N?C 311/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa de investigação e formação para a 
Comunidade Europeia de Energia Atómica no domínio da manipulação remota em ambientes 
nucleares de risco e desordenados (1989-1993) — TELEMAN 
COM(88) 416 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Novembro de 1988) 
(88/C 311/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade 
Europeia de Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 7?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada 
após consulta do Comité Científico e Técnico, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho, ao adoptar o Programa-
-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento 
tecnológico (1987-1991) ('), reconhece a importância de 
contribuir para melhorar o nível de conhecimentos cien­
tíficos e técnicos relevantes para a segurança nuclear; 
Considerando que a radioactividade inerente às ins­
talações nucleares torna a manipulação remota essencial 
para a realização de operações nucleares à escala indus­
trial; 
Considerando que a segurança das instalações nucleares 
e a protecção do respectivo ambiente dependem da capa­
cidade dos operadores inspeccionarem a instalação e rea­
lizarem as operações de manutenção e de reparação 
dessa instalação sempre que necessário; 
Considerando que a exposição do ser humano às radia­
ções deverá ser mantida a um nível tão reduzido quanto 
seja razoavelmente possível; Considerando que uma acção de investigação no domí­
nio da manipulação remota em ambientes nucleares de 
risco e desordenados proporciona uma oportunidade de 
realizar esses objectivos de modo mais eficaz, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
É adoptado um programa de investigação e formação 
para a Comunidade Europeia de Energia Atómica no 
domínio da manipulação remota em ambientes nucleares 
de risco e desordenados, tal como se define no Anexo, 
por um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro 
de 1989. 
Artigo 2o. 
O montante considerado necessário para a realização do 
programa é de 19,0 milhões de ECUs, incluindo despesas 
de pessoal relativas a quatro pessoas. 
Artigo 3o. 
A Comissão será assistida na realização do programa 
pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação 
CGC-5 para a Energia Nuclear de Cisão — Reactores e 
Segurança, Salvaguardas e Gestão de Materiais Cindí-
veis, estabelecido pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, 
CEE do Conselho (2). 
Os contratos celebrados pela Comissão deverão reger os 
direitos e obrigações de cada parte, em especial os méto­
dos de divulgação, protecção e exploração dos resultados 
da investigação. 
O JO n° L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. (2) JO n° L 177 de 4. 7. 1984, p. 25. 
6. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 311/7 
Artigo 4? Artigo 5o. 
No terceiro ano de realização do programa, a Comissão A Comissão é autorizada a negociar, em conformidade 
deve empreender uma revisão do programa e apresentar com o artigo 101? do Tratado CEEA, acordos ou con-
ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório rela- tratos com um Estado terceiro, uma organização inter-
tivo aos seus resultados, acompanhado, se necessário, de nacional ou um nacional de um Estado terceiro, tendo 
propostas de alterações ou de prolongamento. em vista associá-los, total ou parcialmente, a este pro­
grama. 
A Comissão realizará uma avaliação dos resultados obti­
dos e apresentará o relatório respectivo ao Conselho e ao 
Parlamento. Artiê° 6° 
~ , , . . , , i i • j J Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
Os relatórios citados deverão ser estabelecidos tendo em _ r 
conta os objectivos definidos no Anexo da presente deci­
são e em conformidade com as disposições do n? 2 do 
artigo 2? do Programa-quadro. sao. 
ANEXO 
MANIPULAÇÃO REMOTA EM AMBIENTES NUCLEARES DE RISCO E DESORDENADOS 
TELEMAN 
Objectivos 
O objectivo de TELEMAN é reforçar a base científica e tecnológica utilizada para a concepção de equipa­
mento nuclear de manipulação remota. Os operadores telecomandados contribuem para a segurança e 
rentabilidade dos homens e das instalações empregues em todos os sectores da indústria nuclear, desde a 
exploração mineira até ao reprocessamento e desactivação, passando pela exploração de reactores. 
Os operadores telecomandados em questão são manipuladores mecânicos aos quais se pode ligar uma 
grande variedade de ferramentas e de sensores, transportadores, bem como veículos parcialmente autóno­
mos equipados para trabalhos especializados. 
Em especial, TELEMAN irá ajudar a indústria nuclear a respeitar a exigência de expor os trabalhadores ao 
nível mínimo possível de radiação, permanecendo em qualquer circunstância abaixo dos limites aplicáveis, 
sem prejudicar as operações de inspecção, manutenção e reparação. 
Conteúdo técnico do programma 
Área 1: Desenvolvimento de componentes e de subsistemas de operadores Telecomandados 
Serão realizadas actividades de investigação e desenvolvimento no domínio da utilização, modificação e, 
sempre que necessário, desenvolvimento de sensores, de sistemas de informação e de meios técnicos para a 
mobilidade e capacidade de manipulação de operadores telecomandados em ambientes nucleares. 
Área 2: Resistência ao ambiente 
Serão realizadas actividades de investigação durante o prazo de vigência do programa no domínio da 
adaptação de sensores e de equipamento electrónico aos ambientes nucleares, do desenvolvimento de siste­
mas de vigilância das máquinas e de estratégias de concepção que permitam a fácil reparação ou recupera­
ção de máquinas em situação de avaria. 
Área 3: Projectos de plataformas de ensaio 
Os resultados da investigação no domínio dos componentes e dos subsistemas serão demonstrados por 
meio da sua incorporação em plataformas de ensaio novas ou já existentes. O desenvolvimento irá incidir 
em operadores telecomandados que tipifiquem as exigências da indústria nuclear, tais como manipuladores 
e transportadores inteligentes para utilização em campos de radiação de grande intensidade e plataformas 
móveis para recolha de informações em condições normais e excepcionais. 
N?C 311/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12.-88 
Área 4: Avaliação de produtos e estudos 
Os utilizadores finais da tecnologia de TELEMAN serão encorajados a experimentar e a avaliar o carácter 
prático e a fiabilidade dos produtos do programa em ambientes realistas, de modo a orientar a comerciali­
zação subsequente pela indústria dos produtos que tenham êxito. Serão feitos estudos de temas relaciona­
dos com a aplicação de novas tecnologias, com novas utilizações para os operadores telecomandados assis­
tidos por computador, com a evolução de directivas e de normas e com o desenvolvimento do programa. 
Realização 
A realização dos projectos far-se-á por intermédio de acções de investigação e de desenvolvimento a custos 
repartidos, de acções concertadas, de estudos e de actividades de coordenação. Serão incluídos subsídios de 
formação/mobilidade para facilitar a reunião das capacidades técnicas necessárias nos locais adequados 
para o desenvolvimento dos projectos e para promover a difusão eficiente dos conhecimentos. 
A participação da Comunidade nos contratos de investigação a custos repartidos não será superior a 50 %. 
Será dada preferência a projectos nos quais colaborem a indústria, universidades e organizações de investi­
gação de países comunitários e nos quais os participantes sejam provenientes de mais de um Estado-membro. 
Critérios de avaliação do programa TELEMAN 
A Comissão exige que, sempre que possível, os objectivos e os marcos importantes de cada programa de 
investigação sejam definidos de maneira quantitativa para facilitar a avaliação. 
Os objectivos a longo prazo (ano 2000) são que os operadores de instalações nucleares possam comprar 
operadores telecomandados assistidos por computador, do melhor nível mundial, a fabricantes estabeleci­
dos na Comunidade e que se diminua de maneira significativa a exposição dos trabalhadores às radiações. 
Os principais objectivos técnicos de TELEMAN são relativos ao reforço da base científica e técnica em que 
se apoia a concepção da manipulação nuclear remota, à resolução de problemas de manipulação, de trans­
porte de materiais e de vigilância móvel num ambiente nuclear e à demonstração de exequibilidade das 
soluções propostas. 
Os critérios técnicos para avaliação dos diferentes aspectos do programa, a realizar inicialmente em 
1992-1993 e de maneira mais completa cerca de 1996, são os seguintes: 
— em que medida os projectos foram selecionados utilizando critérios técnicos críveis; 
— o desenvolvimento alcançado no âmbito dos projectos TELEMAN, por exemplo, se os projectos 
TELEMAN alcançaram uma melhoria significativa (100 %) da eficiência e das relações eficiência/ 
/preço. Os parâmetros típicos de eficiência podem ser a resolução dos sensores, a relação potência/ 
/peso, o tempo de resposta do sistema, etc; 
— em que medida as diferentes tecnologias foram integradas; 
— o desempenho e a aceitação das plataformas de ensaio nos testes realizados com a participação de 
potenciais utilizadores finais; 
— se os projectos tiveram alto valor científico, tal como se possa julgar através do número e do impacto 
das patentes, das publicações nas revistas de referência e das comunicações por convite em conferên­
cias. Os resultados devem ser comparados com os de outros programas semelhantes entretanto realiza­
dos. 
Os objectivos industriais de TELEMAN dizem respeito à aplicação mais eficaz do investimento na investi­
gação, à criação da consciência do potencial dos operadores telecomandados assistidos por computadores e 
à constituição de um conjunto de firmas e de engenheiros com experiência, capazes de explorarem as 
plataformas de ensaio e de gerir a aplicação da nova tecnologia. 
6. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 311/9 
Os critérios industriais para avaliação dos diferentes aspectos do programa são: 
— se os convites para apresentação de propostas produziram um interesse industrial suficiente para permi­
tir a formulação de um programa coerente. O critério de suficiente de meios deveria ser que a razão 
entre os recursos mobilizados pelos contratantes industriais e a contribuição financeira da Comunidade 
seja superior a 1,5; 
— em que medida os projectos foram seleccionados em função de critérios industriais críveis; 
— que pelo menos metade das propostas recebidas considerem um papel importante para uma universi­
dade ou um laboratório de investigação num Estado-membro que não seja o de um parceiro industrial; 
— em que medida as ligações formadas para realizar projectos TELEMAN continuaram a existir e condu­
ziram ao desenvolvimento conjunto de produtos industriais, de novas firmas multinacionais ou de novos 
projectos de investigação; 
— que a aplicação da tecnologia e das patentes resultantes de TELEMAN são aplicadas por outras firmas 
e noutras indústrias. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 86/298/CEE relativa aos dispositivos 
de protecção, montados na retaguarda, em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais 
de rodas, de via estreita 
COM(88) 626 final — SYN 163 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Novembro de 1988) 
(88/C 311/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a 
estabelecer progressivamente o mercado interno durante 
um período que termina em 31 de Dezembro 1992; que 
o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras 
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; 
Considerando que a Directiva 86/298/CEE do Conse­
lho (') prevê, no seu artigo 13?, que se completem as 
normas actualmente em vigor através de normas que in­
troduzam os ensaios adicionais de choque no processo 
dos ensaios dinâmicos; 
Considerando que, estando já previsto um ensaio adicio­
nal para o processo do ensaio estático, é necessário fixar 
igualmente um ensaio adicional para o processo do en­
saio dinâmico — ensaio que, aliás, reflecte mais fiel-
O JO n? L 186 de 8. 7. 1986, p. 26. mente a situação em caso de capotagem de um tractor — 
de modo a tornar equivalentes o dois processos relativos, 
respectivamente, aos ensaios estáticos e aos ensaios dinâ­
micos e a eliminar o actual desequilíbrio entre esses dois 
ensaios; 
Considerando que os parâmetros e os cálculos pura­
mente teóricos sobre os quais se baseava inicialmente o 
ensaio dinâmico adicional de choque foram sujeitos a ex­
periências práticas que não deixaram dúvida alguma 
quanto à respectiva fiabilidade; 
Considerando que é igualmente oportuno alterar o âm­
bito de aplicação da directiva para melhor precisar o 
texto do segundo travessão do artigo 1? relativo aos 
pneumáticos que equipam os eixos dianteiro e traseiro e 
assim eliminar a possibilidade de diferentes interpreta­
ções; 
Considerando, por fim, que a Directiva 86/298/CEE 
fixa, no seu artigo 12?, o processo para adaptar ao pro­
gresso técnico as disposições dos seus anexos, que o pro­
gresso técnico torna, no entanto, necessária uma rápida 
adaptação das prescrições incluídas nos anexos da direc­
tiva e das prescrições técnicas definidas pelas directivas 
especiais; que é conveniente confiar a sua adopção à Co­
missão com vista a simplificar e acelerar o processo; que 
em todos os casos em que o Conselho atribua à Comis­
são competência para a execução de regras estabelecidas 
no sector dos tractores agrícolas ou florestais, é opor­
tuno prever um processo de consulta prévia entre a Co­
missão e os Estados-membros no âmbito de um Comité 
Consultivo;