Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Sumário

As directivas de 1991 e 2001 reflectem os esforços envidados a nível comunitário em matéria de combate ao branqueamento de capitais. A directiva de 1991 seguiu de perto as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) sobre o Branqueamento de Capitais, que define as normas a respeitar à escala mundial nesta área.

A directiva de 1991 definiu o branqueamento de capitais em termos de infracções associadas ao tráfico de estupefacientes e apenas impôs obrigações ao sector financeiro. As alterações introduzidas em 2001 alargaram o seu âmbito de aplicação, tanto em termos de infracções penais como de profissões e actividades abrangidas.

Na directiva de 2001, foi deixada em aberto a questão da definição exacta de infracções graves, tendo a Comissão sido convidada a apresentar uma nova proposta em 2004 sobre este aspecto.

Em Junho de 2003, o GAFI procedeu ao reexame das suas Recomendações que passaram a abranger desde então o financiamento do terrorismo. A presente proposta de directiva faz também expressamente alusão ao combate ao financiamento do terrorismo e delineia as alterações necessárias para tomar em consideração as 40 Recomendações revistas do GAFI.

Introdução

Os esforços comunitários tendo em vista a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais (isto é, as tentativas dos criminosos de dissimular a origem ilícita do produto das suas actividades) iniciaram-se com a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

A directiva de 1991 teve nomeadamente em conta as 40 Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) sobre o Branqueamento de Capitais, o organismo internacional que lidera os esforços desenvolvidos à escala mundial nesta área.

A directiva de 1991 exigia que os Estados-Membros proibissem o branqueamento do produto do tráfico de estupefacientes e obrigassem o seu sector financeiro a identificar os respectivos clientes, a manter registos, a instituir procedimentos de controlo interno e a apresentar às autoridades competentes eventuais indícios de branqueamento de capitais.

A limitação do âmbito de aplicação da directiva ao produto do tráfico de estupefacientes foi rapidamente considerada demasiado restritiva. Constatou-se também que a aplicação de controlos mais estritos no sector financeiro havia conduzido os autores das operações de branqueamento de capitais a procurar meios alternativos para o efeito.

Em 1999, a Comissão propôs alargar o leque de infracções penais abrangidas e submeter ao âmbito de aplicação da directiva uma vasta gama de actividades e profissões não financeiras vulneráveis.

A Directiva 2001/97/CE que altera a primeira directiva supracitada foi adoptada em 4 de Dezembro de 2001. Respeitava basicamente a proposta da Comissão relativamente à cobertura de actividades e profissões não financeiras. No que diz respeito às actividades criminosas, os co-legisladores optaram por cobrir o branqueamento do produto de infracções graves. Um elemento final da definição referia-se a qualquer infracção que possa gerar "proveitos substanciais" ou "que seja punível com uma pesada pena de prisão". O ponto E do artigo 1.º estabelecia o seguinte: "Antes de 15 de Dezembro de 2004, os Estados-Membros devem alterar a definição que consta do presente travessão a fim de a alinhar pela definição de crime grave que consta da Acção Comum 98/699/JAI", sendo a Comissão convidada a apresentar uma proposta para o efeito.

Apesar de não haver qualquer alusão específica ao financiamento do terrorismo, os Estados-Membros acordaram que o conceito de infracções graves deveria abranger todas as infracções relacionadas com esta vertente. A nova proposta faz expressamente referência à cobertura do terrorismo e ao financiamento do terrorismo.

Em Junho de 2003, o GAFI decidiu proceder a um profundo reexame das 40 Recomendações de molde a tomar em consideração a experiência adquirida e a fim de reforçar as medidas necessárias para combater o fenómeno de forma mais eficaz.

Nalgumas áreas, o GAFI alargou de forma significativa o nível de pormenor das suas Recomendações, designadamente no que diz respeito à identificação dos clientes e verificação da sua identidade, às situações em que o risco mais elevado de branqueamento de capitais pode justificar o reforço das medidas e igualmente às situações em que o menor risco pode justificar controlos menos rigorosos.

Os Estados-Membros da UE e a Comissão entendem que as 40 Recomendações revistas do GAFI devem ser aplicadas de forma coordenada a nível da UE.

Por razões de clareza, decidiu-se revogar a directiva em vigor e propor um novo texto autónomo. A Comissão partiu do princípio que a nova directiva deve basear-se no acervo actual e que as disposições existentes, nomeadamente no que se refere ao tratamento aplicado às profissões abrangidas, não devem ser colocadas em questão, salvo quando necessário.

O Comité de Contacto deixará de ter qualquer base jurídica no direito comunitário, devendo ser instituído um novo comité. Devem ser atribuídos à Comissão poderes de execução limitados em certas áreas técnicas, que deverá ser assistida para o efeito por um novo Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE.

Comentários ao articulado da proposta

Artigo 1.º

O branqueamento de capitais, conforme definido na directiva, deve ser considerado uma infracção penal. A aplicação de sanções penais é fundamental para assegurar a eficácia legislativa.

Propõe-se uma nova definição de branqueamento de capitais para cobrir especificamente o financiamento do terrorismo. O título da directiva refere-se à "utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo". Considera-se actualmente que as situações de desvio de bens lícitos para financiar o terrorismo se inserem na definição de branqueamento de capitais. Todas as referências subsequentes ao branqueamento de capitais também incluem, por conseguinte, o financiamento do terrorismo.

Artigo 2.º

A nova proposta pretende suprir certas lacunas em matéria de cobertura e seguir as 40 Recomendações revistas do GAFI. Faz expressamente referência aos fundos fiduciários e aos prestadores de serviços a empresas e inclui os mediadores de seguros de vida.

Propõe-se actualmente que todos aqueles que comercializam bens ou prestam serviços e aceitam pagamentos em numerário acima do limiar fixado sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva.

Artigo 3.º

Este artigo retoma todas as definições constantes da directiva anterior. Introduz ajustamentos técnicos em certas definições, algumas alterações mais substanciais noutras e também adita algumas definições novas.

A definição de instituição financeira é alterada em consonância com a abordagem adoptada pelo GAFI. Considera-se uma instituição financeira qualquer empresa que desenvolva uma das actividades financeiras especificadas, sendo os Estados-Membros autorizados a não aplicar a directiva em situações com um nível de risco muito reduzido.

São aditadas definições relativas a mediadores de seguros, terrorismo, beneficiário efectivo, fundo fiduciário e prestadores de serviços a empresas, pessoas politicamente expostas, unidade de informação financeira, relações comerciais e bancos fictícios.

A alteração mais significativa prende-se com a definição de actividade criminosa. O terrorismo é introduzido como um elemento distinto, devendo ser abrangidas todas as infracções graves definidas no âmbito do instrumento relevante de terceiro pilar. Tal traduzir-se-á numa abordagem mais coordenada, muito embora a cobertura exacta em cada Estado-Membro continue a depender do respectivo código penal nacional.

Artigo 5.º

A directiva de 1991 estabelecia que os clientes devem ser identificados aquando do estabelecimento de relações comerciais e não abordava especificamente o caso das situações pré-existentes. O novo texto, baseado nas Recomendações do GAFI, estabelece de forma inequívoca que as instituições de crédito e as instituições financeiras não devem manter contas anónimas.

Artigos 6.º e 7.º

Estes artigos abordam de forma pormenorizada o leque de medidas que as instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na directiva devem tomar a fim de se assegurarem da identidade dos seus clientes e da natureza das suas actividades financeiras e comerciais. Estas novas disposições, em si, não se diferenciam substancialmente das contidas na directiva anterior. Todavia, em consonância com as Recomendações revistas do GAFI, a nova proposta contém requisitos mais pormenorizados. Especifica-se que estes procedimentos podem ser implementados de forma diferenciada em função do grau de risco existente.

Deixou de ser considerada suficiente a anterior obrigação de natureza bastante geral contida na directiva anterior relativamente ao beneficiário efectivo. As pessoas e as instituições sujeitas ao disposto na directiva devem assegurar-se que verificaram e entenderam qualquer situação de propriedade efectiva, com base numa definição clara do conceito de beneficiário efectivo. As situações particularmente complexas ou pouco transparentes devem suscitar uma maior vigilância.

Artigo 8.º

O princípio de base é o de que os procedimentos de identificação e verificação da identidade dos clientes devem ser concluídos antes do estabelecimento de relações comerciais, mas actualmente é também previsto que podem ser encetadas relações comerciais quando ainda se encontram a decorrer os referidos procedimentos. Tal responde nomeadamente a uma preocupação manifestada pelas profissões relevantes. Simultaneamente, agora prevê-se de forma clara que se a identificação do cliente não puder, em última instância, ser assegurada de forma satisfatória, deve ser posto termo à relação.

Deve também examinar-se as contas e as relações comerciais antigas no momento oportuno sempre que haja um risco de branqueamento de capitais.

Artigo 9.º

Este artigo reproduz as disposições estabelecidas na directiva de 2001 relativamente à identificação dos clientes aplicáveis aos casinos.

Artigo 10.º

Este artigo, concebido a título de opção para os Estados-Membros, introduz o conceito de diligências adequadas simplificadas, quando se verifica claramente um reduzido risco de branqueamento de capitais e apresenta exemplos ilustrativos. No intuito de assegurar a coordenação, os artigos 37º e 38º prevêem que a Comissão, assistida pelo novo Comité, adoptará medidas de execução tendo em vista a definição de critérios para determinar as situações que implicam um reduzido risco de branqueamento de capitais.

Artigo 11.º

Verificam-se também casos em que o risco de branqueamento de capitais é claramente mais elevado, impondo-se a maior prudência nestes casos. Sem pretender ser exaustivo, o artigo enumera três casos deste tipo, designadamente, quando não há qualquer contacto face a face com o cliente, as relações de correspondente bancário a nível transfronteiras e as relações com as pessoas politicamente expostas. Igualmente neste contexto, a Comissão, assistida pelo novo Comité, deve estar em condições de adoptar medidas de execução tendo em vista a definição de critérios para determinar outras situações em que se impõe o reforço das diligências efectuadas.

Artigos 12.º a 16.º

A duplicação desnecessária dos procedimentos de identificação de clientes pode constituir um obstáculo a actividades comerciais ou profissionais legítimas. Tal prende-se, por exemplo, com os casos em que um cliente é remetido ou apresentado por um banco ou advogado a outro banco ou advogado. Em muitos casos, deve ser possível que tais clientes sejam aceites sem a reiterada aplicação dos procedimentos de identificação dos clientes, sob reserva de determinadas salvaguardas.

Artigo 17.º

Este artigo reproduz as disposições da directiva anterior que exigiam que fosse atribuída especial atenção às transacções complexas ou pouco habituais. Os trabalhos do GAFI relativos às tendências e técnicas em matéria de branqueamento de capitais podem fornecer orientações úteis a este respeito.

Artigos 18.º a 22.º

Estes artigos respeitantes à notificação de operações suspeitas fazem especificamente referência à unidade de informação financeira como o organismo responsável pela recepção e tratamento de tais informações. A definição da unidade de informação financeira é extraída da Decisão-Quadro 2000/642/JAI do Conselho de 17 de Outubro de 2000.

As disposições em matéria de informação aplicáveis às profissões jurídicas e outras, bem como as salvaguardas pertinentes, são reproduzidas de forma inalterada a partir da directiva de 2001.

Artigo 23.º

Confirma-se que a notificação de suspeitas de operações de branqueamento de capitais não infringe qualquer obrigação de confidencialidade ao abrigo do direito civil ou penal. A referência à divulgação de "boa fé" é substituída por uma referência à notificação de informações em conformidade com os requisitos da directiva.

Artigo 24.º

Trata-se de uma disposição nova. A Comissão está ciente de que os empregados têm sido objecto de ameaças devido ao facto de ter transparecido que se encontram na origem de informações apresentadas às autoridades que conduziram a uma investigação ou incriminação. Apesar de esta directiva não poder pretender alterar os procedimentos judiciários dos Estados-Membros, dada a importância desta questão para a eficácia da directiva, este artigo é incluído a fim de chamar a atenção dos Estados-Membros para este problema grave. Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços possíveis no intuito de evitar que os empregados sejam objecto de ameaças ou vítimas de medidas retaliatórias.

Artigo 25.º

Sempre que forem apresentadas informações relativamente a uma transacção suspeita, o cliente em causa não deve ser informado desse facto. Foi eliminada a faculdade concedida aos Estados-Membros de permitir aos profissionais que actuam a título de assessores jurídicos que informem os respectivos clientes da notificação, uma vez que tal não se coaduna com as 40 Recomendações revistas do GAFI. Especifica-se, contudo, que quando os assessores jurídicos procuram dissuadir um cliente de realizar uma actividade ilegal, tal não constituirá uma infracção à proibição de advertir o cliente.

Artigos 26.º a 29.º

O artigo 26º confirma a obrigação existente quanto à manutenção de registos por um período mínimo de cinco anos. O artigo 27º requer que as instituições de crédito e as instituições financeiras sujeitas ao disposto na directiva apliquem, na medida do possível, as obrigações nela previstas no que diz respeito à identificação dos clientes nas suas sucursais e filiais no exterior da UE. O artigo 28.º estabelece que as instituições de crédito e as instituições financeiras da UE devem poder dar uma resposta completa e rápida aos pedidos da unidade de informação financeira ou de outras autoridades competentes no que se refere a informações sobre as suas relações comerciais com as pessoas colectivas ou singulares designadas neste contexto. Apesar de a Comissão não poder, na fase actual, propor o registo obrigatório das contas bancárias em todos os Estados-Membros, a nova proposta define este objectivo, mas deixa ao critério de cada Estado-Membro a determinação do meio a seguir para o efeito. A Comissão acompanhará de perto o impacto desta disposição. Por último, o artigo 29.º requer que os Estados-Membros mantenham estatísticas adequadas, em especial, sobre a utilização das notificações de transacções suspeitas e os resultados obtidos. Tais informações, bem como a informação transmitida sobre o seguimento dado às mesmas, conforme previsto no artigo 31.º, podem constituir um factor de incentivo para todos aqueles sujeitos ao disposto na directiva e podem auxiliá-los a desenvolver procedimentos mais eficazes.

Artigos 32.º e 33.º

Estes artigos exigem que as agências de câmbio, bem como os fundos fiduciários e os prestadores de serviços a empresas sejam sujeitos a uma obrigação de licenciamento ou de registo e que os casinos devem ser titulares de uma licença. Os Estados-Membros devem requerer que as suas autoridades competentes controlem o cumprimento do disposto na directiva por todas as instituições e pessoas por ela abrangidas.

Artigos 34.ºa 36.º

Estes artigos abordam a questão das sanções. Uma certa harmonização no que se refere à abordagem em matéria de sanções no caso do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo foi já assegurada pela Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho relativa ao branqueamento de capitais e pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo. O artigo 34.º exige que os Estados-Membros imponham sanções adequadas em caso de infracção às medidas de execução adoptadas a nível nacional ao abrigo da directiva.

Os artigos 35º e 36º abordam a questão da responsabilidade das empresas.

Artigos 37.º e 38.º

O artigo 37.º define as áreas em que a Comissão pode adoptar medidas de execução ao abrigo do procedimento de comitologia previsto na Decisão 1999/468/CE a fim de ter em conta a evolução técnica e assegurar uma aplicação uniforme da directiva.

O artigo 38º institui um novo Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais que substitui o antigo comité de contacto. A Comissão, assistida por este novo Comité, deve adoptar as medidas de execução previstas nos termos do artigo 37.º.

Artigos 39.º a 41.º

O artigo 39º retoma a obrigação de elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação da directiva. O artigo 40.º revoga a directiva anterior e faz referência a um quadro de correspondência constante em anexo. Por último, o artigo 41.º fixa um prazo de transposição de doze meses.

2004/0137 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro e terceiro períodos, do artigo 47.º e o artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [...], p.[...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],

[2] JO C [...], [...], p.[...]

Deliberando nos termos do procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [3],

[3] JO C [...], [...], p.[...]

Considerando o seguinte:

(1) O combate ao branqueamento de capitais constitui um dos meios mais eficazes de reprimir a criminalidade organizada. Para além de uma abordagem baseada no direito penal, os esforços em matéria de prevenção desenvolvidos a nível do sistema financeiro podem igualmente ser úteis neste contexto.

(2) A solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e das instituições financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, podem ser gravemente comprometidas pelos esforços dos criminosos e dos seus associados de dissimular a origem do produto das suas actividades ou de canalizar fundos lícitos para o financiamento do terrorismo. A fim de evitar que os Estados-Membros adoptem medidas de protecção dos seus sistemas financeiros susceptíveis de não serem consentâneas com o funcionamento do mercado interno, é necessária uma acção comunitária nesta área.

(3) A fim de facilitar as suas actividades criminosas, os autores do branqueamento de capitais podem tentar tirar partido da livre circulação de capitais e da livre prestação de serviços financeiros inerente ao espaço financeiro integrado, a menos que sejam adoptadas certas medidas de coordenação a nível comunitário.

(4) A fim de dirimir estas preocupações, foi adoptada a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais [4]. Tal exigia que os Estados-Membros proibissem o branqueamento de capitais e obrigassem o sector financeiro, incluindo as instituições de crédito e um vasto leque de outras instituições financeiras, a identificar os seus clientes, a manter registos adequados, a instituir procedimentos internos de formação do pessoal e de prevenção do branqueamento de capitais e a notificar eventuais indícios de branqueamento de capitais às autoridades competentes.

[4] JO L 166 de 28.06.1991, p. 77. Directiva alterada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

(5) O branqueamento de capitais inscreve-se em geral num contexto internacional que permite dissimular mais facilmente a origem criminosa dos fundos. Quaisquer medidas adoptadas a nível exclusivamente nacional ou mesmo comunitário, que não tomassem em consideração a coordenação e a cooperação internacionais, teriam efeitos muito limitados. As medidas adoptadas pela Comunidade neste domínio devem assim coadunar-se com as acções levadas a cabo noutras instâncias internacionais. A acção comunitária deve continuar a ter nomeadamente em conta as 40 Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional sobre o Branqueamento de Capitais (em seguida denominado "GAFI"), que constitui o principal organismo internacional de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Uma vez que as 40 Recomendações do GAFI foram profundamente revistas e alargadas em 2003, deve ser assegurado o alinhamento da directiva comunitária com estas novas normas internacionais.

(6) O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) autoriza os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para proteger a moral pública, prevenir a fraude e a adoptarem medidas por razões prudenciais, incluindo as destinadas a assegurar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro.

(7) Apesar de haver sido inicialmente circunscrita às infracções associadas ao tráfico de estupefacientes, nos últimos anos tem-se verificado uma tendência no sentido de uma definição muito mais lata de branqueamento de capitais, baseada num leque mais alargado de infracções principais ou de base. Uma gama mais vasta de infracções principais facilita a notificação de transacções suspeitas e a cooperação internacional neste domínio. Por conseguinte, a definição de crime grave deve ser harmonizada com a definição de crime grave contida na Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime [5].

[5] JO L 182 de 5.07.2001, p. 1.

(8) Além disso, o leque de actividades criminosas subjacente à definição de branqueamento de capitais deve ser alargado a fim de incluir o combate ao terrorismo e ao financiamento do terrorismo. Com efeito, a utilização abusiva do sistema financeiro para canalizar fundos criminosos ou mesmo lícitos com finalidades terroristas suscita um nítido risco para a integridade, o bom funcionamento, a reputação e a estabilidade do sistema financeiro. Consequentemente, a definição de branqueamento de capitais deve ser alterada por forma a abranger não só a manipulação do produto de actividades criminosas, como também a recolha de fundos ou de bens legítimos para fins terroristas. Além disso, o terrorismo deve ser incluído na lista de crimes graves.

(a) A obrigação geral de adoptar sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, em conjugação com a obrigação de tipificação como crime contida no artigo 1.º, significa que devem ser aplicadas sanções penais às pessoas singulares que infringem as suas obrigações em matéria de identificação de clientes, manutenção de registos e notificação de transacções suspeitas para efeitos de branqueamento de capitais, uma vez que se considera que essas pessoas participam numa actividade de branqueamento de capitais.

(9) A Directiva 91/308/CEE, apesar de impor uma obrigação de identificação dos clientes, continha relativamente poucos pormenores sobre os procedimentos relevantes. Atendendo à importância crucial deste aspecto da prevenção do branqueamento de capitais, impõe-se em conformidade com as novas normas internacionais, introduzir disposições mais específicas e pormenorizadas respeitantes à identificação do cliente e de qualquer beneficiário efectivo e à verificação da respectiva identidade. Para o efeito, é essencial uma definição precisa de "beneficiário efectivo".

(10) A mera proibição de branqueamento de capitais não é suficiente, sendo necessário prever sanções penais para assegurar a prevenção eficaz do branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo. Deste modo, o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária.

(11) Dado que o reforço dos controlos no sector financeiro levou os autores do branqueamento de capitais a procurar outros métodos de dissimular a origem do produto de actividades criminosas, as obrigações em matéria de prevenção do branqueamento de capitais devem ser alargadas aos mediadores do seguro de vida, aos fundos fiduciários e aos prestadores de serviços a empresas.

(12) A Directiva 91/308/CEE, conforme alterada, fez com que os notários e outros profissionais jurídicos independentes passassem a ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime comunitário de prevenção do branqueamento de capitais. Esta cobertura deve manter-se inalterada na nova directiva; estes profissionais jurídicos, tal como definidos pelos Estados-Membros, devem ser sujeitos ao disposto na directiva sempre que participem em transacções financeiras ou empresariais, nomeadamente quando prestam serviços de consultadoria fiscal, em relação aos quais prevalece um risco mais acentuado de os seus serviços serem utilizados de forma abusiva para efeitos de branqueamento do produto de actividades criminosas.

(13) Quando os membros independentes de profissões que prestam assessoria jurídica, que sejam legalmente reconhecidas e controladas, tais como os advogados, apreciam a situação jurídica de um cliente ou o representam no âmbito de um processo judicial, não seria adequado, nos termos da directiva, impor-lhes, em relação a essas actividades, a obrigação de notificarem as suas suspeitas relativas a operações de branqueamento de capitais. Devem ser isentas de qualquer obrigação de notificação as informações obtidas antes, durante ou após um processo judicial ou aquando da apreciação da situação jurídica do cliente. Por conseguinte, a assessoria jurídica deve continuar a estar sujeita à obrigação de sigilo profissional, salvo se o assessor jurídico participar em actividades de branqueamento de capitais, prestar serviços para efeitos de branqueamento de capitais ou se estiver ciente que o cliente solicita os seus serviços para o efeito.

(14) É necessário tratar de forma idêntica serviços directamente comparáveis prestados por qualquer dos profissionais abrangidos pela presente directiva. Por forma a assegurar o respeito dos direitos estabelecidos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pelo Tratado da União Europeia, os auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais que, em certos Estados-Membros, possam defender ou representar um cliente no âmbito de um processo judicial ou apreciar a sua situação jurídica, não podem estar sujeitos à obrigação de notificação das informações por eles obtidas no desempenho dessas funções, nos termos da presente directiva.

(15) Deve reconhecer-se que o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo nem sempre é idêntico. Em consonância com uma abordagem baseada no risco, deve introduzir-se na legislação comunitária o princípio de que podem ser autorizadas diligências adequadas simplificadas relativamente aos clientes em casos apropriados.

(16) De igual forma, a legislação comunitária deve reconhecer que certas situações apresentam um maior risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; apesar da necessidade de estabelecer a identidade e o perfil comercial de todos os clientes, verificam-se casos em que se impõem procedimentos de identificação e verificação da identidade de clientes particularmente rigorosos.

(17) Considerando que tal é nomeadamente o caso das relações comerciais estabelecidas com indivíduos que detêm ou tenham detido cargos públicos importantes, em especial quando sejam provenientes de países em que a corrupção é generalizada. Com efeito, tais relações podem expor o sector financeiro a riscos significativos em termos de reputação ou do ponto de vista jurídico. Uma atenção redobrada a estes casos também se justifica pelos esforços desenvolvidos a nível internacional no domínio do combate à corrupção.

(18) As medidas necessárias para a aplicação da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6].

[6] JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.

(19) Dado que as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da decisão do Conselho supramencionada, devem ser adoptadas com base no procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão. Para o efeito, deve ser criado um novo Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais, que substituirá o Comité de Contacto sobre o Branqueamento de Capitais instituído pela Directiva 91/308/CEE.

(20) A fim de evitar a duplicação dos procedimentos de identificação dos clientes, conducente a atrasos e ineficiência nas relações comerciais internacionais, convém, sob reserva de salvaguardas adequadas, autorizar a apresentação de clientes cuja identificação tenha sido assegurada noutro local.

(21) As informações sobre transacções suspeitas devem ser notificadas às autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais. Tais autoridades são actualmente designadas, de modo geral, unidades de informação financeira, devendo esta terminologia ser também utilizada na presente directiva. Todos os Estados-Membros devem dispor de uma unidade de informação financeira e deve clarificar-se que as tentativas de branqueamento de capitais devem ser igualmente notificadas.

(22) Houve diversos casos em que os empregados que haviam notificado as suas suspeitas de branqueamento de capitais foram objecto de ameaças ou de assédio. Apesar de a presente directiva não poder interferir com os procedimentos judiciais dos Estados-Membros, trata-se de uma questão fundamental para a eficácia do regime de prevenção do branqueamento de capitais. Os Estados-Membros devem tomar consciência deste problema e envidar todos os esforços possíveis para protegerem os empregados neste contexto.

(23) O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são problemas internacionais e os esforços com vista a combatê-los devem ser desenvolvidos à escala mundial. Quando as instituições de crédito e as instituições financeiras comunitárias dispuserem de sucursais e filiais situadas em países terceiros em que a legislação nesta área seja deficiente, devem, a fim de evitar a aplicação de normas muito diferentes no âmbito de uma instituição ou grupo de instituições, aplicar as normas comunitárias ou notificar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem se tal for impossível.

(24) É importante que as instituições de crédito e as instituições financeiras possam responder rapidamente aos pedidos de informação das autoridades quanto ao facto de manterem relações comerciais com as pessoas designadas.

(25) A fim de assegurar a mobilização das instituições e de outras entidades sujeitas à legislação comunitária nesta área, estas deverão ser informadas, sempre que exequível, da proficuidade e do seguimento dado às informações por elas transmitidas. Para que tal seja possível e a fim de apreciar a eficácia dos seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais, os Estados-Membros devem manter e melhorar as estatísticas relevantes.

(26) A importância do combate ao branqueamento de capitais deve levar os Estados-Membros a estabelecerem sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras no direito nacional em caso de incumprimento das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva. Uma vez que as operações complexas de branqueamento de capitais implicam muitas vezes pessoas colectivas, tais sanções devem ser igualmente adaptadas à actividade realizada por essas pessoas colectivas.

(27) Atendendo às alterações muito substanciais a serem introduzidas na Directiva 91/308/CEE, convém substitui-la por razões de clareza.

(28) Uma vez que os objectivos da presente directiva não podem ser prosseguidos numa medida suficiente pelos Estados-Membros individuais e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, conforme enunciado no referido artigo, a presente directiva não transcende o necessário para alcançar esses objectivos.

(29) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Objecto, âmbito e definições

Artigo 1º

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que o branqueamento de capitais seja uma infracção penal.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se como branqueamento de capitais os comportamentos a seguir descritos, quando adoptados intencionalmente:

a) Conversão ou transferência de bens, com o conhecimento de que esses bens provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade desse tipo, com o objecto de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa actividade a subtrair-se às consequências jurídicas dos seus actos;

b) Dissimulação ou encobrimento da verdadeira natureza, origem, localização, utilização, circulação ou propriedade de determinados bens ou de direitos relativos a esses bens, com conhecimento de que tais bens provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade desse tipo;

c) Aquisição, detenção ou utilização de bens, com conhecimento, aquando da sua recepção, de que provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade desse tipo;

d) Fornecimento ou recolha de bens lícitos, independentemente dos meios utilizados, com a intenção de utilizá-los, no todo ou em parte, para actividades terroristas ou com conhecimento dessa utilização;

e) Participação num dos actos referidos nas alíneas anteriores, associação ou conspiração para praticar o referido acto, as tentativas de o perpetrar, o facto de ajudar, incitar ou aconselhar alguém a praticá-lo ou o facto de facilitar a sua execução.

O conhecimento, a intenção ou a motivação, que devem ser um elemento das actividades referidas na primeira alínea, podem ser apurados com base em circunstâncias de facto objectivas.

O branqueamento de capitais deve ser considerado como tal, mesmo se as actividades que geraram o produto a ser objecto de branqueamento tiverem sido realizadas no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

Artigo 2.º

O disposto na presente directiva é aplicável às seguintes instituições e pessoas:

1) Instituições de crédito;

2) Instituições financeiras;

3) Às seguintes pessoas colectivas ou singulares que actuem no desempenho das suas actividades profissionais:

a) Auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais;

b) Notários e outros profissionais jurídicos independentes, quando participam, quer por conta e em nome do seu cliente numa transacção financeira ou imobiliária, quer quando assistem o seu cliente no planeamento ou na execução de transacções relativamente à:

i) Compra e venda de bens imóveis ou de entidades comerciais;

ii) Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos, pertencentes ao cliente;

iii) Abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;

iv) Organização das entradas necessárias à criação, funcionamento ou gestão de sociedades;

v) Criação, funcionamento ou gestão de fundos fiduciários, de sociedades ou de estruturas análogas;

c) Fundos fiduciários ou prestadores de serviços a empresas não abrangidos pelo disposto nas alíneas a) ou b);

d) Mediadores de seguros, quando se ocupam do seguro de vida e de outras formas de seguro relacionadas com investimentos;

e) Agentes imobiliários;

f) Outras pessoas que comercializam bens ou prestam serviços, quando o pagamento é efectuado em numerário e cujo montante seja igual ou superior a 15 000 euros, independentemente de a transacção ser realizada mediante uma única operação ou várias operações aparentemente relacionadas entre si;

g) Casinos.

2. Os Estados-membros podem decidir não aplicar o disposto na presente directiva às instituições financeiras que desenvolvam actividades financeiras numa base pontual ou muito limitada e quando se verifique um reduzido risco de branqueamento de capitais.

Artigo 3.º

Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as seguintes definições:

1) "Instituição de crédito", uma instituição de crédito na acepção do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.º da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [7], bem como as sucursais, tais como definidas no n.º 3 do artigo 1.º da citada directiva, situadas na Comunidade, de uma instituição de crédito com sede social na Comunidade ou fora dela;

[7] JO L 126 de 26.05.2000, p. 1.

2) Por "instituição financeira", entende-se:

a) Uma empresa que não uma instituição de crédito que realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2 a 12 e 14 do Anexo I à Directiva 2000/12/CE, incluindo as actividades das agências de câmbio e de instituições de transferência/envio de fundos;

b) Uma empresa seguradora devidamente autorizada nos termos da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [8], na medida em que exerça actividades abrangidas pela referida directiva;

[8] JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

c) Uma empresa de investimento na acepção do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [9];

[9] JO L 145 de 30.04.2004, p. 1.

d) Uma empresa de investimento colectivo que comercialize as suas unidades de participação ou acções;

e) Sucursais, situadas na Comunidade, das instituições financeiras enumeradas nas alíneas a) a d), com sede social na Comunidade ou fora dela;

3) "Mediador de seguros", um mediador de seguros na acepção do n.º 3 do artigo 2.º da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [10];

[10] JO L 9 de 15.01.2003, p. 3.

4) "Terrorismo", qualquer infracção na acepção dos artigos 1.º a 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho [11];

[11] JO L 164 de 22.06.2002, p. 3.

5) "'Bens", qualquer tipo de activos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, bem como documentos legais ou outros instrumentos, independentemente da forma que assumam, incluindo electrónica ou digital, comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos a eles relativos;

6) "Actividade criminosa", qualquer tipo de participação criminosa na prática de um crime grave;

7) Por "crime grave", entende-se pelo menos:

a) O terrorismo;

b) Qualquer das infracções definidas no n.º 1, alínea a), do artigo 3.º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adoptada em 1988;

c) As actividades de organizações criminosas, tal como definidas no artigo 1.º da Acção Comum 98/733/JAI [12];

[12] JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.

d) A fraude, pelo menos a fraude grave, tal como definida no n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 2.º da Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias [13];

[13] JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.

e) A corrupção;

f) Todas as infracções que sejam puníveis com uma pena privativa de liberdade ou uma ordem de detenção de uma duração máxima superior a um ano ou, nos Estados cujo sistema jurídico preveja um limite mínimo para as sanções, as infracções puníveis com uma pena privativa de liberdade ou uma ordem de detenção de uma duração mínima superior a seis meses.

