Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE /* COM/2013/0259 final - 2013/ () */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006[1] prevê a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia até ao limite máximo anual de mil milhões de EUR, para além dos limites das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As condições de elegibilidade para o Fundo são definidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho[2]. Com base nos pedidos de assistência do Fundo apresentados pela Eslovénia, Croácia e Áustria, em relação às inundações ocorridas no outono de 2012, o cálculo da ajuda do Fundo de Solidariedade baseado na estimativa dos prejuízos totais causados pela catástrofe é o seguinte: || || || || || (em EUR) || || Catástrofe || Prejuízos diretos aceites || Limiar (em milhões) || Quantia baseada na taxa de 2,5 % || Quantia baseada na taxa de 6 % || Valor total da ajuda proposta || Inundações na Eslovénia || 359 534 838 || 214,021 || 5 350 525 || 8 730 830 || 14 081 355 || Inundações na Croácia || 11 463 479 || 259,805 || 286 587 || ~ || 286 587 || Inundações na Áustria || 9 600 000 || 1 798,112 || 240 000 || ~ || 240 000 || TOTAL || || 14 607 942 Tendo em conta a análise efetuada a estes pedidos[3] e considerando os valores máximos das ajudas do Fundo, bem como a margem existente para a reafetação de dotações no quadro da rubrica que exige despesas suplementares, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia numa quantia total de 14 607 942 EUR, a atribuir no âmbito da rubrica 3B do quadro financeiro. Mediante a apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início a um processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o Fundo e quanto ao montante requerido. A Comissão convida cada um dos ramos da autoridade orçamental a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. A Comissão irá apresentar um projeto de orçamento retificativo (POR) com o objetivo de inscrever no orçamento de 2013 as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4], nomeadamente o ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia[5], Tendo em conta a proposta da Comissão[6], Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR. (3) O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo. (4) A Eslovénia, a Croácia e a Áustria apresentaram pedidos para mobilizar o Fundo relativamente a uma catástrofe causada por inundações, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 14 607 942 EUR em dotações de autorização e de pagamento. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [2] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3. [3] Comunicação da Comissão C(2013) XXX sobre três pedidos de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia apresentados pela Eslovénia, Croácia e Áustria. [4] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [5] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3. [6] JO C [...] de [...], p. [...].