Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE /* COM/2013/08 final - 2013/0006 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União é regida pela Diretiva 2003/96/CE (em seguida designada «a diretiva»). Esta diretiva especifica os produtos tributáveis, as utilizações que os tornam tributáveis e as taxas mínimas a que devem ser tributados, em função da sua utilização como combustíveis, para determinados fins industriais ou comerciais ou para fins de aquecimento. Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções sobre os impostos especiais de consumo, por motivos relacionados com políticas específicas. A presente proposta tem por objetivo permitir à França continuar a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, com vista a compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes do afastamento geográfico e das dificuldades de abastecimento. O pedido e o seu contexto geral A Decisão 2007/880/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, na condição de a redução não exceder os custos adicionais de transporte, armazenagem e distribuição relativamente à França continental. O objetivo dessa decisão consistiu em autorizar a França a compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes do afastamento geográfico e das dificuldades de abastecimento. Em virtude dessa decisão, a França aplicou uma redução de um euro por hectolitro de gasolina sem chumbo. Por carta de 12 de março de 2012, as autoridades francesas solicitaram autorização para continuar a aplicar a redução de um euro por hectolitro por um período de seis anos, entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018. Por cartas de 25 de junho de 2012 e de 5 de outubro de 2012, a França apresentou informações adicionais relativas à justificação do pedido de derrogação. Tal como nos anteriores pedidos, as autoridades francesas afirmaram que a redução da taxa do imposto especial de consumo é necessária para compensar uma parte do preço mais elevado da gasolina sem chumbo[1] resultante da insularidade da Córsega. O preço mais elevado fica a dever-se aos custos adicionais ligados à venda de combustível nesta região, avaliados em sete cêntimos por litro. De acordo com as autoridades francesas, diversas razões explicam este custo adicional: (1) Uma vez que não há refinarias na Córsega, os custos de transporte e distribuição são mais elevados para a entrega de combustível na ilha, devido aos custos adicionais associados ao frete marítimo e rodoviário (distâncias e tempos de viagem mais longos). A distância entre a refinaria mais próxima em Fos-sur-Mer e os dois entrepostos de armazenagem da Córsega – em Luciano e Ajaccio – é, respetivamente, de 358 km (dos quais 182 km por mar) e 315 km (dos quais 170 km por mar). O transporte para estes armazéns efetua-se exclusivamente por barco, ao passo que todos os entrepostos situados na França continental estão diretamente ligados a uma refinaria através de uma rede de oleodutos, o que reduz consideravelmente os custos de transporte. A título de exemplo, os custos do transporte para a Córsega são quatro a cinco vezes superiores aos custos de transporte por oleoduto entre Le Havre e a região de Paris. (2) A muito menor capacidade dos dois entrepostos na Córsega (respetivamente 16 000 m3 e 19 000 m3) implica que sejam necessários fornecimentos mais frequentes. Os investimentos na manutenção, a conformidade das instalações e os custos de pessoal não estão relacionados com o volume de negócios dos entrepostos. O volume total de combustível que dá entrada nestes armazéns é inferior a 400 000 m3 por ano, o que corresponde a metade do volume médio de um entreposto no continente. Por conseguinte, o custo da armazenagem por metro cúbico é mais elevado na Córsega. (3) Os custos fixos suportados pelos distribuidores têm de ser absorvidos por um volume de vendas inferior, em virtude da reduzida população[2], do terreno muito montanhoso (90% de montanhas) e dos pequenos volumes de combustível vendidos por cada estação de serviço. Por conseguinte, as áreas de distribuição estão isoladas e encontram-se a grande distância umas das outras. O número de habitantes por estação de serviço é de 2 485, em comparação com uma média de 5 768 no território francês, e o volume de vendas por estação de serviço eleva-se a 2 278 m3 na Córsega, ao passo que na França continental é de 4 149 m3. Tal como o quadro abaixo ilustra, as cotações internacionais do preço da gasolina para a Córsega e a França continental são as mesmas, a saber, 64,82 EUR por 100 litros. Existe uma diferença muito grande entre os custos de transporte brutos na França continental e na Córsega: respetivamente 7,77 EUR por 100 litros e 23,28 EUR por 100 litros. Apesar de as taxas de tributação serem mais baixas (tanto do imposto sobre a energia como do IVA), o preço final da gasolina sem chumbo é mais elevado na Córsega do que na França continental. O quadro que se segue apresenta a estrutura dos preços da gasolina e do gasóleo em 10 de agosto de 2012: Preço médio do combustível em EUR por 100 litros || França continental Gasolina || Córsega Gasolina || Sul da Córsega Gasolina Preço, incluindo impostos || 160,07 || 165,00 || 163,51 IVA || 26,23 || 18,98 || 18,81 Imposto sobre a energia || 61,25 || 57,92 || 57,92 Margem bruta de transporte e distribuição || 7,77 || 23,28 || 21,96 Cotações internacionais (hipótese relativa à Córsega) || 64,82 || 64,82 || 64,82 Fonte: www.prix- carburants.gouv.fr A França assinalou igualmente que a medida se inscreve no quadro da política específica do governo em prol do desenvolvimento da Córsega, justificada pela desvantagem da insularidade. De acordo com as estatísticas disponíveis, a Córsega, no seu conjunto, teve um PIB per capita de 23 800 euros em 2009, o que é consideravelmente inferior à média nacional de 29 574 euros nesse ano. Disposições no domínio abrangido pela proposta Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade. Decisão 2011/38/UE do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. A regionalização das taxas do imposto interno de consumo sobre os produtos petrolíferos (Taxe intérieure de consommation sur les Produits Pétroliers – TIPP) abrange tanto o gasóleo como a gasolina sem chumbo utilizados como combustível. Essa regionalização faz parte da política de descentralização promovida pelas autoridades francesas, dado que concede às regiões francesas, incluindo a Córsega, a faculdade de ajustar as taxas do imposto especial de consumo aplicável aos combustíveis. Esta descentralização inscreve-se numa abordagem destinada a reforçar a eficiência administrativa através da promoção de um serviço público de melhor qualidade e menos oneroso. Inscreve-se também numa política de subsidiariedade que permite a adoção de decisões ao nível pertinente numa vasta gama de domínios (ver Decisão 2011/38/UE, segundo considerando), promovendo assim outros objetivos para além dos visados pela redução fiscal solicitada. A autorização caduca no final de 2012, mas a França solicitou a sua prorrogação. Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE Considerações políticas específicas O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da diretiva consagra o seguinte: «Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas». A diferenciação fiscal coloca em posição de maior igualdade os consumidores de gasolina sem chumbo na Córsega e os consumidores na França continental, compensando parcialmente o custo adicional suportado pelos primeiros. A medida proposta satisfaz, pois, certos objetivos da política regional e da política de coesão. A redução fiscal não excede os custos adicionais de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na Córsega. A redução de 10 EUR/1 000 l no custo da gasolina sem chumbo é muito menor do que a diferença entre os respetivos preços finais. A taxa reduzida do imposto sobre o consumo de gasolina sem chumbo atualmente aplicada na Córsega (579,2 EUR/1 000 l)[3] continua a ser consideravelmente mais elevada do que o nível mínimo em vigor na União, fixado pela Diretiva 2003/96/CE (359 EUR/1 000 l). Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Ao examinar o pedido, a Comissão tem em conta o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar a lealdade da concorrência e as políticas da UE em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. Esta medida é aceitável da perspetiva do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. A medida visa apenas compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes da insularidade da Córsega. Tendo em conta o afastamento e a insularidade dos departamentos a que se aplica e a modicidade da redução da taxa – que, aliás, é muito superior ao mínimo da UE –, não se espera que a medida venha a levar a alterações no consumo de combustível provocadas pelo afluxo de consumidores de fora da ilha. Dado que se espera que o efeito da redução do imposto sobre os transportes seja insignificante, e que foram encontradas políticas compensatórias para quaisquer efeitos marginais que possam ocorrer, a medida não é incompatível com as políticas da UE em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. Período de aplicação da medida e desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energia O artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE prevê, no respeitante à aplicação deste tipo de medidas, um período máximo de seis anos, com possibilidade de renovação. A Comissão sugere que o período de aplicação seja fixado no máximo permitido pela Diretiva 2003/96/CE, isto é, seis anos, tendo em conta a ausência de qualquer impacto negativo do atual regime sobre o comércio intra-UE e sobre o nível geral de tributação dos combustíveis em França. A fim de garantir segurança jurídica para a região, a Comissão propõe, nesta fase, que a autorização seja concedida por um período de seis anos, ou seja, entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018. Não obstante, a fim de não comprometer os desenvolvimentos futuros do atual quadro normativo, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão expire no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor. Caso o Conselho venha a adotar um novo sistema e a Comissão venha a considerar que a autorização aqui proposta se continua a justificar, deverá analisar, num espírito construtivo e em tempo útil, qualquer pedido da França relativo a uma autorização idêntica adaptada àquele novo sistema, a fim de assegurar a continuidade da presente proposta. Regras relativas aos auxílios estatais A medida pode constituir um auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Dado que as taxas reduzidas são superiores aos mínimos da UE, a medida seria abrangida pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 800/2008[4] (regulamento geral de isenção por categoria), sendo, portanto, considerada compatível com o mercado interno. No entanto, visto que o período de validade do regulamento geral de isenção por categoria termina em 31 de dezembro de 2013, qualquer auxílio estatal inerente à medida teria de ser notificado à Comissão em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, no caso de a Comissão não ter adotado um novo regulamento comparável ao regulamento geral de isenção por categoria ou no caso de esse eventual novo regulamento não conter uma regra equivalente à estipulada no artigo 25.º A decisão é adotada sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais durante o período abrangido pela derrogação. 2. RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas A proposta consiste numa redução fiscal que diz respeito apenas à França. Obtenção e utilização de competências especializadas Não se recorreu a peritos externos. Avaliação de impacto Não foi efetuada qualquer avaliação de impacto. Síntese das medidas propostas A Comissão propõe autorizar a redução fiscal de 10 euros por 1 000 litros até 31 de dezembro de 2018, permitindo assim à França aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega. Base jurídica Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho. Princípio da subsidiariedade O domínio da tributação indireta, abrangido pelo artigo 113.º do TFUE, não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do Tratado. Todavia, o exercício, pelos Estados-Membros, das suas competências paralelas na matéria em causa é estritamente enquadrado e limitado pelas medidas de harmonização das legislações nacionais que foram já adotadas pelo Conselho. No caso vertente, apenas o Conselho está habilitado a autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções na aceção do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, como previsto por esta disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, a proposta é conforme com o princípio da subsidiariedade. Princípio da proporcionalidade A proposta é conforme com o princípio da proporcionalidade. A redução de 0,01 EUR/l no custo da gasolina sem chumbo é muito inferior ao custo adicional suportado (0,10 EUR/l). Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: Decisão do Conselho. O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida. 3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A medida não impõe quaisquer encargos financeiros e administrativos à União, pelo que a proposta não tem incidência no orçamento da União. 4. ELEMENTOS OPCIONAIS Nenhum. 2013/0006 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade[5], nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2007/880/CE do Conselho[6], a França foi autorizada a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. (2) Por carta de 12 de março de 2012, a França solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre a energia à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, através do alargamento de uma prática seguida nos termos da Decisão 2007/880/CE. A redução eleva-se a um euro por hectolitro. A autorização foi solicitada para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018. Na Córsega, o fornecimento de gasolina sem chumbo ao consumidor final implica custos adicionais consideráveis em relação ao mesmo fornecimento na França continental; os preços finais são superiores em 0,10 EUR/l aos praticados no continente. (3) A redução do imposto aplicável à gasolina sem chumbo suportado pelos consumidores na Córsega permite colocá-los numa posição de maior igualdade relativamente aos consumidores do continente. A medida satisfaz, pois, objetivos da política regional e da política de coesão. (4) A redução fiscal não excede o necessário para ter em conta os custos adicionais de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na Córsega. (5) O nível final de tributação respeita os mínimos previstos na Diretiva 2003/96/CE – atualmente 359 EUR/1 000 l (ou 35,90 EUR/hl). Isto é verdade mesmo tendo em conta uma autorização semelhante à concedida pela Decisão de Execução 2011/38/UE do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE[7], para o período a partir de 1 de janeiro de 2013, caso os efeitos dessa decisão sejam combinados com os da presente decisão. (6) Atendendo ao afastamento e à insularidade dos departamentos nos quais se aplica, bem como à modicidade da redução da taxa – que, aliás, é bastante superior ao nível mínimo fixado na Diretiva 2003/96/CE –, a medida proposta não dará azo a qualquer efeito de deslocação especificamente ligado ao abastecimento de combustíveis. (7) Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo que não é incompatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. (8) Por conseguinte, há que autorizar a França, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE, a aplicar, até 31 de dezembro de 2018, uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida na Córsega. (9) Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. (10) Para dar às regiões em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deve ser concedida por um período de seis anos. Não obstante, a fim de não comprometer os desenvolvimentos futuros do atual quadro normativo, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor. (11) Há que garantir que a França pode aplicar a redução específica referida na presente decisão sem descontinuidade relativamente à situação existente antes de 1 de janeiro de 2013, ao abrigo da Decisão 2007/880/CE. A autorização solicitada deve, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. (12) A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A França é autorizada a aplicar uma redução não superior a um euro por hectolitro à taxa de tributação da gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega. Para evitar qualquer sobrecompensação, a redução não deve exceder os custos adicionais de transporte, armazenagem e distribuição relativamente à França continental. A taxa reduzida deve respeitar as obrigações previstas na Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente os valores mínimos estabelecidos no artigo 7.º Artigo 2.º A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2018. No entanto, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, venha a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização prevista no artigo 1.º da presente decisão não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor. Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a República Francesa. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ([1]) O preço na bomba da gasolina sem chumbo (SSP 95) na Córsega em 22 de maio de 2012 foi de 1,66 por litro, ao passo que no território francês o preço médio era de 1,56 euros por litro. ([2]) O número de habitantes é de 35/km2 na Córsega, em comparação com 94/km2 na França continental. ([3]) Esta taxa tem em conta a redução aplicada pela Córsega em aplicação da Decisão 2011/38/UE do Conselho, de 17 de janeiro de 2011. ([4]) Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado, JO L 214 de 9.8.2008, p. 3. ([5]) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. ([6]) JO L 346 de 29.12.2007, p. 15. ([7]) JO L 19 de 22.1.2011, p. 13.