•b it 
ir ir 
it ii 
i'^iK COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.12.1995 
COM(95)747 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina 
originária da República Popular da China 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
(1) O Regulamento (CE) n° 2352/95 da Comissão criou um direito anti-dumping 
provisório sobre as importações de cumarina originária da República Popular da 
China. 
(2) O exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um período adicional de 
dois meses. Os exportadores não levantaram objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11 ° do Regulamento (CEE) n° 
2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de 
regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as 
importações de cumarina originária da República Popular da China por um 
período adicional de dois meses. 
REGULAMENTO (CE) N° /95 DO CONSELHO 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina 
originária da República Popular da China 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não 
membros da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento(CE) n° 1251/952, e, nomeadamente, o seu artigo 23°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à 
defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de 
países não membros da Comunidade Económica Europeia3, com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/944, e, nomedamente o seu artigo 1 Io, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 2352/95 da Comissão5 criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina originária da República 
Popular da China; 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão 
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a 
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções, 
JO n" L 349 de 31.12.1994, p.l. 
JOn"L 122 de 2.6.1995, p.l. 
JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
JO n" L 66 de 10.3.1994, p. 10. 
JO n° L 239 de 7.10.1995, p.4. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É prorrogada, por um período de dois meses que termina em 9 de Abril de 1996, a 
eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina originário 
da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) n° 2352/95. O referido 
direito deixa de ser aplicável se, antes da referida data, o Conselho adoptar medidas 
definitivas ou o processo for encerrado nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 
2423/88. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 747 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-790-PT-C 
ISBN 92-77-99402-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
V