ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No que se refere à Estratégia Europeia de Emprego, a Comissão Europeia anuncia uma nova orientação para 2005, que deverá seguir as prioridades do relatório do grupo de missão Kok sobre o emprego, de 2003: reforço da adaptabilidade, melhor integração no mercado de trabalho, maior investimento no capital humano e controlo mais eficiente da execução, o qual deve ser associado aos principais elementos político-económicos. O CESE chama a atenção para o facto de o Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política social na União Europeia ter apresentado propostas concretas para a definição das linhas principais das novas orientações para o emprego. Assim, estas devem concentrar-se numa integração melhor e mais precoce dos jovens no mercado de trabalho e na criação de pontes entre a formação e o emprego, bem como na integração das mulheres e dos trabalhadores mais idosos. A proposta do grupo de peritos defende ainda a promoção da qualidade do trabalho através de medidas no âmbito da organização e da saúde e segurança, o que também facilita a integração dos mais idosos. No domínio da aprendizagem ao longo da vida, o grupo apresenta diversas medidas que deverão igualmente ser integradas nas orientações para o emprego. Da mesma forma, o apoio e a gestão das consequências sociais da reestruturação devem ocupar, em especial nos novos Estados-Membros, um lugar de destaque nas orientações da UE sobre o emprego. Estas propostas só em parte são retomadas nas orientações integradas para o crescimento e emprego, entretanto apresentadas (10).

O CESE considera necessário que a nova orientação para as directrizes relativas ao emprego privilegie mais a qualidade do emprego, evitando assim a pobreza no trabalho.
2.5

Se o único factor de conexão for a nacionalidade de uma das partes, o regulamento obriga a recorrer à competência do tribunal do local de residência habitual, onde o direito aplicável pode não corresponder às expectativas de ambas as partes (por exemplo, o desejo de aplicar a lei do país com o qual o casamento tem maior conexão).
4.1.6

Embora haja conhecimento das possibilidades do comércio electrónico e muitas PME estejam na vanguarda da utilização do comércio, existem alguns problemas que ainda impedem a plena participação da maioria das PME na «sociedade do comércio electrónico». Estes problemas são de uma natureza mais geral, não se limitando especificamente às transacções por via electrónica. Não obstante, estes problemas são também relevantes para este domínio. — As PME tendem a concentrar-se mais nos problemas imediatos. Hesitam em investir em tecnologias e procedimentos que não tenham um retorno imediato. — Uma ausência de soluções concebidas e desenvolvidas especificamente para as PME. As PME não têm as mesmas necessidades que as empresas de maiores dimensões e, o que é pior, os consultores geralmente tendem a ser demasiado dispendiosos para as PME, pelo que estas não podem usar com facilidade as soluções existentes; — Frequentemente, as PME não dispõem dos especialistas necessários para muitos dos pacotes de software nem para desenvolverem os seus próprios interfaces com o software normal; — Muitas grandes empresas exigem que os seus fornecedores, para que o sejam ou continuem a sê-lo, utilizem um software específico. Este facto cria uma situação de bloqueio, pois uma PME normalmente não pode permitir-se nem lidar, financeira e tecnicamente, com a situação técnica complexa criada caso vários dos seus clientes exijam soluções específicas individuais. Tal também pode ser considerado um problema, devido à ausência de normas gerais; — O comércio electrónico introduz um factor de economia de escala em benefício das empresas de maiores dimensões ou pode mesmo ter um efeito regressivo, como se mostrou anteriormente. As PME não podem definir as suas próprias regras. Os custos associados ao apoio são mais ou menos independentes da dimensão da empresa. Portanto, as PME poderão ter de implementar várias soluções diferentes, ao passo que a empresa de maiores dimensões só tem uma;
4.2.1

Tratando-se do direito da concorrência, o Comité apoia a ideia de que, como todas as outras formas de empresa, as sociedades cooperativas estão submetidas aos artigos 81.o, 82.o e do 86.o ao 88.o do Tratado CE. No entanto, considera que a redacção do ponto da comunicação que alude ao artigo 81.o do Tratado não é explícita, quando a Comissão assinala que «apesar de a organização na sua forma cooperativa poder não estar necessariamente em contradição com o artigo 81.o do Tratado CE, o seu funcionamento ou regras subsequentes podem ser considerados como restrições à concorrência» (13). A Comissão preconiza, pois, uma mais ampla divulgação das regras de concorrência junto dos diversos sectores cooperativos.
2.4

Do que fica dito pode inferir-se que para criar um mercado integrado, competitivo e seguro seria suficiente adoptar padrões comuns, harmonizar as legislações e a fiscalidade, racionalizar e internacionalizar as estruturas. O Comité adverte, contudo, que o problema não deve ser subestimado. As soluções que, na teoria, podem parecer de fácil aplicação devem ser avaliadas com uma consideração atenta da situação actual numa Europa composta de vinte e cinco países, profundamente diferentes quanto às dimensões e ao peso económico. Na União Europeia há vinte e quatro CSD, dois dos quais são por si sós responsáveis por 32,2 % de todas as transacções e por 60,4 % do seu volume global; 14 dos 25 Estados-Membros não possuem estruturas responsáveis pela compensação (CCP). Por outro lado, na Europa dos 15 a liquidação com moeda do banco central é de longe superior à liquidação com moeda bancária e corresponde a 67 % de todas as transacções e do respectivo volume.
4.4.4.1

O CESE acolhe com agrado atitude adoptada no documento, segundo a qual o diálogo é essencial para a realização de progressos significativos. O Comité aprova e apoia a abordagem e os objectivos da Comissão, mas deseja aprofundá-los. Com efeito, se o diálogo social, ou melhor, se a negociação colectiva deve ser intensificada a nível nacional e comunitário, é preciso alargá-la a soluções «por medida», já que são cada vez mais raras as soluções passe-partout de valor universal. Nesta perspectiva, para terem em conta as especificidades profissionais (carácter penoso, condições e organização do trabalho, nível de qualificação...), as negociações colectivas também devem abranger os sectores profissionais, europeus e nacionais, e, por conseguinte, as empresas. Só nestas condições poderão as disposições gerais ser plenamente eficazes.
3.3.5.1

O processo de reflexão convidou a Comissão, os Estados-Membros e os países aderentes a ponderarem os meios de facilitar a inclusão de investimentos nos domínios da saúde, do desenvolvimento de infra-estruturas sanitárias e do desenvolvimento de competências como domínios devendo beneficiar prioritariamente de auxílio, no âmbito dos instrumentos financeiros existentes, em particular nas regiões do Objectivo 1. Na realidade, a União já dá apoio a investimentos na saúde nos actuais Estados-Membros, sempre que tal tiver sido identificado como prioritário pelos países ou regiões em causa. A observância desta recomendação depende, pois, de as regiões e os países interessados identificarem o investimento na saúde e nas infra-estruturas sanitárias como uma prioridade para o apoio europeu. A Comissão envidará esforços, conjuntamente com os Estados-Membros, através do Grupo de Alto Nível sobre Serviços de Saúde e Cuidados Médicos, bem como das estruturas adequadas para os instrumentos financeiros em causa, por forma a garantir que a saúde seja devidamente ponderada aquando do desenvolvimento de planos globais. A necessidade de um investimento europeu nas infra-estruturas sanitárias será também abordada enquanto parte do desenvolvimento das novas perspectivas financeiras para a União a partir de 2006.
3.2

A realização deste método aberto de coordenação implica a identificação de uma série de indicadores que permitam colmatar as actuais carências de conhecimento e, ao mesmo tempo, tomar em consideração as situações existentes e as dinâmicas macro-sociais que influem no sistema de cuidados de saúde e de cuidados prolongados, em especial. Esse conjunto de indicadores deve integrar os aspectos estruturais (fileira dos cuidados, dotação de equipamentos e de pessoal e as respectivas formação e experiência, etc.), os aspectos inerentes à qualidade do processo de prestação de cuidados (modalidades de prestação dos serviços e de realização das intervenções, orientações operacionais, normas e práticas médicas, salvaguarda dos direitos dos pacientes, etc.) e, finalmente, os aspectos da qualidade dos resultados específicos dos cuidados, em função da sua tipologia e das expectativas sociais atinentes.
3.8

