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1.10.

Embora apresente as suas propostas de ação de forma mais pormenorizada nas secções 2 a 5, o CESE sintetiza seguidamente as suas principais prioridades de intervenção para o programa de trabalho da Comissão para 2018: — O CESE insta a Comissão a prosseguir as ações com vista à execução das estratégias e programas destinados a aprofundar o desenvolvimento do mercado único, tendo em conta as suas dimensões económica e social no quadro do desenvolvimento sustentável. Embora reconheça que a União Económica e Monetária (UEM) é o núcleo central do mercado único, considera que são particularmente necessárias medidas no domínio dos mercados de capitais, bem como dos mercados digitais, da energia e dos transportes. Além disso, o CESE apela para uma política comercial ativa que tenha em conta a necessidade de transparência e a participação estreita da sociedade civil. — A Comissão deve adotar uma estratégia abrangente para a promoção do empreendedorismo, da inovação e do desenvolvimento industrial, que inclua as oportunidades e os desafios suscitados pelas megatendências mundiais, como a rápida evolução da digitalização e da Internet das coisas e a transição para uma economia circular e hipocarbónica. — O CESE insta a Comissão a desenvolver a dimensão social da UE com o objetivo de promover a criação de empregos de qualidade, melhorar as aptidões e competências, aumentar os investimentos sociais e o desenvolvimento da economia social, para além de prevenir a pobreza, as desigualdades, a discriminação e a exclusão social, com especial destaque para a inclusão dos jovens na sociedade. Adicionalmente, deve conferir-se especial atenção a uma resposta às mudanças profundas causadas pela digitalização que afetam toda a sociedade. — O CESE apela à adoção de medidas para a canalização eficiente dos recursos financeiros públicos e a resposta aos futuros desafios decorrentes do Brexit, bem como da necessidade de crescimento sustentável, inovação, emprego e coesão. Para além do investimento público, é igualmente necessário incentivar o investimento privado para dar resposta às necessidades substanciais de investimento. — A Comissão deve continuar a aplicar medidas, nomeadamente o controlo eficaz das fronteiras externas, para proteger os cidadãos europeus contra ameaças à segurança. Deve igualmente reforçar as medidas que tornem a UE um interveniente mais eficaz na cena mundial, através da cooperação multilateral e da prevenção ativa de conflitos. Além disso, o CESE considera necessário reforçar a cooperação no domínio da defesa. — O CESE apela à Comissão para que desenvolva uma estratégia com vista a organizar, de modo eficiente e permanente, um diálogo civil estruturado, e oferece o seu apoio para este fim.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o regulamento (CE) [relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono] no que respeita aos inaladores de dose calibrada e bombas para a administração de medicamentos"

(2000/C 367/10)

Em 28 de Julho de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir da preparação dos correspondentes trabalhos, como relator-geral, S. Colombo.

Na 375.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 20 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 63 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. A proposta da Comissão

1.1. A presente proposta destina-se a alterar o recentemente adoptado Regulamento (CE) n.o .../2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1) em dois pontos específicos. Justifica-se pelo facto de terem surgido nas fases finais da adopção do referido regulamento duas questões suscitadas pela falta de coerência do texto. A primeira diz respeito à exportação de inaladores de dose calibrada, que contenham clorofluorocarbonos (CFC), para países em desenvolvimento e a segunda à exportação de bombas para a administração de medicamentos, que contenham CFC. Na opinião da Comissão, a intenção do regulamento não era proibir a exportação desses produtos, ainda necessários por razões de saúde nesses países. O regulamento deverá, portanto, ser alterado de conformidade.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité aprova a proposta da Comissão.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) Este regulamento, cuja publicação no Jornal Oficial se aguarda, substituirá o Regulamento (CE) n.o 3093/94.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - disposições transitórias concedidas à República da Áustria e à República Portuguesa"

(2000/C 75/09)

Em 13 de Janeiro de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu nomear Mario Sepi relator-geral, incumbindo-o de preparar os trabalhos correspondentes.

Na 369.a reunião plenária de 26 e 27 de Janeiro de 2000 (sessão de 26 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou, por 84 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções, o parecer seguinte.

1. O Comité aprova a proposta da Comissão de autorizar a República da Áustria a prorrogar a derrogação ao n.o 2 do artigo 28.o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) que lhe permitia aplicar, até 31 de Dezembro de 1998, uma taxa reduzida à locação de bens imóveis de utilização residencial.

1.1. O Comité toma nota das razões invocadas pela República da Áustria para requerer a prorrogação (limitada ao período transitório previsto no artigo 28.o L da Sexta Directiva IVA) e partilha da opinião da Comissão de que, tratando-se de locação de bens imóveis de utilização residencial, é de crer que não haverá risco de distorção da concorrência.

2. O Comité aprova igualmente a proposta da Comissão de autorizar a República Portuguesa a prorrogar a derrogação ao n.o 2 do artigo 28.o da Sexta Directiva IVA, que lhe permitia aplicar, até 31 de Dezembro de 1991, uma taxa reduzida ao sector da restauração.

2.1. Também neste caso, o Comité considera válidos os argumentos da República Portuguesa para a reintrodução da taxa reduzida (limitada ao período transitório previsto no artigo 28.o L da Sexta Directiva IVA) e partilha com a Comissão o entendimento de que, por se tratar de serviços de restauração e a medida se circunscrever a um Estado-Membro, é de crer que não haja risco de distorção da concorrência.

Bruxelas, 26 de Janeiro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino"

(2000/C 51/21)

Em 12 de Novembro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar David Evans relator-geral, incumbindo-o da preparação dos correspondentes trabalhos.

Na 368.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 1999 (sessão de 9 de Dezembro de 1999), o Comité Económico e Social adoptou por 40 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções o presente parecer.

1. Observações na generalidade

O Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, prevê a introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino a partir de 1 de Janeiro de 2000. A nova proposta da Comissão vem, todavia, pospor a introdução das normas de rotulagem obrigatória da carne de bovino para data posterior, adiando até 1 de Janeiro de 2001 a sua entrada em vigor parcial e até início de 2003 a sua plena aplicação. São duas as razões práticas para tal: em primeiro lugar, o Tribunal Europeu de Justiça pronunciar-se-á em breve sobre a base jurídica do Regulamento n.o 820/97, visto que a Comissão e o Parlamento Europeu consideram que a base jurídica correcta é o artigo 152.o do Tratado modificado, e não o antigo artigo 43.o (co-decisão em vez de consulta). Em segundo lugar, nem todos os Estados-Membros dispõem já das bases de dados integrais indispensáveis ao processo de rotulagem, e não é provável que alguns deles consigam assegurar num, futuro próximo, o pleno funcionamento de sistemas compatíveis com a regulamentação. Consequentemente, os procedimentos para a adopção do Regulamento em causa não estarão concluídos antes de 1 de Janeiro de 2000.

A proposta em apreço limita-se, por conseguinte, a prolongar o regime facultativo de rotulagem existente pelo período máximo de um ano, até à entrada em vigor das normas obrigatórias. Tal evitará um vazio jurídico que, de outro modo, surgiria, confundindo fornecedores e consumidores.

2. Observações na especialidade

O Comité considera que a rotulagem obrigatória da carne de bovino é um instrumento fundamental para manter e reforçar a confiança dos consumidores no sector da carne bovina. Nesse sentido, lamenta profundamente que tenha de se recorrer à prorrogação do prazo inicialmente previsto. Não obstante, pelas razões de ordem prática acima expostas, apoia a proposta de pospor a introdução das normas de rotulagem obrigatória da carne bovina e aconselha vivamente os órgãos de decisão a adoptarem quanto antes o referido regime.

Bruxelas, 9 de Dezembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes"

(2000/C 51/06)

Em 6 de Outubro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Novembro de 1999. Foi relator C. Wilkinson.

Na 368.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 1999 (sessão de 8 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por 102 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Directiva 95/2/CE baseia-se no princípio da lista positiva. Contém a lista dos aditivos alimentares autorizados, bem como dos géneros alimentícios em que os mesmos podem ser utilizados, e as respectivas condições de utilização, o que assegura a transparência e a segurança alimentar, permitindo a livre circulação dos géneros alimentícios na UE.

1.2. Os aditivos alimentares que não figuram na lista não podem ser utilizados nos géneros alimentícios, se bem que os Estados-Membros possam autorizar a utilização de novos aditivos por um período de dois anos nos respectivos territórios. Se, durante este período, a Comissão propuser a autorização da utilização dos referidos aditivos a nível comunitário, estes poderão ser utilizados por um período suplementar de 18 meses, de forma a permitir as alterações legislativas necessárias.

1.3. A alteração proposta, que seria a terceira alteração à directiva inicial 95/2/CE, inclui novos aditivos e também novas utilizações de determinados aditivos já autorizados.

2. Observações

2.1. O Comité verifica que algumas substâncias abrangidas por esta alteração, para além de serem utilizadas como aditivos, têm outras utilizações que, todavia, não são tidas em conta no presente parecer.

2.2. O Comité verifica ainda que a Comissão já avaliou os requisitos técnicos de todos os aditivos propostos e que o Comité Científico da Alimentação Humana procedeu à avaliação dos mesmos do ponto de vista da segurança alimentar, tendo estabelecido Doses Diárias Admissíveis (DDA) que são satisfatórias para as utilizações propostas.

2.3. Assim, o Comité apoia a proposta.

Bruxelas, 8 de Dezembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/113/CE relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais»

(97/C 133/09)

Em 14 de Fevereiro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1997 com base no relatório introdutório do relator S. Colombo.

O Comité Económico e Social, na 343ª reunião plenária, em 26 e 27 de Fevereiro de 1997 (sessão de 26 de Fevereiro de 1997), adoptou por 96 votos a favor, 3 contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

O Comité regista o elevado número de pedidos de autorização para a utilização e comercialização temporárias das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais, que foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 1996, em conformidade com a Directiva 93/113/CE, de 14 de Dezembro de 1993.

O Comité partilha as preocupações da Comissão relativamente à dificuldade de proceder ao exame atento e completo, como a delicada matéria o exige, de tão grande número de processos, muitos dos quais requerem informações complementares, no prazo de 12 meses (de 1 de Janeiro de 1996 a 1 de Janeiro de 1997) fixado no artigo 5º da referida directiva.

Por conseguinte, o Comité aprova a proposta da Comissão de adiar para 1 de Janeiro de 1998 o prazo em que uma decisão deverá ser tomada sobre a conformidade dos produtos em questão com os requisitos estabelecidos em matéria de segurança de utilização e de eficácia na Directiva 70/524/CEE, de 23 de Novembro de 1970, para poderem ser utilizados como aditivos.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca» (versão codificada)

(96/C 153/12)

Em 30 de Janeiro de 1996, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 8 de Fevereiro de 1996 (relator: J. Muñiz Guardado).

Na 333ª Reunião Plenária de 28 e 29 de Fevereiro de 1996 (sessão de 28 de Fevereiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

O Comité aprova a iniciativa da Comissão de proceder à codificação do Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho que prevê medidas técnicas de conservação de recursos de pesca que, desde a sua adopção, foi por várias vezes alterado.

Observa o Comité que a proposta em apreço altera uma proposta de codificação apresentada em 20 de Junho de 1991, a qual, até esta data, não teve qualquer sequência junto do Conselho.

Razão por que o Comité convida o Conselho a adoptar esta proposta com brevidade, no intuito de responder à exigência dos operadores do sector de poderem dispor de textos legislativos de fácil leitura.

Bruxelas, 28 de Fevereiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2240/88 e (CEE) nº 1121/89 no que diz respeito ao mecanismo dos limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas frescos () (95/C 236/17)

Em 28 de Março de 1995, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 4 de Maio de 1995 (relator : J. Bento Gonçalves).

Na 326ª Reunião Plenária de 31 de Maio e 1 de Junho de 1995 (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. O Comité Económico e Social emite parecer favorável à proposta de regulamento em epígrafe.

2. Observações na generalidade

2.1. A proposta do Conselho visa adaptar o mecanismo dos limiares de intervenção em função da produção e a fracção de superação derivada da adesão à União Europeia da Suécia, da Áustria e da Finlândia.

2.1.1. A adequação incide somente sobre as maçãs, tomates, couves-flores e os pêssegos que são produzidos nos três novos Estados-Membros.

2.2. A alteração sobre as maçãs entra em vigor na campanha 94/95, enquanto que sobre os restantes produtos na campanha 1995/1996.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité apoia a proposta da Comissão de adaptar as redacções dos artigos seguintes, dos citados regulamentos :

a) Regulamento (CEE) nº 1035/72, artigo 16º, nº 3A,

b) Regulamento (CEE) nº 1121/89, artigos 1º, nº 3 e 2º, nº 3,

c) Regulamento (CEE) nº 2240/88, artigo 2º, nº 1

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 117 de 12. 5. 1995, p. 9.
Parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas - Versão codificada (94/C 133/05)

Em 20 de Janeiro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100ª A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo emitiu parecer em 1 de Fevereiro de 1994, sendo Relator G.H.E. Hilkens.

Na 313ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Fevereiro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. A proposta da Comissão tem como única finalidade a codificação da directiva em vigor respeitante à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. Trata-se de uma directiva de 27 de Junho de 1967, alterada 28 vezes desde essa data.

Com a codificação agora proposta pretende-se tornar mais acessível a regulamentação comunitária neste domínio.

Na Exposição de Motivos da proposta, é afirmado tratar-se de uma codificação constitutiva, o que significa que a nova directiva irá substituir as diversas directivas que são objecto da operação de codificação. O conteúdo do texto codificado corresponde em absoluto ao dos textos anteriormente estabelecidos pelo Conselho.

2. O Comité congratula-se com a proposta da Comissão, que contribui para a legibilidade das disposições adoptadas pela Comunidade ao longo dos últimos anos em matéria de classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. Tendo em conta a garantia expressa da Comissão de que a proposta não introduz qualquer alteração material nas disposições das directivas anteriores, o Comité aprova o texto proposto.

3. Embora esta observação não ponha em causa o conteúdo da proposta, o Comité recomenda todavia à Comissão que proceda à seguinte correcção ortográfica na versão de língua neerlandesa: na página 26, artigo 19º, nº 1, nona linha, a palavra « gestaaft » deve ser substítuida por « gestaafd ».

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN
Parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (1) (94/C 133/06)

Em 18 de Janeiro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo da preparação dos correspondentes trabalhos, essa Secção emitiu parecer em 1 de Fevereiro de 1994 (Relator: K. Gardner).

Na 313ª Reunião Plenária, sessão de 23 de Fevereiro de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

No parecer precedente (2), o Comité:

- deplorava que o ciclo-hexano não tivesse sido objecto dos ensaios apropriados;

- requeria a conclusão de ensaios adicionais;

- solicitava que o ciclo-hexano continuasse a ser autorizado como solvente de extracção enquanto e se o Comité Científico para a Alimentação Humana (CCAH) considerasse que cumpria as exigências respeitantes à segurança de utilização.

A proposta ora em exame reflecte as observações aduzidas no parecer do Comité.

Nesse contexto, o Comité aprova a proposta que visa conceder autorização temporária ao ciclo-hexano e requer a conclusão, o mais rápida possível, dos ensaios adicionais solicitados pelo CCAH.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 17.

(2) JO nº C 223 de 31. 8. 1992.
26.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C201/21
ParecersobreoacordoentreaComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaEslovénianodomínio
dostransportes
(93/C201/08)
Em5deAbrilde1993,oConselhodecidiuconsultaroComitéEconómicoeSocialsobreo
acordoentreaComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaEslovénianodomíniodostransportes.
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadeprepararoscorrespondentes
trabalhos,emitiuparecerem12deMaiode1993.FoirelatorE.Eulen.
Na306?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoseguinteparecer.
1.OacordoentreaComunidade eaEslovéniafoi
assinadoem5deAbrilde1993.EmfinaisdeAbrilde
1993,oConselhotransmitiuaoComitéumpedidode
elaboraçãodeparecersobreesteacordoatéàreunião
plenáriadeMaio.
2.OacordoentreaComunidadeeaEslovéniaregu­
lamentaquestõesimportantesdacooperaçãonodomí­
niodostransportes,emespecialemmatériadetráfego
detrânsito.Refere-se,emprimeirolugar,aotransporte
rodoviário,ferroviárioecombinadodemercadorias,
bemcomoàsrespectivascondiçõespréviasemmatéria
deinfra-estruturas .Oacordoabrecaminhoparanego­
ciaçõessobreacooperaçãonossectoresdostransportes
aéreosemarítimos .
3.OComitéé,umavezmais,consultadopeloCon­
selhosobreumacordojáassinado.Nestascondições,
oparecerdoComité—aexemplodosucedidocomo
acordocelebradoentreaComunidadeeaJugoslávia
(relatora:A.Bredima)(*)ecomosdoisacordosconcluí­
dos,sobaformadetrocadecartas,entreaComuni­
dade,porumlado,eaHungriaeaRepúblicaFederativa
ChecaeEslovaca,poroutro(relator:E.Eulen)(2)—temcaracterpuramenteformal,dadoque,aserem
propostasalteraçõespeloComité,estasnãopoderiam
sertomadasemconsideração .
4.Talcomoofeznosaludidospareceres,oComité
lamentaprofundamente estasituação,prescindindode
formularobservaçõessobreoacordoemquestão.
Dadoqueoacordotratadequestõesrelevantesda
políticacomunitáriadetransportesparacompaíses
terceiros,oComitéemitiráparecersobreoseucon­
teúdoemsedeprópria,noâmbitodeoutrasconsultas,
porexemploporocasiãodaelaboraçãodorelatóriode
informaçãosobreasrelaçõesentreaComunidadeeos
paísesassociadosdaEuropaCentraleOrientalou
doparécerdeiniciativasobreaSegundaConferência
PaneuropeiadeTransportes .
5.O"ComitéinstacomaComissãoeoConselho
paradecidiremdaquestãodautilizaçãodoartigo113?
oudoartigo759comobasejurídica.Emqualquercaso,
oComitéreclamaumprazodeconsultaapropriado .
Seriamaisrazoávelqueaconsultaprecedesseaassina­
turadoacordo.Nocasodecontinuarem,nofuturo,a
nãolheserdadosprazosadequados,oComitédispen­
saráconsultasaposteriorimeramenteformais.i1)JOn?C40de17.2.1992,p.13.
(2)JOn?C313de30.11.1992,p.18.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN