PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento .e emprego — Instrumentos para uma melhor governação económica da UE»

[COM(2011) 367 final]

2011/C 107/02

Relator: Stefano PALMIERI

Em 30 de Junho de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego – Instrumentos para uma melhor governação económica da UE

COM(2010) 367 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social que emitiu parecer em 7 de Fevereiro de 2011.

Na 469.a reunião plenária de 16 e 17 de Fevereiro de 2011 (sessão de 17 de Fevereiro de 2011), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 240 votos a favor, 2 votos contra e 14 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter compreendido a exigência de prever uma maior integração na coordenação das políticas económicas europeias, inscrevendo na sua agenda a necessidade de agir com vista a reforçar a governação económica da União.

1.2 O CESE reconhece que a actual crise económica pôs efectivamente à prova a resistência económica, social e também política da União Europeia (UE) em geral, e da União Económica e Monetária (UEM) em particular, tornando evidente a insuficiente capacidade de coordenação dos Estados-Membros. Esta situação tornou-se patente, quer nas medidas de emergência adoptadas para limitar as consequências financeiras e reais da crise, quer nas medidas de reestruturação da arquitectura global, e da zona do euro em particular, destinadas a evitar que, num futuro próximo, a mesma situação se repita. Para além disso, é evidente que a dívida pública elevada de alguns Estados-Membros – resultante, pelo menos em parte, das operações de salvamento dos bancos – constitui um entrave ao investimento público e à sustentabilidade da despesa social.

1.3 O CESE espera que o reforço da governação económica europeia se concretize garantindo uma atenção adequada às exigências de estabilidade e de crescimento criador de novos empregos.

1.4 O CESE tenciona contribuir para se encontrar o amplo consenso necessário ao reforço eficaz da governação económica, identificando, por um lado, alguns limites e riscos inerentes à abordagem da Comissão e, por outro, as consideráveis potencialidades que dela resultam.

1.5 Em primeiro lugar, importa superar a actual fase de estagnação da UE, resultante das vicissitudes da Constituição Europeia e do alargamento a 27 Estados-Membros com histórias e visões políticas consideravelmente diferentes, que tornam difícil a identificação de objectivos comuns nos domínios económico, social e ambiental sobre os quais deve assentar a governação económica.

1.6 Paralelamente, as regras para o futuro devem assentar na análise partilhada do passado, em especial, quanto à identificação dos limites dos instrumentos de coordenação existentes, que conduziram a uma aplicação ineficaz do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e a uma consecução insuficiente dos objectivos estabelecidos em Lisboa.

1.7 Em segundo lugar, no que se refere à calendarização, foi tomada a decisão de lançar o Semestre Europeu, a partir de 1 de Janeiro de 2011, sem que se tivessem estabelecido previamente as regras e os conteúdos a aplicar. Além disso, também não se procedeu a uma verdadeira sincronização das propostas dos vários órgãos institucionais envolvidos.

1.8 A limitada participação das instituições representativas dos cidadãos europeus (Parlamento e Comités), quer no debate, quer na implementação da nova governação, pode levar a que a opinião pública considere o reforço das regras – resultante da redução do poder discricionário e do reforço dos mecanismos automáticos previstos – como um «défice de legitimidade» nas escolhas da União, paralelamente à perda de confiança na UE detectada pelos resultados do Eurobarómetro.

1.9 O CESE considera que a afirmação da legitimidade democrática da coordenação das políticas económicas europeias deve passar necessariamente pelo Parlamento Europeu. Neste contexto, espera que o Parlamento Europeu possa desempenhar um papel fundamental no processo iniciado com o Semestre Europeu, quer na fase de controlo, quer na de avaliação das medidas de correcção previstas na comunicação da Comissão Europeia.

1.10 Só mantendo a coerência entre os objectivos de crescimento e de desenvolvimento económico e social enunciados na Estratégia Europa 2020 – para os quais são necessários níveis de investimento porventura incompatíveis com as restrições orçamentais – e as exigências de estabilidade monetária e financeira expressas no PEC, será possível facilitar a aceitação pela opinião pública das restrições orçamentais.

1.11 Para este efeito, torna-se também necessário adoptar um conjunto adequado de indicadores, que não se limitem ao PIB mas que incluam as conquistas sociais e ambientais e as perdas e reflictam, portanto, as preocupações reais dos cidadãos, implementando as cinco acções propostas no âmbito da iniciativa Beyond GDP (Para além do PIB). Estas acções incluem a utilização de indicadores ambientais e sociais, a disponibilidade de informação quase em tempo real e de dados precisos sobre distribuição e desigualdades, a elaboração de um painel de avaliação do desenvolvimento sustentável e o alargamento das contas nacionais às questões ambientais e sociais.

1.12 O CESE, no desempenho do seu papel de órgão consultivo, pode contribuir para melhorar o funcionamento do Semestre Europeu realizando uma reunião anual específica para debater as recomendações e o modo de chegar a um consenso sobre as reformas a nível nacional, tendo em conta o impacto social das medidas adoptadas. Esse debate pode realizar-se no Outono, após a adopção formal das recomendações pelos Estados-Membros, podendo as suas conclusões servir de base à troca de pontos de vista com os vários conselhos económicos e sociais nacionais, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu.

1.13 Em particular, a atenção crescente dada às negociações entre os parceiros sociais, sobretudo na zona do euro, na qual os Estados-Membros já não dispõem do instrumento da desvalorização, torna as relações entre sindicatos e organizações patronais parte integrante da estratégia elaborada pela Comissão. Uma das soluções poderia passar pela utilização mais intensa e funcional do diálogo macroeconómico (MED) que levasse a uma verdadeira avaliação concertada entre os governos e os parceiros sociais da situação económica ao nível da UE e das iniciativas a adoptar, em estreita ligação com os processos de diálogo social a nível nacional.

1.14 A realização de uma verdadeira coordenação das políticas económicas europeias requer necessariamente a partilha do quadro macroeconómico de referência e do quadro previsional. Para tal, o CESE espera que sejam asseguradas as condições necessárias para que o Eurostat disponha de bases de informação adequadas, de modo que a Comissão Europeia possa formular propostas previsionais correctas, e que se instaure um apoio eficaz entre os outros organismos interessados: Banco Central Europeu, Conselho Europeu, Parlamento Europeu e parlamentos nacionais.

1.15 O CESE espera que a coordenação das políticas económicas europeias, pelo menos nos países da zona do euro, represente um primeiro passo em direcção a uma verdadeira política económica comum e à coordenação das políticas orçamentais.

1.16 Caso se venha a reforçar a coordenação das políticas salariais na zona do euro, a par das políticas fiscal e monetária, no âmbito de uma maior coordenação das políticas económicas, haverá que respeitar a autonomia dos parceiros sociais na negociação salarial. Neste contexto, considera-se inaceitável e rejeita-se que o Estado fixe objectivos para as negociações colectivas ou imponha cortes salariais.

2. Reforço da governação económica europeia na comunicação da Comissão Europeia (1)

2.1 A comunicação da Comissão aprofunda as ideias formuladas na comunicação Reforçar a coordenação da política económica (2) e as orientações adoptadas pelo Conselho Europeu EUCO 13/10, reflectindo os resultados obtidos, até à data, pelo Grupo de Trabalho para a Governação Económica (Task Force VAN ROMPUY).

2.2 O documento elaborado pela Comissão tem por base o reconhecimento implícito de que as consequências da crise financeira e económica provocaram uma série de pressões sobre a capacidade económica e social da UE, em geral, e da UEM, em particular, tornando evidente a insuficiente capacidade de coordenação das políticas económicas europeias.

2.3 Neste contexto, a comunicação propõe-se estruturar um quadro de acções capaz de assegurar uma melhor coordenação das políticas económicas europeias entre os 27 Estados-Membros da UE e, em particular, os 16 membros da UEM, para os quais estão previstas normas específicas. O quadro elaborado visa articular o Pacto de Estabilidade e Crescimento com a Estratégia Europa 2020.

2.4 No âmbito do processo de reforço da governação económica europeia, a Comissão tenciona alcançar essencialmente três objectivos.

2.4.1 O primeiro objectivo consiste em reforçar a coordenação e a supervisão das políticas económicas, com vista a:

— reduzir os desequilíbrios nacionais, através de uma supervisão macroeconómica reforçada, que comporte mecanismos de alerta e sanções;

— tornar mais homogéneos os quadros orçamentais nacionais, graças à definição de requisitos mínimos uniformes para os Estados-Membros e à passagem de uma programação orçamental anual para uma programação plurianual;

— tornar mais eficaz o PEC, concentrando a atenção na dinâmica da dívida e dos défices.

2.4.2 O segundo objectivo consiste em criar um sistema de medidas preventivas e de correcção e de sanções aplicáveis em caso de incumprimento pelos Estados-Membros da UE.

2.4.3 O terceiro e último objectivo consiste em instituir um Semestre Europeu para a coordenação antecipada das políticas económicas, igualmente aplicável às reformas estruturais e aos elementos de reforço do crescimento económico da Estratégia Europa 2020.

2.5 A Comissão transpôs estes objectivos para legislação secundária com o pacote que apresentou em 29 de Setembro de 2010 relativo à adopção de seis comunicações (3) que tratam circunstanciadamente das modalidades concretas para a consecução dos mesmos. As referidas comunicações serão objecto de dois pareceres específicos do CESE, um dos quais sobre a reforma do PEC e o outro sobre os desequilíbrios macroeconómicos. Por isso, o presente parecer limita-se às considerações de carácter geral sobre a globalidade do sistema de governação proposto pela Comissão, sem entrar na matéria de fundo do pacote legislativo que será objecto dos dois pareceres específicos acima referidos.

3. Observações na generalidade

3.1 É de saudar a decisão da Comissão de iniciar um processo de reforço real da coordenação das políticas económicas europeias. Efectivamente, muitos órgãos institucionais europeus (nomeadamente o Parlamento Europeu), entre outros, têm vindo a sentir esta necessidade há já algum tempo. Em particular, o CESE invocou em diversas ocasiões nos pareceres que emitiu sobre esta matéria (4) a importância de melhorar a integração da governação da União.

3.2 A crise financeira e económica pôs à prova a capacidade produtiva, social e política da UE, em geral, e da UEM, em particular (5).

3.3 O contexto social e económico está sujeito a situações de instabilidade e incerteza, pelo que se torna necessária uma organização eficaz e um bom funcionamento das instituições. Torna-se cada vez mais evidente que, sem uma cooperação entre os agentes das políticas económicas nacionais, não é possível conferir uma orientação comum a todos os Estados-Membros perante os desafios resultantes da globalização produtiva e financeira e das profundas transformações tecnológicas em curso.

3.4 Face à ausência de uma coordenação das políticas económicas, a crise já acarretou uma série de consequências de natureza económica e social particularmente graves para a UE, em especial, no que respeita às oportunidades de crescimento e de emprego. Estas consequências foram identificadas com lucidez no projecto de relatório sobre a crise financeira, económica e social apresentado ao Parlamento Europeu pela relatora Pervenche BERÈS (6).

3.4.1 Após um crescimento débil em 2008 (+0,5 %), o produto interno bruto (PIB) da UE registou uma quebra acentuada em 2009 (-4,2 %) e deverá voltar a aumentar lentamente em 2010 e 2011 (previsões de +1 e +1,7 %, respectivamente). A queda do PIB foi especialmente grave nos três países bálticos (no final de 2011, a Letónia terá perdido 22 % do PIB de 2007) e na Irlanda, bem como, em menor medida, na Itália, Grécia e Finlândia. Ao mesmo tempo, as exportações dos Estados-Membros – quer para outros Estados-Membros, quer para fora da UE – sofreram uma redução de 12 % entre 2007 e 2009, com picos superiores a 15 % na Finlândia, Malta, Bulgária, Suécia, Estónia e Reino Unido (7).

3.4.2 Consequentemente, os objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa para o mercado de trabalho ficaram mais distantes para a maior parte dos Estados-Membros: a taxa de emprego na UE desceu de 65,4 % em 2007 para 64,6 % em 2009, com reduções superiores a cinco pontos percentuais na Estónia, Irlanda, Espanha e Letónia; no mesmo período, a taxa de desemprego na UE subiu de 7,1 para 8,9 %, ultrapassando a barreira dos 10 % em Espanha (onde atingiu os 18 %), na Eslováquia, na Irlanda e nos três países bálticos.

3.5 Perante uma conjuntura tão grave, que requer soluções proporcionalmente fortes, subsistem algumas dúvidas quanto à abordagem e à calendarização adoptadas pela Comissão no processo de reforço da governação económica europeia. Estes factores, além de dificultarem a partilha, na maior medida possível, do processo iniciado nas instituições da UE e junto da opinião pública, podem tornar muito pouco claro o próprio objecto da coordenação proposta.

3.6 Em primeiro lugar, a actuação da UE no sentido de reforçar a coordenação das políticas económicas não pode deixar de passar pela identificação – realmente partilhada pelos Estados-Membros – do que se entende, de facto, por «governação económica», aliada a uma ponderação atenta das razões que conduziram, na década passada, não só a uma aplicação ineficaz do PEC, mas também a uma concretização insuficiente dos objectivos estabelecidos em Lisboa.

3.6.1 Por um lado, o termo «governação» sugere uma arquitectura institucional descentrada, onde não actua um centro de poder único como nos Estados nacionais, mas sim uma pluralidade de entidades, quer governamentais quer não governamentais, que cooperam entre si para a concretização de objectivos comuns. No entanto, a UE encontra-se ainda numa fase de estagnação, provocada pelas vicissitudes da Constituição Europeia e do alargamento a 27 Estados-Membros com histórias e visões políticas muito diferentes. Daqui resulta a necessidade de as instituições da UE e os Estados-Membros partilharem efectivamente novos objectivos económicos, sociais e ambientais, que, ao invés, tardam a manifestar-se depois dos grandes esforços envidados nas décadas de 80 e 90 do século passado para a criação do mercado único e a adopção do euro.

3.6.2 Por outro lado, o estabelecimento de regras para o futuro não parece assentar numa análise comum do passado. De facto, não é irrelevante determinar se as deficiências constatadas no PEC resultam de erros iniciais de projecção das obrigações no seio da UEM face a crises graves, ou de decisões políticas inoportunas durante a sua aplicação, ou ainda de pontos de vista diferentes sobre os objectivos e as respectivas estratégias a perseguir (baixa inflação, crescimento económico e do emprego, papel do euro como moeda de reserva, etc.) (8). Mesmo com as versões anteriores do PEC, a União dispunha há mais de uma década de regras de conduta para os Estados-Membros, que ainda assim não impediram a ocorrência frequente e repetida de situações críticas.

3.6.3 Ao mesmo tempo, o facto de não se ter atingido grande parte dos objectivos quantitativos decididos com a Estratégia de Lisboa, mesmo sem ter em conta a crise económica, suscita sérias dúvidas acerca da escolha dos indicadores e da sua capacidade para sintetizarem eficazmente o percurso rumo ao aumento da competitividade e do dinamismo.

3.7 Em segundo lugar, no que se refere à calendarização, foi tomada a decisão de lançar o Semestre Europeu, a partir de 1 de Janeiro de 2011, sem que se tivessem estabelecido previamente as regras e os conteúdos a aplicar. Além disso, também não se procedeu a uma verdadeira sincronização das propostas dos vários órgãos institucionais envolvidos: a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, a Task Force para a Governação Económica presidida por Herman VAN ROMPUY, o Banco Central Europeu (BCE), o CESE e o Comité das Regiões. O processo de debate deve concluir-se com a aprovação pelo Parlamento, não antes do Verão de 2011.

3.8 Perante uma situação muito difícil, como a que se verificou na Primavera de 2010, parece evidente que a Comissão está mais preocupada com a rapidez na saída da crise – a demonstrar aos mercados financeiros globais e à opinião pública – do que com a eficácia que essa resposta poderá ter a médio e longo prazo, não só no plano financeiro, mas também no plano produtivo, social e político.

3.9 A saída da crise requer, no entender da Comissão, regras mais rigorosas e a certeza de aplicação de sanções, um poder político menos discricionário e mais mecanismos automáticos. Porém, nenhum conjunto de regras pode enfrentar eficazmente as situações de crise grave, uma vez que estas são causadas quase sempre por eventos extraordinários e imprevisíveis que iludem, quer a capacidade de previsão dos técnicos, quer a capacidade de reacção de normas previamente elaboradas. A utopia de um «governo das regras», que poupe a política do dever de fazer opções, é dificilmente concretizável e até perigosa, na medida em que cria uma sensação ilusória de segurança, de se estar ao abrigo de qualquer fonte de incerteza (9). Além disso, uma abordagem como esta implica dois tipos de problemas a ponderar cuidadosamente.

3.9.1 O primeiro é o risco de se subestimarem as vantagens da abordagem comunitária, com o envolvimento das instituições mais representativas dos cidadãos europeus, face à lógica intergovernamental, com decisões tomadas essencialmente pelo Conselho e com um papel limitado do Parlamento e dos Comités. A única excepção é o envolvimento, no âmbito do Semestre Europeu, do Parlamento Europeu, ao qual a Comissão apresentará em Janeiro a análise anual do crescimento, de modo a lançar o debate sobre as orientações de coordenação.

3.9.1.1 A prevalência da lógica intergovernamental pode implicar que se subestime também o défice de cidadania europeia já sentido com a Estratégia de Lisboa. Trata-se de um desafio à capacidade económica, social e política da UE, do mesmo modo que o é a crise mundial, que poderá abrir um novo caminho para a ilusão do restabelecimento da soberania nacional através da renúncia ao euro (e até mesmo à própria União), a fim de relançar um improvável desenvolvimento nacional, livre dos vínculos e dos tecnocratas europeus. Não será por acaso que um atento observador da União Europeia, Charles KUPCHAN (10), advertiu para um risco de «renacionalização» do projecto europeu num artigo publicado em 29 de Agosto de 2010 no Washington Post, em que refere que a Europa está a viver uma experiência de renacionalização da vida política, e os países estão a reapropriar-se da soberania que, no passado, sacrificaram voluntariamente em nome de um ideal colectivo (11).

3.9.1.2 Os cidadãos europeus parecem demonstrar justamente esta perda de confiança, não tanto em relação às instituições comunitárias enquanto tais, mas no que se refere à própria utilidade de integrar a UE. De facto, as sondagens do Eurobarómetro (12) mostram que, entre a Primavera de 2007 e 2010, a percentagem de europeus que consideram positivo que o seu país pertença à UE desceu de 57 % para 49 %, em favor dos que o consideram negativo (hoje 18 %) e dos que não têm uma opinião formada (29 %). Paralelamente, a percentagem de cidadãos que pensam que o seu país beneficiou, na globalidade, com a adesão à UE diminuiu de 59 % para 53 %, ao passo que a dos que respondem que não houve benefícios aumentou para 35 %.

3.9.2 O segundo problema é o risco de se seguir uma abordagem tradicional para a solução dos problemas, assente no primado do rigor financeiro relativamente às preocupações de crescimento, de equidade social e de degradação do ambiente, apesar de serem já frequentes e convincentes os argumentos inovadores (13).

3.9.2.1 As relações entre despesa pública, desempenho económico e objectivos sociais são mais complexas do que tende a fazer crer a hipótese simplista de um compromisso entre equidade e eficiência. A existência de sistemas de segurança social e de regulamentação ambiental bem elaborados permite aumentar também a eficiência e a competitividade, pelo que estes sistemas são considerados como um factor produtivo que contribui para a estabilidade e para a dinâmica económica nas economias pós-industriais.

3.9.2.2 Esta consideração tem ainda mais fundamento na fase de crise que as economias europeias atravessam. No plano de relançamento da economia europeia (14), a Comissão reconheceu, quer a necessidade de «reduzir os custos humanos da desaceleração económica e o seu impacto sobre as camadas mais vulneráveis», quer o facto de a crise dever ser vista como uma oportunidade para «acelerar a transição para uma economia de baixo carbono», concretizando uma estratégia «que irá incentivar as novas tecnologias, criar novos postos de trabalho “ambientais” e abrir novas oportunidades nos mercados mundiais em rápido crescimento».

3.9.2.3 Convém lembrar, além disso, que a crise não nasceu no sector público, mas no sector privado, devido aos desequilíbrios entre a expansão mundial da oferta de bens e serviços e a desaceleração do crescimento do poder de compra dos consumidores (15). Grande parte da deterioração dos orçamentos dos Estados-Membros relativamente ao PIB foi apenas uma consequência das medidas de emergência resultantes da diminuição do denominador (o rendimento nacional) e do aumento do numerador (a despesa pública para salvar o sistema financeiro e produtivo, bem como para os estabilizadores automáticos destinados a limitar os efeitos potencialmente dramáticos da crise) (16). J. P. FITOUSSI escreve justamente que os problemas orçamentais da Europa se devem pouco à acção discricionária dos governos, mas mais às consequências que se produzem automaticamente nas finanças públicas em resultado do empobrecimento das sociedades (17).

4. Observações na especialidade

4.1 A falta de clareza na definição de «governação económica», bem como dos objectivos de fundo em que esta assenta, aliada à reduzida consciência dos limites do PEC e da Estratégia de Lisboa tornam necessária a identificação de uma estratégia comum aos Estados-Membros e às instituições da UE. Uma estratégia que não se limite a enunciar regras e procedimentos formais, mas que defina criteriosamente políticas concretas – sobretudo num contexto frágil, na sequência da crise económica – de modo a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus, aumentar a taxa de emprego (incluindo nos grupos mais desfavorecidos, como os portadores de deficiência e as minorias étnicas) e reforçar a capacidade competitiva do sistema produtivo europeu (incluindo as pequenas e médias empresas e a economia social).

4.2 Neste sentido, não nos podemos limitar às regras de boa contabilidade, porquanto estas sejam indispensáveis, para verificar o equilíbrio entre receitas e despesas. Para reforçar a confiança e as expectativas dos cidadãos europeus relativamente à UE são necessárias medidas a médio e longo prazo, que permitam conciliar o rigor necessário nas contas com a capacidade, não menos importante, de pensar e executar projectos de desenvolvimento económico e social. Deve-se, portanto, sensibilizar mais os europeus para uma União Europeia entendida como entidade política, como ambição de coordenar as diversas políticas nacionais em prol de um objectivo realmente comum, como sujeito activo no mundo global.

4.3 Uma Europa mais consciente passa por um papel mais incisivo, assim como por uma maior capacidade de compreensão das transformações em curso pelas instituições que representam os cidadãos e os parceiros sociais (Parlamento e Comités), através das quais o percurso de coordenação previsto pela Comissão pode receber uma forte legitimidade democrática e encontrar o amplo consenso necessário à sua aplicação eficaz.

4.4 De momento, porém, o papel do Parlamento no Semestre Europeu revela-se modesto, limitado à fase inicial de debate e de orientação preliminar do percurso de coordenação, quando poderia desempenhar um papel mais significativo e eficaz se fosse coordenado com a actividade dos parlamentos nacionais, chamados a discutir e a aprovar os orçamentos de cada Estado-Membro. O Parlamento pode ser fundamental para definir o tipo de governação económica a aplicar pela União e garantir a legitimidade democrática dos procedimentos preventivos e de correcção, incluindo as sanções pecuniárias aos Estados-Membros.

4.5 Neste contexto, o CESE, no desempenho do seu papel de órgão consultivo das instituições europeias, pode contribuir para reforçar a governação económica europeia realizando uma reunião anual específica para debater as recomendações e o modo de chegar a um consenso sobre as reformas a nível nacional, tendo em conta o impacto social das medidas adoptadas. A mais-valia do CESE consiste justamente na representação, no seu seio, das organizações que determinam, a nível nacional, o consenso social sobre as políticas económicas, pelo que estaria em condições de contribuir, de forma significativa, para o empenho e a responsabilização não só dos dirigentes políticos, mas também e sobretudo dos cidadãos dos Estados-Membros.

4.5.1 Esse debate pode realizar-se no Outono, após a adopção formal das recomendações pelos Estados-Membros, podendo as suas conclusões servir de base à troca de pontos de vista com os vários conselhos económicos e sociais nacionais, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, permitindo quer a avaliação das estratégias adoptadas, quer a sua divulgação e partilha a nível nacional.

4.6 Uma maior intervenção do Parlamento e dos Comités reduziria o risco de se subestimar o objectivo de crescimento e de desenvolvimento económico e social relativamente à necessidade de estabilidade monetária e financeira, permitindo manter a coerência entre o PEC e a Estratégia Europa 2020. De facto, embora a estabilidade económica – sobretudo em tempos de crise – se encontre na base do crescimento e da manutenção dos padrões de vida dos cidadãos europeus, a procura de uma maior estabilidade não deve ser feita em prejuízo dos rendimentos e dos direitos dos cidadãos. O empenho conjunto na reforma da governação económica e na Estratégia Europa 2020 facilitaria, portanto, a aceitação pela opinião pública das restrições orçamentais.

4.6.1 Na actual situação, muito embora a Comissão pareça muito diligente ao colocar no mesmo plano as duas estratégias, surgem sérias dúvidas sobre a intenção efectiva de se proceder a uma real integração das mesmas, que permanecem claramente separadas. Revela-se, aliás, um desequilíbrio redutor da dimensão social em proveito dos factores de produtividade e de flexibilidade do trabalho, que se pensa poderem incrementar a competitividade das empresas europeias.

4.6.2 A tese subjacente é a de que a supervisão macroeconómica – juntamente com a supervisão temática das reformas estruturais requeridas pela Comissão – cria um contexto favorável para garantir, em todo o caso, um crescimento económico sustentável, benéfico quer à Estratégia Europa 2020, quer ao PEC. No entanto, a experiência de mais de uma década de moeda única – e portanto de impossibilidade, para a zona do euro, de recorrer ao instrumento da desvalorização – não revela sinais evidentes de que as diferenças de competitividade dentro da UE e da UEM possam ser reabsorvidas rapidamente.

4.7 A Estratégia Europa 2020 parece apontar na direcção correcta para melhorar a competitividade em termos de qualidade, prevendo acções nos domínios do conhecimento, da inovação e da sustentabilidade ambiental. Contudo, surge uma contradição entre os objectivos da Estratégia Europa 2020 e o reforço do PEC, em especial num contexto económico e social europeu que ainda se encontra em lenta recuperação da crise.

4.7.1 Para atingir os ambiciosos objectivos da Estratégia Europa 2020 – um crescimento inteligente (assente no conhecimento e na inovação), sustentável (mais eficaz, mais verde e mais competitivo) e inclusivo (coesão social e territorial através do emprego, com especial atenção para os trabalhadores desfavorecidos) – é necessário, de facto, financiar níveis de investimento adequados. No entanto, essas medidas, que exigem um aumento da despesa pública directa ou incentivos, inclusivamente fiscais, à actuação de particulares, podem revelar-se incompatíveis com as restrições orçamentais que a Comissão tenciona reforçar para garantir a aplicação do PEC e melhorar a governação económica.

4.7.2 Por outro lado, ainda no âmbito do PIB, é certamente verdade que a solidez das contas públicas e do euro constitui uma base necessária para a elaboração de políticas de desenvolvimento de longo alcance. Contudo, as normas contabilísticas não podem garantir sozinhas a evolução positiva das finanças dos Estados-Membros a longo prazo. Com efeito, de acordo com o «princípio da invariabilidade» enunciado por STIGLITZ, SEN e FITOUSSI (18), o valor dos exercícios orçamentais a nível nacional não deve ser alterado consoante as diferenças institucionais, económicas, sociais e políticas existentes entre os vários países, mas devem sim confrontar-se situações tanto quanto possível homogéneas. Por outras palavras, para verificar a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo não basta vigiar o défice e a dívida de ano para ano, mas é necessário ter em conta as perspectivas futuras inclusivamente para os mercados privados, começando pelos mercados financeiros, imobiliários e de prestações sociais que, em situações de crise e de emergência, podem incidir de forma significativa na solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, como, por exemplo, através das operações de salvamento de instituições financeiras e de grandes empresas.

4.7.3 Além disso, concentrar a atenção nos desequilíbrios competitivos implica uma monitorização constante da dinâmica dos custos unitários do trabalho, que comporta, por sua vez, uma atenção crescente à concertação entre os parceiros sociais, em especial na zona do euro, em que os Estados-Membros deixaram de dispor do recurso ao instrumento da desvalorização. As relações entre os sindicatos e as organizações patronais deveriam, portanto, constituir parte integrante da estratégia elaborada pela Comissão, estando este importante elemento ausente da comunicação da Comissão.

4.7.3.1 Uma das soluções poderia passar pela utilização mais intensa e funcional do diálogo macroeconómico (MED) que levasse a uma verdadeira avaliação concertada entre os governos e os parceiros sociais da situação económica ao nível da UE e das iniciativas a adoptar, em estreita ligação com os processos de diálogo social a nível nacional. Graças a um salto de qualidade, isto assumiria um papel de instrumento de envolvimento efectivo dos parceiros sociais, juntamente com o Banco Central Europeu, a Comissão e o Conselho, de modo a assegurar a coerência entre a dinâmica comunitária e as dinâmicas nacionais (19).

4.8 A realização de uma coordenação efectiva das políticas económicas requer a partilha unânime pelos 27 Estados-Membros de um quadro macroeconómico de referência e de um quadro macroeconómico previsional, uma vez que é nesses quadros que assentará a elaboração das políticas económicas e fiscais concebidas pelos Estados-Membros e comunicadas durante o Semestre Europeu. Neste contexto específico, são de importância fundamental as análises do Eurostat, as propostas de previsão da Comissão Europeia, o papel de apoio do Banco Central Europeu e as reacções do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu.

4.9 É igualmente necessário adoptar indicadores mais inclusivos do que apenas o crescimento do PIB, uma vez que os objectivos económicos, sociais e ambientais se encontram estreitamente interligados. Vale a pena lembrar que, na comunicação da Comissão, significativamente intitulada O PIB e mais além – Medir o progresso num mundo em mudança (20), se apontam, justamente, novos indicadores «que integrem de forma concisa realizações (como a melhor coesão social, a disponibilidade de produtos e serviços básicos a preços acessíveis, a educação, a saúde pública e a qualidade do ar) e perdas (por exemplo, aumento da pobreza, aumento da criminalidade, esgotamento dos recursos naturais) a nível social e ambiental» e que, portanto, «contemplem as preocupações dos cidadãos».

4.10 Para ser eficaz e atingir os seus objectivos, o reforço da governação requer uma efectiva implementação das cinco acções previstas para se ir além do PIB: (i) utilizar indicadores ambientais e sociais; (ii) obter informação quase em tempo real para a tomada de decisões; (iii) dispor de informações mais exactas sobre distribuição e desigualdades; (iv) desenvolver um Painel de Avaliação do Desenvolvimento Sustentável; (v) alargar as contas nacionais a questões ambientais e sociais.

4.11 O processo em curso de reforço da governação económica europeia revelar-se-á certamente complexo, tal como sucedeu com outros ao longo da história da UE. De resto, trata-se de uma característica implícita da própria União. É certamente verdade, como lembrou um jornalista italiano, que a Europa sofre (relativamente aos EUA) de uma maior indefinição, o que fez dela, desde a sua concepção, uma viagem em busca de um destino (21). No entanto, hoje é igualmente oportuno que esta viagem encontre um destino preciso, claro e partilhado pelos cidadãos europeus, pelos seus parlamentos e pelos órgãos institucionais nacionais e europeus. Só assim será possível alcançar a meta que a União Europeia apontou desde os primeiros dias da sua constituição.

Bruxelas, 17 de Fevereiro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) COM(2010) 367 final.

(2) COM(2010) 250 final.

(3) COM(2010) de 522 a 527; para mais informações, consultar: http://ec.europa.eu/economy_finance/articles/eu_economic_situation/2010-09-eu_economic_governance_proposals_en.htm

(4) Pareceres do CESE sobre os seguintes temas: As implicações da crise da dívida soberana para a governação da UE, JO C 51 de 17.2.2011, p. 15; Relançamento da economia: situação e iniciativas práticas, JO C 48 de 15.2.2011, p. 57; A crise financeira e o seu impacto na economia real, JO C 255 de 22.9.2010, p. 10; Políticas económicas de apoio à estratégia industrial europeia, JO C 10 de 15.1.2008, p. 106; As Orientações Gerais para as Políticas Económicas e a Governação Económica — Premissas para uma maior coordenação das políticas económicas da UE, JO C 324 de 30.12.2006, p. 49; O reforço da governação económica — Reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, JO C 88 de 11.4.2006, p. 68.

(5) Como fez questão de precisar o comissário europeu para os Assuntos Económicos e Monetários, Olli REHN, na audição no Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2010: «A crise revelou insuficiências sistémicas importantes na actual União Económica e Monetária. Em palavras simples: precisamos de uma maior e mais estreita coordenação da política económica da UE. Precisamos também de uma aplicação mais rigorosa das regras da UEM. As regras não têm qualquer valor se não forem respeitadas.» (REHN O., Reforçar a confiança económica na Europa, Intervenção na Comissão ECON do Parlamento Europeu, Estrasburgo, 5 de Julho de 2010).

(6) Parlamento Europeu, Projecto de relatório sobre a crise financeira, económica e social: recomendações sobre as medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar), Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social, relatora: Pervenche BERÈS, 6 de Maio de 2010.

(7) Dados obtidos através da base de dados Eurostat consultada em Setembro de 2010 e apresentados nos quadros 1 e 2 do anexo.

(8) O próprio presidente do Conselho Europeu, Herman VAN ROMPUY, reconheceu, em 20 de Setembro de 2010, esse «défice institucional»: «… devemos viver com o dilema de uma união monetária sem uma união orçamental avançada. Desde a introdução do euro, as instituições europeias são responsáveis pela política monetária, enquanto os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela sua própria política orçamental, coordenando as suas políticas económicas. Isto cria tensões, das quais derivam as decisões, às vezes, tortuosas de que falava … ! Pode lamentar-se um defeito de construção, “o pecado original do euro” segundo alguns. Pessoalmente falaria, antes, de um defeito estrutural. Mas naquela época das negociações do Tratado de Maastricht, em particular, entre a Alemanha e a França, era preciso fazer uma escolha. Sem esse pecado original, o euro nem sequer teria nascido!». VAN ROMPUY H., Não à renacionalização da política europeia, sim à europeização da política nacional, discurso a convite da Notre Europe, Paris, Grande anfiteatro das Ciências Políticas (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/fr/ec/116622.pdf).

(9) VEROLA N., L'Europa e la crisi: squilibri finanziari ed equilibri costituzionali [A Europa e a crise: desequilíbrios financeiros e equilíbrios constitucionais], documento para ASTRID, 2010, disponível em linha: http://www.astrid-online.it/Riforma-de/Studi-e-ri/VEROLA---L-Europa-e-la-crisi---squilibri-finanziari-ed-equilibri-costituzionali.pdf (apenas em italiano).

(10) Director de Estudos Europeus no Council on Foreign Relations e professor na Universidade de Georgetown.

(11) KUPCHAN, C., «As nationalism rises, will the European Union fall?» [A subida do nacionalismo ditará a queda da União Europeia?], Washington Post, 29 de Agosto de 2010. Vejam-se também as considerações sobre tributação e representação formuladas por DE GRAUWE P., «Why a tougher Stability and Growth Pact is a bad idea» [Razões por que um Pacto de Estabilidade e Crescimento mais rigoroso não é uma boa ideia], VoxEU.org, disponível em linha no endereço: http://www.voxeu.com/index.php?q=node/5615.

(12) Dados do Eurobarómetro 73 – Primeiros resultados apresentados nas figuras 1 e 2 do anexo.

(13) Sobre a sustentabilidade ambiental, cf. DALY H., Beyond Growth: The Economics of Sustainable Development [Para além do crescimento: a economia do desenvolvimento sustentável], 1996. Sobre a segurança social e a justiça social, cf. BEGG I., FERRERA M., HODSON D., MADSEN P., MATSAGANIS M., SACCHI S., SCHELKE W., The Cost of Non Social Policy: Litterature Review [O custo da ausência de políticas sociais: resenha da literatura na matéria], relatório apresentado à Comissão Europeia, Bruxelas, 2003. Sobre o modelo de desenvolvimento humano, cf. SEN A., Inequality Reexamined [A desigualdade – Reexame crítico] 1992; e SEN A., Development as Freedom [O desenvolvimento é liberdade], 1999.

(14) COM(2008) 800 final – Plano de relançamento da economia europeia, p. 5.

(15) OIT-FMI, The Challenges of Growth, Employment and Social Cohesion [Os desafios do crescimento, do emprego e da coesão social], documento de trabalho para a conferência conjunta OIT-FMI, Oslo, 13 de Setembro de 2010, pp. 67-73.

(16) A dívida pública agregada na zona do euro passou de 72 %, em 1999, para 67 %, em 2007 (figura 3 do anexo) e, no mesmo período, aumentou o endividamento das famílias e do sector financeiro (figura 4 do anexo). O endividamento do sector público aumentou a partir de 2008 (figura 5 do anexo), quando os governos salvaram o sistema bancário e apoiaram a actividade económica num quadro conjuntural recessivo (redução do PIB e redução das receitas fiscais).

(17) FITOUSSI J.P., «Crise et démocratie, le paradoxe européen» [Crise e democracia: O paradoxo europeu], Le Monde, 16 de Outubro de 2010. Ver também DE GRAUWE P., «What kind of governance for the eurozone?» [Que governação para a zona do euro?], CEPS Policy Brief, n.o 214, Setembro de 2010.

(18) STIGLITZ J.E., SEN A., FITOUSSI J.P., Report by the Commission on the Measurement of Economic Performance and Social Progress [Relatório da Comissão para a Aferição do Desempenho Económico e do Progresso Social], relatório apresentado ao Presidente da República Francesa, Paris, 2009 (pp. 22-23).

(19) WATT A., «Economic Governance in Europe: A Change of Course only after ramming the Ice» [Governação económica na Europa: Uma mudança de rumo só depois de quebrar o gelo], Social Europe Journal, 30 de Julho de 2010, disponível em linha em: http://www.social-europe.eu/2010/07/economic-governance-in-europe-a-change-of-course-only-after-ramming-the-ice/.

(20) COM(2009) 433 final, pp. 3-4.

(21) BASTASIN C., «Questo secolo può essere ancora europeo» [Este século ainda pode ser europeu], Il Sole 24 ore, 2 de Setembro de 2010.