1.INTRODUÇÃO

1.1 A Convenção de Lugano

A Convenção de 2007 relativa à competência judiciária e ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Convenção de Lugano») foi celebrada entre a União Europeia, a Dinamarca por direito próprio e três dos quatro membros da Associação Europeia de Comércio Livre (Suíça, Noruega e Islândia, referidas como os «Estados da EFTA» .

No âmbito da União, a competência judiciária e o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial são regidos pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Regulamento Bruxelas I-A reformulado). A Convenção de Lugano reflete o anterior estado do direito da União nessa matéria (Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho).

A Convenção de Lugano constitui uma «convenção dupla», que regula tanto a competência internacional (ou seja, saber se um tribunal é competente para apreciar um processo transfronteiriço) como o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras em matérias civis e comerciais.

A Convenção está aberta a futuros membros da EFTA e aos Estados-Membros da UE em relação a alguns dos seus territórios não europeus. Nos termos dos artigos 70.º a 72.º da Convenção de Lugano, a adesão à Convenção de qualquer outro Estado exige um pedido ao depositário que é transmitido às Partes Contratantes. As partes contratantes esforçar-se-ão por dar o seu consentimento o mais tardar um ano após o convite do depositário . O depositário convidará o Estado a aderir à Convenção de Lugano apenas se houver acordo unânime das Partes Contratantes. Após o depósito do instrumento de adesão, subsiste um prazo para as Partes Contratantes apresentarem objeções A Convenção só entrará em vigor entre o Estado aderente e as Partes Contratantes que não tenham apresentado objeções antes do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do instrumento de adesão.

A competência externa para celebrar a Convenção de Lugano de 2007 e, por conseguinte, também a de concordar com a adesão de uma nova Parte e a de se opor à entrada em vigor da Convenção entre a União e uma nova Parte incumbem exclusivamente à União Europeia.

1.2 Pedido do Reino Unido

A Convenção de Lugano aplicou-se ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») até 31 de janeiro de 2020 na sua qualidade de membro da UE. Durante o período de transição, que terminou em 31 de dezembro de 2020, as outras Partes na Convenção de Lugano haviam sido notificadas pela UE de que o Reino Unido devia ser tratado como um Estado-Membro para efeitos de acordos internacionais em que a União fosse Parte, o que abrangia a Convenção de Lugano.

Em 8 de abril de 2020, o Reino Unido solicitou a adesão à Convenção de Lugano de 2007 por direito próprio. Este pedido foi apresentado ao depositário da Convenção de Lugano. O Reino Unido propôs alargar a aplicação da Convenção a Gibraltar.

Por ofício de 14 de abril de 2020, o depositário transmitiu oficialmente o pedido e as informações conexas às Partes Contratantes em Lugano, incluindo a União Europeia, representada pela Comissão Europeia.

2.ANÁLISE DA COMISSÃO

Dada a natureza da Convenção de Lugano (ver secção 2.1 adiante) e o quadro de cooperação judiciária existente com países terceiros (ver adiante, secção 2.2), a Comissão considera que a UE não deve dar o seu consentimento à adesão do Reino Unido à Convenção de Lugano.

2.1 Natureza da Convenção de Lugano

A Convenção de Lugano espelha as regras da UE em matéria de competência internacional e o seu sistema quase automático de reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial no tocante aos Estados da EFTA. Assim, alarga os benefícios do quadro da UE de reconhecimento e execução das decisões judiciais a estes países, assim como aos Estados-Membros da UE no que diz respeito aos mesmos países. Consequentemente, facilita consideravelmente o acesso das decisões judiciais civis dos Estados da EFTA ao espaço de justiça da UE em matéria civil e comercial e vice-versa.

A Convenção de Lugano representa uma característica essencial de um espaço comum de justiça e constitui uma medida de sustentação das relações económicas da UE com os países da EFTA/do EEE. Com a Noruega e a Islândia, estas relações baseiam-se no Acordo do EEE, que reúne os Estados-Membros da UE e os Estados do EEE no mercado interno. As relações económicas e comerciais da Suíça com a UE são regidas por uma série de acordos bilaterais em que a Suíça concordou aceitar certos aspetos da legislação da UE em troca do acesso a parte do mercado único da UE. As atuais Partes Contratantes representam todas este contexto. Estes países participam, pelo menos em parte, no mercado interno da UE, que inclui a livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas.

Assim, a Convenção de Lugano apoia as relações da UE com países terceiros com uma integração regulamentar particularmente estreita com a UE, incluindo pela harmonização (parcial com) o acervo da UE. Embora a Convenção esteja, em princípio, aberta à adesão de «qualquer outro Estado» a convite do depositário com o acordo unânime das Partes Contratantes (ver supra), não constitui o quadro geral adequado para a cooperação judiciária com um país terceiro. Não se dirige a todos os países terceiros, tal como se pode ver pelo facto de, desde 1988 (data do convénio da primeira Convenção de Lugano), só a Polónia ter aderido à Convenção como país terceiro, mas aderiu à Convenção na esteira da adesão à UE. Não há nenhum país terceiro, a não ser os países da EFTA/do EEE, que seja Parte na Convenção. O Reino Unido é, desde 1 de janeiro de 2021, um país terceiro com um acordo de comércio livre «comum» que facilita o comércio, mas que não inclui quaisquer liberdades e políticas fundamentais do mercado interno. A Convenção baseia-se num elevado nível de confiança mútua entre as Partes Contratantes e representa uma característica essencial de um espaço comum de justiça proporcional ao elevado grau de interligação económica baseado na aplicabilidade das quatro liberdades.

2.2 Quadro internacional para a cooperação da UE com países terceiros no domínio da justiça civil