Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na área regulamentada da NAFO

(96/C 41/10)

COM(95) 620 final - 95/0318(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do noroeste do Atlântico foi adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 do Conselho (1) entrado em vigor a 1 de Janeiro de 1979;

Considerando que, a fim de melhorar o controlo e a execução na área regulamentada da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comunidade Europeia acordou no âmbito do Acordo de pesca com o Canadá, a instalação de dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35 % da frota de pesca comunitária quando em actividades de pesca na referida área regulamentada da NAFO;

Considerando que a 15 de Setembro de 1995 a comissão de pescas da NAFO adoptou o sistema de localização por satélite;

Considerando que, decorrente do artigo VI de Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, tornar-se-á uma medida obrigatória para todas as partes contratantes, a partir de 15 de Novembro de 1995;

Considerando que o sistema é aceite pela Comunidade;

Considerando que será necessário adoptar medidas concretas com o objectivo de implementar este projecto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros procederão à instalação de dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35 % dos navios arvorando o seu pavilhão que pesquem na área regulamentada da NAFO, em conformidade com as normas e processos previstos no anexo I.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1.

ANEXO

1. Cada Estado-membro designará a autoridade competente responsável pela execução do projecto-piloto de localização por satélite e comunicará à Comissão, o mais tardar sete dias após a entrada em vigor do presente regulamento, o nome, o endereço e os números de telefone e de telefax da referida autoridade.

2. Cada Estado-membro tomará as disposições necessárias para assegurar que a autoridade competente referida no ponto 1 esteja equipada com material informático que lhe permita tratar os dados transmitidos ou comunicados pelos navios de pesca em que estejam instalados dispositivos de localização por satélite.

3. Os dispositivos de localização por satélite referidos no artigo 1º devem assegurar a transmissão automática, de hora a hora, à autoridade competente do Estado-membro de pavilhão e à Comissão, dos dados relativos à posição do navio em que estão instalados, com um erro de posição inferior a 500 metros e um intervalo de segurança de 99 %, bem como da data e hora do registo da referida posição.

4. Os equipamentos mencionados no ponto 2 devem permitir determinar, em qualquer momento, a posição dos navios arvorando pavilhão do Estado-membro em causa, independentemente das águas marítimas em que operam ou do porto em que se encontram. Os sistemas utilizados devem permitir ao Estado-membro de pavilhão:

a) Reunir, tratar, registar e centralizar, em suporte informático, os dados referidos no ponto 3;

b) Comunicar, de forma automática, à Comissão os dados transmitidos ou comunicados pelos seus navios.

5. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, o mais tardar sete dias após a entrada em vigor do presente regulamento, as seguintes informações:

a) O número de navios em causa e a sua descrição técnica (número nacional de registo, nome, número de identificação externa, comprimento, tonelagem, potência motriz, indicativo de chamada rádio, tipo de navio);

b) As características técnicas do equipamento e das instalações referidas nos pontos 2 e 3.

6. Os Estados-membros informarão a Comissão regularmente da aplicação do seu respectivo projecto-piloto.

7. O Estado-membro de pavilhão informará a Comissão de qualquer aditamento, retirada ou substituição de navio e de quaisquer alterações dos dados relativos aos seus navios.

8. A Comissão cooperará com as partes contratantes da NAFO que disponham de um navio ou aeronave de inspecção NAFO na área de regulamentação da NAFO, a fim de trocar informações numa base de tempo real sobre a distribuição geográfica dos navios de pesca equipados com dispositivos de localização por satélite e, a pedido expresso, informações relativas à identificação dos navios.

9. Os dados comunicados ou adquiridos sob qualquer forma nos termos do ponto 3 ficam cobertos pelo segredo profissional e beneficiarão de uma protecção idêntica à concedida a dados similares pela legislação nacional dos Estados-membros que os recebam e pelas disposições pertinentes aplicáveis às instituições comunitárias.

10. Os Estados-membros suportarão todos os custos ligados ao sistema de localização por satélite.

11. A Comissão preparará um relatório sobre os resultados dos projectos-piloto do ponto de vista da sua eficácia e eficiência, incluindo:

a) A eficiência global do projecto no respeitante à observância das medidas de conservação e de execução da NAFO;

b) A eficiência das várias componentes do projecto;

c) Os custos ligados à localização por satélite;

d) A comparação do esforço de pesca estimado pelos observadores com as primeiras estimativas do acompanhamento por satélite;

e) A análise de eficácia em termos de custos/benefícios, sendo estes últimos expressos em termos de observância das normas e de quantidade de dados obtidos para a gestão das pescas.

Para o efeito, a Comissão pode solicitar aos Estados-membros quaisquer informações pertinentes.

12. O relatório será apresentado ao secretário executivo da NAFO, a tempo de ser examinado na reunião anual da NAFO de Setembro de 1997.