A4-0278/97

Resolução sobre as relações entre o Direito Internacional Público, o Direito Comunitário e o Direito Constitucional dos Estados-Membros

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o simpósio sobre as relações entre o Direito Internacional Público, o Direito Comunitário e o Direito Constitucional dos Estados- Membros, organizado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos em 21 e 22 de Junho de 1995,

- Tendo em conta o «Projecto de Tratado de Amesterdão», de 19 de Junho de 1997 ((Doc. CONF/4001/97.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0278/97);

A. Considerando que a Comunidade Europeia é uma comunidade de Direito ((Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 23.4.1986, processo 294/83 (Parti écologiste les Verts contra o Parlamento Europeu) Col., p. 1339 e sgs, ponto 23.)), que deve basear-se em princípios claros de separação de poderes,

B. Considerando que uma ampla e elevada protecção judicial dos direitos fundamentais constitui uma característica essencial de qualquer comunidade de Direito,

1. Salienta que o Direito da União Europeia constitui uma ordem jurídica autónoma e recorda, a propósito, a jurisprudência ((Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 15.7.1964, processo 6/64 (Costa contra ENEL.) Col., p. 1141e sgs.)) do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao primado do Direito comunitário sobre o Direito nacional;

2. Recorda que o princípio da separação de poderes constitui um elemento essencial do direito constitucional dos Estados-Membros da União e que, por conseguinte, qualquer transferência de competências dos Estados- Membros para a União deve processar-se em simultâneo com uma atribuição de poderes ao PE enquanto emanação directa da vontade dos povos que integram a União Europeia;

3. Recorda que, em virtude da referida autonomia, nenhuma disposição nacional poderá prevalecer sobre o Direito Comunitário, sob pena de o mesmo perder o seu carácter e de se colocarem em causa os próprios fundamentos da Comunidade ((Processo 6/64 citado (Costa contra ENEL) Col., p. 1251 e sgs; Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 17.12.1970, processo 11/70 (Internationale Handelsgesellschaft mbh) Col., p. 1125 e sgs.));

4. Recorda que «primado» do Direito Comunitário significa, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a não aplicabilidade do direito nacional contrário ((Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 21.5.1987, processo 249/85 (Albako contra BALM), Col., p. 2345 e sgs.; Acórdão de 7.2.1991, processo C-184/89 (Nimz), Col., p. I-297 e sgs..));

5. Salienta que os juizes nacionais têm o dever de não aplicar disposições legais nacionais incompatíveis com o Direito Comunitário ((Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 9.3.1978, processo 106/77 (Simmenthal), Col., p. 645 e sgs..));

6. Salienta que o processo de decisão prejudicial, previsto no artigo 177º do Tratado CE, assume uma importância relevante para a efectiva aplicação do primado do Direito Comunitário sobre o Direito nacional, e chama, em particular, a atenção para a decisão proferida no processo CILFIT ((Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 6.10.1982, processo 283/81 (CILFIT), Col., p. 3415 e sgs. )), que estabelece os critérios relativos à obrigatoriedade de consulta (questão prejudicial) do TJCE por parte dos tribunais nacionais;

7. Recorda que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao processo Foto-Frost ((Acórdão do tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 22.10.1987, processo 314/85 (Foto-Frost), Col., p. 4199 e sgs.)), as jurisdições nacionais não têm competência para declarar a nulidade dos actos das instituições comunitárias, e reafirma o ponto de vista de que apenas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias compete decidir sobre o carácter vinculativo do Direito Comunitário; recorda, neste contexto, a competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, decorrente dos artigos 164º a 188º e 219º do Tratado CE, para decidir em última instância sobre o alcance das atribuições e competências dos órgãos comunitários;

8. Chama a atenção para a importância do nº 3 do artigo 177º do Tratado CE, destinado a assegurar a aplicação uniforme do Direito Comunitário em todos os Estados-Membros, e salienta que mesmo as jurisdições nacionais de cujas decisões não caiba recurso devem submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as questões que relevam do Direito Comunitário e respeitar as respectivas sentenças prejudiciais;

9. Manifesta a sua apreensão face aos desenvolvimentos que se registam em determinados sectores das jurisdições nacionais, os quais, contrariando o Direito Comunitário, têm vindo a considerar a possibilidade de rever o Direito derivado comunitário;

10. Considera que, de acordo com a lógica do Direito Comunitário, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser o único órgão judicial com poder para decidir de forma vinculativa acerca da interpretação e aplicação do Direito Comunitário;

11. Regista com agrado a consagração indirecta do primado do Direito Comunitário através do ponto 2 do protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade que figura no projecto de Tratado de Amesterdão e deverá ser incluído no Tratado CE;

12. Solicita, além disso, que o primado do Direito Comunitário seja directamente consagrado no próprio Tratado CE;

13. Considera que as transferências de competência susceptíveis de afectar a soberania das instituições da UE devem supor o reconhecimento de que a UE assume competências soberanas, que deixam de estar no âmbito exclusivo dos Estados, pelo que os tribunais nacionais não podem rever as decisões que as instituições comunitárias tomarem no âmbito de tais competências;

14. Solicita uma clarificação, consagrada no Tratado CE, da relação entre o Direito Internacional Público e o Direito Comunitário no sentido de uma equiparação da CE aos Estados nacionais, o que significa que o Direito Internacional Público não é directamente aplicável, só o sendo depois de declarada a sua aplicabilidade através de um acto de direito interno da CE ou após a transformação do seu conteúdo em formas jurídicas comunitárias;

15. Solicita que, a longo prazo, a relação com o Direito Internacional Público seja clarificada também no que respeita ao segundo e terceiro pilares, ou seja, à UE no seu conjunto, de acordo com as soluções preconizadas para o primeiro pilar;

16. Solicita a adopção de uma alteração ao Tratado da União Europeia no sentido de a União Europeia passar a ter personalidade jurídica;

17. Considera que a alínea c) do artigo L do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe deverá ser dada pelo Tratado de Amesterdão, deve ser interpretada como a atribuição ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da missão de garantir e desenvolver uma ampla e efectiva protecção dos direitos fundamentais no âmbito das actividades da Comunidade Europeia, de forma a que a protecção dos direitos humanos por parte do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias seja, pelo menos, tão elevada como a de qualquer jurisdição constitucional nacional, e, dentro dos limites de competência do TJCE, no âmbito das actividades da União Europeia;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como a exposição de motivos do relatório que lhe serviu de base, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a todos os tribunais de última instância dos Estados-Membros.