relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes. A UE e a Tunísia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 16 de janeiro de 2013, respetivamente.

A UE e a Tunísia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 21 de novembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Tunísia em 1 de maio de 2012 e 1 de janeiro de 2015, respetivamente.

O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 4, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. A posição a adotar pela UE no Conselho de Associação deve ser definida pelo Conselho.

2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Os Estados-Membros da UE foram informados sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro – secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção foram consultadas na reunião do grupo de trabalho Pan-Euro-Mediterrânico, de 22 e de 23 de outubro de 2014.

Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. Além disso, não foi necessário recorrer à análise de impacto, dado as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica da decisão do Conselho é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

2015/0092 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,