COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.11.2022 JOIN(2022) 48 final COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Plano de Ação para a Mobilidade Militar 2.0



1.Introdução A Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, que o Conselho Europeu aprovou em março de 2022, salientou que: «A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia confirmou a necessidade urgente de reforçar substancialmente a mobilidade militar das nossas forças armadas dentro e fora da União.» Dados os «novos compromissos com o objetivo de reforçar e investir substancialmente na mobilidade militar», apelava a um «ambicioso plano de ação revisto até final de 2022». O presente Plano de Ação para a Mobilidade Militar 2.0 responde a este apelo. A mobilidade militar é vital para a nossa segurança e defesa europeias. As forças dos Estados-Membros da UE têm de ser capazes de responder rapidamente e numa escala suficiente às crises que eclodem nas fronteiras externas da UE e fora dela. Além disso, no contexto da agressão russa contra a Ucrânia, descobrimos quão importante é movimentar a ajuda militar o mais rápida e harmoniosamente possível. A experiência dos Estados-Membros no contexto da Ucrânia mostra que a União trilhou o caminho certo em matéria de mobilidade militar. Por exemplo, disposições pertinentes desenvolvidas pela Agência Europeia de Defesa ajudaram os Estados-Membros a encurtar o tempo necessário para a circulação transfronteiriça. Dadas as circunstâncias excecionais, os Estados-Membros mostraram-se muitas vezes dispostos a conceder isenções para resolver problemas numa base casuística, a fim de superar as suas restrições nacionais. Chegou o momento de passar de uma abordagem caso a caso para soluções estruturais. Ao mesmo tempo, assistimos também a limitações — por exemplo, os diferentes sistemas ferroviários entre a Ucrânia e os Estados-Membros da UE, bem como na União Europeia, impediram soluções de mobilidade otimizadas. A forte dependência de soluções de transporte civil a contrato também se tornou evidente. Com base nos progressos realizados desde o lançamento da iniciativa de mobilidade militar em 2017, este novo plano de ação enceta o próximo capítulo de trabalho sobre mobilidade militar para o período de 2022-2026. De âmbito alargado e propondo medidas adicionais, contribuirá para uma rede de mobilidade militar bem conectada, com tempos de reação mais curtos e infraestruturas e capacidades de transporte capazes, seguras, sustentáveis e resilientes. O plano de ação aborda a necessidade de continuar a melhorar a capacidade das infraestruturas de transporte para lidar com o peso, a dimensão e a escala da circulação militar com novas medidas para dar prioridade ao nosso trabalho e incluir os requisitos da cadeia de abastecimento de combustível para os transportes militares. O plano de ação prossegue os esforços para racionalizar e harmonizar regras e procedimentos nacionais complexos, morosos e divergentes, nomeadamente através da introdução de novas ações para apoiar uma maior digitalização dos processos administrativos. Acrescenta um novo pilar de preparação e resiliência que engloba o desenvolvimento de capacidades de movimentação estratégica, em conformidade com o Relatório Anual Coordenado sobre Defesa (CARD) de novembro de 2020. O plano de ação propõe medidas para reforçar a proteção do setor dos transportes contra ciberataques e outras ameaças híbridas e promover a sua resiliência às alterações climáticas e a segurança energética. O novo pilar de parceria apresenta propostas para reforçar o diálogo, a cooperação e a conectividade com uma série de parceiros externos. As pedras basilares lançadas desde 2018 constituem uma fundação sólida para este novo plano de ação: ·O Conselho aprovou os requisitos militares para a mobilidade militar dentro e fora da UE, incluindo as especificações técnicas e as principais rotas militares. ·Há um orçamento de 1,69 mil milhões de EUR para projetos de infraestruturas de transportes de dupla utilização no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) entre 2021 e 2027 . ·O primeiro programa de trabalho do MIE respeitante a 2021-2023 e o regulamento de execução relativo aos requisitos de dupla utilização para estes projetos foram adotados em agosto de 2021. Tal abriu caminho à adoção da primeira vaga de projetos no valor de 339 milhões de EUR em 24 de maio de 2022, enquanto o segundo convite foi lançado no início do mesmo mês. Este calendário foi acelerado em comparação com os prazos inicialmente previstos em virtude da guerra na Ucrânia, a fim de acelerar a execução de projetos de infraestruturas que irão melhorar a mobilidade militar. ·A Comissão apresentou uma proposta de revisão do Regulamento relativo à rede transeuropeia de transportes , que reflete, pela primeira vez, também a mobilidade militar na rede transeuropeia de transportes. A coerência entre a rede militar da UE e as redes RTE-T foi melhorada e foram propostas novas normas em matéria de infraestruturas, que melhorarão diretamente a mobilidade militar, em todos os modos de transporte. ·Foram também abordados os aspetos regulamentares e processuais: as formalidades aduaneiras para a circulação militar transfronteiriça foram simplificadas. O transporte de mercadorias perigosas no domínio militar foi harmonizado. Uma nova diretiva (2019/2235) prevê uma isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo para os bens ou serviços utilizados ou adquiridos no contexto de um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa. Vinte e quatro Estados-Membros da UE e a Noruega aderiram ao programa da Agência Europeia de Defesa de «Otimização dos procedimentos de autorização de circulação transfronteiras na Europa». ·No âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP), os Estados-Membros lançaram diferentes projetos de colaboração. O projeto sobre a mobilidade militar reúne 25 Estados-Membros e países terceiros para coordenar medidas nacionais pertinentes, incluindo as acordadas pelos Estados-Membros no chamado «compromisso de mobilidade militar» de 25 de junho de 2018. O projeto relativo aos polos logísticos envolve 17 Estados-Membros que trabalham em conjunto para ligar as suas bases e as suas capacidades logísticas no sentido de reduzir o tempo de reação e otimizar a utilização das capacidades. 2.ABORDAGEM ESTRATÉGICA Seguindo a orientação definida pela Bússola Estratégica e tendo em conta os princípios orientadores enunciados no Plano de Ação de 2018 e o contexto estratégico alterado, o presente plano de ação proporciona um quadro abrangente para reforçar a mobilidade militar. Propõe novas ações para permitir a circulação rápida, eficiente e sem entraves de forças potencialmente de larga escala, incluindo pessoal militar e respetivo equipamento, tanto no contexto da Política Comum de Segurança e Defesa da UE, como para atividades nacionais e multinacionais, nomeadamente no quadro da OTAN. Para assegurar a coerência destas ações, refletir o âmbito alargado da «mobilidade militar 2.0» e facilitar a participação efetiva de um vasto leque de partes interessadas, é necessária uma abordagem estratégica. A abordagem estratégica do presente plano de ação centra-se na necessidade de desenvolver uma rede de mobilidade militar bem conectada, composta por:

·corredores de transporte multimodais, incluindo estradas, caminhos de ferro, rotas aéreas e vias navegáveis interiores com infraestruturas de transportes de dupla utilização capazes de assumir transportes militares, ·nós de transporte e centros logísticos que prestem o apoio e a sustentação necessários nos países de acolhimento e de trânsito a fim de facilitar o destacamento de tropas e material, ·regras, regulamentos e procedimentos harmonizados e convénios administrativos digitalizados, ·sustentabilidade, resiliência e preparação reforçadas da movimentação civil e militar e das capacidades logísticas. Em consonância com esta abordagem e refletindo o papel essencial dos Estados-Membros, o plano de ação recomenda medidas que os Estados-Membros são convidados a levar por diante de forma complementar e coerente e no pleno respeito da soberania dos Estados-Membros da UE sobre o seu território nacional e os respetivos processos nacionais de tomada de decisões em matéria de circulação militar. Tal inclui as atividades dos Estados-Membros através de projetos no quadro da CEP. Uma abordagem coerente e coordenada da mobilidade militar constitui um interesse comum com a OTAN. A mobilidade militar continua a ser uma «iniciativa emblemática» de cooperação reforçada e intensificada entre ambas as organizações, em consonância com os princípios orientadores UE-OTAN, com uma interação eficiente e o intercâmbio de informações no âmbito do diálogo estruturado e bem estabelecido entre funcionários de ambas as partes. 3.AÇÕES IDENTIFICADAS De acordo com a abordagem estratégica, as ações identificadas são estruturadas em torno de quatro pilares principais: os corredores multimodais e os polos logísticos, as medidas de apoio regulamentar, a resiliência e a preparação e as parcerias. 3.1 Corredores multimodais e polos logísticos: investir em infraestruturas de transportes de dupla utilização No cerne da mobilidade militar está a necessidade de modernizar as infraestruturas de transportes de dupla utilização ao longo da rede de mobilidade militar — que inclui rotas de transporte multimodais ligadas por polos logísticos — para que sejam capazes de assumir o transporte militar potencialmente pesado e em larga escala a curto prazo. Os Estados-Membros da UE utilizam, em grande medida, a mesma infraestrutura de transporte tanto para a circulação como para os transportes civis e militares. O reforço das infraestruturas de transportes de dupla utilização em toda a rede transeuropeia de transportes (RTE-T) implica, por conseguinte, o desenvolvimento de corredores e nós de transporte multimodais. Consequentemente, o desenvolvimento de infraestruturas de transportes de dupla utilização através de cofinanciamento do instrumento de financiamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) permanece um pilar essencial deste plano de ação. Em conformidade com a Bússola Estratégica, a UE continuará a reforçar as infraestruturas de transportes de dupla utilização em toda a rede transeuropeia de transportes, a fim de promover a circulação rápida e sem descontinuidades de pessoal, material e equipamento militar em destacamentos e exercícios operacionais, trabalhando em estreita cooperação com a OTAN e outros parceiros. Uma das ações executadas no âmbito do primeiro plano de ação para a mobilidade militar consistiu em cofinanciar projetos de infraestruturas de transportes de dupla utilização localizados tanto na rede militar da UE como na rede RTE-T. A atual RTE-T, adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu em 2013, inclui, nomeadamente, estradas, caminhos de ferro, portos e aeroportos na União Europeia. Em 2019, os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) realizaram uma análise das lacunas para comparar a RTE-T e a rede militar da UE. Além disso, a análise das lacunas de 2019 comparou os requisitos militares de infraestruturas de transporte com os requisitos técnicos da infraestrutura de transportes da RTE-T. Relativamente à comparação entre a rede militar dos Estados-Membros e a RTE-T, verificou-se uma sobreposição de 93 % entre as duas redes. Quer isto dizer que os investimentos em infraestruturas de transportes na rede transeuropeia de transportes melhoram diretamente a mobilidade militar. O objetivo é concretizar a rede principal da rede transeuropeia de transportes até 2030. Em 14 de dezembro de 2021, a Comissão propôs a revisão do Regulamento RTE-T de 2013. Propôs, nomeadamente, alargar os corredores da rede principal aos parceiros dos Balcãs Ocidentais. Aquando da revisão do Regulamento RTE-T, a Comissão incluiu estradas e troços ferroviários adicionais na rede geográfica existente, a fim de reduzir as lacunas em relação à rede militar. O objetivo era reforçar as sinergias entre a utilização pelos setores civil e militar das infraestruturas de transportes existentes. Além disso, a Comissão propôs a criação de várias normas técnicas para a infraestrutura da RTE-T, o que beneficiará diretamente a circulação de tropas e material militares, promovendo assim a mobilidade militar dentro e fora da UE. Em 27 de julho de 2022, a Comissão adotou uma proposta alterada relativa à RTE-T a fim de refletir o novo contexto geopolítico na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Propõe-se o alargamento de quatro corredores europeus de transporte à Ucrânia e à República da Moldávia, a fim de melhorar as ligações entre a União e os seus países parceiros vizinhos. A proposta da Comissão aborda igualmente a questão das diferentes bitolas das vias ferroviárias utilizadas na Ucrânia, na Moldávia e em determinados Estados-Membros (Estados Bálticos, Finlândia, Península Ibérica), que dificultam a interoperabilidade ferroviária e, por conseguinte, a resiliência da rede. A Comissão propôs medidas para uma migração progressiva das linhas ferroviárias para a bitola normalizada europeia . Os mapas que se seguem ilustram as atuais redes RTE-T de estradas, caminhos de ferro, portos e aeroportos na União Europeia (Regulamento (UE) n.º 1315/2013).





São igualmente necessários esforços suplementares para identificar as lacunas e os estrangulamentos nas infraestruturas físicas de transporte nos Estados-Membros. Até à data, os serviços da Comissão e o SEAE (incluindo o Estado-Maior da UE) têm trabalhado na redução do fosso entre a RTE-T e as redes militares da UE na revisão da RTE-T e na obtenção de fundos para a mobilidade militar do MIE com vista a apoiar projetos de dupla utilização. Os esforços devem agora centrar-se em garantir que as infraestruturas possam ser utilizadas da forma mais eficaz quando as forças militares têm de se deslocar. O objetivo é aumentar a capacidade da infraestrutura e otimizar a sua utilização, tanto para fins civis como militares. Tal exige uma elevada resiliência das infraestruturas, das tecnologias de apoio e o acesso à energia, permitindo que as forças militares movimentem uma capacidade substancial num prazo muito curto. Por conseguinte, é necessário atualizar os requisitos militares dentro e fora da UE, a fim de permitir um maior alinhamento das normas relativas à rede transeuropeia de transportes e à rede de transportes militares da UE. Como parte desta atualização, o âmbito dos requisitos militares deve ser alargado de modo a abranger uma infraestrutura da cadeia de abastecimento de combustível. Ao movimentar forças em larga escala a longa distância em tempos de crise, é essencial dispor de um abastecimento seguro de combustível ao longo do percurso. Além disso, à medida que a transição para as energias limpas progride, existe um interesse geoestratégico em assegurar que as forças em larga escala dependam menos dos combustíveis fósseis. Acresce que os requisitos militares devem também abordar as infraestruturas e os sistemas para um acesso eficaz ao espaço aéreo e à utilização dos sistemas de navegação aérea. Um maior aumento da capacidade da RTE-T exige igualmente a exploração de ligações para o desenvolvimento de polos logísticos. É necessário identificar em que medida a rede de transportes militares da UE satisfaz na prática os requisitos militares em matéria de infraestruturas. Com base na análise das lacunas entre os requisitos civis e militares (apresentada pela primeira vez em 2019 e posteriormente atualizada em 2020), é necessário avaliar em que medida a infraestrutura física satisfaz os requisitos militares. Essa avaliação permitiria identificar as regiões em que existem lacunas e os tipos de lacunas, em consulta com a OTAN, conforme adequado. Seria então mais fácil dar prioridade ao desenvolvimento de infraestruturas e ao financiamento a nível da UE para acelerar o desenvolvimento de infraestruturas de dupla utilização e assegurar a resiliência da rede de transportes. Tais medidas ajudariam a criar uma ligação sem descontinuidades entre as bases logísticas e as infraestruturas militares e a rede de transportes à escala da UE. As infraestruturas que asseguram o rápido destacamento de forças militares beneficiarão também diretamente as utilizações civis, como, por exemplo, novas capacidades de infraestruturas que os Estados-Membros possam utilizar para se apoiarem mutuamente em intervenções urgentes de combate aos incêndios florestais. A fim de facilitar a coerência e as ligações entre as atividades dos Estados-Membros — nomeadamente através dos diferentes projetos CEP pertinentes, nomeadamente em matéria de mobilidade militar e polos logísticos — e as vertentes de trabalho a nível da UE em toda a gama de temas, poderá ser criado um evento anual para reunir diferentes partes interessadas das instituições da UE, projetos CEP pertinentes e parceiros como a OTAN. Um primeiro evento poderia ter lugar no segundo semestre de 2023. Ações fundamentais a nível da UE: ·Até ao final de 2022, o SEAE (incluindo o EMUE), em coordenação com os Estados-Membros, os serviços da Comissão e a AED, atualizará os requisitos militares dentro e fora da UE. Os requisitos militares serão alargados de modo a abranger as infraestruturas da cadeia de abastecimento de combustível e a incluir a dupla utilização dos sistemas e infraestruturas de comunicação, navegação e vigilância da gestão do tráfego aéreo, permitindo o acesso eficaz ao espaço aéreo e a utilização dos serviços de navegação aérea. A coerência com a OTAN continuará a ser assegurada conforme adequado. ·A AED e os serviços da Comissão prosseguirão a sua cooperação para garantir o acesso ao espaço aéreo e aos serviços de navegação aérea por parte da aviação civil e militar no contexto do Céu Único Europeu (SES) e da investigação conexa sobre a gestão do tráfego aéreo (SESAR). ·Até meados de 2023, os serviços da Comissão, juntamente com o SEAE, realizarão um estudo para identificar as possibilidades de circulação de larga escala a curto prazo, a fim de melhorar a resiliência ao combustível, a planificação de infraestruturas a longo prazo e a utilização otimizada destas infraestruturas. O estudo incluirá analisar em que medida a rede física de transportes militares da UE satisfaz os requisitos de infraestrutura identificados nos requisitos militares, em consulta com a OTAN, conforme adequado. Com base nos contributos das autoridades nacionais, os serviços da Comissão e o SEAE analisarão eventuais lacunas e sugerirão ações para as colmatar. ·Até ao verão de 2023, o SEAE, em consulta com os serviços da Comissão e a AED, estabelecerá contactos com um Estado-Membro interessado na organização do primeiro evento anual sobre mobilidade militar, reunindo toda a abordagem governamental com as partes interessadas pertinentes. ·Tal como indicado na comunicação conjunta sobre a análise do défice de investimento na defesa e rumo a seguir, a Comissão ponderará, no âmbito da revisão global das prioridades da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), o reforço do orçamento para a mobilidade militar através do Mecanismo Interligar a Europa, a fim de executar projetos de infraestruturas de dupla utilização dentro dos limites estabelecidos pelo QFP. Os Estados-Membros da UE são convidados a: ·Manter e desenvolver a rede de pontos de contacto nacionais para a mobilidade militar. ·Desenvolver e apresentar propostas de projetos de infraestruturas de dupla utilização em todos os domínios dos transportes que melhorem a mobilidade militar em consonância com o MIE e as suas prioridades declaradas, com especial destaque para as ações no domínio dos transportes que, ao mesmo tempo, abordem a ação climática, incluindo projetos destinados a melhorar a segurança energética. ·Contribuir para a atualização dos requisitos militares para a mobilidade militar dentro e fora da UE e apresentar propostas para a inclusão de novas áreas. ·Até meados de 2023, apresentar aos serviços da Comissão e ao SEAE as suas avaliações nacionais da capacidade das redes físicas para satisfazer os requisitos em matéria de infraestruturas identificados nos requisitos militares, a fim de contribuir para o estudo acima referido. ·Procurar sinergias em matéria de eficiência energética nas suas estratégias nacionais para preparar as forças armadas para as alterações climáticas antes do final de 2023, tal como solicitado na Bússola Estratégica. 3.2 Medidas de apoio regulamentar A harmonização dos procedimentos e a eliminação das barreiras processuais facilitarão a rápida circulação militar. Tais medidas devem respeitar a soberania dos Estados-Membros da UE sobre os respetivos territórios nacionais, bem como os processos decisórios de cada país. Os trabalhos futuros deverão centrar-se na implementação e complemento das várias vertentes de trabalho lançadas desde 2018 com o objetivo de ajudar os Estados-Membros a cumprir o seu «compromisso de mobilidade militar» de 2018. 3.2.1 Autorizações de circulação transfronteiriça Para apoiar a circulação de pessoal e meios militares, a UE facilitou a passagem das fronteiras através da utilização de diferentes modos de transporte. O programa da AED «otimização dos procedimentos de autorização de circulação transfronteiras na Europa» foi criado para harmonizar e simplificar os procedimentos de circulação transfronteiriça, abordando questões tanto regulamentares como processuais. Em novembro de 2021, foram assinados dois acordos técnicos, um para o âmbito da superfície e outro para o domínio aéreo. Estes acordos especificam os procedimentos que têm de ser seguidos na circulação durante períodos de crise, na preparação para situações de crise, na formação e no dia a dia. Em certos casos, os Estados-Membros ainda têm de integrar estes acordos nos processos nacionais. A AED está atualmente a facilitar a sua execução, também através da rede de pontos de contacto nacionais (PCN) criada pelo projeto CEP «Mobilidade Militar». Tal reduzirá os processos de autorização de circulação, ajudando assim os Estados-Membros participantes a cumprir o objetivo acordado de resposta no prazo de cinco dias úteis. A AED também começou a trabalhar no sentido de desenvolver um terceiro acordo de autorização de circulação transfronteiriça no domínio marítimo.

3.2.2 Alfândegas Em julho de 2020, entraram em vigor alterações jurídicas destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras relativas às mercadorias militares e a estabelecer um quadro jurídico para o formulário 302 da UE. O acordo de categoria A da AED relativo ao programa «Requisitos militares harmonizados relacionados com as alfândegas» foi assinado em maio de 2021 por 23 Estados-Membros contribuintes e pela Noruega. Visa a digitalização das atividades aduaneiras relacionadas com as forças armadas e a disponibilização do conjunto de dados resultante para intercâmbio com as autoridades aduaneiras civis. Até à data, os trabalhos centraram-se no primeiro objetivo do programa, que consiste numa avaliação das necessidades, dos ganhos e dos riscos para o desenvolvimento de um sistema aduaneiro militar utilizado pelos Estados-Membros contribuintes. Estes últimos, apoiados pela AED, trabalham em estreita coordenação com os serviços da Comissão para assegurar o cumprimento dos procedimentos aduaneiros descritos no Código Aduaneiro da União (CAU). Os resultados desta avaliação constituirão a base das próximas etapas, em especial para definir especificações e requisitos para a digitalização das alfândegas militares, incluindo, nomeadamente, técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio de informações entre as alfândegas e as forças militares. A Comissão trabalhará, se necessário, nas alterações jurídicas e na monitorização do desenvolvimento do sistema digital para o intercâmbio seguro e rápido de informações relacionadas com a mobilidade militar, a fim de assegurar que há um quadro jurídico que abranja a utilização do sistema pelos Estados-Membros e que o sistema esteja alinhado com os procedimentos aduaneiros estabelecidos na legislação aduaneira da UE. 3.2.3 Digitalização dos processos administrativos Tal como acima se referiu, no âmbito do programa de trabalho anual de 2021, o Fundo Europeu de Defesa (FED) incluiu uma proposta para o desenvolvimento de um sistema digital para o intercâmbio rápido e seguro de informações relacionadas com a mobilidade militar. Um consórcio composto por empresas de nove Estados-Membros e de um país parceiro foi pré-selecionado para receber financiamento para o desenvolvimento deste sistema digital, que poderá estar disponível em meados de 2025. A Comissão assistiria o contratante no desenvolvimento do sistema e asseguraria a sua utilização por todos os Estados-Membros. 3.2.4 Reforço da logística O reforço da logística é um fator essencial em todos os domínios operacionais das forças armadas dos Estados-Membros. Os sistemas e os processos logísticos nacionais heterogéneos adaptados às necessidades individuais constituem um desafio crucial para a coerência do panorama europeu de capacidades. Por conseguinte, a AED apoia o desenvolvimento de normas comuns com vista a uma rede informática logística à escala da UE, em consonância com a respetiva prioridade de desenvolvimento de capacidades da UE e com uma vertente de trabalho específica do domínio prioritário CARD «Mobilidade militar reforçada». Essa rede informática permitiria uma gestão eficaz das existências e dos fornecimentos, incluindo uma gestão cooperativa dos armazéns e da capacidade de localização e rastreio para melhorar a sensibilização para a cadeia de abastecimento logística. Além disso, devem ser desenvolvidas normas comuns para soluções de fabrico aditivo militar, a fim de tirar partido da tecnologia, que pode potencialmente assegurar uma circulação militar rápida, acelerando o fornecimento de peças sobresselentes na cadeia de abastecimento logística. Ademais, o fabrico aditivo militar enquanto tecnologia fundamental contribui tanto para a sustentabilidade como para a competitividade industrial. Por último, a redução da pegada logística — como com o (re)fornecimento, a manutenção e outra logística necessária na movimentação de uma unidade e/ou de material militar — libertaria capacidades e recursos, tornando assim a circulação Por exemplo, a inspeção e manutenção de equipamento utilizado mutuamente e a certificação de equipamento militar, como munições, podem ser efetuadas de forma colaborativa, quer no local, quer em polos logísticos, utilizando as normas existentes. O reforço do apoio do país anfitrião ou outras formas de cooperação multinacional poderão contribuir para reduzir a pegada logística nesta área. Ações fundamentais a nível da UE: ·Até 2024, a AED apoiará os Estados-Membros participantes a aplicar plenamente os acordos técnicos relativos aos procedimentos de autorização de circulação transfronteiriça para o ar e a superfície, ao monitorizar a sua utilização e ao identificar e eliminar estrangulamentos e obstáculos; identificará os domínios não abrangidos pelos acordos técnicos assinados e melhorará o seu teor; e desenvolverá um acordo técnico relativo ao domínio marítimo. ·Até ao final de 2024, a AED avaliará a forma de aumentar as sinergias entre o trabalho realizado pelo projeto CEP «Mobilidade militar» e o projeto CEP «Rede de polos logísticos na Europa e apoio às operações». ·A Comissão identificará temas no âmbito do Fundo Europeu de Defesa em futuros programas de trabalho anuais que reforçarão a mobilidade militar sempre que estejam em consonância com os objetivos e critérios do FED. ·A Comissão acompanhará o desenvolvimento do sistema digital para o intercâmbio seguro e rápido de informações sobre mobilidade militar e, se necessário, preparará alterações jurídicas à legislação aduaneira da UE, a fim de assegurar que existe um quadro jurídico para a utilização do sistema pelos Estados-Membros e que o sistema se encontra alinhado com os procedimentos aduaneiros estabelecidos na legislação aduaneira da UE. ·Até 2024, a AED elaborará um conceito para uma rede informática logística à escala da UE, a fim de permitir o intercâmbio de dados logísticos entre vários participantes. Até 2023, a AED apresentará as conclusões de um estudo sobre a cartografia dos sistemas informáticos nacionais e comerciais no domínio da logística, incluindo os programas informáticos de localização e rastreio (Track & Trace) e de planeamento de recursos empresariais (PRE), que servirão de base para o lançamento de novas ações. ·Até 2024, a AED definirá um primeiro pacote de normas comuns para promover a utilização militar de soluções de fabrico de aditivos militares de uma forma interoperável. Os Estados-Membros da UE são convidados a: ·Cumprir, até ao final de 2023, o objetivo máximo de cinco dias úteis para os procedimentos de passagem de fronteiras, no âmbito do «compromisso» de mobilidade militar acordado pelo Conselho em junho de 2018, e explorar a possibilidade de reduzir o tempo para três dias úteis para as unidades de resposta rápida, com vista a uma eventual atualização do «compromisso». ·Participar e fornecer os dados necessários para os estudos pertinentes realizados a nível da UE. ·Apoiar ativamente o desenvolvimento de um acordo técnico para as autorizações de circulação transfronteiriça no domínio marítimo. 3.3 Resiliência e preparação Uma rede de mobilidade militar que funcione bem deve ser resiliente, nomeadamente no contexto das ciberameaças, das alterações climáticas e de outras ameaças híbridas que possam visar nós críticos do sistema de transportes utilizado pelas forças armadas. Por exemplo, um ciberataque a sistemas utilizados em aeroportos, portos ou caminhos de ferro ou um ciberataque a meios militares pode ter consequências importantes. Assim, a digitalização dos processos e procedimentos, incluindo a necessária cooperação civil e militar, exigirá um reforço dos sistemas de comunicação e informação e das tecnologias da informação contra as ciberameaças. Os Estados-Membros terão de tomar medidas a este respeito, com base no trabalho da AED. Além disso, para lá de assegurarem os pré-requisitos de mobilidade militar, os Estados-Membros devem reforçar a mobilidade e a capacidade de projeção das suas forças armadas, a fim de garantir que estas possam contar com as infraestruturas e as capacidades de transporte tanto civis como militares em tempos de crise. 3.3.1 Capacidades de movimentação estratégica As capacidades de movimentação estratégica são fundamentais para assegurar que os Estados-Membros possam projetar rapidamente as suas forças e equipamento dentro e fora da UE. O primeiro Relatório Anual Coordenado sobre Defesa, aprovado pelos ministros da Defesa da UE em novembro de 2020 , inclui a «mobilidade militar reforçada» como um dos seus domínios prioritários. Salienta a necessidade de melhorar a resiliência, as capacidades e a logística de movimentação estratégica, tendo em conta as ameaças híbridas à circulação militar, e de apresentar sugestões para fazer face a essas ameaças de forma holística. Em consonância com o domínio prioritário «mobilidade militar reforçada», a UE precisa de identificar e colmatar as lacunas e os défices da nossa capacidade logística, incluindo as capacidades terrestres (incluindo as vias navegáveis interiores), marítimas e de transporte aéreo, necessárias para um movimento eficaz e eficiente de forças em larga escala. A este respeito, são necessárias melhores capacidades estratégicas europeias de transporte aéreo no domínio crítico da carga fora de formato ou especializada (por exemplo, o transporte de munições). O quadro da AED poderá apoiar a adaptação dos meios civis para a carga fora de formato aos fins militares, maximizando assim as sinergias entre os dois universos e tendo em conta as atividades do projeto CEP «Transporte Aéreo Estratégico de Carga Fora de Formato (SATOC)». Além disso, devem ser identificados eventuais requisitos aplicáveis aos meios de transporte marítimo e ferroviário especializados. A fim de uma utilização otimizada das capacidades de transporte aéreo, a UE deve reforçar a coordenação da capacidade de movimentação, nomeadamente através da ligação com as diferentes estruturas multinacionais de coordenação da circulação na Europa. Tal inclui o desenvolvimento de ligações entre o SEAE e a AED e essas estruturas, a fim de dar resposta a pedidos concretos e coordenar desafios logísticos mais vastos.

Por último, os ensinamentos retirados da guerra da Rússia na Ucrânia mostram a capacidade limitada do setor civil para responder à procura urgente e possivelmente em larga escala das forças militares em tempos de crise. Para ultrapassar o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», é necessário adotar medidas de emergência para garantir que, quando uma crise de segurança é reconhecida a nível da UE, os militares possam ter acesso prioritário às infraestruturas, capacidades ou rotas de transporte — por exemplo, com base em contratos-quadro e outras medidas práticas para se prepararem para tais situações e no pleno respeito da soberania dos Estados-Membros da UE sobre o seu território nacional e dos processos de tomada de decisão em matéria de circulação militar. Também neste contexto, a dependência dos combustíveis fósseis deve ser reduzida sempre que possível. Seguindo esta lógica, a UE poderá avaliar as possibilidades de garantir o acesso a capacidades de movimentação estratégica, por exemplo através de contratos-quadro com prestadores de serviços civis, incluindo para a dupla utilização em cenários de assistência em caso de catástrofe (por exemplo, para enviar infraestruturas médicas e de descontaminação QBRN). A fim de assegurar suficientes capacidades de movimentação, o alinhamento com os parceiros civis é fundamental, começando por um levantamento de todos os intervenientes civis relevantes por modo de transporte. 3.3.2 Exercícios São indispensáveis exercícios em diferentes formatos para testar as nossas melhorias a nível das infraestruturas e dos procedimentos, identificando simultaneamente os obstáculos e estrangulamentos que ainda subsistem. Em janeiro de 2021, realizou-se um debate assente em cenários sobre a mobilidade militar como evento paralelo ao Exercício de Gestão de Crises da UE «Resolução Integrada» de 2020. Devemos prosseguir estes exercícios teóricos de simulação e injetar objetivos de mobilidade militar em «exercícios reais», incluindo os propostos no contexto da capacidade de projeção rápida apresentada na Bússola Estratégica ou participando noutros exercícios multinacionais, incluindo no contexto da OTAN, conforme adequado. 3.3.3 Proteção contra riscos de segurança no setor dos transportes As vulnerabilidades crescentes do nosso sistema de transportes militares podem ser exploradas para perturbar a mobilidade militar. Por conseguinte, é urgente abordar a resiliência da rede que estamos a criar, a fim de a proteger contra ameaças híbridas e outras ameaças, nomeadamente no que diz respeito ao setor dos transportes civis e comerciais. A prossecução dos trabalhos neste domínio beneficiará das ações em curso para combater as ameaças híbridas e a proteção das infraestruturas críticas, nomeadamente à luz da recente proposta de recomendação do Conselho relativa a uma abordagem coordenada da União para reforçar a resiliência das infraestruturas críticas (2022/0338 (NLE)). Em especial, a UE deve reforçar a cooperação para abordar as seguintes questões: ·Reforçar a resiliência física contra as ameaças naturais e de origem humana das entidades que prestam serviços essenciais no setor dos transportes. Tal inclui a aplicação da diretiva relativa à resiliência das entidades críticas (Diretiva REC) ao setor dos transportes, bem como a facilitação da rápida adoção e subsequente aplicação da proposta de recomendação do Conselho sobre uma abordagem coordenada pela União para reforçar a resiliência das infraestruturas críticas, onde os transportes constituem um dos setores-chave ·A cibersegurança do setor dos transportes civis e dos seus sistemas de apoio, incluindo os sistemas de controlo do tráfego (aéreo, ferroviário, marítimo), os sistemas de gestão de terminais de contentores, os sistemas de controlo de eclusas, pontes, túneis, etc. Tal inclui acelerar a transposição e a aplicação da recentemente adotada diretiva revista sobre medidas de execução da Diretiva Segurança das Redes e da Informação (Diretiva SRI 2), no setor dos transportes e o trabalho realizado em matéria de fundações de resiliência no contexto da luta contra as ameaças híbridas. Em caso de crise de cibersegurança, afigura-se essencial assegurar um intercâmbio adequado das informações necessárias para assegurar o maior conhecimento possível da situação entre os setores dos transportes militares e civis. Tal deverá incluir igualmente a cooperação entre as autoridades setoriais competentes responsáveis pelos transportes, as autoridades competentes em matéria de cibersegurança e as CSIRTS e, em consonância com as suas funções, tal como previsto na Diretiva SRI 2, através da Rede Europeia de Organizações de Coordenação de Cibercrises (EU — CyCLONe). Devem ser exploradas sinergias com a RTE-T. Os Estados-Membros são igualmente convidados a utilizar o programa de apoio de curto prazo da Comissão, implementado com a ENISA, a fim de reforçar o grau de preparação das entidades essenciais no setor dos transportes, por exemplo através de testes de penetração. ·Os investimentos diretos estrangeiros realizados por entidades de países terceiros em infraestruturas e operações de transporte na UE que também são essenciais para o transporte militar podem representar um risco de segurança para a UE e os seus Estados-Membros. O investimento direto estrangeiro por parte de países terceiros em infraestruturas de dupla utilização na UE pode representar riscos para a sua segurança e para a ordem pública. Tal é especialmente o caso quando os países terceiros utilizam medidas financeiras para afetar negativamente a conectividade, ou quando são disponibilizadas informações sensíveis aos investidores de países terceiros. Uma forte sobreposição entre infraestruturas civis e militares significa uma vulnerabilidade adicional no contexto do IDE. Esses investimentos serão cuidadosamente analisados no âmbito do Regulamento Análise dos IDE e da RTE-T. ·O impacto das alterações climáticas e da transição para a energia verde refletem-se sobre a resiliência e a segurança energética das infraestruturas e capacidades de transporte militar dos Estados-Membros da UE. A subida do nível do mar e os fenómenos meteorológicos mais extremos acrescentam novos requisitos às instalações militares, ao mesmo tempo que a redução da dependência dos combustíveis fósseis nos transportes militares tem também implicações para a segurança e a disponibilidade de fontes de energia renováveis e tecnologias conexas. Este trabalho basear-se-á nos resultados pertinentes do Fórum de Consulta para a Energia Sustentável no Setor da Defesa e Segurança (FC SEDSS), incluindo estudos de investigação sobre a adaptabilidade às alterações climáticas e o impacto das ameaças híbridas na defesa, e identificará oportunidades de utilização de energias renováveis nos transportes militares, por exemplo, o hidrogénio. A resiliência pode também ser reforçada explorando as possibilidades de as configurações civis e militares dos modelos de aeronaves reconhecerem mutuamente as suas peças sobresselentes. Atualmente, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) certifica as aeronaves civis e os seus componentes utilizados na manutenção e reparação, enquanto as aeronaves e componentes militares são certificados pelos Estados-Membros por razões de segurança nacional. Esta abordagem provoca duplicações: as aeronaves militares devem poder trocar as suas peças sobresselentes com as aeronaves certificadas para uso civil, caso sejam idênticas. Sem alterar as competências da AESA ou dos Estados-Membros, poderá ser previsto um novo mecanismo para simplificar os procedimentos de certificação e manutenção das aeronaves, permitindo que os componentes e peças certificados pela AESA sejam agrupados para utilização conjunta por operadores militares e civis, reduzindo assim significativamente os custos de manutenção das aeronaves militares e aumentando simultaneamente a segurança dos voos. Deve ser lançado um estudo-piloto para identificar sinergias entre os dois mecanismos de certificação. Além disso, as operações no domínio aéreo dependem fortemente do intercâmbio e da partilha eficazes de dados digitais entre as partes interessadas e os operadores civis e militares pertinentes. Tal exige um esforço conjunto civil-militar para assegurar uma rede resiliente e robusta de partilha de dados com um elevado nível de cibersegurança. 3.3.4 Soluções espaciais para a mobilidade militar Os atuais e futuros projetos de navegação baseada no espaço (Galileo/EGNOS) e de comunicação segura e observação da Terra (Copernicus) têm potencial para beneficiar significativamente a mobilidade militar. Devemos avaliar a forma de explorar este potencial. O Serviço Público Regulado (SPR) é o serviço de navegação Galileo mais seguro, adequado para aplicações governamentais, que devem ser fiáveis mesmo em situações de crise, equivalente ao GPS código M. O SPR Galileo poderá trazer benefícios diretos à mobilidade militar, fornecendo ininterruptamente informações seguras e precisas sobre posicionamento, navegação e cronometria em ambientes contestados, satisfazendo necessidades operacionais críticas no teatro de operações e contribuindo para a tomada de decisões informadas, bem como para o comando e controlo. O Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), embora não seja concebido para operar numa zona de conflito, pode oferecer importantes benefícios operacionais para a logística e as operações de transporte. Em condições meteorológicas adversas, pode permitir um acesso seguro às bases aéreas e aos aeroportos regionais que não dispõem de outros meios. O novo Programa Conectividade Segura da União, para o qual a Comissão propôs um regulamento em 15 de fevereiro de 2022, visa garantir o acesso mundial a serviços seguros de comunicações governamentais por satélite. Neste contexto, foi estudada uma série de casos de utilização, nomeadamente em matéria de gestão do tráfego e de missões militares. Com base nesta análise, é evidente que a conectividade segura é cada vez mais um ativo estratégico para a utilização de veículos e aeronaves autónomos. As necessidades da mobilidade militar devem ser devidamente tidas em conta na definição da carteira de serviços do sistema de conectividade segura. O Copernicus, programa da UE de observação da Terra, oferece serviços de informação que se baseiam na observação da Terra por satélite (a partir dos satélites Sentinel do Copernicus ou de satélites comerciais) e em dados in situ (não espaciais) em três áreas principais: 1) monitorização ambiental (terra: cobertura e utilização terrestre, modelo de elevação digital, dados de referência da rede fluvial e das massas de água da UE; marinha; atmosfera; alterações climáticas), 2) gestão de emergências (em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, por exemplo, inundações, sismos, incêndios florestais) e 3) segurança (vigilância das fronteiras e marítima e apoio à ação externa da UE). As eventuais ligações à mobilidade militar poderiam ser exploradas mais aprofundadamente. A CASSINI, iniciativa da Comissão para promover o empreendedorismo espacial na UE, estimulará o desenvolvimento de tecnologias disruptivas, processos industriais e serviços. A emergência de novos operadores comerciais alargará o leque de soluções espaciais, incluindo para a mobilidade militar.

Ações fundamentais a nível da UE: ·A AED, em estreita consulta com os Estados-Membros, o SEAE e os serviços da Comissão, dará seguimento ao domínio prioritário do CARD «Mobilidade militar reforçada», a fim de colmatar as lacunas e os défices no que diz respeito à resiliência, bem como à capacidade logística e de movimentação necessária para a circulação de forças em larga escala, incluindo, nomeadamente, carga fora de formato ou especializada (por exemplo, mercadorias perigosas que exijam medidas específicas). ·Até 2023, o SEAE avaliará a pegada logística das missões e operações da PCSD, nomeadamente no que diz respeito às certificações e inspeções, e também identificará eventuais lacunas na capacidade de movimentação, formulando igualmente recomendações sobre oportunidades de colaboração. ·Até 2023, a AED explorará a adaptação dos meios civis para a carga fora de formato aos fins militares, tendo em conta as atividades do projeto CEP «Transporte Aéreo Estratégico de Carga Fora de Formato (SATOC)». ·Até 2024, a AED identificará possíveis requisitos de meios especializados de transporte ferroviário e de capacidades de movimentação marítima estratégica. ·O SEAE, a AED e os serviços da Comissão explorarão formas de reforçar a coordenação da capacidade de movimentação, nomeadamente procurando sinergias com os centros multinacionais de coordenação da circulação. ·Até ao final de 2024, os serviços da Comissão fornecerão uma panorâmica, por modo de transporte, de todos os principais intervenientes no domínio civil para efeitos de planeamento e coordenação de situações de emergência e de crise. ·Até 2024, a AED, juntamente com os serviços da Comissão e o SEAE (incluindo o EMUE), avaliará os benefícios das capacidades de movimentação estratégica de dupla utilização, como a assistência em caso de catástrofe. ·O SEAE, os serviços da Comissão e a AED explorarão exercícios multinacionais para integrar as atividades de mobilidade militar (destacamento, manutenção e reafetação das forças), incluindo exercícios reais da UE e exercícios paralelos e coordenados com a OTAN, bem como através da participação da UE em exercícios da OTAN, conforme adequado. ·O SEAE, juntamente com os serviços da Comissão e a AED, organizará exercícios assentes em cenários com a participação de peritos dos Estados-Membros. ·A AED e os serviços da Comissão prosseguirão os seus esforços para assegurar um intercâmbio e uma partilha fiáveis e eficazes de dados digitais entre as partes interessadas pertinentes da aviação civil e militar. ·Os serviços da Comissão, o SEAE e o grupo de cooperação SRI, em coordenação com os organismos e agências civis e militares pertinentes e com as redes criadas, realizarão regularmente uma avaliação dos riscos e dos cenários de risco numa perspetiva de cibersegurança, centrando-se em setores críticos prioritários. Tal será realizado para assegurar a complementaridade com os testes de