N?C 74/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de 
investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito da análise estratégica, da previsão e da 
avaliação em matéria de investigação e tecnologia (') «MONITOR» (1988/1992) 
COM(89) 104 final — SYN 147 
(Apresentada pela Comissão, nos termos do n°. 3 do artigo 149! do Tratado CEE, em 24 de Feve­
reiro de 1989) 
(89/C 74/05) 
A proposta da Comissão é alterada do seguinte modo: 
Citações inalteradas. 
Primeiro e segundo considerandos inalterados. 
Aditar um novo considerando com a seguinte redacção: 
«Considerando que é necessário oferecer uma garantia independente da qualidade da ava­
liação de cada programa de acção de investigação no contexto de um processo de avalia­
ção aplicável a todas as actividades de investigação à escala europeia;». 
Todos os restantes considerandos permanecem inalterados. 
Artigos 1? a 4? inalterados. 
«Artigo 5? 
1. A Comissão será responsável pela execução do programa. 
2. A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo, a seguir denominado «o 
comité», composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da 
Comissão. 
Aditar um novo artigo com a seguinte redacção: 
«Artigo 6° 
1. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. 
O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente poderá fixar em 
função da urgência do assunto, se necessário mediante votação. 
2. O parecer será lavrado em acta; além disso, qualquer Estado-membro terá o direito de 
solicitar que a sua posição seja lavrada em acta. 
3. A Comissão concederá a máxima atenção ao parecer emitido pelo comité, informando 
este da forma como o seu parecer foi tido em conta.» 
(») JO n? C 29 de 4. 2. 1989, p. 4. 
22. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 74/13 
Artigo 7? 
Ver o anterior artigo 6? 
Artigo 8o. 
Ver o anterior artigo 1°. 
ANEXO 
I. OBJECTIVOS E ACTIVIDADES 
1. a) O objectivo do programa consiste em contribuir para a identificação de novas orientações e 
prioridades da política comunitária da investigação e do desenvolvimento tecnológico e para uma 
melhor articulação desta última com as outras políticas comuns. 
b) O programa implica análises a nível de factos, estratégias e previsões no domínio científico e 
tecnológico e da sua interacção com a evolução económica e social. 
c) O programa fará parte integrante do processo de revisão do programa-quadro comunitário de 
investigação e desenvolvimento tecnológico. 
2. O programa abrange três sectores de activiades: 
— análise estratégica e de impacto (SAST), 
— previsão FAST, 
— investigação e estudos destinados a melhorar as metodologias e a eficácia da avaliação das acti­
vidades de I & D (SPEAR). 
II. CONTEÚDO E MÉTODOS DE TRABALHO 
Pontos 3 e 4 inalterados. 
Ponto 5: 
5. A Comissão estabelecerá um calendário anual dos trabalhos prioritários que será adoptado após 
consulta do comité. 
Pontos 6 e 7 inalterados. 
Ponto 8: 
8. Estas actividades são definidas segundo um programa de trabalho bianual estabelecido pela Comis­
são em consulta com o comité. 
Pontos 9 e 10 inalterados. 
Ponto 11: 
11. A investigação e os estudos de apoio à avaliação das actividades de I St D a nível comunitário 
correspondem ao objectivo de melhorar as bases teóricas e metodológicas bem como os métodos 
de organização e de gestão dos programas de I & D comunitários nacionais e internacionais. Estes 
têm igualmente em vista analisar e melhorar a eficácia e o impacto das actividades de I & D e 
definir um processo de avaliação aplicável a todas as actividades de investigação 1 escala europeia 
executadas sob a responsabilidade da Comissão, processo esse que deve prever uma garantia inde­
pendente da qualidade dessa avaliação. 
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Ponto 12: 
No final do segundo travessão, aditar dois novos pontos com a seguinte redacção: 
— definir linhas orientadoras para a avaliação da qualidade da gestão, utilizando um sistema de crité­
rios articulados (utilização das dotações, sã gestão orçamental, atribuição dos contratos, cumpri­
mento dos prazos, etc), 
— estudar a ideia de atribuir sectores de uma dada avaliação a uma «task force», à qual caberá anali­
sar questões de pormenor e avaliar a aplicação dos resultados do programa de investigação em 
causa. 
Ponto 13: 
13. A Comissão estabelecerá um calendário anual dos trabalhos prioritários que será adoptado após 
consulta do comité. 
III. EXECUÇÃO 
Ponto 14 inalterado. 
Aditar dois novos pontos com a seguinte redacção: 
«15. A Comissão estimulará activamente a difusão dos conhecimentos e informações colhidos no âm­
bito das actividades SAST, FAST e SPEAR, a fim de dar o maior impacto possível ao MONI­
TOR junto de órgãos semelhantes nos Estados-membros, através de publicações de investigação, 
de notas sobre as políticas a executar, da organização de jornadas MONITOR e de outras activi­
dades de divulgação. 
16. Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, in­
cluindo os métodos de divulgação, protecção e utilização dos resultados da investigação.» 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/143/CEE, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e 
seus reboques 
COM(89)6final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Fevereiro de 1989) 
(89/C 74/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho e os representantes dos 
Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, 
adoptaram em 19 de Dezembro de 1984 uma resolução 
sobre a segurança rodoviária ('); Considerando que a Directiva 77/143/CEE do Conse­
lho (a), alterada pela Directiva 88/449/CEE (5), prevê o 
controlo técnico anual de determinados veículos rodoviá­
rios; 
Considerando que as actuais normas e métodos de con­
trolo variam de um Estado-membro para outro e que 
esta situação afecta a equivalência dos níveis de compor­
tamento, em termos de segurança e de ambiente, dos veí­
culos controlados e em funcionamento nos vários 
Estados-membros; 
Considerando que o controlo técnico deve ser efectuado 
com base em normas técnicas harmonizadas até à produ­
ção de efeitos de directivas distintas relativas aos vários 
pontos enumerados no Anexo II da Directiva 
77/143/CEE; 
(') JO n? C 341 de 29. 12. 1984, p. 1. (2) JO n° L 47 de 18. 2. 1977, p. 47. 
O JO n? L 222 de 12. 8. 1988, p. 10.