PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/6

Resumo da Decisão da Comissão

de 28 de março de 2012

relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do TFUE (1) e do artigo 53.o do acordo EEE

(Processo COMP/39.452 — Ferragens para janelas e janelas de sacada)

[notificada com o número C(2012) 2069 final]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 292/05

Em 28 de março de 2012, a Comissão adotou uma decisão relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2), a Comissão publica no presente resumo o nome das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas. Deste modo, acautela o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) Os destinatários da presente decisão são 11 entidades jurídicas que pertencem a nove empresas, devido a uma infração ao disposto no artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. As partes constituem um cartel no âmbito do qual acordaram conjuntamente aumentos de preços no que respeita às ferragens para janelas e janelas de sacada. O cartel abrangia a totalidade do EEE e durou de novembro de 1999 a julho de 2007.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(2) As inspeções da Comissão foram iniciadas na sequência de um pedido de clemência apresentado pela Roto Frank AG. Em 12 de junho de 2007, foi concedida à Roto Frank AG uma imunidade condicional em matéria de coimas.

(3) As inspeções ocorreram em 3 e 4 de julho de 2007.

(4) No decurso da investigação, foram apresentados à Comissão pedidos ao abrigo da Comunicação sobre a clemência pelas empresas Gretsch-Unitas GmbH, Gretsch-Unitas GmbH Baubeschläge e Mayer & Co. Beschläge GmbH.

(5) A comunicação de objeções foi aceite neste caso em 16 de junho de 2010. Todas as partes formularam objeções em relação à comunicação de objeções e fizeram valer o seu direito de serem ouvidas, tendo participado na audição de 19 de outubro de 2010.

(6) O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 7 e 26 de março de 2012.

2.2. Destinatários e duração da infração

(7) As seguintes empresas cometeram uma infração ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE nos períodos a seguir indicados no setor das ferragens para janelas e janelas de sacada em todo o EEE. a) Roto Frank AG, de 16 de novembro de 1999 a 4 de maio de 2007; b) Gretsch-Unitas GmbH, Gretsch-Unitas GmbH Baubeschläge, de 16 de novembro de 1999 a 3 de julho de 2007; c) Mayer & Co. Beschläge GmbH, de 15 de dezembro de 1999 a 3 de julho de 2007; d) Siegenia-Aubi KG, NORAA GmbH, de 16 de novembro de 1999 a 3 de julho de 2007; e) Aug. Winkhaus GmbH & Co. KG, de 16 de novembro de 1999 a 3 de julho de 2007; f) HAUTAU GmbH, de 16 de novembro de 1999 a 3 de julho de 2007; g) CARL FUHR GmbH & Co. KG, de 17 de novembro de 2004 a 3 de julho de 2007; h) Heinrich Strenger GmbH & Co. KG, de 16 de novembro de 1999 a 3 de julho de 2007;

(8) A empresa Alban Giacomo SpA cometeu uma infração ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE no período de 27 de maio de 2004 a 3 de julho de 2007 no setor das ferragens para janelas e janelas de sacada na Itália.

2.3. Resumo da infração

(9) A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, com vista a restringir a concorrência em matéria de preços no setor das ferragens para janelas e janelas de sacada no EEE. As ferragens são as componentes mecânicas que ligam o batente ao caixilho das janelas e permitem abrir e fechar as janelas.

(10) Por ocasião de reuniões da associação realizadas todos os anos em novembro na Alemanha, as partes acordaram periodicamente aumentos de preços fixando a quantia (percentagem ou margem) e o momento dos aumentos de preços planeados. Havia um consenso geral no sentido de que o aumento de preços acordado nessas reuniões para a Alemanha devia ser aplicado em todo o EEE, com as necessárias adaptações à situação específica de cada país. Para além da reunião principal celebrada em novembro na Alemanha, os representantes regionais também se reuniam separadamente para discutir a aplicação dos aumentos de preços acordados nas respetivas zonas.

3. MEDIDAS CORRETIVAS

(11) A decisão aplica as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (3). Com exceção da Roto Frank AG, a decisão impõe coimas a todas as empresas referidas no ponto 7.

3.1. Montante de base da coima

(12) O montante de base da coima é fixado em 16 % das vendas de ferragens para janelas e janelas de sacada das empresas no EEE no ano de 2006. Apenas para a Alban Giacomo SpA, o montante de base da coima é fixado em 15 % do valor das vendas de ferragens para janelas e janelas de sacada da empresa na Itália no ano de 2006.

(13) Para cada parte, o montante de base é multiplicado pelo número dos anos de participação na infração. A duração da infração respetiva de cada uma das partes é a seguinte: a) Roto Frank AG: 7 anos e 5 meses; b) Gretsch-Unitas GmbH, Gretsch-Unitas GmbH Baubeschläge: 7 anos e 7 meses; c) Mayer & Co. Beschläge GmbH: 7 anos e 6 meses; d) Siegenia-Aubi KG, NORAA GmbH: 7 anos e 7 meses; e) Aug. Winkhaus GmbH & Co. KG 7 anos e 7 meses f) HAUTAU GmbH: 7 anos e 7 meses g) CARL FUHR GmbH & Co. KG: 2 anos e 7 meses h) Heinrich Strenger GmbH & Co. KG: 7 anos e 7 meses i) Alban Giacomo SpA: 3 anos e 1 mês

3.2. Ajustamentos do montante de base

(14) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes no presente caso. À empresa Aug. Winkhaus GmbH & Co. KG foi concedida uma redução de 5 % do montante de base da coima devido a circunstâncias atenuantes, pois colaborou ativamente com a Comissão fora do âmbito da Comunicação sobre a clemência.

3.3. Aplicação do ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006

(15) Dadas as circunstâncias especiais do caso em apreço, a Comissão exerceu o seu poder discricionário, em conformidade com o ponto 37 das Orientações das coimas de 2006, calculando as coimas de forma a ter em conta tanto a proporção do volume de negócios no setor dos produtos objeto do cartel no total do volume de negócios como também as diferenças entre as partes no que respeita à sua participação individual na infração.

3.4. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(16) Os montantes finais das coimas antes da aplicação da Comunicação sobre a clemência de 2006 são, para todas as partes, inferiores a 10 % do seu volume de negócios a nível mundial.

3.5. Aplicação da Comunicação sobre a clemência de 2006

(17) A Roto Frank AG foi a primeira empresa a apresentar elementos de prova que permitiram à Comissão levar a cabo inspeções específicas. A coima a aplicar foi reduzida em 100 %.

(18) A coima a aplicar à Gretsch-Unitas GmbH, Gretsch-Unitas GmbH Baubeschläge foi reduzida em 45 %, em aplicação da Comunicação sobre a clemência.

(19) À Mayer & Co. Beschläge GmbH foi concedida uma redução de 25 %.

3.6. Insolvência

(20) Uma empresa invocou a sua insolvência em conformidade com o ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006. A Comissão examinou cuidadosamente a situação financeira da empresa e o seu ambiente socioeconómico. Em resultado do exame, a Comissão reduziu em 45 % a coima a aplicar a esta empresa, devido à grave situação financeira.

4. COIMAS APLICADAS PELA DECISÃO

(21) Relativamente à infração acima descrita são aplicadas as seguintes coimas: a) Roto Frank AG: 0 EUR; b) Gretsch-Unitas GmbH, Gretsch-Unitas GmbH Baubeschläge, a pagar solidariamente: 20 552 000 EUR; c) Mayer & Co. Beschläge GmbH: 18 501 000 EUR; d) Siegenia-Aubi KG, NORAA GmbH, a pagar solidariamente: 18 995 000 EUR; e) Aug. Winkhaus GmbH & Co. KG: 19 537 000 EUR; f) HAUTAU GmbH: 3 179 000 EUR; g) CARL FUHR GmbH & Co. KG: 2 215 000 EUR; h) Heinrich Strenger GmbH & Co. KG: 104 000 EUR; i) Alban Giacomo SpA: 2 793 000 EUR.

(1) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União («TFUE»). Os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE e os artigos 101.o e 102.o do TFUE são basicamente idênticos. Para efeitos desta Decisão, as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE entendem-se como referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, quando aplicável.

(2) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(3) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.