ÍNDICE

1............ Processo orçamental de 2015 - FEAGA.. 3

2............ Receitas afetadas ao FEAGA.. 3

3............ Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2015. 5

4............ Execução das receitas afetadas ao FEAGA.. 7

5............ Conclusões. 7

anexO 1: anexO 2: || Processo orçamental de 2015 UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DAS DOTAÇÕES DO FEAGA - situação em 31/01/2015

1. Processo orçamental de 2015 - FEAGA

Os dados principais relativos ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) nas diferentes fases do processo orçamental são sintetizados no quadro apresentado no anexo 1.

O orçamento do FEAGA para 2015 foi adotado pelo Parlamento Europeu em 17 de dezembro de 2014. O orçamento incluiu dotações de autorização e dotações de pagamento no valor de 43 455,8 milhões de EUR e 43 447,6 milhões de EUR, para as medidas de mercado e as ajudas diretas no setor da agricultura, respetivamente.

A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deveu-se ao facto de serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas diretamente implementadas pela Comissão que dizem respeito, principalmente, à promoção de produtos agrícolas e a medidas de estratégia política e de coordenação no setor agrícola.

2. Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas disposições estabelecidas no artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. De acordo com estas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[1].

O orçamento de 2015 do FEAGA incluiu tanto as estimativas mais recentes da Comissão sobre as dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e as ajudas diretas, como as estimativas das receitas afetadas, que se esperava cobrar durante o exercício orçamental em causa, e o saldo das receitas afetadas transitado do exercício orçamental anterior e que se mantém disponível. Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2015, a Comissão tomou em consideração a previsão do total das receitas afetadas, tendo solicitado para o orçamento de 2015 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas e as receitas afetadas estimadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2015, as estimativas da Comissão relativas às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 768,6 milhões de EUR. Concretamente:

– o montante de receitas afetadas que se espera venha a ser gerado durante o exercício orçamental de 2015 foi estimado em 1 438,6 milhões de EUR. Previam-se montantes de 868,6 milhões de EUR e 165 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 405 milhões de EUR.

– O montante de receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2014 para o de 2015 foi estimado em 330 milhões de EUR.

No orçamento de 2015, a Comissão atribuiu a dois regimes as receitas afetadas estimadas inicialmente, no montante de 1 768,6 milhões de EUR.

– 362,4 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, e

– 106,9 milhões de EUR às outras medidas no setor das frutas e produtos hortícolas,

– 0,9 milhões de EUR às medidas de armazenamento de leite em pó desnatado,

– 2,9 milhões de EUR às medidas de armazenamento de manteiga e nata,

– 50,5 milhões de EUR às outras medidas no setor do leite e dos produtos lácteos, e

– 1 245 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Para estes regimes, a autoridade orçamental votou finalmente dotações em conformidade com a proposta da Comissão. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das necessidades de:

– 903,9 milhões de EUR foram afetados aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, e

– 107,6 milhões de EUR às outras medidas no setor das frutas e produtos hortícolas,

– 0,9 milhões de EUR às medidas de armazenamento de leite em pó desnatado,

– 2,9 milhões de EUR às medidas de armazenamento de manteiga e nata,

– 50,6 milhões de EUR às outras medidas no setor do leite e dos produtos lácteos, e

– 29 587 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

No anexo 2, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2015 em relação ao período que termina em 31 de janeiro de 2015, os valores das dotações orçamentais a nível do artigo para o setor das frutas e produtos hortícolas, do leite e dos produtos lácteos e para o setor das ajudas diretas dissociadas apresentam dotações votadas para estes dois regimes que ascendem a, respetivamente, 836,2 milhões de EUR, 77,1 milhões de EUR e 37 397 milhões de EUR, sem ter em conta as receitas afetadas acima referidas. Incluindo as receitas afetadas a estes artigos, as dotações totais previstas no orçamento de 2015 ascendem a 1 305,5 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas, 131,4 milhões de EUR para o leite e os produtos lácteos e 38 642 milhões de EUR para as ajudas diretas dissociadas.

3. Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2015

A execução provisória do orçamento para o período de 16 de outubro de 2014 a 31 de janeiro de 2015 é apresentada no anexo 2. Este nível de execução é comparado com o perfil de despesas com base no indicador estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1306/2013. Segue-se um breve comentário sobre determinados artigos orçamentais que mostram as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2015.

3.1. Medidas de mercado

O nível da execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi inferior em 107,5 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas, segundo determinado pelo nível do indicador em 31 de janeiro de 2015. Esta divergência constitui o efeito líquido da execução essencialmente nos setores das frutas e produtos hortícolas e vitivinícola.

3.1.1. Frutas e produtos hortícolas (+17 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que respeita às dotações votadas, este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para os fundos operacionais destinados ao regime das organizações de produtores, financiado tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas a ele afetadas no orçamento de 2015 (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Este nível de execução resulta da aplicação do indicador, para o período que termina em 31 de janeiro de 2015, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor.

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 2 indica qual seria a situação se, em 31 de janeiro de 2015, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar o referido artigo. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para este artigo é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 836,2 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este artigo, que se estima ascenderem a 469,3 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao financiamento total de 1 305,5 milhões de EUR que deveriam estar disponíveis para este artigo teria originado uma subexecução de -63 milhões de EUR.

Este é o efeito de uma execução mais lenta de todos os regimes financiados por este artigo. É de salientar que o ritmo da absorção das dotações orçamentais para as medidas de crise não pôde ser estimado de forma fiável, sendo provável que divirja de um perfil de consumo médio de 3 anos, que constitui a base do indicador para este artigo. Neste momento, considera-se esta situação temporária e a execução do presente artigo é acompanhada de perto pelos serviços competentes da Comissão.

3.1.2. Produtos do setor vitivinícola (- 130,8 milhões de EUR)

Esta subexecução deve-se ao ritmo mais lento dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros, em comparação com o perfil de despesas do indicador estabelecido para os programas vitivinícolas nacionais. Neste momento, a situação é considerada temporária.

3.2. Ajudas diretas

Em comparação com o nível do indicador em 31 de janeiro de 2015, a execução das dotações para as ajudas diretas foi superior em 650,8 milhões de EUR.

3.2.1. Ajudas diretas dissociadas (+691,7 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que respeita às dotações votadas, este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para o regime de pagamento único, financiado tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas a este regime no orçamento de 2015 (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Este nível de execução resulta da aplicação do indicador, para o período que termina em 31 de janeiro de 2015, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este artigo.

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 2 indica qual seria a situação se, em 31 de janeiro de 2015, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar as ajudas diretas dissociadas. Conforme indicado no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para as ajudas diretas dissociadas é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 37 397 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 1 245 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao montante total do financiamento previsto para as ajudas diretas dissociadas, ou seja, a 38 642 milhões de EUR, teria originado uma subexecução de 488,8 milhões de EUR.

Esta disparidade no nível de execução do orçamento para as ajudas diretas dissociadas resulta principalmente da aceleração do ritmo dos pagamentos para o regime de pagamento único nos primeiros dois meses do ano (em comparação com o mesmo período nos três anos anteriores) e de uma desaceleração temporária durante o mês de janeiro. Com base nas previsões dos Estados-Membros, a execução deverá voltar a acelerar nos próximos meses.

A Comissão espera, neste momento, que as dotações disponíveis e as receitas afetadas sejam suficientes para cobrir as necessidades de financiamento deste artigo.

3.2.2. Outras ajudas diretas (- 40,9 milhões de EUR)

A subexecução das dotações votadas para outras ajudas diretas, em comparação com o perfil de despesas do indicador em 31 de janeiro de 2015, resulta do ritmo de pagamentos mais lento para o apoio específico ao abrigo do artigo 68.º – ajudas diretas associadas. Neste momento, a situação é considerada temporária.

3.3. Auditoria das despesas agrícolas (-16,9 milhões de EUR)

Para além dos pagamentos diretos para medidas de acompanhamento e preventivas e das despesas para correções financeiras a favor dos Estados-Membros no montante de 26,8 milhões de EUR, o orçamento de 2015 incluiu estimativas no montante de 60,5 milhões de EUR para pagamentos relativos à resolução de litígios. Ao estabelecer o perfil de despesas para a resolução de litígios, na ausência de perfil de execução estabelecido anteriormente, partiu-se do princípio que os Estados-Membros pagariam estes montantes de forma homogénea ao longo de todo o ano. No entanto, em 31 de janeiro de 2015, os Estados-Membros ainda não tinham efetuado qualquer pagamento a este título. Consequentemente, regista-se uma subexecução em relação ao nível do indicador para este capítulo do orçamento de 2015. Neste momento, a situação é considerada temporária, esperando-se uma execução do orçamento na sua totalidade.

4. Execução das receitas afetadas ao FEAGA

O quadro do anexo 2 mostra que, em 31 de janeiro de 2015, tinham sido cobradas receitas afetadas no montante de 995,6 milhões de EUR. Concretamente:

– as receitas resultantes de correções no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade ascenderam a 179 milhões de EUR, prevendo-se ainda montantes adicionais significativos até ao final do exercício orçamental;

– as receitas resultantes de irregularidades ascenderam a 68 milhões de EUR, prevendo-se ainda montantes adicionais até ao final do exercício orçamental, e

– neste momento, a maior parte das receitas provenientes da imposição sobre o leite foi cobrada e ascende a cerca de 407,3 milhões de EUR.

Por último, o montante das receitas afetadas que transitaram do exercício de 2014 para o de 2015 cifrou-se em 341,3 milhões de EUR.

Assim, o montante das receitas afetadas disponível para financiamento das despesas do FEAGA, em 31 de janeiro de 2015, ascende a 995,6 milhões de EUR, prevendo‑se montantes adicionais significativos de novas receitas de decisões de apuramento das contas e da conformidade e de irregularidades cobradas até ao final do exercício orçamental.

5. Conclusões

A execução provisória das dotações orçamentais de 2015 do FEAGA, para o período que termina em 31 de janeiro de 2015, revela que os reembolsos mensais aos Estados-Membros excedem em cerca de 526,5 milhões de EUR o perfil de despesas para a execução orçamental com base no indicador.

Foram cobradas receitas afetadas no montante de 995,6 milhões de EUR, prevendo-se ainda a cobrança de montantes adicionais em 2015. Neste momento, a Comissão considera que o montante das receitas afetadas que estarão disponíveis até ao fim do ano será suficiente para cobrir o financiamento de certas rubricas relativas às frutas e aos produtos hortícolas, ao leite e produtos lácteos, e ao regime de pagamento único, como previsto inicialmente aquando da elaboração do orçamento de 2015.

[1] O artigo 14.º do Regulamento (UE, EURATOM) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, estabelece que as receitas afetadas internas transitam apenas por um ano. Assim, com vista a uma boa gestão orçamental, essas receitas afetadas são em geral utilizadas antes de quaisquer dotações aprovadas do artigo orçamental em questão.