PT Jornal Oficial da União Europeia C 275/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 275/04)

Número do auxílio: XA 218/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Dobrna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Dobrna 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči v občini Dobrna

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 12 100 EUR

2008: 12 100 EUR

2009: 12 250 EUR

2010: 12 250 EUR

2011: 12 400 EUR

2012: 12 400 EUR

2013: 12 400 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 40 % das despesas elegíveis.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão do acesso privado às explorações agrícolas.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— até 60 % dos custos reais com investimentos em elementos de património de carácter não produtivo e com investimentos de património de carácter produtivo, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção.

3. Para pagamento de prémios de seguro:

— a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % dos custos de educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Junho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo III da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais no município de Dobrna inclui medidas que constituem auxílios estatais nos termos dos artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura — culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Dobrna Dobrna 19 SLO-3204 Dobrna

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200771&dhid=91192

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Martin BRECL

Župan

Número do auxílio: XA 220/07

Estado-Membro: França

Região: Entidades locais (regiões, departamentos) que desejem completar os auxílios estatais ou conceder auxílios idênticos

Denominação do regime de auxílios: Aides à l'appui technique en faveur des productions de fruits, de légumes, de la viticulture et de l'horticulture ornementale

Base jurídica: Articles L 621-1 et s. du Code rural

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: O orçamento anual para os auxílios está estimado, sob reserva das dotações orçamentais, em 1 000 000 EUR s para o VINIFLHOR e num montante indeterminado para as entidades locais

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos elegíveis. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não implicarão pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: A partir da data do aviso de recepção da ficha de isenção pela Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Seis anos

Objectivo do auxílio: Estes auxílios inscrevem-se no âmbito do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Numa primeira fase, atendendo ao aumento do custo da energia, o auxílio a esse apoio técnico terá por objectivo encorajar os agricultores que praticam a produção em estufa a integrar, nas instalações e instrumentos de produção, a estratégia energética mais bem adaptada. Nesse âmbito, poderão subvencionar-se auditorias técnico-económicas ou diagnósticos energéticos. No entanto, durante o período de seis anos, o apoio técnico poderá evoluir em função dos novos condicionalismos de produção ou de mercado com que se defrontem os agricultores dos sectores referidos. Por essa razão o auxílio ao apoio técnico poderá ser concedido para cobrir custos de formação, serviços de substituição, serviços de aconselhamento pontual, nomeadamente no âmbito de projectos de reconversão ou de diversificação de produção, custos de participação em feiras, salões e concursos, divulgação de informações económicas ou de conhecimentos científicos (incluindo custos de edição de publicações e criação de sítios Web)

Sector(es) em causa: Sector das frutas, produtos hortícolas, viticultura e horticultura ornamental

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Office National Interprofessionnel des Fruits, des Légumes, des Vins et de l'Horticulture (VINIFLHOR) TSA 40004 F-93555 Montreuil sous Bois Cedex

Endereço do sítio Web: www.viniflhor.fr

Consultar: «espace fruits et légumes»,

«réglementation française», «aides d'Etat»

Outras informações: Quando complementem financiamentos do VINIFLHOR, as entidades locais deverão intervir em condições idênticas às adoptadas pelo VINIFLHOR e verificar a observância dos limites máximos dos auxílios

Número do auxílio: XA 221/07

Estado-Membro: Hungria

Região: Toda a Hungria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

— A tenyésztésszervezési feladatok támogatása a törzskönyvezés, a teljesítményvizsgálat és a tenyészérték megállapítás igazgatási, illetőleg vizsgálati költségeihez történő hozzájárulás formájában

Base jurídica:

— A 2007. évi tenyésztésszervezési feladatok támogatása igénybevételének részletes feltételeiről szóló …/2007. (…) FVM rendelet

— Az állattenyésztésről szóló 1993. évi CXIV. törvény

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 780 milhões de HUF

Intensidade máxima de auxílio: Auxílio até ao limite de 100 % dos custos administrativos de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos, 70 % dos custos dos testes para determinação do valor genético ou da produtividade do efectivo e 50 % dos custos de testes de performance para efeitos de aprovação de raças.

O Regulamento determina o montante máximo da ajuda por rubrica

Data de: Agosto de 2007, após o parecer da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O auxílio visa manter e melhorar o valor genético do efectivo e apoiar a realização de actividades organizativas ligadas à produção animal.

O disposto na alínea a) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 aplica-se ao apoio à manutenção de livros genealógicos. O apoio aos testes para determinação do valor genético ou da produtividade do efectivo está em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 16.o.

Os custos elegíveis do programa foram fixados tendo em conta as despesas de 2007; o montante máximo a ter em conta é fixado pelo regulamento

Sector(es) em causa: Bovinos, suínos, ovinos, caprinos, equinos, aves de capoeira e alguns animais de companhia

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium Kossuth Lajos tér 11. H-1055 Budapest

Endereço do sítio Web: http://www.fvm.hu/main.php?folderID=1846&articleID=10860&ctag=articlelist&iid=1

Budapeste, 10 de Agosto de 2007.

Dr. Máhr ANDRÁS

szakállamtitkár

Número do auxílio: XA 242/07

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Schéma štátnej pomoci poskytovanej formou odpustenia alebo zníženia povinnosti zaplatiť poplatok z omeškania podľa § 574 Občianskeho zákonníka a odpustenia alebo zníženia úroku z omeškania podľa § 18, ods. 2 zákona č. 580/2004 Z. z. o zdravotnom poistení v znení neskorších predpisov – poskytovanie štátnej pomoci malým a stredným podnikom pôsobiacim v prvotnej výrobe poľnohospodárskych výrobkov

Base jurídica:

— § 574 Občianskeho zákonníka

— § 18 zákona č. 580/2004 Z. z. o zdravotnom poistení v znení neskorších predpisov

— zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

— Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 100 milhões de SKK no segundo semestre de 2007, até 200 milhões de SKK em cada um dos anos seguintes, de 2008 a 2012

Intensidade máxima de auxílio:

a) 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento;

b) 40 % dos investimentos elegíveis em todas as outras regiões;

c) 60 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento, e 50 % nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação;

d) 75 % dos investimentos elegíveis nas regiões referidas na alínea a) e 60 % nas outras regiões, sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais de criação. Este aumento só pode ser concedido a título de investimentos que permitam ir além das exigências comunitárias mínimas em vigor ou de investimentos realizados para efeitos de observância de novas normas mínimas. O aumento deve ser limitado aos sobrecustos elegíveis necessários e não é aplicável no caso de investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção.

O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa não deve exceder 400 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais, ou 500 000 EUR se a empresa estiver situada numa zona desfavorecida ou numa zona referida na alínea a), subalínea i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designada pelo Estado-Membro nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento

Data de aplicação: Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Projectos de investimento de pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas, visando investimentos em explorações agrícolas, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Sector(es) em causa: Produção de produtos agrícolas (anexo I do Tratado que institui a CE)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. Mamateyova 17 SK-850 05 Bratislava 55

Endereço do sítio Web: http://www.vszp.sk/showdoc.do?docid=483

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 255/07

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: —

Denominação do regime de auxílios: Schéma štátnej pomoci na založenie a vedenie plemennej knihy a plemenárskej evidencie stáda

Base jurídica: As bases jurídicas para a concessão dos auxílios são:

§ 4 nariadenia vlády SR č. 369/2007 Z. z. z 8. augusta 2007 o niektorých podporných opatreniach v pôdohospodárstve,

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

n.o 1, alínea a), e n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: O volume do financiamento previsto no âmbito do regime para 2007 é de 22 milhões de SKK.

O volume do financiamento anual previsto no âmbito do regime a partir de 2008 é de 30 milhões de SKK.

O orçamento total previsto para o estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos e dos registos zootécnicos no período de 2008-2013 é de 180 milhões de SKK

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio concedido aos produtores pecuários pode atingir 100 % do valor dos serviços subsidiados para estabelecimento e manutenção de livros genealógicos e registos zootécnicos. A subvenção diz respeito apenas aos custos administrativos de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos e de registos zootécnicos

Data de aplicação: Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é apoiar as pequenas e médias empresas do sector pecuário

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Concessão do auxílio:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ulica 12

SK-812 66 Bratislava

Tel.: (421-2) 59 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/index.php?navID=153&id=410

Aplicação do regime:

Pôdohospodárska platobná agentúra (paying agency)

Dobrovičova ulica 12

SK-815 26 Bratislava

Tel.: (421-2) 59 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/apa/index.php?p=DP_metpok

Outras informações: O auxílio é concedido sob forma de serviços subsidiados prestados por organizações de produtores pecuários reconhecidas ou por organizações de criadores aprovadas.

Podem solicitar subvenções as organizações de produtores pecuários reconhecidas ou as organizações de criadores aprovadas. Os pedidos de subvenções são apresentados, a convite do organismo pagador, até 31 de Janeiro do ano civil correspondente, na sede do organismo pagador. Em 2007, os pedidos podem ser apresentados até 30 de Setembro.

O organismo pagador calcula, com base nos pedidos recebidos, o montante total dos pedidos de subvenção elegíveis no ano civil correspondente. Caso o montante total dos pedidos elegíveis exceda a dotação orçamental disponível, o organismo pagador fixa um coeficiente a aplicar aos pedidos elegíveis para calcular, para cada requerente, o montante da subvenção a conceder.

O auxílio pode ser concedido às pequenas e médias empresas, na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, do sector pecuário, à taxa máxima de 100 % das despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos registos zootécnicos.

A subvenção é concedida com base num contrato celebrado entre o organismo pagador e o requerente da subvenção. A organização de produtores pecuários reconhecida ou a organização de criadores aprovada tem em conta a subvenção recebida ao prestar o serviço, até 100 % do valor do serviço mas sem exceder o montante da subvenção. A subvenção é calculada multiplicando o número de animais registados no fim do ano anterior pela taxa fixada para a espécie e raça pecuária correspondente, constante do anexo 3 do Decreto Governamental. No decurso do ano civil correspondente, a organização de produtores pecuários reconhecida ou organização de criadores aprovada concede auxílios a produtores individuais sob forma de serviços subvencionados.

Aprovado por: Ľubomír Miček, Director-geral do Desenvolvimento Rural, Ministério da Agricultura da República da Eslováquia