COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 04.07.2001
COM(2001) 367 final
Proposta de
5(*8/$0(172’2&216(/+2
TXHFULDXPGLUHLWRDQWLGXPSLQJGHILQLWLYRHTXHHVWDEHOHFHDFREUDQoD
GHILQLWLYDGRGLUHLWRDQWLGXPSLQJSURYLVyULRDSOLFiYHOjVLPSRUWDo}HVGH
OkPSDGDVHOHFWUyQLFDVIOXRUHVFHQWHVFRPSDFWDVLQWHJUDLV&)/LRULJLQiULDVGD
5HS~EOLFD3RSXODUGD&KLQD
(apresentada pela Comissão)
2(;326,d›2’26027,926
Em 17 de Maio de 2000, a Comissão deu início a um inquérito DQWLGXPSLQJ  relativo
a importações para a Comunidade de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactasintegrais originárias da República Popular da China.
O inquérito demonstrou a existência de GXPSLQJ prejudicial e, consequentemente, a
Comissão, mediante o Regulamento (CE) nº 255/2001
1, instituiu direitos
DQWLGXPSLQJ  provisórios sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes
compactas integrais originárias da República Popular da China.
A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões
definitivas relativas ao GXPSLQJ, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da
Comunidade, que confirmaram basicamente as conclusões provisórias.
Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que aprove a proposta de regulamento, em
anexo, que deverá ser publicado no Jornal Oficial, o mais tardar, em 8.8.2001.
                                                
1 JO L 38 de 08.02.01, p. 8.
3Proposta de
5(*8/$0(172’2&216(/+2
TXHFULDXPGLUHLWR DQWLGXPSLQJ GHILQLWLYRHTXHHVWDEHOHFHDFREUDQoD
GHILQLWLYDGRGLUHLWR DQWLGXPSLQJ SURYLVyULRDSOLFiYHOjVLPSRUWDo}HVGH
OkPSDGDVHOHFWUyQLFDVIOXRUHVFHQWHVFRPSDFWDVLQWHJUDLV&)/LRULJLQiULDVGD
5HS~EOLFD3RSXODUGD&KLQD
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de GXPSLQJ de países não
membros da Comunidade Europeia
1 e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
$0(’,’$63529,6ˇ5,$6
(1) A Comissão, através do Regulamento (CE) nº 255/20012 (“regulamento
provisório”), instituiu direitos DQWLGXPSLQJ  provisórios sobre as importações
de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i)classificadas no código NC ex 8539 31 90 originárias da República Popular daChina ("China").
%352&(66268%6(48(17(
(2) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base
nos quais foi decidido instituir medidas provisórias sobre as importações deCFL-i da China e após a publicação do regulamento provisório, várias partesinteressadas apresentaram as suas observações por escrito. Às partes que osolicitaram foi dada a possibilidade de serem ouvidas.
(3) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que
considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.
                                                
1 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2238/2000 (JO L 257 de 11.10.00 p.2).
2 JO L 38 de 08.02.01, p.8.
4(4)Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com
base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitosDQWLGXPSLQJ  definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos
direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo paraapresentarem observações após esta divulgação.
(5) As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas
foram devidamente tomadas em consideração, e, sempre que adequado, asconclusões provisórias foram alteradas nessa conformidade.
&,1¸&,2’2352&(662
(6) Algumas partes interessadas alegaram que determinados países terceiros,
nomeadamente a Polónia e a Hungria, deveriam ser incluídos no processoDQWLGXPSLQJ , uma vez que a sua não inclusão constituiria uma discriminação.
(7) A este respeito, foi confirmado que não se podia iniciar um processo paralelo
contra a Polónia e a Hungria dado que, com base nas informações de que aComissão dispunha no início do processo, não havia elementos de prova daexistência de um GXPSLQJ prejudicial resultante destas importações. Esse
pedido foi, por conseguinte, rejeitado.
