Proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo dos riscos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas (94/C 106/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 4 final - 94/0014(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (2), diz respeito à prevenção dos acidentes graves susceptíveis de decorrer de certas actividades industriais e à limitação das suas repercussões sobre o homem e o ambiente;

Considerando que os objectivos e os princípios da política comunitária em matéria de ambiente, tal como estatuídos nos nºs 1 e 2 do artigo 130ºR do Tratado e especificados nos programas de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (3), se destinam, nomeadamente, à preservação e protecção da qualidade do ambiente e protecção da saúde humana, por meio de uma acção preventiva;

Considerando que o Conselho, na sua resolução relativa ao quarto programa de acção em matéria de ambiente (4), salientou a necessidade de uma aplicação mais eficaz da Directiva 82/501/CEE, e apelou a uma revisão desta directiva, se necessário, incluindo, nomeadamente, um possível alargamento do seu âmbito de aplicação e um maior intercâmbio de informações entre os Estados-membros no domínio em questão;

Considerando que a resolução do Conselho de 16 de Outubro de 1989 (5) convidava a Comissão a considerar as formas de inclusão na Directiva 82/501/CEE de controlos do planeamento da ocupação dos solos tendo em conta, em particular, as consequências do acidente de Bhopal, bem como os meios de progredir na via da compreensão mútua e da harmonização dos princípos e práticas nacionais relativos aos relatórios de segurança;

Considerando que a Directiva 82/501/CEE constitui uma etapa inicial no processo de harmonização e que as medidas tomadas pelos Estados-membros a fim de aplicar a referida directiva conduziram a diferentes níveis de protecção do homen e do ambiente;

Considerando que os acidentes graves podem ter repercussões transfronteiras e que o custo ecológico e económico de um acidente não é suportado unicamente pelo estabelecimento afectado, mas também pelas entidades públicas do Estados-membros envolvidos; que, por conseguinte, é conveniente tomar medidas que assegurem um nível de protecção elevado em toda a Comunidade;

Considerando que é necessária uma acção a nível comunitário de modo a alterar e a completar a Directiva 82/501/CEE e que a presente harmonização se restinge às medidas que são necessárias para criar um sistema mais eficaz para a prevenção dos acidentes graves com vastos efeitos e para a limitação das suas repercussões, melhorando a gestão da segurança, as políticas de ordenamento territorial, o fornecimento de informações ao público e os sistemas de inspecção de modo a garantir um elevado nível de protecção do homem e do ambiente em toda a Comunidade;

Considerando que, para tomar em consideração as alterações significativas registadas nas práticas industriais respeitantes à gestão de riscos e à prevenção de acidentes graves, é necessário substituir a Directiva 82/501/CEE por disposições mais completas e rigorosas que procurem garantir que as práticas de controlo de instalações com maiores riscos no território comunitário proporcionem um nível de protecção elevado;

Considerando que a utilização de uma lista especificando determinadas empresas e excluindo outras com riscos idênticos não é flexível e tecnicamente seguro e pode conduzir a que fontes potenciais de acidentes graves não sejam abrangidas pelas disposições regulamentares; que o âmbito de aplicação da directiva deve ser alterado de modo a aplicar as disposições a todos os estabelecimentos em que se encontrem presentes substâncias perigosas em quantidades suficientemente elevadas para dar origem a um perigo de acidente grave;

Considerando que a análise dos acidentes graves declarados na Comunidade indica que estes resultam, na sua maioria, de omissões a nível da gestão e/ou da organização e que é, por conseguinte, necessário estabelecer a nível comunitário os requisitos essenciais dos sistemas de gestão, que devem estar aptos a controlar os riscos de acidentes graves;

Considerando que as disparidades nas modalidades de inspecção dos estabelecimentos pelas autoridades competentes podem dar origem a diferentes níveis de protecção e que é necessário estabelecer a nível comunitário os requisitos essenciais a que os sistemas de controlo instituídos pelos Estados-membros deverão obedecer;

Considerando que, para a prevenção dos acidentes graves em todos os estabelecimentos em que se encontrem presentes substâncias perigosas e em que possam advir consequências sérias para o homem e o ambiente na ocorrência de um acidente grave, o operador deverá adoptar todas as medidas necessárias para evitar tais acidentes e limitar as suas consequências;

Considerando que, para melhorar os sistemas de gestão e reduzir o risco de erro humano, é necessário que, nos estabelecimentos em que se encontrem presentes determinadas quantidades de substâncias perigosas, o seu operador introduza uma política de prevenção de acidentes graves e adopte sistemas de gestão de molde a melhorar a gestão da segurança no estabelecimento, que forneça à autoridade competente as informações suficientes para que esta possa identificar o estabelecimento, as substâncias perigosas presentes e os perigos potenciais, de modo a que a autoridade competente possa gerir de forma adequada os seus recursos e assumir as suas responsabilidades;

Considerando que, para demonstrar terem sido adoptadas as devidas medidas de prevenção de acidentes graves, de preparação dos interessados para a sua ocorrência e de resposta a estes acidentes, é necessário que no caso de estabelecimentos em que se encontrem presentes substâncias perigosas em quantidades significativas, o respectivo operador forneça às autoridades competentes informações sob a forma de um relatório de segurança contendo elementos concretos sobre o estabelecimento, as substâncias perigosas presentes, a instalação ou locais de armazenagem, os possíveis acidentes graves e os sistemas de gestão, a fim de reduzir o risco de ocorrência de acidentes graves e permitir que se tomem as medidas necessárias para atenuar as suas consequências;

Considerando que, para reduzir o risco do efeito de dominó nos casos em que a proximidade de estabelecimentos é tal que existe uma probabilidade e/ou consequências acrescidas da ocorrência de um acidente grave, é necessário que os respectivos operadores cooperem no domínio da prevenção de acidentes graves, da preparação dos interessados para a sua ocorrência e das medidas de resposta a tomar em tais casos;

Considerando que, para se estar preparado para situações de emergência, no caso dos estabelecimentos em que se encontrem presentes substâncias perigosas em quantidades significativas, é necessário estabelecer planos de emergência externos e internos e criar sistemas que garantam que estes planos sejam ensaiados, revistos em função das necessidades e executados em caso de ocorrência ou ameaça de acidente grave;

Considerando que, caso o plano de emergência não tenha sido elaborado dentro do prazo fixado, será necessário que as autoridades incumbidas da elaboração dos planos sejam, se for caso disso, responsabilizadas pelos custos incorridos pelo operador em virtude da impossibilidade de funcionamento do estabelecimento na ausência destes planos;

Considerando que, para promover o acesso à informação relativa ao ambiente, o público deverá ter acesso ao relatório de segurança elaborado pelo operador e as pessoas susceptíveis de ser afectadas por um acidente grave devem dispor de informações suficientes, que as elucidem nomeadamente sobre a forma correcta de agir em caso de acidente grave;

Considerando que, para melhor proteger contra os riscos de acidentes graves os centros populacionais e as zonas naturais de especial interesse ou vulnerabilidade, os Estados-membros necessitam de políticas de ordenamento territorial que tomem em consideração a necessidade de separação adequada entre tais áreas e os estabelecimentos que apresentam tais perigos. Essas políticas devem incluir procedimentos de consulta entre as autoridades competentes e as autoridades responsáveis pelo planeamento;

Considerando que, para garantir que são tomadas as medidas de resposta adequadas em caso de ocorrência de um acidente grave, o operador deve alertar imediatamente as autoridades competentes e comunicar as informações necessárias à avaliação do impacte do acidente;

Considerando que, para permitir o intercâmbio de informações e evitar a repetição de acidentes semelhantes, os Estados-membros deverão enviar à Comissão informações relativas aos acidentes graves ocorridos no seu território, de modo a que Comissão possa analisar os riscos associados a esses acidentes e explorar um sistema de informação que divulgue, em especial, as informações relativas ao acidente grave e aos ensinamentos colhidos;

Considerando que, ao estabelecer sistemas de gestão no domínio da prevenção dos acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, da preparação dos interessados para a sua ocorrência e das medidas de resposta a tomar em tais casos, é necessário assegurar uma participação adequada dos trabalhadores do estabelecimento, de modo a contribuir para a prevenção dos riscos profissionais e promover a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores;

Considerando que o disposto na presente directiva em nada deve prejudicar os requisitos comunitários em matéria de ambiente de trabalho, no que respeita à saúde e à segurança dos trabalhadores,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A presente directiva tem como objectivos a prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas e a limitação das suas repercussões sobre o homem e o ambiente, tendo em vista garantir elevados níveis de protecção em toda a Comunidade.

Artigo 2º

1. A directiva é aplicável a todos os estabelecimentos em que se encontrem presentes, ou sejam susceptíveis de serem produzidas em resultado de um acidente, substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 2 das partes 1 e 2 do anexo I, com excepção do artigo 9º, que é aplicável aos estabelecimentos em que se encontrem presentes substâncias perigosas, ou sejam susceptíveis de serem produzidas em resultado de um acidente, em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 3 das partes 1 e 2 do anexo I.

2. O disposto na presente directiva aplica-se sem prejuízo das normas comunitárias relativas ao ambiente no local do trabalho e, em especial, da Directiva 89/391/CEE do Conselho (6).

Artigo 3º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Estabelecimento:

a totalidade da área sob controlo de um operador em que se verifique a presença de substâncias perigosas em qualquer instalação ou local de armazenagem, bem como toda a área restante sob o controlo do operador nesse local, incluindo, nomeadamente, os edifícios administrativos, o equipamento auxiliar, os sistemas de condutas, as zonas de armazenagem, o equipamento utilizado na produção, nomeadamente nos processos de transformação, os armazéns de triagem, docas, cais, molhes, estações ferroviárias ou estruturas semelhantes, flutuantes ou não;

b) Instalação:

o equipamento, os edifícios, os sistemas de condutas, a maquinaria, as ferramentas e todos os outros aparelhos, fixos ou não, dentro de um estabelecimento onde substâncias perigosas sejam submetidas a processos químicos, físicos ou biológicos;

c) Operador:

qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável por um estabelecimento abrangido pela presente directiva;

d) Substâncias perigosas:

as substâncias, misturas ou preparações enumeradas na parte 1 do anexo I ou que satisfazem os critérios fixados na parte 2 do anexo I e presentes sob a forma de matérias-primas, produtos, produtos secundários, resíduos, produtos intermédios e ainda as substâncias produzidas no decurso de um acidente;

e) Acidente grave:

um acontecimento tal como uma emissão, um incêndio ou uma explosão de graves proporções resultante do desenvolvimento incontrolado de processos durante o funcionamento de um estabelecimento abrangido pela presente directiva, provocando um perigo grave para o homem e/ou para o ambiente, imediato ou retardado, tanto no interior como no exterior do estabelecimento e envolvendo uma ou mais substâncias perigosas;

f) Perigo:

a propriedade intrínseca associada a uma substância perigosa ou à situação física de um estabelecimento, que constitui uma causa potencial de danos;

g) Risco:

a probabilidade de que um determinado efeito ocorra dentro de um determinado período ou em determinadas circunstâncias;

h) Armazenagem:

a presença de uma determinada quantidade de substâncias perigosas colocadas em armazém, depositadas em segurança ou armazenadas para efeitos de venda.

Artigo 4º

Não integram o âmbito de aplicação da presente directiva:

a) As instalações ou armazéns militares;

b) Os riscos associados às radiações ionizantes;

c) O transporte rodoviário, fluvial, marítimo ou aéreo de substâncias perigosas, no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva;

d) O transporte de substâncias perigosas em condutas no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva;

e) As indústrias extractivas cuja actividade consiste na prospecção e exploração de minérios em minas ou pedreiras, bem como através de furos de sondagem, incluindo o processamento para venda dos materiais extraídos.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros velarão por que os operadores tomem todas as medidas necessárias para evitar acidentes graves e limitar as suas repercussões sobre o homem e o ambiente.

2. No caso de estabelecimentos em que exista mais do que um operador em virtude da propriedade ou do controlo misto do estabelecimento em questão, os Estados-membros velarão por que os operadores sejam responsáveis pelo cumprimento da presente directiva e, em especial, pela elaboração do relatório de segurança previsto no nº 1 do artigo 9º

Artigo 6º

1. Sem prejuízo do artigo 5º, os Estados-membros velarão por que os operadores elaborem um documento em que definam a sua política de prevenção de acidentes graves e, em especial, um sistema de gestão e os procedimentos nesse domínio. Tal documento deve abranger os seguintes elementos:

a) Objectivos gerais, abordagem e objectivos específicos do operador em matéria de controlo dos acidentes graves;

b) Princípios e critérios em que se fundam a acção preventiva e as medidas de resposta aos acidentes graves;

c) Identificação dos perigos de acidentes graves;

d) Medidas consideradas necessárias para prevenir a ocorrência de acidentes graves;

e) Medidas consideradas necessárias para limitar as consequências dos acidentes graves no homem e no ambiente;

f) Organização e procedimentos necessários à aplicação e gestão da política de prevenção de acidentes graves, incluindo a nomeação de pessoal devidamente qualificado e com a formação adequada;

g) Programa de aplicação, avaliação da eficácia e introdução de melhoramentos;

h) Reexame periódico pelos principais responsáveis do estabelecimento da política de prevenção de acidentes graves e do sistema de gestão, de modo a aferir a sua conformidade com os padrões relevantes.

2. Os Estados-membros velarão por que o operador envie por escrito à autoridade competente especificada no artigo 16º uma comunicação, nos seguintes prazos:

- no caso de novos estabelecimentos, entre quatro a oito meses antes do início da sua construção ou entrada em funcionamento,

- no caso de estabelecimentos já existentes, no prazo de oito a doze meses a contar da data referida no nº 1 do artigo 24º

3. Da comunicação exigida no nº 2 devem constar os seguintes elementos:

a) O nome ou denominação do operador e o endereço completo do estabelecimentos em causa;

b) A sede social do operador e o seu endereço completo;

c) O nome do director ou pessoa responsável pelo estabelecimento, caso seja diferente de a);

d) Informações suficientes de modo a identificar a substância perigosa ou a categoria de substância em causa;

e) Quantidade e estado físico da substância ou substâncias perigosas em causa;

f) A actividade actual ou prevista da instalação ou armazenagem.

4. A comunicação estabelecida no nº 2 não é exigível no caso de estabelecimentos já existentes relativamente aos quais o operador já forneceu à autoridade competente todas as informações previstas no nº 3, em virtude de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais, vigentes à data da entrada em vigor da presente directiva.

5. Em caso de modificação significativa da quantidade máxima ou do estado físico da substância perigosa presente indicada na comunicação efectuda pelo operador nos termos do nº 2, ou em caso de encerramento permanente da instalação, o operador deve imediatamente informar do facto a autoridade competente.

Artigo 7º

Os Estados-membros velarão por que todos os operadores sejam obrigados a provar à autoridade competente, em qualquer momento, em especial para efeitos das inspecções e controlos referidos no artigo 18º, que tomaram todas as medidas necessárias previstas na presente directiva.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros velarão por que a autoridade competente, utilizando as informações transmitidas pelos operadores em cumprimento da presente directiva, e, em especial, tendo em conta a localização, a proximidade e as quantidades totais de substâncias perigosas presentes, identifique os grupos de estabelecimentos em que exista uma probabilidade acrescida de ocorrência de um acidente grave.

Para o efeito, a autoridade competente deve identificar os grupos de estabelecimentos nos quais a quantidade total de substâncias perigosas presentes é igual ou superior às quantidades indicadas na coluna 3 das partes 1 e 2 do anexo I.

2. Sempre que identifiquem, em conformidade com o disposto no nº 1, uma maior probabilidade e/ou consequências acrescidas da ocorrência de acidentes graves num grupo de estabelecimentos, os Estados-membros velarão:

a) Por que a aplicação do disposto no artigo 9º seja alargada a todos os estabelecimentos do grupo;

b) Por que os operadores de todos os estabelecimentos identificados sejam obrigados a proceder ao intercâmbio de tais informações de que necessitam para poderem ter em conta o risco global de ocorrência de um acidente grave:

- nas respectivas políticas de prevenção de acidentes graves,

- nos seus sistemas de gestão,

- no relatório de segurança;

c) Por que os operadores de todos os estabelecimentos do grupo fiquem vinculados a cooperar na elaboração de planos de emergência e na prestação de informações ao público.

3. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os critérios que aplicaram na determinação das condições que determinarão a aplicação obrigatória do disposto no artigo 9º a todos os estabelecimentos de um grupo. A Comissão deve, se necessário, estabelecer critérios harmonizados, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22º

Artigo 9º

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5º, 6º e 7º, os Estados-membros velarão por que o operador de um estabelecimento abrangido pelo presente artigo elabore um relatório de segurança com os seguintes objectivos:

a) Demonstrar que a política de prevenção de acidentes graves e os sistemas de gestão e procedimentos previstos no nº 1 do artigo 6º se encontram definidos e são aplicados;

b) Demonstrar que a concepção, a construção e, se for caso disso, a desafectação da instalação, do local de armazenagem ou do estabelecimento, são suficientemente seguros e fiáveis;

c) Demonstrar a segurança do funcionamento e manutenção da instalação ou local de armazenagem;

d) Especificar os requisitos de funcionamento e as limitações operacionais do estabelecimento, no que se refere aos aspectos técnicos, de organização e de gestão cujo objectivo é a prevenção de acidentes graves;

e) Garantir a continuidade das condições de segurança através do seu reexame periódico;

f) Assegurar a preparação e a resposta dos interessados a situações de emergência e garantir que são adoptadas as medidas necessárias em caso de acidente grave;

g) Fornecer às autoridades relevantes informações suficientes que lhes permitam tomar decisões sobre a localização e planeamento territorial relativamente a novos estabelecimentos, bem como sobre a extensão de estabelecimentos já existentes.

O relatório de segurança, enquanto parte integrante dos sistemas de gestão da segurança do estabelecimento, deve incluir os dados e informações enumerados no anexo II.

As auditorias de segurança internas devem ser efectuadas como parte integrante do sistema de gestão do estabelecimento. Os resultados de tais auditorias devem ser comunicados às autoridades competentes aquando das inspecções efectudas nos termos do artigo 18º

2. O relatório apresentado às autoridades competentes deve conter uma descrição clara da instalação ou local de armazenagem em questão e cumprir os objectivos enunciados no presente artigo. Os relatórios de segurança, partes de relatórios, ou quaisquer outros relatórios equivalentes elaborados em cumprimento de outras disposições legislativas, podem ser combinados de modo a constituir um único relatório de segurança para efeitos do presente artigo, sempre que esta forma evite uma duplicação desnecessária da informação e uma repetição de trabalho já efectuado pelo operador ou pela autoridade competente, desde que se respeitem todos os requisitos estabelecidos no presente artigo.

3. O relatório de segurança, ou elementos pormenorizados do seu conteúdo, as respectivas conclusões e quaisquer alterações resultantes da revisão prevista no nº 5, devem ser enviados à autoridade competente, nos seguintes prazos:

- no caso dos novos estabelecimentos, entre quatro a oito meses antes do início de sua construção ou entrada em funcionamento,

- no caso de estabelecimentos já existentes, no prazo de dois anos a contar da data mencionada no nº 1 do artigo 24º,

- o mais brevemente possível, na sequência das revisões periódicas previstas no nº 5.

4. Antes de o operador dar início à construção ou ao funcionamento ou, nos casos mencionados nos segundo o terceiro travessões do nº 3, no prazo de um ano após a apresentação do relatório de segurança, a autoridade competente deve:

- comunicar por escrito ao operador que o relatório é satisfatório,

ou

- solicitar que lhe sejam comunicadas informações complementares no prazo de três meses,

ou

- proibir a entrada em funcionamento ou o prosseguimento da utilização do estabelecimento em questão, em conformidade com os poderes e procedimentos estabelecidos no artigo 17º

Caso a autoridade competente solicite informações complementares, as suas conclusões da análise do relatório devem ser notificadas ao operador no prazo de seis meses a contar da comunicação das informações solicitadas.

5. O relatório de segurança deve ser reexaminado e, se necessário, actualizado regularmente, com a seguinte periodicidade:

- de cinco em cinco anos, pelo menos,

- em qualquer momento a pedido expresso da autoridade competente,

- em qualquer momento, de forma a ter em conta, sempre que tal for necessário, os novos conhecimentos técnicos em matéria de segurança, bem como a evolução dos conhecimentos no domínio da avaliação de riscos.

6. Sempre que fique domonstrado de forma satisfatória para a autoridade competente, que as substâncias específicas presentes no estabelecimento ou que partes do próprio estabelecimento não são susceptíveis de criar um risco de acidente grave, o Estado-membro pode restringir as informações exigidas nos relatórios de segurança apenas às matérias que são relevantes para a prevenção dos riscos residuais de acidentes graves e à limitação das suas repercussões sobre o homem e o ambiente.

7. Os Estados-membros velarão por que a autoridade competente publique os critérios que tenciona utilizar na tomada da decisão de que o estado de uma substância ou estabelecimento não é susceptível de criar um risco de acidente grave nos termos do nº 6 do artigo 9º, e envie uma cópia dos referidos critérios à Comissão. A Comissão deve, se necessário, estabelecer critérios harmonizados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22º

8. Os Estados-membros devem informar a Comissão acerca dos critérios que aplicam no que diz respeito a:

- métodos e procedimentos de análise e avaliação do risco,

- sistemas de gestão de segurança, incluindo os métodos e procedimentos a adoptar para a auditoria de segurança,

- avaliação da fiabilidade dos sistemas e dispositivos técnicos destinados à prevenção de acidentes.

A Comissão deve, se necessário, estabelecer critérios harmonizados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22º

Artigo 10º

Em caso de modificação de uma instalação, local de armazenagem ou estabelecimento que possa ter repercussões importantes no domínio dos riscos de acidentes graves, os Estados-membros velarão por que o operador:

- reexamine e, se necessário, modifique a política de prevenção de acidentes graves e os sistemas e procedimentos de gestão referidos no nº 1 do artigo 6º,

- reexamine e, se necessário, altere o relatório de segurança e forneça à autoridade competente todos os elementos relativos a estas modificações, antes da sua introdução.

Artigo 11º

1. Os Estados-membros velarão por que, em relação a todos os estabelecimentos aos quais se aplica o artigo 9º:

a) Seja elaborado pelo operador um plano de emergência interno a aplicar no interior do estabelecimento:

- no caso dos novos estabelecimentos, antes da sua entrada em funcionamento,

- no caso de estabelecimentos já existentes, anteriormente não abrangidos pela Directiva 82/501/CEE, no prazo de um ano a contar da data mencionada no nº 1 do artigo 24º,

- no caso dos outros estabelecimentos, até à data mencionada no nº 1 do artigo 24º;

b) Sejam fornecidas pelo operador às autoridades designadas pelos Estados-membros as informações necessárias para o estabelecimento dos planos de emergência externos, que permitam a produção de planos de emergência externos:

- no caso dos novos estabelecimentos, entre quatro a oito meses antes do início da sua construção ou entrada em funcionamento,

- no caso de estabelecimentos já existentes, anteriormente não abrangidos pela Directiva 82/501/CEE, no prazo de dois anos a contar da data mencionada no nº 1 do artigo 24º,

- no caso dos outros estabelecimentos, até à data mencionada no nº 1 do artigo 24º;

c) Seja elaborado pelas autoridades designadas para o efeito pelos Estados-membros um plano de emergência externo para a intervenção no exterior do estabelecimento:

- no caso dos novos estabelecimentos, antes da sua entrada em funcionamento,

- no caso de estabelecimentos já existentes, anteriormente não abrangidos pela Directiva 82/501/CEE, o mais tardar seis meses após a recepção das informações consideradas necessárias pela autoridade competente no âmbito do presente artigo,

- no caso dos outros estabelecimentos, até à data mencionada no nº 1 do artigo 24º

2. Os planos de emergência devem ser elaborados com os seguintes objectivos:

- circunscrever e controlar incidentes de modo a minimizar os seus efeitos e limitar os danos ocasionados no homem e no ambiente,

- aplicar as medidas de resposta necessárias, a fim de proteger o homem e o ambiente dos efeitos de acidentes graves,

- comunicar ao público e aos serviços ou autoridades pertinentes na zona em questão as informações relevantes,

- prever disposições para a reabilitação e o saneamento do ambiente na sequência de um acidente grave.

Os planos de emergência devem incluir as informações enumeradas no anexo III.

3. Os Estados-membros velarão por que, sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, seja dada oportunidade de contribuir para a preparação dos planos de emergência elaborados nos termos da presente directiva:

- ao pessoal interno ao estabelecimento, no caso dos planos de emergência internos e externos,

e

- ao público susceptível de ser afectado, no caso dos planos de emergência externos.

4. Os Estados-membros velarão pelo estabelecimento de um sistema que garanta que os planos de emergência internos e externos são reexaminados, testados e, se necessário, revistos e actualizados pelos operadores e pelas autoridades designadas para o efeito, com uma periodicidade cujos intervalos não podem exceder três anos. O reexame a efectuar deve ter em conta as mudanças ocorridas nos estabelecimentos em questão, nos serviços de emergência relevantes, bem como os novos conhecimentos técnicos e os conhecimentos no domínio da resposta a acidentes graves.

5. Os Estados-membros velarão pelo estabelecimento de um sistema que garanta que os planos de emergência são activados o mais brevemente possível, pela pessoa ou autoridade designada para o efeito, sempre que:

- se registe um acidente grave

ou

- se verifique um incidente incontrolável que, pela sua natureza, se prevê conduzir a um acidente grave.

6. No caso de um relatório de segurança provar de forma satisfatória para a autoridade competente que o estabelecimento em questão não é susceptível de criar um risco de acidente grave para além dos seus limites, não se aplicará o requisito de elaboração de um plano de emergência externo previsto no nº 1 do artigo 11º

7. Os Estados-membros velarão por que a autoridade competente divulgue os critérios que tenciona aplicar na tomada da decisão de que um estabelecimento não é susceptível de criar um risco de acidente grave para além dos seus limites, nos termos do nº 6, e para que esta transmita à Comissão uma cópia dos referidos critérios. A Comissão deve, se necessário, estabelecer critérios harmonizados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22º

Artigo 12º

1. Os Estados-membros devem garantir que a sua política de ocupação dos solos inclui nos seus objectivos a prevenção de ocorrência de acidentes graves e a limitação das suas repercussões. Este objectivo deve ser realizado por meio de controlos de:

a) Localização de novos estabelecimentos;

b) Modificações dos estabelecimentos já existentes abrangidos pelo artigo 10º;

c) Novos desenvolvimentos na periferia de tais estabelecimentos já existentes nos casos em que tal localização ou desenvolvimentos sejam susceptíveis de aumentar o risco ou as consequências de um acidente grave.

Os Estados-membros devem garantir que a sua política de ocupação dos solos e os procedimentos para a sua aplicação tomem em consideração a necessidade, a longo prazo, de separar os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva das zonas residenciais, das zonas de utilização pública intensiva e das zonas que apresentam um interesse ou vulnerabilidade natural particular, e igualmente a necessidade de facilitar o planeamento de emergência em caso de ocorrência de um acidente grave.

2. Os Estados-membros devem velar por que todas as autoridades competentes e autoridades em matéria de planeamento responsáveis pelas decisões em matéria de localização de estabelecimentos e ocupação dos solos instituam procedimentos de consulta adequados, de modo a facilitar a aplicação da política definida em conformidade com o nº 1. Estes procedimentos devem ser concebidos de forma a que se encontre disponível, no momento da tomada de decisões, um parecer técnico sobre os riscos associados ao estabelecimento, fundamentado numa análise do caso concreto ou em critérios genéricos.

3. Os Estados-membros devem informar a Comissão dos critérios de localização dos estabelecimentos e planeamento da ocupação dos solos aplicados para efeitos do nº 1. A Comissão deve, se necessário, estabelecer directrizes relativas a tais critérios em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22º

Artigo 13º

1. Os Estados-membros devem velar por que as pessoas susceptíveis de ser afectadas por um acidente grave com origem num estabelecimento abrangido pelo artigo 9º sejam automaticamente informadas das medidas de segurança e do comportamento a adoptar em caso de acidente. Estas informações devem ser reexaminadas com uma periodicidade de dois anos e, se necessário, repetidas e actualizadas, pelo menos sempre que se verificar qualquer modificação nos termos do artigo 10º Estas informações devem ainda encontrar-se permanentemente à disposição do público. O intervalo máximo entre a repetição das informações prestadas ao público não deverá, em caso algum, exceder quatro anos.

Estas informações devem incluir, pelo menos, os elementos constantes do anexo IV.

2. Os Estados-membros envolvidos devem colocar simultaneamente à disposição dos Estados-membros susceptíveis de serem afectados em caso de acidente grave com origem num estabelecimento abrangido pelo artigo 9º informações suficientes para que estes possam preparar planos de emergência, caso seja necessário, e informações idênticas às que são divulgadas a nível nacional. Estas informações devem ser reexaminadas, repetidas e actualizadas com uma periodicidade idêntica à prevista no nº 1.

3. No caso de um Estado-membro envolvido ter decidido, nos termos do nº 6 do artigo 11º, que um estabelecimento próximo de uma fronteira com outro Estado-membro não é susceptível de criar um risco de acidente grave para além dos seus limites e que, por conseguinte, não requer a elaboração do plano de emergência externo previsto no nº 1 do artigo 11º, deve informar do facto o outro Estado-membro.

4. Os Estados-membros velarão por que o relatório de segurança seja colocado à disposição do público. O operador pode solicitar à autoridade competente que não divulgue ao público algumas partes do relatório, por motivos atinentes ao sigilo industrial, comercial ou pessoal, à segurança pública ou à defesa nacional. Em tais casos, após a autoridade competente ter dado o seu acordo, o operador fornecerá à autoridade e colocará à disposição do público um relatório alterado que exclui tais matérias.

5. Os Estados-membros velarão por que o público possa participar no debate e nos procedimentos relativos:

- à elaboração dos projectos de criação de novos estabelecimentos abrangidos pelo artigo 9º, de modificações em estabelecimentos existentes nos termos do artigo 10º, quando estas modificações se encontrem submetidas aos requisitos em matéria de ordenamento do território previstos na presente directiva, bem como aos projectos de realização de extensões em torno de estabelecimentos existentes,

- às políticas e critérios de controlo dos riscos de acidentes graves adoptados pela autoridade competente, bem como às políticas de ordenamento do território e procedimentos em matéria de definição de localizações e ocupação dos solos, desenvolvidos com o objectivo de aplicar a presente directiva.

6. No caso dos estabelecimentos abrangidos pelo disposto no artigo 9º, os Estados-membros velarão por que o operador forneça à autoridade competente um inventário de todas as substâncias perigosas presentes no estabelecimento em quantidades idênticas ou superiores às quantidades referidas nas partes 1 e 2 do anexo I. O inventário deve conter os elementos seguintes:

- informações que permitam identificar a substância perigosa ou a categoria de substâncias perigosas,

- quantidade total presente,

e

- endereço onde se poderão obter informações complementares.

O inventário deve ser actualizado anualmente e colocado à disposição do público, no estabelecimento.

Artigo 14º

1. Os Estados-membros velarão por que, logo que seja possível após um acidente grave, o operador seja obrigado, utilizando os meios mais adequados, a:

a) Informar as autoridades competentes;

b) Comunicar-lhes, logo que sejam conhecidas:

- as circunstâncias do acidente em questão,

- as substâncias perigosas envolvidas,

- os dados disponíveis para avaliar o impace desse acidente no homem e no ambiente,

- as medidas de emergência adoptadas;

c) Informá-las das medidas previstas para:

- minimizar os efeitos a médio e longo prazo deste acidente,

- evitar que o acidente se repita;

d) Actualizar as informações fornecidas, caso uma investigação posterior releve novos factos que alterem essas informações ou invalidem as conclusões retiradas.

2. Os Estados-membros incumbirão as autoridades competentes de:

a) Velar por que sejam efectivamente adoptadas as medidas de emergência e as medidas a médio e longo prazo que se revelarem necessárias;

b) Recolher, mediante inspecção, investigação ou outros meios adequados, as informações necessárias para uma análise exaustiva do acidente grave do ponto de vista da técnica, da organização e da gestão;

c) Accionar as disposições apropriadas, de modo a garantir que o operador tome as medidas correctivas necessárias;

d) Formular recomendações para futuras medidas preventivas.

3. Os Estados-membros informarão a Comissão acerca dos critérios utilizados na comunicação dos acidentes graves nos termos dos artigos 14º e 15º A Comissão estabelecerá, se necessário, directrizes relativas a tais critérios em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22º

Artigo 15º

1. Para efeitos de prevenção dos acidentes graves e da limitação das respectivas consequências, os Estados-membros devem informar sem demora a Comissão dos acidentes graves ocorridos no seu território e transmitir-lhe-ão os seguintes elementos:

a) Estado-membro, nome e endereço da autoridade responsável pelo relatório;

b) Data, hora e local do acidente grave, incluindo o nome completo do operador e o endereço do estabelecimento em causa;

c) Descrição sucinta das circunstâncias do acidente, incluindo as substâncias perigosas envolvidas e os efeitos imediatos no homem e no ambiente;

d) Descrição sucinta das medidas de emergência adoptadas e das precauções imediatas necessárias para evitar que o acidente se repita.

2. Os Estados-membros, logo que tenham reunido as informações previstas no artigo 14º, devem informar a Comissão do resultado da sua análise e comunicar-lhe-ão as suas recomendações utilizando um modelo de relatório estabelecido e mantido actualizado mediante o procedimento previsto no artigo 22º

A comunicação destas informações pelos Estados-membros só pode ser adiada para permitir a conclusão de processos judiciais, nos casos em que tal comunicação for susceptível de afectar estes processos.

3. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o nome e endereço de qualquer organismo susceptível de possuir informações sobre acidentes graves e que se encontre em condições de aconselhar as autoridades competentes de outros Estados-membros que necessitem de intervir em caso de ocorrência de um acidente dessa natureza.

Artigo 16º

Os Estados-membros devem instituir ou designar a autoridade ou autoridades competentes incumbidas de planear, organizar, licenciar e fiscalizar as actividades dos estabelecimentos que são objeto da presente directiva.

Artigo 17º

1. Os Estados-membros devem proibir a utilização ou entrada em funcionamento da totalidade ou de parte de um estabelecimento, instalação ou local de armazenagem no caso de o prosseguimento da sua utilização implicar um risco inerente de ocorrência de um acidente grave.

Os Estados-membros podem proibir a utilização ou a entrada em funcionamento de qualquer estabelecimento, instalação ou local de armazenagem, na sua totalidade ou em parte, se:

- o operador não tiver apresentado a comunicação, os relatórios ou outras informações exigidas pela directiva dentro do prazo fixado,

- não tiver sido elaborado um plano de emergência externo dentro do prazo fixado.

Em conformidade com os respectivos sistemas jurídicos, os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias que garantam, no caso de a autoridade competente proibir a utilização ou a entrada em funcionamento de qualquer estabelecimento, instalação ou local de armazenagem, na sua totalidade ou em parte, em virtude de não ter sido preparado um plano de emergência externo dentro do prazo especificado, que o operador possa requerer o reembolso, a cargo das entidades públicas responsáveis pela preparação de tais planos, das despesas eventualmente incorridas em virtude da proibição.

2. Os Estados-membros velarão por que os operadores possam recorrer para uma instância adequada das decisões de proibição adoptadas por uma autoridade competente nos termos do nº 1, em conformidade com a lei e trâmites vigentes a nível nacional. Na sequência do recurso, a decisão de proibição poderá ser anulada, alterada ou confirmada. A proibição determinada pela autoridade competente permanecerá em vigor durante o processo de recurso.

Artigo 18º

1. Os Estados-membros velarão por que as autoridades competentes instituam um sistema de inspecções ou outras medidas de controlo adaptadas ao tipo de estabelecimento em causa. Estas inspecções ou medidas de controlo não devem estar dependentes da recepção do relatório de segurança ou de outros relatórios apresentados, devendo ainda ser concebidas de forma a permitir uma análise planificada e sistemática dos sistemas técnicos, de organização e de gestão, em vigor no estabelecimento, com o intuito de verificar se:

- o operador pode provar que tomou as medidas adequadas, tendo em conta as diversas actividades desenvolvidas no estabelecimento de modo a evitar acidentes graves,

- o operador pode demonstrar que previu os meios adequados para limitar as consequências de acidentes graves dentro e fora do estabelecimento,

- os dados e informações recebidos através do relatório de segurança ou de outros relatórios apresentados, reflectem fielmente a situação do estabelecimento,

- foram prestadas ao público as informações previstas no nº 1 do artigo 13º

2. O sistema de inspecções previsto no nº 1 terá, pelo menos, as características seguintes:

a) Será gerido por uma pessoa devidamente qualificada e com uma formação adequada, ao serviço da autoridade competente;

b) As inspecções serão efectuadas por pessoas devidamente qualificadas e com uma formação adequada;

c) Todos os estabelecimentos serão objecto de um programa sistemático de inspecções. Salvo se a autoridade competente tiver estabelecido um programa de inspecções que preveja um período mais extenso entre inspecções, com base numa avaliação sistemática dos riscos de acidente grave associados ao estabelecimento em causa, pelo menos uma inspecção efectuada pela autoridade competente de doze em doze meses em cada estabelecimento abrangido pelo artigo 9º;

d) Na sequência de cada inspecção, a pessoa que a efectuou elaborará um relatório a submeter à apreciação do gestor designado pela autoridade competente, do qual constarão as conclusões e as medidas de acompanhamento previstas;

e) Todas as inspecções efectuadas pela autoridade competente serão seguidas de um acompanhamento, a efectuar em cooperação com a direcção do estabelecimento, o mais tardar três meses após a realização da inspecção.

3. A autoridade competente pode requerer ao operador que forneça as informações complementares necessárias para que a autoridade possa avaliar cabalmente a possibilidade de ocorrência de um acidente grave, determinar o eventual aumento da probabilidade e/ou as consequências acrescidas da ocorrência de acidentes graves e elaborar convenientemente o plano de emergência externo, bem como requerer que o operador forneça informações sobre a implantação e a ocupação dos solos, e tenha em conta as substâncias que podem exigir uma atenção especial devido ao seu estado físico, a certas condições específicas ou à sua localização.

4. Os Estados-membros devem assegurar que são colocados à disposição da autoridade competente, da autoridade incumbida da elaboração dos planos de emergência externos e de qualquer outra autoridade incumbida pelo Estado-membro da consecução dos objectivos da presente directiva e do exercício de uma actividade nela prevista, os recursos suficientes e adequados, nomeadamente financeiros, técnicos e humanos.

5. Os Estados-membros devem informar a Comissão a respeito dos critérios aplicados para o estabelecimento e gestão dos programas e modalidades de inspecção. A Comissão estabelecerá critérios harmonizados, se necessário, mediante o procedimento previsto no artigo 22º

Artigo 19º

1. A Comissão deve organizar e manter à disposição dos Estados-membros um ficheiro e um sistema de informação reunindo os dados relativos aos acidentes graves ocorridos no território dos Estados-membros, com os seguintes objectivos:

a) Divulgar rapidamente a todas as autoridades competentes as informações fornecidas pelos Estados-membros em cumprimento do nº 1 do artigo 15º;

b) Divulgar às autoridades competentes uma análise das causas dos acidentes e os ensinamentos colhidos;

c) Informar as autoridades competentes das medidas preventivas tomadas;

d) Fornecer informações sobre os organismos que se encontrem em condições de aconselhar ou prestar informações sobre a ocorrência, prevenção e limitação das consequências dos acidentes graves.

O ficheiro e o sistema de informação devem incluir, no mínimo:

a) As informações fornecidas pelos Estados-membros em cumprimento do nº 1 do artigo 15º;

b) A análise das causas dos acidentes;

c) Os ensinamentos colhidos dos acidentes ocorridos;

d) As medidas preventivas necessárias para evitar que um acidente se repita.

2. Os organismos estatais, as associações industriais ou comerciais, os sindicatos, as organizações não estatais no domínio da protecção do ambiente e outros organismos internacionais ou de investigação que trabalham neste domínio, devem ter livre acesso ao ficheiro e ao sistema de informação.

3. Os Estados-membros devem transmitir à Comissão um relatório anual sobre o número e tipo de estabelecimentos abrangidos pelos artigos 6º e 9º, o número de relatórios de segurança recebidos, o número de planos de emergência internos e externos elaborados e o número de inspecções efectuadas. A Comissão publicará anualmente um resumo destas informações.

Artigo 20º

1. As informações recolhidas pelas autoridades competentes e pela Comissão no cumprimento da presente directiva são confidenciais apenas na medida em que afectem:

- a confidencialidade dos processos das autoridades competentes e da Comissão,

- a confidencialidade em matéria de relações internacionais ou de defesa nacional,

- a segurança pública ou outros aspectos de segurança,

- matérias que são ou foram objecto de procedimento judicial, ou sujeitas a inquérito (incluindo inquéritos disciplinares), ou ainda que sejam objecto de acções de investigação preliminar,

- o sigilo comercial e industrial, bem como a propriedade intelectual,

- a confidencialidade de dados e/ou ficheiros pessoais,

- elementos fornecidos por terceiros sem obrigação legal de o fazerem.

2. A presente directiva não obsta a que um Estado-membro conclua com Estados terceiros acordos relativos ao intercâmbio das informações de que disponha a nível nacional, com excepção das resultantes dos procedimentos comunitários de troca de informações estabelecidos na presente directiva.

Artigo 21º

O procedimento estabelecido no artigo 22º deve ser utilizado na adaptação dos anexos ao progresso técnico e na definição: dos critérios comunitários harmonizados referidos no nº 3 do artigo 8º, no nº 8 do artigo 9º, no nº 7 do artigo 11º, no nº 3 do artigo 14º e no nº 5 do artigo 18º; das directrizes referidas no nº 3 do artigo 12º e do modelo de relatório referido no nº 2 do artigo 15º

Artigo 22º

Sempre que for feita referência ao presente artigo, deve ser aplicado o seguinte procedimento:

A Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

Artigo 23º

É revogada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, a Directiva 82/501/CEE.

Artigo 24º

1. Os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem as disposições destinadas a dar cumprimento à presente directiva, estas deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão as disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 25º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 26º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 230 de 5. 8. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.

(3) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.

JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.

JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.

JO nº C 70 de 18. 3. 1987, p. 1.

JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

(4) JO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. 3.

(5) JO nº C 273 de 26. 10. 1989, p. 1.

(6) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.

ANEXO I

APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

O presente anexo aplica-se à presença de substâncias perigosas em qualquer estabelecimento tal como definido na presente directiva e determina a aplicação dos artigos relevantes desta directiva.

No contexto da presente directiva, a presença de substâncias perigosas inclui os casos em que essa presença se encontra prevista em quantidades superiores ao limiar relevante e em que as substâncias perigosas sejam susceptíveis de se encontrar presentes em quantidades superiores ao limiar em consequência de um acidente.

As misturas e preparações são equiparadas a substâncias puras, desde que se mantenham dentro de limites de concentração fixados em função das respectivas propriedades, nos termos da directiva pertinente ou da sua última adaptação ao progresso técnico, mencionadas na nota 1, salvo nos casos em que é especificamente fixada uma composição percentual ou dada outra descrição.

As quantidades de classificação a seguir indicadas dizem respeito a cada estabelecimento.

As quantidades a considerar para efeitos da aplicação dos artigos são as quantidades máximas presentes ou susceptíveis de estar presentes em qualquer momento. As substâncias perigosas presentes num estabelecimento apenas em quantidade isolada igual ou inferior a 2 % da quantidade de classificação relevante serão ignoradas para efeitos do cálculo da quantidade total presente. Por quantidade isolada entende-se uma quantidade de uma substância perigosa que em si não é susceptível de causar um acidente grave e localizada num estabelecimento de forma a não poder desencadear um acidente grave noutro ponto da instalação.

As regras enunciadas na nota 4 que regem a adição de substâncias perigosas ou de categorias de substâncias perigosas aplicar-se-ão nos casos pertinentes.

PARTE 1

Substâncias designadas

No caso de uma substância ou grupo de substâncias enumerados na parte 1 serem igualmente abrangidos por uma categoria da parte 2, devem ser consideradas as quantidades de classificação estabelecidas na parte 1.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTAS

1. As subtâncias e preparações são classificadas de acordo com as directivas seguintes, com a redacção em vigor decorrente da sua adaptação ao progresso técnico:

- Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação embalagem e rotulagem das substâncias perigosas,

- Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos,

- Directiva 78/631/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (pesticidas).

No caso das substâncias e preparações que não se encontram classificadas nos termos de uma das directivas acima mencionadas mas que, todavia, estão presentes ou são susceptíveis de estar presentes num estabelecimento e que possuem ou são susceptíveis de possuir, nas condições em que se encontra o estabelecimento, propriedades equivalentes em termos de potencial de acidente grave, os procedimentos de classificação provisória serão aplicados em conformidade com o artigo que rege a matéria na directiva pertinente.

No caso de substâncias e preparações cujas propriedades dão origem a uma classificação múltipla, para efeitos da presente directiva aplicar-se-ão os limites inferiores.

Para efeitos da presente directiva será elaborada, mantida actualizada e aprovada, mediante o procedimento estabelecido no artigo 22º, uma lista fornecendo informações sobre substâncias e preparações.

2. Um EXPLOSIVO é:

a) Uma substância sólida ou líquida, uma mistura de substâncias sólidas ou de substâncias líquidas ou ainda de ambas que pode sofrer detonação, isto é, produzir um grande volume de gás à velocidade supersónica a partir de um pequeno volume de um sólido ou líquido, ou

uma substância sólida ou líquida, uma mistura de substâncias sólidas ou líquidas ou ainda de ambas, concebida para produzir um efeito propulsor através da libertação de uma grande quantidade de gás a uma velocidade subsónica a partir de um pequeno volume de um sólido ou líquido;

b) Para além das substâncias ou preparações abrangidas pela definição enunciada em 2.a), as substâncias e preparações classificadas como EXPLOSIVAS nos termos da nota 1, acompanhadas da frase indicadora de risco R3 «Grande risco de explosão por choque, fricção, fogo ou outras fontes de ignição», bem como todas as outras substâncias e preparações cuja explosão pode produzir efeitos.

3. As categorias 6, 7 e 8, INFLAMÁVEL, FACILMENTE INFLAMÁVEL e EXTREMAMENTE INFLAMÁVEL significam:

a) Líquidos INFLAMÁVEIS:

- substâncias e preparações com um ponto de inflamação igual ou superior a 21°C e inferior ou igual a 55 °C e que alimentam a combustão;

b) Líquidos FACILMENTE INFLAMÁVEIS:

- substâncias e preparações que podem aquecer e, finalmente, incendiar-se em contacto com o ar à temperatura ambiente sem qualquer fornecimento de energia, e substâncias cujo ponto de inflamação é inferior a 55°C e que permanecem no estado líquido sob pressão, nos casos em que determinadas condições de processo, tais como pressão e temperatura elevadas, possam criar riscos de acidentes graves;

c) Gases e líquidos EXTREMAMENTE INFLAMÁVEIS:

- substâncias e preparações no estado líquido com um ponto de inflamação inferior a 0 °C e cujo ponto de ebulição (ou, no caso de um intervalo de ebulição, a temperatura de início da ebulição) à pressão normal é inferior ou igual a 35 °C, EXCLUINDO a gasolina e os petroleum spirits que ficarão abrangidos pela categoria 7b,

e

- substâncias e preparações no estado gasoso que são inflamáveis em contacto com o ar à pressão e temperatura ambientes, quer sejam ou não mantidas sob pressão no estado gasoso ou líquido, EXCLUINDO o gás de petróleo liquefeito (incluindo o propano e o butano) que será tratado em conformidade com a sua inclusão na parte 1.

4. O cálculo da acumulação de substâncias perigosas, de modo a determinar a quantidade presente num estabelecimento, será efectuado em conformidade com a regra seguinte:

Caso a soma

q1/Q + q2/Q + q3/Q + q4/Q + q5/Q + . . . ≥ 1

o estabelecimento ficará abrangido pelas disposições da presente directiva.

Nesta expressão

qx é a quantidade da substância perigosa ou da categoria de substâncias perigosas abrangidas pela parte 1 ou 2 do presente anexo, sendo x a substância presente;

Q é a quantidade limite relevante constante da parte 1 ou 2.

Esta regra aplica-se nos seguintes casos:

a) Para as substâncias e preparações constantes da parte 1 presentes em quantidades inferiores à respectiva quantidade de classificação conjuntamente com substâncias que possuem uma classificação idêntica na parte 2, e para o cálculo da acumulação de substâncias e preparações com uma classifiacção idêntica na parte 2;

b) Para o cálculo da acumulação de substâncias das categorias 1, 2 e 10 presentes conjuntamente num estabelecimento;

c) Para o cálculo da acumulação de substâncias das categorias 3, 4, 5, 6, 7a, 7b e 8, presentes conjuntamente num estabelecimento.

ANEXO II

DADOS E INFORMAÇÕES A CONSIDERAR NO RELATÓRIO DE SEGURANÇA ESPECIFICADO NO ARTIGO 9º

1. Informações relativas ao estabelecimento, incluindo:

a) A localização geográfica do estabelecimento, as condições meteorológicas predominantes e riscos decorrentes deste factores;

b) O número máximo de pessoas que trabalham no estabelecimento e, em especial, as pessoas expostas ao risco de acidentes graves, bem como uma indicação do número máximo de pessoas susceptíveis de estar presentes no estabelecimento num dado momento;

c) Uma descrição geral dos processos tecnológicos utilizados em cada instalação;

d) Uma descrição das secções do estabelecimento importantes do ponto de vista da segurança, das fontes de risco de acidentes graves e das condições em que se poderia verificar um acidente grave, acompanhadas por uma descrição das medidas preventivas previstas.

2. Informações relativas às substâncias perigosas presentes em cada instalação ou local de armazenagem, ou presentes noutros locais do estabelecimento, que sejam susceptíveis de criar um risco de acidente grave:

a) Composição das substâncias perigosas presentes em quantidades significativas, incluindo a sua designação química, número CAS, designação de acordo com a nomenclatura IUPAC, outras designações, fórmulas empíricas, grau de pureza, principais impurezas e respectivas percentagens;

b) A quantidade (ordem de grandeza) da substância ou substâncias perigosas presentes;

c) Métodos e precauções estabelecidos pelo operador no que diz respeito ao manuseamento, armazenamento e incêndio;

d) Métodos de que dispõe o operador para tornar a substância inofensiva;

e) Uma indicação dos riscos para o ambiente e para o homem, quer imediatos quer retardados;

f) O comportamento químico e/ou físico em condições de utilização normais no decurso do processo;

g) As formas em que as substâncias se podem apresentar ou em que se podem transformar caso se verifiquem condições anormais que é possível prever.

3. Informações relativas à instalação ou local de armazenagem:

a) Métodos de detecção e determinação disponíveis no estabelecimento, incluindo uma descrição dos médodos utilizados ou das respectivas referências na literatura científica;

b) Fase do processo em que estão ou podem estar envolvidas as substâncias perigosas, na instalação;

c) Se for caso disso, outras substâncias perigosas cuja presença é susceptível de ter um efeito sobre o risco potencial de acidentes graves;

d) Medidas tomadas de modo a assegurar que se encontram disponíveis em qualquer momento os meios técnicos necessários a uma utilização segura da instalação ou local de armazenagem e à resolução de eventuais deficiências de funcionamento.

4. Informações relativas aos possíveis acidentes graves:

a) Descrição pormenorizada dos principais cenários de possíveis acidentes graves incluindo a consideração dos efeitos sobre as instalações, locais de armazenagem ou estabelecimentos próximos e uma avaliação, em linhas gerais, da probabilidade da sua ocorrência, tendo em conta as medidas preventivas e paliativas tomadas;

b) Um resumo dos acontecimentos que poderão ser importantes para a concretização de cada um dos cenários acima referidos, acompanhado por uma avaliação da amplitude e gravidade das consequências;

c) Medidas de emergência estabelecidas pelo operador para a eventualidade de uma dispersão acidental, incluindo o plano de emergência interno elaborado em aplicação do artigo 11º

5. Informações relativas à organização e ao sistema de gestão do estabelecimento, na medida em que se relacionem com a prevenção dos acidentes graves, a preparação dos interessados para a sua ocorrência e as medidas de resposta a tomar em tais casos:

a) Um resumo da política de prevenção de acidentes graves do operador, tal como exigido no artigo 6º;

b) Um resumo da estrutura organizativa para a realização dos objectivos da política de prevenção de acidentes graves, incluindo a posição e indicação dos nomes das pessoas investidas de responsabilidades importantes e das obrigações relevantes que lhes incumbam;

c) Os sistemas de gestão utilizados para proceder à supervisão, auditoria e análise do conteúdo e aplicação da política de prevenção de acidentes graves, incluindo a avaliação da eficácia do ponto de vista da segurança;

d) Uma análise das necessidades de formação dos responsáveis pela aplicação e supervisão da política de prevenção de acidentes graves;

e) Um resumo dos procedimentos críticos de segurança, incluindo uma análise da possibilidade de erro humano, aplicáveis ao funcionamento, manutenção e preparação para uma situação de emergência do estabelecimento, das instalações ou locais de armazenagem;

f) Os procedimentos adoptados no planeamento da introdução de modificações das instalações ou locais de armazenagem existentes ou na concepção de uma nova instalação ou local de armazenagem;

g) O papel do pessoal do estabelecimento, incluindo todos os fornecedores de bens e serviços, na implementação e avaliação da política de prevenção de acidentes graves;

h) O sistema interno de comunicação dos acidentes graves ou das ocorrências que quase provocaram acidentes, em particular quando envolveram falhas das medidas de protecção, bem como as investigações realizadas e o acompanhamento subsequente.

ANEXO III

DADOS E INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS PLANOS DE EMERGÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 11º

1. Planos de emergência internos

a) Nome ou cargo das pessoas autorizadas a desencadear procedimentos de emergência e da pessoa responsável pelas medidas paliativas no local e sua coordenação;

b) Nome ou cargo da pessoa incumbida dos contactos com a autoridade responsável pelo plano de emergência externo;

c) Em relação às situações ou ocorrências que é possível prever e que são susceptíveis de desempenhar um papel significativo no desencadeamento de um acidente grave, uma descrição das medidas a tomar para controlar as situações ou ocorrências em questão e limitar as suas consequências, incluindo uma descrição do equipamento de segurança e dos recursos disponíveis;

d) Disposições destinadas a limitar os riscos para as pessoas presentes no local, incluindo o sistema de alerta e a conduta a adoptar em caso de alerta;

e) Disposições para que a autoridade responsável pelo desencadeamento do plano de emergência externo seja informada rapidamente em caso de incidente, tipo de informações que devem constar logo do aviso, bem como medidas tendentes à prestação de informações mais pormenorizadas à medida que se encontrem disponíveis;

f) Disposições relativas à formação do pessoal para as tarefas que poderá ser chamado a desempenhar e, se for caso disso, coordenação desta acção com a dos serviços de emergência externos ao estabelecimento;

g) Disposições destinadas a apoiar as medidas paliativas tomadas no exterior do estabelecimento.

2. Planos de emergência externos

a) Nome ou cargo das pessoas habilitadas a desencadear procedimentos de emergência e das pessoas autorizadas a tomar a seu cargo e coordenar as acções fora do estabelecimento;

b) Disposições para a recepção de avisos imediatos dos eventuais incidentes e procedimentos de alerta e chamada de socorros;

c) Disposições relativas à coordenação dos recursos necessários à execução do plano de emergência externo;

d) Disposições destinadas a apoiar as medidas paliativas tomadas no local do estabelecimento;

e) Disposições relativas às medidas paliativas a tomar no exterior do estabelecimento;

f) Disposições destinadas a prestar ao público informações específicas relacionadas com o incidente e o comportamento que deverá adoptar nestas circunstâncias;

g) Disposições destinadas a assegurar a prestação de informações aos serviços de emergência de outros Estados-membros em caso de acidente grave com eventuais consequências transfronteiras.

ANEXO IV

INFORMAÇÕES A PRESTAR AO PÚBLICO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO Nº 1 DO ARTIGO 13º

1. Nome do operador e endereço do estabelecimento.

2. Identificação, em relação ao cargo ocupado, da pessoa que presta as informações.

3. Confirmação de que o estabelecimento se encontra submetido às disposições regulamentares e/ou administrativas que aplicam a directiva, e de que foi apresentada à autoridade competente a notificação referida no nº 3 do artigo 6º ou o relatório de segurança referido no nº 1 do artigo 9º

4. Uma explicação, em linguagem acessível, da actividade ou actividades desenvolvidas no estabelecimento.

5. Os nomes comuns ou, no caso de substâncias perigosas abrangidas pela parte 2 do anexo I, as designações genéricas ou a categoria genérica, em termos de perigo, das substâncias e preparações presentes no estabelecimento e susceptíveis de dar origem a um acidente grave, acompanhados por uma indicação das suas características mais perigosas.

6. Informações gerais sobre a natureza dos riscos de acidente grave, incluindo os seus efeitos potenciais sobre a população e o ambiente.

7. Informações adequadas quanto ao modo como a população afectada será alertada e informada em caso de acidente grave.

8. Informações adequadas sobre as medidas que a população envolvida deve tomar e sobre o comportamento que deve adoptar em caso de acidente.

9. Confirmação de que é exigido ao operador que tome as medidas adequadas no local de implantação do estabelecimento, nomeadamente que contacte os serviços de emergência, no sentido de fazer face a acidentes graves e minimizar os seus efeitos.

10. Uma referência ao plano de emergência externo elaborado para fazer face a quaisquer efeitos exteriores ao estabelecimento decorrentes de um acidente. Esta referência deve incluir um apelo à cooperação no quadro das instruções ou pedidos emanados dos serviços de emergência por ocasião de um acidente.

11. Elementos concretos quanto ao modo de obtenção de quaisquer informações relevantes, sem prejuízo das disposições da legislação nacional em matéria de confidencialidade.