Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 186/02)

Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 57/02

Denominação: Promoção das vendas de vinhos da Baviera

Objectivo: Dar a conhecer os vinhos de qualidade da Baviera aos consumidores de outros Estados-Membros, e simultaneamente, contribuir para o desenvolvimento das superfícies vitícolas e das empresas vitivinícolas da Baviera

Base jurídica: Bayerisches Weinabsatzförderungsgesetz und Ausführungsverordnung zum Bayerischen Weinabsatzförderungsgesetz

Orçamento: Cerca de 1 milhão de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.7.2002

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 77/02

Denominação: Auxílio à agricultura biológica

Objectivo: Aumentar a venda e consumo de produtos biológicos produzidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho

Base jurídica: Projecto de lei do orçamento de 2002 a adoptar pelo Parlamento sueco

Orçamento: 20 milhões de coroas suecas (SEK) (cerca de 2166495 euros), no máximo, financiamento nacional

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Um ano

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 790/01

Denominação: Contratos-plano Estado-regiões. Produção leiteira nos maciços montanhosos

Objectivo: Assegurar a manutenção das explorações leiteiras e a diversificação dos produtos agrícolas mais valorizados nessas regiões

Orçamento: 1265000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 796/01

Denominação: Auxílios para o melhoramento da qualidade do leite e dos produtos lácteos

Objectivo: Melhoramento da qualidade global, ou seja sanitária, tecnológica e organoléptica do leite e dos produtos lácteos

Orçamento: 2,02 milhões de euros em 2001

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das despesas suportadas

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 857/01

Denominação: Regulamento de 27 de Novembro de 2001 do agrupamento interprofissional dos horticultores

Objectivo: Limitar os resíduos no sector do vinho

Base jurídica: Verordening van het Productschap Tuinbouw van 27 november 2001, houdende vaststelling bestemmingsheffing ten behoeve van de vruchtenwijnhandel in Nederland voor het jaar 2002

Orçamento: 6300 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Esta medida não constitui um auxílio

Duração: 2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids