Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da União Europeia» () (98/C 157/07)

Em 15 de Janeiro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 12 de Fevereiro de 1998 (relator: F. Whitworth).

Na 353ª reunião plenária de 25 e 26 de Março de 1998 (sessão de 25 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 98 votos a favor, 4 contra e 5 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Desde os primórdios da Comunidade Europeia que a Comissão tem procurado apresentar medidas no domínio da segurança social, nos termos do artigo 51º do Tratado, que permitam estabelecer a livre circulação dos trabalhadores e, em particular, assegurar que todos aqueles que mudam de emprego de um Estado-Membro para outro não sejam prejudicados nos benefícios neste domínio.

1.2. O Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e independentes e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade procurava, entre outros objectivos, remover os obstáculos à mobilidade transfronteiras no domínio das pensões legais. Este regulamento, bastante complexo, foi objecto de frequentes alterações, mas alcançou o seu objectivo neste domínio específico.

1.3. Tem-se revelado muito mais difícil alcançar um objectivo semelhante no domínio das pensões complementares devido, sem dúvida, à extrema diversidade dos acordos e das legislações e disposições que os regem nos vários Estados-Membros. No entanto, a solução deste problema constitui uma condição prévia essencial para a realização do mercado único do trabalho, pelo que a proposta da Comissão em apreço surge em momento oportuno, esperada que era há muito.

1.4. Em 1991, a Comissão apresentou um documento de consulta intitulado «Regimes complementares de segurança social: o papel dos regimes complementares de reforma na protecção social dos trabalhadores e respectiva incidência na livre circulação» (). No parecer que emitiu sobre esse documento, o Comité Económico e Social salientava alguns pontos relativos à eventual coordenação dos regimes de reforma e da correspondente aquisição e exercício de direitos e opções de transferência para toda a Comunidade e instava a Comissão a actuar nesta matéria ().

2. Proposta da Comissão

2.1. O objectivo declarado da proposta de directiva é velar por que os direitos individuais, adquiridos ou em fase de aquisição, dos beneficiários dos regimes complementares de pensão que se deslocam de um Estado-Membro para outro sejam devidamente protegidos.

2.2. A directiva procura alcançar este objectivo através de:

Artigo 4º: Manutenção dos direitos a pensão adquiridos. Os beneficiários, cujas contribuições para um regime complementar de pensão deixaram de ser pagas, não deverão perder os direitos adquiridos ao abrigo desse regime quando se deslocam para outro Estado-Membro para aí trabalhar.

Artigo 5º: Garantia dos pagamentos transfronteiras. Pagamento integral das prestações aos beneficiários residentes noutro Estado-Membro.

Artigo 6º: Trabalhadores destacados. Os trabalhadores temporariamente destacados pelo empregador para outro Estado-Membro devem poder continuar a pagar as contribuições para o seu regime de pensão de origem na mesma base da que é aplicável aos regimes obrigatórios ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (por um ano prorrogável até dois).

Artigo 7º: Tributação. As contribuições devem ser tratadas pelo Estado-Membro de acolhimento como se estivessem a ser feitas para um regime de pensão local.

Artigo 8º: Informação. Os beneficiários de um regime que se desloquem para outro Estado-Membro devem ser devidamente informados sobre os respectivos direitos e possibilidades.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social congratula-se com a proposta de directiva, que constitui um primeiro passo modesto em direcção ao objectivo de completa liberdade de circulação no domínio das pensões complementares. Reconhece a complexidade da questão devido à extrema diversidade dos sistemas de reforma nos 15 Estados-Membros, bem como das leis, regulamentações e regimes fiscais a que estão sujeitos. Nota, ainda, que algumas das disposições previstas na directiva são já aplicáveis em alguns Estados-Membros.

3.2. A manutenção dos direitos adquiridos, tal como prevê o artigo 4º da proposta de directiva, constitui um exemplo dessa situação. No entanto, é correcto e deveria ser consagrado na legislação comunitária o princípio, segundo o qual os trabalhadores que se deslocam para outro Estado-Membro não devem ser nem prejudicados nem beneficiados em relação aos que se mantêm no Estado-Membro de origem.

3.3. Do mesmo modo, o pagamento de prestações em outros Estados-Membros é já norma. O Regulamento (CEE) nº 1408/71 já prevê uma disposição neste sentido em relação aos regimes obrigatórios; o artigo 1º deveria aplicar este mesmo princípio às prestações complementares.

3.4. O Comité considera que a disposição do artigo 6º, segundo a qual as contribuições para o regime de origem podem continuar a ser pagas pelos trabalhadores temporariamente destacados e/ou pelos empregadores em seu nome, é a característica mais relevante da proposta de directiva. Trará importantes benefícios para os empregados de empresas multinacionais, cuja carreira profissional pode incluir vários desses destacamentos, e permitirá também aos empregadores proporcionar pensões complementares sem custos adicionais nem complexos procedimentos administrativos.

3.4.1. O Comité considera, no entanto, que o período de um ano previsto no Regulamento (CEE) nº 1480/71 é demasiado curto e que esta disposição se deveria aplicar à totalidade do período de destacamento. Nota que a Recomendação nº 16 de 22 de Dezembro de 1984 sugere que o período de doze meses seja alargado, com o acordo do empregador, à duração total do destacamento quando o trabalhador for destacado para o estrangeiro no âmbito de uma organização devido aos seus conhecimentos ou capacidades ou em função de objectivos específicos. Considera que tal recomendação deveria ter efeitos jurídicos tanto no quadro do Regulamento (CEE) nº 1408/71 como da proposta de directiva em apreço.

3.4.2. O nº 2 do artigo 6º terá bastante interesse para trabalhadores destacados para alguns Estados-Membros (e para os seus empregadores) na medida em que não serão abrangidos pela disposição legal que prescreve o pagamento de contribuições para um regime complementar no país de acolhimento se o continuarem a fazer para o seu próprio Estado-Membro.

3.4.3. Refira-se que o termo «trabalhador destacado» na alínea g) do artigo 3º é definido com base no Título II do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do seguinte modo: «A expressão "trabalhador sazonal" designa qualquer trabalhador que se desloca para o território de um Estado-Membro diferente daquele onde reside a fim de aí efectuar, por conta de uma empresa ou entidade patronal deste Estado, um trabalho de natureza sazonal (...)». Assim, o termo exclui pessoas destacadas para outro Estado-Membro pelo seu empregador para trabalhar para outra empresa. O Comité considera que não se deveria estabelecer distinção entre estas duas categorias.

3.5. O artigo 7º vem na sequência lógica do artigo 6º. É particularmente relevante enquanto primeira tentativa para abrir caminho no emaranhado dos diferentes sistemas fiscais aplicados às quotizações para os regimes complementares de pensão nos vários Estados-Membros. No entanto, continuarão a existir anomalias; por exemplo, em determinadas circunstâncias, um trabalhador destacado do Reino Unido para a Alemanha não tem direito, como teria no seu país, a dedução fiscal pelas suas contribuições, mas, ao regressar ao Reino Unido, as prestações pelo trabalho realizado na Alemanha estão sujeitas a tributação contrariamente ao que aconteceria se ele estivesse inscrito num regime alemão. Pelo contrário, um destacamento da Alemanha para o Reino Unido pode dar direito a dedução fiscal das contribuições pagas pelo trabalhador e a isenção de imposto sobre as prestações recebidas. A Comissão deveria encorajar os Estados-Membros a serem flexíveis ao estabelecerem uma abordagem satisfatória entre eles para solucionar estas anomalias.

3.5.1. De notar que as disposições contidas no artigo 7º se aplicam exclusivamente a beneficiários de regimes complementares de pensão, tal como são definidos na alínea b) do artigo 3º, e não às pessoas inscritas em regimes pessoais de reforma. Poder-se-ia encarar a hipótese de considerar estes últimos como regimes complementares de pensão, nomeadamente nos Estados-Membros em que os empregadores contribuem para esses mecanismos numa base voluntária ou contratual.

3.6. O Comité dá particular importância ao requisito do artigo 8º que prevê a prestação de informação aos beneficiários de regimes complementares de pensão quando se desloquem para outro Estado-Membro. Considera que os empregadores, tal como os gestores dos regimes, deveriam ser obrigados a prestar informações completas aos beneficiários sobre as possibilidades oferecidas e sobre as consequências da sua escolha.

3.7. Tal como já foi referido, o projecto de directiva gera desigualdade de tratamento entre pessoas destacadas para trabalharem na mesma ou em outra empresa (artigo 6º) e no domínio da tributação entre beneficiários de regimes complementares de pensão e de regimes pessoais (artigo 7º). Estas diferenças deveriam ser eliminadas, o mais rapidamente possível, através da adopção de outras medidas.

4. Observações na especialidade

4.1. Segundo considerando

Convirá ter em conta que os regimes profissionais de pensão (que constituem o objecto da proposta de directiva em apreço) são completamente separados e distintos dos regimes complementares de pensão, que existem em alguns Estados-Membros; daí não fazerem parte do regime nacional de segurança social nesses países. Os regimes profissionais são de natureza contratual e fazem parte do contrato de emprego do trabalhador. Seria desejável o aditamento de um considerando que referisse o papel dos regimes profissionais de pensão neste contexto.

4.2. Artigo 3º, alínea a)

A inserção do termo «substituir» é necessária para incluir a situação em alguns Estados-Membros onde existem disposições que prevêem a cessação de quotizações.

4.3. Artigo 3º, alínea b)

Substituir na primeira linha «ou» por «e», pois os «regimes profissionais de pensão» e os «dispositivos de natureza colectiva com a mesma finalidade» são alternativos.

4.4. Artigo 3º, alínea h)

A definição de «Estado-Membro de origem» é insuficiente no respeitante a um segundo ou posterior destacamento. Nessas circunstâncias, deveria ser o Estado-Membro em que um trabalhador trabalhava imediatamente antes do destacamento inicial.

4.5. Artigo 4º

O termo manutenção «integral» inclui, por exemplo, o requisito de indexação das prestações nos regimes de prestações definidas, tal como previsto no ponto 3.1 da ficha de avaliação de impacto elaborada pela Comissão.

5. Outras recomendações

5.1. Tal como referido no ponto 3.1 supra, o Comité considera a proposta de directiva um primeiro passo modesto em direcção ao objectivo de completa liberdade de circulação no domínio das pensões complementares. No ponto 4.1 já foi feita referência ao facto de o Comité ter identificado uma série de áreas de acção no parecer de 1992 sobre o papel dos regimes complementares de reforma na protecção social dos trabalhadores e respectiva incidência na livre circulação.

5.2. No parecer de 11 de Dezembro de 1997 () sobre o Livro Verde da Comissão sobre os regimes complementares de pensão no mercado único, o Comité apresentou um conjunto de recomendações referentes a questões identificadas pela Comissão, mas não tratadas na proposta de directiva ora em apreço, designadamente:

- condições de qualificação para a aquisição de direitos, designadamente, os longos períodos de garantia exigidos em certos Estados-Membros;

- dificuldades na transferência de um Estado-Membro para outro dos direitos a pensão adquiridos;

- dificuldades fiscais associadas à aquisição de direitos a pensão em mais do que um Estado-Membro; a posição dos trabalhadores que vão exercer uma actividade temporária em outro Estado-Membro que não aquele onde constituíram os direitos a pensão.

5.3. O parecer incluía também algumas recomendações específicas sobre a importância da fiscalidade para os regimes complementares de pensão.

5.4. O Comité reitera as observações e recomendações incluídas no seu parecer de Dezembro. Considera que seria útil abordar alguns outros aspectos relativos ao funcionamento dos regimes profissionais de pensão - por exemplo, a filiação do pessoal de sociedades fiduciárias, modalidades relativas à guarda dos fundos e cálculo dos valores transferidos. Insta a Comissão a elaborar e propor mais algumas medidas nestes domínios a fim de atingir, quando a natureza dos regimes o permitir, o objectivo final da completa transferabilidade das pensões de reforma profissional e pessoal, que, na sua opinião, é um elemento essencial da livre circulação das pessoas em toda a UE. Chama a atenção para a sugestão do ponto 5.5 desse parecer, considerando que a questão devia ser tratada dentro de prazo fixado.

5.5. O Comité recorda que no parecer de 1992 sugeria a possibilidade de delinear um modelo de regime complementar de pensões europeu, eventualmente em apêndice ao Estatuto da Sociedade Europeia, quando este for adoptado, e de considerar regimes transnacionais de base sectorial. Repete essas sugestões como uma via possível de avançar sem ter, para isso, de harmonizar as leis, regulamentações, práticas e disposições fiscais existentes a nível nacional na matéria ().

5.6. Uma outra possibilidade seria a existência de um acordo em que um regime complementar de pensão criado segundo as leis e regulamentações de um Estado-Membro incluísse uma série de secções às quais poderiam pertencer os trabalhadores em funções noutro Estado-Membro na base de descontos fiscais. Assim, o funcionamento do regime, incluindo os controlos prudencial e de vigilância, os requisitos de solvabilidade e as normas em termos de investimentos, seguiria as leis, disposições e práticas do Estado-Membro de origem, ao passo que em relação às quotizações e prestações se aplicariam as disposições fiscais em vigor no Estado-Membro de acolhimento para os trabalhadores aí domiciliados.

5.7. Tal permitiria o funcionamento do mercado livre em relação aos regimes complementares de pensão, tal como acontece com o seguro de vida, sem prejuízo para a autonomia dos Estados-Membros em matéria fiscal, de regulamentação da segurança social e de legislação relativa ao funcionamento dos fundos de pensão.

6. Conclusões

6.1. O Comité congratula-se com a proposta de directiva, enquanto modesto primeiro passo no sentido de aplicar o princípio da completa liberdade de circulação das pessoas aos mecanismos de direitos a pensão complementar. Considera que a proposta deveria ser modificada de modo a alargar o período de um ano para trabalhadores destacados (ponto 3.4.1 do presente parecer), a fim de eliminar as anomalias referidas no ponto 3.7 e reflectir as observações específicas incluídas no ponto 4.

6.2. Reconhece as enormes dificuldades que impedem que se avance neste domínio devido à grande disparidade dos acordos existentes nos vários Estados-Membros, bem como das leis, regulamentações e disposições fiscais que os regem.

6.3. Insta, porém, a Comissão a prosseguir o seu trabalho neste domínio, em particular, adoptando medidas que contemplem as questões apontadas no parecer de Dezembro de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão bem como as demais recomendações contidas no ponto 5 do presente parecer.

Bruxelas, 25 de Março de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 5 de 9.1.1998, p. 4.

() SEC(91) 1332 final.

() JO C 223 de 31.8.1992, p. 13.

() JO C 73 de 9.3.1998, p. 109.

() O Estatuto da Sociedade Europeia foi objecto de parecer do Comité em Dezembro de 1997. Será emitido novo parecer sobre o tema.