COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 506 final 
Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
PEÇlgÃO PQ CONSELHO 
relativa à aplicação provisória de uma Acta Aprovada 
que altera o Acordo entre 
a Comunidade Económica Europeia e a Roménia 
sobre o comércio de produtos têxteis 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O projecto de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos 
ajustamentos dos limites quantitativos das categorias têxteis 6, 7, 
8, 17, 20, 26, 29 do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia, rubricado em 11 de 
Julho de 1986 e aplicado a titulo provisório desde 1 de Janeiro de 
1987 assim como à Troca de Cartas que altera o Acordo sobre o 
Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e 
a Roménia, rubricado em 20 de Setembro de 1991 e aplicável a partir 
de 1 de Janeiro de 1992. Estes ajustamentos tornaram-se necessários 
na sequência dos pedidos da Roménia no sentido de uma melhoria do 
acesso ao mercado para os produtos têxteis no âmbito do programa de 
acção PHARE e correspondem às directrizes de negociação aprovadas 
pelo Conselho em 7 de Outubro de 1991. 
As alterações são retomadas na Acta Aprovada entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Roménia. Esta Acta Aprovada, cujo texto figura 
em anexo ao presente projecto de decisão do Conselho, foi rubricada 
em 9 de Outubro de 1991. 
0 projecto de decisão do Conselho prevê a aplicação provisória dos 
ajustamentos acima referidos a partir de 10 de Outubro de 1991, sob 
reserva da sua aplicação reciproca pela Roménia. 
4. Esta questão deveria ser examinada pelo Conselho o mais brevemente 
possivei de modo a permitir à Comissão adoptar as medidas necessárias 
que garantam uma execução adequada das disposições alteradas. 
2> 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia 
sobre o Comércio de Produtos Têxteis 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 113p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários 
à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Roménia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 11 de Julho de 
1986, é aplicável a titulo provisório desde 1 de Janeiro de 1987, em 
conformidade, no que respeita à Comunidade, com as Decisões 87/536/CE<1) 
e (2), 
Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reaxaminar os 
ajustamentos quantitativos; 
Considerando que a Roménia aceitou a oferta feita pela Comunidade com 
vista a uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido especifico 
apresentado pela Roménia no âmbito do programa de acção Phare e que ficou 
assente, numa Acta Aprovada de 9 de Outubro de 1991, aumentar os limites 
quantitativos comunitários para 1991 e 1992 para um certo número de 
categorias referidas no Anexo II do Acordo; 
Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de 
quotas são excepcionais e têm por objectivo contribuir para o esforço 
coordenado do "Grupo dos 24" paises industrializados, a fim de facilitar 
a reestruturação da economia da Roménia, nomeadamente, através de uma 
melhoria do acesso aos mercados comunitários; 
(1) JO no. L 318 de 7.11.1987, p.1 
(2) JO np_ L de p. 
H 
Considerando que fol acordado aplicar a título provisório a Acta Aprovada 
a partir de 10 de Outubro de 1991, na pendência da conclusão dos 
procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação 
provisória reciproca pela Parte Contratante, 
DECIDE 
Ar t i go únIco 
A Acta Aprovada que altera o Acordo entrea Comunidade Económica Europeia 
e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Têxteis será aplicável a partir 
de 10 de Outubro de 1991, na pendência da sua conclusão formal, sob 
reserva de uma aplicação provisória reciproca pela Parte Contratante. 
0 texto da Acta Aprovada figura em anexo à presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
s 
ACTA APROVADA 
1. No dia 9 de Outubro de 1991, realizou-se em Bruxelas um encontro 
entre as delegações da Comunidade Económica Europeia e da Roménia. A 
reunião realizou-se com base num pedido especifico, apresentado pela 
Roménia em 4 de Abril de 1991 no âmbito do programa PHARE, com vista 
à melhoria do acesso da Roménia ao mercado comunitário de produtos 
têxteis e de vestuário. 
2. A Roménia aceitou a proposta da Comunidade relativa ao acesso 
adicional ao mercado comunitário, tendo sido acordado o seguinte : 
Em 1991, os limites quantitativos, para um certo número de 
categorias mencionadas no Anexo II do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Roménia, rubricado em 11 de Julho de 1986 
e aplicado desde de 1 de Janeiro de 1987, serão aumentadas pelas 
quantidades constantes do anexo da presente Acta Aprovada. 
Em 1992, os limites quantitativos, para um certo número de 
categorias mencionadas no Apêndice 1 do Acordo sob a forma de 
Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Roménia sore o Comércio de Produtos Têxteis, 
rubricado em 20 de Setembro de 1991 e aplicável a partir de 1 de 
Janeiro de 1992, serão aumentadas pelas quantidades constantes do 
anexo da presente Acta Aprovada. 
3. Ambas as Partes acordaram em que os aumentos referidos no no. 2 da 
presente Acta Aprovada se revestem de um carácter excepcional e 
constituem uma contribuição para o esforço coordenado dos pai ses 
ocidentais do "Grupo dos 24" no sentido de facilitar a reestruturação 
da economia da Roménia por meio, nomeadamente, de um melhor acesso ao 
mercado comunitário. É neste espirito que as quantidades adicionais 
referidas no anexo da presente Acta Aprovada serão integradas no 
Acordo Têxtil, tal como alterado, em vigor entre a Roménia e a 
Comun i dade. 
4. As duas Partes acordaram em que os aumentos previstos na presente 
Acta Aprovada serão aplicados provisoriamente a partir de 10 de 
Outubro de 1991. 
Bruxelas, em 9 de Outubro de 1991 
Delegação da Delegação da Comunidade 
Roménia Económica Europeia 
ANEXO 
Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a 
BQfrónH OT 1991 0 1992 
(Por razões de ordem prática as descrições dos produtos 
do Anexo são apresentadas sob forma abreviada) 
CATEGORIA 
6 
7 
8 
17 
20 
26 
29 DESIGNAÇÃO 
Calças de tecido 
Blusas 
Camisas, excepto de 
malha 
Casacos de uso 
masculino, excepto 
de malha 
Roupa de cama, 
excepto de malha 
Vest idos 
Conjuntos, fatos de 
saia-casaco, excepto 
de malha UNIDADE 
1 000 
peças 
1 000 
peças 
1 000 
peças 
1 000 
peças 
Tone Iadas 
1 000 
peças 
Tone Iadas AUMENTO DOS 
LIMITES COMUNITÁRIOS 
1991 1992 
150 150 
60 60 
350 350 
50 50 
100 100 
100 100 
Limites regionajs 
1991 1992 
França 50 50 
Itália 50 50 
1 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 506 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-91-570-PT-C 
ISBN 92-77-78543-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-29R5 Luxemburgo