’352’872&216,’(5$’2(352’8726,0,/$5
(8) Alguns produtores-exportadores alegaram que as CFL-i produzidas na China
não são comparáveis às produzidas na Comunidade, dado que os produtoreschineses exportam somente CFL-i com uma duração inferior a 6 000 horas,que não são produzidas pela indústria comunitária.
(9) A este propósito, o inquérito revelou que tanto os produtores chineses como os
produtores comunitários fabricam CFL-i com uma duração inferior a 6.000horas, bem como CFL-i com uma duração superior a 6000 horas. Por outrolado, confirmou-se que as comparações efectuadas com o objectivo de calcularas margens de subcotação e de prejuízo se baseavam em durações comparáveisdas CFL-i. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(’803,1*
9DORUQRUPDO
(10) Diversas partes interessadas colocaram objecções à escolha do México como
país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos da determinaçãodo valor normal para a China.
(11) Algumas partes interessadas propuseram o uso dos valores normais
determinados com base no volume de vendas no mercado interno dos doisprodutores-exportadores chineses aos quais foi concedido um tratamento deeconomia de mercado, em vez de determinar o valor normal com base numpaís terceiro de economia de mercado. Em conformidade com o nº 7 do artigo2º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho (“regulamento de base”) nocaso de importações de países como a China, o valor normal será determinadocom base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de
5mercado excepto se um produtor -exportador satisfizer os critérios indicados na
alínea c) do artigo acima referido. Por conseguinte, não foi possível satisfazereste pedido.
(12) Por conseguinte, e como não foram avançados novos argumentos quanto à
escolha do México como país análogo, são confirmadas as conclusões doconsiderando 32 do regulamento provisório relativamente à selecção doMéxico.
(13) Confirma-se assim que os valores normais para cada tipo de produto exportado
para a Comunidade por produtores-exportadores chineses foram estabelecidoscom base na informação fornecida pelo produtor que colaborou no inquéritono país análogo 
(14) Na ausência de novos elementos de prova a este respeito confirmam-se as
conclusões provisórias, tal como enunciadas nos considerandos 14 a 34 doregulamento provisório.
3UHoRGHH[SRUWDomR
(15) Um produtor-exportador alegou que um tipo de produto tinha sido classificado
incorrectamente e apresentou provas deste erro. Esta alegação foi verificada eaceite, tendo, por conseguinte, sido efectuada a correcção necessária.
(16) Um produtor-exportador assinalou a existência de erros materiais
relativamente à referência de alguns preços CIF de algumas das suas vendas naComunidade. Esta alegação foi verificada e aceite, tendo-se procedido a umarevisão desses preços.
(17) Na ausência de quaisquer observações a este respeito confirmam-se as
conclusões provisórias, tal como enunciadas nos considerandos 35 a 38 doregulamento provisório.
&RPSDUDomR
(18) Na ausência de quaisquer observações a este respeito são confirmadas as
conclusões provisórias, tal como enunciadas nos considerandos 39 a 41 doregulamento provisório.
0DUJHPGH GXPSLQJ
(19) Os cálculos do GXPSLQJ foram revistos, de forma a determinar se havia uma
estrutura de preços de exportação que diferia significativamente consoante osdiferentes compradores, regiões ou períodos e se a comparação entre o valornormal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado(seguidamente denominado método média-a-média) traduzia plenamente adimensão efectiva do GXPSLQJ praticado. Uma análise detalhada das
exportações comunitárias revelou, relativamente a um produtor-exportadorchinês, a existência de um padrão de preços de exportação que diferiasignificativamente entre os diferentes compradores, regiões ou períodos.Verificou-se sobretudo que os preços de exportação deste produtor para aDinamarca, para um importador específico, e no final do período de inquérito
6eram substancialmente mais baixos. Por outro lado, o método média-a-média
não teria traduzido plenamente a importância do GXPSLQJ praticado por este
produtor-exportador. O cálculo da margem de GXPSLQJ no caso deste
produtor-exportador baseou-se, por conseguinte, numa comparação entre ovalor normal médio ponderado e todas as transacções de exportação para aComunidade, individualmente consideradas. No caso de todos os outrosprodutores-exportadores, o cálculo do GXPSLQJ baseou-se no método
média-a-média.
(20) Como resultado destas alterações, as margens de GXPSLQJ individuais são as
seguintes:
Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co. Ltd.,
Changzhou59,5%
City Bright Lighting (Shenzhen) Ltd., Shenzhen 17,1%
Deluxe Well Enterprises Ltd., Shenzhen 37,1%
Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co. Ltd., Xiamen GHPLQLPLV
Philips & Yaming Lighting Co. Ltd., Xangai 61,8%
Sanex Electronics Co. Ltd., Suzhou 20,2%
Shenzhen Zuoming Electronic Co. Ltd., Shenzhen 8,4%
Zhejiang Yankon Group Co., Ltd. (previamente conhecido
como Zhejiang Sunlight Group Co., Ltd.), Shangyu35,3%
(21) A margem de GXPSLQJ nacional para a China estabelecida nesta base é de
66,1%.
)35(-8¸=2
2EVHUYDo}HVSUHOLPLQDUHV
(22) A Comissão analisou se a exclusão das importações atribuídas ao
produtor-exportador que não praticou GXPSLQJ teria uma incidência
significativa na análise do prejuízo e no nexo de causalidade. Verificou-seque, mesmo que essas importações tivessem sido excluídas da análise, asconclusões relativas à existência de um prejuízo importante causado pelasimportações objecto de GXPSLQJ não seriam alteradas, designadamente tendo
em conta a importante subcotação dos preços e o aumento substancial dovolume e das partes de mercado dessas importações, bem como a diminuiçãodos preços de venda, que ainda seria mais significativa.
’HILQLomRGHLQG~VWULDFRPXQLWiULD
(23) A (XURSHDQ /LJKWLQJ &RPSDQLHV )HGHUDWLRQ  ("o autor da denúncia") alegou
que os dados relativos à 3KLOLSV /LJKWLQJ %9  ("3KLOLSV") deveriam ter sido
tidos em conta na análise do prejuízo, dado que esta empresa também havia
7sofrido um prejuízo. Fez ainda referência ao relatório do painel da OMC
relativo a roupas de cama originárias da Índia3, alegando que o painel
considerou que a Comissão tinha baseado indevidamente a sua análise doprejuízo em grupos diferentes de produtores comunitários.
(24) Convém salientar que o relatório do painel não é relevante a este propósito.
Com efeito, o painel pronunciou-se sobre um caso em que se aplicou o métodode amostragem. Neste contexto, e contrariamente às alegações do autor dadenúncia, o relatório do painel concluiu que os produtores que não fazem parteda indústria comunitária não deverão ser tidos em conta para efeitos deavaliação da situação da indústria nacional do país de importação.Considerando que a 3KLOLSV retirou a denúncia após o início do processo e que
deixou de fabricar CFL-i na Comunidade pouco tempo após a conclusão doperíodo de inquérito (PI), não pode continuar a ser considerada parte daindústria comunitária em conformidade com o nº 1 do artigo 4º e o nº 4 doartigo 5º do regulamento de base. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.
(25) Diversas partes interessadas reiteraram o argumento segundo o qual as
próprias empresas que constituem a indústria comunitária importam o produtoem questão da China, não devendo, por conseguinte, fazer parte da indústriacomunitária. Foi também alegado que as importações de CFL-i por parte dosautores da denúncia constituíam, pelo menos, 10% da totalidade dasimportações para a Comunidade provenientes da China durante o PI.
