A4-0030/95

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais para serviços de telecomunicações (COM(94)0041 - C3-0157/94 - 00/0438(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 4.

>Texto original>

4. Considerando que o artigo 7º da Directiva 90/387/CEE do Conselho prevê a harmonização dos procedimentos de declaração e/ou licenciamento relativos a serviços explorados através da rede pública de telecomunicações; que existe ainda uma ligação necessária entre as licenças concedidas para exploração de serviços móveis e por satélite e a utilização exclusiva de determinadas frequências; que o reconhecimento mútuo de licenças concedidas para exploração daqueles serviços tem, por este motivo, que ser visto em conjunto com a atribuição das necessárias frequências nos outros Estados- membros; que a utilização de frequências nos Estados-membros está ainda pouco harmonizada, continuando a ser aplicadas diferentes larguras de banda, frequências e normas em muitos serviços móveis; que o reconhecimento mútuo de licenças de exploração de serviços móveis e por satélite exige, consequentemente, medidas adicionais relativas à atribuição e coordenação de frequências; que estas matérias serão abordadas em directivas específicas; que, pelos motivos expostos, os serviços de telecomunicações, como os serviços radiomóveis e os serviços por satélite, não estão, nesta fase, abrangidos pela presente directiva;

>Texto após votação do PE>

4. Considerando que a política relativa ao reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais para a prestação de serviços via rede de satélites e/ou de serviços de comunicações via satélite é objecto de proposta separada da Comissão relativa a uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho COM(93)0652 (1); que, por este motivo, os serviços via satélite não são abrangidos pela presente directiva;

(1) JO C 36 de 4.2.1994, p. 2.

(Alteração 2)

Considerando 5.

>Texto original>

5. Considerando que, de acordo com a abordagem por fases proposta pela Comissão na sua Comunicação de 28 de Abril de 1993 ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao exame da situação no sector dos serviços de telecomunicações (6) e aprovada na Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993, os serviços de telefonia vocal e telex, definidos no artigo 2º da Directiva 90/387/CEE, ficam excluídos do âmbito da presente directiva; que terão de ser adoptadas disposições específicas para alargar o reconhecimento mútuo de licenças a esses serviços, tendo em conta as respectivas especificidades;

_______________________

(6) COM(93)0159

>Texto após votação do PE>

Suprimido

(Alteração 20)

Considerando 8.

>Texto original>

8. Considerando que a abordagem adoptada para a consecução do reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais consiste em estabelecer procedimentos através dos quais as empresas interessadas podem obter o reconhecimento mútuo das suas autorizações nacionais; que o essencial é alcançar este objectivo recorrendo ao reconhecimento mútuo com base no estabelecimento de condições harmonizadas de licenciamento; que, no que respeita aos serviços de telecomunicações para os quais ainda não foi alcançada a harmonização das condições de licenciamento, um regime transitório de compra em balcão único facilitará a obtenção de autorizações;

>Texto após votação do PE>

8. Considerando que a abordagem adoptada para a consecução do reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais consiste em estabelecer procedimentos através dos quais as empresas interessadas podem obter o reconhecimento mútuo das suas autorizações nacionais; que o essencial é alcançar este objectivo recorrendo ao reconhecimento mútuo com base no estabelecimento de condições harmonizadas de licenciamento; que, no que respeita aos serviços de telecomunicações para os quais ainda não foi alcançada a harmonização das condições de licenciamento, um regime transitório de compra em balcão único facilitará a obtenção de autorizações; que o princípio do reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações devia ser alargado às autorizações regulamentares gerais como, por exemplo, as licenças concedidas por categorias de serviços;

(Alteração 3)

Considerando 18.

>Texto original>

18. Considerando que deve ser estabelecido um meio de recurso para assegurar a plena aplicação dos procedimentos estabelecidos na presente directiva; que um procedimento de conciliação que permita a resolução amigável de litígios relacionados com a aplicação dos procedimentos será um elemento essencial desse meio de recurso;

>Texto após votação do PE>

18. Considerando que deve ser estabelecido um meio de recurso para assegurar a plena aplicação dos procedimentos estabelecidos na presente directiva; que um procedimento de conciliação que permita a resolução amigável de litígios relacionados com a aplicação dos procedimentos será um elemento essencial desse meio de recurso; que este procedimento de conciliação deverá ser da responsabilidade de um grupo de trabalho dependente do Comité Comunitário de Telecomunicações, no qual todas as partes interessadas, incluindo os operadores de telecomunicações e os prestadores de serviços, poderão estar representadas;

(Alteração 4)

Considerando 22 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

22 bis. Considerando que a Comissão deverá apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta relativa à criação de uma Autoridade Europeia de Telecomunicações, à qual caberá assegurar a alicação da regulamentação mínima necessária, a nível europeu, para garantir a rápida criação de estruturas e serviços europeus de informação eficientes, e que, a longo prazo, substituirá as entidades regulamentadoras nacionais;

(Alteração 5)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. A presente directiva não se aplica a autorizações nacionais para a oferta de telefonia vocal, definida no artigo 2º da Directiva 90/387/CEE, telex, definido no artigo 2º da Directiva 90/387/CEE, serviços radiomóveis e serviços via satélite.

>Texto após votação do PE>

2. A presente directiva não se aplica a autorizações nacionais para a oferta de serviços via satélite.

(Alteração 6)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. O disposto no nº 1 não impede os Estados-membros de sujeitarem a oferta de serviços à legislação nacional não especificamente relacionada com serviços de telecomunicações.

>Texto após votação do PE>

2. O disposto no nº 1 não impede os Estados-membros de sujeitarem a oferta de serviços às legislações nacionais não especificamente relacionadas com serviços de telecomunicações, nomeadamente no respeitante à defesa do consumidor, desde que desse facto não resultem quaisquer formas de discriminação, atrasos ou procedimentos administrativos desnecessários. Quaisquer objecções à aplicação dessa legislação devem ser apresentadas a uma entidade regulamentadora nacional ou à Comissão, que as examinará de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 17º.

(Alteração 7)

Artigo 6º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. As disposições do presente artigo não afectam o direito dos operadores que actualmente fornecem serviços em mercados onde as condições de licenciamento foram suprimidas a continuarem a fornecer tais serviços.

(Alteração 8)

Artigo 12º, ponto 2

>Texto original>

2. A apresentação de pedidos e/ou declarações pode ser efectuada num único local, sendo definidas uma ou mais entidades às quais podem ser entregues os pedidos e/ou declarações.

>Texto após votação do PE>

2. A apresentação de pedidos e/ou declarações poderá ser efectuada num único local, devendo a Comissão designar uma ou mais entidades às quais poderão ser entregues os pedidos e/ou declarações.

(Alteração 9)

Artigo 12º, ponto 4, segundo parágrafo

>Texto original>

Caso uma entidade regulamentadora nacional submeta a oferta de um serviço à apresentação de uma declaração, pode levantar objecções à oferta do serviço declarado e deve informar o requerente, bem como a entidade à qual a declaração foi entregue, daquelas objecções no prazo de seis semanas após a recepção da declaração.

>Texto após votação do PE>

Caso uma entidade regulamentadora nacional submeta a oferta de um serviço à apresentação de uma declaração, pode levantar objecções de natureza jurídica à oferta do serviço declarado e deve informar o requerente, bem como a entidade à qual a declaração foi entregue, daquelas objecções no prazo de seis semanas após a recepção da declaração.

(Alteração 10)

Artigo 12º, ponto 5

>Texto original>

5. Quando se justifique, as entidades regulamentadoras nacionais esforçar-se-ão por tornar mais curto o período de seis semanas referido no ponto 4 para determinadas categorias de serviços de telecomunicações, atendendo a necessidades comerciais.

>Texto após votação do PE>

5. As entidades regulamentadoras nacionais esforçar-se-ão por tornar mais curto o período de seis semanas referido no ponto 4 para todas as categorias de serviços de telecomunicações, atendendo a necessidades comerciais.

(Alteração 11)

Artigo 13º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. A entidade regulamentadora nacional em questão comunicará de imediato ao detentor da licença e à Comissão toda e qualquer decisão de accionamento das medidas previstas no nº 1 do presente artigo.

(Alteração 12)

Artigo 15º, ponto 3

>Texto original>

3. O grupo de trabalho dará ao requerente, às entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros interessados, às organizações de telecomunicações ou a outras partes envolvidas a oportunidade de apresentarem o seu parecer oralmente ou por escrito.

>Texto após votação do PE>

3. O grupo de trabalho dará ao requerente, às entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros interessados, às organizações de telecomunicações ou a outras partes interessadas a oportunidade de apresentarem o seu parecer oralmente e/ou por escrito. Será fornecida ao requerente cópia das objecções escritas formuladas pelos Estados- membros.

(Alteração 13)

Artigo 15º, ponto 5

>Texto original>

5. O requerente e os membros do CCT intervenientes suportarão os custos próprios de participação no procedimento.

>Texto após votação do PE>

5. O requerente e os membros do CCT intervenientes suportarão os custos próprios de participação no procedimento. A Comissão poderá porém derrogar esta disposição no caso de o requerente ser uma PME.

(Alteração 14)

Artigo 17º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. A Comissão informará, se necessário, o comité dos resultados das consultas regulares com os representantes das organizações de telecomunicações, utilizadores, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços e sindicatos.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão consultará regularmente os representantes das organizações de telecomunicações, utilizadores, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços e sindicatos e, se necessário, organizará audições públicas. O CCT será informado dos resultados dessas consultas.

(Alteração 15)

Capítulo VIII, Artigo 17º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 17º bis

Aplicabilidade

1. O reconhecimento de uma autorização nacional de acordo com as condições harmonizadas e quaisquer direitos decorrentes das disposições da presente Directiva apenas serão concedidos a empresas cujo local principal de actividade e sede social, caso tenha localização diferente, se situarem num Estado-membro. As empresas já estabelecidas num Estado-membro serão tratadas como empresas comunitárias.

>Texto após votação do PE>

2. Sem prejuízo de acordos ou convenções dos quais a Comunidade seja parte contratante, a propriedade da empresa não poderá em momento algum ser detida por países terceiros e/ou nacionais de países terceiros em mais de 25%. A empresa deverá sempre ser efectivamente controlada por Estados-membros e/ou nacionais dos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

3. A Comunidade, após adopção da presente directiva, iniciará negociações tendo em vista garantir um acesso equivalente e eficaz a todos os mercados, mediante a eliminação de limitações às participações estrangeiras e de outras restrições nos países em causa. Se este objectivo for conseguido, serão anulados os nºs 1 e 2 do presente artigo.

>Texto após votação do PE>

4. A Comissão apresentará um relatório anual, ao Conselho e à comissão parlamentar competente, sobre os progressos verificados nas negociações multilaterais ou bilaterais em matéria de acesso das empresas comunitárias aos mercados de países terceiros no domínio abrangido pela presente directiva, sobre quaisquer resultados decorrentes dessas negociações e sobre a aplicação prática de todos os acordos que tenham sido celebrados.

>Texto após votação do PE>

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após ter consultado o Parlamento, poderá alterar as disposições do presente artigo.

(Alteração 17)

Artigo 21º, nº 2

>Texto original>

2. Em função dos resultados da aplicação da presente directiva até 1 de Janeiro de 1996, a Comissão verificará se é necessário alterar os seus procedimentos, com base num relatório a fornecer ao Parlamento e ao Conselho. Esse relatório incluirá uma avaliação, com base na experiência adquirida, da necessidade de fazer evoluir as estruturas no que diz respeito às autorizações.

>Texto após votação do PE>

2. Em função dos resultados da aplicação da presente directiva até 1 de Janeiro de 1997, a Comissão verificará se é necessário alterar os seus procedimentos, com base em relatório a apresentar ao Parlamento e ao Conselho. Esse relatório incluirá uma avaliação, com base na experiência adquirida, da necessidade de fazer evoluir as estruturas no que diz respeito às autorizações. Antes da referida data, a Comissão apresentará igualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta relativa à criação de uma Autoridade Europeia de Telecomunicações, à qual caberá assegurar a aplicação da legislação europeia em matéria de telecomunicações.

(Alteração 18)

Artigo 21º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Além do relatório, previsto no nº 2 do presente artigo, sobre os resultados da aplicação da presente directiva, a Comissão apresentará um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os progressos na via da plena liberalização do mercado de serviços de telecomunicações, incluindo dados sobre as acções que para o efeito tiverem sido desenvolvidas no âmbito da presente directiva pelo CCT e o ECTRA.

(Alteração 19)

Artigo 22º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1995 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva dentro do prazo de um ano a contar da sua adopção e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais para serviços de telecomunicações (COM(94)0041 - C3-0157/94 - 00/0438(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0041 - C3-0157/94 - 00/0438(COD)) ((JO C 108 de 16.4.1994, p. 11.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B, o nº 2 do artigo 57º, o artigo 66º e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C3-0157/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0030/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer ao Conselho que, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, o informe desse facto e dê início ao processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.