Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à revisão do regulamento das concentrações»,

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas», e - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas - artigos 87º e 235º»

(97/C 56/13)

Em 8 de Outubro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação e as propostas supramencionadas.

O Comité Económico e Social designou relator-geral E. Bagliano, incumbido da elaboração do presente parecer.

Na 339ª reunião plenária (sessão de 31 de Outubro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 70 votos a favor e 2 contra, com 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu tem por objecto duas propostas de regulamento que alteram o regulamento nº 4064, de 21 de Dezembro de 1996:

a) a primeira proposta tem por base jurídica o nº 3 do artigo 1º do Regulamento nº 4064, que prevê (até final de 1993, prazo prorrogado até final de 1996) a revisão dos limiares de volume de negócios, com a definição da «dimensão comunitária» de uma operação de concentração e, assim, do âmbito de aplicação do próprio regulamento;

b) a segunda proposta baseia-se nos artigos 235º e 87º do Tratado de Roma, que legitimam adopção pela Comissão e pelo Conselho de regulamentos ou directivas de aplicação dos princípios em matéria de concorrência. Esta segunda proposta diz respeito a outros aspectos do Regulamento nº 4064 (relações de delegação e colaboração com as autoridades dos Estados-Membros, empresas comuns e outros melhoramentos processuais).

1.2. A fase preliminar da revisão do Regulamento nº 4064 parece, assim, chegada ao fim. Com efeito, esta «Comunicação» resulta de um longo e amplo debate, resumido no Livro Verde de 31 de Janeiro deste ano, sobre o qual o Comité Económico e Social adoptou um parecer, em 10 de Julho passado. Este grande e longo esforço da Comissão merece, sem dúvida, aplauso e reconhecimento.

1.3. Trata-se, agora, de avaliar as escolhas da Comissão entre as várias opções descritas no Livro Verde, à luz também das indicações do Comité, tanto no referido parecer deste ano, como nos dois pareceres precedentes, de 1994 e de 1995 ().

2. Proposta de regulamento que altera o Regulamento nº 4064, na acepção do nº 3 do artigo 1º do próprio regulamento

2.1. A Comissão propõe baixar os limiares de 5 para 3 mil milhões de ECU (volume de negócios mundial) e de 250 para 150 milhões de ECU (volume de negócios comunitário) para se definir uma concentração como sendo de «dimensão comunitária».

O Comité concorda.

Trata-se de uma solução intermédia e realista que o próprio Comité já havia sugerido (os limiares mais baixos propostos no início eram, respectivamente, de 2 mil milhões e de 100 milhões de ECU). Com esta alteração, um maior número de concentrações «com efeitos transfronteiras significativos» passará a caber na definição de «dimensão comunitária» e assim no âmbito de aplicação do Regulamento nº 4064, ou seja, submetida a uma única jurisdição comunitária, com todas as vantagens decorrentes do interlocutor único.

2.2. A regra dos dois terços - que exclui sempre a aplicação do Regulamento nº 4064 quando as empresas interessadas realizem na Comunidade, num único e mesmo Estado-Membro, mais de dois terços do volume de negócios total - não é objecto de alterações.

A Comissão considera que a sua eventual supressão (ou a sua redução) tornaria susceptíveis de caberem no âmbito de aplicação do Regulamento os casos com impacto principalmente nacional.

O Comité tinha opinião diversa, argumentando que uma elevada taxa de nacionalidade do volume de negócios nem sempre é indicativo só por si suficiente para definir uma concentração como irrelevante a nível comunitário. Porém, há que reconhecer que uma autoridade nacional se encontra em melhor posição para avaliar o impacto sobre a estrutura do mercado de uma concentração com estas características e, assim, a sua competência justifica-se pelo princípio de subsidiariedade.

Por outro lado, é verdade que, ao abolir a regra dos dois terços, o volume de trabalho a desenvolver aumentaria, com o risco de comprometer, possivelmente, a eficiência e eficácia. Por isso, o Comité não insiste neste ponto, preferindo privilegiar, em primeiro lugar, a qualidade do trabalho da Comissão juntamente com o respeito pelo princípio da subsidiariedade.

2.2.1. Mais, a Comissão propõe considerar de dimensão comunitária também as concentrações sujeitas a notificações nacionais em, pelo menos, três Estados-Membros (notificações múltiplas), quando o volume de negócios total se situe entre os 2 e os 3 mil milhões de ECU e o volume de negócios comunitário entre os 100 e 150 milhões de ECU (mantendo-se a regra dos «dois terços»), com um controlo prévio a nível dos Estados-Membros.

Aquela que, no Livro Verde, era uma hipótese alternativa à redução generalizada dos limiares aparece agora como adição, ampliando posteriormente o campo de aplicação do regulamento.

2.2.2. A Comissão propõe ajustamentos processuais adequados, a fim de criar um «mecanismo que permita verificar se houve ultrapassagem dos limiares nacionais» (ou observância de outros critérios).

Os Estados-Membros interessados têm duas semanas para reagir à informação da Comissão sobre as notificações recebidas, a fim de confirmarem ou não a ultrapassagem dos limiares nacionais. Daí o prolongamento de duas semanas, tanto para as respostas dos Estados como para o encerramento da primeira fase.

A este propósito, o Comité manifesta algumas reservas.

2.2.2.1. Em primeiro lugar, uma concentração sujeita a notificação em vários Estados-Membros pode, apesar de tudo, ter efeitos relevantes em apenas um deles e efeitos marginais nos outros. Em virtude do princípio de subsidiariedade, deve ser a autoridade nacional mais envolvida a exercer uma avaliação e controlo mais eficazes. O critério, meramente formal e quantitativo, da multiplicidade de notificações não pode ser, por si só, suficiente para afastar uma presumível competência comunitária. De facto, é por isso que a Comissão prevê um «mecanismo» de controlo a nível nacional.

Em segundo lugar, para realizar este controlo, a Comissão propõe um mecanismo que condiciona a competência comunitária não só às normas nacionais mas também à interpretação destas pelas autoridades nacionais nos casos concretos.

2.2.2.2. Com base nestas considerações, o Comité propõe que se considere a hipótese de adopção de um parâmetro diferente do do número de notificações (em vários Estados-Membros, de uma operação de concentração). A esse propósito, considera que o volume de negócios (realizado individualmente por, pelo menos, duas partes em qualquer dos Estados-Membros - pelo menos dois - interessados pela concentração) acima de um determinado limiar pode constituir um «parâmetro» objectivo e autónomo (ou seja, sem necessidade de qualquer mecanismo de reenvio aos ordenamentos nacionais) mais idóneo.

No parecer sobre o Livro Verde, o Comité recomendava «procedimentos rápidos, formulários simples e prazos abreviados» até para manter os custos efectivamente abaixo dos níveis previstos para uma notificação a mais Estados. O mecanismo processual previsto pela Comissão para atrair para a esfera comunitária as operações de concentração sujeitas a notificações múltiplas não parece nem prático, porque demasiado lento, burocrático e caro, nem juridicamente correcto, porque não atende ao princípio de subsidiariedade e de proporcionalidade.

2.2.3. Quanto ao número de Estados-Membros, o Comité observou, no parecer sobre o Livro Verde, não existirem razões para limitar a presunção de efeitos transfronteiras significativos aos casos de notificações múltiplas de uma mesma concentração que interesse pelo menos 3 Estados. Embora a Comissão admita que «uma operação abrangida por dois sistemas nacionais é, em geral, susceptível de conter elementos transfronteiras», considera que «uma coordenação bilateral (...) deve em grande medida bastar para ultrapassar as complexidades de uma notificação múltipla».

O Comité não se deixa convencer por esta justificação. Não se trata de coordenação, mais ou menos eficaz, mas antes de contribuir para criar as condições de igualdade no âmbito comunitário sob a égide da concorrência, como, de resto, se afirma no quarto considerando da própria proposta de regulamento de alteração. Neste considerando, reconhece-se que «a obrigação de notificação da mesma operação a várias autoridades nacionais competentes compromete a certeza do direito e ... pode por fim resultar em avaliações divergentes».

Assim, trata-se de um problema não tanto de coordenação entre administrações nacionais mas sobretudo de garantir as vantagens do interlocutor único.

3. Proposta de regulamento que altera o Regulamento nº 4064/89, nos termos dos artigos 85º e 235º do Tratado de Roma

3.1. Nesta segunda proposta de regulamento de alteração, a Comissão trata em especial da questão das empresas comuns e do cálculo do volume de negócios das instituições de crédito e das instituições financeiras, introduzindo, além disso, alguns melhoramentos processuais, entre os quais as relações de delegação e colaboração com os Estados-Membros e os compromissos assumidos na primeira fase.

3.1.1. Empresas comuns. A alteração proposta pela Comissão amplia o conceito de concentração - definido no artigo 3º do Regulamento nº 4064 - de modo a incluir todas as empresas comuns de pleno direito, ou seja, mesmo aquelas com natureza de cooperação, hoje excluídas, que passariam assim a beneficiar das vantagens, de fundo e processuais, do Regulamento nº 4064. Porém, nas situações em que existissem efeitos de coordenação do comportamento concorrencial entre empresas fundadoras, que permaneçam independentes, ou entre estas e a empresa comum, a Comissão - sempre no âmbito do processo do Regulamento nº 4064 - tem a faculdade de aplicar «os critérios previstos nos nºs 1 e 3 do artigo 85º do Tratado, tendo em vista estabelecer se a operação é ou não compatível com o mercado comum».

3.1.2. Esta solução de aplicar à mesma operação tanto os critérios de avaliação do artigo 2º do Regulamento nº 4064 como os critérios dos nºs 1 e 3 do artigo 85º do Tratado, profundamente diferentes uns dos outros, causa profunda perplexidade. É uma mistura de critérios e finalidades que não joga em favor da clareza e da certeza do quadro jurídico de referência.

Consciente da complexidade do problema e atento à urgência, o Comité sugeriu uma solução meramente processual (regulamento «ad hoc»).

3.1.3. Em qualquer caso, a posição proposta pela Comissão não resolve os problemas processuais de todas as empresas comuns de carácter cooperativo.

Com efeito, não são apenas as empresas comuns de pleno direito (full-functions), tomadas em consideração pela Comissão, que têm consequências estruturais, irreversíveis, nas próprias empresas e ou no mercado. As empresas comuns cooperativas, «full-functions», talvez não constituam a maioria das empresas comuns estruturais nem sejam necessariamente as mais significativas. Numerosos são os exemplos, nos relatórios anuais sobre política de concorrência dos anos anteriores, de casos de aplicação do nº 3 do artigo 85º a empresas comuns não «full-functions», para produções conjuntas, construção de novas instalações (investimentos consideráveis) para fabrico de um produto novo, partilha de conhecimentos, etc.

O Comité tem para si que um regulamento «ad hoc» poderia resolver melhor os problemas processuais desta vasta categoria de empresas comuns, estruturais, «não de pleno direito».

3.2. O Comité concorda que as outras alterações do Regulamento nº 4064/89, com especial referência às relações de colaboração com os Estados-Membros, ao método de cálculo do volume de negócios das instituições de crédito e das instituições financeiras e aos compromissos da primeira fase, se encontram na linha das indicações contidas no parecer sobre o Livro Verde.

Todavia, o Comité não pode escamotear a sua perplexidade e a sua preocupação perante a intenção manifestada pela Comissão de prever «a eventualidade de impor (...) direitos de registo. Com base em cerca de 200 notificações por ano, a receita potencial seria de 1 200 000 ECU (com base em 6 000 ECU por notificação)». Isto consta da «Ficha financeira» que, em boa verdade, não é um documento oficial de proposta e, portanto, não respeita o critério de transparência que deve presidir à elaboração das normas.

4. Conclusões

4.1. O Comité Económico e Social:

- está ciente do grande esforço propositivo da Comissão, tendente a melhorar a aplicação do regulamento de controlo das concentrações, que, aliás, até ao momento, tem produzido resultado apreciáveis;

- confirma a sua posição favorável à diminuição dos limiares para 3 mil milhões e 150 milhões de ECU, mas mantém dúvidas consideráveis sobre a validade do sistema proposto de alargamento do campo de aplicação do regulamento às notificações múltiplas;

- considera que a solução adoptada para as empresas comuns não resolve o problema da certeza jurídica e da igualdade de tratamento de todas as empresas comuns de natureza cooperativa;

- concorda com todas as outras alterações, já preconizadas no Livro Verde.

Bruxelas, 31 de Outubro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Pareceres do Comité (relator: J. Petersen) - JO nº C 388 de 31. 12. 1994 e JO nº C 18 de 22. 1. 1996.