Parecer do Comité das Regiões sobre "O impacto da política regional nos pacotes de incentivos ao investimento: uma abordagem diferente da utilização dos recursos dos Fundos Estruturais"

(2000/C 57/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa de 10 de Março de 1999 de elaborar, nos termos do quarto parágrafo do artigo 198.oC do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um parecer sobre o assunto e incumbir dos correspondentes trabalhos a Comissão 1 "Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico e Finanças Locais e Regionais", em colaboração com a Comissão 6;

Tendo em conta o contributo da Comissão 6 "Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME" [relatores: L. Oldfather (UK, PSE) e E. Schranz (A, PPE)];

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 127/99 rev. 2) adoptado pela Comissão 1 em 6 de Outubro de 1999 [relatores: W. Klasnic (A, PPE) e G. Färm (S, PSE)],

adoptou, na 31.a reunião plenária de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessão de 18 de Novembro), o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. Há uma globalização crescente das actividades económicas, graças ao progresso tecnológico e à rápida internacionalização dos mercados económicos. Por este motivo, é de crucial importância para o crescimento e a prosperidade futura da UE que as suas empresas estejam aptas para concorrer neste mercado.

1.2. A criação da União Económica e Monetária fez desaparecer alguns dos meios tradicionais de atrair investimentos. A existência de uma taxa de câmbio fixa põe termo às flutuações monetárias. Os Estados-Membros deixaram de poder recorrer à desvalorização monetária para aumentar a sua competitividade.

1.3. A UEM também alterou as condições do mercado de crédito e a avaliação de outros factores económicos. A concorrência está a tornar-se cada vez mais feroz e é mais fácil para as empresas compararem as condições oferecidas pelas instituições de crédito. A moeda única também dá mais relevo às discrepâncias de salários, impostos e custos.

1.4. Um mercado comum uniforme com uma moeda única facilita às empresas a divisão das suas actividades. As componentes de mão-de-obra intensiva, que não requerem trabalhadores com qualificações específicas, são atribuídas a sectores com custos laborais baixos. A investigação e o desenvolvimento, a par de actividades que exigem trabalhadores altamente qualificados, estão sediadas em zonas em expansão com universidades prestigiosas. Trata-se de uma tendência natural em que são sopesadas as vantagens comparativas, que, levada ao extremo, pode causar problemas muito graves.

1.5. Nas regiões mais favorecidas, estão a desaparecer muitos dos empregos que exigem menos qualificações. O resultado pode ser a bipolarização do mercado laboral, em que um forte mercado para trabalhadores altamente qualificados coexistirá com um elevado índice de desemprego nos grupos mais vulneráveis. Nas regiões menos prósperas, há o risco de se perpetuar uma estrutura dominada por empregos na indústria transformadora. Daí a necessidade de centrar as medidas de apoio nas regiões mais desfavorecidas, que assim poderão desenvolver as suas infra-estruturas, a educação e a formação e outros serviços sociais.

1.6. O alargamento iminente da UE já está a influenciar as decisões de investimento das empresas. Os países envolvidos formam um mercado amplo e importante, com potencialidades de crescimento e uma procura crescente. A adesão destes países terá um enorme impacto no mercado laboral, principalmente nos Estados limítrofes. Durante o período de transição, os custos laborais mais baixos e o facto de não ser preciso alcançar de imediato os padrões ambientais e sociais serão importantes factores de investimento.

2. O papel da política regional europeia na promoção do estabelecimento de empresas

2.1. Um dos principais objectivos da UE encontra-se expresso no segundo parágrafo do artigo 158.o do Tratado que institui a CE: "Em especial, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais."

2.2. Por sua vez, o papel do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional é definido pelo artigo 160.o do Tratado: "O Feder tem por objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio."

2.3. Um dos objectivos nucleares da política regional da UE é favorecer o desenvolvimento das regiões vulneráveis como factor de criação de novos empregos com carácter duradouro. Ao longo de vários anos, os Fundos Estruturais têm contribuído grandemente para a promoção das regiões em dificuldades. São muitos e bons os exemplos de como as ajudas comunitárias tiveram influência positiva no desenvolvimento das regiões menos favorecidas e das zonas industriais mais afectadas pela crise. Os Fundos Estruturais são um instrumento essencial para a criação de novos postos de trabalho e para o reforço da competitividade da UE.

2.4. O Comité das Regiões sente-se, todavia, apreensivo com a distorção dos objectivos fundamentais desses fundos. Com efeito, a política regional da UE deve velar por que se não utilizem subsídios directos para deslocar simplesmente empregos existentes de uma região europeia para outra. Será, portanto, bem-vinda qualquer política que procure ter devidamente em conta as disparidades de desenvolvimento regional mencionadas no artigo 158.o do Tratado CE reduzindo o nível de subsídios destinados à indústria europeia. O programa dos Fundos Estruturais para o período de 2000 a 2006, aprovado com a Agenda 2000 no Conselho Europeu de Berlim, terá aqui um papel-chave a desempenhar.

2.5. Face à evolução demográfica, a Europa ver-se-á em breve a braços com o envelhecimento da sua população em idade activa. Ao mesmo tempo, é alucinante o ritmo dos avanços tecnológicos. Face a esta situação, há que multiplicar esforços para proporcionar à mão-de-obra a qualificação profissional que lhe permita acompanhar essas mutações e fazer frente à feroz concorrência internacional. Quando as empresas começarem a sentir dificuldades em encontrar trabalhadores jovens recém-formados, terão de encontrar novas vias para suprir as suas necessidades de recrutamento(1).

2.6. Os programas nacionais, introduzidos agora nos Estados-Membros em aplicação do novo programa de Fundos Estruturais, deveriam visar, fundamentalmente, o apoio das acções de formação tendentes a melhorar as qualificações da mão-de-obra em toda a União. Os Fundos Estruturais deveriam, além disso, continuar a promover o desenvolvimento de infra-estruturas, os sectores da formação e da I& D, o investimento produtivo e, em termos gerais, contribuir para a criação de condições básicas estáveis e vantajosas e para dinamizar o desenvolvimento das regiões menos favorecidas. É imprescindível encontrar soluções a longo prazo geradoras de um clima local mais favorável ao crescimento e à criação de postos de trabalho sustentáveis. Só deste modo é que os Estados-Membros estarão à altura de cumprir o objectivo consagrado no capítulo do Tratado de Amsterdão sobre o emprego, de alcançar um elevado nível de emprego.

3. Pacotes de incentivos como instrumento para atrair investimentos para as regiões europeias

3.1. Os tratados europeus e a criação do Mercado Único Europeu conferem às empresas o direito de transferirem as suas actividades para outros locais dentro da União Europeia. As grandes preocupações surgem quando se oferece auxílios estatais para encorajar as empresas a mudar de estabelecimento e essas preocupações redobram quando as decisões de relocalização parecem ter sido motivadas por incentivos que não promovem empregos duradouros.

3.2. A política regional da União Europeia foi muito positiva para o desenvolvimento das regiões europeias e para melhorar o equilíbrio e a coesão da União. No entanto, é cada vez mais aceso o debate público sobre estes pacotes de incentivos por causa da falta de observância das regras comunitárias em alguns casos excepcionais. Os principais aspectos postos em questão são os seguintes:

- subsídios ou oferta gratuita de terrenos, edifícios e outras instalações para empresas que transferem as suas actividades de uma parte da UE para outra;

- combinação dessas ajudas com a proliferação de ajudas locais, regionais e nacionais que escapam inteiramente às normas reguladoras do apoio estrutural comunitário e estão, aparentemente, em conflito directo com a política europeia de concorrência e com as disposições que regem os auxílios estatais;

- além destas duas formas de apoio, há Estados-Membros em que os empresários podem fazer retroceder as condições de trabalho dumping social. Isto implica um grave risco para a coesão social na União Europeia, de que um dos sinais de identidade é a elevada protecção social dos trabalhadores. Por isso, é imprescindível evitar o dumping social através de uma harmonização das condições sociais, no âmbito do Protocolo de Aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, anexo ao Tratado da União Europeia;

- em certos casos, há incentivos fiscais especiais (dumpingfiscal). Por exemplo, é um facto comprovado que os impostos sobre o capital e as sociedades variam bastante de um Estado-Membro para outro, existindo, inclusivamente, substanciais diferenças entre regiões em alguns Estados-Membros, o que estimula grandes fluxos de migração regional baseados exclusivamente em considerações fiscais. Há o risco de o nível de tributação ser comprimido ao ponto de provocar graves dificuldades no financiamento da educação e da segurança social.

3.3. É preciso tomar medidas para assegurar que os pacotes de incentivos não distorçam a concorrência nem dêem origem a subvenções injustas. Os auxílios estatais devem destinar-se a promover a competitividade geradora de eficiência económica, de crescimento sustentável e de empregos viáveis. Os pacotes de incentivos são essenciais em certas regiões para compensar as suas desvantagens estruturais em termos de desenvolvimento económico e para favorecer a coesão económica e social na UE.

3.4. Face à persistência de um elevado índice de desemprego, é cada vez mais árdua a concorrência para cativar empresas, existindo o perigo de o emprego sustentável ser minado por medidas a curto prazo com o aliciamento como único objectivo.

3.5. Se uma empresa, no momento de decidir a sua localização, valorizar mais a variedade de subsídios do que as vantagens relativas mais duradouras de certa região, é muito provável que não tarde a mudar de ideias. A oferta de novos subsídios mais vantajosos pode ser motivo para voltar a migrar. Há vários exemplos deste fenómeno. Ao entrarem neste tipo de jogo, em que são lançadas umas contra as outras pelas empresas, as regiões deveriam estar cientes de que é grande a hipótese de ficarem de mãos vazias. A obrigação de cumprir os critérios de Maastricht, associada à corrida para oferecer o máximo auxílio estatal, inclusive benefícios fiscais, pode causar graves problemas não só aos Estados-Membros mas também às autarquias regionais e locais, susceptíveis de terem repercussões negativas.

4. A migração industrial em consequência da utilização dos pacotes de incentivos

4.1. A restruturação é uma faceta natural e necessária do desenvolvimento industrial e do mercado interno. Um efeito colateral inevitável é a cessação total ou parcial de actividades das empresas, o estabelecimento de novas empresas e a migração de empresas ou actividades. Desaparecem todos anos cerca de 10 % de empregos que são substituídos por um número aproximado de empregos novos. Este facto coloca enormes exigências à adaptabilidade dos indivíduos, das empresas e das regiões.

4.2. Numa economia de mercado saudável, as empresas, antes de se estabelecerem, sopesam as vantagens das várias zonas e regiões, o que requer da sociedade medidas que terão de respeitar os princípios fundamentais da UE no atinente à concorrência leal e à interdição de ajudas susceptíveis de provocar distorções.

4.3. No início dos anos noventa, a Comissão Europeia efectuou um estudo sobre a competitividade das regiões em termos de interesse para os investidores, em conjugação com os trabalhos relacionados sobre a realização do mercado único. As regiões foram classificadas em três categorias (regiões desenvolvidas, regiões industriais em declínio e regiões menos favorecidas) e foram identificados 37 factores da competitividade regional. As empresas participantes foram convidadas a indicar os factores a que tinham atribuído maior prioridade.

4.4. Não obstante as diferenças entre as três categorias de regiões, surgiram invariavelmente no topo da lista os seguintes factores:

- custos dos empréstimos,

- impostos sobre rendimentos e sobre sociedades,

- acesso a mão de obra qualificada,

- custos laborais indirectos,

- legislação laboral,

- grau de crescimento económico,

- custos salariais.

4.5. Neste contexto, a Comissão Europeia chamou a atenção para as várias medidas destinadas a aumentar a competitividade regional, da responsabilidade das autarquias regionais e locais. Estas incluem factores tais como o sistema de educação, as infra-estruturas, a política regional, a economia regional e os serviços sociais.

4.6. As avaliações são, parcialmente, influenciadas pela natureza das actividades. Uma empresa que procura mão-de-obra competente e altamente qualificada chegará a uma conclusão totalmente diferente de outra que pretenda implantar na região uma indústria que exige mão-de-obra intensiva. Vários outros estudos revelam que as empresas de sectores emergentes com mão-de-obra altamente qualificada dão cada vez mais ênfase a factores tais como a existência de boas escolas, o ambiente, as possibilidades de lazer, serviços de saúde e assistência e outros serviços sociais. Uma taxa de criminalidade baixa tem também a sua importância.

5. O verdadeiro papel da Comissão Europeia

5.1. Em 1997, a Comissão Europeia adoptou novas orientações para as ajudas nacionais às regiões. Estas incluem nos pontos 4.10 e 4.14 uma disposição determinando que os Estados-Membros apenas podem conceder ajuda regional a uma empresa se o investimento e os empregos permanecerem na zona considerada durante um período não inferior a cinco anos. A data limite fixada aos Estados-Membros para reverem o seu regime de ajudas nacionais e harmonizá-lo com a nova regulamentação é 1 de Janeiro de 2000. As orientações definem, além disso, o conceito de investimento inicial, logo, susceptível de ser financiado com ajudas regionais.

5.2. No tocante ao próximo programa de ajuda regional da UE, para o período de 2000-2006, o regulamento que estabelece as disposições gerais dos Fundos Estruturais contém uma disposição (o n.o 4 do artigo 30.o) que diz respeito à migração de empresas. O mesmo especifica que uma empresa apenas poderá continuar a receber subsídios dos Fundos Estruturais se não for submetida a uma restruturação essencial provocada pela cessação de actividades ou pela transferência do seu local de estabelecimento. Esta disposição entrará em vigor nos cinco anos subsequentes à data em que a autoridade nacional competente tiver deliberado sobre a ajuda dos Fundos Estruturais da UE.

5.3. As orientações que estão a ser delineadas pela Comissão para o próximo período do programa estabelecem que os Fundos Estruturais não devem ser utilizados unicamente para relocalizar actividades existentes.

5.4. Uma das atribuições principais da Comissão é controlar a observância da legislação da concorrência e as normas que regem os auxílios estatais. Em princípio, são excluídos os auxílios estatais que provoquem distorções nas condições de concorrência. Nem sempre é fácil manter o equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de apoiar o desenvolvimento das zonas menos favorecidas e, por outro, a igualdade das condições de concorrência num mercado único. Desde Abril de 1998, vigora um enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento(2), que busca uma base para o controlo mais severo dos auxílios estatais no contexto de investimentos de vulto. Ao mesmo tempo, terá de haver equilíbrio entre os três objectivos principais da política da UE: evitar distorções no mercado único, reforçar a coesão económica e social e aumentar a competitividade industrial.

5.5. A importância global e a grande mobilidade da indústria automóvel convenceram a Comissão a concentrar-se especificamente neste sector para evitar distorções na concorrência entre empresas, mediante ofertas de auxílios estatais que extrapolam os limites admissíveis. Foi instituído um regime especial com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis(3), determinando que, antes da aprovação, é preciso apresentar à Comissão uma análise detalhada da decisão de investimento. Consoante a experiência com este quadro regulamentar, serão aplicadas disposições análogas a outros sectores, por exemplo, as telecomunicações. Seria, aliás, oportuno aplicar este mesmo quadro a outros sectores industriais altamente competitivos e em fase de contracção.

5.6. No fim de Março de 1999, a Comissão Europeia publicou o seu 7.o relatório sobre auxílios estatais, observando que estes ascendiam a 95 mil milhões de euros por ano, dos quais 38 mil milhões para a indústria transformadora. Apesar da curva nitidamente descendente constatada pela Comissão, os auxílios estatais continuavam a ser excessivos e, muitas vezes, incompatíveis com a concorrência leal do mercado único.

5.7. Além disso, havia grandes divergências entre os Estados-Membros. A tendência decrescente já era evidente há muito tempo, mas não em todos os Estados-Membros. Em metade deles, os auxílios estatais tinham aumentado ou continuado estáveis durante o período de 1995-1997, em comparação com o período de 1993-1995. O controlo das ajudas por parte da Comissão continua a ser, assim, absolutamente prioritário. A Comissão refere que, apesar das normas existentes, há muitos Estados-Membros que não as respeitam. É, portanto, essencial dar à Comissão meios suficientes para proceder a um controlo mais apertado.

5.8. Nos últimos anos, a migração de empregos tem sido objecto de debate entre as direcções-gerais relevantes da Comissão em várias ocasiões, mais concretamente quando essa migração se relacionava com ajudas comunitárias ou auxílios estatais. Em certos casos, o enfoque situou-se no papel desempenhado pelas condições de trabalho. Grande parte da legislação laboral da UE e de protecção dos trabalhadores é fruto do empenho de refrear o dumping social. A regra de cinco anos para as ajudas dos Fundos Estruturais pode ser vista nesta perspectiva.

5.9. O Tratado de Amsterdão promove a cooperação ao nível da dimensão social e da protecção do ambiente. Os parceiros sociais, juntos, arcam com a principal responsabilidade de assegurar o respeito das normas comuns e melhorar as condições de trabalho da mão-de-obra. Esta cooperação mais estreita dá à Comissão Europeia maior autoridade para controlar o cumprimento das normas comuns, desde que, para isso, disponha dos recursos adequados. A futura adesão dos novos Estados da Europa Central e Oriental tornará esta necessidade ainda mais premente.

5.10. Os debates na Comissão entre as direcções-gerais relevantes confluíram, designadamente, na iniciativa de realizar um estudo sobre as decisões de estabelecimento das empresas. Este estudo, confiado a um gabinete de consultoria externo e cuja conclusão está prevista para o Outono de 1999, tem o intuito de determinar os factores que levam as empresas a migrar.

5.11. No atinente à fiscalidade e ao dumping fiscal, a Comissão criou um grupo de peritos liderado pelo Tesoureiro Geral do Reino Unido, Dawn Primolo. São cada vez mais sonantes as críticas à inclusão de benefícios fiscais e de outras facilidades nos pacotes de incentivos destinados a atrair investidores.

6. Uma abordagem diferente da política regional pelas autarquias regionais e locais

6.1. Nos anos noventa, assistimos a várias migrações de empregos de uma região da UE para outra, em muitos casos, em conjugação com diversos auxílios estatais (com ou sem verbas dos Fundos Estruturais). Para isso contribuiu também a degradação das condições de trabalho (não só ao nível do salário, mas também do emprego em geral). A dificuldade de encontrar actividades alternativas nas zonas fustigadas pelo encerramento de fábricas deu origem a uma taxa de desemprego mais elevada que, por sua vez, arrastou na sua esteira problemas económicos e sociais. Este fenómeno evidencia ainda mais a necessidade de consolidar os acordos actualmente em vigor na UE. Urge, portanto, reformular o problema para impedir que as ajudas comunitárias criem condições de concorrência pouco saudáveis entre as autarquias regionais e locais.

6.2. Da Cimeira sobre o Emprego realizada no Luxemburgo, em Novembro de 1997, saiu a decisão de constituir um grupo de peritos de alto nível, liderado pelo ex-presidente da Volvo, P.G. Gyllenhammar, com a função de analisar as implicações económicas e sociais das mutações estruturais na indústria. Este grupo concentrou os seus esforços no fornecimento de orientações quanto ao que se devia - ou não - fazer para promover o emprego e a competitividade, assegurar o bom funcionamento dos mercados laborais e preparar a mudança nestas áreas. O relatório final do grupo ficou concluído em Novembro de 1998 (o relatório intercalar foi apresentado em Abril de 1998) e dirige-se aos decisores políticos, empresários e parceiros sociais(4).

6.3. O grupo de peritos observa que estamos perante mutações estruturais extensivas que afectarão muitos sectores industriais e regiões. O relatório contém uma longa lista de recomendações para colocar os Estados-Membros na melhor posição de enfrentarem os inevitáveis efeitos colaterais socioeconómicos da mudança. Estas recomendações incluem medidas para desenvolver um sistema moderno de educação e formação, bem como sistemas de infra-estruturas, dispositivos destinados a estimular as actividades das pequenas e médias empresas e promover, especialmente, os sectores emergentes. Uma conclusão importante é que, em última instância, cabe às próprias empresas a responsabilidade pela sua restruturação. Como o mercado único tem de consumar-se, é preciso remover todo e qualquer obstáculo dissimulado à concorrência leal, o que implica o termo dos auxílios que provocam distorções na concorrência. Todas as ajudas, incluindo as vantagens fiscais, terão de ser inteiramente visíveis e transparentes para haver regras do jogo iguais para todos.

6.4. A parceria entre os diversos intervenientes é um dos aspectos essenciais do relatório do grupo. É preciso intensificar o diálogo social, de forma a explorar todo o seu potencial, a todos os níveis. A ampla cooperação de todos os actores envolvidos é um pressuposto para a eficácia e o êxito das mutações estruturais. Partindo de um amplo consenso, são necessárias acções nas empresas e nas regiões afectadas por restruturações no sentido, por exemplo, de elaborar programas de formação para capacitar os trabalhadores para a mudança, bem como medidas de promoção das pequenas e médias empresas nas regiões em causa. Por outro lado, tem de definir-se uma estratégia de desenvolvimento económico que dê às regiões oprimidas pela crise armas para combater os problemas sociais.

6.5. O Comité das Regiões considera o trabalho realizado pelo grupo de peritos um valioso contributo para o objectivo da Comunidade de promover a coesão económica e social na UE. Tomando este trabalho como ponto de partida, o Comité preconiza a elaboração de um código de conduta para colocar em prática as mutações estruturais.

6.6. Impõe-se igualmente reforçar o papel e as responsabilidades dos parceiros sociais na matéria. São já perceptíveis em vários quadrantes iniciativas incipientes neste sentido e no sentido da intensificação do diálogo social, a todos os níveis.

6.7. Deveria ser elaborado um código de conduta em forma de lista de recomendações a adoptar com o consenso dos actores envolvidos (governos, regiões, parceiros sociais). O seu objectivo seria construir alicerces sólidos para a coesão económica e social mediante uma política regional concebida para aumentar a competitividade e o crescimento económico. Esse código poderia servir de instrumento para refrear a concorrência desleal, baseada no dumping social, fiscal e ambiental. No seu cerne estaria a preocupação de oferecer à política regional europeia um conjunto simplificado de regras e de programas políticos abrangendo investimentos na educação, na formação, nas infra-estruturas e no investimento produtivo, e de garantir que as ajudas dos Fundos Estruturais não sejam utilizadas para transferir os empregos existentes para outro local.

7. Conclusões

O Comité das Regiões:

1. constata que o direito de mudança de estabelecimento das empresas dentro da UE se encontra consagrado nos tratados da UE, só que esta circulação não pode ser encorajada através da utilização abusiva de incentivos, sendo necessário aplicar mais severamente a política de auxílios estatais que determina a legitimidade das ajudas e promove a concorrência leal;

2. está convicto de que a política regional da UE é um domínio estratégico vital para a promoção da coesão económica e social. Os programas de ajuda são essenciais para certas regiões para compensar as desvantagens regionais e estruturais que entravam o desenvolvimento económico, e é importante que favoreçam o desenvolvimento económico sustentável e empregos viáveis;

3. declara que um dos objectivos da política da União Europeia deveria consistir em reduzir gradualmente os subsídios directos à indústria, tendo em conta os objectivos expressos no artigo 158.o do Tratado que institui a CE, nomeadamente, diminuir a disparidade nos níveis de desenvolvimento das diversas regiões e reduzir o atraso das zonas menos favorecidas;

4. segue atentamente o inquérito encomendado pela Comissão sobre as decisões de localização das empresas, sobretudo quando se trata de determinar claramente como e em que medida estão incluídas verbas dos Fundos Estruturais nos pacotes de incentivos para aliciar as empresas a estabelecerem as suas actividades em diversas regiões;

5. reconhece que o sétimo relatório da Comissão Europeia sobre os auxílios estatais aponta para uma diminuição dos auxílios à indústria transformadora. Embora congratulando-se com essa redução, considera ser importante não abrandar a vigilância sobre os referidos auxílios, pois qualquer caso de deslocalização de empresa devido a subsídios injustificados pode ter graves consequências para as regiões e localidades que percam postos de trabalho. Deveria ser iniciado um programa que tornasse mais intransigentes as normas e os mecanismos de controlo existentes e apresentasse propostas com vista à elaboração de um código de conduta para os actores envolvidos. Este código deverá basear-se, inter alia, nas orientações propostas no relatório do grupo de peritos convidado pelo Conselho Europeu a investigar as consequências económicas e sociais das mutações estruturais;

6. solicita ao Parlamento Europeu e ao Conselho que apoiem os esforços da Comissão Europeia no sentido de prosseguir o controlo dos auxílios estatais e levar a cabo um combate mais eficaz ao dumpingsocial e ambiental;

7. propõe uma acção de antecipação que desloque o foco do programa estrutural comunitário (2000-2006) para os desafios colocados à UE. As medidas de apoio à criação de novos empregos nas regiões elegíveis deveriam centrar-se no investimento, nas infra-estruturas, na educação, na investigação, nos serviços públicos e em dispositivos análogos capazes de promover o crescimento e aumentar a competitividade e a aptidão de enfrentar novos desafios, bem como de gerar novos postos de trabalho sustentáveis. Neste sentido, as medidas de apoio ao investimento produtivo gerador de emprego deveriam ser de molde a evitar as ajudas directas ao mero traslado, ou seja, aquelas que não tenham em consideração o investimento inicial, nos termos em que este é definido nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional;

8. recomenda a criação de um enquadramento comunitário específico para os auxílios estatais nos sectores industriais altamente competitivos e em fase de contracção, com características semelhantes às directrizes comunitárias que regulam os auxílios estatais ao sector dos veículos automóveis.

Bruxelas, 18 de Novembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) Cf. com Relatório Demográfico de 1998 da Direcção-Geral V e com o documento intitulado "Uma sociedade para todas as idades", elaborado por esta mesma Direcção-Geral para o Simpósio Europeu sobre a matéria realizado em Viena, em 12/13 de Outubro de 1998.

(2) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.

(3) JO C 279 de 15.9.1997, p. 1.

(4) "Gerir a mudança" - Relatório final do grupo de alto nível sobre as implicações económicas e sociais da mutação industrial, publicado pela DG V da Comissão Europeia.