PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/5

Relatório final do Auditor (1)

Visa MIF (AT.39398)

2014/C 147/05

Introdução

1. O projeto de decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) tem como destinatária a Visa Europe Limited («Visa Europe») e refere-se a uma parte do Processo AT.39398 — Visa MIF.

2. Em 6 de março de 2008, na sequência de um inquérito ex officio lançado em 28 de novembro de 2006, a Comissão deu início a um processo no que respeita à fixação de «comissões interbancárias acordadas a nível multilateral» («CIM») aplicáveis por defeito às operações transfronteiras e, em determinados casos, às operações efetuadas em pontos de venda nacionais no Espaço Económico Europeu («EEE») utilizando cartões de pagamento VISA.

3. Na sequência de uma primeira Comunicação de objeções em 2009, a Comissão adotou, em 8 de dezembro de 2010, uma primeira decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que tornou vinculativos para a Visa Europe certos compromissos assumidos em matéria de CIM intrarregionais e certas CIM nacionais aplicáveis a operações com cartões de débito imediato «particulares» (3). A Comissão prosseguiu as suas investigações relativamente às CIM aplicáveis aos cartões de crédito «particulares».

4. Em 31 de julho de 2012, a Comissão notificou a Visa Europe de uma Comunicação de objeções suplementar («COS»), na qual exprimia, em substância, a título preliminar, que o regime de CIM da Visa e certas regras conexas aplicáveis às operações efetuadas com cartões de crédito VISA «particulares» em que o comerciante está localizado no EEE não podiam ser isentos da proibição prevista no artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e no artigo 53.o, n.o 1, do EEE.

Acesso ao processo

5. Em agosto de 2012, a Visa Europe teve acesso ao processo através de um DVD. Solicitou ainda o acesso: 1) aos resultados de um inquérito sobre bancos adquirentes efetuado pela Comissão em 2010 («inquérito sobre adquirentes») e 2) aos documentos relativos a um estudo encomendado pela Comissão em 2008 sobre os custos e benefícios resultantes para os comerciantes da aceitação de diferentes métodos de pagamento (Costs and benefits to merchants of accepting different payment methods) («Estudo sobre custos»).

Acesso à sala de dados para o inquérito sobre adquirentes

6. Em resposta ao pedido da Visa Europe, a DG Concorrência propôs a organização de salas de dados separadas em que os consultores jurídicos externos da Visa Europe apenas teriam acesso à informação qualitativa anonimizada apresentada pelos bancos adquirentes no contexto do inquérito sobre adquirentes e os seus consultores económicos externos apenas teriam acesso a informações quantitativas. Os consultores jurídicos externos da Visa Europe obtiveram assim, em janeiro de 2013, acesso a uma parte da informação relativa à aquisição transfronteiras (cross border acquiring) dos bancos adquirentes.

7. No entanto, no que se refere às restantes informações dos bancos adquirentes, a Visa Europe não concordou com a DG Concorrência relativamente a certas regras que regem as condições de acesso à sala de dados e remeteu a questão para mim nos termos do artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE. Em especial, a Visa Europe pediu-me: a) que permitisse a divulgação, aos seus consultores externos, do país de cada banco participante no inquérito sobre adquirentes; b) que alterasse a regra segundo a qual os consultores jurídicos e económicos externos apenas tinham acesso, respetivamente, aos dados qualitativos e quantitativos.

8. Rejeitei o pedido a), uma vez que havia um risco sério de a identidade dos bancos que participaram no inquérito sobre adquirentes poder ser revelada no caso de os seus países de origem serem divulgados. Além disso, a Visa Europe não demonstrara que a informação sobre os países de origem desses bancos era indispensável para o exercício dos seus direitos de defesa. No tocante a b), concluí que devia ser dado aos consultores jurídicos e económicos externos da Visa Europe o acesso a todas as informações nas salas de dados, uma vez que as limitações de acesso propostas não pareciam justificar-se, nas circunstâncias do processo, para salvaguardar as informações confidenciais e, por outro lado, era importante, do ponto de vista dos direitos de defesa da Visa Europe, que os consultores económicos e jurídicos pudessem consultar mutuamente os documentos acessíveis.

Acesso aos documentos relativos ao estudo sobre custos

9. Ao recusar o acesso aos documentos relativos ao estudo sobre custos, a DG Concorrência considerava que esses documentos não faziam parte do processo da Comissão, não tinham sido utilizados ou invocados na COS e não continham quaisquer elementos desincriminatórios. No entanto, uma vez que o caderno de encargos do estudo sobre custos remetia para o processo contra a Visa Europe e tendo em conta a definição dada no ponto 8 da Comunicação relativa ao acesso ao processo (4), concluí que os documentos relativos ao estudo sobre custos fazem parte do processo da Comissão. Assinalei, porém, que nem todos os documentos tinham de ser tornados acessíveis à Visa Europe. A correspondência entre a Comissão e os seus contratantes sobre a avaliação do trabalho dos contratantes e sobre os aspetos financeiros do estudo, a correspondência que refletia deliberações internas entre a Comissão e os seus peritos e outros documentos de natureza preliminar constituem documentos internos (não acessíveis (5)).

Prazo para responder à COS

10. A Visa Europe respondeu a partes da COS em fevereiro de 2013, tendo a DG Concorrência prorrogado o prazo inicial de 12 semanas para apresentação de uma resposta.

Compromissos

11. Em 10 de maio de 2013, a Visa Europe propôs compromissos tendentes a responder às preocupações da Comissão. Em 14 de junho de 2013, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 (6), tendo recebido 17 respostas de terceiros interessados. A Visa Europe apresentou uma proposta de compromissos alterada em novembro de 2013.

12. O projeto de decisão da Comissão torna os compromissos propostos vinculativos para a Visa Europe durante quatro anos. Essa decisão conclui, no essencial, que já não existem motivos para uma ação no que se refere às CIM fixadas pela Visa Europe no que respeita às operações efetuadas, no EEE, com cartões de pagamento VISA «particulares» e às regras da Visa Europa em matéria de aquisição transfronteiras.

13. Não recebi qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo no que respeita aos compromissos propostos (7).

14. À luz do exposto, considero que o exercício efetivo dos direitos procedimentais de todas as partes foi respeitado.

Bruxelas, 19 de fevereiro de 2014. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão de 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n. 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(3) Ver o meu relatório final de 26 de novembro de 2010 (JO C 79 de 12.3.2011, p. 6).

(4) Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo da Comissão nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO C 325 de 22.12.2005, p. 7).

(5) Comunicação relativa ao acesso ao processo, ponto 12.

(6) Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39398 — VISA MIF (JO C 168 de 14.6.2013, p. 22).

(7) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no procedimento que proponham compromissos, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, podem recorrer ao Auditor a qualquer momento durante o procedimento para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais.