Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Regulamento relativo à proteção das indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2022/C 258/05)

Em 13 de abril de 2022, a Comissão Europeia adotou uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (a seguir designada «a proposta»).

A proposta visa completar o sistema de proteção das indicações geográficas da UE já existente para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios, os vinhos e as bebidas espirituosas, bem como permitir o cumprimento efetivo das obrigações decorrentes da adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa.

A AEPD regista com agrado que a proposta determina as funções da Comissão, do EUIPO e das autoridades competentes dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos procedimentos ao abrigo da proposta.

A AEPD recomenda que se esclareça se os diferentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais envolvidos atuarão ou não como responsáveis conjuntos pelo tratamento. Em caso afirmativo, a AEPD recomenda que se preveja um acordo nos termos do previsto nos artigos 28.o do RGPD da UE e/ou no artigo 26.o do RGPD. A este respeito, a AEPD recorda que as disposições pormenorizadas para assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de proteção de dados, se necessário, podem também ser definidas por meio de um ato de execução.

A AEPD regista que a proposta prevê a criação de um registo eletrónico de indicações geográficas para os produtos artesanais e industriais acessível ao público. A este respeito, a AEPD recomenda uma delimitação clara das categorias de dados que serão tratados. A AEPD recomenda que se especifique na própria proposta as categorias de dados pessoais envolvidas. Por último, a AEPD considera que o período de conservação dos dados escolhido para a documentação relacionada com o cancelamento de indicações geográficas deve ser mais bem justificado.

1. INTRODUÇÃO

1. Em 13 de abril de 2022, a Comissão Europeia adotou uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (a seguir designada «a proposta»).

2. A proposta tem por objetivo estabelecer uma proteção das indicações geográficas (IG) diretamente aplicável aos produtos artesanais e industriais («AI») a nível da UE. Visa igualmente garantir que os produtores possam beneficiar do quadro internacional para o registo e a proteção das IG («sistema de Lisboa») (1).

3. A proposta completa o sistema de proteção atual das IG da UE no setor agrícola. Segue abordagens análogas às adotadas no que respeita às condições de elegibilidade e à proteção das IG dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, dos vinhos e das bebidas espirituosas, tal como estabelecidas no: — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; — Regulamento (UE 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas; e — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (5).

4. A proposta altera o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia no que respeita a eventuais conflitos entre as IG e as marcas e especifica as missões adicionais que incumbem ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («EUIPO»). Propõe igualmente uma alteração da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, a fim de estabelecer uma ligação entre o sistema de proteção das IG da UE para os produtos AI e o sistema de Lisboa (6).

5. O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 13 de abril de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RGPD da UE. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 63 da proposta. As observações e recomendações constantes do presente parecer limitam-se às disposições da proposta que são mais relevantes do ponto de vista da proteção de dados.

4. CONCLUSÕES

16. Tendo em conta o que precede, a AEPD: — congratula-se com a designação explícita dos responsáveis pelo tratamento em relação ao tratamento de dados pessoais nos procedimentos estabelecidos na proposta; — recomenda que se esclareça se os responsáveis pelo tratamento devem ou não ser considerados «responsáveis conjuntos pelo tratamento» na aceção do artigo 28.o do RGPD da UE e do artigo 26.o do RGPD; — recomenda que se especifiquem na proposta as categorias de dados a incluir no registo das indicações geográficas da União para os produtos artesanais e industriais; — considera que o período de conservação proposto para a documentação relacionada com o cancelamento do registo de IG deve ser mais bem justificado ou reduzido na medida em que diga respeito a dados pessoais.

Bruxelas, 2 de junho de 2022. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) COM(2022) 174 final, p. 1.

(2) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(3) JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(5) A AEPD foi consultada sobre o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e adotou o seu parecer em 14 de dezembro de 2011.

(6) COM(2022) 174 final, p. 2.