22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre o projecto de regulamento (CEE) da Comissão que estabelece modalidades de 
execução de algumas disposições do regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 
(91/C 191/01) 
Em 19 de Fevereiro de 1991, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 198? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité 
Económico e Social sobre o projecto de regulamento supramencionado. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os 
trabalhos sobre a matéria, emitiu parecer em 7 de Maio de 1991 com base no relatório de 
Roger Burnel. 
Na 287? reunião plenária, (sessão de 29 de Maio de 1991) o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. As regras orçamentais aplicáveis ao orçamento 
geral das Comunidades europeias constam de um regu­
lamento Financeiro acompanhado de modalidades prá­
ticas de execução. 
A adaptação regular das regras orçamentais tem por 
fim — tendo em conta a evolução dos métodos e dos 
meios de gestão da actualidade — melhorar a execução 
do orçamento numa perspectiva de mais eficácia e 
transparência. É este o objectivo das adaptações que a 
Comissão submete ao nosso parecer. 
1.2. O Comité Económico e Social aprova esta pro­
posta em termos gerais, a qual diz essencialmente res­
peito a elementos técnicos. 
1.3. O Comité Económico e Social lamenta não ter 
sido consultado sobre o regulamento Financeiro, que 
constitui o elemento essencial do dispositivo. 
1.4. O Comité Económico e Social tem perfeita cons­
ciência do interesse que representa uma gestão levada 
a cabo por sistemas informáticos integrados, para a aceleração, a fiabilidade e o controlo das operações 
contabilísticas. 
Para isto, o Comité recorda a importância da concer­
tação tendente à definição de regras e meios que permi­
tam tomar em conta todos os factores atinentes ao 
carácter essencial de cada instituição. 
1.5. O Comité Económico e Social toma nota, com 
satisfação, das especificações dadas relativamente à 
função do tesoureiro. 
1.6. Observa também positivamente a actualização 
por indexação dos diferentes limites aplicáveis aos con­
tratos, bem como a aplicação pelas Instituições Comu­
nitárias das directivas do Conselho de Ministros em 
matéria de contratos de obras públicas de fornecimen­
tos e de serviços para que está em preparação uma 
directiva. 
1.7. O CES apoia firmemente a Comissão nas suas 
propostas relativas ao uso do ECU como unidade de 
conta, como referência para a redacção dos contratos 
e instrumento generalizado de pagamento. 
Consequentemente, solicita que o ECU seja expressa­
mente retomado pelo regulamento Financeiro e suas 
modalidades de execução. 
N? C 191/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 91 
1.8. Finalmente, o CES observa que cada uma das 
Instituições Comunitárias deve adoptar regras internas 
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. 
1. Introdução 
1.1. O Comité acolhe com satisfação a presente pro­
posta, que se inscreve no programa de acção da Comis­
são relativo à aplicação da Carta dos Direitos Sociais 
Fundamentais e reflecte o interesse crescente das insti­
tuições comunitárias pela inserção social e profissional 
dos deficientes. Após a realização das duas primeiras 
fases do programa Helios, haverá que definir a terceira 
fase deste programa em 1991. O Conselho Europeu de 
12 de Junho de 1989 vincou a necessidade de promover 
o emprego dos deficientes. Com a Decisão de 18 de 
Dezembro de 1989, o Conselho deu luz verde à conti­
nuação do desenvolvimento do sistema Handynet no 
quadro do programa Helios. Em 18 de Dezembro de 
1990, a Comissão adoptou a iniciativa Horizon com 
(!) JO n? C 68 de 16. 3. 1991, p. 7. que tenham em conta a especificidade das necessidades 
próprias e que facilitem a consolidação das contas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
vista à realização de projectos-piloto de formação pro­
fissional com o apoio do Fundo Social Europeu. 
ró­
is- 1.2. A directiva em apreço visa tornar o trajecto 
ais para o local de trabalho mais fácil e seguro para os 
iti- trabalhadores com mobilidade reduzida, impondo aos 
ial Estados-membros a adopção de medidas que garantam 
•as a disponibilidade, a acessibilidade e a segurança dos 
ira meios de transporte, ou, em alternativa, de outras medi-
de das de alcance equivalente, 
rer 
de • 2. Observações na generalidade 
no 
de 2.1. Os trabalhadores com mobilidade reduzida 
>m representam um sector social minoritário; a estimativa 
da Comissão, baseada em dados da Organização Mun­
dial da Saúde, aponta para cerca de 12 milhões de 
pessoas na Comunidade. Todavia, o Comité considera 
que a integração máxima destas pessoas na vida social 
e na vida activa, além de constituir um direito humano Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas 
a melhorar a mobilidade e o transporte em segurança dos trabalhadores com mobilidade 
reduzida no trajecto para o local de trabalho (!) 
(91/C 191/02) 
Em 14 de Março de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 118? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 13 de Maio de 1991. 
Foi relatora G. Cassina. 
Na 287? reunião plenária de 29 e 30 de Maio de 1991, sessão de 29 de Maio, o Comité 
Económico e Social adoptou por unanimidade o parecer que se segue.