinada a ter em conta problemas específicos das telecomunicações). 
Nomeadamente, os assinantes devem ser informados dos direitos que os protegem contra 
eventuais violações da sua vida privada, ou seja, o direito de não 
figurarem na lista, o direito de acesso e de rectificação dos dados que lhes dizem respeito, o 
direito de se oporem à comercialização e o direito de limitar a utilização desses dados. 
6. Protecção dos direitos de propriedade intelectual - O beneficio das disposições 
nacionais e comunitárias relativas aos direitos de autor deve ser alargado às listas, em 
aplicação dos critérios de protecção no quadro das regulamentações em vigor. 
Página 5 
Com a preocupação de tornar estas orientações mais precisas, a Comissão apresenta a 
comunicação que segue ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Página 6 
I. INTRODUÇÃO 
O sector das listas e dos serviços de informações situa-se na fronteira do mundo das 
telecomunicações com o da edição. Por um lado, os serviços de listas e os serviços de 
informações telefónicas constituem os meios mais importantes de acesso aos serviços de 
telecomunicações num ambiente concorrencial. Esses serviços desempenharão, assim, um papel 
crucial no contexto da liberalização total dos serviços de telefonia vocal fixada pelo Conselho 
para 1 de Janeiro de 19981 e na construção de uma sociedade da informação na União 
Europeia2 
Por outro lado, as listas constituem um segmento importante do mercado da publicidade na 
Comunidade. Beneficiando das novas tecnologias e da interactividade introduzida, 
nomeadamente, pelos serviços videotex, este sector dá neste momento os primeiros passos no 
universo do multimédia. Enquanto elemento importante desse novo mercado, o sector deverá 
contribuir substancialmente para o seu desenvolvimento. 
As listas de telecomunicações são oferecidas em diversas formas: impressas, electrónicas ("em 
linha" ou CD ROM) ou ainda através das informações telefónicas e incluem, nomeadamente3: 
- as páginas brancas (lista dos assinantes classificados por ordem alfabética), 
- as páginas amarelas (lista dos profissionais classificados por rubrica), 
- listas especializadas para utilização profissional (listas selectivas de profissionais). 
O volume de negócios ligado à venda de publicidade nas listas de telecomunicações (páginas 
"brancas", páginas "amarelas" e listas electrónicas) na União é calculado em 3 700 MECU4. 
Quando se examina o mercado em função dos diferentes produtos oferecidos, surgem diferenças 
consideráveis. Na origem dessas diferenças encontra-se, por um lado, a regulamentação em 
vigor e, por outro, a própria natureza das listas. Poder-se-ão realçar os seguintes elementos de 
apreciação 
- no caso das listas de "páginas brancas" em sentido estrito (com exclusão, portanto, das listas 
de fax e telex), existe uma estreita correlação entre o número de assinantes do serviço 
telefónico e o número de listas distribuídas, de tal modo que o grau de penetração a nível 
desse mercado será necessariamente muito mais elevado nos países com forte densidade 
telefónica do que nos países cuja densidade é bastante mais fraca; o mercado das listas de 
"páginas brancas" representa aproximadamente 1 100 MECU; 
Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa à análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de um maior 
desenvolvimento desse mercado, JO n C 213 de 6.08.93. p 1 
A resolução prevê períodos transitórios suplementares de 5 anos para a Espanha, Portugal, a Grécia e a Irlanda e de dois anos para o Grão-
Ducado do Luxemburgo Posteriormente, a Espanha anunciou que irá aderir ao prazo de I de Janeiro.de 1998 
A Europa e a sociedade global da informação, grupo de personalidades destacadas para a Sociedade da Informação (Relatório Bangemann, 
26.05.1994). 
Em termos de utilização, as "páginas brancas" interessam principalmente às comunicações de particulares, as "páginas amarelas" às 
comunicações entre particulares e o sector profissional e as listas especializadas às comunicações entre profissionais especializados. 
Para definições mais precisas ver "Study on Regulator)' and commercial aspects related to Telecommunications Directories and related 
Publications and Services", relatório apresentado à Comissão Europeia, elaborado por Coopers & Lybrand, Deloitte. 1992. 
O estudo apresenta uma descrição detalhada das listas e dos serviços associados e das condições regulamentares, dos mercados e das técnicas 
do sector. O relatório estará disponível para quem o solicitar. 
Números de 1992 
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- o mercado global das listas de "páginas amarelas" atinge, por seu lado, cerca de 2 200 
MECU; 
- As listas internacionais de fax e telex representam um mercado bastante mais reduzido, de 
cerca de 50 MECU. 
No caso das listas de "páginas brancas" e de "páginas amarelas", o mercado continua em grande 
parte dominado pelos operadores públicos de telecomunicações ou pelas empresas a que foram 
confiadas a produção e a gestão dessas listas5. Mesmo nos Estados-membros em que o mercado 
das listas de "páginas brancas" foi aberto à concorrência, esta apenas se desenvolve no 
segmento das listas de "páginas amarelas", continuando as listas especializadas para utilização 
profissional a ser o principal domínio dos editores privados. 
Algumas organizações de telecomunicações oferecem já serviços de listas electrónicas através 
do videotex*. Contudo, para além do obstáculo regulamentar em vários Estados-membros que 
exclui os prestadores privados desse mercado, o desenvolvimento das listas nesses novos 
suportes encontra-se consideravelmente atrasado, nomeadamente a nível intracomunitário, 
devido às disparidades existentes, a nível técnico, entre os diferentes Estados-membros 
(diferença nas normas videotex). O mercado das listas oferecidas em suportes electrónicos tem 
ainda de ser desenvolvido. 
