j. -iV^ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
* *• 
*ír* 
Bruxelas, 25.03.1996 
COM(%) 119 final 
Proposta de 
pFr;i [i AMFNTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários autónomos para determinados produtos da pesca 
(1996) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito do exame anual global decidido a nível do Conselho, relativamente à concessão de 
regimes preferenciais autónomos para os produtos da pesca, os serviços da Comissão realizaram um 
estudo dos mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras durante 1996. 
Tendo em conta imperativos da política interna e externa da Comunidade, a Comissão propõe a 
adopção de certas medidas pautais, nomeadamente contingentes pautais, a fim de assegurar o 
escoamento da produção comunitária no respeito das obrigações e das regras da organização comum 
de mercado, assegurando simultaneamente o abastecimento das indústrias transformadoras em 
condições que tenham em conta a situação do mercado internacional, bem como a sua previsível 
evolução. 
Nestas condições, os contingentes pautais que serão abertos para os produtos em causa estão 
reservados aos produtos que preenchem as condições estabelecidas, no que respeita ao preço de 
referência fixado ou a fixar, e que se destinam à transformação. 
Além disso, esta proposta estabelece que a abertura das medidas pautais seja efectuada a partir de 1 
de Abril de 1996 até 31 de Dezembro de 1996, a fim de assegurar a programação dos 
abastecimentos da indústria, sem pôr em risco o equilíbrio do rendimento dos produtores 
comunitários. 
A abertura destas medidas constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo. 
2-
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO de 1996 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para 
determinados produtos da pesca ( 1996) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, actualmente, o abastecimento da Comunidade em peixes de determinadas 
espécies ou em filetes de peixes depende de importações provenientes de países terceiros; que é do 
interesse da Comunidade suspender parcialmente ou na totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis 
aos produtos em questão no limite de contingentes pautais comunitários adequados; que é 
conveniente abrir estes contingentes pautais para o período compreendido entre 1 de Abril de 1996 e 
31 de Dezembro de 1996 com direitos variáveis de acordo com a sensibilidade dos diferentes 
produtos no mercado comunitário, a fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento 
desta produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das 
indústrias utilizadoras; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os 
importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas 
para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os 
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes 
pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os 
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades 
necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma 
estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder 
acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os 
Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. A partir de 1 de Abril de 1996 e até 31 de Dezembro de 1996, os direitos aduaneiros 
aplicáveis à importação dos produtos que figuram no anexo são suspensos aos níveis e nos 
limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente a cada um deles: 
2. As importações dos produtos em questão só beneficiam dos contingentes referidos no n° 1 
sob cond:;ão de o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros em 
conformidade com o disposto no artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, 
de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura , com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 3318/942 do Conselho, ser pelo menos igual ao preço de referência 
fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados. 
JO n°L 388 de 31.12.1992, p. I. 
JOn° 1.350 de 31.12.1994, p. 14. 
3 
Artigo 2o 
Os contingentes pautais referidos no artigo Io serão geridos pela Comissão que pode tomar todas as 
medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. 
Artigo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática 
que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e 
se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, 
por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma 
quantidade correspondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser 
transmitidos, sem demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de 
introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo 
disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o 
volume do contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a 
atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela 
Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4o 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo 
aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir. 
Artigo 5o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do 
presente regulamento. 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Número 
09.2753 
09.2765 
09.2773 
09.2758 
09.2779 
09.2780 
09.2757 
09.2785 
09.2786 
09.2787 Código NC: 
ex 0302 50 10 
ex0302 50 90 
ex 0302 69 35 
ex 0303 60 11 
ex 0303 60 19 
ex 0303 60 90 
ex 0303 79 41 
0305 62 00 
0305 69 10 
ex0306 13 10 
ex 0306 23 10 
ex 0302 70 00 
ex 0304 90 05 
ex 0304 20 91 
ex 0304 90 97 
ex 0302 62 00 
cx 0303 72 00 
ex 0307 49 59 
ex 0307 99 11 
ex 0307 49 59 
ex 0307 99 11 
ex 0302 22 00 
ex 0303 32 00 Sub 
divisão 
TARIC 
20 
11 
91 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
11 
91 
20 
10 
10 
60 
10 
10 
10 
10 
20 
20 
20 
20 Designação das mercadorias 
Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), 
excepto fígados, ovas c sémen, fresco, refrigerado ou congelado e 
destinado à transformação (a)(b) 
Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e 
peixes da espécie Boreogadus saída, salgados ou em salmoura, mas 
não secos nem fumados 
Camarões da família Pandalidae (Pandalus borealis, não 
descascados, frescos, refrigerados ou congelados c destinados à 
transformação (a)(b) 
Fígados de bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 
macrocephalus) c peixes da espécie Boreogadus saida destinados à 
transformação (a)(b) 
Surimi, congelado, destinado à transformação (a)(b) 
Filetes de granadeiros a/.uis (Macrouronus novaezelandiae), e outra 
carne congelada de granadeiros azul cogelados, destinados à 
transformação (a)(b) 
Kglelinos (melanogrammus aeglefinus) frescos, refrigerados ou 
congelados, destinados à transformação (a)(b) 
Rodelas de potas e lulas (Omnastrephes spp.-Nototodarus spp., 
Septoteuthis spp.) 
e Illlex spp., congeladas, destinados à transformação (a)(b) 
Potas e lulas (Omnastrephes spp.-Nototodarus spp., Sepioteuthis 
spp.) e ///ex spp. congeladas, inteiras, ou os seus tentáculos e 
barbatanas destinados à transformação (aXb) 
Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa): frescas, refrigeradas ou 
congeladas destinados ã transformação (a)(b) Volume 
do contingente 
(em toneladas) 
50 000 
9 000 
6 000 
400 
3 500 
2 500 
500 
3 500 
500 
3 000 Taxa dos 
direitos 
(%) 
3 
3 
0 
0 
6 
6 
3 
4 
4 
3 
(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria. 
(b) O benefício do contingente só é admitido para os produtos destinados a submeter-se a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou várias 
das operações seguintes: 
limpeza, evisceração, remoção da cauda e da cabeça 
corte, excepto preparação de filetes ou corte de blocos congelados, 
preparação de amostras, triagem, 
etiquetagem, 
acondicionamento, 
ultracongelação, 
refrigeração, 
congelação, 
descongelação, 
separação 
O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a tratamentos (ou operações) que confirmam o direito de beneliciar do contingente, 
se esses tratamentos (ou operações) forem efectuados por empresas de venda a retalho ou de restauração. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se 
unicamente aos peixes destinados ao consumo humano. 
y 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 art. 120° 
2. Base jurídica : art. 28° do Tratado 
3. Designação da medida pautal : Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para 
determinados produtos da pesca (Ia série 1996). 
4. Objectivo: Assegurar o abastecimento das indústrias utilizadoras comunitárias em condições 
favoráveis. 
5. Modo de cálculo: 
Número 
de ordem 
09.2753 
09.2757 
09.2758 
09.2765 
09.2773 
09.2779 
09.2780 
09.2785 
09.2786 
09.2787 Direito da 
NC (%) 
12 
10.5 
12 
13 
12 
15 
14,25 
8 
8 
10.5 Direito do 
contingente 
(%) 
3 
3 
0 
3 
0 
6 
6 
4 
4 
3 Preço 
calculado 
ECU/T 
1 270 
1 310 
1 588 
3 048 
3 099 
1 829 
2 074 
1 475 
1 475 
1 480 Volume do 
contingente 
(T) 
50 000 
500 
400 
9 000 
6 000 
3 500 
2 500 
3 500 
500 
3 000 Pevisão de 
receitas 
(ECU) 
1 905 000 
19 650 
822 960 
392 490 
311 100 
206 500 
29 500 
133 200 Perdas de 
receitas 
(ECU) 
5 715 000 
49 125 
76 224 
2 743 200 
2 231280 
576 135 
427 763 
206 500 
29 500 
333 000 
Total previsto de receitas: 3 820 400 
Total das perdas de receitas: 12 387 727 
Com base nas estatísticas comunitárias relativas a 1994, o custo desta acção estima-se em 12 
387 727 ecus. 
Luta contra a fraude: Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão 
previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e 
irregularidades. 
PT ISSN 0257-9553 
COM(96) 119 final 
DOCUMENTOS 
02 03 
N.° de catálogo : CB-C0-96-129-PT-C 
ISBN 92-78-01813-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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