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ir *• COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29 01.1996 
( OM(%) 11 IIIKII 
94/0099 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo I8°"-B do Tratado CE, 
sobre a alteração do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO El ROPEU E DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 89/647/CEE 
NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO, PELAS AUTORIDADES 
COMPETENTES, DA COMPENSAÇÃO CONTRATUAL ("CONTRACTUAL 
NETTING") 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo I89n-A do Tratado CE 

PARECER DA COMISSÃO 
formulado nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE 
sobre a alteração proposta pelo Parlamento Europeu 
à Posição Comum do Conselho relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 89/647/CEE 
NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO, PELAS AUTORIDADES 
COMPETENTES, DA COMPENSAÇÃO CONTRATUAL ("CONTRACTUAL 
NETTING") 
1. FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO 
a) Em 27 de Abril 1994 a Comissão adoptou a sua proposta original de directiva1. 
Essa proposta foi enviada ao Conselho por carta com a mesma data. 
O Conselho enviou imediatamente cópias dessa proposta ao Parlamento e ao 
Comité Económico e Social. 
b) Em 14 de Setembro de 1994, na sua 3 18a sessão plenária em Bruxelas, o Comité 
Económico e Social adoptou por unanimidade um parecer sobre a proposta da 
Comissão2 Aprovava a proposta da Comissão em princípio, exigindo no entanto 
determinadas alterações. 
Jornal ( )ilcial n" C 23 1, de 20.8 1994, p. 20. 
Jornal Oficial n" C 393, de 3 1.12.1994, p. 30. 
c) Por carta de 16 de Janeiro de 1995, o Instituto Monetário Europeu apresentou o 
seu parecer, que endossava a proposta da Comissão em princípio. 
d) Na sua sessão de 16 de Fevereiro de 1995, o Parlamento Europeu adoptou por 
unanimidade a resolução legislativa que integrava o seu parecer sobre a proposta 
da Comissão3. O Parlamento sugeria nove alterações a essa proposta. 
e) Em 10 de Maio de 1995, a Comissão adoptou e transmitiu ao Conselho uma 
proposta alterada4. Tinha em conta as consultas realizadas junto do Parlamento, do 
Comité Económico e Social e do Instituto Monetário Europeu, e introduzia, pelo 
menos na sua essência, as nove alterações propostas pelo Parlamento. 
f) Em 5 de Setembro de 1995, o Conselho adoptou a Posição Comum5. Introduzia 
diversas alterações à proposta alterada da ('omissão, em concreto, rejeitava seis 
das nove alterações propostas pelo Parlamento e inseridas na proposta alterada. 
g) Na sessão plenária realizada em 21 de Setembro de 1995, O Presidente do 
Parlamento anunciou a recepção da Posição Comum. 
h) Em 14 de Dezembro de 1995, o Parlamento Europeu adoptou por unanimidade 
uma alteração à Posição Comum6. 
Em conformidade com o procedimento descrito no n° 2, alínea d), do 
artigo 189°-B do Tratado, a Comissão deve formular um parecer sobre esta 
alteração. 
Jornal ( Mícial n° C 56, de 6 3 1995, p. 79 
Jornal Oficial n"C 165, de 1.7 1995, p. 6. 
Jornal Oficial n° C 2XX, de 30.10 1995, p. 30. 
Texto ainda não publicado no Jornal ( )lícial. 
2. POSIÇÃO ASSUMIDA PELO REPRESENTANTE DA COMISSÃO NA 
SESSÃO PLENÁRIA 
O Parlamento Europeu havia proposto uma alteração ao texto da Posição Comum do 
Conselho. O representante da Comissão aceitou essa alteração na sessão plenária, por 
considerar que seria facilmente aprovada pelo Conselho, evitando-se assim um 
procedimento de conciliação e facilitando-se uma rápida adopção da Directiva. 
3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE A ALTERAÇÃO VOTADA PELO 
PARLAMENTO EUROPEU 
A alteração tem por objectivo tornar a transposição da directiva obrigatória para os 
Estados-membros. A Comissão tem razões para crer que o Conselho está também 
disposto a aceitar esta alteração. 
A Comissão aceita esta alteração. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA 
A DIRECTIVA 89/647/CEE 
NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO, PELAS AUTORIDADES 
COMPETENTES, 
DA COMPENSAÇÃO CONTRATUAL ("CONTRACTUAL NETTING") 
(apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A alteração tem por objectivo tornar a transposição da directiva obrigatória para os 
Estados-membros. Isto está em conformidade com o artigo 189 do Tratado de Maastricht 
que indica que una ".... directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao 
resultado a alcançar " 
Por conseguinte, a Comissão aceita esta alteração. 
- c 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração n° 1 ) 
Artigo 3o, n° 1 
1. Os Estados-membros que decidirem 
exercer a opção prevista na presente 
directiva porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva, após a 
sua entrada em vigor. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 1 Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva após a 
sua entrada em vigor e o mais tardar em 
30 de Junho de 1996. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 27 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 10 
N.° de catálogo : CB-CO-96-026-PT-C 
ISBN 92-77-99730-3 
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