Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão "Implementação do Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa"»

(98/C 235/10)

A Comissão decidiu, em 21 de Janeiro de 1998, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 13 de Maio de 1998 (relatora: U. Sirkeinen).

Na 355ª reunião plenária de 27 e 28 de Maio de 1998 (sessão de 27 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou por maioria de 116 votos e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. No parecer () sobre o Livro Verde sobre a Inovação, o Comité Económico e Social constata que:

- a inovação é a pedra de base em que assentam a competitividade, o emprego, bem como o desenvolvimento económico e social e o bem-estar;

- a inovação cria as bases de uma coesão duradoura;

- a inovação tem um carácter alargado e disperso, sendo um processo que inclui muitos factores e que deverá ser abordado no respeito do princípio de subsidiariedade, mas de modo coordenado.

1.2. A redução do desemprego na Europa requer a adopção de novas atitudes e abordagens. Muito particularmente, há que melhorar a capacidade de inovação da Europa. O problema ultrapassa, de longe, o domínio da investigação e da tecnologia, implicando a atitude cultural, o contexto social e as estruturas educativas e jurídicas. Os Conselhos de Amesterdão e do Luxemburgo incumbiram a Comissão de promover a investigação e a inovação, tendo em vista reduzir o desemprego.

1.3. Em 1995, com a publicação do Livro Verde sobre a Inovação (), a Comissão lançou um debate sobre a política de inovação. Em Maio de 1996, o Comité Económico e Social adoptou um parecer sobre o documento da Comissão (). Com base neste Livro Verde e nas reacções suscitadas, a Comissão apresentou, em Dezembro de 1996, o Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa. A comunicação da Comissão, objecto do presente parecer, inclui o primeiro relatório anual sobre a implementação do plano de acção, bem como as prioridades para a acção em 1998.

2. Síntese da comunicação da Comissão

O documento em exame passa em revista os seguintes pontos:

2.1. Implementação do Plano de Acção

A nível comunitário, o Plano de Acção foi já lançado. O quadro seguinte apresenta as diversas medidas, os progressos verificados e a situação nos diferentes domínios

A protecção da propriedade intelectual

Livro Verde sobre a patente comunitária

- Decisão da Comissão relativa ao seguimento a dar em princípios de 1998

Serviço de assistência e de sensibilização para a protecção da propriedade industrial e intelectual

- Lançamento de um concurso público, em princípios de 1998, para o fornecimento de serviços externos, estando prevista a abertura do serviço de assistência para meados de 1998

Acesso aos dados sobre as patentes

- Decisão da Agência Europeia de Patentes relativa à realização de um sistema de interface único

Protecção dos inventos biotecnológicos

- Em Novembro de 1997, unanimidade do Conselho sobre a necessidade de uma directiva sobre a matéria

Propriedade intelectual na sociedade da informação

- Em 10 de Dezembro de 1997, proposta de directiva apresentada pela Comissão

Os inventos técnicos

- Proposta de directiva apresentada pela Comissão, na sequência da consulta que acompanhou o Livro Verde sobre os modelos de utilidade

Financiamento da inovação

Os mercados europeus de capitais

- Criação dos mercados «Euro-Nouveau Marché» e EASDAQ (mercados informatizados da Associação Europeia dos Corretores de Bolsa)

- Apresentação, ao Conselho de Junho de 1998, de um relatório da Comissão sobre os obstáculos que subsistem

I-TEC (Inovação e capital de risco)

- Selecção de nove fundos de capital de risco, em fins de 1997 (380 milhões de ECU para 150 PME), tendo por objectivo a criação de uma rede de fundos

JEV (Empresas comuns transnacionais)

- Realização de uma acção de apoio às JEV (5 milhões de ECU)

LIFT (Interligações ao financiamento da inovação tecnológica)

- Lançamento de um concurso público para a gestão da Agência Central de Assistência (Help Desk) com o objectivo de favorecer os contactos entre investidores e operadores, operacional em meados de 1998

Espírito empreendedor e acesso ao financiamento

- Fóruns de investimento e seminários de formação no âmbito do programa Inovação (330 projectos até à data) e do programa Brite-Euram (5 projectos até à data)

- Criação do fórum sobre Biotecnologia

- Organização de uma mesa redonda, em Paris, sobre a inovação, a criação de empresas e o emprego

O enquadramento regulamentar e a simplificação das formalidades administrativas

Task force BEST (simplificação das condições de actividade das empresas)

- Elaboração de um relatório para o Conselho de Junho de 1998

SLIM (simplificação da legislação relativa ao mercado interno)

- Elaboração de um relatório para o Conselho de Novembro de 1997

Agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE)

- Comunicação da Comissão sobre a participação dos agrupamentos europeus de interesse económico nos mercados públicos e nos programas financiados por fundos públicos

- Guia prático sobre os AEIE, destinado às PME, no âmbito da rede REGIE (Rede Europeia de Agrupamentos Europeus de Interesse Económico)

Educação e Formação

Projecto de aprendizagem Erasmus

- Estágio internacional de 70 mil jovens no regime de aprendizagem até 1998

Europass

- Introdução do regime de formação em alternância no ensino superior profissional

Campus voice

- Rede de cooperação entre 70 universidades, 6 empresas e 7 jornais, bem como associações de estudantes

Form-Inno-Tech

- Definição, em Setembro de 1997, dos critérios para a criação de uma rede europeia destinada às empresas e à criação de PME

Train-Re-Tech

- Aumento da cooperação entre o programa Formação e Mobilidade e o programa Leonardo, no âmbito do 5º programa-quadro

- Desenvolvimento da rede de formação e mobilidade de investigadores

Orientar a investigação para a inovação

5º programa-quadro de IDT

- Concentração das acções-chave como elementos centrais do programa-quadro

- Promoção da investigação no âmbito dos programas temáticos

Integração das PME no 5º programa-quadro de IDT da União Europeia

- Programa horizontal «Inovação e participação das PME»

- Durante um período de dois anos e meio, o 4º programa-quadro contou com a participação de 9 mil PME

Melhor articulação entre a investigação e a normalização

- Documento de trabalho sobre a investigação e a normalização

PROSOMA Esprit

- Disponibilidade dos resultados de IDT em formato CD-ROM e na Internet

Iniciativa a favor da transferência de tecnologias do Centro Comum de Investigação (CCI)

- Realização progressiva da iniciativa, com os respectivos acompanhamento da evolução e avaliação dos resultados a partir de 1998

Reforço da coordenação global

Estabelecimento de mecanismos para a coordenação da realização

- Grupo «Inovação» constituído por directores-gerais

- Comunicação em preparação sobre «Coesão, competitividade, política de IDT e inovação»

Painel de instrumentos sobre a inovação na Europa

- Aprovação, em Novembro de 1997, do calendário dos projectos e do painel de instrumentos

2.2. Prioridades para a acção em 1998

2.2.1. O prosseguimento da realização do Plano de Acção continuará a ser uma das prioridades da Comissão, em particular nos seguintes domínios:

- propriedade intelectual;

- acesso ao financiamento;

- simplificação administrativa;

- desenvolvimento do espírito de iniciativa.

2.2.2. Será dada maior importância a acções com vista a:

- mobilizar os Estados-Membros e os actores interessados particularmente através da sua participação na elaboração do «Painel de Instrumentos sobre a Inovação»;

- promover a criação, o desenvolvimento e o crescimento de empresas em particular daquelas baseadas em novas tecnologias;

- encorajar novos padrões de produção e de comércio;

- apoiar o profissionalismo de especialistas de apoio à inovação, particularmente através de formação nas áreas de corretagem de tecnologia, transferência de tecnologia e análise financeira do fornecimento de tecnologia;

- facilitar a interligação ou, sempre que necessário, a criação de redes privadas e/ou públicas para apoiar e aconselhar empresas nos domínios da tecnologia, comercialização, gestão, informação e finanças.

2.2.3. O documento inclui um anexo com uma folha de informações sobre as acções acima referidas.

3. Observações na generalidade

3.1. No presente parecer, o Comité Económico e Social faz observações na generalidade sobre o documento da Comissão e comenta as prioridades para a acção. Relativamente às medidas em curso, apenas são examinadas as que apresentam algo de novo. O Comité já adoptou, ou está a elaborar, numerosos pareceres sobre o Plano de acção ou sobre a política de inovação (). As ideias expressas nesses pareceres não serão repetidas no presente parecer, mas serão utilizadas como referência.

3.2. O relatório anual publicado pela Comissão sobre o Plano de Acção para a Inovação, acompanhado de propostas de prioridades, tem uma utilidade evidente tanto para os actores envolvidos como para as pessoas interessadas nas diferentes acções. Todavia, seria recomendável prestar atenção especial à apresentação deste relatório. Com efeito, na sua forma actual, o documento da Comissão, apesar da óbvia necessidade de concisão, revela-se pouco compreensível para os que não estão familiarizados com a matéria, particularmente porque o documento adopta uma classificação diferente da que foi apresentada no Plano de Acção para a Inovação. Por outro lado, o documento limita-se a enumerar as prioridades para 1998 e as medidas a executar sem apresentar as respectivas justificação e ilustração.

3.3. O Comité desejaria propor uma simplificação da leitura do documento através do aditamento de um quadro que apresentasse, em três colunas, uma síntese concreta:

- das acções prioritárias;

- dos resultados verificados por cada acção;

- das acções previstas para o ano seguinte.

Objectivos e prioridades da política de inovação da UE

3.4. O desemprego constitui uma das maiores fontes de preocupação para a Europa. Por consequência, seria normal e indispensável que a inovação tivesse uma participação activa na criação de emprego. Com efeito, os países que criam mais emprego são os que investem mais em acções de formação, de investigação, de inovação e de novas tecnologias.

3.5. Fundamentalmente, a inovação é uma questão do âmbito cultural. Por isso, este facto deveria merecer uma atenção muito especial no quadro do Plano de acção da Comissão. A questão assenta nas atitudes e na vontade da sociedade em matéria de reforma, de reacção às mudanças e aos riscos, de espírito de iniciativa e, na generalidade, de dinamismo. Neste aspecto, o desenvolvimento da formação e o reforço das respectivas ligações ao mundo do trabalho têm uma posição-chave.

3.6. Para que inovação seja bem sucedida, será importante que, nos locais de trabalho, todo o processo de inovação seja bem acolhido, e que a organização do trabalho seja um estímulo à participação de todos, e que os progressos registados sejam efectivamente aproveitados por cada um.

3.7. Por tradição, na Europa, presta-se uma grande atenção à coesão social nas mutações estruturais que afectam os sectores económicos. O que o Tratado de Amesterdão veio, aliás, confirmar. O diálogo social entre os diferentes protagonistas do mercado de trabalho tem um papel central no processo.

3.8. As PME, o artesanato e as micro-empresas constituem as principais fontes de criação de emprego. Encontram-se mais perto dos mercados e têm a capacidade de dar uma resposta mais rápida às necessidades das pessoas. Será conveniente dar prioridade absoluta à melhoria das condições de participação das PME no processo de inovação. O Comité prestou uma particular atenção a esta matéria em vários dos seus pareceres (). Neste contexto, o factor central seria a criação de uma rede de empresas e, particularmente, a cooperação entre pequenas e grandes empresas.

3.8.1. Descrita pormenorizadamente no parecer acima referido, a tipologia clássica, que distingue as PME que desenvolvem tecnologias, as que as aplicam e as «passivas», deveria ser aplicada na realização do Plano de Acção para a Inovação. Neste sentido, o ponto 5.1.4 do presente parecer formula uma proposta concreta.

3.9. A política de inovação é um domínio multifacetado e com níveis diversos e, na Europa, envolve as empresas e os outros actores individuais tanto ao nível local e regional como ao nível nacional e comunitário. O CES salientou, no parecer sobre o Livro Verde, que a política de inovação comunitária deverá, sobretudo, concentrar-se nas questões que cabem nas competências da UE, ou seja, na resolução, ao nível comunitário, das questões relativas ao quadro regulamentar, ao mercado interno, aos Fundos Estruturais e aos programas de investigação. O CES insiste que os recursos humanos e o financiamento nestes domínios deverão ser claramente prioritários.

3.10. A UE poderá intervir, ao nível nacional ou regional, ou nos mercados, em questões relativas aos domínios de actividade dos actores, quando a intervenção for acompanhada de um valor acrescentado, ou quando se torne necessária uma mobilização de natureza política. A inovação envolve uma série de domínios tradicionalmente descentralizados, tais como o financiamento, a formação, a criação e o desenvolvimento de empresas, as actividades de investigação, bem como as unidades de investigação das universidades e outros centros de investigação. A UE deveria, em primeiro lugar, proceder à recolha e à divulgação de informações comparativas nestes domínios e proporcionar aos actores dos diferentes Estados-Membros a possibilidade de troca de experiências e de criação de redes de cooperação entre as organizações científicas, de formação e de assistência, bem como deveria coordenar, caso necessário, as actividades nacionais e regionais.

Primeiro Plano de Acção para a Inovação

3.11. O CES constata, com satisfação, que o Plano de Acção reflecte bastantes pontos de vista expressos no parecer sobre o «Livro Verde sobre a Inovação» (). Todavia, não tendo tido a oportunidade de elaborar, de modo específico, um parecer sobre o Plano de Acção, o CES faz, neste contexto, as seguintes observações.

3.11.1. O carácter importante da promoção da inovação exige um plano de acção claramente eficaz. Todavia, o primeiro Plano de Acção da Comissão e a respectiva realização parecem ser, de certo modo, fragmentários e desfocados. Reconhecendo que a promoção da inovação tem um carácter multifacetado e complexo, o CES deseja manifestar a sua preocupação no respeitante à eficácia efectiva do Plano de Acção da Comissão.

3.11.2. O Plano de Acção baseia-se, no essencial, na investigação e no aproveitamento dos resultados obtidos e, particularmente, no 5º programa-quadro de IDT da UE. Um grande número das medidas propostas relaciona-se com a melhoria das oportunidades e com a supressão dos obstáculos ao aproveitamento dos resultados da investigação.

3.11.3. Todavia, nem todas as inovações são resultado de investigação. O Plano de Acção ignora totalmente um factor muito importante do sistema de inovação: os mercados. O reconhecimento das necessidades do mercado e a comercialização, no interior e no exterior da UE, deverão ser objecto de um desenvolvimento nas empresas, paralelamente à oferta no domínio das tecnologias. O Plano de Acção deveria fazer uma referência explícita a este ponto, mesmo que a maioria das acções, designadamente em matéria de educação e de formação, não pertença ao âmbito das competências da UE.

3.11.4. O funcionamento eficaz do mercado interno, condição absolutamente necessária ao sucesso da inovação, cabe claramente nas competências da UE. Isto é válido para todos os sectores do mercado, mas subsistem ainda problemas, particularmente nos sectores parcial ou totalmente fechados. A lentidão do desenvolvimento, em comparação com os principais concorrentes, faz-se sentir mais nitidamente nos domínios particularmente inovadores, tais como as telecomunicações e a informática, em geral.

3.11.5. Os Fundos Estruturais constituem o principal instrumento da UE para o desenvolvimento das actividades económicas, da coesão e para o desenvolvimento equitável das condições de vida ao nível regional. A orientação dos fundos estruturais em favor das actividade inovadoras deveria ser igualmente incluída, no futuro, entre os principais instrumentos da política de inovação ao nível da UE. Esta medida contribuiria, de modo considerável, para a melhoria do emprego, a qual, na opinião do CES, constitui um dos principais objectivos da reforma dos Fundos Estruturais. O Plano de Acção limita-se a fazer referência ao assunto.

3.11.6. Relativamente à melhoria das actividades inovadoras, revelam-se igualmente importantes todos os projectos que visam o desenvolvimento da sociedade da informação na Europa. Com efeito, a sociedade da informação proporciona um ambiente favorável às actividades inovadoras e favorece a procura, bem como cria as condições necessárias para novos produtos e serviços.

Implementação do Plano

3.12. O CES regozija-se com a amplitude da implementação do Plano de Acção para a Inovação. Muito particularmente, o Comité constata com satisfação que grande parte das medidas executadas relacionam-se com a prioridade de acção «Realização de um enquadramento regulamentar, administrativo e financeiro em favor da inovação». O CES considera prioritárias as acções neste domínio, na medida em que, de modo claro, cabem nas competências da UE, tal como referido no ponto 3.8.

3.13. O CES constata que os pontos relativos às prioridades para a acção em 1998 omitem ainda domínios, tais como a fiscalidade, a perspectiva tecnológica (foresight), a concorrência e os Fundos Estruturais. Seria útil que a Comissão, ao apresentar as prioridades para a acção em 1998, fizesse saber as suas intenções nestes domínios.

3.14. Não se pretende dotar de recursos próprios o Plano de Acção para a Inovação, antes, as actividades serão de natureza horizontal e coordenadas, com um reajustamento do conteúdo dos programas existentes. No parecer sobre o Livro Verde, o CES preconizou este ponto de vista, mas considerou necessária a dotação de novos recursos destinados à divulgação e ao aproveitamento dos resultados da investigação e do desenvolvimento dentro dos limites do 4º programa-quadro. Pergunta-se em que medida foi esta posição tida em conta nas propostas relativas ao 5º programa-quadro.

3.15. Uma vez que a inovação, por natureza, constitui um sector horizontal, torna-se condição necessária para o sucesso da acção ao nível da UE que a cooperação e a coordenação entre as diferentes direcções-gerais da Comissão sejam efectivas. A este respeito, parece evidente que o grupo de directores-gerais efectuou um bom trabalho. Todavia, o CES considera importante que a cooperação seja aprofundada e reforçada no sentido de obter resultados concretos.

3.16. A Comissão criou um grupo constituído de altos funcionários dos Estados-Membros, incumbido da elaboração de um quadro de acompanhamento das actividades e das políticas de inovação na Europa. O CES é de opinião que este grupo de funcionários deveria ser alargado e transformado num fórum para a inovação (Innovation Platform) que integrasse peritos de diversos sectores da sociedade e que emitisse opiniões sobre questões e prioridades centrais, e que servisse de fórum de intercâmbio de modelos de acção eficazes.

3.17. A gestão do Plano de Acção deverá incluir, entre as componentes fundamentais, uma avaliação acompanhada das medidas necessárias. Para este efeito, haverá que recorrer a meios eficazes e de grande alcance, particularmente à perícia e à experiência do fórum para a inovação acima referido. O CES deverá ter uma ligação construtiva ao processo de avaliação.

4. Observações na especialidade

4.1. Protecção da propriedade intelectual

4.1.1. Livro Verde sobre a patente. O Comité emitiu um parecer sobre a matéria ().

4.1.2. Serviço de informação e assistência sobre os direitos de propriedade intelectual e de autor. Esta acção constitui uma necessidade. O CES recomenda, vigorosamente, garantir o acompanhamento da utilização do serviço, tentando dar resposta à seguinte questão: será um serviço centralizado o mais adequado para dar resposta às necessidades dos utilizadores, ou será melhor, em primeiro lugar, investir em serviços descentralizados ao nível nacional ou regional?

4.2. Financiamento da inovação

4.2.1. Projecto-piloto I-TEC. O projecto e as modalidades de execução parecem ter justificação. Seria prematuro fazer observações sobre os resultados concretos.

4.2.2. Projecto LIFT. A acção proposta parece ser uma necessidade. A execução não se encontra num estado suficientemente avançado que permita fazer uma avaliação dos resultados, mas será necessário prestar uma atenção particular ao acompanhamento e, muito especialmente, à eficácia de uma solução global.

4.2.3. Espírito empresarial e acesso ao financiamento para as tecnologias avançadas. No âmbito dos diferentes programas deste importante domínio, foi já lançado um número satisfatório de iniciativas. Seria prematuro efectuar uma avaliação dos resultados concretos desta acção, dado que as conclusões da Comissão dão um maior relevo à realização de acções específicas do que à análise de resultados finais.

4.3. Enquadramento jurídico e simplificação administrativa

4.3.1. Comunicação sobre os AEIE. A Comissão deveria salientar mais vigorosamente a importância dos mercados públicos para a promoção da inovação. Os AEIE constituem um instrumento importante para a organização da actividade inovadora das empresas. Seria bem acolhido um relatório sobre estas matérias.

4.3.2. Acção REGIE. São necessárias as medidas de apoio à formação destas redes. Todavia, torna-se aparente que esta acção prossegue com muita lentidão.

4.4. Educação e formação

4.4.1. Os projectos Campus Voice, Form-Inno-Tech e Train-Re-Tech focam todos os aspectos importantes do mecanismo de inovação. Na opinião do CES, trata-se de projectos-piloto que proporcionam experiências e ideias para os projectos nacionais e, mesmo, comunitários. A avaliação e as subsequentes conclusões práticas são extremamente importantes, bem como a possibilidade de dissolver os projectos com fracos resultados.

4.5. Orientação da investigação para a inovação

4.5.1. A planificação das acções futuras ao nível da UE encontra-se na fase final e, praticamente, foram já tomadas as decisões-chave relativas ao 5º programa-quadro de IDT. O CES emitiu, e emitirá no futuro, pareceres sobre a matéria na globalidade ().

4.5.2. A Comissão constata que, no que respeita à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, a situação na UE se caracteriza por quatro aspectos negativos: investimento insuficiente, dispersão de esforços, défice de identificação das necessidades da sociedade e dos mercados emergentes e uma articulação insuficiente entre a investigação e as suas aplicações. Os dois últimos aspectos negativos confirmam-se pela perda de mercado, por parte da Europa, nos sectores de rápido crescimento. Quando a investigação dá resposta às necessidades do mercado, são menores os problemas de financiamento - o investimento é rapidamente recuperado.

4.5.3. Integração das PME no programa-quadro. Nos seus pareceres, o CES salientou repetidamente a importância deste tipo de acção. O aumento da participação das PME é um factor positivo, mas será necessário definir objectivos mais ambiciosos.

4.5.4. Melhor articulação entre a investigação e a normalização. O documento de trabalho da Comissão representa um passo importante neste domínio, mas as acções deveriam ter uma maior amplitude e um campo de aplicação mais vasto. Desde a primeira fase de execução, cada projecto de investigação, tanto ao nível da UE como a outros níveis, deveria ter em conta a questão da normalização e prever uma acção de harmonização com as normas existentes ou uma informação sobre as necessidades futuras em matéria de normalização.

4.5.5. PROSOMA. Este interessante serviço pretende facilitar o acesso aos resultados dos projectos, assim como a sua exploração. Seria prematuro tirar conclusões sobre esta experiência.

4.5.6. Iniciativa europeia a favor da transferência de tecnologia no Centro Comum de Investigação (CCI). O CES aprova todas as acções a favor do aproveitamento das investigações efectuadas no CCI. Os resultados teriam uma melhor aplicação, se a actividade e as orientações do CCI fossem baseadas no mercado.

4.6. Maior coordenação

4.6.1. Painel sobre o desempenho da inovação na Europa. Este painel foi concebido para servir de instrumento de análise das políticas de inovação. Esta iniciativa torna-se necessária porque a política de inovação é extremamente diversificada e parte dos respectivos instrumentos carecem ainda de desenvolvimento.

5. Prioridades de acção para 1998

5.1. O texto da comunicação não define, com clareza, os critérios das prioridades. As quatro prioridades referidas - propriedade intelectual, acesso ao financiamento, simplificação administrativa e desenvolvimento do espírito empresarial - são, todavia, importantes e de actualidade.

5.1.1. No domínio da propriedade intelectual, reveste-se de particular importância o estabelecimento de regulamentos em favor do bom funcionamento da sociedade da informação, inclusive o comércio electrónico e os inventos biotecnológicos. A Comissão deverá igualmente assumir o compromisso de negociar a uniformização do sistema de patentes a nível mundial, particularmente se a UE pretende uniformizar o sistema de patentes em todo o seu território.

5.1.2. Relativamente ao financiamento da inovação, a UE e os Estados-Membros deverão criar um quadro regulamentar e estabelecer incentivos. Para este fim, será oportuno identificar os obstáculos ao financiamento nos diferentes Estados-Membros. O financiamento directo dos Estados-Membros e da UE deverá limitar-se ao chamado «seed money».

5.1.3. No referente à simplificação administrativa, foram efectuados vários estudos que resultaram no lançamento de programas. O CES abordou o tema em vários dos seus pareceres e deu o seu apoio às acções em favor da simplificação. Não havendo utilidade em financiar novos estudos, seria oportuno executar, de imediato, os planos e suprimir os obstáculos administrativos aos níveis comunitário e nacional.

5.1.4. No respeitante ao desenvolvimento do espírito empresarial, o CES faz referência ao ponto 3.9. Para aumentar a inovação das PME de diferentes tipos, seria útil aplicar a tipologia proposta no ponto 3.7.1, e lançar projectos-piloto destinados a desenvolver organizações intermediárias onde ainda não existam. Estas organizações poderiam ser organizações com perícia própria ou intermediárias, ou pessoas colectivas, tais como câmaras de comércio, ou consultores que, nesse sentido solicitados, poderiam prestar assistência às PME nos processos de procura de tecnologia adequada, de parceiros (grandes empresas, peritos individuais, etc.) e de financiamento. Com o apoio da Comissão, estes intermediários poderiam formar redes à escala da UE.

5.2. Os cinco objectivos referidos no final do documento da Comissão merecem o apoio do Comité. Todavia, a Comissão não especifica com clareza quais as medidas pretendidas para atingir aqueles objectivos. Na medida em que todos os domínios dos objectivos são da competência dos Estados-Membros, será útil ponderar a necessidade e o planeamento das acções ao nível da UE.

6. Conclusões e recomendações

6.1. O Comité reconhece a utilidade de um relatório anual sobre o Plano de Acção para a Inovação. Constata-se, todavia, que o primeiro relatório é relativamente confuso. Por consequência, o CES propõe melhorar a legibilidade através da inclusão de um quadro ilustrando, de modo sintético, as acções prioritárias, os respectivos resultados, bem como as acções previstas para o ano seguinte.

6.2. Será necessário melhorar as condições de participação das pequenas e médias empresas, da indústria do artesanato e das micro-empresas no conjunto do processo de inovação. Para estimular o espírito empresarial, um dos objectivos prioritários para 1998, o CES propõe o lançamento de projectos-piloto a favor do desenvolvimento de organizações intermediárias de assistência às PME que procuram tecnologias específicas, parcerias e financiamento. Na opinião do CES, seria necessário aplicar a tipologia, fazendo a distinção entre as empresas que desenvolvem as tecnologias, as que as aproveitam e as «passivas».

6.3. O Plano de Acção para a Inovação não faz qualquer referência a uma parte extremamente importante do sistema de inovação, ou seja, o mercado. O CES desejaria salientar, em particular, que o funcionamento eficaz do mercado interno, uma das claras competências da UE, é uma condição necessária ao bom sucesso da inovação.

6.4. No âmbito da política comunitária de inovação, os Fundos Estruturais deveriam incluir uma vertente importante destinada às acções em favor da inovação. Isto contribuiria grandemente para a melhoria do emprego, que, na opinião do CES, constitui um dos principais objectivos da reforma dos Fundos Estruturais.

6.5. O CES considera que a política comunitária de inovação deverá, antes de tudo, concentrar-se nas questões de competência da UE, a saber, na resolução, ao nível comunitário, das questões relativas ao quadro regulamentar, ao mercado interno, aos Fundos Estruturais e aos programas de investigação. A UE poderá intervir ao nível nacional ou regional, bem como nas áreas de actividade dos actores dos mercados, quando essa intervenção se traduzir em valor acrescentado. Em primeiro lugar, haverá necessidade de recolher e divulgar informações comparativas sobre a actividade da UE e de criar possibilidades de intercâmbio de experiências, de criação de redes de cooperação e, caso necessário, de coordenação das actividades nacionais e regionais.

6.6. Para garantir a execução eficaz do Plano de Acção para a Inovação na Europa, será necessário contribuir em grande escala, e com conhecimento de causa, para a identificação dos problemas e das prioridades, bem como para a avaliação dos resultados obtidos. Para este efeito, o CES propõe a criação de um fórum da inovação através de uma ampla integração de peritos de diversas áreas da sociedade e de diversos grupos de interesses no grupo de altos funcionários dos Estados-Membros. Este fórum seria igualmente incumbido de facilitar o intercâmbio de experiências e a coordenação entre os Estados-Membros e outras instâncias.

Bruxelas, 27 de Maio de 1998.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 212 de 22.7.1996.

() COM(95) 688 final.

() Parecer sobre o «Livro Verde sobre a Inovação» - JO C 212 de 22.7.1997. Parecer de iniciativa sobre o «Impacto nas PME da diminuição constante e generalizada dos fundos afectados à IDT na UE» - JO C 355 de 21.11.1997, p. 31. Parecer sobre as «Regras relativas à participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades, bem como à divulgação dos resultados de IDT no âmbito do 5º programa-quadro de IDT (1998-2002) UE e Euratom».

() Parecer de iniciativa sobre o «Impacto nas PME da diminuição constante e generalizada dos fundos afectados à IDT na UE» - JO C 355 de 21.11.1997, p. 31.

() JO C 129 de 27.4.1998.

() Parecer sobre o «Documento de trabalho da Comissão - Rumo ao 5º programa-quadro: objectivos científicos e tecnológicos» - JO C 355 de 21.11.1997, p. 38. Parecer sobre a «Proposta de alteração da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à investigação, ao desenvolvimento tecnológico e demonstração no âmbito do 5º programa-quadro (1998-2002)» - JO C 73 de 9.3.1998, p. 133. Parecer sobre o «5º programa-quadro de IDT - programas específicos» - em preparação. Parecer sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à execução do 5º programa-quadro e à particiâção das empresas, dos centros de investigação e das universidades, bem como às regras de divulgação dos resultados da investigação».