Opção 0 – Cenário de base. Esta opção não implica qualquer alteração das políticas da UE.

Opção 1 – Iniciativas não legislativas. Esta opção proporcionaria orientações sobre uma execução melhorada dos atuais instrumentos da UE em relação às restrições em matéria de localização de dados injustificadas impostas pelos Estados-Membros. Deve ser viabilizada a disponibilidade para fins de controlo regulamentar em conformidade com as regras em vigor nos EstadosMembros. A elaboração de orientações ao nível da UE sobre boas práticas deve permitir facilitar a mudança de prestador de serviços em nuvem e a portação de dados para outro prestador de serviços ou novamente para os sistemas informáticos próprios dos utilizadores.

Opção 2 – Iniciativa legislativa baseada em princípios e quadro de cooperação. Esta opção estabeleceria um princípio do livre fluxo de dados na UE, proibindo as medidas de localização de dados injustificadas, salvo quando justificadas por razões de segurança nacional, e exigindo a notificação de qualquer nova medida em matéria de localização de dados. As empresas que armazenam e/ou tratam os seus dados noutro Estado-Membro teriam, mediante pedido em conformidade com as leis aplicáveis, de facultar os dados a uma autoridade reguladora. É essencial possibilitar a mudança de prestador de serviços em nuvem e a portação de dados para outro prestador ou novamente para os sistemas informáticos próprios dos utilizadores, assim como promover normas comuns e/ou regimes de certificação fiáveis relativamente à segurança do armazenamento e/ou tratamento de dados, mediante disposições específicas. Os pontos de contacto únicos designados pelos Estados-Membros, juntamente com um grupo de política pan-europeu constituído por estes pontos de contacto, devem possibilitar intercâmbios e um quadro de cooperação em prol do desenvolvimento de abordagens e boas práticas comuns, bem como a aplicação efetiva dos princípios introduzidos.

Variante: - Subopção 2a - em alternativa a uma disposição legislativa e à corregulação da portabilidade, esta subopção definiria uma abordagem de autorregulação destinada a melhorar as condições aplicáveis à portação dos dados no âmbito de uma mudança de prestador ou de uma portação de dados novamente para os sistemas informáticos próprios dos utilizadores, incluindo os processos, prazos e encargos que podem aplicar-se. No domínio de intervenção relativo à segurança do armazenamento e do tratamento de dados, a subopção permitiria esclarecer que qualquer requisito de segurança já aplicável continuaria a aplicar-se aos utilizadores empresariais quando estes armazenam ou tratam os seus dados noutros Estados-Membros da UE também no caso de externalização para, por exemplo, um prestador de serviços em nuvem.

Opção 3 – Iniciativa legislativa pormenorizada. Esta opção estabeleceria regras totalmente harmonizadas relativas aos requisitos de localização de dados injustificados (listas brancas ou negras). Um quadro de cooperação vinculativo permitiria impor um acesso transfronteiriço aos dados relevantes por parte das autoridades reguladoras. Os prestadores de serviços em nuvem seriam obrigados a viabilizar a portação de dados e a divulgar de forma suficientemente pormenorizada os processos, requisitos técnicos e custos envolvidos. Seriam desenvolvidas normas comuns, bem como um regime europeu específico de certificação da segurança do armazenamento e/ou tratamento de dados relativamente aos serviços em nuvem prestados.