Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em meados de Agosto de 2002 ocorreram em vários países candidatos, nomeadamente, inundações que provocaram estragos consideráveis. A República Checa e a Eslováquia foram gravemente afectadas por essas inundações.

A Comissão considera que a Comunidade tem de estar em condições de responder adequadamente a essas catástrofes naturais de proporções excepcionais, sempre que ocorram em países candidatos, através de vários instrumentos, incluindo o instrumento de pré-adesão SAPARD instituído ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho.

Todavia, o instrumento SAPARD não abrange qualquer disposição específica relativa às acções tomadas na sequência de catástrofes naturais. Não obstante, o nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1268/1999 estabelece como objectivo "Resolver problemas prioritários e específicos de adaptação sustentável do sector agrícola e das zonas rurais nos países candidatos". A Comissão considera que as acções destinadas a contribuir para recuperar zonas rurais depois de catástrofes naturais de proporções excepcionais podem ser consideradas dentro do âmbito do SAPARD, razão pela qual devem ser incluídas no Regulamento (CE) nº 1268/1999 disposições específicas nesse domínio de acção. No entender da Comissão, o procedimento adequado será aumentar o limite máximo dos auxílios públicos de 50 % para 75 % e a contribuição comunitária de 75 % para 85 % dos auxílios públicos, no caso de projectos relevantes em zonas afectadas por catástrofes naturais de proporções excepcionais. É esse o objectivo da presente proposta.

2002/0227 (CNS)

Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Em meados de Agosto de 2002 ocorreram em vários países candidatos, nomeadamente, inundações que provocaram estragos consideráveis nas suas zonas rurais. A Comunidade tem de estar em condições de responder adequadamente a essas catástrofes naturais de proporções excepcionais, sempre que ocorram em países candidatos, através de vários instrumentos, incluindo o instrumento de pré-adesão instituído ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho [5], do qual um dos objectivos é a resolução de problemas prioritários e específicos de adaptação sustentável do sector agrícola e das zonas rurais nos referidos países.

[5] JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2500/2001 (JO L 342 de 27.12.2001, p. 1).

(2) O regulamento não contém qualquer disposição especial em matéria de acções destinadas a contribuir para recuperar zonas rurais depois de catástrofes naturais de proporções excepcionais.

(3) Esse tipo de catástrofe exige da Comunidade acções apropriadas. Tais acontecimentos representam, designadamente, um peso económico considerável para as partes afectadas, tanto públicas como privadas, a juntar ao representado pela preparação da adesão. No âmbito de um instrumento de co-financiamento como o estabelecido ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1268/1999, afigura-se adequado, nomeadamente, aumentar, no respeitante aos projectos relevantes nos países em causa, a taxa de assistência comunitária e os limites máximos normalmente impostos à intensidade da ajuda. O Regulamento (CE) nº 1268/1999 deve ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1268/1999 é alterado do seguinte modo:

O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8º Taxa da contribuição comunitária

1. A contribuição comunitária pode elevar-se a 75 % da despesa pública elegível total, excepto nos seguintes casos:

a) para os projectos relevantes no âmbito de qualquer medida, se a Comissão considerar terem ocorrido catástrofes naturais de proporções excepcionais, a contribuição comunitária pode ascender a 85 % da despesa pública elegível total;

b) para as medidas referidas no último travessão do artigo 2º e no nº 4 do artigo 7º, a contribuição financeira comunitária pode ascender a 100 % do custo elegível total.

2. No caso de investimentos geradores de receitas:

a) excepto os referidos no nº 1, alínea a), o auxílio público pode elevar-se a 50 % do custo elegível total, para os quais a contribuição comunitária pode ascender a 75 %;

b) referidos no nº 1, alínea a), o auxílio público pode elevar-se a 75 % do custo elegível total, para os quais a contribuição comunitária pode ascender a 85 %.

A contribuição comunitária respeitará sempre os limites máximos das taxas de auxílio e de cumulação estabelecidos para os auxílios estatais.

3. O apoio financeiro e os pagamentos serão expressos em euros."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de [1 de Julho de 2002].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

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