EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

• Razões e objetivos da proposta

Durante quase meio século, a União Europeia e Marrocos estabeleceram uma parceria enriquecedora e multifacetada que se traduziu, nomeadamente, no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, (a seguir designado «Acordo de Associação UE-Marrocos» ou «Acordo de Associação»), que entrou em vigor em 2000. Por seu turno, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «Acordo de Liberalização»), que entrou em vigor em 2012, introduziu medidas de liberalização em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

Foi igualmente graças a esta parceria privilegiada que, em 2008, foi concedido a Marrocos um «estatuto avançado», que consagra a solidez das relações bilaterais, bem como as ambições e os compromissos partilhados por ambas as partes para fazer avançar as suas iniciativas comuns, como a boa governação e as reformas políticas e socioeconómicas.

Paralelamente, a União tem afirmado reiteradamente a importância que confere à resolução do diferendo no Sara Ocidental. A União não reconheceu a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental, mas apoia sem reservas os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo seu enviado pessoal para ajudar as partes a encontrar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que preveja a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no âmbito de acordos conformes aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas enunciados nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações, nomeadamente na Resolução 2152 (2014) e na Resolução 2218 (2015).

No acórdão proferido em 21 de dezembro de 2016 no Processo C-104/16 P, o Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu que o Acordo de Associação e o Acordo de Liberalização concluídos entre a União e Marrocos não são aplicáveis ao Sara Ocidental.

Após o acórdão do Tribunal de Justiça, a prática de aplicar de facto as preferências comerciais previstas no Acordo de Associação e nos seus protocolos aos produtos originários do Sara Ocidental, território não autónomo, não poderia ser mantida, salvo se os Protocolos n.º 1 (acesso ao mercado da União dos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca marroquinos) e n.º 4 (relativo às regras de origem) forem alterados de modo a determinar que os produtos provenientes do Sara Ocidental devem ser tratados do mesmo modo que os originários de Marrocos.

Em 29 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a fornecer uma base jurídica para a concessão de preferências aos produtos originários do Sara Ocidental e adotou diretivas de negociação. Realizaram-se duas rondas de negociações. A primeira nos dias 15 e 16 de junho de 2017, a segunda no dia 18 de julho de 2017. Os negociadores principais rubricaram o projeto de Acordo em 31 de janeiro de 2018.

A presente proposta introduz alterações ao Protocolo n.º 4 e ao Protocolo n.º 1 ao Acordo de Associação UE-Marrocos destinadas a respeitar as exigências do acórdão do Tribunal de 21 de dezembro de 2016 e a fornecer a base jurídica para a concessão de preferências aos produtos do Sara Ocidental.

A proposta visa evitar perturbar as trocas comerciais com o Sara Ocidental, mantendo, para o efeito, o acesso ao mercado da União a um nível estável, sem conceder qualquer nova preferência. A proposta visa, principalmente, facilitar o desenvolvimento económico do Sara Ocidental, concedendo às suas exportações para a União Europeia o tratamento concedido às exportações de produtos de origem marroquina. Em consequência, as medidas em causa evitarão que o Sara Ocidental fique numa posição concorrencial desfavorável e perca oportunidades de investimento em relação aos países vizinhos, que beneficiam de preferências pautais a vários títulos (acordos de associação ou no âmbito do sistema de preferências generalizadas).

Por último, importa sublinhar que o acórdão proferido em 27 de fevereiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-266/16 diz respeito ao acordo de parceria no domínio da pesca entre a União e o Reino de Marrocos, que é uma questão distinta da do acesso ao mercado objeto do Acordo de Associação e, por conseguinte, da presente proposta.

Naturalmente, qualquer acordo terá um caráter provisório, na pendência da resolução do diferendo no âmbito das Nações Unidas e em conformidade com as resoluções pertinentes do seu Conselho de Segurança. Neste contexto, observa-se que o Acordo estipula que é concluído sem prejuízo das posições respetivas da União Europeia sobre o Sara Ocidental e de Marrocos sobre a região em causa.