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Direitos da Criança

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre os direitos da criança tendo em vista a Estratégia da UE sobre os direitos da criança (2021/2523(RSP))

(2021/C 474/16)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989,

— Tendo em conta os seguintes Comentários Gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (1),

— Tendo em conta as diretrizes das Nações Unidas sobre a prestação de cuidados alternativos às crianças (2),

— Tendo em conta o estudo mundial das Nações Unidas sobre as crianças privadas de liberdade, de julho de 2019,

— Tendo em conta o documento estratégico das Nações Unidas, de 15 de abril de 2020, sobre o impacto da COVID-19 nas crianças, e a resposta positiva coliderada pela UE e pelo Grupo da América Latina e das Caraíbas (GRULAC) e assinada por 173 países,

— Tendo em conta a resposta política da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de 19 de outubro de 2020, intitulada «What is the impact of the COVID-19 pandemic on immigrants and their children?» [Qual o impacto da pandemia de COVID-19 nos imigrantes e nos seus filhos?],

— Tendo em conta a declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 1 de fevereiro de 2012, sobre o aumento da hostilidade para com os ciganos e da violência racista contra os ciganos na Europa,

— Tendo em conta o artigo 3.o, n.os 3 e 5, do Tratado da União Europeia,

— Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

— Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (3) («Diretiva relativa ao abuso sexual de crianças»),

— Tendo em conta as diretivas da UE relativas aos direitos processuais (4),

— Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (5),

— Tendo em conta o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (2021) e a abordagem da Comissão de tolerância zero em relação ao trabalho infantil,

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2017, intitulada «Proteção das crianças no contexto da migração» (6),

— Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de junho de 2017, sobre a proteção das crianças no contexto da migração,

— Tendo em conta as comunicações da Comissão adotadas com o objetivo de criar uma União da Igualdade, em conformidade com as Orientações Políticas para a próxima Comissão Europeia 2019-2024 (7),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de junho de 2020, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025)» (8),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (9),

— Tendo em conta a sua resolução, de 3 de maio de 2018, sobre a proteção das crianças no contexto da migração (10),

— Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (11),

— Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa (12),

— Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre os direitos da criança tendo em vista a Estratégia da UE sobre os direitos da criança (O-000007/2021 — B9-0007/2021),

— Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

A. Considerando que uma criança é, antes de mais, uma criança, independentemente da origem étnica, género, nacionalidade, contexto social e económico, capacidades, estatuto de migrante ou de residente, e necessita de proteção especial, devendo usufruir de todos os direitos consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

B. Considerando que o superior interesse da criança deve primar em todas as ações e decisões que lhe digam respeito, assim como ao seu bem-estar físico e mental;

C. Considerando que as crianças têm direito a uma educação na primeira infância inclusiva e a preços acessíveis, bem como a cuidados de qualidade e a atividades de lazer; considerando que as crianças, em particular as crianças oriundas de meios desfavorecidos, têm direito à proteção contra a pobreza e a medidas específicas para reforçar a igualdade de oportunidades e combater a discriminação e a segregação no ensino; que o investimento no desenvolvimento na primeira infância traz grandes benefícios do ponto de vista económico e social;

D. Considerando que, antes do surto de COVID-19, as crianças eram duas vezes mais suscetíveis de viverem em situação de pobreza extrema do que os adultos (13); que, em consequência da pandemia, se estima que o número de crianças a viver abaixo do respetivo limiar nacional de pobreza possa vir a aumentar exponencialmente em mais 117 milhões e que cerca de outros 150 milhões de crianças vivam numa situação de pobreza pluridimensional (14); considerando que a atual pandemia exacerbou ainda mais as desigualdades e aumentou o risco de as crianças ficarem em situação de pobreza extrema, em comparação com o período anterior à pandemia de COVID-19, em que uma em cada quatro crianças na Europa já se encontrava em risco de pobreza;

E. Considerando que até 1,6 mil milhões de crianças em todo o mundo foram afetadas pelo encerramento das escolas como resultado da atual pandemia de COVID-19 e que se calcula que, consequentemente, pelo menos 24 milhões de estudantes possam abandonar a escola (15); considerando que 370 milhões de crianças em todo o mundo — muitas das quais dependem das refeições escolares como principal fonte de alimentação diária — perderam em média 40 % das refeições escolares desde que as restrições para combater a COVID-19 levaram ao encerramento das salas de aula (16); considerando que as crianças, em particular as raparigas e as crianças com deficiência, provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos são particularmente afetadas pelo impacto do encerramento das escolas e das medidas que limitaram o acesso à educação, tanto nas escolas como na aprendizagem à distância;

F. Considerando que o direito à educação foi gravemente afetado pela COVID-19; considerando que, embora a política educativa continue a ser uma competência dos Estados-Membros, a pandemia de COVID-19 e as desigualdades que esta criou na educação constituem um desafio comum que requer uma abordagem, políticas e instrumentos comuns por parte da União;

G. Considerando que a investigação do Eurostat (17) indica que, em 2018, na UE, 88,3 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade mínima de escolaridade obrigatória receberam cuidados infantis formais, o que demonstra a necessidade de criar mais estruturas de acolhimento de crianças, enquanto instrumento importante para o desenvolvimento cognitivo e social das crianças desde tenra idade;

H. Considerando que o ensino à distância ainda não constitui uma opção para mais de dois terços das crianças em todo o mundo, devido à falta de acesso à Internet; considerando que o ensino à distância pôs em evidência as clivagens educativas e digitais em muitos Estados-Membros da UE e em todo o mundo, que se repercutem nas oportunidades de vida das crianças, bem como na sua saúde física e mental, e que as raparigas e os jovens em situações vulneráveis e pertencentes a grupos que são alvo de discriminação racial são particularmente afetados pela clivagem digital;

I. Considerando que, a nível mundial, uma em cada quatro raparigas com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos não trabalha, não estuda e não segue uma formação, em comparação com um em cada dez rapazes; considerando que a promoção da igualdade de género e da emancipação das raparigas é fundamental para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (18);

J. Considerando que a atual pandemia parece ter poupado as crianças às consequências mais graves para a saúde; considerando que, porém, a crise da COVID-19 está a ter um enorme impacto nas crianças, constituindo uma ameaça crescente e direta para o seu bem-estar e o seu desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito à sua saúde mental; que as crianças provenientes de meios desfavorecidos, os menores não acompanhados e as crianças pertencentes a minorias, como as crianças ciganas, são particularmente afetadas; que, até à data, se calcula que mais 1,2 milhões de crianças e 56 700 mães possam morrer num prazo de seis meses devido a perturbações em intervenções básicas como a cobertura de rotina realizada pelos serviços de saúde; considerando que o acesso insuficiente a serviços de saúde pode afetar todas as áreas da vida (19);

K. Considerando que se registou um aumento da taxa de suicídio em muitos Estados-Membros da UE; considerando que, de acordo com um inquérito recente a jovens em toda a UE, quase um em cada cinco jovens responderam que sofriam de problemas de saúde mental ou sintomas como a depressão ou a ansiedade (20); considerando que as Nações Unidas alertaram para uma crise global de saúde mental e que a falta de ação pode ter um custo social e económico devastador a longo prazo para a sociedade, estando as crianças e os adolescentes entre os mais expostos (21);

L. Considerando que as lacunas nos sistemas nacionais de proteção das crianças e a falta de mecanismos de cooperação transnacional entre os Estados-Membros podem contribuir ainda mais para a exclusão social, bem como para a exploração de crianças, nomeadamente de crianças em trânsito; considerando que foi denunciada alguma discriminação em resultado dos procedimentos e práticas adotados pelas autoridades em litígios familiares transfronteiriços que envolvem crianças (22); considerando que as linhas telefónicas de emergência também registaram um aumento do número de chamadas relacionadas com casos de rapto de crianças, em particular nos últimos meses, devido ao agravamento dos conflitos familiares internacionais existentes;

M. Considerando que o último relatório da Comissão sobre os progressos alcançados na luta contra o tráfico de seres humanos (23), afirma que as crianças representam quase um quarto da totalidade de vítimas registadas em todos os Estados-Membros;

N. Considerando que o trabalho infantil abrange, a nível mundial, 152 milhões de crianças e que cerca de 73 milhões destas crianças estão sujeitas a uma das piores formas de trabalho infantil: escravatura, trabalho forçado, trabalho perigoso ou exploração sexual (24); considerando que a Comissão declarou que a «tolerância zero em relação ao trabalho infantil» constitui uma prioridade política que deve ser respeitada;

O. Considerando que uma em cada três raparigas é submetida a mutilação genital feminina e uma em cada cinco raparigas casa durante a sua infância; considerando que a mutilação genital feminina é reconhecida internacionalmente como uma violação dos direitos humanos; considerando que o casamento infantil continua a ser um problema em alguns Estados-Membros e tem um impacto devastador nos direitos e na saúde das raparigas e das mulheres, comportando um sério risco de complicações na gravidez e expondo as raparigas ao abuso sexual, à violência doméstica e até mesmo aos homicídios de honra;

P. Considerando que, em consequência da pandemia e das medidas de confinamento, a violência doméstica e baseada no género, bem como, de acordo com o último relatório da Europol (25), o abuso sexual e a exploração de crianças em linha, tanto na Internet visível como na Internet oculta, aumentaram na União Europeia; considerando que entre 70 % e 85 % das crianças vítimas de abuso conhecem o seu agressor e que a grande maioria delas são vítimas de pessoas em quem confiam (26); considerando que outros riscos associados ao aumento do tempo despendido em linha, como o ciberassédio, também aumentaram devido a estas medidas;

Q. Considerando que as crianças com deficiência são vulneráveis e podem ser vítimas de exclusão social, marginalização, discriminação e ter um acesso limitado aos serviços; considerando que estão expostas a um maior risco de negligência, exploração ou exploração sexual; considerando que as crianças com deficiência têm necessidades acrescidas em matéria de cuidados de saúde e estão mais dependentes dos serviços de proximidade (27);

R. Considerando que 30,3 % dos requerentes de asilo, em 2019, eram crianças, o que representa 207 215 crianças na União Europeia; considerando que 7,1 % destas crianças eram menores não acompanhados (28); considerando que muitas crianças estão expostas a situações humanitárias inaceitáveis nas fronteiras externas da UE ou fora da UE; considerando que as crianças não acompanhadas representam um grupo altamente vulnerável e enfrentam diversos riscos, nomeadamente a possibilidade de se tornarem vítimas de redes criminosas, violência, abuso e exploração ao longo das rotas migratórias para e dentro da UE (29); considerando que é muitas vezes negado às crianças migrantes o acesso a medidas de integração e inclusão, proteção e segurança social; considerando que as crianças não acompanhadas requerentes de asilo, ao completarem 18 anos, enfrentam desafios específicos, uma vez que frequentemente se veem obrigadas a abandonar o alojamento dedicado a crianças onde vivem; considerando que os atrasos na tomada de decisões finais podem afetar as crianças que requerem proteção internacional;

S. Considerando que existem lacunas e deficiências significativas na aplicação das salvaguardas especiais e processuais para as crianças estabelecidas no Sistema Europeu Comum de Asilo, existindo diferenças entre os Estados-Membros, por exemplo, no que se refere à possibilidade de as crianças permanecerem com os seus familiares e/ou tutores num contexto não privativo de liberdade e, em particular, ao reagrupamento familiar, em conformidade com a Diretiva 2003/86/CE do Conselho (30), às condições de acolhimento, à nomeação de representantes legais e de tutores e ao acesso a informação adaptada às crianças, a serviços sociais e de saúde e à educação;

T. Considerando que as crianças continuam a nascer apátridas, incluindo na UE, e continuam a não ter acesso aos direitos fundamentais; que se calcula que cerca de 200 milhões de crianças em todo o mundo não tenham certidão de nascimento, o que aumenta o risco de apatridia e as coloca numa situação de grave desvantagem no acesso a direitos e serviços; que o direito da criança a adquirir uma nacionalidade e a ser registado imediatamente após o nascimento está consagrado no artigo 7.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

U. Considerando que as crianças são as pessoas mais vulneráveis ao impacto das alterações climáticas, que está a afetar a sua esperança de vida, a sua saúde, o seu direito à educação e o seu direito à proteção, bem como a provocar deslocações forçadas em regiões propensas a catástrofes naturais; considerando que uma em cada quatro mortes entre as crianças se deve a riscos ambientais (31);

V. Considerando que continua a ser reduzida a participação das crianças na elaboração das políticas internas e externas da UE; considerando que devem ser aplicadas formas sistémicas de integrar a participação das crianças, baseada em direitos, na elaboração das políticas a nível local, nacional e da UE; considerando que as crianças têm o direito de participar na vida democrática e nas decisões que as afetam direta ou indiretamente; considerando que os grupos mais marginalizados e excluídos têm ainda menos oportunidades de participar nos processos políticos e decisórios;

W. Considerando que um número considerável de crianças ainda se encontra detido na UE; considerando que o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas clarificou que as crianças nunca devem ser detidas no âmbito da imigração e que a detenção nunca pode ser justificada com base no interesse superior da criança, em aplicação da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, de 19 de setembro de 2016; considerando que os Estados-Membros devem prever alternativas à detenção que sejam adequadas, humanas e não privativas de liberdade, nomeadamente assegurando que as medidas de luta contra a COVID-19 nunca conduzam à detenção de crianças; considerando que os Estados-Membros devem recolher sistematicamente dados desagregados sobre a detenção de crianças no contexto da migração e a Comissão deve incentivar a comparabilidade desses dados através do Eurostat;

X. Considerando que as crianças colocadas em instituições fechadas foram particularmente afetadas pela pandemia; considerando que as medidas de confinamento agravam a vulnerabilidade das crianças que vivem em instituições psiquiátricas e sociais, orfanatos, campos de refugiados, centros de detenção e outras instituições fechadas; considerando que os casos de violência contra as crianças que se encontram nestas instalações provavelmente não são detetados e que se verificam perturbações na atividade dos serviços de apoio às crianças e às famílias, que estão sobrecarregados;

Y. Considerando que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (32) reconhece que as crianças merecem uma proteção específica no que diz respeito aos seus dados pessoais e necessitam que as informações sobre os seus dados lhes sejam apresentadas numa linguagem adaptada às crianças; que o acesso das crianças às plataformas de redes sociais deve ser acompanhado de uma melhor compreensão das tecnologias digitais; considerando que a promoção da educação, da literacia e das competências digitais é fundamental para impedir a utilização abusiva das redes sociais, em particular no caso de utilizadores menores de idade que acedem a plataformas que não exigem verificação da idade, a fim de proteger os grupos vulneráveis, nomeadamente as crianças;

1. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de preparar uma nova Estratégia abrangente sobre os direitos da criança, dez anos após o Programa da UE para os Direitos da Criança, de 2011; apela à apresentação de propostas legislativas e não legislativas adequadas e de instrumentos da UE vinculativos e não vinculativos para fazer face aos desafios que as crianças enfrentam;

2. Sublinha que uma criança é, antes de mais, uma criança, independentemente da origem étnica, género, nacionalidade, contexto social e económico, capacidades, estatuto de migrante ou de residente, e que o interesse superior da criança deve ser tido em conta em todas as políticas, ações e procedimentos da UE que lhes digam respeito;

