ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/1

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2011/C 41/01

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 354:

8528 71 11 a 8528 71 19 Receptores videofónicos de sinais (tuners)

O texto existente é substituído pelo seguinte:

«Estas subposições incluem aparelhos incorporando receptores videofónicos de sinais que convertem os sinais televisivos de alta-frequência em sinais utilizáveis por aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo ou por monitores. Estes aparelhos (sintonizadores de televisão) compreendem os circuitos de selecção de canais ou frequências portadoras e os circuitos de desmodulação. Os aparelhos podem estar igualmente equipados com um mecanismo de descodificação (cor) ou um circuito de separação dos sinais de sincronização e são, geralmente, concebidos para funcionar com antena ou antena comum (distribuição por cabo de alta frequência). O sinal de saída pode ser utilizado como sinal de entrada para monitores ou aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução. Trata-se, na verdade, do sinal original da câmara antes da modulação do emissor. Os receptores videofónicos de sinais analógicos, na acepção destas subposições, podem assumir a forma de módulos que incluem, no mínimo, os circuitos de radiofrequência (módulo RF), os circuitos de frequência intermédia (módulo IF) e os circuitos de desmodulação (módulo DEM), em que a saída consiste num sinal áudio e sinal vídeo composto de banda base (CVBS) separado. Os receptores videofónicos de sinais digitais na acepção destas subposições podem assumir a forma de módulos que incluem, no mínimo, o módulo RF, o módulo IF, o módulo DEM e um descodificador MPEG para televisão digital em que a saída consiste num sinal áudio e vídeo digital separado. Os módulos que incorporam receptores videofónicos de sinais com ambas as componentes — analógica e digital — são classificados nestas subposições quando uma das componentes é classificada como um receptor videofónico de sinais completo ou acabado na acepção da Regra Geral Interpretativa 2a), da Nomenclatura Combinada. Um módulo que não preencha as condições acima referidas é classificado na posição 8529 como uma parte.».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/3

Comunicação da Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Novo aviso de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público constantes do aviso publicado no JO C 34 de 3.2.2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 34/04
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/20

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 32/14

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 16.11.2010 Duração 16.11.2010-31.12.2010 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GHL/N3LMNO Espécie Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) Zona NAFO 3LMNO Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 834785

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/8

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 22/06

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, B-1049 Bruxelas (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões República Popular da China Tailândia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho (JO L 270 de 29.9.2006, p. 4) 30.9.2011

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/19

Aviso de encerramento de um inquérito tendo em vista a aplicação de medidas de salvaguarda iniciado ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 260/2009 e (CE) n.o 625/2009 do Conselho relativos às importações de modems de rede de área alargada sem fios (WWAN — Wireless Wide Area Networking)

2011/C 24/09

No seguimento de um pedido apresentado pelo Reino da Bélgica, foi iniciado, em 30 de Junho de 2010 (1), um inquérito tendo em vista a aplicação de medidas de salvaguarda ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 260/2009 e (CE) n.o 625/2009 do Conselho, publicados no Aviso 2010/C 171/07, relativos às importações de modems de rede de área alargada sem fios (WWAN — Wireless Wide Area Networking).

Em conformidade com as disposições aplicáveis nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho e do capítulo III do Regulamento (CE) n. o 625/2009 do Conselho, a Comissão deu início a um procedimento de inquérito no intuito de determinar se, em resultado de uma evolução imprevista, os modems de rede de área alargada sem fios são importados para a União em quantidades de tal forma elevadas e em termos ou condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da União em causa.

Em 29 de Outubro de 2010, o Reino da Bélgica retirou o seu pedido de aplicação de medidas de salvaguarda.

Considerando que o pedido de aplicação de medidas de salvaguarda foi retirado e tendo em conta o resultado da consulta com os Estados-Membros, a Comissão não vê motivos para continuar o presente inquérito. Por conseguinte, é encerrado o inquérito tendo em vista a aplicação de medidas de salvaguarda no que respeita às importações de modems de rede de área alargada sem fios, iniciado em 30 de Junho de 2010.

(1) JO C 171 de 30.6.2010, p. 6.
Avaliação do desempenho dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

Eliminação ou redução do risco de infecção relativo aos dispositivos médicos de diagnósticos in vitro

Utilização de esquemas de avaliação externa da qualidade na avaliação do desempenho dos procedimentos de diagnóstico in vitro

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Receptáculos de uso único para recolha de amostras, outras além do sangue, de humanos

Sistemas de ensaio para diagnóstico in vitro — Requisitos para os sistemas de ensaio da glucose no sangue para auto-testes na vigilância da diabetes mellitus (ISO 15197:2003)

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Informação fornecida pelo fabricante (rotulagem) — Parte 2: Reagentes para diagnóstico in vitro para utilização profissional (ISO 18113-2:2009)

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Informação fornecida pelo fabricante (rotulagem) — Parte 3: Instrumentos para diagnóstico in vitro para utilização profissional (ISO 18113-3:2009)

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Informação fornecida pelo fabricante (rotulagem) — Parte 4: Reagentes para diagnóstico in vitro para auto-diagnóstico (ISO 18113-4:2009)

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Informação fornecida pelo fabricante (rotulagem) — Parte 5: Instrumentos para diagnóstico in vitro para auto-diagnóstico (ISO 18113-5:2009)

CEN

EN ISO 20776-1:2006 Sistemas para exames clínicos laboratoriais e testes para diagnóstico in vitro — Ensaios de susceptibilidade dos agentes infecciosos e avaliação do desempenho dos dispositivos para testes de susceptibilidade antimicrobiana — Parte 1: Método de referência para ensaio da actividade in vitro dos agentes antimicrobianos contra as bactérias implicadas nas doenças infecciosas (ISO 20776-1:2006)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/11

Rectificação do auxílio estatal — Reino Unido — Auxílio estatal SA.18859 — 11/C (ex NN 65/10) — Exoneração do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte (ex N 2/04) — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 245 de 24 de Agosto de 2011 )

2011/C 328/08

Na página 10:

em vez de:

«As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente à medida no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22951242»,

deve ler-se:
Data, entrada em vigor e natureza da decisão

4 de Março de 2011; decisão adoptada pela administração da Comissão Bancária, Financeira e dos Seguros (CFBA), em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, ponto 2, n.o 4, e com o artigo 43.o, n.o 1, ponto 1, alíneas a) e b), da Lei de 9 de Julho de 1975, no sentido de revogar as licenças de todas as sucursais da Apra Leven. A decisão de revogação da licença implica que a Apra Leven é oficialmente dissolvida em conformidade com o artigo 48.o, n.o 12, da Lei de 9 de Julho de 1975. A decisão tem efeitos imediatos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/29

Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 37 de 5 de Fevereiro de 2011 )

2011/C 57/07

Na página 16, na coluna da esquerda, segundo auxílio:

em vez de:

«N.o do auxílio: XA 210/10»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 348/16

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 348/10

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo inserido.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro abaixo inserido.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Tubos sem costura de ferro ou de aço Croácia República da Ucrânia Rússia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (JO L 175 de 29.6.2006, p. 4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/2008 do Conselho (JO L 220 de 15.8.2008, p. 1) 30.6.2011

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 343/13

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 19.4.2010 Duração 19.4.2010-31.12.2010 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/1N2AB. Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona Águas norueguesas das subzonas I e II Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 330/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.10.2010 Duração 7.10.2010-31.12.2010 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/N3M. Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 743028

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 337/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.6.2010 Duração 7.6.2010-31.12.2010 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais DWS/56789- Espécie Tubarões de profundidade Zona V, VI, VII, VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
1.

Desde o início da crise financeira mundial no Outono de 2008, a Comissão publicou quatro comunicações que forneceram orientações pormenorizadas sobre os critérios para determinar a compatibilidade dos auxílios estatais às instituições financeiras (1) com os requisitos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As comunicações em causa são: a Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (2) (Comunicação relativa os Bancos); a Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (3) (Comunicação recapitalização); a Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (4) (Comunicação activos depreciados); e a Comunicação sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (5) (Comunicação sobre a reestruturação). Três dessas quatro comunicações, designadamente, as relativas aos bancos, à recapitalização e aos activos depreciados, definem as condições prévias a preencher pelos principais tipos de auxílios concedidos pelos Estados-Membros (garantias que cobrem o passivo, regimes de recapitalização e medidas de apoio aos activos depreciados) para serem considerados compatíveis, enquanto a comunicação sobre a reestruturação enumera as características concretas que um plano de reestruturação (ou plano de viabilização) deve apresentar no contexto específico dos auxílios estatais concedidos às instituições financeiras no contexto da crise com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/11

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2010/C 332/08

Em 26 de Outubro de 2010, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

O pedido, emanado do Reino da Dinamarca, diz respeito à exploração e extracção de petróleo e gás neste país. Foi publicado no JO C 300 de 6.11.2010, p. 37. O prazo inicial termina em 27 de Janeiro de 2011.

Considerando que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e examinar informações suplementares, e em conformidade com as disposições previstas no artigo 30.o, n.o 6, terceiro período do primeiro parágrafo, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão sobre este pedido é prorrogado de um mês.

O prazo final termina, pois, em 27 de Fevereiro de 2011.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/4

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do sector da carne de suíno

2010/C 315/04

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2010 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2011, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 319/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.9.2010 Duração 18.9.2010-31.12.2010 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/03AN. Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona Skagerrak Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 606518

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/3

Auxílios estatais — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 309/02

Data de adopção da decisão 28.10.2009 Número de referência do auxílio estatal E 2/08 Estado-Membro Áustria Região Austria Denominação (e/ou nome do beneficiário) Finanzierung des öffentlichen Rundfunks (ORF) Base jurídica ORF-Gesetz Tipo de auxílio Regime de auxílios Objectivo Serviços de interesse económico geral Forma do auxílio Taxa parafiscal Orçamento Despesa anual prevista: 503,9 milhões de EUR Montante global do auxílio previsto: 2 519,5 milhões de EUR Intensidade — Duração 2008-2012 Sectores económicos Meios de comunicação social Nome e endereço da entidade que concede o auxílio — Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/16

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2010/C 311/07

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2).

Produto País de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Cabos de aço Índia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho (JO L 299 de 16.11.2005, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 283/2009 do Conselho (JO L 94 de 8.4.2009, p. 5) 17.11.2010

(1) JO C 123 de 12.5.2010, p. 10.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
Relatório da Comissão ao Conselho sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite no período de 1995/96 a 2001/02 (nos termos do artigo 3.o da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Ajustamento técnico do quadro financeiro para 2010 em conformidade com a evolução do RNB (ponto 16 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira)

COM(2009) 152

1.4.2009