ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3. Ozono (quotas de hidroclorofluorocarbonos) *** I (processo sem debate)
A5-0226/2000
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE)
no…/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono no que respeita ao ano
de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos (COM(2000) 426 4dash
C5-0363/2000 4dash 2000/0170(COD))
Esta proposta é alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
ARTIGO 1o
Artigo 4o,no3, alínea i), letra h) (Regulamento (CE) no…/2000)
No no3, alínea i), letra h), do artigo 4odo Regulamento (CE)
no…/2000 a data«1996» é substituída por «1999».No no3, alínea i), letra h), do artigo 4odo Regulamento (CE)
no…/2000 « a sua parte de mercado percentual em 1996» é
substituída por « a parte percentual que lhe foi atribuída em
1999».
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Eu-ropeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
o…/2000 relativo às substâncias que empo-
brecem a camada de ozono no que respeita ao ano de referência para a atribuição de quotas de
hidroclorofluorocarbonos (COM(2000) 426 4dash C5-0363/2000 4dash 2000/0170(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 426),/dash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos do qual a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0363/2000),
/dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0226/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.17.5.2001 PT C 146/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
a intençªo da Comissªo de propor, logo que possível, alte-
raçıes aos actos que criam as agŒncias existentes e deincluir disposiçıes nas futuras propostas relativas à criaçªo
de agŒncias ou deste tipo de órgªos. Comprometem-se a
adoptar os actos necessÆrios sem demora.
2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissªo
solicitam às instituiçıes e aos órgªos nªo abrangidos pelon
o1 da presente declaraçªo que adoptem regras internas
relativas ao acesso do pœblico aos documentos tendo em
conta os princípios e limites do presente regulamento.
(O presente texto, conjuntamente com a alteraçªo 87, substitui as alteraçıes 11, 57 e 59
aprovadas em 16 de Novembro de 2000).
Alteraçªo de compromisso 119
Título e subtítulos
As alteraçıes 1, 23, 35, 38, 42, 47, 49 e 52 adoptadas em
16 de Novembro de 2000 caducam.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo ao acesso do pœblico aos documentos do Parlamento Europeu,
do Conselho e da Comissªo (COM(2000) 30  C5-0057/2000  2000/0032(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 30) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 255odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0057/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, daSegurança Comum e da Política de Defesa, bem como da Comissªo do Controlo Orçamental, daComissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissªo para os Assuntos Constitucionaise da Comissªo das Petiçıes (A5-0318/2000),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 177 de 27.6.2000, p. 70.C 27 E/54 PT 31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
3. OCM no sector do lúpulo *
A5-0083/1999
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no1696/71 que estabelece
uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(1999) 302 Sdash C5-0081/1999 Sdash
1999/0128(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alterações 1 + 2)
ARTIGO 1o
O Regulamento (CEE) no1696/71 é alterado do seguinte modo: O Regulamento (CEE) no1696/71 é alterado do seguinte modo:
São suprimidos os artigos 8o,10oe11o, bem como ono2d o
artigo 17o.1.São suprimidos os artigos 8oe1 0o.
2. O artigo 11opassa a ter a seguinte redacção:
«A Comissão assegurará que todos os dados indispensáveis
para avaliar a situação no mercado do lúpulo sejam reco-lhidos, avaliados e colocados, todos os anos, à disposiçãodos intervenientes no mercado. Estes dados referem-se,nomeadamente, à evolução das superfícies cultivadas, àprocura, à distribuição das diferentes variedades, aos pre-ços e à evolução das culturas nos diversos Estados-mem-bros.»
3. É suprimido on
o2 do artigo 17o.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no
sector do lúpulo (COM(1999) 302 Sdash C5-0081/1999 Sdash 1999/0128(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 302),Sdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
odo Tratado CE (C5-0081/1999),
Sdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão dos Orçamentos (A5-0083/1999),C 296/382 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1999
IV.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0237/1999 Ddash 1999/0820(CNS)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 247odo Tratado CE,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
/dash Tendo em conta o artigo 35odo seuRegimento,
/dash Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 sobre o processo de consulta do
Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas(1) e de 19 de Janeiro de
1995 sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros
do Tribunal de Contas(2),
/dash Consultado pelo Conselho, por carta de 3 de Novembro de 1999, sobre a nomeação de um membro
do Tribunal de Contas (C5-0237/1999),
/dash Tendo em conta que, na sua reunião de 22 de Novembro de 1999, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-
nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0090/1999),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Robert Reynders para o cargo de membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dosEstados-membros.
(1) JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.
(2) JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.
V.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0236/1999 Ddash 1999/0820(CNS)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 247odo Tratado CE,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
/dash Tendo em conta o artigo 35odo seuRegimento,
/dash Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 sobre o processo de consulta do
Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas(1) e de 19 de Janeiro de
1995 sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membrosdo Tribunal de Contas(
2),
/dash Consultado pelo Conselho por carta de 3 de Novembro de 1999 sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0236/1999),
(1) JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.
(2) JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.C 296/170 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
3. Acordo de Pescas CE-Angola *
A5-0022/1999
Proposta de regulamento do Conselho relativo àcelebração do Protocolo que fixa as possibilidades
de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e oGoverno da República de Angola, relativo àpesca ao largo de Angola, para o período compreen-dido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000 (COM(1999) 389 )dash C5-0170/1999 )dash 1999/
0169(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 4 a (novo)
(4a) Considerando que, dada a curta duração do presente
protocolo e a importância de melhorar a informação, aComissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu umrelatório sobre a aplicação do presente acordo a fim defacilitar a decisão sobre a sua eventual prorrogação;
(Alteração 3)
Artigo 2
o-A (novo)
Artigo 2o-A
Três meses antes de o presente protocolo expirar e antes
de se celebrar qualquer acordo para a revalidação domesmo, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parla-mento Europeu um relatório sobre a aplicação e as condi-ções de execução do acordo.
(Alteração 2)
Artigo 2
o-B (novo)
Artigo 2o-B
Com base neste relatório e após consulta do Parlamento
Europeu, o Conselho conferirá mandato àComissão para
negociar os protocolos de aplicação do presente acordo.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorelativo àcelebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeiraprevistas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo àpesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de
2000 (COM(1999) 389 )dash C5-0170/1999 )dash 1999/0169(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 389),7dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
odo Tratado CE (C5-0170/1999),5.6.2000 PT C 154/367 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 29 de Outubro de 1999
Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/54 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
8. Solicita a ` Comissa ˜o que, no que respeita a `s propostas relacionadas com o domı ´nio do espaço de
liberdade, de segurança e de justiça (Tı ´tulo IV do Tratado CE), tenha em conta, nas propostas que
apresentar, a alteraça ˜o de natureza dos actos em questa ˜o;
9. Regista as orientaço ˜es relativas a `s alteraço ˜es de base jurı ´dica e/ou de processo legislativo que
constam do referido documento da Comissa ˜o, sem prejuı ´zo, contudo, da aplicaça ˜o ulterior das disposiço ˜es
do seu Regimento relativas a ` ana´lise da base jurı ´dica a determinadas propostas;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o a` Comissa ˜o, ao Conselho, ao Tribunal
de Contas, ao Comite ´ das Regio ˜es, ao Comite ´ Econo ´mico e Social e aos governos e parlamentos dos
Estados-membros.
8. Plantaço ˜es de a ´rvores de fruto * (Processo sem relato ´rio)
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/625/CEE, respeitante aos inque ´ritos
estatı ´sticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o petencial de produça ˜o
das plantaço ˜es de certas espe ´cies de a ´rvores de fruto (COM(99)0078 − C4-0181/99 − 99/0051(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
9. Resı ´duos de medicamentos veterina ´rios em alimentos de origem animal *
(Processo sem relato ´rio)
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no2377/90, que preve ˆu m
processo comunita ´rio para o estabelecimento dos limites ma ´ximos de resı ´duos de medicamentos
veterina ´rios nos alimentos de origem animal (COM(99)0130 − C4-0167/99 − 99/0072(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
10. Apoio financeiro comunita ´rio no domı ´nio das redes transeuropeias ***I
(Processo sem debate)
A4-0260/99
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no2236/95, que
determina as regras gerais para a concessa ˜o de apoio financeiro comunita ´rio no domı ´nio das redes
transeuropeias (COM(98)0172 − C4-0283/98 − 98/0101(COD) − antigo 98/0101(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,
Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/68 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de
Regulamento (CE) do Conselho que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem
gravemente as regras da polı ´tica comum da pesca (COM(99)0070 − C4-0139/99 − 99/0050(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho COM(99)0070 − 99/0050(CNS) (1),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o(actual artigo 37o) do Tratado CE (C4-0139/99),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o das Pescas (A4-0192/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa ˜o;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 105 de 15.4.1999, p. 3.
18. Comissa ˜o Inter-americana do Atum Tropical * (Processo sem relato ´rio)
A4-0193/99
Proposta de decisa ˜o do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aderir provisoriamente a `
Comissa ˜o Inter-Americana do Atum Tropical (COM(99)0092 − C4-0168/99 − 99/0058(CNS))
Esta proposta foi aprovada.
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisa ˜o do
Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aderir provisoriamente a ` Comissa ˜o Inter-Americana
do Atum Tropical (COM(99)0092 − C4-0168/99 − 99/0058(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho (COM(99)0092 − 99/0058(CNS)),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o(actual artigo 37o) do Tratado CE (C4-0168/99),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o das Pescas (A4-0193/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
A4-0177/99

Proposta de regulamento do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n° 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (COM(98)0788 - C4-0039/99 - 98/0359(CNS))

A proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°, PONTO 2

Artigo 4°, n° 6 (Regulamento (CE) n° 850/98)

>Texto original>

6. Antes de 31 de Maio de 2001, os Estados-membros apresentarão um relatório à Comissão sobre a aplicação das condições estabelecidas no presente artigo.

>Texto após votação do PE>

6. Antes de 31 de Maio de 2001, os Estados-membros apresentarão um relatório à Comissão sobre a aplicação das condições estabelecidas no presente artigo

, nos termos do qual a Comissão apresentará, se tal lhe for solicitado, propostas adequadas ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n° 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (COM(98)0788 - C4-0039/99 - 98/0359(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0788 - 98/0359(CNS)) ((JO C 11 de 15.1.1999, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 48° do Tratado CE (C4-0039/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo delegado, nos termos do artigo 52° do seu Regimento, o poder de decisão na Comissão das Pescas,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0177/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Terça-feira, 4 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/67 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
17. Polı ´tica Comum das Pescas: lista de comportamentos nocivos * (Processo
sem debate)
A4-0192/99
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa uma lista dos tipos de comportamento que
infringem gravemente as regras da Polı ´tica Comum das Pescas (COM(99)0070 − C4-0139/99 −
99/0050(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as seguintes alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜O (*)ALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
Artigo 2o, no2
2. A Comissa ˜o colocara ´a` disposiça ˜o dos Estados-membros
e do Parlamento Europeu, assim como do Comite ´ Consultivo
da Pesca as informaço ˜es que tenha recebido a tı ´tulo do no1.2. A Comissa ˜o colocara ´a` disposiça ˜o dos Estados-membros
e do Parlamento Europeu, assim como do Comite ´ Consultivo
da Pesca as informaço ˜es que tenha recebido a tı ´tulo do no1, o
que ocorrera ´ anualmente e, o mais tardar, ate ´ 30 de Junho
do ano subsequente ao da recolha dos dados .
(Alteraça ˜o 2)
Artigo 2obis (novo)
Artigo 2obis
Em conformidade com o procedimento previsto no artigo
37odo Tratado, e ate ´ 30 de Junho de 2000, o Conselho
elaborara ´ a lista de penalidades aplica ´veis nos va ´rios
Estados-membros a `s infracço ˜es a`s regras comunita ´rias a
que se refere o artigo 1o, e enumeradas no anexo ao
presente regulamento, e adoptara ´ as medidas subsequentes
necessa ´rias, nomeadamente na perspectiva de obter a
aplicaça ˜o de penalidades compara ´veis para infracço ˜es
compara ´veis em toda a Comunidade.
(Alteraça ˜o 3)
Anexo, ponto E, travessa ˜o
− Desembarque, colocaça ˜o a` venda e transporte dos produ-
tos da pesca que na ˜o respeitem as normas de comerciali-
zaça˜o em vigor, designadamente as relativas aos tamanhos
mı´nimos.− Desembarque ilegal de peixe .
− Colocaça ˜o a` venda e transporte dos produtos da pesca
capturados ou desembarcados ilegalmente ou que na ˜o
respeitem as normas de comercializaça ˜o em vigor, desig-
nadamente as relativas aos tamanhos mı ´nimos.
(*) JO C 105 de 15.4.1999, p. 3.
A4-0125/99

Decisão referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de componentes especiais nos veículos para a alimentação dos respectivos motores em gás natural comprimido (GNC), bem como dos veículos equipados com componentes especiais de um tipo homologado para a alimentação dos respectivos motores em gás natural comprimido (GNC) no que diz respeito à instalação desses componentes (12833/98 - COM(98)0565 - C4-0097/99 - 98/0297(AVC))(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (COM(98)0565 - 98/0297(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de componentes especiais nos veículos para a alimentação dos respectivos motores em gás natural comprimido (GNC), bem como dos veículos equipados com componentes especiais de um tipo homologado para a alimentação dos respectivos motores em gás natural comprimido (GNC) no que diz respeito à instalação desses componentes,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (12833/98 - C4-0097/99),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0125/99),

1. Dá parecer favorável à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.