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AVISO DO BANCO CENTRAL EUROPEU SOBRE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS MÍNIMAS

(2000/C 39/04)

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu estabelece que, nomeadamente, caso uma instituição não constitua, total ou parcialmente, as reservas mínimas impostas nos termos do referido regulamento e das regras ou decisões do Banco Central Europeu (BCE) nesta matéria, este último tem o poder de impor determinadas sanções.

Para assegurar a total transparência relativamente à sua política de sanções no âmbito das reservas mínimas, o BCE decidiu publicar os seguintes elementos da referida política de sanções que aplicará até indicação em contrário:

1. Montante da sanção imposta pelo Banco Central Europeu no caso de não cumprimento da obrigação de constituição de reservas mínimas

No caso de não cumprimento da obrigação de constituição do nível exigido de reserves mínimas, de acordo com os regulamentos do Conselho ou as regras e decisões do BCE nesta matéria, será imposta uma sanção correspondente a uma penalização de 2,5 pontos percentuais acima da média da taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Sistema Europeu de Bancos Centrais, correspondente ao período de constituição de reservas em que a infracção ocorreu, aplicada à média diária de reservas mínimas que a instituição em questão não constituiu.

A penalização será calculada de acordo com a seguinte fórmula:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Em que:

Pt= penalização a pagar pelo défice das reservas obrigatórias durante o período de constituição de reservas t

Dt= o montante do défice de reservas obrigatórias durante o período de constituição de reservas t (média diária)

nt= número de dias do período de constituição de reservas t

i= o dia do período de constituição das reservas t

MLRi= a taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez do dia i

2. Infracções repetidas das reservas mínimas obrigatórias

Caso uma instituição, sujeita às reservas mínimas obrigatórias, não cumpra o nível exigido de reservas mínimas, em mais de duas ocasiões durante um período de doze meses, considerar-se-á que cometeu uma infracção repetida.

Por cada infracção cometida, será imposta uma sanção, calculada de acordo com a fórmula mencionada no n.o 1, que consiste numa penalização de 5 pontos percentuais acima da média da taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez do Sistema Europeu de Bancos Centrais, correspondente ao período de constituição de reservas mínimas em que as infracções repetidas ocorreram, aplicada ao montante médio diário de reservas mínimas obrigatórias que a instituição em questão não constituiu.
(2)

Nos termos do artigo L.142.o-2 do Código Monetário e Financeiro francês, o Conselho Geral do Banque de France está obrigado, por lei, a nomear dois auditores para examinar as contas do Banque de France.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Bank of Greece, KPMG Certified Auditors AE, cessará após a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Banque centrale du Luxembourg cessará com a revisão das contas do exercício de 2013. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2014.
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
1.

A Comissão Europeia deveria considerar propor a extensão dos poderes dos CNA e dos BCN que não são CNA, de modo a que estas entidades possam reter exemplares identificados e analisados de notas falsas, solicitar o fornecimento dessas notas e proceder legitimamente ao transporte das mesmas no espaço da UE para os efeitos previstos no Quadro. Mais concretamente, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 deveria ser modificado e, em resultado, ser suprimido o n.o 3 do mesmo artigo. No mínimo, esta última alínea deveria ser modificada de modo a que a utilização ou retenção de notas falsas como meio de prova em processo penal não impeça a plena aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, excepto quando essa aplicação se revele impossível devido à quantidade e tipo das notas apreendidas.
RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 10 de Fevereiro de 2000

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(BCE/2000/2)

(2000/C 62/07)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o disposto no n.o 1 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais (BCN) são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho de BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) Os auditores externos indicados na Recomandação BCE/1998/5(1) reflectem as escolhas de cada banco central nacional participante e tal não prejudica o direito do BCE de recomendar outros auditores externos dos BCN, sempre que as circunstâncias o exijam,

RECOMENDA:

- KPMG Deutsche Treuhand-Gesellschaft AG e Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG como auditores externos do Deutschen Bundesbank para o relatório anual, a partir do exercício de 2000,

- que o Conselho da União Europeia altere em conformidade a sua Decisão 1999/70/CE(2) relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Conselho da União Europeia é o destinatário da presente recomendação.

Feito em Frankfurt am Main, em 10 de Fevereiro de 2000.

O Presidente do BCE

Willem F. DUISENBERG

(1) JO C 411 de 31.12.1998, p. 11.

(2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.
PARECER DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de março de 2019

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(CON/2019/11)

(2019/C 94/02)

Introdução e base jurídica

Em 20 de fevereiro de 2019, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre uma Recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2019 (1) relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações genéricas

1. A Recomendação do Conselho, que foi submetida ao Conselho Europeu e é agora objeto de consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do BCE, recomenda a nomeação de Philip R. LANE como membro da Comissão Executiva do BCE, por um mandato de oito anos, com início em 1 de junho de 2019.

2. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 283. o , n. o 2, do Tratado.

3. O Conselho do BCE não coloca objeções à recomendação do Conselho relativa à nomeação de Philip R. LANE como membro da Comissão Executiva do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de março de 2019. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) JO C 60 de 15.2.2019, p. 1.
O intercâmbio de dados confidenciais entre o A transmissão de dados confidenciais de uma autoridade estatística do SEE para um banco central do e o SEBC pode ser efectuada desde que seja consideradonecessária para o desenvolvimento, a produção e ou a divulgação eficientes das estatísticas europeias ou das estatísticas do SEBC referidas no artigo 285.o do Tratado e no artigo 5.odos Estatutos do SEBC e do BCE e desde que explicitamente previsto pelo direito comunitário.

4. As medidas de protecção previstas no presente regulamento são aplicáveis a todos os dados confidenciais transmitidos no âmbito do SEE e entre o SEE e o SEBC.
10.

O artigo 4.o do regulamento proposto prevê um regime de derrogações mediante autorização concedida pela autoridade competente do Estado-Membro em que a medalha ou ficha é produzida ou importada pela primeira vez, ou ainda pela Comissão, no caso de pedidos de países terceiros. O BCE regista que as autorizações concedidas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o permitem, nos casos em que não exista qualquer risco de confusão, a utilização das expressões «euro» ou «euro cent» em condições controladas de utilização. Contudo, o n.o 1 do artigo 4.o não contempla derrogações específicas quanto à autorização do uso do símbolo do euro. O BCE não vê nenhuma justificação para se diferenciar entre o uso do símbolo do euro e o das expressões «euro» e «euro cent». Além disso, em relação ao n.o 1 do artigo 4.o a exposição de motivos da Comissão refere expressamente a derrogações específicas à alínea) do artigo 2.o em casos, por exemplo, em que «a utilização do … símbolo do euro assuma um carácter prático». O BCE recomenda, por conseguinte, a inclusão da referência ao símbolo do euro no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento proposto. O BCE compreende igualmente que, quando a referida autorização seja concedida, o operador económico em causa de um Estado-Membro deve ser claramente identificável na face da medalha ou ficha, devendo ser inscrita no anverso ou no reverso da medalha ou ficha a menção «Não tem curso legal». Em relação a este aspecto o BCE gostaria de recomendar que o n.o 1 do artigo 4.o incluísse uma referência às dimensões mínimas da menção «Não tem curso legal», uma vez que, na falta desta, existe o risco de poder ser utilizado um tipo de letra dificilmente legível. O BCE regista ainda que as autorizações a conceder ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o se referem a medalhas e fichas cujas dimensões se encontrem fora do intervalo de referência, desde que não haja risco de confusão e que sejam respeitadas as combinações de diâmetro e espessura do bordo e as de diâmetro e propriedades dos metais. O BCE não tem quaisquer objecções a colocar ao regime de derrogações estabelecido no artigo 4.o do regulamento proposto, uma vez que as medalhas e fichas autorizadas nos termos deste têm de obedecer a estritos critérios visuais ou físicos que impedem qualquer eventual risco de confusão.
IV.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas consolidadas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas consolidadas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao efetuar essas avaliações de riscos, é examinado o controlo interno relativo à elaboração e adequada apresentação das contas consolidadas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia do controlo interno. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e as estimativas contabilísticas efetuadas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas consolidadas no seu conjunto.
VII.

Deverão ser aumentados os esforços no sentido de uma aplicação efectiva dos sistemas de supervisão e de controlo e de uma resolução das suas insuficiências, com vista a um melhor controlo dos riscos correspondentes nos seguintes domínios, cujos pagamentos continuam a ser materialmente afectados por erros: a) No domínio das despesas da PAC, o Tribunal encontrou provas recorrentes de que as despesas não sujeitas ao SIGC, ou em que o SIGC não foi adequadamente aplicado, colocam maiores riscos, dado os sistemas de controlo não serem tão eficazes. Os controlos após a realização do pagamento de subvenções da PAC não abrangidas pelo SIGC não fornecem uma garantia razoável do cumprimento da regulamentação comunitária. O Tribunal concluiu que as despesas da PAC continuavam, no seu conjunto, a ser materialmente afectadas por erros; b) No domínio das acções estruturais, o Tribunal detectou novamente insuficiências nos sistemas de gestão e de controlo que revelam a necessidade de melhorias de graus variados, de modo a cumprir integralmente as exigências regulamentares de controlos de gestão quotidianos eficazes e/ou verificações por amostragem independentes das operações do período de programação 2000-2006. Em ambos os períodos de programação (1994-1999 e 2000-2006), foram detectados numerosos erros de legalidade e de regularidade nas despesas incluídas nas declarações que dão origem a pagamentos pela Comissão; c) No domínio das políticas internas, apesar dos progressos registados em determinados aspectos, as constatações de auditoria do Tribunal relativas aos sistemas de supervisão e de controlo e às operações subjacentes não permitem obter uma garantia suficiente no que se refere à legalidade e regularidade dos pagamentos. É provável que o risco de erros se mantenha se o quadro jurídico não for alterado de modo a simplificar os sistemas de reembolso de despesas e a clarificar os procedimentos e instruções que regem os diferentes programas; d) No domínio das acções externas, as melhorias registadas nos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão ainda não tiveram impacto a nível dos organismos responsáveis pela execução, onde foi detectado um número relativamente elevado de erros relativos aos pagamentos em termos de frequência e de impacto financeiro, erros devidos à ausência de um método exaustivo de supervisão, controlo e auditoria daqueles organismos.
C 447/13

Relatório Especial n.o 24/2021

Financiamento baseado no desempenho na política de coesão: ambições meritórias, mas subsistiram obstáculos no período de 2014-2020

(2021/C 447/05)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 24/2021, «Financiamento baseado no desempenho na política de coesão: ambições meritórias, mas subsistiram obstáculos no período de 2014-2020».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
Relatório Especial n.o 22/2018

«Mobilidade no quadro do Erasmus+: milhões de participantes e valor acrescentado europeu multifacetado, mas a medição do desempenho necessita de melhorias»

(2018/C 318/03)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 22/2018 «Mobilidade no quadro do Erasmus+: milhões de participantes e valor acrescentado europeu multifacetado, mas a medição do desempenho necessita de melhorias».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/4

Relatório Especial n.o 12/2017

«Execução da Diretiva Água Potável: registou-se uma melhoria da qualidade da água e do acesso à mesma na Bulgária, na Hungria e na Roménia, mas as necessidades de investimento continuam a ser substanciais»

(2017/C 303/05)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 12/2017 «Execução da Diretiva Água Potável: registou-se uma melhoria da qualidade da água e do acesso à mesma na Bulgária, na Hungria e na Roménia, mas as necessidades de investimento continuam a ser substanciais».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/2

Relatório Especial n.o 19/2016

«Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros — ensinamentos a retirar do período de programação de 2007-2013»

(2016/C 250/02)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 19/2016 «Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros — ensinamentos a retirar do período de programação de 2007-2013».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu ou na EU-Bookshop: https://bookshop.europa.eu
A Comissão considera que os critérios previstos no regulamento foram aplicados da forma mais clara possível (ver comentários pormenorizados na Caixa 3). Contudo, a definição de catástrofe regional do regulamento é relativamente vaga e as condições para os pedidos serem atendidos são difíceis de reunir. Os Estados-Membros e a Comissão investem tempo e esforços consideráveis, respectivamente, na preparação e na avaliação de pedidos relativos a catástrofes regionais de pequenas dimensões, que regularmente conduzem a recusas. Uma das principais alterações da nova proposta de regulamento consiste, por conseguinte, em apenas recorrer a limiares quantitativos para o nível de dano exigido a fim de mobilizar o Fundo, o que permitirá melhorar a respectiva transparência. Com a proposta de revisão do regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade, as autoridades nacionais teriam uma noção mais clara do prazo em que o Fundo poderá ajudá-las a recuperar de uma catástrofe.

No que diz respeito à equidade, a prosperidade de um país é tomada em consideração principalmente na definição do limiar de «grande catástrofe». O método para calcular a subvenção foi debatido pormenorizadamente com o Conselho e não suscitou quaisquer críticas por parte dos países beneficiários.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/24

RECTIFICAÇÕES

Rectificação ao Relatório especial n.o 2/2007 relativo às despesas imobiliárias das instituições acompanhado das respostas das instituições

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 148 de 2 de Julho de 2007 )

(2007/C 178/02)

Na página 11, na nota de pé de página 31:

em vez de:

«Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e da Comissão»,

deve ler-se:

«Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho».
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE 3. De acordo com o artigo 3o da Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol, o Tribunal auditou o relatório de encerramento do Fundo em 1 de janeiro de 2016. Responsabilidade do Conselho de Administração 4. O Conselho de Administração do Fundo é responsável pela elaboração e adequada apresentação do relatório de encerramento (6). Esta consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação do relatório de encerramento isento de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, aplicar as regras contabilísticas do Fundo adotadas pelo Conselho (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. Responsabilidade do auditor 5. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) um relatório sobre o relatório de encerramento. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que o relatório de encerramento está isento de distorções materiais. 6. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações apresentados no relatório de encerramento. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de os montantes apresentados no relatório de encerramento conterem distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação do relatório de encerramento. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação dos montantes apresentados no relatório de encerramento no seu conjunto. 7. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base do seu relatório. Opinião do Tribunal 8. Na opinião do Tribunal, o relatório de encerramento reflete fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira do Fundo em 1 de janeiro de 2016, em conformidade com as disposições da Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, e com as regras contabilísticas adotadas pelo Conselho.
Estabelecer o mercado interno ou assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.

assumir, se for caso disso, todas as atribuições atualmente exercidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

cooperar estreitamente com o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB);

[Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Autoridade, n.o 6 do artigo 1.o e artigo 8.o —atribuições e competências]

Encarregue da gestão da Autoridade e responsável pela execução do programa de trabalho anual e do orçamento; prepara os trabalhos do Conselho de Administração, elabora o orçamento e o programa de trabalho.

Representa a Autoridade, prepara os trabalhos do Conselho de Supervisores, preside às reuniões do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração.

Assegura que a Autoridade prossegue a missão e exerce as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

Presidente da Autoridade (com direito a voto), seis representantes do Conselho de Supervisores (com direito a voto), um representante da Comissão Europeia (com direito a voto nas questões relativas ao orçamento). O Diretor Executivo participa nas reuniões sem direito a voto.

Presidente (sem direito a voto); o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado-Membro (um membro com direito a voto por Estado-Membro); um representante da Comissão (sem direito a voto), do ESRB (sem direito a voto), da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ambos sem direito a voto); são autorizados observadores e o Diretor Executivo pode participar nas reuniões (sem direito a voto).

Pessoal estatutário: 87 (80) lugares autorizados no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 87 (80)

Atividades e serviços fornecidos em 2014
igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 166.o;

A União e os Estados-Membros […] terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

A fim de melhorar o ambiente de trabalho no que se refere à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de ação relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a Agência tem por objetivo fornecer às instâncias da União, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos intervenientes neste domínio informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho (artigo 2.o).

[Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho]

Consulta obrigatória da Comissão Europeia e do Comité Consultivo para a Segurança e Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho e o orçamento.

os membros efetivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (Recolha e análise da informação)