EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais. Por carta registada na Comissão em 9 de fevereiro de 2016, a Roménia solicitou uma prorrogação da derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA a fim de aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de produtos de madeira. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 23 de março de 2016, do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 29 de março de 2016, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

•Contexto geral

O artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que, regra geral, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido pelos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a Roménia solicitou, em 2009, uma derrogação a fim de ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação, nomeadamente, às entregas de produtos de madeira. No âmbito deste procedimento, o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas torna-se responsável pelo pagamento do IVA. Estes produtos de madeira abrangem, mais especificamente, madeira na árvore, madeira redonda ou serrada, lenha, derivados de madeira, assim como madeira esquadriada ou em estilhas e madeira em bruto, transformada ou semitransformada.

Esse pedido foi aprovado pela Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho até 31 de dezembro de 2013 e, no que respeita aos produtos de madeira, foi subsequentemente prorrogado até 31 de dezembro de 2016 pela Decisão de Execução 2013/676/UE do Conselho.

A Roménia solicitou agora novamente uma prorrogação da derrogação no que respeita à aplicação do mecanismo de autoliquidação a entregas desses produtos de madeira.

Com base no relatório da Roménia, que foi apresentado juntamente com o pedido de prorrogação da medida, a designação do destinatário como pessoa responsável pelo pagamento do IVA nas entregas dos referidos produtos de madeira teve como efeito prevenir a evasão e a elisão fiscais neste setor, que se caracteriza por um grande número de pequenos revendedores e intermediários que se revelaram difíceis de controlar. Afigura-se, por conseguinte, justificável uma prorrogação por um novo período limitado, uma vez que que a medida não teve aparentemente qualquer impacto negativo sobre a fraude a nível do comércio retalhista, noutros setores ou noutros Estados-Membros.

Contudo, qualquer nova prorrogação da derrogação deverá ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que esta se baseia continuam a ser válidas. Propõe-se, por conseguinte, que a autorização seja concedida até 31 de dezembro de 2019 e que a Roménia apresente novamente um relatório que inclua um reexame da eficácia da medida e uma avaliação do risco de fraude no setor da madeira, no caso se prever a apresentação de um novo pedido de prorrogação para além dessa data.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Tendo em conta a disposição da diretiva IVA em que se baseia a proposta, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.

Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, prevenir certas formas de evasão ou elisão fiscal num setor específico.