RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV —Tribunal de
Justiça
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
— Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005
—Volume I (C6-0467/2006) (2),
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício
de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações
subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.odo Tratado CE (4),
— Tendo em conta o n.o10 do artigo 272.oe os artigos 274.o, 275.oe 276.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.oe 147.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões
interessadas (A6-0109/2007),
1. Regista que, em 2005, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Tribunal de Justiça) dispôs de
um montante total de dotações de autorização de 232 602 467,74 EUR (2004: 235 041 565 EUR),tendo a respectiva taxa de execução sido de 92,66 %;
2. Regista que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Tribunal de Justiça apresentam um resultado
económico negativo de 30 747 924 EUR, sendo o passivo superior ao activo em 43 902 361 EUR;
3. Nota que o balanço do Tribunal de Justiça inclui um montante de 105 879 903 EUR, correspondente à
sua dívida passiva respeitante às pensões dos juízes; salienta que este passivo é compensado em parte peloactivo imobilizado corpóreo e incorpóreo do Tribunal de Justiça e em parte por um montante a pagarpelos Estados-Membros (43 902 361 EUR);
4. Recorda que, no ponto 9.21 do relatório anual respeitante ao exercício financeiro de 2004, o Tribunal de
Contas Europeu (TCE) criticou o facto de o chefe do Serviço de Auditoria Interna ser responsável pelaverificação ex ante das operações dos gestores orçamentais; salienta que a mesma situação se registou em
relação ao exercício financeiro de 2005 (relatório anual, ponto 10.13);15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/57
(1) JO L 60 de 8.3.2005.
(2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
(3) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.
(4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
5. Congratula-se com as informações constantes das respostas do Tribunal de Justiça ao Relatório Anual do
TCE, de acordo com as quais, à luz das observações tecidas a este propósito pelas autoridades de controloe de quitação, a administração do Tribunal, durante a preparação das previsões de receitas e de despesaspara o exercício financeiro de 2007, propôs a alteração da organização e a criação de uma unidadeadministrativa com competência exclusiva em matéria de verificação, a qual, para o efeito, disporia dedois novos lugares (um administrador responsável pela gestão e um assistente para reforçar a equiparesponsável pelas verificações);
6. Regista, com satisfação, nas informações constantes das respostas do Tribunal de Justiça ao Relatório
Anual do TCE (ponto 10.14), que, após ter ficado plenamente operacional, em Setembro de 2005, oauditor interno do Tribunal de Justiça realizou algumas auditorias específicas e formulou recomendaçõesaos serviços em causa (a ausência dessas auditorias específicas havia sido criticada em anos anteriores);
7. Felicita o Tribunal de Justiça pela redução do número de contratos negociados em relação ao total de
contratos adjudicados, de 72 % em 2004 para 27 % em 2005; regista, contudo, com apreensão, asdificuldades do Tribunal em recrutar pessoal qualificado para diversas vagas através de concursosorganizados pelo EPSO;
8. Nota que, em 2005, o desenvolvimento do Tribunal de Justiça enquanto instituição foi notável,
principalmente pela entrada em funcionamento do Tribunal da Função Pública, composto por sete juízes;
9. Nota, com satisfação, que o número de processos concluídos anualmente pelo Tribunal de Justiça
aumentou de 494 em 2003 para 574 em 2005, enquanto o número de processos pendentes desceu de974 para 740;
10. Salienta que, em 2005, o número de funcionários e agentes (pessoal auxiliar e agentes temporários e
contratados) ao serviço aumentou, ao longo do ano, de 1 512 para 1 704 (13 %), enquanto o Tribunalpassou a contar com oito novos membros (na sequência da criação do Tribunal da Função Pública daUnião Europeia);
11. Nota, com apreensão, as reiteradas referências, numa série de sectores administrativos descritos no
relatório de actividades do Tribunal de Justiça, a problemas de recrutamento de pessoal qualificadoabrangido pelo Estatuto do Pessoal;
12. Nota que, em 2005, não foram realizadas quaisquer verificações ex post ;
13. Congratula-se com a inclusão, no relatório de actividades do Tribunal de Justiça, de um capítulo sobre o
seguimento dado, ao longo do ano, a anteriores decisões de quitação do Parlamento Europeu e relatóriosdo TCE;
14. Nota que, após a criação do Tribunal da Função Pública da União Europeia e da adesão da Bulgária e da
Roménia, o número total de juízes, advogados-gerais e secretários atingiu 72 e que a despesa do Tribunalcom veículos aumentou em cerca de 50 %, de 809 853,24 EUR em 2005 (efectivos) para1 218 000 EUR em 2007 (previsão orçamental);
15. Nota que a verificação ex ante do Tribunal de Justiça é realizada com base num sistema centralizado
ligado por gestão de rubrica ao gestor orçamental por delegação, bem como a convicção do Tribunal deJustiça de que este se afigura o sistema mais adequado, tendo em conta a dimensão da instituição e ocarácter puramente administrativo das suas transacções financeiras;
16. Nota, com satisfação, que, no seguimento das observações constantes da sua resolução de quitação do
exercício anterior, os membros da instituição acordaram na criação, entre si, de um grupo de trabalhocom a missão de realizar um estudo sobre a pertinência da elaboração de um código de conduta aplicávelaos membros e sobre o teor desse código; a questão da eventual declaração dos interesses financeiros dosmembros inscreve-se nesse estudo; nota que o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da FunçãoPública estão associados a esta iniciativa;L 187/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
17. Salienta o apelo reiterado do Parlamento Europeu no sentido da publicação das declarações de interesses
económicos e financeiros pelos juízes dos três tribunais; solicita ao Tribunal de Justiça que lhecomunique, até 30 de Setembro de 2007, que medidas irá tomar a esse respeito;
18. Nota, com satisfação, as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça para reduzir a quantidade de
documentos a traduzir, o que contribui para a redução do volume de trabalho dos tradutores; insta oTribunal de Justiça a explorar a possibilidade de reduzir a extensão dos acórdãos, de modo a contribuirpara uma maior redução dos custos e para uma melhor compreensão destes acórdãos.15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/59