PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/84

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (Progress)

[COM(2009) 340 final — 2009/0091 (COD)]

2009/C 318/16

Relatora-geral: Gabriele BISCHOFF

Em 17 de Julho de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (Progress)»

Em 14 de Julho de 2009, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo de elaborar este parecer.

Nos termos do artigo 20.o do Regimento, o Comité Económico e Social Europeu decidiu na 456.a reunião plenária de 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2009 (sessão de 1 de Outubro) designar Gabriele BISCHOFF relatora-geral e adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:

1. Síntese das conclusões e recomendações do Comité

1.1 O CESE sublinha a importância que reveste o programa Progress para reforçar a Europa social, criar mais e melhores empregos, reduzir a pobreza e melhorar a coesão social. Tal como o Fundo Social Europeu (FSE), o programa Progress representa um dos principais instrumentos de financiamento para apoiar a agenda social. Uma das suas missões essenciais consiste em apoiar o maior desenvolvimento da dimensão social.

1.2 O CESE congratula-se por todas as forças estarem concentradas na gestão da crise e por, nesse contexto, todas as rubricas orçamentais virem a ser examinadas em relação ao seu eventual contributo para combater a crise e, em especial, para a conservação do emprego e a criação de novos postos de trabalho.

1.3 Os desempregados e os grupos desfavorecidos necessitam precisamente de apoio e aconselhamento eficazes para conseguirem realizar algo como independentes. Para tal, é possível recorrer, por exemplo, ao Fundo Social Europeu (FSE). O Comité recomenda, portanto, que se refira com mais pormenor as interligações entre o Fundo Social Europeu e o instrumento de microfinanciamento Progress, de forma a garantir a instituição de ofertas e acessos a empréstimos destinados a grupos específicos e a evitar sobreposições.

1.4 Como assinalado no parecer INT/494, o CESE apoia em princípio a ideia de disponibilizar microcréditos às microempresas de economia social com condições vantajosas, desde que estas contratem desempregados e pessoas desfavorecidas. Há ainda, porém, que definir, de forma mais precisa, o que esta noção abrange.

1.5 O Comité manifesta, porém, algumas dúvidas sobre a redistribuição dos fundos e a consequente redução de 25 milhões de euros por ano, perguntando-se se tal não terá um impacto considerável na eficiência e no alcance do programa Progress entre 2010 e 2013, nomeadamente ao nível do desenvolvimento e da orientação estratégica do programa. Dessa forma, insta a Comissão a apresentar de forma mais aprofundada essas consequências e a examinar alternativas possíveis. Deve também apresentar o impacto potencial noutras rubricas orçamentais e noutros programas, em particular no FSE e nas rubricas orçamentais autónomas referentes, por exemplo, ao diálogo social.

1.6 Dado que o Comité duvida que a redistribuição orçamental não afecte a eficácia do programa Progress no domínio da política social e do emprego, convida a Comissão a demonstrar que a redistribuição dos fundos permitirá concretizar melhor os objectivos do Progress do que o processo definido até ao momento. Deve também indicar a forma de garantir o aprofundamento da Europa social, em especial no contexto do desenvolvimento, da comunicação e da aplicação da Estratégia de Lisboa após 2010.

1.7 O Comité recomenda igualmente que se esclareça de que forma será possível obter uma execução mais eficaz do PROGRESS, um planeamento mais estratégico e medidas mais específicas e em que domínios e com que medidas será possível economizar sem pôr em perigo os objectivos e a orientação estratégica do programa no período restante.

1.8 Pergunta igualmente quais os incentivos económicos previstos para que o sector bancário desempenhe eficazmente, por exemplo, a sua tarefa de concessão de empréstimos.

2. Introdução e síntese da proposta da Comissão

2.1 Na sequência da Comunicação da Comissão intitulada Impulsionar a retoma europeia (1) e da troca de pontos de vista na Cimeira do Emprego, realizada em 7 de Maio de 2009, a Comissão adoptou, em 3 de Junho de 2009, a Comunicação Um compromisso comum a favor do emprego (2), onde propôs diferentes acções prioritárias, designadamente:

— Melhor utilização das modalidades de tempo de trabalho reduzido.

— Melhor antecipar e gerir as reestruturações.

— Dinamizar a criação de emprego.

— Ajudar os jovens.

2.1.1 Recomenda-se que os «Estados-Membros, juntamente com os parceiros sociais e com o apoio do FSE, assistam os desempregados e os jovens na criação das suas próprias empresas numa base sustentável, proporcionando, por exemplo, formação empresarial e capital de arranque» (3).

2.1.2 Todas as rubricas orçamentais disponíveis, em particular o Fundo Social Europeu, devem contribuir para a gestão da crise. A ajuda financeira do FSE deve concentrar-se na promoção do empreendedorismo e da autonomia tendo em vista a criação de empresas ou mediante uma redução dos custos para contrair um empréstimo.

2.1.2.1 Na sua comunicação, a Comissão também propôs a criação de um novo instrumento comunitário microfinanceiro para o emprego no intuito de proporcionar novas oportunidades aos desempregados e abrir a porta do empreendedorismo a alguns grupos mais desfavorecidos, incluindo os jovens.

2.1.2.2 Para além da bonificação das taxas de juro que o FSE concede, os criadores de microempresas beneficiarão também de tutoria, formação, acompanhamento individual (coaching) e reforço de capacidades (4).

2.2 Em 2 de Julho de 2009, a Comissão propôs finalmente um novo instrumento microfinanceiro para o emprego e a inclusão social – Progress (5), concebido para ajudar na criação de microempresas por desempregados e grupos desfavorecidos e no desenvolvimento da economia social. Propôs ainda reafectar 100 milhões de euros do orçamento existente para o programa comunitário para o emprego e a solidariedade social – Progress.

2.3 O Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social Progress (2007-2013) concede apoio financeiro aos projectos que contribuem para a realização dos objectivos da UE nos domínios do emprego, dos assuntos sociais e da igualdade de oportunidades, incluindo o seu desenvolvimento posterior. O Progress ajuda também à execução e orientação concretas da agenda social europeia. O programa tem também por objectivo reforçar o apoio aos compromissos e esforços dos Estados-Membros para criarem mais e melhores empregos e construírem uma sociedade mais coesiva (6).

2.3.1 Até ao momento, os fundos do Progress financiam o seguinte: — uma análise e orientações para a elaboração das políticas; — acompanhamento da aplicação da legislação e das estratégias comunitárias; — promoção da transferência de políticas entre diferentes actores; — plataformas de intercâmbio de experiências entre Estados-Membros.

2.3.2 De acordo com a lógica do quadro estratégico, o Progress disponibiliza também os seguintes produtos (7): — Formação pertinente e aprendizagem de profissionais de direito e de política; — Relatórios de acompanhamento/avaliação rigorosos sobre a aplicação e o impacto da legislação e das políticas da UE; — Identificação e divulgação de boas práticas; — Actividades de informação e comunicação, ligação em rede dos interessados e eventos; — Instrumentos, métodos e indicadores estatísticos adequados; — Pareceres, estudos e análises de políticas adequados; — Apoio a organizações não governamentais (ONG) e a redes.

2.3.3 O programa Progress assim definido vem substituir vários programas de acção comunitários anteriores, com o objectivo de fomentar sinergias e de, através dessa fusão, obter mais transparência e coerência.

2.4 No seu parecer SOC/188, de 2005, o CESE acolheu com grande satisfação a proposta da Comissão Europeia, sublinhando que, tal como o Fundo Social Europeu (FSE), o programa Progress constituiria um dos principais instrumentos de financiamento para apoiar a agenda social.

2.4.1 No mesmo parecer, porém, o CESE solicitava a atribuição de fundos orçamentais suficientes ao Progress e questionava-se sobre se os meios financeiros propostos pela Comissão Europeia o seriam. Havia que «garantir que a anunciada simplificação dos procedimentos administrativos resultava não só numa melhor gestão do programa, mas também numa estruturação dos conteúdos do programa adequada às características dos grupos-alvo».

2.4.2 O Comité instava igualmente à promoção de intercâmbios entre os actores das sociedades civis nacionais, bem como das redes UE-ONG pertinentes.

2.5 No quadro do acordo interinstitucional de 2006 e por pressão do Parlamento Europeu, adicionaram-se 114 milhões de euros aos fundos do Progress. Assim, o programa iniciou-se com um orçamento total de 743 250 000 euros para um período de sete anos (2007-2013) e foi ajustado em consequência. Este orçamento destina-se à promoção de alterações ou de uma modernização nos cinco domínios abrangidos pelo programa, designadamente o emprego, a protecção e a inserção sociais, as condições de trabalho, a não discriminação e a igualdade entre os géneros.

2.6 O Progress está aberto aos 27 Estados-Membros, aos países candidatos à adesão à UE e aos países da EFTA e do EEE. Os grupos-alvo incluem os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional, os serviços públicos de emprego e os institutos nacionais de estatística. As universidades, os institutos de investigação, os parceiros sociais e as organizações não governamentais podem também participar.

2.6.1 A Comissão selecciona os projectos que receberão apoio financeiro com base em concursos públicos ou em convites à apresentação de propostas.

2.7 A Comissão considera que a redistribuição de uma parte dos fundos não afectará os objectivos do programa Progress.

2.7.1 Serão atribuídos 100 milhões de euros ao novo instrumento microfinanceiro europeu para o emprego e a inclusão social – Progress, ou seja, no período restante entre 2010 e 2013, o programa terá menos cerca de 25 milhões de euros por ano (8).

2.7.2 Assim, a Comissão propõe que o artigo 17.o, n.o 1, da Decisão n.o 1672/2006/CE, que estabelece o programa Progress, passe a ter a seguinte redacção: — «O enquadramento financeiro para a realização das actividades comunitárias a que se refere a presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, é de 643 250 000 euros.» (9).

3. Observações na generalidade

3.1 O CESE congratula-se por todos os programas europeus virem a ser examinados em relação ao seu eventual contributo para combater a crise e, em especial, para a conservação do emprego e a criação de novos postos de trabalho.

3.1.1 São precisamente os grupos mais desfavorecidos, sejam os desempregados, os jovens, as famílias monoparentais, os migrantes ou as mulheres, que necessitam de um apoio eficaz. No entanto, não é suficiente propor-lhes empréstimos, pois o que eles precisam mesmo é de aconselhamento, de uma qualificação e de um apoio prévios, nomeadamente para elaborar um bom plano de actividades. Devia-se referir aqui as ligações ao apoio a título do FSE, a fim de examinar os riscos e oportunidades eventuais do projecto de empresa.

3.2 Em princípio, a estrutura do instrumento microfinanceiro Progress devia diferenciar melhor os seguintes grupos-alvo:

a) microempresas de economia social existentes;

b) requerentes individuais.

3.3 Como assinalado no parecer INT/494, o CESE apoia em princípio a ideia de disponibilizar microcréditos aos indivíduos e às microempresas de economia social com condições vantajosas, desde que criem ou garantam empregos. O Comité manifesta, porém, algumas dúvidas sobre se a redistribuição dos fundos e a consequente redução orçamental para o Progress não terá um impacto considerável na eficácia e no alcance do programa (10), sobretudo, se conseguirá concretizar satisfatoriamente a sua missão de apoiar o desenvolvimento da Europa social, em especial no contexto da Estratégia de Lisboa após 2010. Solicita-se, portanto, à Comissão que esclareça este aspecto o mais depressa possível. Defender, como faz a avaliação ex ante (11), que, em termos realistas, o financiamento tem de ser retirado de um orçamento existente, não é suficiente para justificar a transferência de fundos do Progress.

3.3.1 Por último, há muitas outras rubricas orçamentais e programas, por vezes de muito maior envergadura como o FSE, que já permitem aos Estados-Membros utilizar fundos para o microcrédito, mas a que os Estados-Membros ainda não recorreram.

3.3.2 Deve também apresentar o impacto potencial nas rubricas orçamentais autónomas referentes, por exemplo, ao diálogo social.

3.4 Em geral, não é claro qual o incentivo dado ao sector bancário para assumir, por exemplo, a missão concreta de conceder empréstimos que lhe pertence. A simples transferência de fundos do programa Progress para financiar uma medida não traz qualquer valor acrescentado para a realização dos objectivos do programa. O Comité insta a Comissão a propor os incentivos económicos adequados, a fim de criar do lado da oferta um mercado para os microcréditos destinados aos grupos-alvo mencionados.

3.5 Ao mesmo tempo, solicita à Comissão que examine a possibilidade de financiar o programa do instrumento de microfinanciamento com outros orçamentos ou outros programas. Só nessa altura se poderá falar de atribuir dotações suplementares para promover o emprego e a inserção social. Devido à crise, a Europa será confrontada com grandes reptos, tais como o aumento do desemprego, a diminuição das receitas fiscais e grandes défices orçamentais. O Progress deverá desempenhar, neste contexto, um papel importante e, por isso, há que garantir que dispõe de meios suficientes.

3.6 Se o novo instrumento microfinanceiro tiver de ser financiado por uma redistribuição dos fundos atribuídos ao Progress, é preciso examinar mais concretamente quais são os projectos ou produtos a suprimir ou reduzir, na medida em que o orçamento do Progress disporá de menos 25 milhões de euros por ano. Esta redução, que em relação à duração do programa (2007-2013) representa pouco mais de 13 % do seu orçamento, corresponde na realidade a uma percentagem bem mais elevada na medida em que os 100 milhões de euros serão retirados e transferidos do orçamento restante para o período 2010-2013. Não deve implicar reduções, por exemplo, no apoio às redes europeias de organizações não governamentais que são financiadas ao abrigo do Progress. O indicador de desempenho do Progress é o volume de financiamento concedido às ONG e às redes, por analogia com o quadro estratégico do programa.

3.6.1 Assim, o quadro estratégico de 2009 sublinha a vontade de investir mais neste domínio, de aumentar a capacidade das redes nacionais e da UE para participarem e influenciarem no processo de tomada de decisões e na aplicação de políticas tanto a nível da UE como nacional (12).

3.7 O Comité assinala igualmente não ser apropriada uma redução do financiamento das medidas para a aprendizagem mútua e revisões feitas pelos pares, que estão no cerne do método aberto de coordenação. Estas medidas devem ser desenvolvidas de forma a dar mais apoio ao combate à crise nos Estados-Membros, com a maior participação dos parceiros sociais e das organizações não governamentais interessadas.

3.8 O Comité está convencido de que o corte generalizado dos diferentes domínios do Progress colocará em perigo os objectivos do programa e afectará seriamente o seu impacto. Recomenda, portanto, que, se o novo instrumento de microfinanciamento for instituído com fundos do Progress, se convoque o comité do programa Progress e se debata uma abordagem à redução orçamental, com a participação da sociedade civil.

3.9 Durante o período restante do programa Progress, será preciso chegar a acordo sobre uma nova estratégia pós-Lisboa, divulgá-la e aplicá-la, com a participação de todas as partes interessadas. Isto exigirá um grande apoio, financiado essencialmente pelo orçamento do Progress. O plano de trabalho de 2009 do Progress já inclui medidas na matéria. A partir de 2010, será preciso atribuir mais fundos ao Progress.

Bruxelas, 1 de Outubro de 2009. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) COM(2009)114 de 4.3.2009.

(2) COM(2009) 257.

(3) COM(2009) 257, p. 7.

(4) Idem, p. 14.

(5) COM(2009) 333 e COM(2009) 340.

(6) Ver o documento da Comissão Europeia Assegurar que o Progress produz resultados – Quadro estratégico para a execução do Progress, programa comunitário para o emprego e a solidariedade social (2007-2013), p. 5.

(7) Idem, p. 9.

(8) A ficha financeira da Comissão indica que, no final de 2009, terão sido gastos um pouco mais de 280 milhões de euros do montante total de 745 milhões de euros. Isso significa que os 100 milhões de euros a redistribuir serão retirados do montante orçamental restante.

(9) COM(2009) 340.

(10) Na avaliação ex ante da sua proposta, a Comissão explica que o desejável seria atribuir mais de 100 milhões de euros ao novo instrumento microfinanceiro, mas que uma redução orçamental superior a esse montante teria um impacto negativo nos objectivos e prioridades do programa Progress. No entanto, não apresenta uma justificação para isso acontecer apenas a partir de um montante de 100 milhões de euros.

(11) «The only realistic possibility would therefore be to reallocate funding from an existing budget line. The PROGRESS budget line seems to be the most appropriate in this regard». SEC(2009) 907, p. 12.

(12) Comissão Europeia – Assegurar que o Progress produz resultados – Quadro estratégico para a execução do Progress, programa comunitário para o emprego e a solidariedade social (2007-2013), p. 18.