N? C 139/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 989/84 
que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base 
de frutas e produtos hortícolas 
(88/C 139/56) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do 
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do 
Conselho (2), con a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ..., instaurou um sistema de 
limiares de garantia para determinados produtos transfor­
mados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeada­
mente para os produtos transformados à base de tomate; 
Considerando que é conveniente ter em conta a evolução 
do mercado dos produtos transformados à base de tomate, 
que existe desde 1984, e adaptar, em consequência, a 
distribuição das quantidades globais em função da parte 
respectiva de cada uma das categorias de produto acabado, 
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(2) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, dada a situação fortemente excedentá­
ria do mercado vinícola, foi temporariamente proibida Artigo Io. 
1. O n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 989/84 
passa a ter a seguinte redacção: 
«1. É fixado um limiar de garantia, para cada 
campanha, numa quantidade de produtos transforma­
dos à base de tomate que corresponda a um volume de 
tomate fresco de 4 700 000 toneladas. 
Este volume é repartido do seguinte modo: 
— 2 884 615 toneladas para o fabrico de concentrado 
de tomate; 
— 1 307 150 toneladas para o fabrico de tomate pelado 
inteiro; 
— 508 235 toneladas para o fabrico de outros produtos 
transformados à base de tomate.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
qualquer nova plantação; que, pela mesma razão, é 
conveniente alargar a proibição existente de conceder 
auxílios nacionais a novas plantações ou a replantações das 
superfícies destinadas à produção de vinho de mesa, a todas 
as plantações, independentemente da qualidade do vinho 
produzido ou da classificação da superfície; 
Considerando que, dado o carácter técnico dos limites 
numéricos estabelecidos para certas práticas ou tratamen­
tos enológicos referidos no Anexo VI do Regulamento Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87 
que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola 
(88/C 139/57) 
30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/67 
(CEE) n? 822/87 do Conselho (*), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3992/87 (2), 
há que prever que o Conselho possa alterar tais limites, 
deliberando, por maioria qualificada, sob proposta da 
Comissão, tendo em consideração o progresso científico e a 
experiência adquirida; 
Considerando que é conveniente, à luz da experiência 
adquirida, deixar de limitar, tal como previsto no n? 1 do 
artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 822/87, a utilização de 
sulfato de cobre às regiões em que este não tenha sido 
utilizado para o tratamento da vinha; que, em contraparti­
da, se impõe diminuir a dose máxima que pode ser utilizada 
no vinho; 
Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento 
(CEE) n? 822/87 determina as condições em que o ácido 
tartárico e o tartarato de cálcio podem ser utilizados na 
desacidificação; que é indicado admitir a utilização de uma 
preparação homogénea finamente pulverizada de ácido 
tartárico e de carbonato de cálcio, em quantidades 
equivalentes, nas mesmas condições que o tartarato de 
cálcio; 
Considerando que, a título das prestações vínicas, um 
produtor é obrigado a entregar todos os subprodutos da 
vinificação à destilação; que, tendo em vista evitar a 
sobreprensagem desses subprodutos, o produtor deve 
entregar uma certa quantidade expressa em volume de 
álcool; que, no caso em que essa quantidade não seja 
atingida pelo volume de álcool incluído nos subprodutos, o 
produtor é obrigado a completar a sua entrega com vinho; 
que, na situação actual, face a um excedente de vinho não 
comercializável, é do interesse da Comunidade evitar o 
mais possível a produção de vinho de qualidade inferior, e 
que há, por conseguinte, que aumentar as quantidades dos 
produtos a entregar no âmbito das prestações vínicas, em 
função da situação de mercado; 
Considerando que as operações da destilação obrigatória 
dos vinhos provenientes de uvas de castas que não constam 
como castas para vinho na classificação das castas, bem 
como dos vinhos de uvas de castas com dupla ou tripla 
classificação, referidas no artigo 36? do Regulamento 
(CEE) n? 822/87, estão limitadas ao final da campanha 
durante a qual esses vinhos foram produzidos; que, para 
poder adoptar as regras de proporcionalidade das sanções 
em caso de ultrapassagem do prazo, bem como com a 
preocupação de harmonização com as outras medidas de 
destilação, é conveniente encarregar a Comissão de fixar 
uma data limite; 
Considerando que o artigo 44? do Regulamento (CEE) 
n? 822/87 prevê para certas destilações uma redução do 
preço de compra para os vinhos obtidos por produtores que 
tenham procedido ao aumento do título alcoométrico por 
adição de sacarose ou de mosto que tenha beneficiado da 
ajuda referida no artigo 45? do mesmo regulamento, em 
(!) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
(2) JO n<? L 377 de 31. 12. 1987, p. 20. função da vantagem económica adquirida; que, por 
conseguinte, é conveniente calcular a redução do preço de 
compra com base no nível da ajuda referida no artigo 45?, 
assim como aplicar essa redução a todas as destilações; 
Considerando que, dada a evolução das trocas comerciais 
de vinho com determinados países terceiros, é conveniente 
estabelecer regras de modo a que possam ser importados na 
Comunidade vinhos disponíveis em quantidades restritas e 
que se distingam, entre outras características qualitativas 
específicas, por um teor de acidez total fraco; 
Considerando que a utilização do mosto de uvas concentra­
do rectificado na vinificação adquiriu uma grande 
importância; que é necessário prever uma vigilância eficaz 
dessa utilização pelas autoridades competentes, o que 
implica exames analíticos do mosto de uvas concentrado 
rectificado a fim de verificar a sua autenticidade; que, com 
o objectivo de efectuar tais exames com uma frequência 
suficiente e de um modo racional, é conveniente dar relevo, 
na definição do mosto de uvas concentrado rectificado, às 
características que são determinantes para a sua autentici­
dade e cuja verificação de forma segura e rápida é possível; 
Considerando que no estado actual, o Regulamento (CEE) 
n? 822/87 não prevê uma definição para um produto 
denominado vinho de uvas sobreamadurecidas, com um 
título alcoométrico volúmico natural superior a 15 % vol. e 
obtido, após um eventual passamento das uvas, a partir de 
uvas provenientes de determinadas castas; que, tendo em 
vista a livre circulação desse produto, é conveniente 
defini-lo no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 822/87, 
bem como precisar, no n? 1 do artigo 69? do referido 
regulamento, que esse produto só pode ser obtido a partir 
de uvas provenientes de castas que constam da classificação 
estabelecida em conformidade com o artigo 13? do referido 
regulamento; 
Considerando que em aplicação do artigo 26? do 
Regulamento (CEE) n? 822/87, foram autorizadas pelos 
Estados-membros, para efeitos de experimentação, certas 
práticas enológicas ainda não admitidas pelo regulamento 
atrás citado; que os resultados obtidos levam a considerá-
-las como sendo de natureza a assegurar um maior domínio 
da vinificação, não representando um risco para a saúde do 
consumidor; que há, por conseguinte, que as admitir ao 
nível comunitário e alterar, consequentemente, o Anexo VI 
do Regulamento (CEE) n? 822/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O regulamento (CEE) n? 822/87 é alterado do seguinte 
modo: 
N? C 139/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
1. O artigo 14? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 14° 
São proibidas as ajudas nacionais à plantação de 
videiras, com excepção das destinadas à experimenta­
ção vitícola.» 
2. O n? 5 do artigo 15? passa a ter a seguinte redacção: 
« 5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão, pode: 
a) Para os produtos referidos no n? 1, limitar ou proibir 
a aplicação das práticas ou dos tratamentos 
enológicos referidos no Anexo VI, 
b) Tendo em conta o progresso científico e a experiên­
cia adquirida, alterar os limites numéricos estabele­
cidos para determinadas práticas ou tratamentos 
enológicos referidos no Anexo VI». 
3. No artigo 17?: 
a) É suprimido o n? 1; 
b) No n? 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
«A utilização de tartarato de cálcio, de ácido 
tartárico ou de uma preparação homogénea de ácido 
tartárico e de carbonato de cálcio, referida no ponto 
1, alínea m), e no ponto 3, alínea I), do Anexo VI, 
para a desacidificação é permitida até 31 de Agosto 
de 1990. No que diz respeito ao ácido tartárico, a sua 
utilização sob uma forma diferente da referida 
preparação, só é admitida para os produtos: 
— que provenham de castas que produzam uvas 
relativamente ácidas e 
— que sejam obtidos a partir de uvas colhidas em 
certas regiões vitícolas a determinar na parte 
setentrional da zona vitícola A.» 
4. No n? 2 do artigo 35?, o terceiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«A percentagem referida no segundo parágrafo não 
pode ser inferior a: 
— 8 %, quando o vinho tiver sido obtido por vinifica­
ção directa das uvas, 
— 3 %, quando o vinho tiver sido obtido por vinifica­
ção de mostos de uvas, de mostos de uvas parcial­
mente fermentados ou de vinho novo ainda em 
fermentação.» 
5. Os n?s 1 e 2 do artigo 36? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«1. Os vinhos provenientes de uvas de castas que não 
constam como castas para vinho na classificação das castas para a unidade administrativa em que essas uvas 
foram colhidas, e que não sejam exportados durante a 
campanha em causa, serão destilados antes de uma data 
a determinar. Salvo derrogação, só podem circular com 
destino a uma destilaria. 
2. Os vinhos provenientes de castas constantes da 
classificação como castas de uvas para vinho e como 
castas destinadas a outra utilização, que excedam as 
quantidades normalmente vinificadas e que não sejam 
exportados durante a campanha em causa, serão 
destilados antes de uma data a determinar. Salvo 
derrogação, só podem circular com destino a uma 
destilaria. 
Para a determinação das quantidades normalmente 
vinificadas, devem ser tomadas em consideração, 
nomeadamente: 
— as quantidades vinificadas durante um período de 
referência a determinar, anterior à campanha 
vitícola de 1980/1981 ou, para Espanha, anterior à 
campanha de 1984/1985; 
— as quantidades de vinho reservadas aos destinos 
tradicionais.» 
6. O artigo 44? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 44°. 
Para os vinhos obtidos por produtores que tenham 
procedido ao aumento do título alcoométrico por 
adição de sacarose ou de mosto que tenha beneficiado 
da ajuda referida no artigo 45?, o preço de compra 
fixado para cada destilação, será reduzido de um 
montante forfetário calculado com base no nível da 
ajuda referida no artigo 45?. As regras de execução do 
presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 83?.» 
7. Ao n? 1 do artigo 69? é aditado o seguinte travessão: 
«— de vinho de uvas sobreamadurecidas». 
8. No n? 2 do artigo 70?, a alínea a) do segundo parágrafo 
passa a ter a seguinte redacção: 
«a) Certos vinhos originários de países terceiros 
referidos no n? 1, alínea b), que possuam caracterís­
ticas qualitativas específicas e sejam designados por 
uma indicação geográfica, podem ser destinados ao 
consumo humano directo: 
— se o seu título alcoométrico volúmico adquirido 
atingir, pelo menos, 8,5 % vol ou se o seu título 
alcoométrico volúmico total ultrapassar, sem 
qualquer enriquecimento, 15 % vol, ou 
— se o seu teor de acidez total, expresso em ácido 
tartárico, for inferior a 4,5 mas superior a 
30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/69 
3 gramas por litro, ou seja, respectivamente, 60 e 
45 miliequivalentes por litro. » 
9. No Anexo I: 
a) O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: 
« 7. Mosto de uvas concentrado rectificado: o produ­
to líquido não caramelizado: 
— obtido por desidratação parcial do mosto de uvas, 
efectuada por qualquer método autorizado, excluin­
do o fogo directo, de modo a que o valor indicado à 
temperatura de 20? C pelo refractómetro, não seja 
inferior a 72,8 %, 
— que tenha sofrido tratamentos autorizados de 
desacidificação e de eliminação de componentes, 
com excepção do açúcar, 
— que apresente as seguintes características: 
— um pH não superior a 5 a 25? Brix, 
— uma densidade óptica a 425 nm sob uma 
espessura de 1 cm não superior a 0,100, em mosto 
de uvas concentrado a 25? Brix, 
— um teor de sacarose não detectável segundo um 
método de análise a determinar, 
— um índice Folin-Ciocalteau não superior a 4,00 a 
25? Brix, 
— uma acidez de titulação não superior a 15 milie-
quivalentes/Kg de açúcares totais, 
— um teor de anidrido sulfuroso não superior a 
25 mg/Kg de açúcares totais, 
— um teor de catiões totais não superior a 
8 miliequivalentes/Kg de açúcares totais, 
— uma condutividade a 25? Brix e a 20? C não 
superior a 120 ^is/cm, 
— um teor de hidroximetilfurfural não superior a 
25mg/Kg de açúcares totais; 
— vestígios de mesoinositol, 
— proveniente exclusivamente das castas referidas no 
artigo 699, 
— produzido na Comunidade, 
— obtido a partir de mosto de uvas com, pelo menos, o 
título alcoométrico volúmico natural mínimo fixado 
para a zona vitícola em que foram colhidas as uvas. é autorizado um título alcoométrico adquirido do 
mosto de uvas concentrado que não exceda 1 % vol.» 
b) Após o ponto 14 é inserido um novo ponto, com a 
seguinte redacção: 
« 14?-A. Vinho de uvas sobreamadurecidas: 
— o produto obtido na Comunidade, sem enriqueci­
mento, a partir de uvas passas, colhidas na 
Comunidade, provenientes de castas referidas no 
artigo 699 e que constem de uma lista a aprovar; 
— com um título alcoométrico volúmico natural 
superior a 15 % vol; 
— com um título alcoométrico total não inferior a 
17 % vol e um título alcoométrico volúmico 
adquirido não inferior a 12 % vol; 
— que tenham sido objecto de um período de 
envelhecimento não inferior a 2 anos, calculado a 
partir do dia 1 de Janeiro seguinte à colheita das 
uvas.» 
10.0 ponto 1 do Anexo VI é alterado do seguinte modo: 
a) À alínea j) é aditado o seguinte travessão: 
« — preparação enzimática de betaglucanase até um 
limite de 5 g/hl»; 
b) À alínea m) são aditados os seguintes travessões: 
« — preparação homogénea de ácido tartárico e de 
carbonato de cálcio em proporções equivalentes e 
finamente pulverizada, nas condições referidas no n? 
3, primeiro parágrafo, do artigo 17? »; 
— suspensão vínica de bactérias lácticas;»; 
c) Após a alínea n) são aditadas as seguintes alíneas: 
«o) Utilização de preparações de fragmentos de 
leveduras até um limite de 40g/hl;» 
«p) Utilização de polivinilpolipirrolidona até um 
limite de 80 g/hl;» 
11. No Anexo VI, o ponto 3 é alterado do seguinte modo: 
a) À alínea 1), após o último travessão, são aditados os 
seguintes travessões: 
« — preparação homogénea de ácido tartárico e de 
carbonato de cálcio em proporções equivalentes e 
finamente pulverizada, nas condições referidas no n? 
3, primeiro parágrafo, do artigo 17?, 
— suspensão vínica de bactérias lácticas;» 
b) À alínea m) é aditado o seguinte travessão: 
N? C 139/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
« — preparação enzimática de betaglucanase até um 
limite de 5g/hl;» 
c) A alínea s) passa a ter a seguinte redacção: 
«s) Utilização, em condições a determinar, do ácido 
DL-tartárico, igualmente denominado ácido 
racémico, ou do seu sal neutro de potássio, com 
vista a precipitar o cálcio em excesso;» 
d) A alínea w) passa a ter a seguinte redacção: 
« w)Utilização de sulfato de cobre para elimina­
ção de um defeito de gosto ou de odor do 
vinho, até um limite de 1 g/hl e desde que o 
produto assim tratado não apresente um teor 
de cobre superior a 0,5 mg/l;» 
e) São aditadas as seguintes alíneas: 
« x)Utilização de uma preparação de fragmentos 
de leveduras até um limite de 40 g/hl;» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do 
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a 
organização comum do mercado vitivinícola (!), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ..., e, nomeadamente, o seu artigo 27?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação dos preços de 
orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é 
necessário ter em conta tanto os objectivos da política 
agrícola comum como a contribuição que a Comunidade 
entende dar para o desenvolvimento harmonioso do 
comércio mundial; que a política agrícola comum tem 
como objectivos, nomeadamente, assegurar à população « y)Utilização de polivinilpolipirrolidona até um 
limite de 80 g/hl;» 
«z)Utilização de óleo de parafina, a fim de 
manter o vinho ao abrigo do oxigénio em 
recipientes de conteúdo não superior a 60 
litros e não inferior a 5 litros ». 
Artigo 29 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança 
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos 
fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que, para atingir esses objectivos, é 
fundamental evitar o aumento da diferença existente entre 
a produção e a procura; que para tal, para a campanha de 
1988/1989, se devem manter os preços de orientação; 
Considerando que, em Espanha, o nível dos preços é 
diferente do nível dos preços comuns; que, em aplicação do 
n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente 
aproximar anualmente os preços espanhóis dos preços 
comuns, no início da campanha de comercialização; que os 
critérios previstos para essa aproximação conduzem à 
fixação dos preços espanhóis ao nível abaixo referido; 
Considerando que os preços de orientação devem ser 
fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da 
produção comunitária, conforme definido pelo Anexo III 
do Regulamento (CEE) n? 822/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1988/1989, 
os preços de orientação no sector do vinho 
(88/C 139/58) 
(!) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Para a campanha de 1988/1989, os preços de orientação 
para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo: