Projecto de acção comum relativa às boas práticas de auxílio judiciário mútuo em matéria penal (13300/97 - C4-0069/98 - 98/0903(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 22)

Artigo 1°, n° 1

>Texto original>

1. Cada Estado-Membro depositará junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor da presente Acção Comum, uma Declaração de Boas Práticas relativa à execução dos pedidos de outros Estados-Membros, incluindo a transmissão dos resultados, e ao envio de pedidos a outros Estados-Membros no que se refere ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

>Texto após votação do PE>

1.

Cada Estado-Membro depositará junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente Acção Comum, uma Declaração de Boas Práticas relativa à execução dos pedidos de outros Estados-Membros, incluindo a transmissão dos resultados, e ao envio de pedidos a outros Estados-Membros no que se refere ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

(Alteração 23)

Artigo 1°, n° 4, introdução e alíneas a) e b)

>Texto original>

4. As declarações a que se refere o n° 1 incluirão compromissos no sentido de:

>Texto após votação do PE>

4.

As declarações a que se refere o n° 1 incluirão, pelo menos, compromissos no sentido de:

>Texto original>

a) Acusar a recepção de todos os pedidos de assistência para a obtenção de provas assim como dos pedidos de informação escritos acerca da execução dos pedidos;

>Texto após votação do PE>

a)

Acusar, por escrito, a recepção de todos os pedidos de assistência para a obtenção de provas, assim como dos pedidos de informação escritos acerca da execução de pedidos de assistência;

>Texto original>

b) Ao acusarem a recepção dos pedidos e das informações referidos no presente número, fornecer às autoridades requerentes o nome e os contactos pormenorizados, incluindo os números de telefone e de fax e um número de contacto de urgência permanente, da pessoa responsável pela execução do pedido;

>Texto após votação do PE>

b)

Ao acusarem a recepção dos pedidos e das informações referidos no presente número, fornecer, com a maior brevidade possível, às autoridades requerentes o nome e os contactos pormenorizados, incluindo os números de telefone e de fax e um número de contacto de urgência, da pessoa responsável pela execução do pedido;

(Alteração 24)

Artigo 1°, n° 3

>Texto original>

3. Qualquer declaração apresentada em conformidade com o presente artigo poderá, sem prejuízo do disposto no n° 2, ser alterada em qualquer momento pelo Estado-Membro que a apresentou, mediante outra declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Essas outras declarações deverão ter por objectivo aperfeiçoar as boas práticas na execução dos pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

>Texto após votação do PE>

3. Qualquer declaração apresentada em conformidade com o presente artigo poderá, sem prejuízo do disposto no n° 2, ser alterada em qualquer momento pelo Estado-Membro que a apresentou, mediante outra declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Essas outras declarações,

destinadas a alterar declarações anteriores, deverão ter por objectivo aperfeiçoar as boas práticas na execução dos pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, segundo o espírito do n° 1 do artigo 1° da Convenção Europeia relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 20 de Abril de 1959.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3A.Todas as declarações apresentadas em conformidade com o presente artigo, incluindo as declarações de alteração referidas no n° 5, serão colocadas imediatamente à disposição da Rede Judiciária Europeia.

(Alteração 25)

Artigo 2°

>Texto original>

Sem prejuízo dos mecanismos de avaliação da aplicação e execução a nível nacional dos compromissos internacionais, adoptado pelo Conselho em ... de Dezembro de 1997, cada Estado-Membro deverá fiscalizar o cumprimento dos seus compromissos assumidos em conformidade com o disposto no artigo 1°, e os prazos de execução dos pedidos de assistência provenientes de outros Estados-Membros, assim como definir objectivos para aperfeiçoar esse cumprimento e reduzir os prazos. Todos os anos antes de 1 de Abril, cada Estado-Membro deverá depositar junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia um relatório anual sobre os resultados desta fiscalização. O primeiro relatório anual de cada Estado-Membro será depositado antes de 1 de Abril de [1999] e deverá abranger o período compreendido entre o depósito da primeira Declaração do Estado-Membro, em conformidade com o n° 1 do artigo 1°, e a data de 1 de Janeiro de [1999].

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo dos mecanismos de avaliação da aplicação e execução a nível nacional dos compromissos internacionais, adoptado pelo Conselho em ... de Dezembro de 1997, cada Estado-Membro

procederá anualmente à elaboração de um relatório respeitante ao cumprimento dos compromissos assumidos em conformidade com o disposto no artigo 1°, que incluirá sumários e estatísticas sobre a execução dos pedidos de assistência recebidos de outros Estados-Membros e, eventualmente, a indicação de objectivos para aperfeiçoar esse cumprimento, assim como dos prazos de execução das actividades de auxílio. Este relatório será depositado todos os anos, antes de 1 de Abril, junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que o colocará imediatamente à disposição da Rede Judiciária Europeia. O primeiro relatório anual de cada Estado-Membro deverá ser depositado antes de 1 de Abril de [1999] e abranger o período compreendido entre o depósito da primeira Declaração do Estado-Membro, em conformidade com o n° 1 do artigo 1°, e a data de 1 de Janeiro de [1999].

(Alteração 26)

Artigo 3°, título

>Texto original>

Rede Judiciária Europeia

>Texto após votação do PE>

Relatório da Rede Judiciária Europeia

(Alteração 27)

Artigo 3°

>Texto original>

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia deverá facultar as declarações referidas no artigo 1° e os relatórios anuais a que se refere o artigo 2° à Rede Judiciária Europeia, logo que estes sejam depositados.

>Texto após votação do PE>

A Rede Judiciária Europeia procederá anualmente, até 1 de Julho, para apresentação ao Conselho, à elaboração de um relatório recapitulativo da situação na União Europeia, que incluirá a apreciação dos relatórios nacionais relativamente às declarações referidas no artigo 1° e mapas de dados sobre o funcionamento do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, além da formulação de recomendações.

O relatório anual da Rede Judiciária Europeia será colocado à disposição dos Estados-Membros, que podem enviar ao Secretariado do Conselho observações e comentários, e será também transmitido, para conhecimento, à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de acção comum relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal (13300/97 - C4-0069/98 - 98/0903(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho (13300/97 - 98/0903(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0069/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0122/98),

1. Aprova o projecto do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Convida o Conselho a alterar o seu projecto nesse sentido;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho pretenda introduzir alterações substanciais no seu projecto;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.