COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.2.2017 COM(2017) 94 final RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a investigação relacionada com a manipulação de estatísticas na Áustria, tal como prevista no Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (Decisão da Comissão de 3 de maio de 2016) {SWD(2017) 105 final}



Índice Síntese 1. Introdução 1.1. Antecedentes 1.1.1. Disposições pertinentes e princípios do direito da UE 1.1.2. Matéria de facto e tramitação processual 1.2. Investigação formal da Comissão relativa à suspeita de manipulação de estatísticas na Áustria, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1173/2011 2. Principais constatações 2.1. Panorâmica das posições financeiras do Land de Salzburgo: 2002-2012 2.2. Responsabilidades institucionais no Land de Salzburgo 2.2.1. Atribuição de competências 2.2.2. Controlo interno 2.2.3. Acompanhamento pelo LRH 2.3. Gestão financeira do Land de Salzburgo no período 2002-2012 2.3.1. O princípio dos quatro olhos 2.3.2. Falsificação de assinaturas e falsificação de documentos 2.3.3. Contas extraorçamentais 2.3.4. Concessão de empréstimos da OeBFA ao Land de Salzburgo 2.3.5. Registo de títulos (passivos)

2.3.6. Produtos financeiros derivados 2.4. Descrição dos acontecimentos ocorridos no período compreendido entre maio de 2012 e dezembro de 2012 2.5. Dezembro de 2012 a outubro de 2013: os factos, tal como registados pelo STAT 2.5.1. Informação da Comissão 3. Avaliação das constatações 3.1. Conclusões sobre os principais intervenientes nos acontecimentos descritos 4. Conclusões Notas finais Síntese Em 3 de maio de 2016, a Comissão Europeia deu início a um procedimento formal de investigação sobre a eventual manipulação de estatísticas no Land de Salzburgo, na Áustria. Esta decisão foi tomada em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro, em conjugação com a Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, de 29 de junho de 2012, relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal como referidas no Regulamento (UE) n.º 1173/2011. A investigação visava determinar se os sérios indícios de deturpação dos dados referentes ao défice e à dívida pública em 2012 e nos anos anteriores se confirmavam e, em caso afirmativo, se os mesmos foram deturpados intencionalmente ou por negligência grave. O presente relatório apresenta as conclusões da Comissão à luz da investigação realizada, juntamente com os principais factos que sustentam essas conclusões. As observações escritas apresentadas pela República da Áustria sobre as conclusões preliminares da Comissão são apresentadas em anexo, num documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório, e foram devidamente tidas em conta sempre que consideradas pertinentes. O relatório contém uma descrição pormenorizada das principais razões para as correções dos valores da dívida pública da Áustria na notificação do PDE de abril de 2014, no montante de 1 192 milhões de EUR para 2012, 879 milhões de EUR para 2011 e 523 milhões de EUR para 2010, com base numa análise da compilação, controlo e comunicação das transações financeiras do Land de Salzburgo. As principais conclusões apontam para a ocorrência de graves irregularidades na compilação, controlo e comunicação de transações tanto financeiras como não financeiras no Land de Salzburgo durante vários anos, nomeadamente através da ocultação de contas bancárias e de ativos, bem como do seu necessário financiamento, o que levou à ocultação e comunicação incorreta de passivos que contam para a dívida na ótica de Maastricht. Por negligência grave, não foram observadas as normas de contabilidade pública, o controlo foi descurado, as transações financeiras e não financeiras não foram devidamente comunicadas e as recomendações do Tribunal de Contas austríaco foram ignoradas. Além disso, houve documentação intencionalmente falsificada e foram intencionalmente enviadas informações enganosas às autoridades estatísticas nacionais, bem como ao Tribunal de Contas austríaco (RH). Em consequência, durante, pelo menos, cinco anos, a Áustria comunicou à Comissão (Eurostat) um nível de dívida pública inferior ao real, o que corresponde a uma deturpação dos dados sobre a dívida que são relevantes para a aplicação dos artigos 121.º ou 126.º do TFUE ou para a aplicação do Protocolo n.º 12, anexo ao TUE e ao TFUE (ou seja, a uma deturpação dos dados da dívida, segundo os critérios de Maastricht, pela República da Áustria), nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011. A deturpação dos dados da dívida pública da Áustria equivalia, no final de 2012, a 1 192 milhões de EUR. O relatório estabelece que, a partir de 2002, os poderes executivo e legislativo do Land de Salzburgo atuaram e legislaram, respetivamente, de forma a conferir ao Departamento Financeiro do Land de Salzburgo poderes ilimitados para negociar e realizar transações financeiras de alto risco com instituições de crédito durante um período de tempo ilimitado e envolvendo montantes ilimitados. Paralelamente, o Departamento Financeiro foi dispensado, por decreto, da supervisão da Auditoria Interna do Land de Salzburgo, o que, segundo as conclusões do relatório de auditoria do RH de 9 de outubro de 2013, é «contrário à prática corrente na administração pública» e «contribuiu para a existência de graves lacunas de controlo em áreas financeiramente relevantes». O relatório estabelece que a administração do Land de Salzburgo (Amt der Salzburger Landesregierung) e o Governo regional do Land de Salzburgo (Salzburger Landesregierung) desempenharam um papel fundamental nos acontecimentos de que decorrem o não registo e não comunicação de transações financeiras e de stocks. A participação de outras instituições, nomeadamente do Tribunal de Contas regional (Salzburger Landesrechnungshof), do Instituto de Estatística austríaco (Statistik Austria), do Banco Central austríaco (Österreichische Nationalbank) e da Agência Federal de Financiamento austríaca (Österreichische Bundesfinanzierungsagentur), é igualmente examinada no relatório. O relatório apresenta ainda outras conclusões importantes. Ainda que, na notificação do PDE de abril de 2014, a dívida na ótica de Maastricht tenha sido revista em relação ao período 2010-2012, afigura-se que a comunicação incorreta dos valores da dívida e, possivelmente, do défice, pode ter tido início já em 2008, e que os níveis da dívida Maastricht apresentados pelas autoridades estatísticas austríacas para os anos de 2008 e 2009 continuam subestimados. Por último, o relatório conclui que, embora a Comissão (Eurostat) só tenha sido informada do caso em 10 de outubro de 2013, as autoridades estatísticas austríacas tinham conhecimento da possibilidade de deturpação das contas do Land de Salzburgo desde, pelo menos, 6 de dezembro de 2012. O relatório conclui ainda que tanto o Instituto de Estatística como o Banco Central austríacos se haviam apercebido de substanciais incoerências nos dados comunicados pelo Land de Salzburgo mesmo antes de o chamado «escândalo financeiro» vir a público, no final de 2012. Com base nas constatações do presente relatório relativas ao comportamento das autoridades do Estado-Membro durante o período compreendido entre a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1173/2011, em 13 de dezembro de 2011, e o início da investigação, em 3 de maio de 2016, a Comissão decidiu adotar uma recomendação ao Conselho no sentido de aplicar uma multa à República da Áustria, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011.

Lista de acrónimos

Acrónimo Alemão Português PDE Verfahren bei einem übermäßigen Defizit (VÜD) Procedimento relativo aos défices excessivos SEC Europäische System Volkswirtschaftlicher Gesamtrechnungen (ESVG) Sistema Europeu de Contas LRH Landesrechnungshof Tribunal de Contas do Land de Salzburgo BMF Bundesministerium für Finanzen Ministério Federal das Finanças OeNB Österreichische Nationalbank Banco Central austríaco OeBFA Österreichische Bundesfinanzierungsagentur Agência Federal de Financiamento austríaca RH Rechnungshof Tribunal de Contas [Federal] austríaco STAT Statistik Austria Instituto Nacional de Estatística da Áustria SLH Salzburger Landes - Hypothekenbank AG - VRV Voranschlags- und Rechnungsabschlussverordnung Regulamento austríaco relativo aos orçamentos e ao apuramento de contas dos Länder e das administrações locais



Lista de quadros e gráficos Quadro 1: Passivos «Maastricht» do Land de Salzburgo nos anos 2002-2012 Quadro 2: Juros a receber e a pagar pelo Land de Salzburgo nos anos 2002-2012 Gráfico 1: Fluxos de caixa das contas da administração do Land de Salzburgo (em milhões de EUR) Lista de documentos anexos Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Observações da República da Áustria sobre as constatações preliminares da investigação relativa à manipulação de estatísticas na Áustria 1.Introdução 1.1.Antecedentes 1.1.1.Disposições pertinentes e princípios do direito da UE 1.Os Estados-Membros são obrigados a notificar à Comissão (Eurostat) os respetivos dados anuais relativos ao défice e à dívida pública, em plena conformidade com as normas e os procedimentos estatísticos europeus (Sistema Europeu de Contas, SEC). 2.Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, «Os Estados-Membros asseguram que os dados efetivos notificados à Comissão (Eurostat) sejam fornecidos em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009. Nesta matéria, cabe aos serviços nacionais de estatística garantir a conformidade dos dados notificados com o disposto no artigo 1.º do presente regulamento e com as normas contabilísticas subjacentes do SEC 2010». 3.Nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat) os seus défices orçamentais programados e verificados, bem como o nível da sua dívida pública, duas vezes por ano, a primeira vez antes de 1 de abril do ano em curso (ano n) e a segunda vez antes de 1 de outubro desse mesmo ano n. Os dados comunicados no ano n dizem respeito aos anos n-1, n-2, n-3 e n-4. 4.Desde 13 de dezembro de 2011, o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro, confere à Comissão poderes para abrir investigações se houver sérios indícios de manipulação de estatísticas, de forma intencional ou por negligência grave. Determinados critérios, procedimentos e regras relevantes para o exercício deste mandato foram estabelecidos na Decisão Delegada 2012/678 da Comissão. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1173/2011, tais investigações podem conduzir a uma recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de o Conselho impor uma multa ao Estado-Membro. A multa a recomendar é calculada pela Comissão, mas o Conselho tem a última palavra sobre a sua imposição e ordem de grandeza. Caso se verifique que o Estado-Membro deturpou, intencionalmente ou por negligência grave, os dados do défice e/ou da dívida pública, o Conselho pode decidir impor uma multa correspondente a um máximo de 0,2 % do PIB a esse Estado-Membro. 5.Em geral, a Comissão considera que uma negligência grave pode consistir na violação evidente do dever de precaução de uma pessoa responsável pela produção de dados sobre o défice orçamental e a dívida das administrações públicas, tal como mencionado no considerando 10 da Decisão Delegada 2012/678 da Comissão, mas pode também consistir em deficiências graves na organização dos fluxos de dados entre as entidades públicas e as autoridades estatísticas, incluindo mecanismos relacionados com a definição das responsabilidades dos funcionários nacionais e do pessoal envolvidos nestes fluxos, com a verificação central dos dados contabilísticos pelos Estados-Membros a todos os níveis da administração pública e com a existência de sistemas de supervisão e controlo sólidos e eficazes a nível nacional. 6.Por último, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem reiteradamente sustentado que um Estado-Membro não pode invocar condições existentes no seu próprio sistema jurídico para justificar a sua incapacidade de cumprir obrigações decorrentes do direito da UE. Se bem que cada Estado-Membro seja livre de atribuir, como entender, as competências jurídicas a nível interno, não é menos verdade que, por força do artigo 258.º do TFUE, é o único responsável, perante a União Europeia, pelo respeito das obrigações que resultam do direito da União. 7.No mesmo sentido, é jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, no domínio da responsabilidade dos Estados-Membros pela reparação das perdas e danos causados a particulares por violações do direito da União pelas quais possam ser considerados responsáveis (por exemplo, a não transposição de diretivas), que o princípio da responsabilidade do Estado é válido para qualquer violação do direito da União por um Estado-Membro, «independentemente da entidade do Estado-Membro cuja ação ou omissão está na origem do incumprimento» . Por conseguinte, «[a] um Estado-Membro não pode […] invocar a repartição das competências e responsabilidades entre as coletividades que existem na sua ordem jurídica interna para se eximir à sua responsabilidade nesta matéria» . Princípios similares são aplicáveis por analogia à responsabilidade dos Estados-Membros pela manipulação de estatísticas, pelo que, para estabelecer essa responsabilidade, é suficiente que a deturpação de dados seja resultado de intenção ou negligência num determinado ponto do setor da administração pública. 1.1.2.Matéria de facto e tramitação processual 8.No final de 2012, o Tribunal de Contas Federal austríaco (a seguir designado «RH»), lançou uma auditoria à gestão financeira do Land de Salzburgo. No âmbito desta auditoria, foi realizada uma análise mais pormenorizada dos sistemas de controlo interno e da gestão financeira do Land de Salzburgo, que incidiu no registo de transações nas contas públicas, bem como no perfil de risco e na gestão de tesouraria correspondentes, no seguimento da conferência de imprensa dada por funcionários do Land de Salzburgo sobre a alegada atuação ilegal do chefe da Unidade de Orçamento. Além disso, a auditoria incluiu o levantamento das transações financeiras do Land de Salzburgo em aberto em 31 de dezembro de 2012 e dos resultados da cessação antecipada de transações financeiras no último trimestre de 2012.

9.Em 9 de outubro de 2013, o RH publicou o seu relatório sobre a situação financeira do Land de Salzburgo, que apontava uma série de irregularidades na compilação, controlo e comunicação das transações financeiras do Land, verificadas ao longo de vários anos. Na sequência das constatações do RH, a Comissão (Eurostat) contactou imediatamente o Instituto de Estatística austríaco (a seguir designado «STAT»), que forneceu informações adicionais nos dias que se seguiram. No entanto, para além de uma análise global da possível magnitude do impacto, o STAT e a Comissão (Eurostat) não podiam, num prazo tão curto, analisar o impacto estatístico das constatações do relatório. Em consequência, a Comissão (Eurostat), no seu comunicado de imprensa de 21 de outubro de 2013 sobre o Procedimento Relativo aos Défices Excessivos (a seguir designado «PDE»), manifestou reservas em relação à qualidade dos dados comunicados pela Áustria. 10.Em 10 de março de 2014, o STAT transmitiu à Comissão (Eurostat) os resultados da sua análise interna das implicações estatísticas das constatações do RH e anunciou que, após a incorporação dos novos dados relativos ao Land de Salzburgo, a dívida pública dos anos de 2010, 2011 e 2012 seria revista em alta (+0,2 pontos percentuais do PIB em 2010, +0,3 pontos percentuais em 2011 e +0,4 pontos percentuais em 2012). A Comissão (Eurostat) solicitou esclarecimentos adicionais, que o STAT prontamente prestou por escrito, em 28 de março de 2014. No seu comunicado de imprensa de 23 de abril de 2014 sobre o PDE, o Eurostat retirou as suas reservas sobre a qualidade dos dados comunicados pela Áustria, porquanto o STAT havia introduzido as revisões necessárias nos dados comunicados sobre o défice e a dívida pública. 11.Após análise dos factos pela Comissão (Eurostat), considerou-se que a dívida não comunicada do Land de Salzburgo constituía um caso grave. Os elementos que conduziram a esta conclusão incluem, nomeadamente, o facto de o RH ter publicado constatações que apontavam para a existência de várias irregularidades graves na gestão financeira do Land de Salzburgo, de, em resultado dessas irregularidades, existir um desfasamento significativo entre os valores da dívida comunicados e os valores reais, do qual, alegadamente, as autoridades estatísticas nacionais não foram informadas durante muitos anos, e, por último, de o governo regional do Land de Salzburgo, no exercício das suas competências jurídicas, ter, aparentemente, facilitado a incorreta notificação de transações. 12.Atendendo ao que precede, a Comissão (Eurostat) decidiu que era necessária uma análise mais aprofundada dos factos ocorridos no Land de Salzburgo. Nessa fase preliminar de análise interna, verificou-se os erros representavam um montante considerável, que havia indícios de negligência grave ou comunicações intencionalmente incorretas e que os factos tiveram lugar durante vários anos. 1.2.Investigação formal da Comissão relativa à suspeita de manipulação de estatísticas na Áustria, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1173/2011 13.Com base na sua análise interna, a Comissão (Eurostat) concluiu que existiam sérios indícios de deturpação de dados estatísticos e que se justificava a realização de uma investigação na aceção do artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011. Em consequência, a Comissão decidiu investigar a deturpação dos dados relativos ao PDE na Áustria. Em 3 de maio de 2016, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre a possível manipulação de estatísticas pelo Land de Salzburgo, na Áustria. 14.A equipa de investigação da Comissão entrevistou, em reuniões separadas, representantes do STAT, da administração do Land de Salzburgo (Amt der Salzburger Landesregierung), do Tribunal de Contas regional (Salzburger Landesrechnungshof – LRH), do Banco Central austríaco (Österreichische Nationalbank – OeNB) e da Agência Federal de Financiamento austríaca (Österreichische Bundesfinanzierungsagentur – OeBFA). Os registos escritos de cada reunião foram elaborados e assinados por todos os participantes. 15.As citações que constam das notas finais (a, b, c, etc.) do presente relatório foram extraídas dos registos oficiais dessas reuniões e reproduzem exatamente as declarações dos representantes das diferentes instituições entrevistados. 16.O presente relatório apresenta as constatações da Comissão à luz da investigação realizada em conformidade com a Decisão Delegada 2012/678 da Comissão, juntamente com os principais factos que sustentam essas constatações. As observações escritas apresentadas pela República da Áustria sobre as constatações preliminares da Comissão são apresentadas num documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório e foram devidamente tidas em conta sempre que consideradas pertinentes. 17.Note-se que, ao levar a cabo a investigação sobre a comunicação incorreta do défice e da dívida, a Comissão procurou apurar a verdadeira dimensão do problema e o modo como ocorreu, a fim de evitar que esta situação se venha a repetir, o que implicou que o exame incluísse, inevitavelmente, factos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1173/2011, em 13 de dezembro de 2011. A este propósito, importa recordar que a deturpação dos dados relativos ao PDE era igualmente ilegal (embora não implicasse qualquer potencial sanção) antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1173/2011, no sentido em que os Estados-Membros eram e são igualmente obrigados a transmitir à Comissão dados completos e fiáveis com base nas regras pré-existentes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 479/2009. 18.Porém, para efeitos da aplicação do regime especial de sanções previsto no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1173/2011, o principal objetivo da investigação consistiu em determinar se a deturpação dos dados teve lugar após a entrada em vigor deste regulamento. O comportamento do Estado-Membro no qual a Comissão pode basear uma recomendação ao Conselho é, neste caso, o seu comportamento no período compreendido entre 13 de dezembro de 2011 e o início da investigação, em 3 de maio de 2016. 19.Além disso, no âmbito das observações escritas a respeito das constatações preliminares da Comissão, a administração do Land de Salzburgo questionou o facto de as declarações feitas por trabalhadores individuais da administração do Land durante a reunião entre a Comissão e essa entidade terem sido consideradas declarações da própria administração do Land de Salzburgo. Neste contexto, importa recordar que o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1173/2011 confere à Comissão poderes para investigar presumíveis deturpações de dados e que as modalidades dessas investigações são definidas na Decisão Delegada 2012/678 da Comissão e incluem pedidos de informações a qualquer entidade da administração pública direta ou indiretamente envolvida na compilação dos dados pertinentes (artigo 3.º da referida decisão). As informações foram solicitadas em reuniões organizadas no final de setembro de 2016 com as entidades direta ou indiretamente envolvidas na compilação de dados do défice e da dívida, devendo a Comissão presumir que as opiniões expressas pelos representantes e funcionários das entidades em causa no decurso das reuniões refletem, necessariamente, a posição dessas entidades. 20.Acresce que a Comissão elaborou atas das reuniões, que foram enviadas a todos os participantes nas mesmas para apreciação. Todas as alterações solicitadas e introduzidas nas atas pelos participantes foram aceites pela Comissão. 21.Além disso, o caso concreto de um indivíduo que era funcionário da administração do Land de Salzburgo, mas que tinha sido anteriormente funcionário do LRH, é referido nas notas de pé-de-página da ata, sendo que não se considerou que as suas declarações na qualidade de funcionário do LRH refletissem a posição da administração do Land de Salzburgo. 22.Por último, no que respeita ao argumento avançado pela Áustria nas suas observações sobre as constatações preliminares da Comissão, importa notar que a investigação da Comissão é de natureza administrativa e não penal. O mandato da Comissão para realizar investigações em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 e a Decisão Delegada 2012/678 da Comissão é completamente independente de qualquer ação penal na Áustria e não pode ser condicionado pela circunstância de determinados factos relevantes para a investigação da Comissão poderem igualmente ser objeto de ação penal a nível nacional. 2.Principais constatações 23.O presente ponto descreve pormenorizadamente as principais razões subjacentes à deturpação do défice orçamental e da dívida pública austríacos que conduziu à revisão em alta, na notificação do PDE de abril de 2014, dos dados relativos aos anos de 2010 a 2012. Essa deturpação foi o resultado da comunicação incorreta de dados pelo Land de Salzburgo às autoridades estatísticas nacionais pelo menos durante esses anos. O presente ponto tem ainda por objetivo determinar o nível de responsabilidade de diferentes instituições nas comunicações incorretas, tanto a nível regional como nacional. 24.Uma quantidade considerável de passivos, bem como outras posições financeiras, nunca tinham sido comunicadas pelo Land de Salzburgo nas demonstrações financeiras que apresentava às autoridades estatísticas austríacas. 25.Em 6 de dezembro de 2012, o Finanzreferent do Land de Salzburgo, o Diretor do Departamento Financeiro e o Diretor do LRH deram uma conferência de imprensa conjunta I , na qual anunciaram que o Land de Salzburgo tinha sofrido um «mero prejuízo contabilístico» de 340 milhões de EUR em investimentos em produtos financeiros derivados, devido às ilegalidades cometidas pela Chefe da Unidade de Orçamento, que ocultara as suas ações, enganara os seus supervisores e falsificara documentação. Foi só após essa conferência de imprensa que o RH e outras entidades começaram a investigar aprofundadamente as contas do Land de Salzburgo, no intuito de conhecer toda a extensão das consequências dessa declaração incorreta.

2.1.Panorâmica das posições financeiras do Land de Salzburgo: 2002-2012 26.O quadro 1 recapitula a composição do passivo do Land de Salzburgo relevantes para a dívida Maastricht no período 2001-2012. 27.A primeira linha do quadro reflete as dívidas financeiras (Finanzschulden) do Land de Salzburgo, tal como constam das contas patrimoniais compiladas pela administração do Land de Salzburgo no que se refere aos anos 2002-2012. De acordo com informações provenientes do STAT, essas «Finanzschulden» devem incluir, pelo menos, empréstimos e obrigações de dívida pública, mas podem incluir igualmente outros passivos não relevantes para a dívida na ótica de Maastricht. Nesse sentido, embora as Finanzschulden possam ser consideradas um indicador, deve ser sempre realizada uma análise mais aprofundada para a compilação da dívida Maastricht. Não obstante, a Comissão acabou por apurar, conforme pode ser observado no quadro 1, que, no Land de Salzburgo, e relativamente a 2012, o valor das Finanzschulden foi quase idêntico ao da dívida Maastricht. 28.Como se pode observar no quadro, há uma quebra na série entre 2011 e 2012. Esse elemento demonstra que, embora tenha revelado o stock de passivos existentes em 31 de dezembro de 2012, o Land de Salzburgo não reviu as suas contas patrimoniais anteriores, relativas aos anos 2002-2011. Nestas circunstâncias, a Comissão solicitou à administração do Land de Salzburgo que lhe transmitisse dados sobre os passivos financeiros do Land de Salzburgo conforme estes eram conhecidos/se encontravam à disposição do Departamento Financeiro no final de 2012, ou seja, tal como teriam sido efetivamente comunicados se este caso não tivesse sido exposto em 6 de dezembro de 2012. A administração do Land de Salzburgo argumentou que tal compilação não fora realizada, porquanto, na realidade, as demonstrações financeiras do Land de Salzburgo relativas a 2012 apenas tinham sido compiladas após as investigações aprofundadas do RH e de auditores privados. No entanto, a análise aprofundada realizada pelo RH em 2013 salienta o facto de o planeamento financeiro a médio prazo do Land de Salzburgo, elaborado em 16 de novembro de 2012, apontar para uma dívida total 874 milhões de EUR a comunicar pelo Land de Salzburgo em 31 de dezembro de 2012. Na ausência de informações mais detalhadas fornecidas pela administração do Land de Salzburgo, a Comissão tem de aceitar este valor como sendo o do montante da dívida que deveria ser efetivamente comunicado em 31 de dezembro de 2012. É apresentado na linha (1.a) do quadro 1. 29.A linha (3) do quadro 1 apresenta a contribuição da dívida do Land de Salzburgo para a dívida Maastricht austríaca conforme estimada pelo STAT em 30 de setembro de 2013, ou seja, na data da última notificação do PDE transmitida pelas autoridades estatísticas austríacas antes de a Comissão (Eurostat) ser informada acerca da possibilidade de a dívida do Land de Salzburgo estar subestimada. Tal como se pode inferir da comparação das linhas (3) e (1) (ver linha (5)), essa estimativa do STAT teve em conta não só os dados relativos à dívida comunicados pelo Land de Salzburgo mas também outras fontes de dados. 30.Por exemplo, a estimativa do STAT teve em conta uma parte importante do que está incluído nas Voranschlagsunwirksame Erläge, ou seja, dinheiro transitado pelas contas do Land de Salzburgo e que é devido a uma entidade terceira, o que foi confirmado pelo STAT como incluindo igualmente o empréstimo da OeBFA para financiar o Salzburger Landeswohnabaufonds. Foi apurado que, relativamente a 2011, estes empréstimos ascenderam a 1 050 milhões de EUR, como se pode observar na linha (2.b), e foram integralmente incluídos no Voranschlagsunwirksame Erläge (ver ponto 2.3.4 infra). 31.Por outro lado, e após ter recebido informações do OeNB, o STAT concluiu que, em 2010, o Land de Salzburgo se tinha financiado através da emissão de títulos de dívida pública no montante de 300 milhões de EUR. Apesar de esse montante estar omisso nas contas patrimoniais do Land de Salzburgo, o STAT tomou a decisão de seguir a fonte de dados direta do OeNB (após verificação cruzada com outras fontes de dados indiretas) e incluir esses montantes na dívida do Land de Salzburgo (ver ponto 2.3.5, infra). 32.Se, relativamente a 2011, os 1 050 milhões de EUR comunicados na linha (2) (e visíveis na linha 2.b) e os 300 milhões de EUR de títulos, divulgados na base de dados título por título do OeNB, forem adicionados ao montante da dívida comunicado na linha (1), a dívida passaria a elevar-se a 2 126 milhões de EUR. A diferença (166 milhões de EUR) em relação ao montante da dívida estimado pelo STAT em 2011 (2 293 milhões de EUR) é explicada, principalmente, pelas incoerências assinaladas pela administração do Land de Salzburgo relativamente ao empréstimo da OeBFA. Em caso de discrepâncias, o STAT optou sistematicamente por utilizar as informações fornecidas pela OeBFA II . Mesmo tendo a possibilidade de alterar os números provenientes das fontes de dados aquando da compilação das contas nacionais, o STAT não está mandatado para obrigar as entidades a alterar os dados comunicados III (ver ponto 2.3.4 infra). 33.A linha (4) do quadro 1 reflete a contribuição da dívida do Land de Salzburgo para a dívida Maastricht austríaca, tal como calculada pelo STAT em 31 de março de 2014, ou seja, depois de o Eurostat ter manifestado reservas em relação aos dados austríacos que conduziram a uma análise do passivo do Land de Salzburgo realizada conjuntamente pelo STAT e pela administração do Land de Salzburgo. 34.A linha (7) do quadro 1 ilustra as revisões da dívida Maastricht da Áustria efetuadas pelo STAT na sequência da deteção da comunicação incorreta dos dados da dívida do Land de Salzburgo. Pode observar-se que os dados da dívida pública relativos aos anos anteriores a 2010 não foram revistos pelas autoridades estatísticas. Nas observações apresentadas pela Áustria em 25 de janeiro de 2017 sobre as constatações preliminares da investigação, o STAT afirma que «de acordo com o Regulamento relativo ao procedimento por défices excessivos (PDE), os Estados-Membros são obrigados a notificar dados relativos aos anos n-4 a n. Por conseguinte, na notificação de abril de 2014, apenas cumpria comunicar os dados relativos aos anos de 2010 a 2014. A notificação de alterações a dados relativos a anos anteriores é obrigatória unicamente ao abrigo de outros regulamentos da União.» A Comissão infere desta afirmação que os anos anteriores a 2010 não foram objeto de qualquer investigação relativa quer ao défice quer à dívida. Não obstante esta afirmação do STAT, a Comissão conclui, com base nas reuniões com as autoridades austríacas no âmbito da investigação, nomeadamente com a administração do Land de Salzburgo, que as comunicações incorretas de dados podem ter tido início, pelo menos, em 2008 IV . 35.Por último, a linha (6.a) reflete a diferença entre o cálculo da dívida do Land de Salzburgo tendo em conta todas as fontes de dados disponíveis em março de 2014 (linha (4)) e a dívida efetivamente comunicada pelo Land de Salzburgo (linha (1a)) para todos esses anos a título de Finanzschulden. Isto significa que se não tivessem sido utilizadas outras fontes de dados indiretas na compilação da contribuição do Land de Salzburgo para a dívida Maastricht austríaca, o impacto das revisões da dívida Maastricht austríaca não teria ascendido apenas a 0,4 % do PIB em 2012, mas antes a 0,9 % do PIB nesse mesmo ano. 36.Nas observações escritas da Áustria sobre as constatações preliminares da Comissão, as autoridades austríacas sugerem que o montante real da dívida Maastricht em 2012, conforme finalmente indicado na notificação do PDE de abril de 2014, ou seja, incluindo as correções subsequentes à descoberta da deturpação da dívida, é inferior ao montante da dívida Maastricht de 2012 comunicado nas notificações do PDE de 2012. Nessa base, a Áustria alega que não houve deturpação dos dados da dívida nas notificações do PDE contestadas. 37.É importante esclarecer que os dados relativos ao défice e à dívida comunicados nas notificações do PDE de 2012 no que se refere a 2012 constituem dados programados e não dados verificados. Os dados programados não são dados reais, mas apenas previsões transmitidas pelas autoridades dos Estados-Membros. Ora, as previsões não podem ser equiparadas aos dados reais transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão, pelo que não podem ser comparadas, em termos de relevância, exatidão, exaustividade e fiabilidade a dados reais, ou seja, a passivos efetivamente incorridos. 38.O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia é absolutamente claro quando estabelece que, no contexto do PDE, a Comissão avalia, unicamente, a qualidade dos dados reais. Acresce que é a ausência de qualidade dos dados reais que pode, em última análise, levar a Comissão a manifestar reservas ou a alterar os referidos dados. 39.Além disso, a Comissão considera que o montante de dívida em 2012 que foi comunicado a título de dados programados na notificação do PDE de outubro de 2012 estava, de facto, igualmente subestimado no correspondente aos 1 192 milhões de EUR de dívida descobertos em abril de 2014. Qualquer outra interpretação sugeriria que, em outubro de 2012, as autoridades estatísticas já tinham conhecimento da existência de tais passivos relevantes na ótica de Maastricht que não foram comunicados, embora não seja essa a conclusão da investigação da Comissão. Quadro 1: Passivos «Maastricht» do Land de Salzburgo nos anos 2002-2012 2.2.Responsabilidades institucionais no Land de Salzburgo 40.O Land de Salzburgo tem, como todos os Länder austríacos, um parlamento (Landtag), um governo regional (Landesregierung), um governador (Landeshauptmann) e uma administração regional (Amt der Landesregierung).

41.O Landtag é responsável pela adoção de legislação aplicável no Land relativamente a matérias não federais, pelo acompanhamento da aplicação das disposições legislativas e pela eleição do Landesregierung. O Landtag é ainda a autoridade de supervisão do LRH. 42.O LRH é dirigido por um diretor, que é nomeado pelo Landtag para um mandato de doze anos, não renovável. O LRH é responsável pelo acompanhamento da gestão do Land de Salzburgo e de outras entidades jurídicas controladas pelo Land, bem como das entidades que recebem financiamento público e das entidades locais com uma população inferior a 10 000 habitantes. As auditorias do LRH concentram-se na observância da legislação e no cálculo correto dos valores, bem como na eficiência e eficácia económicas da gestão financeira da administração do Land. Os relatórios elaborados pelo LRH incluem as suas principais constatações, sugestões e recomendações. O LRH pode igualmente realizar auditorias de acompanhamento para verificar se as sugestões e recomendações foram efetivamente seguidas pelas unidades pertinentes. Contudo, as sugestões e recomendações do LRH não têm caráter vinculativo — a grande força do LRH reside no facto de os seus relatórios serem divulgados publicamente. 43.O Landtag nomeia o Landesregierung, que é chefiado por um governador (Landeshauptmann) e detém o poder executivo. No Land de Salzburgo, o Landesregierung é composto por sete membros, cada um dos quais tem sob a sua responsabilidade (política) vários departamentos da administração do Land. O membro do Landesregierung responsável pelas Finanças (Finanzreferent) é quem tem a última palavra nas decisões relacionadas com assuntos financeiros, sendo responsável por assegurar o bom funcionamento da sua área de competência e o responsável último por todas as atividades, realizações e resultados da gestão financeira do Land. 44.Além disso, o Landesregierung nomeia, sob reserva da aprovação do Governo federal, o Landesamtsdirektor, que é o chefe da administração do Land de Salzburgo. A administração do Land de Salzburgo é o suporte administrativo do Land de Salzburgo e está dividida em vários departamentos, incluindo o Abteilung 8: Finanz– und Vermögensverwaltung (a seguir designado «Departamento Financeiro»). Além disso, a Direção-Geral (Landesamdirektion) inclui também a Auditoria Interna (Revisão Interna), uma divisão central (Stabstelle). 45.A Unidade de Orçamento (Referat 8/02 – Budgetangelegenheiten), que desempenhou um papel central nos acontecimentos em apreço (ver pontos 2.2 e 2.3), é uma unidade do Departamento Financeiro. Entre outras atribuições, essa unidade teve sob a sua responsabilidade o planeamento financeiro a médio e longo prazo e a gestão da dívida e do investimento. Além disso, exerceu grande influência quanto à contabilização dos ativos financeiros e das transações financeiras realizadas nas Voranschlagsunwirksame. Até julho de 2012, a unidade tinha uma chefe de unidade, um funcionário e um secretário. 46.Além disso, no contexto da gestão financeira do Land de Salzburgo, em 2007 foi criado um Conselho Consultivo Financeiro (Finanzbeirat), com o objetivo de supervisionar e definir a estratégia para o Departamento Financeiro. O Conselho Consultivo Financeiro não tinha poder de decisão e era responsável, sobretudo, por uma análise anual da estratégia financeira e de risco do Land de Salzburgo e, em especial, pela avaliação da adequação dos limites de risco à capacidade de risco e da pertinência da introdução de novos limites de risco. O Conselho deliberava com base nas informações preparadas pela Unidade de Orçamento. Para além do chefe do Departamento Financeiro, que presidia ao Conselho, faziam ainda parte deste dois consultores do setor privado e dois funcionários da Unidade de Orçamento (estes últimos sem direito de voto). 47.Por fim, a Unidade de Contabilidade (Referat 8/04 – Landesbuchhaltung) passou a fazer parte do Departamento Financeiro, sendo responsável pelo registo das contas orçamentais (Voranschlagswirksame), bem como pelas contas extraorçamentais (Voranschlagsunwirksame). Até ao início de 2007, esta unidade era um departamento (Abteilung 14 – Landesbuchhaltung). 2.2.1.Atribuição de competências 48.Em 2006, o Landtag aprovou a Lei do Orçamento do Land, que, no seu artigo IV, estipula que «o Landesregierung está habilitado, a fim de dar resposta à procura de moeda, a utilizar reservas afetadas, contrair empréstimos, incorrer em dívidas e realizar transações com produtos financeiros derivados para gerar receitas adicionais, desde que preveja que destas ações resulte uma vantagem económica para o Land; as competências atribuídas ao Land incluem a gestão ativa de ativos financeiros para o Landeswohnbaufonds.» De acordo com as informações fornecidas à Comissão, esta disposição terá sido introduzida a pedido expresso da Chefe da Unidade de Orçamento e foi aceite pelo Landtag V . 49.Além disso, ficou estabelecido num relatório do RH que, já em 2002, haviam sido conferidos de facto à Unidade de Orçamento plenos poderes para utilizar os recursos financeiros do Land de Salzburgo, bem como os do Landeswohnbaufonds, a fim de obter vantagens económicas para o Land de Salzburgo. Nessa altura, o Finanzreferent outorgou ao Diretor do Departamento Financeiro, à Chefe da Unidade de Orçamento e a um funcionário da referida unidade procurações de assinatura única para realizarem transações financeiras por intermédio do Salzburger Landes-Hypothekenbank AG (SLH) que abrangiam um grande número de operações. Além disso, em 6 de fevereiro de 2003, o Finanzreferent outorgou às mesmas pessoas procurações para negociar e realizar transações financeiras de alto risco com outras instituições de crédito, por um período de tempo ilimitado e com montantes ilimitados. Às mesmas três pessoas foram ainda conferidos poderes para abrir e fechar contas bancárias. Esses poderes mantiveram-se inalterados até meados de julho de 2012, quando o então Finanzreferent do Land de Salzburgo os retirou à Chefe da Unidade de Orçamento. 50.Durante a investigação da Comissão, os funcionários da administração do Land explicaram ainda que as competências atribuídas especificamente à Chefe da Unidade de Orçamento nunca foram postas em causa devido à sua elevada reputação VI . 51.Também as Orientações para a Gestão Financeira do Land de Salzburgo, elaboradas pelo Finanzreferent e aplicáveis a partir de 4 de junho de 2007, indicavam que o objetivo do investimento em produtos financeiros derivados não era apenas o de poupar nos encargos com juros, mas também a obtenção de receitas adicionais para a administração pública. 2.2.2.Controlo interno 52.Num memorando datado de 2 de fevereiro de 2004, o Finanzreferent do Land de Salzburgo estabeleceu que, a partir dessa data, a Unidade de Orçamento deixaria de dar conta dos seus registos relativos às Voranschlagsunwirksame à Unidade de Contabilidade, e, em especial, deixaria de comunicar os investimentos financeiros realizados pela Unidade de Orçamento no âmbito da gestão do VuF (Versorgungs- und Unterstützungsfonds, um fundo de provisões para pensões do Land de Salzburgo). No entanto, como foi confirmado durante a investigação da Comissão, as informações que a Unidade de Orçamento deveria comunicar à Unidade de Contabilidade eram «necessárias para a realização de uma contabilidade adequada VII ». 53.Só em 2008 é que esta decisão foi parcialmente alterada. Contudo, tal como declarou administração do Land de Salzburgo durante a investigação da Comissão, em 28 de setembro de 2016, «(…) algumas transações continuavam a estar isentas da obrigação de comunicação», mesmo depois de 2008. 54.De acordo com um depoimento prestado no decurso da investigação da Comissão, a decisão de 2004 era necessária porque os investimentos realizados pela Unidade de Orçamento, nomeadamente no VuF, estavam, na altura, a proporcionar um rendimento considerável ao Land de Salzburgo VIII e as suas complexas transações exigiam uma resposta rápida por parte da Unidade de Orçamento IX . Além disso, o pessoal da Unidade de Contabilidade não era capaz de controlar essas transações, devido à sua complexidade X . 55.A Comissão constata ainda que não só a Unidade de Orçamento estava dispensada da obrigação de informar a Unidade de Contabilidade, como o pessoal desta última recebia instruções da Chefe da Unidade de Orçamento. Como consequência previsível desta estrutura organizativa, a Unidade de Contabilidade aceitava os dados conforme lhe eram transmitidos. XI 56.A Comissão verificou ainda que a contabilidade interna e as contas públicas produzidas pela administração do Land de Salzburgo, nomeadamente pelo seu Departamento Financeiro, ficaram dispensadas de controlo pela Auditoria Interna a partir de 1999 XII . De acordo com o RH, esta situação era «contrária à prática corrente na administração pública» e, em última análise, «contribuiu para a existência de graves lacunas de controlo em domínios financeiramente relevantes». 57.Em suma, o aumento das competências atribuídas à Unidade de Orçamento do Land de Salzburgo não foi acompanhado de um aumento paralelo do controlo da atuação dessa unidade. Pelo contrário, o aumento das competências atribuídas à Unidade de Orçamento do Land de Salzburgo foi, isso sim, acompanhado de uma diminuição das obrigações de informação dessa unidade para com outras unidades da administração do Land de Salzburgo. 2.2.3.Acompanhamento pelo LRH

58.O LRH tem a responsabilidade de auditar, entre outros, a gestão financeira do governo do Land de Salzburgo e os seus fundos, concentrando-se na observância da legislação e no cálculo correto dos valores. Contudo, aparentemente, o Departamento Financeiro (e as demonstrações financeiras) do Land de Salzburgo nunca terá sido objeto de uma auditoria aprofundada do LRH no período compreendido entre 2002 e 2012 XIII . 59.De acordo com os atuais e com os anteriores diretores do LRH, essas auditorias aprofundadas da gestão financeira do Land de Salzburgo não foram realizadas devido à falta de pessoal e de recursos XIV , bem como à falta de formação específica do pessoal sobre como auditar essas transações XV . 60.No entanto, como ressalta dos relatórios de auditoria do LRH relativos às demonstrações financeiras (Rechnungsabschluss) do Land de Salzburgo referentes aos anos 2008-2011, a sua conclusão foi invariavelmente a mesma: «Os testes realizados pelo LRH revelaram que os registos contabilísticos e as demonstrações financeiras estavam corretos e completos. O saldo de tesouraria está correto e comprovado por extratos bancários». Todavia, a Comissão concluiu que, na realidade, não era efetuada qualquer verificação cruzada com os extratos bancários XVI . Portanto, a declaração efetuada na conclusão dos relatórios do LRH não estava correta. 61.Por último, no entender da Comissão, as auditorias aprofundadas da gestão financeira do Land de Salzburgo também não constituíam então uma prioridade para o Landtag XVII . 2.3.Gestão financeira do Land de Salzburgo no período 2002-2012 62.Este ponto descreve algumas das irregularidades ocorridas na gestão financeira do Land de Salzburgo no período compreendido entre 2002 e 2012, incidindo no papel fundamental do Departamento Financeiro do Land de Salzburgo, nomeadamente da Unidade de Orçamento, nesses acontecimentos. Este ponto tem ainda por objetivo esclarecer a participação de outras instituições nacionais e regionais na supervisão do Land de Salzburgo e no seu financiamento, bem como na compilação das contas nacionais. 2.3.1.O princípio dos quatro olhos 63.O princípio dos quatro olhos é um princípio fundamental de contabilidade, que implica que, para poder ser concretizada, uma determinada ação, ou seja, uma decisão, uma transação, etc., deve ser aprovada por, pelo menos, duas pessoas. Este mecanismo de controlo é utilizado para facilitar a delegação de poderes, aumentar a transparência e tornar mais difícil a um indivíduo, agindo sozinho, defraudar uma organização. 64.Conforme referido anteriormente, em 2002, o Finanzreferent outorgou procurações de assinatura única a três funcionários do Departamento Financeiro para realizarem transações financeiras com o SLH. Estas competências foram alargadas em 2003 por um período ilimitado e montantes ilimitados, não havendo quaisquer restrições quanto ao número de transações ou às instituições de crédito com as quais podiam negociar. 65.Como já foi referido, em 2004, um memorando do Finanzreferent exonerou a Unidade de Orçamento da obrigação de prestar qualquer tipo de informação à Unidade de Contabilidade. Esta decisão foi bastante prejudicial para o respeito do princípio dos quatro olhos, uma vez que a Unidade de Orçamento realizava uma quantidade muito considerável de transações financeiras em nome do Land de Salzburgo. Devido ao facto de, dois anos antes, terem sido outorgadas procurações de assinatura única, este memorando implicava que as transações financeiras não eram controladas uma segunda vez a nível interno pela Unidade de Orçamento nem verificadas pela unidade responsável pela compilação das contas finais do Land de Salzburgo. Acresce que se tornou evidente durante a investigação da Comissão que a Chefe da Unidade de Orçamento podia interferir nos registos da contabilidade. 66.Se, em 1999, a Auditoria Interna não tivesse sido dispensada, por decreto, de controlar o Departamento Financeiro, é provável que tivesse chamado a atenção para estas falhas nos procedimentos de controlo interno. 67.Embora a decisão do memorando de 2004 tenha acabado por ser alterada em 2008, algumas transações continuaram a estar exoneradas da obrigação de comunicação, entre as quais as transações entre o orçamento geral do Land de Salzburgo e os fundos, nomeadamente o VuF e o Landeswohnbaufonds, bem como todas as transações registadas nas Voranschlagsunwirksame (ver ponto 2.3.3). 68.Além disso, a Chefe da Unidade de Orçamento era, em simultâneo, responsável pelos assuntos financeiros do Landeswohnbaufonds, XVIII o que significa que, quando havia transações entre as duas instituições, a Chefe da Unidade de Orçamento do Land de Salzburgo era a única pessoa que intervinha e registava verbas em nome de ambas as partes. Essa situação constituía igualmente uma clara violação do princípio dos quatro olhos. 69.Por último, várias declarações da administração do Land de Salzburgo indicam que o princípio dos quatro olhos também não era respeitado na comunicação dos fluxos de informação. 70.Atendendo ao que precede, a Comissão conclui que desde, pelo menos, 2002, o Land de Salzburgo não respeitava, em diversos aspetos, o princípio dos quatro olhos no contexto da sua gestão financeira. Este princípio é de crucial importância para assegurar uma boa gestão financeira. A Comissão considera que a não observância deste princípio pelo Land de Salzburgo constitui uma negligência grave. 2.3.2.Falsificação de assinaturas e falsificação de documentos 71.No decurso da investigação da Comissão, a administração do Land de Salzburgo informou-a de que muitas assinaturas haviam sido falsificadas pela supramencionada Chefe da Unidade de Orçamento em consequência direta do memorando de 2008, que exigia que algumas transações financeiras fossem assinadas por dois funcionários XIX . 72.Acresce que, quando instada a explicar como foi possível ocultar ao RH determinadas contas bancárias quando esta entidade auditou a administração do Land de Salzburgo (ver ponto 2.3.3), esta explicou que as atas e as demonstrações financeiras tinham sido igualmente falsificadas pela Chefe da Unidade de Orçamento XX . 73.Também os relatórios elaborados com base nas informações preparadas pela Unidade de Orçamento e apresentados pelo Departamento Financeiro ao Finanzbeirat foram falsificados. A Comissão determinou que as falsificações podem ter começado em 2005/2006 XXI .





2.3.3.Contas extraorçamentais Gráfico 1: Fluxos de caixa nas contas da administração do Land de Salzburgo (em milhões de EUR) 74.O gráfico 1 apresenta o registo dos fluxos de caixa na contabilidade da administração do Land, no que respeita às contas orçamentais (Voranschlagswirksame Gebarung) e às contas extraorçamentais (Voranschlagsunwirksame Gebarung), para os anos 2006-2011. Conforme explicado supra, nos anos em análise, o registo das Voranschlagswirksame era da responsabilidade da Unidade de Contabilidade e a comunicação das Voranschlagsunwirksame era da responsabilidade da Unidade de Orçamento, ainda que, em princípio, a contabilidade dos dois tipos de contas devesse ser da responsabilidade exclusiva da Unidade de Contabilidade. 75.Como se pode observar no gráfico, pelo menos nos anos 2006 a 2011, o volume de entradas (EIN) e saídas (AUS) nas contas extraorçamentais era consideravelmente mais elevado do que o das contas orçamentais. 76.Com base nas declarações da administração do Land de Salzburgo, a Comissão conclui que o Departamento Financeiro desta administração do Land começou a ocultar contas bancárias no âmbito das Voranschlagsunwirksame a partir de 2003 XXII . Mesmo que essas contas contivessem apenas elementos de transição (fluxos), continham igualmente stocks de ativos e passivos XXIII XXIV , ou seja, a dívida do Land de Salzburgo foi dissimulada por nesse quadro contabilístico, possivelmente a partir de 2003. 77.Não obstante o seu volume considerável, entre 2002 e 2012, as Voranschlagsunwirksame não foram controladas eficaz e eficientemente pela Unidade de Contabilidade do Land de Salzburgo XXV . Afigura-se que, se as contas tivessem sido corretamente controladas pela Unidade de Contabilidade, as irregularidades poderiam ter sido detetadas antes de 2012. 78.Além disso, essas irregularidades só foram possíveis porque não foram apresentadas pela Chefe da Unidade de Orçamento XXVI todas as informações solicitadas pelo RH no contexto das suas auditorias. 79.Por último, os fluxos de juros relativos a esses instrumentos financeiros eram igualmente registados nas Voranschlagsunwirksame e, consequentemente, não eram visíveis nas demonstrações financeiras do Land de Salzburgo XXVII . 80.O quadro 2 apresenta os juros a pagar e a receber nas contas nacionais austríacas, conforme apresentados à Comissão (Eurostat) pelo STAT. Quadro 2: Juros a receber e a pagar pelo Land de Salzburgo nos anos 2002-2012 81.Em primeiro lugar, a Comissão considera que os juros a pagar deveriam ter sido revistos pelo STAT, pelo menos, também em relação aos anos de 2010 e 2011, paralelamente à revisão da dívida (ver quadro 1). Numa carta endereçada pelo STAT ao Eurostat em 28 de março de 2014, afirmava-se em relação à revisão dos anos de 2010 e 2011: «Na sequência da nossa reunião bilateral com funcionários do Land de Salzburgo, é certo que não serão disponibilizados recursos adicionais para esclarecer mais cabalmente a situação dos anos anteriores. Isto significa que as nossas estimativas se manterão inalteradas.» 82.A Comissão considera ainda que, uma vez que a dívida foi subestimada nos anos anteriores a 2010, os juros a pagar podem, em consequência, ter sido ser igualmente deturpados, o que pode ter deturpado igualmente o valor do défice orçamental austríaco desses anos. 2.3.4.Concessão de empréstimos da OeBFA ao Land de Salzburgo 83.Como se pode observar no quadro 1, a partir de 2006 o Land de Salzburgo começou a obter financiamento através de empréstimos concedidos pela OeBFA. Como se concluiu a partir dos dados fornecidos pelo STAT, os fundos emprestados pela OeBFA ao Land de Salzburgo e cujo beneficiário final era o Landeswohnbaufonds eram registados na rubrica Voranschlagsunwirksame Erläge, nas contas patrimoniais do Land de Salzburgo. 84.Numa reunião realizada em 8 de setembro de 2010 entre o STAT e a Unidade de Orçamento da administração do Land de Salzburgo, o STAT explicou que todos os fundos emprestados pela OeBFA deveriam ser comunicados para efeitos do SEC e do PDE como empréstimos titularizados do governo federal e passivos sob a forma de empréstimos da administração do Land em causa. Esse registo, de facto, resulta igualmente num aumento das Finanzschulden, definidas em conformidade com as orientações da contabilidade pública austríacas. Além disso, o STAT informou a Unidade de Orçamento do Land de Salzburgo de que as Voranschlagsunwirksame se destinavam unicamente a rubricas transitórias (transações, fluxos) e não a um stock «permanente» de ativos e passivos. 85.O registo da maior parte dos fundos emprestados ao Landeswohnbaufonds nas Voranschlagsunwirksame Erläge não pode ser considerado um caso de comunicação incorreta, uma vez que não afeta a dívida da República da Áustria, devido ao exercício de consolidação levado a cabo pelo STAT. No entanto, a título de observação geral, o facto de esta rubrica das demonstrações financeiras ter sido utilizada para registar stocks de passivos reflete uma situação grave de uso indevido das contas e é surpreendente que tal uso indevido, facilmente detetável, não tenha sido identificado por nenhuma das entidades de controlo. 86.No entanto, uma parte (166 milhões de EUR; ver ponto 2.1) dos fundos emprestados pela OeBFA ao Land de Salzburgo não foi efetivamente inscrita em qualquer rubrica das contas patrimoniais. Mesmo que o STAT tivesse incluído esses montantes na dívida Maastricht austríaca, em conformidade com as suas práticas de consolidação, a ausência desses montantes nas contas patrimoniais da administração do Land de Salzburgo constitui um caso de prestação de falsas declarações pela administração do Land de Salzburgo às entidades estatísticas e de controlo austríacas.

87.Além disso, importa salientar que as práticas de consolidação não implicam apenas a utilização dos dados mais fiáveis sempre que se constatem discrepâncias consideráveis, como foi feito pelo STAT ao longo destes anos. As melhores práticas de consolidação devem passar igualmente por informar as autoridades competentes da existência de tais discrepâncias, uma vez que a comunicação incorreta de uma rubrica pode implicar a comunicação incorreta de outras. 88.Também o OeNB informou a Comissão de que as práticas de compilação do OeNB, na compilação das contas financeiras, passavam pela comparação dos dados em bruto sobre os empréstimos recebidos da OeBFA com as informações consolidadas fornecidas pelo STAT XXVIII . As boas práticas em matéria de consolidação devem incluir a comparação de dois conjuntos independentes de dados em bruto, e não a comparação de um conjunto de dados em bruto com dados obtidos a partir desses dados. Neste último caso, é improvável que haja incoerências, uma vez que um conjunto de dados é obtido a partir do outro. 89.O papel desempenhado pelo LRH no registo e na utilização dos empréstimos concedidos pela OeBFA continua a não ser claro para a Comissão. Por um lado, a OeBFA declarou que o controlo cruzado das informações relativas a estes fundos é da responsabilidade do LRH XXIX ; por outro, o LRH declarou que esse controlo cruzado é da responsabilidade da OeBFA XXX . A Comissão é, pois, forçada a concluir que no período compreendido entre 2006 e 2012, nem a OeBFA nem o LRH controlaram a utilização dos fundos ou o registo desses fundos nas contas da administração do Land de Salzburgo. 90.Além disso, em 12 de outubro de 2012, depois de receber um quadro do STAT que apresentava a dívida do Land de Salzburgo a partir de 2011, conforme compilada pelo STAT (ver quadro 1, linha (3)), o RH solicitou informações complementares sobre os 1 050 milhões de EUR de dívida dos «fundos», inquirindo, mais concretamente, a que fundos se referia o STAT. Embora, como se explica neste ponto, esses empréstimos devessem ser registados nas contas patrimoniais do Land de Salzburgo como dívida do Land de Salzburgo, a Comissão não foi informada de qualquer outra correspondência trocada entre estas duas entidades sobre esta matéria, ou seja, a Comissão não tem conhecimento de que o RH, perante a utilização indevida das contas do Land de Salzburgo tenha levantado esta questão, quer junto do STAT, quer junto da administração do Land de Salzburgo. 91.Conforme acima referido, a comunicação de informações incorretas acerca dos empréstimos concedidos pela OeBFA não afetou dívida da República da Áustria, devido ao procedimento normal de consolidação realizado pelo STAT. Importa, contudo, sublinhar que se as autoridades estatísticas e de controlo estivessem estado mais atentas e acompanhado ativamente estas incoerências de forma oportuna, isso teria automaticamente conduzido a uma análise mais atenta e aprofundada da totalidade das demonstrações financeiras da administração do Land de Salzburgo. Uma tal análise teria certamente revelado as comunicações incorretas numa fase mais precoce, dado que, conforme explicado no ponto 2.3.3, a dívida do Land de Salzburgo estava ocultada nas contas extraorçamentais. Conforme estabelecido no presente relatório, as contas extraorçamentais nunca foram objeto de uma análise exaustiva. 2.3.5.Registo de títulos (passivos) 92.Em 2011, o STAT foi informado pelo OeNB de que, em 2010, a administração do Land de Salzburgo tinha contraído um empréstimo através da venda de obrigações no montante de 300 milhões de EUR. Conforme discutido a nível interno pelo STAT, esses títulos não constavam da contabilidade que a administração do Land de Salzburgo transmitira ao STAT. Ainda que esse montante não constasse das contas patrimoniais do Land de Salzburgo (em nenhuma rubrica de passivos), o STAT decidiu seguir a fonte de dados direta do OeNB e incluí-lo na dívida do Land de Salzburgo. 93.Quando o RH pediu explicações sobre as diferenças entre a dívida comunicada pelo Land de Salzburgo (Finanzschulden) e o quadro elaborado pelo STAT que discriminava a dívida de cada Länder, o STAT explicou ao RH que a diferença incluía, nomeadamente, 300 milhões de EUR de títulos, «que não encontrámos em parte alguma das Rechnungsabschluss». 94.Este esclarecimento do STAT poderia ter justificado uma reação imediata por parte do RH como, por exemplo, o início de um novo procedimento de auditoria. A Comissão não tem conhecimento de que o RH tenha tomado qualquer medida imediata e urgente em relação a esta questão. 2.3.6.Produtos financeiros derivados 95.Nas observações escritas sobre as constatações preliminares da Comissão, a Áustria argumenta que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 479/2009, as responsabilidades decorrentes de produtos financeiros derivados não fazem parte da dívida pública. Embora esta afirmação seja correta stricto sensu, a razão pela qual é importante abordar a questão dos produtos financeiros derivados prende-se com o facto de o Land de Salzburgo ter tido de contrair uma dívida para financiar os seus investimentos em produtos financeiros derivados. Trata-se, aliás, da dívida que foi deturpada nos dados relativos ao défice e à dívida do Land de Salzburgo. 96.Em julho de 2009, o RH emitiu um relatório de auditoria em que faz uma análise comparativa do financiamento e do investimento do Governo federal e dos vários Länder e Gemeinde, concentrando-se em cada uma das entidades inspecionadas, entre as quais o Land de Salzburgo. Esse relatório de auditoria abrangeu o período compreendido entre 2002 e 2006, embora tivesse igualmente em conta alguns desenvolvimentos importantes ocorridos em 2007 e 2008. 97.Na sua Síntese, pode ler-se que «o Land de Salzburgo realizou transações de derivados com elevado volume e risco, sem ter sido devidamente informado, ao longo de todo o período, sobre os riscos envolvidos, bem como sobre os riscos globais do seu financiamento. Só cerca de cinco anos após o início deste tipo de transações foram adotadas orientações escritas pormenorizadas, bem como uma análise permanente dos riscos e avaliações exaustivas da carteira. O rendimento bruto obtido com transações de derivados elevou-se a 210,38 milhões de EUR, dos quais 65,04 milhões de EUR foram transferidos para o orçamento do Land.» 98.Com efeito, o investimento em produtos financeiros derivados foi realizado pela Unidade de Orçamento no contexto de uma política global do Land de Salzburgo e todas as instituições relevantes foram informadas de que a Unidade de Orçamento estava a investir neste tipo de transações XXXI . Era igualmente sabido que esses investimentos foram incluídos nas Voranschlagsunwirksamen Gebarung. Não obstante, a Comissão não tem conhecimento de esforços de qualquer das instituições relevantes do Land de Salzburgo (Landtag, LRH, Landesregierung e administração do Land) no sentido de seguir as recomendações do RH, que, no mesmo relatório, conclui igualmente que as Voranschlagsunwirksamen Gebarung não eram eficazmente controladas. Se as instituições relevantes do Land de Salzburgo tivessem observado rigorosamente as recomendações do RH no sentido de controlar a utilização desses instrumentos financeiros, as Voranschlagsunwirksamen Gebarung teriam sido eficazmente controladas, e, consequentemente, a deturpação dos dados relativos à dívida teria quase seguramente sido evitada. 99.Por último, e tendo em conta, por um lado, o facto de os relatórios do RH serem divulgados publicamente e, por outro, o facto de ter havido significativos swaps de divisas cruzadas entre a OeBFA e o Land de Salzburgo, bem como outros Länder, a Comissão constata com surpresa que, nos anos em análise, não foram declarados nas contas nacionais quaisquer fluxos ou stocks de produtos financeiros derivados em todo o setor S.1312 (setor da administração pública), mesmo apesar de a OeBFA ter seguramente informado as autoridades estatísticas sobre estes swaps de divisas cruzadas. 2.4.Descrição dos acontecimentos ocorridos no período compreendido entre maio de 2012 e dezembro de 2012 100.De acordo com as comunicações internas a que o RH teve acesso, e que a Comissão confirmou durante a sua investigação na Áustria entre 26 e 28 de setembro de 2016, os acontecimentos desenrolaram-se do seguinte modo: De acordo com o relatório do RH publicado em 9 de outubro de 2013, em maio de 2012 o Diretor do Departamento Financeiro informou o chefe do Departamento de Pessoal de que a Chefe da Unidade de Orçamento tinha atuado de forma contrária à política e às instruções de serviço da administração do Land; Em 17 de julho de 2012, o Finanzreferent foi informado dos factos e retirou à Chefe da Unidade de Orçamento a procuração que lhe havia outorgado para realizar transações e anulou algumas transações XXXII . Nessa data, a Chefe da Unidade de Orçamento entrou em licença até 12 de setembro de 2012;

Em 23 de agosto de 2012, o Land de Salzburgo enviou ao RH o seu parecer sobre o relatório de acompanhamento desta entidade. Nenhum dos factos entretanto descobertos foi mencionado no parecer transmitido pelo Land de Salzburgo ao Tribunal de Contas Federal austríaco XXXIII XXXIV ; Em 1 de setembro de 2012, o Finanzreferent e o Diretor do Departamento Financeiro contrataram um novo funcionário para uma análise adicional das demonstrações financeiras do Land de Salzburgo; No início de outubro de 2012, o Diretor do Departamento Financeiro informou alguns funcionários do seu departamento de que a carteira que haviam examinado era, na realidade, apenas uma parte do total da carteira, ou seja, que uma parte da carteira havia sido ocultada XXXV ; Na segunda quinzena do mês de outubro de 2012, o Finanzreferent e o Diretor do Departamento Financeiro decidiram, conjuntamente, pôr termo às transações em moeda estrangeira e a outras transações XXXVI . O novo funcionário contratado em 1 de setembro de 2012 foi incumbido de proceder ao cancelamento antecipado das transações e posições. Entre outras, foram canceladas as posições em produtos financeiros derivados com o Deutsche Bank, que resultaram num prejuízo de 56 milhões de EUR para o Land de Salzburgo; Em 23 de outubro de 2012, o Diretor do Departamento Financeiro comunicou ao Conselho Consultivo Financeiro a existência de transações financeiras que, até à data, não tinha sido mencionadas no relatório relativo à carteira apresentado a esse Conselho. No início de novembro de 2012, quando interrogada pelo Finanzreferent, pelo Diretor do Departamento Financeiro e pelo Diretor do LRH, a Chefe da Unidade de Orçamento negou ter realizado operações de risco em nome do Land de Salzburgo. Perante o Landtag XXXVII , reiterou o seu não envolvimento nesse tipo de operações; Em 26 de novembro de 2012, a Chefe da Unidade de Orçamento admitiu perante os seus superiores hierárquicos ter ocultado perdas de 340 milhões de EUR em investimentos financeiros, tendo sido consequentemente despedida; 101.Em 6 de dezembro de 2012, o Finanzreferent do Land de Salzburgo, o Diretor do Departamento Financeiro e o Diretor do LRH anunciaram, numa conferência de imprensa: «fomos enganados» («Wir sind getäuscht worden»). Em suma, anunciaram que o Land de Salzburgo havia sofrido um «prejuízo meramente contabilístico» de 340 milhões de EUR em investimentos em produtos financeiros derivados, nomeadamente através de contratos de swaps de taxas de juro e de divisas. Ficou igualmente claro na conferência de imprensa que os mecanismos de controlo regionais e federais tinham falhado.. 102.Na manhã do mesmo dia, ou seja, ainda em 6 de dezembro de 2012, o RH publicou o relatório de acompanhamento e apresentou-o numa conferência de imprensa. Devido ao facto de terem sido ocultadas ao RH informações importantes, o relatório de acompanhamento não refletia a situação real. 103.Afigura-se, pois, que entre maio e dezembro de 2012 (ou seja, durante mais de seis meses), o governo do Land de Salzburgo, que, nessa fase, já tinha conhecimento, pelo menos parcial, dos factos, ocultou informações importantes que era obrigado a fornecer no mínimo ao RH, às autoridades estatísticas e, eventualmente, a outros organismos. Em vez disso, a partir da segunda quinzena de outubro, a administração e o governo do Land de Salzburgo puseram antecipadamente termo a cerca de 300 investimentos financeiros, por decisão por um funcionário. 104.Só em 22 de janeiro de 2013 é que a administração do Land de Salzburgo e o STAT debateram oficialmente a existência de manipulação nas contas do Land de Salzburgo. 105.A Comissão conclui que a ocultação ao RH de informações pertinentes por parte de funcionários da área da gestão financeira e do governo do Land de Salzburgo, entre maio de 2012 e dezembro de 2012, contribuiu igualmente para o caráter inexato e incompleto das conclusões do relatório de acompanhamento de 2012 do RH, que só foi publicado em 6 de dezembro de 2012. 2.5.Dezembro de 2012 a outubro de 2013: os factos, tal como registados pelo STAT 106.De acordo com as comunicações internas do STAT e com declarações prestadas pelas entidades em causa e às quais a Comissão teve acesso durante a sua investigação na Áustria, entre 26 e 28 de setembro de 2016, apurou-se o seguinte: Na conferência de imprensa do Land de Salzburgo, de 6 de dezembro de 2012, o STAT tomou conhecimento da existência de potenciais problemas com os dados do Land de Salzburgo XXXVIII ; Durante a investigação da Comissão, o STAT declarou que, no período compreendido entre dezembro de 2012 e maio de 2013, não houve qualquer troca de informações relativas a esta questão entre o Land de Salzburgo e o STAT XXXIX ; A partir de 10 de dezembro de 2012, o STAT começou a receber perguntas do BMF sobre as contas do Land de Salzburgo, nomeadamente sobre a sua dívida; Em 22 de janeiro de 2013, a administração do Land de Salzburgo e o STAT trocaram algumas mensagens de correio eletrónico. Numa dessas mensagens, o STAT afirma: «Pela parte que nos toca, estamos muito interessados nos relatórios intercalares sobre a situação financeira do Land de Salzburgo, para ficarmos com uma ideia das mudanças/revisões em questão ou das comunicações incorretas e manipulações a que fomos expostos.» Em 30 de janeiro de 2013, o STAT propôs uma reunião com a administração do Land de Salzburgo, nas instalações do STAT, embora indicando que a reunião não se poderia realizar antes da primeira semana de março de 2013; Em 31 de janeiro de 2013, depois de ter lido na imprensa sobre a substancial utilização de produtos financeiros derivados nos Länder austríacos, o Eurostat tomou a iniciativa de contactar o STAT. A conversa incidiu no tratamento contabilístico genérico dos produtos financeiros derivados nas contas nacionais. Neste contexto, os Länder da Baixa Áustria e Salzburgo foram mencionados pelo STAT como os Länder que utilizavam esses instrumentos financeiros. Durante essa conversa, o STAT informou o Eurostat de que estavam a ser preparadas reuniões com esses Länder para discutir questões gerais, incluindo a utilização de produtos financeiros derivados. No entanto, em momento algum da conversa foi feita qualquer referência a um alegado comportamento ilícito de funcionários do Land de Salzburgo, a comunicações incorretas de operações (contas bancárias ou dívida ocultas) do Land de Salzburgo ou à existência de produtos financeiros derivados anteriormente não declarados;

Em 5 de março de 2013 houve uma reunião bilateral entre o STAT e a administração do Land de Salzburgo, em Viena; Em 27 de março de 2013, a administração do Land de Salzburgo informou o STAT de que, na sequência de um relatório elaborado por um auditor externo independente privado, fora confirmado que o passivo consolidado do Land de Salzburgo ascendia a 3 507 milhões de EUR, embora não fosse possível fornecer uma repartição desse montante. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer ações específicas de seguimento urgentes e proporcionadas a fim de determinar o montante efetivo e a natureza desse passivo; Em abril de 2013, o Eurostat e o STAT discutiram, no âmbito do pedido regular de esclarecimentos, a notificação do PDE de abril de 2013 da Áustria, tendo, uma vez mais, o Eurostat tomado a iniciativa de solicitar informações sobre o registo geral de produtos financeiros derivados relativo aos Länder austríacos. Nas suas respostas às perguntas do Eurostat, o STAT, uma vez mais, não fez qualquer referência a um alegado comportamento ilícito de funcionários do Land de Salzburgo ou a comunicações incorretas de operações. Além disso, o STAT escreveu que não podia fornecer informações quantitativas, mas que não previa revisões importantes dos dados relativos à dívida PDE em resultado da utilização de produtos financeiros derivados nos Länder austríacos. Em 7 de maio de 2013, teve lugar uma reunião entre o STAT e a administração do Land de Salzburgo. Nessa reunião, o STAT admitiu que poderia haver problemas com o registo de produtos derivados e da dívida no Land de Salzburgo XL . O STAT e a administração do Land de Salzburgo acordaram que, no final de agosto de 2013, devia ser transmitida ao STAT a totalidade dos dados relativos às contas públicas de 2012 XLI . Em agosto de 2013, o Land de Salzburgo apenas transmitiu fluxos (e não stocks) ao STAT XLII ; Em setembro de 2013, ainda na ausência de dados anuais, o STAT utilizou os dados trimestrais fornecidos pelo Land de Salzburgo para compilar os dados SEC/PDE XLIII ; Durante todo o período compreendido entre 6 de dezembro de 2012 e 9 de outubro de 2013, não houve qualquer comunicação entre o RH, que já estava a investigar o assunto, e o STAT XLIV ; Em 9 de outubro de 2013, o RH publicou o seu relatório Land Salzburg – Finanzielle Lage; Em 10 de outubro de 2013, o Eurostat toma pela primeira vez conhecimento da questão, dez meses após o STAT ter ficado a par dela; Em 11 de outubro de 2013, o STAT enviou ao Eurostat as suas primeiras observações sobre o relatório do RH, publicado em 9 de outubro de 2013, sobre a situação financeira do Land de Salzburgo; Em 21 de outubro de 2013, o Eurostat publicou o seu comunicado de imprensa sobre o défice orçamental e a dívida pública, manifestando reservas em relação à qualidade dos dados comunicados pela Áustria; Em 31 de março de 2014, o STAT transmitiu a notificação do PDE de abril de 2014 ao Eurostat. O nível de contribuição do Land de Salzburgo para a dívida Maastricht em 2012 foi revisto em alta em 1 192 milhões de EUR, fixando-se em 3 507 milhões de EUR, ou seja, exatamente o montante referido pela administração do Land de Salzburgo ao STAT em 27 de março de 2013. Em 23 de abril de 2014, o Eurostat retirou as reservas em relação aos dados austríacos. 2.5.1.Informação da Comissão 107.A cronologia dos acontecimentos demonstra que o STAT só informou a Comissão (Eurostat) acerca das comunicações incorretas do Land de Salzburgo em 10 de outubro de 2013. Não obstante, ficou confirmado que o STAT foi sendo gradualmente informado sobre os factos a partir de 6 de dezembro de 2012. Em especial, era evidente para o STAT, pelo menos desde 22 de janeiro de 2013, que se tinham verificado «comunicações incorretas e manipulações» no Land de Salzburgo. 108.Ainda que nas observações apresentadas pela Áustria em 25 de janeiro de 2017 sobre as constatações preliminares da investigação da Comissão, o STAT argumente ter informado o Eurostat sobre as deturpações do Land de Salzburgo, em 31 de janeiro de 2013, os registos provam que esta declaração não é exata. Em primeiro lugar, a referida comunicação ocorreu por iniciativa do Eurostat, e não por iniciativa do STAT no sentido de informar este serviço. Os registos mostram ainda que as informações partilhadas pelo STAT não continham qualquer informação ou indicação sobre o alegado comportamento ilícito de funcionários do Land de Salzburgo ou sobre a comunicação incorreta de operações. Na realidade, limitou-se a prestar informações sobre a conferência de imprensa realizada pelo RH em 6 de dezembro de 2012 — e não sobre a realizada no mesmo dia pelo Land de Salzburgo — a propósito da publicação do relatório de acompanhamento do RH sobre a utilização de produtos financeiros derivados nos Länder austríacos e que, pelas razões já apontadas, não continha quaisquer informações acerca da deturpação de dados no Land de Salzburgo. 109.Acresce que, com base nas informações fornecidas pela administração do Land de Salzburgo sobre os resultados de uma auditoria externa independente, deveria ter sido claro para o STAT, pelo menos a partir de 27 de março de 2013, que o nível da dívida do Land de Salzburgo poderia, de facto, ser consideravelmente mais elevado do que o anteriormente estimado pelo STAT. Tendo em conta que, quatro dias mais tarde, o STAT iria comunicar dados ao Eurostat no contexto da notificação do PDE de abril de 2013, a Comissão considera que o STAT deveria ter tomado medidas de acompanhamento práticas e urgentes imediatamente após ter recebido as informações supramencionadas do Land de Salzburgo. Aparentemente, tais medidas não foram tomadas. Além disso, mesmo que num período tão curto não tivesse sido possível assegurar um acompanhamento exaustivo, uma vez que pode não ter sido absolutamente claro para o STAT o tipo de instrumentos financeiros envolvidos, a Comissão considera que, de acordo com o dever de diligência, o STAT deveria ter informado o Eurostat, logo após o dia 27 de março de 2013, do montante que lhe fora indicado pela administração do Land de Salzburgo. 110.Informar o Eurostat poderia ter servido, pelo menos, para discutir ao nível bilateral como proceder em relação a esta questão e se, na ausência de informações mais pormenorizadas, se deveria utilizar os dados quantitativos fornecidos pelo Land de Salzburgo como indicador para a necessária correção da dívida Maastricht ou se o Eurostat deveria manifestar reservas em relação aos dados austríacos devido à incerteza reinante. 111.O argumento do STAT de que informou plenamente o Eurostat, pelo menos a partir de 31 de janeiro de 2013, é incompatível com a sua afirmação de que não trocou quaisquer informações com o Land de Salzburgo antes de maio de 2013. Por outro lado, a afirmação do STAT de que não trocou quaisquer informações com o Land de Salzburgo antes de maio de 2013 é incompatível com as informações que trocou com a administração do Land de Salzburgo, pelo menos, em 22 de janeiro e 27 de março de 2013. 112.Além disso, mesmo quando lhe foram solicitadas, durante a notificação do PDE de abril de 2013, informações complementares sobre a utilização de produtos financeiros derivados nos Länder austríacos, o STAT decidiu não partilhar com o Eurostat as informações quantitativas que a administração do Land de Salzburgo lhe havia fornecido em 27 de março de 2013.

