COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, PARLAMENTO EUROPEU, COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Actualizar e simplificar o acervo comunitário

ÍNDICE

Resumo

Quadro de Acção

1. Objectivo 1: Simplificar o Acervo

Acção A: Indicadores relativos à atribuição de prioridades

Acção B: Prioridades da Comissão na primeira fase (Fevereiro a Setembro de 2003)

Acção C: Metodologia e processos

2. OBJECTIVO 2: A consolidação do acervo deve ser concluída e manter-se rigorosamente actualizada

3. OBJECTIVO 3: Codificação

4. OBJECTIVO 4: reexaminar a organização e a apresentação do acervo

Acção A: Precisar qual a legislação em vigor

Acção B: Apresentação do "acervo activo e de aplicação genérica"

Acção C: Instrumentos de referência fiáveis e úteis

5. OBJECTIVO 5: Garantir a transparência e um acompanhamento eficaz ao nível político e técnico

6. OBJECTIVO 6: Estabelecer uma estratégia de aplicação eficaz

Colaboração interinstitucional

Aplicar as melhores práticas para garantir a manutenção do acervo

Obter os recursos necessários

7. PRÓXIMAS ETAPAS

Anexo 1 : Resumo das iniciativas relativas ao Quadro da Acção

Anexo 2: Lista dos projectos com implicações em matéria de simplificação

Anexo 3: Propostas legislativas com implicações em matéria de simplificaçãojá aprovadas pela Comissão e que estão pendentes noutras Instituições

O Documento de trabalho da Comissão (SEC (2003) 165), em anexo à presente comunicação fornece informações detalhadas sobre as definições e o trabalho previsto da Comissão

Resumo

A presente comunicação constitui o seguimento da iniciativa "Legislar Melhor" da Comissão, de Junho de 2002. Visa cumprir o compromisso assumido nesta ocasião quanto à adopção de iniciativas para uma política relativa ao acervo comunitário.

O objectivo fundamental consiste em garantir um corpus legislativo comunitário fiável, actualizado e convivial no interesse dos cidadãos, dos trabalhadores e das empresas. Este objectivo foi estabelecido no Livro Branco sobre a Governança Europeia da Comissão e nas suas contribuições para a estratégia de Lisboa, que as outras instituições e órgãos comunitários, bem como as partes interessadas e os cidadãos acolheram positivamente de forma unânime.

Embora os cidadãos e os operadores sejam confrontados essencialmente com legislação da competência dos Estados-Membros, a Comunidade deve mostrar o exemplo. É chegado o momento de passar à acção, pelo que a Comissão convida os Estados-Membros a completar esta acção através de compromissos da sua parte que sejam coerentes.

A iniciativa "Legislar Melhor" da Comissão, de Junho de 2002, visa melhorar a regulamentação no âmbito dos trabalhos legislativos diários da Comunidade (objectivo que suscitou uma série de medidas no âmbito do plano de acção), mas chama igualmente a atenção para o arsenal legislativo comunitário, muitas vezes já com várias décadas de vida. Desde a criação das Comunidades Europeias, este corpus de legislação vigente nunca tinha sido objecto de um exame completo quanto à sua organização, apresentação e proporcionalidade.

É este o objectivo da presente comunicação e do quadro de acção proposto. No caso de obter o apoio político necessário, a aplicação deste quadro de acção permitirá:

* a supressão dos "ramos secos" - dos instrumentos jurídicos que se tornaram obsoletos e antiquados - o que conduziria a uma redução considerável do volume do acervo comunitário sem que tal implicasse a alteração do respectivo estatuto jurídico;

* uma nova redacção dos instrumentos jurídicos a fim de os tornar mais coerentes e mais compreensíveis, mais uma vez sem haver alteração da estatuto jurídico;

* a melhoria da apresentação do acervo comunitário e da sua convivialidade tendo em vista a consulta e a utilização da legislação comunitária;

* o início de um processo gradual, a longo prazo, de modernização e simplificação da legislação e das políticas existentes, não com o objectivo de desregulamentar ou reduzir o acervo, mas para substituir as antigas abordagens por instrumentos de regulamentação mais adaptados e mais proporcionais

O quadro de acção proposto comporta seis objectivos, aos quais é associado um número variado de acções específicas.

No que diz respeito ao programa de simplificação (até Dezembro de 2004), a Comissão propõe exemplos de indicadores que lhe permitirão determinar as suas prioridades de acordo com uma base casuística. Referem-se as prioridades para a fase I (até Setembro de 2003). Após um diálogo com as outras Instituições e partes interessadas, a Comissão prosseguirá os trabalhos durante as duas outras fases (até Março de 2004 e Dezembro de 2004).

Será necessário empreender uma série de acções para garantir um corpus legislativo comunitário actualizado, fiável e convivial. Em primeiro lugar, a consolidação do acervo vigente que estará concluída em meados de 2003 e que, no futuro, será realizada automaticamente a partir do momento em que um acto vigente for alterado. Em segundo lugar, a actual iniciativa de codificação deve ser intensificada, sendo-lhe conferida prioridade e beneficiando de um tratamento adaptado e célere no Parlamento e no Conselho. Em terceiro lugar, a fim de contribuir para a melhoria da apresentação do acervo comunitário e possibilitar um acesso mais convivial em termos de consulta e de utilização da legislação comunitária, propõe-se apresentar mais claramente a legislação activa e de aplicação geral. Esta acção implica a supressão da legislação obsoleta através de uma revogação formal ou da utilização de outros instrumentos. Embora a legislação presente e passada continue a poder ser consultada pelos especialistas através da base de dados CELEX, uma melhor apresentação do acervo activo e de aplicação geral facilitará a utilização e a leitura da legislação comunitária relevante pelos cidadãos e outros interessados, tornando os principais instrumentos de referência (Eur-Lex e o Repertório da Legislação em Vigor) mais precisos e significativamente menos volumosos e mais conviviais.

No entanto, nada ou quase nada poderá ser realizado sem transparência do processo e sem um compromisso e um controlo políticos firmes, sendo ainda imprescindível a utilização de meios adequados para que todas as instituições deverão contribuir. Pelo seu lado, a Comissão, até ao final de 2004, efectuará um exame semestral dos progressos realizados de acordo com o quadro de acção. As outras Instituições deveriam considerar a melhor forma de acompanharem e contribuírem, do ponto de vista político, para estes progressos. Se a aprovação das propostas de simplificação e de codificação não beneficiar de um tratamento prioritário, os progressos serão com toda a certeza contrariados. Por este motivo, considera-se essencial a celebração do acordo interinstitucional sobre a melhoria da regulamentação.

A Comissão propôs um plano de acção concreto e ambicioso até ao final de 2004. Consequentemente, insta-se o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu a apresentarem urgentemente uma resposta política positiva.

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, PARLAMENTO EUROPEU, COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Actualizar e simplificar o acervo comunitário

Quadro de Acção

Até à data a legislação tem estado no cerne das realizações económicas e políticas da União, tendo criado novos direitos fundamentais para os cidadãos e trabalhadores e aberto mercados através da Europa. Em muitos domínios, permitiu concentrar 15 conjuntos diversos de legislações nacionais num único texto legislativo aplicável a toda a União. Os benefícios estão patentes. Contudo, governos, cidadãos e empresas criticam por vezes os instrumentos legislativos, que consideram como desnecessariamente constringentes e extremamente complexos, nem sempre distinguindo o direito comunitário enquanto tal da sua transposição da pelos Estados-Membros para a respectivo direito interno.

