7. Coerência das diversas políticas da União com a política de desenvolvimento
B5-0117, 0120, 0121, 0122 e 0123/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a coerência das diversas políticas da União com a política
de desenvolvimento
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta o Tratado da União Europeia,0dash Tendo em conta a Resolução do Conselho de 5 de Junho de 1997 sobre a coerência entre a coope-
ração para o desenvolvimento e as demais políticas da UE, que aborda especificamente os temas daconstrução da paz, da prevenção e resolução de conflitos, da segurança alimentar, das pescas e damigração,
0dash Tendo em conta o artigo 12
oda Convenção de Lomé sobre a coerência das políticas comunitárias e o
seu impacto na aplicação do acordo ACP-UE,
0dash Tendo em conta a declaração do Conselho de 18 de Novembro de 1992 sobre a política de desenvol-
vimento na perspectiva do ano 2000, que reconhece a ligação existente entre a política de cooperaçãopara o desenvolvimento e as outras políticas comunitárias, bem como a necessidade de ter em conta oimpacto dessas políticas nos países em vias de desenvolvimento,
0dash Tendo em conta o pedido do Conselho à Comissão no sentido de que esta apresente relatórios anuais
sobre os progressos realizados neste domínio, bem como propostas relativas à acção futura, e o desejoexpresso de analisar o primeiro desses relatórios durante o segundo semestre de 1998,
A. Recordando que o Tratado da União Europeia estabelece que cabe ao Conselho e à Comissão a res-
ponsabilidade de assegurar a coerência do conjunto da sua acção externa no âmbito das políticas queadoptarem em matéria de relações externas, de segurança, de comércio, de economia e de desenvolvi-mento, bem como a execução dessas políticas de acordo com as respectivas competências,
B. Considerando que o capítulo relativo à cooperação para o desenvolvimento (artigo 178
odo Título XX)
do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que a Comunidade tenha em conta os objecti-vos a que se refere o artigo 177
onas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar
os países em vias de desenvolvimento,
C. Recordando que o artigo 177oestabelece os objectivos do programa de desenvolvimento da Comuni-
dade Europeia no que se refere ao desenvolvimento social e sustentável, à luta contra a pobreza e àinserção dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial,
D. Considerando que a resolução do Conselho acima citada de 5 de Junho de 1997 reconhece implicita-
mente que existe uma falta de coerência entre algumas das políticas da UE e a sua política de coope-ração para o desenvolvimento,
E. Considerando que se tem verificado, em diversas áreas, que esta falta de coerência prejudica a eficácia
da política de desenvolvimento da UE e, consequentemente, o desenvolvimento dos países destinatá-rios,
F. Recordando que o Conselho convidou a Comissão a apresentar relatórios anuais sobre os progressos
realizados neste domínio, bem como propostas de acções subsequentes, devendo o primeiro dessesrelatórios ser debatido pelo Conselho no segundo semestre de 1998,
G. Observando que a Comissão ainda não elaborou qualquer relatório sobre a aplicação da resolução
acima citada, apesar de o Conselho ter apresentado reiterados pedidos nesse sentido,
H. Considerando que a resolução do Conselho identificou quatro áreas específicas nas quais a coerência
das políticas é particularmente importante (construção da paz e prevenção e solução de conflitos;segurança alimentar; pescas; migração), mas que diversas delegações salientaram igualmente a impor-tância de garantir a coerência das políticas noutras áreas, como a agricultura, o comércio e o ambi-ente,C 339/258 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
I. Considerando que não se poderá obter qualquer progresso significativo em termos de desenvolvimento
sustentável sem que a UE e outros produtores importantes abram os seus mercados aos produtos dospaíses em desenvolvimento e ponham termo a subsídios que têm repercussões negativas na exporta-ção de produtos agrícolas dos países em desenvolvimento; salientando a necessidade de promover aprodução local,
J. Lamentando a inexistência de uma abordagem coerente da Comissão no âmbito da sua política para
os direitos humanos, que adopta padrões diversos em matéria de promoção e de sanções consoante as
áreas geográficas de intervenção,
K. Considerando que a protecção do ambiente não pode confinar-se a programas específicos, devendo
constituir uma componente estrutural da política para o desenvolvimento como um todo,
L. Considerando que a prevenção de conflitos e, em particular, as restrições ao comércio de armamento
com países terceiros devem constituir um elemento essencial da estratégia da UE em relação aos países
em desenvolvimento,
M. Preocupado com a possibilidade de a não aplicação das políticas estabelecidas diminuir a legitimidade
das instituições europeias a nível da opinião pública,
N. Observando com preocupação que a interpretação das normas da OCM feita pela Comunidade, nome-
adamente do artigo XXIV do GATT, relativo ao estabelecimento de zonas de comércio livre, é muitoestrita, deixando de ter em conta a necessidade de permitir a necessária flexibilidade nas negociações
que envolvem países em vias de desenvolvimento,
O. Observando que a pauta aduaneira comum da Comunidade favorece as importações de matérias-pri-
mas, em detrimento dos produtos manufacturados, e que os valores máximos dizem largamente res-peito a produtos que correspondem, para os países em desenvolvimento, aos mais importantes inte-resses no domínio da exportação, tais como os têxteis e o vestuário e os produtos alimentares,contrariando assim o objectivo fixado pela UE em matéria de desenvolvimento, de promover a produ-ção local sustentável e fortalecer as economias locais dos países em desenvolvimento,
P. Salientando que a revisão prevista da disposição relativa aos direitos de propriedade intelectual no
domínio das patentes sobre organismos vivos poderia ter efeitos negativos no acesso às sementespelos agricultores dos países em vias de desenvolvimento;
Q. Preocupado com a actuação de determinadas empresas transnacionais europeias, em contradição fla-
grante com os objectivos de desenvolvimento da União, nomeadamente quando exportam produtoscomo medicamentos, alimentos e pesticidas, cuja venda é proibida na União,
R. Lamentando que o serviço de comércio da Direcção-Geral do Desenvolvimento tenha sido transferido
para a Direcção-Geral do Comércio;
S. Notando ainda que a política externa de pescas da UE poderá ter um impacto negativo sobre os
recursos piscícolas e a indústria de pesca local,
T. Observando o desequilíbrio entre os objectivos de desenvolvimento declarados pela União e a orien-
tação do seu Orçamento, em particular os cortes orçamentais efectuados ao Orçamento 2000 relativa-mente à cooperação para o desenvolvimento,
1. Apela ao Conselho e à Comissão para que zelem por que as dotações destinadas à exportação e aos
investimentos sejam mais adequadas relativamente aos objectivos da política de desenvolvimento da UE;
2. Exorta a Comissão a publicar de imediato um relatório anual sobre a coerência das políticas relativa-
mente à cooperação para o desenvolvimento;
3. Exorta a Comissão a tratar com urgência da necessidade de conferir prioridade à coerência das polí-
ticas e a criar mecanismos pró-activos e preventivos para atingir esse objectivo;29.11.2000 PT C 339/259 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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4. Insta o Conselho a tomar medidas urgentes sempre que isso for necessário para solucionar qualquer
falta de coerência verificada e, desse modo, garantir a utilização eficaz dos recursos da UE e a obtenção deprogressos na consecução dos objectivos de cooperação para o desenvolvimento que definiu;
5. Exorta o Conselho a formular estratégias comuns e normas coerentes em matéria de erradicação da
pobreza, de desenvolvimento humano, de ambiente, de direitos humanos e de boa governação, a fim deaperfeiçoar as políticas para o desenvolvimento aplicadas pelos quinze Estados-membros;
6. Insta a Comissão a reorganizar os seus serviços e a distribuir as suas pastas por forma a conseguir
uma coordenação mais eficaz das diversas políticas de ajuda, bem como políticas de ajuda ambiciosas euniformes em todas as áreas geográficas;
7. Solicita a criação de um grupo de trabalho inter-serviços sobre a coerência, constituído pelas Direc-
ções-Gerais da Comissão cujas políticas são susceptíveis de impacto na política de desenvolvimento daUnião, incluindo as Direcções da Agricultura, das Pescas, da Investigação, do Comércio, das Relações Exter-nas e do Desenvolvimento;
8. Solicita à Comissão que considere a possibilidade de introduzir um controlo da coerência, particular-
mente no que se refere à cooperação para o desenvolvimento, de modo a evitar a ocorrência de casos deincoerência involuntária das políticas neste domínio, incluindo o estabelecimento de um procedimento dequeixa, aberto aos governos e às organizações da sociedade civil;
9. Convida o Conselho e a Comissão a adoptarem medidas adequadas para compatibilizar progressiva-
mente a Política Agrícola Comum e a Política Comum das Pescas com os objectivos das políticas de desen-volvimento da UE;
10. Insta também a que nas próximas negociações da OMC estes mesmos princípios de coerência das
políticas sejam debatidos e sejam objecto de decisões, de modo a proteger os interesses dos países emdesenvolvimento, especialmente dos países menos desenvolvidos;
11. Entende que a suspensão parcial ou total da ajuda e outras sanções devem também ser harmoniza-
das através da adopção de critérios coerentes de intervenção a aplicar a todos os países em desenvolvi-mento, independentemente da sua localização geográfica;
12. Sublinha a importância de uma cláusula ambiental normalizada nos acordos com os países em
desenvolvimento e da promoção da observância por todas as partes do objectivo do desenvolvimentosustentável, tal como foi definido no processo de Cardiff e nos compromissos pertinentes da Organizaçãodas Nações Unidas (Rio, Copenhaga, etc.);
13. Reitera a importância da coerência das políticas em matéria de comércio de armamento, de modo a
garantir o controlo e a limitação das vendas de armas a países de risco, de acordo com o Código deConduta da UE em matéria de exportações de armamento;
14. Chama a atenção para a continuação da tragédia das minas antipessoal e do seu impacto na execu-
ção de numerosos programas da Comunidade e dos Estados-membros, incluindo as políticas para o desen-volvimento, e insta a Comissão e o Conselho a publicarem relatórios sobre as medidas relativas às minasantipessoal adoptadas recentemente a fim de aumentar a coerência, a coordenação e a eficácia das medidasda UE contra as minas antipessoal;
15. Exorta a Comissão a ter em conta a coerência política em todas as negociações internacionais de
cooperação que a UE estabelecer com países em vias de desenvolvimento ou grupos de países em desen-volvimento;
16. Exorta os Estados-membros a tomarem as medidas adequadas para garantir a coerência das suas
políticas a nível nacional e comunitário;
17. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que reforcem o papel de instituições como a CNUCED e
que aproveitem a X Conferência da CNUCED em Banguecoque para avaliar em profundidade a coerênciaentre as políticas comerciais e de liberalização e o desenvolvimento, em particular no que respeita aodestino das populações mais pobres;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e à CNUCED.C 339/260 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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