PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.12.2005 
COM(2005) 570 final 
  
RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO 
SOBRE O CONTROLO DA AP LICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (2004)  
  
{SEC(2005)1446} 
{SEC(2005)1447}  
 
PT 2   PT RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO 
SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (2004) 
                       
 
   
A Comissão Europeia elabora anualmente um relatório sobre o controlo da aplicação do 
direito comunitário em resposta a pedidos form ulados pelo Parlamento Europeu (Resolução 
de 9 de Fevereiro de 1983) e pelos Estados-Mem bros (ponto 2 da Declaração n.° 19 anexa ao 
Tratado de Maastricht assinado no dia 7 de Fevereiro de 1992). O relatório responde 
igualmente aos pedidos do Conselho Europeu ou  do Conselho no que se refere aos sectores 
específicos. 
 
PT 3   PT 1.1 Introdução 
No exercício das suas funções exclusivas de  guardiã dos tratados , a Comissão garante e 
controla a aplicação uniforme do direito comu nitário pelos Estados-Membros por força do 
artigo 211.º do Tratado CE. O artigo 226.º do Tratado CE prevê que a Comissão pode dar 
início a um processo contra  um Estado-Membro que tenha adoptado ou mantido disposições 
legislativas ou regulamentares c ontrárias aos princípios funda mentais do direito comunitário 
aprovados pelos tratados. 
O Livro Branco sobre a Governança Europeia1, publicado pela Comi ssão em 2001, sublinha 
que a responsabilidade de aplicar o direit o comunitário incumbe principalmente às 
administrações e jurisdições nacionais dos Estados-Membros. O principal objectivo dos 
processos de infracção é incentivar os Estados -Membros a dar conformidade voluntária e o 
mais rapidamente possível ao direito comunitá rio. A Comissão fez o possível por reforçar a 
cooperação com os Estados-Membros através de  métodos complementares ou alternativos 
para resolver os problemas. 
O controlo da aplicação  do direito comunitário é essencial no que se refere ao respeito do 
direito em geral e contribui para  tornar o princípio de uma Co munidade de direito acessível 
para os cidadãos europeus e para os agentes económicos. As numerosas  queixas dos cidadãos 
dos Estados-Membros constituem um instrumento essencial de detecção das infracções ao direito comunitário.  
O 22.º Relatório Anual, incluindo os anexos enquanto "documentos de trabalho dos serviços" 
e as contribuições dos serviços da Comi ssão (SEC(2005)1446) e os anexos estatísticos 
(SEC(2005)1447), apresenta as actividades da Comissão relacionadas com o controlo da 
aplicação do direito comunitário em 2004.  
1.2. Alargamento da União 
O ano 2004 distinguiu-se pelo alargamento da União a dez novos Estados-Membros. Em 3 de 
Maio de 2004, entrou em funcionamento um sist ema integrado de notificação electrónica das 
medidas nacionais de transposição das directiv as para os 25 Estados-Membros. No final de 
2004 somente a França, os Países Baixos e a Suéc ia se mantiveram fora do sistema, tendo no 
entanto iniciado os trabalhos prep aratórios para a sua inserção. 
Um importante esforço dos dez novos membros, me diante um sistema de  "notificação prévia" 
electrónico desenvolvido pela Comissão, facil itou a recepção da maior parte das medidas 
necessárias para a transposição de todas as di rectivas incluídas no "acervo comunitário" de 
pré-adesão.  
Em Agosto de 2004, já tinha si do notificada aos dez novos Es tados-Membros uma média de 
94,14% (97,96% para os 15 Estados-Membros) das medidas nacionais de transposição. Em 31 
de Dezembro de 2004 a média era de 97,69 % para os 25, de 97,30 % para os dez novos membros e de 97.95 % para os 15. A Lituânia ocupou a primeira posição (99,45 %), seguida 
da Espanha (99,09 %), Áustria (98,81 %), Dinamarca (98,81 %) e Hungria (98,66 %).  
                                                
 
1 Govenança Eurpeia – um Livro Branco (COM(2001)428). 
 
PT 4   PT O número total de processos de infracção  iniciados pela Comissão também aumentou de 
2709, em 2003 (para os 15), para 2993, em 2004 (p ara os 25). Relativamente aos 15, registou-
se uma diminuição para 2146 em 2004. Aos novos Estados-Membros foi dado o mesmo 
tratamento que aos antigos. Em 31 de D ezembro de 2004, tinham sido iniciados 2531 
processos relativamente aos 2993 casos registados. 
Verificou-se uma diminuição de 1290, em 2003, para 1080, em 2004, do número de queixas 
registadas pela Comissão relativamente aos 15. Relativamente aos 25, este  valor aumenta para 
1146. As queixas representam em termos totais (relativamente aos 25) cerca de 38% do total 
das infracções detectadas em 2004. 
O número de processos iniciados pela Comissã o com base nas suas próprias investigações 
aumentou para os 15, passando de 253, em 20 03, para 285, em 2004. Este valor aumenta 
ainda para 328 para os 25. 
Relativamente aos 25, o número de proces sos por não comunicação das medidas de 
transposição aumentou tendo atingido 1519 casos (781 casos detectados para os 15 e 738 para 
os 10). As estatísticas para 2004 revelam um aumento de 50,8% em relação ao ano anterior 
(de 1166 para 1519 processos). Os valores de 2004 incluem os processos por não transposição 
das directivas cujo prazo te rminou para os 15 Estados-Mem bros e os processos por não 
comunicação para os dez novos membros em relação a todo o "acervo comunitário" de pré-adesão.  
Para uma apresentação pormenorizada, ve r os quadros no anexo estatístico SEC(2005)1447.  
1.3 Principais desenvolvimentos por sector de actividade da Comissão 
A seguir, são apresentados os factos principa is por sector. No documento de trabalho dos 
serviços da Comissão (SEC(2005) 1446) em ane xo são apresentadas análises pormenorizadas. 
No sector agrícola , o controlo da aplicação do direito comunitário é centrado na eliminação 
dos entraves à livre circulação dos produtos agrí colas e na realização da  aplicação efectiva e 
correcta dos mecanismos da regulamentação agrícola. 
Confirmou-se a forte tendência para a redução dos entraves habituais à livre circulação de 
produtos agrícolas. Quanto a novas formas de entraves à livre circulação de produtos 
agrícolas, a acção da Comissão destinou-se a evitar a generalização de discriminações arbitrárias em relação aos produt ores de outros Estados-Membros. 
No que diz respeito ao controlo  da aplicação das regr as específicas da Política Agrícola Comum, 
a Comissão teve de intervir em diferentes domín ios, como o das denomin ações geográficas. No 
âmbito dos fundos estruturais, a Comissão preocu pou-se em assegurar o re speito da cláusula do 
pagamento integral aos beneficiários, posto em  causa pelas cobranças efectuadas pelo IFADAP 
em Portugal. Interveio para assegurar o respei to dos limites fixados quanto à utilização e ao 
destino dos produtos que beneficiam das vantag ens da política comunitá ria a favor das suas 
regiões ultraperiféricas, em especial o açúcar transformado nos Açores. Finalmente, a acção da 
Comissão prosseguiu igualmente o objectivo de recordar aos Estados-Me mbros a sua obrigação 
de transmitir os relató rios anuais sobre os  regimes de auxílios estatais existentes. 
Foi comunicada a maior parte dos textos n acionais de transposição das directivas. 
 
PT 5   PT No sector da educação e da cultura , um dos domínios principais de que se ocupa a 
Comissão é o da livre circulação dos estudantes . Os entraves devem-se tanto a práticas 
administrativas de natureza burocrática como a discriminações em função da nacionalidade. 
Neste domínio, a Comissão deu início a processos de infracção por atrasos de origem técnica 
e administrativa no reconhecimento académico dos diplomas.  
Outro assunto tratado foram as despesas administrativas impostas aos requerentes do 
reconhecimento académico dos diplomas. A exig ência de custos muito desproporcionados 
pode tornar impossível para os estudantes o ex ercício dos seus direitos, nomeadamente no que 
diz respeito ao acesso à e ducação e à livre circulação. 
Após a adesão dos novos Estados-Membros, foram recebidas duas queixas sobre a 
desigualdade de tratamento dos estudantes em relação aos outros cidadãos comunitários em 
matéria de acesso à educação. A Comissão envi ou uma notificação para cumprir contra o 
Estado-Membro em questão. 
A Comissão foi informada da recusa de alguns Estados-Membros de inscreverem os titulares 
de diplomas de direito obtidos noutro Estado-Me mbro nos registos dos advogados estagiários. 
Este caso está a ser tratado com base no processo Morgenbesser. 
No domínio da política do audiovisual, foi di scutida com as partes interessadas a 
possibilidade de uma adaptação da Directiva Televisão sem Fronteiras aos desenvolvimentos 
tecnológicos e aos do mercado. 
No sector do emprego existem problemas relacionados com a livre circulação de 
trabalhadores, de que a Comissão teve conhecimento através de queixas dos cidadãos, que se 
prendem nomeadamente com a incorrecta apli cação das disposições do Tratado CE e dos 
respectivos regulamentos. Muitos dos processo s de infracção nos outros domínios (igualdade 
de tratamento entre homens e mulheres, condiçõe s de trabalho, saúde e segurança no local de 
trabalho e igualdade de tratamento/não disc riminação - artigo 13.º do Tratado CE), foram 
iniciados por não conformidade e não notificação das medidas na cionais de transposição das 
directivas.  
Um dos factos mais relevantes prende-se co m a introdução junto do Tr ibunal de Justiça das 
primeiras acções por não transposição das dire ctivas relativas ao artigo 13.º 'igualdade de 
tratamento/não discriminação'.  
Foi igualmente introduzido junto do Tribunal de  Justiça o processo relativo à infracção ao 
artigo 228.º do Tratado CE contra  a Itália por não execução do acórdão do Tribunal de Justiça 
relativo ao não reconhecimento por certas universidades italia nas dos direitos adquiridos por 
antigos leitores de língua estrangeira (" Lettori "). A Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça 
a imposição de uma sanção pecuniária de 309 750 € por dia de atraso. 
Outra prioridade importante foi o controlo da aplicação do acervo co munitário pelos novos 
Estados-Membros. O processo periódico e sistemá tico de controlo foi prorrogado para além 
de 1 de Maio. Diferentes contactos bilaterais permitiram identificar os principais problemas na transposição do acervo social e permitiram igualmente resolver alguns deles. A primeira reunião-pacote, realizada em Dezembro, foi dedicada principalmente à não notificação das 
medidas de transposição. 
 
PT 6   PT O sector das empresas e indústria  era, no final do ano 2004, re sponsável por 480 directivas, 
das quais 23 entraram em vigor durante o mesmo ano. 
Em 2004, o número de queixas e processos de infracção nestes domínios situou-se em torno 
de 12% do conjunto dos casos investigados pe la Comissão, o que constitui um aumento em 
relação ao ano anterior. 
No entanto, o volume global dos processos de infracção diminuiu para os 15 
Estados-Membros. Este facto pode ser imputado ao diálogo estabelecido nos últimos anos 
para assegurar o respeito dos prazos de transpos ição, em especial, relativamente às três novas 
directivas farmacêuticas. 
O procedimento de notificação dos projectos de regulamentos técnicos previsto na Directiva 
98/34/CE continuou a mostrar-se eficaz, tendo permitido encontrar soluções conformes ao 
direito comunitário em 95%  dos casos. Além disso, a Comissão recorreu a outros 
instrumentos de prevenção e de cooperação com os Estados-Membros, como os grupos de peritos e os contactos bilaterais com os Es tados-Membros, nomeadamente nos sectores dos 
produtos farmacêuticos e dos cosméticos, a fim de  identificar as eventuais dificuldades de 
transposição e, se necessário, fornecer a assist ência técnica para assegur ar que as directivas 
são transpostas adequadamente e aplicadas uniformemente. 
O alargamento da Comunidade implicou um au mento dos processos por não notificação 
relativamente a dez novos Estados-Membros. Porém, estes casos são muito limitados tendo em conta o número de directivas a transpor . Tal deve-se ao trabalho desenvolvido pelas 
autoridades nacionais durante a fase preparat ória do alargamento e pela Comissão no âmbito 
dos Acordos sobre a Avaliação da Conformidade (ACAA).  
Em matéria de ambiente , a aplicação da legislação co munitária pelos Estados-Membros 
melhorou nestes últimos anos. A comprová-lo está a redução considerável do número de 
novas queixas registadas pela Comissão em 2004 - 336 comparativamente com 555 em 2002.  
A Comissão formulou 101 pareceres fundamenta dos por força do artigo 226.º do Tratado CE 
e introduziu 45 processos junto do Tribunal de Justiça. A Comissão adoptou igualmente 14 
cartas de notificação para cu mprir e 6 pareceres fundamentados a título do artigo 228.º do 
Tratado CE. A Comissão deu início a processo s de infracção contra oito novos Estados-
Membros. 
Para garantir a melhor aplicação possível do direito comunitário, a Comissão recorre 
igualmente a instrumentos complementares. As in iciativas proactivas in cluem a elaboração de 
orientações e de documentos de interpretação, discussões no âmbito dos comités técnicos e 
contactos bilaterais com os Estados-Membr os, como, por exemplo, reuniões-pacote.  
A Comissão esforça-se o mais possível no sentido de uma verificação sistemática do respeito 
da legislação. Em certos sectores, os relató rios desempenham um papel determinante, 
enquanto noutros a Comissão recolhe e analisa os dados necessários. A Comissão recorreu à assistência de juristas exter nos na fase preparatória da verificação estratégica anual do 
respeito da legislação comunitária e lançou um exercício de controlo da conformidade da 
legislação nacional adoptada pelos dez novos Estados-Membros. 
No âmbito da política da concorrência , prosseguiu o controlo da transposição da Directiva 
relativa à concorrência, que faz parte do quadro regulamentar sobre as comunicações 
 
PT 7   PT electrónicas, bem como a Directiv a relativa à transparência (a mbas com base no artigo 86.º do 
Tratado CE). No que diz respeito aos casos individuais, a Comissão deu seguimento a várias 
queixas relativamente ao artigo 86.º em conjugação com o artigo 82.º do Tratado CE. 
Adoptou nomeadamente uma decisão contra a Alem anha no que diz respeito à legislação 
nacional deste Estado-Membro sobre os serviços postais. 
No âmbito da sociedade da informação,  o quadro regulamentar de 2002 sobre as 
comunicações electrónicas prossegue três dos principais objectivos da estratégia de Lisboa - criar um ambiente regulamentar estável e previsível, incitar a inovação e estimular os 
investimentos nas redes de comunicações e dos serviços. 
O trabalho no âmbito dos novos grupos e com ités, bem como os novos mecanismos de 
coordenação previstos pelo novo quadro regulamentar, atingiram a "velocidade de cruzeiro" 
em 2004. Estas actividades centraram-se principa lmente na aplicação das novas regras e na 
criação de abordagens regul amentares comuns. A Comissão prosseguiu a sua estreita 
cooperação com as autoridades reguladoras das notificações de projectos de medidas "artigo 
7.º" e exerceu pela primeira vez o seu direito de veto. 
A Comissão continuou a supervisionar rigorosame nte a transposição do direito comunitário 
nos 15 Estados-Membros relativamente aos quais  o quadro regulamentar entrou em vigor em 
Julho de 2003. Também trabalhou estreitament e com os novos Estados-Membros na aplicação 
do novo quadro, nos quais produziu efeitos à data  de adesão. No final de 2004, 20 Estados-
Membros tinham concluído a adopção do direito primário que transpõe o quadro 2002 e tinham-no notificado à Comissão. Por conseguint e, em 2004, a atenção passou gradualmente 
da transposição para a garant ia de uma conformidade comple ta e para a execução nos 25 
Estados-Membros. 
A Comunicação "Regulamentação e mercados eur opeus das comunicações electrónicas" (10.º 
Relatório de Aplicação) foi adoptada em Dezembro
2. 
No sector da justiça, liberdade e segurança,  a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça 
relativamente a uma série de casos que se prendem com a não notificação de medidas nacionais de aplicação relativamente a duas directivas adoptadas em 2001. 
No âmbito da livre circulação de pessoas, a Comissão enviou dois pareceres fundamentados 
aos Países Baixos pela expulsão de dois cidadã os italianos residentes de longa duração. A 
aprovação da Lei n.° 2003-1119 em França permitiu à Comissão encerrar o processo de infracção contra a França relativo ao direito de  residência dos estudantes. Na sequência da 
alteração do Código da Estrada italiano, a Comissão encerrou o pr ocesso de infracção relativo 
ao tratamento diferenciado e não proporcionado dos  condutores de veículos matriculados nos 
outros Estados-Membros. 
Por último, a Comissão decidiu arquivar o processo  contra a Bélgica em matéria de direito de 
voto dos nacionais dos outros Estados-Membros residentes na comuna de Honnelles, que 
tinham sido suprimidos do caderno eleitoral para as  eleições autárquicas, após a Bélgica ter 
enviado uma carta a informá-los que serão inscritos para as próximas eleições autárquicas com base no seu pedido inicial. 
                                                
 
2 COM (2004) 759 de 2.12.2004. 
 
PT 8   PT No sector do mercado interno,  a política prosseguiu em tor no de três eixos principais: 
Em primeiro lugar, registaram-se várias acções de desenvolvimento da cooperação com os 
Estados-Membros em matéria de transposição das directivas e no âmbito dos processos por 
incumprimento. A Comissão adoptou uma recomendação em que convida os Estados-Membros a seguirem as melhores práticas pa ra assegurar uma tran sposição rápida e 
qualitativa das directivas. A publicação do Pa inel de Avaliação do Mercado Interno, bem 
como a publicação de actualizações regulares do número de transposições das directivas 
contribuíram para a melhoria dos resultados glob ais. O défice de transposição médio da União 
a 25 passou de 7,1%, em Julho de 2004, para 3,6 %, em Janeiro de 2005. Aumentaram os contactos bilaterais (reuniões-pacote de transposição) e multilaterais sobre a transposição de directivas. Foram organizadas reuniões de pe ritos, nomeadamente, para as novas directivas 
relativas à mediação de seguros, ao abuso de mercado e aos fundos de pensões. No âmbito 
dos contratos públicos, foram realizadas vári as reuniões-pacote sobre os processos de 
infracção em curso. Na maior parte destas reuni ões registaram-se progressos significativos.  
Em segundo lugar, verificou-se o desenvolvi mento da rede SOLVIT de resolução dos 
problemas de aplicação do direito do Merca do Interno. Os centros SOLVIT nos 10 novos 
Estados-Membros entraram em funcionament o no dia da adesão. A rede tratou de 289 
processos, o que corresponde a um aumento de 73 % em relação a 2003. Foram resolvidos 80 
% dos processos, contra 73 % em 2003. 
Por último, prosseguiram os esforços no se ntido de assegurar que os processos por 
incumprimento sejam conduzidos com eficácia e celeridade. 
Nos sectores da saúde e defesa dos consumidores , a Comissão deu início a 457 processos 
de infracção por não notificação de medida s de transposição e enviou 37 pareceres 
fundamentados. A Comissão enviou  cinco pareceres fundamentados  por não transposição da 
Directiva relativa à segurança geral dos produtos e deu início a um processo de infracção 
contra a Estónia por não transposição  da Directiva relativa ao tabaco. 
A Comissão deu início ao processo de in fracção em conformidade com o artigo 228.º do 
Tratado contra a Bélgica (não transposição da Directiva relativa à protecção das galinhas 
poedeiras) e contra a França (não transposição da Directiva relativa à garantia dos bens de 
consumo). 
As inspecções do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) contribuíram para uma melhoria da 
aplicação das legislações comunitárias no domínio  da alimentação humana e animal, da saúde 
animal, da preservação dos vegetais e da pr otecção dos animais. A Comissão dirigiu uma 
notificação para cumprir e um parecer fundamentado à Grécia sobre o reforço dos controlos veterinários. Um processo de infracção dest e tipo foi arquivado após a adopção das medidas 
adequadas pelo Reino Unido. 
O Tribunal de Justiça condenou a Es panha pela transposição inco rrecta da Directiva relativa 
às cláusulas abusivas nos contractos  concluídos com os consumidores. 
Foram envidados grandes esforços para assegur ar a adesão dos dez novos Estados-Membros. 
O nível de transposições era no final de 2004 muito superior ao dos antigos 
Estados-Membros.  
 
PT 9   PT Nos sectores da energia e dos transportes , foram tratados 458 processos de infracção entre 
os quais 266 infracções por não notificação das me didas de transposição das directivas e 192 
por transposição incorrecta das directivas ou por aplicação incorrecta do direito comunitário. 
Registou-se um aumento do número de processo s de infracção apesar do número significativo 
de processos arquivados durante este período (154, dos quais 103 por não notificação). Esta 
situação deveu-se a uma transposição mais rá pida das Directivas "Transportes", embora os 
prazos de transposição raramente sejam respe itados pelos Estados-Membros. Foram iniciados 
223 novos processos de infracção (dos quais 183 casos por não notificação) e durante o 
mesmo período foram examinadas 38 queixas re gistadas. O Tribunal de  Justiça deliberou 
sobre 22 processos de infracção. No domínio dos  transportes, salienta-se que não foram 
transpostas 8 directivas (contra  15 em 2003). A percentagem das directivas dos sectores da 
energia e dos transportes transpostas contin ua ainda muito longe do objectivo fixado em 
Lisboa (98,5%). 
No domínio da energia, foram enviadas notif icações para cumprir a 18 Estados-Membros por 
não notificação das medidas nacionais de tran sposição das duas Directivas relativas ao 
mercado interno da electricidade e/ou do gás.  Foram iniciados processos contra vários 
Estados-Membros por incumprimento da Directiva relativa ao nível mínimo de existências de 
petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos. Foi dado seguimento a queixas sobre a incorrecta 
aplicação da Directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de 
energia renováveis. Os serviços aumentaram os processos de infracção no âmbito da protecção sanitária contra as radiações ioniza ntes e a protecção das populações em caso de 
urgência radiológica. 
Em matéria de segurança nos transportes rodoviários, os procedimentos prosseguiram no 
âmbito da regulamentação técnica e das cartas de condução. 
No que se refere ao pacote "infra-estrutura  ferroviária", o Tribuna l de Justiça condenou os 
Estados-Membros que ainda não tinham notificado as medidas nacionais de aplicação de uma 
ou outra das três directivas. 
Dando seguimento aos acórdãos ditos "de cé u aberto" de 19 de Novembro de 2002, a 
Comissão pediu aos Estados-Membros que toma ssem medidas para obviar à situação. Foi 
dado início a novos processos para denunciar acor dos bilaterais discriminatórios com países 
terceiros. Foram igualmente iniciados processo s por incumprimento da legislação relativa à 
segurança da aviação civil. 
No domínio da segurança marítima, a Comissão d ecidiu recorrer ao Tribunal de Justiça contra 
8 Estados-Membros que ainda não tinham transpos to as Directivas relativas à instalação de 
sistemas de acompanhamento do tráfego dos navios e de sistemas de informação. 
No sector das pescas,  a Comissão deu início a processos contra alguns Estados-Membros em 
que certas quotas de pesca foram ultrapassa das por não cumprimento das obrigações de 
controlo. O mesmo se verificou pelo não cumprimento da obrigaç ão de notificação de certos 
dados relativos às capturas e ao esforço de pesca. 
O Tribunal de Justiça condenou três Estados-Mem bros por terem ultrapassado as quotas. A 
Comissão introduziu um recurso no Tribunal de Justiça contra a Grécia por não cumprimento 
do prazo de aplicação do sistema de vigilânc ia dos navios de pesca por satélite.  
Nos sectores da fiscalidade e das alfândegas , registou-se um aumento do número de queixas 
 
PT 10   PT da sociedade civil contra os Estados-Membros. Relativamente ao domínio da fiscalidade 
directa,  estas queixas relacionam-se nomeadamente co m as legislações e as práticas nacionais 
que agravam a carga fiscal sobre as actividades  e os investimentos realizados noutros Estados-
Membros. Porém, neste mesmo domínio, a Co missão verificou que os Estados-Membros 
reagiram positivamente às suas duas Comunicações3 sobre, respectivamente, os regimes de 
reforma profissional e a tributação dos dividendos , alinhando os seus sistemas nacionais com 
os princípios comunitários. Num caso, porém , foi necessário um recurso ao Tribunal de 
Justiça por não cumprimento (a Dinamarca re lativamente às pensões, Proc. C - 150/04).  
Além disso, foram iniciados numerosos novos  processos de infracção. No âmbito da 
fiscalidade indirecta, por exemplo, foi dada prio ridade aos processos com incidência sobre os 
recursos próprios, tendo o aumento do contro lo da correcta aplic ação das directivas 
(nomeadamente da Directiva 2000 /65/CE relativa ao representa nte fiscal e da Directiva 
2001/115/CE relativa à facturação) determinado a aplicação de medidas de conformidade 
durante os processos. 
Ao mesmo tempo, a Comissão teve que a ssegurar o acompanhamento técnico de uma 
quantidade cada vez mais significativa de proces sos prejudiciais junto do Tribunal de Justiça. 
No sector orçamental , a Comissão, em conformidade co m o princípio da boa gestão 
financeira, assegura a repartição  equitativa da carga orçamental entre os Estados-Membros e 
dá início a processos conta as infracções com incidência negativa sobre os recursos próprios 
para que os outros Estados-Membros não tenha m que suportar as consequências financeiras 
de tais infracções. Divergências de interpretação sobre a cobrança correcta dos recursos próprios foram apresentadas recentemente ao  Tribunal de Justiça para clarificação. 
No sector das estatísticas comunitárias  foram iniciados 20 novos processos de infracção. 
Um dos processos foi contra a Grécia por incu mprimento da obrigação de enviar à Comissão 
os dados estatísticos sobre os défices excessivos.  
A Comissão enviou igualmente notificações pa ra cumprir à Grécia relativamente às 
estatísticas conjunturais e à Bélgica rela tivamente às estatísticas sociais.  
No sector das estatísticas agrícolas, fo ram enviadas notificações para cumprir a 9 
Estados-Membros por não notificação das medida s nacionais de transposição. O alargamento 
obrigou a um esforço suplementar. A Comissão iniciou 8 processos de infracção contra 5 
novos Estados-Membros por não notificação da s medidas nacionais de transposição.  
No sector das estatísticas dos  transportes rodoviários de mer cadorias, a Comissão introduziu 
uma acção junto do Tribunal de Justiça contra a Grécia.  
No âmbito da política regional , a maior parte dos processos de  infracção por irregularidades 
detectadas na utilização dos Fundos Estrutur ais diz respeito à incorrecta aplicação da 
regulamentação sectorial cujo respeito é uma condição para o benefício dos fundos 
comunitários. As irregularidades verificadas implicam igualmente a supressão, total ou parcial, das ajudas comunitárias. 
                                                
 
3 Comunicação da Comissão sobre a eliminação do s obstáculos fiscais aos regimes de pensões 
profissionais transfrontei ras - (IP/01/575) de 19.4.2001 - e Co municação da Comissão - Tributação dos 
dividendos das pessoas singulares no mercado interno - (COM 2003/810) de 19.12.2003 
 
PT 11   PT No domínio do alargamento,  os processos de infracções baseiam-se em queixas relativas à 
incorrecta aplicação dos Acordos de Associação e dos Acordos Europeus entre a Comunidade 
e os países candidatos. Após a adesão de dez novos Estados-Membros em Maio de 2004, os 
Acordos de Associação e os Acordos Europeus relevantes devem ser considerados caducos 
após a conclusão de um novo tratad o posterior sobre o mesmo assunto. 
Esta alteração afectou as queixas pendentes de  alguns cidadãos polacos e lituanos referentes 
ao não respeito dos seus direitos de estabelecimento por parte das autoridades austríacas e suecas. Porém, a análise efectuada revel ou que estas queixas eram infundadas.  
As queixas de uma série de cidadãos dos novos  Estados-Membros referentes aos direitos de 
prestação de serviços, de residência e de obt enção de licenças de trabalho tiveram de ser 
igualmente rejeitadas, uma vez que estes sector es ainda não estão totalmente liberalizados. 
A Comissão iniciou o exame de queixas referent es aos direitos de acesso ao mercado do 
trabalho dos Estados-Membros ao abrigo da D ecisão 1/80 relativa ao Acordo de Associação 
UE - Turquia. 
Em matéria de relações externas , foi detectada uma infracção por incumprimento da 
legislação comunitária por parte de seis Esta dos-Membros, no âmbito da aplicação do artigo 
27.º do Regulamento n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de 
certificação do Processo de Kimberley para o co mércio internacional de  diamantes em bruto .