EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A UE é parte na convenção sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona»)[1] e nos protocolos anexos a esta. A Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, Malta e a Eslovénia também são partes na Convenção e nos protocolos anexos à mesma, juntamente com 13 países mediterrânicos não pertencentes à UE.

2. Vai realizar-se de 3 a 6 de dezembro em Istambul, na Turquia, a décima oitava reunião das partes contratantes na Convenção de Barcelona.

3. Está previsto que, nessa reunião, se tomem decisões, nomeadamente, sobre dois atos com efeitos jurídicos:

– uma proposta de adoção de um plano de ação regional relativo ao lixo marinho, no âmbito do protocolo relativo à proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica («Protocolo POT»),

– uma proposta de alteração dos anexos II e III ao protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo[2] («Protocolo AEP e Biodiversidade»).

4. Relativamente à proposta de adoção de um plano de ação regional relativo ao lixo marinho:

a) O Protocolo POT prevê a adoção pela Convenção de planos de ação regionais para eliminar a poluição de origem telúrica e resultante de atividades terrestres. Uma vez adotados os planos, as medidas e calendários dos mesmos tornam-se juridicamente vinculativos, no quadro da aplicação do artigo 15.º do Protocolo POT;

b) O Secretariado da Convenção elaborou uma nova proposta de plano de ação regional relativo ao lixo marinho, que o MEDPOL, órgão tecnicamente competente da Convenção, adotou em junho de 2013. Essa proposta é consentânea com a legislação da UE no domínio dos resíduos e da água[3] e com o compromisso Rio+20 de reduzir substancialmente o lixo marinho[4]. A proposta deve ser ainda aperfeiçoada por meio de algumas adaptações técnicas adicionais na décima oitava reunião das partes na Convenção. A consecução dos objetivos da Diretiva 2008/56/CE[5] (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) requer uma cooperação reforçada com os países terceiros na proteção do meio marinho;

c) Conforme se refere no seu artigo 5.º, o plano de ação regional relativo ao lixo marinho não obsta a disposições mais estritas sobre medidas de gestão do lixo marinho, constantes de outros instrumentos ou programas de âmbito nacional, regional ou internacional, atuais ou futuros. As partes são instadas a elaborarem as medidas e programas que se justifiquem relativamente ao lixo marinho.

5. Relativamente à proposta de alteração do Protocolo AEP e Biodiversidade, a fim de transferir cinco espécies de coral do anexo III para o anexo II ao mesmo e de incluir seis outras espécies diretamente no anexo II:

a) A proposta foi discutida no órgão tecnicamente competente da Convenção, a reunião dos pontos focais do Protocolo AEP e Biodiversidade. A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) participou nessa reunião. Em conformidade com o artigo 17.º da Convenção e com o artigo 14.º, n.º 1, do Protocolo AEP e Biodiversidade, as alterações dos anexos ao Protocolo produzem efeitos para todas as partes contratantes no mesmo no termo do prazo por elas estabelecido aquando da adoção da alteração, com exclusão das partes contratantes que disso se tenham excluído notificando-o ao depositário;

b) As espécies de coral em causa constam do anexo I da Diretiva Habitats[6] enquanto tipos de habitats naturais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação[7]. Cinco dessas espécies de coral (Callogorgia verticillata, Cladocora caespitosa, Ellisella paraplexauroides, Lophelia pertusa e Madrepora oculata) são explicitamente referidas no manual de interpretação dos habitats da UE[8]; as outras espécies (Antipatella subpinnata, Antipathes dichotoma, Antipathes fragilis, Leiopathes glaberrima, Parantipathes larix e Cladocora debilis) são incluídas como componentes de compactados coralogénicos de recifes;

c) O apoio da UE as estas propostas garante a coerência das ações internas e externas da União. A UE comprometeu-se a cooperar a nível internacional na proteção da biodiversidade, em conformidade com o artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, com o artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, com os acordos estabelecidos na conferência das partes nessa convenção realizada em Nagoya em 2010, com uma das preocupações expressas em 2012 na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (acerca da vulnerabilidade significativa dos recifes de corais e dos mangais aos efeitos das alterações climáticas, da acidificação dos oceanos, da sobrepesca, das práticas de pesca destrutivas e da poluição, entre outros), com o compromisso de apoiar a cooperação internacional (com vista à conservação dos ecossistemas dos recifes de corais e dos mangais e à concretização dos benefícios sociais, económicos e ambientais extraíveis dos mesmos, bem como à dinamização da colaboração técnica e da partilha voluntárias das informações) e com a meta de biodiversidade n.º 10 de Aichi (até 2015, minimizar as múltiplas pressões antropogénicas sobre os recifes de corais e outros ecossistemas vulneráveis que sofrem os efeitos das alterações climáticas ou da acidificação dos oceanos, a fim de manter a integridade e o funcionamento dos mesmos).

6. A proposta de alteração do Protocolo AEP e Biodiversidade e a proposta de um Plano de Ação relativo ao lixo marinho ao abrigo do artigo 15.º do Protocolo POT não carecem de qualquer alteração do direito da União.

7. Em face do que precede, a União Europeia deve apoiar a proposta de adoção do plano de ação regional relativo ao lixo marinho e a proposta de alteração dos anexos II e III ao protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo.

2013/0357 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a tomar na décima oitava reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, no que se refere à proposta de alteração dos anexos II e III ao protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à proposta de adoção de um plano de ação regional relativo ao lixo marinho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[9]

Considerando o seguinte:

(1) A UE é parte contratante na convenção sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo[10] (adiante designada por «Convenção de Barcelona»).

(2) A UE é parte no protocolo relativo à proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica (adiante designado por «Protocolo POT») e no protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo[11] (adiante designado por «Protocolo AEP e Biodiversidade»).

(3) Na décima oitava reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona e nos protocolos anexos a esta, a realizar de 3 a 6 de dezembro de 2013 em Istambul, na Turquia, irá examinar-se a adoção de:

a) Uma proposta de adoção de um plano de ação regional relativo ao lixo marinho, no âmbito do protocolo relativo à proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica («Protocolo POT»);

b) Uma proposta de alteração dos anexos II e III ao protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo («Protocolo AEP e Biodiversidade»).

(4) No que respeita à proposta de alteração dos anexos II e III ao protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo:

a) A reunião das partes contratantes é o órgão de decisão da Convenção e os poderes que lhe foram conferidos incluem a capacidade de alterar, se necessário, os anexos à Convenção e aos protocolos apensos a esta. Em conformidade com o artigo 17.º da Convenção de Barcelona e com o artigo 14.º, n.º 1, do Protocolo, as alterações dos anexos ao Protocolo produzem efeitos para todas as partes contratantes do mesmo no termo do prazo por elas estabelecido aquando da adoção da alteração, com exclusão das partes contratantes que tenham notificado, por escrito, ao Depositário, que não aprovam a alteração;

b) Segundo o memorando de entendimento assinado entre as instâncias do Plano de Ação para o Mediterrâneo (PNUA/PAM) e a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), as propostas de alteração dos anexos ao Protocolo devem ser objeto de consultas entre as partes que salvaguardem um fluxo adequado e atempado das informações científicas pertinentes;

c) A UE deve apoiar a presente proposta porque a mesma é cientificamente consistente e é coerente com a legislação da União, nomeadamente com a Diretiva Habitats, e com o compromisso da União no sentido da cooperação internacional na proteção da biodiversidade. É ainda conforme com o artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica[12], com a meta acordada em 2010 na Convenção sobre a Diversidade Biológica com vista à redução significativa da atual taxa de perda de biodiversidade até 2020 e com a meta de biodiversidade n.º 10 de Aichi (até 2015, minimizar as múltiplas pressões antropogénicas sobre os recifes de corais e outros ecossistemas vulneráveis que sofrem os efeitos das alterações climáticas ou da acidificação dos oceanos, a fim de manter a integridade e o funcionamento dos mesmos).

(5) No que respeita à proposta de adoção de um plano de ação regional relativo ao lixo marinho, no âmbito do protocolo relativo à proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica («Protocolo POT»):

a) O Protocolo POT prevê a adoção, em reunião das partes, de programas e planos de ação regionais com medidas e calendários para eliminar a poluição de origem telúrica e resultante de atividades terrestres. Por força do artigo 15.º do Protocolo, quando são adotados planos, as medidas e calendários que os integram tornam-se obrigatórios para as partes transcorridos 180 dias sobre a data da notificação do Secretariado às partes;

b) O órgão designado pelas partes como responsável pela preparação das reuniões das mesmas elaborou um plano de ação regional relativo ao lixo marinho, que foi aprovado pelo órgão tecnicamente competente da Convenção. O plano de ação regional deve ainda ser aperfeiçoado mediante algumas alterações técnicas, de modo a alinhá-lo melhor com as práticas vigentes na UE;

c) O plano de ação regional incide numa matéria abrangida pelo direito da União, nomeadamente no domínio dos resíduos e da água, assim como no domínio do transporte[13], e é coerente com o compromisso assumido na Conferência Rio+20 de reduzir significativamente o lixo marinho. A consecução dos objetivos da Diretiva 2008/56/CE (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) requer uma cooperação reforçada com os países terceiros na proteção do meio marinho.

(6) As duas propostas a examinar na décima oitava reunião ordinária da partes contratantes não requerem alterações à legislação da União.

(7) A UE deve apoiar ambas as propostas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia na décima oitava reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona e nos protocolos anexos a esta deve ser de apoiar o aditamento ao anexo II ao Protocolo e a supressão do anexo III ao mesmo das espécies:

· Antipatella subpinnata (Ellis e Solander, 1786),

· Antipathes dichotoma (Pallas,1766),

· Antipathes fragilis (Gravier, 1918),

· Leiopathes glaberrima (Esper, 1792),

· Parantipathes larix (Esper, 1790)

e o aditamento ao anexo II das seguintes espécies:

· Callogorgia verticillata (Pallas, 1766),

· Cladocora caespitosa (Linnaeus, 1767),

· Cladocora debilis (Edwards e Haime, 1849),

· Ellisella paraplexauroides (Stiasny, 1936),

· Lophelia pertusa (Linnaeus, 1758),

· Madrepora oculata (Linnaeus, 1758).

Artigo 2.º

A posição da União Europeia na referida reunião deve ser igualmente de apoiar, no quadro da aplicação do artigo 15.º do protocolo relativo à proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica e resultante de atividades terrestres, a adoção do plano de ação regional relativo ao lixo marinho.

Os representantes da União devem procurar assegurar que o texto, antes de ser adotado, seja ligeiramente alterado de modo a:

- nele plasmar a necessidade de estabelecer orientações e debater boas práticas de recolha dos lixos pelos pescadores,

- defender a compatibilidade do banco de dados regionais do Mediterrâneo relativos ao lixo marinho com outras bases de dados regionais ou mais vastas,

- incluir os microplásticos na definição de lixo marinho e

- reforçar as referências à participação das partes interessadas.

Os representantes da União na décima oitava reunião ordinária das partes contratantes podem dar o seu acordo a alterações ligeiras desta posição, sem necessidade de nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente [...]

[1] Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977, que conclui a Convenção para a proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efetuadas por Navios e Aeronaves (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).

[2] Decisão 1999/800/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona) – JO L 322 de 14.12.1999, p. 1.

[3] Designadamente a Diretiva-Quadro Resíduos (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas – JO L 312 de 22.11.2008, p. 3) e a Diretiva Águas Residuais Urbanas (Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas – JO L 135 de 30.5.1991, p. 40), bem como a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1) e a Diretiva Meios Portuários de Receção (Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga – JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).

[4] Ponto 163 do documento final «O Futuro que Queremos» da Conferência Rio+20: Comprometemo-nos ainda a envidar esforços que permitam, até 2025, com base nos dados científicos de que se disponha, reduzir significativamente os detritos presentes no mar, a fim de preservar o meio costeiro e o meio marinho.

[5] JO L 162 de 21.6.2008, p. 11.

[6] Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

[7] O termo «zona especial de conservação» é definido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva Habitats como sendo um sítio de importância comunitária designado pelos Estados-Membros por um ato regulamentar, administrativo e/ou contratual em que são aplicadas as medidas necessárias para a manutenção ou o restabelecimento, num estado de conservação favorável, dos habitats naturais e/ou das populações das espécies para as quais o sítio é designado.

[8] http://ec.europa.eu/environment/nature/legislation/habitatsdirective/docs/Int_Manual_EU28.pdf.

[9] JO C […] de […], p. […].

[10] Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977, que conclui a Convenção para a proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efetuadas por Navios e Aeronaves (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).

[11] Decisão 1999/800/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona) – JO L 322 de 14.12.1999, p. 1.

[12] Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a Diversidade Biológica (JO L 309 de 13.12.1993, p. 1).

[13] Designadamente a Diretiva-Quadro Resíduos (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas – JO L 312 de 22.11.2008, p. 3) e a Diretiva Águas Residuais Urbanas (Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas – JO L 135 de 30.5.1991, p. 40), bem como a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1) e a Diretiva Meios Portuários de Receção (Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga – JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).