Por vezes, tais considerações alargam-se a um pedido mais abrangente no sentido de todo o direito comunitário ser drasticamente reduzido. A Comissão rejeita firmemente tais pedidos. A presente comunicação confirma a determinação da Comissão em levar a cabo as reformas legislativas acordadas de modo a garantir que as regras comunitárias sejam claras, compreensíveis e proporcionadas relativamente aos seus objectivos legítimos. Este documento responde ao compromisso assumido no Plano de Acção sobre um Melhor Ambiente Regulador, de 2002, e reflecte a mensagem do relatório de síntese apresentado ao Conselho Europeu. Sempre que tal seja possível, as normas jurídicas vigentes devem ser actualizadas e simplificadas e, quando se encontrarem dispersas em diferentes instrumentos legais, concentradas num só instrumento que seja convivial, através dos processos de consolidação e de codificação. Tendo em conta a adesão de dez novos Estados-Membros, em Maio de 2004, e o correspondente aumento do número oficial de línguas em que a legislação deve ser traduzida, a urgência e a importância desta tarefa é muito grande.

A presente comunicação estabelece um quadro de acção coerente, operacional e detalhado para actualizar e simplificar, sempre que necessário, o direito comunitário derivado vinculativo. Não existe uma definição única da acepção de acervo, que, por vezes, é considerada de forma muito ampla a fim de incluir, para além dos tratados, os regulamentos, as directivas e decisões, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e os actos não vinculativos, tais como as resoluções e recomendações. Para efeitos da presente comunicação, é necessária uma definição mais restritiva, pelo menos numa primeira fase. Por conseguinte, a presente iniciativa define o acervo em causa como o direito derivado de carácter vinculativo, i.e. regulamentos, directivas e decisões na acepção do artigo 249º do TCE (a seguir denominado "acervo"). Até ao final de 2002, este corpus legislativo representava 97 000 páginas do Jornal Oficial.

Este quadro de acção inclui 6 objectivos, cada um com um determinado número de acções fundamentais destinadas a tornar a legislação mais precisa, mais convivial e mais actualizada. Os 6 objectivos e as respectivas acções são resumidas no Anexo 1.

O objectivo 1 apresenta as acções propostas, se necessário, para simplificar o acervo e os indicadores relativos às prioridades de simplificação; indica os sectores que serão examinados em ordem a serem detectadas as possibilidades de simplificação durante a potencial fase I do programa (Fevereiro a Setembro de 2003). As fases II (Outubro de 2003 a Março de 2004) e III (Abril de 2004 até ao final deste mesmo ano) deste programa continuarão o processo de análise minuciosa do acervo de forma a apurar os candidatos à simplificação e integrarão propostas formais da Comissão com vista à simplificação da legislação em causa. Os objectivos 2 a 4 descrevem as medidas necessárias (nomeadamente, consolidação, codificação e revogação) para garantir um direito comunitário mais actual, mais fiável e mais convivial. Os objectivos 5 e 6 completam o quadro ao precisarem a forma como os trabalhos deverão decorrer e as modalidades de gestão do controlo político e técnico deste processo.

1. OBJECTIVO 1 SIMPLIFICAR O ACERVO

Ao longo dos últimos anos, a Comissão empenhou-se na simplificação e melhoria do direito comunitário no interesse directo dos seus utilizadores através de alterações fundamentais da abordagem legislativa e, frequentemente, da política subjacente.

A presente comunicação refere-se à simplificação numa acepção abrangente.

A simplificação pode, por um lado, significar a alteração da legislação sem que tal afecte a política subjacente. Esta situação pode justificar-se sempre que, por exemplo, se apresentem instrumentos legislativos e técnicas mais eficazes e proporcionais do que os utilizados até à data. Trata-se da abordagem clássica baseada na neutralidade relativa a opções políticas subjacentes.

Por outro lado, a simplificação também pode significar os esforços envidados para simplificar a política quanto à sua substância, por exemplo, no que respeita aos seus objectivos ou ao seu âmbito de aplicação. Nestes casos concretos, pode ser necessário adaptar ou repensar totalmente a abordagem legislativa.

A simplificação é um processo complexo e difuso que exige recursos consideráveis. Assim, ao longo do tempo, o esforço de simplificação foi-se dispersando, pelo que os resultados alcançados até à data não correspondem às expectativas. Tem sido relativamente pequeno o número de propostas de simplificação da responsabilidade da Comissão, propostas essas que raramente beneficiaram de uma especial prioridade conferida pelo Parlamento e pelo Conselho. Considera-se que deve ser concedida uma maior prioridade política à simplificação do direito comunitário derivado, que deve basear-se numa estratégia explicitamente definida e coerente, o que implica não só um apoio político firme como o controlo político activo de todas as Instituições.

As três acções fundamentais associadas à simplificação do acervo comunitário (objectivo 1) são as seguintes:

* Em primeiro lugar, o estabelecimento de indicadores para a atribuição de prioridades que permitam uma análise minuciosa do acervo de acordo com uma base casuística, com o objectivo de identificar e de conferir prioridade aos domínios de intervenção em que as disposições comunitárias relevantes possam ser passíveis de simplificação (Acção A).

* Em segundo lugar, com base nos referidos indicadores, apresentação pela Comissão da sua lista inicial dos domínios de intervenção escolhidos para que lhes possa ser atribuída a respectiva ordem de prioridades com vista a posteriores iniciativas de simplificação. (Fase I de Fevereiro a Setembro de 2003). Estão ainda previstas duas outras fases: a fase II decorrerá de Outubro de 2003 a Março de 2004 e a fase III de Abril de 2004 até ao final desse mesmo ano (Acção B).

* Em terceiro lugar, a metodologia e os processos que serão adoptados para preparar as propostas e os processos de simplificação da Comissão (Acção C).

Estas três acções são descritas de forma mais pormenorizada a seguir.

Acção A: Indicadores relativos à atribuição de prioridades

Muitos são os indicadores que poderiam ser aplicados para determinar o grau de prioridade a atribuir aos diferentes domínios de intervenção com vista a uma futura simplificação (bem como codificação - ver objectivo 3 infra). Por conseguinte, os indicadores (cujos exemplos são propostos no quadro 1) deverão ser aplicados de acordo com uma base casuística a fim de serem determinadas as prioridades de cada domínio de intervenção relativamente à simplificação legislativa. A oportunidade de simplificar um instrumento legal também poderá obviamente ocorrer durante um processo legislativo que, por razões de carácter político mais vastas, já esteja em curso ou quando tenham sido programadas revisões dos domínios de intervenção.

Quadro 1: Exemplos de indicadores para atribuição de prioridades de acordo com uma base casuística

1. Importância de um domínio de intervenção concreto, avaliado através de dois indicadores específicos

- A importância relativa dos domínios de intervenção na economia europeia e no mercado interno da UE em termos de crescimento, competitividade e empregos;

- o peso que um determinado domínio de intervenção representa relativamente à respectiva parcela de direito comunitário derivado e a forma como o seu funcionamento é influenciado pelo direito comunitário (por exemplo, através da indicação do número de actos de carácter jurídico e das páginas do Jornal Oficial) e o nível dos aspectos técnicos incluídos nos actos em vigor.

2. Existência de indicadores quanto a potenciais problemas relativamente à legislação em vigor, quer da parte dos Estados-Membros (tal como testemunham o número e a importância das infracções), quer do ponto de vista dos cidadãos e de outros interessados (sob a forma de queixas); nas respostas às consultas; ou sempre que a legislação seja difícil de compreender e de aplicar).

- Quando existam dificuldades em implementar legislação por causa das sucessivas alterações, sobreposições ou exigências contraditórias, e eventuais incertezas jurídicas devido a definições ou terminologia incoerentes ou imputável a uma transposição nacional que tenha aditado disposições inúteis, complexas, pormenorizadas ou excessivas.

- Quando, de acordo com a experiência, os custos administrativos de aplicação e de adaptação parecerem desproporcionados relativamente aos benefícios pretendidos e efectivamente obtidos pelo legislador comunitário e/ou quando as possibilidades de simplificação legislativa (e política) forem significativas.

- Quando existirem riscos potenciais importantes (direitos fundamentais, ambiente, consumidores, saúde, segurança; relaçõesrelações relações laborais ou serviços, etc.) que não sejam cabalmente regulados pela legislação em vigor, mas que poderiam ser objecto de uma iniciativa de simplificação em vez de uma nova proposta legislativa.

3. Sempre que novas iniciativas de carácter político ou relativas a práticas reguladoras possam justificar a actualização legislativa e, consequentemente, a oportunidade para simplificar o acervo:

- Quando a aplicação de iniciativas horizontais (desenvolvimento sustentável, preocupações ambientais, segurança, direitos fundamentais, etc.) implicarem a actualização de um determinado sector.

- Quando existirem dúvidas sobre a adequação da abordagem legislativa e esta puder ser substituída por instrumentos mais flexíveis e proporcionados (por exemplo, directivas-quadro, directivas "nova abordagem" ou soluções reguladoras não vinculativas). Além disso, a avaliação das políticas comunitárias deveria ser mais sistematicamente utilizada para estabelecer a eventual necessidade de simplificação.

- Quando novas obrigações (resultantes, por exemplo, de acordos internacionais) implicarem a actualização de legislação ou a alteração do tipo de instrumento legal escolhido, de modo a existir um melhor aproveitamento das eventuais sinergias entre sistemas reguladores que se sobreponham [1].

[1] Tal como acontece com as normas internacionais elaboradas nos termos do Acordo Relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio/ Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, da Organização Mundial do Comércio; por organizações intergovernamentais (incluindo a Organização Internacional de Normalização, o Comité Electrotécnico Internacional) ou outras organizações criadas com base num tratado (como, por exemplo, o Codex Alimentarius, a Organização Marítima Internacional (OMI)).

-

Acção B: Prioridades da Comissão na primeira fase (Fevereiro a Setembro de 2003)

A Comissão está a realizar o seu primeiro exame analítico horizontal sistemático do acervo comunitário com base em indicadores como os referidos no quadro 1, tendo já identificado no âmbito da primeira fase (até Setembro de 2003) alguns domínios de intervenção específicos que serão submetidos a um exame minucioso com vista a determinar o respectivo potencial de simplificação, inclusive através da reformulação (Quadro 2). Num determinado número de domínios de intervenção, já foi identificada legislação específica cuja potencial simplificação deverá ser objecto de uma análise minuciosa antes de a Comissão tomar uma decisão quanto à eventual preparação de propostas formais (Anexo 2). Já foram formalmente anunciadas algumas iniciativas de simplificação que, em grande parte, estão dependentes de uma tomada de posição do Parlamento e do Conselho: a Comissão convida estas Instituições a concluir os respectivos trabalhos com a maior urgência (Anexo 3).

Quadro 2: Domínios de intervenção prioritários para a fase I

Domínios de intervenção // Legislação específica

- Produtos industriais // - Sistema de homologação de veículos a motor

- Autorização de comercialização de medicamentos

- Produtos agrícolas transformados

- Agricultura e PAC // - Reforma da PAC - perspectiva a longo prazo para uma agricultura sustentável.

- Regras de aplicação no domínio da política rural

- Regulamentos relativos a isenções de auxílios estatais

- Saúde e Segurança alimentar // - Matérias primas para alimentos dos animais e alimentos compostos para animais

- Materiais em contacto com os alimentos

- Novos alimentos

- Fiscalidade e Alfândegas // - Directiva "entradas de capital"

- Emprego e Assuntos Sociais // - Saúde e segurança nos locais de trabalho

- Igualdade de tratamento entre homens e mulheres

- Luta contra a droga // - Observatório Europeu da Droga

- Concorrência // - Regras de aplicação do Regulamento das concentrações

- Regras de aplicação do Regulamento "antitrust"

- Processos e regras relativos aos auxílios estatais

- Ambiente // - Legislação relativa aos resíduos

- legislação comunitária relativa à qualidade do ar

- Direito Europeu dos Contratos // - Quadro Comum de Referência

Acção C: Metodologia e processos

O mecanismo de consulta em linha da Elaboração Interactiva das Políticas (Interactive Policy Making - IPM) possibilitará um feedback imediato sobre a presente comunicação (nomeadamente no que respeita aos indicadores e domínios de intervenção que deverão ser objecto de simplificação) [2]. Tal como acontece em relação a qualquer legislação, será necessária para cada proposta de simplificação uma preparação atenta, inclusive através das consultas adequadas. A Comissão utilizará as melhores práticas na preparação das propostas de simplificação, incluindo aquelas que foram desenvolvidas no âmbito da iniciativa SLIM e de outros programas de simplificação sectorial. O quadro integrado da Comissão para a análise de impacto [3] e os processos interactivos de consulta (questionários, diálogos, etc.), o mecanismo de consulta em linha IPM e outros mecanismos de consulta bem definidos poderão, se necessário, contribuir para ser efectuada uma avaliação mais sistemática das possibilidades de simplificação.

[2] http://europa.eu.int/yourvoice/

[3] COM(2002) 276 final de 5.6.2001.

As prioridades de simplificação para o futuro serão incluídas no programa de trabalho legislativo da Comissão para 2004 e anos subsequentes. Será consagrado um capítulo especial deste programa às actividades de simplificação e de codificação, o que demonstra o compromisso político da Comissão em relação a este processo. Contudo, será indispensável adoptar procedimentos interinstitucionais que assegurem uma acção eficaz e célere no tratamento das referidas propostas (ver objectivo 6).

Objectivo 1 - Resumo das acções propostas

* A Comissão propôs alguns critérios a fim de determinar a ordem de prioridades dos trabalhos de simplificação. O Conselho e o Parlamento são convidados a comentar estes indicadores tendo em vista a preparação das propostas da Comissão de simplificação para as fases II e III.

* A Comissão convida o Conselho e o Parlamento a convir urgentemente de processos adaptados e céleres para aprovação das propostas de simplificação da Comissão.

* O Parlamento e o Conselho serão convidados a apoiar as prioridades futuras de simplificação no contexto do programa de trabalho legislativo da Comissão.

* O Parlamento e o Conselho são convidados a considerar urgentemente as propostas de simplificação pendentes.

2. OBJECTIVO 2 A CONSOLIDAÇÃO DO ACERVO DEVE SER CONCLUÍDA E MANTER-SE RIGOROSAMENTE ACTUALIZADA

A consolidação [4] inclui (num único texto sem carácter juridicamente vinculativo) as disposições do instrumento inicial bem como todas as alterações posteriores. Quanto à codificação, esta não implica nenhuma alteração fundamental do teor ou da forma da legislação em vigor. A consolidação possibilita benefícios para os cidadãos, as administrações e as empresas que se traduzem pela existência de um quadro legislativo mais acessível e mais transparente e apresenta o interesse de os trabalhos preparatórios onerosos ou morosos serem reduzidos ao mínimo, não implicando nenhum processo de carácter legal e evitando os custos e prazos de publicação no Jornal Oficial. No entanto, contrariamente à codificação, a consolidação não conduz a um texto juridicamente vinculativo.

[4] O documento de trabalho interno da Comissão (SEC (2003) 65 em anexo à presente Comunicação apresenta definições mais detalhadas de consolidação, codificação, reformulação e simplificação e descreve a base de dados CELEX, o repertório da legislação em vigor e a base de dados EUR-Lex.

Por estas razões, em 1996, foi iniciado um exercício destinado a consolidar o acervo e a possibilitar a sua divulgação através do sítio Internet Eur-Lex [5], tendo sido realizados progressos importantes nos dois últimos anos. Até à data, considera-se que 2/3 do acervo foi consolidado, o que deveria permitir terminar todo o programa até Junho de 2003. Prevê-se que a redução do volume de textos através do programa completo de consolidação possa atingir 20.000 páginas do JO (sem, que tal implique, contudo, a própria redução do volume da legislação). A seguir, a consolidação de novos actos legislativos será realizada automaticamente a partir do momento em que uma alteração introduzida num texto do acervo for publicada no Jornal Oficial.

[5] http://europa.eu.int/eur-lex/

Objectivo 2 - Resumo das acções propostas

* A consolidação oferece um serviço útil e convivial, ainda que os textos não sejam juridicamente vinculativos. Contudo, é necessário velar pela melhoraria da apresentação aos interessados (objectivo 4).

* A consolidação constitui a base da subsequente codificação. Por conseguinte, o exercício actual deveria ser concluído no prazo previsto (Junho de 2003) e prosseguir depois a fim de integrar automaticamente as posteriores alterações legislativas em todo e qualquer texto que seja incluído no acervo.

3. OBJECTIVO 3 CODIFICAÇÃO

A codificação visa clarificar a legislação, reunindo num novo acto jurídico todas as disposições de um acto e eventuais alterações posteriores. Este processo simplifica a legislação através da redacção de um único texto que faça fé, nomeadamente, através: da supressão das disposições obsoletas e em que exista uma sobreposição; da harmonização dos termos e das definições; e da correcção dos erros, sem que tal obrigue a alterações de carácter substantivo. A codificação apresenta vantagens essenciais ao fornecer textos legais seguros e mais facilmente compreensíveis pelos respectivos destinatários; reduz igualmente o volume do direito comunitário derivado (as 35 000 páginas de JO estimadas passarão a 22 500 páginas, o que representa 25% do objectivo de redução consignado na Comunicação da Comissão no Conselho Europeu de Laecken, em Dezembro de 2001 [6]).

[6] COM(2001) 726 de 05.12.01

Na sua comunicação de Novembro 2001, a Comissão iniciou um exercício de codificação importante cujo objectivo consiste em codificar, até ao final de 2005, se necessário, todo o acervo comunitário [7]. Até ao momento, nas cerca de 2 400 "famílias" de actos jurídicos [8], foram apresentados 36textos codificados ao legislador (em substituição de 354 actos já existentes). A Comissão proporá/aprovará cerca de 220 iniciativas de codificação durante a fase I, ao passo que outras 600 serão apresentadas na fase II (até Março de 2004). Contudo, foi acordado a nível interinstitucional a suspensão da aprovação formal e publicação de textos codificados durante os nove meses que precedem a próxima data de adesão - Maio de 2004. Este atraso importante justifica-se pela necessidade de manter a estabilidade do acervo em ordem a facilitar a tarefa dos novos Estados-Membros no que se refere à integração do direito comunitário nas respectivas ordens jurídicas. Reflecte ainda a absorção dos serviços técnicos que deverão traduzir para as novas línguas oficiais da União todos os instrumentos jurídicos, sempre que tal se julgue necessário. No entanto, a Comissão prosseguirá os seus trabalhos técnicos, preparando propostas de codificação durante estes nove meses para que possam ser publicadas depois do alargamento.

[7] COM(2001) 645 de 21.11.2001

[8] A "família" de actos jurídicos é constituída por um acto de base e as respectivas alterações.

A Comissão, pelo seu lado, confirma a sua intenção em concluir o seu actual programa de codificação até ao final de 2005. A própria dimensão do desafio demonstra a necessidade de serem estabelecidas prioridades claras para os futuros trabalhos de codificação. Para este efeito, a Comissão baseará o seu trabalho nos indicadores de prioridade para a simplificação, que será adaptada em função de cada caso. As propostas de codificação relativas ao trabalho da fase I e II (de Fevereiro de 2003 a Março de 2004) são apresentadas num documento separado dos serviços [9]. A Comissão actualizará o seu programa de codificação antes das fases II e III. A planificação da codificação figurará igualmente nos programas de trabalho da Comissão a partir de 2004.

[9] SEC (2003) 165

Reformulação da legislação

O direito derivado vigente também pode ser objecto de reformulação. Enquanto a codificação é um exercício textual que não implica nenhuma mudança de orientação, a reformulação implica modificações essenciais do acto jurídico de base; o objectivo fundamental da reformulação consiste numa alteração substancial, utilizando-se ainda a oportunidade para codificar o acto de base e todas as posteriores alterações. A comunicação de Novembro 2001 sobre a codificação não evoca a reformulação. Em 2004, a Comissão definirá um programa horizontal para os trabalhos de reformulação e utilizará de maneira mais sistemática os exercícios de reformulação a fim de assegurar uma simplificação legislativa considerável. Além disso, sempre que tenha existido codificação de actos no âmbito do exercício de codificação, toda e qualquer alteração aos referidos actos deve, em princípio, ser realizada através da reformulação para que os benefícios do exercício não sejam rapidamente perdidos.

O processo legislativo

O Conselho e o Parlamento são convidados a identificar activamente meios - formais ou informais - para tornar os processos legislativos mais céleres quanto às medidas de codificação. (o objectivo 6 trata este ponto mais aprofundadamente). O Parlamento e o Conselho são convidados a aprovar as propostas que figuram no programa de codificação, o mais tardar até ao final de 2006, devendo simultaneamente evitar, em particular, a reabertura de negociações sobre matérias substanciais.

Objectivo 3 - Resumo das acções propostas

* A Comissão estabelecerá a ordem das prioridades para o seu exercício de codificação, reflectindo os indicadores propostos no quadro 1, que deverão ser adaptados sempre que tal seja necessário.

* A Comissão concluirá o seu programa de codificação até ao final de 2005 e estabelecerá uma programação horizontal anual da reformulação a partir de 2004.

* O Parlamento e o Conselho são convidados a examinar urgentemente as propostas da Comissão abrangidas pelo programa de codificação (fases I a III e em 2005) com a finalidade de serem aprovadas todas as propostas incluídas neste programa o mais tardar até ao final de 2006. Isto impõe que sejam envidados todos os esforços para que não surjam novas questões de fundo que determinem uma nova negociação.

* Deverão ser urgentemente acordados processos céleres para a tomada de decisões interinstitucionais, tal como é proposto pelo plano de acção da Comissão para melhorar o ambiente regulador (objectivo 6).

4. OBJECTIVO 4 REEXAMINAR A ORGANIZAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DO ACERVO

Desde a criação das Comunidades Europeias, o acervo nunca tinha sido objecto de um exame completo quanto à sua organização, estrutura ou apresentação. Não existe uma definição única da acepção de acervo, que, por vezes, é considerada de forma muito ampla a fim de incluir, para além dos tratados, os regulamentos, as directivas e decisões, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e os actos não vinculativos (como as resoluções e recomendações). Dado que o objectivo da presente comunicação é simplificar e actualizar o acervo, julga-se ser mais adequada uma definição mais restrita, referindo-se o acervo considerado aos actos vinculativos i.e. regulamentos, directivas e decisões (decisões gerais e decisões com destinatários definidos) na acepção do artigo 249º do TCE. Esta definição abrange os actos aprovados apenas pela Comissão (actos autónomos), incluindo a legislação de execução aprovada no âmbito dos processos de comitologia. O corpus de textos legais identificados desta forma inclui todos os actos jurídicos comunitários que criam direitos e obrigações para os cidadãos da União.

O acervo comunitário assim definido integra muitos textos obsoletos, mas que permanecem em vigor. Tal inclui actos jurídicos com uma aplicação temporalmente limitada ou que só são aplicados no momento da sua aprovação (por exemplo, a fixação dos preços agrícolas para um determinado ano de colheita ou a concessão de um estatuto específico, de uma derrogação ou de um auxílio financeiro em favor de um Estado-Membro ou de outra entidade). Outros actos jurídicos continuam formalmente em vigor, embora a respectiva base jurídica tenha sido alterada ou desaparecido. Muitos actos jurídicos destinam-se exclusivamente a certos Estados-Membros ou a alguns destinatários em concreto, tendo, por este motivo, pouco ou nenhum interesse ou relevância geral.

O Serviço das publicações oficiais (SPOCE) gere a base CELEX, que constitui a fonte de informação oficial para todos os outros documentos de referência (como o Repertório da Legislação em Vigor, que é publicado duas vezes por ano, em Janeiro e Julho, e o portal Eur-Lex). Existem acordos a nível interinstitucional quanto a estes instrumentos, bem como em relação às classificações legislativas por eles adoptadas (que alguns Estados-Membros utilizam igualmente a nível nacional).

A base CELEX inclui o registo de toda a legislação presente e passada, o mesmo podendo acontecer no que respeita aos vários parâmetros relativos ao estatuto administrativo ou jurídico do acto, por exemplo se está ou não em vigor.

A experiência demonstra que o Repertório da Legislação em Vigor não pode, na verdade, ser considerado o verdadeiro reflexo da legislação vigente. Além de deverem reflectir de forma mais fiável a legislação vigente, a base CELEX e os respectivos instrumentos derivados, como o Repertório da Legislação em Vigor e a base EUR-Lex, poderiam ser sensivelmente melhorados em termos de convivialidade e de pertinência tanto no que se refere às Instituições Comunitárias e aos profissionais como relativamente ao público em geral.

Para prosseguir estes objectivos, a Comissão propõe três acções:

Acção A: Precisar qual a legislação em vigor

Revogação

Confirma-se a necessidade de revogar formalmente os actos jurídicos obsoletos. No que se refere aos actos autónomos, a Comissão pretende avançar rapidamente por sua própria iniciativa, tencionando revogar algumas centenas de actos da Comissão, devendo iniciar os processos formais em breve. Também será preparada uma iniciativa análoga relativa aos actos que exigem uma decisão do Parlamento e/ou do Conselho, que deverá ser apresentada até ao final da fase I (Setembro de 2003).

Identificar o acervo vigente

Relativamente a muitos actos jurídicos, a revogação formal poderia suscitar eventuais dúvidas jurídicas. No entanto, muitos destes actos estão claramente obsoletos, não devendo integrar um acervo activo (por exemplo, aqueles que se referem à fixação dos preços agrícolas para um determinado ano). Todavia, deve ser clara e formalmente indicado o respectivo estatuto exacto.

A reflexão interinstitucional é imprescindível para decidir a melhor forma para suprimir do acervo informação obsoleta e potencialmente enganosa, especialmente no que se refere a legislação que tenha sido objecto de acordo entre o Conselho e o Parlamento. No entanto, no caso dos actos autónomos que se tenham tornado obsoletos por causa de ter decorrido o respectivo prazo de vigência, a Comissão preparará o reconhecimento formal da sua obsolescência, de forma a suprimi-los do acervo activo. A Comissão propõe que, sempre que necessário, seja efectuada uma abordagem semelhante do reconhecimento formal da obsolescência quanto aos actos aprovados por outras Instituições.

No que se refere exclusivamente aos actos da Comissão, os respectivos serviços já assinalaram provisoriamente mais de 450 actos (que representam mais de 1000 páginas do JO) como candidatos a revogação ou ao reconhecimento formal da obsolescência (os actos assinalados são referidos no documento de trabalho interno da Comissão que se encontra em anexo à presente Comunicação).

Acção B: Apresentação do "acervo activo e de aplicação genérica"

Além da necessidade de esclarecer qual a legislação vigente, a Comissão poderia oferecer ao público em geral uma apresentação muito mais acessível e convivial do direito comunitário mais relevante. Para este efeito, seria útil determinar qual o "acervo activo e de aplicação genérica" que integra o direito derivado activo e de aplicação genérica. Os actos jurídicos que tenham especial importância e pertinência apenas para aquelas entidades formalmente referidas num instrumento concreto revestem pouco ou nenhum interesse para a grande maioria dos utilizadores, podendo ser claramente separados desta apresentação. Estes actos representam um volume de textos significativo (só no que se refere ao sector agrícola, cerca de 600 actos, que representam quase 2000 páginas do JO, foram já provisoriamente assinalados). Embora não devam ser formalmente revogados, poderiam ser claramente identificados do acervo geralmente aplicado (sem serem feitas propostas formais) através de referências específicas na base CELEX.

A apresentação deste "acervo activo e de aplicação genérica" não alterará a situação relativa à legislação, nem introduzirá uma classificação quanto à legislação vigente, constituirá, antes, uma apresentação sem valor jurídico, mas mais acessível, da legislação mais relevante.

Acção C: Instrumentos de referência fiáveis e úteis

A base CELEX e os instrumentos de referência derivados são instrumentos essenciais. À luz da experiência adquirida e tendo em conta a existência de tecnologias informáticas modernas, a melhoria do seu conteúdo, a sua apresentação e a sua convivialidade é actualmente possível e desejável. Além de serem corrigidas as actuais imperfeições do próprio acervo (ver supra), também poderiam introduzir-se melhoramentos que permitissem um exame mais eficaz e célere.

A utilização de definições oficiais mais claras melhoraria igualmente a convivialidade das diferentes bases de referência, o que permitiria fornecer melhores serviços aos utilizadores, por exemplo através da identificação do serviço da Comissão responsável por um acto legislativo concreto.

A manutenção e actualização do acervo requer uma atenção contínua de todas as Instituições. A Comissão pretende tomar a iniciativa relativamente à colaboração interinstitucional necessária; a partir de 2004, reexaminará anualmente todos os exercícios destinados a racionalizar o acervo.

Objectivo 4 - Resumo das acções propostas

* Deverão envidar-se todos os esforços para identificar e apresentar adequadamente a legislação comunitária vigente e geralmente aplicável (o "acervo activo e de aplicação genérica").

* A Comissão procederá de imediato à revogação dos actos autónomos após a comprovação jurídica final dos candidatos identificados até esse momento, prosseguindo depois o exame analítico do acervo a fim de identificar outros candidatos que possam ser sujeitos a revogação nas fases posteriores. Na fase I, a Comissão proporá igualmente a revogação urgente dos actos jurídicos para os quais sejam necessárias decisões formais do Parlamento e/ou do Conselho.

* Uma task force interinstitucional coordenada pela Comissão (com o aconselhamento de utilizadores externos) deveria iniciar um exame sistemático e fiável do acervo e apresentar propostas até ao final de 2003 relativamente à sua definição e apresentação, para o que deveria utilizar métodos adequados com vista ao estabelecimento do reconhecimento formal de obsolescência e a diferenciação entre actos geralmente aplicáveis e actos com objectivos específicos.

* A precisão, a qualidade e a convivialidade da base CELEX, do Reportório da Legislação em Vigor e da Eur-Lex deveriam ser reforçadas. Para esse efeito, a task force interinstitucional proposta supra deveria apresentar propostas até ao final de 2003.

* A partir de 2004, a Comissão procederá a exames anuais, prosseguindo os esforços para racionalizar o acervo.

5. OBJECTIVO 5 GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E UM ACOMPANHAMENTO EFICAZ AO NÍVEL POLÍTICO E TÉCNICO

Apesar dos esforços consideráveis envidados pela Comissão e pelo SPOCE nos últimos anos com o objectivo de actualizar e simplificar o acervo (nomeadamente através da consolidação e codificação), é evidente que estas acções são desprovidas de uma estratégia coerente e em correlação e do apoio político que poderia conferir a este processo um verdadeiro impulso. A fim de aumentar a tomada de consciência e o compromisso político, a total transparência é determinante para controlar o progresso em matéria de consolidação, simplificação e revogação. Esta transparência deve basear-se num controlo político e em mecanismos de informação eficazes.

No contexto do quadro de acção, a Comissão estabelecerá um instrumento de acompanhamento/de informação sob a forma de quadro de controlo. Em 2003 e 2004, ao longo das três fases de trabalho intensivo, este quadro de controlo será reexaminado de acordo com um ritmo semestral pelo Colégio dos Comissários e, se estes assim o decidirem, pelo Conselho e Parlamento. O referido quadro fornecerá informações sobre a evolução do corpus legislativo comunitário e, em especial, sobre os progressos alcançados no que respeita aos objectivos de simplificação, codificação e de revogação. (Também serão divulgados os próprios programas de simplificação e de codificação). O quadro de controlo terá uma grande importância para manter a dinâmica e a orientação dos trabalhos da Comissão, do Parlamento e do Conselho, devendo igualmente ser incluído no relatório anual da Comissão sobre a melhoria da regulamentação.

A Comissão reexaminará igualmente as respectivas disposições internas no que se refere aos seus procedimentos, os relatórios de evolução e o controlo político, de que constitui uma condição prévia o aperfeiçoamento de instrumentos de referência fundamentais, nomeadamente, a base de dados CELEX, a fim de permitir uma identificação e uma quantificação mais fáceis e mais claras das componentes da legislação comunitária e da sua atribuição aos serviços operacionais da Comissão. Prosseguirão as conversações com o SPOCE para garantir a continuação destas mudanças (ver igualmente o objectivo 4).

Compete ao Conselho e ao Parlamento encontrar a melhor forma para coordenarem e acompanharem os progressos na sua própria instituição através de meios complementares ao quadro de controlo. Pelo seu lado, a Comissão prosseguirá os objectivos do presente quadro de acção através dos mecanismos de coordenação orientada existentes, entre os quais se contam os mecanismos estabelecidos pelo plano de acção para a melhoria da regulamentação (em especial a rede legislativa que reúne todos os serviços legislativos da Comissão sob a coordenação do Secretariado Geral e do grupo de trabalho interno da Comissão sobre a codificação). Do mesmo modo, deverão incentivar-se as relações de trabalho interinstitucionais.

Estes processos deverão garantir a plena integração dos objectivos do quadro de acção e das acções no âmbito do ciclo de programação anual da Comissão, do programa de trabalho anual e do ciclo anual de aplicação da estratégia de Lisboa. O relatório anual sobre melhoria do ambiente regulador incluirá informações sobre os progressos alcançados relativamente ao quadro e será utilizado na preparação do programa anual de trabalho da Comissão e no relatório da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera.

Objectivo 5 - Resumo das acções propostas

* A Comissão elaborará um quadro de controlo resumido sobre a evolução da legislação comunitária e os progressos efectuados para a realização dos objectivos apresentados no quadro de acção.

* O quadro de acção será integralmente incluído no programa anual de trabalho da Comissão.

* A Comissão incluirá informação sobre os progressos alcançados relativamente ao quadro de acção no seu relatório anual sobre a melhoria do ambiente regulador.

6. OBJECTIVO 6 ESTABELECER UMA ESTRATÉGIA DE APLICAÇÃO EFICAZ

Colaboração interinstitucional

A Comissão reconhece que, tendo em conta o seu direito de iniciativa e o seu papel de guardiã dos Tratados, cabe-lhe a responsabilidade fundamental de assegurar ininterruptamente a manutenção da legislação comunitária. De um ponto de vista prático, é mais eficaz a gestão do acervo através de uma classificação que tenha em conta cada um dos domínios, mas com um forte elemento de coordenação horizontal, que deverá ser fornecido pelo quadro de acção. Contudo, os objectivos da presente comunicação só poderão ser alcançados através de uma cooperação plena e activa do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentando-se como razão de não menor importância o facto de, para a modificação ou revogação de instrumentos legislativos, bem como para a sua aprovação, serem necessários processos legislativos em que participam as referidas Instituições.

Com o objectivo de fornecer processos adaptados e mais racionais conformes às disposições do Tratado (que regulam a matéria legislativa), foram já celebrados acordos interinstitucionais relativamente a alguns processos. Trata-se do acordo interinstitucional relativo a um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos [10] e o acordo interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos [11]. No entanto, a experiência prova que os actuais acordos em matéria de colaboração interinstitucional devem ser reforçados, nomeadamente em dois domínios.

[10] Acordo de 20.12.1994, JO 1996/C 102/2 de 4.4.1996.

[11] Acordo de 28.11.01, JO 2002/C 77/1 de 28.03.02.

* Em primeiro lugar, no que diz respeito às propostas de simplificação (objectivo 1), até à data, os processos de decisão normais são aplicados sem beneficiarem de qualquer esforço de colaboração, de estabelecimento de prioridades ou de processos céleres que tenham como objectivo particular a simplificação. O Conselho e o Parlamento devem atribuir uma prioridade adequada a cada uma das propostas da Comissão, evitando em especial ceder à tentação de acrescentar exigências novas e constrangentes.

* Em segundo lugar, o programa de codificação em desenvolvimento (objectivo 3) deve igualmente beneficiar de processos céleres para garantir a aprovação urgente de propostas da Comissão especialmente em primeira leitura nos prazos fixados (por exemplo doze meses) no âmbito de um processo de co-decisão.

A Comissão convida novamente o Conselho e o Parlamento - tal como fez relativamente ao seu plano de acção "Legislar Melhor" - a chegarem a um acordo no sentido de os processos relevantes deverem ser adaptados e racionalizados no âmbito do acordo interinstitucional sobre a melhoria da regulamentação actualmente em negociação.

Aplicar as melhores práticas para garantir a manutenção do acervo

A simplificação legislativa deveria ter o seu início quanto antes, i.e. no momento do exame de propostas respeitantes a nova legislação ou à sua alteração. O objectivo consiste em garantir que o direito comunitário derivado seja objecto de um exame sistemático, especialmente do ponto de vista das boas técnicas regulamentares e da convivialidade, continuando simultaneamente a cumprir os objectivos fixados de maneira eficaz, eficiente e proporcionada. A Comissão adoptará medidas que se destinam a introduzir uma abordagem mais sistemática em relação à gestão da legislação comunitária em vigor de acordo com as seguintes orientações fundamentais:

* A consolidação deverá ser realizada de forma automática sempre que haja uma alteração de um acto legislativo. Serão estabelecidos critérios (e publicados) para que esta a codificação seja desencadeada automaticamente sempre que a legislação for alterada, por exemplo, pela quinta vez. Estes critérios serão reexaminados anualmente, em função dos recursos disponíveis.

* Será feito um esforço sistemático para assegurar que os actos substituídos por novos textos sejam sistematicamente revogados. Na redacção dos novos textos deverá mencionar-se expressamente toda e qualquer limitação relativa à validade dos novos actos.

As futuras propostas de alteração da legislação vigente serão sujeitas às mesmas normas que as aplicáveis às novas propostas legislativas previstas pelo plano de acção sobre a melhoria da regulamentação. São de particular importância os aspectos seguintes:

* o respeito das exigências relativas à qualidade de redacção da legislação [12];

[12] Acordo interinstitucional de 22 de Dezembro de 1998 sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária - JO 1999/ C 73, 17/3/1999

* sempre que tal seja necessário, os novos actos jurídicos proporão exames ou "cláusulas de revisão ou de caducidade";

* sempre que tal seja necessário, será efectuada uma análise de impacto (e uma consulta pública);

* as opções regulamentares alternativas serão examinadas sistematicamente.

Obter os recursos necessários

Apesar de serem indiscutíveis as vantagens e as economias que representa, a longo prazo, um acervo comunitário mais expurgado e mais depurado, os esforços a curto prazo para obter melhorias exigem recursos adequados que sejam estáveis e previsíveis, sem os quais não poderá ser mantido um fluxo de trabalho racional. A questão dos recursos será tratada pelas entidades envolvidas durante todo o período necessário para concluir as acções apresentadas no quadro de acção.

Objectivo 6 - Resumo das acções propostas

* É necessário criar com urgência um acordo interinstitucional relativo a processos adaptados e céleres com vista à aprovação das propostas de simplificação e de codificação.

* As instituições deverão aplicar as melhores práticas a fim de garantir uma manutenção fácil e permanente da legislação comunitária.

* A Comissão reforçará a respectiva coordenação interna através da sua rede legislativa de serviços essenciais coordenada pelo Secretariado Geral.

* As Instituições deverão assegurar os recursos necessários para a implementação do presente quadro de acção.

7. PRÓXIMAS ETAPAS

Através da presente iniciativa, a Comissão fornece um quadro de acção político e prático que possibilitará vantagens manifestas a todos os níveis da UE, para as instituições, os cidadãos e as empresas.

O êxito desta iniciativa depende de um apoio firmo e urgente das outras Instituições e de outros importantes intervenientes. É indispensável uma confirmação rápida do apoio concedido aos objectivos gerais e às acções desta iniciativa. Em especial, a Comissão convida o Conselho Europeu, aquando da sua reunião, em Março de 2003, a aprovar a presente comunicação como parte das acções necessárias para atingir os objectivos de Lisboa. O Parlamento Europeu também é convidado a aprovar esta abordagem.

A Comissão iniciará os trabalhos preparatórios necessários para assegurar uma aplicação célere das acções das fases II e III. As outras instituições são convidadas a considerar estas propostas como prioritárias, nomeadamente, através da celebração do acordo interinstitucional sobre a melhoria da regulamentação e do lançamento da colaboração interinstitucional necessária para reexaminar as definições, a apresentação do acervo e as bases de dados onde este se encontra registado.

Anexo 1 : Resumo das iniciativas relativas ao Quadro da Acção

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Anexo 2: Lista dos projectos com implicações em matéria de simplificação

* São referidos projectos incluídos no Programa de Trabalho para 2003

Domínio de regulamentação // Assunto e notas explicativas

Construção automóvel

(ENTR) // Sistema completo de homologação de todas as categorias de veículos a motor, incluído em cerca de 90 directivas que equivalem no total a cerca de 260 actos jurídicos e 4 600 páginas do JO.

Três fases:(1) codificação, (2) simplificação através de referências cruzadas a regulamentos equivalentes da ONU/CEE para evitar a sobreposição e (3) migração dos regulamentos regionais (especialmente relativos à UE, Japão e EUA) para um sistema unificado de regulamentos ONU.

Sistemas para veículos a motor*

(ENTR) // - Modernização das Directivas 88/77/CEE e 1999/96/CE relativas à emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos

- Reformulação da Directiva-Quadro 70/156/CEE relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques

Produtos cosméticos

(ENTR) // Reformulação e modernização da Directiva 76/768/CEE de acordo com a análise SLIM.

Metrologia e Embalagens

(ENTR) // Modernização da legislação sobre pré-embalagens na sequência de uma análise SLIM.

Brinquedos*

(ENTR) // Codificação, modernização e reformulação da Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à segurança dos brinquedos. Conclusão prevista em 2004

Medicamentos

(ENTR) // Simplificação dos Regulamentos (CE) 541/95 e 542/95 relativos à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos. Conclusão prevista em 2003

Produtos agrícolas

(ENTR)

// Reformulação e fusão dos Regulamentos (CE)1520/2000, 3223/93 e (CEE) 3615/92 relativos aos produtos agrícolas transformados. Conclusão prevista em 2004.

Agricultura

(AGRI) // Reforma da PAC - perspectiva a longo prazo para uma agricultura sustentável.

Agricultura

(AGRI) // Simplificação das regras de aplicação no domínio da política rural. Conclusão prevista em 2003.

Política Agrícola Comum*

(AGRI) // Várias adaptações dos regimes agrícolas que consideram igualmente objectivos de simplificação; os sectores principalmente abrangidos incluem frutas e produtos hortícolas, tabaco, azeite, algodão, acções de informação relativas à PAC e regulamentos de isenção dos auxílios estatais.

Transportes aéreos*

(TREN) // Consolidação e simplificação dos Regulamentos 2407/92, 2408/92 e 2409/92 sobre o funcionamento do mercado.

Consolidação e simplificação dos Regulamentos 2299/89, 3089/93 e 323/99 sobre sistemas informatizados de reserva.

Aeroportos*

(TREN) // Alteração da Directiva 96/67/CE relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

Transporte terrestre e rodoviário*

(TREN) // Reformulação da Directiva 88/599/CEE relativa aos transportes rodoviários

Segurança rodoviária*

(TREN) // Nova directiva relativa à carta de condução, que altera as 6 directivas anteriores (91/439, 94/72, 96/47, 96/427, 97/26, 2000/56).

Transportes marítimos*

(TREN) // Alteração e possível reformulação do Regulamento (CE) 613/91 sobre o registo de navios

Alteração e eventual reformulação da Directiva 95/21/CE relativa ao controlo de navios nos portos.

Energia*

(TREN) // Simplificação da Directiva 92/42/CEE relativa à eficiência energética de equipamentos

Segurança dos alimentos: alimentação animal

(SANCO) // - Reformulação para modernização dos Regulamentos relativos às matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais.

- Reformulação e fusão das Directivas 79/373/CEE e 96/25/CE para harmonização e simplificação dos processos. Conclusão até 2006.

Segurança alimentar/Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

(SANCO) // Reformulação para modernização da Directiva-Quadro relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, baseada nas Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE, e relativa às matérias plásticas. Harmonização e simplificação dos processos. Concluída até 2006.

Segurança alimentar/ Novos alimentos

(SANCO) // Reformulação para modernização do Regulamento (CE) n° 258/97 relativo aos novos alimentos. Aplicação de um processo de autorização centralizado. Conclusão até 2006.

Pesticidas nos produtos fitofarmacêuticos*

(SANCO) // Simplificação de 5 directivas (76/895, 86/362, 86/363, 90/642, 91/414) na sequência da análise SLIM. Conclusão até 2003.

Luta contra a droga

(JAI) // Reformulação do Regulamento do Conselho (CEE) 302/93 sobre o Observatório Europeu da Droga.

Fiscalidade.

(TAXUD) // Reformulação para modernização e simplificação da Directiva relativa ao imposto sobre as entradas de capital (69/335/CEE).

União aduaneira*

(TAXUD) // Revisão do Regime Aduaneiro vigente (fase II) planeado para 2003/2004.

Fiscalidade*

(TAXUD) // Reformulação para simplificação da 6ª (77/388/CEE - 28 actos e cerca de 150 páginas do JO) e 8ª directivas IVA na sequência de uma análise SLIM.

Direito europeu dos contratos (SANCO/JAI/ENTR/ MARKT) // Revisão do acervo vigente incluído em cerca de 20 directivas sectoriais. Duas fases: (1) Elaboração de um quadro comum de referência com definições de conceitos de base a utilizar (2) quando se efectuar a revisão do acervo em vigor e apresentarem novas propostas. Fase 1 a ser concluída até 2007.

Assuntos Sociais

(EMPL) // Reformulação para modernização das directivas sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

Emprego

(EMPL) // Revisão das disposições vigentes relativas à saúde e segurança no local de trabalho

Concorrência*

(COMP) // Revisão do Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho relativo a fusões e a outras regras de aplicação e de interpretação referentes a esta matéria. Conclusão prevista: Final de 2003, em função dos progressos alcançados no grupo de trabalho do Conselho.

Auxílios estatais*

(COMP) // Simplificação dos processos e regras relativos aos auxílios estatais

Concorrência*

(COMP) // Revisão do Regulamento de aplicação da Comissão (27/62) no que respeita à legislação antitrust e a outras regras de aplicação e de interpretação referentes a esta matéria. Início em 2003, conclusão em 2004.

Resíduos

(ENV) // Simplificação da legislação em vigor relativa aos resíduos

Qualidade do ar

(ENV) // Revisão para simplificação da legislação sobre o ar baseada na Directiva-Quadro 96/62/CE, na sequência da Comunicação da Comissão sobre Programa Ar Limpo (COM(2001)245), conclusão planeada para 2005.

Anexo 3: Propostas legislativas com implicações em matéria de simplificação já aprovadas pela Comissão e que estão pendentes noutras Instituições

Domínio de regulamentação

// Assunto do projecto

Produtos para automóveis (ENTR) // Reformulação da Directiva 71/127/CEE relativa aos espelhos retrovisores (COM(2001)811 de 7/1/2002) e Directiva 74/150/CEE respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (COM(2002)6 de 16/1/2002.

Detergentes

(ENTR) // Novo regulamento COM(2002)485 de 4/9/2002 substitui e moderniza 5 directivas anteriores.

Percursores de droga

(ENTR) // Novo regulamento (COM(2002)494 de 10.09.02) substitui e moderniza 3 directivas anteriores e 2 regulamentos anteriores.

Equipamento Eléctrico

(ENTR) // Simplificação da Directiva sobre compatibilidade electromagnética (89/336/CEE) na sequência de uma análise SLIM - COM(2002)759 de 23/12/2002

Fertilizantes

(ENTR) // Novo regulamento COM(2001)508 e COM(2002)318 de 14/9/2001 para substituir e modernizar 18 directivas anteriores na sequência de uma análise SLIM.

Segurança Alimentar

(SANCO) // - Quatro novos regulamentos e uma directiva (COM(2000)438 de 14/7/2000) para substituir e simplificar as 17 directivas em vigor sobre higiene dos géneros alimentícios

- Reformulação das disposições sobre os controlos oficiais relativos a alimentação humana e animal (que será aprovado pela Comissão em Fevereiro de 2003)

- Reformulação e simplificação da legislação relativa aos aditivos destinados a alimentação animal COM(2002)153 de 22/3/2002.

Transportes rodoviários

(TREN) // Novo Regulamento (COM(2001)573) substitui e simplifica o Regulamento CEE 3820/85 sobre as condições de condução

Energia

(TREN) // Propostas relativas a medidas coordenadas em matéria de segurança dos aprovisionamentos energéticos (COM(2002)488 final)

Energia

(TREN) // Propostas alteradas relativas às regras para os mercados internos da electricidade e do gás natural (COM(2002)304 final).

Segurança Social

(EMPL) // Novo regulamento para substituição e reformulação dos Regulamentos 1408/71 e 574/72 sobre a coordenação dos regimes de segurança social, na sequência de uma análise SLIM.

Contratos de direito público (MARKT) // Reformulação de 5 directivas anteriores em vigor em 2 novas directivas (COM(2000)275 e 276 de 30 e 31/8/2000) relativas aos sectores clássicos e aos serviços especiais.

Qualificações Profissionais (MARKT) // Reformulação da proposta COM(2002) 119 de 7/3/2002 para substituição das 35 medidas em vigor por uma única, na sequência de uma análise SLIM.

Direito das Sociedades

(MARKT) // Simplificação das disposições da primeira directiva sobre o Direito das Sociedades aprovada (COM(2002) 279 de 3.6.2002), na sequência de uma análise SLIM.