PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/31

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 90/06)

N.o do auxílio: XA 67/05

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios para a renovação do parque de tractores agrícolas de Navarra e para o seu equipamento com sistemas de segurança para o ano de 2005

Base jurídica: Orden foral 167/2005, de 12 de septiembre, del consejero de agricultura, ganadería y alimentación por la que se aprueba la convocatoria de ayudas a la renovación y dotación de sistemas de seguridad del parque de tractores agrícolas de Navarra para el año 2005, y se establecen las bases reguladoras que regiran dicha convocatoria

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 100 000 EUR para o exercício de 2005

Intensidade máxima de auxílio: 50 % nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas

No caso de jovens agricultores que adquiram um novo tractor e destruam outro, as percentagens anteriores são aumentadas em 10 pontos percentuais

Data de aplicação: 29 de Setembro de 2005.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Aquisição de tractores novos sempre que acompanhada da destruição dos tractores antigos e colocação de sistemas de protecção anti-capotagem em tractores matriculados em 1978. Artigo 4.o: investimentos nas explorações agrícolas. Custos subvencionáveis: custo do novo tractor e dos sistemas de protecção anti-capotagem

Sector(es) em causa: Produção vegetal e produção animal. Uma vez que o objectivo dos auxílios é a aquisição de novos tractores, sendo destruídos os antigos, e a colocação de sistemas de protecção anti-capotagem, pode ser elegível qualquer subsector dos sectores mencionados (por exemplo, o trigo e as uvas no que se refere à produção vegetal, os suínos ou as aves de capoeira, no que se refere à produção animal)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Governo de Navarra. Departamento de Agricultura, Ganaderia y Alimentacion. c/. Tudela 20 E-31003 Pamplona

Endereço do sítio Web: www.navarra.es

N.o do auxílio: XA 3/066

Estado-Membro: Áustria

Região: Oberösterreich (Alta Áustria)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Orientações para a promoção da exploração de pastagens alpinas em zonas protegidas, na acepção do regulamento relativo às áreas protegidas

Base jurídica: Landesgesetz über die Erhaltung und Pflege der Natur (Oö. Natur- und Landschaftsschutzgesetz 2001 — Oö. NSchG 2001)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Custo total anual: cerca de 13 000 EUR; auxílio por exploração: inferior a 2 100 EUR (previsão)

Intensidade máxima do auxílio: Auxílio por exploração: inferior a 2 100 EUR (previsão)

Data de execução: a partir de 25 de Janeiro de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Pagamentos anuais, por períodos de cinco anos

Objectivo do auxílio: Auxílio nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Dada a frequente descontinuidade da exploração das pastagens alpinas nas últimas décadas, estes elementos de paisagem cultural típicos da Alta Áustria têm vindo a desaparecer. O objectivo da presente medida é, pois, conservar estas paisagens culturais mediante uma exploração sustentável das pastagens, com recurso a medidas preparadas conjuntamente pelos agricultores e pelas autoridades locais responsáveis pela protecção da Natureza e da paisagem e que visam concretizar os objectivos das áreas protegidas

Sector(es) económico(s) em causa: Exploração de pastagens

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão do auxílio:

Amt der Oberösterreichischen Landesregierung Naturschutzabteilung Bahnhofplatz 1 A-4021 Linz

Endereço Internet: http://www.land-oberoesterreich.gv.at

N.o do auxílio: XA 04/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: The Chilterns Area of Outstanding Beauty

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Chilterns Landscape Conservation Programme

Base jurídica: Section 87 of The National Parks and Access to the Countryside Act 1949. Sections 83-84, 86-88 and 89-93 of The Countryside and Rights of Way Act 2000

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Fevereiro — 31 de Dezembro de 2006; GBP 160,499

Intensidade máxima de auxílio: Para as subvenções em capital, a intensidade máxima do auxílio será normalmente de 50 % dos custos elegíveis. Excepcionalmente, as subvenções em capital poderão ser pagas até 100 % dos custos elegíveis. Se um investimento provocar um aumento da capacidade de produção agrícola, o montante máximo das subvenções elevar-se-á a 40 % dos custos elegíveis. Quando o auxílio for concedido sob forma de consultoria ou formação, a intensidade máxima de auxílio será de 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial, melhoria e protecção do ambiente.

O regime de subvenções será aplicado em conformidade com os artigos 5.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/ 2004.

Nos termos dos artigos 5.o e 14.o, as despesas elegíveis são:

Sector(es) em causa: O programa aplica-se a todas as explorações agrícolas da região da Chilterns Area of Outstanding Natural Beauty e inclui os sectores da produção, da transformação e da comercialização. Está aberto a todos os subsectores

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Chilterns Conservation Board The Lodge Station Road Chinnor Oxon OX39 4HA United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.chilternsaonb.org

(no menu no topo da página clicar em Publications e, descendo na página, clicar em Chilterns Landscape Conservation Programme — agricultural state aid (download)

Pode também consultar-se a página central do Reino Unido sobre os auxílios estatais que beneficiam de isenção no sector agrícola no seguinte endereço:

www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: O programa é constituído por 2 medidas distintas:

Assinado e datado em nome do Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (autoridade competente do Reino Unido)

Stephen Anderson

Agricultural State Aid Team Leader

Defra

Area 8e

9 Millbank

London SW1P 3JR

United Kingdom

N.o do auxílio: XA 05/2006

Estado-Membro: Itália

Região: Região do Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios aos investimentos destinados à inovação tecnológica, à protecção do ambiente, à inovação organizativa e comercial e à segurança no local de trabalho

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale n. 17-881 del 26 settembre 2005 (B.U.R.P n. 39, Supplemento, del 29 settembre 2005) «Funzioni delegate alla Regione in materia di incentivi alle imprese. Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28/11/1965 n. 1329 ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L.27/10/1994 n. 598 e s.m.i.» integrata dalla Deliberazione della Giunta Regionale n. 67-1743 del 5 dicembre 2005«Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28/11/1965 n. 1329 (c.d. Sabatini) ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L. 27/10/1994 n. 598 e s.m.i. (Tutela ambientale-innovazione tecnologica, organizzativa, commerciale, sicurezza luoghi di lavoro): modifiche ed integrazioni» (B.U.R.P. n. 50 del 15 dicembre 2005) entrambi modificative della L. 598/84-art. 11 e s.m.i già approvata dalla Commissione con Lettera D/53877 del 17 luglio 2000 — Aiuto N/487/95

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total do auxílio individual concedido à empresa: 25 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: Auxílio sob forma de bonificação de juros

O montante do financiamento pode atingir 100 % do previsto no programa de investimentos por um período de sete anos, incluindo um período de pré-amortização não superior a dois anos.

A taxa do auxílio é igual a 100 % da taxa de referência indicada e actualizada por decreto do Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato (nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do decreto legislativo n.o 123/98), em vigor na data da celebração do contrato de financiamento, no limite da intensidade de auxílio autorizada pela União Europeia

Data de aplicação: 27 de Setembro de 2005: Em qualquer caso, a concessão do primeiro auxílio fica dependente da comunicação do número de identificação atribuído pela Comissão, uma vez recebidas as informações sintéticas

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 — Tipologia dos investimentos e despesas elegíveis: Auxílios aos investimentos destinados à inovação tecnológica, à protecção do ambiente, à inovação organizativa e comercial e à segurança no local de trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 4.o ou 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às pequenas e médias empresas que desempenham as suas actividades no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas incluídos no Anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Piemonte Assessorato all'Industria, Lavoro e Bilancio — Direzione Industria. Via Pisano, 6 I-10152 Torino Tel. (39-11) 432 14 61 Fax (39-11) 432 34 83 e-mail: direzione16@regione.piemonte.it

Endereço do sítio Web: www.regione.piemonte.it/industria/index.htm

Outras informações: A despesa anual indicada é a despesa cumulativa prevista nos dois regulamentos citados na base jurídica e inclui igualmente a despesa anual prevista no regime que tem a mesma base jurídica e se destina às PME abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 70/ 2001 e não pelo Regulamento (CE) n.o 1/ 2004

Auxílio n.o: XA 06/2006

Estado-Membro: Itália

Região: Região Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio para a aquisição ou aluguer de longa duração de novas máquinas ou equipamentos de produção («Sabatini»)

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale n. 17-881 del 26 settembre 2005 (B.U.R.P n. 39, Supplemento, del 29 settembre 2005) «Funzioni delegate alla Regione in materia di incentivi alle imprese. Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28/11/1965 n. 1329 ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L.27/10/1994 n. 598 e s.m.i.» come integrata dalla Deliberazione della Giunta Regionale n. 67-1743 del 5 dicembre 2005«Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28/11/1965 n. 1329 (c.d. Sabatini) ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L. 27/10/1994 n. 598 e s.m.i. (Tutela ambientale-innovazione tecnologica, organizzativa, commerciale, sicurezza luoghi di lavoro): modifiche ed integrazioni» (B.U.R.P. n. 50 del 15 dicembre 2005)

La legge 28/11/1965 n. 1329 è stata già approvata dalla Commissione con Lettera D/55254 del 18 ottobre 2000 Aiuto N 659/A97

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 25 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: Bonificação de juros para a aquisição de máquinas ou equipamentos de produção novos, com exclusão dos investimentos para fins de substituição.

O montante do financiamento poderá atingir 100 % do programa de investimentos, para um período máximo de 5 anos.

A contribuição não poderá exceder o limite de 40 % das despesas admissíveis

Data de aplicação: 27 de Setembro de 2005: em qualquer caso, a primeira concessão da ajuda está sujeita à comunicação do número de identificação atribuído pela Comissão, uma vez recebidas as informações sintéticas

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

A operação financeira implica a apresentação de efeitos comerciais, no âmbito de um contrato de compra e venda ou de aluguer das máquinas (com obrigação de aquisição), garantido por uma opção sobre as máquinas nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 1329/65 por um prazo máximo de 5 anos a contar da data de celebração, desde que estejam ligados por esse mesmo contrato a prazos de pagamento ou de aluguer superiores a 12 meses

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às pequenas e médias empresas que desempenham as suas actividades no sector da produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas referidos no Anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Piemonte Assessorato all'Industria, Lavoro e Bilancio — Direzione Industria Via Pisano, 6 I-10152 Torino Tel. (39-11) 432 14 61 Fax (39-11) 432 34 83 e-mail: direzione16@regione.piemonte.it

Endereço do sítio Web: www.regione.piemonte.it/industria/index.htm

Outras informações: A despesa anual indicada é a despesa cumulativa dos dois regulamentos citados na base jurídica e inclui igualmente a despesa anual prevista pelo regime que tem a mesma base jurídica e se destina às PME abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 e não pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004

Auxílio n.o: XA 07/2006

Estado-Membro: Itália

Região: Região Piemonte

Denominação do regime de auxílios: Auxílio para a aquisição ou aluguer de longa duração de novas máquinas ou equipamentos de produção («Sabatini decambializzata»)

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale n. 17-881 del 26 settembre 2005 (B.U.R.P n. 39, Supplemento, del 29 settembre 2005) «Funzioni delegate alla Regione in materia di incentivi alle imprese. Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28/11/1965 n. 1329 ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L.27/10/1994 n. 598 e s.m.i.» come integrata dalla Deliberazione della Giunta Regionale n. 67-1743 del 5 dicembre 2005«Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28/11/1965 n. 1329 (c.d. Sabatini) ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L. 27/10/1994 n. 598 e s.m.i. (Tutela ambientale-innovazione tecnologica, organizzativa, commerciale, sicurezza luoghi di lavoro): modifiche ed integrazioni» (B.U.R.P. n. 50 del 15 dicembre 2005)

La legge 28/11/1965 n. 1329 è stata già approvata dalla Commissione con Lettera D/55254 del 18 ottobre 2000 Aiuto N 659/A97

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 25 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: Bonificação de juros para a aquisição de máquinas ou equipamentos de produção novos, com exclusão dos investimentos para fins de substituição.

A contribuição não poderá exceder o limite de 40 % das despesas admissíveis

Data de aplicação: 27 de Setembro de 2005: em qualquer caso, a primeira concessão da ajuda está sujeita à comunicação do número de identificação atribuído pela Comissão, uma vez recebidas as informações sintéticas

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

A operação financeira, sem emissão de efeitos comerciais, tem como base um contrato de compra e venda ou de aluguer das máquinas (com obrigação de aquisição) garantido por uma opção sobre as máquinas nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 1329/65.

O montante do financiamento pode atingir 100 % do programa de investimentos por um período máximo de 7 anos, incluindo um período de pré-amortização não superior a 2 anos.

