PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Valor acrescentado para os requerentes de asilo e para os Estados-Membros da União Europeia de um regime europeu comum de asilo» (parecer exploratório)

2011/C 44/03

Relator: Cristian PÎRVULESCU

Por carta de 16 de Fevereiro de 2010, Joëlle Milquet, vice-primeira-ministra e ministra do Emprego e da Igualdade de Oportunidades da Bélgica, responsável pela política de imigração e de asilo, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da futura Presidência belga e em conformidade com o artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que elaborasse um parecer exploratório sobre:

Valor acrescentado para os requerentes de asilo e para os Estados-Membros da União Europeia de um regime europeu comum de asilo

(parecer exploratório).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 16 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 133 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões

1.1 O Comité Económico e Social Europeu regista com satisfação que as instituições da UE assumem uma atitude proactiva no que respeita ao asilo e que alguns Estados-Membros manifestam interesse em avançar nesta área de política.

1.2 Embora a política de imigração e de asilo da União Europeia esteja sujeita a vários factores de insegurança e de risco existentes a nível global (1), o Comité considera que as restrições orçamentais devido à crise económica não podem ter como consequência uma redução do nível e da qualidade de protecção dos beneficiários. A identidade política da União Europeia está intimamente ligada à salvaguarda dos direitos humanos. Caso não sejam assegurados, a credibilidade interna e externa da União enquanto entidade política e democrática será fortemente afectada.

1.3 O TFUE, que confere responsabilidades acrescidas à UE neste domínio e altera os mecanismos de decisão, oferece oportunidades para criar um espaço europeu comum de asilo, mas não sem riscos. As expectativas criadas podem ser demasiado elevadas face às capacidades políticas e administrativas existentes.

1.4 O Comité considera que uma política europeia comum de asilo funcional é a forma mais eficiente e durável de suprir a necessidade de protecção das pessoas em risco e de fazer face ao impacto que esta situação tem nos Estados-Membros.

1.5 O Comité não vê os beneficiários de protecção internacional como um fardo económico e administrativo, encarando-os, antes, como valiosos parceiros dos países e das comunidades que os acolhem. Nos respectivos países de origem, estas pessoas podem tornar-se agentes de mudança em prol da democracia, do Estado de direito e da protecção dos direitos humanos. Através das competências adquiridas podem ser actores-chave no processo de desenvolvimento económico e social tanto nos países de acolhimento como nos países de origem.

1.6 O fracasso ou o sucesso do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) depende de vários factores: salvaguarda eficaz dos direitos humanos, solidariedade entre os Estados-Membros, harmonização da legislação e das políticas correspondentes, enriquecimento do conteúdo da protecção concedida e financiamento adequado das instituições europeias responsáveis pela política de asilo. Para o Comité é prioritário conquistar a confiança do grande público, da sociedade civil e do governo dos Estados-Membros na política europeia comum de asilo. Para o efeito importa operacionalizar rapidamente as políticas e obter resultados concretos, em particular em casos de teste.

1.7 A existência de sistemas de asilo diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro acarreta elevados custos. A criação do SECA veio permitir clarificar e limitar os custos, primeiro através de uma simplificação legislativa (redução do número de solicitações ou de pedidos de asilo reiterados, limitação das possibilidades de uso abusivo dos procedimentos de asilo) e, segundo, através da acção das instituições europeias competentes (por exemplo, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo) que podem substituir as autoridades nacionais. O intercâmbio de boas práticas, bem como a instrução do pessoal e, ainda mais importante, a reorientação do fluxo de requerentes de asilo serão, assim, facilitados.

2. Introdução

2.1 O espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) da UE entra agora numa fase decisiva. Desde 1999, o Conselho adoptou dois planos quinquenais: o programa de Tampere (1999-2004) e o programa da Haia (2004-2009). Dez anos depois de Tampere, os objectivos previstos só foram parcialmente alcançados. A UE continua a não ser um espaço comum de liberdade, segurança e justiça. Os progressos alcançados no domínio da política comum de imigração, de asilo e de segurança das fronteiras foram consideráveis, mas desiguais.

2.2 O programa de Estocolmo começará a ser aplicado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e, por conseguinte, um certo número das políticas nele definidas serão adoptadas pelo Conselho, segundo o procedimento ordinário e em co-decisão com o Parlamento Europeu. Tal permitirá à UE fixar metas mais ambiciosas e relançar um processo em relação ao qual alguns Estados-Membros ainda têm reticências.

2.3 O Tratado de Lisboa, que inclui a Carta dos Direitos Fundamentais, confere mais responsabilidades e competências à União Europeia no domínio do asilo. Este alargamento de competências constitui uma oportunidade da maior importância para avançar na consecução dos objectivos em matéria de imigração e de asilo. Mas pode também ser um risco se as decisões tomadas não lograrem obter o apoio dos intervenientes. Não lograr resolver as tensões e corrigir as inadvertências inerentes a um domínio tão sensível, já evidentes na fase de desenvolvimento das políticas, poderá pôr em causa tanto o progresso até aqui atingido como as perspectivas futuras.

2.4 O programa de Estocolmo é o resultado de um processo de consulta que integra e põe em prática as propostas do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo (2), os relatórios do Grupo Consultivo sobre o Futuro da Política Europeia no domínio dos Assuntos Internos e da Justiça (3), bem como as contribuições recebidas pela Comissão Europeia no âmbito da consulta pública sobre Liberdade, segurança e justiça – Que futuro? Consulta sobre as prioridades para os próximos cinco anos, em Setembro e Novembro de 2008. Em Junho de 2009, a Comissão publicou a Comunicação intitulada Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos – Mais liberdade num ambiente mais seguro (4), a qual foi objecto de um parecer do Comité Económico e Social Europeu (5).

2.5 A criação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça assenta no compromisso de aplicar eficazmente a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), bem como nos valores que definem os direitos humanos, partilhados pelos Estados-Membros. No período entre 1999 e 2006, foram realizados progressos importantes, entre os quais é de destacar a adopção de quatro instrumentos que constituem o acervo actual. A Directiva 2004/83/CE do Conselho (Directiva Qualificação) estabelece os critérios comuns de identificação das pessoas que podem solicitar protecção internacional, assegurando em todos os Estados-Membros um nível mínimo de benefícios de que podem usufruir. Através do programa da Haia e do programa de Estocolmo, a Comissão Europeia empenhou-se em avaliar os progressos alcançados durante a primeira fase e em apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um conjunto de medidas até finais de 2010.

2.6 Desde 2002 que o Comité Económico e Social Europeu está envolvido no processo de elaboração e aplicação de um sistema europeu comum de asilo, tendo já emitido numerosos pareceres sobre este assunto, nomeadamente o parecer sobre o Livro Verde sobre o Futuro Sistema Europeu Comum de Asilo (6) e o parecer sobre o plano de acção em matéria de asilo (7).

2.7 No seu plano de acção em matéria de asilo (8), adoptado em 17 de Julho de 2008, a Comissão Europeia propôs finalizar a segunda fase do SECA através de normas de protecção de melhor qualidade e mais harmonizadas nos Estados-Membros da UE. A adopção pelo Conselho do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, em 17 de Outubro de 2008, veio mais uma vez confirmar o apoio a esta política e aos objectivos nela formulados. Este plano estratégico prevê a revisão da Directiva Qualificação por forma a fazer parte de um pacote mais alargado de medidas, que inclui a revisão dos Regulamentos Dublim e EURODAC e da Directiva relativa às condições de acolhimento (9), bem como a adopção, em 19 de Fevereiro de 2009, da proposta relativa à criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (10). Outras medidas propostas incluem o reforço da dimensão externa do asilo, nomeadamente através de um programa da UE para restabelecer e criar programas regionais de protecção.

2.8 No âmbito do exercício da Presidência do Conselho da União Europeia, o Governo belga solicitou ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de um parecer exploratório sobre a problemática do asilo. Do pedido oficial consta que a concessão de protecção internacional a pessoas que se encontram em situação de risco é um dos grandes desafios com que a União Europeia e os Estados-Membros se vêem confrontados. Nos últimos anos, o principal objectivo que se propõem alcançar, nomeadamente o de construir uma política europeia comum de asilo, tem vindo a ser perseguido com afinco. Nesta linha foram estabelecidas normas para a obtenção de protecção internacional, identificadas responsabilidades e criadas novas instituições. No entanto, numerosos Estados-Membros mostram-se reticentes em harmonizar eficazmente a legislação e as políticas. Sem o apoio dos Estados-Membros a construção europeia legislativa e institucional corre o risco de se tornar ineficaz e dispendiosa. Os Estados-Membros não reconhecem que uma política europeia comum de asilo traz vantagens, nem assumem claramente as suas responsabilidades.

