P9_TA(2020)0367

Milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5)

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D069147/02 — 2020/2893(RSP))

(2021/C 445/07)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D069147/02,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

— Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 26 de outubro de 2020, não foi emitido parecer,

— Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

— Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 2 de julho de 2009 e publicado em 21 de julho de 2009 (3),

— Tendo em conta o parecer aprovado pela EFSA em 25 de setembro de 2019 e publicado em 7 de novembro de 2019 (4),

— Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (5),

— Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A. Considerando que a Decisão 2009/866/CE (6) da Comissão autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604; que o âmbito da autorização também abrange a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MIR604 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B. Considerando que, em 26 de julho de 2018, a empresa detentora da autorização, Syngenta Crop Protection NV/SA, apresentou à Comissão, em nome de Syngenta Crop Protection AG, um pedido de renovação da autorização nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003;

C. Considerando que, em 2 de julho de 2009, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação ao pedido inicial de autorização, que foi publicado em 21 de julho de 2009;

D. Considerando que, em 25 de setembro de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação ao pedido de renovação, que foi publicado em 7 de novembro de 2019;

E. Considerando que as possíveis utilizações de milho geneticamente modificado MIR604 incluem a produção de alimentos para animais e de géneros alimentícios, como amido, xaropes e óleos (7);

F. Considerando que o milho geneticamente modificado MIR604 foi criado para produzir mCry3A, uma proteína inseticida sintética (também conhecida como «toxina Bt») com toxicidade reforçada (em comparação com a bactéria natural de que é derivada) contra o Diabrotica virgifera (crisomelídeo do sistema radicular do milho) e outras pragas de coleópteros do milho, como o Diabrotica barberi (outro crisomelídeo do sistema radicular do milho); considerando que, além disso, o milho geneticamente modificado MIR604 foi criado com o gene da manose fosfato isomerase (PMI) de Escherichia coli (E. coli), que codifica a enzima PMI como marcador selecionável;

G. Considerando que a combinação dos dois genes foi derivada de combinação genética, mas que não foi feita qualquer avaliação das plantas progenitoras individuais, em violação do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão (8);

H. Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;

Preocupações dos Estados-Membros relativamente aos pareceres da EFSA

I. Considerando que, durante o período de consulta relativo ao pedido de autorização inicial, os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas ao projeto de parecer da EFSA (9); considerando que essas observações críticas incluem preocupações de que não possa ser excluído um aumento da atividade alergénica devido à proteína mCry3A em géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de milho geneticamente modificado MIR604, que os dados dos ensaios de campo não possam ser considerados como suficientes para a introdução no mercado, que as diretrizes de ensaio da OCDE não tenham sido seguidas nos estudos toxicológicos, tal como recomendado pela EFSA, e que o estudo alimentar em ratazanas e aves de capoeira com toda a planta de milho geneticamente modificado MIR604 destinado a demonstrar a segurança toxicológica não utilizou parâmetros toxicológicos;

J. Considerando que, durante o período de consulta relativo ao pedido de renovação, os Estados-Membros apresentaram novamente muitas observações críticas ao projeto de parecer da EFSA (10); considerando que essas observações críticas incluem preocupações quanto ao facto de a abordagem de acompanhamento aplicada pelo requerente não cumprir plenamente os requisitos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e as recomendações da EFSA, de que a alegação de que o milho geneticamente modificado MIR604 é tão seguro como o milho convencional não foi fundamentada e de que a vigilância geral proposta dos efeitos adversos previstos não está suficientemente desenvolvida, bem como a observação de que a União ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), o que torna claro que tanto os países exportadores como os importadores têm responsabilidade internacional em matéria de diversidade biológica;

Estudos inválidos de toxicidade

K. Considerando que, nos estudos sobre toxicidade aguda e degradação em fluidos digestivos, foram utilizadas proteínas mCry3A e PMI produzidas numa estirpe recombinante E. coli; que tanto a proteína mCry3A como a proteína PMI produzidas na bactéria E. coli diferem das proteínas produzidas por plantas geneticamente modificadas (12), o que suscita dúvidas quanto à validade destes estudos de toxicidade; que vários Estados-Membros levantaram esta questão como motivo de preocupação (13);

L. Considerando que, em geral, é atribuída pouca importância aos ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas, devido ao facto de os efeitos da proteína em combinação com a própria planta não serem tidos em conta;

M. Considerando que, por exemplo, algumas plantas, incluindo o milho, produzem naturalmente inibidores da proteinase (PI), que já foi demonstrado abrandarem a degradação das toxinas Bt; que tal resulta numa toxicidade muito mais elevada da toxina Bt, se for ingerida juntamente com o tecido vegetal, em comparação com a toxina isolada; considerando que um estudo, realizado em 1990 por cientistas da Monsanto, demonstrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de PI aumentam a atividade inseticida das toxinas Bt até 20 vezes (14); considerando que essa interação nunca foi avaliada, nem mencionada, pela EFSA nas suas avaliações dos riscos das plantas Bt geneticamente modificadas;

N. Considerando que foi demonstrado que os fatores que aumentam a toxicidade das proteínas Bt também podem afetar a sua seletividade (15): se a eficácia da toxina Bt nos organismos visados for aumentada, a sua seletividade também pode ser reduzida e uma gama mais vasta de organismos não visados pode tornar-se suscetível; considerando que, embora não tenha sido realizada qualquer investigação sistemática até à data, vários estudos revelam os efeitos dos PI combinados com toxinas Bt em insetos não visados (16);

O. Considerando que não é conhecido o risco de toxicidade mais elevada para os seres humanos e os mamíferos, devido à interação entre os PI e as toxinas Bt em plantas geneticamente modificadas;

Questões sobre a adjuvanticidade das toxinas Bt

P. Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (17), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com que entrem em contacto;

Q. Considerando que, embora a EFSA reconheça que foi demonstrado que o Cry1Ac (18) atua como adjuvante, conclui que o milho não é um alimento normalmente alergénico, é pouco provável que o efeito adjuvante das proteínas Cry, observado após uma dose elevada de administração intragástrica ou intranasal, suscite preocupações em matéria de alergenicidade (19); considerando que, no entanto, a EFSA não tem em conta o facto de o milho produzir PI (20) e de se ter de assumir uma degradação muito mais lenta das proteínas Bt se forem ingeridas com o material vegetal, em comparação com a sua forma isolada; considerando que essa diferença também pode aumentar a sua adjuvanticidade e tornar inválidos os estudos que utilizam proteínas isoladas; considerando que não foram realizados estudos empíricos para investigar a verdadeira imunogenicidade da toxina Bt produzida pela planta geneticamente modificada; considerando que a degradação em sucos digestivos foi testada utilizando a proteína Bt isolada;

Culturas BT: efeitos nos organismos não visados e aumento da resistência

R. Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado a seguir, a utilização de culturas Bt resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados a toxinas Bt; considerando que, com a exceção do pólen, as proteínas mCry3A se encontram em todas as partes do milho geneticamente modificado MIR604 (21);

S. Considerando que o gene mCry3A, expresso pelo milho geneticamente modificado MIR604, foi alterado para aumentar a toxicidade relativamente aos insetos visados (22), mas que não foram avaliados os efeitos nos organismos não visados na avaliação dos riscos; considerando que um Estado-Membro observou que, uma vez que a toxina nativa Cry3A está ativa contra crisomelídeos (23), devem ser incluídos na avaliação de riscos, como requisito mínimo, os efeitos adversos sobre os crisomelídeos não visados e que uma vez que a importação, o transporte e a transformação do milho MIR604 podem resultar na ocorrência ou libertação acidental de milho MIR604 no ambiente, devem ser tidos em conta os potenciais efeitos adversos do milho geneticamente modificado nos organismos não visados (24);

T. Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico com um único alvo já não pode ser considerado correto e que os efeitos nos organismos não visados não podem ser excluídos (25); considerando que um número crescente de organismos não visados é afetado de muitas formas; considerando que 39 publicações revistas pelos pares que referem efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies «fora das visadas» são mencionadas numa panorâmica recente (26);

U. Considerando que os efeitos combinatórios, como a combinação com IP, podem contribuir significativamente para a toxicidade das toxinas Bt; que a questão da seletividade é especialmente relevante para as toxinas Bt sintéticas, como a mCry3A, que podem apresentar menor seletividade em combinação com uma toxicidade mais elevada; considerando que a EFSA continua a considerar que as toxinas Bt afetam apenas uma gama restrita de organismos não visados, não tendo em conta quaisquer efeitos combinatórios; que uma gama mais vasta de organismos não visados pode ser exposta a toxinas Bt através de derrames, resíduos e estrume;

V. Considerando que a avaliação dos riscos não teve em conta o desenvolvimento de resistência à proteína mCry3A pelas pragas visadas, resultando possivelmente na utilização de pesticidas menos seguros do ponto de vista ambiental ou no aumento das doses e do número de aplicações na cultura geneticamente modificada no país de cultivo; considerando que a Agência de Proteção do Ambiente dos EUA propõe a eliminação progressiva de muitos híbridos de milho Bt, bem como de algumas variedades de algodão Bt, nos próximos três a cinco anos, devido ao aumento da resistência dos insetos a estas culturas (27);

W. Considerando que, embora tenha sido alegado que a utilização de culturas Bt conduz a uma diminuição da utilização de inseticidas, um estudo recente publicado nos Estados Unidos (28) concluiu que várias análises da influência das culturas Bt nos padrões de utilização de pesticidas não parecem ter tido em conta os tratamentos de sementes e, por conseguinte, podem ter exagerado as reduções de utilização de inseticidas (especialmente em termos de «superfície tratada») associadas às culturas Bt; considerando que o mesmo estudo concluiu que os tratamentos de sementes de neonicotinóides são frequentemente utilizados em conjunto com as culturas de milho e soja Bt, que esse padrão de utilização pode ter consequências não intencionais, nomeadamente a resistência nas pragas visadas, surtos de pragas não visadas e poluição com efeitos prejudiciais em cascata para a vida selvagem e que alguns desses efeitos já se fizeram notar; considerando que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinóides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas melíferas e outros polinizadores (29);

Processo decisório não democrático

X. Considerando que, na sequência da votação de 26 de outubro de 2020, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

Y. Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no processo decisório em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

Z. Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); considerando que, até à data, o Parlamento adotou 11 objeções na sua nona legislatura; que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

AA. Considerando que, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão pode decidir não autorizar um OGM se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (30); considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação a este respeito;

1. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n. o 1829/2003;

2. o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 31 ) , consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno;

3. Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4. Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta, com data de 11 de setembro de 2020, dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM ( 32 ) ; manifesta, contudo, profunda deceção pelo facto de, em 28 de setembro de 2020, a Comissão ter autorizado a importação de outra variedade de soja geneticamente modificada ( 33 ) , apesar da objeção do Parlamento e do voto contra da maioria dos Estados-Membros;

5. Exorta a Comissão a desenvolver, com a máxima urgência, critérios de sustentabilidade, com a plena participação do Parlamento; insta a Comissão a fornecer informações sobre a forma como esse processo decorrerá e o respetivo calendário;

6. Insta novamente a Comissão a ter em conta, no processo de autorização, as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima, a CBD das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

7. Reitera o seu apelo à Comissão para que, em conformidade com o artigo 6. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 182/2011, deixe de autorizar OGM, quer para cultivo, quer para uso na alimentação humana e animal, sempre que não seja emitido um parecer pelos Estados-Membros no Comité de Recurso;

8. Insta a EFSA a aceitar finalmente as diferenças substanciais entre as proteínas Bt nativas e as expressas por transgenes sintéticos em plantas de culturas geneticamente modificadas e a alargar a sua avaliação dos riscos, a fim de ter plenamente em conta todas as interações e efeitos combinatórios entre as toxinas Bt, as plantas geneticamente modificadas e os seus constituintes, os resíduos da pulverização com herbicidas complementares e o ambiente, bem como os impactos na saúde e na segurança alimentar;

9. Exorta a EFSA a deixar de aceitar estudos de toxicidade baseados em proteínas isoladas, que possam ser diferentes em termos de estrutura e efeitos biológicos em comparação com os produzidos pela própria planta, e a exigir que todos os testes sejam realizados com tecidos da planta geneticamente modificada;

10. Insta a EFSA a certificar-se de que os dados dos ensaios de campo ou das estufas abrangem uma gama suficientemente ampla de condições agronómicas e ambientais para avaliar o impacto de todos os fatores de stress que devem ser esperados durante o cultivo na expressão genética e na composição das plantas;

11. Exorta a EFSA a certificar-se de que os dados dos ensaios de campo ou das estufas abrangem uma gama suficientemente ampla de variedades diferentes para avaliar o impacto de vários antecedentes genéticos na expressão genética e na composição das plantas;

12. Insta a EFSA a solicitar dados sobre o impacto do consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais derivados de plantas geneticamente modificadas no microbioma intestinal;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3) Parecer Científico do Painel da EFSA dos Organismos Geneticamente Modificados sobre um pedido (referência EFSA-GMO-UK-2005-11) da empresa Syngenta Seeds S.A.S, em nome de Syngenta Crop Protection AG, de colocação no mercado do evento de milho geneticamente modificado MIR604 resistente aos insetos para uso na alimentação humana ou animal, importação e transformação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, EFSA Journal 2009; 7(7):1193, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/1193

(4) Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação do milho geneticamente modificado MIR604 para renovação da autorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-013), EFSA Journal 2019; 17(11):5846, (Textos aprovados, P9_TA(2019)0028), https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5846

(5) Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

— Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

— Resolução, de 11 de novembro de 2020, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

(6) Decisão 2009/866/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 1.12.2009, p. 102).

