que autoriza a República da Letónia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais. Por ofício registado na Comissão em 15 de novembro de 2017, a Letónia solicitou uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, a fim de aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de consolas de jogos. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 23 de novembro de 2017, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 24 de novembro, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que, regra geral, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é normalmente devido pelos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços.

Nos termos do artigo 199.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do IVA sobre fornecimentos enumerados no referido artigo seja o sujeito passivo ao qual tenha sido efetuada qualquer entrega de bens ou prestação de serviços (mecanismo de autoliquidação). No âmbito deste procedimento de autoliquidação, o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas torna-se responsável pelo pagamento do IVA. Esse sujeito passivo, desde que tenha direito a uma dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do IVA correspondente à entrega dos bens, o que resulta no não pagamento efetivo do IVA ao Tesouro. As entregas de consolas de jogos estão incluídas no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea h).

A Letónia não fez uso da faculdade prevista no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea h), da Diretiva IVA e não aplica o mecanismo de autoliquidação às entregas de consolas de jogos. No entanto, devido ao recente aumento da fraude no setor de consolas de jogos na Letónia, este Estado-Membro gostaria de introduzir o mecanismo de autoliquidação para as entregas nacionais de consolas de jogos.

De acordo com o artigo 199.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado até 31 de dezembro de 2018, e por um período mínimo de dois anos. Uma vez que a condição de um período de dois anos não está cumprida, a Letónia não pode aplicar o mecanismo de autoliquidação com base nesse artigo.

Por conseguinte, a Letónia solicita uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA para ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de consolas de jogos com base no artigo 395.º da Diretiva IVA.

O objetivo da derrogação solicitada é evitar a fraude em matéria de IVA no setor das entregas de consolas de jogos. Com base nas opções enunciadas no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea c), d) e h), a partir de 1 de abril de 2016, a Letónia aplica o mecanismo de autoliquidação do IVA às entregas de telemóveis, tablets PC, computadores portáteis e dispositivos de circuitos integrados. Após a introdução do mecanismo de autoliquidação em relação a estas entregas de bens, registou-se um aumento da fraude ao IVA nas entregas de consolas de jogos. Estes produtos são vulneráveis à fraude, uma vez que são de dimensão relativamente pequena, possuem um valor relativamente elevado e o comércio na Internet que lhes diz respeito está bastante desenvolvido.

A Letónia alega que foram efetuadas auditorias no setor das entregas de consolas de jogos. Em 2017, existiam 14 empresas-fictícias que exerciam atividades no setor das entregas de consolas de jogos, representando 6,4 % da totalidade das empresas neste setor. Em 2016, dos 219 sujeitos passivos registados para efeitos de IVA com atividade no setor das entregas de consolas de jogos, oito tinham declarado o IVA como imposto pago a montante no caso de operações com outros sujeitos passivos classificados como empresas-fictícias (3,7 % do número total de pessoas registadas para efeitos de IVA). A fim de evitar atividades fraudulentas por parte dos operadores económicos, o Serviço de Receitas do Estado da Letónia (VID) pode proceder à exclusão daquelas empresas do seu registo de sujeitos passivos de IVA. Em 2017, o número de sujeitos passivos ativos neste setor que foram excluídos do registo de contribuintes IVA da VID aumentou significativamente. Nos primeiros oito meses do ano, 16 sujeitos passivos ativos neste setor foram excluídos do registo, o que representa já 88,9 % do número total de excluídos em 2016 (18 sujeitos passivos).

De acordo com as informações apresentadas pela Letónia, a Letónia leva a cabo um certo número de medidas para reduzir e combater a fraude ao IVA. Por exemplo, as caixas registadoras passaram a ter de obedecer a novas exigências, com vista a eliminar completamente a supressão das operações registadas, a declaração do IVA passou a ter de incluir uma repartição pormenorizada das operações, é ainda conferida especial atenção à melhoria dos controlos de rotina e das medidas administrativas e foi introduzida a obrigação de as instituições de crédito e outras entidades informarem o VID de operações que considerem suspeitas. A adoção da faturação eletrónica também está a ser estudada. Apesar de todas estas medidas, a Letónia considera, no entanto, ser necessário introduzir o mecanismo de autoliquidação relativamente às entregas de consolas de jogos de modo a impedir a perda de receitas do IVA para o orçamento público.

As entregas de consolas de jogos são consideradas sensíveis à fraude e estão incluídas no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea h), da Diretiva IVA juntamente com os tablets PC e computadores portáteis. Se a condição relativa ao período mínimo de aplicação estivesse preenchida, a Letónia poderia invocar o referido artigo no que respeita à aplicação do mecanismo de autoliquidação.

Por conseguinte, propõe-se a concessão da derrogação para o período de validade do artigo 199.º-A da Diretiva IVA. Assim, a derrogação é proposta até 31 de dezembro de 2018, ou seja, a data do prazo de caducidade do artigo 199.º-A da Diretiva IVA.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Com base no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea h), da Diretiva IVA, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado às entregas de consolas de jogos. Alguns Estados-Membros aplicam o mecanismo de autoliquidação com base nessa disposição. Se a condição do período mínimo de dois anos estivesse preenchida, a Letónia poderia aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de consolas de jogos sem solicitar uma derrogação com base no artigo 395.º da Diretiva IVA. A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE