F. Considerando que toda a ajuda alimentar deve ser distribuída através das ONG para garantir que
chegue à população afectada,
G. Considerando que a Etiópia tem mantido um sangrento conflito fronteiriço com a Eritreia desde Maio
de 1998, o que está a desviar para fins militares os já escassos recursos para ajuda e desenvolvimento,
H. Considerando que as necessidades em ajuda humanitária da região do Corno de África são enormes,
abrangendo a alimentação, a água potável, os medicamentos e as vacinas para as crianças, destinadas aevitar epidemias,
1. Exorta a União Europeia, os Estados-membros e os organismos internacionais relevantes a responde-
rem, no mais breve trecho, aos apelos da região no sentido da concessão de ajuda, sobretudo no querespeita à ajuda alimentar e sanitária;
2. Exorta os governos da Etiópia e da Eritreia a providenciarem no sentido de resolverem o conflito, no
quadro da OUA, e a suspenderem toda e qualquer actividade militar, a fim de utilizarem a sua capacidadelogística e os seus recursos humanos para lograrem soluções concretas e imediatas em prol da população;
3. Solicita à Comissão que realize um acompanhamento cuidadoso das necessidades alimentares das
populações ameaçadas e que coordene o envio e distribuição de alimentos em estreita colaboração comos dadores, a fim de evitar o congestionamento dos portos e das vias de acesso;
4. Solicita a todos os Governos do Corno de África, especialmente aos da Etiópia e Eritreia, que cola-
borem plenamente no transporte e fornecimento da ajuda alimentar, em particular permitindo o desem-barque dos envios em todos os portos da região;
5. Solicita à Comissão, aos Estados-membros, bem como às organizações internacionais, que prevejam
uma ajuda financeira que vá para além da fase de ajuda humanitária de emergência, destinada a ajudar os
agricultores a reabilitarem as suas terras e a adquirirem gado;
6. Solicita à Comissão que implemente, logo que ultrapassada a situação de emergência, uma política
global destinada a reforçar a segurança alimentar na região, em particular aumentando a auto-suficiênciabaseada na produção e no consumo locais;
7. Solicita aos governos da região e, em particular ao Governo etíope, que institua uma política de
desenvolvimento sustentável para o sector agrícola com vista a permitir que os camponeses invistam nassuas terras e satisfaçam as suas necessidades;
8. Solicita à Comissão e ao Conselho que procedam ao aperfeiçoamento do sistema de alerta precoce
para monitorizar as regiões sensíveis que possam vir a ser afectadas pela fome, de forma a permitir umaacção antecipada e a evitar desastres;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos
dos Estados-membros, da Etiópia e da Eritreia e à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento(IGAD).
4. Orientações sobre as restrições verticais
A5-0077/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orientações sobre as restrições verticais
(C5-0009/2000 /dash 2000/2003(COS))
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta a comunicação nos termos do artigo 5odo Regulamento no19/65/CEE do Conselho,
de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do no3 do artigo 81odo Tratado CE a categorias de
acordos e de práticas concertadas, parte 2: orientações sobre as restrições verticais (C5-0009/2000) (1),
(1) JO C 270 de 24.9.1999, pp. 7 e 12.7.2.2001 PT C 41/19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Maio de 2000
2dash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão intitulado
«As restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência» (1),
2dash Tendo em conta o seu parecer de 15 de Abril de 1999 sobre a proposta de regulamento do Conselho
que altera o Regulamento no19/65/CEE relativo à aplicação do no3 do artigo 85odo Tratado a
categorias de acordos e de práticas concertadas e sobre a proposta de regulamento do Conselho quealtera o Regulamento n
o17: primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85oe8 6odo Tratado (2),
2dash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2000 sobre o Livro Branco da Comissão sobre a
modernização das regras de aplicação dos artigos 85oe8 6odo Tratado CE (COM(1999) 101 2dash
C5-0105/1999) (3),
2dash Tendo em conta a comunicação da Comissão de 1962 relativa aos acordos de representação exclusiva
concluídos com representantes do comércio (4),
2dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no2790/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 rela-
tivo à aplicação do no3 do artigo 81odo Tratado a categorias de acordos verticais e de práticas
concertadas (5),
2dash Tendo em conta o no1 artigo 47odo seu Regimento,
2dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0077/2000),
A. Considerando que as orientações, a seguir denominadas «as orientações», constituem um documento
no qual a Comissão indica, tendo em conta o enquadramento jurídico alterado, a política que pretendedesenvolver em matéria de aplicação do artigo 81
oaos acordos verticais,
B. Considerando que, na fase actual, o seu parecer formal não é requerido, na medida em que o processo
legislativo já está concluído, mas que a Comissão fez saber que apreciaria ser informada da posição doParlamento sobre esta matéria,
C. Considerando que informou igualmente a Comissão da sua posição sobre a proposta de regulamento
de isenção por categorias relativamente à aplicação do n
o3 do artigo 81odo Tratado a categorias de
acordos verticais e de práticas concertadas (6), informação essa contida na carta dirigida ao Comissário
Monti (7),
D. Considerando que as escolhas políticas fundamentais já foram feitas e estão consagradas, designada-
mente, no novo regulamento de isenção por categoria,
E. Considerando que deverá limitar-se a observações relativas ao conteúdo e à formulação das orienta-
ções,
F. Considerando que a política de concorrência da Comissão em matéria de acordos verticais visa, por
um lado, proteger a concorrência e, por conseguinte, contribui para o bem-estar do consumidor epara uma afectação de recursos eficaz e, por outro lado, favorece a integração dos mercados a partirda ideia subjacente de que é necessário impedir que as empresas criem de novo obstáculos de ordemprivada, entre Estados-membros, quando já se conseguiram eliminar com êxito os obstáculos impostospelos poderes públicos,
G. Considerando que as novas orientações da Comissão em matéria de restrições verticais, nas quais se
destacam a análise económica e o reconhecimento do poder do mercado, constituem uma mudançasubstancial em relação ao sistema anterior de maior rigor formalista, o que exige a definição de meca-nismos que permitam preservar a segurança jurídica,
H. Considerando que as orientações da Comissão se referem unicamente aos acordos verticais relativos à
cadeia de produção e de distribuição de bens ou de serviços,
(1) JO C 286 de 22.9.1997, p. 347.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 422.
(3) Textos Aprovados, ponto 9.
(4) JO B 139 de 24.12.1962, p. 2921.
(5) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.
(6) JO C 270 de 24.9.1999, p. 7.
(7) Carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da relatora ao Comissário Monti relativa
à proposta de regulamento de isenção por categorias relativamente à aplicação do no3 do artigo 81odo Tratado a
categorias de acordos verticais e de práticas concertadas (PE 229.816).C 41/20 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Maio de 2000
1. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de publicar orientações relativas à aplicação do artigo
81o, na medida em que, desta forma, as empresas dispõem de um instrumento que lhes permite avaliar os
seus acordos verticais face ao modo de aplicação da política anunciado pela Comissão;
2. Observa, contudo, que as empresas poderiam proceder ainda de forma mais eficaz a esta avaliação se
o texto das orientações comportasse referências a decisões administrativas anteriores e a uma jurisprudên-cia consolidada;
3. Congratula-se com as novas orientações da Comissão em matéria de restrições verticais, fundamen-
talmente na medida em que introduzem a análise económica e o reconhecimento do poder do mercadocomo elementos fundamentais para determinar os efeitos competitivos dos acordos em matéria de distri-buição;
4. Afirma que a mudança das orientações requer instrumentos que garantam que a segurança jurídica
não é afectada, entre os quais se contam as orientações que esclarecem o critério da Comissão;
5. Considera que, de uma forma geral, a formulação das orientações é clara, mas solicita, apesar disso, à
Comissão que tenha em conta as seguintes observações:
a) no que diz respeito à limitação do período de vigência dos acordos verticais que contêm uma obriga-
ção de não concorrência, seria conveniente fornecer, no n
o147 das orientações, mais explicações e
exemplos concretos relativos aos casos em que o fornecedor faz investimentos importantes em bene-fício do comprador. Nestes casos, justifica-se, como a própria Comissão reconhece, no n
o108 b) e no
no147, que a obrigação de não concorrência tenha a mesma duração que o período de amortização
dos investimentos;
b) no no25 das orientações, é conveniente precisar o que se deverá entender por «empresas concorrentes
potenciais». Este conceito é fonte de insegurança para as empresas, tanto mais que estas nem sempreestão em posição de julgar quem são os seus concorrentes potenciais. A indicação de exemplos con-cretos permitiria clarificar a questão;
c) no ponto 2 das orientações, relativo aos acordos de representação (n
os 12 a 21), conviria ter em conta
a actual realidade económica. Para esse efeito, deverá prever-se no no17 das orientações que o paga-
mento por parte do representante de uma pequena parte das despesas de publicidade 2dash por exemplo,a deduzir da sua remuneração 2dash não deve alterar a não inclusão do acordo no n
o1 do artigo 81o;
d) no no20 das orientações, a Comissão explica como avaliará as disposições de representação exclusiva.
A esse respeito, a Comissão negligencia o facto de que a maior parte dos acordos de representaçãocomporta disposições de exclusividade, sem que, por esse motivo, o mercado se encontre encerrado.Seria conveniente que tal se evidenciasse de melhor forma no n
o20. Além disso, é necessário que a
Comissão indique de que forma controlará um eventual efeito anticoncorrencial de tais disposições. Asegurança jurídica das empresas exige que esta questão seja aprofundada; ao avaliar as disposições derepresentação exclusiva, a Comissão deveria esclarecer que apenas serão sancionados os casos em queno mercado dos acordos de representação, não exista a possibilidade de um operador que acaba deentrar no mercado encontrar representantes para vender os seus bens;
e) no n
o27 e na respectiva nota de pé de página, a Comissão aborda as condições em que os acordos
verticais concluídos entre uma associação de retalhistas e os seus membros ou entre essa associação e
os seus fornecedores são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento. A Comissão deveria
prever claramente, nas orientações, que, se apenas um número limitado de retalhistas realizar umvolume de negócios ligeiramente superior a 50 milhões de euros, a apreciação global a título do artigo81
onão deverá, normalmente, divergir do caso em que todos os membros respeitam o limite do
volume de negócios;
f)n o no40 faz-se referência a determinados usos habituais por parte dos fornecedores com o objectivo
de proibir as revendas (utilização de rótulos diferenciados ou de números de série). Estas práticasdeveriam ser especialmente penalizadas, uma vez que, para além de anticoncorrenciais, são habitua-lmente utilizadas para impedir as importações paralelas com a finalidade de compartimentar os mer-cados nacionais;7.2.2001 PT C 41/21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Maio de 2000
g) no no49 deverão esclarecer-se os casos em que a obrigação de não concorrência pode superar o prazo
de cinco anos, excluindo os casos em que os fornecedores recorrem a negócios simulados (constitui-ção de um direito de superfície, usufruto, venda ao distribuidor com contrato de revenda, etc.) paraalargar o prazo de duração do contrato e contribuir para o encerramento do mercado;
h) no n
o84, no contexto do mercado de peças de reparação e substituição, especifica-se que, para efeitos
de cobertura pelo regulamento de isenção por categoria, o mercado relevante é o mercado do equipa-mento inicial «sem prejuízo do disposto no artigo 82
o». Deveria esclarecer-se em que casos o mercado
de peças de reparação e substituição constitui um mercado diferenciado (na acepção do AcórdãoHugin) devendo, por conseguinte, aplicar-se o artigo 82
o, e em que casos se deve considerar o mer-
cado relevante como o mercado do equipamento inicial. Em qualquer dos casos, dever-se-á relacionareste número com o disposto na alínea e) do n
o38.
6. Convida a Comissão a avaliar a aplicação das presentes orientações uma vez decorrido algum tempo
e, se for caso disso, a proceder às respectivas adaptações;
7. Solicita à Comissão que proceda a esta avaliação o mais tardar quatro anos após o início da aplicação
das orientações e insiste em que os resultados da referida avaliação, bem como a eventual proposta demodificação das orientações, devem ser dados a conhecer ao Parlamento e publicados no Jornal Oficialdas Comunidades Europeias;
8. Considera, de qualquer forma, que no caso de a Comissão por qualquer razão se afastar da política
enunciada nas orientações em apreço, deveria notificar as empresas desse facto;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parla-
mentos nacionais.C 41/22 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Maio de 2000