15.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, no âmbito das respectivas competências e em conformidade com os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da qualidade da legislação, a alcançarem novos progressos nas oito áreas de acção acima referidas, tomando as medidas necessárias e adequadas, e nomeadamente as seguintes: a) Política geral i) promover a ratificação e a aplicação da Convenção da ONU para incentivar mudanças positivas nas atitudes em relação às pessoas com deficiência e, sempre que necessário, adaptar a legislação da UE e a legislação nacional ao implementar a Convenção, ii) sempre que adequado, e na medida do necessário, redobrar esforços para coligir periodicamente estatísticas a nível da UE sobre a situação das pessoas com deficiência, iii) utilizar de forma adequada os programas financeiros e o financiamento da UE existentes para a implementação das propostas de acção, sem prejuízo das negociações sobre o futuro quadro financeiro, iv) ter em atenção as questões relacionadas com a deficiência ao conceber os programas nacionais de reforma e, de um modo mais geral, promover a integração horizontal da deficiência no âmbito da Estratégia Europa 2020; b) Acessibilidade i) apoiar os esforços adequados para melhorar a acessibilidade a bens e serviços, em especial nas áreas edificadas, nos transportes, na informação e na comunicação, incluindo tecnologias e serviços em todas as áreas pertinentes, ponderando a hipótese de estimular o mercado através de contratos públicos e analisando a eventual necessidade de desenvolver requisitos coerentes baseados em normas europeias, ii) fomentar a inclusão dos temas «acessibilidade» e «design universal» nos programas escolares e nas acções de formação especificamente destinadas a todas as profissões e actividades pertinentes, em especial nos domínios da engenharia e da arquitectura; c) Participação i) promover a independência das pessoas com deficiência e a sua inclusão na comunidade, em especial através do desenvolvimento de uma série de serviços ao domicílio ou criando outros serviços sociais de apoio que correspondam às suas necessidades e de acordo com a oportunidade de escolha, em igualdade de circunstâncias com os demais, ii) assegurar a igualdade de acesso à participação política, nomeadamente nas eleições europeias, iii) promover a comunicação e a informação, nomeadamente em formatos acessíveis, por forma a aumentar a sensibilização e melhorar a participação e inclusão social das pessoas com deficiência; d) Igualdade i) promover e proteger a dignidade das pessoas com deficiência, continuar a lutar contra a discriminação dessas pessoas e reanalisar o actual quadro jurídico em matéria de protecção contra a discriminação em razão da deficiência, sempre que necessário, tanto a nível nacional como europeu, ii) promover o intercâmbio de boas práticas no âmbito do Grupo de Alto Nível para a Deficiência e, neste contexto, dar uma especial atenção à experiência relativa à implementação da Convenção da ONU a nível da União e dos Estados-Membros; e) Emprego i) promover a aquisição, por parte das pessoas com deficiência, de conhecimentos e competências transferíveis, numa tentativa para facilitar a sua integração e progressão no mercado de trabalho normal, ii) promover o emprego das pessoas com deficiência, aplicando as disposições sociais existentes em matéria de contratos públicos e recorrendo às ajudas de Estado em conformidade com as regras aplicáveis, iii) apoiar a investigação e promover a utilização de tecnologias de apoio às pessoas com deficiência, com o objectivo de promover o emprego dessas pessoas, iv) estabelecer como objectivo aumentar as oportunidades de emprego das pessoas com deficiência, nomeadamente as pessoas com uma reduzida capacidade de trabalho, e desenvolver a cooperação no contexto do mercado de trabalho, por exemplo através de programas de emprego apoiado e, sempre que necessário, protegido, bem como no contexto da protecção social e dos sistemas educativos; f) Educação e formação i) apoiar as iniciativas pertinentes destinadas a assegurar que as pessoas com deficiência têm acesso a uma educação e formação de qualidade em igualdade de circunstâncias com as outras pessoas, por forma a aumentar os seus conhecimentos, capacidades e qualificações, a fim de promover a sua mobilidade e empregabilidade, ii) promover o intercâmbio de boas práticas, inclusive de estudos comparativos, em matéria de apoio e assistência a pessoas com deficiência, tendo em vista melhorar o seu acesso ao sistema educativo a todos os níveis, incluindo, por exemplo a utilização de tecnologias de apoio; g) Protecção social i) dar especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência no contexto do sistema europeu de qualidade voluntário para os serviços sociais adoptado pelo Comité de Protecção Social em 6 de Outubro de 2010, ii) assegurar a protecção social das pessoas com deficiência, desenvolvendo e/ou mantendo medidas de protecção, tendo em conta a situação económica geral e as suas consequências para as pessoas com deficiência; h) Saúde melhorar a igualdade de acesso e o acesso efectivo a cuidados de saúde de qualidade, nomeadamente através da supressão das desigualdades e apoiando a despistagem precoce para a prevenção das deficiências, de acordo com as respectivas competências dos Estados-Membros, e proporcionando aos profissionais da saúde formações de sensibilização para a deficiência e, sempre que necessário, desenvolvendo serviços de saúde personalizados para as pessoas com deficiência; i) Acção externa promover os direitos das pessoas com deficiência e reforçar, nas relações externas, a visibilidade dos assuntos relacionados com a deficiência enquanto questão de direitos humanos, nomeadamente no alargamento da UE, nos programas de vizinhança e de desenvolvimento, bem como no domínio da ajuda de emergência e humanitária, e apoiar a implementação da Convenção da ONU por parte de países terceiros.