EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 29 de junho de 2011, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020: um orçamento para realizar a estratégia «Europa 2020». Na sua proposta, a Comissão decidiu que a política de coesão devia continuar a ser um elemento essencial do próximo pacote financeiro e sublinhou o seu papel central na realização da estratégia Europa 2020.

A Comissão propôs algumas alterações importantes à forma como a política de coesão é concebida e executada. Entre os pontos mais importantes da proposta encontram-se a concentração do financiamento num número de prioridades mais reduzido e com melhor ligação à estratégia Europa 2020, o foco nos resultados, a monitorização dos progressos face aos objetivos acordados, o reforço da utilização de condições e a simplificação da realização.

O presente regulamento estabelece as disposições gerais que regem a Cooperação Territorial Europeia. Baseia-se no trabalho realizado desde a publicação do Quarto Relatório sobre a Coesão, em maio de 2007, que sublinhava os principais desafios com que se confrontarão as regiões nas próximas décadas e lançava o debate sobre o futuro da política de coesão. Em 9 de novembro de 2010, a Comissão adotou o Quinto Relatório sobre a Coesão, que constituía uma análise das tendências sociais e económicas e estabelecia orientações para a futura política de coesão.

A política de coesão é o principal instrumento de investimento no apoio às prioridades nucleares da União, tal como estão consagradas na estratégia «Europa 2020». Fá-lo concentrando-se nos países e nas regiões onde as necessidades são maiores. Um dos maiores êxitos da UE tem sido a sua capacidade para melhorar o nível de vida de todos os seus cidadãos. Isto é conseguido não só através da ajuda aos Estados-Membros e às regiões mais pobres em matéria de desenvolvimento e crescimento, mas também através do seu papel na integração do mercado único, cuja dimensão permite a existência de mercados e de economias de escala em todas as partes da UE, ricas e pobres, grandes e pequenas. A avaliação da Comissão em relação às despesas antigas em matéria de política de coesão tem demonstrado muitos exemplos de valor acrescentado e de investimento no crescimento e na criação de empregos, o que não teria acontecido sem o apoio do orçamento da UE. No entanto, os resultados indicam igualmente os efeitos da dispersão e da falta de definição de prioridades. Num momento em que os Fundos públicos são escassos e o investimento para reforçar o crescimento é mais necessário do que nunca, a Comissão decidiu propor alterações importantes da política de coesão.

A proposta é parte do pacote legislativo da política de coesão relativo ao período de 2014-2020. A Cooperação Territorial Europeia é um dos objetivos da política de coesão e constitui um enquadramento para a execução de ações políticas conjuntas e intercâmbios entre os intervenientes nacionais, regionais e locais dos diferentes Estados-Membros. Estes aspetos revestem-se de importância acrescida dado que os desafios enfrentados pelos Estados-Membros e pelas regiões assumem um cariz cada vez mais transnacional e transfronteiras, pelo que exigem a tomada de medidas conjuntas e em cooperação ao nível territorial mais adequado. A Cooperação Territorial Europeia pode, assim, dar um importante contributo no caminho para o objetivo da coesão territorial consagrado no novo Tratado.

A Cooperação Territorial Europeia assume especial valor porque:

- Os problemas transfronteiras podem ser resolvidos com maior eficácia se forem tratados em cooperação por todas as regiões envolvidas, para evitar custos desproporcionados para algumas delas e a ausência de custos para outras (por exemplo, no que toca aos problemas de poluição ambiental nas zonas transfronteiras).

- A cooperação pode facultar um mecanismo efetivo para a partilha e divulgação das boas práticas e conhecimentos (por exemplo, melhoria da competitividade).

- A cooperação pode garantir que a solução de um problema específico se torna mais eficaz se forem feitas economias de escala e alcançada massa crítica (criação de clusters para fomentar a investigação e a inovação).

- A governança pode melhorar graças à coordenação das políticas setoriais, das ações e dos investimentos realizados à escala transfronteiras e transnacional.

- As relações com os países vizinhos da UE instauradas pelos programas de cooperação realizados nas suas fronteiras externas fomentam a segurança e estabilidade, e as relações mutuamente benéficas.

- Em alguns contextos, como nas bacias marítimas e nas zonas costeiras, as ações e cooperação e transnacionais são indispensáveis no crescimento, ao emprego e à gestão ambiental

As orientações políticas gerais da futura política de coesão aplicam-se igualmente ao contexto da Cooperação Territorial Europeia. Por conseguinte, o regulamento proposto está em conformidade com a estratégia Europa 2020, contém elementos que promovem a eficácia das intervenções dos Fundos Estruturais e uma abordagem geral mais simples da execução.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

2.1. Realização de consultas e pareceres de peritos

O regulamento baseia-se numa ampla consulta com as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros, as regiões e os parceiros sociais e económicos.

Entre 12 de novembro de 2010 e 31 de janeiro de 2011, realizou-se uma consulta pública sobre as conclusões do Quinto Relatório sobre a Coesão. Foi recebido um total de 444 respostas. Os inquiridos incluem Estados-Membros, autoridades regionais e locais, parceiros sociais, organizações de interesse europeu, organizações não governamentais, cidadãos e outras partes interessadas. A consulta pública focava um conjunto de questões sobre o futuro da política de coesão. Um resumo dos resultados foi publicado em 13 de maio de 2011[1].

Os resultados de avaliações ex-post efetuadas aos programas INTERREG 2000-2006[2], do relatório parlamentar intitulado «Relatório sobre o objetivo n.º 3» [3] e uma vasta gama de estudos e de pareceres de peritos (através do programa INTERACT, por exemplo) foram utilizados como contributos. Os pareceres dos peritos foram dados no âmbito do Grupo de alto nível responsável pela reflexão sobre a futura política de coesão, composto por peritos de administrações nacionais, que realizou duas reuniões mais especificamente dedicadas a discutir a Cooperação Territorial Europeia.

Os resultados da consulta pública relativa ao Quinto Relatório sobre a Coesão revelam um amplo consenso no que se refere ao elevado valor acrescentado da Cooperação Territorial Europeia. Contudo, instam a uma acrescida normalização das regras e dos procedimentos entre os Estados-Membros[4]. Vários Estados-Membros sublinham igualmente a necessidade de um regulamento separado ou de um enquadramento legal independente para os programas de cooperação, de modo a que o contexto multinacional seja tido mais em consideração[5].

Um dos principais pontos da avaliação ex-post refere que os programas de cooperação territorial nem sempre abrangem um número limitado de tópicos prioritários e adotam estratégias de intervenção bastante gerais, o que dificulta a obtenção de resultados claramente identificáveis[6]. Outra recomendação importante destaca a necessidade de fomentar uma ligação pró-ativa e contínua entre os programas de Convergência e Competitividade e os outros programas de cooperação territorial intervenientes na mesma área, de modo a garantir a complementaridade, coordenação e sinergia. A avaliação recomenda explicitamente a adoção de uma abordagem complementar e integrada para o período posterior a 2013[7].

Os peritos sublinharam ainda que o Grupo de alto nível carecia de maior coordenação e enfoque estratégico, quer ao nível político em geral, quer ao nível dos programas individuais[8]. Consideraram também que era necessário reforçar a interação com os programas da Convergência e Competitividade, estabelecer disposições regulamentares específicas em matéria de cooperação territorial, harmonizar e simplificar as regras aplicáveis [9].

O relatório parlamentar sublinhou a necessidade de integrar a Cooperação Territorial Europeia em todos os níveis da planificação estratégica, coordenar melhor a programação entre os programas de cooperação e regionais e simplificar a execução através de um regulamento separado em matéria de cooperação, mais específico e adequado[10].

2.2. Avaliação de impacto

As opções analisadas na avaliação de impacto estavam relacionadas com a melhoria do enfoque estratégico e a coordenação entre os programas da cooperação e os regionais. As opções consideradas incluíram a manutenção da situação atual (prioridades pouco pormenorizadas, ausência de ligação formal entre os programas da cooperação e os regionais), um cenário focado na concentração temática e na integração da cooperação em todo o enquadramento estratégico global (limitação do número de objetivos temáticos escolhidos pelos programas transfronteiras e transnacionais, integração dos aspetos da cooperação no Quadro Estratégico Comum e no Contrato de Parceria) e, por fim, um cenário de integração plena dos aspetos da cooperação nos programas regionais sem serem necessários programas de cooperação independentes. A opção preferida foi a segunda, visto dar mais atenção às prioridades europeias, reforçar a lógica de intervenção dos programas e garantir uma melhor ligação e coerência com os programas regionais.

Na sequência das consultas e da avaliação de impacto efetuadas e dos contributos recebidos, a proposta legislativa de regulamento sobre as disposições comuns (RDC) prevê uma integração forte da Cooperação Territorial Europeia com o Quadro Estratégico Comum e o Contrato de Parceria, e dos respetivos processos de apresentação de relatórios. Além disso, os documentos de programação contemplam elementos sobre a coerência entre os programas regionais e os de cooperação que operam no mesmo domínio. Esta medida melhorará a coerência da política de coesão no seu todo.

A fim de proporcionar um enquadramento mais adequado aos programas de cooperação, é proposto um regulamento separado para os programas de Cooperação Territorial Europeia. O presente regulamento contém disposições relativas à concentração temática e uma maior tónica nos resultados, bem como um certo número de elementos de simplificação (ver a seguir).

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) insta a União Europeia a agir para reforçar a sua coesão económica, social e territorial e promover um desenvolvimento harmonioso global mediante a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões e a promoção do desenvolvimento nas regiões menos favorecidas.

O objetivo da coesão económica, social e territorial é promovido por três Fundos da UE. Tal como estipulado no artigo 176.º do TFUE, o objetivo do FEDER é promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e das regiões industriais em declínio.

O artigo 174.º do TFEU refere que será dada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pelas transições industriais e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiras e de montanha.

O artigo 349.º do TFUE estabelece que serão ser adotadas medidas específicas destinadas a ter em conta a estrutura social e a situação económica das regiões ultraperiféricas, que é agravada por determinadas características específicas que afetam gravemente o seu desenvolvimento. As medidas específicas devem incluir as condições de acesso aos Fundos Estruturais.

É proposto um regulamento separado para a Cooperação Territorial Europeia, a fim de ter em conta de forma mais adequada o contexto plurinacional dos programas e adotar disposições mais específicas para os programas e as operações da cooperação, como foi solicitado por um grande número de partes interessadas. A proposta define o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional em relação com o objetivo da Cooperação Territorial Europeia. Define os objetivos prioritários e a organização do FEDER, os critérios de elegibilidade, os recursos financeiros disponíveis e os critérios para a sua atribuição. Estabelece também as disposições de execução, incluindo as disposições em matéria de gestão financeira e controlo. O Regulamento das Disposições Comuns e o Regulamento do FEDER são aplicáveis sem prejuízo das disposições específicas previstas no presente regulamento.

O instrumento legislativo, e o tipo de medida (ou seja, financiamento), estão ambos definidos no TFUE, que constitui a base jurídica para os Fundos Estruturais, e refere que as tarefas, os objetivos prioritários e a organização dos mesmos serão definidos em regulamentos. Tal como acima referido, a proposta de um regulamento separado é justificada dado que as disposições gerais aplicáveis aos Fundos e ao regulamento do FEDER têm de ser traduzidos num contexto de cooperação.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Proposta da Comissão para o quadro financeiro plurianual prevê um montante de 376 mil milhões de euros para a coesão económica, social e territorial para o período de 2014 a 2020.

Orçamento proposto para 2014-2020 | Mil milhões de EUR |

Regiões menos desenvolvidas Regiões em transição Regiões mais desenvolvidas Cooperação territorial Fundo de Coesão Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas | 162,6 39 53,1 11,7 68,7 0,926 |

Facilidade Interligar a Europa em matéria de transportes, energia e TIC | 40 mil milhões de euros (com um montante adicional de 10 mil milhões de euros reservados no âmbito do Fundo de Coesão) |

*Todos os valores em preços constantes de 2011.

A proposta de regulamento estabelece a divisão do financiamento previsto para as diferentes vertentes da Cooperação Territorial do seguinte modo:

1. 73,24 % (ou seja, um total de 8 569 000 003 euros) para as regiões transfronteiras;

2. 20,78 % (ou seja, um total de 2 431 000 001 euros) para a cooperação transnacional;

3. 5,98 % (ou seja, um total de 700.000.000 euros) para a cooperação inter-regional;

5. RESUMO DO CONTEÚDO DO REGULAMENTO

O objetivo de um regulamento separado para a CTE é permitir uma apresentação mais clara das especificidades da CTE, uma vez que a terminologia pode ser diretamente adaptada ao contexto multinacional dos programas de cooperação. Assim, a proposta faz referência à participação de países terceiros sempre que necessário, a fim de refletir melhor a realidade da cooperação. Contém também referências mais sistemáticas ao papel que os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) podem desempenhar no contexto da cooperação.

O regulamento estabelece o âmbito de aplicação do FEDER em relação ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

A proposta define os recursos financeiros disponíveis para cada vertente e os critérios para a sua atribuição aos Estados-Membros. Assegura igualmente a continuação do mecanismo de transferência de recursos para as atividades de cooperação nas fronteiras externas da União, que deverão ser financiadas ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e do instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). As sinergias e a complementaridade entre programas no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia e os programas financiados no âmbito dos instrumentos externos deve ser promovida.

A proposta apresenta novas disposições em matéria de concentração temática e prioridades de investimento. Estas devem ser consideradas no contexto global de melhoria da orientação estratégica dos programas e da sua orientação para os resultados. Os programas podem escolher um número limitado de prioridades a partir de um conjunto de temas com as respetivas prioridades de investimento, assegurando, assim, que é colocada a tónica sobre as prioridades europeias e as intervenções em que a cooperação proporcionará maior valor acrescentado. Além disso, os critérios de seleção foram definidos mais rigidamente de modo a garantir que o financiamento seja concedido a operações efetivamente conjuntas. Os programas terão também um quadro de resultados para a fixação das metas específicas em relação às quais podem ser avaliados os progressos realizados na sua execução.

No período de programação de 2007-2013 surgiram novas formas de cooperação territorial que constituem respostas específicas aos desafios macro-regionais. A pedido do Conselho Europeu, a Comissão elaborou duas estratégias macro-regionais para o mar Báltico e as regiões do Danúbio, respetivamente[11]. Além disso, uma componente importante da política marítima integrada diz respeito à abordagem sistemática da ação política integrada, no âmbito das políticas marítimas e costeiras no contexto das bacias marítimas e dos ecossistemas. As estratégias macro-regionais e relativas às bacias marítimas são instrumentos integrados e com um âmbito de aplicação amplo que abrange vários Estados-Membros e regiões, incidindo na articulação das políticas e do financiamento para otimizar a coerência política e o impacto global da despesa pública. Tendo em conta a possível sobreposição entre as atuais e as futuras macro-regiões, bacias marítimas e zonas transnacionais de programas, a proposta de regulamento prevê explicitamente que a cooperação transnacional pode igualmente apoiar o desenvolvimento e a execução de estratégias macro-regionais e programas relativos às bacias marítimas (incluindo os estabelecidos nas fronteiras externas da UE).

As modalidades de execução dos programas de cooperação foram simplificadas. O número de autoridades envolvidas na execução do programa foi reduzido e os respetivos papéis e responsabilidades foram clarificados. Os requisitos de conteúdo para os programas de cooperação e os relatórios de execução foram pormenorizados, de modo a reduzir os encargos administrativos para as autoridades do programa. Foram definidos indicadores comuns para refletir melhor as realizações previstas e aumentar a orientação global para os resultados.

A proposta prevê uma maior harmonização das regras. As regras de elegibilidade serão fixadas a nível da UE ou pelo comité de monitorização, para a totalidade do programa. As regras nacionais só serão aplicáveis na ausência de regras de elegibilidade. Deste modo será igualmente mais fácil adotar uma abordagem comum nas verificações e auditorias à gestão que a autoridade de auditoria realizará e, assim, contribuir para uma maior harmonização neste domínio.

Por último, uma extensão do prazo relativo à regra de anulação das autorizações e disposições específicas para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e a conversão de divisas em euros, irá facilitar ainda mais a execução do programa.

2011/0273 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[12],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[13],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 176.º do Tratado dispõe que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. Em conformidade com o artigo 174.º do Tratado, o FEDER contribui para a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e do atraso das regiões menos favorecidas, entre as quais deve ser prestada especial atenção às regiões que sofrem limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões insulares, transfronteiras e de montanha.

(2) As disposições comuns ao FEDER, ao Fundo Social Europeu (os Fundos Estruturais) e ao Fundo de Coesão (juntamente com os Fundos Estruturais, designados os Fundos) são estabelecidas no Regulamento (UE) n.º […]/2012, de […], que estabelece as disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece as disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006[14] [Regulamento relativo às Disposições Comuns - RDC]. As disposições específicas relativas ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FEDER, ao abrigo dos objetivos definidos no Regulamento (UE) n.º /2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006[15] [Regulamento FEDER] são estabelecidas nesse regulamento. Esses regulamentos não estão plenamente adaptados às necessidades específicas do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, o qual prevê que pelo menos dois Estados-Membros ou um Estado-Membro e um país terceiro cooperem. É, por conseguinte, necessário estabelecer disposições específicas ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia em matéria de âmbito de aplicação e cobertura geográfica, recursos financeiros, prioridades de investimento e concentração, programação, monitorização e revisão, assistência técnica, apoio financeiro e elegibilidade, gestão, controlo e acreditação, e gestão financeira.

(3) Para aumentar o valor acrescentado da política de coesão da União, as disposições específicas devem conduzir a uma simplificação considerável em todos os níveis envolvidos: beneficiários, autoridades do programa, Estados-Membros participantes e países terceiros, bem como a Comissão.

(4) A título do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, o FEDER apoia a cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional.

(5) A cooperação transfronteiras deverá ter por objetivo a abordagem conjunta dos desafios comuns identificados na região transfronteiras (como a insuficiência de acessibilidade, a inadequação do ambiente empresarial, a falta de redes entre as administrações locais e regionais, a investigação e a inovação e a adoção das tecnologias da informação e da comunicação, a poluição ambiente, a prevenção de riscos, as atitudes negativas relativas aos cidadãos dos países vizinhos) e/ou a exploração das potencialidades ainda por explorar nas zonas transfronteiras (desenvolvimento de instalações e clusters de investigação e inovação transfronteiras, integração do mercado de trabalho transfronteiras e cooperação entre universidades e centros de saúde) e, em simultâneo, o reforço do processo de cooperação, a bem do desenvolvimento harmonioso da União em geral. Em caso de quaisquer programas transfronteiras entre a Irlanda do Norte e os países limítrofes em apoio à paz e à reconciliação, o FEDER contribui ainda para a promoção social e a estabilidade económica nas regiões em causa, nomeadamente com ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades.

