Resolução do Comité das Regiões de apoio aos eleitos locais objecto de ataques e ameaças no País Basco

(2003/C 244/12)

A. Considerando que o Comité das Regiões é a instância europeia representativa das colectividades territoriais locais e regionais e constitui, por isso, um observatório privilegiado da democracia local na União Europeia;

B. Considerando que a União Europeia assenta nos valores indissociáveis e universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade e que contribui para a preservação e o desenvolvimento desses valores comuns no respeito da diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, assim como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos nos planos nacional, regional e local;

C. Considerando que a livre expressão de orientações diferentes, de culturas diferentes, de crenças diferentes e de opções de vida diferentes é o fundamento de uma sociedade aberta;

D. Considerando que os princípios da democracia e do Estado de direito em que se baseia a União Europeia são ameaçados por violentos atentados terroristas planificados, sistemáticos e selectivos da ETA e organizações aparentadas contra eleitos locais no País Basco e Navarra; que numerosos conselheiros municipais do Partido Popular e do Partido Socialista foram assassinados, durante os últimos anos, nessas regiões e em toda a Espanha; que dezenas de conselheiros municipais bascos se demitiram e uma câmara municipal foi mesmo dissolvida; que escoltas policiais têm de assegurar permanentemente a protecção pessoal de centenas de eleitos locais bascos;

E. Considerando que os partidos democráticos que lutam abertamente contra toda e qualquer tentativa de pôr fim ao desenvolvimento dos valores comuns da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade se debatem com grandes dificuldades para completarem as respectivas listas para as eleições locais no País Basco (tendo, para isso, de recorrer a militantes de outras regiões espanholas); que as sedes desses partidos têm de ser protegidas e as suas reuniões eleitorais são objecto de ameaças terroristas declaradas;

F. Considerando que várias leis espanholas (eleitorais, locais, etc.) tiveram de ser alteradas para proteger os conselheiros municipais; que os governos e os partidos têm de fazer grandes esforços para garantirem a protecção dos eleitos locais e que a opinião pública espanhola tem dúvidas cada vez mais sérias relativamente à legitimidade das próximas eleições locais a realizar em tais condições;

G. Considerando que a organização terrorista ETA pretende, com acções sangrentas, atacar os eleitos locais, o elo mais frágil da cadeia dos eleitos políticos espanhóis, para obstar ao direito de representação dos partidos democráticos e, assim, falsear o resultado de algumas eleições;

H. Considerando que estas acções terroristas limitam tanto o direito de voto como a elegibilidade nas eleições municipais e, por consequência, a expressão da vontade dos cidadãos assim como a participação política, que são o fundamento da autoridade dos poderes públicos,

na 49.a reunião plenária de 9 e 10 de Abril de 2003 (sessão de 10 de Abril), o Comité das Regiões adoptou, por unanimidade, com 8 abstenções, a resolução seguinte.

O Comité das Regiões

1. rejeita mais uma vez categoricamente todo o tipo de violência e Condena com a maior firmeza todo e qualquer atentado ou ameaça terrorista em geral e, em particular, os da ETA dirigidos contra os conselheiros municipais bascos;

2. exprime, em nome dos responsáveis políticos locais e regionais de toda a Europa, o seu reconhecimento e afirma a sua solidariedade às famílias das numerosas vítimas;

3. exprime o seu apoio mais fraterno e sincero a todos os conselheiros municipais que sofreram atentados e ameaças e encoraja-os a prosseguirem a sua actividade democrática em defesa da democracia, da liberdade e do Estado de direito, apesar das terríveis condições em que têm de exercer os seus direitos mais legítimos;

4. afirma, igualmente, o seu apoio e a sua solidariedade às autoridades espanholas, aos partidos políticos democráticos e aos candidatos que têm de se apresentar às próximas eleições sob a intolerável pressão terrorista;

5. faz votos por que a cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros seja reforçada para erradicar todas as formas de terrorismo na União Europeia;

6. condena todos os que participam em actos criminosos, os autorizam, os suscitam, os apoiam ou os executam e reprova todas as tentativas de aproveitamento desta situação para obter vantagens políticas;

7. encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aos governos espanhol e basco.

Bruxelas, 10 de Abril de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore