A4-0240/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 295/91 que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (COM(98)0041 - C4-0106/98 - 98/0022(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de evitar quaisquer diferendos quanto ao prazo exigido para a apresentação no registo antes da partida programada, convém fixar este prazo em 30 minutos, salvo aviso contrário comunicado ao passageiro previamente e por escrito;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de evitar quaisquer diferendos quanto ao prazo exigido para a apresentação no registo antes da partida programada, convém

que este prazo seja fixo e devidamente tornado público ou claramente comunicado ao passageiro, previamente e por escrito;

(Alteração 2)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de garantir que os passageiros sejam devidamente informados desses direitos em caso de recusa de embarque, é conveniente prever a afixação de um aviso informativo nos balcões de registo, considerando ser, nesse aspecto, especialmente importante que os Estados-Membros velem pelo cumprimento dessas disposições no conjunto dos aeroportos localizados no seu território;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de garantir que os passageiros sejam devidamente informados desses direitos em caso de recusa de embarque, é conveniente prever a afixação de um aviso informativo nos balcões de registo,

bem como uma cópia das regras aplicáveis, facultada ao passageiro a pedido deste; considerando ser, nesse aspecto, especialmente importante que os Estados-Membros zelem pelo cumprimento dessas disposições no conjunto dos aeroportos localizados no seu território;

(Alteração 3)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário garantir que o transportador aéreo utilizará toda a capacidade disponível antes de recusar o embarque, ainda que o passageiro deva ser transportado numa outra classe que a correspondente ao bilhete pago;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário garantir que o transportador aéreo utilizará toda a capacidade

técnica disponível antes de recusar o embarque, ainda que o passageiro deva ser transportado em classe diferente da correspondente ao bilhete pago;

(Alteração 4)

Décimo sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de garantir o cumprimento das disposições nesta matéria, devem ser previstas sanções suficientemente dissuasoras, mas proporcionadas; que é, por conseguinte, conveniente criar um sistema adequado que permita a sua adaptação;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de garantir o cumprimento das disposições nesta matéria, devem ser

aplicadas pelos Estados-Membros sanções suficientemente dissuasivas, mas proporcionadas;

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 1°, n° 1 (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

1. O presente regulamento estabelece as regras mínimas comuns aplicáveis aos passageiros recusados num voo regular sobrerreservado, para o qual dispunham de uma reserva confirmada, com partida de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro e sujeito às disposições do Tratado, qualquer que seja o Estado em que a transportadora aérea se encontre estabelecida, a nacionalidade do passageiro e o local de destino.

>Texto após votação do PE>

1. O presente regulamento estabelece as regras mínimas comuns aplicáveis aos passageiros recusados num voo regular sobrerreservado para o qual dispunham de uma reserva confirmada

, e aplica-se a:

a) todos os voos com partida de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro e sujeito às disposições do Tratado, qualquer que seja o Estado em que a transportadora aérea se encontre estabelecida, a nacionalidade do passageiro ou o local de destino,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) voos de transportadoras da Comunidade em regresso de países terceiros e com destino a aeroportos situados no território de um Estado-Membro e sujeitos às disposições do Tratado.

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 2°, alínea a), segundo travessão (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

- se tenham apresentado no registo nas condições requeridas e 30 minutos antes da partida programada ou, em caso de exigências suplementares relativas a atrasos, dentro do prazo comunicado previamente e por escrito ao passageiro pela transportadora aérea ou pelo seu agente de viagens autorizado;

>Texto após votação do PE>

-

se tenham apresentado na fila de espera do registo nas condições previamente estipuladas por escrito pela transportadora aérea ou pelo seu agente de viagens autorizado e, em qualquer caso, até 30 minutos antes da partida programada, sendo a transportadora aérea responsável pela identificação dos passageiros que ainda se encontrem na fila de espera no momento de encerrar o registo para um determinado voo;

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 2°, alínea d) (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

d) "Voo sobrerreservado¨, qualquer voo efectuado a título oneroso em que o número de passageiros detentores de uma reserva confirmada e que se apresentem ao registo nos prazos e condições requeridos exceda o número de lugares disponíveis, incluindo os casos em que se verifique uma substituição da aeronave prevista para a realização do voo;

>Texto após votação do PE>

d)

"Voo sobrerreservado¨, qualquer voo efectuado a título oneroso em que o número de passageiros detentores de uma reserva confirmada e que se apresentem ao registo nos prazos e condições requeridos exceda o número de lugares disponíveis, incluindo os casos em que se verifique uma substituição da aeronave prevista para a realização do voo ou em que o voo tenha sido cancelado por razões de ordem comercial;

(Alteração 8)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 3°, n° 1 (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

1. O transportador aéreo deve utilizar toda a capacidade disponível na aeronave antes de recusar o embarque.

>Texto após votação do PE>

1.

O transportador aéreo deve utilizar toda a capacidade de passageiros disponível na aeronave, sem prejuízo das restrições relativas à carga, antes de recusar o embarque.

>Texto original>

Caso o passageiro seja colocado numa classe superior à do bilhete pago, a transportadora aérea não exigirá qualquer suplemento.

>Texto após votação do PE>

Caso o passageiro seja colocado numa classe superior à do bilhete pago, a transportadora aérea não exigirá qualquer suplemento.

>Texto original>

Caso o passageiro aceite viajar numa classe inferior à do bilhete pago tem direito, para além da compensação prevista nos n°s 2, 4 e 5 do artigo 4°, ao reembolso da diferença de preço.

>Texto após votação do PE>

Caso o passageiro

viaje numa classe inferior à do bilhete pago, tem direito a optar entre

a) aceitar viajar numa classe inferior e receber uma compensação em função da diferença de preço, ou

b) recusar embarcar numa classe inferior e receber a compensação prevista no artigo 4°.

(Alteração 9)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 3°, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

2. As transportadoras aéreas devem estabelecer as regras que seguirão em caso de recusa de embarque de passageiros em voos sobrerreservados, incluindo regras que fixem as prioridades de embarque dos passageiros. Essas regras devem incluir o conjunto das obrigações estabelecidas no presente regulamento. A transportadora notificará essas regras e todas as suas eventuais alterações ao Estado-Membro em questão e à Comissão, que as porá à disposição dos outros Estados-Membros. As eventuais alterações entrarão em vigor um mês após a sua notificação.

>Texto após votação do PE>

2.

As transportadoras aéreas devem estabelecer, em linguagem simples e compreensível, as regras que seguirão em caso de recusa de embarque de passageiros em voos sobrerreservados, incluindo regras que fixem as prioridades de embarque dos passageiros. Essas regras devem incluir o conjunto das obrigações estabelecidas no presente regulamento e encontrar-se disponíveis pelo menos em inglês e na língua ou línguas oficiais do país. A transportadora notificará essas regras e todas as suas eventuais alterações ao Estado-Membro em questão e à Comissão, que as porá à disposição dos outros Estados-Membros, bem como das organizações de consumidores europeias interessadas. As eventuais alterações entrarão em vigor um mês após a sua notificação.

(Alteração 10)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 3°, n° 3 (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

3. As regras referidas no n° 2 serão postas à disposição do público pelas transportadoras.

>Texto após votação do PE>

3.

As regras referidas no n° 2 serão postas à disposição do público pelas transportadoras, inclusivamente, sempre que possível, nas agências de viagens.

>Texto original>

A pessoa jurídica responsável pelo registo dos passageiros deve garantir a afixação nos balcões de registo, de forma claramente visível para os passageiros, do seguinte texto, em caracteres com um mínimo de 2 centímetros de altura:

>Texto após votação do PE>

A pessoa jurídica responsável pelo registo dos passageiros deve garantir a afixação nos balcões de registo, de forma claramente visível para os passageiros, do seguinte texto,

em inglês e na língua ou línguas do país, em caracteres com um mínimo de 1 cm de altura:

>Texto original>

«Caso lhe tenha sido recusado o embarque, solicite neste balcão de registo o texto em que são descritos os seus direitos, nomeadamente em matéria de compensação».

>Texto após votação do PE>

«Caso lhe tenha sido recusado o embarque, solicite neste balcão de registo o texto em que são descritos os seus direitos, nomeadamente em matéria de compensação.»

O referido texto será entregue juntamente com o bilhete.

(Alteração 11)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 3°, n° 5 (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

5. De qualquer modo, a transportadora aérea deve tomar em consideração os interesses dos passageiros que devem ser encaminhados prioritariamente por razões legítimas, tal como as pessoas com mobilidade reduzida e as crianças não acompanhadas.

>Texto após votação do PE>

5. De qualquer modo, a transportadora aérea deve tomar em consideração os interesses dos passageiros que devem ser encaminhados prioritariamente por razões legítimas, tal como as pessoas com mobilidade reduzida

(e as pessoas que com elas viajem) e as crianças não acompanhadas.

(Alteração 12)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 3°, n° 6, parágrafo único bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros deverão fazer referência a estas regras nas licenças concedidas a transportadoras aéreas de países terceiros que utilizem aeroportos da Comunidade.

(Alteração 13)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 4°, n° 1, intróito (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

1. Em caso de recusa de embarque, a transportadora aérea que recuse o embarque deve oferecer ao passageiro a escolha entre:

>Texto após votação do PE>

1.

Em caso de recusa de embarque, a transportadora aérea que recuse o embarque ou o seu representante no aeroporto deve oferecer ao passageiro a escolha entre:

(Alteração 14)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 4°, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

2. Independentemente da escolha do passageiro no caso referido no n° 1, a transportadora aérea que recuse o embarque pagará, imediatamente após a recusa de embarque, uma compensação mínima, sem prejuízo do disposto nos n°s 4 e 5, igual a:

- 185 ecus para os voos até 3 500 quilómetros,

- 370 ecus para os voos de mais de 3 500 quilómetros,

tendo em conta o destino final previsto no bilhete.

>Texto após votação do PE>

2.

Independentemente da escolha do passageiro no caso referido no n° 1, e sem prejuízo do disposto no n° 4, a transportadora aérea que recuse o embarque pagará, imediatamente após a recusa de embarque, os seguintes montantes mínimos, a título de compensação:

- 185 ecus para os voos até 3 500 quilómetros,

- 370 ecus para os voos de mais de 3 500 quilómetros,

tendo em conta o destino final previsto no bilhete.

(Alteração 15)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 4°, n° 3 (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

3. A Comissão, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 9°-A, pode ajustar os montantes referidos no n° 2, caso a evolução económica o justifique.

>Texto após votação do PE>

3. De três em três anos, a Comissão, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 2408/92 do Conselho (1), pode ajustar os montantes referidos no n° 2, caso a evolução económica o justifique.

_______________

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

(Alteração 16)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 4°, n° 5 (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

5. Os montantes das compensações podem limitar-se ao preço do bilhete correspondente ao destino final.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 17)

ARTIGO 1°, PONTO 2)

Artigo 4°, n° 6 (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

6. As compensações serão pagas em numerário ou, com o acordo escrito do passageiro, em títulos de viagem e/ou outros serviços.

>Texto após votação do PE>

6. As compensações serão pagas em numerário

, por transferência bancária ou, com o acordo assinado do passageiro, em títulos de viagem e/ou outros serviços.

(Alteração 18)

ARTIGO 1°, PONTO 4 A) (novo)

Artigo 7° (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

A transportadora aérea não será obrigada ao pagamento de qualquer compensação de recusa de embarque quando o passageiro viajar gratuitamente ou a tarifas reduzidas não acessíveis directa ou indirectamente ao público.

>Texto após votação do PE>

4A) O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7°

A transportadora aérea não será obrigada ao pagamento de qualquer compensação de recusa de embarque quando o passageiro viajar gratuitamente ou a tarifas reduzidas não acessíveis directa ou indirectamente ao público. Esta excepção não se aplica aos bilhetes emitidos no âmbito dos programas «Passageiro Frequente».»

(Alteração 19)

ARTIGO 1°, PONTO 5)

Artigo 8° (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

As transportadoras aéreas que recusem o embarque deverão fornecer a cada passageiro a quem tenha sido recusado o embarque um impresso de que constem as regras de compensação por embarque recusado.

>Texto após votação do PE>

As transportadoras aéreas que recusem o embarque deverão fornecer a cada passageiro

afectado um impresso de que constem as regras de compensação por embarque recusado, em conformidade com o disposto no presente regulamento. Em caso de conflito entre as disposições do presente regulamento e quaisquer disposições legais de países terceiros relativas à compensação por recusa de embarque, aplicáveis a transportadoras que operem no seu território, as transportadoras darão aos passageiros o benefício das disposições mais favoráveis.

(Alteração 20)

ARTIGO 1°, PONTO 6)

Artigo 9°-A (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

Artigo 9°-A

A Comissão será assistida por um Comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 21)

ARTIGO 1°, PONTO 6)

Artigo 9°-B (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

Os Estados-membros determinarão o regime de sanções aplicável às violações das disposições do presente regulamento e tomarão as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções assim previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão a Comissão destas disposições, o mais tardar até 30 de Junho de 1998, e de quaisquer alterações ulteriores o mais rapidamente possível.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros determinarão o regime de sanções aplicável às violações das disposições do presente regulamento e tomarão as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções assim previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão a Comissão destas disposições no prazo de

seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento modificativo, bem como de quaisquer alterações ulteriores o mais rapidamente possível.

(Alteração 23)

ARTIGO 1°, PONTO 6)

Artigo 9°-C (Regulamento (CEE) n° 295/91)

>Texto original>

Os Estados-Membros elaborarão anualmente um relatório de síntese dos casos de recusa de embarque verificados nos aeroportos situados no seu território devidos a sobrerreservas. Estes relatórios serão enviados à Comissão até 31 de Março do ano seguinte ao período a que se refere o relatório.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros elaborarão anualmente um relatório de síntese dos casos de recusa de embarque verificados nos aeroportos situados no seu território devidos a sobrerreservas

, identificando as companhias aéreas envolvidas. Estes relatórios serão enviados à Comissão até 31 de Março do ano seguinte ao período a que se refere o relatório. A Comissão colocá-los-á à disposição das organizações europeias pertinentes de protecção dos consumidores.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 295/91 que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares(COM(98)0041- C4-0106/98 - 98/0022(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0041 - 98/0022(SYN)) ((JO C 120 de 18.4.1998, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C e 84°, n° 2 do Tratado CE (C4-0106/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0240/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.