EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

Por cartas registadas na Comissão em 27 de maio de 2015 e 17 de junho de 2015, a Eslovénia solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por cartas de 24 de junho de 2015, do pedido apresentado pela Eslovénia. Por carta de 25 de junho de 2015, a Comissão comunicou à Eslovénia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º, n.º 15, da Diretiva IVA, a Eslovénia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 25 000 EUR.

Em 2012, a Eslovénia solicitou uma derrogação a fim de simplificar as obrigações em matéria de IVA para os pequenos comerciantes e facilitar à administração fiscal nacional a cobrança do imposto. Pela Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, o Conselho autorizou a Eslovénia a isentar de IVA, até 31 de dezembro de 2015, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 50 000 EUR. Esta medida é facultativa para os sujeitos passivos. Com base nesta experiência, a Eslovénia solicita agora a prorrogação desta medida, que continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos.

De acordo com as informações fornecidas pela Eslovénia, no final de 2013, 51,45 % dos sujeitos passivos de IVA tinham um volume de negócios inferior a 50 000 EUR e as receitas do IVA geradas por estes representavam apenas 1 % das receitas totais provenientes do IVA. Além disso, o número de sujeitos passivos registados para efeitos de IVA com um limiar entre 25 000 EUR e 50 000 EUR diminuiu, tanto em 2013 como em 2014. Tal significa que um número cada vez maior de pequenas empresas utiliza a medida de simplificação.

Da informação facultada pela Eslovénia decorre que o impacto da medida na receita fiscal proveniente do IVA cobrada na fase final do consumo é negligenciável.

Por conseguinte, propõe-se que a derrogação se aplique por mais um período, que poderá estender-se até 31 de dezembro de 2018 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva relativa aos limiares de volume de negócios anuais abaixo dos quais os sujeitos passivos podem estar isentos de IVA.