esforço das infraestruturas críticas, tal como estabelecido no plano presidencial de cinco pontos e na subsequente proposta de recomendação do Conselho sobre a resiliência das infraestruturas críticas. ·A AED, juntamente com o SEAE e os serviços da Comissão, basear-se-á nas iniciativas em curso para reforçar a resiliência climática e a segurança energética das instalações militares e das capacidades de transporte necessárias para a mobilidade militar, e apresentará recomendações aos Estados-Membros no âmbito dos trabalhos sobre o clima e a defesa. Serão igualmente exploradas sinergias com a RTE-T. ·Até ao final de 2023, os serviços da Comissão, juntamente com a AESA, e em colaboração com as autoridades militares da aviação e a indústria, lançarão um projeto-piloto para estabelecer um mecanismo de reconhecimento mútuo das peças utilizadas pelas configurações civis e militares dos modelos de aeronaves. O projeto deve incluir a elaboração de um acordo relativo à interface entre o universo civil e o militar para definir as responsabilidades das diferentes partes. O projeto-piloto deverá ser concluído o mais tardar dois anos após a adoção do plano de ação. ·Os serviços da Comissão, a AED e o SEAE explorarão um conjunto de medidas de emergência que proporcionariam às forças militares um acesso prioritário às infraestruturas, capacidades e rotas de transporte, quando necessário, em tempos de crise reconhecidos a nível da UE. Para reforçar as sinergias civis/militares, avaliarão as possibilidades de garantir o acesso a capacidades de movimentação estratégica, por exemplo através de contratos-quadro com prestadores civis. Os Estados-Membros da UE são convidados a: ·Assegurar a ciber-resiliência dos futuros processos e procedimentos digitais, com base no trabalho da AED e explorando a possibilidade de desenvolver requisitos funcionais relacionados com a segurança 4. DIMENSÃO DA PARCERIA A UE e a OTAN têm um interesse comum em assegurar a rápida circulação do pessoal militar e do seu equipamento, tanto para atividades rotineiras em tempo de paz como em tempos de crise. Garantir a coerência e o reforço mútuo das respetivas vertentes de trabalho tem, por conseguinte, sido parte integrante da iniciativa de mobilidade militar desde o seu lançamento. À luz da guerra na Ucrânia, surgiram novas questões relativas à necessidade de ligar as rotas de transporte aos países e regiões vizinhos, incluindo a Ucrânia. 4.1 UE-OTAN A parceria com a OTAN faz parte integrante do presente plano de ação. O diálogo estruturado sobre a mobilidade militar é o principal formato para promover o diálogo e a cooperação a nível do pessoal através de reuniões regulares e continuará a basear-se no intercâmbio recíproco de informações entre as duas organizações. Os investimentos em infraestruturas de transporte de dupla utilização para a circulação militar são benéficos tanto para a UE como para a OTAN. Os requisitos técnicos e geográficos sobrepõem-se e as normas técnicas foram desenvolvidas através da cooperação. Graças a esta cooperação, os requisitos militares da UE para a mobilidade militar são coerentes com os requisitos da OTAN em cerca de 95 %. O objetivo é assegurar uma abordagem coerente e as sinergias entre a UE e a OTAN com vista a resolver eficazmente os obstáculos existentes, nomeadamente jurídicos, de infraestruturas e processuais, a fim de facilitar e acelerar a circulação e a mobilidade transfronteiriça de pessoal e material militar, no pleno respeito das decisões nacionais soberanas. Tal aplica-se, em especial, aos esforços no que diz respeito à melhoria das infraestruturas e aos requisitos conexos, à redução dos obstáculos processuais e regulamentares, ao reforço da resiliência e à participação cruzada em exercícios relacionados com a mobilidade militar. As interações em matéria de mobilidade militar serão prosseguidas em consonância com os princípios orientadores da cooperação reforçada e intensificada, nomeadamente a plena abertura e transparência, o respeito pela autonomia decisória e pelos procedimentos de ambas as organizações, a inclusividade e a reciprocidade, sem prejuízo do caráter específico da política de segurança e defesa de qualquer Estado-Membro da UE. 4.2 Ligação a outros parceiros O SEAE, juntamente com os serviços da Comissão e a AED, explorará a cooperação com outros parceiros em diferentes formatos sobre questões relacionadas com a mobilidade militar. Tal inclui debater os desenvolvimentos relacionados com a mobilidade militar nos diálogos sobre segurança e defesa com os principais parceiros pertinentes da UE, como os que participam no projeto CEP sobre mobilidade militar, nomeadamente os EUA, o Canadá e a Noruega. O Reino Unido deverá também aderir em breve a este projeto CEP, após a conclusão dos procedimentos pertinentes, o que contribuirá para a cooperação transatlântica sobre estas questões e para a parceria UE-OTAN. Além disso, há margem para explorar as possibilidades de dupla utilização dos trabalhos em curso sobre uma melhor ligação entre as principais rotas de transporte dos Estados-Membros e os principais países parceiros, como a Ucrânia, tal como previsto na Comunicação sobre «corredores solidários» entre a UE e a Ucrânia e na proposta da Comissão, de 27 de julho de 2022, que alarga quatro corredores europeus de transporte à Ucrânia e à Moldávia. Além disso, a proposta alterada de revisão do Regulamento RTE-T, em julho de 2022, inclui uma disposição destinada a normalizar a bitola europeia dos caminhos de ferro, a fim de melhorar a interoperabilidade entre a Ucrânia, a Moldávia e a UE. Por último, a UE está disposta a partilhar as melhores práticas sobre os progressos realizados no reforço da mobilidade militar com os parceiros regionais e os países do alargamento, como os países dos Balcãs Ocidentais, por exemplo, no que diz respeito à abordagem integrada da administração pública, à abordagem da dupla utilização e às medidas práticas para reduzir os encargos administrativos e os atrasos. Ações fundamentais a nível da UE: ·O SEAE, juntamente com os serviços da Comissão e a AED, prosseguirá o diálogo estruturado UE-OTAN sobre a mobilidade militar, a fim de partilhar informações e assegurar a coerência das respetivas vertentes de trabalho. ·O SEAE, juntamente com os serviços da Comissão e a AED, incluirá a mobilidade militar, sempre que necessário, nos diálogos sobre segurança e defesa com os parceiros pertinentes, nomeadamente com o Canadá, a Noruega e os EUA. ·Os serviços da Comissão e o SEAE explorarão as possibilidades de dupla utilização dos trabalhos em curso sobre uma melhor ligação entre as principais rotas de transporte dos Estados-Membros, com especial destaque para a Ucrânia e a Moldávia. ·O SEAE e os serviços da Comissão explorarão as possibilidades de promover o diálogo com os parceiros regionais, em especial os países do alargamento, sobre as melhores práticas. 5. PERSPETIVAS FUTURAS O Plano de Ação para a Mobilidade Militar é apresentado pela Alta Representante e pela Comissão aos Estados-Membros da UE para análise e aprovação, para permitir a sua execução oportuna e coordenada.