PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/1

Comunicação da Comissão — Orientações relativas à aplicação da Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

2013/C 289/01

1. INTRODUÇÃO

A fim de facilitar a evolução no sentido de uma abordagem global das emissões do setor da aviação no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram adiar a aplicação de determinadas obrigações estabelecidas antes da 38.a sessão da Assembleia da ICAO ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE (1), que criou o regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) da UE. A Decisão n.o 377/2013/UE (2) («Decisão Suspensiva») é apenas aplicável às emissões de 2012 do setor da aviação.

A Comissão preparou orientações nos termos previstos no artigo 4.o da decisão com vista a permitir uma aplicação mais coerente da mesma por parte das autoridades competentes nos Estados-Membros, prevenindo assim possíveis abusos ou distorções da concorrência. As orientações foram redigidas com contributos dos Estados-Membros e têm em conta os debates realizados no âmbito do workshop de implementação de 18 de março de 2013, bem como as observações formuladas no decurso de diversas reuniões do GT III do Comité das Alterações Climáticas e as observações escritas recebidas de peritos dos Estados-Membros. É de notar que apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para estabelecer uma interpretação definitiva do direito da União.

2. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA DERROGAÇÃO

2.1. Voos cujas obrigações de conformidade permanecem inalteradas («voos incluídos»)

As obrigações ao abrigo do RCLE continuam a ser aplicadas aos seguintes voos (a seguir designados «voos incluídos»):

2.1.1. Voos entre aeroportos situados nos 30 Estados do EEE

O âmbito de aplicação territorial do EEE inclui também as seguintes regiões e territórios ultraperiféricos:

ES Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha FI Ilhas Aland FR Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica, Reunião e São Martinho PT Açores e Madeira NO Jan Mayen UK Gibraltar

O aeroporto de Basel-Mulhouse-Freiburg (Códigos ICAO de aeroportos LFSB e LSZM) está situado em território francês.

2.1.2. Voos entre aeroportos situados no EEE e aeroportos situados em zonas estreitamente ligadas e que partilham um compromisso em matéria de luta contra as alterações climáticas

As obrigações de conformidade continuam também a ser aplicáveis aos voos que ligam aeroportos no EEE com aeroportos situados na Suíça, Croácia e países e territórios ultramarinos do EEE (ver lista infra).

Do mesmo modo, as obrigações ao abrigo do RCLE continuam a ser aplicáveis aos voos de ligação entre um aeroporto do EEE e um aeroporto situado num dos seguintes países e territórios:

Gronelândia Ilhas Faroé Polinésia Francesa São Bartolomeu Mayotte São Pedro e Miquelão Nova Caledónia Wallis e Futuna Aruba Santo Eustáquio Bonaire Curaçau Saba São Martinho Svalbard Anguila Jersey Bermudas Monserrate Território Antártico Britânico Ilhas Pitcairn, Henderson, Ducie e Oeno Território Britânico do Oceano Índico Santa Helena Ilhas Virgens Britânicas Ascensão e Tristão da Cunha Ilhas Caimão Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul e Ilhas Falkland Ilhas Turcas e Caicos Bailiado de Guernsey Akrotiri Ilha de Man Dhekelia Suíça Croácia

O mesmo se aplica aos voos com origem e destino em instalações offshore situadas fora das águas territoriais, como as plataformas de produção ou exploração de petróleo e gás.

2.1.3. Requisitos de conformidade plenos para voos incluídos

Todos os operadores de aeronaves que tenham operado voos incluídos em 2010, 2011 ou 2012 devem cumprir todas as obrigações em matéria de monitorização, comunicação de informações e verificação associadas a esses voos. Os operadores de aeronaves que tenham operado voos incluídos em 2012 devem proceder à devolução das licenças de emissão (ou créditos internacionais até um certo limite) até 30 de abril de 2013 no que diz respeito às emissões dos referidos voos.

2.2. Voos que podem ser abrangidos pela derrogação («voos excluídos»)

Os voos a seguir indicados podem ser abrangidos pela derrogação e, por conseguinte, não estar sujeitos ao cumprimento das obrigações de conformidade do RCLE no período de 2010 a 2012 (seguidamente designados «voos excluídos»):

— Voos a partir de aeroportos localizados nos 30 Estados do EEE (incluindo as regiões e territórios enumerados no ponto 2.1.1) com destino a países terceiros;

— Voos provenientes de países terceiros com destino a aeroportos localizados nos 30 Estados do EEE (incluindo as regiões e territórios enumerados no ponto 2.1.1).

Os voos entre os países e territórios enumerados no ponto 2.1.2 e os voos entre esses países e territórios e países terceiros não foram incluídos no âmbito de aplicação inicial do RCLE-UE e permanecem excluídos.

2.3. Estados-Membros sem aeroporto

Atualmente, os seguintes Estados não dispõem de aeroporto.

AN Andorra LIE Listenstaine MC Mónaco SM São Marinho VA Vaticano

3. ATRIBUIÇÃO PARA 2012

3.1. Abertura de conta

Quando um operador de aeronave manifesta o desejo de abrir uma conta de depósito de operador de aeronave (AOHA) mas não pôde fazê-lo antes do prazo estabelecido de 30 de abril de 2013, data em que as licenças devem ser devolvidas devido a uma recolha e/ou verificação da documentação em curso, os administradores nacionais proporcionaram as seguintes flexibilidades adicionais:

— Aconselharam os pequenos operadores de aeronaves sobre a possibilidade de utilizar um mandato para a abertura da conta AOHA [ver o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento n.o 389/2013 (Regulamento Registo) (3)];

— Em acordo com o operador de aeronave em causa, os Estados-Membros abriram a conta AOHA em nome do operador de aeronave e nomearam temporariamente administradores nacionais como representantes da conta enquanto se aguardava a aprovação dos representantes da conta nomeados pelo operador de aeronave;

— Em acordo com o operador de aeronave em causa, os Estados-Membros abriram uma conta AOHA sem darem acesso aos representantes autorizados e devolveram licenças em nome do operador de aeronave.

3.2. Emissão de licenças de emissão do setor da aviação para os operadores de aeronaves em 2012

A emissão de licenças de emissão do setor da aviação para operadores de aeronaves só é possível depois da abertura de uma conta AOHA. É igualmente necessária uma conta AOHA para se poder proceder à devolução de licenças de emissão. Embora um operador de aeronave possa solicitar a abertura de uma AOHA após 30 de abril de 2013, não poderá nesse caso cumprir o prazo de 30 de abril de 2013 para a devolução de licenças relativas às emissões de 2012.

Quando uma conta é aberta depois de 30 de abril de 2013, o Estado-Membro responsável pela administração continua a poder emitir o número de licenças de emissão atribuído ao operador de aeronave em causa relativas a 2012. No entanto, a fim de assegurar que se mantêm as condições de aplicação da derrogação, os operadores de aeronaves apenas podem receber licenças de emissão do setor da aviação a título gratuito correspondentes aos seus voos incluídos. Estas licenças serão licenças do setor da aviação relativas ao terceiro período (Fase III) por força do artigo 13.o da diretiva e serão criadas para esse efeito. A Comissão procederá à verificação de todas as atribuições da forma habitual.

3.3. Restituição de licenças de emissão do setor da aviação a título gratuito relativas a 2012

Não é exigida a restituição de licenças de emissão do setor da aviação relativas a 2012 se um operador de aeronave decidir cumprir plenamente a legislação.

A conformidade com as condições «suspensivas» exige que:

— O operador de aeronave restitua, dentro do prazo, um número correspondente de licenças do setor da aviação relativas a 2012 para os voos excluídos; ou

— O operador de aeronave não tenha recebido uma atribuição de licenças do setor da aviação relativas a 2012 a título gratuito no que diz respeito a voos excluídos.

Todas as licenças restituídas devem ser licenças do setor da aviação relativas a 2012. Não devem ser restituídas quaisquer licenças de emissão do setor, licenças de emissão gerais, RCE ou URE relativas a 2013.

O prazo para a restituição era 27 de maio de 2013, ou seja 30 dias após a entrada em vigor da Decisão Suspensiva ou no dia útil seguinte caso esse dia seja um feriado.

3.3.1. Determinação da participação

Um operador de aeronave será considerado um «participante» caso restitua o número correspondente de licenças do setor da aviação relativas a 2012 no prazo previsto ou não tenha recebido licenças do setor da aviação relativas a 2012 a título dos seus voos excluídos. Caso tenham sido recebidas licenças do setor da aviação relativas a 2012 e estas não tenham sido restituídas, os operadores de aeronaves em causa serão considerados como não participantes na derrogação.

A resposta dos operadores de aeronaves à primeira carta coordenada deve ser considerada apenas a título indicativo. As respostas não devem ser utilizadas para determinar definitivamente se o operador de aeronave participa na derrogação.

3.3.2. Anulação das licenças de emissão do setor da aviação relativas a 2012 restituídas

Os administradores nacionais devem proceder à anulação de todas as licenças de emissão do setor da aviação relativas a 2012 que tenham sido restituídas.

Os administradores nacionais terão também de proceder à anulação de quaisquer licenças de emissão do setor da aviação relativas a 2012 correspondentes a voos excluídos aos quais seja aplicável a derrogação que tenham sido emitidas mas não distribuídas a operadores de aeronaves.

3.3.3. Publicação

Com base nos parâmetros de referência calculados pela Comissão, os Estados-Membros calcularam a atribuição gratuita de licenças de emissão da aviação até 2020 e informaram os operadores de aeronaves em conformidade. Essas decisões de atribuição foram publicadas conforme previsto na Diretiva RCLE-UE.

Os Estados-Membros terão de publicar as restituições de licenças de emissão do setor da aviação a título gratuito apenas no que diz respeito aos operadores de aeronaves «participantes» e que beneficiaram de uma atribuição a título gratuito de licenças de emissão para voos excluídos.

Do mesmo modo, os Estados-Membros que apenas emitiram atribuições relativas a voos incluídos terão de publicar a atribuição recalculada relativa a 2012. Se tal resultar numa alteração da localização da publicação, os Estados-Membros devem informar a Comissão da nova localização das decisões de atribuição publicadas e das restituições.

4. MONITORIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E VERIFICAÇÃO DAS EMISSÕES DE 2012 E DEVOLUÇÃO DE LICENÇAS DE EMISSÃO

Todos os operadores de aeronaves que tenham operado voos incluídos em 2012 tinham de apresentar os seus relatórios de emissões verificadas de 2012 até 31 de março de 2013 (ou outra data anterior prevista na legislação nacional).

Se o operador de aeronaves tiver apresentado um relatório de emissões verificadas relativo a todos os voos e depois passar a ser um operador «participante» no que diz respeito aos seus voos excluídos, a autoridade competente (por intermédio do administrador nacional) atualiza no Registo o valor das emissões verificadas relativas a 2012.

O operador de aeronaves deve também proceder à devolução, até 30 de abril de 2013, de um número de licenças de emissão correspondente às emissões relevantes de 2012. Se for um «participante», o operador de aeronave deve proceder à devolução de licenças de emissão apenas em relação aos voos incluídos (até 30 de abril de 2013) e proceder à restituição de licenças de emissão de 2012 do setor da aviação que lhe tenham sido atribuídas correspondentes aos voos excluídos (até 27 de maio de 2013). Se não for «participante», o operador de aeronave deve proceder à devolução de unidades relativas a todos os voos incluídos e excluídos (até 30 de abril de 2013) e não deve proceder à restituição de licenças de emissão do setor da aviação respeitantes a 2012.

4.1. Operadores de aeronaves «participantes» que em 2012 operaram apenas voos excluídos

Para serem considerados «participantes», os operadores de aeronaves que em 2012 operaram apenas voos excluídos devem proceder, dentro do prazo, à restituição de quaisquer licenças de emissão a título gratuito recebidas relativamente a voos excluídos.

Os operadores de aeronaves que em 2012 operaram apenas voos excluídos, e que já tenham aberto uma conta AOHA no Registo da União, devem garantir a inscrição das emissões «nulas» no Registo até 31 de março de 2013. Os operadores de aeronaves que em 2012 operaram apenas voos excluídos, e que não tenham ainda aberto uma conta AOHA no Registo da União, não têm de abrir uma conta AOHA para o ciclo de conformidade de 2012.

Os Estados-Membros devem certificar-se de que, em 2012, o operador de aeronave operou apenas voos excluídos. Não é exigido um relatório de emissões.

4.2. Operadores de aeronaves «participantes» que em 2012 operaram voos excluídos e incluídos

Para serem considerados «participantes», os operadores de aeronaves que operaram em 2012 voos excluídos e incluídos devem proceder, dentro do prazo, à restituição de quaisquer licenças de emissão a título gratuito recebidas relativamente a voos excluídos.

Para tal é necessária a abertura de uma conta AOHA no Registo da União, caso isso não tenha ainda sido feito. Deveriam ter garantido a inscrição das emissões verificadas relativas a voos incluídos são inscritas no Registo até 31 de março de 2013.

Deveriam igualmente ter apresentado um relatório de emissões verificadas relativas a voos incluídos, até 31 de março de 2013 (ou até uma data anterior prevista na legislação nacional) e de proceder à devolução de um número de licenças de emissão correspondente às emissões de 2012 (voos incluídos) até 30 de abril de 2013. Os operadores de aeronaves podiam utilizar licenças de emissão gerais, licenças de emissão do setor da aviação e créditos internacionais. Relativamente às emissões de 2012, os operadores de aeronaves podiam utilizar RCE e URE até ao limite de 15 % do número total de licenças de emissão que tinham de devolver.

4.3. Procedimentos simplificados e limiares de minimis

Uma vez que a «Decisão Suspensiva» apenas exclui determinados voos, a aplicação dos procedimentos simplificados a pequenos emissores de acordo com o estabelecido no anexo XIV, ponto 4, da Decisão 2009/339/CE da Comissão (4) só é possível se as condições relevantes se encontrarem preenchidas com base nos voos incluídos e excluídos (por exemplo, as emissões de 2012 de voos incluídos e excluídos têm de ser inferiores a 10 000 toneladas). O limiar de minimis ao abrigo do anexo I, alínea j), da Diretiva 2003/87/CE é também baseado nos voos incluídos e excluídos.

4.4. Inscrição das emissões verificadas no Registo da União

O Registo da União permite a inscrição de «emissões nacionais» e de «emissões não nacionais». Esta diferenciação não tem nada a ver com a suspensão das obrigações. Pelo contrário, está relacionada com a apresentação de relatórios no âmbito do Protocolo de Quioto. Por conseguinte, as «emissões nacionais» e «outras emissões» devem ser incluídas separadamente no relatório sobre as emissões (ver modelo de relatório sobre as emissões).

As «emissões nacionais» abrangem as emissões dos voos com partida e chegada no mesmo Estado-Membro; não estão ligadas apenas ao Estado-Membro responsável pela administração (ver orientações que figuram no pedido de registo).

A obrigação de devolução deve ser estabelecida com base na soma dos dois campos.

4.5. Utilização de créditos internacionais

O Registo da União procede automaticamente ao cálculo do número máximo de créditos internacionais que podem ser utilizados por um operador de aeronave com base na inscrição de emissões verificadas. Para fins de conformidade em 2012, o limite era de 15 % do número de licenças de emissão que um operador deve devolver.

Os créditos não podem ser devolvidos enquanto não forem inscritas no Registo as emissões verificadas relativas ao ano civil correspondente.

Para o operador de aeronave «participante», o limite de 15 % é calculado em relação às emissões apenas dos voos incluídos. Por conseguinte, os Estados-Membros têm de verificar que pelo menos 85 % das unidades devolvidas são licenças. Se um operador de aeronave proceder à devolução de créditos internacionais que excedam os respetivos direitos, esses créditos internacionais não devem ser tidos em consideração para fins de conformidade.

5. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

A avaliação da conformidade deve incluir apenas os operadores de aeronaves abrangidos pelo RCLE-UE em 2012. Os operadores de aeronaves comerciais que cumprem os critérios de isenção estabelecidos no anexo I, alínea j), da diretiva não estão abrangidos desde que operem a níveis inferiores a um dos dois limiares (5).

Quadro 1

Avaliação da conformidade de um operador de aeronave que em 2012 operou voos incluídos e excluídos

Atribuição a título gratuito para 2012 Licenças do setor da aviação de 2012 restituídas relativamente a voos excluídos Unidades devolvidas Estado de conformidade completa sim sim, para voos incluídos não são necessárias medidas de execução completa sim não medidas de execução necessárias para voos incluídos completa não apenas para voos incluídos medidas de execução necessárias para voos excluídos completa não não medidas de execução necessárias para todos os voos não não necessária sim não são necessárias medidas de execução não não necessária não medidas de execução necessárias para voos incluídos para voos incluídos não necessária sim não são necessárias medidas de execução para voos incluídos não necessária não medidas de execução necessárias para voos incluídos

Os Estados-Membros devem analisar ambas as contas (a conta de supressão de licenças de emissão da União para a qual são transferidas as devoluções e a conta de restituição) a fim de avaliar se é necessária uma medida de execução relativamente às emissões de 2012. O número de licenças de emissão do setor da aviação devolvidas e restituídas deve ser igual pelo menos ao número de licenças a restituir em conformidade com a Decisão n.o 377/2013/UE. O número de unidades devolvidas acrescido do número de licenças de emissão restituídas deve ser igual ao número total de unidades que o operador de aeronave era obrigado a entregar relativamente às emissões de 2012.

Quadro 2

Avaliação da conformidade do operador de aeronave «participante»

Emissões incluídas em 2012 Atribuição de voos excluídos a restituir Licenças de emissão do setor da aviação de 2012 restituídas Unidades devolvidas Estado de conformidade 200 100 100 EUAA 200 EUA não são necessárias medidas de execução 200 100 200 EUA 100 EUAA não são necessárias medidas de execução 200 100 50 EUAA, 50 EUA 150 EUA, 50 EUAA não são necessárias medidas de execução

6. EMISSÃO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DO SETOR DA AVIAÇÃO PARA 2013

A emissão de licenças de emissão do setor da aviação para 2013 não terá lugar antes do final de setembro, a fim de permitir a tomada em consideração dos resultados esperados da 38.a Assembleia da ICAO. As licenças de emissão do setor da aviação são distribuídas pelos Estados-Membros depois de completados os procedimentos necessários e a Comissão Europeia disponibiliza-as no Registo da União.

O calendário da emissão de licenças para 2013 não afeta os operadores de aeronaves. As licenças de emissão do setor da aviação emitidas para 2013 não podem ser devolvidas até 30 de abril de 2013 para fins de conformidade no que diz respeito às emissões de 2012.

7. NÚMERO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DO SETOR DA AVIAÇÃO PARA VENDA EM LEILÃO E QUOTAS DOS LEILÕES

A Decisão Suspensiva prevê a venda em leilão de 15 % das licenças de emissão do setor da aviação de 2012 em circulação. As licenças de emissão do setor da aviação de 2012 que tenham sido restituídas são anuladas e, por conseguinte, não são consideradas licenças em circulação. Se as licenças de emissão não foram leiloadas até 1 de maio de 2013, serão então leiloadas como licenças de emissão do setor da aviação para 2013-2020.

Os calendários para os leilões relativos a licenças de emissão do setor da aviação para 2013 serão estabelecidos posteriormente.

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 113 de 25.4.2013, p. 1.

(3) JO L 122 de 3.5.2013, p. 1.

(4) JO L 103 de 23.4.2009, p. 10.

(5) O anexo I, alínea j), isenta os voos que seriam abrangidos pela atividade de aviação operados por operadores de transportes aéreos comerciais que efetuem menos de 243 voos por período, durante três períodos consecutivos de quatro meses, ou voos com emissões anuais totais inferiores a 10 000 toneladas por ano.