DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Síntese da avaliação de impacto /* SEC/2011/1406 final */





1. Definição do problema Dado o receio suscitado pela ameaça crescente das alterações climáticas à escala mundial em consequência do aumento das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera, a UE tem vindo a aplicar e a planear uma série de políticas e medidas de atenuação dos efeitos dessas alterações. Uma componente importante deste processo é a criação de um quadro robusto de vigilância, avaliação, comunicação e verificação, já que permite à UE, entre outras coisas, desenvolver e executar futuras políticas de forma mais eficaz e avaliar e demonstrar que está a cumprir os seus compromissos. A Decisão n.º 280/2004/CE[1] (a seguir, «decisão relativa ao mecanismo de vigilância»), relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões da UE de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, e as respectivas regras de aplicação (Decisão n.º 2005/166/CE)[2] constituem os principais instrumentos em matéria de vigilância, comunicação e verificação no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa. Estes instrumentos estabelecem pormenorizadamente as modalidades de comunicação das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e da sua remoção por sumidouros, bem como de prestação de informações relativas aos programas nacionais de redução de emissões, às projecções das emissões de gases com efeito de estufa e às políticas e medidas adoptadas em conformidade com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC). Os seis anos de experiência com a aplicação da Decisão n.º 280/2004/CE e da Decisão n.º 2005/166/CE, que estabelece as regras de aplicação da primeira, aliados à experiência adquirida através da participação em negociações de âmbito internacional e da execução de vários requisitos da CQNUAC, demonstraram que é possível obter melhorias significativas em vários domínios. Além disso, a necessidade de reforçar as nossas acções de atenuação e de respeitar os nossos compromissos nacionais ou internacionais, recentes e futuros, nomeadamente a Estratégia Europa 2020, impõe a criação de um sistema de vigilância e comunicação aperfeiçoado. Mais concretamente, os problemas a que a revisão da decisão relativa ao mecanismo de vigilância pretende fazer face são os seguintes: § O actual sistema de vigilância e de comunicação não permite executar as obrigações decorrentes da nova legislação. O pacote sobre alterações climáticas e energia acordado entre o Conselho e o Parlamento Europeu e adoptado pelo Parlamento Europeu em 17 de Dezembro de 2008 impôs aos Estados-Membros novos requisitos de vigilância e comunicação que, para entrarem em vigor, devem ser incorporados numa revisão da Decisão n.º 280/2004/CE. Não existem dados disponíveis adequados, a nível da UE, para apoiar o desenvolvimento e a execução de novas políticas. Actualmente, vários domínios/sectores de grande importância para a redução das emissões de gases com efeito de estufa que actuam a nível da UE não dispõem de dados adequados ou, se deles dispõem, os dados não são suficientemente precisos para a concepção e a aplicação de uma política eficaz. Os domínios em causa são os seguintes: a) transporte marítimo; b) aviação; c) uso do solo, reafectação do solo e silvicultura (LULUCF); d) adaptação. O actual sistema de vigilância e comunicação não tem em conta a recente evolução da situação internacional no âmbito da CQNUAC, não permitindo assegurar o respeito dos novos compromissos internacionais. A UE comprometeu-se internacionalmente a conceder aos países em desenvolvimento apoio financeiro e tecnológico imediato e a longo prazo. Importa garantir a transparência e a exaustividade do tipo e do montante do apoio concedido pela UE neste contexto, uma vez que são fundamentais para assegurar a visibilidade, a eficácia na ajuda prestada e a credibilidade da UE perante os nossos parceiros internacionais. Face aos problemas acima identificados, a UE e os seus Estados-Membros têm sido frequentemente alvo de fortes críticas por parte de outros países, no sentido de que não estão a cumprir os seus compromissos, o que impõe uma resolução urgente. São necessários dados e informações suplementares para acompanhar os progressos no sentido da consecução do objectivo de redução das emissões, em especial no âmbito da Estratégia Europa 2020. A Estratégia Europa 2020, a nova estratégia de política económica integrada para o crescimento e o emprego, estabelece como um dos seus grandes objectivos a redução das emissões a nível nacional e a nível da Europa. Verifica-se