A4-0206/96

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE, relativa à carta de condução (COM(96)0055 - C4-0207/96 - 96/0040(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que os códigos relativos às condições de emissão, ao abrigo do disposto na Directiva 91/439/CEE, são válidos em todo o território da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os códigos e os subcódigos relativos às condições de emissão, ao abrigo do disposto na Directiva 91/439/CEE, são válidos em todo o território da Comunidade;

(Alteração 2)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando o acordo sobre o «código de conduta» celebrado em 15 de Março de 1995 entre o Parlamento Europeu e a Comissão, no que respeita particularmente aos actos de execução da legislação comunitária (1) de conteúdo geral adoptados com base no processo de cooperação;

(1) JO C 89 de 10.4.1995, p. 69.

(Alteração 3)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na sua resolução de 11 de Março de 1994 relativa a um programa de acção em matéria de segurança rodoviária (1), o Parlamento Europeu defende a instauração de um sistema europeu de carta de condução por pontos e recomenda à Comissão que crie um grupo de trabalho encarregado de estudar as possibilidades de uma abordagem europeia; que esse grupo deverá concluir os seus trabalhos até 31 de Dezembro de 1996 e que a Comissão apresentará eventualmente uma proposta até 31 de Março de 1997;

(1) JO C 91 de 28.3.1994, p. 304.

(Alteração 4)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o reconhecimento recíproco das cartas de condução deve estender-se igualmente aos casos de eventual suspensão ou retirada do direito de fazer uso das mesmas e que, por esse motivo, é necessário alterar nesse sentido a Directiva 91/439/CEE do Conselho;

(Alteração 5)

ARTIGO 1º

Anexo, ponto 2, sexto travessão (e ponto 2.12 do Anexo I-A)

(Directiva 91/439/CEE)

>Texto original>

- códigos 01 a 99: códigos comunitários harmonizados

>Texto após votação do PE>

- códigos 00 a 99: códigos comunitários harmonizados

>Texto original>

01 Correcção da visão

02 Prótese auditiva

03 Prótese/ortose do aparelho locomotor

04 Sujeita à posse de um atestado médico válido

05 Condução sujeita a restrições por razões médicas

10 Caixa de velocidades adaptada

15 Embraiagem adaptada

20 Mecanismos de travagem adaptados

25 Mecanismos de aceleração adaptados

30 Mecanismos de travagem e de aceleração combinados adaptados

35 Dispositivos de comando adaptados

40 Direcção adaptada

42 Espelho(s) retrovisor(es) adaptado(s)

43 Banco do condutor adaptado

44 Adaptações do motociclo

45 Unicamente com carro lateral («side car»)

50 Limitada ao veículo específico/ nº de quadro

51 Limitada ao veículo específico/ nº de chapa de matrícula

55 Combinações de adaptações do veículo

70 Troca de carta de condução nº... emitida por ...

71 Duplicado da carta de condução nº...

72 Limitada aos veículos da categoria A com uma cilindrada máxima de 125cc e uma potência máxima de 11 kW (A1)

73 Limitada aos veículos da categoria B de tipo triciclo ou quadriciclo a motor (B1)

74 Limitada aos veículos da categoria C, cuja massa máxima autorizada não exceda 7.500 kg (C1)

75 Limitada aos veículos da categoria D sem exceder 16 lugares sentados, além do lugar do condutor (D1)

>Texto após votação do PE>

00 Código universal para menções particulares

01 Correcção da visão

02 Prótese auditiva/ajuda à comunicação

03 Prótese/ortose dos membros

04 Sujeita à posse de um atestado médico válido

05 Condução sujeita a restrições por razões médicas

10 Caixa de velocidades adaptada

15 Embraiagem adaptada

20 Mecanismos de travagem adaptados

25 Mecanismos de aceleração adaptados

30 Mecanismos de travagem e de aceleração combinados adaptados

35 Dispositivos de comando adaptados

40 Direcção adaptada

42 Espelho(s) retrovisor(es) adaptado(s)

43 Banco do condutor adaptado

44 Adaptações do motociclo

45 Unicamente com carro lateral («side car»)

50 Limitada ao veículo específico/ nº de quadro

51 Limitada ao veículo específico/ nº de chapa de matrícula

55 Combinações de adaptações do veículo

70 Troca de carta de condução nº... emitida por ... (símbolo CEE/ONU do país terceiro)

71 Duplicado da carta de condução nº... (símbolo CEE/ONU do país terceiro)

72 Limitada aos veículos da categoria A com uma cilindrada máxima de 125cc e uma potência máxima de 11 kW (A1)

73 Limitada aos veículos da categoria B de tipo triciclo ou quadriciclo a motor (B1)

74 Limitada aos veículos da categoria C, cuja massa máxima autorizada não exceda 7.500 kg (C1)

75 Limitada aos veículos da categoria D sem exceder 16 lugares sentados, além do lugar do condutor (D1)

>Texto original>

76 Limitada aos veículos da categoria C, cuja massa máxima autorizada não exceda 7.500 kg (C1) com um reboque cuja massa máxima autorizada exceda 750 kg, sob condição de a massa máxima do conjunto não exceder 12.000 kg e de a massa máxima autorizada do reboque não exceder a massa sem carga do veículo tractor (C1+E)

77 Limitada aos veículos da categoria D que não excedam 16 lugares sentados além do lugar do condutor (D1), com um reboque cuja massa máxima autorizada exceda 750 kg, sob condição de a) a massa máxima autorizada exceder 12.000 kg e de a massa máxima autorizada do reboque não exceder a massa sem carga do veículo tractor e b) o reboque não ser utilizado para o transporte de pessoas (D1+E)

78 Limitada aos veículos com mudança de velocidades automática (Anexo II, 8.1.1.§2)

>Texto após votação do PE>

76 Limitada aos veículos da categoria C, cuja massa máxima autorizada não exceda 7.500 kg (C1) com um reboque cuja massa máxima autorizada exceda 750 kg, sob condição de a massa máxima do conjunto não exceder 12.000 kg e de a massa máxima autorizada do reboque não exceder a massa sem carga do veículo tractor (C1+E)

77 Limitada aos veículos da categoria D que não excedam 16 lugares sentados além do lugar do condutor (D1), com um reboque cuja massa máxima autorizada exceda 750 kg, sob condição de a) a massa máxima autorizada exceder 12.000 kg e de a massa máxima autorizada do reboque não exceder a massa sem carga do veículo tractor e b) o reboque não ser utilizado para o transporte de pessoas (D1+E)

78 Limitada aos veículos com mudança de velocidades automática (Anexo II, 8.1.1.§2)

79 Limitada aos veículos em conformidade com as especificações indicadas entre parênteses, no âmbito da aplicação do nº 1 do artigo 10º da Directiva 91/439/CEE

>Texto original>

Uma subdivisão dos códigos será definida, se for caso disso, em conformidade com o disposto no artigo 2º da presente directiva, em especial para os códigos 04, 05, 44 e 45.

>Texto após votação do PE>

Será definida, até 31 de Dezembro de 1996, uma subdivisão dos códigos em conformidade com o disposto no artigo 2º da presente directiva, em especial para os códigos 04, 05, 44 e 45.

(Alteração 6)

ARTIGO 2º

Artigo 7º, nº 6 (Directiva 91/439/CEE)

>Texto original>

6. A Comissão é assistida, para a adaptação ao progresso técnico e científico dos Anexos I, [I-A], II e III da Directiva 91/439/CEE, por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão. O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. nas votações no seio do Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir por um período máximo de um mês, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

>Texto após votação do PE>

6. A Comissão será assistida, para a adaptação ao progresso técnico e científico dos Anexos I, [I-A], II e III da Directiva 91/439/CEE, por um Comité de carácter consultivo, composto por representantes dos Estados-membros, dos utentes e das categorias económicas e sociais interessadas e presidido por um representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité, em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão, emitirá o seu parecer sobre o projecto, procedendo eventualmente a uma votação.

O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

A Comissão terá em boa conta o parecer formulado pelo Comité e informá-lo-á do modo como teve em conta o seu parecer.

As reuniões do comité serão públicas. O Comité publicará as ordens do dia duas semanas antes das reuniões, publicará as actas das reuniões e criará um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

(Alteração 7)

ARTIGO 3º bis (novo)

Artigo 8º, nº 3 bis (novo) (Directiva 91/439/CEE)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

É aditado ao artigo 8º da Directiva 91/439/CEE um novo nº 3 bis, com a seguinte redacção:

"3 bis. Em caso de suspensão ou de retirada do direito de fazer uso da carta de condução, a decisão da autoridade competente do Estado-membro em que a infracção tiver sido cometida produzirá efeitos em todo o território da Comunidade e será comunicada, quanto antes, à autoridade competente do Estado-membro que tiver emitido a carta de condução."

(Alteração 8)

ARTIGO 3º TER (novo)

Anexo III, ponto 10.1 (Directiva 91/439/CEE)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º ter

O ponto 10.1 do Anexo III da Directiva 91/439/CEE passa a ter a seguinte redacção:

"10.1 A carta de condução deve ser emitida ou renovada ao candidato ou condutor que, embora sofra de diabetes, não tenha revelado ainda as manifestações decorrentes da evolução da doença susceptíveis de pôr em perigo a segurança da circulação, após parecer emitido por um médico especialista."

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução (COM(96)0055 - C4-0207/96 - 96/0040(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0055 - 96/0040(SYN)

(( JO C 110 de 16.4.1996, p. 7.))- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º do Tratado CE (C4-0207/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0206/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.