Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Princípios

1. Em 13 de Março de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade.

2. Na sua Sessão Plenária de 13 de Março de 2002, o Parlamento Europeu aprovou, sujeita a uma série de alterações, a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade. O Comité Económico e Social apoia igualmente a proposta. O Comité das Regiões não se pronunciou.

3. O debate no âmbito do Conselho teve início em Setembro de 2001 e resultou em alterações à proposta da Comissão, sugeridas por sucessivas Presidências. Muitas destas alterações constituem úteis clarificações, aceitáveis para a Comissão e compatíveis com as alterações sugeridas pelo Parlamento, às quais a Comissão pode dar o seu acordo. Foram em parte inspiradas pelos resultados do 8º Fórum Europeu de Regulamentação da Electricidade, de 21-22 de Fevereiro de 2002.

4. Perante esta evolução do processo, a Comissão altera a sua proposta, em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado.

B. Alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu concorda com os principais elementos da proposta da Comissão, mas formulou uma série de alterações. Das 34 alterações adoptadas (alterações 1-35, com excepção da alteração 11), a Comissão aceitou seis (alterações 1, 6, 8, 10, 12 e 14) sob a forma proposta pelo Parlamento ou com modificações a nível da redacção. Duas alterações foram aceites em parte (alterações 3 e 4) e dez foram aceites em princípio (18, 21, 27-34). As restantes dezasseis foram rejeitadas.

Alterações aceites em parte

Alteração 3

Esta alteração incide no considerando segundo o qual não seria adequado aplicar uma tarifa específica de acesso à rede a pagar apenas pelos exportadores ou importadores, e sugere uma redacção mais clara, o que constitui uma melhoria. Todavia, a Comissão não pode aceitar ficar determinado que os encargos não deverão ser estabelecidos "em função da transacção", porquanto este termo é ambíguo e foi já outrora interpretado por partes interessadas sob modos contraditórios.

Alteração 4

A primeira parte da alteração visa clarificar a primeira frase do considerando 12, o que a Comissão aceita. Em contrapartida, a segunda parte dilui a ideia de que as capacidades disponíveis das linhas de interligação deveriam ser "as máximas", ao substituir "as máximas" por uma fórmula algo mais vaga, que deixa margem para interpretação. A Comissão não vê a necessidade de uma tal modificação.

Alterações aceites em princípio

Alteração 18

Esta alteração incide no tratamento das chamadas "interconexões comerciais" no regulamento, ou seja, interconexões em relação às quais o investidor deve recuperar a totalidade dos custos por receitas resultantes da utilização da própria interconexão e não pode usufruir tarifas aplicadas pela utilização das redes ligadas pela interconexão. A ideia da alteração é excluir tais interconexões das regras estritas que o regulamento estipula quanto à utilização das receitas provenientes da atribuição das capacidades de interconexão. O argumento é que, se bem que adequadas às interconexões existentes, essas regras podem ser demasiado restritivas para as interconexões comerciais, na medida em que limitam consideravelmente as perspectivas de lucro, desse modo desencorajando potenciais investidores.

A substância da alteração pode ser aceite. Todavia, tem de ser reforçado o procedimento de exclusão de certas interconexões em relação às regras em questão: tal exclusão deve ser limitada no tempo, mas renovável, e deve requerer o acordo, não só das autoridades reguladoras nacionais envolvidas, mas também da Comissão, para assegurar que o interesse da Comunidade no seu todo seja tido em conta.

O considerando 14 foi adaptado em consonância com as alterações introduzidas no texto.

Alterações 21 e 27-33

As alterações 27-33 apontam para a criação do Conselho das Entidades Europeias Reguladoras da Energia, que teria estatuto consultivo e as correspondentes competências. A Comissão aceita a substância desta alteração. Todavia, seguindo exemplos similares noutros domínios [1], tenciona criar o referido conselho mediante uma decisão da Comissão e não, como sugeria o Parlamento, no regulamento. O conselho trataria de questões relacionadas com o regulamento, com a Directiva 'Electricidade' (96/92/CE) e com a Directiva 'Gás' (98/30/CE).

[1] Por exemplo, a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro).

As medidas previstas pela Comissão também contemplam a ideia da alteração 21, que propõe uma disposição segundo a qual o Conselho das Entidades Europeias Reguladoras da Energia assistiria a Comissão na implementação do regulamento.

Alteração 34

Esta alteração, que propõe que a Comissão examine a execução do regulamento e apresente um relatório, pode ser aceite em substância. Todavia, de um ponto de vista institucional, o objectivo do relatório não pode consistir em capacitar o Parlamento e o Conselho a determinarem se são necessárias outras disposições, conforme propõe o texto da alteração. Compete à Comissão incluir no relatório, se necessário, as propostas e/ou recomendações que se impuserem sobre outras medidas.

Alterações rejeitadas

Alterações 2 e 13

Estas alterações propõem que se especifique no texto do regulamento (considerando 10 e nº 2 do artigo 4º) que serão "harmonizados" os encargos imputados aos produtores pelo acesso às redes nacionais. Não podem ser aceites, por duas razões principais:

- É incorrecto estipular, em legislação comunitária directamente aplicável, que determinadas normas nacionais "serão" harmonizadas, sem declarar de que modo se processará essa harmonização, quer em substância quer em termos processuais.

- Ao harmonizar encargos nacionais, não se deve olhar apenas para os encargos imputados aos produtores, mas apreciar a estrutura tarifária na sua globalidade, tendo em conta todas as especificidades das redes nacionais em causa.

Portanto, a perspectiva adoptada na proposta da Comissão em relação à harmonização é correcta e suficiente: o nº 2 do artigo 7º do regulamento prevê a harmonização das tarifas aplicadas aos produtores e aos consumidores (carga) em orientações a adoptar por um processo de comitologia.

Alterações 5, 7, 16, 20, 22, 23, 24 e 25

Estas alterações tendem a eliminar no regulamento todas as referências a "autoridades reguladoras nacionais", sugerindo uma terminologia mais neutra, como "autoridades competentes". É política da Comissão que os Estados-Membros designem uma ou mais autoridades reguladoras, o que se reflecte na versão revista do artigo 22º da Directiva 96/92, conforme é proposto na directiva que altera as directivas 'Electricidade' e 'Gás'. Tais autoridades devem desempenhar um papel fundamental no contexto da aplicação do regulamento. Aceitar estas alterações poderia também ser considerado contraditório com a criação, proposta nas alterações do Parlamento e apoiada pela Comissão, de um órgão consultivo formado por entidades reguladoras nacionais (ver comentários supra às alterações 21 e 27-33).

Alterações 9 e 15

Estas duas alterações propõem que os produtores integrados, isto é, os produtores directamente ligados ao sistema ou rede de distribuição, sejam isentos de determinados encargos no âmbito dos sistemas nacionais de tarificação. Os produtores integrados devem ser tratados adequadamente no âmbito dos sistemas nacionais de tarificação, tendo em conta os princípios de não-discriminação e de reflexo dos custos, contidos no nº 1 do artigo 4º do regulamento e contidos também, no que respeita ao caso prático mais importante (electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis), no nº 6 do artigo 7º da Directiva 2001/77, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade. Não seria, porém, correcto excluir à partida de certos encargos a generalidade dos produtores integrados, desse modo excluindo um tratamento caso a caso.

Alteração 17

Esta alteração propõe permitir-se que os operadores de interconexões utilizem as receitas provenientes da atribuição das capacidades de interconexão para compensar os operadores do mercado pelas reduções de capacidade, além das três finalidades de utilização que o artigo já autorizava. Todavia, diversamente destas três finalidades, existe uma obrigação jurídica em relação às indemnizações. As indemnizações fazem parte do custo de funcionamento da interconexão. São já tidas em conta quando se estabelecem as potenciais receitas provenientes da atribuição de capacidades, tornando-se, pois, irrelevantes quando se trata de definir o modo de utilização de tais receitas.

Alteração 19

Esta alteração propõe que o procedimento baseado num comité de regulamentação, que o regulamento prevê, só seria aplicável por um período de quatro anos e que, terminado este prazo, a questão seria reapreciada pelo Parlamento e pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão. A Comissão não vê necessidade de tal cláusula, até pela natureza altamente técnica das questões tratadas pela via do comité nacional de regulamentação. A Comissão vai, naturalmente, diligenciar no sentido do nível máximo possível de transparência para com o Parlamento no contexto do procedimento de comitologia previsto pelo regulamento, em conformidade com o acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo ao processo de aplicação da Decisão do Conselho 1999/468/CE, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

Alteração 26

Esta alteração incide na interpretação de regras constantes da Directiva 96/92 (Directiva 'Electricidade'). Ora, essas regras são irrelevantes para o comércio transfronteiras de electricidade. Não são claras as razões por que o Parlamento votou esta alteração no contexto do regulamento.

Alteração 35

Esta alteração propõe que a entrada em vigor do regulamento seja associada à entrada em vigor da directiva que altera as actuais directivas 'Gás' e 'Electricidade'. Ora, o fomento do comércio transfronteiras é necessário sob quaisquer circunstâncias, independentemente de serem adoptadas as alterações propostas à actual Directiva 'Electricidade'.

C. Alterações introduzidas na sequência dos trabalhos do Conselho

Muitas das alterações introduzidas no texto inicial na sequência dos trabalhos do Conselho constituem clarificações ou aditamentos à redacção, sem alterarem a substância das disposições.

Mais substanciais são, todavia, as seguintes alterações:

- Na proposta inicial da Comissão, o mecanismo de compensação entre operadores (artigo 3º) baseava-se no conceito de "fluxos de electricidade em trânsito", ao passo que, na proposta alterada, o conceito é o de "fluxos de electricidade transfronteiras". Os trabalhos realizados no contexto do Fórum Europeu de Regulamentação da Electricidade demonstraram que este conceito é de natureza a produzir resultados com reflexos mais expressivos nos custos.

- O nº 2 do artigo 3º previa o pagamento de uma compensação pelos operadores das redes de transporte nacionais onde são originados os fluxos e/ou das redes destinatárias finais desses fluxos. A disposição foi alterada para "operadores das redes de transporte nacionais onde são originados os fluxos e das redes destinatárias finais desses fluxos".

- No nº 6 do artigo 3º, foi aprofundada a descrição do método de cálculo dos "custos de trânsito" (agora "custos dos fluxos transfronteiras" - v. supra). Esta alteração reflecte o resultado do 8º Fórum Europeu de Regulamentação da Electricidade.

- No nº 4 do artigo 4º, fica agora clara a exclusão de uma tarifa específica aplicável aos exportadores e importadores, sob condição de serem fornecidos sinais de localização adequados e eficazes. Na proposta inicial, era já referido o conceito de sinais de localização (nº 2 do artigo 4º).

A substância dos dois artigos incidentes em comitologia (12º e 13º) manteve-se inalterada. No entanto, os dois foram fundidos num só (artigo 12º).

2001/0078 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [5],

[5] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa a regras comuns para o mercado interno da electricidade [6], constituiu um passo importante para a realização do mercado interno da electricidade.

[6] JO L 027, de 30.01.1997, p. 20. Directiva alterada pela Directiva .../.../CE (JO L ..., de ..., p. ..).

(2) Na sua reunião de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu apelou à aceleração dos trabalhos destinados a instaurar o mercado interno dos sectores da electricidade e do gás e a liberalizar esses sectores, de modo a tornar totalmente operacional o mercado interno nesses domínios.

(3) A criação de um verdadeiro mercado interno da electricidade deve ser promovida através da intensificação do seu comércio, que neste momento se encontra pouco desenvolvido em relação a outros sectores da economia.

(4) Devem ser estabelecidas regras justas, transparentes, de aplicação directa, que se reflictam nos custos, que tenham em conta a comparação entre operadores de rede eficazes em áreas estruturalmente comparáveis e que completem o disposto na Directiva 96/92/CE, no que respeita à tarifação transfronteiras e à atribuição das capacidades de interconexão disponíveis, para garantir o acesso efectivo às redes de transporte, tendo em vista as transacções transfronteiras.

(5) Nas suas Conclusões, o Conselho "Energia" de 30 de Maio de 2000 convidou a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades reguladoras ou administrações nacionais a garantirem a rápida introdução de uma metodologia e de um sistema de tarifação sólidos para a atribuição das capacidades de interconexão disponíveis a mais longo prazo.

(6) Na sua Resolução de 6 de Julho de 2000 relativa ao segundo relatório da Comissão sobre o estado da liberalização dos mercados da energia, o Parlamento Europeu apelou a que, nos Estados-Membros, sejam criadas condições de utilização das redes que não dificultem o comércio transfronteiras da electricidade e pediu à Comissão que apresentasse propostas específicas destinadas a eliminar todos os obstáculos ao comércio intracomunitário.

(7) O presente regulamento deve estabelecer os princípios básicos respeitantes à tarifação e à atribuição de capacidades, prevendo simultaneamente a adopção de orientações que versem sobre os pormenores de outros princípios e metodologias pertinentes, para tornar possível uma adaptação rápida à variação de circunstâncias.

(8) Num mercado aberto e concorrencial, os operadores de redes de transporte devem ser compensados pelos custos decorrentes dos fluxos de electricidade transfronteiras que as suas redes acolhem, devendo essa compensação ser paga pelos operadores das redes onde os fluxos transfronteiras são originados e pelos operadores das redes para as quais os fluxos transfronteiras se dirigem.

(9) Os pagamentos compensatórios e os montantes recebidos a título de compensação entre operadores de redes de transporte deverão ser tidos em conta quando se estabelecerem as tarifas das redes nacionais.

(10) Como o montante efectivo a pagar pelo acesso transfronteiras à rede pode variar consideravelmente em função dos ORT envolvidos e das diferentes estruturas dos sistemas de tarifação aplicados nos Estados-Membros, é necessário um certo grau de harmonização para evitar distorções do comércio.

(11) Não é justificável aplicar tarifas unicamente em função da distância nem, se forem fornecidos sinais de localização adequados, aplicar uma tarifa específica paga apenas pelos exportadores ou importadores, para além da tarifa geral de acesso à rede nacional.

(12) A condição indispensável para uma concorrência eficaz no mercado interno é a aplicação de tarifas não-discriminatórias e transparentes pela utilização das redes, incluindo a interligação de linhas no sistema de transporte. As capacidades disponíveis dessas linhas devem ser as máximas dentro do limite consentido pela salvaguarda da segurança no funcionamento da rede. Em caso de discriminação na atribuição das capacidades disponíveis, deve comprovar-se que não provocam distorções no comércio ou dificuldades irrazoáveis ao seu desenvolvimento.

(13) Deve haver transparência para os intervenientes no mercado no que respeita às capacidades de transporte disponíveis e às normas de segurança, planificação e funcionamento que afectam as capacidades disponíveis.

(14) Devem ser estabelecidas regras sobre a utilização das receitas provenientes dos procedimentos de gestão dos congestionamentos, a menos que a natureza específica da interconexão em causa justifique uma isenção temporária a tais regras.

(15) Deve ser possível resolver de várias formas os problemas de congestionamento, desde que os métodos utilizados forneçam sinais económicos correctos aos operadores de redes de transporte e aos intervenientes no mercado e se baseiem em mecanismos de mercado.

(16) Para garantir o funcionamento harmonioso do mercado interno, devem prever-se procedimentos que permitam à Comissão adoptar decisões e orientações respeitantes à tarifação e à atribuição de capacidades, assegurando simultaneamente o envolvimento das autoridades reguladoras dos Estados-Membros neste processo.

(17) Deve exigir-se que os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes forneçam informações pertinentes à Comissão, que esta tratará confidencialmente. Se necessário, a Comissão deve ter a possibilidade de pedir as informações pertinentes directamente às empresas envolvidas.

(18) As autoridades reguladoras nacionais devem garantir o cumprimento das regras contidas no presente regulamento e o respeito das orientações adoptadas com base nele.

(19) Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. Estas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(20) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, enunciados no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta, nomeadamente o estabelecimento de um quadro harmonizado para o comércio transfronteiras de electricidade, não podem ser adequadamente realizados pelos Estados-Membros, mas, atendendo à dimensão e aos efeitos da acção, podem ser realizados com maior eficácia pela Comunidade. O presente regulamento limita-se ao mínimo exigível para alcançar esses objectivos, não ultrapassando o necessário para o efeito.

(21) Nos termos do disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], as medidas de aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas segundo o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE ou segundo o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da mesma, conforme a natureza da medida a adoptar,

[7] JO L 184, de 17.07.1999, p. 23.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objecto e âmbito

O presente regulamento tem por objecto estimular o comércio transfronteiras de electricidade e, por conseguinte, a concorrência no mercado interno da electricidade, através do estabelecimento de um mecanismo de compensação para os fluxos de electricidade transfronteiras e de princípios harmonizados respeitantes às tarifas para o transporte transfronteiras e à atribuição das capacidades disponíveis de interconexão entre as redes de transporte nacionais.

Artigo 2º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 2º da Directiva 96/92/CE.

2. São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

(a) "fluxo transfronteiras", o fluxo físico de electricidade numa rede de transporte de um Estado-Membro, resultante da actividade de produtores ou consumidores situados fora desse Estado-Membro;(b) "congestionamento", a situação em que uma interconexão que liga as redes de transporte nacionais não pode suportar todas as transacções resultantes do comércio internacional efectuado pelos operadores de mercado devido à falta de capacidade das interconexões e/ou das redes nacionais de transporte envolvidas;

(c) "exportação" de electricidade, o despacho de electricidade a partir de um Estado-Membro, entendendo-se que, noutro Estado-Membro ou país terceiro, ocorrerá simultaneamente a correspondente admissão ("importação") de electricidade.

Artigo 3º

Mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte

1. Os operadores de redes de transporte receberão uma compensação pelos custos decorrentes do acolhimento dos fluxos transfronteiras de electricidade na sua rede.

2. A compensação referida no nº 1 será paga pelos operadores das redes de transporte nacionais onde são originados os fluxos transfronteiras e pelos operadores das redes destinatárias finais desses fluxos.

3. Os pagamentos compensatórios serão efectuados regularmente e reportar-se-ão a determinados períodos passados. Quando necessário, as compensações pagas serão ajustadas ex-post, para reflectirem os custos reais suportados e reconhecidos.

O primeiro período sujeito ao pagamento de compensações é determinado nas orientações referidas no artigo 7º.

4. Agindo em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 12º, a Comissão decidirá sobre os montantes dos pagamentos compensatórios.

5. As quantidades dos fluxos transfronteiras acolhidos e as quantidades dos fluxos transfronteiras designados como tendo origem e/ou destino em redes de transporte nacionais serão determinadas com base nos fluxos físicos de electricidade efectivamente medidos num dado período.

6. Os custos decorrentes do acolhimento dos fluxos de electricidade transfronteiras serão estabelecidos com base nos custos médios incrementais prospectivos de longo prazo, tendo em conta perdas, investimento em novas infra-estruturas e uma parte adequada do custo da infra-estrutura existente, na medida em que a infra-estrutura existente foi construída para transmitir fluxos transfronteiras. Para a determinação dos custos, utilizar-se-ão metodologias normalizadas. Serão tidos em conta os benefícios que o acolhimento de fluxos transfronteiras acarretar para uma rede.

Artigo 4º

Tarifas de acesso às redes

1. As tarifas de acesso às redes nacionais aplicadas pelos operadores destas redes devem ser transparentes e reflectir os custos realmente suportados, na medida em que correspondam às de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável e devem ser aplicadas de um modo não-discriminatório. Não serão função da distância.

2. Produtores e consumidores (carga) podem ser obrigados a pagar uma tarifa pelo acesso às redes nacionais. A parte do montante total das tarifas de rede paga pelos produtores será inferior à parte paga pelos consumidores. Quando se justificar, o nível das tarifas aplicadas a produtores e/ou consumidores fornecerá sinais de localização e terá em conta as perdas e os congestionamentos provocados na rede.

3. No estabelecimento das tarifas de acesso à rede, serão tidos em conta os montantes pagos e as receitas auferidas no âmbito do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte. Serão tidos em conta os montantes efectivamente pagos e recebidos, bem como os montantes dos pagamentos previstos para períodos futuros, estimados com base em períodos passados.

4. Se forem fornecidos sinais de localização adequados e eficazes, em conformidade com o nº 2, as tarifas de acesso às redes nacionais a que produtores e consumidores estão sujeitos serão aplicadas independentemente dos países de destino e de origem da electricidade, explicitados no acordo comercial subjacente. Esta disposição não prejudica a tarificação de exportações e importações resultantes da gestão de congestionamentos a que se refere o artigo 6º.

5. Não será aplicada qualquer tarifa específica de rede às transacções que envolvam o trânsito de electricidade.Artigo 5º

Fornecimento de informações sobre as capacidades de interconexão

1. Para garantir a segurança das redes no contexto da gestão dos congestionamentos, os operadores de redes de transporte criarão mecanismos de coordenação e de troca de informações.

2. As normas de segurança, funcionamento e planificação seguidas pelos operadores de redes de transporte serão tornadas públicas. A sua publicação incluirá o esquema geral de cálculo da capacidade total de transporte e a margem de fiabilidade do transporte tendo em conta as características, eléctricas e físicas, da rede. Tais esquemas serão aprovados pelas autoridades reguladoras nacionais referidas no artigo 22º da Directiva 96/92/CE.

3. Os operadores de redes de transporte publicarão estimativas da capacidade de transporte disponível para cada dia, indicando a capacidade disponível eventualmente já reservada. Essas publicações serão feitas a intervalos de tempo especificados antes do dia do transporte e incluirão, de qualquer modo, estimativas com uma semana e um mês de antecedência, bem como uma indicação quantitativa da fiabilidade prevista para a capacidade disponível.

Artigo 6º

Princípios gerais de gestão dos congestionamentos

1. Para os problemas de congestionamento da rede serão encontradas soluções não-discriminatórias baseadas no mercado, que forneçam sinais económicos eficazes aos intervenientes no mercado e aos operadores de redes de transporte envolvidos.

2. Os procedimentos de restrição das transacções apenas serão utilizados em situações de emergência em que os operadores de redes de transporte tenham de agir de um modo expedito e não sejam possíveis o redespacho ou as trocas compensatórias. Qualquer procedimento será aplicado de um modo não-discriminatório.

Salvo em situação de força maior, os intervenientes no mercado aos quais tenha sido atribuída uma capacidade serão indemnizados por eventuais restrições.

3. Será disponibilizada aos intervenientes no mercado a capacidade máxima das linhas de interconexão consentida pelas normas de segurança do funcionamento da rede.

4. Dentro de um prazo razoável antes do período de funcionamento que estiver em causa, os intervenientes no mercado informarão os pertinentes operadores de redes de transporte se tencionam utilizar a capacidade atribuída. A capacidade atribuída e não utilizada será reatribuída ao mercado, de um modo aberto, transparente e não-discriminatório.

5. Os operadores de redes de transporte equilibrarão, na medida do tecnicamente possível, as necessidades de capacidade dos fluxos de electricidade em direcção oposta na linha de interconexão congestionada, para utilizar essa linha na sua capacidade máxima. Tendo plenamente em conta a segurança da rede, nunca serão recusadas transacções que aliviem o congestionamento.

6. As receitas provenientes da atribuição de capacidades de interconexão que excedam um retorno razoável do investimento serão utilizadas para uma ou mais das seguintes finalidades:

a) garantia da firmeza da capacidade atribuída;

b) investimentos na rede para manter ou aumentar as capacidades de interconexão;

c) redução das tarifas de rede.

7. As autoridades reguladoras nacionais referidas no artigo 22º da Directiva 96/92/CE, dos Estados-Membros ligados por interconexões, podem, caso a caso e em comum, decidir que uma interconexão beneficiará de uma isenção temporária ao disposto no nº 6. A isenção será renovável.

Uma interconexão isenta do disposto no nº 6 manter-se-á sujeita ao disposto no artigo 22º da Directiva 96/92/CE e nas regras de concorrência constantes do Tratado CE.

8. Para que uma interconexão possa beneficiar de uma isenção nos termos do nº 7, devem verificar-se as seguintes condições:

(a) o proprietário da interconexão é uma pessoa singular ou colectiva, separada, pelo menos em termos da sua forma jurídica, dos operadores cujas redes de transporte são ligadas pela interconexão;

(b) as tarifas são aplicadas aos utilizadores específicos da interconexão;

(c) desde a aplicação da Directiva 96/92/CE, nenhuma parte do capital ou dos custos de exploração da interconexão foi recuperada por via de algum componente das tarifas aplicadas pela utilização das redes de transporte ou distribuição que a interconexão liga.

As isenções são excluídas sempre que a legislação comunitária ou nacional proibir partes, para além dos dois operadores de rede de transporte e/ou distribuição envolvidos, de construírem uma nova interconexão entre as duas redes de transporte ou distribuição em causa.

Uma isenção só se aplicará, normalmente, a interconexões de corrente contínua.

9. A decisão e as condições relativas à atribuição de uma isenção serão publicadas e notificadas de imediato à Comissão, juntamente com toda a informação pertinente relacionada com a decisão. Esta informação pode ser apresentada à Comissão sob forma conjunta, permitindo-lhe formular uma decisão bem fundamentada. No prazo de quatro semanas após a recepção desta notificação, a Comissão pode pedir à autoridade reguladora em causa que altere ou retire a decisão que concede isenção.

Se as autoridades reguladoras em causa não cumprirem este pedido no prazo de quatro semanas, a Comissão tomará uma decisão final expedita em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º do presente regulamento.

A Comissão preservará a confidencialidade de informação comercialmente sensível.

Artigo 7º

Orientações

1. Se necessário, a Comissão, agindo em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º, adoptará e modificará uma série de orientações sobre os pontos seguintes, no que respeita ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 3º:

(a) pormenores sobre a determinação dos operadores de redes de transporte que têm de pagar compensações pelos fluxos transfronteiras, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 3º;

(b) pormenores do procedimento de pagamento a seguir, incluindo a determinação do primeiro período de tempo em relação ao qual serão pagas compensações, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 3º;

(c) pormenores dos métodos utilizados para determinar a quantidade de fluxos transfronteiras acolhidos e a designação das quantidades de tais fluxos como tendo origem e/ou destino em redes nacionais de transporte de Estados-Membros, de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 3º;

(d) pormenores dos métodos utilizados para determinar os custos suportados com o acolhimento dos fluxos transfronteiras, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 3º;

(e) pormenores do tratamento no contexto do mecanismo de compensação inter-ORT dos fluxos de electricidade com origem ou destino em países não-membros do EEE;

(f) a participação das redes nacionais que se encontram interconectadas através de linhas de corrente contínua, de acordo com o disposto no artigo 3º.

2. As orientações determinarão igualmente as regras pertinentes que conduzam a uma harmonização das tarifas aplicadas aos produtores e aos consumidores (carga) no âmbito dos sistemas tarifários nacionais, incluindo o reflexo que o mecanismo de compensação inter-ORT terá nas tarifas nacionais de rede, de acordo com os princípios previstos no artigo 4º.

3. Se necessário, a Comissão, agindo em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º, modificará as orientações sobre a gestão e a atribuição da capacidade de transporte disponível das linhas de interconexão entre redes nacionais, constantes do anexo, de acordo com os princípios previstos nos artigos 5º e 6º. Se necessário, essas modificações incluirão o estabelecimento de regras comuns sobre normas mínimas de segurança para a utilização e o funcionamento da rede, previstas no nº 2 do artigo 5º.

Artigo 8º

Autoridades reguladoras nacionais

As autoridades reguladoras nacionais, referidas no artigo 22º da Directiva 96/92/CE [8], serão responsáveis por que as tarifas de acesso à rede e os métodos de gestão dos congestionamentos sejam estabelecidos e aplicados de acordo com o presente regulamento e as orientações adoptadas nos termos do artigo 7º.

[8] Directiva alterada pela Directiva .../.../CE (JO L ..., de ..., p. ..).

Artigo 9º

Fornecimento de informações e confidencialidade

1. Os Estados-Membros e as autoridades reguladoras nacionais, referidas no artigo 22º da Directiva 96/92/CE [9], fornecerão à Comissão, a seu pedido, todas as informações necessárias para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 3º e no artigo 7º.

[9] Directiva alterada pela Directiva .../.../CE (JO L ..., de ..., p. ..).

Nomeadamente, para efeitos do disposto nos nos 4 e 6 do artigo 3º, as autoridades reguladoras nacionais fornecerão regularmente dados e toda a informação de interesse relativa aos fluxos físicos nas redes dos operadores de transporte e aos custos das redes.

2. Os Estados-Membros garantirão que as autoridades reguladoras e as administrações nacionais possam e tenham o direito de fornecer as informações exigidas em conformidade com o nº 1.

3. Para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 3º e no artigo 7º, a Comissão pode igualmente pedir todas as informações necessárias directamente às empresas envolvidas e associações de empresas.

Sempre que enviar um pedido de informações a uma empresa ou a uma associação de empresas, a Comissão enviará simultaneamente uma cópia do mesmo pedido à autoridade reguladora, criada nos termos do nº 1 do artigo 22º da Directiva 96/92/CE, do Estado-Membro em cujo território se localiza a sede da empresa ou da associação de empresas.

4. No seu pedido, a Comissão indicará a base jurídica do pedido, o prazo para o fornecimento das informações, a finalidade do pedido e ainda as sanções previstas no nº 2 do artigo 11º para os casos de fornecimento de informações incorrectas, incompletas e enganadoras. A Comissão fixará um prazo razoável, tendo em conta a complexidade das informações requeridas e a urgência na sua obtenção.

5. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, sociedades de empresas ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas autorizadas a representá-las por lei ou nos termos dos seus estatutos, fornecerão as informações pedidas. Os advogados devidamente autorizados podem fornecer as informações em nome dos seus clientes. Estes últimos serão totalmente responsáveis, caso as informações fornecidas sejam incorrectas, incompletas ou enganadoras.

6. Caso uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão, ou forneça informações incompletas, a Comissão exigi-las-á através de uma decisão. A decisão especificará as informações requeridas e fixará um prazo adequado para o seu fornecimento. Indicará as sanções previstas no nº 2 do artigo 11º e também o direito de recurso da decisão junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A Comissão enviará simultaneamente uma cópia da sua decisão às autoridades reguladoras nacionais, referidas no nº 1 do artigo 22º da Directiva 96/92/CE, do Estado-Membro em cujo território se situa a residência da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas.

7. As informações obtidas nos termos do presente regulamento apenas serão utilizadas para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 3º e no artigo 7º.

A Comissão não revelará as informações, obtidas nos termos do presente regulamento, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

Artigo 10º

Direito dos Estados-Membros de preverem medidas mais aprofundadas

O presente regulamento não prejudica o direito dos Estados-Membros de manterem ou adoptarem medidas que contenham disposições mais aprofundadas do que as estabelecidas no presente regulamento e nas orientações referidas no artigo 7º.

Artigo 11º

Sanções

1. Os Estados-Membros estabelecerão regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até [indicar data] e qualquer alteração posterior das mesmas no mais breve prazo possível.

2. A Comissão pode, através de uma decisão, impor às empresas ou associações de empresas coimas não superiores a 1% do volume de negócios total do exercício comercial anterior, caso forneçam, deliberadamente ou por negligência, informações incorrectas, incompletas ou enganadoras em resposta a um pedido formulado nos termos do nº 3 do artigo 9º ou não forneçam as informações pedidas no prazo fixado por uma decisão tomada nos termos do primeiro parágrafo do nº 6 do artigo 9º.

Ao fixar o montante de uma coima, será tida em conta a gravidade e a duração da infracção.

3. As sanções aplicadas nos termos do n° 1 e as decisões tomadas nos termos do nº 2 não terão carácter penal.

Artigo 12º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Quando for feita referência ao presente número, aplicar-se-á o previsto nos artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.

3. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

4. Quando for feita referência ao presente número, aplicar-se-á o previsto nos artigos 3º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.

Artigo 13º

Relatório da Comissão

A Comissão acompanhará a aplicação do presente regulamento. No prazo máximo de três anos após a sua entrada em vigor, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida na sua aplicação. O relatório analisará, em especial, até que ponto o regulamento terá conseguido assegurar que, no comércio de electricidade transfronteiras, as condições de acesso às redes se caracterizem pela não-discriminação e pelo reflexo dos custos, favorecendo a escolha do cliente num mercado interno sem sobressaltos e a segurança do aprovisionamento a longo prazo. Se necessário, o relatório será acompanhado de propostas e/ou recomendações pertinentes.

Artigo 14º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento será aplicável a partir de [indicar data].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Orientações para a gestão e a atribuição da capacidade de transporte disponível para as interconexões entre redes nacionais

1. O método ou os métodos de gestão dos congestionamentos, utilizados pelos Estados-Membros, devem lidar com os congestionamentos ocasionais de um modo economicamente eficaz e, ao mesmo tempo, fornecer sinais ou incentivos aos investimentos na eficácia da rede e da produção nos locais correctos.

2. Os ORT devem fornecer normas não-discriminatórias e transparentes, que descrevam os métodos aplicados em cada circunstância à gestão dos congestionamentos. Essas normas, bem como as normas de segurança, devem ser constar de documentos publicamente disponíveis.

3. Na concepção das regras que presidirão aos métodos específicos de gestão dos congestionamentos, a diferença de tratamento entre os diversos tipos de transacções transfronteiras, quer se trate de contratos físicos bilaterais ou de ofertas nos mercados financeiros organizados, deve ser mínima. O método de atribuição de uma capacidade de transporte escassa deve ser transparente. As eventuais diferenças no modo como as transacções são tratadas devem provar não distorcer a concorrência nem dificultar o seu desenvolvimento.

4. Os sinais nos preços resultantes dos sistemas de gestão dos congestionamentos devem ter em conta o sentido dos fluxos.

5. Os ORT devem oferecer ao mercado uma capacidade de transporte tão "firme" quanto possível. Uma fracção razoável da capacidade pode ser oferecida ao mercado em condições de menor disponibilidade efectiva (menor firmeza), mas as condições exactas de transporte nas linhas transfronteiras devem ser sempre dadas a conhecer aos intervenientes no mercado.

6. Tendo em conta o facto de a rede da Europa continental ser uma rede de malha complexa e de a utilização das linhas de interconexão ter consequências nos fluxos de energia eléctrica em, pelo menos, dois lados de uma fronteira nacional, as autoridades reguladoras nacionais devem garantir que qualquer procedimento de gestão de congestionamentos passível de afectar significativamente os fluxos de energia noutras redes não seja concebido unilateralmente.

Caso dos contratos a longo prazo

1. Aos contratos que violem os artigos 81º e 82º do Tratado CE não podem ser concedidos direitos de acesso prioritário à capacidade de interconexão.

2. Os contratos a longo prazo existentes não terão direito de preferência aquando da sua renovação.

Fornecimento de informações

1. Os ORT devem aplicar mecanismos adequados de coordenação e troca de informações para garantir a segurança da rede.

2. Os ORT devem publicar todos os dados pertinentes sobre as capacidades totais de transporte transfronteiras. Para além dos valores relativos à capacidade de transporte disponível (ATC-available transmission capacity) para o Inverno e o Verão, os ORT devem publicar, a vários intervalos antes do dia do transporte, estimativas da capacidade de transporte para cada dia. Devem ser disponibilizadas ao mercado estimativas exactas com pelo menos uma semana de antecedência e os ORT devem igualmente esforçar-se por fornecer informações com um mês de antecedência. Deve ser incluída uma caracterização da firmeza dos dados.

3. Os ORT devem publicar um esquema geral do cálculo da capacidade total de transporte e da margem de fiabilidade do transporte, com base nas condições reais, eléctricas e físicas, da rede. Esse esquema deve ser aprovado pelas autoridades reguladoras dos Estados-Membros envolvidos. As normas de segurança e as normas operacionais e de planificação devem fazer parte integrante das informações a publicar pelos ORT em documentos publicamente disponíveis.

Princípios que regem os métodos de gestão dos congestionamentos

1. Os problemas de congestionamento da rede devem, de preferência, ser resolvidos através de métodos não baseados nas transacções, ou seja, métodos que não impliquem uma selecção entre os contratos dos diversos intervenientes no mercado.

2. O sistema de "separação do mercado" (diferenciação geográfica dos preços em caso de congestionamento - market splitting) utilizado na zona da Nordpool é o procedimento de gestão dos congestionamentos que, em princípio, melhor responde a esse requisito.

3. A curto prazo, porém, os métodos que podem ser utilizados para a gestão dos congestionamentos na Europa continental são os leilões implícitos e explícitos e o redespacho coordenado transfronteiras.

4. O redespacho coordenado transfronteiras ou as trocas compensatórias podem ser utilizados conjuntamente pelos ORT envolvidos. Os custos suportados pelos ORT com as trocas compensatórias e o redespacho devem, no entanto, situar-se a um nível que garanta a eficiência.

5. Os possíveis méritos de uma combinação de separação do mercado (market splitting) para resolver os congestionamentos 'permanentes' e de trocas compensatórias (counter trading) para resolver os congestionamentos temporários devem ser imediatamente explorados como abordagem mais permanente da gestão dos congestionamentos.

Orientações para os leilões explícitos

1. O sistema de leilões deve ser concebido de modo que toda a capacidade disponível seja oferecida ao mercado. Nesse intuito, podem organizar-se leilões compostos nos quais sejam leiloadas capacidades para diversos períodos de tempo e com diferentes características (por exemplo, no que respeita à fiabilidade prevista para a capacidade disponível em causa).

2. A capacidade de interconexão total deve ser oferecida numa série de leilões, que, por exemplo, poderão realizar-se anualmente, mensalmente, semanalmente, diariamente e várias vezes ao dia, de acordo com as necessidades dos mercados envolvidos. Cada um desses leilões deve atribuir uma fracção prescrita da capacidade de transporte disponível mais a eventual capacidade restante que não tenha sido atribuída em leilões anteriores.

3. Os procedimentos dos leilões explícitos devem ser preparados em estreita colaboração entre a autoridade reguladora nacional e o ORT em causa e concebidos de modo a permitirem que os licitadores também participem nas sessões diárias de qualquer mercado organizado (ou seja, uma bolsa da energia eléctrica) nos países envolvidos.

4. Os fluxos de electricidade em ambas as direcções em linhas de interconexão congestionadas devem, em princípio, ser equilibrados por forma a maximizar a capacidade de transporte na direcção do congestionamento. No entanto, o procedimento para a compensação dos fluxos deve respeitar a segurança de funcionamento da rede eléctrica.

5. Para oferecer a máxima capacidade possível ao mercado, os riscos financeiros associados à compensação dos fluxos devem ser atribuídos aos intervenientes que provocam materialmente esses riscos.

6. Qualquer procedimento de leilão adoptado deve poder enviar sinais de preços diferenciados por direcção aos intervenientes no mercado. O transporte de fluxos na direcção oposta à do fluxo dominante alivia o congestionamento e deve, por conseguinte, resultar em capacidade de transporte adicional na linha de interconexão congestionada.

7. Para não se correr o risco de criar ou agravar os problemas relacionados com a eventual posição dominante dos intervenientes no mercado, as autoridades reguladoras competentes, ao conceberem os mecanismos dos leilões, devem considerar seriamente a possibilidade de limitar, nos leilões, a capacidade que pode ser comprada/detida/utilizada por um só interveniente no mercado.

8. Para promover a criação de mercados de electricidade líquida, a capacidade comprada num leilão deve ser livremente transaccionável até o ORT ser notificado de que ela será utilizada.