Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à importação de animais provenientes de países terceiros, do seu sémen, óvulos e embriões (1) (94/C 127/03)

Em 15 de Novembro de 1993, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção da Agricultura e Pescas da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Janeiro de 1994 (Relator: G. Proumens).

Na 312ª Reunião Plenária, na sessão de 26 de Janeiro de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o parecer seguinte.

O Comité aprova a proposta sub judice, esperando que a Comissão atenda às considerações e observações que se seguem.

1. Considerações na generalidade

1.1. A proposta ora em exame visa fixar condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações semelhantes às impostas à produção comunitária.

1.2. A proposta aplica-se a todos os animais reprodutores de raça pura, nomeadamente:

- os animais da espécie bovina,

- os animais da espécie ovina,

- os equídeos,

- as aves de capoeira,

- os animais de companhia.

1.2.1. Note-se que, em relação aos animais da espécie suína, a proposta visa igualmente os animais de raça híbrida.

1.2.2. A proposta abrange também o sémen, os óvulos e os embriões dessas espécies.

1.3. A proposta tem por objectivo estabelecer as instâncias aprovadas de países terceiros, exigir um certificado genealógico e zootécnico e definir as condições para que os animais sejam registados ou inscritos num registo ou livro genealógico.

1.4. Cabe ainda notar que o objectivo essencial é permitir uma criação de qualidade, em particular dos animais de raça pura, com excepção notória dos animais de raça suína híbrida.

1.4.1. Além disso, há que frisar que a exportação de animais que respeitem os critérios fixados permitirá obter uma redução sensível dos direitos.

1.5. Nesse contexto, o Comité teve conhecimento da emergência de um comércio ilícito a partir de certos países da Europa de Leste para importação na Comunidade de animais visados pela presente proposta beneficiando de redução de direitos, apesar de, finalmente, se destinarem ao abate.

1.5.1. O Comité insiste com a Comissão para que sejam tomadas medidas reforçadas de controlo, convidando os Estados-membros a aplicar sanções severas a tais práticas.

2. Considerações na especialidade

2.1. Os países terceiros visados são os que foram admitidos, do ponto de vista veterinário, como exportadores de animais para abate ou reprodução.

2.2. Os animais e as raças que não constem dos registos comunitários não serão autorizados para reprodução pelo Comité Zootécnico Permanente.

2.3. Se um país terceiro pretender exportar animais não registados, só o poderá fazer desde que, num ou em vários Estados-membros, essa raça seja inscrita nas condições requeridas a nível comunitário.

2.4. As exigências aplicadas pela presente proposta aos países terceiros serão verificadas por peritos designados pela Comissão, que suportará os encargos correspondentes.

2.5. O Comité tomou nota de que o Comité Zootécnico Permanente é composto de funcionários dos diferentes Estados-membros, competentes em matéria de criação, assistidos por peritos de sua escolha. (No que se refere aos equídeos, certos Estados-membros enviam funcionários responsáveis pelas coudelarias nacionais.)

3. Observações na especialidade

3.1. A lista dos países terceiros autorizados do ponto de vista veterinário (ponto 2.1) foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO nº L 201 de 11. 8. 1993, p. 28).

3.2. Para as empresas privadas citadas no artigo 2º, esta disposição visa unicamente a criação de raças híbridas da espécie suína.

3.3. Quanto aos métodos de apreciação do valor genético dos animais, frisa-se que a Comissão prevê a elaboração de uma directiva relativa aos animais geneticamente modificados.

3.3.1. Atenta a importância da matéria, o Comité manifesta o desejo de que essa directiva seja apresentada em tempo útil.

3.4. No intuito de não prejudicar os criadores dos Estados-membros, o Comité recomenda que os países terceiros passem a assinalar, de forma clara e precisa, que os animais exportados ao abrigo da presente proposta foram tratados com hormonas (naturais ou sintéticas), quando estas forem autorizadas nos países exportadores ou quando a somatotrofina for regularmente utilizada nas fêmeas leiteiras, já que tais métodos poderiam, com efeito, esconder um valor genético medíocre.

3.4.1. Nos casos em que esses métodos não sejam utilizados considera-se, de qualquer forma, útil uma menção negativa expressa.

3.5. O Comité preocupa-se com as possibilidades de fraude ou de utilização abusiva no caso da exportação de sémen, óvulos e embriões para a Comunidade.

3.5.1. A Comissão deveria prever disposições de controlo reforçadas para esse efeito, nomeadamente através de visitas regulares e sistemáticas de veterinários da Comunidade a países terceiros.

3.5.2. Importaria, além disso, encontrar métodos que permitissem o acompanhamento do sémen, dos óvulos e dos embriões, garantindo a identidade dos animais, por exemplo, através da criação de um « banco » ad hoc ou da aposição de marcação similar à já utilizada no comércio intracomunitário.

3.6. Quanto à prova da inscrição futura num livro genealógico (artigo 4º, terceiro travessão), esta poderia consistir numa atestação deste, previamente informado da importação dos animais, sémen, óvulos ou embriões, certificando que a inscrição nele será feita a partir da entrada no território da Comunidade.

3.7. O Comité estranha que não tenham sido previstas cláusulas de reciprocidade com os países terceiros, assegurando aos criadores comunitários condições similares para a exportação para esses países terceiros.

3.7.1. Não obstante, é óbvio que os direitos de obtenção, em resultado de trabalhos que, por vezes, remontam a várias gerações, não devem ser postos em causa no quadro de tal reciprocidade.

3.8. O Comité gostaria de receber da Comissão garantias de que todos os elementos constantes dos dados genealógicos e zootécnicos serão completos e comparáveis.

3.9. A terminologia « inscrição » ou « registo » é utilizada em função de regras próprias a cada Estado-membro, sem que tenham qualquer incidência na formalidade.

4. Observação complementar

4.1. Entre as condições genealógicas consta a noção de origem da raça que, por vezes, suscita problemas.

4.1.1. É, nomeadamente, o caso dos cavalos « lipizanos » reivindicados por vários países (Itália, Austria, Hungria, Eslovénia), problema que não se estende a outras raças de cavalos « barrocas » (andaluzes e lusitanos).

4.1.2. Seria desejável que a Comissão reconhecesse essa raça no âmbito das suas relações com os países terceiros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 306 de 12. 11. 1993, p. 11.