falta de transparência, de observância dos prazos, de coerência, de exaustividade e de comparabilidade nas informações actualmente comunicadas por força da decisão relativa ao mecanismo de vigilância. A taxa relativamente elevada de incumprimento registada nos últimos anos mostra que é possível melhorar a transparência, a exactidão, a coerência e a eficácia do sistema de vigilância e comunicação em vigor. A experiência mostrou a necessidade urgente de simplificar e ao mesmo tempo racionalizar os actuais requisitos em matéria de comunicação de informações. A experiência adquirida com a execução da decisão relativa ao mecanismo de vigilância revelou que alguns requisitos de comunicação não produziram os resultados esperados e que as informações não foram utilizadas como se previra. Também ficou demonstrado que a articulação entre os vários instrumentos de comunicação poderia ser reforçada. 2. Análise da subsidiariedade A base jurídica da proposta legislativa é o artigo 192.º, n.º 2, do TFUE. A proposta legislativa prossegue um objectivo legítimo na acepção do artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, nomeadamente o combate às alterações climáticas (atenuação e adaptação). Tem como objectivo melhorar a disponibilidade de informações necessárias para a definição de políticas e a tomada de decisões da União e para assegurar a coordenação e a coerência das comunicações dos Estados-Membros e da UE no âmbito da CQNUAC. Este objectivo não pode ser alcançado por meios menos restritivos do que a proposta legislativa. Acções de âmbito nacional não permitem cumprir compromissos assumidos internacionalmente nem são suficientes para atingir os objectivos específicos estabelecidos na decisão relativa à partilha de esforços (Decisão n.º 406/2009/CE). Por conseguinte, a União tem de criar um quadro propício, estabelecendo um quadro de comunicação harmonizado, na medida do possível, de modo a abordar os requisitos específicos internacionais e da UE. A acção concertada a nível da UE, pela sua eficácia, produzirá benefícios claros comparativamente a acções empreendidas a nível nacional. 3. Objectivos da iniciativa da UE O objectivo geral é, através da comunicação atempada, transparente, exacta, completa, coerente e comparável a nível da União e dos Estados-Membros: (a) Apoiar a UE e os Estados-Membros no que respeita ao cumprimento dos seus compromissos assumidos no âmbito da CQNUAC, (b) Apoiar a UE e os Estados-Membros no cumprimento dos seus compromissos de atenuação e adaptação assumidos internamente, (c) Apoiar o desenvolvimento e a execução eficaz das políticas da UE. 3.1 Objectivos específicos e operacionais § Aplicar os requisitos de vigilância e de comunicação da decisão relativa à partilha de esforços e da directiva revista relativa ao regime de comércio de licenças de emissões da UE (Directiva Regime de Comércio de Licenças de Emissões da UE) o Objectivos operacionais: § Estabelecer um ciclo de avaliação e de conformidade nos termos da decisão relativa à partilha de esforços; § Incorporar os requisitos de comunicação na utilização das receitas provenientes dos leilões de licenças de emissões, conforme estabelece a Directiva Regime de Comércio de Licenças de Emissões da UE; § Reforçar o actual quadro de vigilância e de comunicação de molde a satisfazer as necessidades da futura legislação internacional e da UE o Objectivos operacionais: § Estabelecer requisitos de vigilância e de comunicação em relação ao transporte marítimo; § Estabelecer requisitos de comunicação em relação aos impactos da aviação que não comportam a emissão de CO2; § Estabelecer requisitos de comunicação em matéria de adaptação às alterações climáticas; § Estabelecer requisitos de comunicação suplementares em relação às actividades de LULUCF; § Melhorar a comunicação de informações da UE e dos Estados-Membros sobre o apoio financeiro e tecnológico concedido aos países em desenvolvimento que assegurem o respeito dos compromissos internacionais assumidos no âmbito da CQNUAC. o Objectivo operacional: Especificar os requisitos de comunicação sobre o apoio financeiro e tecnológico concedido aos países em desenvolvimento; § Melhorar a coerência da comunicação nos termos da decisão relativa ao mecanismo de vigilância com a comunicação prevista nos termos de outros instrumentos legislativos em matéria de poluentes atmosféricos na UE o Objectivo operacional: Estabelecer a articulação da comunicação de emissões de gases com efeito de estufa ao abrigo da Directiva Regime de Comércio de Licenças de Emissões da UE com as informações comunicadas ao abrigo do Registo Europeu das Emissões Transferências de Poluentes (PRTR europeu), da directiva relativa aos valores-limites nacionais de emissão e do regulamento relativo aos gases fluorados; § Aperfeiçoar a comunicação atendendo aos ensinamentos retirados da execução anterior o Objectivos operacionais § Melhorar a comunicação de informações relativas a projecções, políticas e medidas; § Melhorar a elaboração do relatório sobre o inventário nacional. 