PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As relações comerciais entre a UE e Marrocos» (parecer de iniciativa)

2014/C 214/03

Relator: Pedro NARRO

Correlator: Juan MORENO

Na reunião plenária de fevereiro de 2013, nos termos do disposto no artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, o Comité Económico e Social Europeu decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre

As relações comerciais entre a UE e Marrocos.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 4 de fevereiro de 2014.

Na 496.a reunião plenária de 26 e 27 de fevereiro de 2014 (sessão de 26 de fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 179 votos a favor, 3 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões

1.1 O CESE constata o aprofundamento das relações comerciais entre a UE e Marrocos. Todavia, apela a uma maior participação da sociedade civil na elaboração e implementação dos acordos, apostando numa integração efetiva e abrangente da questão do desenvolvimento sustentável.

1.2 O CESE constata o receio, por parte de Marrocos, de que os novos acordos comerciais com a UE continuem a ter um impacto negativo na sua balança comercial. Perante o crescente ceticismo da sociedade civil marroquina, a UE tem de responder com uma estratégia comercial que, para além de fomentar a troca de mercadorias, lance as bases para a criação de emprego digno e qualificado, para a promoção do tecido associativo, para a consolidação dos direitos dos trabalhadores (1) e para o respeito pelo ambiente.

1.3 A fim de assegurar o respeito das normas de desenvolvimento sustentável na sequência da entrada em vigor do acordo de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA), o CESE convida a DG Comércio da Comissão Europeia a insistir em que se inclua nesse acordo um capítulo consagrado ao desenvolvimento sustentável que preveja mecanismos de acompanhamento pela sociedade civil.

1.4 A UE só conseguirá aproveitar plenamente o potencial de um novo quadro comercial com Marrocos se fizer progressos na proteção dos investimentos e garantir a segurança jurídica aos investidores. O CESE assinala que o novo mecanismo de resolução de litígios comerciais incentiva a emergência de um ambiente empresarial mais favorável.

1.5 O CESE insiste, todavia, que o seguimento do capítulo consagrado ao desenvolvimento sustentável do acordo de comércio livre abrangente e aprofundado pela sociedade civil deveria ser coordenado respetivamente pelo Conselho Económico, Social e Ambiental de Marrocos e pelo Comité Económico e Social Europeu, tendo em conta que estes organismos dispõem da representatividade e da experiência necessárias à sua realização.

1.6 A UE e Marrocos devem procurar aproveitar plenamente o potencial deste acordo, aumentando com a máxima brevidade possível os níveis de investimento em todos os domínios da formação e em medidas de igualdade entre homens e mulheres. Importa dar uma atenção prioritária às necessidades específicas dos jovens, das mulheres e das pessoas provenientes das zonas mais desfavorecidas. O CESE entende que os programas de apoio financeiro da UE devem apoiar progressos no domínio dos direitos humanos e laborais, bem como em matéria de legislação a favor da igualdade.

1.7 A implementação da Parceria para a Mobilidade entre Marrocos e a UE gerará novas perspetivas de desenvolvimento nas zonas mais vulneráveis se dispuser de um apoio financeiro sólido que reforce as capacidades e os instrumentos jurídicos e operacionais. É possível melhorar a gestão dos fluxos migratórios e a livre circulação de cidadãos através de uma participação mais ativa das organizações da sociedade civil.

1.8 Marrocos aposta na agricultura como um dos principais motores da sua economia. As novas oportunidades para a agricultura marroquina no mercado europeu não devem conduzir o país à dependência externa de matérias-primas básicas, ao menosprezo da biodiversidade e ao desaparecimento da agricultura familiar (2). Marrocos e a UE devem trabalhar em conjunto para garantir a segurança alimentar.

1.9 A negociação, atualmente em curso, de um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado deve conduzir a uma aproximação da legislação marroquina ao acervo da UE. Este processo será complexo e exigirá uma cooperação estreita e continuada, com prazos realistas e abordando temas importantes como a propriedade intelectual ou as normas sanitárias e fitossanitárias.

1.10 O CESE apela à participação mais ativa dos atores económicos e sociais de Marrocos e da UE na elaboração, seguimento e desenvolvimento dos acordos comerciais. Propõe ainda a criação, nesse âmbito, de um comité consultivo misto formado pelo Conselho Económico, Social e Ambiental de Marrocos e o CESE, com base no artigo 85.o do acordo de associação, a fim de permitir à sociedade civil organizada acompanhar o impacto de todos os acordos entre a UE e Marrocos, incluindo o impacto total dos acordos comerciais UE-Marrocos. Além disso, há que reforçar as relações diretas entre organizações similares em Marrocos e na UE, apoiando as suas iniciativas no plano do diálogo social entre trabalhadores e empresários, bem como noutras áreas.

2. Introdução

2.1 A UE e Marrocos têm intensas relações bilaterais, que produziram acordos importantes, nos quais o fomento das relações comerciais figura como um dos principais pilares. A União Europeia, para além de ser a principal parceira comercial de Marrocos, apostou neste país como um parceiro estratégico prioritário para a instauração da democracia e da prosperidade na zona mediterrânica.

2.2 Tradicionalmente, a relação comercial entre a UE e Marrocos tem-se caracterizado por negociações intensas e ocasionalmente problemáticas sobre o acesso ao mercado e a liberalização progressiva das pautas aduaneiras. A agricultura enquadrou muitos destes debates mas, atualmente, após uma liberalização quase total do capítulo agrícola, tem-se optado, através de novos instrumentos, por uma dinâmica mais abrangente, com vista a uma melhoria global da conjuntura comercial.

2.3 Marrocos está envolvido num processo complexo de aproximação ao acervo da UE. Este esforço deveria permitir um melhor aproveitamento dos instrumentos da nova Política Europeia de Vizinhança, conduzindo a um maior grau de integração. O Reino de Marrocos continua a ser o principal destino dos fundos europeus para a cooperação técnica e financeira.

2.4 A resposta da UE à «Primavera Árabe» centrou-se na promoção das relações comerciais com quatros países do Mediterrâneo: Egito, Tunísia, Jordânia e Marrocos. A UE acelerou o processo de negociação com Marrocos e outros parceiros mediterrânicos, ao mesmo tempo que reorientou a sua leitura das realidades políticas e sociais da região e reviu em profundidade a sua estratégia política para toda a zona do Mediterrâneo.

2.5 Por seu lado, Marrocos iniciou um conjunto de reformas que resultaram numa nova Constituição que pretende adaptar-se às transformações sofridas na região mediterrânica, respeitando ao mesmo tempo os condicionantes europeus, com vista a avançar rumo à integração. No entanto, o CESE entende que os desafios continuam a ser enormes e que exigirão uma ação continuada e coerente a longo prazo.

2.6 Nesta nova visão comercial, é imprescindível refletir sobre formas de garantir a participação efetiva da sociedade civil da UE e de Marrocos na elaboração e implementação dos acordos comerciais, o que vem no seguimento do princípio da participação da sociedade civil inserido noutros acordos comerciais celebrados pela UE. Esta reflexão conjunta deve também abordar a questão de como integrar as preocupações sociais e ambientais de uma sociedade que cada vez mais reclama a sustentabilidade como fio condutor dos futuros acordos comerciais.

3. Um longo trajeto percorrido nas relações comerciais UE-Marrocos

3.1 A UE é a principal parceira comercial de Marrocos e a mais importante fonte de investimento estrangeiro. Grandes potências, como os EUA e a China, encontram-se bastante atrás da UE, não obstante os esforços que envidaram nos últimos anos para intensificar as suas relações comerciais com um parceiro mediterrânico.

3.2 Marrocos apresenta uma economia de serviços que, nos últimos anos, empreendeu grandes esforços em prol da diversificação setorial. A maior parte das trocas comerciais entre a UE e Marrocos realiza-se no setor dos produtos transformados, equipamento de transporte e maquinaria, produtos alimentares e material químico. A economia marroquina tem um potencial muito elevado, apesar de se ter verificado, no ano passado, um abrandamento do crescimento económico.

3.3 Na UE, o mais importante parceiro comercial é a França, seguida de perto pela Espanha e o Reino Unido, cujos investimentos focam setores como o turismo, os serviços, a banca e os transportes. Apesar de a crise económica internacional não ter afetado diretamente Marrocos, o país começa a sofrer os danos colaterais provocados por um contexto económico incerto, que se manifesta em setores como o turismo e os transportes, bem como nas remessas dos emigrantes. A pobreza e o desemprego generalizado estão na origem de problemas económicos, migratórios e de segurança na região. Além disso, o abrandamento da economia europeia também tem afetado esta situação.

3.4 Na última década, consolidaram-se os laços comerciais, graças à entrada em vigor do acordo de associação, em 2000, e à adoção de um plano de ação, em julho de 2005, partes integrantes da Política Europeia de Vizinhança. O estatuto avançado concedido em 2008 abriu caminho a nova fase na associação com Marrocos, mais ambiciosa e abrangente. Em 2012, entrou em funcionamento um novo mecanismo de resolução de litígios comerciais. No mesmo ano, a agricultura e a pesca foram objeto de acordos comerciais controversos. Em 2013, a UE deu início a negociações com Marrocos sobre um acordo relativo à proteção mútua das indicações geográficas, que as partes esperam concluir antes de 2014.

4. A Primavera Árabe e o desenvolvimento de uma nova visão comercial

4.1 A Primavera Árabe reavivou uma União Europeia que está a tentar reconstruir o seu papel na região através de uma profunda revisão das suas ações, instrumentos e relações. Servindo-se de novos instrumentos, a UE tentou dar uma resposta rápida e coordenada no sentido de formar uma zona de paz e prosperidade no Mediterrâneo, através de uma liberalização equilibrada e progressiva do comércio.

4.2 Em maio de 2012, a Comissão publicou um roteiro sobre a implementação da Política Europeia de Vizinhança no que diz respeito aos parceiros do Mediterrâneo, no âmbito da revisão dessa política.

4.3 A promoção das relações comerciais com os parceiros do Mediterrâneo — com destaque para Marrocos — tornou-se um objetivo importante da UE no âmbito desta nova estratégia, que tenta superar um contexto político e económico cheio de incertezas.

4.4 Em 1 de março de 2013, a UE iniciou formalmente as negociações com Marrocos sobre um novo acordo de liberalização comercial ambicioso e aprofundado. O objetivo, já demonstrado em acordos análogos negociados (mais ainda não ultimados) com os países vizinhos da UE membros da Parceria Oriental, designadamente a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia, consiste em ir «além das fronteiras» para lograr uma maior coerência regulamentar entre a UE e determinados países vizinhos. Trata-se de alargar as questões tradicionais ligadas ao comércio e abordar temas fundamentais para a melhoria global da conjuntura comercial (proteção dos investimentos, aquisições públicas, serviços, etc.). Pretende-se também aproximar Marrocos das regras do mercado interno europeu e aprofundar questões específicas que foram postas de parte em negociações anteriores (propriedade intelectual, medidas sanitárias e fitossanitárias, etc.).

A Comissão Europeia reconheceu a importância do capítulo sobre a sustentabilidade social e ambiental na celebração deste novo acordo, à semelhança do já estabelecido em todos os acordos comerciais concluídos recentemente pela UE. O CESE também já solicitou à UE, em vários pareceres anteriores, que as considerações sociais e ambientais assumissem também uma importância prioritária nas negociações de acordos de liberalização do comércio.

5. Aspetos comerciais do desenvolvimento sustentável — Negociação de um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado entre a UE e Marrocos

5.1 A última etapa das relações comerciais entre a UE e Marrocos será determinada pela abertura das negociações de um acordo abrangente e aprofundado de liberalização do comércio. Uma vez que se procedeu à supressão dos controlos aduaneiros para produtos agrícolas e industriais, o grande objetivo é melhorar a conjuntura comercial e aproximar as normas marroquinas do acervo da UE (3). Este acordo bilateral é extremamente importante porque constitui o modelo que inspirará acordos semelhantes entre a UE e alguns dos seus mais importantes parceiros no sul do Mediterrâneo.

5.2 A Comissão Europeia decidiu incluir nas negociações um capítulo específico sobre o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, a consultora ECORYS elaborou, a pedido da UE, uma avaliação do impacto relativa a esse capítulo do acordo (4).

5.3 Esta avaliação contempla questões de grande importância para as quais o CESE deseja dar um contributo construtivo, com vista a que nenhuma das partes na negociação esqueça que o comércio deve ser posto ao serviço do desenvolvimento sustentável. Seguidamente, serão expostos alguns aspetos que o CESE considera imprescindíveis e que a UE e Marrocos deverão ter em conta para que o aprofundamento das suas relações comerciais seja coerente com o desenvolvimento económico, social e ambiental de ambas as partes.

Desenvolvimento económico

5.4 O défice comercial de Marrocos com a UE aumentou nos últimos anos, em certa medida como consequência dos acordos de liberalização do comércio, o que gerou algum ceticismo nesse país em relação às potenciais oportunidades trazidas por um novo acordo. A experiência de acordos anteriores com os EUA ou a Turquia acentuam as precauções e preocupações quanto a uma dependência excessiva de recursos externos. Um setor emblemático como a agricultura apresenta uma dependência crescente de Marrocos face à importação de matérias-primas como o leite ou os cereais, o que afeta negativamente a soberania alimentar do país. A estratégia comercial de ambas as partes deve fomentar a diversidade da produção.

5.5 Do lado europeu, continua a apelar-se a uma maior proteção dos investimentos, que confira a necessária segurança jurídica e facilite os investimentos diretos estrangeiros. Os progressos dos últimos anos devem traduzir-se em alterações adicionais à regulamentação marroquina. As empresas europeias continuam a apostar em Marrocos como destino de deslocalização «offshore» de certas fases da produção. Os setores relacionados com a indústria automóvel, aeronáutica e eletrónica foram pioneiros, mas há potencial para gerar novas oportunidades através de uma regulamentação transparente e de novas formas de colaboração com empresas nacionais.

5.6 A UE identifica um grande potencial para que as suas empresas beneficiem de novas oportunidades no setor dos serviços e no setor financeiro. Por seu lado, Marrocos tem solicitado mais fundos europeus para facilitar esse processo complexo de harmonização da legislação.

5.7 Frequentemente, os benefícios económicos do comércio livre com Marrocos concentram-se em determinados setores ou zonas do país, contribuindo para marginalizar as regiões mais desfavorecidas. As avaliações de impacto devem investigar, com caráter prioritário, as vantagens e riscos para as esferas locais e regionais.

Desenvolvimento social

5.8 O novo impulso comercial não pode resultar numa perda de direitos dos trabalhadores. Importa, por isso, reforçar os direitos sindicais e lançar as bases para criar empregos dignos e de qualidade, que respeitem as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Um dos pontos tradicionalmente mais fracos na relação comercial entre a UE e Marrocos tem sido a escassa criação de emprego.

5.9 A UE e Marrocos devem investir na formação, para que as novas oportunidades beneficiem as pessoas com baixo nível de qualificações, os trabalhadores das zonas desfavorecidas, os jovens e as mulheres. A promoção dos empreendedores, o reforço das cooperativas e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas devem constituir um pilar da nova estratégia para a formação. Além disso, importa impulsionar iniciativas relacionadas com a economia social.

5.10 A parceria para a mobilidade entre a UE e Marrocos (5) é fruto de um trabalho intenso de ambas as partes com vista a facilitar a livre circulação de pessoas e a gestão dos fluxos migratórios. O CESE congratula-se com o empenho da UE e de Marrocos em reforçar o papel das organizações da sociedade civil no acompanhamento dos diversos aspetos acordados entre as partes.

5.11 Esta parceria deverá dar frutos no sentido de melhorar os intercâmbios académicos, transmitir os conhecimentos resultantes da investigação e favorecer os fluxos culturais e turísticos. A fuga de cérebros é um problema evidente, que deve ser objeto de medidas específicas.

5.12 O apoio financeiro da UE para facilitar a convergência da legislação deve favorecer a aplicação prática da legislação que promove a igualdade entre homens e mulheres e os direitos fundamentais. Não basta multiplicar os instrumentos destinados a favorecer as mulheres; importa que haja progressos regulares e concretos no terreno e que o trabalho das organizações da sociedade civil seja apoiado.

Desenvolvimento ambiental

5.13 A conservação dos recursos naturais e o respeito pela biodiversidade não são contraditórios a um maior ímpeto comercial. A liberalização do comércio não pode servir para intensificar atividades possivelmente nocivas para o ambiente. A UE e Marrocos devem dar prioridade à harmonização gradual, com prazos devidamente fixados, em matéria ambiental, apesar dos custos financeiros possivelmente decorrentes da aproximação das normas referentes à proteção sanitária e fitossanitária, à gestão dos resíduos industriais ou à contaminação da água.

5.14 As avaliações do impacto da sustentabilidade realizadas pela UE nas suas relações comerciais com Marrocos continuam a não colmatar uma grande lacuna nestes acordos, nomeadamente, o acompanhamento detalhado do seu impacto ambiental, à medida que se progride rumo à liberalização do comércio. Assim, torna-se imprescindível facultar à sociedade civil da UE e de Marrocos instrumentos que lhes permitam apoiar as respetivas autoridades na difícil tarefa de assegurar que o crescimento económico e a intensificação do comércio não prejudiquem a necessária proteção do ambiente.

5.15 A negociação de um acordo de pesca entre a UE e Marrocos (6) exemplifica a necessidade de todas as iniciativas comerciais respeitarem os direitos humanos, a sustentabilidade ambiental e o benefício das populações locais afetadas. A legitimidade deste tipo de acordos só é possível se estes forem acompanhados de instrumentos e indicadores que garantam a sua sustentabilidade.

6. A questão agrícola: ameaça ou oportunidade?

6.1 O setor agrícola é um importante elemento do tecido socioeconómico marroquino. Em 2012, foi responsável por 15 % do PIB e continua a ser a principal fonte de emprego do país, ocupando 43 % da força de trabalho e correspondendo a mais de 78 % do emprego nas zonas rurais. Em Marrocos, o salário médio varia entre 0,55- 0,65 euros/hora (7), os trabalhadores sazonais não conseguem gozar plenamente dos seus direitos laborais e continua a verificar-se a existência de mão de obra infantil nas explorações marroquinas. O setor da pecuária é também importante para a economia agrícola do país, representando 30 % do valor acrescentado agrícola e empregando 20 % da mão de obra rural.

6.2 Por seu lado, o setor alimentar desempenha um papel estratégico na economia marroquina, contando com mais de 1 700 empresas, que representam um quarto de toda a produção industrial do país.

7. Acordo agrícola UE-Marrocos

7.1 A profunda relação agrícola entre a UE e Marrocos começou com a celebração do Acordo Euro-mediterrânico de Associação entre as Comunidades Europeias e o Reino de Marrocos, em 26 de fevereiro de 1996, bem como com as posteriores alterações introduzidas por novos acordos. A última etapa terminou em 2012 com um novo acordo agrícola, aprovado por maioria no Parlamento Europeu.

7.2 No que toca exclusivamente ao acordo agrícola, a relação entre as partes tem sido difícil, especialmente com os países do sul da Europa, devido à concorrência, principalmente no domínio das frutas e legumes, a polémicas relacionadas com a redução das quotas e a alegações ocasionais de incumprimento dos preços de entrada dos tomates marroquinos, um produto emblemático do acordo.

7.3 O CESE estima que se devem incluir critérios e cláusulas no acordo agrícola entre a UE e Marrocos que permitam verificar o impacto da abertura comercial em ambas as partes, em especial os efeitos no ambiente e nos direitos laborais.

8. Plano Marrocos Verde

8.1 O contexto do acordo agrícola é complementado por outras duas intervenções futuras intimamente relacionadas: o Plano Marrocos Verde e o chamado «estatuto avançado».

8.2 O Plano Marrocos Verde até 2020 pretende aumentar o valor acrescentado do produto interno bruto agrário do país, bem como quadruplicar a produção de azeite até 2020, atingindo as 3 40 000 toneladas. Visa ainda aumentar a produção de citrinos de 1,5 para 3,7 milhões de toneladas e a produção de frutas e legumes de 4,45 para 10 milhões de toneladas. Além disso, a superfície reservada aos cereais passará de 5,3 para 4,2 milhões de hectares. O governo marroquino afirma querer aumentar a produtividade, apesar de o investimento estrangeiro se orientar para o setor das frutas e legumes. A prioridade para Marrocos é melhorar a sua balança comercial e, para tal, importa apoiar as exportações.

9. Estatuto avançado

9.1 Em 17 de abril de 2013, a Comissão publicou a proposta de Decisão do Conselho relativa ao Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017), onde se prevê claramente, como primeira medida para a agricultura, «modernizar e reforçar as capacidades no setor agrícola no contexto da liberalização das trocas comerciais e em consonância com as perspetivas do Plano Marrocos Verde».

9.2 Este plano de melhoria da agricultura contemplado no estatuto avançado está a receber fundos da UE que são aplicados direta e exclusivamente às ajudas concedidas ao abrigo do 2.o Pilar do Plano Verde de Marrocos. Nos últimos 10 anos, a UE afetou a este país 1 330 milhões de euros em fundos de desenvolvimento. Entre 2011 e 2013 foram prometidos mais 565 milhões, 70 dos quais através do Programa de Apoio a Políticas do Setor Agrícola, aos quais se seguirá um segundo programa de 60 milhões. Este apoio da UE está a ser empregue, em parte, no desenvolvimento da arboricultura mediterrânica, especialmente os olivais.

10. Segurança alimentar

10.1 Todas estas intervenções destinadas a desenvolver a economia agrária marroquina resultarão sem dúvida na realização dos objetivos do 1.o Pilar do Plano Verde, ou seja, num aumento das exportações de produtos hortofrutícolas, sobretudo os de regadio. Com efeito, os resultados dos modelos utilizados no estudo de avaliação do impacto da ECORYS, divulgados em 17 de outubro de 2013, revelam uma possível expansão do setor das frutas e legumes, bem como dos produtos vegetais transformados, graças ao acordo de comércio livre abrangente e aprofundado.

10.2 Este esforço louvável de Marrocos para melhorar a sua eficiência agrícola choca contra a escassez de terras de cultivo. Os cereais ocupam 65 % da superfície agrícola, seguidos de pomares (citrinos e olivais), que representam 11 %, culturas industriais (beterraba sacarina, cana de açúcar) com 4 %, leguminosas com outros 4 %, e produtos hortícolas (tomates, morangos, melão, etc.), que ocupam 3 %. Os frutos e produtos hortícolas representam as principais exportações marroquinas.

10.3 O entrave ao desenvolvimento do 2.o Pilar do Plano Verde é substancial, já que apenas 12 % do território marroquino é constituído por superfície agrícola útil, e muitos desses terrenos são áridos. As pequenas explorações familiares, inferiores a 5 hectares, dominam o panorama agrícola (mais de 70 % do total de exportações marroquinas ocupam menos de um terço da superfície agrícola).

10.4 A transição do cultivo de cereais para uma agricultura intensiva aumenta a salinização dos solos que, de resto, é bem conhecida também a norte do Mediterrâneo e que afeta 5 % da superfície de Marrocos. A UE deve intervir para ajudar a assegurar um equilíbrio entre os dois pilares do Plano Verde e fomentar um setor agrícola orientado para os pequenos proprietários, já que, neste momento, o setor está completamente desequilibrado em relação à agricultura para exportação, excluindo a grande maioria dos produtores marroquinos. A próxima vaga de projetos-piloto ENPARD para o desenvolvimento rural em Marrocos poderá igualmente abrir-lhes novas oportunidades.

11. O papel da sociedade civil

11.1 Reformas, liberdade de associação e sociedade civil

11.1.1 Em alguns países da região, só é possível falar-se de liberdade de associação, mais ou menos consolidada, a partir dos atuais movimentos de transição democrática. Todavia, em Marrocos, já antes das reformas atualmente em curso existiam associações independentes de trabalhadores, de empresários e de outros setores da sociedade civil, que dispunham de liberdade de atuação, se bem que sujeitas a limites e restrições por parte do poder político.

11.1.2 As reformas empreendidas nos últimos anos melhoraram esta situação e, por esse motivo, a liberalização política de Marrocos é frequentemente apontada como um modelo a seguir pelos países árabes. Não obstante, existem também domínios que podem ser melhorados.

11.1.3 As organizações da sociedade civil estão a viver uma fase de crescimento, se bem que muitos ativistas se queixem da persistência de entraves administrativos, especialmente nos procedimentos de inscrição das associações.

11.1.4 Entre os instrumentos institucionais adotados no âmbito da reforma política, importa assinalar a criação do Conselho Económico, Social e Ambiental de Marrocos, instituído em fevereiro de 2011 e dotado de funções consultivas e de aconselhamento do Governo, da Câmara de Representantes e da Câmara de Conselheiros sobre questões económicas, ambientais e de formação profissional. Além disso, este conselho está também incumbido de promover e reforçar as relações entre os agentes económicos e sociais.

11.1.5 Há certas associações que não têm assento no Conselho Económico, Social e Ambiental mas têm prestígio reconhecido no domínio da defesa dos direitos das mulheres, dos direitos humanos em geral ou da luta contra a corrupção.

11.1.6 Por fim, existem os seguintes órgãos consultivos, regulamentados pela Constituição: Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Observatório Central de Prevenção da Corrupção, Conselho da Juventude, Conselho da Comunidade Marroquina no Estrangeiro, Conselho da Concorrência e Conselho da Segurança. Está ainda pendente a instituição do Conselho de Justiça, do Conselho da Família, do Conselho da Paridade e do Conselho Nacional das Línguas e Cultura Marroquinas.

11.2 Envolvimento da sociedade civil europeia e marroquina nos acordos UE-Marrocos

11.2.1 Como se indicou no parecer anterior do CESE sobre Marrocos (8), as negociações para o acordo de associação realizaram-se sem que houvesse suficiente concertação prévia entre as organizações económicas e sociais.

11.2.2 O texto do acordo de associação em vigor não estabelece um mecanismo concreto para a participação da sociedade civil no acompanhamento e desenvolvimento do acordo.

11.2.3 No seu artigo 85.o, afirma que o seu órgão máximo, o Conselho de Associação, tomará medidas para facilitar a cooperação entre o Comité Económico e Social Europeu e a instituição homóloga em Marrocos.

11.2.4 Uma vez que o conselho marroquino já está em funcionamento e existe uma colaboração plena com o CESE, seria desejável que ambos os órgãos consultivos solicitassem ao Conselho de Associação a criação de um comité consultivo misto que pudesse apresentar relatórios e solicitações ao Conselho de Associação e ao Comité de Associação.

11.2.5 O comité consultivo misto seria composto por seis representantes do Conselho Económico, Social e Ambiental de Marrocos e seis representantes do CESE e reunir-se-ia duas vezes por ano, alternando os locais de reunião entre Marrocos e a UE.

11.2.6 Seria igualmente conveniente decidir outros mecanismos que complementem a participação nas relações UE-Marrocos, por exemplo, em matéria de diálogo social entre empresários e trabalhadores.

Bruxelas, 26 de fevereiro de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) De acordo com as disposições da Organização Internacional do Trabalho.

(2) Ver a definição da FAO de agricultura familiar: www.fao.org/family-farming-2014

(3) Prevê-se que Marrocos apresente, em 2015, um plano de convergência da sua legislação com o acervo da UE.

(4) «Trade sustainability impact assessment (TSIAs) in support of negotiations of DCFTAs between the EU and the kingdom of Morocco and the Republic of Tunisia» [Avaliação do impacto da sustentabilidade no comércio como apoio às negociações de acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados entre a UE o Reino de Marrocos e a República da Tunísia].

(5) Em 3 de junho de 2013, foi assinada em Bruxelas uma declaração conjunta que estabelece uma parceria para a mobilidade entre o Reino de Marrocos, a União Europeia e os respetivos Estados-Membros.

(6) Em 24 de julho, a Comissão Europeia e o Reino de Marrocos chegaram um novo acordo de pesca que deverá acabar com um ano e meio de proibição da frota pesqueira europeia nas zonas de pesca marroquinas. O Parlamento Europeu deverá aprovar ou rejeitar o acordo, velando pela sua sustentabilidade ambiental.

(7) Fonte: Federação Nacional do Sector Agrícola de Marrocos (UMT).

(8) Parecer 264/2010, relatora: Margarita Lópes Almendáriz.