PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 156/03

N.o de auxílio: XA 40/10

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Paramos teikimas už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą (schemos Nr. XA 249/09 pakeitimas).

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2006 m. gegužės 26 d. įsakymo Nr. 3D-217 bei žemės ūkio ministro 2009 m. spalio 29 d. įsakymo Nr. 3D-815 pripažinimo netekusiais galios „pakeitimo“ projektas.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3 100 000 LTL, ou seja, 898 550 EUR à taxa oficial de câmbio.

Intensidade máxima dos auxílios:

1. Até 100 % das despesas com a remoção e destruição dos animais mortos, sempre que exista a obrigação de realizar testes de detecção de EET sobre os animais em causa.

2. Até 100 % das despesas com a remoção e até 75 % das despesas com a destruição: — Em caso de remoção dos bovinos, ovinos e caprinos mortos, com excepção dos animais objecto de testes de detecção de EET obrigatórios; — Em caso de remoção de equídeos mortos; — Em caso de remoção de suínos mortos, sempre que o produtor de suínos possua até 1 000 suínos.

3. Até 18 % das despesas de remoção e destruição: — Em caso de remoção de suínos mortos, sempre que o produtor de suínos possua mais de 1 000 suínos; — Em caso de remoção de aves mortas.

Data de execução: O regime de auxílio entrará em vigor depois de a Comissão enviar um aviso de recepção com um número de identificação do regime e publicar o resumo na Internet.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME.

Apoiar as empresas e os agricultores que operam no sector da pecuária, a fim de garantir um programa coerente de controlo e a remoção segura de todos os animais mortos.

Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Sector(es) em causa: Produção de produtos agrícolas primários.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius LIETUVA/LITHUANIA

Endereço do sítio web: http://www.lrs.lt/pls/proj/dokpaieska.showdoc_l?p_id=22363&p_query=&p_tr2=&p_org=13&p_fix=y

Outras informações: A partir do momento em que o presente regime de auxílio entrar em vigor, o regime XA 249/09 deixará de ser aplicável.

N.o de auxílio: XA 41/10

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Goriška statistična regija

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Podpore programom razvoja podeželja v Mestni občini Nova Gorica

Base jurídica: Odlok o dodeljevanju pomoči za programe in investicije v kmetijstvu in podeželju v Mestni občini Nova Gorica

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Cerca de 56 000 EUR por ano.

Intensidade máxima dos auxílios:

— Investimentos nas explorações agrícolas: até, no máximo, 40 % das despesas elegíveis com exclusão do IVA;

— Prémios de seguro: o montante do co-financiamento não pode exceder 50 % das despesas elegíveis;

— Emparcelamento: até 100 % das despesas elegíveis efectuadas, com exclusão do IVA;

— Produtos agrícolas de qualidade: até 100 % das despesas elegíveis com exclusão do IVA, sob forma de serviços subsidiados;

— Prestação de assistência técnica: até 100 % das despesas elegíveis com exclusão do IVA, sob forma de serviços subsidiados.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas (artigo 4.o): — Objectivos: co-financiamento dos investimentos na produção agrícola de base nas explorações agrícolas, para fins de redução dos custos da produção, do melhoramento e da reconversão da produção, do melhoramento da qualidade, bem como da preservação e melhoramento do ambiente natural, ou do melhoramento das condições de higiene e das normas em matéria de bem-estar dos animais; — Despesas elegíveis: construção, aquisição ou melhoramento das instalações, aquisição de materiais e equipamento, incluindo suporte lógico, até ao valor de mercado do bem, encargos gerais relacionados com as despesas efectuadas (como, por exemplo, honorários de arquitectos, de engenheiros e de consultores, despesas com estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, etc.), aquisição de terrenos (com excepção de terrenos de construção).

2. Prémios de seguro (artigo 12.o): — Objectivos: redução das sequelas e dos riscos causados às culturas por catástrofes naturais e das perdas de rendimento decorrentes das doenças de animais domésticos; — Despesas elegíveis: despesas com prémios de seguro para apólices que cubram perdas causadas por acontecimentos climáticos às sementeiras e aos frutos num período vegetativo, bem como despesas com prémios de seguro para apólices que cubram perdas causadas por doenças dos animais durante um exercício.

3. Emparcelamento (artigo 13.o): — Objectivos: redução dos custos de produção decorrentes da pequena dimensão e da dispersão das parcelas; — Despesas elegíveis: despesas em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos.

4. Incentivo à produção de produtos agrícolas de qualidade (artigo 14.o): — Objectivos: Incentivo à produção de produtos agrícolas de qualidade; — Despesas elegíveis: despesas com estudos de mercado e com a concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável; despesas com a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental; despesas de formação das pessoas para aplicação dos programas e sistemas mencionados na secção precedente; encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos a título da certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes.

5. Prestação de assistência técnica (artigo 15.o): — Objectivos: melhoramento da eficácia e da competência mediante o co-financiamento das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria, organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre explorações agrícolas, concursos, exposições e feiras, participação em concursos, divulgação de conhecimentos científicos, publicações e sítios web; — Despesas elegíveis: no domínio da educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas: despesas com a organização do programa de formação, despesas com viagens e ajudas de custo aos participantes; no domínio da organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre explorações agrícolas, concursos, exposições e feiras: despesas de participação, despesas de viagem, despesas com publicações, aluguer de instalações para exposições, prémios de valor simbólico (até 250 EUR por prémio e por candidato); publicações, tais como catálogos ou sítios web, que apresentem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto, desde que as informações e a apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa beneficiem de oportunidades idênticas de estar incluídos nas publicações.

Sector(es) em causa: Todos os sectores agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Mestna občina Nova Gorica Trg E. Kardelja 1 SI-5000 Nova Gorica SLOVENIJA

Endereço do sítio web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=201014&stevilka=603

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 42/10

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ο περί Γεωργικής Ασφάλισης (Τροποποιητικός) Νόμος του 2010 και οι περί Οργανισμού Γεωργικής Ασφάλισης (Τροποποιητικοί) (Αρ. 2) Κανονισμοί του 2010

Base jurídica:

α) Ο περί Γεωργικής Ασφάλισης (Τροποποιητικός) Νόμος του 2010 και οι περί Οργανισμού Γεωργικής Ασφάλισης (Τροποποιητικοί) (Αρ. 2) Κανονισμοί του 2010 οι οποίοι εγκρίθηκαν με την Απόφαση του Υπουργικού Συμβουλίου ημερομηνίας 5 Αυγούστου 2009

β) Η Απόφαση του Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθ. 312 ημερομηνίας 8 Σεπτεμβρίου 2009 όπως δημοσιεύθηκε στην Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας της 18ης Σεπτεμβρίου 2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,25 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 50 %.

Data de execução: 19 de Março de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2014.

Objectivo do auxílio: Pagamento de prémios de seguro [artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: A10201 — Viticultura

A10204 — Cultura de pomóideas e de prunóideas

A10205 — Outros frutos e frutos de casca rija de árvores e arbustos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Οργανισμός Γεωργικής Ασφάλισης Ζήνωνος Χρ. Σώζου 29-31 Λευκωσία/Nicosia ΚΎΠΡΟΣ/CYPRUS

(Agricultural Insurance Organisation Zinonos Chr. Sozou 29-31 Nicosia CYPRUS)

Endereço do sítio Web: http://www.oga.org.cy/images/users/1/23.03.046.110.2009.pdf

http://www.oga.org.cy/images/users/1/23.01.050.163-2009.pdf

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/9D62E9F65B0DBB94C22576390025F89F/$file/Απόφαση%20Αρ.%20312.pdf

Outras informações: Nos termos da lei (nova redacção) de 2010 sobre seguros agrícolas e do artigo 2.o do Regulamento de 2010 (alterado) do Organismo de Seguros Agrícolas, o regime de seguros agrícolas passa a obedecer ao seguinte: a) cobertura de danos nas caducifólias, resultantes de temperaturas anormalmente elevadas, b) cobertura de danos provocados por condições meteorológicas adversas durante a fase de floração das pomóideas e prunóideas, c) a definição de caducifólias inclui as nozes, e d) extensão do período de cobertura de danos noutras árvores de fruto e na viticultura, de modo a incluir a fase anterior ao início da floração. Para manter a viabilidade do regime de seguros aplicável às caducifólias, bem como do regime de seguros agrícolas em geral, e permitir que o Organismo de Seguros Agrícolas cumpra as suas obrigações para com os agricultores segurados, é necessário aumentar de 6 % para 10 % a contribuição aplicável a pomóideas e prunóideas, o que implica o aumento da contribuição anual, quer dos agricultores quer do Governo, visto este subsidiar os prémios a 50 % (cerca de 250 000 EUR). O presente auxílio altera o auxílio vigente, com o n.o ΧΑ 77/08, intitulado: «Auxílio ao pagamento de prémios de seguro».

N.o de auxílio: XA 43/10

Estado-Membro: Espanha

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas para fomentar la producción de productos de calidad

Base jurídica: Proyecto de Real Decreto …/2010, de … de …, por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas a las agrupaciones de productores de plantas vivas y productos de la floricultura para mejorar la producción, la comercialización y la formación del sector.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante anual: 2 083 333 EUR.

O limite conjunto para os auxílios estabelecidos nas secções 1.a a 3.a do Real Decreto será de 250 000 EUR por AP para intervenções realizadas num período máximo de 3 anos.

Intensidade máxima dos auxílios: 50 % do montante dos gastos efectivos, no caso de corresponderem a AP que sejam pequenas ou médias empresas.

Data de execução: A partir da publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Melhorar a qualidade e a variedade das plantas vivas e dos produtos da floricultura para incrementar o seu valor comercial. Artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Actividades subvencionáveis:

Sector(es) em causa: Plantas vivas e produtos de culturas ornamentais.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino Paseo de Infanta Isabel, 1 28014 Madrid ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.mapa.es/ministerio/pags/normas/ayudas_floricultura.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 47/10

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Intercitrus.

Base jurídica: Ayuda individual nominativa: Presupuestos de la Generalitat 2010.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 500 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Participação em feiras; organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas e coordenação de empresas exportadoras para países do ultramar.

Campanha de informação e promoção de laranjas e clementinas, a fim de aumentar o seu consumo com base na divulgação das suas qualidades nutricionais e dos benefícios para a saúde, sem qualquer menção da empresa, da marca ou da origem; recolha e análise de informações científicas para apresentação de propostas a incluir nas listas em elaboração no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos; melhoramento do conhecimento sobre a evolução dos mercados, centro de informação sectorial e relações com as administrações comunitárias, centrais e autonómicas; fomento das relações contratuais no sector e homologação de contratos; acções de carácter técnico em matéria de qualidade: seguimento de pragas e doenças e programas de investigação. As actividades previstas correspondem ao artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Sector(es) em causa: PME do sector agro-alimentar da Comunitat Valenciana.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación C/ Amadeo de Saboya, 2 46010 Valencia ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/intercitrus2010.pdf

Outras informações: —