Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa aos artefactos em metais preciosos (1) (94/C 148/09)

Em 7 de Dezembro de 1993, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 100º A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, que emitiu parecer em 2 de Março de 1994. Foi Relator K. Douvis.

Na 314ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Março de 1994), o Comité adoptou por maioria de 87 votos contra 39 e 6 abstenções (votação nominal) o presente parecer.

O Comité aprova a proposta de Directiva sob reserva das observações que seguem.

1. Introdução

1.1. A proposta de Directiva do Conselho relativa a artefactos em metais preciosos visa a harmonização das divergentes disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de marcação de contrastes e de punções de responsabilidade em metais preciosos.

1.2. Estas diferenças estão na origem de barreiras comerciais que obstruem a livre circulação de mercadorias no mercado interno. Os problemas envolvidos são de protecção dos consumidores, por um lado, e das possibilidades económicas das empresas, do outro.

1.3. Estão em causa, na Directiva, a aposição de marcas de contraste a obras em metais preciosos e os procedimentos de certificação.

1.4. A Directiva abrange os metais preciosos ouro, platina, paládio e prata e as mercadorias fabricadas a partir destes depois da entrada em vigor da Directiva.

1.5. A Directiva proposta consta essencialmente das seguintes disposições:

a) A indicação do toque aposta a um artefacto há-de corresponder ao teor efectivo em metal precioso (estreme ou em mistura).

b) No fabrico de artefactos em metais preciosos só hão-de poder ser utilizadas indicações de toque determinadas, a fim de garantir a transparência do mercado comum e de minimizar o risco de confusão para o consumidor.

c) Hão-de ser levados em consideração os aspectos técnicos do fabrico, por exemplo, montagem, soldadura e emprego de aparelhagens.

d) Ficarão excluídos do âmbito de aplicação artefactos frágeis, pequenos ou semiacabados. Recomenda-se que estes sejam munidos de rótulo informativo do toque e da responsabilidade.

e) A Directiva regula a indicação do toque em artefactos acabados e semiacabados em metais preciosos destinados a venda ao consumidor final, compreendendo disposições relativas

- aos requisitos essenciais a observar no fabrico e antes da comercialização na Comunidade;

- aos processos de certificação de conformidade;

- às regras de aposição e ao conteúdo das marcas de contraste;

- aos diferentes contrastes para cada metal precioso.

2. Situação actual nos Estados-membros

2.1. Observam-se actualmente, nos Estados-membros, as seguintes práticas:

- contraste obrigatório de terceiros (UK, IRL, FR, NL, PT e ES); neste grupo, há, por sua vez, diferenças, nomeadamente nos processos de marcação.

- contraste facultativo de terceiros, em paralelo com o contraste obrigatório do fabricante (BE e DA);

- contraste do fabricante (DE, GR, IT e LUX).

3. Síntese da proposta da Comissão

3.1. Antes da comercialização, o fabricante ou o seu mandatário devem assegurar a conformidade dos artefactos, podendo, para esse efeito, nos termos da Directiva:

a) ou recorrer ao processo de declaração CE de conformidade, invocando o sistema de qualidade dos produtos constante do Anexo III;

b) ou proceder nos termos do processo de declaração CE de conformidade constante do Anexo IV;

c) ou sujeitar os artefactos à verificação referida no Anexo V.

3.2. A marcação compreende, nos termos da proposta, um contraste e um punção de responsabilidade, que terá de estar combinado com a letra minúscula « e ».

3.2.1. O « e » minúsculo referido destina-se a marcar os produtos novos fabricados segundo as disposições da Directiva.

3.3. Os contrastes certificam a conformidade com a Directiva, pelo que não há razão para que os artefactos em causa devam ostentar o distintivo CE. A Directiva prevê que da feição do contraste se depreenda o tipo de metal precioso empregado.

3.4. O punção de responsabilidade dará notícia do fabricante e do organismo de controle notificado.

a) A proposta de Directiva funda-se no artigo 100º A do Tratado e visa assegurar nível de protecção do consumidor condizente.

b) A par da marcação pelo fabricante, pelo seu mandatário ou pelo responsável pela comercialização, a Directiva prevê que sejam criados organismos de certificação e que a Comissão seja assistida por um Comité Permanente constituído por força da Directiva 83/189/CEE.

c) A Directiva prevê um período transitório, para que existências actualmente ainda em armazém possam ser escoadas no mercado.

d) A Directiva não abrange:

1) os artefactos em metal precioso para próteses dentárias e para fins médicos constantes da Directiva 93/42/CEE;

2) os objectos em metal precioso para utilização científica e técnica;

3) instrumentos de música e partes destes instrumentos fabricados em metal precioso;

4) meios de pagamento em metal precioso com curso legal e moedas e medalhas de colecção;

5) lingotes e granalhas em metal precioso para utilização bancária;

6) objectos fabricados com materiais que não sejam metais preciosos que sejam revestidos de metais preciosos.

4. Dimensão económica e social

4.1. Segundo a Comissão verificou, o mercado comunitário do ouro representava um valor de cerca de 5 600 milhões de ecus em finais de 1989, correspondendo a mais de 630 toneladas de ouro trabalhado.

4.1.1. Relativamente ao número de postos de trabalho, só no sector da joalharia europeia existirão mais de 56 000, estimando-se em 120 000 o número de pessoas ocupadas no fabrico de artefactos em metais preciosos. Acrescem os postos de trabalho no sector da distribuição, em número ainda ligeiramente superior ao do sector do fabrico.

4.1.2. Nos Estados-membros onde o sector da transformação dos metais preciosos está mais desenvolvido, nomeadamente em Itália, França, Alemanha, Espanha e Reino Unido, existirão cerca de 1 700 empresas industriais e 13 000 empresas artesanais.

4.2. Contudo, o Comité faz notar que, para além dos números registados nas estatísticas da Comissão, há em actividade grande número de pequenas explorações artesanais, que fazem multiplicar o número total de empregados no sector.

5. Observações na generalidade

5.1. O Comité aprova a maneira de proceder da Comissão e o apelo feito aos parceiros sociais, aos consumidores e às organizações internacionais das empresas afectadas, na fase de preparação da proposta.

5.2. O Comité chama expressamente a atenção para o facto de o âmbito de aplicação da Directiva só abranger produtos novos, não afectando, portanto, as antiguidades e produtos usados.

5.3. O Comité tem-se sempre pronunciado favoravelmente a normas europeias unitárias, a aplicar em toda a Comunidade, porque elas são condição para o desenvolvimento económico harmonioso e para o incremento da competitividade. Suprimindo desvirtuamentos da concorrência, prestam um certo contributo para a promoção das pequenas e médias empresas.

5.4. No parecer do Comité, é muito importante passar à harmonização das disposições técnicas de certificação e contraste vigentes no domínio dos artefactos em metais preciosos, a fim de suprimir os obstáculos à livre circulação destes produtos e de garantir já um nível de protecção do consumidor apropriado, já a lisura das actividades comerciais.

5.5. Os três processos de certificação e de aposição de contraste constantes dos Anexos III, IV e V, que são prática corrente nos Estados-membros, visam, na prática, o mesmo nível de protecção, pelo que hão-de considerar-se equivalentes.

5.5.1. O Comité entende que a omissão, proposta por alguns, da alínea b) do nº 1 do artigo 8º e, consequentemente, do Anexo IV, tornaria impossível a adopção da Directiva. O processo do Anexo IV é o único minimamente consentâneo com uma fiscalização prática nos grandes países produtores e exportadores; e, no Anexo IV, há igualmente elementos importantes para a maioria dos restantes Estados-membros.

5.6. O Comité assinala que o atraso na apresentação da proposta de Directiva se ficou principalmente a dever a dissonâncias entre as entidades afectadas.

5.7. O Comité reconhece o esforço da Comissão para, equilibradamente, restringir o número de toques nominais - constantes do Anexo I -, levando, assim, na conta devida a tradição historicamente arreigada e o comportamento dos consumidores nos Estados-membros.

5.7.1. Voltar a restringir o número de toques em futuro próximo, conforme é proposto por certos operadores de mercado, importaria risco de perturbar as tradições do sector.

5.8. O Comité solicita à Comissão que reflicta na oportunidade de incluir expressamente na lista de derrogações constante do nº 3 do artigo 1º objectos de artesanato em metais preciosos antigos, bem como joalharia usada e, ainda, obras artesanais alienadas por casas de penhores.

6. Observações na especialidade

6.1. Na alínea a) do nº 2 do artigo 1º, seria de substituir, na versão grega, o vocábulo « ëåõêó÷ñõóoó » por « ðëáôßíç », para esta versão ficar a concordar substancialmente com as outras versões linguísticas do projecto da Comissão.

6.2. O artigo 4º devia, na opinião do Comité, ser completado com disposição de que se depreendesse inequivocamente a equivalência dos três processos de atestação de conformidade oferecidos em alternativa (nos Anexos III, IV e V).

6.3. O Comité presume que o processo de verificação de queixas que figura no artigo 7º só possa ser activado em situações excepcionais e na condição de, antes, terem sido esgotadas todas as possibilidades de conciliação.

6.4. Quanto ao nº 1 do artigo 8º, o Comité é do parecer que o responsável pela comercialização (por exemplo, empresas de comércio grossista e externo) também deve poder fazer uso, além de do processo constante do Anexo V, dos processos de avaliação de conformidade constantes dos Anexos III e IV. Isto para evitar discriminações nas estruturas de comercialização do sector. Deve, entretanto, ficar salvaguardado, mormente na importação de países terceiros, que não se possam estabelecer práticas abusivas.

6.5. No que diz respeito ao nº 3 do artigo 8º, em cujos termos o fabricante, o seu mandatário, ou, eventualmente, o responsável pela comercialização, hão-de dirigir-se, para efeitos de execução das verificações exigidas nos termos do processo de avaliação de conformidade de que for caso, a um dos organismos para o efeito acreditados, o Comité inclina-se para vias processuais realistas, que não prejudiquem o emprego e a produtividade nem inflacionem os custos de produção, em particular para as pequenas e médias empresas (PME) e para as empresas artesanais.

6.6. O Comité recomenda à Comissão que reformule o nº 4 do artigo 9º por forma que o harmonize com o artigo 7º do Tratado CE, relativo à realização do mercado interno. O princípio do reconhecimento mútuo é, regra geral, o mais idóneo para concretizar a livre circulação de mercadorias.

6.7. Quanto ao artigo 10º, a Comissão devia acautelar que o registo nacional dos punções de responsabilidade ocorresse segundo processos equiparáveis.

6.7.1. Tendo presente o estudo levado a cabo pela Comissão sobre os diferentes punções existentes na CE (mais de 100 000), muitos dos quais possivelmente muito similares, o Comité alerta para a necessidade de evitar o risco de eventuais confusões.

6.8. No que diz respeito ao artigo 13º, considera o Comité exagerada a obrigação de emitir um certificado de conformidade, nos termos das disposições do Anexo VIII, quando se tratar de obras pequenas e frágeis, frequentemente não muito caras. Entende-se suficiente, nesse caso, uma declaração correspondente na factura ou recibo.

6.9. O Comité concorda com o Anexo I, em que se versa a indicação em milésimos - e já não em carates - do toque nominal de artefactos em metais preciosos.

6.10. Considerando que o revestimento que possa ser feito terá função meramente decorativa, acabando por ser irrelevante para a composição física do artefacto, o Comité propõe a elisão do último período do nº 4 do Anexo II.

6.11. No parecer do Comité, o punção de responsabilidade é tão importante como o contraste, pelo que se propõe à Comissão aditá-lo aos requisitos essenciais constantes do Anexo II.

7. Síntese

7.1. O Comité dá o seu acordo de princípio à proposta de Directiva, enquanto contributo importante para a protecção dos interesses do consumidor e para o reforço da competitividade das empresas, em geral pequenas ou médias.

7.2. O Comité aprova o procedimento seguido pela Comissão, ao chamar a participar na preparação da sua proposta os parceiros sociais, os consumidores e as organizações internacionais das empresas afectadas.

7.3. O Comité manifesta apreço pela preocupação da Comissão em, ao restringir os toques nominais, ponderar equilibradamente as tradições dos Estados-membros.

7.4. Ao transpor a Directiva, curar-se-á de não prejudicar a competitividade das pequenas e médias empresas e do artesanato.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 318 de 25. 11. 1993, p. 5.

ANEXO 1 ao parecer do Comité Económico e Social

Votaram a favor do parecer os seguintes membros presentes ou representados:

ARENA, ATTLEY, BAGLIANO, BASTIAN, BELL, BELTRAMI, BERNABEI, BERNS, BLESER, BOISSEREE, BORDES-PAGES, BOTTAZZI, BREDIMA-SAVOPOULOU, BRIESCH, CARROLL, CASSINA, CAVALEIRO BRANDÃO, CHEVALIER, COLOMBO, DIAPOULIS, DONCK, DOUVIS, d'ELIA, EULEN, FLUM, FRERICHS, GAFO FERNÁNDEZ, GARDNER, GAUTIER, GEUENICH, GHIGONIS, GIACOMELLI, GIESECKE, GOMEZ MARTINEZ, GOTTERO, GREEN, GROBEN, HAGEN, von HAUS, HOVGAARD JAKOBSEN, KARGAARD, KAZAZIS, KORFIATIS, KORYFIDIS, LACA MARTIN, LAPPAS, LAUR, LIVERANI, MANTOVANI, MARGALEF MASIA, MASUCCI, MAYAYO BELLO, MERCE JUSTE, MERCIER, MEYER-HORN, MOLINA VALLEJO, MUÑIZ GUARDADO, NIELSEN B., NIELSEN P., PARDON, PASQUALI, PAVLOPOULOS, PELLARINI, PELLETIER R., PETERSEN, PETROPOULOS, PRICOLO, PROUMENS, QUEVEDO ROJO, REA, RODRIGUEZ de AZERO Y DEL HOYO, RODRIGUEZ GARCIA-CARO, ROMOLI, SALA, SANTILLAN CABEZA, SAUWENS, SCHADE-POULSEN, SCHMIDT, SCHMITZ, von SCHWERIN, SCULLY, SOLARI, SPYROUDIS, STECHER NAVARRA, THEONAS, WALDACK, ZUFIAUR NARVAIZA.

Os seguintes membros presentes ou representados votaram contra o parecer:

ATAÍDE FERREIRA, van den BURG, Vasco CAL, CONNELLAN, DAVISON, DAWSON, van DIJK, DRAIJER, ELSTNER, ETTY, FORGAS I CABRERA, FRANDI, GERMOZZI, GREDAL, HILKENS, JASCHICK, JENKINS, KAFKA, KIELMAN, de KNEGT, LINSSEN, LITTLE, LUSTENHOUWER, LYNCH, LYONS, MADDOCKS, McGARRY, MOBBS, MORELAND, NOORDWAL, RAMAEKERS, REBUFFEL, SÁ BORGES, SANDERSON, SANTIAGO, SANTOS, SEQUEIRA, SILVA, STOKKERS.

Abstiveram-se os seguintes membros presentes ou representados:

BAEZA, BEALE, BENTO GONÇALVES, DUNKEL, PEARSON, WHITWORTH.

ANEXO 2 ao parecer do Comité Económico e Social

Foi rejeitada durante os trabalhos, recolhendo embora um quarto ou mais dos votos expressos, a proposta de alteração (contraparecer) seguinte:

Inserir, antes do ponto 1 (Introdução), o seguinte parágrafo:

« O Comité está de acordo com a harmonização das regulamentações nacionais respeitantes aos metais preciosos, toma conhecimento da proposta da Comissão e aduz as seguintes observações. »

Justificação

Reconhece-se que a realização do mercado interno neste sector torna necessária a harmonização das regras nacionais em vigor. Contudo, a proposta da Comissão suscita tais problemas, e em aspectos tão essenciais, que se torna indispensável a sua modificação.

Ponto 1.1: inserir um novo ponto com a redacção seguinte:

« 1.1. O elevado valor intrínseco de metais preciosos como o ouro, a prata, a platina e o paládio e o alto valor acrescentado resultante da sua transformação, e nomeadamente da fabricação de artigos de joalharia, multiplicam o risco de fraude. Não é, de um modo geral, possível ao comprador avaliar o teor em metal precioso de um artigo com base na sua observação superficial. Necessários são, pois, a indicação explícita desse teor e o fornecimento da correspondente garantia. A consciência deste problema levou há muito a maior parte dos Estados-membros a regulamentar o comércio de artigos de metais preciosos. »

Justificação

Com este aditamento ao texto do projecto de parecer pretende-se realçar a importância de uma correcta regulamentação.

Haverá que renumerar os pontos seguintes: o ponto 1.1 passa a 1.2, e assim de seguida até ao ponto 5. Todo o texto a partir do ponto 5 é substituído pelo seguinte:

«5. Observações na generalidade

5.1. O Comité está basicamente de acordo com a harmonização das regulamentações nacionais em matéria de artefactos em metais preciosos. Sendo a harmonização neste sector importante não só para garantir normais relações de concorrência, como para proteger os interesses dos compradores (consumidores), pensa o Comité que talvez se justifique invocar como base jurídica da directiva, a par do artigo 100º A do Tratado no que se refere ao mercado interno, também o artigo 129º A.

5.2. Reputa o Comité indispensável, em conformidade quer com o artigo 129º A, quer com o artigo 100º A, que as disposições de harmonização assegurem aos consumidores um elevado nível de protecção. Para tal, recomenda que a Comissão afira os métodos de certificação previstos pelos requisitos estabelecidos nos relevantes artigos do Tratado, ponderando em especial a possibilidade de tornar mais rigorosos os métodos de certificação enunciados nos anexos III e IV.

5.3. Os três processos de certificação e puncionamento descritos nos anexos III, IV e V devem, para serem aceitáveis, garantir o mesmo nível de protecção.

5.4. Foi para o Comité motivo de satisfação saber que a elaboração da proposta de directiva em análise contou com a colaboração dos parceiros sociais, dos consumidores e das organizações internacionais das empresas do sector. Regista o Comité o facto de a Comissão mencionar na exposição dos motivos da sua proposta as reservas expressas pela organização de consumidores BEUC (Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores).

5.5. A Comissão baseia a sua proposta em todas as práticas de produção e controlo correntes na UE. Todavia, esta orientação só é para o Comité aceitável se se verificar a equivalência entre tais modalidades de controlo. O Comité é de parecer que os três processos de avaliação de conformidade propostos pela Comissão e constantes dos anexos III, IV e V são a tal ponto diferentes que de modo nenhum se poderá falar em equivalência. O Comité remete, neste contexto, para um estudo realizado em data recente (7 de Março de 1994) pelo Prof. Dr. Eng. A.C. Brombacher, da Universidade de Tecnologia de Eindhoven.

Teme o Comité que a aplicação da proposta da Comissão venha a ter como resultado uma redução do nível de protecção dos consumidores em pelo menos seis Estados-membros, que praticam actualmente o processo de verificação por terceiros.

5.6. O Comité manifesta sérias reservas à proposta formulada no anexo IV, por pressupor uma boa organização do fabricante sem contudo garantir o exercício de controlo adequado por uma terceira instância. Onde a proposta admite uma possibilidade de controlo, não prevê qualquer procedimento - nem na própria proposta, nem por referência a uma norma europeia aplicável - que garanta o seu exercício.

5.7. O Comité recomenda à Comissão que ajuste o proposto no anexo III por forma a que a garantia de qualidade dos produtos, que aí se baseia na norma EN 29003, passe a basear-se na EN 29002. Esta alteração poderia constituir solução não só para aqueles Estados que actualmente só conhecem o método do anexo V, como para os Estados restantes, já que, de acordo com o anexo III, pode o próprio fabricante apor os punções previstos.

5.8. Diferentemente do proposto pela Comissão, pensa o Comité que a regulamentação a adoptar deveria abranger, a par dos produtos novos, também os produtos em segunda mão. Da proposta são excluídas as antiguidades. Ora, neste sector existe um importante mercado de produtos em segunda mão. Haveria que ter em conta o facto de ser muitas vezes difícil ou impossível estabelecer a diferença entre produtos novos e em segunda mão.

5.9. No que respeita ao artigo 10º, deverá a Comissão velar por que o registo nacional dos punções de responsabilidade se faça de acordo com procedimentos equivalentes.

5.9.1. Tendo presente o estudo empreendido pela Comissão sobre os diversos punções existentes na UE (mais de 100 000, muitos dos quais possivelmente muito similares), alerta a Secção para a necessidade de evitar o risco de eventuais confusões. A prevenção pode ser feita preceituando aposição simultânea do símbolo do organismo notificado. »

Justificação

Contrariamente ao ponto de vista defendido no parecer da Secção, entendemos que a proposta da Comissão não oferece suficientes garantias quer aos produtores e comerciantes do sector, quer aos compradores (consumidores), que não poderão, sem uma garantia inequívoca, reconhecer o teor em metal precioso de um produto desta natureza. A adopção do sistema proposto pela Comissão - que prevê a possibilidade de opção entre três modelos muito diferentes quanto à garantia oferecida - conduziria a prazo a que a regulamentação europeia se situasse ao nível mais baixo dos três processos admitidos, o que colidiria com o nº 3 do artigo 100º A e com o novo artigo 129º A.

Presentemente, a obrigatoriedade de verificação por terceiros é observada no Reino Unido, na Irlanda, em França, nos Países Baixos, em Portugal e na Espanha. Na Bélgica e na Dinamarca, é admitida a verificação facultativa por terceiros a par do puncionamento obrigatório pelo fabricante. A Alemanha, a Grécia, a Itália e o Luxemburgo limitam-se a prever o puncionamento pelo fabricante.

Tendo em atenção estes elementos, parece-nos evidente a necessidade de garantir que a harmonização de normas neste sector venha a prever, em qualquer caso, uma verificação equivalente por terceiros. Deste modo se estará a preservar a confiança das empresas do sector e a dos compradores (consumidores).

Resultado da votação

Votos a favor 37, votos contra 95, abstenções 6.

ANEXO 3 ao parecer do Comité Económico e Social

Votaram a favor do contraparecer os seguintes membros presentes ou representados:

ATAÍDE FERREIRA, van den BURG, Vasco CAL, CONNELLAN, DAVISON, DAWSON, van DIJK, DRAIJER, ELSTNER, ETTY, GREDAL, von HAUS, HILKENS, JASCHICK, JENKINS, KIELMAN, de KNEGT, LINSSEN, LITTLE, LUSTENHOUWER, LYONS, MADDOCKS, McGARRY, MORELAND, NOORDWAL, PEARSON, REA, SÁ BORGES, SANDERSON, SANTIAGO, SANTOS, SCULLY, SEQUEIRA, SILVA, SPEIRS, STOKKERS, WHITWORTH.

Votaram contra o contraparecer os seguintes membros presentes ou representados:

ARENA, ATTLEY, BAGLIANO, BARBAGLI, BASTIAN, BELL, BELTRAMI, BERNABEI, BERNS, BLESER, BOISSEREE, BONVICINI, BORDES-PAGES, BOTTAZZI, BREDIMA-SAVOPOULOU, BRIESCH, CARROLL, CASSINA, CAVALEIRO BRANDAO, CHEVALIER, COLOMBO, DECAILLON, DIAPOULIS, DONCK, DOUVIS, d'ELIA, EULEN, FERNANDEZ, FLUM, FORGAS I CABRERA, FRANDI, FRERICHS, GAFO FERNANDEZ, GARDNER, GAUTIER, GERMOZZI, GEUENICH, GHIGONIS, GIACOMELLI, GIESECKE, GOMEZ MARTINEZ, GOTTERO, GREEN, GROBEN, HAGEN, HOVGAARD JAKOBSEN, KAARIS, KARGAARD, KAZAZIS, KORFIATIS, KORYFIDIS, LACA MARTIN, LAPPAS, LAUR, LIVERANI, LYNCH, MANTOVANI, MARGALEF MASIA, MASUCCI, MAYAYO BELLO, MERCE JUSTE, MERCIER, MEYER-HORN, MOLINA VALLEJO, MUÑIZ GUARDADO, NIELSEN B., NIELSEN P., NIERHAUS, PARDON, PASQUALI, PAVLOPOULOS, PELLARINI, PELLETIER R., PETERSEN, PETROPOULOS, PRICOLO, PROUMENS, QUEVEDO ROJO, RAMAEKERS, REBUFFEL, RODRIGUEZ de AZERO Y DEL HOYO, RODRIGUEZ GARCIA-CARO, ROMOLI, SALA, SAUWENS, SCHADE-POULSEN, SCHMIDT, SCHMITZ, SOLARI, SPYROUDIS, STECHER NAVARRA, THEONAS, VANDERMEEREN, WALDACK, ZUFIAUR NARVAIZA.

Abstiveram-se os seguintes membros presentes ou representados:

BEALE, BENTO GONÇALVES, BLACK, DUNKEL, KAFKA, MOBBS.

ANEXO 4 ao parecer do Comité Económico e Social

Foi rejeitada durante os trabalhos, tendo embora obtido um quarto ou mais dos votos expressos, a seguinte proposta de alteração:

Página 6 - Ponto 7.1

Adite-se no final:

« Preocupa-o o poder dar-se uma regressão no nível de protecção do consumidor vigente em pelo menos seis Estados-membros, que dispõem presentemente de procedimentos de verificação independente. »

Resultado da votação

Votos a favor 44, votos contra 75, abstenções 10.