EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em resposta ao início da invasão militar russa da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu, nas suas conclusões emitidas no mesmo dia, condenou com a maior veemência possível a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia (a seguir designada «Rússia») contra a Ucrânia, sublinhando a violação grave do direito internacional e dos princípios da Carta das Nações Unidas, bem como o risco que representa para a segurança e a estabilidade da Europa e do mundo. A União demonstrou, e continuará a demonstrar, o seu firme apoio à Ucrânia e aos seus cidadãos, que enfrentam um ato de agressão sem precedentes por parte da Rússia. A presente proposta faz parte da resposta da União ao problema das pessoas que fogem na sequência da invasão militar russa da Ucrânia.

Desde a invasão russa da Ucrânia, mais de 4 milhões de pessoas chegaram à União, no espaço de apenas algumas semanas. Tanto a escala como a rapidez das chegadas não têm precedentes. Prevê-se que estes números aumentem.

A Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho declarou a existência de um afluxo maciço, para a União, de pessoas deslocadas que tiveram de abandonar a Ucrânia em consequência de um conflito armado, e aplicou uma proteção temporária para as pessoas deslocadas da Ucrânia.

As pessoas deslocadas que beneficiam de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, em conformidade com a Diretiva 2001/55/CE e a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, têm necessidades urgentes de liquidez para cobrir as suas despesas essenciais. Muitas delas trouxeram consigo notas de hryvnia, mas enfrentam sérias dificuldades para converter essas notas em moeda do Estado-Membro de acolhimento. O Banco Nacional da Ucrânia suspendeu a conversão de notas de hryvnia em moeda estrangeira a fim de proteger as limitadas reservas cambiais da Ucrânia. A extrema incerteza em torno da futura taxa de câmbio entre a moeda do Estado-Membro de acolhimento e a hryvnia impede, na prática, que as instituições de crédito aceitem converter notas de hryvnia, mesmo com desconto.

Os Estados-Membros envidaram esforços consideráveis para prestar assistência humanitária às pessoas que fogem da Ucrânia. Vários procuraram complementar esses esforços através de iniciativas destinadas a facilitar a conversão de notas de hryvnia em moeda do Estado-Membro de acolhimento, a fim de ajudar as pessoas deslocadas da Ucrânia a satisfazer as suas necessidades, em especial quando se deslocam dentro da União.

O objetivo da presente proposta é promover uma abordagem coordenada para os eventuais regimes nacionais, a fim de proporcionar às pessoas deslocadas da Ucrânia as mesmas condições para a conversão das suas notas de hryvnia em moeda local, independentemente do Estado-Membro que as acolhe.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta é plenamente coerente com o acervo da UE em matéria de asilo, em especial com a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, bem como com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária. É também plenamente coerente com o objetivo da União de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, forçadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente proteção na União.

Os elementos da proposta são também coerentes com o Pacto em matéria de Migração e Asilo, de setembro de 2020, e com as propostas legislativas que o acompanham.

•Coerência com as outras políticas da União

A presente proposta coaduna-se com a ação externa da União, como as sanções e outras medidas restritivas da UE. A presente proposta faz parte de um conjunto abrangente de ações da UE em resposta à invasão russa da Ucrânia.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica