[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.8.2009

COM(2009) 434 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

«eCall: Avançar para a implantação»

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

«eCall: Avançar para a implantação»

1. INTRODUÇÃO

As mortes na estrada na UE-27 diminuíram mais de 27 % desde 2001, altura em que a Comissão publicou o seu Livro Branco sobre uma política europeia de transportes[1]. O programa de acção europeu para a segurança rodoviária[2] e a iniciativa «Veículo Inteligente»[3] tiveram um impacto significativo nesta evolução positiva, esperando-se que continuem a contribuir para o objectivo de reduzir o número de mortos.

No entanto, os cerca de 39 000 mortos e os mais de 1,7 milhões de feridos nas estradas europeias em 2008 mostram que são necessários mais esforços. Calcula-se que o serviço pan-europeu de chamadas de emergência a partir do veículo, eCall , possa evitar 2500 mortes anuais na UE-27 quando plenamente implantado, tornar menos graves as consequências dos ferimentos, proporcionar à sociedade economias significativas nos cuidados de saúde e noutros custos e diminuir o sofrimento humano[4].

Para ajudar a implantar o serviço pan-europeu eCall, cuja operacionalidade total estava inicialmente prevista para 2009, a Comissão tomou já diversas medidas. Apoiou um grupo de trabalho onde estavam representadas todas as partes interessadas, que estabeleceu a definição de um serviço eCall interoperável que funcionará através das transfronteiras entre os diversos Estados-Membros , e convidou todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros e a indústria, a assinarem um memorando de entendimento (ME) em que se comprometem a trabalhar em conjunto para a implantação do eCall. A Comissão adoptou ainda duas comunicações que definem um plano de execução e recomendam a adopção de medidas pelas partes interessadas[5]. Por outro lado, a Comissão adoptou em Dezembro de 2008 o Plano de Acção para os Sistemas de Transporte Inteligentes (STI)[6], entre cujas acções está previsto o apoio à implantação do eCall, e, em simultâneo, uma proposta de Directiva STI[7], que prevê um instrumento jurídico (ou seja, um comité de regulamentação) para impor medidas aos Estados-Membros, nomeadamente com vista à «introdução harmonizada do serviço pan-europeu eCall».

O eCall conta com o apoio de todas as partes interessadas , inclusive do Parlamento Europeu, do Conselho, dos Estados-Membros e dos cidadãos em geral.

- O Parlamento Europeu comprometeu-se repetidamente a apoiar plenamente a criação do serviço eCall e exortou a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para a sua implantação harmonizada na Europa[8].

- O Conselho da União Europeia considerou prioritário definir as medidas necessárias para promover a introdução harmonizada de um serviço eCall interoperável em toda a UE, com base na cooperação e numa normalização adequada[9].

- A maioria dos Estados-Membros assinou o memorando de entendimento eCall e apoia a implantação deste serviço.

- Mais de 80 organizações públicas e privadas assinaram igualmente o memorando de entendimento, inclusive os representantes de todas as partes interessadas na cadeia de valor.

Mais de 70 % dos cidadãos que responderam a um inquérito Eurobarómetro na Europa afirmaram que gostariam de ter o eCall instalado no seu próximo automóvel[10].

No entanto, os progressos têm sido demasiado lentos e a implantação do serviço pan-europeu eCall está muito atrasada . A estratégia de adesão voluntária defendida nas comunicações anteriores e os esforços da Comissão para normalizar o serviço eCall e trabalhar com todas as partes interessadas não se revelaram suficientes. São necessárias, e urgentes, outras medidas.

A presente comunicação destina-se a informar as instituições da UE dos progressos realizados, propondo novas medidas para o início efectivo da implantação do serviço eCall na Europa. As medidas, dirigidas às partes interessadas e à própria Comissão Europeia, incluem a opção do estabelecimento de um enquadramento regulamentar para a implantação do serviço eCall. Estas medidas tornarão o serviço pan-europeu de chamadas de emergência a partir dos veículos uma realidade e conduzirão à instalação de dispositivos eCall nos veículos novos homologados na Europa .

2. MODO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PAN-EUROPEU DE CHAMADAS DE EMERGÊNCIA A PARTIR DOS VEÍCULOS

Na Europa, mais de 1,2 milhões de acidentes exigem, anualmente, cuidados médicos e muitos mais exigem outros tipos de assistência. Após um acidente, os ocupantes do veículo podem ficar em estado de choque, não sabendo onde se encontram, ou incapazes de comunicar ou utilizar um telemóvel. Em todos estes casos, em qualquer local da Europa, o serviço eCall faz a diferença: pode reduzir drasticamente o tempo de resposta dos serviços de emergência , salvar vidas e tornar menos graves as consequências dos ferimentos. Os benefícios socioeconómicos do eCall, quando este estiver plenamente implantado na Europa, serão enormes.

O eCall é um serviço pan-europeu que funcionará em todos os Estados-Membros e nos Estados europeus associados a esta iniciativa . Estará disponível em todos os veículos , independentemente da marca, do país e da localização efectiva do veículo. O eCall é o único serviço que oferece cobertura à escala europeia : não será necessário nenhum acordo especial ou dispositivo suplementar e o eCall funcionará tão bem no destino de férias e durante as viagens por motivos profissionais como no próprio país de residência.

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Figura 1. eCall — Princípios operacionais

Quando ocorre um acidente grave, os sensores presentes no veículo fazem automaticamente uma chamada eCall. Quando activado, o sistema de bordo estabelece uma ligação vocal com o «112» e, em simultâneo, envia, através dessa ligação, uma mensagem de emergência; o conjunto mínimo de dados ( MSD – Minimum Set of Data ) que inclui informações essenciais sobre o acidente, como a hora, o local, a direcção em que seguia o veículo (com base em dados precisos de satélite fornecidos, nomeadamente, pelo EGNOS[11] e, a partir de 2013, pelo Galileu[12]) e a descrição do veículo, é enviado com a chamada vocal. O serviço eCall pode também ser activado manualmente.

O operador de rede móvel (ORM) identifica a chamada para o 112 como uma chamada eCall devido a uma «bandeira eCall» inserida pelo módulo de comunicação do veículo. O ORM trata a chamada eCall como qualquer outra chamada para o 112 e encaminha-a para o centro de resposta a emergências mais adequado — o ponto de atendimento da segurança pública (PSAP - Public Safety Answering Point )[13] — definido pelas autoridades públicas. O telefonista do PSAP recebe a chamada vocal e o MSD.

A informação fornecida pelo MSD será descodificada e apresentada no ecrã da estação de trabalho do telefonista do PSAP. A localização e a direcção em que seguia o veículo podem ser mostrados num sistema de informação geográfica. Ao mesmo tempo, o telefonista poderá ouvir o que se passa no veículo e falar com os seus ocupantes, se possível. Deste modo, o telefonista poderá determinar quais os serviços de emergência necessários no local do acidente (ambulância, bombeiros, polícia) e transmitir rapidamente o alerta e toda a informação pertinente ao serviço mais adequado.

Além disso, o telefonista do PSAP poderá informar imediatamente os centros de gestão rodoviários/de tráfego de que ocorreu um acidente num determinado local, o que facilita uma informação rápida aos restantes utentes da estrada, evitando acidentes secundários, contribuindo para a desobstrução da via e reduzindo o congestionamento.

3. PROGRESSOS REALIZADOS E ETAPAS JÁ VENCIDAS

3.1. Progresso do trabalho de normalização

A Comissão pediu às organizações de normalização europeias (ETSI[14], CEN[15]) que preparassem normas abertas para o funcionamento do serviço eCall, com base nas recomendações aprovadas pelas partes interessadas[16]. Esta tarefa foi aceite pelos comités técnicos ETSI-MSG[17] em colaboração com o 3GPP[18], para as normas relativas à transmissão de chamadas eCall, e com o grupo de trabalho 15 do CT 278 do CEN[19], para as normas relativas à estrutura do MSD e os requisitos operacionais dos sistemas. As principais etapas já vencidas são:

- Aprovação pelo CEN da estrutura do conjunto mínimo de dados (MSD) eCall . O MSD inclui informações importantes que facilitam o envio de meios de socorro para o local e encurtam o tempo de resposta. O MSD permite que o telefonista do PSAP dê resposta à chamada eCall, mesmo nos casos em que não há conversação.

- Aprovação pelo 3GPP do discriminador eCall («bandeira eCall»), incluído na versão 8 das especificações técnicas aplicáveis aos sistemas de telecomunicações móveis. Este discriminador permite diferenciar chamadas para o «112» efectuadas de terminais móveis e chamadas eCall, assim como chamadas eCall manuais e automáticas.Com esta base, os Estados-Membros poderão projectar a infra-estrutura de resposta às chamadas eCall da forma mais adequada à sua infra-estrutura de resposta a emergências (ou seja, centralizada/descentralizada, o mesmo PSAP para chamadas «112» e chamadas eCall ou diferentes PSAP (mediante função de filtragem), organização pública ou organização privada reconhecida pelas autoridades competentes). Os Estados-Membros têm de informar os operadores de redes móveis estabelecidos nos seus territórios do PSAP para onde devem ser encaminhadas as chamadas eCall.

- Aprovação pelo ETSI-MSG e pelo 3GPP das especificações técnicas fundamentais que definem os protocolos a utilizar no envio do MSD do veículo para o telefonista do PSAP. A solução acordada consiste na transmissão dos dados através de um modem in-band , juntamente com a chamada vocal. Trata-se de uma norma aberta, pelo que não serão cobradas taxas de licença pela utilização do modem in-band no serviço eCall.

- Aprovação pelo CEN dos requisitos fundamentais de funcionamento do serviço pan-europeu eCall, que definem os princípios gerais funcionais e operacionais. Prevê-se que os requisitos de funcionamento fiquem completados com os protocolos de aplicação de alto nível no Outono de 2009.

Este grupo de normas permitirá a implantação de um serviço eCall harmonizado, fiável, interoperável e contínuo na Europa, na condição de as partes interessadas – fabricantes de veículos e equipamentos, operadores de redes móveis e Estados-Membros – o aplicarem. A lista actualizada das normas está disponível em: http://ec.europa.eu/information_society/activities/esafety/ecallstandards/

3.2. Progressos nos compromissos assumidos pelas principais partes interessadas

3.2.1. Negociações com o sector automóvel

Em 2008, a Comissão Europeia manteve negociações com representantes das associações de construtores automóveis (ACEA, JAMA e KAMA[20]) sobre a introdução voluntária de equipamento eCall em todos os veículos novos homologados.

Os construtores automóveis (a ACEA foi um dos primeiros signatários do ME eCall) confirmaram o compromisso assumido relativo ao eCall e prometeram oferecer o eCall como opção nos veículos novos homologados de determinadas categorias[21] três anos após a aprovação de todas as normas pertinentes (normas de comunicação, MSD, requisitos de funcionamento), desde que os Estados-Membros modernizem as suas infra-estruturas PSAP para poderem tratar as chamadas eCall. Os construtores automóveis consideram ainda que só através de regulamentação será possível incorporar em todos os veículos o sistema eCall como equipamento de série.

Além disso, o sector automóvel defende a coexistência do serviço pan-europeu eCall e de soluções próprias de chamada de emergência , desenvolvidas por alguns construtores. O sector automóvel está igualmente interessado na utilização da plataforma eCall para a oferta de serviços de valor acrescentado que dinamizem a sua actividade.

3.2.2. Estados-Membros

Até agora, quinze Estados-Membros assinaram o ME eCall: Áustria, Chipre, República Checa, Estónia, Finlândia, Alemanha, Grécia, Itália, Lituânia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Países Baixos e Suécia. Três outros países europeus são igualmente signatários: Islândia, Noruega e Suíça.

Outros Estados-Membros expressaram o seu apoio à iniciativa e a sua vontade de assinar a curto prazo o ME: Bélgica, Bulgária, Hungria, Luxemburgo, Roménia e Polónia.

As razões dadas por outros Estados-Membros para não terem aderido à implantação do eCall variam, mas relacionam-se essencialmente com o custo da operação. Alguns Estados-Membros estão pouco dispostos a investir na modernização dos seus PSAP de modo a receberem chamadas eCall, dado que tal poderá agravar a carga fiscal para todos os cidadãos, mesmo para os que não têm automóvel. Contudo, o serviço eCall iria beneficiar todos os cidadãos, nomeadamente os utentes dos transportes públicos e os utentes vulneráveis da via pública. Embora seja verdade que a modernização dos PSAP e da infra-estrutura dos serviços de emergência tenha custos, a implantação do serviço eCall em todo o território de um Estado-Membro e, consequentemente, em toda a União Europeia, conduz a economias de escala significativas.

Embora alguns Estados-Membros estejam ainda hesitantes, a maioria está pronta para avançar com a implantação do eCall. Dado que as principais normas nesta matéria já existem[22], os Estados-Membros devem iniciar a implementação da função eCall na infra-estrutura dos seus serviços de emergência. Assim, além de ajudarem a salvar vidas, irão incentivar as empresas a instalarem sistemas eCall nos veículos e obterem economias de escala através de uma implantação mais generalizada.

3.2.3. Operadores de redes móveis

É necessário que os operadores de telecomunicações móveis tratem as chamadas eCall do mesmo modo que as chamadas para o 112. Devem activar o indicador eCall nas suas redes para poderem identificar as chamadas eCall e encaminhá-las para o PSAP mais adequado, conforme definido pelos governos nacionais.

A associação GSM Europe , que representa os operadores de redes móveis europeus, criou um grupo de trabalho com a missão de definir estratégias de implantação do eCall na Europa, contribuir para a normalização e participar nas actividades da Plataforma Europeia para a Implementação do Serviço eCall[23].

3.2.4. Serviços de emergência

Os Estados-Membros necessitam de modernizar os seus serviços de emergência e a infra-estrutura dos PSAP para poderem tratar as chamadas eCall e os dados MSD.

Os representantes dos PSAP têm estado a trabalhar activamente na definição das especificações do eCall. A definição final do serviço corresponde às necessidades dos serviços de emergência.

Para os países com uma infra-estrutura PSAP avançada capaz de tratar a informação de localização das chamadas móveis para o 112 (E112), a modernização implica um investimento mínimo. Para os países com um sistema menos desenvolvido, a concepção do serviço eCall, incluindo o discriminador eCall, oferece várias opções, como a criação de uma plataforma intermédia. No entanto, a modernização da infra-estrutura PSAP constitui um investimento essencial para salvar vidas.

3.3. O eCall é uma oportunidade para implantar serviços de valor acrescentado

O eCall baseia-se em componentes técnicos (capacidade de localização por satélite, de processamento e de comunicação) que constituem igualmente a base para diversas aplicações de bordo, nomeadamente as exigidas pela regulamentação em vigor ou planeada aplicável aos veículos comerciais ou de uso privado, como o tacógrafo digital, o sistema de pagamento electrónico de portagens ou as disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas e animais vivos.

A racionalização e integração de todas estas aplicações numa arquitectura coerente de sistema aberto pode proporcionar maior eficiência e facilidade de utilização, menores custos e maior extensibilidade, permitindo a integração «instantânea» de futuras aplicações, novas ou melhoradas. Esta filosofia modular permitirá integrar facilmente e com custos reduzidos funcionalidades e aplicações nas áreas da segurança rodoviária, da mobilidade pessoal, do apoio logístico ou do acesso a informação multimodal. A definição do conceito de «plataforma aberta instalada nos veículos» consta do plano de acção STI, pelo que a introdução do serviço eCall assente neste conceito irá contribuir para a sua projecção comercial.

As empresas do ramo automóvel e de telecomunicações, assim como os prestadores de serviços dessas áreas, beneficiarão com o surgimento de novos serviços graças à presença da plataforma telemática eCall em todos os veículos. Em período de crise, esta oportunidade é preciosa.

Os operadores rodoviários beneficiarão com um serviço de gestão de incidentes mais eficiente, graças ao fornecimento imediato de informações de incidentes pelo serviço eCall.

Os serviços de emergência beneficiarão com a descrição do veículo incluída no MSD, que os informará da estrutura exacta do veículo, o que reduz consideravelmente a duração da eventual operação de desencarceramento dos ocupantes e pode evitar outros acidentes (nomeadamente por se conhecer a posição exacta da bateria ou dos componentes inflamáveis do veículo)[24].

Por outro lado, prevê-se que sejam desenvolvidos equipamentos para o mercado pós-venda que permitam a utilização do serviço eCall nos modelos de veículos já presentes no mercado. Estes sistemas pós-venda devem obedecer aos requisitos operacionais normalizados definidos para o serviço pan-europeu eCall.

3.4. Coexistência do serviço pan-europeu eCall e de serviços eCall próprios dos fabricantes

Na Europa e em todo o mundo, diversas marcas de automóveis e prestadores de serviços (por exemplo, Volvo OnCall, GM OnStar, PSA, Fiat, BMW) oferecem serviços próprios de chamada de emergência a partir dos veículos. São, normalmente, fornecidos em conjunto com outros serviços, como serviços de assistência, telefonia móvel a bordo, navegação dinâmica, etc. As chamadas de emergência são recebidas por centros de atendimento privados que as transmitem, juntamente com os dados do acidente, aos PSAP. Cada construtor necessita de celebrar, caso a caso, acordos com as autoridades responsáveis pelos PSAP nos países em que pretendem implantar o serviço.

Embora estes serviços, introduzidos há mais de 10 anos, se tenham revelado úteis e tenham confirmado os benefícios que o eCall pode proporcionar, a sua penetração permanece baixa na Europa (menos de 0,4 % do parque automóvel). Normalmente, o serviço é oferecido apenas nos automóveis da gama alta e não abrange todos os países da Europa.

Nos Estados-Membros em que existe um acordo para dar aos serviços eCall privados um apoio de qualidade semelhante ao do serviço pan-europeu eCall, o construtor poderá escolher o tipo de sistema a implementar (serviço pan-europeu eCall ou serviço eCall de fabricante). Nesse sentido, o CEN está a elaborar requisitos operacionais normalizados para serviços eCall fornecidos por terceiros. Nos outros Estados-Membros, os construtores têm de implementar o sistema pan-europeu eCall. Se o comprador de um veículo não optar pela solução eCall própria do fabricante, o construtor tem de equipar o veículo com o sistema pan-europeu eCall.

Independentemente da solução escolhida pelo construtor, é obrigatória a oferta, sem descontinuidades e em todos os Estados-Membros da UE, de um serviço de chamadas de emergência a partir dos veículos , que inclua uma ligação vocal e o fornecimento, no mínimo, do conjunto mínimo de dados (MSD) do eCall.

Quando o serviço eCall estiver totalmente implantado na Europa, os fornecedores de serviços eCall de fabricante poderão também migrar para o serviço pan-europeu eCall, ou seja, as chamadas de emergência de bordo serão feitas para o 112, permanecendo inalterados todos os outros serviços.

4. RECOMENDAÇÕES

4.1. Necessidade de novas medidas

A meta inicial para a implantação do eCall era 2009. No entanto, os progressos foram demasiado lentos e a implantação sofreu um grande atraso , apesar de estarem já disponíveis normas e de a maioria das partes interessadas estar disposta a avançar.

Um dos principais problemas na implantação do eCall decorre da necessidade de uma acção simultânea de todas as partes interessadas, ou seja, cada uma delas - sector automóvel, operadores de telecomunicações móveis, serviços de emergência e Estados-Membros - tem de implementar parte do serviço. Para sair deste impasse, a Comissão está a estudar três opções possíveis : 1) não intervir, deixando a introdução do serviço para as forças do mercado; 2) apoiar a introdução voluntária pelo sector; 3) tornar obrigatória a introdução através de medidas regulamentares.

1) No que respeita à opção de não-intervenção , os serviços próprios de chamada de emergência a partir dos veículos revelaram-se benéficos, mas a sua penetração no mercado é muito lenta, limitando-se essencialmente aos automóveis da gama alta e a determinados países da Europa. Por outro lado, os serviços de emergência necessitarão de ter ligações com diferentes serviços de fabricante, o que torna o serviço mais complexo. É evidente que, atendendo ao que está em jogo (salvar vidas), esta opção é inaceitável.

2) A estratégia de adesão voluntária conduziria à introdução do serviço eCall na Europa, mas com demasiada lentidão. O compromisso assumido pelo sector de oferecer o eCall como opção em todos os veículos de determinadas categorias constitui um passo em frente e, a prazo, faria aumentar a taxa de penetração do serviço, desde que os serviços de emergência fossem modernizados. No entanto, se o serviço eCall for apenas uma opção, não se obterão as mesmas economias de escala, o que pode tornar o seu preço mais elevado, reduzir a procura, limitar a sua penetração e, consequentemente, os seus benefícios.

3) A solução regulamentar implicaria a instalação, como equipamento de série, dos componentes eCall em todos os veículos novos na Europa, inicialmente apenas em determinadas categorias21, durante um período de transição, e criaria um quadro para o tratamento das chamadas eCall nas redes de telecomunicações e nos PSAP, com base na regulamentação em vigor. Esta solução iria disponibilizar o eCall para todos os cidadãos da Europa, acelerar a sua implantação e explorar plenamente a capacidade do eCall de salvar vidas e tornar menos graves as consequências dos ferimentos. Prevê-se ainda que a segurança jurídica criada com a solução regulamentar acelere a introdução de sistemas eCall pelos construtores automóveis, promovendo assim a introdução do serviço mesmo antes da data em que passe a ser obrigatório e, simultaneamente, estimulando o mercado dos serviços telemáticos na Europa.

4.2. Acção proposta

As medidas a seguir propostas visam tornar o serviço pan-europeu eCall uma realidade na Europa. As partes interessadas devem tomar as seguintes medidas:

1. A Comissão, os Estados-Membros e todas as outras partes interessadas apoiarão activamente as actividades da Plataforma Europeia para a Implementação do Serviço eCall23 e dos seus grupos de trabalho, para assegurar a publicação oportuna de todas as definições, orientações e boas práticas para uma implantação eficaz e harmonizada do serviço eCall na Europa.

2. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros e as outras partes interessadas, lançará campanhas de sensibilização coordenadas para dar a conhecer melhor o serviço e incrementar a sua procura.

3. Os Estados-Membros, as autoridades responsáveis pelos PSAP, os sectores automóvel e das telecomunicações, juntamente com as outras partes interessadas, realizarão projectos-piloto de pré-implantação que tenham em conta as normas em vias de aprovação. A Comissão poderá contribuir para o financiamento desses projectos-piloto através do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI).

O objectivo final é implantar plenamente o serviço pan-europeu eCall e tornar de série o respectivo equipamento em todos os veículos novos homologados na Europa. A Comissão avaliará a eficácia da estratégia de adesão voluntária acima descrita. Se, até final de 2009, não houver progressos significativos na disponibilidade do dispositivo eCall nos veículos nem no investimento necessário na infra-estrutura PSAP, a Comissão ponderará a adopção das seguintes medidas regulamentares em 2010:

4. Uma recomendação aos Estados-Membros dirigida aos operadores de redes móveis sobre a transmissão das chamadas eCall, incluindo o MSD, dos sistemas de bordo para os PSAP. As orientações basear-se-ão no número único de emergência europeu com capacidade de localização (E112)[25] e no conjunto de normas relacionadas com a transmissão das chamadas eCall.

5. Uma proposta de regulamento, no âmbito da legislação relativa à homologação de veículos[26], que torne obrigatória a instalação dos componentes de bordo do serviço eCall nos veículos novos homologados na Europa, inicialmente apenas em determinadas categorias21, com base nos requisitos de funcionamento aprovados pelas organizações de normalização europeias.

6. Ponderação da eventual adopção de uma medida regulamentar visando a necessária modernização da infra-estrutura PSAP de modo a possibilitar a recepção e o tratamento adequados das chamadas eCall, no quadro da proposta de directiva relativa à implantação de STI na Europa5. O consequente regulamento, que obrigará os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para a implementação do serviço eCall, basear-se-á nas recomendações da Plataforma Europeia de Implementação do Serviço eCall.

5. CONCLUSÕES

O eCall foi considerado um dos sistemas de transporte inteligentes mais eficientes e de mais baixo custo para a segurança rodoviária que podem ser implantados a curto prazo. A tecnologia amadureceu e as organizações de normalização europeias emitiram as normas necessárias para assegurar um funcionamento fiável e interoperável do serviço eCall em toda a Europa. Os cidadãos reconhecem o seu valor e desejam dispor de um serviço eCall económico no seu próximo veículo. O Parlamento Europeu e a maioria dos Estados-Membros comprometeram-se a apoiar plenamente o serviço eCall. As partes interessadas uniram forças na Plataforma Europeia de Implementação do Serviço eCall para assegurar a sua implantação harmonizada e em tempo útil na Europa.

Chegou o momento de iniciar a implantação do sistema nos veículos, nas redes de comunicações móveis e na infra-estrutura dos serviços de emergência. Na presente comunicação, a Comissão propõe medidas para acelerar a introdução dos componentes eCall como parte integrante do equipamento de todos os veículos novos na Europa. Não se deve adiar por mais tempo a possibilidade de salvar anualmente 2500 vidas e reduzir o sofrimento de milhares de famílias. Caso a estratégia de adesão voluntária não atinja o objectivo de criar o serviço eCall na Europa, a Comissão ponderará a adopção, em 2010, de novas medidas regulamentares que obriguem à incorporação como equipamento de série dos componentes do sistema eCall nos veículos novos homologados na Europa, de modo a diminuir o custo dos sistemas e a assegurar a sua implantação em todos os países europeus.

[1] COM(2001) 370 – Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções»

[2] COM(2003) 311 – «Programa de Acção Europeu — Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos»

[3] COM(2006) 59 – Iniciativa «Veículo Inteligente» - «Sensibilização para a utilização das TIC com vista a veículos mais inteligentes, seguros e ecológicos»; COM(2007) 541 – «Para uma mobilidade mais segura, mais ecológica e mais eficiente na Europa - Primeiro relatório sobre a iniciativa «Veículo Inteligente»

[4] Ver estudos em www.esafetysupport.info/en/ecall_toolbox/related_studies/.

[5] COM(2005)431 – «Serviço eCall para todos»; COM(2006) 723 – «Relançar a iniciativa eCall»

[6] COM (2008) 886 – «Plano de acção para a implantação de sistemas de transporte inteligentes na Europa»

[7] COM (2008) 887 – Proposta de directiva que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte

[8] Resoluções A6-0072/2006 de 27.4.2006, A6-0169/2008 de 6.5.2008, 2008/2216 (INI) de 20.1.2009.

[9] Conclusões do Conselho sobre a Comunicação da Comissão «Plano de acção para a implantação de sistemas de transporte inteligentes na Europa», de 31.3.2009.

[10] Inquérito 267 do Eurobarómetro sobre a utilização de sistemas inteligentes nos veículos.

[11] Serviço Europeu Complementar Geostacionário de Navegação ( European Geostationary Navigation Overlay System ), que aumenta a fiabilidade e a precisão dos sinais do sistema global de navegação por satélite (GNSS - Global Navigation Satellite System ).

[12] GNSS europeu que estará operacional a partir de 2013.

[13] PSAP: primeiro local físico onde as chamadas de emergência são atendidas sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo governo. O PSAP mais adequado é o definido de antemão pelas autoridades para o atendimento das chamadas de emergência provenientes de uma determinada zona ou das chamadas de emergência de um determinado tipo (nomeadamente, as chamadas eCall).

[14] European Telecommunications Standardisation Institute (Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações)

[15] Comité Europeu de Normalização

[16] Grupo impulsionador do eCall: Recomendações finais para a introdução do serviço pan-europeu eCall.

[17] ETSI Mobile Service Group (grupo dos serviços móveis, do ETSI).

[18] 3 rd Generation Partnership Project (projecto de parceria para a 3.ª geração)

[19] Comité técnico 278: Telemática para o transporte e o tráfego rodoviários; grupo de trabalho 15: eSafety.

[20] ACEA, JAMA, KAMA: associações de construtores automóveis respectivamente da Europa, do Japão e da Coreia

[21] O equipamento eCall será introduzido primeiramente nos automóveis de passageiros e nos veículos comerciais ligeiros (categorias M1 e N1) para os quais exista um mecanismo de desencadeamento adequado e posteriormente nas outras categorias de veículos.

[22] Ver http://ec.europa.eu/information_society/activities/esafety/ecallstandards/

[23] Esta plataforma é o órgão de coordenação que junta os representantes das associações das partes interessadas e das plataformas nacionais. Tem como objectivo guiar, coordenar e monitorizar os progressos da implementação do serviço eCall na Europa, para assegurar uma implantação oportuna, eficaz e harmonizada do serviço eCall na Europa. Ver http://www.esafetysupport.org/en/ecall_toolbox/ecall_implementation_platform/.

[24] Ver estudo de acidentes efectuado pelo ADAC (Automóvel Clube da Alemanha) sobre diagramas de intervenção para os serviços de socorro.

[25] Directiva 2002/22/CE de 7 de Março de 2002 (Directiva Serviço Universal) e Recomendação 2003/558/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2003, relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização

[26] Directiva 2007/46/CE que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos