[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.8.2008

COM(2008) 516 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na sequência das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1737 (2006) e 1747 (2007), a Posição Comum 2007/140/PESC e o Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conselho, tal como alterado, prevêem certas medidas restritivas contra o Irão.

2. A Posição Comum 2008/XXX/PESC altera a Posição Comum 2007/140/PESC para ter em conta a Resolução 1803 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 3 de Março de 2008. Em conformidade com esta resolução, a alteração estabelece medidas restritivas adicionais em relação, nomeadamente, a pessoas sujeitas ao congelamento de activos, ao apoio financeiro público ao comércio com o Irão, incluindo os créditos à exportação, às actividades das instituições financeiras com bancos com sede no Irão e respectivas sucursais e filiais no estrangeiro e à inspecção de certas cargas provenientes e com destino ao Irão.

3. Além disso, uma vez que os operadores económicos na Comunidade e nos países terceiros que respeitam as medidas restritivas contra o Irão estão expostos ao risco de pedidos, a Posição Comum 2008/XXX/PESC prevê a protecção dos operadores contra acções deste tipo.

4. A Posição Comum 2008/XXX/PESC estabelece também medidas adicionais em relação aos produtos e tecnologias que poderão contribuir para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou para actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso.

5. O objectivo da presente proposta consiste em adaptar o Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conselho pelo disposto na Posição Comum 2007/140/PESC alterada.

6. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º,

Tendo em conta a Posição Comum 2008/XXX/PESC que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 2008/XXX/PESC estabelece medidas restritivas adicionais em relação, nomeadamente, a pessoas sujeitas ao congelamento de activos, ao apoio financeiro público ao comércio com o Irão, incluindo os créditos à exportação, às actividades das instituições financeiras com bancos com sede no Irão e respectivas sucursais e filiais no estrangeiro e à inspecção de certas cargas provenientes e com destino ao Irão. A Posição Comum 2008/XXX/PESC estabelece igualmente uma proibição de fornecimento, venda ou transferência de certos produtos e tecnologias que poderão contribuir para a proliferação de actividades nucleares sensíveis ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

(2) O Regulamento (CE) n.º 423/2007[2] impôs medidas restritivas contra o Irão, em conformidade com a Posição Comum inicial 2007/140/PESC. Como consequência, os operadores económicos da Comunidade e de países terceiros ficam expostos ao risco de pedidos e é necessário protegê-los de forma permanente contra estes pedidos relacionados com qualquer contrato ou outra transacção cuja execução seja afectada devido às medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 423/2007.

(3) A Posição Comum 2008/XXX/PESC estabelece também medidas adicionais em relação aos produtos e tecnologias que poderão contribuir para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de sistemas de lançamento de armas nucleares ou para a prossecução de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso.

(4) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessário aprovar um acto legislativo comunitário que permita a sua aplicação no que se refere à Comunidade.

(5) A referência ao n.º 1 do artigo 5.º e ao n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007 deve ser corrigida para ter em conta a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 618/2007.

(6) O Regulamento (CE) n.º 423/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 423/2007 é alterado do seguinte modo:

a) No artigo 1.º, são aditadas as seguintes alíneas l), m) e n):

l) "contrato ou transacção", qualquer operação independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, "contrato" inclui as garantias e contragarantias financeiras e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a operação;

m) "pedido", qualquer pedido, independentemente de ter sido verificado judicialmente ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de um contrato ou transacção ou com eles relacionado, e que inclua em especial:

i) um pedido destinado a obter a execução de uma obligação decorrente ou relacionada com um contrato ou transacção;

ii) um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito independentemente da forma que assuma;

iii) um pedido destinado a obter uma indemnização relativamente a um contrato ou transacção;

iv) um pedido reconvencional;

v) um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur , de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que foram proferidas;

n) "pessoa, entidade ou organismo do Irão":

i) o Estado iraniano ou qualquer uma das suas autoridades públicas;

ii) qualquer pessoa singular que se encontre ou resida no Irão;

iii) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que tenha a sua sede estatutária ou o seu centro de decisão no Irão;

iv) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo controlado directa ou indirectamente por uma ou mais das pessoas ou organismos acima referidos.

b) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º é aditado o seguinte ponto iii):

"iii) certos outros produtos e tecnologias susceptíveis de contribuírem para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou para actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso. Esses produtos e tecnologias encontram-se enumerados no Anexo IA."

c) É inserido o seguinte artigo 4.º-A:

"Os aviões de carga e os navios mercantes que sejam propriedade ou controlados pela Iran Air Cargo e pela Islamic Republic of Iran Shipping Line ficam sujeitos à obrigação de prestar informações antes da chegada ou da partida, em relação a todas as mercadorias que entrem ou saiam da Comunidade, às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, tal como indicadas no Anexo III. As regras e condições relativas a esta obrigação de prestar informações antes da chegada e da partida, em especial os prazos a respeitar e os dados exigidos, serão as determinadas nas disposições relevantes relativas às declarações sumárias de entrada e saída do Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho[3] e do Regulamento (CE) n.º 1875/2006 da Comissão[4] que alteram, respectivamente, o Regulamento (CE) n.º 2913/92 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2454/93 da Comissão e que têm por objectivo prevenir a transferência de certos artigos, produtos e tecnologias que poderão contribuir para a proliferação de actividades nucleares sensíveis ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares."

