Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde da Comissão Europeia "Futura Política de Ruído"»

(97/C 206/01)

Em 12 de Novembro de 1996, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde da Comissão Europeia "Futura Política de Ruído"».

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 1 de Abril de 1997. Foi relator K. Boisserée.

Na 345ª reunião plenária, realizada em 23 e 24 de Abril de 1997 (sessão de 23 de Abril de 1997), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 93 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções.

1. Introdução

1.1. No Livro Verde, a Comissão constata que:

«O ruído ambiente, causado pelo tráfego e pelas actividades industriais e de recreio, constitui um dos principais problemas ambientais na Europa e é fonte de um número crescente de queixas por parte do público. Geralmente, no entanto, as acções destinadas a reduzir o ruído ambiente têm tido uma prioridade inferior às destinadas a combater outros tipos de poluição, como por exemplo atmosférica ou aquática.»

O objectivo do Livro Verde é conceder maior prioridade à redução do ruído no quadro da elaboração das políticas.

1.2. Na apresentação do Livro Verde, a Comissão refere-se ao 5º programa de acção no domínio do ambiente, de Março de 1992 (), que anunciava medidas de redução do ruído e fixava alguns objectivos concretos (ver Anexo ao Livro Verde). Numa proposta da Comissão de revisão deste programa, de Janeiro de 1996 (), anunciava-se o desenvolvimento de um programa de redução do ruído com acções destinadas ao cumprimento desses objectivos. No seu programa de acção, a Comissão pretende concentrar-se, através de legislação comunitária, em medidas relativas aos «produtos» que estão na origem das emissões sonoras.

A Comissão pretende preparar o aludido programa de acção através do Livro Verde.

O Livro Verde servirá de base ao debate político e técnico sobre o âmbito e o período de aplicação do programa de acção e sobre os instrumentos para a sua execução.

2. Avaliação geral do Livro Verde

2.1. A redução do ruído deve ser parte integrante da política ambiental. A Comissão chama a atenção para o facto de grande parte da população europeia estar exposta a níveis de ruído que os peritos consideram intoleráveis do ponto de vista médico. Inquéritos efectuados pela Comissão e por alguns Estados-Membros confirmam que o ruído afecta vastos grupos populacionais, principalmente nas grandes cidades e aglomerações urbanas. O número de denúncias por parte do público acerca do ruído tem aumentado nos últimos anos, o que se deve, fundamentalmente, ao aumento das fontes de ruído (por exemplo, o tráfego). Este aumento anulou as melhorias técnicas da protecção contra o ruído. A Comissão estima que mais de 80 milhões de pessoas estão expostas a níveis de ruído inaceitáveis.

Considera-se correcta esta estimativa no que se refere à sua ordem de grandeza.

2.2. Injustificadamente, a política ambiental comunitária só esporadicamente tratou a questão da redução do ruído e apenas em relação a algumas, ainda que importantes, fontes de ruído, muitas vezes sem ter em conta o seu peso no nível de ruído total a que as pessoas estão expostas. O CES considera, pois, oportuno o desenvolvimento de um novo conceito global de redução do ruído a nível europeu que, sobretudo, supra as lacunas e as insuficiências das normas e avaliações existentes e tenha em conta o estado actual do conhecimento e do desenvolvimento tecnológico. As medidas necessárias para o efeito devem ser elaboradas de imediato. O CES espera que a apresentação do Livro Verde não dê lugar a quaisquer atrasos no programa.

2.3. O Comité está basicamente de acordo com o conteúdo do Livro Verde.

Mesmo tendo em conta o princípio de subsidiariedade, a competência da Comunidade para adoptar medidas nesta matéria não pode ser posta em causa.

- As medidas de protecção da saúde humana inserem-se directamente no âmbito dos objectivos do artigo 130º-R do Tratado que institui a Comunidade Europeia; esta tem, pois, competência para adoptar medidas que visem «um nível de protecção elevado».

- As medidas que visam a redução do ruído e as medidas de protecção contra o ruído (incluindo a planificação de infra-estruturas de transporte e de zonas residenciais) têm repercussões de ordem económica; a existência de diferentes níveis de protecção ou de medidas dissemelhantes pode ocasionar distorções de concorrência no mercado único; a competência para adoptar medidas a nível comunitário resulta também deste facto.

- A necessidade de estabelecer normas ou convenções a nível comunitário diz igualmente respeito aos métodos de avaliação e de medição, pois só assim é possível determinar, de modo uniforme, se foi ou não alcançado o nível de protecção elevado exigido no artigo 130º-R.

- Todavia, o programa apresentado no Livro Verde não se confina a actos legislativos comunitários, incluindo também a coordenação das medidas adoptadas pelos Estados-Membros e pelas pessoas colectivas territoriais regionais e locais, o que se coaduna com o 5º programa de acção no domínio do ambiente, que se dirige aos diversos «actores da política do ambiente». Assim, o programa será realizado também através de recomendações aos Estados-Membros (artigo 189º do Tratado que institui a Comunidade Europeia).

- A aplicação das disposições relativas à protecção contra o ruído não poderá ser assegurada sem a imposição de sanções no caso de incumprimento dos preceitos legais.

- O CES propõe que se recomende aos Estados-Membros a imposição de sanções penais e/ou administrativas no contexto da aplicação do programa de acção previsto. No que se refere à harmonização europeia, o CES remete para o projecto de «Convenção de Protecção do Ambiente através do Direito Penal», elaborado pelo Conselho da Europa ().

2.4. O CES tratou por diversas vezes a questão da redução do ruído no âmbito dos seus pareceres sobre a política ambiental:

- Parecer de 13 de Maio de 1987 sobre o 4º programa de acção no domínio do ambiente ().

- Parecer de 1 de Julho de 1992 sobre o 5º programa de acção no domínio do ambiente () e pareceres sobre a actualização do programa de acção, de 24 e 25 de Outubro de 1995 () e 29 de Maio de 1996 ().

- Parecer de 3 de Julho de 1991 sobre o Livro Verde sobre o ambiente urbano ().

Nestes pareceres, o CES propôs a adopção de medidas comunitárias mais ou menos concretas de redução do ruído.

3. Observações sobre os diversos capítulos do Livro Verde

3.1. Harmonização dos métodos de registo da exposição ao ruído e promoção do intercâmbio de informações

3.1.1. O CES considera basicamente positivas as medidas propostas pela Comissão para registo da exposição ao ruído e promoção do intercâmbio de informações, bem como para informação do público. O ruído é amiúde causado por mera desatenção (o que também é válido em relação aos automobilistas) e pela manutenção e manuseamento deficientes de certos aparelhos. Neste caso, as campanhas de informação selectivas podem ser úteis. Recomenda-se vivamente uma melhor cooperação da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros com as organizações não governamentais que assumiram a missão de combate ao ruído.

3.1.2. O registo da exposição ao ruído inclui um processo de avaliação. A harmonização é particularmente importante neste domínio.

A Comissão tenciona publicar uma directiva-quadro relativa ao método de medição do ruído e de avaliação da exposição ao ruído, medida que o CES considera positiva. O método de medição está já bastante harmonizado na Europa. A Comissão refere também a existência de consenso generalizado quanto ao nível de ruído considerado aceitável. Os acordos já existentes poderiam ser incluídos nesta directiva. Ainda que as acções de redução do ruído variem em função da fonte e da situação, o método de medição e de avaliação deve, em todo o caso, ser uniforme.

3.1.3. No que se refere aos limites de tolerância, a Comissão refere-se, a justo título, aos critérios da Organização Mundial da Saúde. Nas actuais circunstâncias, não existem, no entender do Comité, valores de orientação mais fiáveis.

É perceptível a dificuldade em distinguir entre a incidência do ruído na saúde (fisiológica) e os (meros) incómodos. Há, todavia, sobreposição entre simples incómodos e casos que recomendam intervenção médica. A avaliação dos incómodos é, pois, difícil por não estar isenta de elementos subjectivos (atitude das pessoas perante o ruído e sua regularidade). Na sua acção normativa e na definição de critérios, a OMS procura ter em conta esta problemática.

3.1.4. No Livro Verde, a Comissão refere-se por diversas vezes à importância dos mapas de ruído como base para avaliação da situação, mas também para planeamento da utilização dos solos e informação do público.

Em princípio, os mapas de ruído são adequados para efeitos de adopção de medidas de planeamento e de informação desde que se baseiem em recolhas de dados concretos ou em cálculos. Importa, todavia, ter em conta as seguintes condições básicas decorrentes das experiências nos Estados-Membros:

- Os mapas de ruído afiguram-se apropriados desde que se destinem a servir de base a projectos concretos de redução do ruído.

- O objectivo dos mapas de ruído é a representação gráfica da exposição ao ruído; não se pretende com eles emitir juízos sobre questões concretas. Destes mapas não podem, pois, extrair-se conclusões específicas, por exemplo sobre a avaliação de terrenos para construção de habitação.

3.2. Estabelecimento de valores-limite e adopção de medidas para os alcançar

3.2.1. A Comissão anuncia que o estabelecimento de valores-limite e a adopção de medidas para os alcançar se fará «numa segunda fase». O 5º programa de acção (de 1992!) já incluía valores-limite deste tipo, por vezes acompanhados do respectivo calendário. De uma maneira geral, todavia, esses valores não foram atingidos. De acordo com o princípio da prevenção, urge estabelecer valores-limite para os domínios prioritários da protecção contra o ruído. Não devem ser adiados para fase posterior.

3.2.2. Segundo o Livro Verde, a redução das emissões de ruído deve ser alcançada não apenas através de medidas regulamentares mas também por meio de instrumentos económicos.

3.2.3. Quando se fala em instrumentos económicos pensa-se, geralmente, em impostos e taxas variáveis em função do nível de ruído, o que deverá constituir um incentivo à aquisição e utilização de aparelhos com baixo nível de ruído. O CES considera esta medida aceitável. Pronuncia-se, porém, contra a introdução de medidas fiscais como «penalização» do responsável pela emissão de ruído ou como fonte de receita das administrações públicas. A aplicação de instrumentos económicos não substitui o estabelecimento de disposições em matéria de valores-limite de emissão. Do ponto de vista da protecção da população, o CES considera os valores-limite mais adequados do que as medidas de natureza fiscal.

3.2.4. Entre os instrumentos económicos contam-se igualmente as disposições relativas ao aumento da responsabilidade pelos danos causados pelo ruído (também pelos danos causados à saúde!). Já em 1994 o CES recomendara a formulação de directivas ou recomendações ao nível europeu para uma maior responsabilidade pelos danos causados ao ambiente (). O CES já deu o seu acordo de princípio à adopção de medidas de carácter fiscal como forma adequada de promover o desenvolvimento sustentável ().

3.3. Redução do ruído do tráfego rodoviário

3.3.1. O Comité concorda com a prioridade atribuída à questão do ruído do tráfego rodoviário. Considera igualmente adequadas as medidas propostas. À medida que as emissões de ruído dos motores dos veículos vão sendo reduzidas, vai ganhando maior importância o ruído de rolamento. As medidas destinadas a reduzir o ruído da circulação (por exemplo, as medidas relativas aos pneus) não podem, todavia, prejudicar a segurança.

3.3.2. Relativamente à integração dos custos do ruído em instrumentos fiscais, o Comité remete para o Livro Verde «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes (1995)» () e para o correspondente parecer do CES ().

3.3.3. A integração de um ensaio específico do ruído no controlo técnico dos veículos é importante. Todavia, o ensaio deve ser efectuado em condições de funcionamento realistas. O ruído provocado pelos motociclos constitui um problema específico de grande relevância dado o elevado número destes veículos, sobretudo nas aglomerações urbanas. Neste caso, importa sublinhar a necessidade de o ensaio ser efectuado em condições de funcionamento realistas, tendo em conta as possíveis modificações técnicas operadas em veículos já em circulação. É necessário tomar as disposições necessárias para impedir a manipulação dos tubos de escape.

3.3.4. A redução do ruído provocado pelo tráfego rodoviário suscita diversos problemas que há que procurar solucionar através da promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico:

- Investigação no domínio do registo, avaliação e redução do ruído produzido pelos pneus, tendo em conta a exigência de segurança.

- Promoção da utilização de pavimentos com baixo nível de ruído mediante financiamento comunitário, apenas se tomando em consideração, todavia, a promoção de projectos-piloto no âmbito do desenvolvimento tecnológico.

3.3.5. A importância de uma gestão racional do tráfego no combate ao ruído proveniente do tráfego rodoviário é abordada pela Comissão apenas de forma superficial.

Importa efectuar estudos para determinar quais os instrumentos que permitiriam evitar o «tráfego rodoviário desnecessário e incómodo». Estes instrumentos poderiam incluir restrições à utilização de determinados veículos, por exemplo os veículos não equipados com motores de baixo nível de ruído, e em determinados períodos do dia.

Neste contexto, a Comissão alude ainda às taxas de utilização das estradas. A experiência adquirida no que diz respeito às repercussões de uma medida deste tipo deveria ser cuidadosamente analisada, dado tratar-se de uma medida circunscrita a determinados sistemas rodoviários.

3.4. Ruído ferroviário

3.4.1. O Comité concorda com a prioridade atribuída às medidas de avaliação e redução do ruído ferroviário.

A importância deste domínio resulta igualmente do facto de o planeamento e construção de troços de alta velocidade (uma das componentes do programa de redes transeuropeias) constituir motivo de preocupação para a população, nomeadamente devido aos incómodos causados pelo ruído.

As medidas de redução do ruído propostas no Livro Verde podem, todavia, ser melhoradas em função da evolução técnica e tendo em conta o parecer das grandes empresas ferroviárias. Por exemplo, a utilização de meios de transporte modernos («low noise train») permite reduzir as emissões até 23 dB (uma melhoria bem mais significativa do que as reduções mencionadas nos pontos 3.2 e 4.3 ii) do Livro Verde).

3.4.2. Deveriam ser acordadas, a nível internacional, disposições legais relativas aos valores-limite de emissão ou formuladas recomendações sobre valores-objectivo.

3.4.3. A Comissão encara a possibilidade de introduzir taxas de utilização variáveis em função das vias (no âmbito dos instrumentos económicos). Em relação a cada uma das eventuais tributações adicionais do tráfego ferroviário importa, todavia, velar por que o aumento de custos dela decorrente para o passageiro ou para o utilizador do transporte de mercadorias não desvie o tráfego para outros «modos de transporte» globalmente menos respeitadores do ambiente.

3.4.4. O CES subscreve a opinião da Comissão de que urge promover a realização de trabalhos de investigação que permitam melhorar o registo, avaliação e redução do ruído ferroviário.

3.5. Ruído aeronáutico

3.5.1. O Comité está fundamentalmente de acordo com as considerações expendidas no Livro Verde. As medidas previstas são particularmente prioritárias para a população das aglomerações urbanas.

3.5.2. A Comissão propõe valores-limite de emissão mais severos em relação ao nível de ruído total produzido por cada tipo de aeronave. No que se refere às aeronaves utilizadas no transporte comercial, as normas devem ser harmonizadas a nível internacional, isto é, para lá das fronteiras da União Europeia. Futuramente, a Comissão deveria colaborar com os organismos internacionais competentes para melhorar ainda mais os valores-limite, o que é possível graças ao desenvolvimento tecnológico, pelo menos a médio prazo.

3.5.3. No que respeita às medidas a adoptar a nível comunitário, importa referir os consideráveis incómodos frequentemente causados à população pelo tráfego aéreo privado e desportivo. Em relação a este tipo de tráfego aéreo, dever-se-ia:

- definir requisitos a cumprir por estes aviões com vista à redução das emissões de ruído;

- estabelecer critérios em relação à localização das pistas de aterragem de menores dimensões frequentemente utilizadas por estas aeronaves, para efeitos de protecção da população residente nas imediações;

- nas zonas densamente povoadas, estabelecer limites no que se refere ao número de pistas de aterragem e/ou aos períodos de operação.

Neste contexto, importa referir também o aeromodelismo, que causa problemas nas zonas residenciais em virtude do ruído particularmente incómodo produzido por estes pequenos aviões.

3.5.4. Ao referir-se às aeronaves, o Livro Verde não faz referência expressa ao ruído emitido pelos helicópteros. As directivas relativas ao ruído emitido pelas aeronaves não são adequadas para helicópteros. Os níveis de ruído certificados podem ser particularmente enganadores como indicadores do impacto efectivo daquele, já que as emissões sonoras dependem, em grande medida, das manobras efectuadas. Acresce que os helicópteros voam durante períodos mais longos na proximidade de residências.

3.5.5. A Comissão alude a instrumentos económicos destinados a incentivar o desenvolvimento e utilização de aeronaves mais silenciosas. Neste contexto, faz sobretudo referência à modulação das taxas aeroportuárias em função do nível de ruído emitido pelos diversos tipos de aeronave.

Em alguns Estados-Membros, mas sobretudo nos Estados Unidos, a aplicação desta medida foi uma experiência positiva. O CES subscreve o parecer da Comissão de que a modulação das taxas deve ser harmonizada através de uma directiva-quadro, a fim de evitar que os aeroportos que renunciem a tal modulação beneficiem de vantagens competitivas.

3.5.6. No Livro Verde propõem-se «recomendações gerais» ao nível comunitário em matéria de planeamento da utilização dos solos contíguos aos aeroportos. Poderá não ser simples transformar as experiências de planeamento na proximidade dos aeroportos em valores válidos para toda a Comunidade. Afigura-se, contudo, importante o intercâmbio de experiências tanto na Comunidade como com países terceiros (com tráfego aéreo intenso). O CES expressa, todavia, o seu cepticismo quanto à possibilidade de extrair destas experiências «modelos» de planeamento da utilização dos solos.

3.5.7. As reflexões do CES sobre a gestão do tráfego (ponto 3.3.5 supra) são válidas também neste domínio. A redução do tráfego aéreo no seu conjunto pode contribuir para melhorar a situação da população afectada pelo ruído aeronáutico. Não obstante, as vantagens concedidas em alguns Estados-Membros em termos de tributação dos combustíveis contrariam esta tendência. A concretizar-se a harmonização neste domínio, dever-se-ia ponderar a oportunidade de tais vantagens.

3.5.8. A Comissão deveria estudar o impacto dos exercícios aéreos militares na exposição da população ao ruído.

3.6. Emissões de ruído das máquinas de exterior (máquinas de construção, equipamento de jardinagem, etc.)

3.6.1. A Comissão propõe que se simplifique, complete e sintetize, através de uma directiva-quadro, a legislação que estabelece limites de emissões para uma gama limitada de equipamento de exterior. Apenas considera indispensável o estabelecimento de valores-limite em relação aos quais já foram estabelecidos limites de ruído e para equipamentos «muito ruidosos».

Estabelecer valores-limite apenas nos domínios já regulamentados é problemático, uma vez que as medidas adoptadas até agora não o foram de forma sistemática nem em função de prioridades justificadas do ponto de vista técnico, mas sim de forma mais ou menos esporádica.

Por conseguinte, o CES reclama um programa global de redução do ruído produzido pelas máquinas de exterior (especialmente as máquinas de construção, mas também as máquinas utilizadas na agricultura e o equipamento de jardinagem). Em parte, o problema do ruído produzido pelas máquinas terá uma solução satisfatória apenas, ou primordialmente, mediante normas relativas à distância entre este tipo de equipamentos (por exemplo, instalações de energia eólica) e a zona residencial mais próxima, sempre que não seja possível adoptar medidas suficientes de redução do ruído no âmbito da própria máquina ou através da regulamentação dos períodos ou modos de funcionamento.

Só um programa global permitirá que também o desenvolvimento tecnológico contribua para a redução do ruído.

3.6.2. Importa incentivar mais (eventualmente através de medidas de natureza fiscal) a utilização precoce de máquinas com baixo nível de ruído. A prevista rotulagem dos equipamentos com indicação do nível de emissão sonora poderia ser posteriormente completada com a integração no sistema do rótulo ecológico, como proposto pela Comissão no Livro Verde.

3.6.3. Quanto ao «ruído produzido pelas máquinas», o CES chama a atenção para os ruídos, não raro de grande intensidade, que não se devem às máquinas propriamente ditas mas sim ao objecto com que lidam. Dever-se-ia considerar a possibilidade de estabelecer normas ou restrições de utilização neste contexto.

3.7. Ruído industrial

3.7.1. A importância do ruído industrial não deve ser subestimada, especialmente nas aglomerações urbanas. Com efeito, as instalações industriais e comerciais situam-se, com frequência, na proximidade imediata de zonas residenciais densamente povoadas.

Muitas vezes, a causa do ruído não é o processo de produção em si mesmo, mas sim o movimento de veículos de/para a empresa e as operações de carga efectuadas no exterior de instalações industriais fechadas. Este ruído deve ser equiparado ao ruído industrial.

3.7.2. A Comissão refere-se à directiva sobre «Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (IPPC)». Esta directiva prevê a adopção de limites para as emissões a nível europeu «se tal se revelar necessário».

No entender do Comité, o enquadramento que a directiva IPPC constitui deveria ser completado com o estabelecimento de valores-limite de emissão para as principais fontes de ruído, o que é igualmente indispensável para evitar distorções de concorrência.

3.7.3. São particularmente importantes os acordos em matéria de ambiente entre a indústria e as autoridades competentes que visam limitar o ruído industrial. Estes acordos devem, todavia, respeitar as condições gerais. Como medida voluntária deste tipo considera-se também a possibilidade de inclusão da protecção contra o ruído no sistema comunitário de ecogestão e auditoria ().

3.8. Determinação dos custos da exposição ao ruído para possibilitar a avaliação custo/eficácia das novas medidas

3.8.1. De acordo com as estimativas citadas pela Comissão, os custos da poluição sonora variam entre 0,2 e 2 do PIB de todos os Estados-Membros, o que significa um custo anual para a Comunidade de pelo menos 12 mil milhões de ECU. Os custos do combate ao ruído, que são frequentemente objecto de discussão, têm de ser relacionados com os referidos custos, de modo a que seja possível efectuar uma análise custo/eficácia. Para tanto, são necessários estudos complementares (particularmente sobre a «internalização dos custos externos», de acordo com o princípio do poluidor-pagador).

3.8.2. Assume particular importância a avaliação das repercussões na saúde e bem-estar das pessoas. Neste campo, porém, apenas se podem fazer considerações e avaliações de carácter geral. Uma avaliação objectiva exige a realização de estudos complementares. Na determinação dos custos, a Comissão tem também em conta, a justo título, a desvalorização dos terrenos localizados na proximidade de importantes fontes de ruído (ruído do tráfego rodoviário, ruído industrial, ruído aeronáutico).

3.9. Trabalhos com vista à melhoria dos critérios de qualidade do ruído

3.9.1. A melhoria dos critérios de qualidade do ruído deve estar na base das normas de imissão e das medidas de planeamento.

Os trabalhos com vista à melhoria dos objectivos de qualidade devem ser apoiados, se bem que a Comissão afirme, noutro passo, que os critérios de qualidade são sensivelmente idênticos nos diversos Estados-Membros.

3.9.2. Na elaboração de legislação relativa à redução do ruído, a Comissão pretende adoptar uma «abordagem paralela», isto é, as normas de imissão (que se baseiam em critérios de qualidade) coexistirão com os valores-limite de emissão. O CES concorda com esta abordagem combinada. Não é de modo algum possível prescindir de valores-limite de emissão. Por outro lado, o mero estabelecimento de normas de imissão acentuaria as diferenças de qualidade consoante a situação geográfica e poderia ocasionar distorções de concorrência.

4. Outras observações

4.1. Um programa de redução do ruído tem de incluir diversas iniciativas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico. A própria Comissão se refere a estes domínios em vários passos do Livro Verde. Do parecer do CES sobre o Livro Verde resultam projectos adicionais que, todavia, não pretendem de modo algum constituir uma enumeração exaustiva.

O Livro Verde tem em conta as ondas sonoras percebidas pelo ouvido humano, mas não considera os «infra-sons» nem os «ultra-sons». Dever-se-ia examinar, mediante estudos científicos, se são também necessárias disposições de protecção neste âmbito. O CES gostaria de ser informado acerca do resultado de tais estudos.

O CES recomenda vivamente que a redução do ruído seja considerada prioritária no quadro das acções de investigação e desenvolvimento da Comunidade, bem como uma melhor coordenação e concentração neste domínio.

4.2. O Livro Verde aborda de forma superficial determinados âmbitos de grande actualidade que podem ter particular relevância, pelo menos a nível regional:

- ruído produzido pelas actividades de lazer;

- ruído nas vias de navegação interior devido ao tráfego comercial e privado.

O impacte destes tipos de ruído no ambiente (saúde pública e protecção de bens materiais) deveria ser objecto de cuidadosa análise, independentemente da questão de saber se o princípio de subsidiariedade permite e exige acções comunitárias neste campo, eventualmente recomendações no âmbito de disposições-quadro (o ruído resultante do tráfego transfronteiriço nas vias de navegação interior exige regulamentação europeia ou internacional). Essa regulamentação afigura-se igualmente necessária nos casos de ruído excessivo produzido por aparelhos e veículos, que pode ser reduzido através de restrições de autorização e da harmonização técnica à escala europeia. Caso contrário, são de recear distorções de concorrência.

4.3. Em contrapartida, o ruído no interior das habitações é um problema que deve ser da competência dos Estados-Membros, desde que não se trate da normalização de equipamentos e materiais de construção.

As medidas de redução do ruído de carácter passivo são claramente da competência dos Estados-Membros ou das autoridades regionais e locais (concepção de paredes e janelas, aterros para atenuação de ruídos, etc.), bem como restrições à utilização de terrenos ou edifícios para protecção da comunidade local.

4.4. A redução do ruído no local de trabalho é objecto de diversas disposições comunitárias no âmbito da protecção dos trabalhadores. Existem, todavia, relações de natureza tecnológica e acústica entre o ruído no local de trabalho e o ruído da «vizinhança». Tanto no que se refere à protecção do trabalho como à aplicação das medidas de protecção do ambiente, o CES entende que se deve velar por que as medidas adoptadas num destes domínios não desloquem o problema para o outro domínio.

4.5. Existem relações estreitas entre o ruído e as vibrações. Nos Estados-Membros, estes domínios estão parcialmente interligados do ponto de vista legislativo e metodológico, ainda que as medições e avaliações divirjam. As medidas de protecção contra as vibrações na fonte () são, em parte, idênticas às medidas de protecção contra o ruído, o que deveria ser tido em conta por ocasião da elaboração e execução do programa anunciado no Livro Verde. Os efeitos das vibrações fazem-se sobretudo sentir em termos de danos materiais causados aos edifícios, mas também, naturalmente, na saúde humana.

Bruxelas, 23 de Abril de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() COM(92) 23 final - JO nº C 138 de 17. 5. 1993.

() JO nº C 140 de 11. 5. 1996.

() Conselho da Europa - CM 96/99.

() JO nº C 180 de 8. 7. 1987.

() JO nº C 287 de 4. 11. 1992.

() JO nº C 18 de 22. 1. 1996.

() JO nº C 212 de 22. 7. 1996.

() JO nº C 269 de 14. 10. 1991.

() JO nº C 133 de 16. 5. 1994.

() Ver, nomeadamente, os pareceres do CES sobre a Comunicação da Comissão «Crescimento Económico e Ambiente» - JO nº C 155 de 21. 6. 1995 - e sobre «A Política do Ambiente e o Mercado Interno» - JO nº C 332 de 31. 12. 1990.

() COM(95) 691 final.

() JO nº C 56 de 24. 2. 1997.

() Regulamento (CEE) nº 1836/93 - JO nº L 168 de 10. 7. 1993.

() Estão na origem de vibrações significativas, por exemplo, o tráfego rodoviário, o tráfego ferroviário, determinadas instalações industriais e o tráfego marítimo.