N? C 328/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 86 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto 
com géneros alimentícios (*) 
(86/C 328/03) 
Em 29 de Abril de 1986, e em conformidade com o artigo 1009 do Tratado que institui as 
Comunidades Europeias, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu consultar a Comité 
Económico e Social para um parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos sobre esta matéria, emitiu o seu parecer com base no relatório do Sr. Antonsen. 
A Secção adoptou o seu parecer, em 1/2 de Setembro de 1986. 
Na sua 239? sessão plenária (em 17 de Setembro de 1986), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer seguinte: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité aprova a proposta da Comissão sem 
prejuízo das observações seguintes. 
1.2. O Comité tem as suas dúvidas quanto à pro­
posta relativa ao «procedimento do Comité Consul­
tivo», mas este assunto foi já exposto no seu parecer 
sobre a « Conclusão do Mercado Interno: Legislação 
comunitária relativa aos géneros alimentícios » (Relató­
rio do Sr. Hilkens). 
2. Observações particulares 
2.1. Artigo 2o. 
O Comité congratula-se com o facto de a Comissão ter 
posto a tónica na saúde pública, e sublinha a necessi­
dade de lhe atribuir a maior importância. 
2.2. Artigo 2o. 
Não há concordância entre a versão alemã e a inglesa 
(segundo travessão) quanto à frase «provocar uma 
alteração inaceitável da composição dos géneros ali­
mentícios ou das suas características organolépticas». 
Esta discordância encontra-se já na Directiva 78/893/ 
/CEE, em vigor. 
2.3. Artigo 2? 
A palavra «inaceitável» é 
Convém explicitá-la. demasiado imprecisa. 
(!) JO n? C 124 de 23. 5. 1986, p. 10. 2.4. Artigo 3o. 
O Comité deseja clarificar que, para além das disposi­
ções sobre a migração, é possível aplicar disposições 
sobre a composição. É preciso estar-se seguro de que a 
aplicação do artigo 3? não constituirá um entrave às 
trocas. 
2.5. Artigo 5o. 
O Comité chama a atenção para a necessidade de se 
ter em conta, na rotulagem, as necessidades dos cegos 
e dos que vêem mal. 
2.6. Artigo 9o. 
O Comité, no que se refere à revogação da Directiva 
76/893/CEE, deseja que se fixe um prazo em relação 
ao que está estipulado no n? 2 do artigo 109 
2.7. Anexo 1 
O Comité, propõe que a Comissão junte à lista os 
revestimentos de superfície obtidos a partir da parafina 
ou de ceras microcristalinas, visto não serem estes consi­
derados como «matérias plásticas» no âmbito do 
artigo 19 da Directiva 82/71 l/CEE. 
2.8. Anexo II, 2 
A Secção considera que a palavra « adequadas » carece 
de precisão bastante e não fornece indicação quanto a 
experimentações toxicológicas que serão eventualmente 
exigidas. (Aquando da reunião da Secção referiu, no 
entanto, relatórios do Comité Científico da Alimenta­
ção Humana, 3? série, 1977, intitulados: «Avaliação 
toxicológica de uma substância à base de materiais e 
artigos devendo entrar em contacto com os géneros 
alimentícios»). 
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité 
Económico e Social 
Gerd MUHR