PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/43

Parecer do Comité das Regiões sobre instrumentos financeiros da UE no domínio da justiça e cidadania

2012/C 277/06

O COMITÉ DAS REGIÕES

— considera que os programas propostos constituem instrumentos importantes de apoio à aplicação das políticas da UE no domínio da justiça, dos direitos e da cidadania;

— entende que as propostas estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Por um lado, apresentam uma dimensão transfronteiriça relevante para os domínios de intervenção em questão e, por outro, preveem a implementação do espaço europeu de justiça e dos direitos, que requer mecanismos de cooperação transnacional e a possibilidade de estabelecer redes para os profissionais do setor – objetivos que tendem a não ser eficazmente atingidos apenas através da ação individual de cada Estado-Membro;

— crê que as disposições constantes do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 são de molde a permitir a persecução de ações com valor acrescentado a nível europeu destinadas a alargar o espaço europeu de justiça e a melhorar a promoção e a proteção dos direitos individuais consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

— reitera o seu próprio empenho e disponibilidade para apoiar o espaço de liberdade, segurança e justiça, e para promover a cidadania europeia;

— pede à Comissão e aos Estados-Membros que, na medida do possível, envolvam os órgãos de poder local e regional na aplicação dos programas, em particular no que respeita à elaboração e ao desenvolvimento dos programas de trabalho anuais;

— sugere que um representante do Comité das Regiões seja associado ao procedimento consultivo.

Relator Giuseppe VARACALLI (IT-ALDE), Presidente do Município de Gerasse Textos de referência Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania COM(2011) 758 final Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça COM(2011) 759 final Proposta de regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020 COM(2011) 884 final

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Considerações gerais

1. considera que os programas propostos constituem instrumentos importantes de apoio à aplicação das políticas da UE no domínio da justiça, dos direitos e da cidadania. Trata-se, com efeito, de programas que, no seu conjunto, visam apoiar as atividades realizadas nos Estados-Membros para facilitar a compreensão e fomentar a aplicação do direito e das políticas da União nos Estados-Membros, promover a cooperação transnacional e aprofundar o conhecimento dos problemas potenciais nos domínios de intervenção em causa, no intuito de assegurar que a elaboração das políticas e das normas assenta em dados concretos. O programa «Europa para os cidadãos», em particular, destina-se a promover o desenvolvimento de uma cidadania da União;

2. entende que as propostas estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Por um lado, apresentam uma dimensão transfronteiriça relevante para os domínios de intervenção em questão e, por outro, preveem a implementação do espaço europeu de justiça e dos direitos, que requer mecanismos de cooperação transnacional e a possibilidade de estabelecer redes para os profissionais do setor – objetivos que tendem a não ser eficazmente atingidos apenas através da ação individual de cada Estado-Membro;

3. considera que as propostas também respeitam o princípio da proporcionalidade, constatando, acima de tudo, que tanto a forma como o conteúdo se afiguram objetivamente capazes de responder às necessidades que possam surgir na consecução das metas previstas. Concluiu ainda que a dotação financeira global prevista para os três programas parece ser suficiente para assegurar a eficácia da sua aplicação, assinalando o facto de ter sido convenientemente mantida a par da dotação atribuída aos programas em curso nos mesmos domínios, prevendo-se ainda a possibilidade expressa de a aumentar em caso de adesão de um novo Estado-Membro;

4. aprecia, numa ótica global de melhoria da regulamentação, e considera suficientemente fundamentadas e completas as avaliações de impacto que acompanham as propostas,, constatando que, na fase preparatória, a Comissão Europeia efetuou uma consulta às partes interessadas cujos resultados integraram as avaliações de impacto, bem como, a vários níveis, aos órgãos de poder local e regional;

5. crê que as disposições constantes do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 são de molde a permitir a prossecução de ações com valor acrescentado a nível europeu destinadas a alargar o espaço europeu de justiça e a melhorar a promoção e a proteção dos direitos individuais consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

6. espera que os programas continuem a contribuir para aumentar progressivamente a compreensão da UE por parte dos cidadãos, sobretudo incentivando a sua participação ativa e sensibilizando-os mais para o problema;

7. espera-se, nomeadamente, que a fase de aplicação dos programas Direitos e Cidadania (no atinente ao objetivo específico «contribuir para melhorar o exercício dos direitos conferidos pela cidadania da União») e «Europa para os cidadãos» (no atinente ao objetivo geral «melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União» e ao objetivo específico «encorajar a participação democrática e cívica dos cidadãos a nível da União») também permita dar a conhecer melhor aos cidadãos europeus a possibilidade que lhes foi recentemente concedida pelo Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania, de proporem iniciativas legislativas à Comissão sobre questões da competência da UE, prevendo-se inclusivamente que tais iniciativas sejam promovidas ou apoiadas por organizações;

8. reitera o seu próprio empenho e disponibilidade para apoiar o espaço de liberdade, segurança e justiça, e para promover a cidadania europeia;

9. considera necessário que, especificamente no que se refere ao programa «Direitos e cidadania» e, mais concretamente, à perspetiva de género, sejam aplicadas de forma adequada e efetiva as indicações da proposta de regulamento contidas no considerando 12 sobre a continuação e o desenvolvimento dos três programas anteriores, com especial referência ao programa de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) e às secções «Luta contra a discriminação e diversidade» e «Igualdade entre homens e mulheres» do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – Progress, bem como as disposições do artigo 4.o (Objetivos específicos), alínea b), com especial referência ao objetivo específico de não-discriminação em razão do sexo e de igualdade entre homens e mulheres;

10. congratula-se em princípio com a substituição prevista dos seis programas operacionais para 2007-2013 por dois programas, estando convicto de que a redução poderá contribuir para uma gestão mais racional e eficaz das ações previstas e, desejavelmente, para centrar a atenção na repartição de fundos e em evitar o desequilíbrio geográfico que a própria Comissão apontou aos programas em curso nas fichas financeiras legislativas em anexo às propostas;

11. pede à Comissão e aos Estados-Membros que, na medida do possível, envolvam os órgãos de poder local e regional na aplicação dos programas, em particular no que respeita à elaboração e ao desenvolvimento dos programas de trabalho anuais;

12. recomenda, designadamente quanto à possibilidade – sem dúvida, oportuna e já confirmada – de as organizações privadas também poderem beneficiar das ações propostas, que a Comissão persiga o objetivo de continuar a aperfeiçoar os mecanismos de controlo preventivo da qualidade dos pedidos;

13. salienta que os problemas centrais do espaço de liberdade, segurança e justiça se revestem de particular interesse para os órgãos de poder local e regional, sobretudo tendo em conta o seu impacto direto noquotidiano dos cidadãos residentes na UE e nas funções desempenhadas pelos órgãos de poder local e regional, assim como o facto de estes disporem de muitas competências-chave nos domínios que relevam desse espaço;

14. sublinha que a subsidiariedade e a proximidade dos cidadãos e dos residentes implicam para os órgãos de poder local e regional um contacto direto com as suas preocupações e aspirações, pelo que as instituições locais logram amiúde pôr em prática soluções inovadoras e adequadas;

15. assinala, em particular no tocante ao programa «Europa para os cidadãos», que a participação em projetos de geminação entre cidades – algo que o próprio programa reconhece expressamente – contribui de modo positivo para um intercâmbio de experiências de grande valor entre comunidades situadas em diferentes territórios, reforçando a experimentação de iniciativas coroadas de sucesso, através das quais as autarquias também assumiram o papel de promotores e de facilitadores da cidadania;

16. concorda com a possibilidade, contemplada nas três propostas de regulamento, de todos os organismos públicos, incluindo os órgãos de poder local e regional, terem acesso aos programas. Não obstante, salienta a necessidade de os procedimentos de aplicação não serem excessivamente onerosos, sobretudo no atinente à complementaridade prevista entre os próprios programas e à possibilidade - associada e oportuna - de utilizar recursos afetados a diversos programas, na condição de o financiamento cobrir rubricas de despesas diferentes;

17. reitera o seu acordo quanto aos objetivos contidos nos programas, já expresso em pareceres anteriores, e também o seu empenho permanente em promover e favorecer a sua utilização, inclusive em países vizinhos, através dos organismos de cooperação de que dispõe (grupos de trabalho, comités consultivos mistos, Corleap, ARLEM), em conformidade com os respetivos acordos de cooperação e em colaboração com a Comissão;

18. destaca a importância particular que reveste a realização de um autêntico espaço de liberdade, segurança e justiça ao serviço dos cidadãos num mundo caracterizado por uma mobilidade crescente e congratula-se com o facto de – na esteira dos intensos esforços que o Comité das Regiões tem vindo a envidar em prol de um sistema a vários níveis para a proteção dos direitos fundamentais – se terem realizado progressos no sentido da sua realização, colocando os cidadãos no centro do projeto;

19. reputa necessário abordar sempre de modo equilibrado as questões da segurança e da proteção dos direitos e das liberdades fundamentais, aplicando instrumentos coerentes no espaço de liberdade, segurança e justiça. Neste aspeto, é inegável que a Europa dispõe de um quadro normativo sólido para a defesa dos direitos do ser humano que, na prática, caberá melhorar constantemente a fim de garantir um exercício efetivo de tais direitos;

20. apraz-lhe constatar que os três programas no seu conjunto, não obstante diferirem em termos de objetivos, contribuem para sensibilizar os cidadãos para a dimensão europeia da cidadania, enquanto vetor de participação no processo de integração europeia e do reforço da construção da democracia europeia;

21. reitera algumas considerações já formuladas no seu parecer recentemente adotado sobre o novo quadro financeiro plurianual após 2013, em que destacou a necessidade de recursos adequados para promover os direitos fundamentais, a democracia e a participação dos cidadãos, a fim de construir uma cidadania europeia, para além de salientar a importância capital para o programa «Europa para os cidadãos» de atribuir um papel central às parcerias para apoiar a sociedade civil a nível europeu, observando ainda que a segurança da UE está estreitamente ligada ao progresso da democracia, da boa governação e do Estado de direito nos países terceiros e que cabe à União promover estes valores à escala mundial;

22. recorda ainda que, já no passado, realçou a necessidade de apoiar diversas formas de cooperação territorial para executar projetos e ações destinados a tornar efetiva a cidadania europeia e de molde a contribuir para reduzir os obstáculos e encargos administrativos e burocráticos, inclusivamente através da divulgação de inúmeras boas práticas ao nível dos serviços transfronteiriços, nomeadamente em matéria de saúde e de multilinguismo;

23. espera que as ações previstas nestes domínios fundamentais possam ser objeto de atenção prioritária nos programas de trabalho anuais, em particular no que toca aos programas Direitos e Cidadania e «Europa para os cidadãos»;

24. reconhece que fundir em dois os anteriores seis programas em matéria de «Justiça» e «Direitos e Cidadania», para além da reformulação do programa «Europa para os cidadãos», pode tornar mais flexível a definição de prioridades ao longo dos sete anos de programação, baixando os custos de gestão a nível europeu, reduzindo os encargos burocráticos para os beneficiários e permitindo uma transversalidade mais adequada e eficaz entre os projetos que perseguem diferentes objetivos dos programas;

25. reitera a convicção já anteriormente expressa, no que respeita aos problemas no âmbito da justiça, de que é necessário coordenar e integrar as políticas em matéria de justiça e assuntos internos com as outras políticas da União, em particular no atinente à política externa e à política económica e social, pois uma melhor coordenação entre elas resultará certamente num reforço da sua eficácia global;

26. perfilha a ideia de que a promoção da cidadania constitui uma temática transversal que importa levar em conta no âmbito de outras ações da União Europeia, pelo que as sinergias previstas com o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) são elementos relevantes para assegurar que os futuros cidadãos da União estão informados sobre a cidadania europeia e conhecem melhor os seus direitos e deveres;

27. espera, por isso, que se apliquem soluções concretas que permitam realizar a complementaridade e as sinergias entre os programas propostos e outros instrumentos da União e convida a Comissão a facultar continuamente informações sobre as modalidades de aplicação a adotar para garantir a complementaridade e as sinergias referidas;

28. exprime preocupação quanto às escassas possibilidades de envolvimento eficaz dos órgãos de poder local e regional na fase de elaboração dos programas de trabalho anuais e na avaliação de pelo menos dois dos três programas específicos. O processo de construção da Europa dos cidadãos nunca deverá prescindir da participação concreta, em todas as fases, das coletividades territoriais, que constituem níveis institucionais essenciais e asseguram uma maior legitimidade democrática nos processos de decisão;

29. solicita, por conseguinte, que se garanta a participação formal dos órgãos de poder local e regional, através do Comité das Regiões, na fase de elaboração dos programas de trabalho anuais relativos aos programas Direitos e Cidadania e «Europa para os cidadãos»;

30. considera, além disso, poder exprimir o seu próprio parecer de modo responsável no que se refere aos relatórios de avaliação intercalar e ex post do programa Direitos e Cidadania, à semelhança do que foi formalmente previsto no âmbito do programa «Europa para os cidadãos». Insta, por conseguinte, a que se introduza uma disposição específica para o efeito na proposta relativa ao programa Direitos e Cidadania;

31. pede que a medição da concretização dos objetivos específicos do programa Direitos e Cidadania também se leve em conta a recolha de dados qualitativos e quantitativos sobre o respeito, o exercício e a aplicação dos próprios direitos, considerando que uma medição dos resultados assente na sua perceção a nível europeu, como prevê a proposta, não é adequada. Recorda, também neste contexto, as atividades da Agência Europeia de Direitos Fundamentais e do Instituto Europeu para a Igualdade de Género no domínio da elaboração dos respetivos indicadores e de estudos comparativos;

32. aprova o papel importante que as atuais propostas de programa deverão desempenhar, através das atividades planeadas de sensibilização e de informação junto dos cidadãos europeus, sobretudo em relação ao pleno acesso à informação, requisito cada vez mais indispensável para uma participação política ativa – um princípio já antes defendido pelo Comité, que convidou expressamente os seus membros a envidarem esforços no sentido de garantir de modo eficaz o acesso à informação em cada Estado-Membro;

33. considera, em relação ao programa Justiça, que a prossecução dos intercâmbios de funcionários e agentes dos diferentes sistemas judiciários nacionais, que se inscrevem no contexto mais amplo da rede europeia da justiça, reforça a consolidação gradual do reconhecimento recíproco dos sistemas judiciários, ao mesmo tempo que fortalece a confiança mútua;

34. apoia, por isso, com particular veemência a proposta específica de financiar atividades de formação para os agentes e funcionários de justiça, como previsto no artigo 6.o da proposta relativa ao programa Justiça, na medida em que a formação e o conhecimento são elementos cruciais para construir uma Europa da justiça;

35. recomenda que se ponha uma tónica particular nesse ponto, a fim de garantir a participação efetiva de toda a gama de profissionais, públicos e privados, que operam no âmbito dos sistemas judiciários;

36. entende, no tocante às atividades de formação financiadas no quadro do programa Direitos e Cidadania, que estas também deverão abranger a educação para a cidadania europeia dos indivíduos que pretendem obter a nacionalidade de um Estado-Membro, assim como dos jovens em idade escolar, partilhando e apoiando o princípio da promoção da cidadania ativa dos jovens pela educação;

37. concorda com o apoio financeiro para a elaboração dos módulos de formação em linha previstos na proposta de programa, em consonância com a exortação do Comité das Regiões a que se promovessem intervenções no âmbito da educação para a cidadania através dos meios de comunicação e das TIC;

38. considera que os programas Justiça e Direitos e Cidadania são também um meio adequado para reforçar o significativo potencial dos órgãos de poder local e regional em matéria de cooperação transfronteiras relativamente a questões relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça;

39. exprime, em princípio, amplo apoio à abordagem mais orientada para os resultados escolhida pela Comissão para os três programas, centrada essencialmente no mecanismo de indicadores de medição da concretização dos objetivos dos programas; porém, nota que apenas a proposta do programa «Europa para os cidadãos» contém uma lista completa de indicadores, enquanto, por exemplo, a proposta relativa ao programa Justiça identifica apenas um indicador para cada objetivo e faz referência a um conjunto indefinido de outros indicadores, para os quais sugere uma maior especificação em geral, privilegiando parâmetros não só quantitativos mas também qualitativos;

40. sublinha que a proposta do programa «Europa para os cidadãos» prevê uma estrutura mais flexível que a do programa atualmente em curso, pelo que não será necessário atribuir preventivamente quotas às várias ações individuais a realizar com o novo programa;

41. considera, a este respeito, que as geminações de cidades, além de continuarem a beneficiar do apoio do programa deverão poder dispor de uma quota fixa definida previamente, que no programa atual equivale a quase um terço da dotação total e pode ser mantida nesse nível;

42. assim, solicita que uma boa parte do orçamento global do programa «Europa para os cidadãos» se destine às atividades realizadas no âmbito da geminação de cidades, tendo em conta, sobretudo, o seu papel reconhecidamente relevante na criação de contactos sólidos e duradouros entre os cidadãos, incluindo de países terceiros;

43. recorda que, tendo o Parlamento Europeu e o Conselho introduzido recentemente a marca do património europeu como instrumento para valorizar o património cultural comum dos Estados-Membros respeitando a diversidade nacional e regional, o programa «Europa para os cidadãos» poderá, para cumprir os objetivos previstos, aproveitar também o potencial dos locais que receberão esta nova marca, à semelhança da importância reconhecida à instituição das capitais europeias da cultura para promover a identidade e a cidadania europeias.

II. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

DIREITOS E CIDADANIA – COM(2011) 758 final

Alteração 1

Artigo 4.o, n.o 2

Objetivos específicos

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 2. Os indicadores de medição da concretização dos objetivos definidos no n.o 1 são, nomeadamente, a perceção europeia do respeito, do exercício e da aplicação destes direitos e o número de queixas apresentadas. 2. Os indicadores de medição da concretização dos objetivos definidos no n.o 1 são, nomeadamente, aplicação destes direitos e o número de queixas apresentadas.

Justificação

Para medir eficazmente a concretização dos objetivos específicos do programa, parece mais claro remeter para a recolha de dados qualitativos e quantitativos, tendo em conta que o conceito de «perceção» poderia ser entendido num sentido mais vago que não seria devidamente representativo da referida concretização.

DIREITOS E CIDADANIA – COM(2011) 758 final

Alteração 2

Artigo 9.o, n.o 1

Procedimento de comité

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. A Comissão é assistida por um Comité, que será um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 1. A Comissão é assistida por um Comité, que será um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Justificação

Considera-se útil e necessário que, para a adoção dos programas de trabalho anuais, através dos quais é implementado todo o programa, seja prevista a participação de um representante do Comité das Regiões, junto do comité composto por representantes dos Estados-Membros que assiste a Comissão.

Tratando-se, com efeito, da implementação de programas na qual os órgãos de poder local e regional também estão fortemente empenhados, a sua participação na fase de conceção dos programas de trabalho anuais, através da instituição europeia que os representa (Comité das Regiões), permitirá uma elaboração dos referidos programas a partir da base e de acordo com as exigências manifestadas pelos cidadãos europeus.

Além disso, a participação do Comité das Regiões na fase de elaboração do programa anual está igualmente em sintonia com as suas competências no âmbito do procedimento legislativo de adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para a emissão formal do presente parecer.

DIREITOS E CIDADANIA – COM(2011) 758 final

Alteração 3

Artigo 12.o, n.o 2

Acompanhamento e avaliação

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 2. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: a) um relatório de avaliação intercalar até meados de 2018; b) um relatório de avaliação ex post. 2. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu ao Conselho, a) um relatório de avaliação intercalar até meados de 2018; b) um relatório de avaliação ex post.

Justificação

É extremamente importante homologar a fase de acompanhamento e avaliação dos programas Direitos e Cidadania e «Europa para os cidadãos»: para este último, de facto, está expressamente previsto no artigo 14.o (Acompanhamento e avaliação), n.o 3, da proposta da Comissão que a própria Comissão apresentará um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação ex post, não só ao Parlamento Europeu e ao Conselho mas também ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Não há, portanto, razões válidas para manter o previsto no artigo 12.o, n.o 2, da proposta relativa ao programa Direitos e Cidadania, que não inclui o Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões nos destinatários dos referidos relatórios de avaliação intercalar e ex post, pelo que a alteração proposta assegura a sua necessária inclusão.

JUSTIÇA – COM(2011) 759 final

Alteração 1

Artigo 7.o

Participação

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. O acesso ao programa está aberto a todos os organismos públicos e/ou privados e a entidades legalmente estabelecidas em: a) Estados-Membros; b) países da EFTA que sejam partes do Acordo EEE, nas condições definidas neste acordo; c) países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, segundo os princípios e os termos e condições gerais estabelecidas nos acordos-quadro relativos à sua participação em programas da União; d) a Dinamarca, com base num acordo internacional. 2. Os organismos e entidades públicos e/ou privados legalmente estabelecidos noutros países terceiros, nomeadamente os países em que se aplica a Política Europeia de Vizinhança, podem ser associados a ações do programa, se isso servir os objetivos das ações em causa. 1. O acesso ao programa está aberto a todos os organismos públicos e/ou privados legalmente estabelecids em: a) Estados-Membros; b) países da EFTA que sejam partes do Acordo EEE, nas condições definidas neste acordo; c) países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, segundo os princípios e os termos e condições gerais estabelecidas nos acordos-quadro relativos à sua participação em programas da União; d) a Dinamarca, com base num acordo internacional. 2. Os organismos e entidades públicos e/ou privados legalmente estabelecidos noutros países terceiros, nomeadamente os países em que se aplica a Política Europeia de Vizinhança, podem ser associados a ações do programa, se isso servir os objetivos das ações em causa.

Justificação

Os números 1 e 2 juntam à lista de potenciais beneficiários do programa entidades que não se encontram claramente definidas; como ambos os pontos referem anteriormente organismos e entidades públicas e/ou privadas, o posterior aditamento de «entidades» parece supérfluo, pelo que deverá ser eliminado.

EUROPA PARA OS CIDADÃOS – COM(2011) 884 final

Alteração 1

Artigo 9.o, n.o 1

Comité

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. A Comissão é assistida por um Comité, que é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 1. A Comissão é assistida por um Comité, que é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Justificação

Considera-se útil e necessário que, para a adoção dos programas de trabalho anuais, através dos quais é implementado todo o programa, seja prevista a participação de um representante do Comité das Regiões, junto do comité composto por representantes dos Estados-Membros que assiste a Comissão.

Tratando-se, com efeito, da implementação dos programas na qual os órgãos de poder local e regional também estão fortemente empenhados, a sua participação na fase de conceção dos programas de trabalho anuais, através da instituição europeia que os representa (Comité das Regiões), permitirá a elaboração dos referidos programas desde a base e de acordo com as exigências manifestadas pelos cidadãos europeus.