Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

sobre o Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2014 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Finlândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia[3],

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu[4],

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.

(2) Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

(3) Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

(4) Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2013 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Finlândia para 2012-2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013[5], a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Finlândia para 2014[6].

(5) Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[7], assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[8], no qual identificou a Finlândia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

(6) Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

(7) Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Finlândia[9], nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Finlândia continua a registar desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser objeto de acompanhamento e da adoção de medidas. Em particular, o fraco desempenho das suas exportações nos últimos anos, decorrente da reestruturação do setor industrial, bem como os fatores de competitividade baseados e não baseados nos custos, devem ser objeto de atenção constante.

(8) Em 17 de abril de 2014, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

(9) O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade para 2014 é o regresso ao objetivo de médio prazo em 2015, para manter o saldo estrutural acima deste objetivo durante o resto do período abrangido pelo programa e equilibrar o orçamento geral das administrações públicas a partir de 2017. O objetivo de médio prazo da Finlândia de um défice estrutural de 0,5 % do PIB reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Finlândia alcançou o seu objetivo de médio prazo em 2013 e pretende manter-se perto dele em 2014, respeitando desta forma o valor de referência para a despesa. A Finlândia tenciona regressar ao seu objetivo de médio prazo em 2015 e continua a respeitar o valor de referência para a despesa, o que, em grande medida, está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Simultaneamente, o rácio da dívida pública bruta está a aumentar e prevê-se que transponha temporariamente o limiar de 60 % do PIB em 2015, principalmente devido a uma fraca perspetiva macroeconómica. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa, que não foi elaborado de forma independente, é plausível, embora ligeiramente mais otimista do que as previsões da primavera dos serviços da Comissão relativas ao crescimento económico em 2014 e 2015. As previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão apontam para uma deterioração do saldo estrutural de 0,3 % do PIB em 2014, o que constitui um desvio do objetivo de médio prazo, e uma melhoria de 0,6 % do PIB em 2015, devendo o valor de referência para a despesa ser respeitado em ambos os anos. Com base na sua avaliação do programa e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião que a Finlândia pode alcançar os objetivos do seu programa, que estão largamente em sintonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(10) A Finlândia encontra-se numa situação de elevado risco de sustentabilidade a longo prazo devido ao impacto orçamental do custo do envelhecimento da população. A Finlândia reconheceu o défice de sustentabilidade e elaborou um programa de política estrutural em 2013 destinado a colmatar o défice e a relançar o crescimento. Outro passo importante é o estabelecimento de limites das despesas da administração central e o plano orçamental das administrações públicas para o período de 2015-2018, de março de 2014, que prevê medidas de ajustamento, reformas estruturais e investimentos no crescimento. As medidas de ajustamento do lado da receita dizem sobretudo respeito a aumentos dos impostos sobre os rendimentos e os produtos.

(11) A eficiência dos serviços públicos não acompanhou a evolução da produtividade no setor privado. A Finlândia está a preparar reformas administrativas da estrutura municipal e dos cuidados de saúde e serviços sociais. A reforma municipal baseia-se na fusão voluntária de municípios, com incentivos financeiros do Estado. O resultado das fusões voluntárias ainda não é claro. Os serviços sociais e de cuidados de saúde devem ser prestados por cinco prestadores de serviços regionais e os municípios continuarão a participar na prestação dos serviços. Os detalhes ainda não são conhecidos, estando prevista uma proposta legislativa para o outono de 2014. No início de 2017, deverão ser criadas novas estruturas. A lei de julho de 2013 sobre o apoio à capacidade funcional dos idosos com uma tónica mais forte na prevenção, reabilitação e autonomia de vida deverá contribuir para reduzir a necessidade de cuidados institucionais e conter os futuros custos dos cuidados de longa duração.

(12) O principal desafio do mercado de trabalho para a Finlândia continua a ser a oferta de mão-de-obra a longo prazo, uma vez que o número de pessoas que sai do mercado de trabalho é atualmente superior ao número de pessoas que entram no mercado de trabalho. É preciso prolongar a duração das carreiras profissionais e melhorar a oferta de trabalho a fim de satisfazer a procura de mão-de-obra no futuro. O programa de política estrutural do Governo para 2013 inclui medidas para prolongar a duração das carreiras profissionais e melhorar a oferta de mão-de-obra, aumentando também os incentivos à atividade profissional. A Finlândia está a reduzir a saída antecipada do mercado de trabalho, mas continuam a existir alguns sistemas, como os chamados «túneis de desemprego», em que os desempregados mais velhos podem, sob determinadas condições, continuar a beneficiar de prestações de desemprego até à reforma. A recente introdução do coeficiente de esperança de vida e a triplicação do direito à taxa de acumulação anual parecem ter um efeito limitado nas práticas em matéria de passagem à reforma. Além disso, à medida que a esperança de vida tem vindo a aumentar mais rapidamente do que previsto e as pessoas não trabalham mais tempo, corre-se o risco de a adequação das pensões não funcionar. A Finlândia estipulou o objetivo de aumentar a idade efetiva de reforma para, pelo menos, 62,4 anos até 2025. É questionável se este objetivo pode ser alcançado sem novas medidas, tais como o aumento da idade legal de reforma e novas medidas para melhorar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Os parceiros sociais estão a preparar a sua proposta de reforma do regime de pensões, a qual deverá ser implementada pelo novo Governo após as eleições gerais na primavera de 2015 e entrar em vigor no início de 2017. A Finlândia tomou medidas pertinentes e ambiciosas destinadas a combater o desemprego juvenil e de longa duração. A melhoria permanente das competências com relevância profissional dos grupos-alvo e das suas perspetivas no mercado de trabalho levará algum tempo.

(13) A Finlândia adotou medidas para melhorar o clima geral da concorrência, tendo sido alcançados alguns progressos na aplicação do programa relativo a uma concorrência saudável. As autoridades da concorrência e da política dos consumidores foram fundidas numa nova estrutura que se encontra na fase inicial de implementação. A lei da concorrência impõe atualmente um limiar no atinente à posição dominante para o setor de venda a retalho de bens de consumo, tendo sido atribuídas competências específicas à Autoridade para a Concorrência e os Consumidores finlandesa para intervir em determinadas condições contra atividades económicas exercidas por organismos públicos que causem distorções da concorrência no mercado. O mercado de retalho da Finlândia está altamente concentrado, havendo alguns fatores na legislação pertinente que tornam a concorrência potencialmente menos eficaz e reforçam a posição dos dois líderes do mercado de retalho. Alguns exemplos incluem os requisitos de planeamento urbano, que são muito rigorosos, tanto para os grandes estabelecimentos comerciais como para as unidades de pequena dimensão. A regulamentação sobre o ordenamento do território e planeamento está atualmente a ser objeto de revisão, o que constitui uma oportunidade de a tornar mais favorável à concorrência «saudável». O setor retalhista continua a ser um dos mais regulamentados nos Estados-Membros, incluindo obstáculos à concorrência criados pela regulamentação dos grandes estabelecimentos retalhistas.

(14) Restaurar o crescimento e a competitividade constitui um desafio fundamental para a economia finlandesa. A Finlândia tem uma posição muito forte na classificação relativa à competitividade internacional mas, apesar disso, foi o país que, no período de 2007-2012, perdeu mais rapidamente quotas no mercado de exportações na UE. A intensidade das empresas de I&D encontra-se numa trajetória descendente e o objetivo nacional de despesas de I&D parece estar fora de alcance. A eficiência do sistema finlandês de investigação e inovação para transformar os investimentos em I&D em novos produtos e serviços inovadores é uma questão fundamental. Atualmente, não existem investimentos suficientes para transformar o potencial de I&D em novos produtos. Um número limitado de grandes empresas de exportação que comercializam uma gama limitada de produtos, bem como a menor propensão das pequenas empresas finlandesas para as exportações pesam no desempenho comercial e no crescimento potencial. O potencial de exportação poderia ser estimulado com um apoio mais adaptado à internacionalização das empresas de menor dimensão. A Finlândia lançou reformas para encontrar uma resposta à questão da capacidade de gerar produtos inovadores e apoiar a diversificação da indústria, incluindo uma reforma global dos institutos de investigação e do financiamento da investigação. O programa de política estrutural de 2013 e a limitação das despesas públicas e o plano orçamental para 2015-2018, de março de 2014, incluirão não só medidas de ajustamento e reformas estruturais mas também iniciativas com vista a promover o crescimento e a inovação. A Finlândia também poderá beneficiar da diversificação do seu aprovisionamento energético, sobretudo porque depende de uma única fonte de aprovisionamento de gás.

(15) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Finlândia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Finlândia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União mediante o contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 5, abaixo.

(16) À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Finlândia, estando o seu parecer[10] refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.

(17) À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 2, 4 e 5 abaixo.

(18) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Finlândia deve também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,

RECOMENDA que, no período de 2014-2015, a Finlândia atue no sentido de:

1. Reforçar as medidas orçamentais para 2014 à luz do desvio emergente relativo ao objetivo de médio prazo. Em 2015 e, posteriormente, respeitar o objetivo de médio prazo, como planeado, e assegurar que o critério da dívida se encontra preenchido, desenvolvendo simultaneamente uma política orçamental favorável ao crescimento. Executar sem demora as reformas previstas no programa de política estrutural e nos limites da despesa pública e do plano orçamental para 2015-2018, com vista a reduzir o défice de sustentabilidade orçamental e reforçar as condições de crescimento.

2. Assegurar a aplicação efetiva das reformas administrativas em curso relativas à estrutura municipal e aos serviços sociais e de saúde, a fim de melhorar a relação custo/eficácia na prestação de serviços públicos.

3. Melhorar a utilização de todo o potencial de mão-de-obra no mercado de trabalho, nomeadamente mediante a melhoria da taxa de emprego e da empregabilidade dos trabalhadores mais idosos, a redução dos mecanismos de saída antecipada e o alinhamento da idade legal de reforma pelas alterações em matéria de esperança de vida. Melhorar as perspetivas dos jovens e dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, com uma ênfase especial na formação profissional e em medidas de ativação específicas.

4. Prosseguir os esforços para reforçar a concorrência nos mercados de produtos e serviços, em especial no setor retalhista, mediante a execução do programa de promoção de uma concorrência saudável, incluindo as alterações da lei sobre ordenamento do território e construção, de modo a torná-las mais favoráveis a uma concorrência saudável.

5. Continuar a dinamizar a capacidade de fornecer produtos inovadores, serviços e empresas com um forte potencial de crescimento, num ambiente em rápida mutação, e prosseguir a diversificação da indústria, em especial através do reforço dos incentivos ao investimento na Finlândia e continuar a facilitar a entrada das empresas mais pequenas nos mercados de exportação. Intensificar o desenvolvimento da conexão de gás transfronteiras com a Estónia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

[2] JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

[3] COM(2014) 427 final.

[4] P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.

[5] JO L 140 de 27.5.2013, p.11.

[6] C (2013) 8012 final

[7] COM(2013) 800 final.

[8] COM(2013) 790 final.

[9] SWD (2014) 89 final.

[10] Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.