8) Por "beneficiário efectivo", entende-se:

a) A pessoa singular que, em derradeira instância, directa ou indirectamente, detém a propriedade ou controla 10% ou mais das acções ou dos direitos de voto de uma pessoa colectiva ou que exerce de outro modo uma influência comparável sobre a gestão de uma pessoa colectiva, que não uma sociedade cotada numa bolsa oficial de valores sujeita a requisitos de informação consentâneos com a legislação comunitária ou normas internacionais equivalentes;

b) A pessoa singular que, directa ou indirectamente, seja o beneficiário efectivo de 10% ou mais do património de uma fundação, fundo fiduciário ou instrumento jurídico semelhante ou que exerce uma influência sobre uma proporção comparável do património de uma fundação, fundo fiduciário ou instrumento jurídico semelhante, que não uma sociedade cotada numa bolsa oficial de valores sujeita a requisitos de informação consentâneos com a legislação comunitária ou normas internacionais equivalentes;

c) A pessoa ou pessoas singulares em cujo nome é realizada uma transacção ou actividade;

9) "Fundos fiduciários e prestadores de serviços a empresas", qualquer pessoa singular ou colectiva que, a título profissional, presta um dos serviços seguintes a terceiros:

a) Constituição de empresas ou outras pessoas colectivas;

b) Desempenhe a função de administrador ou de secretário de uma empresa, sócio de uma sociedade em comandita ou uma função semelhante relativamente a outras pessoas colectivas, ou que assegure o exercício dessa função por outra pessoa;

c) Forneça uma sede social, um endereço comercial, administrativo ou postal ou instalações para uma empresa, sociedade em comandita ou qualquer outra pessoa colectiva ou instrumento jurídico;

d) Desempenhe a função de administrador de um fundo fiduciário explícito ou outro instrumento jurídico semelhante, ou que assegure o exercício dessa função por outra pessoa;

e) Desempenhe a função de accionista nominativo em nome de outra pessoa, ou que assegure o exercício dessa função por outra pessoa;

10) "Pessoas politicamente expostas", pessoas singulares que desempenham ou foram incumbidas de desempenhar cargos públicos importantes e cujas transacções financeiras ou comerciais importantes ou complexas podem representar um risco acrescido de branqueamento de capitais, bem como os membros de família mais próximos ou pessoas a eles estreitamente associados;

11) "Relações comerciais", relações comerciais, profissionais ou outras que, aquando do contacto inicial, se prevê que serão relativamente duradouras;

12) "Banco fictício", uma instituição de crédito estabelecida num país em que não dispõe de qualquer presença física, que envolva uma verdadeira direcção e gestão, não pertencente a um grupo financeiro regulamentado.

Artigo 4.º

Os Estados-membros podem adoptar ou manter em vigor, no domínio abrangido pela presente directiva, disposições mais estritas para impedir o branqueamento de capitais.

Capítulo II

Diligências adequadas relativamente aos clientes

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 5.º

Os Estados-Membros proibirão as suas instituições de crédito e instituições financeiras de manterem contas anónimas, cadernetas anónimas ou contas abertas em nomes fictícios.

Artigo 6.º

As instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva aplicarão procedimentos com vista a efectuar diligências adequadas relativamente aos clientes com base em documentos, dados ou informações de fontes independentes fiáveis nos seguintes casos:

a) Aquando da instituição de relações comerciais;

b) Aquando da realização de transacções pontuais de montante igual ou superior a 15 000 euros, independentemente de a transacção ser realizada mediante uma única operação ou várias operações aparentemente relacionadas entre si;

c) Quando haja suspeitas de branqueamento de capitais, independentemente de qualquer derrogação, isenção ou limiar;

d) Quando haja dúvidas quanto à veracidade ou carácter adequado dos dados anteriormente obtidos para efeitos de identificação dos clientes.

Artigo 7.º

1. Os procedimentos de diligências adequadas relativamente aos clientes englobam as seguintes actividades:

a) Identificar o cliente e verificar a respectiva identidade;

b) Identificar, se for caso disso, o beneficiário efectivo e tomar medidas razoáveis para verificar a respectiva identidade, por forma a que a instituição ou pessoa esteja satisfeita de que sabe quem é este beneficiário; em relação a pessoas colectivas, fundos fiduciários e instrumentos jurídicos semelhantes, tal inclui tomar medidas razoáveis para compreender a estrutura de propriedade e de controlo do cliente;

c) Obter informações sobre a finalidade e a natureza pretendida das relações comerciais;

d) Efectuar diligências adequadas contínuas sobre as relações comerciais, incluindo o exame das transacções realizadas no decurso dessas relações a fim de velar para que tais transacções sejam consentâneas com o conhecimento pela instituição ou pessoa em causa do seu cliente, das suas actividade e do seu perfil de risco, bem como, se for caso disso, da fonte dos fundos em questão e assegurar que os documentos, dados ou informações sejam mantidos actualizados.

2. As instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva aplicarão cada um dos requisitos previstos no n.º 1 em matéria de diligências adequadas relativamente aos clientes, mas podem determinar o alcance dessas medidas em função do grau de risco, consoante o tipo de cliente, relações comerciais, produto ou transacção em causa.

3. No que diz respeito aos serviços de transmissão de fundos a que se refere o ponto 4 do Anexo I à Directiva 2000/12/CE, são aplicáveis as disposições específicas relativas à identificação dos clientes previstas no Regulamento... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre o remetente que deve acompanhar as transferências bancárias e as operações de pagamento executadas pelas instituições de transferência de fundos.

Artigo 8.º

1. Os Estados-Membros exigirão que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva efectuem as diligências adequadas relativamente aos clientes antes ou durante a instituição de relações comerciais ou execução de uma transacção para clientes pontuais.

2. Os Estados-Membros exigirão que a instituição ou pessoa em causa não estiver em condições de satisfazer o disposto no n.º 1, alíneas a), b) e c), do artigo 7.º, não pode abrir uma conta, encetar relações comerciais nem executar uma transacção, ou deve pôr termo às relações comerciais e deve ponderar a possibilidade de notificar a unidade de informação financeira sobre o cliente em conformidade com o artigo 19.º.

3. Os Estados-Membros exigirão que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva apliquem os procedimentos em matéria de diligências adequadas não só em relação a todos os clientes novos, mas também, quando adequado, aos clientes existentes em função do grau de risco existente.

Artigo 9.º

1. Os Estados-Membros exigirão que todos os clientes de casinos sejam identificados, devendo a respectiva identidade ser verificada se adquirirem ou trocarem fichas de jogo de montante igual ou superior a 1000 euros.

2. Considera-se, em todo o caso, que os casinos que estão sujeitos a fiscalização pública preenchem a obrigação em matéria de diligências adequadas relativamente aos clientes se procederem ao registo, identificação e verificação da identidade dos seus clientes aquando ou imediatamente antes da sua entrada, independentemente do montante das fichas de jogo adquiridas.

Secção 2

diligências adequadas simplificadas relativamente aos clientes

Artigo 10.º

1. Em derrogação ao disposto nos artigos 6.º, 7.º e n.º 2 do artigo 8.º, os Estados-Membros podem autorizar as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva a não efectuar diligências adequadas relativamente aos clientes que representem um reduzido risco de branqueamento de capitais, tais como:

a) Instituições de crédito e instituições financeiras dos Estados-Membros ou de países terceiros, desde que estejam sujeitos a requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais que se coadunem com as normas internacionais e sejam objecto de supervisão no que diz respeito ao cumprimento desses requisitos;

b) Sociedades cotadas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na acepção da Directiva 2004/39/CE num ou mais Estados-Membros e as sociedades cotadas de países terceiros que estejam sujeitas a requisitos de informação consentâneos com a legislação comunitária;

c) Beneficiários efectivos de contas conjuntas detidas por notários e outros profissionais jurídicos independentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, desde que estejam sujeitos a requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais que se coadunem com as normas internacionais e sejam objecto de supervisão no que diz respeito ao cumprimento desses requisitos.

2. Os Estados-Membros e a Comissão informar-se-ão mutuamente dos casos em que consideram que um país terceiro não preenche as condições estabelecidas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1.

3. Em derrogação ao disposto nos artigos 6.º, 7.º e n.º 2 do artigo 8.º, os Estados-Membros podem autorizar as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva a não efectuar diligências adequadas relativamente aos clientes no que se refere aos produtos e transacções que apresentem um reduzido risco de branqueamento de capitais, tais como:

a) Apólices de seguro de vida cujo prémio anual não seja superior a 1 000 euros ou cujo prémio único não exceda 2 500 euros;

b) Contratos de seguro associados a planos de pensão, desde que não contenham uma cláusula de resgate nem possam ser utilizados para garantir um empréstimo;

c) Regimes de pensão, planos complementares de pensão ou regimes semelhantes de desembolso de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, sendo as contribuições efectuadas mediante dedução aos salários e cujas regras vedam aos beneficiários a possibilidade de transferência dos seus direitos;

d) Moeda electrónica, na acepção do artigo 1.º da Directiva 2000/46/CE [14], sempre que sejam impostos limites reduzidos quanto ao montante emitido, ao montante susceptível de ser armazenado num dispositivo electrónico ou ao volume das transacções autorizadas.

[14] JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.

Artigo 10ºA

Quando a Comissão adoptar uma decisão nos termos do n.º 3 do artigo 37.º, os Estados-Membros proibirão as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva de efectuarem diligências simplificadas relativamente às instituições de crédito e instituições financeiras ou sociedades cotadas do país terceiro em causa.

Secção 3

diligências adequadas reforçadas relativamente aos clientes

Artigo 11.º

1. Os Estados-Membros exigirão que as instituições e as pessoas abrangidas pela presente directiva apliquem, em função do grau de risco, medidas reforçadas em matéria de diligências adequadas relativamente aos clientes para compensar o risco mais elevado de branqueamento de capitais, para além das medidas enunciadas nos artigos 6.º, 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º nas situações que, devido à sua própria natureza, apresentam um risco mais elevado de branqueamento de capitais e pelo menos nas situações a seguir referidas, em conformidade com o segundo, terceiro e quarto parágrafos do presente número.

Quando o cliente não estiver fisicamente presente para efeitos de identificação, os Estados-Membros exigirão que as instituições e pessoas supramencionadas apliquem uma ou mais das medidas seguintes:

a) Medidas que assegurem que a identidade do cliente seja estabelecida através de documentos comprovativos suplementares;

b) Medidas adicionais destinadas a verificar ou a certificar os documentos fornecidos ou a exigir um atestado de confirmação por uma instituição abrangida pela presente directiva;

c) Medidas que exijam que o primeiro pagamento das operações seja efectuado através de uma conta aberta em nome do cliente junto de uma instituição de crédito.

No que se refere às relações transfronteiras de correspondentes bancários com as instituições de crédito de outros Estados-Membros ou de países terceiros, os Estados-Membros exigirão que as suas instituições de crédito:

a) Recolham informações suficientes sobre a instituição sua correspondente para compreender plenamente a natureza das suas actividades e para apreciar, com base em informações acessíveis ao público, a sua reputação e a qualidade da respectiva supervisão;

b) Apreciem os controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais instituídos pela instituição sua correspondente;

c) Obtenham autorização dos quadros superiores antes de estabelecer novas relações de correspondente bancário;

d) Especifiquem por escrito as responsabilidades respectivas de cada instituição;

e) Em relação às contas de "passagem" (payable through accounts), se assegurem que a instituição de crédito sua correspondente verificou a identidade dos clientes que dispõem do acesso directo às contas do banco correspondente e efectuou em relação aos mesmos diligências adequadas numa base contínua, e esteja em condições de fornecer dados relevantes sobre as diligências adequadas em causa mediante mediante pedido da instituição correspondente.

No que diz respeito às relações com pessoas politicamente expostas, os Estados-Membros exigirão que as instituições e pessoas supracitadas:

a) Disponham de sistemas de gestão de risco adequados para determinar se o cliente é uma pessoa politicamente exposta;

b) Obtenham autorização dos quadros superiores antes de estabelecer relações comerciais com tais clientes;

c) Tomem medidas razoáveis para determinar a origem do património, bem como a origem dos fundos, ou para assegurar um acompanhamento contínuo das relações comerciais.

2. Os Estados-Membros proibirão as instituições de crédito de estabelecer ou manter uma relação de correspondente bancário com um banco fictício ou com um banco correspondente que autorize um banco fictício a utilizar as suas contas.

3. Os Estados-Membros velarão para que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva prestem especial atenção a qualquer risco de branqueamento de capitais que possa advir de produtos ou transacções susceptíveis de favorecer o anonimato e tomem medidas, se for caso disso, para impedir a sua utilização no âmbito de mecanismos de branqueamento de capitais.

Secção 4

Execução por terceiros

Artigo 1 2.º

Os Estados-Membros podem autorizar as instituições e as pessoas abrangidas pela presente directiva a recorrer a terceiros para o cumprimento das obrigações estabelecidas no n.º 1, alíneas a), b) e c), do artigo 7.º.

No entanto, em caso de recurso a terceiros, a derradeira responsabilidade incumbirá à instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva.

Artigo 13.º

1. Para efeitos da presente secção, por "terceiros" entende-se as instituições e pessoas equiparáveis às enumeradas no artigo 2º e que preencham os seguintes requisitos:

a) Estão sujeitas a uma obrigação de registo profissional;

b) Efectuam diligências adequadas relativamente aos clientes e aplicam medidas em matéria de manutenção de registos equivalentes às previstas na presente directiva, sendo ao cumprimento dos requisitos nela estabelecidos objecto de supervisão em conformidade com o disposto no seu Capítulo V, Secção 2, ou situam-se num país terceiro que impõe requisitos equivalentes aos enunciados na presente directiva.

2. Os Estados-Membros e a Comissão informar-se-ão mutuamente dos casos em que consideram que um país terceiro não preenche as condições estabelecidas na alínea b) do n.º 1.

Artigo 13ºA

Quando a Comissão adoptar uma decisão nos termos do n.º 3 do artigo 37.º, os Estados-Membros proibirão as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva de autorizar que os terceiros do país terceiro em causa efectuem por sua conta diligências adequadas relativamente aos clientes.

Artigo 14.º

Os terceiros colocarão imediatamente à disposição da instituição ou da pessoa para a qual o cliente é remetido as informações correspondentes às obrigações previstas no n.º 1, alíneas a), b) e c) do artigo 7.º

Cópias adequadas dos dados de identificação e de verificação ou de qualquer outro documento relevante relativamente à identidade do cliente ou do beneficiário efectivo serão imediatamente transmitidas, mediante pedido, por esses terceiros à instituição ou pessoa para a qual o cliente é remetido.

Artigo 15.º

Cada Estado-Membro permitirá, em todo o caso, às suas instituições e pessoas referidas nos n.ºs 1, 2 e 3, alíneas a) a d), do artigo 2.º que reconheçam e aceitem os resultados dos procedimentos em matéria de diligências adequadas relativamente aos clientes previstos no n.º1, alíneas a) a c), do artigo 7.º aplicados em conformidade com a presente directiva pelas instituições ou pessoas visadas pelos n.ºs 1, 2 e 3, alíneas a) a d), do artigo 2.º situadas noutro Estado-Membro e que preenchem as obrigações previstas nos artigos 12.º, 13.º e 14.º, mesmo se os documentos e os dados sobre os quais estas obrigações se baseiam forem diferentes dos exigidos no Estado-Membro da pessoa ou da instituição para a qual o cliente é remetido.

Artigo 16.º

A presente secção não é aplicável às relações contratuais de externalização ou de agência no âmbito das quais o prestador do serviço externalizado ou o agente é equiparado à instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva.

Capítulo III

Obrigações de notificação

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 17.º

Os Estados-Membros exigirão que as instituições e as pessoas abrangidas pela presente directiva examinem com especial atenção qualquer actividade que se lhes afigure particularmente susceptível, pela sua natureza, de estar ligada ao branqueamento de capitais e, nomeadamente, transacções complexas ou de montante anormalmente elevado, bem como todos os tipos de transacções pouco habituais sem objectivo económico ou lícito aparente.

Artigo 18.º

Cada Estado-Membro estabelecerá uma unidade de informação financeira a fim de combater eficazmente o branqueamento de capitais.

Esta deve ser instituída sob a forma de uma unidade nacional central, com recursos adequados. Deve ser incumbida de receber e, na medida dos poderes que lhe forem conferidos, de solicitar, de analisar e de comunicar às autoridades competentes informações financeiras relativas ao alegado produto de actividades criminosas ou que sejam exigidas pela legislação ou regulamentação nacional.

Artigo 19.º

1. Os Estados-Membros exigirão que as instituições e as pessoas abrangidas pela presente directiva e, se for caso disso, os seus administradores e empregados, cooperem plenamente:

a) Informando directa e imediatamente a unidade de informação financeira, por iniciativa própria, sempre que tomem conhecimento, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que está a ser efectuada uma operação ou uma tentativa de branqueamento de capitais.

b) Facultando rapidamente à unidade de informação financeira, a seu pedido, todas as outras informações necessárias, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável.

2. As informações referidas no n.º 1 devem ser enviadas à unidade de informação financeira do Estado-Membro em cujo território se situa a instituição ou a pessoa que envia essas informações. A pessoa ou pessoas designadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 30.º transmitirão normalmente a informação.

Artigo 20.º

1. Em relação aos notários e outros profissionais jurídicos independentes referidos no n.º 3, alínea b), do artigo 2.º, os Estados-Membros podem designar um organismo de auto-regulamentação adequado da profissão em causa como a autoridade a ser informada em primeira instância, no lugar da unidade de informação financeira. Nesse caso, definirão as modalidades adequadas de cooperação entre esse organismo e a unidade de informação financeira.

2. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar as obrigações previstas no n.º 1 do artigo 19.º aos notários, profissionais jurídicos independentes, auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais no que diz respeito às informações por eles recebidas de um dos seus clientes ou obtidas sobre um dos seus clientes quando apreciam a situação jurídica do mesmo ou no exercício da sua missão de defesa ou de representação desse cliente num processo judicial ou a respeito de um processo, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar um processo judicial, independentemente de essas informações terem sido recebidas ou obtidas antes, durante ou após o processo.

Artigo 21.º

Os Estados-Membros exigirão que as instituições e as pessoas abrangidas pela presente directiva se abstenham de executar as transacções de que tenham conhecimento ou suspeitem estar relacionadas com o branqueamento de capitais antes de terem informado a unidade de informação financeira.

A unidade de informação financeira pode, em condições a ser determinadas pela legislação nacional, emitir instruções para que a operação não seja executada.

No caso de se suspeitar que a operação em causa conduzirá ao branqueamento de capitais e quando uma tal abstenção não for possível ou seja susceptível de entravar os esforços de repressão contra os beneficiários da alegada operação de branqueamento de capitais, as instituições ou as pessoas em questão devem informar de imediato a unidade de informação financeira após a realização da operação relevante.

Artigo 22.º

1. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes informem directa e rapidamente a unidade de informação financeira se, nas inspecções por ela realizadas nas instituições ou junto das pessoas abrangidas pela presente directiva, ou de qualquer outro modo, vierem a apurar factos susceptíveis de constituir prova de uma operação de branqueamento de capitais.

2. Os Estados-Membros velarão para que os organismos de supervisão incumbidos por disposições legislativas ou regulamentares de fiscalizar os mercados bolsistas, cambiais e de instrumentos financeiros derivados informem a unidade de informação financeira se vierem a apurar factos susceptíveis de constituir prova de uma operação de branqueamento de capitais.

Artigo 23.º

A divulgação, em conformidade com os requisitos da presente directiva, à unidade de informação financeira, por parte de uma instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva ou por parte de um seu empregado ou administrador, das informações referidas nos artigos 19.º, 20.º e 21.º, não infringe qualquer restrição à divulgação de informações imposta por via contratual ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, nem implica qualquer tipo de responsabilidade para a instituição ou a pessoa em causa, nem para os seus administradores ou empregados.

Artigo 24.º

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas a fim de protegerem de qualquer ameaça ou acção hostil os empregados das instituições ou pessoas abrangidas pela presente directiva que notifiquem suspeitas de branqueamento de capitais, quer a nível interno, quer à unidade de informação financeira.

Secção 2

Proibição de divulgação

Artigo 25.º

As instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva, bem como os seus administradores e empregados, não comunicarão ao cliente em causa nem a terceiros o facto de terem sido transmitidas informações à unidade de informação financeira, em conformidade com os artigos 19.°, 20.º e 21.º, nem que está ou pode vir a ser realizada uma investigação sobre o branqueamento de capitais.

Quando os profissionais jurídicos independentes, os notários, os auditores, os técnicos de contas e os consultores fiscais, intervierem a este título a fim de tentar dissuadir um cliente de realizar uma actividade ilegal, não se verifica qualquer divulgação na acepção do primeiro parágrafo.

Capítulo IV

Manutenção de registos e de dados estatísticos

Artigo 26.º

Os Estados-Membros exigirão que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva assegurem a manutenção dos seguintes documentos e informações para utilização a título de prova numa eventual investigação sobre o branqueamento de capitais:

a) No que diz respeito aos procedimentos em matéria de diligências adequadas relativamente aos clientes, a cópia ou as referências dos documentos exigidos, durante um período de pelo menos cinco anos após o termo das relações com os respectivos clientes;

b) No que diz respeito às relações comerciais e às transacções, os documentos comprovativos e registos, que consistam em documentos originais ou cópias com idêntica força probatória ao abrigo da respectiva legislação nacional, durante um período de pelo menos cinco anos a contar da data de execução das transacções ou do termo das relações comerciais;

c) No que diz respeito aos pagamentos em numerário de montante igual ou superior a 15 000 euros, os documentos comprovativos e registos destes recebimentos, durante pelo menos cinco anos a contar da respectiva data de execução.

Artigo 27.º

1. Os Estados-Membros exigirão que as instituições abrangidas pela presente directiva apliquem nas suas sucursais e filiais em que detenham uma participação maioritária e que se situem em países terceiros medidas pelo menos equivalentes às enunciadas na presente directiva em matéria de diligências adequadas relativamente aos clientes e de manutenção de registos.

Quando a legislação do país terceiro não assegurar a aplicação dessas medidas equivalentes, os Estados-Membros exigirão que as instituições relevantes informem desse facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

2. Os Estados-Membros e a Comissão informar-se-ão mutuamente dos casos em que a legislação do país terceiro não assegura a aplicação das medidas exigidas nos termos do primeiro parágrafo do n.º 1

Artigo 28.º

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as suas instituições de crédito e instituições financeiras possam responder plena e rapidamente a qualquer pedido de informações da unidade de informação financeira ou de outras autoridades nos termos do seu direito nacional, para determinar se mantêm ou mantiveram durante os últimos cinco anos relações comerciais com uma dada pessoa singular ou colectiva e qual a natureza destas relações.

Artigo 29.º

Os Estados-Membros velarão para que possam avaliar a eficácia dos seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais, mediante a manutenção de estatísticas completas sobre questões relevantes para a eficácia desse sistemas.

Estas estatísticas devem incluir, no mínimo, o número de transacções suspeitas notificadas à unidade de informação financeira e o seguimento dado a estas notificações, bem como indicar, numa base anual, o número de casos investigados, o número de pessoas objecto de uma acção judicial e o número de pessoas condenadas por infracções no domínio do branqueamento de capitais.

Capítulo V

Medidas de aplicação

Secção 1

Procedimentos internos, formação e informação quanto ao seguimento dado

Artigo 30.º

Os Estados-Membros exigirão que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva definam políticas e procedimentos apropriados em matéria de diligências adequadas relativamente aos clientes, notificação, manutenção de registos, controlo interno, avaliação do risco, gestão do risco e comunicação, a fim de prevenir e impedir as operações de branqueamento de capitais.

Artigo 31.º

1. Os Estados-Membros exigirão que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva tomem medidas adequadas para sensibilizar os seus empregados para as disposições nela contidas.

Estas medidas devem incluir a participação dos empregados pertinentes em programas especiais de formação a serem realizados numa base contínua, a fim de os ajudar a reconhecer as operações susceptíveis de estarem relacionadas com o branqueamento de capitais e de lhes fornecer orientações sobre a forma de agir nesses casos.

Se uma pessoa singular pertencente a uma das categorias enumeradas no n.º 3 do artigo 2.º exercer a sua actividade profissional na qualidade de trabalhador assalariado de uma pessoa colectiva, as obrigações previstas na presente secção são aplicáveis à pessoa colectiva e não à pessoa singular.

2. Os Estados-Membros velarão para que as instituições e as pessoas abrangidas pela presente directiva tenham acesso a informações actualizadas sobre as práticas de branqueamento de capitais e sobre os indícios que permitem identificar transacções suspeitas.

3. Os Estados-Membros garantirão, sempre que exequível, que seja assegurada a transmissão oportuna de informações quanto ao seguimento dado às notificações de suspeitas de branqueamento de capitais e respectiva eficácia.

Secção 2

Supervisão

Artigo 32.º

1. Os Estados-Membros estabelecerão que as agências de câmbio, os fundos fiduciários e os prestadores de serviços a empresas devem ser titulares de uma licença ou estar inscritos num registo e que os casinos devem obter uma licença para poderem desenvolver as suas actividades legalmente.

2. Os Estados-Membros exigirão que as autoridades competentes recusem a concessão de uma licença ou o registo das entidades referidas no n.º1 se não considerarem estar garantidas a competência e a idoneidade das pessoas que dirigem ou dirigirão efectivamente as actividades dessas entidades ou dos seus beneficiários efectivos.

Artigo 33.º

1. Os Estados-Membros exigirão que as autoridades competentes controlem de forma eficaz o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente directiva por todas as instituições e pessoas por ela abrangidas.

2. Os Estados-Membros velarão para que as autoridades competentes disponham de poderes adequados, incluindo a possibilidade de obter informações, bem como de recursos adequados para desempenharem as suas funções.

Secção 3

Sanções

Artigo 34.º

As sanções aplicáveis às infracções das disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

Artigo 35.º

1. Os Estados-Membros assegurarão que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelas infracções às obrigações em matéria de manutenção de registos, identificação de clientes e notificação de transacções suspeitas previstas na presente directiva e que sejam cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, que actue individualmente ou no âmbito de um órgão da pessoa colectiva em causa e que desempenhe um cargo importante nesta última, com base no seguinte:

a) Poderes de representação da pessoa colectiva;

b) No seu poder de tomar decisões em nome da pessoa colectiva;

c) Autoridade para exercer funções de controlo a nível da pessoa colectiva.

2. Para além dos casos previstos no n.º 1, os Estados-Membros assegurarão que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis quando a falta de supervisão ou de controlo, por parte de uma pessoa referida no n.º 1, tiver possibilitado a realização das infracções referidas neste mesmo número, em benefício dessa pessoa colectiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.

Artigo 36.º

Os Estados-Membros assegurarão que uma pessoa colectiva que seja considerada responsável por uma infracção às obrigações em matéria de manutenção de registos, identificação de clientes e de notificação de transacções suspeitas previstas na presente directiva seja passível de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, incluindo nomeadamente:

a) Multas

b) A exclusão do benefício de subvenções ou auxílios públicos;

c) A interdição temporária ou permanente do exercício de actividades comerciais;

d) A sujeição a controlo judicial;

e) A liquidação judicial.

Capítulo VI

Disposições de execução e alterações

Artigo 37.º

1. A fim de ter em conta a evolução técnica no combate ao branqueamento de capitais e assegurar a aplicação uniforme da presente directiva, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 38.º, adoptará as seguintes medidas de execução:

a) Clarificação dos aspectos técnicos das definições contidas no n.º 2 do artigo 1.º e nos n.ºs 2, alíneas a) e d), 5, 8, 9, 10, 11 e 12 do artigo 3.º;

b) Definição de regras pormenorizadas para a identificação de situações que apresentam um reduzido risco de branqueamento de capitais, referidas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 10.º;

c) Definição de regras pormenorizadas para a identificação de situações que apresentam um elevado risco de branqueamento de capitais, referidas no artigo 11.º;

d) Definição de regras pormenorizadas para a identificação de situações em que, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, se justifica a não aplicação da presente directiva a certas empresas que exercem uma actividade financeira numa base pontual ou muito limitada.

2. A Comissão adaptará, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 38.º, os montantes referidos na alínea f) do artigo 2.º, na alínea b) do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 3, alínea a), do artigo 10.º a fim de ter em conta a inflação.

3. A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 38.º, adoptará uma decisão em que determinará que um país terceiro não preenche as condições enunciadas no n.º 1, alíneas a), b) ou c) do artigo 10.º ou na alínea b) do artigo 13.º ou que a legislação desse país terceiro não assegura a aplicação das medidas exigidas nos termos do n.º1, primeiro parágrafo, do artigo 27.º.

Artigo 38.º

1. A Comissão será assistida por um Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais, em seguida denominado "o Comité".

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8.º da mesma decisão.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Capítulo VII

Disposições finais

Artigo 39. º

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, seguidamente, pelo menos de três em três anos, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da presente directiva e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 40.º

É revogada a Directiva 91/308/CEE.

As referências à directiva revogada devem entender-se como referências à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência em anexo.

Artigo 41.º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar [12 meses após a entrada em vigor da directiva]. Comunicarão à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 4 2.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 43.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

A presente directiva // Directiva 91/308/CEE

N.º 1 do artigo 1.º // Artigo 2.º

N.º 2, alíneas a) a c) e e), do artigo 1.º // Ponto C do artigo 1.º

N.º 2, alínea d), do artigo 1.º //

N.º 1 do artigo 2.º // N.º 1 do artigo 2.ºA

N.º 2 do artigo 2.º // N.º 2 do artigo 2.ºA

N.º 3, alíneas a), b) e e) a g), do artigo 2.º // N.ºs 3 a 7 do artigo 2.ºA

Nº 3, alíneas c) e d), do artigo 2º. //

Ponto 1 do artigo 3.º // Ponto A do artigo 1.º

Ponto 2, alínea a), do artigo 3.º // Ponto B1) do artigo 1.º

Ponto 2, alínea b), do artigo 3.º // Ponto B2) do artigo 1.º

Ponto 2, alínea c), do artigo 3.º // Ponto B3) do artigo 1.º

Ponto 2, alínea d), do artigo 3.º // Ponto B4) do artigo 1.º

Ponto 2, alínea e), do artigo 3.º // Ponto B), segundo parágrafo, do artigo 1.º

Ponto 3 do artigo 3.º // -

Ponto 4 do artigo 3.º // -

Ponto 5 do artigo 3.º // Ponto D do artigo 1.º

Ponto 6 do artigo 3.º // Ponto E, primeiro parágrafo, do artigo 1.º

Ponto 7 do artigo 3.º // Ponto E, segundo parágrafo, do artigo 1.º

Ponto 7, alínea a), do artigo 3.º // -

Ponto 7, alínea b), do artigo 3.º // Ponto E, primeiro travessão, do artigo 1.º

Ponto 7, alínea c), do artigo 3.º // Ponto E, segundo travessão, do artigo 1.º

Ponto 7, alínea d), do artigo 3.º // Ponto E, terceiro travessão, do artigo 1.º

Ponto 7, alínea e), do artigo 3.º // Ponto E, quarto travessão, do artigo 1.º

Ponto 7, alínea f), do artigo 3.º // Ponto E, quinto travessão, terceiro parágrafo, do artigo 1.º

Ponto 8 do artigo 3.º // -

Ponto 9 do artigo 3.º // -

Ponto 10 do artigo 3.º // -

Ponto 11 do artigo 3.º //

Ponto 12 do artigo 3.º // -

Artigo 4.º // Artigo 15.º

Artigo 5.º // _

Alínea a) do artigo 6.º // N.º 1 do artigo 3.º

Alínea b) do artigo 6.º // N.º 2 do artigo 3.º

Alínea c) do artigo 6.º // N.º 8 do artigo 3.º

Alínea d) do artigo 6.º // N.º 7 do artigo 3.º

N.º 1, alínea a), do artigo 7.º // N.º 1 do artigo 3.º

N.º 1, alíneas b) a d), do artigo 7.º // -

N.º 2 do artigo 7.º // -

N.º 3 do artigo 7.º // -

N.º 1 do artigo 8.º // N.º 1 do artigo 3.º

N.ºs 2 e 3 do artigo 8.º //

Artigo 9.º // N.ºs 5 e 6 do artigo 3.º

N.º 1, alínea a), do artigo 10.º // N.º 9 do artigo 3.º

N.º 1, alíneas b) e c), do artigo 10.º //

N.º 3, alínea a), do artigo 10.º // N.º 3 do artigo 3.º

Nº 3, alínea b), do artigo 10.º // N.º 4 do artigo 3.º

N.º 3, alínea c), do artigo 10.º // N.º 4 do artigo 3.º

N.º 3, alínea d), do artigo 10.º //

Artigo 10ºA //

N.º1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 11.º // N.º 11 do artigo 3.º

N.º1, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 11.º // -

N.ºs 2 e 3 do artigo 11.º // -

Artigo 12.º // -

Artigo 13.º // -

Artigo 13.ºA // -

Artigo 14.º // -

Artigo 15.º // -

Artigo 16.º // -

Artigo 17.º // Artigo 5.º

Artigo 18.º //

Artigo 19.º // N.ºs 1 e 2 do artigo 6.º

Artigo 20.º // N.º 3 do artigo 6.º

Artigo 21.º // Artigo 7.º

Artigo 22.º // Artigo 10.º

Artigo 23.º // Artigo 9.º

Artigo 24.º // -

Primeiro parágrafo do artigo 25.º // N.º 1 do artigo 8.º

Segundo parágrafo do artigo 25.º //

Alínea a) do artigo 26.º // Primeiro travessão do artigo 4.º

Alínea b) do artigo 26.º // Segundo travessão do artigo 4.º

Alínea c) do artigo 26.º // -

Artigo 27.º // -

Artigo 28.º // -

Artigo 29.º // -

Artigo 30.º // N.º 1, alínea a), do artigo 11.º

N.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 31.º // N.º 1, primeiro período, da alínea b), do artigo 11.º

N.º 1, segundo parágrafo, do artigo 31.º // N.º 1, segundo período, da alínea b), do artigo 11.º

Nº. 1, terceiro parágrafo, do artigo 31.º // N.º 1, segundo parágrafo, do artigo 11.º

N.º 2 do artigo 31.º // N.º 2 do artigo 11.º

Artigo 32.º //

Artigo 33.º //

Artigo 34.º // Artigo 14.º

Artigo 35.º //

Artigo 36.º //

Artigo 37.º //

Artigo 38.º //

Artigo 39.º // Artigo 17.º

Artigo 40.º //

Artigo 41.º // Artigo 16.º