COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.3.2019 COM(2019) 115 final 2019/0064(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Interamericana do Atum Tropical e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e que revoga a Decisão 10126/14



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas sessões da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e na Reunião das Partes do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas. 2.Contexto da proposta 2.1.Convenção de Antígua e Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos Com a criação da IATTC, a Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua) visa assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais abrangidas pela Convenção de Antígua. A Convenção de Antígua entrou em vigor em 10 de outubro de 2008. O Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (Acordo IDCP) visa, com a criação da Reunião das Partes no AIDCP, reduzir progressivamente para níveis próximos de zero a mortalidade acidental de golfinhos na Convenção de Antígua. Ao abrigo do artigo XIV da Convenção de Antígua, a IATTC deve desempenhar um papel central na coordenação da execução do Acordo e na execução das medidas adotadas no quadro do AIDCP. O Acordo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 1999. A União é parte na IATTC e no AIDCP, tendo aprovado a Convenção de Antígua e o AIDCP pela Decisão 2006/539/CE e pela Decisão 2005/938/CE do Conselho, respetivamente. 2.2.Comissão Interamericana do Atum Tropical e Reunião das Partes no Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos A IATTC é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na área da Convenção de Antígua e foi criada por esta Convenção. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais abrangidas pela Convenção. A Reunião das Partes no AIDCP é o órgão criado pelo AIDCP para assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área da Convenção de Antígua. A IATTC tem importantes responsabilidades pela execução das medidas adotadas pela Reunião das Partes no AIDCP e assegura o secretariado do AIDCP. As medidas adotadas pela IATTC e pela Reunião das Partes no AIDCP podem tornar-se vinculativas para a União. Enquanto membro da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, a União tem o direito de participar e de votar. A IATTC e a Reunião das Partes no AIDCP tomam as suas decisões por consenso. 2.3.Decisões adotadas pela IATTC e pela Reunião das Partes no AIDCP A IATTC tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão («resoluções») das pescarias sob a sua alçada, sendo essas medidas vinculativas para as partes contratantes. Em conformidade com o artigo IX, n.º 7, da Convenção da Antígua, as resoluções entram em vigor 45 dias depois de a IATTC as notificar às partes contratantes. A Reunião das Partes no AIDCP tem autoridade para adotar decisões destinadas a atingir os objetivos do AIDCP, sendo essas decisões, uma vez adotadas, vinculativas para as partes contratantes. 3.Posição a adotar em nome da União A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

No caso da IATTC, esta abordagem é aplicada pela Decisão 10126/14 do Conselho, de 23 de maio de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP para o período 2014–2018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da IATTC e do AIDCP. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros. A Decisão 10126/14 prevê o reexame da posição da União antes da sessão anual de 2019. Por conseguinte, a presente proposta define a posição da União no âmbito da IATTC para o período 20192023, substituindo assim a Decisão 10126/14. A Decisão 10126/14 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP. Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa. No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso vertente A IATTC e a Reunião das Partes no AIDCP são órgãos criados por um acordo, nomeadamente a Convenção de Antígua e o AIDCP. Os atos que a IATTC e a Reunião das Partes no AIDCP são chamadas a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo IX da Convenção de Antígua e o artigo VII do AIDCP, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos: ·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); ·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas; - ·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas. Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da Convenção de Antígua nem do AIDCP. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso vertente O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir. Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A presente decisão substitui a Decisão 10126/14, que abrange o período 2014–2018. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 2019/0064 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Interamericana do Atum Tropical e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e que revoga a Decisão 10126/14 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)Pela Decisão 2006/539/CE do Conselho, a União Europeia aprovou a Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua), que criou a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). (2)A IATTC é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos da área da Convenção de Antígua e foi criado por esta Convenção. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais abrangidas pela Convenção. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União. (3)Pela Decisão 2005/938/CE do Conselho, a União Europeia aprovou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP), que criou a Reunião das Partes no Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos. Ao abrigo do artigo XIV da Convenção de Antígua, a IATTC deve desempenhar um papel central na coordenação da execução do AIDCP e na execução das medidas adotadas no quadro deste. O secretariado do AIDCP é assegurado pela IATTC. (4)A Reunião das Partes no AIDCP é o órgão criado pelo AIDCP para reduzir progressivamente para níveis próximos de zero a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida na área da Convenção de Antígua. A Reunião das Partes no AIDCP adota decisões destinadas a assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área da Convenção de Antígua. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União. (5)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio. (6)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta, que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns. (7)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.