RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício da delegação conferida à Comissão por força do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios

1. Introdução e base jurídica

O presente relatório visa dar cumprimento à obrigação imposta à Comissão pelo artigo 51.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (a seguir designado «regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios»). Nos termos do disposto no artigo 51.º, n.º 2, do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o exercício da delegação que lhe é conferida por força do regulamento supramencionado. Esse relatório deve ser elaborado pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos, a contar de 12 de dezembro de 2011. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

2. Exercício da delegação

O artigo 51.º, n.º 2, do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios habilita a Comissão a adotar os atos delegados referidos no artigo 9.º, n.º 3, no artigo 10.º, n.º 2, no artigo 12.º, n.º 3, no artigo 13.º, n.º 4, no artigo 18.º, n.º 5, no artigo 19.º, n.º 2, no artigo 21.º, n.º 2, no artigo 23.º, n.º 2, no artigo 30.º, n.º 6, no artigo 31.º, n.º 2, no artigo 36.º, n.º 4, e no artigo 46.º deste regulamento.

2.1 Desde a entrada em vigor do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios, a Comissão adotou três atos delegados:

a) Um regulamento delegado da Comissão que altera o regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios em conformidade com o artigo 36.º, n.º 4, no que se refere à informação sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios:

O objetivo deste ato jurídico consiste em proporcionar o fundamento para a definição da prestação voluntária de informação sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios. Ao abrigo da anterior Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial , a prestação dessa informação, nomeadamente das declarações sobre a ausência («isento de glúten») ou a presença reduzida de glúten («teor muito baixo de glúten»), tinha sido regulada pelo Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão de 20 de janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten . Tal como previsto no considerando 41 do Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso, com a revogação da Diretiva 2009/39/CE e do Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão, a partir de 20 de julho de 2016, as regras em matéria de informação sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios deviam ser transferidas para o âmbito do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios. O Regulamento Delegado (UE) n.º 1155/2013 da Comissão permitiu essa transferência, constando os pormenores sobre a utilização das menções suprarreferidas do Regulamento de Execução (UE) n.º 828/2014 da Comissão.

b) Um regulamento delegado da Comissão que altera os anexos II e III do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios, no que diz respeito a certos cereais que provocam alergias ou intolerâncias e géneros alimentícios com adição de fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis ou ésteres de fitoestanol:

Este ato jurídico foi adotado com base no artigo 10.º, n.º 2, e no artigo 21. º, n.º 2, do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios com dois objetivos: em primeiro lugar, com base no artigo 21.º, n.º 2, do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios, que obriga a Comissão a rever a lista de substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias a fim de assegurar uma melhor informação dos consumidores, a lista dessas substâncias ou produtos, constante do anexo II do regulamento, foi atualizada; a referência aos cereais que contêm glúten, nomeadamente trigo, foi alterada a fim de incluir a espelta, enquanto variedade de trigo, e de substituir a menção «kamut», que se refere a uma marca registada, pelo nome da variedade especial «khorasan». Em segundo lugar, com base no artigo 10.º, n.º 2, do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios, que permite introduzir alterações na lista de requisitos específicos em matéria de rotulagem de determinados géneros alimentícios, com vista à proteção da saúde dos consumidores ou à utilização segura de um género alimentício, o anexo III do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios foi alterado: a fim de garantir que os géneros alimentícios com adição de fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis ou ésteres de fitoestanol chegam ao grupo-alvo de consumidores que necessitam de controlar os níveis de colesterol no sangue, foi introduzida uma indicação adequada na rotulagem desses géneros alimentícios.

c) Um regulamento delegado da Comissão sobre a definição de nanomateriais artificiais:

O artigo 18.º, n.º 5, do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios obriga a Comissão a ajustar e adaptar ao progresso científico e técnico ou às definições acordadas a nível internacional a definição de nanomateriais artificiais, inicialmente estabelecida no artigo 2.º, n.º 2, alínea t), do regulamento. Nesta base, a Comissão adotou, em 12 de dezembro de 2013, um regulamento delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à definição de «nanomateriais artificiais», tendo notificado esse ato jurídico ao Parlamento Europeu e ao Conselho na mesma data.

Em 12 de março de 2014, o Parlamento Europeu adotou uma resolução que formula objeções ao regulamento delegado, considerando que a Comissão, ao excluir determinados aditivos alimentares do âmbito de aplicação da definição, excedeu os seus poderes delegados.

O Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão, que se tornará aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, retoma a definição de «nanomateriais artificiais» tal como se encontra atualmente estabelecida no regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios. Por conseguinte, a definição de nanomateriais artificiais, bem como a correspondente atribuição de poderes delegados à Comissão, deve ser suprimida no regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios e substituída por uma referência à definição constante do regulamento.

2.2. O regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios prevê poderes delegados adicionais. No entanto, até à data, a Comissão ainda não invocou outras bases jurídicas para a adoção de atos delegados ao abrigo do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios. É importante assinalar que o regulamento apenas é aplicável desde 13 de dezembro de 2014, sendo algumas disposições aplicáveis somente a partir de 13 de dezembro de 2016. Mais concretamente:

a) Nos termos do artigo 13.º, n.º 4, do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios, a Comissão deve estabelecer regras em matéria de legibilidade das menções obrigatórias que devem ser indicadas, geralmente, no rótulo, em relação a um determinado género alimentício. Neste contexto, há que adquirir experiência do ponto de vista da aplicação prática das novas regras antes de avançar com a preparação de um ato delegado relativo à legibilidade.

b) O artigo 21.º, n.º 2, do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios, obriga a Comissão a analisar sistematicamente e atualizar, se for caso disso, a lista de substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias constante do anexo II do regulamento. Em conformidade com esta disposição, a Comissão avalia sistematicamente a necessidade de qualquer nova alteração à lista constante do anexo II.

c) O artigo 9.º, n.º 3, o artigo 12.º, n.º 3, o artigo 19.º, n.º 2, o artigo 23.º, n.º 2, o artigo 30.º, n.º 6, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 46.º do regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios permitem à Comissão definir pormenores adicionais sobre diversos aspetos técnicos do regulamento. Uma vez que o regulamento só será aplicável na íntegra a partir de 13 de dezembro de 2016, é necessário prosseguir a análise da perceção dos consumidores, antes de tomar decisões sobre a utilização adequada dos referidos poderes delegados.