3.6

Quanto ao capítulo V sobre «Medidas de controlo», fazem-se as seguintes alterações: 3.6.1 Não é aceite a inclusão retroactiva de navios de pesca, nem de navios de captura, nas listas que cada Estado-Membro deve enviar à Comissão 45 dias antes de iniciar a campanha de pesca. 3.6.2 O comandante de um navio de captura da União deve registar no diário de bordo, além do disposto no regime da UE de controlo das regras da política comum das pescas, as informações enumeradas no anexo II da proposta de regulamento para o controlo rigoroso da pesca do atum-rabilho. 3.6.3 Não são permitidas operações de pesca conjunta com outras PCC. 3.6.4 Substitui-se por completo o artigo do Regulamento n.o 302/2009 que se refere às «Operações de transferência», propondo-se um sistema de controlo mais claro e eficaz. 3.6.5 Substitui-se igualmente por completo o artigo referente às «Operações de enjaulamento». 3.6.6 Alarga-se o conteúdo do artigo relativo ao «sistema de localização dos navios» (VMS) com a obrigatoriedade de iniciar a transmissão à ICCAT dos dados VMS pelos navios de pesca inscritos no registo ICCAT de navios de captura de atum-rabilho, pelo menos 15 dias antes da abertura da campanha de pesca e finalizá-la nos 15 dias seguintes ao seu encerramento. Além disso, a transmissão não deverá ser interrompida quando os navios se encontram no porto. 3.6.7 Modifica-se o «Registo e comunicação da actividade das armações» no sentido de que, além de se comunicar as capturas através de armações registadas após cada operação de pesca, deve ser comunicada a estimativa das quantidades restantes na armação. 3.6.8 O «Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT» também é alargado no sentido de se, em qualquer momento, mais de 15 navios de pesca de um Estado-Membro estiverem a exercer actividades de pesca do atum-rabilho na zona da Convenção ICCAT, esse Estado-Membro deve dispor, durante o período em causa, de um navio de inspecção na zona da Convenção ou cooperar com outro Estado-Membro ou PCC na operação conjunta de um navio de inspecção. 3.6.9 Modifica-se o artigo 30.o, relativo ao «Programa nacional de observação», aumentando a presença de observadores nacionais, de modo a que estejam cobertos: — 100 % dos navios cercadores de 24 metros activos em 2011; — 100 % dos navios cercadores de 20 metros activos em 2012; — 100 % dos rebocadores. 3.6.10 No «Programa de observação regional da ICCAT», altera-se a redacção do n.o 1, especificando-se que todos os Estados-Membros devem garantir a presença de um observador regional da ICCAT em: — Todos os navios cercadores de comprimento superior a 24 metros, ao longo da campanha de pesca de 2011; — Todos os navios cercadores de comprimento superior a 20 metros, ao longo da campanha de pesca de 2012; — Todos os navios cercadores, independentemente do seu comprimento, ao longo das campanhas de pesca a partir de 2013. 3.6.10.1 Os navios cercadores referidos que não transportem um observador regional não são autorizados a pescar ou operar na pesca ao atum-rabilho. 3.6.11 O «Acesso aos registos vídeo», regulamentado no artigo 32.o, é alterado na íntegra, aditando-se um novo ponto no qual se obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer substituição, edição ou manipulação do registo vídeo original. 3.6.12 Insere-se o artigo 33.o-A com o título «Transmissão do plano de inspecção da União à ICCAT», no qual se estabelece que os Estados-Membros têm até 15 de Setembro para transmitir à Comissão os respectivos planos de inspecção para o ano seguinte. A Comissão transmite o plano de inspecção da UE ao secretariado da ICCAT, para aprovação. 3.6.13 Substitui-se o n.o 1 do artigo 34.o, relativo a «Medidas de mercado», por um novo ponto que, além de proibir o comércio interno, o desembarque, a importação, a exportação, o enjaulamento para engorda ou cultura, a reexportação e o transbordo de atum-rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo que não esteja acompanhado da documentação exacta, completa e validada exigida pelo presente regulamento, alarga essa proibição a todas as acções que não sejam acompanhadas pela documentação exigida pelo Regulamento (CE) n.o 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, que estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus). 3.6.14 Por último, a proposta de regulamento, no atinente a este capítulo V sobre «Medidas de controlo», inclui a substituição e modificação dos anexos, em conformidade com todas as medidas alteradas.