4. Opções políticas e avaliação dos impactos A revisão da directiva relativa ao mecanismo de vigilância apoia a aplicação das políticas adoptadas e dos compromissos assumidos pela UE, nomeadamente os compromissos assumidos no âmbito da QNUAC, os objectivos e os instrumentos legislativos previsto no pacote sobre clima e energia e a aplicação da Estratégia Europa 2020. Na sequência da adopção do pacote sobre clima e energia, que inclui políticas e objectivos específicos[3], já foram avaliados os impactos ambientais, sociais e económicos específicos de alguns dos domínios em questão. A revisão da decisão relativa ao mecanismo de vigilância e a aplicação das disposições de execução contribuem para os benefícios ambientais identificados nas avaliações de impacto dos instrumentos em causa, pelo facto de permitirem o acompanhamento adequado da concretização dos objectivos estabelecidos. Impactos ambientais A revisão em curso da decisão relativa ao mecanismo de vigilância visa aumentar o desempenho ambiental da UE, ao permitir: a) a disponibilização de informações e de dados mais completos e de melhor qualidade (exaustividade e qualidade dos dados), b) uma melhor conformidade com os objectivos, compromissos e requisitos nacionais e internacionais (conformidade com os compromissos nacionais e/ou internacionais), e c) conceber, desenvolver e executar futuras acções políticas neste domínio (desenvolvimento e execução de novas políticas). Foram avaliados os impactos ambientais em relação a cada uma das opções propostas, com base na combinação dos três critérios acima referidos, se aplicáveis (significado das notações utilizadas: utiliza-se + ou – para indicar, respectivamente, os impactos positivos ou negativos; = corresponde a ausência de impacto; +/- impacto reduzido; ++/-- impacto médio; +++/--- impacto elevado). Foram também especificamente avaliados os aspectos de conformidade e de simplificação (significado das notações utilizadas em relação à conformidade: PB, probabilidade baixa; PM, probabilidade média; PE, probabilidade elevada). Impactos económicos A decisão relativa ao mecanismo de vigilância é um instrumento através do qual são aplicados os requisitos de comunicação nacionais e internacionais. Estes requisitos são previstos a nível nacional, pelo que os principais impactos económicos associados à revisão da decisão relativa ao mecanismo de vigilância dizem respeito aos encargos administrativos que as autoridades públicas de cada Estado-Membro terão de suportar uma vez aplicadas as alterações em causa. Outros impactos (impactos sociais e a nível do emprego, da indústria e das PME) As opções propostas terão impactos sociais pouco significativos em termos de prestação de informações ao público, pelo que não foram objecto de abordagem específica na avaliação de impacto. A decisão relativa ao mecanismo de vigilância não impõe requisitos de comunicação, directos ou indirectos, às PME ou à indústria nem é provével que tenha qualquer impacto no emprego, razão pela qual estes impactos não foram avaliados de forma mais aprofundada. 4.1 Estabelecimento de um ciclo de avaliação e de conformidade da UE nos termos da decisão relativa à partilha de esforços Opção 1: Ausência de avaliação interna a nível da UE. Confiar na actual avaliação da QNUAC («manutenção da política actual»). (Esta sub-opção foi rejeitada numa fase precoce). Opção 2: Execução de uma avaliação do inventário interno a nível da Europa para efeitos de definição dos objectivos (avaliação inicial) enquanto a UE continua a confiar na avaliação do inventário no âmbito da QNUAC, como acontece na actual decisão relativa ao mecanismo de vigilância, para o ciclo anual de conformidade nos termos da decisão relativa à partilha de esforços. (Esta sub-opção foi rejeitada numa fase precoce). Opção 3: Criar um ciclo anual de avaliação e de conformidade «superficial» para a aplicação da decisão relativa à partilha de esforços e uma avaliação inicial exaustiva. (A avaliação anual seria executada num período de tempo mais curto e, na sua maior parte, as rotinas automáticas de controlo seriam complementadas pela análise dos relatórios de avaliação anteriores da QNUAC, elaborados com base nos controlos e procedimentos actualmente realizados pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) ao abrigo da decisão relativa ao mecanismo de vigilância. («Avaliação superficial»). Opção 4: Estabelecer um ciclo exaustivo de avaliação e de conformidade anual a nível da UE para a aplicação da decisão relativa à partilha de esforços, juntamente com uma avaliação inicial exaustiva. Esta avaliação seguiria o modelo da avaliação da QNUAC, mas num período de tempo mais curto, a fim de permitir uma avaliação de conformidade durante o ano civil. («Avaliação exaustiva») || Impactos ambientais[4] || Encargos administrativos Opção 3: Avaliação superficial || + || 15 000-30 000 EUR Opção 4: Avaliação exaustiva || +++ || 50 000-100 000 EUR As sub-opções relacionadas com o tratamento dos novos cálculos, resultantes (a) das melhorias metodológicas ou dos dados habitualmente utilizados nos inventários anuais de gases com efeito de estufa (caso 1) e (b) de uma alteração das regras de comunicação a nível internacional (caso 2), também foram consideradas no ciclo anual de comunicação, avaliação e conformidade. 4.2 Incorporar os requisitos de comunicação na utilização das receitas provenientes dos leilões de licenças de emissões nos termos da Directiva Regime de Comércio de Licenças de Emissões da UE A directiva revista relativa ao regime de comércio de licenças especifica claramente que os requisitos de comunicação suplementares relativos às receitas provenientes dos leilões de emissões devem ser comunicados nos relatórios apresentados ao abrigo da Decisão n.º 280/2004/CE[5]. 4.3 Estabelecer requisitos de vigilância e de comunicação para as emissões provenientes do transporte marítimo internacional Opção 1: Continuar com o actual sistema de vigilância e de comunicação das emissões provenientes dos transportes marítimos nacionais e internacionais nos inventários dos gases com efeito de estufa sem estabelecer a base para a melhoria dos dados de base. («Manutenção da política actual») Opção 2: Estabelecer requisitos de vigilância e de comunicação para os Estados-Membros (esta opção deve incluir a definição da base de vigilância, os critérios de atribuição das emissões aos Estados-Membros e os pormenores administrativos relacionados com a comunicação das informações. («Requisitos pormenorizados de comunicação imediatos») Opção 3: Estabelecer a base de novas orientações em matéria de vigilância e de comunicação que permitam adoptar as disposições pormenorizadas na futura legislação, através de comitologia, assim que a medida tiver sido aprovada pela Organização Marítima Internacional ou pela UE. («Enquadramento agora, pormenores depois»). || Impactos ambientais || Conformidade || Encargos administrativos Opção 1: Manutenção da política actual || - - || não aplicável || não aplicável Opção 2: Requisitos pormenorizados de comunicação imediatos || + || PM || - - - Opção 3: Enquadramento agora, pormenores depois || + + + || PE || - 4.4 Estabelecer requisitos de comunicação relacionados com os impactos não-CO2 da aviação no clima mundial Opção 1: Continuar com o actual sistema de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação nacional e internacional limitado às emissões de CO2. («Manutenção da política actual») Opção 2: Exigir que os Estados-Membros comuniquem os impactos não-CO2 que a aviação produz no clima, multiplicando por um factor pré-definido os impactos resultantes de emissões de CO2 (este factor pode ser alterado pelo Comité das Alterações Climáticas de modo a reflectir os resultados científicos mais recentes). («Método do factor multiplicador») Opção 3: Exigir que os Estados-Membros comuniquem os efeitos não-CO2 que a aviação produz no clima, com base na modelização pormenorizada. («Método de modelização») Opção 4: Adoptar novos requisitos de comunicação para os efeitos não-CO2 que a aviação dos Estados-Membros produz, com base num sistema de dois níveis. Nos termos desta opção, os Estados-Membros que comuniquem mais de 3% do total de emissões da UE provenientes da aviação devem comunicar os impactos não-CO2 da aviação com base em modelos pormenorizados. Actualmente, este método aplicar-se-ia aos seguintes países: Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido, que no seu conjunto são responsáveis por cerca de 80% das emissões de CO2. Todos os outros Estados-Membros podem utilizar os modelos pormenorizados para efeitos de comunicação, mas se tal não for possível, poderão substituir este método pelo do factor multiplicador. («Método dos níveis») || Impactos ambientais || Conformidade || Encargos administrativos Opção 1: Manutenção da política actual || - || = || = Opção 2: Método do factor multiplicador || + || PE || 24 000 EUR Opção 3: Método de modelização || ++ || PB || 6,75 milhões de EUR Opção 4: Abordagem a dois níveis || +++ || PM || 1,52 milhões de EUR 4.5 Estabelecer requisitos de comunicação sobre a adaptação às alterações climáticas Opção 1: Continuar a utilizar o actual sistema de comunicação de informações sobre o impacto, a vulnerabilidade e a adaptação às alterações climáticas nas comunicações nacionais dos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC e utilizar estas informações para fins da UE. («Manutenção da política actual») Opção 2: Exigir que os Estados-Membros comuniquem anualmente e de forma exaustiva as informações relativas ao impacto e à vulnerabilidade às alterações climáticas e as suas acções de adaptação às mesmas. (Esta opção deve abranger, nomeadamente, os impactos observados e previstos por sector, a avaliação das principais vulnerabilidades por região e por sector, a estratégia de adaptação em vigor a nível nacional e/ou regional e as medidas aplicadas ou previstas, as informações relativas às estratégias e aos projectos bilaterais ou multilaterais em matéria de adaptação e os respectivos orçamentos atribuídos). («Comunicação exaustiva») Opção 3: Exigir que os Estados-Membros comuniquem anualmente as informações relativas às suas acções de adaptação às alterações climáticas, executadas ou previstas, a nível nacional. Nesta opção, seria fornecida uma lista indicativa das informações que devem ser comunicadas. («Comunicação relativa às acções») || Impactos ambientais || Conformidade || Encargos administrativos Opção 1: Manutenção da política actual || - || = || = Opção 2: Comunicação exaustiva || +++ || PB || Entre 1 e 2, 24 milhões de EUR Opção 3: Comunicação relativa às acções || ++ || PE || 120 000 EUR 4.6 Estabelecer requisitos de comunicação suplementares relacionados com actividades de LULUCF Opção 1: Continuar com o actual sistema de comunicação de informações relativas às actividades de utilização dos solos, reafectação dos solos e silvicultura. («Manutenção da política actual») Opção 2: Estabelecer requisitos de comunicação revistos para as actividades de LULUCF com base nas informações provenientes das negociações internacionais em curso (além dos requisitos de comunicação existentes) nos domínios a seguir discriminados. («Requisitos pormenorizados de comunicação imediatos»)[6] § Estimativa e comunicação de emissões e remoções provenientes de actividades de gestão florestal, com carácter obrigatório § Estimativa e comunicação de dados sobre as emissões provenientes de parques de produtos de madeira extraída (obrigatório) § Estimativa e comunicação de informações relativas às emissões e remoções provenientes de alagamento e drenagem[7] (facultativo) § Estimativa e comunicação de emissões e remoções provenientes de casos considerados de «força maior»[8] (facultativo) § Actualização de valores do nível de referência da gestão florestal com base em novos dados ou em melhorias metodológicas. Opção 3: Estabelecer a base de novas orientações em matéria de comunicação que permitam disposições pormenorizadas a adoptar na futura legislação, assim que forem adoptadas medidas pertinentes a nível internacional ou da UE. (Com efeito, significa que o âmbito de aplicação da comunicação seria determinado pelo processo de co-decisão da legislação sobre o papel das actividades de LULUCF no compromisso de redução de gases com efeito de estufa da UE, enquanto os pormenores técnicos seriam estabelecidos mediante actos delegados («comitologia») no âmbito do enquadramento aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. («Enquadramento agora, pormenores depois») || Impactos ambientais || Conformidade || Encargos administrativos Opção 1: Manutenção da política actual || - - - || = || = Opção 2: Requisitos pormenorizados de comunicação imediatos || + + || PM || entre 610 000 e 710 000 EUR Opção 3: Enquadramento agora, pormenores depois || + + + || PE || entre 610 000 e 710 000 EUR 4.7 Estabelecer requisitos de comunicação relativos ao apoio financeiro e tecnológico concedido aos países em desenvolvimento Opção 1: Continuar com o actual sistema de comunicação relativamente ao apoio financeiro e tecnológico concedido aos países em desenvolvimento através das comunicações dos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC sem requisitos de comunicação distintos a nível da UE. («Manutenção da política actual») Opção 2: Exigir que os Estados-Membros comuniquem voluntariamente, de dois em dois anos, informações relativas ao apoio financeiro e tecnológico concedido aos países em desenvolvimento com base nas orientações nacionais em matéria de comunicação. («Comunicação voluntária») Opção 3: Exigir que os Estados-Membros comuniquem anualmente, através de modelos simplificados, informações relativas ao apoio financeiro e tecnológico concedido aos países em desenvolvimento com base nas actuais orientações nacionais em matéria de comunicação, mas exigindo informações exaustivas sobre programas tecnológicos e o recurso a metodologias desenvolvidas na UE para a comunicação de informações relativas ao apoio financeiro e a indicadores para os fluxos financeiros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE. («Comunicação exaustiva») || Manutenção da política actual || Manutenção da política actual || Manutenção da política actual Opção 1: Manutenção da política actual || - - - || = || = Opção 2: Comunicação voluntária || + || PM || 65 000 EUR Opção 3: Comunicação exaustiva || +++ || PM || 195 000 EUR 4.8 Aumentar a coerência com os outros instrumentos legislativos destinados aos poluentes atmosféricos na UE Opção 1: Tratar separadamente os requisitos de comunicação previstos na decisão relativa ao mecanismo de vigilância e noutros instrumentos legislativos e não simplificar a comunicação prevista nos diferentes instrumentos. («Manutenção da política actual») Opção 2: Estabelecer requisitos de comunicação com base na coerência das informações entre a comunicação ao abrigo da decisão relativa ao mecanismo de vigilância e a comunicação ao abrigo da Directiva Regime de Comércio de Licenças de Emissões da UE, do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR europeu), da directiva relativa aos valores máximos de emissão nacionais e do regulamento relativo aos gases fluorados, bem como sobre os controlos de garantia de qualidade e de controlo de qualidade (GQ/CQ) realizados para assegurar a coerência de todos os instrumentos legislativos (incluindo a partilha das emissões do regime de comércio de licenças de emissões). («Comunicação com base na coerência») Opção 3: Estabelecer requisitos para que os actuais sistemas de inventário nacionais dos Estados-Membros sejam alterados de modo a permitir o acesso aos dados resultantes de outros instrumentos de comunicação (por exemplo, regime de comércio de licenças de emissões, Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, directiva relativa aos valores máximos de emissão nacionais) e, consequentemente, que os dados dos inventários sejam também disponibilizados para efeitos de comunicação ao abrigo de outros instrumentos de comunicação. («Alteração do sistema nacional») Opção 4: Estabelecer requisitos para utilizar os dados comunicados directamente através de outros instrumentos, como o regime de comércio de licenças de emissão da UE (Directiva Regime de Comércio de Licenças de Emissões da UE), o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR europeu), o regulamento relativo aos gases fluorados e a directiva relativa aos valores máximos de emissão nacionais, mediante o alinhamento dos dados comunicados relativos aos poluentes através de reconciliação: da desagregação, dos conteúdos, dos procedimentos, das ferramentas e dos modelos utilizados/definidos. (Esta sub-opção foi rejeitada numa fase precoce). || Impactos ambientais || Simplificação || Conformidade || Encargos administrativos Opção 1: Manutenção da política actual || - || - - || = || Potenciais custos caso a avaliação da CQNUAC verifique a ausência de GQ/CQ Opção 2: Comunicação com base na coerência || + + || ++ || PE || 525 000 EUR (não inclui benefícios da simplificação) Opção 3: Alteração do sistema nacional || + + + || +++ || PE || 380 000 EUR 4.9 Melhorar a comunicação na sequência dos ensinamentos retirados da execução anterior Opção 1: Manter as actuais orientações em matéria de comunicação nos termos da decisão relativa ao mecanismo de vigilância e das suas disposições de execução e confiar nas orientações metodológicas especificadas no âmbito da CQNUAC. Realizar as alterações das orientações de comunicação nos termos da CQNUAC. («Manutenção da política actual») Opção 2: Exigir a comunicação anual e especificar ainda o tipo de informações e dados que devem ser comunicados e/ou os modelos pertinentes («Simplificação de modelos») Opção 3: Especificar de forma mais aprofundada as orientações metodológicas para determinar os efeitos das políticas e das medidas e para a elaboração das projecções das emissões dos gases com efeito de estufa. («Harmonização de metodologias») Opção 4: Exigir a criação de um sistema nacional de comunicação das informações relativas às projecções, políticas e medidas[9] (de acordo com os princípios semelhantes aos estabelecidos para os inventários de gases com efeito de estufa). («Criação do sistema nacional») || Impactos ambientais || Conformidade || Simplificação || Encargos administrativos Opção 1: Manutenção da política actual || = || = || - - - || Opção 2: Simplificação de modelos || ++ || PE || + + || 980 000 - 1,3 milhões de EUR Opção 3: Harmonização de metodologias || +++ || PB || - || Superiores à opção 2 Opção 4: Criação do sistema nacional || +++ || PM || + + + || 290 000 EUR 5. Comparação das opções O principal objectivo da decisão relativa ao mecanismo de vigilância consiste em apoiar a UE e os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos, a cumprirem os seus objectivos nacionais e internacionais e a desenvolverem novas políticas através da garantia de uma comunicação transparente, exacta, coerente, comparável e completa. O cenário eleito será a confirmação de que estes objectivos serão satisfeitos de uma forma eficiente e efectiva. Os encargos administrativos globais associados ao cenário eleito oscilam na ordem dos 4 a 5 milhões de EUR para a UE-27. Atendendo às incertezas associadas a um futuro regime relativo ao clima, o cenário eleito prevê a criação, a nível da UE, de um sistema de avaliação dos dados apresentados pelos Estados-Membros em matéria de gases com efeito de estufa que garanta a avaliação da conformidade com os objectivos da decisão relativa à partilha de esforços, de forma exaustiva, transparente, credível e atempada, conforme prevê o pacote sobre clima e energia. No que respeita à comunicação de informações relativas às emissões provenientes do transporte marítimo internacional e do sector de actividades de LULUCF, relativamente às quais estão em curso debates políticos, tanto a nível nacional como internacional, segue-se uma abordagem prudente, ou seja, que a decisão relativa ao mecanismo de vigilância oferece um quadro adequado para a criação dos requisitos pormenorizados de comunicação de informações numa fase posterior quando se obtiverem resultados concretos sobre as políticas adoptadas (tanto a nível nacional como internacional). Assim, fica assegurada a coerência com o futuro quadro político e evita-se duplicação de esforços, garantindo ao mesmo tempo que a UE tem capacidade de aplicar da forma mais eficaz os requisitos pormenorizados. No que se refere aos impactos não-CO2 que a aviação produz no clima, a coerência está uma vez mais assegurada através das políticas nacionais existentes que exigem maiores esforços no sentido de ter em conta estes impactos. A proposta incluída no projecto de regulamento relativo aos impactos não-CO2 que a aviação produz no clima, que impõe à Comissão avaliar estes impactos de dois em dois anos, com base nos últimos dados de emissões disponíveis e nos progressos científicos, difere das propostas exploradas na avaliação de impacto e reflecte os dados úteis recebidos por outros serviços da Comissão durante o processo de consulta inter-serviços. Esta nova proposta foi incluída no projecto de regulamento, uma vez que se considerou que assegurava coerência com a actual política da União e conseguia benefícios equivalentes com menores encargos administrativos. No que respeita ao apoio financeiro e técnico, a opção seleccionada, a saber, melhorar a comunicação com base em métodos comuns, está uma vez mais em consonância com a obrigação da União de fornecer informações transparentes e completas sobre o apoio financeiro e técnico concedido aos países em desenvolvimento e não produz encargos elevados. No que se refere à adaptação, a comunicação anual de informações relativas às acções de adaptação ajudará a definir uma estratégia de adaptação para toda a UE e a apoiar o sistema centralizado de intercâmbio de informações (Clearinghouse Mechanism) da UE. Trata-se de uma opção eficaz, pois não envolve encargos administrativos avultados e permite simultaneamente que a União tenha maior capacidade para cumprir as suas obrigações de comunicação a nível internacional. Por último, o cenário eleito também prevê a melhoria dos sistemas nacionais existentes nos Estados-Membros para o tratamento da comunicação de informações relativas a projecções, políticas e medidas e a garantia de maior coerência com os outros instrumentos legislativos incidentes nos poluentes atmosféricos. Trata-se de uma via eficaz a seguir, já que, apesar dos encargos relacionados, contribuirá, a longo prazo, para maior conformidade, simplificação de esforços e eventual redução de custos. O cenário eleito também prevê melhores disposições em termos de garantia de qualidade e controlo de qualidade e a introdução de modelos de comunicação simplificados, bem como orientações para aumentar a qualidade e a exaustividade dos dados fornecidos e simplificar os requisitos de comunicação sem impor encargos administrativos desnecessários. 6. Acompanhamento e avaliação Atendendo a que as opções de políticas se referem aos requisitos de vigilância e de comunicação, a exaustividade, a transparência e a observância dos requisitos nacionais e internacionais das comunicações finais demonstrarão por si mesmas se os objectivos estabelecidos foram alcançados através da decisão revista relativa ao mecanismo de vigilância. Para acompanhar e avaliar o desempenho da execução da decisão relativa ao mecanismo de vigilância, recorrer-se-á também a um conjunto de indicadores específicos correspondentes aos objectivos gerais, específicos e operacionais estabelecidos nesta avaliação de impacto. Estes indicadores irão incidir, nomeadamente, na forma como os relatórios e os dados resultantes cumprem as directrizes e/ou orientações estabelecidas, a observância dos prazos e a exaustividade, bem como nos casos de incumprimento identificados. Os relatórios elaborados nos termos da decisão relativa ao mecanismo de vigilância continuarão a ser avaliados anualmente a nível da UE e/ou a nível internacional, de dois em dois e/ou de quatro em quatro anos. Para além da DG CLIMA, os intervenientes, a nível da UE, que participam no exercício de acompanhamento e avaliação são a AEA, o Centro Comum de Investigação (JRC) e o Eurostat. Estes mesmos intervenientes continuarão a contribuir para este exercício no futuro. Os resultados das avaliações, tanto da UE como internacionais, além de serem utilizados para efeitos de conformidade, continuarão a ser utilizados para orientarem, de uma forma mais eficaz, os esforços e as actividades de reforço de capacidades a nível da UE e dos Estados-Membros. [1] JO L 49 de 19.2.2004, p. 1. [2] Decisão n.º 2005/166/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 55 de 1.3.2005, p. 57). [3] A avaliação de impacto consta do documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o documento relativo à avaliação de impacto que acompanha o Pacote de Medidas de Execução dos Objectivos da UE sobre as Alterações Climáticas e as Energias Renováveis para 2020 (SEC (2008) 85/3) e o seu anexo SEC (2008)85) vol. II. [4] Significado das notações utilizadas: + ou – indica, respectivamente, os impactos positivos ou negativos; = corresponde a ausência de impacto; +/- impacto reduzido; ++/-- impacto médio; +++/--- impacto elevado [5] O recurso aos relatórios apresentados por força da Decisão n.º 280/2004/CE para a comunicação das receitas provenientes dos leilões não está especificamente previsto no artigo 3.º-D, n.º 4, para as licenças de emissões da «aviação». No entanto, por uma questão de coerência, será executado em conformidade. [6] Os elementos pormenorizados têm por base um projecto de decisão ao abrigo do Protocolo de Quioto. [7] «Alagamento e drenagem» é um sistema de práticas destinadas a alagar e drenar terrenos com solo orgânico com pelo menos 1 hectare de área. Esta actividade aplica-se a todas as terras drenadas e/ou alagadas desde 1990 e que não foram contabilizadas para qualquer uma das diversas actividades definidas no presente anexo, em que a drenagem consiste na redução do lençol freático do solo induzida por acção humana directa e o alagamento é a inversão parcial ou total da drenagem também induzida por acção humana directa. [8] Acontecimentos fora do controlo e não influenciados de forma significativa pelo país, acompanhados de elementos de prova que demonstrem: a inexistência de reafectações do solo em terras sujeitas a acontecimentos considerados de força maior; que as ocorrências estavam fora do controlo das Partes; os esforços realizados para reabilitar as terras sujeitas a acontecimentos considerados de força maior; que não foram excluídas as emissões associadas para salvar a actividade florestal. [9] O objectivo do sistema nacional, tal como é conhecido nos termos do Protocolo de Quioto, consiste em garantir a elaboração de um inventário anual de gases com efeito de estufa, que cumpra os critérios de qualidade estabelecidos para os inventários, e a sua comunicação ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e à Comissão Europeia. O sistema nacional produz os dados de base e os dados relativos às emissões dos inventários. Também inclui o arquivo dos dados utilizados nos cálculos das emissões, a publicação dos resultados, a participação em investigações de inventários e a gestão da qualidade dos inventários.