No entanto, as análises efectuadas7 mostraram que o crescimento dos mercados de serviços de 
listas deverá manter-se. O mercado que se revela mais promissor é o mercado das listas 
oferecidas em suportes electrónicos. O mercado das listas em suporte de papel deverá continuar 
a crescer, mas a um ritmo mais lento Esse ritmo de crescimento pode, no entanto, permanecer 
superior ao observado recentemente nos Estados Unidos. 
Em comparação com os meios de comunicação (imprensa, TV, rádio e cinema), as despesas 
efectuadas na compra de espaço publicitário no mercado das listas de telecomunicações 
representam na União Europeia cerca de 7,5% das receitas totais. 
A evolução do mercado a curto e médio prazo dependerá, em grande medida, da evolução do 
quadro regulamentar, que deverá assegurar a manutenção de uma lista universal num ambiente 
liberalizado, por um lado, mas igualmente da possibilidade de explorar o potencial do mercado 
dos serviços de listas, por outro. 
Em vários Estados-membros, a produção e a gestão das listas de "páginas brancas" e de "páginas amarelas" foram confiadas pelas 
organizações de telecomunicações (OT) a filiais especializadas ou a firmas especializadas externas, como a ITT. Na Bélgica, a firma GTE foi 
recentemente seleccionada pelo operador. 
Lista electrónica: lista em forma de base de dados acessível para consulta em linha ("on-line") e/ou disponível em suporte CD-ROM. 
Na União Europeia, o acesso em linha realiza-sc em vários Estados-membros através dos serviços videotex. O serviço mais importante deste 
tipo é. de longe, o serviço Minitel em França: originalmente lançado para substituir progressivamente a lista em papel, o Minitel francês 
impòs-se rapidamente graças, nomeadamente, ao sucesso conseguido pela lista electrónica, serviço que totaliza mais de 40 000 chamadas em 
média por dia. Com os mais de 6 milhões de terminais Minitel actuais, o serviço ultrapassou grandemente as previsões estabelecidas 
inicialmente. 
As facilidades oferecidas são consideráveis e incomparavelmente superiores às dos outros serviços de listas: mais de 28 milhões de assinantes 
inscritos, a que correspondem mais de 28 mil milhões de caracteres num banco de dados, actualizações diárias que não interrompem a 
consulta. 20 000 chamadas simultâneas e durante 24 horas por dia. um tempo de resposta inferior a 3 segundos em 98% dos casos, receitas 
provenientes do tráfego que totalizaram 20 MECU em 1991 (ainda que os três primeiros minutos de consulta sejam gratuitos) e mais de 54 
MECU de receitas provenientes da publicidade. 
Ver o estudo Coopers & Lybrand acima referido. 
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II. Situação regulamentar actual 
Relativamente ao actual tratamento regulamentar dos serviços de listas, podem distinguir-se na 
União Europeia três grandes categorias de países: 
por um lado, os Estados-membros cuja regulamentação em vigor reserva aos operadores 
de redes o direito exclusivo de oferecerem serviços de listas de "páginas brancas" e de 
"páginas amarelas": Grécia, Itália, Portugal e Espanha; 
por outro, os Estados-membros cuja regulamentação, sem especificar que a oferta de listas 
é uma actividade liberalizada e que o acesso aos dados brutos do assinante está aberto a 
terceiros, não introduz qualquer exclusividade: Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Países 
Baixos e Reino Unido; 
por fim, os países que abriram explicitamente essa actividade à concorrência: Bélgica, 
Alemanha e França. 
Independentemente da existência ou não de direitos especiais ou exclusivos para a actividade de 
listas, a maior parte das regulamentações em vigor prevê a obrigação de publicar listas de 
assinantes. Essa obrigação incide geralmente na publicação de listas de "páginas brancas"*. A 
Dinamarca é o único país em que o operador público é obrigado a publicar uma lista de "páginas 
amarelas". O quadro 1 resume a situação actual para cada tipo de serviço em causa. 
Quando a regulamentação em vigor torna obrigatória a distribuição de uma lista, essa actividade 
obedece geralmente a condições tarifárias especiais: 
excluindo a distribuição gratuita aos assinantes da lista de "páginas brancas" na qual estão 
inscritos, bem como de uma lista de "páginas amarelas" correspondente à zona geográfica 
da assinatura, a aquisição das outras listas efectua-se com base num preço de catálogo cujo 
nível deve permitir a sua ampla difusão; 
o preço de acesso aos serviços de informações telefónicas é geralmente calculado tendo em 
conta o preço de base de uma comunicação local. 
Por fim, convém salientar que as regulamentações nacionais em vigor na maior parte dos 
Estados-membros não especificam se uma lista de "páginas brancas" deve incluir, para além das 
coordenadas telefónicas propriamente ditas, outras indicações relativas a outros serviços que o 
titular de um posto principal poderá subscrever. No entanto, a Bélgica e a Grécia reservam ao 
operador público a exclusividade de publicar as listas relativas a serviços distintos do serviço de 
telefonia vocal básico (RDIS, Telex, Fax, serviço de chamada de pessoas) e na Dinamarca, no 
Luxemburgo e nos Países Baixos o operador público é obrigado a publicar uma lista 
correspondente aos diferentes serviços em causa que inclui os dados dos assinantes relativos a 
outros serviços, como o Telex. 
Assim, no Reino Unido, no que respeita às listas de "páginas brancas", a BT e a Mercury são obrigadas, cada uma no que lhe diz respeito, 
não só a introduzir, a pedido do outro operador, os assinantes deste último a troco de uma compensação calculada proporcionalmente às 
despesas suplementares ocasionadas por esse pedido, mas igualmente a oferecer um serviço de informações telefónicas. 
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A nível internacional, nos termos da recomendação E 114 do CC1TT (União Internacional das 
Telecomunicações - UIT), o intercâmbio, entre operadores de cada Estado, de informações 
destinadas a oferecer aos seus assinantes esse serviço de informações efectua-se geralmente em 
regime de reciprocidade9. 
Recentemente, e como reacção ou preparação para um ambiente concorrencial para o serviço 
telefónico público e para a expansão dos serviços móveis, iniciou-se em vários 
Estados-membros um debate de fundo sobre a futura regulamentação dos mercados das listas e 
mercados conexos1" 
No Reino Unido essa reciprocidade aplica-se à BT e à Mercury. 
Ver nomeadamente 
Relatório de síntese sobre a consulta pública résinante à regulamentação das telecomunicações francesas organizada por Bruno 
l^assere. França. Março de 1994. 
OKTE1. Enquiry into director,' enquiry sen ices. Reino Unido, Março de 1994. 
N'a Alemanha, teve início um debate sobre as tarifas aplicadas ao serviço de informações telefónicas. 
Na Bélgica, teve inicio um debate após a decisão da BELGACOM de confiar a produção c a gestão das listas à GTE (em substituição 
da ITT, contratante anterior). 
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Quadro 1 Direitos exclusivos e especiais no sector dos serviços de listas 
serviço de 
informações 
telefónicas páginas brancas paginas 
amarelas lista 
electrónica 
Alemanha 
Bélgica 
Dinamarca 
fonte: estudo Coopers & Ly brand, Deloitte (1992) 
direito especial ou exclusivo 
situação jurídica não definida 
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Quadro 2 Obrigações de prestação de serviços de listas 
Alemanha 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
França 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal serviço de 
informações 
telefónicas páginas brancas páginas 
amarelas 
1 
Reino Unido WËÈÈËtKÊÊÈÊÊÊÈÊÈÈÈÊË 1 
1 
1 lista | 
electrónica 1 
ï 
1 
2 
1 
1 
fonte: estudo ( \)opers & Ly brand, Deloitte (1992) 
oferta obrigatória do operador público 
situação jurídica não definida 
oferta de lista electrónica/Minitel 
Página 12 
III. QUESTÕES LEVANTADAS: 
1. Respeito das regras da concorrência: 
As regras da concorrência do Tratado aplicáveis fornecem um quadro geral para a evolução futura 
do sector 
Trata-se, nomeadamente, dos artigos 85_ e 86_ do Tratado, em ligação com o artigo 90_ 
conforme o caso, que proíbem todas as práticas passíveis de falsear a concorrência, quer se trate de 
acordos entre operadores ou editores, ou de abuso de posição dominante 
2. Respeito das regras do mercado interno 
O quadro geral para a evolução futura do sector é também fornecido pelas regras do mercado 
interno, nomeadamente as relativas à livre circulação de serviços (artigos 59 e seguintes), à 
liberdade de estabelecimento (artigos 52 e seguintes) e à livre circulação de mercadorias (artigos 
35 e seguintes) 
3. Protecção da vida privada e dos dados de carácter pessoal: 
Convém fazer uma distinção entre os Estados-membros que não dispõem de qualquer legislação 
especial e os Estados-membros que introduziram uma regulamentação destinada especificamente à 
protecção da vida privada e dos dados pessoais. Relativamente ao segundo grupo, surgem 
importantes divergências entre os países que introduziram regras de protecção 
Esta diversidade de situações constitui um obstáculo ao desenvolvimento das listas numa base pan-
europeia, pelos seguintes motivos: 
dificuldades encontradas aquando da transmissão de dados a outros Estados-membros, 
por outro, eventuais consequências dessas disparidades na concorrência,dado que os 
operadores e editores de listas podem estar sujeitos a diferentes condicionalismos, de um 
país para outro. 
A Comunidade apresentou propostas no sentido da criação de um quadro comum para a protecção 
de dados e da vida privada na União com o objectivo de eliminar os obstáculos referidos (ver V 5). 
4. Protecção dos direitos de propriedade intelectual 
Quanto à protecção dos direitos de propriedade intelectual, as abordagens jurídicas sensivelmente 
divergentes de um país para outro não permitem proteger as listas da mesma maneira em todos os 
Estados-membros. 
Na ausência, até agora, de uma abordagem comum nos domínios em causa, cujo objectivo seja a 
adopção por cada um dos Estados-membros de regras de protecção equivalentes, tais divergências 
desencorajaram, ou entravaram mesmo, o desenvolvimento das listas, especialmente no que 
respeita à oferta em novos suportes. É conveniente notar que o Conselho adoptou em 10 de Julho 
último uma posição comum sobre a proposta de directive relativa à protecção jurídica das bases de 
dados, susceptível de influenciar este domínio (ver V.5). 
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5. Evolução tecnológica: listas electrónicas/serviços X 500 
Apesar do desenvolvimento do acesso em videotex, nomeadamente em França, os assinantes no 
seu conjunto não dispõem ainda de opções que lhes possam oferecer verdadeiros serviços 
pan-europeus de listas electrónicas 
Os dois elementos principais que conduzem actualmente à ausência de uma lista electrónica 
acessível a todos os assinantes na União são: 
divulgação e acesso às fontes de informação ainda difíceis; 
ausência de interfaces normalizadas reconhecidas por todos os operadores que facilitem as 
interconexões de serviços 
Para responder às exigências e à especificidade das redes e tendo em conta os diferentes protocolos 
utilizados neste domínio, o CCIT desenvolveu a nível internacional uma norma que pode permitir o 
desenvolvimento de várias aplicações. Baseada numa colaboração estreita entre o CCITT e a ISO, 
a Recomendação X 500 deve permitir a interrogação das bases de dados das listas electrónicas. 
Essa norma define, simultaneamente, a estrutura e o tipo de lista explorado, um certo número de 
serviços oferecidos aos utilizadores e os protocolos utilizados. Potencialmente, a norma poderá ser 
utilizada para aplicações de correio electrónico X 400, transferência electrónica de dados (EDI) e, 
principalmente, consulta de listas de telecomunicações de "páginas brancas" e de "páginas 
amarelas" acessíveis electronicamente, tanto em serviços nacionais como internacionais 
Actualmente, devido aos diferentes tipos de protocolos utilizados em matéria de redes e serviços, o 
CCITT elaborou várias recomendações" Algumas organizações de telecomunicações adoptaram a 
especificação T/Tph 28l? As organizações europeias que pretendam promover serviços de 
informações internacionais a partir do acesso T/Tph 28 ou de qualquer outro protocolo de acesso 
reconhecido podem subscrever um Memorando de Acordo elaborado para o efeito. 
IV. OBJECTIVOS 
1. Oferta de serviço universal 
Trata-se de colocar à disposição dos utilizadores pelos menos uma lista completa13 de assinantes 
em cada Estado-membro, a fim de permitir aos utilizadores o acesso a um mínimo de informações 
relativas aos assinantes em toda a União14. 
Entre essas recomendações pode citar-se: 
* a Recomendação E 163 aplicável ás redes telefónicas (numeração e endereço) que utilizam protocolos numéricos de 12 algarismos; 
* a Recomendação X 121 aplicável às redes de dados que utilizam protocolos de 14 algarismos; 
* a Recomendação X 40U aplicável aos serviços de chamada de pessoas que utilizam protocolos alfanuméricos. 
Especificação elaborada pela CEPT (Conferência Europeia de Correios e Telecomunicações) para facilitar a cooperação em matéria de 
listas São igualmente usadas em vários Estados-membros outras especificações ("proprietary systems") 
contendo o conjunto de assinantes de todos os operadores que não solicitaram de ser excluídos da lista pública (ver ponto V.5) 
A declaração da Comissão (JO n C 48 de 16.2 94. p 8) que completa a resolução do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 sobre os princípios 
em matéria de serviço universal no sector das telecomunicações (JO n C de 16.2.94, p 1 ) prevê disposições destinadas a colocar à disposição 
dos utilizadores listas relativas ao serviço telefónico público. 
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A Comissão reconhece o objectivo de preservar o carácter de universalidade conferido às "páginas 
brancas"" A oferta mínima articula-se em função de dois tipos de critérios: 
critérios de conteúdo quanto às informações reveladas aos utilizadores, 
critérios de cobertura geográfica quanto à divulgação e à acessibilidade da oferta. 
Para a elaboração inicial da lista completa, seria necessário um mínimo de informações. 
As listas elaboradas a partir dessa lista e destinadas ao público deverão conter, além disso, as 
informações de primeira importância para o utilizador, nomeadamente as indicações relativas aos 
serviços de emergência, incluindo o número de emergência único europeu 112, caso já esteja em 
vigor1" As listas deverão igualmente conter instruções úteis para uma fácil utilização do ou dos 
serviços oferecidos pelas organizações de telecomunicações17 
Por fim, poderão ainda constar da lista outras informações a título facultativo. Se uma organização 
de telecomunicações que divulgue uma lista completa decidir incluir informações relativas às suas 
diferentes opções ou aos seus outros serviços, por exemplo um caderno introdutório, deve oferecer 
essa possibilidade a todos os concorrentes em condições transparentes, não discriminatórias e 
fundadas em critérios objectivos11* 
As informações relativas a serviços dedicados ou conectados a redes específicas, como o telex, 
poderão constar de listas especiais, como acontece já actualmente. 
2. Divulgação geral e acessibilidade fácil 
Esse objectivo deverá traduzir-se no seguinte: 
Ver igualmente a consulta sobre o futuro quadro regulamentar em França: "Verificou-se um consenso quanto ao reconhecimento de que uma 
lista universal deverá reunir todos os assinantes dos serviços telefónicos fixos, evitando assim a consulta de uma multiplicidade de fontes para 
procurar o correspondente. Se alguns se interrogam sobre a possibilidade e a oportunidade de lazer constar dessa lista os assinantes dos serviços 
móveis, a banalização progressiva destes últimos e o desenvolvimento das comunicações pessoais apontam para um tratamento idêntico". Ver 
relatório de síntese supracitado. França 1994. 
Ver Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa á criação de um número de chamada de emergência único europeu (91 396/CEE, JO 
n I 217 31 de 6 OS 1991). 
.As listas deverão igualmente conter as seguintes informações: 
ano de edição, 
nome e endereço do editor, 
eventualmente, o nome e o endereço do gerente da publicação. 
Informações relativas as diferentes opções ou aos restantes serviços oferecidos por uma organização de telecomunicações que divulga uma lista 
completa, subenlendendo-se que todas as informações desse tipo, geralmente reunidas num caderno introdutório, não serão utilizadas para 
qualquer outro lim que não o de informar o utilizador e não poderão em caso algum servir, através da inserção de publicidade, por exemplo, para 
a promoção de equip .mentos ou de serviços não reservados da organização de telecomunicações prestadora do serviço de lista de "páginas 
brancas" 
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em primeiro lugar, em cada Estado-membro, na produção e divulgação de listas de "páginas 
brancas" completas, eficazes e de qualidade, facilmente disponíveis e acessíveis a lodos os 
utilizadores, que incluam os assinantes dos serviços públicos comutados, fixos ou móveis, e 
fornecidas em regime de monopólio ou de concorrência; 
em segundo lugar, em toda a União, na possibilidade de os utilizadores poderem ter acesso 
rápido a informações fiáveis e completas, independentemente do local em que se encontrem na 
Comunidade Assim, cada produtor de listas deverá ter acesso às listas completas de assinantes 
disponíveis em cada Estado-membro, para poder oferecer um verdadeiro serviço pan-europeu 
de listas de "páginas brancas" que ofereça concretamente ao utilizador a possibilidade de 
dispor das informações que pretende, quer: 
* através dos serviços de informações telefónicas dos operadores; 
* através das listas electrónicas eventualmente existentes nos diferentes Estados-membros. 
3. Serviços de qualidade 
O objectivo deve sei o desenvolvimento de um serviço eficaz que permita a melhoria dos serviços 
de listas em beneficio dos utilizadores 
Tal significa, nomeadamente, que deve ser assegurado um nível de qualidade suficiente nos serviços 
de listas19. 
As listas, seja qual for a sua forma, deverão ser actualizadas regularmente 
Relativamente aos custos e à determinação dos preços para a comercialização das listas de 
assinantes, devem aplicar-se os princípios tarifários da Directiva 90/387/CEE20 (ver V.3). 
4. Serviços diversificados que podem contribuir para o arranque do multimédia 
Mantendo embora uma oferta universal através da disponibilização de uma lista completa de 
assinantes em cada Estado-membro, é desejável que possam desenvolver-se serviços diversificados: 
que respondam às exigências de um mercado das telecomunicações em plena evolução; 
que possam responder à procura e, por conseguinte, estejam adaptados às necessidades dos 
utilizadores, 
que colmatem as lacunas actuais, nomeadamente em matéria de serviços de listas pan-europeus 
e especializados, 
No que respeita à qualidade, o editor deverá responsabilizar-se nomeadamente por: 
garantir a exactidão das informações reproduzidas, 
utilizar apenas tipos de caracteres suficientemente legíveis, 
apresentar as informações com o máximo de clareza. 
Directiva do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa á realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de 
uma rede aberta de telecomunicações (90/387/CEE. JO n 1 192/1 de 24.7.90) (Directiva-quadro ORA). 
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que utilizem as vantagens das novas tecnologias e dos suportes electrónicos 
A diversificação da oferta através da abertura à concorrência deverá, assim, não só suscitar o 
surgimento de novos produtos que poderão diferenciar-se das listas tradicionais, quer pela sua 
apresentação quer pelo suporte escolhido para a difusão das informações contidas, mas igualmente 
contribuir, através da utilização das novas tecnologias e da introdução da interactividade, para o 
desenvolvimento do multimédia. 
V. ORIENTAÇÕES 
O quadro geral da futura evolução do sector das telecomunicações na União foi estabelecido pela 
Resolução 93/C213/01 de 22 de Julho de 199321, que fixa o calendário para a liberalização total do 
serviço telefónico público até 1 de Janeiro de 1998, e pela Resolução 94/C48/01 de 7 de Fevereiro 
de 1994 relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações". 
A base jurídica, no quadro europeu para a produção e a divulgação das listas e serviços conexos, é 
fornecida pelo Tratado 
Dado que a lista representa simultaneamente um produto e um serviço, devem aplicar-se 
plenamente os artigos 30 a 34 , 36 , 59 e 60 do Tratado, relativos, respectivamente, à livre 
circulação de mercadorias e à livre circulação de serviços, bem como o artigo 129-A do Tratado 
relativo à protecção dos consumidores. 
São aplicáveis as disposições do Tratado relativas à concorrência, em especial os artigos 85_ e 86_, 
relativos aos acordos e ao abuso de posição dominante23, e o artigo 90_ 
Seguidamente, o quadro regulamentar a nível comunitário é definido pelos princípios e as 
disposições da Directiva 90/387/CEE24 (Directiva-quadro ORA), na medida em que esta directiva 
se aplica à telefonia vocal e aos serviços conexos, bem como aos serviços de transmissão de dados, 
aos serviços de rede digital com integração de serviços (RDIS), aos serviços móveis e aos serviços 
de telex2" 
Trata-se aqui, em especial, da aplicação dos princípios básicos da Directiva 90/387/CEE, a saber: 
Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior 
desenvolvimento desse mercado, JO n C213 de 6.08.93, p. 1. 
Resolução do Conselho de 7 de Fevereiro de 1992 sobre os princípios em matéria de serviço universal no sector das telecomunicações 
(94/C48/01. JO n C48 de 16.02.94, p. 1 ). 
Declaração da Comissão sobre a Resolução do Conselho relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (94/C48/06, 
JOn C48de 16.02 94) 
Ver orientações relativas a aplicação das regras comunitárias da concorrência no sector das telecomunicações, JO n C 233 de 6.09.91. 
Directiva do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de 
uma rede aberta de telecomunicações (90/387'CEE; JO n L 192 de 24.07.90, p. 1) 
Ver comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação actual e a abordagem futura do acesso aberto às redes e 
aos serviços de telecomunicações (oferta de rede aberta). 
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que as condições de acesso aos serviços em causa devem basear-se em critérios objectivos, 
devem ser transparentes e publicadas de forma adequada, devem garantir a igualdade de acesso 
e ser não discriminatórias, de acordo com o direito comunitário, 
que as tarifas devem basear-se em critérios objectivos e ser, em princípio, orientadas para os 
custos. 
Por fim, há que ter em conta outras directivas que influenciam de uma maneira importante a 
evolução futura das listas Trata-se, nomeadamente, das directivas ou propostas de directivas 
relativas à protecção de dados, à venda à distância, à protecção dos programas de computador e à 
protecção jurídica das bases de dados26 
Tendo em conta este quadro, os objectivos principais da política da União no sector das 
telecomunicações definidos nomeadamente na Resolução 93/C213/01 e na Resolução 94/C48/01 e 
a evolução ocorrida no sector das telecomunicações, a Comissão propõe as seguintes orientações 
para a política comunitária no sector: 
1. Manutenção, num ambiente concorrencial, de uma lista universal, ou seja, de uma lista 
completa dos assinantes dos serviços telefónicos fixos e móveis: 
Esta orientação assenta nos objectivos gerais da União relativos ao serviço universal no sector das 
telecomunicações, definidos na Resolução 93/C213/01. 
O serviço das listas de "páginas brancas" está tradicionalmente ligado à oferta de um serviço 
universal, como a Comissão fez notar na declaração relativa à Resolução 94/C48/01. 
Os utilizadores do serviço de telefonia vocal devem, em cada Estado-membro, dispor, no mínimo, 
de uma lista de "páginas brancas" completa que inclua os assinantes dos serviços fixos e móveis e 
ter acesso a, no mínimo, um serviço de informações a preços razoáveis. 
E necessário assegurar aos assinantes e aos utilizadores dos serviços de telecomunicações o acesso 
a um conjunto mínimo de informações de que têm necessidade no âmbito destes serviços. Neste 
contexto, sendo alargados a todos os Estados-membros os princípios da abertura à concorrência do 
mercado das listas, incumbe à entidade regulamentadora nacional de cada Estado-membro 
assegurar que esteja disponível, no mínimo, uma lista universal que contenha uma lista completa 
dos assinantes dos serviços de telefonia vocal, incluindo os assinantes dos serviços móveis27. 
Ver 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Julho de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais e á sua livre circulação 
Proposta alterada de directiva relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada no contexto das redes digitais de telecomunicações, 
nomeadamente a rede digital com integração de serviços (RDIS) e as redes móveis digitais, COM (94) 128 final de 13.06.1994. 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância, 
COM(93)396 final de 7 10 1993. 
Directiva do Conselho de 14 de Maio de 1991 relativa à protecção jurídica dos programas de computador (91/250/CEE . JO n L 122 de 
17.05.1991, p. 42) 
Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção jurídica das bases de dados, COM(92) 24 final de 23.06.1992, JO n LC 156 de 
23.06.1992, p 4. proposta modificada, COM(93) 464 final, JO n C 308 de 15.11 1993, p. 1, posição comum do Conselho de 10.07.1995. 
.As modalidades serão fixadas pela entidade regulamentadora nacional, sob reserva de conformidade com as regras comunitárias, enquanto se 
aguardam as propostas que a Comissão deve preparar ate 1 de Janeiro de 1996, nos termos da Resolução 93/C213/01, com vista à liberalização 
do conjunto dos serviços de telefonia vocal pública até 1 de Janeiro de 1998. 
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2. Abolição dos direitos exclusivos e especiais 
A Resolução 93/C213/01 prevê a liberalização completa do serviço telefónico para o público até 1 
de Janeiro de 1998 Actualmente, a nível regulamentar, os direitos exclusivos e especiais ainda 
concedidos às organizações de telecomunicações no que respeita ao serviço de telefonia vocal 
pública entre pontos fixos foram alargados, em diversos Estados-membros, às listas de assinantes 
produzidas e distribuídas por estas organizações de telecomunicações. 
A Comissão considera que, mesmo antes da data de 1 de Janeiro de 1998, na medida em que os 
Estados-membros mantenham direitos exclusivos e especiais em matéria de serviços de listas, estes 
direitos exclusivos e especiais são contrários às regras da concorrência, dado que se trata de 
extensões não justificadas dos direitos exclusivos ou especiais que são reconhecidos apenas para o 
serviço telefónico público, tal como definido na Directiva 90/388/CEE28 
Ainda que se considere que, no estado actual de desenvolvimento do sector das telecomunicações, 
a oferta de uma rede e de um serviço de telefonia vocal universal poderá constituir um serviço de 
interesse económico geral na acepção do n_ 2 do artigo 90 do Tratado que pode justificar, nesta 
fase e, em conformidade com a Resolução 93/C213/CEE, de 22 de Julho de 1993, o mais tardar até 
1 de Janeiro de 1998, a concessão de direitos exclusivos especiais, não se pode justificar a extensão 
desses direitos aos serviços de listas29. 
A manutenção dos direitos especiais ou exclusivos relativos às listas não tem justificação objectiva, 
dado que este serviço pode ser fornecido por qualquer empresa sem prejuízo da oferta de uma rede 
universal de telecomunicações e, nomeadamente, sem ameaçar o equilíbrio financeiro dos 
organismos de telecomunicações aos quais é confiada a oferta daquela rede. Consequentemente, os 
direitos especiais ou exclusivos no domínio dos serviços de listas são incompatíveis com o artigo 
86 em ligação com o artigo 90 pelo que devem ser suprimidos. A Comissão reserva-se o direito 
de iniciar, desde já, as acções adequadas para esse efeito. 
3. Condições de acesso e comercialização 
No que respeita às condições de acesso às informações em bruto detidas pelos operadores, são 
aplicáveis as regras da concorrência, bem como os princípios gerais da Directiva 90/387/CEE, na 
medida em que essas informações em bruto estejam estreitamente ligadas às actividades a que se 
aplicam os princípios daquela directiva. Tal diz respeito, nomeadamente, às informações em bruto 
detidas pelos operadores pelo facto de oferecerem o serviço de telefonia vocal. 
Directiva da Comissão de 28 de Junho de 1990 relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (90/388/CEE; JO n L 
192'10 de 24.7.1990) 
A Directiva define o "serviço de telefonia vocal" como "a exploração comercial, para o público, do transporte directo e comutação da voz em 
tempo real na origem e no destino dos pontos terminais da rede pública comutada, permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligado ao 
seu ponto termina! para comunicar com outro ponto terminal". 
Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, considera-se que uma empresa que beneficie de um monopólio legal detém uma 
posição dominante na acepção do artigo 86 do Tratado, podendo o território do Estado-membro em que se exerce aquele monopólio constituir 
unia parte substancial do mercado comum (acórdãos de 23 de Abril de 1991, Klaus Hõfner e Fritz Elsner/Macrolron GmbH, C-41/90, Colect. p. 
1-1979, ponto 28. de 18 de Junho de 1991, ERT, C-260/89. Colet p. 1-2925, ponto 31 e de 13 de Dezembro de 1991 RI f/GB-Inno-BM C-
18,88, Colect.p.I-5941,ponto 17). 
De acordo com a jurisprudência do Tribunal no proc RTT/GB-lnno-BM, a extensão, sem necessidade objectiva, através de medidas estatais, de 
um monopólio legal, justificada por uma missão de serviço público de interesse económico geral, a actividades auxiliares ou a mercados vizinhos 
constitui uma violação do artigo 90 em ligação com o artigo 86 do Tratado ( acórdão de 3 de Outubro de 1985, CBEM, 311/84, Colect. p. 
3261. ponto 27. proc RTT'GB lnno-BM. pontos 18 a 24). 
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As condições de acesso devem ser fundamentadas em critérios objectivos, devem ser transparentes 
e publicadas de modo adequado, devem garantir a igualdade de acesso e ser não discriminatórias. 
As condições tarifárias em que são disponibilizadas aquelas informações pelos seus detentores, bem 
como a cedência ou a comercialização das listas de assinantes, devem obedecer às regras da 
concorrência30 e aos princípios tarifários enunciados na Directiva 90/387/CEE. Concretamente, são 
aplicáveis os seguintes princípios. 
as condições de venda devem ser equitativas e aplicadas de modo não discriminatório; 
as tarifas devem assentar em critérios objectivos e orientados para os custos, 
as tarifas devem ser transparentes, o que implica a aplicação de um sistema de contabilidade 
dos custos adequado e transparente. 
Caso a produção, a gestão e/ou a comercialização das listas ou serviços associados façam parte do 
conjunto de actividades dos operadores de redes e do serviço telefónico público ou de outros 
serviços conexos, deve ser assegurada suficiente transparência, nomeadamente no que respeita à 
contabilidade, a fim de garantir aos fornecedores de listas ou serviços associados concorrentes 
condições objectivas, transparentes e não discriminatórias. 
Em determinados casos, pode revelar-se necessária uma separação das actividades, em matéria de 
listas, através de uma filial, a fim de assegurar a transparência necessária no que respeita às outras 
actividades da organização de telecomunicações. 
4. Promoção das listas electrónicas e outros suportes electrónicos 
Situadas na fronteira entre o mundo da edição e o das telecomunicações, as listas devem poder 
beneficiar dos progressos tecnológicos realizados. Devem ser criadas condições para facilitar o 
desenvolvimento destes serviços em novos suportes electrónicos. 
O exemplo do serviço Minitel em França demonstrou as potencialidades deste desenvolvimento. 
A promoção dos suportes electrónicos será grandemente facilitada com a abertura do mercado à 
concorrência. A abertura do mercado permitirá que novos intervenientes proponham serviços de 
listas inovadores, nomeadamente no que respeita às actuais lacunas em serviços pan-europeus, 
serviços especializados e serviços de consulta em linha (lista electrónica e CD-ROM), 
diversificando e dinamizando, deste modo, o mercado tradicional das listas, no seu conjunto. 
A utilização das novas tecnologias da informação e das comunicações deve produzir uma evolução 
significativa, no mercado das listas, para um mercado multimédia, facilitando o acesso dos 
utilizadores aos diversos serviços que surgirão. 
Ver as orientações relativas à aplicação das regras da concorrência da Comunidade ao sector das telecomunicações, acima referidas. 
Note-se que poderá, deste modo, ser considerado contrário às regras do Tratado e constituir um abuso de posição dominante o facto de uma 
organização de telecomunicações recusar o acesso às informações em bruto que detém relativas ao assinante ou de recusar inserir encartes 
publicitários de produtos ou de serviços de telecomunicações concorrentes ou ainda de submeter a publicação de anúncios deste tipo a condições 
não equitativas, criando deste modo uma discriminação ou uma desvantagem em termos de concorrência. 
Do mesmo modo. a conclusão de um contrato de venda não deve conter a aceitação de prestações suplementares que não estejam relacionadas 
com o objecto do contrato. 
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Esta transformação vai depender, nomeadamente, da utilização das novas tecnologias e dos 
suportes electrónicos, a fim de promover: 
a facilidade de acesso; 
a simplificação e harmonização dos modos de consulta das bases de dados das listas; 
a diversificação da oferta, que permita aos utilizadores terem acesso a novas opções e suportes 
electrónicos, nomeadamente a interactividade (consulta em linha) e novos suportes como o 
CD-ROM 
Para que se desenvolva esta oferta de serviços, há que incentivar a promoção de novos suportes, 
reforçando as acções já empreendidas no quadro dos programas comunitários no domínio da 
informação e da comunicação, como os programas relativos ao videotex, à transferência electrónica 
de dados e à promoção das bases de dados e serviços em linha. 
O quadro principal destas actividades está definido no programa de realização do mercado dos 
serviços da informação (programa IMPACT)31. 
A Comissão examinará igualmente, no âmbito da realização do acesso aberto à rede (Directiva 
90/387/CEE), a transmissão de mandatos específicos de normalização às competentes organizações 
(ETSI e/ou CEN-CENELEC), a fim de facilitar a interconexão de novos serviços e o acesso a esses 
serviços. Estes mandatos poderão incidir, nomeadamente, na criação de serviços X500 e nos 
processos de interconexão necessários ao funcionamento daqueles serviços. 
5. Protecções necessárias : protecção da vida privada e direitos de propriedade intelectual 
As protecções essenciais a assegurar aquando da transição do mercado das listas e dos serviços de 
informações associados para um ambiente concorrencial dizem respeito à protecção de dados 
pessoais e da vida privada, bem como à protecção dos direitos de autor. 
Protecção da vida privada 
A Directiva e a proposta relativas à protecção dos dados e da vida privada destinam-se a 
estabelecer um nível elevado de protecção dos dados e da vida privada em toda a União. Estas 
estabelecem um quadro coerente para assegurar este objectivo32. 
Deste modo, o artigo 11 da proposta de directiva relativa à protecção dos dados de carácter 
pessoal e da vida privada no contexto das redes de telecomunicações digitais públicas prevê que: 
os dados de carácter pessoal contidos numa lista devem ser reduzidos ao mínimo necessário 
que permita identificar um determinado assinante, salvo se esse assinante pedir a publicação de 
dados de carácter pessoal suplementares, 
Programa IMPACT IL JOn L 377 de 31.12.1991. 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Julho de 1995 c proposta de directiva COM(94) 128, acima citadas. 
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o assinante tem o direito de exigir, gratuitamente, que não seja feita referência ao seu sexo; 
a seu pedido, o assinante tem o direito de exigir, gratuitamente, não figurar nas listas públicas. 
Estes textos prevêem, além disso, nomeadamente, os direitos de acesso e de rectificação dos dados 
pelas pessoas em causa, bem como o direito de se oporem à cedência ou à utilização dos dados, 
como os das listas, para fins de protecção de qualquer natureza. 
Protecção dos direitos de propriedade intelectual 
Deve ser assegurada a aplicação e, se for o caso, extensão dos princípios das directivas ou 
propostas de directiva relativas à protecção dos programas e bases de dados ao sector das listas. 
Tal diz respeito, nomeadamente3' 
à protecção dos programas de computador, por aplicação da Directiva do Conselho de 14 de 
Maio de 1991; 
à protecção jurídica das bases de dados, por aplicação dos princípios subjacentes à 
proposta de directiva do Conselho de 15 de Abril de 1992; posição comum do Conselho 
de 10 07 1995. 
No seu plano de acção'4 de 19 de Julho de 1994 relativo à criação da sociedade da informação na 
Europa, a Comissão anunciou igualmente a publicação em 1995 de um Livro Verde sobre os 
direitos de propriedade intelectual. O Livro Verde sobre os direitos de propriedade intelectual na 
Sociedade de Informação foi adoptado em 19 de Julho de 199535 
VI CONCLUSÃO 
Na sequência da análise da situação no sector das telecomunicações efectuada pela Comissão, o 
Conselho fixou em 1 de Janeiro de 1998 a data da liberalização dos serviços de telefonia pública na 
União Europeia, estando previstos períodos de transição suplementares para alguns Estados-
membros 
As listas serão, para o utilizador, a passagem obrigatória de acesso aos serviços que se abrem no 
sector das telecomunicações e dos serviços multimédia. As orientações propostas têm como 
objectivo assegurar a manutenção de uma lista universal num ambiente concorrencial, por um lado, 
e favorecer a diversificação do sector e o ajustamento às novas possibilidades tecnológicas através 
da abertura a novos intervenientes, por outro, a fim de promover serviços de listas e de informações 
conexas mais bem ajustados às necessidades dos utilizadores, de acesso mais fácil e de melhor 
qualidade 
Directiva 91 250/CEE e proposta de directiva COM(92) 24, COM(93) 464 acima citadas 
"A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção" COM(94) 347 final de 19.7.1994. 
COM(95) 382 final 
Página 22 
A Comissão prosseguirá a aplicação das orientações expostas e integrá-las-á, se for o caso, nas 
propostas a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até I de Janeiro de 1996, nos termos 
da Resolução 93/213/01, como preparação para 1998. 
É nesta perspectiva que a Comissão transmite a presente comunicação ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho. 
i'b 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 431 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 
N.° de catálogo : CB-CO-95-473-PT-C 
ISBN 92-77-93439-5 
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