A4-0104/95

Resolução sobre a avaliação do terceiro programa comunitário de acção sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e as propostas com vista ao quarto programa comunitário de acção

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre a Política Social Europeia - Como Avançar na União (COM(94)0333),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1995 sobre o Livro Branco sobre a Política Social Europeia ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 63.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 1991 sobre o terceiro programa comunitário de acção a médio prazo sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ((JO C 240 de 16.9.1991, p. 247.)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0104/95),

A. Considerando que é necessário rentabilizar os progressos conseguidos com os três anteriores programas comunitários de acção sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e procurar formas de ultrapassar as dificuldades que impedem a concretização de todos os objectivos enunciados naqueles programas;

B. Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre a Política Social Europeia estabeleceu como sendo os três principais objectivos para se vir a alcançar a igualdade de oportunidades, a conciliação do trabalho remunerado e não remunerado, o fim da segregação no mercado laboral e uma maior participação das mulheres no processo de tomada de decisões; que estes objectivos, juntamente com o conceito de cidadania, constituirão a base do quarto programa comunitário de acção;

C. Considerando que é necessário desenvolver o conceito de cidadania estabelecido no Tratado da União Europeia por forma a que as mulheres se identifiquem como cidadãs europeias e, além disso, possam desempenhar plenamente o seu papel como tais;

D. Considerando que, nos últimos anos, se assistiu a um considerável aumento da participação das mulheres no mercado laboral, mesmo em sectores anteriormente dominados pelos homens;

E. Considerando que prosseguiu a «feminização» da pobreza na União Europeia, havendo demasiadas mulheres em situação de trabalho precário ou mal pago ou a sofrer os efeitos do desemprego a longo prazo;

F. Verificando igualmente que as alterações demográficas estão a conduzir a um envelhecimento da população da União Europeia, e que muitas mulheres idosas estão a cair na armadilha da pobreza;

G. Constatando que se verificou uma alteração da imagem do papel da mulher na sociedade, dando-se maior valor aos recursos e capacidades com que as mulheres contribuem para a sociedade e melhorando, assim, a qualidade de vida;

H. Constatando o papel positivo desempenhado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias na promoção da igualdade de oportunidades, com base no artigo 119º do Tratado;

I. Considerando que foram obtidos poucos progressos com as directivas apresentadas em matéria de trabalho atípico, conciliação do trabalho e da vida familiar e inversão do ónus da prova e que, até ao momento, não foi apresentada qualquer proposta de revisão da directiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, iniciativas essas que poderiam melhorar consideravelmente a situação das mulheres no mercado laboral e na sociedade em geral;

J. Considerando que os programas de acção sobre a igualdade de oportunidades constituem um meio importante para estabelecer o programa de trabalho dos Estados-membros para os próximos cinco anos;

K. Considerando que o conceito de cooperação entre a Comissão, os Estados-membros e os parceiros sociais introduzido no terceiro programa de acção nem sempre se revelou eficaz;

L. Considerando especialmente que a campanha de informação da Comissão realizada no quadro do terceiro programa de acção nem sempre teve uma relação directa com as actividades específicas empreendidas a nível local, regional e nacional,

1. Realça a importância de se criar um procedimento vinculativo para a aplicação deste programa e de se proporcionar os meios financeiros adequados necessários à realização de todas as actividades propostas no programa;

2. Lamenta a inexistência de critérios de avaliação dos resultados no terceiro programa comunitário de acção e solicita a inclusão de critérios claros no quarto programa comunitário de acção, que permitam avaliar o sucesso do programa;

3. Considera que o conceito de integração (mainstreaming) ou de política multifacetada, introduzido no terceiro programa de acção, deve ser mantido e controlado através de uma análise do impacto da igualdade de oportunidades, e deve implicar a participação política e financeira dos comissários competentes;

4. Solicita à Comissão que zele pelo respeito dos acordos concluídos na Cimeira de Corfu, a fim de ter em conta uma vertente baseada no sexo, nos Fundos Estruturais e nos Fundos de Desenvolvimento e de lhe conceder uma base jurídica;

5. Saúda a ideia, já apresentada pela Comissão, da elaboração de um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

6. Saúda a intenção da Comissão de criar um sistema de controlo da implementação da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as áreas políticas da UE;

7. Entende que, para um bom controlo da concretização da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todos os domínios políticos da União Europeia, é necessário proceder a pesquisas em cooperação com os departamentos de estudos femininos existentes nas universidades europeias;

8. Considera que o quarto programa comunitário de acção se deveria concentrar, de forma mais pormenorizada, num menor número de áreas, e que os treze temas apresentados no terceiro programa comunitário de acção conduzem a uma dispersão de recursos escassos por uma área demasiado vasta;

9. Considera que é necessário desenvolver o conceito de cooperação entre a Comissão, os Estados-membros e os parceiros sociais, para lhe dar significado prático;

10. Está convicto de que, embora a Comissão possa desempenhar um papel estratégico na definição dos princípios gerais a nível comunitário, os governos e organizações dos Estados-membros estão mais bem colocados para determinar os projectos em curso in loco aos quais deve ser dada atenção e prioridade;

11. Solicita a canalização de maiores recursos para as questões práticas dos programas em execução nos Estados-membros e que a divulgação de campanhas de informação e de consciencialização seja mais bem adaptada às necessidades dos programas nacionais específicos e mais sistemática, a fim de melhorar o conhecimento e a compreensão do acervo comunitário, incluindo os seus aspectos mais antigos;

12. Solicita a realização de uma análise profunda da concepção e execução dos programas nacionais apresentados em 1994 no quadro do terceiro programa comunitário de acção, e que a Comissão transmita ao Parlamento Europeu o seu relatório sobre esta matéria;

13. Solicita que a Comissão envide esforços no sentido de instaurar o dever, por parte dos Estados-membros, de a informarem em matéria de igualdade de oportunidades e que apele às empresas da União para que publiquem informação, discriminada por sexos, sobre as suas práticas salariais;

14. Salienta a necessidade de se aplicar correctamente a legislação já existente, de acordo com a letra e o espírito da jurisprudência do Tribunal de Justiça, no domínio da igualdade de oportunidades, e de a Comissão aplicar sanções aos Estados-membros que não procedam desta forma;

15. Sublinha a importância de uma mudança de atitude em relação às mulheres e entende que a sua participação activa no processo de tomada de decisões, a todos os níveis, quer nos partidos políticos, quer nas associações profissionais e organismos de concertação social, poderia constituir uma das formas mais eficazes para atingir esse objectivo, mas considera igualmente importante o sistema educativo, que desempenha frequentemente um papel decisivo na formação de atitudes preconceituosas; entende que as campanhas de informação e os seminários se revestem também de uma importância essencial na tomada pública de consciência em relação à promoção da igualdade de oportunidades;

16. Considera que o conceito de «plena cidadania», nos termos em que foi discutido nas conferências da ONU do Cairo e de Viena, só é útil para a União Europeia e para o quarto programa comunitário de acção se nele estiverem incluídos os cidadãos dos países terceiros que residam na União Europeia e se, além disso, incluir os direitos e as actividades de natureza económica, política, social e cultural, e entende que isto poderia abrir caminho à realização da igualdade de oportunidades nos termos dos artigos 235º e 119º do Tratado;

17. Considera que uma distribuição equitativa das responsabilidades públicas e privadas é condição necessária para a concretização da plena cidadania de homens e mulheres;

18. Solicita à Comissão que procure formas inovadoras para conciliar as esferas privada e laboral, e que as promova nas actividades a realizar no quadro do quarto programa comunitário de acção;

19. Convida a Comissão a promover medidas e acções destinadas a incitar os parceiros sociais, os sindicatos e as organizações patronais a promoverem acções positivas, nas suas organizações e nas empresas dos sectores público e privado, com vista a garantir o acesso de candidatas femininas a lugares vagos em que as mulheres estejam sub-representadas;

20. Salienta a necessidade de dar prioridade, no quarto programa comunitário de acção, a medidas e acções que satisfaçam as necessidades dos grupos de risco, tais como as famílias monoparentais e as mulheres com um encargo duplo, nomeadamente as mulheres idosas, as refugiadas e as mulheres migrantes e seus filhos;

21. Solicita a todas as instituições europeias que criem e apresentem políticas de acção positivas em favor do seu próprio pessoal;

22. Propõe a especialização dos inspectores laborais em questões de igualdade;

23. Entende que, para a execução do quarto programa de acção, a responsabilidade deve caber ao grupo de trabalho criado pela Comissão com vista a fomentar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e solicita ao Presidente da Comissão Europeia que apresente publicamente o quarto programa de acção, a fim de realçar o carácter horizontal deste programa;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.