sobre o funcionamento do sistema de acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

1.Introdução

Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 715/2007 (Regulamento Euro 5 e Euro 6), relativo ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (doravante «IRM»):

«Até 2 de Julho de 2011, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema de acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, dando especial atenção ao impacto sobre a concorrência e o funcionamento do mercado interno e aos benefícios ambientais. O relatório deve ponderar se será oportuno proceder à consolidação de todas as disposições que regem o acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos no âmbito de uma revisão da diretiva-quadro relativa à homologação de veículos.»

Em 2011, poucos foram os veículos Euro 5 e Euro 6 cuja manutenção se realizou em oficinas independentes (a maioria ainda estava dentro da garantia). Além disso, não estavam disponíveis nem uma avaliação objetiva do funcionamento do sistema de acesso à IRM dos veículos nem dados técnicos circunstanciados. Tornou-se assim necessária uma revisão completa do funcionamento do sistema, que pode servir de base para a elaboração do presente relatório.

Em consequência, a Comissão Europeia esperou pelo primeiro trimestre de 2014 para realizar um estudo, a fim de rever o funcionamento do sistema de acesso à IRM de veículos (doravante «estudo IRM»). O estudo IRM fornece uma análise completa e exaustiva, seguida de recomendações, abrangendo seis domínios essenciais para compreender o funcionamento do sistema. O estudo foi publicado no sítio EU Bookshop em novembro de 2014.

Os métodos de investigação utilizados neste estudo incluíram a combinação de pesquisa documental, análise de bases de dados (abrangendo 19 sítios oficiais sobre a IRM), 80 entrevistas com partes interessadas e 2 467 inquéritos. A investigação no terreno também foi realizada mediante visitas a três operadores independentes (doravante «OI») na Alemanha, no Reino Unido e na Polónia. Os grupos de partes interessadas consultados durante o estudo incluíam fabricantes de veículos (doravante «fabricantes de equipamento de origem» — OEM); oficinas de reparação; fabricantes de ferramentas e equipamentos; fornecedores e grossistas de peças; editores de dados; entidades homologadoras; refabricantes e autoridades responsáveis pela inspeção técnica periódica dos veículos.

O estudo IRM fornece à Comissão dados fundamentais, exatos e fiáveis, que são necessários para o cumprimento da sua obrigação de apresentar um relatório. Foi realizado em estreita colaboração com os serviços da Comissão e de acordo com o caderno de encargos do seu concurso. Ademais, foi apresentado às partes interessadas e aos Estados-Membros em diversas ocasiões, tanto no Comité Técnico – Veículos a Motor como no grupo de trabalho para os veículos a motor, recebendo o apoio geral dos participantes.

O objetivo geral do acesso à legislação em matéria de IRM de veículos consiste em facilitar a concorrência e o bom funcionamento do mercado interno. Tal como o estudo IRM refere, após a compra de um veículo, a concorrência nos mercados dos serviços de reparação e manutenção e de peças sobresselentes é menos intensa do que no mercado de venda de automóveis novos. Por outras palavras, uma vez que as peças sobresselentes e o conhecimento técnico são muitas vezes específicos de uma marca ou de um modelo, os consumidores podem ser prejudicados por práticas anticoncorrenciais pelo fabricante em causa. Em resultado, tais práticas podem causar um aumento dos custos da reparação dos veículos. Por conseguinte, a presença de OI amplia as possibilidades de escolha dos consumidores e assegura a concorrência nas redes de fabricantes de veículos no setor do mercado pós-venda.

Espera-se que uma maior concorrência entre as redes de fabricantes de veículos e os OI reduza os custos de reparação e manutenção para os consumidores. Considera-se que tais custos representam uma parte significativa das despesas totais dos consumidores com os veículos a motor. Estes podem ter um impacto na saúde e na segurança públicas caso desincentivem os consumidores de submeterem regulamente os seus veículos a trabalhos de manutenção. Os veículos que não receberem manutenção adequada têm maiores probabilidades de produzirem emissões mais elevadas e podem pôr em risco a segurança rodoviária e o ambiente.

Para competir no mercado da reparação de veículos, os OI devem ter acesso à IRM dos veículos. O acesso à IRM dos veículos é necessário para realizar um número muito vasto de operações relacionadas com a manutenção dos automóveis ao longo da sua vida útil, incluindo diagnóstico de anomalias, serviços de reparação e identificação de peças sobresselentes.

Para tal, os OEM devem, em conformidade com a legislação da UE, assegurar que os OI dispõem de um acesso facilitado, sem restrições e normalizado à IRM de veículos.

O presente relatório analisa o cumprimento das obrigações dos OEM relativamente ao acesso à IRM. Além disso, analisa se o sistema de acesso à IRM aplicado pelo Regulamento está a permitir a concretização dos objetivos originais no que diz respeito ao impacto sobre a concorrência, ao funcionamento do mercado interno e aos benefícios ambientais.

Com base nestas conclusões, o relatório também define domínios eventualmente merecedores de alterações e melhorias na legislação da UE em matéria de veículos ligeiros de passageiros e comerciais e IRM (doravante «Regulamentos IRM»).

Nos termos do artigo 9.º do Regulamento Euro 5 e Euro 6, é necessário ponderar se será oportuno proceder à consolidação de todas as disposições que regem o acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos no âmbito de uma revisão da diretiva-quadro relativa à homologação de veículos. Tal consolidação foi realizada por meio da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques.

2.Cumprimento das obrigações dos OEM nos termos dos Regulamentos IRM

O estudo IRM avaliou a aplicação e o cumprimento do artigo 6.º do Regulamento Euro 5 e Euro 6 e do artigo 13.º do Regulamento da Comissão (CE) n.º 692/2008 pelos principais OEM em toda a Europa.

A avaliação do cumprimento centra-se sobretudo no funcionamento do sistema através dos sítios dedicados à IRM que concedem acesso às informações sobre veículos de que necessitam as oficinas de reparação independentes.

O estudo IRM considera que, em geral, o cumprimento dos Regulamentos IRM aumentou nos últimos anos. Os OEM envidaram esforços consideráveis para garantir que os seus sistemas fornecem as informações necessárias em conformidade com os Regulamentos IRM.

A maioria dos problemas relacionados com o acesso à IRM através dos sítios dos OEM será resolvida em grande medida com a introdução de normas CEN/ISO, que disponibilizam um formato normalizado para a IRM fornecida pelos referidos sítios. As exceções consistem no acesso à informação sobre dados em massa relativos a peças, tal como identificadas através número de identificação do veículo (VIN), e no apoio ao diagnóstico remoto.