COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Nota de Orientação relativa ao Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Parte II — Direitos dos Cidadãos

(2020/C 173/01)

A presente Nota de Orientação tem caráter meramente informativo e não adita nem completa o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Embora a Nota de Orientação tenha sido elaborada pelos serviços da Comissão Europeia, as opiniões nela contidas não devem ser interpretadas como representando uma posição oficial da Comissão Europeia.

O objetivo geral da parte II do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo») consiste em salvaguardar os direitos dos cidadãos decorrentes do direito da União Europeia (UE) exercidos pelos cidadãos da União Europeia que residam ou trabalhem no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido) e pelos nacionais do Reino Unido que residam ou trabalhem na UE, bem como pelos respetivos familiares, no termo do período de transição previsto no Acordo, e prever garantias efetivas, executórias e não discriminatórias para o efeito.

1. TITULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Os artigos 9.o, 10.o e 11.o do Acordo determinam, conjuntamente, o âmbito de aplicação pessoal e territorial para efeitos do título II da parte II do Acordo sobre os direitos e obrigações relativos à residência, aos documentos de residência, aos trabalhadores assalariados e não assalariados e às qualificações profissionais (o título III sobre a coordenação da segurança social tem um âmbito de aplicação pessoal próprio).

São beneficiários do título II do Acordo os cidadãos da UE e os nacionais do Reino Unido que tenham exercido o direito de residir ou de trabalhar em conformidade com o direito da União antes do termo do período de transição e que continuem a exercê-lo após esse período, bem como os respetivos familiares.

As definições de «cidadão da União» e de «nacional do Reino Unido» constam do artigo 2.o, alíneas c) e d), do Acordo.

As referências aos direitos ou às regras de livre circulação da União na presente Nota de Orientação incluem os direitos consagrados nas seguintes disposições: artigos 21.o, 45.° e 49.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros («Diretiva 2004/38/CE»); e Regulamento (UE) n.o 492/2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União [«Regulamento (UE) n.o 492/2011»].

1.1. Artigo 9.o — Definições

1.1.1. Artigo 9.o, alínea a): Membros da família

1.1.1.1. Artigo 9.o, alínea a), subalínea i): Membros da família «nuclear»

Os membros da família «nuclear» são definidos por referência ao artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE. Esta disposição é igualmente aplicável aos membros das famílias dos trabalhadores assalariados e não assalariados, incluindo trabalhadores fronteiriços (processos apensos C-401/15 a C-403/15, Depesme e Kerrou).

Tal como o direito da União prevê, os membros da família dos cidadãos da UE não beneficiam, em princípio, de um direito autónomo de livre circulação e residência (a menos que sejam eles próprios cidadãos da UE ou tenham adquirido um direito de residência autónomo em resultado da sua relação com um cidadão da UE, a fonte do seu direito de livre circulação). No mesmo sentido, os membros da família não beneficiam de direitos previstos no Acordo que não sejam derivados do titular do direito: uma pessoa abrangida pelo artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Acordo.

A única exceção diz respeito aos membros da família abrangidos pelo artigo 10.o, n.o 1, alínea f), que residam no Estado de acolhimento «autonomamente» no termo do período de transição, uma vez que o seu direito de residência ao abrigo do direito da União já não dependia, então, de continuarem a ser membros da família de um cidadão da UE que estivesse a exercer direitos do Tratado no Estado de acolhimento.

1.1.1.2. Artigo 9.o, alínea a), subalínea ii): Nacionais de países terceiros com um cidadão da UE a cargo

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) reconheceu que outras pessoas deviam ter também um direito de residência, em determinadas situações, sobretudo quando a sua presença é efetivamente necessária para cidadãos da UE poderem exercer o seu direito de residência ao abrigo do direito da União.

O exemplo mais pertinente é o de um cidadão móvel da UE de menor idade que tenha um progenitor nacional de um país terceiro. Embora o direito de residência do cidadão da UE seja evidente ao abrigo do direito da União, o progenitor que tem esse cidadão a seu cargo não está abrangido pelo artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/38/CE, o qual é aplicável a progenitores que estejam a cargo de um cidadão da UE (aqui trata-se do caso contrário). O TJUE decidiu, no processo C-200/02, Chen, que um progenitor nessas condições tem o direito de residir no Estado de acolhimento para apoiar o direito de residência do seu filho menor cidadão da UE.

O artigo 9.o, alínea a), subalínea ii), vai além da referência às pessoas que têm efetivamente a guarda dos filhos, feita pelo TJUE no acórdão Chen (em que apenas estava em causa a residência da mãe da criança), estando redigido de uma forma mais ampla para permitir abranger também outras pessoas, para além das que têm efetivamente os filhos a seu cargo (por exemplo, os irmãos de menor idade que partilham a ou as pessoas que têm a guarda do menor cidadão da UE).

1.1.2. Artigo 9.o, alínea b): Trabalhadores fronteiriços

Os trabalhadores fronteiriços são pessoas que se enquadram na definição de «trabalhadores» estabelecida pelo TJUE, mas que, simultaneamente, não residem no Estado onde são «trabalhadores» nas condições previstas no artigo 13.o do Acordo.

Esta disposição abrange tanto os trabalhadores fronteiriços assalariados (artigo 45.o do TFUE) como os não assalariados (artigo 49.o do TFUE) (ver processo C-363/89, Roux, e as orientações relativas aos artigos 24.o e 25.o).

1.1.2.1. Definição de trabalhador assalariado ou não assalariado

Os termos «trabalhador assalariado» ou «trabalhador não assalariado» não são definidos no direito primário nem no direito derivado da União.

Segundo a jurisprudência do TJUE, a noção de «trabalhador» tem uma aceção específica para efeitos da livre circulação na União (por exemplo, processo C-66/85, Lawrie-Blum) e deve ser interpretada de forma ampla (processo C-139/85, Kempf).

Não é possível aplicar definições nacionais divergentes (por exemplo, uma definição de trabalhador estabelecida no direito de trabalho nacional) que sejam mais restritivas.

O TJUE definiu «trabalhador» assalariado como «uma pessoa que exerça sob a direção de outra pessoa, uma atividade real e efetiva em contrapartida da qual recebe uma remuneração, com exclusão de atividades de tal maneira reduzidas que se apresentem como puramente marginais e acessórias» (processos C-138/02, Collins, C-456/02, Trojani, ou C-46/12), LN.

A característica essencial de uma relação de trabalho é a circunstância de:

— uma pessoa prestar serviços, durante um determinado período (ver, por exemplo, os processos C-139/85, Kempf, C-344/87, Bettray, C-171/88, Rinner-Kühn, C-1/97, Birden, e C-102/88,Ruzius-Wilbrink),

— em benefício de outra pessoa e sob a sua direção (processos C-152/73, Sotgiu, C-196/87, Steymann, C-344/87, Bettray, e C-151/04, Nadin),

— em contrapartida dos quais recebe uma remuneração (ver, por exemplo, processos C-196/87, Steymann, C-344/87, Bettray, C-27/91, Hostellerie Le Manoir, e C-270/13, Haralambidis).

A existência de um vínculo de subordinação distingue os «trabalhadores assalariados» dos «trabalhadores não assalariados». O trabalho no âmbito de uma relação de subordinação caracteriza-se pelo facto de o empregador determinar a escolha da atividade e as condições de trabalho e de remuneração (processo C-268/99, Jany).

1.1.3. Artigo 9.o, alínea c): Estado de acolhimento

Esta disposição estabelece uma distinção entre os cidadãos da União Europeia e os nacionais do Reino Unido. O Estado de acolhimento é definido de modo diferente para cada um destes dois grupos.

No caso dos nacionais do Reino Unido, o Estado de acolhimento é o Estado-Membro da UE tal como definido no artigo 2.o, alínea b), do Acordo, no qual exercem o seu direito de residência ao abrigo da legislação da União em matéria de livre circulação. Nos termos do Acordo, o Reino Unido não pode tornar-se o Estado de acolhimento de nacionais do Reino Unido. Isto significa que os nacionais do Reino Unido que tenham residido no seu território antes do termo do período de transição em conformidade com os direitos conferidos pelo direito da União (como beneficiários da jurisprudência baseada nos acórdãos do TJUE nos processos C-34/09, Ruiz Zambrano, ou C-370/90, Singh) não se tornam beneficiários do Acordo a título pessoal.

No caso dos cidadãos da UE, o Estado de acolhimento é o Reino Unido tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, do Acordo. Os cidadãos da UE não se tornam beneficiários do Acordo a título pessoal em nenhum Estado-Membro da UE, independentemente de se tratar ou não do Estado-Membro da sua nacionalidade.

1.1.3.1. «No qual estes tenham exercido o seu direito de residência em conformidade com o direito da União»

O exercício do direito de residência significa que um cidadão da UE ou um nacional do Reino Unido reside legalmente no Estado de acolhimento em conformidade com a legislação da União em matéria de livre circulação antes do termo do período de transição.

São abrangidas todas as situações possíveis em que o direito de residência decorre da legislação da União em matéria de livre circulação.

Esse direito de residência pode ser exercido independentemente de ser um direito de residência permanente, da sua duração (por exemplo, é suficiente que uma pessoa chegue ao Estado de acolhimento uma semana antes do termo do período de transição e resida nesse país como candidata a emprego ao abrigo do artigo 45.o do TFUE) e também da qualidade em que é exercido (como trabalhador assalariado, trabalhador não assalariado, estudante, candidato a emprego, etc.).

É suficiente que o direito de residência tenha sido exercido de acordo com as condições que o direito da União associa a esse direito (processo C-162/09, Lassal, ou processos apensos C-424 e 425/10, Ziolkowski e Szeja).

O direito da União não faz depender a residência legal da posse de um documento de residência, uma vez que dispõe que o direito de residência é conferido diretamente aos cidadãos da UE pelo Tratado e não depende do cumprimento de formalidades administrativas (considerando 11 da Diretiva 2004/38/CE). Em contrapartida, a posse de um documento de residência emitido ao abrigo do direito da União não é, por si só, suficiente para que a residência esteja conforme com o mesmo (processo C-325/09, Dias).

1.1.3.2. «Antes do termo do período de transição e no qual continuem a residir após esse período»

Estas noções, que devem ser lidas em conjunto, incluem um selo temporal que determina que a residência em conformidade com o direito da União só seja tida em conta para efeitos da parte II do Acordo se «continuar» no termo do período de transição (31 de dezembro de 2020).

As regras relativas à continuidade da residência são explicitadas no artigo 11.o do Acordo.

Estão excluídos os períodos de residência anteriores ao termo do período de transição (por exemplo, uma residência entre 1980 e 2001), ou os períodos de residência que só se iniciem após o termo desse período.

1.1.4. Artigo 9.o, alínea d): Estado de emprego

O Estado de emprego só é relevante para identificar o âmbito territorial dos direitos dos trabalhadores fronteiriços.

As pessoas que residem no Estado onde trabalham não são consideradas trabalhadores fronteiriços.

1.1.5. Artigo 9.o, alínea e): Direito de guarda

A expressão «direito de guarda» é definida por referência ao artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A).

Esta disposição abrange o direito de guarda conferido por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor.

1.2. Artigo 10.o — Âmbito de aplicação pessoal

1.2.1. Cidadãos da UE e nacionais do Reino Unido: N.o 1, alíneas a) a d)

A definição de cidadãos da UE e de nacionais do Reino Unido consta do artigo 2.o, alíneas c) e d), do Acordo.

A jurisprudência do TJUE deu orientações específicas sobre os direitos das pessoas com dupla nacionalidade. Essa jurisprudência é importante para determinar os casos em que uma pessoa com dupla nacionalidade é abrangida pelo Acordo e aqueles em que a dupla nacionalidade conduz a uma situação puramente interna.

As pessoas com dupla nacionalidade UE/UE (por exemplo, uma pessoa que tenha a nacionalidade checa e a nacionalidade eslovaca) ou UE/países terceiros (por exemplo, uma pessoa que tenha a nacionalidade checa e a nacionalidade japonesa) que residam no Reino Unido no termo do período de transição são claramente abrangidas pelo âmbito de aplicação pessoal do Acordo como cidadãos da UE.

As pessoas com dupla nacionalidade UE/RU, por nascimento ou por naturalização, são abrangidas pelo Acordo se, no termo do período de transição, tiverem exercido o direito de livre circulação e residência no Estado de acolhimento cuja nacionalidade possuem (processo C-165/16, Lounes). As pessoas com dupla nacionalidade UE/RU, por nascimento ou por naturalização, são igualmente abrangidas pelo Acordo se, no termo do período de transição, tiverem exercido o direito de livre circulação e residência noutro Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (isto não prejudica os direitos que lhes são conferidos como cidadãos móveis da UE pela legislação da União em matéria de livre circulação dos seus cidadãos).

As pessoas com dupla nacionalidade UE/Reino Unido que tenham adquirido a nacionalidade do Estado de acolhimento após o termo do período de transição são abrangidas pelo Acordo por analogia com o processo C-165/16, Lounes.

As pessoas com dupla nacionalidade UE/Reino Unido que nunca tenham exercido o seu direito de livre circulação ao abrigo dos artigos 21.o, 45.o ou 49.o do TFUE (como no processo C-434/09, McCarthy) não são abrangidas pelo Acordo.

1.2.2. Fora do âmbito de aplicação

1.2.2.1. Trabalhadores destacados

As pessoas que só possam invocar os direitos conferidos pelo artigo 56.o do TFUE não são abrangidas pelo Acordo (ver também as orientações relativas ao artigo 30.o, n.o 1, alínea e), do título III do Acordo).

O Acordo não confere aos trabalhadores destacados qualquer direito de permanência no Estado de acolhimento após o termo do período de transição.

1.2.2.2. Direitos decorrentes da cidadania da União: Processo C-34/09, Ruiz Zambrano

Os cidadãos da UE e os nacionais do Reino Unido cujos direitos no Estado de acolhimento, no termo do período de transição, se baseiem no facto de serem cidadãos da União, tal como definido no artigo 20.o do TFUE, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo.

Por conseguinte, os membros das suas famílias também estão excluídos do âmbito do Acordo e ficarão sujeitos à legislação em vigor no Estado de acolhimento.

1.2.2.3. Direito ao reagrupamento familiar dos cidadãos da UE e dos nacionais do Reino Unido que regressem: Processo C-370/90, Singh

Os cidadãos da UE e os nacionais do Reino Unido abrangidos por esta jurisprudência não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo. Em consequência, os membros das suas famílias estão igualmente excluídos do âmbito do Acordo. O estatuto de residência dos membros da família dos nacionais do Reino Unido que regressem ao Reino Unido ou dos cidadãos da UE que regressem ao Estado-Membro de que são nacionais será regulamentado, respetivamente, pelo direito do Reino Unido ou pelo direito da União.

1.2.3. Artigo 10.o, n.os 1 a 4: Membros da família

Nos n.o s 1 a 4 do artigo 10.o enumeram-se as pessoas que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo em virtude dos seus laços familiares com o titular do direito [uma pessoa abrangida por uma das disposições do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Acordo].

Com base na Diretiva 2004/38/CE, o Acordo estabelece uma distinção entre duas categorias de «membros da família»: os membros da família «nuclear» (definidos no artigo 9.o, alínea a), do Acordo e correspondentes ao artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE) e os membros da «família alargada» (abrangidos pelo artigo 10.o, n.o s 2 a 5, do Acordo e correspondentes ao artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE).

1.2.3.1. Artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea i): Membros da família «nuclear» que residam no Estado de acolhimento

Esta disposição abrange os membros da família «nuclear» [definidos no artigo 9.o, alínea a), do Acordo] que residam no Estado de acolhimento, no termo do período de transição, na qualidade de membros da família de um cidadão da UE que esteja a exercer o direito de livre circulação da União no Estado de acolhimento.

1.2.3.2. Artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii): Membros da família «nuclear» que residam fora do Estado de acolhimento

Os membros da família abrangidos pelo disposto no artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii), não foram viver para o Estado de acolhimento antes do termo do período de transição. Podem, no entanto, reunir-se ao titular do direito no Estado de acolhimento em qualquer momento após essa data

Os membros da família em causa devem ter uma relação direta (ou seja, abrangida pelo artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, enquanto cônjuges, parceiros registados ou ascendentes diretos) com o titular do direito, no termo no período de transição. Os descendentes diretos nascidos antes do termo do período de transição são igualmente abrangidos pelo artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii), do Acordo, enquanto os descendentes diretos nascidos após essa data são abrangidos pelo n.o 1, alínea e), subalínea iii), do mesmo artigo.

Além disso, o membro da família em causa deve preencher as condições enunciadas no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE quando requerer o direito de residência no Estado de acolhimento ao abrigo do Acordo.

Tal significa, por exemplo, que uma pessoa que pretenda entrar no país em 2025 enquanto cônjuge de um titular do direito será elegível ao abrigo do Acordo se estiver casada com o titular do direito no termo do período de transição e permanecer casada com ele em 2025.

O filho de um titular do direito que tenha menos de 21 anos no termo do período de transição será elegível para se reunir com esse titular ao abrigo do Acordo, se continuar a ser filho de um titular do direito quando apresentar o pedido para se lhe reunir no Estado de acolhimento e ainda tiver menos de 21 anos de idade ou estiver a seu cargo.

O progenitor de um titular do direito será elegível para se reunir com este ao abrigo do Acordo se estiver a seu cargo quando apresentar o pedido para se reunir com o titular do direito no Estado de acolhimento.

1.2.3.3. Artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii): Futuros filhos

Os filhos biológicos ou adotados pelo titular do direito após o termo do período de transição são protegidos pelo artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii), do Acordo.

A fim de serem elegíveis para se reunirem ao titular do direito no Estado de acolhimento, esses futuros filhos devem preencher as condições previstas no artigo 2.o, ponto 2, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE quando apresentarem o pedido respetivo, ou seja, terem menos de 21 anos ou estarem a seu cargo.

O artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii), do Acordo é aplicável em qualquer das seguintes situações:

a) ambos os progenitores são titulares do direito: não é formalmente exigido que os progenitores tenham direito de guarda exclusiva ou conjunta do filho;

b) um progenitor é titular do direito e o outro é nacional do Estado de acolhimento (por exemplo, um casal constituído por um cidadão polaco e um nacional do Reino Unido que resida na Polónia): não é formalmente exigido que os progenitores tenham direito de guarda exclusiva ou conjunta do filho (esta disposição não exige que o progenitor não titular do direito resida no Estado de acolhimento);

c) um progenitor é titular do direito (esta disposição abrange todas as situações em que a criança tenha apenas um progenitor, que é titular do direito, exceto se o progenitor tiver perdido a guarda do filho. Abrange famílias com dois progenitores, por exemplo, o filho biológico de um titular do direito casado, após o termo do período de transição, com um cidadão da UE que não seja beneficiário do Acordo, e famílias monoparentais ou casos em que o progenitor não titular do direito não resida no Estado de acolhimento ou não tenha direito de residência no mesmo): é exigido que o progenitor titular do direito tenha o direito de guarda exclusiva ou conjunta da criança.

Os filhos nascidos antes do termo do período de transição, mas apenas perfilhados após essa data (por exemplo, quando o titular do direito reconhece a paternidade da criança), devem ser tratados nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalíneas i) ou ii), consoante o local de residência das crianças no termo do período de transição.

1.2.3.4. Artigo 10.o, n.o 1, alínea f): Membros da família que adquiriram um direito de residência autónomo no Estado de acolhimento

Esta disposição abrange os membros da família «nuclear» (definidos no artigo 9.o, alínea a), do Acordo) que:

a) num determinado momento antes do termo do período de transição, residiram no Estado de acolhimento enquanto membros da família de um cidadão da UE que nele exercia o seu direito de livre circulação;

b) posteriormente, mas ainda antes do termo do período de transição, adquiriram um direito de residência ao abrigo do o direito da União em matéria de livre circulação que já não depende do facto de serem membros da família de um cidadão da UE que exerce o direito de livre circulação no Estado de acolhimento (por exemplo, ao abrigo dos artigos 13.o, n.o 2, ou 16.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE);

c) conservam esse direito autónomo no termo do período de transição.

É devido à situação específica das pessoas abrangidas pelo artigo 10.o, n.o 1, alínea f), que a parte II do Acordo não reproduz o requisito do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE de que esses membros da família «acompanhem ou […] se reúnam» ao titular do direito no Estado de acolhimento.

1.2.3.5. Artigo 10.o, n.o 2: Membros da família «alargada» que já residam no Estado de acolhimento

O artigo 10.o, n.o 2, do Acordo abrange os membros da família «alargada» (correspondentes aos referidos ao artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE) que tenham residido no Estado de acolhimento até ao termo do período de transição em virtude da sua relação com um cidadão da UE que nele exercia o direito de livre circulação conferido pela União. A duração dessa residência é irrelevante.

O direito dessas pessoas a circularem e residirem livremente no Estado de acolhimento pressupõe que este lhes tenha emitido um documento de residência conforme com a legislação nacional.

O direito de livre circulação e residência dessas pessoas no Estado de acolhimento, conferido pelo direito da União e reconhecido pelo Estado de acolhimento nos termos da sua legislação nacional, é atestado pela emissão de um documento de residência.

1.2.3.6. Artigo 10.o, n.o 3: Membros da família «alargada» com pedidos pendentes

Os membros da família «alargada» (correspondentes aos referidos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE) que tenham apresentado um pedido ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE para se reunirem ao titular do direito no Estado de acolhimento antes do termo do período de transição, mas cujos pedidos (de vistos de entrada ou de documentos de residência) se encontravam pendentes no termo desse período gozam da mesma proteção que teriam ao abrigo do regime de livre circulação da União.

Os seus pedidos devem ser considerados conformes com o procedimento previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE. O deferimento dos pedidos significa que se deve considerar que tais pessoas são abrangidas pelo artigo 10.o, n.o 2, do Acordo.

1.2.3.7. Artigo 10.o, n.o 4: Parceiros numa relação permanente

Os parceiros que mantinham uma relação permanente [pessoas abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE] com o titular do direito, mas que residiam fora do Estado de acolhimento no termo do período de transição são beneficiários do Acordo.

Esta categoria abrange todas as outras parcerias «permanentes» a longo prazo, tanto entre pessoas do sexo oposto como do mesmo sexo. O requisito de durabilidade da relação deve ser avaliado à luz do objetivo da Diretiva de manter a unidade da família numa aceção mais lata (ver considerando 6 da Diretiva 2004/38/CE).

Tais pessoas terão de manter uma relação permanente no termo do período de transição e continuar nessa relação à data do pedido de residência no Estado de acolhimento ao abrigo do Acordo.

Esta disposição abrange também as pessoas que, no termo do período de transição, mantinham uma relação permanente com o titular do direito e estejam casadas com ele à data da apresentação do pedido de residência no Estado de acolhimento ao abrigo do Acordo.

Os seus pedidos devem ser considerados conformes com o procedimento previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE. O deferimento do pedido significa que se deve considerar que tais pessoas são abrangidas pelo artigo 10.o, n.o 2.

1.2.4. Artigo 10.o, n.o 5: Análise pelo Estado de acolhimento

O Estado de acolhimento deve proceder a uma extensa análise das circunstâncias pessoais, ao avaliarem o pedido de entrada ou de residência apresentado por um membro da família abrangido pelos n.o s 3 e 4 do artigo 10.o do Acordo, em conformidade com a sua legislação nacional. Qualquer decisão de indeferimento do pedido deve ser cabalmente justificada.

1.3. Artigo 11.o — Continuidade da residência

O artigo 11.o assegura que, desde que haja «continuidade», as pessoas que estejam temporariamente ausentes do território do Estado de acolhimento à data do termo do período de transição continuam a ser consideradas residentes legais e, portanto, protegidas pelo Acordo. Esta disposição é coerente com os artigos 9.o e 10.o do Acordo, que se referem ao «direito de residência» no Estado de acolhimento e não à «presença» no Estado de acolhimento.

Concretamente, significa que uma pessoa que já tenha um direito de residência permanente perderá esse direito se estiver mais de cinco anos ausente (segundo parágrafo do artigo 11.o, que refere a regra da ausência superior a cinco anos estabelecida no artigo 15.o, n.o 3, do Acordo). As pessoas que ainda não residam no país há cinco anos só se podem ausentar durante seis meses, no máximo, por ano (primeiro parágrafo do artigo 11.o, que refere as regras de continuidade da residência previstas no artigo 15.o, n.o 2, do Acordo, baseado no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE).

Ver pormenores no artigo 15.o, n.o s 2 e 3, do Acordo sobre as condições da continuidade.

A título de exemplo, deve considerar-se que os cidadãos da UE que adquiriram o direito de residência permanente no Estado de acolhimento nos termos da Diretiva 2004/38/CE e dele saíram quatro anos antes do termo do período de transição estão a «exercer o seu direito de residência em conformidade com o direito da União» (mesmo que já não tenham o direito de residência permanente ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE) no termo do período de transição porque não estiveram ausentes por um período superior a cinco anos consecutivos. São elegíveis para o novo estatuto de residência permanente no Estado de acolhimento, desde que o peçam dentro do prazo fixado no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), primeiro período, do Acordo.

1.3.1. Períodos de residência anteriores

Os períodos anteriores de residência legal no Estado de acolhimento, seguidos de uma ausência superior ao período autorizado, não são tidos em conta.

Por exemplo, um cidadão da UE que tenha saído do Reino Unido depois de nele ter vivido durante vinte anos, entre 1990 e 2010, não é considerado residente no Reino Unido para efeitos do Acordo. Esse cidadão da UE saiu voluntariamente do Reino Unido e desde então ficou fora desse país, pelo que não existe qualquer direito de residência ao abrigo do Acordo.

1.3.2. Períodos de residência anteriores, seguidos de uma ausência mais longa e do regresso ao Estado de acolhimento antes do termo do período de transição

Uma pessoa que no passado tenha estado ausente durante mais de cinco anos, mas que regresse ao Estado de acolhimento antes do termo do período de transição, começa desde então a acumular períodos de residência legal a partir do zero.

1.4. Artigo 12.o — Não discriminação

O artigo 12.o do Acordo reflete cabalmente o artigo 18.o do TFUE e assegura que a discriminação em razão da nacionalidade é proibida, quando:

a) é abrangida pelo âmbito de aplicação da parte II do Acordo — mas sem prejuízo das suas disposições especiais (como o artigo 23.o, n.o 2); e

b) é contrária aos beneficiários do Acordo.

É o caso, por exemplo, do direito dos estudantes a pagarem as mesmas propinas que os nacionais do Estado de acolhimento.

2. TITULO II — DIREITOS E OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO 1 — DIREITOS DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS DE RESIDÊNCIA

2.1. Artigo 13.o — Direito de residência

2.1.1. Âmbito de aplicação

Os n.o s 1 a 3 do artigo 13.o estabelecem as principais condições substantivas em que assenta o direito de residência no Estado de acolhimento por parte dos cidadãos da UE, dos nacionais do Reino Unido e dos respetivos familiares, independentemente da sua nacionalidade.

Estas condições de obtenção do direito de residência refletem essencialmente as condições previstas na legislação da União em matéria de livre circulação no que diz respeito ao direito de residência.

Os cidadãos da UE, os nacionais do Reino Unido e os respetivos familiares, independentemente da sua nacionalidade, que tenham adquirido o direito de residência permanente antes do termo do período de transição, não devem estar sujeitos aos requisitos de residência pré-permanente, como os previstos no artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE.

Não existe discricionariedade na aplicação das regras pertinentes, a menos que seja a favor da pessoa em questão (ver também o artigo 38.o do Acordo).

2.2. Artigo 14.o — Direito de saída e de entrada

2.2.1. Artigo 14.o, n.o 1: Entrada e saída com um bilhete de identidade nacional válido ou um passaporte válido

Ao abrigo dos artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE, todos os cidadãos da UE têm o direito de sair de um Estado-Membro e entrar noutro, independentemente de serem nacionais desses Estados-Membros ou seus residentes.

O direito dos beneficiários do Acordo de se ausentarem nos termos do artigo 15.o do Acordo e o direito de continuarem a trabalhar como trabalhadores transfronteiriços como previsto nos artigos 24.o e 25.o do Acordo implicam o direito de saírem do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego, respetivamente, e de a estes regressarem.

Tal como a Diretiva 2004/38/CE, o artigo 14.o, n.o 1, do Acordo exige um passaporte válido ou um bilhete de identidade nacional válido para exercer os direitos de entrada e de saída. Nenhumas outras condições podem ser associadas no âmbito do direito nacional (como a de que o documento de viagem tenha um determinado prazo de validade futura). Caso o direito de entrada ou de saída possa ser comprovado por diferentes documentos de viagem, a escolha dos mesmos fica ao critério do beneficiário do Acordo.

Quanto à utilização de bilhetes de identidade nacionais como documentos de viagem, o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, autoriza os Estados de acolhimento a decidir, cinco anos após o termo do período de transição, que os bilhetes de identidade nacionais só podem ser aceites se incluírem um chip que cumpra as normas aplicáveis da Organização da Aviação Civil Internacional em matéria de identificação biométrica (constantes do Documento 9303 da OACI).

Esta decisão deve ser publicada em tempo útil, em conformidade com o artigo 37.o do Acordo, para que os beneficiários do Acordo possam requerer um bilhete de identidade nacional conforme ou um passaporte válido.

2.2.2. Artigo 14.o, n.o 2: Titulares de documentos emitidos ao abrigo do Acordo

Os cidadãos da UE, os nacionais do Reino Unido, os membros das suas famílias e outras pessoas residentes no Estado de acolhimento em conformidade com o Acordo terão o direito de atravessar as fronteiras do Estado de acolhimento nas condições estabelecidas no artigo 14.o, n.o 1, do Acordo desde que apresentem provas de que são beneficiários do mesmo.

Os titulares de documentos emitidos ao abrigo dos artigos 18.o e 26.o do Acordo ficarão, por conseguinte, isentos da obrigação de ter um visto de saída ou de entrada, ou uma formalidade equivalente (na aceção do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/38/CE; por exemplo, uma autorização eletrónica de viagem).

2.2.3. Artigo 14.o, n.o 3: Vistos de entrada e aplicação de taxas aos pedidos de residência apresentados a partir do exterior

O artigo 14.o, n.o 3, do Acordo reproduz as facilidades para a obtenção dos vistos de entrada que a Diretiva 2004/38/CE concede aos membros da família dos cidadãos móveis da UE em reconhecimento do facto de que o direito de os cidadãos da UE circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros implica, para poder ser exercido em condições objetivas de liberdade e de dignidade, que este seja igualmente concedido aos membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade (ver considerando 5 da Diretiva 2004/38/CE).

Embora os vistos de entrada de curta duração abrangidos pelo artigo 14.o, n.o 3, devam ser emitidos gratuitamente, o Acordo não impede o Estado de acolhimento de oferecer aos membros da família a possibilidade adicional de requererem um novo estatuto de residente a partir do estrangeiro nos termos do artigo 18.o. Neste caso, cabe ao beneficiário do Acordo escolher entre o visto de entrada e o documento de residência, podendo o pedido estar então sujeito a uma taxa aplicável à emissão de documentos de residência comprovativos do estatuto de residente.

2.3. Artigo 15.o — Direito de residência permanente

2.3.1. Artigo 15.o, n.o 1: Elegibilidade

O artigo 15.o do Acordo baseia-se no artigo 16.o da Diretiva 2004/38/CE respeitante à elegibilidade para o direito de residência permanente.

As pessoas que não são elegíveis para adquirir o direito de residência permanente ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE não são elegíveis para adquirir um estatuto de residência permanente ao abrigo do Acordo. Esta situação tem as seguintes consequências:

a) uma residência que esteja em conformidade com a legislação da União em matéria de livre circulação, mas não com as condições da Diretiva 2004/38/CE (note-se que o artigo 13.o do Acordo remete para a Diretiva 2004/38/CE) não é tida em conta para efeitos do direito de residência permanente (processo C-529/11, Alarape e Tijani);

b) a posse de um documento de residência válido não faz com que a residência seja legal para efeitos da aquisição do direito de residência permanente (processo C-325/09, Dias);

c) um período de prisão que ocorra antes da aquisição do direito de residência permanente reinicia a contagem do tempo, sendo necessário acumular um novo período de cinco anos de residência (processo C-378/12, Onuekwere).

Na mesma ordem de ideias, as pessoas elegíveis para adquirir o direito de residência permanente ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE são elegíveis para adquirir um estatuto de residência permanente ao abrigo do Acordo. Esta situação tem as seguintes consequências:

a) entende-se por residência legal uma residência que cumpra as condições da Diretiva 2004/38/CE (processos apensos C-424 e 425/10, Ziolkowski e Szeja) e das diretivas que a antecederam (processo C-162/09, Lassal);

b) não é obrigatório que o período mínimo de residência seja imediatamente anterior ao momento em que o pedido de direito de residência permanente é apresentado (processo C-162/09, Lassal);

c) em determinadas circunstâncias, o facto de uma pessoa já residir no Estado de acolhimento antes de o seu país aderir à UE pode ser tido em conta (processos apensos C-424 e 425/10, Ziolkowski e Szeja).

A referência, nos artigos 15.o, n.o 1, e 16.o do Acordo, a períodos de trabalho em conformidade com o direito da União em matéria de livre circulação diz respeito aos períodos de emprego na aceção do artigo 17.o da Diretiva 2004/38/CE.

2.3.2. Artigo 15.o, n.o 2: Residência por menos de cinco anos

Quanto à continuidade da residência não permanente, o artigo 15.o, n.o 2, do Acordo refere que ela deve ser determinada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, e o artigo 21.o da Diretiva 2004/38/CE.

Embora o artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE tenha o propósito de verificar a continuidade da residência legal para efeitos da aquisição do direito de residência permanente, as mesmas regras são genericamente aplicáveis à residência nos termos do Acordo: os beneficiários do Acordo podem estar ausentes por algum tempo sem interromper a continuidade do seu direito de residência no Estado de acolhimento.

Tal significa que a continuidade da residência não é afetada pelas seguintes ausências temporárias:

1) ausências (NB: plural) que não excedam seis meses por ano;

2) ausências (NB: plural) mais prolongadas para cumprimento de obrigações militares (não há um limite de tempo); ou

3) uma ausência (NB: singular) de doze meses consecutivos, no máximo, por motivos importantes, como (NB: a lista não é exaustiva): a) gravidez e parto; b) doença grave; c) estudos ou formação profissional; ou d) destacamento por motivos profissionais para o estrangeiro.

A título de exemplo, os cidadãos da UE que tenham chegado ao Estado de acolhimento quatro anos antes do termo do período de transição, trabalhado nesse país e sido destacados para o estrangeiro pelo seu empregador oito meses antes do termo do período de transição [n.o 3, alínea d), acima] conservam, para efeitos do Acordo, o seu direito de residência no termo desse período ao abrigo da legislação da União em matéria de livre circulação dos cidadãos da UE, e são elegíveis para o novo estatuto de residência no Estado de acolhimento, desde que a este regressem antes que a sua ausência exceda doze meses consecutivos.

Significa também que a continuidade de residência é interrompida por qualquer decisão de afastamento legalmente aplicada à pessoa em questão (essencialmente, a execução de uma decisão válida de afastamento dessa pessoa faz cessar o seu direito de residência).

Um período de prisão antes de o direito de residência permanente ser adquirido reinicia a contagem do tempo, sendo necessário acumular um novo período de cinco anos de residência (processo C-378/12, Onuekwere).

2.3.3. Artigo 15.o, n.o 3: Residência por mais de cinco anos

O artigo 15.o, n.o 3, do Acordo dispõe que o direito de residência permanente só se perde devido a ausência do Estado de acolhimento por um período que exceda cinco anos consecutivos (ver orientações sobre o artigo 11.o no que respeita aos beneficiários que estejam ausentes no termo do período de transição).

O direito de residência permanente ao abrigo do Acordo também pode ser perdido através de uma decisão de afastamento legalmente tomada com base no artigo 20.o do Acordo. Um período de prisão que tenha lugar após a aquisição do direito de residência permanente não afeta este direito (processo C-145/09, Tsakouridis).

O direito de residência permanente adquirido antes do termo do período de transição a que o artigo 11.o do Acordo se refere deve ser entendido como um direito de residência permanente conferido pelo direito da União (artigo 16.o, n.o 1, ou n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE), que determina se uma pessoa é ou não elegível para poder beneficiar do Acordo (e não como o direito de residência permanente adquirido ao abrigo do Acordo).

A fim de refletir o contexto específico do Acordo (nos termos do qual não é possível voltar simplesmente a exercer o direito de livre circulação e residência depois de se perder o direito de residência permanente anterior), o artigo 11.o do Acordo vai além da regra relativa à perda do direito de residência permanente devido a uma ausência superior a dois anos prevista na Diretiva 2004/38/CE (artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2004/38/CE) prevendo um período de ausência máximo de cinco anos consecutivos. O prolongamento do período de ausência de dois para cinco anos (comparativamente às regras da Diretiva 2004/38/CE) permite que as pessoas em causa conservem o seu direito de residência permanente ao abrigo do Acordo quando regressam ao Estado de acolhimento após um período de ausência máximo de cinco anos consecutivos.

A título de exemplo, os cidadãos da UE que tenham adquirido o direito de residência permanente no Estado de acolhimento, nas condições estabelecidas no Acordo, até ao termo do período de transição e que saiam do Estado de acolhimento seis anos após essa data por um período de quatro anos (por exemplo, devido a um destacamento por motivos profissionais no estrangeiro) podem regressar ao Estado de acolhimento e conservar o seu direito de residência permanente, bem como todos os direitos a este associados ao abrigo do Acordo.

2.4. Artigo 16.o — Acumulação de períodos

O artigo 16.o do Acordo complementa o artigo 15.o abrangendo a situação em que os beneficiários do Acordo ainda não tenham adquirido o direito de residência permanente antes do termo do período de transição. O período de residência legal, em conformidade com a legislação da UE em matéria de livre circulação, que uma pessoa tenha antes do termo do período de transição será tido em conta para o cumprimento do período de residência de 5 anos necessário para adquirir o direito de residência permanente. O artigo 16.o confere a esses beneficiários o direito de adquirirem o estatuto de residência permanente posteriormente (depois de acumularem o período suficiente de residência legal).

2.5. Artigo 17.o — Estatuto e alterações

2.5.1. Artigo 17.o, n.o 1: Alteração do estatuto

A primeira parte do artigo 17.o, n.o 1, dispõe que os cidadãos da UE e os nacionais do Reino Unido que tenham direito de residência no Estado de acolhimento nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Acordo podem alterar o seu estatuto e continuar a ser beneficiários do Acordo.

O seu direito de residência (permanente ou não permanente) ao abrigo do Acordo não é afetado quando alterarem o seu estatuto (ou seja, a disposição da legislação da União em matéria de livre circulação dos cidadãos da UE em que o seu direito de residência se baseia), desde que a sua residência cumpra as condições do artigo 13.o, n.o 1, do Acordo (e, através deste, as da legislação da União em matéria de livre circulação dos cidadãos da UE). É igualmente possível ter vários estatutos (por exemplo, um estudante que seja, ao mesmo tempo, um trabalhador assalariado).

A alteração do estatuto não produz consequências (como a emissão de um novo documento de residência) nem tem de ser comunicada às autoridades nacionais.

A enumeração de «estatutos» no artigo 17.o, n.o 1, (estudante, trabalhador assalariado, trabalhador não assalariado e pessoa economicamente inativa) é ilustrativa, não exaustiva.

Embora o artigo 17.o, n.o 1, seja também aplicável aos beneficiários do Acordo que adquiriram o estatuto de residência permanente ao abrigo do Acordo, é improvável que essas pessoas encontrem uma proteção efetiva nesta disposição, uma vez que o seu estatuto de residência deixou de ser condicionado e não pode voltar a sê-lo (ver a diferença entre a residência baseada no artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE e a residência permanente baseada nos artigos 16.o ou 17.° da mesma diretiva).

2.5.1.1. Situação específica dos membros da família

Os membros da família que tenham direito de residência no Estado de acolhimento nos termos do artigo 13.o, n.o s 2 ou 3, do Acordo também podem alterar o seu estatuto e continuar a ser beneficiários do Acordo.

Contudo, a segunda frase do artigo 17.o, n.o 1, impede-os expressamente de se tornarem titulares do direito (ou seja, pessoas referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Acordo). Na prática, isto significa que o Acordo não lhes confere um direito autónomo de reagrupamento com os membros das suas próprias famílias.

Esta limitação só é aplicável às pessoas cujo direito de residência ao abrigo do Acordo seja exclusivamente derivado do facto de serem membros da família de titulares do direito. Os cidadãos da UE e os nacionais do Reino Unido que residam no Estado de acolhimento no termo do período de transição, simultaneamente como membros da família e titulares do direito (por exemplo, o filho de 20 anos de um trabalhador assalariado austríaco que também trabalhe no Reino Unido), não são abrangidos pela segunda parte do artigo 17.o, n.o 1, e beneficiam, consequentemente, de todos os direitos conferidos aos titulares do direito.

2.5.2. Artigo 17.o, n.o 2: Filhos que deixem de estar a cargo

Tal como prevê a legislação da União em matéria de livre circulação dos cidadãos da UE, os membros da família dos beneficiários do Acordo cujo estatuto de residência decorra do facto de estarem a cargo do titular do direito não deixam de ser abrangidos pelo Acordo quando deixarem de estar a seu cargo, se invocarem, por exemplo, o direito que lhes é conferido pelo artigo 22.o de exercerem uma atividade como trabalhadores assalariados ou não assalariados.

O artigo 17.o, n.o 2, dispõe que esses membros da família mantêm os seus direitos mesmo quando deixam de estar a cargo, independentemente da forma como tal aconteceu.

Na mesma ordem de ideias, os membros da família dos beneficiários do Acordo cujo estatuto de residência decorre do facto de terem menos de 21 anos continuam a ser abrangidos pelo Acordo quando atingem os 21 anos de idade.

2.6. Artigo 18.o — Emissão de documentos de residência

Afastando-se dos princípios fundamentais da legislação da União em matéria de livre circulação, o artigo 18.o obriga o Estado de acolhimento a optar entre aplicar um regime de residência constitutivo (artigo 18.o, n.o 1) ou um regime de residência declarativo (artigo 18.o, n.o 4).

Num regime de residência declarativo (em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE), o estatuto de residência é diretamente conferido aos beneficiários nos termos da lei e não depende do cumprimento de formalidades administrativas. Por outras palavras, a «fonte» do estatuto de residência e dos direitos dele decorrentes é o preenchimento das condições que o direito da União associa ao direito de residência — não é necessária uma decisão das autoridades nacionais para obter o estatuto, embora possa existir a obrigação de pedir um documento de residência que o comprove.

Num regime de residência constitutivo, os beneficiários só adquirem o estatuto de residência se apresentarem um pedido nesse sentido e o pedido for deferido. Por outras palavras, a «fonte» do estatuto de residência e dos direitos que dele decorrem é a decisão das autoridades nacionais que concede o estatuto.

2.6.1. Artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo: Estatuto constitutivo

O artigo 18.o, n.o 1, estipula que o Estado de acolhimento pode optar por aplicar um regime de residência constitutivo.

Nos termos do último parágrafo do proémio do artigo 18.o, n.o 1, uma pessoa que apresente um pedido deve cumprir as condições estabelecidas no título II da parte II do Acordo, para o novo estatuto de residente lhe ser concedido.

2.6.1.1. Documento de residência

Caso o requerente cumpra as condições estabelecidas no título II, o artigo 18.o, n.o 1, exige que o Estado de acolhimento emita um documento de residência comprovativo do novo estatuto de residente. Não indica o formato do documento de residência, mas o n.o 1, alínea q), do artigo 18.o exige que este inclua uma declaração de que foi emitido em conformidade com o Acordo (para que os seus titulares possam ser distinguidos como beneficiários do Acordo).

2.6.1.2. Formato digital ou em papel

O artigo 18.o, n.o 1, permite que o Estado de acolhimento emita o documento de residência em formato digital. Tal significa, essencialmente, que o estatuto de residência é primeiramente registado numa base de dados gerida pelas autoridades nacionais e que são facultados meios aos beneficiários do Acordo para acederem e verificarem o seu estatuto, bem como para o partilharem com as partes interessadas.

2.6.2. Artigo 18.o, n.o 1, alínea a): Objetivo do pedido

As autoridades competentes devem tomar uma decisão sobre a elegibilidade de um requerente para o novo estatuto de residente ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, depois de avaliarem se as condições previstas nessa disposição estão preenchidas.

2.6.3. Artigo 18.o, n.o 1, alínea b): Prazos para a apresentação do pedido e certificado do mesmo

2.6.3.1. Prazos

Os pedidos do novo estatuto de residência ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, devem ser apresentados, o mais tardar, dentro do prazo fixado pelo Estado de acolhimento, o qual não pode ser inferior a seis meses a contar do termo do período de transição — salvo se o artigo 18.o, n.o 1, alínea c), for aplicável (ver abaixo). Este prazo terá de ser aplicado a todos os beneficiários do Acordo que estejam a residir legalmente no Estado de acolhimento à data do termo do período de transição, incluindo pessoas temporariamente ausentes nesse momento, em conformidade com o artigo 15.o, n.o s 2 e 3, do Acordo.

Os membros da família e os parceiros que mantenham uma relação permanente com um cidadão da UE ou um nacional do Reino Unido beneficiário do Acordo e que se lhes queiram reunir após o termo do período de transição devem pedir o novo estatuto de residente no prazo de três meses após a sua chegada ou no prazo de seis meses após o termo do período de transição, se esta data for posterior à primeira.

2.6.3.2. Certificado do pedido

O certificado do pedido deve ser emitido imediatamente após a sua receção pela autoridade competente. Esse certificado deve ser distinguido do novo documento de residência e, nos termos do Acordo, as autoridades nacionais são obrigadas a ajudar o requerente a preencher o pedido, a fim de receber o respetivo certificado.

Depois de o pedido ser apresentado nos prazos fixados no artigo 18.o, n.o 1, alínea b) (último parágrafo do proémio do artigo 18.o, n.o 1), a autoridade competente deve tomar as seguintes medidas:

1) a autoridade competente emite de imediato um certificado do pedido (último parágrafo do artigo 18.o, n.o 1, alínea b));

2) a autoridade competente verifica se o pedido está completo. Caso não esteja (por exemplo, se a identidade não tiver sido comprovada ou se for necessário pagar uma taxa aquando da apresentação do pedido e essa taxa não tiver sido paga), a autoridade competente ajuda o requerente a evitar quaisquer erros ou omissões no pedido (artigo 18.o, n.o 1, alínea o)), antes de tomar uma decisão de recusa do pedido apresentado;

3) se o pedido estiver completo, a autoridade competente verifica se o requerente é elegível para obter os direitos de residência previstos no título II;

4) se o pedido tiver fundamento, a autoridade competente emite o novo documento de residência [artigo 18.o, n.o 1, alínea b)].

Uma decisão de recusa de um pedido está sujeita a impugnação judicial e, se for caso disso, administrativa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea r).

Considera-se que um requerente goza do direito de residência previsto no Acordo até a autoridade competente ter tomado uma decisão final em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3.

2.6.3.3. Certificado do pedido

A emissão do certificado do pedido confirma que:

a) o pedido foi apresentado;

b) o requerente cumpriu a obrigação de pedir um novo estatuto de residente;

c) se considera que o requerente tem todos os direitos previstos no Acordo até ser tomada uma decisão definitiva sobre o pedido (artigo 18.o, n.o 3).

O artigo 18.o, n.o 1, alínea b), não harmoniza o formato do certificado do pedido, exigindo apenas que este seja emitido (o formato digital também é aceitável).

2.6.3.4. Pedidos apresentados a partir do exterior

Os pedidos de novo estatuto de residência podem ser também apresentados a partir do estrangeiro, por exemplo, por pessoas que estejam temporariamente ausentes, mas sejam consideradas residentes legais no Estado de acolhimento (ver orientações relativas ao artigo 15.o, n.o s 2 e 3, do Acordo).

Os membros da família que ainda não residam no Estado de acolhimento também podem apresentar pedidos a partir do exterior (ver orientações relativas ao artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalíneas ii) e iii), e n.o s 3 e 4, do Acordo).

2.6.4. Artigo 18.o, n.o 1, alínea c): Problemas técnicos e respetiva notificação

O artigo 18.o, n.o 1, alínea c), diz respeito à situação em que os pedidos de novo estatuto de residência são impossibilitados por problemas técnicos no sistema de tratamento dos pedidos do Estado de acolhimento.

Nessa situação, se os problemas técnicos ocorrerem no Reino Unido, as autoridades do Reino Unido têm de notificar a União em conformidade com as regras aplicáveis. Se os problemas técnicos ocorrerem num Estado-Membro da UE, a União (enquanto parte no Acordo) tem de notificar o Reino Unido em conformidade com as regras aplicáveis. O prazo para a apresentação de um pedido de novo estatuto de residência será prorrogado automaticamente por um ano quando for feita uma notificação prevista nesta disposição.

Se a notificação for feita pelo Estado de acolhimento, este deve publicá-la. O Estado de acolhimento tem também de fornecer às pessoas em causa, em tempo útil, informações públicas adequadas, porque a situação legal dessas pessoas no Estado de acolhimento é afetada.

Os efeitos do artigo 18.o, n.o 1, alínea c), não se produzem se a notificação não for efetuada, mesmo que existam problemas técnicos.

Neste aspeto, o artigo 5.o do Acordo, relativo à boa-fé tem especial relevância, por exemplo, para avaliar se os problemas técnicos são suficientemente graves para desencadear o procedimento de notificação ou se são estritamente temporários (por exemplo, um ataque distribuído de negação de serviço [Distributed Denial of Service (DDoS)] aos servidores que gerem o procedimento de pedido de residência em linha, uma greve da função pública, etc.). Se os problemas forem estritamente temporários, pode ser mais adequado prorrogar o prazo de apresentação dos pedidos através de legislação nacional ou garantir às pessoas afetadas que os seus pedidos atrasados serão aceites ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, alínea d).

2.6.5. Artigo 18.o, n.o 1, alínea d): Pedidos fora do prazo

A apresentação do pedido de um novo estatuto de residência fora do prazo fixado pode ter consequências graves num regime de residência constitutivo aplicado nos termos do artigo 18.o, n.o 1, e impedir o requerente de obter o novo estatuto de residência para o qual seria, de outro modo, elegível.

O artigo 18.o, n.o 1, alínea d), proíbe as autoridades competentes de recusar automaticamente os pedidos apresentados após o termo do prazo, exigindo-lhes que tratem esses pedidos caso existam «motivos razoáveis» para o incumprimento do prazo. Esses pedidos devem ser tratados em conformidade com as outras disposições do artigo 18.o, n.o 1.

A decisão das autoridades competentes de permitir que um pedido seja (ou venha a ser) apresentado após o termo do prazo deve ser tomada após uma avaliação de todas as circunstâncias e motivos do incumprimento do prazo.

O critério dos «motivos razoáveis» cria uma salvaguarda que «atenua» a gravidade do desrespeito do prazo de apresentação dos pedidos, assegurando que os pedidos apresentados fora do prazo são tratados de forma proporcionada.

2.6.6. Artigo 18.o, n.o 1, alínea g): Taxas para a emissão do documento de residência

A emissão do documento de residência em causa pode estar sujeita ao pagamento de taxas, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE.

Tal significa que essas taxas não podem ser superiores às que são exigidas aos nacionais do Estado de acolhimento para a emissão de documentos semelhantes.

2.6.7. Artigo 18.o, n.o 1, alínea h): Posse de um documento de residência permanente

O artigo 18.o, n.o 1, alínea h), do artigo 18.o só é aplicável quando o requerente for titular de um documento de residência permanente válido, não quando tiver o estatuto de residência permanente mas não for titular de um documento que o comprove. As pessoas que possuam o estatuto de residência permanente mas não o documento de residência permanente terão de apresentar os seus pedidos através do procedimento normal previsto no artigo 18.o, n.o 1.

Um documento de residência permanente inclui os documentos emitidos ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE e quaisquer documentos de imigração nacionais semelhantes, como o Indefinite Leave to Remain (autorização de residência permanente) do Reino Unido.

2.6.8. Artigo 18.o, n.o 1, alínea i): Bilhetes de identidade nacionais

Os cidadãos da UE e os nacionais do Reino Unido que queiram comprovar a sua nacionalidade e identidade podem recorrer aos seus bilhetes de identidade nacionais válidos, mesmo que estes tenham deixado de ser aceites como documentos de viagem nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Acordo.

Tal como a Diretiva 2004/38/CE, o artigo 18.o, n.o 1, alínea i), apenas exige que o documento de viagem seja válido. Nenhumas outras condições podem ser associadas no âmbito do direito nacional (como a de que o documento de viagem tenha um determinado prazo de validade futura).

2.6.9. Artigo 18.o, n.o 1, alínea j): Cópias de documentos comprovativos

O artigo 18.o, n.o 1, alínea j), não impede que, em casos específicos e se tal for objetivamente justificado, as autoridades nacionais exijam a apresentação dos originais de certos documentos comprovativos, quando existam «dúvidas razoáveis» quanto à sua autenticidade.

2.6.10. Artigo 18.o, n.o 1, alíneas k) a m): Lista de documentos comprovativos

Os artigos 8.o, n.o s 3 e 5, e 10.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE estabelecem uma lista exaustiva de documentos comprovativos (ver também o considerando 14 da diretiva) que o Estado de acolhimento pode exigir que os cidadãos da UE e os membros das suas famílias apresentem, juntamente com os seus pedidos de certificado de registo emitido nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, ou de um cartão de residência emitido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da mesma diretiva.

Todavia, a Diretiva 2004/38/CE não estabelece uma lista tão exaustiva de documentos comprovativos em relação a todas as situações possíveis (como os documentos de residência emitidos para os trabalhadores assalariados que mantêm esse estatuto ou para os membros da família que mantêm o direito de residência ao abrigo dos artigos 12.o ou 13.° da Diretiva 2004/38/CE) ou em relação a outros documentos de residência emitidos nos termos da mesma diretiva (o documento que certifica a residência permanente emitido nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE ou o cartão de residência permanente emitido nos termos do seu artigo 20.o).

O artigo 18.o, n.o 1, alíneas k) a n), do Acordo reproduzem a abordagem da Diretiva 2004/38/CE em matéria de documentos comprovativos. Nos casos em que a Diretiva 2004/38/CE estabelece uma lista exaustiva de documentos comprovativos, o Acordo faz o mesmo.

O n.o 1, alínea k), do artigo 18.o do Acordo é aplicável aos titulares do direito que residam no Estado de acolhimento no termo do período de transição, sendo baseado no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE.

A referência a um «estabelecimento de ensino […] reconhecido ou financiado pelo Estado de acolhimento», no n.o 1, alínea k), subalínea iii), do artigo 18.o do Acordo corresponde ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), primeiro travessão, da Diretiva 2004/38/CE.

O n.o 1, alínea l), do artigo 18.o do Acordo é aplicável aos membros da família dos titulares do direito (incluindo os membros da família «alargada») que já tenham residido no Estado de acolhimento no termo do período de transição. Baseia-se nos artigos 8.o, n.o 5, e 10.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE e foi ajustado ao facto de os membros da família em questão já serem residentes no Estado de acolhimento e não entrarem no mesmo vindos do estrangeiro.

O n.o 1, alínea m), do artigo 18.o do Acordo é aplicável aos membros da família dos titulares do direito que não tenham residido no Estado de acolhimento no termo do período de transição. Baseia-se nos artigos 8.o, n.o 5, e 10.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE

O n.o 1, alínea n), do artigo 18.o, do Acordo constitui uma disposição de caráter genérico, que abrange todos os casos em que as disposições do n.o 1, alíneas k) a m), não são aplicáveis. Assenta no princípio estabelecido na Diretiva 2004/38/CE de que se devem evitar práticas administrativas que constituam um obstáculo indevido ao exercício do direito de residência. Apenas pode ser pedido aos beneficiários que apresentem provas de que cumprem as condições, incluindo provas de residência, mas nada mais.

Por exemplo: os filhos biológicos de dois titulares do direito que tenham nascido após o termo do período de transição necessitam apenas de demonstrar que são filhos desses titulares. Consequentemente, terão de apresentar os seguintes documentos, juntamente com os seus pedidos:

— um passaporte válido (ou bilhete de identidade válido, se forem cidadãos da UE) para comprovar a sua identidade;

— um prova dos laços familiares com os seus progenitores (por exemplo, uma certidão de nascimento) que demonstre esses laços com «a fonte» dos seus direitos;

— uma prova de que os seus progenitores são titulares do direito (por exemplo, os seus documentos de residência emitidos ao abrigo do Acordo) para demonstrar que a sua «fonte» de direitos são dois titulares do direito; e

— [se tiverem mais de 21 anos de idade quando apresentarem o pedido] uma prova de que estão a cargo dos titulares do direito.

Compete aos requerentes escolher o documento comprovativo que irão apresentar — o Estado de acolhimento não pode obrigá-los a apresentar documentos específicos e recusar-se a aceitar os pedidos comprovados por outros documentos.

2.6.11. Artigo 18.o, n.o 1, alínea o): Ajuda aos requerentes

O n.o 1, alínea o), do artigo 18.o do Acordo assegura que as autoridades competentes ajudam os requerentes a tratar o pedido e os documentos necessários. Devem dar aos requerentes a possibilidade de apresentar provas suplementares e corrigir quaisquer deficiências, erros ou omissões nos seus pedidos (por exemplo, se a identidade não tiver sido comprovada ou, se for exigido o pagamento de uma taxa aquando da apresentação do pedido, a taxa em causa não tiver sido paga). Esta salvaguarda é importante num regime de residência constitutivo porque, sem ela, os requerentes não terão direito a apresentar um novo pedido ao abrigo do Acordo, após o termo do período de transição.

Ao aplicar o n.o 1, alínea o), o Estado de acolhimento deve prestar especial atenção aos cidadãos vulneráveis (por exemplo, pessoas idosas, sem acesso aos meios digitais ou que vivem em instituições de acolhimento).

2.6.12. Artigo 18.o, n.o 1, alínea p): Verificações do registo criminal

O artigo 18.o, n.o 1, alínea p), autoriza o Estado de acolhimento que esteja a aplicar um novo regime constitutivo a realizar verificações sistemáticas do registo criminal.

Essas verificações sistemáticas foram aceites no Acordo devido ao contexto excecional do mesmo.

Os requerentes podem ser obrigados a autodeclarar as condenações penais anteriores que ainda constem do registo criminal, em conformidade com o direito do Estado de condenação, à data da apresentação do pedido. As condenações executadas não devem constar dessa autodeclaração. O estado de condenação pode ser qualquer país do mundo.

Uma declaração inverídica não anula, por si só, os direitos conferidos pelo Acordo, mas pode ter consequências do ponto de vista das regras de direito público ou de combate à fraude. O ónus da prova recai, nesses casos, sobre as autoridades nacionais. O Estado de acolhimento pode também adotar disposições com vista à aplicação de sanções proporcionadas às declarações inverídicas.

O n.o 1, alínea p), do artigo 18.o não impede que o Estado de acolhimento verifique as suas próprias bases de dados de registos criminais, mesmo que de forma sistemática.

Podem ser solicitadas verificações das bases de dados de registos criminais de outros Estados, mas apenas se tal for considerado indispensável e conforme com o procedimento previsto no artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE, que exige que esta consulta não tenha caráter de rotina.

Os controlos de segurança e verificações do registo criminal previstos no n.o 1, alínea p), do artigo 18.o correspondem às verificações por razões de ordem pública ou de segurança pública realizadas nos termos do capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE para efeitos das restrições aos direitos em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Acordo.

Quaisquer medidas restritivas tomadas com base nos controlos de segurança e verificações do registo criminal previstos no n.o 1, alínea p), do artigo 18.o devem respeitar as regras estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, alínea r), e nos artigos 20.o e 21.o do Acordo.

2.6.13. Artigo 18.o, n.o 1, alínea q): Declaração sobre o novo documento de residência

O único requisito de formatação previsto no Acordo é o de que o novo documento de residência inclua uma declaração comprovativa de que o Acordo é a base jurídica dos direitos do titular do documento.

2.6.14. Artigo 18.o, n.o 1, alínea r): Impugnação

O n.o 1, alínea r), do artigo 18.o assegura que qualquer decisão relativa a um pedido de novo estatuto de residência em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), pode ser impugnada pela pessoa em causa, implicando essa impugnação o exame da legalidade da decisão, bem como dos factos e circunstâncias que a fundamentam.

2.6.15. Artigo 18.o, n.o 2: Direitos de residência considerados

Sem prejuízo das restrições previstas no artigo 20.o do Acordo, não podem ser aplicadas medidas restritivas pelas autoridades do Estado de acolhimento, nem por qualquer operador económico ou não económico desse Estado, até terminar o prazo de apresentação de pedidos do novo estatuto de residência fixado no artigo 18.o, n.o 1, alínea b).

2.6.16. Artigo 18.o, n.o 3: Direito de residência considerado até ser tomada uma decisão definitiva

Sem prejuízo das restrições estabelecidas no artigo 20.o do Acordo, não podem ser aplicadas medidas restritivas pelas autoridades do Estado de acolhimento, nem por qualquer operador económico ou não económico desse Estado, até ser tomada uma decisão definitiva sobre o pedido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a).

Esta salvaguarda garante que o estatuto do requerente está protegido até:

a) as autoridades nacionais tomarem uma decisão sobre o pedido (salvaguarda contra os atrasos administrativos);

b) os tribunais nacionais tomarem uma decisão sobre a impugnação (salvaguarda contra as decisões erradas e os atrasos judiciais).

2.6.17. Artigo 18.o, n.o 4: Procedimento declarativo

O n.o 4 do artigo 18.o do Acordo baseia-se no artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE, uma vez que permite que os Estados de acolhimento continuem a utilizar o regime declarativo, ou seja, que não condicionem a residência legal no Estado de acolhimento à posse do novo documento de residência.

Se o Estado de acolhimento decidir fazê-lo, são aplicáveis as regras estabelecidas na Diretiva 2004/38/CE, tais como prazos, tarifas, documentos comprovativos e documentos de residência que devem ser emitidos.

As pessoas elegíveis para um novo estatuto de residência deverão receber, quando apresentarem o pedido, um documento de residência (que pode ser em formato digital), acompanhado de uma declaração de que foi emitido nos termos do Acordo.

2.7. Artigo 19.o — Emissão de documentos de residência durante o período de transição

2.7.1. Artigo 19.o, n.o 1: Apresentação de pedidos durante o período de transição

Decorre do artigo 127.o do Acordo que a legislação da União em matéria de livre circulação continua a ser aplicável até ao termo do período de transição.

Contudo, os pedidos relativos ao novo documento constitutivo de direitos de residência ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, e ao documento de residência declarativo ao abrigo do n.o 4 do mesmo artigo, já podem ser apresentados durante o período de transição (artigos 19.o e 185.o do Acordo).

A decisão de recorrer à aplicação voluntária do regime para obter o novo estatuto de residência nos termos do artigo 18.o, n.o 1, não afeta a aplicação das regras da União em matéria de livre circulação.

A apresentação do pedido de novo estatuto de residência nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Acordo durante o período de transição não impedirá os requerentes de pedirem simultaneamente um documento de residência ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE.

Do mesmo modo, a decisão de aplicar um regime voluntário não isenta o Estado de acolhimento das obrigações que lhe incumbem por força da legislação da União em matéria de livre circulação, designadamente da obrigação de decidir sobre os pedidos pendentes ou de tratar novos pedidos.

2.7.1.1. Competência diferida do TJUE

Nos termos do artigo 158.o, n.o 1, do Acordo, o prazo de oito anos durante o qual os órgãos jurisdicionais do Reino Unido podem pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie, a título prejudicial, sobre decisões relativas a pedidos apresentados nos termos dos artigos 18.o, n.o s 1 ou 4, ou 19.o, tem início a contar da data em que o artigo 19.o seja aplicável (ou seja, 1.2.2020).

Embora o procedimento administrativo relativo aos pedidos de residência previsto no artigo 18.o possa avançar no tempo e tornar-se aplicável, há outras disposições do Acordo em que tal procedimento se baseia (como as respeitantes ao âmbito pessoal e territorial dos artigos 9.o a 11.o), ou que ele utiliza ou desencadeia (como todas as salvaguardas processuais contra as decisões restritivas ou as condições para manter o novo estatuto de residência) que ainda não estão em vigor.

Este facto exige que se façam alguns ajustamentos, sem os quais o artigo 19.o ficará privado de qualquer efeito útil. Esses ajustamentos podem exigir que os Estados de acolhimento que optem por aplicar o regime voluntário nos termos do artigo 19.o reproduzam fielmente, no direito nacional, todas as decisões necessárias, mas ainda não aplicáveis, da parte II do Acordo, tendo em vista a aplicação do regime voluntário.

O artigo 131.o do Acordo garante que, durante o período de transição, as instituições da União manterão os poderes que lhes são atribuídos pelo direito da União em relação ao Reino Unido, no que diz respeito à interpretação e aplicação do artigo 19.o. O TJUE manterá também a sua plena competência jurisdicional.

2.7.2. Artigo 19.o, n.o 2: Efeito da aceitação ou da recusa do pedido

Pode ser desejável apresentar um pedido ao abrigo do regime constitutivo voluntário para que os requerentes obtenham segurança jurídica quanto ao seu estatuto o mais rapidamente possível, não obstante o adiamento da entrada em vigor da decisão (uma vez que, nos termos do artigo 19.o, n.o 3, uma decisão favorável não pode ser retirada antes do termo do período de transição).

Decorre do disposto no artigo 19.o, n.o 2, do que as decisões — tanto positivas como negativas — tomadas no âmbito do procedimento estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, o regime constitutivo, não produzirão efeito até ao termo do período de transição, ou seja, essas decisões serão válidas, mas os seus efeitos jurídicos serão adiados, uma vez que os requerentes gozarão de direitos de livre circulação paralelos.

Analogamente, a recusa de um pedido apresentado no âmbito do procedimento estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, pode advertir o requerente da necessidade de fazer certas alterações para poder ser elegível para o novo estatuto de residência — tais alterações podem ser efetuadas até ao termo do período de transição e a pessoa pode apresentar um novo pedido, tal como previsto no n.o 4 do artigo 19.o.

Um documento de residência concedido ao abrigo do artigo 18.o, n.o 4, torna-se imediatamente válido e aplicável (uma vez que tem apenas efeitos declarativos). Não afeta os direitos de livre circulação paralelos dos requerentes. Do mesmo modo, embora a recusa de um pedido no âmbito do regime declarativo voluntário se torne imediatamente válida, não afeta os direitos paralelos de livre circulação conferidos aos requerentes pelo direito da União.

2.7.3. Artigo 19.o, n.o 3: Impossibilidade de retirar o estatuto de residência concedido durante o período de transição

O artigo 19.o, n.o 3, do impede o Estado de acolhimento de retirar o estatuto de residência concedido no âmbito do regime constitutivo voluntário antes do termo do período de transição. Só poderá fazê-lo por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, ou em caso de abuso ou de fraude, em conformidade com as regras da Diretiva 2004/38/CE que são aplicáveis em paralelo.

Esta disposição garante aos requerentes que não há qualquer risco em apresentar o pedido no início do período de transição porque depois de o pedido ter sido deferido não pode ser revisto por razões administrativas (ou seja, razões referentes às condições associadas ao direito de residência).

No regime previsto no artigo 18.o, n.o 4 (procedimento declarativo), a retirada dos documentos de residência emitidos, ou do respetivo estatuto, fica ao critério das autoridades nacionais, mas este facto, por si só, não afeta o direito de residência da pessoa em causa.

2.7.4. Artigo 19.o, n.o 4: Apresentação de novos pedidos

O artigo 19.o, n.o 4, garante que os requerentes a quem tenha sido recusado o novo estatuto de residência ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, antes do termo do período de transição podem apresentar um novo pedido dentro do prazo fixado no artigo 18.o, n.o 1, alínea b).

O direito de apresentar um novo pedido durante o período de transição está abrangido pelas vias de recurso previstas no artigo 18.o, n.o 1, alínea r).

2.7.5. Artigo 19.o, n.o 5: Impugnação

Todos os requerentes beneficiam de todos os direitos de impugnação previstos no capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE.

2.8. Artigo 20.o — Restrições ao direito de residência

O artigo 20.o abrange todas as pessoas que exercem os seus direitos ao abrigo do título II da parte II — ou seja, abrange também, por exemplo, os trabalhadores fronteiriços, os membros da família ou os membros da família «alargada».

2.8.1. O que se entende por «comportamento»?

Os n.o s 1 e 2 do artigo 20.o são desencadeados pelo comportamento das pessoas em causa. O conceito de comportamento utilizado no Acordo baseia-se no capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE (para mais informações, ver as orientações da Comissão para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE — COM(2009) 313 final, secção 3.2).

2.8.2. Comportamento antes e depois do termo do período de transição

Os n.o s 1 e 2 do artigo 20.o estabelecem dois regimes diferentes que regulam a forma como deve ser tratado um comportamento que represente uma ameaça real, atual e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública, em função de o comportamento ter ocorrido antes ou após o termo do período de transição.

O n.o 1 do artigo 20.o impõe a obrigação clara («deve ser examinado») de aplicar o capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE a determinados factos, enquanto o n.o 2 do artigo 20.o autoriza a aplicação das regras de imigração nacionais aos factos que ocorram após o termo do período de transição.

Por conseguinte, os n.o s 1 e 2 do artigo 20.o procuram separar as ações ocorridas antes e após o termo do período de transição. As regras de imigração nacionais não devem ser, nem sequer parcialmente, aplicadas às ações regidas pelo n.o 1 do artigo 20.o do Acordo. Contudo, as decisões que restrinjam o direito de residência devido a comportamentos ocorridos após o termo do período de transição devem ser tomadas em conformidade com o direito nacional.

2.8.3. Comportamento continuado

Em determinadas circunstâncias, as pessoas em causa podem ter um comportamento continuado (ou seja, um comportamento cujos componentes individuais têm um propósito único, estão interligadas por um modo de atuação idêntico ou semelhante, bem como pela proximidade temporal e o alvo do ataque) que comece antes do termo do período de transição e se mantenha posteriormente.

Na hipótese de um comportamento continuado, as autoridades nacionais às quais compete decidir, após o termo do período de transição, se podem ser aplicadas medidas restritivas a uma pessoa, poderão ser confrontadas, inter alia, com os seguintes cenários:

a) o conjunto de ações da pessoa em causa que tenham ocorrido após o termo do período de transição é, em si mesmo, suficiente para se adotar uma medida restritiva ao abrigo das regras de imigração nacionais – podendo adotar-se, neste caso, medidas baseadas no n.o 2 do artigo 20.o;

b) o conjunto de ações que tenham ocorrido após o termo do período de transição não é, em si mesmo, suficiente para se adotarem medidas ao abrigo das regras de imigração nacionais — não se podendo adotar, neste caso, medidas baseadas no n.o 2 do artigo 20.o;

c) no caso referido na alínea b), as autoridades nacionais podem, ainda assim, analisar, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, se o conjunto de ações anteriores ao termo do período de transição justificariam a aplicação de restrições por razões de ordem pública ou de segurança pública. Esta avaliação, na medida em que deve determinar a ameaça que o comportamento pessoal da pessoa em causa representa, pode ter também em conta as ações ocorridas após o termo do período de transição.

Cada medida restritiva deve analisar cuidadosamente as circunstâncias do caso em apreço.

2.8.4. Artigo 20.o, n.o s 3 e 4: Abuso dos direitos ou pedidos fraudulentos ou abusivos

Os n.o s 3 e 4 do artigo 20.o autorizam o Estado de acolhimento a afastar do seu território os requerentes que tenham abusado dos seus direitos ou cometido fraudes, a fim de obter direitos ao abrigo do Acordo.

Embora o afastamento possa ser concretizado mesmo antes de ser proferida uma decisão judicial definitiva em caso de recurso judicial contra a recusa de um tal pedido, as condições estabelecidas no artigo 31.o da Diretiva 2004/38/CE têm de ser respeitadas.

Isso significa que as pessoas em questão não podem ser afastadas do Estado de acolhimento onde impugnaram a decisão de afastamento e pediram uma medida provisória para suspender a execução da mesma.

O afastamento do território não pode ser concretizado enquanto a decisão sobre a medida provisória não tiver sido tomada, exceto numa das seguintes situações:

a) se a decisão de afastamento for baseada numa decisão judicial anterior:

b) se as pessoas em questão já tiverem impugnado judicialmente o afastamento anteriormente;

c) se a decisão de afastamento for baseada em razões imperativas de segurança pública ao abrigo do artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE.

Caso as normas nacionais prevejam que a execução da decisão de afastamento é suspensa ex lege pela impugnação, não é necessário pedir uma medida provisória para suspender essa execução.

Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, da Diretiva 2004/38/CE, o Estado de acolhimento pode recusar a presença das pessoas afastadas no seu território durante a impugnação, mas não pode impedir que apresentem pessoalmente a sua defesa, a não ser que a sua presença seja suscetível de provocar grave perturbação da ordem pública ou da segurança pública.

2.9. Artigo 21.o — Garantias processuais e direito de recurso

Esta disposição abrange todas as situações em que os direitos de residência previstos no Acordo podem ser restringidos ou recusados.

Assegura que as garantias processuais do capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE são plenamente aplicáveis em todas as situações, ou seja, a:

a) medidas tomadas em caso de abuso de direito e de fraude (artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE);

b) medidas tomadas por razões de razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública (capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE) ou em conformidade com o direito nacional; e

c) medidas tomadas por todas as outras razões (artigo 15.o da Diretiva 2004/38/CE), incluindo situações em que um pedido de documento de residência não seja considerado feito, em que um pedido seja recusado porque o requerente não preenche as condições associadas ao direito de residência ou em que as decisões sejam tomadas porque a pessoa em causa deixou de preencher as condições associadas ao direito de residência (por exemplo, quando um cidadão da UE inativo se torna um encargo excessivo para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento).

Assegura igualmente que as garantias materiais do capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE são plenamente aplicáveis às decisões de restrição tomadas com base em comportamentos ocorridos antes do termo do período de transição.

Em consonância com a jurisprudência constante do TJUE sobre os princípios gerais do direito da UE, as decisões de restrição tomadas em conformidade com o direito nacional devem respeitar também o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais, como o direito à vida familiar.

2.10. Artigo 22.o — Direitos conexos

Esta disposição protege o direito dos membros da família de exercerem uma atividade como trabalhadores assalariados ou não assalariados, independentemente da sua nacionalidade, em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2004/38/CE.

Tal significa que tanto os membros da família que não trabalhavam antes do termo do período de transição, mas que começaram a trabalhar posteriormente, como os membros da família que já trabalhavam no Estado de acolhimento ou no Estado de emprego (trabalhadores fronteiriços) estão protegidos pelo Acordo.

2.11. Artigo 23.o — Igualdade de tratamento

Esta disposição baseia-se no artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE, que prevê uma regra específica em matéria de igualdade de tratamento comparável ao artigo 11.o do Acordo.

A mesma regra é «extensível» aos membros da família que tenham direito de residência (permanente) no Estado de acolhimento. Estes devem ser tratados como os nacionais do Estado de acolhimento e não como os membros da família dos nacionais do Estado de acolhimento.

São aplicáveis as mesmas derrogações previstas no artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE.

Capítulo 2 — Direitos dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores não assalariados

2.12. Artigo 24.o — Direitos dos trabalhadores assalariados

2.12.1. Artigo 24.o, n.o 1: Direitos

O artigo 24.o, n.o 1, do Acordo concede todos os direitos conferidos aos trabalhadores pelo direito da União aos beneficiários do Acordo que são trabalhadores assalariados, incluindo aqueles que mudarem o seu estatuto para trabalhador assalariado após o termo do período de transição (ver também o artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 22.o do Acordo). As outras categorias de beneficiários do Acordo não são abrangidas por este artigo.

2.12.1.1. Limitações

São aplicáveis as mesmas limitações por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública estabelecidas no artigo 45.o, n.o 3, do TFUE.

O Acordo não abrange os empregos na administração pública em conformidade com o artigo 45.o, n.o 4, do TFUE. Consequentemente, o Estado de acolhimento ou o Estado de emprego podem reservar aos seus próprios nacionais o acesso aos empregos que envolvem o exercício da autoridade pública e a salvaguarda dos interesses gerais do Estado sempre que esta restrição esteja em conformidade com o artigo 45.o, n.o 4, do TFUE (processo C-270/13, Haralambidis).

2.12.1.2. N.o 1, alíneas a) a h): lista de direitos não exaustiva

Os trabalhadores assalariados beneficiam de todos os direitos decorrentes do artigo 45.o do TFUE e do Regulamento (UE) n.o 492/2011. Os direitos enunciados no n.o 1 do artigo 24.o do Acordo têm o mesmo âmbito e a mesma aceção que são definidos no artigo 45.o do TFUE e no Regulamento (UE) n.o 492/2011.

Os direitos dos trabalhadores assalariados enumerados no n.o 1 do artigo 24.o do Acordo não são exaustivos, pelo que a sua eventual evolução decorrente de futuras interpretações que o TJUE venha a dar ao artigo 45.o do TFUE estará abrangida (no caso do Reino Unido, as suas autoridades judiciais e administrativas terão «em devida conta» a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida após o termo do período de transição). Tal significa, por exemplo, que complementarmente às alíneas incluídas no n.o 1 do artigo 24.o do Acordo, um trabalhador assalariado conserva o direito de mudar de emprego e de procurar novas ofertas de trabalho no Estado de emprego, em conformidade com o artigo 45.o do TFUE.

2.12.2. Artigo 24.o, n.o 2: Direito dos filhos dos trabalhadores a terminarem os seus estudos

O artigo 24.o, n.o 2, do Acordo protege o direito dos filhos dos trabalhadores a terminarem os seus estudos no Estado de acolhimento. Deste modo, um filho de um cidadão da UE ou de um nacional do Reino Unido que tenha trabalhado no Estado de acolhimento como beneficiário do Acordo de Saída pode continuar a residir no Estado de acolhimento e nele terminar os seus estudos, mesmo depois de o progenitor ter deixado de residir legalmente nesse Estado (ou seja, ter saído do Estado de acolhimento, ter falecido ou ter deixado de preencher as condições necessárias para nele residir legalmente; ver, por exemplo, o processo C-310/08, Ibrahim, e o processo C-480/08, Teixeira). Esse filho tem também o direito de ser acompanhado pela pessoa que tenha a sua guarda efetiva, enquanto for menor ou, mesmo depois de atingir a maioridade, se a presença e os cuidados dessa pessoa forem necessários para terminar os seus estudos.

2.12.3. Artigo 24.o, n.o 3: Trabalhadores fronteiriços

Os trabalhadores fronteiriços podem continuar a trabalhar no Estado de emprego se neste estiverem a trabalhar no termo do período de transição.

Se tiverem deixado de trabalhar antes do termo do período de transição, podem manter o seu estatuto de trabalhadores assalariados no Estado de emprego se estiverem num dos casos previstos no artigo 7.o, n.o 3, alíneas a), b), c) ou d), da Diretiva 2004/38/CE, sem que tenham, todavia, de mudar a sua residência para o Estado de emprego. Deste modo, podem beneficiar dos direitos pertinentes previstos no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a) a h), do Acordo.

Os trabalhadores fronteiriços mantêm o estatuto no Estado de emprego caso:

a) tenham uma incapacidade temporária de trabalho, resultante de doença ou acidente;

b) estejam em situação de desemprego involuntário devidamente registado depois de terem tido emprego durante mais de um ano e estejam inscritos no serviço de emprego como candidatos a emprego;

c) estejam em situação de desemprego involuntário devidamente registado no termo de um contrato de trabalho de duração determinada inferior a um ano ou fiquem em situação de desemprego involuntário durante os primeiros 12 meses, e estejam inscritos no serviço de emprego como candidatos a emprego (neste caso, mantêm o estatuto de trabalhador assalariado durante um período não inferior a seis meses); ou

d) sigam uma formação profissional (no caso dos que estejam em situação de desemprego voluntário, a formação tem de estar relacionada com a atividade profissional anterior).

Segundo a jurisprudência do TJUE (processo C-507/12, Saint Prix), a lista de casos em que o estatuto de trabalhador assalariado pode ser mantido não é exaustiva.

2.13. Artigo 25.o — Direitos dos trabalhadores não assalariados

2.13.1. Artigo 25.o, n.o 1: Direitos

Os direitos previstos no n.o 1 do artigo 25.o são concedidos a todos os beneficiários do Acordo que sejam trabalhadores não assalariados: não só aos que sejam trabalhadores não assalariados no termo do período de transição, mas também aos que alterem o seu estatuto (ver também o artigo 17.o, n.o 1, que prevê o direito de uma pessoa se tornar um trabalhador não assalariado).

De acordo com a jurisprudência do TJUE (por exemplo, processo 63/86, Comissão/Itália), os trabalhadores não assalariados abrangidos pelo artigo 49.o do TFUE podem beneficiar dos direitos previstos no Regulamento (UE) n.o 492/2011, que são aplicáveis por analogia. Isto significa, por exemplo, que o artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Acordo não pode ser aplicado em caso de despedimento, uma vez que, por definição, um trabalhador não assalariado não tem uma relação de subordinação com um empregador e não pode ser despedido.

Os direitos previstos no n.o 1 do artigo 25.o do Acordo são igualmente concedidos aos trabalhadores fronteiriços não assalariados. Existe uma diferença entre as seguintes categorias: i) alguém que resida no Estado A e exerça uma atividade como trabalhador não assalariado no Estado B; e ii) alguém que resida no Estado A e exerça uma atividade como trabalhador não assalariado no Estado A, enquanto também presta serviços nos Estados B e C — sob a forma de uma prestação ocasional de serviços ou através de estabelecimento secundário. A primeira categoria corresponde à de um trabalhador fronteiriço não assalariado, mas a segunda categoria, não.

É de referir, a este respeito, que a criação de um escritório num Estado diferente do Estado de residência para nele prestar serviços não equivale necessariamente ao estabelecimento no Estado onde os serviços são prestados. Pode ainda considerar-se que a atividade em questão é abrangida pelas regras relativas à livre prestação de serviços e não pelas regras relativas à liberdade de estabelecimento. Por conseguinte, alguém que abra um escritório no Estado de emprego nem sempre será considerado um trabalhador fronteiriço não assalariado (1).

O artigo 4.o, n.o 4, do Acordo garante que a noção de trabalhador não assalariado é interpretada da mesma forma que o TJUE interpretou o artigo 49.o do TFUE na jurisprudência relevante.

2.13.1.1. Limitações

Os direitos previstos no n.o 1 do artigo 25.o do Acordo estão sujeitos às mesmas restrições estabelecidas nos artigos 51.o e 52.o do TFUE.

Consequentemente, estes direitos podem ser objeto de limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública (artigo 52.o do TFUE) e o Estado de emprego pode discriminar os trabalhadores não assalariados relativamente às atividades que estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública (artigo 51.o do TFEU).

2.13.1.2. Artigo 25.o, n.o 1, alínea a): O direito de acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício e o direito de constituição e de gestão de empresas

O Acordo protege o direito de acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício e o direito de constituição e de gestão de empresas nos termos do artigo 49.o do TFUE, nas condições estabelecidas pelo Estado de acolhimento para os seus nacionais.

Não se deve entender, contudo, que o presente Acordo concede aos nacionais do Reino Unido a possibilidade de invocar o direito da União para prestarem serviços noutros Estados-Membros da UE ou neles se estabelecerem.

2.13.1.3. Artigo 25.o, n.o 1, alínea b): Referência à lista não exaustiva de direitos constante do artigo 24.o, n.o 1

Os trabalhadores não assalariados beneficiam de todos os direitos decorrentes do artigo 45.o do TFUE e do Regulamento (UE) n.o 492/2011 no Estado de emprego.

2.13.2. Artigo 25.o, n.o 2: Direito dos filhos de trabalhadores não assalariados a terminarem os seus estudos

O artigo 25.o, n.o 2, protege os filhos de um trabalhador cidadão da UE ou nacional do Reino Unido que tenha deixado de residir legalmente no Estado de acolhimento do filho, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Acordo, na medida do previsto pelo direito da UE tal como interpretado pelo TJUE (processo C-147/11, Czop e Punakova).

2.13.3. Artigo 25.o, n.o 3: Direitos dos trabalhadores fronteiriços não assalariados e limitações a esses direitos

Os trabalhadores fronteiriços não assalariados beneficiam dos mesmos direitos que os trabalhadores fronteiriços assalariados ao abrigo do artigo 24.o, n.o 3, do Acordo, com as mesmas reservas quanto à pertinência descritas nas orientações relativas ao artigo 25.o, n.o 1 (por exemplo, despedimentos).

2.14. Artigo 26.o — Emissão de um documento que identifique os direitos dos trabalhadores fronteiriços assalariados

O artigo 26.o obriga o Estado de emprego a emitir para os trabalhadores fronteiriços assalariados abrangidos pelo Acordo um documento que certifique o seu estatuto, caso esses trabalhadores o solicitem. Simultaneamente, o artigo 26.o permite também que o Estado de emprego exija que os trabalhadores fronteiriços abrangidos pelo Acordo solicitem tal documento.

Ao contrário do documento de residência emitido ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, do Acordo, este documento não concede um novo estatuto de residência: reconhece um direito preexistente de exercer uma atividade económica no Estado de emprego, que continua a existir.

Dado que os trabalhadores fronteiriços saem e reentram regularmente no Estado de emprego, é essencial emitir, o mais rapidamente possível, para estes trabalhadores um documento que certifique o seu estatuto, para não serem impedidos de exercer os seus direitos após o termo do período de transição, e poderem fazer facilmente prova desses direitos (nomeadamente do direito de atravessar as fronteiras ao abrigo do artigo 14.o do Acordo).

Os trabalhadores fronteiriços que não estejam empregados à data da apresentação do pedido têm direito a receber esse documento, desde que mantenham o seu estatuto de trabalhador em conformidade com o disposto nos artigos 24.o, n.o 3, ou 25.o, n.o 3, do Acordo (cujas disposições remetem, por sua vez, para o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE).

Capítulo 3 — Qualificações profissionais

O capítulo 3 do título II da parte II do Acordo trata dos casos de pessoas abrangidas pelo Acordo que tenham obtido, ou estejam em vias de obter, no termo do período de transição, o reconhecimento das suas qualificações profissionais no Estado de acolhimento ou Estado de emprego, consoante o caso.

A essas pessoas, o Acordo garante:

a) a validade e a eficácia das decisões nacionais que reconhecem as suas qualificações profissionais do Reino Unido ou da UE (proteção das decisões como direitos adquiridos); e

b) o direito correspondente a exercerem e continuarem a exercer a profissão e as atividades em causa no seu Estado de acolhimento ou Estado de emprego (no caso dos trabalhadores fronteiriços).

Em contrapartida, este capítulo não garante nem concede aos nacionais do Reino Unido abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal do Acordo qualquer direito do mercado interno relativo à prestação de serviços noutros Estados-Membros da UE para além do seu Estado de acolhimento ou Estado de emprego, consoante o caso.

O Acordo não garante aos nacionais do Reino Unido abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal do Acordo o direito de invocar o direito da União para obter reconhecimentos adicionais das suas qualificações profissionais após o termo do período de transição, seja no Estado de acolhimento, no Estado de emprego ou em qualquer outro Estado-Membro da UE.

O Acordo não inclui qualquer disposição relativa ao tratamento das qualificações profissionais obtidas no Reino Unido ou na UE antes do termo do período de transição, mas que não tinham sido reconhecidas ou não estavam em vias de ser reconhecidas pelo outro lado antes dessa data.

2.15. Artigo 27.o— Reconhecimento das qualificações profissionais

2.15.1. Abordagem global

O artigo 27.o descreve o tipo de decisões de reconhecimento que são protegidas a título de direitos adquiridos ao abrigo do Acordo, os Estados em que tal acontece (Estado de acolhimento ou Estado de emprego), as pessoas que beneficiam da proteção das decisões (pessoas abrangidas pelo Acordo) e os efeitos da proteção das decisões nos respetivos Estados.

O que é protegido a título de direito adquirido?

Essencialmente, o artigo 27.o do Acordo abrange as decisões de reconhecimento que foram adotadas em conformidade com quatro instrumentos jurídicos específicos da UE, nomeadamente a Diretiva Qualificações Profissionais («Diretiva 2005/36/CE»), a Diretiva Exercício da Profissão de Advogado («Diretiva 98/5/CE»), a Diretiva Revisores Oficiais de Contas («Diretiva 2006/43/CE») e a Diretiva Produtos Tóxicos («Diretiva 74/556/CEE»).

2.15.2. Artigo 27.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2: Reconhecimentos ao abrigo da Diretiva Qualificações Profissionais:

O Acordo abrange os três tipos de reconhecimento para efeitos de estabelecimento previstos pelo título III da Diretiva 2005/36/CE:

a) reconhecimentos ao abrigo do sistema geral (artigo 10.o e seguintes da Diretiva 2005/36/CE);

b) reconhecimentos com base na experiência profissional (artigo 16.o e seguintes da Diretiva 2005/36/CE); e

c) reconhecimentos com base na coordenação das condições mínimas de formação (artigo 21.o e seguintes da Diretiva 2005/36/CE).

Estes reconhecimentos incluem o seguinte:

— Ao abrigo do artigo 27.o, n.o 2, alínea a), do Acordo: os reconhecimentos das qualificações profissionais de países terceiros abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE. Trata-se de reconhecimentos por um Estado-Membro da UE ou pelo Reino Unido das qualificações profissionais de países terceiros que já tenham sido anteriormente reconhecidas noutro Estado-Membro da UE ou no RU, nos termos do artigo 2.o, n.o 2 da Diretiva 2005/36/CE, e equiparadas a qualificações a nível interno (da UE ou do RU) pelo facto de o seu titular ter obtido, após o reconhecimento inicial num Estado-Membro da UE ou no Reino Unido, três anos de experiência profissional nessa profissão no Estado (Estado-Membro da UE ou Reino Unido) que as reconheceu inicialmente. O Acordo não abrange, por conseguinte, o reconhecimento inicial das qualificações de países terceiros num Estado-Membro ou no Reino Unido, mas apenas reconhecimentos posteriores e na medida em que as condições enunciadas no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE tenham sido preenchidas.

— Ao abrigo do artigo 27.o, n.o 2, alínea b), do Acordo: as decisões sobre o acesso parcial, nos termos do artigo 4.o‐F da Diretiva 2005/36/CE.

— Ao abrigo do artigo 27.o, n.o 2, alínea c), do Acordo: as decisões de reconhecimento para efeitos de estabelecimento obtidas no âmbito do procedimento eletrónico da Carteira Profissional Europeia. Os procedimentos de reconhecimento da Carteira Profissional Europeia estão atualmente disponíveis para os enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, fisioterapeutas, farmacêuticos, guias de montanha e agentes imobiliários. É importante referir que o Acordo apenas garante a continuação da validade e do efeito da própria decisão de reconhecimento; não assegura a continuação do acesso à rede eletrónica subjacente (o módulo da Carteira Profissional Europeia do sistema de informação do mercado interno (IMI)) das autoridades e profissionais em causa (ver artigos 8.o e 29.o do Acordo). No entanto, o acesso dos profissionais à interface em linha da CPE para fins de informação não será posto em causa.

Um efeito específico da proteção de direitos adquiridos que o Acordo