3. Reitera o seu apelo à Comissão para que inclua na Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança todas as medidas constantes da Resolução do Parlamento, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30. o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

4. Salienta que a Estratégia da UE deve adotar uma abordagem equilibrada em termos de género, que integre uma perspetiva de género em todos os setores de programação e vise o bem-estar e a capacitação das raparigas, dando resposta às suas necessidades específicas e reconhecendo os seus direitos;

5. Assinala que a Estratégia deve instar os Estados-Membros a afetarem todos os recursos necessários à aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; exorta, além disso, os Estados-Membros a abordarem as desigualdades estruturais e a privilegiarem o investimento público na educação, nos cuidados de saúde, na habitação, no apoio à família e nas estruturas de acolhimento de crianças, bem como o investimento em serviços universais de elevada qualidade que cheguem a todas as crianças; solicita aos Estados-Membros que reforcem as capacidades dos trabalhadores dos serviços sociais, a fim de apoiar as crianças e as famílias que enfrentam desafios especiais, assim como os trabalhadores de primeira linha dos serviços de proteção das crianças;

6. Apela aos Estados-Membros para que garantam o direito de todas as crianças à educação e estabeleçam medidas para combater e prevenir o abandono escolar precoce e assegurem um acesso equitativo em termos de género a uma educação inclusiva e de qualidade desde a primeira infância até à adolescência, abrangendo as crianças ciganas, as crianças com deficiência, as crianças apátridas e migrantes e as que vivem em contextos de emergência humanitária;

7. Destaca que a educação digital nunca deverá substituir permanentemente a aprendizagem presencial, sobretudo nos casos em que o acesso às tecnologias é limitado, e só deve ser utilizada em momentos de grande dificuldade, como, por exemplo, no caso de uma pandemia, ou de forma complementar à aprendizagem presencial; insta a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva da forma como o direito à educação foi afetado pela crise e a apresentar recomendações aos Estados-Membros com base nos resultados dessa avaliação;

8. Exorta os Estados-Membros a levarem a cabo operações específicas do tipo «escola segura», que incluam a disponibilização de produtos de higiene e a partilha de informações adaptadas às crianças sobre a lavagem das mãos e outras medidas de higiene durante a pandemia de COVID-19;

9. Insta os Estados-Membros a garantirem o direito à educação inclusiva e a assegurarem o acesso a informações completas e adaptadas à idade sobre o sexo e a sexualidade, assim como o acesso a cuidados de saúde sexual e reprodutiva e à educação sobre as relações afetivas; recorda que a educação neste domínio é necessária para garantir uma educação e proteção completas das crianças, em conformidade com o último relatório da Comissão;

10. Reitera o seu apelo à UE para que intensifique a sua ação para pôr termo a todas as formas de violência e discriminação contra as crianças, incluindo violência física, sexual, económica e psicológica, lesões, abusos, negligência, maus-tratos e exploração perpetrada tanto em linha como fora de linha, casamento forçado, tráfico de seres humanos, abuso e exploração de crianças migrantes, tortura, homicídio de honra, mutilação genital feminina, incesto, abandono escolar forçado e utilização de crianças como soldados; realça que, a fim de assegurar a coerência no que diz respeito à proteção das crianças contra a violência, o tráfico de seres humanos e a exploração, todas as iniciativas legislativas e não legislativas sobre os direitos da criança devem ter em conta a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança; solicita à Comissão que publique um calendário relativo a essas propostas, assegurando simultaneamente a aplicação das suas recomendações através de um mecanismo de acompanhamento adequado e eficiente;

11. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a porem cobro, na lei e na prática, a todos os tipos de trabalho infantil e a todas as outras formas de trabalho suscetíveis de prejudicar a saúde e a segurança das crianças; insiste na necessidade urgente de abordar esta questão, atendendo às repercussões da crise da COVID-19 nas pessoas mais vulneráveis, que foram afetadas por choques que tiveram um impacto nos seus rendimentos e pela falta de acesso à proteção social, o que leva a que mais crianças sejam forçadas a trabalhar; insta, por conseguinte, a Comissão a integrar os direitos das crianças no próximo quadro de governação sustentável da UE, incluindo os requisitos obrigatórios da UE em matéria de dever de diligência, e a apoiar os países terceiros na eliminação do trabalho infantil através de programas de cooperação; recomenda a adoção do dever de diligência obrigatório intersetorial e a garantia de que todas as políticas da UE tenham em conta as crianças, comprometendo-se a realizar controlos ex ante e ex post em matéria de direitos humanos;

12. Apela à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) para que intensifiquem os seus esforços para prevenir e pôr termo às graves violações cometidas contra as crianças afetadas por conflitos armados; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a associação de crianças a grupos armados e o seu recrutamento para tais grupos ocorrer frequentemente a crianças que não têm outra alternativa; frisa a importância de promover a agenda relativa às crianças afetadas por conflitos armados na ação externa da UE e nas políticas nos domínios da luta contra o terrorismo e da segurança, em consonância com o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, integrando-a nos diálogos políticos, nas missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD), nas reformas do setor da segurança e na mediação de conflitos; exorta a Comissão e o VP/AR a criarem agentes e unidades especiais de proteção de crianças nas delegações da UE; insta os Estados-Membros a protegerem os nacionais menores de idade que possam ser detidos por crimes relacionados com a segurança ou a associação a grupos armados, e a facilitarem o seu regresso ao respetivo país de origem para efeitos de reabilitação, reintegração e/ou ação penal, conforme adequado, em plena conformidade com o Direito internacional;

