18. Saúda o facto de a Comissão e a República Checa estarem a desenvolver e a aplicar conjuntamente
uma estratégia de informação tendente a esclarecer os cidadãos sobre os verdadeiros problemas a curtoprazo,assim como sobre as vantagens a longo prazo do alargamento da UE;
19. Verifica que é imperativo proceder à intensificação de um diálogo estruturado com a sociedade civil
organizada,tanto mais que o nível de informação de muitos grupos sobre as verdadeiras consequências da
adesão é extremamente insatisfatório,o que leva a que o debate na sociedade seja frequentemente determi-nado por especulações e suposições; insta,por esse motivo,a Comissão e a República Checa a preveremrecursos adequados para campanhas de informação destinadas a melhorar os conhecimentos da opinião
pública relativamente à temática do alargamento;
20. Saúda o novo elemento da «vue d’ensemble»,aguardado sob a Presidência francesa,e que permitirá
que ambas as partes ponham em cima da mesa todos os problemas relacionados com o alargamento,poiseste processo poderá conferir um novo impulso às negociações;
21. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho,à Comissão,aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da República Checa.
7. Eslováquia
A5-0244/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido da Eslováquia de adesão àUnião Europeia e o
estado das negociações (COM(1999) 511 Qdash C5-0034/2000 Qdash 1997/2173(COS))
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia,apresentado em 27 de Junho de
1995,nos termos do artigo 49odo Tratado da União Europeia,
2dash Tendo em conta o parecer da Comissão relativo a esse mesmo pedido (COM(97) 2004 2dash C4-0376/
1997),
2dash Tendo em conta o Relatório Periódico relativo aos progressos efectuados pela Eslováquia na prepara-
ção para a adesão à União Europeia (COM(1999) 511 2dash C5-0034/2000) e a Apreciação de Conjuntode 1999 da Comissão (COM(1999) 500 2dash C5-0341/2000),
2dash Tendo em conta as decisões tomadas nos Conselhos Europeus,nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993),do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e de Helsínquia (10 e
11 de Dezembro de 1999),
2dash Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,por
um lado,e a Eslováquia,por outro,
2dash Tendo em conta a Parceria para a Adesão UE-Eslováquia,na sua versão revista,e o segundo Programa
Nacional Eslovaco para a Adopção do Acervo,
2dash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Dezembro de 1998 sobre o pedido de adesão da Eslováquia
à União Europeia,tendo em vista o Conselho Europeu que se realizará em Viena em 11 e
12 de Dezembro de 1998 (
1),
2dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
2dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos,dos Direitos do Homem,da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0244/2000),
A. Considerando que as conclusões do Conselho de Helsínquia adoptaram a recomendação estratégica do
Parlamento Europeu de iniciar negociações com todos os países candidatos da Europa Central e Ori-ental,
B. Considerando que essas conclusões salientam o princípio da plena diferenciação no processo de nego-
ciação,
(1) JO C 398 de 21.12.1998,p. 52.22.6.2001 PT C 178/143 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
C. Considerando que o novo Governo e o Parlamento democrático da Eslováquia envidaram,ao longo de
1999,esforços legislativos significativos no sentido de respeitar a grande maioria das prioridades acurto prazo definidas na Parceria para a Adesão de 1998 no que se refere ao mercado interno,
D. Considerando que a Eslováquia deverá continuar a adaptar a sua economia por forma a cumprir as
exigências do acervo comunitário e,nomeadamente,a adaptar o seu sector financeiro,
E. Considerando que a Eslováquia desenvolve um trabalho intenso tendo em vista o respeito da priori-
dade a curto prazo,definida na Parceria para a Adesão,que se prende com a elaboração de programas
de aproximação circunstanciados e de estratégias de execução no domínio do ambiente,
F. Considerando que a Eslováquia necessita de se dedicar mais intensamente ao cumprimento das priori-
dades a curto prazo no domínio das políticas regionais,
G. Considerando que cumpre à Eslováquia melhorar ainda a sua política relativa às minorias nacionais,
nomeadamente nos domínios linguístico,da educação e da cultura,e que tal circunstância deveriainduzir ao reconhecimento de um certo grau de autonomia cultural,
H. Considerando que a carência de capacidades de controlo financeiro e de auditoria eficientes e eficazes
constitui uma fraqueza na administração eslovaca,que necessita ser superada,
1. Congratula-se com o facto de a estabilidade constitucional,as práticas democráticas e o Estado de
Direito estarem firmemente enraizados na cultura política eslovaca em geral e insta o Governo eslovaco aexecutar,em pleno,o seu ambicioso programa de reformas por forma a reconduzir a Eslováquia à van-
guarda do processo de adesão;
2. Congratula-se com a aprovação pelo Parlamento eslovaco da lei relativa à transparência da adminis-
tração nacional,a qual,a partir da sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001,constituirá um passo
muito importante rumo à sociedade civil e também uma contribuição notável para o combate à corrupção;
3. Apoia a intenção do Governo eslovaco de realizar importantes reformas constitucionais,tais como a
abolição do período de estágio dos juizes,mudanças nos processos de nomeação e afastamento de juizes,apossibilidade de transposição da legislação da UE por decreto governamental e o reforço dos poderes do
tribunal constitucional,com o maior consenso político possível e de forma atempada;
4. Regozija-se com o facto de o Governo eslovaco ter aprovado um Programa Nacional de Luta contra a
Corrupção (NPFAC) e espera que a Eslováquia intensifique o combate à corrupção e ao crime
organizado 2dash perfeitamente consciente de que se trata de um problema endémico em diversos países daEuropa Central;
5. Recorda que a Eslováquia é não só o país de origem,como de trânsito e de destino de um tráfico de
mulheres cada vez maior; exorta o governo da Eslováquia a tomar medidas eficazes para combater o
tráfico de pessoas e garantir apoio concreto e efectivo às vítimas desse tráfico;
6. Acolhe com satisfação o facto de o Governo eslovaco ter desenvolvido uma estratégia relativamente à
comunidade romanichel e insta o mesmo a implementar esta estratégia e a supervisionar os efeitos dos
diferentes projectos em estreita cooperação com as comunidades romanichéis e as autoridades locais,porforma a garantir uma verificação contínua dos seus resultados; tal contribuiria,por sua vez,para a optimi-
zação dos projectos implementados; entende que a modificação das atitudes das pessoas para com os
romanichéis é essencial para que estes se possam integrar na sociedade eslovaca;
7. Confia em que as disposições da Lei relativa à utilização das Línguas Minoritárias de 1999 sejam
implementadas e prevaleçam,enquanto disposições subsequentes e específicas,quando esta lei for interpre-tada e aplicada em articulação com as disposições da Lei relativa à Língua Oficial; convida o Governoeslovaco a melhorar a sua política de subsídios no domínio da cultura por forma a favorecer a diversidade
cultural e a manutenção do património cultural das minorias nacionais;
8. Insta a Comissão e o Conselho a disponibilizar dotações suficientes a título do programa PHARE para
apoiar a Eslováquia na resolução deste problema europeu e a considerar a criação de um programa multi-nacional para enfrentar um problema igualmente multinacional;C 178/144 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
9. Congratula-se com o facto de a avaliação conjunta das prioridades a médio prazo da Eslováquia em
matéria de política económica ter sido assinada com a Comissão e de o Governo ter tomado medidasdecisivas no sentido da reforma económica,o que permitirá à Eslováquia ser,em breve,considerada uma
economia de mercado em funcionamento;
10. Exorta a Comissão a supervisionar a forma como o Governo eslovaco continuará a desenvolver a
privatização e a restruturação da economia,nomeadamente do sector bancário e financeiro,e como pros-seguirá o caminho da consolidação orçamental;
11. Verifica ainda com satisfação que o Governo foi bem sucedido em manter um diálogo estreito com
os parceiros sociais e,em particular,com os sindicatos,consultando-os regularmente sobre a estratégia
económica do Governo,o que contribui para a coesão necessária em matéria de questões sociais,a qual,por sua vez,facilitará o processo de adesão;
12. Congratula-se com a adesão da Eslováquia à OCDE;13. Insta a Eslováquia,dado o seu potencial e o grande apoio da opinião pública à adesão à UE,a
prosseguir um alinhamento rápido ao acervo da UE por forma a garantir um processo de negociação
acelerado nos capítulos mais difíceis (por exemplo,ambiente e agricultura),e a permitir a sua adesão àUnião juntamente com os primeiros novos membros; recomenda à República Eslovaca que elimine osobstáculos jurídicos que continuam a bloquear a transição para a segunda fase do Acordo Europeu;
14. Saúda o acordo alcançado com a Comissão tendo em vista o encerramento dos dois reactores da
central nuclear de Bohunice,em 2006 e 2008,respectivamente,e apoia a afectação de recursos financeiros
da União para a execução desses planos;
15. Congratula-se com a decisão dos governos eslovaco e húngaro de tornar a abrir a ponte Maria
Valéria entre os dois países como prova de integração europeia e promoção da livre circulação;
16. Relembra a República Eslovaca de que as reformas da administração e função públicas continuam
por implementar e que deve continuar a envidar esforços no sentido de reforçar as capacidades de imple-
mentação e execução na administração,nomeadamente no domínio da agricultura,legislação veterinária efitossanitária,ambiente e políticas regionais e estruturais;
17. Recorda à Eslováquia que,sem tais capacidades de implementação,não poderá tirar o máximo
proveito dos fundos de pré-adesão a título dos programas Phare,Ispa e Sapard;
18. Considera ainda que um desenvolvimento rápido dos instrumentos necessários a uma política regi-
onal eficaz será útil para lidar com os efeitos socioeconómicos da adesão à UE,em particular,nas regiõesperiféricas da Eslováquia,e insta o país a enfrentar o problema das suas disparidades regionais;
19. Congratula-se com propostas nesta matéria e insta a Eslováquia a prosseguir na criação de procedi-
mentos eficazes de controlo financeiro e auditoria necessários a uma verificação minuciosa da aplicação
dos fundos de pré-adesão;
20. Exorta a Comissão e o Conselho a garantir a plena implementação do princípio de diferenciação no
processo de negociação para que todos os países do grupo de Helsínquia tenham uma oportunidade realde recuperar o atraso em relação ao grupo do Luxemburgo,se forem realizados progressos suficientes;
21. Apoia os esforços envidados pela Comissão para manter a dinâmica da estratégia de pré-adesão com
todos os países candidatos e salienta novamente a sua convicção firme de que todos países em negociação
devem ser tratados de forma igual;
22. Congratula-se com o facto de a Comissão e o Governo eslovaco trabalharem em conjunto no desen-
volvimento e implementação de uma estratégia de informação,orientada tanto para os países candidatos
como para os Estados-membros,que informará os cidadãos europeus sobre as vantagens do alargamento;
23. Exorta os Estados-membros da UE que exigem vistos aos cidadãos eslovacos a suspenderem o mais
rapidamente possível essa exigência de visto para a entrada no seu território;
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão,ao Conselho,aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e Parlamento da Eslováquia.22.6.2001 PT C 178/145 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000