PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/83

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional»

COM(2004) 279 final — 2004/0084 (COD)

(2005/C 157/14)

Em 18 de Maio de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supra mencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 25 de Novembro de 2004, tendo sido relatora Madi SHARMA.

Na 413.a reunião plenária de 15 e 16 de Dezembro de 2004 (sessão de 15 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 147 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1 O objectivo principal da proposta consiste em aumentar a transparência e a clareza da legislação em matéria de igualdade de tratamento e em facilitar a sua aplicação efectiva reforçando o acervo e evitando uma regressão dos direitos adquiridos. Para que os objectivos de política social e económica da Comunidade com vista a mais e melhores empregos para as mulheres se concretizem, é necessário um único documento legislativo articulado de forma clara e de fácil acesso e legibilidade.

1.2 A compilação das disposições das directivas sobre o acesso ao emprego, a igualdade de remuneração, a segurança social profissional e o ónus da prova permite apresentar um único texto coerente e isento de definições contraditórias. A proposta tem em conta as evoluções recentes da jurisprudência comunitária na medida em que actualiza a legislação secundária existente, harmonizando-a com os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os quais clarificaram e aprofundaram o conceito de igualdade. A proposta serve, igualmente, para garantir um maior nível de certeza jurídica ao reunir as disposições das directivas segundo o tema — isto no contexto da nova envolvente política que apresenta a União como uma entidade aberta, compreensível e pertinente para a vida quotidiana.

1.3 A directiva aplica-se à população activa, incluindo as trabalhadoras e os trabalhadores independentes, as trabalhadoras e os trabalhadores cuja actividade seja interrompida por doença, maternidade, acidente ou desemprego involuntário e as pessoas à procura de emprego, e às trabalhadoras e aos trabalhadores reformados e às trabalhadoras e aos trabalhadores inválidos, bem como às pessoas a cargo desses trabalhadores, nos termos da legislação e/ou prática nacional.

2. Antecedentes

2.1 O Tratado de Amesterdão reforçou as competências da Comunidade em matéria de igualdade entre homens e mulheres e introduziu o objectivo de eliminação das desigualdades em todas as áreas da vida civil e de promoção da igualdade entre os sexos. O tratamento desigual não só viola um princípio fundamental da União Europeia, como é também factor restritivo do crescimento económico e da prosperidade das economias nacionais.

2.2 A igualdade de tratamento é um pré-requisito para o êxito da UE na concretização dos objectivos de crescimento e de desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável. A Europa terá de contar, mais do que no passado, com uma maior proporção de mulheres na população activa, o que só poderá ser conseguido mediante a criação de uma plataforma de direitos iguais para todos.

2.3 Vários estudos revelaram que a discriminação em razão do sexo, bem como a falta de apoio específico aos empregados e às empregadas com responsabilidades familiares, são uma barreira interna significativa que inibe, em primeiro lugar, o crescimento do emprego feminino.

2.4 Evolução da legislação sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres

A igualdade de tratamento entre homens e mulheres é fundamental para o conceito social da Comunidade Europeia. Já no remoto ano de 1976, o princípio da igualdade de remuneração de homens e mulheres estabelecido no artigo 119.o CEE (artigo 141.o CE) era apontado como um dos princípios fundamentais do direito comunitário pelo Tribunal de Justiça Europeu (1).

— A primeira directiva em matéria de igualdade de tratamento foi adoptada em 1975 e focava a igualdade de remuneração (2).

— Em 1976, seguiu-se a directiva sobre a igualdade de tratamento no emprego (3). Esta directiva foi substancialmente alterada, em 2002, pela Directiva 2002/73 que definiu «assédio» e «assédio sexual» (4).

— Em 1978 foi adoptada uma directiva relativa aos regimes de segurança social obrigatória (5).

— Em 1986, foi adoptada uma directiva que introduziu o princípio da igualdade de tratamento de homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (6). Esta directiva foi posteriormente alterada (7).

— Em 1986, foi adoptada uma directiva sobre igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola (que incluía disposições para protecção das trabalhadores independentes durante a gravidez e a maternidade) (8).

— Em 1992, no âmbito das medidas de saúde e segurança, foi adoptada a directiva sobre a protecção das trabalhadoras grávidas, que incluía um direito geral a uma licença por maternidade remunerada de, no mínimo, 14 semanas, uma licença para efectuar consultas pré-natais e uma protecção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade (9).

— Em 1995, as organizações de indústria sectorial de nível europeu concluíram o acordo-quadro sobre a licença parental, posteriormente adoptado sob a forma de directiva, referindo que a igualdade de tratamento também abrange a aplicação de medidas para os homens e reconhecendo a importância do pai no cuidado dos filhos (10). Esta directiva foi mais tarde alterada e alargada ao Reino Unido. (11)

— Em 1997, foi adoptada a directiva sobre o ónus da prova (12), que, depois, foi alargada ao Reino Unido (13)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem vindo a desempenhar um papel importante ao contribuir eficazmente para a redução da discriminação das mulheres no emprego. O tribunal interpreta o direito comunitário, desenvolvendo, como é natural, os conceitos jurídicos incompletos de uma legislação comunitária relativamente jovem e transformando-os num sistema jurídico coerente (14). No domínio da igualdade de oportunidades, o tribunal tem recorrido predominantemente à interpretação da discriminação directa e indirecta para chegar a uma aplicação eficaz da legislação sobre a igualdade de tratamento (15), e tornou claro que a protecção contra a discriminação sexual também se aplica aos homens (16).

3. Observações na especialidade

3.1 O CESE felicita a Comissão pelo seu trabalho no sentido de uma simplificação e de tornar mais acessível o grande volume de directivas sobre a igualdade entre os sexos, igualdade esta que é um direito fundamental em todos os aspectos da vida social e económica, devendo, portanto, a legislação ser clara e acessível a todos.

3.2 Um processo legislativo de 30 anos gerou doze directivas nesta matéria. O Comité constata que a Comissão está agora a fundir numa única versão reformulada sete destas directivas que versam sobre o tema comum da igualdade de tratamento (17). A Comissão decidiu reformular estas sete directivas uma vez que há muitos aspectos comuns entre as mesmas, que se sobrepõem e se repetem, mas também porque há uma certa falta de coerência nas definições.

3.3 O processo de reformulação moderniza, clarifica e simplifica as sete directivas transformando-as num único texto, reduzindo, assim, a extensão global dos textos e incorporando um único conjunto de definições, incluindo definições sobre discriminação directa e indirecta e assédio. O Comité congratula-se com esta iniciativa à luz do alargamento e do compromisso da Comissão no sentido de simplificar e melhorar o ambiente regulador.

3.4 O Comité nota que foram omitidas do exercício de reformulação cinco directivas nesta matéria devido à falta de traços comuns (18), a saber as duas directivas sobre os direitos parentais definidas juntamente com as organizações de empregadores e de trabalhadores, considerando-se que não recaem no âmbito da igualdade de tratamento, a directiva sobre a maternidade e o direito à amamentação, que recai no âmbito da legislação sobre saúde e segurança, a directiva sobre a igualdade de tratamento em matéria de segurança social e a directiva sobre a protecção dos direitos das trabalhadoras independentes incluindo a actividade agrícola.

3.5 O Comité concorda com a posição da Comissão de que a inclusão destas directivas iria complicar e alongar a directiva reformulada. Contudo, o CESE gostaria de chamar a atenção para a Directiva 86/613/CEE (19), a qual carece de revisão imediata dado o número crescente de trabalhadoras independentes e de mulheres que exercem uma actividade agrícola. Na opinião do CESE, este acto legislativo é particularmente frágil nas suas disposições, não fornecendo protecção adequada às mulheres. Dada a sua pertinência para os objectivos de Lisboa, urge, portanto, a sua actualização.

3.6 A Comissão adicionou dois aspectos às directivas que reflectem directamente a jurisprudência já estabelecida e que clarificam, portanto, a legislação já existente. Estes aditamentos dizem respeito à igualdade de remuneração (artigo 4.o) e aos regimes profissionais de pensão dos funcionários públicos (artigo 6.o) (20). O CESE nota que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é um instrumento fundamental para reforçar a legislação comunitária, pelo que a inclusão da jurisprudência na directiva reformulada contribui para uma maior clareza e objectividade.

3.7 A codificação é um exercício técnico, tendo a Comissão afirmado que não fez qualquer aditamento substancial às directivas, com excepção do artigo 21.o — a disposição sobre os órgãos para a promoção da igualdade de tratamento — incluído nas «Disposições horizontais» no Título III. A inclusão das disposições horizontais para toda a directiva aumenta, apesar de marginalmente, os poderes dos organismos de promoção da igualdade de tratamento ao alargar o seu âmbito de aplicação, deixando entreaberta a possibilidade de se voltar a alargar o seu âmbito numa data posterior. O CESE refere que apesar de a substância não ter sido alterada, a actualização e modernização das directivas, em conjunto com a jurisprudência resultante, podem implicar mudanças a longo prazo.

4. Conclusão

4.1 A igualdade entre os sexos tem sido objecto de apoio ao longo de 30 anos de processo legislativo. Apesar de louvar a iniciativa da Comissão para simplificar e tornar mais fácil de ler a directiva, o CESE salienta que o estabelecimento de uma verdadeira igualdade não poderá nunca ser conseguido sem uma acção positiva de todos os Estados-Membros exigindo a igualdade de tratamento entre os homens e as mulheres. O Comité considera que o intercâmbio e a promoção de boas práticas, bem como o aumento do diálogo social, neste domínio são formas concretas de realizar progressos e reconhece plenamente o papel fundamental dos parceiros sociais, salientando as suas actividades no âmbito do «Programa de Trabalho dos Parceiros Sociais Europeus (2003-2005)». A Comissão deve fazer mais esforços no sentido de promover a igualdade de tratamento, a igualdade de oportunidades e realçar a importância das mulheres para a economia europeia com vista a atingir os objectivos de Lisboa.

4.2 O CESE insta com a Comissão para que pondere formas de incentivar os Estados-Membros a elaborarem uma brochura de orientação realçando as características principais das directivas comunitárias sobre a igualdade entre os sexos tais como transpostas para o direito nacional, as obrigações dos empregadores e os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, por forma a colmatar a ignorância existente quanto à igualdade de tratamento e realçar os benefícios para a economia.

Bruxelas, 15 Dezembro de 2004. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) TJE 8.4.1976 – C-43/75 Defrenne II, Colectânea 1976, p. 455.

(2) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos.

(3) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

(4) Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

(5) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social;

(6) Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social;

(7) Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social;

(8) Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade;

(9) Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho;

(10) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.

(11) Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que altera e torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.

(12) Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo.

(13) Directiva 98/52/CE do Conselho, de 13.7.1998 no seguimento da Directiva 97/80/CE do Conselho, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo para o Reino Unido.

(14) STREINZ, Europarecht, 4.o ed., Heidelberg 1999, para. 494.

(15) Desde os processos do TJCE, C-96/80 JENKINS, C-170/84 BILKA vs Weber von HARTZ, C-171/88 RINNER-KÜHN e C-184/89 NIMZ vs Freie und HANSESTADT HAMBURG.

(16) TJCE, processo C-450/93 KALANKE; TJCE, processo C-409/95 MARSCHALL.

(17) Directiva 75/117/CEE do Conselho, Directiva 76/207/CEE do Conselho, Directiva 86/378/CEE do Conselho, Directiva 96/97/CE do Conselho, Directiva 97/80/CE do Conselho, Directiva 98/52/CE do Conselho, Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(18) Directiva 79/7/CEE do Conselho, Directiva 86/613/CEE do Conselho, Directiva 92/85/CEE do Conselho, Directiva 96/34/CE do Conselho, Directiva 97/75/CE do Conselho.

(19) Directiva do Conselho 86/613/CEE, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade.

(20) O artigo 4.o da nova directiva reflecte que, segundo o Tribunal de Justiça, «nada na redacção do artigo 141.o, n.o 1, do Tratado CE indica que a aplicabilidade desta disposição se limita a situações em que os homens e as mulheres realizam o seu trabalho para um mesmo empregador», ao passo que o artigo 6.o da directiva clarifica que a mesma também se aplica aos regimes de segurança social de uma categoria específica de funcionários públicos desde que as prestações em causa sejam pagas em razão da relação de emprego e estejam directamente relacionadas com o período de serviço concluído, sendo o respectivo montante calculado com referência ao último salário.