que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A União e o Reino Unido podem celebrar outros acordos bilaterais entre si, que constituirão acordos complementares do Acordo de Comércio e Cooperação e que farão parte integrante das relações bilaterais globais regidas por este último, integrando-se no quadro geral. Por conseguinte, as medidas supramencionadas devem igualmente abranger esses acordos complementares.

A União está igualmente autorizada, por força do Acordo de Comércio e Cooperação, a suspender ou a pôr termo à aplicação do Protocolo I, no que diz respeito a um ou vários programas, atividades ou a partes de programas ou de atividades da União, se o Reino Unido não pagar a sua contribuição financeira ou introduzir alterações significativas em determinadas condições iniciais.

(e)Suspensão das obrigações previstas no Acordo de Comércio e Cooperação ou em qualquer acordo complementar em caso de infração a determinadas disposições desse Acordo ou de um acordo complementar, ou incumprimento de determinadas condições, nomeadamente no que diz respeito ao comércio de mercadorias, aos transportes aéreos, aos transportes rodoviários, às pescas ou aos programas da União.

(a)Nos termos do Acordo de Saída (se a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte der origem a dificuldades económicas, societais ou ambientais graves suscetíveis de persistir, ou ao desvio das trocas comerciais);

(c)Contramedidas nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação (em resposta às medidas de reequilíbrio previstas no artigo 411.º do Acordo de Comércio e Cooperação);

(c)Nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação (no que respeita a divergências em matéria de proteção laboral e social, ambiental ou climática, ou em matéria de controlo das subvenções);

(b)Nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação (no que respeita às medidas de salvaguarda adotadas pelo Reino Unido que criam um desequilíbrio entre as obrigações e os direitos previstos no Acordo de Comércio e Cooperação ou em qualquer acordo complementar);

(a)Nos termos do Acordo de Saída (no que respeita às medidas de salvaguarda adotadas pelo Reino Unido que criam um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações decorrentes do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte);

(b)Nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação (no que respeita a subvenções, aos transportes rodoviários e às pescas);

(a)Nos termos do Acordo de Saída (no que respeita à não inclusão dos instrumentos pertinentes do direito da União no Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte);

Tanto o Acordo de Saída, como o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União e o Reino Unido autorizam uma Parte a adotar e a aplicar determinadas medidas a fim de incentivar a outra Parte a cumprir uma decisão emitida por um tribunal arbitral ou painel de arbitragem. Trata-se de medidas corretivas temporárias, as quais são aplicadas até ser alcançada a plena conformidade. O Acordo de Comércio e Cooperação prevê igualmente medidas compensatórias, que são autorizadas por um tribunal arbitral a pedido de uma Parte, caso se considere que a outra Parte aplicou medidas corretivas que não sejam muito consentâneas com as disposições aplicáveis.

As bases jurídicas são aquelas que, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), regem os domínios em que podem ter de ser adotadas medidas unilaterais e de execução, a saber:

Dadas as características específicas das políticas prosseguidas pela União no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, o regulamento proposto não engloba as medidas abrangidas pelo âmbito dessas políticas.

O regulamento proposto prevalece sobre as disposições setoriais do direito da União que regulem a mesma matéria. Poderá verificar-se uma eventual sobreposição, por exemplo, nos domínios da política comercial comum ou da política de transportes.

Pretende-se que o regulamento proposto se aplique em lugar da habilitação conferida à Comissão na decisão supramencionada do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação. Uma vez adotado o regulamento proposto, a Comissão apresentará, portanto, uma proposta de revogação de determinadas partes dessa Decisão.

