COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 660 finai 
Bruxelas, 10 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos 
semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Directiva 87/54/CEE do Conselho relativa à protecção jurídica das 
topografias de produtos semicondutores(*) estabelece os princípios 
relativos à protecção da propriedade intelectual dos desenhos das 
topografias de circuitos integrados que devem ser respeitados em todos os 
Estados-membros da Comunidade, À directiva dispõe que a protecção será 
aplicada às pessoas singulares que sejam nacionais de um Estado-membro ou 
que tenham a sua residência ou domicílio habitual no território de um 
Estado-membro, bem como às sociedades ou outras pessoas colectivas que 
possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comercial 
no território de um Estado-membro. 
A directiva foi transposta para a legislação de todos os Estados-membros. 
Esta protecção pode ser alargada a pessoas singulares ou colectivas de 
outros países por decisão do Conselho, quer a título permanente, quer por 
um determinado período de tempoí2). 
A Decisão (93/16/CEE), relativamente à qual se propõe a extensão, foi 
adoptada em relação aos Estados Unidos e a certos territórios 
ultramarinos e possessões britânicas que, na altura, não concediam uma 
protecção plena e/ou ilimitada aos Estados-membros. Consequentemente, 
esta decisão tem um prazo, terminando a sua vigência no que diz respeito 
aos Estados Unidos em 31 de Dezembro de 1993. 
Esta decisão inclui igualmente um elemento de reciprocidade, na medida em 
que a protecção concedida às empresas e outras pessoas colectivas dos 
(1) JO nfi L 24 de 27.1.1987, p 36. 
(2) Estão em vigor actualmente duas decisões deste tipo: 90/510/CEE 
(JO nfi L 285 de 17.10.1990, p. 29) de 9 de Outubro de 1990 
(alterada pela Decisão 93/17/CEE do conselho (JO na L 11 de 
19.1.1993, p. 22) de 21 de Dezembro de 1992), e 93/16/CEE (JO n« 
L 11 de 19.1.1993, p. 20) de 21 de Dezembro de 1992 (completada 
pela Decisão 93/520/CEE do Conselho de 27 de Setembro de 1993 (JO 
na L 246 de 2.10.93, p. 31)). 
A primeira destas duas decisões tem carácter permanente e é 
incondicional a nível dos seus efeitos, abrangendo certos países 
que concederam protecção semelhante aos Estados-membros. 
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países e territórios em causa está sujeita ao facto de a Comissão 
determinar que as empresas e outras pessoas colectivas da Comunidade 
gozam de protecção equivalente nesses países e territórios. 
Estas determinações foram até agora feitas pela Comissão, nos termos da 
Decisão 93/217/CEE, de 19 de Março de 1993(3), relativamente aos Estados 
Unidos da América. A protecção concedida às pessoas singulares não está 
sujeita a qualquer exigência de reciprocidade. 
Os elementos de reciprocidade da Decisão (93/16/CEE) acima descritos 
foram incluídos nas decisões de extensão anteriores dado que, na altura 
em que as decisões foram adoptadas, a protecção à escala mundial das 
topografias de circuitos integrados estava ainda muito pouco 
desenvolvida. 
Existiam nessa altura ainda poucos países terceiros com legislação 
adequada. 
A situação tem evoluído de forma positiva e actualmente as topografias 
comunitárias beneficiam de protecção em inúmeros países terceiros. 
No caso de as conversações do GATT terem êxito, é também provável que 
venha a ser instituído um sistema multilateral de protecção das 
topografias. 
No que diz respeito aos Estados Unidos da América, os contactos da 
Comissão com o Governo americano ainda não permitiram à Comunidade obter 
uma protecção plena nos EUA. 
Tendo em conta a protecção actualmente existente nos Estados Unidos para 
as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros até 1 de Julho de 
1994 e as expectativas de Be atingir um estatuto de protecção recíproca 
permanente num futuro próximo ou um resultado similar a partir da criação 
eventual de um sistema multilateral no âmbito do GATT, justifica-se a 
adopção de uma decisão de extensão da protecção ao abrigo da Directiva 
aos Estados Unidos até 1 de Julho de 1994. 
(3) JO ná L 94 de 29.4.1993, p. 30. 
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Deverá ser tomada uma nova decisão transitória com disposições similares 
às das decisões cuja vigência está agora a terminar. 
É urgente tomar medidas para alargar temporariamente a protecção já 
concedida aos Estados Unidos da América, mas só se deve fazê-lo em 
relação ao período de tempo necessário à conclusão do processo de 
concessão mútua de protecção ilimitada. 
Protecção jurídica actualmente existente noa Estados Unidos da América 
Nos Estados Unidos da América, com base em disposições provisórias 
adoptadas nos termos do artigo 914 2 do "Semiconductor Chip Protection 
Act" de 1984 (SCPA), a protecção legal abrange até 1 de Julho de 1994 os 
proprietários de mask works que sejam nacionais, residentes ou 
autoridades públicas de Estados-membros da Comunidade. 
A faculdade de o Secretário de Estado do Comércio americano tomar 
decisões que prorrogam a protecção provisória nos termos do artigo 914a 
do SCPA termina em 1 de Julho de 1995 (Lei na 102-64). 
A protecção pode ser alargada aos Estados-membros de forma permanente sob 
condição de reciprocidade através de promulgação presidencial (artigo 
902a do SCPA), na sequência de um processo destinado a avaliar a 
protecção concedida pelos Estados-membros. 
As discussões com a Administração americana não permitiu, até agora, à 
Comunidade obter tal promulgação. 
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PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos 
semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 
1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos 
semicondutores(1) e, nomeadamente, o na 7 do seu artigo 3a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de 
produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas que têm 
direito à protecção nos termos dos nas 1 a 5 do artigo 3a da Directiva 
87/54/CEE; 
Considerando que o direito à protecção pode ser alargado, através de uma 
decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo 
das referidas disposições; 
Considerando que a extensão da protecção deve, na medida do possível, ser 
decidida para a Comunidade no seu conjunto; 
1) JO na L 24 de 27.1.1987, p. 36 
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Considerando que essa protecção foi alargada anteriormente, no que se 
refere a determinados países e territórios, embora apenas 
transitoriamente, em conformidade com a Decisão 93/16/CEE do 
Conselhoí^), cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1993, no que diz 
respeito aos Estados Unidos da América. 
Considerando que a protecção foi alargada às empresas e outras pessoas 
colectivas relativamente aos Estados Unidos da América, uma vez que a 
Decisão 93/217/CEE(3) da Comissão determinou que os Estados Unidos 
preenchem até 31 de Dezembro de 1993 a condição de reciprocidade prevista 
no na 2 do artigo la da Decisão 93/16/CEE do Conselho; 
Considerando que os Estados Unidos têm uma legislação adequada e se 
espera que continuem a proteger as topografias de produtos semicondutores 
nos termos do seu direito nacional e que assegurem esta protecção às 
pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiem do direito à 
protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE; 
Considerando que actualmente todos os Estados-membros da Comunidade 
Europeia dispõem de medidas legais nacionais de execução da Directiva 
87/54/CEE; 
Considerando que é adequado continuar a alargar a protecção aos Estados 
Unidos da América até 1 de Julho de 1994, de forma a permitir que o 
processo relativo à concessão de protecção mútua ilimitada seja 
concluído, 
(2) JO na L 11 de 19.1.1993, p. 20. 
(3) JO na L 94 de 20.4.1993, p. 20. 
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TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo lã 
1. Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos 
termos da Directiva 87/54/CEE do seguinte modos 
(a) As pessoas singulares que são nacionais dos Estados Unidos 
da América que residem habitualmente no território dos 
Estados Unidos da América serão tratadas como se fossem 
nacionais de um Estado-membro; 
(b) As empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados 
Unidos da América que possuam um estabelecimento 
industrial ou comercial, real e efectivo, nesse país serão 
tratadas como se possuíssem um estabelecimento industrial 
ou comercial, real e efectivo, no território de um 
Estado-membro. 
2. A aplicação da alínea b) do na 1 está sujeita à condição de as 
empresas ou outras pessoas colectivas de um Estado-membro que têm 
direito a protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE beneficiarem 
de protecção nos Estados Unidos. 
3. A Comissão determinará se os Estados Unidos satisfazem as condições 
previstas no na 2, e comunica-lo-ã aos Estados-membros. 
Artigo 2a 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
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Os Estados-membros alargarão o direito à protecção nos termos da presente 
decisão às pessoas referidas no artigo ia até 1 de Julho de 1994. 
Os direitos exclusivos adquiridos por força da Decisão 90/511/CEE, da 
Decisão 93/16/CEE ou da presente decisão continuarão a produzir efeitos 
durante o período estabelecido nos termos da Directiva 87/54/CEE. 
Artigo 3a 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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IMPACTE SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 
A proposta deve alargar a protecção relativamente às topografias de 
produtos semicondutores a pessoas que são nacionais, residentes ou 
pessoas colectivas dos Estados Unidos da América. 
A proposta não tem qualquer impacte previsível nas pequenas e médias 
empresas na CE. 
IO 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 660 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 08 
N.° de catálogo : CB-CO-93-714-PT-C 
ISBN 92-77-62792-1 
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