O montante da contribuição concedida a cada pedido de intervenção não poderá, em nenhum caso, ser superior à intensidade máxima do auxílio autorizada pelas normas vigentes da União Europeia

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às pequenas e médias empresas que desempenham as suas actividades no sector da produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas referidos no Anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Piemonte Assessorato all'Industria, Lavoro e Bilancio — Direzione Industria Via Pisano, 6 I-10152 Torino Tel. (39-11) 432 14 61 Fax (39-11) 432 34 83 e-mail: direzione16@regione.piemonte.it

Endereço do sítio Web: www.regione.piemonte.it/industria/index.htm

Outras informações: A despesa anual indicada é a despesa cumulativa dos dois regulamentos citados na base jurídica e inclui igualmente a despesa anual prevista pelo regime que tem a mesma base jurídica e se destina às PME abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 e não pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004. Modelo para a comunicação das informações sintéticas a transmitir sempre que um regime de auxílios isento pelo presente regulamento seja aplicado e que um auxílio individual isento pelo presente regulamento seja concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílio

N.o do auxílio: XA 08/2006

Estado-Membro: Reino Unido

Região: The Cotswolds Area of Outstanding Natural Beauty (zona de beleza natural excepcional)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa de preservação da paisagem para Cotswolds

Base jurídica: Section 87 of The National Parks and Access to the Countryside Act 1949

Sections 83-84, 86-88 and 89-93 of The Countryside and Rights of Way Act 2000

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento global concedido para auxiliar as empresas agrícolas ascende a 646,016 GBP.

1 de Fevereiro — 31 de Dezembro 2006: 646,016 GBP

Intensidade máxima de auxílio: Para as subvenções em capital, a intensidade máxima de auxílio será geralmente de 50 % dos custos elegíveis. Em casos excepcionais, podem ser pagas subvenções em capital num valor que pode ir até 100 % dos custos elegíveis, desde que o investimento tenha um carácter não produtivo e não provoque qualquer aumento da capacidade de produção agrícola da exploração. Quando o auxílio se destine a consultoria ou a formação, a intensidade máxima do auxílio será de 100 % dos custos elegíveis do Conservation Board, mas os beneficiários não receberão pagamentos directos.

Sempre que o investimento provoque um aumento da capacidade de produção agrícola, a percentagem máxima de subvenção será de 40 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Artigos 5.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão.

Desenvolvimento sectorial e melhoria e protecção do ambiente.

O auxílio contribuirá para que o Conservation Board cumpra as funções estatuárias que lhe incumbem, designadamente preservar e valorizar a beleza natural de uma zona de beleza natural excepcional (denominada Area of Outstanding Natural Beauty, AONB), bem como permitir uma maior consciencialização e fruição das qualidades especiais da AONB, garantindo, a mesmo tempo, que estes últimos dois aspectos sejam compatíveis com a preservação e valorização acima referidas

O regime consiste em duas medidas: investimento nas explorações e apoio técnico.

Relativamente aos investimentos, serão elegíveis os custos suportados no que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património de carácter não produtivo e produtivo localizados em explorações agrícolas. Relativamente ao apoio técnico, serão elegíveis as despesas ligadas:

à educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas (despesas com a organização do programa da formação),

a serviços de consultoria.

Sector(es) em causa: O programa aplica-se a todas as empresas agrícolas situadas na Cotswolds Area of Outstanding Natural Beauty, incluindo os sectores da produção, transformação e comercialização. O programa está aberto a todos os sub-sectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Cotswolds Conservation Board The Old Police Station Cotswolds Heritage Centre Northleach Gloucestershire GL54 3JH United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.cotswoldsaonb.org.

No menu no topo da página, clicar em Publications, desenrolar a lista e clicar em «State aid notification-Cotswolds Landscape Conservation Programme Guidance»

Pode também consultar-se a página central do Reino Unido sobre auxílios estatais no seguinte endereço: http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clicar em The Cotswolds Landscape Conservation Programme.

Outras informações: O programa consiste em duas medidas separadas:

Fornecer assistência financeira para os investimentos e actividades que contribuam directamente para a preservação e a valorização das características especiais da paisagem, da biodiversidade ou do património cultural de Chilterns

Fornecer serviços de consultoria, tanto de carácter específico como geral, sobre a gestão do espaço natural que contribua para satisfazer os objectivos estatuários da AONB; organizar a formação a fim de explicar as técnicas de gestão do espaço natural; organizar e participar em feiras, exposições e outros acontecimentos que permitam uma maior consciencialização do trabalho do Conservation Board, dos programas ambientais e das técnicas de gestão ambiental. Quando não seja o Conservation Board a prestar a assistência técnica, o prestador de serviços será escolhido e remunerado de acordo com os princípios de mercado, isto é, de forma não-discriminatória, se necessário através de processos de concurso conformes com a legislação comunitária.

Assinado e datado em nome do «Department for Environment Food and Rural Affairs» (autoridade competente no Reino Unido).

Graham Collins

Agricultural State Aid Adviser

Defra

Area 8E

9 Millbank

c/o Nobel House

17, Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom