[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.3.2009

COM(2009) 142 final

2009/0048 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo

Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo

Quinta Parte

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. a decisão 2006/512/CE do Conselho e o novo procedimento de regulamentação com controlo

A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1], foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006[2].

O artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE alterada introduz um novo procedimento de regulamentação com controlo ( a seguir denominado «PRCC») no que se refere às medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

2. Alinhamento prioritário e alinhamento geral

Numa declaração conjunta[3], o Parlamento, o Conselho e a Comissão adoptaram uma lista dos actos de base que era urgente adaptar à decisão alterada, a fim de neles introduzir o PRCC (alinhamento prioritário). A Comissão apresentou todas as propostas relativas ao alinhamento prioritário em Dezembro de 2006. Estas propostas foram examinadas e adoptadas pelo Parlamento e pelo Conselho[4].

Para que o PRCC seja também aplicável aos outros actos adoptados segundo o procedimento de co-decisão já em vigor no momento da produção de efeitos da Decisão 2006/512/CE, a declaração conjunta apela igualmente à adaptação destes actos, em conformidade com os procedimentos aplicáveis (alinhamento geral). Numa declaração não publicada no Jornal Oficial[5], a Comissão comprometeu-se a examinar todos estes actos, a fim de os adaptar, se necessário, ao PRCC.

A Comissão decidiu proceder ao alinhamento através de propostas de regulamentos «omnibus». Cada regulamento agrupa e altera simultaneamente várias dezenas de instrumentos. Pretende-se com este método assegurar uma gestão racional e coerente do alinhamento, através de uma análise mais eficaz e mais rápida por parte dos legisladores e de um tratamento coerente e horizontal. Desde que o teor dos actos de base não seja objecto de qualquer alteração, este método permite concentrar-se nos aspectos jurídicos dos textos.

Precedidas de uma comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, adoptada em 23 de Novembro de 2007[6], as três primeiras propostas foram adoptadas pela Comissão em 23 de Novembro[7] e 19 de Dezembro de 2007[8]. A Comissão aprovou a última proposta em 11 de Fevereiro de 2008[9].

A adaptação destina-se a introduzir o PRCC nos actos em vigor, tal como previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE alterada. Neste quadro, a adaptação pode incluir, se tal se justificar em função nomeadamente da natureza das medidas previstas, disposições relativas à prorrogação ou à redução dos prazos normalmente aplicáveis no quadro do PRCC, em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º-A acima referido. A eventual aplicação do procedimento de urgência pode igualmente ser prevista, se as circunstâncias o exigirem, em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º-A acima referido.

3. Resolução do Parlamento Europeu

Em 23 de Setembro de 2008, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução que incluía recomendações à Comissão sobre o alinhamento dos actos jurídicos pela nova decisão relativa à comitologia[10].

Nesta resolução, o Parlamento Europeu solicita à Comissão que lhe apresente novas propostas legislativas, a fim de concluir o alinhamento geral. Para o efeito, apresentou-lhe uma lista de instrumentos que considera deverem ser adaptados ao novo procedimento de comitologia e que não figuravam na comunicação adoptada pela Comissão em 23 de Novembro de 2007[11].

4. Posição da Comissão quanto ao seguimento a dar à resolução do Parlamento Europeu

Antes de apresentar a referida comunicação, a Comissão tinha procedido a um exame muito cuidado de todos os instrumentos adoptados em co-decisão, a fim de identificar os que a habilitam a adoptar medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do acto de base em questão. A Comissão estabeleceu assim uma lista com mais de 200 actos que deviam ser objecto de adaptação, reconhecendo simultaneamente que esta lista podia vir a ser alterada posteriormente.

A Comissão atribuiu especial atenção aos 14 instrumentos que o Parlamento Europeu lhe assinalou na sua resolução de 23 de Setembro de 2008. Todas as disposições que, nestes actos de base, delegam competências de execução na Comissão, foram cuidadosamente analisadas.

4.1. Após ter procedido a esta análise, a Comissão não considera ter de apresentar propostas em relação a todos estes actos de base. Os instrumentos que se seguem não devem, segundo a Comissão, ser adaptados ao novo procedimento de comitologia:

INSTRUMENTOS CUJO ALINHAMENTO JÁ FOI REALIZADO OU PROPOSTO

- Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho.

Este instrumento foi já alinhado pelo PRCC, devido aos efeitos do artigo 19.º da Directiva 2003/37/CE, que figura entre os actos de base cuja adaptação ao novo procedimento foi realizada pelo regulamento denominado «omnibus», primeira parte, adoptado em 22 de Outubro de 2008 (Regulamento (CE) n.º 1137/2008, JO L 311 de 21 de Novembro de 2008, anexo, secção 3.7, ponto 1).

Com efeito, o artigo 19.º da Directiva 2003/37/CE, tal como alterado pelo regulamento denominado «omnibus I», sujeita ao PRCC qualquer alteração para adaptação técnica das directivas específicas mencionadas no Anexo II, Capítulo B. Ora, a Directiva 2000/25/CE faz precisamente parte dessas directivas específicas.

- Directiva 2001/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos

- Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita à medição das emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos N1

Estas duas directivas foram automaticamente sujeitas ao PRCC a partir do momento em que foram incluídas no Anexo IV da Directiva 2007/46/CE, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 263 de 9 de Outubro de 2007). Com efeito, todas as alterações às disposições das «directivas específicas», que figuram no referido Anexo IV são abrangidas pelo PRCC, em conformidade com os n.ºs 2 e 9 do artigo 39.º da Directiva 2007/46/CE. O alinhamento destes dois actos de base deixou, por conseguinte, de ser necessário.

- Directiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

- Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

Estes dois instrumentos figuram igualmente no Anexo IV da Directiva 2007/46/CE, de 5 de Setembro de 2007, desde que este anexo foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1060/2008 da Comissão, de 7 de Outubro de 2008. Por conseguinte, qualquer alteração destas duas directivas é a partir de agora abrangida pelo PRCC, devido aos efeitos do artigo 39.º já referido da Directiva 2007/46/CE. O seu alinhamento deixou, portanto, de ser necessário.

- Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais

A Directiva 1999/32/CE figura na proposta de regulamento denominado «omnibus», segunda parte (COM(2007) 824 final). Ora, foi tendo devidamente em conta as alterações introduzidas neste instrumento pela Directiva 2005/33/CE que a Comissão preparou esta proposta. A Comissão considera, por conseguinte, que todas as disposições que devem ser adaptadas ao PRCC figuram na sua proposta «omnibus II» e que não é necessário, em relação a este instrumento, apresentar uma outra proposta.

INSTRUMENTO NÃO ABRANGIDO PELA CO-DECISÃO

- Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999.

A base jurídica deste instrumento não é abrangida pelo artigo 251.º do Tratado, não sendo, por conseguinte, o PRCC aplicável.

INSTRUMENTO ADOPTADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA DE 2006

- Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

Adoptado após 23 de Julho de 2006, já depois portanto da entrada em vigor da reforma que instituiu o PRCC, este instrumento não deve ser objecto de qualquer alteração; aquando da sua adopção, o Parlamento Europeu e o Conselho não consideraram que a delegação de poderes na Comissão era de natureza a ser abrangida pelo novo procedimento de comitologia.

A Comissão não dispõe de qualquer elemento que permita pôr actualmente em causa esta justa apreciação do legislador; nenhuma disposição deste instrumento confere à Comissão o poder de adoptar medidas de carácter geral susceptíveis de o alterar ou completar.

INSTRUMENTOS QUE NÃO CONTÊM QUALQUER DISPOSIÇÃO QUE SEJA ABRANGIDA PELO PRCC

- Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e as Directivas 70/524/CEE, 96/25/CE e 1999/29/CE do Conselho relativas aos alimentos para animais

Esta directiva altera as delegações de poderes conferidas à Comissão pela Directiva 95/53/CE. No entanto, não confere à Comissão o poder de adoptar medidas gerais susceptíveis de alterar ou completar o acto de base. Com efeito, os poderes conferidos à Comissão dizem respeito à adopção de linhas directrizes, não vinculativas (n.º 3 do artigo 4.º-A), à adopção de medidas individuais (n.ºs 1 e 2 do artigo 15.º-A) e à criação de um sistema de intercâmbio rápido de informações (n.º 3 do artigo 16.º-C).

- Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais

Esta directiva altera a Directiva 92/118/CE e confere à Comissão a missão de elaborar uma lista de estabelecimentos donde podem provir produtos autorizados para importação na Comunidade. A inscrição nesta lista é uma medida individual que não é abrangida pelo PRCC.

- Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho

A Comissão considera que esta directiva não contém nem altera qualquer delegação de poderes, não afectando, por conseguinte, as disposições dos instrumentos alterados no que se refere à comitologia.

- Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão «espectro de radiofrequências»)

A Comissão considera que os poderes de execução que lhe foram conferidos em aplicação deste instrumento, pelos n.ºs 2, 3, 4 e 6 do artigo 4.º, não são abrangidos pelo PRCC. As medidas abrangidas pelo n.º 2 do artigo 4.º são medidas puramente executivas e não apresentam alcance geral. No âmbito dos n.ºs 3, 4 e 6 do artigo 4.º, a Comissão só pode executar as disposições do acto de base e não dispõe de poderes para as alterar ou completar. Por conseguinte, não estão reunidos os critérios de aplicação do novo procedimento.

4.2. Em contrapartida, a Comissão reconhece, na senda do Parlamento Europeu, que os actos de base que se seguem incluem um certo número de disposições que devem ser adaptadas ao PRCC:

- Directiva 2000/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

- Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho.

O objecto da presente proposta consiste em proceder à adaptação destes dois actos de base ao procedimento de regulamentação com controlo.

2009/0048 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo

Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo

Quinta Parte

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[12],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[13],

Após consulta do Comité das Regiões[14],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[15],

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[16] foi alterada pela Decisão 2006/512/CE[17], que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinam a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(2) De acordo com a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[18] relativa à Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados em conformidade com os procedimentos aplicáveis.

(3) Uma vez que as alterações a introduzir para o efeito nos actos dizem unicamente respeito aos procedimentos de comité, não requerem, no caso das directivas, qualquer transposição pelos Estados-Membros,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Os actos cuja lista figura no anexo são adaptados, em conformidade com o referido anexo, à Decisão 1999/468/CE, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE.

Artigo 2.º

As remissões para as disposições dos actos cuja lista figura no anexo entendem-se como sendo feitas para essas disposições, tal como adaptadas pelo presente regulamento.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

1. Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína [19].

No que diz respeito à Directiva 64/432/CEE do Conselho, é conveniente habilitar a Comissão a adoptar regras sobre as informações que as bases de dados informatizadas nacionais devem incluir relativamente aos animais da espécie suína. Atendendo a que essas medidas têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais dessa directiva, completando-a, devem ser adoptadas através do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O n.º 3, ponto 4 da parte C, do artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

«4. A fim de garantir o carácter operacional das bases de dados informatizadas nacionais relativas aos animais da espécie suína, a Comissão adopta as regras relativas às informações que as bases de dados informatizadas nacionais devem conter. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser aprovadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 17.º-A. As outras regras de execução adequadas serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 17.º.»

2. No artigo 17.º-A, os n.ºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.»

2. Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho [20].

No que diz respeito ao Regulamento 1760/2000, é conveniente habilitar a Comissão a adoptar medidas para a aplicação de certas disposições do Título I, nomeadamente as relativas à prorrogação dos prazos máximos, às marcas auriculares, aos passaportes, ao registo e aos controlos mínimos a efectuar, bem como as medidas transitórias de âmbito geral necessárias para facilitar a aplicação desse título. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do regulamento, completando-o, devem ser aprovadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 1760/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No n.º 2 do artigo 4.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Contudo, a pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode determinar as circunstâncias em que os Estados-Membros podem prorrogar o prazo máximo. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, deve ser aprovada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 23.º»

2. No n.º 1 do artigo 6.º, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Contudo, a pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode determinar as circunstâncias em que o prazo máximo pode ser prorrogado. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, deve ser aprovada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 23.º»

3. No n.º 1 do artigo 7.º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«-logo que a base de dados informatizada se encontre plenamente operacional, notificar à autoridade competente, num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias, todas as deslocações de e para a exploração e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as respectivas datas. Contudo, a pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode determinar as circunstâncias em que os Estados-Membros podem prorrogar o prazo máximo e prever regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em diversos locais de montanha. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, deve ser aprovada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 23.º»

4. O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.º

1. As medidas que se seguem, necessárias à execução do presente título são adoptadas pela Comissão:

a) As disposições referentes às marcas auriculares;

b) As disposições referentes ao passaporte;

c) As disposições referentes ao registo;

d) Ao nível mínimo dos controlos a efectuar;

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, devem ser aprovadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 23.º.

2. As medidas transitórias de alcance geral e que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, em especial precisões suplementares relativas aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, devem ser aprovadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 23.º.

3. As medidas seguintes, necessárias à execução do presente título, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º:

a) A aplicação de sanções administrativas;

b) As medidas transitórias necessárias para facilitar a aplicação do presente título, que não as referidas no n.º 2.»

5. O artigo 23.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Na execução do artigo 10.º, pelo Comité de gestão dos pagamentos directos, a que se refere o artigo 141.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho;»

b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.»

[1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[2] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

[3] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

[4] JO L 76 de 19.3.2008, pp. 33-38 e 42-55; JO L 81 de 20.3.2008, pp. 38-72; JO L 97 de 9.4.2008, pp. 60-71.

[5] PE 376.314v01-00 – A6-0236/2006 (declaração anexa ao relatório do Parlamento).

[6] COM(2007) 740 final.

[7] COM(2007) 741 final.

[8] COM(2007) 822 final e COM(2007) 824 final.

[9] COM(2008) 71 final.

[10] A6-0345/2008.

[11] Ver nota 6.

[12] JO C de , p. .

[13] JO C de , p. .

[14] JO C de , p. .

[15] JO C de , p. .

[16] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[17] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

[18] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

[19] JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.

[20] JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.