PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/139

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor

COM(2011) 710 final – 2011/0327 (COD)

2012/C 143/28

Relator: Jan SIMONS

O Parlamento Europeu, em 17 de novembro de 2011, e o Conselho, em 14 de dezembro de 2011, decidiram, nos termos dos artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor

COM(2011) 710 final – 2011/0327 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 3 de fevereiro de 2012.

Na 478.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2012 (sessão de 22 de fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 122 votos a favor, 5 votos contra e 12 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Com vista a uma aplicação uniforme da legislação e a fim de evitar divergências de interpretação nos diferentes países, seria conveniente, no entender do Comité, optar por um regulamento em vez de uma diretiva.

1.2 O Comité concorda com o objetivo último da proposta da Comissão, nomeadamente de integrar as funcionalidades do cartão de um condutor na carta de condução, o que deverá conduzir a um melhor cumprimento da regulamentação social no que diz respeito aos tempos de condução e aos períodos de repouso, mas considera que, para se conseguirem disposições inequívocas, exequíveis e eficientes, é necessário em primeiro lugar resolver uma série de problemas, como os enumerados de forma não exaustiva no ponto 4.

1.3 Se não for possível encontrar uma solução para esses problemas, o Comité recomenda a realização de um estudo sobre a compatibilidade da atual legislação pertinente e uma alteração dessa legislação de forma a não se perder nenhuma das funcionalidades das gerações de tacógrafo digital. Aconselha que sejam envolvidos neste estudo os parceiros sociais, os fabricantes de tacógrafos e as instâncias de controlo.

1.4 O Comité tem dúvidas quanto à redução dos encargos administrativos em 100 milhões de euros por ano, que a Comissão refere. A seu ver, é necessária uma justificação adequada, pois a análise do impacto da Comissão não corrobora suficientemente esta informação.

1.5 O Comité recomenda que, a concretizar-se a integração de um cartão de condutor na carta de condução, devem ser celebrados acordos claros não só com os países signatários do AETR, mas também com os restantes países, a fim de garantir que a regulamentação em apreço é aplicada e controlada de maneira uniforme e correta.

1.6 Na opinião do Comité, a Comissão deveria explicar claramente de que modo pretende resolver os problemas enumerados no ponto 4, que estão associados à integração do cartão de condutor na carta de condução com recurso a uma única micropastilha. A colocação de duas micropastilhas independentes na carta de condução poderá ser uma opção, mas esta não será, muito provavelmente, uma solução para todos os problemas.

2. Introdução

2.1 Em 11 de novembro de 2011, a Comissão publicou a sua «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor» (COM(2011) 710 final). O Parlamento Europeu e o Conselho, nos termos dos artigos 91.o e 304.o do TFUE, solicitaram ao Comité Económico e Social Europeu que elaborasse um parecer sobre este tema.

2.2 O Comité congratula-se com o pedido de parecer, visto considerar que a matéria em apreço importante para uma melhor aplicação da regulamentação social no transporte rodoviário de pessoas e bens.

2.3 Esta proposta da Comissão é consentânea com a proposta de Regulamento da Comissão que altera o Regulamento n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Regulamento Tacógrafo) e o Regulamento n.o 561/2006 sobre tempos de condução e períodos de repouso dos condutores.

2.4 Relativamente aos regulamentos referidos no ponto 2.3, o Comité emitiu um parecer na sua reunião de 7 de dezembro de 2011 (1), onde já se pronunciou sobre a proposta em apreço: «O CESE é favorável à intenção da Comissão de incorporar as funcionalidades dos cartões de condutor nas cartas de condução, o que aumentaria a segurança e diminuiria os encargos administrativos».

2.5 Na sua proposta, a Comissão defende a integração de um cartão de condutor na carta de condução, que deverá reduzir as tentativas de fraude e diminuir a longo prazo os encargos administrativos, uma vez que passará a ser adquirido e emitido um único documento em vez de dois. A Comissão estima que a redução das despesas ascenderá a 100 milhões de euros.

3. Observações na generalidade

3.1 O Comité apoia uma uniformização da regulamentação, a fim de evitar ao máximo mal-entendidos que possam decorrer de diferentes interpretações. A forma sob a qual a Comissão apresentou a sua proposta, isto é, uma proposta de diretiva, provavelmente pelo facto de as regras relativas à carta de condução também estarem estabelecidas numa diretiva, deixa aos Estados-Membros uma margem para interpretação. O Comité pergunta-se se uma proposta de regulamento não seria mais conveniente.

3.2 O Comité subscreve o objetivo geral da proposta da Comissão, nomeadamente de melhorar a aplicação da regulamentação social no domínio dos transportes rodoviários e de reduzir a fraude e os encargos administrativos; contudo, considera que é necessário em primeiro lugar resolver uma série de problemas, tais como os referidos no ponto 4.

3.3 O Comité considera que a integração do cartão de condutor na carta de condução só por si não é suficiente para garantir a prevista redução dos encargos administrativos de 100 milhões de euros por ano, que a Comissão deduz da avaliação de impacto. A fusão de documentos não implica, por definição, uma maior eficiência e uma redução das despesas.

3.4 O Comité interroga-se sobre se a proposta da Comissão de incorporar o cartão de condutor na carta de condução oferece garantias suficientes aos condutores quando forem alvo de uma operação de controlo num país signatário do AETR fora da UE. É essencial que, com a introdução das novas regras, sejam celebrados acordos claros, não só com os países signatários do AETR, mas também com os restantes países, sobre a aplicação e o controlo da regulamentação.

3.5 Se não for possível encontrar uma solução para todos os problemas associados à proposta da Comissão, nomeadamente os enumerados no presente ponto e no seguinte, o Comité recomenda a realização de um estudo da compatibilidade da atual legislação pertinente e uma alteração dessa legislação de forma a não se perder nenhuma das funcionalidades das várias gerações de tacógrafo digital. É conveniente envolver neste estudo todos os intervenientes relevantes, como os parceiros sociais, os fabricantes de tacógrafos e as instâncias de controlo.

4. Observações na especialidade

4.1 No entender do Comité, a Comissão não esclarece suficientemente de que modo pretende resolver os problemas associados à integração do cartão de condutor na carta de condução com recurso a uma única micropastilha.

4.1.1 Por exemplo, a transgressão da legislação aplicável aos tempos de condução e aos períodos de descanso implica apreensão da carta de condução, o que, em muitos casos, será desproporcionado.

4.1.2 As especificações de uma micropastilha para o cartão de condutor diferem das especificações para a carta de condução. Significa isto que a legislação para o tacógrafo digital deve ser adaptada?

4.1.3 As normas relativas à apreensão do cartão de condutor e da carta de condução são diferentes. Estão estabelecidas tanto na legislação nacional como na legislação da UE, pelo que são difíceis de harmonizar.

4.1.4 A carta de condução pode ser utilizada em alguns Estados-Membros como cartão de identidade. Se o condutor pretender identificar-se com a carta de condução, terá de retirá-la do aparelho. No entanto, é proibido retirar o cartão de condutor do aparelho durante o registo, a condução ou qualquer outro tipo de atividade.

4.1.5 Em alguns Estados-Membros, já existe uma carta de condução em combinação com a carteira profissional de motorista. A integração do cartão de condutor fará com que a carta passe a ter ainda mais combinações.

4.1.6 A integração do cartão de condutor na carta de condução pode ter consequências para o futuro do AETR. Estas consequências devem ser identificadas e resolvidas antes de a proposta da Comissão ser aprovada.

4.1.7 Segundo a proposta da Comissão, a micropastilha da carta de condução deve passar a incorporar as funcionalidades do cartão de condutor. Contudo, as diferenças nas especificações destes dois documentos representam um problema. O Comité reconhece que talvez seja possível colocar duas micropastilhas na carta de condução em vez de uma só.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 43 de 15.2.2012, p. 79-81.