PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 261/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica (Região da Flandres)

N.o do auxílio: N 183/2004

Denominação: Cessação da actividade pecuária nos sectores suinícola, avícola e bovino (prorrogação das medidas existentes: N 699/00 e N 704/02)

Objectivo: Reduzir a poluição ambiental originada pelos efluentes das explorações através da diminuição do número de animais

Base jurídica: Decreet van de Vlaamse Raad tot regeling van de vrijwillige, volledige en definitieve stopzetting van de productie van alle dierlijke mest, afkomstig van een of meerdere diersoorten.

Besluit van de Vlaamse Regering tot regeling van de vrijwillige, volledige en definitieve stopzetting van de productie van alle dierlijke mest, afkomstig van varkens.

Besluit van de Vlaamse Regering tot regeling van de vrijwillige, volledige en definitieve stopzetting van de productie van alle dierlijke mest, afkomstig van pluimvee.

Besluit van de Vlaamse Regering tot regeling van de vrijwillige, volledige en definitieve stopzetting van de productie van alle dierlijke mest, afkomstig van rundvee

Orçamento:

Sector suinícola: 7 800 000 EUR.

Sector bovino: 6 600 000 EUR.

Sector avícola: 1 790 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: 2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 190/2004

Denominação: Regime aplicável ao Centro Nacional para as Culturas Não-Alimentares (The National Non Food Crops Centre Scheme)

Objectivo: Organização de campanhas de informação e apoio técnico no domínio da produção e utilização de culturas não-alimentares e das tecnologias conexas

Base jurídica: The Science and Technology Act 1965, Sec. 5

Orçamento: 850 000 GBP anuais

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos elegíveis

Duração: Cinco anos a contar da data de aprovação pela Comissão

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Vale de Aosta)

N.o do auxílio: N 199/2005

Denominação: Projecto de lei regional n.o 59/2004 relativa às alterações do regime de auxílio N 357/2000 «Disposições relativas às IGP e DOP»

Objectivo: Auxílios destinados a incentivar a produção de produtos IGP e DOP

Base jurídica: Disegno di legge regionale n. 59/2004

Orçamento: 5 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos das medidas de controlo executadas para assegurar a autenticidade das denominações de origem ou dos certificados que garantem a especificidade no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2081/921 do Conselho (1), no respeitante ao primeiro ano. Para os anos seguintes, a percentagem máxima da intervenção é progressivamente reduzida: 90 % para o 2.o ano; 80 % para o 3.o ano; 70 % para o 4.o ano; 60 % para o 5.o ano; 50 % para o 6.o ano (a partir do 7.o ano de introdução do sistema os auxílios serão eliminados)

Duração:

Outras informações: Alteração do regime de auxílio N 357/2000 aprovado por carta da Comissão SG(2000)D/109511 de 22.12.2000

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Puglia).

N.o do auxílio: N 208/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (chuvas torrenciais na província de Foggia no período compreendido entre 13 de Novembro e 20 de Dezembro de 2004)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Faz-se referência ao regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha.

N.o do auxílio: N 210/2004

Denominação: Auxílios para a promoção dos produtos alimentares

Objectivo: Promoção do conhecimento e do consumo dos produtos alimentares

Base jurídica: Orden APA 1390/2004 de 13 de mayo por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria para el ejercicio 2004 de las subvenciones para acciones de promoción destinadas a fomentar el conocimiento y el consumo de productos alimentarios

Orçamento: 2 518 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % dos custos

Duração: Um ano.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Abruzzi).

N.o do auxílio: N 250/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (fortes quedas de neve no período compreendido entre 25 de Janeiro e 9 de Março de 2005 em 40 municípios da região Abruzzi, província de Teramo)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola, às estruturas agrícolas e às infraestruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Faz-se referência ao regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 241/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (tromba de água de 9 de Dezembro de 2004 na província de Ragusa)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo relativo ao auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 277/2005

Denominação: Financiamento das despesas suportadas pelos matadouros e unidades de transformação relacionadas com a vigilância das EET em bovinos, ovinos e caprinos

Objectivo: Prevenção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). O presente regime de auxílio é uma continuação do regime de auxílio N 341/2004, aprovado pela Comissão por carta SG(2004) D/205873 de 15.12.2004 («regime de auxílio anterior»). O regime de auxílio anterior terminou em 31.12.2004. As autoridades dinamarquesas comunicaram que o presente regime de auxílio é idêntico ao anterior, com excepção do facto de os testes da EET nos bovinos e ovinos destinados a abate só serem elegíveis para auxílio se forem realizados em animais sujeitos a abate de emergência ou animais com mais de 24 meses de idade em que se observem sinais de doença no matadouro antes do abate. Além disso, no caso dos testes de EET efectuados nos ovinos, passa a pagar-se a integralidade do auxílio, enquanto ao abrigo do regime anterior o auxílio só era concedido para testes aleatórios

Base jurídica: Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 999/2001 af 22. maj 2001, som ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1248/2001 af 22. juni 2001, (EF) nr. 1326/2001 af 29. juni 2001, (EF) nr. 270/2002 af 14. februar 2002, (EF) nr. 1874/2003 af 24. oktober 2004 og (EF) nr. 214/2005 af 9. februar 2005.

Dansk lov nr. 351 af 2. juni 1999 om dyresygdomme og infektioner; dansk lov nr. 432 af 9. juni 2004 om husdyrhold; bekendtgørelse nr. 1093 af 12. december 2003 om overvågning og forebyggelse af TSE hos får og geder

Orçamento: 7,5 milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 1 005 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2005

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 278/2005

Denominação: Acordo inter-profissional para a campanha de 2005 relativo à batata destinada a transformação industrial e auxílio à armazenagem privada de batata de consumo

Objectivo: Trata-se de auxílios para os agrupamentos e uniões de produtores, bem como de auxílios à armazenagem privada de batata de consumo

Base jurídica: Accordo interprofessionale 2004 per le patate destinate alla trasformazione industriale e aiuto all'ammasso privato di patate alimentari

Orçamento: 7 600 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com a medida

Duração: 1 ano (2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 290/2005

Denominação: Programa de promoção do borrego (Irlanda do Norte)

Objectivo: Publicidade genérica para a promoção do borrego. O programa é gerido pela Livestock and Meat Commission (LMC)

Base jurídica: Livestock Marketing Commission Act (Northern Ireland) 1967

Orçamento: 100 000 GBP (145 380 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % (imposição parafiscal)

Duração: Desde a data de aprovação da Comissão até 30 de Novembro de 2005.

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(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.