COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.02.1996 
COM(%) 46 final 
RELATÓRIO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO 
CONSELHO SOBRE O ESTADO DA APLICAÇÃO 
DO SISTEMA GERAL DE RECONHECIMENTO 
DE DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR 
APRESENTADO EM CONFORMIDADE COM O 
ARTIGO 13° DA DIRECTIVA 89/48/CEE 
(Apresentado pela Comissão) 

O artigo 13°da Directiva 89/48/CEE do Conselho', de 21 de Dezembro de 1988, relativa 
a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam 
formações profissionais com uma duração mínima de três anos, prevê que a Comissão 
apresentará, até 4 de Janeiro de 1996, um relatório ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho sobre o estado da aplicação do sistema geral de reconhecimento de diplomas 
do ensino superior que sancionem formações profissionais com uma duração mínima de 
três anos. 
Nesse relatório a Comissão apresentará as suas conclusões quanto às modificações 
susceptíveis de ser introduzidas no sistema existente, bem como, se for caso disso, 
propostas destinadas a melhorar as regulamentações existentes, no sentido de facilitar a 
liberdade de circulação, o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços no 
que se refere às pessoas abrangidas pela directiva. 
JOn°L19de24.1.1989, p. 16. 
INTRODUÇÃO 
A Directiva 89/48/CEE do Conselho, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos 
diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração 
mínima de três anos, constituiu o marco de uma mudança sem precedentes a nível da 
abordagem da Comunidade no que diz respeito ao reconhecimento das qualificações 
profissionais. O desafio para a política comunitária neste domínio manteve-se inalterado 
desde a assinatura do Tratado de Roma: como solucionar o conflito inerente entre os 
sistemas educativos nacionais, cuja diversidade comprova e preserva a identidade 
nacional e o direito de todos os cidadãos europeus exercerem a sua actividade 
profissional na União. Este conflito centra-se na necessidade de possuir uma habilitação 
para o exercício de uma profissão regulamentada, que é definida com base no sistema 
nacional de ensino do Estado-membro de acolhimento. O sistema geral foi criado por se 
ter verificado que, num mercado único, deixa de ser possível recorrer a critérios nacionais 
para determinar a qualidade da formação. 
O sistema geral baseia-se numa ideia muito simples: a presunção de que se um cidadão 
está habilitado num Estado-membro para exercer uma determinada profissão, deverá 
estar igualmente habilitado a exercer essa mesma profissão em toda a União. Esta ideia 
exige dos Estados-membros um confiança mútua na formação ministrada noutro 
Estado-membro: em consequência disto, o diploma do migrante deverá ser reconhecido 
em qualquer outro Estado-membro, salvo quando, excepcionalmente, após um exame 
aprofundado, se verificar que existem diferenças fundamentais entre a formação que o 
diploma atesta e a formação exigida no Estado-membro de acolhimento. Neste caso, o 
migrante pode ser obrigado a "compensar" essas diferenças de acordo com os 
mecanismos criados pela Directiva 89/48/CEE. Noutras palavras, o Estado-membro de 
acolhimento deixa de poder exigir que o migrante conclua, no todo ou em parte, um curso 
de formação no país ou preste as provas que são exigidas aos candidatos a uma profissão 
nacional. 
Sete anos após a adopção da directiva, verifica-se que o sistema geral tem condições para 
responder às expectativas nele depositadas. Eram de prever os problemas associados à 
sua aplicação, embora seja indiscutível o facto de que estes problemas transformaram o 
processo de reconhecimento numa experiência frustrante e decepcionante para os 
migrantes individuais. Alguns destes problemas foram solucionados após discussão com 
os Estados-membros no âmbito do grupo de coordenação; outros, provavelmente, só 
serão solucionados mediante decisão do Tribunal de Justiça Europeu. O corpo principal 
do relatório passa em revista as dificuldades encontradas, em primeiro lugar, num 
comentário a cada um dos artigos da directiva e, em segundo lugar, num exame das suas 
repercussões nos principais sectores profissionais. 
I. ANTECEDENTES LEGISLATIVOS 
i) Pode considerar-se que as origens da Directiva 89/48/CEE remontam ao Conselho 
Europeu de Fontainebleau de 25 e 26 de Junho de 1984, que, considerando 
indispensável para responder às expectativas dos cidadãos da Europa, convidou o 
Conselho a pôr em prática um "sistema geral de reconhecimento dos diplomas 
universitários por forma a tornar efectiva a liberdade de estabelecimento na 
Comunidade". 
ii) Em resposta a este apelo, a Comissão, em 9 de Julho de 1985, apresentou uma 
proposta de directiva ao Conselho tendo, posteriormente, sido adoptada como 
Directiva 89/48/CEE. Na sua exposição de motivos2, a Comissão explicou que a 
abordagem tradicional para o reconhecimento dos diplomas (a abordagem 
sectorial) prevê a criação de condições harmonizadas, nomeadamente no que diz 
respeito às habilitações necessárias para o acesso e exercício de actividades 
específicas. O reconhecimento mútuo dos diplomas emitidos nos respectivos 
Estados-membros só é possível quando estiverem preenchidas estas condições. A 
nova abordagem "horizontal" destinava-se a responder rapidamente e sem 
condições prévias às necessidades individuais e imediatas de todos os cidadãos 
titulares de diplomas de ensino superior que desejassem exercer a sua actividade 
profissional num Estado-membro distinto daquele em que se formaram. O sistema 
baseou-se no princípio da confiança mútua e da comparabilidade dos níveis de 
formação, podendo, porém, o Estado-membro de acolhimento exigir uma 
compensação caso existam diferenças estruturais significativas entre os cursos de 
formação. 
iii) A Directiva 89/48/CEE está em consonância com o conceito da subsidiariedade. 
Continua a ser da responsabilidade dos Estados-membros decidir se uma 
actividade profissional deverá ser ou não regulamentada, isto é, se a posse de uma 
qualificação profissional está sujeita a disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas e, em caso afirmativo, qual deverá ser o nível, estrutura e 
conteúdo da formação. A directiva constistui uma nova orientação do direito 
comunitário para assegurar a livre circulação das pessoas e o reconhecimento de 
diplomas. Enquanto as anteriores directivas sectoriais exigiam aos 
Estados-membros o reconhecimento automático dos diplomas obtidos noutro 
Estado-membro relativamente a um número limitado de profissões claramente 
definidas, o sistema geral obriga cada Estado-membro a criar, no que se refere a 
um vasto leque de actividades profissionais, estruturas que permitam a análise de 
cada um dos pedidos de reconhecimento com as adequadas garantias processuais 
e, se necessário, os mecanismos de compensação previstos na directiva, a saber, 
um estágio de adaptação e uma prova de aptidão. 
iv) A exposição de motivos da proposta da Comissão previa que a abordagem 
horizontal fosse alargada aos diplomas e qualificações profissionais abrangidos 
pela Directiva 89/48/CEE. A cláusula de revisão foi incluída no artigo 13° 
principalmente para permitir tomar em consideração esta medida. Porém, na 
sequência da adopção da Directiva 89/48/CEE, a Comissão decidiu apresentar 
COM(85)359 final. 
propostas de uma segunda directiva mais ou menos simultaneamente e a 
abordagem horizontal foi alargada a outras actividades profissionais 
regulamentadas pela Directiva 92/51/CEE do Conselho3 de 18 de Junho de 1992 
de relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações 
profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE. 
v) Após a adopção da Directiva 89/48/CEE, mas antes da data fixada para a sua 
aplicação, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-340/89, 
"Vlassopoulou"4. O acórdão do Tribunal confirma que, independentemente das 
directivas adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu com base no 
artigo 57° do Tratado, o artigo 52° do Tratado deve ser interpretado no sentido de 
que as autoridades nacionais de um Estado-membro, às quais tenha sido 
apresentado um pedido de autorização do exercício de uma profissão 
regulamentada, por um nacional comunitário já autorizado a exercer esta mesma 
profissão no seu país de origem, são obrigadas a examinar em que medida os 
conhecimentos e habilitações comprovados pelo diploma obtido pelo interessado 
no seu país de origem correspondem aos exigidos pela regulamentação do Estado 
de acolhimento; no caso de a correspondência entre estes diplomas só ser parcial, 
as autoridades nacionais em questão estão no direito de exigir que o interessado 
prove ter adquirido os conhecimentos e habilitações em falta. No seu exame do 
diploma do migrante, o Estado-membro de acolhimento pode tomar em 
consideração diferenças objectivas relativas tanto ao enquadramento legal da 
profissão em questão no Estado-membro de origem, como ao seu âmbito de 
actividade. 
As autoridades competentes devem também avaliar se os conhecimentos 
adquiridos no Estado-membro de acolhimento, quer durante o ciclo de estudos 
quer através de experiência profissional, são suficientes para provar a posse dos 
conhecimentos obtidos na sequência da formação inicial. 
O exame efectuado para determinar se os conhecimentos e as qualificações 
certificados por um diploma estrangeiro e os exigidos pela legislação do 
Estado-membro de acolhimento deve satisfazer os requisitos do direito 
comunitário no que se refere à efectiva protecção dos direitos fundamentais. Por 
conseguinte, qualquer decisão tomada deve ser fundamentada e poder ser 
contestada num tribunal nacional5. 
A Comissão considera que a directiva deve ser interpretada à luz deste acórdão: 
em particular, quando se procede ao exame de um pedido de reconhecimento 
apresentado por um migrante. As autoridades competentes deverão tomar em 
consideração não só o "diploma" do migrante na acepção da directiva, mas 
também toda a experiência e formação profissional posterior. 
JOn°L 209 de 24.7.1992, p. 25. 
T.J.CE., Col. [19911 1-2357. 
Relativamente a este ponto, ver o acórdão no processo 222/86, UNECTliF c/ Heylens, Çól. [I987J 
4097. 
4 
vi) A aplicação da Directiva 89/48/CEE foi alargada ao Espaço Económico Europeu6 
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994 e é aplicável nos novos 
Estados-membros desde 1 de Janeiro de 1995. No presente relatório, salvo se 
contrariamente especificado, as informações estatísticas obtidas dos relatórios 
apresentados bienalmente pelos Estados-membros referem-se a uma Comunidade 
a doze. Porém, sempre que possível, foram incluídas as informações sobre a 
aplicação da directiva nos três novos Estados-membros. 
vii) Recentemente, a Comissão apresentou uma nova proposta7 de Directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho destinada a facilitar a livre circulação e o 
reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos formais de 
qualificação para o exercício de actividades profissionais não abrangidas pelo 
sistema geral. O principal objectivo desta directiva é a consolidação das directivas 
"medidas transitórias" existentes, mas inclui também algumas "ligeiras 
adaptações" das directivas relativas ao sistema geral, a seguir referidas "directivas 
propostas". 
viii) Como era de prever a aplicação da Directiva 89/48/CEE deparou com algumas 
dificuldades. Porém, os Estados-membros e a Comissão estiveram em grande 
medida à altura do desafio que lhes foi lançado. Entre 4 de Janeiro de 1991 e 31 
de Dezembro de 19948, pelo menos 11.000 pessoas obtiveram o reconhecimento 
dos seus diplomas em conformidade com a Directiva 89/48/CEE. Contudo, 
saliente-se que aproximadamente 6 000 do número total de diplomas foram 
reconhecidos por um único Estado-membro, a saber, o Reino Unido9. Algumas 
destas migrações teriam, sem dúvida, tido lugar se não existisse o sistema geral, 
quer em conformidade com as regras nacionais existentes anteriormente quer no 
âmbito de convenções bilaterais, mas, em muitos casos, a adopção da directiva 
simplificou ou tornou possível, pela primeira vez, a circulação entre 
Estados-membros. Além disso, a directiva pode ter melhorado a situação dos 
migrantes já estabelecidos noutros Estados-membros: com o reconhecimento dos 
seus diplomas terão melhorado as suas perspectivas de emprego ou de 
reclassificação por parte dos empregadores. 
ix) As estatísticas revelam igualmente que a maior parte dos requerentes obtiveram o 
reconhecimento. As decisões negativas rondam os 5% do número total de 
pedidos, tendo sido muito poucos os recursos contra as mesmas. 
x) Informações (obtidas a partir de contactos com migrantes e autoridades 
competentes) revelam que na maior parte dos casos a mobilidade na Comunidade 
se deve a razões pessoais (por exemplo, casamento ou no caso de um cônjuge que 
que exerce uma profissão regulamentada se juntar ao outro cônjuge). A única 
excepção de relevo parece ser a migração de professores para o Reino Unido, 
devido à carência de professores neste país e a um excesso nos outros 
Anexo VII do Acordo EEE. 
COM 96 (22) de 8.2.1996. 
Esta estimativa peca certamente por defeito relativamente aos dados reais, já que as informações 
prestadas pelos Estados-membros são incompletas. SalienUi-se nomeadamente que 3 Estados-membros 
devem ainda enviar as estatísticas relativas aos anos de 1993/1994. 
Trata-se, na sua maioria, de diplomas de docentes. 
Estados-membros. Este facto confirma a experiência da Comissão com as 
directivas sectoriais: na ausência de um acentuado excesso de profissionais num 
Estado-membro e/ou de um acentuado aumento da procura noutros 
Estados-membros não se registam fluxos migratórios significativos. Porém, o 
exemplo da migração de professores para o Reino Unido demonstra que o sistema 
geral é capaz de responder às exigências socioeconómicas do mercado do trabalho 
interno e, por conseguinte, contribuir para uma redução do desemprego. Esta 
situação revela também que esses pedidos podem eventualmente influenciar o 
modo de aplicação da directiva por parte de um Estado-membro. Saliente-se que 
a aplicação da Directiva 89/48/CEE aos professores no Reino Unido suscitou 
poucos problemas. Noutros Estados-membros em que há excesso de professores, 
a aplicação da directiva deu origem a um número considerável de reclamações. 
xi) A crescente mobilidade dos estudantes decorrente dos programas ERASMUS e 
SÓCRATES pode também funcionar como um incentivo para uma maior 
mobilidade profissional. Esta mobilidade profissional verifica-se, em certa 
medida, nos estudantes que participaram no programa ERASMUS, mas o 
objectivo do programa é dar uma dimensão europeia aos programas de estudos e 
os estudantes em causa regressam ao seu país de origem após terem efectuado no 
estrangeiro um período de estudos reconhecido.10 Assim, verifica-se que os 
franceses estão a utilizar cada vez mais o seu direito de estudar noutro 
Estado-membro (neste caso, a Bélgica), cientes de que o seu diploma lhes dará 
acesso à profissão escolhida quando regressarem ao país no final do ciclo de 
estudos. O facto de existir um numerus clausus em França e não na Bélgica é 
provavelmente a principal razão desta tendência e os numerosos nacionais que 
regressam, especialmente das profissões no domínio da saúde, são causa de 
preocupação para as autoridades francesas. Além disso, os luxemburgueses estão 
a optar por estudar em Estados-membros cujos diplomas não eram reconhecidos 
no âmbito das disposições nacionais anteriores à directiva. 
xii) Finalmente, há informações no sentido de que a existência da Directiva 
89/48/CEE veio imprimir uma certa convergência a nível dos programas de 
formação. Isto deve-se, por vezes, a iniciativas tomadas unilateralmente por 
estabelecimentos de ensino que, a fim de responder às necessidades dos seus 
estudantes, procedem à adaptação dos seus curricula por forma a não serem 
necessários noutros Estados-membros os mecanismos de compensação . Noutros 
casos verificou-se o mesmo com a criação de "plataformas comuns" pelas 
organizações profissionais europeias". A Comissão é favorável a estas adaptações 
na condição de não afectarem negativamente o pedido de reconhecimento 
daqueles que não reúnem os requisitos estabelecidos no âmbito da plataforma 
comum. 
Há também informações no sentido de que as alterações da legislação nacional na sequência da 
directiva tiveram repercussões na mobilidade estudantil. 
Por exemplo, ver p. 24, engenheiros. 
6 
II. TRANSPOSIÇÃO 
i) Foram adoptados dois métodos diferentes de transposição. Alguns 
Estados-membros optaram por uma abordagem "vertical" procedendo à 
transposição da directiva profissão por profissão (A, F, GR, L, D e S); outros 
Estados-membros adoptaram uma medida geral, completada nalguns casos por 
regulamentos pormenorizados para profissões específicas (I, IRL, SF, UK, P, E, 
DK, NL e B)12. A transposição nalguns Estados-membros tornou-se complicada 
porque as competências em matéria de regulamentação das profissões se 
encontram repartidas entre o governo federal e os governos estaduais ou regionais 
(D, A, B e E). 
ii) Dos então doze Estados-membros, em 4 de Janeiro de 1991 apenas a Irlanda tinha 
adoptado as medidas necessárias; à data de adesão os três novos 
Estados-membros tinha adoptado as medidas de execução. Tendo em conta os 
atrasos verificados nos restantes Estados-membros, foi dado início a uma série de 
processos por infracção: apenas relativamente a dois destes processos foi 
proferido o acórdão: processo C-365/93, Comissão/Grécia (acórdão de 23 de 
Março de 1995) e processo C-216/94, Comissão/Bélgica (acórdão de 13 de Julho 
de 1995). Nos dois casos, o Tribunal declarou que o Estado-membro em questão 
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. Quando o 
acórdão foi proferido, a Grécia tinha transposto a directiva relativamente a um 
determinado número de profissões, nomeadamente no domínio da saúde e dos 
advogados, e a Bélgica tinha adoptado uma lei geral delegando nos ministros o 
poder de tomar as medidas de transposição necessárias (essas medidas não foram, 
porém, tomadas). 
iii) Em determinados Estados-membros a transposição continua incompleta, 
especialmente porque as disposições específicas de regulamentação dos 
mecanismos de compensação no que se refere a certas profissões ainda não estão 
em vigor (por exemplo, as relativas às profissões jurídicas em Espanha). Sempre 
que adequado foram ou serão iniciados processos por infracção. 
iv) A Comissão entende que, quando a directiva não foi transposta ou o foi de forma 
incompleta ou inadequada ou quando as suas disposições são incorrectamente 
aplicadas pelas autoridades nacionais, o artigo 3o, que estabelece um sistema de 
base para o reconhecimento, é suficientemente claro, preciso e incondicional para 
ter efeitos directos. Noutras palavras, o artigo 3o cria um direito ao 
reconhecimento que os cidadãos podem invocar directamente perante as 
autoridades nacionais administrativas e judiciais. O artigo 4o da directiva, que 
estabelece que os Estados-membros podem em certas circunstâncias exigir 
medidas de compensação, é permissivo (os Estados-membros não são obrigados a 
impor essas medidas) e, por conseguinte, não põe em causa o efeito directo do 
artigo 3o. Porém, o efeito directo do artigo 3o não implica que, nos casos de 
transposição incorrecta da directiva, o migrante tenha automaticamente direito de 
exercer a sua profissão no Estado-membro de acolhimento. A Comissão considera 
Encontra-se no Anexo I um quadro completo das medidas de execução. 
que, nessas circunstâncias, o migrante pode obter da autoridade competente ou, se 
necessário, de um tribunal nacional, uma decisão confirmando o seu direito a 
aceder e a exercer a profissão regulamentada em questão no Estado-membro de 
acolhimento. Saliente-se que o facto de determinadas disposições de directiva 
terem efeitos directos não pode ser invocado pelos Estados-membros para não 
procederem à sua transposição13. 
v) Além disso, a Comissão iniciou um exame de todas as medidas de transposição 
notificadas pelos Estados-membros. No verão de 1994 foram enviadas a todos os 
(12) Estados-membros cartas levantando algumas objecções e solicitando a 
clarificação de determinados pontos. Em certos casos, as respostas recebidas 
removeram eventuais dúvidas existentes quanto à conformidade das medidas de 
transposição nacionais; noutros, o exame prossegue a fim de ser dado início a 
processos por infracção. 
vi) Finalmente, a Comissão recebeu determinadas reclamações de particulares que 
revelam deficiências a nível da transposição. Sempre que adequado, foram 
iniciados ou está a ser examinado o início de processos por infracção14. 
vii) É difícil proceder a uma avaliação da qualidade global da transposição por parte 
de cada Estado-membro, com base na análise da Comissão sobre a legislação de 
transposição e com base nas reclamações recebidas. Por um lado, é muito variável 
o número de pedidos recebidos pelos Estados-membros. Os maiores 
Estados-membros, em particular aqueles cujas línguas estão mais divulgadas no 
estrangeiro, atraem obviamente maior número de migrantes. Por outro, os 
Estados-membros que regulamentam de uma forma mais geral têm mais 
"oportunidades" para infringir a directiva; isto é mais notório nos 
Estados-membros que optam pela transposição de cada uma das profissões. Tendo 
em conta estes factores, afigura-se que surgiram menos problemas nos 
Estados-membros do Norte (SW, SF, DK, UK, IRL, F e NL) do que nos 
Estados-membros do Sul (E, G, I e, em menor escala, P). Na Alemanha 
verificaram-se graves problemas com uma profissão (professores) e na Bélgica, 
na ausência de transposição a directiva está a ser aplicada a um número muito 
limitado de profissões (advogados e profissões do sector da saúde) mediante a 
adaptação das disposições nacionais anteriores. 
III. EXAME DAS DISPOSIÇÕES DA DIRECTIVA 89/48/CEE 
Alínea a) do artigo Io 
i) Este artigo contém a definição de "diploma" para efeitos da directiva. 
Destina-se a definir o conjunto de qualificações (por exemplo, diploma 
universitário, curso de formação profissional de pós-graduação e período 
de experiência acompanhado) exigido pela legislação nacional para o 
acesso a uma profissão regulamentada. 
Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-433/93, Comissão/Alemanha, de 
11.08.1995 (ainda não publicado). 
A seguir, são apresentados pormenores sobre cada uma das profissões. 
/' 
* ~ f '"V-
ii) Surgiram algumas dificuldades a nível da interpretação do segundo 
travessão do primeiro parágrafo, nomeadamente no que diz respeito ao 
conceito de "universidade ou estabelecimento de ensino superior ou outro 
estabelecimento com o mesmo nível de formação"15. Num documento 
distribuído ao grupo de coordenação, os serviços da Comissão 
esclareceram que, do seu ponto de vista, a alínea a) do artigo Io coloca 
todos os organismos de ensino superior em pé de igualdade; por 
conseguinte, um Estado-membro não pode recusar, por exemplo, o 
reconhecimento de professores provenientes de outro Estado-membro pelo 
simples facto de se terem formado num estabelecimento de ensino 
superior não universitário e o Estados-membro de acolhimento exigir 
formação universitária aos seus professores. 
iii) O mesmo documento especifica que, em conformidade com o princípio da 
confiança mútua e à luz do artigo 126° do Tratado, compete a cada 
Estado-membro determinar que estabelecimentos de ensino pertencem ao 
sector de ensino superior16. Por conseguinte, o Estado-membro de 
acolhimento não pode apreciar, com base em critérios aplicáveis a nível 
nacional, se a formação ministrada noutro Estado-membro é ou não de 
nível superior e recusar o reconhecimento aos titulares desses diplomas 
que, de acordo com tais critérios, considera não serem de nível superior. 
iv) O primeiro parágrafo da alínea a) do artigo Io prevê igualmente, mediante 
certas condições, o reconhecimento dos diplomas obtidos por cidadãos 
comunitários num país terceiro. Esta disposição constituiu uma nova 
orientação do direito comunitário mas, tanto quanto é do conhecimento da 
Comissão, não levantou quaisquer problemas particulares. 
Actualmente, nas directivas sectoriais não está estabelecido qualquer 
mecanismo comunitário para o reconhecimento dos diplomas emitidos 
num país terceiro17. O Parlamento, no seu parecer18 sobre a proposta da 
Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que 
altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos 
médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e 
outros títulos19, propôs a inserção de um novo considerando, instando a 
Comissão a examinar os problemas dos nacionais dos Estados-membros 
titulares de diplomas em medicina emitidos por um Estado terceiro. A 
Comissão, embora considere que a proposta de directiva que estabelece o 
procedimento de comitologia para determinadas alterações à Directiva 
93/16/CEE não constitui o instrumento adequado para esse exercício, 
Somente o texto em língua inglesa utiliza a expressão "similar level". As outras versões linguísticas 
empregam a expressão "com o mesmo nível de formação". 
Ver igualmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-16/90, 
Panagiotopolou/Comissão, Col. [1992] II, p. 89. 
Médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, parteiras, farmacêuticos 
e arquitectos. 
18 PE 211.189 de 26.4.1995. 
19 COM(94)626 final. 
reconhece que a ausência de disposições nas directivas sectoriais para 
regular o reconhecimento dos diplomas obtidos em países terceiros 
impede que um número potencialmente significativo de cidadãos europeus 
exerça os seus direitos de livre circulação previstos no Tratado. Por isso, a 
Comissão examinará a possibilidade de o mecanismo constante da alínea 
a) do artigo Io ser adaptado por forma a tomar em conta os diferentes 
enquadramentos jurídicos em que as directivas sectoriais são aplicadas20. 
v) O segundo parágrafo da alínea a) do artigo Io contém a denominada 
formação de nível equivalente ("vias alternativas"). Para efeitos da 
directiva, é equiparada a diploma qualquer qualificação profissional obtida 
num Estado-membro e reconhecida nesse Estado-membro, por uma 
autoridade competente, como sendo de nível equivalente a um diploma, na 
acepção do primeiro parágrafo, e desde que confira ao seu titular os 
mesmos direitos de acesso a uma profissão regulamentada e exercício 
dessa profissão. Esta disposição foi incluída para tomar em conta as 
pessoas que não concluíram um ciclo de estudos superiores de três anos, 
mas que possuem habilitações que lhes conferem os mesmos direitos 
profissionais. 
vi) Estas habilitações existem especialmente no Reino Unido e na Irlanda 
(títulos emitidos por organismos reconhecidos e outros) mas não são 
desconhecidas noutros países (por exemplo, diplomas emitidos pelo "Jury 
central" na Bélgica) e são paralelas ao ciclo normal de obtenção do 
diploma. Porém, do ponto de vista da Comissão, amplamente discutido no 
âmbito do grupo de coordenação, o segundo parágrafo da alínea a) do 
artigo Io pode ser igualmente aplicado a uma "via alternativa" anterior que 
tenha sido substituída por um ciclo de formação sancionado por um 
"diploma" na acepção do primeiro parágrafo. Normalmente, quando um 
Estado-membro procede a uma reforma da formação necessária para o 
acesso a uma profissão regulamentada, toma igualmente medidas para 
garantir os direitos daqueles que já exercem essa profissão e daqueles que 
já iniciaram o ciclo anterior de formação (os chamados "direitos 
adquiridos"). Quando um ciclo de formação que não se insere no âmbito 
da alínea a) do artigo Io é substituído por outro sancionado por um 
diploma na acepção do primeiro parágrafo, os titulares da "antiga" 
habilitação têm, segundo a Comissão, direito a beneficiar das disposições 
do segundo parágrafo na condição de a legislação nacional reconhecer 
expressamente que a sua formação é de nível equivalente à do novo 
"diploma" e lhes confere os mesmos direitos de acesso e de exercício da 
profissão em questão (o mesmo título profissional, o mesmo âmbito de 
actividade, etc.). A concessão destes direitos adquiridos pode, obviamente, 
ser condicionado no direito nacional ao preenchimento de determinadas 
condições suplementares (por exemplo, um número determinado de anos 
de experiência profissional, uma formação suplementar ou um exame 
profissional). 
20 Ver a resposta à pergunta escrita n° 2866/93 - JO n° C 300 de 27.10.1994. 
10 
vii) Foi com base nesta interpretação do segundo parágrafo da alínea a) do 
artigo Io que na Directiva 94/38/CEE21 a Comissão tomou a decisão de 
suprimir do Anexo C da Directiva 92/51/CEE dois ciclos de formação em 
Itália [isto é, os cursos de contabilistas ("ragionieri) e de agentes técnicos 
comerciais ("periti commerciali")]. Alterações introduzidas no sistema de 
ensino italiano incluíram novos cursos no âmbito do primeiro parágrafo da 
alínea a) do artigo Io da Directiva 89/48/CEE, porém, os titulares da 
"antiga" habilitação, anteriormente abrangida pela Directiva 92/51/CEE, 
deviam, por força do segundo parágrafo da alínea a) do artigo Io, ter os 
mesmos direitos que os novos candidatos à profissão. 
Alínea b) do artigo Io 
i) A alínea b) do artigo Io contém uma definição de "Estado-membro de 
acolhimento". Esta definição suscitou poucas dificuldades na prática, 
embora seja de salientar que um nacional do Estado-membro A que tenha 
obtido o seu diploma no Estado-membro B pode invocar a Directiva 
89/48/CEE se posteriormente pretender obter o reconhecimento no 
Estado-membro A22. 
ii) Foi apreciado pela Comissão e apresentado ao grupo de coordenação um 
caso que diz respeito a um ciclo de formação em fisioterapia, cuja duração 
total é de quatro anos, os dois primeiros frequentados na Grécia e os dois 
últimos no Reino Unido, tendo o diploma do curso sido emitido por uma 
universidade britânica. Se a autoridade competente britânica aceitasse que 
o diploma dava acesso à actividade profissional regulamentada de 
fisioterapia23, segundo a Comissão, não havia razão para que esta 
habilitação não fosse considerada um diploma na acepção da alínea a) do 
artigo Io. O titular do diploma teria, por conseguinte, o direito de invocar a 
directiva contra a Grécia, "o Estado-membro de acolhimento", se 
desejasse regressar àquele país para exercer a profissão. 
Alíneas c) e d) do artigo Io 
i) Estas disposições, que definem as noções de "profissão regulamentada" e 
de "actividade profissional regulamentada", levantaram menos 
dificuldades do que era de esperar. 
ii) Uma dúvida que foi levantada relaciona-se com o primeiro travessão do 
primeira parágrafo, isto é, o exercício de uma actividade ao abrigo de um 
título profissional24. 
24 JO n° L 217 de 23.8.1994, p.8, quinto considerando. 
Existe já jurisprudência assente nesta matéria. Ver acórdão mais recente do Tribunal de Justiça no 
processo C-19/92, Kraus. Col. [1993] 1-1663. 
De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, esta questão está ainda a ser analisada. 
A interpretação desta parte da alínea d) do artigo Io é apresentada a título prejudicial no processo 
C-164/94, Aranitis. actualmente pendente no Tribunal de Justiça. 
11 
Alguns Estados-membros têm uma designação genérica para os 
engenheiros (na Bélgica e nos Países Baixos, "Ing" ou "Ir", segundo a 
categoria de engenheiro, e em França "ingénieur civil diplômé de", 
seguida da referência ao estabelecimento que confere o título académico). 
Estes Estados-membros informaram que não consideram a profissão de 
engenheiro uma actividade regulamentada na acepção da directiva. Este é 
um dos pontos que a Comissão está a considerar na sua revisão das 
medidas de aplicação. 
iii) O outro problema que se colocou consiste em determinar se o serviço 
público é uma actividade profissional regulamentada para efeitos da 
directiva. Este ponto é tratado a seguir no exame da aplicação da directiva 
a profissões específicas. 
iv) O segundo parágrafo da alínea d) do artigo Io foi adoptado especialmente 
para ter em conta a situação no Reino Unido em que muitas profissões são 
regulamentadas por associações privadas (no Reino Unido por 
organizações reconhecidas). Esta disposição não suscitou qualquer 
dificuldade particular embora a lista não exaustiva constante do Anexo A 
da directiva já não seja totalmente rigorosa. As autoridades do Reino 
Unido comprometeram-se a proceder a uma actualização quando 
introduziram as alterações necessárias na regulamentação nacional. 
Alínea f) do artigo Io 
i) O funcionamento do estágio de adaptação colocou algumas dificuldades. 
De acordo com as estatísticas fornecidas pelos Estados-membros, em 
conformidade com o artigo 1 Io, os estágios de adaptação foram efectuados 
por migrantes no sector da saúde (fisioterapeutas, ortofonistas, 
ergoterapeutas, optometristas, psicólogos25), professores26, engenheiros27, 
advogados28, organistas29 e padres30. 
ii) A fixação das regras pormenorizadas para regulamentar o estágio de 
adaptação são da responsabilidade da autoridade competente31. Estas 
regras variam consoante o país. Em determinados casos, o migrante pode 
escolher o seu orientador de estágio, sujeito à aprovação da autoridade 
competente; noutros, o migrante deve efectuar o estágio num centro 
reconhecido. Em todos os casos, o estágio de adaptação é estruturado em 
função das necessidades de cada migrante e em certos casos (por exemplo, 
para as profissões no sector da saúde em França) as autoridades 
L, F, E, UKeNL. 
L, D e UK, IRL 
UK., IT 
UK (Irlanda do Norte) e DK. 
DK. 
S. 
As autoridades luxemburguesas informaram, porém, que a organização dos estágios de adaptação no 
sector da saúde colocou alguns problemas, por exemplo, no que diz respeito à remuneração, à 
responsabilidade profissional e em encontrar orientadores. 
12 
competentes fornecem indicações pormenorizadas das áreas em que deve 
ser adquirida experiência. Muitos casos referidos pelos coordenadores 
dizem respeito a estágios de adaptação de duração muito mais reduzida do 
que o máximo autorizado (três anos em conformidade com a alínea b) do 
n° 1 do artigo 4o), que, em muitos casos, se limita a apenas algumas 
semanas. 
iii) Em todos os casos assinalados pelos coordenadores, a apreciação é 
efectuada através de uma avaliação escrita por parte do orientador, 
transmitida directamente à autoridade competente ou enviada ao migrante 
que a transmitirá à autoridade competente. Todos os coordenadores 
manifestaram a sua vontade de considerar favoravelmente os casos de 
migrantes que não concluem satisfatoriamente o seu estágio, dando-lhes a 
possibilidade de o prolongar ou a oportunidade de iniciar um novo estágio. 
Porém, foram referidos muito poucos casos de insucesso. 
iv) Numa petição32 sobre o reconhecimento de um diploma de ortofonista em 
França foi referido um problema específico. Quando é aplicado um 
mecanismo de compensação aos migrantes que requerem o 
reconhecimento no sector da saúde, as autoridades francesas exigem que o 
estágio de adaptação seja efectuado num centro reconhecido. Quando o 
peticionário apresentou a sua petição, apenas existiam em França quatro 
desses centros, não se encontrando nenhum deles nas proximidades da sua 
residência. 
A Comissão considerou a alegação de que essa exigência era 
discriminatória, dado que existe em França um número bastante mais 
elevado de estabelecimentos que conferem a formação de ortofonista. No 
entanto, concluiu que a exigência francesa não era nem discriminatória 
(porque a situação daqueles que se preparam para a profissão no 
respectivo Estado-membro de origem e a situação daqueles que 
frequentam um estágio de adaptação eram objectivamente diferentes), nem 
contrária à directiva. Os recursos afectados pelas autoridades francesas 
eram proporcionais aos pedidos de estágios de adaptação (nessa altura, 
apenas um outro pedido de reconhecimento tinha sido recebido pelas 
autoridades francesas) e estavam sujeitos a um reexame em função da 
alteração das circunstâncias. Este caso concreto foi solucionado quando as 
autoridades francesas aceitaram reconhecer um estabelecimento mais 
próximo da residência do peticionário para lhe permitir frequentar o 
estágio de adaptação. 
Alínea g) do artigo Io 
i) Segundo a Comissão, a prova de aptidão e o estágio de adaptação têm por 
objectivo avaliar a capacidade de adaptação do migrante a um novo meio 
profissional. Como resulta da definição estabelecida na alínea g) do artigo 
32 Petição n° 718/92. 
13 
33 
34 
35 
36 
37 
38 
39 
40 
41 
42 
43 1°, a prova de aptidão deverá, por conseguinte, avaliar33 os conhecimentos 
do requerente sobre matérias não estudadas no âmbito da sua formação 
inicial. 
ii) As provas de aptidão devem ser prestadas por migrantes que requerem o 
reconhecimento por forma a poderem exercer actividades como 
advogados34, auditores/contabilistas35, engenheiros36, assistentes de higiene 
social37, técnicos têxteis38, profissionais do sector da saúde39, padres40, 
professores41 e engenheiros florestais42. 
iii) Na sequência do seu exame sobre a transposição da directiva43, a 
Comissão exprimiu a sua preocupação a um certo número de 
Estados-membros quanto ao facto de as provas de aptidão no âmbito das 
disposições nacionais aplicáveis aos advogados migrantes não respeitarem 
a definição estabelecida na alínea g) do artigo Io. Em determinados casos 
isto deveu-se ao facto de não ter sido adoptada qualquer disposição para 
dispensar certas matérias - não cumprimento do segundo parágrafo da 
alínea g) do artigo Io que estabelece que o teste de aptidão deve ter em 
consideração a formação recebida por cada requerente. Noutros 
Estados-membros, a duração (até quinze horas) e a natureza das provas 
apresentavam grande semelhança com os exames finais universitários e/ou 
profissionais e não podiam ter em consideração o facto, como exigido pelo 
terceiro parágrafo da alínea g) do artigo Io, de o requerente ser um 
profissional qualificado, muitas vezes com muitos anos de experiência, no 
seu Estado-membro de origem. A exigência da prova de aptidão para os 
advogados nos Estados-membros foi discutida numa reunião especial do 
grupo de coordenação em 20 de Outubro de 1995 na presença de peritos 
nacionais responsáveis pela organização e realização da prova. Embora a 
Comissão não esteja totalmente satisfeita com os regulamentos e/ou com a 
exigência de provas em certos casos, a reunião demonstrou também que a 
prática da prova de aptidão em determinados Estados-membros se afigura 
mais liberal e parece tomar em consideração, em maior medida do que 
sugerido pela regulamentação pertinente, a situação específica dos 
advogados migrantes por oposição aos candidatos nacionais. Quando tiver 
recebido e analisado as respostas de todos os Estados-membros às suas 
cartas, a Comissão decidirá se é adequado dar início a processos por 
infracção nesta matéria. 
Os temas escolhidos para a prova de aptidão devem ser seleccionados de uma lista elaborada pelas 
autoridades competentes das matérias que não estão abrangidas pelo diploma apresentado pelo 
requerente. 
Todos os Estados-membros, à excepção de P, DK, E, B e NL. 
UK, P, LUX e D. 
UK. 
UK. 
UK. 
UK, D e F. 
S. 
UK e D. 
A. 
Ver ponto (iv) da parte II supra. 
14 
44 
45 
46 iv) Embora os dados que se seguem44 devam ser considerados com algumas 
reservas tendo em conta a situação específica nos diferentes 
Estados-membros45, a taxa de aprovações nas provas de aptidão dos 
advogados pode dar algumas indicações sobre as dificuldades que se 
apresentam aos migrantes. Em França, 25 em 40 candidatos passaram na 
prova, dos quais 22 no seu primeiro exame; na Alemanha, 55 em 73 
advogados migrantes passaram; na Grécia os 7 advogados comunitários 
que se apresentaram à prova passaram; na Irlanda, 6 dos 7 candidatos 
foram admitidos ao "Bar" à primeira tentativa, os 3 candidatos que se 
apresentaram à prova para "solicitors" passaram; em Itália, os 8 candidatos 
passaram; no Luxemburgo, 12 dos 14 requerentes passaram; na Inglaterra 
e no País de Gales, 65 dos 143 candidatos dos Estados-membros, 
excluindo a Irlanda, passaram no "Qualified Lawyers Transfer Test" para 
"solicitors" e 7 casos foram adiados; os 17 requerentes obrigados a 
efectuar a prova para "barristers" passaram; na Finlândia, 4 dos 7 
candidatos reprovaram. 
É difícil avaliar apenas com base nas estatísticas quantos candidatos 
apresentaram um pedido de reconhecimento e depois optaram por não 
efectuar a prova de aptidão46 e quantos candidatos a migrantes desistiram 
face à perspectiva de se sujeitarem à prova. 
v) Todos os Estados-membros autorizam os requerentes a repetir parcial ou 
integralmente a prova. Em certos casos, de acordo com a tradição 
nacional, o número de tentativas está limitado a duas ou três vezes. 
vi) Para a passagem da prova, alguns Estados-membros impõem uma taxa 
cujo montante foi examinado pela Comissão. Segundo a Comissão, estas 
taxas constituiriam uma infracção ao direito comunitário se fossem 
superiores às taxas comparáveis no sistema nacional, se excedessem os 
custos reais incorridos pela autoridade competente para organizar a prova 
ou se o seu montante fosse de tal modo elevado que tornasse praticamente 
impossível a liberdade de circulação. 
Na maior parte dos casos, os dados foram obtidos de estatísticas apresentadas na reunião de 20 de 
Outubro de 1995 e abrangem o período de 1991 a Outubro de 1995. Os restantes dados foram obtidos 
quer de estatísticas fornecidas pelo (Tlilí em Dezembro de 1994, quer dos relatórios dos 
Lslados-incmbros em conformidade com o artigo I I". Niïo (oram (ornadas em consideração as pessoas 
cujos diplomas foram reconhecidos sem prova de aptidão. Um elevado número de reconhecimentos 
directos foi concedido no caso de migrantes entre o UK e a IRL, alguns (15) igualmente no caso de 
migrantes da B ou do LUX para F. Os dados que se seguem não incluem também os requerentes que 
optaram por não dar seguimento ao seu pedido não se apresentando à prova de aptidão. 
Por exemplo, alguns Estados-membros (como o UK e a D) autorizam o estabelecimento com o diploma 
profissional do Estado-membro de origem, enquanto esta possibilidade não existe noutros 
Estados-membros (como a F e o LUX); no LUX o diploma inclui uma licenciatura em direito obtida 
noutro Estado-membro, na maior parte dos casos B ou F, que é completada por um curso de três meses 
de direito luxemburguês e um estágio. 
Embora não haja dados relativamente aos outros Estados-membros, as estatísticas fornecidas pela 
delegação francesa na reunião de 20 de Outubro de 1995 revelam que apenas 40 dos 78 requerentes 
admitidos à prova a tinha realizado efectivamente até 1 de Outubro de 1995. 
15 
Artigo 2o 
i) O artigo 2o define o âmbito de aplicação da directiva. Tal como as 
directivas sectoriais, esta aplica-se apenas aos cidadãos comunitários. 
Segundo a Comissão, nada impede o nacional de um país terceiro que 
posteriormente adquira a nacionalidade de um Estado-membro de invocar 
a directiva para obter o reconhecimento de um diploma adquirido antes da 
aquisição da cidadania comunitária. 
ii) Nos termos do segundo parágrafo do artigo 2o, a directiva não se aplica às 
profissões que sejam objecto de uma directiva específica que institua o 
reconhecimento mútuo de diplomas. Trata-se da Directiva 77/452/CEE47 
(enfermeiro responsável por cuidados gerais), Directiva 78/68648 
(dentistas), Directiva 78/1026/CEE49 (títulos de veterinário), Directiva 
80/154/CEE50 (parteiras), Directiva 85/384/CEE51 (arquitectos), Directiva 
85/433/CEE52 (farmacêuticos) e Directiva 93/16/CEE53 (médicos). 
Segundo a Comissão, o sistema geral não será aplicado quando a 
actividade que o migrante pretende exercer no Estado-membro de 
acolhimento é reservado a uma das profissões acima referidas. Assim, por 
exemplo, um osteopata diplomado no Reino Unido, país em que a 
osteopatia é reconhecida como uma profissão de pleno direito, não poderá 
invocar a Directiva 89/48/CEE para obter o reconhecimento do seu 
diploma num Estado-membro como a França em que o exercício dessa 
actividade é exclusivo dos médicos. 
Porém, o osteopata britânico poderia, segundo a Comissão, invocar o 
artigo 52° do Tratado, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça no 
acórdão Vlassopoulou. O Tribunal de Justiça estabeleceu que os 
Estados-membros são obrigados a examinar em que medida a formação 
atestada pelo diploma obtido pelo migrante corresponde aos elementos 
exigidos pela regulamentação nacional. Quando os diplomas do migrante 
são apenas parcialmente equivalentes aos exigidos num Estado-membro 
de acolhimento, dever-lhe-á ser dada uma oportunidade para provar que 
adquiriu experiência ou a competência não constantes do diploma. 
iii) O segundo parágrafo do artigo 2o colocou problemas particulares no que 
diz respeito aos enfermeiros especializados. Em determinados 
Estados-membros (como o Reino Unido e os Países Baixos) existem 
formações distintas para os enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e 
para os enfermeiros especializados (por exemplo, enfermeiros 
psiquiátricos, enfermeiros pediátricos); noutros Estados-membros (como 
47 JOn°L 176 de 1977, p. 1. 
48 JOn°L233de 1978, p. 1. 
49 JO n° L 362 de 1978, p. 1. 
50 JOn°L33de 1980, p. 1. 
5' JOn°L223de 1985, p. 15. 
52 JOn°L253de 1985, p. 37. 
53 JOn°L 165 de 1993, p. 1. «& 
16 
a Alemanha e o Luxemburgo) os enfermeiros diplomados em cuidados 
gerais podem, após a obtenção do diploma, fazer uma especialidade; a 
actividade de enfermeiro especialista é uma actividade regulamentada 
distinta da de enfermeiro responsável por cuidados gerais. Finalmente, 
alguns Estados-membros (como a Dinamarca) regulamentam apenas a 
actividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais. A circulação 
entre Estados-membros (por exemplo, do Reino Unido para a Alemanha) 
nos primeiros dois grupos de Estados-membros processa-se ao abrigo do 
sistema geral e causou poucos problemas. 
As dificuldades surgem quando um enfermeiro do primeiro grupo de 
Estados-membros (por exemplo, o Reino Unido) deseja deslocar-se para 
um Estado-membro do último grupo (por exemplo, a Dinamarca). Não 
pode invocar a directiva sectorial, Directiva 77/452/CEE, porque o 
diploma de especialista em questão não consta da lista do artigo 3o desta 
directiva, nem pode invocar a Directiva 89/48/CEE por força do segundo 
parágrafo do artigo 2o. As pessoas nesta situação podem, obviamente, 
invocar os artigos 48° e 52° do Tratado, tal como interpretado pelo 
Tribunal de Justiça na sua jurisprudência, e em particular, no acórdão 
Vlassopoulou. que impõe aos Estados-membros que efectuem uma 
correspondência entre os conhecimentos de especialização e as 
habilitações comprovadas pelo diploma profissional adquirido num país 
da Comunidade com os exigidos pelo direito nacional para exercer a 
profissão em causa. Porém, segundo a Comissão, o sistema geral oferece 
certas vantagens comparativamente com a aplicação dos artigos 48° e 52°, 
principalmente no que diz respeito à segurança jurídica, mas também 
devido aos mecanismos de compensação específicos que a 
Directiva 89/48/CEE estabelece. Por conseguinte, na sua proposta de 
directiva54, a Comissão sugeriu uma alteração ao segundo parágrafo do 
artigo 2o. 
Esta alteração daria a um enfermeiro especialista a possibilidade de, ao 
abrigo da Directiva 89/48/CEE ou da Directiva 92/51/CEE, consoante o 
caso, de obter o reconhecimento de enfermeiro responsável por cuidados 
gerais nos Estados-membros em que as especialidades de enfermagem não 
estão oficialmente regulamentadas. 
Artigo 3o 
i) O artigo 3o é o elemento central da directiva e estabelece a regra geral 
segundo a qual o requerente que possui o diploma exigido para ter acesso 
a uma profissão no Estado-membro de origem pode obter o 
reconhecimento do seu diploma para o exercício dessa mesma profissão 
no Estado-membro de acolhimento. 
ii) O princípio, tal como estabelecido, afigura-se claro e de fácil 
compreensão. Sublinha o facto de que o fundamento do procedimento de 
A apresentar brevemente. 
17 
reconhecimento estabelecido pelo sistema geral é a semelhança entre a 
actividade profissional que o migrante está habilitado a exercer no 
Estado-membro de origem e a actividade que pretende exercer no 
Estado-membro de acolhimento. A Comissão observou, porém, uma 
tendência preocupante nalguns casos para transpor para o sistema geral 
esquemas mentais que são habituais no contexto do reconhecimento 
académico. As diferenças, semelhanças e sinergias entre os 
reconhecimentos académico e profissional foram expostos pela Comissão 
na sua "Comunicação sobre o reconhecimento dos diplomas para fins 
académicos e para fins profissionais"55. Um relatório de síntese será 
apresentado a este respeito às Instituições Europeias e aos Estados-
membros na primavera de 1996. Isto por vezes conduz a uma comparação 
demasiado pormenorizada da estrutura, conteúdo e duração do curso com 
a consequência de que o elemento central do processo de reconhecimento 
passa a ser o artigo 4o (mecanismos de compensação) em vez do artigo 3o 
(reconhecimento per se das habilitações do migrante). Consequentemente, 
os serviços da Comissão estabeleceram contactos com as autoridades 
nacionais competentes e com os organismos profissionais e em 
conferências e seminários salientaram que o sistema geral representa uma 
nova abordagem do reconhecimento profissional e que o artigo 3o pode 
exigir um novo esquema mental. 
Quando um Estado-membro recusa o reconhecimento de um diploma pelo 
facto de a profissão, para a qual o migrante está habilitado, não ser a 
"mesma profissão" que pretende exercer, trata-se sobretudo de uma 
questão de factos que só pode ser adequadamente esclarecida por um 
tribunal nacional com a assistência de peritos56. 
iii) A semelhança da actividade profissional (Estado-membro de 
origem/Estado-membro de acolhimento) é também fundamental para 
outro problema de interpretação do artigo 3o. Em determinados 
Estados-membros existem duas qualificações57 no âmbito da mesma 
actividade profissional - é o que se passa com os engenheiros58 em muitos 
Estados-membros e com os contabilistas59 em alguns Estados-membros. 
Geralmente, uma vez que a regulamentação nestes casos é feita através de 
títulos profissionais protegidos (diferentes títulos correspondendo a 
diferentes diplomas), a questão que se coloca é a de saber se as actividades 
S5 COM (94) 596 final 
Esta questão ganha mais acuidade quando o título profissional é o mesmo em dois Estados-membros 
(por exemplo "psychologue clinique'V'clinical psychologist") e as autoridades do Estado-membro de 
acolhimento argumentam que as actividades exercidas no âmbito desses dois títulos são de tal modo 
diferentes que constituem duas profissões distintas. 
Dois diplomas na acepção da alínea a) do artigo Io, ou dois conjuntos de títulos, isto é, ambos 
incluindo um curso com duração de pelo menos três anos num estabelecimento de ensino superior 
universitário. 
58 
Por exemplo, "ingénieur civil" e "ingénieur industriel" na Bélgica 
Por exemplo, "Chartered Accountant" e "Certified Accountant" no Reino Unido. 18 
exercidas no âmbito desses títulos são as mesmas. Em caso afirmativo, o 
imigrante deverá poder requerer o reconhecimento ao abrigo de um ou de 
outro título e o emigrante deve poder, independentemente do diploma que 
possua, obter o reconhecimento para o exercício da profissão (unificada) 
em questão noutro Estado-membro60. Este é um domínio em que a 
aplicação da directiva foi particularmente sensível à influência dos 
procedimentos de reconhecimento académico: em vez de tomarem em 
consideração as actividades profissionais que o migrante está habilitado a 
exercer no Estado-membro de origem, as autoridades competentes 
inclinaram-se para a avaliação do nível e da qualidade da formação, com 
base na sua duração ou na natureza do estabelecimento (ensino superior 
universitário/não universitário) frequentado pelo migrante. 
iv) A alínea b) do artigo 3o utiliza a expressão "um ou vários títulos de 
formação" para designar uma habilitação adquirida num Estado-membro 
em que a profissão não está regulamentada; por conseguinte, esta 
expressão corresponde ao conceito de diploma constante da alínea a) do 
artigo Io. 
v) O conceito de posse "de um ou vários títulos de formação" encontra-se 
definido nos três travessões da alínea b) do artigo 3o; estes travessões 
correspondem aos três travessões da alínea a) do artigo Io relativa à 
definição de diploma: 
• o segundo travessão estabelece que do título de formação se deve 
depreender que o titular concluiu um ciclo de estudos 
pós-secundários, com uma duração mínima de três anos e, se for o 
caso, que concluiu com êxito a formação profissional requerida 
para além do ciclo de estudos pós-secundários. No âmbito da 
alínea b) do artigo 3o o termo "requerida" deve ser interpretado no 
sentido de "requerida pelas regras que regem a concessão de um 
título de formação". Este seria o caso do título de formação que é 
conferido a uma pessoa que concluiu com êxito um ciclo de 
estudos complementado por uma formação ou experiência 
profissional, cuja estrutura e nível são fixados por disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas de um 
Estado-membro ou que são objecto de controlo ou de aprovação 
por parte de uma autoridade designada para o efeito; 
• o texto do terceiro travessão diverge de forma muito clara do da 
alínea a) do artigo Io que estabelece que do diploma se deve 
depreender que o titular possui as qualificações profissionais 
requeridas para o acesso uma profissão regulamentada ou para o 
seu exercício. A formulação desta disposição indica que deve 
existir alguma ligação objectiva entre as matérias estudadas e a 
actividade profissional exercida pelo migrante no seu 
Estado-membro de origem. Contudo, uma vez que no 
Sob reserva, obviamente, do disposto no artigo 4o. 
19 
Estado-membro de origem o acesso e o exercício da actividade não 
se encontram regulamentados, a relação entre o título de formação 
e a actividade profissional pode ser menos clara do que no caso de 
um diploma que dá acesso a uma actividade regulamentada. 
vi) Salientem-se ainda dois pontos relativos à definição de títulos de 
formação. Em primeiro lugar, a formação sancionada por um título deve 
ser integralmente efectuada na Comunidade; na alínea b) do artigo 3o não 
se encontra disposição equivalente à do final do primeiro parágrafo da 
alínea a) do artigo Io que alarga a definição de diploma à formação 
adquirida preponderantemente na Comunidade (mas parcialmente num 
país terceiro) e aos diplomas de países terceiros reconhecidos no 
Estado-membro de origem e completados por uma experiência 
profissional de três anos. A posse de um título de formação de um país 
terceiro ou de títulos de formação adquiridos na Comunidade, mas 
atestando a formação adquirida preponderantemente fora da Comunidade, 
não é abrangida pela directiva (ver, porém, a Recomendação do Conselho 
relativa aos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas 
emitidos em países terceiros, publicada no Jornal Oficial imediatamente a 
seguir ao texto da directiva). 
vii) Em segundo lugar, embora a alínea a) do artigo Io e a alínea b) do 
artigo 3o estabeleçam "vias alternativas", as condições para o 
reconhecimento são diferentes. A habilitação adquirida através de uma 
"via alternativa" deve ser equiparada a um diploma desde que seja 
reconhecida por uma autoridade competente do Estado-membro de 
concessão como de nível equivalente e desde que confira os mesmos 
direitos em matéria de acesso ou exercício de uma profissão 
regulamentada nesse Estado-membro (alínea a) do artigo Io). Uma 
habilitação obtida através de uma "via alternativa" deve ser equiparada a 
um título de formação desde que seja reconhecida pelo Estado-membro de 
emissão como de nível equivalente e desde que os outros 
Estados-membros e a Comissão tenham sido notificados desse 
reconhecimento61. 
viii) A alínea b) do artigo 3o refere-se a um Estado-membro que não 
regulamente essa profissão, "na acepção da alínea c) e da alínea d), 
primeiro parágrafo, do artigo 7 o". A alínea c) do artigo Io contém a 
definição de profissão regulamentada e a alínea d) do artigo Io a de 
actividade profissional regulamentada. Esta formulação tinha por 
objectivo solucionar um eventual problema no Reino Unido: em 
determinados casos, uma actividade profissional (por exemplo, a de agente 
imobiliário), é abrangida por duas organizações profissionais, uma das 
quais é a "Royal Institution of Chartered Surveyors", constante da lista do 
Anexo à Directiva 89/48/CEE, e, em conformidade com o segundo 
A Comissão recebeu notificação por parte das autoridades francesas da Lei n° 92-672 de 20.7.1992 e 
do Decreto n° 93/538 de 27.3.1993 relativamente às "vias alternativas" para os diplomas franceses de 
ensino superior. 
20 
parágrafo da alínea d) do artigo Io, considera-se regulamentada para 
efeitos da directiva. Porém, foi necessário assegurar que os membros da 
outra organização (o "Institute of Valuers") seriam equiparados a 
originários de um Estado-membro em que a profissão não é 
regulamentada e que poderiam, sob reserva de o seu título corresponder à 
definição de "títulos de formação", beneficiar da alínea b) do artigo 3o. Por 
conseguinte, os membros de uma associação profissional e titulares de um 
diploma emitido pela mesma são abrangidos pelo âmbito de aplicação da 
alínea a) do artigo 3o, as pessoas que exercem a mesma actividade 
profissional e possuem um título de formação, mas que são membros de 
uma organização não reconhecida, são abrangidos pelo âmbito de 
aplicação da alínea b) do artigo 3o. 
ix) A fim de obter o reconhecimento, o migrante que se desloca de um 
Estado-membro que não regulamenta a profissão em questão para outro 
Estado-membro que a regulamenta, para além do título de qualificação, 
"deve provar ter exercido essa profissão a tempo inteiro, durante dois 
anos, no decurso dos dez anos precedentes". Na ausência de uma definição 
jurídica, a experiência profissional define, por conseguinte, a profissão 
exercida pelo migrante no seu Estado-membro de origem. 
x) A fim de obter o reconhecimento, o migrante deve, tal como previsto na 
alínea a) do artigo 3o, provar ter exercido no seu Estado-membro de 
origem a mesma profissão que deseja exercer no Estado-membro de 
acolhimento. A dificuldade em identificar a profissão deve-se ao facto de, 
ex hipothesi, a profissão não estar regulamentada, na acepção da directiva, 
no Estado-membro de origem62. Trata-se essencialmente de uma questão 
de factos (quais eram as actividades exercidas efectivamente pelo 
migrante durante os dois anos em questão?) e seria conveniente ter 
presente que o leque de actividades que constituem uma profissão variará 
inevitavelmente entre Estados-membros (mesmo que a profissão seja 
regulamentada). A Comissão sugeriu que, para a identificação da profissão 
exercida no Estado-membro de origem, fossem tomados em conta os 
seguintes factores: 
• o acesso ou o exercício da profissão no Estado-membro de origem, 
para além da posse de um diploma, pode estar sujeito a outras 
regras, como a prova da situação financeira, de honorabilidade, etc. 
Neste caso, a profissão não estaria "regulamentada" na acepção da 
directiva, mas as regras nacionais aplicáveis poderiam porém 
conter uma definição do âmbito das actividades profissionais (por 
exemplo: agentes de câmbio, conselheiros financeiros). 
Um problema idêntico pode colocar-se no âmbito da alínea a) do artigo 3o quando no Estado-membro 
de origem a profissão é regulamentada apenas através de um título protegido; torna-se então necessário 
verificar se as actividades exercidas no âmbito desse título correspondem às que são regulamentadas no 
Estado-membro de acolhimento. 
21 
• ser membro de uma organização profissional cujos estatutos façam 
referência às actividades exercidas pelos seus membros. 
• a existência de uma formação regulamentada que tenha sido 
concebida para responder às necessidades de uma determinada 
profissão. 
xi) Determinados Estados-membros, nomeadamente os que regulamentam 
muito poucas profissões, argumentam que são prejudicados pela exigência 
de dois anos de experiência profissional. A alínea b) do artigo 3o impede 
que os membros mais jovens de profissões não regulamentadas se 
desloquem para um Estado-membro em que a profissão está 
regulamentada enquanto não tiverem adquirido a experiência profissional 
necessária. Esta situação, por seu turno, pressiona as autoridades nacionais 
a regulamentarem profissões que actualmente estão abertas a todos. Se os 
Estados-membros cedessem a esta pressão, paradoxalmente a directiva iria 
dar origem a novos obstáculos à liberdade de circulação. Uma possível 
solução para este problema residiria na inclusão do conceito de formação 
regulamentada introduzido pela alínea g) do artigo Io da Directiva 
92/51/CEE na Directiva 89/48/CEE. A formação regulamentada é definida 
como "qualquer formação - especificamente orientada para o exercício de 
uma determinada profissão - que consista num ciclo de estudos ou de 
formação, eventualmente completado, se necessário, por uma formação 
profissional, um estágio profissional ou uma prática profissional, cuja 
estrutura e nível são determinados pelas disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas desse Estado-membro, ou são objecto 
de controlo ou de aprovação pela autoridade designada para esse efeito". 
Se um migrante abrangido pelo âmbito da Directiva 92/51/CEE for 
originário de um Estado-membro em que a actividade profissional não se 
encontra regulamentada, mas possua um diploma de formação 
regulamentada, fica dispensado da exigência de experiência profissional. 
Artigo 4o 
i) O n° 1 do artigo 4o contém as regras de aplicação dos denominados 
"mecanismos de compensação": experiência profissional, estágio de 
adaptação e prova de aptidão. 
ii) A alínea a) do n° 1 do artigo 4o refere-se às diferenças a nível da duração 
das formações. Embora os Estados-membros tenham previsto esta 
possibilidade na sua legislação de execução, esta disposição foi muito 
raramente aplicada à excepção do Luxemburgo. Isto deve-se 
provavelmente ao facto de, nos termos do n° 2 do artigo 4o, o 
Estado-membro não poder aplicar cumulativamente o disposto nas alíneas 
a) e b) do n° 1, isto é. não poderem exigir a experiência profissional e a 
prova de aptidão ou o estágio de adaptação. 
22 
iii)63 À parte as denominadas profissões "jurídicas" (advogados, agentes de 
patente, contabilistas), as estatísticas fornecidas pelos Estados-membros 
mostram que a exigência de uma medida de compensação continua a ser, e 
bem, a excepção à regra geral. As estatísticas mostram igualmente que os 
migrantes, quando lhes é dada a possibilidade de escolha, preferem 
largamente os estágios de adaptação às provas de aptidão . 
iv) O direito de o migrante escolher entre a prova de aptidão e o estágio de 
adaptação deixa de existir quando: 
• a prática da profissão em questão requeira conhecimentos 
específicos de direito nacional e em que o aconselhamento e/ou 
assistência em questões de direito nacional seja um elemento 
essencial e constante do exercício da actividade profissional; 
• profissões relativamente às quais os Estados-membros obtiveram 
uma derrogação nos termos do artigo 10° (não foram concedidas 
derrogações deste tipo64). 
v) A primeira excepção foi interpretada pelos Estados-membros por forma a 
incluir advogados, juízes e outros membros do sistema judicial, 
funcionários públicos com formação jurídica, agentes de patente, 
conselheiros fiscais, auditores e contabilistas (em quase todos os casos, os 
Estados-membros optaram por recorrer à prova de aptidão65). No âmbito 
do seu exame das medidas de execução, os serviços da Comissão 
colocaram dúvidas quanto ao facto de determinadas profissões nacionais 
no domínio da contabilidade preencherem os critérios estabelecidos no 
último parágrafo da alínea b) do n° 1 do artigo 4°. Se as respostas dos 
Estados-membros não forem suficientes para dissipar estas dúvidas, 
poderá ser tomada a decisão de dar início ao processo previsto no artigo 
169° nos casos adequados. 
vi) Embora o n° 1 do artigo 4° autorize os Estados-membros a exigirem um 
mecanismo de compensação quando as matérias abrangidas pela 
"formação" que o requerente recebeu forem substancialmente diferentes 
das abrangidas pelo diploma exigido no Estado-membro de acolhimento, a 
Comissão considera que esta disposição deve ser interpretada à luz da 
jurisprudência do Tribunal sobre a interpretação dos artigos 48° e 52° do 
Tratado, nomeadamente, o acórdão Vlassopoulou. Segundo este acórdão, 
cabe aos Estados-membros apreciar se os conhecimentos adquiridos no 
Estado-membro de acolhimento, no âmbito quer de um ciclo de estudos 
quer de uma experiência prática, podem valer para efeitos de prova da 
posse dos conhecimentos em falta. Segundo a Comissão66, este 
Para outros comentários sobre a prova de aptidão e sobre o estágio de adaptação ver, supra, 
comentários às alíneas f) e g) do artigo Io. 
Ver adiante os comentários ao artigo 10°. 
Parece que a única excepção é a Dinamarca em que os migrantes advogados foram obrigados a fazer 
um estágio de adaptação. 
66 Resposta à pergunta escrita n° 2790/93, JO n° C 268 de 6.9.1994, p. 19. 
23 
"pós-diploma" de estudos ou a experiência prática podem, 
independentemente da sua aquisição num Estado-membro de acolhimento, 
Estado-membro de origem ou num país terceiro, reduzir ou mesmo 
eliminar a necessidade de um mecanismo de compensação. 
vii) O artigo 8° da directiva exige que qualquer decisão tomada relativamente 
ao pedido de reconhecimento deve ser fundamentada. A Comissão está 
relativamente preocupada com o facto de algumas autoridades 
competentes justificarem as exigências de compensação com base em 
"diferenças substanciais" não especificadas. 
Artigo 5° 
Esta disposição é de certo modo curiosa, já que convida os Estados-membros a 
darem aos requerentes, que ainda não tenham adquirido um diploma na acepção 
da alínea a) do artigo 1°, a oportunidade de adquirirem parte da sua formação 
profissional - prática profissional, completada com a assistência de um 
profissional qualificado - no Estado-membro de acolhimento, sem, no entanto, 
impor uma obrigação legal. Poucos Estados-membros transpuseram o artigo 5° 
para o direito nacional mas, na Finlândia, é aplicado à profissão de professor. No 
entanto, o seu mérito talvez resida no facto de chamar a atenção dos 
Estados-membros para a possibilidade de, neste caso concreto, irem além das 
disposições estritas da directiva. 
Artigo 6o 
O artigo 6° contém disposições-tipo relativas à produção de provas de 
honorabilidade, situação financeira e saúde física e mental. A sua aplicação não 
causou problemas particulares. Contudo, na sua proposta de directiva, a Comissão 
propõe-se completar o artigo 6° com dois novos números. O primeiro estabelecerá 
que os certificados passados por bancos no país de origem do migrante, 
relativamente à sua situação financeira, deverão ser considerados equivalentes aos 
passados no território do Estado-membro de acolhimento67. O segundo, inspirado 
numa disposição idêntica da Directiva relativa aos arquitectos68, estabelece que os 
certificados de seguros emitidos por uma companhia de seguros no 
Estado-membro de origem do migrante serão aceites no Estado-membro de 
acolhimento. 
Artigo T 
Esta disposição regulamenta o uso dos títulos profissionais e académicos por 
parte do migrante. Ao migrante é reconhecido o direito ao uso do título 
profissional do Estado-membro de acolhimento (n° 1 do artigo 7°) e a continuar a 
usar o seu título de formação nesse Estado-membro (n° 2 do artigo 7°). E 
importante salientar que o n° 2 do artigo 7° apenas se aplica quando o migrante 
Esta disposição reproduz as disposições de um determinado número de directivas de liberalização, por 
exemplo, da Directiva 77/92/CEE (agentes e corretores de seguros) - JO n° L 26 de 21.1.1977. 
Directiva 85/384/CEE, JO n° L 223 de 21.8.1985, p. 15. 
24 
tiver obtido o reconhecimento de acordo com a directiva e não confere um direito 
independente para fazer uso de um título académico69. O disposto no n° 3 do 
artigo 7° diz respeito à aplicação específica dessas regras às organizações 
profissionais reconhecidas e associações similares no Reino Unido e na Irlanda. 
Artigo 8° 
i) O n° 1 do artigo 8° estabelece que o Estado-membro de acolhimento 
aceitará como prova de que se encontram reunidas as condições 
enunciadas nos artigos 3° e 4°, os certificados e documentos emitidos no 
Estado-membro de origem. Na prática, para além da apresentação do 
diploma do migrante e dos documentos referidos no artigo 6°, os 
Estados-membros de acolhimento exigem, uma vez que têm o direito de o 
fazer, a prova da nacionalidade do migrante. 
Além disso, muitas vezes é exigida aos migrantes a prestação de 
informações sobre a sua formação: embora esta exigênciaa possa ser 
legítima para permitir à autoridade competente avaliar se se justifica ou 
não um mecanismo de compensação, tal não deverá dar origem a uma 
comparação exaustiva dos programas de formação, como por vezes 
acontece nos processos de reconhecimento académico. Além disso, os 
migrantes mais idosos têm, por vezes, dificuldades em fornecer 
pormenores dos cursos frequentados há dez, vinte ou mesmo trinta anos. 
Actualmente a Comissão está a examinar com os Estados-membros a 
documentação que o interessado deve apresentar em instrução de um 
pedido de reconhecimento e está a estudar, igualmente com os 
Estados-membros, quais as soluções a adoptar quando o migrante não está 
em condições de fornecer as informações exigidas. 
ii) A legislação de transposição italiana estabelece que as autoridades 
italianas devem emitir um certificado a favor dos emigrantes em que se 
ateste que as qualificações profissionais são um "diploma" ou "título de 
formação" na acepção da directiva. A Comissão, embora não negue a 
utilidade de um documento desta natureza, esclareceu no âmbito do grupo 
de coordenação que os Estados-membros não eram obrigados a emitir nem 
tinham o direito de exigir tal certificado. As dúvidas sobre se o título 
apresentado por um migrante é ou não um diploma, segundo a Comissão, 
devem ser esclarecidas em contactos bilaterais directamente com as 
autoridades competentes ou através dos coordenadores nacionais. 
iii) A Comissão prossegue igualmente o seu exame das formalidades que se 
prendem com a apresentação de documentos em instrução de um pedido 
de reconhecimento. Em muitos casos é exigida a tradução dos diplomas e 
alguns Estados-membros exigem que a tradução seja feita por um tradutor 
ajuramentado. A Comissão continuará a examinar esta exigência por 
Sobre esta questão, ver o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Kraus. 
25 
considerar que uma exigência sistemática poderá não se justificar quando 
as autoridades competentes estão familiarizadas com os documentos 
emitidos por outros Estados-membros. 
iv) A Comissão considera que um Estado-membro não tem o direito de exigir 
que um migrante apresente o original do seu diploma, mas pode exigir 
que uma cópia seja reconhecida em conformidade com a prática nacional. 
Na sequência de uma denúncia, os serviços da Comissão examinaram a 
exigência da Espanha obrigando a autenticação dos diplomas e outros 
documentos em conformidade com a Convenção de Haia de 5 de Outubro 
de 1961, através da aposição de uma "apostila". Os serviços da Comissão 
consideraram que essa exigência não se justificava no âmbito do mercado 
único e, mais concretamente, da Directiva 89/48/CEE, uma vez que era 
desproporcionada relativamente ao objectivo a atingir, isto é, para garantir 
a autenticidade do documento. Sempre que a autenticidade do diploma 
suscite dúvidas, devem ser efectuados contactos bilaterais com as 
autoridades competentes para obter a necessária confirmação. As 
autoridades espanholas concordaram com este ponto de vista e aceitaram 
retirar a exigência. 
v) Em conformidade com o n° 2 do artigo 8o, os Estados-membros devem 
responder aos pedidos de reconhecimento através de uma decisão 
fundamentada, o mais tardar quatro meses a contar da apresentação da 
documentação completa. Essa decisão, ou ausência de decisão, é 
susceptível de recurso judicial de direito interno. A função do tribunal 
nacional é extremamente importante nos casos de reconhecimento: apenas 
um tribunal nacional pode decidir sobre questões de facto (por exemplo, 
se existem diferenças substanciais que justifiquem uma medida de 
compensação), tomar uma decisão relativamente a um caso específico e, 
se necessário, conceder indemnizações. Segundo os serviços da Comissão, 
0 prazo de quatro meses deve ser aplicado à decisão inicial: no caso de a 
decisão impor uma medida de compensação na acepção da alínea b) do n° 
1 do artigo 4o, o procedimento de reconhecimento pode ser 
consideravelmente mais moroso. 
vi) Embora a ausência de qualquer decisão no final do prazo de quatro meses 
seja susceptível de recurso judicial de direito interno, os serviços da 
Comissão estão preocupados com o facto de a análise dos pedidos dos 
migrantes demorarem muito mais tempo (os denunciantes referiram 
períodos superiores a 18 meses). Se se provar que normalmente se 
verificam atrasos, a Comissão considerará a hipótese de dar início a um 
processo previsto no artigo 169° do Tratado. 
Artigo 9o 
i) O n° 1 do artigo 9o é uma cláusula-tipo que impõe aos Estados-membros a 
designação das autoridades competentes habilitadas a tomar decisões em 
26 
matéria de reconhecimento. Em muitos casos estas autoridades são 
referidas na legislação nacional de transposição. 
ii) O n° 2 do artigo 9o ocupa-se da designação dos coordenadores nacionais e 
das funções do grupo de coordenação. A função dos coordenadores 
nacionais é importante: promover a uniformidade da aplicação da directiva 
a todas as profissões abrangidas, mas, na prática, funcionam também 
como canal de informação entre a Comissão e as autoridades nacionais 
competentes. Em muitos casos, os contactos entre um coordenador 
nacional e a Comissão ou entre dois coordenadores nacionais contribuíram 
para solucionar problemas que surgiram aquando da aplicação da 
directiva. Esta cooperação administrativa foi reforçada com as reuniões 
regulares do grupo de coordenação. Segundo a Comissão, os contactos 
pessoais estabelecidos nestas reuniões são fundamentais para a criação de 
um clima de confiança mútua necessária para o correcto funcionamento do 
sistema. 
iii) O grupo de coordenação deu início às suas actividades em Março de 1989, 
tendo, até à data, efectuado vinte e nove reuniões. A partir de 1993, 
participaram nas reuniões do grupo os coordenadores responsáveis pela 
aplicação da Directiva 92/51 /CEE relativa a um segundo sistema geral70. 
O grupo discute os problemas que se prendem com a aplicação da 
directiva, por vezes com base em documentos de trabalho elaborados 
pelos serviços da Comissão, procede ao intercâmbio de informações sobre 
as diferentes profissões cobertas pela directiva (existência ou não de 
regulamentação, modalidade da regulamentação, natureza e duração da 
formação). São incluídos pontos na ordem dos trabalhos por iniciativa da 
Comissão ou a pedido de um coordenador nacional. O grupo auscultou 
igualmente os outros serviços da Comissão que trabalham nestes domínios 
(por exemplo, o projecto EURES). Os coordenadores nacionais 
participaram também no comité consultivo ad hoc que assistiu a Comissão 
na preparação da sua "Comunicação sobre o reconhecimento dos diplomas 
para fins académicos e para fins profissionais".71 
iv) Por forma a reforçar o papel do grupo de coordenação, a Comissão 
tenciona ponderar formas destinadas a que as suas deliberações possam 
assumir um carácter mais formal. Uma possibilidade consistiria em o 
grupo de coordenação formular pareceres consultivos sobre a interpretação 
da directiva ou adoptar "códigos de prática" para a sua aplicação. 
v) Todos os Estados-membros designaram um ponto de contacto responsável 
pela prestação de informações aos migrantes sobre a aplicação da 
Em determinados Estados-membros (B, DK, D, IRL, I, SF e F) um coordenador único é responsável 
pelas duas directivas, nalguns casos assistido por um adjunto. Noutros Estados-membros, foram 
designados coordenadores distintos para as duas directivas. Em conformidade com a Decisão n° 5/94 
do Comité Misto do EEE, os coordenadores dos Estados partes no Acordo EEE (actualmente, Noruega, 
Islândia e Liechtenstein) participam igualmente nas reuniões do grupo de coordenação. São igualmente 
convidados representantes do Secretariado e do Órgão de Fiscalização da EFTA. 
COM (94) 596 final. 
27 
directiva. Nalguns casos (B, D, GR, F, IRL, L, SF e S), os 
Estados-membros designaram o seu representante na rede NARIC (Centro 
Nacional de Informação sobre o Reconhecimento Académico) a que se 
refere o n° 3 do artigo 9o. Noutros Estados-membros, como ponto de 
contacto foi indicado o coordenador ou uma terceira pessoa. Foram 
efectuadas várias reuniões conjuntas entre os coordenadores e a rede 
NARIC para discutir a prestação de informações sobre a directiva e um 
membro dos serviços da Comissão responsável pelos sistema geral assiste 
a outras reuniões NARIC para prestar informações sobre a aplicação da 
directiva. 
vi) Muitos Estados-membros publicaram brochuras explicativas sobre a 
aplicação do sistema geral. A Comissão encomendou a consultores a 
elaboração de um vade-mecum destinado às autoridades nacionais 
competentes e a outros peritos responsáveis pela aplicação das duas 
directivas relativas ao sistema geral. A versão francesa já foi enviada sob a 
forma de projecto aos coordenadores e neste momento está a ser traduzida 
para inglês e alemão. Quando essas traduções estiverem concluídas, a 
Comissão tomará as medidas adequadas para assegurar a distribuição do 
vade-mecum a todas as partes interessadas. 
vii) Para além do vade-mecum, os consultores elaboraram um guia do 
utilizador, com doze páginas, que através de perguntas e respostas explica 
o funcionamento do sistema geral. Já se encontra disponível uma versão 
provisória deste guia para quem contactar os serviços da Comissão para 
informações sobre o sistema geral. A versão definitiva estará em breve 
disponível e será enviada aos Gabinetes de Informação da Comissão nos 
Estados-membros, pontos de contacto, associações profissionais e outras 
organizações chamadas a prestar informações sobre a directiva. 
Artigo 10° 
i) O artigo 10° estabelece o procedimento mediante o qual os 
Estados-membros podem obter uma derrogação que lhes permita não dar 
ao migrante o direito de escolha entre a prova de aptidão e o estágio de 
adaptação (cf. último parágrafo da alínea b) do n° 1 do artigo 4o). 
ii) A Comissão ainda não teve que tomar qualquer decisão por força do n° 2 
do artigo 10°. O único pedido recebido formalmente de um 
Estado-membro, os Países Baixos, foi retirado após discussões iniciais no 
âmbito do grupo de coordenação72. Porém, o Órgão de Fiscalização da 
EFTA tomou uma decisão negativa sobre um pedido apresentado pelas 
O pedido dizia respeito (i) às profissões judiciais c outras profissões ligadas à administração judicial, 
(ii) profissões marítimas, (iii) especialistas em saúde e segurança e (iv) profissões paramédicas. Para as 
três primeiras categorias, a regulamentação proposta impunha uma "prova de aptidão", quando se 
justificasse uma medida de compensação; para a quarta categoria, um estágio de adaptação. Foi 
acordado que a primeira categoria se enquadrada na excepção relativa às "profissões jurídicas" 
constante da alínea b) do n° I do artigo 4o; para as outras profissões, o migrante manteria o seu direito 
de escolha do método de compensação. 
28 
autoridades austríacas no sentido de circunscrever à prova de aptidão73 as 
medidas de compensação exigidas aos engenheiros civis. Esta decisão foi 
tomada após consulta da Comissão e do grupo de coordenação contando 
com o apoio da Comissão. 
Artigo 11° 
Uma vez que o prazo de transposição terminava em 4 de Janeiro de 1991, a 
Comissão solicitou aos Estados-membros que apresentassem os relatórios bienais 
previstos no artigo 1 Io. Até agora foram solicitados os relatórios correspondentes 
aos anos 91/92 e 93/94. Dez Estados-membros74 enviaram um relatório 
correspondente ao primeiro período. Não foram ainda recebidos relatórios 
completos da França, Irlanda, Luxemburgo, Itália, Grécia e Bélgica 
correspondentes ao período de 93/9475. 
IV. ANALISE DAS PRINCIPAIS PROFISSÕES COBERTAS PELA 
DIRECTIVA 89/48/CEE 
Profissões no domínio da saúde 
i) A directiva foi aplicada de forma muito satisfatória neste sector, apesar de 
terem surgido problemas num determinado número de casos, decorrentes 
geralmente de circunstâncias particulares e que não deram origem a 
problemas mais gerais de interpretação ou de aplicação. Embora as 
diferenças de formação tivessem exigido medidas de compensação em 
muitos casos (na prática, o estágio de adaptação), verifica-se que a sua 
utilização está a diminuir na sequência de uma adaptação voluntária das 
formações ou porque as autoridades competentes, cada vez mais 
familiarizadas com os diplomas concedidos noutros Estados-membros, 
entendem ser cada vez menos necessárias essas medidas. 
ii) Os dados relativos ao uso da directiva neste domínio podem ser 
comparados com os dados obtidos relativamente ao reconhecimento com 
base nas directivas sectoriais para outras profissões no domínio da saúde. 
Entre 4 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994, pelo menos 1 450 
fisioterapeutas obtiveram o reconhecimento76, numa média de cerca de 
Doc. 163/94/COL. 
Não estão incluídos Portugal e o Luxemburgo. 
Os países que então eram partes contratantes do Acordo EEE (A, S, SF, N e IS) enviaram um relatório 
correspondente a 1994. 
Estes dados incluem o reconhecimento de fisioterapeutas na Alemanha e de fisioterapeutas alemães 
noutros Estados-membros, que são regulados pela Directiva 92/51/CEE, em vigor desde 19 de Junho 
de 1994. Incluem também o reconhecimento de fisioterapeutas na Suécia, Áustria e Finlândia em 1994 
e dos seus nacionais na Comunidade ao abrigo do Acordo EEE. 
29 
310 por ano77, o que corresponde a cerca de 1,5 por mil dos fisioterapeutas 
activos78. Estes dados podem ser comparados com as estatísticas de 1991 
relativamente às directivas sectoriais em que os dados relativos aos 
reconhecimentos obtidos nas profissões de saúde eram os seguintes: 205 
farmacêuticos, 1 969 médicos (cerca de 1,7 por mil médicos), 230 
veterinários, 2 588 enfermeiros, 253 dentistas (cerca de 1,2 por mil 
dentistas) e 87 parteiras. 
ENGENHEIROS 
i) Uma vez que na sua maioria os engenheiros são assalariados e dado que a 
profissão ou não se encontra regulamentada79 ou está regulamentada 
mediante a protecção do título na maior parte dos Estados-membros80, o 
reconhecimento de um diploma de engenharia não constitui uma condição 
prévia para a liberdade de circulação e o número de migrantes que fazem 
uso da directiva dá apenas uma indicação parcial da mobilidade que existe 
a nível desta profissão. Até final de 1994, pelo menos 1 050 engenheiros 
tinham obtido o reconhecimento dos seus diplomas com base na Directiva 
89/48/CEE. 
ii) Foram encontradas dificuldades sobretudo pelos engenheiros que 
pretendiam exercer a sua actividade nos Estados-membros do Sul. Na 
Grécia, a causa dos problemas deve-se à inexistência de legislação de 
transposição, tendo sido principalmente afectados os nacionais gregos que 
estudaram noutro Estado-membro. Em Espanha e Itália verificaram-se 
também atrasos pelo facto de não terem sido definidos os necessários 
mecanismos de compensação. Finalmente, surgiram alguns problemas 
como resultado da situação descrita no comentário ao artigo 3o supra, em 
que um engenheiro que pretendesse deslocar-se de um Estado-membro em 
que existem duas categorias de qualificações em engenharia (por exemplo, 
a Bélgica e a Alemanha) para um Estado-membro em que existe apenas 
uma qualificação (por exemplo, a Grécia ou a Itália). 
iii) Numa pergunta escrita81 foi perguntado à Comissão em que medida é que 
a criação de um registo das qualificações em engenharia e do título de Eur 
Ing (engenheiro europeu) criado pela Federação Europeia das Ordens dos 
Engenheiros (FEANI) poderia facilitar o reconhecimento dos diplomas 
nacionais de engenheiros nos diversos Estados-membros. Os requisitos 
mínimos para a inscrição neste registo são os seguintes: (i) estudos 
secundários completos, (ii) formação de sete anos, dos quais pelo menos 
três de ensino teórico em estabelecimento de ensino superior e de dois 
Dado que em muitos Estados-membros a directiva não foi transposta no prazo previsto, verificar-se-á 
no futuro um aumento da média anual. 
Calculado com base nos dados relativos aos fisioterapeutas activos fornecidos pelo "Standing Liaison 
Committee of Physiotherapists" no âmbito da CE. 
DK, NL, B, F (ver, porém, comentários relativos à alínea a) do artigo Io), S e SF. 
UK, IRLeD. 
N° 3429/93 - JO n° C 268 de 26.9.1994, p. 38. 
30 
anos de experiência profissional comprovada. A resposta da Comissão foi 
a seguinte: 
"Embora o título Eur Ing não possa ser considerado como um diploma na 
acepção da alínea a) do artigo Io da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 
21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento 
dos diplomas de ensino superior82, pode no entanto ajudar as autoridades 
nacionais competentes por ocasião do exame de um pedido de 
reconhecimento ao abrigo do disposto no artigo 3o da referida directiva. A 
inscrição no registo FEANI significa que, independentemente da duração 
e conteúdo da sua formação inicial, o engenheiro atingiu um determinado 
nível de competência profissional, certificado pelos seus pares a nível 
nacional e europeu. Uma vez que, de acordo com a jurisprudência do 
Tribunal, os Estados-membros devem tomar em consideração a 
experiência profissional após a obtenção do diploma por ocasião da 
tomada de decisão sobre o reconhecimento, a Comissão considera que um 
engenheiro que tenha obtido o título de Eur Ing não deverá normalmente 
ser obrigado a efectuar um estágio de adaptação ou a submeter-se a uma 
prova de aptidão conforme previsto no artigo 4o da Directiva 89/48/CEE". 
PROFESSORES 
i) A aplicação da directiva à profissão de professor foi bastante insólita. Por 
um lado, em termos absolutos, os professores representam o maior grupo 
profissional que beneficiou da directiva. Mais de 5 000 professores83 
obtiveram o acesso à sua profissão noutro Estado-membro, mas 3 80084 
destes foram reconhecidos unicamente no Reino Unido85. Noutros 
Estados-membros a aplicação da directiva à profissão de professor 
deparou com dificuldades. 
ii) Alguns Estados-membros fazem distinção entre o sistema de qualificação 
de um professor e os processos de recrutamento de professores nos 
sistemas de ensino públicos. Nesses Estados-membros, o candidato a 
professor adquire em primeiro lugar um "diploma" e depois procura 
emprego. Em certos Estados-membros (por exemplo, Reino Unido e 
Irlanda) os processos de recrutamento são idênticos aos do sector privado. 
As vagas são publicadas e é feita uma selecção, normalmente após uma 
entrevista aos candidatos. Noutros Estados-membros (por exemplo, 
Espanha) o recrutamento é feito por concurso público, aberto aos titulares 
de qualificações para o ensino, sendo, seguidamente, elaborada uma lista 
dos candidatos que preencherão os lugares vagos. Segundo a Comissão, os 
Estados-membros são livres de recorrer a uma ou outra forma de 
' JOn" 1, 19 de 24.1.198»), p. 16. 
Com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros até final de 1994 estão incluídas todas as 
categorias de professores (incluindo os professores de ensino superior). 
No Reino Unido não foram exigidas medidas de compensação para esta profissão. 
Tendo em conta os procedimentos de recrutamento no Reino Unido, não se sabe quantos dos que 
obtiveram o reconhecimento dos seus diplomas encontraram posteriormente emprego no sector 
público. 
31 
recrutamento: o reconhecimento de um diploma de ensino adquirido 
noutro Estado-membro da Comunidade dá ao professor migrante o direito 
de participar no processo de recrutamento do Estado-membro de 
acolhimento. Noutras palavras, sempre que o recrutamento no sector de 
ensino público é feito por concurso, o reconhecimento habilita o migrante 
a participar no concurso mas não lhe garante a colocação. 
iii) Noutros Estados-membros (por exemplo, França e Luxemburgo), a 
formação e o recrutamento dos professores são indissociáveis. Depois de 
obterem um diploma académico de base, os candidatos a professores 
participam num concurso público. O número de candidatos seleccionados 
é determinado pela procura de professores no Estado-membro em causa. A 
passagem num concurso dá direito a um estágio pedagógico e, se o estágio 
for concluído com êxito86, o candidato tem um lugar garantido num 
estabelecimento de ensino público. O recrutamento é, por conseguinte, 
feito antes da concessão do "diploma" na acepção da directiva. Isto coloca 
problemas a nível da aplicação do sistema geral aos professores que se 
deslocam para esses Estados-membros. Segundo a Comissão, o professor 
migrante deve participar nos processos normais de recrutamento, isto é, 
deve participar no concurso; porém, na medida em que o migrante já 
possui habilitação completa de professor, o Estado-membro de 
acolhimento deveria dispensá-lo desta parte da formação que se segue ao 
concurso87. Neste sentido, foi dado início a um processo por infracção 
contra a França. 
iv) A Comissão recebeu igualmente várias denúncias de professores que 
pretendiam obter o reconhecimento na Alemanha. Em parte, os problemas 
surgiram na sequência de uma aparente recusa por alguns Lánder alemães 
em reconhecerem as qualificações de professor obtidas em 
estabelecimentos de ensino superior não universitário (no Reino Unido, 
Países Baixos, Dinamarca e Áustria). A Comissão informou que esta 
atitude constitui uma infracção à directiva estando, por conseguinte, a 
considerar a dar início a processos por infracção. 
v) Outra dificuldade para os professores migrantes na Alemanha decorre da 
exigência de que todos devem ter habilitação para leccionar duas 
disciplinas88. Os professores com habilitação adquirida num 
Estado-membro para leccionar uma única disciplina não obtiveram, por 
este motivo, o reconhecimento. A exigência de leccionar duas disciplinas 
não é em si própria contrária ao Tratado ou à directiva, mas, segundo os 
serviços da Comissão, não pode ser invocado o argumento de que o ensino 
de uma só disciplina e o ensino de duas disciplinas são actividades 
distintas que justifiquem uma recusa de aplicação da directiva aos 
professores de uma só disciplina que desejem fixar-se na Alemanha. É 
claro, porém, que se torna necessário um mecanismo de compensação na 
S( Como é quase sempre o caso. 
87 
Sob reserva da exigência de uma medida de compensação prevista no artigo 4° 
Existe exigência idêntica na Áustria. 32 
90 acepção da alínea b) do n° 1 do artigo 4o. A Comissão prossegue o seu 
exame deste problema. 
vi) Um último problema diz respeito aos conhecimentos linguísticos exigidos 
aos professores. O n° 1 do artigo 3o do Regulamento 1612/68 do 
Conselho8'' prevê que as disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas e as práticas administrativas de um Estado-membro fixem 
"as condições relativas aos conhecimentos linguísticos exigidos pela 
natureza do emprego a preencher". Estas exigências, tal como todas as 
outras, previstas pelo direito nacional, estão sujeitas ao princípio geral da 
não discriminação constante do artigo 6o do Tratado CE. 
vii) Além disso, segundo a Comissão, os Estados-membros não estão 
autorizados a considerar a apresentação de provas de competência 
linguística como condição prévia para o exame do pedido de 
reconhecimento no âmbito da directiva. Assim, um Estado-membro não 
pode incluir a prova de conhecimentos da língua do Estado-membro de 
acolhimento no conjunto de documentos que o migrante deve apresentar 
para justificar o pedido de reconhecimento, nem pode considerar 
incompleto o processo do migrante se essa prova não for apresentada. 
viii) A Comissão admite que as exigências em matéria de conhecimentos 
linguísticos, que não são discriminatórias e que são proporcionadas à 
efectiva necessidade de falar a língua do Estado-membro de 
acolhimento90, podem estar em conformidade com o direito comunitário. 
Caso o diploma do migrante, na acepção da alínea a) do artigo Io, não 
ateste estes conhecimentos, cabe ao Estado-membro de acolhimento, de 
acordo com o acórdão Vlassopoulou, apreciar se o migrante adquiriu os 
conhecimentos linguísticos necessários no âmbito de formação anterior ou 
posterior ou de uma experiência profissional. Se nenhuma dessas provas 
for apresentada, a inexistência da competência linguística necessária pode 
ser considerada uma "diferença substancial" que justifique uma prova de 
aptidão ou um estágio de adaptação. 
ADVOGADOS 
Até ao Outono de 1995, obtiveram reconhecimento com base na directiva 
aproximadamente 620 advogados91, dos quais mais de 400 no Reino Unido, pelo 
menos 76 na Irlanda, 55 na Alemanha e 40 na França. Cerca de 400 advogados 
obtiveram reconhecimento imediato sem ter de realizar a prova de aptidão, 
deslocando-se a grande maioria desses migrantes entre o Reino Unido e a 
Regulamento n° 1612 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos 
trabalhadores na Comunidade, tal como alterado pelo Regulamento n° 2434 de 27 de Julho de 1992 -
JO n° L 245 de 26 de Agosto de 1992. 
Cf. processo 379/87, Groener. Col. fl989] - 3967. Saliente-se que nos Estados-membros em 
que o recrutamento de professores do ensino público é feito por concurso público, o migrante 
deve, de facto, provar os seus conhecimentos linguísticos. Além disso, deverá efectuar a prova 
de aptidão ou o estágio de adaptação na língua nacional. 
Cf. nota 44. 
33 
93 Irlanda92. Devido a este fenómeno e ao facto de muitos Estados-membros terem 
adoptado tardiamente as regras de execução relativa à prova de aptidão, apenas 
cerca de 340 advogados efectuaram a prova de aptidão no período referido, pelo 
menos 180 apenas no Reino Unido. Foram aprovados 214. Existem, porém, 
diferenças consideráveis a nível dos índices de aprovações nos Estados-membros, 
como referido na página ... 
O número relativamente reduzido de advogados que obtiveram o reconhecimento 
pode provavelmente explicar-se, em parte, pelo direito que a legislação nacional 
de alguns Estados-membros confere aos advogados permitindo-lhes exercer a 
profissão com base no título do Estado-membro de origem93 e, em parte, pelo 
facto de muitos Estados-membros não terem transposto a tempo ou, como é 
especialmente o caso da Espanha, não terem ainda transposto a directiva relativa 
aos advogados, sendo porém provável que a mera exigência da prova de aptidão94 
aos advogados migrantes tenha constituído um elemento de dissuasão. 
A necessidade de permitir uma maior liberdade de circulação dos advogados no 
mercado único levou a Comissão a apresentar uma proposta de nova directiva95 
com base no princípio do reconhecimento mútuo de autorizações/licenças para o 
exercício da profissão. Um advogado de um Estado-membro seria autorizado a 
exercer a sua actividade noutro Estado-membro com base no seu diploma 
nacional durante um período de cinco anos. De acordo com a proposta, os 
advogados que exercessem a profissão com base no seu diploma nacional 
poderiam beneficiar de uma isenção total ou parcial da prova de aptidão com base 
na experiência profissional obtida no Estado-membro de acolhimento. 
AUDITORES/CONTABILISTAS 
O número de auditores e contabilistas que beneficiaram da directiva é muito 
reduzido (50, com base nas estatísticas actuais). Embora a perspectiva de passar 
uma prova de aptidão constitua sem dúvida um factor, foi também referido que as 
empresas internacionais de contabilidade recorrem cada vez mais ao recrutamento 
local do seu pessoal e que o provimento dos lugares na empresa é, de um modo 
geral, apenas por períodos de curta duração. Esta situação não explica, porém, o 
facto de os profissionais independentes e de os contabilistas das pequenas c 
médias empresas não recorrerem à directiva. Actualmente a Federação Europeia 
de Contabilistas (FEC - European Federation of Accountants) está a estudar com 
os seus membros a forma que poderia assumir uma directiva especíllca para os 
contabilistas. 
Pelo menos 311 no Reino Unido e 67 na IRL, 15 requerentes da B e LUX foram directamente aceites 
em F. 
Não obstante, em certos casos, com um âmbito de actividade limitado (consultoria sobre direito do país 
de origem, direito internacional e direito comunitário). 
Cf. comentários relativos à alínea g) do artigo Io supra. 
COM (94) 572 - JO n° C 128 de 24.5.1995. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro 
diferente daquele em que foram adquiridas as qualificações profissionais. 
34 
SECTOR PUBLICO 
i) O décimo segundo considerando da Directiva 89/48/CEE estabelece que 
"o sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior em 
nada prejudica a aplicação do n° 4 do artigo 48° e do artigo 55° do 
Tratado". A aplicação do sistema geral aos postos na função pública não 
abrangidos pelo âmbito destes artigos e, por conseguinte, abertos aos não 
nacionais deu origem a um determinado número de problemas. 
ii) Com o objectivo de solucionar estes problemas juntamente com o grupo 
de coordenação, os serviços da Comissão identificaram três cenários 
possíveis. 
O primeiro e o mais simples verifica-se quando as regulamentações 
nacionais se aplicam indistintamente aos sectores público e privado, ou 
seja, é exigida a mesma qualificação profissional tanto para o exercício da 
actividade profissional no sector público como no sector privado. De um 
modo geral, este é o caso das profissões no domínio da saúde. As 
regulamentações em matéria de acesso à profissão são distintas das que 
regulamentam o acesso a um lugar na função pública. Existe um conjunto 
de disposições que regulamentam o acesso à profissão e o candidato 
decide nessa base se pretende um lugar no sector público ou no sector 
privado. 
Nestes casos, a aplicação do sistema geral é relativamente simples (o 
reconhecimento coloca o migrante em situação de igualdade com o 
nacional que concluiu a formação profissional mas que ainda tem que 
arranjar emprego). 
iii) No segundo cenário são aplicadas regras diferentes respectivamente ao 
sector público e ao sector privado. A profissão está regulamentada no 
sector público e no sector privado sendo-lhes aplicadas regras diferentes, 
sendo em geral menos estritas as exigências no sector privado, ou a 
profissão está regulamentada no sector público mas não no sector privado. 
Exemplos desta forma de regulamentação incluem o ensino (ambas as 
variantes) e certas profissões no domínio da saúde em que existe, por 
exemplo, uma reserva de actividade no sector público para os titulares de 
certas qualificações (muitas vezes imposta através do regime de segurança 
social) e, no sector privado, uma simples protecção do título ou não existe 
mesmo qualquer regulamentação. 
Esta situação aplica-se às "profissões" identificáveis, isto é, a um leque de 
actividades que, embora não regulamentadas, existem enquanto 
actividades distintas no sector privado. 
iv) Uma vez mais, esta forma de regulamentação apresenta, em princípio, 
poucas dificuldades para a aplicação do sistema geral. Um migrante só 
35 
pode, em conformidade com o artigo 3o, obter o reconhecimento para 
efeitos de acesso e de exercício da profissão para que está habilitado no 
seu Estado-membro de origem. Um migrante que satisfaça as exigências 
no seu Estado-membro de origem para o exercício no sector privado, mas 
não para o exercício no sector público, não está por conseguinte habilitado 
a invocar as directivas relativas ao sistema geral a fim de obter o acesso ao 
sector público no Estado-membro de acolhimento (nada impede, 
obviamente, as autoridades do Estado-membro de acolhimento de 
adoptarem uma abordagem mais flexível, podendo mesmo argumentar-se 
que são obrigadas a fazê-lo em conformidade com a jurisprudência 
Vlassopoulou). 
Se um migrante trabalhou, de facto, no sector privado no seu 
Estado-membro de origem, mas possui todas as qualificações necessárias 
para o exercício no sector público, tem o direito de invocar o artigo 3o para 
obter o reconhecimento para efeitos de acesso ao sector público. 
v) O terceiro e último cenário diz respeito às actividades exercidas 
exclusivamente no sector público. Fundamentalmente, esta categoria 
consiste em lugares na administração pública (administradores, directores, 
assistentes, secretários, dactilógrafos, contínuos, etc.) em que não existe 
"profissão" equivalente no sector privado. 
vi) Para estes lugares, em alguns Estados-membros os sistemas de 
recrutamento são muito semelhantes aos do sector privado: anúncio na 
imprensa com indicação da habilitação exigida aos candidatos para serem 
admitidos. Nessas circunstâncias, não são feitas exigências relativamente 
às qualificações do candidato. Estes procedimentos devem ser 
suficientemente flexíveis para que os candidatos de outros 
Estados-membros possam ser tomados em consideração. Só existiria 
infracção ao artigo 48° se se comprovasse que, na prática, os lugares na 
administração pública eram sistematicamente recusados aos candidatos 
titulares de diplomas não nacionais. 
vii) Por outro lado, certos Estados-membros (sobretudo, mas não 
exclusivamente, aqueles em que o recrutamento é feito por concurso) 
estabelecem exigências mais formais mediante disposições legislativas, 
regulamentares ou (mais correntemente) administrativas. Em certos casos, 
as exigências em matéria de qualificações assumem a forma de uma lista 
de diplomas específicos, noutros é exigido um certo nível de estudos (por 
exemplo, uma licenciatura ou um bacharelato). Segundo a Comissão, a 
actividade em questão é uma "actividade profissional regulamentada" na 
acepção da Directiva 89/48/CEE devendo ser aplicados os mecanismos de 
reconhecimento nela estabelecidos. 
viii) De facto, pode ser difícil a aplicação do artigo 3o a este tipo de actividade 
profissional regulamentada na administração pública. O artigo 3o prevê a 
possibilidade de um migrante obter o reconhecimento dos seus títulos e 
36 
exercer a mesma actividade para que está habilitado no seu 
Estado-membro de origem. O problema consiste, por conseguinte, em 
identificar a "mesma" actividade no Estado-membro de origem, uma vez 
que as categorias de emprego na administração pública não correspondem 
exactamente entre os Estados-membros. Não existe uma solução total para 
este problema, mas esta dificuldade não é exclusiva da administração 
pública: muitos outros casos existem em que, para efeitos do artigo 3o, é 
difícil identificar a "profissão em causa". Compete ao migrante provar, se 
necessário com o apoio das autoridades dos Estados-membros de origem, 
que o seu diploma dá acesso à actividade correspondente na função 
pública desse Estado-membro. 
\l igualmente verdade que, nesta situação, é difícil aplicar os mecanismos 
de compensação que se baseiam na diferença substancial de duração/ou 
conteúdo da formação, especialmente no âmbito de um concurso público 
em que o factor tempo pode ser fundamental. Segundo a Comissão, 
quando é feita uma exigência geral relativamente ao nível da qualificação, 
será difícil provar a existência de uma diferença substancial e/ou que 
matérias não estudadas são essenciais para o exercício da actividade em 
questão. Em todo o caso, quando se procede a um concurso público, este 
substitui efectivamente qualquer outro mecanismo de compensação. 
V. CONCLUSÕES 
A Directiva 89/48/CEE encerra o princípio da subsidiariedade mas demonstra que, 
embora respeitando este princípio, as disposições comunitárias podem dar origem a 
amplas alterações a nível da legislação das estruturas administrativas e das práticas 
administrativas nacionais. A transposição da directiva traduziu-se na incorporação na 
legislação dos Estados-membros de disposições que reflectem uma abordagem nova e 
fundamentalmente diferente para o reconhecimento profissional. Obrigou os 
Estados-membros a criarem novas estruturas administrativas para poderem dar 
seguimento aos pedidos de reconhecimento e para facilitar a coordenação necessária entre 
as diferentes autoridades competentes nos Estados-membros. 
A directiva tinha também por objectivo criar novas práticas administrativas e novas 
formas para proceder ao reconhecimento para efeitos profissionais. Infelizmente, como 
referido supra, em determinados Estados-membros continuam a prevalecer esquemas 
mentais desenvolvidos no contexto do reconhecimento académico. 
A directiva criou também uma nova situação para os futuros candidatos: confere-lhes 
novos direitos e proporciona-lhes novas soluções. Com base na correspondência recebida 
pela Comissão, afigura-se que muitos migrantes têm conhecimento da existência do 
direito ao reconhecimento, mas não estão totalmente informados dos mecanismos do 
sistema geral. A proporção de reclamações recebidas pela Comissão em relação ao 
número de recursos comunicado pelos Estados-membros sugere que os migrantes ou não 
estão conscientes dos seus direitos de recurso ou têm relutância em exercê-los. 
37 
Finalmente, a Comissão deu um novo impulso à cooperação entre as organizações 
profissionais nacionais a nível europeu e verificaram-se muitas iniciativas com o intuito 
de se chegar voluntariamente à convergência da formação. 
Alterações deste nível e desta natureza levam tempo, pelo que não é ainda possível 
chegar a quaisquer conclusões definitivas quanto ao funcionamento do sistema geral. 
Por esta razão, a Comissão não tenciona, por agora, propor alterações fundamentais à 
Directiva 89/48/CEE. A revisão da Directiva 92/51/CEE, relativa a um segundo sistema 
geral, prevista para 1999, constituirá uma oportunidade para a revisão do sistema no seu 
conjunto. Porém, tenciona examinar a possibilidade de propor determinadas alterações de 
alcance limitado à directiva antes desta data. Para além das propostas contidas na 
próxima directiva de consolidação, a Comissão examinará: 
a possibilidade de incluir na Directiva 89/48/CEE a obrigação de ser tomada em 
consideração, aquando do exame dos pedidos de reconhecimento apresentados 
pelos migrantes, a experiência pós-diploma: 
a possibilidade de inserir na Directiva 89/48/CEE a noção de "formação 
regulamentada", por forma a obviar à necessidade de um migrante proveniente de 
um Estado-membro em que a profissão em questão não está regulamentada provar 
a experiência profissional de dois anos; 
formas de desenvolvimento do papel do grupo de coordenação para garantir uma 
interpretação e aplicação mais uniformes da directiva. 
Além disso, a Comissão continuará a envidar todos os esforços, em primeiro lugar, para 
garantir o respeito do princípio básico da directiva, consagrado no artigo 3o (isto é, 
reconhecimento per se das habilitações do migrante), bem como assegurar que o direito 
de impor os mecanismos de compensação previstas no artigo 4o não é utilizado 
abusivamente e, em segundo lugar, dar aos migrantes pleno conhecimento dos seus 
direitos no âmbito da directiva. 
A Comissão continua convicta de que a profunda, embora simples, ideia que está 
subjacente à directiva continua a ser válida em 1995 como o era em 1988 e que o papel 
do mercado único e o recurso crescente ao sistema geral conduzirá a uma melhoria da 
situação antes da apresentação do relatório de 1999 ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho. 
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