ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 28 final 
Bruxelas, 2 de Março de 1992 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo aos certificados de especificidade dos 
géneros alimentícios 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

- 1 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Aquando da sua sessão de 19 de Novembro de 1991, o Parlamento Europeu 
emitiu o seu parecer(^) sobre a proposta de regulamento do Conselho 
relativo aos certificados de especificidade dos géneros alimentícios, 
apresentado pela Comissão no documento SEC(90)2414 final(2). 
A presente proposta alterada tem em conta as alterações propostas pelo 
Parlamento Europeu, sobre as quais a Comissão emitiu um parecer 
favorável. 
(1) JO n« C de 
(2) JO n2 C 30 de 6 de Fevereiro de 1991, p. 9. 
- 2 -
PROPOSTA ALTERADA 
do REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo aos certificados de especificidade dos 
géneros alimentícios 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu, aquando da sua 
sessão de 19 de Novembro de 1991, sobre a proposta de regulamento 
relativo aos certificados de especificidade dos géneros alimentícios, 
que a Comissão apresentou ao Conselho em 2j" de Janeiro de 1991, e nos 
termos do n« 3 do artigo 149» do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, a Comissão decidiu introduzir as seguintes 
alterações na proposta acima referida : 
1. O titulo da proposta passa a ser o seguinte : "Proposta de 
regulamento do Conselho relativo aos cerficados de especificidade 
dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios". 
2. No ns 2 do artigo 72, os termos "a autoridade competente transmite 
o pedido à Comissão no caso de considerar" são substituídos por "As 
autoridades competentes transmitem o pedido à Comissão no caso de 
considerarem". 
3. No ns 1 do artigo 82, os termos "pela autoridade competente 
referida no artigo 72" são substituídos por "pelas autoridades 
competentes referidas no artigo 72". 
- 3 -
4. O artigo 102 passa a ter a seguinte redacção : 
"1. A fim de tomar em consideração, nomeadamente, a evolução do 
mercado dos géneros alimentícios e a evolução dos 
conhecimentos científicos e técnicos, o agrupamento que 
tiver inicialmente apresentado o pedido pode apresentar à 
autoridade competente do Estado-membro em que se encontra 
estabelecido um pedido de alteração do caderno de 
especificações e obrigações com base no qual obteve o 
certificado de especificidade comunitário. Neste caso, são 
aplicáveis os artigos 62 a 92. 
2. Serão adoptadas as disposições necessárias para que as 
alterações introduzidas, em conformidade com o disposto no 
n2 1, no caderno de especificações e obrigações, com base 
no qual um género alimentício obteve o certificado de 
especificidade comunitário, sejam, se for caso disso, 
indicadas na rotulagem." 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 28 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-058-PT-C 
ISBN 92-77-41314-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 32 final 
Bruxelas,25 de Fevereiro de 1992 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo á protecção das indicações geográficas e 
denominações de origem dos produtos agrícolas e dos 
géneros alimentícios 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

1 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Aquando da sua sessão de 19 de Novembro de 1991, o Parlamento Europeu 
emitiu o seu parecer(1) sobre a proposta de regulamento do Conselho 
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de 
origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, apresentado 
pela Comissão no documento SEC(90)2415 final^2^. 
A presente proposta alterada tem em conta as alterações propostas pelo 
Parlamento Europeu, sobre as quais a Comissão emitiu um parecer 
favorável. 
( 1 ) JO no C de 
(2) JO no C 30 de 6 de Fevereiro de 1991.. p. 9, 
- 2 -
PROPOSTA ALTERADA 
do REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à protecção das indicações geográficas e 
denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros 
ai imenticios 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu, aquando da sua 
sessão de 19 de Novembro de 1991, sobre a proposta de regulamento 
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações c!e 
origem dos produtos agrícolas e dos géneros a Iimentícios.que a Comissão 
apresentou ao Conselho em 25 de Janeiro de 1991, e nos termos do no 3 
do artigo 149o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
a Comissão decidiu introduzir as seguintes alterações na proposta acima 
referida : 
1. No décimo sétimo considerando, os termos "as indicações geográficas 
e denominações de origem concedidas" são substituídos por "as 
indicações geográficas e denominações de origem protegidas". 
2. No no 1 do artigo 4p_, são inseridos, no início da primeira frase, 
os termos "À excepção dos produtos com designações genéricas". 
' "'•'..:' '"'* • • . ' :••.'•' ' - 3 ~ •'.-'£ 
3. No no 2, alinea a), do artigo 4o, é aditado o seguinte ponto : 
"9) Os elementos que provam que a produção ou a transformação e 
elaboração do produto tiveram lugar na área geográfica." 
4. 0 no 2, ponto 3 da alínea b), do artigo 4o passa a ter a seguinte 
redacção : 
"3. A delimitação da área geográfica a proteger, tanto para a 
produção de materias-primas como para a transformação e 
elaboração do produto," 
5. No no 2, ponto 6 da alínea b), do artigo 4o, o termo "produção" é 
substituído por "produção das materias-primas". 
6. No no 5 do artigo 5o, os termos "o Estado-membro verifica" são 
substituídos por "o Estado-membro verifica, no prazo de três 
meses, " . 
7. No no 6 do artigo 5p_, os termos "o Estado-membro transmite" são 
substituídos por "o Estado-membro transmite imediatamente". 
ÍSSN 02S7-S5S3 
COM(92) 32 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-054-PT-C 
ISBN 92-77-41101-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
f ,-2985 Ijjmmbmm
N?C97/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.4.92
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?2504/88,
relativoàszonasfrancaseaosentrepostosfrancos
(92/C97/19)
COM(92)112final
(ApresentadapelaComissãoem27deMarçode1992)
seencontramnumasituaçãodeultraperificidade análoga
àdosterritóriosacimareferidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2504/88do
Conselho,de25deJulhode1988,relativoàszonas
francaseaosentrepostosfrancos('),noartigo8?,alínea
b)prevênomeadamente queasoperaçõesdeaperfeiçoa­
mentonointeriordeumazonafrancasejamefectuadas
emconformidade comasdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?1999/85doConselho,de16deJulhode1985,
relativoaoregimedeaperfeiçoamento activo(2);queo
artigo5?desteúltimoregulamentoprevêqueaautoriza­
çãodebenefíciodoregimedeaperfeiçoamento activo
sejaconcedidadesdequeosinteressesessenciaisdospro­
dutoresdaComunidadenãosejamatingidoseque,con­
sequentemente ,seencontrempreenchidasascondições
económicasrelativasàconcessãodoregimeemcausa;
Considerando queaDecisão91/314/CEE,de26deJu­
nhode1991,queinstituiumprogramadeopçõesespecí­
ficasparafazerfaceaoafastamentoeàinsularidadedas
ilhasCanárias(POSEICAN)(J),previunoponto8do
anexoqueasoperaçõesdeaperfeiçoamento activoefec­
tuadasnaszonasfrancasdasilhasCanáriasnãosejam
submetidasàscondiçõeseconómicasprevistasnessere­
gime;que,umadisposiçãoanálogafiguranoponto11
doanexodaDecisão91/315/CEE,de26deJunhode
1991,queinstituiumprogramadeopçõesespecíficas
parafazerfaceaoafastamentoeàinsularidadedaMa­
deiraedosAçores(POSEIMA)(4);quecumpremodifi­
car,emconsequência ,oRegulamento (CEE)n?2504/88
acimareferidotornando,todavia,estamodificação
igualmenteaplicávelaosdepartamentos ultramarinosqueOsegundoeterceiroparágrafosdaalíneab)doartigo
8?doRegulamento (CEE)n?2504/88sãosubstituídos
peloseguintetexto:
«Emderrogaçãodoprimeiroparágrafo,asoperações
deaperfeiçoamento efectuadasnoterritóriodoantigo
portofrancodeHamburgo,naszonasfrancasdas
ilhasCanárias,dosAçores,daMadeiraedosdeparta­
mentosultramarinosnãoestãosujeitasaosrequisitos
deordemeconómicaprevistosnoregimedeaperfei­
çoamentoactivo.
Todavia,noqueserefereaoantigoportofrancode
Hamburgo,se,numdeterminadosectordeactividade
económica,ascondiçõesdeconcorrêncianaComuni­
dadeforemafectadasnasequênciadeumatalderro­
gação,oConselho,deliberandopormaioriaqualifi­
cada,sobpropostadaComissão,decidirádaaplicação
dosrequisitosdeordemeconómicaprevistosanível
comunitárioemmatériadeaperfeiçoamento activoà
actividadeeconómicacorrespondente desenvolvidano
territóriodoantigoportofrancodeHamburgo;».
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
(')JOn?L225de15.8.1988,p.8.
OJOn?L188de20.7.1985,p.1.
(5)JOn?L171de29.6.1991,p.5.
(4)JOn?L171de29.6.1991,p.10.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 156 final 
Bruxelas, 14 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 3906/89 a fim de 
tornar extensiva a ajuda económica 
á Croácia e á Eslovénia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Pelo Regulamento no_ 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, foi 
instituído um regime de ajuda económica em favor da Hungria e da 
Polónia(PHARE). 
Em 17.9.1990, o referido regime foi alargado a outros países da Europa 
Central e Oriental, designadamente : Bulgária, Checoslováquia, Roménia e 
Jugoslávia. A independência da Croácia e da Eslovénia tem como 
consequência, no que respeita ao regime PHARE, o facto desses pai ses 
deixarem de poder beneficiar do regime PHARE a titulo da Jugoslávia. A 
fim de permitir a esses países continuarem a beneficiar deste regime, é 
necessário alterar o Regulamento no 3906/89, inserindo formalmente a 
Croácia e a Eslovénia entre os países beneficiários enumerados no Anexo 
ao Regulamento 3906/89. 
A adopção do regulamento proposto não tem qualquer incidência no montante 
total disponível para a execução do programa PHARE. 
7 

REGULAMENTO (CEE) No. /.. DO CONSELHO DE 1992 
que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 a fim de 
tornar extensiva a ajuda económica 
á Croácia e á Eslovénia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomedamente, o seu artigo 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 3906/89(3), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no_ 3800/91(4>, prevê 
acções de ajuda económica e humanitária destinadas a apoiar o processo de 
reforma económica e social em certos países da Europa Centrai e Oriental; 
Considerando que o Anexo desse Regulamento enumera os pai ses susceptíveis 
de beneficiar desta ajuda-, 
Considerando que actualmente esses países são os seguintes: Albânia, 
Bulgária, Hungria, Estónia, Letónia. Lituânia, Polónia, Roménia, 
Checoslováquia e Jugoslávia; 
Considerando que, na sequência da independência da Croácia e da 
Eslovénia, é conveniente inserir formalmente estes dois novos Estados na 
lista dos pai ses beneficiários, a fim de lhes assegurar a continuidade do 
regime de ajuda, previsto no Regulamento no 3906/89, de que a Jugoslávia 
beneficia desde 17 de Setembro de 1990, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
No Anexo do Regulamento (CEE) No 3906/89 são inseridos os seguintes 
pai ses: 
Croácia e Eslovénia. 
Ar t í QO 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
(1) 
(2) 
(3) JO Np_ L 375 de 23.12.1989, p. 11. 
(4) JO No. L 357 de 28.12.1991, p. 10. 
3 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 156 final 
DOCUMENTOS 
ii 
N.° de catálogo : CB-CO-92-174-PT-C 
ISBN 92-77-43469-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)252 final - SYN 291 
Bruxelas, 4 de Junho de 1992 
Proposta objecto de reexame de 
TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à coordenação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitantes 
ao seguro directo não vida e que altera 
as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n' 2, 
alinea d), do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 25 de Fevereiro de 1992, o Conselho adoptou uma posição comum que 
retoma o texto da proposta alterada, de 24 de Fevereiro de 1992^1), de 
terceira directiva do Conselho relativa á coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro 
directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE. 
Em 13 de Maio de 1992, o Parlamento aprovou esta posição comum, propondo 
uma única alteração que tem por objectivo clarificar o facto de que a 
consideração das acções preferenciais e dos empréstimos subordinados na 
margem de solvência constitui uma opção deixada aos Estados-membros. 
Foi esta a solução adoptada na Directiva fundos próprios das instituições 
de crédito, tendo sido aprovada por unanimidade aquando da adopção da 
pos i ção comum. 
Infelizmente, a redacção relativamente a este ponto era ambígua. 
A Comissão partilha plenamente o objectivo prosseguido pelo Parlamento e 
propõe, em consequência, alterar no artigo 16o da Directiva 73/239/CEE, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 24o da presente 
directiva, a redacção da frase introdutória do sétimo travessão do no 1. 
(1) COM (92) 63 final SYN 291. J.O. C 93 de 13 de Abril de 1992, p.1. 
- 3 -
D ISPOSITIVO 
No artigo 24o, a frase introdutória do sétimo travessão do np_ 1 do 
artigo 16o da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"- As acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados, 
podem ser incluídos, mas neste caso só até ao limite de 50% da margem, 
dos quais 25%, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo 
fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde 
que satisfaçam, pelo menos, os seguintes critérios:" 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 252 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 06 
N.° de catálogo: CB-CO-92-262-PT-C 
ISBN 92-77-45002-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
COMISSSO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
CORRIGENOUn 
Nouvelle page 1 
annule et remplace 
celle du C0M(92)271final 
du 12/06/92 
CONCERNE TOUTES LES VERSIONS. COM(92) 271 final/2 
Bruxelas, 17 de Junho de 1992 
Alteracoes as propostas de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que autoriza um regime de ajuda reforcada a 
constituicao de organizacoes de produtores nos departamentos 
franceses ultramarinos, nas llhas Canarias, nos Acores e na Madeira 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHQ 
que estabelece medidas especificas relativas a determinados 
produtos agricolas a favor dos Acores e da Madeira 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHQ 
que estabelece medidas especificas relativas a determinados 
produtos agricolas a favor das llhas Canarias 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece uma derrogacao temporaria a aplicacao 
das medidas anti-dumping comunitarias na importacao de 
certos produtos sensiveis para as llhas Canarias 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece a suspensao temporaria dos direitos aut6nomos 
da pauta aduaneira comum na importacao de determinados 
produtos industriais para as llhas Canarias 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHQ 
que estabelece a suspensao dos direitos autonomos da pauta 
aduaneira comum, no dmbito de certos montantes fixos, 
na importacao para as llhas Canarias de determinados 
tabacos dos codigos NC 2402 e 2403 
(apresentadas pela Comissao por forca do no 3 
do artigo 149o do Tratado CEE) 

- 1 -
I. EXPOSIÇAO DOS MQTIVOS 
1. A Comissão apresentou ao Conselho, em Março e em AbriI de 1992, um 
pacote de 7 propostas de regulamento (CEE) e um projecto de decisão 
CECA^1) relativos à aplicação, em matéria agricola, aduaneira, 
comercial e da pesca, dos programas de acção POSEICAN, POSEIMA e 
POSEIDOM adoptados a favor das regiões uItraperiféricas. 
2. 0 Parlamento Europeu foi consultado sobre o conjunto destes textos e 
emitiu, em 9 de Junho de 1992, os respectivos pareceres. 
3. Por força do no 3 do artigo I49g do Tratado, a Comissão apresenta as 
alterações que se seguem, relativas a 6 dessas propostas, a fim de ter 
em conta as alterações propostas pelo Parlamento Europeu. 
No que se refere ás outras alterações propostas pelo Parlamento Europeu, 
a Comissão considera que, essenciaImente, os seus objectivos podem já 
estar cobertos no âmbito da reguIamentação vigente ou no âmbito das 
propostas iniciais. Por outro lado, em matéria agricola, algumas das 
alterações poderão ser tidas em conta nos regulamentos de execução a 
adoptar pela Comissão. 
(1) Cf. C0M(92)103 final, C0M(92)109 fina I , C0M(92)111 fina 
C0M(92)112 final, C0M(92)143 final e C0M(92)144 final. 
ISSN 0257-9553 
COM(92)271/2final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-285-PT-C 
ISBN 92-77-45641-8 
Serviço das Publicações Ofíciais das Comunidades Europeías 
Lr2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC92) 249 final 
Bruxelas, 10 de Junho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n» 234/68 do Conselho 
que estabelece uma organização comum de mercado no sector 
das plantas vivas e dos produtos de floricultura 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto: proposta de regulamento do Conselho que altera o 
Regulamento (CEE) no_ 234/68 do Conselho, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos 
produtos de floricultura 
0 Regulamento (CEE) no_ 3991/87 adapta aos termos da Nomenclatura 
Combinada as designações das mercadorias e os números pautais constantes 
do Regulamento (CEE) no 234/68. 0 mesmo regulamento exclui da organização 
comum de mercado em questão as mudas, plantas e raizes de chicória da 
subposição 0601 20 10 da Nomenclatura Combinada que faziam parte do 
Capitulo 2 do antigo sistema NIMEXE. 
A experiência adquirida demonstrou que as características comerciais 
destes produtos são muito semelhantes às de produtos de outras 
subposições do Capitulo VI da Nomenclatura Combinada-, portanto, revela-se 
oportuno inclui-los na organização comum de mercado no sector das plantas 
vivas e dos produtos da floricultura. 
0 projecto não tem incidência no orçamento da Comunidade. 
z. 
REGULAMENTO (CEE) N& DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) na 234/68 do Conselho 
que estabelece uma organização comum de mercado no sector 
das plantas vivas e dos produtos de floricultura 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seus artigos 42s e 43s, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) na 234/68 do Conselho, de 27 de 
Fevereiro de 1968 í1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) na 3991/87(2), exclui da organização comum de mercado 
em questão as mudas, plantas e raízes de chicória da subposição 
0601 20 10 da Nomenclatura Combinada; que as experiência adquirida 
mostrou que as características comerciais destes produtos são muito 
próximas das de outros produtos de subposições do capitulo VI da referida 
nomenclatura; que, por conseguinte, parece oportuno abrangê-los pela 
organização comum de mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO na L 55 de 2.3.1968, p. 1. 
(2) JO n» L 377 de 31.12.1987, p. 19. 
- 3 -
Artigo la 
No artigo ia do Regulamento (CEE) na 234/68, é suprimida a última parte 
da frase a partir de "com exclusão". 
Artigo 2a 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
4 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 249 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-257-PT-C 
ISBN 92-77-44921-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo
24.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C217/1
II
(Actospreparatórios )
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorespeitanteàconclusãodoAcordosobformadetrocadecartas
relativoàaplicaçãoprovisóriadoAcordosobreasrelaçõesemmatériadepescasmarítimasentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocosrubricadoemBruxelasem15deMaiode
1992
(92/C217/01)
COM(92)296final
(ApresentadapelaComissãoem9deJulhode1992)
notodoouemparte,osinteressesdeCeutaeMelilha
aquandodasdecisõesqueadopta,casoacaso,nomeada­
mentecomvistaàconclusãodeacordosdepescacompaíses
terceiros;queénecessário,nocasopresente,determinaras
modalidadesemcausa;
Considerandoque,paraevitarumalongainterrupçãodas
actividadesdepescadosnaviosdaComunidade ,asduas
partesrubricaramigualmenteumatrocadecartasqueprevê
aaplicaçãodoacordo,atítuloprovisório,apartirde1de
Maiode1992equeé,porconseguinte,imperativoconcluir
essatrocadecartasomaisrapidamentepossível,na
pendênciadaconclusãodoacordocombasenosartigos43?
e113?doTratado,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?2,alíneab),doseuartigo155?,
TendoemcontaoAcordosobreasrelaçõesemmatériade
pescasmarítimasentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
oReinodeMarrocos,assinadoemRabatem25deMaiode
1988C1),
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComunidadeeoReinodeMarrocos
encetaramnegociações,taiscomoprevistasnon?2do
artigo12?doacordoparadeterminaroregimeaplicável
apósotermodoacordo,entretantoprorrogadoatítulo
intercalaraté30deAbrilde1992;
Considerando que,nasequênciadessasnegociações,a
Comunidade eoReinodeMarrocosrubricaramumnovo
acordosobreassuasrelaçõesemmatériadepescasmarítimas
quegaranteaospescadoresdaComunidadepossibilidadesde
pescanaságuassobasoberaniaoujurisdiçãodeMarro­
cos;
Considerando que,nostermosdon?2,alíneab),do
artigo155?doActodeAdesão,cabeaoConselhodetermi­
narasmodalidadesadequadasparatomaremconsideração ,DECIDE:
Artigo1?
OAcordosobformadetrocadecartasrelativoàaplicação
provisóriadoAcordosobreasrelaçõesemmatériadepescas
marítimasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
ReinodeMarrocoséaprovadoemnomedaComunidade .
Otextodoacordovemjuntoàpresentedecisão.
Artigo2?
ComvistaatomaremconsideraçãoosinteressesdeCeutae
Melilha,oacordo,bemcomo,namedidanecessáriaparaa (')JOn?L181de12.7.1988,p.1.

N?C217/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.8.92
aduaneirodaComunidade ,CeutaeMelilhaeasilhas
Canárias(!).suaaplicaçao,asdisposiçõesdapolíticacomumdapesca
relativasàconservaçãoeàgestãodosrecursosdapescasão
igualmenteaplicáveisaosnaviosarvorandopavilhãode
Espanharegistadosdemodopermanentenosregistosdas
autoridadescompetentesnoplanolocal(registosdebase)em
CeutaeMelilha,nascondiçõesdefinidasnanota6do
anexoIdoRegulamento (CEE)n?1135/88doConselho,
de7deMarçode1986,relativoàdefiniçãodanoçãode
«produtosoriginários»eaosmétodosdecooperaçãoadmi­
nistrativaaplicáveisàstrocascomerciaisentreoterritórioArtigo3?
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoascompoderesparaassinaroAcordosobformade
trocasdecartasparaoefeitodevincularaComunidade .
(')JOn?L114de2.5.1988,p.1.