N? C153/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.6.87 
Artigo 4°. 
1. Quando for feita referência ao processo estatuído 
no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, 
criado pela Decisão 68/361/CEE do Conselho (') e o 
Comité Permanente CADDIA, criado pela Decisão 85/214/CEE (2), emitirão parecer sobre os assuntos que 
lhes forem apresentados pela Comissão. 
2. A Comissão, ao solicitar o parecer dos Comités re­
feridos no n? 1, pode fixar um prazo para a sua emissão. 
As deliberações dos Comités não implicam votação. To­
davia, cada membro dos Comités pode solicitar que o 
seu parecer fique registado em acta. 
(') JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. O JO n? L 96 de 3. 4. 1985, p. 35. 
Proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às 
operações de iniciados 
COM(87) 111 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Maio de 1987) 
(87/C 153/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o n? 3, alínea g), do artigo 54? dispõe 
que o Conselho coordena as garantias que, para protec­
ção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas 
nos Estados-membros às sociedades, na acepção do se­
gundo parágrafo do artigo 58?, na medida em que tal 
seja necessário, e a fim de tornar equivalentes essas ga­
rantias; 
Considerando que o mercado secundário de valores mo­
biliários desempenha um papel fundamental no financia­
mento dos agentes económicos; 
Considerando que para poder desempenhar este papel de 
forma eficaz, se deverão tomar todas as medidas para 
assegurar o bom funcionamento deste mercado; 
Considerando que o bom funcionamento deste mercado 
depende em grande medida da confiança que inspire aos 
investidores; 
Considerando que esta confiança repousa, nomeada­
mente, na garantia dada aos investidores de que estão 
colocados num plano de igualdade; Considerando que as operações de iniciados, em virtude 
de beneficiarem certos investidores em detrimento de 
outros, podem pôr em causa esta confiança e desta 
forma prejudicar o bom funcionamento do mercado se­
cundário de valores mobiliários; 
Considerando que é, portanto, conveniente tomar as me­
didas necessárias para impedir as operações de iniciados; 
Considerando que na maioria dos Estados-membros não 
existe uma regulamentação com vista a proibir as opera­
ções de iniciados e que existem apreciáveis diferenças 
entre os Estados-membros em que tal regulamentação 
existe; 
Considerando que convém, consequentemente, adoptar 
uma regulamentação coordenada ao nível comunitário, 
neste domínio; 
Considerando que uma tal regulamentação coordenada 
tem igualmente a vantagem de permitir, através da coo­
peração entre as autoridades competentes, lutar com 
maior eficácia contra as operações transnacionais de ini­
ciados, 
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros proibirão às pessoas que te­
nham tomado conhecimento, no exercício da sua profis­
são ou das suas funções, de uma informação privilegiada 
tal como definida no artigo 6?, a aquisição ou a cedência 
no seu território, quer directamente quer por pessoa in­
terposta, de valores mobiliários admitidos à transacção 
no mercado da bolsa, utilizando essa informação privile­
giada. 
Sempre que a aquisição ou a cedência de valores mobiliá­
rios seja efectuada no mercado da bolsa, considera-se 
como sendo efectuada no território do Estado-membro 
em que está situada ou funciona a bolsa em questão. 
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Sempre que a aquisição ou a cedência de valores mobiliá­
rios seja efectuada fora do mercado da bolsa, consi­
dera-se como sendo efectuada no território do Estado-
-membro em que for residente a contraparte da pessoa 
referida no primeiro parágrafo. 
2. A proibição prevista no n° 1 não se aplica às aquisi­
ções ou cessões de valores mobiliários efectuadas fora do 
mercado da bolsa e sem intervenção de um intermediário 
profissional. 
Artigo 2? 
Os Estados-membros proibirão às pessoas que residem 
no seu território e que tenham tomado conhecimento, no 
exercício da sua profissão ou das suas funções, de uma 
informação privilegiada, que: 
— comuniquem esta informação privilegiada a um ter­
ceiro, salvo no âmbito normal do exercício da sua 
profissão ou da sua função, 
— recomendem a um terceiro, com base nesta informa­
ção privilegiada, a aquisição ou a cedência de valores 
mobiliários admitidos à transacção no mercado da 
bolsa. 
Artigo 3? 
1. A proibição prevista no artigo 1? deve também ser 
aplicada pelos Estados-membros, nos termos previstos 
nessa disposição, às pessoas que, sabendo-o, tenham tido 
conhecimento de uma informação privilegiada por inter­
médio de uma pessoa que obteve essa informação no 
exercício da sua profissão ou das suas funções. 
2. Os Estados-membros proibirão às pessoas referidas 
no n°. 1 que: 
— divulguem a terceiros a informação privilegiada, 
— utilizem a informação privilegiada para aconselhar a 
terceiros a aquisição ou a cedência de valores mobiliá­
rios admitidos à transacção no mercado da bolsa. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros podem fixar normas mais rigorosas 
do que as previstas na presente directiva, desde que não 
sejam discriminatórias. 
Artigo 5° 
Por valores mobiliários, entende-se, na acepção da pre­
sente directiva, não só os valores normalmente negocia­
dos nos mercados da bolsa tais como as acções ou as 
obrigações, como também as opções negociáveis sobre 
tais valores. Artigo 6o. 
Considera-se informação privilegiada, na acepção da 
presente directiva, uma informação desconhecida do pú­
blico que tenha um carácter preciso e que se refira a uma 
ou mais entidades emitentes de valores mobiliários, ou a 
um ou vários valores mobiliários, que, caso fosse tornada 
pública, poderia influenciar, de forma sensível, a cotação 
desse ou desses valores mobiliários. 
Artigo 7? 
1. As entidades emitentes, cujos valores mobiliários 
tenham sido admitidos à cotação oficial de um ou mais 
Estados-membros ou aí sejam negociados noutro mer­
cado da bolsa, devem informar imediatamente o público 
desse ou desses Estados-membros de qualquer facto ou 
decisão que possa influenciar, de forma sensível, as cota­
ções desses valores mobiliários. 
2. Sempre que uma entidade emitente não possa infor­
mar imediatamente o público de um facto ou decisão re­
feridos no n? 1, em virtude de uma tal informação preju­
dicar os seus interesses legítimos, essa entidade emitente 
deve desse facto informar imediatamente as autoridades 
competentes que a podem dispensar da obrigação pre­
vista no n°. 1. 
Artigo 8? 
1. Os Estados-membros designarão a ou as autorida­
des competentes para assegurarem a aplicação das dispo­
sições adoptadas por força da presente directiva. Desse 
facto, informarão a Comissão, precisando a eventual re­
partição de atribuições. 
2. As autoridades competentes devem ser dotadas da 
competência e dos poderes de controlo necessários para 
poderem cumprir as suas funções. 
3. As autoridades competentes dos Estados-membros 
assegurarão, entre si, a cooperação necessária ao cumpri­
mento das suas funções e comunicarão, entre si, todas as 
informações requeridas para esse fim. 
Artigo 9o. 
1. Os Estados-membros determinarão que todas as 
pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade 
ao serviço das autoridades competentes referidas no ar­
tigo 8? sejam obrigadas ao segredo profissional. As infor­
mações cobertas pelo segredo profissional não podem ser 
divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto por 
força de disposições legislativas ou regulamentares. 
2. Não obstante o disposto no n? 1, as autoridades re­
feridas no artigo 8? podem comunicar, de um Estado-
-membro a outro, as informações previstas na presente 
directiva. As informações assim permutadas são abrangi­
das pelo segredo que incumbe às pessoas que exerçam ou 
tenham exercido uma actividade ao serviço da autori­
dade que as recebe. 
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3. Sem prejuízo dos casos regulados pelo direito pe­
nal, as autoridades referidas no artigo 8? que recebem as 
informações podem utilizá-las, exclusivamente, no exercí­
cio das suas funções e no âmbito de processos adminis­
trativos ou jurisdicionais que tenham por objecto especí­
fico o exercício dessas funções. 
Artigo 10? 
O Comité de Contacto instituído pelo artigo 20? da Di­
rectiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 
1979, relativa à coordenação das condições de admissão 
dos valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de 
valores ('), tem igualmente por funções: 
a) Facilitar a aplicação harmonizada da presente direc­
tiva mediante uma regular concertação sobre os pro­
blemas concretos que a sua aplicação venha a levantar 
e a respeito dos quais se julgue útil uma troca de pon­
tos de vista; 
O JO n? L 66 de 16. 3. 1979, p. 21. b) Aconselhar a Comissão, se necessário, sobre as altera­
ções a introduzir, se for caso disso, na presente direc­
tiva. 
Artigo 11? 
Os Estados-membros estabelecerão as sanções a aplicar 
em caso/ de infracção às medidas adoptadas em confor­
midade com a presente directiva. 
Artigo 12? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1990. Desse facto infor­
marão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
disposições do direito nacional que adoptarem no domí­
nio regulado pela presente directiva. 
Artigo 13? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.