13. ( 34 ); Realça que é fundamental proteger as crianças contra a exploração e os abusos sexuais; lamenta o facto de a Diretiva relativa ao abuso sexual de crianças ainda não ter sido aplicada por 23 Estados-Membros; regista a ênfase colocada pelo Conselho da Europa na cooperação multissetorial como base para a luta contra o abuso sexual de crianças em linha, que deve abranger as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades nacionais, os mecanismos de denúncia e os prestadores de serviços/indústria; saúda a intenção da Comissão de propor um quadro legislativo mais duradouro no primeiro semestre de 2021 para combater o abuso sexual de crianças; reitera o seu apoio à criação de um centro europeu de prevenção e combate ao abuso sexual de crianças, possibilidade que está atualmente a ser avaliada pela Comissão; congratula-se com o trabalho da Europol em matéria de prevenção, nomeadamente as suas campanhas de sensibilização para prevenir a exploração sexual de crianças em linha ( 33 )

14. Assinala que a violência e os abusos contra crianças aumentaram de forma preocupante e que a pandemia de COVID-19 veio dificultar muito o acesso aos serviços sociais e às instituições de proteção; sublinha a importância de desenvolver políticas preventivas para combater a violência contra as crianças a nível da UE; destaca o papel das agências e organismos da UE na aplicação do quadro legislativo da UE em matéria de direitos da criança; solicita à Comissão que incorpore na Estratégia um plano de ação da UE dotado de normas e parâmetros de referência a aplicar pelos prestadores de serviços em linha e pelas empresas tecnológicas para manter as crianças seguras em linha, ao mesmo tempo que as protegem de ser objeto de conteúdos ilegais e contra conteúdos nocivos; apela aos Estados-Membros que ainda não o fizeram para que criminalizem o aliciamento de crianças em linha e a ciberperseguição;

15. Exorta a Comissão a assegurar a coerência da Estratégia da UE com as prioridades e propostas legislativas estabelecidas na recente Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual de crianças, no Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos, na Estratégia da UE para a Igualdade de Género e na Estratégia LGBTIQ da UE 2020-2025;

16. Considera que é fundamental incluir na Estratégia da UE medidas concretas para investir nas crianças, a fim de erradicar a pobreza infantil, incluindo a criação de uma Garantia Europeia para a Infância dotada de recursos adequados; exorta a Comissão a apresentar a sua proposta de estabelecimento da Garantia Europeia para a Infância no primeiro trimestre de 2021, em consonância com o seu compromisso, e apela aos Estados-Membros para que acelerem a sua implementação e invistam todos os recursos possíveis, incluindo fundos da UE como o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), a Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (ReactEU), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o InvestEU, o Erasmus+ e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAM), na luta contra a pobreza infantil e a exclusão social das crianças; salienta que os Estados-Membros devem estabelecer não só estratégias nacionais plurianuais para combater a pobreza infantil e a exclusão social das crianças como também planos de ação nacionais relativos à Garantia para a Infância;

17. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no contexto da recuperação da crise da COVID-19, a necessidade de combater a pobreza infantil ser cada vez mais premente e de a pobreza ter um impacto cada vez maior nas crianças enquanto grupo mais vulnerável entre os mais desfavorecidos; exorta a que a Estratégia da UE seja complementada por uma estratégia abrangente de luta contra a pobreza que inclua medidas para garantir habitação digna e a preços acessíveis e dê resposta ao problema dos sem-abrigo; recorda que qualquer estratégia para erradicar a pobreza infantil deve ter em conta a realidade das famílias monoparentais e das famílias numerosas, dado que fazem parte dos grupos vulneráveis;

18. Salienta a importância de a Estratégia da UE introduzir medidas destinadas a garantir um bom acesso das crianças e famílias aos cuidados de saúde, em conformidade com o Programa de Ação da União no Domínio da Saúde, tendo simultaneamente em conta as dificuldades que as crianças têm no acesso a este direito;

19. Destaca que é importante que a Estratégia da UE introduza medidas para atualizar o atual quadro de ação da UE em matéria de saúde mental e bem-estar, que deve ser plenamente inclusivo, a fim de satisfazer também as necessidades das crianças em situações vulneráveis e de grupos marginalizados e objeto de discriminação racial; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os investimentos na saúde mental e nos serviços psicossociais para crianças e famílias, em particular nos países de rendimento baixo e médio e em contextos humanitários frágeis; insta os Estados-Membros a criarem mecanismos para a deteção precoce de problemas de saúde mental; apela à plena integração do apoio psicossocial e da saúde mental nos sistemas nacionais e transnacionais de proteção das crianças, bem como à formação de profissionais sobre as necessidades específicas das crianças;

20. o e 16. o da Diretiva (UE) 2016/800 e com os artigos 22. o e 24. o da Diretiva 2012/29/UE Reitera o seu apelo no sentido de garantir um sistema de justiça adaptado às crianças, dotado de processos adequados e inclusivos que tenham em conta as necessidades de todas as crianças; realça a importância de assegurar o direito da criança a ser ouvida, a ser assistida por um representante legal e a ser plenamente informada de forma adaptada às crianças em todas as fases do processo no sistema judicial, em conformidade com os artigos 4.e 16.da Diretiva (UE) 2016/800 e com os artigos 22.e 24.da Diretiva 2012/29/UE ( 35 ) , inclusive para as crianças migrantes, com especial destaque para os menores não acompanhados; insta os Estados-Membros a transporem e aplicarem rapidamente as diretivas; exorta os Estados-Membros a velarem por que os tribunais de família e menores funcionem como um serviço essencial, continuando a realizar audiências de urgência e a executar decisões judiciais para cuidar e proteger as crianças que se encontram em risco iminente de negligência ou abuso; recorda que devem ser criadas salvaguardas específicas para as crianças envolvidas em quaisquer processos judiciais ou conexos e salienta a necessidade de formar pessoal especializado;

21. Lamenta com pesar que 11 dos 27 Estados-Membros não tenham facultado às crianças acesso em linha a informações específicas sobre o sistema judicial, como a educação interativa sobre os direitos legais, e insta todos os Estados-Membros a assegurarem que as crianças possam aceder a estas informações de uma forma adaptada às crianças, tendo em conta quaisquer deficiências que possam prejudicar o acesso ( 36 )

22. Salienta a importância do superior interesse da criança em litígios familiares transfronteiriços; insta os Estados-Membros a assegurarem o cumprimento das suas obrigações, tal como previsto no Regulamento Bruxelas II-A ( 37 ) , e solicita às autoridades nacionais que reconheçam e executem decisões proferidas noutro Estado-Membro em processos relacionados com crianças, tais como decisões relativas à guarda de crianças, direitos de acesso e obrigações de alimentos; realça a importância de uma estreita cooperação e da comunicação eficaz entre as diferentes autoridades nacionais e locais envolvidas em processos relativos à tutela de menores; exorta os Estados-Membros a respeitarem o direito das crianças a verem os seus progenitores, apesar das medidas restritivas relacionadas com a pandemia, desde que tal não ponha em perigo a sua saúde e segurança;

23. Insta a UE, as suas agências e os Estados-Membros a porem fim à apatridia infantil, tanto dentro como fora da UE, nomeadamente melhorando a capacidade dos funcionários de primeira linha para identificar, registar e responder adequadamente à apatridia no contexto da migração e do asilo, promovendo e assegurando o acesso universal ao registo e assento de nascimento independentemente do estatuto dos progenitores, inclusive para as famílias LGBTQI+, introduzindo, melhorando e aplicando salvaguardas jurídicas para prevenir a apatridia infantil, e introduzindo e melhorando os procedimentos de determinação da apatridia baseados nos direitos das crianças, a fim de cumprir as obrigações internacionais para com as pessoas apátridas num contexto de migração, em consonância com o superior interesse da criança e com o seu direito a adquirir uma nacionalidade;

24. Frisa que devem ser incluídas medidas na Estratégia da UE para melhorar a situação das crianças migrantes e proteger os seus interesses, tanto dentro como fora da UE, e em todas as fases dos procedimentos de asilo; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação de salvaguardas e direitos processuais para as crianças no Sistema Europeu Comum de Asilo, com especial destaque para a rapidez dos processos de reagrupamento familiar, em conformidade com a Diretiva 2003/86/CE, o acesso a condições de acolhimento adequadas, a assistência social e médica, a nomeação atempada de representantes legais e tutores qualificados para menores não acompanhados e o acesso a informações adaptadas às crianças;

25. Salienta a importância da integração e inclusão das crianças migrantes e refugiadas; reitera a importância de eliminar todos os obstáculos ao acesso a serviços básicos e a medidas de integração e inclusão, incluindo apoio psicossocial e de saúde mental, e de proporcionar oportunidades para as crianças, a fim de aumentar a inclusão social; insta a Comissão a tomar medidas com caráter de urgência para sensibilizar para a importância de alterar as narrativas sobre a migração e combater os estereótipos negativos;

26. Considera que a Estratégia deve estabelecer como prioridade os direitos da criança no que diz respeito à privação de liberdade, em consonância com os direitos definidos no estudo mundial das Nações Unidas sobre as crianças privadas de liberdade; exorta a UE e os Estados-Membros a intensificarem as medidas para pôr termo à detenção de crianças, em particular no contexto da migração, e a criarem alternativas à detenção baseadas na comunidade que correspondam ao superior interesse da criança e permitam que as crianças permaneçam com os seus familiares e/ou tutores num contexto não privativo de liberdade enquanto o seu estatuto de migração estiver a ser resolvido;

27. Considera que a Estratégia da UE deve integrar e promover os direitos das crianças vulneráveis em todos os domínios de intervenção e adotar uma abordagem interseccional que tenha em conta as múltiplas formas de discriminação de que são vítimas, nomeadamente, as crianças de grupos objeto de discriminação racial, as crianças com deficiência, as crianças sem cuidados parentais ou em risco de ficar sem esses cuidados, as crianças que se encontram em instituições, as crianças LGBTIQ, as crianças de grupos étnicos minoritários, as crianças migrantes e refugiadas, as crianças apátridas e indocumentadas, as crianças vítimas de violência e abuso sexual, as crianças que se encontram afetadas direta ou indiretamente por sistemas judiciais, as crianças que sofrem de problemas de saúde mental, as crianças sem-abrigo e as crianças cujos progenitores se encontram detidos; recorda que os serviços sociais e o apoio à família são fulcrais para evitar a separação familiar e a exclusão social;

28. Salienta que as crianças ciganas, em particular as raparigas, carregam o peso adicional do racismo e da discriminação em razão do género em toda a Europa, o que as leva a viver à margem da sociedade; sublinha que os baixos níveis de habilitações, as elevadas taxas de frequência irregular e de abandono escolar precoce, a par de sistemas de ensino não inclusivos, das elevadas taxas de desemprego e das más oportunidades de emprego privam os rapazes e as raparigas de etnia cigana de possibilidades realistas de integração e plena participação na sociedade; recorda que a falta de documentos pessoais prejudica a capacidade de muitas raparigas ciganas acederem à educação, a cuidados de saúde e a outros serviços conexos, e recorda igualmente que o aumento do racismo e da hostilidade em relação aos ciganos afeta a segurança das raparigas ciganas, tornando-as cada vez mais vulneráveis à exclusão social, à exploração, ao tráfico de seres humanos e à violência ( 38 )

29. Considera que a Estratégia da UE deve propor uma abordagem inclusiva para proteger as crianças mais vulneráveis, em conformidade com a Carta, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os Comentários Gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as suas metas relacionadas com as crianças, sem deixar ninguém para trás; reitera a importância de criar um ambiente seguro para as crianças vulneráveis e as suas famílias através do investimento social e reconhece que as condições de habitação das crianças e das famílias devem ser reconhecidas e integradas na definição de vulnerabilidade; frisa a importância de desenvolver e reforçar sistemas nacionais e transnacionais integrados de proteção das crianças dotados de recursos e sistemas de execução e acompanhamento;

30. Salienta que é importante que a UE aborde os obstáculos físicos (condições deficientes nas infraestruturas e na geografia), tecnológicos (dispositivos com reduzida funcionalidade), culturais (normas de género e sociais, práticas culturais e deficiência ou estatuto minoritário) e económicos e sociais às tecnologias digitais nas suas políticas internas e externas;

31. Insiste na importância de a UE investir na literacia digital, a fim de garantir o livre acesso de todas as crianças à literacia digital e à educação digital, em particular no caso das crianças de comunidades mal servidas ou marginalizadas, centrando-se no reforço da sua resiliência e na prestação de apoio psicossocial; observa que estes investimentos podem ser realizados no âmbito da Nova Agenda de Competências para a Europa do Espaço Europeu da Educação e beneficiar dos fundos da UE para o desenvolvimento e a ajuda humanitária; destaca que os investimentos destinados a garantir que os sistemas educativos proporcionem educação, literacia e competências digitais a todas as crianças são fundamentais para promover a compreensão das tecnologias digitais pelas crianças, superar as desigualdades, melhorar a inclusão digital e capacitar e proteger as crianças e os seus direitos em linha e fora de linha; recorda que o desenvolvimento da educação, literacia e competências digitais deve dotar as crianças de meios para evitar os perigos do espaço digital, bem como para gerir as suas responsabilidades quando nele interagem;

32. Insta a Comissão a ter em conta a opinião das crianças, mediante o estabelecimento de mecanismos formais de diálogo e consulta e a garantia da sua plena e significativa participação na tomada de decisões, prestando especial atenção à opinião das crianças mais vulneráveis, como as raparigas, as crianças que vivem em situação de pobreza, as crianças deslocadas e migrantes e as crianças com deficiência;

33. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem mecanismos específicos para avaliar o impacto da COVID-19 em todas as crianças, a fim de recolher dados que permitam uma melhor conceção dos planos de ação nacionais para resolver os problemas que afetam as crianças com base na sua perspetiva; insta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem relativa aos direitos da criança quando definirem os respetivos planos de recuperação nacionais;

34. Insta o Conselho a adotar conclusões sobre a Estratégia da UE que estabeleçam um novo quadro obrigatório para as instituições da UE e os Estados-Membros, seguindo o exemplo do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, e garantam a implementação de sistemas nacionais e transnacionais integrados de proteção das crianças que sejam bem concebidos, abrangentes e devidamente financiados;

35. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a zelarem por que os direitos da criança sejam considerados prioritários e integrados em todas as políticas, ações e programas internos e externos da UE que afetam as crianças direta ou indiretamente, e a assegurarem a uniformidade e a coerência entre todos os diferentes instrumentos;

36. Insta a Comissão a desenvolver um marcador infantil na atribuição dos seus orçamentos, a fim de permitir que as instituições e os parceiros da UE avaliem e acompanhem o investimento da UE nas crianças, através da recolha de dados desagregados e específicos com vista a identificar lacunas entre os compromissos políticos e financeiros, fornecendo assim uma estimativa da dimensão do apoio da UE aos direitos da criança;

37. Exorta os Estados-Membros a elaborarem um plano de ação anual para aplicarem as disposições estabelecidas na Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança e integrarem os respetivos planos de ação nacionais no Plano de Recuperação e Resiliência da UE;

38. Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem um financiamento adequado da Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança, assegurando-se de que os instrumentos de financiamento interno e externo da UE, bem como os orçamentos nacionais, apoiam a execução das prioridades estabelecidas na Estratégia;

39. Exorta a Comissão a assegurar um acompanhamento adequado à execução da Estratégia da UE pelos Estados-Membros; recorda a necessidade de assegurar uma participação significativa e inclusiva das crianças baseada nos direitos ao longo de todo o processo de criação e aplicação da Estratégia, bem como de utilizar parâmetros de referência e indicadores para melhor acompanhar os progressos;

40. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Em particular, os Comentários Gerais n.o 5 sobre as medidas gerais de aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, n.o 6 relativo ao tratamento de crianças não acompanhadas e separadas fora do seu país de origem, n.o 10 sobre os direitos das crianças na justiça de menores, n.o 12 sobre o direito de o menor ser ouvido, n.o 13, sobre o direito da criança à liberdade e à proteção contra todas as formas de violência, n.o 14 sobre o direito da criança a que o seu interesse superior seja considerado uma prioridade, n.o 15 sobre o direito da criança a gozar do melhor estado de saúde possível, e n.o 16 sobre as obrigações dos Estados relativas ao impacto do setor empresarial nos direitos da criança.

(2) Consagradas na Resolução A/RES/64/142 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de fevereiro de 2010.

(3) JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

(4) Nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (JO L 132 de 21.5.2016, p. 1.), a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280 de 26.10.2010, p. 1.), e a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142 de 1.6.2012, p. 1.).

(5) JO L 59 de 2.3.2013, p. 5.

(6) COM(2017)0211.

(7) Nomeadamente as comunicações de 24 de novembro de 2020, intitulada «Plano de ação para a integração e a inclusão 2021-2027» (COM(2020)0758), de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025» (COM(2020)0565), de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: estratégia para a igualdade de género 2020-2025» (COM(2020)0152), e de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da igualdade: estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698).

(8) COM(2020)0258.

(9) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0066.

(10) JO C 41 de 6.2.2020, p. 41.

(11) JO C 449 de 23.12.2020, p. 2.

(12) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0229.

(13) Notícias Eurostat, «EU children at risk of poverty or social exclusion» [As crianças da UE em risco de pobreza ou exclusão social], 5 de março de 2020.

(14) Brochura da UNICEF, «Impact of COVID-19 on multi-dimensional child poverty» [Impacto da COVID-19 na pobreza infantil multidimensional], setembro de 2020. https://data.unicef.org/resources/impact-of-covid-19-on-multidimensional-child-poverty/

(15) https://data.unicef.org/topic/education/covid-19/

(16) Centro de investigação da UNICEF, documento de trabalho Innocenti e Programa Alimentar Mundial, intitulado «COVID-19: Missing More than a Classroom. The impact of school closures on children’s nutrition» [COVID-19: Sentir a falta de mais do que uma sala de aula. O impacto do encerramento das escolas na alimentação das crianças], janeiro de 2021.

(17) Eurostat, «Living conditions in Europe» [Condições de vida na Europa»], 2018.

(18) Unicef, «Global annual results report 2019: Gender equality» [Relatório de 2019 sobre os resultados anuais a nível mundial: igualdade de género].

(19) FAO, FIDA, UNICEF, PMA e OMS, «The State of Food Security and Nutrition in the World 2020» [A segurança alimentar e a nutrição no mundo], 2020.

(20) ChildFund Alliance, Eurochild, Save The Children, UNICEF e World Vision, «Our Europe. Our Rights. Our Future» [A nossa Europa. Os nossos direitos. O nosso futuro], janeiro de 2021.

(21) https://news.un.org/en/story/2020/05/1063882

(22) Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços (JO C 363 de 28.10.2020, p. 107).

(23) COM(2020)0661.

(24) OIT, «Estimativas Globais sobre o Trabalho Infantil — Resultados e tendências 2012-2016, 2017.

(25) https://www.europol.europa.eu/publications-documents/exploiting-isolation- offenders-and-victims-of-online-child-sexual-abuse-during-covid-19-pandemic

(26) https://www.coe.int/pt/web/human-rights-channel/stop-child-sexual-abuse-in-sport

(27) https://data.unicef.org/resources/children-with-disabilities-ensuring-inclusion-in -covid-19-response/

(28) https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Asylum_statistics

(29) Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes, Quarto relatório anual de atividades.

(30) Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12).

(31) UNICEF, «Reimagining our Future: Building Back Better from COVID-19» [Reimaginar o nosso futuro: uma melhor reconstrução após a COVID-19], junho de 2020.

(32) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(33) https://www.europol.europa.eu/activities-services/public-awareness-and-prevention-guides/online-sexual-coercion-and-extortion-crime

(34) https://www.europol.europa.eu/stopchildabuse

(35) Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

(36) https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/justice_scoreboard_2019_en.pdf

(37) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

(38) https://rm.coe.int/16800c0a86