Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas (96/C 115/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 22 final - 96/0031(COD)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1996)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 49º, o nº 1 e o primeiro e terceiro trechos do nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 66º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que, por força do Tratado, é proibido, desde o termo do período transitório, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que, consequentemente, determinadas disposições das directivas aplicáveis nesse domínio se tornaram supérfluas pela aplicação da regra do tratamento nacional, consagrada, com efeito directo, no próprio Tratado;

(2) Considerando que se afigura, no entanto, indicado manter determinadas disposições destas directivas que visam facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em especial, quando contribuem para clarificar as obrigações que decorrem do Tratado;

(3) Considerando que, a fim de facilitar a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços para uma série de actividades, foram adoptadas directivas que incluem medidas transitórias, na pendência do reconhecimento mútuo dos diplomas; que tais directivas prevêem como condição suficiente para o acesso às actividades em questão nos Estados-membros em que essa actividade é regulamentada, o exercício efectivo da actividade em causa num país de proveniência durante um período razoável e bastante próximo no tempo;

(4) Considerando que é conveniente proceder à reforma das principais disposições das referidas directivas, na linha das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992, no que se refere ao princípio da subsidariedade, à simplificação da legislação comunitária e particularmente à revisão pela Comissão das directivas relativamente antigas no domínio das qualificações profissionais; que, consequentemente, devem as directivas em causa ser revogadas.

(5) Considerando que é necessário introduzir procedimentos adequados para actualizar as categorias de experiência profissional e as listas das actividades profissionais a que se referem;

(6)Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração minima de três anos (1) e a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/43/CE da Comissão (3) não se aplicam a determinadas actividades profissionais abrangidas pelas directivas em anexo à presente directiva; que, portanto, convém prever um mecanismo de reconhecimento dos diplomas aplicável às actividades profissionais não abrangidas pelas Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE;

(7) Considerando que é conveniente incluir no sistema geral a obrigação de os Estados-membros reconhecerem as declarações relativas à capacidade financeira emitidas pelos bancos dos outros Estados-membros, bem como as declarações relativas aos seguros contra as consequências pecuniárias da responsabilidade profissional;

(8) Considerando que é conveniente alterar as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE a fim de facilitar a livre circulação dos enfermeiros que não possuam um dos diplomas, certificados ou outros títulos enumerados no artigo 3º da Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

(9) Considerando que é conveniente prever a elaboração de relatórios regulares para acompanhar a execução da presente directiva;

(10) Considerando que a presente directiva em nada prejudica a aplicação do nº 4 do artigo 48º e do artigo 55º do Tratado,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I Âmbito de aplicação

Artigo 1º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas estatuídas na presente directiva relativamente ao estabelecimento no seu território das pessoas singulares e das sociedades referidas no título I dos programas gerais (5), bem como no que diz respeito à prestação de serviços por essas pessoas e sociedades, a seguir denominadas «beneficiários», nos sectores das actividades enumeradas no anexo A.

2. A presente directiva aplica-se às actividades enumeradas no anexo A, que os nacionais dum Estado-membro pretendam exercer, a título independente ou assalariado, num Estado-membro de acolhimento.

Artigo 2º

Os Estados-membros que subordinem o acesso a uma das actividades referidas no anexo A e o respectivo exercício ao preenchimento de certas condições em matéria de qualificação, velarão por que os beneficiários que o solicitem sejam informados, antes de se estabelecerem ou de iniciarem o exercício de uma actividade temporária, da regulamentação aplicável à profissão que tencionam exercer.

TÍTULO II Medida adicional de reconhecimento dos diplomas

Artigo 3º

1. Sem prejuízo do artigo 4º, um Estado-membro não pode recusar a um nacional de um Estado-membro, por falta de qualificações, o acesso a uma das actividades incluídas na primeira parte do anexo A, ou o seu exercício, nas mesmas condições que os nacionais, sem ter procedido a um exame comparativo entre as competências atestadas pelos diplomas, certificados e outros títulos que o interessado tenha adquirido com o objectivo de exercer a mesma actividade noutra parte da Comunidade e as exigidas pelas regras nacionais. Se através do exame comparativo dos diplomas se verificar que os conhecimentos e qualificações certificadas por um diploma emitido por outro Estado-membro correspondem aos exigidos pelas disposições nacionais, o Estado-membro não pode recusar ao seu titular o direito de exercer a actividade em questão. Se, pelo contrário, da comparação resultar apenas uma correspondência parcial entre estes conhecimentos e qualificações, o Estado-membro deve oferecer ao requerente a possibilidade de demonstrar que adquiriu os conhecimentos e qualificações em falta.

2. O procedimento de exame de um pedido de reconhecimento para efeitos de aplicação do presente artigo deve ser concluído no mais curto prazo possível e ser objecto de uma decisão fundamentada da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, no prazo máximo de quatro meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado. A decisão, ou a omissão da decisão, é susceptível de recurso jurisdicional de direito interno.

TÍTULO III Reconhecimento das qualificações profissionais com base na experiência profissional adquirida noutro Estado-membro

Artigo 4º

Sempre que, num Estado-membro, o acesso a uma das acitividades referidas no anexo A, ou o seu exercício, estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, esse Estado-membro reconhecerá como prova suficiente desses conhecimentos e aptidões o exercício efectivo da actividade em causa noutro Estado-membro. Este exercício deve ter sido efectuado, quando a actividade é referida no anexo A.

1. Na lista I:

a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa;

b) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em causa, uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em causa durante, pelo menos, cinco anos;

d) Quer durante cinco anos consecutivos em funções de direcção, dos quais um mínimo de três anos em funções técnicas que impliquem a responsabilidade de pelo menos um sector da empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.

Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido previsto no artigo 6º.

2. Na lista II:

a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa;

b) Quer:

- durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente,

ou

- durante quatro anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos;

d) Quer:

- durante cinco anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente,

ou

- durante seis anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.

Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido previsto no artigo 6º.

3. Na lista III:

a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa;

b) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante pelo menos, cinco anos.

Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido previsto no artigo 6º.

4. Na lista IV:

a) Quer durante cinco anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa;

b) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

d) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, três anos;

e) Quer durante três anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.

5. Na lista V:

a) Durante três anos como independente ou como dirigente de empresa, na condição de o exercício da actividade em questão não ter cessado há mais de dois anos à data da apresentação do pedido previsto no artigo 6º, salvo se o país de acolhimento conceder aos seus nacionais uma interrupção mais longa das suas actividades profissionais;

b) Durante três anos como independente ou como dirigente de empresa, na condição de o exercício da actividade em questão não ter cessado há mais de dois anos à data da apresentação do pedido previsto no artigo 6º.

6. Na lista VI:

a) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa;

b) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, três anos,

ou

d) Quer durante três anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.

Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido previsto no artigo 6º.

Artigo 5º

Considera-se que exerceu uma actividade de dirigente de empresa, para efeitos do artigo 4º, qualquer pessoa que tenha exercido num estabelecimento industrial ou comercial do ramo profissional correspondente:

a) Quer a função de gerente da empresa ou de gerente de uma sucursal;

b) Quer a função de adjunto de empresário ou de adjunto do gerente da empresa, se esta função implicar uma responsabilidade correspondente à do empresário ou do gerente representado;

c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas comerciais e responsável por, pelo menos, um departamento da empresa.

Artigo 6º

A prova do preenchimento das condições previstas no artigo 4º, que deve consistir num atestado emitido pela autoridade ou organismo competente do Estado-membro de origem ou de proveniência, deve ser apresentada pelo interessado juntamente com o seu pedido de autorização para exercer no Estado-membro de acolhimento a ou as actividades em causa.

TÍTULO IV Reconhecimento das outras qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro

Artigo 7º

1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no nº 2 do artigo 1º, uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente objecto de uma declaração de falência, ou apenas uma destas provas, este Estado aceitará como prova suficiente para os nacionais dos outros Estados-membros a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.

2. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no nº 2 do artigo 1º, determinados requisitos de honorabilidade, de inexistência de falência, de moralidade ou a prova de que não foram anteriormente sujeitos a sanções de natureza profissional ou administrativa (tais como, demissão ou expulsão), cuja prova não possa ser fornecida pelo documento referido no nº 1, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estes requisitos estão preenchidos. O atestado incidirá sobre os factos precisos que são tomados em consideração no país de acolhimento.

3. Se no país origem ou de proveniência o documento referido no nº 1 ou o atestado referido no nº 2 não forem emitidos, podem ser substituídos por uma declaração sob juramento - ou, nos Estados-membros em que o juramento não exista, por uma declaração solene - feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, eventualmente, um notário, do país de origem ou de proveniência, que certificará a validade do juramento ou da declaração solene. A declaração de inexistência de falência pode igualmente ser feita perante um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.

4. Sempre que no Estado-membro de acolhimento deva ser provada a capacidade financeira, este Estado-membro considerará as declarações emitidas pelos bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território.

5. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no nº 2 do artigo 1º, ou o seu exercício, um Estado-membro exigir aos seus nacionais a prova de que estão cobertos por um seguro contra as consequências pecuniárias da sua responsabilidade profissional, esse Estado considerará as declarações emitidas pelos organismos de seguros dos outros Estados-membros como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território. A declaração deve precisar que o segurador respeitou as disposições legais e regulamentares em vigor no Estado-membro de acolhimento no que se refere às modalidades e âmbito da garantia.

6. Os documentos referidos nos nºs 1, 2, 3 e 5 não podem ter sido emitidos há mais de três meses à data da sua apresentação.

TÍTULO V Complemento ao sistema geral de reconhecimento dos diplomas

Artigo 8º

1. A Directiva 89/48/CEE é alterada como segue:

a) É aditado ao artigo 2º o parágrafo seguinte:

«Sem prejuízo do parágrafo anterior, sempre que um enfermeiro, que não possua um dos diplomas, certificados ou outros títulos enumerados no artigo 3º da Directiva 77/452/CEE do Conselho (*), desejar exercer noutro Estado-membro a actividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais, tal como definida no artigo 1º da Directiva 77/452/CEE, são aplicáveis as disposições da presente directiva.

(*) JO nº L 176 de 15. 7. 1977, p. 1.»

b) São aditados ao artigo 6º os seguintes nºs 5 e 6:

«5. Sempre que, para o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a capacidade financeira, este Estado-membro considerará as declarações emitidas pelos bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território.

6. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento exija aos nacionais desse Estado-membro, para o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício, a prova de que estão cobertos por um seguro contra as consequências pecuniárias da sua responsabilidade profissional, esse Estado considerará as declarações emitidas pelos organismos de seguros dos outros Estados-membros como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território. A declaração deve precisar que o segurador respeitou as disposições legais e regulamentares em vigor no Estado-membro de acolhimento no que se refere às modalidades e âmbito da garantia. A referida declaração não pode ter sido emitida há mais de três meses à data da sua apresentação.».

2. A Directiva 92/51/CEE é alterada como segue:

a) É inserido no artigo 2º o parágrafo seguinte:

«Sem prejuízo do parágrafo anterior, sempre que um enfermeiro que não possua um dos diplomas, certificados ou outros títulos enumerados no artigo 3º da Directiva 77/452/CEE do Conselho (*) desejar exercer noutro Estado-membro a actividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais, tal como definida no artigo 1º da Directiva 77/452/CEE, são aplicáveis as disposições da presente directiva.

(*) JO nº L 176 de 15. 7. 1977, p. 1.»;

b) São aditados ao artigo 10º os seguintes nºs 5 e 6:

«5. Sempre que, para o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a capacidade financeira, este Estado-membro considerará as declarações emitidas pelos bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território.

6. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento exija aos nacionais desse Estado-membro, para o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício, a prova de que estão cobertos por um seguro contra as consequências pecuniárias da sua responsabilidade profissional, esse Estado considerará as declarações emitidas pelos organismos de seguros dos outros Estados-membros como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território. A declaração deve precisar que o segurador respeitou as disposições legais e regulamentares em vigor no Estado-membro de acolhimento no que se refre às modalidades e âmbito da garantia. A referida declaração não pode ter sido emitida há mais de três meses à data da sua apresentação.».

TÍTULO VI Disposições processuais

Artigo 9º

As disposições do artigo 4º e as listas incluídas no anexo A podem ser alteradas segundo o processo previsto no artigo 10º.

Artigo 10º

A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 15º da Directiva 92/51/CEE, composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão diferirá por um período de dois meses a aplicação das medidas por si tomadas.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo.

Artigo 11º

1. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 14º, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos atestados referidos no artigo 6º e nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 7º e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.

2. O grupo de coordenação, criado pelo nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/48/CEE, terá igualmente por função:

- facilitar a execução da presente directiva,

- coligir todas as informações úteis para a sua aplicação nos Estados-membros.

TÍTULO VII Disposições finais

Artigo 12º

1. São revogadas as directivas referidas no anexo B.

2. As referências feitas às directivas revogadas consideram-se como feitas à presente directiva.

Artigo 13º

A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros apresentarão bienalmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do sistema criado.

Para além dos comentários gerais, o relatório compreenderá um apuramento estatístico das decisões tomadas, bem como uma descrição dos principais problemas decorrentes da aplicação da presente directiva.

Artigo 14º

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 15º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 19 de 24. 1. 1989, p. 16.

(2) JO nº L 209 de 24. 7. 1992, p. 25.

(3) JO nº L 184 de 3. 8. 1995, p. 21.

(4) JO nº L 176 de 15. 7. 1977, p. 1.

(5) JO nº 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62 e p. 36/62.

ANEXO A

PRIMEIRA PARTE ACTIVIDADES LIGADAS ÀS CATEGORIAS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Lista I (Classes abrangidas pelas Directivas: 64/427/CEE, tal como alterada pela Directiva 69/77/CEE, 68/366/CEE, 75/368/CEE e 75/369/CEE)

1

Directiva 64/427/CEE (a directiva de liberalização correspondente é a Directiva 64/429/CEE)

Nomenclatura NICE

(correspondente às classes 23-40 CITA)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2

Directiva 68/366/CEE (Directiva de liberalização 68/365/CEE)

Nomenclatura NICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3

Directiva 75/368/CEE: actividades previstas no nº 1 do artigo 5º

Nomenclatura CITA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4

Directiva 75/369/CEE

(Artigo 6º: quando a actividade seja considerada como industrial ou artesanal)

Nomenclatura CITA

Exercício ambulante das seguintes actividades:

a) - Compra e venda de mercadorias pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex grupo 612 CITA),

- compra e venda de mercadorias nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos;

b) As actividades abrangidas por medidas transitórias que explicitamente excluem ou não referem o exercício ambulante dessas actividades.

Lista II (Directiva 82/470/CEE, nº 3 do artigo 6º) Nomenclatura CITA

Grupos 718 e 720

As actividades em questão consistem nomeadamente em organizar, apresentar e vender, a um preço fixo ou à comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc.) de uma viagem ou estada, qualquer que seja a razão da deslocação. [ponto B, alínea a), do artigo 2º]

Lista III (Directiva 82/489/CEE)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Lista IV (Directiva 82/470/CEE, nº 1 do artigo 6º) Nomenclatura CITA

Grupos 718 e 720

As actividades em questão consistem nomeadamente em:

- Agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efectuar diversas operações anexas:

aa) celebrando, por conta dos comitentes, contratos com os empresários de transportes,

bb) escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente,

cc) preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efectuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos vagões-frigorífico, por exemplo),

dd) cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redacção das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições,

ee) coordenando as diversas partes de um transporte assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais,

ff) organizando respectivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir mercadorias;

- Calcular as despesas de transporte e controlar as contas;

- Efectuar determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc.).

[Actividades do ponto A, alíneas a), b) ou d) do artigo 2º]

Lista V (Directiva 70/523/CEE e Directiva 64/222/CEE)

a) Directiva 70/523/CEE

Actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão (ex grupo 6112, Nomenclatura CITA)

b) Directiva 64/222/CEE (Directiva de liberalização 64/224/CEE)

1. Actividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome ou por conta de outrem

2. Actividades profissionais do intermediário que, sem de tal estar incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar directamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão

3. Actividades profissionais do intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por conta de outrem

4. Actividades profissionais do intermediário que efectua, em leilões, vendas por grosso por conta de outrem

5. Actividades profissionais do intermediário que anda de porta em porta a solicitar encomendas

6. Actividades de prestações de serviços efectuadas a título profissional por um intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais, industriais ou artesanais

Lista VI (Directivas 68/364/CEE, 68/368/CEE, 75/368/CEE, 75/369/CEE e 82/470/CEE)

1

Directiva 68/364/CEE (Directiva de liberalização 68/363/CEE)

ex grupo 612 CITA Comércio retalhista

Actividades excluídas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2

Directiva 68/368/CEE (Directiva de liberalização 68/367/CEE)

Nomenclatura CITA

ex classe 85 CITA:

1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITA)

2. Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITA)

3

Directiva 75/368/CEE (artigo 7º)

Todas as actividades do anexo da Directiva 75/368/CEE, com excepção das actividades incluídas no artigo 5º da directiva (lista I, ponto 3 da presente directiva).

Nomenclatura CITA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4

Directiva 75/369/CEE (artigo 5º)

Exercício ambulante das seguintes actividades:

a) Compra e venda de mercadorias:

- pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex grupo 612 CITA),

- nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo permanente e nos mercados não cobertos;

b) As actividades abrangidas por directivas de medidas transitórias já adoptadas mas que explicitamente excluem, ou não referem, o exercício ambulante dessas actividades.

5

Directiva 82/470/CEE (nº 2 do artigo 6º)

[Actividades referidas no ponto A, alíneas c) ou e), no ponto B, alínea b), e nos pontos C ou D do artigo 2º]

Estas actividades consistem nomeadamente em:

- dar em aluguer vagões ou carruagens de caminhos-de-ferro para o transporte de pessoas ou de mercadorias,

- ser intermediário na compra, na venda ou no aluguer de navios,

- preparar, negociar e celebrar contratos para o transporte de emigrantes,

- receber todos os objectos e mercadorias em depósito, por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nos entrepostos, armazéns gerais, depósitos de móveis, entrepostos frigoríficos, silos, etc.),

- conceder ao depositante um título comprovativo do objecto ou da mercadoria recebida em depósito,

- fornecer parques, alimentos e locais de venda para o gado guardado temporariamente, seja antes da venda, seja em trânsito com destino ou proveniente do mercado,

- efectuar o controlo ou a peritagem técnica de veículos automóveis,

- medir, pesar, arquear as mercadorias.

SEGUNDA PARTE ACTIVIDADES NÃO INCLUÍDAS NA PRIMEIRA PARTE

1

Directivas 63/261/CEE, 63/262/CEE, 65/1/CEE, 67/530/CEE, 67/531/CEE, 67/532/CEE, 68/192/CEE, 68/415/CEE e 71/18/CEE

Nomenclatura CITA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2

Directiva 63/607/CEE

(Filmes)

3

Directiva 64/223/CEE

Nomenclatura CITA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4

Directiva 64/428/CEE

Nomenclatura NICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5

Directiva 65/264/CEE

(Cinema)

6

Directiva 66/162/CEE

Nomenclatura CITA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7

Directiva 67/43/CEE

Nomenclatura CITA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8

Directiva 67/654/CEE

Nomenclatura CITA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9

Directivas 68/369/CEE e 70/451/CEE

Nomenclatura CITA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10

Directiva 69/82/CEE

Nomenclatura CITA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

11

Directiva 70/522/CEE

Nomenclatura CITA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

DIRECTIVAS REVOGADAS

PRIMEIRA PARTE: DIRECTIVAS DE LIBERALIZAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SEGUNDA PARTE: DIRECTIVAS QUE INCLUEM MEDIDAS TRANSITÓRIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>