RELATÓRIO DA COMISSÃO - Reforma Económica : Relatório sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e capitais

Introdução

Este é o terceiro Relatório sobre o Funcionamento do Mercados de Produtos e de Capitais elaborado pela Comissão. Responde à solicitação feita pelos Chefes de Estado e de Governo na Primavera de 1998 no Conselho Europeu de Cardiff. Os Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira confirmaram subsequentemente o processo de reforma económica de Cardiff, como um dos três pilares da agenda económica e social de Lisboa que se reforçam mutuamente, juntamente com a estratégia macroeconómica e as políticas social e de emprego.

As reformas económicas dos mercados de produtos e de capitais são uma chave para se alcançarem os objectivos do crescimento, competitividade e pleno emprego e a transição para a economia baseada no conhecimento, definida no Conselho Europeu de Lisboa. Elas são necessárias para melhorar a eficiência da nossa economia e o desempenho dos nossos mercados: isto é essencial, se pretendermos expandir o potencial económico da economia europeia em termos de oportunidades de negócio de emprego, produção potencial, satisfação dos consumidores e padrões de vida dos nossos cidadãos.

As reformas dos mercados de produtos e de capitais não começaram em Cardiff ou em Lisboa. Do mesmo modo, as reformas do mercado de trabalho, a inovação e a coesão social têm em vindo a ser, desde há algum tempo, objecto de consideração pela política europeia. No entanto, não há dúvida de que o Conselho Europeu de Lisboa lhes dá a todas um novo tom, mais rico, e importância, pelo que elas constituem agora uma estratégia de reforma credível com objectivos de longo alcance essenciais para a União. O êxito na implementação daquela estratégia será determinante para o futuro da Europa.

O processo de reforma económica iniciado em Cardiff está a mostrar-se eficaz ...

Verifica-se actualmente uma concordância geral sobre a necessidade de reformas estruturais na Europa, tanto aos níveis nacional como comunitário. Os relatórios nacionais de cada Estado-Membro, apresentados em Novembro, mostram os progressos que cada um está a fazer, internamente, no que respeita à reforma económica.

A reforma económica passou para o topo da agenda política da Europa. Isto é mostrado nas conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira, que apresentam uma estratégia micro-económica abrangente de políticas com objectivos ambiciosos no que respeita à competitividade e à mudança estrutural.

Em consequência, foram já tomadas ou estão a ser tomadas importantes iniciativas políticas para mudar o enquadramento regulamentar da Europa por formas que respeitem certos princípios fundamentais - estabelecer um enquadramento empresarial mais dinâmico, abranger a nova economia baseada no conhecimento e ser sempre sensível às prioridades dos europeus. Essas iniciativas incluem a estratégia para eliminar os obstáculos remanescentes na área dos serviços, a simplificação da regulamentação e a abertura das indústrias de redes a mais concorrência. Trata-se de exemplos de iniciativas políticas com raiz nas conclusões de relatórios de Cardiff anteriores.

A coordenação da política micro-económica europeia foi melhorada, porque as componentes-chave, tanto a nível nacional como comunitário, são agora abrangidas pelo mesmo regime de acompanhamento. Como consequência, a política da concorrência, a política empresarial e políticas específicas para as indústrias de redes, assim como outras políticas do Mercado Interno, estão a ser melhoradas e a tornar-se mais coerentes, com as reformas do emprego e da educação.

Um relatório moldado pelas Conclusões de Lisboa e pelos objectivos da Estratégia para o Mercado Interno ...

Tendo já sido objecto de revisões e melhorias sucessivas, o processo deste ano beneficiou do novo método de coordenação, mais simples e mais aberto e descentralizado, estabelecido em Lisboa e baseado em directrizes para a União, com objectivos de curto, de médio e de longo prazo e calendários precisos. Essas directrizes europeias traduzir-se-ão em políticas nacionais e regionais que estabelecerão objectivos específicos e adoptarão medidas que levarão em consideração as especificidades nacionais e regionais. Neste relatório são fornecidos indicadores quantitativos [1] e outros elementos úteis para avaliar o nosso êxito no cumprimento dos objectivos económicos do Conselho Europeu de Lisboa. É possível utilizá-los para se elaborar as novas Orientações Gerais da Política Económica e contribuir para o trabalho preparatório do Conselho Europeu especial da Primavera, em Estocolmo. Podem também ajudar a avaliar a implementação das OGPE do ano passado.

[1] Este relatório apresenta indicadores adequados para os objectivos do processo de Cardiff. Em termos do relatório CPE ao Conselho ECOFIN de 7 de Novembro de 2000, eles podem ser considerados como indicadores de tipo 3. Não são necessariamente os mesmos que os indicadores de tipo 1 usados no relatório de síntese ou os indicadores de tipo 2 usados nas OGPE. Ver também a Comunicação COM (2000) 594 sobre os indicadores estruturais.

O Conselho Europeu identificou alguns sectores e áreas políticas que não estão a conseguir melhorar a situação dos consumidores ou a competitividade das empresas ou que não estão a fazê-lo com todo o seu potencial; as acções pedidas em Lisboa para corrigir estas falhas foram, em particular, a reforma do sector dos serviços, a simplificação legislativa e regulamentar e a implementação do Plano de Acção dos Serviços Financeiros. É-lhes dada atenção especial neste relatório. Mas outras áreas mencionadas nas Conclusões de Lisboa são também analisadas, incluindo os contratos públicos, os serviços de interesse geral e as ajudas estatais, com sugestão de novas acções possíveis.

Para melhorar a avaliação contínua dos mercados comunitários, o relatório deste ano adopta a estrutura da estratégia do mercado interno, com os seus quatro objectivos estratégicos - "melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais, melhorar o enquadramento empresarial e tirar partido das vantagens proporcionadas pelo mercado interno num mundo em evolução". Isto deveria permitir um quadro mais eficiente para avaliar e melhorar o mercado interno, baseado na sua Estratégia conforme pedido pelo Conselho Europeu de Lisboa.

Consumidores e cidadãos: o tópico especial deste ano ...

O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira sublinhou a importância dos consumidores e dos cidadãos para o processo de transformar a Europa. A sua influência tem de ser decisiva para determinar as políticas e para fazer avançar as reformas económicas. É sobretudo para benefício dos consumidores e dos cidadãos que o Conselho Europeu de Lisboa estabeleceu para a UE o objectivo de se tornar a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo, capaz de um crescimento económico sustentado com mais e melhores empregos e maior coesão social. O Mercado Interno é a chave para se alcançar esse objectivo, tal como é e tem sempre sido um meio-chave com vista ao objectivo de se melhorar o padrão e a qualidade de vida dos cidadãos. É ele que dá o valor acrescentado económico à União e tem de implicar uma busca constante do melhor enquadramento para maximizar as vantagens económicas. Ao mesmo tempo, o mercado interno garante direitos específicos aos seus cidadãos e tem de estar constantemente à procura de garantir e reforçar a aplicação desses direitos. Desta forma, a forma económica coloca os cidadãos no cerne do Mercado Interno.

Sendo o papel dos consumidores e dos cidadãos no processo de reforma económica o tópico especial deste ano, examinam-se em profundidade as questões que fazem parte dos objectivos operacionais da Estratégia do Mercado Interno para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

De Lisboa a Estocolmo: desenvolvendo a estratégia e implementando medidas políticas

O principal desafio à nossa frente é desenvolver a estratégia definida em Lisboa. É tempo de passar do projecto para a implementação prática da estratégia. Foram feitos avanços significativos nos últimos meses no sentido de desenvolver os instrumentos necessários, tais como indicadores, e adoptando as primeiras iniciativas políticas solicitadas pelo Conselhos Europeus, e o presente relatório dá conta dos desenvolvimentos na área dos mercados de produtos e de capitais. O Relatório de Síntese da Comissão dirigido ao Conselho Europeu da Primavera em Estocolmo fará um balanço integral dos progressos feitos até à data e fornecerá novas ideias sobre o caminho em frente.

Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos

1. As reformas económicas estão a trazer benefícios substanciais aos consumidores ...

As conclusões do Conselho Mercado Interno de 16 de Março de 2000 sublinharam um objectivo-chave do Mercado Interno: proporcionar uma ampla gama de produtos seguros e de alta qualidade para os consumidores a preços competitivos.

O acompanhamento do desempenho dos mercados de produtos e de capitais ao longo do último ano mostra que os consumidores e os cidadãos em geral estão a colher cada vez mais benefícios económicos do Mercado Interno. Os preços continuam a convergir, especialmente nos serviços (ver quadro 5). Em consequência, a variação de preços nos mercados de serviços está a tornar-se menos marcada e mais parecida com a variação de preços nos mercados de produtos. Em particular, as reformas económicas estão a continuar a fazer baixar os preços de bens essenciais e das indústrias de redes em termos reais e nominais. As telecomunicações estão também a tornar-se muito mais baratas, apesar de um re-equilíbrio tarifário (ver quadros 1 e 2). Os preços da electricidade caíram mais de 14% no Reino Unido (incluindo impostos) e 14% em Espanha (excluindo impostos) (ver quadros 3 e 4). Estas reduções nas tarifas de bens essenciais significaram poupanças anuais, para uma família-padrão, que podem chegar a 1/4 da facturação anual de electricidade e telefone na Áustria, em 1999, em relação a 1996. Na Alemanha, estas poupanças corresponderam a EUR 125 por ano e, em França, a EUR 105 (ver caixa 1).

Enquanto os preços têm vindo a convergir por toda a parte no Mercado Interno (ver quadro 5), os preços no Reino Unido e na Irlanda afastaram-se da média da UE (ver gráfico 1). A convergência geral mascara também a diferença crescente nos preços dos combustíveis, em virtude da direcção divergente dos países que se encontram nos extremos da distribuição de preços. São necessários mais esforços para avaliar o impacto e a natureza das diferenças de preços (ver caixa 2).

... e não parecem ter ameaçado o fornecimento de serviços de interesse geral ...

O desempenho dos serviços de interesse geral tornou-se uma questão de muita atenção em meses recentes, de acordo com as orientações dadas pelo Conselho Europeu de Lisboa e pelo Conselho Mercado Interno. A Comissão emitiu uma comunicação sobre "Serviços de Interesse Geral na Europa" [COM(2000)580] em Setembro, com o objectivo de proporcionar um maior grau de certeza jurídica sobre a aplicação das regras do Mercado Interno e da concorrência nesse domínio e reforçar a importância dos interesses dos cidadãos.

Receou-se que a reforma regulamentar dos serviços de interesse geral causasse insatisfação por parte do consumidor. É difícil tirar conclusões gerais e firmes, porque a satisfação do consumidor varia conforme os sectores e os Estados-Membros. No entanto, no caso das telecomunicações móveis, a satisfação do consumidor parece maior nos pontos em que a reforma foi mais longe (ver gráfico 2), pelo menos em alguns aspectos. As obrigações de serviço universal têm de ser mantidas, de forma a garantir o fornecimento universal de certos serviços de interesse geral a preços acessíveis; na prática, isto não foi obstáculo à abertura desse mercados à concorrência.

2. Só elevados níveis de protecção do ambiente, da saúde e do consumidor melhorarão o desempenho do mercado e a qualidade de vida dos cidadãos na Europa ...

As conclusões do Conselho Mercado Interno de 16 de Março de 2000 indicaram que são necessários níveis elevados de protecção do consumidor e de confiança do consumidor para o Mercado Interno funcionar bem. Isto requer transparência do mercado [2] informação fiável e aplicação eficiente e processos de compensação. No entanto, isto nem sempre é suficiente para garantir a saúde e a segurança. É este o contexto do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, que está agora a entrar na sua fase de implementação, envolvendo uma série de acções-chave para evitar futuras lacunas no mercado ou na regulamentação que ponham em risco a saúde pública. Num contexto mais amplo, o exercício corrente sobre a responsabilidade do produtor sugerirá novas linhas de acção política, levando em conta o impacto económico de tais acções sobre as empresas.

[2] COM (2000) 275 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas e COM (2000) 276 relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia, e dos transportes.

As crescentes preocupações ambientais entre os cidadãos e o objectivo de um desenvolvimento sustentado exigem uma integração reforçada e simbiótica da política orçamental e das reformas económicas no seio do mercado interno. Esta integração pode ser alcançada de forma frutuosa aumentando-se o uso de instrumentos de mercado para alcançar objectivos ambientais. Uma utilização mais ampla de impostos ambientais, diferenciados em função dos impactos ambientais e compatíveis com as regras do mercado interno, poderia melhorar o desempenho económico, fazendo com que os preços de mercado reflictam os verdadeiros custos das actividades (a nível da UE, os impostos ambientais corresponderam apenas a 6,7% do total das receitas de impostos em 1997 - ver quadro 8). A utilização de outros instrumentos económicos, como autorizações de emissões negociáveis, alcançariam o mesmo objectivo. As regras dos contratos públicos admitem a possibilidade de se terem em conta considerações ambientais e as directivas propostas2 clarificam ainda mais esta possibilidade. É ainda necessário desenvolver novas linhas de acção propostas na Comunicação [COM(1999)263] sobre o Ambiente e o Mercado Interno. Isto é necessário para se integrar completamente o objectivo de um desenvolvimento sustentado com o processo da reforma económica.

3.As reformas económicas em curso nos sectores financeiros estão especificamente concebidas para levar em conta os interesses dos consumidores e dos cidadãos ...

As reformas estruturais nos serviços financeiros para pequenos montantes têm um impacto directo e significativo nos consumidores. O Plano de Acção dos Serviços Financeiros reflecte isto claramente. A prevista directiva sobre os fundos de pensões [3] poderia ser um instrumento valioso para beneficiar os consumidores e os cidadãos; tornaria muito mais barata a mudança para trabalhar em outros Estados-Membros, permitindo planos de pensões transfronteiriços e tornando os planos de pensões suplementares mais atraentes e menos dispendiosos. No entanto, a situação actual, no que respeita às transferências de créditos transfronteiras, é preocupante. Foram feitos progressos desde o ano passado, mas os encargos com essas transferências atingem ainda níveis inaceitáveis (ver quadro 9).

[3] COM (2000) 507 sobre a coordenação das leis, regulamentos e disposições administrativas relativas às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

4. Em resumo, os consumidores podem ainda ganhar mais com a reforma económica ...

... se a informação e a transparência do mercado fossem melhoradas. Isto é particularmente verdadeiro nos mercados onde se verifica uma grave incerteza informativa (por exemplo, tarifas dos telefones móveis, qualidade dos produtos) e ainda quando os direitos dos consumidores não puderem ser considerados como "conhecimento comum" (o transporte aéreo de passageiros foi um exemplo disto até à ampla difusão feita recentemente relativamente aos direitos dos passageiros).

... se fossem tomadas acções específicas para desmantelar as barreiras, embora mantendo elevados níveis de protecção do consumidor em áreas que requeiram uma intervenção política directa. Poderia ser o caso das transferências de créditos transfronteiriças. Estão já a ser preparadas acções em outras áreas, como a segurança dos alimentos .

... se a política de concorrência fosse mais activa a nível nacional. Isto poderia eliminar algumas das consideráveis diferentes ainda existentes nos preços de país para país (quadro 5). As fusões ao nível nacional têm de ser calculadas, se se pretender manter nos mercados nacionais elevados níveis de concorrência. A descentralização da aplicação dos artigos 81º e 82ª do Tratado poderia ter um impacto muito positivo sobre a concorrência nos mercados nacionais.

... se fossem melhorados canais de comunicação entre os consumidores e as autoridades públicas e desenvolvidos mecanismos eficazes de queixa, compensação e aplicação. Deveria estabelecer-se a melhor prática nesta área. O Diálogo com os Cidadãos deveria facilitar esta tarefa ao nível comunitário. Em áreas particularmente sensíveis como os serviços financeiros ou o comércio electrónico, deve ser dada atenção especial às questões dos consumidores e dos cidadãos, mas sem aumentar a carga administrativa para as empresas.

... se fossem regularmente reanalisadas a eficácia e a utilidade das regulamentações ambientais e das disposições relativas ao serviço universal. À medida que o tempo passa, esses regulamentos e disposições têm de evoluir de acordo com os desenvolvimentos do mercado. A actualização e o desbaste regulares evitariam uma carga regulamentar ruinosa. Além disso, as reformas ambientais e económicas precisam de uma melhor integração. O crescente uso de instrumentos de mercado para fins da política ambiental é útil para a integração de políticas destinadas a melhorar o ambiente com políticas destinadas a melhorar os desempenhos do mercado em geral. A reforma regulamentar em áreas sensíveis para o ambiente, como os transportes e a energia, necessitarão de um acompanhamento de perto.

Corolário político ...

A reforma económica está a mudar a forma de governar na UE, permitindo um novo enquadramento económico, em que os cidadãos e os consumidores desempenham um papel muito mais proeminente que no passado. Como o desenvolvimento das reformas económicas diminui o número e a dimensão das actividades económicas protegidas da concorrência, cresce o número de oportunidades abertas à iniciativa privada na nova economia europeia. Isto dá aos cidadãos um papel de cada vez mais liderança como agentes económicos, enquanto melhorias simultâneas no desempenho do mercado os beneficiam como consumidores.

O papel do sector público está também a evoluir em resultado da reforma económica. Está a abrir à concorrência um número crescente de áreas em que as iniciativas dos cidadãos não costumavam ser bem-vindas ou permitidas. Isto é positivo, pois as autoridades públicas não estão necessariamente bem equipadas para se envolverem directamente, e muito menos para serem as únicas responsáveis, nas muitas áreas que costumavam reservar para si próprias.

A reforma económica exige uma maior atenção das políticas públicas para certas tarefas. Os cidadãos e os consumidores têm de ter uma protecção melhor e mais eficaz. Os regulamentos e a legislação têm de ser desenvolvidos e depois testados tanto quanto às vantagens como quanto aos custos deles resultantes. É necessário um esforço permanente para rever o enquadramento legislativo e regulamentar, procurando-se a simplificação, a eficiência e a eficácia. Os consumidores devem também ser bem informados acerca dos seus direitos. São necessários mecanismos de informação eficazes e baratos. Há um grande número de questões regulamentares quanto à forma de governar a que é necessário dar atenção em resultado da reforma económica.

Promover a integração e a concorrência para tornar os mercados da UE mais eficientes

Avançar com as reformas económicas concebidas para integrar os mercados da UE foi um elemento-chave da estratégia de Lisboa para tornar a UE na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. Esta secção centra a atenção no desempenho do mercado nos ramos de serviços, incluindo os serviços de interesse geral, nos mercados dos produtos, nos mercados financeiros, nos contratos públicos e na evolução das ajudas estatais.

1. A crescente importância de integrar as indústrias de serviços da UE

As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa destacam especificamente a importância do sector dos serviços, defendendo o desenvolvimento de uma estratégia, antes do final de 2000, para eliminar as barreiras que continuam a existir ao comércio intra-UE nos serviços. Isto justifica-se pela importância económica do sector dos serviços e pelo desempenho relativamente fraco do sector relativamente aos EUA: se a taxa de emprego nos serviços na UE fosse igual à dos EUA, a Europa poderia ter mais 36 milhões de postos de trabalho.

Apesar de as barreiras socioculturais ou associadas à distância parecerem afectar os fornecedores de serviços, várias barreiras regulamentares continuam a limitar os sectores de serviços na UE às fronteiras nacionais, pelo menos no sector dos serviços empresariais (ver gráfico 8). Um inquérito aos fornecedores de serviços empresariais com operações transfronteiriças (ver caixa 4 no anexo) revelou que mais de 47% das empresas que fornecem serviços empresarias a outros países da UE realizam 10% ou menos do seu volume de negócios em mercados da UE fora do seu mercado doméstico. Entre as restrições da regulamentação contam-se a necessidade de obter um registo local, de estar representado por um agente local ou de ter uma forma jurídica específica e os custos de estabelecer uma operação local, com os seus procedimentos administrativos e legais associados (ver quadro 12).

A revolução na tecnologia da informação significa que estes problemas têm de ser enfrentados urgentemente

Muitos fornecedores de serviços já não precisam de estar situados fisicamente próximo dos seus clientes. Isto está a desafiar as estruturas tradicionais do mercado de serviços na Europa, tornando os mercados de serviços potencialmente muito mais competitivos, apesar de os mercados continuarem segmentados pela regulamentação. A conclusão do mercado interno de serviços na UE intensificaria o nível de concorrência nos serviços em geral e proporcionaria condições para as empresas europeias concorrerem de forma mais eficaz nos mercados mundiais; não fazer nada não é opção, se se quiser realizar o objectivo proclamado no Conselho Europeu de Lisboa.

Em resposta à solicitação de Lisboa, a Comissão está a preparar uma estratégia para eliminar as barreiras aos serviços. O seu objectivo é promover o mercado interno como o mercado doméstico natural para todos os fornecedores de serviços na UE, mas especialmente as PME, assim como os consumidores, permitindo que os serviços se desloquem tão livremente através das fronteiras como dentro de um Estado-Membro e tornando as compras transfronteiriças tão atractivas para os consumidores como para as empresas nacionais. A Comissão apresentará propostas para este fim em 2001 e 2002, como seguimento à estratégia. Todos os sectores de serviços devem ser cobertos, o que significa substituir a actual abordagem parcial ou sectorial por uma abordagem verdadeiramente abrangente. A estratégia sublinha a necessidade de aplicar as liberdades fundamentais do Tratado e recorrer ao teste do reconhecimento mútuo e da proporcionalidade para remover estratos de regulamentação nacionais injustificados e conflituosos. Onde for necessário, pode também fazer avançar a harmonização para remover as barreiras. O enquadramento regulamentar que abrange os serviços deve tornar-se suficientemente flexível para acompanhar a evolução da tecnologia da informação e deve ter-se o cuidado de garantir a coerência com outras políticas comunitárias, especialmente a política de concorrência.

2. Os mercados de produtos industriais estão, em geral, bem integrados

O comércio transfronteiriço de produtos manufacturados está a ultrapassar o crescimento do PNB e o investimento directo estrangeiro continua a ser um motor importante para a integração.

No entanto, em sectores não harmonizados, as barreiras técnicas ao comércio intra-UE continuam a ser um problema, especialmente em certos mercados ...

O número de casos de alegados problemas relacionados com o princípio do reconhecimento mútuo no sector alimentar é relativamente elevado (ver quadros 14 e 15). Muitos deles podem ser explicados pela simples variedade de produtos do sector e pelo intenso controlo estatal dos fluxos comerciais em resposta às legítimas exigências dos consumidores no sentido de melhores padrões de segurança dos alimentos. No entanto, é necessário garantir que as excepções à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo sejam devidamente justificadas. A sensibilidade do comércio no sector, por um lado, e a sua importância económica, por outro, exigem uma cuidadosa atenção política na busca de soluções satisfatórias.

Na área harmonizada, surgem novos indícios que levantam preocupações acerca do impacto dos períodos de transição legislativa sobre a eficácia da Nova Abordagem para ultrapassar as barreiras técnicas. Num inquérito sobre o sector de aparelhos médicos, os inquiridos mostraram claramente sentir que se tornou muito mais fácil abastecer os múltiplos mercados dos Estados-Membros, mas que continua a estar incompleto um mercado interno para aparelhos médicos (ver quadro 16). Isto demonstra a necessidade de apoiar as directivas da Nova Abordagem com padrões harmonizados ratificados e uma abordagem restritiva quanto à introdução de períodos de transição longos nas directivas. Isto poderia ser usado, em certos casos, para diminuir o impacto comercial da Nova Abordagem.

3. As empresas e cidadãos europeus pagaram e continuam ainda a pagar um preço elevado pelo relativamente baixo nível de integração nos mercados de serviços financeiros

As alterações da regulamentação introduzidas em anos recentes, o desenvolvimento de estruturas comuns e o euro integraram rapidamente o mercado monetário não garantido, assim como os mercados de permutas e derivados. Isto revelou o custo que estava a ser pago pela manutenção de mercados fragmentados por país. A liquidez foi redistribuída por toda a zona do euro, melhorando a actividade transfronteiriça e reduzindo os diferenciais de preços.

... é necessário fazer mais para promover a integração ...

Nem todos os mercados estão, no entanto, tão integrados como os mercados monetários. A falta de integração evidente nos outros mercados reflecte-se no forte enviesamento nacional das carteiras de títulos. Para que os investidores e as empresas possam colher todas as vantagens do forte crescimento desses mercados, estão a tornar-se urgentes algumas mudanças, nomeadamente:

* Estabelecimento de sistemas pan-europeus de compensação e liquidação. Isto colocaria as operações transfronteiriças intra-europeias e as nacionais numa situação de maior igualdade e permitiria consideráveis ganhos de rentabilidade. A ausência de tal sistema ao nível das bolsas europeias explica o grau relativamente baixo da participação estrangeira nas bolsas nacionais.

* Eliminação das restrições desnecessárias em relação aos investidores institucionais. A importância dos investidores institucionais na gestão de activos financeiros em todo o mundo está a crescer: eles oferecem aos consumidores a possibilidade de carteiras mais diversificadas e reúnem poupanças para investimento. O mercado europeu para investidores institucionais, no entanto, continua bastante fragmentado e o seu desenvolvimento a ser ditado pela legislação nacional. Em resultado disso, ainda só tem cerca de metade do tamanho do mercado dos EUA (ver gráfico 10). Estão a ser tomadas novas medidas e a ser adaptadas as actuais para promover um mercado verdadeiramente único para os investidores institucionais: a recente proposta da Comissão sobre regimes de pensões com constituição de fundos visa desenvolver um mercado pan-europeu, actualmente com o valor de 2.300 milhões de euros, mas que se prevê crescer para 3.500 milhões de euros até 2005, sobretudo devido ao aumento da idade média da população europeia. Entre outras medidas conta-se a alteração de duas propostas na importante área dos fundos de investimento (com o valor de mercado de 2.930 milhões de euros), que ampliariam tanto a gama de activos como a área geográfica (através da introdução de um Passaporte Único Europeu) em que os fundos de investimento podem investir.

* Os investidores têm uma necessidade crescente de informação financeira fiável. Nos mercados obrigacionistas privados pan-europeus, a escala e a frequência das emissões (ver quadro 17) aumentaram e a procura de rendimentos mais elevados abriu o mercado a empresas abaixo da cotação de investimento (BBB). No entanto, o número de empresas europeias que têm uma cotação internacionalmente comparável ou publicam contas financeiras de acordo com os padrões contabilísticos internacionais (padrões IAS) continua a ser bastante baixo, em comparação com os EUA. Isso melhoraria a segurança e a acessibilidade desses mercados. A Comissão emitiu já uma comunicação para que as empresas cotadas em bolsa publiquem as contas de acordo com os padrões IAS [4].

[4] COM (2000) 359 final sobre a estratégia da UE para o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas.

* O enquadramento regulamentar tem de ser remodelado de forma a satisfazer os requisitos do contexto financeiro actual. A internacionalização dos mercados, o número mais elevado de pequenos investidores, a crescente cota de mercado das empresas abaixo da cotação BBB, a nova atitude para com o risco, a maior importância do mercado bolsista e a possivelmente maior volatilidade requerem uma actualização do enquadramento regulamentar, tal como indicado no relatório de Cardiff do ano passado.

O Relatório de Implementação do PASF identificou novas prioridades-chave e acções políticas. O Relatório Intercalar do grupo Lamfalussy sobre "A regulamentação dos Mercados de Títulos Europeus" aceita essas prioridades e sugere que sejam feitos mais esforços políticos para acelerar o processo, de forma a não se ficar atrás dos desenvolvimentos do mercado. A implementação das medidas do PASF é, pois, urgente.

4. Foram feitos progressos no sentido de os mercados dos contratos públicos serem mais transparentes

A necessidade de fazer com que os mercados dos contratos públicos funcionem melhor estava explícita em duas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa - o apelo a que se concluíssem os trabalhos sobre a actualização das regras dos contratos púbicos, com ênfase especial em facilitar o acesso ao mercado por parte das PME, e o apelo no sentido de se avançar no alargamento da e-governação. Aumentar com êxito o actual impacto económico de mercados de contratos públicos eficientes e competitivos é particularmente importante, dados os actuais esforços no sentido de melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas.

O novo quadro legislativo deverá aumentar níveis de transparência já elevados nos mercados dos contratos públicos, tornando-os mais competitivos (ver quadro 18 e gráfico 15). O impacto económico da nova directiva proposta podia ser aumentado através da implementação de medidas práticas para facilitar a entrada transfronteiriça nos mercados de contratos públicos (ver gráfico 16). As tecnologias mais actualizadas poderiam ajudar a aumentar o impacto económico da concorrência nos mercados de contratos públicos, proporcionando um acesso mais fácil a mais empresas, especialmente PME, provenientes de mais países. Dados os potenciais efeitos transfronteiriços, o alargamento do uso de novas tecnologias da informação pode requerer acção a nível comunitário, mas, respeitando integralmente o princípio da subsidiariedade, devem ser exploradas em primeiro lugar alternativas nacionais. O quadro legislativo inclui várias disposições para encorajar a utilização de novas tecnologias nos concursos.

5. Graças às reformas da regulamentação foram feitos alguns progressos no desempenho do mercado nos serviços públicos e nas indústrias de redes

Os preços estão a cair, a qualidade está a melhorar e a eficiência a avançar. A introdução da concorrência dinamizou a inovação e as mudanças organizativas, levando a uma melhor produtividade em muitos destes sectores. Assim, não há qualquer razão para atrasar mais a abertura dos sectores dos correios, energia, transportes e comunicações, desde que os interesses dos consumidores sejam integralmente tidos em conta. Neste processo, a Comissão manterá a sua abordagem passo a passo baseada na avaliação da reforma e em consulta com as várias partes interessadas, incluindo os consumidores, conforme afirmado na comunicação sobre os serviços de interesse geral. Isto exige uma utilização mais intensa de instrumentos de análise para avaliar o modo de operação, o desempenho e a competitividade dos sectores de interesse geral, de forma a que a regulamentação possa ser adoptada de acordo com as mudanças tecnológicas - o que aumenta as possibilidades transfronteiriças de fornecimento de serviços dentro do mercado interno -, as novas necessidades dos consumidores e as novas exigências do interesse público.

Uma maior liberalização deve ter bem em conta as lições da experiência recentemente adquirida com as reformas. Em particular, o quadro regulamentar tem de ser bem concebido. Nos sectores de serviços públicos, como o gás e a electricidade, ou os caminhos-de-ferro, os custos fixos iniciais substanciais limitam o âmbito de concorrência, criando um sério risco de falhanço do mercado. Nos aeroportos, por exemplo, a acumulação de "slots" pelas companhias aéreas dominantes tradicionais pode estar a limitar as reduções nas tarifas aéreas (ver quadros 19 e 20). Esses riscos exigem uma cuidadosa redefinição do quadro regulamentar.

A aceleração da actividade de fusões e aquisições nos últimos dois anos concentrou substancialmente as indústrias de redes e o impacto desse facto sobre a concorrência tem de ser acompanhado cuidadosamente. Muita desta actividade foi puramente nacional, o que pode ser caso para sérias preocupações, porque o aumento da concentração do mercado pode diminuir o impacto económico positivo da abertura destes sectores à concorrência. No sector da energia, que está agora a entrar numa fase decisiva do processo de abertura à concorrência, o valor das operações nacionais em 1999 foi o dobro do valor verificado em 1995 (ver gráficos 17 e 18).

A reforma económica nos sectores da energia, serviços postais e transportes está a acelerar, tal como solicitado no Conselho Europeu de Lisboa. Para esse fim, a Comissão apresentou em Maio propostas para o sector postal [COM(2000)319]. Os desenvolvimentos do mercado estão a tornar crucial uma maior abertura à concorrência nos serviços postais. A directiva actual ainda só prevê a abertura de 3% das receitas dos FSU. Apesar disso, um Estado-Membro não a transpôs completamente e quatro outros enfrentam processos de incumprimento por não-conformidade, uma situação altamente insatisfatória. A abertura de mais 20% até 2003, conforme previsto pela nova directiva proposta, é um objectivo razoável e prudente. A Comissão apresentou em Julho propostas para serviços públicos nos transportes públicos (COM (2000) 7( e apresentará brevemente novas propostas para uma maior abertura dos mercados da energia e dos transportes.

Para se tornarem mais eficientes, os mercados da UE das indústrias de redes devem ter uma integração ainda maior, particularmente no sector da energia, conforme sublinhado no relatório do ano passado, apesar de as dificuldades serem certas. As reformas dos caminhos-de-ferro devem também prosseguir com a integração, apesar das dificuldades técnicas. Em outros sectores, onde as dificuldades técnicas não são um obstáculo, deve-se avançar no sentido uma maior integração. Nas telecomunicações móveis, por exemplo, as diferenças nos custos internacionais de "roaming" não são compatíveis com um mercado totalmente integrado e com um comportamento de mercado competitivo.

6. Redução das distorções provocadas pelas ajudas estatais

As ajudas estatais continuam, em geral, a diminuir (ver gráfico 19). Para o conjunto da UE, as ajudas às indústrias transformadoras caíram de 2,3% do PIB para 2,0% entre 1997 e 1998. Os valores preliminares para 1999 parecem confirmar que continuou a tendência decrescente nos níveis gerais das ajudas estatais na UE concedidas ao sector transformador. No entanto, a incidência das ajudas sectoriais, que são as ajudas que mais distorções causam, continua a ser demasiado elevada (ver gráfico 21). No entanto, parece também que a percentagem de ajudas concedidas a certos sectores transformadores caiu também em 1999, em benefício de objectivos horizontais e regionais. E, apesar de as ajudas sectoriais "ad hoc" totais, que são provavelmente o pior tipo de ajuda sectorial, terem caído drasticamente, elas aumentaram de forma muito marcada nos serviços financeiros - passando para o triplo desde 1993 (ver gráfico 24). É evidente que as ajudas aos serviços públicos necessitam de um acompanhamento cuidadoso, e os Estados-Membros devem tentar controlar esta tendência de aumento.

A evolução global das ajudas estatais pode ser positiva, mas há boas razões para melhorar o acompanhamento das distorções causadas e as avaliações dos seus impactos. A introdução de um painel das ajudas estatais e um registo pela Comissão podem ser instrumentos úteis para esse fim. Os factos parecem mostrar que os países com elevados níveis de ajudas têm também elevados níveis de regulação administrativa, pelo que mercados já distorcidos sofrem uma ainda maior distorção (ver gráfico 25). Este é um ponto importante que merece mais atenção. Para o processo de reforma económica, é essencial saber se nos confrontamos com Estados-Membros que acumulam regulamentações e subsídios ou se diferentes Estados-Membros usam diferentes instrumentos políticos com impacto nos mercados. Assim, para identificar as áreas e os países onde as reformas económicas têm uma necessidade mais urgente, é essencial uma nova análise aprofundada do impacto combinado das ajudas estatais e do peso da regulamentação.

Promoção do espírito empresarial

Desde o início dos anos 90, o processo de recuperação da Europa em relação aos EUA, em termos de padrões de vida, foi interrompido e a diferença de competitividade está de novo a tornar-se maior. Isto foi recentemente indicado pela Comissão [SEC(2000)1823]. Durante décadas, a UE aproximou-se dos seus principais concorrentes, mas essa tendência terminou e parece mesmo ter-se invertido. A Europa tem de melhorar fundamentalmente a sua capacidade de criar, inovar e mudar. O principal problema parece ser uma falta de dinamismo e flexibilidade, uma lenta reacção à mudança estrutural: perde-se demasiado tempo antes de as mudanças necessárias serem introduzidas e integralmente exploradas.

A União Europeia tem ainda um longo caminho a percorrer para criar o enquadramento empresarial adequado, com uma reduzida carga de regulamentação, melhores condições financeiras, especialmente para as novas empresas, um quadro fiscal moderno e simplificado e um clima fértil para a inovação.

1. Os Estados-Membros têm continuado a melhorar os seus enquadramentos regulamentares, mas é ainda preciso fazer mais ...

Foram introduzidas medidas significativas para reduzir o encargo administrativo das empresas. Na maioria, diziam respeito ao acesso electrónico das empresas às informações e requisitos administrativos, à implementação de balcões únicos ou de pontos de contacto únicos para os procedimentos administrativos e ao desenvolvimento de serviços de apoio a pequenas empresas (ver quadro 21). São necessários melhores indicadores para acompanhar a evolução do enquadramento regulamentar.

No entanto, indicações recentes mostram ainda como a Europa está atrás dos seus principais concorrentes nos custos e procedimentos ligados à criação de empresas (ver gráfico 24 e quadro 22). As medidas já tomadas pelos Estados-Membros precisam, pois, de ser reforçadas e as iniciativas nacionais deveriam encontrar o seu lugar num enquadramento político comunitário coerente e retirar dele sinergias.

É necessária uma abordagem a nível comunitário mais coerente e com melhor coordenação ...

Trata-se de uma solicitação do Conselho Europeu de Lisboa, considerada essencial para responder aos novos desafios colocados pela globalização e por tecnologias e mercados em rápida evolução. Em resposta, será adoptada, em 2001, uma estratégia da Comissão para melhorar o enquadramento regulamentar, reunindo, aligeirando e tomando como base iniciativas já existentes. Será primeiramente feita uma avaliação das iniciativas existentes, juntamente com um perfil da abordagem da Comissão. A estratégia em si própria, a adoptar antes de finais de 2001, estabelecerá então um plano de acção claro baseado, entre outras coisas, na análise do futuro Livro Branco sobre a Governação. Essa estratégia avaliará o grau de adequação de abordagens alternativas à regulamentação e novas formas de cooperação nas políticas, com vista a promover novas formas de parceria entre diferentes níveis de governação. Sublinhará também a necessidade de garantir a protecção dos direitos e interesses dos cidadãos. Não serão também esquecidas a qualidade e coerência da regulamentação a nível comunitário e nacional. As iniciativas legislativas serão acompanhadas de avaliações adequadas sobre o impacto da regulamentação.

2. São necessárias melhores condições de financiamento para as empresas ...

O acesso ao tipo certo de financiamento, no momento certo, durante toda a vida da empresa é essencial para ajudar os empresários a traduzir as suas ambições em realidade. As PME europeias consideram ainda que o acesso ao financiamento é um problema que limita o seu potencial de crescimento.

A evolução do mercado é encorajadora ...

O mercado accionista privado europeu (capital fornecido a empresas não cotadas na bolsa, incluindo capital de risco e buy-outs) tem estado em grande medida subdesenvolvido, até ao momento, se comparado com o mercado norte-americano, altamente concentrado no Reino Unido e voltado principalmente para buy-outs em vez do financiamento de semente e arranque. A existência de um mercado bolsista a funcionar bem, que incentive as ofertas públicas iniciais para entrada em bolsa, é um elemento crucial no desenvolvimento do capital de risco e deve, pois, ser promovida. Mas as coisas estão a mudar:

* Em 1999, o investimento em acções privadas aumentou 70% (ver gráfico 27) e o capital afectado a investimentos de arranque duplicou. No entanto, os investimentos em primeiras fases ainda só representam 27% do capital total investido ou cerca de 12% do total dos capitais próprios privados europeus. Em 1999, 42% do capital de risco foram investidos em alta tecnologia, cerca de metade dos quais em fases iniciais.

* Em 1999, foi reunido um montante maior de capital de risco pelos países da UE, excluindo o Reino Unido, o que contribuiu para um mercado mais equilibrado. No entanto, o investimento em capital de risco continua a ser bastante reduzido em termos do PIB (abaixo de 0,1% do PIB) na Grécia, Portugal, Dinamarca, Áustria e Itália.

* Na maioria dos Estados-Membros da UE, foram recentemente tomadas medidas para melhorar o enquadramento regulamentar e fiscal das empresas em fase de arranque, reconhecendo-se a sua importância para a economia e os problemas específicos de financiamento dessas empresas. No entanto, deve ser dada atenção no sentido de que as medidas a favor do capital de risco não distorçam a concorrência no mercado interno.

* A estratégia da Comissão para estimular o desenvolvimento de um verdadeiro mercado de capital de risco está consagrada no Plano de Acção para o Capital de Risco (PACR) de 1998. Neste contexto, foi adoptado o relatório intercalar sobre o PACR (COM (2000) 658), que estabelece prioridades para acções no sentido de garantir a implementação do PACR até 2003, prazo fixado pelo Conselho Europeu Especial de Lisboa. Reconhecendo que o financiamento público tem um papel a desempenhar no que respeita a resolver as falhas do mercado, a Comissão adoptou também um documento sobre a revisão dos instrumentos comunitários, propondo medidas para melhorar a coerência entre o financiamento do BEI, do FEI e de outros financiamentos comunitários para o capital de risco.

Estes desenvolvimentos são tanto mais notáveis quanto se verificaram num contexto de custos decrescentes para fontes de financiamento alternativas. As condições para a obtenção de empréstimos melhoraram substancialmente como resultado da UEM, da consolidação fiscal e de mudanças nos mercados financeiros (ver quadro 23). O custo do financiamento diminuiu em todos os países para os quais se dispõe de dados, e especialmente em Espanha. O custo do financiamento permitiu às empresas poupar até 55.716 euros em pagamentos de juros por ano e por milhão de euros nos empréstimos contraídos. O financiamento mais barato permitiu às empresas melhorar a sua rentabilidade financeira em relação aos níveis de 1993. Estes resultados confirmam progressos efectivos na melhoria das condições de financiamento em resultado do impacto combinado de políticas macro e micro-económicas.

As empresas precisam do enquadramento certo para inovarem ...

Os problemas de competitividade da Europa estão firmemente ligados à sua relativamente lenta e comparativamente insuficiente capacidade de inovar. Além de condições de financiamento favoráveis, a inovação requer um ambiente competitivo, sem restrições regulamentares desnecessárias e com um sistema adequado de incentivos económicos para encorajar as empresas a inovar. A adopção do regulamento relativo à patente comunitária [5] com base na recente proposta deve contribuir para se chegar a esse resultado. O mesmo deverá acontecer com outros desenvolvimentos na área dos direitos de propriedade intelectual relativos às novas tecnologias.

[5] COM (2000) 412 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à patente comunitária.

... e enfrentam os desafios da Nova Economia.

O desenvolvimento da Nova Economia apresenta aos consumidores e às pequenas empresas oportunidades sem precedentes - poupanças de custos, uma nova e mais flexível organização do trabalho, melhores processos e mercados novos e em expansão. A explosão do e-comércio B2B (empresa a empresa) está a ultrapassar o crescimento do é e-comércio B2C (da empresa para o consumidor), estando este último muito abaixo do seu nível potencial, se tomarmos os EUA como orientação. Para as PME, o comércio B2B acelerará os processos, melhorará a qualidade e garantirá um melhor serviço. Isto deverá encorajar a inovação.

A parte relativa do B2B em relação a B2C deverá crescer de 80% em 2000 para 90% em 2003. A penetração do B2C é de apenas 0,2% das vendas a retalho na Europa, em comparação com 0,7% nos EUA.

Para as PME o desafio é ultrapassar a fase da aprendizagem e aplicar na prática os seus conhecimentos do comércio electrónico. Para os decisores, o desafio real é equipar as PME para a concorrência nas trocas electrónicas globais. No que respeita ao B2C, a complexidade da regulamentação parecer estar a dificultar o seu desenvolvimento, tendo, portanto, de ser analisada. Para o B2C, o desafio é aumentar a confiança dos consumidores no comércio electrónico.

Desde o ano passado foram lançadas várias iniciativas ao nível da UE para responder a estes desafios, incluindo o lançamento da iniciativa eEuropa e o Plano de Acção eEuropa 2002, assim como a adopção pela Comissão de um pacote legislativo para reforçar a concorrência nos mercados de comunicações electrónicas da UE e para adaptar os regulamentos existentes aos requisitos da sociedade da informação. Foi proposta um regulamento sobre a oferta plenamente separada da linha de assinante, que contribuirá para novas reduções no custo de acesso à Internet. Além disso, a adopção final pelo Parlamento Europeu da directiva sobre o comércio electrónico dá aos fornecedores de serviços da sociedade de informação no mercado interno um enquadramento jurídico.

Foram feitos progressos na modernização e simplificação do enquadramento fiscal.

As actuais disposições do IVA têm vários inconvenientes: são complicadas, susceptíveis de fraude e estão desactualizadas. As empresas enfrentam dificuldades ligadas às obrigações relativas ao IVA em diferentes Estados-Membros. Há uma necessidade patente de melhorar o sistema do IVA, de forma a actualizá-lo e garantir que incentive transacções comerciais legítimas no mercado interno, reduzindo o âmbito das fraudes. Na sua Comunicação de apresentação de uma nova estratégia do IVA [6], a Comissão propôs uma estratégia viável centrada em quatro objectivos principais: simplificação e modernização das regras existentes, aplicação mais uniforme das disposições actuais e cooperação administrativa mais estreita. Os primeiros resultados desta nova abordagem são muito encorajadores.

[6] COM (2000) 348 de 7 de Junho de 2000 "Estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno".

Em conclusão, o fomento do espírito empresarial requer a atenção dos decisores políticos mais do que nunca, ...

especialmente à medida que a globalização e as tecnologias e mercados em rápida evolução colocam novos e complexos desafios tanto aos legisladores como às empresas. As acções prioritárias devem centrar-se no seguinte:

* Incentivar a criação e o crescimento de pequenas empresas a nível nacional através de uma transição rápida para a e-administração. O objectivo básico tem de ser maximizar o uso das tecnologias da informação para aligeirar o peso administrativo. As empresas devem também poder usar a assinatura digital nos contactos com a administração pública.

* Lançar e implementar uma acção coordenada para melhorar o quadro regulamentar na UE. Este programa deve avaliar diferentes opções às regulamentações e promover uma análise mais sistemática do impacto global das novas regulamentações. A simplificação do quadro regulamentar já existente deve ser uma prioridade-chave. A Comissão apresentará a sua estratégia em 2001.

* Garantir um elevado nível de coerência e de coordenação entre os esforços nacionais e comunitários para melhorar o quadro regulamentar, sobretudo garantindo a aplicação correcta da lei comunitária. Esta poderia ser uma das principais tarefas a cumprir no exercício da governação, de um ponto de vista económico.

* Facilitar um acesso mais rápido ao financiamento para as empresas de menor dimensão, nomeadamente desenvolvendo um verdadeiro mercado de capital de risco. As directivas sobre a supervisão prudencial dos fundos de pensões complementares, OICVM e prospectos para a Bolsa e a comunicação sobre a estratégia contabilística da UE são importantes para este objectivo. Expandir a capacidade dos regimes com garantia a todos os níveis poderia também tornar muito mais fácil o acesso das PME ao financiamento.

* Acelerar a transformação da Europa numa sociedade da informação, de maneira que os consumidores possam ter confiança nas compras em linha ou fora de linha e que as PME aproveitem integralmente todas as suas oportunidades. Isto implica a implementação em devido tempo do Plano de Acção eEuropa, incluindo a directiva sobre o e-comércio. Significa também uma maior coerência entre todas as iniciativas que possam ter impacto no e-comércio, particularmente as discussões dos interessados na jurisdição, fiscalidade e cibercriminalidade. As iniciativas sectoriais, assim como a implementação de um espaço europeu da investigação, devem também ser analisadas quanto à coerência. A protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual é também essencial para garantir um clima conducente à inovação e à criatividade, o que torna crucial adoptar a proposta de directiva sobre os direitos de autor e direitos conexos na sociedade de informação, assim como a patente comunitária.

Desenvolver a dimensão externa das reformas económicas

A UE é um dos principais parceiros no comércio e relações económicas internacionais, pelo que o ambicioso objectivo do Conselho de Lisboa quanto à competitividade europeia tem necessariamente consequências externas. A reforma comunitária interna terá impactos económicos internacionais e as reformas da comunidade internacional terão impacto económico na Comunidade. Assim, faz sentido que a Comunidade participe activamente na remodelação das regulamentações globais; isso garantirá que as mudanças das regulamentações internacionais se adaptem melhor e estejam sincronizadas com as reformas económicas internas da UE, contribuindo para melhorar a competitividade internacional da Comunidade.

Isto é particularmente importante no caso da iniciativa para completar o mercado interno de serviços e na integração dos mercados europeus de serviços financeiros. Essa iniciativa reforça a importância para a UE de ter um papel activo na preparação do quadro para as negociações do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Sublinha também a importância das actuais negociações com os EUA sobre o desenvolvimento de acordos de reconhecimento mútuo em alguns serviços de profissões liberais e seguros. O mercado interno é um bom modelo para a reforma económica e poderia ser usado para fomentar o comércio internacional e o investimento em certas áreas económicas para lá dos limites da UE.

Outro grande desafio externo com impacto no processo de reforma económica da Comunidade é o alagamento a Leste. A Comissão adoptou, em 8 de Novembro, o seu documento sobre a estratégia de alargamento, relatando em pormenor os progressos feitos por cada país candidato no sentido da adesão. Os países candidatos continuam a ter importantes lacunas na sua adopção e implementação eficiente da legislação do mercado interno, pelo que há trabalho que continua por fazer. No entanto, graças aos acordos de associação, a integração com os países candidatos no comércio e investimento está a crescer rapidamente num quadro comercial livre, do lado da Comunidade, de barreiras tarifárias e de restrições quantitativas. A análise do comércio mostra que as exportações de diferentes países candidatos têm diferentes composições de produtos. Em particular, varia o grau em que exportam produtos cujos padrões estão harmonizados a nível comunitário. Trata-se de uma questão que precisa de ser explorada. Pode ter consequências significativas para o ritmo da futura integração comercial por diversos países candidatos; pode também contribuir para a tarefa de implementar princípios fundamentais do comércio no mercado interno, nomeadamente o reconhecimento mútuo (ver caixa 5 e gráficos 33 e 34).

A adesão implica a adopção do acervo comunitário e das práticas comunitárias. O processo de reforma económica de Cardiff criou uma nova cultura de auto-avaliação da evolução ao nível microeconómico que provou ser muito útil. Os países candidatos poderiam beneficiar da aplicação dos mecanismos de auto-avaliação para controlarem a adopção das regras e práticas do mercado interno.

Conclusões

1. Os cidadãos devem conduzir a reforma económica

São necessárias reformas para dar à Europa uma economia moderna e dinâmica. O estabelecimento de prioridades para a agenda da reforma deve envolver plenamente a sociedade civil, tanto consumidores como empresários. A reforma não dará resultado, se os cidadãos desistirem da iniciativa. As autoridades públicas têm de atender às prioridades dos cidadãos, garantindo que eles podem usar os seus direitos e evitando falhas do mercado que prejudiquem os interesses dos cidadãos. Isto significa fornecer melhor informação e garantir maior transparência do mercado. Significa também implementar quadros jurídicos e regulamentares eficientes concebidos para proporcionar uma segurança eficaz e protecção do consumidor. Finalmente, significa ainda instalar mecanismos sólidos e eficientes de compensação e acesso à justiça. Todos estes elementos são instrumentos indispensáveis para manter o balanço das reformas económicas. Aquilo que as autoridades públicas não devem fazer é tentar limitar as mudanças através da introdução de regulamentações desnecessárias ou através da manutenção das regulamentações obsoletas actualmente existentes. Isto é essencial para garantir que a reforma económica melhore a situação económica dos cidadãos europeus.

2. A Europa tem de criar um enquadramento dinâmico e favorável ao espírito empresarial para facilitar a transição para a economia baseada no conhecimento

Terá de se fazer com que funcionem tanto o mercado interno de serviços como o mercado interno de produtos. Mas o maior desafio que o mercado interno actualmente enfrenta é a criação das condições essenciais para desenvolver um espírito empresarial mais dinâmico na Europa. Só isto conseguirá acelerar a adopção de novas tecnologias, renovar o tecido industrial e económico da nossa economia e facilitar a transição para uma economia baseada no conhecimento. A simplificação da regulamentação e da legislação será um elemento-chave desse processo; no entanto, será também essencial coordenar diferentes políticas a nível da UE e dos Estados-Membros.

3. Prosseguindo os objectivos de Lisboa, foram feitos progressos no processo da reforma económica

Os Estados-Membros fizeram progressos significativos na questão de pôr em movimento processos de reforma, que, em alguns casos, podem considerar-se sem precedentes. A nível comunitário, estão a ser desenvolvidas e implementadas importantes iniciativas políticas pormenorizadas. Foram feitos progressos substanciais nos serviços financeiros, mas os desenvolvimentos do mercado exigem uma implementação acelerada de algumas medidas. A estratégia para o sector dos serviços será em breve apresentada ao Conselho e ao PE. A iniciativa para a simplificação da legislação e da regulamentação será adoptada pela Comissão no primeiro semestre de 2001. Os Estados-Membros devem continuar os seus esforços para encontrar soluções nacionais para as necessidades da reforma económica nas dimensões nacionais. Deve ser dada atenção à coordenação das reformas económicas a nível dos Estados-Membros: devemos evitar que haja "duas velocidades" no processo de reformas, o que poderia prejudicar o bom funcionamento do mercado interno como um todo.

4. As reformas têm de ser continuadas, aprofundadas e aceleradas

Têm de continuar, porque são parte de uma estratégia de longo prazo para o crescimento, o emprego e a competitividade. As reformas económicas têm frequentemente alguns efeitos a curto prazo que os cidadãos podem facilmente observar, como a descida dos preços, mas os seus principais benefícios virão a prazo mais longo. Países como os EUA, onde as reformas começaram há vários anos, só agora estão a colher os resultados.

As reformas económicas têm de ser aprofundadas, porque a economia europeia é ainda demasiado rígida, prejudicando o desempenho económico geral. A evolução da taxa de câmbio do euro face ao dólar norte-americano deve-se em larga medida aos resultados superiores da economia norte-americana em termos de competitividade e desempenho do mercado. A renovação do apoio determinado e da implementação da agenda de Lisboa é a melhor forma de emitir um sinal credível do nosso compromisso de melhorar a competitividade da economia europeia. Isto dará mais segurança aos mercados e aos investidores internacionais quanto à nossa determinação e reforçará o euro nos mercados mundiais.

A aceleração das reformas económicas pode exigir procedimentos muito rápidos, como o grupo Lamfalussy sugeriu recentemente para o sector dos serviços financeiros: procedimentos-padrão [7] sem um impulso político para acelerar a introdução das reformas fazem correr o risco de uma resposta política lenta, mas não podemos correr o risco de ficar atrás dos desenvolvimentos do mercado.

[7] A demora média entre a data de uma proposta da Comissão e a data oficial de transposição é superior a quatro anos. Esta estimativa baseia-se em 198 directivas de base sobre o mercado interno entre 1985 e 2000 e não leva em consideração outras demoras devidas à transposição tardia por alguns Estados-Membros.

Como sugerido no Conselho Europeu, temos também de acelerar o nosso processo de reformas, caso contrário não aproveitaremos o potencial de crescimento macro-económico extraordinário que as novas tecnologias oferecem. Quando os antigos problemas, como os choques petrolíferos e a escassez de matérias-primas, voltarem a aparecer, a fórmula para um crescimento de longo prazo baseado nas novas tecnologias, na inovação e nas reformas económicas aparecerá com mais clareza do que nunca. As novas tecnologias são um novo combustível de alta capacidade à disposição das economias desenvolvidas. Necessita de uma economia bem sintonizada e flexível capaz de aproveitá-lo ao máximo. Mais inovação num enquadramento regulamentar dinâmico levará ao máximo rendimento em termos de competitividade, emprego e crescimento. É esta a lógica de Lisboa.