COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92)101 final 
Bruxelas,20 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas às importações 
de animais vivos da espécie bovina 
(apresentada pela Comissão) 

Nota Explicativa 
Nos ordenamentos especiais para a importação de animais vivos da 
espécie bovina para a Comunidade, anexos ao Acordo de Associação com a 
Hungria, Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, ficou 
declarado que : 
"No caso de as previsões mostrarem que as importações para a 
Comunidade podem vir a exceder 425 000 cabeças por qualquer ano 
determinado, a Comunidade pode tomar medidas de salvaguarda nos 
termos do Regulamento (CEE) n° 805/68, sem prejuízo de quaisquer 
outros direitos concedidos ao abrigo do Acordo. 
Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina 
não abrangidas pelos ordenamentos mencionados no parágrafo 1 
limitar-se-ão aos vitelos jovens com um peso vivo que não exceda 
80 kg. Tais importações ficarão sujeitas a um regime de gestão 
destinado a garantir o abastecimento regular durante o ano em 
causa." 
Além disso, no âmbito da Decisão do Conselho relativa à "Folha de 
balanço" de 1992 para animais jovens destinados à engorda, a Comissão 
empreendeu evitar que as importações totais de animais em 1992 excedam 
425 000 cabeças. 
Por consequência, no que se refere às importações de vitelos de 80 kg 
ou menos, deve estabelecer-se um regime de gestão que garanta um 
abastecimento regular ao longo do ano, tendo em conta o carácter 
sazonal do abastecimento e da procura, o objectivo da presente proposta 
é constituir a base legal dum regime desse tipo. 
Na prática, o regime de gestão destina-se a constituir uma medida de 
salvaguarda, como referido nos supracitados "ordenamentos especiais", 
tentando simultaneamente evitar uma situação em que a cláusula de 
salvaguarda se torne operacional. No que se refere a 1992, a cláusula 
de salvaguarda tal como é presentemente aplicada deve ser substituída 
por este novo regime de gestão. 
Por último foram realizadas consultas com o país terceiro (Polónia), 
que no passado fora praticamente o único exportador desses vitelos 
pequenos e não foram expressas quaisquer objecções ao regime. 
I 
Regulamento (CEE) n° /92 do Conselho 
de 
que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas às importações 
de animais vivos da espécie bovina 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 196 8, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne 
de bovino(l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n" 1628/91<2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 20°, 
Considerando que, devido a um nível de produção largamente excedentário e 
a outros factores que reduzem os mercados, o sector da carne de bovino se 
encontra afectado de forma duradoura por um desequilíbrio entre a oferta 
e a procura no mercado comunitário, tendo em conta as possibilidades de 
exportação para os países terceiros; que, por esse facto, a despeito das 
compras maciças de intervenção, a situação dos preços no mercado é 
insatisfatória; 
Considerando que, no primeiro semestre de 1991, o número das importações 
de vitelos para a Comunidade corria o risco de ultrapassar 
consideravelmente tanto o nível tradicional das importações anuais, como 
a capacidade de absorção do mercado comunitário; que, no intuito de 
evitar uma perturbação grave do mercado, recorrendo às suas competências 
de urgência previstas no n° 1 do artigo 21° do Regulamento (CEE) 
n° 805/68, a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) n° 1023/91 de 24 de 
Abril de 1991, relativo à suspensão da emissão dos certificados de 
importação de animais vivos da espécie bovina (•*). 
(1) JO n° L 148 de 28. 6.1968, p. 24. 
(2) JO n* L 150 de 15. 6.1991, p. 16. 
(3) JO n* L 105 de 25. 4.1991, p. 50. b 
- 2 -
Considerando que, tendo em conta as experiências adquiridas na aplicação 
do referido artigo 21", se verifica que, evitando embora a agravação 
imediata duma crise de mercado, o bloqueamento abrupto da totalidade das 
importações na sequência da emissão concentrada de certificados de 
importação dentro de um período curto não permite garantir o 
abastecimento do mercado ao longo de todo o ano, em função das suas 
necessidades sazonais; que é, portanto, conveniente, por intermédio de 
uma disposição especial, autorizar a Comissão a reagir em tempo útil a 
situações susceptíveis de produzir perturbações graves no mercado, 
adoptando as medidas de gestão adequadas para esse efeito, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1° 
Quando o mercado comunitário da carne de bovino corra o risco de, devido 
às importações, ser gravemente desequilibrado e no intuito de evitar que 
a situação referida no n° 1 do artigo 21° do Regulamento (CEE) n° 805/68 
se verifique, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no 
artigo 27° do referido regulamento, sujeitar, durante o período 
necessário, as importações de bovinos vivos às medidas de gestão 
adequadas. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
4 
FICHA FINANCEIRA 
(hal/FICHES/FF0192) 
DATA:21.02.1992 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 21 DOTAÇÕES : 4 636 milhões de ecus 
Arta 100 1 353 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas 
às importações de animais vivos da espécie bovina. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento 805/68 do Conselho - Arte 21, ne 1 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Assegurar o abastecimento do mercado ao longo do ano, em função das necessida­
des sazonais, e autorizar a Comissão a reagir atempadamente a situações que 
possam provocar perturbações graves no mercado. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m. 
milhões de ecus p.m. 
milhões de ecus p.m. 
milhões de ecus 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES : 
O orçamento de 1992 comtempla um limite de importação de animais vivos de 
425 000 cabeças. 
Ç 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 101 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-110-PT-C 
ISBN 92-77-42089-8 
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