113.Por último, mesmo que o STAT afirme que, em 7 de maio de 2013, admitiu que poderia haver problemas com a comunicação da dívida PDE do Land de Salzburgo, o facto é que, uma vez mais, decidiu não partilhar essas informações com o Eurostat — o que acabou por só acontecer em outubro de 2013. 3.Avaliação das constatações 114.O presente relatório demonstra que ocorreram graves irregularidades na compilação, controlo e comunicação de transações financeiras e não financeiras no Land de Salzburgo durante um período de tempo significativo. As normas de contabilidade pública não foram cumpridas, o controlo foi insuficiente, o princípio dos quatro olhos não foi observado, as transações financeiras e não financeiras não foram devidamente comunicadas, as recomendações do RH foram ignoradas, foram falsificados documentos e assinaturas, foram transmitidas informações enganosas às autoridades estatísticas nacionais e ao RH, o que conduziu a comunicações incorretas nas contas financeiras e, em consequência, a comunicações incorretas dos dados da dívida pública austríaca, pelo menos, a partir de 2008. 115.As comunicações incorretas das transações financeiras e a ocultação de contas bancárias remontam a 2003. A atribuição de competências, em 2002, ao Diretor do Departamento Financeiro e a dois funcionários da Unidade de Orçamento criou uma situação que viabilizou a realização de transações financeiras de alto risco e a abertura de centenas de contas bancárias que não constavam dos sistemas contabilísticos do Land de Salzburgo. 116.Durante o mesmo período, a Auditoria Interna e Unidade de Contabilidade da administração do Land de Salzburgo ficaram, respetivamente, dispensada por decreto e impedida de analisar as transações da Unidade de Orçamento e de registar essas transações nas demonstrações financeiras. 117.De igual modo, entre 2002 e 2012, nem o LRH nem o RH efetuaram qualquer auditoria aprofundada das contas financeiras do Land de Salzburgo. Em especial, não auditaram as Voranschlagsunwirksame Gebarung que, como se pode ver no gráfico 1 e no ponto 2.3.3, atingiram mais de 26 mil milhões de EUR em entradas e saídas em 2011 e incluíam, de facto, todas as transações e stocks não declarados, quando, em princípio, deveriam incluir apenas fluxos extraorçamentais e passivos não pertinentes para a dívida na ótica de Maastricht. 118.Estas irregularidades vieram a público em 2012, na sequência de uma conferência de imprensa realizada em 6 de dezembro de 2012 pelo Finanzreferent, o Diretor do Departamento Financeiro e o Diretor do LRH do Land de Salzburgo. O presente relatório demonstra igualmente que os factos poderiam ter sido revelados mais cedo, se a administração do Land de Salzburgo tivesse colocado as informações pertinentes à disposição das autoridades de controlo, judiciais e estatísticas. 119.O presente relatório demonstra ainda que a Comissão (Eurostat) poderia e deveria ter sido informada pelo STAT sobre estes factos vários meses antes. 3.1.Conclusões sobre os principais intervenientes nos acontecimentos descritos 120.Os principais intervenientes nos acontecimentos descritos no presente relatório são a administração do Land, em particular a sua Unidade de Orçamento, o Landesregierung, o Landtag e o LRH do Land de Salzburgo, o RH, a OeBFA, o OeNB e o STAT. Os representantes de todas as entidades que foram entrevistados foram prestáveis e cooperantes com a equipa de investigação da Comissão, fornecendo-lhe todas as informações solicitadas necessárias para a investigação. 121.A administração do Land de Salzburgo, que tem sob a sua responsabilidade, entre outros, a Auditoria Interna, a Unidade de Contabilidade e o Departamento Financeiro (nomeadamente a Unidade de Orçamento), deve ser considerada a principal responsável pelo facto de as contas financeiras e não financeiras terem sido incorretamente comunicadas desde, pelo menos, 2008. 122.Por um lado, a Auditoria Interna da administração do Land de Salzburgo não verificou os procedimentos de controlo interno e a gestão dos riscos do Departamento Financeiro. Por outro lado, a Unidade de Contabilidade não controlou os registos contabilísticos, tanto das contas orçamentais como das contas extraorçamentais. 123.As constatações do relatório demonstram que o Departamento Financeiro, e nomeadamente a sua Unidade de Orçamento: Ignorou as recomendações do RH relativas aos investimentos de risco que estavam a ser efetuados; Não respeitou o princípio dos quatro olhos no exercício das suas atividades, nomeadamente no que se refere à abertura de contas bancárias e a outras posições financeiras, bem como no contexto da gestão financeira do Landeswohnbaufonds; Falsificou assinaturas para realizar transações financeiras; Não observou princípios contabilísticos fundamentais; Falsificou as atas das reuniões do Finanzbeirat enviadas ao RH, no intuito de transmitir uma melhor ideia da situação financeira do Land de Salzburgo; Falsificou as demonstrações financeiras enviadas ao RH no contexto das auditorias desta entidade à gestão financeira do Land de Salzburgo; Ocultou contas bancárias desde, pelo menos, 2003;

Compilou incorretamente as demonstrações financeiras do Land de Salzburgo, nomeadamente inscrevendo nas Finanzschulden, em 2012, o montante de 874 milhões de EUR de passivos, quando o montante real era de 3 507 milhões de EUR; Apresentou incorretamente as demonstrações financeiras enviadas às autoridades estatísticas, ocultando, desta forma, 1 192 milhões de EUR de dívida em 2012; Prestou falsas declarações ao STAT, nomeadamente no que respeita à contração de empréstimos através da emissão de títulos. Além disso, insistiu com o STAT quanto à não inclusão dessas posições financeiras na dívida do Land de Salzburgo; Manipulou as contas do Land de Salzburgo durante vários anos, ocultando e/ou comunicando incorretamente receitas, despesas, transações financeiras, posições financeiras e movimentos de dinheiro. 124.O papel do Landtag de Salzburgo nos acontecimentos descritos consistiu na adoção do artigo IV da Lei do Orçamento do Land de 2006, que, essencialmente, permitiu que os responsáveis pela gestão financeira do Land de Salzburgo realizassem transações financeiras de alto risco, sempre que fosse expectável uma vantagem económica para o Land. Além disso, aparentemente, o Landtag não seguia as recomendações em matéria de transações financeiras de alto risco formuladas em 2009 pelo RH, nem tão-pouco incentivava o LRH a realizar auditorias aprofundadas das contas do Land de Salzburgo. 125.O papel do Landesregierung, mais concretamente do Finanzreferenten, consistiu, em parte, na outorga de procurações a três funcionários do Departamento Financeiro, conferindo-lhes competências para, a partir de 2002, realizarem investimentos de alto risco e, em parte, em exonerar as atividades da Unidade de Orçamento de qualquer controlo por parte da Auditoria Interna, em especial relativamente à contabilidade interna, contas públicas procedimentos de controlo interno, e por parte da Unidade de Contabilidade do Land de Salzburgo. Além disso, foram outorgados à Chefe da Unidade de Orçamento poderes para realizar transações financeiras em nome do Landeswohnbaufonds, o que significava que, sempre que esse fundo realizava transações com a administração do Land, era a mesma funcionária que atuava em nome de ambas as entidades, sem qualquer controlo por parte de outras pessoas ou entidades. Esses poderes devem ser considerados o fator eventualmente mais determinante da ocorrência da situação descrita no presente relatório. 126.Além disso, entre maio e dezembro de 2012, o Landesregierung e a administração do Land de Salzburgo, já informados da existência de irregularidades na gestão financeira, estiveram a investigar internamente o assunto. Porém, essas entidades não informaram o RH, que estava então a concluir o acompanhamento de um relatório de auditoria para o Land de Salzburgo, nem as autoridades judiciais ou estatísticas acerca dos acontecimentos ou das suas constatações. 127.Acresce que, durante esse período, o governo do Land de Salzburgo decidiu pôr termo, antecipadamente, a centenas de investimentos financeiros que nunca tinham sido inscritos na contabilidade. Para levar a cabo estes cancelamentos antecipados, foi contratado um antigo empregado do Deutsche Bank, a mesma pessoa que, durante vários anos, fora a contraparte da Unidade de Orçamento do Land de Salzburgo nos investimentos de alto risco realizados com o Deutsche Bank. 128.O LRH não auditou eficaz e eficientemente as atividades do Departamento Financeiro e, por conseguinte, as contas do Land de Salzburgo. Embora se tenha alegado que, na altura, o LRH não dispunha dos recursos necessários para realizar uma análise aprofundada das contas do Land de Salzburgo, teria sido possível realizar alguns controlos básicos, nomeadamente um controlo cruzado entre as informações sobre os empréstimos concedidos fornecidas pela OeBFA e as informações publicadas nas contas patrimoniais do Land de Salzburgo. Além disso, ficou estabelecido no ponto 2.2.3 que os relatórios publicados pelo LRH sobre as contas do Land de Salzburgo relativas aos anos de 2008 e 2011 continham algumas informações incorretas. 129.Depois de 31 de agosto de 2012, o RH não acompanhou eficazmente as discrepâncias que havia detetado nas contas do Land de Salzburgo, como salientou o STAT, e que diziam respeito a 300 milhões de EUR em títulos que não estavam inscritos nas contas patrimoniais do Land de Salzburgo. 130.Aquando da transmissão das contas financeiras da Áustria, o OeNB não comunicou os produtos financeiros derivados à Comissão (Eurostat). Além disso, as suas práticas em matéria de consolidação das contas financeiras revelaram-se ineficazes. 131.O papel do STAT nos acontecimentos descritos prende-se tanto com as suas responsabilidades enquanto principal autoridade estatística austríaca como com as suas obrigações de comunicação à Comissão (Eurostat). Em primeiro lugar, pelo menos a partir de 2010, o STAT reconheceu a existência de discrepâncias nas contas do Land de Salzburgo, nomeadamente no atinente à comparação das contas patrimoniais deste com as informações relativas aos empréstimos fornecidas pela OeBFA e com as informações sobre títulos da base de dados título por título de fornecidas pelo OeNB. Mesmo que o STAT tenha introduzido corretamente, no contexto das notificações do PDE, as alterações necessárias nos dados fornecidos pela administração do Land de Salzburgo, a Comissão considera que, de acordo com o dever de diligência, o STAT deveria ter informado outras entidades austríacas pertinentes, nomeadamente o BMF e o RH. 132.Em segundo lugar, e o que é mais importante, embora estivesse perfeitamente informado, pelo menos desde 22 de janeiro de 2013, sobre a existência de comunicações incorretas e manipulação nas contas do Land de Salzburgo, o STAT nada fez para informar imediatamente a Comissão (Eurostat) desses factos. Em consequência, o Eurostat aprovou, sem qualquer reserva, os dados relativos aos anos de 2009 a 2012 transmitidos no âmbito da notificação do PDE de abril de 2013, embora tais dados estivessem, na realidade, incorretos. 4.Conclusões 133.Com base em todos os factos e na fundamentação descritos no presente relatório, pode concluir-se que o LRH e a administração e o governo do Land de Salzburgo, ou seja, entidades do setor da administração pública da República da Áustria, foram gravemente negligentes ao não assegurarem procedimentos adequados de comunicação e controlos da compilação. Desse modo, a Unidade de Orçamento da administração do Land de Salzburgo pôde deturpar e transações financeiras, o que conduziu à deturpação dos dados relativos à dívida austríaca do período 2008-2012 nas notificações do PDE de 2012 e 2013 transmitidas ao Eurostat, ou seja, após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1173/2011. 134.Embora as conclusões sobre os principais intervenientes, apresentadas no ponto 3.1. supra, levem a crer que a Unidade de Orçamento da administração do Land de Salzburgo teve a clara intenção de ocultar e falsificar informações, a Comissão não considera que essas ações tenham sido levadas a cabo com a intenção específica de manipular os indicadores do défice e da dívida PDE apresentados à Comissão (Eurostat). Por conseguinte, a Comissão considera que o comportamento da Unidade de Orçamento da administração do Land de Salzburgo constituiu negligência grave. 135.Por último, o relatório conclui que, embora a Comissão (Eurostat) só tenha sido informada do caso em 10 de outubro de 2013, as autoridades estatísticas austríacas tinham conhecimento da possibilidade de deturpação das contas do Land de Salzburgo desde, pelo menos, 6 de dezembro de 2012. Além disso, o relatório conclui que tanto o Instituto de Estatística austríaco como o Banco Central da Áustria estavam cientes das substanciais incoerências nos dados comunicados pelo Land de Salzburgo antes da eclosão do chamado «escândalo financeiro», no final de 2012. 136.Em consequência, os dados transmitidos pela Áustria ao Eurostat no contexto do exercício de notificação do PDE de 2013 estavam incompletos, na medida em que não tinham sido comunicadas quantidades significativas de passivos, o que conduziu à revisão da dívida pública na ótica de Maastricht em 1 192 milhões de EUR no exercício de notificação do PDE de abril de 2014, relativo a 2012, um montante equivalente a 0,4 % do PIB. 137.Com base nas constatações do presente relatório e tendo em conta o comportamento das autoridades do Estado-Membro no período compreendido entre 13 de dezembro de 2011 e 3 de maio de 2016, data de início da investigação, a Comissão decidiu adotar uma recomendação ao Conselho no sentido de aplicar uma multa à República da Áustria, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011.



Notas finais