POSIÇÃO (UE) N.o 12/2021 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho

Adotada pelo Conselho em 19 de abril de 2021

2021/C 166/01

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 2, o artigo 21.o, n.o 2, o artigo 24.o, o artigo 167.o e o artigo 168.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. O artigo 3.o do TUE especifica ainda que a União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos e que respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu. Esses valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).

(2) É essencial que esses direitos e valores continuem a ser ativamente cultivados, protegidos, promovidos, defendidos e partilhados entre os cidadãos e os povos, e que permaneçam assim no cerne do projeto europeu, uma vez que a deterioração da sua proteção em qualquer Estado-Membro pode ter efeitos prejudiciais no conjunto da União. Deverá ser previsto, no âmbito do orçamento da União, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que abranja o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e o Programa Justiça, criado pelo Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (1). Numa altura em que as sociedades europeias são confrontadas com o extremismo, a radicalização e as divisões, e em que o espaço ocupado pela sociedade civil independente se reduz, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da União de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da União. No âmbito do novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, o Programa Justiça, em conformidade com o Programa Justiça para 2014-2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), continuará a apoiar o desenvolvimento de um espaço de justiça da União, assente no Estado de direito, na independência e na imparcialidade do poder judicial, no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, no acesso à justiça e na cooperação transfronteiriça. O Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores («Programa») reunirá o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania para o período de 2014 a 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e o programa Europa para os Cidadãos, criado pelo Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (7) («programas precedentes»).

(3) O Programa deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (8).

(4) O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores comuns e a nossa grande diversidade, bem como os direitos e a igualdade. O objetivo último é fomentar e preservar uma sociedade assente em direitos, igualitária, aberta, pluralista, inclusiva e democrática. Isso inclui uma sociedade civil dinâmica e capacitada, o encorajamento à participação democrática, cívica e social das pessoas e o cultivo da grande diversidade da sociedade europeia, com base nos nossos valores, na nossa história e na nossa memória comuns. O artigo 11.o do TUE requer que as instituições da União mantenham um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e, recorrendo aos meios adequados, deem aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.

(5) Deverá ser estabelecido um diálogo aberto, transparente e regular com os beneficiários do Programa e com outras partes interessadas relevantes, mediante a criação de um grupo de diálogo civil. O grupo de diálogo civil deverá ser um fórum de debate aberto e informal e deverá contribuir para o intercâmbio de experiências e boas práticas e para o debate sobre a evolução das políticas nos domínios e objetivos abrangidos pelo Programa e em domínios conexos. O grupo de diálogo civil não deverá ter qualquer responsabilidade no que respeita à gestão do Programa.

(6) Ao assentar na experiência positiva dos programas precedentes e ao aprofundá-la, o Programa deverá permitir desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores da União e para alcançar a dimensão crítica necessária à obtenção de resultados concretos no terreno. Isto tornará possível explorar plenamente o potencial para sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e a aumentar o potencial das políticas desenvolvidas nesses domínios para chegar às pessoas e à sociedade civil, tendo em vista uma distribuição geográfica equilibrada. Para ser eficaz, o Programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares através de abordagens adaptadas e direcionadas.

(7) O pleno respeito pelo Estado de direito e a democracia e a sua promoção são fundamentais para reforçar a confiança dos cidadãos na União e para assegurar a confiança mútua entre Estados-Membros. Ao promover direitos e valores, o programa contribuirá para a construção de uma União mais democrática, para o respeito do Estado de direito e do diálogo democrático e para a transparência e a boa governação, incluindo nos casos em que se regista uma redução do espaço ocupado pela sociedade civil.

(8) Para aproximar a União dos seus cidadãos e fomentar a participação democrática, importa adotar uma série de ações e envidar esforços coordenados. A cidadania europeia e a identidade europeia deverão ser desenvolvidas e promovidas, incentivando a compreensão, por parte dos cidadãos, do processo de elaboração das políticas e promovendo a participação cívica nas ações da União. Além disso, aproximar os cidadãos mediante projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades, e prestar apoio às organizações da sociedade civil a nível local, regional, nacional e transnacional nos domínios abrangidos pelo Programa contribuirá para aumentar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, para o seu envolvimento ativo na vida democrática da União. Ao mesmo tempo, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, o diálogo intercultural, a diversidade cultural e linguística, a inclusão social e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença à União e de cidadania comum ao abrigo de uma identidade europeia, baseado num entendimento comum dos nossos valores, da nossa cultura, da nossa história e do nosso património europeus comuns. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das suas regiões ultraperiféricas, em virtude do afastamento e da distância a que se encontram da Europa continental.

(9) É necessário proceder a atividades de evocação e a uma reflexão crítica sobre a memória histórica da Europa para que os cidadãos, em especial os jovens, ganhem consciência da sua história e dos seus valores comuns, enquanto alicerces de um futuro comum. As atividades de evocação da memória deverão servir para refletir sobre as causas dos regimes totalitários na história contemporânea da Europa, em particular o nazismo, que conduziu ao Holocausto; o fascismo; o estalinismo e regimes comunistas totalitários, e deverão homenagear as vítimas dos seus crimes. Deverão, além disso, incluir atividades relacionadas com outros momentos decisivos e marcos da história europeia recente. A importância dos fatores históricos, sociais, culturais e interculturais deverá ser igualmente tida em conta, a fim de criar uma identidade europeia baseada em valores comuns e num sentimento de pertença comum.

(10) Os cidadãos deverão ter maior consciência dos direitos que decorrem da cidadania da União, e sentir-se à vontade para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado-Membro. Deverão sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. É necessário apoiar a sociedade civil na promoção e salvaguarda dos valores comuns da União, bem como na sensibilização para estes últimos, e na contribuição para o exercício efetivo dos direitos consagrados no direito da União.

(11) A igualdade de género constitui um valor fundamental e um objetivo da União. No entanto, o progresso global em matéria de igualdade de género tem vindo a estagnar. A discriminação e o tratamento desigual das mulheres e das raparigas, bem como as diversas formas de violência de que são alvo, violam os seus direitos fundamentais e impedem a sua plena participação política, social e económica na sociedade. Além disso, a existência de barreiras políticas, estruturais e culturais entrava a concretização de uma verdadeira igualdade de género. A promoção da igualdade de género e a integração da perspetiva de género em todas as ações da União constituem, por conseguinte, uma tarefa central para a União e um elemento impulsionador do crescimento económico e do desenvolvimento social, devendo ser apoiadas pelo Programa. É particularmente importante combater ativamente os estereótipos e lutar contra a discriminação silenciosa e intersetorial. A igualdade de acesso ao emprego, a participação em condições de igualdade no mercado de trabalho e a eliminação dos obstáculos à progressão na carreira em todos os setores, como, por exemplo, no sistema judiciário e nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática, são pilares da igualdade de género. A tónica deverá também ser colocada no equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e na partilha equitativa, entre homens e mulheres, das tarefas não remuneradas quer domésticas quer de prestação de cuidados a crianças, idosos e outras pessoas dependentes, uma vez que estes são domínios que estão estreitamente relacionados com a consecução da independência e da participação económicas equitativas e da igualdade entre homens e mulheres.

(12) A violência baseada no género e a violência contra grupos de risco (crianças, jovens e outros grupos de risco, como as pessoas LGBTIQ e as pessoas com deficiência) constituem uma violação grave dos direitos fundamentais e persistem em toda a União, em todos os contextos sociais e económicos, e têm graves repercussões na saúde física, mental e psicológica das vítimas e na sociedade como um todo. A violência e o assédio baseados no género, tanto na esfera pública como na esfera doméstica, afetam de modo mais significativo as mulheres. Combater esta forma de violência e assédio é, por isso, fundamental para promover a igualdade de género. A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) define a violência contra as mulheres como todos os atos de violência de género que resultem, ou possam resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na vida privada. Combater a violência baseada no género exige uma abordagem pluridimensional e que abranja os seus aspetos jurídicos, económicos, educativos e de saúde. É igualmente necessário combater ativamente os estereótipos de género desde tenra idade, bem como todas as formas de discurso de ódio e de violência em linha. Neste contexto, continua a ser essencial apoiar as organizações de defesa dos direitos das mulheres e outros intervenientes que trabalham nesta área. As crianças, os jovens e outros grupos de risco, como as pessoas LGBTIQ e as pessoas com deficiência, também estão expostas a um risco acrescido de serem objeto de violência, em especial no contexto das relações familiares e íntimas. Deverão ser tomadas medidas para promover os direitos das pessoas em risco — em especial, os direitos das crianças, incluindo as que se tornaram órfãs, quer na sequência de crimes domésticos quer por outra razão, e outros grupos particularmente vulneráveis de crianças — e contribuir para as proteger e garantir os direitos ao desenvolvimento e à dignidade que lhes assistem. A luta contra todas as formas de violência, nomeadamente a violência baseada no género, a promoção da sua prevenção e a proteção e o apoio às suas vítimas são prioridades da União que contribuem para o gozo dos direitos fundamentais das pessoas e para a igualdade de género. Essas prioridades deverão ser apoiadas pelo Programa. É realçada a importância de garantir financiamento em todos os Estados Membros ao abrigo do Programa, para as organizações da sociedade civil que promovem a igualdade de género, combatem a violência com base no género e promovem os direitos das mulheres, incluindo os direitos e a saúde em matéria sexual e de reprodução, e os direitos das pessoas LGBTIQ. Todas essas atividades visam promover valores fundamentais da União e deverão, por conseguinte, ser apoiadas por toda a União, sem exceções.

(13) É necessária uma forte vontade política e uma ação coordenada com base nos métodos e resultados dos anteriores programas «Daphne», «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Justiça», a fim de prevenir e combater todas as formas de violência e proteger as vítimas. Em especial, o financiamento do Daphne à prevenção e combate à violência contra crianças, jovens e mulheres, e à proteção de vítimas, tem sido, desde o seu lançamento em 1997, um verdadeiro sucesso, tanto em termos da sua popularidade entre as partes interessadas (autoridades públicas, instituições académicas e organizações não governamentais) como em termos da eficácia dos projetos financiados. O programa Daphne financiou projetos de sensibilização, de prestação de serviços de apoio às vítimas e de apoio às atividades das organizações da sociedade civil que trabalham no terreno. Abordou todas as formas de violência, incluindo a violência doméstica, a violência sexual, o tráfico de seres humanos, a perseguição e as práticas tradicionais nocivas como a mutilação genital feminina, bem como novas formas de violência emergentes como a ciberintimidação e o assédio em linha. Tendo em conta o ainda alarmante número de pessoas vítimas de violência com base no género, é importante prosseguir todas estas ações mediante uma dotação orçamental independente a favor de todas as atividades de concretização dos objetivos específicos de prevenção e combate a todas as formas de violência baseada no género ao abrigo do programa Daphne e ter em devida conta na execução do Programa os resultados e ensinamentos retirados de tais ações.

(14) A não discriminação constitui um princípio fundamental da União. O artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se atue para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A não-discriminação encontra-se igualmente consagrada no artigo 21.o da Carta. Importa ter em conta as características específicas das diferentes formas de discriminação, incluindo a discriminação direta, indireta e estrutural, e desenvolver paralelamente ações adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. O Programa deverá apoiar ações para prevenir e combater todas as formas de discriminação, o racismo, a xenofobia, a afrofobia, o antissemitismo, o anticiganismo e a islamofobia, assim como todas as outras formas de intolerância, como a homofobia, a bifobia, a transfobia e a interfobia, e a intolerância em razão da identidade de género, em linha ou não, bem como a intolerância em relação a pessoas pertencentes a minorias, tendo em conta as múltiplas formas de discriminação. Nesse contexto, haverá que prestar também especial atenção à prevenção e ao combate a todas as formas de violência, ódio, segregação e estigmatização, bem como ao combate à intimidação, ao assédio e ao tratamento intolerante. O Programa deverá ser aplicado de forma a permitir um reforço mútuo entre o Programa e outras atividades da União que prossigam os mesmos objetivos, em especial aquelas a que se refere a Comunicação da Comissão de 5 de abril de 2011 intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» e a Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (9).

(15) Os obstáculos sociais e ambientais, assim como a falta de acessibilidade, entravam a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições com os demais. As pessoas com deficiência enfrentam obstáculos no que diz respeito, entre outros, ao acesso ao mercado de trabalho e a uma educação inclusiva e de qualidade, à prevenção da pobreza e da exclusão social, ao acesso a iniciativas culturais e meios de comunicação social ou ao exercício dos direitos políticos. Enquanto Partes na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a União e todos os Estados-Membros comprometeram-se a promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. A referida Convenção tornou-se parte integrante do ordenamento jurídico da União.

(16) O direito de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações é um direito fundamental que está consagrado no artigo 7.o da Carta. O direito à proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 16.o do TFUE e no artigo 8.o da Carta. O cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais está sujeito ao controlo por parte de autoridades de supervisão independentes. O ordenamento jurídico da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), estabelece disposições para garantir que o direito à proteção dos dados pessoais é efetivamente assegurado. Estes instrumentos jurídicos confiam às autoridades nacionais de supervisão da proteção de dados a tarefa de promover a sensibilização e compreensão do público relativamente aos riscos, regras, salvaguardas e direitos relativos ao tratamento dos dados pessoais. A União deverá poder realizar atividades de sensibilização, nomeadamente mediante a prestação de apoio às organizações da sociedade civil que defendem a proteção de dados pessoais em conformidade com as normas da União, e efetuar estudos e outras atividades pertinentes atendendo à importância do direito à proteção dos dados pessoais em tempos de rápida evolução tecnológica.

(17) O artigo 24.o do TFUE obriga o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecerem as normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.o do TUE, o que foi feito através da adoção do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). O Programa deverá apoiar o financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do referido regulamento, promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar e apoiar iniciativas de cidadania europeia.

(18) De acordo com os artigos 8.o e 10.o do TFUE, o Programa deverá promover em todas as suas atividades a integração da perspetiva de género e dos objetivos de não discriminação. Uma avaliação intercalar e uma avaliação final do Programa deverão avaliar o impacto em termos de género, a fim de apurar em que medida está a contribuir para a igualdade de género e se tem impactos negativos indesejados na igualdade de género. Neste contexto, e tendo em conta a natureza e a dimensão diferentes das atividades das várias vertentes do Programa, será importante que os dados individuais recolhidos pelos promotores dos projetos sejam, sempre que possível, discriminados por sexo. É igualmente importante fornecer aos candidatos informação sobre a forma de ter em conta a igualdade de género, incluindo informação sobre a utilização de instrumentos de integração da perspetiva de género, tais como a orçamentação sensível ao género e, se necessário, avaliações de impacto em função do género. O equilíbrio de género deverá ser tido em conta na consulta de peritos e partes interessadas.

(19) O artigo 3.o do TUE exige que a União, entre outras coisas, promova a proteção dos direitos da criança, de acordo com o artigo 24.o da Carta e com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

(20) Nos termos da legislação da União em matéria de igualdade de tratamento, os Estados-Membros criaram organismos independentes para promover a igualdade de tratamento (organismos para a igualdade), a fim de combater a discriminação em razão da raça e da origem étnica, assim como do género. No entanto, muitos Estados-Membros foram além das exigências daqueles instrumentos jurídicos e garantiram que os organismos para a igualdade também possam tratar da questão da discriminação baseada em outros motivos como a língua, a idade, as características sexuais, a identidade de género e a diversidade de género, a orientação sexual, a religião e crença e a deficiência. Os organismos para a igualdade desempenham um papel fundamental na promoção da igualdade e na garantia da efetiva aplicação da legislação relativa à igualdade de tratamento, em especial prestando uma assistência independente às vítimas de discriminação, realizando inquéritos independentes relativos à discriminação, publicando relatórios independentes e formulando recomendações sobre qualquer assunto relacionado com a discriminação nos respetivos Estados-Membros. É fundamental que o trabalho dos organismos para a igualdade seja coordenado ao nível da União a este respeito. A Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet) foi criada em 2007 e é composta pelos organismos de promoção da igualdade de tratamento, como previsto nas Diretivas 2000/43/CE (13) e 2004/113/CE (14) do Conselho, e nas Diretivas 2006/54/CE (15) e 2010/41/UE (16) do Parlamento Europeu e do Conselho. Em 22 de junho de 2018, a Comissão adotou a Recomendação (UE) 2018/951 (17) relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento, que abrange o mandato, a independência, a eficácia e a coordenação e cooperação destes organismos. A Equinet encontra-se numa situação excecional, sendo a única entidade que assegura a coordenação das atividades entre os organismos para a igualdade. Esta coordenação da Equinet é de importância fundamental para a efetiva aplicação da legislação antidiscriminação da União nos Estados-Membros e deverá ser apoiada pelo Programa.

(21) Para aumentar a facilidade de acesso e proporcionar orientação imparcial, informações práticas e assistência aos candidatos, partes interessadas e beneficiários em relação a todos os aspetos do Programa, os Estados-Membros deverão poder criar pontos de contacto do Programa. Os pontos de contacto do Programa deverão desempenhar as suas funções de forma independente, sem interferência das autoridades públicas nas suas decisões. É importante que os Estados-Membros possam escolher a gestão mais adequada dos pontos de contacto do Programa, recorrendo, nomeadamente, às autoridades públicas, às organizações da sociedade civil ou aos seus consórcios. Os pontos de contacto do Programa não deverão assumir qualquer responsabilidade no que respeita à gestão do Programa.

(22) Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização para os valores comuns da União, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União, incluindo a Carta. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu de 19 de abril de 2018 (18), o aumento do financiamento e o apoio financeiro adequado são fundamentais para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e para lhes permitir desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. O financiamento da União deverá complementar os esforços a nível nacional, contribuindo para apoiar, potenciar e reforçar as capacidades das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos direitos e valores, e cujas atividades contribuem para a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da União e pela Carta através de, entre outras coisas, atividades de defesa e de vigilância, como a litigância estratégica, campanhas, comunicação e outras atividades de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os valores da União a nível local, regional, nacional e transnacional. O Programa deverá ser executado de forma a que seja simples de utilizar, por exemplo mediante um procedimento de candidatura e de apresentação de relatórios de fácil utilização. Deverá ser dada especial atenção à acessibilidade do Programa às organizações da sociedade civil a nível local, regional, nacional e transnacional, incluindo as organizações locais de base da sociedade civil, bem como à capacidade dos beneficiários. Para o efeito, deverá ser tida em conta a prestação do apoio financeiro a terceiros, se for caso disso.

(23) A Comissão deverá assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com o trabalho desenvolvido pelos órgãos e organismos da União, em especial o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e deverá ter em conta o trabalho realizado por outros intervenientes nacionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo Programa.

(24) Sob certas condições, o Programa deverá estar aberto à participação de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu. Os países em vias de adesão, os países candidatos, os países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, os países cobertos pela Política Europeia de Vizinhança e outros países terceiros também deverão poder participar no Programa.

(25) Para assegurar uma repartição eficaz de fundos provenientes do orçamento geral da União, é necessário assegurar que todas as ações realizadas ao abrigo do Programa tenham valor acrescentado ao nível da União, que complementem as ações dos Estados-Membros e que sejam coerentes com outras ações da União. Dever-se-á procurar a coerência, a complementaridade e as sinergias com programas de financiamento que apoiam domínios de intervenção estreitamente interligados, em especial no âmbito do Programa Justiça, assim como com o Programa Europa Criativa, criado pelo Regulamento (UE) … do Parlamento Europeu e do Conselho (19) (2) e com o Programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) … do Parlamento Europeu e do Conselho (20) (3), a fim de realizar o potencial dos cruzamentos nos domínios da cultura, dos media, das artes, da educação e da criatividade. É necessário criar sinergias com outros programas de financiamento da União, em particular nos domínios do emprego e da luta contra a exclusão social, em especial o Fundo Social Europeu Mais, bem como nas áreas do mercado interno, das empresas, da juventude, da saúde, da cidadania, da justiça, da migração, da segurança, da investigação, da inovação, da tecnologia, da indústria, da coesão, do turismo, das relações externas, do comércio e do desenvolvimento sustentável.

(26) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de duração do Programa, que deverá constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (21), para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(27) Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) («Regulamento Financeiro»), pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível, por um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, que custos incorridos relativamente a ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento que já tenham tido início ser consideradas elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

(28) O Regulamento Financeiro é aplicável ao Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(29) Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para cumprir os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, em especial, os custos dos controlos, os encargos administrativos, a capacidade das partes interessadas pertinentes e dos beneficiários visados e o risco previsível de incumprimento. Tal deverá incluir a ponderação da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(30) Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) e dos do Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (24), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (25) e (UE) 2017/1939 (26) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(31) Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (28), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(32) São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(33) Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (29), as pessoas e os organismos e instituições públicos e/ou privados competentes nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado.

(34) Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa visa contribuir para a integração das ações climáticas e para alcançar a meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos, bem como para a ambição de consagrar 7,5 % do orçamento da União em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 a despesas em matéria de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos em matéria de clima e os objetivos em matéria de biodiversidade. O Programa deverá apoiar atividades que respeitem as normas e as prioridades da União em matéria de clima e ambiente e o princípio de «não prejudicar» do Pacto Ecológico Europeu. As ações pertinentes deverão ser identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no quadro das avaliações pertinentes e processos de revisão.

(35) De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (30), o Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.

(36) A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa no sentido de alcançar os seus objetivos, o poder de adotar atos de acordo com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que se refere aos indicadores referidos nos artigos 14.o e 16.o e no anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(37) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (31).

(38) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, proteger e promover direitos e valores tal como consagrados nos Tratados, na Carta e nas convenções de direitos humanos aplicáveis, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(39) Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1381/2013 e (UE) n.o 390/2014 deverão ser revogados.

(40) A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores («Programa») para o período de vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027, estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho. O presente regulamento estabelece os objetivos do Programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento.

Artigo 2.o Objetivos do Programa 1. O objetivo geral do Programa é proteger e promover os direitos e valores consagrados nos Tratados, na Carta e nas convenções internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos, nomeadamente apoiando organizações da sociedade civil e outras partes interessadas ativas a nível local, regional, nacional e transnacional e incentivando a participação cívica e democrática, a fim de manter e continuar a desenvolver sociedades abertas, baseadas em direitos, democráticas, igualitárias e inclusivas, assentes no Estado de direito. 2. No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o Programa tem os objetivos específicos que se seguem, correspondendo cada um deles a uma vertente diferente: a) Proteger e promover os valores da União (vertente «valores da União»); b) Promover os direitos, a não discriminação e a igualdade, incluindo a igualdade de género, e fomentar a integração da perspetiva de género e a integração da não discriminação (vertente «igualdade, direitos e igualdade de género»); c) Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União e os intercâmbios entre cidadãos de diferentes Estados-Membros e sensibilizar para a sua história europeia comum (vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»); d) Combater a violência, incluindo a violência baseada no género (vertente «Daphne»).

Artigo 3.o Vertente «valores da União» No âmbito do objetivo geral enunciado no artigo 2.o, n.o 1, e do objetivo específico enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), o Programa centra-se na proteção, promoção e sensibilização para os direitos, mediante a prestação de apoio financeiro às organizações da sociedade civil ativas a nível local, regional, nacional e transnacional que promovem e cultivam estes direitos, reforçando assim também a proteção e a promoção dos valores da União e o respeito pelo Estado de direito e contribuindo para a construção de uma União mais democrática, para o diálogo democrático, para a transparência e para a boa governação.

Artigo 4.o Vertente «igualdade, direitos e igualdade de género» No âmbito do objetivo geral enunciado no artigo 2.o, n.o 1, e do objetivo específico enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), o Programa centra-se nos seguintes aspetos: 1) Promover a igualdade e prevenir e combater as desigualdades e a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual e respeitar o princípio da não discriminação pelos motivos enunciados no artigo 21.o da Carta; 2) Apoiar, aprofundar e aplicar políticas abrangentes para: a) Promover o pleno gozo de direitos por parte das mulheres; a igualdade de género, nomeadamente a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; a capacitação das mulheres; e a integração da perspetiva de género; b) Promover a não discriminação e a sua integração; c) Combater o racismo, a xenofobia e todas as formas de intolerância, incluindo a homofobia, a bifobia, a transfobia e a interfobia, e a intolerância com base na identidade de género, tanto em linha como fora de linha; d) Proteger e promover os direitos da criança; e) Proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência; 3) Proteger e promover os direitos de cidadania da União e o direito à proteção dos dados pessoais.

Artigo 5.o Vertente «envolvimento e participação dos cidadãos» No âmbito do objetivo geral enunciado no artigo 2.o, n.o 1, e do objetivo específico enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), o Programa centra-se nos seguintes aspetos: 1) Apoiar projetos destinados a evocar acontecimentos decisivos da história europeia contemporânea, como a chegada ao poder dos regimes autoritários e totalitários, incluindo as suas causas e consequências, e projetos destinados a sensibilizar os cidadãos europeus para a sua história, cultura, património cultural e valores comuns, melhorando assim a sua compreensão da União, das suas origens, da sua finalidade, da sua diversidade e das suas realizações, bem como da importância da compreensão e da tolerância mútuas; 2) Promover a participação dos cidadãos e das associações representativas na vida democrática e cívica da União e a sua contribuição para a mesma, ao pô-los em posição de dar a conhecer e partilhar publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União; 3) Promover os intercâmbios entre cidadãos de diferentes países, especialmente através da geminação de cidades e de redes de cidades, a fim de lhes permitir compreender na prática a riqueza e a diversidade do património comum da União e de os sensibilizar para o facto de uma tal riqueza e diversidade constituírem os alicerces sólidos de um futuro comum.

Artigo 6.o Vertente «Daphne» No âmbito do objetivo geral enunciado no artigo 2.o, n.o 1, e do objetivo específico enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea d), o Programa centra-se nos seguintes aspetos: 1) Prevenir e combater, a todos os níveis, todas as formas de violência baseada no género contra as mulheres e as raparigas e a violência doméstica, nomeadamente através da promoção das normas estabelecidas na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul); 2) Prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças, jovens e outros grupos de risco, como as pessoas LGBTIQ e as pessoas com deficiência; 3) Prestar apoio e proteção a todas as vítimas diretas e indiretas dos tipos de violência referidos nos pontos 1 e 2, como as vítimas da violência doméstica exercida no seio da família ou no contexto de relações íntimas, incluindo as crianças tornadas órfãs na sequência de crimes domésticos, e defender e assegurar o mesmo nível de proteção em toda a União para as vítimas de violência baseada no género.

Artigo 7.o Orçamento 1. O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027 é de 641 705 000 EUR, a preços correntes. 2. Em resultado do ajustamento específico para programas previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, o montante definido no n.o 1 do presente artigo é majorado de uma dotação adicional de 800 000 000 EUR, a preços de 2018, conforme especificado no anexo II desse regulamento 3. Do montante previsto no n.o 1, são atribuídos os seguintes montantes indicativos para atingir os seguintes objetivos: a) 297 366 097 EUR a preços correntes, ou seja, 46,34 % do enquadramento financeiro, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alínea a); b) 169 410 120 EUR a preços correntes, ou seja, 26,4 % do enquadramento financeiro, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e d); c) 174 928 783 EUR a preços correntes, ou seja, 27,26 % do enquadramento financeiro, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alínea c). 4. Do montante previsto no n.o 2, são afetados os seguintes montantes indicativos para atingir os seguintes objetivos: a) 43,00 %, até 344 000 000 EUR, a preços de 2018, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alínea a); b) 23,07 %, até 184 560 000 EUR, a preços de 2018, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e d); c) 23,93 %, até 191 440 000 EUR, a preços de 2018, para os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 2, alínea c); d) 10,00 %, até 80 000 000 EUR, a preços de 2018, para um dos objetivos enunciados no artigo 2.o, n.o 2. 5. Dos montantes previstos no n.o 3, alíneas a) e b), e no n.o 4, alíneas a) e b), são afetados pelo menos 50 % para apoiar atividades realizadas por organizações da sociedade civil, dos quais 40 % são atribuídos a organizações locais e regionais da sociedade civil. 6. Do montante previsto no n.o 3, alínea b), e o n.o 4, alínea b), são afetados pelo menos 40 % para apoiar atividades destinadas a prevenir e combater, a todos os níveis, todas as formas de violência baseada no género, e pelo menos 15 % a atividades que promovam o pleno exercício de direitos por parte das mulheres; a igualdade de género, nomeadamente a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; a capacitação das mulheres; e a integração da perspetiva de género. 7. Do montante previsto no n.o 3, alínea c), e o n.o 4, alínea c), são afetados pelo menos 65 % à participação democrática e 15 % a atividades de evocação da memória. 8. A Comissão não pode desviar-se mais de 10 pontos percentuais das percentagens dos fundos do Programa a atribuir previstas nos n.os 6 e 7. 9. Os montantes previstos nos n.os 1 e 2 podem ser atribuídos para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do Programa como, por exemplo, atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação, estudos, reuniões de peritos e comunicações relativas a prioridades e domínios relacionados com os objetivos gerais do Programa. 10. Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, tendo em conta o atraso na entrada em vigor do presente regulamento e a fim de assegurar continuidade, os custos incorridos relativamente a ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento podem, por um período limitado, ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção. 11. Os recursos atribuídos aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o Programa, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 26.o de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e as regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos («Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027»). A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo. Esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa.

Artigo 8.o Países terceiros associados ao Programa O Programa está aberto à participação dos seguintes países terceiros: a) Membros da EFTA que sejam membros do Espaço Económico Europeu, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; b) Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas nos acordos celebrados entre a União e esses países; c) Países da política europeia de vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas nos acordos celebrados entre a União e esses países; d) Outros países terceiros, nos termos das condições estabelecidas num acordo específico que regule a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que esse acordo: i) assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro que participa nos programas da União, ii) estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para os diferentes programas, e os respetivos custos administrativos, iii) não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa da União, iv) garanta os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros; As contribuições financeiras a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 5 do Regulamento Financeiro.

Artigo 9.o Execução e formas de financiamento da União 1. O Programa é executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta pelos organismos referidos no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do mesmo regulamento. 2. O Programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro. 3. As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários, considerando-se que constituem garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho (32) (4).

Artigo 10.o Tipos de ação Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.o. Em particular, são elegíveis para financiamento as ações enumeradas no anexo I.

Artigo 11 Grupo de diálogo civil A Comissão cria um grupo de diálogo civil com o objetivo de assegurar um diálogo regular, aberto e transparente com os beneficiários do Programa e outras partes interessadas pertinentes, a fim de proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas e debater a evolução das políticas no quadro dos domínios e objetivos abrangidos pelo Programa e em domínios conexos.

CAPÍTULO II

SUBVENÇÕES

Artigo 12.o Subvenções 1. As subvenções ao abrigo do Programa são concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro. 2. Os membros da comissão de avaliação podem ser peritos externos.

Artigo 13.o Financiamento cumulativo e alternativo 1. Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do Programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas. As regras do programa da União pertinente são aplicáveis à respetiva contribuição para a ação. O financiamento cumulativo não excede o montante total dos custos elegíveis da ação. O apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio. 2. As ações a que tenha sido atribuído um rótulo de selo de excelência ao abrigo do Programa podem receber apoio do Fundo de Desenvolvimento Regional Europeu ou do Fundo Europeu Social Mais, nos termos do artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027 se cumprir as seguintes condições cumulativas: a) Terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa; b) Cumprirem os requisitos mínimos de qualidade formulados nesse convite à apresentação de propostas; c) Não poderem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.

Artigo 14.o Entidades elegíveis 1. Para além dos critérios estabelecidos no artigo 197.o do Regulamento Financeiro, são aplicáveis os critérios de elegibilidade previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo. 2. São elegíveis: a) As entidades jurídicas estabelecidas: i) num Estado-Membro ou país ou território ultramarino a ele ligado, ii) num país terceiro associado ao Programa, exceto no que respeita ao objetivo específico referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a); b) Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional. 3. Pode ser atribuída à Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet), sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente.

CAPÍTULO III

PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 15.o Programa de trabalho 1. O Programa é executado através dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.o do Regulamento Financeiro. 2. A Comissão adota o programa de trabalho por meio de um ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o.

Artigo 16.o Acompanhamento e apresentação de relatórios No anexo II figuram indicadores destinados a dar conta dos progressos do Programa na consecução dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 2.o. A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.o, para alterar o anexo II relativamente aos indicadores, caso tal seja considerado necessário, bem como para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. O sistema de elaboração de relatórios de desempenho assegura que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para o efeito, são impostos aos destinatários dos fundos da União e, se for caso disso, aos Estados-Membros requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

Artigo 17.o Avaliação 1. As avaliações ao Programa são realizadas de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. 2. A Comissão leva a cabo uma avaliação intercalar do Programa logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e o mais tardar quatro anos após o início da sua execução. A avaliação intercalar tem em conta os resultados das avaliações do impacto a longo prazo dos programas precedentes. 3. A Comissão leva a cabo uma avaliação final do Programa após a conclusão da sua execução, o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.o. 4. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas próprias observações.

Artigo 18.o Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 16.o é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027. 3. A delegação de poderes referida no artigo 16.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 19.o Proteção dos interesses financeiros da União Caso um país terceiro participe no Programa por força de uma decisão adotada ao abrigo de um acordo internacional ou com base em qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro concede os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. No caso do OLAF, tais direitos devem incluir o direito de efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 20.o Informação, comunicação e publicidade 1. Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral. 2. A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o Programa, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo do Programa e sobre os resultados obtidos. 3. Os recursos financeiros afetados ao Programa contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 2.o.

Artigo 21.o Pontos de contacto do Programa Cada Estado-Membro pode criar pontos de contacto do Programa, responsáveis por fornecer orientações imparciais, informações práticas e assistência aos candidatos, às partes interessadas e aos beneficiários do Programa em relação a todos os seus aspetos, incluindo no que se refere ao procedimento de candidatura, à divulgação de informação facilmente apreensível e de resultados, à procura de parceiros, à formação e a formalidades. Os pontos de contacto do Programa desempenham as suas funções de forma independente.

Artigo 22.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. O comité pode reunir-se em configurações específicas a fim de tratar das diferentes vertentes do programa.

Artigo 23.o Revogação Os Regulamentos (UE) n.o 1381/2013 e (UE) n.o 390/2014 são revogados com efeitos desde de 1 de janeiro 2021.

Artigo 24.o Disposições transitórias 1. O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 1381/2013 e (UE) n.o 390/2014, que continuam a ser aplicáveis às ações em causa até à sua conclusão. 2. O enquadramento financeiro do Programa pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 1381/2013 e (UE) n.o 390/2014. 3. Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 7.o, n.o 9, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 25.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu O Presidente … Pelo Conselho O Presidente …

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 178.

(2) JO C 461 de 21.12.2018, p. 196.

(3) Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 19 de abril de 2021. Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.o 1382/2013 (JO L … de …, p. …).

(1) Regulamento contido no documento ST 6834/2020 (2018/0208 (COD)).

(5) Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 73).

(6) Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).

(7) Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).

(8) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (OJ L 433 I, 22.12.2020, p. 11).

(9) JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.

(10) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1)

(11) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89)

(12) Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (JO L 130 de 17.5.2019, p. 55).

(13) Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22)

(14) Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37).

(15) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

(16) Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

(17) Recomendação (UE) 2018/951 da Comissão, de 22 de junho de 2018, relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento (JO L 167 de 4.7.2018, p. 28).

(18) JO C 390 de 18.11.2019, p. 117.

(19) Regulamento (UE)… do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (JO L …).

(2) Regulamento contido no documento ST 14146/20 [2018/190 (COD)].

(20) Regulamento (UE)…/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (JO L…).

(3) Regulamento contido no documento ST 14148/20 [2018/191 (COD)].

(21) JO L 443 I de 22.12.2020, p. 28.

(22) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(23) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(24) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(25) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(26) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(27) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

(28) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(29) Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

(30) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(31) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(32) Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L … de …, p. …).

(4) Regulamento contido no documento ST 7064/20 [2018/0224(COD)].