23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/33 
Parecer sobre as « relações CE/AECL » 
(90/C 182/12) 
Em 1 de Fevereiro de 1990, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do quarto parágrafo 
do artigo 20? do seu Regulamento Interno, elaborar um parecer e um relatório sobre as relações 
CE/AECL. 
A Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento, incumbida da 
preparação dos trabalhos na matéria, emitiu parecer e elaborou um relatório em 18 de Maio de 
1990, relator: Vasco Cal. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990) o Comité Económico e Social adoptou, 
por maioria e com 6 abstenções, o seguinte parecer: 
1. O desenvolvimento recente das relações CE/AECL 
1.1. As relações entre a CE e a Associação Europeia do 
Comércio livre (AECL) limitaram-se, até ao início de 1984, 
aos Acordos de Livre Comércio, que pretendiam assegurar 
a circulação de produtos industriais sem tarifas aduaneiras 
ou restrições quantitativas entre os dois blocos. 
Em Abril de 1984, os ministros da Comunidade Europeia e 
da Associação Europeia de Comércio Livre adoptaram 
uma Declaração Conjunta — a Declaração do Luxembur­
go — na qual se congratulavam pelos resultados alcança­
dos e se comprometiam a « reforçar a sua cooperação para 
criar um espaço económico europeu dinâmico em benefício 
dos seus países». 
A cooperação entre a CE e a AECL desenvolveu-se numa 
base pragmática, tendo sido criados 25 grupos de trabalho 
constituídos pelos serviços da Comissão e por peritos dos 
países da EFTA, que chegaram a resultados positivos a 
nível das regras de origem, da eliminação das restrições à 
exportação, da participação dos países da AECL em 
programas de origem comunitária na área de investigação e 
desenvolvimento, nomeadamente. 
1.2. Apesar dos progressos realizados a nível da 
cooperação com a AECL, esta dinâmica encontrou-se cada 
vez mais longe da dinâmica que a Comunidade Europeia 
tinha introduzido no seu seio com o processo de criação do 
Mercado Interno, alterando os seus métodos de trabalho e 
as formas de abordagem dos problemas de integração. 
Na verdade, a nível interno, tinham-se modificado os 
processos de decisão, o que não foi acompanhado a nível 
das relações com a AECL que continuavam a caracterizar-
-se pela abordagem seguida desde a declaração do 
Luxemburgo e a circunscrever-se aos produtos industriais, 
que constituem uma parte decrescente do comércio 
internacional. 
1.3. A necessidade de estabelecer relações mais estrutu­
radas e mais globais com os países da AECL foi referida pelo presidente Delors no seu discurso perante o Parlamen­
to Europeu em Janeiro de 1989. Os Chefes de Governo da 
AECL responderam positivamente na sua « Declaração de 
Oslo » aprovada em 15 de Março seguinte e declararam-se 
prontos a encarar negociações com o objectivo de criar um 
«Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo». 
Os chefes de Governo reiteraram a sua disponibilidade 
para discutir todos os aspectos relacionados com a livre 
circulação de bens, de serviços, de capitais e de pessoas, 
bem como de aprofundar a cooperação no âmbito das 
políticas de investigação, de educação e de ambiente e de 
proceder a consultas mais desenvolvidas quanto às 
políticas monetárias e económicas. 
1.4. A partir da reunião ministerial conjunta de 20 de 
Março, criaram-se cinco grupos de trabalho para explorar 
as áreas de consenso e de divergência no que se refere à livre 
circulação: 1) de bens; 2) de serviços e capitais; 3) de 
pessoas; e para tratar 4) das políticas horizontais e de 
acompanhamento e 5) dos problemas legais e institucio­
nais. 
O Grupo de Orientação de Alto Nível, no seu relatório final 
em 20 de Outubro de 1989, considerou, como resultado dos 
contactos realizados, que estavam suficientemente identifi­
cadas as posições das duas partes no que se refere ao 
conteúdo e à forma dum possível futuro acordo. 
A Comissão, na Comunicação ao Conselho de 22 de 
Novembro, considerava que tinham sido identificados 
suficientes assuntos comuns para se encarar a possibilidade 
de negociações globais, mas propunha-se realizar « conver­
sações exploratórias » para aprofundar as várias questões 
que se mantinham em aberto. Caso estas conversações se 
concluíssem satisfatoriamente e após a aprovação pelo 
Conselho do mandato de negociações a propor pela 
Comissão, as negociações globais poderiam ser abertas. 
N? C 182/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
1.5. Os ministros da CE e da AECL decidiram, na sua 
Reunião Conjunta de 19 de Dezembro de 1989, que se 
deveriam iniciar negociações formais no primeiro semestre 
de 1990, a concluir o mais rapidamente possível. 
As conversações exploratórias que se desenrolaram até ao 
final de Março de 1990 não alteraram substancialmente as 
posições das duas partes e a Comissão preparou uma 
proposta de negociações que se prevê que o Conselho venha 
a discutir e aprovar no mês de Junho, o que permitiria 
iniciar as negociações formais ainda no primeiro semestre 
de 1990. 
2. O conceito de Espaço Económico Europeu 
2.1. Quando, em 1984, a Reunião ministerial do 
Luxemburgo adoptou a Declaração Conjunta, o conceito 
de espaço económico europeu limitava-se, no essencial, às 
condições necessárias para melhorar a livre circulação de 
produtos industriais. 
A Declaração do Luxemburgo foi uma primeira tentativa 
de alargar o âmbito da cooperação às áreas que já então se 
verificava ser necessário: a harmonização de normas e 
regulamentos técnicos, a eliminação de barreiras técnicas, a 
simplificação das formalidades aduaneiras e das regras de 
origem, a eliminação de práticas comerciais desleais e de 
ajudas estatais com efeitos de distorção, a eliminação de 
práticas discriminatórias nas aquisições do sector público. 
Adicionalmente, refira-se a conveniência em aprofundar a 
cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento 
e em intensificar as consultas nos domínios dos transportes, 
agricultura, pesca e energia, bem como as trocas de 
informação no que se refere às condições de trabalho, à 
protecção social, à cultura, à protecção dos consumidores, 
ao turismo e à propriedade intelectual. 
2.2. O conceito de Espaço Económico Europeu, referido 
na Declaração Conjunta aprovada em Dezembro de 1989, 
vai mais longe, pois pretende conferir-lhe «uma nova 
dimensão numa perspectiva europeia comum », de forma a 
definir em conjunto um quadro mais estruturado para a 
cooperação entre a Comunidade e o conjunto de países da 
AECL com os objectivos seguintes: 
« —alcançar a livre circulação de bens, serviços, capitais 
e pessoas, na base do relevante acervo comunitário, 
identificado em conjunto; as excepções, justificadas 
por considerações de interesses fundamentais, bem como disposições transitórias seriam objecto de 
negociações; deveriam ser asseguradas condições 
de concorrência iguais; 
—estreitar e alargar à cooperação no contexto das 
acções comunitárias noutras áreas, tais como a 
investigação e desenvolvimento, o ambiente, a 
educação, as condições de trabalho e o bem estar 
social, a protecção dos consumidores, os programas 
para pequenas e médias empresas e o turismo; 
—reduzir as disparidades económicas e sociais entre 
as suas regiões». 
2.3. Podemos assim verificar que o conceito de Espaço 
Económico Europeu (EEE) evoluiu, para tomar em 
consideração as consequências nos países da AECL da 
construção do Mercado Interno. 
O EEE, porém, não se pode confundir com a extensão da 
CE aos países membros da AECL. Na fase actual do 
processo, pelo contrário, o êxito da negociação para a 
criação dum espaço económico europeu é importante para 
que a CE possa prosseguir os seus objectivos fundamentais, 
tal como definidos no Acto Único Europeu, assegurando 
relações estáveis e dinâmicas com o seu principal parceiro 
comercial. 
O EEE não se pode confundir tão pouco com o projecto de 
Mercado Interno, alargado a 18 países. Este projecto da CE 
implica uma série de factores que parte dos países da AECL 
não quer ou não pode considerar, tais como: união 
aduaneira; política comercial comum; política agrícola 
comum; política de pescas comum; aproximação da 
fiscalidade indirecta; livre circulação de trabalhadores e de 
pessoas; liberdade de circulação de capitais e livre 
estabelecimento de serviços. 
2.4. O Espaço Económico Europeu terá de constituir 
uma criação sui generis, para o qual já existem áreas de 
consenso: a realização das quatro liberdades (ver ponto 6 
deste Parecer) deverá basear-se no acervo comunitário 
pertinente e ser completada com as políticas de acompa­
nhamento ; foi reconhecida a importância da redução das 
disparidades económicas e sociais entre as regiões e os 
países da EFTA já declararam estar prontos a negociar as 
áreas de cooperação neste domínio; o instrumento 
adequado será um Tratado cobrindo os aspectos de 
substância e os aspectos legais e institucionais, que 
estabeleça as estruturas de gestão e de supervisão 
necessárias; regras comuns que assegurem iguais condições 
de concorrência em todo o Espaço são também requeridas. 
A extensão da maior parte do programa comunitário do 
mercado interno aos países da EFTA seria efectuada 
através de negociações entre as duas partes, que decorre-
23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/35 
riam paralelamente às decisões que a Comunidade 
continuará a tomar no quadro da sua autonomia de decisão 
e de acordo com o calendário estabelecido. Além disso, 
como o comprovam as conclusões da cimeira de Dublin no 
final de Abril de 1990, a Comunidade Europeia continuará 
a desenvolver o seu processo de integração económica, 
monetária e política. 
3. A criação do Espaço Económico Europeu 
3.1. No processo de criação do Mercado Interno tem-se 
considerado que os principais efeitos a nível da integração 
económica dos 12 serão uma maior especialização 
produtiva, decorrente das vantagens comparativas, uma 
maior eficiência decorrente das economias de escala e uma 
maior competitividade decorrente da queda dos obstáculos 
ao comércio. Como consequência global, antecipa-se um 
incremento acentuado do comércio intracomunitário. Para 
evitar o agravamento das diferenciações regionais, o Acto 
Único consagrou simultaneamente o objectivo do reforço 
da coesão económica e social e foi levada a cabo a reforma 
dos fundos estruturais. 
3.2. Os países da EFTA têm muito a perder se ficarem de 
fora e muito a ganhar se puderem participar neste processo. 
Para os países da EFTA, a CE constitui o principal parceiro 
comercial. A redução das barreiras no comércio intracomu­
nitário e os efeitos das economias de escala levarão à 
localização crescente dos investimentos da indústria 
transformadora no espaço CE, reduzindo a competitivida­
de actual dos países da EFTA (como se tem vindo a reduzir, 
aliás, o peso da EFTA no comércio internacional e no 
comércio intra-europeu). 
3.3. Os ganhos globais que a CE pode obter no processo 
de criação dum Espaço Económico Europeu também 
devem ser considerados. Apesar da dimensão das suas 
economias, os países da EFTA no seu conjunto são o 
primeiro parceiro comercial da CE. Além disso, alargar 
parte das regras do mercado interno a 18 países reduz os 
riscos de distorções decorrentes do processo de liberaliza­
ção. Mais ainda, a nível político e a nível económico, a 
construção dum espaço económico europeu mais vasto 
reforça a competitividade e as posições negociais da Europa 
face ao resto do mundo. 
3.4. As mudanças profundas ocorridas e ainda em curso 
nos países da Europa Central e Oriental prefiguram uma 
rápida evolução do sistema de relações entre a CEE e estes 
países, quer como um todo quer com cada um dos Estados 
Soberanos, tanto sob o ponto de vista político como, 
sobretudo, económico e das trocas. Sem que daí devam — pelo menos de momento — inferir-se 
mudanças substanciais de perspectivas no que diz respeito à 
projectada construção do espaço económico europeu 
CEE-AECL, cabe, contudo, contar desde já com alterações 
dos equilíbrios e estruturas dos mercados e das trocas na 
Europa. 
3.5. O espaço económico europeu não está ainda 
claramente definido, não se tendo ainda iniciado as 
negociações que deverão determinar os respectivos contor­
nos. 
O CES pretende analisar os resultados destas negociações 
para verificar se foram tidos em devida conta os interesses 
da integração europeia. Nessa ocasião, o CES extrairá as 
conclusões sobre o alcance deste processo de criação de um 
Espaço Económico Europeu, mormente no que se refere ao 
justo equilíbrio entre as vantagens e as obrigações que dele 
decorrem para os participantes. 
O CES considera que em caso algum se deveria aceitar que 
alguns países pudessem retirar deste processo vantagens 
evidentes sem as necessárias contrapartidas aos níveis 
político e económico. 
4. As questões institucionais 
4.1. O processo de negociação visa definir um Tratado 
cobrindo o conteúdo e os aspectos legais e institucionais 
necessários à criação dum espaço económico europeu. 
No Tratado, serão incluídas as questões relativas ao acervo 
comunitário pertinente, boa parte do qual já está 
identificado. E será também estabelecido o processo 
segundo o qual a nova legislação do EEE será elaborada e 
entrará em vigor. 
Quanto ao regime deliberativo da Comunidade, ele não 
pode, por evidentes razões de princípio — que não de 
tempo ou de eficácia —, integrar os países da AECL a título 
idêntico ao dos países membros. O compromisso que 
poderá contemplar-se será o de uma informação adequada 
sobre o contexto e análise das eventuais reacções. 
4.2. Os países da AECL têm declarado que o processo de 
decisão é « o elemento determinante das relações entre as 
duas partes » e, por isso, questão a abordar prioritariamen­
te. 
Dentro do princípio mais geral, aceite pelas duas partes, do 
equilíbrio entre os direitos e as obrigações, o processo de 
concepção e elaboração da nova legislação pertinente do 
EEE deve garantir o conhecimento atempado dos projectos 
e a tomada em consideração das posições da outra parte, 
N? C 182/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
sem prejuízo da preservação da autonomia de decisão de 
cada uma das partes e da posterior ratificação a nível do 
órgão conjunto. 
Tendo em consideração que o processo de decisão 
comunitária é relativamente lento, é mais fácil assegurar 
aos parceiros da AECL o conhecimento atempado dos 
projectos. A tomada em consideração das suas posições 
poderia ser assegurada a diversos níveis da CE — CES, PE 
e, directamente, pela Comissão. O mesmo deveria ser 
garantido nos casos em que a iniciativa de nova legislação 
do EEE pertencer à AECL 
Teríamos assim um sistema de elaboração da legislação 
que permitiria uma osmose aos diversos níveis, sem 
prejuízo da necessidade de formas de decisão que 
assegurem a aplicabilidade directa e a primazia das 
decisões do EEE. 
4.3. A construção da CEE pôde evoluir e atingir os 
resultados actuais, e poderá progredir no futuro, porque se 
não está ante uma organização internacional tradicional de 
tipo intergovernamental. A CEE assenta numa organização 
institucional evolutiva que faz dela uma espécie de 
federação em movimento. 
O previsto acordo com a AECL deve garantir a existência 
de um procedimento de fiscalização, ligado a um 
mecanismo jurisdicional assente no Tribunal de Justiça da 
CE do Luxemburgo a que seriam associados juízes dos 
Estados-membros da AECL. 
5. O papel dos parceiros sociais 
5.1. As reuniões conjuntas do Comité Económico e 
Social das Comunidades Europeias e do Comité Consultivo 
da Associação Europeia de Comércio Livre, que se realizam 
desde 1975, contribuíram positivamente para a tomada de 
consciência dos parceiros sociais dos 18 países participan­
tes sobre os problemas comuns que se põem à construção 
de um espaço económico europeu. 
A cooperação entre os dois Comités, que representam os 
parceiros sociais, tem-se desenvolvido numa base pragmá­
tica, e, no decurso dos últimos anos, passou-se da mera 
troca de informações para a análise de temas de interesse 
comum e para a adopção de conclusões/recomendações 
comuns. 
Os dois Comités desempenharam assim um importante 
papel na nova dinâmica criada entre a CE e a AECL, 
reflectindo de forma clara o interesse dos parceiros 
económicos e sociais em favorecer a livre circulação de 
mercadorias, de serviços, de capital e de pessoas, bem como 
o reforço do alargamento da cooperação (nos domínios da 
investigação e desenvolvimento, ambiente, educação, condições de trabalho e protecção social, protecção dos 
consumidores, programas para pequenas e médias empre­
sas e turismo) e a redução das disparidades económicas e 
sociais entre as suas regiões. 
5.2. Apesar do largo consenso que se verifica no que 
respeita aos objectivos definidos, os membros dos dois 
comités demonstraram, nas reuniões conjuntas realizadas, 
diferentes sensibilidades sobre o processo negocial. 
Em parte, isso deve-se às diferenças de métodos de 
funcionamento, de cargas de trabalho e de número de 
membros dos dois comités, bem como às diferenças de 
âmbito institucional. 
Enquanto o CES é obrigatoriamente consultado pelo 
Conselho de Ministros e pela Comissão Europeia nos casos 
previstos nos Tratados, o CSC apenas actua por sua 
própria iniciativa, e não prevê no seu regulamento interno 
um processo de votação. 
5.3. No mandato das próximas negociações devem 
prever-se as disposições necessárias para que os dois 
comités possam apresentar ao grupo negocial as suas 
propostas relativamente à cooperação entre os meios 
socio-profissionais da AECL e da CE. 
No quadro das negociações, que se apresenta particular­
mente complexo, pode-se prever desde já que a participa­
ção dos parceiros da AECL no processo de concepção das 
decisões não levantará os mesmos problemas que a sua 
eventual participação nos processos de tomada de decisão. 
O CES participa, de forma consultiva, na fase de concepção 
de decisões e não na tomada de decisões. O CES pode 
encarar a possibilidade de convidar a assistir nos trabalhos, 
que digam respeito às questões do espaço económico 
europeu, os membros do Comité Consultivo interessados. 
Este processo permitiria aos membros do CES tomar em 
consideração os interesses específicos dos seus parceiros da 
AECL sem, no entanto, atrasar o processo de decisão 
comunitária e sem pôr em causa a sua autonomia de 
decisão. 
O CES faz votos para que o CCE obtenha o mais 
rapidamente possível, e previamente, um estatuto equiva­
lente ao CES, de modo a poder pronunciar-se sobre as 
questões de natureza económica e social da competência da 
AECL e, em particular, sobre o preconizado tratado sobre a 
constituição de um espaço económico europeu». 
Para os membros do CSC, a vantagem de participar no 
processo de consulta e de se manterem plenamente 
informados das iniciativas a nível comunitário permitiria 
concretizar o osmose no processo de concepção das 
decisões que digam respeito ao futuro EEE, facilitando a 
23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/37 
sua aprovação formal posterior a nível do « organismo que 
reunirá os parceiros sociais das duas partes». 
5.4. O Tratado sobre o EEE a celebrar entre as 
Comunidades e a AECL deverá prever um órgão consulti­
vo, composto por representantes do Comité Consultivo da 
AECL e do Comité Económico e Social, que deverá ter 
direito de iniciativa. 
6. As quatro liberdades 
6.1. A liberdade de circulação de bens, capitais, serviços 
e pessoas, constituíam objectivos já referidos no Tratado 
de Roma. Porém, como o Livro Branco refere, esses 
objectivos não serão assegurados apenas com o aprofunda­
mento do que poderemos chamar a « velha abordagem »: 
uma regulamentação comunitária pormenorizada, dificil­
mente negociada entre representantes de 12 Estados-
-membros, assegurando muitas vezes derrogações e 
períodos de transição às economias com maiores dificulda­
des. 
A « nova abordagem » baseia-se mais no mútuo reconheci­
mento das normas e regulamentos técnicos, na abertura dos 
mercados, no direito de estabelecimento, o que objectiva­
mente visa impedir os Estados-membros de recorrer aos 
«velhos métodos» constituídos pelos «obstáculos não-
-tarifários » ao comércio intra-comunitário. 
Esta « nova abordagem » apenas foi possível devido à acção 
do Tribunal de Justiça da CEE. Caso a competência desta 
instituição não seja ampliada no tocante ao EEE, aquela 
empresa ficará comprometida. 
A dinâmica do mercado interno insere-se num processo 
mais geral de desregulamentação e liberalização das 
economias nacionais, em parte efectuada através da 
transferência de soberania para os órgãos de decisão 
comunitária. 
6.2. Esta dinâmica, que se verifica a nível comunitário 
no quadro da abordagem global em curso, não tem 
encontrado por parte dos parceiros negociais da AECL 
uma resposta condizente. 
Tem constituído uma característica da AECL e não 
aceitação da transferência da soberania (pelo menos sem 
que sejam assegurados os « contrapoderes » necessários a 
um controlo democrático). 
Os países da AECL desenvolvem uma intensa actividade 
nos mercados internacionais, em especial no mercado 
comunitário. As suas economias estão abertas ao exterior e 
os sectores industriais da AECL estão fortemente implanta­
dos na CEE. Apesar disto, os países da AECL continuam 
sem facilitar totalmente o acesso de produtos industriais e 
serviços comunitários aos seus mercados assim como continuam a dificultar a implantação de empresas da CEE. 
Esta situação deve resolver-se o mais rapidamente possível 
de forma a respeitar o justo equilíbrio entre direitos e 
obrigações no quadro da negociação do Tratado. 
6.3. É positivo que os países da EFTA tenham 
reconhecido ser também do seu interesse limitar as 
excepções ao mínimo e que tenham concordado com a 
aplicabilidade directa da legislação comum bem como do 
processo judicial comum e do bom funcionamento do 
Tratado. 
Partindo-se do acervo comunitário, as excepções serão 
sempre determinadas através do processo negocial que se 
vai iniciar. Este processo não será fácil pois cada membro 
da EFTA tem as suas próprias excepções a propor. 
7. As políticas de acompanhamento 
7.1. O conjunto de medidas tendentes a assegurar a 
criação do Mercado Interno foram alvo dum complexo 
processo negocial comunitário que incluiu decisões 
paralelas a nível das políticas de acompanhamento, da 
coesão económica e social, das questões orçamentais e da 
reforma da política agrícola comum e das alterações 
introduzidas no processo de decisão comunitária com o 
Acto Ünico. 
O objectivo de assegurar plenamente as quatro liberdades a 
nível do Espaço Económico Europeu terá de assegurar um 
justo equilíbrio entre os direitos e obrigações no EEE, o que 
implicará também a negociação dum « pacote » de medidas 
que tome em consideração os efeitos do EEE a nível 
regional. 
A coesão económica e a dimensão social devem constituir 
aspectos centrais do Tratado EEE. 
7.2. As discussões que se têm processado sobre as 
políticas de acompanhamento e outras questões horizon­
tais baseiam-se na vontade expressa pelos países da AECL 
em incrementar a sua cooperação nas áreas do ambiente, 
protecção dos consumidores, educação, protecção civil, 
investigação e desenvolvimento, turismo, e a sua participa­
ção em programas de iniciativa comunitária, em cuja 
formulação pretendem participar. 
7.3. No que respeita ao reconhecimento da necessidade 
de redução das disparidades económicas e sociais ainda não 
se verificaram quaisquer propostas concretas para determi­
nar as formas que irá assumir. 
Os países da AECL reconhecem que lhes cabe garantir uma 
contribuição positiva para o esforço da coesão económica e 
social mas, até agora, as conversações exploratórias não 
N? C 182/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
aprofundaram este dossier que tem uma importância 
decisiva para todas as regiões em atraso de desenvolvimen­
to na CE. 
Em particular no que se respeita à política regional, os 
países da AECL estão em condições de participar no 
esforço necessário nas regiões em atraso de desenvolvimen­
to (a exemplo, aliás, do que continua a acontecer com o 
Fundo AECL para a industrialização de Portugal criado em 
1975). Não se podendo alterar o actual FEDER, seria 
conveniente analisar-se a possibilidade de constituir um 
Fundo, incluído no Tratado a nível do EEE, com o 
objectivo de reduzir as disparidades de desenvolvimento 
das várias regiões e de contribuir para resolver os 
problemas das regiões mais afectadas pelo processo de 
criação do Espaço Económico Europeu. 
7.4. Também no que respeita à dimensão social, existe 
uma grande receptividade por parte dos representantes 
económicos e sociais dos países da AECL, como se pode 
constatar nos trabalhos preparatórios sobre este tema, para 
a reunião conjunta de Junho de 1990. 8. Conclusões 
É ambíguo o conceito de espaço económico definido na 
declaração comum adoptada em Dezembro de 1989. As 
próximas reuniões de negociações entre a CE e a AECL 
para que a Comissão já elaborou um mandato a submeter 
ao Conselho de Ministros deveriam clarificar os objectivos 
que se poderão apresentar como contraditórios. 
É claro que os países da AECL deveriam, antes de mais, 
chegar a um consenso para se exprimirem de uma só voz e 
aceitarem o « acquis » comunitário pertinente. 
O Comité Económico e Social considera, todavia, que já o 
risco de que o novo conceito de Espaço Económico 
Europeu retarde a aceitação das candidaturas à adesão já 
entregues ou em vias de o serem por parte de países da 
AECL de que se não pode negar a pertença à Europa nem o 
carácter democrático dos respectivos governos. 
O CES está ciente das dificuldades da construção de um 
EEE. Deseja, no entanto, uma coordenação das políticas 
neste espaço, tendo em vista reforçar o seu papel 
relativamente aos principais concorrentes da Europa. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
A contribuição dos países da AECL, que nalguns casos 
dispõem de maiores índices de protecção social e de 
protecção do ambiente, pode contribuir para que o 
Tratado possa também reflectir a importância das políticas 
de emprego, dos programas de educação e de formação, do 
diálogo social, das questões sociais em geral, e da livre 
circulação dos trabalhadores em particular. O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre o programa de iniciativa Comunitária respeitante às regiões ultraperiféricas (REGIS) 
(90/C 182/13) 
Em 4 de Abril de 1990, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre o programa de iniciativa comunitária respeitante às regiões ultraperiféricas (REGIS). 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada de preparar os trabalhos sobre este assunto, emitiu parecer com base no relatório de 
Luigi Delia Croce, relator, em 22 de Maio de 1990. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o parecer seguinte.