Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 404/93 e (CEE) nº 1035/72, relativos, respectivamente, ao sector das bananas e ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem como o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(95/C 136/06)

COM(95) 114 final - 95/0084(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93, do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), abrange, actualmente, as bananas-figo, frescas ou secas; que uma análise mais aprofundada destas bananas leva a concluir que se trata de produtos com características completamente diferentes das das bananas mais correntemente comercializadas na Comunidade, dos subgrupos Cavendish e Gros-Michel; que, por conseguinte, é conveniente excluir as bananas-figo do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 404/93 e integrá-las, como aos demais frutos tropicais, no Regulamento (CEE) nº 1035/72, do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas frescos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 (4), alterando, igualmente, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 (6);

Considerando que o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 reparte o volume do contingente pautal de importação de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP aberto anualmente pelas diferentes categorias de operadores que comercializaram bananas de origens determinadas durante um período de referência ou que, no caso dos novos operadores, comecem a comercializar bananas no mercado comunitário; que o artigo 15ºA do mesmo regulamento define «comercialização» como a colocação no mercado, com exclusão do estádio de colocação do produto à disposição do consumidor final;

Considerando que esta definição da comercialização foi adoptada, no âmbito da nova organização comum de mercado, com o duplo objectivo de, por um lado, não perturbar as relações comerciais normais entre os agentes que operam nos diferentes pontos da cadeia de comercialização das bananas e, por outro, permitir, não obstante, a evolução das estruturas comerciais, com vista à realização do mercado interno; que a experiência adquirida no período de transição, a análise da evolução das práticas comerciais e a constatação da sua enorme complexidade, bem como a necessidade de simplificar e tornar mais transparente o funcionamento do regime, levam a repartir e a gerir o volume do contingente pautal com base no critério da importação, critério tradicional em matéria de comércio; que importa simplificar e tornar mais fiável e equitativo o cálculo supramencionado; que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 404/93 em conformidade;

Considerando que a utilização de médias trienais para o cálculo das quantidades de referência com base nas quais são atribuídos os direitos de importação deixou de se justificar, na medida em que o estabelecimento da organização comum de mercado estabilizou o volume das importações;

Considerando que o nº 3 do artigo 16º do mesmo regulamento estatui que, em caso de necessidade, nomeadamente quando as condições de produção ou de importação forem afectadas por circunstâncias excepcionais, a estimativa pode ser revista durante a campanha, caso em que o contingente pautal será adaptado; que importa precisar e desenvolver este dispositivo, de modo a, por um lado, salvaguardar a continuidade do abastecimento da Comunidade e a manutenção de relações comerciais normais e, por outro, remediar adequadamente os prejuízos graves sofridos, nessas circunstâncias, pelos produtores da Comunidade, ou mesmo por determinadas categorias de operadores do comércio de bananas;

Considerando que, com vista a respeitar os compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito das suas relações com os Estados ACP, é conveniente prever mecanismos comparáveis aos adoptados em aplicação do acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round» para, por um lado, fazer face aos casos de força maior que afectem a produção dos países ACP e, por outro, permitir determinadas reatribuições temporárias, não imputáveis a força maior, entre países da mesma zona geográfica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 404/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º, a designação das mercadorias do código NC «ex 0803 - Bananas, excluindo os plátanos, frescas ou secas» é substituída por «ex 0803 - Bananas, excluindo os plátanos e as bananas-figo, frescas ou secas».

2. No segundo parágrafo do artigo 15ºA:

a) No ponto 1, os termos «em anexo» são substituídos por «no anexo I»;

b) É suprimido o ponto 5.

3. É suprimido o nº 3 do artigo 16º

4. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16ºA

Em caso de necessidade, nomeadamente quando as condições de produção ou de importação forem afectadas, no decurso de uma campanha de comercialização, por circunstâncias excepcionais, serão adoptadas as medidas necessárias para salvaguardar a continuidade do abastecimento da Comunidade. Estas medidas incluem a revisão da estimativa.

Estas medidas podem ainda incluir, nomeadamente:

- a adaptação do contingente pautal previsto no artigo 18º,

- as disposições adequadas para remediar os prejuízos graves sofridos:

i) pelos produtores das regiões de produção da Comunidade

ou

ii) por uma ou várias categorias de operadores referidas no nº 1 do artigo 19º

Estas disposições podem derrogar do nº 4 do artigo 19º

As medidas previstas no presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º».

5. No nº 1 do artigo 18º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Sempre que a procura comunitária determinada com base na estimativa aumentar, ou sempre que qualquer outra alteração da estimativa o justifique, o volume do contingente pautal será aumentado em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 27º».

6. No artigo 19º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. O contingente pautal será aberto até:

a) 66,5 %, para a categoria de operadores que importaram bananas de países terceiros e/ou bananas não tradicionais ACP;

b) 30 %, para a categoria de operadores que comercializaram bananas comunitárias e/ou importaram bananas tradicionais ACP;

c) 3,5 %, para a categoria de operadores estabelecidos na Comunidade que começaram a importar bananas que não as bananas comunitárias e/ou tradicionais ACP em 1992 ou ulteriormente.

As possibilidades de importação em aplicação das alíneas a) e b) serão abertas aos operadores estabelecidos na Comunidade que tenham importado ou comercializado no mercado comunitário, por sua própria conta, uma quantidade mínima, a determinar, de bananas das origens acima referidas.

Os critérios complementares que os operadores devem satisfazer serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 27º Os Estados-membros elaborarão a lista dos operadores e determinarão a quantidade média por operador referida no nº 2.

2. Com base em cálculos feitos separadamente para cada uma das categorias de operadores referidas nas alíneas a) e b) do nº 1, cada operador obterá certificados de importação em função da quantidade média de bananas que tiver importado por sua conta ou, no caso de bananas comunitárias, colocado no mercado nos dois últimos anos para os quais existem dados disponíveis. Em relação à categoria de operadores referida na alínea a) do nº 1, as quantidades a levar em linha de conta são as importações de bananas de países terceiros e/ou não tradicionais ACP. No caso dos operadores referidos na alínea b) do nº 1, serão tomadas em consideração as importações de bananas tradicionais ACP e/ou as quantidades de bananas comunitárias colocadas no mercado. As bananas de países terceiros e/ou não tradicionais ACP importadas com base em certificados emitidos ao abrigo da alínea b) do nº 1 não serão tidas em conta para a determinação dos direitos a estabelecer nos termos da alínea a) do nº 1, de modo a que a repartição inicial de certificados entre as duas categorias permaneça idêntica.».

7. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19ºB

1. Se, por motivos de força maior, um Estado ACP não puder exportar para o mercado da Comunidade a totalidade ou parte das suas quantidades tradicionais e não tradicionais, o Estado em causa pode abastecer o mercado comunitário com produtos de outras origens, na observância de condições previamente definidas de acordo com o processo previsto no artigo 27º Estas condições prevêem a possibilidade de remediar os prejuízos graves sofridos pelas regiões produtoras ou por uma ou/e outra das categorias de operadores referidos no nº 1 do artigo 19º

2. As condições de reatribuição temporária de quantidades tradicionais e não tradicionais, por razões não imputáveis a força maior, entre Estados ACP constantes do anexo II e pertencentes à mesma zona geográfica serão adoptadas de acordo com o mesmo processo.».

8. O anexo do presente regulamento é inserido como anexo II.

Artigo 2º

1. No anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, a posição 0803 passa a ter a seguinte redacção:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

2. As alterações das subposições da Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento serão aplicadas como subdivisões da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric) até à sua inserção na Nomenclatura Combinada, nas condições estabelecidas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87.

Artigo 3º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 é inserido o seguinte:

«0803 00 15 - Bananas-figo frescas

ex 0803 00 90 - Bananas-figo secas».

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os pontos 2, alínea b), e 6 do artigo 1º aplicam-se, pela primeira vez, na contabilização das quantidades de bananas importadas e comercializadas na Comunidade em 1996, com vista à determinação dos direitos dos operadores a título do contingente pautal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3.

(5) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.

ANEXO

«ANEXO II

Zonas geográficas

Zona I - Estados ACP das Caraíbas

Zona II - Estados ACP de África»