ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (COM(2000) 468 Adash C5-0411/
2000 Adash 2000/0194(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 468)(1),
ídash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0411/2000),
ídash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo) (A5-0378/
2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 251.
9. Desenvolvimento urbano sustentável *** I
A5-0350/2000
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário de
cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (COM(1999) 557 Adash C5-0309/1999 Adash 1999/
0233(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alterações 7+31)
Artigo 1o
A fim de facilitar a aplicação a nível local da legislação comunitária
no domínio do ambiente, é criado um quadro comunitário de
cooperação de modo a incentivar a concepção, o intercâmbio e
a aplicação de boas práticas no âmbito do desenvolvimento
urbano sustentável ed aAgenda 21 Local . Os principais parceiros
desse quadro são a Comissão e as redes de cidades organizadas a
nível europeu.É criado um quadro comunitário de cooperação para conce-
der apoio financeiro e técnico às redes de autoridadeslocais organizadas em pelo menos quatro Estados-mem-bros, incluindo, quando adequado, cidades dos países refe-ridos no artigo 7
o, com o objectivo de incentivar a concep-
ção, o intercâmbio e a aplicação de boas práticas nos
seguintes domínios:
(1) JO C 56 E de 29.2.2000, p. 68.17.8.2001 PT C 232/313 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
2.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelece deter-minadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte com-
binado (5948/1/2000/COR. 1 3dash COM(1999) 665 3dash C5-0403/2000 3dash 1999/0268(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(1999) 665)(
1),
.dash Tendo em conta a conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que
estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção dotransporte combinado (5948/1/2000/COR. 1),
.dash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n
o3,
segundo parágrafo, do artigo 300o, conjugado com os artigos 71oe9 3odo Tratado CE (C5-0403/
2000),
.dash Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo Regimento,
.dash Tendo em conta a recomendação da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0278/2000),
1. Dá parecer favorável à conclusão do acordo.
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Hungria.
(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 36.
3. Transporte rodoviário de mercadorias e promoção do transporte combinado
(repartição das autorizações provenientes dos acordos CE-Bulgária e CE-Hun-gria) *** I (processo sem debate)
A5-0085/2000
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição entre os
Estados-membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos concluídos entre a Comuni-dade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria
que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promo-
ção do transporte combinado (COM(1999) 667 3dash C5-0335/1999 3dash 1999/0264(COD))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Artigo 2o,no3
3. As autorizações referentes a cada ano serão atribuídas
antes de15 de Novembro do ano precedente.3. As autorizações referentes a cada ano serão atribuídas até
15 deOutubro do ano precedente.
(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 33.C 197/172 PT 12.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
7. CCI*(processosemrelatório)
C5-0286/1999
PropostadedecisãodoConselhoqueadoptaumprogramacomplementardeinvestigaçãoaexecu-
tar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica
(COM(1999)578SdashC5-0286/1999Sdash1999/0232(CNS))
(Processodeconsulta)
Estapropostafoiaprovadacomaseguintealteração:
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
(Alteração1)
Artigo 4o
AComissãoapresentaráanualmente,até15deAbril,aoParla-
mentoEuropeu,aoConselhoeaoComitéEconómicoeSocialumrelatóriosobreaaplicaçãodapresentedecisão.AComissãoapresentaráanualmente,até15deAbril,aoParla-
mentoEuropeu,aoConselhoeaoComitéEconómicoeSocialum relatório sobre a aplicação da presente decisão. EmAbril
de2000,orelatórioclarificarátambémosprocessosdeci-sóriosassociadosaesteprograma.Qualquerfuturarenova-ção do programa será sujeita ao cumprimento destesrequisitos e à apresentação da proposta de renovação àsinstituições referidas no presente artigo pelo menos trêsmesesantesdotermodoactualprogramaem2003.
8. Convençãodeajudaalimentar1995(Julho1998/Junho1999)* (processosem
relatório)
C5-0258/1999
PropostaderegulamentodoConselhorelativoàrepartiçãodasquantidadesdecereaisprevistasao
abrigodaConvençãodeAjudaAlimentar1995paraoperíodode1deJulhode1998a30deJunho
de1999(COM(1999)384SdashC5-0258/1999Sdash1999/0162(CNS))
(Processodeconsulta)
Estapropostafoiaprovada.
-C296/90 PT18.10.2000 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Quarta-feira,15deDezembrode1999
9. Medicamentos órfãos ***II (Processo sem debate)
A5-0080/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho tendo em
vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medica-
mentos órfãos (9616/1/1999 ídash C5-0182/1999 ídash 1998/0240(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a posição comum do Conselho (9616/1/1999 ídash C5-0182/1999)(1),
ídash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 450)(3),
ídash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 298),
ídash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
ídash Tendo em conta o artigo 78odo Regimento,
ídash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0080/1999),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 317 de 4.11.1999, p. 34.
(2) JO C 175de 21.6.1999, p. 61.
(3) JO C 276 de 4.9.1998, p. 7.
10. Processos legislativos nos domínios do desenvolvimento e da cooperação ***I
(Processo sem debate)
A5-0088/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre os processos legislativos pendentes nos domí-
nios do desenvolvimento e da cooperação (Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e aoConselho ídash Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (SEC(1999) 581 ídash
C4-0219/1999)
(Processo de co-decisão: confirmação de primeiras leituras)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a lista de propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente às
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração da base jurídica e/ou doprocesso legislativo (SEC(1999) 581 ídash C4-0219/1999),18.10.2000 PT C 296/91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
TEXTOSAPROVADOS
1. FinlândiaeSuécia:prorrogaçãodasmedidasprovisórias* (processo sem rela-
tório)
C5-0172/1999
PropostaderegulamentodoConselhoquealteraoRegulamento(CE)no2596/97queprorrogao
prazo previsto no no1 do artigo 149odo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
(COM(1999)412(dashC5-0172/1999(dash1999/0179(CNS))
(Processo de consulta)Esta proposta foi aprovada.
2. Alfândega2000***II (processo sem debate)
A5-0085/1999
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeureferenteàposiçãocomumadoptadapeloConselho
tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera aDecisão n
o210/97/CEque adopta um programade acçãono domínio aduaneiro na Comunidade
(«Alfândega 2000») e que revoga a Decisão 91/341/CEE do Conselho (9601/1/1999 (dash C5-0183/
1999(dash1998/0314(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a posição comum do Conselho 9601/1/1999 Adash C5-0183/1999)(1),
Adash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 644)(3),
Adash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 253)(4),
Adash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Adash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0085/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 317 de 4.11.1999, p. 12.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 409.
(3) JO C 396 de 19.12.1998, p. 13.
(4) JO C 247 E de 31.8.1999, p. 28.C 194/44 PT 11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,2deDezembrode1999
TEXTOS APROVADOS
1. Acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito ***I (processo sem relató-
rio)
C5-0067/1999
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à activi-
dade das instituições de crédito e ao seu exercício (versão codificada) (COM(1999) 109 ãdash C5-0067/
1999 ãdash 1997/0357(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
Esta proposta é aprovada.
2. Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios ***I (pro-
cesso sem relatório)
C4-0212/1999
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações
dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí-
cios (versão codificada) (COM(1999) 113 ãdash C4-0212/1999 ãdash 1999/0090(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
Esta proposta é aprovada.
3. Sistema de recursos próprios das Comunidades * (processo sem relatório)
C4-0018/1998
Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE
Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (versão codificada)
(COM(1997) 652 ãdash C4-0018/1998 ãdash 1997/0352(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta é aprovada.
4. Acordo de pescas CE-São Tomé e Príncipe * (processo sem debate)
A5-0106/1999
Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades
de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e oGoverno da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de SãoTomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002
(COM(1999) 550 ãdash C5-0305/1999-1999/0228(CNS))
Esta proposta é aprovada.24.10.2000 PT C304/53 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
TEXTOS APROVADOS
1. Remunerações, abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol * (pro-
cesso sem relatório)
C5-0090/1999
Decisão do Conselho que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da
Europol (10097/1999 8dash C5-0090/1999 8dash 1999/0810(CNS))
(Processo de consulta)Esta decisão foi aprovada.
2. Conversão em euros das remunerações, pensões e outras prestações financei-
ras do pessoal da Europol * (processo sem relatório)
C5-0089/1999
Decisão do Conselho que altera, no que se refere à fixação das remunerações, pensões e outras
prestações financeiras em euros, o Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o
Estatuto do Pessoal da Europol (10098/1999 8dash C5-0089/1999 8dash 1999/0811(CNS))
(Processo de consulta)
Esta decisão foi aprovada.
3. Alteração do Acordo EEE: mercado interno da electricidade * (processo sem
relatório)
C5-0060/1999
Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE 8dash
Projecto de posição comum da Comunidade (SEC(1999) 0780 8dash C5-0060/1999 8dash 1999/0807(CNS))
(Processo de consulta)
Este projecto foi aprovado.
4. Alteração do Acordo EEE: tráfego de electricidade nas grandes redes * (pro-
cesso sem relatório)
C5-0061/1999
Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE 8dash
Projecto de posição comum da Comunidade (SEC(1999) 0781 8dash C5-0061/1999 8dash 1999/0808(CNS))
(Processo de consulta)Este projecto foi aprovado.13.4.2000 PT C107/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Outubro de 1999
Sdash Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0038/1999),
Sdash Tendo em conta o no7 do artigo 97odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da SegurançaComum e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A5-0049/1999),
1. Aprova a celebração do Acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e da República Popular da China.
4. Acordo de CooperaçãoCientífica e Tecnológica CE-Argentina *
A5-0047/1999
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeurelativaaumapropostadedecisãodoConselhorefe-
renteàcelebraçãodeumAcordodeCooperaçãoCientíficaeTecnológicaentreaRepúblicaArgen-
tina e a Comunidade Europeia (COM(1999) 292 /dash C5-0040/1999/dash 1999/0125(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(1999)292 Sdash 1999/0125(CNS) ) (1),
Sdash Tendo em conta os artigos 170oe 300o,no2, primeiro parágrafo, primeira frase do Tratado CE;
Sdash Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0040/1999),
Sdash Tendo em conta o no7 do artigo 97odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da SegurançaComum e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A5-0047/1999),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e da República Argentina.
(1)JO C 274 E de 28.9.1999, p. 1.C 158/34 PT 7.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999
Quinta-feira, 6 de Maio de 1999C 279/274 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
11. Incineraça ˜o de resı ´duos ***I
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a incineraça ˜o de resı ´duos (COM(98)0558 −
C4-0668/98 − 98/0289(COD) − antigo 98/0289(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 (1) sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com
indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o)),
− Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a incineraça ˜o de
resı´duos (COM(98)0558 − C4-0668/98 − 98/0289(COD), confirmada pela Comissa ˜o em 3 de Maio
de 1999,
− Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
1. Confirma, a tı ´tulo de primeira leitura no a ˆmbito do processo de co-decisa ˜o, a votaça ˜o de 14 de Abril
de 1999 (2) da proposta de directiva do Conselho sobre a incineraça ˜o de resı ´duos (COM(98)0558 −
C4-0668/98 − 98/0289(COD));
2. Convida a Comissa ˜o a reformular a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo
250odo Tratado CE;
3. Convida o Conselho a aprovar todas as alteraço ˜es do Parlamento e a adoptar o acto assim alterado;
4. Recorda que incumbe a ` Comissa ˜o apresentar ao Parlamento todas as alteraço ˜es que pretende
introduzir na sua proposta, na redacça ˜o que lhe foi dada pelo Parlamento;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) Cf. acta de 14.4.1999, Parte II, ponto 31.
12. Ecogesta ˜o e auditoria ***I
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participaça ˜o volunta ´ria das
organizaço ˜es num sistema comunita ´rio de ecogesta ˜o e de auditoria (COM(98)0622 − C4-0683/98 −
98/0303(COD) − antigo 98/0303(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 (1) sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com
indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o),
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
Quinta-feira, 6 de Maio de 1999C 279/404 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
20. Acordo de Parceria CE-Me ´xico ***
A4-0220/99
Decisa ˜o referente a ` proposta de decisa ˜o do Conselho relativa a ` conclusa ˜o do Acordo de Parceria
Econo ´mica, de Concertaça ˜o Polı ´tica e de Cooperaça ˜o entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos do Me ´xico, por outro (COM(97)0527 −
11618/97 + 11620/97 + COR 1 − C4-0023/98 − 97/0289(AVC))
(Processo de parecer favora ´vel)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta de decisa ˜o do Conselho (COM(97)0527 − 97/0289(AVC)) (1),
− Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria Econo ´mica, de Concertaça ˜o Polı ´tica e de
Cooperaça ˜o entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados
Unidos Mexicanos, por outro, bem como as declaraço ˜es conjuntas adoptadas,
− Tendo em conta o pedido de parecer favora ´vel apresentado pelo Conselho nos termos do segundo
para´grafo do no3 do artigo 228o(actual artigo 300o) do Tratado CE (11618/97 + 11620/97 + COR 1 −
C4-0023/98),
− Tendo em conta o no7 do artigo 90odo seu Regimento,
− Tendo em conta a recomendaça ˜o da Comissa ˜o das Relaço ˜es Econo ´micas Externas e os pareceres da
Comissa ˜o dos Assuntos Externos, da Segurança e da Polı ´tica de Defesa e da Comissa ˜o para o
Desenvolvimento e a Cooperaça ˜o (A4-0220/99),
1. Da ´parecer favora ´vel a ` conclusa ˜o do Acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa ˜o ao Conselho, a ` Comissa ˜o e aos governos
e parlamentos dos Estados-membros e dos Estados Unidos do Me ´xico.
(1) JO C 350 de 19.11.1997, p. 6.
21. Modalidades de exercı ´cio das compete ˆncias de execuça ˜o atribuı ´das a ` Comis-
sa˜o *
A4-0169/99
Proposta de decisa ˜o do Conselho que fixa as modalidades de exercı ´cio das compete ˆncias de execuça ˜o
atribuı ´das a ` Comissa ˜o (COM(98)0380 − C4-0501/98 − 98/0219(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as seguintes alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜O (*)ALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
Primeira citaça ˜o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o terceiro travessa ˜o do artigo 145o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o terceiro travessa ˜o do artigo 202orelativo
aos actos adoptados pelo Conselho,
(*) JO C 279 de 8.9.1998, p. 5.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de 1999/2000, os preços de orientação no sector do vinho (COM(99)0038 - C4-0083/99 - 99/0031(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de 1999/2000, os preços de orientação no sector do vinho (COM(99)0038 - C4-0083/99 - 99/0031(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0031(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0083/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.