d) O n.º 1 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

"1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo IV, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. No Anexo IV figuram as pessoas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, em conformidade com o ponto 12 da Resolução 1737 (2006) e com o ponto 7 da Resolução 1803 (2008) do CSNU."

e) São inseridos os seguintes artigos 11.º-A e 11.º-B:

"Artigo 11.°-A

1. Os estabelecimentos de crédito e as instituições financeiras sujeitos à jurisidição dos Estados-Membros devem, nas suas actividades com estabelecimentos de crédito e instituições fnanceiras referidas no n.º 2, a fim de evitar que tais actividades contribuam para a proliferação de actividades nucleares sensíveis ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares:

2. a) Manter sob contínua vigilância os movimentos de contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financimanto do terrorismo;

2.1. b) Exigir o preenchimento de todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transacção em causa; se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção;

2.2. c) Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;

2.3. d) Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financimanento de actividades de proliferação, participarem imediatamente as suas suspeitas à unidade de informação financeira (UIF) ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa, tal como indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo III. A UIF ou outra autoridade competente funcionará como ponto central nacional para a recepção e análise das informações sobre operações suspeitas de potencial financiamento da proliferação. A UIF ou outra autoridade competente terão acesso, directa ou indirectamente, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correcto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transacções suspeitas."

3. As medidas previstas no n.º 1 são aplicáveis às instituições financeiras nas suas actividades com:

a) Estabelecimentos de crédito e instituições financeiras sedeados no Irão, em particular o Banco Saderat;

b) Sucursais e filiais de estabelecimentos de crédito e de instituições financeiras sedeados no Irão sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, de acordo com a lista constante do Anexo VI;

c) Sucursais e filiais de estabelecimentos de crédito e de instituições financeiras sedeados no Irão não sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, de acordo com a lista constante do Anexo VI;

d) Estabelecimentos de crédito e instituições financeiras que não têm sede no Irão, nem se encontram sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas são controladas por pessoas ou entidades residentes ou com sede no Irão, de acordo com a lista constante do Anexo VI.

Artigo 11.º-B

1. As sucursais e filiais do Banco Saderat que se encontrem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros devem notificar a autoridade competente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas, tal como indicadas nos sítios Web constantes do Anexo III, de todas as transferências de fundos que tenham executado ou recebido, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou recepção de tais transferências de fundos.

2. Sob reserva de qualquer acordo em matéria de comunicação de informações e consoante as necessidades, as autoridades competentes notificadas transmitirão imediatamente esses dados às autoridades competentes de outros Estados-Membros em que se encontrem estabelecidas as contrapartes das transacções notificadas."

f) O n.º 2 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. As proibições enunciadas na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 7.º não dão origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa, se essas pessoas ou entidades não sabiam ou não tinham motivos razoáveis para suspeitar que a sua actuação iria infringir as referidas proibições."

g) É inserido o seguinte artigo 12.º-A:

"Artigo 12.º-A

1. É proibido dar satisfação ou diligenciar no sentido de dar satisfação a um pedido apresentado por:

a) Uma pessoa, entidade ou organismo designado do Irão ou qualquer outra pessoa, entidade ou organismo do Irão;

b) Qualquer pessoa, entidade ou organismo que actue, directa ou indirectamente, por intermédio, em nome ou em benefício de uma ou mais pessoas, entidades ou organismos do Irão;

c) Qualquer pessoa, entidade ou organismo que beneficie de uma transferência de direitos, ou que apresente um pedido por intermédio ou em benefício de uma ou mais pessoas, entidades ou organismos do Irão;

d) Qualquer pessoa, entidade ou organismo que apresente um pedido decorrente ou relacionado com o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou crédito a uma ou mais das pessoas ou organismos acima referidos, no âmbito ou relacionado com um contrato ou transacção, cuja execução foi afectada, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, pelas medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 423/2007.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, considera-se também que a execução de um contrato ou transacção foi afectada pelas medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 423/2007 quando a existência ou teor do pedido resultar directa ou indirectamente dessas medidas.

3. O disposto no n.º 1 não é aplicável:

a) Aos pedidos relativos a contratos ou transacções, à excepção das garantias, contragarantias ou créditos, em relação aos quais as pessoas ou organismos referidos nesse número provem a um tribunal de um Estado-Membro que o pedido foi aceite pelas partes antes da adopção das medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 423/2007 e que estas nedidas não tiveram qualquer efeito sobre a existência ou teor do pedido;

b) Aos pedidos de pagamento ao abrigo de um contrato de seguro relativo a um facto que ocorreu antes da adopção das medidas referidas no n.º 1 do artigo 12.º-A ou ao abrigo de um contrato de seguro quando tal seguro seja obrigatório por força da legislação de um Estado-Membro;

c) Aos pedidos de pagamento de somas pagas numa conta que foi bloqueada na sequência das medidas referidas no artigo 7.º, desde que tais pagamentos não se refiram a somas pagas a título de garantias em relação a contratos referidos nesse artigo;

d) Aos pedidos relativos a contratos de trabalho a que é aplicável a legislação de um Estado-Membro;

e) Aos pedidos de pagamento de produtos relativamente aos quais as pessoas, entidades ou organismos referidos no artigo 1.º provem a um tribunal de um Estado-Membro que foram exportados antes da adopção das medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 423/2007 e que essas medidas não tiveram qualquer efeito na existência ou teor do pedido;

f) Aos pedidos de somas relativamente às quais as pessoas, entidades e organismos referidos no n.º 1 do artigo 12.º-A provem a um tribunal de um Estado-Membro que são devidas ao abrigo de empréstimos contraídos antes da adopção das medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 423/2007 e que essas medidas não tiveram qualquer efeito na existência ou teor do pedido, desde que este não inclua qualquer montante, a título de juros, encargos ou outros, para compensar o facto de o contrato ou transacção relevante não ter sido executado segundo as modalidades previstas como resultado destas medidas.

4. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.º 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado."

h) Ao n.º 1 do artigo 15.º é aditada a seguinte alínea d):

"d) Alterar o Anexo VI com base em decisões tomadas relativamente aos Anexos III e IV da Posição Comum 2008/XXX/PESC."

i) O texto do Anexo I do presente regulamento é inserido como Anexo IA.

j) O Anexo II é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.

k) O Anexo III é substituído pelo texto do Anexo III do presente regulamento.

l) O texto do Anexo IV do presente regulamento é inserido como Anexo VI.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

“ANEXO IA

"Produtos e tecnologias referidos no n.º 1, ponto iii) da alínea a), do artigo 2.º"

NOTAS INTRODUTÓRIAS

1. Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna infra intitulada "Descrição" referem-se às descrições dos produtos e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2000.

2. Um número de referência na coluna infra intitulada "Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007" significa que as características do produto descrito na coluna "Descrição" não coincidem com os parâmetros indicados na descrição do produto de dupla utilização a que se faz referência.

3. As definições dos termos entre 'aspas simples' são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes.

4. As definições dos termos entre "aspas duplas" encontram-se no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007.

Notas gerais

1. O objectivo das proibições contidas no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não proibidos (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes proibidos, quando o ou os componentes proibidos forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B.: Para avaliar se o(s) componente(s) proibido(s) deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os factores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) proibido(s) como elemento principal do artigo em questão.

2. Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os produtos novos como os usados.

Nota geral sobre tecnologia (NGT)

(Ler em conjugação com a Secção IA.B)

1. A venda, fornecimento, transferência ou exportação de "tecnologia""necessária" para o "desenvolvimento", "produção" ou "utilização" de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam proibidos na Parte A (Produtos), são proibidos em conformidade com o disposto na Secção IA.B.

2. A "tecnologia""necessária" para o "desenvolvimento", "produção" ou "utilização" de bens sujeitos a proibição mantém-se sujeita a proibição mesmo quando aplicável a bens não proibidos.

3. As proibições não se aplicam à "tecnologia" mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) e reparação de bens não proibidos ou cuja exportação tenha sido autorizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 423/2007.

4. As proibições da transferência de "tecnologia" não se aplicam às informações "do domínio público", à "investigação científica de base" ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

IA.A. PRODUTOS

A0. Materiais, instalações e equipamento nucleares

N.º | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007 |

IA.A0.001 | Lâmpadas catódicas ocas: a. Lâmpadas catódicas de iodo ocas com visores em silício puro ou quartzo b. Lâmpadas catódicas de urânio ocas | _ |

IA.A0.005 | Componentes de cubas de reactores nucleares e equipamento de ensaio, não referidos em 0A001: 1. Vedantes 2. Componentes internos 3. Equipamento para vedação, ensaio e medição | 0A001 |

IA.A0.006 | Sistemas de detecção nuclear para a detecção, identificação ou quantificação de materiais radioactivos e de radiações de origem nuclear e componentes especialmente concebidos para os mesmos, não especificados em 0A001.j ou 1A004.c. | 0A001.j 1A004.c |

IA.A0.007 | Válvulas com vedante de fole feitas de ligas de alumínio ou de aço inoxidável do tipo 304, 304L ou 316L. Nota: A presente rubrica não abrange as válvulas de fole definidas em 0B001.c.6 e 2A226. | 0B001.c.6 2A226 |

IA.A0.013 | "Urânio natural" ou "urânio empobrecido" ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores, não referido em 0C001. | 0C001 |

A1. Materiais, produtos químicos, 'microrganismos' e 'toxinas'

N.º | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007 |

IA.A1.001 | Qualquer quantidade do solvente ácido bis(2-etil-hexil)fosfórico (HDEHP ou D2HPA) CAS 298-07-7, de pureza superior a 90%. | _ |

IA.A1.002 | Flúor gasoso (Chemical Abstract Service (CAS) 7782-41-4), de pureza superior a 95%. | _ |

IA.A1.005 | Células electrolíticas para a produção de flúor com uma capacidade de produção superior a 100 g de flúor por hora. Nota: A presente rubrica não abrange as células electrolíticas definidas na rubrica 1B225 | 1B225 |

IA.A1.008 | Metais magnéticos, de todos os tipos e em todas as formas, com uma permeabilidade inicial relativa igual ou superior a 120 000 e uma espessura entre 0,05 e 0,1 mm. | 1C003.a |

IA.A1.009 | "Materiais fibrosos ou filamentosos" ou materiais pré-impregnados: a. "Materiais fibrosos ou filamentosos" de carbono ou de aramida com uma das seguintes características: 1. Um "Módulo de elasticidade específico" superior a 10 × 106 m; ou 2. Uma "Resistência específica à tracção" superior a 17 × 104 m; b. "Materiais fibrosos ou filamentosos" de vidro com uma das seguintes características: 1. Um "Módulo de elasticidade específico" superior a 3,18 × 106 m; ou 2. Uma "Resistência específica à tracção" superior a 76,2 × 103 m; c. "Fios", "mechas", "bandas" ou "cabos de fibras (tows)" contínuos impregnados de resina termocurada, de largura igual ou inferior a 15 mm (pré-impregnados), fabricados a partir dos "materiais fibrosos ou filamentosos" de carbono ou vidro, não referidos em IIA1.010 a. ou b. Nota: A presente rubrica não abrange os materiais fibrosos ou filamentosos definidos nas rubricas 1C010.a, 1C010.b, 1C210.a e 1C210.b | 1C010.a 1C010.b 1C210.a 1C210.b |

IA.A1.010 | Fibras impregnadas de resinas ou de breu (pré-impregnados), fibras revestidas de metal ou de carbono (pré-formas) ou "pré-formas de fibras de carbono": a. fabricadas a partir de "materiais fibrosos ou filamentosos" referidos em IIA1.009; b. "Materiais fibrosos ou filamentosos" de carbono impregnados em "matrizes" de resina epoxídica (pré-impregnados), referidos em 1C010.a., 1C010.b. ou 1C010.c., destinados à reparação de estruturas ou laminados de aeronaves, desde que cada folha de pré-impregnado não exceda 50 cm × 90 cm; c. Pré-impregnados referidos em 1C010.a., 1C010.b. ou 1C010.c., quando impregnados com resinas fenólicas ou epoxídicas com uma temperatura de transição vítrea (Tg) inferior a 433 K (160 °C) e uma temperatura de cura inferior à temperatura de transição vítrea. Nota: A presente rubrica não abrange os materiais fibrosos ou filamentosos definidos na rubrica 1C010.e. | 1C010.e 1C210 |

IA.A1.011 | Materiais compósitos cerâmicos reforçados com carboneto de silício utilizáveis em pontas de ogiva, veículos de reentrada, aletas (flaps) de tubeira, utilizáveis em "mísseis", não referidos em 1C107. | 1C107 |

IA.A1.012 | Aços maraging não abrangidos por 1C116 ou 1C216, 'capazes de' uma tensão de ruptura à tracção igual ou superior a 2 050 MPa a 293 K (20 °C). Nota técnica: A expressão 'aços maraging capazes de' aplica-se aos aços maraging antes ou depois do tratamento térmico. | 1C216 |

IA.A1.013 | Tungsténio, tântalo, carboneto de tungsténio, carboneto de tântalo e respectivas ligas, com ambas as seguintes características: a. Em formas de simetria cilíndrica ou esférica da parte oca (incluindo segmentos de cilindro) com um diâmetro interior compreendido entre 50 mm e 300 mm; e b. Massa superior a 5 kg. Nota: A presente rubrica não abrange o tungsténio, o carboneto de tungsténio e as ligas definidos na rubrica 1C226 | 1C226 |

A2. Tratamento de materiais

N.º | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007 |

IA.A2.001 | Sistemas para ensaio de vibrações, equipamento e componentes para os mesmos, não referidos em 2B116: a. Sistemas para ensaios de vibrações que utilizem técnicas de realimentação negativa ou de ciclo fechado e disponham de um controlador digital, capazes de fazer vibrar um sistema a uma aceleração igual ou superior a 0,1g rms entre 0,1 Hz e 2 kHz e de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN, medidas "em mesa nua"; b. Controladores digitais, combinados com suportes lógicos especialmente concebidos para ensaios de vibrações, com uma 'largura de banda em tempo real' superior a 5 kHz e concebidos para utilização com os sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.; c. Impulsores de vibrações (agitadores), com ou sem amplificadores associados, capazes de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN, medidas em 'mesa nua' e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.; d. Estruturas de suporte da peça a ensaiar e unidades electrónicas concebidas para combinar múltiplos agitadores num sistema capaz de comunicar forças combinadas efectivas iguais ou superiores a 50 kN, medidas em 'mesa nua' e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a. Nota técnica: 'Mesa nua' designa uma mesa ou superfície plana sem qualquer dispositivo de fixação ou equipamento acessório. | 2B116 |

IA.A2.011 | Separadores centrífugos capazes de separação contínua sem propagação de aerossóis e fabricadas num dos seguintes materiais: 1. Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; 2. Fluoropolímeros; 3. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); 4. Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; 5. Tântalo ou ligas de tântalo; 6. Titânio ou ligas de titânio; ou 7. Zircónio ou ligas de zircónio. Nota: A presente rubrica não abrange os separadores centrífugos definidos na rubrica 2B352.c. | 2B352.c |

IA.A2.012 | Filtros metálicos sinterizados fabricados em níquel ou ligas com mais de 40%, em massa, de níquel. Nota: A presente rubrica não abrange os filtros definidos na rubrica 2B352.d. | 2B352.d |

A3. Electrónica

N.º | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007 |

IA.A3.001 | Fontes de alimentação de corrente contínua de alta tensão, com as duas características seguintes: a. Capacidade para produzir continuamente, durante um período de 8 horas, uma tensão igual ou superior a 10 kV com uma corrente de saída igual ou superior a 5 kW com ou sem varrimento; e b. Estabilidade da corrente ou tensão melhor que 0,1 %, durante um período de 8 horas. Nota: A presente rubrica não abrange as fontes de alimentação de corrente definidas nas rubricas 0B001.j.5 e 3A227. | 3A227 |

IA.A3.002 | Espectrómetros de massa, excepto os referidos em 3A233 ou 0B002g, capazes de medir iões com uma massa atómica igual ou superior a 200 u.m.a., com uma resolução melhor que duas partes em 200 e respectivas fontes iónicas: a. Espectrómetros de massa de plasma com acoplamento por indução (ICP/MS); b. Espectrómetros de massa de descarga luminescente (GDMS); c. Espectrómetros de massa de ionização térmica (TIMS); d. Espectrómetros de massa de bombardeamento de electrões que tenham uma câmara-fonte construída, forrada ou revestida com "Materiais resistentes à corrosão por UF6"; e. Espectrómetros de massa de feixe molecular, com uma das seguintes características: 1. Câmara-fonte construída, forrada ou revestida com aço inoxidável ou molibdénio e equipada com uma câmara de frio capaz de atingir uma temperatura igual ou inferior 193 K (– 80 °C); ou 2. Câmara-fonte construída, forrada ou revestida com "Materiais resistentes à corrosão por UF6"; f. Espectrómetros de massa equipados com uma fonte iónica de microfluoração concebida para actinídeos ou fluoretos de actinídeos. | 3A233 |

A6. Sensores e lasers

N.º | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007 |

IA.A6.001 | Barras de granadas ítrio-alumínio (YAG) | _ |

IA.A6.003 | Sistemas de correcção da frente de onda para utilização com um feixe laser de diâmetro superior a 4 mm, e componentes especialmente concebidos para os mesmos, incluindo sistemas de controlo, sensores da fase da frente de onda e "espelhos deformáveis", incluindo espelhos bimorfos Nota: A presente rubrica não abrange os espelhos definidos nas rubricas 6A004.a, 6A005.e e 6A005.f. | 6A003 |

IA.A6.004 | "Lasers" de iões de árgon com uma potência média de saída superior a 5 W Nota: A presente rubrica não abrange os "lasers" de iões de árgon definidos nas rubricas 0B001.g.5., 6A005 e 6A205.a | 6A005.a.6 6A205.a |

IA.A6.006 | "Lasers" de semicondutores sintonizáveis e agregados de "lasers" de semicondutores sintonizáveis, de um comprimento de onda compreendido entre 9 μm e 17 μm, bem como pilhas de agregados de "lasers" de semicondutores que contenham pelo menos um "agregado de lasers" de semicondutores sintonizáveis com tal comprimento de onda. Notas: 1. Os "lasers" de semicondutores são vulgarmente designados por díodos "laser". 2. A presente rubrica não abrange os "lasers" de semicondutores definidos nas rubricas 0B001.h.6 e 6A005.b | 6A005.b |

IA.A6.008 | "Lasers" (não de vidro) dopados com neodímio com comprimento de onda de saída compreendido entre 1 000 nm e 1 100 nm e uma energia de saída superior a 10 J por impulso. Nota: A presente rubrica não abrange os "lasers" (não de vidro) dopados com neodímio definidos na rubrica 6A005.c.2.b | 6A005.c.2 |

IA.A6.010 | Câmaras resistentes a radiações, ou respectivas lentes, não referidas em 6A203c, especialmente concebidas ou preparadas para suportarem uma dose total de radiações superior a 50 × 103 Gy(silicon) [5 × 106 rad (silicon)] sem que o seu funcionamento seja afectado. Nota técnica: O termo Gy (silício) refere-se à energia em Joule por quilograma absorvida por uma amostra de silício desprotegida quando exposta a radiações ionizantes. | 6A203.c |

IA.A6.011 | Amplificadores e osciladores para lasers de corantes sintonizáveis que funcionem em regime pulsante, com todas as seguintes características: 1. Funcionamento a comprimentos de onda entre 300 nm e 800 nm; 2. Potência de saída média compreendida entre 10 e 30 W; 3. Uma frequência de repetição superior a 1 kHz; e 4. Duração do impulso inferior a 100 ns. Notas: 1. A presente rubrica não abrange os osciladores de modo único. 2. A presente rubrica não abrange os amplificadores e osciladores para lasers de corantes sintonizáveis definidos nas rubricas 6A205.c, 0B001.g.5 e 6A005 | 6A205.c |

IA.A6.012 | "Lasers" pulsantes de dióxido de carbono com todas as seguintes características: 1. Funcionamento a comprimentos de onda entre 9 000 nm e 11 000 nm; 2. Uma frequência de repetição superior a 250 Hz; 3. Potência de saída média compreendida entre 100 e 500 W; e 4. Duração do impulso inferior a 200 ns. Nota: A presente rubrica não abrange os amplificadores e osciladores para lasers pulsantes de dióxido de carbono definidos nas rubricas 6A205.d, 0B001.h.6 e 6A205.d. | 6A205.d |

IA.B. TECNOLOGIA

N.º | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007 |

IA.B.001 | Tecnologia necessária para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos referidos na parte A (Produtos). | _ |

ANEXO II

"ANEXO II

Produtos e tecnologias referidos no artigo 3.º

NOTAS INTRODUTÓRIAS

1. Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna infra intitulada "Descrição" referem-se às descrições dos produtos e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2000.

2. Um número de referência na coluna infra intitulada "Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007" significa que as características do produto descrito na coluna "Descrição" não coincidem com os parâmetros indicados na descrição do produto de dupla utilização a que se faz referência.

3. As definições dos termos entre 'aspas simples' são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes.

4. As definições dos termos entre "aspas duplas" encontram-se no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007.

Notas gerais

1. O objectivo dos controlos contidos no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não controlados (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes controlados, quando o ou os componentes objecto de controlo forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B.: Para avaliar se o(s) componente(s) controlado(s) deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os factores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) controlado(s) como elemento principal do artigo em questão.

2. Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os produtos novos como os usados.

Nota geral sobre tecnologia (NGT)

(Ler em conjugação com as Secção II.B)

1. A venda, fornecimento, transferência ou exportação de "tecnologia""necessária" para o "desenvolvimento", "produção" ou "utilização" de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam controlados na Parte A (Produtos), são controlados em conformidade com o disposto na Secção II.B.

2. A "tecnologia""necessária" para o "desenvolvimento", "produção" ou "utilização" de bens sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a bens não controlados.

3. Os controlos não se aplicam à "tecnologia" mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) e reparação de bens não controlados ou cuja exportação tenha sido autorizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 423/2007.

4. Os controlos da transferência de "tecnologia" não se aplicam às informações "do domínio público", à "investigação científica de base" ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

II.A. Produtos

A0 Materiais, instalações e equipamento nucleares

N.º | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007 |

II.A0.002 | Isoladores de Faraday na faixa de comprimento de onda 500 nm - 650 nm | – |

II.A0.003 | Retículos ópticos na faixa de comprimento de onda 500 nm - 650 nm | – |

II.A0.004 | Fibras ópticas na faixa de comprimento de onda 500 nm - 650 nm revestidas de camadas anti-reflectoras na faixa de comprimento de onda 500 nm - 650 nm e com núcleos de diâmetros compreendidos entre 0,4 mm e 2 mm | – |

II.A0.008 | Espelhos planos, convexos e côncavos, revestidos de multicamadas altamente reflectoras ou controladas na faixa de comprimento de onda 500 nm - 650 nm | 0B001.g.5 |

II.A0.009 | Lentes, polarizadores, placas retardadoras de meia-onda (placas λ/2), placas retardadoras de quarto-de-onda (placas λ/4), visores laser de silício ou quartzo, revestidos de camadas anti-reflectoras na faixa de comprimento de onda 500 nm - 650 nm | 0B001.g |

II.A0.010 | Tubos, tubagem, flanges, suportes feitos de níquel ou de ligas com mais de 40%, em massa, de níquel, não referidos em 2B350.h.1. | 2B350 |

II.A0.011 | Bombas de vácuo, não referidas em 0B002.f.2. ou 2B231: Bombas turbomoleculares com uma capacidade de débito igual ou superior a 400 l/s Bombas de vácuo rotativas de tipo Roots com uma capacidade de aspiração volumétrica superior a 200 m3/h Compressores scroll a seco com vedante de fole e bombas de vácuo scroll a seco com vedante de fole. | 0B002.f.2 2B231 |

II.A0.012 | Câmaras blindadas para a manipulação, o armazenamento e o manuseamento de substâncias radioactivas (células quentes). | 0B006 |

A1 Materiais, produtos químicos, "microrganismos" e "toxinas"

N.º | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007 |

II.A1.003 | Vedantes e juntas feitos de qualquer um dos seguintes materiais: a. Copolímeros de fluoreto de vinilideno com 75 % ou mais de estrutura cristalina beta, sem estiramento; b. Poliimidas fluoradas com 10% em massa, ou mais, de flúor combinado; c. Elastómeros de fosfazenos fluorados com 30 % em massa, ou mais, de flúor combinado; d. Policlorotrifluoroetileno (PCTFE, p.ex. Kel-F ®); e. Fluoroelastómeros Viton; f. Politetrafluoroetileno (PTFE). |

II.A1.004 | Equipamento individual para a detecção de radiações de origem nuclear, incluindo dosímetros pessoais Nota: A presente rubrica não abrange os sistemas de detecção nuclear definidos na rubrica 1A004.c | 1A004.c |

II.A1.006 | Catalisadores platinados, não referidos em 1A225, especialmente concebidos ou preparados para promover a reacção de permuta isotópica do hidrogénio entre o hidrogénio e a água, para a recuperação de trítio da água pesada ou para a produção de água pesada, e respectivos substitutos. | 1B231, 1A225 |

II.A1.007 | Alumínio e ligas de alumínio, não referidos em 1C002b.4 ou 1C202.a, de forma em bruto e semi-acabada, com uma das seguintes características: a. Resistência à tracção igual ou superior a 460 MPa a 293 K (20 °C); ou b. Resistência à tracção igual ou superior a 415 MPa a 298 K (25 °C). | 1C002.b.4 1C202.a |

A2 Tratamento de materiais

N.º | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007 |

II.A2.002 | Máquinas-ferramentas para rectificar, com uma precisão de posicionamento em qualquer eixo linear, com "todas as compensações disponíveis" igual ou inferior a (melhor que) 15 μm de acordo com a norma ISO 230/2 (1988) (1) ou com normas nacionais equivalentes. Nota: A presente rubrica não abrange as máquinas-ferramentas para rectificar definidas nas rubricas 2B201.b e 2B001.c | 2B201.b, 2B001.c |

II.A2.002a | Componentes e controlos numéricos, especialmente concebidos para máquinas-ferramentas referidas em 2B001, 2B201, ou em II.A2.002 acima indicadas. |

II.A2.003 | Máquinas de equilibragem e equipamento conexo: a. Máquinas de equilibragem projectadas ou modificadas para equipamento dentário ou outro equipamento médico, com todas as características seguintes: 1. Incapacidade para equilibrar rotores/conjuntos de massa superior a 3 kg; 2. Capacidade para equilibrar rotores/conjuntos a velocidades superiores a 12 500 rpm; 3. Capacidade para corrigir desequilíbrios em dois ou mais planos; e 4. Capacidade para efectuar a equilibragem com um desequilíbrio residual específico de 0,2 g mm por kg de massa do rotor; b. Cabeças indicadoras concebidas ou modificadas para utilização com as máquinas referidas em a. supra. Nota técnica: As cabeças indicadoras são por vezes conhecidas como instrumentos de equilibragem. | 2B119 |

II.A2.004 | Manipuladores de comando à distância que possam ser utilizados para executar acções comandadas à distância em operações de separação radioquímica ou em células quentes, não referidos em 2B225, com uma das seguintes características: a. Capazes de penetrar em paredes de células quentes de espessura igual ou superior a 0,3 m (funcionamento através da parede); ou b. Capazes de transpor, em ponte, a parte superior de paredes de células quentes de espessura igual ou superior a 0,3 m (funcionamento por cima da parede). Nota técnica: Os manipuladores de comando à distância permitem a transmissão das acções de um operador humano a um braço e a um equipamento terminal telecomandados. Podem ser do tipo "servomecanismo" ou comandados por um joystick ou um teclado. | 2B225 |

II.A2.005 | Fornos de tratamento térmico de atmosfera controlada, com as seguintes características: Fornos capazes de funcionar a temperaturas superiores a 400 °C. | 2B226, 2B227 |

II.A2.006 | Fornos de oxidação capazes de funcionar a temperaturas superiores a 400 °C. | 2B226, 2B227 |

II.A2.007 | "Transdutores de pressão" não referidos em 2B230, capazes de medir pressões absolutas em qualquer ponto da escala de 0 a 200 kPa e com ambas as seguintes características: a. Elementos sensores da pressão fabricados ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6", e b. Com uma das seguintes características: 1. Uma escala completa de menos de 200 kPa e 'precisão' superior (melhor que) a + 1% de escala completa; ou 2. Uma escala completa de 200 kPa ou mais e 'precisão' superior (melhor que) a + 2 Pa. Nota técnica: Para efeitos de 2B230, a 'precisão' inclui a não linearidade, a histerese e a repetibilidade à temperatura ambiente. | 2B230 |

II.A2.008 | Equipamento de contacto líquido-líquido (misturadoras-separadoras, colunas pulsadas, contactores centrífugos); e distribuidor de líquido, distribuidor de vapor ou colectores de líquido concebidos para esse tipo de equipamento, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: 1. Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; 2. Fluoropolímeros; 3. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); 4. Grafite ou 'carbono grafite'; 5. Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; 6. Tântalo ou ligas de tântalo; 7. Titânio ou ligas de titânio; 8. Zircónio ou ligas de zircónio; ou 9. Aço inoxidável. Nota técnica: 'Carbono-grafite' é um composto de carbono amorfo e grafite cujo teor de grafite é igual ou superior a 8 %, em massa. | 2B350.e |

II.A2.009 | Equipamento industrial e componentes, não referidos em 2B350d: Permutadores de calor ou condensadores com uma superfície de transferência de calor superior a 0,05 m2 e inferior a 30 m2; e tubos, placas, serpentinas ou blocos (núcleos) para esses permutadores ou condensadores caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) fluido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: 1. Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; 2. Fluoropolímeros; 3. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); 4. Grafite ou 'carbono grafite'; 5. Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; 6. Tântalo ou ligas de tântalo; 7. Titânio ou ligas de titânio; | 2B350.d |

8. Zircónio ou ligas de zircónio; 9. Carboneto de silício; 10. Carboneto de titânio; ou 11. Aço inoxidável. Nota: A presente rubrica não abrange os radiadores para veículos. |

II.A2.010 | Bombas com vedante múltiplo ou sem vedante, não referidas em 2B350i, adequadas para fluidos corrosivos, cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 0,6 m3/h, ou bombas de vácuo cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 5 m3/h (medido em condições normais de temperatura [273 K (0 °C)] e de pressão [101,3 kPa]); carcaças (corpos de bomba), revestimentos interiores preformados, impulsores, rotores ou tabeiras para essas bombas caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: 1 Aço inoxidável, 2. Ligas de alumínio. |

A.6 Sensores e lasers

N.º | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007 |

II.A6.002 | Aparelhos ópticos de infravermelhos na faixa de comprimento de onda 9 μm - 17 μm e respectivos componentes, incluindo componentes de telureto de cádmio (CdTe). Nota: A presente rubrica não abrange as câmaras de controlo e respectivos componentes definidos na rubrica 6A003 | 6A003 |

II.A6.005 | "Lasers" semicondutores e respectivos componentes: a. "Lasers" individuais de semicondutores com potência de saída superior a 200 mW cada, em quantidades superiores a 100; b. Agregados de "lasers" individuais de semicondutores com potência de saída superior a 20 W. Notas: 1. Os "lasers" de semicondutores são vulgarmente designados por díodos laser. 2. A presente rubrica não abrange os "lasers" definidos nas rubricas 0B001.g.5, 0B001.h.6 e 6A005b. 3. A presente rubrica não abrange os díodos "laser" com comprimento de onda na faixa 1 200 nm – 2 000 nm. | 6A005.b |

