EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 5 de maio de 2021, a Bélgica solicitou uma autorização para continuar a aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma medida em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 29 de junho de 2021, do pedido apresentado pela Bélgica. Por ofício de 30 de junho de 2021, a Comissão comunicou à Bélgica que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A medida derrogatória, que simplifica as obrigações dos pequenos operadores, está em conformidade com os objetivos definidos pela União Europeia para as pequenas empresas.

Segundo a Bélgica, no final de 2019, cerca de 167 000 contribuintes, ou seja, 16,5 % de todos os contribuintes registados, recorreram à medida especial. O impacto da medida especial nas receitas do IVA continua a ser negligenciável, visto que não afeta significativamente o montante total das receitas do IVA nem o montante global das receitas fiscais cobradas na fase de consumo final.

A pedido da Bélgica, pela Decisão de Execução 2013/53/UE do Conselho, o Conselho autorizou a Bélgica a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR até 31 de dezembro de 2015. Esta decisão foi prorrogada, pela primeira vez, até 31 de dezembro de 2018 pela Decisão de Execução (UE) 2015/2348 do Conselho e, em seguida, até 31 de dezembro de 2021, pela Decisão de Execução (UE) 2018/2077 do Conselho.

Nos termos do artigo 285.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE do Conselho podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo limiar não seja superior a 5 000 EUR. Dado que a Bélgica não fez uso desta faculdade, tal resultou na aplicação de um limiar particularmente baixo correspondente, em 2012, a 5 580 EUR.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A medida derrogatória está em conformidade com os objetivos da Diretiva (UE) 2020/285 que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA no que respeita a um regime especial para as pequenas empresas, que resultou do Plano de ação sobre o IVA, e visa criar um regime moderno e simplificado para essas empresas. Procura, nomeadamente, reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA e as distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da UE, reduzir o impacto negativo do efeito do limiar e facilitar o cumprimento das obrigações comerciais, bem como a monitorização pelas administrações fiscais.

Além disso, o limiar de 25 000 EUR é coerente com a Diretiva (UE) 2020/285, na medida em que permite aos Estados-Membros fixar o limiar do volume de negócios anual exigido para a isenção de IVA a um nível não superior a 85 000 EUR (ou ao seu contravalor em moeda nacional).

Derrogações semelhantes, que isentam de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar, conforme previsto nos artigos 285.º e 287.º da Diretiva IVA, foram concedidas a outros Estados-Membros. Foi concedido aos Países Baixos, um limiar de 25 000 EUR; a Itália, um limiar de 30 000 EUR, ao Luxemburgo, um limiar de 35 000 EUR; à Polónia, à Letónia e à Estónia, um limiar de 40 000 EUR; à Hungria, um limiar de 48 000 EUR; à Lituânia, um limiar de 55 000 EUR; à Croácia, um limiar de 45 000 EUR; a Malta, um limiar de 30 000 EUR; à Eslovénia, um limiar de 50 000 EUR; e à Roménia, um limiar de 88 500 EUR.

As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, a inclusão da data de caducidade da medida especial até 31 de dezembro de 2024, conforme solicitado pela Bélgica, está em consonância com os requisitos da Diretiva (UE) 2020/285. A referida diretiva prevê 1 de janeiro de 2025 como data em que os Estados-Membros terão de aplicar as disposições nacionais, que devem adotar para lhe dar cumprimento.

A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições da Diretiva IVA.