Parecer da Comissão nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito que altera a proposta da Comissão nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Antecedentes

Em 19 de Dezembro de 1985, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de Directiva (COM(1985)788 final) relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito [1].

[1] JO C 356 de 31.12.1985, p. 55; JO C 36 de 8.2.1988, p.1.

Em 10 de Julho de 1986, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer [2].

[2] JO C 263 de 20.10.1986, p. 13.

Em 13 de Março de 1987, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer [3], confirmado em 2 de Dezembro de 1993 [4], em primeira leitura.

[3] JO C 99 de 13.4.1987, p. 211.

[4] JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.

Em 30 de Outubro de 1998, o Instituto Monetário Europeu emitiu o seu parecer [5].

[5] JO C 332 de 30.10.1998, p. 13.

Em 17 de Julho de 2000, o Conselho adoptou uma posição comum [6].

[6] JO C 300 de 20.10.2000, p. 13.

Em 16 de Janeiro de 2001, o Parlamento Europeu votou em segunda leitura 13 alterações à posição comum.

2. Objectivo da proposta

O objectivo da proposta consiste em coordenar as legislações nacionais em matéria de saneamento e de liquidação das instituições de crédito com base no princípio da unicidade e da universalidade processual em toda a União, através da aplicação da lei do país de origem da instituição. Para determinadas operações, estão previstas excepções à lei aplicável, a fim de ter em conta as especificidades do sector bancário.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Com base na competência que lhe foi conferida pela Comissão em 6 de Dezembro de 2000, o Comissário responsável declarou em sessão plenária que a Comissão podia aceitar o conjunto das alterações quanto ao seu espírito, sob reserva de verificar os seus textos a fim de assegurar a sua clareza e a coerência no seu todo.

Esta verificação permite à Comissão aceitá-las tal como foram apresentadas, uma vez que estão suficientemente asseguradas a clareza e a coerência, o que não significa que tenha razões para se opor a melhorias de redacção se uma maioria qualificada no Conselho o desejar.

As alterações nºs 1 e 12 mantêm - no âmbito da unicidade e da universalidade processual - a excepção, prevista pela posição comum, à aplicação da lei do país de origem aos acordos de recompra ("repurchase agreements"), mas substituem, na indicação da lei aplicável, a lei do contrato pela lei do lugar de conclusão do contrato.

As alterações nºs 9 e 11 seguem e afirmam o mesmo princípio para as convenções de compensação e de novação ("netting agreements").

As alterações nºs 10 e 13 seguem e afirmam também elas o mesmo princípio para as transacções efectuadas no quadro de um mercado regulamentado.

As alterações nºs 2 e 8 modificam marginalmente a posição comum, mas mantêm a sua excepção no que diz respeito aos direitos relativos aos valores mobiliários, revestidos ou não de uma forma desmaterializada ou não, inscritos num registo, numa conta ou num sistema de depósito centralizado num Estado-Membro, que continuam a ser regulados pela lei do Estado em que se encontra situado o registo, a conta ou o depósito centralizado.

As alterações nºs 3, 5 e 6 especificam, de forma mais analítica do que na posição comum, o facto de que os direitos reais e as reservas de propriedade sobre bens pertencentes à instituição de crédito insolvente continuam a ser regulados pela lei que lhe é aplicável.

As alterações nºs 4 e 7 especificam melhor do que na posição comum o princípio de que o direito de um credor a compensar o seu crédito com um crédito da instituição de crédito continua a ser regulado pela lei aplicável ao crédito da instituição de crédito.

4. Conclusão

Por força do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.