13. Apela para que, na formação dos jornalistas, os estereótipos, a discriminação e o racismo sejam
eliminados dos relatos desportivos;
14. Encoraja os organizadores e os patrocinadores internacionais de eventos desportivos a investirem nas
autarquias locais nos países em desenvolvimento;
15. Congratula-se com a realização da próxima Cimeira Mundial sobre Educação Física, em 2 e 3 de
Dezembro de 2005, em Magglingen, na Suíça;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Ministros e à Assembleia Parlamentar ParitáriaACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à União Africana.
P6_TA(2005)0465
Aprovação da Comissão Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre como o Parlamento Europeu aprova a Comissão Europeia
(2005/2024(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta os artigos 213oe2 1 4odo Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 216o
do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica (1),
—Tendo em conta os artigos I-26o, I-27o, I-28o, III-348oe III-350odo Tratado que estabelece uma Cons-
tituição para a Europa e a Declaração no7 relativa ao artigo I-27oda Constituição para a Europa, anexa
à Acta final da Conferência Intergovernamental,
—Tendo em conta o artigo 10odo Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por
sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976 (2),
—Tendo em conta o Acordo-Quadro de 26 de Maio de 2005 sobre as relações entre o Parlamento Euro-
peu e a Comissão (3),
—Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Novembro de 2004, sobre a eleição da Comissão indigi-
tada (4),
—Tendo em conta os artigos 45o,9 8oe9 9odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0179/2005),
Considerando o seguinte:
A. As audições parlamentares dos candidatos a Comissários, feitas pela primeira vez em 1994 e desenvol-
vidas desde então, adquiriram uma legitimidade plenamente aceite não só pelo Parlamento e pelaComissão, mas também pelo Conselho e pelos Estados-Membros,
B. A responsabilidade democrática da Comissão é reforçada, em larga medida, por um procedimento de
aprovação parlamentar que se caracteriza pela sua abertura, equidade e coerência e no âmbito do qualcada um dos Comissários indigitados revela ao Parlamento toda a informação pertinente;
C. À luz da experiência adquirida e na perspectiva da futura reforma constitucional iminente, é oportuno
rever o procedimento de eleição da Comissão pelo Parlamento;
(1) Com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4odo Protocolo relativo ao Alargamento da União Europeia anexo ao
Tratado de Nice, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 45odo Acto de Adesão de 2003.
(2) JO L 278 de de 8.10.1976, p. 5. Acto com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho 2002/772/CE,
Euratom (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).
(3) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0194, Anexo.
(4) JO C 201 E de 18.8.2005, p. 113.22.11.2006 PT C 285 E/137 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
1. Aprova os seguintes princípios, critérios e normas destinados a submeter a Comissão, enquanto órgão
colegial, ao voto de aprovação do Parlamento:
Critérios de avaliação
a) O Parlamento avaliará os Comissários indigitados em função da sua competência geral, do seu empe-
nhamento europeu e da sua independência incontestável. Procederá ainda à avaliação dos conhecimen-tos sobre as respectivas pastas e da sua capacidade de comunicação.
b) O Parlamento assegurará especialmente o equilíbrio entre os géneros. Poderá exprimir a sua opinião
sobre a distribuição das pastas efectuada pelo Presidente eleito.
c) O Parlamento poderá solicitar todas as informações pertinentes para a sua tomada de decisão acerca da
aptidão dos candidatos. Deverá ser revelada a totalidade da informação relativa aos interesses financei-ros.
Audições
d) Cada Comissário indigitado será convidado a comparecer perante a comissão ou comissões parlamen-
tares competentes, para uma audição única de três horas. As audições serão públicas.
e) As audições serão realizadas, conjuntamente, pela Conferência dos Presidentes e pela Conferência dos
Presidentes de Comissão. Caso as pastas sejam mistas, serão tomadas medidas para associar as comis-sões competentes. Perfilam-se três possibilidades:
—a pasta do Comissário indigitado inscreve-se na esfera de competência de uma única comissão
parlamentar; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado por uma só comissão parlamentar;
—a pasta do Comissário indigitado inscreve-se, de forma mais ou menos semelhante, nas esferas de
competência de várias comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliadoconjuntamente por essas comissões parlamentares;
—a pasta do Comissário indigitado inscreve-se primordialmente na esfera de competência de uma
comissão parlamentar e marginalmente em uma ou várias esferas de competência de outras comis-sões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado pela comissão parlamentarcompetente a título principal, a qual convidará as outras comissões parlamentares a participar naaudição;
O Presidente eleito da Comissão será consultado acerca de todas as diligências.
f) As comissões parlamentares colocam perguntas escritas aos Comissários indigitados, em tempo útil,
antes das audições. O número de perguntas escritas específicas sobre a matéria será limitado a cincopor comissão parlamentar competente.
g) As audições desenrolar-se-ão em circunstâncias e condições que garantam a todos os candidatos possi-
bilidades iguais e equitativas para se apresentarem e expressarem as suas opiniões.
h) Os Comissários indigitados serão convidados a proferir uma declaração preliminar oral que não exce-
derá vinte minutos. A condução das audições deve ter por escopo desenvolver um diálogo políticoplural entre os Comissários indigitados e os Deputados ao Parlamento. Antes do final da audição, osComissários indigitados devem ter a possibilidade de proferir uma breve declaração final.
Avaliação
i) No prazo de vinte e quatro horas, deverá ser disponibilizada ao público uma gravação vídeo, com
índice, das audições.
j) As comissões deverão reunir imediatamente após a audição a fim de procederem à avaliação de cada
um dos candidatos. As reuniões de avaliação decorrerão à porta fechada. A apreciação das comissõesdeve incidir sobre a idoneidade dos Comissários indigitados para pertencer ao colégio de Comissários epara o desempenho das funções específicas que lhes estão cometidas. Se uma comissão não alcançarconsenso quanto a ambos os pontos, o presidente submeterá as duas decisões a votação. As declaraçõesde avaliação serão divulgadas publicamente e apresentadas numa reunião conjunta da Conferência dosPresidentes e da Conferência dos Presidentes de Comissão, que decorrerá à porta fechada. Após troca depontos de vista e a menos que se decida obter mais informação, a Conferência dos Presidentes e aConferência dos Presidentes de Comissão declararão as audições encerradas.C 285 E/138 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
k) O Presidente eleito da Comissão apresentará todo o colégio de Comissários em sessão parlamentar. A
apresentação será seguida de debate. Para encerrar o debate, qualquer grupo político ou, no mínimo,trinta e sete deputados podem apresentar uma proposta de resolução. Após a votação da proposta deresolução, o Parlamento votará sobre a nomeação do Presidente e dos demais membros da Comissão. OParlamento decidirá por maioria dos votos expressos, mediante votação nominal. O Parlamento poderádecidir diferir a votação para a sessão seguinte.
2. Aprova as seguintes disposições para a eventualidade de alteração da composição ou da estrutura da
Comissão durante o seu mandato:
a) No caso de provimento de vacatura em virtude de demissão, reforma compulsiva ou óbito, o Parla-
mento, convidará, imediatamente, o candidato a Comissário a participar numa audição em condiçõesiguais às estabelecidas no n
o1.
b) No caso de adesão de um novo Estado-Membro, o Parlamento convidará o respectivo Comissário
indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no no1.
c) No caso de remodelação substancial de pastas, os Comissários em causa serão convidados a comparecer
perante as comissões parlamentares competentes previamente à assunção das novas responsabilidades.
3. A fim de facilitar as referidas consultas, bem como a preparação do processo de eleição da Comissão
em geral, solicita ao Conselho que antecipe as próximas eleições parlamentares de Junho para Maiode 2009.
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à comissão competente em matéria de
Regimento a fim que sejam propostas as alterações oportunas ao mesmo, com a devida antecedência rela-tivamente às próximas eleições.
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho e à
Comissão.
P6_TA(2005)0466
Aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência aos transportes
marítimos
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação das regras comunitárias em matéria de concor-
rência aos transportes marítimos (2005/2033(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta os artigos 80o,8 1o,8 2o,8 3o,8 5oe8 6odo Tratado CE,
—Tendo em conta o Livro Branco sobre a revisão do Regulamento (CEE) no4056/86 relativo à aplicação
das regras comunitárias em matéria de concorrência aos transportes marítimos (COM(2004)0675),
—Tendo em conta o Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das
opções» (COM(2001)0370),
—Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de
2000, em que se solicita à Comissão que acelere «a liberalização em áreas tais como o gás, a electrici-dade, os serviços postais e os transportes»,
—Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o954/79 do Conselho (1), que estabelece um quadro de aplica-
ção do Código de Conduta das Conferências Marítimas para o tornar compatível com o Tratado CE,
—Tendo em conta o Regulamento (CEE) no4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85oe8 6o(actualmente
artigos 81oe8 2o) do Tratado (2),
(1) JO L 121 de 17.5.1979, p. 1.
(2) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.22.11.2006 PT C 285 E/139 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005