A4-0087/98

Resolução sobre as propostas de decisão do Conselho, apresentadas pela Comissão, relativas aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições das parcerias de adesão (COM(98)0053 - C4-0130/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as propostas de decisão do Conselho, apresentadas pela Comissão, relativas aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições das parcerias para a adesão com a Bulgária, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a República Checa, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia (COM(98)0053 - C4-0130/98),

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda 2000 - Para uma União mais forte e mais ampla» ((Acta de 4.12.1997 (Parte II, ponto 3 a)).)),

- Tendo em conta o seu parecer de 11 de Março de 1998 sobre a proposta de regulamento (CE/EURATOM) relativo à assistência aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão ((Acta de 11.3.1998 (Parte II, ponto 1 a)).)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0087/98),

A. Considerando que as parcerias para a adesão constituem um elemento fundamental da estratégia de pré-adesão, na medida em que ajudarão os países candidatos a preencher as condições políticas e económicas estabelecidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga,

B. Considerando que a ajuda financeira, como incentivo de integração aos processos de reforma política, económica e social, deve poder salvaguardar a estabilidade na Europa,

C. Considerando que a ajuda a prestar pela União Europeia deve ser estruturada num quadro único para cada país, pois tal permitirá uma melhor gestão dos meios financeiros disponíveis,

D. Considerando que as prioridades em matéria de critérios políticos de curto prazo não estão ainda definidas para muitos países, embora continuem a verificar-se problemas relacionados com os direitos humanos e os direitos cívicos em todos os países candidatos, incluindo aqueles que, no entender da Comissão, preenchem os critérios políticos e económicos de médio prazo,

E. Recordando que a execução plena destas parcerias está subordinada ao respeito dos princípios democráticos, do Estado de Direito, dos direitos humanos e da protecção das minorias, e que, caso não se verifiquem progressos constantes para respeitar um destes elementos, a parceria deverá ser suspensa,

F. Considerando que, dado o elevado significado político destes instrumentos, é importante que o Parlamento seja cabalmente informado da execução de todas as parcerias e de todas as medidas que visem a sua modificação, incluindo as que tenham carácter financeiro, económico e de controlo orçamental,

G. Ciente da necessidade de um controlo parlamentar adequado dos principais aspectos do processo de adesão, tanto por parte do Parlamento Europeu como dos parlamentos dos países candidatos, e salientando que cabe à UE representar um modelo para os parlamentos dos PECO nesta matéria,

H. Considerando que as parcerias para a adesão parecem ter sido estabelecidas de acordo com um esquema geral, não correspondendo por isso de forma suficiente às situações e às necessidades específicas dos diferentes países,

I. Considerando que é necessária uma gestão mais descentralizada dos fundos e intervenções estruturais, a fim de adequar o nível dos investimentos às necessidades locais e regionais, utilizar as medidas estruturais de forma mais rentável, mais eficaz e com resultados mais sustentáveis e aumentar a capacidade de absorção dos Estados candidatos,

1. Lamenta que a Comissão e o Conselho não tenham querido consultar oficialmente o Parlamento Europeu, privando assim o órgão que, no termo das negociações de adesão, deverá dar o seu parecer favorável, da possibilidade de emitir um parecer legislativo sobre estes projectos de decisão;

2. Solicita que, no futuro, antes da tomada de qualquer decisão relativa a uma eventual modificação destas parcerias para a adesão que interfira com os princípios, prioridades e condições gerais, o Parlamento Europeu seja formalmente convidado a emitir o seu parecer e compromete-se a fazê-lo no prazo de seis semanas;

3. Lamenta o facto de certos aspectos destacados na sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997, acima citada, figurarem entre os objectivos a realizar a médio prazo, quando se trata de medidas de elevada prioridade política - entre as quais se salientam as medidas relativas ao Estado de Direito e ao funcionamento do sistema democrático, como seja o respeito da Constituição, dos direitos da oposição e das liberdades públicas, a igualdade de acesso aos serviços públicos, o combate à corrupção, a responsabilidade da polícia e as garantias de independência do sistema judicial e dos meios de comunicação social -, e solicita à Comissão que reveja os diversos acordos de parceria sob esta perspectiva, para assegurar que os Estados candidatos farão tudo para atingirem a curto prazo, níveis aceitáveis no que concerne ao respeito do Estado de direito e da democracia;

4. Solicita que a abolição da pena de morte seja incluída nos objectivos de curto prazo a respeitar por todos os países candidatos;

5. Solicita à Comissão que desenvolva uma estratégia relativa aos direitos humanos em cada país e que, no âmbito da mesma, estabeleça objectivos claros, tanto a curto como a médio prazo;

6. Lamenta também que um elevado número de factores considerados importantes, ou mesmo imprescindíveis, pelo Parlamento Europeu na já citada resolução, tais como a melhoria da capacidade administrativa, não figurem explicitamente nas parcerias para a adesão;

7. Considera indispensável, para a implementação do acervo comunitário, que se dê particular atenção ao funcionamento dos sistemas judiciais dos países candidatos, em especial no que se refere à reforma dos seus códigos civis e penais e à previsão de novos ciclos de formação para juízes e advogados;

8. Solicita à Comissão que, sempre que for adequado, estabeleça como prioridade a curto prazo a criação de condições que tornem viável a abolição da obrigatoriedade de vistos;

9. Solicita à Comissão que, sempre que necessário, canalize também meios financeiros para sectores da máxima urgência para a população, como seja o dos cuidados de saúde pública;

10. Salienta a necessidade de serem criados serviços de gestão e controlo fronteiriços eficazes nas fronteiras externas dos países candidatos;

11. Salienta a necessidade de estabelecer como objectivo, tanto de curto como de médio prazo, o desenvolvimento e a implementação de políticas justas relativamente às minorias;

12. Solicita a definição de uma nova prioridade em matéria de «desenvolvimento de instituições», a fim de reforçar as autoridades regionais e locais e de envolver a população afectada e os parceiros sociais na distribuição dos fundos de carácter estrutural;

13. Está ciente da grande diversidade de condições económicas que caracteriza os países candidatos, exortando a Comissão a ter na devida conta as observações do Parlamento;

14. Lembra que a maior parte das medidas programadas exigem um grande esforço legislativo e administrativo aos países candidatos e que, por esta razão, o calendário estabelecido pela Comissão dificilmente será respeitado;

15. Realça que, na sequência da publicação da Agenda 2000, a maior parte dos países candidatos apresentou planos de acção com todas as medidas a empreender para dar resposta às observações da Comissão; insta a Comissão a ter em conta as reacções desses países no desenvolvimento das parcerias para a adesão;

16. Entende que as parcerias para a adesão deveriam intensificar a cooperação transfronteiriça em todos os sectores, especialmente no que se refere às fronteiras externas da União, para mostrar à opinião pública os objectivos e as vantagens do alargamento;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos.