N? C 224/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 9. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa a certas relações de trabalho quanto às condições de 
trabalho 
COM(90) 228 final 
(Apresentada pela Comissão em 29 de Junho de 1990) 
(90/C 224/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os fluxos relativos aos novos recruta­
mentos evidenciam um forte crescimento das relações de 
trabalho a tempo parcial e/ou temporário; que este fenó­
meno é positivo na medida em que responde às necessi­
dades de flexibilidade da economia e, nomeadamente, 
das empresas num contexto de criação de empregos, o 
que constitui uma prioridade na realização do mercado 
interno, assim como às aspirações de um certo número 
de trabalhadores; que não se pode, portanto, voltar a pôr 
em causa a necessidade destas formas especiais de traba­
lho; 
Considerando que as disposições legislativas, regulamen­
tares, administrativas e convencionais que regulam estas 
relações de trabalho variam muito entre os Estados-
-membros; 
Considerando que os trabalhadores a tempo parcial e/ou 
temporários nem sempre beneficiam, no seio da empresa, 
de igualdade de tratamento em relação aos outros assala­
riados, no que se refere a condições de emprego e de 
trabalho; 
Considerando que, para os trabalhadores com contrato 
de duração determinada e a tempo parcial, o acesso à 
formação deve fazer-se em condições comparáveis às dos 
trabalhadores a tempo inteiro e com contrato de duração 
indeterminada; Considerando que, no seio da empresa, os trabalhadores 
a tempo parcial, com contrato de duração determinada e 
interinos, devem ser tidos em conta no cálculo do limite 
mínimo para a constituição dos órgãos representativos 
dos trabalhadores, segundo as disposições próprias de 
cada Estado-membro; 
Considerando que é importante que o empregador in­
forme em tempo útil as instâncias representativas dos tra­
balhadores que existem no seio da empresa da sua inten­
ção de recorrer a trabalhadores a tempo parcial e/ou 
temporário; 
Considerando que o recurso ao trabalho temporário deve 
ser sistematicamente justificado, a fim de assegurar um 
nível adequado de protecção do emprego estável; 
Considerando que os trabalhadores abrangidos pela pre­
sente directiva devem ser informados em tempo útil pelas 
empresas em questão, sempre que estas recrutem traba­
lhadores a tempo inteiro e com contrato de duração in­
determinada; 
Considerando que os trabalhadores interinos não devem 
ser impedidos de ser recrutados pela empresa utilizadora; 
Considerando que conviria estabelecer medidas nacionais 
adequadas, a fim de que as obrigações contratuais da 
empresa de trabalho interino para com o trabalhador in­
terino sejam sempre cumpridas, caso a empresa de traba­
lho interino não as possa satisfazer; 
Considerando que os trabalhadores sazonais devem be­
neficiar de igualdade de tratamento em relação aos ou­
tros assalariados, tendo em conta a especificidade da na­
tureza do seu trabalho; 
Considerando que os princípios acima invocados podem, 
na prática, ser dificilmente aplicáveis às relações de tra­
balho cuja duração semanal é muito inferior à duração 
média de trabalho legal, convencional ou habitual; 
Considerando que o n? 7 do título I da Carta Comunitá­
ria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores 
prevê que «a concretização do mercado interno deve 
conduzir a uma melhoria das condições de vida e de tra-
8. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 224/5 
balho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Este 
processo efectuar-se-á pela aproximação no progresso 
dessas condições, nomeadamente no que se refere a for­
mas de trabalho para além do trabalho de duração inde­
terminada, tais como o trabalho de duração determi­
nada, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário 
e o trabalho sazonal»; 
Considerando que o artigo 117? do Tratado CEE prevê 
que os Estados-membros cheguem a acordo sobre a ne­
cessidade de promover a melhoria das condições de vida 
e de trabalho dos trabalhadores, permitindo a sua iguali­
zação no progresso, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. A presente directiva tem por objecto as seguintes 
relações de trabalho: 
a) Relações de trabalho a tempo parcial que impliquem 
um horário inferior ao horário legal, convencional ou 
habitual; 
b) Relações de trabalho temporário sob a forma de: 
— trabalho regulado por um contrato de duração de­
terminada — incluindo o trabalho sazonal — ce­
lebrado directamente entre o empregador e o as­
salariado, sendo o fim do contrato determinado 
por condições objectivas, tais como: uma data 
precisa, conclusão de uma determinada tarefa ou 
ocorrência de um acontecimento determinado, 
— trabalho interino que abrange todas as relações 
entre a empresa de trabalho interino, que é o em­
pregador, e o trabalhador, não tendo este último 
celebrado nenhum contrato com a empresa em 
que exerce a sua actividade. 
2. A presente directiva aplica-se aos trabalhadores as­
salariados das empresas públicas e privadas. 
3. As disposições da presente directiva não se aplicam 
aos trabalhadores assalariados cuja duração semanal de 
trabalho seja inferior, em média, a oito horas por se­
mana. 
Artigo 2o. 
1. Os trabalhadores abrangidos por uma relação de 
trabalho a tempo parcial e/ou de duração determinada 
beneficiarão do acesso às acções de formação profissio­
nal realizadas pela empresa, em condições comparáveis 
às dos trabalhadores a tempo inteiro e com contrato de 
duração indeterminada, tendo em conta a duração das 
prestações e a natureza das tarefas a efectuar. 2. Os trabalhadores abrangidos pela presente directiva 
devem ser tidos em conta em igualdade com os outros 
assalariados (e proporcionalmente à duração das suas 
prestações) no cálculo do limite acima do qual, no seio 
da empresa é exigida nas disposições nacionais a consti­
tuição de instâncias representativas dos trabalhadores. 
3. Sempre que o empregador pretender recorrer a tra­
balhadores abrangidos pela presente directiva, deve in­
formar em tempo útil as instâncias representativas dos 
trabalhadores existentes no seio da empresa. 
Nas empresas com mais de 1 000 assalariados, será ela­
borado um levantamento periódico deste tipo de empre­
gos relativamente à evolução do conjunto dos efectivos. 
4. O empregador deve indicar no contrato de trabalho 
temporário o motivo do recurso a este tipo de relações 
de trabalho. 
Artigo 3o. 
Os trabalhadores abrangidos pela presente directiva têm 
direito a um tratamento comparável ao dos trabalhadores 
a tempo inteiro e com contratos de duração indetermi­
nada, no que se refere às prestações em espécie e pecu­
niárias pagas nos termos de um regime de assistência so­
cial ou de um regime de segurança social não contribu­
tivo. 
Artigo 4o. 
Os trabalhadores abrangidos pela presente directiva têm 
acesso, no seio da empresa, aos serviços sociais normal­
mente colocados à disposição dos outros assalariados. 
Sempre que as empresas em questão recrutarem trabalha­
dores a tempo inteiro por um período indeterminado, 
devem informar em tempo útil os trabalhadores abrangi­
dos por esta directiva, a fim de que a sua eventual candi­
datura possa ser considerada. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros tomarão medidas apropriadas para 
que as cláusulas que proíbam ou impeçam a celebração 
de um contrato de trabalho entre a empresa utilizadora e 
o trabalhador interino sejam nulas ou possam ser anula­
das. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas 
para garantir o cumprimento das obrigações contratuais 
das empresas de trabalho interino para com os seus tra­
balhadores, nomeadamente no que se refere ao paga-Artigo 5o. 
N° C 224/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 9. 90 
mento da remuneração e das contribuições para a segu­
rança social, caso aqueles não o possam fazer. 
Artigo 8o. 
Esta directiva é aplicável aos trabalhadores sazonais na 
medida em que o permitam as características especiais 
desta forma de trabalho. 
Artigo 9°. 
Esta directiva não afecta o direito de os Estados-mem-
bros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos 
trabalhadores. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que importa adoptar as medidas destina­
das a estabelecer progressivamente o mercado interno no 
decurso de um período que termina em 31 de Dezembro 
de 1992; que a realização do mercado interno exige, in­
ter alia, a eliminação das distorções de concorrência, 
promovendo ao mesmo tempo a coesão económica e so­
cial da Comunidade; 
Considerando que os fluxos relativos aos novos recruta­
mentos evidenciam um forte crescimento das relações de 
trabalho a tempo parcial e/ou temporário; que este fenó­
meno é positivo na medida em que responde às necessi­
dades de flexibilidade da economia e, nomeadamente, 
das empresas num contexto de criação de empregos, o 
que constitui uma prioridade na realização do mercado 
interno, assim como às aspirações de um certo número Artigo 10°. 
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar 
até 31 de Dezembro de 1992. 
Os Estados-membros informarão imediatamente a Co­
missão desse facto. 
As disposições adoptadas, nos termos do primeiro pará­
grafo, referir-se-ão de forma explícita à presente direc­
tiva. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
de trabalhadores; que não se pode, portanto, voltar a pôr 
em causa a necessidade destas formas especiais de traba­
lho; 
Considerando que as disposições legislativas, regulamen­
tares, administrativas e convencionais que regulam estas 
relações de trabalho variam muito entre os Estados-
-membros; 
Considerando que uma situação deste tipo aumenta os 
riscos de distorções de concorrência resultantes de certas 
disparidades de tratamento entre as empresas dos Esta­
dos-membros; 
Considerando que os riscos de distorção de concorrência 
são particularmente elevados nas zonas fronteiriças; 
Considerando que a livre circulação de trabalhadores 
pode ser afectada por esse facto; 
Considerando que os Estados-membros têm a faculdade 
de deixar, em primeiro lugar, aos parceiros sociais o cui­
dado de realizar os objectivos da presente directiva e que 
lhes cabe, neste caso, aplicar as disposições necessárias 
para garantir a sua aplicação geral; 
Considerando que a determinação das remunerações é 
da responsabilidade dos Estados-membros e que convém 
respeitar a autonomia de negociação dos parceiros so­
ciais; 
Considerando que as disparidades de tratamento se refe­
rem essencialmente a domínios tais como os custos que 
derivam da protecção social, os custos indirectos para Proposta de directiva do Conselho relativa a certas relações de trabalho no que respeita às 
distorções de concorrência 
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(Apresentada pela Comissão em 29 de Junho de 1990) 
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