PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 6.7.2010 
SEC(2010) 882 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
  
sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária  
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. A PLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO NO CONTEXTO DA CRISE 
ACTUAL  
Muitos países da UE vêem-se actualmente confrontados com défices das administrações 
públicas superiores ao valor referência de 3% do PIB fixa do no Tratado. A deterioração, 
muitas vezes acentuada, do défice e a situação da dívida têm de ser vistas no contexto da crise financeira mundial sem precedentes e da recessão económica de 2008 e 2009. Há vários 
factores em jogo. Em primeiro lugar, a r ecessão económica gera uma quebra das receitas 
fiscais e um aumento das despesas com prestações sociais (por exemplo, prestações de desemprego). Em segundo lugar, ciente de qu e as políticas orçamentais têm um papel 
importante a desempenhar na actual situação económica excepcional, a Comissão preconizou 
um estímulo orçamental no seu Plano de Relanç amento da Economia Europeia, de Novembro 
de 2008, aprovado pelo Conselho Europeu em D ezembro. De acordo com o Plano, as medidas 
de estímulo devem ser oportunas, bem orientad as, temporárias e diferenciadas segundo os 
Estados-Membros, a fim de reflectir as diferenças  em termos de sustentabilidade das finanças 
públicas e de competitividade, devendo ser abandonadas quando a conjuntura económica 
melhorar. Por último, vários países tomara m medidas tendentes a estabilizar o sector 
financeiro, algumas das quais tiveram impacto na situação da dívida ou constituem um risco 
de futuro agravamento dos défices e da dívi da, embora alguns dos custos do apoio estatal 
possam vir a ser recuperados mais tarde. 
O Pacto de Estabilidade e Cres cimento prevê que a Comissão inicie o procedimento relativo 
aos défices excessivos (PDE) sempre que o dé fice de um Estado-Membro exceda o valor de 
referência de 3% do PIB. As alterações introduzidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2005 visavam, em especial, assegurar que  o contexto económico e orçamental fosse 
inteiramente tido em conta em todas as etapas  do PDE. Deste modo, o Pacto de Estabilidade e 
Crescimento fornece o quadro de apoio às políti cas estatais que visam um regresso rápido a 
situações orçamentais sólidas, tendo em cont a a situação económica, assegurando assim a 
sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. 
2. E
TAPAS ANTERIORES NO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS  
O artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Eur opeia (TFUE) estabelece um 
procedimento relativo aos défices excessivos (P DE). Este procedimento é especificado no 
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, relati vo à aceleração e clarificação da aplicação 
do procedimento relativo aos défices excessivos1, que constitui parte in tegrante do Pacto de 
Estabilidade e Crescimento. 
De acordo com o artigo 126.º, n. º 2, do Tratado, a Comissão aco mpanhará o cumprimento da 
disciplina orçamental com base nos dois critéri os seguintes: a) Se o rácio entre o défice 
orçamental programado ou verificado e o produt o interno bruto (PIB) exceder o valor de 
                                                 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. O relatório tem em conta igualmente as «Especificações sobre a aplicação 
do Pacto de Estabilidade e Cresci mento e orientações sobre o conteú do e a apresentação dos Programas 
de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Co nselho ECOFIN de 10 de Novembro de 2009, a 
consultar em:  
http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/legal_texts/index_en.htm . 
 
PT 3   PT referência de 3% (excepto se esse rácio tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver 
atingido um nível que se aproxime do valor de re ferência; ou, em alternativa, se o excesso em 
relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquele rácio 
continuar perto do valor de referência); b) Se  o rácio entre a dívida das administrações 
públicas e o PIB exceder o valor de  referência de 60% (excepto se  esse rácio se encontrar em 
diminuição significativa e estiver a aproxima r-se, de forma satisfatória, do valor de 
referência). 
O artigo 126.º, n.º 3, estabelece que, se um  Estado-Membro não cumprir os requisitos 
constantes de um ou de ambos estes critério s, a Comissão deve preparar um relatório. O 
relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de 
investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a 
situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro». 
Com base nos dados notific ados pelas autoridades búlgaras em Abril de 20102, 
subsequentemente validados pelo Eurostat3, e tendo em conta as previsões dos seus serviços 
estabelecidas na Primavera de 2010, a Comissã o adoptou, a 12 de Maio de 2010, um relatório 
sobre à Bulgária, em conformi dade com o artigo 126.º, n.º 34. 
Subsequentemente, a 27 de Maio de 2010, o Co mité Económico e Financeiro formulou um 
parecer sobre o relatório da Comissã o, nos termos do artigo 126.º, n.º 4. 
3. E XISTÊNCIA DE UM DÉFICE EXCESSIVO  
De acordo com os dados notificados pelas au toridades búlgaras em Abril de 2010, o défice 
das administrações públicas atingiu na Bulg ária 3,9% do PIB em 2009, excedendo, assim, o 
valor de referência de 3% do PIB. O relatóri o da Comissão ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, 
considerou que o défice não estava perto do valo r de referência de 3% do PIB, mas que o 
excesso em relação ao valor de referência pod ia ser qualificado de ex cepcional, na acepção do 
Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave, na acepção do Tratado e do P acto de Estabilidade e Crescimento, visto que 
a crise económica e financeira mundial atingi u duramente a economia da Bulgária, com o 
crescimento anual negativo do PIB a chegar a 5% em 2009. Além disso, o excesso em relação 
ao valor de referência poderia ser considera do temporário. Segundo as previsões da Primavera 
de 2010 dos serviços da Comissão, baseadas numa  hipótese de políticas inalteradas, o défice 
das administrações públicas descerá abaixo do valor de referência já em 2010, com a 
estabilização da economia e em resultado das medidas de consolidação orçamental anunciadas pelo governo no final de Março de 2010. Numa notificação apresentada em 22 de Junho de 
2010, as autoridades búlgaras reviram o défice previsto para 2010 para 3,8% do PIB, valor 
superior mas não próximo do valor de referênc ia. O critério do défice, previsto no Tratado, 
não é cumprido. 
                                                
 
2 De acordo com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, os Estados-Membros têm de comunicar 
à Comissão, duas vezes por ano, os valores previs tos e verificados do défice orçamental e do nível da 
dívida das administrações públicas. A notificação mais  recente da Bulgária pode ser consultada em: 
 http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/porta l/government_finance_statistics/excessive_deficit/edp_
notification_tables . 
3 Comunicado de Imprensa do Eurostat n.º 55/2010, de 22 de Abril de 2010. 
4 A documentação relacionada com o PDE referente à Bulgária pode ser consultada no seguinte sítio 
Web: 
 http://ec.europa.eu/ec onomy_finance/sgp/defic it/countries/index_en.htm . 
 
PT 4   PT Os dados constantes da notifi cação de Abril de 2010 relativa ao PDE indicam que a dívida 
bruta das administrações públicas está bastante  abaixo do valor de referência de 60% do PIB, 
tendo-se cifrado em 14,8% do PIB em 2009. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos 
serviços da Comissão, o ráci o da dívida deverá subir ao longo do período 2010-2011, mas 
manter-se-á abaixo de 19% do PIB. Numa no tificação apresentada em 22 de Junho de 2010, 
as autoridades búlgaras revira m a dívida prevista para 2010 para 15,3% do PIB O critério da 
dívida, previsto no Tratado, é cumprido. 
Em sintonia com o disposto no Tratado e no Pact o de Estabilidade e Crescimento, a Comissão 
analisou igualmente, no seu relatório, os «factores pertinentes». Segundo o Pacto de 
Estabilidade e Crescimento, estes só podem ser tidos em conta, nas etapas conducentes à 
decisão sobre a existência de um défice excessiv o, se o défice satisfizer a dupla condição da 
proximidade do valor de referência e do carácter  temporário. No caso da  Bulgária, esta dupla 
condição não é cumprida. Analisados isoladamente , os factores pertinen tes considerados no 
caso em apreço dão conta de uma situação favorável.   
O parecer formulado pelo Comité Económico e Fi nanceiro nos termos do artigo 126.º, n.º 4, 
do Tratado está em conformidade com a an álise que consta do re latório da Comissão 
elaborado por força do artigo 126.º, n.º 3 so bre a existência de um défice excessivo. 
Tendo em conta o seu relatório ao abrigo do  artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité 
Económico e Financeiro ao abrigo  do artigo 126.º, n.º 4, a Comi ssão considera que existe um 
défice excessivo na Bulgária. Este parecer, adoptado pela Comissão a 12 de Maio de 2010, é 
por este meio transmitido ao Conselho, nos  termos do artigo 126.º, n.º 5, do Tratado. A 
Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do 
artigo 126.º, n.º 6. A Comissão apresenta igualmente ao Conselho uma recomendação do 
Conselho à Bulgária, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, nos 
termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado. 
4. R ECOMENDAÇÕES PARA PÔR TERMO À SITUAÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVO  
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n. º 1467/97 do Conselho, a 
recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.º , n.º 7, deve estabelecer um prazo máximo 
de seis meses para o Estado-Membro em causa  tomar medidas eficazes, bem como um prazo 
para a correcção da situação de défice excessi vo, que «deverá ser realizada no ano seguinte à 
sua identificação, salvo se se verificarem circ unstâncias especiais». O artigo 2.º, n.º 6, do 
regulamento implica que os «factores pertinente s» considerados no relatório da Comissão nos 
termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado têm de ser tomados em conta para decidir se existem circunstâncias especiais. Segundo o artigo 3. º, n.º 4, do mesmo regulamento, o Conselho 
requererá que o Estado-Membro realize uma «melhoria anual mí nima de 0,5% do PIB, como 
valor de referência, do seu saldo corrigi do de variações cíclicas, líquido de medidas 
extraordinárias ou temporárias, a fim de assegurar  a correcção da situação de défice excessivo 
no prazo fixado na recomendação». 
No caso da Bulgária, os factor es pertinentes, definidos no ar tigo 2.º, n.º 3, do Regulamento 
(CE) n.º 1467/97 e analisados no relatório da Comissão ao ab rigo do artigo 126.º, n.º 3, foram 
considerados favoráveis. Todavia, não apontam para a existência de circunstâncias especiais 
que autorizem a inobservância do prazo normal de correcção do défice. De notar que segundo 
a previsão da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, depois da severa contracção de 2009 em resultado da crise económica e financeira  mundial, o crescimento do PIB real deverá 
recuperar gradualmente, atingindo 2,7% até 2011. Na notificação de Abril de 2010 relativa ao 
PDE, as autoridades búlgaras prevêem que o défice das administrações públicas desça para 
 
PT 5   PT 2% do PIB em 2010, ou seja, abaixo do valor de referência, assente numa retoma do 
crescimento do PIB real para 1% e no pacote adicional de medidas de consolidação no valor 
de 2,25% do PIB a partir de 31 de Março de 2010. Segundo a previsão da Primavera de 2010 
dos serviços da Comissão, o défice das administ rações públicas deverá atenuar-se para 2,8% 
do PIB em 2010 e para 2,2% em 2011, na hipótese de  um cenário de polít icas inalteradas, a 
melhoria gradual que se espera para as perspe ctivas de crescimento e uma avaliação prudente 
do impacto que as medidas de consolidação  anunciadas terão no orçamento. Em Junho, as 
autoridades búlgaras realizaram uma revisão do orçamento de 2010, tendo aumentado o défice 
das administrações públicas para 3,8% do PIB. A revisão foi iniciada na sequência de um 
significativo ajustamento em baixa das receitas púb licas previstas que resulta de dados fiscais 
muito fracos nos primeiros meses de 2010. Tem como objectivo ga rantir o correcto 
funcionamento dos estabilizadores automáticos e re flectir, de forma mais precisa, os desafios 
económicos internos e internaci onais. Segundo a previsão dos serviços da Comissão e as 
evoluções orçamentais e económicas mais recentes, as autoridades búlgaras estariam em posição de evitar uma deterioração do défice de 2010 superior a 3,8% do  PIB e de corrigir o 
défice excessivo em 2011, o mais tardar, o que implicaria um esforço de consolidação 
estrutural de cerca de 1
3/4 pontos percentuais do PIB nesse ano.  
O défice surpresa de 2009, aliado ao impacto orçamental negativo da recessão, parece 
também associado a fragilidades dos procedimentos relativos ao planeamento das despesas e ao controlo da execução segundo uma contabilidade de exercício. O orçamento não previa 
importantes autorizações de pagamento sem cobe rtura, que figuravam em anexos a contratos 
assinados pelo governo preceden te antes das eleições de Ju lho de 2009 e que agravaram a 
deterioração da situação orçamental. As conse quências negativas reflectem igualmente o facto 
de os recentes bons tempos para a economia nã o terem sido plenamente aproveitados como 
oportunidade para melhorar a eficiência das desp esas públicas. No perío do anterior à crise, a 
Bulgária beneficiou de receitas considerávei s, provenientes de uma actividade em plena 
expansão e de uma estrutura de crescimento muito dependente dos impostos. Todavia, uma 
parte destas receitas excepcionais, em vez de ser integralmente poupada, serviu para financiar 
aumentos ad-hoc  relativamente elevados nas pensões e aumentos salariais no sector público, 
muito acima dos ganhos de produtividade, assim co mo para reduzir as taxas dos impostos e da 
segurança social.  
A natureza não-vinculativa do quadro orçamenta l a médio prazo no horizonte de planeamento 
de três exercícios e a falta de mecanismos efi cazes de controlo da despesa e de regras para a 
própria despesa impediram que a situação orçame ntal se reforçasse ainda mais e, assim, 
amortecesse o impacto negativo da recessão sobr e as finanças públicas. Acresce que o quadro 
orçamental existente confere ao  governo certos poderes disc ricionários em matéria de 
despesas, prejudicando a transparência e a respon sabilização a nível do orçamento. A falta de 
reformas no sector dos cuidados de saúde c onduziu repetidamente à acumulação de dívidas 
em atraso no sector hospitalar e a subseque ntes derrapagens nas despesas. A sucessiva 
redução das taxas de contribuição para o regime  de pensões, combinada com os aumentos das 
pensões e com a ausência do contrapeso de reformas, levou a um aumento substancial da 
despesa com as pensões, pondo em risco a sust entabilidade do sistem a. A prossecução das 
reformas do sistema de ensino e da admini stração pública contribuiria para melhorar a 
capacidade administrativa e o nível das competên cias e incrementar a eficiência da despesa 
pública, alcançando assim a necessária consolidação orçamental. 
Uma supervisão reforçada no âmbito do PDE, que parece necessária perante o prazo 
relativamente longo para a correcção do défi ce excessivo, exigirá um acompanhamento 
regular e atempado dos progressos obtidos na aplicação da estratégia de consolidação 
 
PT 6   PT orçamental para garantir a referida correcção. Neste contexto, até à revogação do 
procedimento relativo ao défice excessivo, poderi a ser útil que as actualizações do programa 
de convergência da Bulgária comportassem um ca pítulo específico dedicado a esta matéria. 
 
PT 7   PT Principais projecções macroeconómicas e orçamentais 
  2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 
PIB real 
(variação em %) 6,2 6,0 -5,0 0,0 2,7 n.d. n.d. 
Hiato do produto1, 2 
(% do PIB potencial) 4,3 5,0 -2,9 -4,8 -4,0 n.d. n.d. 
Saldo das administrações públicas 
(% do PIB) 0,1 1,8 -3,9 -2,8 -2,2 n.d. n.d. 
Saldo primário 
(% do PIB) 1,1 2,7 -3,1 -2,0 -1,4 n.d. n.d. 
Saldo corrigido das variações cíclicas1 
(% do PIB) -1,5 0,0 -2,8 -1,1 -0,8 n.d. n.d. 
Saldo estrutural3 
(% do PIB) 1,8 0,0 -2,8 -1,1 -0,8 n.d. n.d. 
Dívida bruta das administrações públicas 
(% do PIB) 18,2 14,1 14,8 17,4 18,8 n.d. n.d. 
Notas : 
1 Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cícl icas de acordo com os programas , recalculados pelos serviços 
da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos. 
2 Com base num crescimento pote ncial estimado de 3,4%, 3,1% e 2,9% no período de 2009-2011. 
3 Saldo corrigido por eliminação do efeito das variações cí clicas, das medidas extraordin árias e de outras medidas 
temporárias. As previsões do Outono dos serviços da Comissão e a mais recente actualização do programa não 
mencionam medidas pontua is nem temporárias 
 
Fonte : 
Previsões da Primavera de  2010 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão. 
 
 
PT 8   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
  
sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 126.º, n.º 6, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta as observações apresentadas pela Bulgária, Considerando o seguinte: 1. De acordo com o artigo 126.º, n.º 1, do Tr atado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, os Estados-Membros devem ev itar défices orçamentais excessivos. 
2. O Pacto de Estabilidade e Crescimento base ia-se no objectivo da solidez das finanças 
públicas, como meio de reforçar as condições  para a estabilidade dos preços e para um 
crescimento robusto e sustentável,  conducente à criação de emprego. 
3. O procedimento relativo aos défices excessi vos, previsto no artigo 126.º do Tratado, 
tal como precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do C onselho relativo à 
aceleração e clarificação da  aplicação do procedimento relativo aos défices 
excessivos
5 (que constitui uma parte integr ante do Pacto de Estabilidade e 
Crescimento), prevê a tomada de uma deci são sobre a existência de um défice 
excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao 
Tratado, estabelece disposições adicionais  no que respeita à aplicação deste 
procedimento. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho6 estabelece as 
definições e as regras pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido 
protocolo.  
4. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilid ade e Crescimento procurou reforçar a sua 
eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade 
das finanças públicas a longo prazo. O se u objectivo era, nomeadamente, assegurar 
que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do procedimento relativo aos défi ces excessivos. Deste modo, o Pacto de 
Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que 
                                                
 
5 JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.  
6 JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.  
 
PT 9   PT visam um regresso rápido a situações orçam entais sólidas, tendo em  conta a situação 
económica. 
5. O artigo 126.º, n.º 5, do Tratado estabe lece que a Comissão envia um parecer ao 
Conselho, se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité  Económico e Financeiro, elaborado de 
acordo com o artigo 126.º, n.º 4, a Comissão c oncluiu que existe um défice excessivo 
na Bulgária. Por conseguinte, a Comissão dirigiu ao Conselho um parecer relativo à 
Bulgária, em [6 de Julho de 2010]
7. 
6. O artigo 126.º, n.º 6, do Tratado estabelece  que o Conselho deve ter em consideração 
todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de decidir se existe ou não um défice excessi vo, após uma avaliação global da situação. 
No caso da Bulgária, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que se seguem. 
7. De acordo com os dados notificados pela s autoridades búlgaras  em Abril de 2010, o 
défice das administrações públicas ati ngiu na Bulgária 3,9% do PIB em 2009, 
excedendo, assim, o valor de referência de  3% do PIB. O défice não estava perto do 
valor de referência de 3% do PIB, mas o ex cedente em relação ao valor de referência 
pode ser qualificado de excepci onal, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade 
e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Esta bilidade e Crescimento, vi sto que a crise económica e 
financeira mundial atingiu duramente a economia da Bulgária, com o crescimento 
anual negativo do PIB a chegar a 5% em 2009. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públic as desceria abaixo 
do valor de referência já em 2010, com a es tabilização da economia e em resultado das 
medidas de consolidação orçamental toma das pelo governo. Contudo, com base no 
objectivo de défice revisto para 2010 (3,8% do PIB de acordo com a notificação de 22 de Junho de 2010 apresentada pelas autorida des búlgaras), signifi cativamente acima 
dos 2,8% do PIB constantes das previsões da Primavera dos Serviços da Comissão, a 
não observância do valor de referência pod e não ser temporária. O critério do défice, 
previsto no Tratado, não é cumprido. 
8. De acordo com os dados notificados pela s autoridades búlgaras  em Abril de 2010, a 
dívida bruta das administrações públicas continua a ser bem inferior ao valor de 
referência de 60% do PIB, cifran do-se em 14,8% do PIB em 2009. Segundo as 
previsões da Primavera de 2010 dos serviços  da Comissão, o rácio da dívida deverá 
subir ao longo do período 2010-2011, mas mant er-se-á abaixo de 19% do PIB. Numa 
notificação apresentada em 22 de Junho de  2010, as autoridades búlgaras reviram a 
dívida prevista para 2010 para 15,3% do PIB. O critério da dí vida, previsto no 
Tratado, é cumprido. 
9. De acordo com o artigo 2.º, n.º 4, do Re gulamento (CE) n.º 1467/97, os «factores 
pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão 
                                                
 
7 A documentação relacionada com o PDE referente à Bulgária pode ser consultada no seguinte sítio 
Web: 
 http://ec.europa.eu/ec onomy_finance/sgp/defic it/countries/index_en.htm . 
 
PT 10   PT do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o 
artigo 126.º, n.º 6, se a dupla condição – o défice orçament al geral deve continuar a 
situar-se perto do valor de referência e o ex cesso em relação ao valor de referência 
deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso da Bulgária, esta dupla condição não é cumprida. Por consegui nte, nas etapas conducentes à presente 
decisão, não são tomados em consideração factores pertinentes, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
Com base numa análise global, conclui-se que  existe um défice excessivo na Bulgária. 
Artigo 2.º 
A República da Bulgária é a destin atária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas,   
 Pelo Conselho 
 O Presidente  […]