relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XV (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio relativa à atualização do anexo XV (Aproximação da legislação aduaneira) respeitante ao capítulo 5 sobre Alfândegas e facilitação do comércio do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), tem por objetivo contribuir para uma integração económica gradual e para o aprofundamento da associação política entre a Ucrânia e a União Europeia (a seguir designadas por «Partes»). O Acordo entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2017.

2.2.Comité de Associação na sua configuração Comércio

O Comité de Associação é um organismo criado pelo Acordo (artigo 464.º) que, nos termos do seu artigo 465.º, n.º 3, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. A Decisão n.º 3/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, delegou poderes no Comité de Associação na sua configuração Comércio para atualizar ou alterar, entre outros, o anexo XV do capítulo 5 do Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

Como previsto no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo. Nos termos do artigo 464.º, n.º 2 e n.º 3, e tal como especificado no artigo 1.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité de Associação e dos Subcomités («regulamento interno»), o Comité de Associação na sua configuração Comércio é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da Ucrânia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. A presidência do Comité de Associação é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsável pelo comércio e matérias conexas, em conformidade com o artigo 2.º do mesmo regulamento interno. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.

Em conformidade com os artigos 463.º, n.º 1, e 465.º, n.º 3, do Acordo e com o artigo 11.º, n.º 1, do regulamento interno, o Comité de Associação toma as suas decisões de comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.

3.Ato previsto e posição a adotar em nome da União

A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição da União sobre a decisão a adotar no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo no que respeita à atualização do anexo XV (Aproximação da legislação aduaneira) respeitante ao capítulo 5 sobre Alfândegas e facilitação do comércio.

O ato que o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo em conformidade com o artigo 465.º, n.º 3, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.

A atualização do anexo XV é necessária para refletir a evolução do acervo da União no domínio aduaneiro desde a rubrica do texto negociado em 30 de março de 2012, tendo simultaneamente em conta uma aproximação gradual da legislação ucraniana. A proposta é coerente com as obrigações das Partes estabelecidas no artigo 463.º e no anexo XV do Acordo.

A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Ucrânia.

Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; o Acordo não implica quaisquer custos para as PME da União e não levanta quaisquer questões do ponto de vista do ambiente digital.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios