B4-0050, 0066, 0071, 0081, 0111 e 0115/95

Resolução sobre a necessidade de, a nível europeu, instituir controlos à exportação e transferência de armamento

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o seu pedido no sentido de ser criado um código de conduta relativo às exportações de armamento - Resolução de 24 de Março de 1994 sobre o desarmamento, o controlo das exportações de armamento e a não- proliferação de armas de destruição em massa ((JO C 114 de 25.4.1994, p. 56.)),

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, as disposições respeitantes à Política Externa e de Segurança Comum,

A. Considerando as políticas, por vezes contraditórias, em matéria de exportação de armamento seguidas pelos diversos Estados-membros da União;

B. Considerando a declaração do Conselho Europeu de Julho de 1991, na qual se exprime a preocupação suscitada pela acumulação de armamento convencional em certas regiões do mundo e que conduziu à adopção dos oito critérios em que se baseiam as medidas de controlo da exportação de armamento;

C. Considerando as discussões da Comunidade Europeia na Cimeira de Edimburgo de Dezembro de 1992 sobre o relatório britânico relativo a uma acção comum e ao desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum no domínio da segurança, bem como a oportunidade que existe para novos progressos ao nível duma política comum de controlo das exportações de armamento ao abrigo do Tratado da União Europeia e através da adopção dos Princípios que regem a transferência de armas convencionais;

D. Considerando que os Estados-membros procedem a exportações maciças de armas para regimes repressivos que as utilizam contra as suas próprias populações;

E. Considerando que o Reino Unido decidiu recentemente vender caças Hawk à Indonésia, que a França aumentou o seu fornecimento de armas à Argélia e que a Alemanha continua a fornecer armas à Turquia;

F. Considerando os inúmeros conflitos armados nas diferentes regiões do mundo, os quais não apenas constituem um atentado aos Direitos do Homem como têm, para além disso, um impacto negativo sobre o desenvolvimento económico e social;

G. Considerando que durante as quatro mais recentes intervenções das tropas da União Europeia - no Ruanda, na Bósnia, na Somália e no Iraque - as forças armadas enfrentaram armas convencionais que tinham sido fornecidas ou financiadas por Estados-membros da União Europeia;

H. Considerando que aproximadamente 40 milhões de pessoas, mais de 75% das quais civis, morreram em resultado das guerras civis e internacionais onde foram utilizadas armas convencionais durante os 45 anos de guerra fria, e que muitas mais ficaram inválidas;

I. Profundamente consternado com a falta de coerência que se pode constatar nas políticas dos Estados-membros em matéria de controlo de armamento;

J. Preocupado com o efeito desestabilizador dos conflitos sobre o desenvolvimento humano e económico dos países do Terceiro Mundo;

K. Reconhecendo os sérios obstáculos que os conflitos representam para a execução dos programas da União Europeia no domínio da cooperação para o desenvolvimento,

1. Solicita a todos os Estados-membros, e designadamente ao Governo do Reino Unido, que suspendam as vendas de armamento à Indonésia;

2. Exorta a União Europeia a implementar imediatamente uma política coerente e global de controlo de armamento à escala da União e a estudar a melhor forma de integrar essa política na Política Externa e de Segurança Comum durante a Conferência Intergovernamental de 1996, nomeadamente com vista à abolição do artigo 223º do Tratado CE;

3. Solicita aos Estados-membros e à União Europeia que apliquem as declarações dos Conselhos Europeus de Junho de 1991 e 1992, que contêm os oito critérios então adoptados para controlar as exportações de armamento e de tecnologias duais;

4. Manifesta o desejo de que seja considerada a eventual criação de uma Agência Europeia para o Controlo das Exportações de Armamento;

5. Insta os Estados-membros e a União Europeia a colaborarem com as autoridades internacionais competentes no sentido do estabelecimento de um código internacional de conduta para o controlo da transferência e exportação de armamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Assembleia Geral das Nações Unidas.