EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

• Justificação e objetivos da proposta

O princípio da «prioridade à eficiência energética» é um elemento essencial da União da Energia, concretizado pela presente proposta. A energia mais barata, mais limpa e mais segura é a que não é, de todo, consumida. A eficiência energética deve ser considerada uma fonte de energia em si. É uma das formas mais eficazes, em termos de custos, de apoiar a transição para uma economia hipocarbónica e gerar crescimento, emprego e oportunidades de investimento.

O quadro jurídico da União Europeia foi construído em torno de um objetivo de eficiência energética de 20 % em 2020. Porém, torna-se necessário revê-lo no horizonte 2030, na sequência do acordo do Conselho Europeu em 2014, que fixou um objetivo de, pelo menos, 27 % para 2030 – a rever em 2020 numa perspetiva de aumento para 30 % – e da resolução do Parlamento que apelou para um objetivo vinculativo de 40 %.

A presente proposta fixa um objetivo vinculativo em matéria de eficiência energética de 30 % para 2030 a nível da UE. Deste modo, proporciona-se aos Estados-Membros e aos investidores uma perspetiva de longo prazo, que lhes permite planear as suas políticas e investimentos e adaptar as suas estratégias à eficiência energética. Graças ao apoio das políticas específicas desenvolvidas a nível regional, nacional e da UE, este objetivo, que corresponde a uma redução do consumo de energia de 17 % em relação a 2005, terá múltiplos benefícios para a Europa. Permitirá melhorar o crescimento económico, conduzindo a um aumento do PIB de cerca de 0,4 % (70 mil milhões de EUR). Uma maior eficiência energética contribuirá para que as empresas europeias sejam mais competitivas graças aos baixos custos, prevendo-se que os preços da eletricidade para uso doméstico e industrial sejam reduzidos para atingir uma média de 161 a 157 EUR/MWh. A maior eficiência energética criará oportunidades de negócio locais e postos de trabalho, com cerca de 400 000 novos postos de trabalho até 2030, em todos os setores, e mais especificamente no setor da construção, devido também à maior procura de mão-de-obra manual qualificada. Os edifícios são o maior consumidor de energia na Europa, representando um consumo de 40 % de energia final, pelo que um objetivo de eficiência de 30 % tem um grande potencial no setor. Por último, o custo da luta contra a poluição e das suas consequências para a saúde deverá ser reduzido de 4,5 a 8,3 mil milhões de EUR e a segurança energética deverá ser consideravelmente melhorada, prevendo-se uma redução das importações de gás de 12 % em 2030.

Por força da Diretiva Eficiência Energética, os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores e os distribuidores de energia aumentam as economias de energia de 1,5 % por ano. Esta condição, aplicada por meio de regimes de obrigação específica e medidas alternativas, afigura-se um elemento essencial do quadro da UE em matéria de eficiência energética. Está provado que tem um forte efeito de incentivo à realização de economias na utilização final, que atrai investimento privado no domínio da eficiência energética e que apoia a emergência de novos intervenientes no mercado. Além disso, cria uma vontade política de eficiência energética e aumenta, ao mesmo tempo, a taxa de renovação dos edifícios e a utilização de aparelhos e técnicas energeticamente eficientes. Trata-se de uma medida política essencial para desbloquear, após 2020, os investimentos privados necessários e criar oportunidades de negócio para as empresas da UE, em especial as pequenas e médias empresas.

Por conseguinte, a proposta prorroga a obrigação de economizar energia após 2020, mantendo a taxa de 1,5 % e a possibilidade de utilizar simultaneamente regimes de obrigação de eficiência energética e medidas alternativas. Assim, é mantida a flexibilidade dos Estados-Membros na aplicação da obrigação de economizar energia, que poderá ser sintonizada com a sua política em matéria de ambiente e de condições de mercado. Esta disposição é fundamental para alcançar os objetivos energéticos e climáticos da União, uma vez que cerca de metade das economias adicionais necessárias para alcançar o objetivo de 30 % de eficiência energética em 2030 deverão provir da prorrogação após 2020.

A fim de reforçar a participação dos consumidores a título de importantes intervenientes no mercado da energia, a Comissão propõe melhorar a prestação de informações sobre o seu consumo de aquecimento e refrigeração e reforçar os seus direitos no domínio da contagem e faturação da energia térmica, em especial no caso das pessoas que vivem em prédios de apartamentos. Para melhorar a frequência das informações, é introduzida uma obrigação de leitura à distância para os calorímetros.

A proposta reforça os aspetos sociais da eficiência energética, exigindo que a pobreza energética seja tida em conta na conceção dos regimes de obrigação de eficiência energética e de medidas alternativas. A diminuição das faturas de energia será também especialmente benéfica para os consumidores mais vulneráveis.

A presente proposta cinge-se aos artigos da diretiva que necessitam de ser atualizados para o horizonte de 2030, bem como às disposições relativas à contagem e à faturação. Além das alterações técnicas do coeficiente implícito previsto no anexo IV e da delegação referida no artigo 22.º, os restantes artigos da diretiva permanecem inalterados.