A4-0292/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (COM(96)0190 - C4-0338/96 - 96/0125(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no âmbito da União Europeia, o mercado interno se caracteriza como um espaço em que mercadorias, pessoas, serviços e capitais se podem mover livremente e que, por outro lado, é necessário que os serviços de transportes internacionais de passageiros em autocarro sejam liberalizados, em simultâneo com uma harmonização progressivva das condições socioeconómicas, fiscais e técnicas do transporte rodoviário de passageiros no interior dos Estados-membros, assegurando além disso aos operadores condições não discriminatórias;

(Alteração 2)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, entre os princípios da política comum dos transportes, figura o da redução do tráfego rodoviário comunitário, no respeito do direito à escolha do modo de transporte por parte dos utentes;

(Alteração 3)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que os serviços de transporte internacional em autocarro podem ser classificados como serviços regulares, serviços regulares especializados e serviços ocasionais e que, por conseguinte, o conceito de serviço de lançadeira pode ser suprimido;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os serviços de transporte internacional em autocarro podem ser classificados como serviços regulares e não regulares, e que, por conseguinte, as categorias dos serviços regulares especiais, dos serviços ocasionais e dos serviços de lançadeira podem ser suprimidas;

(Alteração 4)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que é conveniente prever um regime de acesso ao mercado isento de autorização para todos os serviços ocasionais, para os serviços regulares especializados, bem como para todos os serviços por conta própria;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente prever um regime de acesso ao mercado isento de autorização para todos os serviços não regulares, bem como para todos os serviços por conta própria;

(Alteração 5)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que, para facilitar o controlo das operações de transporte, é conveniente sujeitar a execução de todas as modalidades de transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem a uma licença comunitária segundo um modelo harmonizado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para facilitar o controlo das operações de transporte, é conveniente sujeitar a execução de todas as modalidades de transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem e por conta própria a uma licença comunitária segundo um modelo harmonizado, emitida mediante procedimentos administrativos flexíveis e não onerosos para as empresas de transporte;

(Alteração 6)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os transportes urbanos e regionais fronteiriços devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, até que o Conselho adopte um regulamento relativo à concessão de serviços públicos;

(Alteração 7)

Décimo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos do Programa de acção 1995-2000 sobre a Política Comum dos Transportes (COM(95)0302), o acesso aos sistemas de transporte representa um dos objectivos da referida política, e que, além disso, na sua Resolução de 16 de Setembro de 1987 sobre o transporte de deficientes e de pessoas idosas(1), o Parlamento Europeu solicitava já a possibilidade de acesso total aos serviços regulares de autocarro que asseguram ligações interurbanas, em especial em distâncias à escala europeia;

>Texto após votação do PE>

(1) JO C 281 de 19.10.1987, p. 85.

(Alteração 8)

Décimo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, segundo as prioridades previstas para a Política Comum dos Transportes no Livro Branco (COM(92)0494), a Comissão apresentará até 30 de Junho de 1997 uma proposta destinada a alargar a aplicação do presente regulamento ao transporte internacional de passageiros em veículos susceptíveis de transportar menos de 9 pessoas;

(Alteração 9)

Décimo considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 1995 (1) relativa à codificação oficial da legislação comunitária e o anexo ao acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 relativo ao método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos; considerando, além disso, que a Comissão apresentará até 30 de Junho de 1997 um texto codificado do presente regulamento que incluirá os regulamentos relativos aos documentos de controlo e aos documentos de transporte internacional de passageiros;

>Texto após votação do PE>

(1) JO C 43 de 20.2.1995, p. 42.

(Alteração 10)

Décimo considerando sexies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário estabelecer negociações com países terceiros no que se refere aos transportes internacionais não ocasionais de passageiros em autocarro, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções de 11 de Março de 1994, relativa às negociações com certos países terceiros no que se refere ao transporte rodoviário (1), e de 6 de Junho de 1996, sobre a Política Comum dos Transportes - Programa de acção 1995-2000 (2);

>Texto após votação do PE>

(1) JO C 91 de 28.3.1994, p. 298.

(2) JO C 181 de 24.6.1996, p. 21.

(Alteração 11)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 2º, ponto 1.1 (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto original>

«Os serviços regulares executados no interior de uma aglomeração urbana situada em dois ou vários Estados-membros denominam-se «transportes urbanos fronteiriços».»

>Texto após votação do PE>

«Os serviços regulares executados no âmbito de serviços de transportes urbanos, suburbanos ou regionais entre dois ou vários Estados-membros denominam-se «transportes urbanos fronteiriços». Estes devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, até que o Conselho adopte um regulamento relativo à concessão de serviços de transporte com base na obrigação de serviço público.»

(Alteração 12)

ARTIGO 1º, PONTO 5

Artigo 2º, ponto 3.1. (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto original>

5. O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção:

«Serviços ocasionais são os que não correspondem nem à definição dos serviços regulares, nem à definição dos serviços regulares especializados e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de transportarem grupos previamente constituídos ou de serem organizados a pedido de um cliente ou que incluam alojamento ou outros serviços turísticos não acessórios durante o trajecto ou no local de destino, ou que sejam organizados por ocasião de acontecimentos especiais ou que incluam uma deslocação em vazio durante a viagem de ida ou de regresso ou, ainda, que sejam organizados para realizar circuitos.

A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos, fica sujeita a autorização segundo o processo estabelecido na secção II do presente regulamento.»

>Texto após votação do PE>

5. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Serviços não regulares são os que não correspondem à definição de serviços regulares. Os mesmos incluem:

3. -1. Os serviços especiais

Quaisquer que sejam os organizadores dos transportes, são considerados serviços especiais os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com exclusão de outros passageiros, desde que tais serviços sejam efectuados nas condições indicadas no ponto 1.1. Esses serviços são denominados «serviços especiais».

Os serviços especiais incluem, designadamente:

a) o transporte domicílio-local de trabalho dos trabalhadores,

b) o transporte domicílio-instituição escolar dos estudantes,

c) o transporte Estado de origem - local de aquartelamento dos militares, dos membros de outras forças da ordem, dos bombeiros e das suas famílias.

>Texto após votação do PE>

O facto de a organização do transporte poder ser adequada às necessidades dos utentes não altera o carácter desses serviços especiais.

>Texto após votação do PE>

3.1. Os serviços ocasionais

>Texto após votação do PE>

Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição dos serviços regulares, incluindo os serviços regulares especiais, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de transportarem grupos previamente constituídos ou de serem organizados a pedido de um cliente ou pelo próprio transportador.

>Texto após votação do PE>

Caso um Estado-membro considere que um serviço ocasional compromete directamente a existência de serviços regulares já autorizados, pode exigir a aplicação do ponto 1.3 supra (pedido de autorização)."

(Alteração 13)

ARTIGO 1º, PONTO 7

Artigo 2º, ponto 4 (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto original>

«Os transportes por conta própria são os efectuados com fins não comerciais, nomeadamente por uma empresa para os seus trabalhadores ou por uma associação sem fins lucrativos para o transporte dos seus membros no âmbito do seu objecto social, desde que:

>Texto após votação do PE>

«Os transportes por conta própria são os serviços efectuados com fins não lucrativos e não comerciais por uma pessoa singular ou colectiva, desde que:

>Texto original>

- a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória para a empresa ou associação,

- os veículos utilizados sejam propriedade dessa empresa ou associação ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo e sejam conduzidos por um elemento do pessoal da empresa ou por um membro da associação.»

>Texto após votação do PE>

- a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória para a pessoa singular ou colectiva;

- os veículos utilizados sejam propriedade dessa pessoa singular ou colectiva ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo e sejam conduzidos por um elemento do pessoal da pessoa singular ou colectiva ou pela própria pessoa singular.

(Alteração 15)

ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO bis (novo)

Artigo 3º, nº 1, terceiro travessão (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto após votação do PE>

O nº 1, terceiro travessão, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

«- responda aos requisitos legais em matéria social e de segurança rodoviária no que respeita às normas aplicáveis aos condutores e aos veículos.»

(Alteração 16)

ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO ter (novo)

Artigo 3º, nº 2, segundo travessão (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto após votação do PE>

O nº 2, segundo travessão do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

«- responda aos requisitos legais em matéria social e de segurança rodoviária no que respeita às normas aplicáveis aos condutores e aos veículos.»

(Alteração 17)

ARTIGO 3º

Artigo 3ºA, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto original>

1. Qualquer transportadora que corresponda aos critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 3º deve estar na posse de uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro do estabelecimento segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

1. Com vista à execução dos transportes internacionais de passageiros efectuados por autocarro, qualquer transportadora que corresponda aos critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 3º deve estar na posse de uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro do estabelecimento segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento.

(Alteração 18)

ARTIGO 6º, PONTO 5

Artigo 5º, nº 6 (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto original>

"6. No caso da colocação em serviço de veículos de desdobramento para os serviços regulares existentes, devem encontrar-se a bordo do veículo uma cópia do contrato (ou um documento equivalente) entre o operador do serviço regular e a transportadora que coloca à disposição os veículos de desdobramento bem como uma cópia da autorização do serviço regular.

A transportadora que coloca à disposição os veículos de desdobramento deve ser titular da licença comunitária prevista no artigo 3º-A. Uma cópia autenticada da licença comunitária deve encontrar-se a bordo do veículo de desdobramento.»

>Texto após votação do PE>

"6. O operador do serviço regular poderá utilizar veículos de desdobramento para fazer face a situações temporárias ou excepcionais. Neste caso, a transportadora deve assegurar que os seguintes documentos se encontram a bordo do veículo:

- uma cópia da autorização do serviço regular;

- uma cópia do contrato (ou documento equivalente) entre o operador do serviço regular e a transportadora que coloca à disposição os veículos de desdobramento;

- uma cópia autenticada da licença comunitária atribuída ao operador do serviço regular.»

(Alteração 19)

ARTIGO 7º, PONTO 1

Artigo 6º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto original>

"1. Os pedidos de autorização dos serviços regulares serão apresentados à autoridade competente do Estado-membro em cujo território esteja situado o ponto de partida, a seguir denominada «autoridade emissora». Entende-se por «ponto de partida», um dos términos do serviço.»

>Texto após votação do PE>

"1. Os pedidos de autorização dos serviços regulares nas ligações onde já exista um serviço de transportes públicos serão apresentados à autoridade competente do Estado-membro em cujo território esteja situado o ponto de partida, a seguir denominada «autoridade emissora». Entende-se por «ponto de partida», um dos términos do serviço.»

(Alteração 20)

ARTIGO 8º

Artigo 7º, nº 4, alínea b) (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto original>

b) No passado, o requerente não tenha respeitado as legislações nacionais e internacionais em matéria de transportes rodoviários, especialmente as condições e exigências relativas às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros ou se tiver cometido infracções graves às legislações em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores;

>Texto após votação do PE>

b) No passado, o requerente não tenha respeitado as legislações nacionais e internacionais em matéria de transportes rodoviários, especialmente as condições e exigências relativas às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou se tiver cometido infracções graves às legislações em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis ao controlo técnico dos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores;

(Alteração 21)

ARTIGO 8º

Artigo 7º, nº 4, alínea d) (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto original>

d) Se constate que o serviço que é objecto desse pedido comprometeria directamente a existência de serviços regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados por uma só transportadora ou um grupo de transportadoras;

>Texto após votação do PE>

d) As autoridades competentes do Estado-membro em questão verifiquem que o serviço que é objecto desse pedido comprometeria o equilíbrio económico e financeiro de serviços regulares urbanos e regionais já autorizados;

(Alteração 22)

ARTIGO 10º

Secção III, título (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto original>

«Serviços ocasionais e outros serviços isentos de autorização"

>Texto após votação do PE>

«Serviços não regulares"

(Alteração 23)

ARTIGO 14º, PONTO 1

Artigo 14º, nº 1, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto original>

1. No primeiro parágrafo do nº 1, é suprimido o seguinte texto: «ou um serviço de lançadeira».

>Texto após votação do PE>

1. No primeiro parágrafo do nº 1, é suprimido o seguinte texto:

"com exclusão dos serviços regulares especializados ou um serviço de lançadeira».

(Alteração 24)

ARTIGO 15º bis (novo)

Artigo 20º (Regulamento (CEE) nº 684/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 15º bis

O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

Artigo 20º

"1. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até 1 de Janeiro de 1998, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1999, uma proposta de regulamento respeitante à flexibilização dos procedimentos, incluindo - em função das conclusões do relatório - a supressão das autorizações.

>Texto após votação do PE>

2. Até 1 de Janeiro de 2000, o Conselho deliberará por maioria qualificada com base na proposta da Comissão prevista no nº 1.»

(Alteração 25)

ARTIGO 17º

>Texto original>

Os Estados-membros adoptarão, até 31 de Dezembro de 1996 e após consulta da Comissão, as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento e notificá-las-ão à Comissão.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros adoptarão, até 30 de Junho de 1997 e após consulta da Comissão, as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento e notificá-las-ão à Comissão.

(Alteração 26)

ARTIGO 18º

>Texto original>

A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará, até 30 de Junho de 1997, um texto codificado do Regulamento (CEE) nº 684/92 que retome o Regulamento (CEE) nº 1839/92(1) relativo aos documentos de transporte internacional de passageiros alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2944/93(2) relativo aos documentos de controlo para os serviços de lançadeira com alojamento e para os serviços ocasionais.

>Texto após votação do PE>

(1) JO L 187 de 7.7.1992, p. 5.

(2) JO L 266 de 27.10.1993, p. 2.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (COM(96)0190 - C4-0338/96 - 96/0125(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0190 - 96/0125(SYN) ((JO C 203 de 13.7.1996, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º do Tratado CE (C4-0338/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0292/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189º-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.