Comunicação interpretativa da Comissão relativa à aplicação das regras do mercado interno ao sector das feiras e exposições (98/C 143/02)

INTRODUÇÃO

Tradição europeia secular, prática económica de crescimento ininterrupto no decurso dos últimos anos, as feiras e exposições constituem na Comunidade Europeia um sector que gera uma actividade económica considerável. Alguns dados bastam para ilustrar a importância do sector. Trezentas grandes cidades acolhem 3 500 feiras ou exposições por ano. Cerca de 450 000 expositores directos e 63 milhões de visitantes são registados cada ano. Em matéria de emprego, estima-se em 70 000 o número de pessoas empregadas directamente a tempo inteiro e em mais de 800 000 o total dos postos de trabalho no âmbito do sector. Por último, pode igualmente aferir-se a importância que as feiras e exposições têm efectivamente para as empresas através do orçamento que estas lhes reservam, estimado entre 10 % a 20 % das despesas de marketing. As feiras e exposições desempenham um papel capital no seu desenvolvimento económico.

Na verdade, é múltiplo o papel das feiras e exposições.

Ao reunir a oferta e a procura num determinado local, durante um período de tempo limitado e por vezes periodicamente, as feiras e exposições constituem uma expressão concreta do conceito de mercado.

As feiras e exposições constituem primeiramente um instrumento de promoção das vendas, complementar mas distinto da publicidade, que confronta a oferta e a procura de produtos e serviços expostos num contexto favorável aos operadores.

Para além disso, as feiras e exposições dão relevo às relações entre os actores que operam no mercado, permitindo valorizar a sua vitalidade industrial e tecnológica. As feiras e exposições constituem, assim, a ocasião para os participantes de melhorarem o seu conhecimento do mercado, de definirem as novas tendências, de avaliarem a situação dos concorrentes ou de estabelecerem novos contactos. O seu sucesso está relacionado com a evolução de uma economia cada vez mais complexa, aberta e diversificada, na qual se afirma a necessidade crescente de um processo de comunicação e de informação que permita a optimização das escolhas do consumidor.

Se bem que cada Estado-membro seja competente para determinar as condições a respeitar na organização de uma feira ou exposição, bem como as modalidades de participação como expositor, as medidas nacionais que adopta para estabelecer estas exigências devem ser compatíveis com os princípios decorrentes do direito comunitário, nomeadamente em matéria de funcionamento do mercado interno. Ora, o respeito destes princípios não está assegurado como ficou demonstrado em vários casos submetidos à Comissão. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a Comissão não tenciona propor iniciativas legislativas na matéria. Em contrapartida, na sequência de diversos contactos estabelecidos com diferentes intervenientes do sector das feiras e exposições e a seu pedido, parece-lhe necessário lembrar e clarificar o estado do direito comunitário aplicável, tal como decorre do Tratado CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Para além disso, incumbe à Comissão, no âmbito dos deveres e competências que lhe são atribuídos pelo Tratado de Roma (artigo 155º), velar por que a eliminação dos entraves relativos à organização desta actividade económica seja uma realidade ao serviço da Europa dos cidadãos.

É evidente que esta comunicação não tem como objecto as medidas nacionais de carácter puramente privado tomadas pelos operadores económicos ou pelas suas associações que desempenham um papel no sector das feiras e exposições. Estas medidas podem evidentemente ser objecto, caso se revele necessário, de uma análise do ponto de vista das regras de concorrência do Tratado (artigos 85º e seguintes) (1).

Ao publicar a presente comunicação, a Comissão realiza um exercício de transparência e de clarificação das regras comunitárias, cujo respeito deve assegurar. Propõe a todos os intervenientes, administrações nacionais e operadores económicos, um instrumento de referência que define o quadro jurídico que garante aos operadores económicos deste sector o exercício das liberdades fundamentais que as regras do mercado interno lhes proporcionam.

A presente comunicação definirá num primeiro capítulo o domínio a que se aplica, dado que o sector das feiras e exposições se caracteriza pela diversidade e multiplicidade das manifestações (I). Seguidamente, será exposto o essencial dos princípios jurídicos do mercado interno que regem as feiras e exposições nos seus diferentes aspectos (II). O terceiro capítulo será consagrado às implicações específicas que estes princípios têm em matéria de feiras e exposições (III), a saber, o regime de organização e de autorização das feiras e exposições (A), o acesso dos expositores às feiras e exposições (B) e as condições da exposição de mercadorias e da oferta de serviços (C).

I. AS FEIRAS E EXPOSIÇÕES ABRANGIDAS PELA COMUNICAÇÃO

1. São objecto da presente comunicação as feiras e exposições que constituam manifestações com finalidade comercial nas quais um grupo de operadores económicos exponha colectiva e temporariamente bens ou ofereça serviços que só ocasionalmente sejam susceptíveis de serem vendidos directamente, com a entrega das mercadorias ou a conclusão do contrato de serviços.

Em geral, as feiras têm carácter periódico, enquanto as exposições têm carácter ocasional.

No conjunto destas feiras e exposições, podem distinguir-se, dada a sua especificidade, as seguintes manifestações:

a) As grandes feiras comerciais: exposições de carácter geral, não limitadas a categorias específicas de produtos e abertas ao público em geral;

b) Os salões ou exposições especializados devido aos produtos expostos e reservados normalmente a um público especializado ou profissional;

c) As exposições de menor importância, devido, nomeadamente, ao número de expositores, ao nível geográfico e à selectividade dos produtos, ou à ausência de periodicidade, e que respondem aos interesses de um grupo de operadores económicos que decidem expor os seus produtos num local e num momento determinado fora do circuito das grandes feiras ou salões internacionais (exposições «open house», etc.).

2. No entanto, deve excluir-se do âmbito da presente comunicação:

a) As exposições internacionais e universais regidas pela Convenção de Paris de 22 de Novembro de 1928;

b) As exposições educativas, científicas e de informação que não incluem qualquer operação comercial, bem como as manifestações artísticas;

c) Os mercados abrangidos pela Directiva 75/369/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços nas actividades exercidas de modo ambulante (2).

II. AS LIBERDADES DO MERCADO INTERNO QUE DEVEM REGER AS FEIRAS E EXPOSIÇÕES: PRINCÍPIOS GERAIS

1. As regras fundamentais de direito comunitário particularmente relevantes: o direito de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a livre circulação das mercadorias

No quadro do funcionamento do mercado interno, espaço sem fronteiras internas, a regulamentação e a realização das feiras e exposições nos Estados-membros colocam questões relacionadas, nomeadamente, com três liberdades fundamentais previstas pelo Tratado de Roma: a liberdade de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a livre circulação das mercadorias. Os artigos 52º, 59º e 30º do Tratado (3), tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, asseguram respectivamente a protecção destas três liberdades através da eliminação das restrições nacionais susceptíveis de as restringir e, nomeadamente, de todas as formas directas e indirectas de discriminação em razão da nacionalidade. Antes de entrar em pormenores jurídicos e de abordar as consequências práticas da aplicação destas três liberdades no sector das feiras, é conveniente enunciar, em primeiro lugar, os princípios de base comuns a estas três liberdades, de acordo com a jurisprudência, e definir as medidas em questão.

2. Tipo de medidas nacionais abrangidas

No que diz respeito às medidas que podem ser apreciadas à luz dos artigos 52º, 59º e 30º do Tratado CE, deve sublinhar-se que estes artigos do Tratado de Roma se aplicam às medidas nacionais interpretadas de forma extensiva (4), a saber:

- aos actos que emanam das autoridades públicas ou de organismos que, se bem que formalmente de carácter privado, estão sujeitos à influência determinante dos poderes públicos em termos de funcionamento através, por exemplo, da existência de representantes das autoridades públicas, da nomeação dos membros dirigentes, do financiamento do organismo, etc. (5),

- às prácticas administrativas das autoridades nacionais: podem corresponder a medidas proibidas pelo direito comunitário desde que reflictam um comportamento uniforme e regular destas autoridades,

- aos incitamentos de uma autoridade pública (6), que, se bem que não vinculem os seus destinatários, constituem, no entanto, medidas susceptíveis de ser abrangidas pela proibição consignada nos artigos 52º, 59º e 30º Mesmo actos sem carácter obrigatório podem, na verdade, infringir estes artigos, na medida em que afectem o comportamento dos agentes económicos recorrendo à discriminação com base na origem das mercadorias ou dos serviços.

Deve acrescentar-se que os artigos 52º, 59º e 30º do Tratado CE podem ser aplicados a todos os níveis da administração: central, regional, provincial ou local.

3. Excepções admitidas às regras fundamentais do direito comunitário: necessidade e proporcionalidade

Certas medidas nacionais, se bem que susceptíveis de constituir obstáculos a uma ou mais das três liberdades fundamentais previstas pelos artigos 52º 59º e 30º do Tratado CE, podem, no entanto, ser justificadas se responderem aos critérios da necessidade e da proporcionalidade. Por outro lado, as observações seguintes são sem prejuízo da especificidade da noção do direito de estabelecimento cuja interpretação não se pode alinhar pura e simplesmente sobre aquela do artigo 59º do Tratado CE.

a) Necessidade

Estas medidas nacionais restritivas devem responder, antes de mais, à necessidade de proteger interesses legítimos previstos no Tratado, nomeadamente, a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública (7). Outros interesses legítimos foram reconhecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça [quer sob a denominação «exigências imperativas de interesse geral», em matéria de serviços (8) e, segundo o caso, de estabelecimento (9), ou de «exigências imperativas», no que diz respeito às mercadorias (10): a defesa dos consumidores constitui um exemplo típico destas duas categorias (11)]. Podem-se citar também a protecção do meio ambiente e a lealdade das transacções comerciais no que respeita às mercadorias.

b) Proporcionalidade

Estas medidas devem, por outro lado, respeitar o princípio da proporcionalidade. Os eventuais efeitos restritivos das medidas susceptíveis de constituir um obstáculo ao direito de estabelecimento, à prestação de serviços e ao comércio intracomunitário devem não apenas ser necessários para realizar o objectivo previsto mas ainda não excessivas relativamente ao objectivo legítimo prosseguido. Desta forma, a título de exemplo, uma medida poderia revelar-se desproporcionada se o objectivo prosseguido pudesse ser alcançado através de outra medida menos restritiva para as liberdades comunitárias acima referidas (12).

4. O efeito directo e o primado

Os artigos 52º, 59º e 30º do Tratado CE têm efeito directo (13). Tal significa que os operadores económicos podem invocá-los perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Para além disso, a ordem jurídica comunitária prevalece sobre as ordens jurídicas nacionais. Consequentemente, os tribunais nacionais são obrigados, em conformidade com a legislação comunitária e a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a afastar, se necessário, as normas legislativas ou as prácticas administrativas dos Estados-membros que sejam contrárias ao direito comunitário. Estes princípios do primado e do efeito directo constituem uma garantia evidente da salvaguarda dos direitos que a ordem jurídica comunitária confere aos particulares e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem assegurar.

5. As garantias processuais

Os operadores económicos comunitários gozam, tanto no domínio da livre prestação de serviços e do direito de estabelecimento, como em matéria de livre circulação das mercadorias, de certas garantias processuais nas suas relações com as autoridades públicas. Desta forma, a título de exemplo, seria contrário ao direito comunitário estabelecer procedimentos de autorização que não fossem facilmente acessíveis, rápidos e de custo razoável para o operador económico e que não lhe proporcionassem a garantia de obter uma decisão sobre o seu pedido devidamente fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional (14).

Adicionalmente, é necessário que as sanções aplicadas aos operadores comunitários pelo não respeito das regras nacionais se revelem não discriminatórias e, de qualquer modo, não excessivas relativamente ao objectivo prosseguido (15).

III. IMPLICAÇÕES ESPECÍFICAS DESTES PRINCÍPIOS GERAIS NO DOMÍNIO DAS FEIRAS E EXPOSIÇÕES

A. REGIME DE ORGANIZAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DAS FEIRAS E EXPOSIÇÕES

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Os operadores comunitários devem poder organizar feiras e exposições em todo o território da Comunidade.

>FIM DE GRÁFICO>

Em geral, o exercício de uma actividade económica independente a nível transfronteiras encontra-se subordinado às disposições dos artigos 52º e 59º do Tratado CE, respectivamente, em função de a actividade transfronteiras ter um carácter permanente (direito de estabelecimento) ou simplesmente temporário e/ou ocasional (livre prestação de serviços).

Aplicados ao sector das feiras e exposições, estes princípios implicam que um operador comunitário tem o direito de organizar regularmente acontecimentos deste tipo noutro país, por exemplo, nele se estabelecendo pessoalmente ou através de uma estrutura operacional, ou limitando-se a agir ocasionalmente noutro país no contexto de uma ou mais manifestações específicas.

Consequentemente, certas medidas que regem a organização de uma manifestação deste tipo podem, independentemente da proveniência dos expositores, dos bens eventualmente expostos ou dos serviços oferecidos numa feira, revelar-se incompatíveis, segundo o caso, com o artigo 52º e/ou com o artigo 59º do Tratado CE (16).

Convém assim sublinhar certos aspectos da aplicação dos princípios gerais mencionados anteriormente em matéria de organização de feiras e exposições:

A.1. Supressão de qualquer tipo de discriminação (directa ou indirecta) exercida relativamente a um organizador de feiras em razão da nacionalidade ou da residência

Antes de mais, a possibilidade e as condições de exercício das actividades relacionadas com a organização de feiras não podem ser sujeitas pelo Estado de acolhimento a condições discriminatórias em razão da nacionalidade ou do local de residência do organizador.

Esta garantia jurídica de base abrange igualmente, por força do artigo 58º do Tratado CE (17), qualquer sociedade constituída em conformidade com a legislação de outro Estado-membro que tencione exercer a sua actividade transfronteiras através de uma agência, uma sucursal ou uma filial.

O Estado-membro de acolhimento deve, por conseguinte, conceder o benefício do tratamento nacional, por exemplo, aquando da concessão de uma autorização, a qualquer sociedade comunitária que tenha no seu território um estabelecimento secundário. Permitir que os Estados-membros apliquem um tratamento diferente pelo simples motivo de a sede de uma sociedade se encontrar noutro Estado-membro privaria de significado o artigo 58º que assegura a possibilidade de se dispor de mais de um centro de actividade económica na Comunidade.

É importante sublinhar que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, a regra da igualdade de tratamento proíbe não apenas as discriminações manifestas, com base na nacionalidade, mas qualquer forma dissimulada de discriminação que, por aplicação de outros critérios de distinção aparentemente neutros, conduziria de facto ao mesmo resultado.

A.2. Direito de organizar feiras e exposições com carácter privado: inadmissibilidade de regulamentações nacionais que reservem estas actividades a certos operadores

Qualquer operador comunitário com as qualificações profissionais necessárias deve poder exercer o direito de desenvolver a actividade em questão em todos os Estados da União.

Por conseguinte, revelar-se-iam, regra geral, inadmissíveis as regulamentações nacionais que estabelecessem uma proibição geral de organizar e de realizar feiras e que reservassem esta faculdade a certas entidades e, nomeadamente, apenas a organismos oficiais ou a organismos controlados pelas autoridades públicas ou cujos órgãos (de gestão ou de controlo) fossem, mesmo em parte, compostos, designados ou aceites por autoridades públicas.

Da mesma forma, não seria legítimo prever que esta actividade só pudesse ser realizada por entidades sem fins lucrativos ou por empresas que tivessem por objecto exclusivo a organização de feiras e exposições, dado que uma tal limitação não responderia aos critérios da necessidade e da proporcionalidade.

Um outro tipo de entrave incompatível com as liberdades fundamentais em questão derivaria normalmente de regras que reservassem as denominações de «feira» e/ou «exposição» unicamente a manifestações com carácter oficial, sem autorizar a sua utilização por manifestações sem tal carácter.

No entanto, se as denominações gerais «feira» e «exposição» devem poder ser utilizadas indistintamente por todas as manifestações e concursos da mesma natureza, de carácter público ou privado, a atribuição do termo «oficial» a certos acontecimentos não é, em si mesma, contrária ao direito comunitário.

Da mesma forma, as autoridades públicas competentes podem impor certas condições especiais, evidentemente não discriminatórias, às manifestações oficiais sob o seu próprio controlo; por exemplo, ao estabelecer um planeamento sectorial a nível nacional ou local ou um calendário das manifestações oficiais e proibindo a realização simultânea de várias feiras deste tipo, ou ainda instituindo órgãos ou comités ad hoc.

Contudo, regra geral, é necessário que nestes casos se preserve a plena possibilidade de organizar feiras com carácter privado em condições não discriminatórias, isto é, sem que uma manifestação seja favorecida relativamente a outra no que diz respeito nomeadamente às condições de organização e de promoção do acontecimento, bem como ao acesso e participação dos expositores e visitantes.

A faculdade indiscutível das autoridades de estabelecerem um calendário das manifestações oficiais não poderia, por conseguinte, excluir automaticamente a possibilidade de organizar uma feira ou exposição privada devido ao simples facto de se situar demasiado próxima no tempo de uma outra. Cabe aos organizadores a apreciação da oportunidade, sem que seja necessário impor automaticamente o ponto de vista das autoridades administrativas. Para além disso, o mercado constituirá ele próprio um mecanismo regulador.

Por último, não seria admissível que a autorização da realização de uma feira fosse subordinada à condição exclusiva de o material utilizado ou os produtos expostos na manifestação serem conformes à regulamentação nacional; e ainda menos se não estivesse prevista na manifestação a venda directa destes produtos.

A.3. Formalidades e aspectos processuais relativos à actividade da organização de feiras e de exposições: necessidade de um enquadramento regulamentar nacional favorável

Para que os operadores possam beneficiar efectivamente destas liberdades no plano transfronteiras, o direito formal de organizar feiras e exposições deve ser acompanhado por um enquadramento jurídico nacional acessível e imparcial no plano das formalidades e dos procedimentos.

Não obstante a jurisprudência do Tribunal que estabeleceu que o exercício de um direito fundamental conferido directamente pelo Tratado não pode estar submetido ao poder discricionário de uma administração nacional (18), parece em princípio legítimo prever que a organização de uma feira ou de uma exposição seja subordinada a um processo de autorização prévio destinado a verificar objectivamente certos requisitos essenciais, por exemplo, a solvabilidade, a seriedade e o profissionalismo do organizador, a fim de assegurar a necessária qualidade do serviço oferecido, bem como a segurança das pessoas e dos bens presentes na manifestação.

No entanto, esta autorização deve ser concedida pelas autoridades competentes do Estado que acolhe a manifestação segundo um procedimento que respeite as garantias proporcionadas pelo direito comunitário aos operadores económicos.

Tal implica, antes de mais, que este procedimento seja acessível aos operadores interessados, que deverão, em especial, poder identificar facilmente as autoridades a quem se dirigir.

É necessário seguidamente que na decisão de autorização intervenham apenas órgãos que protejam e representem os interesses gerais, num plano de absoluta imparcialidade.

Poderiam subsistir dúvidas quanto à compatibilidade com o Tratado, por exemplo, de uma regulamentação estatal ou local que previsse modalidades de concessão da autorização que não garantissem a independência e a imparcialidade do órgão que decide.

Na verdade, deve assegurar-se o carácter imparcial da composição e da decisão de qualquer instância chamada a intervir na matéria, a fim de não tornar ilusório o exercício de uma destas liberdades directamente conferidas pelo Tratado.

Da mesma forma, não parece em princípio justificar-se, no quadro do procedimento da autorização, impor aos organizadores de feiras e exposições privadas a comunicação às autoridades competentes de informações de carácter confidencial que não sejam indispensáveis ao controlo administrativo.

É ainda necessário que qualquer decisão de recusa de uma autorização seja suficientemente fundamentada de forma a que o interessado tenha conhecimento dos motivos da decisão tomada a seu respeito, podendo dela recorrer judicialmente para verificar a sua legalidade à luz do direito comunitário. As sanções aplicadas em caso de não respeito pelo operador comunitário de certas regras nacionais na matéria deverão ser, para além disso, não discriminatórias e não excessivas relativamente à gravidade da infracção, de forma a não se tornar um entrave à liberdade de circulação no mercado interno.

Finalmente, este procedimento perante as autoridades competentes do Estado de acolhimento deverá ter em conta as diferenças entre, por um lado, o operador que deseja estabelecer-se e agir de forma permanente no domínio da organização de feiras e, por outro, o operador estabelecido noutro Estado-membro que tenciona limitar-se a actividades ocasionais ou temporárias. Este segundo operador só poderá, com efeito, ser sujeito a formalidades simplificadas e a exigências jurídica e economicamente compatíveis com um regime da simples prestação de serviços.

A.4. Aspectos específicos relativos à organização de feiras ou exposições no âmbito da livre prestação de serviços

As autoridades do Estado de recepção de um serviço só podem aplicar a um prestador estabelecido noutro Estado-membro as disposições nacionais que, sendo aplicáveis indistintamente, se justifiquem por uma razão imperiosa de interesse geral (por exemplo, a segurança dos expositores ou dos visitantes ou a defesa dos consumidores), na medida em que a restrição que daí resulte seja proporcionada (isto é, não excessiva e não substituível por um meio alternativo menos restritivo) e desde que este mesmo interesse geral não esteja já protegido de forma suficiente ou equivalente pela regulamentação aplicada ao operador no seu Estado de estabelecimento (19).

Convém recordar igualmente que o direito comunitário não impede que os operadores económicos se desloquem com os seus trabalhadores para oferecerem os seus serviços num outro Estado-membro. Neste contexto, a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), cujo prazo de transposição expira em 16 de Dezembro de 1999, prevê a aplicação ao prestatário de serviços que desloca os seus trabalhadores para o território de um outro Estado-membro de um «núcleo duro» de regras mínimas obrigatórias relativas às condições de trabalho e de emprego, em vigor nesse Estado-membro de acolhimento.

Daqui decorre que no domínio das feiras e exposições seriam, por exemplo, considerados como entraves:

a) A aplicação de uma regulamentação que imponha, no quadro do procedimento de autorização para a organização de uma feira ou de uma exposição, que as empresas estabelecidas noutro Estado-membro preencham todas as condições previstas pela legislação do Estado destinatário, sem ter devidamente em conta os controlos e verificações já efectuados, bem como as obrigações já respeitadas no Estado-membro de origem. Por conseguinte, não pode ser exigido aos profissionais e às empresas dos outros Estado-membros que satisfaçam de novo condições já observadas nos seus Estados de estabelecimento respectivos;

b) Uma disposição normativa do país de acolhimento que reserve a actividade em questão unicamente às entidades públicas ou privadas que tenham sido autorizadas ou reconhecidas oficialmente a nível nacional ou local;

c) O facto de subordinar as prestações à condição de o operador estar implantado, isto é, ter a sua sede ou em qualquer caso uma estrutura permanente no país em que a prestação é suposta ser fornecida; esta exigência de estabelecimento equivaleria, de facto, a negar a liberdade prevista no artigo 59º, uma vez que esta disposição fundamental do Tratado tem precisamente por objectivo suprimir as restrições à livre prestação de serviços das pessoas estabelecidas noutro Estado-membro que não o do destinatário da prestação (21).

As autoridades públicas não podem invocar argumentos de ordem administrativa para exigir, como condição prévia à prestação de determinado serviço, que o operador esteja estabelecido no Estado em que a prestação é fornecida. Não podendo considerações de ordem administrativa, por força da jurisprudência constante do Tribunal (22), em princípio, justificar uma derrogação às regras de direito comunitário, não podem, a fortiori, impedir o exercício de uma das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado.

B. ACESSO DOS EXPOSITORES ÀS FEIRAS E EXPOSIÇÕES

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Os expositores estabelecidos noutro Estado-membro devem poder ter acesso às feiras e exposições organizadas em toda a Comunidade sem qualquer restrição discriminatória ou injustificada.

>FIM DE GRÁFICO>

Os operadores económicos comunitários que desejam expor os seus produtos ou oferecer os seus serviços numa feira ou numa exposição organizada outro Estado-membro beneficiam da regra do tratamento não discriminatório relativamente aos nacionais de cada Estado-membro, e isto a dois títulos: na qualidade de operadores económicos (comerciantes ou prestadores de serviços), por um lado, e na qualidade de destinatários de serviços fornecidos no Estado de acolhimento no quadro da organização e da realização das manifestações deste tipo, por outro (23).

Deste princípio decorrem as seguintes consequências:

- são contrárias às regras do Tratado as disposições legislativas ou regulamentares que limitam automaticamente a participação em todas as feiras e/ou exposições a certas categorias de operadores económicos, e que excluam assim à partida qualquer outro agente económico. Tais medidas teriam efectivamente como consequência excluir automaticamente a possibilidade de as feiras e exposições se abrirem a outras categorias de operadores económicos que possam estar interessadas neste tipo de manifestação de vocação essencialmente promocional (por exemplo, os operadores do sector turístico ou do sector comercial),

- uma regulamentação nacional só pode eventualmente restringir ou impedir a participação dos expositores numa feira por razões devidamente justificadas, relacionadas, por exemplo, com a especificidade do sector que é objecto de tal manifestação (certas feiras ou exposições pressupõem na verdade, devido à sua especificidade, a participação de categorias de operadores económicos muito especiais),

- o facto de o expositor fazer parte da rede de distribuição oficial do produto que deseja expor não pode constituir uma condição de admissão numa feira ou exposição,

- uma proibição absoluta e geral de efectuar qualquer venda de bens ou serviços no âmbito de uma feira pode igualmente revelar-se excessivamente restritiva e dissuasiva relativamente à participação de certos operadores que desejam combinar a função promocional com a função comercial propriamente dita.

Para além disso, a Comissão considera que uma regulamentação nacional que concede aos organizadores de uma manifestação a possibilidade de limitarem discricionariamente, ou segundo critérios indefinidos, o acesso às feiras a certas categorias de expositores, cria uma incerteza quanto às condições e ao direito de participação dos operadores. Esta incerteza não assegura um nível suficiente de segurança jurídica e de protecção dos direitos que decorrem do Tratado de Roma.

De qualquer forma, cada decisão de não admissão ou de exclusão numa manifestação relativamente a um operador comunitário deve ser fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional.

C. CONDIÇÕES DA EXPOSIÇÃO DOS PRODUTOS E DA OFERTA DOS SERVIÇOS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

A exposição de bens e/ou serviços legalmente produzidos num Estado-membro numa manifestação não pode ser sujeita à observância das regras em vigor no Estado de acolhimento ou a formalidades injustificadas.

>FIM DE GRÁFICO>

Os princípios fundamentais da livre circulação das mercadorias e da livre prestação de serviços na Comunidade têm igualmente consequências importantes no que se refere às condições de exposição das mercadorias (a) e de oferta dos serviços (b) em feiras ou exposições.

a) Condições da exposição dos bens

1. Não exigência da conformidade dos produtos expostos com a regulamentação do país em que se realiza a exposição

Decorre da jurisprudência do Tribunal que qualquer produto licitamente fabricado e/ou colocado no mercado num Estado-membro e que respeite níveis de protecção equivalentes aos exigidos pela legislação do Estado-membro deve poder ser vendido ao mesmo título e nas mesmas condições que os produtos (nacionais) declarados conformes com as normas nacionais, e sem qualquer restrição (24). Este princípio aplica-se aos produtos expostos que são objecto de venda, sendo, a fortiori, desproporcionado exigir, quando os produtos expostos não sejam susceptíveis de serem vendidos, a sua conformidade sistemática com a regulamentação nacional do país em que são expostos.

2. Não exigência de homologação ou de verificação da equivalência aquando da exposição

Na ausência de harmonização a nível comunitário, o Tribunal de Justiça reconheceu que antes da primeira colocação no mercado de um produto proveniente de outro Estado-membro em que foi legalmente fabricado e/ou comercializado (25) ou do fornecimento de um serviço legalmente fornecido noutro Estado-membro, o Estado-membro pode submeter o produto que já foi objecto de uma autorização a um novo procedimento de exame e de autorização. Estabeleceu igualmente que, nesse caso, o Estado-membro é obrigado a simplificar os controlos efectuados.

Convém notar que quando o produto se destina unicamente a ser exposto no quadro de uma feira que não prevê a venda directa, os interesses legítimos, como a protecção da saúde e da segurança, a defesa do consumidor, etc., não parecem poder ser invocados para justificar um novo procedimento de exame ou autorização.

Em relação a produtos apresentados numa feira, o facto de se exigir automaticamente uma homologação, uma verificação da equivalência ou uma autorização constituiria uma fonte de despesas e de atrasos injustificados, dado que os produtos expostos podem eventualmente nunca vir a ser comercializados.

De qualquer modo, os produtos apenas apresentarão um interesse limitado para os clientes potenciais se o expositor não puder, no caso de o produto não estar já homologado ou não ter sido já objecto de uma verificação de equivalência, garantir uma homologação ou uma verificação da equivalência aquando da venda. É por esta razão que a Comissão considera que deve ser deixada aos operadores a opção de proceder ou não à homologação dos seus produtos antes da realização da feira ou exposição. Em contrapartida, se tal exigência fosse imposta, deveria ser considerada excessiva.

3. Proibição das medidas que possam implicar aos olhos do público uma depreciação do produto apresentado em proveniência de um outro Estado-membro

Uma medida que conduza a depreciar os produtos dos outros Estados-membros aos olhos dos consumidores é contrária ao artigo 30º (26).

Desta forma, a obrigação de colocar um dístico que refira a não conformidade de um produto com as disposições nacionais do Estado-membro em que se realiza a manifestação seria contrária ao artigo 30º

Se o produto exposto não estiver em conformidade com nenhuma legislação nacional, ou se não estiver em conformidade, num domínio harmonizado, com disposições comunitárias e tais disposições prevejam que o consumidor potencial deva então ser informado (é o caso de certas directivas ditas da «nova abordagem», tais como a Directiva 93/42/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1983 «dispositivos médicos» (27), a Directiva 89/392/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1989 «máquinas» (28), a Directiva 89/686/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 «equipamentos de protecção individual» (29), etc.), a obrigação de colocar um dístico deve ser considerada compatível com o direito comunitário.

Em contrapartida, se o produto exposto estiver em conformidade com a legislação dum Estado-membro, uma obrigação como essa surge-nos como injustificada e excessiva relativamente às regras do Tratado.

A Comissão lembra que tais disposições, se bem que em princípio aplicáveis indistintamente, são susceptíveis de afectar em maior medida os produtos provenientes de outros Estados-membros. Na verdade, os produtos fabricados no Estado em que se realiza a exposição satisfazem, em princípio, a regulamentação vigente nesse país e, por conseguinte, são menos susceptíveis de ser sujeitos a este tipo de medida. Em contrapartida, os produtos provenientes de outros Estados-membros foram fabricados de acordo com regulamentações que não as do Estado-membro de destino, sendo, assim, susceptíveis de ser abrangidos por tais disposições.

Além disso, a Comissão relembra que tanto uma feira como uma exposição têm por finalidade favorecer a promoção de produto e de avaliar a reacção dos compradores potenciais antes da sua comercialização. O visitante pode pedir ao expositor quaisquer informações úteis sobre o produto exposto, incluindo informações relativas à conformidade do produto com a regulamentação nacional aplicável.

4. A etiquetagem e o acondicionamento do produto

Os produtos expostos não podem em princípio ser sujeitos à obrigação de etiquetagem em conformidade com a regulamentação nacional, dado que a comercialização do produto intervém apenas numa fase ulterior. Por conseguinte, os consumidores não são susceptíveis de sofrer abusos ou de ser afectados pelo produto. Da mesma forma, a apresentação do produto no seu acondicionamento definitivo só deve ser exigida aquando da sua comercialização efectiva.

5. Proibição das restrições com base na origem da mercadoria

Qualquer regulamentação ou prática que emane de uma autoridade pública que reserve unicamente aos produtos nacionais o acesso a todas ou a certas feiras constitui uma medida discriminatória susceptível de ser contrária às regras do Tratado e de restringir o mercado interno.

As regulamentações podem prever a organização de manifestações de carácter local, regional ou nacional. No entanto, a regulamentação de referência ou outras medidas estatais relativas a estas manifestações não deve poder significar a exclusão a priori e sistemática dos produtos e dos expositores provenientes de outros Estados-membros.

Deste modo, um regime que estabelecesse uma preferência ou favorecesse produtos nacionais relativamente a produtos originários de outros Estados-membros, mesmo se desfavorecesse igualmente certos produtos nacionais, constituiria também uma medida susceptível de ser contrária ao direito comunitário.

No entanto, a especialidade ou a qualidade intrínseca dos produtos expostos podem ser invocados como critérios de distinção ou de restrição ao acesso dos produtos a uma manifestação bem como a origem nacional, regional, provincial ou local, somente no caso de uma indicação geográfica ou denominação de origem estarem protegidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (30).

6. Proibição das restrições às importações paralelas

No domínio da livre circulação das mercadorias, a condenação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias das restrições às importações paralelas (31) põe em evidência a incompatibilidade com o direito comunitário de eventuais proibições à exposição de certos produtos que provêm de importações paralelas, isto é, produtos que se situam fora do circuito de distribuição oficial.

Tais restrições não se justificam à luz do direito das marcas. Na verdade, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias indicou que a propriedade comercial tem por principal objectivo garantir o direito exclusivo do titular de uma marca de utilizá-la para a primeira comercialização de um produto, protegendo-o assim contra os concorrentes que pretendessem explorar de forma abusiva a posição da empresa ou a reputação de uma marca (32).

Consequentemente, uma vez colocado legitimamente no mercado o produto protegido por força do direito de marca, no interior da Comunidade, pelo titular deste direito, ou com o seu consentimento, o direito esgota-se. Assim, não se pode, do mesmo modo que num mercado nacional, impedir a sua livre circulação. Tal não impede, no entanto, a aplicação das sanções previstas em caso de violação do direito das marcas, tal como definido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

b) Condições da oferta dos serviços

Os princípios que acabam de ser enunciados relativamente à exposição de bens aplicam-se, mutatis mutandis, quando são serviços que são expostos, promovidos ou oferecidos em feiras ou exposições.

Em especial, a regra fundamental do reconhecimento mútuo implica que um serviço legalmente prestado num Estado-membro deve, em princípio, poder ser fornecido e, a fortiori, exibido noutro Estado-membro salvo se uma medida restritiva proporcional se justificar pela necessidade de proteger um interesse legítimo que não esteja já salvaguardado de forma equivalente no Estado de origem.

Em termos substanciais, o reconhecimento mútuo não permite que uma regulamentação estatal proíba a livre oferta de um serviço legalmente fornecido noutro Estado-membro pelo simples facto de as condições de prestação serem diferentes no país em que o prestador está estabelecido. Dado que as condições previstas pelo Estado-membro de destino não se podem vir juntar às exigências legais equivalentes já preenchidas no Estado de estabelecimento, a autoridade competente do Estado destinatário deve tomar em consideração os controlos e verificações já efectuados no Estado-membro de estabelecimento do prestador (ver ponto III.A.4).

Ainda por analogia com o que foi sublinhado relativamente às condições de exposição dos bens, deve acrescentar-se que a obrigação de autorização e outras exigências e formalidades impostas em geral pelo Estado de acolhimento aos serviços apresentados ao público nas feiras são ainda menos admissíveis no quadro de uma manifestação sem venda ou prestação directa ao público ou de uma exposição cujos visitantes sejam profissionais esclarecidos.

(1) Na verdade, a Comissão Europeia adoptou já na matéria decisões formais em aplicação do artigo 85º do Tratado. Podem-se citar, a título de exemplo, as seguintes decisões: Decisão 88/477/CEE de 11 de Julho de 1988, BDTA (JO L 233 de 23.8.1988, p. 15), Decisão 87/509/CEE de 18 de Setembro de 1987, IDS (JO L 293 de 16 de Outubro de 1987 p. 58) e Decisão 86/499/CEE de 30 de Setembro de 1986, VIFKA (JO L 291 de 15.10.1986, p. 46).

Para além disso, convém acrescentar que a proibição das discriminações com base na nacionalidade, em matéria das liberdades do mercado interno, é aplicável não apenas à actuação das autoridades públicas mas igualmente às regulamentações que emanam de associações ou organismos que não são de direito público e que se destinam a regulamentar colectivamente o exercício de actividades económicas, e que este princípio cria na esfera jurídica dos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem assegurar (ver, neste sentido, os acórdãos de 12 de Dezembro de 1974, processo 36/74, Walrave, Colectânea 1974, p. 1405, e de 15 de Dezembro de 1995, processo C-415/93, Bosman, Colectânea 1995, I-4921).

(2) JO L 167 de 10.3.1975, p. 29. Nos termos do seu artigo 2º, esta directiva aplica-se, nomeadamente, ao exercício ambulante das actividades de compra e venda de mercadorias «nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos».

(3) Artigo 52º: No âmbito das disposições seguintes, suprimir-se-ão gradualmente, durante o período de transição, as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-membro no território de outro Estado-membro.

Esta supressão progressiva abrangerá igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-membro estabelecidos no território de outro Estado-membro.

A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas e designadamente de sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no capítulo relativo aos capitais.

Artigo 59º: No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão progressivamente suprimidas, durante o período de transição, em relação aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que as disposições do presente capítulo são extensivas aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro e estabelecidos na Comunidade.

Artigo 30º: Sem prejuízo das disposições seguintes, são proibidas, entre os Estados-membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.

(4) Acórdão de 9 de Maio de 1985, processo 21/84, Comissão/França, Colectânea 1985, p. 1355; acórdão de 24 de Novembro de 1982, processo 249/81, Buy Irish, Colectânea 1982, p. 4005; acórdão de 25 de Julho de 1991, processos apensos 1/90 e 176/90, Publicidade a favor das bebidas alcoólicas, Colectânea 1991, p. I-4151.

(5) Estes actos podem igualmente ser apreciados a título do artigo 85º do Tratado CE - acórdão de 30 de Janeiro de 1985, processo 123/83, BNIC/CLAIR, Colectânea 1985, p. 391.

(6) Acórdão de 24 de Novembro de 1982, processo 249/81, ver nota 4.

(7) Nº 1 do artigo 56º: As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

Artigo 36º: As disposições dos artigos 30º a 34º, inclusive, são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros.

(8) Acórdão de 25 de Julho de 1991, processo 76/90, Dennemeyer, Colectânea 1991, p. I-4221.

(9) Acórdão de 31 de Março de 1993, processo 19/92, Kraus, Colectânea 1993, p. I-1663, e acórdão de 30 de Novembro de 1995, processo C-55/94, Gebhard, Colectânea 1995, p. I-4165.

(10) Acórdão de 20 de Fevereiro de 1979, processo 120/78, Rewe, Colectânea 1979, p. 649; acórdão de 6 de Maio de 1986, processo 304/84, Muller, Colectânea 1986, p. 1511.

(11) Acórdão de 4 de Dezembro de 1986, processo 252/83, Comissão/Dinamarca, Colectânea 1986, p. 3713.

(12) Processos Kraus (nota 9) e Rewe (nota 10) já citados.

(13) Acórdão de 21 de Junho de 1974, processo 2/74, Reyners, Colectânea 1974, p. 631; acórdão de 3 de Dezembro de 1974, processo 33/74, Van Binsbergen, Colectânea 1974, p. 1299; acórdão de 22 de Março de 1977, processo 74/76, Iannelli e Volpi, Colectânea 1977, p. 557.

(14) Acórdão de 14 de Julho de 1983, processo 174/82, Sandoz, Colectânea 1983, p. 2445; acórdão de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Heylens, Colectânea 1987, p. 4097.

(15) Acórdão de 11 de Novembro de 1981, processo 203/80, Casati, Colectânea 1984, p. 2595.

(16) Ver comunicação interpretativa da Comissão relativa à livre circulação transfronteiras dos serviços, de 9 de Dezembro de 1993 (JO C 334 de 9.12.1993, p. 3).

(17) Artigo 58º: As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-membros.

Por «sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.

(18) Acórdão de 31 de Janeiro de 1984, processos apensos 286/82 e 26/83, Luisi e Carbone, Colectânea 1984, p. 377.

(19) Acórdão de 18 de Março de 1980, processo 52/79, Debauve, Colectânea 1980, p. 833; acórdão de 4 de Dezembro de 1986, processo 205/84, Comissão/Alemanha, Colectânea 1986, p. 3755.

(20) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(21) Acórdão de 26 de Novembro de 1975, processo 39/75, Coenen, Colectânea 1975, p. 1547; acórdão de 10 de Fevereiro de 1982, processo 76/81, Transporoute, Colectânea 1982, p. 417.

(22) Acórdão de 3 de Fevereiro de 1983, processo 29/82, Van Luipen, Colectânea 1983, p. 151.

(23) Acórdão de 31 de Janeiro de 1984, processo 286/82, Luisi et Carbone (ver nota 18); acórdão de 2 de Fevereiro de 1989, processo 186/87, Cowan, Colectânea 1989, p. 195; acórdão de 20 de Outubro de 1993, processos apensos C-92/92 e C-326/92, Phil Collins, Colectânea 1993, p. I-5145.

(24) Acórdão de 20 de Fevereiro de 1979, processo 120/78, Cassis de Dijon, Colectânea 1979, p. 649.

(25) Acórdão de 28 de Janeiro de 1986, processo 188/84, Homologation des machines à travailler les bois, Colectânea 1986, p. 419.

(26) Acórdão de 13 de Dezembro de 1983, processo 222/82, Apple and Pear Development Council, Colectânea 1983, p. 4083.

(27) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

(28) JO L 183 de 29.6.1989, p. 9.

(29) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

(30) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(31) Acórdão de 20 de Maio de 1976, processo 104/75, De Peijper, Colectânea 1976, p. 613.

(32) Acórdão de 31 de Outubro de 1974, processo 16/74, Centrafarm/Winthrop, Colectânea 1974, p. 1183.