(6) O objetivo da cooperação transnacional deve ser o reforço do processo de cooperação, através de ações de desenvolvimento territorial integrado articuladas com as prioridades da política de coesão da União.

(7) A cooperação inter-regional deve reforçar a eficácia da política de coesão, incentivando o intercâmbio de experiências entre as regiões, a fim de reforçar a conceção e a execução dos programas operacionais pertencentes ao objetivo do Investimento no Crescimento e no Emprego. Deve, em particular, promover a cooperação entre clusters inovadores e de investigação intensiva e os intercâmbios entre os investigadores e os institutos de investigação, assente nos temas «Regiões do Conhecimento» e «Potencial de Investigação das Regiões da Convergência e Ultraperiféricas» do Sétimo Programa-Quadro para a Investigação.

(8) É necessário fixar critérios objetivos para a definição das regiões e zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas elegíveis a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)[16].

(9) A cooperação transfronteiras deverá apoiar as regiões situadas nas fronteiras terrestres ou marítimas. Com base na experiência dos anteriores períodos de programação, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir a lista das zonas transfronteiras a apoiar no âmbito dos programas de cooperação transfronteiras, de uma forma mais simples, por programa de cooperação. Na elaboração dessa lista, a Comissão deve ter em conta os ajustamentos necessários para garantir a coerência, em especial em termos de fronteiras terrestres e marítimas, e dar continuidade às zonas abrangidas pelo programa definidas para o período de programação de 2007-2013. Estes ajustamentos podem conduzir à redução ou ao alargamento das zonas dos programas existentes ou do número de programas de cooperação transfronteiras, mas pode igualmente permitir a sobreposição geográfica.

(10) As zonas de cooperação transnacional devem ser definidas tendo em conta as ações necessárias para promover um desenvolvimento territorial integrado. Devem ser conferidos poderes à Comissão para definir as áreas de cooperação transnacional.

(11) Os programas de cooperação inter-regional devem abranger toda a União.

(12) É necessário continuar a prestar apoio ou, se for caso disso, dar início à cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional com os países terceiros vizinhos da União, porque tal será benéfico para as regiões dos Estados-Membros situadas nas fronteiras desses Estados. Para tal, o FEDER contribuirá para os programas transfronteiras e das bacias marítimas estabelecidos a título do Instrumento de Vizinhança Europeia (IVE), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […]/2012[17] e com o Instrumento de Pré-Adesão (IPA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […]/2012[18].

(13) Em benefício das regiões da União, deve ser criado um mecanismo para organizar o apoio do FEDER aos instrumentos de política externa como o IVE e o IPA, incluindo sempre que não possam ser adotados ou tenham de ser interrompidos os programas de cooperação com o exterior.

(14) Para além das intervenções relativas às fronteiras externas, apoiadas por instrumentos de política externa da União que abrangem regiões de fronteira no interior e no exterior da União, podem existir programas de cooperação apoiados pelo FEDER que englobem regiões internas e externas da União, mas cujas regiões externas não se encontram contempladas pelos instrumentos de política externa por não pertencerem a um determinado país beneficiário ou porque os programas de cooperação com o exterior não podem ser criados. Por conseguinte, deverá ser atribuída competência à Comissão para que, ao elaborar a lista das zonas transfronteiras e transnacionais abrangidas pelos programas, possa incluir também regiões de países terceiros na definição de zonas transfronteiras e transnacionais por elas abrangidas.

(15) É necessário fixar os recursos afetados a cada uma das diferentes componentes do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, mantendo em simultâneo uma concentração significativa na cooperação transfronteiras e garantindo um nível de financiamento suficiente para a cooperação com as regiões ultraperiféricas.

(16) A seleção de objetivos temáticos deverá ser limitada a fim de maximizar o impacto da política de coesão em toda a União. No entanto, a concentração no domínio da cooperação inter-regional deverá refletir-se sobretudo no objetivo fixado para cada operação e não na limitação do número de objetivos temáticos, para se retirar o máximo partido da cooperação inter-regional em prol do reforço da eficácia da política de coesão no âmbito do Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

(17) A fim de cumprir as metas e os objetivos em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo definidos na estratégia «Europa 2020»[19], o FEDER deve, no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia contribuir para os objetivos temáticos relacionados com o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e na investigação e inovação, mais ecológica e eficiente em termos de recursos e mais competitiva, que promova elevados níveis de emprego, a coesão social e territorial e o desenvolvimento das capacidades administrativas. Todavia, a lista de prioridades de investimento no âmbito dos diferentes objetivos temáticos deverá ser adaptada às necessidades específicas do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, para permitir a continuidade, a título da cooperação transfronteiras, da cooperação jurídica e administrativa, a cooperação entre os cidadãos e as instituições, a cooperação nos domínios do emprego, da formação e da inclusão social na perspetiva transfronteiras, a continuidade da cooperação marítima transfronteiras não abrangida pelos programas gerais de cooperação e o desenvolvimento e a aplicação de estratégias macro-regionais e relativas às bacias marítimas.

(18) É necessário adaptar o conteúdo dos programas de cooperação abrangidos pelo objetivo da Cooperação Territorial Europeia às suas necessidades específicas. Convém igualmente que incluam aspetos necessários à efetiva execução no território dos Estados-Membros participantes, tais como organismos responsáveis pelas auditorias e controlos, a criação de um secretariado conjunto e a atribuição de responsabilidades no caso de correções financeiras. Além disso, devido ao caráter horizontal dos programas de cooperação inter-regional, os conteúdos de tais programas de cooperação devem ser adaptados, em especial no que se refere à definição de beneficiário ou beneficiários ao abrigo dos atuais programas INTERACT e ESPON.

(19) Os Fundos Estruturais devem, para respeitar a coerência com o objetivo em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, adotar uma abordagem mais integrada e inclusiva no combate aos problemas locais. A fim de reforçar esta abordagem, o apoio do FEDER nas regiões de fronteira deverá ser coordenado com o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas e, se for caso disso, associar os agrupamentos europeus de cooperação territorial criados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)[20], em cujos objetivos figura o desenvolvimento local.

(20) Com base na experiência do período de programação de 2007-13, as condições de seleção das operações devem ser clarificadas e reforçadas, para assegurar a seleção de operações genuinamente conjuntas. A noção de beneficiários únicos deve ser definida, devendo igualmente ser esclarecido que podem realizar ações de cooperação por si sós.

(21) As responsabilidades dos beneficiários principais, sobre os quais recai a plena responsabilidade da execução de uma operação, devem ser explicitadas.

(22) As exigências relativas aos relatórios de execução devem ser adaptadas ao contexto da cooperação e refletir o ciclo de execução do programa. No interesse de uma boa gestão, as reuniões de revisão anual podem ser efetuadas por escrito.

(23) No que toca aos programas de cooperação, antes destes serem elaborados pelos Estados-Membros deve ser criado um conjunto de indicadores comum adaptado ao seu caráter específico para avaliar os progressos da respetiva execução. Os indicadores comuns devem ser complementados por indicadores específicos.

(24) Devido ao envolvimento de mais do que um Estado-Membro e aos elevados custos administrativos daí resultantes, nomeadamente em matéria de controlos e de tradução, o limite máximo para as despesas de assistência técnica será mais elevado do que o aceite no objetivo do Investimento no Crescimento e no Emprego. Além disso, os programas de cooperação com apoio limitado do FEDER deviam receber um montante mínimo fixo para garantir a efetiva assistência técnica.

(25) Devido à participação de mais de um Estado-Membro, a regra geral estabelecida no Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], segundo a qual cada Estado-Membro adota as suas regras nacionais de elegibilidade, não se adequa ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia. Com base na experiência do período de programação de 2007-2013, deve ser estabelecida uma hierarquia clara das normas de elegibilidade, que evolua no sentido de regras de elegibilidade comuns.

(26) Devido à frequente participação de pessoal de mais do que um Estado-Membro nas operações, e dado o número de ações em que os custos de pessoal são significativos, deve ser aplicada uma taxa fixa correspondente ao custo de pessoal aos restantes custos diretos das operações de cooperação, o que evitará manter contabilidades individuais para a gestão de tais operações.

(27) As regras sobre a flexibilidade relativa à localização das operações fora da zona do programa devem ser simplificadas. É necessário apoiar uma cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional eficaz com os países terceiros limítrofes da União sempre que tal seja necessário para garantir que as regiões dos Estados-Membros situadas nas fronteiras com países terceiros possam ser apoiadas de forma eficaz no seu desenvolvimento. Assim, é conveniente autorizar, com caráter excecional e sempre que tal seja em benefício das regiões da União, a intervenção do FEDER para o financiamento de projetos situados no território de países terceiros.

(28) Os Estados-Membros devem ser encorajados a designar o AECT como autoridade de gestão ou a torná-lo responsável pela gestão parcial de um programa de cooperação que abranja o território relevante para esse AECT.

(29) A autoridade de gestão deve criar um secretariado conjunto para facultar informações aos candidatos ao apoio, tratar das candidaturas de projetos e ajudar os beneficiários na execução das suas operações.

(30) As autoridades de gestão são responsáveis por todas as funções que lhes são atribuídas em conformidade com a lista do artigo 114.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], incluindo as verificações destinadas a garantir a uniformidade das normas aplicadas em toda área abrangida pelo programa. No entanto, sempre que o AECT é designado como autoridade de gestão será autorizado a efetuar essas verificações, uma vez que todos os Estados-Membros participantes estão representados nos seus órgãos. Mesmo que não seja designado um AECT, a autoridade de gestão deve ser autorizada pelos Estados-Membros participantes a realizar as verificações em toda a zona do programa.

(31) Uma única autoridade de gestão é responsável por executar todas as funções enumeradas no artigo 116.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], destinadas a garantir a uniformidade das normas aplicadas em toda a área abrangida pelo programa. Quando tal não seja possível, um grupo de auditores deve poder prestar ajuda à autoridade de auditoria do programa.

(32) Deve ser estabelecida uma cadeia clara em matéria de responsabilidade financeira quanto à cobrança de irregularidades, constituída pelos beneficiários, principal beneficiário, autoridade de gestão e Comissão. É conveniente prever a responsabilidade dos Estados-Membros se a cobrança for impossível.

(33) Com base na experiência do período de programação de 2007-2013, convém estabelecer uma derrogação explícita para a conversão das despesas efetuadas numa moeda diferente do euro, por aplicação da taxa de conversão numa data tão próxima quanto possível das despesas. Os planos de financiamento, relatórios e contas das operações de cooperação conjuntas devem, em qualquer caso, ser apresentados apenas em euros ao secretariado conjunto, às autoridades do programa e ao comité de monitorização. A exatidão da conversão deve ser verificada.

(34) Tendo em conta as dificuldades e os atrasos verificados na criação de estruturas genuinamente conjuntas para o programa, o calendário para justificar os pagamentos relativos às autorizações orçamentais no âmbito do Objetivo da Cooperação Territorial Europeia deve corresponder aos três anos seguintes ao ano de autorização orçamental.

(35) É necessário esclarecer as regras aplicáveis no que diz respeito à gestão financeira, programação, monitorização, avaliação e controlo quanto à participação de países terceiros nos programas de cooperação transnacional e inter-regional. Tais regras devem ser estabelecidas no correspondente programa/acordo de financiamento entre a Comissão, cada um dos países terceiros e o Estado-Membro onde se situa a autoridade de gestão desse programa.

(36) Devem ser conferidos poderes de delegação à Comissão para instituir regras específicas de elegibilidade, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no tocante ao conteúdo e ao âmbito de aplicação definidos no artigo 17.º. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, a tempo e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(37) Para assegurar a uniformidade das condições de execução do presente regulamento, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão no tocante às listas de zonas transfronteiras e transnacionais, para a apresentação dos projetos de programas de cooperação, a nomenclatura das categorias de intervenção e os relatórios de execução. Tais competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[21].

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Primeiro capítulo DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no que diz respeito ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia e estabelece disposições específicas relativas a esse objetivo.

2. O presente regulamento define, em função do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, os objetivos prioritários e a organização do FEDER, os critérios de elegibilidade para os Estados-Membros e as regiões serem apoiados pelo FEDER, os recursos financeiros disponíveis para que o FEDER possa prestar esse apoio e os respetivos critérios de afetação.

Estabelece igualmente as disposições necessárias para garantir a sua aplicação efetiva, a gestão financeira e o controlo dos programas operacionais no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (programas de cooperação), incluindo os países terceiros neles participantes.

3. O Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] e o capítulo I do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [Regulamento FEDER] aplicam-se ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia e respetivos programas de cooperação, salvo especificamente previsto no presente regulamento ou sempre que tais disposições sejam exclusivamente aplicáveis ao objetivo do Investimento no Crescimento e no Emprego.

Artigo 2.º Componentes do objetivo da Cooperação Territorial Europeia

A título do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, o FEDER apoiará:

(1) A cooperação transfronteiras entre regiões adjacentes em prol do desenvolvimento regional integrado entre regiões vizinhas das fronteiras terrestres e marítimas de dois ou mais Estados ou entre regiões fronteiriças vizinhas, pelo menos, de um Estado-Membro e de um país terceiro nas fronteiras externas da União, além dos abrangidos por programas no âmbito dos instrumentos financeiros externos da União;

(2) A cooperação transnacional em vastos territórios transnacionais, com o envolvimento das autoridades nacionais, regionais e locais, e abrangendo também a cooperação transfronteiras marítimas, em casos não abrangidos pela cooperação transfronteiras, a fim de se alcançar um maior grau de integração territorial desses territórios, o que contribuirá para a coesão territorial em toda a União;

(3) A cooperação inter-regional, para reforçar a eficácia da política de coesão através da promoção dos seguintes aspetos:

a) intercâmbio de experiências em matéria de objetivos temáticos obtidas pelos parceiros em toda a União, incluindo a identificação e divulgação das boas práticas, no sentido da sua transferência para os programas operacionais no âmbito do objetivo do Investimento no Crescimento e no Emprego;

b) intercâmbio de experiências em matéria de identificação, transferência e divulgação de boas práticas sobre desenvolvimento urbano e rural sustentável;

c) intercâmbio de experiências em matéria de identificação, transferência e divulgação de boas práticas e de abordagens inovadoras no que se refere às ações relativas à Cooperação Territorial e à utilização dos AECT;

d) análise das tendências de desenvolvimento dos objetivos de coesão territorial e do desenvolvimento harmonioso do território europeu, por intermédio de estudos, recolha de dados e outras medidas.

Artigo 3.º Cobertura geográfica

1. As regiões que receberão apoio no âmbito da cooperação transfronteiras são as regiões da União ao nível NUTS 3 que se situam ao longo de todas as fronteiras terrestres internas e externas e não são abrangidas pelos programas no quadro dos instrumentos financeiros externos da União, bem como todas as regiões de nível NUTS 3 da União ao longo das fronteiras marítimas, separadas por uma distância máxima de 150 quilómetros, sem prejuízo de eventuais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das zonas do programa de cooperação estabelecidas no período de programação de 2007-2013.

A Comissão adota a lista das zonas transfronteiras beneficiárias de apoio, discriminadas por programa de cooperação, por intermédio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

A referida lista deve especificar as regiões de nível NUTS 3 na União tidas em conta nas subvenções do FEDER à cooperação transfronteiras em todas as fronteiras internas e externas abrangidas pelos instrumentos financeiros externos da União, como o IVE, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […]/2012 [Regulamento IVE] e o IPA, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […]/2012 [Regulamento IPA].

Quando apresentarem projetos de programas de cooperação transfronteiras, os Estados-Membros podem pedir que, além das regiões enumeradas na decisão referida no segundo parágrafo, as regiões adjacentes de nível NUTS 3 a uma determinada zona transfronteiras sejam adicionadas e apresentar as razões para tal pedido.

2. Sem prejuízo do artigo 19.º, n.º 2 e n.º 3, os programas de cooperação transfronteiras podem abranger regiões da Noruega, Suíça, Liechtenstein, Andorra, Mónaco e San Marino, bem como países terceiros ou territórios vizinhos das regiões ultraperiféricas.

Tais regiões serão equivalentes ao nível NUTS 3.

3. No que respeita à cooperação transnacional, a Comissão aprovará, por meio de atos de execução, a lista das zonas em transição para receber apoio, discriminadas por programa de cooperação e abrangendo as regiões de nível NUTS 2, de modo a assegurar a continuidade dessa cooperação em zonas mais extensas e coerentes, com base em anteriores programas. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

Quando apresentarem projetos de programas de cooperação transnacionais, os Estados-Membros podem pedir que, além das regiões enumeradas na decisão referida no primeiro parágrafo, as regiões adjacentes de nível NUTS 2 a uma determinada zona de cooperação transnacional sejam adicionadas e apresentar as razões para tal pedido.

4. Sem prejuízo do artigo 19.º, n.º 2 e n.º 3, os programas de cooperação transnacional podem abranger regiões dos territórios ou países terceiros seguintes:

4. Os países terceiros ou territórios enumerados ou referidos no n.º 2; e

5. As ilhas Faroé e a Gronelândia.

Sem prejuízo do artigo 19.º, n.º 2 e n.º 3, os programas de cooperação transnacional podem ainda abranger regiões de países terceiros contemplados nos instrumentos financeiros externos da União, como o IVE, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […]/2012, incluindo as regiões pertinentes da Federação da Rússia, e o IPA, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […]/2012. As dotações anuais correspondentes ao apoio do IVE e do IPA para estes programas são disponibilizadas se os programas tiverem devidamente em conta os objetivos de cooperação externa relevantes.

Tais regiões serão de nível NUTS 2 ou equivalente.

5. No que respeita à cooperação inter-regional, o apoio do FEDER deve abranger todo o território da União.

Sem prejuízo do artigo 19.º, n.º 2 e n.º 3, os programas de cooperação inter-regional podem abranger parte ou a totalidade do território dos países terceiros referidos no n.º 4, alíneas a) e b).

6. Para efeitos de informação, as regiões dos países terceiros ou os territórios referidos no n.º 2 e no n.º 4 serão mencionados nas listas referidas no n.º 1 e no n.º 3.

Artigo 4.º Recursos para a Cooperação Territorial Europeia

1. Os recursos para o objetivo da Cooperação Territorial Europeia elevam-se a 3,48 % dos recursos globais de autorização orçamental disponibilizados pelos Fundos no período de 2014 a 2020 e estabelecidos no artigo 83.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º […/2012 [RDC] (ou seja, um total de 11 700 000 004 euros) que serão atribuídos do seguinte modo:

a) 73,24 % (ou seja, um total de 8 569 000 003 euros) para as regiões transfronteiras;

b) 20,78 % (ou seja, um total de 2 431 000 001 euros) para a cooperação transnacional;

c) 5,98 % (ou seja, um total de 700.000.000 euros) para a cooperação inter-regional;

2. os programas de cooperação que englobam as regiões ultraperiféricas receberão, no mínimo, 150 % do apoio do FEDER de que beneficiaram no período de 2007-2013. Além disso, 50 000 000 euros da dotação da cooperação inter-regional serão reservados e destinados à cooperação das regiões ultraperiféricas. Em termos de concentração temática, aplica-se o disposto no artigo 5.º, alínea b), a esta dotação adicional.

3. A Comissão adota uma decisão única com a lista de todos os programas de cooperação, os montantes do apoio total do FEDER por programa e a repartição por programa das dotações de 2014, por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

A população nas zonas referidas no artigo 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo, e no artigo 3.º, n.º 3, primeiro parágrafo, será o critério utilizado para a repartição anual por Estado-Membro.

4. O apoio do FEDER aos programas transfronteiras e das bacias marítimas contemplados no IVE e os programas transfronteiras contemplados no IPA serão estabelecidos pela Comissão e pelos Estados-Membros em causa.

5. O FEDER dá apoio aos programas transfronteiras e relativos às bacias marítimas pertencentes ao IVE e ao IPA, se o IVE e o IPA concederem montantes pelo menos equivalentes para cada programa. Esta equivalência será sujeita a um montante máximo estabelecido no Regulamento IVE ou no Regulamento IPA.

6. As dotações anuais correspondentes ao apoio dado pelo FEDER aos programas no âmbito do IVE e do IPA serão inscritas nas rubricas orçamentais pertinentes desses instrumentos com o exercício orçamental de 2014.

7. Em 2015 e 2016, a contribuição anual do FEDER para os programas no âmbito do IVE e IPA que não tenha sido concedida a nenhum programa apresentado à Comissão, até 30 de junho, no âmbito dos programas transfronteiras e relativos às bacias marítimas abrangidos pelo IVE e pelo IPA, será atribuída aos programas internos de cooperação transfronteiras contemplados no n.º 1, alínea a), em que participe o Estado-Membro em causa.

Se, até 30 de junho de 2017, se verificar que nem todos os programas transfronteiras e relativos às bacias marítimas abrangidos pelo IVE e pelo IPA foram apresentados à Comissão, a totalidade do apoio do FEDER mencionado no n.º 4 e correspondente aos anos restantes até 2020 será atribuída aos programas de cooperação transfronteiras internos contemplados no n.º 1, alínea a), em que participe o Estado-Membro em causa.

8. Os programas transfronteiras relativos às bacias marítimas mencionados no n.º 4 que tenham sido aprovados pela Comissão serão interrompidos, caso:

a) Nenhum dos países parceiros abrangidos pelo programa tenha assinado o relevante acordo de financiamento dentro do prazo previsto no Regulamento (UE) n.º/2012 [Regulamento IVE] ou Regulamento (UE) n.º/2012 [IPA ]; ou

b) O programa não possa ser executado devido a problemas nas relações entre os países participantes.

Se tal acontecer, o apoio do FEDER referido no n.º 4 correspondente às frações anuais ainda não autorizadas deve ser atribuído aos programas de cooperação transfronteiras internos contemplados no n.º 1, alínea a), em que participe o Estado-Membro em causa, a pedido deste.

CAPÍTULO II CONCENTRAÇÃO TEMÁTICA E PRIORIDADES DE INVESTIMENTO

Artigo 5.º Concentração temática

Os objetivos temáticos previstos no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] serão concentrados do seguinte modo:

a) devem ser selecionados 4 objetivos temáticos, no máximo, para cada programa de cooperação transfronteiras;

b) devem ser selecionados 4 objetivos temáticos, no máximo, para cada programa de cooperação transnacional;

c) todos os objetivos temátcos podem ser selecionados para os programas de cooperação inter-regional, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, alínea a).

Artigo 6.º Prioridades de investimento

Para além do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [Regulamento do FEDER], o FEDER apoiará a partilha de recursos humanos, instalações e infraestruturas de investimento através das fronteiras no âmbito das diferentes prioridades, bem como as prioridades de investimento nos objetivos temáticos seguintes:

a) cooperação transfronteiras:

(i) integração dos mercados de trabalho transfronteiras, incluindo a mobilidade transfronteiras, iniciativas locais e conjuntas no domínio do emprego e da formação conjunta (no âmbito do objetivo temático da promoção do emprego e apoio à mobilidade da mão-de-obra);

(ii) promoção da igualdade entre homens e mulheres, da igualdade de oportunidades além-fronteiras, e da inclusão social transfronteiras (no âmbito do objetivo temático da inclusão social e do combate à pobreza);

(iii) Desenvolvimento e execução de regimes conjuntos de educação e formação (no âmbito do objetivo temático do investimento em competências, educação e aprendizagem ao longo da vida);

(iv) promoção da cooperação jurídica e administrativa e da cooperação entre os cidadãos e as instituições (no âmbito do objetivo temático do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública);

b) cooperação transnacional: desenvolvimento e execução de estratégias macro-regionais e para as bacias marítimas (no âmbito do objetivo temático do aumento da capacidade institucional e de uma administração pública eficiente).

CAPÍTULO III PROGRAMAÇÃO

Artigo 7.º Conteúdo dos programas de cooperação

1. Os programas de cooperação são constituídos por eixos prioritários. Cada eixo prioritário diz respeito a um Fundo, corresponde a um objetivo temático e inclui uma ou mais prioridades de investimento desse objetivo temático, em conformidade com os artigos 5.º e 6.º do presente regulamento.

2. Os programas de cooperação estabelecem:

6. uma estratégia do contributo do programa de cooperação para a estratégia da União em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo:

(i) uma identificação das necessidades em função dos desafios no que se refere à zona do programa como um todo;

(ii) uma justificação da escolha dos objetivos temáticos e das prioridades de investimento correspondentes, tendo em conta o Quadro Estratégico Comum e os resultados da avaliação ex ante ;

7. Para cada eixo prioritário:

(i) As prioridades de investimento e os correspondentes objetivos específicos;

(ii) Os indicadores, comuns e específicos, de realizações e resultados, com um valor de base adequado, sempre que possível, e um valor final quantificado;

(iii) Uma descrição das ações a apoiar, incluindo a identificação dos grupos-alvo principais, dos territórios específicos visados e dos tipos de beneficiários, se adequado, bem como a utilização prevista para os instrumentos financeiros;

(iv) As categorias de intervenção correspondentes, com base na nomenclatura adotada pela Comissão por meio de atos de execução, em conformidade com o procedimento de análise referido no artigo 30.º, n.º 3, e uma indicação da repartição dos recursos programados;

8. O contributo para a estratégia integrada de desenvolvimento territorial estabelecida no Contrato de Parceria, incluindo:

i) Os mecanismos para assegurar a coordenação entre os Fundos, o FEADER, o FEAMP e os outros instrumentos de financiamento nacionais e da União e o Banco Europeu de Investimento (BEI);

ii) Sempre que possível, uma abordagem integrada e planificada do desenvolvimento territorial das zonas urbanas, rurais, costeiras e das zonas com características territoriais específicas, nomeadamente, as medidas de execução previstas nos artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º /2012 [RDC];

iii) Sempre que possível, uma lista das cidades nas quais devem ser implementadas ações integradas de desenvolvimento urbano sustentado e a dotação anual indicativa do apoio do FEDER a estas ações;

(iv) A identificação das zonas em que serão realizadas as ações de desenvolvimento baseadas nos recursos locais;

(v) Se adequado, o contributo das intervenções planificadas para as estratégias macro-regionais e das bacias marítimas;

9. Medidas que garantam a efetiva execução dos financiamentos, incluindo:

(i) Um quadro de desempenho, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º /2012 [RDC];

(ii) As ações destinadas a envolver os parceiros na preparação do programa de cooperação, e o papel dos parceiros na execução, monitorização e avaliação do programa de cooperação;

10. Medidas que garantam a execução eficiente dos financiamentos, incluindo:

(i) A utilização prevista da assistência técnica, incluindo as ações para reforçar a capacidade administrativa das autoridades e dos beneficiários, com a informação relevante referida no n.º 2, alínea b), para o eixo prioritário em causa;

(ii) Uma avaliação do ónus administrativo dos beneficiários e as ações planificadas para alcançar a sua redução, com a apresentação de metas;

(iii) Uma lista de grandes projetos cujo início estimado dos principais trabalhos se deverá situar antes 1 de janeiro de 2018;

11. Um plano de financiamento com dois quadros (sem qualquer divisão entre os Estados-Membros participantes):

(i) Um quadro para cada ano, em conformidade com os artigos 53.º, 110.º e 111.º do Regulamento (UE) n.º /2012 [RDC], especificando o montante total da dotação financeira de apoio do FEDER prevista;

(ii) Um quadro de todo o período de programação que especifique, para todo o período de programação, para o programa de cooperação e para cada eixo prioritário, o montante total da dotação financeira do apoio do FEDER e da contrapartida nacional. Sempre que a contrapartida nacional seja composta por financiamento público e privado, o quadro fará a repartição indicativa das componentes pública e privada. Mostrará, para efeitos informativos, a participação prevista do BEI;

12. As medidas de execução do programa de cooperação, incluindo:

(i) a identificação do organismo de acreditação, a autoridade de gestão e a autoridade de auditoria;

(ii) o organismo ou organismos designados para realizar tarefas de controlo;

(iii) o organismo ou organismos designados para serem responsáveis pela realização de tarefas de auditoria;

(iv) o procedimento de criação do secretariado conjunto;

(v) uma descrição sumária das disposições de gestão e de controlo;

(vi) a repartição das responsabilidades entre os Estados-Membros participantes, em caso de correções financeiras impostas pela autoridade de gestão ou pela Comissão.

A informação exigida pelas alíneas a) a d) será adaptada ao caráter específico dos programas de cooperação, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, alíneas b), c) e d), do presente regulamento.

A informação exigida pelas alíneas e), subalíneas (ii) e (iii), não será incluída nos programas de cooperação, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, alíneas b), c) e d), do presente regulamento.

3. Cada programa de cooperação deve incluir:

(i) Uma descrição das ações específicas com exigências em termos de proteção ambiental, eficiência de recursos, adaptação às alterações climáticas e sua atenuação, e prevenção e gestão de riscos na seleção das operações;

(ii) Uma descrição das ações específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades e prevenir a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual durante a preparação, conceção e execução do programa de cooperação e, em particular, em relação com o acesso ao financiamento tendo em conta as necessidades dos diferentes grupos que podem ser alvo desta discriminação e, em particular, a necessidade de assegurar a accessibilidade às pessoas com defiência;

(iii) Uma descrição do seu contributo para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e, se adequado, as medidas tomadas para garantir a integração da perspetiva de género no programa e na operação.

Os Estados-Membros farão acompanhar a proposta para o programa de cooperação de um parecer emitido pelos organismos nacionais para a igualdade, sobre as medidas estabelecidas nas subalíneas (ii) e (iii).

O disposto no primeiro e no segundo parágrafos não se aplica aos programas de cooperação, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, alíneas b), c) e d).

4. Os programas de cooperação, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, alíneas c) e d), devem definir o beneficiário ou os beneficiários dos referidos programas de cooperação e podem especificar o procedimento de subvenção.

5. Se for necessário, os Estados-Membros e os países terceiros ou os territórios participantes confirmam por escrito o seu acordo quanto ao conteúdo de um programa de cooperação antes da sua apresentação à Comissão. O referido acordo deve igualmente incluir um compromisso de todos os Estados-Membros participantes que devem participar com o cofinanciamento necessário à execução do programa de cooperação.

6. Os Estados-Membros devem elaborar o projeto de programa de cooperação de acordo com o modelo adotado pela Comissão.

7. A Comissão adotará esse modelo por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

Artigo 8.º Plano de ação conjunto

Quando o plano de ação conjunto referido no artigo 93.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] é executado sob a responsabilidade de um AECT como beneficiário, o pessoal do secretariado conjunto do programa de cooperação e os membros da Assembleia do AECT podem tornar-se membros do Comité Diretor referido no artigo 97.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. Os membros da Assembleia do AECT não podem formar a maioria no Comité de Direção.

Artigo 9.º Desenvolvimento local dirigido pelas comunidades locais

O desenvolvimento local dirigidos pelas comunidades locais, nos termos do artigo 28.º do [RDC] pode ser executado por programas de cooperação transfronteiras, desde que o grupo de desenvolvimento local seja composto por representantes de dois países, pelo menos, dos quais um Estado-Membro.

Artigo 10.º Investimento territorial integrado

No caso dos programas de cooperação, o organismo intermédio responsável pela gestão e execução de um investimento territorial integrado referido no artigo 99.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º /2012 [RDC] será um AECT ou outra entidade jurídica estabelecida nos termos da legislação de um dos países participantes, desde que seja formada por autoridades públicas de dois países participantes, pelo menos.

Artigo 11.º Seleção das operações

1. As operações no âmbito dos programas de cooperação devem ser selecionadas pelo comité de monitorização referido no artigo 41.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].

2. As operações selecionadas no âmbito da cooperação transfronteiras e transnacional devem incluir beneficiários de dois países participantes, no mínimo, dos quais pelo menos um deve ser oriundo de um Estado-Membro. Uma operação pode ser executada num único país, desde que seja em benefício da zona do programa.

As operações relativas à cooperação inter-regional abrangidas pelo artigo 2.º, n.º 3, alíneas a) e b), devem incluir beneficiários de três países, no mínimo, dos quais pelo menos dois Estados-Membros.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, um AECT ou outro organismo estabelecido nos termos da legislação de um dos países participantes pode candidatar-se como único beneficiário de uma operação, desde que seja criado por autoridades públicas e organismos de dois países, pelo menos, participantes na cooperação transfronteiras e transnacional e de três países, pelo menos, participantes na cooperação inter-regional.

4. Os beneficiários cooperam para o desenvolvimento, execução, pessoal e financiamento de operações.

5. A autoridade de gestão fornecerá ao beneficiário principal ou beneficiário único um documento relativo à operação com a indicação das condições prévias ao apoio para cada ação, incluindo os requisitos específicos relativos aos produtos ou serviços a alcançar, ao plano de financiamento e ao prazo de execução.

Artigo 12.º Beneficiários

1. Sempre que haja dois ou mais beneficiários de uma operação no âmbito de um programa de cooperação, um deles será designado pelos restantes como beneficiário principal.

2. O beneficiário principal desempenha as seguintes funções:

a) organizar a colaboração com outros beneficiários, através de um acordo que inclua, nomeadamente, disposições que garantam a adequada gestão financeira dos Fundos atribuídos à operação, incluindo os mecanismos relativos à recuperação de montantes indevidamente pagos;

b) assumir a responsabilidade por assegurar a execução da totalidade da operação;

c) assegurar que as despesas apresentadas por todos os beneficiários foram realizadas na execução da operação e correspondem às atividades acordadas entre todos os beneficiários;

d) verificar que as despesas apresentadas por outros beneficiários foram validadas pelo(s) responsável(veis) pelo controlo, se a verificação não for da responsabilidade da autoridade de gestão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 22.º

3. O beneficiário principal deverá assegurar que os beneficiários recebem o montante total do apoio público, o mais rapidamente possível e na íntegra. Não é aplicada nenhuma dedução, retenção ou outro encargo com efeito equivalente que resulte na redução destes montantes para os outros beneficiários.

4. Os beneficiários principais devem estar localizados e o beneficiário único deve estar registado num Estado-Membro.

CAPÍTULO IVCONTROLO E AVALIAÇÃO

Artigo 13.º Relatórios de execução

1. Até 30 de abril de 2016 e até 30 de abril de cada ano seguinte até 2022 inclusive, a autoridade de gestão apresenta à Comissão um relatório anual em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. O relatório apresentado em 2016 abrangerá os exercícios financeiros de 2014 e 2015, bem como o período compreendido entre o início da data de elegibilidade da despesa e 31 de dezembro de 2013.

2. Os relatórios anuais de execução devem incluir informações sobre:

13. a execução do programa de cooperação, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º /2012 [RDC];

14. os progressos na preparação e execução dos grandes projetos e planos de ação conjuntos.

3. Os relatórios de execução anuais apresentados em 2017 e 2019 apresentam e avaliam a informação exigida nos termos do artigo 44.º, n.º 3 e n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], respetivamente, e a informação referida no n.º 2, juntamente com:

15. Os progressos de execução da abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, incluindo o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local dirigido pelas comunidades, ao abrigo do programa operacional;

16. Os progressos realizados na execução das medidas destinadas a reforçar a capacidade de administração e utilização do FEDER por parte das autoridades e dos beneficiários;

17. Os progressos realizados na execução do plano de avaliação e do seguimento dado aos resultados das avaliações;

18. As ações específicas realizadas para promover a igualdade entre homens e mulheres e para prevenir a discriminação, incluindo a acessibilidade das pessoas com deficiência, e as medidas destinadas a assegurar a integração da perspetiva do género nos programas operacionais e operações;

19. As medidas tomadas para promover o desenvolvimento sustentável;

20. Os resultados das medidas de informação e publicidade realizadas no âmbito da estratégia de comunicação;

21. Os progressos realizados na execução de ações no domínio da inovação social, quando possível;

22. A participação dos parceiros na execução, na monitorização e na avaliação do programa de cooperação.

4. Os relatórios de execução anual e o relatório final serão elaborados conforme os modelos adotados pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

Artigo 14.º Revisão anual

Se a reunião anual de revisão não for organizada em conformidade com o artigo 45.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], a revisão anual pode ser realizada por escrito.

Artigo 15.º Indicadores para o objetivo da Cooperação Territorial Europeia

Os indicadores comuns estabelecidos no anexo do presente regulamento serão utilizados, se for caso disso, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. Serão reformulados ab initio e fixadas metas cumulativas para 2022.

Os indicadores de realização específicos dos programas serão reformulados ab initio e fixadas metas cumulativas para 2022.

Os indicadores de resultados específicos dos programas assentarão nos últimos dados disponíveis e as metas serão fixadas para 2022, expressas em termos quantitativos ou qualitativos.

Artigo 16.º Assistência técnica

O montante da dotação do FEDER para a assitência técnica será limitado a 6 % do montante total da dotação atribuída a um programa de cooperação, mas não será inferior a 1 500 000 euros.

CAPÍTULO VIELIGIBILIDADE

Artigo 17.º Regras gerais sobre a elegibilidade das despesas

1. Serão conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, para estabelecer regras específicas adicionais em matéria de elegibilidade da despesa dos programas de cooperação.

2. Sem prejuízo das normas de elegibilidade estabelecidas no disposto nos artigos 55.º a 61.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], no Regulamento (UE) n.º […]/2012 [FEDER] ou no presente regulamento, o comité de monitorização estabelece normas de elegibilidade para a totalidade do programa de cooperação.

3. No tocante a matérias não abrangidas pelas normas de elegibilidade estabelecidas no disposto nos artigos 55.º a 61.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], no Regulamento (UE) n.º […]/2012 [FEDER] ou no presente regulamento, ou pelo comité de monitorização, aplicam-se as normas nacionais do país em que a despesa é incorrida.

Artigo 18.º Custos de pessoal

Os custos de pessoal de uma operação podem ser calculados a uma taxa fixa de 15 % dos seus custos diretos, com exceção dos custos de pessoal dessa mesma operação.

Artigo 19.º Elegibilidade das operações dos programas de cooperação em função da localização

1. As operações no âmbito dos programas de cooperação, sujeitas às derrogações referidas no n.º 2 e no n.º 3, devem estar situadas na parte da zona de programação que incide sobre o território da União (a superfície da União abrangida pela zona do programa).

2. A autoridade de gestão pode aceitar que a totalidade ou uma parte da operação seja executada no exterior da zona da União em que o programa incide, desde que esteja satisfeita a totalidade das seguintes condições:

23. A operação beneficia a zona do programa;

24. O montante total afetado no âmbito do programa de cooperação para as operações situadas fora da zona do programa que incide no território da União não excede 20 % do apoio do FEDER ao programa, ou 30 %, no caso dos programas de cooperação que incidem em território da União que é constituído por regiões ultraperiféricas;

25. As obrigações da autoridade de gestão e da autoridade de auditoria em matéria de gestão, controlo e auditoria que digam respeito à operação são cumpridas pelas autoridades do programa de cooperação ou serão sujeitas a acordo com as autoridades no Estado-Membro ou país terceiro ou território em que a operação é executada.

3. As despesas de operações relativas a atividades de promoção e reforço das capacidades podem ser incorridas no exterior da zona do programa que incide no território da União, desde que as condições estabelecidas no n.º 2, alíneas a) e c), sejam cumpridas.

CAPÍTULO VIIGESTÃO, CONTROLO E ACREDITAÇÃO

Artigo 20.º Nomeação das autoridades

1. Para efeitos dos artigos 113.º, n.º 1 e n.º 2 do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], os Estados-Membros que participam num programa de cooperação devem nomear uma única autoridade de gestão e, para efeitos do artigo 113.º, n.º 4, do mesmo regulamento, uma única autoridade de auditoria, que devem estar situadas no mesmo Estado-Membro.

2. A autoridade de gestão recebe os pagamentos efetuados pela Comissão e efetua os pagamentos ao principal beneficiário, em conformidade com o artigo 122.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].

Artigo 21.º Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial

Os Estados-Membros que participam num programa de cooperação podem recorrer a um AECT como responsável pela gestão da totalidade ou parte do programa de cooperação, nomeadamente conferindo-lhe as responsabilidades de autoridade de gestão.

Artigo 22.º Funções da autoridade de gestão

1. A autoridade de gestão de um programa de cooperação deve desempenhar as funções da autoridade de gestão e da autoridade de certificação previstas nos artigos 114.º e 115.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].

2. A autoridade de gestão forma o secretariado conjunto depois de consultar os Estados-Membros e quaisquer países terceiros participantes no programa de cooperação.

O secretariado conjunto presta assistência à autoridade de gestão e ao comité de monitorização no desempenho das respetivas funções. O secretariado conjunto presta também informações aos beneficiários potenciais sobre as oportunidades de financiamento ao abrigo de programas de cooperação e ajuda-os na execução das operações.

3. As verificações previstas no artigo 114.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] devem ser efetuadas pela autoridade de gestão responsável por todas as zonas do programa cuja autoridade de gestão é um AECT.

4. Se a autoridade de gestão não puder proceder às verificações previstas no artigo 114.º, n.° 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] em toda a zona do programa, cada Estado-Membro ou país terceiro designa o organismo ou a individualidade responsáveis pela realização de tais verificações aos beneficiários do seu território (responsáveis pelo controlo).

Os responsáveis pelo controlo devem, sempre que possível, ser os mesmos organismos responsáveis pela realização de tais verificações para os programas operacionais no âmbito do objetivo do Investimento no Crescimento e no Emprego, ou, no caso dos países terceiros, pela realização de verificações comparáveis no âmbito dos instrumentos da política externa da União.

Cada Estado-Membro ou país terceiro é responsável pelas verificações realizadas no seu território.

5. Quando o fornecimento dos bens ou serviços cofinanciados só puder ser verificado em relação à totalidade da operação, a verificação deve ser efetuada pela autoridade de gestão ou pelo responsável pelo controlo do Estado-Membro em que o beneficiário principal se situa.

Artigo 23.º Funções da autoridade de auditoria

1. Os Estados-Membros e os países terceiros que participam num programa de cooperação podem decidir autorizar a autoridade de auditoria a desempenhar diretamente as funções previstas no artigo 116.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] em todo o território abrangido por um programa de cooperação. Devem especificar se a autoridade de auditoria deve ser acompanhada por um auditor de um Estado-Membro ou de um país terceiro.

2. Se a autoridade de auditoria não tiver a autorização referida no n.º 1, a Comissão é apoiada por um grupo de auditores constituído por um representante de cada Estado-Membro ou país terceiro que participa no programa de cooperação e que desempenha as funções previstas no artigo 116.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].

Cada representante é responsável por apresentar os elementos factuais referentes às despesas no seu território que são exigidos pela autoridade de auditoria para realizar a sua avaliação.

O grupo de auditores é constituído no prazo de três meses a contar da decisão que aprovar o programa de cooperação. Elabora o seu próprio regulamento interno e é presidido pela autoridade de auditoria do programa de cooperação.

3. Os auditores devem ser funcionalmente independentes dos responsáveis pelo controlo que efetuam as verificações previstas no artigo 22.º

Artigo 24.º Acreditação

A autoridade de gestão é acreditada pelo organismo de acreditação do Estado-Membro onde se localiza a autoridade de gestão.

CAPÍTULO VIIIGESTÃO FINANCEIRA

Artigo 25.º Autorizações orçamentais, pagamentos e recuperações

1. A contribuição do FEDER para os programas de cooperação é paga numa conta única sem contas secundárias nacionais.

2. A autoridade de gestão assegura que qualquer montante pago em resultado de uma irregularidade seja recuperado junto do beneficiário principal ou único. Os beneficiários reembolsam ao beneficiário principal quaisquer montantes pagos indevidamente.

3. Caso o beneficiário principal não consiga assegurar o reembolso por parte de outros beneficiários ou a autoridade de gestão não consiga assegurar o reembolso por parte do beneficiário principal ou único, o Estado-Membro ou país terceiro em cujo território o beneficiário está localizado ou, caso seja um AECT, onde este está registado, deve reembolsar à autoridade de gestão o montante pago indevidamente ao beneficiário. A autoridade de gestão é responsável pelo reembolso dos montantes em questão ao orçamento geral da União, em conformidade com a repartição de responsabilidades dos Estados-Membros participantes no programa de cooperação.

Artigo 26.º Utilização do euro

Em derrogação ao artigo 123.º [utilização do euro] do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], as despesas efetuadas numa moeda diferente do euro serão convertidas em euros pelos beneficiários no mês em que foram incorridas.

A conversão deve ser verificada pela autoridade de gestão ou pelo responsável pelo controlo no Estado-Membro ou país terceiro em que o beneficiário está localizado.

Artigo 27.º Anulação

Em derrogação do artigo 127, n.º 1, primeiro parágrafo, sem prejuízo do disposto no artigo 127.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], a Comissão anulará qualquer parte do montante calculado em conformidade com o segundo parágrafo do mesmo artigo relativamente a um programa de cooperação que não tenha sido aplicado no pagamento do pré-financiamento inicial e anual, em pagamentos intercalares e no saldo anual de 31 de dezembro do terceiro ano financeiro a seguir ao exercício em que foram orçamentadas as autorizações para o programa de cooperação, ou que não tenha sido objeto de um pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].

Artigo 28.º Participação de países terceiros

As regras pormenorizadas relativas à gestão financeira, programação, monitorização, avaliação e ao controlo da participação de países terceiros nos programas de cooperação transnacional e inter-regional, como referido no artigo 3.º, n.º 4, segundo parágrafo, e n.º 5, são estabelecidas no programa de cooperação respetivo e/ou no respetivo acordo financeiro entre a Comissão, cada um dos países terceiros e o Estado-Membro onde se situa a autoridade de gestão do programa de cooperação em causa, consoante o caso.

CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º Exercício de delegação

1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2. Os poderes para adotar atos delegados referidos no artigo 17.º, n.º 1, são conferidos à Comissão por um período indeterminado a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

3. A delegação de poderes referida no artigo 17.º, n.º 1, pode ser revogada a qualquer altura pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior aí especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 17.°, n.º 1, só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formulam objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 30.º Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Coordenação dos Fundos. Esse comité deve ser entendido na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 31.º Disposições transitórias

1. No que diz respeito ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, o presente regulamento não afeta a continuação nem a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, das intervenções aprovadas pela Comissão com base no Regulamento (CE) n.º 1080/2006 ou em qualquer outra legislação aplicável a essas intervenções em 31 de dezembro de 2013, que, por conseguinte, será aplicável a essas intervenções ou aos projetos em causa até ao respetivo encerramento.

2. Permanecem válidos os pedidos de apoio apresentados antes de 1 de janeiro de 2014 no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia no período de 2007-2013, a título do Regulamento (CE) nº 1080/2006.

Artigo 32.º Revisão

O Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam o presente regulamento até 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o disposto no artigo 178.º do Tratado.

Artigo 33.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Indicadores comuns para o objetivo da Cooperação Territorial Europeia (referidos no artigo 15.º)

UNIDADE | NOME |

Investimento Produtivo |

Empresas | Número de empresas que beneficiam de subvenções |

Empresas | Número de empresas que beneficiam de apoio financeiro, com exceção de subvenções |

Empresas | Número de empresas que recebem apoio não financeiro |

Empresas | Número de novas empresas apoiadas |

EUR | Investimento privado paralelo ao apoio público às PME (subvenções) |

EUR | Investimento privado em paralelo ao apoio público às PME (não subvenções) |

Equivalente tempo inteiro | Número de postos de trabalho criados em PME apoiadas |

Turismo | visitas | Número de visitas a atrações apoiadas |

Infraestrutura TIC | pessoas | População abrangida pelo acesso à banda larga de 30 Mbps, no mínimo |

Transportes |

Via férrea | km | Quilometragem total da nova linha férrea |

da qual: RTE-T |

km | Quilometragem total de linhas reconstruídas ou modernizadas |

da qual: RTE-T |

Estradas | km | Quilometragem total das estradas construídas de novo |

da qual: RTE-T |

km | Quilometragem total de estradas reconstruídas ou modernizadas |

da qual: RTE-T |

Transportes urbanos | Viagens de passageiros | Aumento das viagens de passageiros nos serviços de transportes urbanos beneficiários |

Vias navegáveis interiores | toneladas-km | Aumento da carga transportada em vias navegáveis interiores melhoradas |

Ambiente |

Resíduos sólidos | toneladas | Capacidade adicional de reciclagem de resíduos |

Abastecimento de água | pessoas | População adicional servida pelas melhorias de abastecimento de água |

m3 | Estimativa da redução das fugas na rede de abastecimento de água |

Tratamento das águas residuais | equivalente de população | População adicional servida pelas melhorias do sistema de tratamento de águas residuais |

Prevenção e gestão de riscos | pessoas | População que beneficia de medidas de proteção contra inundações |

pessoas | População que beneficia de proteção contra incêndios florestais e outras medidas de proteção |

Reabilitação dos solos | hectares | Superfície total de solos reabilitados |

Impermeabilização dos solos | hectares | Alteração nos solos impermeabilizados devido a desenvolvimento |

Natureza e biodiversidade | hectares | Área de habitats em melhor estado de conservação |

Investigação & Inovação |

Pessoas | Número de pessoal/investigadores de I&D a trabalhar em infraestruturas de investigação novas ou equipadas de novo |

Empresas | Número de empresas que cooperam com instituições de investigação apoiadas |

Equivalente tempo inteiro | Número de postos para pessoal/investigadores de I&D criados em instituições apoiadas |

EUR | Investimento privado em paralelo ao apoio público a projetos de inovação ou I&D |

Empresas | Número de empresas que introduziram produtos novos ou significativamente melhorados, novos no mercado, resultantes de projetos de inovação ou de I&D apoiados |

Empresas | Número de empresas que introduziram produtos novos ou significativamente melhorados, novos na empresa, resultantes de projetos de inovação ou de I&D apoiados |

Energia e alterações climáticas |

Energias renováveis | MW | Capacidade suplementar de produção de energia renovável |

Eficiência energética | agregados familiares | Número de agregados familiares com consumo de energia melhorado |

kWh/ano | Decréscimo do consumo de energia primária nos edifícios públicos |

utilizadores | Número adicional de utilizadores de energia conectados a redes inteligentes |

Redução das emissões de gases com efeito de estufa | Toneladas de CO2 equivalente | Diminuição estimada dos gases com efeito de estufa em equivalentes de CO2 |

Infraestruturas sociais |

Acolhimento de crianças & educação | pessoas | Capacidade de acolhimento de crianças ou infraestruturas de educação |

Saúde | pessoas | Capacidade dos serviços de saúde apoiados |

Alojamento | agregados familiares | Número de agregados familiares beneficiários de condições de alojamento melhoradas |

Turismo | visitas | Número de visitas a atrações apoiadas |

Património cultural | visitas | Número de visitas a sítios beneficiários de apoio |

Desenvolvimento urbano | Pessoas | População de zonas com estratégias de desenvolvimento urbano integrado |

Metros quadrados | Novos espaços abertos em zonas urbanas |

Metros quadrados | Novos edifícios públicos ou comerciais nas zonas urbanas |

Metros quadrados | Novas habitações em zonas urbanas |

Mercado de trabalho e formação[22] |

Pessoas | Número de participantes em iniciativas de mobilidade transfronteiras |

Pessoas | Número de participantes em iniciativas locais conjuntas de emprego e formação |

Pessoas | Número de participantes em projetos de promoção da igualdade de género, igualdade de oportunidades e inclusão social transfronteiras |

Pessoas | Número de participantes em programas de ensino e de formação conjunta para apoiar o emprego dos jovens, oportunidades de educação e ensino superior e profissional transfronteiras |

Capacidade institucional e administrativa |

Número | Número de projetos de promoção da cooperação jurídica e administrativa e cooperação entre os cidadãos e as instituições |

Número | Número de projetos desenvolvidos e executados para apoiar a execução de estratégias macro-regionais e das bacias marítimas |

Número | Número de projetos de cooperação inter-regional desenvolvidos para reforçar a eficácia da política de coesão |

Número | Número de projetos de cooperação inter-regional desenvolvidos e executados para reforçar a eficácia da política de coesão |

[1] «Resultados da consulta pública sobre as conclusões do Quinto Relatório sobre a coesão económica, social e territorial, Bruxelas», documento de trabalho dos serviços da Comissão, SEC (2011) 590 final de 13.5.2011.

[2] «INTERREG III Community Initiative (2000-2006) Ex Post evaluation», Panteia and Partners , maio de 2010.

[3] Relatório sobre o «Objetivo 3: Um desafio para a cooperação territorial – futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional [2010/2155(INI)]», adotado em 23 de Junho de 2011.

[4] «Resultados da consulta pública sobre as conclusões do Quinto Relatório sobre a coesão económica, social e territorial, Bruxelas», documento de trabalho dos serviços da Comissão, SEC (2011) 590 final de 13.5.2011.

[5] Contributos de FR, HU, AT, MT, IT, ES e RO.

[6] «INTERREG III Community Initiative (2000-2006) Ex Post evaluation», Panteia and Partners , maio de 2010, pp. 3-4.

[7] «INTERREG III Community Initiative (2000-2006) Ex Post evaluation», Panteia and Partners , maio de 2010, p. 9.

[8] « High level Group reflecting on future cohesion policy - report of fourth meeting – 25-26 March 2010 » (Relatório da quarta reunião do Grupo de alto nível responsável pela reflexão sobre a futura política de coesão), p. 2.

[9] « High level Group reflecting on future cohesion policy - report of Fifth meeting – 7-8 June 2010 » (Relatório da quinta reunião do Grupo de alto nível responsável pela reflexão sobre a futura política de coesão), p. 6.

[10] Relatório sobre o «Objectivo 3: Um desafio para a cooperação territorial – futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional [2010/2155(INI)]», adoptado em 23 de Junho de 2011.

[11] Comunicação «Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico», COM (2009) 248 de 10.6.2009 e Comunicação «Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio», Bruxelas, COM (2010) 715 de 8.12.2010).

[12] JO C de …, p. .

[13] JO C de …, p. .

[14] JO C de …, p. .

[15] Ver página yy do presente Jornal Oficial.

[16] JO L 154 de 21.06.2003, p. 1.

[17] JO L

[18] JO L

[19] Comunicação da Comissão: Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM(2010) 2020 final de 3.3.2010.

[20] JO L 210 de 31.07.2006, p. 19.

[21] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[22] Quando pertinente, a informação sobre participantes será discriminada pelo seu estatuto no mercado de trabalho, indicando se são «empregados», «desempregados», «desempregados de longo prazo», «inativos» ou «inativos que não seguem ensino ou formação».