PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0179 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

1. Introdução

O n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE determina que a Comissão deve emitir um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula adiante o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

2. Contexto

Data de adopção da proposta [1] pela Comissão // 14.07.2000

[1] JO C 365 E de 19.12.2000, p. 58.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu [2] // 28.03.2001

[2] JO C 155 de 29.5.2001, p. 39.

Data do parecer do Parlamento Europeu [3], em primeira leitura // 15.05.2002

[3] JO C 180 E de 31.7.2003, p. 288.

Data de adopção da proposta alterada // 27.01.2003

Data do acordo político no âmbito do Conselho // 16.12.2002

Data de adopção da posição comum [4] // 27.10.2003

[4] JO C 48 E de 24.2.2004, p. 23.

Adopção pelo Parlamento da recomendação para segunda leitura // 30.03.2004

3. Objectivo da proposta

Segunda proposta de um pacote de cinco para consolidar e actualizar as regras comunitárias actualmente em vigor em matéria de higiene dos géneros alimentícios.

Esta proposta destina-se, em particular, a reformular as regras comunitárias aplicáveis à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Contém regras aplicáveis à carne e aos produtos à base de carne, aos produtos da pesca, aos moluscos bivalves, ao leite e produtos lácteos, aos ovos e ovoprodutos bem como aos seus subprodutos destinados ao consumo humano.

O objectivo principal da proposta é simplificar as regras existentes.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu apresentou, com o aval do Conselho, um pacote de alterações de compromisso.

Visto que as alterações aprovadas pelo Parlamento reflectem o acordo de compromisso entre as três instituições, o compromisso é aceitável para a Comissão.

O pacote de compromisso contém as seguintes alterações:

* A alteração 9 (considerando 19) sublinha a necessidade de ser a Comissão a coordenar o procedimento que permite que os Estados-Membros se afastem das regras relativas à higiene a fim de adaptar as necessidades das empresas que aplicam métodos tradicionais de produção de alimentos.

* A alteração 10 é uma modificação redaccional que descreve as possibilidades de que a Comissão dispõe para alterar os anexos mediante o procedimento de comitologia. A alteração não afecta as competências da Comissão relativamente ao recurso ao referido procedimento.

* A alteração 11 é uma modificação redaccional para a clarificação da obrigação dos caçadores no tocante à segurança dos alimentos.

5. Conclusão

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta tal com estabelecido supra.