Relatório sobre a aplicação da Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.º 2119/98/CE

O presente relatório tem por objetivo informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação da Decisão 1082/2013/UE relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves, adotada em 22 de outubro de 2013 . Esta obrigação é estabelecida no artigo 19.º da Decisão 1082/2013/UE, que prevê que o relatório seja apresentado até 7 de novembro de 2015 e subsequentemente de três em três anos. O relatório deve incluir, em especial, uma avaliação do funcionamento do Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (EWRS – Early Warning and Response System) e da rede de vigilância epidemiológica, bem como informações sobre o modo como os mecanismos e estruturas estabelecidos complementam outros sistemas de alerta a nível da União evitando simultaneamente duplicações dos mesmos.

A Decisão 1082/2013/UE, em vigor desde 6 de novembro de 2013, melhorou a segurança da saúde na União Europeia e a proteção dos cidadãos da União contra as doenças transmissíveis e outras ocorrências biológicas, químicas e ambientais.

A preparação dos Estados-Membros, bem como os mecanismos de notificação de um alerta, de avaliação do risco e de gestão de uma ameaça transfronteiriça através da coordenação da resposta a nível da UE foram sistematicamente testados durante ocorrências de saúde de gravidade relativamente reduzida e média para a UE. Todavia, o maior desafio foi a recente epidemia de Ébola.

Em todos os casos, os mecanismos e estruturas estabelecidos, designadamente o EWRS, a rede de vigilância epidemiológica, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e o Comité de Segurança da Saúde, demonstraram funcionar de modo eficaz e ao nível de qualidade exigido em caso de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde. Para além do seu funcionamento corrente normal, estas estruturas funcionaram com êxito durante o surto de Ébola, a síndrome respiratória do Médio Oriente provocada pelo coronavírus (MERS CoV) e a ameaça de poliomielite.

O EWRS foi fundamental para a notificação de alertas, bem como das medidas tomadas pelos Estados-Membros. A funcionalidade de comunicação seletiva foi essencial para a transmissão de dados pessoais de apoio à evacuação médica dos doentes com Ébola dos países afetados para a UE.

O ECDC foi criado pelo Regulamento (CE) n.º 851/2004 como uma agência independente da UE responsável por, entre outros, apresentar avaliações de risco atempadas de ameaças para a saúde pública provocadas por doenças transmissíveis, incluindo opções de possíveis medidas de saúde pública.

Estes sistemas demonstraram complementar outros sistemas de alerta rápido da UE que abrangem outros domínios (por exemplo, saúde animal, alimentar, etc.) mas podem ter um impacto significativo na saúde pública, sem os duplicar. A complementaridade foi garantida mediante a atualização da ferramenta informática do EWRS, para permitir o acesso dos utilizadores responsáveis por outros setores às informações, e através da criação de disposições operacionais com vista à partilha de notificações distribuídas por meio do EWRS com os serviços da Comissão responsáveis pela segurança alimentar, saúde animal, dispositivos médicos e medicamentos, bem como outros setores potencialmente afetados por ameaças sanitárias transfronteiriças graves. O relatório apresenta informações adicionais e exemplos mais adiante.

Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 1082/2013/UE, a maior parte dos Estados-Membros apresentou à Comissão informações sobre o respetivo planeamento da preparação e da resposta a nível nacional. Com base nas informações recebidas até ao momento, a Comissão, em colaboração com o ECDC e o Gabinete Regional da OMS para a Europa (OMS EURO), compilou um relatório de síntese sobre os progressos alcançados, com o objetivo de iniciar o debate no Comité de Segurança da Saúde.

Uma vez que a competência para tomar medidas de saúde pública sobre ameaças transfronteiriças graves recai sobre os Estados-Membros, a Decisão 1082/2013/UE obriga-os a apresentar informações sobre estas medidas com vista à melhoria da coordenação entre si, em articulação com a Comissão. Durante o surto de Ébola, os Estados-Membros procederam ao intercâmbio de informações e debateram a sua resposta ao surto no Comité de Segurança da Saúde. Uma medida importante levada a cabo com êxito durante o surto foi a evacuação médica para a UE dos profissionais de saúde infetados ou suspeitos de estarem infetados com o vírus Ébola. Além disso, foram instauradas medidas para facilitar o controlo à entrada na UE dos viajantes provenientes de países afetados pelo Ébola.

Além disso, embora a comunicação global no Comité de Segurança da Saúde tenha sido razoavelmente eficaz, foi possível retirar alguns ensinamentos importantes do processo. Durante o pico do surto de Ébola verificou-se uma forte incidência sobre o intercâmbio de informações, ao passo que o impulso para debater e coordenar a resposta foi menos significativo. Uma conclusão importante do surto de Ébola é que existe margem para melhorar a implementação das disposições relativas à coordenação das respostas nacionais dos Estados-Membros.

2.Atividades de aplicação e principais resultados

2.1.Comité de Segurança da Saúde

O Comité de Segurança da Saúde foi criado em 2001, a pedido dos Ministros da Saúde da UE, como um grupo consultivo informal sobre a segurança da saúde a nível europeu. A Decisão 1082/2013/UE formalizou a criação e reforçou as funções do Comité.

Na sequência da designação de representantes pelos Estados-Membros, a constituição do Comité de Segurança da Saúde foi concluída em junho de 2014. O regulamento interno adotado em 26 de junho de 2015 previa a sua revisão no prazo de seis meses à luz dos dois projetos de decisões de execução a adotar ao abrigo dos artigos 8.º e 11.º da Decisão 1082/2013/UE. O Comité de Segurança da Saúde é presidido por um representante da Comissão, que também assegura o secretariado, e reúne-se em sessão plenária no Luxemburgo em média duas vezes por ano (uma vez em 2014 e três vezes em 2015) e numa base ad hoc através de reuniões por audioconferência. As reuniões ad hoc por audioconferência são convocadas pela Comissão ou por iniciativa do Comité de Segurança da Saúde para debater a coordenação europeia das medidas de resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves.

Na reunião plenária de 27 de fevereiro de 2015, o Comité de Segurança da Saúde acordou a criação de uma rede permanente de comunicadores e de um grupo de trabalho permanente sobre preparação.

No seguimento de nomeações efetuadas pelos Estados-Membros interessados, em abril de 2015 foi criado um grupo de representantes dos Estados-Membros que debateu o projeto de mandato de cada grupo de trabalho durante audioconferências específicas em maio de 2015.

2.2.Planeamento da preparação e da resposta

O artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 1082/2013/UE exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão, até 7 de novembro de 2014 e três anos depois, informações sobre os últimos desenvolvimentos relativos à situação do respetivo planeamento da preparação e da resposta a nível nacional. As informações a apresentar devem abranger a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional, a interoperabilidade entre o setor sanitário e outros setores e os planos relativos à continuidade das atividades. Além disso, segundo o artigo 4.º, n.º 3, os Estados-Membros devem informar a Comissão atempadamente sempre que procederem a uma revisão aprofundada do planeamento da preparação a nível nacional. A Comissão criou uma página «EUSurvey» específica para permitir a apresentação segura, simples e coerente de informações através de um modelo constante da Decisão de Execução 2014/504/UE da Comissão . A partir de 23 de outubro de 2015, 26 Estados-Membros da UE e um país do EEE , que representam 86 % da população total do EEE, apresentaram as informações solicitadas através do sítio Web. Os Estados-Membros que ainda não apresentaram as informações solicitadas foram recordados de que o devem fazer.

Com base nas informações recebidas, nos termos do artigo 4.º, n.º 5, da Decisão 1082/2013/UE, a Comissão transmitiu um relatório de síntese sobre os progressos alcançados ao Comité de Segurança da Saúde com o objetivo de dar início ao debate. A estrutura desse documento segue a estrutura do modelo em anexo à Decisão de Execução 2014/504/UE da Comissão. As informações transmitidas ao Comité de Segurança da Saúde apresentam apenas dados agregados.

As informações apresentadas revelaram vários pontos fortes e pontos fracos. No que se refere aos pontos fortes, a maior parte dos inquiridos indicou que implementou as capacidades básicas previstas no Regulamento Sanitário Internacional e que envolveu outros setores nas atividades de planeamento da preparação e da resposta, abrangendo um grande conjunto de ameaças sanitárias transfronteiriças graves. Encontram-se em vigor procedimentos operacionais normalizados (PON) para a coordenação entre o setor sanitário e vários outros setores considerados fundamentais para responder a ameaças sanitárias transfronteiriças graves. Na sua maior parte, os inquiridos indicaram que tinham testado a interoperabilidade dos setores.