8. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 282/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a colocação no mer­
cado do peixe e dos produtos de peixe, garantias sanitárias no que respeita aos nemátodos (') 
COM(89) 428 final 
(Apresentada pela Comissão, em 18 de Setembro de 1989, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do Tratado CEE) 
(89/C 282/05) 
Em 22 de Fevereiro de 1988 a Comissão submeteu ao 
Conselho a proposta referida supra. Na sequência do pa­
recer do Parlamento Europeu, emitido aquando da sua 
sessão de 14 de Março de 1989, a proposta inicial foi 
objecto das alterações seguintes: 
1. O título é substituído pelo título seguinte: 
«Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que 
fixa, para a colocação no mercado do peixe fresco 
destinado a ser consumido cru e dos produtos de 
peixe, garantias sanitárias no que respeita aos nemá­
todos». 
2. Após o primeiro considerando são inseridos os se­
guintes considerandos: 
«Considerando que, tendo em conta a prevista reali­
zação do mercado interno, é indispensável submeter 
o peixe e seus produtos, que são alimentos de base, a 
regulamentações análogas às que se aplicam aos ou­
tros produtos alimentares, em matéria de garantias 
sanitárias; 
Considerando que o presente regulamento constitui, 
em virtude das dificuldades de comercialização já 
verificadas, uma primeira fase das medidas de pro­
tecção sanitária que devem ser adoptadas pelo Con­
selho, em conformidade com o artigo 43? do Tra­
tado, até 31 de Dezembro de 1991; 
Considerando, além disso, que a realização do mer­
cado interno exige, além da manutenção de um ele­
vado nível de protecção do consumidor, a introdu­
ção de novas normas de qualidade para os produtos 
de peixe, normas essas que vão mais longe do que as 
já existentes;». 
3. Após o segundo considerando é inserido o seguinte 
considerando: 
«Considerando que é necessário adoptar legislação 
que tenha em conta as necessidades e condições es­
pecíficas da indústria da pesca; ». 
4. O terceiro considerando é substituído pelo conside­
rando seguinte: 
«Considerando que podem estar presentes larvas de 
nemátodos em determinadas espécies e partes dos 
peixes; ». 
O JO n? C 66 de 11. 3. 1988, p. 2. 5. O quarto considerando é substituído pelo conside­
rando seguinte: 
«Considerando que é importante prevenir os even­
tuais riscos sanitários ligados à presença de nemáto­
dos no peixe, sobretudo quando o peixe fresco é 
consumido directamente, e em determinados produ­
tos de peixe; ». 
6. O sexto considerando é substituído pelo conside­
rando seguinte: 
«Considerando que, no âmbito do comércio intraco­
munitário, bem como no caso da importação prove­
niente de países terceiros é conveniente fixar regras 
relativas à inspecção no país destinatário, bem como 
as relativas ao seguimento a dar a essas inspecções; 
que essas regras devem ser alinhadas pelas que resul­
tem de uma regulamentação geral a adoptar no âm­
bito do estabelecimento do mercado interno; ». 
7. Após o sétimo considerando é inserido o seguinte 
considerando: 
«Considerando que a Comissão, para pormenorizar 
o presente regulamento, elaborará anexos contendo 
a lista dos: 
— peixes em questão, 
— nemátodos perigosos, 
— processos de tratamento cientificamente reconhe­
cidos, 
e apresentará uma proposta de directiva que preveja 
as garantias sanitárias aplicáveis a produtos de 
peixe; ». 
8. No artigo 1?: 
— o ponto 1 é substituído pelo ponto seguinte: 
«1. Peixes: as espécies de peixes de mar susceptí­
veis de conterem larvas vivas de nemátodos 
que possam constituir um perigo para a 
saúde humana, se consumidos crus ou quase 
crus sem tratamento prévio; », 
— o ponto 2 é substituído pelo ponto seguinte: 
«2. Peixes frescos: peixes ou partes de peixe que 
não foram objecto de qualquer tratamento 
destinado a assegurar a sua conservação. 
Não se considera tratamento a refrigeração a 
uma temperatura compreendida entre 0 a 
5 ° C; », 
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— o ponto 7 é substituído pelo ponto seguinte: 
«7. Colocação no mercado: a comercialização, 
após introdução na Comunidade, de peixes e 
produtos de peixe com vista ao consumo hu­
mano antes do estádio do comércio reta­
lhista; », 
— o ponto 8 é substituído pelo ponto seguinte: 
«8. País expedidor: o Estado-membro ou o país 
terceiro a partir do qual são expedidos os 
peixes ou os produtos de peixe para outro 
Estado-membro; », 
— o ponto 9 é substituído pelo ponto seguinte: 
«9. País destinatário: o Estado-membro ou o país 
terceiro para o qual são expedidos peixes ou 
produtos de peixe provenientes de outro Es­
tado-membro ou dum país terceiro; », 
— os pontos 10 e 11 são suprimidos. 
9. O n? 2 do artigo 2? é substituído pelo texto seguinte: 
«2. Os peixes frescos destinados a serem consumi­
dos crus e os produtos de peixe enumerados em 
anexo e que não tenham sido objecto de um trata­
mento suficiente para eliminação de eventuais nemá-
todos só podem ser colocados no mercado após te­
rem sido objecto do tratamento referido no anexo 
ou de esses nemátodos terem sido eliminados por 
congelação. Essa congelação pode ser aplicada à ma­
téria-prima ou ao produto acabado.». 
10. No artigo 3?: 
— é inserido o n? 3A seguinte: 
«3A. As remessas de produtos de peixe efec­
tuadas no âmbito do comércio intracomunitário 
devem ser acompanhadas por um certificado de 
tratamento.», 
— o n? 4 é substituído pelo texto seguinte: 
«4. Todos os estabelecimentos devem ser regu­
larmente controlados pelas autoridades compe­
tentes. Esses controlos devem incidir, nomeada­
mente, na manutenção do registo referido no 
n? 3 e incluir, nomeadamente, uma colheita de 
amostras, a fim de verificar a observância das 
condições fixadas no ponto 2 do anexo.». 
11. No artigo 4?: 
— o n? 1 é substituído pelo texto seguinte: 
«1. O país destinatário pode, em caso de pre­
sunção grave de irregularidades, submeter a ins­pecções não discriminatórias o peixe fresco desti­
nado a ser consumido cru e os produtos da pesca 
que sejam objecto de comércio intracomunitário 
ou de importações provenientes de países tercei­
ros, a fim de verificar se um lote satisfaz as exi­
gências do presente regulamento.». 
— o n? 2 é substituído pelo texto seguinte: 
«2. As inspecções referidas no n? 1 são efec­
tuadas no local de destino das mercadorias. As 
inspecções não podem atrasar indevidamente a 
colocação no mercado ou causar atrasos suscep­
tíveis de alterar a sua qualidade.». 
— o n? 5 é substituído pelo texto seguinte: 
«5. Cada Estado-membro concederá aos expe­
didores, cujos peixes e produtos de peixe não po­
dem ser colocados no mercado na sequência de 
inspecção prevista no n? 1, o direito de obter o 
parecer de um perito. 
O perito deve ter a nacionalidade de um Estado-
-membro. 
Em caso de dúvida quanto à imparcialidade do 
parecer elaborado pelo perito, a Comissão pode 
requerer uma contraperitagem, efectuada, neste 
caso, por um perito com a nacionalidade de um 
Estado-membro que não seja a do país expedidor 
ou a do país destinatário. 
A Comissão estabelecerá, sob proposta dos Esta-
dos-membros, a lista dos peritos que poderão ser 
incumbidos de elaborar tais pareceres. Determi­
nará, de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 7?, as regras de execução do presente nú­
mero.». 
12. É inserido o seguinte artigo 7?A: 
«Artigo 7o.A 
As condições fixadas no presente regulamento são 
aplicáveis até à entrada em vigor de um regulamento 
que fixe as disposições sanitárias relativas à produção 
e colocação no mercado dos produtos da pesca. ». 
13. O artigo 8? é substituído pelo artigo seguinte: 
«Artigo 8o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. » 
14. O anexo é substituído pelo anexo seguinte: 
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«ANEXO 
1. Produtos de pesca que não tenham sido objecto de um tratamento suficiente para eliminar eventuais 
nemátodos: 
a) Os produtos que são apenas levemente salgados e consumidos praticamente crus: o arenque jovem 
(maatje); 
b) Os produtos que são defumados a frio: o arenque, a sarda, a espadilha, o salmão; 
c) O arenque em conserva sempre que o processo utilizado não constitua um tratamento completo. 
2. a) Os peixes frescos serão objecto de um tratamento adequado em terra, antes da sua venda aos consu­
midores, a menos que o referido tratamento tenha sido efectuado a bordo de um navio de pesca. As 
regras de execução do presente número são adoptadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 6? 
b) Os filetes de peixe fresco devem ser inspeccionados visualmente aquando da operação de filetagem. 
As larvas eventualmente presentes devem ser retiradas. 
3. Um tratamento completo deve responder a uma das condições seguintes: 
a) Aquecimento, a uma temperatura de pelo menos 70° C, de todas as partes do peixe; 
b) Salga, por acção do sal (NaCl), de modo a que a relação entre a concentração mínima de sal (CMS) 
na água dos tecidos do peixe e a duração mínima de acção do sal (DMA) seja a seguinte: 
CMS DMA 
20 % 21 dias 
15 % 28 dias 
aplicando açúcares (anchovas) 
12 % 35 dias; 
c) Escabeche, por imersão do peixe numa solução de pH adequado e concentração de sal adequada, 
durante um período determinado, eventualmente combinada com a utilização de outros aditivos. A 
combinação destes parâmetros deve ser aprovada pela autoridade competente; 
d) Tratamento pelo frio, durante o qual a temperatura interna do peixe deve ser de -20° C no máximo, 
por um período de, pelo menos, 24 horas. 
As autoridades competentes comunicarão à Comissão e aos restantes Estados-membros os processos de 
tratamento aprovados referidos na alínea c).»