Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão: Mais investigação na Europa - Objectivo: 3 % do PIB"

(COM(2002) 499 final)

(2003/C 95/03)

Em 12 de Setembro de 2002, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo adoptou parecer em 29 de Janeiro de 2003. Foi relatora U. Sirkeinen.

Na 397.a reunião plenária de 26 e 27 de Fevereiro de 2003 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 108 votos a favor, sem votos contra e uma abstenção o seguinte parecer.

1. Resumo

O CESE

- Acolhe favoravelmente os objectivos estabelecidos em Barcelona, bem como a Comunicação da Comissão, por abrir um debate sobre a matéria;

- Sublinha que, particularmente em tempos de abrandamento da economia, a I& D deveria ser encarada como um investimento, não uma despesa;

- Frisa que os objectivos de competitividade, crescimento económico, emprego, elevado nível de protecção do ambiente e da saúde e um desenvolvimento sustentável equilibrado só podem ser atingidos com mais conhecimento, I& D e inovação;

- Incentiva a Comissão a uma posição mais consistente e afirma que os Estados-Membros deveriam ser fortemente desafiados, face às importantes mudanças que se impõem;

- Propõe que os fundos regionais e os fundos atribuídos aos países candidatos sejam direccionados para a I& D;

- Recomenda que a Comissão prepare uma estratégia para as PME e investigação;

- Coloca maior ênfase na supressão das fronteiras e de barreiras à cooperação e criação de redes que na coordenação global do topo para a base;

- Constata que, para manter o crescimento do investimento em I& D na UE pelas grandes empresas, bem como para aumentar fortemente o número de empresas fazendo I& D, as propostas da Comissão precisam de ser aplicadas, em particular:

- na conclusão do mercado interno

- no sistema de patentes comunitário e questões em matéria de DPI

- no desenvolvimento dos recursos humanos e na mobilidade

- nos serviços de assessoria e de ligação às PME, e

- na renovação das regras das ajudas estatais sobre o financiamento da I& D.

2. Introdução

2.1. O Conselho Europeu de Barcelona assentou que o investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico (I& D) da UE deve ser aumentado, com o objectivo de aproximação de 3 % do PIB até 2010, em relação aos 1,9 % em 2000. O Conselho apelou também para o aumento do nível de financiamento das empresas, que deveria passar dos actuais 56 % para dois terços do investimento total em I& D.

2.2. Esses objectivos de investimento decorrem do reconhecimento de que o reforço dos nossos sistemas de I& D e inovação é essencial para alcançar o objectivo estratégico fixado em Lisboa: "que a EU se tornasse no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social", até 2010. Em comparação com os EUA, o desfasamento do investimento em I& D atingiu mais de 120 mil milhões de EUR em 2000. Em particular, o investimento por parte das empresas é menor na UE.

2.3. Nos seus anteriores pareceres, o CESE recomendou que se fixasse um objectivo para o investimento em I& D, o que a Comissão tomou em consideração. O CESE tinha também recomendado(1) um aumento de cerca de 50 % no orçamento total da Comunidade Europeia para acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT& D), como objectivo político a médio prazo para o período subsequente ao sexto programa-quadro, bem como o apelo aos Estados-Membros e ao sector industrial para que procedam de modo semelhante na parte que lhes compete.

2.4. Os objectivos foram estabelecidos para o conjunto da União e dado que a decisão foi tomada pelo Conselho Europeu, tal significa que os governos de todos os Estados-Membros se comprometeram a levá-los à prática e a contribuir para o esforço colectivo. Alguns Estados-Membros (dois) estão, por seu lado, acima do nível de 3 %, ao passo que outros mostram números nitidamente muito inferiores. Reconhece-se que a diversidade de situações nos Estados-Membros e países candidatos à adesão deveria permitir a adopção de políticas diferentes.

2.5. A presente comunicação tem como objectivo lançar o debate sobre as formas e modos de atingir os objectivos de investimento em I& D. A Comissão analisa a situação, o seu contexto e efeitos e apresenta os objectivos a perseguir de modo a criar condições-quadro mais atractivas e aumentar a eficácia do financiamento público para as empresas da I& D, bem como da I& D e inovação na estratégia e na gestão empresarial.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE regozija-se pelo facto de as suas recomendações terem sido tidas em conta e acolhe favoravelmente os objectivos estabelecidos em Barcelona. Após a decisão política, impõe-se acção, em particular por parte dos governos dos Estados-Membros. Acolhe-se favoravelmente a Comunicação da Comissão, por manter a questão em primeiro plano, apresentando propostas e sugestões. Espera-se que o debate venha a ajudar a impulsionar este processo.

3.2. Actualmente, o crescimento económico é lento, estando o mercado pouco elástico, em muito sectores, e os Estados-Membros debatendo-se com problemas de orçamento. Diz-se que, nestas circunstâncias, as despesas em I& D não podem ser aumentadas, nem pelos Estados-Membros, nem pelas empresas. Deveria sublinhar-se com firmeza que o dinheiro aplicado em I& D é um investimento, para a sociedade no seu conjunto, bem como para as empresas individualmente, não uma despesa. A Comissão deve ser louvada por usar consequentemente a expressão correcta, "investimento em I& D".

3.3. É precisa mais inovação para fortalecer o papel das empresas europeias nos mercados mundiais e, assim, tornar a colocar o crescimento económico e o emprego na EU, numa via mais forte. A chave para uma melhor competitividade e desenvolvimento económico é também um crescimento mais forte da produtividade, em particular com a evolução demográfica com que nos deparamos. Um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde, que os europeus altamente apreciam, necessita de ser desenvolvido sem que seja comprometido o crescimento económico e a assistência social, respeitando o objectivo do desenvolvimento sustentável. Todos estes objectivos, tanto para as empresas individuais como para a economia europeia só podem ser atingidos com mais conhecimento, I& D, inovação e investimento em novas e melhores tecnologias.

3.4. De modo a que a tendência acompanhe este aspecto, é importante estabelecer um objectivo ambicioso. Deve ser claramente entendido que se impõe uma mudança profunda. Todavia, particularmente tendo em vista o futuro alargamento da UE, o objectivo é provavelmente demasiado optimista.

3.5. A Comissão relaciona a necessidade de mais I& D e inovação com os objectivos de Lisboa, que são vitais e estão correctos. Mas nesta matéria os actores chave são os governos dos Estados-Membros e as empresas que, para efectuarem as importantes mudanças que se impõem, podem necessitar de motivações mais fortes que o mero atingir do objectivo global de Lisboa. Seria de esperar que a Comissão tivesse efectuado uma apresentação mais consistente.

3.6. Os Estados-Membros deveriam ser fortemente desafiados. Existem grandes diferenças entre os Estados-Membros relativamente ao seu nível de investimento em I& D e com o papel relativo das fontes de financiamento privadas e públicas. A publicação de estatísticas comparativas poderia ser um instrumento capaz de motivar os governos. É surpreendente que a Comissão só faça uma breve referência a alguns dados estatísticos que se opõem.

3.7. O nível de investimento em I& D nos países candidatos é geralmente inferior ao dos Estados-Membros. Os governos dos países candidatos deveriam ser suficientemente prudentes para apontar para um objectivo nacional de 3 %, logo que possível, dado que o seu previsto crescimento económico mais célere virá a tornar a mudança ainda mais difícil. O investimento em infra-estruturas de I& D deveria ser uma prioridade, de modo a criar um terreno fértil. Os fundos comunitários atribuídos aos países candidatos deveriam ser encaminhados em particular para este domínio.

3.8. A informação estatística agregada deveria sempre ser interpretada com cautela. A comparação entre a despesa em I& D da UE e dos EUA provoca sempre debate, em particular, no âmbito da I& D e, ainda, no que se refere à proporção e ao papel da I& D militar. Esta proporção é claramente mais elevada nos EUA que na UE. A I& D militar não contribui directa e plenamente para a competitividade nos mercados civis. Mas, embora não se disponha de nenhuma estatística nesta matéria, há que supor que uma parte importante se destina a um uso duplo - civil e militar. Dada a falta de transparência em matéria de apoio da I& D militar às empresas, é provável que a indústria norte-americana beneficie de um vantagem competitiva considerável.

3.9. De acordo com os objectivos de Barcelona, em particular, as empresas devem aumentar o seu investimento em I& D. De acordo com um inquérito realizado entre as companhias representadas na Mesa Redonda Europeia de Industriais (ERT), que representam cerca de 13 % (isto é, 22300 milhões de EUR em 2001) do conjunto dos investimentos em I& D da UE, prevê-se um escasso ou mesmo nulo crescimento dos seus investimentos em I& D na UE. As empresas ERT prevêem aumentar o seu investimento em I& D fora da UE devido, principalmente, a condições-quadro pouco atractivas na UE em termos de recursos humanos e infra-estruturas, incentivos financeiros e, de forma geral, de legislação e normas. Os resultados da ERT confortam as mensagens contidas na Comunicação da Comissão, mas sublinham a imperiosa necessidade de uma mudança radical.

3.10. É essencial manter na UE o crescimento do investimento em I& D das grandes empresas, como as que estão representadas na Mesa Redonda. Além disso, convém aumentar o número de empresas que investem em I& D. Existe um forte potencial nas inúmeras pequenas e médias empresas dos diferentes sectores. Aumentar a sensibilização e a motivação destas empresas impõe esforços numerosos, bem como introduzir medidas de apoio mais adaptadas.

3.10.1. Referindo-se à Carta Europeia para as Pequenas Empresas, o CESE recomenda à Comissão que prepare um estratégia aberta de coordenação para as PME e investigação. Os obstáculos culturais e as dificuldades administrativas entre PME, em particular as micro-empresas, e a área da investigação necessitam de ser ultrapassados para desenvolver e tirar partido do imenso potencial inovador destas empresas.

3.11. O investimento público em I& D deve dirigir-se suficientemente para o desenvolvimento tecnológico e suas aplicações, de modo a incentivar o investimento industrial em I& D. Trata-se de apoiar o desenvolvimento de novos produtos e serviços e de processos mais eficazes. Para tal, deveriam desenvolver-se na mesma direcção a formação e os incentivos profissionais destinados aos investigadores. Os recursos da correspondente investigação fundamental devem ser naturalmente assegurados.

3.12. A criação de redes deve converter-se no elemento principal da futura evolução da I& D na UE. Efectivamente, uma cooperação ágil e eficiente entre universidades, centros de investigação e empresas, permitirá optimizar os resultados dos investimentos. No entanto, permanecem numerosos obstáculos a superar. A cooperação entre diferentes empresas pode dar óptimos resultados nos sectores mais tradicionais e nos casos em que se tenham desenvolvido os processos de produção. Do mesmo modo, a cooperação no âmbito da I& D tem sido sólida e rentável em sectores mais novos, como as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), inclusive em situações de dura concorrência e respeito da confidencialidade dos negócios.

3.13. O financiamento regional, tanto pela EU como pelos Estados-Membros, deveria dirigir-se em maior medida para a I& D e a inovação, bem como para a educação e a formação nesta área.

3.14. A Comissão, bem como muitas das partes interessadas, insta fortemente a que haja uma melhor coordenação entre os programas de I& D e os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros. É evidente a necessidade de criar programas dotados de recursos suficientes para alcançar resultados a nível mundial e centros vitais de excelência. Todavia, a coordenação não deve ser centralizada, nem deve adoptar uma perspectiva de cima para baixo. Em circunstância alguma deve ser um obstáculo a uma concorrência sã, necessária na via para a excelência.

3.15. A coordenação deveria assentar sobretudo num intercâmbio de informação amplo e aberto sobre os projectos e programas e apoiar todos os tipos de parcerias e associações que adoptem uma perspectiva de baixo para cima. Mais importante que o estabelecimento de uma coordenação global a nível da UE é a supressão, em termos de mentalidade e de legislação, das fronteiras e barreiras nacionais e institucionais.

4. Observações na especialidade

O CESE em geral concorda com as posições apresentadas pela Comissão no Capítulo 3.o"Inversão da tendência: domínios para uma acção concertada". Em consequência, de seguida só se mencionam os pontos que o Comité deseja destacar, em particular, ou aqueles a que deseja acrescentar algo.

4.1. Condições de enquadramento mais atractivas

4.1.1. Nunca será demais sublinhar a importância de um mercado que funcione bem, aberto e competitivo. Nesta matéria, é essencial a realização do mercado interno, que proporcionará uma tal procura potencial que permitirá realizar importantes investimentos em I& D. No entanto, muitos projectos em matéria de inovação são actualmente tão onerosos que, para serem rentáveis, precisariam de acesso a mercados ainda mais vastos.

4.1.2. Frequentemente, são veiculadas preocupações quanto ao número, à especialização e às motivações dos investigadores europeus. Há que lançar novas ideias, para que as carreiras em matéria de investigação e, também, de engenharia, sejam mais atractivas. Dever-se-iam finalmente suprimir os obstáculos à mobilidade entre Estados e entre os postos de trabalhos nos sectores público e privado, mas os progressos nesta matéria têm sido terrivelmente lentos. No atinente à formação dos investigadores, há que referir o exemplo prático de um programa específico, que foi implementado com bons resultados na Finlândia, que proporcionava incentivos tanto às universidades, como aos alunos de pós-graduação.

4.1.3. É urgente aplicar a legislação comunitária em matéria de Direitos de Propriedade Intelectual. Tal refere-se tanto aos OGM e programas informáticos, como a um sistema de patentes comunitário que seja rentável. Efectivamente, as empresas necessitam de segurança e clareza a nível regulamentar para realizar investimentos na UE.

4.1.4. Uma regulamentação desnecessária ou imprecisa e uma carga administrativa excessiva desincentivam, entre outras coisas, os investimentos em I& D das empresas. Como o CESE em diversas ocasiões afirmou, a simplificação da legislação é indispensável para eliminar a burocracia. Devem aplicar-se as recomendações da iniciativa destinada a legislar melhor, para alcançar um verdadeiro equilíbrio entre os aspectos económicos, sociais e ambientais do desenvolvimento sustentável.

4.2. Utilização mais eficaz do financiamento público para a I& D das empresas

4.2.1. Necessita-se de uma combinação de medidas capaz de criar incentivos óptimos para incitar diferentes tipos de empresas a aumentarem o seu investimento em I& D. A ajuda pública justifica-se pelo facto de que as condições do mercado levam as empresas a investir menos em I& D do que necessitaria a economia no seu conjunto. Além disso, o retorno dos investimentos em I& D é normalmente mais lento do que o retorno de outros tipos de investimento.

4.2.2. Uma parte importante dos esforços empreendidos para aumentar a I& D deveria consistir em incentivar um maior número de empresas a desenvolver as suas próprias estratégias e actividades em matéria de I& D, geralmente partindo do zero. As medidas adequadas para tal poderiam consistir, por exemplo, na criação de serviços de assessoria e de ligação para permitir a estas empresas entrar em contacto com centros de investigação. Um exemplo poderia ser o SINTEF, na Noruega, cujo objectivo consiste em pôr em contacto as PME e a Universidade Tecnológica de Trondheim. No atinente ao apoio financeiro, uma redução fiscal poderia contribuir para lançar a I& D nas PME.

4.2.3. O apoio às novas empresas nos sectores da alta tecnologia, com risco elevado, mas potencial de rápido crescimento, requer instrumentos específicos. Revestem especial importância, a este respeito, o capital inicial e um capital de risco suficiente. Uma medida eficiente nesta área foi a concessão de empréstimos para capital próprio, por parte do Centro de Desenvolvimento Tecnológico da Finlândia. O capital emprestado é considerado como capital próprio, não pondo, por isso, em perigo o frequentemente frágil equilíbrio orçamental da empresa.

4.2.4. Os estudos mostram que, em geral, a ajuda pública dos projectos de I& D das empresas não provoca uma diminuição do investimento próprio por parte da empresa. A ajuda pública permite à empresa dar início a mais projectos de I& D do que os que poderia realizar sem ajuda. Noutros casos, esta ajuda permite dedicar mais recursos a um projecto e ganhar tempo, o que pode ser muito importante para mercados em rápida evolução.

4.2.5. As normas aplicáveis ao apoio à I& D no quadro da regulamentação comunitária relativa às ajudas públicas devem ser revistas. Não se trata necessariamente de aumentar as ajudas, mas sim torná-las mais flexíveis. Cita-se apenas um problema importante: a gestão dos projectos cooperativos entre os sectores público e privado é entravada pelos requisitos de notificação à Comissão, o que aumenta a carga burocrática e gera grande incerteza. Este tipo de obstáculos à cooperação deve ser removido. Deverá ser adoptada uma regra "de minimis" adequada.

4.3. I& D e inovação nas estratégias e gestão das empresas

4.3.1. Para poder aumentar o seu esforço de I& D, as empresas necessitam de um quadro político estável. Os governos devem transmitir uma mensagem clara e coerente no momento da elaboração e da aplicação de cada política, não só com respeito às medidas de reforço da I& D, como também com respeito ao seu contributo para uma economia assente no conhecimento orientada para a inovação.

4.3.2. As empresas necessitam - e adoptam - diferentes abordagens individualizadas, a respeito à sua I& D. Entre os conselhos a dar, o CESE frisa um em particular: o fomento da criação de redes com as instituições públicas de investigação e com outras empresas. Alguns dos obstáculos à criação de redes detectados pelas empresas são reais e pertinentes, mas muitos decorrem mais de razões de tradição e de desconfiança.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO C 260 de 17.9.2001.