N? C 168/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
2.3. Tendo em consideração que existem utilizações 
alternativas para as substâncias em análise, o Comité 
aprova a proposta da Comissão com reserva das seguintes 
observações: 
a) Proibição da colocação no mercado e da utilização: 
— do monometil-diclorodifenil-metano (Ugilec 121, 
Ugilec C 21), 
— do monometil-dibromo-difenilmetano (DBBT), 
— das preparações que contenham estas substâncias; 
b) Restrição da colocação no mercado e da utilização do 
monometil-tetraclorodifenil-metano (Ugilec 141), 
assim como de preparações que contenham esta 
substância, enquanto se aguarda a proibição total. É de 
ter igualmente em consideração a tendência, aliás já em 
curso, de uma substituição sistemática nas minas dos 
actuais equipamentos oleodinâmicos por equipamentos 
electromecânicos. directiva, tendo em conta os graves riscos que advêm, para 
o ambiente, da utilização daquela substância. 
3.2. No que diz respeito às excepções previstas para as 
instalações fabris e para a maquinaria já ao serviço o 
Comité sugere que seja, para efeitos de «desactivação», 
considerado o período de amortização em vez do «tempo 
de serviço». Para tal, os Estados-membros deverão 
elaborar, em colaboração com a Comunidade, planos de 
eliminação adequados. 
3.3. Em relação à eliminação das substâncias em causa, 
atendendo às respectivas características químicas, o 
Comité propõe que a mesma seja incluída na proposta de 
directiva sobre a eliminação dos PCB/PCT (*) e recorda o 
parecer proferido sobre essa questão, em particular no que 
se refere à preocupação expressa em relação à capacidade 
de eliminação actualmente disponível na Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
3. Observações na especialidade 
3.1. O Comité considera aceitável que, em relação ao 
monometil-tetraclorodifenil-metano (Ugilec 141), seja 
previsto um período transitório, mas sugere que o mesmo 
seja reduzido a um ano a partir da data de adopção da O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
í1) JO n° C 319 de 12. 12. 1988. 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/404/CEE, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão 
simples (*) 
(90/C 168/02) 
Em 15 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 100?A do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e 
dos Serviços, que emitiu parecer em 4 de Abril de 1990. Foi relator-geral Paul Flum. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité adoptou por unanimidade o 
presente parecer: 
O Comité Económico e Social aprova a proposta de 
directiva sob os seguintes considerandos: 
1. A directiva do Conselho sobre recipientes sob pressão 
de 25 de Junho de 1987 constitui a primeira aplicação da 
chamada « nova abordagem » no domínio da harmoni­
zação técnica. O Comité havia, por isso, em parecer a 
seu tempo proferido (2) (relator: Paul Flum), aludido ao 
perigo de as normas poderem ser fonte de discrimina­
ção, visto a situação ser tal que alguns Estados-
(!) JO n? C 13 de 19. 1. 1990, p. 7. 
(2) JO n? C 328 de 22. 12. 1986. -membros se apoiavam em normas facultativas e outros 
em disposições técnicas de carácter obrigatório. Por 
carência de uma clara classificação jurídica das 
disposições, alguns Estados-membros deparar-se-iam 
com dificuldades. Caso a directiva entrasse em vigor, os 
Estados-membros, até que fossem adoptadas as normas 
europeias, encontrar-se-iam de facto face a um « vazio ». 
Por isso, o Comité sugeriu que se abandonasse a noção 
de período transitório e se incentivasse por todos os 
meios a elaboração rápida de normas europeias, 
convidando a Comissão a apresentar um calendário em 
comum com o Comité Europeu de Normalização 
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 168/3 
(CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electróni­
ca (Cenelec), a fim de que as partes interessadas 
tomassem conhecimento da data em que entrariam em 
vigor essas novas normas europeias. 
2. Tendo agora, justamente, sucedido que o contrato com 
a CEN para a elaboração de normas não foi cumprido 
dentro dos prazos, ou seja, até 1 de Janeiro de 1990, vem 
a Comissão propor o aditamento à directiva de um 
regime transitório, nos termos do qual os Estados-
-membros poderiam autorizar, até 1 de Julho de 1992, a 
introdução no circuito comercial e/ou a utilização de 
recipientes conformes com as disposições vigentes nos 
respectivos territórios até ao início da aplicação desta 
directiva. 
3. O Comité lamenta tanto mais este estado de coisas 
quanto é certo sempre ter posto em relevo o urgentíssi­
mo interesse da Comunidade em cumprir os prazos que 
se prendam com questões de segurança, sabendo-se a 
especial importância de que se revestem os recipientes 
sob pressão do ponto de vista da segurança e da 
protecção da saúde dos utilizadores e consumidores. A 
não ser viável a redução do prazo referido no n? 1 da 
proposta de alteração, a Comissão terá de assegurar-se 
1. O Comité verifica que a proposta em apreço encerra 
matéria que urge ser tratada, atendendo ao desequilíbrio 
registado na indústria em questão, devido à exclusão dos 
« ... aparelhos accionados por um fluido (nomeadamente os 
ascensores hidráulicos e óleo-eléctricos)...» (2). O Comité 
considera, pois, correcto que a Directiva 84/529/CEE do 
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 86/312/CEE (3) da Comissão, deva ser alterada, 
como se propõe na presente proposta de directiva, 
especialmente porque o CEN publicou uma segunda parte 
(!) JO n? C 17 de 24. 1. 1990, p. 9. 
(2) JO n? L 300 de 19. 11. 1984, p. 86. 
(3) JO n? L 196 de 18. 7. 1986, p. 56. de que não haverá novos atrasos e vincular a CEN à 
observância dos prazos. 
4. O Comité convida a Comissão a tomar medidas 
côngruas para acautelar o cumprimento, nos termos e 
nos prazos previstos, das tarefas confiadas à CEN. Caso 
não haja garantias suficientes, deverá prever-se a 
possibilidade de a Comissão accionar os mecanismos 
adequados à sua qualidade de mandante. 
5. O Comité Económico e Social remete, no mais, para o 
teor do seu parecer de 17 de Setembro de 1986, em que 
se continham, na especialidade, propostas importantes 
e úteis para a actividade de normalização, que 
mereceriam cuidadosa consideração por parte da 
Comissão e da CEN. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
da norma EN 81 relativa especificamente aos ascensors 
hidráulicos e electro-hidráulicos. 
2. O Comité interroga-se sobre se a Comissão não 
deveria ter definido com mais clareza «os aparelhos 
accionados por um fluido (nomeadamente os ascensores 
hidráulicos e óleo-eléctricos)», visto considerar ser 
insuficiente a simples supressão de um elemento constante 
das excepções de uma anterior directiva. Acresce que não é 
claro que a proposta abranja agora os «ascensores 
accionados hidraulicamente». 
3. O Comité também aprova as alterações de ordem 
técnica introduzidas pela Directiva 86/312/CEE à Directiva 
original 84/594/CEE. Nem o Comité nem o Parlamento 
Europeu foram consultados nessa altura, não obstante o Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a ascensores accionados 
electricamente (*) 
(90/C 168/03) 
Em 15 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100?A do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar os 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 4 de Abril de 1990. Foi relator Gordon Pearson. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o seguinte parecer: