ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A4-0290/98

Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 88/591/CECA/CEE/EURATOM, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, destinada a permitir ao Tribunal decidir em formação de juiz singular (6290/97 - C4-0218/97 - 97/0908(CNS))

Este projecto é aprovado.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 88/591/CECA/CEE/EURATOM, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, destinada a permitir ao Tribunal decidir em formação de juiz singular (6290/97 - C4-0218/97 - 97/0908(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (6290/97 - 97/0908(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 168°-A, n° 2 do Tratado CE, 32°-D, n° 2 do Tratado CECA e 140°-A, n° 2 do Tratado CEEA (C4-0218/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0290/98),

1. Aprova o projecto de decisão do Conselho;

2. Recomenda ao Tribunal de Justiça que, três anos após a entrada em vigor da presente decisão, apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação da sua aplicação;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Tribunal de Justiça, ao Conselho e à Comissão.
A4-0443/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em [...], no que se refere à adopção das normas necessárias à execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu(4215/98 - COM(98)0068 - C4-0593/98 - 98/0076(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão 4215/98- COM(98)0068 - 98/0076(CNS),

- Tendo em conta os artigos 87° e 235° do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0593/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0443/98),

1. Aprova a posição a adoptar pela Comunidade;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Letónia.
A4-0445/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro de comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (COM(96)0141 - C4-0073/97 - 96/0098(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0141 - 96/0098(CNS)),

- Tendo em conta o acordo-quadro rubricado pela Comissão (COM(96)0141) ((JO C 188 de 28.6.1996, p. 11.)),

- Tendo em conta os artigos 73°, n° 2, alínea c), 75°, 84°, n° 2, 113° e 235° do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0073/97),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas (A4-0445/98),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.
A4-0420/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da Organização Mundial do Comércio sobre serviços financeiros (COM(98)0440 - C4-0489/98 - 98/0239(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(98)0440 - 98/0239(CNS) ((JO C 271 de 31.8.1998, p. 1.

)),

- Tendo em conta os artigos 54°, 57°, 63°, 66°, 73°-B a 73°-F, 99°, 100°, 100°-A e 113° do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0489/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0420/98),

1. Aprova os resultados das negociações;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.
A4-0276/98

Decisão referente a um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia (C4-0383/98 - 96/0052 (COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão a ele referente (C4-0383/98 - 96/0052 (COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 108.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(96)0078 e COM(97)0031 ((JO C 123 de 26.4.1996, p. 10 e JO C 103 de 2.4.1997, p. 11.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 34 de 2.2.1998, p. 4.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum COM(98)0079 - C4-0116/98,

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0276/98),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0436/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção deum regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (11565/1/98 - C4-0611/98 - 97/0316(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho 11565/1/98 - 97/0316(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((Cf. acta de 16.9.1998 (Parte II, ponto 3).)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0552),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 189°- C e 130°- W do Tratado CE (C4-0611/98),

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Orçamentos (A4-0436/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita à Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 138°-B do Tratado CE que, ao abrigo do artigo 130°-W do Tratado CE e até de 31 de Dezembro de 1999, apresente um novo texto legislativo consolidado das propostas adoptadas para a continuação do programa a partir do ano 2000;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0084/98

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Comité do Imposto sobre o Valor Acrescentado) (COM(97)0325 - C4-0365/97 - 97/0186(CNS)

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°, PONTO 1

Artigo 29°, n° 5 bis (novo) (Directiva 77/388/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis. A partir do ano 2000, a Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre a actividade do Comité do IVA referente às iniciativas, às decisões e aos casos apreciados ao longo do ano transacto. No referido relatório, a Comissão indicará se manteve consultas representativas com os agentes económicos e, em caso afirmativo, quais os resultados de tais consultas.

(Alteração 2)

ARTIGO 2°, NÚMERO 1, PRIMEIRO PARÁGRAFO

>Texto original>

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de

1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Comité do Imposto sobre o Valor Acrescentado) (COM(97)0325 - C4-0365/97 - 97/0186(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0325 - 97/0186(CNS) ((JO C 278 de 13.9.1997, p. 6)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99° do Tratado CE (C4-0365/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0084/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0170/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (C4-0132/98 - 95/0350(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0132/98 - 95/0350(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 87.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0661 ((JO C 296 de 08.10.1996, p. 4.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(97)0446 ((JO C 311 de 11.10.1997, p. 12.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0170/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, o preço de intervenção dos bovinos adultos (COM(98)0051 - C4-0098/98 - 98/0046(CNS))

Esta proposta é alterada com as seguintes alterações:

(Alteração 46)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário criar um coeficiente de ajustamento para preservar a equidade entre o rendimento dos agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, a fim de compensar o eventual desaparecimento da taxa verde em 1 de Janeiro de 1999 relativamente aos Estados-Membros que participem na moeda única;

(Alteração 47)

Artigo 1° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

Para garantir a equidade do rendimento entre os agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, é criado, a partir de 1 de Janeiro de 1999, um coeficiente de ajustamento destinado a compensar o eventual desaparecimento da taxa verde nos Estados-Membros que participem na moeda única.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa para a campanha de comercialização 1998/99, o preço de intervenção dos bovinos adultos (COM(98)0051 - C4-0098/98 - 98/0046(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0046(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 22.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0098/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0267/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural - programa «RAFAEL» (C4-0391/97 - 95/0078(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comissão e do Parlamento Europeu que se lhe referem (C4- 0391/97 - 95/0078(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 149.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0110 - C4-0141/95),

- Tendo em conta a sua decisão relativa à posição comum ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 19.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0627 - C4-0659/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0267/97),

1. Aprova o projecto comum, bem como a declaração do Parlamento sobre o assunto;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0195/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo respeitante à extensão ao Vietname do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Brunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (COM(97)0002 - C4-0152/97 - 97/0017 (CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(97)0002 - 97/0017 (CNS) ((JO C 95 de 24.3.1997, p. 41.)),

- Tendo em conta o projecto de Protocolo respeitante à extensão ao Vietname do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Brunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, rubricado pela Comissão (COM(97)0002),

- Tendo em conta os artigos 113º e 130º-Y do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0152/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0195/97),

1. Aprova a celebração do Protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, do Vietname e dos outros países membros da ASEAN.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (COM(97)0089 - C4-0115/97 - 97/0088(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 5)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a necessidade de respeitar a preferência comunitária, mas também de confirmar a manutenção do actual mecanismo de fixação prévia dos direitos de importação;

(Alteração 7)

ARTIGO 1º

Artigo 3º, nº 2 (Regulamento (CE) nº 3072/95)

>Texto original>

Para a campanha de comercialização de 1997/98, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é igual a 2 ECU/t para o preço de intervenção.

>Texto após votação do PE>

Para a campanha de comercialização de 1997/98, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é igual a 2,28 ECU/t para o preço de intervenção.

(Alteração 10)

ARTIGO 1º bis (novo)

Artigo 7º, nº 1 (Regulamento (CE) nº 3072/95)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

No nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3072/95, acrescentar a seguinte frase: «Entende-se por arroz, na acepção do presente artigo, o arroz relativo às posições 1006 10 10, 1006 10 21, 1006 10 23, 1006 10 25, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 10 96 e 1006 10 98".

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (COM(97)0089 - C4- 0115/97 - 97/0088(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0088(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 3.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0115/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço de intervenção dos bovinos adultos (COM(97)0089 - C4-0122/97 - 97/0906(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço de intervenção dos bovinos adultos (COM(97)0089 - C4- 0122/97 - 97/0906(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0906(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0122/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha leiteira de 1997/1998 (COM(97)0089 - C4-0121/97 - 97/0094(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha leiteira de 1997/1998 (COM(97)0089 - C4-0121/97 - 97/0094(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0094(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0121/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.