COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 243 final 
Bruxelas, 4 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para o rum, b tafiá e a araca, originários 
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico 
(ACP) (1993/1994) 
(apresentada pela Comissão) 
s 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Protocolo no 6 anexo à Convenção de Lomé IV, assinado em 15.12.1989, 
prevê que os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 
e 2208 90 19 (rum, tafiá e araca), originários dos Estados ACP, 
beneficiem aquando da respectiva importação na Comunidade de isenção de 
direitos aduaneiros. 
Este regime preferencial é limitado a uma quantidade a fixar anualmente 
pela Comunidade. 
No que diz respeito ao método de cálculo do volume do contingente, o 
Protocolo no 6 indica, no seu artigo 2o, os elementos a tomar em 
consideração e estabelece que o método será alterado a partir de 1994. 
Em conformidade com o referido protocolo, a base de referência para o 
cálculo do volume do contingente é, até ao final de 1993, a quantidade 
anual mais importante importada na Comunidade dos Estados ACP durante 
os três últimos anos para os quais existam estatísticas. A partir de 
1994, o volume de contingente será, em cada ano, igual ao do ano 
anterior aumentado de 20 000 hectolitros de álcool puro. 
Como se pode verificar, os dois métodos diferem um do outro pois o 
método actualmente em vigor baseia-se nas importações anteriormente 
efectuadas, enquanto o método futuro será baseado nos contingentes 
anteriormente abertos. Ora no cálculo do volume em causa aplicam-se 
estes dois métodos, dado que, devido ás especificidades inerentes ao 
mercado do rum, o período do contingente tem início em 1 de Julho e 
termina em 30 de Junho de cada ano. 
Tendo em conta o acima exposto, procedeu-se à fixação do presente 
volume do contingente tomando em consideração os seguintes 
elementos como bases de referência: 
para o segundo semestre de 1993, a quantidade mais importante 
importada no decurso do período correspondente dos anos de 1990, 
1991 e 1992, 
para o primeiro semestre de 1994, o volume aberto no período 
correspondente de 1993 calculado pro rata do volume aberto para o 
período 1992/1993. Nesta base, o volume do contingente é igual à 
soma das seguintes quantidades: 
importações efectuadas no decurso do segundo semestre de 1991 
(dado que estas são as mais importantes dos últimos três 
anos), ou seja 107.693 hectolitros de álcool puro. 
seis/doze avos do volume do contingente aberto para o período 
1992/1993, ou seja 107 134 hectolitros de álcool puro. 
A quantidade resultante desta adição foi aumentada de 10 000 
hectolitros de álcool puro (50% da quantidade indicada no artigo 2p_ do 
referido protocolo). 
0 volume do contingente a tomar em consideração para o período 
compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 elevar-se-á 
a 224.827 hectolitros de álcool puro. 
2. Por conseguinte, é conveniente aplicar o regime preferencial mediante a 
abertura de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a 
araca originários dos Estados ACP. 
3. As importações comunitárias dos produtos em causa efectuadas em 1990, 
1991 e 1992, em relação às quais existem dados estatísticos 
disponíveis completos, foram as seguintes: 
(em hectolitros de álcool puro) 
1990 1991 1992 
Benelux 9 339 9 773 8 234 
Dinamarca 2 404 2 428 3 256 
Alemanha 50 451 59 319 90 964 
Grécia 5 699 8 882 7 952 
Espanha 9 514 17 036 25 385 
França - 69 12 
Irlanda 2 282 2 270 2 123 
Itália 54 1 077 1 017 
Portugal 208 131 
Reino Unido 70 436 87 077 57 871 
150 179 188 139 196 945 
4. Propõe-se que seja aprovada a proposta de regulamento do Conselho acima 
descr ita. 
REGULAMENTO (CEE) No /93 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de 
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1993/1994) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113p., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEEO) entrou em vigor em 1 de 
Setembro de 1991 ; 
Considerando que o Protocolo no 6 da referida convenção prevê que, até à 
entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os 
produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19, 
originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico (ACP), 
beneficiem aquando da importação na Comunidade da isenção de direitos 
aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento das correntes de 
trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um 
lado, e entre os Estados-membros, por outro; que a Comunidade fixa 
anualmente até 31 de Dezembro de 1995 as quantidades que podem ser 
importadas com isenção de direitos aduaneiros; que, nos termos do referido 
Protocolo, essas quantidades são fixadas para o ano de 1993 com base nas 
quantidades anuais mais importantes importadas dos Estados ACP pela 
Comunidade durante os últimos três anos em relação aos quais existem dados 
estatísticos disponíveis; que, para o ano de 1994, o volume do contingente 
será igual ao do ano anterior, aumentado de 20 000 hectolitros de álcool 
puro; 
Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos 
produtos em questão na Comunidade durante os últimos três anos em relação 
aos quais existem estatísticas disponíveis, por um lado, e em conformidade 
com o novo método de cálculo em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1994, 
(1) J0 No L 229 de 17.8.1991, p. 3. 
por outro, o volume do contingente pautal anual para o período de 1 de 
Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994 deve ser fixado em 224 827 hectolitros 
de álcool puro-, 
Considerando que esse volume deve ser calculado segundo os seguintes 
cr Itérlos: 
- para o segundo semestre do ano de 1993, o volume do contingente 
corresponde ao volume das importações na Comunidade atingido durante o 
segundo semestre de 1991, isto é, 107 693 hectolitros de álcool puro, 
sendo este volume o mais elevado dos volumes atingidos durante os 
períodos correspondentes dos últimos três anos em relação aos quais 
existem estatísticas disponíveis; 
- para o primeiro semestre do ano de 1994, o volume do contingente 
corresponde ao do primeiro semestre de 1993, isto é, 107 134 
hectolitros de álcool puro, aumentado de 10 000 hectolitros de álcool 
puro. 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo 
de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, 
sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao 
esgotamento do contingente; que, em execução das suas obrigações 
internacionais, cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes 
pautais; que, contudo, nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da 
gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a 
sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias 
correspondentes às importações efectivas; que, todavia, este modo de 
gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a 
Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de 
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os 
Estados-membros; 
Considerando que é conveniente prever medidas adequadas para garantir a 
aplicação do Protocolo np_ 6 em condições que permitam o desenvolvimento 
das correntes de troca tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, 
por um lado, e entre os Estados-membros, por outro; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países 
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela 
união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
1. A partir de 1 de Julho de 1993 e até 30 de Junho de 1994, os produtos 
abaixo designados e originários dos Estados de África, das Caraíbas e 
do Pacífico (ACP) beneficiam, aquando da importação na Comunidade, da 
isenção de direitos aduaneiros no limite do contingente pautal 
comunitário a seguir indicado: 
Número Código NC Designação das Volume do Direito 
de ordem mercadorias contingente aplicável 
(hl de àI- ao contingente 
cool puro) 
09.1605 2208 40 10 Rum, tafiá e araca 224 827 Isenção 
2208 40 90 
2208 90 11 
2208 90 19 
Art igo 2o_ 
0 contingente pautal referido no artigo lo é gerido pela Comissão, que 
pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para 
garantir eficazmente a respectiva gestão. 
Ar t i go 3p_ 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução 
em livre prática que inclua um pedido de beneficio do regime preferencial 
relativo a um produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa 
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em 
causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque sobre o volume 
do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas 
declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das 
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do 
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 
7 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, 
logo que possível, para o volume do contingente. 
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do 
volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos 
pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques 
efectuados. 
Ar t i go 4p_ 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão 
acesso igual e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do 
contingente o permitir. 
Ar t i go 5p_ 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a 
observância do presente regulamento. 
Ar t i go 6o 
O Regulamento (CEE) no 3705/90 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1990, 
relativo às medidas de protecção previstas na Quarta Convenção ACP-CEEO) 
é aplicável aos produtos a que se refere o presente regulamento. 
Ar t i go 7p_ 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
JO No L 358 de 21.12.1990, p. 4. 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 113o do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de 
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1993/1994) 
4. Oblectivo : Aplicação de uma obrigação contratual (Convenção de Lomé 
IV) 
5. Modo de cálculo : 
Códigos NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19 
Volumes do contingente: 224 827 hl de álcool puro (período 1.7.93 -
30.6.94) 
Direitos a aplicar: Isenção 
Direitos da pauta aduaneira comum: 
- 1 ECU/hl/% vol + 5 ECU/hl (- 2 I) 
- 1 ECU/hl/% vol (+2 I). 
6. Perda de receitas : 
Estimativa : 50 627 hl en recipientes de 2 I ou menos 
174 200 hl en recipientes de mais de 2 I. 
A perda eleva-se a 22 270 462 ecus. No período precedente (1.7.1992 a 
30.6.1993) foi inscrita uma perda de 21 670 690 ecus. 

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PT 11 02 
N.° de catálogo : OB-CO-93-273-PT-C 
ISBN 92-77-56228-5 
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L-2985 Luxemburgo