COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 375 final 
Bruxelas, 11.08.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de determinados mecanismos de volume para 
relógios originários da Malásia e da Tailândia 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CE) n° 1076/94 da Comissão criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de determinados 
mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e 
da Tailândia 
(2) O exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como 
interessados da sua intenção de prorrogar a eficácia do 
direito provisório por um período adicional de dois meses. Os 
exportadores não levantaram objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do 
Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão 
apresenta ao Conselho um projecto de regulamento que prorroga 
a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as 
importações de determinados mecanismos de volume para 
relógios originários da Malásia e da Tailândia por um período 
adicional de dois meses. 
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REGULflMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de determinados mecanismos de volume para 
relógios originários da Malásia e da Tailândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo era conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto 
de dumping ou de subvenções ppr parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^K cora a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) no. 522/94<2>, e, nomeadamente, o seu 
artigo 11", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1076/94 (3) criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos 
de volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO n* L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO no. L 66, de 10.3.1994, p. 10. 
(3) JO ne L 120 de 11.5.1994, p.3. 
V 
Artigo 1' 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti­
dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos de 
volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia, criado pelo 
Regulamento (CE) n° 1076/94. O referido direito deixa de ser aplicável 
se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas 
definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do 
Regulamento (CEE) nQ 2423/88. 
Artigo 2° 
O -presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
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COM(94) 375 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-393-PT-C 
ISBN 92-77-80180-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo