EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados‑Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 15 de março de 2021, a Alemanha solicitou autorização para derrogar ao artigo 193.º da Diretiva IVA, no que diz respeito ao devedor do IVA, no caso da transferência de licenças de emissão negociadas no âmbito do sistema nacional ao abrigo da Lei relativa ao Comércio de Licenças de Emissão de Combustíveis (Brennstoffemissionshandelsgesetz ‑ BEHG) de 12 de dezembro de 2019. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados‑Membros, por ofício datado de 7 de abril de 2021, do pedido apresentado pela Alemanha. Por ofício datado de 8 de abril de 2021, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Como regra geral, o artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que o IVA é devido pelo sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados‑Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar fraudes ou evasões fiscais.

A Alemanha solicitou uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, a fim de designar os sujeitos passivos que recebem transferências de licenças de emissão ao abrigo da Lei relativa ao Comércio de Licenças de Emissão de Combustíveis (Brennstoffemissionshandelsgesetz ‑ BEHG) de 12 de dezembro de 2019 como devedores do IVA (mecanismo de autoliquidação).

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade gere o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na UE (Sistema de Comércio de Emissões da UE ou CELE). A diretiva permite que os Estados‑Membros mantenham os seus próprios sistemas nacionais de comércio de licenças em paralelo.

Ao abrigo da BEHG, a Alemanha criou um quadro jurídico para um sistema nacional de comércio de licenças com vista à fixação dos preços das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis fósseis, que não são abrangidas pelo Sistema de Comércio de Emissões da UE. A BEHG ajudará a alcançar as metas climáticas nacionais, nomeadamente o objetivo a longo prazo de emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa até 2050, bem como os objetivos de redução ao abrigo do Regulamento Clima da UE.

A experiência no domínio do comércio de licenças mostrou, em geral, que este setor é muito vulnerável à fraude em matéria de imposto sobre o volume de negócios. Por este motivo, a Diretiva IVA prevê, no artigo 199.º‑A, n.º 1, a possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem um mecanismo de autoliquidação à transmissão de determinadas licenças e certificados. A Alemanha utiliza as possibilidades previstas no artigo 199.º‑A, n.º 1, alíneas a) e f), da Diretiva IVA e aplica o mecanismo de autoliquidação ao comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ao abrigo do Sistema de Comércio de Emissões da UE, bem como aos certificados de comércio de gás e eletricidade. Tal contribuiu para reduzir as perdas fiscais relacionadas com a transferência dessas licenças e desses certificados.

Com base nesta experiência, deve partir‑se do princípio de que o comércio de licenças de emissão de combustíveis ao abrigo da BEHG poderia também ser explorado para fins fraudulentos, sendo, portanto, de prever perdas de imposto sobre o volume de negócios neste domínio. Uma característica específica do comércio de licenças de emissão é o facto de as licenças poderem ser trocadas rápida, repetida e facilmente, sem as despesas necessárias ao transporte de mercadorias, por exemplo. As cadeias de abastecimento correspondentes são obscurecidas pela mudança frequente e rápida de propriedade, tornando difícil às autoridades detetá‑la e, consequentemente, garantir a cobrança do montante de imposto adequado.

Prevê‑se igualmente que a cadeia de abastecimento possa envolver «operadores fictícios» que, uma vez descobertos, já tenham desaparecido ou não possuam quaisquer ativos, impedindo dessa forma as autoridades de cobrar o imposto objeto de evasão. De acordo com este cenário, o adquirente das licenças na cadeia de abastecimento declara o imposto sobre o volume de negócios constante da fatura do fornecedor como imposto a montante dedutível ao abrigo dos artigos 167.º e 168.º da Diretiva IVA, mas não paga às autoridades fiscais o imposto sobre o volume de negócios faturado. Uma vez que a dedução do imposto pago a montante não é compensada por qualquer receita do imposto sobre o volume de negócios, o imposto a montante representa uma perda de receitas fiscais para as autoridades fiscais alemãs.

A aplicação do mecanismo de autoliquidação ao comércio de emissões de gases com efeito de estufa nos termos do artigo 199.º‑A, n.º 1, alíneas a) e b), da Diretiva IVA está limitada às licenças de emissão negociadas no âmbito do Sistema de Comércio de Emissões da UE. Por conseguinte, o artigo 199.º‑A, n.º 1, alíneas a) e b), da Diretiva IVA não fornece a base jurídica para a aplicação do mecanismo de autoliquidação ao comércio de licenças ao abrigo de sistemas nacionais de comércio, como a BEHG.

Tendo em conta a vulnerabilidade à fraude no setor do comércio de licenças e a impossibilidade de aplicar o artigo 199‑A, n.º 1, alíneas a) e b), da Diretiva IVA às transmissões de licenças ao abrigo da BEHG, propõe‑se a introdução de uma medida especial que permita à Alemanha aplicar o mecanismo de autoliquidação às transmissões acima referidas até 31 de dezembro de 2024. Atendendo ao âmbito e ao caráter inovador da derrogação, que se refere ao comércio de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis fósseis, um setor propenso à fraude, é importante avaliar o seu impacto. Por conseguinte, se a Alemanha considerar que pretende uma nova prorrogação da medida especial além de 2024, deverá apresentar à Comissão um pedido de derrogação, acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida especial, o mais tardar, até 31 de março de 2024. O referido relatório deve incluir uma avaliação do impacto da medida no que se refere à luta contra a fraude no domínio do IVA e ao número de operadores e operações afetados pela medida.