RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro 2006 relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha -PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITAL-

INTRODUÇÃO

O objectivo das recomendações de 1998 e 2006 sobre a protecção dos menores[1] era tornar os Estados-Membros e a indústria conscientes dos novos desafios no campo da protecção dos menores nos meios de comunicação electrónicos, em particular os decorrentes da adesão aos serviços em linha e da sua crescente importância. Tendo em conta que a regulação nem sempre pode acompanhar estas evoluções, apelou-se a que promovessem e desenvolvessem condições-quadro adequadas por outros meios que não simplesmente os legais, nomeadamente através da cooperação entre as partes interessadas e da co-regulação ou da auto-regulação[2].

Entretanto, assistimos a uma evolução extremamente rápida e constante dos modos de utilização dos meios de comunicação pelos consumidores e, em particular, pelos menores, que cada vez mais os utilizam através de aparelhos móveis, nomeadamente para jogos de vídeo (em linha), existindo uma oferta cada vez maior de serviços a pedido na Internet. As redes sociais, um fenómeno novo desde a última recomendação, ganharam uma importância enorme quer para os utilizadores individuais quer para a sociedade em geral. É provável que assistamos a outras mudanças difíceis de imaginar neste momento.

Estes novos desenvolvimentos oferecem muitas possibilidades aos mais novos, mas suscitam alguns problemas no que respeita à sua protecção, tendo em conta que os pais têm muitas vezes dificuldades em exercer as suas responsabilidades relativamente aos novos produtos e serviços tecnológicos, com os quais estão normalmente menos familiarizados do que os seus filhos. Devemos, pois, interrogar-nos se as políticas actuais continuam a ser as mais adequadas para garantir um elevado nível de protecção dos menores em toda a Europa.

Para melhor avaliar o que já foi feito e as novas medidas que poderão tornar-se necessárias, o presente relatório – que responde ao pedido formulado no ponto 6 da Recomendação de 2006 – analisa a aplicação e a eficácia das medidas especificadas nas recomendações de 1998 e 2006 nos Estados-Membros.

Elaborado com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros em resposta a um questionário, o relatório complementa várias acções previstas na Agenda Digital para a Europa[3].

No documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório encontram-se informações mais detalhadas sobre as respostas, assim como exemplos específicos de medidas tomadas.

CONSTATAÇÕES

Resolver o problema dos conteúdos ilegais ou prejudiciais

Os fornecedores de conteúdos e serviços estão cada vez mais empenhados em resolver o problema dos conteúdos discriminatórios e outros conteúdos ilegais ou prejudiciais, em particular através de compromissos auto-assumidos / códigos de conduta , que existem em 24 Estados-Membros[4]. No que diz respeito aos conteúdos da Internet, algumas dessas iniciativas prevêem que os sítios Web assinalem a obediência a um código de conduta exibindo uma etiqueta apropriada.

Além disso, os Estados-Membros estão a realizar esforços para desenvolver e facilitar o acesso a conteúdos de qualidade e adequados para os menores , por exemplo através da criação de sítios Web específicos para crianças e motores de busca específicos[5].

Embora os Estados-Membros comunguem do ponto de vista de que é útil promover medidas de auto-regulação (códigos de conduta), persiste a preocupação de que os níveis de protecção alcançados neste domínio ainda variam significativamente. De futuro, convém que as actuais medidas de combate aos conteúdos ilegais ou prejudiciais sejam constantemente monitorizadas por forma a garantir a sua eficácia. Por exemplo, pontos de denúncia desse tipo de conteúdos, previstos pelo fornecedor de serviços, e que devem ser utilizados pelas crianças e pelos pais, estão a ser desenvolvidos e apoiados por infra-estruturas administrativas funcionais, mas faltam a todas estas iniciativas características comuns e economias de escala que aumentem a sua eficiência. |

Linhas directas

A Agenda Digital para a Europa apela aos Estados-Membros para que criem, até 2013, linhas telefónicas directas para a denúncia de conteúdos em linha ofensivos ou prejudiciais.

As linhas directas estão entretanto amplamente implantadas e a ser utilizadas nos Estados-Membros e na Noruega. O co-financiamento das linhas directas pelo programa Safer Internet da Comissão Europeia continua a ser um mecanismo de apoio essencial.

Alguns Estados-Membros evocaram igualmente a INHOPE , associação de linhas directas da Internet[6], que foi fundada em 1999 no quadro do antigo plano de acção da Comissão Europeia para uma Internet mais segura ( «Safer Internet») e agora é financiada pelo programa « Safer Internet». A associação conta com países de fora da Europa[7] e tem por objectivo aumentar a cooperação neste domínio. As linhas directas que são membros da INHOPE devem respeitar o Código de Práticas da associação. São membros da INHOPE linhas directas de 24 Estados-Membros[8].

Algumas linhas directas fazem parte dos chamados «procedimentos de notificação e retirada» [9], segundo os quais os FSI (fornecedores de serviços da Internet) se comprometem a retirar imediatamente os conteúdos ilegais que lhes tenham sido assinalados pelo público através da linha directa. Dezanove Estados-Membros[10] informam que foram elaborados e estão a ser aplicados procedimentos desses.

No entanto, há diferenças consideráveis no funcionamento das linhas directas e, em particular, dos procedimentos de notificação e retirada, nomeadamente no que se refere à decisão de considerar certos conteúdos ilegais, à revisão dessas decisões, à localização da fonte dos conteúdos e da empresa que os aloja e, em particular, à notificação das autoridades competentes[11]. Embora a questão não fizesse parte do questionário, a Bulgária e a Eslovénia evocaram a questão da monitorização das linhas directas[12].

A generalização das linhas directas e a sua ligação em rede são encorajadoras, mas insuficientes. Para promover a sua eficiência e uma maior coerência entre os Estados-Membros (melhores práticas em matéria de interacção com as autoridades policiais, por exemplo), há que reflectir nos modos de as tornar mais conhecidas e mais facilmente acessíveis aos utilizadores da Internet, incluindo as crianças, e de melhorar o seu funcionamento e desenvolver sinergias com outros serviços conexos (por exemplo, linhas de ajuda e centros de sensibilização, os números 116 000/116 111). Além disso, as linhas directas devem ser monitorizadas mais atentamente. |

Fornecedores de serviços da Internet (FSI)

De um modo geral, apesar da sua responsabilidade limitada por força da Directiva relativa ao comércio electrónico[13], os FSI são cada vez parte envolvida na protecção dos menores. A demonstrá-lo está o cumprimento das suas obrigações legais no respeitante aos conteúdos ilegais, mas em particular a assunção de compromissos voluntários comuns e a adesão a códigos de conduta .

No entanto, as associações de FSI não têm, de um modo geral, qualquer mandato preciso quanto à protecção dos menores, pelo que a assinatura e o cumprimento de códigos de conduta nessa matéria são, para os membros dessas associações, meramente facultativos[14].

Além disso, apenas oito Estados-Membros[15] mais a Noruega comunicaram que, durante o período de referência, foram elaborados códigos de conduta com a participação dos consumidores ou das autoridades públicas , e apenas seis Estados-Membros[16] comunicaram que possuem sistemas de avaliação para apreciar a eficácia desses códigos.

No total, apenas 11 Estados-Membros[17] e a Noruega consideram que o sistema de auto-regulação e os códigos de conduta dos FSI estão bem adaptados ao novo ambiente digital.

Os FSI são encorajados a tornarem-se mais activos na protecção dos menores. A aplicação de códigos de conduta deve ser mais generalizada e atentamente monitorizada. As associações de FSI são encorajadas a incluir a protecção dos menores nos seus mandatos e a exigir aos seus membros um compromisso nessa matéria. Além disso, uma participação acrescida dos consumidores e das autoridades públicas na elaboração de códigos de conduta permitiria garantir que a auto-regulação responda verdadeiramente à evolução rápida do mundo digital. |

Sítios de redes sociais

Os sítios das redes sociais oferecem aos menores enormes possibilidades. Embora a importância que adquiriram date de há relativamente pouco tempo, já transformaram o modo como os menores interagem e comunicam entre si.

No entanto, os sítios das redes sociais representam igualmente um risco potencial considerável, que pode ser resumido pelas categorias «conteúdos ilegais», «conteúdos impróprios para menores», «contactos inapropriados» e «conduta inapropriada»[18]. Uma forma promissora de limitar esses riscos são as orientações destinadas aos fornecedores e/ou utilizadores de redes sociais em linha.

Apenas 10 Estados-Membros[19] mencionaram essas orientações e um número ainda mais reduzido comunicou a existência de sistemas de avaliação para apreciar a sua eficácia[20]; constata-se, portanto, que este tipo de disposições não vinculativas é aplicado de modo desigual. Esta lacuna poderá em parte ser colmatada pelos " Safer Social Networking Principles for the EU "[21] (princípios para tornar as redes sociais mais seguras na UE), que foram subscritos por 21 redes sociais.

Dada a enorme expansão das redes sociais, os sistemas de controlo dos operadores estão muito longe de cobrir todos os potenciais riscos de um modo eficaz e coerente. As partes interessadas deverão envolver-se activamente, em particular através de mais acções de sensibilização para os riscos e as maneiras de os atenuar, uma maior utilização das orientações e o controlo da sua aplicação. Além disso, cada vez mais as próprias redes sociais prevêem pontos de denúncia, apoiados numa infra-estrutura administrativa eficiente, para ajudarem as crianças a lidar com o aliciamento, a intimidação em linha e problemas similares, mas as soluções estão a ser desenvolvidas caso a caso. Acresce que a utilização de parâmetros predefinidos de protecção da privacidade para as crianças que se inscrevem nas redes sociais em linha não está generalizada. |

Conteúdos problemáticos da Internet provenientes de outros Estados-Membros/de países terceiros

A maioria dos Estados-Membros considera que a percentagem de conteúdos prejudiciais com origem no seu próprio território é muito baixa, que a percentagem de conteúdos prejudiciais provenientes de outros Estados-Membros da UE é significativamente mais elevada e que a percentagem de conteúdos prejudiciais com origem fora da UE é a mais elevada[22]. No que respeita às melhorias possíveis, alguns Estados-Membros consideram que a harmonização da protecção dos menores será mais fácil ao nível europeu, vendo-a com com bons olhos, do que a nível internacional[23]. Apesar disso, é em geral considerado útil encorajar os países terceiros a tomarem medidas a nível doméstico, sendo uma grande maioria de Estados-Membros e a Noruega favoráveis à conclusão de novos acordos com países terceiros [24] .

Considera-se desejável o reforço da cooperação e a harmonização da protecção contra os conteúdos problemáticos na Internet. Embora a maior parte desses conteúdos tenha origem fora da UE, alguns Estados-Membros consideram ser mais realista seguir essa abordagem ao nível europeu do que implicar os países terceiros. |

Literacia mediática e sensibilização

Todos os Estados-Membros estão empenhados em promover a literacia mediática e em aumentar a sensibilização para os riscos dos meios de comunicação em linha e para as ferramentas de protecção existentes enquanto instrumentos preventivos eficazes.

Em particular, há um número crescente de iniciativas nessa matéria nos Estados-Membros, na forma de parcerias público-privadas . De acordo com as respostas dos Estados-Membros, o Programa Safer Internet da Comissão Europeia e o projecto EU Kids Online provaram ser quadros preciosos nestes domínios[25].

As iniciativas no domínio da literacia mediática e da sensibilização estão, em parte, integradas no ensino oficial, estando a desenvolver-se esforços para sensibilizar também os pais e os professores. No entanto, uma avaliação efectuada pela Comissão em 2009 mostrou que, apesar de o tema estar incluído nos programas nacionais em 23 países europeus, o ensino concreto dessas matérias é fragmentado e incoerente[26].

Embora a crescente integração da literacia mediática e da sensibilização nas escolas seja positiva, a cobertura universal de todas as crianças e dos pais e a coerência entre as diversas escolas e entre os Estados-Membros continuam a ser problemas que urge resolver. |

Restrições ao acesso aos conteúdos

Restringir o acesso dos menores aos conteúdos que sejam adequados para a sua idade exige duas coisas: por um lado, a classificação etária e a categorização dos conteúdos e, por outro, a garantia do respeito dessas classificações e categorizações. Esta última tarefa cabe principalmente aos pais, mas os sistemas técnicos – filtragem, sistemas de verificação da idade, sistemas de controlo parental, etc.- fornecem um apoio valioso.

Classificação etária e categorização dos conteúdos

Os sistemas de classificação etária e de categorização dos conteúdos audiovisuais actualmente existentes são, em princípio, considerados suficientes e eficazes por 12 Estados-Membros[27], enquanto 13 Estados-Membros e a Noruega consideram que deveriam ser melhorados [28].

16 Estados-Membros[29] e a Noruega responderam que têm classificações etárias e categorizações diferentes para diferentes tipos de meios de comunicação social. Dez Estados-Membros[30] e a Noruega consideraram que tal representa um problema. Oito Estados-Membros[31] e a Noruega referem que estão a ser estudadas medidas ou iniciativas para introduzir maior coerência nesta matéria.

No total, 15 Estados-Membros[32] e a Noruega consideram úteis e exequíveis sistemas de classificação comuns a todos os media e/ou pan-europeus para os conteúdos dos meios de comunicação social. Esta opinião é contrariada por 9 Estados-Membros[33], que chamam a atenção para as diferenças culturais.

Trata-se de um domínio em que existe uma extrema fragmentação – as concepções sobre o que é necessário e útil divergem significativamente entre Estados-Membros e dentro dos próprios Estados-Membros. |

Sistemas técnicos (filtragem, sistemas de verificação da idade, sistemas de controlo parental, etc.)

De um modo geral, parece ser consensual que as medidas técnicas, só por si, não são capazes de proteger os menores dos conteúdos prejudiciais, podendo apenas ser um dos elementos de um conjunto de medidas.

No que respeita às medidas técnicas destinadas a evitar os conteúdos potencialmente prejudiciais garantindo o respeito das classificações pertinentes, os Estados-Membros estão divididos quanto à sua utilidade, adequação (tendo em conta o direito à informação e a possível utilização abusiva da censura), viabilidade técnica e fiabilidade [34]. Além disso, todos realçaram a necessidade de transparência no que respeita à inclusão de certos conteúdos numa lista negra e à possibilidade da sua retirada.

20 Estados-Membros[35] indicaram que a indústria ou as autoridades públicas se esforçaram por desenvolver um sistema de filtragem e classificação para a Internet. 24 Estados-Membros[36] e a Noruega comunicaram que são utilizadas ferramentas de controlo parental . Estas ferramentas estão disponíveis gratuitamente em 15 Estados-Membros e não gratuitamente em quatro[37].

Além disso, são crescentes os esforços para informar os assinantes da disponibilidade de sistemas de filtragem e classificação e de software de verificação da idade , que é uma obrigação – legal ou nos termos dos códigos de conduta dos FSI ou dos operadores de comunicações móveis – em 16 Estados-Membros[38].

Embora a maioria dos Estados-Membros considere que há margem para melhorar os seus sistemas de classificação etária e de categorização dos conteúdos, não há claramente consenso quanto à utilidade e à viabilidade de sistemas de classificação comuns a todos os media e/ou pan-europeus para os conteúdos. Por isso, tendo em conta a natureza cada vez mais sem fronteiras dos conteúdos em linha, haverá que estudar meios para alinhar melhor esses sistemas. Estão cada vez mais disponíveis no mercado aparelhos com acesso à Internet que dispõem de ferramentas de controlo parental, mas a articulação com a utilização de conteúdos apropriados depende de soluções casuísticas que variam grandemente de uns Estados-Membros para outros e dentro de cada Estado-Membro. Perante este panorama, talvez mereça a pena reflectir sobre sistemas inovadores de classificação e categorização dos conteúdos que possam ser utilizados de modo mais generalizado no sector das TIC (fabricantes, albergadores e fornecedores de conteúdos, etc.), embora deixando a necessária flexibilidade para as interpretações locais de «adequação» e reflectindo as abordagens estabelecidas em relação à responsabilidade dos vários actores da Internet. |

Serviços de comunicação social audiovisual

No que respeita aos sistemas de co-/auto-regulação para a protecção dos menores contra conteúdos prejudiciais, os serviços de comunicação social audiovisual a pedido (para os quais tais sistemas existem em 8 Estados-Membros, 7 deles dispondo de um código de conduta) ficam atrás dos programas de televisão , para os quais tais sistemas vigoram em 14 Estados-Membros, 11 deles dispondo de um código de conduta[39].

As técnicas mais comuns de assinalar aos pais a presença de conteúdos prejudiciais e a necessidade de estes restringirem o acesso aos mesmos são a presença de pequenos símbolos no ecrã e/ou a emissão de avisos sonoros imediatamente antes da exibição dos conteúdos potencialmente prejudiciais. Estas técnicas são utilizadas tanto nos programas televisivos como nos serviços de comunicação social audiovisual a pedido.

A maioria dos Estados-Membros considera esses sinais úteis e, nalguns deles, são obrigatórios por lei ou a sua utilização é estipulada por códigos de conduta. Menos usados são os dispositivos técnicos ou o software de filtragem , incluindo os sistemas de pré-encerramento e os códigos pin . As classificações etárias e as restrições ao tempo de transmissão para os serviços de comunicação social audiovisual a pedido apenas são aplicadas num número reduzido de Estados-Membros[40].

No que respeita à fiabilidade dos sistemas de etiquetagem e de aviso, alguns Estados-Membros sublinharam a importância da responsabilidade parental e o facto de tais sistemas apenas poderem funcionar se os pais garantirem a sua eficácia controlando o que os filhos vêem.

A variedade de medidas tomadas neste domínio reflecte não só as distinções feitas na Directiva SCSA (serviços de comunicação social audiovisual), mas também a dificuldade em encontrar respostas políticas consensuais para este desafio. Os meios técnicos universalmente disponíveis para oferecer às crianças um acesso selectivo aos conteúdos da Internet, como as ferramentas de controlo parental associadas à classificação etária e à rotulagem dos conteúdos, apresentam uma grande diversidade; as soluções desenvolvidas para a radiodifusão linear / televisiva (por exemplo, horários de emissão) muitas vezes parecem mal adaptados à Internet e a outros serviços de comunicação social audiovisual a pedido. |

Jogos de vídeo

Um total de 17 Estados-Membros e a Noruega consideram satisfatório o funcionamento dos seus sistemas de classificação etária[41]. Com excepção da Alemanha, os Estados-Membros confiam nos sistemas PEGI ( Pan-European Games Information System )[42] e PEGI Online [43].

No que respeita aos jogos em linha, o sistema PEGI Online é considerado uma boa solução em princípio, mas alguns Estados-Membros estão preocupados com a participação ainda limitada da indústria neste sistema.

Apenas em 5 Estados-Membros[44] e na Noruega existem sistemas de avaliação para verificar os possíveis efeitos favoráveis ou adversos dos jogos de vídeo no desenvolvimento ou na saúde dos menores.

