ÍNDICE

1........... Introdução...................................................................................................................... 3

2........... Receitas afetadas ao FEAGA......................................................................................... 3

3........... Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2013.............. 4

4........... Execução das receitas afetadas ao FEAGA..................................................................... 7

5........... Conclusões..................................................................................................................... 7

anexo 1: || Utilização Provisória das Dotações do FEAGA até 31/03/2013

1. Introdução

O anexo I apresenta, para o período de 16 de outubro de 2012 a 31 de março de 2013, o nível efetivo da execução orçamental, comparativamente ao perfil de despesas previsto pelo indicador, estabelecido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho[1].

2. Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas regras enunciadas no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, as receitas decorrentes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Em conformidade com estas regras, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[2].

O orçamento de 2013 do FEAGA incluiu tanto as estimativas mais recentes da Comissão sobre as dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e as ajudas diretas, como as estimativas das receitas afetadas que se esperava cobrar durante o exercício orçamental em causa e o saldo das receitas afetadas transitado do exercício orçamental anterior e que se mantém disponível. Na proposta sobre o montante das dotações do FEAGA para o orçamento de 2013, a Comissão tomou em consideração a previsão do total das receitas afetadas, solicitando para o PO de 2013 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas para o fundo e as receitas afetadas estimadas. A autoridade orçamental adotou o novo orçamento FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2013, as estimativas da Comissão relativas às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 533 milhões de EUR. Concretamente:

– O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2013 foi estimado em 628 milhões de EUR. Previam‑se montantes de 389 milhões de EUR e de 161 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 78 milhões de EUR.

– O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2012 para o de 2013 foi estimado em 905 milhões de EUR (incluindo o saldo restante do Fundo de reestruturação para o açúcar, estimado em 675 milhões de EUR).

No orçamento de 2013, a Comissão atribuiu a dois regimes as receitas afetadas estimadas inicialmente, no montante de 1 533 milhões de EUR. Concretamente:

– 500 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, e

– 1 033 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Em conformidade com a proposta da Comissão, a autoridade orçamental acabou por votar, para estes dois regimes, dotações no montante de 267 milhões de EUR e de 30 635 milhões de EUR, respetivamente. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das dotações disponíveis de 767 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas e de 31 668 milhões de EUR para o regime de pagamento único.

No anexo 1, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2013 em relação ao período que termina em 31 de março de 2013, os valores das dotações orçamentais a nível do artigo para o setor das frutas e produtos hortícolas e para o setor das ajudas diretas dissociadas apresentam dotações votadas para estes dois regimes que ascendem a, respetivamente, 611 milhões de EUR e 38 076 milhões de EUR, sem ter em conta as receitas afetadas acima referidas. Incluindo as receitas afetadas a estes setores, as dotações totais previstas no orçamento de 2013 ascendem a 1 111 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas e a 39 109 milhões de EUR para as ajudas diretas dissociadas.

3. Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2013

O nível provisório de execução do orçamento para o período de 16 de outubro de 2012 a 31 de março de 2013 é apresentado no anexo 1. Este nível de execução é comparado com o perfil de despesas com base no indicador, que foi estabelecido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho. Segue-se um breve comentário sobre determinadas rubricas orçamentais que mostram as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2013.

3.1. Medidas de mercado

O nível da execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi superior em 95,4 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas, segundo o determinado pelo nível do indicador em 31 de março de 2013. Esta divergência constitui um efeito líquido dos padrões de execução essencialmente no setor das frutas e produtos hortícolas e dos programas alimentares.

3.1.1. Programas alimentares (– 45,6 milhões de EUR)

A utilização mais lenta das dotações para o regime das pessoas mais necessitadas que a prevista pelo nível do indicador está ligada à incerteza que predomina sobre o futuro do regime, tendo a execução do regime em 2013 sido adiada na maioria dos Estados-Membros para mais tarde. Claramente, dado que 2013 é o último ano de aplicação deste regime, há uma pressão ao nível de os Estados-Membros para executar o orçamento na sua totalidade em 2013; por conseguinte, a Comissão considera que esta divergência é temporária.

3.1.2. Frutas e produtos hortícolas (172,8 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que respeita às dotações votadas, este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores, financiados tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas a este regime no orçamento de 2013 (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Este nível de execução resulta da aplicação do indicador, para o período que termina em 31 de março de 2013, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor.

Nesta fase, a Comissão considera que o total das dotações disponíveis para este setor será suficiente para cobrir as previsões de despesas dos Estados-Membros em 2013.

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 1 indica qual seria a situação se, em 31 de março de 2013, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar o referido setor. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para este setor é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 611 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 500 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao financiamento total de 1 111 milhões de EUR que deveriam estar disponíveis para este setor teria originado uma sobreexecução de 16,9 milhões de EUR. Isto pode ser explicado por uma maior utilização contínua das dotações disponíveis para a ajuda aos agrupamentos de produtores com vista ao pré-reconhecimento. A Comissão continua a acompanhar de perto a evolução da execução deste artigo.

3.2. Ajudas diretas

Em comparação com o nível do indicador em 31 de março de 2013, a execução das dotações para as ajudas diretas foi superior em 1 326,2 milhões de EUR.

3.2.1. Ajudas diretas dissociadas (1 221,2 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que se refere às dotações votadas, o regime de pagamento único (RPU) apresenta uma sobreexecução que resulta da aplicação do indicador, para o período que termina em 31 de março de 2013, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor. A aplicação do RPU, em 31 de março de 2013, mantém‑se a um ritmo ligeiramente mais rápido: 97,5% contra 97,0% em 2012. Por outro lado, a execução das dotações disponíveis para o regime de pagamento único por superfície (RPUS) e os outros regimes neste setor tem sido mais lenta do que o nível do indicador faria esperar. Com efeito, em relação ao RPUS, os Estados-Membros já pagaram até ao momento presente cerca de 92,6% das necessidades estimadas no orçamento, em comparação com os 94,9% verificados no mesmo momento para os montantes de 2011 pagos em 2012[3].

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 1 indica qual seria a situação se, em 31 de março de 2013, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar as ajudas diretas dissociadas. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para as ajudas diretas dissociadas é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 38 076 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 1 033 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao montante total do financiamento previsto para as ajudas diretas dissociadas, ou seja, a 39 109 milhões de EUR, teria resultado numa sobreexecução de 234,4 milhões de EUR. Esta divergência resulta do facto de o indicador para o RPU se basear no ritmo médio de pagamento dos exercícios 2010-2012 e ascender a 96,9%, em comparação com a execução efetiva até 31 de março de 2013, de 97,5%.

Em comparação com a situação em 28 de fevereiro de 2013, o ritmo de pagamento do RPU abrandou e a diferença entre execução efetiva e o nível do indicador diminuiu significativamente. Tendo em conta o que precede, a Comissão prevê, nesta fase, que esta sobreexecução das ajudas diretas dissociadas seja temporária e que as dotações disponíveis e as receitas afetadas sejam suficientes para cobrir a execução efetiva do presente artigo.

3.2.2. Outras ajudas diretas (105,6 milhões de EUR)

A utilização mais rápida das dotações votadas para outras ajudas diretas é um efeito líquido de um ritmo mais acelerado dos pagamentos, em comparação com o nível do indicador em 31 de março de 2013, no respeitante a determinados regimes, especialmente para o prémio por vaca em aleitamento. Por outro lado, a execução do regime de apoio específico associado ao abrigo do artigo 68.º é ligeiramente mais lenta do que a prevista pelo nível do indicador. Nesta fase, a Comissão está a seguir de perto a situação da execução em relação às ajudas diretas.

3.3. Auditoria das despesas agrícolas 3.3.1. Apuramento das contas dos exercícios anteriores (66,0 milhões de EUR)

Até 31 de março de 2013, os Estados-Membros não declararam correções dos apuramentos das contas dado que a Comissão não tinha tomado decisões de apuramento. O nível de execução atual resulta do nível do indicador correspondente em 31 de março de 2013.

É de assinalar que a Comissão, na sua carta retificativa para 2013, tinha proposto correções que ascendiam a – 56 milhões de EUR, com base na execução média de exercícios anteriores dado que tais correções não são previsíveis. No novo projeto de orçamento elaborado em novembro, após o insucesso da primeira conciliação, este montante foi aumentado para – 100 milhões de EUR. Após a conciliação de 5 de dezembro de 2012, a autoridade orçamental adotou o orçamento de 2013, no qual o montante em questão foi finalmente fixado em – 200 milhões de EUR.

Neste momento, a Comissão considera que as correções previstas resultantes das suas decisões relativas ao apuramento das contas e do incumprimento dos prazos de pagamento das ajudas pelos Estados-Membros não serão suficientes para cobrir totalmente o montante superior de – 200 milhões de EUR. A Comissão acabará por ter de cobrir o défice das dotações orçamentais negativas que daí resulta através da transferência de dotações orçamentais positivas de outras rubricas, a fim de encerrar esta rubrica orçamental em 2013.

3.4. Domínios de intervenção 11 e 17 3.4.1. Mercados da pesca (- 21,6 milhões de EUR)

O nível do indicador para estas rubricas orçamentais foi estabelecido com base no planeamento inicial das autorizações para este setor, que deveria ter sido elaborado no mês de março de 2013. No entanto, devido a questões menores de calendário, alguns compromissos apenas foram completados em abril de 2013, pelo que esta diferença é claramente temporária.

4. Execução das receitas afetadas ao FEAGA

O quadro do anexo 1 mostra que, em 31 de março de 2013, tinham sido cobradas receitas afetadas no montante de 272 milhões de EUR. Concretamente:

– as receitas decorrentes de correções no âmbito das decisões de apuramento da conformidade ascenderam a 107,9 milhões de EUR, prevendo-se montantes adicionais até ao final do exercício orçamental,

– as receitas relacionadas com irregularidades ascenderam a cerca de 84,6 milhões de EUR, prevendo-se também montantes adicionais até ao final do exercício orçamental, e

– neste momento, a maior parte das receitas provenientes da imposição sobre o leite foi cobrada e ascende a cerca de 79,5 milhões de EUR.

Por último, o montante das receitas afetadas que transitaram do exercício de 2012 para o de 2013 elevou-se a 1 245,6 milhões de EUR, incluindo o saldo de aproximadamente 755 milhões de EUR no Fundo de reestruturação para o açúcar após todos os pagamentos devidos no âmbito do Fundo terem sido efetuados. Este montante é significativamente superior ao montante inicialmente estimado de 905 milhões de EUR.

Assim, o montante das receitas afetadas disponível para o financiamento das despesas do FEAGA ascende, em 31 de março de 2013, a 1 517,6 milhões de EUR. Neste momento, a Comissão considera que o montante das receitas afetadas ainda por cobrar ascende a 356 milhões de EUR (estima-se que as receitas afetadas a gerar no orçamento de 2013 ascenderão a 628 milhões de EUR, dos quais foram cobrados 272 milhões de EUR).

5. Conclusões

A execução provisória das dotações orçamentais de 2013 do FEAGA, para o período que termina em 31 de março de 2013, revela que os reembolsos mensais aos Estados‑Membros excedem em cerca de 1 439,2 milhões de EUR o perfil de despesas para a execução orçamental com base no indicador. Tal deveu-se sobretudo à autorização geral concedida pela Comissão para serem pagos adiantamentos das ajudas diretas a partir de 16 de outubro de 2012, o que resultou num ritmo de pagamento mais acelerado para estas ajudas. Este ritmo deverá abrandar à medida que se aproxima o prazo de pagamento para estas ajudas, ou seja, 30 de junho de 2013.

Está já disponível o montante de 1 517,6 milhões de EUR, correspondente às receitas afetadas, devendo ainda ser cobrado durante 2013 o montante de 356 milhões de EUR. Neste momento, a Comissão prevê que o montante das receitas afetadas disponíveis, bem como o das que ficarão disponíveis durante o ano, será suficiente para cobrir o financiamento dos fundos operacionais destinados às organizações de produtores e ao regime de pagamento único, como previsto inicialmente aquando da elaboração do orçamento de 2013.

[1] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

[2] O artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União estabelece que as receitas afetadas internas transitam apenas por um ano. Assim, com vista a uma boa gestão orçamental, essas receitas afetadas são em geral utilizadas antes de quaisquer dotações aprovadas da rubrica orçamental em questão.

[3] O nível de execução para as ajudas diretas dissociadas é calculado como uma percentagem das necessidades orçamentadas, incluindo, para o RPU, o montante das receitas afetadas.