Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/089 final - 2014/0046 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em 22 de julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de abril de 1973. A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura e aplicação provisória de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado por «Protocolo Adicional»). Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros mediante um protocolo desses acordos. Em 24 de setembro de 2012[1], o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir os protocolos pertinentes. As negociações com a Islândia foram concluídas com êxito com a rubrica do protocolo adicional. O Protocolo Adicional proposto integra a República da Croácia como Parte Contratante no acordo e estabelece que a União Europeia deve fornecer a versão do acordo que faz fé na nova língua oficial da UE. Além disso, prevê concessões comerciais de pesca adicionais para a Islândia, em virtude da adesão da Croácia ao Espaço Económico Europeu. O Protocolo Adicional foi assinado em Bruxelas, em (...). O Conselho é convidado a adotar a decisão relativa à conclusão do protocolo adicional, após aprovação do Parlamento Europeu. 2014/0046 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta o Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2], Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[3], Considerando o seguinte: (1) O Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em nome da União Europeia e dos Estados-Membros em [xx.xx. 201x], em conformidade com a Decisão n.º [...] do Conselho[4]. (2) O Protocolo Adicional deve ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, é aprovado em nome da União Europeia e dos Estados-Membros. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 4.° do Protocolo Adicional. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em vista a adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED). [2] JO C […] de […], p. […]. [3] JO C […] de […], p. […]. [4] JO L […], […], p. […].