PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/20

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 180/11

N.o de auxílio: SA.32621 (11/XF)

Estado-Membro: Finlândia

Região/entidade que concede o auxílio: Autoridade regional responsável pelas pescas (centro para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente)

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Ammattikalastajan vesiympäristön hoito-ohjelma

Base jurídica: Laki valtion talousarviosta (423/1988); tuki myönnetään eduskunnan maa- ja metsätalousministeriölle valtion talousarviossa kyseiseen tarkoitukseen osoittamasta määrärahasta.

Tuen myöntämisessä, valvonnassa ja takaisinperinnässä noudatetaan valtionavustuslakia (688/2001).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: No máximo, 1 900 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 % (o auxílio é pago sob forma de salário aos participantes envolvidos na protecção do meio aquático)

Data de entrada em vigor: A partir de 1 de Abril de 2011

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30 de Junho de 2014):

— a data prevista do último pagamento: Até 30 de Junho de 2014.

Objectivo do auxílio: Medidas de gestão das unidades populacionais e do meio aquático, a fim de melhorar as condições do sector das pescas e as possibilidades de utilização das massas de água graças à eliminação de peixes de pouco valor, a recolher dados sobre as unidades populacionais e a qualidade da água e a favorecer a eliminação, nas águas afectadas pela eutrofização, da maior quantidade possível de nutrientes (fósforo e azoto), bem como a eliminação das devoluções de capturas acessórias

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 17.o sobre acções colectivas [artigo 37.o, alíneas a), j) e l), e anexo II, grupo 1, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho] e artigo 20.o sobre o desenvolvimento de novos mercados

Actividades em causa: A pesca permitirá extrair dos lagos e das águas costeiras do mar Báltico atingidas pela eutrofização peixes de baixo valor. Estas medidas permitirão eliminar nutrientes (principalmente fósforo e azoto), contribuindo assim para o melhoramento da qualidade hídrica e para os objectivos do plano de acção do mar Báltico (HELCOM). Desta forma, o equilíbrio do ecossistema será reestabelecido, libertando espaço vital para unidades populacionais de grande valor. Graças à melhoria das condições para os peixes de grande valor económico, a actividade de pesca profissional e recreativa beneficiará de melhores condições e a produtividade aumentará. Com uma melhor qualidade hídrica, será mais fácil aproveitar as massas de água para outros objectivos (por exemplo, para nadar). O estado do meio aquático e das unidades populacionais será objecto de observações e relatórios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: O auxílio pode ser concedido por um ou mais dos seguintes centros para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente:

Etelä-Savon elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus

PL 164

FI-50101 Mikkeli

SUOMI/FINLAND

Hämeen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus

PL 131

FI-13101 Hämeenlinna

SUOMI/FINLAND

Kaakkois-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus

PL 1041

FI-45101 Kouvola

SUOMI/FINLAND

Kainuun elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus

PL 115

FI-87101 Kajaani

SUOMI/FINLAND

Keski-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus

PL 250

FI-40101 Jyväskylä

SUOMI/FINLAND

Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus

PL 8060

FI-96101 Rovaniemi

SUOMI/FINLAND

Pohjanmaan elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus

PL 131

FI-65101 Vaasa

SUOMI/FINLAND

Pohjois-Karjalan elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus

PL 69

FI-80101 Joensuu

SUOMI/FINLAND

Pohjois-Savon elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus

PL 2000

FI-70101 Kuopio

SUOMI/FINLAND

Uudenmaan elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus

PL 36

FI-00521 Helsinki

SUOMI/FINLAND

Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus

PL 236

FI-20101 Turku

SUOMI/FINLAND

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.mmm.fi/fi/index/etusivu/kalastus_riista_porot/elinkeinokalatalous/ammattikalastus.html

http://www.mmm.fi/sv/index/amnesomraden/fiske_vilt_renar/Fiskerinaring/yrkesfiske.html

Justificação: Foi decidido a nível nacional que, no programa operacional da Finlândia aprovado pela Decisão C(2007) 3735 da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, o apoio financeiro do Fundo Europeu das Pescas não podia ser utilizado para projectos de pesca selectiva a título da gestão de unidades populacionais de peixes. Por conseguinte, os projectos deste tipo só podem ser financiados inteiramente a nível nacional, através de fundos concedidos especificamente pelo parlamento finlandês.