Projecto de

TRATADO

QUE ESTABELECE UMA

CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA

Aprovado por consenso pela Convenção Europeia em 13 de Junho e 10 de Julho de 2003

ENTREGUE AO PRESIDENTE DO CONSELHO EUROPEU EM ROMA

- 18 de Julho de 2003 -

(2003/C 169/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PREFÁCIO

das Partes I e II do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa apresentadas ao Conselho Europeu, reunido em Salónica, em 20 de Junho de 2003.

Tendo constatado que a União Europeia se encontrava numa encruzilhada decisiva da sua existência, o Conselho Europeu, reunido em Laeken (Bélgica) em 14 e 15 de Dezembro de 2001, convocou a Convenção Europeia sobre o Futuro da Europa.

A referida Convenção ficou encarregada de formular propostas sobre três matérias: aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias; estruturar a vida política e o espaço político europeu numa União alargada; fazer da União um factor de estabilização e uma referência na nova ordem mundial.

A Convenção apontou respostas para as questões levantadas na Declaração de Laeken. Assim:

- propõe uma melhor repartição e definição das competências da União e dos Estados-Membros;

- recomenda a fusão dos tratados e a atribuição de personalidade jurídica à União;

- estabelece a simplificação dos instrumentos de acção da União;

- propõe medidas destinadas a reforçar a democracia, a transparência e a eficácia da União Europeia, desenvolvendo o contributo dos parlamentos nacionais para a legitimidade do projecto europeu, simplificando o processo decisório, tornando o funcionamento das instituições europeias mais transparente e mais compreensível;

- define as medidas necessárias para melhorar a estrutura e reforçar o papel de cada uma das três instituições da União, tendo em conta, designadamente, as consequências do alargamento.

A Declaração de Laeken levantou a questão de saber se a simplificação e a reestruturação dos Tratados não deveriam abrir caminho à adopção de um texto constitucional. Os trabalhos da Convenção vieram de facto a resultar na elaboração de um projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, tendo o texto recolhido um amplo consenso na sessão plenária de 13 de Junho de 2003.

Em nome da Convenção Europeia, é esse texto que temos a honra de apresentar hoje, dia 20 de Junho de 2003, ao Conselho Europeu reunido em Salónica, desejando que ele seja o fundamento de um futuro Tratado que estabeleça a Constituição Europeia.

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Valéry Giscard d'Estaing

Presidente da Convenção

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Giuliano Amato

Vice-Presidente

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Jean-Luc Dehaene

Vice-Presidente

Projecto de

TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA

PREÂMBULO

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A nossa Constituição ... chama-se "democracia" porque o poder está nas mãos, não de uma minoria, mas do maior número de cidadãos.

Tucídides II, 37

Conscientes de que a Europa é um continente portador de civilização; de que os seus habitantes, chegados em vagas sucessivas desde os tempos mais remotos, aqui desenvolveram progressivamente os valores em que se funda o humanismo: igualdade de todos os seres, liberdade, respeito pela razão,

Inspirando-se nas heranças culturais, religiosas e humanistas da Europa, cujos valores, ainda presentes no seu património, enraizaram na vida da sociedade o papel central da pessoa humana e dos seus direitos invioláveis e inalienáveis, bem como o respeito pelo direito,

Convencidos de que a Europa, agora reunida, tenciona progredir na via da civilização, do progresso e da prosperidade a bem de todos os seus habitantes, incluindo os mais frágeis e os mais desprotegidos, quer continuar a ser um continente aberto à cultura, ao saber e ao progresso social, e deseja aprofundar o carácter democrático e transparente da sua vida pública e actuar em prol da paz, da justiça e da solidariedade no mundo,

Persuadidos de que os povos da Europa, continuando embora orgulhosos da sua identidade e da sua história nacional, estão decididos a ultrapassar as antigas discórdias e, unidos por laços cada vez mais estreitos, a forjar o seu destino comum,

Certos de que, "unida na diversidade", a Europa lhes oferece as melhores possibilidades de, respeitando os direitos de cada um e estando cientes das suas responsabilidades para com as gerações futuras e para com a Terra, prosseguir a grande aventura que faz dela um espaço privilegiado de esperança humana,

Gratos aos membros da Convenção Europeia por terem elaborado a presente Constituição em nome dos cidadãos e dos Estados da Europa,

[Os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes:]

PARTE I

TÍTULO I

DEFINIÇÃO E OBJECTIVOS DA UNIÃO

Artigo 1.o

Estabelecimento da União

1. Inspirada na vontade dos cidadãos e dos Estados da Europa de construírem o seu futuro comum, a presente Constituição estabelece a União Europeia, à qual os Estados-Membros atribuem competências para atingirem os seus objectivos comuns. A União coordena as políticas dos Estados-Membros que visam atingir esses objectivos e exerce em moldes comunitários as competências que eles lhe conferem.

2. A União está aberta a todos os Estados europeus que respeitem os seus valores e se comprometam a promovê-los em comum.

Artigo 2.o

Valores da União

A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito, e do respeito pelos direitos humanos. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a não discriminação.

Artigo 3.o

Objectivos da União

1. A União tem por objectivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos.

2. A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas e um mercado único em que a concorrência é livre e não falseada.

3. A União empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso científico e tecnológico.

Combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre mulheres e homens, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos das crianças.

Promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-Membros.

A União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu.

4. Nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses. Contribui para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos humanos, em especial os das crianças, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas.

5. Estes objectivos são prosseguidos pelos meios adequados, em função das competências atribuídas à União na Constituição.

Artigo 4.o

Liberdades fundamentais e não discriminação

1. A livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, bem como a liberdade de estabelecimento, são garantidas pela União no seu território, em conformidade com o disposto na Constituição.

2. No domínio de aplicação da Constituição, e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

Artigo 5.o

Relações entre a União e os Estados-Membros

1. A União respeita a identidade nacional dos Estados-Membros, reflectida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional. Respeita também as funções essenciais do Estado, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, manter a ordem pública e salvaguardar a segurança interna.

2. Em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes da Constituição.

Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em risco a realização dos objectivos enunciados na Constituição.

Artigo 6.o

Personalidade jurídica

A União goza de personalidade jurídica.

TÍTULO II

DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO

Artigo 7.o

Direitos fundamentais

1. A União reconhece os direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, que constitui a parte II da Constituição.

2. A União procurará aderir à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas na Constituição.

3. Os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, fazem parte do direito da União como princípios gerais.

Artigo 8.o

Cidadania da União

1. Possui a cidadania da União todo o nacional de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional, não a substituindo.

2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos na Constituição. Assistem-lhes:

- o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros,

- o direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado,

- o direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, beneficiar da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado,

- o direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu e o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu, bem como o de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas da Constituição e de obter uma resposta na mesma língua.

3. Estes direitos são exercidos nas condições e limites definidos pela Constituição e pelas disposições adoptadas para a sua aplicação.

TÍTULO III

COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

Artigo 9.o

Princípios fundamentais

1. A delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2. Em virtude do princípio da atribuição, a União actua nos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído na Constituição a fim de alcançar os objectivos por esta fixados. As competências não atribuídas à União na Constituição pertencem aos Estados-Membros.

3. Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas quando, e na medida em que, os objectivos da acção projectada não possam ser atingidos de forma suficiente pelos Estados-Membros, tanto a nível central como a nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção projectada, ser alcançados mais adequadamente ao nível da União.

As instituições da União aplicam o princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, anexo à Constituição. Os parlamentos nacionais velam pela observância deste princípio de acordo com o processo previsto no referido protocolo.

4. Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da acção da União não devem exceder o necessário para atingir os objectivos da Constituição.

As instituições aplicam o princípio da proporcionalidade em conformidade com o protocolo referido no n.o 3.

Artigo 10.o

Direito da União

1. A Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União no exercício das competências que lhe são atribuídas primam sobre o direito dos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para garantir a execução das obrigações decorrentes da Constituição ou resultantes dos actos das instituições da União.

Artigo 11.o

Categorias de competências

1. Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio, só ela pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos por esta adoptados.

2. Quando a Constituição atribua à União uma competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, a União e os Estados-Membros têm o poder de legislar e de adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio. Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer.

3. A União dispõe de competência para promover e assegurar a coordenação das políticas económicas e de emprego dos Estados-Membros.

4. A União dispõe de competência para definir e implementar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa.

5. Em determinados domínios, e nas condições previstas pela Constituição, a União tem competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, coordenar ou completar a acção dos Estados-Membros, sem substituir a competência destes nesses domínios.

6. A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas disposições da Parte III especificamente consagradas a cada domínio.

Artigo 12.o

Competências exclusivas

1. A União dispõe de competência exclusiva para estabelecer as regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno, bem como nos seguintes domínios:

- política monetária para os Estados-Membros que tenham adoptado o euro;

- política comercial comum;

- União aduaneira;

- conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas.

2. A União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna ou afecte um acto interno da União.

Artigo 13.o

Domínios de competência partilhada

1. A União dispõe de uma competência partilhada com os Estados-Membros quando a Constituição lhe atribua competência em domínios não contemplados nos artigos 12.o e 16.o

2. As competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros aplicam-se aos principais domínios a seguir enunciados:

- mercado interno;

- espaço de liberdade, segurança e justiça;

- agricultura e pescas, com excepção da conservação dos recursos biológicos do mar;

- transportes e redes transeuropeias;

- energia;

- política social, no que se refere aos aspectos definidos na Parte III;

- coesão económica, social e territorial;

- ambiente;

- defesa dos consumidores;

- problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública.

3. Nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União tem competência para desenvolver acções, nomeadamente para definir e implementar programas, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.

4. Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a União tem competência para empreender acções e desenvolver uma política comum, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.

Artigo 14.o

Coordenação das políticas económicas e de emprego

1. A União adopta medidas com vista a garantir a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, adoptando, nomeadamente, as orientações gerais dessas políticas. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas no âmbito da União.

2. Aos Estados-Membros que tenham adoptado o euro são aplicáveis disposições específicas.

3. A União Europeia adopta medidas com vista a garantir a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros, adoptando, nomeadamente, as directrizes para essas políticas.

4. A União pode adoptar iniciativas com vista a garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros.

Artigo 15.o

Política Externa e de Segurança Comum

1. A competência da União em matéria de Política Externa e de Segurança Comum abrange todos os domínios da política externa, bem como todas as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum.

2. Os Estados-Membros apoiam activamente e sem reservas a Política Externa e de Segurança Comum da União, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua, e respeitam os actos adoptados pela União neste domínio. Os Estados-Membros abstêm-se de toda e qualquer acção contrária aos interesses da União ou susceptível de prejudicar a sua eficácia.

Artigo 16.o

Domínios de acção de apoio, de coordenação ou de complemento

1. A União pode desenvolver acções de apoio, de coordenação ou de complemento.

2. São os seguintes os domínios de acção de apoio, de coordenação ou de complemento, na sua finalidade europeia:

- indústria;

- protecção e melhoria da saúde humana;

- educação, formação profissional, juventude e desporto;

- cultura;

- protecção civil.

3. Os actos juridicamente vinculativos adoptados pela União com base nas disposições da Parte III especificamente consagradas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

Artigo 17.o

Cláusula de flexibilidade

1. Se se afigurar necessária uma acção da União, no quadro das políticas definidas na Parte III, para atingir um dos objectivos estabelecidos pela Constituição, não prevendo esta os poderes de acção requeridos para o efeito, o Conselho de Ministros tomará as disposições adequadas, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu.

2. No âmbito do processo de controlo do princípio da subsidiariedade referido no n.o 3 do artigo 9.o, a Comissão alertará os parlamentos nacionais dos Estados-Membros para as propostas baseadas no presente artigo.

3. As disposições adoptadas com base no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização.

TÍTULO IV

INSTITUIÇÕES DA UNIÃO

Capítulo I

QUADRO INSTITUCIONAL

Artigo 18.o

Instituições da União

1. A União dispõe de um quadro institucional único que visa:

- prosseguir os objectivos da União;

- promover os valores da União;

- servir os interesses da União, dos seus cidadãos e dos seus Estados-Membros,

bem como assegurar a coerência, a eficácia e a continuidade das políticas e das acções por ela conduzidas para atingir os seus objectivos.

2. O quadro institucional compreende:

O Parlamento Europeu;

O Conselho Europeu;

O Conselho de Ministros;

A Comissão Europeia;

O Tribunal de Justiça.

3. Cada instituição actua nos limites das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição, em conformidade com os processos e nas condições que esta prevê. As instituições mantêm entre si uma cooperação leal.

Artigo 19.o

Parlamento Europeu

1. O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho de Ministros, a função legislativa e a função orçamental, bem como funções de controlo político e funções consultivas, de acordo com as condições estabelecidas na Constituição. Compete-lhe também eleger o presidente da Comissão Europeia.

2. O Parlamento Europeu é eleito por sufrágio universal directo pelos cidadãos europeus, em escrutínio livre e secreto, por um mandato de cinco anos. O número de deputados não será superior a 736. A representação dos cidadãos europeus é assegurada de modo degressivamente proporcional, sendo fixado um limiar mínimo de quatro deputados por Estado-Membro.

Com suficiente antecedência em relação às eleições parlamentares europeias de 2009 e posteriormente, se necessário, para futuras eleições, o Conselho Europeu adoptará, por unanimidade, com base numa proposta do Parlamento Europeu e com a aprovação deste, uma decisão que estabeleça a composição do Parlamento Europeu, na observância dos princípios acima definidos.

3. O Parlamento Europeu elege o presidente e a Mesa de entre os seus membros.

Artigo 20.o

Conselho Europeu

1. O Conselho Europeu dá à União o impulso necessário ao seu desenvolvimento e define as suas orientações e prioridades políticas gerais. Não exerce qualquer função legislativa.

2. O Conselho Europeu é composto pelos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu presidente e pelo presidente da Comissão. O ministro dos Negócios Estrangeiros da União participa nos trabalhos do Conselho Europeu.

3. O Conselho Europeu reúne-se uma vez por trimestre, por convocação do seu presidente. Quando a ordem de trabalhos o exija, os membros do Conselho Europeu poderão decidir ser assistidos por um ministro e, no caso do presidente da comissão, por um comissário europeu. Sempre que a situação o exija, o presidente convocará uma sessão extraordinária do Conselho Europeu.

4. O Conselho Europeu pronuncia-se por consenso, salvo disposição em contrário prevista na Constituição.

Artigo 21.o

Presidente do Conselho Europeu

1. O Conselho Europeu elege o seu presidente por maioria qualificada por um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez. Em caso de impedimento grave ou de falta grave, o Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo processo.

2. O presidente do Conselho Europeu:

- dirige e dinamiza os trabalhos do Conselho Europeu;

- assegura a sua preparação e continuidade, em cooperação com o presidente da Comissão e com base nos trabalhos do Conselho dos Assuntos Gerais;

- actua no sentido de facilitar a coesão e o consenso no âmbito do Conselho Europeu;

- apresenta um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das suas sessões.

O presidente do Conselho Europeu assegura, ao seu nível e nessa qualidade, a representação externa da União nas matérias do âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, sem prejuízo das competências do ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

3. O presidente do Conselho Europeu não pode exercer qualquer mandato nacional.

Artigo 22.o

Conselho de Ministros

1. O Conselho de Ministros exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, a função legislativa e a função orçamental, bem como funções de definição de políticas e de coordenação, de acordo com as condições estabelecidas na Constituição.

2. O Conselho de Ministros é composto por um representante nomeado por cada Estado-Membro, a nível ministerial, para cada uma das suas formações. Só esse representante tem poderes para vincular o respectivo Estado-Membro e exercer o direito de voto.

3. O Conselho de Ministros delibera por maioria qualificada, salvo disposição em contrário prevista na Constituição.

Artigo 23.o

Formações do Conselho de Ministros

1. O Conselho Legislativo e dos Assuntos Gerais assegura a coerência dos trabalhos do Conselho de Ministros.

Na sua qualidade de Conselho dos Assuntos Gerais, prepara as sessões do Conselho Europeu e assegura o seu seguimento, em ligação com a Comissão.

Na sua qualidade de Conselho Legislativo, delibera, e pronuncia-se juntamente com o Parlamento Europeu, sobre as leis europeias e as leis-quadro europeias, em conformidade com o disposto na Constituição. Nesta função, a representação de cada Estado-Membro é constituída por um ou dois outros representantes a nível ministerial cujas competências correspondam à ordem de trabalhos do Conselho de Ministros.

2. O Conselho dos Negócios Estrangeiros elabora as políticas externas da União, de acordo com as linhas estratégicas definidas pelo Conselho Europeu, e assegura a coerência da sua acção. É presidido pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

3. O Conselho Europeu adoptará uma decisão europeia que estabeleça as outras formações em que o Conselho de Ministros se pode reunir.

4. A Presidência das diferentes formações do Conselho de Ministros, com excepção da formação de Negócios Estrangeiros, é assegurada pelos representantes dos Estados-Membros no Conselho de Ministros, por períodos mínimos de um ano, com base num sistema de rotação igualitária. O Conselho Europeu adoptará uma decisão que estabeleça as regras de rotatividade, tendo em conta os equilíbrios políticos e geográficos europeus e a diversidade dos Estados-Membros.

Artigo 24.o

Maioria qualificada

1. Quando o Conselho Europeu ou o Conselho de Ministros deliberem por maioria qualificada, esta será definida como uma maioria de Estados-Membros que represente, no mínimo, três quintos da população da União.

2. Quando a Constituição não exija que o Conselho Europeu ou o Conselho de Ministros deliberem com base numa proposta da Comissão, ou quando o Conselho Europeu ou o Conselho de Ministros não deliberem por iniciativa do ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada exigida consistirá numa maioria de dois terços dos Estados-Membros que represente, no mínimo, três quintos da população da União.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009, após a realização das eleições para o Parlamento Europeu, nos termos do disposto no artigo 19.o

4. Quando a Constituição preveja, na Parte III, que o Conselho de Ministros adopte leis europeias e leis-quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu, decorrido um período mínimo de análise de seis meses, poderá adoptar, por iniciativa própria e por unanimidade, uma decisão que preveja a adopção de tais leis ou leis-quadro de acordo com o processo legislativo ordinário. O Conselho Europeu delibera após consulta ao Parlamento Europeu e informação aos parlamentos nacionais.

Quando a Constituição preveja, na Parte III, que o Conselho de Ministros delibere por unanimidade em determinado domínio, o Conselho Europeu pode adoptar, por iniciativa própria e por unanimidade, uma decisão europeia que autorize o Conselho de Ministros a deliberar por maioria qualificada nesse domínio. As iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu com base no presente parágrafo serão comunicadas aos parlamentos nacionais no mínimo quatro meses antes de ser tomada uma decisão.

5. O presidente do Conselho Europeu e o presidente da Comissão não participam nas votações do Conselho Europeu.

Artigo 25.o

Comissão Europeia

1. A Comissão Europeia promove o interesse geral europeu e toma as iniciativas adequadas para esse efeito. Vela pela aplicação das disposições da Constituição, bem como das medidas adoptadas pelas instituições por força desta. Fiscaliza a aplicação do direito da União, sob o controlo do Tribunal de Justiça. Executa o orçamento e gere os programas. Exerce funções de coordenação, execução e gestão, de acordo com as condições estabelecidas na Constituição. Com excepção da Política Externa e de Segurança Comum e dos restantes casos previstos na Constituição, assegura a representação externa da União. Toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União com vista à obtenção de acordos interinstitucionais.

2. Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário prevista na Constituição. Os demais actos são adoptados sob proposta da Comissão nos casos em que a Constituição o preveja.

3. A Comissão é constituída por um Colégio composto pelo seu presidente, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da União, vice-presidente, e por treze comissários europeus, escolhidos com base num sistema de rotação igualitária entre os Estados-Membros. Este sistema será estabelecido por uma decisão europeia do Conselho Europeu baseada nos seguintes princípios:

a) Os Estados-Membros são tratados em rigoroso pé de igualdade no que respeita à determinação da sequência dos seus nacionais como membros do Colégio e ao período em que se mantêm neste cargo; assim sendo, a diferença entre o número total de mandatos exercidos por nacionais de dois Estados-Membros não pode nunca ser superior a um;

b) Sob reserva do disposto na alínea a), a composição de cada um dos sucessivos colégios deve reflectir de forma satisfatória a posição demográfica e geográfica relativa de todos os Estados-Membros da União.

O presidente da Comissão nomeia comissários sem direito de voto, escolhidos segundo os mesmos critérios que são aplicáveis aos membros do Colégio, e provenientes de todos os outros Estados-Membros.

O disposto no presente número produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009.

4. A Comissão exerce as suas responsabilidades com total independência. No cumprimento dos seus deveres, os comissários europeus e os comissários não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo nem de nenhum organismo.

5. A Comissão, enquanto colégio, é responsável perante o Parlamento Europeu. O presidente da Comissão é responsável perante o Parlamento Europeu pelas actividades dos Comissários. O Parlamento Europeu pode aprovar uma moção de censura à Comissão, de acordo com as modalidades enunciadas no artigo III-243.o Caso tal moção seja aprovada, os comissários europeus e os comissários devem demitir-se colectivamente das suas funções. A Comissão continuará a gerir os assuntos correntes até à nomeação de um novo colégio.

Artigo 26.o

Presidente da Comissão Europeia

1. Tendo em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu e após consultas adequadas, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, propõe ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de presidente da Comissão. O candidato é eleito pelo Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem. Caso o candidato não obtenha a maioria dos votos, o Conselho Europeu propõe um novo candidato ao Parlamento Europeu, no prazo de um mês, de acordo com o mesmo processo.

2. Cada um dos Estados-Membros determinados pelo sistema de rotação elabora uma lista de três pessoas, na qual estarão representados os dois sexos, que considere qualificadas para exercer a função de comissário europeu. Seleccionando um nome de cada lista proposta, o presidente eleito designa os treze comissários europeus, baseando-se na sua competência, empenhamento europeu e garantias de independência. O presidente e as personalidades designadas para membros do Colégio, incluindo o futuro ministro dos Negócios Estrangeiros da União, bem como as personalidades designadas como comissários sem direito de voto, são colectivamente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu. O mandato da Comissão é de cinco anos.

3. O presidente da Comissão:

- define as orientações no âmbito das quais a Comissão exerce a sua missão;

- determina a sua organização interna, a fim de assegurar a coerência, a eficácia e a colegialidade da sua acção;

- nomeia vice-presidentes de entre os membros do Colégio.

Qualquer comissário europeu ou Comissário deve apresentar a sua demissão se o presidente lho pedir.

Artigo 27.o

Ministro dos Negócios Estrangeiros da União

1. O Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, com o acordo do presidente da Comissão, nomeia o ministro dos Negócios Estrangeiros da União. Este conduz a Política Externa e de Segurança Comum da União. O Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo processo.

2. O ministro dos Negócios Estrangeiros da União contribui, com as suas propostas, para a definição da política externa comum, executando-a na qualidade de mandatário do Conselho de Ministros. Actua do mesmo modo no que se refere à Política Comum de Segurança e Defesa.

3. O ministro dos Negócios Estrangeiros da União é um dos vice-presidentes da Comissão Europeia. É responsável, nesta instituição, pelas relações externas e pela coordenação dos demais aspectos da acção externa da União. No exercício das suas responsabilidades ao nível da Comissão, e apenas em relação a essas responsabilidades, o ministro dos Negócios Estrangeiros da União está submetido aos processos que regem o funcionamento da Comissão.

Artigo 28.o

Tribunal de Justiça

1. O Tribunal de Justiça, que inclui o Tribunal de Justiça Europeu, o Tribunal de Grande Instância e tribunais especializados, garante o respeito pela lei na interpretação e aplicação da Constituição.

Os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União.

2. O Tribunal de Justiça Europeu é composto por um juiz de cada Estado-Membro e assistido por advogados-gerais.

O Tribunal de Grande Instância é constituído, no mínimo, por um juiz de cada Estado-Membro, sendo o número de juízes fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça.

Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça Europeu e os juízes do Tribunal de Grande Instância, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas nos artigos III-260.o e III-261.o, são nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros, por um mandato renovável de seis anos.

3. O Tribunal de Justiça decide:

- sobre as acções interpostas por um Estado-Membro, por uma instituição ou por pessoas singulares ou colectivas nos termos do disposto na Parte III;

- a título prejudicial, a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais, sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições;

- sobre os demais casos previstos na Constituição.

Capítulo II

OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS

Artigo 29.o

Banco Central Europeu

1. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado a moeda da União, o euro, conduzem a política monetária da União.

2. O Sistema Europeu de Bancos Centrais, dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu, tem como principal objectivo manter a estabilidade dos preços. Sem prejuízo desse objectivo, o Sistema Europeu de Bancos Centrais dá apoio às políticas económicas gerais na União, a fim de contribuir para a realização dos objectivos desta. Cumpre também as outras missões de um banco central, em conformidade com o disposto na Parte III e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

3. O Banco Central Europeu é uma instituição que goza de personalidade jurídica, cabendo-lhe exclusivamente o direito de autorizar a emissão do euro. É independente no exercício dos seus poderes e nas suas finanças. As instituições e os órgãos da União, bem como os governos dos Estados-Membros, comprometem-se a respeitar este princípio.

4. O Banco Central Europeu adopta as medidas necessárias ao desempenho das suas missões, nos termos dos artigos III-77.o a III-83.o e III-90.o e de acordo com as condições estabelecidas nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Nos termos das mesmas disposições, os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro, bem como os respectivos bancos centrais, conservam as suas competências no domínio monetário.

5. Nos domínios da sua competência, o Banco Central Europeu é consultado sobre qualquer projecto de acto da União, bem como sobre qualquer projecto de regulamentação a nível nacional, podendo apresentar pareceres.

6. Os órgãos de decisão do Banco Central Europeu, a sua composição e as suas regras de funcionamento são definidos nos artigos III-84.o a III-87.o, bem como nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

Artigo 30.o

Tribunal de Contas

1. O Tribunal de Contas é a instituição que efectua a fiscalização das contas.

2. O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas da União e garante a boa gestão financeira.

3. O Tribunal de Contas é composto por um nacional de cada Estado-Membro. Os seus membros exercem as suas funções com total independência.

Artigo 31.o

Órgãos consultivos da União

1. O Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros e a Comissão são assistidos por um Comité das Regiões e por um Comité Económico e Social, que exercem funções consultivas.

2. O Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

3. O Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros actores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

4. Os membros do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social não devem estar vinculados a quaisquer instruções, exercendo as suas funções com total independência, no interesse geral da União.

5. As regras relativas à composição destes comités, à designação dos seus membros, às suas atribuições e ao seu funcionamento são definidas nos artigos III-292.o a III-298.o As regras relativas à sua composição são periodicamente revistas pelo Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão, por forma a acompanhar a evolução económica, social e demográfica da União.

TÍTULO V

EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 32.o

Actos jurídicos da União

1. No exercício das competências que lhe são atribuídas na Constituição, a União utiliza como instrumentos jurídicos, em conformidade com o disposto na Parte III, a lei europeia, a lei-quadro europeia, o regulamento europeu, a decisão europeia, as recomendações e os pareceres.

A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral. É obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

A lei-quadro europeia é um acto legislativo que vincula todos os Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e dos meios.

O regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução aos actos legislativos e a certas disposições específicas da Constituição. Tanto pode ser obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros como vincular os Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e dos meios.

A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só para estes é obrigatória.

As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo.

2. Quando lhes tenha sido submetida uma proposta de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros abster-se-ão de adoptar actos não previstos pelo presente artigo no domínio visado.

Artigo 33.o

Actos legislativos

1. As leis e leis-quadro europeias são adoptadas, sob proposta da Comissão, conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros, de acordo com as regras do processo legislativo ordinário, previstas no artigo III-302.o Se as duas instituições não chegarem a acordo, o acto não é adoptado.

Nos casos especificamente previstos no artigo III-165.o, as leis e leis-quadro europeias podem ser adoptadas por iniciativa de um grupo de Estados-Membros, em conformidade com o artigo III-302.o

2. Nos casos específicos previstos pela Constituição, as leis e leis-quadro europeias são adoptadas pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho de Ministros, ou por este, com a participação do Parlamento Europeu, de acordo com processos legislativos especiais.

Artigo 34.o

Actos não legislativos

1. O Conselho de Ministros e a Comissão adoptam regulamentos europeus ou decisões europeias nos casos referidos nos artigos 35.o e 36.o, bem como nos casos especificamente previstos na Constituição. O Conselho Europeu adopta decisões europeias nos casos especificamente previstos na Constituição. O Banco Central Europeu adopta regulamentos europeus e decisões europeias, quando a tal esteja autorizado pela Constituição.

2. O Conselho de Ministros e a Comissão, bem como o Banco Central Europeu quando a tal esteja autorizado pela Constituição, estão habilitados a adoptar recomendações.

Artigo 35.o

Regulamentos delegados

1. As leis e leis-quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou da lei-quadro.

As leis e leis-quadro europeias delimitam explicitamente os objectivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação. Os elementos essenciais de cada domínio não podem ser objecto de delegação, ficando reservados para a lei ou para a lei-quadro.

2. As leis e leis-quadro europeias determinam explicitamente as condições de aplicação a que a delegação fica sujeita. Essas condições podem consistir nas seguintes possibilidades:

- o Parlamento Europeu ou o Conselho de Ministros podem decidir revogar a delegação;

- o regulamento delegado só pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho de Ministros no prazo fixado pela lei ou pela lei-quadro.

Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o Parlamento Europeu delibera por maioria dos membros que o compõem; o Conselho de Ministros delibera por maioria qualificada.

Artigo 36.o

Actos de execução

1. Os Estados-Membros adoptam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.

2. Quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos vinculativos da União, estes podem conferir competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos no artigo 39.o, ao Conselho de Ministros.

3. A lei europeia definirá previamente as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar aos actos de execução da União.

4. Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução.

Artigo 37.o

Princípios comuns aos actos jurídicos da União

1. Quando a Constituição o não estipule especificamente, as instituições determinarão, no respeito pelos procedimentos aplicáveis, o tipo de acto a adoptar em cada caso de acordo com o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 9.o

2. As leis europeias, as leis-quadro europeias, os regulamentos europeus e as decisões europeias serão fundamentados e farão referência às propostas ou pareceres previstos na Constituição.

Artigo 38.o

Publicação e entrada em vigor

1. As leis e leis-quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo presidente do Parlamento Europeu e pelo presidente do Conselho de Ministros. Nos restantes casos, são assinadas pelo presidente do Parlamento Europeu ou pelo presidente do Conselho de Ministros. As leis e leis-quadro europeias são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data por elas fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

2. Os regulamentos europeus e as decisões europeias que não indiquem destinatário ou que tenham por destinatários todos os Estados-Membros são assinados pelo presidente da instituição que os adoptar, são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

3. As restantes decisões são notificadas aos respectivos destinatários e produzem efeitos mediante essa notificação.

Capítulo II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 39.o

Disposições específicas de execução da Política Externa e de Segurança Comum

1. A União Europeia conduz uma política externa e de segurança comum baseada no desenvolvimento da solidariedade política mútua entre os Estados-Membros, na identificação das questões de interesse geral e na realização de um grau de convergência crescente das acções dos Estados-Membros.

2. O Conselho Europeu identifica os interesses estratégicos da União e define os objectivos da sua Política Externa e de Segurança Comum. O Conselho de Ministros elabora essa política no quadro das orientações estratégicas estabelecidas pelo Conselho Europeu e de acordo com as regras previstas na Parte III.

3. O Conselho Europeu e o Conselho de Ministros adoptam as decisões europeias necessárias.

4. A Política Externa e de Segurança Comum é executada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da União e pelos Estados-Membros, utilizando os meios nacionais e os da União.

5. Os Estados-Membros concertam-se no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros sobre todas as questões de política externa e de segurança que se revistam de interesse geral, a fim de definir uma abordagem comum. Antes de empreender qualquer acção no plano internacional ou de assumir qualquer compromisso que possa afectar os interesses da União, cada Estado-Membro consulta os outros no Conselho Europeu ou no Conselho de Ministros. Os Estados-Membros asseguram, através da convergência das suas acções, que a União possa defender os seus interesses e valores no plano internacional. Os Estados-Membros são solidários entre si.

6. O Parlamento Europeu é regularmente consultado sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum e mantido ao corrente da sua evolução.

7. Em matéria de Política Externa e de Segurança Comum, o Conselho Europeu e o Conselho de Ministros adoptam decisões europeias por unanimidade, com excepção dos casos previstos na Parte III. Pronunciam-se sob proposta de um Estado-Membro, do ministro dos Negócios Estrangeiros da União ou deste com o apoio da Comissão. Ficam excluídas as leis e leis-quadro europeias.

8. O Conselho Europeu pode decidir, por unanimidade, que o Conselho de Ministros delibere por maioria qualificada em casos não previstos na Parte III.

Artigo 40.o

Disposições específicas de execução da Política Comum de Segurança e Defesa

1. A Política Comum de Segurança e Defesa faz parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum e garante à União uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares. A União pode empregá-los em missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. A execução destas tarefas assenta nas capacidades fornecidas pelos Estados-Membros.

2. A Política Comum de Segurança e Defesa inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União; esta conduzirá a uma defesa comum logo que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida. Neste caso, o Conselho Europeu recomendará aos Estados-Membros que adoptem uma decisão nesse sentido, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

A política da União, na acepção do presente artigo, não afecta o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros, respeita as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros, que consideram que a sua defesa comum se realiza no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, e é compatível com a Política Comum de Segurança e Defesa adoptada nesse quadro.

3. Com vista à execução da Política Comum de Segurança e Defesa, os Estados-Membros colocam à disposição da União capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objectivos definidos pelo Conselho de Ministros. Os Estados-Membros que constituam entre si forças multinacionais poderão também colocá-las à disposição da Política Comum de Segurança e Defesa.

Os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares. É instituída uma Agência Europeia de Armamento, Investigação e Capacidades Militares para identificar as necessidades operacionais, promover as medidas necessárias para as satisfazer, contribuir para identificar e, se necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, participar na definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e prestar assistência ao Conselho de Ministros na avaliação do melhoramento das capacidades militares.

4. As decisões europeias relativas à execução da Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo as que digam respeito ao lançamento de uma missão referida no presente artigo, serão adoptadas pelo Conselho de Ministros, deliberando por unanimidade sob proposta do ministro dos Negócios Estrangeiros da União ou sob proposta de um Estado-Membro. O ministro dos Negócios Estrangeiros da União pode propor um recurso aos meios nacionais e aos instrumentos da União, eventualmente em conjunto com a Comissão.

5. O Conselho de Ministros pode confiar a realização de uma missão, no âmbito da União, a um grupo de Estados-Membros, a fim de preservar os valores da União e servir os seus interesses. A realização dessa missão rege-se pelo disposto no artigo III-211.o

6. Os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido entre si compromissos mais vinculativos nesta matéria, tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecerão uma cooperação estruturada no âmbito da União. Essa cooperação rege-se pelo disposto no artigo III-213.o

7. Enquanto o Conselho Europeu não tiver deliberado nos termos do n.o 2 do presente artigo, será instituída uma cooperação mais estreita, no âmbito da União, em matéria de defesa mútua. No quadro dessa cooperação, se um dos Estados que nela participam for alvo de agressão armada no seu território, os outros Estados participantes prestar-lhe-ão ajuda e assistência por todos os meios ao seu alcance, militares e outros, em conformidade com o disposto no artigo 51.o da Carta das Nações Unidas. Ao estreitarem a sua cooperação no domínio da defesa mútua, os Estados-Membros participantes cooperarão estreitamente com a Organização do Tratado do Atlântico Norte. As regras de participação e funcionamento, bem como os processos de decisão inerentes a esta cooperação, constam do artigo III-214.o

8. O Parlamento Europeu é regularmente consultado sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da Política Comum de Segurança e Defesa e mantido ao corrente da sua evolução.

Artigo 41.o

Disposições específicas de execução do espaço de liberdade, segurança e justiça

1. A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça:

- através da adopção de leis e leis-quadro europeias destinadas, se necessário, a aproximar as legislações nacionais nos domínios enumerados na parte III,

- pela promoção da confiança mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, em especial com base no reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais,

- através da cooperação operacional entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços policiais, aduaneiros e outros serviços especializados no domínio da prevenção e detecção de infracções penais.

2. No espaço de liberdade, segurança e justiça, os parlamentos nacionais podem participar nos mecanismos de avaliação previstos no artigo III-161.o e são associados ao controlo político da Europol e à avaliação das actividades da Eurojust, nos termos dos artigos III-177.o e III-174.o

3. No domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, os Estados-Membros dispõem de direito de iniciativa, nos termos do artigo III-165.o

Artigo 42.o

Cláusula de solidariedade

1. A União e os seus Estados-Membros actuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana. A União mobilizará todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares disponibilizados pelos Estados-Membros, para:

a) - prevenir a ameaça terrorista no território dos Estados-Membros;

- proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista;

- prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista;

b) - prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de catástrofe.

2. As regras de execução da presente disposição constam do artigo III-231.o

Capítulo III

COOPERAÇÕES REFORÇADAS

Artigo 43.o

Cooperações reforçadas

1. Os Estados-Membros que desejem instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito das competências não exclusivas da União podem recorrer às instituições desta e exercer essas competências aplicando as disposições pertinentes da Constituição, dentro dos limites e segundo as regras previstas no presente artigo e nos artigos III-322.o a III-329.o

As cooperações reforçadas visam favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração. Estão abertas a todos os Estados-Membros, aquando da sua instituição ou a qualquer outro momento, nos termos do artigo III-324.o

2. A autorização para proceder a uma cooperação reforçada é concedida como último recurso pelo Conselho de Ministros, quando este tenha determinado que os objectivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pelo conjunto da União e desde que essa cooperação reúna, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. O Conselho de Ministros delibera de acordo com o processo previsto no artigo III-325.o

3. Só os membros do Conselho de Ministros que representem os Estados participantes numa cooperação reforçada podem intervir na adopção dos actos. Todos os Estados-Membros podem, todavia, participar nas deliberações do Conselho de Ministros.

A unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados participantes. A maioria qualificada é definida como uma maioria dos votos dos representantes dos Estados participantes que represente, no mínimo, três quintos da população desses Estados. Quando a Constituição não exija que o Conselho de Ministros delibere com base numa proposta da Comissão ou quando o Conselho de Ministros não delibere por iniciativa do ministro dos Negócios Estrangeiros, a maioria qualificada é constituída por dois terços dos votos dos representantes dos Estados participantes que representem, no mínimo, três quintos da população desses Estados.

4. Os actos adoptados no âmbito de uma cooperação reforçada vinculam apenas os Estados participantes e não são considerados acervo que deva ser aceite pelos candidatos à adesão à União.

TÍTULO VI

VIDA DEMOCRÁTICA DA UNIÃO

Artigo 44.o

Princípio da igualdade democrática

Em todas as suas actividades, a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das instituições da União.

Artigo 45.o

Princípio da democracia representativa

1. O funcionamento da União baseia-se no princípio da democracia representativa.

2. Os cidadãos estão directamente representados a nível da União no Parlamento Europeu. Os Estados-Membros estão representados no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros pelos respectivos governos, que são eles próprios responsáveis perante os parlamentos nacionais, eleitos pelos seus cidadãos.

3. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível.

4. Os partidos políticos a nível europeu contribuem para a formação da consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União.

Artigo 46.o

Princípio da democracia participativa

1. As instituições da União, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União.

2. As instituições da União estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as organizações representativas e com a sociedade civil.

3. A fim de assegurar a coerência e a transparência das acções da União, a Comissão procede a amplas consultas às partes interessadas.

4. Por iniciativa de pelo menos um milhão de cidadãos da União oriundos de um número significativo de Estados-Membros, a Comissão pode ser convidada a apresentar propostas adequadas em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar a Constituição. As normas processuais e as condições específicas para a apresentação das iniciativas dos cidadãos à Comissão são estabelecidas por lei europeia.

Artigo 47.o

Parceiros sociais e diálogo social autónomo

A União Europeia reconhece e promove o papel dos parceiros sociais a nível da União, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais, e facilita o diálogo entre eles, no respeito pela respectiva autonomia.

Artigo 48.o

Provedor de Justiça Europeu

O Parlamento Europeu nomeia um Provedor de Justiça Europeu, incumbido de receber queixas respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou agências da União, bem como de proceder a inquéritos e de apresentar relatórios sobre essas queixas. O Provedor de Justiça Europeu exerce as suas funções com total independência.

Artigo 49.o

Transparência dos trabalhos das instituições da União

1. A fim de promover a boa governação e de assegurar a participação da sociedade civil, a actuação das instituições, órgãos e agências da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura.

2. As sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as do Conselho de Ministros em que este analise e adopte propostas legislativas.

3. Qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e agências da União, seja qual for a forma em que tenham sido produzidos, nas condições previstas na Parte III.

4. A lei europeia estabelece os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso a esses documentos.

5. Cada instituição, órgão ou agência a que se refere o n.o 3 estabelece, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos, em conformidade com a lei europeia referida no n.o 4.

Artigo 50.o

Protecção de dados pessoais

1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

2. A lei europeia estabelece as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e agências da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de uma autoridade independente.

Artigo 51.o

Estatuto das igrejas e das organizações não confessionais

1. A União respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros.

2. A União respeita igualmente o estatuto das organizações filosóficas e não confessionais.

3. Reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico, a União mantém um diálogo aberto, transparente e regular com as referidas igrejas e organizações.

TÍTULO VII

FINANÇAS DA UNIÃO

Artigo 52.o

Princípios orçamentais e financeiros

1. Para cada exercício orçamental, todas as receitas e despesas da União devem ser previstas e inscritas no orçamento, em conformidade com o disposto na Parte III.

2. O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.

3. As despesas inscritas no orçamento são autorizadas para o período do exercício orçamental anual, em conformidade com a lei europeia referida no artigo III-318.o

4. A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo que confira fundamento jurídico à acção da União e à execução da despesa, em conformidade com a lei europeia referida no artigo III-318.o Esse acto deve assumir a forma de lei europeia, de lei-quadro europeia, de regulamento europeu ou de decisão europeia.

5. Para assegurar a disciplina orçamental, a União não adoptará actos susceptíveis de ter uma incidência significativa no orçamento sem dar a garantia de que essas propostas ou medidas possam ser financiadas dentro dos limites dos recursos próprios da União e do quadro financeiro plurianual referido no artigo 54.o

6. O orçamento da União é executado de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Os Estados-Membros cooperarão com a União a fim de assegurar que as dotações inscritas no orçamento sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira.

7. A União e os Estados-Membros combaterão a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, em conformidade com o disposto no artigo III-321.o

Artigo 53.o

Recursos da União

1. A União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas.

2. O orçamento da União é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas.

3. O limite dos recursos da União é estabelecido por uma lei europeia do Conselho de Ministros, a qual pode estabelecer novas categorias de recursos ou revogar uma categoria existente. Essa lei só entra em vigor depois de aprovada pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais. O Conselho de Ministros delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

4. As formas que devem revestir os recursos da União são estabelecidas por uma lei europeia do Conselho de Ministros, que delibera após aprovação do Parlamento Europeu.

Artigo 54.o

Quadro financeiro plurianual

1. O quadro financeiro plurianual destina-se a garantir que as despesas da União sigam uma evolução ordenada dentro dos limites dos recursos próprios. O quadro financeiro plurianual fixa os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorização por categoria de despesa, de acordo com as disposições do artigo III-308.o

2. O quadro financeiro plurianual é estabelecido por uma lei europeia do Conselho de Ministros. Este delibera após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem.

3. O orçamento anual da União respeita o quadro financeiro plurianual.

4. O Conselho de Ministros delibera por unanimidade aquando da adopção do primeiro quadro financeiro plurianual subsequente à entrada em vigor da Constituição.

Artigo 55.o

orçamento da União

A lei europeia que fixa o orçamento anual da União é adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão, de acordo com as regras previstas no artigo III-310.o

TÍTULO VIII

A UNIÃO E OS ESTADOS VIZINHOS

Artigo 56.o

A União e os Estados vizinhos

1. A União desenvolve relações privilegiadas com os Estados vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação.

2. Para o efeito, a União pode celebrar e aplicar acordos específicos com os países interessados, nos termos do disposto no artigo III-227.o Esses acordos podem incluir direitos e obrigações recíprocos, bem como a possibilidade de realizar acções em comum. A sua aplicação será acompanhada de uma concertação periódica.

TÍTULO IX

QUALIDADE DE MEMBRO DA UNIÃO

Artigo 57.o

Critérios de elegibilidade e processo de adesão à União

1. A União está aberta a todos os Estados europeus que respeitem os valores enunciados no artigo 2.o e se comprometam a promovê-los em comum.

2. Qualquer Estado europeu que deseje tornar-se membro da União dirige um pedido nesse sentido ao Conselho de Ministros. O Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados-Membros são informados desse pedido. O Conselho de Ministros delibera por unanimidade, depois de consultar a Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu. As condições e regras de admissão serão acordadas entre os Estados-Membros e o Estado candidato. Esse acordo será submetido a ratificação por todos os Estados Contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

Artigo 58.o

Suspensão dos direitos de membro da União

1. Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros, deliberando por maioria de quatro quintos dos seus membros, pode adoptar uma decisão europeia em que constate a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores enunciados no artigo 2.o por parte de um Estado-Membro. Antes de proceder a essa constatação, o Conselho de Ministros deve ouvir o Estado-Membro em questão e, deliberando segundo o mesmo processo, pode dirigir-lhe recomendações.

