PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/173

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Instituto

2010/C 338/30

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 174 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 174 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA … 13-15 175 OUTRAS QUESTÕES … 16-18 175 Quadro… 176 Respostas do Instituto … 178

INTRODUÇÃO

1. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993. É seu objectivo aplicar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia (2).

2. Em 2009, o orçamento do Instituto elevou-se a 338 milhões de euros, comparativamente a 318,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 742, em comparação com 724 no ano anterior.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. As obras de beneficiação dos edifícios, planeadas para 2009, tiveram atrasos significativos. Dos 7 milhões de dotações iniciais, só foram autorizados 1,6 milhões de euros e pagos 0,3 milhões de euros.

14. Em 2009, o Instituto pagou 305 984 euros a uma empresa externa de trabalho temporário. Esse pagamento não estava previsto no contrato. Nos termos do regulamento financeiro do Instituto estas despesas não são legais nem regulares.

15. O Instituto detinha em caixa 474,2 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2009. Apesar deste montante elevado, o Comité Orçamental ainda não elaborou instruções ou orientações relativas à gestão da tesouraria.

OUTRAS QUESTÕES

16. Nos últimos três anos (11), o Tribunal observou a necessidade de o Instituto propor à Comissão um nível de taxas que reflicta de forma mais correcta os seus custos reais (12). O excedente orçamental acumulado aumentou de 273 milhões de euros em 2007 para 350 milhões de euros em 2008 e 402,6 milhões de euros em 2009. Embora as alterações efectuadas ao regulamento relativo às taxas tenham entrado em vigor em 1 de Maio de 2009, o excedente no final do exercício aumentou em mais de 50 milhões em 2009. O Instituto deve avaliar cuidadosamente o impacto a longo prazo destas alterações e, se necessário, propor à Comissão novos ajustamentos das taxas, para no futuro conseguir elaborar um orçamento mais equilibrado.

17. O Instituto ainda não adoptou a totalidade das normas de aplicação do Estatuto dos Funcionários (13) nem directrizes internas relativas ao recrutamento.

18. O Presidente do Instituto designou-se a si próprio e ao Vice-Presidente como únicos membros do Comité de Selecção de um procedimento de recrutamento (14). Esta situação não respeita o princípio da separação de funções, uma vez que o Presidente do Instituto é igualmente a Entidade Competente para Proceder a Nomeações. Por conseguinte, o procedimento é irregular.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de Outubro de 2010. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) Domínio de competências da União segundo o Tratado Competências do Instituto Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho Governação Meios colocados à disposição do Instituto em 2009 (2008) Actividades e serviços fornecidos em 2009 (2008) Livre circulação de mercadorias As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. (Extracto do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) As restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da União que não seja o do destinatário da prestação. (Extracto do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Objectivos — Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia. Atribuições — Recepção e depósito dos pedidos de registo. — Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária. — Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores. — Publicação dos pedidos. — Exame da oposição (eventual) de terceiros. — Registo ou recusa do pedido. — Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade. — Processamento dos recursos das decisões. 1 — Conselho de Administração Composição — Um representante por Estado-Membro. — Um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. Atribuição — Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto. — Elaborar as listas de candidatos (artigo 120.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso. 2 — Presidente do Instituto — Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração. 3 — Comité Orçamental Composição — Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. Atribuição — Adoptar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação. 4 — Decisões relativas aos pedidos São tomadas por: a) Examinadores; b) Divisões de Oposição; c) Divisão Jurídica e de Administração de Marcas; d) Divisões de Anulação; e) Câmaras de Recurso. 5 — Auditoria externa Tribunal de Contas 6 — Autoridade de quitação Comité Orçamental do Instituto Orçamento 338 (318) milhões de euros Efectivos em 31 de Dezembro de 2009 658 (643) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 614 (606) + 128 (118) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e interinos, consultores especiais) Total dos efectivos: 742 (724) Marcas Número de pedidos: 88 300 (87 400) Número de registos: 90 000 (81 400) Número de oposições: 13 900 (18 700) Recursos perante as Câmaras de Recurso: 1 588 (1 815) Recursos pendentes: 1 378 (1 618) Duração média de processamento de um registo (não incluindo oposição e recurso) até à fase de publicação: 4 (6) meses Modelos e desenhos Desenhos recebidos: 69 500 (72 700) Desenhos registados: 71 500 (78 400) Fonte: Informações fornecidas pelo Instituto.

RESPOSTAS DO INSTITUTO 13. Devido à situação económica da indústria da construção civil em Espanha, o Instituto recebeu mais propostas do que o esperado e a respectiva avaliação exigiu mais tempo do que o calculado. Contudo, foi possível celebrar contratos a preços mais vantajosos do que o previsto. 14. Os ajustamentos salariais tiveram por base o disposto na legislação laboral de Espanha, assim como uma directiva da UE, e ocorreram em consequência das alterações introduzidas no Estatuto dos Funcionários, em vigor desde 1 de Maio de 2004. O Instituto reconhece que os mesmos deveriam ter sido contemplados no contrato, mas as exigências regulamentares sobrepõem-se às disposições contratuais, pelo que não partilha a opinião de que os pagamentos não sejam legais ou que devam ser devolvidos. 15. O Instituto considera que as políticas de tesouraria não se inserem no âmbito das competências formais do Comité Orçamental, nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento sobre a marca comunitária. Não obstante, o Instituto continuará a prestar informações ao Comité sobre a respectiva abordagem geral, tal como tem vindo a fazer desde 2008, e irá solicitar em breve um parecer sobre um novo documento estratégico. 16. O Instituto aguarda a revisão bienal, tal como acordado em reunião de Setembro de 2008, para garantir futuramente o equilíbrio orçamental. Esta é uma matéria, porém, da competência dos legisladores. Há vários anos que o impacto previsto dos níveis de taxas actuais nos equilíbrios orçamentais posteriores faz parte dos documentos dos planos de actividades apresentados ao Comité Orçamental. 17. O Instituto toma nota da observação. O Instituto procederá brevemente à revisão sistemática das regras de execução actualmente em vigor. 18. O Instituto compreende a referência ao Anexo III do artigo 3.o do Estatuto dos Funcionários que regulamenta os procedimentos de recrutamento, mas entende que as disposições não são de aplicação obrigatória aos procedimentos de recrutamento dos agentes temporários. Contudo, o Instituto irá analisar outras formas de reforçar os procedimentos, embora entenda que, por uma questão de princípio, o Presidente deva participar directamente nos procedimentos de recrutamento dos quadros superiores.

(1) JO L 11 de 14.1.1994. p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(7) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(8) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Instituto.

(9) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(10) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 21 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 5 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou www.oami.europa.eu.

(11) JO C 304 de 15.12.2009, p. 159; JO C 311 de 5.12.2008, p. 178 e JO C 309 de 19.12.2007, p. 141.

(12) N.o 2 do artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993.

(13) «Procedimentos de recrutamento de agentes temporários e contratuais», «Regime disciplinar», «Certificação» e «Tratamento de casos de assédio moral ou sexual».

(14) Procedimento de recrutamento VEXT/09/590/AD/12/HRD.