PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/9

Resumo da Decisão da Comissão

de 10 de Junho de 2009

que aplica uma coima pela realização antecipada de uma operação de concentração em infracção ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho e ao artigo 57.o do Acordo EEE

(Processo COMP/M.4994 — Electrabel/Compagnie Nationale du Rhône)

[notificada com o número C(2009) 4416]

(Apenas faz fé o texto em línguna francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 279/08

Em 10 de Junho de 2009, a Comissão adoptou uma decisão num processo de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1), relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, e nomeadamente do seu artigo 7.o, n.o 1. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/competition/index_fr.html

I. INTRODUÇÃO

(1) Em 10 de Junho de 2009, a Comissão aplicou uma coima à empresa Electrabel S.A. («Electrabel», Bélgica) por ter realizado uma operação de concentração de dimensão comunitária antes de esta ter sido notificada à Comissão Europeia e por ela autorizada, em infracção ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89. A referida concentração consistia na aquisição do controlo exclusivo da Compagnie Nationale du Rhône («CNR», França), em 23 de Dezembro de 2003.

II. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

1. Procedimento

(2) Em 9 de Agosto de 2007, a Electrabel consultou os serviços da Comissão, a fim de saber se tinha adquirido um controlo exclusivo, de facto, sobre a CNR, nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) («novo Regulamento das concentrações»). Os serviços da Comissão confirmaram que a Electrabel tinha, com efeito, adquirido o controlo exclusivo, de facto, da CNR.

(3) Em virtude de os limiares previstos no artigo 1.o do novo Regulamento das concentrações terem sido ultrapassados, a Electrabel notificou esta operação de concentração em 26 de Março de 2008. A Comissão autorizou esta concentração por decisão de 29 de Abril de 2008, tomada com base no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do novo Regulamento das concentrações.

(4) Em 17 de Dezembro de 2008, foi enviada uma comunicação de objecções à Electrabel nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 («antigo Regulamento das concentrações») (3). A referida comunicação de objecções esclarece que a Electrabel adquiriu o controlo exclusivo da CNR a partir de 23 de Dezembro de 2003, tendo realizado a concentração antes que esta tivesse sido notificada e autorizada pela Comissão, infringindo assim o artigo 7.o, n.o 1, do antigo Regulamento das concentrações.

(5) Em 16 de Fevereiro de 2009, a Electrabel respondeu à comunicação de objecções, solicitando uma audição que se realizou em 11 de Março de 2009. Em 23 de Março de 2009, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à Electrabel, a fim de obter a sua opinião sobre várias declarações relativas à CNR no relatório anual do grupo Suez de 2003 e no relatório anual da Electrabel de 2004. A Electrabel respondeu a essa carta em 30 de Março de 2009.

(6) Em 14 de Maio de 2009, o Comité consultivo em matéria de concentrações foi consultado sobre a existência de uma infracção e, em 4 de Junho de 2009, sobre o montante previsto para a coima.

2. Os factos

(7) Em 23 de Dezembro de 2003, a Electrabel, uma importante companhia de electricidade belga que pertence ao grupo francês Suez (actualmente GDF Suez), adquiriu à EDF acções da CNR, a segunda companhia de electricidade de França, aumentando assim a sua participação no capital da CNR para 49,95 % e os seus direitos de voto para 47,92 %.

(8) Além disso, em 24 de Julho de 2003, a Electrabel tinha concluído um pacto de accionistas com a CDC, uma sociedade de participações controlada pelo Estado francês, que é o segundo accionista da CNR, com 29,43 % do capital e 29,80 % dos direitos de voto. Em conformidade com este pacto de accionistas, a Electrabel e a CDC comprometeram-se a votar aquando das assembleias gerais de accionistas, de modo a que o directório da CNR, composto por três membros, incluísse dois representantes da Electrabel, garantindo assim a esta empresa a maioria no seio do Conselho de Administração.

(9) A Electrabel é igualmente o único accionista da CNR pertencente ao sector industrial e, enquanto tal, retomou o papel central que detinha anteriormente a EDF na gestão operacional das centrais eléctricas da CNR e na comercialização da electricidade produzida por esta empresa. No quadro da aquisição do controlo conjunto com a OEW da EnBW, uma companhia de electricidade alemã, em 2001, a EDF tinha-se comprometido a transformar a CNR num produtor de electricidade totalmente independente e a retirar-se da gestão operacional das centrais eléctricas da CNR e da comercialização da electricidade produzida por essa empresa a partir de 1 de Abril de 2001.

3. Análise jurídica

(10) A Comissão considera que, em conformidade com sua prática decisória constante, com base nas taxas de participação nas assembleias de accionistas da CNR nos anos anteriores e na forte dispersão do capital restante da CNR, a Electrabel, com 47,92 % dos direitos de voto, estava segura de dispor de uma maioria estável nas assembleias de accionistas da CNR. A Electrabel adquiriu, por conseguinte, o controlo exclusivo, de facto, da CNR em 23 de Dezembro de 2003.

(11) Esta conclusão é reforçada pelos seguintes elementos: i) em virtude do pacto de accionistas concluído em Julho de 2003 com a CDC, a Electrabel estava segura de controlar o directório da CNR, que é o órgão que decide por maioria simples as questões estratégicas (como o orçamento anual e o plano industrial da CNR), garantindo o controlo da empresa, e ii) enquanto único accionista da CNR pertencente ao sector industrial, a Electrabel retomou a gestão operacional das centrais eléctricas da CNR e a comercialização da electricidade produzida por esta na sequência da retirada da EDF.

(12) Várias declarações escritas tanto de representantes da Suez como da CNR confirmam que a partir de 2004 a CNR era considerada, de facto, como fazendo parte do grupo Suez.

(13) Por estes motivos, a Comissão considera que a Electrabel, realizando esta aquisição do controlo exclusivo em 23 de Dezembro de 2003 sem de antemão a ter notificado e sem ter obtido o acordo da Comissão, infringiu o artigo 7.o, n.o 1, do antigo Regulamento das concentrações, que era o regulamento aplicável no momento da ocorrência dos factos.

4. Coima

(14) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do antigo Regulamento das concentrações, a Comissão pode aplicar coimas de um montante máximo de 10 % do volume total de negócios realizado pelas empresas em causa na acepção do artigo 5.o, quando estas, deliberada ou negligentemente, realizem uma operação de concentração sem respeitar o artigo 7.o, n.o 1, do referido Regulamento.

(15) No que diz respeito à natureza da infracção, a disposição infringida pela Electrabel constitui um dos fundamentos do controlo comunitário das concentrações, ou seja, a obrigação de suspensão da realização de uma operação de concentração até à obtenção da autorização da Comissão, que é uma condição do controlo prévio de todas as concentrações de dimensão comunitária. Neste contexto, a infracção não pode deixar de ser considerada como grave.

(16) No que diz respeito à gravidade, esta não diminui pelo facto de a concentração não ter tido um efeito anticoncorrencial, na medida em que a infracção afecta o próprio princípio do controlo prévio, essencial para permitir à Comissão cumprir a sua missão. A ausência de efeito anticoncorrencial foi, no entanto, tida em conta para efeitos da fixação do montante da coima.

(17) Além disso, à luz da Comunicação da Comissão relativa ao conceito de concentração em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e da prática decisória constante da Comissão aplicável aquando da infracção, a Electrabel não podia ignorar que a aquisição da participação da EDF, em articulação com a conclusão de um pacto de accionistas com a CDC era de molde a conferir-lhe um controlo exclusivo de facto.

(18) A título complementar, deve sublinhar-se que a Electrabel é uma companhia importante, que dispõe de vastos recursos e de um conhecimento aprofundado do controlo das concentrações comunitárias, sem esquecer que o alvo da operação era uma empresa importante (segundo produtor de electricidade de França, que registou, em 2003, um volume de negócios de 553 milhões de EUR).

(19) Por último, existem precedentes em que foram aplicadas coimas por infracção ao artigo 7.o, n.o 1, do antigo Regulamento das concentrações.

(20) A Comissão constata a existência de uma infracção durante o período que decorre desde a data em que a Electrabel adquiriu a participação da EDF (23 de Dezembro de 2003) até ao dia em que a existência do controlo foi levada ao conhecimento da Comissão (9 de Agosto de 2007), ou seja, 43 meses e 17 dias.

(21) A Comissão reconhece como circunstância atenuante o facto de a Electrabel ter notificado a operação à Comissão por sua própria iniciativa e o facto de ter cooperado no decurso do procedimento.

(22) Por último, a Comissão atribui uma atenção particular à necessidade de garantir um carácter suficientemente dissuasivo às coimas aplicadas. Este aspecto é particularmente relevante se se tiver em conta a importância económica da Electrabel.

(23) Considerando o que precede, a fim de sancionar a infracção e tendo em conta as circunstâncias específicas ao presente processo, a Comissão impôs uma coima de 20 000 000 de EUR, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89.

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.

(2) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(3) Em virtude do artigo 26.o, n.o 2, do novo Regulamento das concentrações, o antigo Regulamento das concentrações continuará a aplicar-se às concentrações em que o controlo foi adquirido antes da data de entrada em vigor do novo Regulamento das concentrações. A comunicação de objecções sublinha que a aquisição do controlo da CNR teve lugar em 23 de Dezembro de 2003, ou seja, antes da entrada em vigor do novo Regulamento das concentrações. Por conseguinte, o procedimento foi iniciado com base no antigo Regulamento das concentrações.