Não há qualquer precedente quanto a disposições destinadas a reger a saída de um Estado‑Membro e a parceria da União com este último. A natureza sem precedentes do regime constituído pelo Acordo de Saída e pelo Acordo de Comércio e Cooperação é particularmente importante no caso do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, que permite ao Reino Unido participar no mercado único de mercadorias no que diz respeito à Irlanda do Norte.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta legislativa concretiza o compromisso político assumido a este respeito. A proposta de regulamento habilita a Comissão a adotar as medidas acima referidas, bem como a proceder à sua alteração, suspensão ou revogação, caso necessário, por meio de atos de execução. Quando a medida consistir na suspensão de uma obrigação prevista em qualquer um dos acordos, a habilitação engloba a adoção de restrições adequadas às trocas comerciais, aos investimentos ou a outras atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo em causa. Deste modo, o regulamento proposto assegura que a União possa agir de forma atempada e eficaz para proteger os seus interesses no âmbito da aplicação e execução tanto do Acordo de Saída como do Acordo de Comércio e Cooperação.

A Comissão e o Conselho chegaram igualmente a um consenso sobre uma declaração comum, emitida aquando da celebração do Acordo de Comércio e Cooperação, que prevê que, sem prejuízo do direito de iniciativa que lhe é conferido pelos Tratados, a Comissão procurará propor o ato legislativo específico acima referido até 31 de março de 2022.

O Conselho, na sua Decisão relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação (a seguir designada «Decisão do Conselho»), habilitou a Comissão a adotar a maioria das medidas acima referidas em nome da União até à entrada em vigor de «um ato legislativo específico que regule a adoção das medidas».

A União deve igualmente poder adotar medidas adequadas se não for possível recorrer de forma eficaz aos mecanismos vinculativos de resolução de litígios no âmbito dos acordos pelo facto de o Reino Unido não cooperar para possibilitar esse recurso.

As medidas adotadas ao abrigo do regulamento proposto constituirão uma ação legítima da União nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais. Com efeito, estas medidas serão consentâneas com os requisitos a observar no sentido de assentarem numa base jurídica adequada e serem tomadas pelas autoridades competentes, tendo em vista a consecução de um objetivo legítimo, a saber, o exercício dos direitos da União previstos pelos acordos supramencionados, no respeito do princípio da proporcionalidade.

Um regulamento é o ato legislativo que mais se adapta ao objetivo visado, a saber, definir princípios gerais e condições uniformes para o exercício dos direitos de que a União dispõe para efeitos da aplicação e execução do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação ou de qualquer outro acordo complementar.

De igual forma, na medida em que os direitos a exercer pela União estejam consignados nos acordos em causa, as medidas propostas não excedem o estritamente necessário para alcançar o objetivo de assegurar um exercício rápido e eficaz desses direitos. Além disso, as condições aplicáveis, nos termos do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação, à adoção de medidas unilaterais e de execução asseguram que essas medidas se limitam ao estritamente necessário para alcançar os objetivos específicos estabelecidos.

O regulamento proposto aplica o Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo de Saída, que foram ambos celebrados exclusivamente com a UE. Atendendo a que o objetivo visado, designadamente, definir regras e procedimentos para reger o exercício dos direitos da União previstos pelo Acordo de Saída e pelo Acordo de Comércio e Cooperação não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado a nível da União, esta última pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Todavia, as medidas adotadas ao abrigo da iniciativa proposta afetarão os Estados-Membros, o que justifica o recurso aos procedimentos de comité.

que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

O artigo 4.º confirma que o regulamento proposto assume uma natureza lex specialis. O artigo 5.º prevê o reexame do presente regulamento pela Comissão no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, a fim de apurar se continua a coadunar-se com a finalidade visada.

Estes direitos podem ser exercidos por meio das medidas enumeradas no segundo parágrafo desse artigo, em conformidade com as regras previstas no artigo 2.º e o procedimento de comité enunciado no artigo 3.º. Em especial, estas medidas devem circunscrever-se ao necessário para a consecução do seu objetivo, conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação.

O artigo 1.º define o objeto do regulamento proposto, designadamente, estabelecer regras e procedimentos para assegurar o exercício eficaz e atempado dos direitos da União para efeitos da execução e aplicação do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação.

Prevê-se um reexame da aplicação do regulamento proposto no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. Este prazo coaduna-se com o reexame conjunto a realizar por ambas as Partes do Acordo de Comércio e Cooperação, conforme previsto no artigo 776.º do referido acordo.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)Em 30 de janeiro de 2020, o Conselho celebrou o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Acordo»). Esse Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

(2)Em 29 de abril de 2021, o Conselho celebrou, em nome da União, o Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e Cooperação foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor a 1 de maio de 2021.

(3)Tanto o Acordo de Saída como o Acordo de Comércio e Cooperação preveem que uma Parte pode adotar determinadas medidas em casos específicos e sem prejuízo das condições e procedimentos previstos nesses acordos. Essas medidas podem implicar a suspensão de certas obrigações decorrentes do Acordo em causa.

(4)A União e o Reino Unido podem celebrar outros acordos bilaterais entre si, que constituirão acordos complementares ao Acordo de Comércio e Cooperação e que farão parte integrante das relações bilaterais globais regidas por este último, integrando-se no quadro geral.

(5)Se tiver de exercer os seus direitos no quadro da aplicação e execução do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação, a União deve poder recorrer devidamente aos instrumentos de que dispõe de forma rápida e proporcionada, eficaz e flexível, associando plenamente os Estados-Membros. A União deve igualmente poder tomar medidas adequadas se não for possível recorrer de forma eficaz aos mecanismos vinculativos de resolução de litígios previstos nos referidos Acordos, pelo facto de o Reino Unido não cooperar para possibilitar esse recurso. É necessário, por conseguinte, estabelecer as regras e os procedimentos destinados a reger a adoção dessas medidas.

(6)As regras e procedimentos consignados no presente regulamento devem prevalecer sobre quaisquer disposições do direito da União adotadas com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que regulem a mesma matéria.

(7)No intuito de assegurar que o presente regulamento continue a adaptar-se aos fins a que se destina, a Comissão deve proceder, no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, a um reexame do seu âmbito de aplicação e da sua execução e comunicar as respetivas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

(8)Tendo em vista garantir a uniformidade das condições de execução do presente regulamento e, nomeadamente, o exercício rápido, eficaz e flexível dos direitos correspondentes da União nos termos do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação, convém atribuir competências de execução à Comissão para adotar as medidas acima referidas e para adotar, caso necessário, medidas que restrinjam as trocas comerciais ou outras atividades. Essas competências deverão igualmente abranger a alteração, suspensão ou revogação das medidas adotadas, devendo ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Uma vez que as medidas previstas pressupõem a adoção de atos de âmbito geral e a maioria dessas medidas incide nos domínios referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do citado regulamento, é necessário recorrer ao procedimento de exame para a sua adoção. A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, imperativos de urgência assim o exigirem para a proteção adequada dos interesses da União.

(9)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, designadamente, definir regras e procedimentos para reger o exercício dos direitos da União previstos pelo Acordo de Saída e pelo Acordo de Comércio e Cooperação, bem como habilitar a Comissão a adotar as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, restrições às trocas comerciais, aos investimentos e a outras atividades abrangidas pelo âmbito deste último Acordo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, esta última pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Além disso, uma vez que somente a União é Parte no Acordo de Comércio e Cooperação e no Acordo de Saída, no quadro do direito internacional a União é a única que pode intervir no que diz respeito a estes acordos. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo acima referido, o presente regulamento não transcende o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos destinados a garantir o exercício eficaz e atempado dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Acordo de Saída») e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»), bem como dos acordos que complementem este último.

2.O presente regulamento é aplicável às seguintes medidas adotadas pela União (a seguir designadas «medidas»):

(a)Suspensão do tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa nos termos do artigo 34.º do Acordo de Comércio e Cooperação;

(b)Medidas corretivas e suspensão das obrigações nos termos do artigo 374.º do Acordo de Comércio e Cooperação;

(c)Aplicação das medidas de reequilíbrio e de contramedidas nos termos no artigo 411.º do Acordo de Comércio e Cooperação;

(d)Recusa, revogação, suspensão, limitação e imposição de condições às licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, bem como recusa, revogação, suspensão, limitação e imposição de condições às operações dessas transportadoras aéreas, nos termos do artigo 434.º, n.º 4, e do artigo 435.º, n.º 12, do Acordo de Comércio e Cooperação;