Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência dos acontecimentos trágicos de 11 de Setembro de 2001, a Comissão Europeia avançou rapidamente com uma proposta legislativa de regulamento-quadro que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. Esse regulamento, com o número 2320/2002, foi adoptado [1] em 16 de Dezembro de 2002 e entrou em vigor em 19 de Janeiro de 2003.

[1] JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

Na sequência da sua entrada em vigor, os Estados-Membros informaram a Comissão de que alguns requisitos técnicos de efeitos muito limitados sobre o nível exigido de segurança conforme estabelecido no regulamento são, na melhor das hipóteses, muito difíceis de aplicar de um modo que não tenha um impacto negativo nos procedimentos operacionais nos aeroportos e nas companhias aéreas.

A Comissão, portanto, propõe aplicar ao Regulamento (CE) nº 2320/2002 uma alteração de natureza técnica que procura rectificar os problemas operacionais causados inadvertidamente pelo regulamento, do seguinte modo:

No nº 3 do artigo 4º, o regulamento permite a aplicação de níveis de segurança equivalentes aos explicitamente prescritos na legislação em aeroportos utilizados apenas por pequenas aeronaves, voos de aviação geral ou aeroportos utilizados pouco frequentemente, com base no facto de o investimento em equipamentos de segurança caros ser inadequado. A maior parte dos aeroportos comerciais - mesmo os muito grandes - têm instalações separadas utilizadas exclusivamente pelas pequenas aeronaves e pela aviação geral. Para todos os fins e intenções, esses aeroportos constituem aerodromos separados. Todavia, o regulamento não permite que sejam considerados como tal. A Comissão propõe, num novo nº 3a do artigo 4º, permitir que os Estados-Membros designem zonas de grandes aeroportos como pequenos aeroportos autónomos para fins de segurança. Tal estará sujeito à condição de um procedimento de notificação para os voos com origem em tais zonas de aeroportos demarcadas, de modo a assegurar que os níveis de segurança não sejam comprometidos nos aeroportos de chegada. É também aditada uma nova definição que abrange as zonas de aeroportos demarcadas.

A alteração proposta manterá os elevados níveis de segurança da aviação na União Europeia que são mandatados no Regulamento 2320/2002, mas facilitará a sua aplicação eficiente nas zonas de aeroportos utilizadas por pequenas aeronaves.

Ao mesmo tempo que se introduz essa alteração, aproveita-se a oportunidade para fazer quatro alterações ao texto existente de modo a rectificar alguns pequenos erros, nomeadamente:

1) No nº 3 do artigo 4º, um dos critérios para que um aeroporto seja considerado pequeno é ter "uma média anual de 2 voos comerciais diários". Dever-se-ia dizer, naturalmente, "uma média anual não superior a 2 voos comerciais diários" dado que, como está actualmente, os aeroportos com uma média inferior a 2 voos diários seriam excluídos. Não é essa a intenção do artigo.

2) O artigo 7º do regulamento trata do acompanhamento da conformidade. Refere-se a auditorias a efectuar. Infelizmente, o termo "auditoria" tem uma utilização muito específica no sector da segurança da aviação. Para evitar ambiguidades e incompreensões, é portanto desejável substituir todas as referências a "auditoria" pela frase neutra "actividades de fiscalização da conformidade".

3) No anexo do Regulamento 2320/2002, os pontos 6.3.1.b) e 7.3.1.b) estabelecem requisitos para revistar a carga e o correio, respectivamente, para assegurar que não contêm quaisquer artigos proibidos. Infelizmente, os textos jurídicos dos dois parágrafos não são idênticos. Uma vez que os requisitos para impedir o transporte de artigos proibidos em carga aérea e correio aéreo são os mesmos, é desejável que os pontos 6.3.1.b) e 7.3.1.b) sejam harmonizados. Propõe-se portanto repetir os requisitos do ponto 6 no ponto 7.

4) Também no anexo, os pontos 4.1.3 e 4.3.2 permitem que as autoridades adequadas isentem determinadas categorias de passageiros e as suas bagagens de cabina do rastreio (por exemplo, passageiros VIP). Este texto foi transposto do Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) relativo às normas de segurança de aviação. Infelizmente, omitiu-se a transposição da isenção correspondente para o ponto 5 respeitante às bagagens de porão de tais passageiros isentos. Por razões de consistência de aplicação, esse erro deve ser rectificado.

2003/222 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

Deliberando nos termos do procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil [6].

[6] JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(2) A aplicação do regulamento demonstrou a necessidade de alterações técnicas. Essas alterações não procuram alterar o âmbito do regulamento, nem prejudicar de qualquer modo a segurança dos passageiros da aviação civil.

(3) O regulamento permite o estabelecimento de níveis de segurança diferentes mas adequados nos aeroportos mais pequenos. É consistente permitir os mesmos níveis adequados de segurança em ambos os locais de início e fim de um voo.

(4) O Regulamento 2320/2002/CE deve ser alterado em conformidade.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CE) nº 2320/2002 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2º é aditada a seguinte nova definição:

"4. "Zona demarcada", uma zona separada de outras zonas restritas de segurança de um aeroporto através de um controlo de acesso."

2. No artigo 4º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. A autoridade adequada do Estado-Membro pode, com base numa avaliação local dos riscos e sempre que as medidas de segurança especificadas no anexo possam ser desproporcionadas ou não possam ser aplicadas por razões práticas objectivas, adoptar medidas de segurança nacionais que proporcionem um nível adequado de protecção nos aeroportos:

a) Com uma média anual não superior a 2 voos comerciais diários; ou

b) Com voos apenas de aviação geral; ou

c) Com actividade comercial limitada às aeronaves com peso máximo à descolagem inferior a 10 toneladas ou com menos de 20 lugares,

tendo em conta as particularidades destes pequenos aeroportos.

O Estado-Membro em causa informa a Comissão destas medidas."

3. Ao artigo 4º é aditado o seguinte novo número:

"3a. O nº 3 pode tambem ser aplicado a zonas demarcadas de aeroportos com:

- voos apenas de aviação geral; ou

- com actividade comercial limitada às aeronaves com peso máximo à descolagem inferior a 10 toneladas ou com menos de 20 lugares,

Uma zona demarcada deve ser indicada no programa de segurança do aeroporto.

Cada voo com origem numa zona demarcada de um aeroporto deve indicar esse facto ao aeroporto de destino antes da chegada do voo."

4. No artigo 7º, os termos "auditorias", "auditores" e "relatórios de auditorias" são substituídos pelos termos "actividades de vigilância da conformidade", "pessoas" e "relatórios da vigilância da conformidade", respectivamente.

5. No anexo, é aditado o seguinte novo ponto 3 à secção 5.2:

"5.2.3 Derrogações

A bagagem de porão das pessoas referidas no ponto 3 da secção 4.1 pode ser sujeita a procedimentos especiais de rastreio ou ser dispensada de rastreio".

6. No anexo, a frase final do ponto 1.b) da secção 7.3 passa a ter a seguinte redacção:

"a fim de assegurar, de forma razoável, que não inclui qualquer artigo proibido constante dos pontos iv) e v) da lista do apêndice, a não ser que este tenha sido declarado e devidamente sujeito às medidas de segurança aplicáveis; e".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia..

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente