A4-0041/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (COM(97)0343 - C4-0395/97 - C4-0575/97 - 97/0188(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°, NÚMERO 1

Artigo 2°, n° 1c (Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89)

>Texto original>

1c) Nos casos em que as autoridades administrativas competentes não procederem ao registo de liquidação da dívida aduaneira com base na regulamentação aduaneira, embora o devedor seja conhecido e o montante possa ser calculado e desde que o montante em causa seja superior a 2.000 ecus, será efectuada uma inscrição ad hoc na contabilidade referida no n° 2, alínea a), do artigo 6° com dispensa de comunicação ao devedor para efeitos do apuramento previsto no n° 1 do presente artigo.

>Texto após votação do PE>

1c)

Nos casos em que as autoridades administrativas competentes não procederem ao registo de liquidação da dívida aduaneira com base na regulamentação aduaneira, embora o devedor seja conhecido e o montante possa ser liquidado e desde que o montante em causa seja superior a 2.000 ecus, será efectuada uma inscrição ad hoc na contabilidade referida no n° 2, alínea a), do artigo 6° com dispensa de comunicação ao devedor para efeitos do apuramento previsto no n° 1 do presente artigo, caso:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) as autoridades administrativas competentes não procedam à tomada em consideração da dívida aduaneira com base na alínea b) do n° 2 do artigo 220° do Regulamento n° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) a comunicação ao devedor já não possa ser feita no prazo previsto no n° 3 do artigo 221° do Regulamento referido na alínea anterior por razões imputáveis às autoridades aduaneiras.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O prazo previsto no n° 2 do artigo 7° do presente regulamento será determinado com base no exercício no decurso do qual tiver sido efectuada a inscrição ad hoc anteriormente referida.

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2, ALÍNEA a)

Artigo 17°, n° 2 (Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89)

>Texto original>

2. Os Estados-Membros serão dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados cuja cobrança se revela impossível:

a) quer por motivos de força maior

b) quer, nos casos assinalados, por outros motivos alheios à sua vontade.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros serão dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados cuja cobrança se revele impossível:

a) por motivos de força maior;

b) por outros motivos alheios à sua vontade.

>Texto original>

Os montantes não cobrados serão retirados da contabilidade separada referida no n° 2, alínea b), do artigo 6°. Serão incluídos no extracto trimestral referido na alínea b) do n° 3 do mesmo artigo, bem como, se for caso disso, no extracto trimestral referido no n° 4 desse artigo:

- assim que for adoptada a decisão administrativa que verifica a impossibilidade da cobrança;

>Texto após votação do PE>

Os montantes dos direitos apurados serão declarados incobráveis por decisão fundamentada da autoridade administrativa competente para constatar a impossibilidade da cobrança. Os montantes dos direitos apurados serão considerados incobráveis, o mais tardar, após um período de cinco anos a partir da data na qual tiver sido efectuada a comunicação do montante nos termos do artigo 2° ou, em caso de recurso administrativo ou judicial, da notificação da decisão definitiva.

>Texto original>

- o mais tardar, após um período de cinco anos a partir da data na qual foi efectuada a comunicação do montante nos termos do artigo 2° ou, em caso de recurso administrativo ou judicial, da notificação da decisão definitiva.

>Texto após votação do PE>

Os montantes declarados ou considerados incobráveis serão deduzidos da contabilidade separada prevista na alínea b) do n° 2 do artigo 6°. Os montantes deduzidos serão mencionados em anexo ao extracto trimestral previsto na alínea b) do n° 3 do mesmo artigo, bem como, se for caso disso, no extracto trimestral referido no n° 4 do mesmo artigo. Neste extracto será feita a distinção entre montantes deduzidos, consoante tenham sido declarados ou considerados incobráveis.

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2, ALÍNEA b)

Artigo 17°, n° 3, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89)

>Texto original>

3. Nos três meses subsequentes à decisão administrativa mencionada no n° 2 ou subsequentes ao prazo referido no segundo travessão do mesmo número, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os elementos de informação que incidem sobre os casos der aplicação do referido no n° 2 desde que o montante dos direitos apurados em jogo ultrapasse 50.000 ecus, convertidos em moeda nacional ao câmbio do primeiro dia útil do mês de Outubro do ano civil anterior.

>Texto após votação do PE>

3. Nos três meses subsequentes à decisão administrativa mencionada no n° 2 ou subsequentes ao prazo referido no segundo travessão do mesmo número, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os elementos de informação que incidem sobre os casos der aplicação do referido no n° 2 desde que o montante dos direitos apurados em jogo ultrapasse

10.000 ecus, convertidos em moeda nacional ao câmbio do primeiro dia útil do mês de Outubro do ano civil anterior.

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2, ALÍNEA c)

Artigo 17°, n° 4 (Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89)

>Texto original>

4. Num prazo de seis meses a partir da sua recepção, a comunicação referida no n° 3 dará lugar a uma decisão da Comissão quando esta considerar que as condições fixadas no primeiro parágrafo do n° 2 não se encontram preenchidas. Neste caso, o Estado-Membro em questão deverá colocar à disposição da Comissão o montante correspondente aos direitos não cobrados, o mais tardar, no primeiro dia útil após o dia 19 do segundo mês subsequente ao durante o qual a decisão lhe foi notificada.

>Texto após votação do PE>

4. Num prazo de seis meses a contar da sua recepção, a comunicação referida no n° 3 dará lugar a uma decisão da Comissão quando esta considerar que as condições fixadas no primeiro parágrafo do n° 2 não se encontram preenchidas. Neste caso, o Estado-Membro em questão deverá

inscrever na contabilidade referida na alínea a) do n° 2 do artigo 6° o montante correspondente aos direitos não cobrados e colocá-lo à disposição da Comissão, o mais tardar, no primeiro dia útil após o dia 19 do segundo mês subsequente àquele em que a decisão lhe tiver sido notificada.

>Texto original>

Se a Comissão não se pronunciar durante seis meses, o Estado-membro ficará dispensado de colocar à disposição os montantes não cobrados.

>Texto após votação do PE>

Se a Comissão não se pronunciar durante seis meses,

tal equivalerá à recusa de dispensar o Estados-Membros de colocar à disposição os montantes não cobrados.

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2, ALÍNEA d)

Artigo 17°, n° 5, terceiro parágrafo (Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89)

>Texto original>

Antes de 30 de Junho do mesmo exercício, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que apresentará a síntese das comunicações dos Estados-Membros a título do presente artigo e do n° 3 do artigo 6°.

>Texto após votação do PE>

Até 30 de

Setembro de cada exercício, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que apresentará a síntese das comunicações dos Estados-Membros a título do presente artigo e do n° 4 do artigo 6°.

Em derrogação a estas disposições, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Setembro de 1998, um relatório em que apresentará a síntese das comunicações dos Estados-Membros transmitidas nos últimos cinco anos nos termos do presente artigo e do n° 4 do artigo 6°.

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2, ALÍNEA d bis) (nova)

Artigo 17°, n° 5 bis (novo) (Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d bis) É aditado um novo n° 5 bis, com a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"5 bis. Qualquer montante cobrado após ter sido deduzido da contabilidade referida na alínea b) do n° 2 do artigo 6° será inscrito na contabilidade referida na alínea a) do n° 2 do mesmo número e colocado à disposição da Comissão nas condições previstas pelo presente regulamento."

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (COM(97)0343 - C4-0395/97 - C4-0575/97 - 97/0188(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0343 - 97/0188(CNS)) ((JO C 267 de 3.9.1997, p. 64.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 209° do Tratado CE (C4-0395/97),

- Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (C4-0575/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0041/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do artigo 119°, segundo parágrafo, do Tratado CEEA;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.