Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno /* COM/2011/0883 final - 2011/0435 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO E OBJETO DA PROPOSTA 1.1. Contexto geral A mobilidade dos profissionais qualificados na União Europeia é reduzida. No entanto, a mobilidade parece encerrar um grande potencial ainda por explorar: de acordo com um inquérito Eurobarómetro de 2010[1], 28% dos cidadãos da UE estão a ponderar a possibilidade de trabalhar no estrangeiro. O reconhecimento das qualificações profissionais é vital para que os cidadãos da UE possam efetivamente beneficiar das liberdades fundamentais do mercado interno. Ao mesmo tempo, a mobilidade não deve ser assegurada em detrimento dos consumidores, nomeadamente dos doentes, que necessitam de profissionais de saúde com as competências linguísticas adequadas. Além disso, continua por explorar o potencial de um mercado de serviços mais integrado no domínio dos serviços profissionais; embora a Diretiva Serviços de 2006[2] tenha criado novas oportunidades, a Diretiva Qualificações Profissionais de 2005[3] incidiu sobretudo na consolidação num único instrumento de 15 diretivas existentes. A modernização da diretiva responderia também às necessidades dos Estados‑Membros que se deparam com uma escassez crescente de mão‑de‑obra qualificada. A mobilidade dos cidadãos da UE no mercado único é, a este respeito, uma matéria importante. No futuro, a escassez de mão‑de‑obra não só subsistirá como se prevê que aumente, nomeadamente nos setores da saúde e da educação, assim como em setores de crescimento, como a construção ou os serviços empresariais. Na sua estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (Europa 2020), a Comissão frisou já a necessidade de promover a mobilidade no seio da UE. A Agenda para Novas Competências e Empregos[4] lembrou que persistem inadequações no mercado de trabalho da UE e que o potencial da mobilidade profissional não é suficientemente explorado. O Relatório sobre a Cidadania de 2010[5] também enfatizou a necessidade de modernização neste domínio, no interesse dos cidadãos da UE. Na sua Análise Anual do Crescimento para 2011 e 2012[6] e no Ato para o Mercado Único[7], a Comissão identificou o reconhecimento das qualificações profissionais como uma matéria de grande importância. O Ato para o Mercado Único sublinhou a necessidade de modernização do quadro existente, no contexto das doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança entre os cidadãos. Em 23 de outubro de 2011, o Conselho Europeu[8] convidou as instituições a envidarem todos os esforços no sentido de se alcançar um acordo político sobre estas 12 iniciativas do Ato para o Mercado Único, incluindo uma proposta da Comissão visando a modernização da presente diretiva. O Parlamento Europeu apelou igualmente a uma ação urgente no seu relatório de 15 de novembro de 2011[9]. 1.2. Objeto da proposta A Comissão não propõe uma nova diretiva, mas antes uma modernização devidamente orientada das disposições em vigor tendo em vista os seguintes objetivos: · Reduzir a complexidade dos processos através de uma carteira profissional europeia, que permitiria um melhor aproveitamento dos benefícios do já bem‑sucedido Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (ver secção 4.1); · Reformar as regras gerais em matéria de estabelecimento noutro Estado‑Membro ou de deslocação a título temporário (ver secções 4.2, 4.3 e 4.4.); · Modernizar o regime de reconhecimento automático, nomeadamente para enfermeiros, parteiras, farmacêuticos e arquitetos (ver secções 4.5, 4.6 e 4.7); · Estabelecer na diretiva um quadro jurídico aplicável aos profissionais parcialmente qualificados e aos notários (ver secção 4.8); · Clarificar as garantias para os doentes, cujas preocupações em matéria de competências linguísticas e riscos de erros profissionais devem estar refletidas de forma mais adequada no quadro jurídico (ver secção 4.9); · Instituir a exigência legal de prestação de informações conviviais e por conteúdos sobre as regras que regem o reconhecimento das qualificações, apoiada por serviços abrangentes de administração em linha durante todo o processo de reconhecimento (ver secção 4.10); · Lançar um exercício de avaliação sistemática e mútua para todas as profissões regulamentadas nos Estados‑Membros (ver secção 4.11). 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO A iniciativa é o resultado de uma avaliação ex‑post da diretiva e de amplas consultas junto de todas as partes interessadas importantes, nomeadamente, autoridades competentes, organizações profissionais, instituições académicas e cidadãos. 2.1. Avaliação A avaliação foi efetuada entre março de 2010 e maio de 2011. A Comissão Europeia solicitou a participação das autoridades competentes e dos coordenadores nacionais da aplicação da diretiva e recebeu cerca de 200 relatórios sobre experiências, publicados no sítio Internet da Comissão[10]. Além disso, foi encomendado à GHK Consulting um estudo[11] sobre os impactos das recentes reformas educativas no reconhecimento das qualificações profissionais. 2.2. Consultas públicas Em 7 de janeiro de 2010, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a diretiva, tendo os seus serviços recebido 370 contributos[12]. Em 22 de junho de 2010, a Comissão adotou o Livro Verde[13] «Modernizar a Diretiva relativa ao Reconhecimento das Qualificações Profissionais». Foram recebidos cerca de 420 contributos. A Comissão realizou também duas conferências públicas sobre a revisão da diretiva. 2.3. Resultados das consultas Todas as partes interessadas reconheceram a necessidade de garantir um melhor acesso à informação sobre o reconhecimento das qualificações. A maioria dos cidadãos e organizações profissionais mostrou‑se favorável à simplificação dos processos de reconhecimento, tendo os representantes do setor da saúde salientado também a necessidade de salvaguardar a qualidade dos serviços. Em todas as categorias, a grande maioria das partes interessadas manifestou ter uma opinião positiva sobre a ideia de uma carteira profissional europeia. Muitas organizações profissionais declararam‑se também favoráveis à revisão do conceito de plataformas comuns. Na sua maioria, as autoridades competentes e as organizações profissionais em representação das profissões que usufruem do reconhecimento automático concordaram com a necessidade de modernizar o regime. 2.4. Grupo Diretor para a carteira profissional europeia Em janeiro de 2011, a Comissão criou um grupo diretor constituído por peritos externos para debater a necessidade e a viabilidade de uma carteira profissional europeia. O Grupo reuniu representantes de várias associações profissionais e autoridades competentes e concluiu uma série de estudos de casos [14], apresentados no Fórum do Mercado Único, realizado em Cracóvia, Polónia, nos dias 3 e 4 de outubro de 2011. Na sua declaração, os participantes no Fórum saudaram a ideia da carteira profissional europeia. 2.5. Avaliação de impacto A Comissão realizou uma avaliação de impacto das várias alternativas políticas. A análise identificou oito grupos de problemas, decorrentes, sobretudo, dos resultados da avaliação e das reações ao Livro Verde. Estes grupos de problemas respeitam ao acesso à informação sobre os processos de reconhecimento, à eficiência dos processos de reconhecimento, ao funcionamento do regime de reconhecimento automático e às condições aplicáveis quer ao estabelecimento quer à mobilidade temporária e ao âmbito de aplicação da diretiva. Dado que durante a avaliação a saúde pública emergiu como questão específica, a proteção dos doentes foi também mencionada na definição dos problemas. O último problema prende‑se com a falta de transparência e justificação dos requisitos de qualificação das profissões regulamentadas. A análise identificou três objetivos gerais: facilitar a mobilidade dos profissionais e o comércio intra‑UE no setor dos serviços, responder ao desafio do preenchimento de vagas de empregos altamente qualificados e oferecer mais oportunidades às pessoas que procuram emprego. Tendo em conta o contexto e os problemas identificados, estes objetivos foram divididos em objetivos específicos. Para cada grupo de problemas, foi examinado e avaliado um vasto leque de opções, com base nos seguintes critérios: eficácia, eficiência, coerência e impactos nas partes interessadas (benefícios e custos nos profissionais móveis, nos Estados‑Membros, nos consumidores e doentes e nos empregadores). No que respeita ao acesso à informação, a avaliação de impacto explorou diferentes opções para facilitar a identificação das autoridades competentes e a documentação necessária e promover a utilização dos procedimentos eletrónicos. A opção privilegiada foi o alargamento do âmbito dos balcões únicos (criados ao abrigo da Diretiva Serviços). Embora implique um maior desenvolvimento das estruturas existentes, esta opção não deve acarretar acréscimos de custos significativos. Em relação à eficiência dos processos de reconhecimento, foram consideradas várias opções para reduzir a duração dos processos e garantir uma melhor utilização das medidas de compensação. A criação de uma carteira profissional europeia, com base num maior envolvimento do Estado‑Membro de origem, foi a opção privilegiada, visto que cria condições favoráveis para acelerar o processo de reconhecimento. Esta opção pode acarretar alguns custos administrativos para determinados Estados‑Membros, mas beneficiaria os profissionais com processos de reconhecimento mais céleres. Além disso, foi identificado um conjunto de medidas para melhorar a utilização e a organização das medidas de compensação. Por último, a análise considerou ser necessário reformular o conceito de «plataformas comuns» de modo a facilitar ainda mais o reconhecimento de certas profissões. No que se refere ao regime de reconhecimento automático, foram analisadas diferentes opções para simplificar o processo de notificação e análise dos novos diplomas. A criação de uma função de verificação da conformidade a nível nacional pareceu ser a opção mais eficaz e eficiente. Foram analisados diferentes conjuntos de opções para adaptar os requisitos mínimos de formação de profissões setoriais ‑ nomeadamente, médicos, enfermeiros, parteiras, farmacêuticos e arquitetos ‑ e modernizar a classificação das atividades económicas no anexo IV da diretiva. Estas opções são apresentadas na síntese da avaliação de impacto. De igual modo, foi analisada uma ampla série de opções para simplificar as condições aplicáveis ao estabelecimento permanente. Mais especificamente, a avaliação de impacto concluiu que os níveis de qualificação definidos no artigo 11.º devem ser mantidos como ponto de referência para comparar qualificações, mas devem deixar de ser utilizados para avaliar a elegibilidade de um pedido. A introdução do princípio do acesso parcial na diretiva foi identificada como outra solução passível de reduzir os obstáculos à mobilidade. As exigências específicas aplicáveis aos profissionais provenientes de Estados‑Membros sem regulamentação foram consideradas desnecessárias ao abrigo do regime de estabelecimento. No tocante à mobilidade temporária, a avaliação de impacto analisou diferentes opções suscetíveis de facilitar este tipo de mobilidade e aumentar a segurança jurídica para os profissionais. Uma das opções selecionadas consiste em simplificar as exigências impostas aos profissionais oriundos de Estados‑Membros sem regulamentação que acompanhem consumidores. Além disso, a avaliação de impacto concluiu que cada Estado‑Membro deve apresentar uma lista de profissões com impacto na saúde e na segurança (para as quais é necessária uma verificação prévia das qualificações). A avaliação de impacto explorou diferentes opções para clarificar e alargar o âmbito de aplicação da diretiva a novas categorias de profissionais. Concluiu a favor do alargamento do âmbito de aplicação da diretiva, sob condições específicas, a profissionais não totalmente qualificados e notários. Relativamente às qualificações de países terceiros, a opção privilegiada foi a da manutenção do statu quo. No entanto, os Estados‑Membros devem alargar o tratamento prestado aos cidadãos da UE ao abrigo da diretiva aos nacionais de países terceiros, na medida em que tal seja exigido pelos acordos internacionais em matéria de serviços profissionais. No que respeita à proteção dos doentes, foram avaliadas diferentes opções visando dar mais garantias quanto ao estatuto dos profissionais e às respetivas competências linguísticas. Neste domínio, as opções privilegiadas passam pela introdução de um mecanismo de alerta, a par de uma maior transparência entre os Estados‑Membros em matéria de desenvolvimento profissional contínuo, e pela clarificação das regras aplicáveis ao controlo das competências linguísticas. Foram consideradas várias opções para aumentar a transparência e a justificação das profissões regulamentadas. A opção privilegiada identificada na avaliação de impacto consiste num exercício de avaliação mútua das legislações nacionais que regulamentam o acesso a determinadas profissões. Considerou‑se que as sinergias entre as diferentes opções privilegiadas garantem a coerência interna da iniciativa. O projeto de avaliação de impacto foi examinado pelo Comité de Avaliação do Impacto (CAI) e as suas recomendações no sentido do aperfeiçoamento foram incluídas no relatório final. O parecer do CAI é publicado juntamente com a presente proposta, bem como a avaliação de impacto final e a sua síntese. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica A presente proposta baseia‑se nos artigos 46.º, 53.º, n.º 1, 62.º e 114.º do TFUE. 3.2. Subsidiariedade e proporcionalidade O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a matéria da proposta não é da competência exclusiva da UE. O objetivo da diretiva não poderia ser suficientemente realizado através da ação dos Estados‑Membros, a qual resultaria, inevitavelmente, em exigências e regimes processuais divergentes, aumentando a complexidade regulamentar e criando obstáculos indesejados à mobilidade dos profissionais. Além disso, as alterações ao atual regime jurídico implicam a alteração de uma diretiva em vigor que só pode ser efetuada no quadro do direito da UE. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. O princípio da proporcionalidade exige que qualquer intervenção seja orientada e não exceda o necessário para alcançar os objetivos. As alterações propostas limitam‑se ao necessário para garantir um melhor funcionamento das regras em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, pelo que respeitam este princípio. 3.3. Escolha do instrumento A presente proposta baseia‑se nos artigos 46.º, 53.º, n.º 1, 62.º e 114.º do Tratado, que preveem a adoção de uma diretiva para assegurar o reconhecimento mútuo dos títulos de formação. Além disso, uma diretiva é mais adequada para este efeito, visto que proporciona aos Estados‑Membros a flexibilidade necessária para aplicarem as regras estabelecidas tendo em conta as suas especificidades administrativas e jurídicas nacionais. No entanto, como os Estados‑Membros têm de alterar um número significativo de atos legislativos nacionais, é importante que juntem à notificação das suas medidas de transposição um ou mais documentos que ilustrem a correlação entre os elementos da presente diretiva e as partes correspondentes dos seus instrumentos de transposição nacionais. 3.4. Espaço Económico Europeu O ato proposto incide em matérias respeitantes ao Espaço Económico Europeu, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. 4. EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA As alterações à Diretiva 2005/36/CE são apresentadas de acordo com os objetivos definidos na secção 1.2. 4.1. Carteira profissional europeia e Sistema de Informação do Mercado Interno 4.1.1. Carteira profissional europeia A carteira profissional europeia constituirá uma ferramenta alternativa aplicável às profissões que perseguem vários objetivos: procura crescente por parte dos membros da profissão, mobilidade significativa e melhoria da cooperação entre as autoridades competentes no âmbito do IMI. De igual modo, a carteira profissional europeia oferece potencial para as profissões mais interessadas na mobilidade temporária. Em última análise, a introdução da carteira profissional europeia vai depender de as profissões a solicitarem ou não, mas a sua atratividade deve levar a que um número crescente de profissões a adote. A carteira profissional europeia visa facilitar e acelerar o processo de reconhecimento, tornando‑o, ao mesmo tempo, mais transparente. Deste modo, a carteira exige um maior envolvimento do Estado‑Membro de origem, o que implica a transferência de determinados custos e encargos administrativos do Estado‑Membro de acolhimento para o Estado‑Membro de origem. Porém, a utilização do IMI deve reduzir estes custos e o novo procedimento pode ser assegurado pelas autoridades competentes existentes já habituadas à elaboração do processo de reconhecimento de profissionais nacionais. A partir do momento em que for introduzida uma carteira profissional europeia para uma determinada profissão, caberá ao Estado‑Membro de origem avaliar, a pedido de um profissional, a integridade do respetivo processo e, em caso de pedido de estabelecimento, emitir uma carteira profissional europeia. O papel do Estado‑Membro de origem é ainda mais importante no caso da mobilidade temporária, pois será ele a criar e validar a carteira profissional. Passa então a ser obrigatória a utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno, que funcionará como sistema de processamento administrativo (back‑office) da carteira profissional europeia. Tanto o envolvimento do Estado‑Membro de origem como a utilização do IMI contribuirão para uma redução dos custos e do tempo necessário para o tratamento de um pedido de reconhecimento. Ficam, assim, criadas as condições para a redução dos prazos de tratamento de um pedido de carteira profissional europeia face ao processo atual, o qual no entanto continuará a existir para os profissionais que optem por não utilizar a carteira profissional europeia. 4.1.2. Tornar o IMI obrigatório ao abrigo da diretiva Em virtude dos seus sucessivos alargamentos para abarcar todos os mecanismos de reconhecimento ao abrigo da diretiva, o IMI é regularmente utilizado, e com bons resultados, por um número significativo de autoridades competentes. No entanto, o potencial do sistema é prejudicado quando uma autoridade competente não está registada ou, devido ao caráter não obrigatório do IMI, se recusa a atender pedidos de informação. Além disso, o funcionamento da carteira profissional europeia está subordinado à utilização sistemática do IMI. Assim, a proposta obriga os Estados‑Membros a utilizarem o IMI para o intercâmbio de informações relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais. 4.2. Livre prestação de serviços A Diretiva 2005/36/CE introduziu um regime especial para a livre prestação de serviços a título temporário, o qual prevê regras mais flexíveis para os prestadores de serviços temporários: estes podem prestar serviços sem verificação prévia das qualificações profissionais (exceto nas profissões com impacto na saúde e na segurança), que é a regra nos mecanismos de reconhecimento para efeitos de estabelecimento. São várias as alterações propostas para clarificar as regras sobre a livre prestação de serviços. Com a supressão do requisito da experiência profissional imposto aos prestadores de serviços de Estados‑Membros sem regulamentação nos casos em que o prestador de serviços acompanha o destinatário do serviço, a proposta procura dar uma melhor resposta às necessidades dos consumidores que atravessam fronteiras. Nos casos em que o requisito da experiência profissional se mantém aplicável, a proposta prevê que a mesma possa ser adquirida num ou mais Estados‑Membros, o que cria mais oportunidades para os prestadores de serviços do que na situação atual. No caso das profissões com impacto na saúde e na segurança, os Estados‑Membros efetuavam a verificação prévia das qualificações de diversas maneiras, situação que deu azo à insegurança jurídica dos prestadores de serviços. A proposta aborda este problema exigindo aos Estados‑Membros a apresentação de uma lista de todas as profissões que considerem inserir‑se nesta categoria, bem como a justificação dos motivos para a inclusão de cada profissão nessa lista. Deste modo, os prestadores de serviços podem conhecer com antecedência e exatidão os requisitos que terão de cumprir para exercerem a livre prestação de serviços e, graças a uma maior transparência, reduz-se o risco de obrigações desproporcionadas ou desnecessárias. Finalmente, a proposta clarifica a lista de documentos que um Estado‑Membro pode exigir antes da primeira prestação de serviços. De igual modo, estabelece de forma explícita que a declaração que os prestadores de serviços eventualmente sejam obrigados a apresentar antes da prestação do serviço tem de vigorar em todo o território de um Estado‑Membro. 4.3. Regime geral O primeiro elemento da proposta diz respeito à possibilidade existente de excluir, com base no artigo 11.º, determinadas qualificações do âmbito de aplicação da diretiva se existirem dois ou mais níveis de diferença entre a formação dos profissionais e os requisitos do Estado‑Membro de acolhimento. Os níveis de qualificação devem, em princípio, servir apenas de instrumento de análise comparativa e não de base para a exclusão de profissionais do âmbito de aplicação da diretiva. A única exceção respeita a pessoas com qualificações baseadas na experiência profissional que procuram aceder a uma profissão que exige um diploma universitário. A proposta reforça também a obrigação de os Estados‑Membros justificarem melhor as medidas de compensação. Além disso, a proposta prevê a obrigação de os Estados‑Membros organizarem periodicamente provas de aptidão. 4.4. Acesso parcial Em conformidade com a jurisprudência[15] do Tribunal de Justiça, é proposta a introdução na diretiva do conceito de acesso parcial, que conferirá mais segurança jurídica aos profissionais e permitirá que estes preencham as condições de acesso parcial para se estabelecerem ou prestarem serviços nos casos em que ficavam anteriormente excluídos dos benefícios da diretiva. No entanto, os Estados‑Membros podem não aplicar este princípio sempre que se imponham razões imperiosas, como no caso das profissões de saúde. 4.5. Reconhecimento automático baseado na experiência profissional A alteração proposta neste domínio visa introduzir uma maior flexibilidade para a Comissão adaptar a lista de atividades incluída no anexo IV. O facto de esta lista já não refletir a atual estrutura de atividades económicas pode dificultar a identificação das profissões abrangidas pelo presente regime de reconhecimento automático e gerar incertezas para os profissionais. Afigura-se, portanto, necessário, proceder à modernização da classificação, embora qualquer alteração da classificação atual deva ser criteriosamente avaliada, pois pode afetar o âmbito do regime. Assim, a alteração proposta confere à Comissão a possibilidade de revisão, mas sem reduzir o âmbito das atividades que beneficiam do reconhecimento automático. A Comissão tenciona igualmente lançar, em 2012, um estudo envolvendo as partes interessadas. 4.6. Reconhecimento automático baseado nos requisitos mínimos de formação As partes interessadas chamaram a atenção para a falta de transparência dos requisitos de formação nos Estados‑Membros, que são a base do regime de reconhecimento automático das profissões setoriais. Para aumentar a transparência a nível da UE, a proposta exige que cada Estado‑Membro notifique as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com a emissão de títulos de formação novos ou alterados. Os Estados‑Membros serão também obrigados a designar uma autoridade ou organismo competente, como um conselho de acreditação ou um ministério, para elaborar um relatório sobre a conformidade da qualificação com os requisitos mínimos de formação da diretiva. A avaliação da diretiva demonstrou também a necessidade de clarificar a duração mínima da formação de médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e parteiras. Além disso, à luz dos progressos na aplicação do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), a proposta prevê números especificados de créditos ECTS como possíveis critérios de duração para as profissões cuja formação deva ser ministrada a nível universitário. A fim de aumentar a mobilidade dos médicos que já tenham obtido uma qualificação de médico especialista e pretendam frequentar posteriormente outra formação de especialização, a proposta permite que os Estados‑Membros concedam isenções parciais de alguns elementos da formação se o médico já os tiver concluído durante o seu anterior programa de formação de médico especialista no Estado‑Membro em causa. Os novos requisitos profissionais relativos às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais e parteira são contemplados na proposta, que obriga os Estados‑Membros a atualizarem o requisito de admissão na formação destas profissões de 10 para 12 anos de formação escolar geral, como já acontece em 24 Estados‑Membros. A organização do reconhecimento automático dos enfermeiros durante a adesão de novos Estados‑Membros, em 2004 e 2007, revelara‑se complexa. Em 2012, os serviços da Comissão procederão a uma avaliação técnica da qualificação dos enfermeiros polacos e romenos cujos títulos de formação tenham sido concedidos ou cuja formação tenha sido iniciada antes de 1 de maio de 2004, a fim de analisar se os requisitos suplementares aplicáveis aos enfermeiros polacos e romenos previstos no artigo 33.º, n.º 2, ainda se justificam. A duração mínima da formação dos arquitetos deve ser atualizada para refletir de forma mais adequada as normas geralmente aceites no domínio da formação em arquitetura, nomeadamente, a necessidade de complementar a formação académica com experiência profissional sob a orientação de profissionais qualificados. Por conseguinte, a proposta prevê que o período mínimo da formação em arquitetura deve ser de pelo menos seis anos, que podem consistir em pelo menos quatro anos de estudos a tempo inteiro num estabelecimento de ensino universitário e pelo menos dois anos de estágio profissional remunerado, ou em pelo menos cinco anos de estudos a tempo inteiro num estabelecimento de ensino universitário completados com pelo menos um ano de estágio profissional remunerado. Quanto aos farmacêuticos, a proposta prevê um alargamento da sua lista de atividades, mas também a supressão da derrogação para os Estados‑Membros, prevista no artigo 21.º, n.º 4, que lhes permite impedir que farmacêuticos com títulos de formação obtidos no estrangeiro abram novas farmácias. Esta exceção deixou de ser utilizada por um número crescente de Estados‑Membros (como os Países Baixos, a Irlanda e o Reino Unido). Além disso, o Tribunal de Justiça apenas permite restrições territoriais que não sejam discriminatórias. 4.7. Princípios de formação comuns – um novo regime para o reconhecimento automático O conceito das «plataformas comuns» da diretiva de 2005 é substituído pelos princípios de formação comuns: um quadro de formação comum ou testes de formação comuns. Estes destinam‑se a introduzir uma maior automatização no reconhecimento das qualificações atualmente abrangidas pelo regime geral e a dar uma melhor resposta às necessidades das profissões. Enquanto as plataformas comuns davam apenas a possibilidade de harmonizar as medidas de compensação, os princípios de formação comuns permitem que os profissionais fiquem desde logo isentos das medidas de compensação. As qualificações obtidas ao abrigo deste regime devem ser automaticamente reconhecidas nos Estados‑Membros, os quais, no entanto, podem beneficiar de derrogações na sua aplicação. Além disso, as condições para o estabelecimento de princípios de formação comuns são menos difíceis de preencher do que as condições necessárias para a criação de plataformas comuns. Embora os princípios de formação comuns não se destinem a substituir os programas de formação nacionais, os profissionais com uma qualificação obtida ao abrigo deste regime beneficiariam das mesmas vantagens concedidas às profissões cujos requisitos mínimos de formação são especificados na diretiva. 4.8. Alargar o âmbito de aplicação da diretiva quando necessário 4.8.1 Profissionais não totalmente qualificados Esta proposta alarga o âmbito de aplicação da diretiva aos profissionais que, embora detenham já um diploma, tenham ainda de concluir um estágio profissional remunerado eventualmente exigido pela legislação do Estado‑Membro onde concluíram a sua formação (isto pode aplicar‑se, por exemplo, a advogados, arquitetos e professores). Esta alteração daria uma maior segurança jurídica a esta categoria de profissionais, que beneficia atualmente das regras do Tratado em matéria de liberdade de circulação, mas não das garantias processuais previstas na diretiva. A alteração proposta baseia‑se na jurisprudência[16] do Tribunal de Justiça. 4.8.2. Notários Em maio de 2011, o Tribunal de Justiça decidiu[17] que não podem ser impostos requisitos de nacionalidade aos notários. No que respeita à aplicação da diretiva, o Tribunal entendeu que não seria razoável esperar que os Estados‑Membros em causa, no final do período do parecer fundamentado, considerassem que a diretiva devia ser transposta no que respeita aos notários. O Tribunal não excluiu que possa existir uma obrigação de aplicar a diretiva, mas considerou que essa obrigação não era suficientemente clara no momento do processo por infração. O âmbito de aplicação da diretiva necessita, pois, de ser clarificado. Tendo em conta as especificidades da profissão, as regras em matéria de estabelecimento e de livre prestação de serviços têm de ser devidamente adaptadas. No primeiro caso, os Estados‑Membros devem poder impor as provas de aptidão necessárias para evitar toda a discriminação nos processos de seleção e nomeação nacionais. No caso da livre prestação de serviços, os notários não devem poder exarar atos autênticos nem realizar outras atividades de autenticação que requeiram o selo do Estado‑Membro de acolhimento. 4.9. Clarificar as garantias dos doentes e dos consumidores de serviços profissionais 4.9.1. Requisitos de ordem linguística A proposta esclarece que a verificação dos conhecimentos linguísticos só deve ocorrer depois de o Estado‑Membro reconhecer a qualificação. No caso dos profissionais de saúde, especifica também que cabe aos sistemas de cuidados de saúde e organizações nacionais de doentes determinar se as autoridades competentes devem realizar controlos das competências linguísticas quando tal seja estritamente necessário. 4.9.2 Mecanismo de alerta Em sintonia com as respostas recebidas durante as consultas públicas, a proposta obriga as autoridades competentes nacionais a alertarem‑se mutuamente caso um profissional de saúde beneficiário do reconhecimento automático ao abrigo da diretiva seja proibido, mesmo que temporariamente, de exercer a profissão. No caso dos outros profissionais, não abrangidos pela Diretiva Serviços, os Estados‑Membros devem igualmente alertar‑se se necessário. 4.10. Administração pública em linha: Acesso à informação e procedimentos eletrónicos A fim de facilitar a identificação da autoridade competente e dos documentos necessários para apresentar um pedido de reconhecimento, a proposta prevê que os balcões únicos, criados no âmbito da Diretiva Serviços, se tornem pontos centrais de acesso em linha para todas as profissões abrangidas pela Diretiva Qualificações Profissionais. Assim, o âmbito dos balcões únicos é alargado às categorias profissionais não abrangidas pela Diretiva Serviços (profissionais de saúde e pessoas à procura de emprego). Graças a esta nova disposição, os profissionais poderiam recorrer a uma estrutura única para tratar todos os procedimentos administrativos ligados ao estabelecimento e à prestação de serviços num Estado‑Membro. A proposta prevê a transformação dos pontos de contacto nacionais existentes ao abrigo da atual diretiva em centros de assistência, evitando‑se assim a duplicação de estruturas de informação. Estes centros de assistência ocupar‑se‑ão sobretudo de casos individuais, prestando aconselhamento e assistência aos cidadãos, por exemplo, por telefone ou mesmo em reuniões presenciais. Sempre que necessário, contactariam as autoridades competentes e os centros de assistência de outros Estados‑Membros. 4.11. Transparência e avaliação mútua No conjunto dos 27 Estados‑Membros, a Diretiva Qualificações Profissionais aplica‑se a cerca de 800 categorias de profissões regulamentadas. A regulamentação enferma de falta de transparência quanto ao âmbito de aplicação e à justificação, o que pode criar obstáculos à mobilidade. Assim, a presente proposta prevê a introdução da obrigação de os Estados‑Membros apresentarem uma lista das profissões que têm regulamentadas e, tendo em conta os princípios da necessidade (interesse público), da proporcionalidade e da não‑discriminação, avaliarem a sua legislação em matéria de acesso às profissões regulamentadas. Cada Estado‑Membro teria de comunicar à Comissão os resultados desta avaliação. Este exercício de avaliação mútua permitiria aos Estados‑Membros compararem as suas abordagens regulamentares e simplificarem, se necessário, os respetivos quadros jurídicos nacionais aplicáveis às profissões regulamentadas. 5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta deve ter incidência no orçamento da UE na medida em que a futura carteira profissional europeia irá utilizar o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) como suporte operacional. O IMI terá de ser adaptado aos procedimentos e requisitos de armazenamento da carteira profissional europeia e complementado com algumas funções adicionais, nomeadamente, uma interface específica, um mecanismo de alerta e um mecanismo de declaração. As incidências no orçamento da UE estão já cobertas pelas dotações previstas e serão contudo modestas, visto que a utilização do IMI como suporte da carteira profissional europeia permitirá obter importantes economias de escala e de âmbito. Além disso, as principais capacidades já existentes no IMI, e as que estão em desenvolvimento, são, em grande medida, compatíveis com os requisitos da carteira profissional europeia. Os custos de adaptação e desenvolvimento serão, portanto, substancialmente reduzidos. 2011/0435 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, os artigos 46.º, 53.º, n.º 1, 62.º e 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[18], Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados[19], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais[20] consolidou um regime de reconhecimento mútuo inicialmente baseado em 15 diretivas. Estabelece o reconhecimento automático de um número limitado de profissões com base em requisitos mínimos de formação harmonizados (profissões setoriais), um regime geral de reconhecimento dos títulos de formação e o reconhecimento automático da experiência profissional. A Diretiva 2005/36/CE estabeleceu também um novo regime de livre prestação de serviços. Convém recordar que, nos termos do artigo 24.º da Diretiva 2004/38/CE, os familiares de cidadãos da UE que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro beneficiam de igualdade de tratamento. Os nacionais de países terceiros podem também beneficiar de igualdade de tratamento no que se refere ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis, e de acordo com a legislação específica da UE, como atos em matéria de residência de longa duração, refugiados, «titulares do Cartão Azul» e investigadores científicos. (2) Na sua Comunicação «Ato para o Mercado Único, Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua «Juntos para um novo crescimento»»[21], a Comissão identificou a necessidade de modernizar a legislação da UE neste domínio. Em 23 de outubro de 2011, o Conselho Europeu, nas suas conclusões, manifestou o seu apoio a essa modernização e apelou à obtenção de um acordo até ao final de 2012. Na sua resolução de 15 de novembro de 2011, o Parlamento Europeu convidou também a Comissão a apresentar uma proposta. O Relatório de 2010 sobre a cidadania da União, intitulado «Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE»[22], sublinha a necessidade de aliviar a carga administrativa associada ao reconhecimento das qualificações profissionais. (3) Para promover a livre circulação de profissionais e, ao mesmo tempo, garantir um reconhecimento das qualificações mais eficiente e transparente, é necessário criar uma carteira profissional europeia. Mais concretamente, essa carteira é necessária para facilitar a mobilidade temporária e o reconhecimento ao abrigo do regime de reconhecimento automático, bem como para promover um processo de reconhecimento simplificado no âmbito do regime geral. A carteira deve ser emitida a pedido de um profissional, após a apresentação da documentação necessária e a conclusão dos procedimentos de exame e verificação conexos por parte das autoridades competentes. O funcionamento da carteira deve ser suportado pelo Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno[23]. Este mecanismo deve ajudar a potenciar as sinergias e a confiança entre as autoridades competentes e, ao mesmo tempo, eliminar a duplicação do trabalho administrativo das autoridades e criar mais transparência e segurança para os profissionais. O processo do pedido e emissão da carteira deve ser claramente estruturado e incorporar garantias e os correspondentes direitos de recurso do requerente. A carteira profissional europeia e o fluxo de trabalho dela decorrente no âmbito do IMI devem garantir a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados armazenados e evitar o acesso ilícito e não autorizado às informações neles contidas. (4) A Diretiva 2005/36/CE aplica‑se apenas a profissionais que pretendem exercer a mesma profissão noutro Estado‑Membro. Existem casos em que as atividades em causa se inserem numa profissão abrangendo um maior leque de atividades no Estado‑Membro de acolhimento. Se as diferenças entre os ramos de atividade forem de tal ordem que exigem ao profissional a conclusão de um programa completo de educação e formação para compensar as lacunas existentes, e se o profissional assim o solicitar, o Estado‑Membro de acolhimento deve, nesta situação específica, conceder‑lhe o acesso parcial. No entanto, sempre que se imponham razões imperiosas de interesse geral, como no caso de um médico ou de outros profissionais de saúde, o Estado‑Membro deve poder recusar o acesso parcial. (5) A prestação temporária e ocasional de serviços nos Estados‑Membros deve estar sujeita a determinadas garantias, nomeadamente, o requisito de um mínimo de dois anos de experiência profissional anterior, tendo em vista a proteção dos consumidores locais do Estado‑Membro de acolhimento, caso a profissão não esteja regulamentada no Estado‑Membro de origem. Contudo, estas garantias não são necessárias se os consumidores que tiverem a sua residência habitual no Estado‑Membro de estabelecimento tiveram já recorrido ao profissional em causa e não existirem impactos na saúde ou na segurança públicas de terceiros no Estado‑Membro de acolhimento. (6) A Diretiva 2005/36/CE permite que, no caso das profissões regulamentadas com impacto na saúde e na segurança públicas, os Estados‑Membros procedam à verificação das qualificações profissionais do prestador de serviços antes da primeira prestação de serviços. Esta disposição gerou insegurança jurídica, deixando ao critério da autoridade competente a decisão sobre a necessidade ou não dessa verificação prévia. Para garantir a segurança jurídica, os profissionais devem saber desde logo se é necessária uma verificação prévia das suas qualificações e quando essa decisão será tomada. (7) A Diretiva 2005/36/CE deve abranger também os notários. No caso dos pedidos de reconhecimento para efeitos de estabelecimento, os Estados‑Membros devem poder impor a prova de aptidão ou o estágio de adaptação necessário para evitar toda a discriminação nos processos de seleção e nomeação nacionais. No caso da livre prestação de serviços, os notários não devem poder exarar atos autênticos nem realizar outras atividades de autenticação que requeiram o selo do Estado‑Membro de acolhimento. (8) Para aplicar o mecanismo de reconhecimento no âmbito do regime geral, é necessário agrupar os vários sistemas de educação e formação nacionais em diferentes níveis. Esses níveis, que são estabelecidos unicamente com o objetivo do funcionamento do regime geral, não produzem efeitos relativamente às estruturas nacionais de educação e formação nem à competência dos Estados‑Membros na matéria, incluindo uma política nacional para a aplicação do Quadro Europeu de Qualificações. Este pode ser um instrumento de promoção da transparência e da comparabilidade das qualificações, bem como uma útil fonte suplementar de informações para as autoridades competentes que examinam o reconhecimento dos títulos de formação emitidos noutros Estados‑Membros. Os níveis fixados para o funcionamento do regime geral devem, em princípio, deixar de ser utilizados como critério para excluir cidadãos da UE do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE quando tal for contrário ao princípio da aprendizagem ao longo da vida. (9) Os pedidos de reconhecimento apresentados por profissionais provenientes de Estados‑Membros sem regulamentação devem ser tratados da mesma forma que os pedidos de profissionais provenientes de um Estado‑Membro com regulamentação. As suas qualificações têm de ser comparadas com as qualificações exigidas no Estado‑Membro de acolhimento com base nos níveis de qualificação da Diretiva 2005/36/CE. Caso existam diferenças substanciais, a autoridade competente deve poder impor medidas de compensação. (10) Na ausência de harmonização dos requisitos mínimos de formação para o acesso às profissões regidas pelo regime geral, o Estado‑Membro de acolhimento deve poder continuar a impor medidas de compensação. Essas medidas devem ser proporcionadas e atender, nomeadamente, aos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos pelo requerente no decurso da sua experiência profissional ou através da aprendizagem ao longo da vida. A decisão de impor medidas de compensação deve ser justificada em pormenor, de modo a que o requerente compreenda melhor a sua situação e possa solicitar o exame jurídico dos tribunais nacionais no âmbito da Diretiva 2005/36/CE. (11) A revisão da Diretiva 2005/36/CE revelou a necessidade de atualizar e clarificar, com maior flexibilidade, as listas de atividades industriais, comerciais e artesanais do anexo IV, mantendo para as atividades em causa um regime de reconhecimento automático baseado na experiência profissional. Presentemente, o anexo IV baseia‑se na Classificação Internacional Tipo, por Indústria, de todos os Ramos de Atividade Económica (CITI), datada de 1958, e já não reflete a atual estrutura das atividades económicas. A classificação CITI foi revista várias vezes desde 1958. A Comissão deve, por isso, adaptar o anexo IV de modo a manter o regime de reconhecimento automático inalterado. (12) O regime de reconhecimento automático baseado em requisitos mínimos de formação harmonizados depende da notificação atempada de títulos de formação novos ou alterados pelos Estados‑Membros e da sua publicação pela Comissão. Caso contrário, os titulares destes títulos não têm garantias de poder beneficiar do reconhecimento automático. A fim de aumentar a transparência e facilitar a análise dos títulos recém‑notificados, os Estados‑Membros devem designar um organismo adequado, como um conselho de acreditação ou um ministério, para examinar cada notificação e apresentar um relatório sobre o cumprimento da Diretiva 2005/36/CE à Comissão. (13) Os créditos do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) são já utilizados na grande maioria das instituições de ensino superior da UE, estando a sua utilização a tornar‑se também mais frequente nos ciclos de formação que dão acesso às qualificações exigidas para o exercício de uma profissão regulamentada. Por conseguinte, é necessário introduzir a possibilidade de exprimir a duração do programa também em termos de créditos ECTS. Isto não deve afetar os outros requisitos do reconhecimento automático. Um crédito ECTS corresponde a 25‑30 horas de estudos. Normalmente, são necessários 60 créditos para concluir um ano académico. (14) A fim de aumentar a mobilidade dos médicos especialistas que tenham já obtido uma qualificação de médico especialista e frequentem posteriormente outra formação de especialização, os Estados‑Membros devem poder conceder isenções de alguns elementos da formação se o médico já os tiver concluído durante o anterior programa de formação de médico especialista desse Estado‑Membro, abrangido pelo regime de reconhecimento automático. (15) As profissões de enfermeiro e parteira evoluíram consideravelmente nas últimas três décadas: os cuidados básicos de saúde prestados à comunidade, a utilização de terapias complexas e a constante evolução das tecnologias exigem que enfermeiros e parteiras tenham capacidade para assumir maiores responsabilidades. A fim de se prepararem para atender a estas necessidades tão complexas no domínio dos cuidados de saúde, os estudantes que se propõem ser enfermeiros e parteiras precisam de ter uma base sólida de formação escolar geral antes de iniciarem a formação. Por conseguinte, a admissão a esta formação deve aumentar para doze anos de formação escolar geral ou aprovação em exame de nível equivalente. (16) A fim de simplificar o regime de reconhecimento automático das especializações médicas e dentárias, estas devem ser abrangidas pela Diretiva 2005/36/CE se forem comuns a pelo menos um terço dos Estados‑Membros. (17) O funcionamento do regime de reconhecimento automático depende da confiança nas condições de formação que estão na base das qualificações dos profissionais. Assim, importa que as condições mínimas de formação dos arquitetos reflitam os novos desenvolvimentos na formação em arquitetura, nomeadamente a reconhecida necessidade de completar a formação académica com experiência profissional sob a orientação de arquitetos qualificados. Ao mesmo tempo, as condições mínimas de formação devem ser suficientemente flexíveis a fim de não limitarem indevidamente a capacidade dos Estados‑Membros para organizarem os seus sistemas educativos. (18) A Diretiva 2005/36/CE deve promover um reconhecimento mais automático das qualificações de acesso às profissões que atualmente dele não beneficiam. Esta evolução deve ter em conta a competência dos Estados‑Membros para decidirem as qualificações exigidas para o exercício das profissões no seu território, bem como o conteúdo e a organização dos seus sistemas de ensino e formação profissional. As associações e organizações profissionais representativas a nível nacional e da UE devem ter a possibilidade de propor princípios de formação comuns, sob a forma de um teste comum, como condição para a obtenção de uma qualificação profissional ou de programas de formação baseados num conjunto comum de conhecimentos, aptidões e competências. As qualificações obtidas no âmbito destes quadros de formação comuns deveriam ser automaticamente reconhecidas pelos Estados‑Membros. (19) A Diretiva 2005/36/CE prevê já, de forma clara, obrigações no sentido de os profissionais possuírem as competências linguísticas necessárias. O exame desta obrigação evidenciou a necessidade de clarificar o papel das autoridades competentes e dos empregadores, nomeadamente no interesse da segurança dos doentes. Não obstante, os controlos das competências linguísticas devem ser os razoáveis e necessários para as profissões em questão, não devendo constituir motivo para excluir os profissionais do mercado de trabalho no Estado‑Membro de acolhimento. (20) Os diplomados que pretendam realizar um estágio profissional remunerado noutro Estado‑Membro que ofereça essa possibilidade devem ser abrangidos pela Diretiva 2005/36/CE, de modo a fomentar a sua mobilidade. É igualmente necessário prever o reconhecimento do estágio profissional por parte do Estado‑Membro de origem. (21) A Diretiva 2005/36/CE prevê a criação de um sistema de pontos de contacto nacionais. Devido à entrada em vigor da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno[24], e à criação de balcões únicos ao abrigo dessa diretiva, existe, neste caso, um risco de sobreposição. Por conseguinte, os pontos de contacto nacionais estabelecidos pela Diretiva 2005/36/CE devem tornar‑se centros de assistência e centrar as suas atividades na prestação de aconselhamento aos cidadãos, nomeadamente aconselhamento individual, de modo a garantir o seguimento, a nível nacional, da aplicação diária das regras do mercado interno aos casos pessoais dos cidadãos. (22) Embora a diretiva especifique já as obrigações dos Estados‑Membros em matéria de informações, essas obrigações devem ser reforçadas. Os Estados‑Membros devem não só responder aos pedidos de informação, mas também alertar os outros Estados‑Membros de uma forma proativa. Este sistema de alerta deve ser semelhante ao previsto na Diretiva 2006/123/CE. Porém, é necessário um mecanismo de alerta específico para os profissionais de saúde que beneficiam do reconhecimento automático ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE. Esse mecanismo deve ser igualmente aplicável aos veterinários, a menos que os Estados‑Membros tenham já acionado o mecanismo de alerta previsto na Diretiva 2006/123/CE. Se um profissional, por força de uma ação disciplinar ou condenação penal, tiver perdido o direito de se deslocar para outro Estado‑Membro, todos os Estados‑Membros devem ser alertados desse facto. Este alerta deve ser ativado através do IMI, independentemente de o profissional ter exercido qualquer um dos direitos previstos na Diretiva 2005/36/CE ou de ter solicitado o reconhecimento das suas qualificações profissionais através da emissão de uma carteira profissional europeia ou de qualquer outro meio previsto nessa diretiva. O procedimento de alerta deve respeitar a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais e outros direitos fundamentais. (23) Uma das grandes dificuldades com que se depara um cidadão interessado em trabalhar noutro Estado‑Membro é a complexidade e a insegurança quanto aos procedimentos administrativos a cumprir. A Diretiva 2006/123/CE obriga já os Estados‑Membros a facilitarem o acesso à informação e a conclusão dos procedimentos através dos balcões únicos. Os cidadãos que requeiram o reconhecimento das suas qualificações nos termos da Diretiva 2005/36/CE já podem utilizar os balcões únicos, desde que se encontrem abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE. No entanto, as pessoas à procura de emprego e os profissionais de saúde não são abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE, pelo que a informação disponível continua a ser deficitária. Torna-se, pois, necessário especificar essa informação, da perspetiva do utilizador, e facilitar a sua disponibilização. Importa também que os Estados‑Membros não só assumam a responsabilidade a nível nacional mas cooperem também entre si, e com a Comissão, para garantir aos profissionais de toda a UE o acesso facilitado a uma informação multilingue e convivial e à conclusão dos procedimentos, através dos balcões únicos. Devem ser disponibilizadas hiperligações através de outros sítios Web, como o portal «A sua Europa». (24) A fim de complementar ou alterar certos elementos não fundamentais da Diretiva 2005/36/CE, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, consagrado no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para atualizar o anexo I, definir os critérios de cálculo das taxas de emissão da carteira profissional europeia, estabelecer os pormenores da documentação necessária para solicitar a carteira profissional europeia, proceder às adaptações da lista de atividades constante do anexo IV e dos pontos 5.1.1 a 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, 5.6.2 e 5.7.1 do anexo V, clarificar os conhecimentos e competências de médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitetos, adaptar os períodos mínimos de formação médica especializada e formação de dentista especialista, incluir no ponto 5.1.3 do anexo V as novas especializações médicas, alterar a lista referida nos pontos 5.2.1, 5.3.1, 5.4.1, 5.5.1 e 5.6.1 do anexo V, incluir no ponto 5.3.3 do anexo V as novas especializações dentárias e especificar as condições de aplicação dos quadros de formação comuns e dos testes de formação comuns. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante o trabalho de preparação, incluindo a nível dos peritos. Ao preparar e elaborar os atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (25) A fim de garantir condições uniformes de execução da Diretiva 2005/36/CE, devem ser conferidas à Comissão as competências de execução pertinentes. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[25]. (26) A natureza técnica dos atos de execução em causa pressupõe a aplicação do procedimento consultivo na adoção de atos de execução destinados a estabelecer regras comuns e uniformes sobre a especificação de carteiras profissionais europeias para profissões específicas, o formato da carteira profissional europeia, as traduções necessárias para suportar uma aplicação destinada à emissão da carteira profissional europeia, os pormenores da avaliação dos pedidos de emissão da carteira profissional europeia, as especificações técnicas e as medidas necessárias para garantir a integridade, a confidencialidade e a exatidão das informações contidas na carteira profissional europeia e no processo do IMI, as condições e procedimentos de disponibilização da carteira profissional europeia, as condições de acesso ao processo do IMI, os meios técnicos e procedimentos de verificação da autenticidade e validade de uma carteira profissional europeia e a aplicação do mecanismo de alerta. (27) Na sequência da experiência positiva com a avaliação mútua prevista na Diretiva 2006/123/CE, deve ser incluído um sistema de avaliação semelhante na Diretiva 2005/36/CE. Os Estados‑Membros devem notificar que profissões regulamentam, por que motivos e discutir entre si as suas conclusões. Este sistema contribuiria para uma maior transparência no mercado dos serviços das profissões liberais. (28) Dado que os objetivos da ação prevista, nomeadamente, a racionalização, a simplificação e o aperfeiçoamento das regras de reconhecimento das qualificações profissionais, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‑Membros, cuja ação resultaria, inevitavelmente, em exigências e regimes processuais divergentes, aumentando a complexidade regulamentar e criando obstáculos indesejados à mobilidade dos profissionais, e por isso podem, por razões de coerência, transparência e compatibilidade, ser melhor alcançados ao nível da UE, a UE pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. (29) Nos termos da declaração política comum dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos de [data], os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição por um ou mais documentos destinados a explicar a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. (30) A Diretiva 2005/36/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Alterações à Diretiva 2005/36/CE A Diretiva 2005/36/CE é alterada do seguinte modo: (1) No artigo 1.º, é aditado o segundo parágrafo seguinte: «A presente diretiva estabelece também as regras relativas ao acesso parcial a uma profissão regulamentada e ao acesso e reconhecimento de estágios profissionais remunerados realizados noutro Estado‑Membro.». (2) No artigo 2.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A presente diretiva é aplicável a qualquer nacional de um Estado‑Membro que pretenda exercer uma profissão regulamentada ou realizar um estágio profissional remunerado, incluindo as profissões liberais, por conta própria ou por conta de outrem, num Estado‑Membro diferente daquele em que adquiriu as suas qualificações profissionais.». (3) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i) A alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) «Experiência profissional»: o exercício efetivo e lícito, a tempo inteiro ou equivalente a tempo parcial, da profissão em causa num Estado‑Membro;» ii) São aditadas as seguintes alíneas: «j) «Estágio profissional remunerado»: o exercício sob orientação de atividades remuneradas tendo em vista o acesso a uma profissão regulamentada concedido após aprovação em exame; k) «Carteira profissional europeia»: certificado eletrónico emitido ao profissional para comprovar o reconhecimento das suas qualificações para efeitos de estabelecimento num Estado‑Membro de acolhimento ou que cumpriu todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado‑Membro de acolhimento a título temporário e ocasional; l) «Aprendizagem ao longo da vida»: qualquer forma de ensino geral, de educação e formação profissionais, de educação não formal e de aprendizagem informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, aptidões e competências.». b) No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Sempre que um Estado‑Membro conceda o reconhecimento a uma das associações ou organizações referidas no primeiro parágrafo, deve informar desse facto a Comissão. A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados com vista à atualização do anexo I, caso esse reconhecimento esteja em conformidade com a presente diretiva. Se a Comissão considerar que o reconhecimento referido no terceiro parágrafo não está em conformidade com a presente diretiva, deve adotar uma decisão de execução em virtude dessa inconformidade no prazo de seis meses após a receção de toda a documentação necessária.». (4) No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O reconhecimento das qualificações profissionais pelo Estado‑Membro de acolhimento deve permitir ao beneficiário ter acesso nesse Estado‑Membro à mesma profissão, ou, nos casos referidos no artigo 4.º‑F, a parte da mesma profissão, para a qual está qualificado no Estado‑Membro de origem, e nele exercer essa profissão nas mesmas condições que os respetivos nacionais.». (5) São inseridos os artigos 4.º‑A a 4.º‑F seguintes: «Artigo 4.º‑A Carteira profissional europeia 1. Os Estados‑Membros emitem uma carteira profissional europeia a um titular de uma qualificação profissional a pedido deste último e sob condição de a Comissão adotar os atos de execução pertinentes previstos no n.º 6. 2. Os Estados‑Membros garantem que o titular de uma carteira profissional europeia beneficia de todos os direitos conferidos pelos artigos 4.º‑B a 4.º‑E, após validação da carteira pela autoridade competente do Estado‑Membro em causa nos termos dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo. 3. Se o titular de uma qualificação profissional pretender, ao abrigo do Título II, prestar serviços diferentes dos abrangidos pelo artigo 7.º, n.º 4, a carteira profissional europeia deve ser criada e validada pela autoridade competente do Estado‑Membro de origem, em conformidade com os artigos 4.º‑B e 4.º‑C. 4. Se o titular de uma qualificação profissional pretender estabelecer‑se noutro Estado‑Membro ao abrigo dos Capítulos I a III‑A do Título III ou prestar serviços nos termos do artigo 7.º, n.º 4, a carteira profissional europeia deve ser criada pela autoridade competente do Estado‑Membro de origem e validada pela autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento em conformidade com os artigos 4.º‑B e 4.º‑D. 5. Os Estados‑Membros designam as autoridades competentes responsáveis pela emissão da carteira profissional europeia. Estas autoridades devem assegurar um tratamento imparcial, objetivo e oportuno dos pedidos de emissão da carteira profissional europeia. Os centros de assistência referidos no artigo 57.º‑B podem também agir na qualidade de autoridades competentes para emitir a carteira profissional europeia. Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes informam os cidadãos, incluindo os potenciais requerentes, sobre as vantagens da carteira profissional europeia, caso ela esteja disponível. 6. A Comissão adota atos de execução indicando as carteiras profissionais europeias para profissões específicas e estabelecendo o formato da carteira profissional europeia, as traduções necessárias para suportar uma aplicação destinada à emissão da carteira profissional europeia e os pormenores da avaliação dos pedidos de emissão, tendo em conta as especificidades da profissão em causa. Os atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 58.º. 7. As taxas pagas pelos requerentes relativas aos procedimentos administrativos da emissão da carteira profissional europeia devem ser razoáveis, proporcionais e consentâneas com os custos suportados pelos Estados‑Membros de origem e de acolhimento, não devendo desincentivar o pedido da carteira profissional europeia. A Comissão tem poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 58.º‑A, com vista à definição dos critérios de cálculo e distribuição das taxas. 8. O reconhecimento das qualificações através de uma carteira profissional europeia constitui uma alternativa processual ao reconhecimento das qualificações profissionais mediante os procedimentos previstos nos títulos II e III da presente diretiva. A existência de uma carteira profissional europeia para uma profissão específica não impede o titular de uma qualificação profissional que confira acesso a essa profissão de pedir o reconhecimento das suas qualificações segundo os procedimentos, condições, requisitos e prazos previstos na presente diretiva que não estejam incluídos no processo de emissão da carteira profissional europeia. Artigo 4.º‑B Pedido da carteira profissional europeia e criação de um processo no IMI 1. Os Estados‑Membros asseguram ao titular de uma qualificação profissional a possibilidade de solicitar uma carteira profissional europeia por quaisquer meios, nomeadamente, através de uma ferramenta informática em linha, junto da autoridade competente do Estado‑Membro de origem. 2. Os pedidos devem ser fundamentados pela documentação exigida nos termos do artigo 7.º, n.º 2, e do anexo VII, consoante o caso. A Comissão tem poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 58.º‑A, com vista ao estabelecimento dos elementos da documentação. 3. A autoridade competente do Estado‑Membro de origem acusa a receção do pedido e informa sem demora o requerente de qualquer documento em falta. Deve criar um processo do pedido, incluindo todos os documentos comprovativos, no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º […] do Parlamento Europeu e do Conselho(*). Se, posteriormente, o mesmo requerente apresentar outros pedidos, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem ou de acolhimento podem não solicitar a reapresentação de documentos já constantes do processo do IMI e ainda válidos. 4. A Comissão pode adotar atos de execução estipulando as especificações técnicas, as medidas necessárias para garantir a integridade, a confidencialidade e a exatidão das informações contidas na carteira profissional europeia e no processo do IMI e as condições e procedimentos de disponibilização da carteira profissional europeia ao respetivo titular, incluindo a possibilidade de descarregá‑la ou de enviar atualizações destinadas ao processo. Os atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 58.º. Artigo 4.º‑C Carteira profissional europeia para a prestação temporária de serviços diferentes dos abrangidos pelo artigo 7.º, n.º 4 1. A autoridade competente do Estado‑Membro de origem verifica o pedido e cria e valida uma carteira profissional europeia no prazo de duas semanas a contar da data de receção do processo completo, devendo informar o requerente e o Estado‑Membro em que o primeiro tenciona prestar serviços da validação da carteira profissional europeia. A transmissão da informação de validação aos Estados‑Membros de acolhimento em causa corresponde à declaração prevista no artigo 7.º. O Estado‑Membro de acolhimento não pode exigir outra declaração nos termos do artigo 7.º nos dois anos seguintes. 2. A decisão do Estado‑Membro de acolhimento, ou a ausência de uma decisão no prazo de duas semanas referido no n.º 1, é suscetível de recurso judicial de direito interno. 3. O titular de uma carteira profissional europeia que pretenda prestar serviços em Estados‑Membros diferentes dos inicialmente informados nos termos do n.º 1, ou continuar a prestar serviços para além do período de dois anos referido no n.º 1, pode continuar a utilizar a carteira profissional europeia referida no n.º 1. Nestes casos, o titular da carteira profissional europeia deve apresentar a declaração prevista no artigo 7.º. 4. A carteira profissional europeia é válida enquanto o respetivo titular, com base nos documentos e informações contidos no processo do IMI, conservar o direito de exercer atividade no Estado‑Membro de origem. Artigo 4.º‑D Carteira profissional europeia para estabelecimento e para a prestação temporária de serviços nos termos do artigo 7.º, n.º 4 1. Após a receção do processo completo do pedido de carteira profissional europeia, a autoridade competente do Estado‑Membro de origem verifica e confirma, no prazo de duas semanas, a autenticidade e a validade dos documentos comprovativos apresentados, cria a carteira profissional europeia, transmite‑a para validação à autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento e informa a mesma autoridade do processo do IMI correspondente. O Estado‑Membro de origem informa o requerente do estado do processo. 2. Nos casos referidos nos artigos 16.º, 21.º e 49.º‑A, o Estado‑Membro de acolhimento decide sobre a validação de uma carteira profissional europeia, nos termos do n.º 1, no prazo de um mês a contar da data de receção da carteira profissional europeia transmitida pelo Estado‑Membro de origem. Em caso de dúvida justificada, o Estado‑Membro de acolhimento pode pedir informações suplementares ao Estado‑Membro de origem. Esse pedido não suspende o prazo de um mês. 3. Nos casos referidos no artigo 7.º, n.º 4, e no artigo 14.º, o Estado‑Membro de acolhimento decide se reconhece as qualificações do titular ou se o sujeita a medidas de compensação, no prazo de dois meses a contar da data de receção para a validação da carteira profissional europeia transmitida pelo Estado‑Membro de origem. Em caso de dúvida justificada, o Estado‑Membro de acolhimento pode pedir informações suplementares ao Estado‑Membro de origem. Esse pedido não suspende o prazo de dois meses. 4. Se o Estado‑Membro de acolhimento sujeitar o requerente a uma prova de aptidão nos termos do artigo 7.º, n.º 4, o requerente deve poder prestar o serviço no prazo de um mês a contar da decisão tomada nos termos do n.º 3. 5. Se o Estado‑Membro de acolhimento não tomar uma decisão dentro dos prazos fixados nos n.ºs 2 e 3 ou não pedir informações suplementares no prazo de um mês a contar da data de receção da carteira profissional europeia transmitida pelo Estado‑Membro de origem, a carteira profissional europeia é considerada validada pelo Estado‑Membro de acolhimento e constitui o reconhecimento da qualificação profissional que confere acesso à profissão regulamentada em causa no Estado‑Membro de acolhimento. 6. Os procedimentos executados pelo Estado‑Membro de origem em conformidade com o n.º 1 substituem qualquer pedido de reconhecimento das qualificações profissionais previsto no direito interno do Estado‑Membro de acolhimento. 7. As decisões dos Estados‑Membros de origem e de acolhimento tomadas nos termos dos n.ºs 1 a 5 ou a ausência de decisão por parte do Estado‑Membro de origem são suscetíveis de recurso judicial ao abrigo do direito interno do Estado‑Membro em causa. Artigo 4.º‑E Tratamento e acesso aos dados relativos à carteira profissional europeia 1. As autoridades competentes dos Estados‑Membros de origem e de acolhimento devem atualizar de forma atempada o processo do IMI correspondente com informações relativas a medidas disciplinares ou sanções criminais aplicadas, ou a qualquer outra circunstância grave e específica suscetível de ter consequências para o exercício das atividades do titular da carteira profissional europeia nos termos da presente diretiva. Estas atualizações contemplam a supressão de informações já desnecessárias. O titular da carteira profissional europeia e as autoridades competentes ligadas ao processo do IMI correspondente serão informados de quaisquer atualizações efetuadas pelas autoridades competentes em causa. 2. O acesso às informações constantes do processo do IMI fica limitado às autoridades competentes dos Estados‑Membros de origem e de acolhimento e ao titular da carteira profissional europeia nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(**). 3. Em conformidade com as disposições em matéria de proteção da segurança e da saúde públicas e com a Diretiva 95/46/CE, as informações relativas a requerentes individuais são tratadas apenas pelas autoridades dos Estados‑Membros de origem e de acolhimento competentes para os fins a que se destina a carteira profissional europeia. 4. As informações incluídas na carteira profissional europeia são apenas as necessárias para certificar o direito do seu titular a exercer a profissão para a qual foi emitida, nomeadamente, nome, apelido, data e local de nascimento, profissão, regime aplicável, autoridades competentes envolvidas, número da carteira, elementos de segurança e referência a uma prova de identidade válida. 5. Os Estados‑Membros zelam por que o titular de uma carteira profissional europeia usufrua do direito de, a qualquer momento, solicitar a retificação, eliminação e bloqueio do seu processo no sistema IMI, seja informado deste direito no momento da emissão da carteira profissional europeia e, daí em diante, seja recordado do mesmo bienalmente. 6. No que se refere ao tratamento dos dados pessoais da carteira profissional europeia e de todos os processos do IMI, as autoridades competentes dos Estados‑Membros são consideradas responsáveis por esse tratamento na aceção da Diretiva 95/46/CE. Relativamente às suas responsabilidades previstas nos n.ºs 1 a 4 e ao tratamento dos dados pessoais conexos, a Comissão é considerada responsável por esse tratamento na aceção do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(***). 7. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, os Estados‑Membros concedem aos empregadores, clientes, doentes e outras partes interessadas a possibilidade de verificarem a autenticidade e a validade de uma carteira profissional europeia que lhes seja apresentada pelo respetivo titular. A Comissão adota os atos de execução que estabelecem as condições de acesso ao processo do IMI e os meios técnicos e procedimentos para a verificação referida no primeiro parágrafo. Os atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 58.º. Artigo 4.º‑F Acesso parcial 1. A autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento concede o acesso parcial a uma atividade profissional no seu território desde que sejam respeitadas as seguintes condições: a) As diferenças entre a atividade profissional legalmente exercida no Estado‑Membro de origem e a profissão regulamentada no Estado‑Membro de acolhimento são de tal ordem que, na realidade, a aplicação de medidas compensatórias implicaria exigir ao requerente a conclusão do programa completo de educação e formação exigido no Estado‑Membro de acolhimento para obter o pleno acesso à profissão regulamentada neste Estado‑Membro; b) A atividade profissional pode, objetivamente, ser separada das outras atividades abrangidas pela profissão regulamentada no Estado‑Membro de acolhimento. Para efeitos da alínea b), uma atividade considera‑se separável se for exercida como atividade autónoma no Estado‑Membro de origem. 2. O acesso parcial pode ser rejeitado se tal rejeição for justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, como a saúde pública, e desde que assegure a realização do objetivo prosseguido e não vá além do estritamente necessário. 3. Os pedidos de estabelecimento no Estado‑Membro de acolhimento são examinados de acordo com os Capítulos I e IV do Título III em caso de estabelecimento nesse Estado‑Membro. 4. Os pedidos de prestação de serviços temporários no Estado‑Membro de acolhimento relativos a atividades profissionais com impacto na saúde e na segurança públicas são examinados nos termos do Título II. 5. Em derrogação ao artigo 7.º, n.º 4, sexto parágrafo, e do artigo 52.º, n.º 1, uma vez concedido o acesso parcial, a atividade profissional é exercida sob o título profissional do Estado‑Membro de origem. ‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑ (*) JO [Regulamento IMI] (**) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31 (***) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1». (6) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: (a) No n.º 1, a alínea b), passa a ter a seguinte redação: «b) Em caso de deslocação, se o prestador de serviços tiver exercido essa profissão em um ou mais Estados‑Membros durante, pelo menos, dois anos no decurso dos 10 anos anteriores à prestação de serviços, se a profissão não se encontrar regulamentada no Estado‑Membro de estabelecimento. Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, a condição relativa aos dois anos de exercício não se aplicará se: a) A profissão ou a formação conducente à profissão estiver regulamentada; b) O prestador de serviços estiver a acompanhar o destinatário do serviço, desde que a residência habitual do destinatário do serviço se situe no Estado‑Membro de estabelecimento do prestador de serviços e a profissão não conste da lista referida no artigo 7.º, n.º 4.». (b) É aditado o n.º 4 seguinte: «4. No caso dos notários, ficam excluídos da prestação de serviços os atos autênticos e outras atividades de autenticação que requeiram o selo do Estado‑Membro de acolhimento.». (7) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 2 é alterado do seguinte modo: i) A alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) Prova de que o prestador de serviços não foi sujeito a qualquer suspensão temporária ou definitiva do exercício da profissão e certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais, para as profissões do setor da segurança e do setor da saúde, quando o Estado‑Membro o exija em relação aos seus próprios nacionais.» ii) É aditada a alínea f) seguinte: «f) No caso dos títulos de formação referidos no artigo 21.º, n.º 1 e dos certificados de direitos adquiridos referidos nos artigos 23.º, 26.º, 27.º, 30.º, 33.º, 33.º‑A, 37.º, 39.º e 43.º, documento comprovativo do conhecimento da língua do Estado‑Membro de acolhimento». (b) É inserido o n.º 2‑A seguinte: «2‑A. A declaração apresentada por um prestador de serviços é válida em todo o território do Estado‑Membro em causa.». (c) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. No que diz respeito à primeira prestação de serviços, no caso das profissões regulamentadas com impacto na saúde ou segurança públicas que não beneficiem do reconhecimento automático ao abrigo do Capítulo II ou III do Título III, a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação das qualificações profissionais do prestador de serviços antes da primeira prestação de serviços. Essa verificação prévia só é possível nos casos em que tiver por objetivo evitar danos graves para a saúde ou segurança do destinatário do serviço devido à falta de qualificação profissional do prestador de serviços e desde que não vá além do necessário para alcançar esse objetivo. Os Estados‑Membros devem notificar a Comissão da lista das profissões cujas qualificações, ao abrigo da legislação e regulamentação internas, necessitem de uma verificação prévia para evitar danos graves para a saúde ou segurança do destinatário do serviço. Os Estados‑Membros apresentam à Comissão uma justificação específica para a inclusão de cada uma dessas profissões na lista. No prazo máximo de um mês a contar da data de receção da declaração e dos documentos que a acompanham, a autoridade competente deve informar o prestador de serviços da sua decisão de não verificar as suas qualificações ou do resultado de tal verificação. Sempre que se verifiquem dificuldades das quais possa resultar atraso, a autoridade competente deve, durante o primeiro mês, notificar o prestador de serviços do motivo do atraso. As dificuldades devem ser resolvidas no prazo de um mês após a notificação e a tomada de decisão deve ocorrer no prazo de dois meses após a resolução dessas dificuldades. Em caso de divergência substancial entre as qualificações profissionais do prestador de serviços e a formação exigida no Estado‑Membro de acolhimento, na medida em que essa divergência possa prejudicar a saúde ou a segurança públicas e não possa ser compensada pela experiência profissional ou aprendizagem ao longo da vida do prestador de serviços, o Estado‑Membro de acolhimento dá ao prestador de serviços oportunidade de demonstrar que adquiriu os conhecimentos e competências de que carecia, nomeadamente através de uma prova de aptidão. De qualquer forma, a prestação de serviços deve poder ser efetuada no mês subsequente à aprovação da decisão nos termos do terceiro parágrafo. Na falta de resposta da autoridade competente dentro dos prazos fixados no terceiro e quarto parágrafos, pode ser efetuada a prestação de serviços. Nos casos em que as qualificações tenham sido verificadas nos termos do primeiro ao quinto parágrafos, a prestação de serviços será efetuada com o título profissional do Estado‑Membro de acolhimento.». (8) No artigo 8.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Em caso de dúvida, as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento podem solicitar às autoridades competentes do Estado‑Membro de estabelecimento, para cada uma das prestações, todas as informações pertinentes respeitantes à licitude do estabelecimento e à boa conduta do prestador de serviços, assim como à ausência de sanções disciplinares ou penais de caráter profissional. Em caso de controlo das qualificações, as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento podem solicitar às autoridades competentes do Estado‑Membro de estabelecimento as informações sobre os ciclos de formação do prestador de serviços que se revelem necessárias para determinar se existem diferenças substanciais passíveis de prejudicar a saúde ou a segurança públicas. As autoridades competentes do Estado‑Membro de estabelecimento devem comunicar essas informações nos termos do artigo 56.º.». (9) O artigo 11.º é alterado do seguinte modo: (a) O proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Para efeitos do artigo 13.º e do artigo 14.º, n.º 6, as qualificações profissionais são agrupadas segundo os níveis seguintes:». (b) Na alínea c), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação: «ii) de uma formação regulamentada ou, no caso de profissões regulamentadas, de uma formação profissional com uma estrutura específica com competências para além das previstas no nível b, equivalente ao nível de formação referido na subalínea i), que confira um nível profissional comparável e que prepare o formando para um nível comparável de responsabilidades e de funções, desde que o diploma seja acompanhado por um certificado do Estado‑Membro de origem;». (c) As alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redação: «d) Diploma comprovativo de uma formação a nível do ensino pós‑secundário com uma duração mínima de três anos e não superior a quatro anos, ou durante um período equivalente a tempo parcial, ou, se tal for aplicável no Estado‑Membro de origem, com um número equivalente de créditos do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), ministrada numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento que dispense o mesmo nível de formação e, se for o caso, da conclusão da formação profissional exigida em complemento do ciclo de estudos pós‑secundários; e) Diploma comprovativo da conclusão pelo titular de um ciclo de estudos pós‑secundários de duração superior a quatro anos ou durante um período equivalente a tempo parcial, ou, se tal for aplicável no Estado‑Membro de origem, com um número equivalente de créditos do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento que dispense o mesmo nível de formação e, se for o caso, da conclusão da formação profissional exigida em complemento do ciclo de estudos pós‑secundários.». (d) É suprimido o segundo parágrafo. (10) No artigo 12.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Será considerado título de formação comprovativo de uma das formações referidas no artigo 11.º, inclusive quanto ao nível em questão, qualquer título de formação ou conjunto de títulos de formação emitido por uma autoridade competente num Estado‑Membro que sancione uma formação adquirida na UE, a tempo inteiro ou parcial, dentro ou fora de programas formais, reconhecida por esse Estado‑Membro como de nível equivalente e que confira os mesmos direitos de acesso a uma profissão ou ao seu exercício, ou que prepare para o seu exercício.». (11) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.º Condições para o reconhecimento 1. Quando, num Estado‑Membro de acolhimento, o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício estiver subordinado à posse de determinadas qualificações profissionais, a autoridade competente desse Estado‑Membro deve permitir o acesso a essa profissão e o seu exercício, nas mesmas condições que aos seus nacionais, aos requerentes que possuam a declaração de competência ou o título de formação referido no artigo 11.º, exigido por outro Estado‑Membro para aceder à mesma profissão e a exercer no seu território. As declarações de competência ou os títulos de formação são emitidos por uma autoridade competente de um Estado‑Membro, designada nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado-Membro. 2. O acesso à profissão e o seu exercício, nos termos do n.º 1, devem igualmente ser permitidos aos requerentes que possuam uma declaração de competência ou título de formação referido no artigo 11.º, emitido por outro Estado‑Membro que não regulamente essa profissão. As declarações de competência e os títulos de formação devem preencher as seguintes condições: a) Terem sido emitidos por uma autoridade competente de um Estado‑Membro, designada nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado; b) Comprovarem que o titular obteve preparação para o exercício da profissão em causa. 3. No caso de uma declaração de competência ou de um título de formação a que se referem os n.ºs 1 e 2, ou de um certificado que sancione uma formação regulamentada ou uma formação profissional com uma estrutura específica equivalente ao nível previsto no artigo 11.º, alínea c), subalínea i), o Estado‑Membro de acolhimento deve reconhecer o nível declarado ou certificado pelo Estado‑Membro de origem. 4. Em derrogação aos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento pode recusar o acesso à profissão e o seu exercício aos titulares de uma declaração de competência se a qualificação nacional exigida para exercer a profissão no seu território for classificada nos termos das alíneas d) ou e) do artigo 11.º.». (12) O artigo 14.º é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O artigo 13.º não obsta a que o Estado‑Membro de acolhimento exija que o requerente realize um estágio de adaptação durante um máximo de três anos ou se submeta a uma prova de aptidão se, no que respeita às atividades profissionais, a formação que o requerente recebeu abranger matérias substancialmente diferentes das abrangidas pela formação no Estado‑Membro de acolhimento.». (b) No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Se a Comissão considerar que a derrogação referida no segundo parágrafo não é adequada ou não respeita o direito da UE, adota uma decisão de execução, no prazo de seis meses após a receção de todas as informações necessárias, para solicitar ao Estado‑Membro em questão que se abstenha de tomar a medida prevista. Na falta de reação da Comissão dentro desse prazo, a derrogação pode ser aplicada.». (c) No n.º 3, depois do primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte: «Relativamente à profissão de notário, o Estado‑Membro de acolhimento pode, ao determinar a medida de compensação, ter em conta as atividades específicas desta profissão no seu território, nomeadamente, no que respeita à lei a aplicar.». (d) Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «4. Para efeitos dos n.ºs 1 e 5, entende‑se por «matérias substancialmente diferentes» as matérias cujo conhecimento é essencial ao exercício da profissão e relativamente às quais a formação recebida pelo migrante contém diferenças substanciais, em termos de conteúdo, em relação à formação exigida no Estado‑Membro de acolhimento. 5. O n.º 1 deve ser aplicado no respeito pelo princípio da proporcionalidade. Em especial, se o Estado‑Membro de acolhimento tencionar exigir do requerente a realização de um estágio de adaptação ou de uma prova de aptidão deve, em primeiro lugar, verificar se os conhecimentos, aptidões e competências por ele adquiridos no decurso da sua experiência profissional e da sua aprendizagem ao longo da vida em qualquer Estado‑Membro ou num país terceiro são suscetíveis de compensar, no todo ou em parte, as matérias substancialmente diferentes a que se refere o n.º 4.». (e) São aditados os n.ºs 6 e 7 seguintes: «6. A decisão de impor a realização de um estágio de adaptação ou de uma prova de aptidão deve ser devidamente fundamentada. Mais concretamente, a decisão deve: a) Indicar o nível de qualificação exigido no Estado‑Membro de acolhimento e o nível de qualificação detido pelo requerente em conformidade com a classificação estabelecida no artigo 11.º; b) Indicar a matéria ou matérias relativamente às quais foram identificadas diferenças substanciais; c) Explicar as diferenças substanciais em termos de conteúdo; d) Explicar por que razão estas diferenças substanciais impossibilitam o requerente de exercer a sua profissão de forma satisfatória no território do Estado‑Membro de acolhimento; e) Explicar por que razão não é possível compensar estas diferenças substanciais com os conhecimentos, aptidões e competências adquiridos pelo requerente no decurso da sua experiência profissional e da sua aprendizagem ao longo da vida. 7. A prova de aptidão referida no n.º 1 é organizada pelo menos duas vezes por ano. Se não ficarem aprovados numa primeira prova, os requerentes são autorizados a repetir a prova pelo menos uma vez.». (13) É suprimido o artigo 15.º. (14) O artigo 20.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.º Adaptação das listas de atividades constantes do anexo IV A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados para proceder às adaptações das listas de atividades constantes do anexo IV que sejam objeto de reconhecimento da experiência profissional nos termos do artigo 16.º, com vista à atualização ou clarificação da nomenclatura, desde que tal não implique uma redução do âmbito das atividades respeitantes a cada uma das categorias.». (15) São suprimidos os n.ºs 4, 6 e 7 do artigo 21.º. (16) É inserido o artigo 21.º‑A seguinte: «Artigo 21.º‑A Procedimento de notificação 1. Os Estados‑Membros notificam a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem em matéria de emissão de títulos de formação no domínio abrangido pelo presente capítulo. No caso dos títulos de formação referidos na secção 8 do presente capítulo, a notificação prevista no primeiro parágrafo é também dirigida aos outros Estados‑Membros. 2. A notificação referida no n.º 1 deve ser acompanhada por um relatório demonstrando a conformidade dos títulos de formação notificados com os requisitos aplicáveis da presente diretiva. O relatório é emitido por uma autoridade ou organismo competente designado pelo Estado‑Membro e com capacidade para avaliar a conformidade dos títulos de formação com a presente diretiva. 3. A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados com vista à adaptação dos pontos 5.1.1 a 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, 5.6.2 e 5.7.1 do anexo V, enumerando e atualizando as denominações adotadas pelos Estados‑Membros para os títulos de formação, bem como, se for caso disso, o organismo que emite o título de formação, o certificado que o acompanha e o título profissional correspondente. 4. Se a Comissão considerar que os atos notificados referidos no n.º 1 não estão em conformidade com a presente diretiva, adota uma decisão de execução relativa a essa inconformidade no prazo de seis meses após a receção de todas as informações necessárias». (17) No artigo 22.º, é aditado o segundo parágrafo seguinte: «Para os efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, a partir de [inserir data ‑ o dia após a data fixada no artigo 3.º, n.º 1, primeiro parágrafo] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, as autoridades competentes dos Estados‑Membros apresentam à Comissão e aos outros Estados‑Membros relatórios publicamente disponíveis sobre os seus processos de educação e formação contínua relativos às profissões de médico, médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira e farmacêutico.». (18) O artigo 24.º é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A formação médica de base compreende, no total, pelo menos cinco anos de estudos, que podem igualmente ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, e consiste em 5500 horas de ensino teórico e prático, ministrado numa universidade ou sob a orientação de uma universidade. No caso das pessoas que tenham iniciado os estudos antes de 1 de janeiro de 1972, a formação indicada no primeiro parágrafo pode incluir uma formação prática de nível universitário de seis meses, efetuada a tempo inteiro sob a orientação das autoridades competentes.». (b) É aditado o n.º 4 seguinte: «A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados no sentido de especificar: a) A adequação dos conhecimentos científicos referidos na alínea a) do n.º 3 em relação ao progresso científico e tecnológico e às competências necessárias que tais conhecimentos devem implicar; b) O nível de suficiência da compreensão das matérias referidas na alínea b) do n.º 3 e as competências necessárias para essa compreensão, em consonância com o progresso científico e a evolução da educação nos Estados‑Membros; c) A adequação dos conhecimentos das matérias e das práticas clínicas referidos na alínea c) do n.º 3, bem como as competências necessárias que esses conhecimentos devem propiciar à luz do progresso científico e tecnológico; d) A adequação da experiência clínica referida na alínea d) do n.º 3 e as competências necessárias que essa experiência deve implicar à luz quer do progresso científico e tecnológico quer da evolução da educação nos Estados‑Membros.». (19) O artigo 25.º é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A admissão à formação médica especializada pressupõe a realização completa e com êxito do ciclo de formação médica de base referido no artigo 24.º, n.º 2, no decurso do qual o candidato tenha adquirido conhecimentos adequados de medicina de base.». (b) É inserido o n.º 3‑A seguinte: «3‑A. Os Estados‑Membros podem estabelecer, nas respetivas legislações nacionais, dispensas parciais de partes da formação médica especializada se a parte da formação em causa tiver já sido realizada durante outro ciclo de formação especializada indicado no ponto 5.1.3 do anexo V, e desde que a qualificação especializada anterior tenha já sido obtida pelo profissional nesse Estado‑Membro. Os Estados‑Membros devem assegurar que a dispensa concedida não vá além de um terço da duração mínima dos ciclos de formação médica especializada referidos no ponto 5.1.3 do anexo V. Cada Estado‑Membro deve notificar a Comissão e os outros Estados‑Membros das legislações nacionais em causa. A notificação deve ser acompanhada por uma justificação pormenorizada das dispensas parciais concedidas.». (c) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados com vista à adaptação dos períodos mínimos de formação referidos no ponto 5.1.3 do anexo V ao progresso científico e técnico.». (20) No artigo 26.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados no sentido de incluir, no ponto 5.1.3 do anexo V, novas especializações médicas comuns a pelo menos um terço dos Estados‑Membros, tendo em vista a atualização da presente diretiva à luz da evolução das legislações nacionais.». (21) No artigo 28.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «1. A admissão à formação específica em medicina geral pressupõe a realização completa e com êxito do ciclo de formação médica de base referido no artigo 24.º, n.º 2.». (22) O artigo 31.º é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A admissão à formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais pressupõe uma formação escolar geral de 12 anos comprovada por um diploma, certificado ou outro título emitido pelas autoridades ou organismos competentes de um Estado‑Membro, ou por um certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível equivalente, às escolas de enfermagem.». (b) No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados no sentido de alterar a lista constante do ponto 5.2.1 do anexo V, com vista à sua adaptação ao progresso científico e técnico.». (c) No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende, pelo menos, três anos de estudos consistindo em 4600 horas de ensino teórico e clínico, representando a duração do ensino teórico pelo menos um terço e a do ensino clínico pelo menos metade da duração mínima da formação. Os Estados‑Membros podem conceder dispensas parciais a pessoas que tenham adquirido parte dessa formação no âmbito de outras formações de nível pelo menos equivalente.». (d) É aditado o n.º 7 seguinte: «A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados no sentido de especificar: a) A adequação dos conhecimentos das ciências em que se baseiam os cuidados gerais de enfermagem referidos na alínea a) do n.º 6, tendo em conta o progresso científico e tecnológico e as competências necessárias que tais conhecimentos devem implicar, em consonância com o progresso científico e tecnológico e a evolução recente no domínio da educação; b) O nível de suficiência da compreensão dos conhecimentos referidos na alínea a) do n.º 6 e as competências necessárias resultantes dessa compreensão, em consonância com o progresso científico e tecnológico e a evolução recente no domínio da educação; c) O nível de suficiência da compreensão dos conhecimentos referidos na alínea b) do n.º 6 e as competências necessárias resultantes desses conhecimentos, em consonância com o progresso científico e a evolução recente no domínio da educação; d) A adequação da experiência clínica referida na alínea c) do n.º 6 e as competências necessárias resultantes dessa experiência clínica adequada, em consonância com o progresso científico e tecnológico e a evolução recente no domínio da educação». (23) O artigo 33.º é alterado do seguinte modo: (a) É inserido o n.º 1‑A seguinte: «1‑A. Os Estados‑Membros devem reconhecer automaticamente os títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais nos casos em que o requerente tenha iniciado a formação antes de [inserir a data – entrada em vigor da diretiva alterada] e o requisito de admissão corresponda a uma formação escolar geral de 10 anos ou nível equivalente, mas o título de formação cumpra de outra forma todos os requisitos de formação previstos no artigo 31.º.». (b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os Estados‑Membros devem reconhecer os títulos de formação de enfermeiro concedidos na Polónia a enfermeiros que tenham completado a formação antes de 1 de maio de 2004, que não satisfaçam os requisitos mínimos de formação estabelecidos no artigo 31.º, comprovados por um diploma de bacharelato obtido com base no programa especial de atualização previsto no artigo 11.º da Lei de 20 de abril de 2004 que altera a Lei sobre as profissões de enfermeiro e parteira e outros atos jurídicos (Jornal Oficial da República da Polónia de 30 de abril de 2004, n.º 92, ponto 885) e no Regulamento do Ministério da Saúde, de 12 de abril de 2010, que altera o Regulamento do Ministério da Saúde, de 11 de maio de 2004, sobre as condições detalhadas de ensino ministrado a enfermeiros e parteiras que pos