RELATÓRIO DA COMISSÃO

30.º RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO DA UE (2012)

Introdução

A aplicação eficaz do direito da UE é essencial para que a União Europeia possa atingir os seus objetivos estratégicos. Muito embora os Estados-Membros sejam responsáveis pela transposição atempada e rigorosa das diretivas, bem como pela aplicação e execução correta de todo o acervo[1], a Comissão deve acompanhar os esforços envidados pelos Estados‑Membros e assegurar que as suas legislações sejam consentâneas com a legislação da UE.

A Comissão dispõe de um vasto leque de instrumentos para apreciar se as políticas da UE estão a ser corretamente aplicadas. Baseia-se igualmente nas informações dos cidadãos, das empresas, das ONG e de outras partes interessadas que apontam para os problemas potenciais quanto à aplicação do direito comunitário. No que respeita a muitos destes problemas, a Comissão colabora estreitamente com os Estados-Membros a fim de encontrar uma solução eficiente e satisfatória, sem recorrer a ações judiciais formais. Se esta colaboração não se saldar pelos resultados pretendidos e os Estados-Membros não respeitarem as suas obrigações ao abrigo do direito da UE, a Comissão lança um procedimento formal de infração (nos termos do artigo 258.º do TFUE[2]). Se os casos forem remetidos para o Tribunal de Justiça nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE por incumprimento de um acórdão anterior e nos termos do artigo 260.º, n.º 3, do TFUE, pela transposição tardia de diretivas, a Comissão pode propor sanções que serão objeto de uma decisão por parte do Tribunal.

O 30º Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE analisa os resultados relacionados com aspetos fundamentais desta temática e realça os problemas estratégicos. Os resultados e os desafios em matéria de aplicação do direito da UE são discriminados em função dos Estados-Membros e dos domínios de intervenção no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.

1. Transposição das diretivas

1.1. Panorâmica geral dos trabalhos de transposição em 2012

Uma prioridade da Comissão são os atrasos em matéria de transposição.[3] A Comissão propõe sanções pecuniárias ao abrigo do regime especial de sanções estabelecido pelo artigo 260.º, n.º 3, do TFUE contra os Estados-Membros que não transpõem as diretivas em tempo útil (mais informações no ponto 1.2 infra).

O número de diretivas a transpor em 2012 era inferior ao de anos anteriores (ou seja, 56 em comparação com 131 em 2011 e 111 em 2010). Verificou-se, por conseguinte, uma diminuição das infrações por transposição tardia em 2012, comparativamente a anos anteriores (447 procedimentos de infração por transposição tardia em 2012 em relação a 1185 procedimentos em 2011 e 855 em 2010). No final de 2012, continuavam em curso 418 procedimentos de infração por transposição tardia, o que representa uma diminuição de 45 %, face aos 763 procedimentos no final de 2011.

O gráfico infra apresenta os principais dados[4] relativos aos procedimentos de infração por transposição tardia iniciados pela Comissão em 2012:

O quadro infra apresenta os procedimentos por transposição tardia em função dos Estados‑Membros:[5]

Os quatro setores em que se registou o maior número de procedimentos de infração por transposição tardia em 2012 foram os transportes (115 procedimentos), a saúde e os consumidores (108), o ambiente (63) e o mercado interno e os serviços (53).

Foram iniciados procedimentos de infração por transposição tardia contra mais de dois terços dos Estados-Membros no que respeita a algumas diretivas. Por exemplo, a Comissão iniciou procedimentos contra 24 Estados-Membros pela transposição tardia da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios.[6]

De igual forma, 23 Estados-Membros foram objeto de procedimentos de infração por transposição tardia no âmbito da denominada Diretiva Omnibus I,[7] tendo sido lançados 20 procedimentos sobre a Diretiva relativa aos sistemas inteligentes de transporte rodoviário[8] e a Diretiva que altera o código comunitário dos medicamentos para uso humano[9] desencadeou 19 procedimentos. Por último, 18 Estados-Membros receberam notificações para cumprir devido à transposição tardia das alterações introduzidas na denominada Diretiva Prospeto.[10]

1.2. Recursos para o Tribunal de Justiça ao abrigo dos artigos 258.º / 260.º, n.º 3, do TFUE

Nos termos do artigo 260.º, n.º 3, do TFUE, quando propuser um processo de infração por transposição tardia no Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 258.º do TFUE, a Comissão pode impor sanções pecuniárias sem ter de esperar por um primeiro acórdão.[11] O objetivo desta inovação do Tratado de Lisboa é o de incentivar em maior grau a transposição das diretivas pelos Estados-Membros nos prazos fixados pelo legislador.

Em 2012, a Comissão propôs uma série de processos por transposição tardia no Tribunal, pedindo a imposição de sanções pecuniárias ao abrigo do artigo 260.º, n.º 3, do TFUE. Em 2012, doze Estados-Membros foram objeto de 35 decisões deste tipo: Polónia (10), Eslovénia (5), Países Baixos, Finlândia (4 por país), Bélgica, Chipre (3 por país), Alemanha, Bulgária, Eslováquia, Luxemburgo, Portugal e Hungria (1 por país). A sanção pecuniária diária proposta oscilou entre 5 909,40 e 315 036,54 EUR. Não foram solicitados quaisquer pagamentos de montante fixo.

Os perfis de infração dos Estados-Membros que figuram no documento de trabalho dos serviços da Comissão (Parte I) contêm dados mais precisos sobre estes casos.

2. Transposição incorreta e má aplicação do direito da UE

Embora a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, efetue as suas próprias investigações para detetar infrações ao direito da UE (ponto 2.1.2), os cidadãos, as empresas e as organizações de partes interessadas podem contribuir numa medida significativa para este controlo, comunicando as deficiências em matéria de transposição e/ou de aplicação do direito da UE pelas autoridades dos Estados-Membros (ver queixas no ponto 2.1.1). Uma vez detetados, os problemas são objeto de discussões bilaterais entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa tendo em vista a sua supressão, recorrendo-se para o efeito à plataforma «EU Pilot» (ponto 2.1.3).

2.1. Deteção de problemas e soluções informais

2.1.1. Queixas

Os cidadãos, as empresas, as ONG e outras organizações apresentam frequentemente queixas à Comissão. A Comissão definiu as sua regras relativas ao tratamento das queixas numa Comunicação apresentada em 2002. A melhoria e a expansão das metodologias para o registo e o tratamento adequados da correspondência dos autores das queixas quanto à aplicação do direito da União, a entrada em vigor do TFUE e a necessidade de uma certa clarificação linguística impuseram a sua atualização.

A referida comunicação foi assim atualizada em junho de 2012.[12] Mantém o quadro geral existente para o tratamento das queixas. Reitera as medidas administrativas a tomar pela Comissão aquando do tratamento das queixas, incluindo o registo adequado de cada queixa recebida, o envio de um aviso de receção, em que o queixoso é informado de todas as medidas tomadas pela Comissão no âmbito do tratamento da sua queixa e a necessidade de transmitir um aviso prévio ao queixoso antes do encerramento de um processo.

O quadro infra apresenta os principais dados[13] sobre as queixas dos cidadãos em 2012:

3141 novas queixas – Os três Estados-Membros contra os quais foram apresentados o maior número de queixas foram os seguintes: Itália (438), Espanha (306) e França (242). Tal como em 2011, os cidadãos, as empresas e as organizações comunicaram irregularidades, nomeadamente no domínio do ambiente, da justiça, do mercado interno e dos serviços (588, 491 e 462 queixas, respetivamente).

2859 queixas tratadas – Após uma avaliação preliminar de mais de 2800 queixas em 2012, a Comissão encetou discussões bilaterais com o Estado-Membro em causa no que respeita a 621 queixas, a fim de clarificar se tinham sido infringidas regras da UE.[14] As queixas conducentes a discussões bilaterais diziam respeito, na maioria dos casos, ao ambiente, ao mercado interno e aos serviços, bem como à fiscalidade e à união aduaneira (131, 130 e 92 processos abertos no âmbito de EU Pilot, respetivamente).

As petições apresentadas pelos cidadãos ao Parlamento Europeu, bem como as perguntas formuladas pelos seus deputados podem igualmente apontar para alegadas deficiências na forma como os Estados-Membros aplicam a legislação da UE. Estas prendem-se muitas vezes com questões ambientais. Nesta base, a Comissão enviou duas notificações para cumprir nos termos do artigo 258.º do TFUE (ao Reino Unido e à Grécia) e lançou 22 novos inquéritos no âmbito de EU Pilot. A Comissão recebeu sete petições do Parlamento Europeu relacionadas com a política regional e quatro sobre a saúde e os consumidores. Foram abertos dois processos EU Pilot após a apresentação de perguntas escritas pelo Parlamento no domínio da agricultura, dois no mercado interno e três no setor dos transportes. Informações mais pormenorizadas sobre as petições e as perguntas escritas figuram no documento de trabalho dos serviços da Comissão (Parte II, páginas sobre o ambiente, a agricultura, o mercado interno e os serviços, os transportes, a justiça, os direitos fundamentais e a cidadania, a política regional e a saúde e os consumidores).

2.1.2. Processos abertos por iniciativa própria

As averiguações próprias da Comissão também revelam infrações potenciais ao direito da UE. Tal como sucede com as queixas, a Comissão inicia, em primeiro lugar, discussões bilaterais com o Estado-Membro em causa a fim de encontrar uma solução que assegure o cumprimento do direito da UE. Em 2012, foram iniciadas 791 investigações. O ambiente, o mercado interno e os serviços e os transportes foram os três setores em que foi detetado o maior número de infrações potenciais (386, 196 e 164 novos processos, respetivamente). Os Estados-Membros mais afetados foram a França, a Espanha e a Itália (112, 110 e 107 novos processos, respetivamente).

2.1.3. Parceria com os Estados-Membros: «EU Pilot»

«EU Pilot» é uma iniciativa da Comissão que visa responder às questões e encontrar soluções para os problemas relacionados com a aplicação do direito da UE. Este sistema funciona através de uma base de dados e de um instrumento de comunicação em linha. «EU Pilot» propicia a possibilidade de resolver os problemas antes do início de um procedimento formal de infração. Dado que os casos devem, em princípio, ser encerrados no prazo de 20 semanas, o diálogo EU Pilot facilita a rápida resolução dos problemas em benefício dos cidadãos e das empresas e assegura o cumprimento das obrigações impostas pela legislação da UE.

A integração progressiva dos Estados-Membros no EU Pilot foi concluída em junho de 2012, quando os últimos dois Estados-Membros, o Luxemburgo e Malta, aderiram ao sistema. Por conseguinte, todos os Estados-Membros participam atualmente no sistema «EU Pilot». O gráfico infra apresenta os principais dados relativos ao «EU Pilot» em 2012:[15]

1405 novos processos em 2012 – Tal inclui 621 queixas confirmadas pela Comissão e 784 novos processos abertos por iniciativa própria.

1175 processos encerrados em 2012 – De entre os 1175 processos «EU Pilot» em 2012, a Comissão encerrou 803 na sequência de uma resposta satisfatória por parte do Estado‑Membro. A taxa de resolução para os Estados-Membros eleva-se assim a 68,34 % (o que corresponde a uma diminuição de 4,16 % face à taxa de 72,5 % em 2011).[16]

1326 processos pendentes – No final de 2012, a maioria dos processos «EU Pilot» dizia respeito à Itália (135), à Espanha (107) e à Grécia (82). Quanto aos setores envolvidos, o ambiente continuou a ser setor principal, com 400 processos abertos, seguido pelo mercado interno e pelos serviços (176) e pela justiça e pelos direitos fundamentais (125).

A Comissão encerrou 334 processos «EU Pilot» em 2012 na sequência da abertura de procedimentos formais de infração. Não foram encontradas soluções para 84 processos no domínio do ambiente, 42 no domínio da fiscalidade e da união aduaneira e 42 no domínio dos transportes. A Itália, a França e a Espanha foram os países mais afetados por este recurso aos procedimentos de infração (29, 28 e 26 processos, respetivamente).

A Comissão apenas iniciou dois procedimentos formais de infração em 2012 diretamente através do envio de uma notificação para cumprir nos termos do artigo 258.º do TFUE, sem recorrer ao sistema EU Pilot.[17]

2.2. Procedimentos de infracção

Se um Estado-Membro não suprir a alegada violação ao direito da UE, a Comissão inicia um procedimento de infração ao abrigo do artigo 258.º do TFUE[18] e pode eventualmente remeter a questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia (o «Tribunal»).

