Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

[1] COM(87) 868 PV.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial [3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a Parte A do Anexo II da presente proposta.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 89/398/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada.

89/398/CEE (adaptado)

2004/0090 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

[5] JO C [...]

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado [6],

[6] JO C [...]

Considerando o seguinte:

.

(1) A Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial [7], foi por várias vezes alterada de modo substancial [8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

[7] JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[8] Ver parte A do Anexo II.

89/398/CEE Considerando (2) (adaptado)

(2) A s diferenças entre as legislações nacionais respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial dificultam a livre circulação desses produtos, podem criar condições de concorrência desiguais e têm , por esse facto, uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum.

89/398/CEE Considerando (3) (adaptado)

(3) A aproximação das legislações nacionais implica , o estabelecimento de uma definição comum, a determinação de medidas que permitam garantir a protecção do consumidor contra as fraudes sobre a natureza desses produtos e a fixação das regras a que deve obedecer a rotulagem dos produtos em questão.

89/398/CEE Considerando (4)

(4) Os produtos abrangidos pela presente directiva são géneros alimentícios cuja composição e elaboração devem ser especialmente estudadas para satisfazer as necessidades nutricionais especiais das pessoas a que são essencialmente destinados. Por conseguinte, pode ser necessário prever derrogações às disposições gerais ou especiais aplicáveis aos géneros alimentícios, a fim de conseguir o objectivo nutricional específico pretendido.

89/398/CEE Considerando (5)

(5) Se os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, em relação aos quais tenham sido adoptadas disposições específicas, podem ser eficazmente controlados com base nas regras gerais aplicáveis ao controlo de todos os géneros alimentícios, nem sempre essa possibilidade se verifica no que respeita aos géneros não abrangidos por tais disposições específicas.

89/398/CEE Considerando (6)

(6) Naquele último caso, os meios habituais postos à disposição dos serviços de controlo podem, em determinadas circunstâncias, não permitir que se verifique se o género alimentício em causa possui de facto as propriedades nutricionais especiais que lhe são atribuídas. Convém, por conseguinte, prever que, se tal for necessário, o responsável da comercialização desse produto assistirá o serviço de controlo no exercício das suas actividades.

89/398/CEE Considerando (8) (adaptado)

(7) As disposições específicas aplicáveis a certos grupos de géneros alimentícios devem ser estabelecidas por meio de directivas específicas.

96/84/CE Considerando (4)

(8) É necessário prever um mecanismo que permita colocar temporariamente no mercado géneros alimentícios resultantes de inovações tecnológicas para valorizar os resultados das investigações da indústria até que seja alterada a directiva específica em causa.

96/84/CE Considerando (5) (adaptado)

(9) Todavia, por razões de protecção da saúde dos consumidores, a autorização de comercialização só poderá ser concedida após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos .

1999/41/CE Considerando (5) (adaptado)

(10) Visto que não é certo existir uma base adequada à adopção de disposições específicas aplicáveis ao grupo dos alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos), é necessário prever que, num estádio ulterior, a Comissão possa adoptar ou propor as disposições pertinentes após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos .

1999/41/CE Considerando (7)

(11) Mantém-se a possibilidade de harmonizar a nível comunitário as regras aplicáveis aos outros grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, no interesse da defesa do consumidor e da livre circulação desses géneros.

.

(12) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão [9].

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(13) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo II,

89/398/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1. A presente directiva diz respeito aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

89/398/CEE (adaptado)

2. Os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial são géneros alimentícios que, devido à sua composição especial ou a processos especiais de fabrico, se distinguem claramente dos géneros alimentícios de consumo corrente, são adequados ao objectivo nutricional pretendido e são comercializados com a indicação de que correspondem a esse objectivo .

3. A alimentação especial deve corresponder às necessidades nutricionais especiais:

a) ) De determinadas categorias de pessoas cujo processo de assimilação ou cujo metabolismo se encontrem perturbados ; ou

b) ) De determinadas categorias de pessoas que se encontrem em condições fisiológicas especiais e que, por esse facto, possam retirar benefícios especiais de uma ingestão controlada de determinadas substâncias contidas nos alimentos ; ou

c) ) Dos lactentes ou crianças de tenra idade em bom estado de saúde.

Artigo 2.o

1. Os produtos referidos no n.° 3, alíneas a) e b) , do artigo 1.o podem ser caracterizados pelos qualificativos «dietético» ou «de regime».

89/398/CEE

2. Na rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios de consumo corrente são proibidas:

a) A utilização dos qualificativos «dietético» ou «de regime», isolados ou em combinação com outros termos, para designar esses géneros alimentícios;

b) Quaisquer outras indicações ou formas de apresentação susceptíveis de fazer crer que se trata de um dos produtos definidos no artigo 1.o.

89/398/CEE (adaptado)

3. Todavia, de acordo com disposições a adoptar nos termos do processo referido no n.° 2 do artigo 15.° , pode admitir-se, para os géneros alimentícios de consumo corrente adequados a uma alimentação especial, que se faça menção daquela propriedade.

Essas mesmas disposições podem fixar as regras de acordo com as quais essas indicações serão dadas.

89/398/CEE

Artigo 3.o

1. A natureza ou a composição dos produtos referidos no artigo 1.o devem ser de molde a que esses produtos sejam apropriados ao objectivo nutricional específico a que se destinam.

2. Os produtos referidos no artigo 1.o devem igualmente obedecer às disposições obrigatórias aplicáveis aos géneros alimentícios de consumo corrente, excepto no que diz respeito às alterações introduzidas nesses produtos para os tornar conformes com as definições previstas no artigo 1.o.

Artigo 4.o

1. As disposições específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial constantes do Anexo I serão estabelecidas por meio de directivas específicas.

Essas directivas podem incluir, nomeadamente:

a) Requisitos essenciais quanto à natureza ou composição dos produtos;

b) Disposições relativas à qualidade das matérias-primas;

c) Requisitos sanitários;

d) As alterações permitidas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o;

e) Uma lista de aditivos;

f) Disposições relativas à rotulagem, apresentação e publicidade;

g) As regras de colheita de amostras e os métodos de análise necessários ao controlo do cumprimento do disposto nas directivas específicas.

89/398/CEE (adaptado)

Essas directivas específicas serão adoptadas:

- nos termos do processo referido no artigo 95.° do Tratado, no que respeita à alínea e),

- nos termos do processo referido no n.° 2 do artigo 15° da presente directiva, no que respeita às restantes alíneas.

As disposições susceptíveis de ter incidência sobre a saúde pública serão adoptadas após consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

96/84/CE Art. 1 (adaptado)

2. Para permitir a rápida colocação no mercado de géneros alimentícios destinados a alimentação especial resultantes do progresso científico e tecnológico, a Comissão pode, após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e, de acordo com o processo referido no n.° 2 do artigo 15.° , autorizar, por um período de dois anos, a comercialização de produtos que não obedeçam às normas de composição fixadas pelas directivas específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial previstas no Anexo I.

A Comissão pode, se necessário, aditar na decisão de autorização regras de rotulagem ligadas à alteração da composição.

89/398/CEE (adaptado)

3. Será adoptada, nos termos do processo referido no n.° 2 do artigo 15.° , uma lista das substâncias com objectivo nutricional especial, tais como vitaminas, sais minerais, aminoácidos e outras substâncias a adicionar aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza que lhes são aplicáveis e, eventualmente, as condições de utilização.

1999/41/CE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

Artigo 5.°

As regras de utilização dos termos relativos à redução do teor de sódio ou de sal (cloreto de sódio, sal de mesa), ou à sua ausência ou à ausência de glúten, que poderão ser utilizados para descrever os produtos a que se refere o artigo 1.o, serão adoptadas nos termos do processo referido no n.° 2 do artigo 15°.

Artigo 6.°

Antes de 8 de Julho de 2002 e após consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos , a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a conveniência de se adoptarem disposições específicas aplicáveis aos alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos).

Em função das conclusões desse relatório, a Comissão deverá quer, nos termos do n.° 2 do artigo 15.° , elaborar tais disposições específicas, quer apresentar, nos termos do artigo 95.o do Tratado, propostas adequadas de alteração à presente directiva.

89/398/CEE Art. 5 (adaptado)

Artigo 7.°

Podem ser adoptadas, nos termos do processo referido no n.° 2 do artigo 15.° , regras que permitam que a rotulagem, a apresentação e a publicidade façam alusão a um regime ou a uma categoria de pessoas a que um produto referido no artigo 1.o se destina.

89/398/CEE Art. 6 (adaptado)

Artigo 8.°

1. A rotulagem de um produto referido no artigo 1.o e as regras de acordo com as quais são realizadas a sua apresentação e publicidade não devem atribuir a esses produtos propriedades de prevenção, tratamento e cura de uma doença humana, nem fazer referência a tais propriedades.

Podem ser previstas, nos termos do processo referido n.° 2 do artigo 15.° , derrogações ao primeiro parágrafo em casos excepcionais e bem determinados. As derrogações em questão podem ser mantidas até à conclusão desse processo.

2. O n.o 1 não prejudica a difusão de quaisquer informações ou recomendações úteis destinadas exclusivamente às pessoas qualificadas nos domínios da medicina, da nutrição ou da farmácia.

89/398/CEE Art. 7 (adaptado)

1 Rectificação 89/398/CEE (JO L 275 de 5.10.1990, p. 42)

Artigo 9.°

1. A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [10], é aplicável aos produtos referidos no artigo 1° da presente directiva, nas condições indicadas nos n°s 2, 3 e 4 do presente artigo .

[10] Ö JO L 109 de 6.5.2000, p. 29 Õ.

2. A denominação sob a qual um produto é posto à venda deve ser acompanhada pela indicação das suas características nutricionais especiais. Todavia, no caso dos produtos referidos no no n.° 3, alínea c) , do artigo 1.o, tal menção será substituída por uma indicação do fim a que o produto se destina.

3. A rotulagem dos produtos para os quais não tenha sido adoptada qualquer directiva específica nos termos do artigo 4.o deve também incluir:

a) Os elementos especiais da composição qualitativa e quantitativa ou o processo especial de fabrico que conferem ao produto características nutricionais especiais;

b) O valor energético disponível expresso 1 em kj e kcal , bem como o teor em glúcidos, prótidos e lípidos por 100 g ou 100 ml de produto comercializado e, eventualmente, caso seja essa a apresentação do produto, por quantidade proposta para consumo.

Todavia, se esse valor energético for inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 g ou 100 ml de produto comercializado, as referidas indicações podem ser substituídas, quer pela menção «valor energético inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 g», quer pela menção «valor energético inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 ml».

4. Os requisitos especiais de rotulagem dos produtos para os quais tenha sido adoptada uma directiva específica serão definidos nessa directiva.

89/398/CEE Art. 8 (adaptado)

Artigo 10.°

1. Os produtos referidos no artigo 1.o só podem ser comercializados sob a forma pré-embalada e de tal modo que a embalagem os envolva inteiramente.

2. Todavia, os Estados-Membros podem prever derrogações ao disposto no n° 1 para o comércio a retalho, devendo nesse caso as indicações previstas no artigo 9.° acompanhar o produto no momento da sua apresentação para venda.

89/398/CEE Art. 9 (adaptado)

Artigo 11.°

1. No que diz respeito aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial que não pertençam a um dos grupos incluídos no Anexo I, e a fim de permitir um controlo oficial eficaz a seu respeito, aplicar-se-ão as seguintes disposições específicas:

a) a quando da primeira comercialização de um dos produtos, o fabricante ou, caso se trate de um produto fabricado num estado terceiro, o importador informará dessa primeira comercialização a autoridade competente do Estado-Membro em que a comercialização tenha lugar, por meio do envio de um modelo da rotulagem utilizada para esse produto;

b) a quando da posterior comercialização do mesmo produto num outro Estado-Membro, o fabricante ou, se for caso disso, o importador transmitirá à autoridade competente desse Estado-Membro a mesma informação, completada pela indicação da autoridade destinatária da primeira notificação;

c) s e necessário, a autoridade competente pode exigir ao fabricante ou, se for caso disso, ao importador a apresentação dos trabalhos científicos e dos dados que comprovem a conformidade do produto com o n.o 2 do artigo 1.o, bem como as menções previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 9.° . Se esses trabalhos tiverem sido objecto de uma publicação de fácil acesso, será suficiente fazer uma referência a essa publicação .

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a identidade das autoridades competentes para os efeitos do número 1 e qualquer outra informação útil que lhes diga respeito.

A Comissão publicará essas informações no Jornal Oficial da União Europeia .

3. As regras de execução do s número s 1 e 2 podem ser adoptadas nos termos do processo referido no n.° 2 do artigo 15.°.

1999/41/CE Art. 1, pt. 2 (adaptado)

4. Antes de 8 de Julho de 200 5 e, em seguida, de três em três anos, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo.

89/398/CEE Art. 10

Artigo 12.°

1. Os Estados-Membros não podem proibir ou restringir o comércio dos produtos referidos no artigo 1.o que sejam conformes com o disposto na presente directiva e, eventualmente, nas directivas adoptadas em sua execução, por motivos relacionados com a composição, características de fabrico, apresentação ou rotulagem desses produtos.

2. O n.o 1 não afecta as disposições nacionais aplicáveis na falta de directivas adoptadas em execução da presente directiva.

89/398/CEE Art. 11 (adaptado)

Artigo 13.°

1. Se, com base numa motivação circunstanciada, um Estado-Membro verificar que um género alimentício destinado a uma alimentação especial que não pertença a nenhum dos grupos constantes do Anexo I, não é conforme com os n.°s 2 e 3 do artigo 1.o ou representa um perigo para a saúde humana, apesar de circular livremente num ou vários Estados-Membros, esse Estado-Membro pode suspender ou limitar provisoriamente no seu território o comércio do produto em causa. Do facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros, precisando os motivos que tenham justificado a sua decisão.

2. A Comissão analisará o mais rapidamente possível os motivos invocados pelo Estado-Membro em questão e procederá à consulta dos Estados-Membros no âmbito do Comité referido no n.° 1 do artigo 15.° , após o que emitirá sem tardar o seu parecer e tomará as medidas adequadas.

3. Se a Comissão considerar que a medida nacional deve ser suprimida ou alterada, tomará as medidas adequadas nos termos do processo referido no n.° 2 do artigo 15.° .

89/398/CEE Art. 12 (adaptado)

Artigo 14.°

1. Se, com base numa motivação circunstanciada, devido a novas informações ou a uma reavaliação das informações existentes efectuada após a adopção de uma das directivas específicas, um Estado-Membro constatar que o uso de um género alimentício destinado a uma alimentação especial põe em perigo a saúde humana, embora seja conforme com as disposições da directiva específica relevante, esse Estado-Membro pode suspender ou limitar temporariamente a aplicação no seu território das disposições em questão. Do facto informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão, precisando os motivos que tenham justificado a sua decisão.

2. A Comissão analisará o mais rapidamente possível os motivos invocados pelo Estado-Membro em questão e procederá à consulta dos Estados-Membros no âmbito do Comité referido no n.° 1 do artigo 15.° , após o que emitirá o seu parecer e tomará as medidas adequadas.

3. Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à presente directiva e/ou às directivas específicas para remediar as dificuldades mencionadas no n.o 1 e para assegurar a protecção da saúde humana, adoptará essas alterações nos termos do processo referido no n.° 2 do artigo 15.° . O Estado-Membro que tiver adoptado medidas de salvaguarda pode, nesse caso, mantê-las até que as alterações tenham sido adoptadas.

1882/2003 Art. 3 e Anexo III, pt. 15 (adaptado)

Artigo 15.°

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [11], a seguir designado por "Comité".

[11] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

2. Sempre que se faça referência ao presente número , são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

.

Artigo 16.o

A Directiva 89/398/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 17.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

89/398/CEE Art. 16

Artigo 18.°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]

1999/41/CE Art. 1, pt. 3 (adaptado)

ANEXO I

A. Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão estabelecidas disposições específicas por meio de directivas específicas [12]:

[12] Fica assente que a presente directiva não afecta os produtos que já se encontrem à venda por ocasião da sua adopção.

1. Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição

2. Alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens

3. Alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso

4. Alimentos dietéticos para fins medicinais específicos

5. Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas ;

B. Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão estabelecidas disposições específicas por meio de uma directiva específica [13], em função dos resultados do procedimento previsto no artigo 6.° :

[13] Fica assente que a presente directiva não afecta os produtos que já se encontrem à venda por ocasião da sua adopção.

Alimentos para pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos).

ANEXO II

Parte A

Directiva revogada com as sucessivas alterações

(referidas no artigo 16.°)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 16.°)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>