PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/4

Aviso de início de um reexame por caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários, designadamente, da Índia

(2005/C 304/03)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas de compensação em vigor sobre as importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da Índia («país em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado ao abrigo do disposto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (3).

1. Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 30 de Agosto de 2005 pelo Polyethylene Terephthalate (PET) Committee of Plastics Europe («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 90 %, da produção comunitária total de certos poli(tereftalatos de etileno).

2. Produto

O produto objecto de reexame é o poli(tereftalato de etileno) com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78ml/g, em conformidade com a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728, originário da Índia («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 3907 60 20. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2005 do Conselho (5), e de compromissos aceites pela Decisão 2000/745/CE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/697/CE da Comissão (7).

4. Motivos do reexame

O requerente apresentou elementos de prova de que a caducidade das medidas conduzirá à continuação ou à reincidência das subvenções e do prejuízo.

É alegado que os produtores do produto em causa na Índia beneficiaram e continuarão a beneficiar de uma série de subvenções concedidas pelo Governo indiano. As subvenções alegadas consistem em vantagens decorrentes do regime para as empresas estabelecidas em zonas económicas especiais ou para as unidades orientadas para a exportação; do regime de licenças antecipadas; do regime de créditos sobre os direitos de importação; do regime de isenção de impostos sobre o rendimento; do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações; do regime de crédito à exportação; do regime de incentivos do Governo de Maharashtra; do regime de incentivos fiscais aplicáveis às vendas em Gujarat; do regime de isenção da taxa sobre a electricidade de Gujarat e do regime de incentivos de Bengala Ocidental.

O montante total estimado das subvenções é significativo.

É alegado que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo indiano ou de outros governos regionais e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos produtores/exportadores de certos poli(tereftalatos de etileno). Alega-se que as referidas subvenções estão subordinadas aos resultados de exportação, e que, por este ou por outros motivos, têm carácter específico e são passíveis de medidas de compensação.

O requerente alega ainda que há probabilidades de práticas de subvenção prejudiciais. A este respeito, fornece elementos de prova de que, se as medidas vierem a caducar, é provável que o actual nível de importações do produto em causa aumente, devido à existência de capacidade de produção instalada não utilizada, bem como aos recentes investimentos nessa capacidade no país em causa.

Além disso, o requerente alega que a eliminação do prejuízo se deve sobretudo à existência das medidas e que, se estas vierem a caducar, a eventual reincidência de importações significativas objecto de subvenções originárias do país em causa conduzirá provavelmente à reincidência de um novo prejuízo para a indústria comunitária .

5. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame por caducidade, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação das probabilidades de subvenção e de prejuízo

O inquérito determinará se há ou não probabilidades de a caducidade das medidas se traduzir na continuação ou na reincidência das subvenções e do prejuízo.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas no processo, a Comissão pode decidir aplicar o método da amostragem, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

i) Amostra tendo em vista o inquérito sobre as subvenções na Índia

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores-produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

— o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone e de fax e o nome da pessoa a contactar;

— o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, de vendas do produto em causa exportado para a Comunidade, bem como o volume das exportações para outros países (separadamente) durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2004 e 30 de Setembro de 2005;

— o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, de vendas do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2004 e 30 de Setembro de 2005;

— uma indicação sobre se a empresa tenciona solicitar a determinação de uma margem de subvenção individual (este pedido só pode ser apresentado por produtores (8));

— as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa e o volume de produção, em toneladas, do produto em causa, a capacidade de produção e os investimentos na capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2004 e 30 de Setembro de 2005;

— os nomes e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (9) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

— uma indicação sobre se a empresa é considerada uma unidade orientada para a exportação;

— uma indicação sobre se a empresa está estabelecida numa zona económica especial;

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra;

— ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. Se a empresa indicar que não aceita a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país de exportação e as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii) Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores ou representantes que ajam em seu nome devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

— o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone e de fax e o nome da pessoa a contactar;

— o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2004 e 30 de Setembro de 2005;

— o número total de empregados;

— as actividades exactas da empresa no que respeita ao produto em causa;

— o volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2004 e 30 de Setembro de 2005, do produto importado em causa originário da Índia;

— os nomes e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (10) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra;

— ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. Se a empresa indicar que não aceita a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

Para obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii) Amostra de produtores comunitários

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que apoiam o pedido, a Comissão tenciona proceder a um inquérito sobre o prejuízo causado à indústria comunitária aplicando o método da amostragem.

Para que a Comissão possa seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários devem fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso:

— o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone e de fax e o nome da pessoa a contactar;

— o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2004 e 30 de Setembro de 2005;

— as actividades exactas da empresa no que respeita ao produto em causa e o volume de vendas do produto em causa, em toneladas, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2004 e 30 de Setembro de 2005;

— o valor, em euros, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2004 e 30 de Setembro de 2005;

— o volume, em toneladas, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2004 e 30 de Setembro de 2005;

— o volume de produção, em toneladas, do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2004 e 30 de Setembro de 2005;

— os nomes e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (11) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra;

— ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. Se a empresa indicar que não aceita a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

iv) Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consulta das partes interessadas que tenham manifestado vontade de nelas serem incluídas.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 e colaborar no inquérito.

Caso não se registe uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o e com o artigo 28.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8 do presente aviso.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores na Comunidade, aos exportadores/produtores da Índia incluídos na amostra, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas no pedido ou que tenham colaborado no inquérito que conduziu à instituição das medidas objecto do presente reexame, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

c) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido demonstrando que existem motivos especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

5.2. Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o disposto no artigo 31.o do regulamento de base e caso se confirme a continuação ou a reincidência das subvenções e do prejuízo, a Comissão procurará determinar se a revogação ou a manutenção das medidas de compensação actualmente em vigor não é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando os motivos especiais para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que quaisquer informações apresentadas em conformidade com o artigo 31.o só serão tomadas em consideração se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Para as partes se darem a conhecer e fornecerem as respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no referido prazo.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem fornecer as respostas ao questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico para a constituição da amostra

(i) Todas as informações referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra definitiva, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(ii) Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida na alínea a), subalínea iv), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(iii) As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço electrónico e número de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (12) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, em que deverá ser aposta a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Escritório: J-79 5/16 BE-1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05

8. Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo fixado, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do regulamento de base, o inquérito do reexame por caducidade será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO C 52 de 2.3.2005, p. 2.

(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(3) JO L 77 de 13.3.2004, p. 12.

(4) JO L 301 de 30.11.2000, p. 1.

(5) JO L 266 de 11.10.2005, p. 1.

(6) JO L 301 de 30.11.2000, p. 88.

(7) JO L 266 de 11.10.2005, p. 62.

(8) As empresas que não sejam incluídas na amostra podem solicitar a determinação de margens individuais ao abrigo do n.o 3 do artigo 27.o do regulamento de base.

(9) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, tal como alterado, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(10) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, tal como alterado, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(11) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, tal como alterado, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(12) Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 29.o do regulamento de base e o artigo 12.o do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.