31. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 25/9 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à concentração máxima de álcool no sangue admitida 
para condutores de veículos 
COM(88) 707 final 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Dezembro de 1988) 
(89/C 25/18) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que um dos objectivos da política comum 
de transportes consiste em estabelecer regras comuns 
aplicáveis aos transportes internacionais na Comunidade, 
em especial no que diz respeito às condições de segu­
rança aplicáveis aos utentes da estrada nos Estados-
-rnembros; 
Considerando que o crescimento do tráfego rodoviário e 
o resultante aumento dos perigos põem os Estados-
-membros perante problemas de segurança de natureza e 
gravidade similares; 
Considerando que a Resolução, de 19 de Dezembro de 
1984, adoptada pelo Conselho e pelos representantes dos 
Governos dos Estados-membros das Comunidades Euro­
peias, reunidos em Conselho ('), pretendia assegurar a 
rápida adopção de medidas de segurança rodoviária e 
convidava a Comissão a apresentar propostas; 
Considerando que se julga que beber e conduzir é um 
factor que contribui em um terço ou mais para as 50 000 
mortes anuais em estradas da Comunidade; Considerando que a Resolução de 13 de Março de 1984, 
do Parlamento Europeu sobre Segurança Rodoviária (2), 
recomendava que a Comissão apresentasse, tão depressa 
quanto possível, propostas para estabelecer uma única 
concentração máxima admissível de álcool no sangue de 
0,8 mg/ml para todos os condutores; e que a Resolução 
de 18 de Fevereiro de 1986 (3) reiterava essa recomenda­
ção; 
Considerando que os Estados-membros têm disposições 
legislativas diferentes relativas ao teor máximo admitido 
de álcool no sangue de um condutor; que o tráfego ro­
doviário intracomunitário é substancial e que, portanto, 
é desejável aproximar as legislações respeitantes ao teor 
máximo admitido de álcool no sangue de condutores; 
Considerando que testes laboratoriais têm mostrado que 
o tempo de reacção dos condutores aumenta bastante, 
enquanto que a sua capacidade de tratar informação 
baixa bastante, se a concentração de álcool no sangue 
exceder 0,8 mg/ml; e que testes têm também mostrado 
que, acima dessa concentração o álcool é o principal fac­
tor de risco de um acidente; 
Considerando que está provado que a capacidade de 
condução pode ser bastante diminuída mesmo a concen­
trações de álcool no sangue de 0,5 mg/ml e que neste 
caso o risco de envolvimento em acidentes é superior a 
uma vez e meia o risco no caso de condutores sóbrios, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se 
por «condutor de um veículo» qualquer condutor de um 
veículo movido a energia com três ou mais rodas e qual­
quer condutor de um veículo de duas rodas movido a 
energia. 
0) JO n? C 341 de 21. 12. 1984, p. 1. (2) JO n? C 104 de 16. 4. 1984, p. 38. 
O JO n? C 68 de 24. 3. 1986, p. 35. 
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Artigo 2o. 
A concentração máxima de álcool no sangue admitida 
para os condutores de veículos será não superior a 
0,5 mg de álcool por ml de sangue a partir de 1 de Ja­
neiro de 1993. 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor, após consulta 
de Comissão, as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva no prazo de 12 meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
2. Os Estados-membros assegurarão que os textos das 
principais disposições de direito nacional que adoptarem, 
no domínio regulado pela presente directiva, sejam co­
municados à Comissão. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de 
construção (') 
COM(88) 783 final — SYN 77 
(Apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do número 2 do artigo 149°. do Tratado CEE, 
em 12 de Dezembro de 1988) 
(89/C 25/19) 
No prosseguimento do parecer emitido em segunda leitura pelo Parlamento Europeu (2) no 
quadro do processo de cooperação, respeitante à proposta de directiva do Conselho relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-membros respeitante aos produtos de construção (3), transmitida pela Comissão ao Conselho, 
a Comissão reexaminou a sua proposta e aceita a posição comum do Conselho, como consta 
no documento do Conselho 7658/88, de 26 de Julho de 1988, com a seguinte alteração: 
No artigo 2? n? 3, é acrescentado o seguinte texto: 
«3. Quando uma futura directiva contemplar sobretudo outros aspectos e, só em grau 
secundário, disser respeito aos requisitos essenciais da presente directiva, essa directiva 
deve conter disposições que assegurem que ela abrange também os requisitos da presente 
directiva.». 
(') JO n? C 30 de 4. 2. 1988, p. 9. 
O PE 128.503 de 16. 11. 1988. 
(5) JO n? C 305 de 16. 11. 1987, p. 75.