Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo VI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de segurança social. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:

32002 R 0410: Regulamento (CE) nº 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 17).

3. A proposta contém uma adaptação no que respeita aos Estados da EFTA.

4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo do EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2003.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de .... [1].

[1] JO L ...

(2) O Regulamento (CE) n° 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade [2] deve ser incorporado no Acordo.

[2] JO L 62, de 5.3.2002, p. 17.

(3) Devido a alterações a nível das responsabilidades e/ou designações dos ministérios em causa, bem como a recentes mudanças da legislação norueguesa em matéria de segurança social e serviços de saúde, devem ser alteradas algumas das adaptações ao Regulamento (CEE) nº 574/72,

DECIDE:

Artigo 1º

O ponto 2 (Regulamento (CEE) nº 574/72 da Conselho) do Anexo VI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 0410: Regulamento (CE) nº 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 17).'

2. O texto do ponto R (Noruega) da adaptação a) passa a ter a seguinte redacção:

"1. Sosialdepartementet (Ministério dos Assuntos Sociais), Oslo".

2. Helsedepartementet (Ministério da Saúde), Oslo.

3. Arbeids- og administrasjonsdepartementet (Ministério do Trabalho e da Administração Interna), Oslo.

4. Barne- og familiedepartementet (Ministério da Infância e da Família), Oslo.

5. Justisdepartementet ( Ministério da Justiça), Oslo.

6. Utenriksdepartementet (Ministério dos Negócios Estrangeiros), Oslo".

3. O texto do ponto R. (Noruega) da adaptação 1) passa a ter a seguinte redacção:

"O custo médio anual das prestações em espécie será calculado tendo em conta as prestações previstas no capítulo 5 da Lei do Seguro Nacional (Lei de 28 de Fevereiro de 1997), ao abrigo da Lei de 19 de Novembro de 1982 sobre Assistência Médica Municipal e da Lei de 2 de Julho de 1999 sobre Serviços de Saúde Especializados, etc."

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CEE) nº 410/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] Requisitos constitucionais não indicados. [Foram indicados requisitos constitucionais].

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...de ...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE