COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 499 final - SYN 473 
Bruxelas. 18 de Outubro de 1993 
Proposta de 
pi RECTI VA PO CONSELHO 
que altera pela dócima-quinta vez a Directiva 76/769/CEE relativa á 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros respeitantes á limitação da colocação no mercado e da 
utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. 
(apresentada pela Comissão) 
3L 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. Introdução 
As autoridades francesas notificaram a Comissão, no inicio de 1992, que 
tinham tomado duas medidas no âmbito do artigo 10o da Directiva 75/324/CEE 
relativa às embalagens aerossóis, utilizando assim a cláusula de protecção 
dessa directiva durante o per iodo especificado de um ano. 
A primeira dessas medidas impunha requisitos obrigatórios de rotulagem, 
sujeitos a isenção, de embalagens aerossóis contendo gases inflamáveis, e a 
segunda previa a proibição do fabrico, importação e comercialização de 
aerossóis contendo gases inflamáveis e destinados a fins decorativos e de 
divert imento. 
Tendo examinado as medidas francesas e consultado peritos de todos os 
Estados-membros, a Comissão anunciou a sua intenção de adaptar a 
Directiva 75/734/CEE ao progresso técnico no que diz respeito às embalagens 
aerossóis contendo substâncias inflamáveis e de propor ao Conselho uma 
alteração do Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, a prever 
limitações harmonizadas da utilização de gases inflamáveis em embalagens 
aerossóis destinadas a fins decorativos e de divertimento. A presente 
proposta diz respeito à alteração do Anexo I da Directiva 76/769/CEE. 
A Comissão considera que a presente proposta é consistente com o principio 
da subsidiariedade e com a exigência do Tratado de tomar como base das suas 
propostas de harmonização um elevado nível de protecção da saúde e dos 
consumidores. 
Quais são os objectivos da acção proposta em relação às obrigações que 
caben à Comunidade? 
Um dos objectivos consiste em estabelecer regras uniformes que permitam ao 
máximo a livre circulação dos produtos em questão. Um segundo objectivo 
consiste em assegurar que as regras estabelecidas providenciem um elevado 
nivel de protecção dos consumidores. Apenas a Comunidade pode desenvolver 
regras uniformes que satisfaçam os requisitos necessários, e a Comunidade é 
obrigada a intervir ao abrigo do Tratado. 
A acção proposta é da competência exclusiva da Comunidade ou da competência 
partilhada com os Estados-membros? 
A acção proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Tal competência 
foi estabelecida pela Directiva 76/769/CEE do Conselho, e a acção consiste 
simplesmente na décima-quinta alteração da directiva. 
Que modalidades de acção estão à disposição da Comunidade? 
A úr.íca maneira de realizar os objectivos indicados é introduzir regras 
uniformes para os produtos em questão, através da alteração do Anexo I da 
Directiva 76/769/CEE. 
3 
Serão necessárias regras uniformes ou será suficiente estabelecer 
objectivos a implementar pelos Estados-membros? 
0 único modo de realização do objectivo de maximizar a livre circulação 
consiste em estabelecer regras uniformes a nível comunitário. As regras 
uniformes são assim necessárias. Não seria suficiente estabelecer 
objectivos, que poderiam ser implementados de um modo diferente pelos 
Estados-membros, resultando em entraves ao comércio. 
II. Historial 
A aplicação do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que diminuem a 
camada do ozono levou à substituição progressiva dos clorofluorocarbonos, 
que são não-inflamáveis, por compostos que são muitas vezes inflamáveis. 0 
passado recente é caracterizado pela utilização crescente de gases 
inflamáveis em embalagens aerossóis destinadas a fins decorativos e de 
divert imento. 
Ocorreram alguns acidentes como resultado dessa utilização crescente de 
gases inflamáveis. Por exemplo, crianças em França sofreram queimaduras 
causadas por incêndios que envolveram aerossóis que produziam neve 
artificial. É provável que ocorram mais acidentes com outros aerossóis 
destinados a fins decorativos e de divertimento, dado que muitas vezes são 
utilizados na proximidade de chamas nuas. 
Dados os riscos associados à utilização de gases inflamáveis nas embalagens 
aerossóis e atendendo ao facto de que os consumidores podem estar expostos 
a perigos durante situações do dia-a-dia, é desejável que a utilização de 
tais gases inflamáveis seja limitada em situações de risco especialmente 
elevado tais como a utilização em embalagens aerossóis destinadas a fins 
decorativos e de divertimento. 
III. Substâncias cuja utilização deve ser limitada 
As substâncias cuja utilização deve ser limitada são as classificadas ou 
provisoriamente classificadas como inflamáveis, muito inflamáveis ou 
extremamente inflamáveis de acordo com a Directiva 67/548/CEE. 
IV. Existência de substitutos 
Os sistemas afectados pela presente proposta são simples em natureza e 
abertos a soluções alternativas. Por exemplo, os propel entes gasosos 
inflamáveis podem ser substituídos por bombas mecânicas nalgumas situações 
e por propel entes gasosos inertes noutras situações. Numa pequena minoria 
de casos, um produto perigoso pode simplesmente ter de ser eliminado. 
V. Efeitos na indústria 
De um modo global, o impacto nos sectores industriais interessados é 
insignificante. 
ti 
VI. Cone Iusão 
Conclui-se que a utilização de gases inflamáveis em embalagens aerossóis 
destinadas a fins decorativos e de divertimento constituem um perigo para a 
saúde dos consumidores e, especialmente, para as crianças. A estratégia 
proposta, portanto, consiste em proibir a utilização de substâncias 
classificadas ou provisoriamente classificadas como inflamáveis, muito 
inflamáveis ou extremamente inflamáveis nesses casos. A proibição não se 
aplicará, todavia, em situações em que tenha sido demonstrado, com base em 
ensaios aprovados, que a embalagem aerossol não apresenta riscos de 
inflamabiI idade em condições normais e razoavelmente previsíveis de 
ut i I ização. 
Os métodos de ensaio necessários para a aplicação estão a ser desenvolvidos 
no âmbito da adaptação da Directiva 75/324/CEE (embalagens aerossóis) ao 
progresso técnico. 
VII. Conformidade com o Tratado 
É evidente do que atrás foi dito que a presente proposta se destina a 
proporcionar um elevado nivel de protecção aos consumidores e está, 
portanto, em conformidade com o np_ 3 do artigo 100o-A do Tratado. 
A proposta não exige nenhumas disposições especiais do tipo referido no 
artigo 8p_-C do Tratado. 
VIM. Consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social 
Em conformidade com o artigo lOOo-A do Tratado, é aplicável o procedimento 
de cooperação com o Parlamento Europeu. 0 Comité Económico e Social tem de 
ser consultado. 
5" 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera pela dócima-quinta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros respeitantes á limitação da colocação no mercado e da 
utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Soe ia I*3), 
Considerando que o artigo 80-A do Tratado estabelece um espaço sem 
fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; 
Considerando que as actividades no domínio do mercado interno deveriam 
melhorar gradualmente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a 
segurança do consumidor; que as medidas propostas pela presente directiva 
estão em conformidade com a Resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 
sobre as futuras prioridades para o relançamento da politica de defesa dos 
consumi dores(*); 
(1) JO no 
(2) JO no. 
(3) JO no 
(4) JO no C 294 de 23.11.1989, p 
é 
Considerando que algumas substâncias e preparações utilizadas nas 
embalagens aerossóis têm um carácter especialmente inflamável; 
Considerando que os riscos para os consumidores advêm do aumento da 
utilização de substâncias inflamáveis, em vez de clorofluorocarbonos (CFC), 
nas embalagens aerossóis; que tais riscos são especialmente graves no caso 
de embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de divertimento; 
Considerando que uma parte do aumento desses riscos pode ser compensada 
através da adaptação ao progresso técnico da Directiva 75/324/CEE do 
Conselho^5) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes às embalagens aerossóis e a parte restante, através da 
limitação, pela presente directiva, da utilização de substâncias 
inflamáveis em embalagens aerossóis que se destinem a fins decorativos e de 
divertimento; 
Considerando que as limitações previstas por um Estado-membro no que 
respeita à colocação no mercado de determinadas embalagens aerossóis que se 
destinem a fins decorativos e de divertimento afectam directamente a 
realização e o funcionamento do mercado interno; que ó necessário, por 
conseguinte, aproximar as legislações dos Estados-membros neste domínio e 
alterar, consequentemente, o Anexo I da Directiva 76/769/CEE^6), com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE<7) ; 
Considerando que, em conformidade com o âmbito e os efeitos da acção 
proposta, as medidas comunitárias previstas pela presente directiva são não 
só necessárias como indispensáveis para alcançar os objectivos enunciados; 
que esses objectivos não podem ser atingidos individualmente pelos 
Estados-membros e que, por outro lado, a sua realização a nível comunitário 
Já se encontra prevista pela Directiva 76/769/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1o 
O Anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o disposto 
no Anexo da presente directiva. 
Air t i go 2o 
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano após a 
data da sua adopção e desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir 
de (3 meses após a data acima indicada). 
(5) JO no L 147 de 9.10.1975, p. 40. 
(6) JO no L 262 de 27.9.1991, p. 201 
(7) JO no L 186 de 12.7.1991, p. 64. 
> 
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições supracitadas, 
estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência por ocasião da sua publicação 
oficiai. 0 procedimento previsto para efectuar essa referência 
deverá ser adoptado pelos Estados-membros. 
Art igo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
ft tJ í: X C 
ww. Substâncias 
- que constam do Anexo I da 
Directiva 67/548/CEE, 
classificadas como inflamáveis, 
muito inflamáveis ou extremamente 
inflamáveis e rotuladas como tal 
ou 
- que não constam ainda do 
Anexo I da Directiva 67/548/CEE, 
mas que estão em conformidade com 
os critérios de inflamabiI idade do 
Anexo VI da Directiva 67/548/CEE e 
provisoriamente classificadas e 
rotuladas como inflamáveis, muito 
inflamáveis ou extremamente 
inflamáveis nos termos do no_ 2 
do artigo 5o da Directiva 67/548/CEE Não podem ser utilizadas como tal 
ou sob a forma de preparações 
para fins domésticos em 
embalagens aerossóis que se 
destinem a fins decorativos e de 
divertimento, tais como: 
- palhetas metálicas cintilantes, 
para fins decorativos, 
destinadas essencialmente 
a festas 
- neve e geada decorativas 
- simuladores de ruídos intestinais 
- serpentinas de aerossol 
~ excrementos artificiais 
- buzinas para festas 
- espumas e flocos decorativos 
e evanescentes 
- teias de aranha artificiais 
- bombas de mau cheiro 
Por derrogação, as presentes 
disposições não serão aplicáveis 
nos casos em que o responsável 
pela colocação dessas embalagens 
aerossóis no mercado tenha 
demonstrado, com base em ensaios 
e análises adequados e 
documentados que, embora contendo 
substâncias e preparações 
inflamáveis, as embalagens 
aerossóis não apresentam riscos de 
inflamabiI idade em condições 
normais e razoavelmente previsíveis 
de utilização. Neste caso, a(s) 
quantidade(s) de substância(s) 
infIamável(is) na embalagem 
aerossol deve(m) ser indicada(s) no 
rótulo, de forma clara e indelével, 
através da frase "contém x% em peso 
de substâncias inflamáveis". 
FICHA FINANCEIRA 
Componente 1:: implicações financeiras 
1. Designação da acção: 
Proposta de dócima-quinta alteração da Directiva 76/769/CEE 
2. Rubricas orçamentais implicadas: 
Artigo B5-300-. criação do mercado interno 
3. Base Jurídica: 
Artigo 100p_-A do Tratado 
4. Descrição da acção: 
4.1 Objectivos específicos 
A acção proposta envolve*. 
restringir a utilização de gases inflamáveis em embalagens 
aerossóis destinadas a fins decorativos e de divertimento. 
4.2 Duração: 
Trata-se de uma acção única. 
4.3 População abrangida: 
Industriais e consumidores 
5. Classificação da despesa ou das receitas 
Não aplicável 
6. Natureza das despesas 
Nenhuma. Contrariamente a alterações anteriores da Directiva 
76/769/CEE, a décima-quinta alteração não exige trabalhos de 
normalização a efectuar pela CEN. Os métodos de ensaio necessários para 
a aplicação estão a ser desenvolvidos no âmbito da adaptação da 
Directiva 75/324/CEE (embalagens aerossóis) ao progresso técnico, 
utilizando fundos Já imputados para esse fim. 
7. Incidência financeira sobre as dotações de intervenção (parte B do 
orçamento) 
Nenhuma. 
8. Quais são as disposições anti-fraude previstas na proposta de acção? : 
Nenhumas. 
Au 
Componente 2: Desoesas administrativas 
Não estão previstas nehumas despesas administrativas novas. As reuniões 
necessárias realizar-se-ão no âmbito da Directiva 76/769/CEE, sendo 
convocado o "Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico: Substâncias e 
Preparações Perigosas", cujas despesas são cobertas pelo orçamento relativo 
a essa directiva. 0 orçamento anual estimado para este comité é de 
174 000 ecus para reuniões de peritos (01/03/U/080) e 12 000 ecus para 
reuniões do próprio comité (01/03/T/080). 
Todavia não estão previstas reuniões extra nesta altura. 
Componente 3: Elementos da análise custo-efIcàcla 
Objectivos e coerência com a programação financeira 
1.1 0 objectivo da acção proposta consiste em harmonizar as restrições 
da utilização de gases inflamáveis em embalagens aerossóis 
destinadas a fins decorativos e de divertimento de modo a evitar a 
criação de entraves ao comércio e, simultaneamente, proporcionar um 
elevado nível de protecção aos consumidores. 
1.2 0 objectivo geral consiste em realizar o mercado interno. 
Justificação da acção 
2.1 A harmonização serve para impedir entraves ao comércio e, 
simultaneamente, proporcionar um elevado nível de protecção aos 
consumidores. 
3. Acompanhamento e avaliação da acção 
0 comité instituído pela Directiva 76/769/CEE será responsável pelo 
acompanhamento da aplicação desta directiva. 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 499 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-534-PT-C 
ISBN 92-77-59831-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo