Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Seguimento da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres"

(2000/C 168/11)

Em 27 de Janeiro de 2000, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre o tema "Seguimento da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres".

A Secção de Relações Externas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 14 de Abril de 2000 ( relatora: Beatrice Fiorio).

Na 372.a reunião plenária de 27 de Abril 2000, o Comité Económico e Social adoptou por 116 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim (4-15 de Setembro de 1995), aprovou uma Declaração e um Plano de Acção que definem objectivos e estratégias para que o desenvolvimento, o progresso e a participação das mulheres em condições de igualdade sejam uma realidade.

1.2. Cinco anos volvidos sobre a IV Conferência, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu, através das resoluções 52/100 e 52/231, convocar uma sessão especial sobre "Mulheres 2000: igualdade, desenvolvimento e paz no século XXI", que se realizará em Nova Iorque, de 5 a 9 de Junho de 2000.

1.3. À sessão especial caberá avaliar os progressos alcançados na aplicação do Plano de Acção adoptado em Pequim, definir os principais obstáculos e recomendar acções futuras de luta contra as discriminações em razão do sexo.

1.4. Ao avaliar o grau de aplicação da Declaração e do Plano de Acção de Pequim, será imprescindível ter em conta os relatórios sobre a Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada em Viena em 1993, aprovados na Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento, que teve lugar no Cairo, em 1994, e na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em 1995.

1.5. A Conferência sobre os Direitos do Homem, realizada em Viena de 14 a 25 de Junho de 1993, reafirmou claramente que os direitos humanos da mulher ao longo do ciclo da vida eram parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais.

1.6. Na Conferência do Cairo (5-13 de Setembro de 1994), foi sublinhado o papel da mulher enquanto protagonista nos problemas atinentes ao desenvolvimento e ao crescimento demográfico. Pela primeira vez, foi sublinhada a necessidade de melhorar o estatuto social e económico das mulheres, nomeadamente através de programas de ensino e de formação que as consciencializem dos seus direitos. Há que melhorar as possibilidades de acesso aos serviços educativos, de informação e de saúde como condição indispensável para uma melhor política demográfica.

1.7. Na Cimeira Mundial de Copenhaga (6-12 de Março de 1995), foi realçado, pela primeira vez, o fenómeno da "feminização" da pobreza e enunciado o princípio segundo o qual só é possível iniciar um processo de desenvolvimento sustentável através de políticas económicas que adoptem como pontos-chave os factores sociais e, sobretudo, as diferenças entre os sexos.

1.8. O Programa de Acção de Pequim, para além de reafirmar que os direitos das mulheres fazem parte dos direitos humanos e não podem ser considerados isoladamente, enuncia três conceitos-chave:

É necessário valorizar as diferenças entre os sexos; só uma verdadeira igualdade de direitos e de condições de vida entre homens e mulheres pode assegurar um crescimento económico e um desenvolvimento equitativo e sustentável. Outro ponto-chave é o empowerment, entendido não apenas do ponto de vista social, enquanto atribuição de poderes e responsabilidades às mulheres nos centros de decisão, mas também numa perspectiva pessoal, enquanto valorização de si próprias e reforço da auto-estima e das competências; o mainstreaming é a assunção de uma perspectiva de género como parte integrante de toda e qualquer acção e de toda e qualquer opção política, económica e social; a perspectiva de género deixa de ser um fim para passar a ser um princípio de referência da acção dos governos. Seria desejável que tal se processasse com o contributo e o acompanhamento constantes dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e da sociedade civil organizada no seu conjunto.

1.9. A Declaração e o Programa de Acção de Pequim identificaram 12 áreas críticas: pobreza; ensino e formação; saúde e serviços sociais; violência; conflitos armados; economia; poder e processos de decisão; mecanismos institucionais; direitos fundamentais; meios de comunicação social; ambiente; crianças do sexo feminino.

1.10. A aplicação das medidas previstas no Plano de Acção é da responsabilidade dos governos e de todas as estruturas institucionais e não governamentais que actuam a nível nacional, subregional, regional e internacional.

2. Avaliação da aplicação do Plano de Acção: Obstáculos e progressos

2.1. Mulheres e pobreza: O reconhecimento da "feminização" da pobreza levou muitos governos a promover iniciativas na área dos serviços sociais, da educação e da saúde, dirigidas às mulheres socialmente mais vulneráveis.

A desigualdade no acesso ao capital, aos recursos e ao mercado de trabalho continua a ser, porém, um dos factores determinantes deste fenómeno, amiúde agravado por políticas de reforma económica que implicam cortes consideráveis nas despesas sociais. Isto é ainda mais evidente nos países em transição da Europa Central e Oriental, nos quais as profundas reestruturações económicas determinaram de facto o agravamento da condição feminina.

2.2. Ensino e formação das mulheres: Foram alcançados progressos notáveis neste domínio, mas continua a ser escassa a atribuição de recursos para a melhoria das infra-estruturas educativas e, em muitos países, é evidente a necessidade de reformar pela base os sistemas educativos.

2.3. Mulheres e saúde: Diminuiu a mortalidade por parto; aumentou o uso de contraceptivos; prestou-se mais atenção aos problemas específicos das mulheres, sobretudo das mais idosas; foram difundidos programas para reduzir o contágio do HIV/SIDA e de outras doenças sexualmente transmissíveis. Mas, no domínio da investigação e da tecnologia, continua a não existir uma abordagem de género; as infra-estruturas públicas revelaram-se com frequência inadequadas por falta de recursos financeiros e humanos; a situação geral agravou-se em muitos Estados, nomeadamente devido às privatizações do sector, e especialmente onde se não garantiu às camadas mais débeis da população o acesso público. São ainda insuficientes os instrumentos de prevenção e melhoria das condições de saúde e segurança das mulheres no local de trabalho. Em particular, e no que se refere à Convenção n.o 103 da OIT, de 1952, respeitante à Protecção da Maternidade, que está a ser objecto de revisão, verifica-se a intenção de alguns governos de baixar o nível das normas de protecção.

2.4. Violência contra as mulheres: Muitos foram os governos que introduziram legislação mais severa para proteger as mulheres das diversas formas de violência; criaram-se serviços específicos e unidades especiais para as mulheres vítimas de violência, desenvolveu-se material educativo e lançaram-se campanhas de prevenção; assiste-se ao aumento das redes femininas de denúncia e solidariedade. As mutilações genitais estão ainda muito propagadas nos países do hemisfério Sul e nas comunidades de emigrantes. Subsiste a falta de dados sobre as diversas formas de violência e os programas de informação e prevenção são ainda insuficientes. As campanhas de sensibilização para que as várias formas de violência contra as mulheres, inclusivamente as mutilações genitais, o estupro étnico e o tráfico, sejam condição para a concessão de asilo político, são raramente tidas em conta pelos governos. Verifica-se um aumento do fenómeno de tráfico de pessoas, ao qual estão particularmente expostas as mulheres e as crianças.

2.5. Mulheres e conflitos armados: Os estatutos dos tribunais internacionais na Jugoslávia e no Rwanda e o Tribunal Criminal Internacional adoptaram normas ad hoc, do mesmo modo que todo o direito internacional humanitário tende cada vez mais a reconhecer a diferença de impacto que os conflitos armados produzem nas mulheres e nos homens e a adoptar uma visão de género, sobretudo no que concerne ao estatuto de refugiado. Não está ainda suficientemente valorizado o papel das mulheres na resolução dos conflitos e na manutenção da paz. A violação por motivos étnicos, embora seja considerada crime contra a humanidade, continua, de facto, impune.

2.6. Mulheres e economia: Diversas legislações incorporaram as normas internacionais sobre os direitos económicos das mulheres; estão a ser introduzidas em muitos países da UE disposições em matéria de licença parental e aumentou a presença feminina no mercado de trabalho, sobretudo no sector dos serviços. Lamentavelmente, estes progressos não estão uniformemente repartidos, subsistindo profundas desigualdades no sector rural e na economia informal; também no que diz respeito às disparidades de remuneração, existe ainda um desvio muito marcado entre homens e mulheres.

2.7. Mulheres, poder e processos de decisão: Muitos governos promoveram políticas e acções a favor das mulheres neste domínio e lançaram programas, nomeadamente de formação, para facilitar o acesso das mulheres aos centros de decisão políticos e institucionais, introduzindo também medidas destinadas a equilibrar as responsabilidades familiares e profissionais de homens e mulheres. Porém, está-se ainda longe de uma verdadeira igualdade.

2.8. Mecanismos institucionais: Com vista a favorecer a igualdade de oportunidades, foram criados ou reforçados em diversos países mecanismos deste tipo com funções de promoção, análise e avaliação. Contudo, a sua acção foi amiúde pouco eficaz por falta de visibilidade, inexistência de um mandato claro e insuficiência de recursos; não raro, a natureza destes mecanismos, que não gozam de verdadeira autonomia política, tende a marginalizá-los.

2.9. Direitos fundamentais das mulheres: Os direitos das mulheres são direitos humanos. Ainda que tenham sido introduzidas numerosas normas nos diversos ordenamentos jurídicos a favor dos direitos fundamentais das mulheres, mormente no tocante ao casamento, ao trabalho e ao direito de propriedade, existem ainda discriminações, não só a nível jurídico como também, e sobretudo, discriminações de facto em virtude de valores culturais, atitudes tradicionais e estereótipos enraizados na sociedade.

Aumenta o número de ratificações da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação das Mulheres, mas são muitas as reservas formuladas e alguns governos têm dificuldade em integrar as normas nela contidas nos respectivos ordenamentos jurídicos.

2.10. Mulheres e meios de comunicação social: Nos últimos anos assistiu-se ao desenvolvimento de redes de informação feminina, sobretudo graças ao progresso tecnológico, o que facilitou o acesso das mulheres à informação e aumentou as oportunidades de difusão de uma cultura feminina e de troca de opiniões; no sector dos meios de comunicação social é ainda insuficiente a presença feminina ao nível da tomada de decisões; o sector da informação continua a ser masculino e difunde uma imagem negativa e estereotipada da mulher; em certas zonas geográficas assiste-se ao aumento da pornografia. É particularmente preocupante a propagação deste fenómeno na Internet e a falta de instrumentos informáticos de controlo, filtragem e prevenção para as crianças.

Mantém-se, pois, válida a exigência de alargar às mulheres o mundo da informação, seja no que respeita ao seu papel nos processos de decisão, seja no que concerne à difusão de modelos culturais não discriminatórios. É cada vez mais notória a necessidade de um sistema de controlo e de filtragem de imagens lesivas da dignidade da mulher.

2.11. Mulheres e ambiente: O papel da mulher nas políticas ambientais nacionais está a valorizar-se, por um lado, através da formação neste domínio e, por outro lado, graças aos esforços envidados no sentido de criar actividades geradoras de rendimentos para as mulheres. É ainda excessivamente diminuta a presença feminina a nível da formulação das políticas e da tomada de decisões. Cabe destacar a função fundamental da mulher rural na política agroambiental no âmbito da agricultura multifuncional prevista na Agenda 2000, reconhecido que é o papel da mulher não apenas nas tarefas propriamente agrícolas como também em todas as tarefas de diversificação do meio rural, utilizando, em qualquer caso, métodos respeitadores do ambiente e fomentando a qualidade e especificidade dos produtos que elaboram e dos serviços que prestam.

2.12. Crianças do sexo feminino: A atenção às problemáticas ligadas às crianças do sexo feminino enquanto alvo específico é bastante recente; estão a ser formuladas políticas orientadas, mas faltam ainda dados estatísticos adequados que tenham em conta as diferenças de sexo e de idade e permitam determinar os dados do problema e preparar acções mais eficazes. São praticamente inexistentes os programas de formação e de informação enquanto instrumentos de protecção e prevenção contra a difusão da droga e contra toda e qualquer forma de exploração sexual e de abuso sexual dos adolescentes. Continuam por aplicar, em muitos países, as normas internacionais previstas pela Convenção sobre os Direitos da Criança (art. 32.o) e pela Organização Internacional do Trabalho para eliminar a explicação económica do trabalho infantil.

3. A Europa e as suas Instituições

3.1. As conclusões aprovadas em Genebra (19-21 de Janeiro de 2000), na Conferência Preparatória Regional da Comissão Económica para a Europa (CEE), sobre a Revisão da Aplicação da Plataforma de Acção de Pequim, reafirma a vontade de implicar os governos nas 12 áreas críticas identificadas em 1995, mas são cinco os capítulos que o documento da Conferência Regional Europeia examina:

1. As mulheres e a economia

2. A violência contra as mulheres e as crianças do sexo feminino

3. As mulheres e as crianças do sexo feminino nas situações de conflito armado

4. As mulheres no poder e nos processos de decisão

5. Mecanismos institucionais para o progresso das mulheres

3.2. Partindo do princípio de que os direitos das mulheres são sempre direitos humanos, as conclusões de Genebra fazem referência directa à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, à Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, à Convenção sobre os Direitos da Criança e à Conferência sobre os Direitos do Homem, de Viena.

3.2.1. O documento alude às diversas iniciativas que reafirmaram a necessidade de uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres graças ao empenho das Nações Unidas (Plataforma de Pequim de 1995; Declaração Universal dos Direitos do Homem; Declaração de Copenhaga e Programa de Acção de 1995; Comissão sobre a Situação das Mulheres na Economia de 1997 e respectiva Resolução sobre as Mulheres e a Pobreza de 1997; Declaração sobre os Princípios Fundamentais e os Direitos no Trabalho da OIT de 1998; Comunicado Ministerial do Conselho Económico e Social intitulado "O Papel do Emprego e do Trabalho na Erradicação da Pobreza das Mulheres" de 1999).

3.2.2. Por seu turno, os países membros do Conselho da Europa e da União Europeia reafirmam o seu empenho em cumprir a directiva relativa à licença por maternidade de 1992, a directiva relativa à licença parental de 1996 e as recomendações para conciliar a vida familiar com a vida profissional e em reiterar a importância da Declaração sobre a Igualdade entre Mulheres e Homens enquanto critério fundamental da democracia (Istambul, 1997), da Carta Social aprovada pelo Conselho da Europa e, por último, da Resolução aprovada pelos Conselhos da União Europeia em 1997 e 1998 e as Orientações para o Emprego aprovadas 1999.

Foram estes os passos mais importantes dados pelas instituições europeias aos diversos níveis.

3.3. Sob a Presidência finlandesa (segundo semestre de 1999) foi elaborado um relatório sobre os indicadores e os sistemas de avaliação sobre o tema "Mulheres no Poder e nos Processos de Decisão".

3.4. A Presidência portuguesa da União Europeia apresentou uma declaração escrita na Conferência CEE Regional. Os Estados-Membros da União Europeia comprometeram-se a tornar operacional e aplicar integralmente a Plataforma de Acção de Pequim. O facto de terem sido seleccionadas cinco áreas prioritárias a tratar na Conferência não exclui, porém, a necessidade de uma abordagem integrada que abarque os 12 pontos que constituem a Plataforma de Acção.

3.4.1. Foram dados passos importantes desde a Conferência de Pequim de 1995, como o demonstra o acompanhamento anual da aplicação da Plataforma de Acção, tanto por parte dos Estados-Membros como por parte das instituições europeias, apoiados pela definição de estratégias e métodos que facilitam o mainstreaming de género, particularmente nas políticas relativas ao emprego, aos fundos estruturais, ao acesso das mulheres a uma carreira profissional e aos processos de decisão, e à luta contra a violência.

3.4.2. Sublinha-se, além disso, a necessidade de desenvolver indicadores e sistemas de avaliação que mostrem os desenvolvimentos positivos e os pontos fracos das políticas de igualdade de oportunidades no campo político, económico e social.

3.5. No âmbito da preparação da Conferência CEE, a Comissão elaborou uma nota informativa que passava em revista os progressos conseguidos nas cinco áreas tratadas na Conferência Regional Europeia.

3.6. Foi com o Tratado de Amesterdão que as políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres passaram a ser um dos principais objectivos da União Europeia. O instrumento mais importante adoptado para o financiamento de programas e projectos destinados a promover a igualdade de oportunidades foi o Fundo Social Europeu, que promoveu directamente orientações específicas como, por exemplo, Emprego-NOW.

3.7. A partir do Fundo Social Europeu, todos os Fundos Estruturais têm contribuído para a promoção da igualdade de oportunidades (Resolução do Conselho de 1996 "Mainstreaming equal opportunities for men and women into the European Structural Funds").

3.8. Nas orientações em matéria de emprego, a Resolução adoptada pelo Conselho em Fevereiro de 1999 reitera a necessidade de reforçar as políticas de igualdade de oportunidades também nas orientações nacionais (PAN).

3.9. Por outro lado, dentre os instrumentos específicos adoptados a nível comunitário, cabe recordar o IV Programa de Acção Comunitária a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades (1996-2000), que tem seis objectivos:

- lograr a integração do género;

- mobilizar todos os actores envolvidos com vista à concretização da igualdade de oportunidades;

- promover a igualdade de oportunidades numa economia em mutação;

- conciliar a vida profissional com a vida familiar;

- promover a representação de ambos os sexos nos processos de decisão;

- criar condições óptimas para o exercício do direito à igualdade.

3.9.1. A Comissão está a elaborar um V programa-quadro relativo à igualdade entre os sexos, que acolherá o processo de avaliação de Pequim + 5 e terá por base a estratégia de mainstreaming desenvolvida a nível da CE desde 1995.

3.10. Existem outros programas em que a Comunidade presta particular atenção à igualdade de oportunidades, que tiveram impacto positivo (programas Daphne e STOP), cujo objectivo é combater a violência exercida contra as mulheres e as crianças e contra o tráfico de mulheres e crianças. Foram também lançadas campanhas de informação destinadas às mulheres na Bulgária e na Hungria, em colaboração com a Organização Internacional para as Migrações (trata-se do primeiro programa da Comissão relacionado com este problema).

3.11. As necessidades das mulheres precisam de ser contempladas também noutros domínios políticos, como as relações externas, a cooperação para o desenvolvimento e a educação e formação incluídas. O programa Leonardo da Vinci, referente à formação profissional, dedica especial atenção à promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, com o objectivo de lutar contra todas as formas de discriminação, assim como o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento instituiu uma linha de financiamento especificamente para a mulher ("Women and Science"). As questões de género foram incorporadas nas políticas de relações externas da UE, em especial na cooperação para o desenvolvimento (Regulamento (CE) n.o 2836/98 do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento), e nas políticas dos direitos humanos através da Iniciativa Europeia em favor da Democracia e dos Direitos do Homem.

3.12. Em 1998 foi também lançada uma campanha contra a violência exercida sobre as mulheres. A campanha centra-se sobretudo na prevenção da violência doméstica e procura aumentar a consciência do público, principalmente dos homens, relativamente ao combate deste tipo de violência. A campanha quer conseguir a tolerência zero para com a violência contra as mulheres e envolver numerosos actores da sociedade civil, incluídas as ONG, numa acção fundamentalmente preventiva. A violência exercida contra as mulheres também se combate através de programas regionais de cooperação, iniciativas a favor dos direitos humanos incluídas (América Latina e Mediterrâneo, Europa Central e Oriental).

3.13. Um dos aspectos da violência de que as mulheres são alvo é o seu envolvimento nos conflitos armados, situação em que são simultaneamente vítimas e reféns. A necessidade de apoiar, pelo contrário, o papel das mulheres nos processos de paz foi demonstrada através de iniciativas e projectos importantes (MEDA-democracia) em Chipre, em Jerusalém, no Líbano, etc. Em 1998 foi lançada a campanha internacional ECHO sob o lema "Uma flor para as mulheres de Kabul".

4. Considerações gerais

4.1. Cinco anos volvidos sobre a Plataforma de Pequim de 1995, o Comité compraz-se com os importantes passos em frente que já foram dados. O caminho a percorrer para que a igualdade entre homens e mulheres seja uma realidade é ainda longo e pleno de obstáculos. Por isso, o Comité espera que se proceda ao reforço concreto dos mecanismos que foram instituídos aos diversos níveis (nacional, europeu e mundial) nos últimos anos e que o actual quadro legislativo seja aplicado de forma homogénea em todos os Estados.

4.2. A União Europeia poderá contribuir, através de uma política coerente, para a reforma das grandes instituições internacionais, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a Organização Mundial do Comércio, a fim de que, graças a estas importantes instituições económico-monetárias, se levem a cabo políticas orientadas e programas específicos de luta contra a pobreza e contra a marginalização das mulheres.

4.3. Assim, a UE deveria empenhar-se, no quadro destes organismos internacionais, directamente e através dos Estados-Membros, na promoção de uma presença forte e qualificada das mulheres, particularmente nos órgãos de decisão.

4.4. A desigualdade e a discriminação constituem um problema não só social como também estrutural. Será, pois, necessário pensar numa reforma das instituições europeias que tenha em conta este problema.

5. Propostas e conclusões

5.1. O Comité considera indispensável o reforço da colaboração, da informação e das acções a desenvolver com as instituições europeias, e em primeiro lugar com o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão.

5.2. A União Europeia deverá dotar-se de instrumentos de análise selectivos (bancos de dados, estatísticas, investigação) que tenham em conta a diferença de sexo e de idade e assegurar a sua mais ampla difusão. Importará ainda definir outras acções e iniciativas, tomando em consideração a evolução do processo de globalização, que oferece novas oportunidades a determinados grupos da população feminina mas exclui outros.

5.3. Exemplo claro é a difusão das novas tecnologias, componente essencial do desenvolvimento, mas também instrumento potencial de um novo tipo de exclusão dos extractos populacionais mais pobres. O Comité considera que o acesso às novas tecnologias deve ser garantido também a estes estratos populacionais de modo a constituir um factor real de desenvolvimento e de novo emprego.

5.4. Do mesmo modo, os fluxos migratórios, que, por um lado, representam novas oportunidades de trabalho para as mulheres, escondem e alimentam, por outro lado, o fenómeno de tráfico de pessoas e os abusos que lhe estão associados, já que amiúde escapam a toda e qualquer forma de controlo. O Comité tem por necessário o acompanhamento dos fluxos migratórios e considera que as proporções que este fenómeno atingiu são particularmente preocupantes, impondo-se a intensificação dos esforços para o combater (programas do tipo STOP e Daphne).

5.5. Na opinião do Comité, é fundamental dar o devido relevo à integração das mulheres no mundo do trabalho, eliminando as grandes diferenças salariais que subsistem e assegurando a homens e mulheres a possibilidade de conciliarem a vida profissional com a vida familiar. Para tanto, será essencial o papel dos parceiros sociais e da negociação.

5.6. O Comité entende que devem ser eliminadas todas as formas de dupla discriminação das mulheres, ou seja, a discriminação das mulheres pertencentes aos grupos mais vulneráveis, que incluem as minorias étnicas, os emigrantes, os jovens e os deficientes, e a discriminação em razão da sua orientação sexual.

5.7. A União Europeia deveria empenhar-se em que os Estados-Membros assinassem a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação das Mulheres e o Protocolo Facultativo. Seria desejável um quadro jurídico europeu contra todas as formas de violência e abuso de que as mulheres são vítimas.

5.8. Também a evolução demográfica exigirá respostas adequadas ao envelhecimento da população, tendo em conta a diferença percentual entre homens e mulheres.

5.9. O Comité, observando as elevadas taxas de analfabetismo feminino, sobretudo nas regiões da UE com atraso de desenvolvimento, e verificando que o ensino é um elemento fundamental para o desenvolvimento e o bem-estar de uma sociedade, espera que sejam reforçados os programas de apoio à escolarização feminina e contra o abandono escolar, que dediquem uma atenção especial às crianças do sexo feminino.

5.10. A afirmação dos direitos e da igualdade não pode vir apenas do alto, antes exigindo a participação plena e democrática de toda a sociedade. Será, pois, fundamental a cooperação com os parceiros sociais, as ONG e as associações e organizações de cidadãos aos diversos níveis.

5.11. O Comité considera indispensável que, a partir da próxima sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, se passe à fase preparatória da Quinta Conferência Mundial sobre a Mulher, da Organização das Nações Unidas, em 2005.

5.12. Dado o papel específico do Comité Económico e Social, seria necessário prever a sua representação na delegação da Comissão à próxima Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Bruxelas, 27 de Abril de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli