COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.07.1996 
COM(96) 379 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para 
determinados produtos da pesca (2o série 1996) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito do exame anual global decidido a nível do Conselho, relativamente à concessão de 
regimes preferenciais autónomos para os produtos da pesca, os serviços da Comissão realizaram um 
estudo dos mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras durante 1996. 
No seu seguimento, o Conselho adoptou o Regulament (CE) n° 789/96 relativo à abertura e modo 
de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca 
(1996). 
No seguimento do pedido formulado por um Estado membro, os Serviços da Comissão examinaram 
a oportunidade de abrir, para o período que falta até ao fim do ano, um contingente pautal 
comunitário autónomo para o arenque. 
Afim de fazer face à crise biológica do arenque no mar do norte, foi estabelecido um acordo para o 
ano de 1996 entre a Comunidade e a Noruega que prevê aredução das capturas deste tipo de 
pescado em 50%, o que restringe fortemente a fonte normal de aprovisionamento de arenque, para a 
transformação e consumo, proveniente desta região marítima. 
Tendo em conta deste imperativos de política interna e externa da Comunidade, a Comissão propõe 
a abertura de um contingente pautal autónomo de 40.000 toneladas de arenque inteiro, fresco ou 
refrigerado, durante o período que falta até ao fim do ano, a fim de assegurar o escoamento da 
produção comunitária no respeito das obrigações e das regras da organização comum de mercado, 
assegurando simultaneamente o abastecimento das indústrias transformadoras em condições que 
tenham em conta a situação do mercado internacional, bem como a sua previsível evolução. 
A abertura destas medidas constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo. 
i 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para 
determinados produtos da pesca (2o série 1996) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, actualmente, o abastecimento da Comunidade em arenque inteiro depende de 
importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender na 
totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis ao produto em questão no limite de um contingente 
pautal comunitário adequado; que é conveniente abrir este contingente pautal para o período que 
falta até ao fim do ano de 1996, a fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento desta 
produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias 
utilizadoras; 
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 789/961, o Conselho abriu, para o ano de 1996, 
contingentes pautais autónomos para determinados produtos da pesca; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os 
importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas 
para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os 
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes 
pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os 
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades 
necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma 
estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder 
acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os 
Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. A partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento e até 31 de Dezembro de 
1996, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação do produto que figura no anexo, são 
suspensos aos níveis e no limite do contingente pautal comunitário aí indicado. 
2. As importações do produto em questão só beneficiam do contingente referido no n° 1 sob 
condição de o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros em conformidade 
com o disposto no artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de 
Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos 
da pesca e da aquicultura , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 
° 3318/94 do Conselho, ser pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela 
Comunidade para o produto considerado. 
1 JOn°L 108 de 1.5.1996, p. 8. 
, JO n°L 388 de 31.12.1992, p. 1. 
JO n°L 350 de 31.12.1994, p. 14. 
Artigo 2o 
O contingente pautal referido no artigo Io será gerido pela Comissão que pode tomar todas as 
medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. 
Artigo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática 
que inclua um pedido do beneficio preferencial para um produto referido no presente regulamento e 
se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, 
por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma 
quantidade correspondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser 
transmitidos, sem demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de 
introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo 
disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o 
volume do contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a 
atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados peia 
Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4o 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo 
aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir. 
Artigo 5o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do 
presente regulamento. 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor no tsétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
it 
ANEXO 
Número 
09.2788 Código NC 
ex 0302 40 98 
ex0303 50 98 Sub 
divisão 
TARIC 
10 
10 Designação das mercadorias 
Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas 
c sémen, apresentados no estado fresco, refrigerado ou congelado c 
destinados à transformação (aXb) Volume 
do contingente 
(em toneladas) 
40 000 Taxa dos 
direitos 
(%) 
3 
(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria. 
(b) O benefício do contingente só é admitido para os produtos destinados a submeter-se a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou várias 
das operações seguintes: 
limpeza, evisceração, remoção da cauda c da cabeça 
corte, excepto preparação de filetes ou corte de blocos congelados, 
preparação de amostras, triagem, 
etiquetagem, 
acondicionamento, 
ultracongelação, 
refrigeração, 
congelação, 
descongelação, 
separação 
O beneficio do contingente não é admitido para os produtos destinados a tratamentos (ou operações) que confirmam o direito de beneficiar do contingente, 
se esses tratamentos (ou operações) forem efectuados por empresas de venda a retalho ou de restauração. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se 
unicamente aos peixes destinados ao consumo humano. 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 art. 120° 
2. Base jurídica : art. 28° do Tratado 
3. Designação da medida pautal : Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para 
determinados produtos da pesca. 
4. Objectivo: Assegurar o abastecimento das indústrias utilizadoras comunitárias em condições 
favoráveis. 
5. Modo de cálculo: 
Número 
de ordem 
09.2788 Direito da 
NC (%) 
15 Direito do 
contingente 
(%) 
0 Preço 
calculado 
ECU/T 
275 Volume do 
contingente 
(T) 
40 000 Pevisão de 
receitas 
(ECU) 
0 Perdas de 
receitas 
(ECU) 
1.650 000 
Total previsto de receitas: 0 
Total das perdas de receitas: 1 650.000 ecu 
Com base nas estatísticas comunitárias relativas a 1995, o custo desta acção estima-se em 
1.650.000 ecus. 
Luta contra a fraude. Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão 
previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e 
irregularidades. 
KSN 0257-9553 
COM(96) 379 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-379-PT-C 
ISBN 92-78-07340-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
1-