P6_TA(2006)0070

Guantánamo

Resolução do Parlamento Europeu sobre Guantánamo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o direito dos prisioneiros de Guantánamo a um julgamento justo e, em particular, a sua resolução de 7 de Fevereiro de 2002 sobre a situação dos detidos em Guantánamo Bay [1], bem como a sua recomendação ao Conselho, de 10 de Março de 2004, referente ao direito dos prisioneiros de Guantánamo a um julgamento justo [2],

- Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos [3],

- Tendo em conta a sua resolução de 18 de Janeiro de 2006 sobre Do Afeganistão [4],

- Tendo em conta Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984,

- Tendo em conta as orientações da União Europeia relativas à luta contra a tortura e a pena de morte e ao diálogo com países terceiros sobre Direitos do Homem, adoptadas em 2001,

- Tendo em conta a "Defence Authorization Bill", assinada pelo Presidente Bush em 30 de Dezembro de 2005, a qual contém a emenda McCain que proíbe o recurso à tortura, bem como a emenda Graham-Levin que dispõe — de acordo com a interpretação ("signing statement") da Casa Branca — que os estrangeiros detidos em Guantánamo não têm o direito de ver os pedidos de habeas corpus apreciados por tribunais civis dos Estados Unidos,

- Tendo em conta a nova legislação dos Estados Unidos, "Army Regulation 190-55", que entra em vigor a 17 de Fevereiro de 2006, que permite que os prisioneiros condenados à morte por tribunais militares sejam executados em qualquer centro de detenção, incluindo o de Guantánamo,

- Tendo em conta o relatório sobre o centro de detenção de Guantánamo, elaborado por cinco peritos da Comissão dos Direitos do Homem da ONU,

- Tendo em conta o apelo recentemente lançado pela Chanceler alemã para que o centro de detenção de Guantánamo seja encerrado,

- Tendo em conta no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

1. Solicita à Administração norte-americana que encerre o centro de detenção de Guantánamo e insiste em que todos os prisioneiros devem ser tratados de acordo com o direito humanitário internacional e julgados sem demora em audiência pública e justa por um tribunal competente, independente e imparcial;

2. Condena todas as formas de tortura e maus-tratos e reitera a necessidade de respeitar o direito internacional;

3. Salienta que o terrorismo contemporâneo, em particular o terrorismo global contra os regimes democráticos e respectivas populações, constitui uma ameaça aos direitos básicos e fundamentais do Homem de que as nossas sociedades gozam;

4. Reitera que a luta contra o terrorismo, que é uma das prioridades da União Europeia e um elemento fundamental da sua acção externa, só pode ser levada a cabo com êxito se os Direitos do Homem e as liberdades cívicas forem plenamente respeitados,

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

[1] JO C 284 E de 21.11.2002, p. 353.

[2] JO C 102 E de 28.4.2004, p. 640.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0150.

[4] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0017.

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