PT Jornal Oficial da União Europeia C 91/27

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2007/C 91/08)

Número do auxílio: XA 2/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Todo os Länder alemães que concedem auxílios

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Princípios aplicáveis à promoção de medidas para o melhoramento da qualidade genética dos animais de criação

Base jurídica:

Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 20 milhões de EUR por ano

Intensidade máxima do auxílio: No máximo, 60 % das despesas decorrentes das medidas definidas no ponto «Objectivo do auxílio». Os subsídios serão ainda limitados a:

10,23 EUR por vaca e por ano,

0,69 EUR por porco de engorda, para todos os porcos inspeccionados no final do período de engorda e vendidos durante o exercício em causa,

2,76 EUR por ninhada de porcos, para todas as ninhadas inspeccionadas durante o exercício em causa,

0,28 EUR por mês por cada bovino de engorda sujeito a uma inspecção no final do período de engorda,

0,61 EUR por animal, para todos os borregos de engorda inspeccionados no final do período de engorda e vendidos durante o exercício em causa.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Recolha e análise de dados sobre a conservação e o melhoramento da qualidade genética dos animais de criação no âmbito de programas de reprodução. Para tal, o prestador de serviços efectuará ensaios e procederá à recolha e análise de dados. O prestador de serviços será remunerado aos valores de mercado, sendo as despesas cobertas em parte pelo auxílio e, noutra parte, pelo agricultor. As despesas dos controlos de rotina da qualidade do leite não são abrangidas pelo auxílio

As medidas são baseadas no artigo 15.o (Apoios ao sector pecuário).

Sector(es) em causa: Criação de gado bovino, suíno e ovino.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Os auxílios são concedidos pelas autoridades competentes dos Länder.

Endereço do sítio Web: www.bmelv.de > Landwirtschaft > Förderung > GAK

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 8/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Todos os Länder alemães que concedam auxílios.

Denominação do regime de auxílios: Plano-quadro da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas agrícolas e da protecção das costas»

Base jurídica: Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“

Despesas anuais previstas a título do regime: Cerca de mil milhões de EUR para todas as medidas do plano-quadro da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas agrícolas e da protecção das costas», montante destinado maioritariamente ao co-financiamento do plano-quadro nacional em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Intensidade máxima do auxílio:

— Investimentos nas explorações agrícolas: limite fixado em 40 % e 400 000 EUR em três campanhas sucessivas;

— Apoio à consultoria para as explorações individuais, em ligação com os sistemas de gestão: limite fixado em 80 % e 2 000 EUR

— Emparcelamento: 90 %, no máximo

— Despesas ligadas ao estabelecimento de agrupamentos de produtores: limite fixado em 60 %, desde que não ultrapasse um montante de 400 000 EUR por agrupamento, num período de 5 anos.

Data de aplicação:

Duração do regime de auxílios:

Objectivo do auxílio:

— Investimentos nas explorações agrícolas («Agrarinvestitionsförderungsprogramm (AFP)») Para promover uma agricultura competitiva, sustentável e respeitadora do ambiente, que tenha devidamente em conta o bem-estar animal e seja multi-funcional, é possível encorajar as explorações agrícolas a investir na produção primária de produtos agrícolas. É necessário ter em conta os interesses dos consumidores, o desenvolvimento territorial das zonas rurais e a preservação da biodiversidade, bem como o melhoramento das condições de vida, de trabalho e da produção A medida fundamenta-se no artigo 4.o (investimentos nas explorações agrícolas)

— Apoio à consultoria para as explorações individuais, em ligação com os sistemas de gestão Independentemente da consultoria tradicional, as explorações beneficiarão de aconselhamento orientado para a aplicação de sistemas documentais. Trata-se de ajudar os agricultores a respeitar as normas de uma agricultura moderna centrada na qualidade, particularmente as exigências estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o, bem como nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (condicionalidade). As prestações são asseguradas por serviços de consultoria públicos e privados que devem ser reconhecidos pelos Länder. A consultoria destinada à exploração em causa baseia-se nos elementos fornecidos pelos sistemas documentais. A medida destina-se em princípio a todos os beneficiários do auxílio e concretiza-se em subvenções pagas aos serviços de consultoria A medida baseia-se no artigo 15.o (assistência técnica no sector agrícola)

— Emparcelamento (princípios que regem a promoção do desenvolvimento rural integrado (através da reestruturação fundiária)) O auxílio visa a reorganização da propriedade fundiária nas zonas rurais e o melhoramento das estruturas agrícolas em conformidade com os procedimentos previstos na lei sobre o emparcelamento e na lei sobre a adaptação da agricultura, nomeadamente através de medidas destinadas a garantir sustentavelmente o bom equilíbrio ecológico e de planos de mudança voluntária de utilização dos solos. São elegíveis os custos inerentes a este procedimento A medida baseia-se no artigo 13.o (auxílios destinados ao emparcelamento).

— Despesas ligadas ao estabelecimento de agrupamentos de produtores (princípios que regem o auxílio ao melhoramento das estruturas de mercado (constituição de agrupamentos)) Trata-se de encorajar a constituição e a actividade das associações de produtores e melhorar a competitividade das empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas, a fim da garantir o escoamento dos produtos ou permitir o aumento das receitas dos produtores O regime de auxílio deve permitir uma evolução no domínio do registo, transformação e comercialização dos produtos agrícolas, quer se trate da natureza, do volume ou da qualidade dos produtos propostos A promoção dos agrupamentos baseia-se no artigo 9.o (auxílio aos agrupamentos de produtores).

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: O auxílio será concedido pelas autoridades competentes de cada Land.

Endereço do sítio Web: www.bmelv.de > Landwirtschaft > Förderung > GAK > Rahmenplan 2007

Grundsätze für die einzelbetriebliche Förderung landwirtschaftlicher Unternehmen

Grundsätze für die Förderung der integrierten ländlichen Entwicklung (Förderung der Neuordnung des ländlichen Grundbesitzes)

Grundsätze für die Förderung zur Marktstrukturverbesserung (Zusammenschlüsse)

http://www.bmelv.de/cln_044/nn_751002/DE/04-Landwirtschaft/Foerderung/GAK/Rahmenplan/Rahmenplan2007.html__nnn=true

Outras informações: —

Número XA: XA 9/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província Noord-Brabant

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

Base jurídica: Volgens AWB (art. 4:23 lid 3 sub d) en provinciale ASV (art. 33) aangemerkt als incidentele subsidie

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 38 000 EUR em 2007

Intensidade máxima do auxílio: 40 %

Data de aplicação: Fevereiro/Março de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio: Aplicação em 2007 de uma nova geração de aparelhos de purificação do ar que reduzem (mais) as emissões de odores, de amoníaco e de partículas finas. Os purificadores serão sujeitos, durante três anos, a demonstrações, testes e exames. Trata-se de um auxílio aos investimentos nas medidas a favor do ambiente, cujo âmbito ultrapassa o as disposições jurídicas, com o objectivo de melhorar a qualidade do ar.

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime ou auxílio individual: N.o 2, alínea b), n.o 3, alínea d), e n.o 4, alínea a), do artigo 4.o.

Sector(es) em causa: Sector da produção animal, especificamente o da criação porcina primária

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Provincie Noord-Brabant Brabantlaan 1 Postbus 90151 5200 MC 's-Hertogenbosch Nederland

Sítios Web: http://wettenbank.sdu.nl/wettenbank.sdu.nl/demo/awb_main.html

http://www.brabant.nl/Beleid/Regels%20en%20kaders/Algemene%20subsidieverordening.aspx?docindexid={6E5EE4A7-1D3F-480A-900D-975DD48879C6}

Outras informações: —

Número XA: XA 11/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província do Limburgo

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied Limburg (Regulamento relativo às subvenções a favor do ordenamento das zonas rurais do Limburgo)

ponto 1.1: emparcelamento e permuta de parcelas por acordo, com vista ao melhoramento das estruturas agrícolas (despesas notariais e cadastrais)

ponto 6.4: promoção de uma utilização das terras respeitadora dos lençóis freáticos (parte do emparcelamento; despesas notariais e cadastrais)

Base jurídica: Artikel 11, lid 3 Wet Inrichting Landelijk Gebied, juncto Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Cerca de 10 000 000 EUR para o período 2007-2013

Intensidade máxima do auxílio: 100 %, no máximo, das despesas notariais e cadastrais (custos de medição e registo)

Data de aplicação: A concessão da subvenção concretizar-se-á unicamente após a aprovação do Regulamento relativo às subvenções a favor do ordenamento das zonas rurais do Limburgo pelo Ministro da Agricultura, do Património Natural e da Qualidade Alimentar, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei do Ordenamento das Zonas Rurais (Wet Inrichting Landelijk Gebied), e a notificação do regulamento relativo às subvenções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: De 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Apoio à permuta de parcelas, mediante a cobertura das despesas jurídicas e administrativas, nos termos do artigo 13.o.

Sector(es) em causa: O auxílio diz respeito às pequenas e médias explorações agrícolas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Limburg Limburglaan 10 Postbus 5700 6202 MA Maastricht Nederland

Endereço do sítio WEB: www.limburg.nl

Outras informações: —

Número XA: XA 12/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província do Limburgo

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied Limburg (regulamento relativo às subvenções a favor da ordenação das zonas rurais na província de Limburg)

Ponto 1.2 Projectos de implantação de explorações pecuárias intensivas

Ponto 1.4 Agrupamento de pecuárias intensivas em locais sustentáveis

Ponto 1.5 Melhoramento dos conhecimentos e inovação no sector da agricultura (Greenport)

Ponto 1.9 Extensificação das explorações leiteiras

Ponto 6.1 Reabilitação de zonas naturais secas

Ponto 6.4 Promoção de uma utilização das terras que respeite os lençóis freáticos

Base jurídica: Artikel 11, lid 3 Wet Inrichting Landelijk Gebied, juncto Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

— Ponto 1.2: 3 000 000 EUR, para o período de 2007 a 2013;

— Ponto 1.4: 60 000 EUR, para o período de 2007 a 2013;

— Ponto 1.5: 1 250 000 EUR, para o período de 2007 a 2013;

— Ponto 1.9: 4 500 000 EUR, para o período de 2007 a 2013;

— Ponto 6.1: 3 000 000 EUR, para o período de 2007 a 2013;

— Ponto 6.4: 1 200 000 EUR, para o período de 2007 a 2013;

(os montantes constituem uma estimativa da fracção máxima dos meios disponíveis de que os agricultores beneficiam; com base nestes pontos, será igualmente concedida uma subvenção aos não empresários).

Intensidade máxima do auxílio:

— Ponto 1.2: No máximo 60 % das despesas elegíveis até ao limite de 1,2 milhões de EUR por projecto de implantação, em conformidade com o n.o 2, alínea e), e n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 4.o;

— Ponto 1.9: No máximo 60 % das despesas elegíveis, em conformidade com o n.o 2, alínea e), e n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 4.o;

— Ponto 6.1: No máximo 60 % das despesas elegíveis, em conformidade com o n.o 2, alínea e), e n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 4.o;

— Ponto 1.4: No máximo 50 % das despesas elegíveis, até ao limite de 20 000 EUR por projecto, em conformidade com o n.o 2, alínea e), e n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 4.o;

— Ponto 1.5: No máximo 50 % das despesas elegíveis, até ao limite de 1 250 000 EUR, em conformidade com o n.o 2, alínea e), e n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 4.o;

— Ponto 6.4: No máximo 50 % das despesas elegíveis, até ao limite de 50 000 EUR por projecto, em conformidade com o n.o 2, alínea e), e n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 4.o;

(unicamente os agricultores; com base nestes pontos, será concedida uma subvenção aos não empresários).

Data de aplicação: A subvenção apenas será concedida após a aprovação do regulamento relativo às subvenções a favor do ordenamento das zonas rurais na província de Limburg pelo Ministro da Agricultura, do Património Natural e da Qualidade Alimentar, em virtude do n.o 3 do artigo 11.o da Lei relativa ao ordenamento das zonas rurais (Wet Inrichting Landelijk Gebied), e não antes da notificação do regulamento relativo às subvenções, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) no 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 a 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio:

— Ponto 1.2: O auxílio é relativo aos custos dos estudos de viabilidade e dos planos empresarias, bem como ao ordenamento e melhoramento dos bens imóveis, em conformidade com os objectivos mencionados no n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 4.o;

— Ponto 1: O auxílio é relativo aos custos do ordenamento e melhoramento dos bens imóveis, em conformidade com os objectivos mencionados no n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 4.o;

— Ponto 6.1: O auxílio é relativo aos custos do ordenamento e melhoramento dos bens imóveis, em conformidade com os objectivos mencionados no n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 4.o;

— Ponto 1.4: O auxílio é relativo aos custos dos estudos de viabilidade e dos planos empresarias centrados no ordenamento e melhoramento dos bens imóveis, em conformidade com os objectivos mencionados no n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 4.o;

— Ponto 1.5: O auxílio é relativo aos custos dos estudos de viabilidade e dos planos empresarias, bem como ao ordenamento e melhoramento dos bens imóveis, em conformidade com os objectivos mencionados no n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 4.o;

— Ponto 6.4: O auxílio é relativo aos custos dos estudos de viabilidade e dos planos empresarias centrados no melhoramento dos bens imóveis, em conformidade com os objectivos mencionados no n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 4.o.

Sector(es) em causa: O auxílio diz respeito às pequenas e médias explorações agrícolas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Limburg Limburglaan 10 Postbus 5700 6202 MA Maastricht Nederland

Endereço do sítio WEB: www.limburg.nl

Outras informações: —

Número XA: XA 14/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província do Limburgo

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied Limburg (Regulamento relativo às subvenções a favor do ordenamento das zonas rurais do Limburgo),

ponto 5.1: ordenamento, restabelecimento e conservação de elementos naturais, semi-naturais e do património cultural da paisagem.

Base jurídica: Artikel 11, lid 3 Wet Inrichting Landelijk Gebied, juncto Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 400 000 EUR, para o período de 2007-2013

(o montante diz respeito à avaliação da parte dos meios disponíveis máximos de que beneficiam os agricultores. Designadamente, com fundamento neste ponto, a subvenção será concedida igualmente a particulares).

Intensidade máxima do auxílio: 100 %, no máximo, das despesas elegíveis, para os elementos não produtivos da paisagem, e 60 %, no máximo, para os elementos (parcialmente) produtivos da paisagem. Uma parte da subvenção, no máximo 10 000 EUR por ano, pode ser concedida para as actividades desenvolvidas pelo próprio agricultor ou por trabalhadores (apenas agricultores; com fundamento neste ponto, a subvenção será concedida igualmente a particulares).

Data de aplicação: A concessão da subvenção concretizar-se-á unicamente após a aprovação do Regulamento relativo às subvenções a favor do ordenamento das zonas rurais do Limburgo pelo Ministro da Agricultura, do Património Natural e da Qualidade Alimentar, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei do Ordenamento das Zonas Rurais (Wet Inrichting Landelijk Gebied), e a notificação do regulamento relativo às subvenções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: De 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo consiste na preservação das paisagens tradicionais através da concessão de apoio para os custos de ordenamento e restabelecimento dos elementos tradicionais da paisagem, tais como pomares, sebes, árvores em talhadia de cabeça, terraços antigos, caminhos desnivelados e lagoas, em conformidade com o artigo 5.o.

Sector(es) em causa: O auxílio diz respeito às pequenas e médias explorações agrícolas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Limburg Limburglaan 10 Postbus 5700 6202 MA Maastricht Nederland

Endereço do sítio WEB: www.limburg.nl

Outras informações: —

Número XA: XA 15/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província do Limburgo

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied Limburg (Regulamento relativo às subvenções a favor do ordenamento das zonas rurais do Limburgo)

ponto 1.14 relocalização de unidades de produção leiteira

Base jurídica: Artikel 11, lid 3 Wet Inrichting Landelijk Gebied, juncto Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Ponto 1.14: 700 000 EURpara o período 2007-2013.

Intensidade máxima do auxílio: Ponto 1.14: 40 %, no máximo, dos custos de desmantelamento na antiga localização, mudança e construção na nova localização, até ao limite máximo de 100 000 EUR por relocalização de empresa.

Data de aplicação: A concessão da subvenção concretizar-se-á unicamente após a aprovação do Regulamento relativo às subvenções a favor do ordenamento das zonas rurais do Limburgo pelo Ministro da Agricultura, do Património Natural e da Qualidade Alimentar, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei do Ordenamento das Zonas Rurais (Wet Inrichting Landelijk Gebied), e a notificação do regulamento relativo às subvenções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: De 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Relocalização e encerramento de explorações agrícolas no interesse geral, com fundamento, em particular, na natureza e na qualidade da paisagem e do meio ambiente, em conformidade com o artigo 6.o.

Sector(es) em causa: O auxílio diz respeito às pequenas e médias explorações agrícolas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Limburg Limburglaan 10 Postbus 5700 6202 MA Maastricht Nederland

Endereço do sítio WEB: www.limburg.nl

Outras informações: —

Número XA: XA 16/07

Estado-Membro: República Checa

Região: —

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora poradenství v zemědělství – Metodická činnost k podpoře zemědělského poradenského systému

Base jurídica: Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Até 15 milhões de CZK

Intensidade máxima do auxílio: Até 100 % das despesas elegíveis, com um montante máximo de 500 000 CZK por instrumento metodológico.

Data de execução: A partir de 16 de Fevereiro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo dos auxílios: O auxílio é concedido em conformidade com o artigo 15.o («Prestação de assistência técnica no sector agrícola») do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Destina-se a apoiar as actividades metodológicas do sistema de aconselhamento agrícola, através da criação de instrumentos metodológicos tendo em vista a aplicação prática dos conhecimentos científicos e dos resultados da investigação, sobretudo no que diz respeito aos requisitos legais e às boas práticas agrícolas

O requerente do auxílio apresenta um projecto de criação de instrumentos metodológicos destinados às empresas agrícolas e aos organismos de aconselhamento. Serão seleccionados os projectos que melhor correspondam às exigências estabelecidas. A selecção é efectuada por uma comissão do Departamento de Investigação, Formação e Concepção do Ministério da Agricultura da República Checa, assistida por um representante do sector agrícola, sob proposta do Conselho Nacional de Aconselhamento para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural, do Ministério da Agricultura da República Checa. Os projectos são avaliados quantitativamente e ordenados segundo a classificação obtida; os auxílios são posteriormente concedidos aos requerentes por ordem da classificação, no limite dos recursos disponíveis.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Ministerstvo zemědělství ČR Těšnov 17 CZ-117 05 Praha 1

Endereço do sítio Web: http://www.mze.cz/Index.aspx?deploy=1802&typ=2&ch=74&ids=1802&val=1802

Outras informações: O ministério da agricultura da República Checa declara que serão respeitadas as condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão — ou seja, que o auxílio será dirigido às pequenas e médias empresas activas na produção primária de produtos agrícolas — e, em especial, as condições referidas no artigo 15.o do mesmo («Assistência técnica no sector agrícola»)

Os requerentes são essencialmente institutos de investigação públicos, universidades públicas e outros organismos com actividades de investigação. Esta medida tem por objectivo a aplicação prática dos resultados da investigação no sector agrícola. Os projectos incidem na concepção e difusão de instrumentos a utilizar na gestão das empresas agrícolas. Os critérios de selecção dos projectos são apresentados nas regras de atribuição de auxílios que foram publicadas.

Número XA: XA 17/07

Estado-Membro: República Checa

Região: —

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora poradenství v zemědělství – Regionální přenos informací o realizaci společné zemědělské politiky, zejména požadavků na plnění cross compliance, zajišťovaný prostřednictvím Krajských informačních středisek pro rozvoj zemědělství a venkova (KIS)

Base jurídica: Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante máximo: 10 milhões de CZK.

Intensidade máxima do auxílio: Até 100 % das despesas elegíveis, com um montante máximo de 500 000 CZK por Centro de informação regional para o desenvolvimento da agricultura e do mundo rural que, por sua vez, prestará serviços aos destinatários finais, ou seja, às pessoas que beneficiam da assistência técnica.

Data de execução: A partir de 16 de Fevereiro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio é atribuído em conformidade com o artigo 15.o (Assistência técnica no sector agrícola) do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão

Destina-se a apoiar os serviços de consultoria prestados por consultores aprovados e especializados no domínio agrícola, a difusão regional de informações relativas à política agrícola comum e às boas práticas agrícolas, e a comunicação de informações sobre os programas de desenvolvimento rural e defesa dos consumidores (segurança dos alimentos)

As informações serão comunicadas gratuitamente, principalmente por via electrónica (Internet, correio electrónico, serviço de mensagens curtas), mas igualmente através de suporte papel (cartas, brochuras de informação, etc..) e por contacto directo (seminários e consultas), sem discriminação, a todos os grupos-alvo da região, com ênfase especial nos problemas ligados à agricultura e ao desenvolvimento rural da zona

São admissíveis as despesas seguintes:

os custos reais da organização dos serviços de informação,

as despesas de deslocação,

os honorários por serviços de consultoria que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerstvo zemědělství ČR Těšnov 17 CZ-117 05 Praha 1

Endereço do sítio Web: http://www.mze.cz/Index.aspx?deploy=1802&typ=2&ch=74&ids=1802&val=1802

Outras informações: O ministério da agricultura da República Checa declara que serão respeitadas as condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão — ou seja, que o auxílio será dirigido às pequenas e médias empresas activas na produção primária de produtos agrícolas — e, em especial, as condições referidas no artigo 15.o do mesmo (Assistência técnica no sector agrícola).