COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
CÛMC90) 36 final 
Bruxelas, 30 de Janeiro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 822/87 que estabelece 
a organização comum do mercado vitivinícola 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSE DES MOTIFS 
Le règlement (CEE) n° 822/87 du Conseil portant organisation commune du 
marché vItl-vInicole et notamment son article 39 paragraphe 10 permet que, 
Jusqu'à la campagne 1988/89, la distillation obligatoire en Grèce peut être 
mise en oeuvre selon des dispositions particulières tenant compte des 
difficultés constatées dans ce pays notamment en ce qui concerne la 
connaissance des rendements à l'hectare. 
Etant donné que les difficultés constatées en Grèce pour l'application des 
dispositions concernant la distillation obligatoire prévues au règlement 
(CEE) n° 822/87 subsistent, Il est indiqué de proroger d'une campagne 
viticole la dérogation permettant la mise en oeuvre en Grèce de la 
distillation obligatoire selon des dispositions particulières. 
XV 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização 
comum do mercado vitivinícola 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinicola (1) com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n2 1236/89 (2) e, 
nomeadamente, o nfi 10, segundo parágrafo, do seu artigo 392, 
Considerando qua a subsistência das dificuldades verificadas na Grécia quanto à 
aplicação do disposto no artigo 392 do Regulamento (CEE) n2 822/87, justificam, 
para mais uma campanha, a prorrogação da derrogação que permite a aplicação 
naquele pais da destilação obrigatória de acordo com disposições especiais; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1° 
0 n° 10 do artigo 39° do Regulamento (CEE) n° 822/87 é substituído pelo texto 
seguinte : 
(1) JO n° L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 128 de 11. 5.1989, p. 31. 
- 2 -
"10. Em derrogação ao presente artigo, para as campanhas de 1985/1986, 
1986/1987, 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990, a destilação obrigatória 
pode, na Grécia, ser aplicada de acordo com disposições especiais, 
tendo em conta as dificuldades verificadas naquele país, nomeadamente 
no que se refere ao conhecimento dos rendimentos por hectare. Estas 
disposições são aprovadas de acordo com o processo previsto no artigo 
83o". 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
pubi icação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
FICHE FINANCIERE 
DATE 16.01.1990 
1. LIGNE BUDGETAIRE : 1611 CREDITS 487 Mio ECU 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Modification du règlement (CEE) n° 822/87 portant organisation commune du marché 
vit i-vlnlcole. 
3. BASE JURIDIQUE : Règlement (CEE) n° 822/87 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Proroger la période dérogatoire pour la mise en oeuvre des dispositions d'application 
de la distillation obligatoire pour la Grèce. 
5. INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 
12 MOIS EXERCICE EN 
COURS (90) EXERCICE 
SUIVANT (91) 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(INTERVENTIONS) 
DES BUDGETS NATIONAUX 
—D'AUTRES SECTEURS 
5.1 ECCCTTC6 
—ncooounccc PROPRES PES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
—GUn LC PLAN NATIONAL 
1992 1993 1994 1995 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 
5.2 MODE DE CALCUL 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION OUI 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE NON 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS NON 
OBSERVATIONS : 
vÀ 
Cette mesure n'a pas d'impact sur Les PME et L'emploi 
nese Massnahme hat weder Auswirkungen auf KLein-und Mi t tel bet ri el 
noch auf die BeschaftigungsLage. 
This measure has no impact on the smalL and .medium-si zed busines 
and employment. 
ISSN 0257-9SS3 
COM(90) 36 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-90-040-PT-C 
ISBN 92-77-57120-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo