PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 157/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 87/06

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (ventos fortes e tornado ocorridos em 14 de Agosto de 2005 na província de Padova)

Objectivo: Compensação pelos danos causados às explorações na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (ventos fortes e tornado ocorridos em 14 de Agosto de 2005 na província de Padova)

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 135/2006

Denominação: Auxílio às empresas agrícolas afectadas por condições climáticas adversas em 2005

Objectivo: Por carta SG(2002)D/229055 de 26.3.2002 (auxílio estatal N 294/2001) a Comissão decidiu não levantar objecções às disposições jurídicas, ou seja, a Lei sobre a quebra da produção agrícola (Laki satovahinkojen korvaamisesta 1214/2000) que institui um regime destinado a compensar danos causados pela quebra da produção agrícola (a seguir denominado «o regime de compensação»). O ponto II. C da referida decisão indica que as autoridades finlandesas se comprometeram a notificar a Comissão, após a ocorrência das condições climáticas adversas que provocaram os danos susceptíveis de despoletar o pagamento de auxílios ao abrigo do regime em questão, e a apresentar os dados meteorológicos que corroborem a sua decisão. O regime de auxílio notificado constitui uma notificação nos termos do Ponto II. C dessa decisão. As autoridades finlandesas confirmaram que o auxílio seria concedido em total conformidade com as disposições do regime de compensação

Base jurídica:

— Tukitoimenpide perustuu lakiin satovahinkojen korvaamisesta (1214/2000) sekä sen toimeenpanosäädöksiin (270/2003, 364/2003, 627/2005);

— Åtgärden grundar sig på missväxtlagen (Laki satovahinkojen korvaamisesta 1214/2000) och dess tillämpningsbestämmelser (270/2003, 364/2003, 627/2005)

Orçamento: Cerca de 0,97 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 90 % das perdas que excedam 30 % do valor da colheita normal

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 155/06

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (tornado de 7 de Outubro de 2005 na província de Caltanissetta)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola e às explorações na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (tornado de 7 de Outubro de 2005 na província de Caltanissetta)

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 170/2006

Denominação: Aumento do orçamento para os auxílios à batata de semente

Objectivo: Melhorar os conhecimentos sobre diversos aspectos da cultura da batata de semente através da investigação, aumentar as vendas através de acções de promoção e combater as doenças da batateira

Base jurídica: Verordening pootaardappelen van het Hoofdproductschap Akkerbouw

Orçamento: O orçamento é aumentado de 2 323 353 para 3 250 000 por ano.

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 175/2006

Denominação: AMA Biozeichen — prolongação de um regime existente NN 34A/00

Objectivo: Comercialização de produtos biológicos. A medida notificada diz respeito a uma medida de auxílio aprovada em favor dos produtos biológicos com um rótulo ecológico (Biozeichen). Esta medida faz parte do regime de auxílio de Estado NN 34A/2000, aprovado pela Comissão pela Decisão n.o C(2004)2037 fin, de 9 de Agosto de 2005, ofício SG (2004) D/202611. As autoridades austríacas comunicaram que a medida de auxílio existente, em conformidade com o ponto 23 de decisão acima referida, seria alterada como se segue

As medidas descritas no ponto 23 serão prolongadas até 31.12.2010. Sem prolongação, as medidas referidas no ponto 23, alínea a), seriam válidas até 31.3.2006 e as medidas referidas no ponto 23, alínea b), até 31.12.2008;

Para além dos meios de comunicação mencionados no ponto 23, alínea a), utilizar-se-ão para fins de publicidade e de informação anúncios na imprensa escrita, Internet, painéis e filmes publicitários. Por ofício de 21.3.2006, as autoridades austríacas confirmaram que a alteração diz unicamente respeito à selecção dos meios de comunicação e não ao conteúdo das campanhas de publicidade e de informação. O orçamento para as medidas referidas no ponto 23, alínea a), seria aumentado para cerca de 300 000 EUR

O orçamento anual para as medidas referidas no ponto 23, alínea b), seria aumentado para cerca de 300 000 EUR. O orçamento inclui os custos de supervisão pela AMA Marketing do correcto funcionamento da garantia de qualidade e dos controlos de qualidade

As autoridades da Áustria excluíram qualquer outra alteração do regime de auxílio aprovado NN 34A/2000

Base jurídica: Nenhuma alteração no que se refere ao regime de auxílio aprovado. Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle Agrarmarkt Austria of 1992 remains the legal basis

Orçamento: 600 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31.12.2010

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 177/06

Denominação: Decreto ministerial de 22 de Março de 2006 relativo à repartição dos recursos atribuídos às actividades indicadas no artigo 4.o da lei n.o 499 de 23 de Dezembro de 1999

Objectivo: Estabelecer a repartição da dotação financeira para o financiamento das actividades do Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais em 2006 (reconduzidos quase identicamente em relação ao processo de auxílios aprovados N 259/05), nomeadamente

Investigação e experimentação

Recolha, tratamento e divulgação de informação e dados

Melhoramento genético das plantas e do gado

Protecção e valorização da qualidade dos produtos agrícolas

Prevenção e repressão das fraudes

Base jurídica: Decreto ministeriale 134/DPS/06/ del 22 marzo 2006, recante riparto delle risorse per le misure di cui all'articolo 4 della legge n. 499 del 23 dicembre 1999

Orçamento: 93 900 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante a medida

Duração: Ano de 2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Eslovénia

N.o do auxílio: N 209/2006

Denominação: Auxílios para o pagamento de prémios de seguros para a protecção de plantas jovens e pomares

Objectivo: Protecção de plantas jovens e pomares

Base jurídica: Uredba o sofinanciranju zavarovalnih premij za zavarovanje posevkov in plodov za leto 2006

Orçamento: 50 000 000 Tolares (SIT) (cerca de 209 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 50 %

Duração: 1.7-1.9.2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 214/06

Denominação: Tributação fundiária local (imposto fundiário local sobre as terras agrícolas e similares e sobre as florestas)

Objectivo: Redução do imposto fundiário pago às circunscrições (amtskommune) pelos proprietários de terrenos produtivos, isto é, terrenos para agricultura, horticultura, estações de melhoramento de plantas, pomares e silvicultura

Base jurídica:

— Lov nr. 1397 af 21. december 2005 om ændring af lov om beskatning til kommunerne af faste ejendomme

Orçamento: 68 000 000 de DKK (cerca de 9 112 000 de EUR) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O imposto fundiário local será reduzido para 1 por mil do valor tributável básico para os terrenos utilizados para agricultura, horticultura, estações de melhoramento de plantas, pomares e silvicultura. Para outros terrenos, a taxa do imposto é de 10 por mil do valor tributável básico

Duração: Permanente

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 283/2005

Denominação: Fundo de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF)

Objectivo: Apoiar a constituição de um património florestal através da compra ou do arrendamento de terras para a criação de um Fundo de Investimento Imobiliário Florestal susceptível de servir de modelo para dinamizar a iniciativa privada neste domínio em Portugal

Base jurídica:

— Decreto Lei n.o 163-A/2000, de 27 de Junho;

— Portaria n.o 936/2003, de 4 de Setembro;

— Portaria n.o 1463/2004, de 15 de Dezembro;

— Decreto-Lei n.o 60/2002, de 20 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 13/2005, de 7 de Janeiro

Orçamento: O orçamento global previsto é de 172 500 EUR, para a constituição da sociedade gestora, e de 9 200 000 EUR, para a constituição do Fundo

Intensidade ou montante do auxílio: 1,1 %

Duração: A duração anunciada estende-se até ao final de 2008

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 404/2005

Denominação: Ajuda ao investimento para o desenvolvimento do matadouro de Traunstein

Objectivo: Ajuda ao investimento para a melhoria e a racionalização do matadouro de Traunstein

Base jurídica: (Vorläufiger) Beihilfebescheid des Landkreises Traunstein zur Sicherstellung des Schlachthofes Traunstein als öffentliche Einrichtung

Orçamento: 335 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 28,5 %

Duração: Auxílio único

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