A4-0158/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho sobre «Orientações para uma abordagem da União relativamente à região do Mar Báltico» (SEC(94)1747 - C4- 0011/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho de 25 de Outubro de 1994 sobre «Orientações para uma abordagem da União relativamente à região do Mar Báltico» (SEC(94)1747 - C4-0011/95),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cannes, que teve lugar em 26 e 27 de Junho de 1995, sobre a cooperação com a região do Mar Báltico,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho de 29 de Maio de 1995 sobre uma política da União Europeia para a região do Mar Báltico,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho de 13 de Julho de 1994 sobre «Os Acordos Europeus e as perspectivas de futuro: uma estratégia de pré-adesão para a Europa Central e Oriental» (COM(94)0320), bem como o documento de seguimento de 27 de Julho de 1994 (COM(94)0361),

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 1994 sobre a estratégia da União Europeia para a preparação da adesão dos países da Europa Central e Oriental, na perspectiva do Conselho Europeu de Essen (9-10 de Dezembro de 1994) ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 16.)),

- Tendo em conta os resultados dos Conselhos Europeus de Copenhaga de Junho de 1993 e de Essen de Dezembro de 1994 relativas à estratégia de adesão dos países da Europa Central e Oriental,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1994 sobre Kaliningrado (Königsberg), enclave russo na região báltica: situação e perspectivas do ponto de vista europeu ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 74.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, bem como os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão da Política Regional (A4-0158/95),

A. Considerando que é do interesse da União contribuir para um positivo e estável desenvolvimento político, económico e social da Polónia e dos três Estados Bálticos, bem como das regiões de Kaliningrado e S. Petersburgo, no Noroeste da Rússia, bem como restabelecer esses Estados como importantes actores no desenvolvimento europeu e na cooperação cada vez mais profunda que se verifica na Europa;

B. Considerando que o Mar Báltico banha nove Estados, dos quais: quatro são Estados-membros da União; a Polónia está associada à UE através de um acordo europeu; com a Estónia, a Letónia e a Lituânia serão em breve concluídos acordos europeus; e a Rússia, o nono país ribeirinho, embora não sendo membro, é um Estado associado através de um acordo de parceria e cooperação ((O acordo de parceria e cooperação com a Rússia ainda não se encontra ratificado.));

C. Considerando que o apoio à cooperação regional tem um efeito multiplicador sobre o alcance e a eficácia do programa da União, o que se aplica não só à política da União relativamente à região do Mar Báltico mas também à sua parceria com a região mediterrânica;

D. Considerando que no presente estádio de transição económica, o comércio livre e o acesso aos mercados, bem como o desenvolvimento económico, social e ecológico são decisivos para superar a diferença de níveis de vida existente entre a Europa Ocidental e a Oriental;

E. Considerando que a ameaça mais premente à vida no Mar Báltico e em torno dele é a dos vários tipos de poluição, que, por sua vez, são um produto da destruição ambiental em terra;

F. Considerando que os habitantes da região do Mar Báltico têm um património cultural comum que deve ser reconstituído e estimulado;

G. Considerando que a região do Mar Báltico é a única parte do mundo em que a UE tem uma fronteira terrestre com a Rússia, o que confere a esta região uma dimensão especial no plano da segurança;

H. Considerando que a estabilidade na região do Mar Báltico tem de ser construída com a Rússia e não contra ela, e que qualquer sistema de segurança sustentável só pode ser estabelecido em aliança com os Estados Unidos da América e em cooperação com uma Rússia democrática;

I. Considerando que a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia são já parceiros associados da UEO e que todos os Estados Bálticos fazem parte da Parceria para a Paz da OTAN;

J. Considerando que a cooperação económica na região do Mar Báltico requer um esforço a nível regional e que, pela grande experiência de que dispõe neste domínio, a União Europeia se assume como um parceiro natural,

A região do Mar Báltico, uma parte da nova Europa

1. Considera que a região do Mar Báltico constitui uma parte importante da nova Europa, pelo que advoga uma política global da União para a região, política essa que deve fomentar a estabilidade, o desenvolvimento democrático, económico, social e ecológico e o estabelecimento de sociedades de direito na região, bem como a integração europeia dos países candidatos - a Polónia e os três Estados Bálticos - apoiando a sua estratégia de adesão;

2. Congratula-se com a comunicação da Comissão ao Conselho sobre as orientações para uma abordagem da União para a região do Mar Báltico (SEC(94)1747);

3. Congratula-se com a conclusão de acordos europeus com os três Estados Bálticos, após o que estes serão incluídos na estratégia de adesão da União para os países da Europa Central e Oriental, nas condições constantes das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 1993 e confirmadas nas conclusões do Conselho Europeu de Essen em Dezembro de 1994, e recomenda que os calendários de adesão sejam baseados unicamente nos méritos respectivos de cada um dos Estados candidatos;

Uma estrutura para o crescimento

4. Congratula-se com o acordo de comércio livre com os três Estados Bálticos e propõe como passo seguinte a construção de uma zona de comércio livre pan- europeia, o que daria a todos os Estados ribeirinhos do Mar Báltico a possibilidade de concorrerem nos mercados europeus e viria também melhorar a cooperação entre os restantes países da Europa Central e Oriental;

5. Congratula-se com o auxílio económico mobilizado até agora pela União com vista ao desenvolvimento económico da região, através dos Fundos Estruturais, do PHARE, do TACIS e de outros meios, e salienta a importância de o auxílio futuro dar prioridade à cooperação com e entre organizações sociais com vista ao desenvolvimento de uma sociedade equitativa e visando particularmente a construção da democracia e do Estado de direito, o desenvolvimento das infra-estruturas físicas e intelectuais e a protecção do ambiente na região;

6. Considera que toda a região do Báltico deve ser incluída no planeamento da rede transeuropeia de transportes e faz notar que a Via Baltica e o corredor Helsínquia - S. Petersburgo já foram aprovados como elementos dessa rede;

7. Sublinha a necessidade de submeter a uma avaliação estratégica do seu impacte no ambiente tanto as redes de transporte como as redes portuárias;

8. Sublinha a importância do investimento e da iniciativa no campo empresarial para o desenvolvimento económico na região e salienta em particular os efeitos positivos da cooperação empresarial no que respeita à transferência de conhecimentos, formação linguística e intercâmbio cultural, solicitando a realização de esforços com vista à reciclagem de funcionários, particularmente nos países anteriormente comunistas;

Um desenvolvimento sustentável na região

9. Propõe que seja dada prioridade ao ambiente no programa da União para a região do Mar Báltico: que o programa ambiental LIFE, que está aberto a projectos na região do Mar Báltico, tenha uma maior aplicação nesta região e que o programa PHARE seja alargado, recordando que o seu âmbito é demasiado restrito, e salienta que estas medidas podem ser aplicadas através de uma eventual revisão das prioridades dos programas da União;

10. Exige que seja definido o objectivo de limpeza do Mar Báltico e que seja posto em prática o programa de acção HELCOM, elaborado no quadro da Comissão de Helsínquia;

11. Sublinha a necessidade de toda a União cooperar na melhoria da segurança nuclear na região e do acesso dos Estados da margem oriental a fontes de energia limpas e seguras;

Reconstituição do património cultural

12. Propõe que a União apoie o intercâmbio cultural na região, investindo principalmente no intercâmbio na área dos meios de comunicação;

13. Propõe o aumento dos meios destinados ao projecto «Eurofaculdade», bem como o alargamento do projecto de forma a englobar a criação das universidades de Kaliningrado e S. Petersburgo, recorrendo às dotações do TEMPUS/PHARE e do TEMPUS/TACIS;

A segurança dos cidadãos

14. Sublinha a importância da construção do Estado de direito na região e da luta contra o contrabando e a criminalidade;

15. Congratula-se com o facto de a luta contra a criminalidade estar inscrita nos acordos europeus com a Estónia, a Letónia e a Lituânia e apoia o desenvolvimento da Europol, recomendando o estabelecimento de uma agência na margem oriental do Mar Báltico, por exemplo, em Riga;

16. Considera que se devem reforçar tanto as fronteiras marítimas e os sistemas de vigilância costeira no Mar Báltico como a luta contra o tráfico de armas e de drogas;

Desenvolvimento de uma segurança comum

17. É de opinião que o Pacto de Estabilidade conseguiu estabelecer um diálogo construtivo com a Mesa Redonda Báltica e salienta a importância do prosseguimento deste trabalho desenvolvido no seio da OSCE também no quadro da política da União para a região do Mar Báltico;

18. Defende o apoio à integração das minorias, particularmente dos habitantes de expressão russa dos Estados Bálticos e chama a atenção para o facto de o Conselho dos Estados do Mar Báltico já ter um Provedor de Justiça para as questões dos Direitos do Homem, do desenvolvimento democrático e dos direitos das minorias;

19. Apela a que todos os Estados do Mar Báltico adiram à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, reconheçam a legitimidade das petições dirigidas por pessoas singulares à Comissão Europeia dos Direitos do Homem (artigo 25º da Convenção), bem como a jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (artigo 46º da Convenção), e garantam o cumprimento dos princípios do Estado de direito, dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, incluindo os direitos das minorias;

20. É de opinião que a redução da presença militar na região de Kaliningrado constituiria um importante contributo para a estabilidade na região e, por conseguinte, um impulso significativo à integração da região de Kaliningrado na cooperação regional;

21. Chama a atenção para o facto de as regiões de Kaliningrado e da Carélia, bem como as zonas de S. Petersburgo e de Kola, constituírem um desafio particular em matéria de desenvolvimento sócio-económico harmonioso e insta a Comissão, tendo em conta a amplitude dos problemas suscitados pela reconversão de instalações militares e a segurança nuclear, a integrar plenamente estas regiões nos programas de auxílio e cooperação da UE;

22. Apoia a adesão de Estados-membros e países associados a todas as estruturas de segurança de que os restantes Estados-membros da UE já fazem parte, embora reconhecendo o direito de cada nação a decidir sobre a sua própria política de segurança;

Fomento da cooperação regional

23. Entende que o Conselho dos Estados do Mar Báltico e o Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents, nomeadamente através do seu carácter de ponte transfronteiras entre Estados-membros e não membros da União Europeia, constituem importantes parceiros para a União Europeia na sua política para a região do Báltico;

24. Considera que a cooperação económica na região do Mar Báltico exige um esforço regional, pelo que propõe a criação de um programa da União para a região do Mar Báltico que seja dirigido a toda a região e que compreenda a cooperação multilateral e inter-regional;

25. Propõe que uma parte das dotações dos programas da União que possam ser implementados, segundo normas universalmente aplicáveis, na região do Mar Báltico seja reservada para a cooperação na região e convida a sua Comissão dos Orçamentos a estudar as possibilidades de aplicação desta medida no actual quadro orçamental;

26. Propõe que a Comissão alargue e actualize a vertente transfronteiras do programa PHARE, com vista a aumentar o seu âmbito de aplicação na região, e que abra o programa TACIS à cooperação transfronteiras; recomenda igualmente que sejam estabelecidas formas concretas de coordenação e planeamento comum no âmbito do PHARE CBC, Fundos Estruturais/Interreg II e TACIS, e que as fronteiras marítimas sejam consideradas para efeitos dos programas transfronteiras;

Desenvolvimento de uma cooperação transfronteiras

27. É de opinião que o rápido estabelecimento de representações da UE nas capitais dos Estados Bálticos é da maior importância para o diálogo político com esses países, a supervisão da aplicação do programa PHARE e o apoio ao conhecimento da União;

28. Propõe que a União atribua um papel mais importante ao Conselho dos Estados do Mar Báltico no domínio da identificação de projectos e prioridades para a região, que a Comissão preste mais atenção às actividades e decisões do Conselho dos Estados do Mar Báltico, e que este prossiga o diálogo com as instituições financeiras internacionais com vista a melhorar a coordenação entre diferentes formas de cooperação;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros da União Europeia e dos países membros do Conselho dos Estados do Mar Báltico.