21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 105/7 
Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? ,../86 relativo à organização comum do mercado vitivinícola (5) 
(87/C 105/04) 
A 16 de Dezembro de 1986, o Conselho decidiu, segundo o disposto no artigo 198? do Tratado que 
institui a CEE, consultar o Comité Económico e Social solicitando um parecer sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura, responsável pela preparação dos trabalhos nesta matéria, emitiu o seu 
parecer a 18 de Fevereiro de 1987, com base no relatório oral do Sr. Yverneau. 
A 25 de Fevereiro de 1987, durante a sua 244? Sessão Plenária, realizada a 25 e 26 de Fevereiro de 
1987, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
1. O Comité constata que a proposta da Comissão se 
insere, por um lado, na lógica do acto de adesão da Espanha 
à Comunidade, por outro, na que preside à delimitação das 
zonas vitícolas tal como é actualmente aplicada na 
Comunidade embora esta não se apoie em qualquer base 
jurídica precisa. 
2. O Comité verifica que a delimitação não foi realizada 
com base em critérios técnicos precisos tendo decorrido 
praticamente segundo a regulamentação dos Estados-
-membros.O Comité desejaria que a Comissão formulasse, 
antes de 1990, propostas concretas baseadas em estudos 
aprofundados segundo informações relativas às condições 
climáticas e aos diferentes contextos ecológicos nos 
diversos territórios da CEE. 
3. É evidente que a questão da delimitação das zonas 
vitícolas em Espanha e, ulteriormente, em Portugal, apenas 
poderá ser resolvida, de modo definitivo, no âmbito de uma 
nova divisão no conjunto de toda a Comunidade, que a 
(') JO n? C 326 de 19. 12. 1986, p. 6. Comissão se propõe empreender e sobre a qual o Comité 
Económico e Social fará, a seu tempo, sugestões. 
4. Nesta expectativa, o Comité Económico e Social é de 
opinião que, a fim de dar uma resposta ao problema 
espanhol até 1990, se deve estabelecer uma orientação no 
sentido da procura de uma fórmula pragmática: 
— que não possa vir a prejudicar de modo algum a futura 
divisão das zonas vitícolas prevista para 1990, no 
conjunto da Comunidade, sobretudo no que se refere à 
delimitação daquelas, 
— que não perturbe as condições de produção actualmente 
em vigor em território espanhol, 
— que não leve à discriminação dos viticultores espanhóis 
em relação aos seus homólogos nos restantes países da 
Comunidade. 
5. O Comité Económico e Social aprova, sem quaisquer 
reservas, a alteração proposta para o ponto 2 do artigo 15? 
da Regulamentação de base (ponto 2 do artigo 1?) da 
proposta da Comissão em análise. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a um « Programa de 
Coordenação de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no 
campo da Investigação em Medicina e Saúde» (1987-1989) 
(87/C 105/05) 
Em 17 de Novembro de 1986, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no Artigo 235? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta de regulamento supramencionada. 
N? C 105/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos do 
Comité na matéria emitiu o seu Parecer em 3 de Fevereiro de 1987, segundo o relatório da Sra. 
Heuser. 
No decorrer da sua 244? Sessão Plenária (reunião de 25 de Fevereiro de 1987) o Comité Económico 
e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
Observações gerais 
1. O Comité aprova a proposta relativa a um programa 
de coordenação no campo da investigação em Medicina e 
Saúde para os anos de 1987-1989. Os três programas de 
coordenação precedentes contribuíram, com sucesso, para 
reforçar a investigação europeia e favorecer a sua 
integração. 
1.1. Concluíram-se igualmente acordos de cooperação 
no âmbito da COST (cooperação europeia no domínio da 
investigação científica e técnica) com os Estados Europeus 
não comunitários e com o Canadá, do mesmo modo que se 
procedeu a urna troca informal de conhecimentos com 
institutos americanos e japoneses. 
1.2. O facto de o número de institutos e de equipas de 
investigadores que participam no programa ter passado de 
100, no início do primeiro programa (1978), para 1400, no 
fim do terceiro programa (1986), e de se contar com a 
participação de 2 000 a 3 000 equipas de investigação para 
o novo programa é uma prova do interesse que os 
investigadores dedicam à cooperação europeia. 
1.3. Esta progressão do número de institutos participan­
tes só em parte é explicada pelo alargamento da 
Comunidade que entretanto se verificou. Importante foi o 
sucesso que se registou aquando da aplicação dos 
programas, facto esse que abriu a via à participação de um 
número crescente de institutos. 
2.1. Tal ocorrência merece ser sublinhada tanto mais 
que a participação quer das equipas de investigação quer 
dos institutos não implica a atribuição de fundos 
destinados à investigação. O programa é aplicado exclusi­
vamente através de acções concertadas. Deste modo, o 
orçamento da Comunidade será agravado apenas com os 
custos de coordenação, isto é pelos custos decorrentes dos 
encontros entre os investigadores que paticipam no 
programa e pelo pessoal necessário para a Comissão. 
Comparando a insignificante subida dos custos com a 
utilidade desta coordenação c com o facto de os riscos de 
trabalho extraordinário se encontrarem reduzidos, o 
Comité Económico e Social apoia igualmente o pedido de 
recrutamento de pessoal ligado ao programa. 
2.2. A vantagem das acções concertadas reside na 
coordenação dos programas 1 e D implementados nos 
Estados-membros, na possibilidade de melhor comparação 
dos métodos e dos resultados e na promoção da coopera­
ção. Em resumo, estas acções favorecem a criação de uma 
consciência europeia nos investigadores em questão, na 
medida em que caminham no sentido da integração. O 
nível qualitativo dos diferentes domínios da investigação 
no campo da Medicina e da Saúde não é semelhante em todos os Estados-membros; as acções concertadas podem 
contribuir para equilibrar essas diferenças de nível, através 
de contactos entre as equipas de investigadores. 
3. As novas técnicas de informação, tal como são 
utilizadas de modo exemplar no programa ÍRIS, poder-se-
-iam tornar mais úteis como instrumentos de coordenação. 
4. A condição necessária para o sucesso do programa 
reside, além disso, na proposta efectiva por parte dos 
Estados-membros para que todos os institutos e equipas de 
investigação, que possam contribuir com a sua competên­
cia nos diferentes domínios, participem. Os Estados-
-membros não devem fazer qualquer escolha de ordem 
restritiva. 
5. Lamentamos que os responsáveis políticos e o público 
não estejam suficientemente informados acerca do sucesso 
da coordenação em matéria de investigação na Comunida­
de. Em consequência, o Comité Económico e Social 
convida a Comissão a intensificar os seus esforços, com o 
fim de tornar mais acessíveis os resultados dos seus 
programas de investigação e respectiva utilidade para a 
Comunidade. Uma pequena parte dos fundos previstos 
para os programas deveria ser consagrada a esta actividade 
para que os resultados da investigação se tornem 
compreensíveis numa linguagem clara. 
O Comité Económico e Social aprova igualmente os 
objectivos do programa, embora alguns pareçam estar 
definidos de uma maneira arbitrária ou resultem, talvez, de 
um determinado contexto histórico, sem que apareçam 
imediatamente à tona os motivos que lhe são subjacentes. 
Consequentemente, o Comité Económico e Social limita-se 
a algumas observações de carácter geral: 
5.1. Um dos sectores de investigação sobre o cancro diz 
respeito ao « Plano de Formação neste domínio. O Comité 
Económico e Social sugere que se atribua pelo menos 
metade dos auxílios à epidemiologia do cancro que, na 
Europa, enferma de um certo atraso e cujas necessidades 
são urgentes. 
5.2. No sector da investigação epidemiológica em 
matéria de cancro, conviria incluir os projectos « cancros 
secundários ligados aos tratamentos » e « factores psíquicos 
e cancro». 
5.3. O Comité Económico e Social é de opinião que o 
sector «progresso dos medicamentos», sob o objectivo 
relativo ao cancro não é indispensável no âmbito deste 
programa de coordenação. Por um lado, este aspecto de 
investigação diz principalmente respeito à indústria 
farmacêutica que dispõe, pela sua própria rede, de 
cooperação internacional. Entendemos, por outro lado, 
que a terapia do cancro se desenvolverá menos devido ao 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 105/9 
progresso dos medicamentos citotóxicos nos próximos 
anos, do que devido ao aperfeiçoamento dos medicamentos 
existentes e pela sua utilização mais específica com o fim de 
evitar as doença relacionadas com os tratamentos. 
5.4. O Comité Económico e Social aprova com firmeza 
o facto de que a investigação sobre o SIDA constitua um 
objectivo em si mesmo, embora fosse aqui mais judicioso 
falar de investigação sobre a infecção pelo HIV. No 
entanto, será conveniente acentuar a coordenação e a 
promoção da investigação no domínio das ciências sociais e 
do comportamento. 
5.4.1. Do resultado desta investigação dependerá, em 
primeiro lugar, a paragem da progressão dramática da 
infecção pelo HIV. No domínio das ciências sociais, a 
investigação deve criar as condições necessárias para o 
lançamento de programas extensivos à educação e à 
alteração do comportamento sem os quais a evolução da 
epidemia não poderá regredir. 
5.4.2. Uma vez que se trata do comportamento sexual 
real nos países membros da Comunidade, da repartição e 
da frequência de práticas que comportam riscos, assim 
como de factores que determinam os comportamentos e 
respectiva evolução, verifica-se que faltam os conhecimen­tos necessários para a elaboração de programas destinados 
a alterar os comportamentos. Os programas de informa­
ção, de educação e de alteração dos comportamentos 
deverão ser avaliados e testados de maneira comparativa na 
Comunidade. 
5.4.3. Deveria ser incluído no domínio «Controlo e 
prevenção da doença » do objectivo consagrado à infecção 
pelo HIV um outro projecto que incidisse sobre o estudo da 
expansão da infecção, o período de latência compreendido 
entre a infecção e a doença, assim como sobre os factores 
que, depois da infecção, levam à declaração da mesma. 
5.4.4. Por outro lado, parece não ser ainda oportuna « a 
criação de ensaios clínicos multicêntricos para o tratamen­
to do SIDA». 
6. O Comité Económico e Social sublinha uma vez mais 
o seu apoio ao programa de coordenação no domínio da 
investigação na Medicina e na Saúde. Seria oportuno 
prever, no âmbito de futuros programas deste tipo e nos 
diversos domínios em que a actividade de investigação dos 
Estados-membros seja insuficiente, uma investigação 
contratual consequente, de modo a dissipar eventuais 
lacunas. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre um projecto de proposta de decisão do Conselho relativa a um sistema 
intracomunitário de troca rápida de informações em casos de níveis de radioactividade 
anormalmente elevados ou de acidentes nucleares. 
(87/C 105/06) 
YM\ 3 de Setembro de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu, nos termos das 
disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, do seu artigo 31?, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto de 
proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité sobre este assunto, adoptou o seu parecer, em 6 de Fevereiro de 1987, de 
acordo com o relatório do Sr. Saiu. 
Na 244? Sessão Plenária (reunião de 25 de Fevereiro de 1987), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade menos uma abstenção, o parecer seguinte: