COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
CORRIGENDUM 
au doc. C0MC93) 293 final 
du 26 juillet 1993. 
Ne concerne que la version PT 
pages 4, 7, 15 & 19. C0M(93) 293 fina1/2 
Bruxelas, 23 de Agosto de 1993 
Proposta de Directiva do Conselho 
que altera a Directiva 90/434/CEE. de 23 de Julho de 1990. relativa ao 
regias fiscal COMJM aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e 
perautas de acções entre sociedades de Estadoa «atros diferentes. 
Proposta de Directiva do Conselho 
que altera a Directiva 90/435/CEE. de 23 de Julho de 1990. 
relativa ao reglwe fiscal comm aplicável às sociedades 
filiais de Estados isabros d I f erentes. 
(apresentadas pela Comissão) 
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6. A presente proposta tem por objectivo possibilitar a aplicação da 
Directiva 90/434/CEE a um maior número de empresas que exercem 
actividades transfronteiras na Comunidade. Esta medida, que se 
inscreve numa competência conjunta com os Estados-membros, 
permi11rá que essa directIva tenha um ftmbito de apt icaçio maIs 
homogéneo, uma vez que actualmente apenas Portugal e o Reino Unido 
incluíram todos os seus tipos de sociedades na lista em anexo à 
directiva. 
A solução mais eficaz para resolver estas divergências a nível da 
aplicabilidade consiste na adopção de uma directiva em que se 
estabeleça o objectivo geral e que alargue o âmbito de aplicação da 
Directiva 90/434/CEE, o que conferirá a todas as empresas sujeitas 
ao imposto sobre o rendimento das sociedades um maior grau de 
segurança quanto ao facto de poderem beneficiar do disposto nessa 
directiva, o que não se verifica actualmente. 
M. finnmntrtrlnn 
Art too m 
a) Este artigo tem por objectivo fazer com que a Directiva 
"fusões" se torne aplicável a todas as empresas cuja residência 
fiscal se encontre num Estado-membro e que estejam sujeitas ao 
Imposto sobre o rendimento das sociedades num Estado-membro. 
Com efeito, veriflcou-ee que nem todas as empresas sujeitas a 
imposto sobre o rendimento das sociedades foram enumeradas na 
lista anexa à directiva. Por exemplo, as sociedades 
cooperativas nSo foram referidas entre as sociedades abrangidas 
pelo âmbito de aplicacSo da directiva na Bélgica, Dinamarca, 
Alemanha» Espanha, França, Irlanda. Luxemburgo e Países Baixos. 
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Consiiterando que ,4a soluçlo mais eficaz com vista ,a tornar «mais 
homogéneo o JUnbito «te .apl Icação $a^Dlectiva 90/434/CEÊ consiste ma 
,adopç|o 4e uma 41 ract í ya que conf i ra ^is *mpw«aatt«m ©aatia tim^aí^r ^tau 
de «arranca quanto ao tacto «te DOderem beneffcciar do ^dfcaoosto na 
DI r #ct lya ao/434/CE€, 
ADOPTOU A PftESEKTE 01RECTI VA: 
0 ar11 go 3a da o i rect im 0O/434/$gE passa ,a ler * segu N*t* ^edaccfo: 
"Para ©feitos 4* apii^cjaçjte «a presente *tlr«ctJva, a expressão 
" soe i ©dada do um Eatado-membro" des tgna qua l quer ent 1 dade= 
a) Que, d© acordo com a legislação fiscal da um Eatado-membro, soja 
considerada como tendo o «eu domlcíIio fiscal nesse Estado *, nos 
termos de uma convençlo em matéria de Aipi a tributação celebrada 
com um Estado terceiro, nfo eeja considerada «orno atendo domicl i fco 
fiscal fora da Comunidade; 
b) Ouef além disso; esteia #uJei**, # #em «defce se encontrar isenta, m 
um dos seguintes Impo*tos: 
impôt des sociétés / vennootschapebelastlng, na Bélgica, 
seiskabsskat, na Dinamarca» 
Korperachaftsteuer, na Alemanha» 
- eópoç siooônMOToç vouucàv Típocfarav KspoooKoin KOÚ xaPCKtQpa.na 
Grécia, 
impuesto sobre sociedades,, eia Espanha, 
impôt sur lee sociétés, em França, 
corporatlon tax, na Irlanda, 
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6. 0 no. 1 do artigo 4a da Directiva tem por objectivo evitar qus os 
(ucros distribuídos por uma filial á sua socledade-mãe estejam 
sujeitos a dupla tributação, mediante a aplicação do método de 
isenção ou do método de imputação. Sempre que, por seu turno, a 
filiai possui uma filial, coioca-ss a questão de saber se, no caso 
do método de imputação, a socledade-mãe pode imputar o imposto 
deduzível na filial em relação ao imposto pago psla subfilial, ou 
se deve limitar a imputação ao imposto efectivamente devido pela 
filial. Se nos circunscrevermos a esta última opção, existe o risco 
real de se assistir a uma dupla tributação. Deste modo, o objectivo 
da Directiva de suprimir a dupla tributação não seria atingido. 
7. Em consequência, revela-se adequado proceder à determinação do 
montante do Imposto que a socledade-mãe poderá imputar de forma a 
que a dupla tributação económica seja totalmente eliminada. 
8. A presente proposta tem por objectivo possibilitar a aplicação da 
Directiva 90/435/CEE a um maior numero de empresas que exercem 
actividades transfronteiras na Comunidade. Esta medida, que ss 
inscreve numa competência conjunta com os Estados-membros, 
permitirá que essa directiva tenha um âmbito de aplicação mais 
homogéneo, uma vez que actualmente apenas Portugal e o Reino Unido 
incluíram todos os ssus tipos de sociedades na lista em anexo á 
directiva. 
A solução mais eficaz para resolver estas divergências a nível da 
aplicabilidade consiste na adopção de uma directiva em que se 
S8tabslsça o objectivo geral e que alargue o âmbito de aplicação da 
Directiva 90/435/CEE, o que conferirá a todas as empresas sujeitas 
ao Imposto sobre o rendimento das sociedades um maior grau de 
segurança quanto ao facto de poderem beneficiar do disposto nessa 
directiva, o que não se verifica actualmente. 
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Considerando que a solução mils eficaz com vista a tornar mils 
homogêheo o âmbito de aplicação da Directiva 90/435/CÊE consiste na 
adopção de uma directiva que confira às empresas em causa um maior grau 
de segurança quanto ao facto de poderem beneficiar do disposto na 
Directiva 90/435/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Afligia lo 
0 artigo 2ô da Directiva 90/435/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Para efeitos de aplicação da presente directiva, a expressão 
"sociedade de um Estado-membro" designa qualquer entidade: 
a) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-membro, seja 
considerada como tendo o seu domicílio fiscal nesse Estado *» nos 
termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebrada 
com um Estado terceiro, não seja considerada como tendo domicílio 
fiscal fora da Comunidade: 
b) Que, além disso, esteja sujeita, e sera deles se encontrar isenta, a 
um dos seguintes impostos: 
impôt des sociétés / vennootechapsbelasting, na Bélgica, 
selskabsskat, na Dinamarca, 
Kõrperschaftsteuer, na Alemanha, 
oopoç ctooótiuaToc voutKév upoefowv KSOOOOXOTTIKOU xapctKT/jpa, na 
GrécIa. 
impuesto sobre sociedades, em Espanha, 
impôt sur les sociétés, em Prança, 
Corporation tax, na Irlanda, 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 293/2 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-93-457-PT-C 
ISBN 92-77-59137-4 
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