PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/114

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 3/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (reformulação)

(2016/C 057/06)

I. INTRODUÇÃO

Em 31 de janeiro de 2013, a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (reformulação).

Em 26 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu votou o seu parecer em primeira leitura.

Em 5 de junho de 2014, o Conselho chegou a acordo político sobre o projeto de diretiva. Após a revisão jurídico-linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 10 de dezembro de 2015, de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Na sequência da votação no Parlamento Europeu e da adoção do acordo político do Conselho, foram realizadas negociações entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tendo em vista chegar a acordo sobre a proposta. Em 17 de junho de 2015, foi acordado um compromisso final, que foi posteriormente aprovado pelo Comité de Representantes Permanentes em 30 de junho de 2015. A Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (TRAN) confirmou o acordo em 10 de novembro de 2015 e, nesse sentido, enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes.

Nos seus trabalhos, o Conselho tomou em consideração os pareceres do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões Europeu.

II. ANÁLISE DA POSIÇÃO EM PRIMEIRA LEITURA

1. Considerações gerais

A referida proposta faz parte do Quarto Pacote Ferroviário, que é constituído por seis propostas legislativas destinadas a eliminar as barreiras à realização do espaço ferroviário europeu único ainda subsistentes.

A proposta em apreço visa a definição de uma abordagem comum da segurança que possibilite maiores economias de escala para as empresas ferroviárias com atividade na União, bem como a simplificação e reforma dos procedimentos administrativos aplicáveis aos certificados de segurança, eliminando assim a fragmentação das regras existentes na União.

Mais concretamente, a Diretiva Segurança tem por objetivo alterar o quadro regulamentar existente a fim de implementar a migração para um certificado de segurança único a nível da UE para empresas ferroviárias e gestores de infraestrutura, a ser emitido pela Agência Ferroviária da União Europeia (a seguir designada por «Agência»). Além disso, visa clarificar o papel e as responsabilidades dos vários operadores do sistema ferroviário para assegurar o controlo adequado dos riscos a todos os níveis.

A abordagem do Conselho foi de introduzir diversas alterações à proposta inicial. As principais disposições da diretiva foram substancialmente alteradas. Por conseguinte, a posição do Conselho em primeira leitura altera a proposta inicial da Comissão, reformulando-a, adicionando e suprimindo diversas disposições do texto. Isto significa que o Conselho não pode aceitar as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu no seu parecer em primeira leitura e relacionadas com essas disposições.

2. Questões políticas fundamentais

i) Emissão de certificados de segurança e papel respetivo da Agência e das autoridades nacionais de segurança (artigo 10.o)

Para melhorar a eficiência do processo de emissão de certificados de segurança para empresas ferroviárias e gestores de infraestrutura, a Comissão propõe passar para um certificado de segurança único válido em toda a União. Para o efeito, a Comissão previu na sua proposta inicial uma significativa transferência de competências das autoridades nacionais para a Agência no tocante à emissão de certificados de segurança (artigo 10.o).

O Conselho concorda com a abordagem global da Comissão, mas considera que a proposta da Comissão precisa de ser alterada em relação a este aspeto, a fim de introduzir mais flexibilidade nas responsabilidades respetivas das autoridades nacionais de segurança e da Agência no processo de certificação de segurança.

Por conseguinte, o Conselho altera o equilíbrio inicialmente proposto pela Comissão na repartição de competências entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança no processo de certificação de segurança, com salvaguardas adicionais concedidas às autoridades nacionais de segurança em circunstâncias específicas.

Mais especificamente, o Conselho estabelece um sistema dual para a emissão de certificados de segurança, em que a Agência funciona como balcão único através da criação de um novo sistema de informação e comunicação para a emissão de certificados de segurança para as empresas ferroviárias envolvidas no tráfego transfronteiriço, mantendo as autoridades nacionais de segurança um papel importante na realização das avaliações necessárias à emissão dos referidos certificados. O compromisso também prevê a opção de as empresas ferroviárias envolvidas apenas nos transportes nacionais apresentarem um pedido de certificação quer à Agência quer à autoridade nacional de segurança. No entanto, em ambos os casos, o procedimento e os critérios de decisão continuam a ser os mesmos.

O Parlamento Europeu apoia, em geral, a abordagem adotada pelo Conselho. A abordagem também atende às preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu, incluindo o conceito de «redes isoladas» nas disposições relativas aos acordos de cooperação [ver alínea iii) abaixo].

Neste contexto, a alteração 78 foi aceite em parte ou em espírito, enquanto as alterações 46 e 77 não puderam ser tomadas em consideração pelo Conselho.

ii) Clarificação do papel e das responsabilidades dos vários operadores na cadeia de segurança (artigo 4.o)

A Comissão propõe definir com mais precisão o papel e as responsabilidades dos intervenientes na cadeia ferroviária para ter em conta a evolução recente do mercado e do quadro jurídico (artigo 4.o).

O Conselho apoia este princípio, mas sugere que o papel e as responsabilidades dos vários operadores do sistema ferroviário sejam clarificados para melhorar o nível de segurança através do reforço das disposições sobre o papel respetivo dos operadores do sistema ferroviário no desenvolvimento e na melhoria da segurança ferroviária. Além disso, o Conselho considera que os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias devem ter uma responsabilidade essencial pela operação segura dos comboios e ser obrigados a criar sistemas de gestão da segurança.

O Parlamento Europeu propõe que todos os operadores na cadeia da segurança ferroviária tenham o mesmo nível de responsabilidade. Além disso, o Parlamento pretende transferir a responsabilidade das empresas ferroviárias para os Estados-Membros e a Agência.

Neste contexto, as alterações 12, 18 e 62 não puderam ser adotadas pelo Conselho.

iii) Acordos de cooperação entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança no contexto da certificação das empresas ferroviárias que efetuam transporte transfronteiriço (artigo 11.o)

Embora a Comissão não tenha incluído na sua proposta inicial disposições sobre acordos de cooperação entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança, o Conselho considera muito importante introduzir um novo mecanismo relativo à celebração de acordos de cooperação entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança, a fim de facilitar a aplicação prática do novo sistema de certificação.

De acordo com esse mecanismo, os acordos de cooperação celebrados entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança podem incluir disposições de cooperação específicas no caso de redes que requerem conhecimentos específicos por razões geográficas ou históricas. Além disso, no caso das redes isoladas do resto do sistema ferroviário da União, essas disposições de cooperação podem prever a possibilidade de confiar a execução de tarefas às autoridades nacionais de segurança quando seja necessário assegurar uma atribuição eficiente e proporcionada da certificação.

O Parlamento Europeu concorda, em princípio, com a abordagem do Conselho, mas propõe a imposição de um prazo de um ano para a criação de acordos contratuais. Assim, a alteração 84 não foi aceite pelo Conselho.

iv) Adoção de regras nacionais no domínio da segurança (artigo 8.o e anexo II)

A posição do Conselho visa estabelecer um procedimento flexível e prático para as regras nacionais no domínio da segurança. Por conseguinte, introduz a possibilidade de os Estados-Membros manterem as regras nacionais de segurança já notificadas nos termos da Diretiva 2004/49/CE numa série de casos, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, e no novo anexo II. Além disso, confere aos Estados-Membros a possibilidade de adotarem novas regras nacionais no domínio da segurança (artigo 8.o, n.o 3).

Ainda assim, a fim de ter em conta as preocupações do PE sobre as regras nacionais, a posição do Conselho clarifica os procedimentos a aplicar na notificação das regras nacionais e na avaliação a realizar pela Agência (num prazo de oito meses). Além disso, a posição do Conselho prevê que, nos casos em que a Agência não reaja dentro dos prazos exigidos, os Estados-Membros possam adotar novas regras nacionais ou manter as regras existentes. A abordagem escolhida pelo Conselho tem por objetivo evitar que as regras nacionais sejam validadas sem serem previamente avaliadas pela Agência.

Assim, a alteração 49 foi aceite em parte pelo Conselho.

v) Clarificação das atividades de supervisão das autoridades nacionais de segurança (artigo 17.o)

O texto do Conselho inclui uma nova disposição (artigo 17.o) que visa salientar que as autoridades nacionais de segurança devem continuar a dispor de amplas competências para supervisionar as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura. Mais especificamente, esta nova disposição destina-se a garantir que o novo procedimento de certificação da segurança não comprometerá o papel das autoridades nacionais de segurança nas suas tarefas de supervisão.

Além disso, de acordo com o texto do Conselho, se a autoridade nacional de segurança identificar durante a supervisão um risco grave para a segurança, pode aplicar medidas de segurança temporárias, sobre as quais terá a última palavra em caso de desacordo com a Agência.

vi) Responsabilidade da Agência pela emissão de certificados de segurança (considerando 27 e artigo 10.o, n.o 6)

A posição do Conselho visa clarificar a responsabilidade da Agência no quadro da emissão de certificados de segurança. Foi aditado ao texto um novo considerando (considerando 27) que visa recordar o quadro jurídico que rege a responsabilidade da Agência e sublinha a importância de uma cooperação plena com as autoridades dos Estados-Membros em caso de acidentes ferroviários. Além disso, a posição do Conselho prevê que a Agência assuma plena responsabilidade pelo certificado de segurança único que emita (artigo 10.o, n.o 6).

vii) Procedimento de recurso e de arbitragem (artigo 10.o, n.os 7 e 12)

Embora a proposta da Comissão não contenha disposições específicas sobre procedimentos de recurso, o texto do Conselho reflete a possibilidade dada ao requerente de submeter a questão a um tribunal nacional em caso de desacordo com a medida adotada pela autoridade nacional de segurança.

O texto do Conselho inclui igualmente um procedimento de recurso em caso de desacordo entre a autoridade nacional de segurança e a Agência.

viii) Duração das disposições transitórias e período de transposição (artigos 31.o e 33.o)

Na sua proposta, a Comissão propôs um período de dois anos para permitir à Agência adaptar a sua organização, política de recrutamento de pessoal e métodos de trabalho, a fim de poder desempenhar as suas novas funções.

O Conselho considera mais adequado um regime transitório mais longo do que o inicialmente previsto pela Comissão. O texto do Conselho prevê que os Estados-Membros possam continuar a aplicar as atuais disposições da Diretiva 2004/49/CE até três anos após a data de entrada em vigor da diretiva, ao mesmo tempo que prevê também a possibilidade de os Estados-Membros prorrogarem esse período por mais um ano.

O mesmo se aplica ao prazo de transposição.

Neste contexto, as alterações 97, 99 e 100 foram parcialmente tomadas em consideração pelo Conselho.

ix) Cultura de segurança e comunicação de ocorrências (considerando 10 e artigos 4.o e 9.o)

Embora a proposta da Comissão não contenha disposições específicas sobre esta questão, o texto do Conselho abrange a promoção de uma cultura de confiança mútua e de troca de conhecimentos, em que o pessoal das empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas são encorajados a contribuir para o desenvolvimento da segurança. Além disso, o texto do Conselho prevê a possibilidade de notificação confidencial de riscos de segurança que tenham sido ignorados. Mais especificamente, esta abordagem é aplicada no quadro dos sistemas de gestão da segurança (artigo 9.o) a nível das empresas, para que estas possam tomar outras medidas corretivas necessárias para garantir a preservação do nível de segurança do sistema ferroviário da União. Por último, à Agência é conferida a possibilidade de criar um instrumento que facilite esta troca de informações entre os intervenientes.

Neste contexto, as alterações 20, 28-32, 59, 74, 94 e 101 foram aceites, em parte ou em espírito, pelo Conselho.

x) Estrutura do ato jurídico (atos delegados/atos de execução)

Na proposta inicial da Comissão, são propostos atos delegados como instrumento para determinar o teor dos métodos comuns de segurança e respetivas alterações (artigo 6.o) e dos objetivos comuns de segurança (artigo 7.o).

A fim de facilitar um acordo com o Parlamento Europeu, o Conselho aceita esta abordagem, mas considera, contudo, que os artigos que habilitam a Comissão a adotar atos delegados com vista ao estabelecimento de métodos comuns de segurança (MCS) e de objetivos comuns de segurança (OCS) têm de ser acompanhados de salvaguardas significativas para os Estados-Membros. Nesse sentido, propõe-se a participação do Comité de Estados-Membros nos trabalhos preparatórios da recomendação da Agência na fase preparatória do processo, antes da adoção dos atos delegados em causa. Mais concretamente, o texto do Conselho prevê que os mandatos para fazer recomendações sobre OCS e MCS sejam adotados como atos de execução através do procedimento de exame, devendo o Comité dos Estados-Membros ser informado de forma sistemática e regular sobre os trabalhos da Agência. Quando a recomendação for emitida pela Agência, os OCS e os MCS são adotados pela Comissão como atos delegados.

Neste contexto, as alterações 72, 82, 93 e 95 só puderam ser aceites em parte pelo Conselho.

3. Outras alterações adotadas pelo Parlamento Europeu

Outras alterações do PE não incluídas na posição do Conselho em primeira leitura dizem sobretudo respeito aos seguintes elementos:

— inclusão de um novo considerando relativo à aplicação da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (alteração 8);

— estabelecimento de normas harmonizadas em matéria de requisitos mínimos de manutenção, uma vez que o Conselho considera que esta questão deverá continuar a ser da responsabilidade da entidade responsável pela manutenção (alterações 14 e 82).

III. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações realizadas entre o Conselho e o Parlamento Europeu e mediadas pela Comissão. Este compromisso foi confirmado pela carta enviada pelo presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (TRAN) ao presidente do Comité de Representantes Permanentes em 24 de novembro de 2015.

Nessa carta, o presidente da TRAN indica que irá recomendar aos membros da Comissão TRAN, e, posteriormente, ao plenário, que aprovem a posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações, e concluam o processo legislativo ordinário na fase da segunda leitura do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 294.o do TFUE.