A4-0268/96

Proposta de directiva do Conselho que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade (COM(95)0369 - C4-0030/96 - 95/0208(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de directiva do Conselho que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade

>Texto após votação do PE>

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade

(Alteração 2)

Preâmbulo, introdução e primeira citação

>Texto original>

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º-S,

>Texto após votação do PE>

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º-A,

(Alteração 3)

Terceira citação

>Texto original>

Nos termos do artigo 189º-C do Tratado, e em cooperação com o Parlamento Europeu,

>Texto após votação do PE>

Nos termos do artigo 189º-B do Tratado,

(Alteração 4)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que o artigo 130º-R do Tratado estabelece que um dos objectivos da acção comunitária no domínio do ambiente deve consistir em assegurar a utilização prudente e racional dos recursos naturais; que os sectores de produção de electricidade e gás são responsáveis por 30% e 18%, respectivamente, das emissões de CO2 na Comunidade,

>Texto após votação do PE>

Considerando que o nº 3 do artigo 100º-A do Tratado estabelece que a Comissão, em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de protecção dos consumidores, se baseará num nível de protecção elevado; que os sectores de produção de electricidade e gás são responsáveis por 30% e 18%, respectivamente, das emissões de CO2 na Comunidade,

(Alteração 5)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, devido à natureza transnacional das emissões de CO2, a introdução de técnicas de planeamento racional nos sectores de distribuição de gás e de electricidade não pode ser realizada de modo satisfatório ao nível dos Estados-membros; que nos termos do princípio da subsidiariedade como estatuído no artigo 3º-B do Tratado CE, se torna conveniente, através da presente directiva, tomar medidas comuns aplicáveis a todos os Estados-membros, deixando a cada um flexibilidade de aplicação com relação às especificidades do seu sector energético,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, devido às propostas da Comissão relativas ao Mercado Interno da Energia, a introdução de técnicas de planeamento racional nos sectores de distribuição de gás e de electricidade não pode ser realizada de modo satisfatório ao nível dos Estados-membros; que, nos termos do artigo 100º-A do Tratado, se torna conveniente, através da presente directiva, tomar medidas comuns aplicáveis a todos os Estados-membros, deixando a cada um flexibilidade de aplicação relativamente às especificidades do seu sector energético,

(Alteração 6)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Livro Branco da Comissão intitulado «Crescimento, Competitividade e Emprego - Os Desafios e as Pistas para entrar no Século XXI» (COM(93)0700) realça a necessidade urgente de aumentar a competitividade europeia;

(Alteração 7)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Livro Branco da Comissão intitulado «Uma política energética para a União Europeia» (COM(95)0682) afirma que a dependência das importações, que actualmente representam quase metade do consumo total, poderá aproximar-se de três quartos no ano 2020;

(Alteração 8)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, na sua Resolução de 16 de Setembro de 1986, o Conselho adoptou para a Comunidade o objectivo de conseguir uma utilização mais racional da energia através do aumento da eficiência energética e de melhorar o rendimento da procura final em pelo menos 20% até 1995;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na sua Resolução de 16 de Setembro de 1986, o Conselho adoptou para a Comunidade o objectivo de conseguir uma utilização mais racional da energia através do aumento da eficiência energética e da melhoria do rendimento da procura final em pelo menos 20% até 1995; considerando que este objectivo não foi atingido, tornando-se por isso necessário um maior esforço e eficácia através da acção legislativa;

(Alteração 9)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que as relações entre as empresas de distribuição de electricidade e gás e o consumidor final facultam às primeiras uma oportunidade ideal para influenciarem as decisões dos consumidores de investirem na eficiência energética;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é essencial, para promover a utilização racional da energia e melhorar a eficiência energética, modificar o papel tradicional dos distribuidores de gás e de electricidade como vendedores de produtos energéticos, confiando-lhes o papel de prestadores de serviços energéticos;

(Alteração 10)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para esse efeito, os Estados-membros devem, por um lado, estabelecer mecanismos que permitam dissociar o volume das vendas de produtos (electricidade ou gás) e os benefícios e, por outro, zelar pela separação das diversas actividades da cadeia energética, ou seja, o fornecimento de combustíveis, o fornecimento de equipamentos, o financiamento, a produção, o transporte e a distribuição de electricidade;

(Alteração 11)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que todas as classes de consumidores de electricidade e gás, incluindo os consumidores residenciais, irão beneficiar directamente de um processo de planeamento mais racional por parte das empresas de distribuição;

>Texto após votação do PE>

Considerando que todas as classes de consumidores de electricidade e gás, incluindo os consumidores residenciais, deverão beneficiar directamente de um processo de planeamento mais racional por parte das empresas de distribuição que não poderá implicar um aumento de encargos financeiros para os consumidores;

(Alteração 12)

Artigo 1º

>Texto original>

A finalidade da presente directiva consiste em contribuir para o objectivo comunitário de estabilização das emissões de dióxido de carbono no ano 2000 aos níveis de 1990, em toda a Comunidade, aumentando simultaneamente a competitividade da economia comunitária mediante o reforço da eficiência no utilizador final nos sectores da electricidade e do gás, através da introdução de técnicas de planeamento mais racionais. Estas técnicas (adiante designadas «planeamento integrado de recursos») devem avaliar as oportunidades de investimento nos domínios da oferta e da redução da procura de energia, numa base económica equitativa.

>Texto após votação do PE>

A finalidade da presente directiva consiste em contribuir para o objectivo comunitário de estabilização das emissões de dióxido de carbono no ano 2000 aos níveis de 1990, em toda a Comunidade, aumentando simultaneamente a competitividade da economia comunitária mediante uma redução da intensidade energética de, pelo menos, 1,5% por ano. Ao mesmo tempo, a presente directiva contribuirá para continuar a reduzir as emissões depois do ano 2000.

Isto deverá conseguir-se parcialmente, em toda a Comunidade, mediante a continuação do reforço da eficiência no utilizador final nos sectores da electricidade e do gás, através da introdução de técnicas de planeamento mais racionais. Estas técnicas (que incluem a gestão da procura, a utilização de sistemas combinados de calor e energia e, eventualmente, o planeamento integrado de recursos) devem avaliar as oportunidades de investimento nos domínios da oferta e da redução da procura de energia, numa base económica equitativa.

(Alteração 13)

Artigo 2º

>Texto original>

Os Estados-membros adoptarão as seguintes acções para promover, através de um quadro de medidas, o uso do planeamento integrado de recursos como instrumento de uma abordagem mais racional do problema da satisfação da procura de energia no futuro, por parte das empresas de distribuição de electricidade e gás:

a) Estabelecer procedimentos segundo os quais as empresas de distribuição de electricidade e gás apresentem periodicamente planos integrados de recursos às autoridades competentes a designar pelos Estados-membros. Estes planos devem avaliar todas as alternativas de recursos (incluindo a gestão da procura), numa base económica equivalente;

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros adoptarão as seguintes acções para promover, através de um quadro de medidas, o uso cada vez mais alargado de técnicas de planeamento racionais por parte das empresas de distribuição/fornecimento de electricidade e gás na sua abordagem do problema da satisfação da procura de serviços energéticos no futuro:

a) Estabelecer procedimentos segundo os quais as autoridades competentes a designar pelos Estados-membros, em colaboração com as empresas de distribuição/fornecimento de electricidade e gás e com associações relevantes de consumidores, publiquem periodicamente planos baseados em técnicas de planeamento racionais. Estes planos devem avaliar as alternativas de recursos numa base económica equivalente e previamente acordada;

>Texto original>

b) Examinar a aplicação das medidas económicas de eficiência energética identificadas pelos planos integrados de recursos;

c) Rever a legislação existente nesta área por forma a assegurar a adopção de mecanismos que permitam às empresas de distribuição de electricidade e de gás recuperar as despesas efectuadas com os programas de eficiência energética destinados aos consumidores. Tais mecanismos deverão assegurar que as empresas de distribuição que executam programas de gestão da procura não percam receitas em termos líquidos;

>Texto após votação do PE>

b) Examinar a aplicação das medidas económicas de eficiência energética identificadas pelos planos;

c) Rever a legislação existente nesta área por forma a assegurar a adopção de mecanismos que:

i) permitam às empresas de distribuição/fornecimento de electricidade e de gás vender serviços em economias de energia aos consumidores, devendo para este efeito ser progressivamente realizada a separação das actividades da cadeia energética, ou seja, o fornecimento de combustíveis, o fornecimento de equipamentos, o financiamento, a produção, o transporte e a distribuição de electricidade;

>Texto após votação do PE>

ii) não prejudiquem a posição concorrencial da electricidade e do gás relativamente a outras fontes de energia não abrangidas pela presente directiva;

>Texto após votação do PE>

Tais mecanismos deverão incentivar as empresas de distribuição/fornecimento, ou outros organismos, a utilizar técnicas de planeamento racionais rentáveis, dissociando os lucros do volume de vendas;

>Texto original>

d) Incentivar as empresas de distribuição de electricidade e gás a:

- elaborar programas de informação pormenorizados com o objectivo de informar os consumidores relativamente às opções racionais de eficiência energética,

- conceder, quando necessário, incentivos aos consumidores para efectuarem investimentos no domínio da eficiência energética,

>Texto após votação do PE>

d) Utilizar mecanismos regulamentares que garantam que as empresas de distribuição/fornecimento de electricidade e gás:

- forneçam serviços de energia de forma a satisfazer as necessidades de aquecimento, iluminação e força motriz dos seus clientes ao mais baixo custo,

>Texto original>

- elaborar programas de gestão da procura destinados aos consumidores de energia com rendimentos reduzidos que despendem uma fracção excessiva do seu rendimento disponível em energia,

>Texto após votação do PE>

- assegurem que os custos da energia e da prestação de serviços no campo da energia sejam claramente identificáveis pelos clientes,

>Texto original>

- investir na eficiência energética, através da criação de empresas subsidiárias que ofereçam aos consumidores financiamentos externos, ou apoiar os esforços de empresas financiadoras externas já existentes;

>Texto após votação do PE>

- elaborarem programas de informação pormenorizados com o objectivo de informar os clientes sobre os serviços racionais de eficiência energética,

- concedam, quando necessário, incentivos aos clientes para efectuarem investimentos no domínio da eficiência energética, como o isolamento dos edifícios,

>Texto após votação do PE>

- elaborem programas de gestão da procura destinados aos clientes de energia com rendimentos reduzidos que dispendam uma fracção excessiva do seu rendimento disponível em energia; caso esses programas se revelem de reduzido interesse económico para as empresas de distribuição/fornecimento, deve garantir-se que os custos sociais não sejam suportados pelos fornecedores do serviço, a fim de evitar subvenções cruzadas,

>Texto após votação do PE>

- invistam na eficiência energética, através da criação de empresas subsidiárias que ofereçam aos clientes financiamentos externos, ou apoiem os esforços de empresas financiadoras externas já existentes;

>Texto original>

e) Promover a integração das opções de gestão do lado da procura nos procedimentos da oferta de capacidade no sector de distribuição onde existem.

>Texto após votação do PE>

d bis) Favorecer a criação de filiais que ofereçam aos consumidores mecanismos de financiamento mediante a intervenção de terceiros e apoiar os esforços das sociedades que já praticam este modo de financiamento;

e) Tornar obrigatória a integração das opções de gestão do lado da procura e da oferta nos procedimentos da oferta/adjudicação de contratos de capacidade nos sectores de distribuição/fornecimento onde existam.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade (COM(95)0369 - C4-0030/96 - 95/0208(SYN))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0369 - 95/0208(SYN)) ((JO C 1 de 4.1.1996, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do nº 1 do artigo 130º-S do Tratado CE (C4-0030/96),

- Julgando não ser pertinente a base jurídica proposta pela Comissão, e entendendo que se justifica fundamentar a proposta nos artigos 189º-B e 100º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, esta sobre a base jurídica (A4-0268/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.