COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMOD326 fmal 
Bruxelas,19 de Agosto de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no.1048/90 no que respeita 
à criação de um direito anti-dumping definitivo 
sobre as importações de pequenos aparelhos 
receptores de televisão a cores 
originários da República da Coreia 
(apresentada pela Comissão) 

MEMÓRIA EXPLICATIVA 
1. Pelo Regulamento (CEE) no_1048/90, o Conselho criou, em Abril de 1990, 
um direito ant i-dumping definitivo sobre as importações de pequenos 
aparelhos receptores de televisão a cores (SCTV) originários da 
República da Coreia. 
2. Pelo referido regulamento, foram criados direitos que variaram entre 
10,2% e 10,5% sobre as importações dos três exportadores que 
cooperaram no inquérito. 
3. Em conformidade com o disposto no número 7, alínea b), do Artigo 7p_ 
do Regulamento (CEE) no_2423/88, o direito aplicável aos outros 
exportadores coreanos (direito geral) que se recusaram a colaborar no 
inquérito foi, com base nos dados disponíveis, estabelecido a um 
nível de 19,6%, sendo a margem de dumping calculada comparando um 
preço de exportação, baseado no preço médio unitário CIF das 
importações na Comunidade originárias da Coreia, com um valor normal 
baseado no preço médio de venda no mercado interno dos exportadores 
coreanos que colaboraram no inquérito. Utilizou-se este método 
devido às actividades de um determinado exportador, que se recusou a 
colaborar com a Comissão e que se sabia exportar grandes volumes de 
SCTV para a Comunidade, muitas vezes transbordados através de países 
terceiros. 
4. Em Novembro de 1990, a Comissão foi informada pela Electronic 
Industries Association of Korea (E.I.A.K.) de que o exportador acima 
referido, que não colaborou no inquérito, deixara de exportar 
pequenos aparelhos receptores de televisão a cores para a Comunidade 
Europeia. Foi alegado pela Associação que a alteração verificada na 
situação eliminava a Justificação de um direito geral de 19,6%, pelo 
que sugeria a sua redução para o nível do direito mais elevado 
respeitante a uma empresa que colaborou no inquérito (isto é, 10,5%). 
5. Á luz destas informações, em Janeiro de 1991, a Comissão, por sua 
própria iniciativa, deu início a um processo de reexame parcial 
unicamente respeitante à questão de saber se se devia ou não alterar 
o direito geral. 
6. 0 inquérito da Comissão revelou que o exportador cujas actividades 
levaram à criação do direito geral de 19,6% deixou de produzir SCTV 
na Coreia. 
Além disso, foi estabelecido que as quantidades exportadas por outros 
exportadores que não colaboraram no inquérito eram extremamente 
reduzidas, mesmo antes da criação do direito ant i-dumping. 
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7. Á luz desta alteração de circunstâncias, deixou de se justificar a 
criação de um direito anti-dumping numa base diferente da utilizada 
para os exportadores que colaboraram no inquérito, pelo que o nível 
adequado para o direito geral deveria ser a taxa mais elevada do 
direito ant i-dumping determinado relativamente a um exportador que 
colaborou no inquérito, isto é, 10,5%. 
8. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) np.1048/90 deveria ser alterado a 
fim de reduzir o direito geral de 19,6% para 10,5%. Esta medida 
caducará no mesmo dia que as medidas ant i-dumping definitivas 
instituídas pelo Regulamento (CEE) noj048/90. 
9. Naturalmente, caso a Comissão tenha conhecimento de um recomeço da 
produção de SCTV na Coreia por parte do exportador referido nos 
pontos 3, 4 e 6, considerará a possibilidade de iniciar um novo 
processo de reexame parcial a fim de inquirir da matéria. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no_1048/90 no que respeita 
à criação de um direito anti-dump!na definitivo 
sobre as importações de pequenos aparelhos 
receptores de televisão a cores 
originários da Republica da Coreia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no_2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de 
dump i ng ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia^1), e, nomeadamente o seu artigo 14o, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido 
regulamento. 
(1) JO no L 209 de 2.8.1988, p.1 
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I. PROCESSO ANTERIOR 
(a) Criação do direito anti-dumping definitivo 
(1) Em Fevereiro de 1988, a Comissão iniciou um processo ant i-dumping 
relativo às importações de pequenos aparelhos receptores de televisão 
a cores (a seguir designados por SCTV) originários da República da 
Coreia^2). Este processo foi iniciado com base numa denúncia 
apresentada pela European Association of Consumer Electronic 
Manufacturers (E.A.C.E.M.), que representa a maior parte da produção 
comunitária. Na sequência de um inquérito, foi criado um direito 
ant i-dumping provisório pelo Regulamento (CEE) np_3232/89 da 
Comissão^3), tendo posteriormente sido criado um direito definitivo 
pelo Regulamento (CEE) np_1048/90 do Conselho^4). 
(b) Direito geral 
(2) Pelo Regulamento (CEE) np_1048/90, foram instituídos direitos 
compreendidos entre 10,2% e 10,5% sobre as importações de três 
exportadores que colaboraram no inquérito. 
(3) 0 direito aplicável aos outros exportadores coreanos (a seguir 
designado pelo direito geral) e, nomeadamente, ao único exportador 
que se recusou a colaborar no inquérito, e que se sabia ter 
exportado grandes quantidades do produto em questão para a 
Comunidade, foi estabelecido com base nos dados disponíveis 
considerados como os mais adequados, isto ó, comparando um preço de 
exportação baseado no preço médio unitário CIF das importações na 
Comunidade originárias da Coreia com um valor normal baseado no 
preço médio de venda no mercado interno dos exportadores coreanos 
que colaboraram no inquérito. A margem assim estabelecida foi de 
19,6%. 
(2) J0 no_ C 44 de 17.2.1988, p.2. 
(3) J0 no L 314 de 28.10.1989, p.1. 
(4) J0 no L 107 de 27.4.1990, p.56. 
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I I. PROCESSO pç REEXAME 
(4) Em Novembro de 1990, a Comissão foi informada pela Electronic 
Industries Association da Coreia (E.I.A.K.) de que o exportador acima 
referido que não colaborou no inquérito havia deixado de exportar 
pequenos aparelhos receptores de televisão a cores para a Comunidade 
Europeia. A E.I.A.K. alegava que esta alteração da situação 
eliminava a justificação do direito geral de 19,6%, sugerindo que o 
mesmo fosse reduzido para o nível do direito mais elevado instituído 
sobre as importaçãos de um exportador que colaborou no inquérito 
(isto é, 10,5%). 
(5) Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão decidiu que havia 
elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame 
parcial, limitado no seu âmbito à questão de saber se se devia ou não 
alterar o direito geral. 0 reexame parcial foi aberto por iniciativa 
da Comissão, em conformidade com o disposto do artigo 14p_ do 
Regulamento (CEE) no_2423/88 do Conselho, através de um aviso 
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5). 
(6) A Comissão avisou oficialmente a E.I.A.K., os exportadores que 
colaboraram no inquérito inicial, os representantes do país de 
exportação, bem como os autores da denúncia no processo inicial 
(E.A.C.E.M.), e deu às partes interessadas a oportunidade de 
apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma 
audição. 
(7) A E.I.A.K., alguns exportadores e a E.A.C.E.M. apresentaram o seus 
pontos de vista por escrito. 
(8) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou 
necessárias para efeitos deste processo, tendo, nomeadamente, 
recebido e verificado, na medida do considerado necessário, as 
informações recebidas da E.I.A.K. 
(5) JO no C 18 de 26.1.1991, p.3. 
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111. RESULTADQS PO INQUJRITQ 
(a) Determinação do direito geral no âmbito do Inquérito anti-dumping 
inicia» 
(9) Tal como referido pela Comissão no ponto 33 do Regulamento (CEE) 
np_3232/89 (que institui o direito provisório), relativamente aos 
exportadores coreanos que não se deram a conhecer durante o 
inquérito inicial, o dumping foi determinado com base nos dados 
disponíveis considerados pela Comissão como os mais adequados, em 
conformidade com o disposto no número 7, alínea b), do Artigo 7o 
do Regulamento (CEE) np_2423/88. 
(10) Relativamente a estes exportadores que não colaboraram no 
inquérito, a margem de dumping foi calculada comparando um preço 
de exportação baseado no preço médio unitário CIF das importações 
na Comunidade originárias da Coreia (de acordo com os dados de 
1987 do Eurostat) com um valor normal baseado no preço de venda 
médio interno dos exportadores coreanos que colaboraram no 
inquérito. A margem de dumping de 19,6% resultante deste cálculo 
foi a aplicada aos exportadores que não colaboraram no inquérito, 
tendo correspondido ao direito geral criado, enquanto que sobre 
as importações dos três exportadores coreanos que colaboraram no 
inquérito (Daewoo, Goldstar and Samsung) foram criados direitos 
ant i-dumping definitivos correspondentes a 10,2%, 10,4% e 10,5%, 
respect ivãmente. 
(11) A principal razão para não considerar o direito mais elevado 
criado sobre as importações de um exportador que colaborou no 
inquérito como adequado relativamente aos exportadores que não 
colaboraram no inquérito foi o comportamento de um determinado 
fabricante estabelecido na Coreia. Sabia-se que esta empresa 
exportava para a Comunidade grar.^s quantidades de SCTV, muitos 
dos quais eram transbordados através de pais terceiros. Durante 
as investigações no local, a referida empresa foi contactada pela 
Comissão, com o apoio da Electronic Industrie- Association da 
Coreia, com vista a assegurar a sua colaboração, que foi. no 
entanto, recusada. 
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(12) A Comissão decidiu, tendo o Conselho confirmado esta posição, 
que, nestas circunstâncias, nem as margens de dumping 
determinadas relativamente aos exportadores que colaboraram no 
inquérito, nem as informações contidas na denúncia, forneciam a 
base mais adequada para a determinação da margem de dumping 
relativamente aos exportadores que não colaboraram no inquérito. 
(b) Alteração da situação comercial 
(13) 0 direito geral de 19,6% foi criado com base nos dados 
disponíveis relativamente ao período de inquérito inicial -1987. 
Á luz das informações recebidas da E.I.A.K. e de outras fontes, é 
claro que a situação comercial respeitante ao exportador acima 
referido mudou consideravelmente. 
(i) Informações recebidas da E.I.A.K. 
(14) Segundo as estatísticas internas da E.I.A.K., bem como dados 
independentes obtidos Junto da Associação de Comércio Externo 
coreana, que foram verificados pela Comissão, o exportador em 
questão não exporta SCTV para a Comunidade desde 1988. Além 
disso, em 1990, o volume total das suas exportações de SCTV da 
Coreia para todos os destinos ascendeu a somente 3% do volume de 
1988. 
(15) A E.I.A.K. forneceu elementos de prova de que o exportador em 
questão havia mudado a sua capacidade afectada à produção de CTV 
para o fabrico de outros produtos electrónicos. 
(16) 0 exportador, que é membro da E.I.A.K., forneceu à Associação uma 
declaração assinada segundo a qual não tencionava voltar a 
exportar SCTV para a Comunidade. Além disso, foi estabelecido 
que o referido exportador havia transformado as suas instalações 
de produção adaptando-as ao fabrico de outros produtos 
electrónicos. 
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(ii) Informações do Ministério do Comércio e Indústria da 
Coreia 
(17) Em Maio de 1991, o Ministério do Comércio e Indústria da Coreia 
informou a Comissão de que o exportador em causa havia deixado de 
produzir quaisquer SCTV naquele pais, tendo fornecido documentos 
de prova adequados. 
(c) Importações de outros exportadores que não colaboraram no inquérito 
(18) A Comissão estabeleceu também que o volume das exportações dos 
outros exportadores que não colaboraram no inquérito era 
extremamente reduzida, mesmo antes da criação do direito 
ant i-dumping. 
(d) Conclusão 
(19) Á luz desta alteração de circunstâncias, o Conselho conclui que, 
no que respeita à instituição de um direito ant i-dumping, deixou 
de se verificar a situação que justificou a utilização de uma 
base diferente da aplicada aos exportadores que colaboraram no 
inquérito. 0 exportador referido nos pontos 13-17 deixou de 
produzir SCTV na Coreia, pelo que as quantidades exportadas para 
a Comunidade pelos exportadores que não colaboraram no inquérito 
são muito reduzidas. Nestas circunstâncias, o nível adequado do 
direito geral deveria ser a taxa mais elevada do direito 
ant i-dumping criado sobre as importações de um exportador que 
colaborou no inquérito, isto é, 10,5%. 
(20) Esta taxa do direito não funciona como um incentivo à evasão, nem 
como uma recompensa pela não cooperação, antes constituindo uma 
resposta equitativa à alteração verificada na situação comercial. 
(21) As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais 
em que se baseavam as conclusões, ten^o-lhes sido conced.io um 
período durante o qual puderam apresentai a. suas or-servações à 
Comissão. Sempre que adequado, os seus comentários foram tomados 
em consideração. A E.A.C.E.M. solicitou, tenoc-me sido 
concedida, uma oportunidade de ser ouvida pela Comissão no que 
respeita às suas conclusões no âmbito do presente processo. 
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IV. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE* NO1048/90 
(22) Por conseguinte, o artigo 1p_ do Regulamento (CEE) np.1048/90 devia 
ser alterado a fim de reduzir o direito ant i-dumping geral de 
19,6% para 10,5%, com efeitos a partir da data de entrada em 
vigor do presente regulamento. 
(23) Esta medida caducará no mesmo dia que as medidas ant i-dumping 
definitivas criadas pelo Regulamento (CEE) np_1048/90, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1Q 
No número 1 do artigo 1p_ do Regulamento (CEE) np_1048/90 o valor "19,6%" é 
substituído por "10,5%". 
0 resto do Regulamento (CEE) np_1048/90 fica inalterado. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 326 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-373-PT-C 
ISBN 92-77-75365-X 
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