II.A6.007 | "Lasers" de estado sólido "sintonizáveis", e componentes especialmente concebidos para os mesmos: a. Lasers de titânio-safira; b. Lasers de alexandrite. Nota: A presente rubrica não abrange os lasers de titânio-safira e de alexandrite definidos nas rubricas 0B001.g.5, 0B001.h.6 e 6A005.c.1 | 6A005.c.1 |

II.A6.009 | Dispositivos acústico-ópticos: a. Tubos de imagens separadas e dispositivos integrados para imagem com uma frequência de repetição igual ou superior a 1kHz; b. Componentes para frequência de repetição; c. Células de Pockels. | 6A203.b.4.c |

A.7 Navegação e aviónica

N.º | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007 |

II.A7.001 | Sistemas por inércia e componentes especialmente concebidos para os mesmos: I. Sistemas de navegação por inércia aprovados para utilização em "aeronaves civis" pelas autoridades civis de um Estado participante no Acordo de Wassenaar, e componentes especialmente concebidos para os mesmos: a. Sistemas de navegação por inércia (INS) (suspensos por cardan ou rígidos) e equipamentos por inércia concebidos para "aeronaves", veículos terrestres, navios (de superfície ou submarinos) ou "veículos espaciais", para atitude, orientação ou controlo, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos: 1. Erro de navegação (só por inércia) depois de um alinhamento normal igual ou inferior a (melhor do que) 0,8 milhas náuticas por hora (nm/hr) de 'Erro Circular Provável' (CEP); ou 2. Especificados para funcionar a níveis de aceleração linear superiores a 10 g; | 7A003, 7A103 |

b. Sistemas de navegação por inércia híbridos, associados a (um) sistema(s) de navegação global por satélite (GNSS) ou a (um) "sistema(s) de navegação referenciada com recurso a bases de dados" ("DBRN") para atitude, orientação ou controlo após o alinhamento normal, com um erro de navegação por INS após a perda do GNSS ou do "DBRN" por um período até quatro minutos inferior a (melhor que) 10 metros ('erro circular provável' (CEP); c. Equipamentos por inércia para indicação do azimute, do rumo e do Norte, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos: 1. Concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do Norte com um erro igual ou inferior a 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude; ou 2. Concebidos para um nível de choque não operacional igual ou superior a 900 g durante 1 msec ou mais. |

Nota: Os parâmetros referidos em I.a. e I.b. são aplicáveis com qualquer das seguintes condições ambientais: 1. Vibração aleatória de entrada da ordem dos 7,7 g rms na primeira meia hora e duração total do ensaio de hora e meia por eixo em cada um dos três eixos perpendiculares, quando a vibração aleatória satisfaça as seguintes condições: a. Densidade espectral de potência (PSD) de valor constante — 0,04 g2/Hz — numa gama de frequências de 15 a 1 000 Hz; e b. Diminuição da PSD, de 0,04 g2/Hz para 0,01 g2/Hz em função da frequência na gama de frequências de 1 000 a 2 000 Hz; 2. Velocidade de oscilação e de guinada igual ou superior a + 2,62 radianos/s (150 graus/s); ou 3. De acordo com normas nacionais equivalentes aos pontos 1. ou 2. supra. Notas técnicas: 1. I.b. refere-se a sistemas em que um INS e outros auxiliares de navegação independentes estão incorporados numa única unidade (associados) para conseguir um melhor desempenho. |

2. 'Erro circular provável' (CEP) – Numa distribuição circular normal, o raio do círculo que contém 50 % das medições em curso, ou o raio do círculo dentro do qual existe 50 % de probabilidade de um ponto estar situado. II. Sistemas de teodolitos com equipamento por inércia especialmente concebidos para a realização de levantamentos para fins civis e concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do Norte com um erro igual ou inferior a (melhor que) 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude, e componentes especialmente concebidos para os mesmos. III. Equipamento por inércia e outro equipamento que utilize os acelerómetros especificados na rubrica 7A001 ou 7A101, sempre que tais acelerómetros tenham sido especialmente concebidos e desenvolvidos como sensores de MWD (Measurement While Drilling) para utilização em operações de serviço em poços. |

II.B. Tecnologia

N.º | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2007 |

II.B.001 | Tecnologia necessária para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos referidos na parte A (Produtos). |

ANEXO III

"ANEXO III

Sítios web com informações sobre as autoridades competentes referidas nos n. os 4 e 5 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 5.º, nos artigos 6.º, 8.º e 9.º, nos n. os 1 e 2 do artigo 10.º, nos artigos 11.º-A e 11.º-B, no n.º 1 do artigo 13.º e no artigo 17.º, e endereço para as notificações à Comissão Europeia

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

GRÉCIA

http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

IRLANDA

www.dfa.ie/un_eu_restrictive_measures_ireland/competent_authorities

ITÁLIA

http://www.esteri.it/UE/deroghe.html

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Direcção A: Plataforma de Crise - Coordenação Política na Política Externa e de Segurança Comum

Unidade A.2: Gestão de crises e prevenção de conflitos

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussels (Bélgica)

Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel.: (32-2) 295 55 85

Fax : (32-2) 299 08 73”

ANEXO IV

“ ANEXO VI

Lista das instituições financeiras referidas no n.º 2 do artigo 11.º-A

[1] JO L … de … … 2008, p. …

[2] JO L 103 de 20.4.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/475/CE do Conselho (JO L 163 de 24.6.2008, p. 29).

[3] JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.

[4] JO L 360 de 19.12.2006, p. 64.