EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 25 de novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Parceria e Cooperação («APC») com seis países da ASEAN, incluindo Singapura. As negociações com Singapura tiveram início em outubro de 2005 e foram concluídas em maio de 2013. Ambas as Partes rubricaram o Acordo em Singapura, em 14 de outubro de 2013.

As negociações realizaram-se em consulta com o Grupo da Ásia-Oceânia (COASI) na qualidade de Comité Consultivo. O Parlamento Europeu foi regularmente informado durante as negociações.

Na sequência da adoção, em 16/7/2018, da Decisão do Conselho relativa à sua assinatura, o Acordo foi assinado, em Bruxelas, em 19/10/2018.

A presente proposta diz respeito ao instrumento jurídico para a celebração do Acordo.

2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

2.1.Objetivo e conteúdo do Acordo

O APC com Singapura é o quinto acordo com um país da ASEAN, após os acordos com a Indonésia, as Filipinas, o Vietname e a Malásia. Este Acordo substituirá o atual quadro jurídico do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático de 1980.

O Acordo com Singapura constitui uma nova etapa em termos do reforço do envolvimento político e económico da UE no Sudeste Asiático. O APC constituirá igualmente a base para um relacionamento bilateral mais eficaz entre a UE e os seus Estados-Membros e Singapura, reforçando o diálogo político e intensificando a cooperação num vasto leque de domínios.

O APC abrange as cláusulas políticas padrão da UE sobre os direitos humanos, o Tribunal Penal Internacional (TPI), as armas de destruição maciça (ADM), as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e a luta contra o terrorismo. Inclui também a cooperação em domínios como o comércio, os investimentos, a política industrial, a saúde, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, a fiscalidade, a educação e a cultura, o trabalho, o emprego e as questões sociais, a ciência e tecnologia e os transportes. O Acordo abrange ainda a cooperação no domínio da justiça, da liberdade e da segurança, nomeadamente a cooperação jurídica e a cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção.

O APC inclui uma Carta de Acompanhamento que faz parte integrante do Acordo. Essa carta confirma que, no momento da assinatura do Acordo, as Partes não têm conhecimento, com base nas informações objetivamente disponíveis, da existência ou da aplicação de quaisquer disposições legislativas nacionais que possam conduzir à invocação do mecanismo de não execução.

O APC é complementado por um acordo de comércio livre e por um acordo de proteção do investimento, que constituem acordos específicos de aplicação das disposições em matéria de comércio e investimento do APC, e que fazem parte integrante das relações bilaterais globais e do quadro institucional comum, tal como previsto no artigo 9.º, n.º 2, do APC.

O Acordo prevê a possibilidade de suspender a sua aplicação ou a aplicação de qualquer acordo específico referido no artigo 9.º, n.º 2, e no artigo 43.º, n.º 3, em caso de violação de elementos essenciais do Acordo, ou seja, das cláusulas relativas aos direitos humanos e à não proliferação.

O Acordo institui um Comité Misto ao qual incumbe assegurar o bom funcionamento e correta aplicação do Acordo.

2.2.Base jurídica material

De acordo com a jurisprudência, se o exame de um ato da UE demonstrar que este persegue duas finalidades ou que tem duas componentes e se uma dessas finalidades ou dessas componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, o ato deve assentar numa única base jurídica, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. A título excecional, se estiver assente, pelo contrário, que o ato persegue simultaneamente vários objetivos ou tem várias componentes, que estão indissociavelmente ligadas, sem que uma seja acessória da outra, de modo que diferentes disposições do Tratado sejam aplicáveis, a medida deve assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes (ver, neste sentido, Acórdãos de 10 de janeiro de 2006, Comissão / Parlamento e Conselho, C-178/03, EU:C:2006:4, n.ºs 42 e 43; de 11 de junho de 2014, Comissão/Conselho, C-377/12, EU:C:2014:1903, n.º 34; e de 14 de junho de 2016, Parlamento/Conselho, C-263/14, EU:C:2014:435, n.º 44);

Neste caso específico, o objetivo ou componente predominante é a cooperação com um país terceiro. É por isso que a decisão proposta deve ter por base o artigo 212.º do TFUE.

2.3.Base jurídica processual