PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/12

Medidas a que se refere o considerando 1 da Decisão C(2017) 2898, de 8 de maio de 2017, adotadas pela Irlanda nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2018/C 8/05)

S.I. n.o 465 de 2017

LEI DA RADIODIFUSÃO DE 2009 (DESIGNAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA)

DECRETO DE 2017

Eu, DENIS NAUGHTEN, ministro das Comunicações, Ação Climática e Ambiente, no exercício dos poderes que me são conferidos nos termos do n.o 1 da secção 162 da lei da radiodifusão de 2009 (n.o 18 de 2009) [adaptada pelo decreto de 2016 sobre comunicações, energia e recursos naturais (alteração do nome do ministério e título do ministro) (S.I. n.o 421 de 2016)], após consulta do ministro dos Transportes, do Turismo e do Desporto, prevista no n.o 5 da dita secção [adaptada do decreto de 2011 sobre o turismo e o desporto (transferência de administração do ministério e funções ministeriais n.o 2) (S.I. n.o 217 de 2011)], emito o seguinte diploma, relativamente ao qual, nos termos do n.o 6 dessa secção, foi apresentado a cada Câmara do Parlamento (Oireachtas) um projeto, que foi aprovado por resolução de cada uma dessas câmaras:

1. O presente diploma poderá ser citado como Broadcasting Act 2009 (Designation of Major Events) Order 2017 [Decreto de 2017 relativo à lei da radiodifusão de 2009 (designação de eventos de grande importância)].

2. Os eventos especificados em anexo são designados como eventos de grande importância para a sociedade, para os quais deve ser garantido, no interesse público, o direito de um organismo de radiodifusão qualificado de assegurar a respetiva cobertura em direto, integral e através de um serviço de televisão de acesso livre.

3. Todos os jogos da equipa da Irlanda a contar para o Torneio de Rugby das Seis Nações são designados eventos de grande importância para a sociedade, para os quais deve ser garantido, no interesse público, o direito de um organismo de radiodifusão qualificado de assegurar a respetiva transmissão em diferido, integral e através de um serviço de televisão de acesso livre.

4. O decreto de 2003 sobre a lei da radiodifusão de 1999 (transmissão televisiva de eventos de grande importância) (S.I. n.o 99 de 2003) é revogado.

O aviso de decisão do presente instrumento legislativo foi publicado no Iris Oifigiúil de 27 de outubro de 2017.

ANEXO

Artigo 2.o

Jogos Olímpicos de Verão

Finais de Futebol Gaélico (All-Ireland Senior Inter-County Football) e de Hurling (Hóquei irlandês).

Jogos de qualificação disputados pela Irlanda em casa ou fora a contar para o Campeonato Europeu de Futebol e o Campeonato Mundial de Futebol da FIFA.

Jogos disputados pela equipa da Irlanda no Campeonato Europeu de Futebol e no Campeonato Mundial de Futebol da FIFA

Jogos de abertura, meias-finais e final do Campeonato Europeu de Futebol e do Campeonato Mundial de Futebol da FIFA

Jogos disputados pela equipa da Irlanda na fase final do Campeonato do Mundo de Rugby

O Irish Grand National e o Irish Derby

Taça das Nações no Show Equestre de Dublin

A final do campeonato de futebol All-Ireland Ladies Gaelic

A final do campeonato de futebol All-Ireland Ladies Camogie