PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.03.2004 
COM(2004)209 final 
2004/0068 (ACC)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 2003/231/CE relati va à adesão da Comunidade Europeia ao 
Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e 
Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto) 
(apresentada pela Comissão) 
 
 2    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
A proposta em anexo visa a adesão da Comunida de Europeia ao protocolo de alteração da 
Convenção Internacional para a Simplifi cação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros 
(Convenção de Quioto). 
O artigo 3º da Decisão do Conselho de 17  de Março de 2003, relativa à adesão da 
Comunidade Europeia ao Prot ocolo de Alteração da Conve nção Internacional para a 
Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduane iros (Convenção de Quioto), autoriza o 
Presidente do Conselho a designar as pess oas habilitadas a depositar, em nome da 
Comunidade, o instrumento de ades ão ao protocolo de alteração, incluindo os apêndices I e II, 
e determina que esse depósito se efectue em simultâneo com o depósito dos instrumentos de 
adesão dos Estados-Membros. 
Em conformidade com as disposições do Tratado de 2003 relativo à adesão à União Europeia, 
a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderir ão à União Europeia em 1 de  Maio de 2004. Alguns destes 
países, designadamente a República Checa, a Letónia e a Eslováquia já depositaram junto do Secretário-Geral do Conselho de  Cooperação Aduaneira os respectivos instrumentos de 
adesão ao Protocolo de Alteração da C onvenção Internacional para a Simplificação e 
Harmonização dos Regimes Aduaneiros, incluindo os apêndices I e II. 
Se a Comunidade não depositar  até 1 de Maio de  2004 o seu instrume nto de adesão ao 
Protocolo de Alteração da Convenção Internaci onal para a Simplificação e Harmonização dos 
Regimes Aduaneiros, gerar-se-á uma situação jurídica incompatível com a repartição de competências entre a Comunidade e os seus  Estados-Membros, na medida em que alguns 
Estados-Membros da Comunidade passariam a ser Partes numa conve nção à qual a própria 
Comunidade não teria ainda ad erido, não obstante a maior parte das disposições dessa 
convenção serem da competênci a exclusiva da Comunidade. 
Para evitar essa situação, a Comunidade e os Estados-Membros que tiverem concluído os seus 
procedimentos nacionais de adesão devem de positar até 1 de Maio de 2004 os seus 
instrumentos de adesão ao re ferido protocolo de alteração, incluindo os apêndices I e II. 
Por conseguinte, o Conselho é convidado a adopt ar a proposta de decisão em anexo, que 
altera a Decisão do Conselho de 17 de Març o de 2003, relativa à adesão da Comunidade 
Europeia ao Protocolo de A lteração da Convenção  Internacional para a Simplificação e 
Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto). 
 
 3    2004/0068 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 2003/231/CE relati va à adesão da Comunidade Europeia ao 
Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e 
Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comu nidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 
133°, em conjugação com o nº 2, primeiro pa rágrafo, primeira frase, do artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/231/CE do Conselho
2 autoriza a adesão da Comunidade Europeia ao 
Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e 
Harmonização dos Regimes Aduaneiros, com excepção do seu apêndice III. 
(2) A Decisão 2003/231/CE determina que o depósito do instrumento de adesão da 
Comunidade se efectue em simultâneo com o depósito dos instrumentos de adesão dos 
Estados-Membros. 
(3) É possível que nem todos os Estados-Mem bros possam concluir até 30 de Abril de 
2004 os respectivos procedimento s nacionais de ratificação. 
(4) A República Checa, a Letónia e a Eslováquia,  que aderirão à União Europeia em 1 de 
Maio de 2004, em conformidade com o Tr atado de Adesão de 2003, já depositaram 
junto do Secretário-Geral do Conselho de  Cooperação Aduaneira os respectivos 
instrumentos de adesão ao Protocolo de Alteração da Convenção  Internacional para a 
Simplificação e Harmonização dos Regimes Adua neiros, incluindo os apêndices I e II. 
(5) É conveniente evitar uma situação jurídi ca em que alguns Estados-Membros sejam 
Partes numa convenção internacional à qua l a própria Comunidade não tenha ainda 
aderido, não obstante a maior parte das disposições dessa convenção serem da 
competência exclusiva da Comunidade. 
(6) A Decisão 2003/231/CE deve se r alterada em conformidade, 
                                                 
1 JO C de, p. . 
2 JO L 86 de 3.4.2003, p. 21. 
 
 4    DECIDE:  
Artigo 1º 
No nº 1 do artigo 3º da Decisão 2003/231/CE, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: 
«Esse depósito efectuar-se-á em 30 de Abril de 2004, em simultâneo com o depósito dos 
instrumentos de adesão dos Estados-Mem bros que já tenham concluído os seus 
procedimentos nacionais de adesão.» 
Artigo 2º 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente