COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.06.1995 
COM(95) 308 final 
95/0174 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À CONCLUSÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A 
COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA NA SEQUÊNCIA DA ADESÁO 
DA REPÚBUCA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBUCA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA 
SUÉCIA À COMUNIDADE 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da 
Suécia, é necessário adaptar as disposições relativas à importação na UE de determinados 
produtos da pesca originários da Noruega. 
O Conselho autorizou a Comissão a proceder às negociações com a Noruega que conduziram a 
um projecto de protocolo adicional ao acordo de comércio Noruega-CE concluído em 1973. O 
referido protocolo prevê contingentes pautais com base nas importações, nos três novos 
Estados-membros, originárias da Noruega, bem como disposições relativas às regras de origem. 
Convida-se o Conselho a aprovar a conclusão do protocolo adicional, de modo a permitir a sua 
entrada em vigor em 1 de Julho de 1995. 
SL 
PROJECTO DE PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da 
Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino 
da Suécia à Comunidade. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113° e o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é necessário aprovar o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Reino da Noruega1 assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, a fim de ter em 
conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à 
Comunidade, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República 
da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade. 
O texto do protocolo figura no anexo da presente Decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho proceder à notificação prevista no artigo 5° do protocolo. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
JOn°L 171 de 27.6.1973, p. 2. 
PROTOCOLO ADICIONAL 
ao acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão da 
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade: 
A COMUNIDADE EUROPEIA, 
por um lado, 
O REINO DA NORUEGA, 
por outro, 
TENDO EM CONTA o acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega assinado em 
Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, a seguir designado "o acordo", 
TENDO EM CONTA a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino 
da Suécia à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, 
CONSIDERANDO que, a fim de manter os fluxos comerciais entre a Noruega, por um lado, e 
os novos Estados-membros, por outro, é necessário adaptar as disposições relativas ao comércio 
no sector das pescas entre a Noruega e a Comunidade; 
DECIDIRAM determinar, de comum acordo, as adaptações do acordo a efectuar na sequência 
da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia, E CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO: 
Artigo Io 
O texto do acordo, os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, a acta final e as 
declarações anexas são redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazendo estes textos fé do mesmo 
modo que os textos originais. 
O Comité Misto aprova as versões nas língua finlandesa e sueca. 
Artigo 2o 
Figuram no Anexo I do presente protocolo as disposições especiais aplicáveis às importações, na 
Comunidade, de determinados produtos da pesca originários da Noruega. 
Artigo 3o 
As disposições do Protocolo n° 3 relativas à definição do conceito de "produtos originários" e 
aos métodos de cooperação administrativa serão alteradas em conformidade com o Anexo II do 
presente protocolo. 
Artigo 4o 
Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. O presente protocolo faz parte 
integrante do acordo. 
Artigo 5o 
O presente protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas 
formalidades próprias. Entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que as Partes Contratantes 
se tenham notificado reciprocamente, antes desta data, o cumprimento das formalidades 
necessárias para o efeito. Após esta data, o protocolo entrará em vigor no primeiro dia do 
segundo mês seguinte à referida notificação. 
Artigo 6o 
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola 
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, 
fazendo igualmente fé todos os textos. 
r 
CONTINGENTES PAUTAIS : NORUEGA ANEXO I 
Lista dos produtos referidos no artigo 2o 
Produtos originários da Noruega para os quais a Comunidade concede contingentes pautais. 
1 
2 
3 
4 
5 
I6 1 CÓDIGOS 
NC 
0302 11 00 
0303 21 00 
0302 12 00 
0303 10 00 
0303 22 00 
0304 10 13 
0304 20 13 
0302 19 00 
0303 29 00 
0302 69 45 PRODUTO 
Trutas frescas ou refrigeradas 
Trutas congeladas 
Salmões frescos ou refrigerados 
Salmões-do-pacífico congelados 
Salmões-do-atlântico congelados 
Filetes de salmões frescos ou 
refrigerados 
Filetes de salmões congelados 
Outros salmonídeos, frescos ou 
refrigerados 
Outros salmonídeos congelados 
Lingues, frescos ou refrigerados CONTINGENTE 
1 500 
6 100 
1 580 
J 610 
1 670 
370 V0 
7 
8 CÓDIGOS 
NC 
0302 22 00 
0302 23 00 
0302 29 10 
0302 29 90 
0303 39 10 
0303 39 20 
0303 39 30 
0303 39 80 
0302 69 65 
0302 69 81 
0302 69 86 
0302 69 87 
0302 69 91 
0302 69 92 
0302 69 93 
0302 69 96 
0304 90 35 
0304 90 38 
0304 90 39 
0304 90 41 
0304 90 45 
0304 90 47 
0304 90 49 PRODUTO 
Solhas ou patruças, frescas ou 
refrigeradas 
Linguados, frescos ou refrigerados 
Peixes chatos, frescos ou refrigerados 
Peixes chatos congelados 
Pescadas, frescas ou refrigeradas 
Tamboril, fresco ou refrigerado 
Peixes do mar, frescos ou refrigerados 
Carne congelada de bacalhaus e de 
peixes da espécie Boreogadus saida 
Carne de escamudos negros congelados 
Carne de eglefinos ou arincas 
Carne de pescadas congeladas CONTINGENTE 
l 250 
Ç 500 >-
10 
11 CÓDIGOS 
NC 
0304 90 59 PRODUTO 
0304 90 61 
0304 90 65 
ex 0304 90 
97 
0302 40 90 
0303 50 90 
0302 64 90 
0303 74 19 Carne congelada de pichelim ou verdinho 
Carne congelada de peixes do mar, 
excluindo cavalas, cavalinhas e sardas 
Arenques, frescos ou refrigerados 
16/6-14/2 
Arenques congelados 16/6-14/2 
Cavalas, cavalinhas e sardas, frescas ou 
refrigeradas 16/6 a 14/2 
Cavalas, cavalinhas e sardas congeladas 
16/6 a 14/2 CONTINGENTE 
800 
foO 
260 
100 
CÓDIGOS 
NC PRODUTO CONTINGENTE 
12 0302 69 31 
0302 69 33 
0303 79 35 
0303 79 37 Cantarilhos, frescos ou refrigerados 
130 
Cantarilhos congelados 
(Qf> 
13 
14 
15 
16 CÓDIGOS 
NC 
0304 10 19 
0304 20 19 
0304 10 33 
0304 10 35 
0304 10 38 
0304 1092 
0304 10 93 
0304 10 98 
0304 20 21 
0304 20 29 
0304 20 31 
0304 20 33 
0304 20 57 
0304 20 59 
0304 20 71 PRODUTO 
Filetes de outros peixes de água doce, 
frescos ou refrigerados 
Filetes congelados de outros peixes de 
água doce 
Filetes de peixes do mar, frescos ou 
refrigerados 
Carne de peixes do mar, fresca ou 
refrigerada 
Filetes congelados de bacalhaus e de 
peixes da espécie Boreogadus saida 
Filetes congelados de escamudos negros 
Filetes congelados de eglefínos ou 
ar incas 
Filetes congelados de pescadas 
Filetes congelados de solhas ou patruças CONTINGENTE 
j 110 
180 
130 
l 9000 1 S 
17 
18 CÓDIGOS 
NC 
0304 20 85 
0304 20 87 
0304 20 91 
0304 20 96 
0304 20 35 
0304 20 37 
0304 20 83 
0305 20 00 
0305 4100 PRODUTO 
Filetes congelados de peixes do mar, 
excepto bacalhaus, escamudos negros, 
eglefínos ou arincas, cantarilhos, 
badejos, lingues, atuns, cavalas, 
cavalinhas e sardas, pescadas, esqualos, 
solhas ou patruças, azevias, arenques, 
areiros, xaputa e tamboril 
Filetes congelados de cantarilhos 
Filetes congelados de tamboril 
Fígados, ovas e sémen, secos, salgados 
ou em salmoura mas não fumados 
Salmões fumados CONTINGENTE 
1900 
450 * 
19 
20 1 
21 1 
22 1 CÓDIGOS 
NC 
0305 42 00 
0305 49 10 
0305 49 20 
0305 49 40 
0305 49 50 
0305 49 90 
0305 49 30 
0305 69 90 
0305 61 00 
0306 13 10 
1 0306 19 30 
23 0306 23 10 PRODUTO 
Arenques fumados 
Alabote negro fumado 
Alabote-do-atlântico fumado 
Trutas fumadas 
Enguias fumadas 
Peixes fumados excepto salmões, 
arenques, alabote negro, 
alabote-do-atlântico, cavalas, cavalinhas 
e sardas, trutas e enguias 
Cavalas, cavalinhas e sardas fumadas 
Outros peixes, salgados mas não secos 
ou fumados, e peixes em salmoura 
Arenques, salgados mas não secos ou 
fumados, e arenques em salmoura 
Camarões da família Pandalidae, 
congelados 
Lagostiiis congelados 
Camarões da família Pandalidae, não 
congelados, cozidos a bordo CONTINGENTE 
f 140 
250 
1 440 
950 
800 
24 
25 
26 
27 
28 
29 
30 CÓDIGOS 
NC 
ex 
0306 23 10 
0306 29 30 
1604 11 00 
1604 12 91 
1604 12 99 
1604 13 90 
1604 15 11 
1604 15 19 
1604 19 92 
1604 19 93 
1604 19 94 
1604 19 95 
1604 19 98 
1604 20 90 
1604 20 10 PRODUTO 
Camarões da família Pandalidae, não 
congelados, para transformação 
Lagostins não congelados 
Preparações ou conservas de salmões, 
inteiros ou em pedaços 
Preparações ou conservas de arenques 
inteiros ou em pedaços, excepto filetes 
de arenques crus revestidos 
Preparações ou conservas de sardinelas 
ou espadilhas, inteiras ou em pedaços 
Preparações ou conservas da cavalas, 
cavalinhas e sardas, inteiras ou em 
pedaços 
Preparações ou conservas de peixes, 
inteiros ou em pedaços 
Preparações ou conservas de carne de 
outros peixes 
Preparações ou conservas de carne de 
salmões CONTINGENTE 
> 900 
170 
3.000 
180 
130 
5 500 
300 *9 
31 
32 
33 CÓDIGOS 
NC 
1605 20 10 
1605 20 91 
1605 20 99 
2301 20 00 
1605 10 00 PRODUTO 
Preparações ou conservas de camarões 
Farinhas, pós e pellets de peixes ou de 
crustáceos, moluscos ou outros 
invertebrados aquáticos 
Preparações ou conservas de caranguejos CONTINGENTE 
5.500 descascados 
congelados 
1.000 outros | 
28 000 | 
50 n 
Estes contingentes pautais são aplicáveis entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano, excepto em 1995, ano em que são 
aplicáveis entre 1 de Julho e 31 de Dezembro. Relativamente ao montante indicado para cada grupo de produtos as importações 
comunitárias originárias da Noruega podem ser introduzidas em livre prática com direito nulo. 
Anexo n 
Posição SH N° 
(D 
Capítulo 3 
1604 
exl605 
ex 2301 Designação das mercadorias 
(2) 
Peixes e crustáceos, 
moluscos e outros 
invertebrados aquáticos 
Preparações e conservas de 
peixes, caviar e seus 
sucedâneos preparados a 
partir de ovas de peixe 
Preparações ou conservas 
de crustáceos e moluscos 
Pó de baleia, farinhas, pós 
e pellets, de peixes ou 
crustáceos, moluscos ou 
outros invertebrados 
aquáticos Operação de complemento de fabrico ou transformação 
efectuada em matérias não originárias que conferem a 
qualidade de produto originário 
(3) ou (4) 
Fabricação na qual todas as 
matérias do Capítulo 3 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todos os 
peixes utilizados devem ser 
inteiramente obtidos 
Fabricação na qual todos os 
crustáceos e moluscos 
utilizados devem ser 
inteiramente obtidos 
Fabricação na qual todas as 
matérias do Capítulo 3 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 308 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-339-PT-C 
ISBN 92-77-91122-0 
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L-2985 Luxemburgo 
AS