N? C 238/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.9.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Projecto de decisão do Conselho relativa à revisão do programa plurianual de investigação e 
desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia nos domínios da investigação tecnológica 
de base e das aplicações das novas tecnologias (BRITE) (1985-1988) 
COM(87) 307final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Julho de 1987) 
(87/C 238/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Economia Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu ar­
tigo 130? Q O, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 130? K do Tratado prevê que 
o Programa-quadro seja implementado mediante progra­
mas específicos para cada actividade e que o Conselho, 
ao decidir um Programa-quadro de actividades comunitá­
rias nos domínios da investigação e desenvolvimento tec­
nológico (1987-1991), reconheceu o interesse de uma ac­
ção concertada nos domínios citados para as indústrias 
transformadoras; 
Considerando que a decisão do Conselho de 12 de 
Março de 1985 estabeleceu o programa plurianual de in­
vestigação e de desenvolvimento para a Comunidade 
Económica Europeia nos domínios da Investigação Tec­
nológica de Base e das aplicações de novas tecnologias 
(BRITE) (1985-1988) (2) e que, nomeadamente, o seu ar­
tigo 3? previa o reexame do programa BRITE em 1986; 
Considerando que o reexame a que se procedeu, e cujas 
conclusões foram transmitidas ao Conselho em 21 de 
Maio de 1986, levou a Comissão a apresentar uma pro­
posta de revisão do programa BRITE motivada pela ne­
cessidade de assegurar a adequação deste último ao 
objectivo que lhe é atribuído; 
(1) Esta proposta foi feita em antecipação da decisão do Con­
selho sobre um Programa-quadro das actividades da Comu­
nidade no domínio da investigação e do desenvolvimento 
(1987-1991). 
(2) JO n? L 83 de 25. 3. 1985, p. 8. Considerando que é necessário reagir de modo ade­
quado ao interesse demonstrado pela indústria na coope­
ração transnacional; 
Considerando que é necessário envolver o máximo possí­
vel as pequenas e medidas empresas no desenvolvimento 
de tecnologias industriais; 
Considerando que é necessário assegurar uma cobertura 
adequada das áreas técnicas conforme definido na Deci­
são 85/196/CEE; 
Considerando que é necessário sublinhar a natureza in­
dustrial do programa dando prioridade a projectos com 
pelo menos dois parceiros industriais de dois Estados-
-membros diferentes; 
Considerando que a participação de organizações de paí­
ses da AECL nos projectos BRITE, mediante determina­
das condições pode contribuir para a competitividade da 
indústria transformadora em geral; 
Considerando que é do interesse da Comunidade conso­
lidar as bases científica e financeira da investigação euro­
peia através do envolvimento, em maior escala, dos paí­
ses da AECL em determinados programas comunitários 
e, nomeadamente, em programas que envolvam coopera­
ção em investigação e desenvolvimento de tecnologias 
industriais de base; 
Considerando que o Comité de Investigação Científica e 
Técnica (CREST) foi consultado acerca das medidas a 
seguir referidas, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
Ao n? 2, alínea 2, do artigo 1? da Decisão 85/196/CEE é 
aditado o seguinte parágrafo: 
4.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 238/3 
«Sempre que tenham sido concluídos Acordos-qua-
dro de cooperação científica e técnica entre países 
europeus não comunitários referidos no anexo e as 
Comunidades Europeias, as organizações e empresas 
estabelecidas nestes países podem, sob condições a 
definir pela Comissão, tornar-se partes integrantes de 
um projecto no âmbito do programa. O Comité refe­
rido no artigo 5? assistirá a Comissão na definição 
destas condições.» 
Artigo 2? 
Ao n°. 2, alínea 3, do artigo 1? da Decisão 85/196/CEE é 
aditado o seguinte parágrafo: 
«Os institutos de investigação que sejam financiados 
na totalidade ou principalmente por organizações in­
dustriais são considerados como firmas industriais. 
Tanto quanto possível, será dada prioridade a projec­
tos envolvendo pelo menos duas organizações indus-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, triais independentes estabelecidas em Estados-mem-
bros diferentes.» 
Artigo 3°. 
Ao n°. 2, alínea 4, do artigo 1? da Decisão 85/196/CEE é 
aditado o seguinte parágrafo: 
«A Comunidade não compartilhará o custo de um 
contratante estabelecido fora da Comunidade.» 
Artigo 4°. 
O artigo 2° da Decisão 85/196/CEE passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 2? 
As verbas estimadas necessárias para a execução do 
programa (1985-1988) elevam-se a 185 milhões de 
ECUs (incluído despesas com um efectivo de pessoal 
de 40 agentes).» 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2195/81 do 
Conselho (') cria uma acção comum para a drenagem 
principal e parcelar destinada a completar a acção co­
mum prevista na Directiva 78/628/CEE do Conselho, de 
19 de Junho de 1978, relativa a uma programa de acele­
ração das operações de drenagem em algumas zonas des­
favorecidas do Oeste da Irlanda (2); que a duração da 
acção comum termina em 31 de Dezembro de 1986; ANEXO 
Os Estados não membros referidos no artigo 1°. são: 
— República da Áustria, 
— República da Finlândia, 
— República da Islândia, 
— Reino da Noruega, 
— Reino da Suécia, 
— Confederação Helvética. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2195/81 
relativo a um programa especial de drenagem nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda 
COM(87) 367final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Julho de 1987) 
(87/C 238/03) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, OJOn?L214de 1. 8. 1981, p. 5. 
O JO n° L 206 de 29. 7. 1978, p. 5.