COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.9.2021 COM(2021) 582 final 2021/0296(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para a recuperação e resolução das empresas de seguros e de resseguros e que altera as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2009/138/CE, (UE) 2017/1132 e os Regulamentos (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2021) 260}

{SWD(2021) 261}

{SEC(2021) 620}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta As apólices de seguro constituem parte integrante da vida quotidiana dos cidadãos europeus. Para muitas atividades sociais e económicas, é necessário ter uma apólice de seguro que nos proteja contra potenciais riscos. Uma apólice de seguro pode também ser um produto de poupança que determinará o bem-estar a longo prazo dos tomadores, enquanto as seguradoras canalizam estas poupanças, por meio dos mercados financeiros, para a economia real. Por conseguinte, uma insolvência desordenada de seguradoras poderá ter um impacto significativo sobre os tomadores de seguros, os beneficiários, as partes lesadas ou as empresas afetadas, especialmente quando os serviços de seguros críticos não puderem ser substituídos num prazo e com um custo razoáveis. A gestão de uma situação de quase insolvência ou insolvência de certas seguradoras, em especial de grandes grupos transfronteiriços, ou de insolvência simultânea de várias seguradoras, também poderá conduzir ou amplificar a instabilidade financeira. A Diretiva Solvência II reduziu a probabilidade de insolvências, melhorou a resiliência do setor dos seguros da UE e será reforçada pela revisão adotada juntamente com a presente proposta. Contudo, não obstante um quadro prudencial sólido e robusto, as situações de dificuldades financeiras não podem ser completamente excluídas. No entanto, não existem atualmente procedimentos harmonizados a nível europeu para a resolução de seguradoras, o que resulta em diferenças processuais e substantivas consideráveis entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem a insolvência das seguradoras nos Estados-Membros. Além disso, os processos de insolvência das empresas podem não ser adequados para o setor dos seguros, uma vez que nem sempre permitirão garantir uma continuidade adequada das funções críticas. Por conseguinte, é necessário um regime que proporcione às autoridades um conjunto credível de instrumentos de resolução que lhes permita intervir de forma suficientemente atempada e rápida caso as seguradoras não garantam ou estejam em risco de não garantir um melhor resultado para os tomadores de seguros, minimizando ao mesmo tempo o impacto na economia e no sistema financeiro e um eventual recurso ao dinheiro dos contribuintes. A nível internacional, em outubro de 2014, o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) elaborou um documento relativo às principais características dos regimes de resolução eficazes para o setor dos seguros, visando as seguradoras suscetíveis de serem sistemicamente significativas ou críticas em caso de insolvência. O CEF publicou orientações complementares sobre o desenvolvimento de estratégias e planos de resolução eficazes em junho de 2016 e no quadro do seu documento relativo à metodologia de avaliação das principais características, de agosto de 2020. Paralelamente, em novembro de 2019, a Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros (IAIS) aprovou os princípios fundamentais em matéria de seguros para todas as empresas de seguros e de resseguros, bem como um quadro comum para os grupos seguradores ativos a nível internacional (IAIG) que especifica as normas de planeamento preventivo da recuperação para os IAIG e os poderes de que as autoridades deverão dispor para gerir uma saída ordenada do mercado. Prevê-se que o planeamento da resolução de grupos seguradores individuais seja feito conforme necessário. A presente proposta reflete esta evolução e transpõe estas normas internacionais para a legislação europeia. Baseia-se nos trabalhos preparatórios realizados pela EIOPA, nomeadamente no seu parecer de julho de 2017, e no parecer técnico da EIOPA sobre a revisão da Diretiva Solvência II. Surge também na sequência dos relatórios elaborados pelo CERS em 2017 e 2018, que defendem um quadro harmonizado para a recuperação e resolução no setor dos seguros. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta foi desenvolvida em plena coerência com o quadro Solvência II, em particular no que respeita à sua hierarquia de intervenção para as empresas em caso de deterioração das condições financeiras e às medidas de recuperação já disponíveis em caso de incumprimento dos requisitos de capital. Embora acrescentem certos elementos de preparação para situações de crise, os novos poderes preventivos são coerentes com a hierarquia de intervenção e os poderes de supervisão já previstos no quadro Solvência II, não conduzindo a um novo fator de desencadeamento de intervenção predefinido que não seja o nível do requisito de capital de solvência. A proposta é também coerente com as políticas correspondentes no domínio da recuperação e resolução destinadas a instituições de crédito, empresas de investimento e contrapartes centrais. •Coerência com as outras políticas da União Ao estabilizar as funções críticas das seguradoras em dificuldades, a presente proposta contribui para assegurar uma melhor proteção dos aforradores e investidores, manter as funções essenciais das seguradoras na economia real e reforçar a estabilidade financeira. Apoia ainda as condições essenciais que permitem facilitar a condução de fluxos de capitais eficientes e sustentáveis para onde estes são necessários. De um modo geral, a presente proposta contribui para reforçar o papel das seguradoras enquanto investidores a longo prazo e intervenientes na recuperação económica na sequência da crise da COVID-19, em consonância com os objetivos políticos da União dos Mercados de Capitais e do Pacto Ecológico Europeu. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 114.º do TFUE. Este artigo permite a adoção de medidas de aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A proposta harmoniza as legislações nacionais em matéria de recuperação e resolução das seguradoras ou introduz um quadro deste tipo, se ainda não existir, na medida do necessário para garantir que os Estados-Membros dispõem dos mesmos instrumentos e procedimentos para fazer face às insolvências. Ao estabelecer requisitos mínimos harmonizados no mercado interno, a proposta criará condições equitativas de concorrência em todos os Estados-Membros. O quadro harmonizado salvaguardará também os interesses dos tomadores de seguros e preservaria a economia real. Contribuirá para a estabilidade financeira e a confiança no mercado interno dos seguros e resseguros assegurando uma capacidade mínima de resolução das seguradoras em todos os Estados-Membros e facilitando a cooperação entre as autoridades nacionais quando lidam com a insolvência de grupos transfronteiriços. Por conseguinte, a proposta tem por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, pelo que o artigo 114.º do TFUE constitui a base jurídica adequada. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Atualmente, os sistemas de recuperação e resolução de seguros são nacionais e só existem num pequeno número de Estados-Membros. Por conseguinte, muitos sistemas jurídicos nacionais não conferem os poderes necessários para que as autoridades tratem adequadamente as seguradoras em situação de insolvência. Estas legislações nacionais divergentes são também insuficientes em caso de uma insolvência transfronteiriça, em especial no caso dos grupos transfronteiriços, em que ações descoordenadas podem conduzir rapidamente a resultados menos favoráveis. O estabelecimento de mecanismos de resolução adequados a nível da União exige uma harmonização significativa das práticas e procedimentos nacionais, o que justifica que a União proponha a legislação necessária.

O objetivo da presente proposta, a saber, a harmonização das regras e dos processos de recuperação e resolução das seguradoras, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo, ao invés, ser mais bem alcançado a nível da União, devido aos efeitos da insolvência das empresas na União. Consequentemente, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. •Proporcionalidade A presente proposta dá execução às normas internacionais e segue o parecer da EIOPA. A fim de assegurar a adequação e a eficácia do quadro de recuperação e resolução, bem como de limitar os encargos administrativos e custos excessivos para as seguradoras e as autoridades, a proposta contém requisitos proporcionados que têm em conta a natureza, a escala e a complexidade da organização, das atividades e dos serviços de uma seguradora, aplicáveis a empresas que estariam sujeitas a um planeamento preventivo da recuperação e ao planeamento da resolução. As autoridades podem também permitir que as seguradoras fiquem sujeitas a um conjunto simplificado de obrigações no momento da elaboração e atualização dos seus planos. Os processos nacionais de insolvência continuarão a ser uma possível saída do mercado para uma seguradora em situação de insolvência e a intervenção do supervisor continuará a assentar em juízos. Por conseguinte, as disposições da proposta são proporcionadas em relação ao necessário para alcançar os seus objetivos. •Escolha do instrumento A supervisão prudencial baseia-se na Diretiva Solvência II e a resolução está estreitamente ligada a domínios não harmonizados do direito nacional, como o direito em matéria de insolvência e em matéria de propriedade. Por conseguinte, uma diretiva é o instrumento jurídico adequado, uma vez que é necessária uma transposição para assegurar que o quadro é aplicado de forma a alcançar o efeito pretendido, dentro das especificidades do direito nacional aplicável. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A presente proposta partilha a avaliação de impacto (AI) com a proposta relativa à revisão do quadro Solvência II. O anexo 10 da avaliação de impacto avalia o atual quadro Solvência II e conclui que este tem sido globalmente eficaz na consecução dos seus objetivos globais de facilitar o desenvolvimento do mercado único dos serviços de seguros, protegendo simultaneamente os tomadores de seguros de forma adequada. No entanto, desde a sua entrada em vigor em 2016, o quadro prudencial Solvência II tem sido aplicado de diversas formas pelas autoridades nacionais de supervisão (ANS). Foi o caso, por exemplo, da hierarquia de intervenção, que visa restabelecer a situação financeira das seguradoras após ter sido observada uma deterioração, ou, de um modo mais geral, das medidas relacionadas com a recuperação e a resolução. Além disso, à luz das crescentes atividades transfronteiriças e dos novos desafios colocados pelas condições económicas e financeiras predominantes, o quadro Solvência II ainda não prevê um regime que possa assegurar a resolução coordenada das seguradoras. A maior parte dos Estados-Membros não dispõe de um quadro eficaz de recuperação e resolução, existindo diferenças substanciais entre os que o têm. Estas diferenças incluem os poderes e os instrumentos à disposição das autoridades, as condições em que esses poderes podem ser exercidos e os objetivos prosseguidos para resolver o problema da insolvência das seguradoras. Além disso, tal como evidenciado pelos poucos casos de insolvência e quase insolvência registados pela EIOPA, a falta de preparação suficiente das seguradoras e das autoridades públicas, de instrumentos e poderes adequados ou de uma coordenação transfronteiriça podem ter dificultado uma recuperação ou resolução rápida e bem-sucedida das seguradoras em situação de insolvência na UE. Consequentemente, o nível de proteção dos tomadores de seguros e dos beneficiários pode ter sido insuficiente. •Consultas das partes interessadas Em julho de 2017, a EIOPA publicou um parecer sobre a harmonização dos quadros de recuperação e resolução para as seguradoras em todos os Estados-Membros. Em dezembro de 2020, a EIOPA publicou um segundo parecer, na sequência do «pedido de parecer» da Comissão de fevereiro de 2019. Em ambos os casos, a EIOPA realizou uma consulta pública. Além disso, em janeiro de 2020, a Comissão organizou uma conferência que incluiu uma sessão dedicada à recuperação e resolução. Em 19 de fevereiro de 2020, a Comissão consultou os Estados-Membros, através do grupo de peritos do setor bancário, pagamentos e seguros. Os Estados-Membros foram convidados a apresentar observações sobre a estratégia de consulta da Comissão e sobre a avaliação de impacto das suas propostas efetuada pela EIOPA. Procedeu-se a uma troca de pontos de vista específica sobre uma possível abordagem à recuperação e à resolução, nomeadamente através de um inquérito específico. Em julho de 2020, uma avaliação de impacto inicial apresentou uma análise pormenorizada das diferentes opções políticas, tendo sido recolhidas as reações das partes interessadas sobre a avaliação de impacto inicial até agosto de 2020. Entre julho e outubro de 2020, uma consulta pública sobre a revisão do quadro Solvência II reuniu 73 respostas de várias partes interessadas, principalmente do Espaço Económico Europeu. Em 1 de fevereiro de 2021, foi publicado um «relatório de síntese» sobre as respostas a esta consulta. Estas consultas revelaram que, embora as autoridades públicas e a sociedade civil tenham, em geral, apoiado um melhor alinhamento dos elementos de recuperação e resolução, o setor dos seguros considerou essa harmonização em grande medida desnecessária e chamou a atenção para os custos de conformidade provavelmente elevados. Alguns participantes salientaram a necessidade de uma aplicação proporcionada das regras. No entanto, todas as partes interessadas salientaram a necessidade de uma melhor coordenação e intercâmbio de informações entre os supervisores num contexto transfronteiriço. Em 10 de novembro de 2020, a Comissão consultou os Estados-Membros através do grupo de peritos do setor bancário, pagamentos e seguros sobre outros elementos relacionados com a recuperação e resolução no setor dos seguros. De modo geral, os peritos dos Estados-Membros concordaram com as orientações políticas sugeridas no parecer de 2020 da EIOPA. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A fim de apoiar os seus trabalhos de revisão do quadro Solvência II, a Comissão enviou à EIOPA um «pedido de parecer» abrangente, incluindo em matéria de recuperação e resolução. O relatório final da EIOPA foi publicado em 17 de dezembro de 2020. Além de consultar as partes interessadas, a Comissão participou nos debates e nas trocas de pontos de vista que informaram os trabalhos da EIOPA, da IAIS e do CEF sobre a recuperação e resolução das seguradoras. Nesta matéria, a proposta legislativa está em plena consonância com as mais recentes orientações políticas do CEF e da IAIS. •Avaliação de impacto

A avaliação de impacto da presente proposta foi desenvolvida no âmbito da revisão geral da Diretiva Solvência II e recebeu um parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) em 23 de abril de 2021. Os custos e benefícios associados à presente proposta foram cuidadosamente avaliados e objeto de consulta em duas ocasiões pela EIOPA. As principais conclusões da análise da EIOPA estão refletidas na avaliação de impacto e são resumidas a seguir. O CCR formulou uma série de recomendações de melhoria, o que levou ao aperfeiçoamento da avaliação de impacto. Foram mais fundamentados, em especial, a avaliação das opções e os custos e benefícios globais da revisão da Diretiva Solvência II, assim como a proposta de recuperação e resolução. A avaliação de impacto concluiu que a aplicação de um quadro de recuperação preventivo e de resolução resolveria eficazmente as questões da falta de preparação observada, dos eventuais atrasos nas intervenções, do conjunto de instrumentos incompleto e da gestão descoordenada de casos transfronteiriços de (quase) insolvência. No entanto, a avaliação de impacto concluiu que, em consonância com as orientações e normas internacionais, é necessário introduzir condições específicas para o desencadeamento da resolução, a fim de fazer face a situações em que uma seguradora teria um impacto sistémico se falisse. Em especial, as opções políticas desenvolvidas na proposta proporcionariam um quadro credível para fazer face às dificuldades de seguradoras cuja insolvência poderia afetar negativamente os tomadores de seguros. Um conjunto harmonizado de poderes destinados a prevenir e resolver as situações de insolvência, com características coerentes de conceção, aplicação e força legal, fomentaria a cooperação e a coordenação transfronteiriças durante as crises e ajudaria a evitar eventuais custos económicos desnecessários decorrentes de um processo decisório não coordenado entre as diferentes autoridades públicas e tribunais. Contribuiria igualmente para a igualdade das condições de concorrência e evitaria a arbitragem regulamentar. Em termos de custos, a avaliação de impacto demonstrou que estes decorreriam principalmente dos requisitos de planeamento e de avaliação da resolubilidade. A avaliação de impacto da EIOPA apresenta uma panorâmica do leque de custos estimados pelas ANS para a elaboração e atualização de planos de resolução e avaliações da resolubilidade, bem como para a supervisão dos planos de recuperação preventivos. As seguradoras seriam confrontadas com os custos decorrentes da elaboração de planos de recuperação preventivos, da disponibilização de informações para o planeamento da resolução ou de eventuais alterações destinadas a resolver os impedimentos à resolubilidade. Não foi disponibilizada qualquer avaliação destes custos para a avaliação de impacto. No entanto, uma vez que os planos de recuperação preventivos seriam integrados na gestão dos riscos em curso das seguradoras, os relatórios de autoavaliação do risco e da solvência (ORSA) e os planos de contingência poderiam servir de fonte de informação. A avaliação de impacto confirmou igualmente a conclusão da EIOPA no sentido de que não seria proporcionado exigir o financiamento de um fundo de resolução pelo setor dos seguros ou a acumulação de passivos pelas seguradoras individuais que poderiam ser objeto de recapitalização interna para absorver perdas e recapitalizar as seguradoras em situação de insolvência. A avaliação de impacto conclui que estas medidas inflacionariam o balanço das seguradoras, criando uma capacidade de absorção de perdas na proporção das suas provisões técnicas, o que implicaria custos mais elevados para o setor e imporia às empresas riscos adicionais de gestão que não seriam justificados por um aumento substancial dos benefícios. •Adequação da regulamentação e simplificação Conforme explicado na secção 2, não é criada no âmbito da Diretiva Solvência II uma hierarquia de intervenção adicional, estando os novos requisitos de planeamento sujeitos a uma proporcionalidade adequada. A introdução destes elementos de proporcionalidade deverá contribuir para reduzir os encargos regulamentares e administrativos associados à aplicação da proposta, bem como para alcançar um equilíbrio adequado com os benefícios esperados. Ao promover a sensibilização e a preparação, a proposta contribui para medidas corretivas mais bem informadas e atempadas, sempre que necessário, por parte das seguradoras. Reforçaria também a igualdade de condições de concorrência nas medidas tomadas pelas autoridades para restabelecer as condições financeiras daquelas ou para resolvê-las, contribuindo assim para condições de concorrência mais justas. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»), nomeadamente o direito de propriedade, a liberdade de empresa, o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito de defesa, e deverá ser aplicada em conformidade com esses direitos e princípios. As interferências nos direitos dos acionistas e credores resultantes de medidas de resolução deverão ser compatíveis com a Carta. Em especial, sempre que os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma diferente no âmbito de medidas de resolução, tal distinção deve justificar-se por razões de interesse público e deve ser proporcionada tendo em conta os riscos em causa. Os credores afetados, incluindo os tomadores de seguros, não devem suportar perdas superiores às que suportaram se a seguradora fosse liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência aquando da tomada da decisão de resolução. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. A proposta requereria que a EIOPA: i) desenvolvesse dez normas técnicas e seis orientações, ii) elaborasse um relatório anual sobre a utilização de obrigações simplificadas, iii) mantivesse uma base de dados sobre as sanções administrativas comunicadas pelas autoridades nacionais, e iv) participasse nos colégios de resolução, tomasse decisões em caso de desacordo entre as autoridades de supervisão e de resolução e exercesse uma mediação vinculativa. O recém-criado comité de resolução também prepararia as tarefas da EIOPA nos domínios abrangidos pela proposta. Neste contexto, as autoridades competentes são convidadas a participar, na qualidade de membros, nestes acontecimentos, maximizando assim a utilização dos recursos existentes. Prevê-se que as normas técnicas sejam apresentadas 18 meses após a entrada em vigor da diretiva. Este prazo deve proporcionar tempo suficiente para que a EIOPA as desenvolva tendo em conta os seus recursos atuais. O único elemento a entregar de forma recorrente respeita ao relatório sobre a utilização de obrigações simplificadas. O volume de trabalho associado à criação e manutenção da base de dados das sanções dependerá provavelmente do fluxo de acontecimentos comunicados pelas autoridades nacionais. As ocorrências devem ser limitadas e distribuídas no decurso do tempo, permitindo à EIOPA gerir os seus recursos existentes na medida do necessário. Tendo em conta os trabalhos passados e atuais sobre a gestão de crises na EIOPA, considera-se que as funções que são propostas para a EIOPA não exigirão o estabelecimento de posições adicionais e podem ser realizadas com os recursos atuais. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

A proposta exige que os Estados-Membros transponham as regras de recuperação e resolução para as respetivas legislações nacionais no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente proposta. Conforme referido na secção 5, as autoridades nacionais devem apresentar anualmente à EIOPA um relatório sobre a aplicação das obrigações simplificadas, que esta deve, por sua vez, divulgar. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Título I — Âmbito de aplicação, definições e autoridades Objeto e âmbito de aplicação (artigo 1.º) A presente proposta aborda a gestão de crises (poderes preventivos, planeamento preventivo da recuperação e resolução) em relação a todas as empresas de seguros e de resseguros estabelecidas na UE sujeitas ao quadro Solvência II. Além disso, uma vez que a insolvência de uma entidade afiliada a um grupo pode afetar a solvência e as operações de todo o grupo, é necessário que o planeamento preventivo da recuperação e da resolução identifique e abranja todas as entidades relevantes dos grupos de que uma seguradora possa fazer parte, devendo as autoridades dispor de meios eficazes de ação em relação a essas entidades para impor medidas corretivas que tenham em conta a solidez financeira do grupo, resolver os impedimentos à resolubilidade no contexto do grupo e produzir um programa de resolução coerente para o grupo no seu todo, em especial num contexto transfronteiriço. Criação de autoridades de resolução (artigo 3.º) A presente proposta exige que os Estados-Membros criem autoridades de resolução no setor dos seguros, dotadas de um conjunto mínimo harmonizado de poderes para levar a cabo todas as ações preparatórias e de resolução relevantes. A proposta não indica as autoridades específicas que devem ser nomeadas, pelo que estas podem ser, por exemplo, os bancos centrais nacionais, os ministérios competentes, as autoridades administrativas públicas ou outras autoridades investidas de poderes públicos administrativos. Caso os poderes sejam atribuídos a uma autoridade existente, devem ser estabelecidas disposições estruturais adequadas para evitar conflitos de interesses entre as funções de supervisão e de resolução e a independência operacional, em especial no que respeita às autoridades de supervisão. Título II — Preparação Obrigações simplificadas (artigo 4.º) A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade e evitar encargos administrativos excessivos, as autoridades deverão, se for caso disso, aplicar requisitos de planeamento preventivo da recuperação e da resolução e requisitos de informação diferentes ou reduzidos, especificamente para a empresa em causa, e com menor frequência de atualização, tendo em conta uma série de fatores relacionados com a empresa. As autoridades devem apresentar anualmente à EIOPA um relatório sobre a aplicação das obrigações simplificadas. Planeamento preventivo da recuperação (artigos 5.º a 8.º) Os grupos devem elaborar e apresentar ao supervisor do grupo planos de recuperação preventivos de grupo. Além disso, as seguradoras que não façam parte de um grupo sujeito a tais requisitos de planeamento são obrigadas a elaborar e atualizar regularmente planos de recuperação preventivos que definam as medidas a tomar por essas empresas para restabelecer a sua situação financeira, caso esta se tenha deteriorado significativamente. As autoridades de supervisão devem identificar as seguradoras que são obrigadas a elaborar planos de recuperação preventivos com base numa série de fatores. Globalmente, pelo menos 80 % do mercado de um Estado-Membro deve estar sujeito a tais requisitos, devendo as empresas de baixo risco ser individualmente excluídas. Estes planos melhorarão a compreensão, por parte das seguradoras, das suas vulnerabilidades, devendo as suas opções realistas em cenários de tensão ser uma parte integrante do sistema de governação de uma empresa e podendo os instrumentos existentes contribuir para a elaboração dos planos de recuperação preventivos. Os planos de recuperação preventivos devem ser avaliados pelas autoridades de supervisão para verificar se são suficientemente abrangentes e suscetíveis de restabelecer a viabilidade de uma empresa em tempo útil. Planeamento da resolução e avaliações da resolubilidade (artigos 9.º a 16.º) As autoridades de resolução são obrigadas a elaborar planos de resolução que definam as medidas de resolução que a autoridade prevê no caso de estarem reunidas as condições para desencadear a resolução. Globalmente, 70 % das empresas no Estado-Membro devem estar sujeitas à obrigação de planeamento da resolução, devendo as empresas de baixo risco ser individualmente excluídas. As seguradoras relevantes devem ser identificadas com base numa série de critérios de proporcionalidade, nomeadamente o impacto previsto da sua insolvência. Nem os planos de recuperação preventivos nem os planos de resolução se deverão basear em assistência financeira pública extraordinária ou expor os contribuintes ao risco de perdas. No âmbito do planeamento da resolução, as autoridades de resolução também devem avaliar a resolubilidade global da seguradora e eliminar eventuais impedimentos à mesma. O poder de apreciação das autoridades deve limitar-se ao necessário para simplificar a estrutura e as operações da empresa de seguros ou de resseguros apenas com vista a melhorar a sua resolubilidade. Decisões conjuntas (artigo 17.º)

Os supervisores do grupo, as autoridades de supervisão, as autoridades de resolução do grupo e as autoridades de resolução, consoante o caso, devem procurar chegar a decisões conjuntas, de acordo com o procedimento previsto neste artigo. Título III — Resolução Condições para desencadear a resolução (artigo 19.º) A proposta estabelece um parâmetro comum para desencadear a aplicação dos instrumentos de resolução. Uma empresa de seguros ou de resseguros deve ser objeto de resolução quando estiver em situação ou em risco de insolvência e não houver perspetivas de que as alternativas do setor privado ou as medidas de supervisão possam evitar a insolvência. Ao mesmo tempo, é necessário assegurar que só sejam acionadas medidas intrusivas se a ingerência nos direitos das partes interessadas se justificar e as medidas de resolução forem do interesse público. Instrumentos e poderes de resolução (artigos 26.º a 52.º) Quando estiverem preenchidas as condições para desencadear a resolução, as autoridades de resolução terão poderes para aplicar os seguintes instrumentos de resolução: a)Redução ou conversão de instrumentos de capital, instrumentos de dívida e outros passivos elegíveis, em especial para facilitar a aplicação de outros instrumentos de resolução, tais como os instrumentos de liquidação solvente ou de transferência. É criada uma hierarquia específica que complementa e, se necessário, substitui a estabelecida nas diferentes legislações nacionais em matéria de insolvência. Em princípio, os créditos dos acionistas devem ser esgotados antes dos créditos subordinados. Apenas depois de esgotados esses créditos é que as autoridades de resolução podem impor perdas a créditos com graus de prioridade superiores. Em determinadas circunstâncias, proceder-se-á à conversão para diluir em grande medida os créditos remanescentes dos acionistas; b)Liquidação solvente: a autorização de uma empresa objeto de resolução para celebrar novos contratos de seguro ou resseguro é revogada, a fim de limitar a sua atividade exclusivamente à administração da carteira existente, maximizando assim a cobertura dos créditos de seguros pelos ativos existentes; c)Alienação da atividade: a totalidade ou parte da atividade de uma empresa pode ser vendida em condições comerciais, sem respeitar os requisitos processuais que de outro modo seriam aplicáveis; d)Empresa de transição: a totalidade ou parte das atividades de uma empresa pode ser transferida para uma entidade controlada pelo Estado. A empresa de transição tem de ser autorizada em conformidade com a Diretiva Solvência II. As suas operações assumirão natureza temporária, com o objetivo de alienar a atividade a um comprador privado quando as condições de mercado forem adequadas; e)Segregação de ativos e passivos: os ativos e/ou passivos em insolvência ou problemáticos podem ser transferidos para um veículo de gestão, a fim de permitir a sua gestão e liquidação no decurso do tempo. A fim de minimizar as distorções da concorrência e o risco moral, esse instrumento só deve ser utilizado em conjunto com outros instrumentos de resolução. Quando existam, os sistemas de garantia de seguros podem contribuir para o financiamento do processo de resolução, absorvendo as perdas na medida das perdas líquidas que esses sistemas teriam de suportar após terem protegido os tomadores de seguros em processos normais de insolvência. Nesses casos, a aplicação do instrumento de redução ou conversão asseguraria a proteção dos tomadores de seguros elegíveis até pelo menos o nível de cobertura, o que constitui a principal razão pela qual esses sistemas de garantia de seguros foram estabelecidos ao abrigo da legislação nacional. Para poderem aplicar esses instrumentos, as autoridades de resolução terão poderes para assumir o controlo de uma instituição em situação ou em risco de insolvência, assumir as funções dos acionistas e da administração, transferir ativos e passivos e garantir o cumprimento de contratos. Quando aplicável, as medidas de resolução terão de ser coerentes com o enquadramento da União para os auxílios estatais. As autoridades nacionais poderão prever, para além do conjunto mínimo de instrumentos harmonizados, instrumentos e poderes nacionais específicos, se forem compatíveis com os princípios e objetivos do quadro da União em matéria de resolução. Em especial, as autoridades nacionais podem ponderar a utilização do instrumento de redução ou conversão para recapitalizar uma seguradora em situação de insolvência, desde que os créditos de seguros não sejam afetados e que sejam tomadas medidas adequadas de saneamento e reestruturação. Disposições complementares relativas à resolução, incluindo a avaliação, salvaguardas, obrigações processuais e direitos de recurso e exclusão de outras ações (artigos 23.º a 25.º e 53.º a 66.º) A fim de assegurar que as decisões de resolução são tomadas em conformidade com os princípios fundamentais em matéria de direitos de propriedade e com a legislação aplicável em matéria de valores mobiliários e das sociedades, a diretiva inclui as disposições e medidas necessárias que as autoridades de resolução terão de cumprir antes e após a tomada de decisões de resolução. Por exemplo, assegurar uma avaliação exata do balanço da seguradora, salvaguardas para os acionistas e credores afetados, incluindo os tomadores de seguros, para receberem uma indemnização se as medidas acabarem por ser piores do que se a empresa de seguros ou de resseguros fosse liquidada ao abrigo dos processos nacionais de insolvência, as medidas processuais mediante as quais as autoridades devem notificar a seguradora e outras autoridades interessadas das decisões de resolução e o direito de recurso contra medidas de prevenção de crises ou de gestão de crises. A fim de facilitar a resolução e o objetivo de salvaguardar a estabilidade financeira, o quadro inclui ainda uma moratória temporária sobre o pagamento de créditos e a suspensão dos direitos de resgate dos tomadores de seguros em relação aos contratos de seguro de vida. Título IV — Resolução de um grupo transfronteiriço (artigos 67.º a 71.º) A fim de ter em conta a natureza transfronteiriça de alguns grupos seguradores e criar um quadro abrangente e integrado das medidas de recuperação e resolução na União, serão criados colégios de resolução sob a liderança da autoridade de resolução de grupo e com a participação da EIOPA. A EIOPA facilitará a cooperação entre as autoridades, contribuirá para a coerência e mediará, se necessário. Os colégios de resolução terão como objetivo coordenar as medidas preparatórias e as medidas de resolução entre as autoridades nacionais, de modo a assegurar as soluções ideais a nível da União. Título V — Relações com países terceiros (artigos 72.º a 77.º) As seguradoras da União atuam em países terceiros e vice-versa, pelo que um quadro de resolução eficaz deve prever a cooperação com as autoridades dos países terceiros. A proposta confere às autoridades da União os poderes necessários para apoiar as medidas de resolução estrangeiras de uma seguradora estrangeira em situação de insolvência executando, mediante determinadas condições, transferências dos seus ativos e passivos localizados ou regidos pelo direito da sua jurisdição. As autoridades de resolução da União também devem ter poderes para aplicar instrumentos de resolução às sucursais nacionais de empresas de países terceiros, caso seja necessária uma resolução independente por razões de interesse público ou de proteção dos tomadores de seguros locais.

A proposta prevê a possibilidade de celebrar acordos de cooperação com autoridades de resolução estrangeiras, de forma a facilitar o apoio a medidas de resolução estrangeiras. A EIOPA poderá celebrar acordos-quadro administrativos com autoridades de países terceiros, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, e as autoridades nacionais poderão celebrar acordos bilaterais consentâneos com esses acordos-quadro da EIOPA. Título VI — Sanções (artigos 78.º a 82.º) A fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da presente proposta por parte das seguradoras, das pessoas que controlam efetivamente as suas atividades e dos seus órgãos de direção, administração ou supervisão, os Estados-Membros devem prever sanções administrativas e outras medidas administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas. A EIOPA deve manter uma base de dados central de todas as sanções administrativas. Título VII — Alterações à Diretiva Solvência II, às diretivas relativas ao direito das sociedades e ao Regulamento EIOPA Alterações à Diretiva Solvência II, nomeadamente em matéria de medidas preventivas (artigo 83.º) A presente proposta esclarece, sem afetar a atual hierarquia de intervenção, os poderes das autoridades de supervisão para imporem medidas preventivas às seguradoras em caso de deterioração da situação financeira ou de incumprimento dos requisitos regulamentares, a fim de evitar a escalada dos problemas numa fase suficientemente precoce da deterioração. A fim de alcançar uma resolução efetiva, as disposições em matéria de saneamento e liquidação são alteradas de modo a alargar a sua aplicação em caso de utilização dos instrumentos de resolução, quando esses instrumentos são aplicados às seguradoras ou às entidades abrangidas pelo regime de resolução. Alterações às diretivas relativas ao direito das sociedades e ao Regulamento EIOPA (artigos 83.º a 88.º) As diretivas da União relativas ao direito das sociedades contêm regras para a proteção dos acionistas e dos credores. Algumas destas regras podem dificultar uma ação rápida das autoridades de resolução. Por conseguinte, é proposta a sua alteração. A fim de assegurar a representação das autoridades de resolução no Sistema Europeu de Supervisão Financeira e de assegurar que a EIOPA dispõe dos conhecimentos especializados necessários, o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 será alterado de modo a incluir as autoridades de resolução no conceito de autoridades competentes. 2021/0296 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para a recuperação e resolução das empresas de seguros e de resseguros e que altera as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2009/138/CE, (UE) 2017/1132 e os Regulamentos (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)As dificuldades das empresas de seguros podem ter repercussões substanciais na economia e no bem-estar social nos Estados-Membros, se conduzirem a uma perturbação da proteção concedida aos tomadores de seguros, aos beneficiários ou às partes lesadas. A função das empresas de resseguros na economia, a sua interligação com as empresas de seguros e com os mercados financeiros em geral, bem como a relativa concentração do mercado de resseguros, exigem um quadro adequado para fazer face, de forma ordenada, às suas eventuais dificuldades ou insolvência. Por conseguinte, há que abordar a recuperação e a resolução, tanto das empresas de seguros propriamente ditas como das empresas de resseguros, tendo em conta as respetivas especificidades. (2)A crise financeira mundial de 2008 pôs a nu as vulnerabilidades do setor financeiro e a sua interligação. As causas das dificuldades e da insolvência parecem estar ligadas, nomeadamente, à evolução dos mercados financeiros e à natureza intrínseca das atividades de seguro ou resseguro. Nesta matéria, os riscos de subscrição, ou seja, de créditos subprovisionados, da atribuição de preços incorretos, ou seja, de subestimação dos prémios, de má gestão dos ativos e passivos e de perdas do investimento são frequentemente referidos como as principais fontes de preocupação para as empresas de seguros e de resseguros. Neste contexto, o dinheiro dos contribuintes tem sido utilizado para restabelecer a situação financeira deteriorada de várias empresas de seguros. Embora tivesse por objetivo reforçar o sistema financeiro na União e a resiliência das empresas de seguros e de resseguros, a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho não eliminou completamente a possibilidade de insolvência dessas empresas de seguros e de resseguros. A grande volatilidade do mercado e os prolongados baixos níveis das taxas de juro podem ser particularmente prejudiciais para a rentabilidade e a solvência das empresas de seguros e de resseguros. Por conseguinte, a sensibilidade das empresas de seguros e de resseguros à evolução do mercado e da economia exige especial prudência e um quadro adequado para gerir, incluindo de forma preventiva, potenciais deteriorações da situação financeira dessas empresas. Algumas situações de insolvência e quase insolvência, em especial de natureza transfronteiriça, recentemente ocorridas ilustraram as deficiências do atual quadro, que têm de ser corrigidas por forma a organizar adequadamente a saída ordenada do mercado das empresas de seguros ou de resseguros. (3)As atividades, os serviços ou as operações realizados por empresas de seguros ou de resseguros que não possam ser facilmente substituídos num prazo razoável ou a um custo razoável para os tomadores de seguros, os beneficiários ou as partes lesadas, devem ser considerados funções críticas cuja prossecução é necessário assegurar. Tais atividades, serviços ou operações podem ser cruciais a nível da União, nacional ou regional. Muitas vezes, a continuidade da proteção pelo seguro ou resseguro é preferível à liquidação de uma empresa em situação de insolvência, uma vez que essa continuidade proporciona o resultado mais favorável para os tomadores de seguros, os beneficiários ou as partes lesadas. É, portanto, fundamental que estejam disponíveis instrumentos adequados para prevenir situações de insolvência e, nos casos em que surjam situações de insolvência, minimizar as repercussões negativas, preservando a continuidade dessas funções críticas. (4)A garantia de uma resolução efetiva das empresas de seguros e de resseguros em situação de insolvência na União constitui um elemento fundamental para a realização do mercado interno. A insolvência de tais empresas tem um impacto não só sobre os tomadores de seguros como eventualmente sobre a economia real e a estabilidade financeira dos mercados em que essas empresas de seguros e de resseguros operam diretamente, mas também sobre a confiança no mercado interno dos seguros. A realização do mercado interno dos serviços financeiros reforçou a interligação dos diferentes sistemas financeiros nacionais. As empresas de seguros e de resseguros atuam nos mercados financeiros para gerir as suas carteiras de investimentos e os riscos relacionados com as suas atividades. Estão inter-relacionadas através das suas operações de derivados com os mercados interbancários e outros mercados financeiros que, na sua essência, são pan-europeus. Neste contexto, a incapacidade dos Estados-Membros para dar resposta a uma situação de insolvência de uma empresa de seguros ou de resseguros e para a resolver de uma forma previsível e harmonizada, que evite efetivamente danos sistémicos mais vastos, pode comprometer a estabilidade dos mercados financeiros e, consequentemente, o mercado interno no domínio dos serviços financeiros. (5)A crise financeira mundial de 2008 salientou a necessidade de desenvolver um quadro adequado de recuperação e resolução para as empresas de seguros e de resseguros. A nível internacional, o Conselho de Estabilidade Financeira («CEF») desenvolveu, em outubro de 2014, as principais características dos regimes de resolução eficazes para as empresas de seguros suscetíveis de serem sistemicamente significativas ou críticas em caso de situação de insolvência. Em junho de 2016, o CEF publicou orientações complementares sobre o desenvolvimento de estratégias e planos de resolução eficazes para as seguradoras de importância sistémica. Paralelamente, a Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros («IAIS») aprovou em novembro de 2019 os princípios fundamentais em matéria de seguros para todas as empresas de seguros e de resseguros, um quadro comum para os grupos seguradores ativos a nível internacional que especifica as normas para o planeamento preventivo da recuperação e as medidas que as autoridades devem tomar relativamente a uma empresa de seguros ou de resseguros que saia do mercado e entre em processo de resolução. Estes acontecimentos devem ser tidos em conta ao estabelecer um quadro para a recuperação e resolução de empresas de seguros e de resseguros em situação de insolvência. (6)Muitas empresas de seguros e de resseguros atuam para além das fronteiras nacionais. A falta de coordenação e cooperação entre as autoridades públicas na preparação e gestão das dificuldades ou da situação de insolvência de uma empresa de seguros ou de resseguros com atividade transfronteiriça prejudicaria a confiança mútua dos Estados-Membros, produziria resultados menos favoráveis para os tomadores de seguros, os beneficiários e as partes lesadas e afetaria a credibilidade do mercado interno dos seguros. (7)Atualmente, não existe uma harmonização dos procedimentos a nível da União Europeia para a resolução coordenada das empresas de seguros ou de resseguros. Pelo contrário, observam-se diferenças substantivas e processuais consideráveis entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem a insolvência das empresas de seguros e de resseguros nos Estados-Membros. Além disso, os processos de insolvência das empresas podem não ser sempre adequados para as empresas de seguros ou de resseguros, uma vez que nem sempre asseguram uma continuidade adequada das funções críticas para os tomadores de seguros, beneficiários e partes lesadas, a economia real ou a estabilidade financeira no seu conjunto. (8)É necessário assegurar a continuidade das funções críticas das empresas de seguros ou de resseguros em situação de insolvência, ou das empresas de seguros ou de resseguros em risco de insolvência, minimizando simultaneamente o impacto da insolvência dessas empresas na economia e no sistema financeiro. Por conseguinte, é essencial estabelecer um quadro que proporcione às autoridades um conjunto credível de instrumentos que lhes permita intervir de forma suficientemente atempada e rápida nas empresas de seguros ou de resseguros que se encontrem em situação ou em risco de insolvência. O referido quadro deve assegurar que os primeiros a suportar as perdas sejam os acionistas e a seguir os credores, desde que nenhum credor sofra perdas superiores às que sofreria se a empresa de seguros ou de resseguros tivesse sido liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência, em conformidade com o princípio de que nenhum credor deve ficar pior. (9)O quadro a estabelecer deve permitir que as autoridades assegurem a continuidade da proteção pelo seguro para os tomadores de seguros, beneficiários e partes lesadas, transfiram as atividades e carteiras viáveis da empresa de seguros ou de resseguros, se for caso disso, e repartam as perdas de forma justa e previsível. Esses objetivos devem contribuir para evitar perdas desnecessárias ou dificuldades sociais por parte dos tomadores de seguros, beneficiários e partes lesadas, atenuar os impactos negativos na economia real, minimizar os efeitos negativos nos mercados financeiros e minimizar os custos para os contribuintes. (10)A revisão da Diretiva 2009/138/CE, em especial, a introdução de requisitos de capital mais sensíveis ao risco, o reforço da supervisão, o reforço da monitorização da liquidez e melhores instrumentos para as políticas macroprudenciais, deverá reduzir ainda mais a probabilidade de insolvência das empresas de seguros ou de resseguros e aumentar a resiliência dessas empresas às situações de tensão económica, sejam elas provocadas por perturbações sistémicas ou por acontecimentos específicos das próprias empresas. Contudo, não obstante um quadro prudencial sólido e robusto, as situações de dificuldades financeiras não podem ser completamente excluídas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem estar preparados e devem possuir instrumentos de recuperação e resolução adequados para gerir situações que envolvam tanto crises sistémicas como situações de insolvência de empresas individuais. Esses instrumentos devem incluir mecanismos que permitam às autoridades lidar de forma eficaz com empresas em situação ou em risco de insolvência. A utilização desses instrumentos e o exercício desses poderes devem tomar em consideração as circunstâncias em que ocorre a situação de insolvência. (11)Alguns Estados-Membros já introduziram requisitos de planeamento preventivo da recuperação e mecanismos para proceder à resolução de empresas de seguros ou de resseguros em situação de insolvência. No entanto, a falta de condições, poderes e processos comuns para a recuperação e a resolução das empresas de seguros ou de resseguros na União pode constituir um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno e prejudicar a cooperação entre as autoridades nacionais confrontadas com as dificuldades ou a situação de insolvência de grupos transfronteiriços de empresas. Tal é particularmente verdadeiro nos casos em que a existência de abordagens diferentes significa que as autoridades nacionais não têm o mesmo nível de controlo ou os mesmos poderes para a resolução das empresas de seguros ou de resseguros. Essas diferenças nos regimes de recuperação e resolução podem afetar a igualdade de condições de concorrência e, potencialmente, criar distorções da concorrência entre empresas. Estes obstáculos devem ser eliminados e devem ser adotadas regras que garantam que o mercado interno não seja posto em causa. Para o efeito, as regras que regem o regime de recuperação preventivo e a resolução das empresas de seguros ou de resseguros devem ser sujeitas a regras mínimas comuns de harmonização. A fim de assegurar a coerência com a legislação da União em vigor no domínio dos serviços de seguros, o regime de recuperação preventivo e de resolução deve ser aplicável às empresas de seguros ou de resseguros sujeitas aos requisitos prudenciais estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE. (12)A insolvência de uma entidade afiliada a um grupo pode afetar rapidamente a solvência e as operações de todo o grupo. Por conseguinte, é necessário estabelecer requisitos de planeamento preventivo da recuperação e da resolução de um grupo. Além disso, as autoridades devem dispor de meios eficazes, em relação a essas entidades, para impor medidas corretivas que tenham em conta a solidez financeira de todas as entidades do grupo, eliminem os obstáculos à resolubilidade num contexto de grupo e produzam um programa de resolução coerente para o grupo no seu conjunto, em especial num contexto transfronteiriço. Por conseguinte, os requisitos em matéria de planeamento preventivo da recuperação e da resolução e em matéria de resolubilidade, bem como o regime de resolução, devem também ser aplicáveis às empresas-mãe, às sociedades gestoras de participações sociais e a outras entidades do grupo, incluindo as sucursais de empresas de seguros e de resseguros estabelecidas fora da União. (13)É necessário assegurar a adequação e a eficácia do quadro de recuperação e resolução, evitando simultaneamente encargos administrativos e custos desnecessários para as empresas e as autoridades. Por conseguinte, a aplicação desse quadro de recuperação e resolução deve ser proporcionada no que respeita à natureza, escala e complexidade da empresa em causa e das suas atividades e serviços. No que respeita ao âmbito dos requisitos de planeamento da recuperação e da resolução, as autoridades devem determinar, com base num conjunto harmonizado de critérios baseados no risco, que empresas estão sujeitas aos requisitos de planeamento. A fim de promover a confiança no mercado único dos seguros e resseguros e de promover condições de concorrência equitativas, deve ser alcançado um nível mínimo de preparação, estabelecendo um nível mínimo de cobertura do mercado. Todavia, esse nível mínimo de cobertura do mercado deve ter em conta as diferenças entre a recuperação, por um lado, e a resolução, por outro, bem como a existência ou inexistência de interesse público em adotar medidas de resolução. (14)Pela mesma razão, as autoridades devem, se for caso disso, aplicar requisitos em matéria de informação e planeamento preventivo da recuperação e da resolução diferentes ou reduzidos, especificamente para a empresa em causa, e com um ritmo de atualização mais baixo. Ao aplicarem essas obrigações simplificadas, as autoridades devem ter em conta a natureza, a dimensão, a complexidade e a substituibilidade das atividades de uma empresa, a sua estrutura acionista e forma jurídica, o seu perfil de risco e o seu grau de interligação com outras empresas regulamentadas ou com o sistema financeiro em geral. As autoridades devem igualmente ter em conta se o incumprimento e a subsequente liquidação da empresa de seguros ou de resseguros no âmbito dos processos normais de insolvência poderão ter um efeito negativo significativo sobre os tomadores de seguros, os mercados financeiros, outras empresas ou a economia em geral. As autoridades devem comunicar anualmente à EIOPA os elementos relativos à aplicação dessas obrigações simplificadas. (15)Para um processo de resolução ordenada e a fim de evitar conflitos de interesses, os Estados-Membros devem nomear autoridades públicas administrativas ou autoridades às quais sejam conferidos poderes públicos administrativos para o exercício das funções e tarefas relacionadas com o quadro de recuperação e resolução. Os Estados-Membros devem assegurar a atribuição de recursos adequados a essas autoridades de resolução. Caso um Estado-Membro designe uma autoridade de resolução que exerça outras funções, há que tomar medidas estruturais adequadas para separar essas funções das relacionadas com a resolução, bem como para assegurar a independência operacional. Essa separação não deve impedir a função de resolução de ter acesso a quaisquer informações de que necessite para o exercício das suas funções ao abrigo do quadro de recuperação e resolução ou para a cooperação entre as diferentes autoridades envolvidas na aplicação do quadro de recuperação e resolução. (16)Tendo em conta as consequências que a situação de insolvência de uma empresa de seguros ou resseguros poderá ter no sistema financeiro e na economia de um Estado-Membro e a eventual necessidade de utilizar fundos públicos para resolver essa situação de insolvência, os ministérios das Finanças ou outros ministérios competentes dos Estados-Membros devem estar estreitamente envolvidos, desde o início, no processo de gestão de crises e de resolução. (17)É necessário tratar de forma eficiente a situação financeira em deterioração de empresas de seguros e de resseguros e o incumprimento dos requisitos regulamentares por essas empresas, bem como evitar a escalada dos problemas. Por conseguinte, as autoridades de supervisão devem ter poderes para impor medidas preventivas. Esses poderes preventivos devem, no entanto, ser coerentes com a hierarquia de intervenção e os poderes de supervisão já previstos na Diretiva 2009/138/CE para circunstâncias semelhantes, incluindo os poderes de supervisão previstos no processo de supervisão estabelecido no artigo 36.º da Diretiva 2009/138/CE. Esses poderes preventivos também não devem conduzir a um novo fator de desencadeamento predefinido de uma intervenção antes do incumprimento do requisito de capital de solvência, estabelecido no título I, capítulo VI, secção 4, da referida diretiva. As autoridades de supervisão devem avaliar cada situação individualmente e decidir sobre a necessidade de medidas preventivas com base nas circunstâncias, na situação da empresa e na sua apreciação enquanto autoridades de supervisão.

(18)É essencial que os grupos ou, se for caso disso, as empresas individuais elaborem e atualizem regularmente planos de recuperação preventivos que definam as medidas a tomar por esses grupos ou empresas para restabelecer a sua situação financeira na sequência de uma deterioração significativa dessa situação suscetível de constituir um risco para a sua viabilidade. As empresas de seguros e de resseguros devem, por conseguinte, identificar um conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos que desencadearão a ativação das medidas corretivas previstas nesses planos de recuperação preventivos. Esses indicadores devem ajudar as empresas de seguros e de resseguros a tomar medidas corretivas no melhor interesse dos seus tomadores de seguros, não devendo estabelecer novos requisitos prudenciais regulamentares. Os planos de recuperação preventivos que abranjam todas as entidades jurídicas relevantes do grupo devem ser pormenorizados e basear-se em pressupostos realistas aplicáveis num leque de cenários sólidos e graves. Esses planos de recuperação preventivos devem fazer parte integrante do sistema de governação da empresa. Os instrumentos existentes que podem contribuir para a elaboração desses planos de recuperação preventivos incluem nomeadamente a autoavaliação do risco e da solvência, os planos de contingência ou os planos de gestão do risco de liquidez. No entanto, o requisito de elaboração de um plano de recuperação preventivo deve ser aplicado de forma proporcionada e não deve prejudicar a elaboração e a apresentação de um plano de recuperação realista, exigido pelo artigo 138.º, n.º 2, da Diretiva 2009/138/CE. Se for caso disso, os elementos do plano de recuperação preventivo podem informar ou servir de base à elaboração do plano de recuperação exigido pelo artigo 138.º, n.º 2, da Diretiva 2009/138/CE. (19)É necessário assegurar um nível adequado de preparação para as situações de crise. Por conseguinte, as empresas-mãe em última instância ou as empresas individuais de seguros ou de resseguros devem apresentar os seus planos de recuperação preventivos às autoridades de supervisão para uma avaliação exaustiva, determinando inclusivamente se os planos são suficientemente abrangentes e se permitirão restaurar de modo exequível e atempado a viabilidade da empresa ou do grupo, mesmo em períodos de grave tensão financeira. Quando uma empresa apresentar um plano de recuperação preventivo que não seja adequado, as autoridades de supervisão devem ficar habilitadas a exigir que essa empresa adote as medidas necessárias para corrigir as deficiências significativas do plano. (20)O planeamento da resolução é uma componente essencial de uma resolução efetiva. Por conseguinte, as autoridades de resolução devem dispor de todas as informações necessárias para identificar as funções críticas e assegurar a sua continuidade. As empresas de seguros ou de resseguros possuem um conhecimento privilegiado do seu próprio funcionamento e dos eventuais problemas daí decorrentes, pelo que as autoridades de resolução devem elaborar planos de resolução com base, nomeadamente, nas informações transmitidas pelas empresas em causa. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários, as autoridades de resolução devem, em primeiro lugar, obter as informações necessárias junto das autoridades de supervisão. (21)Devido a essa sua característica, as empresas com perfil de baixo risco não devem ser obrigadas a elaborar planos de recuperação preventivos independentes, nem devem estar sujeitas aos planos de resolução. (22)A fim de prevenir a possível interação das medidas corretivas e de resolução e melhorar a preparação para situações de crise e a resolubilidade dos grupos, qualquer tratamento de um grupo em termos de planeamento preventivo da recuperação e da resolução deve aplicar-se a todas as entidades do grupo sujeitas à supervisão do grupo. Os planos de recuperação preventivos e de resolução devem igualmente ter em conta a estrutura financeira, técnica e empresarial do grupo em causa, bem como o seu nível de interligação interna. (23)Os planos de recuperação preventivos e de resolução de um grupo devem ser elaborados para o grupo no seu conjunto e devem identificar medidas em relação à empresa-mãe em última instância e às filiais individuais que fazem parte desse grupo. No entanto, a medida em que as filiais são consideradas nos planos de recuperação preventivos e de resolução de um grupo deve ser proporcionada à sua relevância para o grupo e para os tomadores de seguros, a economia real e o sistema financeiro nos Estados-Membros em que essas filiais atuam. As autoridades de resolução dos Estados-Membros onde o grupo tiver filiais devem ser associadas ao processo de elaboração de todos os planos de resolução. As autoridades interessadas, atuando no âmbito dos colégios de resolução, devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma decisão conjunta sobre a avaliação e adoção dos referidos planos. No entanto, a ausência de uma decisão conjunta no âmbito dos colégios de supervisão ou resolução não deve afetar a preparação adequada para situações de crise. Nesses casos, cada autoridade de supervisão responsável por uma filial deve ter a possibilidade de exigir um plano de recuperação preventivo para as filiais sob a sua jurisdição e deve efetuar a sua própria avaliação desse mesmo plano de recuperação preventivo. Pelas mesmas razões, cada autoridade de resolução responsável por uma filial deve elaborar e manter atualizado um plano de resolução para as filiais sob a sua jurisdição. A elaboração de planos de recuperação preventivos e de resolução individuais para empresas que fazem parte de um grupo deve continuar a ser excecional e devidamente justificada, aplicando as mesmas normas que são aplicadas a empresas comparáveis no Estado-Membro em causa. Quando forem elaborados planos de recuperação preventivos e planos de resolução individuais para empresas que fazem parte de um grupo, as autoridades envolvidas devem procurar ser coerentes, na medida do possível, com os planos de recuperação preventivos e de resolução do resto do grupo. (24)A fim de manter todas as autoridades envolvidas plena e permanentemente informadas, as autoridades de supervisão devem transmitir todos os planos de recuperação preventivos e eventuais alterações aos mesmos às autoridades de resolução envolvidas, devendo as autoridades de resolução transmitir todos os planos de resolução e eventuais alterações aos mesmos às autoridades de supervisão interessadas. (25)As autoridades de resolução devem ter poderes para exigir, direta ou indiretamente através da autoridade de supervisão, que as empresas de seguros ou de resseguros alterem a sua estrutura e organização com base numa avaliação da resolubilidade das empresas de seguros ou de resseguros. As autoridades de resolução devem igualmente ter a possibilidade de tomar as medidas necessárias mas proporcionadas para reduzir ou eliminar eventuais impedimentos significativos à aplicação dos instrumentos de resolução e para assegurar a resolubilidade das entidades em causa. As autoridades de resolução devem avaliar a resolubilidade das empresas de seguros ou de resseguros ao nível das empresas em relação às quais será de esperar que, em conformidade com o plano de resolução do grupo, sejam tomadas medidas de resolução. A capacidade das autoridades de resolução para solicitar alterações à estrutura e organização de uma empresa de seguros ou de resseguros ou para tomar medidas destinadas a reduzir ou eliminar quaisquer impedimentos significativos à aplicação dos instrumentos de resolução e assegurar a resolubilidade das empresas em causa não deve exceder o necessário para simplificar a estrutura e as operações da empresa de seguros ou de resseguros a fim de melhorar a sua resolubilidade. (26)A execução das medidas descritas num plano de recuperação preventivo ou num plano de resolução pode ter efeitos sobre o pessoal das empresas de seguros ou de resseguros. Por conseguinte, esses planos devem conter procedimentos de informação e consulta aos representantes dos trabalhadores durante todas as fases dos processos de recuperação e resolução, quando for caso disso. Esses procedimentos devem ter em conta os acordos coletivos, outras convenções previstas pelos parceiros sociais e o direito nacional e da União relativo à participação de sindicatos e de representantes dos trabalhadores em processos de reestruturação de empresas. (27)A recuperação e resolução efetiva de empresas de seguros ou de resseguros ou de entidades de grupos que operam em toda a União exige uma cooperação entre as autoridades de supervisão e as autoridades de resolução no âmbito de colégios de supervisão e resolução, em todas as fases do processo, desde a elaboração dos planos de recuperação preventivos e dos planos de resolução até à resolução propriamente dita de uma empresa. Caso as autoridades discordem das decisões a tomar em relação a grupos e empresas, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) («EIOPA»), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, deverá, em último recurso, desempenhar um papel de mediação. (28)Durante as fases de recuperação e prevenção, os acionistas devem manter a plena responsabilidade e controlo da empresa de seguros ou de resseguros. Porém, devem deixar de ter essa responsabilidade assim que a empresa for objeto de resolução. Por conseguinte, o quadro de resolução deve prever um desencadeamento atempado da resolução, ou seja, antes de uma empresa de seguros ou de resseguros se encontrar numa situação de insolvência em termos do balanço ou dos fluxos de caixa, antes de todos os capitais próprios terem sido totalmente esgotados ou antes de a empresa de seguros ou de resseguros não conseguir cumprir as suas obrigações de pagamento na data de vencimento. A resolução deve ser desencadeada quando uma autoridade de supervisão, tendo consultado uma autoridade de resolução, ou tendo sido consultada por uma autoridade de resolução, determinar que uma empresa de seguros ou de resseguros está em situação ou em risco de insolvência e que a adoção de medidas alternativas não impediria a insolvência num prazo razoável. Uma empresa de seguros ou de resseguros deve ser considerada em situação ou em risco de insolvência numa das seguintes circunstâncias: i) se a empresa violar ou for suscetível de violar o requisito de capital mínimo («RCM») estabelecido no título I, capítulo VI, secção 4, da Diretiva 2009/138/CE e se não existirem perspetivas razoáveis de restabelecimento do cumprimento; ii) se a empresa deixar de preencher as condições de autorização ou faltar gravemente ao cumprimento das obrigações legais que lhe incumbem por força das disposições legislativas e regulamentares a que está sujeita, ou se estiver em risco de faltar gravemente, num futuro próximo, ao cumprimento das obrigações legais que lhe incumbem por força das disposições legislativas e regulamentares a que está sujeita de uma forma que justifique a revogação da autorização; iii) se a empresa de seguros ou de resseguros for incapaz ou estiver em risco de ser incapaz de pagar as suas dívidas ou outros passivos num futuro próximo, incluindo os pagamentos a tomadores de seguros ou beneficiários na data de vencimento; ou iv) se a empresa de seguros ou de resseguros necessitar de apoio financeiro público extraordinário. (29)A utilização dos instrumentos e poderes de resolução pode afetar os direitos dos acionistas e credores das empresas de seguros e de resseguros. Em especial, o poder das autoridades de resolução para transferir as ações e a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa de seguros ou de resseguros para um adquirente privado sem o consentimento dos acionistas afeta os direitos de propriedade desses mesmos acionistas. Além disso, o poder de decidir quais os passivos a transferir de uma empresa em situação de insolvência para assegurar a continuidade dos serviços e evitar efeitos adversos para os tomadores de seguros, os beneficiários e as partes lesadas, a economia real ou a estabilidade financeira no seu conjunto pode afetar a igualdade de tratamento dos credores. Por conseguinte, os instrumentos de resolução só devem ser aplicados às empresas de seguros e de resseguros que estejam em situação ou em risco de insolvência e apenas quando tal for necessário para a prossecução dos objetivos da resolução no interesse geral. Em especial, os instrumentos de resolução só devem ser aplicados se a empresa de seguros ou de resseguros não puder ser liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência sem afetar indevidamente a proteção dos tomadores de seguros, dos beneficiários e dos requerentes ou desestabilizar o sistema financeiro. Além disso, as medidas de resolução deverão ser necessárias para assegurar a rápida transferência e a continuidade das funções críticas, não devendo existir qualquer perspetiva razoável de uma solução privada alternativa, nomeadamente um aumento de capital por parte dos acionistas existentes ou de terceiros capaz de restabelecer a plena viabilidade da entidade sem afetar os créditos de seguros. Qualquer interferência nos direitos dos acionistas e credores resultante de medidas de resolução deve ser compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»). Em especial, caso os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma diferente no âmbito de uma medida de resolução, essa distinção deve justificar-se por razões de interesse público, deve ser proporcionada em relação aos riscos em causa e não deve ser direta nem indiretamente discriminatória por motivos de nacionalidade. (30)Ao aplicarem os instrumentos de resolução e exercerem os poderes de resolução, as autoridades de resolução devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que as medidas de resolução sejam tomadas em conformidade com o princípio de que os créditos de seguros são afetados após os acionistas e os outros credores suportaram a sua parte das perdas. Além disso, as autoridades de resolução devem assegurar que os custos da resolução das empresas de seguros ou de resseguros sejam minimizados e que os credores da mesma categoria sejam tratados de forma equitativa. (31)A redução ou conversão de instrumentos de capital, instrumentos de dívida e outros passivos elegíveis deve prever um mecanismo interno de absorção de perdas. Esse mecanismo, combinado com os instrumentos de transferência destinados a assegurar a continuidade da cobertura de seguro em benefício dos tomadores de seguros, dos beneficiários e das partes lesadas, deve permitir a consecução dos objetivos da resolução e limitar em grande medida o impacto da insolvência de uma empresa de seguros ou de resseguros sobre os tomadores de seguros. No entanto, pode haver casos extremos em que a resolução de uma empresa de seguros ou de resseguros possa exigir a intervenção de regimes nacionais específicos, nomeadamente um sistema de garantia de seguros ou um fundo de resolução, a fim de proporcionar recursos complementares de absorção de perdas e de reestruturação ou, em último recurso, financiamento público extraordinário. As salvaguardas necessárias destinadas a proteger os credores também devem refletir a existência de tais regimes nacionais específicos, que, por sua vez, têm de respeitar o enquadramento da União para os auxílios estatais. O instrumento de redução ou conversão deve ser aplicado antes do recurso a qualquer apoio financeiro público extraordinário. (32)A interferência nos direitos de propriedade não deve ser desproporcionada. Os acionistas e credores afetados das empresas de seguros e de resseguros, incluindo os tomadores de seguros, não devem, portanto, suportar perdas superiores às que suportariam se a empresa de seguros ou de resseguros tivesse sido liquidada aquando da tomada da decisão de resolução. Em caso de transferência parcial dos ativos e passivos de uma empresa de seguros ou de resseguros objeto de resolução para um adquirente do setor privado ou para uma empresa de transição, a parte remanescente da empresa objeto de resolução deve ser liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. Os acionistas e os credores remanescentes no quadro dos procedimentos de liquidação de uma empresa de seguros ou de resseguros devem ter direito a receber em pagamento ou em indemnização pelos seus créditos, e no quadro dessa liquidação, um valor não inferior ao que receberiam se a totalidade da empresa de seguros ou de resseguros tivesse sido liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. (33)A fim de proteger os direitos dos acionistas e dos credores, é necessário definir obrigações claras no que respeita à avaliação dos ativos e passivos da empresa objeto de resolução e à avaliação do tratamento que os acionistas e credores receberiam se a empresa tivesse sido liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. Por conseguinte, é necessário estabelecer que, antes de ser tomada qualquer medida de resolução, há que efetuar uma avaliação justa e realista dos ativos e passivos da empresa de seguros ou de resseguros. Essa avaliação deve ser passível de recurso. No entanto, devido à natureza das medidas de resolução e à sua estreita ligação com a avaliação, esse recurso só deve ser possível se for simultaneamente dirigido contra a decisão de resolução. Além disso, é necessário estabelecer que, após a aplicação dos instrumentos de resolução, há que fazer uma comparação entre o tratamento efetivamente recebido pelos acionistas e credores e o tratamento que teriam recebido ao abrigo dos processos normais de insolvência. Essa comparação ex post deve estar sujeita ao direito de contestação independente da decisão de resolução. Os acionistas e credores que tenham recebido menos do que o montante que teriam recebido ao abrigo dos processos normais de insolvência devem ter direito ao pagamento da diferença. (34)Quando uma empresa de seguros ou de resseguros entra em situação de insolvência, é importante que as perdas sejam reconhecidas. A avaliação dos ativos e passivos das empresas de seguros ou de resseguros em situação de insolvência deve basear-se em pressupostos justos, prudentes e realistas no momento em que os instrumentos de resolução são aplicados. Todavia, o valor dos passivos não deve ser afetado na sua avaliação pela situação financeira da empresa de seguros ou de resseguros. As autoridades de resolução devem poder, por motivos de urgência, proceder a uma avaliação rápida dos ativos ou passivos de uma empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência. Esta avaliação deve ser provisória e aplicável até ser realizada uma avaliação independente. A EIOPA deve estabelecer um quadro de princípios a utilizar na realização dessas avaliações e deve prever a aplicação de diferentes metodologias específicas pelas autoridades de resolução e avaliadores independentes, conforme o caso. (35)Ao adotar medidas de resolução, as autoridades de resolução devem ter em conta e observar as medidas previstas nos planos de resolução, a não ser que as autoridades de resolução determinem, tendo em conta as circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão atingidos com mais eficácia através da adoção de medidas não previstas nos planos de resolução. (36)Os instrumentos de resolução devem ser concebidos de forma adequada para combater um amplo conjunto de cenários altamente imprevisíveis, tendo em conta que pode existir uma diferença entre uma crise isolada de uma empresa de seguros ou de resseguros e uma crise sistémica mais alargada. Por conseguinte, os instrumentos de resolução devem abranger cada um desses cenários, incluindo a liquidação solvente da empresa objeto de resolução até à cessação da sua atividade, a alienação da atividade ou das ações da empresa objeto de resolução, a criação de uma empresa de transição, a segregação dos ativos e passivos das carteiras em imparidade ou com fraco desempenho da empresa em situação de insolvência e a redução ou conversão dos instrumentos de capital e outros passivos elegíveis da empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência. (37)Caso tenham sido utilizados instrumentos de resolução para transferir carteiras de seguros para uma entidade sólida, que pode ser um comprador do setor privado ou uma empresa de transição, a parte remanescente da empresa deve ser liquidada num prazo adequado. A duração desse prazo deve basear-se na necessidade de a empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência prestar serviços ou prestar apoio que permitam ao adquirente ou à empresa de transição do setor privado exercer as atividades ou prestar os serviços adquiridos em virtude dessa transferência.

(38)O instrumento de alienação da atividade deve permitir às autoridades de resolução proceder à venda da empresa ou de partes da sua atividade a um ou mais adquirentes sem o consentimento dos acionistas. Ao aplicarem o instrumento de alienação da atividade, as autoridades devem promover a alienação da empresa de seguros ou de resseguros ou de parte das suas atividades num processo aberto, transparente e não discriminatório, maximizando na medida do possível o preço de venda. Caso por motivos de urgência tal processo seja impossível, as autoridades devem tomar medidas para retificar os efeitos negativos na concorrência e no mercado interno. (39)As receitas líquidas resultantes da transferência de ativos ou passivos da empresa objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação da atividade devem beneficiar a empresa no quadro dos procedimentos de liquidação. As receitas líquidas resultantes da transferência de ações ou outros instrumentos de propriedade emitidos pela empresa objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação da atividade devem beneficiar os titulares dessas ações ou outros instrumentos de propriedade. As receitas devem ser calculadas descontando os custos decorrentes da situação de insolvência e do processo de resolução da empresa de seguros ou de resseguros. (40)As informações relativas à promoção de uma empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência e às negociações com potenciais adquirentes antes da aplicação do instrumento de alienação da atividade são suscetíveis de ser sensíveis e podem apresentar riscos para a confiança no mercado de seguros. Por conseguinte, é importante garantir que a divulgação pública dessas informações, exigida nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, possa ser diferida pelo tempo necessário para planear e estruturar a resolução da empresa de seguros ou de resseguros. (41)Uma empresa de transição é uma empresa de seguros ou de resseguros que é total ou parcialmente detida por uma ou mais autoridades públicas ou controlada pela autoridade de resolução. As empresas de transição têm por principal objetivo assegurar a continuidade das funções críticas para os tomadores de seguros da empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência. Por conseguinte, as empresas de transição devem funcionar de forma a viabilizar a continuidade das suas atividades, devendo ser colocadas de novo no mercado logo que as condições sejam adequadas ou liquidadas caso não sejam viáveis. (42)O instrumento de segregação de ativos e passivos deve permitir às autoridades transferir ativos, direitos ou passivos de uma empresa objeto de resolução para um veículo independente, a fim de remover, gerir e liquidar esses ativos, direitos ou passivos. A fim de evitar uma vantagem concorrencial indevida para a empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência, o instrumento de segregação dos ativos e passivos só deve ser utilizado em conjunto com outros instrumentos. (43)Um regime de resolução eficaz deve assegurar que as empresas de seguros ou de resseguros possam ser resolvidas de um modo que minimize o impacto negativo da insolvência sobre os tomadores de seguros, os contribuintes, a economia real e a estabilidade financeira. A redução ou conversão deve assegurar que, antes de os créditos de seguros serem afetados, os acionistas e credores de uma empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência suportem primeiro as perdas e paguem uma parte adequada dos custos decorrentes da insolvência da empresa de seguros ou de resseguros logo que seja utilizado o poder de resolução. O instrumento de redução ou conversão deverá, portanto, dar aos acionistas e credores das empresas de seguros ou de resseguros e, em certa medida, aos tomadores de seguros, um maior incentivo para controlar a saúde de uma empresa de seguros ou de resseguros em circunstâncias normais. (44)É necessário assegurar que as autoridades de resolução dispõem da flexibilidade necessária, num leque de circunstâncias, para proceder à liquidação solvente da empresa em processo de resolução, transferir os seus ativos, direitos e passivos nas melhores condições para os tomadores de seguros ou distribuir as perdas remanescentes. Por conseguinte, é conveniente estabelecer que as autoridades de resolução devem poder aplicar o instrumento de redução ou conversão, tanto quando se pretenda proceder à resolução da empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência enquanto empresa em liquidação solvente como quando os serviços de seguros críticos forem transferidos enquanto a parte remanescente da empresa de seguros ou de resseguros cessa a atividade e é liquidada. Neste contexto, poderá justificar-se a reestruturação dos elementos do passivo decorrentes da atividade seguradora, a fim de assegurar a continuidade de uma parte significativa da cobertura de seguro, quando se considere que tal é do melhor interesse dos tomadores de seguros. (45)Caso exista uma perspetiva realista de que a viabilidade da empresa possa ser restabelecida e os tomadores de seguros não sofram quaisquer perdas no processo de resolução, o instrumento de redução ou conversão pode ser utilizado para restabelecer a viabilidade das atividades da empresa objeto de resolução. Nesse caso, a resolução por redução ou conversão deve ser acompanhada da substituição da equipa de gestão, exceto nos casos em que a sua manutenção seja adequada e necessária para a consecução dos objetivos da resolução. (46)Não é adequado aplicar o instrumento de redução ou conversão aos créditos que beneficiam de uma garantia, seja ela uma garantia real ou de qualquer outro tipo, uma vez que essa redução ou conversão pode ser ineficaz ou pode ter um impacto negativo na estabilidade financeira. No entanto, a fim de assegurar que o instrumento de redução ou conversão é eficaz e atinge os seus objetivos, é desejável que possa ser aplicado a um leque tão alargado quanto possível dos passivos não garantidos de uma empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência. Contudo, importa excluir determinados tipos de passivos não garantidos do âmbito de aplicação do instrumento de redução ou conversão. Por conseguinte, a fim de assegurar a continuidade das funções críticas, o instrumento de redução ou conversão não deve ser aplicável a certos passivos perante os trabalhadores da empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência ou aos créditos comerciais relacionados com bens e serviços críticos para o funcionamento corrente da empresa de seguros ou de resseguros. A fim de respeitar os direitos de pensão e os montantes das pensões devidos a organismos de reforma e administradores de fundos de pensões, o instrumento de redução ou conversão não deve ser aplicável às responsabilidades de uma empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência perante um regime de pensões. Para reduzir o risco de contágio sistémico, o instrumento de redução ou conversão não deve ser aplicável aos passivos decorrentes de uma participação em sistemas de pagamento que tenham um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, nem aos passivos perante empresas de segurou ou de resseguros, instituições de crédito e empresas de investimento, com exceção das entidades que fazem parte do mesmo grupo, com um prazo de vencimento inicial inferior a sete dias. (47)A proteção dos tomadores de seguros, dos beneficiários ou das partes lesadas é um dos principais objetivos da resolução. Por conseguinte, os créditos de seguros só devem ser sujeitos à aplicação do instrumento de redução ou conversão como medida de último recurso, devendo as autoridades de resolução ponderar cuidadosamente as consequências de uma eventual redução do valor contabilístico dos créditos de seguros decorrentes de contratos de seguro detidos por pessoas singulares e micro, pequenas e médias empresas. (48)As autoridades de resolução devem poder excluir total ou parcialmente certos passivos em determinadas circunstâncias, se não for possível reduzir ou converter tais passivos num prazo razoável, se a exclusão for estritamente proporcionada e necessária para alcançar os objetivos da resolução ou se a aplicação do instrumento de redução ou conversão a esses passivos causar uma destruição de valor tal que as perdas sofridas por outros credores seriam maiores do que se esses passivos não fossem excluídos. Quando essas exclusões forem aplicadas, o nível da redução ou da conversão dos outros passivos elegíveis pode ser aumentado para as ter em conta, desde que seja respeitado o princípio de que «nenhum credor poderá ficar em pior situação do que aquela em que ficaria ao abrigo de um processo normal de insolvência». Ao mesmo tempo, os Estados-Membros não devem ser obrigados a financiar a resolução a partir do seu orçamento geral. (49)De modo geral, as autoridades de resolução devem aplicar o instrumento de redução ou conversão respeitando a igualdade de tratamento (pari passu) dos credores e a hierarquia de prioridade dos créditos ao abrigo da legislação aplicável em matéria de insolvência. Por conseguinte, as perdas devem ser absorvidas, em primeiro lugar, pelos instrumentos de capital regulamentares e devem ser distribuídas pelos acionistas através da extinção, da transferência ou de uma diluição substancial do valor das ações. Se tal não for suficiente, a dívida subordinada deve ser convertida ou reduzida. Os passivos seniores só devem ser convertidos ou reduzidos se os créditos subordinados já o tiverem sido na totalidade. (50)As isenções de certos passivos, nomeadamente no caso de sistemas de pagamento e liquidação, credores comerciais ou de trabalhadores, ou ainda privilégios creditórios, devem ser aplicáveis de igual forma nos países terceiros e na União. A fim de assegurar a possibilidade de redução ou conversão dos passivos em países terceiros, é necessário estabelecer que as disposições contratuais regidas pelo direito de países terceiros reconhecem essa possibilidade. Não deve ser necessário prever essas cláusulas contratuais no caso de passivos isentos da aplicação do instrumento de redução ou conversão ou nos casos em que o direito do país terceiro ou um acordo vinculativo celebrado com esse país terceiro permitam à autoridade de resolução do Estado-Membro em causa aplicar o instrumento de redução ou conversão. (51)Os acionistas e credores devem contribuir, na medida do necessário, para o mecanismo de distribuição das perdas de uma empresa em situação de insolvência. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que os instrumentos de fundos próprios de nível 1, de nível 2 e de nível 3 absorvam por completo as perdas no momento em que a empresa de seguros ou de resseguros emitente deixa de ser viável. Assim sendo, as autoridades de resolução devem reduzir esses instrumentos na totalidade ou convertê-los, se for o caso, em instrumentos de nível 1, logo que a entidade deixe de ser viável e antes de adotarem qualquer medida de resolução. Para o efeito, entende-se por situação de inviabilidade a situação em que a autoridade de resolução em causa determina que a empresa de seguros ou de resseguros cumpre as condições para desencadear a resolução ou em que a autoridade de resolução em causa decide que a empresa de seguros ou de resseguros deixaria de ser viável se não se procedesse à redução ou à conversão desses instrumentos de capital. Esses requisitos devem ser reconhecidos nas condições que regem o instrumento e em qualquer prospeto ou documento de oferta publicado ou fornecido em ligação com os instrumentos. (52)As autoridades de resolução devem dispor de todos os poderes legais necessários que, em diferentes combinações, possam ser exercidos no âmbito de aplicação dos instrumentos de resolução, a fim de assegurar a execução eficaz da resolução. Esses poderes devem incluir o poder de transferir ações, ativos, direitos ou passivos de uma empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência para outra entidade, nomeadamente para outra empresa ou para uma empresa de transição, poderes para reduzir ou extinguir ações, para reduzir ou converter os passivos de uma empresa de seguros ou resseguros em situação de insolvência, para substituir os membros do órgão de administração e ainda poderes para impor uma moratória temporária sobre o pagamento de créditos. São necessários poderes complementares, incluindo o poder de exigir a continuidade dos serviços essenciais por outras partes do grupo. (53)Não é necessário regulamentar os meios exatos que as autoridades de resolução deverão utilizar para intervir numa empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência. As autoridades de resolução devem poder optar por assumir o controlo através da uma intervenção direta na empresa de seguros ou de resseguros ou através de uma decisão executiva. As autoridades de resolução devem decidir de acordo com as circunstâncias de cada caso. (54)É necessário estabelecer requisitos processuais para assegurar que as medidas de resolução são devidamente notificadas e tornadas públicas. Todavia, as informações obtidas pelas autoridades de resolução e pelos seus consultores profissionais durante o processo de resolução serão provavelmente sensíveis, devendo portanto estar sujeitas a um regime de confidencialidade eficaz antes de a decisão de resolução ser tornada pública. Deve presumir-se que qualquer informação fornecida a propósito de uma decisão antes de esta ser tomada, quer seja sobre o cumprimento das condições para a resolução, a utilização de um instrumento específico ou de qualquer ação durante o processo, terá efeitos sobre o público e os interesses privados visados pela ação. Por conseguinte, é necessário assegurar a existência de mecanismos adequados para manter a confidencialidade dessa informação, nomeadamente o teor e os pormenores dos planos de recuperação e de resolução e os resultados das avaliações realizadas neste contexto. (55)As autoridades de resolução devem ter poderes complementares para garantir a eficácia da transferência de ações ou instrumentos da dívida, bem como de ativos, direitos e passivos, para terceiros adquirentes ou para uma empresa de transição. Em particular para facilitar a transferência de créditos de seguros sem afetar o perfil de risco global da carteira conexa, bem como das provisões técnicas e dos requisitos de capital conexos, há que preservar os benefícios económicos que os contratos de resseguro proporcionam. Por conseguinte, as autoridades de resolução devem ter a capacidade de transferir os créditos de seguros juntamente com os direitos de resseguro correspondentes. Essa possibilidade deve incluir o poder de eliminar os direitos de terceiros sobre os instrumentos ou ativos transferidos, poderes para obrigar ao cumprimento de contratos e poderes para assegurar a continuidade dos mecanismos em relação ao destinatário das ações e dos ativos transferidos. Também não deve ser afetado o direito de uma parte rescindir um contrato com uma empresa objeto de resolução ou com uma entidade do grupo dessa empresa por motivos que não tenham a ver com a resolução da empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência. Além disso, as autoridades de resolução devem ter poderes complementares para exigir que a empresa de seguros ou de resseguros remanescente, que será liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência, preste os serviços necessários para permitir que a empresa para a qual são transferidos os ativos ou as ações, em virtude da aplicação do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento da empresa de transição, prossiga as suas atividades. (56)Nos termos do artigo 47.º da Carta, toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito à ação junto de um tribunal. Por conseguinte, as decisões tomadas pelas autoridades de resolução devem ser passíveis de recurso. (57)As medidas de gestão de crises tomadas pelas autoridades de resolução podem requerer avaliações económicas complexas e uma grande margem de apreciação. As autoridades de resolução estão especificamente dotadas das competências necessárias para realizar estas avaliações e para determinar a utilização adequada da margem de apreciação. Por conseguinte, importa assegurar que as complexas avaliações económicas realizadas pelas autoridades de resolução nesse contexto sejam utilizadas pelos tribunais nacionais como base para o exame das medidas de gestão de crises em causa. Todavia, a natureza complexa destas avaliações não deve impedir os tribunais nacionais de analisar se os dados em que a autoridade de resolução se baseia são factualmente rigorosos, fiáveis e coerentes, se incluem todas as informações relevantes que deverão ser tidas em conta para avaliar uma situação complexa e se podem fundamentar as conclusões tiradas a partir dos mesmos.

(58)Para lidar com situações urgentes, é necessário prever que a apresentação de um recurso não se traduza na suspensão automática dos efeitos da decisão contestada e que a decisão da autoridade de resolução seja imediatamente executória, com a presunção de que a sua suspensão seria contrária ao interesse público. (59)É necessário proteger terceiros que tenham adquirido de boa-fé ativos, direitos e passivos da instituição objeto de resolução em virtude do exercício dos poderes de resolução pelas autoridades. É igualmente necessário assegurar a estabilidade dos mercados financeiros. O direito de recurso contra uma decisão de resolução não deve, portanto, afetar nenhum ato administrativo ou transação posterior concluído com base numa decisão anulada. Nesses casos, as vias de recurso em relação a uma decisão indevida deverão limitar-se à atribuição de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelas pessoas afetadas. (60)Pode ser necessário tomar, com caráter de urgência, medidas de gestão de crises, devido a graves riscos para a estabilidade financeira no Estado-Membro em causa e na União. Por conseguinte, qualquer procedimento ao abrigo do direito nacional relativo ao pedido de aprovação judicial ex ante de uma medida de gestão de crises, bem como a apreciação de um tribunal desse pedido, deve ser célere. Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade em causa pode tomar a sua decisão imediatamente após o tribunal ter dado a sua aprovação. Essa possibilidade não deve prejudicar o direito de as partes interessadas apresentarem ao tribunal um pedido de anulação da decisão. No entanto, essa possibilidade só deve ser concedida por um período limitado depois de a autoridade de resolução ter tomado a medida de gestão de crises, a fim de não atrasar indevidamente a aplicação da decisão de resolução. (61)A bem de uma resolução efetiva e da necessidade de evitar conflitos jurisdicionais, é necessário que não sejam iniciados ou continuados processos de insolvência em relação à empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência enquanto a autoridade de resolução estiver a exercer os seus poderes de resolução ou a aplicar os instrumentos de resolução, salvo por iniciativa ou com o consentimento da autoridade de resolução. Por conseguinte, é necessário estabelecer a possibilidade de suspender determinadas obrigações contratuais por um período limitado, a fim de permitir que as autoridades de resolução apliquem os instrumentos de resolução. Essa possibilidade não deve, contudo, ser aplicável a obrigações que digam respeito a sistemas designados por um Estado-Membro referidos na Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente contrapartes centrais. A Diretiva 98/26/CE reduz o risco associado à participação em sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários, nomeadamente através da redução de perturbações em caso de insolvência de um participante desse sistema. É necessário assegurar que essas proteções continuem a ser aplicáveis em situações de crise e que seja mantido um nível de segurança adequado para os operadores de sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários, bem como para os outros participantes no mercado. Por conseguinte, uma medida de prevenção de crises ou uma medida de gestão de crises não deve, por si só, ser considerada um processo de falência na aceção da Diretiva 98/26/CE, desde que as obrigações substantivas decorrentes do contrato em causa continuem a ser cumpridas. (62)É necessário assegurar que as autoridades de resolução, ao transferirem ativos e passivos para um adquirente do setor privado ou para uma empresa de transição, disponham de um período adequado para identificar os contratos que têm de ser transferidos. Por conseguinte, as autoridades de resolução devem ter a possibilidade de restringir o direito das contrapartes a cessar, antecipar ou rescindir de qualquer outra forma os contratos financeiros antes de a transferência ser efetuada. Tais restrições devem permitir que as autoridades de resolução obtenham uma imagem verdadeira do balanço da empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência sem as alterações de valor e âmbito que o exercício abrangente dos direitos de rescisão implicaria, ajudando também a evitar a criação de instabilidade no mercado. No entanto, a interferência nos direitos contratuais das contrapartes deve ser limitada ao mínimo necessário. Por conseguinte, as eventuais restrições aos direitos de rescisão impostas pelas autoridades de resolução só devem ser aplicáveis em relação a medidas de gestão de crises ou acontecimentos diretamente relacionados com a aplicação de tais medidas. Devem, portanto, manter-se os direitos de rescisão decorrentes de qualquer outro incumprimento, nomeadamente o não pagamento ou a não entrega de uma margem. (63)É necessário preservar os acordos legítimos do mercado de capitais em caso de transferência de uma parte, mas não da totalidade, dos ativos, direitos e passivos de uma empresa de seguros ou de resseguros em situação de insolvência. Por conseguinte, convém estabelecer salvaguardas para evitar a divisão de passivos, direitos e contratos associados entre si, incluindo contratos com uma mesma contraparte abrangidos por acordos de garantia, acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, convenções de compensação recíproca, convenções de compensação e de novação com vencimento antecipado (close-out netting agreements) e acordos