PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 56/04)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 357/05

Denominação: Plano de desenvolvimento regional «Regiões activas». Alteração do N 684/01

Objectivo: Demonstrar novas possibilidades de inovação na área do desenvolvimento rural, mediante o apoio a projectos de demonstração e respectiva avaliação

Base jurídica: Bundeshaushaltsordnung und Projektbeschreibung «Regionen aktiv — Land gestaltet Zukunft»

Orçamento: 8,55 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 1.1.2006-31.12.2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 374/05

Denominação: Prolongação de certas medidas do regime de compensações que visa promover a diminuição das pressões de mercado e a protecção da paisagem cultivada (Marktentlastungs — und Kulturlandschaftsausgleich)

Objectivo: Acordos agro-ambientais

Base jurídica: Maßnahmen- und Entwicklungsplan Ländlicher Raum Baden-Württemberg 2000-2006, Maßnahme: Marktentlastungs- und Kulturlandschaftsausgleich

Orçamento: Cerca de 1,08 milhões de EUR

Duração: 2006-2008

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Marche)

N.o do auxílio: N 463/2004

Denominação: Lei Regional n.o 27/2003: «Auxílio regional a favor do sector pecuário»

Objectivo: A medida visa a concessão dos seguintes tipos de auxílio ao sector pecuário: Auxílio a investimentos, auxílio à assistência técnica, auxílio ao sector pecuário (livros genealógicos, testes genéticos, criação de machos), auxílio à observância de compromissos ambientais

Base jurídica: Legge regionale 22 dicembre 2003 n. 27 «Interventi regionali nel settore della zootecnia»

Orçamento: No máximo 4 milhões de EUR anuais

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante a medida

Duração: Sete anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Ligúria)

N.o do auxílio: N 487/2004

Denominação: Decreto legislativo n.o 102/2004: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (seca da Primavera/Verão de 2003, nas províncias de Savona e Impéria)

Objectivo: Fornecer informações meteorológicas sobre as intempéries que causaram os danos aos quais foi previsto conceder uma compensação com base no regime aprovado com o número de auxílio NN/54A/04

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004 («Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»)

Orçamento: O montante do auxílio, ainda a determinar, será financiado através do orçamento global de 200 milhões de EUR atribuído ao regime aprovado (NN/54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Una tantum

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 574/2005

Denominação: Financiamento das despesas pagas pelos matadouros e pela indústria transformadora no quadro da vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis de origem bovina, ovina e caprina — prorrogação do regime em vigor N 277/05

Objectivo: Prevenção das encefalopatias espongiformes transmissíveis. O presente regime de auxílio é uma prorrogação do regime de auxílios estatais N 277/2005, aprovado pela Comissão por carta SG (2005) D/204382 de 9.8.2005 («regime de auxílios em vigor»). O regime de auxílios em vigor termina em 31.12.2005. As autoridades dinamarquesas indicaram que o regime em vigor é prorrogado por seis anos, ou seja, até 31.12.2011. O orçamento para este regime permanece inalterado

Base jurídica: A mesma do regime em vigor

Orçamento: 7,5 milhões de DKK (cerca de 1,005 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31.12.2011

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/