PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/15

Relatório final do auditor no Processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 75/08)

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

Resumo do processo

O presente processo teve início na sequência de informações fornecidas no Verão de 2003 por um informador, que se dirigiu à Comissão com informações relativas à existência de actividades de cartel entre os quatro principais fabricantes de elevadores e escadas rolantes na União Europeia.

Em Janeiro de 2004, deu-se início a uma série de inspecções ao abrigo do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento n.o 17/62 em alguns países, incluindo inicialmente a Bélgica e a Alemanha, e posteriormente o Luxemburgo e os Países Baixos. Estas inspecções e um grande número de pedidos efectuados no âmbito da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a carteis forneceram à Comissão elementos de prova de infracções ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE realizadas através de acordos e práticas concertadas, cujos factos tal como estabelecidos na comunicação de objecções («CO») não são contestados enquanto tal pelos destinatários do projecto de decisão.

O início do procedimento, consulta do processo, renúncia ao direito a uma audição oral

Em 7 de Outubro de 2005, a Comissão dirigiu uma comunicação de objecções («CO») às seguintes empresas: KONE Belgium S.A., KONE GmbH, KONE Luxembourg S.A.R.L., KONE BV Liften en Roltrappen, KONE Corporation (a seguir denominadas em conjunto «KONE»), N.V. OTIS S.A., Otis GmbH & Co. OHG, General Technic-Otis S.A.R.L, General Technic S.A.R.L, Otis BV, Otis Elevator Company (a seguir denominadas em conjunto «OTIS»), Schindler S.A./N.V., Schindler Deutschland Holding GmbH, Schindler S.à.r.l., Schindler Liften BV, Schindler Holding Ltd. (a seguir denominadas em conjunto «Schindler»), ThyssenKrupp Liften Ascenseurs N.V./S.A., ThyssenKrupp Aufzüge GmbH, ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH, ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg S.A.R.L., ThyssenKrupp Liften BV, ThyssenKrupp Elevator AG and ThyssenKrupp AG (a seguir denominadas em conjunto «ThyssenKrupp»), Mitsubishi Elevator Europe BV, United Technologies Corporation e outras 2 empresas.

As empresas puderam consultar o processo de investigação da Comissão sob a forma de cópia(s) em DVD. A consulta dos documentos relativos às declarações orais efectuadas pelos requerentes de clemência foi realizada nas instalações da Comissão.

Todas as empresas a quem tinha sido dirigida a comunicação de objecções apresentaram observações por escrito em resposta às objecções levantadas pela Comissão.

Nenhum dos destinatários da CO optou por solicitar uma audição oral, pelo que não se realizou qualquer audição oral no presente processo.

As principais questões processuais suscitadas pelas partes

Durante o procedimento conducente ao presente projecto de decisão, foram levantadas várias questões de carácter processual, nomeadamente as seguintes:

— O prazo de resposta à CO A maior parte dos destinatários da CO solicitaram uma extensão do prazo (dois meses a contar da data de recepção do DVD de consulta do processo) para responder à CO. Estabeleci novos prazos para as empresas em causa entre 21 e 27 de Fevereiro de 2006, em conformidade com a pertinência das razões dadas em apoio aos seus pedidos individuais.

— A preparação de uma única CO e organização do processo da Comissão O serviço relevante da Comissão decidiu enviar a todas as empresas implicadas no processo uma única CO que incluía secções relativas a todos os países abrangidos pela investigação independentemente de saber se a empresa em causa estava implicada na totalidade dos respectivos países ou práticas descritas. Além disso, a Comissão decidiu conceder a todos os destinatários da CO acesso ao processo em relação a todos esses países ou práticas (excepto segredos comerciais e outras informações confidenciais). Foi dada oportunidade às partes para expressarem os seus pontos de vista ao Auditor antes de lhes ter sido dado acesso nesta base. A United Technologies Corporation, Schindler, a OTIS e a ThyssenKrupp alegaram que a Comissão devia ter enviado aos destinatários CO diferentes e separados, em conformidade com a sua implicação nos diversos cartéis nacionais e devia ter organizado o processo de forma diferente, uma vez que a Comissão tinha alegado a existência de infracções nacionais separadas e não a existência de um cartel pan-europeu. Consideraram que as empresas que apenas eram acusadas de terem participado na infracção num país só deviam ter acesso aos documentos do processo relativos ao país em questão. Além disso, consideraram que os destinatários da CO implicados num cartel num outro país, não tinham qualquer interesse legítimo em ver todos os documentos do processo da Comissão. Outras partes apresentaram um ponto de vista contrário. Em resposta, considerei que o serviço competente da Comissão beneficia de uma certa margem de discrição na sua decisão de investigar conjuntamente infracções que considera estarem relacionadas. Informei as partes de que se existissem razões objectivas que tivessem conduzido o serviço competente da Comissão a considerar que uma análise global e aprofundada do comportamento anticoncorrencial objecto de investigação exige uma exploração simultânea dos diversos mercados geográficos, estava disposta a aceitar esta conclusão. Tendo analisado cuidadosamente a forma como a investigação foi realizada, a natureza das alegadas infracções e as empresas implicadas, pareceu-me existirem razões suficientes para presumir que essas alegadas infracções nos diversos mercados em causa estavam suficientemente associadas para serem objecto de uma investigação comum. Tendo em conta, em especial, os factores específicos envolvidos, considerei que o serviço competente da Comissão tinha agido de forma adequada ao manter uma investigação comum depois de ter chegado à conclusão provisória de que as infracções em questão eram quatro cartéis nacionais separados. No que diz respeito à consulta do processo, considerei que o direito comunitário em matéria de concorrência e a jurisprudência dos tribunais comunitários garantem suficientemente a protecção das informações sensíveis das empresas e asseguravam às empresas que qualquer documento, relativamente ao qual foi referido que a sua divulgação causaria um prejuízo significativo e grave, teria uma protecção especial ao longo de todo o procedimento administrativo. Este princípio foi respeitado no presente processo.

— Acesso a documentos adicionais A KONE solicitou o acesso a documentos adicionais, nomeadamente a um resumo mais exaustivo das declarações do informador à Comissão, que tinha dado origem ao início das primeiras inspecções, bem como também a um documento interno da Comissão relativo à preparação das inspecções na Alemanha. Estes documentos foram solicitados a fim de provar que devia ser concedida a esta empresa imunidade total ao abrigo da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante. Quanto às declarações do informador, a Comissão tem a rigorosa obrigação de proteger a identidade dos seus informadores contra o perigo de retaliações (1). Em especial, quando poderosas empresas são investigadas por alegadas infracções ao direito da concorrência, a Comissão tem o dever de proteger os denunciantes de reacções negativas com que teriam de se confrontar, caso a sua identidade fosse revelada. Por conseguinte, embora tenha conseguido isolar outras passagens que considerei poderem ser divulgadas à KONE sem risco de comprometer o anonimato do informador e que foram posteriormente disponibilizadas, apoiei a decisão tomada pelo serviço competente da Comissão de não dar acesso às declarações do denunciante neste processo. No que diz respeito aos documentos internos, em conformidade com a jurisprudência e a comunicação da Comissão relativa ao acesso ao processo, os documentos internos da Comissão são em princípio inacessíveis. Considerei que a simples alegação por parte de uma empresa de que documentos internos podiam ser úteis para a preparação da sua defesa não pode ser suficiente para criar uma obrigação de a Comissão disponibilizar esses documentos. Além disso, a regra da inacessibilidade de tais informações internas seria invertida e o legítimo interesse de manter o secretismo das deliberações internas da Comissão gravemente comprometido. Considero que devem ser os serviços da Comissão a verificarem eles próprios e, mediante pedido fundamentado, comprovado pelo Auditor, se os documentos internos da Comissão contêm elementos de prova factuais susceptíveis de serem indispensáveis à defesa de uma parte. Após verificação, o meu ponto de vista é que tal não acontecia neste caso específico. Por conseguinte, o acesso não foi concedido.

O projecto de decisão

No projecto de decisão, as objecções contra as 2 empresas foram suprimidas. No que se refere aos outros destinatários da CO, foram corrigidos alguns erros de cálculo de pequena importância sem, contudo, alterar as datas de início e de termo da infracção (à excepção do caso da OTIS no cartel dos Países Baixos em que foi estabelecida uma data de início posterior).

O projecto de decisão apresentado à Comissão contém apenas objecções relativamente a quais as partes que tiveram oportunidade de expor os seus pontos de vista.

Tendo em conta o que precede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2007. Karen WILLIAMS

(1) Acórdão do Tribunal de 7 de Novembro de 1985 no processo 145/83, Stanley George Adams/Comissão (Col.) 1985, p. 3539 e ponto 19 da Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005.