30.9.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C253/13
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaocontroloàexportaçãodecertosbense
tecnologiasduaisedecertosprodutosetecnologiasnucleares
(92/C253/05)
COM(92)317final
(ApresentadapelaComissãoem31deAgostode1992)
Considerandoqueosistemaaestabelecerparaoefeito
deveconsistirnaobrigaçãodeobterumaautorização
préviaparaasoperaçõesdeexportaçãodebensetecno­
logiasabrangidospeloâmbitodeaplicaçãodopresente
regulamento ;quetalfactoexigeumadefiniçãoprecisa
doâmbitodeaplicaçãodopresenteregulamentoedas
suasregrasdeexecução;
Considerandoque,mesmoemrelaçãoaosbensetecno­
logiasnãoconstantesdalistaabrangidapeloregula­
mentocomplementar acimareferido,osEstados-mem­
brosdevempoderinterviremsituaçõesexcepcionais ;
Considerandoqueimportaasseguraranecessáriatroca
deinformaçõesentreasdiversasautoridadesquenaCo­
munidadetêmaseucargoocontrolodaobservânciado
presenteregulamento;
Considerandoaindaque,atentaaexperiênciaadquirida
pelasautoridadesdosEstados-membros epelaComissão
comaaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1468/81do
Conselho,de19deMaiode1981,relativoàassistência
mútuaentreasautoridadesadministrativas dosEstados­
-membroseàcolaboraçãoentreestaseaComissão,
tendoemvistaasseguraraboaaplicaçãodasregulamen­
taçõesaduaneirasouagrícolas('),comaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?945/87(2),im­
portaaplicar,nopresentecontexto,areferidaregula­
mentação;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoprocessoderealizaçãodomercado
interno,emconformidade comoartigo8?A,reveloua
necessidadedeestabelecerumaregulamentação comum
paraocomérciocompaísesterceirosnoquerespeitaà
exportaçãodecertosbensetecnologiasduaisedecertos
produtosetecnologiasnucleares,ouseja,osbensetec­
nologiassusceptíveisdetermumaaplicaçãotantocivil
comomilitar;
Considerandoque,afimdeevitarquaisquerpossibilida­
desdedesviodetráfego,convémassegurarumcontrolo
eficaz,combaseemnormascomuns,nasfronteirasex­
ternasdaComunidadeaquandodaexportaçãodosrefe­
ridosbensetecnologias,assegurandoqueosEstados­
-membrospodemcontinuararespeitarosseuscompro­
missosinternacionais ;
Considerando queaacçãoaadoptaranívelcomunitário
sedevelimitaràsexigênciasessenciaisnecessáriasàreali­
zaçãodomercadointerno;queasdecisõesrelativasàs
listasdebensetecnologiasededestinosquedevemser
objectodecontrolo,bemcomoaoscritériosclarosauti­
lizaraquandodaatribuiçãodeumaautorizaçãodeex­
portaçãosão,pordefinição,denaturezaestratégica,en­
contrando-se,porconsequência ,sujeitasàcompetência
dosEstados-membros ;queaslistasumavezestabeleci­
dasserãoincluídasnumregulamentocomplementar a
adoptarpeloConselho;que,senecessário,serãoposte­
riormentealteradasoucompletadasdeacordocomo
mesmoprocesso;Considerandoquedeveserprevistaapossibilidadede
medidasdeacompanhamento deduraçãoestritamenteli­
mitadaecomoobjectivodereduzirosriscosdedesvios
detráfegosusceptíveisdeseverificaremduranteafase
inicialdeadaptação,porpartedetodasasautoridades
competentesdosEstados-membros ,àscondiçõesimpos­
taspelopresenteregulamento ;
oJOn?L144de2.6.1981,p.1.
OJOn?L90de2.4.1987,p.3.

30.9.92N?C253/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ConsiderandoqueoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicacontémdisposiçõesquese
aplicamaocontroloàexportaçãoporpartedaComuni­
dadedemateriaisnuclearesapartirdoseuterritório;
que,nestascondições,opresenteregulamentonãose
lhesaplica;
ConsiderandoqueosministrosdosNegóciosEstrangei­
rosdaComunidadeEuropeiaadoptaram,em20deNo­
vembrode1984,aDeclaraçãodePolíticaComum,pos­
teriormenteadoptadaporEspanhaePortugal,respei­
tante,nomeadamente ,àsmodalidadesrelativasàstrans­
ferênciasintracomunitárias deplutónioeurânioenrique­
cidoamaisde20%,bemcomoàsinstalaçõeseàtecno­
logialigadasaoreprocessamento ,enriquecimento epro­
duçãodeáguapesada;
Considerando queaspresentesdisposiçõesnãoseapli­
camaosprodutosabrangidosnoâmbitodeaplicaçãodo
artigo223?doTratado,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TITULOI
Disposiçõesgerais
ArtigoIo.cadoriasnãocomunitárias ,naacepçãodoartigo182?
