PT EN Jornal Oficial da União Europeia C 9/1

DÉCIMO SEGUNDO RELATÓRIO ANUAL ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 8.O, N.O 2, DA POSIÇÃO COMUM 2008/944/PESC DO CONSELHO, QUE DEFINE REGRAS COMUNS APLICÁVEIS AO CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTO MILITARES

(2011/C 9/01)

INTRODUÇÃO

Em 2009 e 2010 os Estados-Membros da União Europeia deram prosseguimento aos trabalhos de transposição para as respectivas legislações nacionais da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e que veio substituir o Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, em vigor desde Junho de 1998.

Subscreveram oficialmente os critérios e princípios consignados na Posição Comum 2008/944/PESC os seguintes Estados terceiros: Bósnia-Herzegovina, Canadá, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Islândia, Montenegro e Noruega.

Em 2009 e 2010 foram adoptadas pelo Conselho as seguintes decisões em matéria de financiamento das acções de sensibilização em matéria de controlo das exportações de armas:

— Decisão 2009/42/PESC do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, de apoio às actividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (2);

— Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, relativa ao apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros (3);

— Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010, relativa às actividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (4).

I. APLICAÇÃO DA POSIÇÃO COMUM 2008/944/PESC DO CONSELHO

1. Transposição da Posição Comum 2008/944/PESC para a legislação ou normas administrativas nacionais

Os Estados-Membros passarão a aplicar as disposições da Posição Comum, que constitui um instrumento actualizado e melhorado comparativamente ao Código de Conduta em matéria de Exportações de Armas que veio substituir em Dezembro de 2008. A Posição Comum vai muito além do Código de Conduta, integrando um alargamento dos controlos à intermediação, ao trânsito e às transferências imateriais de tecnologias, bem como procedimentos reforçados de harmonização das políticas de exportação dos Estados-Membros.

Relativamente a determinados Estados-Membros verifica-se uma necessidade de adaptação da legislação ou das normas administrativas nacionais para assegurar que as disposições da Posição comum fiquem clara e integralmente integradas no direito nacional. Tal transposição para a legislação ou normas administrativas nacionais encontra-se já concluída ou ainda em curso. Apresenta-se no Quadro C anexo a situação da transposição da Posição Comum para as legislações nacionais dos Estados-Membros.

2. Guia de Utilização

O Guia de Utilização é um documento fundamental que resume as orientações acordadas para a aplicação das disposições operacionais da Posição Comum 2008/944/PESC e para a interpretação dos critérios.

Referido no artigo 13.o da Posição Comum, é actualizado pelo Grupo da Exportação de Armas Convencionais (Grupo COARM) sempre que necessário. Destina-se a ser utilizado principalmente por funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação, contribuindo assim substancialmente, de forma pragmática, para a convergência das políticas e procedimentos de controlo das exportações de armas dos Estados-Membros. Documento público, este Guia está disponível no sítio Internet do Conselho: (http://www.consilium.europa.eu/export controls).

O Guia de Utilização contém nomeadamente secções sobre as seguintes questões:

a) Notificações de recusa e consultas

As notificações de recusa e as consultas bilaterais continuam a realizar-se diariamente através do sistema electrónico COREU da UE; as informações são divulgadas de forma clara e atempada, assegurando a transparência das políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas relativamente a determinados países de destino final e a determinados utilizadores finais.

As notificações de recusa, bem como os resultados das consultas bilaterais, constam de uma base de dados electrónica central da UE sobre recusas. A base de dados, cuja gestão cabe ao Secretariado do Conselho da UE, é um sistema dinâmico que reflecte as políticas dos Estados-Membros em matéria de controlo da exportação de armas. O número de recusas por destino e por categoria da Lista Militar (notificadas em 2009) estão indicadas na linha d) dos quadros constantes do Quadro AI (em anexo); o número de consultas lançadas e recebidas por cada Estado-Membro, bem como o número de consultas por destino, constam dos Quadros BI e BII respectivamente.

b) Melhores práticas para a interpretação de critérios

O objectivo das melhores práticas para a interpretação dos critérios da Posição Comum 2008/944/PESC é alcançar uma maior coerência entre Estados-Membros na aplicação dos critérios da Posição Comum. Isto consegue-se mediante a identificação dos factores a ter em conta ao avaliar os pedidos de licença de exportação. As melhores práticas destinam-se a ser utilizadas pelos funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação e por outros funcionários dos departamentos e agências governamentais cujos conhecimentos especializados em questões regionais, jurídicas (por exemplo, legislação em matéria de direitos humanos, direito internacional público), técnicas, de desenvolvimento, militares e de segurança deverão contribuir para a tomada de decisões.

3. Sensibilização

No artigo 11.o da Posição Comum é formulado um apelo aos Estados-Membros para que envidem todos os esforços no sentido de incentivar outros Estados exportadores de tecnologia ou equipamento militar a aplicar os princípios nela consignados. As actividades coordenadas de sensibilização empreendidas pelos Estados-Membros e pela UE prosseguiram em 2009 e tem prosseguido em 2010 (até à data) (vide Quadro D anexo).

a) Acções no contexto da Acção Comum 2008/230/PESC do Conselho (5), de 17 de Março de 2008, para promover os princípios e critérios do Código de Conduta da União Europeia entre países terceiros

As três últimas acções de sensibilização realizadas no contexto da Acção Comum 2008/230/PESC, de 17 de Março de 2008, foram organizadas sob a alçada da Presidência rotativa. Tais acções tiveram lugar sob a Presidência Checa em Abril de 2009 em Kiev, para os representantes das instituições governamentais, bem como da indústria da Ucrânia, em Maio de 2009 em Tirana, Albânia, para os peritos nacionais dos países dos Balcãs Ocidentais, e sob a Presidência Sueca em Outubro de 2009, em Tbilissi, Geórgia, para os países europeus de Leste e caucasianos (Arménia, Azerbaijão, Geórgia e Moldávia). A Bielorússia foi convidada para este último seminário mas não participou. Em Novembro de 2009, foi todavia realizada em Minsk uma reunião bilateral, destinada a partilhar com a Bielorrússia as experiências proporcionadas pelos seminários.

O relatório final das cinco acções levadas a cabo no contexto da Acção Comum 2008/230/PESC consta do documento 17645/09.

b) Acções no contexto da Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, relativa ao apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros

Em 22 de Dezembro de 2009, foi consignado na Decisão 2009/1012/PESC do Conselho o acordo sobre um mecanismo alargado para a realização de cinco novos seminários de sensibilização e quatro intercâmbios de pessoal com a duração de um mês para apoio das acções da UE destinadas a promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC entre os países terceiros.

A Decisão 2009/1012/PESC do Conselho foi a primeira decisão em matéria de acções de sensibilização para o controlo das exportações de armas adoptada após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A Agência Alemã de Controlo das Exportações (BAFA) é aí designada como entidade de execução competente para o efeito.

Durante o primeiro semestre de 2010, foi a Espanha que, sob a tutela do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, presidiu ao Grupo COARM. Durante a Presidência Espanhola foram organizados dois seminários de sensibilização no contexto da Decisão 2009/1012/PESC do Conselho. O primeiro, destinado aos países do Norte de África (Argélia, Egipto, Líbia, Marrocos e Tunísia), decorreu em Março de 2010, em Argel (6). O segundo seminário realizado sob a presidência da Espanha, destinado aos países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia), teve lugar em Junho de 2010 em Sarajevo, Bósnia-Herzegovina (7). O terceiro seminário teve lugar em Kiev, na Ucrânia, em Novembro de 2010, para os parceiros da Europa Oriental e Cáucaso da Política Europeia de Vizinhança (Arménia, Azerbeijão, Bielorússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia).

Em 2011 serão organizados dois outros seminários ao abrigo da Decisão 2009/1012/PESC.

c) Acções no contexto da Decisão 2009/42/PESC, de 19 de Janeiro de 2009, de apoio às actividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança

A UE tomou parte activa na totalidade dos sete seminários de sensibilização para a promoção do processo TCA (Tratado sobre o Comércio de Armas) junto de países terceiros que foram organizados no contexto da Decisão 2009/42/PESC do Conselho, com a assistência do UNIDIR, enquanto entidade de execução. Extensivos a todas as regiões do globo, tais seminários obedeceram ao seguinte calendário: Abril de 2009, em Dacar, Senegal, para os países da África do Norte, Ocidental e Central; Junho de 2009, na cidade do México, México, para os países das Américas e das Caraíbas; Julho de 2009, em Amã, Jordânia, para os países do Médio Oriente; Outubro de 2009, em Kuala Lumpur, Malásia, para os países da Ásia e do Pacífico; Dezembro de 2009, em Adis Abeba, Etiópia, para os países da África de Leste e Austral; finalmente, em Fevereiro de 2010, em Viena, Áustria, para os países da OSCE e seminário de encerramento.

No Outono de 2009, a UE deu início à preparação da adopção da nova decisão do Conselho que deverá servir de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas para prosseguir as acções de sensibilização complementares do processo formal de negociação estabelecido pela Resolução da Assembleia Geral da ONU, adoptada em Dezembro de 2009, sobre o Tratado sobre o Comércio de Armas. Essa nova decisão – Decisão 2010/336/PESC do Conselho –, foi adoptada em 14 de Junho de 2010, nela sendo prevista a organização de sete seminários regionais, centrados nos aspectos políticos do Tratado sobre o Comércio de Armas e nos aspectos técnicos dos regimes nacionais de controlo da exportação de armas convencionais.

4. Reuniões de diálogo político

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, tornou caduco o formato «tróica» das reuniões da UE com países terceiros, as quais passaram, aos diversos níveis, a ser designadas por reuniões de diálogo político.

Sob as Presidências Checa e Sueca, respectivamente nos primeiro e segundo semestres de 2009, foram realizadas pelo COARM reuniões em formato «tróica» com o Canadá, a Noruega, a Federação da Rússia, a Ucrânia e os Estados Unidos no quadro da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.

Durante a presidência espanhola do COARM foram realizadas reuniões de diálogo político com os mesmos países, com os quais foram efectuados debates frutuosos a respeito dos controlos da exportação de armas, em geral, e da Posição Comum 2008/944/PESC, em particular. Nessas reuniões a UE informou os seus interlocutores das prioridades e das actividades do COARM desde a reunião anterior. Foram também debatidas questões de interesse comum, tais como a exportação de armas, questões de cumprimento e controlo e o projecto de tratado sobre o comércio de armas.

Nas «tróicas» e reuniões de diálogo político com a Noruega, foram trocadas informações sobre as recusas de cada uma das partes, em conformidade com o acordo estabelecido com aquele país em Novembro de 2004. A UE continuou a enviar à Noruega, quatro vezes por ano, a lista completa de recusas dos Estados-Membros, tal como acordado em 2007. Tais trocas regulares de informações sobre as recusas reduzem o risco de a Noruega vir a contornar inadvertidamente as recusas da UE.

5. Actualização da Lista Militar Comum da União Europeia

A Lista Militar Comum da União Europeia tem estatuto de compromisso político no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Essa lista é tida em conta na lista de produtos relacionados com a defesa que figura em anexo à Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (8).

