27. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 277/13 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação das regulamentações 
respeitantes às operações de iniciados (') 
COM(88) 549 final — SYN 85 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado 
CEE, em 4 de Outubro de 1988) 
(88/C 277/18) 
O JO n? C 153 de 11. 6. 1987, p. 8. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o n? 3, alínea g), do artigo 54? dis­
põe, nomeadamente, que o Conselho coordena as garan­
tias que, para protecção dos interesses dos sócios e de 
terceiros, são exigidas nos Estados-membros das socieda­
des, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58?, na 
medida em que tal seja necessário, e a fim de tornar 
equivalentes essas garantias na Comunidade; 
Considerando que o mercado secundário de valores mo­
biliários desempenha um papel fundamental no financia­
mento dos agentes económicos; 
Considerando que, para poder desempenhar este papel 
de forma eficaz, se deverão tomar todas as medidas para 
assegurar o bom funcionamento deste mercado; 
Considerando que o bom funcionamento deste mercado 
depende em grande medida da confiança que inspire aos 
investidores; 
Considerando que esta confiança repousa, nomeada­
mente, na garantia dada aos investidores de que estão 
colocados num plano de igualdade; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Inalterado 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Inalterado 
Considerando que o n? 1 do artigo 100?A dispõe, nomea­
damente, que o Conselho adoptará as medidas relativas à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros que têm por ob­
jecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado 
interno; 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
N?C 277/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 10. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que as operações de iniciados, em virtude 
de beneficiarem certos investidores em detrimento de ou­
tros, podem pôr em causa esta confiança e desta forma 
prejudicar o bom funcionamento do mercado secundário 
de valores mobiliários; Inalterado 
Considerando que, em consequência, convém tomar as 
medidas necessárias para lutar contra as operações de 
iniciados; Inalterado 
Considerando que, na maioria dos Estados-membros, Inalterado 
não existe uma regulamentação com vista a proibir as 
operações de iniciados e que existem sensíveis diferenças 
entre os Estados-membros em que tal regulamentação 
existe; 
Considerando que convém, consequentemente, adoptar Inalterado 
uma regulamentação coordenada ao nível comunitário, 
neste domínio; 
Considerando que uma tal regulamentação coordenada 
tem igualmente a vantagem de permitir, através da coo­
peração entre as autoridades competentes, lutar com 
maior eficácia contra as operações transnacionais de ini­
ciados, Inalterado 
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros proíbem às pessoas, que te­
nham tomado conhecimento, no exercício da sua profis­
são ou das suas funções, de uma informação privilegiada 
tal como definida no artigo 6?, a aquisição ou a cedência 
no seu território, quer directamente quer por pessoa in­
terposta, de valores mobiliários admitidos à transacção 
no mercado da bolsa, utilizando essa informação privile­
giada. 
Sempre que a aquisição ou a cedência de valores mobi­
liários tenha sido efectuada no mercado da bolsa, consi­
dera-se como tendo sido efectuada no território do Es-
tado-membro em que está situada ou funciona a bolsa 
em questão. 
Sempre que a aquisição ou a cedência de valores mobi­
liários tenha sido efectuada fora do mercado da bolsa, 
considera-se como tendo sido efectuada no território do 
Estado-membro em que tiver residência a contraparte da 
pessoa a que se refere o primeiro parágrafo. 
2. A proibição referida no n? 1 não se aplica às aquisi­
ções ou cessões de valores mobiliários efectuadas fora do 
mercado da bolsa e sem intervenção de um intermediário 
profissional. Artigo Io. 
1. Os Estados-membros proíbem às pessoas que te­
nham tomado conhecimento, no seu emprego ou no 
exercício da sua profissão ou das suas funções, de uma 
informação privilegiada tal como definida no artigo 6?, a 
aquisição ou a cedência no seu território, quer directa­
mente quer indirectamente, de valores mobiliários admi­
tidos à transacção no mercado da bolsa, utilizando essa 
informação privilegiada. 
Inalterado 
Inalterado 
2. Sempre que as pessoas referidas no n? 1 sejam socie­
dades ou quaisquer outras pessoas colectivas, a proibição 
prevista neste número aplica-se aos seus dirigentes de di­
reito ou de facto. 
3. Os Estados-membros podem prever que a proibição 
referida no n? 1 não se aplique às aquisições ou cessões 
de valores mobiliários efectuadas fora do mercado da 
bolsa e sem intervenção de um intermediário profissional. 
27. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°. C 277/15 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
4. A presente directiva não se aplica aos valores mobi­
liários emitidos por um Estado ou pelas suas autoridades 
públicas regionais ou locais. 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros proíbem às pessoas, que residem 
no seu território e que, no decurso do exercício da sua 
profissão ou das suas funções, tenham tomado conheci­
mento de uma informação privilegiada: Artigo 2o. 
Os Estados-membros proíbem às pessoas que residem no 
seu território e que, no seu emprego, ou no exercício da 
sua profissão ou das suas funções, tenham tomado co­
nhecimento de uma informação privilegiada: 
comunicar esta informação privilegiada a um ter­
ceiro, salvo no âmbito normal do exercício da sua 
profissão ou da sua função, 
recomendar a um terceiro, com base nesta informa­
ção privilegiada, a aquisição ou a cedência de valores 
mobiliários admitidos à transacção no mercado da 
bolsa. a) Comunicar esta informação privilegiada a um ter­
ceiro, salvo no âmbito normal do seu emprego, ou do 
exercício da sua profissão ou das suas funções; 
b) Recomendar a um terceiro, com base nesta informa­
ção privilegiada, a aquisição ou a cedência de valores 
mobiliários admitidos à transacção no mercado da 
bolsa. 
Artigo 3o. 
1. A proibição prevista no artigo 1? deve ser também 
aplicada pelos Estados-membros, nos termos nele previs­
tos, às pessoas que, conscientemente, tenham tomado co­
nhecimento de uma informação privilegiada através de 
uma pessoa que obteve essa informação, no exercício da 
sua professão ou das suas funções. Artigo 3o. 
1. A proibição prevista no artigo 1? deve ser também 
aplicada pelos Estados-membros, nos termos nele previs­
tos, às pessoas que, conscientemente, tenham tomado co­
nhecimento de uma informação privilegiada através de 
uma pessoa que obteve essa informação, no seu emprego 
ou no exercício da sua profissão ou das suas funções. 
2. Os Estados-membros proíbem às pessoas referidas 
no n? 1: 
— comunicar a informação privilegiada a um terceiro, 
— recomendar a um terceiro, com base nesta informa­
ção privilegiada, a aquisição ou a cedência de valores 
mobiliários admitidos à transacção no mercado da 
bolsa. 2. Os Estados-membros proíbem às pessoas referidas 
no n? 1 que residem no seu território: 
a) Comunicar esta informação privilegiada a um ter­
ceiro; 
b) Recomendar a um terceiro, com base nesta informa­
ção privilegiada, a aquisição ou a cedência de valores 
mobiliários admitidos à transacção no mercado da 
bolsa. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros podem fixar normas suplementares 
ou mais rigorosas do que as previstas na presente direc­
tiva desde que sejam de aplicação geral. Artigo 4° 
Inalterado. 
Artigo 5o. 
Por valores mobiliários, na acepção da presente directiva, 
entende-se tanto os valores normalmente negociados nos 
mercados da bolsa tais como as acções ou as obrigações, 
como as opções negociáveis sobre tais valores. Artigo 5o. 
Inalterado 
N?C 277/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 10. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 6° 
Considera-se informação privilegiada, na acepção da 
presente directiva, uma informação desconhecida do pú­
blico que tenha um carácter suficientemente preciso, res­
peitante a uma ou mais entidades emitentes, ou um ou 
vários valores mobiliários, que, caso fosse tornada pú­
blica, poderia influenciar, de forma sensível, a cotação 
desse ou desses valores mobiliários. Artigo 6°. 
Considera-se informação privilegiada, na acepção da 
presente directiva, uma informação inacessível ou que 
não esteja à disposição do público que tenha um carácter 
suficientemente preciso, respeitante a uma ou mais enti­
dades emitentes ou um ou vários valores mobiliários que, 
caso fosse tornada pública, poderia influenciar de forma 
sensível a cotação desse ou desses valores mobiliários. 
Artigo 7o. 
1. As entidades emitentes, cujos valores mobiliários te­
nham sido admitidos à cotação oficial em um ou mais 
Estados-membros ou aí sejam negociados noutro mer­
cado da bolsa, devem informar imediatamente o público 
desse ou desses Estados-membros de qualquer facto ou 
decisão que possa influenciar, de forma sensível, as cota­
ções dessas acções. Artigo 7? 
Inalterado 
2. Sempre que uma sociedade não possa informar 
imediatamente o público de um facto ou decisão referi­
dos no n? 1, em virtude de uma tal informação pôr em 
causa os seus interesses legítimos, essa sociedade deve 
desse facto informar imediatamente as autoridades que a 
podem dispensar da obrigação prevista no n? 1. Inalterado 
Artigo 8°. 
1. Os Estados-membros designam a ou as autoridades 
competentes para fiscalizar a aplicação do disposto na 
presente directiva. Desse facto informarão a Comissão 
precisando a eventual repartição de atribuições. Artigo 8o. 
Inalterado 
2. A fim de assegurar o cumprimento das suas fun­
ções, as autoridades competentes devem ser dotadas da 
competência e dos poderes de controlo necessários. 2. A fim de assegurar o cumprimento das suas fun­
ções, as autoridades competentes devem ser dotadas da 
competência e dos poderes de controlo e de investigação 
necessários. 
3. As autoridades competentes dos Estados-membros 
asseguram, entre si, a cooperação necessária ao cumpri­
mento das suas funções e comunicam, entre si, todas as 
informações requeridas para esse fim. Inalterado 
Artigo 9? 
1. Os Estados-membros estatuirão que todas as pes­
soas que exerçam ou tenham exercido uma actividade ao 
serviço das autoridades competentes referidas no artigo 
8? sejam obrigadas ao segredo profissional. Este implica 
que as informações não podem ser divulgadas a qualquer 
pessoa ou autoridade, excepto por força de disposições 
legislativas ou regulamentares. Artigo 9o. 
1. Os Estados-membros estatuirão que todas as pes­
soas que exerçam ou tenham exercido uma actividade ao 
serviço das autoridades competentes referidas no artigo 
8? sejam obrigadas ao segredo profissional. Este implica 
que as informações não podem ser divulgadas a qualquer 
pessoa ou autoridade, excepto por força de disposições 
legislativas. 
27. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 277/17 
PROPOSTA INICIAL 
2. O disposto no n? 1 não impede, todavia, que as au­
toridades dos diferentes Estados-membros referidas no 
artigo 8? comuniquem, entre si, as informações previstas 
na presente directiva. As informações assim permutadas 
são abrangidas pelo segredo que incumbe às pessoas que 
exerçam ou tenham exercido uma actividade ao serviço 
da autoridade que as recebe. 
3. Sem prejuízo dos casos regulados pelo direito pe­
nal, a autoridade referida no artigo 8? que recebe as in­
formações pode utilizá-las, exclusivamente, no exercício 
das suas funções e no âmbito dos recursos administrati­
vos ou dos processos jurisdicionais respeitantes ao exer­
cício dessas funções. 
Artigo 1CP. 
O Comité de Contacto instituído pelo artigo 20? da Di­
rectiva 79/279/CEE, de 5 de Março de 1979, relativa à 
coordenação das condições de admissão dos valores mo­
biliários à cotação oficial de uma bolsa de valores ('), 
tem igualmente por funções: 
a) Facilitar a aplicação harmonizada da presente direc­
tiva através duma concertação regular sobre os pro­
blemas concretos que a sua aplicação venha a levantar 
e a respeito dos quais sejam consideradas úteis trocas 
de opiniões; 
b) Aconselhar, se necessário, a Comissão sobre aspectos 
complementares ou alterações a introduzir na pre­
sente directiva. 
Artigo IIo. 
Os Estados-membros estabelecem as sanções a aplicar 
em caso de infracção à presente directiva. 
Artigo 12° 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar até 31 de Dezembro de 1991. Desse facto infor­
marão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
disposições do direito nacional que adoptarem no domí­
nio regido pela presente directiva. 
Artigo 13° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
(») JO n? L 66 de 16. 3. 1979, p. 21. PROPOSTA ALTERADA 
Inalterado 
Inalterado 
Artigo 10° 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros estabelecem as sanções a aplicar 
em caso de infracção à presente directiva. Estas sanções 
devem ter um carácter suficientemente dissuasivo para ga­
rantir o respeito destas medidas. 
Artigo 12° 
Inalterado 
Inalterado 
Artigo 13°. 
Inalterado