PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/6

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 16/03)

Número do auxílio: XA 200/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Vitanje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Vitanje 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči v občini Vitanje (III. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007 — 15 375 EUR

2008 — 15 700 EUR

2009 — 16 100 EUR

2010 — 16 500 EUR

2011 — 16 900 EUR

2012 — 17 300 EUR

2013 — 17 800 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas:

— Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— Podem ser concedidos auxílios até 60 % dos custos reais relativos a investimentos para conservação de elementos do património, de carácter não produtivo e produtivo, localizados em explorações agrícolas. Os investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações não podem provocar qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— A contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Assistência técnica:

— Até 100 % das despesas elegíveis para educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Agosto de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais no município de Vitanje inclui medidas que constituem auxílios estatais nos termos dos artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura: — Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Vitanje Grajski trg 1 SLO-3205 Vitanje

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200770&dhid=91166

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável

Slavko VETRIH

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 202/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Evaluation der Wirksamkeit von Maßnahmen zur Salmonellenbekämpfung bei kleinen und mittleren Betrieben mit über 1 000 Legehennen (Juli bis Dezember 2007)

Base jurídica: Vollzugshinweise zur Durchführung der Evaluation der Wirksamkeit von Maßnahmen zur Salmonellenbekämpfung bei kleinen und mittleren Betrieben mit über 1 000 Legehennen

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Até 100 000 EUR, financiados na proporção de 60 % por recursos estatais e de 40 % por uma taxa parafiscal

Intensidade máxima de auxílio: 100 % dos custos para a realização de análises laboratoriais;

até 100 % dos custos de vacinação, até ao limite 0,10 EUR/galinha poedeira vacinada

Data de aplicação: Julho/Agosto de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Reembolso das despesas no respeitante às medidas adoptadas até Dezembro de 2007 (análises laboratoriais, vacinas)

Objectivo do auxílio: Verificação dos problemas associados à salmonela nas pequenas e médias explorações com mais de 1 000 galinhas poedeiras, assim como avaliação da eficácia das medidas de controlo da salmonela nas referidas explorações.

Realização de análises laboratoriais para a detecção de salmonela nas referidas explorações a título gratuito para o produtor, assim como assunção dos custos de vacinação nos casos em que o produtor se decida, após conselho veterinário, por praticar a vacinação [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura — serviços subsidiados

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

a) Bayerisches Staatsministerium für Umwelt, Geseundheit und Verbraucherschutz Rosenkavalierplatz 2 D-81925 München

b) Bayerische Tierseuchenkasse Arabellastr. 29 D-81925 München

Para mais informações, dirigir-se a:

Bayerisches Staatsministerium für Umwelt, Gesundheit und Verbraucherschutz Beatrix Tischler Tel 089/9214-2113 beatrix.tischler@stmugv.bayern.de Sabine Böttcher Tel 089/9214-3511 sabine.boettcher@stmugv.bayern.de

Endereço do sítio Web: http://portal.versorgungskammer.de/pls/portal/docs/PAGE/BTSK/KAMPF/SALMONELLENPROJEKT/VOLLZUGSHINWEISE %20EU-FASSUNG.PDF

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 203/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Šmarje pri Jelšah

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Šmarje pri Jelšah 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Šmarje pri Jelšah za programsko obdobje 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 109 000 EUR

2008: 115 000 EUR

2009: 125 000 EUR

2010: 125 000 EUR

2011: 125 000 EUR

2012: 125 000 EUR

2013: 125 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação a intensidade do auxílio aumenta em 10 % [os investimentos em causa devem ser definidos no plano empresarial, nos termos da alínea c) do artigo 22.o e devem cumprir as condições do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005].

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— o auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis

Data de aplicação: Agosto de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios para preservação da agricultura e do desenvolvimento rural no município de Šmarje pri Jelšah para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica

Sector(es) em causa: Agricultura: Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Šmarje pri jelšah Aškerčev trg 12 SLO-3240 Šmarje pri Jelšah

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200770&dhid=91163

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável

Zinka BERK

Chefe do Departamento de Economia

Número do auxílio: XA 209/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Rheinland-Pfalz

Denominação do regime de auxílios: Entwicklungsprogramm „Agrarwirtschaft, Umweltmaßnahmen, Landentwicklung“ (PAUL) nach Verordnung (EG) Nr. 1698/2005

— Code 112— „Förderung der Niederlassung von Junglandwirtinnen und Junglandwirten (FNJ)“

— Code 121.1— „Grundsätze für die einzelbetriebliche Förderung landwirtschaftlicher Unternehmen“ (Agrarinvestitionsförderungsprogramm — AFP)

— Code 121.2— „Förderung von Spezialmaschinen für Weinbausteillagen und moderne Umwelttechniken“

Base jurídica: Entwicklungsprogramm „Agrarwirtschaft, Umweltmaßnahmen, Landentwicklung“ (PAUL) nach Verordnung (EG) Nr. 1698/2005 in Verbindung mit den zur Umsetzung erlassenen Landesrichtlinien

Despesas anuais previstas:

— — Código 112 — «Incentivo à Instalação de Jovens Agricultores» Cerca de 0,7 milhões EUR de fundos públicos por ano para todas as medidas de auxílio elegíveis, destinadas predominantemente ao co-financiamento nacional de acções no âmbito do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Para acções nacionais no âmbito do artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, estão previstos cerca de 0,3 milhões EUR. — — Código 121.1 — «Condições de Apoio às Empresas Agrícolas» (Programa de Promoção do Investimento na Agricultura — AFP) Cerca de 8,7 milhões EUR de fundos públicos por ano para todas as medidas de auxílio elegíveis, destinadas em mais de 50 % ao co-financiamento nacional de acções no âmbito do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Para acções nacionais no âmbito do artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, estão previstos cerca de 3,6 milhões EUR. A medida é financiada a nível nacional predominantemente com fundos da acção de interesse comum «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes» (GAK — «Beneficiação da Estrutura Agrária e Protecção do Litoral»), já registada para o conjunto do território alemão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (número de registo XA 08/07). O Land Renânia-Palatinado disponibiliza fundos regionais (2007: 0,1 milhões EUR; 2008: 0,4 milhões EUR; 2009: 0,1 milhões EUR) prioritariamente para medidas relacionadas com o bem-estar dos animais (p. ex., reconversão da criação de galinhas poedeiras em gaiolas para a criação em interior e ao ar livre). — — Código 121.2 — «Promoção de Maquinaria Especial para Viticultura em Declive e de Técnicas Ambientais Modernas» Cerca de 0,55 milhões EUR de fundos públicos por ano para todas as medidas de auxílio elegíveis, destinadas predominantemente ao co-financiamento nacional de acções no âmbito do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Para acções nacionais no âmbito do artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, estão previstos cerca de 0,1 milhões EUR.

Intensidade máxima de auxílio:

— — Código 112 — «Incentivo à Instalação de Jovens Agricultores» 10 000 EUR de prémio de instalação em montante fixo — — Código 121.1 — «Condições de Apoio às Empresas Agrícolas» (Programa de Promoção do Investimento na Agricultura — AFP) Contribuição com base no montante de referência (até 90 % dos custos elegíveis), com os seguintes valores: — até 30 % para acções sujeitas a condições especiais (p. ex., protecção e higiene dos animais ou relocalização de explorações), — até 25 % (taxa-padrão) para outros investimentos elegíveis, — até 10 % do montante de referência (20 000 EUR por pessoa) para jovens agricultores. — — Código 121.2 — «Promoção de Maquinaria Especial para Viticultura em Declive e de Técnicas Ambientais Modernas» Contribuição até 20 % do montante de referência (até 90 % dos custos elegíveis), com um máximo de 25 000 EUR por exploração.

A promoção de investimentos em explorações agrícolas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 é limitada a 400 000 EUR em três campanhas.

Data de aplicação:

Duração do regime de auxílio: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio:

— — Código 112 — «Incentivo à Instalação de Jovens Agricultores» Apoio à preparação dos jovens agricultores e viticultores para a actividade agrícola e desenvolvimento estrutural acelerado das explorações, com vista ao aumento da competitividade. Esta medida tem por base o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 («Auxílios à instalação de jovens agricultores»). — — Código 121.1 — «Condições de Apoio às Empresas Agrícolas» (Programa de Promoção do Investimento na Agricultura — AFP) Para promover uma agricultura competitiva, sustentável e respeitadora do ambiente, que tenha devidamente em conta o bem-estar animal e seja multifuncional, é possível encorajar as explorações agrícolas a investir na produção primária de produtos agrícolas. É necessário ter em conta os interesses dos consumidores, o desenvolvimento territorial das zonas rurais e a preservação da biodiversidade, bem como o melhoramento das condições de vida, de trabalho e de produção. Objectivos especiais: — aumento da competitividade mediante o melhoramento das condições de produção e de trabalho, com destaque para a redução dos custos de produção, o melhoramento da qualidade e o aumento do valor acrescentado da actividade agrícola, na acepção da Estratégia de Lisboa, — preservação e melhoramento do ambiente e das condições de higiene e normas relativas ao bem-estar dos animais. Esta medida tem por base o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 («Investimentos nas explorações agrícolas»). — — Código 121.2 — «Promoção de Maquinaria Especial para Viticultura em Declive e de Técnicas Ambientais Modernas» Para reduzir os custos de produção, melhorando simultaneamente o ambiente, é apoiada a introdução acelerada de técnicas agrícolas particularmente ecológicas. São promovidos os investimentos em maquinaria especialmente concebida para este efeito, em domínios como a viticultura em terrenos declivosos, a aplicação ecológica de produtos fitofarmacêuticos em pomares e vinhas, os acessórios para instrumentos de dispersão de chorume, os sistemas de posicionamento global (GPS) para máquinas agrícolas ou máquinas autopropulsoras e a introdução de outras técnicas agrárias inovadoras. Esta medida tem por base o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 («Investimentos nas explorações agrícolas»)

Sector(es) em causa: Todos os sectores da produção agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Dienstleistungszentrum Ländlicher Raum Mosel Einzelbetriebliche Förderung und Marktförderung Görresstraße 10 D-54470 Bernkastel-Kues

Endereço do sítio Web: O projecto de medida regulamentar pode ser consultado no seguinte endereço

http://www.mwvlw.rlp.de/internet/nav/c11/c1130850-d5f2-2c01-33e2-dce3742f2293&class=net.icteam.cms.utils.search.AttributeManager;uBasAttrDef=aaaaaaaa-aaaa-aaaa-eeee-000000000008.htm

(Medien-Download → Einzelbetriebliches Förderungsprogramm).

As versões finais das orientações estaduais (texto regulamentar, formulários de candidatura, etc.) podem ser consultadas no endereço www.dlr.rlp.de (portal: Förderung).

Outras informações: A presente notificação não abrange a parte 3 do texto regulamentar — Förderung von Investitionen zur Diversifizierung (FID — Promoção de Investimentos para Diversificação), que tem como base jurídica o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, em conjunção com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006.

Número do auxílio: XA 210/07

Estado-Membro: França

Região: Entidades locais (regiões, departamentos) que desejem completar os auxílios estatais ou conceder auxílios idênticos

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides de démarrage aux groupements de producteurs reconnus dans le secteur de l'horticulture ornementale et de la pépinière

Base jurídica: articles L 621-1 et s. du Code rural

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual para os auxílios está estimado, sob reserva das dotações orçamentais, em 500 000 EUR para o VINIFLHOR e num montante indeterminado para as entidades locais

Intensidade máxima de auxílio: No máximo, 100 % das despesas efectivas de constituição e funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores elegíveis para os auxílios, até ao limite de 5 a 1 % (taxa degressiva em cinco anos) do valor da produção comercializada dos produtos num período de cinco anos. O montante total da contribuição pública por agrupamento beneficiário não poderá exceder 400 000 EUR

Data de aplicação: A partir da data do aviso de recepção da ficha de isenção pela Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Seis anos.

Objectivo do auxílio: Estes auxílios inscrevem-se no âmbito do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O sector da horticultura ornamental e viveiros abrange, em França, cerca de 6 000 explorações, com um total de 22 000 hectares, mas a taxa de organização e agrupamento da oferta é muito baixa. Face aos condicionalismos de uma distribuição cada vez mais concentrada, às suas exigências em matéria de volume, de alargamento das gamas e de qualidade, as autoridades francesas consideram oportuno promover a organização do sector hortícola a fim de encorajar a sua necessária estruturação, o que permitirá manter uma produção geradora de empregos e adaptada, graças à preservação do tecido rural, às orientações de ordenamento do território

Sector(es) em causa: Horticultura ornamental e viveiros

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Office National Interprofessionnel des Fruits, des Légumes, des Vins et de l'Horticulture (VINIFLHOR) TSA 40004 F-93555 Montreuil sous Bois Cedex

Endereço do sítio Web: www.viniflhor.fr

Consultar: «espace fruits et légumes»,

«réglementation française», «aides d'Etat»

Outras informações: Quando complementem financiamentos do VINIFLHOR, as entidades locais deverão intervir em condições idênticas às adoptadas pelo VINIFLHOR e verificar a observância dos limites máximos dos auxílios

Número do auxílio: XA 211/07

Estado-Membro: República da Irlanda

Região: Todo o Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Equine Technical Support and Equine Breeding Schemes 2007-2013

Base jurídica: National Development Plan 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,57 milhões EUR por ano para o período 2007-2013

Intensidade máxima de auxílio: Intensidades de auxílio previstas nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Melhorar a qualidade da produção de cavalos não puro-sangue através da formulação de índices genéticos para garanhões, de amostragens aleatórias de sangue e testes de DNA para verificar o pedigree nos livros genealógicos e da melhoria dos sistemas de registo nesses livros.

Promover uma maior utilização de cavalos irlandeses não puro-sangue em actividades desportivas e de lazer, através de actividades genéricas de promoção e participação em concursos, feiras e exposições.

Apoiar a qualidade da produção de cavalos não puro-sangue através de acções de formação, investimento em edifícios e equipamentos de treino, acções de promoção e educativas em seminários e na Internet, meios de comunicação e formato impresso.

Apoiar a realização de inventários, colheita de dados e análise no sector dos cavalos não puro-sangue, a fim de melhorar a qualidade genética na criação de cavalos.

Este auxílio é concedido ao abrigo dos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Prestação de assistência técnica no sector agrícola e Apoio ao sector pecuário.

Sector(es) em causa: A00122 — Criação de gado ovino, caprino, cavalar, asinino e muar

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture, Fisheries and Food Agriculture House Kildare Street Dublin 2 Ireland

Endereço do sítio web: http://www.agriculture.gov.ie/equine_ndp/technical_breeding/terms_conditions

Número do auxílio: XA 217/07

Estado-Membro: Áustria

Região: Niederösterreich

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Richtlinie für die Gewährung eines Zuschusses des Landes Niederösterreich zu den Prämienkosten für die Rinderversicherung

Base jurídica: NÖ Landwirtschaftsgesetz

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: O financiamento médio anual necessário para a Baixa Áustria está estimado em 300 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A subvenção está limitada a 25 % dos prémios pagos

Data de aplicação: Junho de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Junho de 2007 a 2013.

Objectivo do auxílio: As explorações que se dedicam à bovinicultura, sobretudo em pastagens e prados naturais, têm vindo a ser confrontadas, nos últimos anos, com condições meteorológicas cada vez mais extremas. Esta aleatoriedade das condições meteorológicas pode representar um risco importante para o gado. As tempestades violentas podem provocar o pânico entre os animais, fazendo com que se firam e se despenhem. Além destes perigos, o aquecimento global, mesmo nas nossas atitudes, tem levado a um aumento da incidência de doenças mortais provocado pelo alargamento da distribuição dos insectos e dos parasitas.

Com estas directrizes pretende-se, por conseguinte, incentivar os agricultores a subscreverem seguros que cubram a perda de animais por doença e acidente. Trata-se de reduzir os prejuízos financeiros na bovinicultura, contribuindo assim para manter a produção pecuária na Baixa Áustria.

Sector(es) em causa: Explorações agrícolas que se dedicam à bovinicultura, na Baixa Áustria

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Amt der Niederösterreichischen Landesregierung Abteilung Landwirtschaftsförderung Landhausplatz 1 A-3109 St. Pölten

Endereço do sítio Web: http://www.noe.gv.at

Outras informações: O regime de auxílio ao pagamento de prémios de seguros baseia-se no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O auxílio não constitui um entrave ao funcionamento do mercado interno dos serviços de seguro. Os serviços do governo regional da Baixa Áustria assegurarão que o auxílio não se limite aos seguros de uma única seguradora e que não esteja subordinado à condição de o contrato de seguro ser celebrado com uma seguradora estabelecida na Áustria.