A4-0279/98

Proposta de directiva do Conselho relativa ao registo e utilização na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993) (COM(98)0098 - C4-0212/98 - 98/0070(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de directiva do Conselho relativa ao registo e utilização na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993)

>Texto após votação do PE>

Proposta de

regulamento do Conselho relativo ao registo e utilização na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993)

O termo «directiva», quando referido ao presente acto, é substituído em todo o texto pelo termo «regulamento».

(Alteração 2)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, face ao crescimento previsto para o sector dos transportes aéreos e ao daí decorrente aumento do ruído nas proximidades dos aeroportos, a Comissão deverá elaborar, até 31 de Dezembro de 2001, uma proposta de directiva relativa a normas novas e mais estritas para as emissões sonoras de todos os tipos de aviões; que tal directiva se afigura igualmente necessária para evitar distorções da concorrência;

(Alteração 3)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, perante o perigo de o número de aviões do Capítulo 2 registados e equipados com dispositivos de insonorização aumentar ainda de forma significativa até 1 de Abril de 1999, se afigura necessário que a Comissão acompanhe atentamente esta evolução e adopte eventualmente medidas que proíbam a sua utilização após 2002;

(Alteração 4)

Nono considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para evitar uma poluição sonora excessiva, se afigura necessário impedir o recurso abusivo às isenções concedidas ao abrigo do n° 1 do artigo 4°; que as isenções concedidas no âmbito de acções de ajuda humanitária deverão constituir excepções, e não a regra;

(Alteração 5)

Artigo 3°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, a partir de 1 de Abril de 1999, não possam ser registados no seu território aviões civis subsónicos a reacção recertificados.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, a partir de 1 de Abril de 1999, não possam ser

inscritos nos registos das aeronaves destinadas a utilização no território da Comunidade aviões civis subsónicos a reacção recertificados.

(Alteração 7/rev.)

Artigo 3°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os Estados-Membros poderão adoptar disposições que permitam que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, não operarão nos aeroportos do seu território, entre as 23 e as 7 horas, aviões civis subsónicos a reacção, classificados como aviões do Capítulo 3, quando a diferença entre a soma do nível sonoro certificado e a soma dos níveis sonoros máximos referidos no Capítulo 3 for igual ou inferior a 5 EPNdB.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao registo e utilização na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993) (COM(98)0098 - C4-0212/98 - 98/0070(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0098 - 98/0070(SYN)) ((JO C 118 de 17.4.1998, p. 20.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C e 84°, n° 2 do Tratado CE (C4-0212/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0279/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189°-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.