O Conselho de Ministros verificará regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação.

2. O Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados-Membros ou da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, pode adoptar uma decisão europeia em que constate a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores enunciados no artigo 2.o, após ter convidado esse Estado-Membro a apresentar as suas observações sobre a questão.

3. Feita a constatação a que se refere o n.o 2, o Conselho de Ministros, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão europeia que suspenda alguns dos direitos decorrentes da aplicação da Constituição ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto desse Estado-Membro no Conselho de Ministros. Ao fazê-lo, terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão sobre os direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas.

O Estado-Membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força da Constituição.

4. Se se alterar a situação que motivou a imposição das medidas tomadas ao abrigo do n.o 3, o Conselho de Ministros, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente adoptar uma decisão europeia em que altere ou revogue essas medidas.

5. Para efeitos do presente artigo, o Conselho de Ministros delibera sem tomar em consideração os votos do Estado-Membro em questão. As abstenções dos membros presentes ou representados não impedem a adopção das decisões a que se refere o n.o 2.

O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n.o 3.

6. Para efeitos dos n.os 1 e 2, o Parlamento Europeu delibera por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que o compõem.

Artigo 59.o

Saída voluntária da União

1. Em conformidade com as respectivas normas constitucionais, qualquer Estado-Membro pode decidir retirar-se da União Europeia.

2. Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notificará a sua intenção ao Conselho Europeu, que tomará a questão a seu cargo. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negociará e celebrará com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo será celebrado em nome da União pelo Conselho de Ministros, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.

O representante do Estado-Membro que pretenda retirar-se da União não participa nas deliberações e decisões do Conselho Europeu ou do Conselho de Ministros que lhe digam respeito.

3. A Constituição deixa de ser aplicável ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.o 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro interessado, decida prorrogar esse prazo.

4. Se um Estado que se tenha retirado da União voltar a pedir a adesão, será aplicável a esse pedido o processo previsto no artigo 57.o

PARTE II

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO

PREÂMBULO

Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns.

Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de Direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção. A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos capitais, bem como a liberdade de estabelecimento.

Para o efeito, é necessário, conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a protecção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.

A presente Carta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela União e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Neste contexto, a Carta será interpretada pelos órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros, tendo na devida conta as anotações elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta.

O gozo destes direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras.

Assim sendo, a União reconhece os direitos, liberdades e princípios a seguir enunciados.

TÍTULO I

DIGNIDADE

Artigo II-1.o

Dignidade do ser humano

A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.

Artigo II-2.o

Direito à vida

1. Todas as pessoas têm direito à vida.

2. Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado.

Artigo II-3.o

Direito à integridade do ser humano

1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental.

2. No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente:

a) O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei;

b) A proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas;

c) A proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro;

d) A proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.

Artigo II-4.o

Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

Artigo II-5.o

Proibição da escravidão e do trabalho forçado

1. Ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão.

2. Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório.

3. É proibido o tráfico de seres humanos.

TÍTULO II

LIBERDADES

Artigo II-6.o

Direito à liberdade e à segurança

Todas as pessoas têm direito à liberdade e à segurança.

Artigo II-7.o

Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

Artigo II-8.o

Protecção de dados pessoais

1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

2. Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação.

3. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

Artigo II-9.o

Direito de contrair casamento e de constituir família

O direito de contrair casamento e o direito de constituir família são garantidos pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

Artigo II-10.o

Liberdade de pensamento, de consciência e de religião

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou colectivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.

2. O direito à objecção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

Artigo II-11.o

Liberdade de expressão e de informação

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

Artigo II-12.o

Liberdade de reunião e de associação

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses.

2. Os partidos políticos a nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.

Artigo II-13.o

Liberdade das artes e das ciências

As artes e a investigação científica são livres. É respeitada a liberdade académica.

Artigo II-14.o

Direito à educação

1. Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.

2. Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.

3. São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.

Artigo II-15.o

Liberdade profissional e direito ao trabalho

1. Todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.

2. Todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro.

3. Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União.

Artigo II-16.o

Liberdade de empresa

É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

Artigo II-17.o

Direito de propriedade

1. Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.

2. É protegida a propriedade intelectual.

Artigo II-18.o

Direito de asilo

É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados, e nos termos da Constituição.

Artigo II-19.o

Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição

1. São proibidas as expulsões colectivas.

2. Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

TÍTULO III

IGUALDADE

Artigo II-20.o

Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei.

Artigo II-21.o

Não discriminação

1. É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

2. No âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.

Artigo II-22.o

Diversidade cultural, religiosa e linguística

A União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística.

Artigo II-23.o

Igualdade entre homens e mulheres

Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.

O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.

Artigo II-24.o

Direitos das crianças

1. As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.

2. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.

3. Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, a menos que tal seja contrário aos seus interesses.

Artigo II-25.o

Direitos das pessoas idosas

A União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural.

Artigo II-26.o

Integração das pessoas com deficiência

A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

TÍTULO IV

SOLIDARIEDADE

Artigo II-27.o

Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa

Deve ser garantida aos níveis apropriados, aos trabalhadores ou aos seus representantes, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais.

Artigo II-28.o

Direito de negociação e de acção colectiva

Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a acções colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.

Artigo II-29.o

Direito de acesso aos serviços de emprego

Todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego.

Artigo II-30.o

Protecção em caso de despedimento sem justa causa

Todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

Artigo II-31.o

Condições de trabalho justas e equitativas

1. Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.

2. Todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.

Artigo II-32.o

Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho

É proibido o trabalho infantil. A idade mínima de admissão ao trabalho não pode ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, sem prejuízo de disposições mais favoráveis aos jovens e salvo derrogações bem delimitadas.

Os jovens admitidos ao trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas à sua idade e de uma protecção contra a exploração económica e contra todas as actividades susceptíveis de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou ainda de pôr em causa a sua educação.

Artigo II-33.o

Vida familiar e vida profissional

1. É assegurada a protecção da família nos planos jurídico, económico e social.

2. A fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a protecção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adopção de um filho.

Artigo II-34.o

Segurança social e assistência social

1. A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem protecção em casos como a maternidade, doença, acidentes de trabalho, dependência ou velhice, bem como em caso de perda de emprego, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

2. Todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente no interior da União têm direito às prestações de segurança social e às regalias sociais nos termos do direito da União e das legislações e práticas nacionais.

3. A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

Artigo II-35.o

Protecção da saúde

Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais. Na definição e execução de todas as políticas e acções da União, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana.

Artigo II-36.o

Acesso a serviços de interesse económico geral

A União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com a Constituição, a fim de promover a coesão social e territorial da União.

Artigo II-37.o

Protecção do ambiente

Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de protecção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável.

Artigo II-38.o

Defesa dos consumidores

As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

TÍTULO V

CIDADANIA

Artigo II-39.o

Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu

1. Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de ser eleitos para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

2. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, livre e secreto.

Artigo II-40.o

Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais

Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de ser eleitos nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

Artigo II-41.o

Direito a uma boa administração

1. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e agências da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável.

2. Este direito compreende, nomeadamente:

a) O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente;

b) O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial;

c) A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões.

3. Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros.

4. Todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir às instituições da União numa das línguas da Constituição, devendo obter uma resposta na mesma língua.

Artigo II-42.o

Direito de acesso aos documentos

Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e agências da União, seja qual for a forma em que tenham sido produzidos.

Artigo II-43.o

Provedor de Justiça Europeu

Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de petição ao Provedor de Justiça Europeu em caso de má administração na actuação das instituições, órgãos ou agências da União, com excepção do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal de Grande Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais.

Artigo II-44.o

Direito de petição

Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, goza do direito de petição ao Parlamento Europeu.

Artigo II-45.o

Liberdade de circulação e de permanência

1. Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

2. Pode ser concedida liberdade de circulação e de permanência, de acordo com as disposições da Constituição, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro.

Artigo II-46.o

Protecção diplomática e consular

Todos os cidadãos da União beneficiam, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

TÍTULO VI

JUSTIÇA

Artigo II-47.o

Direito a acção judicial efectiva e a julgamento imparcial

Todas as pessoas cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados têm direito a uma acção efectiva em tribunal.

Todas as pessoas têm direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Todas as pessoas têm a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo.

É concedido apoio judiciário a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que esse apoio seja necessário para garantir a efectividade do acesso à justiça.

Artigo II-48.o

Presunção de inocência e direitos de defesa

1. Todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.

2. É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa.

Artigo II-49.o

Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

1. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção à luz do direito nacional ou do direito internacional. Do mesmo modo, não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi praticada. Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.

2. O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime à luz dos princípios gerais reconhecidos por todas as nações.

3. As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.

Artigo II-50.o

Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS QUE REGEM A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA CARTA

Artigo II-51.o

Âmbito de aplicação

1. As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e agências da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim sendo, devem os seus destinatários respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respectivas competências e observando os limites das competências conferidas à União por outras partes da Constituição.

2. A presente Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas nas outras partes da Constituição.

Artigo II-52.o

Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros.

2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes de outras partes da Constituição são exercidos de acordo com as condições e limites nelas definidos.

3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla.

4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos serão interpretados de harmonia com essas tradições.

5. As disposições da presente Carta que contenham princípios poderão ser implementadas através de actos legislativos e executivos aprovados pelas instituições e órgãos da União e por actos adoptados pelos Estados-Membros, em aplicação do direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade.

6. Serão inteiramente tidas em conta as legislações e práticas nacionais especificadas na presente Carta.

Artigo II-53.o

Nível de protecção

Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos respectivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, o direito internacional e as convenções internacionais em que são partes a União ou todos os Estados-Membros, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelas Constituições dos Estados-Membros.

Artigo II-54.o

Proibição do abuso de direito

Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de implicar qualquer direito de exercer actividades ou praticar actos que visem a destruição dos direitos ou liberdades por ela reconhecidos ou restrições desses direitos e liberdades maiores do que as previstas na presente Carta.

PARTE III

POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO

TÍTULO I

CLÁUSULAS DE APLICAÇÃO GERAL

Artigo III-1.o

A União assegura a coerência entre as diferentes políticas e acções previstas na presente parte, tendo em conta os objectivos da União, na sua globalidade, e de acordo com o princípio da atribuição de competências.

Artigo III-2.o

Na realização de todas as acções previstas na presente parte, a União tem por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.

Artigo III-3.o

Na definição e execução das políticas e acções previstas na presente parte, a União tem por objectivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Artigo III-4.o

As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da União previstas na presente parte, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável.

Artigo III-5.o

As exigências em matéria de defesa dos consumidores são tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções comunitárias.

Artigo III-6.o

Sem prejuízo dos artigos III-55.o, III-56.o e III-136.o, e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam, enquanto serviços a que todos na União atribuem valor e ao papel que desempenham na promoção da sua coesão social e territorial, a União e os seus Estados-Membros, dentro dos limites das respectivas competências e no âmbito de aplicação da Constituição, zelam por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, designadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões. Esses princípios e condições são definidos por lei europeia.

TÍTULO II

NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA

Artigo III-7.o

A lei ou lei-quadro europeia pode regular a proibição das discriminações em razão da nacionalidade a que se refere o artigo I-4.o

Artigo III-8.o

1. Sem prejuízo das demais disposições da Constituição e dentro dos limites das competências que esta confere à União, uma lei ou lei-quadro europeia do Conselho de Ministros pode estabelecer as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. O Conselho de Ministros delibera por unanimidade após aprovação do Parlamento Europeu.

2. A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer os princípios de base das medidas de incentivo da União e definir essas medidas para apoiar as acções dos Estados-Membros, com exclusão de qualquer harmonização das suas disposições legislativas e regulamentares.

Artigo III-9.o

1. Se, para facilitar o exercício do direito, referido no artigo I-8.o, de livre circulação e de livre permanência para qualquer cidadão ou cidadã da União, se afigurar necessária uma acção da União sem que a Constituição tenha previsto poderes de acção para o efeito, a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas para o efeito.

2. Para o mesmo efeito, e a menos que a Constituição preveja poderes de acção nessa matéria, uma lei ou lei-quadro europeia do Conselho de Ministros pode estabelecer medidas relativas aos passaportes, aos bilhetes de identidade, às autorizações de residência ou a qualquer outro documento equiparado, bem como medidas respeitantes à segurança social ou à protecção social. O Conselho de Ministros delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo III-10.o

As regras de exercício do direito de qualquer cidadão da União eleger e ser eleito nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência sem ser cidadão desse Estado, a que se refere o artigo I-8.o, são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho de Ministros. Este delibera por unanimidade após consulta ao Parlamento Europeu. Essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem.

O direito de eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu é exercido sem prejuízo do n.o 2 do artigo III-232.o e das medidas adoptadas para a sua aplicação.

Artigo III-11.o

Os Estados-Membros tomam as disposições necessárias para garantir a protecção diplomática e consular dos cidadãos da União nos países terceiros referida no artigo I-8.o

As medidas necessárias para facilitar essa protecção podem ser estabelecidas por lei europeia do Conselho de Ministros, que delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo III-12.o

As línguas em que qualquer cidadão da União tem o direito, ao abrigo do artigo I-8.o, de se dirigir às instituições ou aos órgãos consultivos e de obter uma resposta são as enumeradas no artigo IV-10.o As instituições e os órgãos consultivos a que se refere o presente artigo são os enumerados no n.o 2 do artigo I-18.o, no artigo I-30.o e no artigo I-31.o, bem como o Provedor de Justiça Europeu.

Artigo III-13.o

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho de Ministros e ao Comité Económico e Social, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições do artigo I-8.o e do presente título. Esse relatório tem em conta o desenvolvimento da União.

Com base nesses relatórios, e sem prejuízo das demais disposições da Constituição, os direitos previstos no artigo I-8.o podem ser completados por lei ou lei-quadro europeia do Conselho de Ministros, que delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu. Essa lei ou lei-quadro só entra em vigor depois de aprovada pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.

TÍTULO III

POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS

CAPÍTULO I

MERCADO INTERNO

SECÇÃO 1

Estabelecimento do mercado interno

Artigo III-14.o

1. A União adopta as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno, nos termos do presente artigo, do artigo III-15.o, do n.o 1 do artigo III-26.o, do artigo III-29.o, do artigo III-39.o e dos artigos III-62.o, III-65.o e III-143.o e sem prejuízo das demais disposições da Constituição.

2. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada de acordo com as disposições da Constituição.

3. O Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus ou as decisões europeias que definem as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado em todos os sectores abrangidos.

Artigo III-15.o

Aquando da formulação das suas propostas destinadas a realizar os objectivos enunciados no artigo III-14.o, a Comissão tem em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar tendo em vista o estabelecimento do mercado interno, e pode propor as medidas adequadas.

Se estas medidas tomarem a forma de derrogações, devem ter carácter temporário e implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado interno.

Artigo III-16.o

Os Estados-Membros procedem a consultas recíprocas, tendo em vista estabelecer de comum acordo as providências necessárias para evitar que o funcionamento do mercado interno seja afectado pelas disposições que qualquer Estado-Membro poss