PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/8

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

2014/C 219/11

1. INTRODUÇÃO

1.1. Consulta da AEPD

1. Em 25 de novembro de 2013, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento 766/2008 em 9 de julho de 2008 (2). A Proposta foi enviada à AEPD para consulta em 29 de novembro de 2013.

2. Antes da adoção da Proposta, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. Algumas dessas observações foram tidas em consideração. Como consequência, foram reforçadas na Proposta as garantias em matéria de proteção de dados.

1.2. Antecedentes e objetivos da Proposta

3. A Proposta altera um dos mais importantes instrumentos jurídicos de resposta às violações da legislação aduaneira. A luta contra as violações da legislação aduaneira da União envolve extensos intercâmbios de informações – incluindo dados pessoais — no contexto da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão.

4. A Proposta tem por objetivo melhorar a eficácia ao nível da aplicação da lei e da cooperação nesta área do direito da UE. No que respeita ao rastreio das mercadorias, impõe novas obrigações às transportadoras, exigindo que estas forneçam à Comissão informações sobre os movimentos dos contentores (as chamadas container status messages — «CSM»); visa igualmente a simplificação das regras de organização da base de dados central em matéria de importação, exportação e trânsito, a fim de melhorar a análise dos fluxos de mercadorias.

5. A Proposta prevê ainda a possibilidade de a Comissão obter diretamente junto de operadores do setor privado os documentos justificativos das declarações de importação e exportação, com o objetivo explícito de acelerar os inquéritos do OLAF.

6. A Proposta visa também a simplificação e a harmonização das regras relativas à supervisão da proteção de dados aplicáveis às diferentes bases de dados criadas com base no Regulamento. Estabelece um período máximo de conservação dos dados armazenados no Sistema de Informação Aduaneiro («SIA») (3) e noutras bases de dados.

7. Por uma questão de clareza, as bases de dados e os repertórios abrangidos pelo Regulamento são os seguintes: — Repertório Europeu de Dados – artigo 18.o, alínea a); — Repertório CSM – artigo 18.o, alíneas c), d) e e); — Repertório da importação, exportação e trânsito – artigo 18.o, alínea g); — Base de dados SIA – artigos 23.o a 41.o; — Base de dados FIDE – artigo 41.o, alíneas a) a d).

3. CONCLUSÕES

66. A AEPD congratula-se com as modificações que a Comissão introduziu na Proposta para melhorar a sua conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Contudo, importa referir que a Proposta também apresenta algumas deficiências bastante graves que têm de ser corrigidas antes da sua adoção final.

67. A AEPD deseja salientar que a Comissão deveria ter adotado uma abordagem mais abrangente à legislação sobre assistência mútua no domínio aduaneiro para a alinhar com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, nomeadamente decidindo eliminar o dualismo regulamento/decisão e substituí-lo por um único instrumento baseado exclusivamente no TFUE, a fim de garantir a segurança jurídica e um regime de proteção de dados coerente.

68. Por estes motivos, a AEPD recomenda, ainda assim, o seguinte: — a adoção de um novo modelo de supervisão de todas as bases de dados estabelecidas com base no Regulamento e na Proposta (nomeadamente, o SIA – incluindo o FIDE –, o Repertório Europeu de Dados e o Repertório das Importações, Exportações e Trânsito) que envolvem o tratamento de dados pessoais. Esse modelo assentaria numa supervisão coordenada estruturada em três níveis: autoridades de proteção de dados a nível nacional, AEPD a nível central e coordenação entre ambas; — a designação da AEPD como secretário da coordenação da supervisão nos termos da Decisão e do Regulamento; — a inclusão de uma disposição geral no texto da Proposta a fim de esclarecer que o Regulamento 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por instituições da União e que a legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE é aplicável ao tratamento de dados realizado pelas autoridades competentes nos vários Estados-Membros; — a substituição das várias disposições fragmentadas por disposições uniformes que especifiquem relativamente a cada base de dados: i) o papel da Comissão enquanto responsável pelo tratamento de dados ou, possivelmente, como responsável pelo tratamento de dados em conjunto com as autoridades nacionais competentes relevantes; ii) se necessário por uma questão de clareza, o papel de controlo desempenhado pela AEPD quando o responsável pelo tratamento for a Comissão, por oposição aos casos em que o controlo do tratamento de dados é exercido pelas autoridades nacionais de proteção de dados; iii) as medidas técnicas a adotar pela Comissão a fim de garantir a segurança do tratamento de dados (possivelmente, as medidas concretas poderiam ser estabelecidas num ato delegado para assegurar uma maior flexibilidade ao nível da atualização); e iv) a necessidade de controlo prévio pela AEPD nos termos do artigo 27.o do Regulamento 45/2001); — a reapreciação dos prazos de conservação recentemente estabelecidos com base numa avaliação da necessidade da conservação em cada caso concreto; além disso, as disposições sobre a anonimização dos dados deveriam ser modificadas, passando a exigir a eliminação dos dados; — relativamente à base de dados CSM, a Proposta deveria conter uma lista exaustiva dos dados a introduzir. Em alternativa, o texto da Proposta deveria proibir expressamente a introdução de dados pessoais nessa base de dados.

Feito em Bruxelas, 11 de março de 2014. Peter HUSTINX Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(1) COM(2013) 796 final (a seguir, «a Proposta»).

(2) Regulamento (CE) n.o 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento 766/2008 em 9 de julho de 2008 (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1) (a seguir, «o Regulamento»).

(3) O SIA tem por objetivo apoiar as autoridades nacionais competentes e a Comissão («parceiros do SIA») na prevenção, investigação e repressão de operações que violem as disposições da regulamentação aduaneira e agrícola. Para tal, permite que os parceiros do SIA introduzam indicações no sistema solicitando que outros parceiros do SIA tomem certas medidas, mais concretamente: observação e relato, vigilância discreta, controlos específicos e análise operacional. Estas indicações podem dizer respeito a mercadorias, meios de transporte, empresas e pessoas.