(26) A continuação do inquérito revelou que, durante o PI, uma média de 14,6% da
totalidade das vendas de CFL-i dos produtores comunitários eram origináriasdo país em questão. Contudo, estas actividades comerciais não afectaram o seuestatuto de produtores comunitários dado que a sua principal actividade semantinha na Comunidade e que a sua actividade comercial se justificava pelanecessidade de completar a sua gama de produtos, por forma a poderemsatisfazer a procura, bem como pela tentativa de se defenderem dasimportações a baixos preços devido ao GXPSLQJ. Quanto à alegação de que
durante o PI os autores da denúncia contribuíram com, pelo menos, 10% dasimportações comunitárias totais originárias da China, é de referir que, emprimeiro lugar, esta alegação não foi fundamentada, e, em segundo, o inquéritorevelou que efectivamente a percentagem dessas importações havia sido muitoinferior. Dado que não foram apresentados outros argumentos, confirmam-seas conclusões expostas nos considerandos 51 a 53 do regulamento provisório.
,PSRUWDo}HVGD5HS~EOLFD3RSXODUGD&KLQD
6XEFRWDomR
(27) No que se refere às margens de subcotação dos preços, alguns
produtores-exportadores alegaram que os preços da indústria comunitária
                                                
3 Organização Mundial do Comércio, Comunidade Europeia - Direitos DQWLGXPSLQJ  das importações
de roupas de cama em algodão originárias da Índia - Relatório do Painel, WT/DS141/R, 30 deOutubro de 2000.
8utilizados para os cálculos eram incoerentes dado que, nalguns casos, os
preços comunitários das CFL-i de uma determinada potência em Watt eramsuperiores aos preços de CFL-i de potência superior, apesar de deverem serinferiores.
(28) A este propósito, confirma-se que em alguns casos a indústria comunitária
vendeu lâmpadas CFL-i com uma determinada potência em Watt a preçossuperiores aos de lâmpadas CFL-i com uma potência superior. Contudo, omesmo se aplica às CFL-i produzidas pelos produtores-exportadores queapresentaram este argumento. Obviamente, os preços não dependem apenas dapotência em Watt mas também de outros factores como, por exemplo, oscustos de produção unitários que podem variar bastante, dependendo, entreoutros factores, do número de unidades produzidas por tipo de CFL-i ou daquantidade vendida.
(29) Uma das partes interessadas afirmou que os preços de venda a retalho na
Comunidade se mantiveram estáveis entre 1996 e o PI enquanto que, nomesmo período, os preços de importação diminuíram. Consequentemente, foialegado que os cálculos da margem de subcotação dos preços eram erróneosdado que se baseavam em preços de importação que não reflectiam a situaçãodo mercado.
(30) A este propósito, convém relembrar que as margens de subcotação dos preços
são normalmente estabelecidas mediante uma comparação entre os preços dosprodutores-exportadores, ajustados ao estádio CIF, e os preços da indústriacomunitária à saída da fábrica ao primeiro cliente independente, no mesmoestádio de comercialização. Neste caso, uma vez que tanto osprodutores-exportadores como a indústria comunitária efectuaram vendas àsmesmas categorias de clientes durante o PI, não foram necessáriosajustamentos para comparar esses preços no mesmo estádio decomercialização. Além disso, uma comparação baseada nos preços de venda aretalho realmente praticados não teria reflectido a política de preços dosprodutores-exportadores em relação aos da indústria comunitária, mas sim ados distribuidores e retalhistas de CFL-i de todas as origens na Comunidade.
(31) Tendo em conta o que precede, procedeu-se a uma revisão e correcção das
margens de subcotação dos preços com base nos preços de exportaçãorevistos, tal como explicado antes, e após correcção do erro ocorrido na divisausada para um produtor-exportador As margens de subcotação revistas dospreços médios ponderados, expressas em percentagem dos preços da indústriacomunitária, são as seguintes:
3DtV5HS~EOLFD3RSXODUGD&KLQD 6XEFRWDomRGRVSUHoR
Margens de subcotação dos
produtores-exportadores que cooperaram noinquéritoEntre 13,7% e 45,1%
6LWXDomRGDLQG~VWULDFRPXQLWiULD
9(32)Na ausência de novos elementos de prova, confirmam-se as conclusões
provisórias apresentadas nos considerandos 64 a 83 do regulamentoprovisório, isto é, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importantedurante o PI.
1H[RGHFDXVDOLGDGH
(33) Uma parte interessada alegou que, contrariamente ao indicado no
considerando 90 do regulamento provisório, os preços de produtos origináriosda Polónia eram do mesmo nível ou mesmo mais baixos que os preços dasimportações originárias da China durante o PI.
(34) A este respeito, os preços das importações originárias da Polónia foram
determinados com base nos dados do Eurostat em termos de preços unitáriosde importação, tal como em relação às importações originárias da China e nãoem termos de preços de importação por tonelada como foi calculado pela parteinteressada. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(35) Na ausência de novos elementos de prova, confirmam-se as conclusões sobre o
nexo de causalidade referidas nos considerandos 84 a 99 do regulamentoprovisório, isto é, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importantedurante o PI.
,QWHUHVVHGD&RPXQLGDGH
(36) Algumas partes interessadas alegaram que as medidas DQWLGXPSLQJ
aumentariam os preços de importação do produto originário do país emquestão e teriam um impacto significativo na situação financeira dosimportadores comunitários de CFL-i.
(37) Relativamente ao aumento dos preços de importação no mercado comunitário,
afigura-se pouco provável que os preços médios aumentem significativamente,tendo em conta o baixo nível dos direitos aplicados a certosprodutores-exportadores chineses e, em especial, o facto de, em relação aomaior exportador conhecido, em termos de volume de exportações, não seraplicado nenhum direito. Contudo, e ainda que se verificasse um aumento dospreços das importações, as medidas continuam a ser justificadas uma vez quecontribuem para o restabelecimento de uma concorrência leal no mercadocomunitário. Além disso, é pouco provável que as importações diminuamsignificativamente, uma vez que mesmo que o aumento dos preços sejarepercutido nos consumidores, estes últimos continuarão a ter um grandeincentivo económico para comprar lâmpadas com baixo consumo de energia.Quanto ao efeito da aplicação de direitos DQWLGXPSLQJ  na situação financeira
dos importadores, confirma-se, na ausência de novos elementos de prova, que,embora não se possa excluir um impacto negativo nos importadores cujosnegócios estão muito dependentes das CFL-i, a situação financeira dosimportadores que dispõem de uma vasta gama de outros produtos ou quenegoceiam exclusivamente com um produtor-exportador em relação ao qualnão são aplicados direitos, não será afectada de uma forma significativa.Confirmam-se assim as conclusões provisórias sintetizadas nos considerandos106 a 109 do regulamento provisório.
10(38) Algumas partes interessadas alegaram que os direitos aumentariam
substancialmente os preços de venda a retalho e teriam um impacto negativonos consumidores.
(39) A este propósito, um eventual aumento dependerá de diversos factores,
nomeadamente o comportamento dos produtores-exportadores chineses, acapacidade de os importadores repercutirem quaisquer aumentos dos preçosdas importações nos retalhistas e nos consumidores e a importância deeventuais alterações a nível da estrutura das importações devido ao facto de aalguns produtores-exportadores chineses não serem aplicados direitos ouserem aplicados direitos baixos.
(40) Um importador alegou que as associações nacionais de utilizadores e de
consumidores deveriam ter sido contactadas pela Comissão a fim de avaliar ointeresse da Comunidade no que respeita à adopção de medidas.
(41) A este propósito importa referir que, nos termos do nº 2 do artigo 21º do
regulamento de base, compete às partes interessadas dar-se a conhecer eapresentar os seus comentários à Comissão. Contudo, neste caso a Comissãocontactou o Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC) querepresenta 32 organizações nacionais independentes de consumidores naEuropa. Após a publicação do regulamento provisório, a Federação Europeiada Propriedade (EPF), que representa a indústria que gere, designadamente, ailuminação de edifícios residenciais e comerciais, indicou que o preçoconstitui o principal critério dos utilizadores quando escolhem a sua fonte deabastecimento de CFL-i. No entanto, a EPF não apresentou nenhumainformação específica quanto à possível influência dos direitos sobre os preçosde venda a retalho e, consequentemente, a nível do comportamento dosutilizadores e dos consumidores.
(42) Diversas partes interessadas invocaram que os direitos DQWLGXPSLQJ  são
contrários às políticas comunitárias no que respeita à economia de energia,uma vez que se podem traduzir num aumento dos preços de venda a retalhoaos consumidores e numa diminuição das vendas de lâmpadas CFL-i de baixoconsumo de energia.
(43) A este respeito, não é de esperar que a indústria comunitária suporte os custos
das políticas comunitárias no domínio da economia de energia sofrendo asconsequências de práticas comerciais desleais. Por outro lado, em relação àslâmpadas incandescentes, há que considerar que as CFL-i, consomem, emmédia, 20% de energia e duram 5 vezes mais, o que lhes dá uma grandevantagem em termos de preços. Assim, mesmo que se verifique um aumentomoderado dos preços, a aquisição de CFL-i continuará a constituir um forteincentivo económico.
(44) Algumas partes interessadas alegaram que a aplicação de medidas
DQWLGXPSLQJ  seria contrária ao interesse da Comunidade, uma vez que a
concorrência seria restringida em consequência de um intercâmbio dasinformações sobre os preços. Este efeito anti-concorrencial seria exacerbadopelo desaparecimento das lâmpadas CFL-i chinesas do mercado comunitário.
11(45)O inquérito revelou que, embora exista uma decisão de uma autoridade
nacional em matéria de concorrência relativamente ao intercâmbio deinformações sobre os preços entre os produtores comunitários, a mesma nãorespeitava ao produto em questão, relativamente ao qual, não foramencontradas provas de práticas de concorrência ilegais entre os produtorescomunitários. Por outro lado, a Comissão desconhece problemas em matériade concorrência em relação ao produto em questão no mercado comunitário.Finalmente, dado o nível dos direitos aplicáveis a determinadosprodutores-exportadores chineses, é provável que um número significativo deconcorrentes chineses mantenha a sua actividade no mercado comunitário eque continuem a existir fontes alternativas de abastecimento, designadamente,produtores comunitários e de outros países terceiros aos quais não sãoaplicáveis direitos, especialmente a Polónia e a Hungria que possuíam umaparte de mercado de aproximadamente 15% durante o PI.
(46) Com base no que precede, confirmam-se as conclusões apresentadas nos
considerandos 100 a 118 do regulamento provisório, isto é, que do ponto devista do interesse da Comunidade, não existem razões imperiosas contra aimposição de direitos DQWLGXPSLQJ .
)0(’,’$6 $17,’803,1*
1tYHOGHHOLPLQDomRGRSUHMXt]R
(47) Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 9º do regulamento de base,
o direito DQWLGXPSLQJ  deve corresponder à margem de GXPSLQJ, a menos que
a margem de prejuízo seja inferior. Para efeitos da determinação do nível dasmedidas a instituir definitivamente, foi determinado um nível de eliminação doprejuízo.
(48) Um produtor-exportador alegou que a margem de lucro de 8% utilizada para
calcular o preço não prejudicial da indústria comunitária era demasiadoelevada, uma vez que era normal uma diminuição das margens de lucro, tendoem conta as condições de um mercado que atinge a maturidade.
(49) Em primeiro lugar, há que salientar que o mercado das CFL-i está em
expansão, uma vez que o consumo aumentou 117% entre 1996 e o PI, não sejustificando nestas circunstâncias uma diminuição do lucro. Deve igualmentereferir-se que a indústria comunitária atingiu um nível de rendibilidade deaproximadamente 8% em 1997, ano que marcou o início da deterioração dasituação da indústria comunitária que coincidiu com o aumento dos volumesde importação e com a diminuição dos preços das importações originárias daChina. Em segundo lugar, e tal como indicado no considerando 105 doregulamento provisório, as CFL-i são produtos de alta tecnologia querequerem grandes esforços em matéria de I&D. Para continuaremcompetitivas, as empresas têm de desenvolver constantemente novos modelosmais sofisticados. Tendo em conta os factores acima mencionados, afigura-seque, na ausência de práticas de GXPSLQJ prejudicais, uma margem de lucro de
8% poderia razoavelmente ser atingida.
12(50) Atendendo ao que precede, confirma-se a metodologia seguida para
determinar a margem de prejuízo, descrita nos considerandos 121 e 122 doregulamento provisório.
(51) Tal como acima referido em relação às margens de subcotação dos preços, a
Comissão procedeu igualmente a uma revisão e a uma correcção das margensde prejuízo.
)RUPDHQtYHOGDVPHGLGDVGHILQLWLYDV
(52) Tendo em conta o que precede, considerou-se que, em conformidade com o nº
4 do artigo 9º do regulamento de base, deve ser instituído um direitoDQWLGXPSLQJ  definitivo ao nível da margem de prejuízo estabelecida
relativamente à 3KLOLSV /G9 <DPLQJ , e ao nível das margens de GXPSLQJ
estabelecidas relativamente aos restantes produtores-exportadores.
(53) As taxas individuais do direito DQWLGXPSLQJ  especificadas no presente
regulamento foram estabelecidas com base nos resultados do presenteinquérito. Por conseguinte, reflectem a situação verificada durante o inquéritono que respeita a estas empresas. Estas taxas de direito (contrariamente aodireito aplicável a nível nacional a "todas as outras empresas") são, pois,exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país emquestão, produzidas pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidadesjurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricadospor qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamentemencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo asentidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podembeneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a "todas asoutras empresas".
(54) Qualquer pedido de aplicação das taxas do direito DQWLGXPSLQJ  aplicáveis a
estas empresas específicas (por exemplo, na sequência de uma alteração dadesignação da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou devenda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão
4 e conter todas as
informações relevantes, nomeadamente a indicação de uma eventual alteraçãodas actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas nomercado interno e as vendas de exportação, associada, por exemplo, àmudança da designação da entidade ou a alterações a nível das entidades deprodução ou de venda. Se necessário, após consulta do Comité Consultivo, aComissão procederá à alteração do regulamento nesse sentido, actualizando alista das empresas que beneficiam de taxas de direito específicas.
&REUDQoDGRVGLUHLWRVSURYLVyULRV
                                                
4Comissão Europeia
Direcção-Geral do Comércio
Direcção BTERV 0/10Rue de la Loi /Wetstraat 200B-1049 Bruxelas / Bélgica
13(55) Tendo em conta o montante das margens de GXPSLQJ e a importância do
prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que osmontantes garantes do direito DQWLGXPSLQJ  provisório instituído pelo
regulamento provisório, isto é, o Regulamento (CE) nº 255/2001, sejamdefinitivamente cobrados à taxa do direito definitivo. Nos casos em que a taxado direito definitivo seja superior à taxa do direito provisório, apenas serãodefinitivamente cobrados os montantes garantes ao nível do direito provisório.
$OWHUDomRGRQRPHGHXPDHPSUHVDVXMHLWDDXPDWD[DLQGLYLGXDOGRGLUHLWR
DQWLGXPSLQJ
(56) O regulamento provisório, isto é, o Regulamento (CE) nº 255/2001, instituiu
uma taxa individual do direito de 35,4% ao produtor-exportador ZhejiangSunlight Group Co., Ltd. Esta empresa informou a Comissão de que alterou asua designação para Zhejiang Yankon Group Co., Ltd., tendo solicitado aalteração do referido regulamento no sentido de garantir que não fosseafectado o seu direito de beneficiar da taxa individual de direito que lhe eraaplicada sob a anterior designação.
(57) A Comissão analisou as informações apresentadas, que demonstram que
nenhuma das actividades da empresa relacionadas com o fabrico, a venda e aexportação do produto em questão é afectada pela alteração do respectivonome. A Comissão conclui, por conseguinte, que a alteração do nome nãoafecta de forma alguma as conclusões do Regulamento (CE) nº 255/2001 doConselho.
(58) Por conseguinte, os montantes garantes do direito DQWLGXPSLQJ  provisório
instituído pelo Regulamento (CE) nº 255/2001 no que respeita aos produtosfabricados pela Zhejiang Sunlight Group Co., Ltd. são definitivamentecobrados à taxa do direito definitivo instituído sobre os produtos fabricadospela Zhejiang Yankon Group Co., Ltd., sendo o código adicional Taric A241anteriormente atribuído a Zhejiang Sunlight Group Co., Ltd. aplicável àZhejiang Yankon Group Co., Ltd.,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1. É criado um direito DQWLGXPSLQJ  definitivo sobre as importações de lâmpadas
fluorescentes compactas electrónicas com um ou mais tubos de vidro, com todos oselementos de iluminação e componentes electrónicos fixados no pé montado, docódigo NC ex 8539 31 90 (código TARIC 8539 31 9091), originárias da RepúblicaPopular da China.
2. A taxa do direito, aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do
produto não desalfandegado, relativamente os produtos fabricados pelos exportadoresa seguir enumerados é a seguinte:
14)DEULFDQWH 7D[DGRGLUHLWR
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DGLFLRQDO7DULF
Changzhou Hailong Electronics & LightFixtures Co. Ltd., Changzhou
Luoyang, Changzhou, JiangsuChangzhou 213104República Popular da China59,5 A234
City Bright Lighting (Shenzhen) Ltd
ShenzhenRepública Popular da China17,1 A235
Deluxe Well Enterprises Ltd.
Block 17-18, Hong Qiao Tao Industrial Zone,Bao An Yuan,ShenzhenRepública Popular da China37,1 A236
Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co.
Ltd., Xiamen
República Popular da China0,0 A237
Philips & Yaming Lighting Co. Ltd.
1805 Hu Yi Highway,Malu Jia Ding District,Xangai 201801República Popular da China32,3 A238
Sanex Electronics Co., Ltd.
Xin Su Industrial Area, JiangsuSuzhou 215001República Popular da China20,2 A239
Shenzhen Zuoming Electronic Co. Ltd., 8,4 A240
15Shenzhen, Guangdong
República Popular da China
Zhejiang Yankon Group Co., Ltd. (previamente
conhecido como Zhejiang Sunlight Group Co.,Ltd.).
129 Fengshan Road, ZhejiangShangyu 213104República Popular da China35,3 A241
Todas as outras empresas 66,1 A999
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em
matéria de direitos aduaneiros.
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1. Os montantes garantes dos direitos DQWLGXPSLQJ  provisórios em conformidade com
o Regulamento (CE) n° 255/2001 sobre as importações de lâmpadas fluorescentescompactas electrónicas com um ou mais tubos de vidro, com todos os elementos deiluminação e componentes electrónicos fixados no pé montado, originárias da
República Popular da China serão cobrados à taxa do direito DQWLGXPSLQJ  definitivo
instituído. Os montantes garantes do direito provisório em conformidade com oRegulamento (CE) n° 255/2001 sobre as importações fabricadas pela ZhejiangSunlight Group Co., Ltd. são cobrados à taxa do direito definitivamente instituídosobre os produtos fabricados pela Zhejiang Yankon Group Co., Ltd (código adicionalTARIC A241).
2. São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito DQWLGXPSLQJ
definitivo. Nos casos em que a taxa do direito definitivo seja superior à taxa do direitoprovisório, apenas serão definitivamente cobrados os montantes garantes ao nível dodireito provisório.
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O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo ConselhoO Presidente