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•ft A A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.12 W5 
COM(95) 627 fiiijil 
95/0319 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3699/93 que define os criténos e condições das 
intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura 
e da transformação e comercialização dos seus produtos 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Regime de auxílios públicos às medidas de ajustamento do esforço de pesca 
As disposições do artigo 8o do Regulamento (CE) n° 3699/93 incentivam os 
Estados-membros a adoptar medidas de ajustamento do esforço de pesca destinadas a 
atingir os objectivos dos POP. 
O ajustamento do esforço de pesca, na acepção das acções estruturais, é principalmente 
assegurado com a execução de medidas de imobilização definitiva e a reorientação das 
actividades de pesca através da constituição de sociedades mistas. As medidas de 
imobilização definitiva incluem a demolição, a exportação e a afectação a fins diferentes 
da pesca. 
São concedidos auxílios públicos aos beneficiários destas medidas. Os níveis dos auxílios 
são limitados pelas tabelas fixadas no Anexo IV do Regulamento (CE) n° 3699/93, 
aplicável aos navios de 15 anos. Os prémios são aumentados 1,5% por ano no respeitante 
aos navios mais recentes e diminuídos 1,5% por ano no que se refere aos navios mais 
antigos. 
2. Regras de acesso aos pesqueiros e valor venal dos navios 
As restrições de que foram objecto as regras de acesso aos pesqueiros, com a instituição 
de regimes de licenças de pesca, provocaram a subida dos valores de cessão dos navios, 
cujo nível já não se prende exclusivamente com o valor material residual do bem, mas 
igualmente com o valor do direito de pesca que lhe é associado (valor imaterial) 
Nestas condições, é lógico admitir que, a partir de uma certa idade, um navio tem um 
valor constante equivalente ao do direito de pesca que lhe é associado 
A proposta tem por objectivo favorecer a retirada definitiva da frota dos navios com mais 
de trinta anos. Para o efeito, o limite do prémio de imobilização definitiva permanecerá 
constante, independentemente da idade do navio retirado após ter atingido esta idade. O 
seu nível é o fixado para os navios de trinta anos. 
3. Limite d» alcance das medidas de imobilização temporária das actividades 
'iendo em conta o caracter excepcional das medidas de imobilização temporária das 
actividades de pesca abrangidas pelo artigo 14° do R. 369<)/93, toma-se lógico limitar o 
seu alcance mediante o estabelecimento de um nível máximo para as ajudas commutai ias. 
(om base numa estimativa dos custos anteriormente pelos serviços em semelhantes 
operações, torna-se prudente' estabeieeer o custo máxrrao dessas medidas por ano 
calendário em 200 OtíO ecus ou 0.5% dos créditos previstos no plano financeiro de cada 
Bstado membfo- para o ano em questão. 
4. h arma dt amdifkaçãa proposta 
Simples mw&fuzaçã& escrita, do artigo 14° do numero quatro do pomo J I a do Anexo IV, 
do Regulamesêa (€E> nT 3699^93. 
REGULAMENTO (CE) N° ..../.. DO CONSELHO DE 
que altera o Regulamento (CE) n° 3699/93 que define os critérios e condições das 
intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura 
e da transformação e comercialização dos seus produtos 
0 CONSELHO DO UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, 
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita 
ao instrumento financeiro de orientação das pescas1, e, nomeadamente, o seu artigo 6o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social4, 
Considerando que as regulamentações nacionais e comunitária estão na origem de um 
reforço das condições de acesso aos pesqueiros, nomeadamente através da instituição de 
regimes de licenças e autorizações de pesca; que estas novas limitações de acesso aos 
pesqueiros provocam uma subida dos valores de cessão dos navios, nomeadamente dos 
de mais de trinta anos; que esta subida de valor torna a sua retirada da frota mais difícil 
do que no passado; 
Considerando que o actual regime de prémios à retirada definitiva e à constituição de 
sociedades mistas prevê uma diminuição constante dos prémios de 1,5 %, por ano, após 
1 5 anos de antiguidade; que, na prática, o nível dos prémios assim diminuído, cada ano, 
se revela insuficiente para assegurar a retirada dos navios mais antigos; 
Considerando que é conveniente assegurar, preferencialmente, a retirada da frota dos 
navios de pesca mais antigos; que é, em consequência, conveniente manter o nível dos 
prémios suficientemente elevado para assegurar a retirada desta categoria de navios; 
Considerando que a contribuição financeira do IFOP, no caso da imobilização temporária 
de actividade, tendo em conta este tipo de intervenção deve revestir o carácter de medida 
excepcional; que convém, por conseguinte, estabelecer um nível máximo para os créditos 
a reservar a esta medida, 
jo n" I. i(>3 tic :*i 7 iw, p I 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 3699/93 é alterado do seguinte modo 
!. A alinéa seguinte é acrescentada ao artigo 14°: 
"Esta contribuição não pode exceder, por ano calendário e, por Est'ido-membro, o mais 
elevado dos dois montantes seguintes: 200 000 ECUS ou 0 5% dos ci éditos previstos no 
plano financeiro de cada Estado-membro para o ano em questão " 
? Ao Anexo IV, ponto lia), último travessão, do Regulamento (( I ) M° .î(-)l>t>/93 e 
aditado o seguinte membro de frase 
"e até trinta anos, idade a partir da qual os prémios são limitados ao uivei dos navios de 
trinta anos " 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em toctos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 627 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-95-664-PT-C 
ISBN 92-77-97230-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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