P8_TA(2018)0011

Governação da União da Energia ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia, que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.o 663/2009, o Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (COM(2016)0759 — C8-0497/2016 — 2016/0375(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 458/17)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) O presente regulamento define o necessário fundamento jurídico de uma governação fiável e transparente, que garanta o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia através de esforços complementares, coerentes e ambiciosos, envidados pela União e pelos Estados-Membros, e, simultaneamente, promova os princípios do programa «Legislar Melhor», da União . (1) O presente regulamento define o necessário fundamento jurídico de uma governação fiável , inclusiva, eficiente em termos de custos, transparente e previsível , que garanta o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia para 2030 e a mais longo prazo, em consonância com o Acordo de Paris de 2015 sobre as alterações climáticas na sequência da 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (o «Acordo de Paris»), através de esforços complementares, coerentes e ambiciosos, envidados pela União e pelos seus Estados-Membros, e, simultaneamente, limite a complexidade administrativa .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) Uma união da energia resiliente, cujo cerne seja uma política climática ambiciosa, visa fornecer aos consumidores da União, particulares e empresas, uma energia segura, sustentável, competitiva e abordável, o que implica uma transformação fundamental do sistema energético europeu. Esse objetivo só pode ser atingido através de ações coordenadas, que associem atos legislativos e não legislativos, ao nível da União e ao nível nacional. (3) Uma união da energia resiliente, cujo cerne seja uma política climática ambiciosa, visa fornecer aos consumidores da União, particulares e empresas, uma energia segura, sustentável, competitiva e abordável, bem como fomentar a investigação e a inovação atraindo investimentos, o que implica uma transformação fundamental do sistema energético europeu. Esse objetivo só pode ser atingido através de ações coordenadas, que associem atos legislativos e não legislativos, ao nível da União , macrorregional, regional, nacional e local .

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-A) Uma União da Energia plenamente funcional e resiliente faria da Europa uma região líder em termos de inovação, investimento, crescimento e desenvolvimento social e económico, e representaria um bom exemplo da interligação entre a prossecução de objetivos ambiciosos de atenuação das alterações climáticas e a aplicação de medidas para promover a inovação, o investimento e o crescimento.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) A proposta da Comissão foi elaborada em paralelo com várias iniciativas setoriais no âmbito da política de energia, referentes, nomeadamente, a energias de fontes renováveis, eficiência energética e configuração do mercado, e com estas foi conjuntamente adotada. Essas iniciativas formam um conjunto no âmbito mais geral da eficiência energética em primeiro lugar, da liderança mundial da União em energias de fontes renováveis e da equidade de tratamento para os consumidores de energia. (4) A proposta da Comissão foi elaborada em paralelo com várias iniciativas setoriais no âmbito da política de energia, referentes, nomeadamente, a energias de fontes renováveis, eficiência energética (incluindo o desempenho energético dos edifícios) e configuração do mercado, e com estas foi conjuntamente adotada. Essas iniciativas formam um conjunto no âmbito mais geral da eficiência energética em primeiro lugar, da liderança mundial da União em energias de fontes renováveis e da equidade de tratamento para os consumidores de energia , objetivos a atingir, nomeadamente através da luta contra a pobreza energética e da promoção da concorrência leal no mercado interno .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão Alteração (5) O Conselho Europeu aprovou a 24 de outubro de 2014 o Quadro de Ação da União Europeia relativo ao Clima e à Energia para 2030, baseado em quatro metas principais: uma redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa («GEE») em toda a economia; um aumento mínimo de 27 % da eficiência energética, tendo em vista os 30 %; uma quota de, pelo menos, 27 % para a energia de fontes renováveis consumida na União; no mínimo, 15 % de interligação da eletricidade. O quadro indica que a meta para as energias de fontes renováveis é vinculativa ao nível da União e que será atingida através dos contributos dos Estados-Membros, orientados pela necessidade de cumprimento coletivo da meta da União. (5) O Conselho Europeu propôs a 24 de outubro de 2014 um Quadro de Ação da União Europeia relativo ao Clima e à Energia para 2030, baseado em quatro metas principais: uma redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa («GEE») em toda a economia; um aumento mínimo de 27 % da eficiência energética, tendo em vista os 30 %; uma quota de, pelo menos, 27 % para a energia de fontes renováveis consumida na União; no mínimo, 15 % de interligação da eletricidade. O quadro indica que a meta para as energias de fontes renováveis é vinculativa ao nível da União e que será atingida através dos contributos dos Estados-Membros, orientados pela necessidade de cumprimento coletivo da meta da União. No entanto, o presente regulamento reflete os objetivos acordados na legislação setorial.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-A) O Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014 acordou em que a Comissão Europeia, apoiada pelos Estados-Membros, tomasse medidas urgentes a fim de garantir o cumprimento de uma meta mínima de 10 % de interligação da eletricidade, com caráter de urgência, e o mais tardar até 2020, pelo menos para os Estados-Membros que ainda não tenham atingido um nível mínimo de integração no mercado interno da energia.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-A) O Acordo de Paris aumentou substancialmente o nível de ambição mundial no que diz respeito à atenuação das alterações climáticas, tendo os seus signatários assumido o compromisso de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 o C acima desses níveis. A União deve preparar-se para uma maior redução das emissões e a um ritmo mais acelerado do que as previsões iniciais. Por outro lado, esse nível de reduções é exequível com um custo menor do que o estimado, dado o grau de desenvolvimento e de instalação das tecnologias de energia renovável.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-B) Em consonância com o objetivo do Acordo de Paris de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas pelas fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeitos de estufa na segunda metade do século XXI, a União deve procurar alcançar, de forma equitativa, o objetivo de zero emissões no seu território até 2050, seguindo-se-lhe um período de emissões negativas.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 6-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-C) No que diz respeito ao sistema climático, é o total acumulado de emissões antropogénicas ao longo do tempo que é relevante para a concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera. Por uma questão de coerência com os compromissos do Acordo de Paris, é oportuno analisar o orçamento global para o carbono necessário para prosseguir os esforços de limitação do aumento da temperatura acima de 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais e determinar a quota-parte justa da União no orçamento global para o carbono remanescente. As estratégias a longo prazo em matéria de clima e energia devem ser coerentes com o orçamento para o carbono.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 6-D (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-D) A União e os Estados-Membros devem avaliar periodicamente as metas fixadas para a energia e o clima e devem revê-las em alta se for caso disso, para refletir as sucessivas revisões realizadas no âmbito da CQNUAC e os últimos dados científicos relativos ao ritmo e aos impactos das alterações climáticas.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 6-E (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-E) Apesar de a União se ter comprometido a concretizar, até 2030, uma redução de emissões de GEE que é de longe a mais ambiciosa, não pode combater isoladamente a ameaça das alterações climáticas. A Comissão e os Estados-Membros devem utilizar todas as oportunidades para persuadir sobretudo os países que beneficiam do comércio internacional com a UE a assumirem uma quota proporcional da responsabilidade mundial e a igualarem a União no seu nível de ambição.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) Acresce que, em 24 de outubro de 2014 (14), o Conselho Europeu concluiu que deve ser concebido um sistema de governação fiável e transparente, sem encargos administrativos desnecessários, que ajude a garantir que a União cumpre as metas da sua política de energia, concedendo aos Estados-Membros a flexibilidade necessária e respeitando plenamente a liberdade destes para determinarem o seu cabaz energético. O Conselho enfatizou o desiderato de que o sistema de governação assente em módulos já existentes, como programas nacionais relativos ao clima e os planos nacionais para as energias de fontes renováveis e a eficiência energética, simplificando e reunindo vertentes separadas do planeamento e da apresentação de relatórios. Concordou igualmente com o reforço do papel e dos direitos dos consumidores, a transparência e previsibilidade para os investidores, nomeadamente através da monitorização sistemática de indicadores-chave para um sistema energético acessível, seguro, competitivo, fiável e sustentável, com o favorecimento da coordenação das políticas energéticas nacionais e com o incentivo à cooperação regional entre Estados-Membros. (7) Acresce que, em 24 de outubro de 2014 (14), o Conselho Europeu concluiu que deve ser concebido um sistema de governação fiável e transparente, sem encargos administrativos desnecessários e com suficiente flexibilidade para os Estados-Membros , que ajude a garantir que a União cumpre as metas da sua política de energia, respeitando plenamente a liberdade dos Estados-Membros para determinarem o seu cabaz energético. O Conselho enfatizou o desiderato de que o sistema de governação assente em módulos já existentes, como programas nacionais relativos ao clima e os planos nacionais para as energias de fontes renováveis e a eficiência energética, simplificando e reunindo vertentes separadas do planeamento e da apresentação de relatórios. Concordou igualmente com o reforço do papel e dos direitos dos consumidores, a transparência e previsibilidade para os investidores, nomeadamente através da monitorização sistemática de indicadores-chave para um sistema energético acessível, seguro, competitivo, fiável e sustentável, com o favorecimento da coordenação das políticas climáticas e energéticas nacionais e com o incentivo à cooperação regional entre Estados-Membros.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) Nas suas Conclusões de 26 de novembro de 2015 (16), o Conselho reconheceu que a governação da União da Energia constituirá uma ferramenta essencial para a construção eficaz e eficiente da União da Energia e a realização dos seus objetivos. Sublinhou que o sistema de governação se deve basear nos princípios da integração do planeamento estratégico e da notificação sobre a execução das políticas de clima e energia e na coordenação entre os responsáveis por tais políticas, aos níveis da União, nacional e regional. Realçou igualmente que a governação deve assegurar o cumprimento das metas fixadas para a energia e o clima até 2030 e acompanhar o progresso coletivo da União para o cumprimento dos objetivos da política nas cinco dimensões da União da Energia. (10) Nas suas Conclusões de 26 de novembro de 2015 (16), o Conselho reconheceu que a governação da União da Energia constituirá uma ferramenta essencial para a construção eficaz e eficiente da União da Energia e a realização dos seus objetivos. Sublinhou que o sistema de governação se deve basear nos princípios da integração do planeamento estratégico e da notificação sobre a execução das políticas de clima e energia e na coordenação entre os responsáveis por tais políticas, aos níveis da União, nacional e regional. Realçou igualmente que a governação deve assegurar o cumprimento das metas fixadas para a energia e o clima até 2030 e acompanhar o progresso coletivo de cada Estado-Membro e da União para o cumprimento das metas e dos objetivos da política nas cinco dimensões da União da Energia.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) Por conseguinte, a governação da União da Energia deve ter por objetivo principal o cumprimento dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030. O presente regulamento prende-se, pois, com a legislação setorial relativa ao cumprimento das metas para 2030 em matéria de energia e clima. Embora os Estados-Membros necessitem de flexibilidade na escolha das políticas que melhor se adaptam ao seu cabaz energético e às preferências nacionais, tal flexibilidade deve ser compatível com uma maior integração do mercado, o aumento da concorrência, o cumprimento dos objetivos nos domínios do clima e da energia e a passagem progressiva para uma economia hipocarbónica. (12) Por conseguinte, a governação da União da Energia deve ter por objetivo principal o cumprimento dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030 , nos domínios da redução das emissões de GEE das energias renováveis e da eficiência energética . O presente regulamento prende-se, pois, com a legislação setorial relativa ao cumprimento das metas para 2030 em matéria de energia e clima. Embora os Estados-Membros necessitem de flexibilidade na escolha das políticas que melhor se adaptam ao seu cabaz energético e às preferências nacionais, tal flexibilidade deve ser compatível com uma maior integração do mercado, o aumento da concorrência, o cumprimento dos objetivos nos domínios do clima e da energia e a passagem progressiva para uma economia hipocarbónica sustentável assente num sistema energético de elevada eficiência energética e nas energias renováveis . É oportuno criar um modelo obrigatório para as estratégias a longo prazo em matéria de energia e de clima a fim de garantir a sua qualidade e comparabilidade.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) A transição para uma economia hipocarbónica requer mudanças no comportamento dos investidores e incentivos em todos os domínios de intervenção. A redução das emissões de gases com efeito de estufa requer um aumento da eficiência e da inovação na economia europeia, e deverá ter como resultado, em particular, melhorias na qualidade do ar. (13) A transição aceitável do ponto de vista social para uma economia sustentável e hipocarbónica requer mudanças substanciais no comportamento dos investidores , em particular para os investimentos públicos e privados, e incentivos em todos os domínios de intervenção , bem como reformas ao nível dos mercados regionais . A redução das emissões de gases com efeito de estufa requer um aumento da eficiência e da inovação na economia europeia, e deverá ter como resultado, em particular, a criação de emprego sustentável e melhorias na qualidade do ar.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-A) A União e os Estados-Membros devem tomar medidas concretas para proibir os subsídios à energia, pelo menos no que se refere aos combustíveis fósseis, a fim de cumprir os compromissos internacionais assumidos no âmbito do G7, do G20 e do Acordo de Paris.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) Dado que os gases com efeito de estufa e os poluentes atmosféricos proveem em grande parte de fontes comuns, a política concebida para reduzir os GEE pode ter efeitos benéficos paralelos na qualidade do ar, que compensem alguns ou todos os custos a curto prazo da atenuação dos GEE. Uma vez que os dados comunicados nos termos da Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) representam um contributo importante para a compilação do inventário dos GEE e dos planos nacionais, deve ser reconhecida a importância da compilação e da comunicação de dados coerentes recolhidos no âmbito daquela diretiva e os daquele inventário. (14) Dado que os gases com efeito de estufa e os poluentes atmosféricos provêm em grande parte de fontes comuns, a política concebida para reduzir os GEE pode ter efeitos benéficos paralelos na saúde pública e na qualidade do ar, em especial nas zonas urbanas que compensem os custos a curto prazo da atenuação dos GEE. Uma vez que os dados comunicados nos termos da Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) representam um contributo importante para a compilação do inventário dos GEE e dos planos nacionais, deve ser reconhecida a importância da compilação e da comunicação de dados coerentes recolhidos no âmbito daquela diretiva e os daquele inventário.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão Alteração (16) Em conformidade com o forte compromisso da Comissão relativamente à iniciativa Legislar Melhor, a governação da União da Energia deve resultar numa redução significativa dos encargos administrativos para os Estados-Membros, para a Comissão e para outras Instituições da União, e contribuir para a coerência e a adequação das políticas e medidas aplicadas aos níveis da União e nacional, tendentes à transformação do atual sistema de energia e transição para uma economia hipocarbónica. (16) Em conformidade com o forte compromisso da Comissão relativamente à iniciativa Legislar Melhor, e em consonância com uma política para a investigação, a inovação e o investimento, a governação da União da Energia deve resultar numa redução significativa da complexidade administrativa para os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes , a Comissão e as outras Instituições da União, e contribuir para a coerência e a adequação das políticas e medidas aplicadas aos níveis da União , macrorregional, regional, nacional e local , tendentes à transformação do atual sistema de energia e transição para uma economia sustentável e hipocarbónica.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão Alteração (17) O cumprimento dos objetivos da União da Energia deve ser assegurado por um conjunto de iniciativas e de políticas nacionais coerentes, definidas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. A legislação setorial da União em matéria de energia e de clima estabelece deveres de planeamento que podem ser ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional. A sua introdução em momentos diversos deu origem a sobreposições, não tendo as sinergias e interações entre domínios de intervenção merecido a devida atenção. Por conseguinte, devem ser, tanto quanto possível , simplificados e integrados os atuais planeamento, comunicação e acompanhamento separados nos domínios do clima e da energia. (17) O cumprimento das metas e dos objetivos da União da Energia deve ser assegurado por um conjunto de iniciativas e de políticas nacionais coerentes, definidas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. A legislação setorial da União em matéria de energia e de clima estabelece deveres de planeamento que podem ser ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional. A sua introdução em momentos diversos deu origem a sobreposições, não tendo as sinergias e interações entre domínios de intervenção merecido a devida atenção , em detrimento da eficiência em termos de custos . Devem ser, se for caso disso , simplificados e integrados os atuais planeamento, comunicação e acompanhamento separados nos domínios do clima e da energia.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-A) É necessário avaliar as interações entre as políticas e medidas vigentes e planeadas para alcançar a descarbonização, pelo que os Estados-Membros devem apresentar uma avaliação quantitativa ou qualitativa.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-B) Os Estados-Membros devem assegurar a coerência política entre, por um lado, os seus planos nacionais em matéria de energia e de clima e as suas estratégias a longo prazo para a redução das emissões e, por outro, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão Alteração (18) Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem abranger períodos de dez anos e apresentar um panorama atual do sistema energético e da situação nestes domínios. Devem estabelecer objetivos nacionais para cada uma das cinco dimensões principais da União da Energia e das respetivas políticas e medidas para o cumprimento desses objetivos, e dispor de uma base analítica. Os planos nacionais que abrangem o primeiro período de 2021 a 2030 devem prestar especial atenção às metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, energias de fontes renováveis, eficiência energética e interligação de eletricidade, a atingir até para 2030. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os planos nacionais são coerentes e contribuem para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável. (18) Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem abranger períodos de dez anos e apresentar um panorama atual do sistema energético e da situação nestes domínios. Devem estabelecer metas ou objetivos nacionais para cada uma das cinco dimensões principais da União da Energia e das respetivas políticas e medidas para o cumprimento desses objetivos, e dispor de uma base analítica. Os planos nacionais que abrangem o primeiro período de 2021 a 2030 devem prestar especial atenção às metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, energias de fontes renováveis, eficiência energética e interligação de eletricidade, a atingir até para 2030. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os planos nacionais são coerentes e contribuem para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (18-A) Na elaboração dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, os Estados-Membros devem determinar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética, tendo em conta os serviços energéticos domésticos necessários para garantir um nível de vida básico no contexto nacional em questão, uma vez que estes agregados podem não estar aptos a financiar os referidos serviços devido a uma associação de fatores, como baixos rendimentos, despesas energéticas elevadas e uma reduzida eficiência energética das habitações. Os Estados-Membros devem definir as políticas e medidas vigentes e planeadas para enfrentar o problema da pobreza energética e, se for caso disso, incluir um objetivo nacional de redução do número de agregados familiares em situação de pobreza energética. A Comissão deve adotar uma metodologia comum para a definição de pobreza energética pelos Estados-Membros e cada Estado-Membro deve determinar o conceito de agregado familiar em situação de pobreza energética de acordo com as suas circunstâncias nacionais específicas.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 18-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (18-B) Os Estados-Membros devem velar por que o financiamento da União proveniente do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 seja incluído nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. As dotações nacionais a título do quadro financeiro plurianual para o período após 2020 devem contribuir ativamente para a consecução das metas e objetivos da União da Energia, em particular no setor da redução dos gases com efeito de estufa, incluindo a remoção por sumidouros, as energias renováveis e a eficiência energética. Para tal, o processo de programação a nível nacional e local para o quadro financeiro plurianual pós-2020 deve ocorrer em conjunção com uma avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima pela Comissão com vista a refletir um elevado nível de ambição, em particular à luz dos objetivos a longo prazo do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (19-A) Os Estados-Membros devem instituir uma plataforma de diálogo permanente para a energia a vários níveis, reunindo as autoridades locais, as organizações da sociedade civil, a comunidade empresarial, os investidores e quaisquer outras partes interessadas, a fim de debater as várias opções contempladas para as políticas nos domínios da energia e do clima. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, bem como as estratégias a longo prazo nesta matéria, devem ser discutidos no âmbito desta plataforma.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão Alteração (20) A implementação de políticas e medidas nos domínios da energia e do clima tem um impacto no ambiente. Os Estados-Membros devem, portanto, assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades de participação efetiva , desde o início, nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, e na sua preparação, em conformidade, se aplicável, com as disposições da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e com a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente da Comissão Económica para a Europa («UNECE»), de 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus»). Os Estados-Membros devem assegurar ainda o envolvimento de parceiros sociais na preparação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. (20) A implementação de políticas e medidas nos domínios da energia e do clima tem um impacto no ambiente. Os Estados-Membros devem, portanto, assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades de participação ativa , desde o início, nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nas estratégias a longo prazo em matéria de energia e clima , e na sua preparação, em conformidade, se aplicável, com as disposições da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e com a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente da Comissão Económica para a Europa («UNECE»), de 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus»). Os Estados-Membros devem assegurar ainda o envolvimento dos parceiros sociais , das autoridades locais e de todas as partes interessadas pertinentes, desde as primeiras fases dos processos de programação e de comunicação, bem como na preparação dos planos nacionais integrados e das estratégias a longo prazo em matéria de energia e clima.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão Alteração (21) A cooperação regional é essencial para o cumprimento efetivo dos objetivos da União da Energia . Os Estados-Membros devem poder tecer comentários sobre os planos de outros Estados-Membros, antes da finalização, para evitar incompatibilidades e eventuais impactos negativos noutros Estados-Membros e assegurar-se de que os objetivos comuns são atingidos coletivamente. A cooperação regional na elaboração e na finalização dos planos nacionais, assim como a sua subsequente execução, devem ser essenciais para aumentar a eficiência das medidas e fomentar a integração no mercado e a segurança energética. (21) A cooperação regional e macrorregional é necessária para a implementação conjunta, por parte dos Estados-Membros, de algumas políticas e medidas que contribuem para a consecução de metas e objetivos comuns de forma eficiente em termos de custos . A Comissão deve facilitar esta cooperação entre os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem também poder tecer comentários sobre os planos de outros Estados-Membros, antes da finalização, para evitar incompatibilidades e eventuais impactos negativos noutros Estados-Membros e assegurar-se de que os objetivos comuns são atingidos coletivamente. A cooperação regional e macrorregional na elaboração e na finalização dos planos nacionais, assim como a sua subsequente execução, devem ser essenciais para aumentar a eficiência das medidas e fomentar a integração no mercado e a segurança energética.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão Alteração (22) Os planos nacionais devem ser estáveis, no interesse da transparência e da previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a dar aos investidores garantias de certeza. Contudo, deve prever-se uma atualização dos planos nacionais durante o período de dez anos, para que os Estados-Membros possam proceder a adaptações em função de alterações significativas das circunstâncias. Os Estados-Membros devem poder atualizar até 1 de janeiro de 2024 os seus planos para o período de 2021 a 2030. As metas, os objetivos e os contributos só devem ser alterados para refletir uma maior ambição global, em particular no que diz respeito às metas para 2030 nos domínios da energia e do clima. Nas atualizações, os Estados-Membros devem envidar esforços para atenuar eventuais impactos ambientais adversos que se revelem na comunicação integrada. (22) Os planos nacionais devem ser estáveis, no interesse da transparência e da previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a dar aos investimentos garantias de certeza. A apresentação regular dos planos nacionais ao longo de períodos sucessivos de dez anos permite aos Estados-Membros proceder a adaptações em função de alterações significativas das circunstâncias. As metas e os objetivos só devem ser alterados para refletir uma maior ambição global, em particular no que diz respeito às metas nos domínios da energia e do clima. Nos referidos planos , os Estados-Membros devem envidar esforços para atenuar eventuais impactos ambientais adversos que se revelem na comunicação integrada.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão Alteração (23) As estratégias estáveis, de longo prazo, para baixas emissões são essenciais para a transformação económica, a criação de emprego, o crescimento e o cumprimento de objetivos de desenvolvimento sustentável mais abrangentes, bem como para o avanço, de forma justa e rentável, para o objetivo a longo prazo estabelecido pelo Acordo de Paris. Além disso, convidam-se as Partes no Acordo de Paris a comunicarem até 2020 as suas estratégias de longo prazo para um desenvolvimento com baixas emissões para meados do século. (23) As estratégias estáveis, de longo prazo, em matéria de clima e energia são essenciais para a transformação económica, a criação de emprego, o crescimento e o cumprimento de objetivos de desenvolvimento sustentável mais abrangentes, bem como para o avanço, de forma justa e rentável, para o objetivo a longo prazo estabelecido pelo Acordo de Paris. Além disso, convidam-se as Partes no Acordo de Paris a comunicarem até 2020 as suas estratégias de longo prazo para um desenvolvimento com baixas emissões para meados do século.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-A) Os Estados-Membros devem desenvolver estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima para o horizonte de 2050 e para além desta data, identificando as transformações necessárias em vários setores para efetuar a transição para um sistema energético renovável e alcançar os objetivos do Acordo de Paris. As estratégias devem ser consentâneas com a quota-parte da União no orçamento de carbono global remanescente e devem ser desenvolvidas de forma aberta e transparente com o pleno envolvimento das partes interessadas pertinentes. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem ter por base as estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima e devem ser coerentes com estas.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-B) O setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF) está fortemente exposto e é muito vulnerável às alterações climáticas. Por outro lado, tem um enorme potencial para proporcionar benefícios climáticos a longo prazo e contribuir significativamente para a consecução dos objetivos a longo prazo estabelecidos a nível internacional e pela União no domínio do clima. Este setor pode contribuir de vários modos para a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente mediante a redução das emissões e a manutenção e reforço dos sumidouros e das reservas de carbono, podendo ainda fornecer biomateriais suscetíveis de substituir materiais fósseis ou de elevado teor em carbono. A gestão sustentável dos recursos e a estabilidade e adaptabilidade a longo prazo dos depósitos de carbono são essenciais para assegurar a eficácia das medidas que visam, em especial, aumentar o sequestro do carbono. As estratégias a longo prazo são fundamentais para permitir investimentos sustentáveis.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 23-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-C) No desenvolvimento das interconexões, é importante fazer uma avaliação exaustiva dos custos e benefícios, nomeadamente o impacto circunstanciado em termos técnicos, socioeconómicos e ambientais, exigido pelo Regulamento RTE-E, e ter em conta as externalidades positivas das interligações, como a integração das energias renováveis, a segurança do aprovisionamento e o aumento da concorrência no mercado interno.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão Alteração (24) Tal como para o planeamento, a legislação setorial da União em matéria de energia e de clima define requisitos de comunicação, muitos dos quais têm sido ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional. Porém, esses requisitos foram introduzidos em momentos diferentes, do que resultaram sobreposições e insuficiente consideração das sinergias e interações entre domínios de intervenção, como os da redução de GEE, das energias de fontes renováveis, da eficiência energética e da integração no mercado. Para se encontrar um justo equilíbrio entre a necessidade de garantir um acompanhamento adequado da execução dos planos nacionais e a necessidade de reduzir os encargos administrativos , os Estados-Membros devem determinar a apresentação bienal de relatórios sobre o progresso sobre a execução dos planos e outros desenvolvimentos no sistema energético. Todavia, continuará a ser necessária a apresentação anual de alguns relatórios, particularmente os respeitantes aos requisitos de informação sobre o clima, por força da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC») e de regulamentos da União. (24) Tal como para o planeamento, a legislação setorial da União em matéria de energia e de clima define requisitos de comunicação, muitos dos quais têm sido ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional , de forma complementar às reformas de mercado . Porém, esses requisitos foram introduzidos em momentos diferentes, do que resultaram sobreposições , ineficiência em termos de custos e insuficiente consideração das sinergias e interações entre domínios de intervenção, como os da atenuação de GEE, das energias de fontes renováveis, da eficiência energética e da integração no mercado. Para se encontrar um justo equilíbrio entre a necessidade de garantir um acompanhamento adequado da execução dos planos nacionais e a necessidade de reduzir a complexidade administrativa , os Estados-Membros devem determinar a apresentação bienal de relatórios sobre o progresso sobre a execução dos planos e outros desenvolvimentos no sistema energético. Todavia, continuará a ser necessária a apresentação anual de alguns relatórios, particularmente os respeitantes aos requisitos de informação sobre o clima, por força da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC») e de regulamentos da União.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão Alteração (25) Os relatórios integrados dos Estados-Membros sobre o progresso devem refletir os elementos definidos no modelo para os planos nacionais. Nos subsequentes atos de execução, deve ser fixado um modelo detalhado de relatório integrado sobre o progresso, dada a sua natureza técnica e o facto de os primeiros relatórios sobre o progresso deverem ser entregues em 2021. Os relatórios sobre o progresso integrado devem ser elaborados de modo a garantir a transparência para com a União, os outros Estados-Membros e os agentes no mercado, incluindo os consumidores. Devem abranger as cinco dimensões da União da Energia, e os relatórios sobre o primeiro período devem ainda colocar a ênfase nos domínios a que se aplicam as metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030. (25) Os relatórios integrados dos Estados-Membros sobre o progresso devem refletir os elementos definidos no modelo para os planos nacionais. Nos subsequentes atos de execução, deve ser fixado um modelo detalhado de relatório integrado sobre o progresso, dada a sua natureza técnica e o facto de os primeiros relatórios sobre o progresso deverem ser entregues em 2021. Os relatórios sobre o progresso integrado devem ser elaborados de modo a garantir a transparência para com a União, os outros Estados-Membros , as autoridades regionais e locais, os agentes no mercado, incluindo os consumidores , quaisquer outras partes interessadas pertinentes e o público em geral . Devem abranger as cinco dimensões da União da Energia, e os relatórios sobre o primeiro período devem ainda colocar a ênfase nos domínios a que se aplicam as metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão Alteração (28) A experiência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 525/2013 demonstrou a importância da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações. Com base nessa experiência, o presente regulamento deve garantir que os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as suas políticas, medidas e projeções como componentes essenciais dos relatórios sobre o progresso. As informações constantes desses relatórios devem ser essenciais para a demonstração do cumprimento atempado dos compromissos que relevam do âmbito do Regulamento [] [RPE]. A aplicação e o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas aos níveis da União e dos Estados-Membros, associados a melhores orientações sobre comunicação, devem contribuir significativamente para a consolidação contínua das informações necessárias ao acompanhamento do progresso na dimensão da descarbonização. (28) A experiência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 525/2013 demonstrou a importância da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações. Com base nessa experiência, o presente regulamento deve garantir que os Estados-Membros utilizam dados e pressupostos viáveis e coerentes em todas as cinco dimensões, disponibilizam ao público os dados utilizados na preparação dos cenários e modelos e apresentam relatórios sobre as suas políticas, medidas e projeções como componentes essenciais dos relatórios sobre o progresso. As informações constantes desses relatórios devem ser essenciais para a demonstração do cumprimento atempado dos compromissos que relevam do âmbito do Regulamento [] [RPE]. A aplicação e o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas aos níveis da União e dos Estados-Membros, associados a melhores orientações sobre comunicação, devem contribuir significativamente para a consolidação contínua das informações necessárias ao acompanhamento do progresso na dimensão da descarbonização.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão Alteração (30) Para limitar os encargos administrativos dos Estados-Membros e da Comissão, deve esta criar uma plataforma de comunicação em linha para facilitar a comunicação e promover a cooperação. Tal plataforma deve garantir a apresentação atempada de relatórios e aumentar a transparência dos relatórios nacionais. A plataforma de comunicação eletrónica deve complementar os processos de comunicação, as bases de dados e as ferramentas eletrónicas existentes — como os da Agência Europeia do Ambiente, do Eurostat, do Centro Comum de Investigação e dos ensinamentos colhidos do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria da União –, basear-se neles e deles tirar partido. (30) Para reforçar a transparência das decisões políticas em matéria de energia e clima e limitar a complexidade administrativa dos Estados-Membros e da Comissão, deve esta criar uma plataforma pública em linha para facilitar o acesso do público à informação, a comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros e a cooperação entre estes . Tal plataforma deve garantir a apresentação atempada de relatórios e aumentar a transparência dos relatórios nacionais. A plataforma em linha deve complementar os processos de comunicação, as bases de dados e as ferramentas eletrónicas existentes — como os da Agência Europeia do Ambiente, do Eurostat, do Centro Comum de Investigação e dos ensinamentos colhidos do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria da União –, basear-se neles e deles tirar partido.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão Alteração (31) As informações que os Estados-Membros devem prestar à Comissão através do planeamento e da comunicação nacionais não devem duplicar dados e estatísticas já disponibilizados pelo Eurostat no âmbito do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), sob a mesma forma que os prestados no cumprimento dos deveres de planeamento e de comunicação decorrentes do presente regulamento e que ainda estejam disponíveis no Eurostat com os mesmos valores. Quando disponíveis e adequados em termos de prazos, os dados comunicados e as projeções incluídas nos planos nacionais energéticos e climáticos devem ter como base e ser coerentes com os dados do Eurostat e a metodologia usada para comunicar estatísticas europeias de acordo com o Regulamento (CE) n.o 223/2009. (31) No intuito de evitar o atraso da ação a nível da UE, a Comissão deve utilizar estimativas anuais relativas aos GEE, às energias renováveis e à eficiência energética fornecidas pela Agência Europeia do Ambiente para avaliar o progresso na concretização das metas para 2030. As informações que os Estados-Membros devem prestar à Comissão através do planeamento e da comunicação nacionais não devem duplicar dados e estatísticas já disponibilizados pelo Eurostat no âmbito do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), sob a mesma forma que os prestados no cumprimento dos deveres de planeamento e de comunicação decorrentes do presente regulamento e que ainda estejam disponíveis no Eurostat com os mesmos valores. Quando disponíveis e adequados em termos de prazos, os dados comunicados e as projeções incluídas nos planos nacionais energéticos e climáticos devem ter como base e ser coerentes com os dados do Eurostat e a metodologia usada para comunicar estatísticas europeias de acordo com o Regulamento (CE) n.o 223/2009.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão Alteração (32) É crucial que a Comissão aprecie os planos nacionais e, com base nos relatórios sobre o progresso, a sua execução, com vista à realização coletiva dos objetivos da Estratégia da União da Energia, em especial, relativamente ao primeiro período de dez anos, a realização das metas da UE para 2030 em matéria de energia e clima e as contribuições nacionais para essas metas . Essa apreciação deve ser bienal e, só se necessário, anual, devendo igualmente ser consolidada nos relatórios da Comissão sobre o Estado da União da Energia. (32) É crucial que a Comissão aprecie os projetos de planos nacionais , bem como a execução dos planos nacionais comunicados por meio de relatórios sobre o progresso, com vista à realização coletiva das cinco dimensões da Estratégia da União da Energia, em particular a criação de uma União da Energia plenamente funcional e resiliente . Tal é especialmente relevante no que se refere às metas da UE para 2030 em matéria de energia e clima para o primeiro período de dez anos . Essa apreciação deve ser bienal e, se necessário, anual, devendo igualmente ser consolidada nos relatórios da Comissão sobre o Estado da União da Energia.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão Alteração (33) A aviação tem impactos no clima mundial devido à libertação de CO2 e outras emissões, nomeadamente de óxidos de azoto, e a mecanismos como a formação acrescida de nuvens do tipo cirro. Dada a rápida evolução dos conhecimentos científicos sobre estes impactos, o Regulamento (UE) n.o 525/2013 já prevê uma avaliação atualizada de outros impactos da aviação no clima mundial além dos provocados pelas suas emissões de CO2. A modelização usada para este efeito deve ser adaptada ao progresso científico. Com base na sua avaliação desses impactos, a Comissão poderá considerar as opções políticas adequadas para lhes dar resposta. (33) A aviação tem impactos no clima mundial devido à libertação de CO2 e outras emissões, nomeadamente de óxidos de azoto, e a mecanismos como a formação acrescida de nuvens do tipo cirro. Dada a rápida evolução dos conhecimentos científicos sobre estes impactos, o Regulamento (UE) n.o 525/2013 já prevê uma avaliação atualizada de outros impactos da aviação no clima mundial além dos provocados pelas suas emissões de CO2. A modelização usada para este efeito deve ser adaptada ao progresso científico. Com base na sua avaliação desses impactos, a Comissão , até 1 de março de 2020, deve considerar as opções políticas adequadas para lhes dar resposta , e apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa .

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 33-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (33-A) Segundo as atuais orientações da CQNUAC para a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa, o cálculo e a comunicação das emissões de metano devem basear-se nos potenciais de aquecimento global (PAG) relativos a um horizonte temporal de 100 anos. Dado o elevado PAG do metano e o seu tempo de vida relativamente curto na atmosfera, que conduz a um impacto significativo no clima a curto e médio prazo, a Comissão deve analisar as implicações, em termos de políticas e medidas, da adoção de um horizonte temporal de 20 anos para o metano. Com base na sua análise, a Comissão deve considerar as devidas opções políticas para dar resposta rapidamente à questão das emissões de metano através de uma estratégia da União para o metano, dando prioridade às emissões de metano relacionadas com a energia e os resíduos.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão Alteração (34) Deve existir um diálogo contínuo entre a Comissão e os Estados-Membros para ajudar a garantir a compatibilidade entre as políticas nacionais e as da União, por um lado, e os objetivos da União da Energia, por outro. Se necessário, a Comissão deve emitir recomendações para os Estados-Membros, inclusivamente sobre o nível de ambição dos projetos de planos nacionais, a subsequente aplicação das políticas e medidas dos planos nacionais comunicados, assim como sobre outras políticas e medidas nacionais pertinentes à implementação da União da Energia. Os Estados-Membros devem ter na máxima consideração essas recomendações e, nos relatórios integrados seguintes sobre o progresso, explicar como as acataram. (34) Deve existir um diálogo contínuo entre a Comissão e os Estados-Membros, e, se necessário, entre estes últimos , para ajudar a garantir a compatibilidade entre as políticas nacionais e as da União, por um lado, e os objetivos da União da Energia, por outro. A Comissão deve emitir recomendações para os Estados-Membros, inclusivamente sobre o nível de ambição dos projetos de planos nacionais, a subsequente aplicação das políticas e medidas dos planos nacionais comunicados, assim como sobre outras políticas e medidas nacionais pertinentes à implementação da União da Energia. Os Estados-Membros devem considerar a aplicação de tais recomendações e, nos relatórios integrados seguintes sobre o progresso, explicar como as acataram.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão Alteração (35) Se a ambição dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima , ou suas atualizações, forem insuficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, para o primeiro período, em particular das metas para 2030 referentes às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, a Comissão deve tomar medidas ao nível da União para assegurar o cumprimento desses objetivos e metas (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Se o progresso efetuado pela União na prossecução desses objetivos e metas for insuficiente para o seu cumprimento, além de emitir recomendações, a Comissão deve tomar medidas ao nível da União ou devem os Estados-Membros medidas adicionais que garantam o seu cumprimento (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Essas medidas devem ter em conta as primeiras contribuições ambiciosas dos Estados-Membros para as metas para 2030 referentes a energias de fontes renováveis e à eficiência energética, através da partilha de esforços para o cumprimento coletivo das metas. No domínio das energias de fontes renováveis, essas medidas podem incluir contribuições financeiras dos Estados-Membros para uma plataforma de financiamento gerida pela Comissão, mobilizável para projetos de energias de fontes renováveis em toda a União. As metas dos Estados-Membros referentes às energias de fontes renováveis para 2020 devem servir de quotas de base de energias de fontes renováveis a partir de 2021. As medidas adicionais no domínio da eficiência energética podem visar, em particular, o aumento da mesma em produtos, edifícios e meios de transporte. (35) Se a ambição e as metas, políticas e medidas descritas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima forem insuficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, para o primeiro período, em particular das metas para 2030 referentes às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, a Comissão deve tomar medidas ao nível da União para assegurar o cumprimento desses objetivos e metas e os Estados-Membros devem rever em alta as suas metas nacionais no domínio das fontes de energia renováveis até 31 de dezembro de 2020 (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Se o progresso efetuado pela União na prossecução desses objetivos e metas for insuficiente para o seu cumprimento, além de emitir recomendações, a Comissão pode para tomar medidas ao nível da União ou pedir aos Estados-Membros medidas adicionais que garantam o seu cumprimento (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Essas medidas devem ter em conta os primeiros esforços ambiciosos dos Estados-Membros para as metas para 2030 referentes a energias de fontes renováveis e à eficiência energética, através da partilha de esforços para o cumprimento coletivo das metas. No domínio das energias de fontes renováveis, essas medidas podem incluir contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros para uma plataforma de financiamento gerida pela Comissão, mobilizável para projetos de energias de fontes renováveis em toda a União , incluindo os projetos de interesse para a União da Energia . As metas dos Estados-Membros referentes às energias de fontes renováveis para 2020 devem servir de quotas de base de energias de fontes renováveis a partir de 2021 e devem manter-se ao longo de todo o período . As medidas adicionais no domínio da eficiência energética podem visar, em particular, o aumento da mesma em produtos, edifícios e meios de transporte.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão Alteração (38) Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar uma cooperação estreita em todos os domínios relacionados com a realização da União da Energia e a aplicação do presente regulamento, com o envolvimento ativo do Parlamento Europeu. Se necessário, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros na aplicação do presente regulamento, em particular no estabelecimento dos planos nacionais e no concomitante reforço das capacidades. (38) Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar uma cooperação estreita em todos os domínios relacionados com a realização da União da Energia e a aplicação do presente regulamento, com o envolvimento ativo do Parlamento Europeu. A Comissão deve apoiar os Estados-Membros na aplicação do presente regulamento, em particular no estabelecimento , na execução e no acompanhamento dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e da estratégia energética e climática de longo prazo e no concomitante reforço das capacidades , mobilizando, para tal, recursos internos da Agência Europeia do Ambiente e do Centro Comum de Investigação, a capacidade interna de modelização e, se necessário, os conhecimentos de especialistas externos .

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 41-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (41-A) O presente regulamento inclui disposições relacionadas com o tratamento da eficiência energética como uma prioridade no domínio das infraestruturas, reconhecendo que a eficiência energética é compatível com a definição de infraestruturas utilizada pelo FMI e outras instituições económicas, tornando-a um elemento fundamental e um fator prioritário em decisões de investimento futuras nas infraestruturas energéticas da União (1-A) .

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão Alteração (43) A Comissão deve ser assistida nas tarefas no âmbito do presente regulamento por um comité da União da Energia, que prepare atos de execução. Se necessário, deve substituir e assumir tarefas do Comité das Alterações Climáticas e de outros comités. (43) A Comissão deve ser assistida nas tarefas no âmbito do presente regulamento por um comité da Energia e do Clima , que prepare atos de execução. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação de disposições específicas sobre o clima, a Comissão deve ser assistida pelo Comité das Alterações Climáticas, instituído ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Considerando 44-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (44-A) Em preparação de uma futura revisão do presente regulamento e no contexto da estratégia da União para a cibersegurança, a Comissão deve, em estreita cooperação com os Estados-Membros, avaliar a necessidade de definir mais requisitos uniformes de planeamento e de comunicação em relação aos esforços dos Estados-Membros para melhorar a proteção de infraestruturas críticas do sistema energético da União contra quaisquer ciberameaças, em especial, em face do aumento do número de ciberataques potencialmente graves verificado durante a última década, de modo a garantir a segurança energética em todas as circunstâncias. No entanto, tal melhoria da coordenação no seio da União não deve afetar os interesses de segurança nacional dos Estados-Membros através da revelação de informações sensíveis.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 1

Texto da Comissão Alteração Artigo 1.o Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento cria um mecanismo de governação para: 1. O presente regulamento cria um mecanismo de governação para: -a) Implementação de estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima destinadas a cumprir os compromissos da União para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em conformidade com o Acordo de Paris; a) Aplicação de estratégias e medidas concebidas para o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia e, para o primeiro período de dez anos de 2021 a 2030, em particular, das metas da UE para 2030 em matéria de energia e clima; a) Aplicação de estratégias e medidas concebidas para o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia e, para o primeiro período de dez anos de 2021 a 2030, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de energia e clima; a-A) Estruturação de parcerias e cooperação entre os Estados-Membros a nível regional e macrorregional, com vista a cumprir as metas, os objetivos e os compromissos da União da Energia; b) Garantia da tempestividade, da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações comunicadas pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC e do Acordo de Paris. b) Garantia da tempestividade, da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações comunicadas pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC e do Acordo de Paris. b-A) Contribuir para uma maior certeza regulamentar, bem como para uma maior certeza dos investidores, e para tirar proveito das oportunidades de desenvolvimento económico, incentivo ao investimento, criação de emprego e coesão social; b-C) Apoiar uma transição justa para os cidadãos e regiões que possam sofrer impactos negativos da transição para uma economia hipocarbónica. O mecanismo de governação baseia-se nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, que abrangem períodos de dez anos, com início no período de 2021 a 2030, nos correspondentes relatórios sobre os progressos nacionais integrados nos domínios da energia e do clima elaborados pelos Estados-Membros e nas disposições sobre o acompanhamento integrado da Comissão Europeia. Define um processo estruturado e iterativo, a observar pela Comissão e pelos Estados-Membros, para a finalização dos planos nacionais e sua execução, inclusivamente no que se refere à cooperação regional, e correspondente ação da Comissão. O mecanismo de governação baseia-se nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, que abrangem períodos de dez anos, com início no período de 2021 a 2030, nos correspondentes relatórios sobre os progressos nacionais integrados nos domínios da energia e do clima elaborados pelos Estados-Membros e nas disposições sobre o acompanhamento integrado da Comissão Europeia. Define um processo estruturado , transparente e iterativo, a observar pela Comissão e pelos Estados-Membros, que assegure a plena participação do público em geral e das autoridades locais, para a finalização dos planos nacionais e sua execução, inclusivamente no que se refere à cooperação regional e macrorregional , e correspondente ação da Comissão. 2. O presente regulamento aplica-se às cinco dimensões da União da Energia seguintes: 2. O presente regulamento aplica-se às cinco dimensões da União da Energia seguintes: a) Segurança energética; a) Segurança energética; b) Mercado energético; b) mercado interno da energia; c) Eficiência energética; c) Eficiência energética; d) Descarbonização; d) Descarbonização; e) Investigação, inovação e competitividade. e) Investigação, inovação e competitividade.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta na COM(2016)0767], da Diretiva 2010/31/UE e da Diretiva 2012/27/UE. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta na COM(2016)0767], [reformulação da Diretiva 2009/72/CE, proposta na COM(2016)XXXX], da Diretiva 2010/31/UE e da Diretiva 2012/27/UE.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 2 — ponto 3

Texto da Comissão Alteração (3) «Políticas e medidas adotadas» são as políticas e medidas objeto de uma decisão governamental oficial na data da apresentação do plano nacional ou do relatório sobre o progresso, existindo um compromisso claro para avançar com a sua aplicação; (3) «Políticas e medidas adotadas» são as políticas e medidas objeto de uma decisão governamental oficial a nível nacional ou subnacional na data da apresentação do plano nacional ou do relatório sobre o progresso, existindo um compromisso claro para avançar com a sua aplicação;

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 2 — ponto 9

Texto da Comissão Alteração (9) «Metas da União para 2030 em matéria de energia e clima» são a meta vinculativa ao nível da União de uma redução doméstica mínima de 40 % das emissões de gases de estufa em toda a economia, em comparação com 1990, que deve ser atingida até 2030, a meta vinculativa ao nível da União de uma quota mínima de 27 % da energia de fontes renováveis consumida na União em 2030, a meta vinculativa ao nível da União de aumento em, pelo menos, 27 % da eficiência energética em 2030, a rever até 2020 tendo em vista o nível de 30 % na UE e a meta de 15 % de interligação de eletricidade para 2030, ou outras metas posteriores nesta matéria, acordadas pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho e pelo Parlamento para 2030. Suprimido

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 2 — ponto 11-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (11-A) «Anteriores esforços» são os progressos realizados por um Estado-Membro numa fase inicial, de 2021 em diante, para alcançar a sua meta relativa à energia de fontes renováveis, como disposto no artigo 3. o da [reformulação da Diretiva relativa às Energias Renováveis] e a sua meta relativa ao aumento da eficiência energética, como disposto no artigo 1. o , n. o 1, e no artigo 3. o , n. o 4, da Diretiva 2012/27/UE;

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 2 — ponto 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-A) «Eficiência energética em primeiro lugar» é o tratamento prioritário, em todas as decisões de planeamento, políticas e de investimento em matéria de energia, de medidas destinadas a tornar a procura de energia e o aprovisionamento energético mais eficientes, por meio de economias na utilização final de energia otimizadas em termos de custos, de iniciativas para a resposta do lado da procura e de uma maior eficiência na transformação, no transporte e na distribuição de energia;

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 3

Texto da Comissão Alteração Artigo 3.o Artigo 3.o Planos nacionais integrados em matéria de energia e clima Planos nacionais integrados em matéria de energia e clima 1. Até 1 de janeiro de 2019 e de dez em dez anos a partir dessa data, os Estados-Membros devem submeter à Comissão um plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Os planos devem conter os elementos enunciados no n.o 2 e no anexo I. O primeiro plano deve abranger o período de 2021 a 2030. Os planos seguintes devem abranger o período de dez anos imediatamente seguinte ao final do período abrangido pelo plano anterior. 1. Até 1 de janeiro de 2019 e de dez em dez anos a partir dessa data, os Estados-Membros devem submeter à Comissão um plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Os planos devem conter os elementos enunciados no n.o 2 e no anexo I. O primeiro plano deve abranger o período de 2021 a 2030. Os planos seguintes devem abranger o período de dez anos imediatamente seguinte ao final do período abrangido pelo plano anterior. 2. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem ser constituídos pelas seguintes secções principais: 2. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem ser constituídos pelas seguintes secções principais: a) Um panorama do processo seguido para o estabelecimento de um plano nacional integrado em matéria de energia e clima, composto por um resumo e uma descrição da consulta e do envolvimento das partes interessadas e respetivos resultados, e da cooperação regional com outros Estados-Membros na preparação do plano; a) Um panorama do processo seguido para o estabelecimento de um plano nacional integrado em matéria de energia e clima, composto por: (1) um resumo, (2) uma descrição da consulta e do envolvimento das autoridades locais, da sociedade civil, do setor empresarial, dos parceiros sociais e dos cidadãos e respetivos resultados, (3) Uma descrição da cooperação regional e macrorregional com outros Estados-Membros na preparação do plano; b) Uma descrição dos objetivos, metas e contributos nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia; b) Uma descrição dos objetivos e das metas nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia; c) Uma descrição das políticas e medidas previstas para atingir os objetivos, metas e contributos enunciados na alínea b); c) Uma descrição das políticas , das medidas e das estratégias de investimento previstas para atingir os objetivos e as metas enunciados na alínea b); d) Uma descrição da situação atual das cinco dimensões da União da Energia, inclusivamente no que diz respeito ao sistema energético e às emissões e remoções de gases com efeito de estufa, bem como projeções referentes aos objetivos enunciados na alínea b) para os quais existam políticas e medidas (aplicadas e adotadas); d) Uma descrição da situação atual das cinco dimensões da União da Energia, inclusivamente no que diz respeito ao sistema energético e às emissões e remoções de gases com efeito de estufa, bem como projeções referentes aos objetivos e às metas enunciados na alínea b) para os quais existam políticas e medidas (aplicadas e adotadas) e uma descrição dos obstáculos e entraves regulamentares e não regulamentares na consecução das metas e dos objetivos ; e) Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas para o cumprimento dos objetivos enunciados na alínea b) ; e) Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas individualmente e agregadas para o cumprimento dos objetivos enunciados nos artigos 1.o, 4.o, 13.o-A e 14.o, e dos seus impactos no plano ambiental, incluindo na qualidade do ar e na proteção da natureza, da saúde e ao nível macroeconómico e social ; e-A) Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas em matéria de competitividade relacionadas com as cinco dimensões da União da Energia; e-B) Uma avaliação dos impactos potenciais das alterações climáticas para os Estados-Membros, nomeadamente os impactos diretos e indiretos e estratégias de resiliência para gerir esses impactos, tais como planos nacionais de adaptação; e-C) Na sequência do desenvolvimento de uma estratégia de investimento, uma estimativa do investimento público e privado necessário para aplicar as políticas e medidas planeadas; f) Um anexo, elaborado segundo os requisitos e a estrutura estabelecidos no anexo II do presente regulamento, que defina as metodologias e medidas de intervenção aplicadas pelo Estado-Membro para poupança energética, nos termos do artigo 7.o e do anexo V da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]. f) Um anexo, elaborado segundo os requisitos e a estrutura estabelecidos no anexo II do presente regulamento, que defina as metodologias e medidas de intervenção aplicadas pelo Estado-Membro para poupança energética, nos termos do artigo 7.o e do anexo V da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]. 3. Na preparação dos planos nacionais a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem ter em conta as interligações entre as cinco dimensões da União da Energia e usar dados e pressupostos coerentes nas cinco dimensões, se pertinente. 3. Na preparação dos planos nacionais a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem: (a) Limitar a complexidade administrativa e os custos para todas as partes interessadas; (b) Ter em conta as interligações entre as cinco dimensões da União da Energia , designadamente o princípio da eficiência energética em primeiro lugar; (c) Usar dados e pressupostos fiáveis e coerentes nas cinco dimensões, se pertinente , e disponibilizar ao público os dados utilizados nos exercícios de modelização; (d) Assegurar a coerência com os objetivos estabelecidos no artigo 1.o e com as estratégias nacionais de longo prazo em matéria de energia e clima, em conformidade com o artigo 14.o; (e) Calcular o número de agregados familiares afetados pela pobreza energética, tendo em consideração os serviços de energia doméstica necessários para garantir o nível básico de vida no respetivo contexto nacional, e apresentar as políticas e medidas existentes e planeadas para combater o problema da pobreza energética, incluindo medidas sociais específicas e outros programas nacionais pertinentes; No caso de um Estado-Membro apresentar um número significativo de agregados familiares em situação de pobreza energética, em conformidade com a avaliação baseada em dados comprováveis, utilizando indicadores de dispersão geográfica, deve incluir no seu plano um objetivo indicativo nacional para reduzir a pobreza energética; (f) Incluir disposições para evitar, atenuar ou, se o projeto for de interesse público e não existirem alternativas, compensar quaisquer impactos ambientais adversos revelados no quadro da comunicação integrada, nos termos dos artigos 15.o a 22.o; (g) Ter em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. 3-A. Os Estados-Membros devem assegurar que, na sequência dos seus primeiros planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, cada um dos seus planos seguintes, notificados à Comissão em conformidade com o n.o 1, modificam os seus objetivos e metas nacionais, nos termos do artigo 4.o, de modo a refletir uma maior ambição relativamente à demonstrada no seu anterior plano nacional integrado em matéria de energia e clima. 3-B. Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público os planos apresentados à Comissão nos termos do presente artigo. 4. Ao abrigo do artigo 36.o, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo I de forma a adaptá-lo às alterações do quadro para a política climática e energética da União, à evolução do mercado da energia e aos novos requisitos da CQNUAC e do Acordo de Paris. 4. Ao abrigo do artigo 36.o, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo I de forma a adaptá-lo às alterações do quadro para a política climática e energética da União, à evolução do mercado da energia e aos novos requisitos da CQNUAC e do Acordo de Paris.

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 4 — título

Texto da Comissão Alteração Objetivos, metas e contributos nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia Metas e objetivos para cada uma das cinco dimensões da União da Energia

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Os Estados-Membros devem estabelecer nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima os objetivos, metas e contributos principais seguintes, especificados no anexo I, secção A.2: Os Estados-Membros devem estabelecer nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima os objetivos e metas principais seguintes, especificados no anexo I, secção A.2:

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 1 — subalínea ii-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração ii-A. A trajetória que o Estado-Membro pretende manter para aumentar as remoções por sumidouros, consentânea com as estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima, nos termos do artigo 14.o;

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 1 — subalínea iii)

Texto da Comissão Alteração iii. Outros objetivos e metas nacionais compatíveis com estratégias a longo prazo existentes para baixas emissões, se aplicável ; iii. Outros objetivos e metas nacionais coerentes com o Acordo de Paris e as estratégias a longo prazo em matéria de energia e clima ;

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i)

Texto da Comissão Alteração i. Contributo para o cumprimento da meta vinculativa mínima da União de 27 % de energia de fontes renováveis em 2030, a que se refere o artigo 3.o da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767], em termos da quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro no consumo final bruto de energia em 2030, com uma trajetória linear para esse contributo de 2021 em diante, i. Contributo para o cumprimento da meta vinculativa mínima da União de 35 % de energia de fontes renováveis em 2030, a que se refere o artigo 3.o da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767],

Alteração 291

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração i-A. Meta nacional do Estado-Membro relativa à energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030, estabelecida de acordo com o artigo 3.o e o anexo I-A da Diretiva (UE) …/… [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767], com uma trajetória progressiva que assegura a implantação regular da energia de fontes renováveis de 2021 em diante, conforme disposto no anexo I-A do presente regulamento;

Alteração 292

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i-B) (nova)

Texto da Comissão Alteração i-B. A trajetória a que se refere a subalínea i-A deve: (i) partir da quota de energia de fontes renováveis em 2020, conforme disposto na terceira coluna do quadro do anexo I, parte A, da Diretiva (UE) …/… [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767]. Se um Estado-Membro ultrapassar a sua meta nacional vinculativa para 2020, a sua trajetória pode começar no nível atingido em 2020; (ii) consistir em, pelo menos, três pontos de referência calculados como a média dos dois ou três anos anteriores, tal como estabelecido no anexo I-A; (iii) atingir, pelo menos, a sua meta nacional para 2030;

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i-C) (nova)

Texto da Comissão Alteração i-C. A trajetória do Estado-Membro a que se referem as subalíneas i-A) e i-B, considerada no seu conjunto, deve acrescer à trajetória linear vinculativa da União e alcançar a meta vinculativa da União de, pelo menos, 35 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030;

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea i-D) (nova)

Texto da Comissão Alteração i-D. A trajetória do Estado-Membro para a quota geral de energia de fontes renováveis no consumo de energia final de 2031 em diante deve ser coerente com as estratégias de longo prazo em matéria de energia e clima;

Alterações 69 e 287

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea ii)

Texto da Comissão Alteração ii. trajetórias para a quota setorial da energia de fontes renováveis no consumo final de energia de 2021 a 2030 nos setores do aquecimento e arrefecimento, da eletricidade e dos transportes, ii. trajetórias indicativas do Estado-Membro para a quota setorial da energia de fontes renováveis no consumo final de energia de 2021 a 2030 nos setores do aquecimento e arrefecimento, da eletricidade e dos transportes,

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea iii)

Texto da Comissão Alteração iii. trajetórias por tecnologia de energias de fontes renováveis que os Estados-Membros preveem utilizar de modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para as energias de fontes renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep, e a capacidade instalada total planeada por tecnologia e setor, em MW; iii. trajetórias indicativas por tecnologia de energias de fontes renováveis que os Estados-Membros preveem utilizar de modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para as energias de fontes renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep, a capacidade instalada total planeada por tecnologia e setor , incluindo o reforço da potência, em MW;

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea a) — ponto 2 — subalínea iii-A)

Texto da Comissão Alteração iii-A. a quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro, assim como os respetivos objetivos e trajetórias, produzida pelas cidades, comunidades de produção de energia renovável e autoconsumidores, de 2021 a 2030, incluindo o consumo final bruto previsto de energia, em Mtep.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 1

Texto da Comissão Alteração (1) Contributo indicativo nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento da meta vinculativa de 30 % de eficiência energética da União em 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761], com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética. (1) Meta vinculativa nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento da meta vinculativa de 40 % de eficiência energética da União em 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761], com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética , com uma trajetória linear para essa meta de 2021 em diante . Os Estados-Membros devem expressar o seu contributo em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e consumo de energia final em 2020 e 2030 , com uma trajetória linear para esse contributo de 2021 em diante . Devem explicar a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados; Os Estados-Membros devem expressar as suas metas em matéria de eficiência energética em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e consumo de energia final em 2020 e 2030. Devem explicar a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados em conformidade com os anexos IV e V da … [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761] ; A trajetória a que se refere o primeiro parágrafo deve consistir em metas intermédias bienais a partir de 2022 e de dois em dois anos após essa data;

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 2

Texto da Comissão Alteração (2) Quantidade acumulada de economias de energia a atingir no período 2021-2030 por força do artigo 7.o, sobre os deveres de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761]; (2) Quantidade acumulada de economias de energia adicionais a atingir no período 2021-2030 e nos anos subsequentes por força do artigo 7.o, sobre os deveres de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016)0761];

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 3

Texto da Comissão Alteração (3) Objetivos para a renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e comerciais ( privados e públicos); (3) Com base numa análise do parque de edifícios existente, as principais etapas para 2030 e 2040 para as estratégias de renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais, privados e públicos , a fim de medir os progressos para alcançar o objetivo para 2050 em conformidade com o artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE [alterada pela proposta COM(2016)0765] ;

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-A) As políticas e medidas planeadas, bem como os progressos no sentido de lograr um parque nacional de edifícios com elevada eficiência energética e respetiva descarbonização, incluindo uma estimativa, com base em dados factuais, das economias esperadas em termos de energia e de benefícios mais amplos, a atingir entre 2020 e 2030;

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 4

Texto da Comissão Alteração (4) Área total de construção a renovar ou economias de energia anuais equivalentes a atingir de 2020 a 2030, por força do artigo 5.o da Diretiva 2012/27/UE , sobre o papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos ; (4) Área total de construção a renovar e as respetivas economias de energia alcançadas com a renovação ou economias de energia anuais equivalentes decorrentes da abordagem alternativa a atingir de 2020 a 2030, por força do artigo 5.o da Diretiva 2012/27/UE [alterada pela proposta COM(2016)0761] ;

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-A) Potencial identificado de economias de energia em aquecimento e arrefecimento, incluindo os resultados da avaliação exaustiva das potencialidades em matéria de aplicação da cogeração de elevada eficiência e de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes:

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b) — ponto 5

Texto da Comissão Alteração (5) Outros objetivos nacionais de eficiência energética, incluindo as metas ou estratégias a longo prazo e as metas setoriais em áreas como as dos transportes e do aquecimento e arrefecimento ; (5) Outros objetivos nacionais de eficiência energética, incluindo as metas ou estratégias a longo prazo e as metas setoriais em áreas como as dos transportes , da indústria transformadora, da água e águas residuais ou de políticas que agregam setores , bem como a eficácia noutros setores com um elevado potencial de eficiência energética ao longo de toda a cadeia do fluxo de energia, desde a energia primária aos utilizadores finais ou, por exemplo, aos centros de dados ;

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea c) — ponto 1

Texto da Comissão Alteração (1) Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e o fornecimento por países terceiros; (1) Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e o fornecimento por países terceiros , a fim de aumentar a resiliência dos sistemas nacionais, regionais e macrorregionais de energia ;

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea c) — ponto 2

Texto da Comissão Alteração (2) Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia proveniente de países terceiros; (2) Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia proveniente de países terceiros , a fim de aumentar a resiliência dos sistemas macrorregionais, nacionais e regionais de energia ;

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea c) — ponto 4

Texto da Comissão Alteração (4) Objetivos nacionais para a implantação de fontes de energia domésticas (nomeadamente, energia de fontes renováveis) ; (4) Objetivos nacionais para aumentar a flexibilidade do sistema nacional de energia, em particular através da execução de medidas de eficiência energética, fontes de energia renováveis domésticas e regionais, gestão da procura e armazenamento ;

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 1

Texto da Comissão Alteração (1) Nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030, tendo em consideração a meta mínima de 15 % interligação da eletricidade para o mesmo ano. Os Estados-Membros devem explicar a metodologia subjacente utilizada; (1) Nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030, tendo em consideração a meta mínima indicativa de pelo menos 15 % de interligação da eletricidade para 2030, tendo em conta a meta de 10 % de interligação para 2020, o potencial e as condições do mercado nacional e regional, todos os aspetos das análises custo-benefício, o nível atual de implantação dos PIC, bem como as medidas para aumentar a capacidade transacionável nas interligações existentes; Os Estados-Membros devem explicar a metodologia subjacente utilizada , tendo em conta a metodologia proposta pela Comissão ;

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 2

Texto da Comissão Alteração (2) Principais objetivos nacionais para a infraestrutura de transporte da eletricidade e do gás necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das cinco dimensões da Estratégia para a União da Energia; (2) Principais objetivos nacionais para a infraestrutura de transporte e distribuição da eletricidade e do gás e sua modernização, necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das cinco dimensões da Estratégia para a União da Energia; Para qualquer projeto de grandes infraestruturas planeado, uma avaliação preliminar da sua compatibilidade com as cinco dimensões da União da Energia e dos seus contributos para a mesma, nomeadamente no que diz respeito à segurança do fornecimento e à concorrência;

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 3

Texto da Comissão Alteração (3) Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como a integração e a associação dos mercados, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos; (3) Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como o aumento da flexibilidade do sistema, em particular através da eliminação dos obstáculos à livre formação dos preços, da integração e associação dos mercados, das redes inteligentes, da agregação, da gestão da procura, do armazenamento, da produção distribuída, dos mecanismos de despacho, redespacho e deslastre e dos sinais de preços em tempo real, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos;

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-A) Objetivos nacionais relativos à participação não discriminatória na energia de fontes renováveis, na resposta à procura e no armazenamento, nomeadamente através da agregação em todos os mercados de energia, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos;

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 3-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-B) Objetivos nacionais com o fim de garantir que os consumidores participem no sistema energético e beneficiem da produção autónoma e das novas tecnologias, incluindo os contadores inteligentes;

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d) — ponto 4

Texto da Comissão Alteração (4) Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico, bem como para a flexibilidade do sistema energético em relação à produção de energias de fontes renováveis, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos; (4) Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico, garantindo que não são implementados mecanismos de capacidade ou que, quando implementados para efeitos da segurança do fornecimento, são limitados na medida do possível, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos;

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea e) — ponto 1

Texto da Comissão Alteração (1) Objetivos nacionais e metas de financiamento para a investigação e inovação , nos setores público e privado, relacionadas com a União da Energia, Tais metas e objetivos devem ser coerentes com os definidos na Estratégia para a União da Energia e no Plano SET; (1) Objetivos nacionais e metas de financiamento para apoio público à investigação e inovação relacionadas com a União da Energia, bem como o respetivo efeito de alavancagem esperado na área da investigação privada; Tais metas e objetivos devem ser coerentes com os definidos na Estratégia para a União da Energia e no Plano SET;

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea e) — ponto 2

Texto da Comissão Alteração (2) Objetivos nacionais para 2050 referentes à implementação de tecnologias hipocarbónicas ; (2) Objetivos nacionais para 2050 relacionados com a promoção de tecnologias sustentáveis ;

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea e) — ponto 3

Texto da Comissão Alteração (3) Objetivos nacionais referentes à competitividade. Suprimido

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 5 — título

Texto da Comissão Alteração Processo de fixação dos contributos dos Estados-Membros na área das energias de fontes renováveis Processo de fixação dos objetivos dos Estados-Membros na área das energias de fontes renováveis

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Na fixação dos seus contributos para a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e no último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes, nos termos no artigo 4.o, alínea a), n.o 2, subalínea i), os Estados-Membros devem ter em conta: 1. Na fixação dos seus objetivos para a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e no último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes, nos termos no artigo 4.o, alínea a), n.o 2, subalínea i), os Estados-Membros devem ter em conta:

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea d) — subalínea i)

Texto da Comissão Alteração i) implementação equitativa em toda a União da Energia, i) implementação equitativa e rentável em toda a União da Energia,

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração d-A) A quota de base da energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva (UE) …/… (reformulação da Diretiva 2009/28/CE);

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Os Estados-Membros devem garantir coletivamente que a soma dos seus contributos ascenda a, no mínimo, 27 % de energia produzida a partir de fontes renováveis no consumo final bruto de energia ao nível da União até 2030. 2. Os Estados-Membros devem garantir coletivamente que a soma dos seus objetivos ascenda numa trajetória linear a, no mínimo, 35 % de energia produzida a partir de fontes renováveis no consumo final bruto de energia ao nível da União até 2030.

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 6 — título

Texto da Comissão Alteração Processo de fixação dos contributos dos Estados-Membros no domínio da eficiência energética Processo de fixação dos objetivos vinculativos dos Estados-Membros no domínio da eficiência energética

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 1. Na fixação da suo contributo indicativo nacional em termos de eficiência energética para 2030 e no último ano do período abrangido pelos subsequentes planos nacionais nos termos do artigo 4.o, alínea b), ponto 1, os Estados-Membros devem assegurar que: 1. Na fixação do seu objetivo vinculativo nacional em termos de eficiência energética para 2030 e no último ano do período abrangido pelos subsequentes planos nacionais nos termos do artigo 4.o, alínea b), ponto 1, os Estados-Membros devem assegurar que:

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração a) O consumo energético da União para 2020 não ultrapassa 1 483 Mtep de energia primária nem 1 086 Mtep de energia final e que para 2030 não ultrapassa 1 321 Mtep de energia primária nem 987 Mtep de energia final, nos primeiros dez anos; a) O consumo energético da União para 2020 não ultrapassa 1 483 Mtep de energia primária nem 1 086 Mtep de energia final e que para 2030 não ultrapassa 1 132 Mtep de energia primária nem 849 Mtep de energia final, nos primeiros dez anos;

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 2. Na fixação do seu contributo , a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem ter em conta as circunstâncias que afetam o consumo de energia primária e final, como: 2. Na fixação do seu objetivo , a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem ter em conta as circunstâncias que afetam o consumo de energia primária e final, como:

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 7

Texto da Comissão Alteração Artigo 7.o Artigo 7.o Políticas e medidas nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia Políticas, medidas e estratégias de investimento nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia Os Estados-Membros devem descrever no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e clima, em conformidade com o anexo I, as principais políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas destinadas especialmente ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano nacional, incluindo as medidas para assegurar a cooperação regional e o adequado financiamento ao nível nacional e regional. Os Estados-Membros devem descrever no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e clima, em conformidade com o anexo I, as principais políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas destinadas especialmente ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano nacional, incluindo as medidas para assegurar a cooperação regional e o adequado financiamento ao nível nacional, local e regional , inclusivamente através da utilização de programas e instrumentos da União . A descrição das principais políticas e medidas existentes e planeadas para alcançar os objetivos estabelecidos nos planos nacionais deve ser acompanhada de uma panorâmica dos investimentos necessários para a sua consecução. Os Estados-Membros devem tratar a eficiência energética como uma prioridade no domínio das infraestruturas. Devem incluir programas de eficiência energética no quadro do planeamento das suas infraestruturas e fazer da renovação dos edifícios um investimento prioritário.

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os Estados-Membros devem descrever, em conformidade com a estrutura e o modelo especificados no anexo I, a situação atual de cada uma das cinco dimensões da União da Energia, incluindo a situação do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa à data da apresentação do plano nacional ou com base nas últimas informações disponibilizadas. Os Estados-Membros devem também estabelecer e descrever as projeções para cada uma das cinco dimensões da União da Energia, para o primeiro período de dez anos, no mínimo até 2040 (incluindo para o ano 2030), que se espera resultem das políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas). 1. Os Estados-Membros devem descrever, em conformidade com a estrutura e o modelo especificados no anexo I, a situação atual de cada uma das cinco dimensões da União da Energia, incluindo a situação do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa à data da apresentação do plano nacional ou com base nas últimas informações disponibilizadas. Os Estados-Membros devem também estabelecer e descrever as projeções para cada uma das cinco dimensões da União da Energia, para o primeiro período de dez anos, no mínimo até 2030 (incluindo para o ano 2030), que se espera resultem das políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas). Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público os pressupostos, os parâmetros e as metodologias utilizados na realização das projeções e dos cenários.

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração a) Impactos no desenvolvimento do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa para o primeiro período de dez anos, no mínimo até 2040 (incluindo 2030), no âmbito das políticas e medidas planeadas, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.o 1; a) Impactos no desenvolvimento do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa para o primeiro período de dez anos, no mínimo até 2040 (incluindo 2030), no âmbito das políticas e medidas planeadas, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.o 1; Tal deve incluir uma avaliação das sinergias resultantes da interconexão dos setores, da digitalização e de uma melhor organização do mercado, bem como dos benefícios em termos de qualidade do ar e de segurança do aprovisionamento;

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) Impacto macroeconómico, ambiental e social, e nas competências, das políticas e medidas planeadas, referidas no artigo 7.o e pormenorizadas no anexo I, para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.o 1; b) Impacto macroeconómico, na saúde, ambiental e social, e nas competências, das políticas e medidas planeadas, individualmente e agregadas, referidas no artigo 7.o e pormenorizadas no anexo I, para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030, incluindo uma comparação com as projeções das políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.o 1. A metodologia empregue na avaliação desses impactos deve ser disponibilizada ao público e a utilização de análises custo-benefício deve ser encorajada;

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração c) Interações entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas e as medidas no quadro da dimensão política e entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas e as medidas de dimensões diferentes para o primeiro período de dez anos