COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.04.1998 
COM(1998) 215 final 
98/0133 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo ao regime comum 
aplicável às importações de certos países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos Motivos 
Em 9 de Março de 19981, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre os 
contingentes quantitativos e as medidas de vigilância aplicáveis a determinados produtos não 
têxteis originários da R. P. da China, instituídos pelo Regulamento (CE) n° 519/94 do 
Conselho de 7 de Março de 19942, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 847/97 de 12 de Maio de 19973. 
A proposta em anexo contém as alterações de carácter operacional do Regulamento (CE) n° 
519/94 resultantes das conclusões apresentadas pela Comissão no referido relatório, 
designadamente: 
- Abolição do contingente relativo aos brinquedos(NC 9503 41, 9503 49 e 9503 90). 
- Aumento de 5% do nível dos contingentes respeitantes à loiça de mesa. 
1 COM (1998) 128. 
2 JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. 
3 JO L 122 de 14.5.1997, p.l. 
Z. 
Proposta de 
Regulamento do Conselho (CE) n° ..../98 
de de 1998 
que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo ao regime comum 
aplicável às importações de certos países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho de 7 de Março de 1994', 
instituiu, em relação à República Popular da China, os contingentes quantitativos 
indicados no seu Anexo II e as medidas de vigilância indicadas no seu Anexo III; 
Considerando que, na determinação dos níveis dos contingentes, o Conselho teve como 
objectivo estabelecer um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da 
indústria comunitária em questão e a manutenção, tendo em conta os diversos interesses 
em jogo, de um nível de comércio aceitável com a República Popular da China; 
Considerando que da análise dos principais indicadores económicos, nomeadamente o 
volume e a parte de mercado das importações chinesas, se conclui que o contingente 
aplicável aos brinquedos classificados nos códigos SH/NC 9503 41 + 9503 49 + 9503 90 
deve ser suprimido e que essa supressão não seria incompatível com o objectivo acima 
referido, nem susceptível de perturbar o mercado comunitário; 
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida no âmbito da aplicação dos 
contingentes, ressalta de um exame da situação dos diferentes produtores comunitários 
em causa que seria adequado um aumento de 5% do nível dos contingentes sem ser 
contrário ao referido objectivo nem de natureza a perturbar as condições do mercado 
comunitário; que, todavia, no que respeita ao calçado, o carácter particularmente sensível 
deste sector indica não ser oportuno proceder neste momento a qualquer aumento; 
Considerando que os produtos cujo contingente é suprimido pelo presente regulamento 
deverão, contudo, ser sujeitos a vigilância comunitária prévia, a fim de assegurar um 
controlo adequado do volume e dos preços das importações dos produtos em questão; 
(1) JO n° L 67 de 10.3.1994, p. 89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° 847/97 (JO L 122, de 14.5.1997, p.l). 
3 
Considerando que, por conseguinte, os contingentes quantitativos e»as medidas de 
vigilância instituídos pelo Regulamento (CE) n° 519/94 devem ser alterados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1' 
Os anexos II e III do Regulamento (CE) n° 519/94 são substituídos pelos anexos que 
figuram, respectivamente, nos anexos I e II. 
Artigo 2o 
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
<t 
ANEXO I 
ANEXOU 
Lista de contingentes para certos produtos originários da China 
Designacao das mercadorias 
Calcado 
Artigos para servico de mesa ou de 
cozinha, de porcelana 
Artigos para servico de mesa ou de 
cozinha de ceramica, excepto de 
porcelana Codigo SH/NC 
ex 6402 99(') 
6403 51 
6403 59 
ex 6403 9lO 
ex 6403 990 
ex 6404 11(2) 
6404 19 10 
6911 10 
6912 00 Contingentes 
(anuais) 
39 151481 
2 795 000 
12 120 000 
18 228 780 
31 897 716 
48 090 
36 383 pares 
pares 
pares 
pares 
pares 
toneladas 
toneladas 
(1) Com exclusão de calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par (CIF) igual ou 
superior a 9 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas 
camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os 
choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por 
exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou 
neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade. 
(2) Com exclusão de: 
(a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido ou 
preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; 
(b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par (CIF) igual ou superior a 9 
ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não 
injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques 
ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por 
exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou 
neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade. 
ANEXO II 
ANEXO III 
Lista dos produtos originários da República Popular da China sujeitos a vigilância 
comunitária 
Designação Código SH/NC 
Cloreto de amónio 2827 10 
Outros poliálcoois 2905 49 90 
Ácido cítrico 2918 14 
Tetraciclinas e seus derivados ' ex 294130 
Cloranfenicol ex 294140 
Corantes básicos e preparações à base destes corantes 3204 13 
Corantes de cuba e preparações à base destes corantes 3204 15 
Fogos de artifício, foguetes de sinalização ou contra o granizo 
e semelhantes, bombas, petardos e outros artigos de pirotecnia 3604 
Álcool polivinílico 3905 30 
Luvas 4203 29 91 
4203 29 99 
Calçado 6402 19 
ex 6402 99 (,) 
6403 19 
ex6403 91(1) 
ex 6403 99(1) 
ex 6404 11 (2) 
Objectos de ornamentação de porcelana ex 6913 10 
Objectos de vidro ex 7013 (3) 
Bicicletas 8712 00 
Brinquedos 9503 30 
9503 41 
9503 49 
Puzzles 9503 60 
Brinquedos 9503 90 
Cartas de jogar 9504 40 
Artigos classificados nos códigos SH/NC 9603 29 
9603 30 
9603 40 
9603 90 
(1) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par (CIF) igual ou superior a 9 ecus, para uso em 
actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais 
sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, 
e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluído, componentes 
mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade. 
(2) (a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido ou preparado 
para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; 
(b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par (CIF) igual ou superior a 9 ecus, para uso 
em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com 
materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos 
verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um 
fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa 
densidade. 
(3) Com exclusão de molduras com grampos, compostas por uma folha de vidro de colha mecânica com bordos 
emoldurados, uma folha de papel impressa e um cartão rígido que suporta a folha de papel, fixadas por grampos de 
metal. 
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