COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.02.1997 
COM(97) 56 final 
97/ 0040 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um Acordo sobre os contratos públicos no sector das 
telecomunicações e de um Acordo sob a forma de memorando relativamente aos contratos 
celebrados pelos operadores privados entre a Comunidade Europeia e a República da 
Coreia. 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A proposta de decisão do Conselho em anexo refere-se à conclusão de um acordo sobre contratos públicos 
no sector das telecomunicações e de um acordo sob a forma de memorando entre a Comunidade Europeia e a 
República da Coreia 
Antecedentes: 
A Directiva 93/3 8/CE ("Serviços Públicos") constitui uma parte importante do programa do mercado interno 
da Comunidade. A Directiva entrou em vigor ert> 1 de Janeiro de 1993, tendo liberalizado os contratos 
públicos nos sectores da energia, da água, dos transportes e das telecomunicações. A Directiva destina-se a 
garantir que as entidades abrangidas efectuam os seus contratos de forma aberta, transparente e não 
discriminatória, graças a regras pormenorizadas em matéria de concursos e de adjudicação de contratos. A 
Directiva aplica-se às empresas detentoras de direitos especiais ou exclusivos, abrangendo todos os principais 
operadores comunitários de redes de telecomunicações. O artigo 36° da directiva prevê um limite em matéria 
de conteúdo local. Aplica-se aos concursos para produtos originários de países terceiros com os quais a 
Comunidade não tenha concluído um acordo que assegure um acesso comparável e efectivo das empresas 
comunitárias aos mercados desses países terceiros. 
Apesar de até meados dos anos 80 os fornecedores comunitários terem detido uma parte substancial do 
mercado coreano de equipamentos de telecomunicações, a sua posição deteriorou-se rapidamente nos anos 
90. Esta evolução deveu-se em parte ao rápido desenvolvimento na Coreia, incentivado pelos poderes 
públicos, de produtos nacionais e em parte à legislação vigente na Coreia em matéria de contratos públicos. 
A legislação coreana na matéria faz uma distinção entre contratos "em moeda estrangeira" e contratos "em 
moeda nacional". Os primeiros aplicam-se aos contratos de bens e serviços não disponíveis no mercado 
coreano. Existe uma regulamentação específica aplicável às agências e empresas estatais, designadas 
empresas de investimento público, em que se verifica uma participação pública superior a 50%. No sector das 
telecomunicações, apenas a Korea Telecom (KT), que representa cerca de 80% do mercado coreano de 
equipamentos de telecomunicações, constitui uma empresa de investimento público. Consequentemente, a 
KT está sujeita à legislação coreana em matéria de contratos, excepto se lhe for concedida uma isenção 
especial. Após a conclusão de um acordo bilateral Coreia-EUA no sector das telecomunicações, em 1993 a 
KT obteve uma isenção para os contratos em moeda nacional relativos a produtos fornecidos por empresas 
dos Estados Unidos. Actualmente, os contratos "em moeda nacional" aplicam-se a mais de 90% das 
aquisições de equipamento efectuadas pela KT. Isto deu origem a uma exclusão de facto, desde 1992, dos 
fornecedores europeus em relação às aquisições da KT. Uma vez que os fornecedores comunitários não 
podiam participar na qualificação para os contratos da KT, não podiam participar nos concursos da KT. Em 
1992, um segundo operador coreano, a empresa Dacom, com um capital 100% privado, começou a oferecer 
serviços telefónicos internacionais. Desde 1 de Janeiro de 1996, a Dacom também opera no mercado nacional 
coreano de longa distância. Apesar de a Dacom não estar sujeita à regulamentação em matéria de contratos 
acima referida, as suas regras internas em matéria de contratos estabelecem que a empresa apenas pode 
efectuar aquisições no exterior se os equipamentos em causa não puderem ser adquiridos no mercado interno. 
Consequentemente, os fornecedores europeus enfrentam igualmente um enorme obstáculo no que se refere às 
vendas ao segundo operador coreano. 
Tanto a CE como a Coreia são membros do acordo plurilateral sobre contratos públicos (GPA). Contudo, os 
contratos relativos aos equipamentos de telecomunicações não estão abrangidos pelo GPA. A Comunidade 
não incluiu na sua oferta GPA os operadores de telecomunicações para nenhuma das suas aquisições. Em 
contrapartida, a Coreia decidiu incluir a KT na sua oferta GPA para os contratos gerais, como produtos de 
base e serviços de construção. No entanto, a KT não está abrangida pelo GPA no que se refere aos 
equipamentos de telecomunicações. 
Com base numa directiva de negociação do Conselho (adoptada em 28 de Novembro de 1994), em consulta 
com o Comité do artigo 113° do Tratado, a Comissão deu início, em Maio de 1995, a negociações formais 
com a Coreia sobre a abertura mútua dos contratos no sector das telecomunicações. Considerando 
insuficientes os progressos efectuados, a Comissão iniciou, em Maio de 1996, um processo de resolução de 
litígios no âmbito da OMC em relação à discriminação praticada nos contratos coreanos no sector das 
telecomunicações. As negociações terminaram em 22 de Novembro de 1996, tendo dado origem a um 
projecto de acordo e a um memorando. Em consequência da conclusão destes acordos, a KT abriu 
imediatamente processos de qualificação para os fornecedores comunitários. A Comissão comprometeu-se a 
suspender qualquer acção no âmbito do processo de resolução de litígios pendente. Antes de assinar o acordo 
bilateral, a Comunidade encerrará formalmente esse processo. 
O acordo sobre os contratos no sector das telecomunicações 
O acordo sobre os contratos no sector das telecomunicações é puramente bilateral. Trata-se assim de um 
acordo autónomo sem qualquer repercussão no âmbito de aplicação do GPA. O acordo prevê a abertura 
mútua dos contratos celebrados pelos operadores de telecomunicações mediante a concessão mútua do 
tratamento nacional acima de determinados limiares. No segmento principal dos contratos de 
telecomunicações, o acordo pretende reforçar a transparência e garantir os direitos dos fornecedores graças à 
fixação de procedimentos mínimos em matéria de contratos e de meios de impugnação a nível nacional. 
Apesar de isto não implicar qualquer alteração processual para os operadores europeus, a KT será obrigada a 
aplicar procedimentos baseados nos previstos no GPA. O cumprimento do acordo é assegurado através de 
um processo vinculativo bilateral de resolução de litígios. 
O acordo em causa é um acordo de natureza ampla e liberal, que não prevê derrogações para nenhum 
produto, excepto um período transitório de cinco anos para a aquisição de satélites pela KT. A Coreia 
excluiu igualmente a contratação por ajuste directo que implique um tratamento preferencial das pequenas e 
médias empresas que, no entanto, abrange essencialmente os contratos inferiores ao limiar especificado no 
acordo. O acordo apenas se aplica aos contratos de equipamentos de telecomunicações e serviços conexos. 
Isto reflecte o interesse da Comunidade dado que, tal como acima referido, no que se refere aos contratos 
gerais a KT já está abrangida no âmbito do GPA. No que se refere às outras empresas de investimento 
público, os interesses da CE encontram-se protegidos caso, no futuro, essas empresas obtenham licenças para 
operar redes de telecomunicações, uma vez que estariam automaticamente sujeitas ao acordo. Por seu lado, a 
CE não aplicará as disposições do artigo 36° da Directiva Serviços Públicos aos concursos que incluam 
produtos de origem coreana. 
Dada a preocupação da CE quanto ao facto de um longo processo de ratificação poder atrasar ainda mais a 
entrada dos fornecedores europeus no mercado coreano, os negociadores concordaram em fazer todo o 
possível para concluir o acordo até Maio de 1997. 
Memorando relativo aos operadores privados 
A Directiva Serviços Públicos aplica-se aos operadores privados que operam ao abrigo de direitos especiais 
ou exclusivos. Na Coreia, a legislação em matéria de contratos apenas se aplica às empresas de investimento 
público. Dado que os contratos dos operadores privados não estão sujeitos a qualquer regulamentação 
estatal, a Coreia afirmou não se encontrar em posição de incluir os operadores privados no âmbito de 
aplicação do acordo. No entanto, dadas as denúncias da indústria europeia acerca da discriminação praticada 
pelos operadores privados na Coreia, a CE solicitou um compromisso por parte do Governo no sentido de 
não interferir nos contratos dos operadores privados. Consequentemente, as Partes acordaram um 
memorando em que confirmam que essas empresas efectuarão as suas aquisições de forma independente e 
não discriminatória contra as empresas ou produtos estrangeiros. Em caso de conflito, as Partes concordam 
em recorrer ao sistema de resolução de litígios da OMC. A CE desejava proteger os seus interesses se, no 
futuro, a Coreia concluísse um acordo mais favorável com um país terceiro. Consequentemente, as duas 
Partes concordaram em conceder à outra Parte o tratamento NMF numa base de reciprocidade no que se 
refere às medidas adoptadas relativamente às aquisições dos operadores privados. Em termos formais, o 
memorando constitui um acordo separado. 
O Governo coreano já deu início ao processo de revisão da legislação nacional em matéria de 
telecomunicações e contratos, tendo abolido as disposições criticadas pela CE durante as consultas realizadas 
no âmbito do sistema de resolução de litígios da OMC. A pedido do Governo coreano, a Dacom aboliu a sua 
disposição interna a favor da aquisição de produtos coreanos e a Korea Telecom escreveu aos fornecedores 
europeus, condedendo-lhes acesso ao processo de qualificação. Existem ainda indicações de que a conclusão 
positiva das negociações melhorou a posição dos fornecedores europeus junto dos outros operadores 
privados coreanos. 
O projecto de acordo e o memorando baseiam-se no estreitamento das relações económicas e políticas 
estabelecidas entre a Coreia e a CE no âmbito do Acordo-quadro bilateral assinado em Outubro de 1996. 
Esse acordo concede à CE um tratamento mais favorável do que o tratamento alguma vez concedido pela 
Coreia a.qualquer país terceiro no que se refere à aquisição de equipamentos de telecomunicações. Além 
disso, o projecto de acordo e o memorando protegem os fornecedores da CE de posteriores discriminações 
caso o acesso ao mercado coreano melhore na sequência de negociações com outros países terceiros. A sua 
conclusão constituirá um sinal positivo para as negociações tendentes à conclusão de um acordo sobre as 
tecnologias da informação (ATI) e para as negociações do GATS, em especial no domínio dos serviços de 
telecomunicações e dos contratos públicos. 
V 
Elementos principais do acordo 
Os principais elementos do acordo de 22 de Novembro de 1996 são os seguintes: 
Concessão recíproca de tratamento nacional acima de um limiar de 130 000 DSE para os principais 
operadores de telecomunicações das duas Partes; 
Acima deste limiar, a Coreia suprime todas as regulamentações e práticas discriminatórias em matéria de 
aquisição de equipamentos de telecomunicações, com excepção dos satélites e dos contratos celebrados 
pelas pequenas e médias empresas; 
Acima do limiar de 450 000 DSE, a KT está sujeita às disposições do GPA relativas à adjudicação de 
contratos e aos procedimentos de impugnação, estando os OT da CE sujeitos à Directiva Serviços 
Públicos para os contratos superiores a 600 000 ECUS; 
Após a entrada em vigor do acordo, a CE alargará as vantagens da Directiva Serviços Públicos no que se 
refere às propostas que englobem produtos originários da Coreia; 
Processos bilaterais vinculativos para a resolução de litígios; 
Abertura dos processos de qualificação da KT aos fornecedores europeus uma vez alcançado um acordo; 
No que se refere às aquisições efectuadas pelos operadores privados, as duas Partes confirmam, num 
memorando, a independência dessas empresas e oferecem tratamento NMF numa base de reciprocidade; 
A pedido do Governo coreano, o segundo operador (privado), Dacom, eliminou das suas regras internas em 
matéria de contratação uma disposição a favor da aquisição de produtos coreanos. 
O Conselho é convidado a aprovar o Acordo sobre os contratos no sector das telecomunicações e o Acordo 
sob a forma de memorando, bem como a adoptar a proposta de decisão relativa à conclusão dos referidos 
acordos entre a Coreia e a CE. 
S 
Proposta de decisão do Conselho 
relativa à conclusão de um Acordo sobre os contratos públicos no sector das 
telecomunicações e de um Acordo sob a forma de memorando relativamente aos contratos 
celebrados pelos operadores privados entre a Comunidade Europeia e a República da 
Coreia. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que devem ser aprovados os Acordos entre a Comunidade Europeia e a 
República da Coreia relativos aos contratos no sector das telecomunicações; 
Considerando que a conclusão do Acordo sobre os contratos no sector das 
telecomunicações e o Acordo sob a forma de memorando devem basear-se no artigo 113° 
do Tratado uma vez que os Acordos apenas se aplicam aos produtos e a serviços que são 
acessórios em relação aos contratos de fornecimento desses produtos; 
Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com 
um comité especial a nomear pelo Conselho, a aprovar em nome da Comunidade as 
alterações ao Anexo I do Acordo sobre telecomunicações, mas que esta autorização deve 
ser limitada às alterações que resultem da aplicação do procedimento previsto no artigo 8o 
da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, 
DECIDE: 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre contratos públicos no sector 
das telecomunicações e o Acordo sob a forma de memorando relativamente aos contratos 
celebrados pelos operadores privados de telecomunicações entre a Comunidade Europeia 
e a República da Coreia. 
O texto do Acordo e do memorando encontra-se em anexo à presente Decisão. 
6 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo e 
o memorando que vincularão a Comunidade. 
Artigo 3o 
A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações ao Anexo I 
do Acordo sobre os contratos no sector das telecomunicações. 
A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial nomeado pelo Conselho. 
A autorização acima referida está limitada às alterações eventualmente necessárias se 
forem aplicados os procedimentos previstos no artigo 8o da Directiva 93/38/CEE do 
Conselho. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
% 
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DA COREIA E A COMUNIDADE 
EUROPEIA SOBRE OS CONTRATOS PÚBLICOS NO SECTOR DAS 
TELECOMUNICAÇÕES 
(DATA) 
A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada "CE"), 
por um lado, e 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA (a seguir designada "Coreia"), 
por outro, 
(a seguir designadas as "Partes" e, individualmente, a "Parte"), 
CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das Partes no sentido de 
liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através 
do Acordo sobre Contratos Públicos (GPA - Government Procurement Agreement, de 
1994); 
DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de 
acesso recíproco aos contratos públicos celebrados pelos respectivos operadores de 
telecomunicações, nas condições previstas no presente acordo; 
TENDO EM CONTA a necessidade de garantir o desenlace positivo das negociações 
conduzidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à 
liberalização dos serviços de telecomunicações, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
f 
Artigo Io 
Objectivo, definições e âmbito de aplicação 
1.1 O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente 
e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviço das Partes aos 
contratos de produtos e de serviços conexos efectuados pelos operadores de 
telecomunicações referidos no Anexo I ("OT"). 
1.2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 
1.2.1. "Operadores de telecomunicações" (OT) as entidades referidas no 
Anexo I. Sempre que necessário, essa lista será actualizada por acordo mútuo das 
Partes. 
1.2.2. "Produtos" qualquer equipamento, fornecimento ou material utilizado para 
instalar, operar, manter, reparar ou gerir redes de transmissão, bem como os 
equipamentos de investigação e desenvolvimento, os equipamentos de ensaio e 
medição, os equipamentos de formação e os equipamentos terminais. 
1.2.3. "Serviços conexos" os serviços prestados pelos OT de forma acessória em 
relação à aquisição de um produto. 
1.3. O presente Acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação, procedimentos 
ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das Partes para o 
fornecimento de produtos e serviços conexos e à adjudicação de todos os 
contratos de aquisição de produtos óu de serviços conexos celebrados pelos OT 
das Partes. 
1.4. No caso de contratos, ou séries de contratos, adjudicados pelos OT coreanos para 
o fornecimento de produtos e de serviços conexos, o presente Acordo apenas se 
aplica aqueles cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto 
semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 450 000 DSE, salvo 
acordo em contrário das Partes. 
No caso de contratos, ou séries de contratos, adjudicados pelos OT da CE para o 
fornecimento de produtos e de serviços conexos, o presente Acordo apenas se 
aplica aqueles cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto 
semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 600 000 ECUS, salvo 
acordo em contrário das Partes. 
O contravalor em won coreanos dos direitos de saque especiais será fixado em 
conformidade com os procedimentos previstos no acordo sobre contratos públicos 
de 1994 no âmbito da OMC (GPA). 
1.5. O presente acordo não se aplica: 
1.5.1. Aos contratos que tenham por objecto o fornecimento de produtos e 
serviços destinados a revenda comercial ou a ser utilizados na produção de bens 
para comercialização. 
1.5.2. Em relação à CE: 
9 
aos contratos de aquisição celebrados por OT que operem no mercado em 
condições de plena e efectiva concorrência, em conformidade com os requisitos do 
artigo 8o da Directiva Serviços Públicos da UE. 
aos contratos de aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados 
antes de 1 de Janeiro de 1997 por OT estabelecidos em Espanha nem à 
adjudicação de contratos relativos à aquisição de produtos e de serviços conexos 
celebrados antes de 1 de Janeiro de 1998 por OT estabelecidos em Portugal e na 
Grécia. 
1.5.3. Em relação à Coreia: 
aos concursos por ajuste directo que impliquem um tratamento preferencial 
das pequenas e médias empresas referidas na lei coreana sobre a gestão das 
empresas com participação pública e nos regulamentos sobre a contabilidade das 
empresas com participação pública; e 
aos concursos de fornecimento de satélites, inscritos no âmbito da 
legislação coreana relativa à promoção do desenvolvimento da indústria 
aeronáutica e espacial, durante um período de cinco anos a contar da data da 
adesão efectiva da Coreia ao GPA. 
Artigo 2o 
Tratamento nacional e não discriminação 
2.1. As Partes assegurarão que, relativamente a todos os procedimentos e práticas de 
contratação e na adjudicação de contratos, os OT estabelecidos no seu território 
concedam i) aos produtos e aos serviços conexos, e ii) aos fornecedores1 da outra 
Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido: 
1) aos produtos e serviços conexos e/ou aos fornecedores nacionais; e 
2) aos produtos e serviços conexos e/ou aos produtores de qualquer país 
terceiro. 
2.2. As Partes assegurarão que, em relação aos contratos abrangidos pelo presente 
Acordo, os OT estabelecidos nos respectivos territórios: 
1) não concedam a um fornecedor estabelecido localmente um tratamento 
menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor estabelecido 
localmente com base no grau de participação ou de controlo de pessoas singulares 
ou colectivas da outra Parte; 
2) não exerçam qualquer discriminação contra um fornecedor estabelecido 
localmente com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser 
originário da outra Parte. 
1 Por "fornecedores" entender-se-á os fornecedores de produtos e de serviços conexos 
Jo 
2.3. As Partes assegurarão que, nos processos de qualificação e selecção dos 
fornecedores, produtos ou serviços conexos, bem como na avaliação das 
propostas e na adjudicação dos contratos, os OT não exigirão nem procurarão 
obter compensações1. 
2.4. No que se refere aos procedimentos de impugnação e à revelação de informações 
relativas aos mesmos, as Partes e os respectivos OT não concederão à outra Parte 
e aos seus fornecedores um tratamento menos favorável do que o concedido aos 
seus fornecedores nacionais ou aos de outros países terceiros. 
2.5. Na medida do possível, o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da 
OMC aplicar-se-á às políticas e às disposições legislativas e regulamentares das 
Partes relacionadas com os contratos de aquisição de produtos e de serviços 
conexos celebrados pelos respectivos OT. 
2.6. As Partes garantirão igualmente que, sempre que adequado, as especificações 
técnicas fixadas pelos seus OT na documentação relativa ao contrato sejam 
definidas em termos de rendimento e não em função de características descritivas 
ou conceptuais. Essas especificações deverão basear-se em normas internacionais 
ou, na sua falta, em regulamentações técnicas nacionais ou normas nacionais 
reconhecidas. Será proibida qualquer especificação técnica que tenha por objectivo 
ou efeito a criação de obstáculos desnecessários à adjudicação de contratos de 
produtos ou serviços por um OT de uma das Partes a um operador da outra Parte, 
bem como as trocas comerciais entre as Partes relativas a tais contratos. 
Artigo 3o 
Processos de celebração de contratos 
1. As Partes garantirão que os processos e práticas de contratação seguidos pelos 
seus OT respeitam os princípios da não discriminação, da transparência e da 
imparcialidade. Esses processos deverão incluir, pelo menos, os seguintes 
elementos: 
a) a abertura do concurso deverá efectuar-se através de um anúncio de 
concurso convidando à apresentação de propostas, de um anúncio indicativo ou de 
um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação. Estes anúncios, ou 
uma síntese dos seus elementos principais, deverão ser publicados a nível nacional 
pelo menos numa das línguas oficiais do GPA de 1996 ou, no que se refere à CE, 
a nível comunitário. Deverão incluir todas as informações necessárias relativas ao 
contrato previsto, incluindo, se for caso disso, o tipo de processo de adjudicação 
adoptado; 
b) os prazos deverão conceder aos fornecedores ou prestadores de serviços 
tempo suficiente para a preparação e a apresentação das suas propostas; 
No que se refere aos contratos públicos, as compensações são medidas destinadas a incentivar o 
desenvolvimento local ou a melhorar o saldo da balança de pagamentos através de exigências 
relacionadas com a inclusão de conteúdo nacional, da concessão de licenças tecnológicas, de 
requisitos em matéria de investimento, de compensações comerciais ou de exigências semelhantes. 
// 
c) a documentação relativa ao contrato deverá incluir todas as informações 
necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e 
de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes apresentarem propostas 
idóneas. A documentação relativa ao contrato será enviada aos fornecedores ou 
prestadores de serviços a seu pedido; 
d) os critérios de selecção deverão ser objectivos. Quando um OT aplicar um 
sistema de qualificação, esse sistema deverá funcionar com base em critérios 
objectivos e previamente definidos, devendo as modalidades e as condições de 
participação estar disponíveis caso solicitadas; 
e) os critérios de adjudicação poderão basear-se na maior vantagem 
económica, incluindo critérios específicos de avaliação tais como a data de entrega 
ou de realização, a relação custo-eficácia, a qualidade, o valor técnico, o serviço 
pós-venda, as garantias úe disponibilidade de peças sobressalentes, o preço, etc, 
ou apenas no preço mais baixo. 
Artigo 4o 
Procedimentos de impugnação 
1. No que se refere aos contratos celebrados pelos seus OT, as Partes estabelecerão 
procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que 
permitam aos fornecedores e prestadores de serviços impugnar alegadas infracções 
ao presente acordo ocorridas no contexto da celebração de contratos em que 
tenham, ou tenham tido, um interesse. Serão aplicáveis procedimentos de 
impugnação compatíveis com os do Artigo XX do GPA. 
2. As Partes assegurarão que os seus OT conservam durante pelo menos três anos a 
documentação pertinente sobre todos os aspectos dos contratos abrangidos pelo 
presente Acordo. 
3. As Partes garantirão o cumprimento efectivo das decisões adoptadas pelos órgãos 
responsáveis pelos procedimentos de impugnação. 
Artigo 5o 
Intercâmbio de informações 
Na medida necessária para assegurar a aplicação efectiva do presente acordo, as Partes 
deverão, a pedido de uma delas, proceder ao intercâmbio de informações sobre legislação, 
bem como de quaisquer medidas ou alterações iminentes que afectem ou possam afectar 
as suas políticas ou práticas dos OT em matéria de contratos públicos. 
Artigo 6° 
Consultas e resolução de litígios 
6.1. As Partes procederão a consultas periódicas, pelo menos uma vez por ano, para 
garantir o funcionamento adequado do Acordo. 
6.2. Sempre que uma das Partes solicitar a realização de consultas sobre qualquer 
questão que afecte o funcionamento do Acordo, essas consultas deverão 
ISL 
realizar-se o mais tardar trinta dias após a data da recepção do pedido, salvo 
acordo em contrário das Partes. 
6.3. Se uma das Partes considerar que uma vantagem para ela decorrente, directa ou 
indirectamente, do presente Acordo se encontra anulada ou comprometida devido 
ao incumprimento pela outra Parte das obrigações que lhe incumbem nos termos 
do presente Acordo, pode solicitar a realização de consultas em conformidade 
com o n° 2. 
6.4. Caso se verifique um tal litígio, as Partes tentarão resolver o litígio por via de 
consultas nos três meses seguintes à data do pedido inicial de realização de 
consultas. O período de consultas pode ser prorrogado por acordo mútuo das 
Partes. 
6.5. Se um litígio não for resolvido através da realização de consultas entre as Partes, 
qualquer delas pode submeter o litígio a arbitragem obrigatória e notificar a outra 
Parte da sua decisão de recorrer a essa arbitragem. Os elementos essenciais do 
processo de arbitragem estão previstos no Anexo II. 
Artigo 7o 
Acesso às informações sobre contratos 
7.1. As Partes farão todos os possíveis para cooperar com vista a garantir que o tipo 
de informações sobre contratos que figuram nas respectivas bases de dados, e que 
se destinam nomeadamente a figurar nos anúncios e na documentação dos 
concursos, é comparável em termos de qualidade e acessibilidade. De igual forma, 
farão todos os possíveis para cooperar com vista a garantir que o tipo de 
informações trocadas através dos respectivos meios electrónicos entre as Partes 
interessadas em matéria de contratos públicos é comparável em termos de 
qualidade e acessibilidade. 
7.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as 
Partes, após terem acordado que as informações referidas no n° 1 são 
comparáveis, farão todos os possíveis por garantir o acesso recíproco dos 
fornecedores e dos prestadores de serviços da outra Parte às informações 
pertinentes sobre os contratos, tais como os anúncios de concurso, registados nas 
respectivas bases de dados. Farão igualmente todos os possíveis para garantir o 
acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra Parte 
aos respectivos sistemas electrónicos sobre contratos, tais como as propostas 
apresentadas em suporte electrónico. As Partes terão igualmente em devida conta 
o disposto no n° 8 do Artigo XXIV do GPA de 1996. 
Artigo 8o 
Disposições finais 
8.1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
8.2. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em 
que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos respectivos 
processos de ratificação, de conclusão ou de adopção, de acordo com as normas 
aplicáveis em cada uma das Partes. 
8.3. O presente Acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes no âmbito da 
Organização Mundial de Comércio ou de outros instrumentos multilaterais 
negociados sob os auspícios da Organização Mundial de Comércio. 
8.4. As Partes reexaminarão o funcionamento do presente Acordo o mais tardar três 
anos após a sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se for caso disso, 
o seu funcionamento. 
8.5. Se uma das Partes pretender denunciar o Acordo, disso deverá notificar a outra 
Parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de recepção 
da notificação. 
8.6. Os anexos do presente Acordo formam parte integrante do mesmo. 
jtf 
Anexo I 
Comunidade Europeia Coreia1 
Belgacom (Bélgica) - Korea Telecom 
Tele Danmark A/S e filiais (Dinamarca) 
Deutsche Telekom (Alemanha) 
OTE/Hellenic Telecom Organisation (Grécia) 
Telefonica de Espana, S. A. (Espanha) 
France Telecom (França) 
Telecom Eireann (Irlanda) 
Telecom Italia (Itália) 
Administration des postes et télécommunications (Luxemburgo) 
Koninklijke PTT Nederland NV e filiais2 (Países Baixos) 
Portugal Telecom S.A. e filiais (Portugal) 
British Telecommunications (BT) (Reino Unido) 
City of Kingston upon Hull (Reino Unido) 
Òsterreichische Post und Telekommunikation (PTT) (Áustria) 
Telecom Finland (Finlândia) 
Telia (Suécia) 
1 No futuro, esta lista incluirá empresas com participação pública, tal como definidas nas pertinentes 
disposições legislativas e regulamentares coreanas, no que se refere às suas aquisições de 
equipamentos de telecomunicações, quando 1) essas empresas estiverem autorizadas a fornecer 
serviços básicos de telecomunicações de acordo com os requisitos formais e substanciais do artigo 5o 
da lei das actividades de telecomunicações; 2) um dos objectivos principais das empresas consistir na 
prestação de serviços de telecomunicações; e 3) os contratos a celebrar pelas empresas estiverem 
sujeitos às leis e regulamentos da República da Coreia. 
2 Excepto PTT Post BV. 
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Anexo II 
1. Um painel de arbitragem será composto por três membros. A Parte que der inicio 
a um processo de arbitragem deverá designar um árbitro e notificar essa 
designação à outra Parte. A outra Parte deverá designar um segundo árbitro no 
prazo de quinze dias a contar dessa notificação. 
2. Os dois árbitros designados pelas Partes deverão nomear um terceiro árbitro, a 
seleccionar de uma lista de árbitros potenciais apresentada pela Coreia e pela CE, 
ou a sortear dessa lista se necessário, no prazo de quinze dias a contar da 
designação do segundo arbitre. O terceiro árbitro não poderá ser cidadão de 
qualquer das Partes e será o Presidente do painel de arbitragem. 
3. Nenhum dos árbitros poderá ter qualquer interesse financeiro no litígio ou acatar 
instruções de qualquer d?.s Partes. 
4. As regras do processo de arbitragem serão estabelecidas em conjunto pelos 
membros do painel. Além disso, o processo deverá garantir o direito a, pelo 
menos, uma audição e prever a possibilidade de as Partes apresentarem petições e 
contestações ou réplicas escritas. Salvo acordo em contrário, as reuniões 
decorrerão em Bruxelas ou em Seul. 
5. Cada uma das Partes suportará as custas do seu próprio árbitro e a sua 
apresentação, incluindo honorários, no processo. As restantes custas processuais 
serão suportadas equitativamente pelas Partes. 
6. As decisões do painel serão tomadas por maioria. As Partes conservam sempre o 
direito de pôr termo, em qualquer fase, ao processo de arbitragem; para isso, 
devem chegar a acordo nesse sentido e disso notificar o Presidente. 
7. O painel publicará, no prazo de três meses após a nomeação do Presidente, um 
relatório que decidirá se as vantagens nos termos do presente acordo foram 
anuladas ou comprometidas. O relatório indicará igualmente as medidas de 
reparação adequadas. Caso se verifiquem circunstâncias extraordinárias que 
impeçam o painel de cumprir o prazo referido, as Partes podem acordar na 
prorrogação do prazo, mas apenas na medida necessária e, de qualquer forma, não 
superiora 180 dias. 
8. As Partes aplicarão o relatório do painel. Caso qualquer das Partes não possa 
cumprir as medidas de reparação indicadas pelo painel, disso notificará a outra 
Parte no prazo de um mês após a apresentação do relatório do painel. A Parte em 
falta pode propor compensações ou qualquer outra medida de reparação à outra 
Parte. Se a outra Parte não puder aceitar a compensação ou qualquer outra 
medida de reparação proposta no prazo de dois meses após a apresentação do 
relatório do painel, essa Parte pode propor ao painel a suspensão ou a retirada de 
vantagens equivalentes decorrentes do presente Acordo. Esta suspensão ou 
retirada produzirá efeitos trinta dias após ter sido proposta ao painel, a menos que 
o painel desaprove tal medida. 
/c 
Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de qualificação 
Exmo. , 
A presente carta respeita às recentes discussões em Bruxelas entre a República da Coreia 
("RC") e a Comunidade Europeia ("CE") relativamente aos contratos públicos no sector 
das telecomunicações. 
No que se refere ao procedimento de qualificação dos vendedores, tenho a honra de 
informar V. Exa. que a Korea Telecom ("KT') aceitará as propostas de qualificação 
preliminares apresentadas pelos fornecedores de equipamento de telecomunicações 
estabelecidos na CE ou pelas suas filiais coreanas ("fornecedores CE") a partir da data em 
que a CE e a Coreia rubricarem um acordo bilateral sobre os contratos públicos no sector 
das telecomunicações (o "Acordo"). A KT assegurou-me que fará todos os possíveis para 
limitar o período de tempo necessário para realizar o procedimento de qualificação. 
Se, após analisar uma proposta de qualificação preliminar apresentada por um fornecedor 
CE, considerar a proposta aceitável em termos técnicos e económicos, a KT iniciará 
discussões com o proponente e convidá-lo-á a apresentar um pedido formal de 
qualificação. Se a KT considerar a proposta preliminar inaceitável, comunicará por escrito 
ao fornecedor os motivos da recusa. 
Além disso, a KT pode, no âmbito dos seus procedimentos de qualificação, limitar o 
número de fornecedores para um determinado contrato se o número excessivo de 
fornecedores for susceptível de dar origem a incompatibilidades, dificuldades técnicas ou 
custos desproporcionados para a KT no que se refere à gestão e à manutenção da sua 
rede. No entanto, a referida limitação não pode ter por objectivo evitar a máxima 
concorrência possível nem constituir um meio de discriminação contra os fornecedores 
CE ou uma forma de proteger os produtores ou fornecedores nacionais. 
n 
Actas Acordadas da Assinatura do Acordo sobre os Contratos Públicos no Sector 
das Telecomunicações entre a República da Coreia e a Comunidade Europeia 
Os Plenipotenciários das Partes assinaram nesta data o Acordo sobre os contratos 
públicos no sector das telecomunicações entre a República da Coreia e a Comunidade 
Europeia e acordaram no seguinte: 
1. Procedimentos de contratação, cie qualificação e de impugnação 
No que se refere ao Acordo sobre os contratos públicos no sector das telecomunicações, 
as Partes acordam que os artigos 2o, 3o e 4o do Acordo exigem a aplicação de 
procedimentos de contratação, de qualificação e de impugnação compatíveis com o GPA 
de 1996. No que se refere à CE, os procedimentos de celebração de contratos e de 
qualificação previstos na Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, 
relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da 
energia, dos transportes e das telecomunicações (JO 199 de 9.8.1993, p. 84) respondem a 
esses requisitos. A CE confirma que os procedimentos de celebração de contratos dos OT 
da CE estão sujeitos ao disposto nessa Directiva1. 
No que se refere aos procedimentos de qualificação, as Partes acordam que os OT podem 
limitar o número de fornecedores qualificados quando um número excessivo de 
fornecedores possa dar origem a incompatibilidades, dificuldades técnicas ou custos 
desproporcionados na gestão e manutenção das suas redes. No entanto, tal limitação de 
fornecedores não pode ser aplicada para evitar a máxima concorrência possível nem como 
instrumento de discriminação contra os fornecedores da outra Parte ou de protecção dos 
fornecedores nacionais. 
Além disso, no que se refere à CE, os procedimentos de impugnação previstos na 
Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das 
regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito 
público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e 
das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14) são compatíveis com o artigo 4o do 
Acordo. 
As Partes acordam ainda que as disposições em matéria de especificações técnicas 
constantes do n° 6 do artigo 2o são compatíveis com o artigo VI do GPA. 
1 Aplicam-se os acordos provisórios com a Espanha, Portugal e a Grécia, tal como se refere no n° 5 do 
artigo Io do presente acordo. 
Jf 
2. Tratamento Nacional 
As Partes confirmam que os operadores de telecomunicações da CE e da República da 
Coreia, enumerados em anexo do Acordo, não concedem aos fornecedores de 
equipamentos de telecomunicações da outra Parte um tratamento menos favorável do que 
o concedido aos fornecedores de equipamentos de telecomunicações nacionais no que se 
refere aos contratos, ou séries de contratos, de valor superior a 130 000 DSE. 
Este limiar pode ser revisto a pedido de qualquer das Partes. 
3. Estatuto dos fornecedores coreanos nos termos do artigo 36° da Directiva 
"Serviços Públicos" 
A Comunidade Europeia (CE) informa que, na sequência da recente conclusão do acordo 
bilateral CE-Coreia sobre os contratos celebrados por operadores de telecomunicações, os 
fornecedores coreanos não estarão sujeitos, a partir da entrada em vigor do acordo 
bilateral CE-Coreia, às disposições do artigo 36° da Directiva "Serviços Públicos" no que 
se refere aos contratos dos operadores de telecomunicações europeus abrangidos pela 
directiva. 
Pela República da Coreia Pela Comunidade Europeia 
/(? 
MEMORANDO 
À luz das disposições pertinentes do GATT de 1994, o Governo da República da 
Coreia e a Comunidade Europeia ("CE") confirmam que os contratos celebrados pelos 
operadores privados de telecomunicações serão efectuados de forma independente e 
em conformidade com os critérios comerciais de cada operador, independentemente da 
origem dos produtos e dos fornecedores. 
Caso se verifique um problema a este respeito, a República da Coreia e a CE acordam 
em realizar rapidamente consultas a pedido de qualquer das Partes. A República da 
Coreia e a CE acordam ainda que, caso o problema não seja solucionado através de 
consultas, recorrerão aos processos de resolução de litígios previstos no âmbito da 
OMC. 
No caso de a Coreia ou a Comunidade Europeia concederem a uma parte terceira 
vantagens adicionais em relação a contratos de operadores privados, essas vantagens 
serão alargadas à Comunidade Europeia ou à República da Coreia, desde que a 
Comunidade Europeia ou a República da Coreia concedam o mesmo tratamento numa 
base de reciprocidade. 
Pela República da Coreia Pela Comunidade Europeia 
oc-O 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 56 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 15 
N.° de catálogo : CB-CO-97-048-PT-C 
ISBN 92-78-15657-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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