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PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/5

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1983 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2016/C 398/07)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1983 (3) do Conselho.

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1983 do Conselho.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(3) JO L 293 de 28.10.2016, p. 25.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 384/2

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/1839 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, relativo a medidas restritivas contra a República da Guiné

(2016/C 384/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que figuram no anexo da Decisão 2010/638/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/1839 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (3).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos anexos acima referidos continuam a preencher os critérios definidos na Decisão 2010/638/PESC e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 relativos à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné e devem, por conseguinte, permanecer sujeitas a essas medidas, conforme prorrogadas pela Decisão (PESC) 2016/1839.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 8.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho para o endereço abaixo indicado, antes de 30 de junho de 2017, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

(2) JO L 280 de 18.10.2016, p. 32.

(3) JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/19

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/1755 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1752 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2016/C 363/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades constantes dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/1755 do Conselho (2), e do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1752 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 e no Regulamento (UE) 2016/44, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo IV do Regulamento (UE) 2016/44, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 8.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2) JO L 268 de 1.10.2016, p. 85.

(3) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(4) JO L 268 de 1.10.2016, p. 77.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/20

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1752 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2016/C 363/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2) executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1752 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretorgeral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DGC 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2016/44, executados pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1752.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(3) JO L 268 de 1.10.2016, p. 77.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/1

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2016/C 359/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/1746 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1735 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho alterou as exposições de motivos relativamente a Houmam Jaza’iri (n.o 1), Maher Al-Assad (n.o 2), Atej Najib (n.o 4), Jamil Hassan (n.o 10), Ghassan Ahmed Ghannan (n.o 13), Munir Adanov (n.o 45), Ali Abdullah Ayyub (n.o 56), Fahd Jasim al-Furayj (n.o 57), Zuhair Hamad (n.o 62), Asma Al-Assad (n.o 72), Mohammad Ibrahim Al Sha’ar (n.o 107), Suleiman Al Abbas (n.o 181), Ismael Ismael (n.o 185), Suhayl Hassan (n.o 193) e Emad Hamsho (n.o 204), pessoas incluídas na lista do anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho.

As pessoas em causa são informadas de que podem enviar as suas observações até 1 de março de 2017 para o seguinte endereço:

Council of the European Union General Secretariat DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 264 de 30.9.2016, p. 30.

(3) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4) JO L 264 de 30.9.2016, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 481/6

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho

(2016/C 481/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2373.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados causa for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(3) JO L 352 de 23.12.2016, p. 31.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 481/5

Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

[ver anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho]

(2016/C 481/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, grupos e entidades que figuram na lista constante do Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho, de 20 de dezembro de 2016 (1).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes da lista de pessoas, grupos e entidades acima referida deverão ser sujeitas às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2).

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento.

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento no sentido de obterem a exposição dos motivos que conduziram à sua inclusão na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: CP 931 designations) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3). Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deve ser enviado até 1 de março de 2017.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso do regulamento do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 352 de 23.12.2016, p. 31.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(3) JO L 169 de 29.6.2007, p. 69.
10.

Reforçarem as relações com as organizações desportivas e as organizações governamentais internacionais relevantes, e com outras partes interessadas, através do diálogo estruturado da UE sobre desporto, no âmbito das reuniões do Conselho e do Fórum do Desporto da UE e de outras estruturas;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 463/6

Aviso à atenção de uma pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

(2016/C 463/07)

Comunica-se a seguinte informação a Viktor Ivanovych Ratushniak que consta do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.

Na sequência de uma reapreciação da lista das pessoas designadas na Decisão 2014/119/PESC e no Regulamento (UE) n.o 208/2014, o Conselho tenciona renovar as medidas constantes desses atos.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra a pessoa acima referida. A pessoa acima referida é informada de que pode apresentar um pedido ao Conselho para obter os elementos que o Conselho detém no seu processo relativos à sua nomeação, até 19 de dezembro de 2016, a enviar para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A este respeito, chama-se a atenção da pessoa em causa para o facto de que a lista das pessoas designadas na Decisão 2014/119/PESC e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 é objeto de uma reapreciação regular levada a cabo pelo Conselho. Para que eventuais observações sejam analisadas aquando da próxima revisão, devem ser enviadas até 13 de janeiro de 2017.

(1) JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2) JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 463/4

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2016/C 463/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2), que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia.

O Conselho tenciona renovar as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho. O Conselho tem no seu dossiê novos elementos sobre todas as pessoas indicadas no anexo da Decisão 2011/72/PESC e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011. Informa-se as pessoas em causa de que podem apresentar, antes de 18 de dezembro de 2016, um pedido ao Conselho para obterem as informações que lhes dizem respeito, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

(1) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 463/2

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/2231, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2230, que impõem medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

(2016/C 463/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (1) e do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que impõem medidas restritivas contra a República Democrática do Congo. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de outubro de 2017, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima reapreciação do Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão 2010/788/PESC.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

(2) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.