EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, que assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas. Em conformidade com o acervo de Schengen, as fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que o controlo de pessoas seja efetuado, independentemente da sua nacionalidade. Tal abrange os nacionais de países terceiros que residam legalmente na UE e os nacionais de países terceiros que tenham entrado legalmente no território de um Estado-Membro, os quais podem circular livremente no território de todos os outros Estados-Membros durante um período não superior a 90 dias num período de 180 dias.

Em resposta ao surto de COVID-19, os Estados-Membros adotaram várias medidas, muitas vezes divergentes, para limitar a propagação do vírus, algumas das quais tiveram também impacto no direito de os nacionais de países terceiros que residem ou residem legalmente na União viajarem livremente entre os territórios dos Estados-Membros, tais como restrições à entrada ou requisitos para os viajantes transfronteiriços serem submetidos a testes de deteção da infeção pelo SARS-CoV-2. Ao adotar e aplicar restrições à liberdade de circulação, os Estados‐Membros têm a obrigação de respeitar os princípios do direito da UE, em particular a proporcionalidade e a não discriminação.

As medidas unilaterais neste domínio causaram perturbações significativas, uma vez que as empresas, os cidadãos, os residentes e os visitantes foram confrontados com um vasto leque de medidas divergentes e em rápida mutação. Esta situação é particularmente prejudicial numa altura em que a economia europeia já se encontra gravemente afetada pelo vírus. As divergências podem igualmente comprometer a confiança do público nas medidas sanitárias, em especial na vacinação, o que, por sua vez, pode agravar a situação epidemiológica.

A fim de assegurar uma maior coordenação entre os Estados-Membros, em 13 de outubro de 2020, o Conselho adotou, com base numa proposta da Comissão, a Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19. A recomendação do Conselho estabeleceu uma abordagem coordenada sobre os seguintes aspetos fundamentais: aplicação de critérios e limiares comuns para decidir se são ou não introduzidas restrições à liberdade de circulação, mapeamento do risco de transmissão da COVID-19 com base num código de cores convencionado e numa abordagem coordenada das eventuais medidas que podem ser adequadamente aplicadas às pessoas que se deslocam entre essas zonas, em função do nível de risco de transmissão efetivamente existente nessas zonas. Esta recomendação do Conselho foi posteriormente atualizada à luz da evolução da situação epidemiológica.

Paralelamente, no que diz respeito aos nacionais de países terceiros que permanecem ou residem legalmente na UE, o Conselho adotou, em 30 de outubro de 2020, a Recomendação (UE) 2020/1632 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 no espaço Schengen.

A fim de facilitar a livre circulação segura durante a pandemia de COVID-19, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 14 de junho de 2021, os Regulamentos (UE) 2021/953 e (UE) 2021/954 relativos ao certificado digital COVID da UE. O certificado digital COVID da UE provou ser um instrumento essencial para ajudar a restabelecer as viagens na União. Para tirar o melhor partido do regime do certificado digital COVID da UE, o Conselho alterou também, no mesmo dia, a Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho. De acordo com as regras alteradas, as pessoas vacinadas ou recuperadas não devem estar sujeitas às restrições aplicadas por força da recomendação.

Desde junho de 2021, a implantação do certificado digital COVID da UE tem progredido a um ritmo acelerado. Em 13 de outubro de 2021, os Estados-Membros emitiram mais de 591 milhões de certificados digitais COVID da UE, dos quais 437 milhões de certificados de vacinação, 144 milhões de certificados de teste e 10 milhões de certificados de recuperação. O certificado digital COVID da UE é, por conseguinte, um instrumento amplamente disponível e considerado fiável que visa facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19. De acordo com um inquérito Eurobarómetro publicado em setembro de 2021, cerca de dois terços (65 %) dos inquiridos concordam que o certificado digital COVID da UE é o meio mais seguro para viajar livremente na Europa durante a pandemia de COVID-19. Quase todos os Estados-Membros também utilizam o certificado digital COVID da UE para fins nacionais.

O regime do certificado digital COVID da UE não é só utilizado com êxito pelos Estados-Membros da UE, pelos três países do Espaço Económico Europeu não membros da UE e pela Suíça, mas também por um número crescente de países terceiros, prevendo-se a adesão de mais países terceiros no futuro. Consequentemente, o regime do certificado digital COVID da UE é o único sistema em grande escala operacional a nível internacional.

Ao mesmo tempo, a situação epidemiológica na União, caracterizada por uma elevada e crescente taxa global de notificação de casos, continua a ser problemática, justificando a manutenção de medidas destinadas a proteger a saúde pública. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) recomenda um aumento da cobertura vacinal contra a COVID-19 em todos os grupos etários elegíveis, bem como a manutenção de medidas não farmacêuticas, tais como a utilização de máscaras faciais, uma melhor ventilação em espaços fechados e medidas de distanciamento social, como principais instrumentos para reduzir a propagação do vírus e das suas variantes.

Em 25 de novembro de 2021, a Comissão adotou uma proposta de recomendação do Conselho sobre uma abordagem coordenada para facilitar a livre circulação segura durante a pandemia de COVID-19 e que substitui a Recomendação (UE) 2020/1475. Nela, a Comissão propõe adaptar a abordagem coordenada tendo em conta dois desenvolvimentos importantes com impacto na situação epidemiológica. Em primeiro lugar, a cobertura vacinal aumentou significativamente e, em segundo,, a implantação do certificado digital COVID da UE, também disponível para nacionais de países terceiros que permanecem ou residem legalmente na UE, progrediu rapidamente. A fundamentação da proposta é explicada mais pormenorizadamente na proposta da Comissão de recomendação do Conselho sobre uma abordagem coordenada para facilitar a livre circulação segura durante a pandemia de COVID-19 e que substitui a Recomendação (UE) 2020/1475.

Consequentemente, e a fim de assegurar a coerência, a Recomendação (UE) 2020/1632 do Conselho deve ser alterada para fazer referência à nova recomendação, uma vez adotada.