2.9 O Comité Económico e Social Europeu apresentou propostas construtivas a este respeito, tendo constatado, com satisfação, que se registaram progressos nas práticas da UE e dos Estados-Membros. Nas suas posições defendeu abertamente os princípios e os valores que privilegiam os direitos humanos fundamentais e propôs medidas destinadas a promover a realização pessoal e profissional dos beneficiários de protecção internacional. O Comité assinalou em várias ocasiões as limitações e as incoerências existentes na elaboração e na aplicação das políticas europeias. Apontou a necessidade de um ajustamento das políticas neste domínio, feito por consenso, envolvendo os Estados-Membros, as instituições da UE, as organizações da sociedade civil, o meio empresarial e as comunidades locais num verdadeiro diálogo.

3. Observações na generalidade

O valor acrescentado para os requerentes de asilo e para os Estados-Membros de um regime europeu comum de asilo

3.1 O Comité considera que uma perspectiva que coloque em destaque as vantagens do SECA é promissora e susceptível de restabelecer a confiança das partes interessadas, sobretudo dos Estados-Membros, no processo de construção deste sistema.

3.2 O Comité subscreve os objectivos definidos pela União Europeia no que respeita ao aperfeiçoamento do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). Contudo, chama a atenção para a disparidade existente entre os objectivos definidos ao nível europeu e as práticas nacionais, um domínio que poderá vir a sofrer mais com a crise económica e os efeitos sociais e políticos daí advenientes.

3.3 O sistema europeu comum de asilo, para ser viável, tem de assentar num conjunto de valores e princípios comuns que coloque a dignidade e a segurança dos seres humanos no âmago da acção da UE e dos Estados-Membros.

3.4 Devido à disparidade nas pressões exercidas sobre os Estados-Membros, que explica as diferenças nas taxas de aceitação e se reflecte no número de decisões contestadas e de movimentos secundários, o princípio implícito da solidariedade entre os Estados-Membros não é aplicado.

3.5 A tendência dos Estados-Membros para limitar a harmonização da legislação e das práticas nacionais ameaça as bases que sustentam o SECA. A harmonização não é um problema da política de asilo, sendo antes o principal instrumento através do qual é possível concretizar as vantagens do SECA. Por esta via, será possível reduzir a pressão administrativa e financeira a que estão sujeitos alguns Estados-Membros e assegurar aos requerentes de asilo um nível de protecção mais elevado, pelo menos na fase inicial do processo. Para que os resultados previstos possam ser alcançados, é necessário que a harmonização não seja feita com base no menor denominador comum em matéria de protecção.

3.6 O conteúdo da protecção internacional é um ponto sensível da política de asilo. As diferenças existentes entre os Estados-Membros são mais importantes do que no caso dos procedimentos de concessão de protecção internacional propriamente dita. Através do enriquecimento do conteúdo da protecção, traduzido no reconhecimento das qualificações e no acesso à instrução e ao emprego, os beneficiários de protecção internacional poderão contribuir para uma maior prosperidade individual e colectiva.

3.7 Para apoiar adequadamente a política de asilo, é necessário que as instituições especializadas (em particular a FRONTEX e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo) tenham atribuições claras, beneficiem de um apoio financeiro proporcional às suas responsabilidades e funcionem de modo transparente por forma a assegurar o cumprimento dos procedimentos e o respeito pelos direitos fundamentais aplicáveis aos requerentes e aos beneficiários de protecção internacional. O apoio financeiro de instituições eficazes ilustra bem as vantagens de uma verdadeira política comum de asilo.

4. Observações na especialidade

4.1 O Comité considera que as várias dimensões da política de asilo estão interligadas. O seu fracasso ou sucesso depende de vários factores decisivos: salvaguarda eficaz dos direitos humanos, solidariedade entre os Estados-Membros, harmonização da legislação e das políticas correspondentes, enriquecimento do conteúdo da protecção concedida e financiamento adequado das instituições europeias responsáveis pela política de asilo. Para o Comité é prioritário conquistar a confiança do grande público, da sociedade civil e do governo dos Estados-Membros na política europeia comum de asilo. Para o efeito importa operacionalizar rapidamente as políticas e obter resultados concretos, em particular em casos de teste.

O respeito pelos direitos humanos em todas as fases de acesso à protecção internacional

4.2 O Comité tem vindo, nas suas posições, a assinalar que em matéria de protecção internacional são necessárias normas comuns e não mínimas (11). Estas normas visam assegurar um maior respeito pelos direitos fundamentais dos requerentes de protecção internacional, nomeadamente através: — da garantia de acesso ao território; — da liberdade de escolha do local onde é efectuado o pedido de asilo e de protecção; — primeiro, da análise do estatuto à luz da convenção e, segundo, da protecção subsidiária apenas no caso de as condições exigidas no primeiro estatuto não serem preenchidas; — da não repulsão se o requerente corre perigo de vida no seu país de origem ou no último país de trânsito; — do recurso com efeito suspensivo das medidas de expulsão enquanto não houver decisão pelo tribunal competente, a fim de tornar plenamente efectivo este direito de recurso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, — da protecção especial dos menores ou supostamente menores; — do respeito pelos direitos autónomos das pessoas e em particular das mulheres de apresentar um pedido de protecção.

4.3 É essencial que ao longo dos procedimentos os requerentes de asilo possam exprimir-se na sua língua materna e beneficiar, em todas as fases, de apoio jurídico gratuito.

4.4 A recusa de um pedido de protecção internacional deve ser claramente fundamentada e fornecer outras informações, mencionando o direito de recurso, bem como o prazo e as modalidades para a sua interposição. Em qualquer caso, a expulsão fica suspensa até à decisão final do recurso (12).

4.5 A «retenção – detenção» só deve ocorrer em último caso quando se esgotaram as alternativas e nunca sem que haja uma decisão por tribunal competente, respeitando os direitos de defesa, em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (13). Dever-se-á prever a possibilidade de recorrer das decisões para uma instância superior.

4.6 O Comité destaca a situação especial das mulheres que enfrentam mais dificuldades do que os homens em solicitar asilo e obter o estatuto de refugiado. Chama também a atenção para a problemática dos menores na política de asilo e assinala a importância de proteger eficazmente os seus interesses e a sua segurança.

4.7 Preocupa o Comité que os fenómenos associados à imigração e ao asilo, como o tráfico ou a exploração de seres humanos, não sejam suficientemente tratados nas relações com os Estados-Membros e com países terceiros, em particular os países de trânsito. Os países que não ratificaram a Convenção de Genebra de 1951 não podem ser parceiros da UE na política de asilo. Para assegurar o sucesso da política de asilo é fundamental haver um acordo institucional sólido com os países de trânsito que, muitas vezes, fecham os olhos a violações dos direitos e da segurança das pessoas que se encontram em situação de crise.

Reforço da solidariedade entre os Estados-Membros baseada no interesse comum e na partilha de responsabilidades

4.8 Como os Estados-Membros são diferentemente afectados pelos fluxos de refugiados, alguns deles têm tendência a restringir as regras da concessão de protecção internacional. A política de asilo deverá apoiar eficazmente estes países na gestão dos pedidos e, sobretudo, no enriquecimento do conteúdo da protecção. Para a operacionalidade deste apoio, o Comité concorda em que se preveja um novo procedimento a fim de suspender as transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim para um Estado-Membro responsável que sofra pressões suplementares (14).

4.9 Reforçar a cooperação com os países que sofrem estas pressões traz múltiplas vantagens. Primeiro, uma limitação dos movimentos secundários entre os Estados-Membros. Segundo, uma repartição mais equitativa dos pedidos de asilo entre os Estados-Membros permitirá uma gestão mais eficiente do processo, assegurando uma maior integração dos beneficiários de protecção internacional nos Estados-Membros.

Harmonização eficaz e orientada para a melhoria da protecção de pessoas que se encontrem em situação de risco

4.10 O tratamento dos pedidos de asilo é da competência das autoridades dos Estados-Membros. A harmonização insuficiente das legislações nacionais está na base de diferentes tradições. A situação dos países de origem é avaliada de forma diferente; não há práticas comuns europeias; as capacidades administrativas divergem de país para país; e a distribuição geográfica da pressão dos requerentes de protecção internacional não é uniforme. Em consequência, os níveis de protecção garantidos pelos Estados-Membros diferem muito, o que explica que continue a haver movimentos secundários de refugiados no interior da UE (15).

4.11 Um passo necessário consiste em analisar os pedidos de asilo numa base comum. O Comité tem vindo a recomendar que a lista dos países considerados seguros seja substituída por um sistema que avalie em tempo real os riscos, quer individuais quer colectivos, que se verificam em países terceiros. Está previsto que este sistema seja, também, uma das incumbências do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. O sistema comum de avaliação deverá utilizar um conjunto de definições comuns e integrar os agentes de protecção e a protecção no interior do território nacional.

4.12 O Comité considera que os agentes de protecção não estatais podem prestar serviços úteis, até mesmo indispensáveis a curto prazo, sobretudo para resolver problemas humanitários. A responsabilidade pela garantia da protecção das pessoas num território não pode, nem mesmo parcialmente, ser-lhes imputada, devendo competir antes às estruturas estatais. A protecção no interior de um país é válida apenas quando a maior parte do território se encontra sob o controlo de uma autoridade central capaz e disposta a assegurar a ordem interna, um nível mínimo de serviços públicos e uma protecção adequada dos direitos e da segurança dos indivíduos.

4.13 O Comité observa com agrado a evolução no sentido da unificação do conteúdo dos dois estatutos de protecção (refugiado e protecção subsidiária). Conforme já o fez em anteriores ocasiões, o Comité apoia esta evolução que permitirá futuramente assegurar uma protecção mais completa das pessoas em situação de risco, proporcionando-lhes uma melhor integração nos Estados-Membros da UE. A uniformização destes dois estatutos de protecção não deve, directa ou indirectamente, traduzir-se numa redução do nível de protecção e da qualidade do teor dos mesmos (16), mas, pelo contrário, num aumento.

4.14 O facto de a gestão da política de asilo ser da competência dos governos não significa que tenha que haver práticas totalmente diferentes. Alguns Estados-Membros (por exemplo, os Países Baixos e a Suécia) desenvolveram um conjunto de boas práticas que pode servir de inspiração a outros Estados-Membros. O papel das boas práticas tem sido subestimado. Através delas é possível identificar formas de pôr em prática a política de asilo e de limitar os custos das experiências a nível nacional.

Conferir mais substância à protecção internacional

4.15 Neste domínio, as políticas e os programas nacionais variam. Todavia, esta afirmação é intuitiva pois não foi feita uma análise detalhada dos mesmos. Na ausência de medidas proactivas, a concessão de protecção internacional fica destituída de substância, resultando na discriminação implícita dos beneficiários deste estatuto. O Comité recomenda envolver os sindicatos e as associações patronais na elaboração e na aplicação da política de asilo ao nível nacional.

4.16 O Comité gostaria que fossem incluídas disposições em matéria de reconhecimento/equivalência de diplomas e qualificações, bem como medidas para promover o acesso dos beneficiários de protecção internacional a programas de formação profissional (17). Trata-se de passos importantes no sentido não só da integração destas pessoas na economia e na sociedade, mas também da melhoria da qualidade de vida. Importa estimular o acesso ao mercado de trabalho através de medidas activas para combater a discriminação e estimular os agentes económicos.

Reforço e financiamento adequados das instituições responsáveis pela política de asilo

4.17 O Comité considera que as actividades do Gabinete de Apoio em matéria de Asilo devem tornar-se rapidamente operacionais. O orçamento que lhe está atribuído deverá permitir a realização das suas actividades que, de um ponto de vista logístico, são complexas e intensas. Refira-se, por exemplo, a tarefa de desenvolver, em prioridade, o sistema comum europeu de avaliação do risco em países terceiros, que é uma componente importante da política de asilo. O financiamento adequado deste Gabinete poderá tornar visível a vantagem de haver instituições e procedimentos comuns ao nível europeu. O Gabinete de Apoio em matéria de Asilo deverá funcionar em coordenação com as outras estruturas da UE e, em particular, com os governos dos Estados-Membros.

4.18 O financiamento das diversas componentes da política de asilo dever ser reconsiderado. É necessário aumentar e orientar os meios financeiros para os instrumentos que possibilitem os melhores resultados e prestem um verdadeiro apoio aos Estados-Membros. A solidariedade tem uma componente financeira que não pode ser ignorada. Por exemplo, o Fundo Europeu para os Refugiados dispõe de um orçamento demasiado modesto (cerca de 5 milhões de euros) para poder proporcionar um apoio útil à aplicação da política de asilo aos níveis nacional e da UE.

4.19 O Comité aponta, com preocupação, para as práticas dos governos dos Estados-Membros e da Agência FRONTEX em matéria de expulsão de pessoas que necessitam de protecção internacional (18). Estas operações, que ocorrem cada vez mais frequentemente e vão adquirindo uma dimensão cada vez mais ampla, devem ser efectuadas em condições de total transparência e responsabilidade (19). O Comité recomenda que haja uma cooperação entre a Agência FRONTEX e o Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo a fim de evitar violações dos direitos humanos. A expulsão de pessoas para países/zonas em que a sua segurança possa estar em risco é uma clara violação do chamado princípio de não-reenvio para o país de proveniência (non-refoulement).

4.20 O Comité considera (20) que deve ser ministrada formação especializada ao pessoal da Agência FRONTEX no sentido de melhorar: — a coordenação da cooperação operacional entre Estados-Membros; — a elaboração de normas comuns em matéria de formação; — a prestação do apoio necessário aos Estados-Membros para a organização das medidas de acolhimento e de repatriamento, com o apoio de mediadores culturais; — a preparação dos funcionários no domínio do direito humanitário de asilo elaborado pela UE.

4.21 O Comité recomenda que, no tocante ao desenvolvimento institucional da política de asilo, as organizações da sociedade civil sejam mais envolvidas no processo decisório e na operacionalidade da política de asilo. Deste modo, é possível aumentar a credibilidade da política comum e contribuir para a melhoria, numa base contínua, dos instrumentos utilizados.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Por exemplo, os riscos associados à degradação do ambiente e aos conflitos daí advindos.

(2) Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, Conselho da União Europeia, Bruxelas, 13440/08, 24 de Setembro de 2008.

(3) Relatório do grupo consultivo sobre o futuro da política europeia no domínio dos assuntos internos e da justiça intitulado Liberty, Security, Privacy: European Home Affairs in an Open World [Liberdade, segurança, protecção da vida privada: Assuntos internos europeus num mundo aberto], Junho de 2008.

(4) COM(2009) 262 final.

(5) JO C 128 de 18.5.2010, p. 80.

(6) JO C 204 de 9.8.2008, p. 77.

(7) JO C 218 de 11.9.2009, p. 78.

(8) COM(2008) 360 final.

(9) COM(2008) 815 final; COM(2008) 820 final; COM(2008) 825 final.

(10) COM(2009) 66 final.

(11) JO C 204 de 9.8.2008, p. 77; JO C 218 de 11.9.2009, p. 78.

(12) Parecer do CESE, de 28 de Abril de 2010, sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros (reformulação), COM(2009) 554 final – 2009/0165 (COD), relator: Pezzini.

(13) JO C 317 de 23.12.2009, p. 110.

(14) JO C 317 de 23.12.2009, p. 115.

(15) JO C 218 de 11.9.2009.

(16) Parecer do CESE, de 28 de Abril de 2010, sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional e relativas ao conteúdo da protecção concedida (reformulação) COM(2009) 551 final/2 – 2009/0164 (COD), relator: Cristian Pîrvulescu.

(17) Idem.

(18) Ver o relatório da organização Human Rights Watch (HRW) intitulado Pushed Back, Pushed Around Italy's Forced Return of Boat Migrants and Asylum Seekers, Libya's Mistreatment of Migrants and Asylum Seekers [Reenvio forçado dos imigrantes e requerentes de asilo que chegam à Itália vindos por barco e imigrantes e requerentes de asilo maltratados na Líbia], 2009.

(19) O Comité congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de conferir maior transparência aos procedimentos neste domínio.

(20) Parecer do CESE, de 28 de Abril de 2010, sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros (reformulação), COM(2009) 554 final – 2009/0165 (COD), relator: Pezzini.