COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o segundo parágrafo do nº 2 do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma proposta de alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

2002/0181 COD

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o segundo parágrafo do nº 2 do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma proposta de alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

1. ANTECEDENTES DO DOSSIER

Adopção da proposta pela Comissão (COM(2002) 406 final) // 17/07/2002

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2002) 406 final - 2002/0169 COD ; 2002/0179 COD ; 2002/0181 COD ; 2002/0182 COD) // 18/07/2002

Data do parecer do Tribunal de Contas: // 26/09/2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 11/12/2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 22/10/2002

Data de transmissão da proposta alterada: // Não aplicável.

Data de adopção da posição comum: Maioria qualificada // 03/06/2003

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A adopção do novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral e das respectivas normas de execução deu origem a mudanças nas regras de gestão orçamental e financeira e tornou necessária a adaptação dos actos constitutivos dos organismos comunitários.

A proposta de alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários adoptada pela Comissão em Julho de 2002 visava 16 actos constitutivos de organismos comunitários (agências) e abrangia:

* a conformidade com as disposições do novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral e a simplificação e harmonização dos procedimentos de adopção dos regulamentos financeiros das agências,

* a introdução de disposições relativas ao acesso aos documentos (aplicação do Regulamento n.º 1049/2001);

* a clarificação das regras de renovação do mandato dos directores das agências.

O Conselho examinou esta proposta e, em Outubro, o Parlamento Europeu votou uma série de alterações; sob mandato da COBU, G. Dell'Alba, relator do dossier, indicou ao Comité orçamental do Conselho, em 21/01/2003, as alterações consideradas prioritárias pelo Parlamento Europeu.

Com base nestas alterações, foi alcançado um acordo aquando da reunião tripartida de 18/03/2003, tendo o Conselho votado a sua posição comum em 03/06/2003.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

O Conselho aceitou os elementos principais da proposta da Comissão relativos às adaptações técnicas dos actos constitutivos das agências por forma a assegurar a conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral e o regulamento relativo ao acesso aos documentos. O único ponto rejeitado pelo Conselho diz respeito à clarificação das regras de renovação do mandato dos directores das agências. No entanto, uma vez que se trata de um ponto que não fazia directamente parte do objectivo da proposta e tendo em conta a urgência da sua adopção, a Comissão pode aceitar esta rejeição e preparará ulteriormente uma proposta separada sobre este ponto.

Assim, a Comissão considera que o conteúdo da posição comum é satisfatório, na medida em que esta permite retomar, quer no texto dos regulamentos, quer a título de declarações, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, respeitando ao mesmo tempo a economia da proposta inicial.

Por conseguinte, as alterações 11, 12 e 21 do Parlamento Europeu serão objecto de declarações (anexo); as alterações 13, 16, 17 e 19 serão integradas nas disposições dos regulamentos.

4. CONCLUSÕES

A Comissão congratula-se com os resultados obtidos sobre este dossier e dá o seu acordo sobre a posição comum.

ANEX

PROJECTOS DE DECLARAÇÕES A PUBLICAR NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

1. Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

"O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que o orçamento dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro geral pode incluir uma contribuição financeira do Estado-Membro de acolhimento."

2. Declaração

"É da maior conveniência que as instâncias competentes envidem todos os esforços para que a questão da sede definitiva das novas agências seja resolvida no mais curto prazo."

3. Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho

"O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a, em caso de revisão do regulamento financeiro-quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro geral, consultar previamente o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas. A Comissão compromete-se a apresentar-lhes o seu projecto a fim de obter o respectivo parecer."