RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB —Autoridade
Europeia para a Protecção de Dados
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
— Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 —
Volume I (C6-0472/2006) (2),
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício
de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações
subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.odo Tratado CE (4),
— Tendo em conta o n.o10 do artigo 272.oe os artigos 274.o, 275.oe 276.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.oe 147.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0111/2007),
1. Regista que, em 2005, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante
total de dotações de autorização de 2 840 733 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sidode 82,77 %;
2. Constata que a fiscalização da AEPD pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) não deu lugar a quaisquer
observações; regista que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, comefeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras da Autoridade Europeia para aProtecção de Dados revelam um balanço financeiro positivo de 211 631 EUR, sendo o passivo superiorao activo em 202 504 EUR;
3. Salienta que 2005 foi o primeiro ano em que a AEPD esteve plenamente operacional; recorda que o
orçamento de 2005 representou um aumento de 48,8 % em relação ao orçamento de 2004;
4. Constata que a AEPD apresentou um orçamento para 2007 no valor de 5 080 699 EUR, que representa
um aumento de 23 % em relação ao orçamento final de 2006 (4 147 378 EUR), aumento que reflecte opedido de abertura de cinco novas vagas, a expansão do espaço de escritórios e o aumento dos custos detradução;L 187/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(1) JO L 60 de 8.3.2005.
(2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
(3) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.
(4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
5. Regista que, em 24 de Junho de 2004, os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento Europeu e do
Conselho assinaram, em conjunto com a AEPD, um acordo de cooperação administrativa no sentido deassistir a AEPD durante uma fase de arranque de três anos, nos termos do qual:
— o contabilista e o auditor interno da Comissão foram nomeados contabilista e auditor da AEPD,
— os serviços da Comissão prestam assistência em todas as funções relativas à gestão de pessoal
ligadas à instituição (cálculo dos direitos, pagamento dos vencimentos, reembolso das despesas dedoença, pagamento das deslocações em serviço, etc.),
— os serviços da Comissão também prestam assistência à AEPD na elaboração e execução do
orçamento,
— a AEPD funciona nas instalações do Parlamento Europeu; os serviços do Parlamento prestam
assistência à AEPD no que toca a aspectos materiais e técnicos relacionados com a sua instalação(segurança dos edifícios, correio, informática, telefones, arranjo dos gabinetes e fornecimentos),
— o Conselho faculta infra-estruturas de tradução;
6. Constata que, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa foi renovado por um
período suplementar de 3 anos, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2007;
7. Regista que, por decisão de 7 de Novembro de 2006, a AEPD constituirá uma estrutura interna de
controlo adequada às actividades e requisitos da Instituição;
8. Congratula-se com a decisão da AEPD e da Autoridade-Adjunta de publicarem anualmente uma
declaração de interesses económicos e financeiros assim que esteja concluído o seu novo sítio na Internet,no início de 2007; salienta que, entretanto, a AEPD e a Autoridade-Adjunta transmitiram declaraçõesescritas dos seus interesses financeiros relativas aos anos de 2005 e 2006, num formulário idêntico aoque é preenchido, todos os anos, pelos membros do Parlamento Europeu, que não revelam quaisquer
actividades profissionais declaráveis, empregos ou actividades remuneradas ou outras informações
relevantes;
9. Congratula-se com a disponibilidade da AEPD para aderir ao acordo interinstitucional relativo ao OLAF e
encoraja-a a adoptar, com a maior brevidade, todas as medidas necessárias para o efeito.15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/77