[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.10.2007

COM(2007) 563 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (PE) é um quadro político regional instituído pela comunidade internacional em 10 de Junho de 1999, em Colónia, com o intuito de apoiar os esforços dos países dessa região na promoção da paz, da democracia, do respeito dos direitos humanos e da prosperidade económica, a fim de criar condições de estabilidade em toda a região. O ponto 13 do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste prevê a nomeação do seu Coordenador Especial pela União Europeia após consulta do Presidente em exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro.

Em conformidade com o disposto no artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina (GAR), bem como com o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeia anualmente o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.

Em 30 de Maio de 2006, em Belgrado, a Mesa Regional do Pacto de Estabilidade aprovou um plano de transição que tem em vista o desmantelamento progressivo do Pacto de Estabilidade até ao início de 2008, bem como a apropriação deste instrumento de cooperação regional por um quadro regional que assentará no Processo de Cooperação na Europa do Sudeste (SEECP) e que será conduzido pelos próprios países da região. O mandato do Coordenador Especial para 2007 incidiu sobretudo na execução do processo de transformação. O Pacto de Estabilidade, por um lado, e os países da região da Europa do Sudeste, por outro, que colaboram no âmbito do SEECP, assistidos pela Comissão e por outros parceiros, têm trabalhado na criação do Conselho de Cooperação Regional (RCC), bem como na definição da relação deste com o SEECP.

Os principais documentos relativos ao RCC foram acordados no âmbito da Mesa Regional do Pacto de Estabilidade, realizada em 10 de Maio de 2007, e da Cimeira SEECP, que teve lugar em Zagreb em 11 de Maio de 2007. Na Cimeira do SEECP foi nomeado o primeiro Secretário-Geral do RCC e decidida a localização da sede para o respectivo Secretariado. Estas decisões foram acolhidas com satisfação pelo Conselho, que reiterou a disponibilidade da União Europeia para continuar a participar, juntamente com outros doadores e parceiros, na aplicação, prevista para breve, do processo de evolução gradual do Pacto de Estabilidade no âmbito do Conselho de Cooperação Regional.

Espera-se que até ao final de 2007 estejam concluídas as principais tarefas preparatórias relacionadas com a criação do Secretariado. A Comissão prestou uma assistência adicional limitada ao Pacto de Estabilidade (cerca de 100 000 euros), destinada a cobrir a totalidade das despesas das tarefas administrativas relacionadas com a sua transformação, incluindo a instalação do Secretariado do RCC. A transferência de actividades do Pacto de Estabilidade para o RCC deverá ter lugar até final de Fevereiro de 2008. Está previsto um período da co-existência de três meses, no máximo, entre o Pacto de Estabilidade e o RCC, durante o qual o primeiro assegurará serviços de aconselhamento e de transferência de saber-fazer ao RCC. Para efeitos de alinhamento pelo calendário do plano de transição, propõe-se que o mandato do Coordenador Especial seja alargado para o período compreendido entre Janeiro e Junho de 2008.

Assim, propõe-se que o Conselho adopte, antes de 31 de Dezembro de 2007, uma decisão sobre a recondução do Dr. Erhard Busek como Coordenador Especial, com efeitos de 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Junho de 2008. A Comissão consultou o Presidente em exercício da OSCE, bem como outros participantes no Pacto de Estabilidade, e propõe ao Conselho que reconduza o Dr. Erhard Busek no seu cargo de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. O mandato do Coordenador Especial baseia-se no estabelecido na Decisão (CE) n.º 2006/921 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste para o ano de 2007, com uma ênfase especial na transferência de actividades para o Conselho de Cooperação Regional e no aconselhamento do seu Secretário-Geral.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR), e o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste[1] (PE) e, nomeadamente, o seu artigo 1.º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado "Pacto de Estabilidade".

(2) O artigo 1.º–A do Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho prevê um processo anual de nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.

(3) É necessário definir, simultaneamente com a sua nomeação, um mandato para o Coordenador Especial. O mandato definido na Decisão 2006/921/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste[2] para 2006, é adequado. Na sequência das conclusões da Mesa Regional do Pacto de Estabilidade, realizada em Zagreb em 10 de Maio de 2007, e das reuniões ministeriais e da Cimeira sobre o Processo de Cooperação na Europa do Sudeste (SEECP), realizadas em 10 e 11 de Maio de 2007 igualmente em Zagreb, bem como das conclusões do Conselho de Maio do mesmo ano que instaram o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade, o novo Secretário-Geral e a Presidência búlgara do SEECP em exercício a assegurar que a passagem do Pacto de Estabilidade para as novas estruturas seja efectuada de forma harmoniosa e atempada, este mandato coloca uma ênfase especial nos requisitos da transição para uma apropriação a nível regional, bem como na necessidade de garantir, até ao fim do mandato, uma passagem de testemunho harmoniosa e atempada ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Regional (CCR).

(4) É conveniente estabelecer linhas claras de responsabilidade e definir orientações em matéria de coordenação e de relatórios,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

Artigo 2.º

O Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.

Artigo 3.º

Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.º, o Coordenador Especial tem por mandato:

a) Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto possa efectivamente contribuir com uma mais-valia;

b) Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

c) Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a apropriação regional;

d) Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os seus Estados-Membros, no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade, em conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do Pacto, e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;

e) Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;

f) Definir, com base numa lista previamente acordada e elaborada em consulta com os participantes no Pacto de Estabilidade, as acções prioritárias a realizar no primeiro semestre de 2008 no âmbito do Pacto de Estabilidade e adaptar os métodos de trabalho e estruturas do Pacto às necessidades decorrentes da transição para a apropriação a nível regional, a fim de garantir a coerência e a utilização eficiente dos recursos;

g) Facilitar a aplicação do processo de transição no sentido da apropriação a nível regional, de acordo com as conclusões da Mesa Regional de 30 de Maio de 2006, e, para o efeito, trabalhar estreitamente com o Processo de Cooperação na Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional e o seu Secretário-Geral. Será dada especial atenção à criação do Conselho de Cooperação Regional e do seu Secretariado, bem como à racionalização das várias task-forces e iniciativas no âmbito do Pacto de Estabilidade;

h) Garantir uma passagem de testemunho harmoniosa e atempada ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Regional, bem como a conclusão das últimas operações administrativas do Pacto de Estabilidade.

Artigo 4.º

O Coordenador Especial celebrará um acordo de financiamento com a Comissão.

Artigo 5.º

As actividades do Coordenador Especial serão coordenadas com as do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC, da Presidência do Conselho e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, serão mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os chefes de missão dos Estados-Membros, os representantes especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina e com a Administração Civil das Nações Unidas no Kosovo.

Artigo 6.º

O Coordenador Especial prestará contas, consoante o caso, ao Conselho e à Comissão. Continuará a informar periodicamente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.

Artigo 7.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável de 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Junho de 2008.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 122 de 24.5.2000, p.27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 2098/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).

[2] JO L 351 de 13.12.2006, p.19.