Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Eslovénia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (1999/C 89/07) COM(1999) 72 final - 99/0054 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 22 de Fevereiro de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 130.°, em conjugação com o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 21 de Dezembro de 1998, foi concluído o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovénia, por outro;

Considerando que, em conformidade com o artigo 106.° do Acordo Europeu, a Eslovénia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que as condições de participação da Eslovénia nas actividades serão decididas pelo Conselho de Associação;

Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997 2000) (1), nomeadamente o n.° 1 do artigo 7.°, prevê que o presente programa seja aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental de acordo com as condições de participação em programas comunitários definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação (2);

Considerando que uma participação bem sucedida no programa exige uma gestão competente e uma administração bem preparada,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovénia, por outro, no que respeita à participação da Eslovénia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.

(2) No caso da Eslovénia, as condições de participação nos programas comunitários são definidas no artigo 106.° e no anexo XI do acordo de associação.

Projecto de Decisão n.° . . ./99 do Conselho de Associação CE-Eslovénia de . . . que adopta as condições de participação da Eslovénia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, nomeadamente o seu artigo 106.°,

Considerando que, em conformidade com o artigo 106.° do Acordo Europeu, a Eslovénia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas,

Considerando que, em conformidade com o artigo 106.° do Acordo Europeu, as condições de participação da Eslovénia nas acções referidas no artigo 1.° serão decididas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.°

A Eslovénia participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) em conformidade com as condições definidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção.

Feito em . . .

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

. . .

ANEXO I

Condições de participação da Eslovénia no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)

1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Eslovénia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado «programa») em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o n.° 1 do artigo 7.°

2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Eslovénia serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade.

3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Eslovénia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa.

4. A Eslovénia contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Eslovénia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6.°), a participação da Eslovénia no programa será continuamente avaliada pela Eslovénia e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Eslovénia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4.° da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Eslovénia será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do comité do programa. A Comissão informará a Eslovénia sobre os resultados das reuniões ordinárias.

8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

Contribuição financeira da Eslovénia para o terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)

1. A contribuição financeira da Eslovénia destina-se a cobrir:

- o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Eslovénia, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I,

- os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Eslovénia.

2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da Eslovénia não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Eslovénia, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da Eslovénia para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da Eslovénia, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Eslovénia.

3. A contribuição anual da Eslovénia a partir de 1999 será de 506 324 euros. Desse montante, 33 124 euros destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Eslovénia.

4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Eslovénia, o regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Eslovénia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

A contribuição da Eslovénia para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Eslovénia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo BCE, para o mês da data de vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

5. A Eslovénia financiará os custos administrativos suplementares referidos no ponto 3 a partir do seu orçamento nacional.

6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a Eslovénia pagará 236 600 euros a partir do seu orçamento nacional.

7. Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais Phare, os restantes 236 600 euros serão pagos a partir da dotação anual Phare para a Eslovénia.