Quanto a outras possíveis medidas destinadas a proteger os menores contra jogos de vídeo prejudiciais, as mais mencionadas foram a literacia mediática e a sensibilização , em particular para que sejam mais bem assinalados os riscos que os jogos apresentam e para promover as ferramentas de protecção existentes. No entanto, essas medidas apenas estão integradas no ensino escolar em 8 Estados-Membros e na Noruega.

As respostas dadas pelos Estados-Membros confirmam, além disso, a necessidade de mais medidas a nível da venda de jogos de vídeo em lojas para combater o problema da venda a menores com idade insuficiente. Apenas em seis Estados-Membros e na Noruega[45] foram tomadas medidas importantes a nível da sensibilização e apenas em quatro Estados-Membros[46] os retalhistas adoptaram códigos de conduta neste domínio.

Embora os sistemas de classificação etária (nomeadamente o PEGI) funcionem bem na maioria dos Estados-Membros, foram apontados problemas, nomeadamente a sua limitada aplicação aos jogos em linha e às vendas de jogos de vídeo no mercado retalhista a menores sem idade suficiente. Além disso, será conveniente, para efeitos de prevenção, intensificar as medidas de sensibilização (por exemplo, introduzir nas escolas a disciplina de literacia mediática). |

Direito de resposta nos meios de comunicação social em linha

Em 16 Estados-Membros[47] está previsto o direito de resposta no que respeita aos jornais e publicações periódicas em linha; em 13 Estados-Membros[48], esse direito abrange os serviços noticiosos via Internet; em 17 Estados-Membros[49], esse direito abrange os serviços de televisão em linha; em 15 Estados-Membros[50], abrange os serviços radiofónicos em linha e, em 9 Estados-Membros[51], outros serviços em linha.

Os Estados-Membros consideram o nível de protecção , à luz de uma alegação de factos[52] nos media em linha e da eficácia dos sistemas instaurados para o efeito, em igual medida «suficientes e eficazes» e «insatisfatórios».

A introdução do direito de resposta para todos os meios de comunicação em linha nos Estados-Membros é incoerente e varia consoante o tipo de meio de comunicação em linha. Além disso, há margem para melhorar a eficácia dos sistemas instaurados. |

CONCLUSÕES

Como resultado geral positivo, o inquérito aos Estados-Membros sobre as várias dimensões das Recomendações de 1998 e 2006 mostra que todos os Estados-Membros estão conscientes dos desafios colocados à protecção dos menores em linha e cada vez mais se esforçam para lhes dar resposta. Uma combinação de políticas, em que as medidas de auto-regulação tenham um peso significativo, parece o mais indicado para promover, do modo mais flexível e eficaz possível, a convergência entre as plataformas (TV, PC, telefones inteligentes, consolas, etc.) e os conteúdos audiovisuais.

No entanto, a avaliação detalhada das respostas políticas encontradas pelos Estados-Membros revela uma paisagem composta por medidas muito diversas em toda a Europa e, nalguns casos, mesmo divergentes. É o caso, por exemplo, da resolução do problema dos conteúdos ilegais e prejudiciais, das opções para tornar as redes sociais mais seguras e da simplificação dos regimes de classificação dos conteúdos.

Muitas vezes, as medidas de regulação e de auto-regulação também pecam por falta de ambição e de coerência com medidas semelhantes postas em prática por outros Estados-Membros, ou simplesmente não são aplicadas eficazmente na prática. Uma manta de retalhos na Europa apenas pode conduzir à fragmentação do mercado e suscitar a confusão dos pais e professores que tentam identificar o que é aceitável e autorizado para proteger e dar autonomia às crianças que se ligam à Internet.

O presente relatório e as respostas detalhadas recolhidas neste inquérito aos Estados-Membros[53] demonstram que as novas medidas a tomar a nível da Europa se podem basear nas melhores práticas dos Estados-Membros e atingir economias de escala para o sector das TIC, ajudando as crianças a, em segurança, tirar partido do mundo digital em constante evolução.

[1] 1998 : Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (98/560/CE, JO L 270 de 7.10.1998 p. 48–55 (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998H0560:EN:NOT)2006: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha, de 20 Dezembro 2006 (2006/952/CE, JO L 378 de 27.12.2006 p. 72 -77 (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006H0952:EN:NOT).

[2] Ao mesmo tempo devia garantir-se que todas as medidas de co-regulação ou de auto-regulação tomadas cumprissem a legislação da concorrência.

[3] COM(2010) 245 final/2: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Uma Agenda Digital para a Europa (26 de Agosto de 2010 – versão corrigida) ( http://ec.europa.eu/information_society/digital-agenda/index_en.htm)

[4] Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 7 e nota de rodapé n.º 27.

[5] Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp. 7 e 8 e notas de rodapé n.os 31 e 32..

[6] http://www.inhope.org/gns/home.aspx

[7] São membros da INHOPE linhas directas de 35 países de todo o mundo.

[8] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 35.

[9] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp. 8 e 9. Quanto à responsabilidade limitada dos FSI prevista pela Directiva relativa ao comércio electrónico, ver nota 13 do presente relatório.

[10] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 39.

[11] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 9.

[12] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 9.

[13] Nos termos da Directiva sobre o comércio electrónico (Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») ( JO L 178 de 17.7.2000 p. 0001 – 0016) (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000L0031:en:NOT), os FSI não têm uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que transmitem ou armazenam, nem uma obrigação geral de procurar activamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes (art. 15.º, n.º 1). Os FSI têm uma responsabilidade limitada no que respeita às informações transmitidas (art. 12.º, n.º 1), à armazenagem automática, intermédia e transitória dessas informações (art. 13.º, n.º 1) e às informações armazenadas a pedido de um destinatário do serviço (art. 14.º, n.º 1).

[14] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 46.

[15] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 48.

[16] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 49.

[17] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 50.

[18] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 52.

[19] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 58.

[20] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 12.

[21] http://ec.europa.eu/information_society/activities/social_networking/docs/sn_principles.pdf.

[22] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 60.

[23] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 13.

[24] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 13 e nota de rodapé n.º 63. Em termos de combate à distribuição em linha de material contendo abusos sexuais de crianças, o programa Safer Internet centra-se na cooperação internacional e europeia, em particular através do apoio à rede de linhas directas INHOPE.

[25] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 14.

[26] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 65.

[27] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 81.

[28] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 82.

[29] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 83.

[30] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 85.

[31] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 86.

[32] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 87.

[33] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 88.

[34] O programa Safer Internet encomendou um estudo comparativo sobre a eficácia das soluções de filtragem disponíveis na Europa. Os primeiros resultados foram publicados em Janeiro de 2011. http://ec.europa.eu/information_society/activities/sip/projects/filter_label/sip_bench2/index_en.htm

[35] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 16.

[36] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 77.

[37] Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 16 e nota de rodapé n.º 78.

[38] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 76.

[39] Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp. 20-22 e notas de rodapé n.os 93, 94, 99 e 100.

[40] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp. 20-22.

[41] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 107.

[42] http://www.pegi.info/en/

[43] http://www.pegionline.eu/en/

[44] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 118.

[45] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp. 24 e 25 e nota de rodapé n.º 119.

[46] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 120.

[47] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 128.

[48] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 129.

[49] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 130.

[50] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 131.

[51] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, nota 132.

[52] No sentido que lhe é atribuído na Recomendação de 2006, anexo 1 - Orientações indicativas para a aplicação, a nível nacional, de medidas no âmbito das leis ou práticas nacionais que permitam assegurar o direito de resposta ou meios de acção equivalentes relativamente aos meios de comunicação em linha.

[53] Documento de trabalho dos serviços da Comissão.