Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR

Aprovação do plano estratégico da PAC Aprovação do plano estratégico da PAC contendo, se for caso disso, os programas regionais de desenvolvimento rural

1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma proposta de plano estratégico da PAC com as informações previstas no artigo 95.o, o mais tardar até 1 de janeiro de 2020. 1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma proposta de plano estratégico da PAC com as informações previstas no artigo 95.o, o mais tardar até 1 de janeiro de 2020.

2. A Comissão avalia as propostas de planos estratégicos da PAC de acordo com a sua exaustividade, consistência e coerência com os princípios gerais do direito da União, com o presente regulamento e com as disposições adotadas em execução do mesmo e do Regulamento Horizontal, o seu contributo efetivo para os objetivos específicos definidos no artigo 6.o, n.o 1, o seu impacto no bom funcionamento do mercado interno e em termos de distorção da concorrência e o nível de encargos administrativos para os beneficiários e a administração. A avaliação deve incidir, em particular, na adequação da estratégia definida no plano estratégico da PAC, nos objetivos específicos correspondentes, nas metas, nas intervenções e nos recursos orçamentais afetados para cumprir os objetivos específicos do plano estratégico da PAC por meio do conjunto de intervenções proposto e com base na análise SWOT e na avaliação ex ante. 2. A Comissão avalia as propostas de planos estratégicos – contendo, se for caso disso, os programas regionais de desenvolvimento rural – da PAC de acordo com a sua exaustividade, consistência e coerência com os princípios gerais do direito da União, com o presente regulamento e com as disposições adotadas em execução do mesmo e do Regulamento Horizontal, o seu contributo efetivo para os objetivos específicos definidos no artigo 6.o, n.o 1, o seu impacto no bom funcionamento do mercado interno e em termos de distorção da concorrência e o nível de encargos administrativos para os beneficiários e a administração. A avaliação deve incidir, em particular, na adequação da estratégia definida no plano estratégico da PAC, nos objetivos específicos correspondentes, nas metas, nas intervenções e nos recursos orçamentais afetados para cumprir os objetivos específicos do plano estratégico da PAC por meio do conjunto de intervenções proposto e com base na análise SWOT e na avaliação ex ante.

3. Em função dos resultados da avaliação prevista no n.o 2, a Comissão pode apresentar as suas observações aos Estados-Membros no prazo de três meses a contar da data de apresentação do plano estratégico da PAC. O Estado-Membro deve prestar todas as informações adicionais necessárias à Comissão e, se for caso disso, proceder à revisão do programa proposto. 3. Em função dos resultados da avaliação prevista no n.o 2, a Comissão pode apresentar as suas observações aos Estados-Membros no prazo de três meses a contar da data de apresentação do plano estratégico — contendo, se for caso disso, os programas regionais de desenvolvimento rural — da PAC. O Estado-Membro e as regiões devem prestar todas as informações adicionais necessárias à Comissão e, se for caso disso, proceder à revisão do programa proposto.

4. Sempre que tenham sido apresentadas as informações necessárias e a Comissão considere o plano compatível com os princípios gerais de direito da União, os requisitos estabelecidos no presente regulamento, as disposições adotadas em cumprimento do mesmo e do Regulamento (EU) [RH], a Comissão aprova o plano estratégico da PAC proposto. 4. Sempre que tenham sido apresentadas as informações necessárias e a Comissão considere o plano compatível com os princípios gerais de direito da União, os requisitos estabelecidos no presente regulamento, as disposições adotadas em cumprimento do mesmo e do Regulamento (EU) [RH], a Comissão aprova o plano estratégico — contendo, se for caso disso, os programas regionais de desenvolvimento rural — da PAC proposto.

5. A aprovação do plano estratégico da PAC deve ter lugar o mais tardar oito meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro em causa. A aprovação não deve abranger as informações previstas no artigo 101.o, alínea c), e nos anexos I a IV do plano estratégico da PAC, previstos no artigo 95.o, n.o 2, alíneas a) a d). Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem requerer à Comissão a aprovação de um plano estratégico da PAC que não contém todos os elementos. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve indicar as partes do plano estratégico da PAC em falta e estabelecer as metas indicativas e os planos financeiros previstos no artigo 100.o para todo o plano estratégico, a fim de demonstrar a sua consistência e coerência globais. Os elementos em falta do plano estratégico da PAC devem ser submetidos à apreciação da Comissão quando da alteração do plano, em conformidade com o artigo 107.o. 5. A aprovação do plano estratégico — contendo, se for caso disso, os programas regionais de desenvolvimento rural — da PAC deve ter lugar o mais tardar oito meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro em causa. A aprovação não deve abranger as informações previstas no artigo 101.o, alínea c), e nos anexos I a IV do plano estratégico da PAC, previstos no artigo 95.o, n.o 2, alíneas a) a d). Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem requerer à Comissão a aprovação de um plano estratégico da PAC que não contém todos os elementos. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve indicar as partes do plano estratégico da PAC em falta e estabelecer as metas indicativas e os planos financeiros previstos no artigo 100.o para todo o plano estratégico, a fim de demonstrar a sua consistência e coerência globais. Os elementos em falta do plano estratégico da PAC devem ser submetidos à apreciação da Comissão quando da alteração do plano, em conformidade com o artigo 107.o.

6. Os planos estratégicos da PAC são aprovados pela Comissão por meio de uma decisão de execução adotada sem aplicação do procedimento de comitologia a que se refere o artigo 139.o. 6. Os planos estratégicos — contendo, se for caso disso, os programas regionais de desenvolvimento rural — da PAC são aprovados pela Comissão por meio de uma decisão de execução adotada sem aplicação do procedimento de comitologia a que se refere o artigo 139.o.