1.11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 276/11 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas 
sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca 
COM(86) 532 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Outubro de 1986) 
(86/C 276/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 1. À alínea b) do artigo 2? são aditados os seguintes tra­
vessões : 
«— carnes refrigeradas: as carnes frescas armazenadas 
às temperaturas estabelecidas no primeiro traves­
são do ponto 65 do Capítulo XIII do Anexo I, e 
em que não seja atingida a cristalização da água, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, carnes congeladas: as carnes frescas congeladas de 
acordo com o disposto na presente directiva e 
mantidas às temperaturas estabelecidas no se­
gundo travessão do ponto 65, do Capítulo XIII 
do Anexo I, 
Considerando que, enquanto as trocas comerciais intra­
comunitárias forem entravadas por disparidades entre as 
exigências sanitárias dos Estados-membros, em relação 
às carnes, o funcionamento harmonioso do mercado co­
mum e, em especial, da organização comum de mercado 
em causa não terá o efeito desejado, podendo surgir dis­
torções de comércio; 
Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Con­
selho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), estabeleceu as bases 
para uma aproximação, tendo, contudo, alguns pontos 
de ser ainda harmonizados; 
Considerando que, para esse efeito, é conveniente har­
monizar as exigências adicionais que a carne congelada 
tem que satisfazer e estabelecer as regras de higiene para 
o comércio intracomunitário de miudezas em fatias; 
Considerando que pode ser necessário adoptar outros 
exames no âmbito das inspecções sanitárias ante e post 
mortem a fim de tomar em consideração condições locais 
específicas; que tais exigências devem ser determinadas 
segundo um processo comunitário no âmbito do Comité 
Veterinário Permanente, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 64/433/CEE é alterada do seguinte modo: — carnes submetidas a congelação rápida: as carnes 
congeladas submetidas a um processo de conge­
lação adequado conhecido por «congelação rá­
pida», descrito no terceiro travessão do ponto 65 
do Capítulo XIII do Anexo I.» 
2. Ao n? 1, ponto C, do artigo 3? é aditada a seguinte 
frase: 
«As miudezas não devem ser cortadas, com excepção 
dos fígados que podem ser cortados em fatias em ins­
talações de corte autorizadas.» 
3. Ao segundo parágrafo do artigo 13? é aditado 
euinte trecho: guinte trecho: o se-
(') JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. «Segundo o mesmo processo, e nas mesmas condi­
ções, tendo em conta as alterações na prevalência das 
doenças e as condições sanitárias existentes nos Esta­
dos-membros, podem ser exigidos, durante as inspec­
ções sanitárias ante e post mortem, outros exames além 
dos estabelecidos nos Capítulos V e VII do Anexo I.» 
4. O Anexo I é alterado do seguinte modo: 
a) Ao ponto 42 do Capítulo VIII é aditada a seguinte 
frase: 
«O corte dos fígados só é autorizado em instala­
ções aprovadas»; 
b) Ao ponto 45, alínea b), do Capítulo VIII é aditada 
a seguinte frase: 
«Durante os trabalhos de corte, acondicionamento 
e embalagem os fígados devem ser mantidos a uma 
temperatura interna constante igual ou inferior a 
+ 3 °C»; 
N? C276/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.86 
c) Ao ponto 54 do Capítulo X é aditada a seguinte 
frase: 
«No caso de fígados cortados, o número incluído 
no selo deve ser o da instalação de corte em 
causa»; 
d) Ao ponto 59 do Capítulo XI é aditada a seguinte 
frase: 
«Os fígados cortados devem ser acondicionados 
individualmente de modo a que a integridade anató­
mica do órgão seja mantida»; 
e) O ponto 65, segundo travessão, do Capítulo XIII 
passa a ter a seguinte redacção: 
«— Durante a congelação devem ser respeitadas 
as seguintes regras: 
— as carnes frescas destinadas a serem conge­
ladas devem provir directamente de um 
matadouro ou de uma instalação de corte 
aprovados, 
— a congelação das carnes frescas só pode 
ser efectuada em dependências do mesmo 
estabelecimento em que a carne foi produ­
zida ou em entrepostos frigoríficos apro­
vados, por meio de equipamento ade­
quado, 
— as miudezas destinadas a congelação de­
vem ser congeladas imediatamente após a 
eventual maturação exigida por razões sa­
nitárias, 
— os fígados cortados só podem ser armaze­
nados a uma temperatura igual ou inferior 
a-12°C, — as carcaças, meias carcaças e quartos des­
tinados a congelação devem ser congela­
dos imediatamente após a estabilização 
possível, 
— as carnes cortadas destinadas a congelação 
devem ser congeladas após o corte, 
— as carnes congeladas devem atingir uma 
temperatura interna igual ou inferior a 
— 12°C e ser armazenadas em seguida a 
temperaturas não superiores às referidas, 
— as carnes frescas submetidas a processos de 
congelação devem indicar a data em que 
foram congeladas.» 
f) Ao ponto 65 do Capítulo XIII é aditado um ter­
ceiro travessão com a seguinte redacção: 
«— as carnes submetidas a congelação rápida 
devem ser submetidas a um processo de con­
gelação adequado conhecido por "congelação 
rápida", em que a zona de temperatura de 
cristalização máxima é atravessada tão 
rapidamente quanto necessário com o resul­
tado de que a temperatura do produto após a 
estabilização térmica é igual ou inferior a 
-18 °C.» 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar em 1 de Julho de 1987 e do facto informarão imedia­
tamente a Comissão. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas 
sanitários e de política sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de 
carnes frescas provenientes de países terceiros 
COM(86) 532 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Outubro de 1986) 
(86/C 276/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 72/462/CEE do Con­
selho (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), estabelece as exigên­
cias sanitárias e de polícia sanitária para a importação de 
animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas 
provenientes de países terceiros; 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, O JO n° L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.