Resolução do Parlamento Europeu

de 10 de Maio de 2011

que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 [1],

atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 - [SEC(2010) 963 – C7-0217/2010] [2],

tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições auditadas [3],

tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [4],

tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0139/2011),

1. Regista que, em 2009, o Comité das Regiões (CdR) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 88000000 EUR (93000000 EUR em 2008), cuja taxa de execução foi de 98,37 %, superior à média das outras instituições (97,69 %);

2. Observa que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CdR;

3. Observa que o CdR obteve mais 10 lugares em 2009 (e mais 4 em 2010); congratula-se com a adopção do regulamento sobre horário flexível de trabalho, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011; regista os esforços desenvolvidos pelo CdR para explorar as possibilidades do teletrabalho; regista, igualmente, o considerável aumento do orçamento do CdR destinado à formação (12 % em comparação com 2008), bem como o aumento do número de cursos de formação, verificando-se uma deslocação para cursos mais orientados para a promoção dos conhecimentos num dado domínio;

4. Observa com satisfação que, em 2009, o CdR actualizou a sua ferramenta de controlo analítico do orçamento ("BudgetWatch"), que fornece informações mais completas sobre o orçamento do CdR, facilita a implementação dos recursos orçamentais do CdR e identifica as áreas que requerem a atenção da Administração;

5. Regista com satisfação que, de acordo com as observações formuladas pelo CdR em resposta à Resolução do Parlamento, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 [6], o Acordo de Cooperação Administrativa entre o CdR e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) para o período compreendido entre 2008 e 2014 se encontra adequadamente implementado, não tendo de momento sido identificadas outras necessidades de melhorar aspectos práticos e que os Comités permanecem atentos à necessidade de manter um elevado nível de harmonização, aspecto que é assegurado pela estrutura de governação do Acordo de Cooperação Administrativa; convida o CdR e o CESE a comunicarem se a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa tem sido neutra em termos orçamentais, e a apresentar relatório à autoridade orçamental sobre os resultados da revisão intercalar do acordo, prevista para 2011;

6. Regista os esforços desenvolvidos em matéria de cooperação interinstitucional, em particular, a introdução do sistema de gestão do pessoal "Sysper2", actualmente em curso, e os preparativos realizados para o efeito;

7. Constata que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou auditorias sobre a adequação dos sistemas de planeamento (concluídas em 2009) e sobre a conformidade de estabelecimento de direitos, que estavam a avançar, assim como sobre o acompanhamento das despesas de missão, sobre estudos e consultoria jurídica, e sobre o segundo acompanhamento da aplicação das normas de controlo interno e da adequação dos circuitos financeiros; observa que, em relação a estes últimos, se verificou, apesar de ser já o segundo acompanhamento, um grau relativamente baixo de resultados (nomeadamente, o número de recomendações implementadas em 12 meses); observa igualmente que o projectado estudo sobre a qualidade da função SAI não foi realizado;

8. Reitera a sua posição segundo a qual, a bem da transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da UE devem estar acessíveis na internet, através de um registo público; recorda ao CdR o seu pedido de que os membros do CdR declarem os seus interesses financeiros e revelem informações pertinentes sobre actividades profissionais declaráveis e cargos ou actividades remuneradas; regista com satisfação a resposta fornecida pelo CdR sobre este assunto, em particular a carta de 11 de Fevereiro de 2011 do presidente do CdR; solicita que o CdR acompanhe esta questão no seu relatório anual de actividades;

9. Felicita o CdR pela elevada qualidade que continua a caracterizar os seus Relatórios Anuais de Actividades e congratula-se com a inclusão do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

10. Insta o Comité das Regiões a adoptar com urgência, em 2011, uma reavaliação global das despesas em todas as áreas de actividade para efeito de garantir que todas as despesas se justifiquem quanto à sua rentabilidade, no intuito de identificar possibilidades de poupança que reduzam a pressão sobre o orçamento neste período de austeridade.

[1] JO L 69 de 13.3.2009.

[2] JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

[3] JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

[4] JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[6] JO L 252 de 25.9.2010, p. 98.

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