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A4-0150/97

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(96)0684 - C4-0034/97 - 96/0309(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para garantir a prosperidade a longo prazo da indústria da pesca, é fundamental proteger os recursos haliêuticos e, em especial, dos camarões, na zona de regulamentação da NAFO;

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no final de 1997, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que fará uma avaliação da situação actual e futura dos stocks de camarões na zona da NAFO, bem como dos resultados da presente alteração à regulamentação em vigor, recomendando ainda métodos que poderão melhorar, no futuro, a protecção destes stocks;

(Alteração 3)

Segundo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a pesca do camarão deve dispor dos meios técnicos necessários para impedir que a mesma produza mortalidade nas espécies imaturas de bacalhau, cantarilho, e outras espécies afins, tendo para tal em conta os critérios estabelecidos pelos relatórios científicos da NAFO, que consideram que a malhagem de apenas 40 mm das redes autorizadas para esta pesca provoca uma mortalidade excessiva nas espécies mencionadas;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(96)0684 - C4-0034/97 - 96/0309(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0684 - 96/0309(CNS) ((JO C 25 de 25.1.1997, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0034/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0150/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0240/97

Decisão referente a um projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (C4-0306/97 - 95/0280(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe reporta (C4-0306/97 - 95/0280(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 87.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0543 ((JO C 62 de 1.3.1996, p. 3.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 55.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(97)0032 - C4-0074/97),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0240/97),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0225/97

Decisão referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (COM(96)0133 - 7290/96 - C4-0202/97 - 96/0090(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(96)0133 - 96/0090(AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (7290/96 - C4-0202/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0225/97),

1. Dá parecer favorável à celebração do Protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia.
A4-0061/97

Proposta de regulamento do Conselho que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias (COM(96)0528 - C4-0684/96 - 96/0254(CNS))

Esta proposta foi aprovada com a seguinte alteração:

(Alteração 1)

Artigo 1º, nº 3

>Texto original>

3. O período transitório tomado em consideração para aplicação da ajuda prevista no nº 1 começa em 1 de Janeiro de 1996 e termina em 31 de Dezembro de 1997.

O período de vigência e o montante da ajuda podem ser reduzidos em conformidade com o processo referido no artigo 2º sempre que os elementos em que se baseia a concessão da ajuda prevista no nº 1 sofram alteração.

>Texto após votação do PE>

3. Esta ajuda manter-se-á em vigor enquanto for necessária para manter as condições de competitividade dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias.

A duração e os montantes da ajuda anual poderão ser revistos de acordo com a evolução da situação económica do sector, nos termos do procedimento definido no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias (COM(96)0528 - C4-0684/96 - 96/0254(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0528 - 96/0254(CNS)) ((JO C 373 de 10.12.1996, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0684/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0061/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0357/96

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de dois acordos entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos públicos celebrados por operadores de telecomunicações (COM(96)0148 - C4-0323/96 - 96/0104(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0148 - 96/0104(CNS)),

- Tendo em conta os dois projectos de acordo rubricados pela Comissão (COM(96)0148) ((JO C 162 de 6.6.1996, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 113º, 66º e 57º, nº 2, conjugados com o primeiro parágrafo do nº 3 e com o nº 4 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0323/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0357/96),

1. Aprova a celebração dos dois acordos;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros e do Estado de Israel.
A4-0347/96

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (COM(96)0390 - C4-0429/96 - 96/0203(COD))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (COM(96)0390 - C4-0429/96 - 96/0203(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0390 - 96/0203(COD) ((JO C 298 de 9.10.1996, p. 10.)),

- Tendo em conta o nº 1 do artigo 129º-D e o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0429/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0347/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

3. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0288/96

Projecto de regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (8055/96 - C4-0358/96 - 95/0358(CNS))

Este projecto foi aprovado.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (8055/96 - C4- 0358/96 - 95/0358(CNS))

(Processo de consulta - nova consulta))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho (8055/96),

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0690 - 95/0358(CNS) ((JO C 84 de 21.3.1996, p. 10.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 22 de Maio de 1996 ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 102.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE e do artigo 203º do Tratado CEEA (C4-0358/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0288/96),

1. Aprova o projecto do Conselho;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0362/96

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (11278/96 - C4-0574/96 - 96/0255(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão 11278/96 - 96/0255(CNS),

- Tendo em conta o projecto de acordo provisório rubricado pela Comissão (11278/96),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 113º e do nº 2, primeiro período, do artigo 228º do Tratado CE, em articulação com a Declaração solene sobre a União Europeia (C4-0574/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1996 sobre a proposta de resolução do Conselho e da Comissão sobre a conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (10587/95 - COM(95)0341 - C4-0419/96 - 95/0191 (AVC)), e a sua Decisão de 24 de Outubro de 1996 sobre os aspectos económicos e comerciais do Acordo Europeu entre a União Europeia e a República da Eslovénia ((Cf. acta de 24.10.1996 (Parte II, pontos 5a e 5b)).)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4- 0362/96),

1. Aprova a conclusão do Acordo provisório;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Eslovénia.
A4-0250/96

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que conclui um Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (COM(96)0205 - C4-0311/96 - 96/0134(CNS)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0205- 96/0134/(CNS)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel rubricado pela Comissão (COM(96)0205),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 130º-M e 228º, nºs 2 e 3, primeiro parágrafo do Tratado CE (C4-0311/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0250/96),

1. Aprova a celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e do Estado de Israel.
A4-0273/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios à construção naval (COM(96)0309 - C4-0387/96 - 96/0165(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º

Artigo 10º, terceiro parágrafo (Regulamento (CE) nº 3094/95)

>Texto original>

Na pendência da entrada em vigor do referido acordo, são aplicáveis as disposições adequadas da Directiva 90/684/CEE até que o Acordo entre em vigor e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998.

>Texto após votação do PE>

Na pendência da entrada em vigor do referido acordo, são aplicáveis as disposições adequadas da Directiva 90/684/CEE até que o Acordo entre em vigor.

(Alteração 3)

ARTIGO 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Se o referido acordo não tiver entrado em vigor até 31 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um estudo sobre as consequências para a indústria naval da inexistência de um acordo, bem como um conjunto de opções políticas para o futuro da indústria naval europeia. Este estudo deverá comparar, separadamente, as situações predominantes nos diversos Estados- membros tomando como base a relação entre os auxílios dados por cada Estado-membro à sua indústria naval e o seu produto nacional bruto.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo aos auxílios à construção naval (COM(96) 0309 - C4-0387/96 - 96/0165(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96) 0309 - 96/0165(CNS)) (( JO C 213, de 23.7.1996, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 94º do Tratado CE (C4-0387/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0273/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0226/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/686/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (C4-0328/96 - 95/0279(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0328/96 - 95/0279(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((Cf. acta de 22.5.1996 (Parte II, ponto 3).)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0552) ((JO C 23 de 27.1.1996, p. 6.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0226/96),

1. Aprova a posição comum;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite (COM(96)0044 - C4- 0167/96 - 96/0062(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 25)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o preço de intervenção do azeite foi reduzido de 191,92 para 186 ecus/100 kg para a campanha de 1995/96, na sequência da superação da quantidade máxima garantida no decurso das campanhas de 1993/94 e de 1994/95; considerando, no entanto, que esta penalização não deverá ser aplicada também na campanha de 1996/97;

(Alteração 26)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1, ALÍNEA b)

>Texto original>

b) Preço de intervenção: 186,17 ecus por 100 quilogramas.

>Texto após votação do PE>

b) Preço de intervenção: 191,92 ecus por 100 quilogramas.

(Alteração 27)

ARTIGO 5º, Nº 2 BIS (novo)

Artigo 11º, nº 6 (Regulamento (CEE) nº 136/66)

>Texto após votação do PE>

2 bis. É aditado ao nº 6 do artigo 11º do Regulamento 136/66/CEE o seguinte texto:

«Os programas de promoção do consumo de azeitona de mesa aplicar-se-ão tanto no interior da UE como em países terceiros».

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite (COM(96)0044 - C4-0167/96 - 96/0062(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0062(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0167/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0137/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/686/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (COM(95)0552 - C4-0533/95 - 95/0279(COD))

Esta proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/686/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (COM(95)0552 - C4-0533/95 - 95/0279(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0552 - 95/0279(COD) ((JO C 23 de 27.1.1996, p. 6.)),

- Tendo em conta o artigo 100º-A e o nº 2 do artigo 189º-C do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0533/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0137/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

3. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade- tipo das beterrabas (COM(96)0044 - C4-0163/96 - 96/0060(CNS))

Esta proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(96)0044 - C4-0163/96 - 96/0060(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0060(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Tratado CE (C4-0163/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.