26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/7 
Parecer sobre a proposta de terceira directiva do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à 
circulação de veículos automóveis (*) 
(89/C 159/04) 
Em 16 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 100? A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre 
a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregue da preparação 
dos trabalhos do Comité, adoptou o parecer em 5 de Abril de 1989. O relator foi Graham 
Speirs. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade menos 1 abstenção. 
A Secção acolhe favoravelmente a proposta de directiva, 
com os seguintes comentários. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A directiva proposta merece acolhimento favo­
rável na medida em que dá continuidade ao trabalho 
empreendido pela primeiras duas directivas relativas 
ao seguro automóvel, no sentido de promover a livre 
circulação de veículos e seus passageiros, e de melhorar 
a protecção dada pelos seguros e a cobertura dada pelos 
fundos de garantia às vítimas de acidentes em toda a 
Comunidade Contudo, a letra de certos artigos neces­
sita de aperfeiçoamento para melhor compreensão. 
1.2. As principais disposições da directiva proposta 
podem ser assim resumidas: 
a) Todos os passageiros, excepção feita ao condutor e 
a passageiros que, com seu conhecimento e de livre 
vontade, tenham entrado num veículo roubado, 
devem estar cobertos pelo seguro de responsabili­
dade civil contra terceiros (alguns países não exigem 
presentemente a cobertura dos passageiros). 
b) Os Estados-membros devem velar por que as apóli­
ces de seguro de responsabilidade civil automóvel 
contra terceiros garantam a cobertura mínima 
exigida por lei em todos os Estados-membros. 
Assim, de futuro, todas as apólices de seguro auto­
móvel contra terceiros deverão garantir cobertura 
em toda a Comunidade, com base num prémio 
único. 
c) Os fundos de garantia instituídos, nomeadamente, 
para indemnizar vítimas de condutores não segura­
dos, não poderão exigir-lhes comprovação prévia 
de que a parte não segurada não pode, ou não 
pretende, pagar indemnização, sendo esta devida. 
d) Na eventualidade de um conflito entre um segurador 
e o fundo de garantia sobre qual dos dois deve 
(') JO n? C 16 de 20. 1. 1989, p. 12. indemnizar a vítima do acidente, os Estados-mem­
bros deverão obrigar um ou o outro a indemnizar 
a vítima sem demora. 
1.3. O Comité compreende que a proposta da 
Comissão se baseie no sistema da carta verde, isto é, 
na obrigatoriedade da posse da cobertura mínima 
exigida por lei no país de visita (ver Anexo). Regista-
-se que a Comissão não optou pela possibilidade de 
exigir que as apólices de seguro automóvel emitidas 
nos Estados-membros que impõem elevados níveis de 
cobertura legal apliquem esses mesmos níveis em toda a 
Comunidade independentemente do (mais baixo) nível 
exigido no país de visita. O Comité aceita a perspectiva 
da Comissão desde que esta controle rigorosamente os 
progressos em direcção aos níveis mínimos de cobertura 
legal fixados no n9 2 do artigo 1? da segunda directiva 
relativa ao seguro de responsabilidade civil (84/5/CEE) 
(isto é, a cobertura mínima de 350 000 ECU por vítima 
ou um valor global mínimo de 500 000 ECU para todos 
os danos pessoais, independentemente do número de 
vítimas; 600 000 ECU para todos os danos pessoais e 
materiais resultantes de um sinistro). 
1.4. O fim da «cobertura para um só país» surge 
como a proposta menos controversa. O Comité aprova 
a perspectiva da Comissão. As companhias de seguro 
ajustarão sem dúvida os prémios para os veículos que 
não tenham perspectivas de sair do Estado de origem. 
1.5. Sabe-se que a segunda directiva não está ainda 
em execução plena em todos os Estados-membros. A 
Comissão deverá tomar as medidas necessárias no sen­
tido de que sejam respeitados quer o espírito quer a 
letra da lei. 
1.6. A Comissão está a negociar com os países que 
já sinalizaram acordo em ater-se às disposições das 1? 
e 2? directivas numa base de reciprocidade a extensão 
desse acordo aos termos da presente directiva. O 
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Comité incita a Comissão a prosseguir essas nego­
ciações com vigor, de modo a assegurar pronta 
execução, especialmente no que toca aos países da 
Associação europeia de comércio livre (AECL). 
1.7. A Comissão deverá tomar todas as medidas 
possíveis para assegurar que os fundos de garantia 
liquidem rapidamente as reclamações por que sejam 
responsáveis, logo que apurados a responsabilidade e 
o montante da indemnização. 
1.8. O Comité solicita à Comissão que providencie 
para que os seguradores só possam fazer incidir os seus 
contratos sobre os factores de risco, e não sobre a 
nacionalidade dos clientes. 
2. Observações específicas 
2.1. Artigo Io 
Este artigo é aceitável na generalidade. A Comissão 
deverá tomar as medidas necessárias para que fiquem 
também cobertos pelo seguro passageiros que tenham 
sido forçados a participar na viagem contra a sua 
vontade. 
2.2. Artigo!0. 
A utilização da expressão « o mesmo prémio único » em 
conjunto com as palavras «cobe pelo menos os riscos 
exigidos por lei em todos os outros Estados-membros » 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. tornam o sentido deste artigo pouco claro. Dever-se-á 
dar-lhe nova redacção em consonância com o pará­
grafo 1.3 acima, a fim de que fique claro que a cobertura 
a que se refere consiste na cobertura mínima legal 
exigida em cada um dos outros Estados-membros, 
ficando entendido que nada impede o segurador de 
prestar cobertura adicional. 
2.3. Artigo 3o 
A ênfase dada à incapacidade ou à negação em pagar 
obscurece o problema. Deve deixar-se claro que este 
artigo só é aplicável uma vez que tenham sido apurados, 
em tribunal ou por acordo entre as partes interessadas, 
a responsabilidade e o montante da indemnização a 
pagar. 
2.4. Artigo 4o 
Este artigo deverá receber nova redacção, nos termos 
da qual os Estados-membros sejam incumbidos da 
criação de um mecanismo (caso não exista) que impute 
uma das partes na responsabilidade pela indemnização 
da vítima em primeira instância. A Comissão deverá 
interceder junto dos Estados-membros no sentido de 
que a indemnização da vítima seja rápida e adequada. 
2.5. Artigo 5o. 
Este artigo deverá receber nova redacção, que torne 
claro que a directiva entra em vigor um ano após a sua 
adopção pelo Conselho de ministros. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
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ANEXO 
Seguro automóvel obrigatório nos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1989 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
RFA 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido Danos pessoais por sinistro 
Divisa 
Ilimitado 
60 milhões Dkr 
1,5 milhões DM 
10 milhões DR 
Ilimitado 
500 milhões LIT 
Ilimitado 
2 milhões FL 
(incluindo danos 
materiais) 
20 milhões Esc 
(incluindo danos 
materiais) 
Ilimitado ECU 
7 514 136 
721 848 
62 965 
333 544 
855 334 
122 236 Danos pessoais por 
Divisa 
Ilimitado 
50 milhões Dkr 
1 milhão DM 
8 milhões Ptas 
5 milhões FF 
Ilimitado 
300 milhões LIT 
Ilimitado 
12 milhões Esc 
(incluindo danos 
materiais) 
Ilimitado pessoa 
ECU 
6 261 780 
481 232 
58 024 
722 871 
200 127 
73 342 Danos materiais 
Divisa 
Ilimitado ECU 
(excepto incêndio e 
explosão) 
5 milhões FB 
10 milhões Dkr 
400 000 DM 
2 milhões DR 
2,2 milhões Ptas 
3 milhões FF 
40 000 £IRL 
50 milhões LIT 
Ilimitado 115 940 
1 252 356 
192 493 
12 593 
15 957 
433 723 
51 672 
35 355 
(excepto incêndio e 
explosão) 
50 milhões FL 
250 000 £ST 1 159 396 
360 288 
Notas: — Taxas de câmbio de ECU em vigor em 30 de Setembro de 1987 (quantias aproximadas à unidade de ECU por defeito ou por 
excesso). 
— A França, a RFA, a Itália, os Paises Baixos e Portugal aplicam quantias mais elevadas a determinadas categorias de 
automóveis. A Grécia e a Itália aplicam níveis mais baixos para todos ou alguns motociclos. 
Fonte: Comissão das Comunidades Europeias