PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/8

DECISÃO N.o 234

de 6 de Abril de 2009

relativa à abertura do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ponto 3 da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo — no bloco 1-16, «Gradishte», situado nas províncias de Lovech, Gabrovo e Veliko Tarnovo, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização

2009/C 203/06

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, conjugados com o artigo 4.o, n.o 2, ponto 16, e com a secção 1, ponto 24a, da Lei da Energia,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Abrir o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural no bloco 1-16, «Gradishte», numa área de 1 885,04 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas 1 a 19, em conformidade com o anexo, excluindo portanto a zona «Kilifarevo».

2. Que a autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso.

3. Que a autorização de prospecção e exploração será concedida por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospecção e exploração, prorrogáveis em conformidade com o n.o 3 do artigo 31.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

4. Que o concurso para a concessão da autorização referida no ponto 1 se realizará no 150.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, no edifício do Ministério da Economia e da Energia da Bulgária, Rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, BULGÁRIA.

5. Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o 120.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

6. Estabelecer como data-limite para a comunicação da participação no concurso o 130.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

7. Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas a concurso o 144.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

8. Que o concurso não será presencial.

9. Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 500 BGL. Essa documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia e da Energia (sala 802, rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, BULGÁRIA) até à data-limite estabelecida no ponto 5.

10. Exigir que os participantes no concurso satisfaçam os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 23.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

11. Que cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de protecção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes.

12. Fixar a caução de participação no concurso em 10 000 BGL, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 6 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia e da Energia, indicada na documentação de participação no concurso.

13. Que, caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao proponente que não foi admitido a concurso.

14. Que a caução do adjudicatário será retida e que as cauções dos outros participantes no concurso serão reembolsadas no prazo máximo de 14 dias a contar da data de publicação no Diário da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar a prospecção e exploração.

15. Que as comunicações de participação no concurso e as propostas dos concorrentes sobre as condições do concurso devem ser entregues no Ministério da Economia e Energia, (rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, BULGÁRIA) em língua búlgara, em conformidade com o disposto no artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

16. Que as propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

17. Que o concurso se manterá mesmo que apenas seja admitido um proponente.

18. Autorizar o Ministério da Economia e da Energia: 18.1. A enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, no Diário da República da Bulgária e no sítio Web do Conselho de Ministros; 18.2. A designar um comité que ficará responsável pela organização e realização do concurso.

19. Que a presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Primeiro-Ministro Sergei STANISHEV O Secretário Principal do Conselho de Ministros Vesselin DAKOV Cópia autenticada, O Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro Vesselin DAKOV