A definição do âmbito de aplicação do regulamento, por remissão, na alínea a) do artigo 3.o, para lista taxativa de directivas enumeradas no Anexo 1 não se afigura correcta. A referida alínea a) deveria ter carácter exemplificativo dizendo «designadamente as directivas enumeradas no Anexo 1». Em alternativa, que se afigura menos boa, deveriam então ser aditadas ao Anexo 1 pelo menos as seguintes directivas omitidas: — Indicação de preços (98/06/CEE) — Etiquetagem e rotulagem (79/112/CEE e 2000/13/CE) — Segurança geral de produtos (92/59/CEE) — Segurança dos brinquedos (93/68/CEE) — Responsabilidade do produtor (1999/34/CEE) — Protecção de dados (95/46/CEE e 2002/58/CE).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento europeu e do Conselho relativa à qualidadedas águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradasa fim de estarem aptas para a vida dos peixes» (Versão codificada)

[COM(2004) 19 final — 2004/0002 (COD)]

(2004/C 117/04)

Em 29 de Janeiro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 175.o e 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes» [COM(2004) 19 final 2004/0002 (COD)].

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Abril de 2004, sendo relatora M. L. SANTIAGO.

Na 408.a reunião de 28 e 29 de Abril de 2004 (sessão de 28 de Abril), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 102 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 78/659/CEE do Conselho de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (1). A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados (2). A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

2. Observações gerais

O Comité considera muito útil que todos os textos estejam integrados numa directiva. No contexto da «Europa dos Cidadãos», o Comité, tal como a Comissão, atribui grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, facultando-lhe desta forma novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

3. Foi-lhe assegurado que esta compilação de normas não contém qualquer alteração de conteúdo, tendo apenas o propósito de apresentar o direito comunitário de forma clara e transparente. O Comité apoia totalmente esse objectivo e, perante as referidas garantias, acolhe favoravelmente a proposta em apreço.

Bruxelas, 28 de Abril de 2004. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Roger BRIESCH

(1) Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

(2) Ver a parte A do anexo III da presente proposta.
4.11.

Para melhorar as estatísticas respeitantes à estrutura do sector apícola, o CESE solicita o apoio da Comissão e recomenda a criação nos Estados-Membros de observatórios nacionais com a participação das organizações de produtores e que teriam como tarefa o controlo dos preços na origem, o mercado interno e as fronteiras, a actualização dos custos de produção (fixos e varáveis das explorações apícolas), a evolução do recenseamento do efectivo apícola de cada país, as estruturas de comercialização e os custos de embalagem.
2.7

Salienta, por último, o esforço que será necessário envidar para informar os novos Estados-Membros que aderirão à União em 1 de Maio de 2004 sobre o interesse das taxas reduzidas. Com efeito, em muitos deles o problema do emprego e do trabalho clandestino faz-se sentir com gravidade. Solicita ainda à Comissão Europeia que proceda a uma avaliação mais precisa do impacto da redução do IVA, em colaboração com os Estados-Membros e com os actores económicos e sociais, que melhor a podem apreciar.
3.3

Enfim, após o insucesso da Conferência Intergovernamental, levanta-se um problema jurídico fundamental para a União Europeia no domínio espacial. Na verdade, na ausência de ratificação do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, o n.o 3 do artigo 13.o continua a vigorar. Assim, o Comité Económico e Social Europeu preconiza uma utilização plena e muito voluntarista do acordo assinado entre a ESA e a Comissão, porque as acções no domínio espacial não podem aguardar uma ratificação do tratado, que prevê longínqua. Os prejuízos para a autonomia estratégica da Europa, para a indústria espacial e seus colaboradores, para as nossas equipas e capacidades de investigação conduziriam a um atraso irrecuperável na competição espacial.
1.1

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 75/442/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.
2.2.

É necessário clarificar e alterar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 (1) do Conselho no respeitante aos limites das taxas de ajuda.
C 80/46 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho
que altera o Regulamento (CEE) n.o1696/71 que estabelece a organização comum de mercado no
sector do lúpulo»
(COM(2003) 562 final — 2003/0216 (CNS))
(2004/C 80/13)
Em 7 de Outubro de 2003, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o2, terceiro parágrafo, do
artigo 37.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social
Europeu sobre a proposta supramencionada.
Em 28 de Outubro de 2003, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada de Agricultura,
Desenvolvimento Rural e Ambiente de emitir parecer.
Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu nomeou na 404.areunião plenária
de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 11 de Dezembro) Adalbert Kienle relator-geral e adoptou,
por unanimidade, o seguinte parecer.
1. Introdução
1.1. O lúpulo é hoje cultivado em 8 Estados-Membros da
União Europeia e constitui tradicionalmente uma forte cultura
de exportação, orientada para o mercado mundial. A área totalde cultivo é de aproximadamente 22 700 hectares, a que
corresponde uma produção de cerca de 35 000 toneladas.
1.2. A produção mundial totaliza 92 000 toneladas, da
qual aproximadamente 40 % cabem à União Europeia. Outros
importantes países produtores de lúpulo são os EUA, a China
e a República Checa.
2. Síntese da proposta da Comissão
2.1. A proposta da Comissão tem por objectivo prorrogar,
até à colheita de 2004, a aplicação das disposições relativas
quer à organização comum de mercado no sector do lúpulo,quer às medidas especiais temporárias (pousio e arranque). Aomesmo tempo, a Comissão indica que apresentará um relatório
acompanhado de propostas de regulamento sobre a organi-
Bruxelas, 11 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHzação comum de mercado no sector do lúpulo, que deverão
entrar em vigor a partir de 2005.
3. Observações na generalidade
3.1. O Comité Económico e Social Europeu acolhe com
satisfação a proposta, apresentada pela Comissão em 25 de
Setembro de 2003, de prorrogação da organização de mercadodo lúpulo, incluindo das medidas especiais, até à colheita de
2004.
4. Outros aspectos
4.1. Em 30 de Setembro de 2003, a Comissão apresentou
o relatório e as linhas orientadoras da futura organizaçãocomum de mercado no sector do lúpulo. A avaliação da
Comissão é positiva quanto à actual organização comum de
mercado no sector do lúpulo. O CESE vê nisso um reforço daposição que tem defendido em pareceres anteriores, ao mesmo
tempo que espera que a reforma, à semelhança da reforma
agrária de 26 de Junho de 2003 (Decisões de Luxemburgo), sebaseie essencialmente numa dissociação parcial das ajudasrelativamente à produção, tendo especialmente em conta os
agrupamentos de produtores.
4.1.6

O Comité foi informado da posição formal do WWF e congratula-se com o facto de haver, sem prejuízo das diferentes abordagens pontuais óbvias, uma coincidência com as opiniões expressas no presente parecer, sobretudo no que respeita ao rigor que se deve esperar das normas do rótulo ecológico de produtos da pesca.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicarem taxas reduzidas de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho"

(COM(2002) 525 final - 2002/0230 (CNS))

(2003/C 61/32)

Em 7 de Outubro de 2002, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Na 394.a reunião plenária, de 24 de Outubro de 2002, o Comité Económico e Social Europeu, tendo em conta a urgência dos trabalhos, nomeou Ladrille relator-geral e adoptou, por 68 votos a favor, 2 votos contra e 0 abstenções, o seguinte parecer.

1. O Comité aprova a proposta da Comissão que tem em vista prorrogar por um ano o prazo de validade da autorização concedida aos Estados-Membros que introduziram esta medida, de aplicarem taxas reduzidas de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho.

2. O Comité confirma a opinião que emitira no seu parecer de 26 de Maio de 1999(1) segundo a qual a medida introduzida pela Directiva 1999/85/CE(2) que altera a 6.a Directiva IVA n.o 77/388/CEE(3) constitui um instrumento que permite a criação de empregos e, ao mesmo tempo, luta mais eficazmente contra o trabalho sem registo oficial.

3. O Comité convida os Estados-Membros a estabelecerem atempadamente os relatórios de avaliação sobre a aplicação desta medida a fim de permitir que o Parlamento Europeu e o Conselho decidam definitivamente as taxas de IVA aplicáveis aos serviços de grande intensidade do factor trabalho.

Bruxelas, 24 de Outubro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO C 209 de 22.7.1999, p. 20.

(2) JO L 277 du 28.10.1999, p. 34.

(3) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Central Bank of Malta cessou com a revisão das contas do exercício de 2013. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2014.
(2)

Nos termos do artigo 1.o da Decisão 2013/387/UE do Conselho (1) a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção da moeda única, pelo que a derrogação concedida à Letónia referida no artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (2) é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
(2)

O mandato do actual auditor externo do Banco de Portugal cessou com a revisão das contas do exercício de 2010. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2011.
(2)

O mandato do actual auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland cessou com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2009.
(2)

Nos termos do artigo L.142.o-2 do Código Monetário e Financeiro francês, o Conselho Geral do Banque de France nomeia dois auditores, obrigatórios por lei, a quem compete examinar as contas do Banque de France. Nos termos do artigo L.823.o-1 do Código Comercial francês, há que nomear um auditor suplente para substituir os auditores titulares em caso de recusa do exercício do cargo, impedimento, demissão ou morte.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.10.2000 L 278/39
RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o1522/2000 do Conselho, de 10 de Julho de 2000, que institui um direito
anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas, descontínuas, de poliéster originárias da
Austrália, da Indonésia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 175 de 14 de Julho de 2000)
Na página 26, no n.o2 do artigo 1.o, no quadro, na linha «Indonésia», na coluna «Empresa»:
em vezde: «Graha Irma, 17thfloor,»,
deve ler-se: «Graha Irama, 17thfloor,».
Rectificação à Recomendação BCE/2000/10 do Banco Central Europeu, de 5 de Outubro de 2000, relativa à
designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 259 de 13 de Outubro de 2000)
Na página 65, o segundo considerando é alterado do seguinte modo:em vezde: «… Decisão 98/317/CE do Conselho (
2), nos termos do n.o4 do artigo 109.oJ do Tratado, …»,
deve ler-se: «… Decisão 98/317/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1998, nos termos do n.o4 do artigo 109.oJd o
Tratado (2), …».
RECOMENDAÇÃO DO BCE sobre um regulamento do Conselho (CE) relativo aos limites e condições dos aumentos de capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/11) (98/C 411/07)

(Apresentada pelo Banco Central Europeu em 3 de Novembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir denominado «Estatutos») e, nomeadamente, o seu artigo 28º-1,

Tendo em conta a recomendação feita pelo Banco Central Europeu (BCE),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

Actuando nos termos do procedimento previsto no artigo 106º-6 do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado «Tratado») e no artigo 42º dos Estatutos,

Considerando que os artigos 28º-1 e 28º-2 dos Estatutos estabelecem que o BCE seja dotado pelos bancos centrais nacionais de um capital de 5 000 milhões de euros, operacional no momento da instituição do BCE; que o artigo 28º-1 dos Estatutos estabelece que o Conselho do BCE especifique os limites e condições nos termos dos quais os aumentos do capital do BCE acima do limite definido naquele artigo podem ser realizados pelo BCE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Aumentos do capital do BCE

O Conselho do BCE pode aumentar o capital do BCE acima do montante especificado na primeira frase do artigo 28º-1 dos Estatutos por um montante adicional até 5 000 milhões de euros.

Artigo 2º

Disposição final

O presente regulamento entra em vigor 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.