[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.8.2005

COM(2005) 377 final

2005/0157 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre o financiamento da normalização europeia {SEC(2005) 1050}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

Desde meados dos anos 1980, a normalização europeia permitiu, por um lado, a livre circulação dos produtos industriais na Comunidade Europeia e, por outro, um elevado nível de protecção dos consumidores e trabalhadores, nomeadamente no contexto da legislação sobre o mercado interno. Por esta razão, a Comissão deu um apoio financeiro constante ao desenvolvimento da normalização europeia, sem o qual esta política não se teria podido desenvolver tão rapidamente e com tanto êxito em cerca de vinte sectores industriais. O catálogo dos três organismos europeus de normalização, a seguir designados OEN (CEN, CENELEC e ETSI)[1], conta actualmente com mais de 15.000 normas e outras especificações europeias, das quais mais de 2500 foram elaboradas em apoio da legislação comunitária e cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Mediante esta actividade de normalização, a Comunidade pode evitar a elaboração de regulamentação circunstanciada ou mesmo a própria actividade regulamentadora. Por esta razão, a normalização participa dos esforços actuais no sentido de reformar a legislação no contexto da política para o crescimento e o emprego.

Neste momento, o apoio financeiro à normalização europeia baseia-se em diversos actos que, na maior parte, não contêm disposições suficientemente explícitas e específicas quanto a condições de financiamento. Estes actos constituem uma base a partir da qual a Comissão pode pedir aos OEN que elaborem normas europeias que sustentem as suas políticas.

Trata-se, sobretudo:

- da Directiva 98/34/CE[2], que autoriza a Comissão a dirigir pedidos de normalização aos organismos europeus de normalização;

- de um conjunto de regras de harmonização técnica para a realização do mercado interno, incluindo as directivas «nova abordagem»;

- da Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações[3].

De forma geral, o apoio financeiro à normalização europeia inscreve-se no âmbito das relações de parceria instituídas entre a Comissão, a EFTA e os organismos europeus de normalização, referidas nas orientações gerais para a cooperação entre estas diferentes entidades, assinadas a 28 de Março de 2003[4].

Na Resolução de 28 de Maio de 1999[5], o Parlamento Europeu apoiou o relatório da Comissão relativo à eficácia e legitimidade em matéria de normalização europeia no contexto da nova abordagem.

Na Resolução de Outubro de 1999[6] e nas Conclusões de Março de 2002[7] sobre o papel da normalização europeia, o Conselho confirmou a intenção de continuar a conceder financiamentos comunitários à normalização europeia no âmbito dos limites fixados pela autoridade orçamental, em complemento das contribuições da indústria e da EFTA.

Actualmente, o financiamento das actividades de normalização europeia visa essencialmente:

- contratos de execução anuais com as OEN para melhorar o funcionamento dos respectivos secretariados centrais em termos de coerência, eficácia, qualidade e visibilidade;

- a melhoria da qualidade da normalização europeia, através da avaliação por consultores externos de projectos de normas harmonizadas e da tradução, se necessário, da respectiva versão final;

- a elaboração de normas europeias ou outros produtos de normalização destinados a sustentar a legislação e as políticas comunitárias;

- a promoção e a visibilidade do sistema europeu de normalização e das normas europeias.

Podem ser financiadas outras actividades, designadamente nos domínios da assistência ou da cooperação técnica com países terceiros.

O novo Regulamento Financeiro[8] prevê que a execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção comunitária exige a adopção prévia de um acto de base que, no domínio de aplicação do Tratado CE, é um acto de direito derivado que dá fundamento legal à acção comunitária e à execução da despesa correspondente inscrita no orçamento. Os actos de direito derivado vigentes em matéria de normalização europeia não cumprem na totalidade estes requisitos do Regulamento Financeiro.

Por conseguinte, a Comissão considera necessário adoptar um acto que dê um fundamento e um quadro legal mais explícito, mais completo e mais circunstanciado ao financiamento da normalização europeia, garantindo a sua continuação; a justificação de uma iniciativa deste tipo foi, aliás, submetida a uma avaliação (ver anexo da proposta).

A proposta de decisão

Em apoio da legislação e das políticas comunitárias, a Comunidade Europeia recorre com muita frequência a normas europeia ou outros produtos de normalização elaborados pelos organismos europeus de normalização referidos no Anexo I da Directiva 98/34/CE, a saber, o CEN, o CENELEC e o ESTI, ou por outros organismos técnicos, se necessário, nomeadamente para trabalhos preparatórios.

Os trabalhos de normalização são confiados aos organismos europeus de normalização com base em pedidos de normalização efectuados depois de consultado o comité da Directiva 98/34/CE, nos termos do disposto nesta directiva e na Decisão 87/95/CEE no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (TIC).

A presente proposta baseia-se nos artigos 95.º e 157.º do Tratado CE.

Com efeito, a normalização europeia fomenta, por um lado, a aproximação das legislações para o estabelecimento, o funcionamento e a consolidação do mercado interno (harmonização técnica) e, por outro, o aumento da competitividade das empresas.

As medidas de harmonização técnica podem regular um conjunto de domínios, como a saúde, a segurança, a protecção do ambiente e a defesa dos consumidores ou ainda a interoperabilidade. Além do mercado interno, a normalização europeia pode também fomentar uma grande variedade de políticas comunitárias que se destinam a aumentar a competitividade das empresas europeias, nomeadamente nos domínios da política comercial comum, dos transportes, do ambiente, das TIC, da segurança dos documentos de viagem, dos serviços, da inovação, da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

A presente proposta constituirá, deste modo, um acto específico apto a fornecer um quadro explícito, completo e circunstanciado que permite à Comunidade financiar todas as actividades de normalização necessárias à execução das políticas comunitárias.

A Comissão aprova decisões de financiamento anuais que fixam, especificamente, as necessidades a satisfazer, os objectivos a atingir, o volume das dotações por tipo de actividade e, eventualmente, as taxas de co-financiamento. Estas actividades são regularmente sujeitas a avaliações intercalares ou a posteriori , nos termos do disposto no Regulamento Financeiro a este respeito.

O artigo 1.º estabelece o objectivo da presente decisão, a saber, a contribuição da Comunidade Europeia para o financiamento da normalização europeia, em apoio da legislação e das políticas comunitárias. O apoio dado à legislação comunitária visa o mercado interno dos produtos e serviços, incluindo os aspectos de saúde, segurança, defesa dos consumidores e trabalhadores, interoperabilidade e transacções comerciais. Por outro lado, a normalização pode representar um valor acrescentado e reforçar a competitividade da indústria europeia, nomeadamente nos domínios dos transportes, novas tecnologias, TIC e indústrias da defesa e do espaço.

O artigo 2.º determina que os OEN reconhecidos nos Anexo I da Directiva 98/34/CE, a saber, o CEN, o CENELEC e o ETSI, são os principais beneficiários do financiamento da normalização europeia. No que se refere a trabalhos preparatórios ou acessórios à normalização, como trabalhos de investigação pré ou paranormativa, ensaios de intercomparação, análises, avaliações e validações, o financiamento comunitário pode contemplar também outras entidades.

O artigo 3.º especifica os diferentes tipos de actividades de normalização elegíveis para financiamento comunitário: trata-se da produção e revisão das normas europeias pelos OEN; as actividades de normalização elegíveis podem, além disso, incluir o desenvolvimento de quaisquer outros produtos de normalização, como pré-normas, especificações técnicas, relatórios técnicos, guias ou outras especificações adoptadas em seminários, assim como a prestação de serviços num contexto de normalização. Por outro lado, o financiamento comunitário pode abranger as actividades dos secretariados centrais dos OEN, a verificação da qualidade das normas europeias, as traduções das normas, bem como a promoção do sistema europeu de normalização. Também podem obter financiamento comunitário projectos de cooperação ou de assistência técnica em matéria de normalização com países terceiros, que visem promover o acesso aos mercados.

O artigo 4.º explicita que as dotações concedidas às actividades financiadas por força da presente decisão são autorizadas anualmente pela autoridade orçamental.

O artigo 5.º fixa as modalidades de financiamento. O financiamento das actividades dos OEN faz-se, em regra, através de subvenções sem convites à apresentação de propostas, nos termos do segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 110.º do Regulamento Financeiro, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º do Regulamento 2342/2002 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro[9]. Isto deve-se ao facto de se tratar de organismos reconhecidos pela Directiva 98/34/CE, cujas actividades são de interesse geral europeu e que não estão, à escala europeia, em concorrência com outros organismos. Em contrapartida, para as actividades preparatórias ou acessórias à normalização levadas a cabo por outras entidades, o financiamento é concedido através de subvenções com convites à apresentação de propostas ou concursos públicos. Para o financiamento das actividades dos secretariados centrais, tanto a subvenção de acção como a subvenção de funcionamento continuam a ser possíveis. No caso das subvenções de funcionamento referidas no n.º 2 do artigo 113.º do Regulamento Financeiro, não deve ser aplicada a natureza degressiva. Atendendo aos contributos das partes interessadas que disponibilizem os respectivos conhecimentos especializados em prol da normalização, deve ser autorizado o recurso quase sistemático às contribuições em espécie. Para simplificar a gestão financeira, o estabelecimento de tabelas de custos unitários ou montantes fixos para o financiamento de normas ou outros produtos de normalização pode revelar-se necessário.

Para uma gestão sadia e sustentável das actividades financiadas, os objectivos comuns de cooperação e as condições administrativas e financeiras relativas à concessão de subvenções devem ser fixados em convenções-quadro de parceria entre os OEN e a Comissão. O artigo 6.º define as regras de gestão, de execução e de acompanhamento pela Comissão. Para poder garantir uma gestão sadia e eficaz, a Comissão poderá recorrer aos meios de apoio necessários, tais como auditorias, avaliações, estudos, reuniões e acções de informação e de publicação. Além disso, é conveniente proceder, de forma regular, a avaliações da eficácia e do impacto das medidas financiadas.

O artigo 7.º prevê os meios necessários para garantir uma protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade durante a execução da presente decisão.

2005/0157 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre o financiamento da normalização europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95.º e 157.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão[10],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[11],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[12],

Considerando o seguinte:

(1) A normalização europeia é uma actividade voluntária executada por e para as partes interessadas na elaboração de normas e outros produtos de normalização, em resposta às respectivas necessidades. Estes produtos de normalização são elaborados pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), organismos que figuram no Anexo I da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação[13], a seguir designados «organismos europeus de normalização».

(2) A Directiva 98/34/CE prevê que a Comissão pode, após consultar o comité instituído pela referida directiva, dirigir pedidos de normalização aos organismos europeus de normalização. As relações de parceria entre, por um lado, estes organismos e, por outro, a Comunidade e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), que também intervém em prol da normalização europeia, são fixadas em orientações gerais de cooperação[14].

(3) É necessário que a Comunidade contribua para o financiamento da normalização europeia, atendendo ao papel significativo desta última no apoio da legislação e das políticas comunitárias. Por um lado, a normalização europeia contribui para o funcionamento e a consolidação do mercado interno, graças, nomeadamente, às directivas da «nova abordagem» nos sectores da saúde, da segurança, da protecção do ambiente e defesa do consumidor, ou ainda para garantir a interoperabilidade em domínios como os transportes. Por outro lado, a normalização europeia permite aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre circulação dos produtos e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação em actividades como as tecnologias da informação. Por conseguinte, é conveniente incluir na presente decisão o financiamento das actividades de normalização europeia no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, regulada, aliás, pela Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações[15].

(4) É necessário estabelecer um fundamento jurídico explícito, completo e circunstanciado para o financiamento pela Comunidade de todas as actividades da normalização europeia necessárias à execução das suas políticas e da sua legislação.

(5) O financiamento comunitário deve destinar-se à elaboração de normas ou outros produtos de normalização, a facilitar a sua utilização por parte das empresas, graças, designadamente, à sua tradução para as diversas línguas comunitárias, a reforçar a coesão do sistema europeu de normalização e, por último, a garantir a promoção de todo este sistema.

(6) As dotações concedidas às actividades da normalização europeia devem ser fixadas anualmente pela autoridade orçamental no âmbito dos limites das perspectivas financeiras, devendo ainda ser objecto de uma decisão anual da Comissão que fixe os montantes e, eventualmente, as taxas máximas de co-financiamento por tipo de actividade.

(7) Tendo em conta o âmbito de intervenção muito alargado da normalização europeia em prol da legislação e das políticas comunitárias, e ainda os diferentes tipos de actividades de normalização, é conveniente prever modalidades de financiamento distintas. Trata-se, sobretudo, de subvenções sem convites à apresentação de propostas, atribuídas aos organismos europeus de normalização nos termos do segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 110.º do Regulamento (CE/Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[16], a seguir designado “Regulamento Financeiro” e da alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[17].

(8) Além disso, visto que os organismos europeus de normalização trabalham de forma continuada em prol das actividades comunitárias, é conveniente que disponham de secretariados centrais eficientes e produtivos. Deste modo, a Comissão deve ter a possibilidade de conceder subvenções a estes organismos, que prosseguem objectivos de interesse geral europeu, sem aplicar, no caso das subvenções de funcionamento, o princípio da natureza degressiva referido no artigo 113.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro. O funcionamento eficaz dos organismos europeus de normalização pressupõe, ainda, que os membros nacionais destes organismos cumpram as respectivas obrigações em termos de contribuição financeira para o sistema europeu de normalização.

(9) O financiamento das actividades de normalização deve também abranger actividades preparatórias ou acessórias à elaboração de normas ou outros produtos de normalização. Trata-se, designadamente, de trabalhos de investigação, da elaboração dos documentos preparatórios para a redacção de legislação, da realização de ensaios interlaboratoriais, da validação ou avaliação das normas. Além disso, a promoção da normalização no plano europeu e internacional deve poder abarcar a realização de programas de cooperação e de assistência técnica com países terceiros. Para melhorar o acesso aos mercados e reforçar a competitividade das empresas, é conveniente, portanto, prever a possibilidade de conceder subvenções a outras entidades mediante convites à apresentação de propostas ou, eventualmente, concursos públicos.

(10) São regularmente celebradas convenções de parceria entre a Comissão e os organismos europeus de normalização para fixar as regras administrativas e financeiras relativas ao financiamento das actividades de normalização, nos termos do Regulamento Financeiro.

(11) Tendo em conta a especificidade dos trabalhos de normalização e, em especial, da participação importante das várias partes interessadas, nomeadamente das empresas, no processo de normalização através da disponibilização de peritos, é conveniente admitir que o co-financiamento das actividades de produção das normas europeias ou de outros produtos de normalização, contempladas com uma subvenção comunitária, pode traduzir-se de forma quase sistemática em contribuições em espécie.

(12) Para garantir uma execução eficaz da presente decisão, é conveniente poder recorrer aos especialistas necessários, nomeadamente em matéria de auditoria e de gestão financeira, bem como aos meios de apoio administrativo susceptíveis de facilitar a referida execução, e avaliar de forma regular a pertinência das actividades que gozam de financiamento comunitário, de modo a garantir a sua utilidade e o seu impacto.

(13) É igualmente conveniente tomar as medidas adequadas e necessárias para evitar as fraudes e irregularidades, bem como para recuperar os fundos perdidos, indevidamente pagos ou mal utilizados, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[18], do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[19] e do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)[20],

DECIDEM:

Artigo 1.º Objecto

A presente decisão estabelece as regras relativas à contribuição da Comunidade para o financiamento da normalização europeia, a fim de apoiar a execução da legislação e das políticas comunitárias.

Artigo 2.º

Entidades elegíveis para financiamento comunitário

O financiamento comunitário pode ser concedido aos organismos europeus de normalização reconhecidos que constam do Anexo I da Directiva 98/34/CE, a seguir designados «organismos europeus de normalização», para a execução das actividades referidas no artigo 3.º da presente decisão.

No entanto, pode também ser concedido financiamento comunitário a outras entidades para a execução de trabalhos preparatórios ou acessórios à normalização europeia, referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como para os programas referidos no n.º 2 do mesmo artigo.

Artigo 3.º Actividades de normalização elegíveis para financiamento comunitário

1. A Comunidade pode financiar as seguintes actividades de normalização europeia:

a) Produção e revisão de normas europeias ou de qualquer outro produto de normalização necessário e adequado à execução das políticas e da legislação da Comunidade;

b) Execução de trabalhos preparatórios ou acessórios à normalização europeia, como estudos, programas, avaliações, análises comparativas, trabalhos de investigação, ensaios interlaboratoriais e trabalhos de avaliação da conformidade;

c) Actividades dos secretariados centrais dos organismos europeus de normalização;

d) Verificação da qualidade e conformidade das normas europeias ou de qualquer outro produto de normalização;

e) Tradução, na medida do necessário, das normas europeias ou de quaisquer outros produtos de normalização utilizados para sustentar as políticas e a legislação da Comunidade para as línguas que não sejam as línguas de trabalho dos organismos europeus de normalização;

f) Promoção e valorização do sistema europeu de normalização e das normas europeias junto das partes interessadas tanto na Comunidade como a nível internacional.

2. As actividades referidas na alínea f) do n.º 1 podem incluir a execução dos programas de cooperação e de assistência técnica a países terceiros.

3. As actividades referidas na alínea a) do n.º 1 só são elegíveis se o comité instituído pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE tiver sido consultado relativamente aos pedidos a dirigir aos organismos europeus de normalização.

Artigo 4.º

Financiamento

As dotações concedidas às actividades referidas no artigo 3.º são autorizadas anualmente pela autoridade orçamental, nos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 5.º Modalidades de financiamento

1. Os financiamentos comunitários são atribuídos sob a forma de subvenções, sem convite à apresentação de propostas, aos organismos ou entidades seguintes:

a) Aos organismos europeus de normalização, para a execução das actividades referidas no artigo 3.º,

b) Às entidades que sejam referidas num acto de base na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro para executar, em colaboração com os organismos europeus de normalização, os trabalhos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da presente decisão.

Os financiamentos são atribuídos, após convite à apresentação de propostas ou celebração de contratos públicos, para os trabalhos ligados à normalização referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º ou para os programas referidos no n.º 2 do artigo 3.º

2. O financiamento das actividades dos secretariados centrais dos organismos europeus de normalização referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º pode ser feito com base em subvenções de acção ou em subvenções de funcionamento. As subvenções de funcionamento não têm, em caso de renovação, natureza degressiva.

3. A Comissão aprova as modalidades de financiamento referidas nos n.os 1 e 2 bem como os montantes e, eventualmente, as percentagens máximas de financiamento por tipo de actividade.

4. O co-financiamento sob a forma de contribuições em espécie é aceite. A valorização das contribuições em espécie é efectuada nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002).

5. Os objectivos comuns de cooperação e as condições administrativas e financeiras relativas às subvenções atribuídas aos organismos europeus de normalização são definidas nas convenções-quadro de parceria, celebradas entre a Comissão, por um lado, e os organismos, por outro, nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002).

Artigo 6.º Gestão, execução e acompanhamento

1. As dotações autorizadas pela autoridade orçamental para o financiamento de actividades de normalização podem igualmente abranger as despesas administrativas decorrentes das acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à realização dos objectivos da presente decisão, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação e publicação, despesas ligadas às redes informáticas de intercâmbio de informações, bem como todas as outras despesas de assistência administrativa e técnica a que a Comissão possa recorrer no contexto de actividades de normalização.

2. A Comissão avalia de forma regular a pertinência das actividades de normalização que recebem financiamento comunitário, atendendo às necessidades da legislação e das políticas comunitárias.

Artigo 7.º

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1. A Comissão deve garantir que, na execução das actividades financiadas nos termos da presente decisão, os interesses financeiros da Comunidade sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, da realização de controlos efectivos e da recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE, Euratom) n.° 2988/95, (Euratom, CE) n.° 2185/96 e (CE) n.° 1073/1999.

2. Relativamente às acções comunitárias financiadas nos termos da presente decisão, a noção de irregularidade a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 é entendida como qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou qualquer desconhecimento de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades Europeias ou orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias por via de uma despesa indevida.

3. As convenções e os contratos que resultem da presente decisão prevêem o acompanhamento e controlo financeiro da Comissão, ou de qualquer representante autorizado por esta instituição, e auditorias do Tribunal de Contas, eventualmente in loco .

Artigo 8.º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHE FINANCIÈRE LÉGISLATIVE

Domaine(s) politique(s): Marché intérieur et compétitivité des entreprises Activité(s): Normalisation européenne |

DÉNOMINATION DE L’ACTION: FINANCEMENT DE LA NORMALISATION EUROPÉENNE |

1. LIGNE(S) BUDGÉTAIRE(S) + INTITULÉ(S)

020304 – Normalisation et rapprochement des législations – ainsi que le cas échéant d’autres lignes budgétaires pertinentes pour d’autres politiques.

2. DONNÉES CHIFFRÉES GLOBALES

2.1 Enveloppe totale de l’action (partie B): 134 millions d'euros en CE

2.2 Période d’application:

2006-2010

2.3 Estimation globale pluriannuelle des dépenses:

a) Échéancier crédits d'engagement/crédits de paiement (intervention financière) (cf. point 6.1.1)

Millions d'euros ( à la 3 e décimale)

Année 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Total |

Crédits d'engagement | 19 | 25 | 30 | 30 | 30 | 134 |

Crédits de paiement | 18.6 | 25 | 30 | 30 | 30 | 133,6 |

b) Assistance technique et administrative (ATA) et dépenses d’appui (DDA) (cf. point 6.1.2) (inclus dans les budgets annuels en tant que de besoin)

CE | - | - | - | - | - | - | - |

CP | - | - | - | - | - | - | - |

Sous-total a+b |

CE | 19 | 25 | 30 | 30 | 30 | - | 134 |

CP | 18.6 | 25 | 30 | 30 | 30 | - | 133,6 |

c) Incidence financière globale des ressources humaines et autres dépenses de fonctionnement : maintien du statu-quo (2A+3B+2C). (cf. points 7.2 et 7.3)

CE/CP | - | - | - | - | - | - | - |

TOTAL a+b+c |

CE | 19 | 25 | 30 | 30 | 30 | - | 134 |

CP | 18.6 | 25 | 30 | 30 | 30 | - | 133,6 |

2.4 Compatibilité avec la programmation financière et les perspectives financières

X La proposition est compatible avec la programmation financière existante pour 2006.

Pour les années 2007 à 2010, la proposition est compatible au nouveau cadre des perspectives financières 2007-2013, voir la Communication [COM(2004) 101] de la Commission de février 2004.

Cette proposition nécessite une re-programmation de la rubrique concernée des perspectives financières,

y compris, le cas échéant, un recours aux dispositions de l’accord interinstitutionnel.

2.5 Incidence financière sur les recettes

X Aucune implication financière (concerne des aspects techniques relatifs à la mise en œuvre d'une mesure).

3. CARACTÉRISTIQUES BUDGÉTAIRES

Nature de la dépense | Nouvelle | Participation AELE | Participation pays candidats | Rubrique PF |

DO | CND | NON | OUI | NON | N° 3 (en 2006) N° 1a (à partir de 2007) |

4. BASE JURIDIQUE

Article 95 et 157 du traité instituant la Communauté européenne

5. DESCRIPTION ET JUSTIFICATION

5.1 Nécessité d'une intervention communautaire

5.1.1 Objectifs poursuivis

La présente proposition a pour objectif de rationaliser, consolider et sécuriser dans la durée et dans le contexte du nouveau règlement financier les dépenses existantes en matière d’activités de normalisation européenne réalisées en soutien des politiques communautaires, notamment pour l’amélioration du marché intérieur et de la compétitivité des entreprises dans le cadre d’un développement durable.

5.1.2 Dispositions prises relevant de l’évaluation ex ante

Une évaluation d’impact préliminaire a été réalisée qui a conclu à un impact neutre de cette mesure qui consiste à renforcer, consolider, sécuriser et éventuellement simplifier une situation existante dans le cadre d’une nouvelle législation financière et de l’élargissement de la Communauté européenne (voir point 2 de la présente annexe). Comme prévu, une consultation a été menée auprès des parties intéressées (normalisateurs, industrie, Etats membres et AELE). L’ensemble des parties consultées a reconnu le bien fondé d’une telle proposition et la continuation des actions existantes telles que décrites au point 5.2.

5.2 Actions envisagées et modalités de l'intervention budgétaire

Actuellement, le financement des activités de la normalisation européenne vise essentiellement:

- des contrats de performance annuels avec CEN, CENELEC et ETSI pour améliorer le fonctionnement de leurs secrétariats centraux en terme de cohérence, d’efficacité, de qualité et de visibilité,

- l’amélioration de la qualité de la normalisation européenne, via l’évaluation par des consultants externes des projets de normes harmonisées et la traduction en tant que de besoin de leur version finale,

- l’élaboration de normes européennes ou autres produits de normalisation élaborés en soutien des politiques communautaires,

- la promotion et la visibilité du système européen de normalisation et des normes européennes.

D’autres activités peuvent être financées par exemple dans les domaines de l’assistance ou de la coopération technique vis-à-vis des pays tiers.

L’intervention budgétaire se fait essentiellement sur base de subventions sans appel à proposition pour les organismes européens de normalisation reconnus dans la directive 98/34/CE ou encore via l’appel au marché ou par le biais des subventions avec appel à proposition vis-à-vis d’autres entités.

5.3 Modalités de mise en œuvre

La gestion du budget de normalisation est de la responsabilité de la Commission. Ce budget est essentiellement exécuté sur la base des activités telles que décrites dans l’article 3 de la proposition.

Une assistance technique et administrative n’est pas exclue ; elle est partie intégrante des budgets annuels.

6. INCIDENCE FINANCIÈRE

6.1 Incidence financière totale sur la partie B (pour toute la période de programmation)

La ventilation par type d’actions se fait chaque année sur la base des estimations indiquées au point 2.3 et dans le cadre des Décisions annuelles de financement de la Commission qui fixe les montants, les taux de co-financement par type d’activité.

7. INCIDENCE SUR LES EFFECTIFS ET LES DÉPENSES ADMINISTRATIVES

Aucune incidence car maintien de la situation existante en matière de ressources humaines et de dépenses administratives (2A+3B+2C).

8. SUIVI ET ÉVALUATION

8.1 Système de suivi

Des évaluations récurrentes sont réalisées régulièrement par la Commission sur les différents types d’activités faisant l’objet d’un soutien financier communautaire (voir point 6.2 relatif à l’évaluation ex-ante).

8.2 Modalités et périodicité de l’évaluation prévue

Des évaluations ex-post sont prévues pour chaque type de financement chaque année. A titre d’exemple, le programme esap a fait l’objet d’une évaluation en 2003 ; en 2005, les contrats consultants seront évalués par des évaluateurs externes.

9. MESURES ANTIFRAUDE

Les dispositions de la réglementation financière relatives à l’exécution du budget, et plus particulièrement celles concernant les mesures de contrôle sont d’ores et déjà mises en œuvre.

Des mesures de contrôles systématiques des subventions sont prévues dans les conventions cadre de partenariat signées entre la Commission et les organismes européens de normalisation telles que des obligations de rapports, de décomptes financiers avec la possibilité d’exiger toutes pièces justificatives pour les dépenses pendant 5 ans après paiement de la facture finale relative à toute convention spécifique.

Des rapports d’audit sont requis de la part des bénéficiaires conformément aux dispositions du règlement financier.

Des contrôles sur pièces et sur place sont réalisés régulièrement par la Commission notamment pour s’assurer que le système d’enregistrement du nombre d’hommes/jours utilisés pour les activités de normalisation est fiable.

[1] CEN: Comité Europeu de Normalização; CENELEC: Comité Europeu de Normalização Electrotécnica; ETSI: Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações.

[2] Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

[3] JO L 36 de 7.2.1987, p. 31.

[4] JO C 91 de 16.4.2003, p. 7.

[5] JO C 150 de 28.5.1999, p. 624.

[6] JO C 141 de 19.5.2000, p. 1.

[7] JO C 66 de 15.3.2002, p. 1.

[8] Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25.6.2002 (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

[9] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

[10] JO C [...] de [...], p. [...].

[11] JO C [...] de [...], p. [...].

[12] JO C [...] de [...], p. [...].

[13] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[14] JO C 91 de 16.4.2003, p. 7.

[15] JO L 36 de 7.2.1987, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

[16] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[17] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

[18] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

[19] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[20] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.