Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (1)

(96/C 203/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(96) 190 final - 96/0125(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Maio de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 75º do Tratado, a instauração de uma política comum dos transportes inclui, entre outros, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de passageiros;

Considerando que é conveniente simplificar a definição dos diferentes serviços de transporte internacional em autocarro;

Considerando que os serviços de transporte internacional em autocarro podem ser classificados como serviços regulares, serviços regulares especializados e serviços ocasionais e que, por conseguinte, o conceito de serviço de lançadeira pode ser suprimido;

Considerando que é conveniente prever um regime de acesso ao mercado isento de autorização para todos os serviços ocasionais, para os serviços regulares especializados bem como para todos os serviços por conta própria;

Considerando que é conveniente manter o regime de autorização para os serviços por conta própria;

Considerando que é conveniente manter o regime de autorização para os serviços regulares;

Considerando que é conveniente preservar a concorrência intermodal e que; por conseguinte, é necessário suprimir a prioridade dos caminhos-de-ferro aquando do estabelecimento de um serviço em autocarro;

Considerando que, para facilitar o controlo das operações de transporte, é conveniente sujeitar a execução de todas as modalidades de transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem a uma licença comunitária segundo um modelo harmonizado;

Considerando que importa tornar mais flexíveis os diferentes prazos previstos no âmbito do processo de autorização;

Considerando que incumbe aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para a execução do presente regulamento, nomeadamente a nível das sanções que devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras;

Considerando que é conveniente acompanhar a aplicação do presente regulamento com base num relatório a apresentar pela Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho é alterado do seguinte modo:

1. É aditado ao ponto 1.1 o seguinte novo parágrafo:

«Os serviços regulares executados no interior de uma aglomeração urbana situada em dois ou vários Estados-membros denominam-se "transportes urbanos fronteiriços".».

2. É suprimida a alínea d) do ponto 1.2.

3. É suprimida, no ponto 1.3, a menção «de veículos de desdobramento e».

4. É suprimido o ponto 2 relativo aos serviços de lançadeira.

5. O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção:

«Serviços ocasionais são os que não correspondem nem à definição de serviços regulares, nem à definição de serviços regulares especializados e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de transportarem grupos previamente constituídos ou de serem organizados a pedido de um cliente ou que incluam alojamento ou outros serviços turísticos não acessórios durante o trajecto ou no local de destino, ou que sejam organizados por ocasião de acontecimentos especiais ou que incluam uma deslocação em vazio durante a viagem de ida ou de regresso ou, ainda, que sejam organizados para realizar circuitos.

A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização segundo o processo estabelecido na secção II do presente regulamento.».

6. É suprimido o ponto 3.2.

7. O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«Os transportes por conta própria são os efectuados com fins não comerciais, nomeadamente por uma empresa para o seus trabalhadores ou por uma associação sem fins lucrativos para o transporte dos seus membros no âmbito do seu objecto social, desde que:

- a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória para a empresa ou associação,

- os veículos utilizados sejam propriedade dessa empresa ou associação ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo e sejam conduzidos por um elemento do pessoal da empresa ou por um membro da associação.».

Artigo 2º

O nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 684/92 passa a ter a seguinte redacção:

«- esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros, sob a forma de serviços regulares, de serviços regulares especializados ou de serviços ocasionais,».

Artigo 3º

É aditado um novo artigo 3ºA ao Regulamento (CEE) nº 684/92:

«Artigo 3ºA

Licença comunitária

1. Qualquer transportadora que corresponda aos critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 3º deve estar na posse de uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento.

2. As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento concedem ao titular o original da licença comunitária, que fica na posse da empresa de transportes, e o número de cópias autenticadas correspondente ao número de veículos cujo titular da licença comunitária dispõe em regime de plena propriedade ou sob outra forma, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a prestações, de um contrato de locação ou de um contrato de leasing.

3. A licença comunitária é estabelecida em nome da transportadora. Não pode ser transferida pela transportadora a terceiros. Uma cópia autenticada da licença comunitária deve encontrar-se a bordo do veículo e deve ser apresentada a pedido dos agentes responsáveis pelo controlo.

4. A licença comunitária é emitida por um período renovável de cinco anos.

5. A licença comunitária referida no nº 2 substitui o documento emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento que certifica que a transportadora tem acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros.

6. Por ocasião da apresentação de um pedido de concessão de uma licença e no máximo cinco anos após a concessão e, subsequentemente, pelo menos de cinco em cinco anos, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento verificam se a transportadora preenche ou continua a preencher as condições referidas no nº 1 do artigo 3º

7. No caso de as condições mencionadas no nº 2 do artigo 3º não estarem preenchidas, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento recusam, por uma decisão fundamentada, a concessão ou a renovação da licença comunitária.

8. As autoridades competentes retiram a licença comunitária se o titular:

- deixar de preencher as condições previstas no nº 1 do artigo 3º,

- tiver fornecido dados falsos sobre as informações requeridas para a concessão da licença comunitária.

9. Em caso de infracções graves ou de infracções menores e repetidas contra as regulamentações relativas ao transporte, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento da transportadora que cometeu a infracção podem proceder nomeadamente à retirada temporária e/ou parcial das cópias autenticadas da licença comunitária.

Estas sanções são determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópias autenticadas de que dispõe para operações de tráfego internacional.

10. Os Estados-membros garantem que o requerente ou o titular de uma licença comunitária pode interpor recurso contra a decisão de recusa ou de retirada desta licença pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento.

11. O mais tardar em 31 de Janeiro de cado ano, os Estados-membros informam a Comissão do número de transportadoras titulares de uma licença comunitária em 31 de Dezembro do ano precedente e do número de cópias autenticadas correspondentes aos veículos em circulação nessa data.».

Artigo 4º

O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 684/92 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

1. Os serviços ocasionais definidos no ponto 3.1 do artigo 2º estão isentos de qualquer autorização.

2. Os serviços regulares especializados definidos no ponto 1.2 do artigo 2º bem como os serviços urbanos fronteiriços definidos no ponto 1.1, segundo parágrafo, do artigo 2º estão isentos de qualquer autorização, desde que estejam abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador.

3. As deslocações em vazio dos veículos em ligação com os transportes referidos nos nºs 1 e 2 estão igualmente isentos de qualquer autorização.

4. Os serviços regulares definidos no ponto 1.1, primeiro parágrafo, do artigo 2º estão sujeitos a autorização em conformidade com os artigos 5º a 10º

5. O regime dos transportes por conta própria é fixado no artigo 13º».

Artigo 5º

O título da secção II do Regulamento (CEE) nº 684/92 passa a ter a seguinte redacção:

«SERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO».

Artigo 6º

O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 684/92 é alterado do seguinte modo:

1. No segundo parágrafo do nº 1, é suprimido o texto: «ou de um serviço de lançadeira sem alojamento».

2. No nº 2 é suprimido o texto: «e de dois anos quanto aos serviços de lançadeira sem alojamento».

3. Na alínea d) do nº 3, é suprimido o texto: «quanto aos serviços regulares».

4. No nº 5 é suprimido o texto: «e serviços de lançadeira sem alojamento».

5. É aditado um novo nº 6:

«6. No caso da colocação em serviço de veículos de desdobramento para os serviços regulares existentes, devem encontrar-se a bordo do veículo uma cópia do contrato (ou um documento equivalente) entre o operador do serviço regular e a transportadora que coloca à disposição os veículos de desdobramento, bem como uma cópia da autorização do serviço regular.

A transportadora que coloca à disposição os veículos de desdobramento deve ser titular da licença comunitária prevista no artigo 3ºA. Uma cópia autenticada da licença comunitária deve encontrar-se a bordo do veículo de desdobramento.».

Artigo 7º

O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 684/92 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os pedidos de autorização dos serviços regulares serão apresentados à autoridade competente do Estado-membro em cujo território esteja situado o ponto de partida, a seguir denominada "autoridade emissora". Entende-se por "ponto de partida", um dos términos do serviço.».

2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O requerente de uma autorização fornecerá, em apoio do seu pedido de autorização, todas as informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora e, nomeadamente, um plano de execução do serviço regular, tendo em vista o cumprimento da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso bem como cópia da licença comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrem prevista no artigo 3ºA.».

Artigo 8º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 684/92 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

1. A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades de todos os Estados-membros em cujo território são tomados ou largados passageiros. A autoridade emissora transmitirá a estas últimas - bem como às autoridades competentes dos Estados-membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros - simultaneamente com o seu parecer, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros cujo acordo tenha sido solicitado darão a conhecer a sua decisão emissora, no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de recepção do pedido de parecer que figura no aviso de recepção que as autoridades interessadas devem entregar à autoridade emissora. O aviso de recepção deve obedecer a um modelo estabelecido pela Comissão após consulta dos Estados-membros. Se a autoridade emissora não tiver recebido resposta nesse prazos, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu acordo e que a autoridade emissora concede a autorização.

As autoridades dos Estados-membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros podem comunicar as suas observações à autoridade emissora no prazo indicado no primeiro parágrafo.

3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 7 e 8, a autoridade emissora tomará uma decisão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido pela transportadora.

4. A autorização será concedida a menos que:

a) O requerente não esteja em condições de executar o serviço que é objecto do pedido com o material à sua directa disposição;

b) No passado, o requerente não tenha respeitado as legislações nacionais e internacionais em matéria de transportes rodoviários, especialmente as condições e exigências relativas às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros ou se tiver cometido infracções graves às legislações em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores;

c) No caso de um pedido de renovação da autorização, não tiverem sido respeitadas as condições de autorização;

d) Se constate que o serviço que é objecto desse pedido comprometeria directamente a existência de servicos regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados por uma só transportadora ou um grupo de transportadoras;

e) Se afigure que a exploração dos serviços que são objecto do pedido visa unicamente os serviços mais lucrativos entre os serviços existentes nas ligações em causa.

O facto de uma transportadora oferecer preços inferiores aos oferecidos por outras transportadoras rodoviárias ou de a ligação em causa já ser explorada por outras transportadoras rodoviárias não pode por si só justificar a recusa do pedido.

5. A autoridade emissora bem como as autoridades competentes de todos os Estados-membros que devem intervir no processo de formação do acordo previsto no nº 1 apenas podem recusar os pedidos por razões compatíveis com o presente regulamento.

6. Se o processo de formação do acordo a que se refere o nº 1 não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do pedido pela transportadora.

7. A Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados, tomará uma decisão, no prazo de cinco meses, que produzirá efeitos num prazo de trinta dias a contar da notificação dos Estados-membros em causa.

8. A decisão da Comissão mantém-se aplicável até ao momento da formação de um acordo entre os Estados-membros interessados.

9. Uma vez encerrado o procedimento previsto no presente artigo, as autoridades emissoras informarão do facto as autoridades a que se refere o nº 1 e enviar-lhes-ão, se necessário, uma cópia da autorização; as autoridades competentes dos Estados-membros de trânsito podem dispensar esta informação.».

Artigo 9º

É suprimido o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 684/92.

Artigo 10º

O título da secção III do Regulamento (CEE) nº 684/92 passa a ter a seguinte redacção:

«SERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃO».

Artigo 11º

Artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 684/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, é suprimido o texto: «e por uma colectânea das traduções dessa folha».

2. No nº 3, é suprimido o texto: «e serviços de lançadeira com alojamento».

3. No nº 4, é suprimida a alínea c).

Artigo 12º

É suprimido o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 684/92.

Artigo 13º

É suprimido o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 684/92.

Artigo 14º

O artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 684/92 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do nº 1, é suprimido o texto: «ou um serviço de lançadeira».

2. No último travessão do nº 1, é suprimido o texto: «e, quanto aos passageiros que tenham pago o preço do alojamento, o preço global da viagem, incluindo o do alojamento, e a indicação do local de alojamento».

Artigo 15º

O segundo parágrafo do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 684/92 passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-membros tomarão medidas relativas, nomeadamente, aos instrumentos de controlo, assim como ao regime de sanções aplicável em caso de infracção ao presente regulamento, adoptando as medidas necessárias para a sua aplicação. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-membros notificarão estas disposições à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, e quaisquer outras alterações posteriores com estas relacionadas, o mais brevemente possível. Garantirão ainda a aplicação dessas medidas sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento da transportadora.».

Artigo 16º

É suprimido o anexo do Regulamento (CEE) nº 684/92.

Artigo 17º

Os Estados-membros adoptarão, até 31 de Dezembro de 1996 e após consulta da Comissão, as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento e notificá-las-ão à Comissão.

Artigo 18º

A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 19º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 1.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMUNIDADE EUROPEIA

(a)

(Papel forte, azul - formato DIN A4)

(Primeira página da licença)

(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a licença)

Símbolo do país (¹)

Estado que emite a licença

Designação da autoridade ou do organismo

competente

LICENÇA Nº . . . . . .

para o transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro por conta de outrem

O titular da presente licença (²) ..........

..........

..........

..........

fica autorizado a realizar, no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . . ., e tendo em conta as disposições gerais da presente licença.

Observações: ..........

..........

..........

..........

A presente licença é válida de .......... a ..........

Emitida em .......... , em ..........

.......... (³)

(¹) Símbolo do país: (B) Bélgica, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (IRL) Irlanda, (I) Itália, (L) Luxemburgo, (NL) Países Baixos, (P) Portugal, (UK) Reino Unido, (FIN) Finlândia, (A) Áustria, (S) Suécia.

(²) Nome ou nome da firma e endereço completo da transportadora.

(³) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a licença.>FIM DE GRÁFICO>

Disposições gerais

1. A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento . . . do Conselho de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro.

2. A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento da transportadora por conta de outrem:

- que esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes internacionais em autocarros, sob a forma de serviços regulares, de serviços regulares especializados ou de serviços ocasionais,

- que satisfaça as condições estabelecidas de acordo com a legislação comunitária relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais,

- que obedeça às regulamentações em matéria de segurança rodoviária quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos.

3. A presente licença permite efectuar, no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de passageiros em autocarro por conta de outrem:

- cujo ponto de partida e o ponto de destino se encontrem em dois Estados-membros diferentes, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-membros ou países terceiros,

- com partida num Estado-membro e com destino a um país terceiro ou vice-versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-membros ou países terceiros,

- entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou vários Estados-membros,

bem como as deslocações em vazio relacionadas com os seus transportes nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 684/92, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . . .

4. A presente licença é pessoal e intransmissível.

5. Pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a emitiu no caso de a transportadora:

- não ter respeitado todas as condições a que está sujeita a utilização da licença,

- ter fornecido dados falsos sobre as informações requeridas para a emissão ou renovação da licença.

6. O original da licença deve estar na posse da empresa transportadora. Uma cópia autenticada da licença deve encontrar-se a bordo do veículo que efectua um transporte internacional.

7. A licença deve ser apresentada a pedido dos agentes encarregues do controlo.

8. O titular deve respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transportes e de circulação.