Resolução do Comité das Regiões sobre "A próxima Conferência Intergovernamental (CIG)"

(2000/C 57/17)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Colónia que confirmam a sua intenção de convocar uma Conferência Intergovernamental a fim de resolver as questões institucionais que, tendo ficado pendentes em Amesterdão, deverão ser solucionadas antes do alargamento;

Tendo em conta a decisão dos Conselhos Europeus de Colónia e de Tampere de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Tendo em conta as declarações do Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, segundo o qual a conferência a iniciar no Conselho Europeu de Helsínquia deverá alargar os seus objectivos;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 15 de Setembro de 1999 sobre os Aspectos Institucionais do Alargamento "O Poder Local e Regional no Centro da Europa"(1);

Tendo em conta o relatório do grupo de peritos da Comissão Europeia presidido por Jean-Luc Dehaene;

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1999 sobre a preparação da reforma dos Tratados e a próxima Conferência Intergovernamental;

Tendo em conta a contribuição da Comissão Europeia para a preparação da Conferência Intergovernamental adoptada em 10 de Novembro de 1999;

Considerando a dupla legitimidade democrática da União Europeia alicerçada tanto nos Estados como nos povos,

Considerando o défice democrático actual que não deixará de aumentar após o alargamento,

Considerando que a adesão à União Europeia implica a adopção do princípio de subsidiariedade,

Considerando as consequências do alargamento para o Comité das Regiões,

adoptou, na 31.a reunião plenária de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessão de 18 de Novembro), por unanimidade, a presente resolução.

O Comité das Regiões,

1. estima que a próxima reforma institucional terá como objectivos fundamentais reforçar e democratizar as instituições europeias, pondo à sua disposição os instrumentos adequados para responder aos desafios lançados pelo alargamento,

2. considera, por conseguinte, que a Conferência Intergovernamental deverá alargar os seus objectivos, não se limitando às questões institucionais que ficaram pendentes em Amesterdão, nomeadamente a dimensão e a composição da Comissão Europeia, a ponderação dos votos no Conselho e o alargamento das votações por maioria qualificada,

3. recorda o papel primordial desempenhado pelo Comité das Regiões como embaixador junto dos cidadãos europeus, contribuindo, desse modo, para enraizar a ideia europeia no seu quotidiano e permitindo-lhes compreender as intenções e os objectivos perseguidos pela União; e solicita uma melhor repartição das competências entre os diferentes níveis de decisão europeus, nacionais e regionais/locais,

4. solicita à Comissão Europeia que tenha em conta as reivindicações do CR quando da adopção da sua proposta formal,

5. pretende ser associado plenamente ao processo de negociação respeitante às próximas reformas institucionais e à elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais, que deverá permitir a cada cidadão identificar a sua cidadania europeia como portadora de novos direitos directos,

6. solicita que o papel das autarquias locais e regionais na aplicação e respeito do princípio de subsidiariedade seja inscrito no Tratado,

7. solicita que o princípio da autonomia local seja inscrito no Tratado,

8. apela à generalização do princípio de concertação com o CR nos Conselhos informais,

9. solicita uma redefinição quantitativa da composição do CR com um máximo de 350 membros,

10. reitera o pedido no sentido de ficar consagrada no Tratado a obrigação de os seus membros possuírem um mandato político que avalize a sua legitimidade,

11. repete o pedido de que seja reconhecido ao CR o estatuto de instituição,

12. solicita que ao CR seja reconhecido o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em caso de desrespeito das suas prerrogativas,

13. encarrega o seu Presidente de remeter a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e aos parlamentos nacionais.

Bruxelas, 18 de Novembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) CdR 52/99 fin - JO C 374 de 23.12.1999, p. 15.