A4-0289/97

Resolução sobre o impacto das novas tecnologias sobre a imprensa escrita na Europa

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre «A Europa e a Sociedade Global da Informação - Recomendação ao Conselho Europeu» e sobre a comunicação da Comissão das Comunidades Europeias «A via europeia para a sociedade da informação - Plano de Acção» (( JO C 320 de 28.10.1996, p. 164.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 1995 sobre a Conferência do G7 de 25 e 26 de Fevereiro de 1995 sobre a Sociedade da Informação (( JO C 56 de 6.3.1995, p. 97.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1997 sobre a Sociedade da Informação, a Cultura e a Educação (( JO C 115 de 14.4.1997, p. 151.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Junho de 1997 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Aprender na sociedade da informação: Plano de acção para uma iniciativa europeia na educação» (( Cf. acta de 26.6.1997, Parte II, ponto 5d).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Junho de 1997 sobre as Comunicações da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre «A sociedade da informação: de Corfu a Dublim, as novas prioridades nascentes», «As implicações da sociedade da informação nas políticas da União Europeia» e «A Europa na vanguarda da sociedade global da informação: plano de acção evolutivo» (( Cf. acta de 26.6.1997, Parte II, ponto 5b).)),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Crescimento, Competitividade e Emprego - os desafios e a via para entrar no século XXI» (COM(93)0700 - C3-0509/93),

- Tendo e conta o relatório provisório do Grupo de Peritos de Alto Nível intitulado «Construindo a Sociedade da Informação Europeia para todos» (1996),

- Tendo em conta o primeiro relatório anual à Comissão do Fórum da Sociedade da Informação «Redes para os cidadãos e as suas comunidades - tirar o máximo partido da Sociedade da Informação na União Europeia» (1996),

- Tendo em conta a Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho com que se pretende coordenar certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício das actividades de radiodifusão televisiva (( JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.)),

- Tendo em conta o estudo encomendado pela DG VIII da Comissão «Publicação Electrónica - Desenvolvimentos estratégicos para a indústria editorial europeia com vista ao ano 2000" (1996),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Janeiro de 1993 sobre a promoção do livro e da leitura na Europa (( JO C 42 de 15.2.1993, p. 182.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Junho de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Um sistema comum do IVA - Programa para o mercado único» (( Cf. acta de 10.6.1997, Parte II, ponto 5d).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre o Livro Verde intitulada " O direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação» (( JO C 320 de 28.10.1996, p. 177.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre o papel do serviço público de radiotelevisão numa sociedade multimédia (( JO C 320 de 28.10.1996, p. 180.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1992 sobre a concentração dos meios de comunicação e o pluralismo (( JO C 284 de 2.11.1992, p. 44.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 1994 sobre o Livro Verde da Comissão «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno» (( JO C 44 de 14.2.1994, p. 177.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 1995 sobre o pluralismo e a concentração dos meios de comunicação (( JO C 166 de 3.7.1995, p. 133.)),

- Tendo em conta a audição pública realizada a 4 de Junho de 1996 pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social sobre o impacto das novas tecnologias sobre a actividade editorial,

- Tendo em conta os nºs 1 e 4 do artigo 128º do Tratado CE que estabelece que «A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum» e que «A Comunidade terá em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do presente Tratado»,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0289/97),

A. Considerando que a Europa progride rapidamente para a sociedade da informação que constitui o nosso futuro visível,

B. Considerando que esta nova sociedade europeia é afectada e evolui paralelamente com o mercado das novas tecnologias, informações e comunicações,

C. Tendo em conta que estas novas tecnologias já alteraram radicalmente o ambiente de comunicação, que já é marcado pela convergência tecnológica dos serviços de telecomunicações, das tecnologias da informação e do sector audiovisual,

D. Tendo em conta que no espaço da comunicação social a nível europeu e mundial entraram novas empresas da área das tecnologias da informação e das telecomunicações e que a concorrência da informação já não se regista apenas entre os editores tradicionais, as agências noticiosas e os prestadores de serviços de transmissão radiofónica e televisiva,

E. Considerando que afirmou reitaradamente que o conhecimento, a informação e a cultura não constituem produtos comparáveis a quaisquer outros produtos comerciais,

F. Tendo em conta o papel indiscutível que desempenhou e continua a desempenhar a imprensa escrita em prol da democracia, da liberdade e dos direitos humanos,

G. Considerando as influências positivas das novas tecnologias sobre a informação do público, bem como o acesso mais rápido e extenso a mais fontes de informação, a relação recíproca entre o receptor e a fonte de informação, a mundialização da informação, o acesso mais directo e democrático dos cidadãos às propostas e decisões das autoridades europeias nacionais e regionais e a mais fácil participação no processo de tomada de decisões,

H. Salientando, no entanto, as preocupações que já exprimiu no passado sobre o novo ambiente da comunicação, como: o dilúvio de informações e notícias nem sempre correctamente avaliadas ou processadas e cuja fonte nem sempre é conhecida; o risco de periferização, mesmo que provisório, da informação de certos grupos sociais ainda não familiarizados com as novas tecnologias ou que não têm as mesmas oportunidades de acesso a estas; o predomínio, nas redes, de produtos mais comerciais e de menos produtos que exprimem a identidade cultural europeia com a sua multiplicidade de línguas e de culturas; uma tendência para o isolamento humano,

I. Considerando que a conjugação e a complementaridade dos diversos meios de comunicação, novos e tradicionais, podem conduzir a uma informação completa e global,

J. Reconhecendo o papel especial que a imprensa pode e deve continuar a desempenhar paralelamente às novas possibilidades de comunicação abertas pelos meios de comunicação electrónica e pelas novas tecnologias, principalmente no que diz respeito ao reforço e sustentação do diálogo público, o controlo diário e periódico do poder político, a possibilidade (individual) de posição crítica face às notícias e à análise dos factos, a possibilidade de tratar assuntos que dizem respeito às minorias sociais e culturais, à promoção da multiplicidade linguística, à criação de agrupamentos de leitores e à educação dos jovens e dos cidadãos,

K. Salientando que o hábito da leitura faz parte integrante da cultura europeia e constitui o fundamento de todos os esforços com vista à educação dos cidadãos modernos no quadro da sociedade europeia,

L. Tendo em conta as tendências para a baixa da circulação e a diminuição do número de publicações da imprensa escrita que se tem registado nos últimos anos na maioria dos países europeus, à excepção de alguns jornais de interesse específico,

M. Tendo em conta, por um lado, as enormes despesas de impressão, distribuição e de mão-de-obra com que os jornais e periódicos se continuam a deparar e, por outro lado, as despesas nitidamente mais baixas dos serviços de informação online, devido à digitalização da informação, com os custos praticamente nulos de produção e de distribuição, bem como a ampla possibilidade de acesso a formas de trabalho flexíveis e mais baratas (freelance, part time, teletrabalho, trabalho no domicílio, etc.),

N. Tendo em conta que os continuados subsídios nacionais e comunitários para fomentar a utilização das novas tecnologias electrónicas e o desenvolvimento das tecnologias da informação e multimédia poderão, em alguns casos, tornar a concorrência ainda mais desfavorável para os meios de comunicação social tradicionais escritos e as agências noticiosas,

O. Saudando o facto de a indústria editorial tradicional europeia e as agências noticiosas europeias já terem investido em publicações electrónicas, dado que são, por excelência, as entidades apropriadas para alimentar as redes com conteúdo rico,

P. Considerando que em 1996 havia cerca de 500 títulos europeus online que, até ao momento, não acarretaram lucros significativos e esperando que estes investimentos se manifestem mais lucrativos no futuro,

Q. Considerando que, nos últimos anos, uma parte da própria imprensa escrita - tentando competir principalmente com os meios audiovisuais - recorreu ao fotojornalismo, a práticas sensacionalistas, à reportagem com intrusão da vida privada de personalidades públicas e a métodos de aumento de circulação através de cupões de venda, de ofertas, etc., em detrimento da qualidade da informação,

R. Considerando a redução, na maior parte dos países europeus, da quota de publicidade da imprensa escrita a partir de 1980 e o correspondente aumento nos meios audiovisuais e a entrada dos serviços online no mercado publicitário (principalmente no sector da publicidade automóvel, imobiliário, trabalho, etc.),

S. Considerando que as regras para o tempo de publicidade nos meios radiotelevisivos fixadas no âmbito da Directiva «Televisão Sem Fronteiras» não são rigorosamente aplicadas em todos os Estados-Membros,

T. Considerando que os jornalistas - para manterem os seus lugares de trabalho ou para passarem para outros nos novos serviços de informação - devem dispor de qualificações e conhecimentos suplementares sobre a utilização, as possibilidades e os métodos das novas tecnologias e dos serviços online,

U. Considerando, no entanto, que o trabalho e a responsabilidade do jornalista continua a ser a qualidade e a veracidade da informação e que os jornalistas, no quadro da comunicação actual, devem funcionar ainda mais de acordo com as regras da ética e da deontologia,

V. Considerando que as formas mais flexíveis de emprego dos jornalistas - principalmente nos novos serviços de informação (por exemplo os contratos a prazo, o teletrabalho, freelance, etc.) - diferem dos contratos de trabalho tradicionais e da actual organização profissional, principalmente em termos de ambiente de trabalho, segurança social, horário, etc.

W. Considerando que no novo ambiente das comunicações, e dada a repetida utilização da informação por diversos meios, os jornalistas devem continuar a gozar dos direitos de autor de carácter económico e moral, de acordo com o sistema de direitos de autor existente na maior parte dos Estados-Membros,

X. Reconhecendo que o modelo europeu do direito de autor é o único que pode garantir o princípio da responsabilidade individual dos jornalistas pelo conteúdo e a qualidade do seu trabalho,

Y. Considerando que a liberdade de acesso às redes de divulgação e a igualdade de tratamento de todos os títulos faz parte integrante da liberdade da imprensa,

Z. Considerando que as desiguais disposições em vigor em cada Estado-Membro da UE relativamente ao regime do IVA sobre os meios impressos, a compra de papel de jornal, as reduções nas taxas dos portes de correio para a imprensa, as telecomunicações e os transportes, criam problemas de desigualdade de concorrência para a livre circulação da imprensa escrita no âmbito do mercado interno,

AA. Considerando que as reduções fiscais acima referidas foram instituídas como um apoio indirecto à imprensa escrita e constituem um reconhecimento do seu papel social, educativo e cultural,

AB. Considerando o papel particular que a imprensa regional desempenha, dado o seu envolvimento mais directo e próximo com os problemas locais das regiões da UE, e reconhecendo que a imprensa regional é, em grande medida, o meio de informação dos cidadãos que vivem nas regiões afastadas da UE sobre a política europeia e o trabalho das instituições e órgãos europeus,

AC. Considerando o papel cultural particular da imprensa escrita não comercial de conteúdo exclusivamente literário, científico, educativo, filosófico, etc., bem como dos títulos que utilizam línguas de reduzido alcance,

AD. Tendo em conta a posição que sempre defendeu relativamente à necessidade de manter o pluralismo e de evitar mais concentrações bem como sobre a criação de monopólios no regime de propriedade dos meios de comunicação social,

AE. Considerando que, para discutir e propor soluções para as questões que interessam à imprensa escrita, os mais competentes e apropriados são os próprios parceiros sociais, através do diálogo e da autodisciplina; que qualquer iniciativa dos órgãos nacionais ou comunitários deve procurar sempre incentivar e facilitar o diálogo e apoiar a liberdade de imprensa,

1. Considera que a União Europeia deve reconhecer que, no novo ambiente de comunicação de um modelo europeu da sociedade da informação, a imprensa escrita pode continuar a desempenhar um papel particular para a democracia, a cultura e os Direitos do Homem e que só a conjugação de meios escritos, electrónicos e multimédia e das agências noticiosas pode conduzir à completa informação dos cidadãos;

2. Convida a Comissão a elaborar uma comunicação na qual se analisem os problemas sectoriais criados à imprensa escrita e às agências noticiosas pela concorrência dos novos serviços de comunicação e se apresentem todas as iniciativas e acções comunitárias até ao momento desenvolvidas no sector da imprensa escrita, bem como as acções e apoios ao sector dos meios electrónicos de comunicação e dos multimédia que tenham efeitos directos sobre a imprensa escrita;

3. Convida a Comissão a encorajar a consultadoria externa e a criar as condições apropriadas para uma reflexão geral e o diálogo sobre as novas necessidades da imprensa escrita e os seus problemas no âmbito da sociedade da informação;

4. Convida a Comissão a assegurar que as questões relativas à imprensa escrita serão abordadas especificamente no âmbito da nova estrutura da DG X, em cooperação com os parceiros sociais e as autoridades competentes dos Estados-Membros;

5. Convida a Comissão a continuar a encorajar os investimentos dos meios editoriais tradicionais, jornais e periódicos europeus nas publicações electrónicas (especialmente as pequenas editoras), bem como das agências noticiosas europeias;

6. Exorta a Comissão, os Estados-Membros e a indústria a encorajarem e participarem activamente no desenvolvimento de projectos visando promover a utilização dos jornais na educação das crianças e dos jovens nas escolas;

7. Convida a Comissão e os Estados-Membros a encorajarem as empresas editoriais a investirem na formação dos seus trabalhadores;

8. Convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem as condições para o diálogo sobre o quadro jurídico e institucional apropriado para a protecção dos direitos sociais e laborais dos jornalistas, em particular daqueles que têm novas formas de emprego na comunicação social, como o teletrabalho, os freelance, etc;

9. Convida a Comissão - no âmbito da sequência que dará ao Livro Verde sobre os direitos de autor na sociedade da informação - a manter, para os jornalistas, a defesa dos direitos de autor de carácter económico e moral, de acordo com o sistema europeu de propriedade intelectual existente na maior parte dos estados europeus, e a ter em conta a múltipla exploração do seu trabalho pelos diversos meios de informação;

10. É de opinião que a imprensa deveria adoptar medidas de auto-regulamentação relativamente aos métodos de aumento de circulação usados por uma parte da imprensa - nomeadamente o fotojornalismo, as práticas sensacionalistas e a reportagem com intrusão da vida privada de personalidades públicas - e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que criem as condições adequadas para o diálogo entre os profissionais a respeito dos temas referidos;

11. Convida a Comissão e os Estados-Membros a supervisionarem o rigoroso respeito das regras da Directiva «Televisão Sem Fronteiras» relativa ao tempo de difusão de publicidade e de televendas nos meios radiotelevisivos;

12. Convida a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros a colaborarem (no respeito do princípio da subsidiariedade) para analizarem a eventualidade da harmonização das disposições em matéria de IVA sobre os jornais e periódicos em toda a União Europeia com vista à imposição da menor taxa possível (não sendo possível a taxa zero), bem como a eventualidade de disposições comuns de redução dos portes de correio, das telecomunicações e dos transportes para a imprensa;

13. Convida a Comissão e os Estados-Membros a supervisionarem os sistemas de distribuição da imprensa escrita nos Estados-Membros e a tomarem as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de acesso à distribuição a todos os jornais e periódicos, a fim de não impedir a liberdade de expressão e circulação por causa da distribuição;

14. Convida a Comissão e os Estados-Membros a encorajarem e apoiarem a publicação de documentos escritos em línguas de alcance reduzido, bem como documentos de conteúdo exclusivamente literário, filosófico, educativo, científico ou específico com reduzidas ou nulas receitas de publicidade, e a apoiarem as agências noticiosas que utilizem aquelas línguas e abordem aqueles assuntos;

15. Convida a Comissão a colaborar com as associações e os representantes da imprensa local e regional, com vista à informação dos cidadãos das regiões sobre as políticas e os programas das instituições da União Europeia;

16. Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e a todas as partes interessadas a proposta de directiva sobre o regime de propriedade dos meios de comunicação social no mercado interno e, acima de tudo, a basear as suas acções e propostas no princípio da protecção do pluralismo, a evitar a concentração e a garantir o funcionamento sem obstáculos deste mercado no interior da UE;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e às organizações profissionais europeias dos editores e jornalistas.