Em 15 de Fevereiro de 2010 o Conselho adoptou uma versão actualizada da Lista, que tem em conta as alterações acordadas na sessão plenária de 2009 do Acordo de Wassenaar no que respeita à Lista de Equipamento Militar do Acordo de Wassenaar. A versão actualizada da Lista Militar Comum da União Europeia foi publicada no Jornal Oficial C 69, de 18 de Março de 2010, e pode ser consultada no sítio web do Conselho: (http://www.consilium.europa.eu/export-controls).

6. Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA)

Ao longo de 2009 e 2010 (até à data), os Estados-Membros continuaram a apoiar e a acompanhar atentamente os progressos relativos ao Tratado sobre o Comércio de Armas. Continuaram igualmente a trocar opiniões e informações sobre os esforços desenvolvidos no sentido de encorajar todos os países membros das Nações Unidas a apoiarem o conceito de um tratado sobre o comércio de armas.

Na 64.a sessão da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU e nas sessões de Março e Julho de 2009 do Grupo de Trabalho Aberto instituído pela Resolução 63/240, os Estados-Membros tomaram parte activa nos debates, tendo contribuído de forma substancial para as discussões temáticas entre peritos sobre o teor do futuro TCA. Todos os Estados-Membros da UE votaram a favor da Resolução 64/48 da Assembleia Geral da ONU relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, na qual é prevista a convocação de uma conferência internacional para a adopção do mesmo em 2012. Tal conferência internacional será antecedida por cinco reuniões de uma comissão preparatória, em 2010 e 2012. A Resolução 64/48 foi apoiada por 153 Estados membros da ONU, tendo 19 adoptado pela abstenção e um votado contra.

Na perspectiva da primeira sessão da referida Comissão Preparatória do ACT (12 a 23 de Julho de 2010, em Nova Iorque), a UE centrou os seus trabalhos do primeiro semestre de 2010 em actividades de coordenação interna, bem como em extensas consultas com países terceiros e com o Presidente da citada Comissão, Embaixador Garcia Moritàn.

7. Intermediação de armamento

O Grupo COARM acordou em que os compromissos em matéria de intercâmbio de informações enunciados na Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento, deveriam ser concretizados através do mecanismo estabelecido na Posição Comum 2008/944/PESC. Em conformidade com o artigo 5.o da Posição Comum 2003/468/PESC, os Estados-Membros estabeleceram mecanismos separados para o intercâmbio de informações sobre os intermediários registados e recusas de pedidos de registo, que só é vinculativo para os Estados-Membros cuja legislação exija que tais intermediários obtenham uma autorização escrita para actuarem como intermediários. Os Estados-Membros acordaram ainda em trocar informações sobre a concessão de licenças de intermediação. As informações sobre as licenças de intermediação concedidas e recusadas pelos Estados-Membros da UE constam do Quadro AIII anexo. (9)

O Quadro C anexo contém informações pormenorizadas sobre a legislação nacional que aplica a Posição Comum relativa à intermediação ou, no caso dos Estados-Membros que ainda não aplicaram integralmente a Posição Comum, informações sobre a situação da sua implementação.

8. Transferências intra-UE

A Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade foi adoptada em 6 de Maio de 2009.

A Directiva prevê que os Estados-Membros adoptem e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar em 30 de Junho de 2011, e que as apliquem a partir de 30 de Junho de 2012. Desde que a Directiva foi adoptada, os Estados-Membros têm discutido, no âmbito de um comité presidido pela Comissão, a melhor forma de tratar as questões suscitadas pela sua transposição para o direito nacional.

II. IMPLEMENTAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PRIORITÁRIAS IDENTIFICADAS NO DÉCIMO PRIMEIRO RELATÓRIO ANUAL: PONTO DA SITUAÇÃO

1. Harmonização dos relatórios nacionais

Embora ainda subsistam diferenças na elaboração dos relatórios nacionais, foram tomadas novas medidas no sentido de reforçar a harmonização dos procedimentos na matéria e de obter dados estatísticos totalmente comparáveis, em especial no que se refere ao valor das exportações de armas efectivamente realizadas.

2. Diálogo com o Parlamento Europeu e as ONG

Em conformidade com o acordo alcançado na reunião do COARM de Dezembro de 2005, segundo o qual cada Presidência deverá procurar reunir-se com a Subcomissão da Segurança e da Defesa da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu para informar esta última das actividades do âmbito do COARM, o Presidente deste reuniu-se com a Subcomissão da Segurança e da Defesa em 16 de Março de 2009, em Bruxelas. A troca de pontos de vista, que decorreu num espírito de abertura, e as questões colocadas na reunião demonstraram a importância e a necessidade de manter com o Parlamento Europeu, de dois em dois anos, um diálogo transparente e propício à instauração de um clima de confiança. Os membros do Parlamento Europeu congratularam-se particularmente com a adopção da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e com o papel activo desempenhado pelos Estados-Membros da UE na elaboração do Tratado sobre o Comércio de Armas.

Atendendo à entrada em vigor do Tratado de Lisboa em Dezembro de 2009, as reuniões do COARM com a referida Subcomissão da Segurança e da Defesa foram suspensas até à constituição do Serviço Europeu para a Acção Externa, após o que poderá vir a ser determinado um novo formato para tais reuniões.

Como já vem sendo prática há vários anos, os delegados do COARM da maioria dos Estados-Membros da UE têm participado nas reuniões informais organizadas semestralmente por organizações não governamentais (e em especial a Saferworld).

III. ORIENTAÇÕES A PRIVILEGIAR PELO COARM NUM FUTURO PRÓXIMO

A aprovação da Posição Comum, juridicamente vinculativa, tem demonstrado que são já uma realidade os elementos fundamentais para uma orientação comum do controlo da exportação de armamento convencional pelos Estados-Membros. Apesar dos progressos alcançados, ainda há trabalho a desenvolver, sobretudo em determinadas áreas que não foram tratadas no passado ou em que é necessário consolidar e aprofundar os resultados obtidos.

As orientações prioritárias para o futuro próximo são as seguintes:

1. Assegurar a coordenação e o contributo da UE no processo de negociação do Tratado sobre o Comércio de Armas, providenciando contribuições de peritos com vista à preparação da sessão da Primavera de 2011 da Comissão Preparatória.

2. Assegurar a implementação da Decisão 2010/336/PESC do Conselho, relativa às actividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, inclusive através da participação dos peritos do COARM nos seminários de sensibilização regionais.

3. Assegurar a adopção, por todos os Estados-Membros de legislação ou normas administrativas nacionais adequadas para dar pleno cumprimento: — à Posição Comum 2003/468/PESC, relativa ao controlo da intermediação de armamento; — à Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares;

4. Assegurar a realização de acções de sensibilização eficientes, eficazes e úteis conforme previsto na Decisão 2009/1012/PESC do Conselho;

5. Prosseguir o intercâmbio de informações sobre políticas de exportação de armas para determinados destinos;

6. Actualizar o Guia de Utilização e a Lista Militar Comum da UE e introduzir eventuais aditamentos;

7. Prosseguir o diálogo com o Parlamento Europeu e as ONG;

8. Assegurar a rápida finalização e a publicação do 13.o relatório anual da UE sobre exportações de armas;

9. Contribuir para os debates sobre a transposição, para o direito nacional, da Directiva 2009/43/CE, referente às transferências intracomunitárias de produtos relacionados com a defesa, a fim de assegurar que as aspirações de segurança não sejam lesadas e que a sua implementação seja o mais harmonizada possível em toda a UE.

(1) JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

(2) JO L 17 de 22.1.2009, p. 39.

(3) JO L 348 de 29.12.2009, p. 16.

(4) JO L 152 de 18.6.2010, p. 14.

(5) JO L 75 de 18.3.2008, p. 81

(6) Vide relatório no doc. 8693/10.

(7) Vide relatório no doc. 12160/10.

(8) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1

(9) JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.