doRegulamento (CEE)acimamencionado ,bem
comodetecnologiasconexas;
d)exportador,qualquerpessoasingularoucolectivapor
contadequeméfeitaadeclaraçãoaduaneiraequeé
oproprietáriodasmercadoriasougozadeumdireito
análogodedisposiçãodasmercadoriasemcausa,bem
comoqualquerpessoasingularoucolectivaqueéres­
ponsávelpelasaídadaComunidadedetecnologias
comelasrelacionadas ;
e)autoridadescompetentés,asautoridadesquenosEsta­
dos-membrostêmaseucargoasseguraraexecução
dopresenteregulamento ;
f)declaraçãoaduaneira:actopeloqualumapessoamani­
festa,naformaemodalidadesprescritas,asuavon­
tadedecolocarumamercadoriasoboregimeadua­
neirodeexportação .
TÍTULOII
Âmbitodeaplicação
Artigo3o.
Semprejuízododispostonoartigo4?,aexportaçãoe
reexportaçãodestinadaapaísesterceirosdebensduais
quesãoobjecto,apósacordodosEstados-membros ,de
umregulamentocomplementar aopresenteregulamento
estásujeitaaautorização .
Artigo4o.
Aexportaçãooureexportaçãodebensnãoconstantesdo
regulamentocomplementar previstonoartigo3?ficasu­
bordinadaàapresentaçãodeumaautorizaçãodeexpor­
taçãosemprequeoexportadortenhaconhecimento ou
sejainformadopelasuaadministraçãodequeosbensem
cáusasedestinam,notodoouemparte,acontribuir
paraodesenvolvimento ,produção,manutenção,detec­
ção,identificaçãoouproliferaçãodearmasconvencio­
nais,químicas,biológicasounuclearesouparaodesen­
volvimento,produção,manutençãoouarmazenamento
demísseissusceptíveisdeseremportadoresdetaisarmas.
Asdisposiçõesdopresenteartigonãosãoaplicáveisaos
paísesquebeneficiamdodispostonon?3doartigo7?
Artigo5?
Semprejuízodoartigo4?,asautoridadescompetentes
podemintervirparaproibiraexportaçãoouareexporta­
çãodeumbemnãoconstantedoregulamentocomple­
mentarprevistonoartigo3?,dandoimediatamente co­
nhecimentodofactoàComissãoeaosrestantesEstados­
-membrosqueapreciarãoasituação.
Arevogaçãoouaconfirmaçãodestamedidaserádeci­
didapeloConselhosobpropostadaComissão.Opresenteregulamentotemporfimassegurar,combase
emnormascomuns,aaplicaçãopelosEstados-membros
doscontrolosnecessáriosàexportaçãoouàreexporta­
çãoparaforadaComunidadedecertosbensetecnolo­
giasduaisedecertosprodutosetecnologiasnucleares.
Artigo2o.
Paraefeitosdopresenteregulamento ,entende-sepor:
a)bensduais,quaisquermercadoriasoutecnologiasco­
nexas(dadostécnicosoucientíficos,incluindoosa­
ber-fazerouaengenharia),bemcomocertosprodu­
tosetecnologiasnucleares,susceptiveis.de teremuma
aplicaçãotantocivilcomomilitar,constantesdeuma
listaaadoptarnumregulamentocomplementar ao
presenteregulamento ;
b)exportação,oregimequepermiteasaídadefinitivaou
temporáriademercadoriascomunitáriasparaforado
territórioaduaneirodaComunidade ,nostermosdo
artigo161?doRegulamento (CEE)n?.../92[que
instituioCódigoAduaneiroComunitário],bemcomo
aoperaçãoqueconsistenasaídadaComunidadede
tecnologiasconexas;
c)reexportação ,aoperaçãoqueconsistenasaídapara
foradoterritórioaduaneirodaComunidade demer­

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TITULOIII
Autorizaçãodeexportação
Artigo6o.
1.Aautorizaçãodeexportaçãoéconcedidapelasau­
toridadescompetentesdoEstado-membro emqueseen­
contraestabelecidooexportador .Estaautorizaçãoévá­
lidaemtodaaComunidade .
2.Aautorizaçãodeexportaçãosóéválidaseointe­
ressadopreencherascondiçõesnecessáriasparaoefeito.
3.OsEstados-membros comunicarão àComissãoa
listadasautoridadesnacionaiscompetentesparaaemis­
sãodasautorizaçõesdeexportaçãodebensduais.
4.AComissãopublicaráalistadestasautoridadesna
sérieCdoJornalOficialdasComunidadesEuropeis.b)Orespeitodosdireitosdohomempçrpartedopaís
dedestinofinal;
c)Asituaçãointernadopaísdedestinofinalemfunção
daexistênciadetensõesoudeconflitosarmadosin­
ternos;
d)Amanutençãodapaz,dasegurançaedaestabilidade
regional;
e)AsegurançanacionaldosEstados-membros ,doster­
ritóriosdequeumEstado-membro assumeasrela­
çõesexternas,bemcomoasegurançadospaísesami­
gosoualiados;
f)Ocomportamento dopaíscompradoremrelaçãoà
comunidadeinternacional ,noqueserefere,nomea­
damente,àsuaatitudeparacomoterrorismo,ànatu­
rezadassuasaliançaseaorespeitododireitointerna­
cional;
g)Aexistênciadeumriscodedesviointernooudeuma
reexportaçãonãodesejada.
Artigo9?
1.Osexportadoresdevemcolocaràdisposiçãodas
autoridadescompetentestodasasinformaçõesadequadas
quepossuamrelativasaumpedidodeautorização .
2.OEstado-membro queconcedeaautorizaçãode
exportaçãopodesuspenderourevogarareferidaautori­
zaçãoquandotenharazõesparacrerqueamesmafoi
obtidanasequênciadefalsasinformaçõesousempreque
oexportadornãotenharespeitadoasobrigaçõesreferi­
dasnon?1.
3.Nocasodeumaautoridadecompetenterecusar,
suspenderourevogarumaautorização,deveadvertiras
outrasautoridadescompetentesdasuadecisãoeindicar­
-Ihesosmotivosdessadecisão.
TÍTULOIV
Processosaduaneiros
Artigo1CP.
Aautorizaçãodeexportaçãodeveserapresentada,em
apoiodadeclaraçãodeexportação,aquandodocumpri­
mentodasformalidadesaduaneirasdeexportação,junto
daestânciaaduaneiracompetenteparaaadmissãodare­
feridadeclaração .
Artigo11°.
1.Asautoridadescompetentesreferidasnon?3do
artigo6?podempreverqueasformalidadesaduaneiras
deexportaçãodosbensabrangidospelopresenteregula­
mentosópossamserrealizadasjuntodedeterminadas
estânciasaduaneirashabilitadasparaoefeito.Artigo7?
1.Aautorizaçãodeexportaçãoéemitidaatítuloindi­
vidualparacadaoperaçãodeexportaçãooudereexpor­
tação.
2.Asautoridadescompetentespodemconcederaos
exportadoresqueosolicitemobenefíciodeformalidades
simplificadasqueassumamporexemploaformadeuma
autorizaçãogeralválidaparaumbemouumgrupode
bensduais,bemcomoparaumouváriospaísesterceiros.
3.Umaautorizaçãogeralpodeserconcedidaaoex­
portadorqueosoliciteemrelaçãoaosbensduaisexpor­
tadosparapaísesconstantesdeumalistaqueserádefi­
nidapeloregulamentocomplementar previstonoartigo
3?
4.Odispostonosn?!2e3dopresenteartigosóé
aplicávelaosbensduaisconstantesdeumalistaespecí­
ficaadefinirnoregulamentocomplementar previstono
artigo3?
Artigotf?
Asautoridadescompetentestomarãoemconsideraçãoos
seguintescritériosaquandodaatribuiçãodeumaautori­
zaçãodeexportação :
a)OrespeitodoscompromissosinternacionaisdosEsta­
dos-membrosdaComunidade ,nomeadamente assan­
çõesdecretadaspeloConselhodeSegurançadasNa­
çõesUnidaseassançõesdecretadaspelaComuni­
dade,osacordosdenãoproliferaçãoeoutros,bem
comooutrasobrigaçõesinternacionais ;

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anos,nomínimo,acontardofimdoanocivilnode­
cursodoqualtevelugaraoperaçãoreferidanon?1,e
apresentadosàsautoridadescompetentesquandoestaso
solicitem.
Artigo14°.
Comvistaaassegurarumacorrectaaplicaçãodopre­
senteregulamento,cadaEstado-membro adoptará,no
âmbitodoseudireitointerno,asmedidasnecessárias
parapermitiràsautoridadescompetentes :
a)Recolherinformaçõessobretodasasencomendasou
operaçõesrelativasabensduais;
b)Teracessoàsinstalaçõesprofissionaisdaspessoasin­
teressadaspelaexportaçãooureexportaçãocomvista
averificaraaplicaçãocorrectadoscontrolos.
Artigo15°.
Umcontrolododestinofinal,porpartedospaísester­
ceiros,podeserexigido.
TÍTULOVII
Disposiçõescomunsefinais
Artigo16°.
OsEstados-membros devemtomarasmedidasnecessá­
riasparaassegurarqueaspessoasinteressadaspelaex­
portaçãoouareexportaçãoestãodevidamenteinforma­
dasdasobrigaçõesquesobreelasimpendemporforça
dopresenteregulamento .2.Quandorecorramàpossibilidadeoferecidapelon?
1,osEstados-membros devemcomunicaràComissãoas
estânciasaduaneirashabilitadasparaoefeito.
AComissãopublicaráestasinformaçõesnasérieCdo
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
3.OdispostonotítuloIXdoRegulamento (CEE)n?
1214/92daComissão(')enoartigo26?doapêndiceI
daConvençãorelativaaumregimedetrânistocomum,
celebradaem20deMaiode1987entreaComunidade e
ospaísesdaAECL,éaplicávelquandoosbensreferidos
nopresenteregulamentocirculamnointeriordaComu­
nidadecompassagempeloterritóriodeumpaísda
AECL.
TÍTULOV
Cooperaçãoadministrativa
Artigo1T.
1.OsEstados-membros adoptarão,emcolaboração
comaComissão,todasasdisposiçõesadequadasparaes­
tabelecerumacooperaçãodirectaeumintercâmbiode
informaçõesentreasautoridadescompetentes .
2.OdispostonoRegulamento (CEE)n?1468/81é
aplicávelmutatismutandis,nomeadamente ,asdisposições
relativasàconfidencialidade dasinformações .
TÍTULOVI
Medidasdecontrolo
Artigo13°
1.Todasasoperaçõesdeexportaçãooudereexporta­
çãoabrangidaspelopresenteregulamentodevemserob­
jectodedocumentação apropriada.Emespecial,osdo­
cumentoscomerciais,comoasfacturas,asdeclarações,
osdocumentosdetransporteououtrosdocumentosde
embarque,devemconteroselementosnecessáriospara
identificardeformasegura:
—adesignaçãodosbens,
—aquantidadeeopesodosreferidosbens,
—onomeeoendereçodoexportador,bemcomoodo
destinatário .
2.Aspessoasinteressadaspelasoperaçõesdeexporta­
çãooudereexportaçãoabrangidaspelopresenteregula­
mentodevemconservarregistoscomerciaispormenoriza­
dosdassuasactividades .
3.Osdocumentoseregistosreferidosnosn?s1e2
devemserconservadosduranteumperíododetrêsArtigo17°.
CadaEstado-membro designaráumrepresentanteque
seráresponsávelpeloscontactoscomosoutrosEstados­
-membroseaComissãonoquerespeitaaosistemade
controlo.
Artigo189.
CadaEstado-membro determinaráassançõesaaplicar
emcasodeviolaçãodasdisposiçõesdopresenteregula­
mentoe,sendocasodisso,asmedidasnacionaisadequa­
dasàsuaexecução;estassançõesdevemserefectivas,
proporcionais edissuasivas .
Artigo19
(")JOn?L132de16.5.1992,p.1.CadaEstado-membro informaráaComissãodasmedi­
dasqueadoptarparaexecuçãodopresenteregulamento .

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Artigo21°.
Odispostonopresenteregulamentonãoprejudica:AComissãotransmitiráestasinformaçõesaosrestantes
Estados-membros .Detrêsemtrêsanosapresentaráum
relatórioaoConselhoeaoParlamentoEuropeusobrea
aplicaçãodopresenteregulamento .
Artigo2Cf.
AComissãodeterminará,paraumperíodoquenãopode
excederumano,enoprazodeummêsacontardadata
deadopçãodopresenteregulamento,asnormasadicio­
naisdeexecuçãocomoobjectivodereduzirosriscosde
desviodetráfegosusceptíveisdeseverificaremdurantea
faseinicialdeadaptaçãodasautoridadescompetentes
dosEstados-membros àscondiçõesimpostaspelopre­
senteregulamento .Essasdisposiçõesnãopodemimplicar
qualquercontrolonasfronteirasinternasdaComuni­
dade.—aaplicaçãodoartigo223?doTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeia,
—aaplicaçãodoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicaàsexportaçõesdepro­
dutosnuclearesapartirdoterritóriodaComunidade .
Artigo22°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJa­
neirode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodosos
seuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .