Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

Todavia, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e com frequência de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.

Em consequência, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação alterada muitas vezes.

2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão [1] deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação dos actos legislativos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra de mínimo, já que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária.

[1] COM(1987) 868 PV.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram tais imperativos [2], sublinhando a importância da codificação, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão específica».

[2] Ver Parte A do Anexo 3 destas conclusões.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. A presente proposta tem por objectivo codificar a Decisão 91/115/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos [3]. A nova Decisão substituirá os diversos actos que são objecto da operação de codificação [4], respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

[3] Levada a cabo de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho -Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Anexo I, da presente proposta.

5. A presente proposta de codificação foi elaborada tendo por base a consolidação prévia, em todas as línguas oficiais, da Decisão 91/115/CEE e, sua sucessiva alteração, através do sistema informático do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. No que respeita aos artigos com nova numeração a correspondência entre a antiga e a nova numeração é dada no quadro constante do Anexo II da Decisão codificada. A nova numeração encontra-se sobre os artigos. As duas numerações são retomadas num quadro de correspondências que consta do Anexo II da Decisão codificada.

91/115/CEE

2003/0103 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C [...] de [...], p.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu [6],

[6] JO C [...] de [...], p.

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 91/115/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos [7] foi substancialmente alterada [8]. No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade a referida decisão deve ser codificada.

[7] JO L 59 de 6.3.1991, p. 19.

[8] Ver Anexo I.

91/115/CEE Considerando (3) (adaptado)

(2) É pertinente a criação, sob a forma de rubrica do programa estatístico plurianual da Comissão, de um programa de trabalho plurianual no âmbito das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos.

91/115/CEE Considerando (4) (adaptado)

(3) Pela Decisão 89/382/CEE, Euratom de 19 de Junho de 1989 que cria um Comité de Programas Estatísticos das Comunidades Europeias [9], o Conselho criou um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, composto por representantes dos institutos de estatística dos Estados-membros, para assegurar a estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, aquando da elaboração do programa estatístico.

[9] JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

91/115/CEE Considerando (5)

(4) Nos Estados-membros, as estatísticas monetárias e bancárias são elaboradas pelos bancos centrais e as estatísticas financeiras e de balanças de pagamentos são elaboradas por diversas instituições, entre as quais se contam também os bancos centrais.

91/115/CEE Considerandos (6) e (7) (adaptado)

(5) Para realizar a estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão nos domínios das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos é necessário que a Comissão seja assistida na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo a tais estatísticas por um comité composto pelos representantes das principais instituições nacionais em causa .

91/115/CEE Considerando (8)

(6) Tendo em conta o papel específico exercido nos Estados-membros pelas ditas instituições, convém confiar ao comité a escolha do seu presidente.

91/115/CEE Considerando (9)

(7) No plano estatístico, existe uma forte interdependência entre, por um lado, os domínios monetário, financeiro e da balança de pagamentos e, por outro, diversos outros domínios das estatísticas económicas.

91/115/CEE Considerando (10)

(8) O número crescente de pedidos formulados pelos Estados-membros e pelas instituições comunitárias no sentido de disporem de melhores informações estatísticas requer uma intensificação da cooperação entre utilizadores e produtores de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos,

DECIDE:

91/115/CEE

Artigo 1º

É criado um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, seguidamente designado «comité».

Artigo 2.o

O comité assistirá a Comissão na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo às estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos. É da competência do comité, entre outras tarefas, pronunciar-se sobre o desenvolvimento e a coordenação das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, necessárias no âmbito das políticas aplicadas pelo Conselho, a Comissão e os diferentes comités que os assistem.

O comité pode ser chamado a pronunciar-se sobre as articulações entre as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, por um lado, e determinadas outras estatísticas económicas, por outro, nomeadamente as que servem de base às contas nacionais. Os trabalhos deste comité serão coordenados com os do Comité do Programa Estatístico.

Artigo 3.o

A Comissão, por iniciativa própria ou, eventualmente, a pedido do Conselho ou dos comités que os assistem, consultará o comité sobre:

a) A elaboração dos programas plurianuais de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos da Comunidade;

b) As acções que a Comissão entender realizar para atingir os objectivos visados pelos programas plurianuais em matéria de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, bem como sobre os meios e os calendários relativos a essas acções;

c) Qualquer outra questão, em especial de carácter metodológico, relativa à elaboração ou à realização do programa estatístico nos domínios considerados.

O comité pode emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre qualquer questão relacionada com a elaboração ou a realização dos programas estatísticos nos domínios monetário, financeiro ou de balanças de pagamentos.

96/174/CE Art. único, pt.1 (adaptado)

Artigo 4.o

O Comité pode, por sua própria iniciativa, emitir pareceres sobre qualquer questão estatística de interesse mútuo para a Comissão e os institutos nacionais de estatística, por um lado, e o Banco Central Europeu (BCE) e os Bancos Centrais Nacionais, por outro. É ainda da competência do Comité comunicar o seu parecer a todos os interessados directos.

96/174/CE Art. único, pt. 2 (adaptado)

Artigo 5.o

O Comité é composto por um a três representantes por Estado-membro, provenientes das principais instituições relacionadas com as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, e por um a três representantes da Comissão e um a três representantes do BCE . Além destes membros, pode participar nas reuniões do comité, na qualidade de observador, um representante do Comité Económico e Financeiro . Cada Estado-membro, a Comissão e o BCE terão, respectivamente, direito a um voto.

Por decisão do comité, podem participar nas suas reuniões representantes de outras organizações, bem como qualquer outra pessoa que possa contribuir para os debates.

96/174/CE Art. único, pt. 3,

Artigo 6.o

O comité elegerá o seu presidente de acordo com as regras definidas no seu regulamento interno.

91/115/CEE Artigo 6°

Artigo 7.o

O comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno.

Artigo 8°

É revogada a Decisão 91/115/CEE.

As remissões feitas para a Decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente Decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo II.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Decisão revogada e sua modificação

Decisão 91/115/CEE do Conselho // (JO L 59 de 6.3.1991, p. 19)

Decisão 96/174/CE do Conselho // (JO L 51 de 1.3.1996, p. 48)

ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Decisão 91/115/CEE // Presente Decisão

Artigos 1° - 3° // Artigos 1° - 3°

Artigo 3°a // Artigo 4°

Artigo 4° // Artigo 5°

Artigo 5° // Artigo 6°

Artigo 6° // Artigo 7°

- // Artigo 8°

- // Anexo I

- // Anexo II