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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 353/194

Terça-feira, 11 de setembro de 2012

Regime de pagamento único e apoio aos viticultores ***I

P7_TA(2012)0316

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores (COM(2011)0631 – C7-0338/2011 – 2011/0285(COD))

2013/C 353 E/34

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0631),

— Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 43.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0338/2011),

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

— Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 3, e 42.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de abril de 2012 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 4 de maio de 2012 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de julho de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0203/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 191 de 29.6.2012, p. 116.

(2) JO C 225 de 27.7.2012, p. 174.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.os 3 e 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0046/2012),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 249/79

Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos ***I

P7_TA(2012)0044

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2010)0728 – C7-0408/2010 – 2010/0362(COD))

2013/C 249 E/31

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0728),

— Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, 42.o, primeiro parágrafo, e 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0408/2010),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado polaco - no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - que afirma que o projecto de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 4 de maio de 2011 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de Dezembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0262/2011),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 218 de 23.7.2011, p. 110.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de Dezembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 249/69

Terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades ***I

P7_TA(2012)0033

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2012, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades (COM(2011)0079 – C7-0059/2011 – 2011/0038(COD))

2013/C 249 E/21

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0079),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 50.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7–0059/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de junho de 2011 (1),

— Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 6 de maio de 2011 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de janeiro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, em conformidade com o preceituado no artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0022/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

(1) JO C 248 de 25.8.2011, p. 118.

(2) JO C 220 de 26.7.2011, p. 1
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0201/2011),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 100.o, do primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0103/2010),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 94/16

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011

Acordo entre a UE e Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos ***

P7_TA(2011)0434

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos (09114/2011 – C7-0123/2011 – 2010/0296(NLE))

2013/C 710 E/06

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09114/2011),

— Tendo em conta o projecto de Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos (16459/2010 + COR1 + COR2),

— Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 100.o, n.o 2 e 218.o, n.os 6, segundo parágrafo, alínea a) e 8, primeiro parágrafo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0123/2011),

— Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 7 do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0307/2011),

1. Aprova a celebração do Acordo;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), em conjugação com o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d) e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0304/2011),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 100.o, do n.o 6, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 218.o e do n.o 8, primeiro parágrafo, do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0142/2011),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 56/127

Terça-feira, 27 de Setembro de 2011

Transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro ***I

P7_TA(2011)0405

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (COM(2010)0377 – C7-0186/2010 – 2010/0204(COD))

2013/C 56 E/23

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0377),

— Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0186/2010),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 5 de Outubro de 2010 (1),

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0076/2011),

1. Adota em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 278 de 15.10.2010, p. 1.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0126/2011),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 82.o, n.o 1, alínea a), e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0032/2010),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0036/2011),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 377/252

Quarta-feira, 11 de maio de 2011

Denominações das fibras têxteis e correspondente etiquetagem de produtos têxteis ***II

P7_TA(2011)0218

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho, a Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13807/4/2010 – C7-0017/2011 – 2009/0006(COD))

2012/C 377 E/45

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13807/4/2010 – C7-0017/2011),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Dezembro de 2009 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0031),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de Abril de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu em segunda leitura, nos termos da alínea a) do n.o 8 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o n.o 7 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 66.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0086/2011),

1. Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

2. Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 255 de 22.9.2010, p. 37.

(2) Textos aprovados de 18.5.2010, P7_TA(2010)0168.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0385/2010),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de Março de 2011, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0271/2009),
U.

Considerando, nomeadamente, que a cooperação reforçada neste domínio respeita os Tratados e o direito da União, uma vez que não afectará o acervo, dado que até hoje só foi adoptado um número limitado de actos legislativos da União na acepção do artigo 288.o do TFUE, nenhum dos quais abrange a criação de um direito europeu de propriedade intelectual que preveja a protecção uniforme em toda a União; considerando que, com excepção da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (5), não existe a nível da União qualquer aproximação de direito substantivo sobre patentes; considerando que o Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (6), e o Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (7), dizem respeito a extensões do prazo de validade das patentes para tipos específicos de matérias patenteadas; considerando que a cooperação reforçada no domínio das patentes não causaria discriminação, dado que o acesso à protecção unitária das patentes estará aberto aos utilizadores do sistema de patentes de toda a União,
2.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as conclusões das reuniões e dos trabalhos da Comissão Mista prevista no artigo 9o do Acordo, assim como o programa sectorial plurianual mencionado no n.o 2 do artigo 7.o do Protocolo e os resultados das respectivas avaliações anuais; insiste em que representantes da sua Comissão das Pescas e da sua Comissão do Desenvolvimento participem como observadores nas reuniões e nos trabalhos da Comissão Mista prevista no Artigo 9.o do Acordo; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do Protocolo e antes da abertura de negociações com vista à renovação do Acordo, um relatório sobre a aplicação do Acordo;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 186.o e da subalínea v) da alínea a) do segundo parágrafo do no 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0187/2010),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 43.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0181/2010),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 351/140

Terça-feira, 6 de Julho de 2010

Conclusão do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção de Barcelona ***

P7_TA(2010)0249

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2010, referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (09132/2010 – C7-0128/2010 – 2010/0016(NLE))

2011/C 351 E/24

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09132/2010),

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 192.o e do segundo parágrafo da alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0191/2010),

1. Aprova a celebração do protocolo;
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 30 de Junho de 2010, de aprovar a posição do Parlamento, em conformidade com o n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 308/94

Terça-feira, 7 de Setembro de 2010

Concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia ***I

P7_TA(2010)0293

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (COM(2010)0302 – C7-0144/2010 – 2010/0162(COD))

2011/C 308 E/22

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0302),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0144/2010),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0242/2010),

1. Aprova em primeira leitura a posição a seguir exposta;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 161/257

Terça-feira, 18 de Maio de 2010

Medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (alteração do Regulamento (CE) n.o 247/2006) ***I

P7_TA(2010)0170

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Maio de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2009)0510 – C7-0255/2009 – 2009/0138(COD))

2011/C 161 E/32

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0510),

Tendo em conta os artigos 36.o, 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0255/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios institucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, o artigos 42.o, o n.o 2 do artigo 43.o e o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Março de 2010 (1),

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0054/2010),

1. Aprova em primeira leitura a posição a seguir apresentada;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 236/176

Quarta-feira, 16 de Junho de 2010

Estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite ***I

P7_TA(2010)0213

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Junho de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (COM(2009)0139 – C7–0103/2009 – 2009/0047(COD))

2011/C 236 E/39

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0139),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 156.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0103/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Julho de 2009 (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0160/2010),

1. Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 317 de 23.12.2009, p. 103.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 349/107

Terça-feira, 9 de Março de 2010

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição ***

P7_TA(2010)0045

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (COM(2009)0436 – C7-0163/2009 – 2009/0120(NLE))

2010/C 349 E/25

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0436),

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 175.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0163/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 196.o e o segundo parágrafo da alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE,

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0009/2010),

1. Aprova a celebração do Protocolo Adicional;