ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8.

Observa que, do 1 000 000 000 EUR de contribuições a efetuar pelos membros do setor para as atividades da Empresa Comum IMI, a Empresa Comum IMI 2 tinha validado, no final de 2017, contribuições em espécie e em dinheiro no valor de 551 800 000 EUR (529 900 000 em contribuições em espécie e 21 900 000 EUR em contribuições em dinheiro); salienta que os membros da Empresa Comum IMI 2 declararam 153 000 000 EUR adicionais de contribuições em espécie, sem validação; frisa que, por conseguinte, no final de 2017, as contribuições em espécie e em dinheiro dos membros do setor totalizaram 705 100 000 EUR, em comparação com as contribuições em dinheiro da União para as atividades do 7. o Programa-Quadro da Empresa Comum IMI, que totalizaram 827 200 000 EUR;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3, e o artigo 44.o,
11.

Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,72 %, com 59 agentes temporários (AT) nomeados dos 61 TA autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 51 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, oito agentes contratuais e cinco peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017; regista que, devido à alteração do regulamento que institui a Agência, foram atribuídos 13 lugares para as novas tarefas conexas, três dos quais foram utilizados para a reserva de reafetação das agências;
1.

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
1.

Regista que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») declarou que as contas anuais de 2017 da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, os seus fluxos de caixa e, tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05827/2019 — C8-102/2019), a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
11.

Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de publicar anúncios de abertura de vagas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), a fim de aumentar a publicidade; toma nota da resposta da Agência de que quatro dos nove avisos de abertura de vaga já foram publicados no sítio Web do EPSO; compreende a preocupação da Agência relativamente aos custos de tradução;
7.

Congratula-se com o facto de a Agência estar a procurar sinergias para ações com outras agências da União, a fim de reforçar a eficácia e a eficiência, e reduzir os custos; felicita e encoraja, neste quadro, a colaboração da Agência com outras agências da União para apoiar a Agenda de Migração da UE, como seja a prestação, por parte da Agência, de um número cada vez maior de serviços à Frontex; anima a Agência a cooperar com outras agências da União na resposta à crise dos refugiados, nomeadamente no desempenho de atividades essenciais que não se enquadram no seu mandato inicial, como, por exemplo, contribuindo com conhecimentos especializados, apoio operacional e com pessoal para ajudar a responder à crise dos refugiados;
1.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4. o , n. o 1, do Regulamento FEG estão satisfeitas, e que a França tem direito a uma contribuição financeira no montante de 9 894 483 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 16 490 805 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 16 410 805 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 80 000 EUR;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), nomeadamente o artigo 12.o,
3.

o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho Constata, com base no relatório do Tribunal, que o montante das dotações transitadas no título III (despesas operacionais) foi muito elevado, tendo ascendido a 4 900 000 EUR, o que representa 86 % das dotações autorizadas, em comparação com 1 400 000 EUR (59 %) em 2015; regista, além disso, que essas dotações transitadas estão essencialmente relacionadas com a natureza plurianual da aplicação do Regulamento (UE) n.1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) , com 4 700 000 EUR em 2016, em comparação com 1 100 000 EUR em 2015;
16.

Assinala que, em 1 de maio de 2017, o conselho de administração adotou normas para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus próprios membros, incluindo no que se refere às respetivas declarações de interesses; lamenta que a abordagem da Europol tenha consistido em declarar a ausência de conflitos de interesses; observa com preocupação que os membros do conselho de administração continuaram a publicar declarações de ausência de conflitos de interesses; solicita aos membros do conselho de administração que publiquem as suas declarações de interesses, em vez de declarações de ausência de conflitos de interesses, em que enumerem quaisquer outras organizações de que sejam membros; sublinha que não compete aos membros do Conselho de Administração declarar que não têm conflitos de interesses; observa que os membros titulares e os membros suplentes do Conselho de Administração foram convidados a preencher, assinar e apresentar as suas declarações de interesses, juntamente com os seus CV, até 15 de dezembro de 2017, para posterior publicação no sítio Web da Europol; congratula-se com a publicação dos CV dos membros do Conselho de Administração no sítio Web da Europol; solicita à Europol que comunique à autoridade de quitação se os membros do conselho de administração publicaram efetivamente as suas declarações de interesses no prazo previsto;
18.

Assinala que, segundo as linhas estabelecidas no seu plano estratégico de auditoria interna 2016-18, o SAI realizou, em setembro de 2016, um «Exame limitado à continuidade das atividades no OEDT»; observa que o projeto de relatório conexo refere três recomendações classificadas pelo auditor interno como «importantes», abrangendo questões sobre a análise de impacto nas atividades, ações de formação e de sensibilização, e a lista de registos críticos; constata que será elaborado um plano de ação com o objetivo de abordar as três recomendações na sequência da receção do relatório final sobre a continuidade das atividades do Observatório; solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação sobre a execução deste plano de ação;
23.

Reconhece o trabalho desenvolvido pela Fundação para ajudar os países parceiros da UE a tirar partido do seu capital humano através da reforma da educação, da formação e dos sistemas do mercado de trabalho no contexto da política de relações externas da União; congratula-se com as atividades da Fundação no que respeita ao desenvolvimento de competências e à facilitação da aprendizagem ao longo da vida para ajudar os países parceiros a melhorar a empregabilidade e as perspetivas de emprego dos seus cidadãos;
6.

Conclui que os despedimentos estão relacionados com a deslocação do fabrico de dispositivos móveis para países com níveis salariais mais baixos; frisa que quem ganhou com a concorrência no setor do fabrico de telemóveis inteligentes foram os fabricantes dos EUA e da Ásia, que utilizam os sistemas operativos Android e iOS;
4.

Reconhece que os atuais despedimentos estão diretamente ligados a um declínio de 45 % das receitas do centro Almaviva de Roma entre 2011 e 2016; lamenta que não tenha sido possível chegar a acordo com a representação sindical unificada sobre um plano destinado a harmonizar o custo do trabalho no centro Almaviva de Roma com outros centros em Itália, que previa uma redução dos salários, o que resultou no encerramento do centro de Roma;
Toma nota do facto de a Comissão pretender investir 70 000 EUR do orçamento disponível para assistência técnica na realização de duas reuniões do grupo de peritos de contacto do FEG; regista igualmente a intenção da Comissão de investir um montante de 120 000 EUR na promoção do trabalho em rede através de seminários entre os Estados-Membros, os organismos responsáveis pela execução do FEG e os parceiros sociais; congratula-se com o facto de a Comissão ter acedido a convidar membros do seu Grupo de Trabalho sobre o FEG para participar no seminário em rede recentemente organizado em Mons; solicita à Comissão que continue a convidar o Parlamento para estas reuniões e seminários, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia ( 5 )
87.

Incentiva a Comissão ou as instituições internacionais, em particular no caso de iniciativas cofinanciadas e com múltiplos doadores, a: i) avaliar e planear os futuros benefícios de um projeto e a forma como cada parceiro contribui para o resultado final e o impacto mais geral de modo a evitar questões como a apropriação dos resultados, ou seja, qual a parte dos resultados que é imputável ao financiamento da União ou às intervenções de outros doadores; ii) combinar os quadros de governação com os utilizados pela União, nomeadamente através da melhoria dos seus métodos de gestão dos riscos; considera que a fungibilidade dos fundos deve ser acompanhada de perto devido ao seu elevado nível de risco fiduciário; iii) melhorar os modelos de quadros de cooperação utilizados com todas as organizações internacionais para assegurar, em particular, um controlo mais rigoroso dos custos de gestão; iv) assegurar uma coerência concreta entre os projetos executados no âmbito de um quadro de cooperação com as organizações internacionais e as ações e políticas da União no seu conjunto;
8.

Regozija-se com o facto de a percentagem de dotações transitadas de 2015 para 2016 ter diminuído de 11 % para 7 % em relação a 2014; assinala que a taxa de dotações transitadas no Título II (despesas de funcionamento) foi de 20 %, o que representa uma diminuição de 5 % em comparação com os resultados de 2014; observa que a taxa de dotações transitadas no Título III (despesas operacionais) foi de 20 %, o que representa uma diminuição de 10 % em comparação com a taxa de 2014; salienta, além disso, que, muitas vezes, as transições de dotações são parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais da Agência, e não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal de Contas;
3.

Regista que, de acordo com a auditoria anual do Tribunal e com o relatório anual de contas da Agência, não foram identificados problemas de maior no que respeita ao nível de dotações transitadas em 2015; observa que, do montante total transitado de 2014 para 2015 (35 987 101 EUR), 46 % foi utilizado, 50 % continua a constituir um montante «em aberto» (montante devido, que ainda não foi objeto de pagamento) e 4 % do total foi cancelado; assinala que, muitas vezes, a transição de dotações pode ser parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revela necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiver sido previamente planeada pelas agências e comunicada ao Tribunal;
1.

Regista com apreensão que, com base no relatório do Tribunal, os fundos no valor de 7,5 milhões de EUR depositados num único banco com uma baixa notação de risco constantes do relatório do Tribunal de 2013 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal de 2014 continuam «em curso»; reconhece, no entanto, que os fundos depositados nesse banco foram reduzidos para 1,8 milhões de EUR em 2015; assinala ainda que, devido a problemas específicos do foro bancário, a Fundação é obrigada a recorrer a um banco italiano;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/250

P8_TA(2016)0365

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia na sequência do sismo que afetou as ilhas Jónicas em novembro de 2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2016)0462 — C8-0283/2016 — 2016/2165(BUD))

(2018/C 215/40)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0462 — C8-0283/2016),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0270/2016),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
2.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;
22.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, no início de 2015 foram concluídas duas auditorias — uma sobre os controlos ex ante para as despesas operacionais e a outra sobre a avaliação dos riscos; a Empresa Comum deu resposta à recomendação relativa aos controlos ex ante através de um plano de ação que foi aceite pelo SAI;
8.

Congratula-se com o facto de a Comissão pretender investir 70 000 EUR do orçamento disponível no âmbito da assistência técnica, em especial na melhoria do acompanhamento e da avaliação do impacto do apoio ao abrigo do FEG a participantes individuais; recomenda que: — o orçamento para o acompanhamento e avaliação seja utilizado para avaliar o impacto a mais longo prazo sobre os beneficiários do FEG, a eficácia e eficiência de disponibilização de apoio no terreno e que seja realizada uma análise aprofundada das mutações económicas que provocam o despedimento dos beneficiários do FEG; — o coordenador do FEG e o Estado-Membro forneçam dados completos e fiáveis sobre os resultados relativos ao emprego dos beneficiários, 12 meses após a aplicação das medidas. A Comissão deve reunir esses dados, incluindo as taxas de reemprego dos beneficiários, e disponibilizá-los ao Parlamento Europeu e ao Conselho; — informações mais pormenorizadas sobre as medidas acedidas pelos participantes individuais sejam registadas e comunicadas de forma clara para permitir, por exemplo, uma avaliação mais clara da relação custo-benefício das medidas, sobretudo tendo em conta os custos administrativos (ações ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento FEG); — a aprovação dos relatórios finais sobre as candidaturas e o encerramento final das candidaturas sejam complementados com a prestação de informação completa sobre os resultados para os beneficiários (a um nível agregado);
8.

Recorda que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (3), a Agência é financiada por taxas pagas pela indústria para o registo de substâncias químicas e por uma eventual subvenção de equilíbrio da União, nos termos do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) («Regulamento Financeiro») observa, além disso, que, em 2014, pelo quarto ano consecutivo, a Agência foi inteiramente financiada por receitas provenientes de taxas aplicadas a operações relacionadas com o REACH e o CRE;
1.

Assinala que o relatório do Tribunal dá especial ênfase às questões relacionadas com a valorização dos sistemas SIS II, VIS e Eurodac nas contas da Agência; observa que os sistemas foram transferidos da Comissão para a Agência em maio de 2013 através de uma operação sem contrapartida direta; toma nota ainda de que, na ausência de informações fiáveis e completas sobre os custos totais de desenvolvimento dos referidos sistemas, o valor destes foi registado nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizado no final do exercício; regista a observação da Agência, de acordo com a qual, uma vez que o valor contabilístico dos ativos transferidos pela Comissão para a Agência foi estabelecido em consonância com as normas de contabilidade internas da Comissão, não houve ações que a Agência devesse ou pudesse ter efetuado a este respeito; reconhece também que se espera que o valor dos ativos transferidos se torne irrelevante em 2015, devido à aplicação anual da depreciação do valor dos ativos e que, como tal, para futuros exercícios de quitação, esta observação deixa de ser pertinente;
14.

Toma nota do facto de, em 2014, o CESE ter tido um saldo positivo de 1 560 000 euros ao abrigo do acordo de cooperação; observa com preocupação que foram transferidos, nos termos do referido acordo de cooperação, 36 funcionários do CESE e 24 funcionários do Comité das Regiões, todos dos serviços de tradução e na maior parte muito perto da idade da reforma, o que traz como consequência o facto de ambas as instituições virem a fazer economias significativas nos capítulos de pessoal (salários e pensões), ao passo que as correspondentes rubricas do Parlamento aumentarão consideravelmente, quer a curto prazo (salários), quer a longo prazo (pensões);
5.

Regista que, segundo o relatório do Tribunal, a Autoridade herdou um certo número de contratos-quadro no domínio da informática do seu predecessor, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM); constata que estes contratos eram relativos à armazenagem dos centros de dados da Autoridade e ao desenvolvimento e manutenção dos seus sistemas informáticos; observa com preocupação que os contratos no domínio da informática não foram substituídos por convites à apresentação de propostas feitos atempadamente, o que fez com que dois contratos fossem prolongados para além da sua duração original; manifesta a sua preocupação pelo facto de esta situação ter levado a Autoridade a adjudicar serviços de informática, mobiliário e artigos de papelaria com recurso a uma central de compras francesa, a «Union des Groupements d’Achats Publics» (UGAP) pelo montante de 956 000 euros em 2014; chama a atenção para o facto de o recurso à UGAP não estar em conformidade com o Regulamento Financeiro; reconhece que a Autoridade deixou de adjudicar através de contratos-quadro com a UGAP e que substituiu todos os contratos-quadro da CARMEVM no domínio da informática por contratos próprios;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 265/166

P8_TA(2015)0245

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália) (COM(2015)0162 — C8-0094/2015 — 2015/2079(BUD))

(2017/C 265/28)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0162 — C8-0094/2015),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0211/2015),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.