N? C 12/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1.90 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação dos impostos sobre tabacos 
manufacturados diferentes dos cigarros 
COM(89) 525 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1989) 
(90/C 12/06) 
TEXTO INICIAL (') PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, Inalterado 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Inalterado 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Inalterado 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- Inalterado 
ciai, 
Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conse­
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 86/246/CEE (3), estabelece, no título I, disposi­
ções gerais relativas aos impostos sobre consumos especí­
ficos aplicáveis a todos os grupos de tabacos manufactu­
rados; que disposições especiais relativas aos cigarros já 
foram adoptadas no título II dessa directiva; que ainda 
têm de ser adoptadas disposições especiais para outros 
produtos de tabacos manufacturados; Inalterado 
Considerando que a Directiva 79/32/CEE do Conse­
lho (*) definiu os diferentes tipos de tabacos manufactu­
rados; Inalterado 
Considerando que, para a realização de um mercado in­
terno sem fronteiras, é necessário que as estruturas dos 
impostos sobre consumos específicos e do IVA sejam 
harmonizadas e as suas taxas mais estreitamente alinha­
das; Inalterado 
(1) COM(87) 326 final/2 de 21. 8. 1987. 
(2) JO n? L 303 de 31. 12. 1972, p. 1. 
O JO n? L 164 de 20. 6. 1986, p. 26. 
(4) JO n° L 10 de 16. 1. 1979, p. 8. 
18. 1.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 12/9 
TEXTO INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, no caso dos tabacos manufacturados 
diferentes dos cigarros, a estrutura de impostos sobre 
consumos específicos proporcional aos preços de venda a 
retalho é a estrutura mais adequada para atingir esse ob­
jectivo; Considerando que, no caso dos tabacos manufacturados 
diferentes dos cigarros, uma estrutura de impostos sobre 
consumos específicos proporcional aos preços de venda a 
retalho é a estrutura mais adequada para determinados 
Estados-membros, que aplicam uma outra estrutura de 
tributação, atingirem esse objectivo, eventualmente após 
um período transitório; 
Considerando que um imposto sobre consumos específi­
cos proporcional apresenta características especiais, no­
meadamente em relação ao seu efeito multiplicador em 
combinação com o IVA; que, todavia, a incidência da 
soma das taxas desses dois impostos deveria ser harmoni­
zada como uma proporção dos preços de venda a retalho 
dos produtos em questão; Inalterado 
Considerando que a incidência da tributação deveria ser 
harmonizada no caso de todos os produtos pertencentes 
ao mesmo grupo de tabacos manufacturados, Inalterado 
Considerando que a harmonização da tributação que in­
cide sobre os tabacos manufacturados diferentes dos ci­
garros deve realizar-se com base numa média dessa tri­
butação nos Estados-membros; 
Considerando que, a fim de estabelecer um processo de 
convergência, é necessário fixar taxas objectivo de im­
postos sobre o consumo específico de tabacos manufac­
turados diferentes dos cigarros; 
Considerando que a aplicação imediata dessa tributação, 
resultante dessa média, não é exequível num futuro ime­
diato, tendo em conta a diversidade das situações nos 
Estados-membros; 
Considerando que essa diversidade de situações deverá 
ser minorada e que, para esse fim, convém dotar essas 
taxas de flexibilidade, através da fixação de taxas míni­
mas, para realizar um mercado interno sem fronteiras em 
1 de Janeiro de 1993; 
Considerando que, para a aplicação da presente direc­
tiva, convém prever a fixação de um prazo que permita 
fazer evoluir essas taxas mínimas para uma situação de 
uma melhor integração, definida com base em taxas ob­
jectivo propostas na presente directiva; 
Considerando que, a fim de permitir aos Estados-mem­
bros que, em 31 de Dezembro de 1992, apliquem, para 
certas categorias de tabacos manufacturados diferentes 
de cigarros, uma tributação puramente específica ou uma 
tributação mista, que se aproximem progressivamente de 
uma estrutura ad valorem pura, convém permitir a esses 
países que apliquem a essas categorias um estrutura mista 
(imposto específico + imposto ad valorem + IVA) du­
rante um período que, no máximo, não excederá cinco 
anos, desde que a soma dos elementos ad valorem dessa 
estrutura mista seja, pelo menos, igual às taxas mínimas 
fixadas na presente directiva, 
N°C 12/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1.90 
TEXTO INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Inalterado Artigo Io. 
Os seguintes grupos de tabacos manufacturados produzi­
dos internamente e importados serão sujeitos, em cada 
Estado-membro, a um imposto sobre consumos específi­
cos ad valorem calculado com base no preço máximo de 
venda a retalho de cada produto, livremente determi­
nado pelos fabricantes e importadores, de harmonia com 
o artigo 5? da Directiva 72/464/CEE: 
a) Charutos e cigarrilhas; 
b) Tabaco para fumar; 
c) Tabaco para mascar; 
d) Rapé. 
Artigo 2o. 
Para efeitos da presente directiva, as definições dos pro­
dutos referidos no artigo 1? serão as constantes dos arti­
gos 2?, 4?, 5?, 6? e 7?, respectivamente, da Directiva 
79/32/CEE. 
Artigo 3o. 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, cada Es­
tado-membro aplicará uma taxa ad valorem de imposto 
sobre consumos específicos de tal modo que a carga fis­
cal total resultante da combinação do imposto sobre con­
sumos específicos e do IVA seja: 
— para charutos e cigarrilhas: entre 34 % e 36 %, 
— para tabaco para fumar: entre 54 % e 56 %, 
— para rapé e tabaco para mascar: entre 41 % e 43 %, 
do preço de venda a retalho com todos os impostos in­
cluídos. 
2. Estas taxas aplicar-se-ão a todos os produtos per­
tencentes ao grupo dos tabacos manufacturados em 
causa, sem distinção nesse grupo quanto à qualidade, 
apresentação, origem dos produtos, matérias utilizadas, 
características das empresas ou qualquer outro critério. Artigo 2o. 
Inalterado 
Artigo 3o. 
1. Cada Estado-membro aplicará, a prazo, uma taxa 
ad valorem objectivo para o imposto sobre consumos es­
pecíficos de tal modo que a carga fiscal total resultante 
da soma do imposto sobre consumos específicos e o IVA 
seja: 
— para charutos e cigarrilhas: 36 %, 
— para tabaco para fumar: 56 °/o, 
— para rapé e tabaco para mascar: 43 %, 
do preço de venda a retalho com todos os impostos in­
cluídos. 
2. Inalterado 
Artigo 3o.A 
1. Todos os Estados-membros aplicarão, o mais tardar 
em 1 de Janeiro de 1993, uma taxa ad valorem relativa­
mente ao imposto sobre consumos específicos de tal 
modo que a carga fiscal total resultante da soma do im­
posto sobre consumos específicos e do IVA não possa ser 
inferior a: 
— para charutos e cigarrilhas: 25 %, 
— para tabaco para fumar: 50 %, 
— para rapé e tabaco para mascar: 37 %, 
dos preços de venda a retalho com todos os impostos 
incluídos. 
18. 1.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 12/11 
TEXTO INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
2. As taxas referidas no n? 1 são válidas para todos os 
produtos pertencentes ao grupo dos tabacos manufactu­
rados abrangidos, nos termos do disposto no n? 2 do ar­
tigo 3? 
Artigo 3o. B 
Em derrogação do n? 1 do artigo 3?, os Estados-mem-
bros que, em 31 de Dezembro de 1992, onerarem certas 
categorias de tabacos manufacturados diferentes de ci­
garros com um imposto puramente específico ou com um 
imposto misto, podem aplicar a essas categorias uma es­
trutura mista (imposto específico + imposto ad valorem 
+ IVA) durante um período que não poderá exceder 
cinco anos, desde que a soma dos elementos ad valorem 
dessa estrutura mista não seja inferior às taxas mínimas 
fixadas no artigo 3? A. 
Artigo 3o. C 
Os Estados-membros podem alterar a sua tributação 
aplicável aos tabacos manufacturados diferentes dos 
cigarros, desde que se aproximem das taxas objectivo 
definidas no n° 1 do artigo 3? 
Artigo 4o. 
As disposições relativas aos regimes de cobrança e ao pe­
ríodo de pagamento do imposto serão estabelecidas, an­
tes de 1 de Janeiro de 1989, em directivas adoptadas pelo 
Conselho deliberando sob propostas da Comissão. Artigo 4o. 
De dois em dois anos e pela primeira vez, o mais tardar, 
em 31 de Dezembro de 1994, o Conselho examinará, 
com base em relatório e, se for caso disso, sob proposta 
da Comissão, as taxas objectivo dos impostos e as taxas 
mínimas e efectuará, deliberando por unanimidade, as 
adaptações que se revelarem necessárias. 
Artigo 4o.A 
As disposições relativas às modalidades de cobrança e 
aos prazos de pagamento do imposto serão adoptadas, 
antes de 1 de Janeiro de 1993, por directivas do Conse­
lho, que deliberará sob proposta da Comissão. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar, em 31 de Dezembro de 1992. Artigo 5o. 
Inalterado 
Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Co­
missão todas as disposições de direito nacional que adop­
tem no domínio regulado pela presente directiva. As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. Artigo 6o. 
Inalterado.