Bruxelas, 28.12.2004

COM(2004)844 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Tendo em conta os desenvolvimentos recentemente verificados na Costa do Marfim e, nomeadamente, o recomeço das hostilidades e as repetidas violações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em 15 de Novembro de 2004, impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

As medidas restritivas decididas pelo Conselho de Segurança na sua Resolução 1572 (2004) incluem, nomeadamente, a aplicação imediata de um embargo à assistência técnica relacionada com actividades militares.

O embargo à assistência técnica relacionada com actividades militares é abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado. A Comissão propõe a execução do embargo através de um regulamento do Conselho.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/xxx/PESC do Conselho, de xx de Dezembro de 2004, relativa a medidas restritivas contra a Costa do Marfim[1].

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Resolução 1572 (2004), de 15 de Novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando em conformidade com o disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e tendo em conta o recomeço das hostilidades na Costa do Marfim e as repetidas violações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, decidiu impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

(2) A Posição Comum 2004/xxx/PESC prevê a aplicação das medidas estipuladas na Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares.

(3) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária tendo em vista a sua aplicação no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Assistência técnica", qualquer tipo de apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, a realização de ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico prestado a título de instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral;

2. "Comité de Sanções", o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com o ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 2º

É proibido:

a) conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país;

b) financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país.

c) participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) e b).

Artigo 3º

1. Em derrogação do disposto no nº 2, a autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador do serviço se encontra estabelecido (segundo a lista que figura no Anexo I) pode autorizar:

a) A prestação de assistência técnica e financeira e financiamentos relacionados com armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela UNOCI (United Nations Operation in Côte d´Ivoire) e pelas forças francesas que a apoiam, ou

b) o financiamento e a prestação de assistência financeira e de outros serviços relacionados com:

i) armamento e material conexo que se destine exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no âmbito do processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança em conformidade com a alínea f) do nº3 do Acordo de Linas-Marcoussin, ou

ii) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção.

2. Não serão concedidas autorizações para actividades já decorridas.

Artigo 4º

1. Caso essas actividades tenham sido aprovadas previamente pelo Comité de Sanções e mediante derrogação ao artigo 2º do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador do serviço se encontra estabelecido (segundo a lista que figura no Anexo I) pode autorizar a prestação de assistência técnica relacionada com:

a) armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoiar processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança ou a ser utilizado no quadro do mesmo em conformidade com a alínea f) do nº3 do Acordo de Linas-Marcoussin, ou

b) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção.

Essa aprovação deve ser obtida através das autoridades competentes do Estado-Membro em que o prestador do serviço de encontra estabelecido (segundo a lista que figura no Anexo I).

2. Não serão concedidas autorizações para actividades já decorridas.

Artigo 5º

O artigo 2º não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

Artigo 6º

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 7º

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo I com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 8º

Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-Membros notificam essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como quaisquer alterações subsequentes.

Artigo 9º

O presente regulamento aplica-se:

a) no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) a todos os nacionais dos Estados-Membros, quer se encontrem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANNEX I

Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 3º e 4º

(a completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRELAND

IRLANDA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção PESC

Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas - Sanções

CHAR 12/163

B - 1049 Bruxelles/Brussel

Tel. (32 -2) 296 25 56

Fax (32 -2) 296 75 63

[1] JO L

[2] JO C […], […], p. […].