COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a avaliação de um conjunto de orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS (Rede Digital com Integração de Serviços) como rede transeuropeia (RT-RDIS)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a avaliação de um conjunto de orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS (Rede Digital com Integração de Serviços) como rede transeuropeia (RT-RDIS)

1. Introdução

A Decisão nº 2717/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Novembro de 1995, relativa a um conjunto de orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS (Rede Digital com Integração de Serviços) como rede transeuropeia [1], exige, no seu artigo 10º, que a Comissão proceda "a uma avaliação global das orientações definidas na presente decisão, tendo em conta qualquer alteração da regulamentação aplicável à EURO-RDIS".

[1] JO L 282 de 24.11.1995, p.16.

Realizaram-se dois estudos para dar resposta a esta exigência:

- um estudo sobre o estado da Euro-RDIS na União Europeia em 1997-1998, concluído em Junho de 1998, e

- uma avaliação intercalar da acção de desenvolvimento das redes transeuropeias de telecomunicações, empreendida entre 1993 e 1997 no âmbito das orientações para a Euro-RDIS, concluída em Novembro de 1998.

Apresenta-se em seguida a síntese dos resultados desses relatórios juntamente com as conclusões gerais da Comissão. O texto completo dos relatórios pode ser obtido junto dos serviços da Comissão.

2. Síntese dos resultados da avaliação intercalar 1993-1997

Esta avaliação da acção de desenvolvimento das redes de telecomunicações transeuropeias abrange o período de 1993-1997. A avaliação incide principalmente nos estudos preparatórios realizados entre 1993 e 1995 e depois nos estudos de viabilidade relativos a projectos no âmbito da adopção das orientações relativas à Euro-RDIS realizados entre 1995 e 1997, sendo o apoio comunitário concedido ao abrigo do Regulamento Financeiro das RT [2]. A avaliação centra-se em duas grandes áreas: o impacto do apoio comunitário na consecução dos objectivos das orientações para a Euro-RDIS e o modo como a acção foi executada, ou seja, o sistema de implementação e gestão instaurado. Eis as principais conclusões e recomendações:

[2] Regulamento (CE) n° 2236/95 do Conselho de 18 de Setembro de 1995 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (JO L 228 de 23.9.1995, p.1).

1. Especificação da concepção da acção

Foi posta em funcionamento uma estrutura clara, embora complexa, para criar a especificação da concepção da acção. Nomeadamente, a utilização, numa fase precoce, de um documento de consulta para garantir a auscultação da indústria e do público é considerada um resultado muito positivo da experiência da Euro-RDIS. Ela antecipa a definição do futuro programa de trabalho da RT-Telecom, garantindo a oportunidade e a pertinência comercial das intervenções RT e introduzindo o necessário elemento de flexibilidade no processo de concepção.

2. Indicadores a definir e a acompanhar para avaliar o cumprimento dos objectivos das orientações

Os objectivos das orientações para desenvolver uma gama de serviços baseados na RDIS foram satisfatoriamente realizados, tendo a maioria dos domínios sido abordada por estudos e/ou projectos durante o período em causa. No entanto, o requisito relativo ao acesso das regiões periféricas deveria ter merecido maior consideração. Recomenda-se que, para cada um dos objectivos estratégicos e operacionais da acção, se definam e acompanhem indicadores quantitativos associados aos resultados obtidos. Devem ser identificados e avaliados critérios de êxito relativamente aos objectivos das orientações.

3. Resultados dos projectos

É feita referência ao cumprimento dos objectivos propostos, à sustentabilidade da acção, ao efeito de impulsionador económico e à cobertura transectorial. Recomenda-se a criação de um registo consolidado das decisões de investimento e o controlo anual da continuação das actividades. Após o termo do projecto, deve efectuar-se, a intervalos adequados, um inquérito quer à continuação directa por um ou vários parceiros, quer à actividade indirecta induzida.

4. Preparação dos convites à apresentação de propostas e avaliação das propostas

Contrariamente ao sector dos transportes ou da energia, as acções RT no sector das telecomunicações baseiam-se no recurso a convites à apresentação de propostas e dependem da capacidade de resposta do mercado e da qualidade das propostas recebidas. Assim, é essencial visar o universo adequado, bem como fornecer pacotes informativos completos e orientações para a avaliação. Ao longo da acção, são visíveis as melhorias neste processo ano após ano.

5. Acompanhamento e apreciação dos projectos

O Regulamento Financeiro das RT exige que, quer durante a implementação, quer após a conclusão, a Comissão e os Estados-Membros avaliem os projectos no que respeita ao modo como foram executados, ao cumprimento dos objectivos iniciais e ao impacto da sua implementação. Recomendam-se algumas melhorias no processo de acompanhamento (por exemplo, rigor nas datas de entrega e respectivos pagamentos) e apreciação (por exemplo, pequenos exames mais frequentes).

6. Empenhamento dos consórcios

As capacidades de gestão dos consórcios e a sinceridade das suas intenções devem ser asseguradas, em especial no que respeita aos seguintes aspectos:

- parceria sólida de entidades públicas e privadas com experiência comprovada no domínio e uma participação significativa de PME;

- apoio total das empresas à proposta; acordos contratuais entre os parceiros relativos à partilha de custos e de receitas em redes multinacionais complexas;

- carácter transeuropeu da proposta, principalmente no sentido de um consórcio transnacional proceder a uma validação que contemple as necessidades comuns em vários Estados-Membros.

7. Acções de divulgação e apoio

Serão frequentemente utilizadas ferramentas associadas à pela Internet para promover a divulgação e a coordenação dos projectos. Periodicamente, serão focados projectos exemplares e apresentados panoramas de diversos sectores.

A avaliação conclui que os estudos e projectos que beneficiaram de apoio financeiro se referiam à lista de projectos de interesse comum definidos nas orientações relativas à Euro-RDIS. Essa lista, estabelecida através de um processo transparente e aberto a contribuições externas, fornece uma sólida perspectiva de conjunto das questões importantes no momento. A lista está inteiramente realizada e a aceitação da Euro-RDIS notavelmente reforçada, fornecendo uma importante e necessária contribuição para o lançamento da acção RT-Telecom. Todos os projectos apoiados contribuem materialmente para a realização dos objectivos fixados pelas orientações e cumprem os requisitos dos regulamentos financeiros relativos às RT; a selecção das actividades a apoiar obedece a um processo justo e transparente.

A promoção de serviços para as PME baseados na Euro-RDIS constituiu uma característica importante da acção, produzindo vários projectos de qualidade com benefícios claros. Privilegiaram-se as PME do sector do turismo e as acções de apoio à implementação de uma rede RDIS pan-europeia que possibilite a interoperabilidade dos serviços, cujas principais beneficiárias são as PME.

No geral, o programa ultrapassou algumas dificuldades iniciais para fornecer uma actividade simultaneamente sólida, bem estruturada e bem controlada. Muitas das recomendações da avaliação apontam para uma aprovação dos vectores de mudança existentes no interior do programa, nomeadamente a questão da passagem a uma abordagem mais centrada nos resultados, que conduz a uma implantação dos projectos no mercado e vai mais longe que as fases anteriores de melhoria contínua dos processos de gestão.

3. Estado actual e validade das actuais orientações Euro-RDIS

A Comissão encomendou um relatório para examinar o estado da Euro-RDIS nos Estados-Membros da União no final de 1997 e a validade das orientações relativas à Euro-RDIS.

Eis as principais constatações:

1. Estado de avanço da Euro-RDIS na União

A penetração da Euro-RDIS é superior a 5% das linhas telefónicas em, pelo menos, 8 Estados-Membros. Na maioria dos países, a procura tem duplicado todos os anos desde 1995. Há grandes variações no grau de penetração nos Estados-Membros, em grande medida devido à política comercial do operador de rede estabelecido. Prevê-se que as ligações RDIS continuem a crescer, sendo as principais aplicações o acesso à Internet e as comunicações vocais entre utilizadores empresariais. Os preços dos serviços e dos equipamentos terminais RDIS baixaram significativamente e continuam a baixar. A indústria europeia do sector ocupa uma boa posição, no que respeita quer aos fornecedores de sistemas de comutação, quer aos vendedores de terminais.

2. Pontos a melhorar

Embora os obstáculos à implantação da Euro-RDIS nos Estados-Membros tenham em grande medida sido ultrapassados, há ainda alguns problemas a resolver a diferentes níveis, a saber:

- Disponibilidade de aplicações "plug and play" (basta ligar), interoperabilidade das redes RDIS, dos equipamentos terminais (interoperabilidade de extremo a extremo) e entre a RDIS e as outras redes (GSM, ATM, retransmissão de tramas, redes de cabo, ADSL),

- Cobertura geográfica mais equilibrada

- Sensibilização das PME e dos utilizadores residenciais e maior facilidade de utilização,

- Aproveitamento de todo o potencial da Euro-RDIS, nomeadamente no que toca ao seu interfuncionamento com redes de dados ou à definição de um itinerário de migração claro da Euro-RDIS para a banda larga.

3. Validade geral das orientações e recomendações

A Euro-RDIS tem sido uma força impulsionadora da digitalização das redes telefónicas. Contribuiu para transformar o mapa das telecomunicações europeias e tem sido um elemento importante na construção da sociedade da informação.

O apoio comunitário à evolução e expansão da Euro-RDIS na União tem sido um êxito. Os objectivos constantes dos principais pontos das orientações foram realizados. Os que não foram realizados, ou o foram apenas em parte, deixaram de ter relevância no actual contexto ou podem ser plenamente integrados nas orientações RT-Telecom com algumas medidas específicas. Essas medidas abrangem:

- actividades de sensibilização,

- questões ligadas à interoperabilidade,

- exploração de todo o potencial técnico da Euro-RDIS,

- apoio às empresas europeias fora da União.

4. Conclusões gerais da Comissão

1. A Euro-RDIS é uma história de sucesso europeia, fruto dos esforços conjuntos dos operadores de telecomunicações e dos organismos de normalização, com o apoio da Comunidade a um serviço RDIS universal em toda a União. Continua a ser um mercado efervescente em que a indústria europeia está bem posicionada, tanto no que respeita aos vendedores de sistemas de comutação como aos vendedores de terminais.

2. A promoção da Euro-RDIS tem sido um importante passo em frente na via para a sociedade da informação. A lista de projectos de interesse comum que figuram nas orientações relativas à Euro-RDIS correspondia a uma sólida visão de conjunto dos temas importantes na altura, tendo sido estabelecida de um modo transparente e aberto a contributos externos. Foi bem abordada e a aceitação da Euro-RDIS foi consideravelmente reforçada na União. A Euro-RDIS trouxe um enorme e necessário contributo para a criação da acção RT-Telecom, que abrange um âmbito consideravelmente mais vasto e actualiza a acção como resposta às alterações surgidas a nível da tecnologia e dos mercados.

3. O processo de implementação e de gestão das orientações da Euro-RDIS foi uma experiência determinante para as futuras acções no domínio da RT-Telecom. A especificação da concepção da acção, a preparação do convite à apresentação de propostas e a avaliação das propostas, o processo de acompanhamento e exame dos projectos e a definição inicial de acções de coordenação e divulgação representam um património valioso para o futuro planeamento das actividades relacionadas com a rede transeuropeia de telecomunicações.

4. Tendo em conta as alterações tecnológicas e regulamentares operadas no sector das telecomunicações e baseando-se simultaneamente na experiência da RT-RDIS, a RT-Telecom adopta o ponto de vista dos utilizadores e, por conseguinte, uma abordagem multirredes, integrando, quando necessário, as componentes fixas e móveis das redes. A RT-Telecom alarga o âmbito das acções de acordo com os seguintes princípios:

- neutralidade quanto à plataforma técnica em que os serviços são entregues,

- alinhamento com as principais tendências tecnológicas e do mercado, nomeadamente a interligação das infra-estruturas de comunicações, a confirmação do protocolo Internet TCP/IP como elemento de integração das tecnologias das redes, exigência crescente de serviços multimedia mundiais oferecidos através de redes fixas e móveis,

- apoio a aplicações e serviços em domínios de interesse geral, utilizando intensivamente as redes transeuropeias, com um carácter eminentemente social e transeuropeu, e com base em modelos comerciais sólidos capazes de mobilizar o financiamento público e privado com vista a uma implantação futura.

5. A intervenção da Comunidade em apoio da evolução e da expansão da Euro-RDIS na União cumpriu os seus objectivos, tendo a RDIS atingido uma maturidade tal que está agora pronta a passar para a mão das forças do mercado. Como a RDIS constitui um nicho de mercado dinâmico, bem apoiado pelas empresas europeias do sector, e como a acção da Comunidade deve ser, na medida do possível, "tecnologicamente neutra" no futuro, como atrás referido, não há necessidade de prosseguir uma acção específica relativa a uma determinada rede, que pode ser plenamente integrada nas orientações gerais relativas à RT-Telecomunicações.