Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Anexo II do Regulamento (CE) nº 1164/94 que institui o Fundo de Coesão (98/C 159/06) COM(1998) 130 final - 98/0118(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (1) e, nomeadamente, o artigo K do seu Anexo II,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, a fim de aumentar a eficácia do Fundo de Coesão, é conveniente precisar as noções de projecto, fase de projecto e grupo de projectos, bem como os critérios de agrupamento de projectos;

Considerando que é conveniente simplificar o sistema de gestão financeira, mantendo simultaneamente o vínculo com a execução real das acções no terreno;

Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência ao euro deve, em regra geral, ser lida como uma referência ao euro enquanto unidade monetária, como referida na segunda frase do artigo 2º do Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho;

Considerando que essa simplificação deve ser acompanhada por um reforço do controlo da realidade das despesas e por uma responsabilização do Estado-membro numa sã gestão financeira;

Considerando que a Comissão e o Estado-membro devem reforçar a sua cooperação em matéria de controlo dos projectos e que essa cooperação deve ser sistematizada;

Considerando que, com vista a casos de irregularidades, é conveniente instituir um sistema de correcções financeiras que proteja os interesses financeiros da Comunidade;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Anexo II do Regulamento (CE) nº 1164/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo II do Regulamento (CE) nº 1164/94 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo A é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo A

Identificação de projectos, de fases ou de grupos de projectos

1. A Comissão, de acordo com o Estado-membro beneficiário em causa, pode agrupar projectos e delimitar num projecto fases técnica e financeiramente independentes para efeitos de concessão da contribuição.

2. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

a) "projecto", um conjunto de trabalhos, economicamente indivisíveis, que desempenham uma função técnica precisa e visam objectivos claramente identificáveis que permitem avaliar se o projecto satisfaz o primeiro critério enunciado no primeiro travessão do nº 5 do artigo 10º

b) "fase técnica e financeiramente independente", uma fase cujo carácter operacional pode ser identificado.

3. Uma fase pode dizer igualmente respeito a estudos preparatórios, de viabilidade e técnicos, necessários à realização de um projecto.

4. Para que seja respeitado o critério enunciado no nº 3, terceiro travessão, do artigo 1º, podem ser agrupados os projectos que cumpram as três condições seguintes:

a) estarem localizados no mesmo território ou situados no mesmo eixo de transporte,

b) serem efectuados em aplicação de um plano de conjunto estabelecido para esse território ou esse eixo que defina uma estratégia, como prevista no nº 3 do artigo 1º, para a prossecução de objectivos claramente identificados,

c) serem supervisados por uma entidade encarregada de coordenar e controlar o grupo de projectos, se os projectos forem executados por diferentes autoridades responsáveis.»

2) No nº 2 do artigo B, a segunda frase é substituída pelo texto seguinte:

«Os Estados-membros beneficiários fornecerão todos os elementos necessários, referidos no nº 4 do artigo 10º, incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e das avaliações ex ante, os resultados do processo de avaliação do impacte ambiental, o seu enquadramento numa estratégia ambiental global ao nível territorial ou sectorial, a indicação das alternativas que não tenham sido adoptadas e, se for caso disso, a articulação com projectos de interesse comum situados no mesmo eixo de transporte, de modo a que esta apreciação possa ser realizada o mais eficazmente possível».

3) O artigo C é alterado do seguinte modo:

a) O nº 2 é alterado do seguinte modo:

i) Na alínea a), segundo parágrafo, a segunda frase é substituída pelo texto seguinte:

«As autorizações relativas às fracções anuais posteriores basear-se-ão no plano de financiamento, inicial ou revisto, do projecto e serão efectuadas, em princípio, no início de cada exercício orçamental, e o mais tardar em 1 de Março do ano em curso, em função das previsões de despesas do projecto para esse exercício».

ii) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Para os projectos com duração inferior a dois anos ou cuja contribuição comunitária não exceda 50 milhões de euros, um primeiro montante até 80 % da contribuição concedida poderá ser autorizado no momento em que a Comissão adoptar a decisão que aprova a concessão da contribuição comunitária.

A parte restante da contribuição será autorizada em função do estado de execução do projecto.»

b) É aditado um nº 5, com a seguinte redacção:

«5. Salvo casos devidamente justificados, serão anuladas as contribuições concedidas para um projecto, grupo de projectos ou fase de projecto cujos trabalhos não tenham começado nos dois anos seguintes à data de início dos trabalhos prevista na decisão de concessão da contribuição.»

4) O artigo D é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a segunda frase é substituída pelo texto seguinte:

«Pode assumir forma quer de adiantamentos quer de pagamentos intermédios ou de saldo, em função das despesas certificadas e realmente pagas».

b) Os nºs 2 e 3 são substituídos pelo texto seguinte:

«Os pagamentos serão efectuados de acordo com as seguintes regras:

a) Na sequência da adopção da decisão que concede a contribuição comunitária e, salvo casos devidamente justificados, após assinatura dos contratos públicos, será pago um único adiantamento, que pode atingir 10 % da contribuição do fundo inicialmente concedida.

Se, nos doze meses seguintes à data do pagamento do adiantamento, não tiver sido apresentado à Comissão nenhum pedido de pagamento, todo ou parte do adiantamento será reembolsado pela autoridade ou organismo designados, referidos no nº 1.

b) Podem ser efectuados pagamentos intermédios, desde que o projecto progrida satisfatoriamente para a sua conclusão, em reembolso de despesas certificadas e efectivamente pagas pela autoridade ou organismo referidos no nº 1 e na observância das seguintes condições:

- apresentação pelo Estado-membro de um pedido que ateste o adiantamento do projecto, medido em termos de indicadores físicos e financeiros, e a sua conformidade com a decisão de concessão da contribuição, incluindo se for caso disso as condições específicas constantes dessa decisão,

- seguimento dado às observações e recomendações das autoridades de controlo nacionais e/ou comunitárias, especialmente em matéria de correcção de irregularidades presumidas ou constatadas,

- indicação dos principais problemas técnicos, financeiros e jurídicos ocorridos e das medidas tomadas para os corrigir,

- análise das diferenças em relação ao plano de financiamento inicial,

- indicação das medidas tomadas para assegurar a publicidade do projecto.

c) O montante cumulado dos pagamentos referidos nas alíneas a) e b) não pode exceder 80 % da contribuição total concedida. Em relação a projectos importantes autorizados por fracções anuais, e em casos justificados, essa percentagem pode ir até 90 %.

d) O pagamento do saldo da contribuição comunitária, calculado com base nas despesas certificadas e efectivamente pagas, será efectuado se:

- o projecto, a fase de projecto ou o grupo de projectos tiver sido realizado em conformidade com os seus objectivos,

- a autoridade ou o organismo designado, referido no nº 1, apresentar à Comissão um pedido de pagamento nos seis meses seguintes à data limite indicada na decisão de concessão da contribuição para a conclusão dos trabalhos e dos pagamentos do projecto, da fase de projecto ou do grupo de projectos,

- for apresentado à Comissão o relatório final referido no nº 4 do artigo F,

- o Estado-membro enviar à Comissão uma declaração que confirme as informações fornecidas no pedido de pagamento e no relatório,

- o Estado-membro enviar à Comissão a declaração referida no artigo G,

- tiverem sido executadas todas as medidas de informação e de publicidade, como adoptadas pela Comissão em aplicação do nº 3 do artigo 14º

3. Se o relatório final previsto no nº 2 não for apresentado à Comissão nos doze meses seguintes à data-limite indicada na decisão de concessão da contribuição para a conclusão dos trabalhos e dos pagamentos, será anulada a parte da contribuição correspondente ao saldo do projecto.»

c) No nº 4, são suprimidos os termos «e na alínea d) do nº 3».

d) É inserido um novo nº 4 bis, com a seguinte redacção:

«4 bis. Os Estados-membros assegurarão que os pedidos de pagamento sejam, em regra geral, apresentados à Comissão duas vezes por ano, até 1 de Março e 1 de Outubro.»

e) No nº 5, após o termo «admissível» são aditados os termos «, desde que haja disponibilidades orçamentais».

f) É aditado um nº 7, com a seguinte redacção:

«7. A Comissão estabelecerá regras comuns de elegibilidade das despesas.»

5) O artigo E é alterado do seguinte modo:

a) No título e nos nºs 1 a 4, o termo «ecu(s)» é substituído por «euro(s)».

b) Nos nºs 1 e 3, são suprimidos os termos «ou em moeda nacional».

c) É aditado um nº 5, com a seguinte redacção:

«5. Em relação aos Estados-membros não participantes no euro, a taxa de conversão será a taxa contabilística da Comissão.»

6) O artigo F é alterado do seguinte modo:

a) Ao nº 4 é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

«Esse relatório compreenderá os seguintes elementos:

a) descrição dos trabalhos realizados e respectivos indicadores físicos, quantificação das despesas por categorias de trabalhos e medidas eventualmente tomadas em relação às cláusulas específicas constantes da decisão de concessão da contribuição;

b) informações relativas a todas as acções de publicidade;

c) certificação da conformidade dos trabalhos com a decisão de concessão da contribuição;

d) uma primeira apreciação da possibilidade de alcançar os resultados esperados, como indicado no nº 4 do artigo 13º, que conterá designadamente:

- a data efectiva de entrada em serviço do projecto;

- indicação da forma como o projecto será gerido, após conclusão;

- confirmação, se for caso disso, das previsões da análise financeira, em especial quanto aos custos operacionais e aos rendimentos esperados;

- confirmação das previsões da análise sócio-económica, designadamente em matéria de custos e benefícios esperados;

- indicação das disposições tomadas para assegurar a protecção do ambiente e respectivo custo, incluindo a observância do princípio poluidor-pagador.»

b) Ao nº 5 é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

«As regras de execução para proceder às alterações, diferenciadas segundo a sua natureza e importância, serão especificadas na decisão de concessão da contribuição.»

7) O artigo G passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo G

Controlo

1. No âmbito da sua responsabilidade, os Estados-membros:

a) assegurar-se-ão de que os projectos são geridos em conformidade com o conjunto da regulamentação comunitária aplicável;

b) garantirão que as declarações de despesas são exactas e procedem de sistemas de contabilidade baseados em documentos comprovativos passíveis de verificação;

c) apresentarão à Comissão, aquando do encerramento de cada projecto, uma declaração estabelecida por uma pessoa ou um serviço funcionalmente independente da autoridade de gestão designada. A declaração fará a síntese das conclusões dos controlos efectuados e pronunciar-se-á sobre a validade do pedido de pagamento do saldo. Os Estados-membros farão acompanhar a declaração de um parecer seu, se o considerarem necessário.

2. Antes de efectuar um controlo no local, a Comissão informará o Estado-membro interessado, de modo a obter todo o apoio necessário. A Comissão poderá recorrer a controlos no local sem pré-aviso. Poderão participar nos controlos funcionários ou agentes do Estado-membro.

A Comissão poderá solicitar ao Estado-membro em causa que efectue um controlo no local para verificar a regularidade do pedido de pagamento. Nesses controlos poderão participar funcionários ou agentes da Comissão.

A Comissão e os Estados-membros cooperarão para coordenar os programas e a metodologia dos controlos, a fim de maximizar o efeito destes. O Estado-membro em causa e a Comissão transmitirão imediatamente um ao outro todas as informações adequadas quanto aos resultados dos controlos efectuados.

3. A Comissão e os Estados-membros cooperarão para analisar e avaliar, pelo menos, uma vez por ano:

a) os resultados dos controlos efectuados pelo Estado-membro e pela Comissão;

b) as eventuais observações dos outros órgãos ou instituições de controlo nacionais ou comunitários;

c) o impacte financeiro das irregularidades constatadas, as medidas já tomadas ou ainda necessárias para as corrigir e, se for caso disso, as alterações dos sistemas de gestão e de controlo.

Após essa análise, e sem prejuízo das medidas a tomar pelo Estado-membro em aplicação do artigo H, a Comissão estabelecerá conclusões, designadamente quanto ao impacte financeiro das irregularidades eventualmente constatadas. As conclusões serão comunicadas ao Estado-membro e às autoridades de gestão do ou dos projectos em causa. Se for caso disso, serão acompanhadas de recomendações ou de pedidos de medidas correctivas, destinadas a colmatar as insuficiências de gestão e a corrigir as irregularidades constatadas que ainda não tiverem sido corrigidas.

Os Estados-membros e as autoridades de gestão responsáveis tomarão sem demora as medidas necessárias para lhes darem seguimento.

4. Durante os três anos subsequentes ao último pagamento respeitante a um projecto, o organismo e as autoridades responsáveis manterão à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos relativos às despesas referentes ao projecto.

Este prazo será suspenso em caso de procedimentos judiciais ou a pedido fundamentado da Comissão.»

8) O artigo H é alterado do seguinte modo:

a) O título é substituído pelo texto seguinte:

«Correcções financeiras».

b) O nº 2 é alterado do seguinte modo:

i) Após o termo «irregularidade» são inseridos os termos «, incluindo uma cumulação indevida,».

ii) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Qualquer redução ou supressão da contribuição dará origem à reposição dos montantes pagos.»

c) É inserido um nº 2 bis, com a seguinte redacção:

«2 bis. Se a Comissão considerar que uma irregularidade não foi corrigida ou que toda ou parte de uma acção não parece justificar uma parte ou a totalidade da contribuição que lhe tiver sido concedida, procederá a uma análise adequada, solicitando ao Estado-membro que apresente as suas observações num prazo determinado.

Após esta análise, e na ausência de medidas correctivas aplicadas pelo Estado-membro, a Comissão poderá:

a) reduzir ou suprimir o adiantamento referido no nº 2 do artigo D;

b) suprimir parcial ou totalmente a contribuição concedida a essa acção.

A Comissão estabelecerá o montante de uma correcção atendendo à natureza da irregularidade e à extensão das eventuais deficiências dos sistemas de gestão ou de controlo.»

d) No nº 3, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Esses montantes serão majorados de juros de mora, de acordo com regras a adoptar pela Comissão.»

e) É aditado um nº 4, com a seguinte redacção:

«4. A Comissão adoptará as disposições de execução dos nºs 1 a 3 e comunicá-las-á, para informação, ao Parlamento Europeu.»

9) O anexo é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 2 é substituído pelo texto seguinte:

«2. Impacte económico e social do fundo nos Estados-membros e na coesão económica e social na Comunidade, incluindo o impacte no emprego;»

b) No ponto 4, os termos «nºs 1 e 2» são suprimidos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.