COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 223 final 
Bruxelas,12 de Junho de 1991 
Proposta de 
PECISfo PO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República Socialista Federativa da Jugoslávia 
no domínio dos transportes 
(apresentada pela Comissão) 

_ \ &A o -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelas decisões do Conselho de 7 de Dezembro de 1987 e de 19 de 
Dezembro de 1988 relativas à primeira e à segunda fase das 
negociações entre a CEE e a Jugoslávia(1) no domínio dos 
transportes, a Comissão foi autorizada a iniciar negociações com 
vista a concluir um acordo com a Jugoslávia. 
Nas directrizes de negociação anexadas a essas decisões, o 
objectivo consagrado às negociações com a Jugoslávia era a 
conclusão de um acordo que visa em especial : 
resolver as dificuldades com que se debate o tráfego comunitário 
em trânsito pelo território da Jugoslávia, 
e 
facilitar o dito tráfego de trânsito pela supressão de vários 
obstáculos e pela cooperação em matéria de infra-estrutura no 
que se refere ao eixo de trânsito rodoviário e ferroviário 
principal através da Jugoslávia. 
2. Com base nas referidas decisões do Conselho, a Comissão iniciou as 
negociações com a Jugoslávia em 5 de Janeiro de 1988 para a primeira 
fase e em 16 e 17 de Fevereiro de 1989 para a segunda. 
Tiveram lugar várias sessões plenárias e diversas reuniões técnicas. 
Em cada ocasião, os Estados-membros foram prévia ou posteriormente 
informados e/ou consultados, tendo sido igualmente convidados a 
participar nestas sessões e reuniões na qualidade de observadores. 
Além disso, a Comissão apresentou regularmente um relatório sobre o 
estado de evolução dos trabalhos aquando das sessões do Conselho dos 
Ministros dos Transportes. 
As negociações foram conduzidas com êxito pelas duas delegações 
tendo sido concluídas a 25 de Março de 1991 com a assinatura do 
projecto de Acordo. 
(1) Estas decisões dizem também respeito à Suiça e à Áustria, mas estes 
dois países não são objecto da presente proposta de decisão, uma vez 
que esta é exclusivamente consagrada à Jugoslávia. 
- 2 -
3. O acordo tem como finalidade promover a cooperação entre a CEE e a 
Jugoslávia no domínio dos transportes, em especial em matéria de 
tráfego de trânsito e, com este objectivo, assegurar um 
desenvolvimento coordenado dos transportes entre e através do 
território das duas Partes Contratantes. 
Permitirá resolver de modo duradouro as dificuldades encontradas 
aquando dos transportes entre Estados-membros em trânsito pelo 
território da Jugoslávia. Este resultado será obtido em especial 
através de 
um aumento anual e cumulativo de 5% da capacidade rodoviária, 
o compromisso da Jugoslávia de desenvolver no seu território, 
com um co-finaneiamento da CEE, o eixo de trânsito e ferroviário 
principal que Iiga a Grécia aos outros Estados-membros, 
a promoção dos transportes ferroviários e dos transportes 
combinados (cooperação reforçada dos caminhos-de-ferro, inclusão 
dos caminhos de ferro Jugoslavos no sistema informático dos 
caminhos-de-ferro comunitários, melhor organização dos 
transportes combinados, etc.). 
0 acordo compreende sete títulos cujo conteúdo é resumido em 
seguida. 
4. Título I - Objectivo, âmbito de aplicação e definições (artigos 1o a 
3p_) 
Quanto ao âmbito de aplicação, é de notar que o acordo abrange os 
transportes de mercadorias por via terrestre, nomeadamente os 
transportes rodoviários, ferroviários e os transportes combinados 
efectuados entre e em trânsito pelo território das partes 
contratantes, bem como as infra-estruturas com eles relacionadas, o 
que está conforme às directrizes de negociação adoptadas pelo 
ConseIho. 
- 3 -
5. Título II - Infra-estruturas (artigos 5o a 7o) 
Este titulo define o eixo de trânsito rodoviário e ferroviário 
principal que vai da fronteira austríaca à fronteira grega e que é 
considerado de especial interesse para a Comunidade. Está previsto 
que a Comunidade contribua financeiramente para a realização destes 
trabalhos de infra-estruturas. Este contributo financeiro faz parte 
do Terceiro Protocolo Financeiro entre a CEE e a Jugoslávia e diz 
respeito aos montantes seguintes : 
* 580 MECUS de empréstimos do Banco Europeu de Investimento para 
as infra-estruturas de transporte; 
* uma bonificação de 2 pontos até um máximo de 77 MECUS de fundos 
orçamentais para as bonificações de Juros dos empréstimos para 
as infra-estruturas de transporte. 
Convém sublinhar que este elemento do acordo está conforme às 
conclusões do Conselho adoptadas em 5 de Junho e confirmadas em 4 e 
5 de Dezembro de 1989, segundo as quais as negociações devem 
"compreender aspectos tais como as questões relativas às incidências 
financeiras das infra-estruturas de transporte necessárias para 
assegurar o tráfego de trânsito." 
6. Título III - Caminhos-de-ferro e transportes combinados 
(art igos 8o a 11o) 
De uma forma geral, o acordo impõe às Partes Contratantes a 
obrigação de tomar e de coordenar entre elas as medidas necessárias 
ao desenvolvimento e à promoção dos transportes por caminho-de-ferro 
e dos transportes combinado. Estas medidas visam em especial 
* modernizar os caminhos-de-ferro jugoslavos (terminais, gabari 
dos túneis e capacidade ferroviária), 
* promover os transportes combinados, e 
* definir as tarefas que incumbem às administrações ferroviárias. 
- 4 -
7. Título IV - Transportes rodoviários (artigos 12o a 18o) 
Este título cobre os vários aspectos do transporte rodoviário 
mencionados nas directrizes de negociação (contingentes e acesso ao 
mercado, fiscalidade não discriminatória, peso e dimensões dos 
veículos, segurança rodoviária, respeito pelo ambiente, aspectos 
sociais, intercâmbio de informações, etc.). Além disso, cria o 
enquadramento geral apropriado para o desenvolvimento das relações 
entre a CEE e a Jugoslávia no domínio dos transportes rodoviários. 
No que diz respeito ao acesso reciproco ao mercado, o acordo 
est ipula 
* que, para os transportadores rodoviários das Partes 
Contratantes, todos os direitos existentes em 1991 sejam pelo 
menos, mantidos*1*; 
* que estes direitos deverão ser adaptados em função das 
necessidades do comércio; e 
* que as partes contratantes se absterão de tomar qualquer medida 
susceptível de dar origem a uma discriminação. 
8. Título V - Simplificação das formalidades (artigos 19o_ a 21o.) 
Concordou-se em fornecer a ajuda técnica necessária para a 
simplificação da documentação aduaneira, bem como em facilitar os 
controlos e as formalidades aquando do transporte de mercadorias 
através da adopção de medidas de simplificação de certas 
regulamentaçãoes aduaneiras. 
9. Título VI - Disposições transitórias (artigos 22o a 24p_) 
Este titulo constitui a parte essencial do acordo. Relativamente às 
autorizações de trânsito para o ano de 1991, a parte jugoslava 
consentiu, sob a pressão do pedido da Comissão, aumentar o número de 
autorizações de trânsito concedidas à Grécia em 10 000 unidades 
(estas autorizações passam de 30 000 em 1990 para 40 000 em 1991, ou 
seja, + 33% num ano). Para os outros Estados-membros, os direitos de 
trânsito em 1991 são os decorrentes dos convénios bilaterais 
acordados entre estes Estados e a Jugoslávia. 
(1) Ver também o Título VI do acordo 
5 -
A partir de 1992, todas as autorizações serão aumentadas em 5% por 
ano e serão concedidas pela Jugoslávia à Comunidade. 0 Conselho 
decidirá todos os anos, sob proposta da Comissão, acerca da 
distribuição destas autorizações de trânsito adicionais entre os 
Estados-membros. Estas decisões basear-se-ão, em principio, na 
repartição existente, excepto se, para contemplar as necessidades do 
mercado, se impusesse uma modificação desta repartição. 
Devem ser objecto de um acordo comum entre as Partes Contratantes o 
aumento eventual das autorizações de trânsito a conceder à 
Jugoslávia, bem como a repartição desse aumento. 
No que diz respeito aos pesos e dimensões dos veículos, concordou-se 
que as normas comunitárias (11,5 toneladas de carga por eixo e 40 
toneladas de peso total autorizado em carga) devem ser reconhecidas 
na Jugoslávia em 1 de Janeiro de 1998 o mais tardar e antes desta 
data se o estado da rede rodoviária o permitir. 
10. Título VII - Disposições finais (artigos 25p_ a 30o) 
Convém notar que será constituído um comité misto a fim de assegurar 
a boa execução do Acordo. 
A duração do Acordo é de 10 anos com recondução automática por um 
ano, excepto em caso de resiMação mediante um pré-aviso de 12 
meses. 
11. Em anexo ao Acordo figuram 
um protocolo relativo à abertura de negociações entre a CEE e a 
Jugoslávia sobre o transporte combinado; 
dois protocolos relativos à situação em matéria de direitos de 
acesso aos transportes rodoviários em trânsito pelos territórios 
das Partes Contratantes; 
uma declaração da CEE relativa aos elementos essenciais do 3o 
Protocolo Financeiro para as infra-estruturas de transporte na 
Jugoslávia; 
- 6 -
uma declaração Jugoslava contendo uma estimativa do montante 
global necessário para a realização das infra-estruturas de 
transporte referidas no acordo; 
declarações jugos lavas sobre a necessidade de iniciar 
negociações relativas aos transportes marítimos, aéreos e 
fluviais. 
12. Do que foi dito acima resulta que o texto do projecto de acordo 
corresponde às directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho. 
Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que: 
aprove os resultados das negociações, 
assine o Acordo e autorize o seu Presidente a designar as 
pessoas habilitadas a'fazê-lo, 
aprove o acordo em nome da Comunidade. 
0 texto do Acordo encontra-se apenso à proposta em anexo para uma 
decisão do Conselho quanto à conclusão do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia 
no domínio dos transportes. 
-1 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Socialista Federativa da Jugoslávia no domínio dos transportes 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 
nomeadamente, o seu artigo 75p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1*, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*3*, 
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Jugoslávia no domínio dos transportes constitui o meio adequado para a 
eliminação duradoura de vários obstáculos importantes ao tráfego 
comunitário em trânsito pelo território da Jugoslávia; 
Considerando que, para este efeito, se revela necessário assegurar um 
desenvolvimento coordenado dos transportes entre e através do território 
das Partes Contratantes, nomeadamente desenvolvendo, na Jugoslávia, as 
infra-estruturas apropriadas com a contribuição financeira da Comunidade 
e promovendo os transportes ferroviários e os transportes combinados com 
a preocupação de proteger o ambiente, 
Considerando que, além disso, o Acordo contribui para a realização do 
mercado interno, uma vez que permite facilitar, graças ao aumento anual 
das autorizações o trânsito através da Jugoslávia no domínio dos 
transportes terrestres entre os Estados-membros, efectuados a partir de 
ou com destino à Grécia; 
Considerando, enfim, que o Acordo inclui, a titulo acessório, disposições 
que visam simplificar as formalidades da passagem na alfândega; 
Considerando que convém desde já aprovar o Acordo em nome da Comunidade 
Económica Europeia; 
(1) 
(2) 
(3) 
-is'-
DECIDE 
Artigo 1o 
0 Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista 
Federativa da Jugoslávia no domínio dos transportes é aprovado em nome da 
Comun i dade. 
0 texto do Acordo, bem como os protocolos e declarações apensos ao Acordo 
são anexados à presente decisão. 
Artigo 2o 
0 Presidente do Conselho procede à comunicação prevista no artigo 30o do 
Acordo. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
-V 
Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República Socialista Federativa da JUGOSLÁVIA 
no domínio dos transportes 
-•/<?-
PLANO 
Introdução 
I Objectivo, âmbito de aplicação e definições 
I I Infra-estruturas 
III Caminhos-de-ferro e transportes combinados 
IV Transportes rodoviários 
V Simplificação das formalidades 
VI Disposições transitórias 
VII Disposições gerais e finais 
Anexos: PROTOCOLOS E DECLARAÇÕES relativos: 
1. ao transporte combinado 
2. aos artigos 13o e 22o do Acordo 
3. aos artigos 13o e 22o do Acordo 
4. ao artigo 7o do Acordo 
5. aos recursos necessários para a infra-estrutura de interesse 
comum 
6. ao transporte marítimo 
7. aos transportes aéreos e fluviais 
-H-
O Conselho das Comunidades Europeias, 
por um lado, 
0 Conselho Executivo Federal da República Socialista Federativa da 
Jugoslávia, 
por outro, 
Tendo em conta o Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia e, 
nomeadamente, o seu artigo 80, 
CONSIDERANDO que, no âmbito da realização do mercado interno e da 
execução da politica comum dos transportes, é essencial para a Comunidade 
que o seu tráfego de mercadorias através de certos países terceiros de 
trânsito, nomeadamente a Jugoslávia, possa efectuar-se do modo mais 
rápido e eficaz possível, sem entraves ou discriminações; 
CONSIDERANDO que a Jugoslávia está disposta a continuar a desempenhar o 
seu papel de pais de trânsito, com base nos actuais direitos e obrigações 
mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito, que será 
conveniente desenvolver; 
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes reconhecem como elementos 
essenciais de um acordo a realização de infra-estruturas de transporte 
adaptadas às suas necessidades comuns, bem como um regime de acesso ao 
mercado que garanta um equilíbrio entre os seus transportadores; 
CONSIDERANDO que os problemas em causa podem ser resolvidos num âmbito 
global através de uma estreita coperação entre as Partes Contratantes, 
nomedamente com vista a criar e desenvolver um conjunto de medidas 
coordenadas em matéria de transportes com o objectivo de garantir um 
acesso recíproco aos mercados comunitário e Jugoslavo e de facilitar o 
tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base 
concorrencial ; 
-tt-
CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como 
objectivo a protecção do ambiente; 
CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil garantir a 
adaptação às novas disposições que se revelem necessárias; 
Acordaram no seguinte: 
TITULO I - OBJECTIVO. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES 
Art igo 1o - Object ivo 
O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
Socialista Federativa da Jugoslávia tem por objectivo a cooperação entre 
as Partes no domínio dos transportes, em especial em matéria de tráfego 
de trânsito e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos 
transportes entre e através do território das Partes Contratantes, 
mediante uma aplicação completa e interdependente de todas as disposições 
do presente Acordo. 
Artigo 2o - Âmbito de aplicação 
1. O âmbito da cooperação abrange os transportes, nomeadamente os 
transportes rodoviários, ferroviários e a transporte combinado e inclui 
as respectivas infra-estruturas. 
2. Neste contexto o âmbito de aplicação do presente Acordo diz respeito 
em especial : 
ao domínio das infra-estruturas de transporte no território de uma ou 
da outra Parte, na medida do necessário para atingir o objectivo do 
presente Acordo; 
ao domínio do acesso ao mercado, numa base reciproca, em matéria de 
tráfego rodoviário; 
-ti-
às medidas de acompanhamento indispensáveis no plano jurídico e 
administrativo, nomeadamente nos domínios comercial, fiscal, social e 
técnico; 
à cooperação e promoção de um sistema de transporte, que tenha em 
conta as necessidades em matéria de ambiente; 
- a um intercâmbio regular de informações no que respeita ao 
desenvolvimento das respctívas politicas de transporte das duas 
Partes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes. 
3. No que respeita aos transportes combinados, marítimos, aéreos e 
fluviais, os mesmos são objecto de disposições específicas no Protocolo 1 
(Anexo 1) e nas declarações (Anexos 6 e 7) em anexo ao Acordo. 
Artigo 3o - Definições 
Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as expressões a seguir 
apresentadas são definidos do seguinte modo: 
a) Tráfego comunitário de trânsito : transporte de mercadorias efectuado 
em trânsito pelo território Jugoslavo aquando de um transporte 
originário ou com destino a um Estado-membro da Comunidade, efectuado 
por um transportador estabelecido na Comunidade. 
b) Transporte combinado : transporte de mercadorias efectuado por 
veículos rodoviários ou por unidades de carga que, sem que seja 
efectuada a descarga das mercadorias, utilizam a estrada para uma 
parte do trajecto entre o ponto de partida e o ponto de chegada e a 
via férrea para outra parte. 
-Ill-
TÍTULO II - INFRA-ESTRUTURAS 
Artigo 4o - Disposições gerais 
As Partes Contratantes acordaram em tomar e em coordenar entre si as 
medidas necessárias para o desenvolvimento das infra-estruturas de 
transporte enquanto meios essenciais para resolver os problemas colocados 
pelo transporte de mercadorias, nomeadamente no eixo nordeste/sudeste, 
através da Jugoslávia. 
Artigo 5o - Planificação 
1. Com base nos seus recursos próprios e num financiamento da Comunidade 
Europeia, a Jugoslávia desenvolverá prioritariamente o principal eixo 
de trânsito rodoviário e ferroviário que vai da fronteira austríaca à 
fronteira grega, bem como as outras vias de comunicação susceptíveis 
de serem posteriormente determinadas pelas duas Partes. 
2. Este eixo, que a Comunidade considera como de especial interesse 
compreende: 
a via auto-estrada transjugoslava, com ligação até à fronteira 
italiana, que vai do túnel de Karavanken à fronteira austríaca, 
até DJevdjeliJa (na fronteira greco-Jugoslava), passando por 
Ljubljana, Zagrebe, Belgrado, Nis e Skopje; 
a via férrea transjugoslava Jesenice/Sezana - LJubiJana-Zagrebe, 
Belgrado-Nis, (com uma Iigaçào até Dimitrovgrad) -Skopje-
DJevdjeliJa (na fronteira greco-Jugoslava). A modernização desta 
via ferroviária deverá prever a adaptação à tecnologia do 
transporte combinado. 
-ft-
3. As Partes acordaram em que o objectivo comum consiste em terminar a 
construção das duas grandes artérias referidas no no 2, se possível 
até 31.12.1998, dai dependendo o ritmo de liberalização do período 
transiter io. 
Artigo 6o - Aspectos financeiros 
1. A Comunidade Económica Europeia contribuirá financeiramente para a 
realização das obras de infra-estrutura necessárias referidas no 
artigo 5o. A Comunidade intervirá sob a forma de créditos do Banco 
Europeu de Investimentos, bem como sob qualquer outra forma possível 
com vista a libertar recursos complementares. 
2. A fim de acelerar as obras, a Comunidade esforçar-se-á, além disso, 
na medida do possível, por favorecer o recurso a outros meios 
complementares, tais como investimentos por parte de certos 
Estados-membros numa base bilateral ou através de fundos públicos ou 
pr ivados. 
Art igo 7o 
A fim de realizar os objectivos previstos no artigo 5o, a Comunidade 
afectará recursos financeiros à Jugoslávia no âmbito do Terceiro 
Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Jugoslávia para o período compreendido entre 1 de Julho de 
1991 e 30 de Junho de 1996. 
-\é-
TÍTULO III - CAMINHOS-DE-FERRO E TRANSPORTES COMBINADOS 
ARTIGO 8o - Disposições gerais 
As Partes Contratantes tomam e coordenam entre si as medidas necessárias 
para o desenvolvimento e a promoção dos transportes por caminho-de-ferro 
e do transporte combinado, enquanto solução de futuro para garantir uma 
parte importante do transporte bilateral e de trânsito através da 
Jugoslávia em condições de maior respeito do ambiente ambiente. 
Artigo 9o - Aspectos específicos em matéria de infra-estruturas 
No âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro jugoslavos, serão 
empreendidas as obras necessárias no que respeita á adaptação à técnica 
do transporte combinado, nomeadamente para o desenvolvimento ou a criação 
de terminais, os gabar is dos túneis e a capacidade, que requerem 
investimentos importantes. 
Artigo 10o - Medidas de acompanhamento 
As duas Partes tomam todas as medidas necessárias para favorecer o 
desenvolvimento do transporte combinado. 
Essas medidas têm nomeadamente por objectivo: 
incitar os utilizadores e os expedidores a utilizar o transporte 
comb i nado 
tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte 
rodoviário, nomeadamente através de ajudas financeiras 
incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias 
e promover, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de 
contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado 
<2-
melhorar a fiabilidade e o tempo de transporte do transporte 
combinado. Trata-se, em especial: 
de aumentar a cadência das viagens através de uma adaptação às 
necessidades dos expedidores e dos utilizadores 
de reduzir o tempo de espera nos terminais e de melhorar a sua 
produt ividade 
libertar os percursos de acesso de quaisquer entraves com vista a 
facilitar o acesso ao transporte combinado 
harmonizar, na medida do necessário, os pesos, dimensões e 
características técnicas do material especializado, nomeadamente com 
vista a assegurar a compatibilidade indispensável com os gabar is e 
tomar medidas coordenadas em matéria de encomenda e de utilização de 
materiais em função do tráfego 
e, de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequadas. 
