COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 203 final 
Bruxelas, 15 de Maio de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas que 
alteram as Trocas de Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente 
com o Acordo de Associação, em 16 de Dezembro de 1991, entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da 
Hungria e com o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Hungria, bem como Trocas de Cartas que substituem as 
Trocas de Cartas relativas a infra-estruturas assinadas conjuntamente 
com o Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e seus 
Estados-membros e a República da Hungria e com o Acordo Provisório 
entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Hungria 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas que 
alteram as Trocas de Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente 
com o Acordo de Associação, em 16 de Dezembro de 1991, entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a RFCE e com o Acordo 
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE, bem como 
Trocas de Cartas que substituem as Trocas de Cartas relativas a infra-
estruturas assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação entre as 
Comunidades Europeias e seus Estados-membros e a RFCE e com o Acordo 
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia 
e a RFCE 
(Apresentadas pela comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Os projectos de propostas anexos constituem o instrumento legal 
de alteração das Trocas de Cartas existentes respeitantes ao 
trânsito entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a RFCE e a 
Hungria, por outro, e de substituição das Trocas de Cartas 
respeitantes à infra-estrutura entre a Comunidade Europeia, por 
um lado, e a RFCE e a Hungria, por outro. 
2. As Trocas de Cartas existentes acima referidas foram assinadas 
em 16 de Dezembro de 1991 aquando da assinatura (em 16 de 
Dezembro de 1991) dos Acordos de Associação entre as 
Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a RFCE e 
a Hungria, por outro, bem como da assinatura do Acordo 
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, 
e a RFCE e a Hungria, por outro. O Acordo Europeu ainda não 
entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de 
Março último. 
Desde as assinaturas das Trocas de Cartas acima referidas, 
tanto a RFCE como a Hungria aumentaram a taxa relativa às 
licenças de trânsito tributáveis, o que deu origem a discussões 
entre a Comunidade e os países em questão. Destas discussões 
resultou uma redução aceite por ambas as partes das taxas de 
trânsito, bem como um compromisso claro por parte da Comunidade 
de explorar, com a Hungria e a RFCE, no âmbito dos mecanismos 
financeiros existentes, possibilidades de financiamento para 
melhorar a infra-estrutura de transportes terrestres nestes 
dois países. As partes consideraram assim necessário alterar as 
Trocas de Cartas existentes respeitantes ao trânsito e 
substituir as Trocas de Cartas existentes respeitantes à 
infra-estrutura. 
3. o Conselho conclui o acordo em nome da CEE ao adoptar as 
decisões referidas no ponto I. 
4. Face ao acima exposto, a comissão solicita ao Conselho que 
adopte as propostas referidas no ponto I. 
5. Tendo em conta a urgência da questão, a Comissão, a Hungria e a 
RFCE acordaram em que as Trocas de Cartas podem ser assinadas 
pelos embaixadores destes dois países e por um director da 
Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão. 
ANEXO I 
Projecto de decisões do Conselho relativas à alteração das Trocas de 
Cartas existentes respeitantes ao trânsito entre a CEE, por um lado, e 
a RFCE e a Hungria, por outro, e à substituição das Trocas de Cartas 
existentes respeitantes à infra-estrutura entre a CEE, por um lado, e a 
RFCE e a Hungria, por outro. 
1 
ACORDO 
sob forma de Trocas de Cartas que alteram as Trocas de Cartas relativas 
ao trânsito, assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação, em 16 
de Dezembro de 1991, entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros e a República da Hungria, e com o Acordo Provisório 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Hungria^*) e Trocas de 
Cartas que substituem as Trocas de Cartas relativas a infra-estruturas, 
assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação entre as Comunidades 
Europeias e seus Estados-membros e a República da Hungria e com o 
Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
da Hungria(^). 
DECISÃO (CEE) 
n2 /92 DO CONSELHO 
de 1992 
Relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas que 
alteram as Trocas de Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente 
com o Acordo de Associação, em 16 de Dezembro de 1991, entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da 
Hungria e com o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Hungria, bem como Trocas de Cartas que substituem as 
Trocas de Cartas relativas a infra-estruturas assinadas conjuntamente 
com o Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e seu 
Estados-membros e a República da Hungria e com o Acordo Provisório 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da comissão, 
Considerando que as Trocas de cartas sobre o trânsito, assinadas 
conjuntamente com o Acordo de Associação e com o Acordo Provisório, em 
16 de Dezembro de 1991, deveriam ser alteradas; que as Trocas de 
Cartas sobre infra-estruturas, assinadas conjuntamente com o Acordo de 
Associação e com o Acordo Provisório, em 16 de Dezembro de 1991, 
deveriam ser substituídas; que, para o efeito, deveriam ser concluídos 
Acordos sob forma de Trocas de Cartas. 
(1) JO na , 1992 
(2) 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1Q 
Os Acordos sob forma de Trocas de Cartas que alteram as Trocas de 
Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente com o Acordo de 
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a Hungria, por outro, e com o Acordo Provisório entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria e que substituem 
as Trocas de Cartas relativas a infra-eatruturas, assinadas 
conjuntamente com o Acordo de Associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por 
outro, e com o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia, 
por um lado, e a Hungria, por outro, são aprovados em nome da 
Comunidade. 
Os textos dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas figuram em anexo à 
presente decisão. 
Artigo 2Q 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada 
a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
t> 
Acordo sob forma de Troca 
de Cartas que altera as 
Trocas de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") 
e a Hungria respeitantes ao trânsito 
assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
A. Carta da Comunidade 
Exmo Senhor, 
Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre 
as Comunidades e os seus Estados-membros e a Hungria e do Acordo 
Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade 
Económica Europeia ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço e a Hungria, foram assinados acordos sob a forma de troca de 
cartas entre a Comunidade e a Hungria respeitantes ao trânsito, o Acordo 
Europeu ainda não entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor 
em 1 de Março de 1992. 
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a Hungria adoptou a Lei 
n2 LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As 
partes consideram necessário celebrar um acordo através da presente 
Troca de Cartas, no sentido de alterar as disposições pertinentes das 
Trocas de cartas assinadas em 16 de Dezembro de 19 91 para ter em 
consideração este facto. 
Assim, proponho que as Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 
1991 sejam alteradas do seguinte modo: 
A parte do ponto 2a) que começa com a expressão " ... a Hungria 
concederá ..." passa a ter a seguinte redacção: 
"(i) a Hungria concederá em 1992, em substituição dos actuais 
contingentes concedidos no âmbito do acordo bilateral entre 
a Grécia e a Hungria para 1991, licenças do seguinte modo: 
1992 
isentas 10.000 
tributáveis 14.000 a uma taxa de 1 forint 
por tonelada/Km 
1.200 a uma taxa de 3 forints 
por tonelada/Km 
país terceiro (1)(2) 6 00 
(1) Todas as licenças de país terceiro actuais e adicionais 
acima referidas podem ser trocadas por licenças de trânsito 
na proporção de 1:2 (1 licença de país terceiro por duas 
licenças de trânsito) 
(2) A Comunidade concederá 6 00 licenças de país terceiro à 
Hungria para utilização unicamente no tráfego com destino ou 
proveniência da Grécia. 
Todas as licenças isentas e tributáveis são respeitantes a 
viagens de ida e volta. Para 1993 e 1994, o número total de 
licenças isentas e tributáveis será aumentado, anualmente, em 5%, 
de modo que o número de licenças ascenda em 1993 a 10.500 licenças 
isentas e a 14.700 e a 1.260 licenças tributáveis e, em 1994, a 
11.025 licenças isentas e a 15.435 e 1.323 licenças tributáveis. O 
número de licenças de país terceiro mantém-se em 6 00 tanto para 
1993 como para 1994. 
As taxas de 1 forint e de 3 forints por tonelada/quilómetro serão 
ajustadas para 1993 de modo a manter uma taxa de câmbio do forint 
em relação ao ecu correspondente à média da tal taxa obtida no 
período de 6 de Fevereiro a 31 de Dezembro de.1992 e para 1994 de 
modo a manter uma taxa média correspondente à média obtida no 
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993. 
(ii) A Comunidade concede à Hungria em 1992, 12.000 licenças 
isentas para utilização unicamente no território da Grécia. 
Se a situação de trânsito no território das repúblicas que constituíam a 
Jugoslávia em 1991 não se normalizar, a Comunidade e a Hungria 
examinarão em conjunto, antes de 31 de Dezembro de 1992, as alterações 
eventuais a introduzir ao disposto neste ponto 2.a. 
Podem ser introduzidas alterações às disposições acima referidas por 
acordo entre as partes até ao final de 1994 ou, se tal acontecer em data 
anterior, até à conclusão do Acordo bilateral em matéria de transportes 
entre a comunidade e a Hungria. 
A Comunidade toma nota do compromisso da Hungria no sentido da 
realização de discussões com a Comissão e com os Estados-membros mais 
directamente interessados sobre outras questões relativas aos 
transportes como os transportes aéreos e as licenças rodoviárias de país 
terceiro." 
Se o referido for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que 
esta carta, conjuntamente com a resposta de V. Exa, constituam uma 
alteração à Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que 
entrará em vigor na data da resposta de V. Exa e será aplicável a partir 
de 1 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo 
da Hungria quanto ao conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome da Comunidade 
1 
Acordo sob forma de Troca 
de Cartas que altera as 
Trocas de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") 
e a Hungria respeitantes ao trânsito 
assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 19 91 
B. Carta da Hungria 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de V. Exa do seguinte 
teor: 
"Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre 
as Comunidades e os seus Estados-membros e a Hungria e do Acordo 
Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade 
Económica Europeia ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço e a Hungria foram assinados acordos sob a forma de trocas de 
cartas entre a Comunidade e a Hungria respeitantes ao trânsito. O Acordo 
Europeu ainda não entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor 
em 1 de Março de 1992. 
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a Hungria adoptou a Lei 
nfi LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As 
partes consideram necessário celebrar um acordo através da presente 
Troca de Cartas, no sentido de alterar as disposições pertinentes das 
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 1991 para ter em 
consideração este facto. 
Assim, proponho que as Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 
1991 sejam alteradas do seguinte modo: 
A parte do ponto 2a) que começa com a expressão " ... a Hungria 
concederá ..." passa a ter a seguinte redacção: 
"(i) a Hungria concederá em 1992, em substituição dos actuais 
contingentes concedidos no âmbito do acordo bilateral entre 
a Grécia e a Hungria para 1991, licenças do seguinte modo: 
1992 
isentas 10.000 
tributáveis 14.000 a uma taxa de 1 forint 
por tonelada/Km 
1.200 a uma taxa de 3 forints 
por tonelada/Km 
país terceiro (1)(2) 600 
(1) Todas as licenças de país terceiro actuais e adicionais 
acima referidas podem ser trocadas por licenças de trânsito 
na proporção de 1:2 (1 licença de país terceiro por duas 
licenças de trânsito) 
* 
(2) A Comunidade concederá 600 licenças de país terceiro à 
Hungria para utilização unicamente no tráfego com destino ou 
proveniência da Grécia. 
Todas as licenças isentas e tributáveis são respeitantes a 
viagens de ida e volta. Para 1993 e 1994, o número total de 
licenças isentas e tributáveis será aumentado, anualmente, em 5%, 
de modo que o número de licenças ascenda em 1993 a 10.500 licenças 
isentas e a 14.700 e a 1.260 licenças tributáveis e, em 1994, a 
11.025 licenças isentas e a 15.435 e 1.323 licenças tributáveis. O 
número de licenças de país terceiro mantém-se em 6 00 tanto para 
1993 como para 1994. 
As taxas de 1 forint e de 3 forints por tonelada/quilómetro serão 
ajustadas para 1993 de modo a manter uma taxa de câmbio do forint 
em relação ao ecu correspondente à média da tal taxa obtida no 
período de 6 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 1992 e para 1994 de 
modo a manter uma taxa média correspondente à média obtida no 
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993. 
(ii) A Comunidade concede à Hungria em 1992, 12.000 licenças 
isentas para utilização unicamente no território da Grécia. 
Se a situação de trânsito no território das repúblicas que constituíam a 
Jugoslávia em 1991 não se normalizar, a Comunidade e a Hungria 
examinarão em conjunto, antes de 31 de Dezembro de 1992, as alterações 
eventuais a introduzir ao disposto neste ponto 2.a. 
Podem ser introduzidas alterações às disposições acima referidas por 
acordo entre as partes até ao final de 1994 ou, se tal acontecer em data 
anterior, até à conclusão do Acordo bilateral em matéria de transportes 
entre a Comunidade e a Hungria. 
A Comunidade toma nota do compromisso da Hungria no sentido da 
realização de discussões com a Comissão e com os Estados-membros mais 
directamente interessados sobre outras questões relativas aos 
transportes como os transportes aéreos e as licenças rodoviárias de país 
terceiro." 
Se o referido for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que 
esta carta, conjuntamente com a resposta de V. Exa, constituam uma 
alteração à Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que 
entrará em vigor na data da resposta de V. Exa e será aplicável a partir 
de 1 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo 
da Hungria quanto ao conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração". 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Hungria quanto ao conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da Hungria 
1 
Acordo sob forma de Troca 
de Cartas que substitui a 
Troca de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") 
e a Hungria respeitante às infra-estruturas 
dos transportes terrestres 
assinada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
A. Carta da Comunidade 
Exmo senhor, 
Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia 
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Hungria 
foi assinado um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade 
e a Hungria respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. 
O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a Hungria adoptou a Lei 
nfi LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As 
partes consideram necessário celebrar um acordo através da presente 
Troca de Cartas, no sentido de alterar as disposições pertinentes da 
Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 para ter em 
consideração este facto. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 
seja substituída pelo seguinte texto: 
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com 
a Hungria se encontra confrontada no domínio dos transportes e 
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros 
previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores 
e transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da Hungria relativamente à 
urgente necessidade de assistência financeira que permita às 
infra-estruturas húngaras fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito 
na Hungria e do desejo manifestado pela Hungria de considerar como uma 
prioridade projectos relacionados com o tráfego de trânsito através da 
Hungria, como a modernização e construção de linhas de caminho de ferro 
e auto-estradas entre Hegyeshalom e Budapeste e entre Budapeste e 
Kelebia, uma vez que constituem corredores fundamentais para o trânsito 
comunitário. 
A Comissão concorda em começar a examinar com a Hungria eventuais formas 
de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na Hungria, dando 
especial atenção aos aspectos ambientais, nomeadamente o transporte 
combinado, as auto-estradas de trânsito e o transporte por via 
navegável, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos 
existentes." 
Se o referido for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que 
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a Troca de 
Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data 
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da 
Hungria quanto ao conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome da Comunidade 
li 
Acordo sob forma de Troca 
de Cartas que substitui a 
Troca de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") 
e a Hungria respeitante às infra-estruturas 
dos transportes terrestres 
assinada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
B. Carta da Hungria 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de V. Exa do seguinte 
teor: 
"Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia 
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Hungria 
foi assinado um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade 
e a Hungria respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. 
O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a Hungria adoptou a Lei 
ns LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As 
partes consideram necessário celebrar um acordo através da presente 
Troca de Cartas, no sentido de alterar as disposições pertinentes da 
Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 para ter em 
consideração este facto. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 19 91 
seja substituída pelo seguinte texto: 
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com 
a Hungria se encontra confrontada no domínio dos transportes e 
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros 
previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores 
e transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da Hungria relativamente à 
urgente necessidade de assistência financeira que permita às 
infra-estruturas húngaras fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito 
na Hungria e do desejo manifestado pela Hungria de considerar como uma 
prioridade projectos relacionados com o tráfego de trânsito através da 
Hungria, como a modernização e construção de linhas de caminho de ferro 
e auto-estradas entre Hegyeshalom e Budapeste e entre Budapeste e 
Kelebia, uma vez que constituem corredores fundamentais para o trânsito 
comunitário. 
A Comissão concorda em começar a examinar com a Hungria eventuais formas 
de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na Hungria, dando 
especial atenção aos aspectos ambientais, nomeadamente o transporte 
combinado, as auto-estradas de trânsito e o transporte por via 
navegável, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos 
existentes." 
Se o referido for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que 
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a Troca de 
Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data 
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da 
Hungria quanto ao conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Hungria quanto ao conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar Exmo Senhor os protestos da minha mais alta consideração. 
Pelo Governo da Hungria 
/?? 
Acordo sob forma de Troca 
de Cartas que substitui a 
Troca de cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") 
e a Hungria respeitante às infra-estruturas 
dos transportes terrestres 
assinada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
A. Carta da Comunidade 
Exmo Senhor, 
Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre 
as Comunidade e os seus Estados-membros e a Hungria foi assinado um 
acordo sob a forma de Troca de cartas entre a Comunidade e a Hungria 
respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo 
Europeu ainda não entrou em vigor. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a Hungria adoptou a Lei 
na LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As 
partes consideram necessário celebrar um acordo através da presente 
Troca de Cartas, no sentido de alterar as disposições pertinentes da 
Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 para ter em 
consideração este facto. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 
seja substituída pelo seguinte texto: 
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com 
a Hungria se encontra confrontada no domínio dos transportes e 
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros 
previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores 
e transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da Hungria relativamente à 
urgente necessidade de assistência financeira que permita às 
infra-estruturas húngaras fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito 
na Hungria e do desejo manifestado pela Hungria de considerar como uma 
prioridade projectos relacionados com o tráfego de trânsito através da 
Hungria, como a modernização e construção de linhas de caminho de ferro 
e auto-estradas entre Hegyeshalom e Budapeste e entre Budapeste e 
Kelebia, uma vez que constituem corredores fundamentais para o trânsito 
comunitário. 
A Comissão concorda em começar a examinar com a Hungria eventuais formas 
de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na Hungria, dando 
especial atenção aos aspectos ambientais, nomeadamente o transporte 
combinado, as auto-estradas de trânsito e o transporte por via 
navegável, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos 
existentes." 
Se o referido for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que 
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a Troca de 
Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data 
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da 
Hungria quanto ao conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome da Comunidade 
/)"> 
Acordo sob forma de Troca 
de Cartas que substitui a 
Troca de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") 
e a Hungria respeitante às infra-estruturas 
dos transportes terrestres 
assinada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
B. Carta da Hungria 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da carta de V.EXa do seguinte teor: 
"Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre 
a Comunidade e os seus Estados-membros e a Hungria foi assinado um 
acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a Hungria 
respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo 
Europeu ainda não entrou em vigor. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a Hungria adoptou a Lei 
na LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As 
partes consideram necessário celebrar um acordo através da presente 
Troca de Cartas, no sentido de alterar as disposições pertinentes da 
Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 para ter em 
consideração este facto. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 
seja substituída pelo seguinte texto: 
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com 
a Hungria se encontra confrontada no domínio dos transportes e 
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros 
previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores 
e transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da Hungria relativamente à 
urgente necessidade de assistência financeira que permita às 
infra-estruturas húngaras fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito 
na Hungria e do desejo manifestado pela Hungria de considerar como uma 
prioridade projectos relacionados com o tráfego de trânsito através da 
Hungria, como a modernização e construção de linhas de caminho de ferro 
e auto-estradas entre Hegyeshalom e Budapeste e entre Budapeste e 
Kelebia, uma vez que constituem corredores fundamentais para o trânsito 
comunitário. 
A Comissão concorda em começar a examinar com a Hungria eventuais formas 
de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na Hungria, dando 
especial atenção aos aspectos ambientais, nomeadamente o transporte 
combinado, as auto-estradas de trânsito e o transporte por via 
navegável, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos 
existentes." 
/J& 
Se o referido for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que 
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a Troca de 
Cartas assinada em 16 de Dezembro de 19 91 que entrará em vigor na data 
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da 
Hungria quanto ao conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração." 
Tenho a honra de confirmar o conteúdo da Hungria quanto ao conteúdo 
desta carta. 
Queira aceitar Exmo Senhor os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da Hungria 
47 
ACORDO 
sob forma de Trocas de Cartas que alteram as Trocas de Cartas relativas 
ao trânsito, assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação, em 16 
de Dezembro de 1991, entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), e com 
o Acordo Provisório entre a comunidade Económica Europeia e a RFCEÍ1); 
e Trocas de Cartas que substituem as Trocas de Cartas relativas a 
infra-estruturas, assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a RFCE e com 
o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE. 
DECISÃO (CEE) 
na /92 DO CONSELHO 
de 1992 
Relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Trocas de cartas que 
alteram as Trocas de Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente 
com o Acordo de Associação, em 16 de Dezembro de 1991, entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a RFCE e com o Acordo 
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE, bem como 
Trocas de Cartas que substituem as Trocas de Cartas relativas a 
infra-estruturas assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a RFCE e com 
o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que as Trocas de Cartas sobre o trânsito, assinadas 
conjuntamente com o Acordo de Associação e com o Acordo Provisório, em 
16 de Dezembro de 1991, deveriam ser alteradas; que as Trocas de 
Cartas sobre infra-estruturas, assinadas conjuntamente com o Acordo de 
Associação e com o Acordo Provisório, em 16 de Dezembro de 1991, 
deveriam ser substituídas; que, para o efeito, deveriam ser concluídos 
Acordos sob forma de Trocas de Cartas. 
(1) JO na , 1992 
/7Í 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo la 
Os Acordos sob forma de Trocas de Cartas que alteram as Trocas de 
Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente com o Acordo de 
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a RFCE, por outro, e com o Acordo Provisório entre a 
Comunidade Económica Europeia e a RFCE e que substituem as Trocas de 
Cartas relativas a infra-estruturas, assinadas conjuntamente com o 
Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a RFCE, por outro, e com o Acordo Provisório 
entre a comunidade Económica Europeia, por um lado, e a RFCE, por 
outro, são aprovados em nome da Comunidade. 
Os textos dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas figuram em anexo à 
presente decisão. 
Artigo 2a 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada 
a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
/*) 
Acordo sob forma de Troca 
de Cartas que altera as 
Trocas de cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") 
e a RFCE respeitantes ao trânsito 
assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
B. Carta da RFCE 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de V.Exa do seguinte 
teor: 
"Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre 
as Comunidades e os seus Estados-membros e a RFCE e do Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia 
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a RFCE 
foram assinados acordos sob a forma de trocas de cartas entre a 
Comunidade e a RFCE respeitantes ao trânsito, o Acordo Europeu ainda não 
entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 
1992. 
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a RFCE aumentou a taxa 
relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tem 
consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação 
ao trânsito e as partes consideram necessário chegar a um acordo através 
da presente Troca de Cartas, para alterar as disposições pertinentes das 
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 1991 para ter em 
consideração este facto. 
Assim, proponho que as trocas de cartas assinadas em 16 de Dezembro de 
1991 sejam alteradas do seguinte modo: 
No ponto 2) a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do 
primeiro parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18.500 coroas 
checoslovacas." 
Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do 
ponto 2): "Ambas as partes acordam em que se a situação de trânsito no 
território da antiga Jugoslávia não se normalizar examinarão em conjunto 
antes do final do ano as eventuais alterações a introduzir nas 
disposições acima referidas." "Alterações nas disposições acima 
referidas podem ser introduzidas por comum acordo entre as partes." 
Se o referido for aceitável para a RFCE, tenho a honra de propor que 
esta carta, conjuntamente com a resposta de V. Exa, constituam uma 
alteração às Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 19 91 que 
entrará em vigor na data da resposta de V. Exa e será aplicável a partir 
de 15 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo 
da RFCE quanto ao conteúdo da presente carta. 
2^ 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo da RFCE quanto ao conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da RFCE 
1>1 
Acordo sob forma de Troca 
de Cartas que altera as 
Trocas de cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") 
e a RFCE respeitante ao trânsito 
assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
A. Carta da Comunidade 
Exmo Senhor, 
Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre 
as Comunidades e os seus Estados-membros e a RFCE e do Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia 
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do carvão e do Aço e a RFCE 
foram assinados acordos sob a forma de trocas de cartas entre a 
Comunidade e a RFCE respeitantes ao trânsito. O Acordo Europeu ainda não 
entrou em vigor, o Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 
1992. 
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a RFCE aumentou a taxa 
relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tem 
consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação 
ao trânsito e as partes consideram necessário chegar a um acordo através 
da presente Troca de Cartas, para alterar as disposições pertinentes das 
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 1991 para ter em 
consideração este facto. 
Assim, proponho que as trocas de cartas assinadas em 16 de Dezembro de 
1991 sejam alteradas do seguinte modo: 
No ponto 2) a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do 
primeiro parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18.500 coroas 
checoslovacas." 
Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do 
ponto 2): "Ambas as partes acordam em que se a situação de trânsito no 
território da antiga Jugoslávia não se normalizar examinarão em conjunto 
antes do final do ano as eventuais alterações a introduzir nas 
disposições acima referidas." "Alterações nas disposições acima 
referidas podem ser introduzidas por comum acordo entre as partes." 
Se o referido for aceitável para a RFCE, tenho a honra de propor que 
esta carta, conjuntamente com a resposta de V. Exa, constituam uma 
alteração às Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 19 91 que 
entrará em vigor na data da resposta de V. Exa e será aplicável a partir 
de 15 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo 
da RFCE quanto ao conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome da Comunidade 
O 7 
Acordo sob forma de Troca 
de Cartas que substitui as 
Trocas de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") 
e a RFCE respeitantes às infra-estruturas 
dos transportes terrestres 
assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
A. Carta da Comunidade 
Exmo Senhor, 
Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia 
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a RFCE foi 
assinado um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a 
RFCE respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres, o 
Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. 
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a RFCE aumentou a taxa 
relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tem 
consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação 
ao trânsito e as partes consideram necessário chegar a um acordo através 
da presente Troca de Cartas, para alterar as disposições pertinentes das 
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 1991 para ter em 
consideração este facto. 
Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 
seja substituída pelo seguinte texto: 
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com 
que a RFCE se encontra confrontada no domínio dos transportes e 
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros 
previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores 
e transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da RFCE relativamente à urgente 
necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de 
transportes terrestres da RFCE fazerem face ao aumento do tráfego de 
trânsito na RFCE. 
As partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e 
Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais 
infra-estruturas na RFCE, dando especial atenção às passagens das 
fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas 
de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos 
ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos 
existentes. 
As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, 
a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade. 
11 
A RFCE considerará uma redução suplementar da taxa das licenças 
tributáveis para os transportadores comunitários em função dos 
progressos realizados nas discussões acima referidas." 
Se o referido for aceitável para a RFCE, tenho a honra de propor que 
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a troca de 
cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data 
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da 
RFCE quanto ao conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome da Comunidade 
14 
Acordo sob forma de Troca 
de Cartas que substitui as 
Trocas de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") 
e a RFCE respeitantes às infra-estruturas 
dos transportes terrestres 
assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
B. Carta da RFCE 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da carta de V.Exa de hoje do seguinte 
teor: 
"Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia 
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a RFCE foi 
assinado um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a 
RFCE respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. O 
Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. 
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a RFCE aumentou a taxa 
relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tem 
consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação 
ao trânsito e as partes consideram necessário chegar a um acordo através 
da presente Troca de Cartas, para alterar as disposições pertinentes das 
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 19 91 para ter em 
consideração este facto. 
Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 
seja substituída pelo seguinte texto: 
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com 
que a RFCE se encontra confrontada no domínio dos transportes e 
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros 
previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores 
e transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da RFCE relativamente à urgente 
necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de 
transportes terrestres da RFCE fazerem face ao aumento do tráfego de 
trânsito na RFCE. 
As partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de comércio e 
Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais 
infra-estruturas na RFCE, dando especial atenção às passagens das 
fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas 
de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos 
ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos 
existentes. 
2$ 
As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, 
a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade. 
A RFCE considerará uma redução suplementar da taxa das licenças 
tributáveis para os transportadores comunitários em função dos 
progressos realizados nas discussões acima referidas." 
Se o referido for aceitável para a RFCE, tenho a honra de propor que 
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a troca de 
cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data 
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da 
RFCE quanto ao conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo da RFCE quanto ao conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da RFCE 
ic 
Acordo sob forma de Troca 
de cartas que substitui as 
Trocas de cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") 
e a RFCE respeitantes às infra-estruturas 
dos transportes terrestres 
assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 19 91 
A. Carta da Comunidade 
Exmo Senhor, 
Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre 
as Comunidades e os seus Estados-membros e a RFCE foi assinado um 
acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE 
respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo 
Europeu ainda não entrou em vigor. 
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a RFCE aumentou a taxa 
relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tem 
consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação 
ao trânsito e as partes consideram necessário chegar a um acordo através 
da presente Troca de Cartas, para alterar as disposições pertinentes das 
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 19 91 para ter em 
consideração este facto. 
Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 19 91 
seja substituída pelo seguinte texto: 
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com 
que a RFCE se encontra confrontada no domínio dos transportes e 
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros 
previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores 
e transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da RFCE relativamente à urgente 
necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de 
transportes terrestres da RFCE fazerem face ao aumento do tráfego de 
trânsito na RFCE. 
As partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e 
Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais 
infra-estruturas na RFCE, dando especial atenção às passagens das 
fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas 
de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos 
ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos 
existentes. 
As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, 
a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade. 
27 
A RFCE considerará uma redução suplementar da taxa das licenças 
tributáveis para os transportadores comunitários em função dos 
progressos realizados nas discussões acima referidas." 
Se o referido for aceitável para a RFCE, tenho a honra de propor que 
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a troca de 
cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data 
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da 
RFCE quanto ao conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pela Comunidade 
0 * 
Acordo sob forma de Troca 
de Cartas que substitui as 
Trocas de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") 
e a RFCE respeitantes às infra-estruturas 
dos transportes terrestres 
assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 19 91 
B. Carta da RFCE 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da carta de V.Exa de hoje do seguinte 
teor: 
"Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 19 91 do Acordo Europeu entre 
as Comunidades e os seus Estados-membros e a RFCE foi assinado um acordo 
sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE respeitante 
às infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo Europeu ainda 
não entrou em vigor. 
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a RFCE aumentou a taxa 
relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tem 
consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação 
ao trânsito e as partes consideram necessário chegar a um acordo através 
da presente Troca de cartas, para alterar as disposições pertinentes das 
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 1991 para ter em 
consideração este facto. 
Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 
seja substituída pelo seguinte texto: 
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com 
que a RFCE se encontra confrontada no domínio dos transportes e 
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros 
previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores 
e transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da RFCE relativamente à urgente 
necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de 
transpordes terrestres da RFCE fazerem face ao aumento do tráfego de 
trânsito na RFCE. 
As partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e 
Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais 
infra-estruturas na RFCE, dando especial atenção às passagens das 
fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas 
de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos 
ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos 
existentes. 
As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, 
a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade. 
?1 
A RFCE considerará uma redução suplementar da taxa das licenças 
tributáveis para os transportadores comunitários em função dos 
progressos realizados nas discussões acima referidas." 
Se o referido for aceitável para a RFCE, tenho a honra de propor que 
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a troca de 
cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data 
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da 
RFCE quanto ao conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo da RFCE quanto ao conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da RFCE 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 203 final 
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