Parecer sobre o Livro Verde - O acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no Mercado Único

(94/C 217/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando que o artigo 129º A do Tratado determina que a Comunidade contribuirá para a realização de um elevado nível de protecção do consumidor por meio de medidas a tomar no quadro do artigo 100º A, no âmbito da realização do mercado interno, e por meio de medidas específicas complementares e de apoio às políticas levadas a cabo pelos Estados-membros para defender a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores e proporcionar-lhes informação adequada;

Considerando as resoluções do Conselho de 14 de Abril de 1975, de 19 de Março de 1981, de 23 de Junho de 1986 e de 9 de Novembro de 1989, de que constam « os direitos fundamentais do consumidor », entre os quais « o direito ao ressarcimento de danos sofridos por processo rápido, eficaz e económico »;

Considerando as comunicações da Comissão ao Conselho de 4 de Janeiro de 1985 e de 7 de Maio de 1987, em que se consagra « o objectivo principal de garantir aos consumidores benefício de nível basicamente idêntico de protecção legal em toda a Comunidade » e se anuncia apoio a projectos-piloto;

Considerando que a realização do mercado interno coloca novos desafios - especialmente no tocante a litígios transfronteiriços - à protecção do consumidor na Comunidade e que, em Livro Verde datado de 16 de Novembro de 1993, a Comissão propõe levantar o debate sobre o assunto entre todos os interessados;

Considerando a carta da Comissão de 7 de Março de 1994 a solicitar parecer do Comité até 31 de Maio de 1994;

ADOPTOU

por unanimidade na 3ª Reunião plenária, realizada em 17 e 18 de Maio de 1994 (sessão de 17 de Maio de 1994), o seguinte parecer, elaborado pelo relator-geral Luc van den Brande.

1. Posição do Comité das Regiões sobre as propostas da Comissão constantes do Livro Verde

Um Livro Verde da Comissão não faz parte integrante do processo deliberativo europeu no sentido formal da palavra. O intuito da Comissão, com tal instrumento, consiste em levantar uma discussão ampla, com todas as partes interessadas, sobre um domínio de política bem determinado em que surjam problemas, estrangulamentos e desafios ao nível comunitário e para o qual possam ser consideradas iniciativas comunitárias. Baseando-se nas consultas efectuadas, a Comissão pode, sendo o caso, passar à formulação de propostas concretas de acção comunitária.

Atendendo a que o lançamento de um Livro Verde remete directamente para a aplicação do princípio de subsidiariedade nos termos definidos no artigo 3º B do Tratado da União Europeia e considerando as competências de que é investido pelo mesmo Tratado, o Comité das Regiões faz tenção de seguir uma orientação geral em matéria de adopção de pareceres relativos a Livros Verdes da Comissão.

O Comité não considera fazer parte do seu mandato proferir parecer incidente em todos os aspectos técnicos do domínio de política sectorial considerado que constituam objecto do Livro Verde. O Comité das Regiões focará, em tal contexto, o seu parecer nas seguintes questões:

- Que implicações decorrem, para o domínio considerado, da aplicação do princípio de subsidiariedade nos termos definidos no artigo 3º B do Tratado da União Europeia ?

- A análise dos problemas, estrangulamentos e desafios no domínio considerado no Livro Verde leva suficientemente em linha de conta as diferenças e especificidades regionais na Comunidade ?

- As soluções e iniciativas propostas no Livro Verde fazem jus às diferenças e especificidades regionais na Comunidade, sendo, do mesmo passo, plenamente respeitadas e exploradas as competências e trunfos próprios das autoridades locais e regionais ?

- O desdobramento do Livro Verde em propostas concretas será capaz de contribuir para melhorar a vida quotidiana dos cidadãos europeus e, consequentemente, para aproximar mais do cidadão europeu, por realizações muito concretas, o processo de integração europeia ?

- Que papel deverá o Comité das Regiões desempenhar no desdobramento futuro do Livro Verde, mormente no âmbito das consultas que para tal efeito a Comissão vier depois a organizar com toda a espécie de instâncias, organizações e responsáveis ?

Por intermédio de comissões competentes, o Comité das Regiões adoptará métodos de trabalho apropriados para acompanhar de perto o seguimento dado, na Comunidade, a um Livro Verde da Comissão.

2. O acesso dos consumidores à justiça e a resolução de litígios de consumo no Mercado Único

2.1. O Comité acolhe com satisfação o Livro Verde da Comissão. O Livro Verde atém-se sempre a necessidades muito concretas do cidadão europeu, para quem o mercado interno não pode ser uma realidade abstracta nem pode acarretar novas barreiras ou discriminações.

O Comité subscreve plenamente a posição da Comissão de que a protecção do consumidor é matéria de que depende a « credibilidade da construção europeia ». É, por outro lado, correcto dizer que o bom funcionamento do mercado interno requer que o consumidor tenha suficiente confiança nele, sabendo que, na contingência de deparar com problemas, estes poderão ser solucionados por meio de sistema de resolução de litígios rápido e eficaz.

O Livro Verde indica extensamente, facto que o Comité das Regiões regista, ter a protecção do consumidor adquirido uma nova dimensão « comunitária » no mercado interno, especialmente no tocante a litígios transfronteiriços. De momento, prevalece incerteza quanto à propriedade das garantias de protecção dos direitos dos consumidores, situação que não é tolerável.

Por todas estas razões, o Comité pede à Comissão que dê prioridade ao tratamento da problemática do acesso dos consumidores à justiça e da resolução de litígios de consumo no mercado único, para tal utilizando a fundo as novas possibilidades abertas pelo artigo 129º A do Tratado da União Europeia.

2.2. O Comité das Regiões subscreve o objectivo da Comissão « de garantir aos consumidores benefício de nível basicamente idêntico de protecção legal em toda a Comunidade ».

O Comité das Regiões dá por assente que, no tocante a litígios transfronteiriços, nem a legislação comunitária, nem os tratados internacionais em vigor nem as disparidades entre legislações nacionais divergentes entre si oferecem garantias suficientes.

As soluções eficazes a encontrar devem, no entender do Comité das Regiões, ser examinadas à luz do princípio de subsidiariedade. Quer isto dizer que a necessidade de cada nova intervenção da Comunidade há-de ser demonstrada em resposta às seguintes perguntas:

1. Qual a dimensão europeia concreta dos problemas ?

2. Quais as soluções mais indicadas, considerando os meios ao dispor da Comunidade ?

3. Que mais-valia, em relação a intervenções individuais dos Estados-membros ou das autoridades regionais e locais, fluirá de intervenção comunitária ?

A par da demonstração da respectiva necessidade, as novas medidas devem também ser proporcionais aos objectivos a atingir. Quer isto dizer que os Estados-membros, as regiões e autarquias locais terão de dispor da máxima folga possível na execução das medidas. Eventuais medidas de harmonização só poderão versar assuntos essenciais e « horizontais » para a Comunidade.

O Comité entende que as diferenças entre legislações nacionais em matéria de protecção do consumidor não podem ser vistas apenas como meros factores negativos para a protecção dos consumidores à escala europeia. O Comité inclina-se para ver nelas expressões da rica diversidade cultural na Europa. O Comité das Regiões recomenda à Comissão que, em futuras propostas em matéria de protecção dos consumidores, respeite plenamente a diversidade de tradições; só poderá, aliás, levar-se a cabo uma política europeia do consumidor efectiva, fazendo jus às realidades regionais e locais de cada país, com respeito pela posição do consumidor.

2.3. O Comité das Regiões é do parecer de que os pontos postos em discussão pela Comissão são, na verdade, essenciais para o debate sobre a protecção da posição do consumidor europeu; a saber:

1. livre circulação de acções inibitórias;

2. assistência judiciária;

3. apoio jurídico e assistência judiciária;

4. direito comunitário e meios de acção.

Solicita, ainda, o Comité à Comissão que igualmente sejam examinados os aspectos do esclarecimento directo e da informação do consumidor europeu sobre estes pontos. Com a realização do mercado único, o consumidor europeu passou, com efeito, a estar confrontado com novos problemas; cumpre que seja exaustivamente informado das soluções propostas no âmbito comunitário.

Solicita-se à Comissão que tome as medidas necessárias para que todos os Estados-membros prevejam alguma forma de assistência judiciária que faça com que o custo de intentar uma acção em justiça, proibitivo para pessoas individuais, não impeça os consumidores de procurar obter reparação.

Solicita-se à Comissão que salvaguarde que a garantia de acesso a reparação por via judicial obedeça a padrão comum em toda a Comunidade e que reconheça e incentive acções dos Estados-membros e de autoridades regionais e locais promotoras de cooperação na aplicação legal.

2.4. O Comité concorda com a proposta da Comissão de começar por criar um dispositivo de acompanhamento de litígios transfronteiriços. Antes de se proporem instrumentos e soluções, importa, com efeito, começar por inventariar, na prática, os problemas e arrolar as questões a tratar com prioridade.

O Comité pediria, todavia, à Comissão que tal dispositivo de acompanhamento respeitasse e valorizasse plenamente as particularidades regionais e locais.

2.5. O Comité recomenda à Comissão que priorize, de futuro, projectos-piloto nas regiões fronteiriças da Comunidade, em concertação com as instâncias regionais e/ou locais competentes e de forma ajustada às realidades jurídicas e socioeconómicas de cada país.

2.6. O Comité das Regiões acompanhará de perto, através de Comissão competente, a sequência que vier a ser dada ao Livro Verde na Comunidade - especialmente no que diz respeito aos processos de consulta e, nestes, ao chamamento das instâncias responsáveis ao nível regional e local - e, sob proposta da Comissão competente do CR, fará chegar à Comissão Europeia um aditamento a parecer, caso o entenda necessário.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.

A Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC