ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Órgão do terceiro pilar criado por decisão do Conselho. Será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. O Conselho promoverá a cooperação através da Eurojust, permitindo à Eurojust facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal. (Extractos dos artigos 29.o e 31.o ) Os principais domínios de competências da Eurojust são equivalentes aos da Europol, ou seja, a luta contra a criminalidade organizada e, mais especificamente, contra o tráfico de estupefacientes, as redes de imigração, o tráfico de veículos roubados, o tráfico de seres humanos, a contrafacção de moeda, o tráfico de substâncias radioactivas, a criminalidade informática, os atentados aos interesses financeiros da União e o branqueamento de capitais.

Objectivos: Artigo 3. Decisão Eurojust — Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais. — Melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição. — Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais. — Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro. — Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a Comunidade.

Funções: Artigos 5.o, 6.o e 7.o Decisão Eurojust A fim de organizar a cooperação entre as várias jurisdições nacionais, a Eurojust exerce as suas funções: — por intermédio dos seus membros nacionais; ou — na qualidade de colégio. Quando decidam não aceder a um pedido da Eurojust actuando colegialmente, as autoridades competentes do Estado-Membro envolvido devem informar a Eurojust das razões que determinaram a sua decisão.

1 – O colégio é responsável pela organização e o funcionamento da Eurojust. 2 – O colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes. 3 — O colégio elege o seu Presidente entre os membros nacionais. 4 — A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais. 5 — O Director Administrativo é nomeado por unanimidade do colégio. 6 — Controlo externo: Tribunal de Contas Europeu. 7 — Autoridade de quitação: Parlamento, sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo 2005: 13 milhões de euros (9,3 milhões de euros) dos quais: subvenção comunitária 100 % (100 %). Efectivos em 31 de Dezembro de 2005: 87 (76) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 70 (52), +15 (13) outros lugares (2 peritos nacionais destacados, agentes locais, 13 trabalhadores temporários). Total dos efectivos: 85 (65), dos quais desempenhando funções operacionais: 31 (27), funções administrativas: 41 (26), funções mistas: 13 (12).

Número de reuniões:
Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990

«A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade». (Artigo 181.o-A)

Objectivos — Contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa central e oriental, dos Estados independentes da antiga União Soviética, beneficiários do programa de assistência ao saneamento e recuperação económicos, dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para a reforma das suas estruturas económicas e sociais. — Fomentar a coordenação dos apoios concedidos aos países elegíveis.

Funções Em conformidade com as orientações gerais definidas ao nível comunitário, a FEF exerce a sua acção no domínio da formação, abrangendo a formação profissional inicial e permanente, bem como a reciclagem dos jovens e dos adultos através das seguintes funções: — presta assistência na definição das necessidades e prioridades de formação através da concretização de medidas de assistência técnica no domínio da formação e através da cooperação com os organismos adequados designados nos países elegíveis; — desempenha o papel de uma câmara de compensação com o objectivo de fornecer toda a informação necessária à Comunidade, aos Estados-Membros e aos países terceiros, sobre iniciativas em curso e necessidades futuras no domínio da formação, e fornecer um enquadramento através do qual possam ser canalizadas as propostas de assistência.

1. Conselho de Direcção — Um representante por Estado-Membro; — Três representantes da Comissão; — Presidido pela Comissão. 2. Director — Nomeado pelo Conselho de Direcção por proposta da Comissão. 3. Comité consultivo — Nomeado pelo Conselho de Direcção. — Dois peritos por Estado-Membro. — Dois peritos por país candidato. — Dois peritos de parceiros sociais a nível europeu. 4. Controlo externo Tribunal de Contas. 5. Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna da Comissão. 6. Autoridade de quitação Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo para 2005 26.3 (18,5) milhões de euros repartidos entre 18,5 (17,6) milhões de euros financiados por uma subvenção da Comissão e 7,45 (0,9) milhões de euros financiados por outros organismos enquanto receitas afectadas. Efectivos em 31 de Dezembro de 2005 — 104 (104) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal, dos quais 97 (99) ocupados. — 22 (17) outros agentes (auxiliares, agentes locais, agentes contratuais), contratados para desempenhar as funções dos agentes temporários em curso de recrutamento e para fazer face ao volume de trabalho extraordinário. — Total dos efectivos: 119 (116), dos quais assumindo: — funções operacionais: 68 (67), — funções administrativas: 33 (32), — funções mistas: 18 (17).
Órgão do terceiro pilar criado por decisão do Conselho. «Será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.» «O Conselho promoverá a cooperação através da Eurojust, permitindo à Eurojust facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal.» (Extractos dos artigos 29. e 31.) Os principais domínios de competências da Eurojust são equivalentes aos da Europol, ou seja, a luta contra a criminalidade organizada e, mais especificamente, contra o tráfico de estupefacientes, as redes de imigração, o tráfico de veículos roubados, o tráfico de seres humanos, a contrafacção de moeda, o tráfico de substâncias radioactivas, a criminalidade informática, os atentados aos interesses financeiros da União e o branqueamento de capitais.

Objectivos Artigo 3.o Decisão Eurojust — Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais. — Melhoria da cooperação, facilitando o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição. — Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais. — Apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro. — Apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e com a Comunidade.

Tarefas Artigos 5.o, 6.o e 7.o Decisão Eurojust A fim de organizar a cooperação entre as várias jurisdições nacionais, a Eurojust exerce as suas funções: — por intermédio dos seus membros nacionais; ou — na qualidade de colégio. Quando decidam não aceder a um pedido da Eurojust actuando colegialmente, as autoridades competentes do Estado-Membro envolvido devem informar a Eurojust das razões que determinaram a sua decisão.

1. O colégio é responsável pela organização e pelo funcionamento da Eurojust. 2. O colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes. 3. O colégio elege o seu presidente entre os membros nacionais. 4. A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais. 5. O director administrativo é nomeado por unanimidade do colégio. 6. Controlo externo: o Tribunal de Contas. 7. Quitação dada pelo Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo: 9,3 milhões de euros (8 milhões de euros), dos quais subvenção comunitária: 100 % (100 %) Efectivos em 31 de Dezembro de 2004: 76 (53) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 52 (28) +13(15) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e 12 interinos) Total dos efectivos: 65 (43) dos quais desempenhando funções: operacionais: 27 (18) administrativas: 26 (20) mistas: 12 (5)

Número de reuniões:
3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
Parecer n.° 2/2021

sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) no 609/2014, a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros e de clarificar procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB (COM(2021) 327 final de 25 de junho de 2021, 2021/0161 (NLE))

(2021/C 402 I/01)

O Tribunal de Contas Europeu informa que é publicado a 5 de outubro de 2021 o seu Parecer n.° 2/2021 sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) no 609/2014, a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros e de clarificar procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB (COM(2021) 327 final de 25 de junho de 2021, 2021/0161 (NLE)).

O parecer está acessível para consulta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu a partir das 17:00 de 5 de outubro de 2021:

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=59435
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/6

PARECER N.o 8/2015

(apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 287.o do TFUE)

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/323, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento

(2016/C 5/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 287.o,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/323, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), apresentada pela Comissão,

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Conselho sobre a referida proposta, recebido pelo Tribunal de Contas em 3 de novembro de 2015,

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

1. A proposta de regulamento do Conselho sobre a qual é solicitado o parecer do Tribunal de Contas visa esclarecer que as contas especiais abertas pelos Estados-Membros em nome da Comissão, a fim de permitir o depósito das contribuições para o FED, até que estas tenham de ser utilizadas para os pagamentos, devem ser mantidas isentas de encargos e de juros.

2. O Tribunal de Contas não tem quaisquer observações a formular sobre a proposta.

O presente parecer foi adotado pela Câmara III, presidida por Karel PINXTEN, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de dezembro de 2015. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(2) COM(2015) 463 final.
Parecer n.o 5/2003

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui, devido à adesão de Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa, Eslováquia e Eslovénia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias

(2003/C 224/02)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 17 de Junho de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho que institui, devido à adesão de Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa, Eslováquia e Eslovénia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias(1).

O Conselho solicitou o parecer do Tribunal sobre esta proposta, através de carta recebida pelo Tribunal em 24 de Junho de 2003.

A finalidade da proposta é obter uma derrogação temporária, para o recrutamento de funcionários provenientes dos novos Estados-Membros, das correspondentes disposições do Estatuto dos Funcionários aplicáveis ao recrutamento.

O Tribunal analisou a proposta e emitiu o presente parecer.

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, o seu artigo 283.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 17 de Junho de 2003,

Tendo em conta o pedido de parecer sobre a referida proposta, emitido pelo Conselho e recebido pelo Tribunal em 24 de Junho de 2003,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

O Tribunal não tem comentários a apresentar sobre a proposta da Comissão.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 17 de Julho de 2003.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) COM(2003) 351 final de 13 de Junho de 2003.
Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

(2022/C 130/02)

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião anual em 7 de julho de 2021, sob a presidência de Dita Charanzová, vice-presidente do Parlamento Europeu e chanceler do Prémio do Cidadão Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição 2021.

Os prémios serão entregues nos Estados-Membros onde estão radicados os laureados, no âmbito de cerimónias públicas de entrega dos prémios organizadas pelos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu. Os laureados assistirão igualmente a uma cerimónia central de entrega dos prémios no Parlamento Europeu, em Bruxelas, que se realizará em novembro de 2021.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Laureados/Vencedores

Áustria: Encontros Europeus de Jovens eljub

Bélgica: Paars

Bulgária: TheMayor.EU - O portal europeu das cidades e dos cidadãos

Croácia: Unidos com um sonho

Chipre: Documentários: «Our Wall» e «My Homeland»

Chéquia: Centro de voluntários MUNI HELPS da Universidade de Masaryk

Dinamarca: Iniciativa de Debate Europeu

Estónia: Youth English Club

Finlândia: Crises Helpline

França: Diálogo franco-alemão de cidadãos sobre o reforço da cooperação transfronteiriça

Alemanha: Festival Internacional de Teatro de Jovens «Mad Mix»

Grécia: ELEPAP – Sociedade helénica para a proteção e reabilitação de pessoas com deficiência

Hungria: Operação Saída de Emergência - cooperação internacional no domínio da educação

Irlanda: Campanha «Too Into You»

Itália: FROLLA fábrica de micro bolachas

Letónia: Atividade de apoio a residentes da Bielorrússia – #FreeBelarus

Letónia: Liene Dambiņa

Lituânia: Mano Guru

Luxemburgo: RespectEachOther

Malta: Monumento de compaixão

Países-Baixos: Projeto Phoenix

Polónia: Defender a dignidade e a independência dos juízes que lutam pela independência do poder judicial na Polónia

Portugal: «Do povo, para o povo»

Roménia: Geofolk

Eslovénia: Em prol da solidariedade e do progresso pan-europeu no domínio da saúde a favor dos doentes oncológicos

Eslováquia: Fluxo cívico Zmudri

Espanha: Voluntários da Villa de Moya para o acolhimento e a integração de migrantes ilegais

Suécia: A Associação Navet («centro»), em Bergsjön, e o seu projeto de criação colaborativa
4.4.

A COSAC acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela Comissão no sentido de elaborar um primeiro relatório sobre a integração do Mercado único e a execução dos objetivos da Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Uma melhor governação para o mercado único» enquanto parte da sua Análise Anual docrescimento em 2013, como instrumento de utilidade no contexto do registo dos progressos alcançados. A COSAC exorta a novas medidas de verificação da aplicação das regras do mercado único numa base regular comparável ao exercício «Semestre Europeu, e reconhece a importância de um “teste de compatibilidade com o mercado único», para avaliar o impacto da legislação existente aplicável ao mercado único.
1.

Convida a Comissão e o Conselho a: — incentivar, no quadro do programa Horizonte 2020, uma colaboração científica mais estreita e a realização de investigações comparativas no âmbito da esclerose múltipla; — promover, no seu processo de reflexão sobre as doenças crónicas, a igualdade de acesso aos tratamentos, assim como políticas de emprego flexíveis para as pessoas que sofrem de doenças neurológicas crónicas como a esclerose múltipla;
24.

Apoia a ideia do lançamento do Programa para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (ENPARD) no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que poderá ser desenvolvido com base na experiência do Programa SAPARD, anteriormente disponibilizado para os países das regiões da Europa Central e do Sudeste Europeu;
A.

Considerando que Henrik Otbo satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
A.

Considerando que H. G. Wessberg preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
A.

Considerando que Eoin O’Shea satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 4/69

Quinta-feira, 25 de Março de 2010

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Louis Galea

P7_TA(2010)0080

Comissão do Controlo Orçamental Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Louis Galea para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0020/2010 – 2010/0808(NLE))

2011/C 4 E/19

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0020/2010),

Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0042/2010),

A. Considerando que Louis Galea preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

1. Dá parecer favorável à nomeação de Louis Galea para o cargo de membro do Tribunal de Contas;
65.

O Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu entrou em vigor em 14 de Julho de 2009, simultaneamente com as novas regras que regulam a assistência parlamentar dos deputados adoptadas no seguimento da aprovação do Estatuto dos Deputados. Durante os primeiros meses do exercício de 2009, a DG Finanças elaborou as medidas de aplicação do Estatuto dos assistentes, bem como as regras aplicáveis aos assistentes locais e aos estagiários parlamentares. Os trabalhos prosseguiram com o desenvolvimento das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados e as regras específicas de aplicação dos estatutos a nível administrativo, como, por exemplo, sobre o regime de reembolso das despesas médicas, a cooperação com a Comissão para a gestão do mesmo regime e as regras específicas relativas a certos aspectos do reembolso das despesas de viagem.
1.3.

Dado que todas as câmaras dos parlamentos nacionais da União Europeia aprovaram o Tratado de Lisboa, na sequência das deliberações e dos debates pertinentes, e embora se encontre ainda pendente a aprovação formal pelas câmaras irlandesas, na sequência do referendo de 2 de Outubro de 2009, a COSAC entende que a legitimidade democrática desse processo não pode ser posta em causa e deverá ser reconhecida por todas as partes. Respeitando todavia os requisitos constitucionais de todos os Estados-Membros, a COSAC solicita a entrada em vigor, tão rapidamente quanto possível, do Tratado de Lisboa. A COSAC aguarda com interesse a cooperação com as instituições da União Europeia reconstituídas em virtude do Tratado. A COSAC acolhe favoravelmente o papel reforçado dos parlamentos nacionais que o Tratado consagra, e salienta a importância da aplicação plena, imediata e eficaz do novo Tratado, após a sua entrada em vigor, no respeito do prazo estabelecido nos Tratados, a fim de permitir o controlo pleno e eficaz pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu.
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, o artigo 23.o, n.o 2, o artigo 38.o, n.o 2, o artigo 40.o, n.o 3, o artigo 41.o, n.o 3, o artigo 47.o, n.o 1, o artigo 52.o, n.o 1, o artigo 54.o, n.o 4, o artigo 55.o, n.o 6, o artigo 64.o, n.o 3, o artigo 76.o, n.o 2, o artigo 94.o, n.o 5 e n.o 6, e o artigo 102.o,
A.

Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia apresentou um pedido do Gabinete do Procurador Distrital de Białystok solicitando o levantamento da imunidade de Włodzimierz Cimoszewicz, deputado ao Parlamento Europeu, com vista a obter o consentimento para declará-lo responsável penalmente relativamente a um ilícito nos termos conjugados do artigo 177.o, n.o 1, e do artigo 178.o, n.o 1, do Código Penal polaco; considerando que esse pedido de levantamento da imunidade parlamentar foi comunicado por uma autoridade judicial, nos termos do artigo 9.o, n.o 12, do seu Regimento; considerando que, no entanto se chama a atenção para o facto de o artigo 9.o, n.o 1, do Regimento exigir que os pedidos de levantamento da imunidade sejam apresentados «pelas autoridades competentes de um Estado-Membro» e que os dois conceitos não são idênticos;