PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.6.2005 
COM(2005) 273 final 
2005/0016 (ACC)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal  
comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Em 25 de Outubro de 2004, o Conselho estabeleceu  uma medida autónoma e transitória com 
vista à importação, até 30 de Junho de 2005, de 4 600 cabeças de bovinos vivos de peso 
superior a 160 kg originários da Suíça, na pendência da finalização pela Comunidade 
Europeia e pela Confederação Suíça dos re spectivos procedimentos de adaptação das 
concessões comerciais bilaterais prevista s no Acordo entre a Comu nidade Europeia e a 
Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. Os procedimentos da CE 
foram concluídos aquando da adopção, pelo Conselho, em 25 de Outubro, da posição comum 
sobre o projecto de decisão do Comité Mist o da Agricultura, que permitia a alteração 
correspondente dos anexos 1 e 2 do Acordo en tre a Comunidade Europeia e a Confederação 
Suíça relativo ao comércio de produtos agríco las. No entanto, a Suíça não concluiu tais 
procedimentos em Junho de 2005, como anunciado anteriormente, mas confirmou a prorrogação das suas medidas autónomas correspondentes e afirmou que os seus 
procedimentos internos serão conc luídos antes do final de 2005. 
Por conseguinte, propõe-se que o Conselho adopte as medidas específicas autónomas e 
transitórias apensas para abrir um continge nte pautal comunitário para a importação de 
bovinos vivos originários da Suíça até 31 de Dezembro de 2005. 
 
PT 3   PT 2005/0016 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal  
comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando o seguinte: 
(1) Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polóni a, da Eslovénia e da Eslováquia à União 
Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça acordaram, aquando da 
cimeira bilateral realizada em 19 de Ma io de 2004, no princípio de que, após o 
alargamento da União Europeia, deviam mant er os fluxos comerciais decorrentes das 
preferências concedidas anteriormente ao abrigo das disposições bilaterais entre os 
novos Estados-Membros e a Suíça. Por conseguinte, as Partes acordaram em proceder à adaptação das concessões pautais no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
1 (em seguida 
designado “Acordo”), que entrou em vigor  em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas 
concessões, enumeradas nos anexos 1 e 2 do Acordo, inclui, nomeadamente, a abertura 
de uma concessão pautal comunitária para  a importação de bovinos vivos de peso 
superior a 160 kg. 
(2) Foi acordado com a Confederação Suíça que não devem ocorrer rupturas do comércio. 
As Partes estabeleceram medidas autónom as, de duração indeterminada no caso da 
Confederação Suiça e até 30 de Junho de 2005 no caso da Comuni dade Europeia, no 
respeitante às importações de bovinos vivos. No entanto, os procedimentos de adopção 
bilateral de uma decisão para alterar os  anexos 1 e 2 do Acordo ainda não foram 
concluídos na Confederação Suiça. A fim de  garantir o benefício do contingente em 
causa até à entrada em vigor da referida decisão no final de 2005, é conveniente abrir, 
numa base autónoma e transitória, um outro contingente pautal para o período de 1 de 
Julho a 31 de Dezembro de 2005, em condi ções idênticas às previstas pelo 
Regulamento (CE) nº 1922/2004 do Conselho2. 
                                                 
1 JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. 
2 JO L 331 de 5.11.2004, p. 7. 
 
PT 4   PT (3) Devem ser adoptadas normas de execução do  presente regulamento e, em especial, as 
disposições exigidas para a gestão dos contingentes em conformidade com as 
disposições estabelecidas no artigo 32º  do Regulamento (C E) nº 1254/1999 do 
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabe lece a organização comum de mercado no 
sector da carne de bovino3. 
(4) Para poderem beneficiar destes contingentes  pautais, os produtos devem ser originários 
da Suíça, em conformidade com as re gras referidas no ar tigo 4º do Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
1. É aberto um contingente pautal comun itário com isenção de direitos numa base 
autónoma e transitória para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 31 de 
Dezembro de 2005 para a importação de 2 300 cabeças de bovinos vivos originários 
da Suíça de peso superior a 160 kg dos códigos NC 0102 90 41, 0102 90 49, 0102 90 51, 0102 90 59, 0102 90 61, 0102 90 69, 0102 90 71 ou 0102 90 79. 
2. As regras de origem aplicáveis aos produt os referidos no nº 1 são as previstas no 
artigo 4º do Acordo. 
Artigo 2º 
As normas de execução do presente regulamento  serão adoptadas em conformidade com as 
disposições do artigo 32º do Re gulamento (CE) nº 1254/1999. 
Artigo 3º 
O presente regulamento entra em vigor em [1 de Julho de 2005]. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
                                                
 
3 JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacçã o que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). 
 
PT 5   PT LEGISLATIVE FINANCIAL STATEM ENT FOR PROPOSALS HAVING A 
BUDGETARY IMPACT EXCLUSIVELY LIMITED TO THE REVENUE SIDE  
1. NAME  OF THE  PROPOSAL 
COUNCIL REGULATION adopting autonomous and transitional measures to open 
a Community tariff quota for the import of  live bovine animal s originating in 
Switzerland 
2. BUDGET  LINES 
Chapter and Article: Revenue – Agricu ltural Duties – Chapter 10 – Article 100 
Amount budgeted for the year concerned: 819 450 Mio€ . 
3. FINANCIAL  IMPACT 
 Proposal has no financial implications 
⌧ Proposal has no financial impact on expe nditure but has a fi nancial impact on 
revenue – the effect is as follows: 
(€ million to one decimal place)
Budget line Revenue4 6-month period, 
starting 01/07/2005  Year n  
Article 100 …  Impact on own resources – 1,325 Mio€ * – 1,325 Mio€ 
Article … Impact on own resources   
 
Situation following action 
 [n+1]  [n+2]  [n+3]  [n+4]  [n+5]  
Article …      
Article …       
4. ANTI-FRAUD  MEASURES 
5. OTHER  REMARKS 
* Loss in 2005 estimated at €1,325 Mio (bef ore deduction of collection costs) for 
the six months from 1/7/2005 until 30/ 12/2005 on imports of 2 300 heads of 
live bovine animals. 
                                                 
4 Regarding traditional own resources (agricultural duties, sugar levies, customs duties) the amounts 
indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 25% of collection costs.