TEXTOS APROVADOS
1. Luta contra a exclusªo social *** II
A5-0155/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu referente à posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo de uma decisªo do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleceum programa comunitÆrio de acçªo de incentivo à cooperaçªo entre os Estados-membros em matØ-
ria de luta contra a exclusªo social (13740/1/2000  C5-0046/2001  2000/0157(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (13740/1/2000  C5-0046/2001 (
1)),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000) 368 (3)),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(2000) 796 (4)),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo do Emprego e dos Assuntos
Sociais (A5-0155/2001),
1. Altera a posiçªo comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 1
(1) Nos termos do artigo 2odo Tratado, a Comunidade tem
por missªo, designadamente, promover, em toda a Comuni-dade, um elevado nível de emprego e de protecçªo social, bem
como o aumento do nível e da qualidade de vida.(1) Nos termos do artigo 2
odo Tratado, a Comunidade tem
por missªo, designadamente, promover em toda a Comunidadeum elevado nível de emprego e de protecçªo social, o aumentodo nível e da qualidade de vida e a solidariedade entre os
Estados-membros .
Alteraçªo 2
Considerando 2
(2) Nos termos do artigo 136
odo Tratado, a Comunidade e
os Estados-membros, tendo presentes os direitos sociais funda-mentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia assi-nada em Turim, em 18 de Janeiro de 1961, e a Carta Comuni-tÆria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de1989, terªo por objectivo a luta contra as exclusıes.(2) Nos termos do artigo 136
odo Tratado, a Comunidade e
os Estados-membros terªo por objectivo a luta contra as exclu-sıes, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal comoos enunciam a Carta Social Europeia assinada em Turim, em18 de Janeiro de 1961, a Carta Social revista do Conselho
da Europa (1996), nomeadamente o seu artigo 30
osobre
o direito à protecçªo contra a pobreza e a exclusªo, ea
Carta ComunitÆria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Tra-
balhadores, de 1989, e tendo igualmente em consideraçªo
os direitos e os princípios reconhecidos na Carta dosC 34 E/322 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
(1) JO C 93 de 23.3.2001, p. 11.
(2) Textos Aprovados de 16.11.2000, ponto 3.
(3) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 130.
(4) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 229.
Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia (1), proclamada
conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho epela Comissªo em 7 de Dezembro de 2000 .
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
Alteraçªo 3
Considerando 16 bis (novo)
(16 bis) Em conformidade com o artigo 2oda Decisªo
1999/468/CE, as medidas para execuçªo da presente deci-sªo deverªo ser aprovadas utilizando o procedimento con-sultivo previsto no artigo 3
oda decisªo acima citada, sem
prejuízo dos poderes concedidos à Comissªo pelo artigo274
odo Tratado.
Alteraçªo 4
Considerando 21
(21) A presente decisªo estabelece, para a totalidade do
período de vigŒncia do programa, um enquadramento finan-ceiro que constitui para a autoridade orçamental a referŒnciaprivilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acep-çªo do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselhoe a Comissªo sobre a disciplina orçamental e a melhoria doprocesso orçamental.(21) A presente decisªo estabelece, para a totalidade do
período de vigŒncia do programa, um enquadramento finan-ceiro que constitui para a autoridade orçamental a referŒnciaprivilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acep-çªo do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselhoe a Comissªo sobre a disciplina orçamental e a melhoria doprocesso orçamental. Este enquadramento financeiro Ø com-
patível com as perspectivas financeiras em vigor.
Alteraçªo 5
Artigo 2
o,no2 bis (novo)
2 bis. O programa tem como objectivo geral desenvol-
ver uma cooperaçªo que permita à Uniªo e aos Estados--membros contribuir decisivamente para a luta contra aexclusªo social e a erradicaçªo da pobreza, em conformi-dade com os objectivos quantitativos e qualitativos a acor-dar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
Alteraçªo 6
Artigo 3
o, alíneas a) e b)
a) A melhoria da compreensªo da pobreza e da exclusªo
social;a) A melhoria da compreensªo da pobreza e da exclusªo
social , designadamente para definir conjuntamente os
critØrios, parâmetros e indicadores quantitativos equalitativos a utilizar na luta pela coesªo social ;
b) A organizaçªo de intercâmbios sobre as políticas levadas a
cabo e a promoçªo da aprendizagem recíproca;b) A organizaçªo de intercâmbios sobre as políticas levadas a
cabo e a promoçªo da aprendizagem recíproca, com base
em parâmetros comparÆveis no contexto dos planosde acçªo nacionais ;7.2.2002 PT C 34 E/323 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 7
Artigo 3o, alínea c)
c) O desenvolvimento da capacidade dos intervenientes para
abordar com eficÆcia a pobreza e a exclusªo social, em
particular atravØs de redes a nível europeu e do fomento
do diÆlogo com todos os intervenientes.c) O desenvolvimento da capacidade dos intervenientes para
abordarem com eficÆcia a pobreza e a exclusªo social atra-vØs de redes a nível europeu , nacional e regional,
incluindo apoio financeiro a projectos inovadorescom valor acrescentado europeu , e do fomento do diÆ-
logo com todos os intervenientes.
Alteraçªo 8
Artigo 4
o,no1, alínea b)
b) Intercâmbio de informaçıes e de boas prÆticas que favore-
çam a definiçªo de indicadores, critØrios de avaliaçªo e
padrıes de referŒncia quantitativos e qualitativos, bem
como o acompanhamento, a avaliaçªo e a anÆlise peloshomólogos;b) Intercâmbio de informaçıes e de boas prÆticas que favore-
çam a definiçªo de indicadores, baseados nos objectivos
acordados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,decritØrios de avaliaçªo e depadrıes de referŒncia quan-
titativos e qualitativos, bem como o acompanhamento, aavaliaçªo e a anÆlise pelos homólogos;
Alteraçªo 9
Artigo 6
o
1. O enquadramento financeiro para a execuçªo do presente
programa, para o período referido no artigo 1o, Ø fixado em 70
milhıes de euros .1. O enquadramento financeiro para a execuçªo do presente
programa, para o período referido no artigo 1o, Ø fixado em
100 milhıes EUR, incluindo despesas tØcnicas e administra-
tivas .
2. As dotaçıes anuais sªo autorizadas pela autoridade orça-
mental dentro do slimite sdas perspectivas financeiras.2. As dotaçıes anuais , incluindo as referentes aos recur-
sos humanos, serªo autorizadas pela autoridade orçamental
dentro do limite das perspectivas financeiras.
Alteraçªo 18
Artigo 7o
Artigo 7oSuprimido
Medidas de execuçªo
1. As medidas necessÆrias à execuçªo da presente decisªo relativas
aos assuntos adiante indicados sªo aprovadas pelo procedimento degestªo a que se refere o n
o2 do artigo 8o:
a) Orientaçıes gerais de execuçªo do programa;b) Plano de trabalho anual de execuçªo das acçıes comunitÆrias do
programa, incluindo a possibilidade de adaptar ou de completaros temas do programa;
c) Apoio financeiro a prestar pela Comunidade;d) Orçamento anual e repartiçªo dos fundos entre as diferentes
acçıes comunitÆrias do programa;
e) Regras para a selecçªo das actividades e das organizaçıes apoia-
das pela Comunidade, bem como o projecto de lista das activi-dades e das organizaçıes apresentado pela Comissªo para esseapoio;
f) CritØrios de acompanhamento e de avaliaçªo do programa e, em
especial, a relaçªo custo/eficÆcia, bem como as regras para adivulgaçªo e transferŒncia dos resultados.C 34 E/324 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
2. As medidas necessÆrias à execuçªo da presente decisªo relativas
a quaisquer outros assuntos sªo aprovadas pelo procedimento consul-tivo a que se refere o n
o3 do artigo 8o.
Alteraçªo 10
Artigo 8o,nos1 ,2e3
1. AComissªo Øassistida por um comitØ. 1. Sem prejuízo do artigo 274odo Tratado, a Comissªo
serÆ assistida por um ComitØ Consultivo, nos termos do
procedimento previsto no artigo 3oda Decisªo 1999/468/
/CE, tendo em conta o disposto nos artigos 7oe8oda
mesma .
2. Sempre que se faça referŒncia ao presente nœmero, sªo aplicÆveis
os artigos 4oe7oda Decisªo 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no artigo 8oda mesma.
O período previsto no no3 do artigo 4oda Decisªo 1999/468/CE Ø
de dois meses.
3. Sempre que se faça referŒncia ao presente nœmero, sªo aplicÆveis
aos artigos 3oe7oda Decisªo 1999/468/CE, tendo-se em conta o
artigo 8oda mesma.
Alteraçªo 11
Artigo 10o,no1, parÆgrafo 1 bis (novo)
Para assegurar a coerŒncia global, a Comissªo deve tam-
bØm proceder à avaliaçªo das suas políticas e programassob o ponto de vista dos possíveis efeitos na pobreza ena exclusªo social.
Alteraçªo 12
Artigo 12
o,no2
2. A Comissªo presta contas sobre os progressos efectuados
no âmbito do programa noseu relatório anual de síntese ao
Conselho Europeu da Primavera.2. No seu relatório anual de síntese ao Conselho Europeu da
Primavera, a Comissªo presta contas ao Conselho Europeu e
ao Parlamento Europeu sobre os progressos efectuados no
âmbito do programa.
Alteraçªo 13
Anexo, Secçªo 1, Vertente 1, ponto 1.3 bis (novo)
1.3 bis. Projectos inovadores com valor acrescentado
europeu na luta contra a exclusªo social.
Alteraçªo 14
Anexo, Secçªo 1, Vertente 3, pontos 3.1 e 3.2
3.1. Financiamento de base das principais redes europeias que
participam na luta contra a pobreza e a exclusªo social ;o
financiamento de base fica limitado a 80 % das despesas
que podem beneficiar de apoio;3.1. Financiamento de base das principais redes europeias que
participam na luta contra a pobreza e a exclusªo social .O
financiamento de base fica limitado a 90 % das despesas
que podem beneficiar de apoio;
3.2. Mesa redonda anual da Uniªo Europeia sobre a exclusªo
social. Esta conferŒncia serÆ organizada em estreita colabo-raçªo com a PresidŒncia do Conselho da Uniªo Europeia e
preparada em consulta com todos os intervenientes.3.2. Mesa redonda anual da Uniªo Europeia sobre a exclusªo
social. Esta conferŒncia serÆ organizada em estreita colabo-raçªo com a PresidŒncia do Conselho e preparada em con-sulta com todos os intervenientes , incluindo os parceiros7.2.2002 PT C 34 E/325 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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sociais, representantes das organizaçıes nªo governa-
mentais com experiŒncia neste domínio e representan-tes do Parlamento Europeu, do Conselho, do ComitØ
Económico e Social e do ComitØ das Regiıes .
2. Projecto de ORS 2/2001
A5-0138/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar
no2/2001 da Uniªo Europeia para o exercício de 2001  Secçªo II  Conselho (7460/2001 
C5-0153/2001  2001/2026BUD))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o artigo 272odo Tratado que institui a CE, o artigo 78odo Tratado que institui a
CECA e o artigo 177odo Tratado que institui a CEEA,
 Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicÆvel ao orçamento
geral das Comunidades Europeias, com a œltima redacçªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE,
CECA, Euratom) no762/2001, de 9 de Abril de 2001 (1),
 Tendo em conta o orçamento rectificativo e suplementar no2/1999, aprovado em 23 de Ju-
lho de 1999,
 Tendo em conta o orçamento rectificativo e suplementar no2/2000, aprovado em 6 de Julho de 2000,
 Tendo em conta o orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2001, como
aprovado em 14 de Dezembro de 2000 (2),
 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a
melhoria do processo orçamental, assinado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissªo (3),
 Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar no2/2001 da Uniªo Europeia
para o exercício de 2001 apresentado pela Comissªo em 15 de Março de 2001 (SEC(2001) 378),
 Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar no2/2001 elaborado pelo Con-
selho em 9 de Abril de 2001 (7460/2001  C5-0153/2001),
 Tendo em conta o artigo 92oe o Anexo IV do seu Regimento,
 Tendo em conta a nota explicativa relativa ao orçamento rectificativo e suplementar no2/2001 
Secçªo II  Conselho, apresentada pelo Conselho em 10 de Abril de 2001,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Orçamentos e o parecer da Comissªo dos Assuntos
Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0138/2001),
A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo e suplementar no2/2001 prevŒ a continuaçªo
do desenvolvimento da política europeia comum de segurança e defesa, bem como a constituiçªo detrŒs direcçıes no seio do Secretariado-Geral do Conselho, nomeadamente tendo em vista o estabeleci-mento da estrutura de gestªo das crises,
B. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n
o2/2001 prevŒ o recruta-
mento de 51 funcionÆrios, alØm de ajudas de custo destinadas aos peritos militares nacionais destaca-dos e da aquisiçªo de equipamentos de telecomunicaçıes e de protecçªo de dados, para o qual ØnecessÆrio um montante de 9 846 000 euros, e que, na sequŒncia da redistribuiçªo, do recrutamentode agentes locais e do destacamento de peritos nacionais, aproximadamente mais 90 funcionÆriosdeverªo trabalhar nas referidas direcçıes,
(1) JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.
(2) JO L 56 de 26.2.2001.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.C 34 E/326 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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