Relatório Especial Qualidade da água na bacia 
do rio Danúbio: foram 
realizados progressos 
na aplicação 
da Diretiva-Quadro da Água, 
mas ainda há algum 
caminho a percorrerPT 2015  n.º 23
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DE CONTAS
EUROPEU

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PDF ISBN 978-92-872-3731-6 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/357435 QJ-AB-15-023-PT-N
EPUB ISBN 978-92-872-3743-9 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/901496 QJ-AB-15-023-PT-E
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Qualidade da água na bacia 
do rio Danúbio: foram 
realizados progressos na 
aplicação da Diretiva-Quadro 
da Água, mas ainda há algum 
caminho a percorre r
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, 
do artigo 287.º do TFUE)Relatório EspecialPT 2015  n.º 23
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados 
e de  conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas 
de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformi -
dade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.
A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria II — presidida pelo membro do TCE Henri 
Grethen — especializada nos domínios de despesas das políticas estruturais, dos transportes e da energia. A auditoria 
foi efetuada sob a responsabilidade do membro do TCE George Pufan, com a colaboração de Patrick Weldon, chefe de 
gabinete; Mircea Radulescu, assessor de gabinete; Alain Vansilliette, chefe de unidade; Marion Colonerus, chefe de equi -
pa; Zuzana Gullova, Daniela Jinaru, Maria del Carmen Jimenez, Attila Horvay-Kovacs, Dana Moraru, Radka Papouskova 
e Ildiko Preiss, auditores.
Da esquerda para a direita:  A. Vansilliette, M. Radulescu, M. d. C. Jimenez, G. Pufan, 
Z. Gullova, P . Weldon, A. Horvay-Kovacs.
03
 Índice
Pontos
 Glossário
I - X Síntese
1 - 15 Introdução
16 - 21 Âmbito e método da auditoria
22 - 165  Observações
22 - 50 Os planos de gestão de bacias hidrográficas enquanto ferramentas para garantir uma boa 
qualidade da água até 2015
26 - 27 Poucas melhorias no estado ecológico e químico das massas de água
28 - 32 A identificação das fontes de poluição nas massas de água foi afetada pela falta de dados abrangentes
33 - 44 As medidas identificadas nos planos de gestão das bacias hidrográficas não são suficientes para dar uma 
resposta adequada às fontes de poluição
45 - 46 A Comissão efetuou um acompanhamento próximo mas as melhorias dependem da vontade 
dos Estados-Membros em tomar medidas
47 - 50 Os prazos de 2015 e 2021 foram prorrogados relativamente a um número significativo de massas de água
51 - 98 Medidas e instrumentos postos em prática pelos Estados-Membros para reduzir a poluição 
causada pelas águas residuais
52 - 82 Poluição proveniente das aglomerações: foram realizados progressos no tratamento das águas residuais 
mas os instrumentos disponíveis podem ser utilizados de forma mais eficaz
83 - 98 Poluição proveniente de instalações industriais: dificuldades na fixação dos limites de emissão 
e insuficiências na aplicação prática
99 - 165  Medidas e instrumentos postos em prática pelos Estados-Membros para combater a poluição 
difusa causada pela agricultura
101 - 122  Os Estados-Membros não estão a explorar todas as possibilidades oferecidas pela Diretiva «Nitratos»
123 - 132  Os planos de ação em matéria de pesticidas denotam lacunas
133 - 144  O mecanismo da condicionalidade tem impacto, mas não está a ser totalmente explorado
145 - 157  O potencial das medidas de desenvolvimento rural para resolver os problemas de qualidade da água não 
está a ser totalmente explorado
158 - 165  O princípio do «poluidor-pagador» está a ser aplicado de forma limitada à poluição difusa causada 
pela agricultura
04 Índice
166 - 191  Conclusões e recomendações
 Anexo  I — Panorama da região hidrográfica do Danúbio
 Anexo  II — Poluição das massas de águas de superfície
 Anexo  III —  Valores-limite de emissão estipulados pela Diretiva «Tratamento de águas 
residuais urbanas»
 Anexo  IV —  Imposto sobre a poluição das águas: montante por poluente (em euros/t)
 Anexo  V — Valores-limite de emissão estipulados nas disposições legais nacionais
 Respostas da Comissão
05
 Glossário
Aglomeração : área em que a população e/ou as atividades económicas se encontram suficientemente 
concentradas para que se proceda à recolha das águas residuais urbanas e à sua condução para uma estação 
de tratamento de águas residuais ou um ponto de descarga final.
Águas residuais : todas as águas negativamente afetadas em termos de qualidade. São geralmente transportadas 
numa rede de esgotos e tratadas numa estação de tratamento de águas residuais. As águas residuais tratadas são 
descarregadas em águas recetoras através de um coletor de afluente. As águas residuais geradas em zonas sem 
acesso a uma rede pública de esgotos dependem de sistemas individuais, tais como fossas séticas.
Autocontrolos : para efeitos do presente relatório: i) controlos realizados regularmente por um operador, no âmbito 
do funcionamento diário de uma estação de tratamento de águas residuais urbanas, para avaliar a qualidade das 
águas residuais descarregadas e a composição das lamas; ii) verificações realizadas por instalações industriais para 
avaliar a qualidade das águas residuais descarregadas numa rede pública de esgotos.
Bacia hidrográfica : área terrestre a partir da qual todas as águas fluem, através de uma sequência de ribeiros, 
rios  e eventualmente lagos para o mar, desembocando numa única foz, estuário ou delta.
Carência bioquímica de oxigénio (CBO5): quantidade de oxigénio consumida pelos microrganismos para eliminar 
a matéria mineral e orgânica biodegradável contida na água. O parâmetro CBO5 é normalmente utilizado para medir 
o consumo de oxigénio em termos de mg O2/l após cinco dias. Quanto mais elevado for o valor de CBO5, maior 
é o consumo de oxigénio pelos microrganismos e maior é a poluição.
Carência química de oxigénio (CQO) : quantidade de oxigénio consumida para oxidar, por meios químicos, 
a matéria orgânica e mineral contida na água. Assim, o parâmetro CQO inclui a matéria biodegradável caracterizada 
pelo parâmetro CBO5 e a matéria oxidável não biodegradável.
Condicionalidade : mecanismo no âmbito da política agrícola comum da União Europeia que associa os 
pagamentos diretos aos agricultores e alguns pagamentos do desenvolvimento rural ao cumprimento de várias 
regras relativas ao ambiente, à segurança dos alimentos, à saúde e bem-estar dos animais e à fitossanidade, bem 
como à manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais. As regras da condicionalidade no período 
de programação de 2007-2013 respeitam a 18 requisitos legais de gestão (RLG) e a 15 normas de boas condições 
agrícolas e ambientais (BCAA). O incumprimento destas normas e requisitos pode dar origem a uma redução dos 
pagamentos realizados ao agricultor no âmbito da política agrícola comum.
Condicionalismos ex ante : no contexto da preparação dos programas de desenvolvimento rural e dos programas 
operacionais que beneficiam de cofinanciamento dos fundos estruturais e de investimento europeus durante 
o período de programação de 2014-2020, os Estados-Membros têm de avaliar se os condicionalismos ex ante  
predefinidos se encontram preenchidos. Se não estiverem preenchidos, é necessário elaborar planos de ação para 
garantir o seu cumprimento até 31 de dezembro de 2016.
Efluente : para efeitos do presente relatório, trata-se das águas residuais tratadas descarregadas em massas de água.
Equivalente de população (e.p.) : expressão quantitativa da carga de poluição das águas residuais em termos do 
número «equivalente» de pessoas que gerariam esse nível de resíduos. Um e.p. corresponde à carga de poluição 
de águas residuais geradas por um habitante e representa a carga orgânica biodegradável com uma carência 
bioquímica de oxigénio de cinco dias a 60 gramas de oxigénio por dia.
06 Glossário
Estação de tratamento de águas residuais urbana s: infraestrutura que realiza uma série de tratamentos 
destinados a reduzir o nível de poluição das águas residuais das aglomerações urbanas recebidas, para um nível 
aceitável, antes da descarga para as águas recetoras.
Estado/potencial ecológico das águas de superfície : expressão da qualidade estrutural e funcional dos 
ecossistemas. O estado é avaliado com base nos seguintes elementos de qualidade: elementos biológicos (fauna 
e flora), elementos hidromorfológicos, elementos químicos e físico-químicos, poluentes específicos e alguns 
elementos gerais (salinidade, condições relativas aos nutrientes, etc.). É avaliado o potencial, e não tanto o estado, 
das massas de água cuja estrutura física tenha sido fortemente modificada para permitir várias utilizações, 
nomeadamente a navegação, a proteção contra as cheias, a produção de energia hidroelétrica e a agricultura. Esta 
opção é justificada pelo facto de, em muitos casos, não ser viável nem desejável, numa perspetiva económica, 
abandonar essas utilizações e reverter as modificações físicas.
Estado químico das águas de superfície : expressão da qualidade das águas que reflete a concentração de 
poluentes que não deve ultrapassar as normas de qualidade ambiental definidas no âmbito da Diretiva-Quadro 
da Água (anexo IX). A Diretiva identifica atualmente 45 poluentes (tais como o chumbo, níquel, cádmio, mercúrio 
e benzeno).
Eutrofização : o enriquecimento do meio aquático com nutrientes, sobretudo compostos de azoto e fósforo, 
que  provoca o crescimento acelerado de algas e tem como consequência a redução dos níveis de oxigénio na água 
e o desaparecimento das plantas marinhas, dos peixes e de outras formas de vida animal aquática autóctones.
Fontes difusas de poluição : poluição causada por um leque de atividades para as quais não há um ponto 
específico de descarga (ver «fontes tópicas de poluição»). Por exemplo, a agricultura é uma das principais fontes 
de poluição difusa.
Fontes tópicas de poluição : poluição causada por um leque de atividades para as quais há um ponto específico 
de descarga (por exemplo, a descarga de uma estação de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais).
Fundo de Coesão : o Fundo de Coesão tem por objetivo reforçar a coesão económica e social na União Europeia, 
através do financiamento de projetos no domínio do ambiente e dos transportes, nos Estados-Membros com um 
RNB per capita  inferior a 90% da média da União Europeia.
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional : o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objetivo 
reforçar a coesão económica e social na União Europeia, corrigindo os principais desequilíbrios regionais através de 
apoio financeiro à criação de infraestruturas e de investimentos produtivos geradores de emprego, essencialmente 
para empresas.
Licença de descarga de águas residuais : licença concedida a autores de descargas de águas residuais, 
em conformidade com as disposições legais nacionais. As licenças incluem, entre outros dados, os valores-limite 
de emissão que deverão ser respeitados relativamente a um conjunto de parâmetros e de poluentes.
Massa de água : uma massa de águas de superfície consiste numa massa distinta e significativa de águas de  superfície, 
como, por exemplo, um lago, uma albufeira, um ribeiro, rio ou canal, um troço de ribeiro, rio ou  canal, águas de transição 
ou uma faixa de águas costeiras. Uma massa de águas subterrâneas consiste num volume distinto de água subterrânea 
dentro de um ou vários aquíferos.
07 Glossário
Normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) : a obrigação de manter as terras em boas 
condições agrícolas e ambientais diz respeito a várias normas relacionadas com a proteção do solo, a manutenção 
das matérias orgânicas presentes no solo e da estrutura do solo, a prevenção da deterioração dos habitats  
e a gestão da água.
Pagamentos diretos : pagamentos concedidos diretamente aos agricultores no âmbito de um regime de apoio 
ao rendimento, como, por exemplo, o Regime de Pagamento Único e o Regime de Pagamento Único por Superfície.
Período de programação : quadro plurianual no âmbito do qual são programadas e executadas as despesas 
dos  fundos estruturais e do Fundo de Coesão.
Princípio do «poluidor-pagador» : princípio consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
(n.º 2 do artigo 191.º). Por exemplo, no que se refere às águas residuais, este princípio implica que os autores das 
descargas de águas residuais paguem a poluição causada (designadamente, os utilizadores domésticos pagam 
o serviço de tratamento através do preço aplicado às águas residuais, as estações de tratamento de águas residuais 
pagam um imposto sobre a poluição, etc.).
Produtos fitofarmacêuticos : produtos utilizados para proteger as plantas ou as culturas de influências nefastas 
como ervas, doenças ou insetos.
Programa de medidas : vertente de um plano de gestão de bacia hidrográfica que define as medidas necessárias para que 
as massas de água atinjam um bom estado ecológico e químico, atendendo às características da região hidrográfica.
Programa operacional : um programa operacional estabelece as prioridades e os objetivos específicos de um 
Estado-Membro e a forma como os fundos (provenientes do cofinanciamento da União Europeia e nacional, público 
e privado) serão utilizados durante um determinado período (geralmente de sete anos) para financiar projetos. 
Estes projetos devem contribuir para a concretização de um determinado número de objetivos, especificados ao 
nível do eixo prioritário do programa operacional. Os programas podem ser financiados por cada um dos fundos no 
domínio da Coesão (ou seja, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social 
Europeu). O programa operacional é elaborado pelo Estado-Membro e tem de ser aprovado pela Comissão, antes 
de poderem ser feitos quaisquer pagamentos com o orçamento da UE. Só pode ser alterado mediante acordo entre 
ambas as partes durante o período abrangido.
Rede de esgotos : infraestrutura física, incluindo condutas, bombas, grelhas, canais, etc., utilizada para transportar 
os esgotos desde a sua origem até ao ponto de tratamento ou descarga finais.
Requisitos legais de gestão (RLG) : normas legislativas da União Europeia no domínio do ambiente, da segurança 
dos alimentos, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade.
Sólidos totais em suspensão (TSS) : quantidade de partículas minerais e orgânicas suspensas na água passíveis 
de captura com um filtro de membrana.
Terra agrícola : a superfície de um país é coberta por terras agrícolas, florestais e outras terras. É possível dividir 
as terras agrícolas em terras aráveis, terras ocupadas por culturas permanentes, prados e pastagens permanentes 
e outras superfícies, incluindo as hortas familiares.
08 Glossário
Tratamento mais rigoroso/tratamento terciário das águas residuais : tal como estipulado na Diretiva 
«Tratamento de águas residuais urbanas», trata-se da fase biológica/química aplicada, quando necessário, para 
reduzir os níveis de concentração dos nutrientes (azoto e fósforo) em águas residuais tratadas antes de serem 
descarregadas nas águas recetoras em risco de eutrofização.
Tratamento secundário das águas residuais : fase biológica que consiste no tratamento das águas residuais para 
eliminação dos poluentes orgânicos biodegradáveis.
Valores-limite de emissão : concentração e/ou nível de uma emissão que não devem ser excedidos durante 
um ou mais períodos de tempo. Uma emissão é a libertação direta ou indireta de substâncias de uma dada 
instalação para a água.
Zona sensível : uma massa de água deve ser classificada pelos Estados-Membros como zona sensível 
se corresponder a um dos seguintes grupos: i) massa de água ou parte de uma massa de água com risco 
de eutrofização; ii) massa de água destinada à captação de água potável passível de conter uma concentração 
demasiado elevada de nitratos; e iii) zonas em que é necessário um tratamento mais rigoroso para cumprimento 
das diretivas do Conselho. A designação correta das zonas sensíveis é fundamental, uma vez que determina o tipo 
de tratamento de águas residuais a aplicar para reduzir os agentes indutores de eutrofização.
Zona vulnerável : zona que drena para as águas atingidas — ou suscetíveis de serem atingidas — pela poluição 
causada direta ou indiretamente pelos nitratos de origem agrícola. Estas zonas contribuem para a poluição e devem 
ser objeto de programas de ação definidos pelos Estados-Membros.
09
 Síntese
I
As águas da Europa são afetadas pela poluição orgânica 
e de nutrientes e ainda pela poluição proveniente de 
substâncias químicas. A poluição das águas tem origem 
em diversas fontes, incluindo utilizadores domésticos, 
instalações industriais e a agricultura. A Diretiva-Quadro 
da Água de 2000 harmonizou a legislação da União Euro -
peia (UE) anteriormente existente no domínio da política 
da água. Introduziu os planos de gestão de bacias hidro -
gráficas, que constituem uma ferramenta de execução 
essencial. Os primeiros planos deviam estar concluídos 
em 2009 e ser atualizados em dezembro de 2015.
II
Estes planos devem conter informações sobre a qua -
lidade das várias massas de água, os motivos pelos 
quais não foi obtido um bom estado ecológico e quí -
mico e as medidas corretivas eventualmente neces -
sárias. As medidas em causa são classificadas como 
«medidas de base», «outras medidas de base» e «medi -
das suplementares».
III
A UE concede um financiamento significativo ao  cumpri -
mento dos objetivos da política da água, em  especial aos 
investimentos no domínio das águas residuais (6,35 mil 
milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Regional/Fundo de Coesão ao  abrigo do período de 
programação de 2007-2013 para nove Estados-Membros1 
da bacia do rio Danúbio) e à compensação dos agri -
cultores que assumam compromissos agroambientais 
(6,39 mil milhões de euros do Fundo Europeu Agrí -
cola de Desenvolvimento Rural ao abrigo do período 
de programação de 2007-2013 para os mesmos nove 
Estados-Membros).
IV
A auditoria do Tribunal centrou-se em quatro Estados-
-Membros da bacia do rio Danúbio (República Checa, 
Hungria, Roménia e Eslováquia). O Tribunal procurou 
dar resposta à seguinte questão: a aplicação da Diretiva-
-Quadro da Água pelos Estados-Membros traduziu-se 
numa melhoria da qualidade da água?
1 Bulgária, República Checa, Alemanha, Croácia, Hungria, Áustria, 
Roménia, Eslovénia e Eslováquia.V
O Tribunal concluiu que a aplicação das medidas se 
traduziu em poucas melhorias da qualidade da água. 
Os Estados-Membros isentaram um número significa -
tivo de massas de água dos prazos de 2015 e de 2021 
para alcançar um bom estado. Ainda assim, os pro -
gressos relativos a certos elementos avaliados para 
determinar a qualidade da água podem ser encober -
tos pela metodologia de avaliação. O Tribunal reco -
menda que a Comissão formule orientações tendentes 
à elaboração de relatórios diferenciados sobre os 
progressos e que os Estados-Membros apresentem 
justificações claras e válidas nos casos em que conce -
dem prorrogações dos prazos.
VI
As lacunas nos sistemas de acompanhamento resultaram 
numa falta de dados tanto sobre o tipo como sobre as 
fontes de poluição que impedem uma massa de água 
de atingir um estado satisfatório. Os planos de gestão 
das bacias hidrográficas de 2009 conferiram um valor 
acrescentado limitado nesta matéria, em virtude da falta 
de ambição por parte dos Estados-Membros no que se 
refere à identificação de medidas de combate à poluição. 
As medidas centraram-se na aplicação das diretivas da 
UE em vigor (parte das «medidas de base»). Neste domí -
nio, registaram-se atrasos (nomeadamente da Diretiva 
«Tratamento de águas residuais urbanas») ou situações 
em que as possibilidades oferecidas pelas diretivas não 
estão a ser totalmente exploradas (nomeadamente 
a Diretiva «Nitratos», em que é possível melhorar ainda os 
requisitos que visam a redução das emissões de azoto).
VII
As «outras medidas de base» e as «medidas suplemen -
tares» não abrangem devidamente todos os problemas 
de poluição. Faltam medidas orientadas para as massas 
de água cuja qualidade é insatisfatória. No  domínio 
das águas residuais verifica-se, em especial, a falta de 
indicação das estações de tratamento de águas residuais 
ou das instalações industriais que necessitam de limi -
tes de emissão específicos. No  domínio da agricultura, 
os Estados-Membros poderão tornar os requisitos de 
condicionalidade mais rigorosos. Além disso, ainda não 
foi ponderada uma limitação da aplicação de fósforo nas 
terras. Por outro lado, as medidas agrícolas são essencial -
mente de caráter voluntário e nem todas se traduzem 
numa melhoria direta da qualidade da água.
Síntese 10
VIII
O Tribunal recomenda que os Estados-Membros 
melhorem os seus sistemas de acompanhamento 
e o diagnóstico dos problemas de poluição da água, 
o que deverá permitir orientar melhor as medidas 
para as massas de água cuja qualidade é insatisfatória 
e atender aos problemas de poluição que, até à data, 
não foram devidamente solucionados. Uma melhor 
orientação deverá igualmente resultar em medidas 
mais eficazes e numa diminuição dos custos inerentes 
à sua aplicação.
IX
Os mecanismos de aplicação existentes são apenas 
parcialmente eficazes, devido a um escasso nível de 
cobertura ou ao reduzido efeito dissuasor das sanções. 
O Tribunal recomenda que a Comissão analise for -
mas de melhorar a definição de critérios vinculativos 
para as inspeções efetuadas pelos Estados-Membros 
às estações de tratamento de águas residuais e às 
instalações industriais. Recomenda ainda que a Comis -
são e os Estados-Membros avaliem num quadro de 
cooperação a eficácia dos mecanismos de aplicação 
existentes no domínio da agricultura.
X
O princípio do «poluidor-pagador» está apenas a ser 
parcialmente aplicado à poluição difusa causada pela 
agricultura. As estações de tratamento de águas resi -
duais e as instalações industriais pagam um imposto 
sobre a poluição das águas em virtude das suas 
emissões, mas apenas para um pequeno número de 
poluentes. Os montantes cobrados (por descarga em 
mg/l) variam consideravelmente de um Estado-Mem -
bro para outro e nenhum dos planos de gestão das 
bacias hidrográficas mencionou qualquer avaliação 
do seu efeito dissuasor. O Tribunal recomenda que 
a Comissão formule orientações sobre possíveis méto -
dos de recuperação dos custos dos danos ambientais 
no domínio da poluição difusa. Recomenda ainda que 
os Estados-Membros afiram o potencial dos instru -
mentos económicos (impostos e taxas) enquanto 
aspetos dissuasores da emissão de poluentes.
11
 Introdução
A Diretiva-Quadro 
da  Água e os planos 
de  gestão das bacias 
hidrográficas
01 
O principal objetivo da política da UE 
no domínio da água é garantir a dispo -
nibilidade, em toda a União, de  água 
de boa qualidade em quantidade su -
ficiente para as necessidades das  pes-
soas e do ambiente.
02 
Em 2000, o Parlamento Europeu e o 
Conselho adotaram a Diretiva-Qua -
dro da Água2, cujo principal objetivo 
é garantir uma boa qualidade da água3 
até 2015. A Diretiva permite igualmen -
te prorrogações dos prazos (até 2021 
e até 2027), bem como requisitos me -
nos rigorosos quanto à qualidade da 
água em determinadas condições.
03 
A Diretiva é um ato legislativo de cará -
ter geral que harmonizou a legislação 
anteriormente existente relativa à polí -
tica no domínio da água. A sua abor -
dagem da gestão da água assenta na 
conceção da bacia hidrográfica como 
uma unidade ecológica e hidrológica.04 
O instrumento fundamental para 
efeitos de aplicação da Diretiva é o 
plano de gestão das bacias hidrográfi -
cas. Competia a cada Estado-Membro 
elaborar, até 2009, os referidos planos, 
incluindo um programa de medidas 
para cada região hidrográfica dentro 
do respetivo território4. Os planos 
de gestão das bacias hidrográficas 
deviam ser atualizados até dezem -
bro de 2015. Ao todo, existem na UE 
42 bacias hidrográficas internacionais 
(tais como as bacias do Reno e do 
Danúbio) e 172 planos nacionais de 
gestão das bacias hidrográficas. Estes 
planos não estão sujeitos à aprovação 
da Comissão.
05 
As medidas a incluir no programa 
de medidas são as necessárias para 
alcançar os objetivos da Diretiva-Quadro 
da Água em cada uma das massas de 
água identificadas. A Diretiva-Quadro da 
Água fixa como requisito mínimo a exe -
cução de 11 diretivas (ver no quadro 1  
as diretivas pertinentes no presente 
relatório). As medidas respeitantes à sua 
execução são consideradas «medidas 
de base» no programa, juntamente com 
outras medidas obrigatórias incluídas na 
Diretiva (ver ponto 33). A elaboração de 
relatórios no contexto da Diretiva-Qua -
dro da Água (atualizações dos planos 
de gestão das bacias hidrográficas 
e apresentação de informações sobre 
os progressos) não substituiu a elabora -
ção de  relatórios necessária no âmbito 
de cada uma das diretivas.2 Diretiva 2000/60/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 23 de outubro 
de 2000, que estabelece um 
quadro de ação comunitária 
no domínio da política da 
água (JO L 327 de 22.12.2000, 
p. 1).
3 Diz respeito a massas de águas 
de superfície, massas de águas 
subterrâneas e zonas 
protegidas. A qualidade da 
água é expressa em termos de 
estado ecológico e químico 
das massas de água.
4 Nos Estados-Membros cujo 
território abrange partes de 
diferentes bacias hidrográficas 
(a República Checa, por 
exemplo, situa-se em parte da 
bacia hidrográfica do rio 
Danúbio, do rio Oder e do rio 
Elba), era exigida a elaboração 
de planos para cada uma das 
partes (regiões hidrográficas).
12 Introdução
06 
Desde 2001, a Comissão elaborou, em 
colaboração com os Estados-Membros, 
34 documentos de orientação abran -
gendo diversos aspetos relacionados 
com a aplicação da Diretiva.
07 
Ainda que não sejam mencionados 
na Diretiva-Quadro da Água, há outros 
atos legislativos da UE pertinentes 
no que se refere à qualidade da água 
(ver  quadro 2 ).Quadro  1Diretivas da União Europeia cuja execução é considerada um requisito mínimo
Base jurídica Importância para a qualidade da água
Diretiva «Tratamento de águas 
residuais  urbanas»1Todas as aglomerações com um equivalente de população (e.p.) ≥ 2 000 devem dispor de sistemas coletores 
em funcionamento, ou utilizar sistemas individuais ou outros sistemas adequados, desde que os mesmos 
garantam o mesmo nível de proteção ambiental.
As aglomerações com um e.p. ≥ 2 000 devem respeitar limites de emissão relativamente à carência bioquímica 
de oxigénio (CBO5) e à carência química de oxigénio (CQO).
As aglomerações com um e.p. superior a 10 000 nas zonas sensíveis devem igualmente respeitar limites 
de emissão relativamente ao azoto total (Ntot) e/ou ao fósforo total (Ptot), exceto se for alcançada uma taxa 
de redução mínima de Ntot e Ptot na totalidade da zona sensível.
Nas aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 em que existam sistemas coletores, deve ser assegurado um tra -
tamento adequado em caso de descarga em águas doces e estuários.
Diretiva Nitratos2Os Estados-Membros devem controlar as águas de superfície e subterrâneas e designar as zonas vulneráveis aos 
nitratos. A fim de reduzir a poluição das águas causada por nitratos, os Estados-Membros devem adotar progra -
mas de ação obrigatórios nas zonas vulneráveis aos nitratos. Devem ainda elaborar um código de boa prática 
agrícola a aplicar voluntariamente em todo o território.
Diretiva «Prevenção e  controlo integra -
dos da poluição», revogada pela Diretiva 
«Emissões industriais»3Os valores-limite de emissão incluídos nas licenças para instalações industriais devem basear-se na aplicação 
das melhores técnicas disponíveis, que constituam as técnicas mais eficazes para obter um elevado nível 
de proteção do ambiente.
1 Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).
2  Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem 
agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).
3  Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição 
(JO L 24 de 29.1.2008, p. 8), revogada pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às 
emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
13 Introdução
Cooperação na bacia 
do  rio Danúbio
08 
A bacia do rio Danúbio abrange 
o território de 19 países diferentes, 
dos quais 11 são Estados-Membros 
(ver mapa no anexo I ). Com uma área 
de 807 827 km2, é a maior região hidro -
gráfica da União Europeia.
09 
A cooperação na bacia do rio Danúbio 
teve início em 1985 e, em 1998, a Con -
venção sobre a Proteção do Danúbio5 
entrou em vigor. Um dos seus objeti -
vos consistia em «atingir, tanto quanto 
possível, os objetivos duma gestão 
sustentável e equilibrada da água, in -
cluindo a conservação, melhoria e utili -
zação racional das águas de superfície 
e subterrâneas da bacia hidrológica.»10 
A Comissão Internacional para a Pro -
teção do Rio Danúbio foi constituída 
em 1998, a fim de pôr em prática 
a Convenção sobre a Proteção do 
Danúbio. A partir da entrada em vigor 
da Diretiva-Quadro da Água, passou 
igualmente a servir de plataforma para 
a aplicação de todos os aspetos trans -
fronteiras da Diretiva.
11 
Em 2011, o Conselho aprovou a Estra -
tégia da UE para a Região do Danúbio, 
apresentada pela Comissão a seu pe -
dido. Esta estratégia contempla, entre 
outras questões, a qualidade da água.5 São 14 os países com zonas 
de captação de dimensões 
superiores a 2 000 km2 (nove 
Estados-Membros e cinco 
países terceiros). Estes países, 
a par da União Europeia, 
são partes contratantes 
da Convenção.Quadro  2Outros regulamentos e diretivas da União Europeia com influência na qualidade da água
Base jurídica Importância para a qualidade da água
Regulamento relativo aos detergentes1Os detergentes contêm um poluente importante: o fósforo.  
Os detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores que ultrapassem 
uma quantidade estipulada de fósforo não podem ser colocados no mercado a partir de 30 de junho de 2013 
e de 1 de julho de 2017 , respetivamente.
Diretiva «Pesticidas»2Os Estados-Membros tinham de adotar e comunicar planos de ação à Comissão até 26 de novembro 
de 2012, devendo incluir medidas destinadas a reduzir os riscos e os efeitos da utilização dos pesticidas 
na saúde humana e no ambiente.
1  Regulamento (UE) n.º 259/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 648/2004 
no que se refere à utilização de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destina -
dos aos consumidores (JO L 94 de 30.3.2012, p. 16).
2  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitá -
rio para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).
14 Introdução
Principais tipos e fontes 
de poluição na bacia 
do  rio Danúbio
12 
Além dos planos nacionais de gestão 
das bacias hidrográficas, adotados 
pelos Estados-Membros, a Comissão 
Internacional para a Proteção do Rio 
Danúbio publicou, em 2009, um plano 
de gestão relativo ao conjunto da 
bacia hidrográfica do rio Danúbio6. 
Este plano e a atualização de 2013 do 
relatório de análise da bacia do rio 
Danúbio7 identificaram diversos tipos 
de poluição de relevância internacio -
nal com impacto na qualidade da água 
(ver  quadro 3 ).6 Plano de gestão da região 
hidrográfica do Danúbio, 
com versão final datada de 14 
de dezembro de 2009.
7 Atualização de 2013 do 
relatório de análise da bacia 
do rio Danúbio, com versão 
final datada de 18 de outubro 
de 2014.Quadro  3Tipos e fontes de poluição na bacia do rio Danúbio
Tipos de poluição Fontes de poluição
Poluição orgânica  
(substâncias orgânicas não tóxicas)Os principais emissores de poluição orgânica são fontes tópicas: águas residuais provenientes de aglomerações 
(utilizadores domésticos) e de instalações industriais, bem como, em especial, águas residuais recolhidas mas não 
tratadas e águas residuais não adequadamente tratadas.
Poluição causada por nutrientes  
(azoto e  fósforo)A maioria das emissões de nutrientes provém de fontes difusas (89% relativamente às emissões totais 
de azoto e 78% relativamente às emissões totais de fósforo2), tais como as emissões provenientes dos campos 
agrícolas (causadas pela aplicação de fertilizantes ou de estrume3 e pela deposição atmosférica), da erosão 
dos solos e do escoamento superficial.
Poluição causada 
por substâncias  perigosas1Estas substâncias tóxicas podem ser emitidas tanto a partir de fontes tópicas (águas residuais urbanas 
e industriais) como de fontes difusas (designadamente o escoamento superficial, a utilização de pesticidas 
na agricultura, sítios contaminados e de exploração mineira).
Alterações hidromorfológicasEstas alterações provocam uma interrupção da continuidade hidrográfica e dos habitats , um desligamento 
das zonas húmidas ou planícies aluviais adjacentes e modificações na quantidade e nas condições do débito 
de água. São principalmente causadas por centrais hidroelétricas, obras relacionadas com a navegação 
e infraestruturas de proteção contra as cheias.
1  A Diretiva-Quadro da Água apresenta uma lista de chamadas substâncias prioritárias e de outros poluentes (inicialmente, 33 substâncias ou gru -
pos de substâncias, que passariam a ser posteriormente 45), alguns dos quais são considerados substâncias perigosas prioritárias. As  substâncias 
perigosas incluem, por exemplo, os pesticidas, os metais e os produtos farmacêuticos.
2 Com base numa estimativa das condições hidrológicas médias a longo prazo (2000-2008) na bacia do rio Danúbio.
3  Verifica-se uma lixiviação de substâncias poluentes (por exemplo., fertilizantes) para as águas de superfície ou as águas subterrâneas, 
em resultado da precipitação, da infiltração no solo e do escoamento superficial.
Fonte:  atualização de 2013 do relatório de análise da bacia do rio Danúbio.
15 Introdução
Instrumentos da União 
Europeia disponíveis 
para  aplicar a sua política 
no  domínio da água
13 
A UE apoia a sua política no domínio 
da água mediante recursos financeiros 
e instrumentos jurídicos e regulamenta -
res. As principais fontes de financiamen -
to proveniente do orçamento da UE são:
— o Fundo Europeu de Desenvolvi -
mento Regional e o Fundo de Coe -
são: a maior parte do financiamento 
atribuído no período de programa -
ção de 2007-2013 foi dirigida a pro -
jetos de infraestruturas no domínio 
das águas residuais. Outros domí -
nios de intervenção em que é possí -
vel exercer um impacto positivo na 
qualidade de água são: a prevenção 
e o controlo integrados da poluição, 
bem como a reabilitação de sítios 
industriais e contaminados;
— o Fundo Europeu Agrícola de De -
senvolvimento Rural: algumas medi -
das dos programas de desenvolvi -
mento rural podem ter um impacto 
direto ou indireto na qualidade da 
água. Os pagamentos agroambien -
tais são um exemplo de medida 
que pode ter um impacto direto. 
São concedidos a agricultores que, voluntariamente, assumem compro -
missos agroambientais que ultra -
passam a legislação obrigatória.
14 
O quadro 4  apresenta a contribuição 
da UE atribuída aos Estados-Membros 
cujo território se situa, em parte ou na 
totalidade, na bacia do rio Danúbio.
15 
O principal instrumento jurídico utili -
zado em conjunção com as diretivas 
e os regulamentos mencionados nos 
quadros 1 e 2  é o mecanismo de con -
dicionalidade. Este mecanismo associa 
os pagamentos diretos aos agricultores 
no contexto da política agrícola comum 
e alguns tipos de pagamento ao abrigo 
dos programas de desenvolvimento 
rural: i) ao cumprimento de várias regras 
relativas ao ambiente, à segurança dos 
alimentos, à saúde e bem-estar dos 
animais e à fitossanidade — designadas 
por «requisitos legais de gestão» (RLG); 
e ii) à manutenção das terras em boas 
condições agrícolas e ambientais — as 
«normas BCAA»8. O incumprimento des -
tas normas e requisitos pode dar origem 
a uma redução do montante da ajuda 
concedida ao agricultor.8 No período de programação 
de 2007-2013, eram 18 os RLG 
e 15 as normas BCAA.Quadro  4Contribuição da União Europeia atribuída no período de programação de 2007-2013 
(à data de 31 de dezembro de 2014)1
Fonte de financiamento Domínio de intervenção Montante em milhares de milhões 
de euros
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
e Fundo  de CoesãoÁguas residuais 6,35
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural Pagamentos agroambientais 6,392
1 Estes montantes referem-se aos nove Estados-Membros com mais de 2 000 km2 do seu território na bacia do rio Danúbio.
2 No caso da Alemanha, o montante tido em conta refere-se às duas regiões situadas na bacia do rio Danúbio (Bade-Vurtemberga e Baviera).
Fonte:  em relação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão, a base de dados InfoView  da Comissão; e, em relação 
ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, os relatórios de execução financeira de 2014.
16
 Âmbito e método 
da auditoria
16 
Com a presente auditoria, o Tribunal 
avaliou se a aplicação da Diretiva-Qua -
dro da Água pelos Estados-Membros 
se traduziu numa melhoria da qualida -
de da água.
17 
A auditoria centrou-se na qualidade 
das águas de superfície em qua -
tro Estados-Membros da bacia do 
rio Danúbio que abrangem a parte 
superior, central e inferior da bacia: 
República Checa, Hungria, Roménia 
e Eslováquia9. Incidiu em três aspetos 
principais: a poluição causada pelas 
aglomerações, pelas instalações indus -
triais e pela agricultura.
18 
O Tribunal procurou dar resposta 
às seguintes três questões:
a) as medidas constantes dos planos 
de gestão das bacias hidrográficas 
de 2009 foram bem orientadas 
e tiveram a natureza e a dimensão 
necessárias para assegurar uma 
boa qualidade da água em 2015?
b) as medidas e os instrumentos pos -
tos em prática pelos Estados-Mem -
bros são adequados para reduzir 
a poluição pelas águas residuais?
c) as medidas e os instrumentos 
postos em prática pelos Estados-
-Membros são adequados para 
reduzir a poluição difusa causada 
pela agricultura?19 
As visitas aos Estados-Membros foram 
realizadas entre março de 2013 e janei -
ro de 2014. Os períodos aos quais se 
referem as várias provas recolhidas são 
mencionados nas diferentes secções 
do presente relatório. Os exames e aná -
lises documentais continuaram a ser 
efetuados depois de janeiro de 2014, 
nomeadamente para atender às atuali -
zações dos planos de gestão das bacias 
hidrográficas (publicadas para consulta10 
a partir de dezembro de 2014) e aos no -
vos programas de desenvolvimento rural 
(período de programação de 2014-2020) 
aprovados em 2015.
20 
As massas de água podem igualmente 
ser afetadas por alterações hidroló -
gicas e/ou morfológicas, assim como 
por outros tipos de poluição, que 
impedem essas águas de atingir uma 
qualidade satisfatória. Estas situações 
não foram abrangidas pelo âmbito 
da auditoria.
21 
O Tribunal já publicou outros relatórios 
especiais11 sobre domínios correlatos.9 Parte da República Checa, 
a maior parte da Eslováquia, 
toda a Roménia e toda a Hungria 
estão situadas na bacia do rio 
Danúbio. A superfície total 
destes Estados-Membros 
(expressa em km2) representa 
cerca de metade (49,4%) desta 
bacia hidrográfica.
10 Os Estados-Membros tiveram de 
adotar os segundos planos de 
gestão das bacias hidrográficas 
até dezembro de 2015. De 
acordo com a Diretiva-Quadro 
da Água, os projetos de planos 
de gestão das bacias 
hidrográficas são submetidos 
a um procedimento de consulta 
com as partes interessadas 
na execução da Diretiva.
11 Relatório Especial n.º 8/2008, 
«A condicionalidade é uma 
política eficaz?»; Relatório 
Especial n.º 7/2011, «O apoio 
agroambiental é bem 
concebido e gerido?»; 
Relatório Especial n.º 5/2011, 
«Regime de Pagamento Único 
(RPU): aspetos a considerar 
para melhorar a boa gestão 
financeira»; Relatório Especial 
n.º 4/2014, «Integração dos 
objetivos da política da água 
da UE na PAC: um sucesso 
parcial» e Relatório Especial 
n.º 2/2015, «Financiamento de 
estações de tratamento de 
águas residuais urbanas na 
bacia do rio Danúbio: são 
necessários mais esforços para 
auxiliar os Estados-Membros 
a concretizarem os objetivos 
da política da UE em matéria 
de águas residuais» ( http://eca.
europa.eu ).
17
 Observações
Os planos de gestão 
de bacias hidrográficas 
enquanto ferramentas 
para garantir uma boa 
qualidade da água 
até 2015
22 
De acordo com a Diretiva-Quadro da 
Água, os Estados-Membros devem ava -
liar a qualidade da água utilizando os 
resultados da sua rede nacional de mo -
nitorização das águas. A avaliação é efe -
tuada a partir das massas de água12, com 
base nos sistemas e métodos definidos 
pelos Estados-Membros, no âmbito das 
regras estipuladas pela Diretiva-Qua -
dro da Água. A avaliação da qualidade 
da água tem duas vertentes:
— o estado/potencial ecológico13: os 
Estados-Membros devem realizar 
a avaliação tomando em conside -
ração vários fatores, denominados 
«elementos de qualidade»: elementos 
biológicos (tais como a flora aquática 
e a fauna piscícola), elementos hidro -
morfológicos, bem como elementos 
químicos e físico-químicos14. Estes 
últimos incluem a poluição orgânica 
[medida através dos parâmetros de 
carência bioquímica de oxigénio 
(CBO5) e de carência química de 
oxigénio (CQO)], as condições rela -
tivas aos nutrientes e as substâncias 
químicas selecionadas15. A classifica -
ção é efetuada de acordo com cinco 
categorias: excelente, bom, razoável, 
medíocre e mau;
— o estado químico: os Estados-Mem -
bros devem aferir se as normas de 
qualidade ambiental16 respeitantes 
às substâncias definidas pela legis -
lação da UE são observadas ou não 
(ou seja, 41 substâncias ou grupos 
de substâncias prioritários tinham 
de ser avaliados no quadro dos pla -
nos de gestão das bacias hidrográfi -
cas de 2009). A classificação resulta 
numa pontuação correspondente 
a «bom» ou «insuficiente».23 
A classificação global do estado ecológi -
co é determinada pelo elemento de qua -
lidade com a classificação mais baixa. De 
igual modo, o estado químico só pode 
ser classificado como «bom» quando são 
cumpridas as normas relativas a todas 
as substâncias, um princípio conhecido 
como a regra «one out all out» («mau 
estado num ponto, mau estado em 
todos os pontos»). A aplicação de uma 
regra desta natureza pode encobrir os 
progressos realizados ao nível dos dife -
rentes elementos de qualidade.
24 
Um plano de gestão de bacia hidrográ -
fica deve incluir informações sobre as 
fontes de poluição a que estão ex -
postas as massas de água, a avaliação 
do estado e as medidas a aplicar para 
garantir uma boa qualidade da água, 
bem como o seu custo total. Os planos 
devem igualmente justificar as pror -
rogações dos prazos aplicáveis à ob -
tenção de uma boa qualidade da água 
(terminando o primeiro prazo em 2015; 
ver ponto 2).12 Em conformidade com 
o anexo II da Diretiva-Quadro 
da Água, os Estados-Membros 
tinham de identificar massas 
de águas de superfície 
e massas de águas subterrâneas.
13 Em relação às massas de água 
cuja estrutura física tenha sido 
fortemente modificada para 
permitir várias utilizações, 
nomeadamente a navegação, 
a proteção contra as cheias, 
a produção de energia 
hidroelétrica e a agricultura, 
em muitos casos, não é viável 
nem desejável, numa 
perspetiva económica, 
abandonar essas utilizações 
e reverter as modificações 
físicas. Por conseguinte, no 
caso das massas de água 
fortemente modificadas, não 
é o estado, mas sim 
o potencial que deve ser 
avaliado ao abrigo da Diretiva.
14 Em relação às substâncias 
prioritárias indicadas no 
anexo X da Diretiva-Quadro da 
Água, as normas de qualidade 
ambiental são definidas ao nível 
da UE. Em relação às restantes 
substâncias, compete aos 
Estados-Membros definir 
normas de qualidade ambiental.
15 Os Estados-Membros tinham 
de selecionar os poluentes 
que consideravam ter uma 
importância específica para 
a bacia hidrográfica em causa.
16 A concentração de um 
determinado poluente ou 
grupo de poluentes na água, 
nos sedimentos ou na biota 
que não deve ser ultrapassada 
para efeitos de proteção da 
saúde humana e do ambiente.
18 Observações
25 
O Tribunal examinou se:
— a qualidade das águas de su -
perfície melhorou em resultado 
das medidas aplicadas pelos 
Estados-Membros;
— as fontes de poluição foram assi -
naladas para cada massa de água 
nos planos de gestão das bacias 
hidrográficas de 2009;
— as medidas identificadas nos pla -
nos de gestão das bacias hidrográ -
ficas de 2009 dão uma resposta 
adequada às fontes de poluição 
assinaladas;
— os Estados-Membros procuraram 
cumprir o prazo de 2015 para 
a maioria das suas massas de água;
— a Comissão tomou alguma diligên -
cia nos casos em que considerou 
os planos de gestão das bacias hi -
drográficas de 2009 inadequados.Poucas melhorias no estado 
ecológico e químico 
das massas de água
26 
Os gráficos 1 e 2  apresentam as 
alterações entre os planos de gestão 
das bacias hidrográficas de 200917 e os 
projetos de planos de 2015, no que se 
refere ao estado ecológico e químico 
das massas de águas de superfície nos 
quatro Estados-Membros visitados.17 Em relação à República Checa, 
que apenas tem partes do seu 
território na bacia hidrográfica 
do Danúbio, é feita referência 
ao plano de gestão da bacia 
hidrográfica do rio Danúbio (e 
aos planos das sub-bacias dos 
rios Dyje e Morava).Gráfico 1Estado/potencial ecológico apresentado nos planos de gestão das bacias 
hidrográficas de 2009 e nos projetos de planos de 2015 (expresso em % do número 
total de massas de águas de superfície)
Fonte : informações prestadas pelos Estados-Membros por meio da plataforma WISE1 e nos projetos de planos de gestão das bacias hidrográ -
ficas de 2015.
1  A plataforma WISE (Sistema de Informação sobre a Água para a Europa) fornece um grande leque de dados e informações recolhidos pelas insti -
tuições da União Europeia sobre questões ligadas à água.0%20%40%60%80%100%
República Checa
2009 2009 2009 2015 2015 2015Hungria Roménia
2009 2015EslováquiaDesconhecido
Medíocre e mau
Razoável
Bom e excelente2%
12%62%
24%2%
26%32%
40%39%
9%22%
30%22%
13%26%
38%2%1% 2%
59%39% 33%
64% 63%55%34%
36%3%9%
19 Observações
27 
Com base nos dados incluídos nos 
planos de gestão da bacia hidrográfi -
ca, as alterações registadas no estado 
da qualidade da água não são con -
sideradas significativas e o prazo de 
2015 para alcançar um estado de boa 
qualidade não foi cumprido. As massas 
com um estado/potencial ecológico 
«bom» ou «excelente» apenas obtive -
ram um pequeno aumento percentual, 
tendo o maior aumento sido registado 
na República Checa. Nesse mesmo 
país, a situação piorou no que respeita 
ao estado químico. A Hungria alcançou 
uma redução significativa do número 
de massas de água com um estado 
desconhecido, o que explica o aumen -
to da quantidade de massas de água 
cujo estado químico foi classificado 
como «bom» ou «insuficiente».A identificação das fontes 
de poluição nas massas 
de água foi afetada pela falta 
de dados abrangentes
28 
Devido a uma falta de dados de acom -
panhamento, os Estados-Membros 
assentaram parcialmente as suas ava -
liações do estado da água em métodos 
indiretos, tais como análises e estima -
tivas dos riscos, o que se repercute 
no grau de confiança da classificação. 
Ainda que a Roménia e a Eslováquia 
tivessem um elevado número de mas -
sas de água classificadas como «boas» 
e «excelentes» nos planos de 2009 (ver 
gráficos 1 e 2 ), a confiança da classifi -
cação era reduzida num considerável 
número de massas de água. Quanto 
mais baixo for o grau de confiança na 
classificação de um estado, mais difícil 
será identificar as medidas adequadas 
para resolver a situação.Gráfico 2Estado químico apresentado nos planos de gestão das bacias hidrográficas de  2009 
e nos projetos de planos de 2015 (expresso em % do número total de massas 
de águas de superfície)
Fonte : informações prestadas pelos Estados-Membros por meio da plataforma WISE e nos projetos de planos de gestão das bacias hidro -
gráficas de 2015.0%20%40%60%80%100%
Desconhecido
Insuﬁciente 
Bom
2009 2009 2009 2015 2015 2015Hungria Roménia
2009 2015Eslováquia República Checa67%2%
31%
94%49%
51%
3%3%25%29%46%7%
93%6%2%
95% 92%97%5% 3%
20 Observações
29 
Além disso, a quantidade de substân -
cias físico-químicas específicas cujo 
estado ecológico foi avaliado (ver 
ponto 22) variou consideravelmente 
de um Estado-Membro para outro 
(desde 4 na Hungria até mais de 80 na 
República Checa), por vezes devido 
à inexistência de uma identificação 
adequada. Esta variação pode resultar 
numa classificação demasiado otimista 
das massas de água.
30 
O anexo II  apresenta a percentagem 
de massas de água que foram sujeitas 
a poluição a partir de fontes tópicas 
e difusas, bem como a percentagem 
de massas de água sujeitas ao enri -
quecimento em matéria orgânica, ao 
enriquecimento em nutrientes e à con -
taminação por substâncias prioritárias 
ou por outros poluentes específicos.
31 
A análise do Tribunal revelou que exis -
tiam insuficiências relativamente às in -
formações discriminadas por massa de 
água apresentadas nos planos de ges -
tão das bacias hidrográficas de 200918: 
nem sempre indicam se a poluição 
orgânica (CBO5 e CQO), os nutrientes 
(azoto e fósforo), as substâncias físico-
químicas e prioritárias e os pesticidas 
constituem um problema para a quali -
dade da água da massa em causa.
32 
De igual modo, existem insuficiên -
cias nos planos de gestão das bacias 
hidrográficas e dificuldades relativas 
às informações disponíveis por fonte 
de poluição:
— no que se refere às fontes tópicas 
de poluição (tais como as estações 
de tratamento de águas residuais 
urbanas e as instalações indus -
triais), verificou-se uma falta de dados, nomeadamente quanto 
à descarga de substâncias físico-
químicas e prioritárias. A maior 
parte das informações disponíveis 
dizia respeito às emissões orgâni -
cas e de nutrientes provenientes 
das estações de tratamento de 
águas residuais urbanas;
— no que se refere à poluição difusa, 
o cálculo da proporção das várias 
fontes (utilização de fertilizantes, 
erosão, deposição atmosférica, 
etc.) é difícil, pelo que as estima -
tivas se basearam essencialmente 
em modelos estatísticos;
— no que se refere a locais contami -
nados e a locais destinados à eli -
minação de resíduos, não estavam 
disponíveis informações quantita -
tivas sobre a relevância da fonte.
As medidas identificadas 
nos planos de gestão das 
bacias hidrográficas não são 
suficientes para dar uma 
resposta adequada às fontes 
de poluição
33 
De acordo com o documento de 
orientação n.º 21, de 2009, relativo 
à comunicação de informações no 
âmbito da Diretiva-Quadro da Água, os 
Estados-Membros tinham de apresen -
tar as medidas nos respetivos planos 
de gestão das bacias hidrográficas 
segundo três categorias: «medidas 
de base» (necessárias para aplicar as 
diretivas da UE), «outras medidas de 
base» (introduzidas adicionalmente 
pela Diretiva-Quadro da Água19) e as 
«medidas suplementares».18 Esta constatação não exclui 
que existam, ao nível dos 
Estados-Membros, outras 
informações que não foram 
apresentadas nos planos de 
gestão das bacias hidrográficas.
19 Estas medidas incluem: i) em 
relação às descargas de fontes 
tópicas, a exigência de 
regulamentação prévia ou de 
autorização prévia, ou 
o registo com base em regras 
gerais de caráter obrigatório; 
ii) para as fontes difusas, 
medidas destinadas a evitar 
ou controlar a descarga de 
poluentes; e iii) medidas 
consideradas adequadas para 
amortizar os custos dos 
serviços hídricos.
21 Observações
34 
Os planos de gestão das bacias 
hidrográficas de 2009 dos quatro 
Estados-Membros não dispunham, 
por norma, de informações sobre as 
realizações expectáveis em virtude 
da aplicação das «medidas de base» 
e sobre a consequente necessidade de 
medidas adicionais para alcançar um 
bom estado.
Poluição proveniente das 
aglomerações: as medidas a somar 
à Diretiva «Tratamento de águas 
residuais urbanas» não abrangem 
alguns aspetos importantes
35 
A «medida de base» de combate à po -
luição proveniente das aglomerações 
consiste na aplicação da Diretiva «Tra -
tamento de águas residuais urbanas» 
(ver  quadro 1 ).
36 
No tocante às «outras medidas de 
base» e às «medidas suplementares», 
o Tribunal detetou as seguintes la -
cunas nos planos de gestão das bacias 
hidrográficas de 2009 dos quatro 
Estados-Membros:
— relativamente às aglomerações com 
um e.p. inferior a 2 000, os planos 
de gestão das bacias hidrográficas 
da República Checa, da Hungria 
e da Eslováquia não indicaram quan -
tas delas têm relevo na qualidade 
da água e, como tal, necessitariam 
de medidas específicas;— a situação qualitativa das massas 
de água poderá exigir a fixação 
de limites de emissão que ultra -
passem os requisitos da Diretiva 
«Tratamento de águas residuais ur -
banas»  (ver anexo III ). A revisão da 
adequação dos valores-limite de 
emissão definidos nas disposições 
legais nacionais foi mencionada 
em relação à Hungria e à Roménia. 
A República Checa não incluiu esta 
medida, uma vez que os limites 
fixados por lei foram atualizados 
em 2007, ou seja, pouco tempo 
antes da aprovação do plano de 
gestão de bacia hidrográfica. No 
caso da Hungria, o âmbito da me -
dida não foi indicado. No caso da 
Roménia, o plano refere que são 
necessários limites mais rigorosos 
num número reduzido de aglo -
merações, mas não é claro se essa 
revisão é suficiente para abranger 
todas as massas de água sujeitas 
a uma poluição orgânica e de nu -
trientes significativa;
— a gestão das águas pluviais foi 
apenas parcialmente abordada 
pelos Estados-Membros. Tanto os 
extravasamentos — que ocorrem 
em períodos de chuva intensa 
quando a capacidade da rede de 
esgotos e/ou da estação de trata -
mento não é suficiente — como 
os escoamentos urbanos20 podem 
provocar a poluição da água. 
A Hungria previu uma medida 
específica que consistia essen -
cialmente na criação de um plano 
nacional de gestão das águas 
pluviais. Já a Roménia identificou 
as aglomerações que careciam de 
sistemas coletores de águas plu -
viais. Nenhum desses planos in -
cluiu medidas específicas para dar 
resposta aos extravasamentos21;20 Devido ao facto de as zonas 
urbanas terem muitas 
superfícies impermeáveis, 
o solo não consegue absorver 
a água proveniente da 
precipitação ou do 
derretimento da neve, pelo 
que a água se escoa contendo 
todo o tipo de poluentes.
21 No Relatório Especial n.º 2/2015 
(pontos 53 a 55), o Tribunal 
constatou que havia uma falta 
geral de informações sobre 
a quantidade e os parâmetros de 
poluição dos extravasamentos. 
Além disso, na República Checa, 
na Hungria e na Roménia, não 
existem requisitos legais para 
o número ou volume admissível 
de extravasamentos, nem para 
a taxa de diluição. Na Eslováquia, 
esses requisitos existem 
e determinam a dimensão 
exigida para as câmaras de 
extravasamento. No entanto, 
nem o volume nem a taxa de 
diluição dos extravasamentos 
têm de ser acompanhados.
22 Observações
— a partir do final da década de 90, 
a presença de micropoluentes tem 
sido cada vez mais reconhecida 
como um problema no contexto 
da qualidade da água. Por norma, 
os micropoluentes estão presentes 
em produtos farmacêuticos, pro -
dutos de higiene pessoal e aditivos 
alimentares. Apesar da sua impor -
tância crescente, a questão dos 
micropoluentes não foi abordada 
pelos quatro Estados-Membros 
nos respetivos planos de gestão 
das bacias hidrográficas de 2009. 
As medidas disponíveis para dar 
resposta a este problema são: 
i) a prevenção/redução da poluição 
onde a mesma ocorre («na fonte») 
e ii) o tratamento das águas poluí -
das (medidas «de fim de ciclo»).
Poluição proveniente 
de instalações industriais: 
falta  de medidas orientadas
37 
Uma «medida de base» de combate 
à poluição proveniente das instalações 
industriais consiste na aplicação da 
Diretiva «Emissões industriais» (ver 
quadro 1 ).
38 
No tocante às «outras medidas de 
base» e às «medidas suplementares», 
o Tribunal detetou as seguintes la -
cunas nos planos de gestão das bacias 
hidrográficas de 2009 dos quatro 
Estados-Membros:
— no sentido de reduzir a poluição 
causada por substâncias perigosas, 
são necessárias medidas que incidam 
nas substâncias que impedem que 
as massas de água atinjam um bom 
estado ecológico e químico. Contudo, 
nenhum dos quatro Estados-Membros 
dispõe de medidas que incidam em 
substâncias específicas;— os quatro Estados-Membros 
incluem medidas relativas à rea -
bilitação de locais contaminados 
e/ou destinados à eliminação de 
resíduos, mas apenas os planos 
da República Checa e da Eslo -
váquia assinalaram locais que 
consideravam acarretar riscos para 
a qualidade da água. No entanto, 
o Tribunal constatou que os locais 
selecionados não correspondiam 
necessariamente aos locais cuja 
descontaminação tinha sido defini -
da como prioritária pelos organis -
mos nacionais responsáveis pelas 
estratégias de descontaminação22.
Poluição proveniente 
da agricultura: as medidas 
a somar à Diretiva «Nitratos» 
são essencialmente 
de caráter  voluntário
39 
A «medida de base» de combate 
à poluição proveniente da agricultura 
consiste na aplicação da Diretiva «Ni -
tratos» (ver quadro 1 ).
40 
No tocante às «outras medidas de 
base» e às «medidas suplementares», 
os planos de gestão das bacias hidro -
gráficas dos quatro Estados-Membros 
referiram principalmente as medidas 
no âmbito dos programas de desenvol -
vimento rural em que os agricultores 
podem empreender ações que ultra -
passam a legislação obrigatória (por 
exemplo, normas aplicáveis à fertiliza -
ção mais rigorosas do que o disposto 
na Diretiva «Nitratos»). Todavia, essas 
medidas são de caráter meramente 
voluntário, pelo que poderão não 
abranger os domínios em que a polui -
ção da água é mais significativa23 (ver 
igualmente os pontos 145 a 157).22 No Relatório Especial 
n.º 23/2012 intitulado «As 
ações estruturais da UE foram 
bem-sucedidas no apoio 
à recuperação dos espaços 
industriais e militares 
abandonados?», o Tribunal 
menciona alguns obstáculos 
que dificultam a definição de 
prioridades respeitantes 
à recuperação de espaços, 
como, por exemplo, a falta de 
registos exaustivos 
e adequados sobre os sítios 
contaminados (ver pontos 37 
a 44) ( http://eca.europa.eu ).
23 Neste contexto, a OCDE 
publicou, em 2012, um 
documento intitulado «Water 
Quality and Agriculture: 
Meeting the Policy Challenge» 
(qualidade da água 
e agricultura: superar o desafio 
político), o qual menciona que, 
para superar os desafios da 
gestão sustentável da 
qualidade da água na 
agricultura, será necessário 
um elevado nível de 
empenhamento político.
23 Observações
41 
O Tribunal detetou igualmente as se -
guintes lacunas nos planos de gestão 
das bacias hidrográficas de 2009 dos 
quatro Estados-Membros:
— embora o fósforo proveniente da 
poluição difusa tenha uma presença 
significativa na poluição das massas 
de água causada por nutrientes, 
nenhum dos programas indicou 
medidas diretamente orientadas 
para limitar a quantidade de fósforo 
a aplicar na terra (kg/ha)24;
— foram previstas medidas orien -
tadas para a redução da erosão 
— que contribui substancial -
mente para a poluição causada 
pelo fósforo — nos programas 
de medidas da República Checa, 
Hungria e Roménia. Contudo, na 
Hungria, a medida refere-se à apli -
cação da norma BCAA pertinente 
(ver  caixa 3 ) e, nos programas da 
República Checa e da Roménia, 
faltam dados mais pormenorizados 
sobre a forma de pôr em prática as 
respetivas medidas;
— foram mencionadas medidas orien -
tadas para a redução do recurso 
a pesticidas nos programas de 
medidas dos quatro Estados-Mem -
bros. No entanto, as medidas eram 
vagas ou referiam-se aos planos de 
ação nesta matéria que deveriam ser 
aprovados e comunicados à Comis -
são até 26 de novembro de 2012, 
conforme exigido pela Diretiva 
«Pesticidas» (ver quadro 2 ).Estão em falta informações 
relevantes acerca do 
financiamento das medidas
42 
O Tribunal verificou que nem todas as 
medidas definidas nos planos de ges -
tão das bacias hidrográficas de 2009 
contavam com uma estimativa dos 
custos. As informações relativas às fon -
tes de financiamento e à sua disponi -
bilidade eram apenas parciais para os 
quatro Estados-Membros.
43 
Perante a ausência de informações 
sobre os custos e os resultados previs -
tos (ver ponto 34), é difícil determinar 
as medidas que apresentam a melhor 
relação custo-eficácia.
44 
É raro que o financiamento não prove -
nha dos programas da UE. As princi -
pais fontes de financiamento são os 
programas cofinanciados pela UE atra -
vés do Fundo Europeu de Desenvol -
vimento Regional/Fundo de Coesão, 
bem como do Fundo Europeu Agrícola 
de Desenvolvimento Rural. As priori -
dades e dotações financeiras decididas 
nos referidos programas influenciam, 
portanto, os progressos alcançados na 
qualidade da água. No entanto, nem 
sempre houve uma coordenação entre 
os organismos que aprovam as priori -
dades e projetos e os organismos que 
aprovam o programa de medidas dos 
planos de gestão das bacias hidrográfi -
cas (ver igualmente o ponto 38).24 Os fertilizantes incluem, 
nomeadamente, uma ou mais 
das seguintes substâncias 
ativas: azoto, fosfatos 
e potássio.
24 Observações
A Comissão efetuou um 
acompanhamento próximo 
mas as melhorias dependem da 
vontade dos Estados-Membros 
em tomar medidas
47 
A Comissão não é responsável pela 
aprovação dos planos de gestão das 
bacias hidrográficas adotados pe -
los Estados-Membros. No entanto, se um Estado-Membro não cumprir 
a legislação da UE, a Comissão tem 
poderes para instaurar um proces -
so por infração e, em última análise, 
enviar o caso para o Tribunal de Justiça 
Europeu. Em 2008, a Comissão insti -
tuiu um mecanismo conhecido como 
o «procedimento-piloto» da UE, o qual 
constitui a primeira etapa para tentar 
resolver problemas e, se possível, evi -
tar a instauração formal de processos 
por infração.Os prazos de 2015 e 2021 
foram prorrogados 
relativamente a um número 
significativo de massas 
de água
45 
De acordo com os planos de gestão 
das bacias hidrográficas de 2009, os 
quatro Estados-Membros prorrogaram 
o prazo de 2015 relativamente a um 
número significativo de massas de água 
(ver  quadro 5 ), sem, no entanto, terem 
apresentado uma justificação clara das 
prorrogações de prazo concedidas.46 
O número de prorrogações previstas 
nos projetos de planos de gestão das 
bacias hidrográficas de 2015 mantém-
se elevado, excetuando a Roménia e, 
relativamente ao estado químico, a Es -
lováquia. Neste sentido, em relação 
às massas de água objeto de prorro -
gação, apenas se poderá esperar uma 
boa qualidade da água no período 
de 2021-2027.Quadro  5Massas de águas de superfície objeto de prorrogação (% do número total de massas 
de águas de superfície)
Estado-Mem -
broPlanos de gestão das bacias 
hidrográficas de  2009Projetos de planos de ges -
tão das bacias hidrográficas 
de 2015Planos de gestão das bacias 
hidrográficas de  2009Projetos de planos de ges -
tão das bacias hidrográficas 
de 2015
Estado ecológico Estado químico
República Checa 90% 63% 31% 36%
Hungria 88% 84% 44%275%
Roménia 36% 14% 6% 2%
Eslováquia147%11%
1 A Eslováquia apresentou um valor (37%) relativo ao estado ecológico e ao estado químico combinados.
2 A percentagem foi calculada de acordo com o número de massas com um estado conhecido.
Fonte:  informações prestadas pelos Estados-Membros por meio da plataforma WISE ou nos planos de gestão das bacias hidrográficas.
25 Observações
48 
A Comissão examinou os planos 
de gestão das bacias hidrográficas 
de 2009 de todos os Estados-Membros 
e apresentou observações e recomen -
dações específicas por Estado-Mem -
bro em dois relatórios25 que acompa -
nham duas das suas comunicações. 
Adicionalmente, organizou reuniões 
bilaterais em 2013 e 2014 com os qua -
tro Estados-Membros, nas quais expôs 
as suas principais preocupações.
49 
No contexto da aprovação dos acordos 
de parceria26 e dos programas operacio -
nais relativos ao ambiente para o pe -
ríodo de programação de 2014-2020, 
a Comissão estimou que a «adoção de 
um plano de gestão de bacia hidrográfi -
ca» constituía um critério para o cumpri -
mento de um condicionalismo ex ante27. 
Na República Checa, na Hungria e na 
Eslováquia, este critério não foi con -
siderado preenchido. Os programas 
operacionais incluem ações a adotar em 
consequência, mas não abrangem todas 
as insuficiências detetadas durante as 
reuniões bilaterais relativas à Hungria 
e à Eslováquia (ver ponto 48). Em vez 
disso, a Comissão considera que as ações 
enunciadas nas atas destas reuniões 
bilaterais são ações a adotar pelos Es -
tados-Membros. No entanto, estas atas 
não têm a mesma força contratual que 
os programas operacionais. Só o progra -
ma operacional28 da República Checa fez 
uma referência específica aos pedidos 
formulados pela Comissão nas reuniões 
bilaterais. Globalmente, esta forma de 
atuação reduz o efeito do condicionalis -
mo ex ante .50 
Os projetos de planos de gestão das 
bacias hidrográficas de 2015 continuam 
a apresentar algumas das insuficiências 
detetadas pelo Tribunal e pela Comissão 
nos planos de 2009 no que se refere 
à identificação de medidas adequadas.
Medidas e instrumentos 
postos em prática pelos 
Estados-Membros para 
reduzir a poluição causada 
pelas águas residuais
51 
O Tribunal examinou se as medidas 
e os instrumentos postos em práti -
ca nos quatro Estados-Membros se 
adequam à resolução do problema da 
poluição causada pelas águas residuais 
provenientes das aglomerações e das 
instalações industriais.
Poluição proveniente 
das aglomerações: foram 
realizados progressos 
no tratamento das águas 
residuais mas os instrumentos 
disponíveis podem ser 
utilizados de forma mais eficaz
52 
Uma importante forma de reduzir 
a poluição proveniente das aglome -
rações nos quatro Estados-Membros 
consistiu em aumentar a percentagem 
de águas residuais corretamente tra -
tadas. Assim, o Tribunal avaliou se os 
quatro Estados-Membros:
— realizaram progressos na quantida -
de de águas residuais corretamen -
te tratadas;25 Documento de trabalho da 
Comissão SWD(2012) 379 final, 
de 14 de novembro de 2012: 
European Overview (1/2) 
accompanying the Report from 
the Commission to the 
European Parliament and the 
Council on the Implementation 
of the Water Framework 
Directive (2000/60/EC) — River 
Basin Management Plans  
(Síntese europeia (1/2) que 
acompanha o relatório da 
Comissão ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho sobre 
a execução da Diretiva-Quadro 
da Água (2000/60/CE) 
— Planos de gestão das bacias 
hidrográficas) e documento de 
trabalho da Comissão 
SWD(2015) 50 final, de 9 de 
março de 2015: Report on the 
progress in implementation of 
the Water Framework Directive, 
Programmes of Measures 
accompanying the document 
Communication from the 
Commission to the European 
Parliament and the Council on 
The Water Framework Directive 
and the Floods Directive: 
Actions towards the ‘good 
status’ of EU water and to reduce 
flood risks  (Relatório sobre os 
progressos na execução da 
Diretiva-Quadro da Água, 
Programas de Medidas que 
acompanham a comunicação 
da Comissão ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho sobre 
a Diretiva-Quadro «Água» e a 
Diretiva «Inundações»: ações 
tendentes à consecução do 
«bom estado» da água na UE 
e à redução dos riscos 
de inundações).
26 Um acordo de parceria 
constitui um plano estratégico 
negociado entre a Comissão 
e as autoridades nacionais, 
com prioridades de 
investimento que abrangem 
os fundos estruturais e de 
investimento europeus.
27 Se os condicionalismos 
ex ante  definidos pelos 
regulamentos da UE não 
forem preenchidos, 
é necessário elaborar planos 
de ação para garantir o seu 
cumprimento até 31 de 
dezembro de 2016.
28 O programa operacional foi 
aprovado em abril de 2015.
26 Observações
— dispuseram de um sistema de 
inspeção que assegurasse o cum -
primento dos limites de emissão 
estipulados nas licenças de descar -
ga de águas residuais;
— utilizaram os impostos sobre 
a poluição das águas cobrados 
às estações de tratamento de 
águas residuais urbanas como um 
instrumento dissuasor da emissão 
de poluentes.
Aumentou a quantidade 
de  águas residuais tratadas
53 
Os quatro Estados-Membros devem 
alcançar os objetivos previstos na Di -
retiva «Tratamento de águas residuais 
urbanas» (ver quadro 1 ) de acordo 
com os prazos29 acordados nos trata -
dos de adesão.
54 
Em conformidade com o artigo 5.º da 
diretiva em apreço, os Estados-Mem -
bros teriam de identificar as zonas 
sensíveis, em especial as zonas em 
risco de eutrofização. A República 
Checa, a Roménia e a Eslováquia classi -
ficaram o conjunto dos seus territórios 
como zonas sensíveis. Trata-se de um 
aspeto positivo do ponto de vista da 
qualidade da água, dado que, nestas 
zonas, é necessário um tratamento 
mais rigoroso/tratamento terciário das 
águas residuais para as aglomerações 
com um e.p. superior a 10 000, ou seja, 
uma redução dos nutrientes responsá -
veis pela eutrofização (ver anexo III ). 
Em relação à Hungria, ver ponto 64.55 
A fim de registar progressos, os 
Estados-Membros tiveram de aumen -
tar a proporção da população ligada 
a uma estação de tratamento e de 
melhorar a tecnologia no domínio do 
tratamento, ou seja, garantir o cum -
primento dos limites de emissão de 
poluição orgânica (CBO5 e CQO), atra -
vés de um tratamento secundário, e de 
poluição causada por nutrientes (Ntot 
e Ptot), através de um tratamento mais 
rigoroso/tratamento terciário. Além 
disso, os limites de emissão fixados por 
estação de tratamento devem refletir 
a qualidade da massa de água que 
recebe as águas residuais.
Registam-se progressos na ligação 
à rede de esgotos e às estações 
de tratamento, mas subsistem 
lacunas, especialmente em dois 
Estados-Membros…
56 
O gráfico 3  apresenta os progressos 
relativos à taxa de ligação da popula -
ção total às redes públicas de esgotos 
e às estações de tratamento. As taxas 
de ligação cresceram nos quatro 
Estados-Membros entre 2008 e 2012. 
A Roménia, que ingressou na UE três 
anos mais tarde do que os outros três 
Estados-Membros, registou as taxas 
globais de ligação mais baixas.
57 
A diferença entre as percentagens da 
população total ligada às redes pú -
blicas de esgotos e a uma estação de 
tratamento de águas residuais urbanas 
demonstra que nem todas as águas 
residuais da população ligada são 
objeto de tratamento numa estação 
de tratamento de águas residuais. Esta 
diferença é mais vincada na Hungria 
e menos vincada na Eslováquia.29 Prazos finais para a aplicação 
da Diretiva «Tratamento de 
águas residuais urbanas»: 
31.12.2010 na República Checa, 
31.12.2015 na Hungria, 
31.12.2018 na Roménia 
e 31.12.2015 na Eslováquia.
27 Observações
58 
A população total que ainda não está 
ligada a uma rede de esgotos pública 
pode ser dividida do seguinte modo:
— a população de aglomerações com 
um e.p. igual ou superior a 2 000 
em que ainda não existe recolha. 
É o caso da Roménia, onde 39,8% 
da carga30 não tinha sido reco -
lhida no final de 2012. O prazo 
da Roménia para cumprir as suas 
obrigações decorrentes da Diretiva 
relativa ao «Tratamento de águas 
residuais urbanas» é 2018;— a população de aglomerações 
com um e.p. igual ou superior 
a 2 000 em que a carga é recolhi -
da por sistemas individuais (tais 
como as fossas séticas)31. A carga 
recolhida por sistemas individuais 
nos quatro Estados-Membros 
foi de 7% na República Checa, 
14% na Hungria, 1% na Roménia 
e 13% na  Eslováquia;
— a população de aglomerações com 
um e.p. inferior a 2 000 em que 
não existe recolha.30 Por carga entende-se a carga 
orgânica biodegradável de 
uma aglomeração, expressa 
em e.p. Um e.p. corresponde 
à carga de poluição de águas 
residuais geradas por um 
habitante e representa a carga 
orgânica biodegradável com 
uma carência bioquímica 
de oxigénio de cinco dias 
a 60 gramas de oxigénio 
por dia.
31 Ver Relatório Especial 
n.º 2/2015, pontos 21 e 22.Gráfico 3Percentagem da população total ligada às redes públicas de esgotos e ligada 
a uma estação de tratamento de águas residuais urbanas: progressos realizados 
entre 2008 e 2012
Fonte:  Percentagem ligada às redes públicas de esgotos: gabinetes de estatística da República Checa, da Hungria e da Eslováquia e relatório da 
Roménia sobre a aplicação da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas», datado de 30.6.2013, para os dados de 2008 e respetivo gabine -
te de estatística para os dados de 2012.  
Percentagem ligada a estações de tratamento de águas residuais urbanas: gabinetes de estatística da República Checa, da Roménia e da Eslová -
quia, e Eurostat (dados de 2011) no caso da Hungria.República Checa100
9083%
4050607080
102030
0100
90
4050607080
102030
0100
90
4050607080
102030
0100
90
4050607080
102030
078%85%
73%
44%
41%62%
61%
Hungria Roménia Eslováquia
% ligada a redes públicas de esgotos
% ligada a estações de tratamento de águas residuais urbanas
28 Observações
59 
Relativamente aos sistemas individuais, 
a Diretiva «Tratamento de águas resi -
duais urbanas» exige que proporcionem 
o mesmo nível de proteção do ambiente 
que as águas residuais urbanas descarre -
gadas em sistemas coletores. O Tribunal 
concluiu, com base nas informações 
facultadas pelos Estados-Membros 
à Comissão, que não é possível avaliar 
se estes sistemas cumprem a referida 
diretiva. De igual modo, os planos de 
gestão das bacias hidrográficas de 2009 
não fornecem informações sobre esta 
matéria. No segundo semestre de 2014, 
a Comissão pediu aos Estados-Membros 
que facultassem explicações sobre a for -
ma como garantiram o cumprimento 
da Diretiva.60 
Relativamente às aglomerações com 
um e.p. inferior a 2 000, a Diretiva exige 
que, nos casos em que existam sistemas 
coletores, seja assegurado um tratamen -
to apropriado em caso de descarga em 
águas doces e estuários. No entanto, os 
planos de gestão das bacias hidrográficas 
de 2009 da República Checa e da Hun -
gria não disponibilizavam informações 
sobre o número de aglomerações que 
dispunham de sistemas coletores, mas 
não de estações de tratamento de águas 
residuais urbanas. Além dos requisitos da 
Diretiva «Tratamento de águas residuais 
urbanas», os Estados-Membros, em 
conformidade com a Diretiva-Quadro da 
Água, devem estabelecer medidas para 
as aglomerações em que a descarga de 
águas residuais tem um impacto negativo 
na qualidade da água. Porém, as medidas 
constantes dos planos de gestão das 
bacias hidrográficas de 2009 são vagas 
(ver ponto 36).
Fotografia 1 — Estação de tratamento de águas residuais na Hungria
Fonte : Tribunal de Contas Europeu.
29 Observações
… e registam-se progressos 
significativos nos tratamentos 
secundário e terciário das águas 
residuais em três dos Estados-  
-Membros, mas todos 
continuam atrasados em relação 
ao programado
61 
Os progressos no tratamento secundá -
rio das águas residuais urbanas prove -
nientes de aglomerações com um e.p. 
igual ou superior a 2 000 entre os pe -
ríodos de 2007-2008 e de 2011-201232 
foram significativos (ver gráfico 4 ). 
No final de 2012, em três dos quatro 
Estados-Membros, mais de 90% das 
águas residuais urbanas provenientes 
de aglomerações cumpriam os limites 
de emissão de CBO5 e de CQO impos -
tos pela Diretiva.62 
A percentagem mais reduzida de tra -
tamento secundário na Roménia (39%) 
deve-se parcialmente ao facto de ter 
aderido à UE três anos mais tarde do 
que os restantes Estados-Membros. 
Em 2012, a Roménia também estava 
atrasada no cumprimento do seu 
prazo intermédio relativo ao tratamen -
to secundário (até 2010, 51% da carga 
deveriam ser corretamente tratados) 
no âmbito da Diretiva «Tratamento de 
águas residuais urbanas».32 Dados facultados pelos 
Estados-Membros à Comissão 
em 2010 para o período 
de 2007-2008 e em meados 
de 2014 para o período 
de 2011-2012.Gráfico 4Progressos realizados no período de 2007-2008 a 2011-20121 no tratamento 
secundário de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um e.p. 
≥ 2 000 (expressos em % da carga total dessas aglomerações, excluindo a carga 
direcionada para sistemas individuais)
1 Os dados respeitam a 2007 e 2011 para a Hungria, a 2007 e 2012 para a Roménia e a 2008 e 2012 para a República Checa e a Eslováquia.
2 Os dados da República Checa dizem respeito a todo o seu território e não apenas à parte integrada na bacia do rio Danúbio.
Fonte:  análise realizada pelo Tribunal de Contas Europeu dos dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão.República Checa2Hungria Roménia Eslováquia2007-2008
2011-2012
26%56%
13%44%99%92% 97%
39%
30 Observações
63 
Os progressos registados no tratamen -
to terciário das águas residuais urba -
nas entre os períodos de 2007-2008 
e de 2011-2012 foram igualmente signi -
ficativos. O  gráfico 5  ilustra a situação 
da carga relativa a todas as aglome -
rações com um e.p. superior a 10 000 
e indica a percentagem da carga total 
(excluindo a carga direcionada para 
sistemas individuais) que cumpre os 
limites de emissão de Ntot e de Ptot da 
Diretiva «Tratamento de águas resi -
duais urbanas».64 
A Hungria não declarou como zona 
sensível a totalidade do seu territó -
rio, mas aplica o n.º 4 do artigo 5.º 
da Diretiva «Tratamento de águas 
residuais urbanas». Neste sentido, as 
diferentes estações de tratamento de 
águas residuais não têm de aplicar 
os limites de Ntot e de Ptot, desde que 
possa ser comprovado que a percen -
tagem mínima de redução da carga 
total que entra em todas as estações 
(com um e.p. igual ou superior a 2 000) 
é de, pelo menos, 75% quer para o Ntot 
quer para o Ptot. Ainda que a taxa de 
tratamento global da Hungria fosse 
consideravelmente inferior às taxas 
da República Checa e da Eslováquia33, 
esteve perto de cumprir o requisito de 
75% no final de 201234.33 De acordo com os dados 
relativos a 2012 facultados 
pelos Estados-Membros 
à Comissão, a carga 
proveniente de aglomerações 
com um e.p. igual ou superior 
a 2 000 que respeitou os 
limites da Diretiva é de: i) para 
o Ntot, 83% na República 
Checa, 33% na Hungria 
e 60% na Eslováquia; e ii) para 
o Ptot, 77% na República Checa, 
39% na Hungria e 86% na 
Eslováquia.
34 De acordo com informações 
prestadas pelas autoridades 
húngaras à Comissão, 
a percentagem de redução da 
carga recebida nas estações 
de tratamento foi de 73,1% 
para o Ntot e de 74,4% 
para o Ptot.Gráfico 5Progressos realizados no período de 2007-2008 a 2011-20121 no tratamento terciário 
de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um e.p. superior 
a 10 000 (expressos em % da carga total dessas aglomerações, excluindo a carga 
direcionada para sistemas individuais)
1 Ver a nota 1 do gráfico 4  para as datas de referência.
2  Na República Checa, a estação de tratamento de Praga, que trata 15% da carga total proveniente de aglomerações com um e.p. igual ou su -
perior a 2 000, não cumpriu os requisitos da Diretiva em 2012. Prevê-se que as águas residuais de Praga venham a ser sujeitas a um tratamen -
to correto até 2018.
3  Para a Eslováquia, não existiam dados separados sobre Ntot e Ptot. Os dados utilizados correspondem à carga que cumpria os limites de emis -
são estipulados para um ou para ambos os parâmetros.
Fonte:  análise realizada pelo Tribunal de Contas Europeu dos dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão.República
Checa2Hungria Roménia Eslováquia3República
ChecaHungria Roménia Eslováquia31%78%
32%
10%20%
3%20%32%67%NtotPtot
96%
34%96%
2007-2008
2011-2012Ver ponto 64
Ver ponto 64
31 Observações
65 
Não obstante os progressos alcança -
dos sobretudo graças aos recursos 
disponibilizados pelo Fundo Europeu 
de Desenvolvimento Regional e pelo 
Fundo de Coesão35, o Tribunal constata 
que os quatro Estados-Membros regis -
tam um atraso em relação aos prazos 
intermédios e/ou finais de aplicação da 
Diretiva36. Constata ainda que a susten -
tabilidade financeira37 das infraestrutu -
ras recém-construídas ou reabilitadas 
não pode ser garantida, o que consti -
tui um risco para a qualidade da água 
no longo prazo.
Os valores-limite de emissão 
ultrapassam os requisitos da 
Diretiva em 25% dos casos 
analisados pelo Tribunal
66 
A situação qualitativa de uma massa 
de água pode ser de natureza a exigir 
a fixação de limites mais rigorosos do 
que os impostos pela Diretiva «Trata -
mento de águas residuais urbanas» no 
caso de uma estação de tratamento 
de águas residuais. Numa amostra de 
28 estações de tratamento de águas 
residuais urbanas examinadas pelo 
Tribunal, as licenças de descarga de 
águas residuais de sete estações (25%) 
incluíam limites mais rigorosos do 
que as medidas impostas pela legis -
lação nacional38: três em quatro casos 
analisados na República Checa39 (todos 
relativos a nutrientes) e quatro em sete 
casos analisados na Hungria (dois dos 
quais relativos ao nutriente Ptot).
67 
Por outro lado, na Hungria, três das 
sete estações examinadas tinham 
capacidade técnica para eliminar nu -
trientes (Ntot e Ptot) e, por conseguinte, 
melhorar a qualidade dos efluentes, 
mas não lhes era exigido que o fizes -
sem pela licença de descarga.68 
De acordo com os dados facultados 
pelos Estados-Membros à Comissão, 
cerca de 20%40 das águas residuais 
tratadas provenientes de aglomera -
ções com um e.p. entre 2 000 e 10 000 
observaram, em 2012, os limites de Ntot 
e de Ptot da Diretiva. Não se trata de um 
requisito da Diretiva, mas é positivo 
para a qualidade da água.
69 
As disposições legais nacionais dos 
quatro Estados-Membros não estabe -
lecem limites de emissão de micropo -
luentes. Seria necessária uma grande 
melhoria nos atuais processos de trata -
mento para eliminar essas substâncias 
(ver ponto 36).
70 
Foi tomada uma iniciativa ao nível da 
UE com a alteração da Diretiva-Quadro 
da Água em 201341 pelo Parlamento 
Europeu e pelo Conselho, que, entre 
outras disposições, incumbe a Co -
missão de elaborar, até setembro 
de 2015, uma abordagem estratégi -
ca em matéria de poluição da água 
causada por substâncias farmacêuticas 
e de propor, até setembro de 2017, 
medidas a adotar ao nível da UE e/ou 
dos Estados-Membros para executar 
essa abordagem. Esta mesma altera -
ção introduziu o conceito de lista de 
vigilância das substâncias para as quais 
devem ser recolhidos, em toda a UE, 
dados de monitorização. A primeira lis -
ta de vigilância de dez substâncias foi 
estabelecida em março de 2015 e inclui 
substâncias farmacêuticas e pesticidas.35 À data de 31.12.2014, 
a contribuição da UE afetada 
às águas residuais no 
orçamento dos programas 
operacionais nos quatro 
Estados-Membros visitados 
era de 5,07 mil milhões 
de euros.
36 Ver Relatório Especial 
n.º 2/2015, pontos 24 a 26.
37 Ver Relatório Especial 
n.º 2/2015, pontos 89 a 105.
38 Para determinados 
parâmetros, a legislação 
nacional dos quatro 
Estados-Membros impõe 
limites mais rigorosos do que 
os estipulados pela Diretiva 
«Tratamento de águas 
residuais urbanas».
39 Em 2011, a legislação checa 
introduziu um conjunto de 
valores-limite de emissão 
resultante da aplicação das 
melhores técnicas disponíveis. 
Trata-se dos limites a ter em 
conta pelas autoridades que 
emitem a licença quando 
pretendem impor limites mais 
rigorosos do que a norma 
definida por lei. Assim, estes 
limites tornaram-se, na prática, 
os limiares máximos que as 
autoridades podem impor. 
Grande parte dos valores-
limite de emissão relativos às 
quatro estações de tratamento 
de águas residuais examinadas 
que eram mais rigorosos do 
que o previsto na Diretiva e a 
norma definida pela legislação 
nacional corresponde a estes 
limites máximos.
40 Na República Checa, a carga 
que cumpre os limites de Ptot 
é ainda mais elevada: 97%.
41 Diretiva 2013/39/UE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 12 de agosto 
de 2013, que altera as Diretivas 
2000/60/CE e 2008/105/CE no 
que respeita às substâncias 
prioritárias no domínio da 
política da água (JO L 226 de 
24.8.2013, p. 1).
32 Observações
O efeito dissuasor do sistema 
de  inspeção é limitado
71 
A fixação de limites de emissão adequa -
dos só terá um impacto na qualidade da 
água se esses limites forem cumpridos. 
Deste modo, é importante haver um sis -
tema de inspeção eficaz42 para assegurar 
o cumprimento dos limites estipula -
dos nas licenças de descarga de águas 
residuais das estações de tratamento 
de águas residuais urbanas.
72 
O cumprimento é assegurado por dois 
tipos de controlos:
— os controlos efetuados pelos ope -
radores das estações de tratamen -
to, com base em amostras de água 
colhidas pelos próprios (doravante 
designados «autocontrolos»);
— os controlos efetuados pelos orga -
nismos públicos de inspeção43.
73 
No que se refere aos autocontrolos, 
o Tribunal constatou que, numa amos -
tra de 28 estações de tratamento de 
águas residuais urbanas examinadas, 
todas as estações, com uma única ex -
ceção, respeitaram os requisitos da Di -
retiva «Tratamento de águas residuais 
urbanas» em termos do número de 
controlos. Além disso, em 2012, 25 das 
28 estações respeitaram os limites 
especificados nas suas licenças44.74 
No que se refere aos controlos efe -
tuados pelos organismos públicos de 
inspeção, a sua frequência não é esti -
pulada em nenhum dos quatro Esta -
dos-Membros45. A mesma fica, pois, 
ao critério da autoridade em causa, 
tendo em conta as restrições nos seus 
recursos disponíveis. A frequência efe -
tiva varia consoante o Estado-Membro 
(ver  quadro 6 ). Entre os Estados-Mem -
bros que forneceram dados ao Tribu -
nal, a Eslováquia é aquele que efetua 
controlos com menos frequência. Não 
foram recebidos da parte da Hungria 
dados relativos à frequência. Na Eslo -
váquia, o organismo de inspeção rara -
mente colhe as suas próprias amostras 
do efluente, apoiando-se, antes, em 
autocontrolos dos operadores efetua -
dos por laboratórios acreditados.
75 
Quando os limites de emissão são 
ultrapassados e a situação é detetada 
pelos organismos públicos de inspe -
ção, são aplicadas coimas46 de acordo 
com as disposições legais nacionais 
nos quatro Estados-Membros.
76 
Na Hungria e na Roménia, as coimas 
são aplicadas por cada poluente cujo 
limite tenha sido ultrapassado. O mon -
tante a pagar por kg de poluição que 
excede o limite varia de acordo com 
o poluente47. Na Roménia, a gravidade 
da infração é igualmente avaliada, de 
modo que o organismo de inspeção 
possa optar por emitir uma advertên -
cia, em vez de uma coima. As estatís -
ticas romenas sobre os resultados das 
inspeções de 2012 mostram que as 
advertências foram cinco vezes supe -
riores às coimas.42 Ao nível da UE, 
a recomendação 2001/331/CE 
do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 4 de abril 
de 2001, relativa aos critérios 
mínimos aplicáveis às 
inspeções ambientais nos 
Estados-Membros (JO L 118 de 
27.4.2001, p. 41), formula 
orientações quanto 
à organização (estabelecimento 
de planos de inspeção) e à 
execução de inspeções 
(deslocações ao local 
e elaboração de relatórios).
43 Estes organismos são os 
seguintes: na República Checa, 
a Inspeção Ambiental Checa 
(CZIP); na Hungria, a Direção-
Geral Nacional de Gestão de 
Catástrofes do Ministério do 
Interior (desde abril de 2014); 
na Roménia, a Administração 
Nacional «Águas Romenas» 
(ANAR); e na Eslováquia, 
a Inspeção Ambiental Eslovaca 
(SZIP). Outros organismos 
podem igualmente efetuar 
controlos nas estações de 
tratamento de águas residuais, 
designadamente as 
autoridades que emitem as 
licenças. Estes controlos não 
foram incluídos na avaliação 
do Tribunal.
44 Ver Relatório Especial 
n.º 2/2015, pontos 48 e 50.
45 Nas suas conclusões de 11 de 
junho de 2012, o Conselho 
solicitou uma melhoria das 
inspeções. Além disso, num 
parecer, o Comité das Regiões 
salientou que um quadro para 
as inspeções nacionais à escala 
europeia poderá assegurar 
condições de equidade em 
matéria de ações judiciais 
e destacou ainda o valor de 
um papel bem definido da 
Comissão no que respeita 
às inspeções.
46 As sanções penais (tais como as 
penas de prisão) não são 
abordadas no presente relatório.
47 Por exemplo, na Hungria, 
o montante por kg de poluição 
(convertido a partir de HUF 
à taxa de câmbio de 31 de 
dezembro de 2014: 315,54) é de 
1,11 euros para o Ntot e de 
7,29 euros para o Ptot. Na 
Roménia, o montante por kg de 
poluição (convertido a partir 
de RON à taxa de câmbio de 31 
de dezembro de 2014: 4,4828) 
é de 1,71 euros para o Ntot e para 
o Ptot.
33 Observações
77 
Na República Checa e na Eslováquia, 
a coima não depende do poluente em 
causa ou do volume de poluição que 
excede o limite. Em vez disso, o mon -
tante a pagar é determinado em fun -
ção da gravidade do incumprimento 
das condições da licença, aferida pelo 
organismo público de inspeção (ha -
vendo um montante máximo48 estipu -
lado nas disposições legais nacionais).
78 
Nenhum dos planos de gestão das 
bacias hidrográficas de 2009 incluiu 
uma medida destinada a avaliar a efi -
cácia e o efeito dissuasor do sistema 
de inspeção.Os impostos sobre a poluição 
das águas são parcialmente 
utilizados como um instrumento 
dissuasor da emissão 
de  poluentes
79 
O quadro jurídico dos quatro Estados-
-Membros prevê a aplicação de um 
imposto sobre a poluição das águas, 
a cobrar às entidades que descarregam 
águas poluídas. Este imposto tem por 
base a quantidade e/ou a concentra -
ção (mg/l) dos poluentes descarre -
gados e está em conformidade com 
o princípio do «poluidor-pagador»49, 
segundo o qual os poluidores devem 
suportar os custos de redução da 
poluição causada. Um imposto sobre 
a poluição das águas pode ter três fi -
nalidades: i) arrecadar verbas; ii) servir 
de incentivo para cumprir os limites 
de emissão fixados nas licenças das en -
tidades que efetuam descargas; e/ou 
iii) servir de incentivo para consolidar 
a redução da poluição, indo além dos 
limites definidos.48 Na República Checa, a coima 
pelo incumprimento das 
condições da licença pode 
ascender a 180 278 euros 
(montante convertido a partir 
de CZK à taxa de câmbio de 
31.12.2014: 27,735). Na 
Eslováquia, a coima pelo 
incumprimento das condições 
da licença pode variar de 
1 000 euros até três vezes 
o imposto anual sobre 
a poluição das águas ou 1 euro 
por m3 descarregado ao longo 
de um período máximo 
de um ano.
49 N.º 2 do artigo 191.º do Tratado 
sobre o Funcionamento 
da União Europeia 
(versão consolidada).Quadro  6Controlos por parte dos organismos públicos de inspeção
Estado-Membro Frequência efetiva dos controlos das estações de tratamento de águas residuais urbanas
República ChecaEstações com uma capacidade em e.p. superior a 10 000: uma vez por ano.
Estações com uma capacidade em e.p. entre 2 000 e 10 000: uma vez de três em três anos.
Outras estações: de cinco em cinco anos.
HungriaNão foram recebidas informações.
Com base na frequência observada numa amostra de sete estações de tratamento de águas residuais, o Tribunal 
conclui que as estações não são necessariamente inspecionadas todos os anos.
Roménia Em 2013, todas as estações com uma capacidade em e.p. ≥ 2 000 foram controladas.
EslováquiaEstações com uma capacidade em e.p. superior a 10 000: cobertura de menos de 10% em 2013.
Todas as estações combinadas: cobertura de menos de 12% em 2013.
Fonte : análise da legislação nacional pelo Tribunal de Contas Europeu e dados recebidos da parte dos organismos de inspeção.
34 Observações
80 
O imposto a cobrar pela descarga de 
águas residuais em águas de superfície 
cinge-se a determinados poluentes 
(ver  anexo IV ). Relativamente à polui -
ção orgânica, não são cobradas taxas 
pela emissão de CBO5 em três dos qua -
tro Estados-Membros. Relativamente 
à poluição causada por nutrientes, não 
existe, na República Checa e na Hun -
gria, um imposto fixado para o Ntot, 
mas sim para o Ninorg (que constitui um 
elemento do Ntot). O imposto expresso 
em euros/t para cada poluente varia 
significativamente entre os quatro 
Estados-Membros.
81 
Regra geral, todas as estações de trata -
mento de águas residuais urbanas têm 
a obrigação de pagar um imposto so -
bre a poluição das águas, com exceção 
dos autores de pequenas descargas50 
na Eslováquia (entidades que descar -
regam menos de 10 000 m3/ano ou de 
1 000 m3/mês). Não obstante:
— na República Checa51 e na Eslová -
quia, não são cobradas taxas pela 
emissão de poluentes abaixo de 
determinados limiares52 fixados 
por lei;
— na Roménia, não são cobradas 
taxas pela emissão de poluentes 
quando o efluente está menos 
poluído do que a massa de águas 
de superfície recetora53, o que 
favorece as entidades que efetuam 
descargas em massas de água com 
um elevado nível de poluição.
82 
Os planos de gestão das bacias hidro -
gráficas de 200954 não incluíram medi -
das destinadas a avaliar a adequação 
dos montantes dos impostos55.Poluição proveniente 
de  instalações industriais: 
dificuldades na fixação 
dos limites de emissão 
e insuficiências 
na  aplicação prática
83 
Os Estados-Membros dispõem de 
dois importantes dispositivos para 
influenciar a emissão de substâncias 
poluentes por parte das instalações 
industriais: os limites definidos nas 
respetivas licenças56 e o imposto sobre 
a poluição das águas.
84 
As instalações industriais podem 
descarregar as suas águas residuais 
diretamente nos cursos de água ou 
indiretamente por intermédio de uma 
rede pública de esgotos para trata -
mento por uma estação de tratamento 
de águas residuais urbanas.
85 
De acordo com a Diretiva Emissões In -
dustriais (ver  quadro 1 ), as instalações 
industriais que desenvolvem as ativi -
dades definidas57 devem possuir uma 
licença para explorarem a sua instala -
ção. A licença deve incluir limites de 
emissão para as substâncias poluentes, 
bem como requisitos de monitorização 
das emissões. Estes limites não devem 
exceder os níveis de emissão associa -
dos às «melhores técnicas disponíveis» 
adotadas pela Comissão, assistida por 
um comité de peritos. Em novembro 
de 2015 tinham sido adotadas sete 
«conclusões sobre as melhores técni -
cas disponíveis». Em princípio, as esta -
ções de tratamento de águas residuais 
urbanas não se inserem no âmbito da 
Diretiva «Emissões industriais».50 Assim, na prática, apenas cerca 
de 30% das entidades que 
efetuam descargas na 
Eslováquia são sujeitas ao 
pagamento do imposto.
51 Na República Checa, 
é igualmente cobrado um 
imposto sobre o volume de 
águas residuais descarregadas 
nos casos em que o mesmo 
excede 100 000 m3/ano, sendo 
este imposto independente 
do nível de poluição presente 
nas águas residuais.
52 Os limiares respeitam: i) ao 
volume da poluição (em kg/ano); 
e ii) à concentração do poluente 
nas águas descarregadas 
(em mg/l). Em virtude dos 
limiares estipulados, na 
República Checa, é pouco 
provável que as estações com 
uma capacidade em e.p. 
superior a 10 000 paguem um 
imposto relativo ao Ptot 
e ao Ninorg e, na Eslováquia, 
é pouco provável que as 
estações com um e.p. igual ou 
superior a 2 000 paguem um 
imposto relativo aos sólidos 
totais em suspensão (TSS) 
e que as estações com um e.p. 
superior a 10 000 paguem um 
imposto relativo ao Ntot e ao Ptot.
53 É sempre cobrado um 
imposto em caso de descarga 
em águas subterrâneas.
54 Os planos de gestão da bacia 
hidrográfica relativos 
à República Checa afirmam 
que seria aconselhável avaliar 
a eficácia do sistema 
de tarifação.
55 Um estudo do Serviço de 
Estudos do Parlamento 
Europeu intitulado «Water 
legislation, Cost of Non-
Europe Report» (legislação da 
água: relatório sobre o custo 
da não Europa) refere que os 
entraves a uma utilização 
suficiente dos instrumentos 
económicos são causados por 
um conhecimento 
inadequado da utilização 
desses mesmos instrumentos 
(documento PE 536.369, 
publicado em maio de 2015).
56 Um estudo do Serviço de 
Estudos do Parlamento 
Europeu intitulado «Water 
legislation, Cost of Non-
Europe Report» (legislação da 
água: relatório sobre o custo 
da não Europa) refere que 
seria necessário introduzir os 
controlos das emissões 
35 Observações
86 
O Tribunal avaliou se, nos quatro Esta -
dos-Membros visitados:
— existia um procedimento de fixa -
ção dos limites de emissão;
— existia um sistema de inspeção 
para assegurar o cumprimento 
dos  limites;
— os impostos sobre a poluição das 
águas cobrados às instalações in -
dustriais eram utilizados como um 
instrumento dissuasor da emissão 
de poluentes.
As autoridades que estipulam 
os limites de emissão estão 
frequentemente dependentes 
das informações prestadas pelos 
próprios autores das descargas
87 
Em caso de descarga direta de águas 
residuais, é exigida uma licença de 
descarga de águas residuais nos qua -
tro Estados-Membros. A licença é vá -
lida por um período de quatro a dez 
anos, consoante o Estado-Membro. 
O quadro jurídico dos quatro Estados-
-Membros prevê que as autoridades 
competentes podem, em qualquer 
momento, revogar ou alterar uma 
licença se a qualidade das massas de 
água recetoras o justificar.
88 
Relativamente às descargas diretas, 
a legislação nacional nos quatro 
Estados-Membros estabelece limites 
aplicáveis a determinadas substâncias, 
geralmente especificadas por tipo de 
indústria. As autoridades emissoras de 
licenças podem igualmente fixar limi -
tes para substâncias que não estejam 
incluídas nas disposições legais.89 
No entanto, devido à complexidade de 
alguns processos e à constante evolução 
tecnológica, a autoridade emissora de -
pende das informações prestadas pelas 
próprias instalações, tanto em relação 
ao tipo de poluente como aos limites de 
emissão cujo cumprimento é razoável. 
Assim, as instalações industriais dispõem 
de uma margem para exercerem a sua 
influência, nomeadamente nos casos em 
que ainda não foram adotadas as melho -
res técnicas disponíveis.
90 
As instalações industriais que efetuam 
diretamente descargas nas massas de 
água têm, por norma, limites aplicáveis 
às substâncias químicas inscritos nas 
suas licenças, mas esses limites rara -
mente são impostos às estações de tra -
tamento de águas residuais urbanas, 
não obstante o facto de receberem fre -
quentemente águas residuais de ins -
talações industriais. Foi sobretudo nas 
licenças das 12 estações de tratamento 
de águas residuais urbanas analisadas 
na Roménia que o Tribunal encontrou 
mais substâncias do que o exigido na 
Diretiva «Tratamento de águas resi -
duais urbanas» (ver  anexo III ).
91 
No caso das descargas indiretas de 
águas residuais, é o contrato58 cele -
brado entre o operador da rede de 
esgotos/estação de tratamento e a 
instalação industrial que fixa os limites 
a respeitar por esta última. Em relação 
às substâncias cujos limites são defi -
nidos pela legislação nacional apenas 
para efeitos de orientação (República 
Checa e Eslováquia) ou não são de 
todo definidos (ver exemplos no ane -
xo V ), os limites de emissão acordados 
dependem do poder de negociação 
das partes interessadas.previstos na Diretiva-Quadro 
da Água para melhorar 
o controlo dos químicos 
industriais na água 
(documento PE 536.369, 
publicado em maio de 2015).
57 Entre outras atividades, 
a Diretiva abrange as 
indústrias do setor da energia, 
a produção e transformação 
de metais e as indústrias 
mineral, química e de gestão 
de resíduos.
58 Se uma instalação industrial 
abrangida pela Diretiva 
Emissões Industriais efetuar 
descargas num sistema 
público de esgotos, os limites 
devem ser fixados de acordo 
com a licença concedida 
na sequência da aplicação 
desta Diretiva.
36 Observações
92 
A Hungria e a Eslováquia incluíram nas 
medidas dos seus planos de gestão 
das bacias hidrográficas a revisão das 
licenças existentes ou do processo 
de concessão de licenças. Uma das 
medidas da República Checa fazia 
uma mera referência à utilização das 
melhores técnicas disponíveis. No caso 
da Hungria, o âmbito da medida não 
foi indicado. Além disso, não existe, 
na Hungria, uma base de dados das 
licenças de descarga de águas con -
cedidas a empresas industriais não 
abrangidas pela Diretiva «Emissões 
industriais», o que limita qualquer 
exercício de análise exaustivo. Na Eslo -
váquia, o Tribunal observou deficiên -
cias na  revisão das licenças de duas 
instalações  examinadas.
Insuficiências no sistema de 
inspeção
93 
O cumprimento dos limites de emis -
são é assegurado de duas formas: por 
autocontrolos efetuados pelos autores 
de descargas de águas residuais e por 
controlos realizados pelos organismos 
públicos de inspeção.
94 
Nos quatro Estados-Membros visitados, 
as instalações industriais que efetuam 
diretamente descargas nas águas de 
superfície são legalmente obrigadas 
a realizar autocontrolos do seu efluen -
te59. A frequência destes autocontrolos 
está geralmente indicada na licença de 
descarga de águas residuais. Na Hungria, 
na Roménia e na Eslováquia, a legislação 
nacional prevê um número mínimo de 
controlos por ano.95 
No que se refere aos controlos efetuados 
pelos organismos públicos de inspeção, 
a sua frequência não está prevista em 
nenhum dos quatro Estados-Membros, 
com a exceção dos controlos realizados 
às instalações industriais abrangidas 
pela Diretiva «Emissões industriais», que 
determina a frequência mínima exigida 
para esses controlos. De acordo com as 
estatísticas fornecidas pelos Estados-
Membros para 2012-2013, o Tribunal 
concluiu que:
— a cobertura das instalações inseri -
das no âmbito da referida diretiva 
cumpriu os requisitos;
— em relação às descargas diretas 
das instalações não inseridas no 
âmbito da Diretiva «Emissões 
industriais», a situação respeitante 
à frequência efetiva das inspeções 
públicas é muito semelhante à si -
tuação apresentada no quadro 6 : 
a frequência foi mais baixa na 
Eslováquia e, no caso da Hungria, 
não foram recebidos dados que 
permitissem uma avaliação da 
frequência das inspeções;
— em relação às descargas indiretas, 
os organismos públicos de inspe -
ção efetuam poucos controlos nas 
instalações industriais em causa, 
uma vez que compete, em primeira 
instância, ao operador da estação 
de tratamento de águas residuais 
urbanas zelar pelo cumprimento 
dos limites de emissão estipula -
dos contratualmente. O Tribunal 
constatou que, em 22 das 26 es -
tações de tratamento de águas 
residuais urbanas analisadas (85%), 
os operadores realizaram controlos 
no local60. Em três das restantes 
quatro estações, os operadores 
dependeram dos resultados dos 
autocontrolos realizados pelas 
instalações industriais de descarga.59 No que se refere aos 
autocontrolos em caso de 
descarga indireta, ver 
o ponto 60 do Relatório 
Especial n.º 2/2015.
60 Os operadores das redes de 
esgotos/estações de 
tratamento de águas residuais 
urbanas que recebem as 
águas residuais são 
legalmente obrigados, na 
República Checa, na Roménia 
e na Eslováquia, a realizar 
controlos no local.
37 Observações
96 
Uma das medidas do plano de ges -
tão das bacias hidrográficas de 2009 
respeitante à Eslováquia passava por 
tornar o sistema de inspeção mais 
rigoroso. No entanto, não havia nenhu -
ma indicação sobre as modalidades e o 
momento de aplicação desta medida, 
tendo sido mencionada, como princi -
pal problema, a falta de financiamento 
para pôr em prática o sistema.
97 
Quando são constatadas emissões 
que tenham excedido os limites, são 
aplicadas coimas de acordo com 
as disposições legais nos quatro 
Estados-Membros:
— no caso das descargas diretas, as 
coimas são impostas pelo organis -
mo público de inspeção. O proce -
dimento é idêntico ao aplicado às 
estações de tratamento de águas 
residuais urbanas (ver pontos 76 
e 77);
— no caso das descargas indiretas, as 
coimas são impostas pelos opera -
dores das estações de tratamen -
to de águas residuais urbanas. 
Enquanto, na Hungria e na Romé -
nia, a coima está relacionada com 
a quantidade de poluição61 descar -
regada entre duas medições (num 
ano), na República Checa e na 
Eslováquia, o montante calculado 
diz geralmente respeito à quan -
tidade de poluição descarregada 
no dia da realização da medição62. 
O Tribunal considera que, nesses 
casos, o montante devido pode ser 
diminuto e que o efeito dissuasor 
será limitado.Os impostos sobre a poluição 
das águas são parcialmente 
utilizados como um instrumento 
dissuasor da emissão 
de  poluentes
98 
O número de poluentes sobre os quais 
é cobrado um imposto é particular -
mente reduzido na República Checa, 
na Hungria e na Eslováquia (ver  ane -
xo IV ). Por conseguinte, o imposto 
dificilmente pode servir de incentivo 
para cumprir ou ultrapassar os limites 
definidos na licença.
Medidas e instrumentos 
postos em prática pelos 
Estados-Membros para 
combater a poluição 
difusa causada 
pela  agricultura
99 
Uma importante forma de reduzir as 
emissões da agricultura consiste em 
regulamentar as práticas agrícolas 
(por exemplo, as regras aplicáveis 
à utilização de fertilizantes, ao arma -
zenamento de estrume, à utilização de 
pesticidas, à rotação de culturas, etc.). 
Estão disponíveis vários instrumentos 
(ver ponto 15) para impor ou incentivar 
as boas práticas agrícolas e promover 
o respeito da legislação ambiental 
pelas atividades agrícolas.61 Trata-se da quantidade 
descarregada que excede 
a quantidade consentida 
(volume multiplicado por uma 
concentração expressa, por 
exemplo, em mg/l).
62 De um modo geral, os 
contratos especificam um 
período de tempo 
normalizado (que, por norma, 
varia entre 5 e 30 dias) se 
o período de tempo preciso 
durante o qual os limites de 
concentração foram excedidos 
não puder ser especificado.
38 Observações
100  
Assim, o Tribunal examinou se:
— a utilização da Diretiva «Nitratos» 
está a ser potencializada enquanto 
instrumento de combate à polui -
ção causada por nitratos;
— os planos de ação nacionais em 
matéria de pesticidas revelam um 
claro compromisso de redução dos 
riscos e dos impactos associados 
à utilização de pesticidas;
— a condicionalidade é eficaz para 
exigir boas práticas agrícolas e as -
segurar o seu cumprimento;
— o potencial das medidas de desen -
volvimento rural para resolver os 
problemas de qualidade da água 
está a ser devidamente explorado;
— o princípio do «poluidor-pa -
gador» está a ser aplicado nos 
casos de poluição difusa causada 
pela  agricultura.
Os Estados-Membros não 
estão a explorar todas as 
possibilidades oferecidas 
pela Diretiva «Nitratos»
101  
De acordo com a Diretiva «Nitratos» 
(ver  quadro 1 ), os Estados-Membros 
devem designar as zonas vulneráveis 
aos nitratos e revê-las pelo menos 
de quatro em quatro anos. Um dos 
critérios de designação é o estado de 
eutrofização das massas de água63. 
A Diretiva «Nitratos» de 1991 deixou 
aos Estados-Membros o poder discri -
cionário de definir os critérios de clas -
sificação do conceito de eutrofização. 
Um documento de orientação sobre 
a análise da eutrofização no contexto 
das políticas europeias no domínio 
da água só seria aprovado em maio 
de 2009 pelos responsáveis dos servi -
ços hidrológicos dos Estados-Membros 
(e da Noruega).102  
Os Estados-Membros tinham de adotar 
programas de ação que especificas -
sem os requisitos a observar por parte 
dos agricultores nas zonas vulneráveis 
aos nitratos. Estes programas de ação 
devem ser revistos e, se necessário, 
atualizados, de quatro em quatro 
anos. Os Estados-Membros tinham 
igualmente de adotar um código de 
boa prática agrícola a aplicar volunta -
riamente pelos agricultores situados 
fora das zonas vulneráveis aos nitratos. 
Os programas de ação e os códigos 
não são formalmente aprovados pela 
Comissão. Caso esta última considere 
que são de qualidade insuficiente, está 
limitada a interpor uma ação judicial 
(ver ponto 47).
A maioria dos Estados-Membros 
reforçou progressivamente 
os requisitos a observar 
pelos agricultores nas zonas 
vulneráveis aos nitratos, mas há 
margem para melhorias
103  
Desde que aderiram à UE em 2004 
e em 2007, a República Checa, a Hun -
gria e a Roménia aumentaram progres -
sivamente as suas zonas designadas 
como sendo vulneráveis aos nitra -
tos, ao passo que, na Eslováquia, se 
registou uma redução de 5%. O  qua -
dro 7  indica a percentagem de terras 
agrícolas atualmente designadas zonas 
vulneráveis aos nitratos nos quatro 
Estados-Membros.63 Outros critérios: i) as águas 
subterrâneas conterem ou 
poderem conter mais do que 
50 mg/l de nitratos se não 
forem empreendidas ações; 
e ii) as águas doces 
superficiais, especialmente as 
utilizadas, ou destinadas 
a serem utilizadas, para 
produção de água potável 
conterem ou poderem 
conter mais do que 
25 ou 50 mg/l de nitratos, tal 
como definido na Diretiva 
75/440/CEE do Conselho, de 
16 de junho de 1975, relativa 
à qualidade das águas 
superficiais destinadas 
à produção de água potável 
nos Estados-Membros 
(JO L 194 de 25.7.1975, p. 26).
39 Observações
104  
A decisão da Roménia de aplicar o pro -
grama de ação a todo o território do 
país é, em princípio, positiva do ponto 
de vista da qualidade da água, sobre -
tudo atendendo ao facto de a Roménia 
ter o número mais baixo de massas 
de água sujeitas ao enriquecimento 
em nutrientes (ver anexo II ). Contudo, 
um alargamento da zona não é, por 
si, o suficiente para obter uma redu -
ção dos nitratos presentes na água. 
Na zona anteriormente designada 
(constituída por apenas 58% das terras 
agrícolas), poucos progressos foram 
realizados no sentido de instituir uma 
prática adequada de armazenamento 
de estrume, um dos requisitos do pro -
grama de ação (ver ponto 122).105  
O Tribunal verificou que os requisitos de 
cada revisão dos programas de ação da 
República Checa, da Hungria e da Ro -
ménia aumentaram ou se tornaram mais 
rigorosos, ao passo que, na Eslováquia, 
alguns dos requisitos foram facilitados. 
O reforço dos requisitos deve-se em parte 
à ação da Comissão (ver exemplos na cai-
xa 1 ). O facto de alguns requisitos terem 
igualmente sido mais bem especificados 
contribuiu para a sua aplicação efetiva.Quadro  7Percentagem de terras agrícolas designadas zonas 
vulneráveis aos nitratos à data de 31 de dezembro de 2014
Estado-MembroPercentagem de terras agrícolas nas 
zonas vulneráveis aos nitratosVariação desde a primeira 
designação
República Checa 49% + 15%
Hungria 63% + 42%
Roménia58% + 625%
Em 2013, o Governo romeno decidiu que o programa de ação se aplicaria a todo 
o território do país1.
Eslováquia 57% - 5%
1  De acordo com o n.º 5 do artigo 3.º da Diretiva «Nitratos», os Estados-Membros estão isentos da 
obrigação de identificar as zonas vulneráveis específicas, se aprovarem e executarem em todo 
o seu território programas de ação.
Fonte : análise das disposições legais nacionais pelo Tribunal de Contas Europeu.
40 Observações Caixa 1Exemplos dos efeitos das exigências feitas pela Comissão à República Checa 
e à Hungria
Competia aos Estados-Membros definir a capacidade dos depósitos de estrume animal. A capacidade do 
depósito deve permitir o armazenamento do estrume produzido durante um período pelo menos igual ao 
período durante o qual não é autorizada a aplicação de estrume nas terras. Desta forma, a capacidade é ex -
pressa em meses. Na República Checa, a capacidade foi aumentada em resultado de uma ação da Comissão. 
O cumprimento imediato do requisito não foi exigido aos agricultores recém-sujeitos, em 2012, a essa obriga -
ção, com o aumento nas zonas vulneráveis aos nitratos. Em vez disso, foi concedido a estes agricultores um 
período de transição (prazo para o cumprimento: final de 2015), o qual seria anulado em resultado de uma 
ação da Comissão com efeitos a partir de meados de 2014.
Na Hungria, a Comissão debateu com as autoridades competentes as obrigações de armazenamento e os 
períodos de transição. Relativamente a alguns agricultores, a data-limite inicial foi prorrogada até 31 de 
dezembro de 2014. Estes agricultores dispunham, portanto, de dez anos, a contar da adesão do país, para 
cumprir os requisitos. No caso dos agricultores em zonas recém-designadas vulneráveis aos nitratos em 2013, 
a data-limite foi 31 de dezembro de 2014 para o armazenamento de chorume e 22 de dezembro de 2015 para 
o armazenamento de estrume. No entanto, estes períodos de transição definidos pelas autoridades húngaras 
não foram questionados pela Comissão.
Fotografia 2 – Depósito de chorume
Fonte : Tribunal de Contas Europeu.

41 Observações
106  
Ainda que os requisitos se tenham 
tornado mais rigorosos, continuam 
a ser menos exigentes do que os defi -
nidos num estudo de 201165 conduzido 
em nome da Comissão, que a mesma 
utilizou nas suas avaliações dos planos 
de ação. São apresentados exemplos 
na caixa 2 .
107  
Vários aspetos66 em relação aos quais 
os Estados-Membros tinham definido 
ou podiam definir requisitos ao abrigo 
da Diretiva Nitratos passaram a cons -
tituir aspetos em relação aos quais os 
Estados-Membros teriam de estabe -
lecer normas em matéria de BCAA67. 
O Tribunal constatou que as normas 
BCAA relativas à «gestão do solo» e à 
«manutenção de um nível mínimo de 
revestimento do solo» são idênticas ou 
inclusivamente mais rigorosas do que 
as regras incluídas nos programas de 
ação dos quatro Estados-Membros. De 
resto, há margem para um maior refor -
ço das normas (ver ponto 135).65 Ver o relatório final intitulado 
«Recommendations for 
establishing Action Programmes 
under Directive 91/676/EEC 
concerning the protection of 
waters against pollution caused by 
nitrates from agricultural sources », 
apresentado à Comissão em 
dezembro de 2011 pelo seguinte 
consórcio: DLO-Alterra 
(Universidade de Wageningen), 
DLO-Plant research International 
(Universidade de Wageningen), 
NEIKER Tecnalia (Derio, Espanha), 
Instituto da Tecnologia e das 
Ciências da Vida (ITP, Varsóvia, 
Polónia), Instituto sueco da 
Engenharia Agrícola e Ambiental 
(JTI, Uppsala). Estas recomenda -
ções por zona climática só foram 
disponibilizadas em 2011, isto é, 
20 anos após a adoção da 
Diretiva Nitratos.
66 Estes aspetos referem-se: às 
condições de aplicação de 
fertilizantes nas proximidades de 
cursos de água, à gestão de 
utilização do solo (incluindo 
sistemas de rotação de culturas) 
e à manutenção de um nível 
mínimo de revestimento vegetal 
do solo durante as épocas 
pluviosas. As duas últimas são 
facultativas.
67 As condições agrícolas 
e ambientais gerais em causa 
são: a erosão do solo (incluindo Caixa 2Exemplos de requisitos na Hungria e na Roménia menos exigentes do que as 
recomendações constantes do estudo conduzido em nome da Comissão
Na Hungria, o período durante o qual é proibida a aplicação nas terras de determinados tipos de fertilizante 
estende-se de 31 de outubro a 15 de fevereiro (3,5 meses). As recomendações sugeriam um período com -
preendido entre 1 de agosto e 1 de fevereiro (seis meses) para as terras aráveis com uma provável margem de 
incerteza de mais/menos um mês.
Na Roménia, a regra geral dita que a aplicação de fertilizantes não é autorizada a menos de um metro de um 
curso de água, numa área de cultivo física de inclinação média até 12%, e a menos de três metros de um curso 
de água, numa área de cultivo física de inclinação média superior a 12%. Existem outras regras específicas 
aplicáveis a vários tipos de zona de proteção das águas.
As recomendações sugeriam faixas de proteção64 com uma largura de pelo menos 25 metros e, no caso das 
terras com inclinação (superior a 8%), faixas de proteção com uma largura duas ou até três vezes maior. Na sua 
troca de correspondência com a Roménia, a Comissão também manifestou que, na sua opinião, as faixas de 
proteção não eram suficientemente largas, mas não deu sequência a este assunto.
64 Uma faixa de terra ao longo de um curso de água em que existem restrições agrícolas, por exemplo, limitações na aplicação de fertilizantes.
42 Observações
108  
No que respeita aos fertilizantes, os 
Estados-Membros especificaram limi -
tes a aplicar ao volume de azoto (kg/
ha). Todavia, não aproveitaram esta 
oportunidade para estabelecer limites 
semelhantes para o fósforo68.
As insuficiências nos programas 
de ação da Eslováquia e da 
República Checa resultaram 
em mais ações por parte da 
Comissão
109  
Em novembro de 2012, a Comissão 
instaurou um procedimento por infra -
ção contra a Eslováquia em virtude do 
segundo programa de ação, aprovado 
em 2011. Foi iniciado um «procedimen -
to-piloto» com a República Checa em 
janeiro de 2013, em virtude do terceiro 
programa de ação, aprovado em 2012.
110  
Em novembro de 2015, a Comissão 
ainda não tinha assumido uma posição 
final em resultado das informações 
prestadas pelos dois Estados-Mem -
bros69 em causa e das medidas que 
ambos tinham adotado.Os programas de ação ainda não 
surtiram efeitos no consumo 
de fertilizantes e os efeitos na 
eutrofização são difíceis de 
avaliar
111 
Um indicador suscetível de refletir 
a adequação dos requisitos impostos 
aos agricultores é a evolução do con -
sumo de fertilizantes à base de azoto. 
O consumo de fertilizantes minerais70 
cresceu nos quatro Estados-Membros 
ao longo do período de 2004-201271, 
apesar de a superfície de terras aráveis 
não se ter alterado significativamen -
te. Simultaneamente, o consumo de 
fertilizantes orgânicos (por exemplo, 
o estrume) não revela uma tendên -
cia nítida, quer de aumento quer de 
diminuição.
112  
Outro indicador útil para avaliar 
a eficácia dos programas de ação é a 
evolução do estado de eutrofização 
das águas, não obstante este estado 
ser o resultado do impacto de todas 
as fontes de poluição e não apenas da 
agricultura.
113  
Os Estados-Membros tiveram de ela -
borar programas de monitorização das 
águas para medir as concentrações de 
nitratos nas águas doces e para anali -
sar o estado de eutrofização das suas 
águas pelo menos de quatro em qua -
tro anos. Os mais recentes relatórios 
de execução foram transmitidos pelos 
Estados-Membros em 2012 e respeitam 
ao período de 2008-2011. Os próximos 
relatórios deverão ser fornecidos em 
junho de 2016, respeitando ao período 
de 2012-2015. O período de elaboração 
de relatórios no âmbito da Diretiva 
Nitratos não está uniformizado com 
o calendário de adoção dos planos de 
gestão das bacias hidrográficas72.a gestão mínima do solo que 
reflita as condições específicas 
do local e a manutenção de um 
nível mínimo de revestimento 
do solo) e as faixas de proteção 
ao longo dos cursos de água. 
A norma relativa à erosão 
é aplicável desde 1 de janeiro 
de 2005 (ou 1 de janeiro 
de 2007 no caso da Roménia) 
e a norma relativa às faixas de 
proteção é aplicável desde 1 de 
janeiro de 2012 nos quatro 
Estados-Membros visitados.
68 Em relação à Roménia, 
o Tribunal observou, com base 
numa amostra de planos de 
gestão de fertilizantes 
obrigatórios nalgumas 
explorações agrícolas, que as 
quantidades recomendadas de 
fertilizantes, determinadas 
a partir de estudos agroquími -
cos, dizem respeito tanto ao 
teor de azoto como de fósforo.
69 A última carta remetida pela 
República Checa data de 
novembro de 2014 e a última 
carta da Eslováquia de fevereiro 
de 2015. A República Checa já 
aprovou alterações da base 
jurídica existente, a fim de 
atender às observações 
transmitidas pela Comissão.
70 Os fertilizantes podem ser 
repartidos em duas categorias: 
os fertilizantes minerais 
(também designados adubos 
químicos ou inorgânicos) e os 
fertilizantes orgânicos (p. ex., 
o estrume).
71 De acordo com dados do 
Eurostat relativos à evolução do 
consumo de fertilizantes à base 
de azoto na agricultura, as taxas 
de aumento são de 15% na 
República Checa, 7% na 
Hungria, 7% na Roménia e 32% 
na Eslováquia.
72 A análise do estado das massas 
de água subjacente aos planos 
teve de ser atualizada em 2013 
(devendo a atualização ser 
incluída no plano de gestão da 
bacia hidrográfica de 2015), 
estando a próxima atualização 
prevista para 2019 (para ser 
incluída no plano de 2021).
43 Observações
114  
A extração de conclusões sobre a evo -
lução do estado de eutrofização das 
massas de água é difícil, uma vez que 
os conjuntos de dados relativos aos 
períodos de 2004-2007 e de 2008-2011 
não são comparáveis73. Os dados dos 
relatórios de 2012 sobre a aplicação 
da Diretiva Nitratos também não eram 
diretamente comparáveis com os da -
dos contidos nos planos de gestão das 
bacias hidrográficas, devido à utiliza -
ção de diferentes critérios de avaliação 
(ver ponto 101).
115  
Tendo por base os dados transmitidos 
para o período de 2008-2011, na Repú -
blica Checa, na Hungria e na Eslová -
quia, entre 31% e 65% das águas de 
superfície eram eutróficas. Na Romé -
nia, menos de 15% dos rios eram eu -
tróficos; a situação relativa às restantes 
águas (tais como lagos e águas costei -
ras) foi considerada menos positiva.
O mecanismo de aplicação da 
Diretiva Nitratos não tem um 
efeito dissuasor
116  
A Diretiva Nitratos não prevê dispo -
sições específicas respeitantes ao 
mecanismo de aplicação.117  
Com a introdução da condicionalidade 
(ver ponto 133), os Estados-Membros 
passaram a ter de verificar a aplicação 
de determinadas normas e de reduzir 
os pagamentos de ajudas nos casos de 
incumprimento. Ao abrigo do requisito 
legal de gestão 4 (RLG 4)74, os Estados-
Membros devem controlar a execução 
pelos agricultores dos programas de 
ação para os nitratos. Os agricultores 
que não recebem ajudas (pagamentos 
diretos) no âmbito da política agrí -
cola comum e/ou ajudas no âmbito 
de certas medidas dos programas de 
desenvolvimento rural não são sujeitos 
aos controlos do RLG 4.
118  
A somar aos controlos do RLG 4, os 
quatro Estados-Membros efetuam 
controlos da aplicação da Diretiva 
Nitratos, doravante designados «con -
trolos nacionais». Não existiram, nos 
quatro Estados-Membros visitados, 
requisitos legais no tocante à cobertu -
ra dos «controlos nacionais» (percen -
tagem da população total a controlar) 
e à seleção das amostras. Em 201275, 
a percentagem real da população 
de agricultores abrangida por estes 
controlos nacionais era muito baixa 
(menos de 3%).73 Esta situação resulta, por 
exemplo, da utilização de 
diferentes métodos de 
avaliação ou de grandes 
diferenças na quantidade de 
estações de monitorização.
74 Aplicável na República Checa, 
Hungria e Eslováquia 
desde 2009 e na Roménia 
desde 2012. Relativamente ao 
período de programação 
de 2014-2020, o número foi 
alterado para RLG 1.
75 No caso da Roménia, os dados 
respeitam ao período 
de 2008-2011.
44 Observações
119  
Na República Checa e na Eslováquia, os 
«controlos nacionais» e os controlos do 
RLG 4 são realizados pelo mesmo orga -
nismo, ao contrário dos dois restantes 
Estados-Membros, onde são efetuados 
por organismos diferentes. Em relação 
aos requisitos efetivamente abran -
gidos pelos «controlos nacionais», 
as circunstâncias variam consoante 
o Estado-Membro:
- quase todos os requisitos dos pro -
gramas de ação fazem parte dos 
controlos nacionais na Hungria76 
e na Eslováquia;
- na República Checa, alguns dos re -
quisitos do programa de ação são 
verificados no âmbito dos «contro -
los nacionais» e outros no âmbito 
dos controlos do RLG 4. Uma vez 
que a amostra é a mesma em 
ambos os controlos, quase todos 
os requisitos são controlados na 
prática, mas as sanções aplicáveis 
diferem (ver pontos 120 e 144 );
- na Roménia, determinados requisi -
tos não estão incluídos nas ins -
truções a seguir pelos inspetores 
no caso das explorações agrícolas 
que tenham entre 8 e 100 cabeças 
normais77.
120  
O Tribunal concluiu que, quando os 
«controlos nacionais» identificam um 
incumprimento dos requisitos, as san -
ções não são necessariamente aplica -
das ou, quando são impostas coimas, 
o seu montante é reduzido, limitando 
assim o efeito dissuasor:
- na Roménia, em relação aos con -
trolos que abrangem explorações 
que tenham entre 8 e 100 cabeças 
normais, não são geralmente apli -
cadas sanções, sendo em vez disso, 
exigidas medidas corretivas;- na Eslováquia, a legislação não 
prevê sanções para uma série de 
questões (tais como o incumpri -
mento dos requisitos de armaze -
namento ou a inobservância do 
período de proibição da aplicação 
de fertilizantes nas terras);
- na Hungria, o quadro jurídico pre -
vê uma sanção nos casos em que 
não são comunicados dados ou em 
que ocorra poluição por nitratos. 
Porém, o valor máximo das coimas 
em ambos os casos é relativamen -
te baixo. Acresce que a sanção da 
poluição por nitratos é difícil de 
aplicar, dado que são necessárias: 
i) provas de que a poluição foi 
causada pelo incumprimento das 
regras de aplicação de fertilizan -
tes; e ii) uma avaliação do grau de 
poluição;
- na República Checa, são aplicadas 
sanções ao incumprimento das 
condições relativas aos fertilizantes 
e ao armazenamento, mas o valor 
médio das coimas impostas por 
tipo de infração foi, de 2010 a 2013, 
relativamente baixo.
121  
Globalmente, o Tribunal detetou que 
as informações constantes do relatório 
de execução de 2012 enviado à Co -
missão, sobre os controlos realizados 
e os incumprimentos detetados, eram 
de caráter muito geral e estavam por 
vezes incompletas. Além disso, os nú -
meros nem sempre eram comprovada -
mente fiáveis. Estas lacunas vão afetar 
qualquer avaliação da situação global 
por parte da Comissão.76 No caso da Hungria, trata-se 
dos controlos efetuados 
a agricultores sem produção 
pecuária.
77 As explorações com mais de 
100 cabeças normais são 
inspecionadas por outra 
autoridade. Segundo as 
informações incluídas no 
relatório de execução 
apresentado à Comissão 
em 2012 em relação à Diretiva 
Nitratos, os controlos 
abrangem essencialmente 
a questão da capacidade de 
armazenamento. O Tribunal 
não recebeu informações 
sobre o facto de serem 
efetuados controlos 
a agricultores que não têm 
produção pecuária e essas 
informações não constam do 
relatório de execução 
apresentado à Comissão 
em 2012.
45 Observações
122  
Os controlos registaram frequente -
mente incumprimentos do requisito 
aplicável à capacidade de armazena -
mento de estrume. Uma das razões 
referidas foi a falta de verbas para 
financiar a construção de depósitos 
adequados.
Os planos de ação em 
matéria de pesticidas 
denotam lacunas
123  
Os Estados-Membros tinham de adotar 
planos de ação nacionais com obje -
tivos quantificados, metas, medidas 
e calendários destinados a reduzir os 
riscos e o impacto da utilização de 
pesticidas (ver quadro 2 ). Estes planos 
de ação deveriam ter sido aprovados 
e comunicados à Comissão até 26 de 
novembro de 2012.
Os planos de ação carecem de 
objetivos quantificados e de 
prazos para a aplicação das 
medidas
124  
O Tribunal constatou que os planos de 
ação nacionais não incluíam:
- um calendário para a aplicação 
das medidas na Hungria e na 
Eslováquia;
- o montante dos recursos financei -
ros necessários para a aplicação 
das medidas sugeridas na Hungria, 
na Eslováquia e na Roménia;
- metas globais quantitativas, tais 
como a taxa de redução da utiliza -
ção de pesticidas ou a diminuição 
do índice de frequência dos trata -
mentos (intensidade da utilização 
de pesticidas).125  
Como aspeto positivo, observa-se 
que os planos de ação da República 
Checa, Roménia e Eslováquia preveem 
medidas relativas ao estabelecimento 
de zonas de proteção de dimensões 
adequadas, nas quais os pesticidas não 
podem ser utilizados (relativamente 
à Roménia, ver igualmente o pon -
to 135). A Hungria tinha uma medida 
relativa às faixas de proteção inscrita 
no seu plano de gestão das bacias 
hidrográficas de 2009.
126  
O relatório da Comissão sobre a avalia -
ção dos planos de ação, previsto para 
dezembro de 2014, só seria publicado 
em meados de 2015. A Comissão não 
deu início a um processo por infração 
nos casos em que o conteúdo das 
medidas incluídas nos planos de ação 
era insuficiente.
A aplicação da proteção 
integrada será apenas gradual
127  
De acordo com a Diretiva Pesticidas, os 
Estados-Membros devem certificar-se, 
a partir de 1 de janeiro de 2014, de que 
os princípios gerais da proteção inte -
grada78 são aplicados. A principal fina -
lidade é assegurar que a utilização dos 
produtos fitofarmacêuticos79 é mantida 
nos níveis estritamente necessários.78 A proteção integrada é a 
avaliação ponderada de todos 
os métodos disponíveis de 
proteção das culturas e a 
subsequente integração de 
medidas adequadas para 
diminuir o desenvolvimento 
de populações de organismos 
nocivos e manter a utilização 
dos produtos 
fitofarmacêuticos e outras 
formas de intervenção a níveis 
económica e ecologicamente 
justificáveis, reduzindo ou 
minimizando os riscos para 
a saúde humana e o ambiente. 
A proteção integrada 
privilegia o desenvolvimento 
de culturas saudáveis com 
a menor perturbação possível 
dos ecossistemas agrícolas 
e incentiva mecanismos 
naturais de luta contra os 
inimigos das culturas.
79 Os termos «pesticida» (que 
engloba, entre outros, os 
herbicidas, fungicidas 
e inseticidas) e «produto 
fitofarmacêutico» são muitas 
vezes utilizados 
indistintamente. No entanto, 
«pesticida» é um termo mais 
geral que abrange igualmente 
utilizações não aplicáveis 
a plantas/culturas (p. ex, os 
biocidas).
46 Observações
128  
Para uma aplicação correta dos 
princípios da proteção integrada, 
é necessário dispor de orientações. No 
momento da elaboração dos relató -
rios, as orientações específicas sobre 
as culturas estavam a ser formuladas 
pelos Estados-Membros. O respeito 
dos princípios gerais da proteção 
integrada deve ser inscrito como um 
requisito básico nos programas de 
desenvolvimento rural do período 
de 2014-2020, nos quais apenas os 
custos relativos aos compromissos 
que ultrapassam esse requisito básico 
podem ser financiados.
129  
O êxito da aplicação da proteção 
integrada dependerá da adequação 
das orientações e de aspetos como os 
recursos financeiros disponíveis para 
serviços de aconselhamento agrícola, 
a qualidade das ações de formação 
destinadas aos utilizadores de produ -
tos fitofarmacêuticos e a facilidade de 
controlo dos requisitos.
É necessário reforçar 
o mecanismo de aplicação da 
Diretiva Pesticidas
130  
A Diretiva previa a obrigação de os 
Estados-Membros determinarem as 
sanções aplicáveis em caso de infração 
das disposições nacionais aprovadas 
em conformidade com a mesma. O Tri -
bunal concluiu que as sanções defini -
das nas disposições legais nacionais 
não cobriam todos os tipos de infra -
ção. A título de exemplo, na Hungria, 
Roménia e Eslováquia, as disposições 
legais nacionais em vigor em meados 
de 2015 ainda não previam sanções 
a aplicar em caso de inobservância da 
proteção integrada. Acresce que não 
tinham sido determinadas coimas para 
todos os casos de utilização de produ -
tos fitofarmacêuticos que não estavam em conformidade com as condições 
descritas no rótulo do produto.
131  
Não existem requisitos específicos da 
UE no tocante à cobertura dos contro -
los80. Em nenhum dos quatro Estados-
Membros foi indicada, nas disposições 
legais nacionais, uma percentagem 
mínima da população a controlar. 
Contudo, a condicionalidade encer -
ra um pequeno número de aspetos 
relativos à utilização de produtos 
fitofarmacêuticos:
- os controlos do RLG 981 desti -
nam-se a verificar que são apenas 
utilizados produtos autorizados 
e que a sua utilização observa as 
condições mencionadas no rótulo 
do produto. O RLG 9 é controlado 
desde 2011 em três dos quatro 
Estados-Membros e desde 2014 na 
Roménia;
- inicialmente, estava previsto incluir 
na condicionalidade, a partir 
de 2014, a utilização sustentável 
de pesticidas, especialmente em 
conformidade com os princípios 
da proteção integrada. No entanto, 
por força do Regulamento (UE) 
n.º 1306/201382, o calendário desta 
inclusão é agora incerto, uma vez 
que está dependente dos pro -
gressos realizados pelos Estados-
Membros na aplicação da Diretiva 
Pesticidas.80 Com exceção das inspeções 
a realizar nos termos do 
artigo 8.º da Diretiva 
2009/128/CE, que estipula que 
todo o equipamento de 
aplicação de pesticidas deverá 
ser inspecionado até 26 de 
novembro de 2016.
81 Relativamente ao período de 
programação de 2014-2020, 
o número foi alterado para 
RLG 10.
82 Regulamento (UE) 
n.º 1306/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
17 de dezembro de 2013, 
relativo ao financiamento, 
à gestão e ao 
acompanhamento da Política 
Agrícola Comum e que revoga 
os Regulamentos (CEE) 
n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) 
n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, 
(CE) n.º 1290/2005 e (CE) 
n.º 485/2008 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
47 Observações
132  
Tomando em consideração o pequeno 
número de aspetos abrangidos pela 
condicionalidade, todos os demais 
aspetos (tais como a proibição da 
pulverização aérea, a adequação dos 
equipamentos de aplicação e a prote -
ção integrada) devem ser abrangidos 
pelos «controlos nacionais». Os planos 
de ação de todos os Estados-Membros, 
com exceção da Eslováquia, indicavam 
igualmente a necessidade de reforçar 
os controlos no domínio dos produtos 
fitofarmacêuticos.
O mecanismo da 
condicionalidade tem 
impacto, mas não está a ser 
totalmente explorado
133  
A condicionalidade, que associa os 
pagamentos diretos no âmbito da 
política agrícola comum ao preenchi -
mento de uma série de requisitos, foi 
introduzida em 2005 (ver ponto 15). 
O alcance da realização de objetivos 
ambientais – neste caso, a melhoria 
da qualidade da água – graças a um 
mecanismo deste género depende 
sobretudo do nível de exigência dos 
requisitos dos Estados-Membros e da 
eficácia do mecanismo de aplicação 
em vigor.134  
Os Estados-Membros são responsáveis 
pela aplicação da condicionalidade, 
o que, no caso dos RLG83, implica 
a introdução dos elementos pertinen -
tes da legislação específica no âm -
bito da condicionalidade. Já no caso 
das BCAA, cumpre aplicar as normas 
pertinentes na legislação nacional ou 
regional e definir as normas práticas 
que os agricultores devem observar. 
Competia igualmente aos Estados-
Membros definir requisitos mínimos 
para a utilização de fertilizantes84 
e de produtos fitofarmacêuticos85 
que sejam aplicáveis a determinadas 
medidas no âmbito dos programas de 
desenvolvimento rural (por exemplo, 
a medida agroambiental).
Os requisitos a cumprir 
pelos agricultores podem 
ser reforçados no sentido de 
melhorar a qualidade da água
135  
Duas normas BCAA têm uma im -
portância particular na melhoria da 
qualidade da água: i) a norma respei -
tante ao estabelecimento de faixas de 
proteção ao longo de cursos de água; 
e ii) a norma respeitante à erosão do 
solo. Todavia, nenhum dos quatro Es -
tados-Membros estabeleceu faixas de 
proteção com a dimensão recomenda -
da por um estudo levado a cabo pela 
Comissão (ver ponto 106 e  caixa 2 ). 
Além dos requisitos previstos na Direti -
va Nitratos, a Roménia também proibiu 
a utilização de pesticidas nestas faixas 
de proteção. Os requisitos impostos 
pelos Estados-Membros em aplicação 
da norma relativa à erosão do solo 
poderiam ter sido mais exigentes, con -
forme pode observar-se nos exemplos 
apresentados na caixa 3 .83 A auditoria abrangeu os 
seguintes RLG relativos 
à qualidade da água: o RLG 3 
(aplicação de lamas de 
depuração nas terras 
agrícolas), o RLG 4 (aplicação 
da Diretiva Nitratos) e o RLG 9 
(colocação dos produtos 
fitofarmacêuticos no 
mercado).
84 Os requisitos mínimos 
relativos à utilização de 
fertilizantes devem incluir, 
nomeadamente, os códigos 
de boa prática agrícola 
introduzidos pela Diretiva 
Nitratos (ver ponto 102), no 
que respeita às explorações 
situadas fora das zonas 
vulneráveis aos nitratos, e os 
requisitos relativos à poluição 
pelo fósforo.
85 Os requisitos mínimos 
aplicáveis aos produtos 
fitofarmacêuticos devem 
incluir, nomeadamente, 
a exigência de obtenção de 
uma licença para utilizar os 
produtos, a obrigação de 
seguir uma formação, 
a exigência de garantir um 
armazenamento seguro, 
o controlo das máquinas para 
o espalhamento dos produtos 
e as regras aplicáveis 
à utilização de pesticidas na 
proximidade de massas de 
água e de outros sítios 
sensíveis, de acordo com 
o estabelecido na legislação 
nacional.
48 Observações
136  
No que se refere aos requisitos mínimos 
aplicáveis aos pagamentos do desenvol -
vimento rural no período de programa -
ção de 2007-2013 (ver ponto 134):
- quanto à poluição pelo fósforo 
proveniente de fertilizantes, ne -
nhum dos quatro Estados-Membros 
definiu requisitos, apesar de tal ser 
exigido pelo regulamento da UE 
aplicável;
- a Hungria não definiu requisitos 
mínimos significativos em matéria 
de fertilizantes para os agricultores 
fora das zonas vulneráveis e es -
tabeleceu requisitos incompletos 
para os agricultores das zonas 
vulneráveis;
- quanto às regras aplicáveis à utili -
zação de pesticidas na proximida -
de de massas de água, os quatro 
Estados-Membros criaram essencial -
mente normas relativas às zonas de 
proteção especial, à semelhança das 
zonas designadas para a captação 
de água destinada ao consumo hu -
mano (ver igualmente o ponto 135 
no que toca às faixas de proteção).
137  
No contexto da aprovação dos pro -
gramas de desenvolvimento rural 
para o período de programação de 2014-2020, a Comissão aferiu os 
seguintes condicionalismos ex ante : 
i) a definição de normas BCAA; e ii) 
o cumprimento dos requisitos mínimos 
para fertilizantes e produtos fitofarma -
cêuticos que sejam aplicáveis a de -
terminadas medidas no âmbito dos 
programas de desenvolvimento rural. 
A Comissão não pôs em causa a ade -
quação dos requisitos no que se refere 
à sua eficácia na resposta aos objetivos 
da política da UE no domínio da água, 
não obstante as insuficiências acima 
descritas (ver pontos 135 e 136)87.
Mecanismo de aplicação da 
condicionalidade: um dissuasor 
insuficiente
138  
Os agricultores que não recebem 
ajudas no âmbito da política agríco -
la comum e/ou dos programas de 
desenvolvimento rural não são sujeitos 
aos controlos de condicionalidade. Na 
verdade, as explorações agrícolas com 
uma superfície inferior a um hectare 
não são elegíveis para os pagamentos 
diretos ao abrigo da política agrícola 
comum. Com exceção da Roménia88, 
as explorações com uma superfície in -
ferior a um hectare representam uma 
parte pouco significativa das terras 
agrícolas.87 O Tribunal formulou uma 
observação semelhante no 
ponto 46 do Relatório Especial 
n.º 4/2014.
88 De acordo com os dados 
publicados pelo gabinete de 
estatística romeno, 54% das 
explorações agrícolas têm 
uma área inferior a um hectare 
e representam cerca de 10% 
das terras agrícolas.Caixa 3Exemplos de requisitos relativos à erosão que poderiam ter sido reforçados nos 
quatro Estados-Membros
O tipo de cultura86 explorada é um dos fatores que influenciam a amplitude da erosão. Na Roménia e na Eslo -
váquia, não existem culturas proibidas nas terras vulneráveis à erosão.
Na República Checa e na Hungria, algumas culturas são proibidas em parcelas agrícolas específicas. No entan -
to, a superfície das terras abrangidas por estas regras é inferior à superfície real das terras propensas à erosão.
86 Por exemplo, as culturas em linhas, como o milho, o girassol e a beterraba, são especialmente suscetíveis de criar uma erosão dos solos.
49 Observações
139  
O Tribunal concluiu que, em termos 
das dimensões das amostras, o re -
quisito da UE89 de abranger 1% dos 
agricultores sujeitos à obrigação de 
aplicar as normas de condicionalidade 
foi ligeiramente excedido pelos quatro 
Estados-Membros entre 2011 e 2013. 
Uma taxa de 1% implica que, em mé -
dia, a probabilidade de um agricultor 
ser sujeito a controlos será de uma vez 
em cada 100 anos.
140  
Analogamente, os quatro Estados-
-Membros visitados observaram 
o requisito da UE de separar as amos -
tras com base no risco90 das amostras 
aleatórias. No entanto, a análise dos 
riscos deixa em parte de fazer sentido, 
uma vez que a amostra efetivamente 
controlada não é necessariamente 
constituída pelos agricultores que se 
considere ocuparem uma posição mais 
alta na classificação dos riscos. Esta 
situação deve-se ao facto de a sele -
ção final ter igualmente em conta os 
recursos humanos disponíveis na au -
toridade nacional/regional que efetua 
os controlos.
141  
No que se refere ao conteúdo dos con -
trolos, o Tribunal constatou o seguinte:
— relativamente ao RLG 4, sobre 
a aplicação da Diretiva «Nitratos», 
os controlos na Hungria, Roménia 
e Eslováquia abrangem a maioria 
dos requisitos definidos nos pro -
gramas de ação para os nitratos. 
Na República Checa, alguns dos 
requisitos dos programas de ação 
para os nitratos são abrangidos pe -
los controlos de condicionalidade, 
ao passo que outros se inserem no 
âmbito dos «controlos nacionais» 
(ver ponto 119);— relativamente aos requisitos mí -
nimos aplicáveis a determinadas 
medidas no âmbito dos progra -
mas de desenvolvimento rural, os 
controlos realizados na Hungria 
foram insuficientes (ver ponto 136). 
Na República Checa e na Romé -
nia, os controlos não abrangeram 
o requisito aplicável à capacidade 
de armazenamento de estrume. 
Na Roménia, nem todos os aspetos 
dos requisitos mínimos aplicáveis 
à utilização de produtos fitofar -
macêuticos foram definidos, pelo 
que os controlos se limitaram 
a verificar que apenas os produtos 
autorizados eram utilizados.
142  
Uma limitação intrínseca do sistema de 
controlos da condicionalidade reside 
no facto de alguns requisitos, pela 
sua natureza, serem muito difíceis de 
controlar. Por exemplo, alguns requi -
sitos apenas podem ser controlados 
durante um determinado período do 
ano ou na ausência de certas condi -
ções meteorológicas (por exemplo, 
vento forte ou geada), que podem 
não coincidir necessariamente com 
o calendário da visita no local. Os 
quatro Estados-Membros visitados 
apresentavam uma forte concentração 
de controlos na segunda metade do 
ano. Não foram realizados controlos 
(Hungria e Roménia) ou foram realiza -
dos numa percentagem muito peque -
na durante os meses de inverno ou no 
principal período vegetativo. Além de 
estar em contradição com determina -
dos requisitos regulamentares, esta 
situação significa que alguns requisitos 
relacionados com a água não podem 
ser verificados visualmente no campo.89 Regulamento (CE) 
n.º 1122/2009 da Comissão, de 
30 de novembro de 2009, que 
estabelece regras de execução 
do Regulamento (CE) 
n.º 73/2009 do Conselho 
no que respeita 
à condicionalidade, 
à modulação e ao sistema 
integrado de gestão e de 
controlo, no âmbito dos 
regimes de apoio direto aos 
agricultores previstos no 
referido regulamento, bem 
como regras de execução 
do Regulamento (CE) 
n.º 1234/2007 do Conselho 
no que respeita 
à condicionalidade no âmbito 
do regime de apoio previsto 
para o setor vitivinícola 
(JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).
90 Nos quatro Estados-Membros, 
os fatores de risco utilizados 
para a seleção das amostras 
mudaram ao longo dos anos, 
refletindo uma certa 
dificuldade em estabelecer 
fatores adequados.
50 Observações
143  
A eficácia dos controlos é igualmente 
afetada pelo facto de várias provas 
relevantes assumirem a forma de decla -
rações efetuadas pelos próprios agricul -
tores, nomeadamente através do registo 
de fertilizantes (que incluiu os dados 
relativos ao período de fertilização e às 
quantidades aplicadas). Quanto mais 
frequentes forem as atualizações do re -
gisto, mais exatas serão as informações. 
O registo é mantido de forma contínua 
(na Hungria, na Roménia e na Eslová -
quia) ou deve ser atualizado no final de 
cada mês (na República Checa).
144  
Por último, no caso de muitos requi -
sitos, o custo do cumprimento para 
o agricultor (por exemplo, em termos 
de perdas de produção e de rendimen -
to) é superior à coima que pode ser 
aplicada, ou seja, a redução do mon -
tante da ajuda ascende, no máximo, 
a 5%91, não havendo, assim, um verda -
deiro efeito dissuasor92.
O potencial das medidas de 
desenvolvimento rural para 
resolver os problemas de 
qualidade da água não está 
a ser totalmente explorado
145  
As medidas suplementares à legisla -
ção em vigor (por exemplo, a Diretiva 
«Nitratos») indicadas nos planos de 
gestão das bacias hidrográficas esta -
vam sobretudo ligadas aos programas 
de desenvolvimento rural93.146  
Estes programas contêm conjuntos de 
medidas em que as populações-alvo 
(por exemplo, agricultores) podem em -
penhar-se voluntariamente. Os benefi -
ciários das medidas de desenvolvimen -
to rural comprometem-se a satisfazer 
condições específicas estipuladas 
pelos seus Estados-Membros.
Menos de 30% das terras 
agrícolas estão integradas 
em regimes agroambientais 
que podem traduzir-se numa 
melhoria da qualidade da água
147  
O Tribunal constatou que a pressão da 
poluição da água causada pela agri -
cultura foi descrita em termos muito 
gerais nos programas de desenvolvi -
mento rural para o período de 2007-
2013 dos quatro Estados-Membros, 
não sendo essas descrições necessaria -
mente coerentes94 com as informações 
constantes dos planos de gestão das 
bacias hidrográficas95.
148  
O Regulamento (CE) n.º 1974/200696 
da Comissão indicou as medidas que 
poderiam fazer parte de um programa 
de desenvolvimento rural. As medidas 
mais importantes utilizadas nos quatro 
Estados-Membros com um impacto 
positivo direto na qualidade da água 
são as seguintes:
— a medida 121/ «modernização das 
explorações agrícolas»: os quatro 
Estados-Membros97 recorreram 
a esta medida para financiar 
a construção de depósitos para 
armazenar estrume. Os relatórios 
anuais de execução que descrevem 
os progressos das medidas não 
facultam informação sobre a quan -
tidade de instalações de armaze -
namento de estrume e os custos 
de investimento cofinanciados;91 O Regulamento da Comissão 
fixa a redução, regra geral, em 
3% do montante concedido. 
Os Estados-Membros podem 
decidir não impor qualquer 
redução, reduzir a taxa a 1% 
ou elevá-la a um máximo 
de 5%. Aplicam-se taxas mais 
elevadas aos casos de 
incumprimento reiterado 
e aos casos de incumprimento 
que os Estados-Membros 
considerem deliberado.
92 Ver Relatório Especial 
n.º 8/2008, ponto 69.
93 Há um programa de 
desenvolvimento rural por 
cada Estado-Membro visitado.
94 O Tribunal formulou uma 
observação semelhante no 
ponto 52 do Relatório Especial 
n.º 4/2014.
95 Enquanto as avaliações 
ambientais para os programas 
de desenvolvimento rural 
foram elaboradas em 2006, as 
análises ambientais realizadas 
no âmbito dos planos de 
gestão das bacias 
hidrográficas deveriam ter 
sido concluídas o mais tardar 
em 22 de dezembro de 2004 
(artigo 5.º da Diretiva-Quadro 
da Água).
96 Regulamento (CE) 
n.º 1974/2006 da Comissão, de 
15 de dezembro de 2006, que 
estabelece normas de 
execução do Regulamento 
(CE) n.º 1698/2005 do 
Conselho relativo ao apoio ao 
desenvolvimento rural pelo 
Fundo Europeu Agrícola de 
Desenvolvimento Rural 
(Feader) (JO L 368 de 
23.12.2006, p. 15).
97 Na Roménia, os depósitos de 
estrume são geralmente 
disponibilizados pelas 
autoridades locais, as quais não 
eram elegíveis para serem 
subvencionadas pelo programa 
de desenvolvimento rural.
51 Observações
— a medida 214: «pagamentos 
agroambientais» (ver ponto 13): 
a importância da medida em 
termos de recursos financeiros 
afetados no período de programa -
ção de 2007-201398 varia consoante 
o Estado-Membro (ver quadro 8) ;
— a medida 221: «apoio à primeira 
florestação99 de terras agrícolas»: esta 
medida não constituiu uma priorida -
de nos quatro Estados-Membros, ten -
do em conta os reduzidos recursos 
financeiros que lhe foram afetados.149  
A República Checa e a Hungria referi -
ram100 igualmente que as medidas 211 
(«pagamentos aos agricultores para 
compensação de desvantagens natu -
rais em zonas de montanha») e/ou 212 
(«pagamentos aos agricultores para 
compensação de desvantagens noutras 
zonas que não as zonas de montanha») 
contribuíam para a qualidade da água. 
Os dois restantes Estados-Membros 
não incluíram nos relatórios superfícies 
abrangidas por estas medidas, apesar de 
terem igualmente despendido verbas no 
âmbito das mesmas. O Tribunal conside -
ra que estas medidas produzem apenas 
um impacto indireto, dado que a sua 
principal finalidade é garantir a continui -
dade da utilização das terras agrícolas. 
A manutenção não melhora a situação 
ambiental, mas a ausência de preserva -
ção piorá-la-ia101. Na República Checa, 
os agricultores apenas recebem subven -
ções relativamente à manutenção dos 
prados. Os prados são mais benéficos102 
para a qualidade da água do que as 
terras cultivadas. No entanto, em todos 
os casos, foram realizados pagamentos 
com o objetivo de manter/preservar 
a paisagem existente.98 Os quatro Estados-Membros 
afetaram menos verbas 
à medida equivalente no 
período de programação 
de 2014-2020. É, 
nomeadamente, o caso da 
Eslováquia (menos 63%) e da 
Hungria (menos 43%).
99 De acordo com um artigo de 
A. Bastrup-Birk e P. 
Gundersen intitulado «Water 
quality improvements from 
afforestation in an 
agricultural catchment in 
Denmark illustrated with the 
INCA mode», publicado no 
jornal Hydrology and Earth 
System Sciences  (volume 8, 
edição n.º 4, p. 764-777), uma 
alteração da exploração das 
terras da agricultura 
intensiva para a silvicultura 
reduz substancialmente os 
fluxos de lixiviação de 
nitratos para as águas 
subterrâneas e de superfície, 
principalmente devido ao 
fim da aplicação de azoto de 
fertilizantes e de estrume.
100 Relatórios transmitidos 
à Comissão em relação ao 
indicador predefinido 
«R6 — superfície em que 
a gestão é praticada com êxito, 
contribuindo para a qualidade 
da água»: República Checa, 
844 717 ha (ou 20% do total das 
terras agrícolas); Hungria, 
59 959 ha (ou 1% do total 
das terras agrícolas).
101 A Eslováquia deu igualmente 
conta de 348 860 ha 
abrangidos pela medida 226 
(«apoio ao restabelecimento 
do potencial silvícola e à 
introdução de medidas de 
prevenção»). Uma vez que 
a finalidade essencial 
é restabelecer as florestas 
afetadas por catástrofes 
naturais e incêndios, 
o impacto na qualidade 
da água não tem um caráter 
direto, já que não aumenta 
as terras florestais.
102 Os prados podem reduzir 
a erosão dos solos. Além disso, 
a qualidade dos solos 
é geralmente melhor do que no 
caso das terras cultivadas 
e permite uma melhor e/ou 
maior infiltração das águas 
pluviais, reduzindo assim os 
escoamentos (que incluem os 
nutrientes presentes à superfície 
ou dentro dos solos).Quadro  8Recursos financeiros da medida 214 («pagamentos 
agroambientais») à data de 31 de dezembro de 2014 
(expressos em milhões de euros)
Estado-MembroOrçamento (e percentagem do total 
de fundos públicos disponível no 
âmbito do programa de desenvolvi -
mento rural)Execução do orçamento (e percenta -
gem do orçamento da medida)
República Checa 1 101,2 (30% ) 1 085,7 (99% )
Hungria 1 137 ,3 (22% ) 1 169,6 (103% )
Roménia 1 270,6 (14% ) 1 340,9 (106% )
Eslováquia 390,2 (15% ) 35 7, 3 (92% )
Fonte : Relatórios de execução de 2014 relativos aos programas de desenvolvimento rural.
52 Observações
150  
Ao abrigo da medida 214 («pagamentos 
agroambientais»), os Estados-Membros 
previram um conjunto diversificado de 
regimes. Diferentes obrigações aplicam-
se aos diferentes regimes, podendo 
implicar uma limitação ou proibição do 
recurso a fertilizantes, uma limitação ou 
proibição do recurso a produtos fitofar -
macêuticos e/ou regras de rotação de 
culturas103. As obrigações que o agricul -
tor aceita assumir devem ultrapassar a le -
gislação pertinente em vigor, incluindo 
os RLG e as normas BCAA (por exemplo, 
os requisitos em matéria de fertilizantes 
devem ser mais rigorosos do que os 
requisitos constantes dos programas de 
ação no âmbito da Diretiva «Nitratos»).151  
Os regimes em que os agricultores 
podem empenhar-se voluntariamente 
não apresentam todos o mesmo grau de 
êxito entre os agricultores. O  quadro 9  
indica os regimes mais bem-sucedidos 
por Estado-Membro em que a super -
fície total apoiada (em ha) ao abrigo 
dos mesmos no período de progra -
mação de 2007-2013 representa mais 
de 10% das terras agrícolas do respe -
tivo Estado-Membro no final de 2014. 
O quadro apresenta ainda as obrigações 
a respeitar pelo agricultor no que respei -
ta à utilização de fertilizantes, à utiliza -
ção de produtos fitofarmacêuticos e às 
regras de rotação de culturas.103 A mudança de culturas pode 
reduzir ou evitar a erosão 
dos solos.Quadro  9Percentagem de terras agrícolas e obrigações a respeitar no âmbito dos regimes 
agroambientais mais bem-sucedidos à data de 31 de dezembro de 2014
Estado-  
-MembroRegime (e hectares1 de superfície apoiada 
em % do total das terras agrícolas)Obrigações a  respeitar  
(lista não exaustiva)
República ChecaManutenção de prados (16,5% )Nos dois sub-regimes mais importantes: limitação da aplicação de azoto num caso 
e eliminação dos fertilizantes minerais noutro.
Agricultura biológica (10,7% )Utilização apenas de fertilizantes e de produtos fitofarmacêuticos autorizados.
Desde 2009, aplicação do Regulamento (CE) n.º 834/20072 do Conselho.
HungriaRegime integrado de produção 
de culturas arvenses(11% )É exigido um plano de gestão de nutrientes3.
Aplicam-se as regras de rotação de culturas.
Utilização apenas de produtos fitofarmacêuticos definidos como respeitadores 
do ambiente.
RoméniaPrados e  métodos agrícolas tradicio -
nais de «elevado valor natural»(22,2% )A utilização de pesticidas não é permitida.
Utilização proibida de fertilizantes minerais e limitação da aplicação de azoto 
no caso dos fertilizantes orgânicos.
EslováquiaPráticas agrícolas respeitadoras 
do ambiente — Rgime de base(18,4% )Utilização apenas dos produtos fitofarmacêuticos determinados. Em função do 
sub-regime: proibição dos fertilizantes minerais ou limitação da aplicação de azoto.
1  A superfície considerada equivale à superfície total abrangida por compromissos agroambientais. Uma mesma superfície pode ser contabili -
zada diversas vezes se forem aplicáveis várias obrigações na mesma parcela de terra. Não estão disponíveis números por regime que excluam 
a dupla contabilização.
2  Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos 
e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009.
3  O principal objetivo de um plano de gestão de nutrientes é fixar o montante de fertilizantes necessário em momentos específicos, tomando 
em consideração as características do solo, as necessidades das culturas, o clima, etc., com vista a utilizar os fertilizantes de forma otimizada 
e evitar, deste modo, uma fertilização excessiva.
Fonte : Relatórios de execução de 2014 relativos aos programas de desenvolvimento rural.
53 Observações
152  
Com base nas informações disponí -
veis, o Tribunal estima que, nos quatro 
Estados-Membros, 15% a 30% das terras 
agrícolas estão abrangidas por compro -
missos agroambientais favoráveis à qua -
lidade da água no âmbito do período de 
programação de 2007-2013. Contudo, 
na República Checa, Hungria e Roménia, 
alguns dos regimes mais importantes 
abrangem prados (ver quadro 9 ). Estes 
regimes respeitam essencialmente aos 
prados existentes e, apesar de a manu -
tenção não melhorar a situação ambien -
tal, uma ausência de preservação do 
estado existente piorá-la-ia.
153  
Em conformidade com o artigo 39.º do 
Regulamento (CE) n.º 1698/2005104, os 
agricultores devem respeitar as obri -
gações assumidas ao abrigo de um 
regime agroambiental por um período 
de cinco a sete anos. A manutenção de 
compromissos semelhantes por parte 
dos agricultores após o período de cinco 
a sete anos depende de uma série de 
fatores, tais como a disponibilidade de 
apoio financeiro na forma de subven -
ções e considerações de rentabilidade.
154  
A análise pelo Tribunal das várias obriga -
ções a cumprir revela as seguintes lacunas:
— apesar da importância das faixas 
de proteção das águas, nenhum 
regime agroambiental impôs uma 
distância maior do que aquela que 
os agricultores devem respeitar de 
acordo com as normas BCAA (ver 
ponto 135 e  caixa 2 );— as limitações do recurso a fertili -
zantes impostas nos regimes de 
maior importância na Roménia 
e na Eslováquia (ver quadro 9 , 
regime de base na Eslováquia) em 
termos de quantidade de azoto 
por hectare são muito semelhantes 
(Roménia) ou superiores (Eslová -
quia) à quantidade média de azoto 
utilizada no respetivo país, pelo 
que os benefícios suplementares 
desses regimes para a qualidade 
da água se afiguram escassos;
— os regimes relativos aos prados 
existentes são os mais importantes 
para ajudar a lutar contra a erosão 
(ver ponto 152).
O mecanismo de aplicação 
no âmbito dos programas de 
desenvolvimento rural não tem um 
efeito suficientemente dissuasor
155  
Os regimes no âmbito da medida 
agroambiental têm algumas disposições 
benéficas para a qualidade da água, 
mas apenas serão eficazes se forem 
corretamente aplicados. De acordo 
com o Regulamento (UE) n.º 65/2011 da 
Comissão105, os Estados-Membros devem 
efetuar controlos administrativos de 
todos os pedidos de apoio recebidos, 
bem como controlos no local que abran -
jam, dependendo do regime de ajuda, 
pelo menos 5% do total de beneficiários 
ou das despesas.
156  
No seu Relatório Anual de Atividades 
de 2014, a Comissão (Direção-Geral 
da Agricultura e do Desenvolvimen -
to Rural) manifesta reservas quanto 
às garantias106 proporcionadas pelos 
sistemas de controlo das despesas de 
desenvolvimento rural na Roménia 
e na Hungria.104 Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005 do Conselho, de 
20 de setembro de 2005, 
relativo ao apoio ao 
desenvolvimento rural pelo 
Fundo Europeu Agrícola de 
Desenvolvimento Rural 
(Feader) (JO L 277 de 
21.10.2005, p. 1).
105 Artigos 11.º, 12.º e 25.º do 
Regulamento (UE) n.º 65/2011 
da Comissão, de 27 de janeiro 
de 2011, que estabelece as 
regras de execução do 
Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005 do Conselho 
relativas aos procedimentos 
de controlo e à 
condicionalidade no que 
respeita às medidas de apoio 
ao desenvolvimento rural 
(JO L 25 de 28.1.2011, p. 8).
106 Trata-se de assegurar que os 
sistemas de controlo 
estabelecidos oferecem as 
garantias necessárias quanto 
à legalidade e regularidade 
das operações subjacentes.
54 Observações
157  
O Tribunal considera que o sistema de 
controlo da UE para as ajudas agroam -
bientais não é suficientemente eficaz107. 
Os principais motivos são o facto de: i) 
os agricultores terem poucos incenti -
vos para o cumprimento, dado que os 
esforços não são recompensados por 
efeitos positivos imediatos na explora -
ção agrícola; ii) haver uma reduzida taxa 
de controlo no local108; e iii) o sistema de 
sanções e de reduções da ajuda não ter 
um efeito dissuasor forte109.
O princípio do «poluidor-  
-pagador» está a ser aplicado 
de forma limitada à poluição 
difusa causada pela 
agricultura
O princípio do «poluidor-  
-pagador» é de difícil aplicação
158  
De acordo com a Diretiva «Responsa -
bilidade ambiental»110, a prevenção e a 
reparação de danos ambientais devem 
ser efetuadas mediante a aplicação do 
princípio do «poluidor-pagador», ou 
seja, o da responsabilização financei -
ra do operador cuja atividade tenha 
causado danos ambientais. A diretiva 
em apreço reconhece igualmente que 
a responsabilidade não é um instrumen -
to adequado para tratar a poluição de 
caráter disseminado e difuso, em que 
é impossível relacionar os efeitos am -
bientais negativos com atos ou omissões 
de determinados agentes individuais.159  
A aplicação do princípio do «poluidor -
-pagador» à poluição difusa causada 
pela agricultura acarreta problemas de 
metodologia: por um lado, é difícil iden -
tificar o poluidor e, por outro, é difícil 
estabelecer uma relação causal entre de -
terminada prática de um agricultor e o 
nível de poluição ou dano provocado.
160  
Num contexto agrícola, considera-
se que a imposição de restrições aos 
agricultores (a exemplo dos requisitos 
impostos pelos programas de ação 
para os nitratos) sem uma correspon -
dente compensação financeira é con -
siderada uma aplicação do princípio 
do «poluidor-pagador». Em contrapar -
tida, nos casos em que os agricultores 
são remunerados por empreender 
voluntariamente atividades de ca -
riz ambiental, designadamente no 
âmbito da medida 214 («pagamentos 
agroambientais»), trata-se mais pro -
priamente do princípio do «prestador 
beneficiário» e não tanto do princípio 
do «poluidor-pagador».
161  
Uma forma de cobrir os custos ambien -
tais ligados à poluição («custos dos 
danos ambientais») reside na aplicação 
de um sistema adequado de san -
ções em caso de incumprimento das 
restrições impostas aos agricultores. 
O Tribunal detetou uma série de insufi -
ciências nesta matéria (ver pontos 120, 
130, 144 e 157). A condicionalidade 
pode oferecer uma resposta útil mas 
apenas parcial ao princípio do «polui -
dor-pagador», dado que as sanções da 
condicionalidade não são calculadas 
com base no custo dos danos provo -
cados, podendo, assim, representar 
apenas uma parte desse custo. Em 
muitos casos, não são proporcionais 
à gravidade da infração das obrigações 
em matéria de condicionalidade por 
parte do agricultor.107 Ver os pontos 59, 62, 64 e 65 
do Relatório Especial 
n.º 23/2014, intitulado «Erros 
nas despesas do 
desenvolvimento rural: quais 
são as causas e como estão 
a ser corrigidas?» ( http://eca.
europa.eu ).
108 A taxa de 5% (ver ponto 155) 
implica que, em média, 
a probabilidade de um 
agricultor ser sujeito 
a controlos é de uma vez em 
cada 20 anos.
109 Em casos extremos, quando os 
agricultores não cumpriram 
nenhuma das obrigações e a 
ajuda é recuperada na íntegra, 
os agricultores podem 
encontrar-se na mesma 
situação que se não tivessem 
assumido nenhum 
compromisso.
110 Considerando 2 da Diretiva 
2004/35/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
21 de abril de 2004, relativa 
à responsabilidade ambiental 
em termos de prevenção 
e reparação de danos 
ambientais (JO L 143 de 
30.4.2004, p. 56), com 
a redação que lhe foi dada 
pela Diretiva 2006/21/CE 
(JO L 102 de 11.4.2006, p. 15) 
e pela Diretiva 2009/31/CE 
(JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).
55 Observações
162  
Outra forma de aplicar o princípio 
do «poluidor-pagador» e de recupe -
rar os custos é utilizar instrumentos 
económicos (tais como os impostos 
ambientais sobre os fertilizantes ou 
os produtos fitofarmacêuticos). Tanto 
a Eslováquia como a República Checa 
planearam uma análise da utilização 
de instrumentos económicos com 
esses objetivos. Ao invés, nem a Hun -
gria nem a Roménia mencionaram 
a possível utilização de instrumentos 
económicos nos seus planos de gestão 
da bacia hidrográfica.
A Comissão não exige aos 
Estados-Membros que 
assegurem a recuperação 
dos  custos da poluição difusa
163  
A Diretiva-Quadro da Água (artigo 9.º) 
exige uma contribuição adequada dos 
diferentes tipos de utilização da água111 
para a recuperação dos custos112 com 
os respetivos serviços. O cumprimento 
do disposto no artigo 9.º da Diretiva 
é um dos critérios de avaliação da ob -
servância de um determinado condi -
cionalismo ex ante  aplicável no perío -
do de programação de 2014-2020.164  
A Comissão aferiu o cumprimento do 
disposto no artigo 9.º no contexto da 
aprovação dos acordos de parceria e, 
no caso específico da agricultura, no 
contexto da aprovação dos programas 
de desenvolvimento rural do período 
de 2014-2020. A Comissão assinalou, 
em relação aos quatro Estados-Mem -
bros, que os custos resultantes da 
poluição difusa causada pelo setor 
agrícola devem ser calculados e incluí -
dos na análise económica dos custos 
e da sua recuperação, mas não exige 
um plano de ação nos Estados-Mem -
bros que não recuperam, ou recupe -
ram apenas parcialmente, os custos da 
poluição difusa.
165  
Numa comunicação de 2015113, a Co -
missão refere que permanecem 
limitadas as medidas incluídas nos 
planos de gestão das bacias hidrográ -
ficas que visam garantir a recuperação 
dos custos ambientais e dos custos 
com recursos. A Comissão ainda não 
formulou orientações sobre possíveis 
métodos de recuperação dos custos 
e sobre boas práticas nesta matéria.111 Estão incluídas todas as 
atividades que tenham um 
impacto significativo no 
estado da água.
112 Os custos dos serviços hídricos 
abrangem custos ambientais 
e de recursos. Os custos 
ambientais são os custos dos 
danos que as utilizações da 
água impõem ao ambiente 
e aos ecossistemas, bem como 
aos utilizadores do ambiente 
(por exemplo, a redução da 
qualidade ecológica dos 
ecossistemas aquáticos ou 
a salinização e degradação 
dos solos produtivos). Os 
custos em recursos são os 
custos do desaparecimento de 
certas possibilidades para 
outras utilizações devido 
à exploração do recurso além 
da sua taxa natural de 
renovação ou recuperação 
(por exemplo, associado 
à captação em excesso de 
águas subterrâneas).
113 COM(2015) 120 final de 9 de 
março de 2015, «A Diretiva- 
-Quadro Água e a Diretiva 
Inundações: ações tendentes 
à consecução do «bom 
estado» da água na UE 
e à redução dos riscos 
de inundações».
56
 Conclusões 
e recomendações
166  
Há ainda algum caminho a percorrer 
pelos quatro Estados-Membros caso 
pretendam garantir uma boa qualidade 
das águas de superfície, que constitui 
o principal objetivo da Diretiva-Quadro 
da Água. Terão de envidar mais esforços 
para acelerar os progressos no domínio 
da qualidade da água.
Utilização dos planos 
de  gestão de bacias 
hidrográficas enquanto 
ferramentas para garantir 
uma melhor qualidade 
da  água
167  
A introdução dos planos de gestão de 
bacias hidrográficas enquanto ferra -
mentas para uma gestão integrada da 
água foi um dos pontos fortes da Dire -
tiva-Quadro da Água de 2000, mas, na 
prática, os planos denotam lacunas na 
identificação dos aspetos de pressão 
da poluição e no estabelecimento de 
medidas corretivas.
168  
Em relação aos quatro Estados-Mem -
bros, a comparação dos planos de 
gestão das bacias hidrográficas de 2009 
com as respetivas propostas de atuali -
zação de 2015 demonstrou que houve 
poucas melhorias no estado ecológico 
e químico das massas de água. O Tribu -
nal constata, ainda assim, que os pro -
gressos relativos a certos elementos que 
compõem o estado podem ser encober -
tos pela aplicação da regra «one out all 
out»114. Este nível reduzido de melhorias 
era expectável, atendendo ao elevado 
número de massas de águas que foram 
objeto da prorrogação do prazo de 2015 
para alcançar um bom estado (ver pon -
tos 26 a 27, e 45 a 46).169  
As lacunas nos sistemas de acompanha -
mento dos quatro Estados-Membros 
resultaram numa falta de dados tanto 
sobre o tipo de poluição que impede 
uma massa de água de alcançar um bom 
estado como sobre a importância relati -
va das várias fontes de poluição. A com -
parabilidade dos dados foi igualmente 
afetada pelas grandes diferenças entre 
os quatro Estados-Membros no número 
de poluentes físico-químicos específicos 
que foram avaliados. A falta de dados 
abrangentes dificulta a identificação de 
medidas orientadas e com uma boa rela -
ção custo-eficácia (ver pontos 28 a 32).
170  
Os Estados-Membros revelaram uma 
ambição comedida no que se refere 
à definição de medidas destinadas 
a corrigir a situação. Consequente -
mente, os planos de gestão das bacias 
hidrográficas produziram um valor 
acrescentado limitado nessa matéria 
(ver pontos 33 a 41), dado que:
— incidem nas «medidas de base», 
ou seja, na execução da legislação 
existente (diretivas da UE);
— as «outras medidas de base» e as 
«medidas suplementares» não 
abrangem todos os problemas de 
poluição, não incluem uma avalia -
ção das oportunidades oferecidas 
por alguns instrumentos ou têm 
um âmbito pouco claro.114 O estado final de uma massa 
de água é determinado pelo 
pior elemento constatado no 
processo de avaliação.
57 Conclusões e recomendações
171  
Além disso, os efeitos esperados das 
várias medidas são, quando muito, 
apenas parcialmente indicados nos 
planos de gestão das bacias hidrográfi -
cas. As informações sobre o montante 
das verbas necessárias para aplicar 
as medidas e sobre a sua presumível 
disponibilidade estão incompletas. 
A coordenação entre as entidades que 
preparam os planos de gestão das ba -
cias hidrográficas e aquelas que apro -
vam e afetam as verbas nem sempre 
foi assegurada (ver pontos 42 a 44).
172  
A Comissão desenvolveu, em colaboração 
com os Estados-Membros, orientações 
sobre a aplicação da Diretiva-Quadro 
da Água. Além disso, apresentou, em 
diversas comunicações, recomendações 
específicas por Estado-Membro quanto 
aos planos de gestão das bacias hidrográ -
ficas de 2009. A Comissão não instaurou 
processos por infração contra os quatro 
Estados-Membros relativamente às 
lacunas observadas nos planos de 2009. 
As ações especificadas nos programas 
operacionais do período de 2014-2020 
como consequência do incumprimento 
do condicionalismo ex ante  em causa não 
abrangeram todas estas insuficiências. 
Em vez disso, a Comissão depende da 
disponibilidade e do empenhamento dos 
Estados-Membros para acelerar os esfor -
ços envidados, apoiando-se em exigên -
cias registadas nas atas de reuniões bilate -
rais. Os projetos de planos de gestão das 
bacias hidrográficas de 2015 continuam 
a apresentar um elevado número de pror -
rogações do prazo para alcançar um bom 
estado e, por outro lado, permanecem 
muitas das insuficiências detetadas pelo 
Tribunal e pela Comissão na identificação 
de medidas adequadas (ver pontos 47 
a 50).Recomendação 1
A Comissão deve:
a) formular orientações tendentes 
à elaboração de relatórios mais 
diferenciados sobre os progressos 
na qualidade da água, atualmente 
encobertos pela aplicação da regra 
«one out all out»;
b) promover a comparabilidade dos 
dados, reduzindo nomeadamente as 
discrepâncias na quantidade de subs -
tâncias físico-químicas avaliadas para 
determinação do estado ecológico;
c) continuar a acompanhar os pro -
gressos dos Estados-Membros na 
obtenção de uma boa qualidade 
da água, que constitui o objetivo 
da Diretiva-Quadro da Água.
Os Estados-Membros devem:
d) assegurar um controlo adequado 
da qualidade da água para dis -
por de informações exatas sobre 
a situação e a origem da poluição 
de cada massa de água e, assim, 
melhorar a orientação e a rela -
ção custo-eficácia das medidas 
corretivas. Pegando no exemplo da 
agricultura, a solução poderá pas -
sar por encontrar uma combinação 
eficaz de medidas obrigatórias 
e voluntárias;
e) apresentar nos seus planos de 
gestão das bacias hidrográficas: i) 
justificações claras do recurso às 
prorrogações dos prazos previstos 
na Diretiva-Quadro da Água; ii) 
informações sobre a forma como 
a aplicação das medidas será 
financiada; e iii) informações sobre 
o impacto esperado das medidas;
f) assegurar a coordenação entre 
os organismos que definem as 
medidas nos planos de gestão das 
bacias hidrográficas e os orga -
nismos que aprovam os projetos 
a financiar.
58 Conclusões e recomendações
Aplicação das medidas 
destinadas a reduzir 
a poluição causada por 
águas residuais urbanas 
e industriais
173  
Os Estados-Membros realizaram 
progressos na eliminação da poluição 
orgânica e de nutrientes causada pelas 
águas residuais provenientes de esta -
ções de tratamento de águas residuais 
urbanas. No entanto, a utilização dos 
instrumentos disponíveis para reduzir 
a poluição nas águas residuais, tais 
como o mecanismo de aplicação e os 
impostos sobre a poluição das águas, 
não produziu os melhores resultados.
Aglomerações
174  
No que respeita à aplicação da Dire -
tiva «Tratamento de águas residuais 
urbanas» (ver pontos 53 a 65) e à «me -
dida de base» de combate à poluição 
proveniente das aglomerações, foram 
alcançados progressos na recolha de 
águas residuais (isto é, um aumento 
do número de utilizadores domésticos 
ligados a uma rede de esgotos e a uma 
estação de tratamento) e no trata -
mento adequado das águas residuais. 
Contudo, os quatro Estados-Membros 
registavam um atraso em relação aos 
seus prazos intermédios ou finais para 
aplicação da Diretiva (ver igualmente 
as conclusões e recomendações cons -
tantes do Relatório Especial n.º 2/2015).175  
Os planos de gestão das bacias hidro -
gráficas de 2009 não dispunham de 
informações sobre as «outras medidas 
de base» e «medidas suplementares» 
necessárias para as massas de água 
que não apresentam um bom estado:
— em relação às águas residuais 
ainda não ligadas a uma estação 
de tratamento, os planos não 
indicavam a forma como a ques -
tão da carga seria resolvida (carga 
proveniente de aglomerações com 
um e.p. igual ou superior a 2 000 
direcionada para sistemas indi -
viduais e carga proveniente de 
aglomerações com um e.p. inferior 
a 2 000) (ver pontos 58 a 60);
— os planos não indicavam quais as 
estações de tratamento de águas 
residuais urbanas que necessitam 
de limites de emissão mais rigoro -
sos (com exceção do plano rome -
no) (ver pontos 66 a 68);
— a questão dos micropoluentes não 
foi abordada. Não existem atos da 
UE nem disposições legais nacio -
nais nos quatro Estados-Membros 
relativamente aos limites de emis -
são (ver pontos 69 a 70).
176  
No que se refere ao mecanismo de apli -
cação, o Tribunal concluiu que o sistema 
de autocontrolos a realizar pelos ope -
radores das estações de tratamento de 
águas residuais aos respetivos efluentes 
foi globalmente satisfatório. O sistema 
de inspeção pública revela contudo 
insuficiências, dado que a frequência das 
inspeções não foi estipulada e, nalguns 
Estados-Membros, foi reduzida (Eslová -
quia) ou não pôde ser analisada (Hun -
gria). Além disso, na Roménia, o efeito 
dissuasor dos controlos é limitado, uma 
vez que é privilegiada a emissão de 
advertências em vez de coimas quando 
os limites de emissão são ultrapassados 
(ver pontos 71 a 78).
59 Conclusões e recomendações
177  
Em conformidade com o princípio do 
«poluidor-pagador», é cobrado um 
imposto sobre a poluição das águas 
aos autores de descargas de águas 
residuais, mas com algumas exceções 
na República Checa, Roménia e Eslo -
váquia. O imposto não incide sobre 
todos os parâmetros que refletem 
a poluição orgânica e de nutrientes 
e os montantes do imposto por po -
luente (por descarga em mg/l) variam 
significativamente entre os quatro 
Estados-Membros. Na República Checa 
e na Eslováquia, o imposto pode servir 
de incentivo para cumprir os limites de 
emissão fixados nas licenças quanto 
a determinados parâmetros (uma vez 
que o mesmo não é cobrado quando 
cumpridos os limites), ao passo que, 
na Hungria e, por vezes, na Roménia, 
o imposto pode servir de incentivo 
para ir além dos limites de emissão 
relativamente aos parâmetros em que 
o mesmo se aplica. São os montantes 
cobrados que determinam até que 
ponto o imposto serve de incentivo: 
nenhum dos planos de gestão das 
bacias hidrográficas avaliou o efeito 
dissuasor (ver pontos 79 a 82).
Instalações industriais
178  
Algumas categorias de instalações 
industriais inserem-se no âmbito da Di -
retiva «Emissões industriais» («medida 
de base»). As conclusões sobre as me -
lhores técnicas disponíveis, adotadas 
pela Comissão por tipo de indústria, 
indicam os limites de emissão. No final 
de 2015, apenas tinham sido adotadas 
sete conclusões (ver ponto 85).179  
Os planos de gestão das bacias hidro -
gráficas de 2009 não incluíam «outras 
medidas de base» e «medidas suple -
mentares» para as massas de água que 
não apresentam um bom estado: não 
foram inscritas medidas orientadas 
para poluentes específicos ou autores 
específicos de descargas (designada -
mente uma indicação das substâncias 
específicas e dos limites a inscrever 
nas licenças de descarga). Ainda assim, 
a Hungria e a Eslováquia incluíram nas 
medidas dos seus planos de gestão 
das bacias hidrográficas a revisão do 
processo de concessão de licenças ou 
a revisão de licenças específicas. No 
entanto, o Tribunal não entendeu que 
a revisão fosse eficaz, devido a várias 
insuficiências e omissões (ver pon -
tos 87 a 92).
180  
O Tribunal concluiu o seguinte (ver 
pontos 89 a 91):
— na definição dos limites de emis -
são, as autoridades competentes 
dependem, em certa medida, das 
informações prestadas pelos pró -
prios autores das descargas, o que 
se verifica sobretudo nos casos em 
que as disposições legais nacionais 
fixam limites apenas para efeitos de 
orientação ou não os fixam de todo;
— as licenças de descarga de águas 
residuais das estações de trata -
mento de águas residuais urbanas 
que recebem águas residuais 
industriais incluem apenas em 
determinados casos limites aplicá -
veis a poluentes que não matérias 
orgânicas e nutrientes.
60 Conclusões e recomendações
181  
No que respeita ao mecanismo de apli -
cação, são efetuadas poucas inspeções 
públicas no caso das descargas indire -
tas por meio de uma rede pública de 
esgotos, por instalações que não são 
abrangidas pela Diretiva «Emissões in -
dustriais». Em vez disso, na maior parte 
dos casos (85% da amostra de 28 es -
tações de tratamento auditadas), os 
operadores das estações de tratamen -
to de águas residuais urbanas realiza -
ram controlos no local das instalações 
industriais. Contudo, o efeito dissuasor 
das coimas impostas na República 
Checa e na Eslováquia é presumivel -
mente limitado. Em relação às inspe -
ções dos autores de descargas diretas, 
a situação é similar ao que é descrito 
no ponto 176 (inspeções nas estações 
de tratamento de águas residuais urba -
nas) (ver pontos 93 a 97).
182  
Só em casos esporádicos podem os 
impostos sobre a poluição das águas 
servir de incentivo para cumprir ou 
ir além dos limites de emissão fixa -
dos nas licenças, uma vez que estes 
impostos incidem apenas num pe -
queno número de poluentes (matérias 
orgânicas, nutrientes e alguns metais 
pesados) (ver ponto 98).Recomendação 2
A Comissão deve:
a) analisar formas de melhorar a defi -
nição de critérios vinculativos para 
uma maior eficácia das inspeções 
efetuadas pelos Estados-Membros 
a estações de tratamento de águas 
residuais que não são abrangidas 
pela Diretiva «Emissões industriais».
Os Estados-Membros devem:
b) indicar as massas de água para as 
quais, devido à sua qualidade insa -
tisfatória, sejam exigidas medidas 
a autores de descargas específi -
cos. Relativamente às estações de 
tratamento de águas residuais ur -
banas, haverá que estabelecer nas 
licenças limites de emissão mais 
rigorosos do que os limites fixados 
por lei respeitantes aos parâmetros 
de poluição orgânica e de nutrien -
tes, bem como definir limites apli -
cáveis às substâncias prioritárias 
ou a outras substâncias químicas 
e micropoluentes químicos;
c) avaliar e assegurar a eficácia dos 
mecanismos de aplicação, nomeada -
mente a cobertura a alcançar e o efei -
to dissuasor das sanções aplicadas;
d) aferir o potencial da utilização de 
um imposto sobre a poluição das 
águas enquanto instrumento eco -
nómico e como forma de aplicar 
o princípio do «poluidor-pagador», 
pelo menos em relação às princi -
pais substâncias que afetam nega -
tivamente a qualidade da água.
61 Conclusões e recomendações
Aplicação de medidas 
para combater a poluição 
difusa causada 
pela  agricultura
183  
No cômputo geral, os Estados-Mem -
bros utilizaram melhor a Diretiva 
«Nitratos», mas mostraram-se relu -
tantes em tirar todo o partido dos 
instrumentos disponíveis, tais como os 
mecanismos de aplicação, as normas 
BCAA no âmbito da condicionalidade, 
as medidas de desenvolvimento rural 
e o princípio do «poluidor-pagador».
184  
No que respeita à aplicação da Diretiva 
«Nitratos», que é a principal «medida 
de base» de combate à poluição pro -
veniente da agricultura, a República 
Checa, a Hungria e a Roménia refor -
çaram progressivamente os requisitos 
a observar pelos agricultores nas zonas 
vulneráveis aos nitratos. Tratou-se 
essencialmente de uma consequência 
das ações da Comissão. A Eslováquia 
não seguiu suficientemente as suges -
tões da Comissão, que, por conseguin -
te, iniciou em 2012 um processo por 
infração contra esse país (ver pon -
tos 101 a 110).
185  
No entanto, e apesar das melhorias 
registadas em três Estados-Membros, 
é possível tornar os requisitos mais 
rigorosos (ver pontos 111 a 115).186  
Não é possível avaliar a tendência 
respeitante à eutrofização, uma vez que 
os conjuntos de dados não são compará -
veis. O Tribunal constata que o período 
de elaboração de relatórios no âmbito 
da Diretiva «Nitratos» não coincide com 
o período previsto na Diretiva-Quadro 
da Água (ver pontos 113 a 114).
187  
No que se refere às «outras medidas 
de base» e às «medidas suplementa -
res» (ver pontos 123 a 129 e 135 a 137), 
o Tribunal concluiu o seguinte:
— as medidas relativas à utilização de 
pesticidas eram vagas ou referiam-
-se aos planos de ação em matéria 
de pesticidas. No entanto, estes 
planos careciam parcialmente de 
objetivos quantificados, de prazos 
de aplicação e de informações sobre 
as verbas necessárias para aplicar 
as medidas. Em meados de 2015, 
a Comissão não tinha instaurado 
processos por infração relativamen -
te às lacunas desses planos;
— há margem para tornar as normas 
BCAA e os «requisitos mínimos» 
relativos ao desenvolvimento rural 
mais exigentes. A Comissão não 
avalia sistematicamente a ade -
quação dos requisitos no que se 
refere à sua eficácia na resposta 
aos objetivos da política da UE no 
domínio da água e apenas verifica 
a sua existência e pertinência;
62 Conclusões e recomendações
— os Estados-Membros não fixaram 
limites para a quantidade de fós -
foro dos fertilizantes a aplicar na 
terra (kg/ha);
— os Estados-Membros baseiam-
se essencialmente em medidas 
agroambientais voluntárias.
188  
O potencial do desenvolvimento rural 
para dar resposta às preocupações so -
bre a qualidade da água não está a ser 
totalmente explorado (ver pontos 145 
a 154):
— as terras agrícolas abrangidas por 
compromissos agroambientais 
favoráveis à qualidade da água va -
riaram entre os 15% e os 30% du -
rante o período de programação 
de 2007-2013. Porém, grande parte 
desses compromissos foi assumida 
pelos agricultores para a manuten -
ção dos prados existentes. Ainda 
que positiva, a manutenção não 
se traduz em melhorias da quali -
dade da água. Além disso, tendo 
em conta que estes compromissos 
apenas têm de ser cumpridos du -
rante um período de cinco a sete 
anos, o seu impacto a longo prazo 
na qualidade da água não é neces -
sariamente assegurado;
— as limitações relativas ao volume de 
fertilizantes à base de azoto aplica -
dos por hectare de terra estão num 
nível praticamente idêntico ou su -
perior à média aplicada na Roménia 
e na Eslováquia, sendo assim prová -
vel que os benefícios adicionais para 
a qualidade da água não tenham 
grande relevância.189  
Um agricultor pode estar sujeito a um 
conjunto de mecanismos de aplica -
ção: controlos de condicionalidade 
regulamentados pela UE e verificações 
relativas aos pagamentos do desenvol -
vimento rural, bem como «controlos 
nacionais» no âmbito da Diretiva «Ni -
tratos» e no domínio dos produtos fi -
tofarmacêuticos (ver pontos 116 a 122, 
130 a 132, 138 a 144 e 155 a 157). Todos 
estes controlos são afetados por limi -
tações intrínsecas, incluindo o facto de 
provas relevantes assumirem a forma 
de declarações efetuadas pelos pró -
prios agricultores. Além disso:
— o efeito dissuasor é limitado no 
caso dos controlos de condicionali -
dade e controlos no âmbito do de -
senvolvimento rural, devido sobre -
tudo à sua configuração: o escasso 
nível de cobertura (1% e 5%, respe -
tivamente) e as sanções (reduções 
da ajuda) têm um impacto inferior 
aos custos do cumprimento. Os 
«controlos nacionais» no âmbito 
da Diretiva «Nitratos» apresentam 
insuficiências semelhantes;
— todos os Estados-Membros visita -
dos, com exceção da Eslováquia, 
indicaram nos seus planos de 
ação em matéria de pesticidas 
a necessidade de reforçar o cum -
primento das obrigações relativas 
aos pesticidas. À data da auditoria, 
os quatro Estados-Membros não 
tinham especificado a cobertura 
a assegurar pelos seus controlos 
nem as coimas para todos os tipos 
de infração.
63 Conclusões e recomendações
190  
Por outro lado, o princípio da proteção 
integrada só passará a constituir um 
requisito obrigatório no âmbito da 
condicionalidade quando tiverem sido 
realizados progressos em domínios 
como as orientações, qualificações 
profissionais e definição de requisitos 
verificáveis (ver ponto 131).
191  
A aplicação do princípio do «poluidor -
-pagador» à poluição difusa causada 
pela agricultura confronta-se com 
problemas de metodologia. A impo -
sição de obrigações aos agricultores 
sem uma correspondente compensa -
ção financeira (tal como sucede nos 
programas de ação para os nitratos) 
é geralmente considerada uma forma 
de aplicar o princípio do «poluidor -
-pagador». A aplicação de sanções em 
caso de incumprimento pode compen -
sar os custos causados pela poluição. 
No entanto, o Tribunal detetou uma 
série de lacunas na utilização das coi -
mas. Outra forma de aplicar o princípio 
consiste em recorrer a impostos am -
bientais (tais como impostos sobre os 
fertilizantes ou pesticidas), cuja utiliza -
ção a República Checa e a Eslováquia 
tencionam examinar. A Comissão não 
exigiu aos quatro Estados-Membros 
que tomassem medidas específicas 
para garantir a recuperação dos cus -
tos, nem formulou orientações sobre 
possíveis métodos de proceder a essa 
recuperação (ver pontos 158 a 165).Recomendação 3
A Comissão deve:
a) prosseguir com os seus esforços no 
sentido de garantir que os Esta -
dos-Membros utilizam da melhor 
forma os requisitos previstos nos 
programas de ação para os nitratos 
e executem os planos de ação em 
matéria de pesticidas dentro de 
um prazo razoável;
b) avaliar de forma sistemática não 
apenas a existência como também 
a adequação das normas BCAA 
e dos requisitos mínimos adotados 
pelos Estados-Membros;
c) ponderar a introdução de uma 
obrigação relativa ao estabeleci -
mento de limitações da quantida -
de de fósforo a aplicar na terra, tal 
como sucede com o azoto;
d) diminuir as possibilidades de 
prestação de informações dupli -
cadas pelos Estados-Membros 
sobre o estado de eutrofização, 
uniformizando a elaboração de 
relatórios ao abrigo da Diretiva 
«Nitratos» e da Diretiva-Quadro da 
Água, e promover a utilização do 
documento de orientação de 2009 
sobre a análise da eutrofização, de 
molde que os mesmos parâmetros 
de avaliação sejam utilizados no 
âmbito das duas diretivas;
e) formular orientações sobre possíveis 
métodos de recuperação dos custos 
no domínio da poluição difusa.
64 Conclusões e recomendações
Os Estados-Membros devem:
f) estabelecer requisitos nos progra -
mas de ação para os nitratos, nos 
planos de ação em matéria de pes -
ticidas e no âmbito das BCAA e dos 
pagamentos agroambientais que 
sejam suficientemente ambiciosos 
para lograr uma redução da aplica -
ção de fertilizantes e de pesticidas 
e uma proteção adequada perante 
a erosão;
g) aferir o potencial da utilização 
dos instrumentos económicos 
(por exemplo, impostos ambien -
tais) como incentivo para reduzir 
a poluição e como forma de aplicar 
o princípio do «poluidor-pagador».
A Comissão e os Estados-Membros 
devem, com base num inventário dos 
mecanismos de aplicação (quer da UE 
quer nacionais), identificar formas de sim -
plificar a configuração e a execução dos 
controlos e de assegurar a sua eficácia.
O presente relatório foi adotado pela Câmara II, presidida por Henri GRETHEN, 
membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 
9 de dezembro de 2015.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente

65
 Anexos Anexo  I
Panorama da região hidrográfica do Danúbio
© Comissão Internacional para a Proteção do Rio Danúbio (ICPDR).
66 Anexos Anexo  IIPoluição das massas de águas de superfície  
(planos de gestão da bacia hidrográfica relativos a 2009)
1. Percentagem de massas de águas de superfície sujeitas às diferentes fontes de poluição
Fontes de poluição República Checa Hungria Roménia Eslováquia
Fontes tópicas 46% 19% 8% Sem dados
Fontes difusas 61% 25% 32% Sem dados
Fonte : Informações prestadas pelos Estados-Membros por meio da plataforma WISE.
2. Percentagem de massas de águas de superfície sujeitas aos diferentes tipos de poluição
Tipo de poluição República Checa Hungria Roménia Eslováquia
Enriquecimento em matéria orgânica 31% 27% 13% Sem dados
Enriquecimento em nutrientes 61% 45% 32% Sem dados
Contaminação por substâncias prioritárias 
ou por outros poluentes específicos31% 2% 4% Sem dados
Fonte : Informações prestadas pelos Estados-Membros por meio da plataforma WISE.
67 Anexos Anexo  IIIValores-limite de emissão estipulados pela Diretiva «Tratamento de águas 
residuais  urbanas»
Parâmetros Concentração Percentagem mínima de redução2
Tratamento secundário
Carência bioquímica de oxigénio (CBO5) 25 mg/l 70-90
Carência química de oxigénio (CQO) 125 mg/l 75
Sólidos totais em suspensão (TSS)35 mg/l
60 mg/l  
(nas aglomerações com um e.p. entre 2 000 e 10 000)90
70 
(nas aglomerações com um e.p. entre 2 000 e 10 000)
Tratamento mais rigoroso
Fósforo total (Ptot)2 mg/l  
(nas aglomerações com um e.p. entre 10 000 e 100 000)
1 mg/l  
(nas aglomerações com um e.p. superior a 100 000)80
Azoto total1 (Ntot)15 mg/l  
(nas aglomerações com um e.p. entre 10 000 e 100 000)
10 mg/l  
(nas aglomerações com um e.p. superior a 100 000)70-80
1 Por azoto total entende-se a soma do total de azoto-Kjeldahl (N orgânico + NH3), azoto de nitratos (NO3) e azoto de nitritos (NO2).
2 Redução em relação à carga do efluente.
68 Anexos Anexo  IVImposto sobre a poluição das águas: montante por poluente (em euros1/t)
Poluentes República Checa Hungria Roménia Eslováquia
CQO 576,9 285,2 10,4 199,2
CBO5– – 10,4 –
TSS 72,1 – 2,5 99,6
Ptot2 523,9 4 753,8 41,5 3 319,4
Ntot– – 41,5 497,9
Ninorg1 081,7 570,5 – –
N-NH4 (azoto amoniacal) – – 41,5 497,9
Hg (mercúrio) 721 110,5 6 97 217, 5 10 384,1 497 908,8
Sais inorgânicos dissolvidos 18,0 – – 16,6
Cd (cádmio) 144 222,1 139 443,5 10 384,1 99 581,8
AOX (compostos orgânicos halogenados 
adsorvíveis)10 816,7 – – 6 638,8
Cr (crómio) – 27 888,7 2 596,0 –
Ni (níquel) – 27 888,7 2 596,0 –
Pb (chumbo) – 27 888,7 2 596,0 –
Cu (cobre) – 13 944,3 2 596,0 –
Zn (zinco) – – 124,57 –
Fenóis – – 41,51 –
As (arsénio) – – 8 074,5 –
Co (cobalto) – – 124,6 –
– – e outros2–
1 Os montantes em CZK, HUF e RON foram convertidos em euros à taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2014.
2  Na Roménia, o imposto é cobrado em relação aos seguintes grupos de poluentes: i) indicadores químicos gerais (22); ii) indicadores químicos 
específicos (11); iii) indicadores químicos tóxicos e muito tóxicos (9); e iv) indicadores bacteriológicos (2). Nem todos figuram no quadro.
Fonte : Análise das legislações nacionais pelo Tribunal de Contas Europeu.
69 Anexos Anexo  VValores-limite de emissão estipulados nas disposições legais nacionais
O seguinte quadro fornece uma síntese dos valores-limite de emissão previstos nas disposições legais nacionais relativamente a um conjunto selecionado 
de substâncias.
(em  mg/l)
Descargas diretas
República Checa  
(em intervalos já que os limites 
dependem do tipo de atividade)Hungria  
(valores mínimos 
e máximos)2RoméniaEslováquia  
(em intervalos já que os limites 
dependem do tipo de atividade)
Arsénio e seus compostos 0,5 - 1,5 0,1 - 1 0,1 0,1 - 1
Cobre e seus compostos 0,5 - 1 0,1 - 4 0,1 0,5 - 1
Zinco e  seus compostos 2 - 3 0,5 - 10 0,5 1,5 - 3
Crómio e  seus compostos 0,1 - 1 0,2 - 2 1 0,5 - 2
Compostos orgânicos 
halogenados  adsorvíveis0,5 - 5 0,1 - 7 — 0,1 - 2
Cádmio e seus compostos 0,2 0,005  - 0,3 0,2 0,05  - 0,2
Chumbo e seus compostos 0,5 - 1 0,05  - 0,4 0,2 0,2 - 1,5
Mercúrio e  seus compostos 0,01  - 0,05 0,001  - 0,08 0,05 0,03  - 0,1
Níquel e  seus compostos 0,5 - 0,8 0,1 - 2 0,5 0,5 - 0,8
Benzo(g,h,i)  perileno1Limite de HAP: 0,01 0,015  - 0,03 — Limite de HAP: 0,01
Descargas indiretas
República Checa  
(limites sugeridos)Hungria  
(fluxos de água não 
temporários)RoméniaEslováquia  
(limites sugeridos)
Arsénio e seus compostos 0,2 0,2 — 0,2
Cobre e seus compostos 1 2 0,2 1
Zinco e  seus compostos 2 2 1 2
Crómio e  seus compostos 0,3 1 1,5 0,8
Cádmio e seus compostos 0,1 0,1 0,3 0,1
Chumbo e seus compostos 0,1 0,2 0,5 0,3
Mercúrio e  seus compostos 0,05 0,05 Não permitido 0,05
Níquel e  seus compostos 0,1 1 1 0,2
1 O benzo(g,h,i)perileno é um hidrocarboneto aromático policíclico (HAP).
2  A legislação húngara fixa valores-limite por tipo de atividade (limites tecnológicos) e limites territoriais (dependendo do tipo de massa de 
água que recebe as águas residuais). A autoridade que emite a licença pode afastar-se desses limites, mas tem de respeitar os valores míni -
mos e máximos por substância fixados no quadro jurídico.
70
No contexto da ECA, a Comissão e os Estados-Membros 
têm trabalhado intensamente na recuperação dos custos 
ao longo dos últimos anos. Existem orientações sobre 
como calcular os custos em termos ambientais e de 
recursos. As recentes tentativas para complementar estas 
orientações no âmbito da ECA falharam, devido à diver -
gência de pontos de vista entre os Estados-Membros e a 
Comissão. O programa de trabalho da ECA para 2016-
2018 encontra-se atualmente em discussão e pode incluir 
mais trabalho sobre esta matéria.
Introdução
13 Segundo travessão
Pode ser aplicada uma medida agroambiental para 
abordar várias questões ambientais e relacionadas 
com o clima. A qualidade da água é apenas uma des -
sas questões.
Uma das características desta medida é a forte interliga -
ção entre as várias operações e ações que visam propor -
cionar benefícios ambientais. Consequentemente, uma 
operação direcionada sobretudo para a biodiversidade 
pode ainda beneficiar outros recursos naturais, tais como 
o solo e a água, mas fá-lo de uma forma mais indireta.
Esta dualidade da medida reflete, muitas vezes, o seu 
conceito de visar objetivos principais (e secundários), 
que está relacionado com as principais necessidades 
e problemas ambientais identificados na análise SWOT. 
Por conseguinte, esses impactos diretos e indiretos 
devem ser tidos em conta no debate sobre a contribui -
ção do orçamento total atribuído à medida agroam -
biental para os objetivos da política da água.
15
Desde 2005 que a condicionalidade integra disposi -
ções jurídicas importantes relativas, nomeadamente, 
à proteção do ambiente, incluindo a qualidade da água, 
no âmbito da política agrícola comum (PAC).  Para além da 
condicionalidade, existem outros instrumentos da PAC 
igualmente importantes que promovem uma agricul -
tura sustentável benéfica para o clima e o ambiente, 
incluindo a qualidade da água, tais como a componente 
ecológica obrigatória do mecanismo de pagamentos 
diretos aplicável no âmbito do período financeiro 2014-
2020 ou o sistema de aconselhamento agrícola, que tem 
como âmbito obrigatório a Diretiva-Quadro da Água 
(DQA) e a Diretiva sobre o uso sustentável de pesticidas, 
e os pagamentos agroambientais.Síntese
V
Em 2015, a Comissão e os Estados-Membros criaram um 
documento de orientação para uma estratégia comum 
de aplicação (ECA) intitulado «Communicating progress 
towards good status in the second River Basin Mana -
gement Plan (RBMP)» («Comunicação dos progressos 
no sentido de um bom estado no âmbito do segundo 
Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH)»), a fim 
de permitir a elaboração de relatórios sobre melhorias 
parciais da qualidade da água1.
VI
A Comissão considera que os planos de 2009 ofere -
cem um valor acrescentado significativo. Por exemplo, 
é apresentada pela primeira vez uma perspetiva geral 
de todas as pressões e impactos  pertinentes sobre a bacia 
(incluindo a nível internacional no plano internacional 
do Danúbio), nomeadamente a identificação de tipos 
e fontes de poluição.
No entanto, a Comissão concorda com a falta de ambição 
em termos de medidas , pois o ponto central do primeiro 
plano foi constituído, sobretudo, por medidas básicas.
VII
Desde o início, em 2005, que legislação comunitária 
importante em matéria de proteção das águas da UE 
de poluição agrícola, como a Diretiva «Nitratos» (DN) 
ou o Regulamento relativo a pesticidas, tem integrado 
a condicionalidade. No que respeita ao fósforo e aos 
pesticidas, em alguns Estados-Membros são abrangi -
dos pelos requisitos legais de gestão (RLG) relativos 
à legislação da UE atualmente em vigor. Em alguns 
Estados-Membros, os planos de ação relativos à Dire -
tiva «Nitratos» incluem os requisitos em matéria de 
fósforo e a diretiva integra a condicionalidade.
X
Desde 2001 que foi desenvolvido um amplo apoio 
à aplicação no âmbito da estratégia comum de aplica -
ção (ECA), um processo liderado pela Comissão e pelos 
Estados-Membros.
1 «Indicators to communicate progress towards good status» 
(«Indicadores para comunicar progressos no sentido de um bom 
estado»). Estratégia comum de aplicação para a Diretiva-Quadro 
da Água. Aprovados pelos responsáveis pelo setor das águas em 
25 de novembro de 2015.Respostas  
da Comissão
Respostas da Comissão 71
27
A Comissão considera que as avaliações do estado 
entre os planos de gestão de bacia hidrográfica de 
2009 e de 2015 não são necessariamente compa -
ráveis de forma direta. Os quadros de avaliação do 
estado da água utilizados nos planos de gestão de 
bacia hidrográfica de 2009 tiveram, em muitos casos, 
limitações importantes. Por exemplo, não estavam 
criados métodos para todos os elementos de qua -
lidade biológica no momento em que os primeiros 
planos foram publicados (por exemplo, na Hungria, na 
Roménia e na Eslováquia). Foram igualmente deteta -
das deficiências no acompanhamento (por exemplo, 
na República Checa). Encontram-se mais pormenores 
sobre as lacunas nos relatórios da Comissão relativos 
à execução da Diretiva-Quadro da Água. Por conse -
guinte, os resultados desta análise devem ser tratados 
com prudência.
29
A Comissão considera que as variações no número de 
substâncias avaliadas para determinar o estado eco -
lógico não constituem necessariamente, em princípio, 
uma má execução. As substâncias só precisam de ser 
utilizadas para a classificação se forem pertinentes, 
ou seja, caso constituam um risco de não obtenção 
de um bom estado na bacia específica. O número de 
substâncias que constituem um risco depende em 
grande medida das pressões existentes. Por con -
seguinte, as diferenças no número de substâncias 
podem ser devidamente justificadas.
No entanto, a Comissão considera que o número de 
substâncias utilizadas em alguns Estados-Membros foi 
demasiado baixo, devido à falta de uma identificação 
adequada das substâncias pertinentes e a um acom -
panhamento insuficiente. Se a diretiva tivesse sido cor -
retamente aplicada, as substâncias pertinentes teriam 
sido consideradas e a classificação estaria correta. Esta 
questão foi identificada pela Comissão no relatório 
de execução e foi debatida com os Estados-Membros 
em causa. A Comissão espera que o segundo plano de 
gestão de bacia hidrográfica seja informado por ava -
liações de risco e um acompanhamento melhorados.
36 Terceiro travessão
a Comissão está a recolher elementos de prova 
provenientes de toda a UE sobre o tipo de medidas 
adotadas a nível dos Estados-Membros para limitar 
extravasamentos (em conformidade com o disposto 
no anexo I, ponto A, da Diretiva «Tratamento de águas Âmbito e método da auditoria
20
Devido ao elevado número de massas de água que não 
atingem o bom estado devido a impactos hidromor -
fológicos, as medidas relacionadas com a redução da 
poluição, por si só, não são suficientes para alcançar um 
bom estado.
Observações
23
A Comissão concorda que a abordagem «one-out-all -
-out» («reprovação de um ponto, reprovação de todos 
os pontos») pode encobrir progressos parciais relativos 
à melhoria da qualidade da água.
A abordagem «one-out-all-out» constitui a expressão da 
abordagem integrada da Diretiva-Quadro da Água à ges -
tão da água, que considera todas as pressões e impactos 
sobre os recursos hídricos. O objetivo é garantir que a qua -
lidade da água é classificada como boa apenas quando o é 
verdadeiramente e não quando um determinado número 
de elementos de qualidade/parâmetros são bons. Por 
exemplo, se uma massa de água tiver um problema grave 
de poluição devido a um poluente específico, a eliminação 
de todos os outros poluentes constituirá um progresso no 
sentido de um bom estado (talvez mesmo um progresso 
significativo), mas a água não ficará limpa se o problema 
desse poluente específico não for resolvido.
Em 2015, a Comissão e os Estados-Membros criaram 
um documento de orientação para uma ECA intitulado 
«Communicating progress towards good status in the 
second River Basin Management Plan (RBMP)» («Comuni -
cação dos progressos no sentido de um bom estado no 
âmbito do segundo Plano de Gestão de Bacia Hidrográ -
fica (PGBH)»), a fim de permitir a elaboração de relatórios 
sobre melhorias parciais da qualidade da água2.
2 «Indicators to communicate progress towards good status» 
(«Indicadores para comunicar progressos no sentido de bom um 
estado»). Estratégia comum de aplicação para a Diretiva-Quadro 
da Água. Aprovados pelos responsáveis pelo setor das águas em 
25 de novembro de 2015.
Respostas da Comissão 72
A Comissão gostaria igualmente de salientar que, 
em vários Estados-Membros auditados, são também 
utilizadas fontes de financiamento nacionais para os 
investimentos em infraestruturas de tratamento de 
águas residuais, e que o financiamento da UE, por si 
só, não está previsto nem dimensionado para alcançar 
a conformidade.
A Comissão identificou lacunas na determinação de 
disposições adequadas de recuperação dos custos. 
O preenchimento dessas lacunas permitiria obter recei -
tas regulares provenientes de utilizadores/poluidores, 
que poderiam ser utilizadas para apoiar medidas e, por 
conseguinte, para aumentar as fontes de financiamento 
exteriores à UE.
48
Na sequência das reuniões bilaterais de 2013 e 2014, 
foi elaborada uma lista de ações de melhoria para 
cada Estado-Membro, tendo em vista a adoção do 
segundo plano de gestão de bacia hidrográfica em 
2015. As recomendações feitas a cada Estado-Membro 
no relatório de execução publicado em março de 2015 
refletem essas ações acordadas.
(Documento de trabalho dos serviços da Comissão 
SWD(2015) 50 final, ver nota de rodapé 26 para uma 
referência completa.)
49
Nos casos em que o condicionalismo ex ante  pertinente 
para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
e/ou o Fundo de Coesão (FEDER/FC) não foi cumprido 
no momento da adoção do programa operacional, os 
Estados-Membros desenvolveram planos de ação para 
o seu cumprimento antes do final de 2016. O plano de 
ação está integrado no programa operacional, pelo 
que a sua aplicabilidade contratual está assegurada. 
A Comissão acompanha a concretização dos planos 
de ação e pode suspender os fundos se o condiciona -
lismo ex ante  continuar por cumprir depois de 2016. No 
entanto, as ações estão relacionadas apenas com os 
critérios de cumprimento do condicionalismo ex ante  
conforme definido no regulamento e não podem ser 
utilizadas como instrumento para garantir o cumpri -
mento de toda a legislação da UE.residuais urbanas», DTARU), a sua eficácia e a sua apli -
cação prática: está em curso um estudo sobre estas 
questões. Os resultados do estudo servirão de base 
para uma reflexão da Comissão sobre as possibilida -
des de resolução da poluição provocada por extrava -
samentos de uma forma sistemática a nível da UE.
41 Segundo travessão
A Comissão partilha a opinião do Tribunal e considera 
que as medidas destinadas a reduzir a erosão e a preve -
nir a poluição devem ser definidas de forma mais espe -
cífica nos planos de gestão de bacia hidrográfica, inde -
pendentemente de estarem ou não ligadas à norma de 
boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).
41 Terceiro travessão
A Comissão concorda que as medidas que visam 
reduzir a poluição da água provocada por pesticidas, 
em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, alínea h), 
devem ser específicas e incluídas nos programas de 
medidas da DQA. Sublinha que a Diretiva 2009/128/CE 
relativa à utilização sustentável dos pesticidas prevê 
uma grande flexibilidade para os Estados-Membros na 
conceção dos planos de ação.
44
A Comissão tem conhecimento dos problemas de 
coordenação observados pelo Tribunal nos Estados-
-Membros. A coordenação entre as autoridades que 
preparam e executam os programas operacionais e os 
programas de desenvolvimento rural e as autoridades 
encarregadas de estabelecer as medidas dos planos de 
gestão de bacia hidrográfica continua a ser da compe -
tência dos Estados-Membros. Cabe a estes estabelecer 
parcerias com as autoridades competentes, os parceiros 
e os representantes pertinentes da sociedade civil ao 
longo da preparação e execução dos programas opera -
cionais e dos programas de desenvolvimento rural.
Em alguns casos, a dotação financeira para o período 
de programação 2007-2013 foi decidida antes da apro -
vação dos planos de gestão de bacia hidrográfica de 
2009. Estes problemas de coordenação foram aborda -
dos aquando da elaboração dos programas operacio -
nais para o período de programação 2014-2020. Além 
disso, a condicionalidade ex ante  tem por objetivo 
o alinhamento dos investimentos com os planos de 
gestão de bacia hidrográfica.
Respostas da Comissão 73
63
A Comissão observa que utiliza uma metodologia especí -
fica para a avaliação da conformidade legal dos Estados-
-Membros3, que se baseia em aglomerações e não na 
percentagem total da carga conforme. Por forma a testar 
e a refletir melhor os progressos e a dar uma imagem 
mais realista da situação nos Estados-Membros, a Comis -
são introduz o conceito de «desvio da conformidade» no 
8.º relatório sobre a aplicação da Diretiva «Tratamento de 
águas residuais urbanas».
64
De acordo com o Tratado de Adesão, apenas uma 
pequena parte da Hungria foi considerada como 
área sensível. Além disso, na sequência da adesão da 
Roménia, a Hungria comprometeu-se a alcançar em 
todo o seu território a meta de 75% de eliminação de 
nutrientes (N e P , respetivamente), até 31 de dezembro 
de 2018, de acordo com a possibilidade oferecida ao 
abrigo do artigo 9.º da Diretiva «Tratamento de águas 
residuais urbanas».
65
Para a República Checa, a Eslováquia e a Hungria, 
a Comissão lançou já cartas-piloto para investigação 
de casos de alegada não conformidade com a Dire -
tiva «Tratamento de águas residuais urbanas» (para 
a República Checa) e com os prazos intermédios (para 
a Eslováquia e Hungria). Além disso, a Comissão está 
atualmente a preparar uma carta-piloto similar para 
investigação do cumprimento dos prazos intermédios 
por parte da Roménia.
No que se refere à questão da sustentabilidade 
financeira, a Comissão chama a atenção para as suas 
respostas pertinentes ao Relatório Especial n.º 2/2015 
do Tribunal, de 28 de janeiro de 2015, sobre a bacia do 
rio Danúbio.
3 Avaliação das informações comunicadas no âmbito dos 
questionários relativos à Diretiva «Tratamento de águas residuais 
urbanas». Metodologia geral e medidas de aplicação. Produzida 
pela UBA em março de 2012, revista em outubro de 2014.O acompanhamento das ações em resultado das reu -
niões bilaterais constitui um processo distinto e nem 
todas essas ações podem ser tidas em conta nos 
programas operacionais.
Resposta comum da Comissão 
aos  pontos 56 e 57
Para efeitos da Diretiva «Tratamento de águas resi -
duais urbanas», a Comissão não recolhe dados sobre 
a população total, mas apenas sobre o «equivalente 
de população» (e.p.) de aglomerações de 2 000 ou 
superior. A Comissão observa que as percentagens 
indicadas no gráfico 3 se baseiam na população total. 
A Comissão considera que estas não refletem a confor -
midade legal de aglomerações com um e.p. de 2 000 
ou superior num determinado Estado-Membro.
58
A Comissão observa que as categorias analisadas pelo 
Tribunal no ponto 58 não dizem necessariamente 
respeito ao cumprimento das obrigações ao abrigo da 
Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas».
58 Segundo travessão
a partir de um ponto de vista do cumprimento, a uti -
lização de sistemas individuais, tais como as fossas 
séticas, encontra-se em conformidade com as obri -
gações previstas na Diretiva «Tratamento de águas 
residuais urbanas», desde que atinjam o mesmo nível 
de proteção ambiental.
58 Terceiro travessão
as aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 são 
abrangidas apenas por obrigações limitadas no 
âmbito da Diretiva «Tratamento de águas residuais 
urbanas», por exemplo não é obrigatório recolher as 
suas águas residuais.
Respostas da Comissão 74
105
No que diz respeito à Hungria, a Comissão observa 
que as regras relativas ao armazenamento de estrume 
estavam já em vigor quando a Comissão tomou nota 
dos períodos transitórios concedidos aos agricultores 
para a construção do armazenamento exigido nos ter -
mos do novo programa de ação (AP) e as novas zonas 
vulneráveis aos nitratos (ZVN) entraram em vigor em 
2012 e 2013.
108
Embora os limites de P possam ajudar a atingir os 
objetivos da Diretiva Nitratos, é de salientar que os 
Estados-Membros não são obrigados a prever normas 
de aplicação de P ao abrigo da Diretiva «Nitratos» em 
si. No entanto, no âmbito da DQA, os Estados-Mem -
bros são obrigados a aplicar medidas para controlar 
fontes difusas de poluição e quando o fosfato prove -
niente da agricultura tem de ser solucionado a fim de 
permitir que seja alcançado um bom estado. Tal pode 
ser feito através do programa de ação sobre nitratos 
ou de outro mecanismo.
109
A Comissão sublinha que a adequação do plano de 
ação checo está a ser avaliada no contexto do atual 
procedimento-piloto. Além disso, o plano de ação 
checo foi alterado em 2014 e o debate no contexto 
do procedimento-piloto tem envolvido igualmente 
a alteração e não apenas a versão do programa de 
ação de 2012.
115
A Comissão observa que os números referem-se 
tanto a águas eutróficas como hipertróficas e não 
apenas às primeiras.
Ao avaliar a eutrofização, é igualmente essencial ter 
em conta a abordagem das bacias hidrográficas. Por 
exemplo, níveis elevados de nitratos podem não ter 
um impacto importante nos rios, mas irão provocar 
eutrofização nas zonas costeiras a jusante, como no 
caso do Danúbio no mar Negro.69
A Comissão considera que as soluções de fim de ciclo 
podem não ser a forma mais eficaz em termos de 
recursos de abordar o problema dos micropoluentes. 
Devem ser ponderadas medidas destinadas a reduzir 
a poluição na fonte.
A ênfase da execução deve ser colocada na avaliação 
adequada da dimensão do problema (através de uma 
boa análise da pressão e do impacto, bem como de 
boas redes de acompanhamento), seguida de uma 
avaliação das melhores medidas (ou de uma combina -
ção das mesmas) destinadas a alcançar os objetivos.
71
A Comissão aceita inteiramente a importância de 
assegurar o cumprimento e de dispor de sistemas ade -
quados para o verificar. Esta observação estende-se 
a todas as pressões de poluição referidas pelo Tribunal 
no seu relatório. A Comissão reconhece igualmente 
a ligação existente entre verificações de cumprimento 
e as penalizações aplicadas para pôr termo a incum -
primentos detetados. A Comissão pretende apresen -
tar durante 2016 uma iniciativa geral sobre a garantia 
de cumprimento ambiental em toda a UE.
84
No que respeita à descarga indireta de águas residuais 
por instalações industriais, estas estariam sujeitas 
a regulamentação anterior e/ou a autorização espe -
cífica por parte da autoridade competente. Deve ser 
aplicado pré-tratamento, a fim de alcançar os objeti -
vos descritos no anexo I, ponto B, da Diretiva «Trata -
mento de águas residuais urbanas».
90
Ver a resposta da Comissão ao ponto 84.
Respostas da Comissão 75
131
A Comissão concorda com a observação de que não 
existem requisitos quantitativos da UE para a cober -
tura dos controlos, com exceção do artigo 8.º da 
Diretiva 2009/128/CE que estabelece que todos os 
equipamentos de aplicação de pesticidas devem ser 
inspecionados até 26 de novembro de 2016.
134
Os requisitos mínimos baseiam-se em normas nacio -
nais que vão para além das regras da UE. Por conse -
guinte, o conteúdo dessas normas nacionais depende 
da decisão tomada por cada Estado-Membro. Esses 
requisitos mínimos integram a base de referência para 
determinadas medidas de desenvolvimento rural. 
Até 1 de janeiro de 2015, foram igualmente incluídos 
no âmbito da condicionalidade, mas, para efeitos de 
simplificação e de condições concorrenciais equitati -
vas entre os agricultores, foram retirados do âmbito da 
condicionalidade durante a última reforma da PAC. No 
entanto, continuam a integrar os requisitos de base ao 
abrigo do desenvolvimento rural e, como tal, devem 
ser controlados.
136
Ver a resposta da Comissão ao ponto 134.
136 Segundo travessão
O programa de desenvolvimento rural 2007-2013 
húngaro inclui a definição e as especificações dos 
requisitos mínimos para a utilização de fertilizantes 
(nutrientes) e de produtos fitofarmacêuticos.
137
No decurso do processo da aprovação dos programas 
de desenvolvimento rural, a Comissão verifica se os 
condicionalismos ex ante  pertinentes são cumpri -
dos. No caso dos condicionalismos ex ante  relativos 
aos requisitos mínimos para fertilizantes e produtos 
fitofarmacêuticos, o critério para o seu cumprimento 
estipula que tais requisitos devem ser especificados 
nos programas.
A presença e a pertinência de requisitos concretos 
e de normas BCAA pertinentes para determinados 
compromissos são também avaliadas no decurso da 
análise do conteúdo das medidas e dos tipos de ope -
rações para as quais estes dois elementos constituem 
a base pertinente.117
A Comissão sublinha que a condicionalidade não 
constitui um mecanismo destinado a fazer cumprir 
a legislação ambiental europeia. A condicionalidade 
liga os pagamentos da política agrícola comum (PAC) 
ao respeito de certas regras, ao passo que infringir 
essas regras conduz à redução dos pagamentos da 
PAC. A condicionalidade deve, em princípio, utilizar 
sistemas de controlo existentes. No entanto, deve 
igualmente assegurar uma taxa mínima de controlo 
quando o sistema de controlo da legislação setorial 
não for suficientemente eficaz. Apenas os beneficiá -
rios destes pagamentos podem ser objeto de sanções, 
embora a legislação setorial e os seus mecanismos 
de execução se apliquem a todos os agricultores, de 
forma independente da PAC.
119
De acordo com o artigo 96.º, n.º 1, do Regulamento 
n.º 1306/2013, « os Estados-Membros podem utilizar os 
sistemas de gestão e de controlo de que já disponham 
para garantir o cumprimento das regras relativas à con -
dicionalidade ». Como tal, cabe aos Estados-Membros 
organizar os controlos de condicionalidade.
123
A diretiva prevê que os Estados-Membros disponham 
de ampla flexibilidade para conceber os planos de 
ação nacionais.
124 Segundo travessão
A Comissão observa que a diretiva não exige este nível 
de pormenor nos planos de ação nacionais.
130
A Comissão concorda que os princípios gerais da 
proteção integrada previstos no anexo III da Diretiva 
2009/128/CE não estabelecem uma base jurídica clara 
para identificar possíveis infrações. Constituem exce -
ções a obrigação de conservação de registos e o requi -
sito de ser capaz de justificar uma intervenção com 
pesticidas com base no acompanhamento ou num 
parecer técnico relacionado. Nenhum outro elemento 
foi claramente definido na diretiva devido ao princípio 
da subsidiariedade e à variedade das condições agro -
climáticas que têm de ser consideradas.
Respostas da Comissão 76
142
Embora seja verdade que a campanha anual de con -
dicionalidade não pode ser adaptada a todos os tipos 
de requisitos, as conclusões de outras fontes também 
devem ser acompanhadas no âmbito da condicionali -
dade (por exemplo, comunicação). Além disso, a legis -
lação exige que cada beneficiário selecionado para 
um controlo no local seja controlado num momento 
em que possa ser verificada a maioria dos requisitos 
e normas para que foi selecionado4. Além disso, os 
controlos no local devem, em regra, ser efetuados no 
quadro de uma visita e devem consistir numa verifica -
ção dos requisitos e normas cujo cumprimento possa 
ser controlado no momento da visita5 dependendo do 
ciclo da natureza.
143
O controlo dos registos é concebido para várias 
normas e exige que um dos elementos de controlo 
obrigatórios seja efetuado durante um controlo da 
condicionalidade no local. No entanto, devem ser 
complementados por outros pontos de controlo 
como, por exemplo, as condições de armazenamento, 
as faturas e as visitas no terreno decorrentes da legis -
lação setorial.
144
A sanção administrativa relativa à condicionalidade 
é aplicada na forma de uma redução baseada na per -
centagem a todos os pagamentos da PAC do benefi -
ciário. Esta sanção tem de ser aplicada após a avaliação 
da gravidade, extensão e permanência das infrações, 
podendo ascender a 100%, mesmo no ano seguinte6, 
assegurando, por conseguinte, o efeito de dissuasão.
Com efeito, a nota de rodapé 86 indica que 5% não 
é a taxa de redução máxima.
4 Artigo 71.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 809/2014.
5 Artigo 71.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 809/2014.
6 Artigo 75.º do Regulamento (UE) n.º 809/2014.O conteúdo dos requisitos mínimos para fertilizantes 
e pesticidas deve refletir, no mínimo, as disposições do 
anexo I, pontos 8 e 9, do Regulamento n.º 808/2014.
138
Ver as respostas da Comissão aos pontos 117 e 119.
Resposta comum aos pontos 139 e 140
Embora a legislação estabeleça, de facto, uma taxa 
mínima de controlo de 1%, a probabilidade de deter -
minados agricultores serem submetidos a um controlo 
da condicionalidade pode ser superior a 1%, uma vez 
que podem intervir vários outros fatores:
— o método de amostragem específico aplicado;
— a legislação setorial determina uma taxa de 
controlo diferente (por exemplo, de 3% para 
identificação animal);
— em caso de um nível significativo de incum -
primento de um ato ou norma, o número de 
controlos no local deve ser aumentado;
— os casos de incumprimento identificados atra -
vés de outras fontes (por exemplo, controlos 
setoriais) devem ser comunicados e acompa -
nhados pela autoridade competente;
— deve ser atribuída aos agricultores, relativamen -
te aos quais foi identificada uma infração, uma 
ponderação especial na avaliação dos riscos.
141 Segundo travessão
Ver a resposta ao ponto 134.
Respostas da Comissão 77
A utilização de pesticidas e de fertilizantes minerais 
não é permitida na Roménia, mas apenas fertilizan -
tes orgânicos, sob determinadas condições. Neste 
caso, não é paga qualquer ajuda da UE para reduzir 
a utilização de fertilizantes, mas a condição destina-
se a prevenir uma maior intensificação de sistemas 
agrícolas nas zonas abrangidas por compromissos, 
o que poderia ter um potencial efeito negativo sobre 
a qualidade da água (ver o ponto 16).
157
A ajuda ao abrigo da medida agroambiental consiste 
em compensar os custos adicionais e a perda de 
rendimentos resultantes de compromissos voluntários 
assumidos pelos beneficiários. Caso necessário, pode 
também cobrir custos de transação. Esta ajuda não per -
mite elementos de incentivo e não implica benefícios 
económicos imediatos para os beneficiários (embora 
tais benefícios não sejam excluídos a longo prazo).
No entanto, essa compensação, juntamente com os 
benefícios a longo prazo para a agricultura decor -
rentes da execução dos compromissos (por exemplo, 
melhor qualidade do solo), é considerada um incen -
tivo para os agricultores aderirem à medida.
160
A PAC está estruturada na aplicação do princípio do 
«poluidor-pagador», através do respeito dos requisitos 
obrigatórios de condicionalidade, e na abordagem 
voluntária de compensar a oferta de bens e serviços 
adicionais aos fornecidos por estes requisitos, através, 
por exemplo, de pagamentos agroambientais.
161
A Comissão considera que, para além da aplicação 
da condicionalidade, cabe aos Estados-Membros 
escolher os instrumentos para aplicar o princípio do 
«poluidor-pagador».146
Os pagamentos ao abrigo do artigo 30.º podem 
igualmente ser programados pelos Estados-Membros 
(EM) para efeitos de indemnização relativa a medidas 
obrigatórias da DQA. Estas medidas ainda não foram 
programadas nos quatro países.
147
Os Estados-Membros têm a obrigação de incluir nos 
seus programas para o período de 2014-2020 uma aná -
lise SWOT que inclua a análise da sua situação ambien -
tal. Essa análise inclui informações sobre o estado do 
património ambiental, como as águas e o seu estatuto. 
Os problemas identificados na análise SWOT devem ser 
resolvidos através da aplicação de medidas de desen -
volvimento rural pertinentes ou de outros instrumen -
tos. Além disso, os programas são igualmente sub -
metidos à Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que 
integra o relatório de avaliação ex ante .
Ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 44.
153
Os Estados-Membros decidem se pretendem conti -
nuar as operações da programação anterior na nova 
programação, o que pode ser influenciado por vários 
fatores como, por exemplo, o êxito e a eficácia das 
operações, a sua contribuição para os objetivos da 
política, a pertinência para a arquitetura da nova 
programação, incluindo prioridades e objetivos, bem 
como o caráter das necessidades ambientais identifi -
cadas na análise SWOT da nova programação.
154 Segundo travessão
o regime de base aplicado ao abrigo do Programa 
de Desenvolvimento Rural da República Eslovaca 
2007–2013 limita a utilização de fertilizantes. Além 
disso, o regime inclui uma proibição da utilização de 
fertilizantes minerais em prados, incluindo o uso limi -
tado de pesticidas, o que também afeta a qualidade 
da água.
Respostas da Comissão 78
Conclusões e recomendações
168
A Comissão e os Estados-Membros estão a trabalhar 
em indicadores que demonstrem os progressos reali -
zados no sentido do bom estado. Está previsto que os 
indicadores sejam acordados até ao final de 2015.
As avaliações do estado entre os planos de gestão de 
bacia hidrográfica de 2009 e de 2015 não são necessa -
riamente comparáveis de forma direta. Os quadros de 
avaliação do estado da água utilizados nos planos de 
gestão de bacia hidrográfica de 2009 tiveram, em mui -
tos casos, limitações importantes. Por exemplo, não 
estavam criados métodos para todos os elementos de 
qualidade biológica no momento em que os primeiros 
planos foram publicados (por exemplo, na Hungria, na 
Roménia e na Eslováquia). Foram igualmente deteta -
das deficiências no acompanhamento (por exemplo, 
na República Checa). Encontram-se mais pormenores 
sobre as lacunas nos relatórios de execução da Dire -
tiva-Quadro da Água elaborados pela Comissão.
169
A Comissão considera que as variações no número de 
substâncias avaliadas para determinar o estado eco -
lógico não constituem necessariamente, em princípio, 
uma má execução. As substâncias só precisam de ser 
utilizadas para a classificação se forem pertinentes, 
ou seja, caso constituam um risco de não obtenção 
de um bom estado na bacia específica. O número de 
substâncias que constituem um risco depende em 
grande medida das pressões existentes. Por con -
seguinte, as diferenças no número de substâncias 
podem ser devidamente justificadas.
No entanto, a Comissão considera que o número de 
substâncias utilizadas em alguns Estados-Membros foi 
demasiado baixo, devido à falta de uma identificação 
adequada das substâncias pertinentes e a um acom -
panhamento insuficiente. Se a diretiva tivesse sido cor -
retamente aplicada, as substâncias pertinentes teriam 
sido consideradas e a classificação estaria correta. Esta 
questão foi identificada pela Comissão no relatório 
de execução e foi debatida com os Estados-Membros 
em causa. A Comissão espera que o segundo plano de 
gestão de bacia hidrográfica seja informado por ava -
liações de risco e um acompanhamento melhorados.Resposta comum aos pontos 163-165 e 191
A Comissão sustenta que, no contexto da aplicação 
da Diretiva-Quadro da Água, não emitiu qualquer 
orientação até ao momento. O amplo apoio à aplica -
ção foi desenvolvido a partir de 2001, ao abrigo da 
estratégia comum de aplicação (ECA), um processo 
liderado pela Comissão e pelos Estados-Membros. No 
contexto da ECA, a Comissão e os Estados-Membros 
têm trabalhado intensamente na recuperação dos 
custos ao longo dos últimos anos. Existem orienta -
ções sobre a forma de calcular os custos em termos 
ambientais e de recursos7. As recentes tentativas para 
complementar estas orientações no âmbito da ECA 
falharam, devido à divergência de pontos de vista 
entre os Estados-Membros e a Comissão. O programa 
de trabalho da ECA para 2016-2018 encontra-se 
atualmente em discussão e pode incluir mais trabalho 
sobre esta matéria.
164
Os condicionalismos ex ante  para o Fundo Europeu 
Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) têm 
que ver com a tarifação da água e aplicam-se apenas 
a investimentos em eficiência hídrica e, por conse -
guinte, os planos de ação em que os condicionalismos 
ex ante  não foram preenchidos concentraram-se em 
assegurar que os agricultores pagassem a quantidade 
de água consumida. No momento em que os con -
dicionalismos ex ante  foram avaliados, a Comissão 
comunicou igualmente aos Estados-Membros a neces -
sidade de recuperar os custos resultantes da poluição 
difusa, mas, uma vez que tal não estava abrangido 
pelo Feader, não existia um requisito específico nos 
planos de ação sobre esta matéria.
7 «Assessment of Environmental and Resource Costs in the 
Water Framework Directive» («Avaliação dos custos em termos 
ambientais e de recursos no âmbito da Diretiva-Quadro da 
Água». Ficha de informações elaborada pelo Grupo de Redação 
ECO2. Estratégia comum de aplicação para a Diretiva-Quadro 
da Água. Junho de 2004 (aprovada pelos responsáveis pelo 
setor das águas em 3 de dezembro de 2004).
Respostas da Comissão 79
Por último, a Comissão gostaria igualmente de salien -
tar que, em vários Estados-Membros auditados, são 
também utilizadas fontes de financiamento nacionais 
para os investimentos em infraestruturas de trata -
mento de águas residuais, e que o financiamento da 
UE, por si só, não está previsto nem dimensionado 
para alcançar a conformidade.
172
A Comissão continuará a acompanhar os esforços e os 
resultados alcançados pelos Estados-Membros. No 
entanto, dado o elevado número de regiões hidrográ -
ficas, de massas de água pelas quais os planos de ges -
tão de bacia hidrográfica e os programas de medidas 
devem ser avaliados pela Comissão, inevitavelmente 
teve de se fazer escolhas no passado, que continuam 
a ser igualmente necessárias no futuro.
A abordagem adotada favorece a promoção da con -
formidade junto das autoridades dos Estados-Mem -
bros e apenas a título excecional recorre a um pro -
cesso por infração formal, sempre que tal não possa 
ser evitado/quando as circunstâncias justifiquem essa 
ação de último recurso.
Não é apenas à Comissão que cabe verificar o cumpri -
mento por parte das autoridades dos Estados-Mem -
bros; as instituições judiciais nacionais também desem -
penham um papel fundamental a este respeito.
Nos casos em que o condicionalismo ex ante  perti -
nente para o FEDER/FC não foi cumprido no momento 
da adoção do programa operacional, os Estados-
Membros desenvolveram planos de ação para o seu 
cumprimento antes do final de 2016. O plano de 
ação está integrado no programa operacional, pelo 
que a sua aplicabilidade contratual está assegurada. 
A Comissão acompanha a concretização dos planos 
de ação e pode suspender os fundos se o condiciona -
lismo ex ante  continuar por cumprir depois de 2016. 
No entanto, as ações estão relacionadas apenas com 
os critérios de cumprimento do condicionalismo 
ex ante  conforme definido no regulamento e não 
podem ser utilizadas como instrumento para garantir 
o cumprimento de toda a legislação da UE.170
A Comissão considera que os planos de 2009 ofere -
cem um valor acrescentado significativo. Por exem -
plo, é apresentada pela primeira vez uma perspetiva 
geral de todas as pressões e impactos  pertinentes 
sobre a bacia (incluindo a nível internacional no plano 
internacional do Danúbio), nomeadamente a identifi -
cação de tipos e fontes de poluição. Este facto é muito 
importante e de grande valor acrescentado, mesmo 
que não estivesse inteiramente completo.
No entanto, a Comissão concorda com a falta de 
ambição em termos de medidas , pois o ponto central 
do primeiro plano foi constituído, sobretudo, por 
medidas básicas.
Para além do requisito de cumprimento das medidas 
básicas, deve também ficar claro quais as medidas 
adicionais e mais pormenorizadas que devem ser 
aplicadas, bem como o modo como aplicá-las.
171
A Comissão está ciente de que as informações sobre 
a disponibilidade de fundos nos planos de gestão de 
bacia hidrográfica de 2009 estavam, em alguns casos, 
incompletas. A Comissão tem igualmente conheci -
mento de problemas de coordenação observados 
pelo Tribunal nos Estados-Membros. A coordenação 
entre as autoridades que preparam e executam os 
programas operacionais e os programas de desen -
volvimento rural e as autoridades encarregadas de 
estabelecer as medidas dos planos de gestão de bacia 
hidrográfica continua a ser da competência dos Esta -
dos-Membros. Cabe a estes estabelecer parcerias com 
as autoridades competentes, os parceiros e os repre -
sentantes pertinentes da sociedade civil ao longo da 
preparação e execução dos programas operacionais 
e dos programas de desenvolvimento rural.
Em alguns casos, a dotação financeira para o período 
de programação 2007-2013 foi decidida antes da apro -
vação dos planos de gestão de bacia hidrográfica de 
2009. Estes problemas de coordenação foram aborda -
dos aquando da elaboração dos programas operacio -
nais para o período de programação 2014-2020. Além 
disso, a condicionalidade ex ante  tem por objetivo 
o alinhamento dos investimentos com os planos de 
gestão de bacia hidrográfica.
Respostas da Comissão 80
180 Segundo travessão
A Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» 
não regulamenta os pormenores relativos a licenças, 
por exemplo os limites de poluentes, descrevendo 
apenas quais os principais objetivos a alcançar através 
do pré-tratamento de águas residuais industriais antes 
da sua descarga para os sistemas coletores urbanos.
181
A Comissão aceita inteiramente a importância de 
assegurar o cumprimento e de dispor de sistemas ade -
quados para o verificar. Esta observação estende-se 
a todas as pressões de poluição referidas pelo Tribunal 
no seu relatório. A Comissão reconhece igualmente 
a ligação existente entre verificações de cumprimento 
e as penalizações aplicadas para pôr termo a incum -
primentos detetados. A Comissão pretende apresen -
tar durante 2016 uma iniciativa geral sobre a garantia 
de cumprimento ambiental em toda a UE.
Recomendação 2 a)
A Comissão aceita a recomendação e está a trabalhar 
numa iniciativa política que visa melhorar a garantia 
da conformidade nos Estados-Membros, respeitando 
simultaneamente os princípios da subsidiariedade 
e da proporcionalidade.
Recomendação 2 b)
A Comissão apoia estas recomendações dirigidas aos 
Estados-Membros.
186
A Comissão já está a trabalhar no sentido de simplifi -
car o acompanhamento e a comunicação ao abrigo da 
Diretiva «Nitratos» e da Diretiva-Quadro da Água.Recomendação 1 a)
A Comissão aceita a recomendação.
Em conjunto com os Estados-Membros, está a traba -
lhar em indicadores que demonstrem os progressos 
realizados no sentido do bom estado. Está previsto 
que os indicadores sejam acordados até ao final 
de 2015. As observações do Tribunal de Contas em 
matéria de elaboração de relatórios contribuirão igual -
mente para uma ampla verificação da adequação da 
comunicação ambiental que a Comissão está a realizar 
e concluirá em 2017.
Recomendação 1 b)
A Comissão aceita esta recomendação. Continuará 
a exortar os Estados-Membros a melhorar a análise da 
pressão e do impacto e as redes de acompanhamento, 
por forma a que sejam identificadas as substâncias que 
constituem um risco a nível das bacias hidrográficas.
Simultaneamente, a Comissão gostaria de salientar 
que dispõe de meios muito limitados para demonstrar 
que substâncias pertinentes estão em falta nos planos 
de gestão de bacia hidrográfica.
Recomendação 1 c)
A Comissão aceita esta recomendação e está atual -
mente a preparar uma avaliação exaustiva dos segun -
dos planos de gestão de bacia hidrográfica que os 
Estados-Membros apresentarão até março de 2016.
Recomendação 1 d)
A Comissão apoia estas recomendações dirigidas aos 
Estados-Membros.
174
Para a República Checa, a Eslováquia e a Hungria, 
a Comissão lançou já cartas-piloto para investigação 
de casos de alegada não conformidade com a Dire -
tiva «Tratamento de águas residuais urbanas» (para 
a República Checa) e com os prazos intermédios (para 
a Eslováquia e Hungria). Além disso, a Comissão está 
atualmente a preparar uma carta-piloto similar para 
investigação do cumprimento dos prazos intermédios 
por parte da Roménia.
Ver igualmente as respostas da Comissão ao Relatório 
Especial n.º 2/2015.
Respostas da Comissão 81
188 Segundo travessão
Os compromissos agroambientais devem ser estabe -
lecidos num nível superior aos requisitos obrigatórios. 
Precisam igualmente de evitar compensar o nível das 
práticas que corresponde às práticas normais. Embora 
a redução das quantidades de azoto que vão pouco 
além das práticas normais possa não conduzir a bene -
fícios ambientais significativos, não se pode presumir 
que não gera benefícios que vão para além do nível 
dos requisitos obrigatórios e das práticas normais.
Ao decidirem sobre qual o nível a escolher, os Estados-
-Membros devem considerar qual a redução da carga 
de nutrientes provenientes do setor agrícola que 
é necessária para assegurar que é possível alcançar 
condições de nutrientes coerentes com o bom estado 
da DQA em todas as águas.
189 Primeiro travessão
A Comissão observa que as sanções administrativas 
podem atingir 100% do total do pagamento da PAC de 
um beneficiário, mesmo nos dois anos civis seguintes.
191
A política da água da UE é aplicada em parte com 
o apoio de fundos comunitários, mas, em parte, 
na sua ausência (em cumprimento do princípio do 
poluidor-pagador). Requisitos legais não financiados 
desempenham uma função muito importante em 
todo o pacote de medidas necessárias para avaliar 
o impacto da agricultura sobre a água.
Recomendação 3 a)
A Comissão aceita esta recomendação.
Recomendação 3 b)
A Comissão não aceita esta recomendação.
No que respeita aos requisitos mínimos, a Comissão 
realiza a avaliação destes em função da sua existência 
e relevância para as medidas das quais constituem 
uma parte da base de referência. Dada a diversidade 
de situações em que estes requisitos são definidos, 
a Comissão depende da decisão dos Estados-Mem -
bros no que diz respeito à sua adequação.187 Segundo travessão
A partir de 1 de janeiro de 2015, os requisitos mínimos 
deixaram de estar incluídos no âmbito da condi -
cionalidade, pois foram eliminados no decurso da 
última reforma da PAC, para efeitos de simplificação. 
Continuam a integrar a base de referência no âmbito 
do desenvolvimento rural e, como tal, devem ser 
controlados. Os Estados-Membros devem aplicar as 
normas BCAA da UE através da definição das suas 
normas nacionais BCAA. Essas normas nacionais 
BCAA devem ter em conta as necessidades nacionais, 
regionais ou locais. Por conseguinte, as normas BCAA 
podem diferir entre Estados-Membros. A Comissão 
avalia a adequação das normas BCAA em relação ao 
quadro da PAC. Se uma norma BCAA for inexistente 
ou não estiver, claramente, em conformidade com 
a definição da PAC, é classificada como «em falta» e a 
deficiência é acompanhada de forma adequada junto 
dos Estados-Membros.
188 Primeiro travessão
Vários compromissos no âmbito da medida agroam -
biental podem ajudar a abordar as preocupações 
relativas à qualidade da água, de uma forma mais ou 
menos direta e ativa. A conceção e a seleção dos com -
promissos devem resultar das necessidades específi -
cas do território abrangido pelo programa.
Existem muitas outras medidas nos programas de 
desenvolvimento rural (PDR) que podem ser utiliza -
das para alcançar os objetivos em matéria de água 
— artigo 30.º, investimentos não produtivos, etc.
A obrigação de cumprir os compromissos assumidos 
ao abrigo desta medida durante o período de cinco 
a sete anos consiste em contribuir para a realização 
dos objetivos dos compromissos. Os compromissos 
podem ser cumpridos durante um período mais 
prolongado, se tal se justificar pela necessidade de 
proteger ou melhorar a qualidade da água.
Respostas da Comissão 82
A Comissão sublinhará a necessidade de os Esta -
dos-Membros estabelecerem os parâmetros de 
requisitos mínimos num nível que garanta a refle -
xão da sua situação e que respeite as regras sobre 
as quais esses requisitos devem ser estabelecidos.
No que diz respeito às normas BCAA, a Comissão 
avalia a existência e a adequação dessas normas. 
A Comissão considera que esta abordagem é coerente 
com o quadro jurídico da PAC.
Recomendação 3 c)
A Comissão aceita esta recomendação.
Os Estados-Membros estão sujeitos a obrigações 
em matéria de teor de fósforo, sempre que este seja 
necessário para atingir os objetivos da DQA. Devem 
incluir no seu programa de medidas algumas destina -
das a controlar fontes difusas de poluição, por forma 
a permitir alcançar-se um bom estado. Se as fontes de 
fosfato agrícolas forem identificadas como significati -
vas, os controlos do fosfato devem ser estabelecidos 
pelos Estados-Membros. Este é um dos domínios que 
serão examinados pela Comissão na avaliação dos 
segundos planos de gestão de bacia hidrográfica.
Recomendação 3 d)
A Comissão aceita esta recomendação e observa que 
está a trabalhar no sentido de simplificar o acompa -
nhamento e a comunicação ao abrigo da Diretiva 
«Nitratos» e da Diretiva-Quadro da Água.
Recomendação 3 e)
A Comissão aceita a recomendação e considera que 
está cumprida, pois foi criado um documento de 
orientação sobre a recuperação dos custos no âmbito 
do processo da ECA. A recente tentativa de comple -
mentar essas orientações no âmbito da ECA falhou, 
devido a divergências de pontos de vista entre Esta -
dos-Membros. Um novo trabalho sobre esta questão 
pode ser incluído no programa de trabalho da ECA 
para 2016-2018, que se encontra em discussão. Deve 
salientar-se que os Estados-Membros são livres de 
escolher o método de cálculo dos custos em termos 
ambientais e de recursos.
Recomendação 3 f)
A Comissão apoia estas recomendações dirigidas aos 
Estados-Membros.
COMO OBTER PUBLICAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA
Publicações gratuitas:
  um exemplar:  
via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu);
  mais do que um exemplar/cartazes/mapas:  
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contactando a rede Europe Direct (http://europa.eu/europedirect/index_pt.htm)  
ou pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 (gratuito em toda a UE) (*).
(*)  As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores,  
cabinas telefónicas ou hotéis as possam cobrar.
Publicações pagas:
 via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu).
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU
 
A poluição das águas na bacia do rio Danúbio tem origem 
em diversas fontes, incluindo utilizadores domésticos, 
instalações industriais e  a agricultura.
No âmbito da Diretiva-Quadro da Água de 2000, os 
Estados-Membros aprovam planos de gestão das bacias 
hidrográficas que têm de incluir medidas para combater 
essa poluição. O Tribunal examinou se a execução, pelos 
Estados-Membros, das medidas constantes dos planos de 
gestão das bacias hidrográficas de 2009 resultaram numa 
melhoria da qualidade da água.