Alteraçªo 32
ARTIGO 1o
Artigo 27o,no2 bis (novo) (Regulamento (CEE) no1601/92)
2 bis. Nªo obstante o disposto no terceiro travessªo do
segundo parÆgrafo do no2 do artigo 47odo Regulamento
(CE) no1257/1999, a participaçªo financeira da Comunidade
para as medidas agroambientais previstas nos artigos 22oa
24odo referido regulamento elevar-se-Æ a 85 %.
Alteraçªo 34
ARTIGO 1o
Artigo 27o,no3 bis (novo) (Regulamento (CEE) no1601/92)
3 bis. A limitaçªo dos apoios à silvicultura prevista no no3
do artigo 29odo Regulamento (CE) 1257/1999 nªo serÆ apli-
cada às florestas e zonas arborizadas situadas no territóriodas Ilhas CanÆrias.
Alteraçªo 35
Artigo 2
o, primeiro parÆgrafo
O presente regulamento entra em vigor no sØtimo diaseguinte
ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-peias.O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica-
çªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janei-
ro de 2000.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera, no que diz respeito às medidas de carÆcter estrutural, o Regulamento (CEE) n
o1601/92 que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas CanÆ-
rias (COM(2000) 774  C5-0750/2000  2000/0309(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 774) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0750/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o parecer da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base
jurídica da proposta,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0195/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 276.C 53 E/346 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
11. Produtos agrícolas originÆrios dos departamentos franceses ultramarinos, dos
Açores, da Madeira e das CanÆrias (medidas específicas) *
A5-0197/2001
1.
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados
produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (COM(2000) 791 
C5-0744/2000  2000/0313(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 1
(1) O Conselho adoptou, pela Decisªo 89/687/CEE, um pro-
grama de opçıes específicas para o afastamento e a insulari-dade dos departamentos franceses ultramarinos (POSEIDOM),que se integra na política da Comunidade a favor das suasregiıes ultraperifØricas. Esse programa tem por objectivo favo-recer o desenvolvimento económico e social dessas regiıes epermitir-lhes beneficiar das vantagens do mercado œnico de
que fazem parte integrante, apesar de factores objectivos as
diferenciarem geogrÆfica e economicamente. O programaalude à aplicaçªo da PAC nessas regiıes e prevŒ a adopçªo demedidas específicas. PrevŒ, nomeadamente, medidas destinadasa melhorar as condiçıes de produçªo e comercializaçªo dosprodutos agrícolas dos referidos departamentos e a minorar osefeitos da sua situaçªo geogrÆfica excepcional e dos seus condi-cionalismos, conforme reconhecidos pelo n
o2 do artigo 299o
do Tratado.(1) O Conselho adoptou, pela Decisªo 89/687/CEE, um pro-
grama de opçıes específicas para o afastamento e a insulari-dade dos departamentos franceses ultramarinos (POSEIDOM),que se integra na política da Comunidade a favor das suasregiıes ultraperifØricas. Esse programa tem por objectivo favo-recer o desenvolvimento económico e social dessas regiıes epermitir-lhes beneficiar das vantagens do mercado œnico de
que fazem parte integrante, apesar de factores objectivos as
diferenciarem geogrÆfica e economicamente. O programaalude à aplicaçªo da PAC nessas regiıes e prevŒ a adopçªo demedidas específicas. PrevŒ, nomeadamente, medidas destinadasa melhorar as condiçıes de produçªo e comercializaçªo dosprodutos agrícolas dos referidos departamentos e a minorar osefeitos da sua situaçªo geogrÆfica excepcional e dos seus condi-cionalismos, conforme reconhecidos pelo n
o2 do artigo 299o
do Tratado que estabelece as condiçıes de aplicaçªo das dispo-
siçıes comunitÆrias nos departamentos franceses ultramari-nos
Alteraçªo 2
Considerando 1 bis (novo)
(1 bis) O n
o2 do artigo 299odo Tratado estipula que o
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob propostada Comissªo e após consulta ao Parlamento Europeu, adop-tarÆ medidas específicas destinadas, em especial, a estabeleceras condiçıes de aplicaçªo do presente Tratado nas regiıesultraperifØricas da Uniªo Europeia no âmbito, nomeada-mente, do acesso aos Fundos Estruturais.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 289.28.2.2002 PT C 53 E/347 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001