N?C 196/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 89 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à conclusão do protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao 
largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 Maio de 
1992 
COM(89) 306 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Junho de 1989) 
(89/C 196/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em conformidade com o acordo en­
tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
República Democrática de Madagáscar relativo à pesca 
ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo, em 
28 de Janeiro de 1986 ('), as duas partes procederam a 
negociações no sentido de determinar as alterações ou 
complementos a introduzir neste acordo no termo do pe­
ríodo de aplicação dos primeiros protocolos; 
Considerando que, na sequência destas negociações, foi 
rubricado, em 28 de Abril de 1989, um novo protocolo 
que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira 
previstos no acordo acima referido, para o período com­
preendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 
1992; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var o referido protocolo, 
(') JO n? L 73 de 18. 3. 1986, p. 26. Artigo Io. 
E aprovado em nome da Comunidade o protocolo que 
fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira pre­
vistos no acordo entre a Comunidade Económica Euro­
peia e o Governo da República Democrática de Mada­
gáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o 
período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de 
Maio de 1992. 
O texto do protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o protocolo para o efeito de 
vincular a Comunidade. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
1. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 196/15 
PROTOCOLO 
que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comu­
nidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à 
pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de 
Maio de 1992 
AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, 
Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú­
blica Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em 28 de 
Janeiro de 1986 e alterado pelo acordo assinado em 12 de Novembro de 1987, 
ACORDAM NO SEGUINTE: 
Artigo Io. 
Em aplicação do disposto no artigo 2? do acordo e por um período de três anos a partir de 21 
de Maio de 1989, são concedidas licenças que autorizam o exercício simultâneo da pesca na 
zona de pesca malgaxe a 45 atuneiros congeladores oceânicos. 
Artigo 2o. 
0 quantitativo da participação referida no artigo 7? do acordo fica forfetariamente fixado em 
1 800 000 ecus, no mínimo, para o período de vigência do protocolo, pagáveis em três presta­
ções anuais iguais. Este quantitativo cobre as actividades de pesca referidas no artigo 1? até ao 
limite de um peso de capturas na zona de pesca malgaxe de 12 000 toneladas de tunídeos por 
ano; se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários na zona de 
pesca malgaxe for superior a esta quantidade, o montante supra será aumentado proporcional­
mente; contudo, e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da 
compensação financeira fica limitado a 1 000 000 ecus por ano. 
Artigo 3°. 
Anualmente, e durante três anos consecutivos, será realizada, numa base de colaboração entre 
armadores comunitários, a escolher pelas autoridades malgaxes, institutos de investigação de 
Madagáscar e dos Estados-membros da Comunidade e o ministério malgaxe encarregado da 
pesca, uma campanha de prospecção de crustáceos nas águas com profundidade superior a 
cinquenta metros. 
Durante o período de vigência do protocolo, a Comunidade contribuirá igualmente, até ao 
limite de 900 000 ecus, para o financiamento destas campanhas. Esta contribuição pode ser 
utilizada, nomeadamente, para cobrir as perdas económicas dos armadores e os salários dos 
cientistas malgaxes e comunitários. As capturas efectuadas pelo navio em causa são propriedade 
do armador. 
Os resultados de cada campanha devem ser comunicados ao ministério malgaxe encarregado 
da pesca e à delegação da Comissão em Madagáscar antes do lançamento da campanha se­
guinte. A luz destes resultados, e a partir da segunda campanha de prospecção, poderão ser 
concedidas aos navios da Comunidade autorizações para exercer actividades de pesca nas 
águas profundas malgaxes, em condições a definir numa reunião da Comissão Mista referida 
no artigo 9? do acordo. 
Os termos de referência destas campanhas de prospecção serão acordados entre as duas partes 
antes de 31 de Julho de 1989. 
N?C 196/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 89 
Artigo 4o. 
Durante o período referido no artigo 1?, a Comunidade participará ainda no financiamento de 
um programa científico malgaxe destinado a melhorar os conhecimentos relativos às espécies 
altamente migratórias que evoluem na região do Oceano Índico em que se situa Madagáscar, 
até ao limite de 600 000 ecus. 
A pedido do Governo de Madagáscar, tal participação poderá assumir a forma de uma com­
participação nos custos de reuniões internacionais destinadas a melhorar os referidos conheci­
mentos, bem como a gestão dos recursos haliêuticos. 
Artigo 5o. 
As duas partes acordam em que o melhoramento da competência e dos conhecimentos das 
pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua co­
operação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais malgaxes nos 
estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para esse efeito, colocará à sua disposição bolsas 
de estudos ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas 
disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. O custo total destas bolsas não 
pode ser superior a 500 000 ecus, o que corresponde a cerca de quinhentos meses de bolsa. 
Estas bolsas poderão igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por 
um acordo de cooperação. 
Artigo 6o. 
Os Protocolos n? 1 e n? 2 e o anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar 
são revogados e substituídos pelo presente protocolo e pelo anexo. 
Artigo 7o. 
O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. 
É aplicável a partir de 21 de Maio de 1989. 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA MALGAXE POR NAVIOS DA 
COMUNIDADE 
1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças 
Após pagamento da taxa por parte dos armadores, as autoridades competentes da Comunidade subme­
terão à apreciação das autoridades competentes malgaxes um pedido por cada navio que deseje pescar 
nos termos do acordo. O pedido deve ser feito por meio do formulário previsto para esse efeito por 
Madagáscar e cujo modelo consta em anexo. 
Num prazo de 15 dias, as autoridades malgaxes farão entrega da autorização prevista no artigo 4? do 
acordo à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Antananarivo. 
Os armadores de atuneiros têm a obrigação de se fazer representar por um consignatário em Madagás­
car. 
1. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 196/17 
2. Validade das licenças 
As licenças têm um prazo de validade de um ano. São renováveis. As licenças são emitidas em nome de 
um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica 
Europeia e em caso de força maior, a licença de um navio pode ser substituída por uma licença para 
outro navio de características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia 
a licença anulada ao ministério malgaxe encarregado da pesca, por intermédio da delegação da Comis­
são das Comunidades Europeias. 
Na nova licença são indicados: 
— a data de emissão, 
— o facto de essa licença anular e substituir a do navio anterior. 
3. Pagamento das licenças 
a) Atuneiros congeladores 
Relativamente aos atuneiros congeladores oceânicos, as taxas previstas no artigo 5? do acordo são 
fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca malgaxe. 
As licenças são emitidas mediante o pagamento antecipado ao tesouro malgaxe de um montante 
forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro congelador; 
b) Qutros navios 
Relativamente aos navios diferentes dos atuneiros, o montante da licença é fixado em função da 
tonelagem de arqueação bruta. 
4. Declaração das capturas 
Depois do final de cada ano civil e o mais tardar em 31 de Março, a Comissão das Comunidades 
Europeias comunica às autoridades malgaxes, com base nas fichas de pesca estabelecidas pelos armado­
res referidos no n? 6, os dados provisórios relativos às capturas do ano anterior. 
5. Cômputo das taxas 
A Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades malgaxes estabelecerão o cômputo dos direi­
tos devidos a título de uma campanha anual, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, bem 
como todos os dados estatísticos eventualmente colhidos, no Oceano Índico, por uma organização 
internacional de pesca. 
Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão 
das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações 
financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do 
pagamento antecipado, o montante residual correspondente não poderá ser recuperado pelo armador. 
6. Comunicações por rádio e fichas de pesca 
O capitão notifica, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, à estação de rádio costeira 
de Antsiranana ou por telex, a sua intenção de fazer entrar o seu navio na zona de pesca malgaxe. 
De três em três dias, e até ao fim de cada período de pesca na zona de pesca malgaxe, os navios 
comunicam, à estação de rádio costeira de Antsiranana ou por telex, as suas posições e as suas captu­
ras. Estes dados devem igualmente ser comunicados, à mesma estação ou por telex, à entrada e à saída 
da zona de pesca malgaxe. 
As frequências de rádio e o número do telex serão indicados na licença. 
