[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.12.2007

COM(2007) 776 final

2007/0272 (COD)

Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade, no que respeita às competências de execução atribuídas à Comissão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1 Reforma dos procedimentos de comitologia

A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que estabelece as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1] foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006[2].

O artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE alterada introduz um novo procedimento de regulamentação com controlo para as medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base, adoptado segundo o procedimento referido no artigo 251.º do Tratado, inclusive através da supressão de alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

1.2. Alinhamento prioritário e alinhamento geral

Numa declaração conjunta[3], o Parlamento, o Conselho e a Comissão adoptaram uma lista dos actos de base que era urgente adaptar à decisão alterada, a fim de neles introduzir o novo procedimento de regulamentação com controlo (alinhamento prioritário). Para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável aos outros actos adoptados segundo o procedimento de co-decisão já em vigor no momento da produção de efeitos da Decisão 2006/512/CE, a declaração conjunta apela igualmente à adaptação destes actos, em conformidade com os procedimentos aplicáveis (alinhamento geral).

A Comissão comprometeu-se a examinar todos estes actos a fim de submeter, antes do fim de 2007, as propostas legislativas para os adaptar, se necessário, ao novo procedimento de regulamentação com controlo[4].

1.3. Método observado

Como foi referido na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de (…), a Comissão procedeu a uma análise cuidadosa de todos os instrumentos adoptados segundo o procedimento de co-decisão, a fim de identificar aqueles que habilitam a Comissão a adoptar medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais dos actos de base em questão. A Comissão pôde assim identificar mais de 200 actos que devem ser adaptados.

Alguns desses actos constam do programa de codificação da Comissão. Tal é o caso do Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade[5]. A adaptação ao novo procedimento deve ser feita, em função do estado de avanço do processo de codificação, quer mediante a transformação da codificação em reformulação, quer através de uma alteração legislativa.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A adaptação destina-se a introduzir o procedimento de regulamentação com controlo, tal como previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE alterada.

Neste caso, o Regulamento (CE) n.º 2223/96 prevê que a Comissão esteja habilitada a alterar a metodologia do Sistema Europeu de Contas 1995 e a adaptar as informações pedidas aos Estados-Membros (novos quadros, países e/ou regiões em questão). Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais ou a completar o dito regulamento mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Sendo o acto de base um regulamento, a adaptação deve ser feita por um acto equivalente.

2007/0272 (COD)

Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade, no que respeita às competências de execução atribuídas à Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[7],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 2223/96, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade[8], prevê que certas medidas devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9].

(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no caso das medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um instrumento de base adoptado em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o instrumento mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3) Em conformidade com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[10] relativa à Decisão 2006/512/CE, para que este novo procedimento possa ser aplicado a actos já em vigor aprovados nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, esses actos terão de ser adaptados em harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4) No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 2223/96, devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar alterações à metodologia do Sistema Europeu de Contas 1995 e para decidir sobre qualquer alteração nos dados pedidos aos Estados-Membros. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 2223/96, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(5) O Regulamento (CE) n.º 2223/96 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 2223/96 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 2.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. As alterações da metodologia do SEC 95, destinadas a esclarecer e aperfeiçoar o seu conteúdo, são adoptadas por decisão da Comissão, desde que não alterem os conceitos de base, não exijam recursos suplementares para a sua execução e a sua aplicação não gere qualquer aumento dos recursos próprios. Estas medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 4.º»

(2) O segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«Nos limites fixados no n.º 2 do artigo 2.º, quaisquer alterações nos dados pedidos aos Estados-Membros (novos quadros, países e/ou regiões em questão) devem ser adoptadas pela Comissão. Estas medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 4.º»

(3) O artigo 4.º passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico (a seguir designado «comité»).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor passados vinte dias da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

[1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[2] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

[3] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

[4] PE 376.314v01-00 – A6-0236/2006 (declaração da Comissão anexa ao relatório do Parlamento).

[5] JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO C […] de […], p. […].

[8] JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[10] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.