COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1996 
COM(96)662 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, e da Suécia, os acordos de pesca 
concluídos por estes países com países terceiros serão geridos pela Comunidade. 
Com base no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Polónia e a Suécia em 1978, 
a Comunidade, em nome da Suécia ,realizou consultas com a Polónia que permitiram 
alcançar um convénio de pesca recíproco para 1997. 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Polónia a 
pescar as quotas que lhes foram atribuídas para 1997 nas águas da Comunidade, em 
conformidade com o referido convénio recíproco. 
aí 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em corita o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0}, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão da Áustria, 
da Finlândia, da Noruega e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da 
Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo de Pesca de 1 
de Fevereiro de 1978, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a República da 
Polónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às 
suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação 
aos navios da outra Parte; 
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 
1997, ao resultado das consultas realizadas com a Polónia; 
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas 
em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 
2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo 
aplicável à política comum das pescas(2); 
(i) JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
Considerando que o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, 
de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à 
documentação dos navios de pesca(3), prevê que todos os navios com tanques de água do 
mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade 
competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 
10 centímetros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão da 
Polónia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos 
limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com 
o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas 
marítimas, no mar Báltico. A pesca de bacalhau nas águas do mar Báltico, dos 
seus estreitos (Belts) e do Oresund, está proibida durante o período de 10 de 
Junho a 20 de Agosto de 1997 inclusive. 
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n° 1 serão confinadas às partes 
da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas 
calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas 
de pesca dos Estados-membros. 
3. Sem prejuízo do n° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de 
espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até 
aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. 
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação 
às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em 
causa. 
Artigo 2o 
1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo Io respeitarão as 
medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições 
que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. 
2. Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas 
as informações mencionadas no Anexo II. 
3. Os navios referidos no n° 1 transmitirão à Comissão, de acordo com as regras 
fixadas no Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo. 
(3) JOn°L 132 de 21.5.1987, p. 9. 
</ 
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada, referidos non0 1, manterão 
a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação 
do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros. 
5. As letras e os números de registo dos navios referidos no n° 1 devem ser 
marcados distintamente dos dois lados da proa. 
Artigo 3o 
1. A pesca no âmbito das quotas fixadas no artigo Io está sujeita à emissão de uma 
licença e de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da 
Comunidade, a pedido das autoridades da Polónia e à observância das condições 
fixadas nos Anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias desses 
anexos, bem como a licença e a autorização especial de pesca. 
Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um 
determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do mês anterior. £. 
Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de 
adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade. 
2. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização 
especial de pesca, serão fornecidas as informações seguintes: 
(a) nome do navio; 
(b) número de registo; 
(c) letras e números exteriores de identificação; 
(d) porto de registo; 
(e) nome e endereço do proprietário ou do fretador; 
(f) arqueação bruta e comprimento de fora a fora; 
(g) potência do motor; 
(h) indicativo de chamada e frequência de rádio; 
(i) método de pesca previsto; 
(j) zona de pesca prevista; 
(k) espécies que se prevê pescar; 
(1) período para o qual é pedida a licença. 
3. A emissão de licenças e autorizações especiais de pesca está sujeita à condição 
de o número de licenças e autorizações especiais de pesca válidas em qualquer 
momento de um designado mês ou ano não ser superior aos valores mencionados 
no Anexo I. 
4. Só serão autorizados os navios com menos de 47 metros. 
5. Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único 
navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles 
deve ter uma licença e uma autorização especial de pesca. 
5" 
6. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista 
à emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos 
produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e 
autorizações especiais de pesca pela Comissão. As novas licenças e autorizações 
especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão. 
7. Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no Anexo I, as licenças e as 
autorizações especiais de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data 
do seu termo. 
8. As licenças e as autorizações especiais de pesca serão retiradas no caso de 
incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento. 
9. Não serão emitidas nenhumas licenças e autorizações especiais de pesca, durante 
um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não 
tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento. 
10. A Comissão submeterá à Polónia, em nome da Comunidade, os nomes e as 
características dos respectivos navios que não serão autorizados a pescar na zona 
de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às 
regras comunitárias. 
Artigo 4o 
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início 
do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa 
tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade. 
Artigo 5o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1996. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
6 
ANEXO I 
Quotas de captura da Polónia para 1997 
Zona de pesca da Suécia (1) 
Espécies 
Arenque 
Espadilha Zona em que a pesca é 
autorizada 
CIEM Illd 
CIEM Illd Quantidades 
(em toneladas) 
10 000 
3 000 Número de 
licenças 
j 50 <2) 
(1) Águas da Suécia a sul de 59° 30' de latitude norte no mar Báltico. 
' Pode igualmente ser utilizado simultaneamente um máximo de 3 navios-mãe que não exerçam 
actividades de pesca 
Y 
ANEXO II 
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos 
Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria 
de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente 
após as seguintes acções: 
1. Após cada operação de pesca: 
1.1. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; 
1.2. a data e a hora da operação de pesca; 
1.3. a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; 
1.4. o método de pesca utilizado. 
2. Após cada transbordo de ou para outro navio: 
2.1. a indicação "recebidos de" ou "transferidos para"; 
2.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada; 
2.3. o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para 
o qual foi efectuado o transbordo. 
2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau. 
3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 
3.1. o nome do porto; 
3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada. 
4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 
4.1. a data e a hora da transmissão; 
4.2. o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL; 
4.3. em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio. 
8 
ANEXO III 
1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário 
da sua transmissão são os seguintes: 
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das 
costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação 
comunitária em matéria de pescas: 
(a) os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em 
quilogramas de peso vivo); 
(c) a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca. 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas 
zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira 
entrada. 
1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1: 
(a) os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em 
quilogramas de peso vivo); 
(c) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em 
quilogramas de peso vivo); 
(d) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; 
(e) as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie 
(em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a 
identificação do navio para o qual foi feito o transbordo; 
(f) as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após 
o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo). 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas 
zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última 
saída. 
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio 
nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque, e todas as semanas, 
a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no 
ponto 1.1, no caso da pesca de quaisquer espécies que não o arenque: 
(a) os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em 
quilogramas de peso vivo); 
(c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: 
(a) os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em 
quilogramas de peso vivo); 
(c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.5. (a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de 
identificação do navio e o nome do seu capitão; 
(b) o número da licença, se o navio pescar sob licença; 
(c) o número cronológico da mensagem para a viagem em causa; 
(d) a identificação do tipo de mensagem; 
(e) a data, a hora e a posição geográfica do navio. 
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das 
Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de 
uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4. 
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, 
pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro. 
3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio 
Blãvand OXB 
Norddeich DAF DAK 
DAH DAL 
DAI DAM 
DAJ DAN 
Scheveningen PCH 
Oostende OST 
North Foreland GNF 
Humber GKZ 
Cullercoats GCC 
Wick GKR 
Portpatrick GPK 
Anglesey GLV 
Ilfracombe GIL 
Niton GNI 
Stonehaven GND 
Portishead GKA 
GKB 
GKC 
Land's End GLD 
Valentia EJK 
Malin Head EJM 
Boulogne FFB 
Brest FFU 
Saint-Nazaire FFO 
Bordeaux-Arcachón FFC 
Stockholm SOJ 
Gryt (sem indicativo de chamada) 
Gõteborg SOG 
R0ime OYE 
Maarianhamina OHM 
Helsinski OHG 
AJO 
4. Formas das comunicações 
As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e serem 
dadas pela seguinte ordem: 
o nome do navio; 
o indicativo de chamada rádio; 
as letras e números exteriores de identificação; 
o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa; 
a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código: 
mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: 
"IN", 
mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: 
"OUT", 
mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: 
"ICES", 
mensagem semanal: "WKL", 
mensagem de três em três dias: "2 WKL"; 
a data, a hora e a posição geográfica; 
a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca; 
a data em que está previsto começar a pesca; 
as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em 
quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; 
as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em 
quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; 
a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas; 
as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em 
quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior; 
o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito 
o transbordo; 
as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas 
num porto da Comunidade, após a comunicação anterior; 
o nome do capitão. 
5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista 
no ponto 4, é o seguinte: 
COD - Bacalhau (Gadus morhuá), 
SAL - Salmão (Salmo salar), 
HER - Arenque (Clupea harengus), 
SPR - Espadilha (Sprattus sprattus). 
WHB- Verdinho (Micromesistius poutassoú) 
OTH- Outros 
POK- escamudo escuro (Pollachius virens) 
yV\ 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 662 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 15 
N.° de catálogo : CB-CO-96-674-PT-C 
ISBN 92-78-13346-9 
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L-2985 Luxemburgo 
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