Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta e a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1872/9 (COM(96)0422 + COM(97)0022 C4-0448/96 96/ 0212(CNS))



Jornal Oficial nº C 200 de 30/06/1997 p. 0125



A4-0176/97 Proposta e proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1872/94 (COM(96)0422/COM(97)0022 - C4-0448/96 - 96/0212(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações: (Alteração 1) Primeiro considerando >Texto original> Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1), prevê a concessão de pagamentos compensatórios e de ajudas específicas aos produtores de cereais, oleaginosas ou proteaginosas e linho não têxtil em contrapartida de uma diminuição dos preços institucionais e desde que, no que respeita aos produtores que participam no regime geral, estes retirem da produção uma determinada percentagem das suas terras aráveis; _________________________ (1) JO L 181 de 1.7.1992, p.12.Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 da Comissão (JO L 312 de 23.12.1995, p.5). >Texto após votação do PE> Suprimido. (Alteração 2) Segundo considerando >Texto original> Considerando que, devido à ocorrência da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), o sector da carne de bovino regista uma crise profunda e duradoura que implica a tomada de uma série de medidas a nível da organização comum de mercado da carne de bovino, cujo financiamento não pode ser garantido no respeito da disciplina orçamental prevista pela Decisão 94/729/CE do Conselho (2) que esse respeito só pode ser assegurado através da realização de economias noutros sectores do mercado financiados pelo FEOGA-Garantia; (2) JO L 293 de 12.11.1994, p.14. >Texto após votação do PE> Suprimido. (Alterações 3 e 29) Segundo considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que as reduções generalizadas e lineares nos pagamentos compensatórios previstos pela Comissão contrariam ainda os princípios da política agrícola comum adoptados em 1992 e são de natureza a prejudicar a confiança dos agricultores quanto à fiabilidade dos compromissos assumidos; (Alteração 4) Segundo considerando ter (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que, independentemente da necessidade de cumprir compromissos inequívocos, a Comissão é convidada a apresentar o mais brevemente possível propostas para o período após o ano 2000 que visem evitar no futuro os erros da actual política agrícola comum; que deve ser formulada uma política integrada e sustentável para o espaço rural da União Europeia; (Alteração 5) Terceiro considerando >Texto original> Considerando que o sector das culturas arvenses representa, de longe, a maior parte das despesas do FEOGA-Garantia; que, além disso, esse sector regista uma situação de mercado melhor do que a esperada aquando da aplicação do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, nessas circunstâncias, parece oportuno realizar as economias necessárias através do ajustamento dos pagamentos compensatórios no sector em causa; >Texto após votação do PE> Suprimido. (Alteração 6) Quarto considerando >Texto original> Considerando que, todavia, a evolução do sector das proteaginosas não acompanhou a das outras culturas arvenses em causa; que para salvaguardar o equilíbrio entre as diversas culturas arvenses, é conveniente manter os pagamentos compensatórios para as proteaginosas no seu nível actual; >Texto após votação do PE> Suprimido. (Alteração 8) Quinto considerando >Texto original> Considerando que os pagamentos compensatórios para as culturas arvenses a título da colheita de 1997, com exclusão do adiantamento para as oleaginosas, são imputáveis ao orçamento de 1998; que é necessário libertar meios financeiros imputáveis ao orçamento de 1997 e permitir a instauração futura de um sistema de pagamento que possa ser gerido mais eficazmente; que, para o efeito, é conveniente retardar os adiantamentos para o sector das oleaginosas, através da fixação da data a partir da qual esses adiantamentos podem ser pagos em 16 de Outubro, aumentando simultaneamente o valor máximo do adiantamento de 50% para 65%;» >Texto após votação do PE> Considerando que os pagamentos compensatórios para as culturas arvenses a título da colheita de 1997, com exclusão do adiantamento para as oleaginosas, são imputáveis ao orçamento de 1998; que o sistema de pagamentos no sector das oleaginosas deve ser gerido mais eficazmente; que, para o efeito, é conveniente, caso os recursos orçamentais previstos para o exercício de 1997 e destinados a cobrir os adiantamentos não sejam suficientes, pagar a parte dos adiantamentos não susceptível de ser coberta no exercício de 1997 a partir de 16 de Outubro de 1997, aumentando simultaneamente o valor máximo do adiantamento de 50% para 65%. A Comissão deverá apresentar, até 15 de Setembro de 1997, uma proposta à Autoridade Orçamental sobre o financiamento das medidas relativas à BSE, caso estas medidas referentes ao exercício de 1997 não possam ser pagas pelo orçamento de 1997; (Alteração 9) Quinto considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que esta alteração do Regulamento (CEE) nº 1765/92 (1) visa exclusivamente a utilização eficaz das verbas orçamentais de 1997, de modo a evitar, tanto quanto possível, o reporte de pagamentos para o orçamento de 1998, tal como foi solicitado pelo Parlamento no nº 12 da sua Resolução de 13 de Março de 1997 (2) sobre as directrizes orçamentais para 1998; salientando que estas alterações não constituem uma antecipação da adaptação fundamental da concessão dos pagamentos compensatórios por hectare relativamente às culturas arvenses, a qual ocorrerá apenas no quadro da revisão da PAC prevista para 1999; (1) JO L 181 de 1.7.1992, p.12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 da Comissão (JO L 312 de 23.12.1995, p.5). (2) JO L .... (Alteração 10) Sexto considerando >Texto original> Considerando que, além disso, os produtores beneficiam actualmente para as terras retiradas de uma compensação mais elevada que para as terras cultivadas com cereais; que, tendo em conta a conjuntura cerealífera e as diversas flexibilizações introduzidas no regime de retirada desde a sua introdução; que, por outro lado, o nível actual da compensação para a retirada é de molde a incitar os produtores à prática da retirada voluntária de terras, o que pode subverter o objectivo pretendido pela diminuição da taxa de retirada obrigatória; que, por conseguinte, é necessário alinhar a compensação pela retirada de terras com a prevista para os cereais, tal como inicialmente estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92, >Texto após votação do PE> Suprimido. (Alteração 11) ARTIGO 1º, Nº 1, ALÍNEA a) Artigo 4º, nº 2, terceiro travessão (Regulamento (CEE) nº 1765/92) >Texto original> a) No nº 2, terceiro travessão, do artigo 4º, o montante "54,34 ecus» é substituído por "50,37 ecus»; >Texto após votação do PE> Suprimida. (Alteração 12) ARTIGO 1º, Nº 1, ALÍNEA b) Artigo 4º, nº 3, último parágrafo (Regulamento(CEE) nº 1765/92) >Texto original> b) No nº 3, último parágrafo, do artigo 4º, o montante "358,6 ecus» é substituído por "332,42 ecus»; >Texto após votação do PE> Suprimida. (Alteração 13) ARTIGO 1º, Nº 1, ALÍNEA c) Artigo 4º, nº 5 (Regulamento (CEE) nº 1765/92) >Texto original> c) No nº 5 do artigo 4º, o montante "138,9 ecus» é substituído por "128,76 ecus»; >Texto após votação do PE> Suprimida. (Alteração 14) ARTIGO 1º, Nº 1, ALÍNEA d) Artigo 5º, nº 1, alínea b) (Regulamento (CEE) nº 1765/92) >Texto original> d) No nº 1, alínea b) do artigo 5º, o montante "433,5 ecus» é substituído por "415,24 ecus»; >Texto após votação do PE> Suprimida. (Alteração 15) ARTIGO 1º, Nº 1, ALÍNEA e) Artigo 7º, nº 5 (Regulamento (CEE) nº 1765/92) >Texto original> e) No nº 5 do artigo 7º, o montante "68,83 ecus» é substituído por "50,37 ecus»; >Texto após votação do PE> Suprimida. (Alteração 16) ARTIGO 1º, Nº 1, ALÍNEA f) Artigo 7º, nº 6 (Regulamento (CEE) nº 1765/92) >Texto original> f) No nº 6 do artigo 7º, o montante "48,30 ecus» é substituído por "35,35 ecus»; >Texto após votação do PE> Suprimida. (Alteração 17) ARTIGO 1º, Nº 1, ALÍNEA g) Artigo 11º, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 1765/92) >Texto original> g) No nº 2 do artigo 11º, a última frase passa a ter a seguinte redacção: >Texto após votação do PE> Suprimida. >Texto original> «O pagamento do adiantamento deve ser efectuado a partir do dia 16 de Outubro seguinte à colheita.» (Alteração 27) ARTIGO 1º, NÚMERO 1, ALÍNEA g bis) (NOVA) Artigo 11º, nº 2 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1765/92) >Texto após votação do PE> g bis) É aditado ao artigo 11º um novo nº 2 bis, com a seguinte redacção: >Texto após votação do PE> "2 bis. Caso os recursos orçamentais previstos para o exercício de 1997 e destinados a cobrir o financiamento do adiantamento não sejam suficientes, a parte dos adiantamentos não coberta no exercício de 1997 será paga a partir de 16 de Outubro de 1997. Esta disposição aplica-se do mesmo modo, no ano seguinte, ao orçamento de 1998.» (Alteração 19) ARTIGO 1º, NÚMERO 1, ALÍNEA h) Artigo 6º A, nºs 2 e 3 (Regulamento (CEE) nº 1765/92) >Texto original> h) Os nºs 2 e 3 do artigo 6º-A são substituídos pelo seguinte texto: >Texto após votação do PE> Suprimida. >Texto original> "2. Para as campanhas de 1997/98 e seguintes, o montante do pagamento compensatório por hectare para o linho não têxtil referido no nº 3 do artigo 6º-A será de 97,43 ecus multiplicado pelo rendimento regional dos cereais, determinado com exclusão do rendimento do milho, nas regiões em que seja aplicado um rendimento separado para o milho.» (Alteração 20) ARTIGO 1º, NÚMERO 1, ALÍNEA i) Artigo 6º A, nº 4 (Regulamento (CEE) nº 1765/92) >Texto original> i) O nº 4 do artigo 6º-A passa a ser o nº 3. >Texto após votação do PE> Suprimida. (Alteração 21) ARTIGO 1º, NÚMERO 2 >Texto original> 2. O Regulamento (CE) nº 1872/94 do Conselho (1) é revogado. (1) JO L 197 de 30.7.1994, p. 10. >Texto após votação do PE> Suprimido. Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta e a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1872/9 (COM(96)0422 + COM(97)0022 - C4-0448/96 - 96/0212(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta e a proposta alterada da Comissão ao Conselho COM(96)0422 + COM(97)0022 - 96/0212(CNS) ((JO C 300 de 10.10.1996, p. 19 e JO C 95 de 24.3.1997, p. 63.)), - Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0448/96), - Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4- 0176/97), 1. Aprova a proposta e a proposta alterada da Comissão, com as alterações que nelas introduziu; 2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta ou a proposta alterada da Comissão; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.