Artigo 11o - Papel das administrações ferroviárias 
No âmbito das respectivas competências entre os Estados e os 
caminhos-de-ferro, tanto para o transporte de passageiros como para o 
transporte de mercadorias, as Partes Contratantes recomendarão às suas 
administrações ferroviárias que: 
reforcem em todos os domínios a cooperação existente a nivel 
bilateral e multilateral, bem como no âmbito das organizações 
internacionais ferroviárias, em especial no que respeita à melhoria 
da qualidade dos serviços de transporte 
procurem estabelecer em comum um sistema de organização dos 
caminhos-de-ferro que favoreça a passagem do tráfego rodoviário par a 
via férrea, nomeadamente no que respeita ao trânsito, no âmbito de 
uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do 
utIIizador 
-1f-
cheguem a acordo quanto a disposições que tenham por objectivo a 
integração dos caminhos-de-ferro JugosIavos na gestão do tráfego 
utilizando o sistema da carta de porte electrónica Docimel e o 
sistema informatizado Hermes, inclusivamente para as reservas no que 
respeita ao tráfego de passageiros 
harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal, no 
domínio ferroviário. 
-19-
TITULO IV - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 
Artigo 12o - Disposições gerais 
1. Em matéria de acesso reciproco ao seu mercado dos transportes, as 
Partes Contratantes acordam, numa primeira fase, em manter todos os 
direitos existentes que decorrem de acordos bilaterais ou de outros 
instrumentos internacionais bilaterais celebrados entre cada 
Estado-membro da Comunidade e a Jugoslávia ou, na ausência de tais 
acordos ou instrumentos, que decorem da situação de facto em 1991. 
2. Contudo, a fim de sanar qualquer situação eventualmente 
insatisfatória, das duas Partes serão imediatamente efectuados os 
ajustamentos necessários em matéria de regime aduaneiro, a fim de 
responder às necessidades das trocas comerciais entre as duas Partes. 
3. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou 
comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação 
entre os transportadores ou os veículos das duas Partes. As Partes 
tomarão todas as medidas necessárias com vista a facilitar o 
transporte rodoviário com destino ou em trânsito através da outra 
Parte. 
Artigo 13o - Acesso ao mercado 
As duas Partes comprometem-se a procurar em conjunto, tanto para o 
período anterior como para o período posterior a 1 de Janeiro de 1993 e, 
nomeadamente, quando as regras comunitárias para as negociações com os 
países não comunitários tiverem sido adoptadas: 
as soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema 
de trasportes que responda às necessidades das duas Partes, que seja 
compatível por um lado, com a realização do mercado interno 
comunitário e com a execução da política comum dos transportes, que 
tem nomeadamente como objectivo a atingir, a liberdade de trânsito, 
e, por outro, com a politica económica e a dos transportes na 
Jugoslávia, e 
-lu-
o sistema definitivo que determinará as futuras relações de 
transporte rodoviário entre as duas Partes, numa base de 
reciprocidade. 
Artigo 14o - Fiscalidade 
1. As Partes Contratantes admitem que o tratamento fiscal dos veículos 
rodoviários das duas Partes não deverá ser discriminatório. 
2. As Partes Contratantes iniciarão negociações com vista a chegar a um 
acordo relativo à tributação rodoviária, desde que uma 
regulamentação a esse respeito entre em vigor na Comunidade. Tal 
acordo terá nomeadamente como objectivo garantir o livre escoamento 
do tráfego transfronteiras, a atenuação das divergências entre os 
sistemas de tributação rodoviária das duas Partes e eliminar as 
distorções de concorrência resultantes dessas divergências. 
Artigo 15o - Pesos e dimensões 
A Jugoslávia aceita que os veículos rodoviários correspondentes às normas 
comunitárias sobre os pesos e dimensões circulem livremente sem 
restrições nesta matéria na auto-estrada transjugoslava, tendo em conta o 
previsto no artigo 23o do presente Acordo. 
Artigo 16o - Ambiente 
1. A fim de proteger o ambiente, as Partes Contratantes considerarão a 
introdução de normas, o mais exigentes possível, sobre as emissões de 
gas e. de partículas e sobre o nível de ruído para os veículos 
ut i I itár ios pesados. 
2. A fim de fornecer indicações claras à indústria e de incentivar a 
coordenação da investigação, das programações e da produção, devem 
ser evitadas normas nacionais derrogatórias neste domínio. 
-U-
Os veículos que satisfazem as normas estabelecidas por acordos 
internacionais igualmente sobre o ambiente poderão circular no 
território das Partes Contratantes sem quaisquer restrições 
decorrentes de normas nacionais em matéria de ambiente. 
3. Para a aplicaçãode novas normas, as Partes Contratantes concertar-se-
ão a fim de atingir os objectivos acima referidos. 
Artigo 17o - Aspectos sociais 
1. As Partes Contratantes harmonizam as suas disposições em matéria de 
formação do pessoal dos transportes rodoviários e em especial no que 
respeita ao transporte de mercadorias perigosas. 
2. As Partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar as suas 
disposições relativas ao tempo de condução e de repouso dos 
condutores, bem como à composição das tripulações e cooperarão no 
alinhamento dos regimes AETR e comunitário. 
3. Na pendência de uma harmonização na matéria, as Partes Contratantes 
reconhecerão reciprocamente as modalidades de registo previstas para 
o controlo das suas disposições sociais rodoviárias respectivas. 
4. As Partes Contratantes organizarão a equivalência das suas 
disposições respectivas relativas ao acesso á profissão de 
transportador rodoviário com vista ao seu reconhecimento mútuo. 
Artigo 18o - Disposições relativas ao tráfego 
1. As Partes Contratantes trocarão pontos de vista quanto às suas 
experiências e esforçar-se-ão por harmonizar as suas disposições, a 
fim de assegurar uma maior fluidez do tráfego durante os períodos de 
tráfego intenso (fins-de-semana, feriados, período turístico). 
-Il-
2. De um modo geral, as Partes Contratantes promoverão a introdução, o 
desenvolvimento e a cooperação de um sistema de informação sobre o 
tráfego rodoviário. 
3. As Partes contratantes procurarão harmonizar as suas disposições 
relativas aos transportes de produtos alimentares deterioráveis, de 
animais vivos e de matérias perigosas. 
4. As Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de harmonizar 
igualmente a assistência técnica a prestar aos condutores, a difusão 
de informações necessárias sobre o tráfego e outras Informações 
úteis para o turismo, os cuidados de urgência, incluindo o transporte 
de feridos. 
5. As duas Partes procurarão fixar em comum as limitações temporárias e 
as interrupções de tráfego necessárias por razões sanitárias ou de 
protecção do ambiente. 
TÍTULO V - SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES 
Artigo 19o - Simplificação das formalidades 
1. As Partes Contratantes acordam em simplificar o fluxo das mercadorias 
relativamente a todos os transportes ferroviários e rodoviários, quer 
bilaterais, quer de trânsito. 
2. As Partes Contratantes acordam em encetar negociações com vista a 
celebrar um acordo relativo à facilitação dos controlos e das 
formalidades aquando do transporte de mercadorias. 
3. As Partes Contratantes acordam, em procurar em conjunto e favorecer 
na medida do necessário, a adopção de medidas complementares de 
facilitação e simplificação. 
Artigo 20o - Documento administrativo único 
1. Verifica-se que a introdução pela Comunidade de um documento 
administrativo único constituiu uma facilitação e uma simplificação 
das formalidades a cumprir no âmbito das operações de comércio 
internacional e nomeadamente nas trocas comerciais intra­
comunitárias. 
2. As Partes Contratantes acordam quanto à utilização desse documento 
nas suas trocas comerciais mútuas a fim de facilitar a tarefa tanto 
dos operadores económicos, como das administrações. 
3. Para o efeito, a Comunidade declara-se disposta a prestar a 
assistência técnica necessária à Jugoslávia tendo em vista a 
introdução do documento no seu território. 
Artigo 21o 
As Partes Contratantes comprometem-se a simplificar o fluxo de 
mercadorias através do estabelecimento de uma ligação entre o regime de 
trânsito utilizado pela Jugoslávia e o regime de trânsito comunitário, 
utilizado na Comunidade. 
-Z/í-
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art I go 22o 
1. Com base nonúmero global de autorizações referidas no Anexo 2, 
concedidas para o ano de 1991 aos Estados-membros no âmbito do seu 
acordo ou instrumento Jurídico internacional bilateral mais recente 
com a Jugoslávia, ou, caso não exista tais acordos ou instrumentos 
internacionais, com base na situação de facto, a Jugoslávia concede à 
Comunidade um número de autorizações adicionais de trânsito que, a 
partir de 1991, serão distribuídas pela Comunidade de acordo com as 
suas conveniências aos transportadores rodoviários estabelecidos na 
Comun i dade. 
As decisões adoptadas pela Comunidade no que respeita à distribuição 
destas autorizações adicionais são notificadas pela Comissão à 
Jugoslávia. Esta notificação menciona os Estados-membros que 
obtiveram um suplemento de autorizações de trânsito, bem como a sua 
quota-par te respectiva. Com base nestas informações, a Jugoslávia e 
os referidos Estados-membros procedem às formalidades habituais em 
matéria de colocação à disposição e utilização dessas autorizações. 
2. O montante total das autorizações válidas para o ano de 1991, 
referidas no no 1 é, a partir de 1 de Janeiro de 1992, anualmente 
majorado de 5% em relação ao ano anterior (aumento anual cumulativo), 
durante o período de vigência do presente Acordo ou até à aplicação 
do regime referido no artigo 13o se esta ocorrer antes do final do 
período de vigência do Acordo. 
3. Com base no número global de autorizações, referidas no Anexo 3, 
concedidas para o ano de 1991 à Jugoslávia no âmbito dos seus acordos 
ou instrumentos Jurídicos internacionais bilaterais mais recentes 
com os Estados-membros ou, caso não existam tais acordos ou 
instrumentos internacionais, com base na situação de facto, 
-%-
as Partes Contratantes decidem de comum acordo o aumento e a 
repartição dessas autorizações de trânsito a conceder, se necessário, 
à Jugoslávia. 
Artigo 230 
1. As Partes Contratantes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 
1998, os veículos de 11,5 toneladas de carga por eixo e de 40 
toneladas de peso total de carga autorizado podem circular na 
auto-estrada transjugoslava. 
2. Entretanto, as Partes Contratantes decidiram estudar o estado actual 
dessa auto-estrada a fim de responder á questão de saber se é 
possível, e em que condições, autorizar a circulação, antes de 1 de 
Janeiro de 1998, de veículos de 11,5 toneladas de carga por eixo. 
Art igo 24o 
A Jugoslávia e a Comunidade prosseguirão os seus trabalhos relativos à 
possibilidade de a Jugoslávia aderir ao Acordo relativo ao Transporte 
Internacional Ocasional de passageiros em autocarro (ASOR). 
- tt -
TÍTULO Vil - DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 25o - Alargamento do âmbito de aplicação 
Se, em virtude de experiências efectuadas aquando da aplicação do Acordo, 
uma das Partes Contratantes concluir que outras medidas, que não são 
abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, são do interesse 
de uma politica europeia dos transportes coordenada e especia temente 
susceptíveis de contribuir para a solução do problema do trânsito, 
apresentará à outra Parte Contratante sugestões na matéria. 
Artigo 26o - Comité Misto 
O órgão de cooperação é constituído por um comité misto denominado 
"Comitée dos Transportes Comunidade/Jugoslávia". O Comité Misto 
é composto por representantes designados pela Comunidade Económica 
Europeia, por um lado, e da República Socialista Federativa da 
Jugoslávia, por outro, 
reune-se alternativamente na Comunidade e na Jugoslávia, no mínimo 
uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de 
uma das Partes Contratantes, 
estabelece o seu regulamento interno, 
garante a boa execução do Acordo e, em especial 
a) elabora planos de cooperação nos domínios dos caminhos-de-ferro 
e do transporte combinado, da investigação no domínio dos 
transportes e do ambiente 
b) analisa a aplicação de decisões contidas no Acordo relativas ao 
acesso ao mercado dos transportes rodoviários, nomeadamente os 
contingentes de trânsito. 
c) procederá, em 1996, a uma avaliação da situação, por um lado, no 
que respeita ao ordenamento das infra-estruturas e, por outro, 
em matéria de autorizações para o transporte rodoviário, 
nomeadamente as possibilidades de rever o aumento anual de 5% 
referido no no 2 do artigo 22p. em função do estado de 
adiantamento das obras de infra-estrutura. 
d) organiza as obras em matéria de infra-estruturas de transportes, 
• •% 
incluindo a planificação e a realização dos investimentos, bem 
como os seus eventuais desenvolvimentos, se necessário através 
da criação de um grupo ad hoc de peritos especialmente 
encarregado desta função. 
e) resolve os diferendos susceptíveis de surgir quanto à aplicação 
e à interpretação do Acordo. 
f) coordena as actividades em matéria de acompanhamento, de 
previsão e de estatística dos transportes internacionais, em 
especial do trânsito. 
g) coordena as actividades em matéria de investigação no dominio 
dos transportes. 
Artigo 27o - Revisão e denúncia 
O presente Acordo ó celebrado por um período de dez anos. Será 
automaticamente reconduzido por um ano se nenhuma das Partes Contratantes 
o denunciar com um pré-aviso de doze meses, com efeitos no final do ano 
seguinte. 
Artigo 28o - Anexos 
Os Anexos 1 a 7 fazem parte integrante do Acordo. 
Artigo 29o - p.m. línguas 
-w-
Artigo 30o - Entrada em vigor 
0 Acordo será concluído em conformidade com os procedimentos próprios de 
cada uma das Partes Contratantes. Entrará em vigor assim que as Partes 
Contratantes se comunicarem mutuamente que os procedimentos necessários 
para o efeito foram concluídos. 
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas 
assinaturas no final do presente Acordo. 
Fe i to em , aos 
Pelo Conselho das Comunidades 
Europeias Pelo Conselho Executivo 
Federal da Assembleia da 
República Socialista Federativa 
da Jugoslávia 
Anexo 1 
PROTOCOLO RELATIVO AO TRANSPORTE COMBINADO 
As Partes Contratantes 
O Conselho das Comunidades Europeias, 
O Conselho Executivo Federal da Assembleia da República 
Socialista Federativa da Jugoslávia 
Referindo-seao Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, 
em 2 de Abril de 1980, nomeadamente ao seu artigo 8p_, acordam em efectuar 
o mais rapidamente possível os preparativos com vista à abertura das 
negociações sobre o transporte combinado, em especial sobre a técnica via 
férrea/estrada. 
-30-
Anexo 2 
PROTOCOLO RELATIVO AOS ARTIGOS 13p_ E 22p_ DO ACORDO 
As Partes Contratantes tomam nota do facto de a situação em matéria de 
direitos de acesso aos transportes rodoviários em trânsito pela 
Jugoslávia concedidos aos Estados-membros da Comunidade em 1991 (e 
referidos no no 1 do artigo 22o), ser a seguinte : 
Estado-membro Autorizações bilaterais Autorização 
e de trânsito de trânsito 
B - 3 000 
DK - 1 600 
D 52 000 
GR - 40 000 
ESP - 500 
F 11 800 
IT 62 000 
IRL - 100 
L - 100 
NL - 7 000 
P - 200 
UK 4 600 
125 800 + 57 100 
TOTAL 182 900 
Anexo 3 
SEGUNDO PROTOCOLO RELATIVO AOS ARTIGOS 13p_ E 22p_ DO ACORDO 
As Partes Contratantes tomam nota do facto de a situação em matéria de 
direitos de acesso aos transportes rodoviários em trânsito pelos 
Estados-membros da Comunidade concedidos à Jugoslávia em 1991 (e 
referidos no no 3 do artigo 22o), ser a seguinte : 
Estado-membro Autorizações bilaterais Autorização 
e de trânsito de trânsito 
B - 4 000 
DK 1 100 
D 52 000 
GR - 16 000 
ESP - 500 
F 11 800 
IT 62 000 
IRL - 100 
L 250 
NL - 2 500 
P - 200 
UK 7 000 
134 150 + 23 300 
TOTAL 157 450 
Anexo 4 
DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA COMUNIDADE 
RELATIVA AO ARTIGO 7p_ DO ACORDO 
A delegação da Comunidade confirma à delegação jugoslava que, aquando da 
sua reunião de 18 de Dezembro de 1990, o Conselho deu o seu acordo sobre 
as directrizes de negociação com vista ao terceiro protocolo financeiro e 
que foram considerados os montantes a seguir indicados: 
730 milhões de ecus de empréstimos do BEI a partir dos seus recursos 
próprios, dos quais aproximadamente 580 milhões de ecus para as 
infra-estruturas de transporte; 
uma bonificação de dois pontos, até um máximo de 77 milhões de ecus 
de verbas orçamentais, para as bonificações dos Juros de empréstimos 
para as infra-estruturas de transporte. 
Anexo 5 
DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO JUGOSLAVA RELATIVA 
AOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSE COMUM 
No decurso das negociações sobre o Acordo entre a República Socialista 
Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia no dominio dos 
transportes, a delegação jugoslava exprimiu o parecer segundo o qual, 
para a conclusão da auto-estrada transjugoslava, referida no no 2, 
primeiro travessão, do artigo 5o do Acordo, será necessário assegurar o 
montante de 1,8 mil milhões de dólares americanos e para a construção e a 
reconstrução da via férrea transjugoslava, referida no no 2, segundo 
travessão, do artigo 5o do Acordo, o montante de aproximadamente de 1,6 
mil milhões de dólares americanos. 
A Parte Jugoslava salientou que contava com uma contribuição financeira 
da parte da Comunidade da ordem de 50% dos recursos necessários, 
fornecida nas condições de financiamento mais vantajosas. 
Se os recursos concedidos no âmbito do Terceiro Protocolo Financeiro 
forem utilizados antes do final do período em causa, a Parte Jugoslava 
esperava que fossem abertas negociações, a fim de assegurar o 
financiamento pela Comunidade para a prossecução das obras de construção 
das grandes artérias referidas no artigo 5o do Acordo. 
A delegação da Comunidade tomou nota da declaração jugoslava. 
-nr 
Anexo 6 
DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO JUGOSLAVA 
RELATIVA AO TRANSPORTE MAR IT IMO 
No decurso das negociações sobre o Acordo entre a República Socialista 
Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia no domínio dos 
transportes, a delegação jugoslava exprimiu o parecer segundo o qual 
ser ia necessár io 
promover o transporte marítimo na República Socialista Federativa da 
Jugoslávia, com base no Acordo de cooperação entre a República 
Socialista Federativa da Jugoslávia e a Comunidade, assinado em 
Belgrado, em 12 de Abril de 1980, nomeadamente no seu artigo 8o, 
iniciou, o mais rapidamente possível, negociações com vista à 
conclusão de um Acordo relativo ao transporte marítimo entre o 
Conselho Executivo Federal da RSFJ e a Comunidade Económica Europeia. 
A parte Jugoslava declara-se disposta a tomar em consideração a 
regulamentação comunitária em matéria de transportes marítimos aquando 
das negociações com vista à conclusão de um acordo relativo ao transporte 
marítimo entre a RSFJ e a CEE. 
A delegação da Comunidade tomou cuidadosamente nota do interesse 
manifestado pela Parte jugoslava e verifica que este ponto é susceptive 
de ser examinado aquando das reuniões do Comité Misto no artigo 26o. 
-16-
Anexo 7 
DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO JUGOSLAVA RELATIVA 
AOS TRANSPORTES AÉREOS E FLUVIAIS 
No decurso das negociações sobre o Acordo entre a República Socialista 
Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia no domínio dos 
transportes, a delegação Jugoslava exprimiu o parecer segundo o qual será 
necessário melhorar, se for caso disso através de acordos específicos, a 
cooperação no plano internacional nos domínios dos transportes, 
nomeadamente nos sectores aéreo e da navegação fluvial, inspirando-se nos 
princípios do presente Acordo e no respeito das regulamentações 
internacionais existentes, bem como do acervo comunitário em cada 
dom í n i o. 
•w 
A delegação da Comunidade tomou cuidadosamente nota do interesse 
manifestado pela Parte jugoslava e verifica que este ponto é susceptível 
de ser examinado aquando das reuniões do Comité Misto no artigo 26o. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 223 final 
DOCUMENTOS 
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N.° de catálogo : CB-CO-91-273-PT-C 
ISBN 92-77-73591-0 
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