PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/12

Serviços de tráfego aéreo numa rota com direitos de tráfego limitados

(2006/C 127/06)

A Administração da Aviação Civil adoptou a seguinte decisão com base na Secção 61 do diploma legislativo relativo ao tráfego aéreo de 3 de Março de 1995 (281/1995) e com referência ao Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.

1. Âmbito

A presente decisão estabelece disposições mais pormenorizadas relativas à concessão de autorizações de exploração de rotas sujeitas a direitos de tráfego limitados (a seguir designadas «rotas com direitos de tráfego limitados») a transportadoras aéreas comunitárias. Não obstante, para efeitos da presente decisão, as obrigações de serviço público impostas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, não serão consideradas uma limitação.

2. Direitos de tráfego e sua utilização pelas transportadoras aéreas

2.1 É possível obter informações sobre direitos de tráfego e sua utilização em rotas entre a Finlândia e Estados que não são membros da União Europeia com os quais a Finlândia celebrou acordos de tráfego aéreo junto da unidade responsável pela política da aviação da Administração da Aviação Civil, bem como no sítio Web desta administração (www.ilmailulaitos.fi).

2.2 A unidade responsável pela política da aviação publicará, no sítio Web da Administração da Aviação Civil, informações sobre próximas negociações em matéria de tráfego aéreo entre a Finlândia e países terceiros.

2.3 As transportadoras aéreas comunitárias interessadas em explorar serviços aéreos numa rota com direitos de tráfego limitados ou numa rota entre a Finlândia e um Estado que não é membro da União Europeia com o qual a Finlândia não concluiu um acordo de tráfego aéreo podem informar a unidade responsável pela politica da aviação dos seus planos e requisitos. As informações recebidas pela unidade responsável pela política da aviação serão tidas em conta pela Finlândia quando da preparação das negociações de acordos de tráfego aéreo.

3. Pedidos de autorização

3.1 Sempre que uma transportadora aérea comunitária manifestar interesse na capacidade não utilizada numa rota com direitos de tráfego limitados, a unidade responsável pela política da aviação da Administração da Aviação Civil publicará um anúncio de concurso para a concessão de uma autorização de utilização da rota. O anúncio será enviado electronicamente a todas as transportadoras aéreas comunitárias que exploram serviços de tráfego na, a partir de e/ou para a Finlândia, ou que tenham solicitado informações sobre capacidade não utilizada à unidade responsável pela política da aviação. O anúncio será igualmente publicado no sítio Web da Administração da Aviação Civil e especificará a data-limite para a apresentação dos pedidos de autorização.

3.2 Os pedidos de autorização incluirão, no mínimo, as seguintes informações: a) uma cópia da licença de exploração da transportadora aérea; b) uma descrição dos serviços de tráfego aéreo planeados para a rota (número semanal de viagens, equipamento aeronáutico, eventuais escalas, natureza anual ou sazonal do serviço); c) a data de início do serviço planeado; d) a natureza do serviço (passageiro, mercadorias ou outro); e) a acessibilidade dos serviços e do apoio ao cliente (rede de venda de bilhetes, serviços na Internet, etc.); f) eventual tráfego de ligação; g) a política de tarifação para a rota.

3.3 Os pedidos de autorização devem ser redigidos em finlandês ou sueco e apresentados à unidade responsável pela política da aviação no prazo especificado.

4. Autorizações de utilização de direitos de tráfego

4.1 A unidade responsável pela política da aviação da Administração da Aviação Civil concederá uma autorização relativa a uma rota com direitos de tráfego limitados ao(s) requerente(s) considerado(s) como o(s) melhor(es) na sequência de uma avaliação global, tendo em conta a necessidade de serviços de passageiros e/ou de mercadorias, a promoção da concorrência e o desenvolvimento equilibrado do tráfego aéreo comunitário. As autorizações de exploração de serviços de tráfego manter-se-ão em vigor até medida em contrário ou por um período especificado pela unidade responsável pela política de aviação.

4.2 Durante as avaliações para a selecção das transportadoras aéreas, a unidade responsável pela política da aviação efectuará uma análise financeira das várias alternativas do ponto de vista do tráfego de passageiros e de mercadorias. A análise descreverá a situação do mercado e da concorrência na rota.

4.3 Quando da avaliação dos pedidos, a unidade responsável pela política da aviação pode organizar uma audição pública à qual todos os requerentes devem ter oportunidade de assistir. A unidade responsável pela política da aviação redigirá a acta da audição que será distribuída a todas as transportadoras aéreas que solicitaram uma autorização para a rota em questão. Os requerentes dispõem de um prazo determinado para apresentarem comentários escritos à acta. Nos casos em que é organizada uma audição pública, a unidade responsável pela política da aviação só pode tomar a decisão relativa à concessão de autorizações após o fim do prazo para apresentação dos comentários.

4.4 As decisões relativas à concessão de autorizações são publicadas em conformidade com a Secção 54 do diploma administrativo (434/2003) e igualmente disponibilizadas no sítio Web da Administração da Aviação Civil.

4.5 As decisões tomadas pela unidade responsável pela política da aviação da Administração da Aviação Civil relativamente à concessão de autorizações são decisões administrativas pelo que qualquer alteração às mesmas deve ser proposta em conformidade com a Secção 3(3) do diploma administrativo que regula a aviação civil (1123/1990).

5. Reavaliação de autorizações de utilização de direitos de tráfego

5.1 A unidade responsável pela política da aviação da Administração da Aviação Civil pode reconsiderar uma decisão de concessão de uma autorização de utilização de direitos de tráfego. As autorizações têm sempre de ser reavaliadas a pedido de uma transportadora aérea comunitária que explore serviços de tráfego na Finlândia, a partir da Finlândia e/ou para a Finlândia. Contudo, não pode ser feita qualquer reavaliação nos cinco anos seguintes à concessão de uma autorização ou a uma reavaliação anterior.

5.2 O titular da autorização deve ser informado de qualquer reavaliação. As reavaliações devem igualmente ser anunciadas através da sua publicação no sitio Web da Administração da Aviação Civil. O anúncio especificará um prazo para a apresentação dos pedidos das transportadoras aéreas comunitárias interessadas em utilizar os direitos de tráfego abrangidos pela autorização.

5.3 Quando da reavaliação das autorizações de utilização de direitos de tráfego, os pontos 3.2, 3.3 e 4 devem ser aplicados por forma a que as autorizações em vigor não sejam afectadas se os direitos de tráfego abrangidos pelas mesmas estiverem a ser efectivamente utilizados e em conformidade com a legislação comunitária em matéria de concorrência e a legislação nacional correspondente.

5.4 Não obstante o ponto 5.1, uma autorização que tenha sido concedida antes da entrada em vigor da presente decisão relativa a uma rota com direitos de tráfego limitados para a qual apenas possa ser seleccionada uma transportadora aérea em conformidade com as disposições do acordo de tráfego aéreo em questão, pode ser reavaliada três anos após a entrada em vigor da presente decisão.

6. Anulação e retirada das autorizações

6.1 Se o tráfego relativamente ao qual a autorização foi concedida — não tiver tido início no período de programação de horários a seguir ao dia especificado para o início do serviço de tráfego, ou — tiver sido interrompido e não tiver sido retomado nos dois períodos de programação de horários seguintes, e o titular da autorização não mostrar, num período razoável especificado pela unidade responsável pela política de aviação da Administração da Aviação Civil, que tal se ficou a dever a motivos que escapam ao seu controlo, a autorização será anulada.

6.2 Uma autorização será anulada se o seu titular informar por escrito a unidade responsável pela política da aviação da Administração da Aviação Civil de que tenciona deixar de utilizar os direitos de tráfego abrangidos pela autorização.

6.3 A unidade responsável pela política da aviação da Administração da Aviação Civil pode retirar uma autorização definitiva ou temporariamente ou limitar as actividades abrangidas pela mesma caso o seu titular — não explorar o serviço de tráfego em conformidade com as condições da autorização; — não cumprir as disposições do acordo de tráfego aéreo que serviu de base à concessão da autorização ou outras obrigações internacionais; ou — não cumprir as condições para a exploração do serviço de tráfego ou a regulamentação de rege essa actividade.

7. Entrada em vigor

A presente decisão entrará em vigor em 2 de Agosto de 2004. A Administração da Aviação Civil, Vanda, 24 de Junho de 2004.