9. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 80/9 
II 
(Actos preparatórios) 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER N? 1/86 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias a respeito de uma proposta de regulamento 
do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1883/78 relativo às regras gerais sobre o 
financiamento das intervenções pelo Fundo europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 
secção «Garantia» 
(86/C 80/20) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em vista o tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e nomeadamente o seu artigo 209?, 
Tendo em vista a proposta da Comissão ('), 
Tendo em vista o pedido de parecer do Conselho (2), 
Considerando que a proposta da Comissão visa alterar as 
modalidades da depreciação facultativa, prevista na se­
gunda alínea do artigo 8? do Regulamento (CEE) 
n? 1883/78; 
Considerando que o Tribunal criticou por diversas vezes (3) 
a avaliação, no fim do exercício, dos produtos que se 
encontravam armazenados na altura da intervenção e 
que estas críticas dizem respeito não só às modalidades 
de aplicação da regra geral de avaliação a partir do 
preço de compra, mas também às condições do recurso, 
a título excepcional, a avaliação a partir de um outro 
preço; 
Considerando que o Tribunal criticou a aplicação desta 
avaliação quando ela foi efectuada a partir de um preço 
inferior ao preço de compra, fora de qualquer método 
objectivo e constante, e unicamente em função das dis­
ponibilidades de créditos no fim do exercício, o que se 
traduziu por uma distribuição arbitrária dos encargos aos 
diferentes exercícios; Considerando que esta prática se tornou possível devido 
ao carácter facultativo da disposição e que ficaria mais 
garantida uma boa gestão financeira, se as opções em 
matéria de avaliação permitidas ao abrigo do artigo 8? 
do Regulamento (CEE) n°. 1883/78 fossem substituídas 
por uma regra fixa, isto é, pela regra da avaliação a par­
tir do menor preço de compra e de realização; 
Considerando, entretanto, que a proposta da Comissão 
que visa, por um lado, suprimir a regra que limita o al­
cance da depreciação à média entre os preços de compra 
e os preços realizados aquando do escoamento (isto é, a 
um máximo de 50 %' da perda de valor) e, por outro 
lado, introduzir a possibilidade de proceder a deprecia­
ções ao longo do ano, constitui uma primeira fase na boa 
direcção, na medida em que permite uma avaliação a 
partir de valores mais verdadeiros do que os actualmente 
fixados, 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
O Tribunal, ainda que reiterando as reservas, que ante­
riormente emitiu devido aos defeitos inerentes ao dispo­
sitivo e à aplicação do Regulamento (CEE) n? 1883/78, 
não põe objecções a respeito da proposta da Comissão. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de contas 
na sua reunião de 6 de Março de 1986. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
(') Doe. COM(85) 703 final do 11. 12. 1985. 
O Decisão de 27. 1. 1986. 
O Relatório anual 1978, JO n? C 326 de 31. 12. 1979, pontos 
2.21-2.23, p. 24-25. 
Relatório anual 1980, JO n? C 344 de 31. 12. 1981, ponto 
4.33-páginas 59-61. 
Relatório anual 1981, JO n? C 344 de 31. 12. 1982, pontos 
4.20-4.22 p. 39. 
Relatório anual 1982, JO n? C 357 de 31. 12. 1983, pontos 
4.44-4.45 p. 47. 
Relatório Stuttgart, JO n? C 287 de 24. 10. 1983, ponto 
2.2.8, p. 6.