ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Adenda à Nota 1 e à Nota 3, relativa às datas de cessação da presunção de conformidade na aplicação da norma EN 60601-1:2006 A data de cessação da presunção de conformidade na aplicação da norma EN 60601-1:2006 é 31.12.2017. No entanto, o anexo ZZ da norma EN 60601-1:2006 cessa de especificar a presunção de conformidade com os requisitos essenciais da Diretiva 93/42/CEE em 31.12.2015. A partir de 1.1.2016, apenas as cláusulas e os pontos da norma EN 60601-1: 2006 correspondentes às cláusulas e aos pontos a que se refere o anexo ZZ da norma EN 60601-1:2006/A1:2013 conferem presunção de conformidade com os requisitos essenciais da Diretiva 93/42/CEE, na medida indicada no anexo ZZ à norma EN 60601-1:2006/A1:2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/10

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 206/06)
(2)

Atendendo à situação difícil com que se confronta a Grécia, entre 2012 e 2014 verificou-se que a capacidade de seguro e de resseguro para cobrir as exportações para a Grécia era insuficiente. Tal levou a Comissão a alterar a sua Comunicação, retirando temporariamente a Grécia da lista dos países com riscos negociáveis em 2013 (3), em 2014 (4) e no primeiro semestre de 2015 (5). A extensão mais recente desta alteração expira em 30 de junho de 2015. Por conseguinte, a partir de 1 de julho de 2015, a Grécia voltaria, em princípio, a ser considerada como um país com riscos negociáveis, uma vez que todos os Estados-Membros da UE figuram na lista de países com riscos negociáveis enumerados no anexo da Comunicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 199/3

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2015/C 199/03)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China (JO L 67 de 15.3.2011, p. 1). 16.3.2016

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 176/1

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de fevereiro de 2015 a 28 de fevereiro de 2015

[Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)]

(2015/C 176/01)

— Concessão de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 38 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado

Data da decisão Nome do medicamento DCI (Denominação Comum Internacional) Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Forma farmacêutica Código ATC (código anatómico-terapêutico-químico) Data de notificação 10.2.2015 Suvaxyn CSF Marker Vírus da Diarreia Viral Bovina vivo recombinante, gene E2 deletado contendo peste suína clássica E2 (CP7_E2alf) Zoetis Belgium S.A. Rue Laid Burniat 1, 1348 Louvain-la-Neuve, Belgique EU/2/14/179 Liofilizado e solvente para suspensão injectável QI09AD04 12.2.2015

Os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de:

The European Medicines Agency 30, Churchill Place, Canary Wharf UK — LONDON E14 5EU

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/1

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de fevereiro de 2015 a 28 de fevereiro de 2015

[Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)]

(2015/C 148/01)

— Concessão de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 38 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado

Data da decisão Nome do medicamento DCI (Denominação Comum Internacional) Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Forma farmacêutica Código ATC (código anatómico-terapêutico-químico) Data de notificação 10.2.2015 Suvaxyn CSF Marker Vírus da Diarreia Viral Bovina vivo recombinante, gene E2 deletado contendo peste suína clássica E2 (CP7_E2alf) Zoetis Belgium S.A. Rue Laid Burniat 1, 1348 Louvain-la-Neuve, Belgique EU/2/14/179 Liofilizado e solvente para suspensão injectável QI09AD04 12.2.2015

Os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de:

The European Medicines Agency 30, Churchill Place, Canary Wharf UK — LONDON E14 5EU

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/29

Aviso da caducidade iminente de certas medidas antidumping

(2015/C 137/06)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas antidumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou a reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1000 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) República Popular da China Direito antidumping Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325 de 5.12.2013, p. 1). 7.12.2015 Compromissos Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão (JO L 325 de 5.12.2013, p. 214).

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/3

Notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2015/C 143/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 155, após a tabela do ponto 3 da nota complementar 1 do capítulo 30, é inserido um novo ponto 4 com a seguinte redação:

«4. Dose diária recomendada (DDR) para adultos, com um peso de 70 kg, de aminoácidos essenciais, segundo a Consulta conjunta OMS/FAO/UNU a peritos, realizada em 2007. Aminoácidos essenciais DDR (mg) Histidina 700 Isoleucina 1 400 Leucina 2 730 Lisina 2 100 Metionina + cisteína 1 050 Cisteína 287 Metionina 728 Fenilalanina + tirosina 1 750 Treonina 1 050 Triptofano 280 Valina 1 820 Dose diária recomendada (DDR) para adultos, com um peso de 70 kg, de ácidos gordos essenciais, segundo a Consulta conjunta OMS/FAO/UNU a peritos, realizada em 2007. Tipos de ácidos gordos essenciais Nome do ácido gordo essencial DDR (g) Ácidos gordos polinsaturados n-3 Ácido linolénico (ALA) 2 Ácidos gordos polinsaturados n-3 de cadeia longa EPA e DHA 0,25 Ácidos gordos polinsaturados n-6 Ácido linoleico 10»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/576 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (3) que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida. A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 881, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Maulana Fazlullah à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1) congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); bem como
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Todos os documentos estão disponíveis em: http://www.saphety.com Para mais informações, contactar: Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 – Aeroporto de Lisboa 1749-034 Lisboa PORTUGAL Tel. +351 218423500 Fax +351 218423582 Endereço eletrónico: concurso.osp@inac.pt
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/11

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(2015/C 98/11)
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/532 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Aliaskhab Alibulatovich Kebekov à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

(1) congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 91/2

Resumo das decisões da Comissão relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 91/02)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de reexame Fundamentos da decisão C(2015) 1619 17 de março de 2015 Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) N.o CE 204-211-0 N.o CAS 117-81-7 Ftalato de dibutilo (DBP) N.o CE 201-557-4 N.o CAS 84-74-2 Roxel (UK Rocket Motors) Ltd, Summerfield, DY11 7RZ, Kidderminster, Worcestershire, REINO UNIDO REACH/14/3/0 REACH/14/3/1 REACH/14/3/2 A utilização industrial de DEHP no fabrico de propulsores sólidos e de cargas de motor para foguetes e mísseis táticos A utilização industrial de DBP no fabrico de propulsores sólidos e cargas de motor para foguetes e mísseis táticos A utilização industrial de DBP numa tinta de especialidade no fabrico de motores para foguetes e mísseis táticos 21 de fevereiro de 2019 — Os riscos estão adequadamente controlados em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. — Não existem atualmente alternativas adequadas e procuram-se alternativas tecnicamente viáveis no âmbito de um programa de substituição com requisitos de requalificação para os produtos da indústria da defesa.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/chemicals/reach/authorisation/index_en.htm
4.9.

Devem ser conservados registos de cada compra e de cada venda, indicando a data de compra ou de fornecimento, o nome da substância ativa, o número de lote e a quantidade recebida ou fornecida, bem como o nome e o endereço do fornecedor e do fabricante original, se não for o mesmo, ou do transportador e/ou do destinatário. Os registos devem assegurar a rastreabilidade da origem e do destino dos produtos, de modo a que se possam identificar todos os fornecedores de uma substância ativa e as pessoas que a receberam. Entre os registos que se deve conservar e manter disponíveis contam-se: i) a identidade do fornecedor, do fabricante original, do transportador e/ou do destinatário; ii) o endereço do fornecedor, do fabricante original, do transportador e/ou do destinatário; iii) as notas de encomenda; iv) conhecimentos de embarque, registos de transporte e distribuição; v) documentos de entrega; vi) nome ou designação da substância ativa; vii) número do lote de fabrico; viii) certificados de análises, incluindo os do fabricante original; ix) reensaio ou prazo de validade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 77/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.2.2015. Duração 6.2.2015 a 30.6.2015 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 02/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 29/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 22.12.2014 Duração 22.12.2014 – 31.12.2014 Estado-Membro Dinamarca Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/2A47DX Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Zonas IV, VIId e águas da União da divisão IIa Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 89/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/20

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2015/C 38/07)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma atualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

ESPANHA

Substituição das informações publicadas no JO C 57 de 28.2.2014.

A Decisão PRE/1282/2007 do Ministério da Presidência, de 10 de maio de 2007, relativa à prova dos meios financeiros de que devem dispor os estrangeiros para poderem entrar em Espanha, prevê os meios financeiros de que os estrangeiros devem fazer prova para entrar em Espanha.

a) Para a sua subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda em EUR a 10 % do salário mínimo nacional bruto (64,86 EUR para o ano de 2015) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo nacional bruto em vigor (583,74 EUR para o ano de 2015) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração da estada prevista.

b) Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deverá provar que possui o bilhete ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e em datas fixas, para o meio de transporte previsto.

O estrangeiro deve provar que dispõe dos meios financeiros indicados mediante a sua apresentação se os detém em espécie ou mediante a apresentação de cheques certificados, cheques de viagem, cartões de pagamento ou cartões de crédito, acompanhados de um extrato de conta bancária ou de uma caderneta bancária atualizada (não são aceites cartões emitidos por entidades bancárias nem extratos bancários da Internet) ou qualquer outro meio que permita provar os montantes disponíveis, tais como o crédito do referido cartão ou da referida conta bancária.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/3

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Estabelecimento de obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares de transporte de carga aérea e correio

(2015/C 27/03)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 3/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 3/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.12.2014 Duração 11.12.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Dinamarca Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais LIN/3A/BCD. Espécie Maruca (Molva molva) Zona Divisão IIIa; águas da União da divisão IIIbcd Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 80/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 453/27

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 453/14)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 444/11

Actualização, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, da taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia (1)

(2014/C 444/05)

A taxa de contribuição referida no artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários é fixada em 10,1 %, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014.

(1) Relatório do Eurostat, de 1 de setembro de 2014, sobre a avaliação atuarial de 2014 do regime de pensões dos funcionários europeus.
Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de outubro de 2014 a 31 de outubro de 2014

(Decisões adotadas nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2001/83/CE (1) ou do artigo 38.o da Diretiva 2001/82/CE (2))

(2014/C 428/02)

— Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

ANEXO I

Lista das denominaçöes, forma farmacêutica, dosage, via de administaçäo do medicamento, do requerente, titular da authorizaçöes de introduçäes de introduçäo no Mercado nos estados-membros
PT Jornal Oficial da União Europeia C 422/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 422/02

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.11.2014 Duração 10.11.2014 – 31.12.2014 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/2AC4-C Espécie Raias (Rajiformes) Zona Águas da União das zonas IIa, IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 74/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.