Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta da Comissão Europeia para um regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais»

(98/C 373/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

- Atenta a «Proposta da Comissão Europeia para um regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais de 18 de Março de 1998» [COM(98) 131 final - 98/0090 (AVC)] ();

- Atenta a decisão do Conselho de 19 de Maio de 1998 de consultá-lo em tal matéria em conformidade com os artigos 130º-D e 198º-C (primeiro parágrafo) do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

- Atenta a decisão da Mesa de 13 de Maio de 1998 de atribuir a preparação do parecer à Comissão 1 «Política Regional, Fundos Estruturais, Coesão Económica e Social, Cooperação Transfronteiriça e Inter-regional»;

- Atento o projecto de parecer (CdR 167/98 rev.) (relatores: R. Behrendt e M. Fraga Iribarne) adoptado por esta Comissão 1 em 8 de Julho de 1998;

- Considerando o artigo B do Tratado da UE e o artigo 2º do Tratado CE, que estabelecem como objectivo e missão da União Europeia e da Comunidade Europeia a promoção de um progresso económico e social equilibrado e sustentável, bem como o reforço da coesão económica e social e da solidariedade entre os Estados-Membros;

- Considerando o artigo 130º-A do Tratado CE, em que se formula a política comunitária no sentido de reforçar a coesão económica e social e de reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, incluindo as zonas rurais;

- Considerando o artigo 130º-B do Tratado, que confere à Comunidade a missão de apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de reforçarem a coesão económica e social através dos fundos com finalidade estrutural, do Banco Europeu de Investimento e dos demais instrumentos financeiros existentes;

- Considerando o artigo 130º-C do Tratado, que confere ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a missão de corrigir os principais desequilíbrios regionais na Comunidade, e bem assim o artigo 123º do Tratado, que determina ao Fundo Social Europeu a missão de melhorar as oportunidades de emprego dos trabalhadores no mercado interno, e, ainda, o artigo 40º do Tratado, que confere ao Fundo de Orientação e Garantia Agrícola - secção Orientação a missão de atingir os objectivos da Política Agrícola Comum;

- Considerando os artigos 130º-D e 130º-E, em que consta o seu direito de participar na definição de missões, objectivos prioritários, organização, regras gerais, disposições de execução e relatórios sobre a evolução observada na realização da coesão económica e social;

- Considerando os seus pareceres sobre a Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Agenda 2000: Para uma União reforçada e alargada» e sobre o futuro da política estrutural, em particular, sobre os temas:

«A perspectiva das pessoas colectivas regionais e locais quanto à configuração da política estrutural europeia após 1999» (CdR 131/97 fin) (),

«Primeiro relatório sobre a coesão económica e social» (CdR 76/97 fin) (),

«Agenda 2000: o financiamento da União Europeia após 1999 tendo em conta as perspectivas de alargamento e o desafio do século XXI» (CdR 303/97 fin) (),

«O papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais na aplicação do princípio da parceria no âmbito dos fundos estruturais» (CdR 234/95) (),

«A PAC e o Alargamento a Leste» (CdR 239/96 fin) (),

«As consequências da adesão dos PECO à UE para as políticas da União Europeia (análise das consequências)» (CdR 280/97 fin) (),

«Para uma agenda urbana da União Europeia» (CdR 316/97 fin) (),

adoptou na 25ª reunião plenária em 16 e 17 de Setembro de 1998 (sessão de 17 de Setembro) o seguinte parecer.

1. Parte A: Avaliação na generalidade

1.1. A proposta da Comissão Europeia para um novo regulamento-quadro relativo aos Fundos Estruturais inclui-se no contexto geral das propostas legislativas da Agenda 2000. O seu objectivo consiste em aumentar a viabilidade futura da Comunidade em determinadas áreas importantes e em criar as condições necessárias ao alargamento a Leste da União Europeia. O Comité das Regiões sublinha, em particular, a estreita ligação entre os diversos elementos da Agenda 2000, as suas propostas legislativas e as decisões políticas a tomar. A perspectiva do alargamento a Leste requer um espírito de mudança também dentro da actual União Europeia. A mudança internacional obrigará a uma nova orientação das políticas agrícola e estrutural. Os fundos estruturais devem ser consagrados, prioritariamente, à superação de disparidades entre níveis de desenvolvimento e à realização de ajustamentos estruturais que façam recuar o desemprego e gerem crescimento económico duradouro através da promoção da competitividade regional, com especial atenção para os territórios caracterizados por especificidades como as zonas de montanha, as insulares e as zonas periféricas.

1.2. Numa perspectiva geral, a Comunidade só conseguirá levar a bom termo as suas missões se intervier solidariamente. Na origem do princípio da solidariedade está um dos objectivos principais da União - o desenvolvimento equilibrado da Comunidade - e também o objectivo de progresso económico e social, a que é imprescindível a redução das disparidades regionais.

1.3. Estas as razões pelas quais a reforma da política estrutural europeia ocupa um papel-chave nas decisões pendentes relativas à Agenda 2000. O projecto do regulamento-quadro é o elemento central para a futura aplicação dos fundos, dado resumir todas as disposições gerais sobre a política estrutural europeia. O Comité das Regiões considera o presente projecto de regulamento uma base adequada para debates e negociações futuros. Em seu entender, as propostas da Comissão satisfazem os objectivos de redução dos objectivos e das iniciativas comunitárias e de concentração das zonas elegíveis.

1.4. O Comité das Regiões constata com satisfação que a Comissão centrou a política estrutural europeia na superação de disparidades entre níveis de desenvolvimento e na solução de problemas de ajustamento estrutural, na luta contra o desemprego estrutural e na criação de novos postos de trabalho. Estas prioridades encerram a necessidade de lutar contra o aumento dos desvios do desenvolvimento na Europa, entre o centro e a periferia, tal como referido no relatório sobre a coesão e nos trabalhos no quadro do Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário. Face ao perigo de uma fragmentação temática dos fundos com finalidade estrutural, as prioridades centrais são imprescindíveis para garantirem a concentração dos recursos com vista à realização de objectivos comuns. Correspondem principalmente, porém, às prioridades políticas da União Europeia identificadas, que visam reforçar a coesão económica e social e combater o desemprego.

1.5. O Comité das Regiões considera que as áreas urbanas e seus arredores devem ser tomados em consideração nas propostas da Comissão. A Europa é o continente mais urbanizado: 80 % dos seus habitantes vivem em aglomerados urbanos. A importância das zonas urbanas não se encontra reflectida nas propostas da Comissão. A relação entre áreas rurais e urbanas está a mudar, o que requer uma melhor integração das políticas urbanas, agrícolas e estruturais.

1.6. O Comité das Regiões acolhe com interesse a óptica integrada proposta pelo novo objectivo nº 2, devendo a aplicação de estratégias regionais globais, com efeito, contribuir para o aumento da eficácia dos fundos estruturais. O Comité das Regiões chama, no entanto, a atenção para a necessidade de evitar que os vários mecanismos não fiquem, por via desta integração, pesados e complicados. O Comité das Regiões considera, ainda, que a proposta de regulamento devia ter adoptado várias das propostas de simplificação da política estrutural da UE por si apresentadas nos pareceres anteriormente citados. De maneira geral, o Comité das Regiões deseja que a redução do número de objectivos prioritários e a simplificação dos procedimentos dos fundos estruturais a nível comunitário sejam perceptíveis não só para os parceiros locais encarregados da execução dos programas, mas também para os cidadãos.

1.7. O Comité das Regiões lamenta que não haja uma referência à cultura nos regulamentos propostos e, à imagem de anteriores pareceres, solicita a inserção de uma referência explícita à cultura. Tal ajudaria a fortalecer o contributo da cultura e actividades associadas para a coesão social e o impacto positivo na promoção do crescimento, competitividade e emprego em muitas cidades e regiões.

1.8. Com o objectivo de facilitar o financiamento de projectos, bem como assegurar a cooperação do sector privado nos projectos, o Comité das Regiões considera que, durante o próximo período, o sector privado deveria poder ser contemplado para efeitos de co-financiamento (public-private-partnership).

1.9. O Comité das Regiões considera muito importante que o novo período dos Fundos Estruturais tenha início, de modo integral, após cuidadoso trabalho de programação, logo no princípio do ano 2000. Isto pressupõe que as decisões finais relativas aos Fundos Estruturais sejam tomadas o mais brevemente possível, e nunca depois do primeiro semestre de 1999. O Comité das Regiões insta a Comissão Europeia a envidar todos os esforços para cumprir o calendário estabelecido e solicita que, se esse calendário não for cumprido, se adoptem medidas especiais e se minimize o intervalo entre os dois períodos de financiamento. Mais, o CR insta a Comissão a rever as folhas de dados SEM 2000 com urgência.

1.10. O Comité das Regiões confirma as suas posições tomadas nos pareceres referidos anteriormente quanto às modalidades da política estrutural europeia, pronunciando-se adiante apenas sobre as propostas do projecto de regulamento, às quais pretende introduzir alterações e aditamentos.

1.11. Tendo constatado que as propostas da Comissão carecem de clarificação, o Comité das Regiões solicita à Comissão que preste informações complementares o mais brevemente possível para que as próximas negociações decorram sem problemas.

2. Parte B: Propostas de alteração e de aditamento ao projecto de regulamento

2.1. Parte I: Princípios gerais

2.1.1. Títulos I e II: Objectivos, atribuições e elegibilidade geográfica (artigos 1º a 6º)

2.1.1.1. O Comité das Regiões aprova a proposta da Comissão de privilegiar a promoção do desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas (objectivo 1). Apoia igualmente a proposta da Comissão de adoptar como critérios de elegibilidade para as regiões do objectivo nº 1 o nível NUTS II e o valor de 75 % da média dos últimos três anos do produto interno bruto (PIB) comunitário por habitante. Dado existirem disposições transitórias para as regiões que, no novo período de apoio e devido à sua evolução positiva, deixem de cumprir este critério, o Comité das Regiões e a Comissão Europeia solicitam a aplicação rigorosa deste critério. Só assim se conseguirá assegurar a concentração necessária dos apoios estruturais no âmbito do objectivo nº 1 até ao final do período de apoio. Reconhece-se, outrossim, a conveniência de que as disposições transitórias previstas tenham também em conta as regiões que deixaram de estar integradas no objectivo nº 1 na fase de aplicação dos regulamentos vigentes sem serem abrangidas pelos restantes objectivos comunitários. O Comité das Regiões apoia igualmente a proposta da Comissão no sentido de incluir no objectivo nº 1 as regiões ultraperiféricas, nos termos do nº 2 do novo artigo 299º do Tratado de Amesterdão, e as regiões do actual objectivo nº 6. O CR propõe que a inclusão automática do actual objectivo nº 6 seja definida com base na pouca densidade populacional.

2.1.1.2. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de compreender no novo objectivo nº 2 zonas em mutação socioeconómica nos sectores da indústria e dos serviços, as zonas rurais em declínio, as zonas urbanas em dificuldade e as zonas em crise dependentes da pesca. Chama a atenção para o facto de se tratar de um objectivo particularmente complexo, que terá, por um lado, de ser estruturado em sub-objectivos em função da situação nas zonas afectadas e, por outro, de ser coordenado ao nível de programa, tendo os respectivos critérios de elegibilidade e de apoio de ter em conta as especificidades dos problemas estruturais ao nível territorial apropriado e, eventualmente, dos critérios de perificidade. A Comissão Europeia deverá, além do mais, precisar as formas de intervenção do FEOGA-Garantia nos novos programas de desenvolvimento regional e a sua articulação com os fundos estruturais.

2.1.1.3. O Comité das Regiões reconhece que, no interesse da concentração dos auxílios às zonas mais afectadas da Comunidade, a percentagem da população abrangida pelo novo objectivo nº 2 terá de ser reduzida progressivamente. Em consonância com o princípio de suavidade das adaptações, correctamente articulado nos mecanismos transitórios, o Comité das Regiões considera essencial que a percentagem da população nas regiões do objectivo nº 2, anteriormente situada em 25 %, seja progressivamente e equitativamente reduzida para 18 %.

2.1.1.4. No entanto, o processo de repartição deste limite máximo populacional pelos Estados-Membros, como proposto pela Comissão Europeia, requer esclarecimentos adicionais, em particular quanto à dimensão dos problemas estruturais regionais nas zonas do objectivo nº 2, ao nível territorial apropriado, dimensão esta que não deverá ser confundida com a dimensão dos problemas estruturais a nível nacional.

2.1.1.5. O CR faz, contudo, notar que, em certos casos, a concentração poderá significar também, para alguns Estados-Membros, uma redução desproporcionada dos apoios do âmbito do objectivo nº 2. O Comité das Regiões acolhe, por isso, favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de limitar a redução máxima da população abrangida pelo objectivo nº 2 a um terço em relação à população abrangida até à data pelos objectivos nºs 2 e 5b, sem incluir as zonas em «phasing out» do objectivo nº 1 admissíveis ao novo objectivo nº 2. Esta «rede de segurança» permite evitar cortes demasiado radicais, que poderiam, caso contrário, comprometer novamente o sucesso das ajudas.

2.1.1.6. O Comité das Regiões observa que a proposta da Comissão relativa aos critérios de elegibilidade para as regiões do novo objectivo nº 2 carece de mais discussão.

É, em princípio, desejável que os critérios do mercado de trabalho continuem a ter um certo peso na determinação da elegibilidade das zonas e nas medidas de apoio. Observe-se, porém, neste contexto, que as taxas de desemprego apuradas pelo Eurostat só imperfeitamente e de modo incompleto reflectem a situação de cada região europeia, pelo que é de visar a uma harmonização.

Existe o perigo de que os problemas específicos das zonas rurais ou industriais não sejam devidamente tidos em conta.

O Comité das Regiões considera que continua a existir necessidade de dar apoio às áreas urbanas desindustrializadas que sofreram perdas substanciais de empregos. Devia ser possível, no quadro delimitado pelos tectos de elegibilidade nacionais, recorrer a critérios adicionais para as áreas industriais, tais como índices de pobreza, a relação do rendimento dos agregados familiares com o custo de vida regional, a dependência de esquemas de apoio ao rendimento e, ainda, indicadores de competitividade, como a produtividade do trabalho e a capacidade de sobrevivência das PME.

Respeitando os tectos populacionais dos Estados-Membros, os critérios fundamentais para a vertente industrial do objectivo nº 2 não devem ser aplicados de maneira rígida, devendo antes deixar margens para se atender a casos marginais, reconhecendo-se, assim, a dificuldade de comparar determinada informação. Devia constar das disposições a indicação específica de que os Estados-Membros houvessem de proceder com flexibilidade ao definirem os indicadores económicos e sociais determinantes da elegibilidade das regiões mais afectadas. Estes indicadores devem ser elaborados pelo Estado-Membro, consultando os parceiros locais e regionais. Uma vez que o sector de serviços passa também a ser considerado como sector de actividade abrangido pelo objectivo nº 2, deve, logicamente, ser, por seu turno, mencionado para efeitos do estabelecimento das zonas elegíveis.

Quanto às zonas rurais, a par do PIB por habitante da região, deviam considerar-se critérios adicionais, como o nível dos rendimentos, a densidade populacional, a percentagem de trabalhadores empregados no sector agrícola e o envelhecimento da população. Proceda-se a uma análise mais rigorosa dos critérios, que permita concluir se têm latitude suficiente para poderem contemplar a situação específica das zonas rurais.

Do mesmo modo, a futura circunscrição do FEOGA-Orientação a regiões do objectivo nº 1 e a mobilização do FEOGA-Garantia para o objectivo nº 2 não podem, tão-pouco, redundar em prejuízo das zonas rurais afectadas.

Também no caso das zonas de fomento dependentes da pesca se terá de proceder a uma avaliação generosa dessa dependência da actividade piscatória, contemplando as condições de desenvolvimento regional. Elemento determinante poderia ser a dimensão e idade da frota, bem como o nível de emprego no sector.

Tão-pouco a esperada severidade no recorte das áreas urbanas passíveis de fomento - combinada com a escassez da respectiva dotação financeira - faz ainda jus aos problemas das aglomerações urbanas europeias. Esta severidade no recorte das zonas urbanas demonstra que, ao nível comunitário, não se atribui prioridade política à problemática urbana. Com efeito, a escolha de critérios de elegibilidade das zonas urbanas a título do objectivo nº 2 denota mais a vontade de intervir em bairros críticos do que de pôr em prática uma verdadeira política estrutural urbana.

Além disso, muitas das iniciativas comunitárias em curso têm demonstrado plenamente a sua utilidade, por exemplo, a Urban e as quatro iniciativas industriais. Ora, estas experiências ainda são muito pouco aproveitadas com vista ao futuro nas presentes propostas.

O Comité das Regiões concorda com a Comissão quando esta refere que o facto de uma região confinar com uma região do objectivo nº 1 pode constituir critério de classificação como região elegível a título do objectivo nº 2, dado que, a não ser assim, existiria disparidade excessiva em termos de apoio. Faz, ainda, notar que seria contraditório não aplicar o mesmo critério, no quadro delimitado pelos tectos nacionais, às regiões que confinam com Estados candidatos à adesão, que beneficiam já de ajudas de pré-adesão e futuramente adquirirão estatuto de regiões do objectivo nº 1, e que exibem níveis salariais, sociais e ambientais claramente inferiores. Neste sentido, o Comité das Regiões considera desejável que a situação destas regiões seja objecto de estudos especiais à luz das futuras adesões.

2.1.1.7. Na escolha das regiões elegíveis para o novo objectivo nº 2 poderia proceder-se de acordo com os mesmos princípios que regem a atribuição dos limites máximos nacionais para zonas elegíveis para apoios no âmbito das directrizes para auxílios regionais em conformidade com a alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE. Neste sentido, o regulamento-quadro determinaria, para o novo objectivo nº 2, ao nível da União e ao nível de cada Estado-Membro, o limite populacional máximo das zonas de fomento. Os critérios de demarcação das novas zonas do objectivo 2 seriam estabelecidos pelos próprios Estados-Membros, com a participação das regiões e autarquias locais, devendo a confirmação pela Comissão da elegibilidade de uma região para efeitos de fomento nacional ser condição suficiente para a sua escolha como zona elegível para o objectivo nº 2.

Pese embora pretender a Comissão conseguir para o futuro uma coerência maior entre as zonas elegíveis para os fundos estruturais e as zonas abrangidas por auxílios com finalidades de política regional, ter-se-á, em todo o caso, de olhar a que a política comunitária de concorrência (alínea c do nº 3 do artigo 92º do Tratado) não imponha de facto uma demarcação de zonas feita a pensar na programação futura dos fundos estruturais. É imperativo que as autarquias tenham participação na elaboração do mapa das zonas elegíveis para os fundos estruturais, sim, mas também na do mapa das zonas abrangidas por auxílios com finalidades de política regional.

Os objectivos do apoio dado ao abrigo deste artigo são definidos de maneira mais estrita do que os perseguidos pelo fomento estrutural, em especial no caso dos novos domínios propostos no quadro do objectivo nº 2. Mais cabe perguntar se tal estratégia permite preparação suficiente para as rápidas mutações no campo de forças económico que ocorrerão nas regiões europeias. Deixe-se, por este motivo, uma margem para apoiar regiões que não constem das listas nacionais, enquadrando-se no desenvolvimento de uma política económica sub-regional. E prevejam-se derrogações para casos de regiões que tenham vivido até agora com cenários de fomento especialmente discrepantes.

O Comité das Regiões duvida de que os 2 % do tecto populacional que a Comissão para o efeito propõe sejam suficientes. O Comité das Regiões teme que, caso contrário, as necessárias margens de manobra para a política regional de responsabilidade própria das regiões sejam excessivamente reduzidas em resultado da coerência dos cenários de fomento pretendida pela Comissão.

2.1.1.8. O Comité das Regiões vê no novo objectivo nº 3 a realização da sua proposta de definição de um objectivo específico para o desenvolvimento de recursos humanos. A definição algo ampla das possibilidades de apoio, por um lado, amplia o campo de acção das pessoas colectivas territoriais regionais e locais na sua luta contra o desemprego e na modernização dos sistemas de emprego. Não obstante, esconde também o perigo de fragmentação desse mesmo apoio, o que reduziria os ganhos de eficiência pretendidos na luta contra o desemprego na Europa. Por esta razão, o Comité das Regiões chama a atenção para a necessidade de que a aplicação do fundo social europeu também no futuro se concentre em todas as áreas do FSE de acordo com o Tratado de Amesterdão. Além disso, torna-se necessário voltar a concentrar a atenção na exclusão social, linha de intervenção prevista na Agenda 2000 e não retomada nas novas propostas de Regulamento. As pessoas colectivas territoriais regionais e locais terão, muito especialmente, de manter a prerrogativa de escolher, de entre os apoios possíveis ao abrigo do objectivo nº 3 e do Fundo Social Europeu, os eixos de intervenção e medidas que melhor correspondam às suas necessidades específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos. Uma parte da dotação consagrada ao objectivo nº 3 poderia, além disso, ser afectada a medidas de acompanhamento, no quadro dos Pactos Territoriais para o emprego.

2.1.1.9. O Comité das Regiões sugere ainda que o Fundo Social Europeu continue a poder intervir, com medidas do objectivo nº 3, em zonas do objectivo nº 2. As intervenções no âmbito do objectivo nº 2 exploram apenas parcialmente as possibilidades do Fundo Social Europeu em matéria de desenvolvimento de recursos humanos. A lógica do objectivo nº 3, que é uma lógica de população-alvo, correria, caso contrário, o risco de não ser suficientemente contemplada nos programas do objectivo nº 2, não ficando, assim, garantida a aplicação coerente e horizontal do objectivo nº 3 nos Estados-Membros.

2.1.1.10. Como referência para todas as acções do objectivo nº 3 que visam os recursos humanos não deveria ser tomado unicamente o nível nacional. Em complemento dos planos nacionais, é imprescindível optar por dar uma lógica regional ou local também a programas do objectivo nº 3, para que as especificidades regionais e locais não sejam esquecidas no desenvolvimento dos recursos humanos nem o facto de as pessoas colectivas territoriais serem muito amiúde os principais co-financiadores do FSE. As estratégias de inovação regional poderão constituir elementos de referência neste contexto, conforme afirmado em decisão recente da Comissão. O nível para o desenvolvimento e realização dos programas do objectivo nº 3 deveria, pois, ser definido em negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa e tendo em conta o parecer dos parceiros.

2.1.1.11. O Comité das Regiões propõe que se especifique neste sentido a definição do objectivo nº 3 constante do artigo 5º do regulamento-quadro, que se estabeleça uma ligação directa a todas as áreas do Fundo Social Europeu, de acordo com o Tratado de Amesterdão, e que se refira expressamente a margem de manobra de que os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais dispõem para escolher as acções a promover em articulação com os planos de acção nacionais em matéria de emprego. Convém recordar a necessidade de uma estreita concertação das pessoas colectivas territoriais na elaboração dos planos de acção nacionais em matéria de emprego que serão uma referência importante no contexto dos futuros programas abrangidos pelo objectivo nº 3.

2.1.1.12. O Comité das Regiões entende que as propostas da Comissão Europeia no artigo 6º do projecto de regulamento-quadro têm em conta as suas exigências de disposições transitórias para as anteriores regiões dos objectivos nºs 1, 2 e 5 b que, atendendo à sua evolução positiva, deixem de cumprir os critérios de elegibilidade. Serão necessárias disposições transitórias para suavizar as consequências da cessação dos apoios dos fundos estruturais, de modo que o já alcançado não seja novamente posto em causa. As propostas da Comissão contemplam este desiderato. Mesmo assim, o Comité das Regiões propõe que a Comissão, no interesse de se alcançar um compromisso geral equilibrado, especifique melhor os seus planos quanto à duração dos períodos de transição e à modalização das disposições transitórias, antes da deliberação do Conselho.

2.1.2. Título III: Disposições financeiras (artigo 7º)

2.1.2.1. O Comité das Regiões confirma as conclusões que fixou nos seus pareceres sobre a Agenda 2000 e sobre o futuro da política estrutural europeia de 19 e 20 de Novembro de 1997 (), nomeadamente de que a futura política estrutural da UE nos actuais e nos novos Estados-Membros deve ser financiada no âmbito do tecto de recursos próprios em vigor e de que se salvaguarde a contribuição das despesas estruturais de 0,46 % do Produto Nacional Bruto da União. A dotação no valor de 218 400 milhões de euros, a preços de 1999, proposta pela Comissão para as regiões elegíveis nos actuais Estados-Membros e para o período 2000-2006 deixa prever que, com a concentração adequada, o apoio às futuras regiões beneficiárias poderá, na média dos anos 2000-2006, continuar ao nível elevado alcançado durante o actual período. No interesse da concentração dos apoios às regiões mais necessitadas, o Comité das Regiões dá por certo que dois terços do total dos recursos são para ser consagrados às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1. O Comité das Regiões sugere que os recursos destinados ao objectivo nº 1 sejam quantificados exactamente, como no anterior regulamento-quadro.

2.1.2.2. O Comité das Regiões convida a Comissão a explicar mais pormenorizadamente o processo previsto para a repartição dos recursos pelos Estados-Membros em conformidade com o nº 3 do artigo 7º do projecto de regulamento, nomeadamente a ponderação dos critérios ditos objectivos (população, prosperidade regional e nacional, gravidade relativa dos problemas estruturais, desemprego). Apenas um processo objectivo e transparente, que coloque a tónica na aplicação a nível europeu, num critério de perifericidade e, também, na gravidade dos problemas estruturais regionais, poderá garantir um tratamento igual para todas as regiões.

2.1.2.3. O Comité das Regiões, como expresso nos pareceres anteriormente referidos de 19 e 20 de Novembro de 1997, tem ainda sérias dúvidas quanto à proposta da Comissão de criar uma «reserva de eficácia» no valor de 10 % dos recursos totais. O projecto de regulamento não deixa claro se, a meio do período de programação, estes meios poderão ser aplicados de acordo com um processo que estimule verdadeiramente a qualidade da evolução do programa. Pelo contrário, há a recear que a repartição rápida dos recursos seja considerada prioritária a projectos qualitativamente superiores e, eventualmente, de mais longo prazo. Parece ao Comité conveniente verificar, por um lado, se os números do Tribunal de Contas, que fala de subutilização da dotação, não estarão demasiado desfasados da realidade prática das regiões; e, por outro, se a subutilização da dotação não será primordialmente uma consequência do começo demasiado tardio dos programas e de falta de informação dos operadores potenciais.

2.1.2.4. Não obstante, o Comité das Regiões considera válidas as razões subjacentes à reserva de eficácia de encorajamento da qualidade dos projectos e de gestão eficiente dos recursos durante um largo período de programação. Contudo, a reserva de eficácia de 10 % do total dos recursos resulta, em grande medida, incompatível com os princípios de planificação, programação e boa execução, pois equivale praticamente a bloquear um montante quase no valor de uma anuidade até uma data posterior às avaliações intercalares. Para além do mais, suscitar-se-iam grandes incertezas, sem que existissem garantias de que a sua aplicação viesse a gerar efeitos positivos complementares aos que se observam no âmbito do controlo e do acompanhamento sério e responsável das intervenções. Por estas razões, o Comité opõe-se à aplicação de uma reserva deste tipo.

2.1.2.5. O Comité das Regiões apoia a disponibilização de 5 % da totalidade das dotações de autorização dos fundos estruturais para financiamento das iniciativas comunitárias, bem como a utilização de 1 % das verbas totais para financiamento de acções inovadoras e de assistência técnica, desde que seja garantido que se assegurará a continuação a todos os níveis das estruturas de transposição também regionais já existentes, bem como do sistema para o acompanhamento e a avaliação necessários dos programas. No entanto, chama a atenção para o facto de que a Comissão, principalmente no que se refere às duas últimas áreas mencionadas, deve tornar mais transparentes os processos de distribuição dos recursos e de avaliação da eficácia das medidas realizadas.

2.1.3. Título IV: Organização (artigos 8º a 11º)

2.1.3.1. Apraz ao Comité das Regiões que a proposta de regulamento traduza, em vários pontos, o propósito de reforçar o papel e a influência da parceria. O Comité lembra a necessidade de reforçar a participação das autoridades regionais e locais na programação e execução dos Fundos Estruturais. Não obstante, o Comité aponta igualmente que as disposições do projecto de regulamento relativas à complementaridade e à parceria devem proporcionar às autoridades nacionais, regionais e locais uma margem de manobra equivalente ao sistema institucional, jurídico e financeiro de cada Estado-Membro na escolha dos parceiros mais representativos, bem como na escolha do tipo, do alcance e do nível da sua participação nas intervenções dos fundos estruturais. Tal promove a aplicação de uma política regional eficaz e o papel do nível regional enquanto base de programação nos diversos Estados-Membros, de acordo com as respectivas estruturas de competências internas.

2.1.3.2. O Comité das Regiões concorda em que as acções terão de basear-se numa larga parceria, que também envolva os agentes económicos e sociais relevantes na preparação, acompanhamento e avaliação das intervenções. As autarquias locais e regionais deverão, entretanto, em virtude das suas competências políticas, do seu conhecimento das circunstâncias locais, da sua substancial comparticipação financeira e da sua legitimidade democrática, continuar a ter protagonismo decisivo, inclusive no que respeita à participação de outros parceiros. O texto do regulamento deve estabelecer disposições-quadro, não regras pormenorizadas para a organização concreta das parcerias. Estas devem ser, sim, definidas nos diferentes documentos de programação, em consulta com as autarquias locais e regionais, aí se podendo levar em consideração a situação específica em cada região ou Estado-Membro.

2.1.3.3. O Comité das Regiões lamenta que a Comissão não tenha definido e desenvolvido melhor o seu próprio papel no âmbito da parceria, embora a aplicação dos fundos estruturais europeus constitua apenas uma ajuda adicional aos esforços nacionais e regionais, em que recursos públicos europeus, nacionais e regionais ou autárquicos são aplicados em conjunto. O Comité recorda as suas propostas para a criação de uma parceria em verdadeiro pé de igualdade, que poderia traduzir-se num contrato de fomento.

2.1.3.4. A Comissão propõe que, futuramente, as prioridades comunitárias para os apoios sejam fixadas em forma de orientações. Se bem que reconheça o papel de orientação comunitária que cabe à Comissão e a utilidade de tais orientações para servir de base de discussão dos programas entre a Comissão, os Estados-Membros e as autarquias regionais e locais, o Comité das Regiões considera que para tanto não é necessária uma nova base jurídica. Realça que devem ser assegurados o processo ascendente, bem como a natureza vinculativa e segura dos documentos de programação para a execução das intervenções a título dos fundos estruturais. Tais orientações não deveriam, de qualquer modo, traduzir-se num direito unilateral que habilitasse a Comissão a interpretar os regulamentos do Conselho.

2.1.3.5. No entanto, a meio do período de programação, a situação muda de figura. As mudanças de circunstâncias e a experiência adquirida a meio do período justificam a publicação de orientações e prioridades para readaptação da política regional, sem que se tomem iniciativas legislativas de reforma do regulamento geral. Neste ponto, o Comité das Regiões deveria ser o órgão da União Europeia responsável pela avaliação da redefinição e da reorientação das prioridades e orientações de gestão concebidas pela Comissão.

2.1.3.6. A forma de intervenção predominante continuará a basear-se no programa, pelo que o Comité das Regiões observa também que a informação necessária a este nível terá de ser definida mais pormenorizadamente. Dever-se-ia determinar o grau de informação detalhada que um programa devesse incluir. O regulamento refere medidas e operações. O Comité não concorda que a informação detalhada relativa a medidas e operações seja incluída no ponto sobre a parceria entre a Comissão e o Estado-Membro, pois tal poderá ter por consequência, em relação a alterações ao programa, consideráveis atrasos.

2.1.3.7. Neste artigo, a Comissão sustenta, uma vez mais, a combinação entre empréstimos e subsídios na aplicação dos fundos europeus. O Comité das Regiões considera necessário chamar a atenção para o facto de a participação do BEI e das restantes instituições comunitárias não ser condição obrigatória. A escolha da forma de intervenção mais adequada devia depender das exigências dos conteúdos dos programas e das condições locais específicas.

2.1.3.8. O Comité das Regiões refere que, no atinente à definição da adicionalidade dos recursos dos fundos estruturais, e como no anterior período de programação, as condições das diversas economias e as situações económicas específicas, assim como as participações regionais e locais a nível económico, têm de ser tidas em conta. Caso contrário, despesas estruturais nacionais particularmente elevadas, o desenvolvimento conjuntural das economias nacionais e as bases jurídicas nacionais e regionais para a planificação financeira não seriam consideradas devidamente. Assim, o Comité das Regiões propõe que sejam acordadas disposições pormenorizadas relativas à adicionalidade no âmbito da parceria nos documentos de programação. Em virtude da legislação orçamental nacional e da necessária participação parlamentar, não é possível estabelecer antecipadamente o nível das despesas de política de mercado de trabalho para todo o período de intervenção de seis anos, como proposto pela Comissão.

2.2. Parte II: Programação

2.2.1. Título I: Disposições gerais (artigos 12º a 14º)

2.2.1.1. O Comité das Regiões aprova a exigência de que os parceiros de uma parceria emitam parecer sobre os planos, parecer transmitido à Comissão e que esta tomará em consideração. Os planos deverão ser submetidos aos parceiros em prazo suficiente e razoável para permitir a estes dar parecer. O Comité das Regiões espera que estas disposições sejam levadas a sério, conferindo às autarquias locais e regionais uma influência efectivamente significativa na preparação das acções. O Comité das Regiões deplora que continue a não haver certeza do envolvimento das autarquias locais e regionais nas negociações dos Estados-Membros com a Comissão sobre a aprovação dos planos - nem sequer, aliás, de que possam tomar conhecimento do seu conteúdo. O Comité das Regiões chama a atenção da Comissão para o esforço que representará para as autarquias locais e regionais para os Estados-Membros a preparação da programação, principalmente no que se refere aos prazos estipulados para a sua aprovação.

2.2.1.2. Enquanto os Estados-Membros e as regiões dispõem de três meses para elaborarem os planos de desenvolvimento regional, a Comissão dispõe de seis meses para deliberar sobre os quadros comunitários de apoio, sobre os «documentos únicos de programação» e sobre os programas operacionais. Por razões práticas e outras, estes prazos deviam ser invertidos. Para a elaboração dos planos e dos programas, trabalho substantivamente mais exigente, deviam ser calculados seis meses, enquanto para uma deliberação, desde que bem coordenada, deveriam ser suficientes três meses. O CR solicita à Comissão que garanta a aplicação a todos os fundos dos princípios operativos dos Fundos Estruturais, em especial às medidas de desenvolvimento rural estabelecidas pelo FEOGA-Garantia.

2.2.1.3. Com a proposta da Comissão de introdução de um «complemento de programação», passará a existir mais uma etapa no processo de programação. O Comité das Regiões rejeita esta proposta, considerando-a desnecessária e injustificada. O nº 1 do artigo 14º já prevê um parecer dos parceiros sobre o plano de desenvolvimento regional, garantindo a sua participação no processo de programação. Adicionalmente, e logo após a selecção das regiões elegíveis, poderiam ser criados comités de acompanhamento, de modo que os parceiros pudessem também elaborar parecer sobre o projecto do programa operacional.

2.2.1.4. Como até à data, o programa operacional prevê uma planificação financeira para cada eixo prioritário e uma apresentação qualitativa das medidas destinadas a cada eixo prioritário. O documento complementar passaria a abordar também a planificação financeira de cada uma das medidas. Um prognóstico de uma planificação financeira tão pormenorizada para um período de apoio de sete anos não poderá ser considerado realista. Apenas complicará o processo de programação e implicará alterações aos programas. Como estas informações até agora não eram solicitadas pela Comissão, o facto de o documento ter de ser transmitido à Comissão apenas para informação e não para autorização não representa nenhum aligeiramento. O artigo 31º do projecto de parecer estabelece que o complemento à programação da Comissão será condição para o processamento dos pagamentos intermediários. Tal documento poderá, assim, pôr mais uma dificuldade à mobilização dos dinheiros.

2.2.2. Título II: Conteúdo da programação (artigos 15º a 18º)

2.2.2.1. O Comité das Regiões considera conveniente que exista um programa integrado por região. A este respeito, o nível e o número de programas que melhor correspondessem à estrutura e à prática administrativas do Estado-Membro considerado deveriam ser acordados segundo o processo de parceria.

2.2.2.2. O Comité das Regiões considera adequado que os planos de reconversão regional no âmbito do objectivo nº 2 possam abranger, à escala territorial pertinente, tanto o conjunto das zonas de uma mesma região de nível NUTS II como uma ou várias zonas de nível NUTS III, ou de nível inferior a NUTS III, como actualmente sucede, consoante seja mais conforme com a estrutura interna de cada Estado. Deve ainda ser levada em consideração a questão ventilada no ponto 5.1.4 do parecer do Comité das Regiões de 14 de Maio de 1998 ().

2.2.2.3. O Comité das Regiões estima que a revisão dos programas operativos e dos documentos únicos de programação não se faça obrigatoriamente mediante uma revisão intercalar, mas que seja facultativa sempre que a situação socioeconómica sofra mudanças significativas. A dita revisão deve, além disso, realizar-se no âmbito da concertação.

2.2.3. Título III: Iniciativas comunitárias (artigos 19º e 20º)

2.2.3.1. O Comité das Regiões julga justificado o seu pedido de redução do número de iniciativas comunitárias e sua concentração temática. Como no período anterior, é importante que as iniciativas comunitárias possam ser exploradas em toda a Comunidade, independentemente de enquadramento em algum dos objectivos. Aprova os domínios a serem abrangidos pelas iniciativas comunitárias propostos pela Comissão. Contudo, quanto ao PIC relativo aos recursos humanos, num contexto de igualdade de oportunidades, o Comité lembra a necessidade de reforçar a luta contra toda a espécie de discriminações e desigualdades no acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente as resultantes da exclusão ou da ameaça de exclusão nas zonas urbanas. Refere, mais uma vez, ser necessário criar um instrumento adicional que suporte cabalmente a mudança estrutural industrial e sectorial, bem como a conversão militar.

2.2.3.2. Na prossecução da iniciativa comunitária Interreg, todos os instrumentos da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional deveriam ser condensados num instrumento de acompanhamento para as regiões que se debatem, em vários domínios, com as consequências da globalização. O Comité das Regiões aprova o reforço da cooperação inter-regional, sendo de opinião que, na prossecução da iniciativa comunitária Interreg, é preciso dar, como até aqui, um realce inequívoco à cooperação transfronteiriça, nomeadamente, mantendo-se a possibilidade de um vasto leque de modalidades de cooperação, isto é, tanto cooperação transfronteiras, como transnacional e inter-regional. Esta cooperação deveria aplicar-se também a um conjunto coerente de territórios, incluindo os não contíguos, no sentido de estimular um território e um ordenamento do território europeu equilibrado e harmonioso, como por exemplo na cooperação entre regiões que compreendem uma importante aglomeração urbana. O Comité das Regiões assinala as boas experiências havidas em matéria de cooperação além-fronteiras, internas e externas à UE. Deve, em especial, tirar-se partido das boas experiências feitas no âmbito do Interreg IIA vigente e do actual Interreg IIC, cujas responsabilidades estão, em larga medida, regionalizadas.

2.2.3.3. O Comité das Regiões preconiza vivamente tornar o programa Interreg e o Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) mais compatíveis com os programas de cooperação com os países candidatos da Europa Central e Oriental e Chipre, por um lado, e com os países mediterrânicos, por outro, bem como com a Rússia, a Noruega e a Suíça, dar à cooperação local e regional o protagonismo que lhe assiste e convocar a experiência granjeada com o Ecos/Ouverture, o Recite e programas similares, ao preparar e dar execução à nova iniciativa de cooperação local e regional. Tal experiência é também a de, em matéria de definição de objectivos e conteúdos, os programas representarem um contributo precioso para a troca de experiências entre os poderes regionais e locais sobre temas de relevo para o desenvolvimento regional. Em contrapartida, os mecanismos de distribuição e modalidades de pagamento nem sempre têm sido transparentes. Felicita-se ao mesmo tempo por a nova iniciativa poder dar, em geral, uma contribuição financeira, enquadrada por um único dispositivo, às acções de cooperação inter-regional, que anteriormente eram apoiadas de modo esporádico, isto é, por projecto abrangido por um programa, ou quando não eram elegíveis para outra ajuda.

2.2.3.4. O Comité das Regiões recorda, finalmente, a sua proposta no sentido de os projectos das iniciativas comunitárias serem coordenados com os programas de apoio a zonas elegíveis. A execução das iniciativas comunitárias deve poder ser articulada com os programas operacionais regionais, caso as próprias autarquias locais e regionais envolvidas o desejem.

2.2.3.5. Neste contexto, é importante, no entanto, chamar a atenção para o facto de a iniciativa Leader, que, até agora, tem contribuído eficazmente para o desenvolvimento das zonas rurais, não dever, no futuro, perder o seu efeito impulsionador micro-regional devido à orientação horizontal prevista. O Comité apela, por conseguinte, à Comissão para que, nos regulamentos a adoptar relativamente a iniciativas comunitárias, reforce mais a participação dos grupos de acção local (GAL) no planeamento e execução dos programas, dando, desse modo, um sinal inequívoco do reconhecimento da competência desses grupos para o desenvolvimento regional autónomo. Não cabe, por conseguinte, procurar uma integração técnico-administrativa no programa de desenvolvimento rural horizontal, mas antes a cooperação e a concertação. A aplicação da nova iniciativa comunitária de desenvolvimento rural deve basear-se nos princípios de programação e parceria. Caso sejam adoptados, os grupos de acção local deveriam trabalhar juntamente com as parcerias locais, funcionando de acordo com princípios de responsabilidade e transparência. No que se refere, em particular, à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural, o Comité acolhe favoravelmente a importância atribuída a tal sector, que requer reforço, nomeadamente à luz dos resultados positivos obtidos com a experiência Leader. Sublinhe-se, a este respeito, que deve ser preservado e reforçado o princípio de programação da base para o topo, fundamental para uma acção eficaz de desenvolvimento das zonas rurais. É, por outro lado, conveniente assegurar a integração da iniciativa nos documentos de programação por razões de coerência e de compatibilidade.

2.2.4. Título IV: Acções inovadoras e assistência técnica (artigos 21º a 23º)

2.2.4.1. No que diz respeito às acções inovadoras, o Comité das Regiões propõe incluir na letra do regulamento disposições relativas à sua ligação estreita com os programas das zonas elegíveis e com outros processos de criação de estratégia regionais. O processo de concurso e de selecção das acções inovadoras deveria conservar uma dimensão comunitária forte, de modo a preservar o acesso dos operadores locais e da sociedade civil aos Fundos Estruturais. Todavia, deveria ser elaborado sem se criarem expectativas que, atendendo à natureza limitada do fomento efectivo, não possam ser correspondidas. Relativamente a acções inovadoras e a projectos-piloto nas zonas dos objectivos nºs 1 e 2, a Comissão, previamente à atribuição de dotações, deveria garantir consulta dos organismos responsáveis pela administração dos programas, de modo a garantir a coerência das actividades.

2.2.4.2. O Comité das Regiões assinala que as novas acções e projectos-piloto a criar devem continuar a ser acessíveis a todas as regiões, eventualmente em parceria com as regiões elegíveis para ajudas ao abrigo dos objectivos. Como elo da simplificação e ganho de eficácia desses mesmos instrumentos, devem, de futuro, ficar assegurados critérios transparentes, uma gestão desburocratizada, uma administração descentralizada e a possibilidade de continuar a apoiar pequenos projectos-piloto.

2.2.5. Título V: Grandes projectos (artigos 24º e 25º)

2.2.5.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de aumentar o limiar para grandes projectos para 50 milhões de euros do custo total tomado em consideração. Por outro lado, os grandes projectos deverão ser autorizados, como até à data, no âmbito dos programas autorizados e não numa outra base a definir pela Comissão. A incerteza na planificação inerente à proposta da Comissão e a demora dos processos de autorização e administrativos levam a recear que, no futuro, os grandes projectos deixem de beneficiar ou beneficiem apenas ocasionalmente dos fundos europeus.

2.2.5.2. De igual modo, não parece justificável que a Comissão possa confirmar ou alterar a posteriori a taxa de comparticipação comunitária caso o projecto faça parte de um dos eixos prioritários cuja quota de co-financiamento tenha sido negociada no âmbito do quadro comunitário de apoio.

2.2.6. Título VI: Subvenção global (artigo 26º)

2.2.6.1. O Comité das Regiões considera que é necessário manter as subvenções globais como forma de intervenção independente dos programas operacionais, já que tais subvenções foram criadas para que se pudesse contar com um instrumento mais dinâmico e mais adaptado à realidade económica do que os programas operacionais. Por outro lado, a supressão das mesmas enquanto forma de intervenção levaria a que a sua aplicação fosse mais lenta e trabalhosa do que a dos programas operacionais. O Comité das Regiões é favorável à possibilidade prevista no regulamento-quadro de, no caso de iniciativas comunitárias, um organismo intermediário concluir um acordo com a Comissão sobre a utilização de subvenções globais, no quadro da parceria com as regiões, as pessoas colectivas locais e os Estados abrangidos. O CR considera que os organismos intermediários devem ser designados pelas autoridades locais e regionais competentes.

2.3. Parte III: Participação e gestão financeira dos fundos

2.3.1. Título I: Participação financeira dos fundos (artigos 27º a 29º)

2.3.1.1. Com o objectivo de se alcançar uma maior flexibilidade na execução dos programas operacionais, o Comité das Regiões é da opinião de que a decisão de quais os programas monofundos e plurifundos deve ser tomada em parceria com as autoridades responsáveis pela gestão.

2.3.1.2. Para o Comité das Regiões, a participação financeira dos fundos deve continuar a decorrer da maneira tradicional, como subvenções. O recurso a outras modalidades, como as contempladas pela primeira vez no projecto de regulamento (ajuda reembolsável, bonificação de juros, garantia, etc.), poderia ser contemplado, em última instância, como fórmula complementar, mas nunca alternativa.

2.3.1.3. O Comité das Regiões defende que se mantenham os limites vigentes no actual período de apoio para a participação dos fundos nos custos totais e nas despesas públicas elegíveis. O regulamento não vê necessidade de diferenciar mais as taxas de comparticipação. Se for necessário, deverá ser possível elevar os limites de participação de fundos comunitários, especialmente nas regiões periféricas e ultraperiféricas, para ter em conta a situação e desvantagens específicas destas. Tal poderá ser acordado com os parceiros no âmbito dos quadros comunitários de apoio ou dos documentos de programação, no respeito das disposições jurídicas comunitárias relativas à supervisão dos apoios.

2.3.1.4. O Comité das Regiões defende uma definição clara da elegibilidade das despesas no âmbito das operações e das acções inovadoras antes do início dos novos programas e com o acordo dos Estados-Membros. No intuito de simplificar a abordagem, o regulamento-quadro deveria remeter, nesta matéria, para as fichas de trabalho SEM (fichas de trabalho sobre a elegibilidade das despesas no âmbito dos fundos estruturais).

2.3.2. Título II: Gestão financeira (artigos 30º a 32º)

2.3.2.1. A Comissão propõe que, futuramente, as autorizações orçamentais para as quais não tenha sido apresentado pedido de pagamento admissível no prazo de dois anos sejam automaticamente anuladas e a participação dos Fundos reduzida na mesma proporção. O Comité das Regiões, embora reconhecendo a necessidade de uma gestão rigorosa das dotações comunitárias, inquieta-se das consequências de tal proposta, pois considera que iria aumentar a incerteza na planificação nas regiões elegíveis e dificultar os esforços para projectos qualitativamente superiores e, possivelmente, a longo prazo. As pessoas colectivas territoriais regionais e locais comprometem-se, durante o período de apoio, a efectuar os pagamentos, o que não acontece com os beneficiários finais. Se, por razões externas, os recursos não são disponibilizados, os orçamentos regionais e urbanos vêm-se perante graves problemas. A flexibilidade plurianual dos fundos estruturais é imprescindível. O mesmo se aplica à obrigação do Parlamento Europeu de reorçamentar recursos dos fundos estruturais.

2.3.2.2. O Comité das Regiões considera que o prazo de 4 meses (até 30 de Abril), de que a Comissão dispõe para adoptar os compromissos orçamentais para as intervenções previstas, como referido na proposta de regulamento, é demasiado longo, pelo que deveria ser reduzido.

2.3.2.3. No atinente aos pagamentos, o Comité das Regiões é partidário de que o prazo de «dois meses a contar da recepção de um pedido admissível», estipulado como limite máximo para que a Comissão os efectue, deva ser vinculativo e não valer como regra geral.

2.3.2.4. O Comité das Regiões constata com interesse que a Comissão pretende, no próximo período de apoio, fazer transitar a gestão financeira dos fundos para um regime de reembolso, de acordo com o qual todos os pagamentos da Comissão aos administradores dos fundos, com excepção de um único adiantamento no valor de 10 % dos custos totais, serão feitos apenas como reembolso de despesas efectivamente realizadas e comprovadas. O Comité receia, todavia, que a consequência, o mais tardar na segunda metade do período de programação, será sobrecarregar inaceitavelmente os orçamentos das autarquias regionais e locais, que terão de pré-financiar estas despesas. Face à actual contenção orçamental, esta medida é incomportável, conduzindo apenas a complicações na aplicação dos recursos dos fundos estruturais.

2.3.2.5. A obrigação dos Estados-Membros de enviarem à Comissão, o mais tardar até 30 de Abril de cada ano, uma estimativa actualizada dos pedidos de pagamento previstos para o exercício orçamental em curso e para o seguinte implica um grande esforço administrativo. O Comité das Regiões considera que seria mais adequado fixar como prazo-limite de envio à Comissão da programação anual para o exercício em curso e para o seguinte a data de 31 de Maio de cada ano, de modo a acomodar reprogramações resultantes das previsões de pagamentos respeitantes a esses dois anos.

2.4. Eficácia das intervenções dos fundos

2.4.1. Título I: Acompanhamento (artigos 33º a 36º)

2.4.1.1. No que diz respeito ao relatório anual dos principais resultados do ano anterior, da responsabilidade da Comissão e das autoridades de gestão, o projecto de regulamento não deixa claro qual o valor das observações ou recomendações formuladas pela Comissão no referido relatório, nem qual o alcance das mesmas, caso uma autoridade de gestão as rejeite. O Comité das Regiões considera que estas observações e recomendações devem ser feitas no âmbito da cooperação e não formuladas unilateralmente pela Comissão.

2.4.1.2. O Comité das Regiões espera que a Comissão atribua mais competências aos comités de acompanhamento. Lamentavelmente, o presente projecto de regulamento não define claramente esta situação. Em entender do Comité das Regiões, o direito de decisão do comité de acompanhamento em matéria de pequenas e médias alterações aos programas, incluindo a redistribuição, dentro de certos limites, de recursos entre os eixos prioritários de um programa operacional, deveria ser reforçado. Paralelamente e neste contexto, estar-se-ia também a reforçar a flexibilidade e pragmatismo da intervenção local dos fundos estruturais, bem como o papel das pessoas colectivas territoriais regionais e locais e dos outros parceiros. O Comité das Regiões insta a Comissão a participar activa e responsavelmente nos trabalhos dos comités de acompanhamento, no âmbito do processo de cooperação.

2.4.1.3. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a proposta de distinção entre os diversos parceiros representados no Comité com base na sua responsabilidade financeira face às intervenções. Este modelo deveria também ser aplicável em matéria de recursos humanos.

2.4.1.4. O número, o nível e o alcance dos comités de acompanhamento a criar deveriam ser acordados no quadro comunitário de apoio ou no documento de programação tendo em conta as especificidades do Estado-Membro em causa.

2.4.1.5. O Comité das Regiões recorda a sua proposta no sentido de se definirem juntamente com os parceiros indicadores materiais e financeiros para o acompanhamento das intervenções no âmbito das decisões relativas à programação. Os indicadores devem ser estabelecidos de comum acordo e respeitando as condições e necessidades específicas das regiões encarregadas da execução prática dos programas.

2.4.2. Título II: Controlo financeiro (artigos 37º e 38º)

2.4.2.1. O Comité das Regiões pronuncia-se a favor de que se racionalizem as actividades dos diversos órgãos de controlo a nível comunitário, como os controlos financeiros da D-G XVI e da D-G XX, do Tribunal de Contas e, ocasionalmente, da UCLAF. Tendo em vista o mais elevado grau de eficácia possível, estes controlos deveriam ser uniformizados. Neste sentido, seria também de ponderar a coordenação dos órgãos de controlo comunitários com os órgãos competentes das administrações nacionais, regionais e locais. Não se depreende qual o processo que o Estado-Membro adoptará para, com base nas recomendações e pedidos da Comissão, tomar medidas de correcção e em que casos e de que modo a Comissão poderá suspender total ou parcialmente pagamentos em casos de irregularidade. Também neste tipo de casos deve o processo de parceria ser organizado de maneira a ter mais eficácia. As intervenções estruturais comunitárias dotadas de um orçamento modesto, tais como as acções inovadoras, deveriam poder beneficiar de um aligeiramento das regras de elegibilidade e da instauração de um controlo financeiros a posteriori, sendo este último acompanhado de mecanismos de mutualização dos riscos corridos.

2.4.2.2. O Comité das Regiões considera que as correcções financeiras devem ser efectuadas no âmbito da cooperação mediante um processo que inclua todas as garantias relativas aos procedimentos.

2.4.3. Título III: Avaliação (artigos 39º a 42º)

2.4.3.1. A proposta de regulamento da Comissão sublinha a conveniência das avaliações, o que, na perspectiva do Comité das Regiões, é indiscutível. As avaliações contribuem certamente para aumentar a transparência e eficácia da acção dos fundos.

2.4.3.2. A política regional tem sido aplicada, basicamente, sob a forma de intervenção por «programa operacional» e também para o novo período está previsto este sistema. Não obstante, o Comité das Regiões constata que não existe uma metodologia única aceite e viável para a avaliação de programas operacionais. Existem metodologias para a avaliação de projectos, mas não para as múltiplas acções que podem constituir um programa operacional. Consequentemente, é desejável que, sem pôr em causa o princípio de avaliação, se estabeleça, no contexto do princípio de parceria, uma metodologia geral e comum para a avaliação de programas operacionais.

2.4.3.3. O princípio de parceria deve estar na base de toda a avaliação, pelo que o CR considera necessário que se crie um órgão de arbitragem que possa, em casos de conflito, dirimir eventuais diferenças na apreciação das avaliações entre o Estado-Membro e as regiões e os serviços da Comissão.

2.4.3.4. No atinente à integração dos resultados da avaliação ex ante nos planos, o Comité das Regiões observa com preocupação que os requisitos exigidos são extensos e de difícil definição, em particular tendo em conta os curtos prazos para apresentação dos planos e todos os demais requisitos que a preparação dos ditos planos exige.

2.4.3.5. O Comité das Regiões é partidário de que a avaliação intercalar seja impulsionada e coordenada pela autoridade de gestão e aprovada pelo comité de acompanhamento, no qual, segundo a proposta de regulamento, a Comissão teria direito a participar com direito de voto. Sendo assim, é desnecessária uma declaração posterior da Comissão sobre a pertinência e qualidade da avaliação.

2.5. Título VI: Comités

2.5.1. O Comité das Regiões propõe que se assegure às autarquias locais e regionais - através das suas organizações representativas - um lugar no comité e nos comités de gestão que assessorarão a Comissão em matéria, respectivamente, de desenvolvimento e reestruturação nas regiões, do artigo 124º do Tratado, de desenvolvimento rural, de piscicultura e aquicultura e, ainda, de iniciativas comunitárias. Seria uma consequência natural do propósito da Comissão de reforçar a parceria deixar de reservar a participação em tais órgãos aos Estados-Membros. O Comité das Regiões propõe, ainda, que não só o Parlamento Europeu, mas também o Comité das Regiões seja mantido informado dos trabalhos no comité e nos comités de gestão.

3. O Comité das Regiões convida a Comissão Europeia a rever o projecto de «Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais», tendo em conta as propostas do Comité.

Bruxelas, 17 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.

() JO C 64 de 27.2.1998, p. 5.

() JO C 379 de 15.12.1997, p. 34.

() JO C 64 de 27.2.1998, p. 40.

() JO C 100 de 2.4.1996, p. 72.

() JO C 116 de 14.4.1997, p. 39.

() JO C 64 de 27.2.1998, p. 48.

() JO C 251 de 10.8.1998, p. 11.

() CdR 131/97 fin - JO C 64 de 27.2.1998, p. 5. CdR 303/97 fin - JO C 64 de 27.2.1998, p. 40.

() CdR 316/97 fin - JO C 251 de 10.8.1998, p. 11.