COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91)96 fina' 
Bruxelas, 21 de Março de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nQ 857/84, que estabelece as regras 
gerais para a aplicação da Imposição referida no artigo 5o_-C 
do Regulamento (CEE) no. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos 
(apresentada pela Comissão) 

- ò-
EXPOSICÃO DOS MOTIVOS 
1. Em Abril de 1984, aquando do estabelecimento das quotas leiteiras, a 
situação dos produtores que tinham assumido compromissos no âmbito dos 
programas de não comercialização e reconversão previstos no Regulamento 
(CEE) no 1078/77 do Conselho não foi tomada em consideração. Esses 
compromissos implicaram o abandono total da produção durante quatro anos 
(reconversão) ou cinco anos (não comercialização). 
0 período de não comercialização e reconversão teve inicio no final de 
1978, tendo os produtores tido a possibilidade de iniciar a sua 
participação nestes programas até 1983. 
2. No termo do período durante o qual se comprometeram a abandonar a 
produção, os produtores designados SLOM não obtiveram uma quota leiteira, 
mas, em 1988, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão de acordo com o 
qual a legislação comunitária deveria ser alterada no sentido de lhes 
serem atribuídas quotas. Em Março de 1989, a legislação foi alterada em 
conformidade com o acórdão, tendo sido inserido um novo artigo 3o_-A no 
Regulamento (CEE) no_ 857/84 do Conselho. 
3. Todavia, em dois acórdãos proferidos em 11 de Dezembro de 1990, o Tribunal 
de Justiça invalidou o mesmo artigo 3o_-A, na medida em que (i) limita a 
quantidade de referência especifica atribuida aos produtores SLOM a apenas 
60% da respectiva quantidade de referência e (ii) exclui do benefício das 
novas disposições os produtores cujo período de não comercialização ou de 
reconversão tenha terminado antes de 31 de Dezembro de 1983 e que não 
tenham retomado a produção nessa data. 
Por conseguinte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma nova proposta, 
tendente a conformar as disposições do artigo 3o_-A do Regulamento (CEE) no_ 
857/84 aos acórdãos do Tribunal. 
3-
4. As quantidades necessárias para atribuir aos produtores abrangidos pelo 
Regulamento de Março de 1989 (designados produtores SLOM I) as quantidades 
a que tinham direito foram retiradas de uma reserva comunitária de 600 000 
toneladas, aumentada para esse efeito, sem qualquer redução das 
quantidades globais garantidas dos Estados-membros. 
Presentemente, esse tipo de abrodagem não ó considerado, tendo a Comissão 
proposto recentemente ao Conselho a redução de 2% das quantidades globais 
garantidas. É evidente que seria possível reduzir as quantidades 
garantidas de todos os produtores comunitários através de uma redução 
linear destinada a aumentar a reserva comunitária. Todavia, apesar de esta 
solução ser pertinente numa perspectiva de equilíbrio do mercado tal 
solução não seria, pelas razões apontadas, a mais adequada neste caso. 
5. A Comissão propõe-se atribuir aos produtores denominados SLOM II as 
quantidades a que têm direito através das reservas naciona is. Isto 
significa que incumbirá a cada Estado-membro em causa a atribuição das 
quantidades necessárias a partir da sua quantidade global garantida 
nacional. Esta solução terá em conta o facto de as quantidades produzidas 
pelos produtores SLOM cujo período de não comercialização ou reconversão 
se iniciou após 1981 estarem incluídas nas quantidades globais garantidas 
fixadas para a maioria dos Estados-membros aquando do estabelecimento das 
quotas. É de lembrar que esta quantidade tem sido fixada de um modo gera! 
com base na produção de 1981. adicionada de 1%. Todavia em relação à 
Irlanda e a Itália, a presente proposta não origina qualquer 
redistribuição uma vez que os programas SLOM não foram aplicados. No caso 
da Irlanda, a necessária redistribuição adicional no âmbito do SLOM II 
não seria tão significativa como aconteceu no caso do SLOM I quando 
satisfeitas as exigências da reserva comunitária. 
6. No que se refere à extensão dos direitos dos produtores SLOM, a proposta 
da Comissão vai ao encontro dos acórdãos do Tribunal. Além disso, indo 
além dos acórdãos do Tribunal, a proposta suprime alguns aspectos 
restritivos e estabelece um Justo equilíbrio entre, por um lado, os 
direitos e obrigações dos produtores SLOM e, por outro, a posição dos 
outros produtores. 
- A-
7. Não obstante, ó necessário estabelecer determinados limites relativamente 
á elegibilidade e à utilização da quota. A presente proposta implicará um 
aumento da produção estimado em 600 000 toneladas de leite. É de notar que 
uma proposta que não contenha quaisquer restrições, tais como as 
exigências mínimas de produção, limites à venda da quota, etc, poderá 
implicar vários milhões de toneladas de leite extra quota. Poderá 
igualmente Implicar o total fracasso do programa de 1978 (que custou 1 200 
milhões de ecus à Comunidade), que se destinava a incentivar os 
agricultores a abandonarem a produção leiteira. 
8. Em conclusão, tendo em conta a necessidade de evitar um aumento global da 
quota na actual situação de mercado, a inclusão nas quantidades globais 
fixadas inicialmente da produção dos produtores SLOM de 1991, e a 
dificuldade que representa pedir aos produtores de todos os 
Estados-membros para suportarem encargos crescentes que beneficiarão 
apenas alguns produtores, a Comissão considera mais equitativo, neste 
caso, um recurso às reservas nacionais. Os encargos que serão impostos aos 
produtores dos Estados-membros em causa deverão ser atenuados por medidas 
eficazes, destinadas a assegurar que as quotas concedidas aos produtores 
SLOM sejam utilizadas da forma prevista. 
- o 
Vl/2201/91-Rev.2 
C220191/TPT 
19.3.91 
Proposta de 
Regulamento (CEE) no. /91 do Conselho 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no. 857/84, que estabelece as regras 
gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5Q-C 
do Regulamento (CEE) no. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite 
e dos produtos lácteos^1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no. 3641/90^2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 
5fi-C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos acórdãos proferidos em 11 de Dezembro de 1990, nos 
processos C-189/89 e C-217/89, o Tribunal de Justiça Invalidou o artigo 
3Q-A do Regulamento (CEE) nQ 857/84 do Conselho^3), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 306/91<4^ » na medida 
em que exclui da atribuição de uma quantidade de referência específica, 
nos termos desta disposição, os produtores cujo período de não 
comercialização ou de reconversão termine antes de 31 de Dezembro de 1983 
ou, eventualmente, de 30 de Setembro de 1983 e na medida em que limita a 
quantidade de referência específica prevista nesta disposição a 60% da 
quantidade de leite entregue pelos produtores durante o período de 12 
meses anterior à apresentação do pedido de prémio de não comercialização 
ou de reconversão; que ó, pois, necessário alterar as disposições em 
causa do artigo 3o_-A acima referido em conformidade com os acórdãos 
supramenc ionados; 
(1) J0 no. L 148 de 28.6.1968, p. 13 
(2) J0 no. L 362 de 27.12.1990, p. 5 
(3) J0 no. L 90 de 1.4.1984, p. 13. 
(4) J0 riû L 37 de 9.2.1991, p. 4. 
- <^~ 
Considerando que um aumento mais importante da reserva comunitária 
prevista no no. 4 do artigo 50.-C do Regulamento (CEE) no. 804/68 seria 
susceptível de perturbar o equilíbrio do mercado leiteiro-, que, por 
conseguinte, e a fim de possibilitar a atribuição de novas quantidades de 
referência especificas aos produtores que tenham assumido um compromisso 
de não comercialização ou de reconversão, é conveniente prever a 
possibilidade de reduzir, como o sugere o Tribunal de Justiça, as 
quantidades de referência dos outros produtores; que, para esse efeito, é 
conveniente prever o aumento das reservas nacionais e alterar os artigos 
3o. e 5o_ do Regulamento (CEE) no. 857/84; 
Considerando que é conveniente permitir aos produtores que tenham 
assumido um compromisso de não comercialização ou de reconversão, sempre 
que tenham podido obter uma quantidade de referência específica ao abrigo 
das disposições gerais do regime da Imposição suplementar, o beneficio do 
disposto no artigo 3Q-A do Regulamento (CEE) no. 857/84, desde que essa 
primeira quantidade seja deduzida da quantidade obtida a título do 
referido artigo 3o.-A; 
Considerando que o Tribunal de Justiça declarou, nos acórdãos acima 
referidos, que o legislador comunitário tem competência para Instituir 
uma data limite para o período de não comercialização ou de reconversão 
que exclua do benefício do disposto no artigo 3o_-A do Regulamento (CEE) 
no. 857/84 os produtores que não tenham entregue leite durante a 
totalidade ou parte do ano de referência em causa, por razões alheias a 
um compromisso de não comercialIzação ou de reconversão; que todos os 
Estados-membros em causa escolheram o ano de 1983 como ano de referência; 
que, por conseguinte, qualquer produtor que, sendo livre de o fazer, não 
tenha retomado a sua produção leiteira entre 1 de Janeiro de 1983 e 1 de 
Abril de 1984 manifestou claramente a sua vontade de abandonar 
definitivamente a produção leiteira por razões pessoais, alheias ao 
compromisso assumido ou às suas consequências; que é, portanto, 
necessário limitar o benefício do disposto no referido artigo 3Q.-A aos 
produtores cujo período de não comercialização ou de reconversão tenha 
terminado depois de 1 de Janeiro de 1983; 
-3 -
Considerando que, por razões de boa gestão, e a fim de evitar uma 
sobrecarga administrativa, ó conveniente prever a reabertura dos prazos 
para apresentação de pedidos unicamente para os produtores cujo período 
de não comercialização ou de reconversão tenha terminado antes de 31 de 
Dezembro de 1983 ou, conforme o caso, antes de 30 de Setembro de 1983, ou 
para os produtores que, apesar de terem obtido uma quantidade de 
referência ao abrigo das disposições gerais do regime da Imposição 
suplementar, prentendam beneficiar das disposições do presente 
regulamento; 
Considerando que, nos acórdãos acima referidos, o Tribunal de Justiça 
admite, por um lado, que se Justificava calcular a quantidade de 
referência específica com base no volume de produção alcançado pelos 
produtores em questão antes de os mesmos terem assumido um compromisso de 
não comercialização ou de reconversão e, por outro, que a quantidade 
assim calculada possa ser afectada de uma taxa de redução dest nada a 
garantir que os produtores em causa não sejam Indevidamente beneficiados 
em relação aos produtores que continuaram a entregar leite durante o ano 
de referência; que, por conseguinte, é conveniente prever que os 
Estados-membros apliquem aos produtores em causa uma taxa de redução 
representativa das reduções aplicadas aos produtores referidos no artigo 
2o_ do Regulamento (CEE) nû 857/84; 
Considerando que o artigo 3p.-A do Regulamento (CEE) no. 857/84 prevê 
determinadas disposições destinadas a assegurar que as quantidades 
concedidas sejam efectivamente produzidas pelos produtores a quem são 
atribuídas; que, se, por um lado, a aplicação da sanção prevista no r\Q. 2 
do referido artigo, para casos de não respeito de um mínimo de produção 
ao longo de um período de dois anos, deve ser tornada mais flexível, é 
conveniente, por outro, manter as demais condições restritivas, de modo a 
que os produtores que alimentam a reserva nacional possam assegurar-se de 
que as quantidades concedidas no âmbito do presente regime não se 
destinam a proporcionar benefícios Indevidos aos produtores a quem são 
atr ibuídas; 
Considerando que os produtores a que as disposições acima referidas dizem 
respeito só poderão conhecer o montante exacto da sua quantidade de 
referência específica no decurso do oitavo período do regime da imposição 
suplementar; que, por conseguinte, tal situação deve reflectIr-se ao 
nível da cobrança da Imposição; que é, por outro lado, oportuno precisar 
que, no caso de regresso à reserva comunitária de uma quantidade de 
referência específica, ao abrigo do disposto no no. 3 do artigo 3o_-A, o 
produtor em causa não ficará sujeito à imposição suplementar em relação 
às quantidades produzidas, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
- S" 
Artigo 1Q 
O Regulamento (CEE) no. 857/84 ó alterado do seguinte modo: 
1. No no. 3 do artigo 2Q, os termos "artigos 3Q e 4o_" são substituídos 
pelos termos "artigos 3Q, 3Û-A e 4o.". 
2. No art I go 3Q.-A: 
a ) No no. 1 : 
1) No primeiro travessão, o membro de frase "... termine após 31 de 
Dezembro de 1983...", é substituído por "... termine, sem 
prejuízo do último parágrafo, em 31 de Dezembro de 1983..."; 
2) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: 
"- que, tratando-se do cessionário do prémio, não tenha recebido 
uma quantidade de referência ao abrigo do artigo 2g_ do presente 
regulamento," 
3) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: 
"b) Faça, em abono do seu pedido, prova bastante perante a 
autoridade competente de que está com condições de retomar a 
produção leiteira na sua exploração-," 
4) É suprimida a alinéa c). 
5) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção: 
"d) Se comprometa, no que se refere à quantidade de referência 
específica definitiva, a não pedir para beneficiar de um 
programa de abandono de quantidades de referência até ao 
final do oitavo período de aplicação do regime da Imposição 
suplementar ou, no caso referido no último parágrafo, até 
..., sob reserva de prorrogação do regime da Imposição 
suplementar. " 
6) É Inserido o seguinte parágrafo: 
"O produtor cujo período de não comercialização ou de 
reconversão, em execução do compromisso assumido nos termos do 
Regulamento (CEE) no. 1078/77, tenha terminado em 1983 ou, no 
caso referido no primeiro travessão, no decurso do período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1983, 
inclusive, ou, se for caso disso, após as datas fixadas no 
- <\ 
primeiro travessão, no caso de ter recebido uma quantidade de 
referência nas condições referidas no no. 4, alínea b), do artigo 
5Q e/ou do no. 2 do artigo 9Q do Regulamento (CEE) no. 1546/88 
para as explorações que tenham sido objecto do prémio de não 
comercialização ou de reconversão, receberá provisoriamente, 
mediante pedido formulado num prazo de três meses a contar de 
.... uma quantidade de referência específica, nas condições 
fixadas nas alíneas a), b) e d)". 
b) 0 ng_ 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. A quantidade de referência específica ó determinada 
diminuindo de uma percentagem representativa do conjunto das 
reduções aplicadas aos produtores referidos no artigo 2o_, a 
definir pelo Estado-membro de acordo com critérios 
objectivos, a quantidade de leite entregue ou a quantidade 
de equivalente-lelte vendida pelo produtor durante o período 
de doze meses anterior ao mês de apresentação do peei do de 
prémio de não comercialização ou de reconversão, nos termos 
determinados pela autoridade competente em causa por força 
do nu 1, alínea e), do artigo 5Û do Regulamento (CEE) nû 
1391/78^5), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nû 84/83^6^, e em relação à qual o 
produtor não tenha perdido o direito ao prémio. 
(5) JO nû L 167 d© 24.6.1978, p. 45 
(6) JO nû L 13 de 15.1.1983, p. 5. 
- Ao 
No caso de o produtor ter obtido uma quantidade de 
referência para a exploração que tenha sido objecto do 
compromisso de não comercialização ou de reconversão, ao 
abrigo dos nûs 1 e 2 do artigo 3Û e/ou do nû 1, alíneas b) e 
c), do artigo 4Û e/ou do nû 4, alínea b), do artigo 5û e/ou 
do nû 2 do artigo 9Û do Regulamento (CEE) nû 1546/88(7), a 
quantidade de referência específica referida no primeiro 
parágrafo do presente número será diminuída dessa 
quant Idade. 
No caso de o produtor ter cedido em parte a sua exploração 
no decurso do período de não comercialização ou de 
reconversão: 
- a quantidade de referência especifica do cedente será 
determinada nos termos do primeiro parágrafo, com base na 
quantidade em relação á qual tenha sido mantido o direito 
ao prémio, 
- a quantidade de referência específica do cessionário será 
determinada nos termos do primeiro parágrafo, com base na 
quantidade em relação à qual tenha sido adquirido o 
di rei to ao prémio." 
c) 0 nû 3 passa a ter a seguinte redacção.-
"3. Se, num prazo de dois anos a contar de 29 de Março de 
1989, ou, no caso referido no último parágrafo do nû 1, 
a contar de ..., sob reserva de prorrogação do regime da 
Imposição suplementar, o produtor puder fazer prova 
bastante perante a autoridade competente de que retomou 
efectivamente as vendas directas e/ou as entregas e que 
essas vendas directas e/ou essas entregas atingiram, ao 
longo dos 12 últimos meses, um nível igual ou superior a 
80% da quantidade de referência provisória, ser-lhe-á 
(7) JO nû L 139 de 4.6.1988, p. 12 
- A J ~ 
atribuída definitivamente a quantidade de referência 
específica. Caso contrário, a quantidade de referência 
definitivamente atribuída é Igual à quantidade 
efectivamente entregue ou vendida directamente, 
regressando o saldo à reserva comunitária, e/ou, 
conforme o caso, à reserva nacional. 0 nível das vendas 
directas e/ou das entregas efectivas será determinado 
tendo em conta a evolução do ritmo de produção na 
exploração do produtor, as condições sazonais e qualquer 
outra circunstância excepcional. 
d) 0 segundo parágrafo do nû 4 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Em caso de venda ou arrendamento da exploração antes do 
final do oitavo período de aplicação do regime da 
Imposição suplementar ou, no caso referido no último 
parágrafo do nû 1, antes de ..., sob reserva de 
prorrogação do regime da Imposição suplementar, a 
quantidade de referência específica regressará à reserva 
comunitária e/ou, conforme o caso, à reserva nacional. 
Em caso de venda ou arrendamento de apenas uma parte da 
exploração, regressará à reserva comunitária e/ou, 
conforme o caso, á reserva nacional uma parte da 
quantidade de referência. Essa parte será calculada em 
função da superfície forrageira vendida ou arrendada, em 
coformidade com regras a definir de acordo com o 
processo previsto no artigo 30Û do Regulamento (CEE) nû 
804/68." 
e) No nû 5, o membro de frase "sexto período de aplicação 
do regime" é substituído por "oitavo período de 
aplicação do regime da Imposição suplementar ou, no caso 
referido no último parágrafo do nû 1 , e sob reserva de 
prorrogação do regime da imposição suplementar, antes de 
- ÀI -
f) No nû 6, o membro de frase "até ao termo do regime do 
direito nivelador suplementar" ó substituído por "até ao 
finai do oitavo per iodo de aplicação do regime da 
Imposição suplementar ou, no caso referido no último 
parágrafo do nû 1, até ..., sob reserva de prorrogação 
do regime da imposição suplementar." 
3. No artigo 5Û, os termos "artigos 3Û e 4Û" são substituídos pelos 
termos "artigos 3Û. 3Û-A e 4Û-" 
Artigo 2o • 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jorna I 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 nû 2, alínea c), do artigo 1Û é aplicável a partir de 28 de Março de 
1991. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHE FINANCIERE - Al • 
1. LIGNE BUDGETAIRE : Chapitre B 01-20 CREDITS 5.534 Mio ECU 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Proposition de règlement modifiant le règlement (CEE) n* 857/84 portant règles géné­
rales pour l'application du prélèvement visé à l'article 5 quater du règlement (CEE) 
n* 804/68 dans le secteur du lait et des produits laitiers. 
3. BASE JURIDIQUE : Article 5 quater du règlement (CEE) n" 804/68 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Suite à des arrêts de la Cour de Justice, prévoir les dépositions nécessaires pour 
l'attribution de quantités de référence à certains producteurs 'SLOM'. 
-y 
5. INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 
12 MOIS EXERCICE EN 
COURS (91) EXERCICE 
SUIVANT (92) 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(RESTITUTIONS/INTERVENT IONS) 
- DC0 DUD8gT3 IIATI0HAUK 
-«P AUIHKò ÒELIEUWA 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
- SUR LE PLAN NATIONAL p .m p.m. p .m. 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 
5.2 MODE DE CALCUL 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION ou i rmu 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS ©tM^MGrti 
OBSERVATIONS 
S'agissant des modalités pour l'attribution et la détermination des quantités de réfé­
rence pour certains producteurs, prélevée- des réserves nationales et donc sans augmenta­
tion du niveau global du quota, la mesure n'a pas d'incidence pour le budget. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 96 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-9M32-PT-C 
ISBN 92-77-70618-X 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 paginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo