COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93)179 final 
Bruxelas, 5 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao 
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por 
outro lado. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao 
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária por 
outro lado. 
(apresentadas pela Comissão) 
rr.PflfMrtto PF MOTIVOS 
1. As presentes propostas de regulamentos visam fixar as modalidades 
das diversas medidas de salvaguarda e de protecção comercial 
previstas nos acordos provisórios que precedem os Acordos Europeus 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro 
lado. 
2. 0 seu objectivo consiste em introduzir disposições especificas 
respeitantes às regras relativas ao regime de importação, incluindo 
a protecção contra as práticas de dump i ng e de subvenções 
referentes às importações para a Comunidade de produtos 
provenientes de pai ses terceiros. Neste contexto, são tidos em 
consideração os compromissos assumidos nessa matéria nos acordos 
provisórios acima referidos, assim como o procedimento comunitário 
no contexto da realização do mercado interno em 1992. 
3. As disposições em causa inspiram-se amplamente nos regulamentos 
adoptados para a aplicação dos acordos de Lomé, na sua versão de 18 
de Dezembro de 1990^1^, e dos acordos entre a CEE e a Áustria^2) 
ou são parcialmente idênticos a estes regulamentos. 
(1) JO no L 358 de 21.12.1990, p. 4. 
(2) JO no L 74 de 20.3.1990, p. 1. 
Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do adordo provisório relativo ao 
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por 
outro lado. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113a, 
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 1993, um 
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por 
um lado, e Roménia, por outro, a seguir designado por N acordo", 
Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação de diversas 
disposições do acordo, 
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na 
medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário 
fixar disposições especiais relativas às regras gerais previstas, 
nomeadamente, no Regulamento (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 
1982, relativo ao regime comum aplicável às importações(1), com a última 
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 2727/90 do Conselho , de 
26.9.1990(2), e no Regulamento (CEE) nfi 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping 
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica 
Europoia(3), 
(1) JO na L 35 de 9.2.1982, p. 1 
(2) JO nfi L 262 de 26.9.1990, p. 11 
(3) JO nfi L 209 de 2.8.1988, p. 1 
Considerando que, ao proceder se à analise destinada a determinar se deve ser 
tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos 
enunciados no acordo, 
Considerando que são igualmente aplicáveis os compromissos relativos às 
cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado 
Considerando que foram adoptadas regras especificas no que respeita às 
medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis, objectos do 
protocolo nfi 1 ao acordo, 
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos 
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
TÍTULO I Produtos agrícolas 
Artigo lfi 
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e 
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores, 
bem como aos produtos dos códigos NC 0711.90.50 e 2003.10.20, são adoptadas 
as disposições de aplicação fixadas nos nos 2 e 4 do artigo 15o do acordo, 
segundo o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 
do Conselho, de 9 de Outubro de 1975(4), ou as disposições correspondentes 
aos demais regulamentos que estabelecem organizaçãoes comuns de mercado. 
Estas disposições podem prever a introdução de um regime de certificados de 
importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não são 
previstos pela organização comum de mercado. 
(4) J0 np_ L 281 de 1.11 .1975, p. 1 
TÍTULO II Medidas de protecção 
Artigo 2fi 
0 Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113o 
do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo Acordo as 
medidas previstas no artigo 23p_ e no no 2 do artigo 46o do Acordo. Se 
necessário, o Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo 
procedimento. 
A Comissão por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode 
apresentar as propostas necessárias para o efeito. 
Ar 11QO 3o 
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de Justificar a aplicação pela 
Comunidade das medidas previstas no artigo 34o_ do acordo, a Comissão, após 
ter instituído o processo por sua propria qiniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o 
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção 
ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 
113o. do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o 
Regulamento (CEE) no. 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de e 
acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só 
serão tomadas nas condições previstas no no_ 6 do artigo 34o_ do acordo. 
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas 
tomadas pela Roménia nos termos do artigo 34o. do acordo, a Comissão, após 
instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas 
com os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as 
decisões adequadas. 
Artigo 4o 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela 
Comunidade das medidas previstas no artigo 24& do acordo, será decidida a 
instauração de medidas anti-dumping observando-se as regras constantes do 
Regulamento (CEE) nfi 2423/88 e segundo as modalitdades previstas nos n*s 2 e 
3, alínea b) ou d), do artigo 28Q do acordo. 
Artigo 5fi 
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
protecção em conformidade com os artigos 25fi ou 26fi do Acordo, entrepor lhe 
-à em apoi do seu pedido, a fundmentação necessária. 
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho 
e os Estados-membros no prazo de cinco dias úteis a partir da data de 
recepção do pedido do Estado-membro. 
Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da 
Comisão no prazo máximo de dez dias úteis a seguir à comunicação desta 
decisão. 
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua 
intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará disso a Roménia 
e notificar-lhe-á o inicio das consultas referidas nos nfis2 e 3 do artigo 28fi 
do acordo, no seio do comité misto. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a 
Roménia, no seio daquele comité. 
2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos 
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão a sehguir 
designado por "comité", o comité reúne se mediante convocação do seu 
presidente. Este comunica aos Estados-membros, com a maior brevidade 
possível, todas as elementos de informação úteis. 
3. Quando a Comissão constate, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos dos 
artigos 25fi ou 26fi do acordo 
- informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por sua 
própria iniciativa ou, no caso agir a pedido de um Estado-membro, num 
prazo de cinco dias úteis a partir da data de recepção do pedido, 
- consultará o comité, 
- informará simultaneamente a Roménia e notificará o comité misto o 
abertura das consultas tal como previstas nos nfis 2 e 3 do artigo 28c 
do acordo, 
- comunicará simultaneamente ao comité misto as informações necessárias 
para efeitos estas consultas. 
4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em qualquer caso 
terminadas no prazo de 30 dias a contar da notificação prevista no 4fi 
parágrafo do nfi 1 ou no nfi 3. No final das consultas ou, se necessário , no 
termo do prazo de 30 dias, e se não se tiver obtido qualquer outro acordo, a 
Comissão, após consulta do comité, pode tomar as medidas adequadas para 
aplicação dos artigos 25fi ou 26fi do acordo. 
5. A decisão a que se refere o nfi 4 será imediatamente comunicada ao 
Conselho, aos Estados e à Roménia; será igualmente notificada no comité 
misto. Esta decisão é imediatamente aplicável. 
6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a 
que se refere o nfi 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que 
foi comunicada essa decisão. 
7. Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do 2Q parágrafo do n&4, no 
termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas no 
âmbito do comité misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de 30 dias, a 
que se refere o mesemo número qualquer Estado-membro que tenha recorrido à 
Comissão nos termos do nfi 3 pode submeter o assunto ao Conselho. 
8. Nos casos a que se referem os nfi s 6 e 7, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de ois meses. 
Artigo 6a 
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do nfi 3, 
alínea d) do artigo 28Q do acordo, a Comissão pode imediatemente tomar 
medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 25c ou 26c do 
acordo. 
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, pode tomar uma decisão 
sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à recepção do 
pedido. 
A decisão da Comissão será comunicada ao conselho e aos Estados-membros. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da comissão 
segundo o procedimento previsto no nfi 6 do artigo 5fi. 
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos nfi 6 a 8 do artigo 5c. 
g 
Não havendo decisão da comissão no prazo indicado no nfi 2, qualquer 
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode apresentá-lo ao 
Conselho de acordo com o procedimento previsto no promeiro e segundo 
paragrafo do presente número. 
Artigo 7a 
Os procedimentos previstos nos artigos 5c e 6fi não são aplicáveis aos 
produtos que são objecto do protocolo nfi 1 ao acordo. 
Artigo 8o 
1. Em derrogação do disposto nos artigos 5c e 6c, sempre que circunstâncias 
tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, 
em conformidade com os artigos 16 fi ou 25fi do acordo dos anexos relativos a 
esses produtos, essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos 
previstos na legislação que establece organizações comuns de mercados 
agrícolas, bem como nas legislações especificas adoptadas ao abrigo do 
artigo 235Q do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da 
tranformação de produtos agrícolas, sem prejuízo do respeito das condições 
enunciadas no artigo 16a ou nos nfis 2 e 3 do artigo 28c do acordo. 
Artigo 9fi 
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto 
previsto no acordo. 
Artigo lOfi 
O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção 
previstas no Tratado , nomeadamente nos artigos 108& e 109&, de acordo com os 
procedimentos neles previstos. 
Artigo llfi 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua pubicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1992. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao 
comércio e a medidas de acompanhamento entre a comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária por 
outro lado. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113fi, 
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 1993, um 
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por 
um lado, e a República de Bulgária, por outro, a seguir designado por " 
acordo", 
Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação de diversas 
disposições do acordo, 
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na 
medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário 
fixar disposições especiais relativas às regras gerais previstas, 
nomeadamente, no Regulamento (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 
1982, relativo ao regime comum aplicável às importações(1), com a última 
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 2727/90 do 
(1) JO na L 35 de 9.2.1982, p. 1 
Conselho , de 26.9.1990<2), e no Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, 
de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são 
objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia(3), 
Considerando que, ao proceder se à analise destinada a determinar se deve ser 
tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos 
enunciados no acordo, 
Considerando que são igualmente aplicáveis os compromissos relativos às 
cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado 
Considerando que foram adoptadas regras especificas no que respeita às 
medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis, objectos do 
protocolo nfi 1 ao acordo, 
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos 
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
(2) JO nfi L 262 de 26.9.1990, p. 11 
(3) JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1 
TÍTULO I Produtos agrícolas 
Artigo la 
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e 
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores, 
bem como aos produtos dos códigos NC 0711.90.40, 2003.10.10 e 2003.10.30, 
são adoptadas as disposições de aplicação fixadas nos nos 2 e 4 do artigo 15o 
do acordo, segundo o proosdimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) 
nfi 2727/75 do Conselho, de 9 de Outubro de 1975(4), ou as disposições 
correspondentes aos demais regulamentos que estabelecem organizaçãoes comuns 
de mercado. Estas disposições podem prever a introdução de um regime de 
certificados de importação nos sectores relativamente aos quais esses 
certificados não são previstos pela organização comum de mercado. 
TÍTULO II Medidas de protecção 
Artigo 2Q 
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113Q 
do Tratado, submeter à apreaiação do comité misto instituído pelo Acordo as 
medidas previstas no artigo 23» e no nfi 2 do artigo 46o do Acordo, se 
necessário, o Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo 
procedimento. 
(4) JO nfi L 281 de 1.11.1975, p. 1 
2> 
A Comissão por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode 
apresentar as propostas necessárias para o efeito. 
Ar t i go 3o 
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de Justificar a aplicação pela 
Comunidade das medidas previstas no artigo 34o do acordo, a Comissão, após 
ter instituído o processo por sua propria qiniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o 
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção 
ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 
113o do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o 
Regulamento (CEE) no 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de e 
acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só 
serão tomadas nas condições previstas no no 6 do artigo 34o do acordo. 
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas 
tomadas pela Roménia nos termos do artigo 34o do acordo, a Comissão, após 
instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas 
com os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as 
decisões adequadas. 
H 
Artigo 4a 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela 
Comunidade das medidas previstas no artigo 24fi do acordo, será decidida a 
instauração de medidas anti-dumping obaervando-se as regras constantes do 
Regulamento (CEE) nfi 2423/88 e segundo as modalitdades previstas nos n*s 2 e 
3, alínea b) ou d), do artigo 28Q do acordo. 
Artigo 5Q 
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
protecção em conformidade com os artigos 25Q ou 26Q do Acordo, entrepor lhe 
-à em apoi do seu pedido, a fundmentação necessária. 
Se a comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho 
e os Estados-membros no prazo de cinco dias úteis a partir da data de 
recepção do pedido do Estado-membro. 
Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do conselho a decisão da 
Comi são no prazo máximo de dez dias úteis a seguir à comunicação desta 
decisão. 
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua 
intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará disso a 
Bulgária e notificar-lhe-á o inicio das consultas referidas nos n&s2 e 3 do 
artigo 28fi do acordo, no seio do comité misto. 
O conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a 
Bulgária, no seio daquele comité. 
2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos 
Estados-membros e presidido por um representante da comissão a sehguir 
designado por "comité". O comité reúne se mediante convocação do seu 
presidente. Este comunica aos Estados-membros, com a maior brevidade 
possível, todas as elementos de informação úteis. 
3. Quando a Comissão constate, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos dos 
artigos 25fi ou 26fi do acordo 
- informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por sua 
própria iniciativa ou, no caso agir a pedido de um Estado-membro, num 
prazo de cinco dias úteis a partir da data de recepção do pedido, 
- consultará o comité, 
- informará simultaneamente a Bulgária e notificará o comité misto o 
abertura das consultas tal como previstas nos nos 2 e 3 do artigo 28o 
do acordo, 
- comunicará simultaneamente ao comité misto as informações necessárias 
para efeitos estas consultas. 
4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em qualquer caso 
terminadas no prazo de 30 dias a contar da notificação prevista no 4o 
parágrafo do no 1 ou no nQ 3. No final das consultas ou, se necessário , no 
termo do prazo de 30 dias, e se não se tiver obtido qualquer outro acordo, a 
Comissão, após consulta do comité, pode tomar as medidas adequadas para 
aplicação dos artigos 25o ou 26fi do acordo. 
5. A decisão a que se refere o nfi 4 será imediatamente comunicada ao 
Conselho, aos Estados e à Bulgária; será igualmente notificada no comité 
misto. Esta decisão é imediatamente aplicável. 
6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a 
que se refere o nfi 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que 
foi comunicada essa decisão. 
7. Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do 2& parágrafo do n&4, 
no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas no 
âmbito do comité misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de 30 dias, a 
que se refere o mesemo número qualquer Estado-membro que tenha recorrido à 
Comissão nos termos do nfi 3 pode submeter o assunto ao Conselho. 
8. Nos casos a que se referem os n&s 6 e 7, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de ois meses. 
Artigo 6o 
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do no 3, 
alínea d) do artigo 28o do acordo, a Comissão pode imediatemente tomar 
medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 25o ou 26o do 
acordo. 
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, pode tomar uma decisão 
sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes â recepção do 
pedido. 
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão 
segundo o procedimento previsto no nfi 6 do artigo 5fi. 
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos nfi 6 a 8 do artigo 5fi. 
Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no no 2, qualquer 
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode apresentá-lo ao 
Conselho de acordo com o procedimento previsto no promeiro e segundo 
paragrafo do presente número. 
Artigo 7Q 
Os procedimentos previstos nos artigos 5o e 6 o não são aplicáveis aos 
produtos que são objecto do protocolo nfi 1 ao acordo. 
Artigo 8Q 
1. Em derrogação do disposto nos artigos 5fi e 6Q, sempre que circunstâncias 
tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, 
em conformidade com os artigos 16 o ou 25o do acordo dos anexos relativos a 
esses produtos, essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos 
previstos na legislação que establece organizações comuns de mercados 
agrícolas, bem como nas legislações especificas adoptadas ao abrigo do 
artigo 235o do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da 
tranformação de produtos agrícolas, sem prejuízo do respeito das condições 
enunciadas no artigo 16o ou nos nQs 2 e 3 do artigo 28o do acordo. 
Artigo 9fi 
A Comissão procederá, em nome da comunidade, às notificações do Comité Misto 
previsto no acordo. 
Artigo lOfi 
O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção 
previstas no Tratado , nomeadamente nos artigos 108o e 109Q, de acordo com os 
procedimentos neles previstos. 
Artigo lio 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua pubicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1992. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
CO M (93) 179 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-208-PT-C 
ISBN 92-77-55290-5 
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L-2985 Luxemburgo