PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/109

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 16/2016 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho

(2016/C 376/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 6 de maio de 2013, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a proposta em epígrafe, baseada no artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1).

2. O Comité Económico e Social emitiu parecer em 10 de dezembro de 2013; em 13 de janeiro de 2014, o Comité das Regiões informou o Conselho de que não emitiria parecer.

3. O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 15 de abril de 2014 (2). Esta posição foi subsequentemente confirmada pelo Parlamento recentemente eleito, tendo Anthea McINTYRE [ECR (UK)] sido designada relatora.

4. Dois parlamentos nacionais emitiram parecer sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (3).

5. Na sequência dos trabalhos preparatórios levados a cabo pelo Grupo das Questões Fitossanitárias (Proteção e Inspeção), pelo Grupo dos Chefes dos Serviços Fitossanitários e pelo Grupo dos Adidos Agrícolas/Peritos Fitossanitários, o Comité de Representantes Permanentes, na sua reunião de 30 de junho de 2015, deu mandato (4) à Presidência para encetar negociações com o Parlamento Europeu.

6. Após uma série de reuniões técnicas e de trílogos informais durante a presidência luxemburguesa, chegou-se a um acordo provisório sobre um texto de compromisso global, por ocasião do trílogo realizado a 16 de dezembro de 2015 (5), tendo em vista um acordo em segunda leitura antecipada entre o Parlamento Europeu e o Conselho. O compromisso foi subscrito pelo Comité de Representantes Permanentes em 18 de dezembro de 2015. Posteriormente, o texto foi revisto em conjunto pelos serviços da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho, para garantir que reflete o compromisso alcançado.

7. Em 3 de maio de 2016, o presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu enviou ao presidente do Comité de Representantes Permanentes uma carta em que declarava que, se o Conselho adotasse a sua posição em primeira leitura nos termos do referido texto de compromisso, recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, na segunda leitura do Parlamento, sob reserva de ultimação jurídico-linguística.

8. Em 26 de maio de 2016, o Conselho alcançou um acordo político sobre o texto de compromisso (6).

II. OBJETIVO

O regulamento tem por objetivo geral dar resposta ao aumento dos riscos no setor fitossanitário decorrentes das novas pragas e doenças (resultantes da globalização das trocas comerciais e das alterações climáticas). Irá igualmente modernizar os instrumentos fitossanitários relacionados com o comércio, tanto a nível da UE (melhoria da rastreabilidade no mercado interno) como dos países terceiros, privilegiando uma abordagem baseada no risco. Uma melhor vigilância e a erradicação precoce dos surtos de novas pragas constituem as ferramentas que deverão assegurar um nível adequado de fitossanidade.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

1. Aspetos gerais

O compromisso alcançado entre os dois colegisladores mantém os objetivos da proposta da Comissão e, simultaneamente, integra várias alterações introduzidas pelo Conselho e as principais alterações adotadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

2. Principais questões

Especificam-se em seguida os principais elementos do compromisso alcançado com o Parlamento Europeu:

a) Âmbito de aplicação

De acordo com a proposta da Comissão, apenas os vegetais parasitas podiam ser considerados pragas dos vegetais.

O Conselho e o Parlamento Europeu acordaram em que, para permitir uma resposta mais flexível aos riscos existentes e emergentes, seria possível incluir também no âmbito de aplicação do regulamento os vegetais não parasitas, desde que tivessem um impacto grave a nível económico, social e ambiental para o território da União.

b) Pragas prioritárias

A proposta da Comissão introduzia o novo conceito de pragas «prioritárias», ou seja, as pragas com um impacto grave para o território da União, e previa que deveriam ser consagrados recursos específicos da União para as combater, o que acarretava também maiores obrigações para as autoridades competentes, os operadores profissionais e os particulares.

Segundo o compromisso alcançado, as pragas prioritárias serão identificadas com base numa série de critérios pormenorizados, constantes de um anexo ao regulamento, e o seu número não será limitado à partida.

c) Regime de importação

A proposta da Comissão continha algumas ferramentas para impedir a introdução de pragas no território da União através de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos originários de países terceiros.

O Conselho e o Parlamento Europeu acordaram na necessidade de reforçar este sistema introduzindo alguns elementos novos.

Assim, foi aditada uma nova categoria de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos «de risco elevado»: trata-se dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que apresentam, com base numa avaliação preliminar, um risco de pragas de nível inaceitável para o território da União. Por conseguinte, a sua introdução no território da União a partir de um país terceiro será proibida, enquanto se aguarda a conclusão de uma avaliação de risco completa.

Além disso, serão exigidos certificados fitossanitários — que atestam a conformidade com a legislação da União dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos importados de um país terceiro para o território da União — para uma gama alargada de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos.

d) Poderes delegados e competências de execução

Os poderes e competências atribuídos à Comissão nos termos da proposta mereceram uma atenção especial; vários artigos foram reformulados para delimitar melhor os poderes e competências da Comissão.

O compromisso alcançado prevê também a adoção da lista de pragas prioritárias através de um ato delegado, considerando que a adoção dessa lista se prende com a identificação de prioridades de ação de caráter mais geral e não apenas com a aplicação de critérios científicos às pragas dos vegetais.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete plenamente o acordo alcançado entre os dois colegisladores, dado que o mesmo foi confirmado pela carta endereçada pelo presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao presidente do Comité de Representantes Permanentes (1.a parte) em 3 de maio de 2016. O acordo foi posteriormente aprovado pelo Conselho em 26 de maio de 2016, através da adoção do acordo político.

(1) Doc. 9574/13.

(2) Doc. 8307/14.

(3) Docs. 11870/13 e 12254/13.

(4) Doc. 10108/15 REV 2.

(5) Doc. 15142/15 + ADD 1, doc. 15143/15.

(6) Doc. 8338/16 + ADD 1.