O capitão deve ainda preencher uma ficha de pesca conforme ao modelo anexo relativamente a cada 
período de pesca na zona de pesca malgaxe. 
A ficha, legível e assinada pelo capitão do navio, deve chegar ao ministério malgaxe encarregado das 
pescas, por intermédio do consignatário, logo que possível e de preferência no prazo de trinta dias 
após o período de pesca na zona de pesca malgaxe. Deve igualmente ser enviada uma cópia à delega­
ção da Comissão das Comunidades Europeias. 
Em caso de não respeito das presentes disposições, as autoridades malgaxes reservam-se o direito de 
suspender a licença do navio em infracção até ao cumprimento das formalidades. 
^Ct^DB^ ]orn^Côhci^ld^ Cornunid^d^ELiron^^ t ^ ^ 
Apedido das autoridades malgaxes, os atuneiros levarãoabordo um observador (õ tempo de presença 
do observadorabordoefixado pelas autoridades malgaxes, sem ^ue,todavia,apresença do observa-
dorabordo seja superior, regra geral,ao período de tempo necessanoarealização das suas tarefas 
COs armadores pagarão ao Covernomalgaxe, por intermédio dos seus consignatários, tOecus por cada 
dia passado por um observadorabordo de um atuneiro 
Caso um atuneiro comum observador malgaxeabordoabandoneazona de pesca malgaxe,omesmo 
tomara todas as disposições necessárias para, aexpensas suas, asseguraro regressodo observadora 
Madagascar no mais breve prazo 
^ ^o^ba^^edepescadDres 
^lo^ue se refereafrotaatuneira oceânica, serão embarcados,comcaracter permanente,durante toda 
acampanna, dois pescadores malgaxes 
Casoapartemalgaxenãodisponbadecadidatosapropor,estascontrataçõesdevemser substituídas 
por um montante forfetano equivalente a 50 ^Bo dos salários dessespescadores, naproporçãodope 
nodo de duração da campanba,este montante será utilizado paraaformaçãodes pescadores malgaxes 
^ ZD^as de pesca 
AszonasdepescaacessiveisasembaraçõesdaComunidadesãooconjuntodasaguassobjunsdição 
malgaxe situadas alem das^milbas marítimas 
Caso as autoridades malgaxes decidem instalar dispositivos experimentais de concentração de peixe 
^tòCtB^,devem desse factoinformaraComissão das Comumdades^uropeias,bemcomo os consigna­
tários dos armadores em causa,ecomumcar-lbes as coordenadas geográficas de tais lOC^ 
Apartirdotngesimodiaseguinte aessanotificação, eproibidoaproximar-se amenos de 1,5 milbas 
destesdispositivos C^ual^uer desmantelamento detõC^deve ser semdemoracomunicadoasmesmas 
partes 
t0 Ur^^DdDse^pa^meotDspDrt^ar^DS 
As autoridades de^tadagascar determinarão com os utilizadores do acordo as condições de utilização 
dos equipamentos portuários 
M ^specçãDev^tâ^a das acnv^dades de pesca 
(ôs navios titulares de uma licença permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das 
tarefas de o,ualo,uer funcionário malgaxe encarregado da inspecção e do controlo das actividades de 
pesca 
t^ TT^OSDD^dDS 
^m caso de transbordo de pescado,os atuneiros congeladores oceânicos entregarãoauma empresa ou 
organismo designado pelas autoridades malgaxes responsáveis pela pescaopescadoc^ue não conserva­
rem 
1. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 196/19 
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA 
1. Período de validade: de a 
2. Nome do navio e pavilhão: 
3. Nome do armador: 
4. Porto e número de registo: 
5. Tipo de pesca: 
6. Malhagem autorizada: 
7. Comprimento do navio: 
8. Largura: 
9. Arqueação bruta: 
10. Capacidade dos porões: 
11. Potência do motor: 
12. Tipo de construção: 
13. Efectivo habitual da tripulação do navio: 
14. Equipamento radioeléctrico: 
15. Indicativo de chamada do rádio: 
16. Nome de capitão: 
As informações supra são da inteira responsabilidade do armador ou do seu representante. 
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