PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/35

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2013/C 369/05

ÍNDICE

Pontos Página Introdução… 1-3 36 Informações em apoio da declaração de fiabilidade… 4 36 Declaração de fiabilidade… 5-12 36 Opinião sobre a fiabilidade das contas… 10 37 Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas… 11 37 Observações sobre a gestão orçamental e financeira… 13-14 37 Apresentação das contas… 13 37 Execução do orçamento… 14 37 Observações sobre os controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum… 15-23 37 Adjudicação de contratos operacionais e subvenções… 16-20 38 Controlo global e acompanhamento dos contratos operacionais e das subvenções… 21-23 39 Outras questões… 24-33 39 Direitos de propriedade intelectual e política industrial… 24 39 Atrasos no pagamento das contribuições dos membros… 25 39 Normas de execução do Estatuto do Pessoal… 26 40 Contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER… 27-31 40 Relatório Anual de Atividades… 32 40 Seguimento dado às observações anteriores… 33 40 Acordo com o Estado anfitrião… 33 40

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) foi instituída em março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona.

2. As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3): a) fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (4); b) fornecer a contribuição da Euratom para as «Atividades da Abordagem mais Ampla» (atividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão; c) preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

3. Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de dezembro de 2012: Suíça).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

6. Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

7. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

13. Nas notas das demonstrações financeiras, o quadro e as informações constantes da rubrica 4.3.1.1 «acordos de adjudicação de contratos da ITER com a organização internacional ITER» refletem os acordos que já foram celebrados (3.a coluna) e os que já receberam dotações até ao momento (4.a coluna). Contudo, não indicam o grau de adiantamento dos trabalhos em curso. Estas informações são essenciais para indicar a situação das atividades efetuadas até à data pela Empresa Comum no que se refere aos acordos de adjudicação de contratos assinados com a organização internacional ITER.

Execução do orçamento

14. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 99,9 % e de 94,5 %. No entanto, a taxa de utilização das dotações de pagamento indicada no orçamento inicial de 2012 era de 71 % (10). Dos 1 440 milhões de euros de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, apenas 55,4 % foram executados através de autorizações individuais diretas enquanto os restantes 44,6 % foram executados através de autorizações globais.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

15. O Tribunal de Contas referiu anteriormente que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum não tinham sido completamente estabelecidos e implementados. Embora se tenham registado progressos significativos durante o exercício de 2012, é ainda necessário aplicar várias medidas: — criação de um sistema de gestão para controlar regularmente a validade das estimativas dos custos dos projetos e comunicar desvios nos mesmos (ver ponto 29); — em 2012, foi iniciada a validação dos sistemas subjacentes pelo contabilista, mas no final do exercício deviam ainda ser realizados testes diretos aos controlos-chave da Empresa Comum ao nível das operações. Em 2013, a Empresa Comum contratou uma empresa de consultoria (11) para concluir os trabalhos de validação da conformidade do sistema contabilístico. Embora a conclusão global indique que este está em conformidade com as orientações da Direção-Geral do Orçamento e com o regulamento financeiro, as políticas e os procedimentos da Empresa Comum, foram comunicadas várias exceções (12); — são ainda necessários esforços suplementares no que se refere à verificação sistemática, antes do pagamento, dos relatórios de aceitação técnica e dos certificados de auditoria relativos às demonstrações financeiras (ver pontos 16 a 20); — em dezembro de 2012, foi apresentado ao Conselho de Administração um sistema global de controlo e acompanhamento das subvenções e dos contratos operacionais (ver ponto 23); — não foram totalmente aplicados os planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas (13). No que se refere ao relatório do Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre a preparação dos acordos de adjudicação de contratos, as dez recomendações estão a ser executadas (14); — o sistema de gestão de riscos de empresa foi apresentado ao Comité de Auditoria da Empresa Comum em julho de 2012. Foram identificados dez domínios de risco muito elevado (15). Devem ainda ser aplicadas medidas atenuantes.

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

16. Os procedimentos por negociação representaram 40 % (16) de todos os procedimentos de adjudicação de contratos operacionais lançados em 2012 (17) (65 % em 2011). A Empresa Comum deve ainda aumentar o caráter concorrencial dos procedimentos de adjudicação e continuar a reduzir o recurso aos procedimentos por negociação (18). No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite.

17. Os acordos de subvenções celebrados pela Empresa Comum não incluem uma disposição semelhante à do artigo II.25 do modelo de convenção de subvenção da Comissão Europeia (19), que prevê sanções financeiras aplicáveis aos beneficiários que prestam declarações falsas, ou que incorrem em incumprimento grave das suas obrigações. Numa convenção de subvenção, a Empresa Comum considerou elegível o montante total dos custos indiretos, embora o certificado de auditoria indicasse uma limitação de âmbito relativa aos consumíveis (20).

18. A Empresa Comum não desenvolveu um procedimento interno para avaliar sistematicamente o risco de ser efetuado um pagamento enquanto um relatório de não conformidade está a ser analisado. No caso de um pagamento relativo a um contrato operacional, a Empresa Comum validou uma fatura e autorizou o seu pagamento, apesar de ter sido assinalada uma situação grave de não conformidade no relatório de aceitação técnica, que ainda estava a ser examinado pela Organização ITER à data do pagamento.

19. Em relação aos procedimentos conjuntos de adjudicação de contratos, a Empresa Comum ainda não definiu critérios apropriados para verificar se as regras nesta matéria da outra entidade adjudicante são equivalentes às suas, como disposto no artigo 83.o das normas de execução da Empresa Comum (21).

20. Em relação a cinco procedimentos de adjudicação de contratos operacionais, constataram-se as seguintes insuficiências: — em dois procedimentos de adjudicação de contratos, a Empresa Comum não procedeu à publicidade dos contratos através da publicação de um anúncio de informação prévia, como prevê o Vade-mécum da Comissão sobre a adjudicação de contratos públicos, para aumentar a visibilidade e a concorrência; — num procedimento de adjudicação de contratos, não foi consultado o sistema de alerta precoce (que serve, nomeadamente, para indicar se a pessoa singular ou coletiva em questão está sujeita a exclusão), antes da atribuição do contrato porque, à data, a Empresa Comum não tinha acesso ao sistema; — num outro caso, a Empresa Comum pagou um adiantamento no valor de 10 % do montante total, embora a garantia que lhe foi fornecida fosse emitida por um banco comercial que não dispunha da notação BBB prevista no contrato; — em dois procedimentos, os custos estimados foram largamente subavaliados (22), o que revela as dificuldades da Empresa Comum em estimar os custos da contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER (ver pontos 28 a 31).

Controlo global e acompanhamento dos contratos operacionais e das subvenções

21. A Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias (23) ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos de garantia de qualidade (24).

22. A Empresa Comum efetuou visitas junto de seis beneficiários de convenções de subvenção para proceder a controlos financeiros e de conformidade ex post relativos às subvenções. Os erros detetados durante estes controlos representaram 1,3 % do valor total dos pedidos de pagamento auditados (8,3 milhões de euros).

23. Em resposta às observações anteriores do Tribunal (25), a Empresa Comum apresentou em novembro de 2012, ao seu Comité de Auditoria e, em dezembro de 2012, ao Conselho de Administração, dois documentos sobre a estratégia global de controlo e de acompanhamento e a estratégia plurianual de controlo ex post, através dos quais alargava o âmbito das suas auditorias da qualidade de forma a incluir a verificação dos aspetos financeiros dos contratos operacionais.

OUTRAS QUESTÕES

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

24. Em 28 de março de 2012, o Conselho de Administração adotou a política da Empresa Comum relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação e, em 29 de junho de 2012, adotou as respetivas normas de execução. A política industrial da Empresa Comum foi adotada pelo Conselho de Administração em 10-11 de dezembro de 2012. Ainda não foi aplicado um plano para acompanhar e comunicar sistematicamente o cumprimento das regras relativas aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação, bem como o cumprimento da política industrial da Empresa Comum.

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

25. Em 2012, as contribuições de oito membros, num total de 1,2 milhões de euros, registaram atrasos que variavam entre 15 dias e quatro meses.

Normas de execução do Estatuto do Pessoal

26. A Empresa Comum ainda não adotou todas as normas de execução (26) do Estatuto do Pessoal, como prevê o n.o2 do artigo 10.o dos seus estatutos.

Contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER

27. Nas suas conclusões de 27 de julho de 2010 (27) sobre a situação do ITER e a sua possível evolução, o Conselho aprovou o montante final de 6,6 mil milhões de euros.

28. Em 13 de janeiro de 2012, no seu relatório sobre as atividades prévias à adjudicação de contratos relativos ao projeto ITER, o auditor interno salientou que: i) nenhuma das duas estimativas de custos efetuadas até à data tinha repartido por contrato os custos estimados da contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER; ii) a Empresa Comum estava exposta a riscos financeiros significativos ligados à evolução dos preços das matérias-primas; iii) a Empresa Comum ainda não dispunha de um instrumento para controlar regularmente a validade das estimativas e comunicar eventuais desvios nos custos.

29. No seu relatório de setembro de 2012 dirigido ao Conselho Europeu «Competitividade», a Empresa Comum assinalou que havia um risco de desvios nos custos da ordem dos 180-250 milhões de euros, ou seja, 3 % da estimativa mais recente dos custos do projeto (6,6 mil milhões de euros).

30. Em 13 de junho de 2013, a Empresa Comum concluiu a atualização da estimativa dos custos da contribuição da UE para a fase de construção do projeto. Em resultado, estima-se que o risco de aumento atual se eleve a 290 milhões de euros, ou seja, 4,4 % do orçamento aprovado pelo Conselho. Segundo a Empresa Comum, o custo dos componentes a fornecer para o projeto ITER aumentou significativamente. Este aumento é sobretudo atribuível aos processos de engenharia dos sistemas e de gestão da configuração ao nível do projeto ITER em geral. A Empresa Comum considera igualmente que o atual calendário de referência do ITER é irrealista.

31. Neste âmbito, os custos estimados para dois dos cinco procedimentos de adjudicação de contratos operacionais selecionados para auditoria estavam significativamente subestimados (ver ponto 20).

Relatório Anual de Atividades

32. Em conformidade com o artigo 43.o do regulamento financeiro da Empresa Comum, o Relatório Anual de Atividades deve indicar os resultados das operações em confronto com os objetivos que lhes foram atribuídos, os riscos associados a estas operações, a utilização dos recursos postos à sua disposição, bem como a eficiência e eficácia do sistema de controlo interno. No entanto, devido à data em que ficou disponível a revisão da estimativa dos custos (ver ponto 30), o Relatório Anual de 2012 da Empresa Comum não inclui informações atualizadas sobre os riscos associados aos desvios do orçamento do 6,6 mil milhões de euros aprovado.

Seguimento dado às observações anteriores

Acordo com o Estado anfitrião

33. Em conformidade com o acordo de sede, assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, as instalações permanentes deveriam ter sido disponibilizadas à Empresa Comum em junho de 2010. À data da auditoria (abril de 2013), tal ainda não tinha ocorrido.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 22 de outubro de 2013. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) ITER: Reator Termonuclear Experimental Internacional (International Thermonuclear Experimental Reactor).

(2) Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

(3) O anexo indica sucintamente as competências, atividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(4) A Organização Internacional de Energia de Fusão ITER foi instituída em outubro de 2007 por um período inicial de 35 anos com o objetivo de executar o projeto ITER, que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão. Os membros são a Euratom, a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República da Coreia, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América.

(5) O Tribunal recebeu as contas anuais em 1 de julho de 2013 e uma correção das mesmas em 8 de outubro de 2013. As contas anuais são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6) Os mapas sobre a execução do orçamento são constituídos pelos mapas em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(7) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(8) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(9) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(10) As dotações de pagamento inscritas no orçamento inicial elevavam-se a 503 milhões de euros. Este montante foi depois reduzido para 377 milhões de euros pelos orçamentos retificativos de 28 de março e de 11 de dezembro de 2012 (este montante inclui 32,9 milhões de euros de receitas afetadas transitadas de 2011).

(11) Apesar do valor acrescentado representado pelo relatório da empresa de consultoria, a validação dos sistemas contabilísticos é da competência do contabilista, como especificado no artigo 46.o do regulamento financeiro da Empresa Comum.

(12) Entre outras exceções, o relatório salienta que os prazos adotados nos planos de ação em resposta ao Auditor Interno, ao Serviço de Auditoria Interna da Comissão e aos relatórios do Tribunal terminaram relativamente a muitas ações sem que estas tenham sido totalmente aplicadas. Sublinha ainda que o portal local para comunicação de informações (DWH) ainda não proporciona uma reconciliação entre o sistema contabilístico e o sistema de gestão dos projetos.

(13) A Empresa Comum adotou planos de ação em resposta às auditorias internas relativas aos circuitos financeiros, à gestão das subvenções, aos contratos de peritos, às atividades operacionais prévias à adjudicação de contratos e à adjudicação de contratos relativos aos edifícios da Empresa Comum em, respetivamente, 30 de junho de 2010, 14 de fevereiro de 2011, 19 de novembro de 2011, 1 de março e 21 de setembro de 2012.

(14) Relatório do Serviço de Auditoria Interna da Comissão, de 17 de novembro de 2012, sobre os acordos de adjudicação de contratos.

(15) Trata-se, entre outros, de taxa de execução orçamental baixa, falta de concorrência na adjudicação dos contratos operacionais e atrasos na receção de informações da Organização ITER.

(16) Desta percentagem, 25 % podem ser considerados procedimentos por negociação extraordinários já que o valor estimado do contrato excedia 250 000 euros.

(17) Vinte procedimentos por negociação em 50 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais lançados em 2012.

(18) De acordo com o Vade-mécum da Comissão sobre a adjudicação de contratos públicos, os procedimentos por negociação devem ser a exceção e não a regra.

(19) O artigo II.25 relativo às sanções financeiras prevê que: «os beneficiários declarados culpados de falsas declarações ou de falta grave de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais no âmbito da presente convenção de subvenção, estão sujeitos a sanções financeiras de 2 % a 10 % do valor da contribuição financeira da [União] [Euratom] recebida por esse beneficiário. Essa percentagem pode ser aumentada para 4 % a 20 % em caso de reincidência nos cinco anos subsequentes ao primeiro incumprimento».

(20) A rubrica «consumíveis», que não pôde ser quantificada nem verificada, fazia parte do montante total de 0,76 milhões de euros de custos indiretos declarados pelo beneficiário.

(21) Nos termos dos n.os1 e 2 do artigo 83.o das normas de execução do regulamento financeiro da Empresa Comum, em caso de procedimento conjunto de adjudicação de contratos entre a Empresa Comum e outra entidade adjudicante, aplicam-se os procedimentos da Empresa Comum. Quando a percentagem respeitante à outra entidade adjudicante, ou por ela gerida, do montante total estimado do contrato for igual ou superior a 50 %, ou noutros casos devidamente justificados, o diretor pode decidir, com o acordo prévio do Comité Executivo, que se apliquem os procedimentos de adjudicação de contratos da outra entidade adjudicante, desde que estes possam ser considerados equivalentes aos da Empresa Comum.

(22) Num dos procedimentos, verificou-se uma diferença de 9,3 milhões de euros entre a estimativa inicial de 2,8 milhões de euros e o valor do contrato resultante do procedimento por negociação, que foi de 12,1 milhões de euros. No outro procedimento, havia uma diferença de 3,7 milhões de euros entre a estimativa inicial de 2,3 milhões de euros e a estimativa final de 6 milhões de euros.

(23) Das 25 auditorias de qualidade realizadas em 2012, 14 estavam encerradas em abril de 2013. As auditorias consideraram que o desempenho de dois projetos era inferior à média, identificaram 12 situações de não conformidade com os procedimentos e 168 domínios a melhorar.

(24) As auditorias abrangeram o plano de qualidade, situações de não conformidade, controlo das compras e gestão da subcontratação, gestão da documentação e dos dados, gestão das alterações e dos desvios, plano de controlo de qualidade de obras de construção civil, calendário pormenorizado do projeto, gestão do risco de contrato e plano de controlo de qualidade de trabalhos técnicos.

(25) Ponto 23 do relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011.

(26) No que se refere, nomeadamente, ao recrutamento de agentes temporários, à classificação no grau e no escalão por ocasião do recrutamento, ao trabalho a tempo parcial, à avaliação do diretor e às disposições alteradas relativas à licença familiar, à licença parental e aos direitos de pensão.

(27) Conclusão do Conselho sobre o estatuto do ITER de 7 de julho de 2010 (Ref.11902/10).

ANEXO Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Barcelona) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 45.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica) Capítulo 5, sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial: — Artigo 45.o «As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na aceção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes…» — Artigo 49.o «As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.» Competências da Empresa Comum (Decisão 2007/198/Euratom do Conselho) Objetivos — Fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER; — fornecer a contribuição da Euratom para Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão; — preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF). Atribuições — Supervisionar a preparação do local de implantação do projeto ITER; — fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER; — gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade; — preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projeto ITER; — coordenar as atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER; — fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER; — diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para a Organização ITER; — estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras atividades para a prossecução do acordo ITER. Governação Conselho de Administração, Diretor e outros órgãos O Conselho de Administração é responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objetivos e assegura uma colaboração estreita entre a Empresa Comum e os seus Membros na realização das suas atividades. Juntamente com o Conselho de Administração e com o Diretor, que é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo igualmente o seu representante legal, a Empresa Comum possui diversos órgãos: Mesa, Painel Técnico Consultivo, Comité Executivo, Comité Administrativo e Financeiro, Comité de Auditoria. Auditoria interna: Estrutura de Auditoria Interna e Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia desde 1.1.2012. Auditoria externa: Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação: Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2012 Orçamento 379,5 milhões de euros de receitas definitivas (dotações de pagamento), dos quais 76,5 % financiados por contribuição da Comunidade. Efetivos em 31 de dezembro de 2012 — 262 lugares de funcionários e agentes temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais 218 estavam ocupados; — 125 lugares de agentes contratuais ocupados. Atividades e serviços fornecidos em 2012 Para mais informações sobre as atividades e serviços fornecidos em 2012, queira consultar o sítio Internet da Empresa Comum F4E http://www.fusionforenergy.europa.eu/ Fonte: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.