PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/73

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Como integrar a dimensão social nas negociações sobre os acordos de parceria económica (APE)»

(2006/C 65/15)

Em ofício de 2 de Julho de 2004, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a comissária europeia Loyola de PALACIO solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da Comissão, a elaboração de um parecer sobre «Como integrar a dimensão social nas negociações sobre os acordos de parceria económica (APE)»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas aprovou o seu parecer em 10 de Novembro de 2005 (relator: Antonello PEZZINI, co-relator: Gérard DANTIN).

Na sua 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 125 a favor, 2 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1 Contexto

1.1.1 O presente parecer foi solicitado pela comissária Loyola de PALACIO. Na carta de 2 de Julho de 2004 em que solicita a consulta do Comité, a comissária afirma que a Comissão aprecia o papel activo desenvolvido pelo Comité Económico e Social Europeu na promoção de um diálogo aberto entre os actores não estatais dos Estados ACP e a União Europeia e convida o Comité a apresentar um parecer exploratório sobre as diversas formas de incluir os aspectos sociais nos acordos de parceria económica, em particular no que respeita a trabalho, normas laborais, segurança social e questões de género.

1.1.2 Os acordos de parceria económica (APE), referidos no artigo 37.o do Acordo de Cotonu, deverão ser negociados até 31 de Dezembro de 2007. Têm por objectivo «... a integração progressiva e harmoniosa dos Estados ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nesses países» (n.o 1 do artigo 34.o). Contribuem igualmente para a «estratégia de desenvolvimento» consagrada nos artigos 19.o a 27.o (Título I) do Acordo de Cotonu.

1.1.3 O pedido de consulta da Comissão reporta-se ao artigo 37.o e ao Título I do Acordo de Cotonu, que define o quadro em que se insere o presente parecer exploratório.

1.2 Esta consulta demonstra que a Comissão dá importância a que os Acordos de Parceria Económica (APE) tenham em conta dimensão social.

1.2.1 O Comité congratula-se com o gesto e a iniciativa da Comissão.

1.2.2 De facto, o desenvolvimento económico só será possível se se fizer acompanhar por um desenvolvimento social. Estes conceitos devem estar associados para que o progresso económico seja plenamente eficaz e conduza à melhoria das condições de vida e ao bem-estar das populações.

1.2.3 Por outro lado, a aplicação dos acordos de parceria económica levarão inevitavelmente a reformas estruturais, transformando profundamente a vida das populações dos países ACP. Estas reformas estruturais, nem sempre fáceis para quem as vive, deverão ser acompanhadas por progressos sociais, sob pena de as populações rejeitarem tais acordos.

1.2.4 Neste contexto, a participação da sociedade civil nas várias fases do processo dos acordos de parceria económica é fundamental.

1.3 De um modo geral, o Acordo de Cotonu prevê a supressão progressiva dos entraves às trocas entre as duas partes e considera que o período de negociação é útil e oportuno para desenvolver as capacidades dos sectores público e privado.

1.3.1 Os objectivos que norteiam as negociações sobre os APE — elementos de aplicação do Acordo de Cotonu — dizem respeito, sobretudo, aos seguintes aspectos: erradicação da pobreza, desenvolvimento sustentável, participação efectiva das mulheres, associação dos actores não governamentais e preocupação em manter um nível suficiente de despesas públicas nos sectores sociais (1).

1.3.2 O Acordo de Cotonu prevê que os APE abranjam um vasto espectro de sectores, a saber: política de concorrência (2), direitos de propriedade intelectual (3), medidas sanitárias e fitossanitárias (4), vertentes económicas e ambientais (5), normas comerciais e laborais (6), protecção dos consumidores (7), segurança alimentar (8) e investimentos (9).

1.4 Os APE, que incluem várias vertentes (cf. Anexo II) — são considerados acordos de comércio livre recíprocos, devendo ser negociados numa base bilateral entre a UE e os países ou regiões ACP. Cabe referir, neste contexto, o princípio segundo o qual os APE se devem conformar às regras da OMC.

1.4.1 Para tal possível, os Estados ACP e a UE crêem necessário estabelecer, no quadro da OMC, um sistema comercial multilateral mais equilibrado e justo, baseado numa relação evidente entre comércio e desenvolvimento, que proponha um tratamento realmente diferenciado a favor dos países em desenvolvimento — sobretudo dos PMD e dos pequenos países insulares — e se paute pela transparência e pela integração efectiva no processo de tomada de decisões.

1.5 A negociações até agora realizadas (cf. Anexo II) puseram em evidência algumas diferenças significativas de pontos de vista entre os países ACP e a União Europeia, como realçou a Assembleia Parlamentar ACP-UE.

1.5.1 É do conhecimento geral que a dívida externa constitui, para muitos países ACP, um obstáculo insuperável ao desenvolvimento económico e social (10), sendo este, aliás, um dos motivos por que se chegou a um acordo–quadro vinculativo na primeira fase de negociações sobre os APE como defendiam os Estados ACP.

2. Observações na generalidade

2.1 Numerosos países ACP, em particular os da África Austral, consideram que a perspectiva de integração regional conduzirá, a curto prazo, a uma diminuição de receitas, sobretudo em razão do abaixamento dos direitos aduaneiros. Assim, afigura-se necessário, nesta fase, prever um maior financiamento com base nos diversos níveis de contribuição. Dado que para diversos países africanos as receitas provenientes dos direitos aduaneiros representam uma grande parte das receitas públicas, há que criar sistemas fiscais que compensem essa perda. Assim, há que ajudar esses países a estabelecer sistemas fiscais eficazes. Por outro lado, os países ACP registaram poucos progressos no que diz respeito a formas concretas de cooperação comercial regional. Os acordos existentes ou em fase de elaboração, além de se limitarem a algumas regiões, não cumpriram, em geral, o objectivo de aumentar o intercâmbio regional. De facto, das áreas de intervenção actuais, poucas apresentam trocas comerciais significativas ao nível infra-regional.

2.1.1 As negociações actualmente em curso nos seis grupos regionais são complexas e demoradas. O prazo previsto (2007) não será certamente respeitado. O período de transição será mais longo e extravasará 2008. As maiores dificuldades surgem na África Austral e Oriental. Os Estados africanos mostram, de facto, maior interesse pelos problemas de infra-estruturas (estradas, hospitais, centros de formação, desenvolvimento agrícola, etc.) do que pelas questões relacionadas com a sociedade civil (11).

2.1.2 Cada região dispõe de task force que acompanham as negociações comerciais (12). Estas task force têm necessariamente que consultar as organizações representativas da sociedade civil a fim de ouvir as suas análises e propostas sobre os aspectos sociais e, de um modo geral, sobre todos os problemas atinentes ao desenvolvimento. Para tal, os representantes da sociedade civil devem dotar-se de uma estrutura a nível regional e organizar-se para poderem elaborar colegialmente as suas próprias posições. A União Europeia deve contribuir com apoio financeiro e técnico para que isto se concretize.

2.1.3 O Comité já se pronunciou a favor do envolvimento da sociedade civil (13), em particular pelo facto de que as disposições relativas à participação dos actores não governamentais figuram em mais de trinta artigos do Acordo de Cotonou, bem assim na Declaração Final e no Anexo IV respeitante aos procedimentos de aplicação e gestão. As disposições que melhor ilustram esta abordagem figuram no artigo 2.o«Princípios fundamentais» e no capítulo 2, consagrado aos «Intervenientes na parceria».

2.1.4 Para o CESE é importante alargar às regiões ACP as experiências realizadas na Europa, sobretudo nas regiões de Objectivo 1, com a utilização dos fundos estruturais (14).

2.2 A participação da sociedade civil na realização dos acordos de parceria económica é condição indispensável para que estes resultem.

2.2.1 O artigo 6.o do Acordo de Cotonou define os «intervenientes não estatais»: o sector privado, os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações sindicais, a sociedade civil sob todas as suas formas, consoante as características nacionais (15).

2.2.2 O apelo à sociedade civil é muito frequente em todo o acordo (16): em particular o artigo 4.o explicita o modo como isto deve ser feito (17).

2.2.3 Como a sociedade civil está pouco organizada na maior parte dos ACP, a negociação dos acordos de parceria económica servirá para reforçar a sociedade civil e aumentar a sua capacidade propositiva. Só assim aquela poderá desenvolver no terreno um papel de primeiro plano para pôr em prática as orientações adoptadas, contribuindo desta forma para promover o crescimento graças ao aumento da competitividade e à melhoria dos aspectos sociais.

2.2.4 A este propósito, é importante definir critérios válidos para todos os países ACP, que para além de uma razoável integração na economia mundial, compreendam, em particular, o desenvolvimento do comércio, sem prejuízo dos direitos sociais, a redução da pobreza e o respeito pelos direitos dos trabalhadores (18). Estes critérios deveriam nortear as negociações regionais.

2.2.5 Note-se que muitos dos aspectos referentes ao emprego, à segurança social e às questões de género, bem como a estreita interdependência entre desenvolvimento do comércio e normas de trabalho são focados ao de leve e apenas no preâmbulo do mandato de negociação dado à Comissão sobre os APE.

2.2.6 Os documentos facultados pela Comissão sobre os resultados da primeira fase das negociações entre a UE e os diferentes regiões ACP não aprofundam as questões sociais nem os problemas de género.

2.2.7 Isto contraria o princípio segundo o qual os APE representam a dimensão económica dos acordos de Cotonou e, por isso, os valores que se referem ao homem, em todas as suas dimensões, que o acordo enfatiza, deveriam ser retomados e apoiados nas negociações de parceria económica.

2.3 Para que os acordos de parceria económica resultem do ponto de vista social é preciso que os intervenientes socioprofissionais operem num quadro em que há unidade de lugar e unidade de tempo.

2.3.1 Para que os resultados das negociações e da sua execução prática sejam satisfatórios, tal quadro deverá encorajar o desenvolvimento de uma metodologia participação efectiva, associando os actores económicos e sociais poderão desde a preparação das intervenções.

2.3.2 No entanto, até agora as negociações têm revelado desigualdades graves e crescentes entre as duas partes, quer em termos de desenvolvimento, de qualidade de vida e de direitos sociais e de trocas comerciais, mas mais ainda de autonomia de propostas, de gestão e de controlo. Estas desigualdades e desequilíbrios tornam as negociações sobre os APE extremamente complexas e delicadas. Mas isto não deve obstar a que se incluam os aspectos sociais nas negociações, seja directamente seja como resultante das opções económicas e ou comerciais. Há que pôr a tónica em temas como emprego, espírito de empresa, normas laborais, segurança social e questões de género (19).

2.3.3 A nível regional, alguns roteiros prevêem a presença da sociedade civil nas negociações e nos comités nacionais e regionais. Mas desconhecem-se os níveis de participação e de satisfação dos representantes da sociedade civil no processo de parceria.

2.3.4 O CESE tem a possibilidade de avaliar essa participação nas várias fases dos processos através de encontros periódicos com os representantes socioeconómicos dos países ACP.

3. Participação da sociedade civil

3.1 Na maior parte dos países ACP, a sociedade civil está pouco ou mal organizada. A negociação dos acordos de parceria económica pode ser uma oportunidade para reforçar a sua organização e, logo, a sua capacidade para fazer propostas. Aqui reside uma das condições para a sociedade civil desempenhar um papel de primeiro plano na execução das orientações decididas, contribuindo desta forma para puxar o crescimento através do aumento da competitividade e do desenvolvimento dos conteúdos sociais. Mas melhorar a organização da sociedade civil e, por conseguinte, a sua capacidade de acção passa necessariamente pela determinação da Comissão e pela vontade dos países em causa.

3.1.1 A avaliação regular e constante da participação dos actores socioeconómicos em todas as fases dos APE poderá criar uma dinâmica positiva para tal melhoria. Essa avaliação deveria ser efectuada pelos negociadores institucionais.

3.1.2 A consulta e o envolvimento dos vários sectores da sociedade civil durante as diferentes fases do processo seria de molde a dar visibilidade ao trabalho realizado que, através dos APE e na observância dos princípios definidos em Cotonou, visa melhorar a qualidade de vida das populações. Os exemplos de boas práticas deveram ser traduzidos nas línguas locais e difundidos em grande escala.

3.2 Para aplicar e valorizar uma metodologia participativa eficaz (condição indispensável de um contributo de qualidade da sociedade civil), há que criar condições para que os intervenientes não estatais se possam encontrar, debater, elaborar objectivos, propô-los nas negociações APE, acompanhar a sua evolução e, sobretudo, acompanhar no terreno a sua execução e avaliar o respectivo impacto.

3.2.1 Estes requisitos prendem-se com a necessidade de criar um espaço destinado aos intervenientes socioprofissionais que garante simultaneamente uma unidade de tempo e de lugar.

3.2.2 Com esta finalidade, e indo na esteira da sua declaração final do 24.o Encontro dos Meios Económicos e Sociais ACP-UE, que se realizou no final de Junho, em Bruxelas, o CESE propõe que se criem comités regionais do diálogo social, composto por actores socioprofissionais, para colaborarem na elaboração, execução e acompanhamento dos programas de desenvolvimento social.

3.2.3 Os mandatos dos comités regionais para o diálogo social deveriam versar essencialmente sobre: — a aplicação e o controlo das convenções OIT, mormente as respeitantes aos direitos sociais fundamentais; — a promoção do emprego decente e do desenvolvimento social; — as consequências económicas e sociais dos APE no quadro regional e as resultantes da integração regional.

3.2.3.1 Mais concretamente, e eventualmente com a ajuda de grupos especializados, os comités regionais poderiam concentrar-se na elaboração de propostas sobre: — promoção do emprego: objectivos e métodos; dignidade (remuneração, condições de trabalho, etc.); — educação; — formação profissional e permanente; — instrumentos de protecção social; — evolução negociada dos sectores informais; — igualdade entre os sexos; — desenvolvimento sustentável, com uma especial atenção para o ambiente; — infra-estruturas e investimento.

3.2.4 O BIT, com o seu conhecimento de metodologia de organização e de funcionamento, poderia colaborar na instalação desses comités regionais de diálogo social. Com efeito, a experiência que o BIT adquiriu neste matéria graças ao Programa PRODIAF (Programa regional de promoção do diálogo social na África francófona) poderia ser utilizada para tornar esses comités mais eficazes.

3.2.5 Quanto à composição dos comités regionais, os critérios de elegibilidade poderiam ser idênticos aos do acordo celebrado entre os países ACP e o Conselho da União Europeia para efeitos de acesso aos recursos do FED (Fundo Europeu de Desenvolvimento).

3.2.6 Caso existam em regiões similares (Caraíbas, por ex.) plataformas, fóruns ou outros agrupamentos estruturais dos intervenientes não estatais (criados para responder às necessidades decorrentes da elaboração dos programas indicativos nacionais e regionais) seria conveniente estudar eventuais adaptações de modo a que os comités regionais de diálogo social possam realizar os objectivos a que se propõem.

3.2.7 Para uma maior eficiência, estes comités poderiam ser associados ao trabalho das task force de preparação regional (TFPR), na medida em que as TFPR desempenham papel decisivo ao garantirem que a programa da ajuda satisfaz as necessidades expressas nas diferentes fases de negociação.

3.2.7.1 Participando nesses comités, a sociedade civil organizada poderia desempenhar um papel mais importante e controlar o desenvolvimento sustentável quer nas negociações quer nas fases de intervenção concreta a nível regional.

3.2.7.2 Como já foi várias vezes referido, os problemas ligados à agricultura e ao ambiente revestem-se de especial relevância no países ACP, sendo importante agendá-los nas fases de negociação, inclusivamente através da experiência directa dos representantes locais da área em questão.

3.2.7.3 Os comités regionais para o diálogo social poderão ter uma função muito concreta e um papel de iniciativa relevante porquanto, uma vez identificados os problemas de disponibilidade económica e de organização, serão interlocutores do Comité de Acompanhamento ACP-UE e poderão tirar partido da troca de experiências com o Comité Económico e Social Europeu.

4. Desenvolvimento do emprego

4.1 O emprego digno é essencial para combater a pobreza visto que: — gera rendimentos e, portanto, poder de compra e, por conseguinte, mercados, — retira pessoas e grupos da dependência da assistência, — produz bens e serviços acessíveis às populações e necessários à satisfação das necessidades, — contribui para financiar os benefícios sociais: educação, formação, pensões, subsídio de desemprego, cuidados de saúde, em suma o que é hábito designar por segurança social.

4.1.1 As políticas de emprego devem criar dinamismo e combinar contributos do sector público e privado e realizações da economia social e solidária.

4.1.2 Os programas de desenvolvimento do emprego deveriam prever a integração progressiva e negociada da economia informal no sector público e privado, nomeadamente através da promoção das normas internacionais do trabalho (em especial os direitos fundamentais); o empenho por parte das empresas que beneficiam de financiamento público resultante de concursos públicos (investimento, obras diversas) em respeitarem as normas laborais internacionais e as normas ambientais (clima, biodiversidade, protocolo de Quioto, protecção das florestas, etc.). Tudo isto entra, em parte, na esfera da responsabilidade social das empresas.

4.1.3 Estes programas também deveriam traçar orientações no que respeita a reformas económicas, fiscais e administrativas, combate à corrupção, créditos fiscais e outros serviços destinados sobretudo às PME e ao artesanato.

4.1.4 A parceria visa promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP. O objectivo principal é reduzir e, finalmente, erradicar a pobreza. Os APE deveriam enriquecer a parceria contribuindo para a abertura das economias, sobretudo na dimensão Sul/Sul, e para uma maior liberalização, com regras claras e atractivas para os investidores nacionais e estrangeiros.

4.1.5 Para que os países ACP se abram culturalmente e economicamente, são precisos grandes esforços, podendo os APE ser uma boa oportunidade ao permitirem criar uma união aduaneira que satisfaz todas as partes e favorece a integração regional.

4.2 Infelizmente não foi feito nenhum estudo de impacto sobre o emprego que retrate a situação ab origine, o que teria permitido avaliar melhor os progressos realizados.

4.2.1 A cooperação tem em vista apoiar as reformas e as políticas económicas e institucionais necessárias para criar um contexto favorável ao investimento e ao desenvolvimento de um sector privado dinâmico, eficiente e competitivo. Paralelamente, há que reforçar em particular o sector público, por exemplo com investimentos no domínio da educação, dos cuidados de saúde e dos serviços sociais em geral, para assim apoiar o sector privado.

4.2.2 É também objectivo da cooperação apoiar: — a promoção do diálogo entre sector público e sector privado, — o desenvolvimento de competências empresariais e de uma cultura económica, — a resolução do problemas da economia informal no respeito do Estado de direito.

4.2.3 As intervenções ocorridas na vigência dos precedentes acordos (20) deram alguns resultados, mas ficaram aquém das expectativas, sobretudo no que se refere à promoção do sector privado e ao seu papel para estimular o crescimento e a diversificação da economia.

4.2.4 Aquando da elaboração do programa de desenvolvimento, os parceiros sociais deveriam analisar pontualmente as dificuldades que surgiram na promoção, protecção e apoio das medidas destinadas às pequenas e médias empresas.

4.3 As opções fundamentais de desenvolvimento, principalmente em África, assentam na agricultura. Este sector será ainda por muito tempo a principal linha de acção em torno da programas medidas que se podem concretizar: — na evolução e eficácia das práticas agrícolas tradicionais, — na realização de infra-estruturas e de uma rede serviços sociais, — no desenvolvimento de pequenas actividades artesanais e empresariais, mormente no sector agro-alimentar.

4.3.1 Para que o sector agrícola se desenvolva e consolide é necessário que o comércio entre os países ACP e a UE, sobretudo nos próximos anos, obedeça a regras flexíveis a fim de, por um lado, integrar regras sanitárias e fitossanitárias e, por outro, criar, reforçar e diversificar novas pequenas empresas, com a protecção de cláusulas de salvaguarda apropriadas.

4.3.2 As medidas no sector agrícola deveriam permitir, a seu tempo: — desenvolver padrões de segurança agro-alimentar com vista à exportação; — melhorar o acesso ao mercado agrícola através do marketing; — remover burocracia e melhorar a logística; — promover a formação nos serviços e na investigação; — desenvolver cooperativos e estabelecimentos de crédito agrícola; — adoptar regras seguras e consensuais sobre propriedade fundiária; — favorecer a passagem progressiva do emprego na agricultura para o desenvolvimento de serviços rurais.

4.3.2.1 A realização destes objectivos é possível graças à cooperação, em parte no âmbito dos APE e em parte no quadro dos projectos de ajuda, centrada: — em projectos integrados de desenvolvimento rural; — na formação e reforço das organizações de agricultores, de trabalhadores e das associações de mulheres activas nos sectores agrícola, agro-industrial e de crédito agrícola; — na criação de registos da propriedade agrícola; — na elaboração de legislação sobre certificação alimentar, completada por institutos de certificação, pelo estabelecimento de normas fitossanitárias e por análises de solo que contribuirão para a protecção do ambiente; — em medidas sobre águas de irrigação e potáveis; — no desenvolvimento de capacidades das organizações e instituições públicas e privadas.

4.3.3 Ainda hoje, e apesar da proximidade de lagos ou de cursos de água doce, extensas superfícies agrícolas sofrem de seca por falta de infra-estruturas de irrigação, mas também de técnicos capazes de organizar a adução da água por meio de bombas.

4.3.4 Há sistemas hidráulicos, adquiridos com verbas da cooperação, que não são utilizados porque falta quem os saiba reparar ou pôr a funcionar.

4.3.4.1 Noutros casos, o desenvolvimento das pequenas empresas é refreado pela lentidão das transformações tecnológicas e por condicionalismos culturais (21) e institucionais.

4.3.5 Noutros casos ainda, os ganhos de produtividade foram reduzidos devido a fortes desequilíbrios na distribuição dos recursos e a modelos de organização deficientes, o que faz com que muitas populações continuem a viver em condições precárias e fiquem sujeitas a crescentes pressões migratórias.

4.4 A negociação dos APE deveria servir para potenciar as capacidades do sector privado para analisar a situação no terreno. Mas também fora do quadro de negociações, haveria que explorar todas as capacidades do sector privado, através da cooperação ao nível local, associando a este processo representantes da sociedade civil.

4.4.1 O processo de formação de novos empresários, de criação de empresas, de valorização da componente de género e de qualificação e valorização dos recursos humanos foi objecto de relatórios de informação e de pareceres, alguns até recentes, do CESE.

4.5 A indústria, sobretudo a transformadora, está pouco ou nada desenvolvida nos países ACP. 70 % do emprego no sector da produção está nas mãos do sector informal e das PME artesanais. Dada a sua importância, estes dois sectores requerem atenção muito especial e políticas que favoreçam formas apropriadas de desenvolvimento e de assistência.

4.5.1 Muitos dos problemas tradicionais com que se defrontam as PME — financiamento reduzido, dificuldades na exploração das tecnologias, capacidade empresarial limitada, escassa produtividade e obstáculos de regulamentação — agudizam-se num sistema globalizado e num ambiente dominado pela tecnologia, especialmente num contexto como o dos países ACP, caracterizado por fragilidades estruturais e de infra-estruturas.

4.5.2 A integração regional através dos acordos de parceria económica deveria favorecer a emergência e a consolidação de algumas estruturas que são fundamentais para facilitar o acesso das pequenas e micro empresas ao financiamento, às informação e aos mercados, à formação e à actualização e permitir-lhes acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos. Mas estas estruturas são geridas com o contributo das organizações socioprofissionais, pelo que deve ser dada oportunidade aos seus representantes para formarem, crescerem e ganharem experiência profissional. Também neste campo os APE são chamados a desempenhar uma função importante.

4.5.3 As organizações profissionais representam um dos elementos fundamentais. Assim como a produtividade do trabalho aumenta à medida que melhora a presença sindical, assim também a eficiência das pequenas e das micro empresas só pode melhorar se os seus organismos representativos crescerem de forma apropriada.

4.5.4 As organizações profissionais permitem defender os valores e a cultura da empresa, em relação ao exterior, e reforçar, a nível interno, as capacidades de gestão, actualização e respeito de todos os que contribuem para desenvolver a empresa e a sociedade.

4.5.5 Em substância, os valores próprios ao conceito de responsabilidade social das empresas só poderão ser partilhados pelos países ACP, nos prazos necessários, se os acordos de parceria económica incluírem elementos que permitirão à Europa tornar-se um exemplo de «economia social de mercado». Este tipo de economia passa por organizações de trabalhadores e de empregadores fortes e responsáveis.

4.6 Face às disparidades acima descritas, certos temas respeitantes às negociações dos APE são particularmente estratégicos. Importa lembrar que o comércio e a integração económica, enquanto motor da competitividade e do crescimento, devem permitir melhorar os níveis de vida e de trabalho e os direitos sociais. Não o contrário.

4.6.1 Deste ponto de vista é imperioso efectuar estudos de impacto económico e social (ex ante e ex post) com a participação dos actores socioeconómicos da região (22).

4.7 O primado dos direitos humanos, em particular os direitos dos trabalhadores. Os APE devem garantir o primado dos direitos humanos e dos direitos sociais, na acepção da OIT, sobre os aspectos comercial ou financeiro. Estes direitos devem ser sistematicamente integrados em todos os acordos de parceria económica a nível regional.

4.7.1 Deveria estabelecer-se uma relação clara entre a redução da dívida externa e maior investimento na protecção social, graças aos recursos públicos libertados com a diminuição dos juros sobre a dívida.

4.7.2 Na verdade, os países bastante endividados dispõem pouca margem de manobra para combater a pobreza (23). Há que preconizar novos esforços em matéria de redução da dívida da maior parte dos países endividados. Todavia, uma medida deste tipo deveria ser acompanhada do empenho dos governos em cumprir objectivos nacionais.

4.7.3 Um plano ambicioso de desenvolvimento social. O período de negociações deve servir para implementar um programa de desenvolvimento social ambicioso que retome os objectivos do Acordo de Cotonou (24) e envolva as forças económicas e sociais. Este programa deveria fazer parte integrante dos APE no que diz respeito às escolhas de orientações e objectivos e à sua estratégia de execução dos estudos de impacto. Deve ser a resultante e acompanhar o aumento da competitividade e do crescimento gerado pela liberalização do comércio.

4.8 Este programa deve ser multidimensional, podendo incluir a reabilitação dos serviços de educação e de saúde, medidas de garantia de rendimento para os pequenos produtores rurais e os pescadores artesanais, políticas activas de promoção, protecção e desenvolvimento de empregos decentes (25), bem como uma abordagem verdadeiramente participativa com a sociedade civil organizada.

4.8.1 O programa, orientado para os recursos humanos, poderia seguir o exemplo e a experiência adquirida na UE com a gestão do Fundo Social Europeu (FSE). As intervenções vocacionadas para a qualificação e requalificação no sentido de uma cultura comercial mais aberta deveriam ser acordadas com os representantes da sociedade civil organizada.

5. Direitos individuais e direitos sociais

5.1 Em muitos países ACP a situação continua a ser difícil no que respeita aos indicadores sociais fundamentais e à actividade económica. As negociações em curso representam, por isso, uma grande oportunidade para os países ACP, sendo a qualidade dos acordos determinante para o desenvolvimento futuro.

5.1.1 Nesta fase é importante recordar que as negociações APE, como as ligadas à ajuda humanitária, têm principalmente em vista o desenvolvimento dos países ACP e a redução da pobreza. As duas partes devem agir em sintonia e certificar-se de que as suas posições reflectem estas prioridades. Daí a necessidade de coordenação constante.

5.2 A história da civilização mostra que a educação e a formação estão na base do desenvolvimento. A primeira permite ao homem ler, compreender e fazer parte da histórias, a segunda de encontrar maios de subsistência e transformar a matéria, contribuindo assim para perpetuar o trabalho de construção do mundo (26).

5.2.1 A experiência da cooperação pôs em evidência que as iniciativas falham principalmente por três motivos: — a formação não ocupa um lugar central nas políticas de desenvolvimento; — países beneficiários têm dificuldade em realizarem reformas que permitam utilizar racionalmente tanto os recursos próprios como os que vêem do exterior; — o envolvimento dos actores directamente interessados é escasso, sobretudo quando se trata de adoptar tecnologias, técnicas inovadoras e espírito empresarial.

5.2.2 A formação durante a preparação e a execução dos APE é indispensável para o sucesso das iniciativas de cooperação. Não raro, os projectos de cooperação fracassam porque a transferência dos conhecimento práticos é insuficiente, faltam técnicas e os operadores locais não têm elementos para avaliar, tomar decisões ou para explorar as oportunidades de integração nos mercados regionais que estão em constante evolução.

5.2.3 A modernização, a afirmação do mercado, a competitividade, a melhoria das estruturas económicas formais, o desenvolvimento de uma agricultura moderna, a integração entre agricultura e indústria enfrentaram barreiras mais do que de ordem económica, as decorrentes da falta de recursos humanos e culturais.

5.3 É indispensável intervir ao nível das estruturas de produção deficientes por meio de acções de formação de longo prazo, integrando três linhas de intervenção: políticas sectoriais (agricultura, em particular), medidas para melhorar o sistema de produção e distribuição.

5.3.1 Para dinamizar o sector privado é necessário: — investir nos recursos humanos e na investigação a fim de introduzir conhecimentos que permitam lançar processos de transformação, aceitáveis do ponto de vista social e realistas a longo prazo; — melhorar a capacidade e institucional e de organização, o que implica medidas de institution building da administração pública central e local, dos agentes económicos e, em particular, das associações de empregadores e de trabalhadores; — desenvolver e difundir «pacotes tecnológicos» (27); — realizar cursos práticos que contribuam para melhorar o funcionamento do mercado através de informações sobre armazenagem, transporte e transformação dos produtos. Um contributo importante poderia vir sobretudo do desenvolvimento de formas associativas que divulguem experiências das diversas realidades europeias e sejam apoiadas por um sistema de incentivos ao sector privado, o qual, ao introduzir novos processos, permite reduzir custos de transporte e de transformação.

5.3.2 O investimento nos recursos humanos é a componente mais importante nos processos de desenvolvimento e deve agir como ponto de referência nas negociações dos APE. A formação de base permite receber e difundir a formação nos vários sectores, favorece o associativismo e a actualização tecnológica.

5.3.3 A educação é também extremamente útil para as mulheres, visto que elas têm uma função económica e social muito importante, porquanto nas aldeias da maior parte dos países ACP são a única fonte de rendimento seguro. Por conseguinte, a economia no seu todo pode tirar vantagens da formação que tenha como alvo principal as mulheres (28).

5.3.4 Os APE deveriam poder garantir e melhorar em cada região: — o acesso, sem discriminação, ao ensino; — o desenvolvimento e a difusão da formação profissional em áreas técnicas; — a colaboração entre os intervenientes não estatais e as ONG, com vista a uma maior repartição e a uma repartição mais eficaz das oportunidades de formação; — a troca de experiências entre organizações europeias (29) e dos países ACP (30).

5.3.5 Há uma relação estreita entre o nível de educação e a possibilidade de encontrar emprego estável. Mas é também necessário criar condições para que os jovens instruídos possam fazer beneficiar os seus países de origem e a suas regiões das competências que adquiriram (31).

5.3.6 Os estágios propostos aos jovens em empresas privadas ou em instituições públicas, com óptimos resultados nos países europeus, deveriam ser extensivos aos ACP e fazer parte das negociações no âmbito dos APE.

5.3.7 Em substância, o tema da educação e da formação deveria ser a questão fundamental no processo de negociação.

5.4 Numa época caracterizada pela globalização, a sociedade civil produziu uma cultura que se alicerça nos valores e nos conceitos da economia social de mercado, isto é responsabilidade individual, reconhecimento do Estado de direito, respeito da pessoa humana e da propriedade, transparência, dignidade humana, igualdade e liberdade, reconhecimento dos direitos fundamentais dos sindicatos e dos trabalhadores, relações sindicais sólidas, acesso à educação e à formação para todos sem discriminação de sexo e elevado nível de protecção social. Estes valores e conceitos estão na base dos pontos essenciais da abordagem comunitária da globalização.

5.4.1 Estes valores afirmaram-se e consolidaram-se ao longo das últimas décadas, graças ao processo de regionalização que atravessou toda a Europa após o último conflito mundial. Para além de estarem na base da paz e do progresso, estes valores constituem a plataforma e a experiência concreta sobre a qual construir o processo dos acordos de parceria económica com os ACP.

5.4.2 O intercâmbio entre o governo e a sociedade civil dos países em desenvolvimento, para além de criar um retorno importante em termos de consenso político, tem um significado específico pois permitem aproximar os centros de decisão das diversas instâncias no terreno.

5.4.3 Este exercício de parceria aumenta as possibilidades de a política de um país difundir, o mais amplamente possível, os benefícios da democracia social e económica entre a população residente, com as consequentes repercussões na redução da pobreza e, por conseguinte, na eficiência das políticas sociais.

5.4.4 Contudo, a evolução da sociedade civil e a prática da democracia de proximidade não surgem espontaneamente. São o fruto da cultura da participação que nasce de práticas e de modelos que, embora consolidados, estão a melhorar constantemente. A eficácia e a utilidade destes modelos e a sua utilização no dia a dia constituem a mensagem forte a incluir nos acordos de parceria económica.

5.4.5 Se os países ACP tivessem a possibilidade de adoptar estes modelos e de os integrar nas suas realidades sociais, através de processo profundos no plano cultural e de contínuos intercâmbios com as organizações da sociedade civil europeia, talvez conseguissem superar mais depressa os importantes desequilíbrios que agora registam.

5.4.6 Nesta óptica, e como representante da sociedade civil organizada na União Europeia, o Comité reitera «o papel fundamental das mulheres enquanto agentes de desenvolvimento de primeira linha e vinca a necessidade de promover as suas organizações e assegurar-lhes participação equitativa nos órgãos de consulta e decisão» (32).

5.4.6.1 O objectivo não é só integrar melhor as mulheres na sociedade civil; é também criar as condições para elas participarem, serem valorizadas e apoiadas a fim de gozarem de condições de igualdade com os homens (33) e contribuírem para o desenvolvimento dos respectivos países, mercê dos trunfos que possuem e que lhes advêm do papel que desempenham na sociedade.

5.5 De acordo com um estudo do Banco Mundial de Fevereiro de 2003, a redução das disparidades de rendimento e das discriminações salariais e a melhoria dos desempenhos económicos dependem de uma forte taxa de sindicalização e de sólidas relações sindicais (34). O estudo sublinha também a necessidade medidas para melhorar o equilíbrio entre os valores económicos os sociais (35).

5.6 A dimensão social do Acordo de Cotonou e suas repercussões sobre os APE devem articular-se em torno das convenções fundamentais da OIT e, em particular, das respeitantes aos seguintes temas: — liberdade de associação, de acção e de negociação; — interdição do trabalho forçado; — eliminação do trabalho infantil; — não discriminação e igualdade entre homens e mulheres.

5.6.1 A estas acrescem: — a Convenção n.o 183/2000 sobre protecção da maternidade; — a Convenção n.o 102/1952 sobre normas mínimas de segurança social; — a Convenção n.o 122/1964 sobre a promoção do emprego; — a Convenção n.o 142/1975: recomendação sobre a valorização dos recursos humanos; — as Convenções n.o 81 (sectores industriais) e 129 (agricultura) respeitantes à inspecção do trabalho; — a Convenção n.o 97 sobre trabalhadores migrantes.

5.6.2 O critério da vantagem social (empenho em garantir pelo menos as oito convenções sobre direitos fundamentais da OIT) deveria ser uma condição obrigatória para o investimento nos países ACP. O mesmo se aplica aos contratos públicos na área dos serviços financiados pelo FSE ou por outros fundos do Acordo de Cotonou.

5.6.3 Algumas medidas financeiras destinadas a promover o espírito empresarial e a criação ou o desenvolvimento de empresas deveriam estar ligadas a realizações concretas que visem a responsabilidade social das empresas. Por exemplo, poderiam incentivar-se quer as empresas que organizam cursos de aperfeiçoamento do pessoal, quer as pequenas e as micro empresas que aplicam os princípios de higiene e segurança no local de trabalho.

6. Questões de género

6.1 As questões de género (36) devem estar sempre presentes nas ajudas ao desenvolvimento e nas negociações dos acordos de parceria económica.

6.1.1 As análises realizadas e as experiências vividas concretamente nos países ACP revelam: — o acesso limitado das raparigas e das mulheres à educação e à formação (37); — o acesso limitado aos recursos financeiros, sobretudo ao microcrédito (38); — os obstáculos que entravam o acesso das mulheres à propriedade fundiária; — a disparidade de acesso ao mercado de trabalho legal; — a diferença de remuneração entre homens e mulheres; — o aumento da taxa de infecção por HIV das raparigas e das mulheres; — a violência e a arrogância, por vezes muito frequente, em relação às mulheres.

6.2 No quadro das negociações previstas pelos APE, haveria que realizar estudos, encomendados e acompanhados pelas delegações da Comissão nas regiões e países ACP, com vista a identificar as organizações femininas e a avaliar a sua actividade e o seu impacto.

6.2.1 Os funcionários das delegações da Comissão deveriam ser associados aos debates sobre cultura e sobre questões de género. Deveria ser atribuída às delegações responsabilidade específica para a promoção da dimensão do género (39) e para formular uma estratégia de reforço das capacidades virada especificamente para as mulheres (40).

6.2.2 Dado que tanto as intervenções programadas pelas delegações da UE e pela task force de preparação regional, que se seguem aos trabalhos dos APE, como as intervenções previstas pela cooperação para o desenvolvimento devem inspirar-se no acervo comunitário (41), o CESE preconiza que os estudos de impacto apresentem estatísticas ventiladas por sexo, para se ficar com uma ideia mais precisa das consequências das medidas comerciais para os homens e as mulheres dos ACP.

6.3 Se se quer que os acordos de parceria económica integrem a dimensão de género, há que reconhecer que a transição para o comércio livre com a União Europeia terá consequências particulares para as mulheres enquanto produtoras e consumidoras, as quais são, por consequência, parte importante neste processo (42). Através de uma análise de impacto será possível determinar em que área económica a introdução do comércio livre trará vantagens para as mulheres como consumidoras e não as prejudicará enquanto consumidoras.

6.3.1 Como se sabe, as mulheres ocupam uma posição central na agricultura na maior parte dos países ACP, e sobretudo em África, o que as torna mais vulneráveis caso aumentem as exportações de produtos agrícolas para os mercados locais e regionais.

6.3.2 Dado que as mulheres já são penalizadas pelas regras da OMC sobre liberalização da agricultura (43), pode ser útil analisar os sectores mais importantes para as mulheres, a fim de: — prever medidas de salvaguarda simples e eficazes; — excluir esses sectores da lista de sectores cujos produtos são abrangidos pela transição para o comércio livre; — prever disposições que vão ao encontro dos interesses específicos de algumas regiões.

6.3.3 A análise dos problemas de desenvolvimento abordados pelos APE sob o prisma da dimensão de género deveria procurar identificar em que sectores as mulheres se encontram numa situação particularmente desvantajosa do ponto de vista do acesso aos recursos da produção, e estudar a maneira de facilitar esse acesso, por forma a que as mulheres possam enfrentar em melhores condições o comércio livre com a UE.

6.3.4 Um outro aspecto essencial da análise consiste em sublinhar de que modo as mulheres já beneficiam de programas nacionais e comunitários que visam melhorar as suas condições de acesso aos recursos.

6.3.5 Os estudos a efectuar permitirão pôr em evidência os tipos de ajuda de que as mulheres realmente precisam para fazer frente ao desafio do comércio livre.

6.4 Para além das mulheres e outras categorias mais carenciadas, as questões de género afectam também os pequenos produtores, que representam os elementos vulneráveis das negociações ligadas aos APE. Em relação aos problemas económicos e orçamentais há dois sectores vitais para as mulheres e os pequenos produtores, devendo por isso ocupar um lugar de destaque nos acordos: — os serviços sociais, por exemplo a educação, a saúde, a utilização da água e a assistência à maternidade; e — os serviços económicos, sobretudo a agricultura, as infra-estruturas, as estradas agrícolas, as políticas financeiras, o acesso ao microcrédito e a inovação.

6.4.1 De uma maneira geral, as dotações previstas nos APE para os serviços sociais e económicos não são suficientes para proteger os mercados internos regionais ou oferecer uma alternativa às limitações do lado da oferta. Um análise de impacto aprofundada deveria indicar o nível das ajudas, visto que a transição para o comércio livre com a UE acarretará diminuição das receitas para os ACP.

6.5 Para que as mulheres participem mais e melhor na vida social e económica dos países ACP é necessário adoptar medidas específicas, a saber: — criação de canais privilegiados que permitam às mulheres aceder aos fundos europeus destinados a projectos variados (reforço das capacidades, desenvolvimento do espírito empresarial, microcrédito, associativismo feminino, formação, etc. (44)); — maior apoio aos projectos de formação para as mulheres; — mais intervenções para desenvolver o espírito empresarial entre as mulheres.

6.6 O aspecto mais importante é, contudo, afirmar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no que diz respeito ao direito à educação e à formação, como previsto no ponto 3 dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento.

7. Conclusões e recomendações

7.1 Actualmente, todos os países desenvolvidos têm dificuldades em gerir a multiplicidade de aspectos da globalização. É evidente que abertura progressiva dos mercados, que está na base da mundialização, não vai ter as mesmas repercussões nos vários países.

7.1.1 Num sistema globalizado, têm vantagem os países com um sistema de serviços bem desenvolvido e uma economia onde o valor acrescentado (45) do sector transformador diminuiu. Nesta fase histórica, mais do que outrora, é a capacidade de fornecer serviços avançados que determina o êxito de uma economia.

7.1.2 É inegável que as estruturas produtivas dos países ACP são fracas ou inexistentes, encontrando-se o sistema de serviços numa situação ainda mais grave. Trata-se, portanto, de ajudar estes países, através do incremento do comércio e da produção, a criar instrumentos que lhes permitam lutar contra a fome e a pobreza. Isto significa, porém, que o processo de liberalização e de redução das pautas aduaneiras será moroso, devendo exceder a duração prevista.

7.1.3 Significa também que o processo encetado só dará resultados positivos se associar a sociedade e para tal a motivar. Todavia, as reacções e o consenso da sociedade exprimem-se através de associações e organizações que não só são ainda bastante incipientes como até são refreadas em muitos países.

7.1.4 O primeiro objectivo fundamental dos acordos de parceria deve ser, por um lado, reforçar, nas diferentes regiões, as associações de trabalhadores, de empregadores, de consumidores, de luta pela igualdade de oportunidades e as inúmeras associações que contribuem para produzir cultura e, por outro, procurar obter consensos sobre medidas para acelerar o progresso humano, social e económico.

7.2 Os países divergem pela língua, cultura e religião e, por isso, também os comportamento das sociedades diferem bastante uns dos outros. Sobre estas diferenças foram realizados vários estudos (46) que poderiam ser importantes na fase de negociação das parcerias.

7.2.1 Tais disparidades entre países deveriam levar a que se criem regiões diferenciadas com acordos de parceria de conteúdo diferente.

7.2.2 Se, por um lado, a divisão dos ACP nas seis grandes zonas permite desenvolver relações Sul-Sul e, portanto, alargar a experiência positiva até aqui levada a cabo pela União Europeia, importa sublinhar, no entanto, que os níveis de desenvolvimento dos países ACP que vão ser chamados a manter relações económicas e sociais estreitas são muito heterogéneos. Isto pressupõe um esforço notável da Comissão para identificar características específicas a cada um deles, sobre as quais centrar as atenções e os interesses da sociedade civil.

7.2.3 Os grandes projectos discutidos em Joanesburgo, que estão na base do Plano de Acção para o Milénio (assistência sanitária, aceso à água, redução da fome, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento das capacidades, etc.), são os pontos principais sobre os quais se deve chamar a atenção da sociedade civil para que esta se sinta protagonista dos processos de mudança.

7.2.4 A atitude a privilegiar nas negociações e na realizações dos projectos deve ser a capacidade de escuta e a sensibilidade. Um dos objectivos prioritários deverá ser o de combinar os diversos aspectos sociais com os aspectos económicos, culturais e ambientais.

7.3 Como preconiza o comissário Peter MANDELSON, o comércio deve ser utilizado nas negociações como um dos factores de desenvolvimento. Mesmo que o comércio livre não seja em si nem uma panaceia contra a fome a pobreza nem o melhor instrumento do desenvolvimento sustentável, ele é, no quadro de um projecto de parceria, um dos instrumentos para promover a competitividade.

7.3.1 O CESE preconiza que se preveja uma dotação financeira apropriada para reforçar a representação da sociedade civil nos seis grupos regionais ACP e nas relações, aliás já existentes, entre a sociedade civil organizada dos países da UE e a dos países ACP.

7.3.2 Por este motivo; todas os debates e decisões sobre as regras complexas que regem o comércio deveriam contar com a participação dos representantes da sociedade civil, porquanto é sobre ela que se farão sentir as repercussões das decisões que forem tomadas.

7.3.3 A Comissão Europeia deveria, nomeadamente, apoiar com urgência o financiamento das estruturas de cooperação regional entre os actores da sociedade civil dos países ACP, principalmente os parceiros sociais, para promover a associação e o envolvimento directo destes no processo de integração regional dos ACP e na preparação dos acordos de parceria económica. Por sua vez, o Comité de Acompanhamento ACP-UE do Comité Económico e Social Europeu aceitou conferir a máxima prioridade à promoção do desenvolvimento destas redes de cooperação regional da sociedade civil em conjugação com a preparação dos APE.

7.4 Os acordos de parceria económica serão plenamente eficazes e positivos com a condição de ficar assegurada a participação dos actores socioeconómicos na concepção, elaboração e aplicação (incluindo estudos de impacto), bem assim na negociação e na definição dos aspectos sociais subjacentes aos APE.

7.4.1 Os aspectos positivos dos APE (desenvolvimento regional, criação de mercados internacionais, nacionais e regionais, etc.) podem ser dificultados: — por um lado, por notáveis diferenças de desenvolvimento entre a UE e os países ACP; e — por outro, pela distribuição, extremamente desigual, dos mercados entre os parceiros.

7.5 A partir dos estudos de impacto será possível decidir ou prosseguir os processos de integração, modificá-los ou adiá-los, prevendo cláusulas de salvaguarda ou moratórias para efectuar reexames periódicos.

7.6 Os estudos de impacto poderão sugerir correcções a introduzir às regras da OMC por forma a adaptar os acordos de parceria económica às necessidades dos países menos avançados (PMA).

7.6.1 É evidente que os PMA deverão suportar custos — sociais e económicos — consideráveis na fase de transição para o comércio livre. A maior parte dos benefícios ligados aos APE serão dificilmente quantificáveis. A Comissão tem interesse em avaliar, em colaboração com os representantes da sociedade civil dos países ACP, os custos e benefícios reais dos acordos de parceria económica celebrados com a União Europeia .

7.7 De qualquer maneira, o êxito dos APE está intimamente ligado ao envolvimento da sociedade civil em todas as fases de negociação.

7.8 Como sempre, o CESE está disponível para intensificar a sua colaboração com a Comissão e fazer partilhar a sua experiência, por forma a intensificar o diálogo e o intercâmbio de boas práticas com os representantes das regiões dos ACP através de encontros, reuniões de trabalho e estágios destinados a profissionais criteriosamente escolhidos e que trabalham com as associações representativas da sociedade civil.

7.9 As task force activas em cada uma das regiões deveriam poder associar representantes da sociedade civil dos países ACP, em particular representantes do mundo empresarial e dos sindicatos.

7.10 De acordo com a recomendação feita no 24.o Encontro dos Meios Económicos e Sociais ACP-UE, o CESE propõe a «criação de comités regionais de diálogo social que reúnam os actores socioprofissionais, com vista a contribuir para elaborar, propor e assegurar o acompanhamento e a execução de programas de desenvolvimento social. Os mandatos destes comités poderiam incluir o impacto económico, social e regional dos APE, a aplicação e controlo das convenções da OIT sobre os direitos sociais fundamentais, a promoção do emprego e do desenvolvimento social, o desenvolvimento da formação profissional, os mecanismos de protecção social, a evolução negociada da economia informal».

7.11 O Comité Económico e Social Europeu está também convicto de que, com base no mandato conferido pelo Acordo de Cotonou, os principais aspectos sociais e ligados à dimensão de género, o desenvolvimento das oportunidades ligadas ao emprego e as garantias da protecção social devem constar das negociações e ser traduzidas em factos concretos.

7.12 Os aspectos supra; e que são fundamentais para um desenvolvimento económico e social correcto, devem ser tidos em consideração no quadro da política de desenvolvimento que deve acompanhar e integrar as negociações respeitantes aos APE.

7.13 O processo de globalização chegou provavelmente a uma etapa em que as «preferências e sensibilidades colectivas»expressas pelos cidadãos requerem redobrada atenção, tendo em vista reduzir as tensões internas e internacionais e evitar os constantes e crescentes os conflitos comerciais «ideológicos» que os mecanismos e as regras impostas pelo exterior ou mesmo os especialistas se revelam incapazes de resolver.

7.14 Em substância, e como já teve ocasião de referir por diversas vezes, o CESE considera que os APE representam um desafio muito ambiciosos para a UE e para a economia mundial. Ficarão concluídos mais tarde do estava previsto (47) e serão coroados de êxito desde que associem a sociedade civil e, em particular, valorizem o papel das mulheres nos processos de decisão e na aplicação das medidas concretas.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Acordo de Cotonu, art. 25.o.

(2) Resolução de Adis-Abeba da Assembleia Parlamentar Paritária, considerando Q (3643/04/def.).

(3) Acordo de Cotonu, art. 46.o.

(4) Ibid., art. 48.o, que retoma os acordos da OMC.

(5) Ibid, art. 49.o.

(6) Ibid, art. 50.o.

(7) Ibid, art. 51.o.

(8) Ibid, art. 54.o.

(9) Ibid, art. 75.o.

(10) Artigo 45.o do Acordo de Cotonu.

(11) Observações feitas nos encontros com os funcionários da Comissão.

(12) Estas task force são compostas por representantes de cada Estado e de representantes da Comissão por intermédio das suas delegações in loco.

(13) Ver nomeadamente os pareceres (relator: PEZZINI) e CESE 521/2002 (relator: BAEZA SANJUAN)

(14) À parceria vertical junta-se a parceria horizontal, que prevê a participação obrigatória da sociedade civil na elaboração e gestão dos programas operacionais regionais..

(15) Os documentos da Comissão (DG Desenvolvimento) explicitam as categorias para além dos trabalhadores e dos empregadores: organizações de defesa dos direitos humanos, organizações de base, organizações femininas, associações de jovens, organização para a protecção da infância, representantes das populações autóctones, organizações de protecção do ambiente, organizações agrícolas, associações de consumidores, representantes de organismos religiosos, ONG, associações culturais e meios de comunicação social.

(16) Ver, em particular, os seguintes artigos: 2.o, 4.o-7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 15.o, 17.o, 19.o-24.o, 25.o, 33.o, 37.o, 56.o, 57.o, 58.o, 65.o, 70.o, 71.o, 72.o, 74.o-78.o, 81.o. A sociedade civil consta também da Declaração comum respeitante aos intervenientes na parceria (Declaração apensa à acta final), no Anexo IV, art. 4.o, no capítulo referente às estratégias de cooperação e nas linhas directrizes de programação.

(17) Os actores da sociedade civil devem ser constantemente informados, sãos os destinatários de recursos financeiros, devem ser associados à realização dos projectos, beneficiam de apoio cultural e económico para se organizarem cada vez melhor.

(18) Acordo de Cotonou, art. 50.o, e normas fundamentais da OIT

(19) Ver parecer do JO C 74 de 23.3.2005 (relatora S. FLORIO).

(20) Convenção de Associação do Tratado de Roma (art. 131.o), Yaoundé I e II, Lomé I, II, III, IV e IV bis.

(21) Em muitas culturas africanas a propriedade dos bens não pertence à família, mas à mbumba, isto é a toda a família patriarcal, que compreende muitas dezenas de pessoas. Isto é um obstáculo à acumulação de riqueza, que se torna património de todos, mesmo dos que a não produziram.

(22) Cfr. nota 17.

(23) A luta contra a pobreza pela promoção do desenvolvimento sustentável: uma abordagem em parceria – CESE 104/2003, relator E. EHNMARK.

(24) Ver artigos 19.o a 27.o.

(25) Ver igualmente a estratégia da OIT («Decent Work»).

(26) Segundo Aristóteles o homem, mercê do seu espírito e da sua cultura, colhe as ideias do mundo; através da formação e com as suas mãos integra-as no mundo.

(27) Tipo de sementes, técnicas de produção, maquinaria, transporte, conservação e gestão da água.

(28) Ver Parecer do JO C 74 de 23.3.2005 Relatora S. FLORIO.

(29) Dos empregadores, dos trabalhadores, dos consumidores, das associações para a igualdade de género, das associação protectoras dos animais, etc..

(30) As experiências europeias de gestão da formação profissional em centros dirigidos em partes iguais por representantes dos actores sociais e administrativos deram bons resultados tanto do ponto de vista dos jovens como do do mercado de trabalho.

(31) Estudos recentes da OCSE mostram que 50 % dos jovens que abandonam os países em vias de desenvolvimento têm diplomas de formação profissional e por conseguinte, seriam muito úteis ao desenvolvimento do seu país.

(32) Ver parecer do relativo ao «Livro Verde sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP no limiar do séc. XXI — desafios e opções para uma nova parceria» (relator: H. MALOSSE) (REX/152).

(33) Ver parecer do JO C 74 de 23.3.2005 sobre «O papel das organizações de mulheres como agentes não governamentais na aplicação do Acordo de Cotonou» (Relatora S. FLORIO) (REX/154).

(34) «Unions and Collective Bargaining. Economic effects in a global environment», Banco Mundial, Washington, 2003.

(35) Ver parecer do JO C 221 de 8.9.2005 sul tema «A dimensão social da globalização – Contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos» (relatores: ETTY e HORNUNG-DRAUS) (REX/182).

(36) As questões de género visam principalmente as mulheres mas também todos os que são vítimas de discriminação por motivos económicos, religiosos, de raça, de idade ou por razões culturais.

(37) Ver parecer 1205/2004 – REX/154 (relatora S. FLORIO): nos países em desenvolvimento 61 % dos homens possuem escolaridade básica, contra 41 % na população feminina.

(38) De acordo com estudos da FAO, as mulheres africanas recebem apenas 10 % dos empréstimos concedidos aos pequenos proprietários de terras.

(39) Ver parecer 1205/2004 – REX/154, op. cit.

(40) O art. 3.o do Tratado dispõe que na a realização de todas as acções, incluindo a cooperação para o desenvolvimento, a UE terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.

(41) Programa de acção da Comunidade para integrar a igualdade de género na cooperação para o desenvolvimento (2001/2006) (COM(2001) 295 final).

(42) Conferência Aprodev sobre «A dimensão de género nos APE», Dakar, Outubro de 2003.

(43) Programa GERA, Fase II/Third World Network-Africa.

(44) A UE tem vasta experiência nesta matéria. Ver programa ILO para as mulheres europeias nos anos 80, bem como os inúmeros projectos financiados para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Ver igualmente o programa EQUAL em curso.

(45) VAL 6 (Valor acrescentado bruto dos seis principais sectores da economia que, em conjunto, determinam o PIB). VAL I: Agricultura; VAL 2: Sector manufactureiro; VAL 3: Construção; VAL 4: Comércio e Turismo; VAL 5: Crédito e Serviços às Empresas; VAL 6: Administração.

(46) Entre outros, o promovido pelo Banco Africano de Desenvolvimento.

(47) Basta considerar os problemas que hoje enfrenta a União Europeia Europa, cinquenta anos após a sua criação.