21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 344/15 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2777/75 
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira 
COM(87) 513 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987) 
(87/C 344/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção 
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação 
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado 
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15 
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a 
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira 
Comum; 
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do 
Conselho (*), com base na nomenclatura do Sistema 
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca­
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da 
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio 
externo; 
Considerando que, por consequência, é necessário formu­
lar as designações das mercadorias e os números pautais 
constantes do Regulamento (CEE) n? 2777/75 do Conse­
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1475/86 (3), segundo os termos da 
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni­
zado; 
Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis 
de carne ou de miudezas estão classificados em subposições 
da posição 02.06 da pauta aduaneira comum actualmente 
em vigor, que são abrangidas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2777/75; que na Nomenclatura Combinada baseada no 
Sistema Harmonizado se procedeu a uma simplificação, 
ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carne ou de 
miudezas numa única subposição; que é conveniente que as 
referidas farinhas e pós sejam abrangidos pelo Regulamen­
to (CEE) n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector 
da carne de bovino (4), com a última redação que lhe foi 
(!) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. 
(3) JO n? L 133 de 21. 5. 1986, p. 39. 
(4) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por 
consequência, devem deixar de estar abrangidos pelo 
Regulamento (CEE) n? 2777/75; 
Considerando que determinadas preparações homogenei­
zadas de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de 
sangue de animais e massas alimentícias recheadas que 
contêm mais de 20 %, em peso, de salsichas, chouriços e 
outros enchidos, carne e miudezas, incluindo gorduras, 
estão classificadas em subposições da posição 16.02 da 
pauta aduaneira comum actualmente em vigor, que estão 
abrangidas pelo Regulamento (CEE) n? 2777/75; que na 
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni­
zado se procedeu a uma simplificação, ficando cada uma 
das preparações acima referidas numa única subposição; 
que é conveniente que as referidas preparações sejam 
abrangidas pelo Regulamento (CEE) n? 2759/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de 
suíno (5); com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por consequência, 
devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2777/75; 
Considerando que devem ser adaptados numerosos 
regulamentos do sector das aves de capoeira para ter em 
conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do 
artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87 só podem ser 
efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; 
que, em consequência, se deve prever que todas as outras 
adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão 
respeitantes à organização comum de mercado no sector 
das aves de capoeira sejam efectuadas segundo o processo 
previsto no artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 2777/75, 
na condição de que essas adaptações se devam exclusiva­
mente à introdução do Sistema Harmonizado. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 2777/75 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A organização comum de mercado no sector da 
carne de aves, rege os seguintes produtos: 
(5) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 
N? C 344/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
Código NC 
a) 0105 
b) ex 0207 
c) 0207 31 00 
0207 39 90 
0207 50 
0210 90 71 
ex 0210 90 79 
d) 0209 00 90 
e) 1501 00 90 
f) 1602 31 
1602 39 Designação das mercadorias 
Galos, galinhas, patos, gansos, perus e pintadas ou galinhas-de-angola, das 
espécies domésticas, vivos 
Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da 
posição 0105, com exclusão dos fígados das subposições 0207 31 00,0207 39 90 e 
0207 50 
Fígados de aves, frescos, refrigerados, congelados 
Fígados de aves, salgados, em salmoura, secos ou defumados 
Gorduras de aves domésticas, não fundidas, frescas, refrigeradas, congeladas, 
salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas 
Gorduras de aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio 
de solventes: 
Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de aves domésticas da 
posição 0105 » 
2. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. Em derrogação do disposto no n? 1, relativamente 
aos produtos classificados nas subposições 0207 31 00, 
0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71, 0210 90 79, 
150100 90, 1602 31, 1602 39 19, 1602 39 30 e 
1602 39 90 da Nomenclatura Combinada, para os quais 
a taxa do direito foi consolidada no âmbito do GATT, 
os direitos niveladores são limitados ao montante 
resultante desta consolidação.» 
Artigo 2? 
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 17? do 
Regulamento (CEE) n? 2777/75 procederá as adaptações que é necessário introduzir nas regulamentações do 
Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum 
de mercado no sector da carne de aves de capoeira 
resultantes do disposto no artigo 1? 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O artigo 1? produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.