[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.8.2008

COM(2008) 514 finalVOL. II

2008/0167 (CNS)

2008/0168 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n.º 2182/2004 relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto geral

O Regulamento (CE) n.º 2182/2004 do Conselho[1] tem como objectivo proteger as moedas em euros em relação às medalhas e fichas similares a essas moedas. Desde a sua adopção, o regulamento contribuiu de forma significativa para evitar as semelhanças entre as moedas em euros e as medalhas/fichas, na medida em que, de um modo geral, actualmente as empresas privadas respeitam as definições e as proibições estabelecidas no regulamento.

A experiência adquirida durante o período de aplicação do regulamento revelou a necessidade de clarificar as disposições de protecção e de aumentar a transparência do processo de tomada de decisões; é, por conseguinte, necessário alterar o regulamento.

Em especial, os cidadãos podem ser levados a crer que algumas medalhas ou fichas têm curso legal não só quando ostentam desenhos similares aos que figuram nas moedas em euros com curso legal, mas igualmente quando apresentam certas partes distintivas desses desenhos[2]. Entre essas partes contam-se, em especial, as doze estrelas da União Europeia, as representações geográficas e os algarismos, as formas e o desenho do bordo que tenham a mesma configuração que a das moedas em euros com curso legal.

Além disso, atendendo em especial aos operadores privados que fabricam medalhas e fichas, é conveniente definir formalmente os sinais específicos que não podem ser reproduzidos nessas medalhas ou fichas da forma como figuram nas moedas em euros com curso legal. Trata-se de símbolos representativos da soberania do Estado-Membro emissor, tais como a efígie do Chefe de Estado, o brasão, os símbolos da Casa da Moeda, as marcas de mestre da Casa da Moeda, a denominação e a imagem da representação geográfica do país, que tenham uma configuração específica idêntica à que figura nas moedas em euros.

Dado que os elementos protegidos acima indicados figuram quer na face comum, quer nas faces nacionais das moedas em euros, deixa de ter sentido manter uma distinção entre as duas faces (alínea c) do artigo 2.º). Além disso, em alguns casos, foram incluídos elementos comuns mais extensos nas faces nacionais das moedas em euros, como o desenho do Tratado de Roma ou os dez anos da UEM. Por conseguinte, as medidas de protecção devem aplicar-se a qualquer desenho que figure na face de medalhas ou fichas que seja similar a um desenho gravado nas moedas em euros com curso legal.

O regulamento actualmente em vigor estabelece que a Comissão tem competência para declarar se um desenho é similar ao que figura nas moedas em euros. Na medida em que também podem existir semelhanças em relação a determinadas partes do desenho e em que pode ser necessário avaliar igualmente o grau de observância das restantes disposições de protecção, é adequado que o parecer da Comissão se baseie em todas as disposições de protecção previstas no artigo 2.°, incluindo a questão de saber se um objecto metálico deve ser considerado uma medalha/ficha na acepção da definição estabelecida na alínea c) do artigo 1.°.

É igualmente oportuno clarificar melhor os critérios com base nos quais a Comissão emite o seu parecer quanto ao carácter similar ou à observância das restantes disposições do regulamento. Em termos concretos, a decisão da Comissão deverá ainda ter em conta as quantidades de medalhas ou fichas fabricadas, o respectivo preço de venda, a embalagem, as inscrições específicas nessas medalhas e fichas (tais como, o nome da empresa, a indicação 'sem curso legal', etc.), assim como o anúncio correspondente. Embora não expressamente referidos no regulamento, na prática foi necessário tomar em consideração esses critérios. Por uma questão de transparência, estes deverão ser indicados expressamente no regulamento.

No que respeita à determinação do carácter similar, bem como à avaliação do cumprimento das disposições do regulamento, a Comissão tem trabalhado em estreita colaboração com peritos dos Estados-Membros, a saber, peritos especializados em matéria de falsificação de moedas referidos no n.º 1 do artigo 4.° da Decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2004 que cria o Centro Técnico e Científico Europeu[3], em virtude da sua especialização em análise visual e material de moedas. Estas consultas deverão ser prosseguidas.

O artigo 4.° do regulamento prevê a concessão de derrogações mediante autorização e estabelece igualmente a competência da Comissão para declarar se um desenho é ou não “similar”. Considerando que esta competência diz respeito ao cumprimento das disposições de protecção (artigo 2.º), é adequado, por uma questão de clareza, transferir esta competência para o mesmo artigo.

Os operadores económicos só podem utilizar os termos "euro" ou "euro cent" ou o símbolo do euro em medalhas e fichas em determinadas condições, nomeadamente, se a indicação “sem curso legal” figurar no anverso ou no reverso da medalha ou ficha. Considerando que o risco de confusão com as moedas em euros é maior nos casos em que a medalha ou ficha ostenta um valor nominal, o requisito relativo à indicação “sem curso legal” deverá limitar-se a esses casos.

A proposta inclui um regulamento paralelo que altera o Regulamento (CE) n.º 2183/2004, que visa tornar os efeitos da alteração extensivos aos Estados-Membros que não fazem parte da Zona euro.

Alterações propostas

Tendo em conta as considerações acima apresentadas, propõe-se alterar:

1. O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.º 2182/2004, tendo em vista tornar mais claras as disposições de protecção,

2. O artigo 4.° do Regulamento (CE) n.º 2182/2004, tendo em vista incluir critérios de avaliação e alterar o processo de tomada de decisões, que será transferido para o artigo 2.°,

3. O Regulamento (CE) n.º 2183/2004, tendo em vista tornar os efeitos da alteração do Regulamento (CE) n.º 2182/2004 extensivos aos Estados-Membros não participantes.

2008/0168 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n.º 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 2183/2004[6] tornou extensiva a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2182/2004, de 6 de Dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros[7] a outros Estados-Membros que não os Estados-Membros participantes, tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 974/98, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro[8].

(2) O Regulamento (CE) n.º 2182/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º… /2008. É importante assegurar a uniformidade, em toda a Comunidade, das regras aplicáveis às medalhas e fichas similares às moedas em euros, devendo ser aprovadas as disposições necessárias para o efeito.

(3) O Regulamento (CE) n.º 2183/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2183/2004 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

A aplicação do Regulamento (CE) n.º 2182/2004, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.º… /2008, é tornada extensiva aos Estados-Membros que não os Estados-Membros participantes enumerados na alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 974/1998."

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.

[2] É igualmente feita referência à Comunicação da Comissão, de 22 de Outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros que diz respeito à proibição de reprodução total ou parcial do desenho da face comum em moedas e fichas (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).

[3] JO L 19 de 21.1.2005, p. 73.

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO L 373 de 21.12.2004, p. 7.

[7] JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.

[8] JO L 138 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 835/2007 (JO L 186 de 18.7.2007, p. 1).