[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.10.2007

COM(2007) 570 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (CE) n.º 2015/2006 e (CE) n.º 41/2007 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 2015/2006[1] do Conselho fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade.

Na reunião extraordinária de Junho de 2007, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) decidiu alargar as recomendações relativas à proibição da pesca de olho-de-vidro laranja na área de regulamentação da NEAFC no segundo semestre de 2007. Essas recomendações devem ser transpostas para o direito comunitário.

O Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas[2].

No quadro das consultas entre a Comunidade e a Islândia foi estabelecido, em 28 de Março de 2007, um convénio relativo, por um lado, às quotas atribuídas aos navios islandeses - a pescar antes de 30 de Abril de 2007 no âmbito da quota atribuída à Comunidade ao abrigo do Acordo com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia - e, por outro, às quotas atribuídas aos navios comunitários que capturam cantarilho na zona económica exclusiva islandesa, a pescar entre Julho e Dezembro. Esse convénio deve ser transposto para o direito comunitário.

As condições aplicáveis à pesca em determinadas zonas para um certo número de TAC devem ser esclarecidas no respeitante às capturas acessórias, assim como para assegurar a aplicação correcta do Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Noruega, a Dinamarca e a Suécia relativo ao acesso recíproco à pesca no Skagerrak e Kattegat. Devem, pois, ser feitas as alterações que se impõem.

Na reunião extraordinária de Junho de 2007, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou recomendações relativas à aplicação em 2007 de medidas de conservação e de gestão do cantarilho na área de regulamentação da NEAFC, nomeadamente nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II. Essas recomendações devem ser transpostas para o direito comunitário.

No quadro de consultas escritas, a Comunidade e as ilhas Faroé chegaram a acordo sobre o acesso às unidades populacionais de arenque nas águas comunitárias e internacionais das subzonas CIEM I e II. Esse convénio deve ser transposto para o direito comunitário.

Atendendo a que as referências a certos navios abrangidos pelas limitações do esforço de pesca não são indicadas correctamente, há que esclarecer as condições aplicáveis aos navios substituídos ou retirados em relação com a atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca.

No respeitante às mensagens relativas ao esforço de pesca, é necessário esclarecer a derrogação das obrigações de comunicação por rádio prevista nos Anexos II-A, II-B e II-C do Regulamento (CE) n.º 41/2007 para os navios equipados com sistemas de localização dos navios por satélite.

Para assegurar a coerência com o seu âmbito de aplicação, há que corrigir o título do Anexo II-B do Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho.

A indicação do comprimento das artes passivas deve ser alterada de 2,5 quilómetros para 5 milhas marítimas, a fim de assegurar que não seja comprometida a segurança das operações de manipulação das artes, atendendo às regras em matéria de marcação e identificação das artes de pesca passivas previstas no Regulamento (CE) n.º 356/2005 da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara[3], e a certas regras específicas relativas à utilização das redes de emalhar.

A integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca requer a adopção de medidas destinadas a minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. De acordo com informações científicas recentes, nomeadamente relatórios do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), foram descobertos e cartografados vários habitats de profundidade muito sensíveis a oeste e sudoeste da costa irlandesa. Estes habitats abrigam comunidades biológicas importantes e muito diversas e requerem uma protecção prioritária. São, designadamente, definidos como habitats de interesse comunitário na Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. A recuperação destes habitats após a sua danificação por artes de pesca activas ou passivas é impossível ou muito lenta e difícil. Tais zonas deveriam, pois, ser vedadas a todas as actividades de pesca. Em consequência, até que sejam instauradas medidas de protecção permanente, há que proibir qualquer actividade de pesca nas zonas em causa.

A presente proposta pretende introduzir as alterações necessárias nos Regulamentos (CE) n.º 2015/2006 e (CE) n.º 41/2007.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades na campanha de pesca em curso.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (CE) n.º 2015/2006 e (CE) n.º 41/2007 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[4], nomeadamente o artigo 20.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[5], nomeadamente o artigo 8.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 2015/2006[7] do Conselho fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade.

(2) Na reunião extraordinária de Junho de 2007, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) decidiu alargar as recomendações relativas à proibição da pesca de olho-de-vidro laranja na área de regulamentação da NEAFC no segundo semestre de 2007. Essas recomendações devem ser transpostas para o direito comunitário.

(3) O Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho[8] fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

(4) No quadro das consultas entre a Comunidade e a Islândia foi estabelecido, em 28 de Março de 2007, um convénio relativo, por um lado, às quotas atribuídas aos navios islandeses - a pescar antes de 30 de Abril de 2007 no âmbito da quota atribuída à Comunidade ao abrigo do Acordo com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia - e, por outro, às quotas atribuídas aos navios comunitários que capturam cantarilho na zona económica exclusiva islandesa, a pescar entre Julho e Dezembro. Esse convénio deve ser transposto para o direito comunitário.

(5) As condições aplicáveis à pesca em determinadas zonas para um certo número de TAC devem ser esclarecidas no respeitante às capturas acessórias, assim como para assegurar a aplicação correcta do Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Noruega, a Dinamarca e a Suécia relativo ao acesso recíproco à pesca no Skagerrak e Kattegat. Devem, pois, ser feitas as alterações que se impõem.

(6) No quadro de consultas escritas, a Comunidade e as ilhas Faroé chegaram a acordo sobre o acesso às unidades populacionais de arenque nas águas comunitárias e internacionais das subzonas CIEM I e II. Esse convénio deve ser transposto para o direito comunitário.

(7) Na reunião extraordinária de Junho de 2007, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou recomendações relativas à aplicação em 2007 de medidas de conservação e de gestão do cantarilho na área de regulamentação da NEAFC, nomeadamente nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II. Essas recomendações devem ser transpostas para o direito comunitário.

(8) Atendendo a que as referências a certos navios abrangidos pelas limitações do esforço de pesca não são indicadas correctamente, há que esclarecer as condições aplicáveis aos navios substituídos ou retirados em relação com a atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca.

(9) No respeitante às mensagens relativas ao esforço de pesca, é necessário esclarecer a derrogação das obrigações de comunicação por rádio prevista nos Anexos II-A, II-B e II-C do Regulamento (CE) n.º 41/2007 para os navios equipados com sistemas de localização dos navios por satélite.

(10) Para assegurar a coerência com o seu âmbito de aplicação, há que corrigir o título do Anexo II-B do Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho.

(11) A indicação do comprimento das artes passivas deve ser alterada de 2,5 quilómetros para 5 milhas marítimas, a fim de assegurar que não seja comprometida a segurança das operações de manipulação das artes, atendendo às regras em matéria de marcação e identificação das artes de pesa passivas previstas no Regulamento (CE) n.º 356/2005 da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara[9], e a certas regras específicas relativas à utilização das redes de emalhar.

(12) A integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca requer a adopção de medidas destinadas a minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. De acordo com informações científicas recentes, nomeadamente os relatórios do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), foram descobertos e cartografados vários habitats de profundidade muito sensíveis a oeste e sudoeste da costa irlandesa. Estes habitats abrigam comunidades biológicas importantes e muito diversas e requerem uma protecção prioritária. São, designadamente, definidos como habitats de interesse comunitário na Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens[10]. A recuperação destes habitats após a sua danificação por artes de pesca activas ou passivas é impossível ou muito lenta e difícil. Tais zonas deveriam, pois, ser vedadas a todas as actividades de pesca. Em consequência, até que sejam instauradas medidas de protecção permanente, há que proibir qualquer actividade de pesca nas zonas em causa.

(13) É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.º 2015/2006 e (CE) n.º 41/2007 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Alterações do Regulamento (CE) n.º 2015/2006

A Parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.º 2015/2006 é alterada em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.º Alterações do Regulamento (CE) n.º 41/2007

O Regulamento (CE) n.º 41/2007 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.º

Restrições de acesso

1. É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

2. O exercício da pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia é limitado à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

Zona Sudoeste

1. 63º12'N e 23º05'W a 62º00'N e 26º00'W,

2. 62º58'N e 22º25'W,

3. 63º06'N e 21º30'W,

4. 63º03'N e 21º00'W e daí a 180º00'S;

Zona Sudeste

1. 63º14'N e 10º40'W,

2. 63º14'N e 11º23'W,

3. 63º35'N e 12º21'W,

4. 64º00'N e 12º30'W,

5. 63º53'N e 13º30'W,

6. 63º36'N e 14º30'W,

7. 63º10'N e 17º00'W e daí a 180º00'S.»

(2) Os anexos I-A, I-B, II-A, II-B, II-C e III do Regulamento (CE) n.º 41/2007 são alterados em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

A Parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.º 2015/2006 é alterada do seguinte modo:

(1) A secção relativa ao olho-de-vidro laranja na subzona CIEM VI (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Olho-de-vidro laranja | Zona: | VI (águas comunitárias) |

Hoplostethus atlanticus |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 5 | 3 |

França | 30 | 15 |

Irlanda | 5 | 3 |

Reino Unido | 5 | 3 |

CE | 45 | 22» |

(2) A secção relativa ao olho-de-vidro laranja na subzona CIEM VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Olho-de-vidro laranja | Zona: | VII (águas comunitárias) |

Hoplostethus atlanticus |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 1 | 1 | (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

França | 131 | 64 |

Irlanda | 39 | 19 |

Reino Unido | 1 | 1 |

Outros(1) | 1 | 1 |

CE | 174 | 86» |

(3) A secção relativa ao olho-de-vidro laranja nas subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Olho-de-vidro laranja | Zona: | I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV (águas comunitárias) |

Hoplostethus atlanticus |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 4 | 2 |

França | 21 | 10 |

Irlanda | 5 | 3 |

Portugal | 6 | 3 |

Reino Unido | 4 | 2 |

CE | 40 | 20» |

ANEXO II

Os anexos do Regulamento (CE) n.º 41/2007 são alterados do seguinte modo:

1) No Anexo I-A:

a) A secção relativa à maruca na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Maruca Molva molva | Zona: | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId LIN/03. |

Bélgica | 8 | (1) | TAC de precaução. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Dinamarca | 62 |

Alemanha | 8 | (1) |

Suécia | 24 |

Reino Unido | 8 |

CE | 109 |

(1) Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das divisões CIEM IIIa, IIIb, IIIc e IIId.» |

b) A secção relativa ao lagostim na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Lagostim Nephrops norvegicus | Zona: | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId NEP/3A/BCD |

Dinamarca | 3 800 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 11 | (1) |

Suécia | 1 359 |

CE | 5 170 |

TAC | 5 170 |

(1) Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das divisões CIEM IIIa, IIIb, IIIc e IIId.» |

c) A secção relativa ao linguado legítimo na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Linguado legítimo Solea solea | Zona: | IIIa; águas CE das divisões IIIb, IIIc e IIId SOL/3A/BCD |

Dinamarca | 755 | TAC analítico. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 44 | (1) |

Países Baixos | 73 | (1) |

Suécia | 28 |

CE | 900 |

TAC | 900 |

(1) Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das divisões CIEM IIIa, IIIb, IIIc e IIId.» |

d) A secção relativa ao galhudo malhado na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«ESPÉCIE: | GALHUDO MALHADO SQUALUS ACANTHIAS | ZONA: | IIIA; ÁGUAS DA CE E ÁGUAS INTERNACIONAIS DAS SUBZONAS I, V, VI, VII, VIII, XII E XIV DGS/135X14 |

CE | 2 828 | (1) (2) | TAC DE PRECAUÇÃO. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

TAC | 2 828 | (1) |

(1) QUOTA DE CAPTURAS ACESSÓRIAS. ESTAS ESPÉCIES NÃO DEVEM REPRESENTAR MAIS DE 5 % EM PESO VIVO DAS CAPTURAS MANTIDAS A BORDO. (2) Nas águas norueguesas da divisão CIEM IIIa, os únicos países autorizados a pescar são a Dinamarca e a Suécia.» |

e) A secção relativa à faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Faneca da Noruega Trisopterus esmarki | Zona: | IIIa; águas da CE das zonas IIa e IV NOP/2A3A4. |

Dinamarca | 0 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 0 | (1) |

Países Baixos | 0 | (1) |

CE | 0 |

Noruega | 1 000 | (2)(3) |

TAC | Sem efeito |

(1) Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das zonas CIEM IIa, IIIa e IV. (2) Esta quota só pode ser pescada na divisão CIEM VIa, a norte de 56°30'N. (3) Apenas enquanto capturas acessórias.» |

2) No Anexo I-B:

a) A secção relativa ao arenque nas águas da CE e águas internacionais das subzonas CIEM I e II passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Arenque | Zona: | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I e II |

Clupea harengus | HER/1/2. |

Bélgica | 30 | TAC analítico. |

Dinamarca | 28 550 | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 5 000 | Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Espanha | 94 | É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

França | 1 232 |

Irlanda | 7 391 |

Países Baixos | 10 217 |

Polónia | 1 445 |

Portugal | 94 |

Finlândia | 442 |

Suécia | 10 580 |

Reino Unido | 18 253 |

CE | 83 328 |

Noruega | 74 995 | (1) |

Ilhas Faroé | 10 834 | (1) |

TAC | 1 280 000 |

__________ |

(1) As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega e das ilhas Faroé no TAC (quota de acesso). Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE a norte de 62º N. |

Condições especiais: |

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: |

Águas norueguesas a norte de 62ºN e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN) |

Bélgica | 30 | (2) |

Dinamarca | 28 550 | (2) |

Alemanha | 5 000 | (2) |

Espanha | 94 | (2) |

França | 1 232 | (2) |

Irlanda | 7 391 | (2) |

Países Baixos | 10 217 | (2) |

Polónia | 1 445 | (2) |

Portugal | 94 | (2) |

Finlândia | 442 | (2) |

Suécia | 10 580 | (2) |

Reino Unido | 18 253 | (2) |

(2) Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 74 995 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas. |

Águas faroenses das zonas II e Vb, a norte de 62° (HER/*25B-F) |

Bélgica | 3 |

Dinamarca | 3 712 |

Alemanha | 650 |

Espanha | 12 |

França | 159 |

Irlanda | 960 |

Países Baixos | 1 329 |

Polónia | 187 |

Portugal | 12 |

Finlândia | 56 |

Suécia | 1 374 |

Reino Unido | 2 374» |

b) A secção relativa ao capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Capelim | Zona: | Águas gronelandesas das subzonas V e XIV |

Mallotus villosus | CAP/514GRN |

Todos os Estados-Membros | 0 |

CE | 28 490 | (1) (2) |

TAC | Sem efeito |

(1) Das quais 28 490 toneladas são atribuídas à Islândia. (2) A pescar antes de 30 de Abril de 2007.» |

c) Após a secção relativa aos cantarilhos do Norte nas águas norueguesas das subzonas I e II, é inserida a seguinte secção relativa aos cantarilhos do Norte nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II:

«ESPÉCIE: | CANTARILHOS DO NORTE SEBASTES SPP. | ZONA: | ÁGUAS INTERNACIONAIS DAS SUBZONAS CIEM I E II RED/1/2INT |

CE | SEM EFEITO | (1) | NÃO É APLICÁVEL O ARTIGO 3.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

TAC | 15 500 | (2) |

(1) O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE PESCA LIMITAR-SE-Á AOS NAVIOS QUE TENHAM ANTERIORMENTE EXERCIDO A PESCA DE CANTARILHOS DO NORTE NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO. (2) Podem ser pescadas no período compreendido entre 1 de Setembro e 15 de Novembro de 2007. O TAC INCLUI TODAS AS CAPTURAS ACESSÓRIAS.» |

(d) A secção relativa aos cantarilhos do Norte nas águas islandesas da divisão CIEM Va passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Cantarilhos do Norte | Zona | Águas islandesas da divisão Va |

Sebastes spp. | RED/05A-IS |

Bélgica | 100 | (1)(2) |

Alemanha | 1 690 | (1)(2) |

França | 50 | (1)(2) |

Reino Unido | 1 160 | (1)(2) |

CE | 3 000 | (1)(2) |

TAC | Sem efeito |

__________ |

(1) Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (o bacalhau não é autorizado). |

(2) A pescar entre Julho e Dezembro.» |

(3) No Anexo II-A:

a) O ponto 10.1 passa a ter a seguinte redacção:

«10.1. A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002. O esforço de pesca exercido em 2001, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão na zona em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes nesse ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo. O presente ponto não se aplica nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 5.1 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.»

b) O ponto 22 passa a ter a seguinte redacção:

« 22. Mensagens relativas ao esforço de pesca

Em derrogação do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[11], os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio enunciadas no artigo 19.ºC do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho.»

(3) No Anexo II-B:

a) O título II passa a ter a seguinte redacção:

«ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM NAS DIVISÕES CIEM VIIIc E IXa, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIZ»

b) O ponto 9.1 passa a ter a seguinte redacção:

«9.1. A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004 quer em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999 ou em resultado de outras circunstâncias devidamente fundamentadas pelos Estados-Membros. Os navios que se retirem definitivamente da zona podem igualmente ser tidos em conta. O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão na zona em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes no mesmo ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo. O presente ponto não se aplica nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.1 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.»

c) O ponto 17 passa a ter a seguinte redacção:

« 17. Mensagens relativas ao esforço de pesca

Os artigos 19ºB, 19ºC, 19ºD, 19ºE e 19ºK do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 são aplicáveis aos navios que tenham a bordo os grupos de artes de pesca definidos no ponto 3 do presente anexo e que operem na zona definida no ponto 1 do presente anexo. Os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio enunciadas no artigo 19.ºC do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho.»

(4) No Anexo II-C:

a) O ponto 9.1 passa a ter a seguinte redacção:

«9.1. A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004 quer em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999 ou em resultado de outras circunstâncias devidamente fundamentadas pelos Estados-Membros. Os navios que se retirem definitivamente da zona podem igualmente ser tidos em conta. O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão na zona em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes no mesmo ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo. O presente ponto não se aplica nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.1 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.»

b) O ponto 16 passa a ter a seguinte redacção:

« 16. Mensagens relativas ao esforço de pesca

Os artigos 19ºB, 19ºC, 19ºD, 19ºE e 19ºK do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 são aplicáveis aos navios que tenham a bordo os grupos de artes de pesca definidos no ponto 3 do presente anexo e que operem na zona definida no ponto 1 do presente anexo. Os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio enunciadas no artigo 19.ºC do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho.»

(5) No Anexo III:

a) O ponto 9.4.a) passa a ter a seguinte redacção:

«a. Redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 120 mm e inferior a 150 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 100 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,5 e estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 5 milhas marítimas. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 25 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 24 horas; ou»

b) O ponto 13 passa a ter a seguinte redacção:

« 13. Medidas provisórias para a protecção dos habitats de profundidade vulneráveis

13.1. É proibido exercer a pesca de arrasto pelo fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

The Hecate Seamounts:

– 52° 21.2866' N, 31° 09.2688' W

– 52° 20.8167' N, 30° 51.5258' W

– 52° 12.0777' N, 30° 54.3824' W

– 52° 12.4144' N, 31° 14.8168' W

– 52° 21.2866' N, 31° 09.2688' W

The Faraday Seamounts:

– 50° 01.7968' N, 29° 37.8077' W

– 49° 59.1490' N, 29° 29.4580' W

– 49° 52.6429' N, 29° 30.2820' W

– 49° 44.3831' N, 29° 02.8711' W

– 49° 44.4186' N, 28° 52.4340' W

– 49° 36.4557' N, 28° 39.4703' W

– 49° 29.9701' N, 28° 45.0183' W

– 49° 49.4197' N, 29° 42.0923' W

– 50° 01.7968' N, 29° 37.8077' W

Part of the Reykjanes Ridge:

– 55° 04.5327' N, 36° 49.0135' W

– 55° 05.4804' N, 35° 58.9784' W

– 54° 58.9914' N, 34° 41.3634' W

– 54° 41.1841' N, 34° 00.0514' W

– 54° 00.0'N, 34° 00.0' W

– 53° 54.6406' N, 34° 49.9842' W

– 53° 58.9668' N, 36° 39.1260' W

– 55° 04.5327' N, 36° 49.0135' W

The Altair Seamounts:

– 44° 50.4953' N, 34° 26.9128' W

– 44° 47.2611' N, 33° 48.5158' W

– 44° 31.2006' N, 33° 50.1636' W

– 44° 38.0481' N, 34° 11.9715' W

– 44° 38.9470' N, 34° 27.6819' W

– 44° 50.4953' N, 34° 26.9128' W

The Antialtair Seamounts:

– 43° 43.1307' N, 22° 44.1174' W

– 43° 39.5557' N, 22° 19.2335' W

– 43° 31.2802' N, 22° 08.7964' W

– 43° 27.7335' N, 22° 14.6192' W

– 43° 30.9616' N, 22° 32.0325' W

– 43° 40.6286' N, 22° 47.0288' W

– 43° 43.1307' N, 22° 44.1174' W

13.2. É proibido exercer a pesca de arrasto pelo fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

Belgica Mound Province:

- 51°49'N, 11°86'W- 51°54'N, 11°69'W

- 51°26'N, 11°55'W

- 51°23'N, 11°74'W

Hovland Mound Province:

- 52°27'N, 13°21'W- 52°40'N, 12°97'W- 52°28'N, 12°90'W- 52°28'N, 12°49'W

- 52°07'N, 12°49'W- 52°07'N, 12°88'W

- 52°15'N, 12°94'W- 52°15'N, 13°18'W

North-West Porcupine Bank:

Zona I

- 53°51'N, 14°54'W

- 53°59'N, 14°46'W- 53°68'N, 14°26'W- 51°57'N, 14°19'W- 53°53'N, 14°24'W- 53°40'N, 14°48'W Zona II - 53°72'N, 14°18'W- 53°86'N, 11°89'W- 53°76'N, 13°83'W- 53°61'N, 14°12'W

South-West Porcupine Bank:

- 51°91'N, 15°12'W- 51°91'N, 14°92'W - 51°70'N, 14°92'W- 51°70'N, 15°17'W

- 51°82'N, 15°10'W.»

[1] JO L 384 de 29.12.2006, p. 28.

[2] JO L 15 de 15.1.2007, p. 1.

[3] JO L 56 de 2.3.2005, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1805/2005 da Comissão.

[4] JO L 358 de 31.12.1999, p. 59.

[5] JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

[6] JO C …, p.. .

[7] JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 754/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 26).

[8] JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 754/2007.

[9] JO L 56 de 2.3.2005, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1805/2005 da Comissão.

[10] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

[11] JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.