(7) Parecer de 2009 da EFSA, p. 11.

(8) Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 641/2004 e (CE) n.o 1981/2006 (JO L 157 de 8.6.2013, p. 1).

(9) Observações dos Estados-Membros: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2005-046

(10) Observações dos Estados-Membros: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2018-00644

(11) Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

(12) Parecer de 2009 da EFSA, p. 12.

(13) Observações dos Estados-Membros, p. 8 e 14. http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2005-046

(14) MacIntosh, S.C., Kishore, G.M., Perlak, F.J., Marrone, P.G., Stone, T.B., Sims, S.R., Fuchs, R.L., «Potentiation of Bacillus thuringiensis insecticidal activity by serine protease inhibitors», Journal of Agricultural and Food Chemistry 1990, 38, pp. 1145-1152.

(15) Ver, por exemplo, Then, C., «Risk assessment of toxins derived from Bacillus thuringiensis — synergism, efficacy, and selectivity», Environmental Science and Pollution Research 2010, 17, pp. 791–797, https://doi.org/10.1007/s11356-009-0208-3

(16) Ver, por exemplo, Han, P., Niu, C.Y., Lei, C.L., Cui, J.J., Desneux, N., «Quantification of toxins in a Cry1Ac + CpTI cotton cultivar and its potential effects on the honey bee Apis mellifera L.», Ecotoxicology 2010, 19, pp. 1452-1459, https://doi.org/10.1007/s10646-010-0530-z; Babendreier, D., Kalberer, N.M., Romeis, J., Fluri, P., Mulligan, E., Bigler, F., «Influence of Bt-transgenic pollen, Bt-toxin and protease inhibitor (SBTI) ingestion on development of the hypopharyngeal glands in honeybees», Apidologie 2005, 36(4), pp. 585-594, https://doi.org/10.1051/apido:2005049; e Liu, X.D., Zhai, B.P., Zhang, X.X., Zong, J.M., «Impact of transgenic cotton plants on a non-target pest, Aphis gossypii Glover», Ecological Entomology, 30(3), pp. 307-315, https://doi.org/10.1111/j.0307-6946.2005.00690.x

(17) Para uma análise, ver Rubio-Infante, N., Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals», Journal of Applied Toxicology 2016, 36(5), pp. 630-648, http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1002/jat.3252/full

(18) A Cry1Ac é uma das poucas toxinas Bt que foram investigadas em pormenor pela EFSA.

(19) Parecer de 2009 da EFSA, p. 16.

(20) Ver considerando M.

(21) Parecer de 2009 da EFSA, p. 8.

(22) Parecer de 2009 da EFSA, p. 7.

(23) Família do escaravelho, vulgarmente conhecidos como escaravelhos das folhas.

(24) Ver observações dos Estados-Membros, p. 24. http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2005-046

(25) Ver, por exemplo, Hilbeck, A., Otto, M., «Specificity and combinatorial effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in the context of GMO environmental risk assessment», Frontiers in Environmental Science 2015, 3:71, https://doi.org/10.3389/fenvs.2015.00071

(26) Hilbeck, A., Defarge, N., Lebrecht, T., Bøhn, T., «Insecticidal Bt crops — EFSA»s risk assessment approach for GM Bt plants fails by design», RAGES 2020, p. 4, https://www.testbiotech.org/sites/default/files/RAGES_report-Insecticidal%20Bt%20plants.pdf

(27) https://www.dtnpf.com/agriculture/web/ag/crops/article/2020/09/29/epa-proposes-phasing-dozens-bt-corn

(28) Douglas, M.R., Tooker, J.F., «Large-Scale Deployment of Seed Treatments Has Driven Rapid Increase in Use of Neonicotinoid Insecticides and Preemptive Pest Management in U.S. Field Crops», Environmental Science and Technology 2015, 49, 8, pp. 5088-5097, https://pubs.acs.org/doi/10.1021/es506141g

(29) Neonicotinóides, https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/approval_active_substances/approval_renewal/neonicotinoids_en

(30) A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(31) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(32) https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(33) MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, https://webgate.ec.europa.eu/dyna/gm_register/gm_register_auth.cfm?pr_id=100