No final de 2012, tinham sido iniciados 1343 procedimentos de infração.[19] O número de procedimentos de infração abertos tem continuado a diminuir, tendo passado de cerca de 2900 em 2009 para 2100 em 2010 e 1775 em 2011. Os gráficos infra repartem o número total de procedimentos de infração e de procedimentos de infração por transposição tardia pelos Estados-Membros e domínios de intervenção:

*PITT: Procedimentos de infração por transposição tardia

As discussões entre o Estado-Membro e a Comissão prosseguem durante o procedimento formal no intuito de tornar a legislação nacional ou a sua aplicação consentânea com a legislação da UE. As estatísticas confirmam que os Estados-Membros envidam grandes esforços para regularizar as suas infrações sem necessidade de recorrer ao Tribunal.[20] Em 2012:

· A Comissão encerrou 661 procedimentos de infração após o envio de uma notificação para cumprir;

· 359 casos foram resolvidos após a transmissão de um parecer fundamentado ao Estado‑Membro; e

· 42 procedimentos de infração foram encerrados (ou retirados do Tribunal) depois de a Comissão ter decidido remeter a questão para o Tribunal.

No total, foram encerrados 1062 procedimentos porque o Estado-Membro em causa tinha demonstrado que respeitava o direito da UE. Em 2012, o Tribunal proferiu 46 acórdãos nos termos do artigo 258.º do TFUE, 42 dos quais (91 %) eram favoráveis à Comissão. O Tribunal proferiu o maior número de acórdãos contra a Bélgica (6, dos quais 1 foi a favor do Estado-Membro), Portugal (5/0), os Países Baixos (4/1) e a França (4/0). O ambiente (16), a fiscalidade e a união aduaneira (11) e o mercado interno e os serviços (6) foram os três setores mais visados pelos acórdãos proferidos pelo Tribunal em 2012.

Muito embora os Estados-Membros adotem frequentemente as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal em tempo útil, no final de 2012, continuavam em curso 128 procedimentos de infração, dado que a Comissão não tinha ainda podido confirmar se os Estados-Membros em causa haviam respeitado os acórdãos do Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 258.º do TFUE. A maioria destes procedimentos dizia respeito a Portugal (14), à Grécia (13) e à Espanha (12) e prendia-se com o ambiente (54), o mercado interno e os serviços (17) e a fiscalidade e a união aduaneira (16).

Em relação a estes 128 procedimentos de infração, 11 já haviam sido submetidos à apreciação do Tribunal pela segunda vez. No ano passado, o Tribunal proferiu três acórdãos nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE: dois contra a Irlanda[21] e um contra Espanha[22]. Em princípio, um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE pode condenar o Estado-Membro em situação de incumprimento a pagar um montante fixo e / ou uma sanção pecuniária (diária). Este último deve pagar o montante fixo imediatamente e a sanção diária até ao cumprimento integral do primeiro e do segundo acórdãos do Tribunal.

3. Evolução

3.1. Uma regulamentação da UE adequada

Os legisladores europeus precisam de estar atentos à imposição de encargos desnecessários e burocráticos. Numa Comunicação[23] publicada no final de 2012, a Comissão lançou o seu Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação («Regulatory Fitness and Performance Programme» - REFIT), reforçando os seus instrumentos em matéria de regulamentação inteligente e governação. Tal inclui:

· Maior assistência aos Estados-Membros na transposição das diretivas da UE (incluindo planos de execução);

· Avaliação da conformidade das regras de execução a nível nacional numa base mais sistemática e em função do risco; e

· Mecanismos para a rápida resolução dos problemas antes de uma ação judicial (garantidos pelo EU PILOT).

3.2. Uma melhor governação para o mercado único

Desde 2001, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia acordaram uma série de objetivos a serem atingidos pelos Estados-Membros, com vista a melhorar os seus resultados em matéria de transposição no que se refere à aplicação da legislação da UE relativa ao mercado único. Os Painéis de Avaliação do Mercado Interno analisam regularmente o desempenho dos Estados-Membros face aos objetivos do mercado interno.[24]

Foram igualmente tomadas medidas importantes em matéria de governação do mercado único. Os «principais atos legislativos da UE relativos ao mercado único» são enumerados no anexo à Comunicação sobre a governação para o mercado único, adotada em junho de 2012.[25] A fim de acelerar o pleno cumprimento pelos Estados-Membros das regras relativas ao mercado único, a Comunicação identificou novos objetivos em matéria de tratamento das infrações aos principais atos legislativos da UE relativos ao mercado único:

· «Tolerância zero» (0 %) no que se refere à transposição atempada e correta dos principais atos legislativos da UE relativos ao mercado único. Este objetivo é mais estrito do que o défice de transposição geral de 1 % acordado quanto à legislação da UE relativa ao mercado único;

· Redução do prazo dos procedimentos de infração para 18 meses; e

· Obrigação de dar pleno cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça no prazo de 12 meses.

A Comissão identificou os procedimentos de infração que envolvem os principais atos legislativos da UE relativos ao mercado único e tem centrado os seus esforços na plena aplicação desta legislação.

Além disso, a Comunicação exorta os Estados-Membros a apresentar projetos de medidas de execução e documentos explicativos (ver ponto 3.3 infra) em relação a esses atos legislativos.

3.3. Documentos explicativos relativamente às diretivas transpostas pelos Estados‑Membros

O relatório anual de 2011[26] descrevia a solução acordada entre as instituições da UE, sob a forma de Declarações Políticas Comuns, no que diz respeito à apresentação de «documentos explicativos»[27] pelas autoridades dos Estados-Membros aquando da notificação das suas medidas de transposição de uma dada diretiva.

Os Estados-Membros são convidados a explicar a forma como as suas regras nacionais de transposição responderam aos objetivos enunciados numa série de diretivas. Podem referir-se os seguintes exemplos:

· A Directiva relativa à eficiência energética;[28]

· A Directiva relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas;[29] e

· A Diretiva relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.[30]

Tal como acordado nas Declarações Políticas Comuns, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação destes instrumentos até 1 de novembro de 2013.

4. Conclusões

Subsistem ainda desafios importantes a enfrentar pelos Estados-Membros em termos de cumprimento da legislação da UE. Verificou-se uma redução significativa do número de procedimentos de infração por transposição tardia em 2012, distribuída proporcionalmente entre os Estados-Membros. Os níveis de transposição dos Países Baixos e da Suécia registaram uma melhoria importante mas, em geral, a classificação dos Estados-Membros no que se refere às infrações por transposição tardia não sofreu alterações. Não obstante esta tendência positiva, um grande número de diretivas não foram ainda transpostas, nem aplicadas. Deste modo, os Estados-Membros são convidados a continuar a prosseguir esforços no sentido de transpor corretamente a legislação da UE.

Os Estados-Membros manifestaram-se muito empenhados em resolver os problemas antes da adoção de medidas formais. Com a adesão de Malta e do Luxemburgo, participam agora 27 Estados-Membros no sistema «EU Pilot», a plataforma em linha gerida pela Comissão para facilitar a rápida resolução de problemas. O intercâmbio de pontos de vista no âmbito de «EU Pilot» permitiu a rápida resolução de quase 1 200 infrações potenciais em 2012.

Juntamente com a diminuição do número de procedimentos formais de infração, verificou‑se também um menor número de casos que a Comissão teve de remeter para o Tribunal de Justiça. A classificação geral dos Estados-Membros no que diz respeito ao número total de infrações não registou grandes alterações: os Estados-Membros que foram objeto do maior e de menor número de procedimentos de infração foram praticamente idênticos ao ano transato. O ambiente, os transportes, a fiscalidade e o mercado interno continuaram a ser os setores em que a Comissão inicia procedimentos de infração com maior frequência.

Esta tendência geral pode ser atribuída, em parte, ao êxito da cooperação entre os Estados‑Membros e a Comissão. Nos casos em que a Comissão iniciou procedimentos formais, os Estados-Membros redobraram esforços para dar cumprimento à legislação da UE.

Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão continuará a acompanhar de perto a aplicação da legislação da UE. A sua correta transposição é uma componente indispensável para garantir o caráter adequado e eficaz da regulamentação.

[1] Até ao final de 2012, o acervo da UE consistia em 9576 regulamentos (contra aproximadamente 8900 em 2011) e em 1989 diretivas (contra aproximadamente 1900 em 2011), para além do direito primário (os Tratados).

[2] É de referir igualmente a possibilidade de iniciar procedimentos de infração ao abrigo de outras disposições do direito da UE como, por exemplo, o artigo 106.° do TFUE, em articulação com os artigos 101.° e 102.° do TFUE.

[3] Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa de resultados – aplicação do direito comunitário», COM(2007)502 final, p. 9.

[4] Da soma do número de procedimentos de infração por transposição tardia (PITT) de 2011 ainda em curso e dos novos PITT iniciados em 2012 (763+447=1210) é deduzido o número de PITT encerrados (1210-792 = 418).

[5] O quadro que se segue indica o número de procedimentos de infração por transposição tardia em curso à data de 31 de Dezembro de 2012, independentemente do ano em que foi iniciado o procedimento. Em contrapartida, a secção «Transposição das diretivas» nas páginas da Parte I do documento de trabalho dos serviços da Comissão consagradas aos Estados-Membros indica o número de novos procedimentos de infração por transposição tardia iniciados contra os Estados-Membros em 2012.

[6] Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios

[7] Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera várias diretivas no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)

[8] Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte

[9] Diretiva 2010/84/UE que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

[10] Diretiva 2010/73/UE que altera a Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado

[11] Comunicação da Comissão — Aplicação do artigo 260.º, n.º 3, do TFUE

[12] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Atualização da gestão das relações com o autor da denúncia em matéria de aplicação do direito da União», COM(2012) 154 final

[13] Da soma das queixas pendentes em 2011 e das novas queixas apresentadas em 2012 (2234 + +3141 = 5375), é deduzido o número de queixas tratadas (5375-2859 = 2516).

[14] As restantes queixas não tiveram seguimento, quer porque a legislação da UE não tinha sido infringida, quer porque a Comissão não tinha competência, quer ainda porque a correspondência não reunia as condições necessárias para poder ser qualificada como queixa. Note-se ainda que, em casos urgentes e excecionais, a Comissão pode decidir enviar uma notificação para cumprir (artigo 258.º do TFUE) ao Estado-Membro, sem discussões bilaterais prévias.

[15] Da soma dos processos «EU Pilot» abertos em 2011 e dos novos processos «EU Pilot» em 2012 (1096 + 1405 = 2501), é deduzido o número de processos encerrados (2501-1175 = 1326).

[16] Relatório da Comissão – 29º Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE (2011), COM(2012) 714 final, p. 8.

[17] Ambos os casos incidiam sobre medidas húngaras. Informações mais pormenorizadas constam da página consagrada à Hungria na Parte I do documento de trabalho dos serviços da Comissão.

[18] Quer ainda ao abrigo de outras disposições do TFUE, ver nota 2.

[19] Incluem-se todos os procedimentos em que o Estado-Membro recebeu pelo menos uma notificação para cumprir da Comissão, nos termos do artigo 258.º do TFUE.

[20] Os dados foram calculados no que respeita a todos os procedimentos de infração, independentemente da respetiva origem (ou seja, queixa, iniciativa própria da Comissão ou transposição tardia de diretivas pelos Estados-Membros).

[21] Comissão/Irlanda, processos C-374/11 (pagamento de um montante fixo de 2 000 000 EUR; sanção diária: 12 000 EUR por dia) e C-279/11 (pagamento de um montante fixo de 1 500 000 EUR).

[22] Comissão/Espanha, C-610/10 (pagamento de um montante fixo de 20 000 000 EUR; sanção diária: 50 000 EUR por dia até ser dado cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça)

[23] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Adequação da regulamentação da UE», COM(2012) 746 final, de 12 de dezembro de 2012

[24] Tanto a evolução histórica, como as percentagens exatas em termos de desempenho, podem ser consultadas nos Painéis de Avaliação do Mercado Interno.

[25] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma melhor governação para o mercado único», COM(2012) 259

[26] Relatório da Comissão – 29º Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE (2011), COM(2012) 714 final, p. 12.

[27] Os documentos explicativos devem justificar a relação entre as regras de transposição nacionais e as disposições específicas de uma determinada diretiva. Podem assumir a forma de um quadro de correspondência.

[28] Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE

[29] Diretiva 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho

[30] Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)