COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 166 final 
Bruxelas, 20 de Julho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3308/90 mediante a instituição 
de um direito antidumping adicional sobre as importações 
de sacos tecidos de poliolefina originários 
da República Popular da China 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO..DOSMOTIMQg 
(1 ) Pelo Regulamento (CEE) n° 3308/90 do Conselho, foi instituído um direiío antidumping 
de 43,4% sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República 
Popular da China. 
(2) Posteriormente, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação Europeia 
das Poliolefm&s Têxteis, alegando que o direito antidumping criado pelo Regulamento 
3308/90 tinha sido suportado pelos exportadores em questão. Uma vez que esta denúncia 
continha elementos de prova suficientes de que o direito havia efectivamente sido 
suportado pelos exportadores, a Comissão, num aviso publicado no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias de 15 de Junho de 1991, anunciou o início de um inquérito, tal 
como previsto no n° 11 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
(3) A Comissão baseou as suas conclusões nas informações fornecidas pelos exportadores 
chineses. 
(4) Verifícou-se que, ao reduzirem os seus preços de exportação para a Comunidade após a 
criação do direito antidumping, os exportadores destes sacos originários da República 
Popular da China suportaram o direito antidumping. 
(5) A absorção do direito foi calculada com base na diferença entre o preço de importação dos 
sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China durante o período 
de inquérito inicial e o preço de importação durante o período seguinte à instituição do 
direito antidumping. Com base nesta comparação e tendo em conta a redução do preço de 
exportação, o nível de absorção é de 97,6%, expresso em percentagem do direito pago 
sobre o preço de exportação reduzido. 
(6) Dado que a instituição do direito inicial de 43,4% havia sido considerada do interesse 
comunitário, uma medida destinada a restaurar o efeito do direito em questão é, pois, do 
interesse comunitário. 
Uma vez que os exportadores suportaram 97,6% do direito antidumping existente de 
43,4%, deve ser instituído um direito antidumping adicional equivalente ao nível desta 
absorção (97,6% de 43,4% - 42,3%). 
PropÕe-se, pois, ao Conselho que altere o Regulamento (CEE) n° 3308/90 e institua um 
direito total de 85,7% do preço líquido franco-fronteira comunitária das importações de 
sacos tecidos de poliolefina, originários da República Popular da China. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3308/90 mediante a instituição 
de um direito antidumping adicional sobre as importações 
de sacos tecidos de poliolefina originários 
da República Popular da China 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo 
à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países 
não membros da Comunidade Económica Europeia1 e, nomeadamente, o seu artigo 12°, o n° 11 
do seu artigo 13o, e o seu artigo 14°, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do 
Comité Consultivo tal como previsto pelo regulamento acima referido, 
Considerando o seguinte : 
A/ PROCESSO 
(1 ) Pelo Regulamento (CEE) n° 2051 /90 da Comissão2, foi instituído um direito antidumping 
provisório de 43,4% sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da 
República Popular da China. Este direito foi confirmado pelo Regulamento (CEE) n° 
3308/90 do Conselho3. 
(2) A Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação Europeia das Poliolefinas 
Têxteis (EATP), em nome de produtores que representam uma parte importante da 
produção comunitária de sacos tecidos de poliolefina, alegando que a totalidade ou parte 
do direito antidumping havia sido suportada pelos exportadores em questão. 
(3) Dado que a denúncia continha elementos de prova suficientes de absorção do direito 
antidumping pelos exportadores, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias4, o início de um inquérito, tal como previsto no n° 11 
do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
(4) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como 
interessados e deu às partes em questão a oportunidade de apresentarem os seus pontos de 
vista por escrito. 
0)JOn° L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(z> JO n° L 187 de 19.7.1990, p. 36. 
0)JOn° L 318 de 17.11.1990, p. 2. 
(4)JOn°C 157 de 15.6.1991, p. 5. 
(5) A Comissão recebeu respostas ao questionário por ela enviado da parte de nove 
exportadores chineses. Somente duas das respostas dos importadores a quem haviam sido 
enviados questionários continham informações de fundo. Estes dois importadores 
representavam aproximadamente 36% do total das importações na Comunidade de sacos 
tecidos de poliolefina originários da República Popular da China. 
(6) Nenhuma das partes interessadas solicitou à Comissão o reexame integral do Regulamento 
(CEE) n° 3308/90 em conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) 
n° 2423/88. Além disso, com base nas informações de que dispõe, a Comissão não 
considerou que as circunstâncias se tivessem alterado de modo a tornarem necessário tal 
reexame por iniciativa da Comissão. 
(7) O inquérito relativo à absorção do direito antidumping pelos exportadores abrangeu o 
período de inquérito inicial, 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1988, que havia 
sido tomado em consideração para o cálculo do direito antidumping, e o período de nove 
meses seguintes à instituição do direito antidumping provisório e anterior ao início do 
presente inquérito, isto é, de 1 de Agosto de 1990 a 30 de Abril de 1991. 
B/ PRODUTO 
(8) O produto em questão é idêntico ao produto objecto do direito antidumping definitivo 
referido no considerando 1, isto é, sacos tecidos de poliolefina (polietileno ou 
polipropileno), do código NC 6305 3191. 
C/ ABSORÇÃO DO DIREITO ANTIDUMPING PELO EXPORTADOR 
(I) Existência da absorção do direito 
(9) A Comissão baseou as suas conclusões nos preços de exportação fornecidos pelos 
exportadores chineses que responderam ao questionário da Comissão e utilizou as 
estatísticas aduaneiras oficiais, bem como as informações verificadas nas instalações dos 
importadores que com ela cooperaram, a fim de corroborar as informações obtidas dos 
exportadores chineses. 
(10) As informações sobre preços fornecidas pelos exportadores chineses revelam claramente 
que, após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n° 2051/90 que institui um direito 
antidumping provisório sobre os sacos tecidos de poliolefina, o preço de importação na 
fronteira comunitária (isto é, o preço CIF antes do pagamento dos direitos aduaneiros e 
antidumping) diminuiu consideravelmente. 
(11) Consequentemente, ao reduzirem os seus preços de exportação para a Comunidade, após 
a instituição do direito antidumping, os exportadores de sacos tecidos de poliolefina 
originários da República Popular da China absorveram, completa ou parcialmente, o efeito 
do direito antidumping. 
(II) Extensão da absorção do direito 
(12) Uma vez que a absorção assumiu a forma de uma diminuição dos preços de exportação, 
a extensão da absorção do direito antidumping foi calculada com base na comparação dos 
preços dos sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China durante 
o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988 com os 
preços durante o período posterior à instituição de um direito antidumping, isto é, de 1 de 
Agosto de 1990 a 30 de Abril de 1991. 
(13) A fim de determinar o nível desta absorção, a Comissão calculou um preço baseado no 
preço CIF médio ponderado para o período de inquérito inicial adicionado de um montante 
correspondente ao direito antidumping de modo a obter um preço a que o produto 
considerado deveria ter sido vendido na Comunidade. 
Este preço foi então comparado com o preço CIF após o pagamento do direito 
antidumping, para o período de nove meses seguintes à instituição do direito provisório 
Ao estabelecer estes preços, a Comissão utilizou a metodologia e as taxas de câmbio a que 
recorreu para o cálculo dos preços no período de inquérito inicial. Nesta base, e tomando 
em consideração a redução do preço de exportação, o nível de absorção é de 97,6%, 
expresso em percentagem do direito pago sobre o preço de exportação reduzido. 
D/OUTROS FACTORES 
(14) Os exportadores chineses pretendem que, ao averiguar a alegação de absorção, a Comissão 
deveria ter em conta o impacto das flutuações da moeda e das alterações nos preços da 
matéria-prima registadas na China sobre os respectivos preços de exportação para a 
Comunidade. Acrescem que qualquer diminuição do seu preço de exportação, após a 
criação do direito, é imputável a estes factores. 
No que respeita a este argumento, é de recordar que, uma vez que a República Popular da 
China não é um país de economia de mercado, o valor normal teve de se basear no valor 
normal do produto similar na índia. Dado que a Comissão não dispõe de quaisquer 
elementos de prova convincentes, nem lhe foram fornecidos elementos comprovativos de 
que o valor normal estabelecido para os produtores indianos se tivesse alterado de modo 
suficientemente significativo para afectar as conclusões do presente inquérito, não se 
justifica um reexame integral; tão pouco recebeu a Comissão qualquer pedido nesse 
sentido. 
E/ CONCLUSÃO 
( 15) Com base nas verificações acima referidas, o Conselho conclui que o esportador suportou 
efectivamente uma parte significativa do direito antidumping, através da correspondente 
redução do seu preço de exportação, e que a sua margem de dumping não é inferior à soma 
do direito inicial com o montante suportado. 
F/ INTERESSE COMUNITÁRIO 
(16) O direito antidumping adicional previsto no n° 11 do artigo 13° do Regulamento (CEE) 
n° 2423/88 destinasse a compensar o montante do direito antidumping suportado pelo 
exportador, que efectivamente aumenta a sua margem de dumping e anula o efeito do 
direito inicial. 
(17) A Comissão não tem qualquer razão para considerar que as conclusões respeitantes ao 
interesse comunitário referidas nos considerandos 7 e 8 do Regulamento (CEE) n° 3308/90 
justifiquem qualquer alteração. 
(18) Além disso, dado que a absorção de um direito antidumping pelos exportadores anula o 
respect» vo efeito, impedindo, por conseguinte, a eliminação do prejuízo sofrido pela 
indústria comunitária, e que se considerou que a instituição deste direito era do interesse 
comunitário, é do interesse comunitário a instituição de uma medida destinada a 
restabelecer o efeito do referido direito. 
(19) Não foram avançados quaisquer outros argumentos reveladores de que a instituição de 
medidas adicionais não seria do interesse comunitário. 
G/ DIREITO ANTIDUMPING ADICIONAL 
(20) A fim de compensar o nível de absorção e de restaurar o efeito do direito inicial, é 
necessário instituir um direito adicional, equivalente a 97,6% do direito em vigor, isto é 
42,3%, de modo a alinhar o actual preço de exportação chinês pelo nível previsto pelo 
Regulamento (CEE) n° 3308/90. 
(21) Uma vez que o direito antidumping actualmente em vigor é de 43,4% do preço líquido 
franco-fronteira comunitária, deve ser instituido um direito adicional de 42,3%. O total do 
direito antidumping instituído sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina 
originários da República Popular da China deve, por conseguinte, ser de 85,7%. 
Por razões de ordem prática, a instituição deste direito adicional assume a forma de uma 
alteração do Regulamento (CEE) n° 3308/90. Tal não constitui uma alteração do direito 
antidumping, na acepção do n° 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) n° 2423/88, pelo 
que a data de caducidade do direito antidumping, incluindo o direito adicional, permanece 
inalterada, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O n° 2 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3308/90 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. "A taxa do direito, aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não 
desalfandegado, é de 85,7%." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 166 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.Q de catálogo : CB-CO-93-188-PT-C 
ISBN 92-77-54844-4 
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1,-2985 Luxemburgo