2010/0326 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho sobre a adopção de uma comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do TFUE relativa à posição adoptada pelo Conselho em primeira leitura no que se refere à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/75/CE no que diz respeito à vacinação contra a febre catarral ovina

1. CONTEXTO

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2010)(666)/CE final–/COD): 2010/0326 | 15 de Novembro de 2010 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 15 de Março de 2011 |

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 7 de Abril de 2011 |

Data da adopção da posição do Conselho: | 15 de Dezembro de 2011 |

Em 15 de Novembro de 2010, a Comissão apresentou ao legislador uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2000/75/CE[1] no que diz respeito à vacinação contra a febre catarral ovina (COM(2010)666), uma doença dos ruminantes (bovinos, ovinos, caprinos) que tem causado importantes perdas económicas na UE na última década. A proposta da Comissão tem por base jurídica a Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno[2], nomeadamente o artigo 15.º, segundo travessão,

Durante os debates no Conselho, os Estados-Membros não contestaram o texto da proposta aquando da sua apresentação para discussões técnicas na reunião dos chefes dos serviços veterinários e do grupo dos conselheiros/adidos agrícolas, em 13 de Janeiro de 2011. O COREPER foi unânime em reconhecer a urgência desta questão e adoptou, sem discussão, a posição dos Estados-Membros, em 26 de Janeiro de 2011. O Presidente do COREPER transmitiu a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu por carta de 26 de Janeiro de 2011, acompanhada de uma proposta de alteração por parte dos co-legisladores no sentido de a sua base jurídica passar a ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, de acordo com o procedimento legislativo ordinário. O COREPER convidou ainda o Parlamento Europeu a tratar esta questão de forma urgente, de modo a cumprir os prazos da proposta da Comissão.

O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 7 de Abril de 2011. A Comissão não alterou a sua proposta à luz dessa primeira leitura. O Conselho já indicou o seu apoio às medidas propostas pela Comissão e está, além disso, pronto a apoiar as pequenas alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

A questão horizontal dos quadros de correspondência é actualmente objecto de um acordo interinstitucional, aprovado no Conselho Competitividade em 29 de Setembro de 2011 e na Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu em 20 de Outubro de 2011.

O Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura em 15 de Dezembro, para que se possa proceder rapidamente a uma segunda leitura.

O parecer do Comité Económico e Social foi adoptado em 15 de Março de 2011 (NAT/512). O relator é Ludvík Jírovec.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta da Comissão é proporcionar maior flexibilidade no que se refere à vacinação contra a febre catarral ovina, a fim de permitir que os animais sejam vacinados também fora das áreas sujeitas a restrições à circulação dos animais.

Assim, a proposta da Comissão altera a Directiva 2000/75/CE. O artigo 5.º é alterado de forma a permitir que as autoridades competentes procedam à vacinação contra a febre catarral ovina, em função de uma avaliação de risco específica. A alteração do artigo 8.º, n.º 2, alínea b), da Directiva 2000/75/CE prevê que, na zona de vigilância, a vacinação não seja realizada com vacinas «vivas atenuadas modificadas». Além disso, a proposta prevê a alteração do artigo 10.º, n.º 2, da directiva no sentido de que a proibição de vacinação actualmente imposta contra qualquer vacinação dentro da zona de vigilância, seja limitada à vacinação com vacinas «vivas atenuadas modificadas» e, por conseguinte, permite a vacinação com «vacinas inactivadas», que são mais seguras.

Além disso, a proposta da Comissão prevê que quando os Estados-Membros adoptarem as disposições acima referidas, devem comunicar à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a directiva.

3 . OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO CONSELHO

A posição do Conselho de que o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE deve ser utilizado como base jurídica, em vez da base jurídica proposta, deve-se ao facto de o Tratado de Lisboa ter introduzido o processo legislativo ordinário para as propostas baseadas no artigo 43.º. A Comissão não tem objecções relativamente a esta modificação de base jurídica.

Dado que o Conselho concorda com a possibilidade de vacinação contra a febre catarral ovina também fora das áreas sujeitas a restrições à circulação de animais, em conformidade com a proposta da Comissão, a Comissão apoia a posição do Conselho.

Tendo em conta os atrasos na adopção da proposta devido ao debate interinstitucional sobre a questão dos quadros de correspondência, o Conselho tenciona adiar as datas propostas de adopção e de publicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à referida directiva e à aplicação das referidas disposições. A Comissão aceita este adiamento, que se mantém compatível com a próxima época de vacinação.

No que respeita ao pedido de um quadro de correspondência para a presente proposta, o Conselho opõe-se. Tendo em conta o número limitado de alterações propostas a uma directiva existente transposta para o direito nacional há mais de uma década, e a consequente facilidade em verificar a transposição das alterações, a Comissão pode aceitar que nenhuma disposição sobre os quadros de correspondência seja inserida no presente directiva.

O Parlamento Europeu propôs alterações à proposta, essencialmente a alteração da base jurídica, que passará a ser o artigo 43.º, n.º 2, e a introdução de novas datas de aplicação para garantir a execução em tempo útil para a campanha de vacinação. Nenhuma dessas alterações foi controversa. No entanto, o debate interinstitucional sobre a questão dos quadros de correspondência bloqueou o avanço da proposta.

4. CONCLUSÃO

A Comissão congratula-se com a posição do Conselho em primeira leitura, que abre a via para se chegar rapidamente a um acordo em segunda leitura.

[1] Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (JO L 327 de 22.12.2000, p. 74).

[2] JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.