[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.10.2009

COM(2009)580 final

2009/0162 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia

(SEC(2009)1428)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

11 | Justificação e objectivos da proposta A Comissão propõe que seja concedida uma assistência macrofinanceira à Ucrânia sob a forma de um empréstimo cujo valor pode ir até 500 milhões de euros. Pretende-se que a assistência proposta contribua para cobrir as necessidades da balança de pagamentos e as necessidades de financiamento externo do orçamento de Estado da Ucrânia, identificadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A assistência em questão irá apoiar o programa de estabilização das autoridades, tendo em vista garantir a sustentabilidade da situação orçamental e das contas externas, permitindo assim à Ucrânia fazer face às consequências da crise financeira mundial. A assistência macrofinanceira comunitária proposta completa o apoio do FMI previsto ao abrigo do acordo de stand-by, aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em Novembro de 2008. Completa também a assistência macrofinanceira da Comunidade à Ucrânia cujo valor podia ir até 110 milhões de euros, concedida pelo Conselho em 2002[1] e que ainda não foi operacionalizada. A Comissão entende implementar esta assistência enquanto primeira fase do apoio financeiro global à Ucrânia, o qual ascende assim a 610 milhões de euros. A assistência macrofinanceira comunitária será de carácter excepcional e limitada no tempo, estando condicionada, nomeadamente, aos progressos alcançados na execução do actual programa do FMI e ao cumprimento das condições de política económica a ele associadas. |

120 | Contexto geral A transição da Ucrânia de uma economia de direcção central para uma economia de mercado foi comparativamente difícil: Em 2008 o PIB real continuava abaixo dos valores de 1990. Em 2000, depois de um longo período de contracção, o crescimento arrancou, Tendo a respectiva taxa atingido os 6,9% no período 2000-2008. Contudo, a crise mundial provocou uma dramática deterioração da situação económica do país. Em 2008, o crescimento do PIB real da Ucrânia era de 2,5% e no primeiro trimestre de 2009 as estimativas apontam para uma contracção da ordem dos 20% em variação homóloga. As mais recentes projecções do FMI para o ano corrente apontam para uma queda do PIB real de 14%. Desde que foi aprovado um pacote de medidas de ajustamento à crise, que inclui uma desvalorização monetária, as contas correntes da Ucrânia melhoraram substancialmente, passando de um défice de 7,2% do PIB em 2008 para um excedente que se espera de 0,5% do PIB em 2009. Esta melhoria reflecte essencialmente a redução do défice da balança comercial. Contudo, ainda que a balança das operações correntes deva atingir uma situação excedentária em 2009, a Ucrânia regista um défice da balança de capitais: a perda de confiança significou fuga de capitais, inversão dos fluxos de capitais e uma redução do investimento estrangeiro directo. As fortes pressões sobre as contas de capitais abalaram as reservas de divisas que só puderam ser mantidas aos níveis desejados graças ao financiamento do FMI através do acordo de stand-by. Também a diminuição da actividade económica está a provocar uma contracção das receitas fiscais, a qual, por seu lado, agrava o défice orçamental. As projecções mais recentes no contexto da segunda revisão do acordo de stand-by apontam para um objectivo de défice orçamental em 2009 equivalente a 8,6% do PIB. As decisões de política económica que as autoridades da Ucrânia tomaram no Outouno de 2008 tornaram possível um acordo com o FMI para um financiamento. Em Novembro de 2008, o Conselho de Administração do FMI aprovou um acordo de stand-by para um empréstimo de 16,5 milhões de dólares, o que representa 802% dos direitos de saque da Ucrânia. Este saque excepcionalmente elevado foi justificado pela grave crise que atingiu as balanças de transacções correntes e de capitais da Ucrânia nos finais de 2008. A evolução desfavorável dos termos de troca decorrente da queda da procura de produtos como o aço ucraniano coincidiu com dificuldades de financiamento ligadas à crise do sistema bancário e à reduzida confiança dos depositantes. Outros foram os factores determinantes para este acesso excepcional aos recursos do FMI, designadamente (i) uma situação sustentável em termos de dívida externa e dívida pública, (ii) perspectivas favoráveis no que se refere ao acesso da Ucrânia aos mercados de capitais privados e (iii) o compromisso das autoridades em promover reformas das políticas internas. O programa de dois anos do FMI foi consideravelmente antecipado. A primeira parcela de um empréstimo de 4,5 mil milhões de dólares foi desembolsada directamente após a decisão do Conselho de Administração do FMI. A segunda parcela, no valor de 2,8 mil milhões de dólares, cujo pagamento foi inicialmente diferido devido a divergências entre o governo ucraniano e o FMI sobre pontos essenciais do acordo, acabou por ser paga em Maio de 2009. Uma parte importante da segunda parcela do empréstimo (1,9 mil milhões de dólares) foi canalizada directamente para o orçamento, a fim de ajudar o país a fazer face às suas obrigações em matéria de dívida externa. O pagamento da terceira parcela do empréstimo, no valor de 3,3 mil milhões de dólares foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em finais de Julho de 2009. Esta parcela foi totalmente canalizada para o orçamento, a fim de, também aqui, este poder fazer face às suas obrigações em matéria de pagamentos externos. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Em 2002, o Conselho adoptou uma decisão de concessão de assistência macrofinanceira a médio prazo à Ucrânia no valor de 110 milhões de euros. Não foi feito qualquer pagamento neste âmbito, já que as condições para tal não estavam cumpridas. A decisão do Conselho continua em vigor e a Comissão tenciona implementá-la antes da nova proposta de assistência. |

140 | Coerência com as outras políticas e os objectivos da União O programa de assistência macrofinanceira completa outros modos de financiamento da CE, designadamente o apoio orçamental a médio prazo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) no âmbito da estratégia por país para a cooperação da UE com a Ucrânia. É assim possível reforçar a influência da UE e ajudar o país a sair da crise económica em que se encontra. O programa de assistência macrofinanceira completa também o financimento externo proveniente do FMI, do Banco Mundial e de doadores bilaterais. A assistência macrofinanceira intervem num momento que que a UE contribui também para mobilizar fontes de financiamento, a fim de apoiar a reforma do sector energético na Ucrânia. A Comissão e as instituições em questão (FMI, Banco Mundial, BERD e BEI), em função das suas regras, capacidades e condições, estão a trabalhar em conjunto na formulação de medidas de apoio destinadas a ajudar as autoridades ucranianas conceber uma solução viável para que a Ucrânia possa cumprir as suas obrigações de medio prazo relacionadas com o trânsito e o pagamento do gás.. A assistência macrofinanceira proposta não está directamente ligada a estas medidas. Contudo, permitiria apoiar, mercê de adequada condicionalidade, a estabilização e as reformas económicas da Ucrânia, designadamente no sector do gás, e reformas ligadas ao sistema de protecção social. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | Durante a elaboração da presente proposta, os serviços da Comissão estiveram em contacto com as autoridades ucranianas, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, o BERD e potenciais doadores bilaterais e credores, a fim de discutir as necessidades de assistência. O Comité Económico e Financeiro foi consultado, não tendo levantado objecções à iniciativa. Após a adopção da decisão do Conselho, os serviços da Comissão negociarão um Memorando de Entendimento e um Acordo de Empréstimo com as autoridades da Ucrânia, a fim de definir em pormenor as modalidades de concessão da assistência. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Está a ser preparada, com o apoio de consultores externos, uma avaliação operacional da qualidade e fiabilidade dos circuitos financeiros públicos e dos procedimentos administrativos da Ucrânia. |

230 | Avaliação de impacto A assistência macrofinanceira terá uma incidência imediata na balança de pagamentos da Ucrânia, contribuindo assim para atenuar as dificuldades financeiras que afectam a execução do programa económico do governo. A assistência macrofinanceira continuará a apoiar os objectivos gerais do programa de estabilização acordado com o FMI. O financiamento de projectos ou a assistência técnica não constituem instrumentos adequados para atingir estes objectivos económicos. A assistência será disponibilizada título de apoio orçamental e à balança de pagamentos, de forma a que os desembolsos contribuam para a constituição de reservas do Banco Central e para fazer face às necessidades de financiamento externo, nos termos previstos no programa de estabilização económica. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A Comissão disponibiliza assistência macrofinanceira à Ucrânia, sob a forma de um empréstimo cujo valor pode ir até 500 milhões de euros. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair um empréstimo de montante equivalente nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. Esta assistência completa os 110 milhões de euros concedidos a título da Decisão 2002/639/CE do Conselho, que será implementada enquanto primeira fase do apoio financeiro global da UE à Ucrânia. A assistência será desembolsada em duas parcelas. O prazo máximo de vencimento do empréstimo não deverá em média ultrapassar 15 anos. A assistência será gerida pela Comissão, que definirá com as autoridades as condições económicas e financeiras específicas associadas ao pagamento das fracções do empréstimo. As medidas destinadas especificamente a prevenir a fraude e outras irregularidades, em conformidade com o Regulamento Financeiro, serão tidas em devida conta. A assistência é totalmente compatível com os objectivos macroeconómicos já fixados nos programas económicos da Ucrânia que foram acordados com o FMI. É igualmente compatível com os objectivos políticos a mais longo prazo, previstos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Ucrânia e, mais recentemente, no Plano de Acção adoptado em 2005 no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e no Acordo de Associação que está a ser negociado. No respeitante às condições económicas específicas a que estará sujeito o pagamento das várias parcelas do empréstimo, a Comissão pretende concentrar-se num número limitado de áreas relacionadas, nomeadamente, com as reformas na gestão das finanças públicas, na a rede de segurança social e no sector energético. Além disso, a Comissão pode decidir contemplar determinadas políticas de especial importância, como as prioridades identificadas no relatório de implementação da Política Europeia de Vizinhança (relatório intercalar PEV), de Abril de 2009, ou ainda medidas consideradas adequadas na sequência da avaliação operacional. |

310 | Base jurídica Artigo 308.º do Tratado. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta obedece ao princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

331 | A nova assistência proposta, no valor máximo de 500 milhões de euros, corresponde a cerca de 25 % das necessidades residuais de financiamento externo da Ucrânia para 2009, para além do apoio macroeconómico do FMI e do Banco Mundial. O FMI avalia estas necessidades em 2,8 mil milhões de dólares, ou 2 mil milhões de euros. Esta substancial contribuição financeira da Comunidade tem em conta o carácter excepcional da actual situação, atendendo aos graves efeitos da presente crise mundial na economia da Ucrânia. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: outros. |

342 | Na ausência de um regulamento-quadro relativo ao instrumento de assistência macrofinanceira, a base jurídica desta assistência só pode ser constituída por decisões ad hoc do Conselho, adoptadas ao abrigo do artigo 308.° do Tratado. |

Incidência orçamental |

401 | Em conformidade com o Regulamento que institui um Fundo de Garantia[2], espera-se em 2012 o provisionamento de um empréstimo no valor máximo de 45 milhões de euros, o que corresponde a 9% do empréstimo de 500 milhões de euros que se espera seja desembolsado em 2010. |

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

Reapreciação/revisão/cláusula de caducidade |

533 | A proposta fixa um período de disponibilidade limitado. |

1. 2009/0162 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

2. As relações entre a Ucrânia e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2005, a Comunidade e a Ucrânia acordaram um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que estabelece as prioridades de médio prazo nas relações UE-Ucrânia. Desde 2007, a Comunidade e a Ucrânia têm vindo a negociar um Acordo de Associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação. O quadro das relações UE-Ucrânia adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental.

3. A economia da Ucrânia foi fortemente abalada pela crise financeira internacional, registando um dramático declínio da sua produção industrial, uma deterioração da situação orçamental e um aumento das necessidades de financiamento externo.

4. O processo de estabilização e relançamento da economia da Ucrânia conta com a assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). O acordo de stand-by do FMI com a Ucrânia foi aprovado em Novembro de 2008.

5. Depois de nova deterioração da situação orçamental, uma grande parte da segunda parcela referente ao acordo de stand-by do FMI e a totalidade da terceira parcela foram canalizadas para o orçamento.

6. Perante o agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Ucrânia solicitou a assistência macrofinanceira da Comunidade.

7. Uma vez que subsistem necessidades de financiamento em 2009-2010 na balança de pagamentos, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido que da Ucrânia de apoio à estabilização económica, em conjugação com o actual programa do FMI. A assistência financeira também deverá contribuir para conter as necessidades de financiamento externo do orçamento de Estado.

8. A assistência macrofinanceira à Ucrânia completa a facilidade de crédito baseada na Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia[5].

9. A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade no quadro da presente assistência financeira, é necessário que a Ucrânia tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que sejam previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

10. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

11. A Comissão deve gerir esta assistência, em consulta com o Comité Económico e Financeiro.

12. Para efeitos de adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.º,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. A Comunidade coloca à disposição da Ucrânia assistência macrofinanceira sob a forma de uma facilidade de crédito, num montante máximo de 500 milhões de euros e com uma duração média máxima de 15 anos, com vista a apoiar o processo de estabilização económica da Ucrânia e reduzir as necessidades da balança de pagamentos e as necessidades orçamentais, identificadas no actual programa do FMI.

2. Para o efeito, a Comissão está habilitada a contrair os empréstimos necessários em nome da Comunidade Europeia.

3. A disponibilização da assistência financeira comunitária é gerida pela Comissão em conformidade com os memorandos ou acordos estabelecidos entre o FMI e a Ucrânia.

4. A assistência financeira da Comunidade é disponibilizada por dois anos, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 2.º, n.º 1. Contudo, se as circunstâncias o exigirem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização por um ano, no máximo.

Artigo 2.º

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades da Ucrânia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica e financeiras associadas à assistência macrofinanceira, a estabelecer num Memorando de Entendimento. As condições serão conformes aos memorandos e acordos estabelecidos entre o FMI e a Ucrânia. As modalidades financeiras da assistência são estabelecidas num acordo de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades da Ucrânia.

2. Durante a execução da assistência financeira da Comunidade, a Comissão verifica a fiabilidade dos acordos financeiros e dos procedimentos administrativos da Ucrânia, assim como dos mecanismos internos e externos de controlo que forem pertinentes para efeitos da assistência em causa.

3. A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da Ucrânia estão em conformidade com os objectivos da assistência comunitária e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.

Artigo 3.º

1. A Comissão coloca a assistência financeira comunitária à disposição da Ucrânia em duas parcelas, em conformidade com as condições previstas no n.º 2. O montante dessas parcelas será estabelecido no Memorando de Entendimento.

2. A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam preenchidas as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento. O desembolso da segunda parcela é efectuado, no mínimo, três meses após o desembolso da primeira parcela.

3. Os fundos comunitários são pagos ao Banco Nacional da Ucrânia. Em função das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, incluindo uma confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos podem ser transferidos para o tesouro público da Ucrânia, enquanto beneficiário final.

Artigo 4.º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que a presente decisão faz referência são realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.

2. Se a Ucrânia o solicitar, a Comissão toma as medidas necessárias para incluir uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente sobre as modalidades e condições das operações de contracção de empréstimo.

3. A pedido da Ucrânia, e sempre que as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as correspondentes condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem realizar-se nas condições previstas no n.º 1 e não devem conduzir ao aumento da duração média dos empréstimos contraídos que são objecto dessas operações nem ao aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.

4. Todas os custos incorridos pela Comunidade relacionados com as operações de concessão e contracção de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Ucrânia.

5. O Comité Económico e Financeiro é informado sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 5.º

A execução da assistência financeira da Comunidade efectua-se de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[6], e respectivas normas de execução[7]. Em especial, o Memorando de Entendimento e o Acordos de Empréstimo a celebrar com as autoridades da Ucrânia devem prever a adopção de medidas adequadas pela Ucrânia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. Devem igualmente prever a realização de controlos pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de proceder a controlos e inspecções no local, bem como a auditorias pelo Tribunal de Contas, se for caso disso, a efectuar no local.

Artigo 6.º

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que conste uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. Deve indicar-se no relatório o nexo existente entre as condições de política económica conforme constam do Memorando de Entendimento, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, o desempenho económico e orçamental corrente da Ucrânia e a decisão da Comissão no sentido de efectuar o pagamento das parcelas da assistência a conceder.

Artigo 7.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

Joaquin ALMUNIA Membro da Comissão

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Assistência macrofinanceira à Ucrânia

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Título 01 - Assuntos Económicos e Financeiros, 03 - Assuntos Económicos e Financeiros Internacionais

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

01 04 01 14 – Provisionamento do Fundo de Garantia

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Os pagamentos serão feitos ao longo de 2010 em duas parcelas. Contudo, não é de excluir o prolongamento da operação devido a atrasos.

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

01.04.01.14 | Obrig. | Dif. | NÃO | NÃO | NÃO | N.° 4 |

Assistência sob a forma de empréstimo

01 04 01 14 – Provisionamento do Fundo de Garantia

O Fundo de Garantia para as acções externas tem de ser aprovisionado de acordo com o regulamento do Fundo, tal como alterado. Este regulamento prevê que os empréstimos deixem de ser aprovisionados para a totalidade do montante na altura da decisão, passando a ser baseados no montante remanescente no final de um exercício. O montante do provisionamento, calculado no início do exercício "n", corresponde à diferença entre o montante-objectivo e os activos líquidos do Fundo no final do exercício "n-1". Este montante é inscrito no exercício "n" no anteprojecto de orçamento "n+1", sendo efectivamente pago numa operação no início do exercício "n+1" a partir do "provisionamento do Fundo de Garantia" (rubrica orçamental 01 04 01 14).

Por conseguinte, a parte do montante efectivamente desembolsada a ter em conta no montante-objectivo no final do exercício "n-1" para efeitos do cálculo do provisionamento do Fundo é de 9% (no máximo, 45 milhões de euros).

01 04 01 04 - Garantia CE aos empréstimos comunitários destinados à concessão de assistência macrofinanceira a favor de países terceiros.

A rubrica orçamental ("p.m.") correspondente à garantia orçamental para o empréstimo (500 milhões de euros) só será activada no caso de uma execução efectiva da garantia. A garantia orçamental não deverá ser executada.

4. SÍNTESE DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2009 | 2010 | Total |

Despesas operacionais[8] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 0 | 0 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 0 | 0 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[9] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | 0 | 0 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 0 | 0 |

Dotações de pagamento | b+c | 0 | 0 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[10] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0 | 0 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0 | 0 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0 | 0 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0 | 0 |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[11] (isto é, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | 2009 | 2010 |

Recursos humanos – número total de efectivos | 1/3 | 1/3 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A economia sérvia foi gravemente afectada pela crise económica e financeira mundial. O crescimento económico começou a desacelerar no segundo semestre de 2008 e a produção deverá diminuir 14% em 2009. Embora o défice da balança de transacções correntes esteja em recessão, as necessidades globais de financiamento externo continuam elevadas, devido a um aumento das obrigações de reembolso da dívida a curto prazo. Para 2009, só o Fundo Monetário Internacional identificou um défice de financiamento externo de 2,8 mil milhões de dólares. Prevêem-se necessidades de financiamento externo inferiores, ainda que substanciais, para 2010. A Comunidade Europeia deveria cobrir uma parte destas necessidades residuais de financiamento externo.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O apoio financeiro da Comunidade reflecte a importância estratégica da Ucrânia na Política Europeia de Vizinhança. A assistência macrofinanceira é um instrumento apropriado para completar a assistência comunitária existente, ao mesmo tempo que contribui para o financiamento total do programa de estabilização económica apoiado pelo FMI. Assim, podem ser estabelecidas importantes sinergias em termos do seu impacto a nível da reforma e estabilização económicas.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

No quadro da actividade «assuntos económicos e financeiros internacionais» da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, o objectivo "de prestar assistência macrofinanceira a países terceiros para que possam fazer face à crise das suas balanças de pagamento e restaurem a sustentabilidade da dívida externa" está relacionado com o objectivo geral de «promover a prosperidade para além das fronteiras da UE».

Indicadores relevantes: «balança das operações correntes em percentagem do PIB» (resultado previsto: melhoria), «dívida externa em percentagem do PIB» (resultado previsto: decréscimo) e «reservas oficiais em meses de importações de bens e serviços» (resultado previsto: estabilização ou aumento).

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

X Gestão centralizada

X Directamente pela Comissão

( Indirectamente por delegação a:

( Agências de execução

( Organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( Com Estados-Membros

( Com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Os serviços da Comissão acompanharão a acção com em medidas macroeconómicas e estruturais a definir com as autoridades ucranianas num Memorando de Entendimento. As autoridades ucranianas serão convidadas a transmitir periodicamente aos serviços da Comissão os dados relativos a essas medidas. A delegação da Comissão Europeia em Kiev transmitirá também regularmente informações sobre aspectos relevantes para o controlo da assistência. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial para tirarem proveito da sua experiência.

6.2. Avaliação

6.2.1. Évaluation ex ante

Os serviços da Comissão (Unidade D3 da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros) procederam a uma avaliação ex ante.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Desde 2004, foram realizadas nove avaliações ex post de operações de assistênciia marofinanceira, das quais duas nos novos Estados independentes da ex-União Soviética (Arménia e Tadjikistão). As avaliações realizadas concluiram que as operações de assistência macrofinanceira contribuem efectivamente, ainda que modesta e indirectamente, para a melhoria da sustentabilidade externa, a estabilidade macroeconómica e a realização de reformas estruturais no país beneficiário. Na maior parte dos casos, a assistência macrofinanceira teve um efeito positivo na balança de pagamentos do país beneficiário e contribuiu para aliviar os condicionalismos orçamentais, tendo ainda favorecido um crescimento económico ligeiramente mais elevado.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Ao abrigo do programa de avaliação plurianual do Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, está prevista uma avaliação ex-post independente da assistência à Ucrânia.

7. MESURES ANTIFRAUDE

Os serviços da Comissão estabeleceram um programa permanente de avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos em todos os países terceiros que beneficiam de uma assistência macrofinanceira da Comunidade, a fim de satisfazer os requisitos do Regulamento Financeiro aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Não foi ainda feita qualquer avaliação operacional na Ucrânia, foi apenas publicado em Março de 2007 um estudo do Banco Mundial sobre a gestão das finanças públicas. A primeira avaliação operacional será encomendada pels Comissão Europeia. Os seus resultados serão utilizados para definir as medidas políticas específicas que determinarão a disponibilização da assistência, com o objectivo de incrementar a eficiência, a transparência e a responsabilidade dos sistemas de gestão das finanças públicas na Ucrânia.

A base jurídica proposta para uma assistência macrofinanceira à Ucrânia inclui uma disposição relativa a medidas de prevenção da fraude. Essas medidas serão estabelecidas num memorando de entendimento e num acordo de empréstimo. A assistência deverá estar subordinada ao cumprimento de uma série de condições políticas específicas, principalmente no domínio da gestão das finanças públicas, com vista a reforçar a sua eficácia, transparência e responsabilidade. A assistência macrofinanceira será objecto de procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e do Tribunal de Contas Europeu.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano de 2009 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários[12] (XX 01 01) | A*/AD | 1/3 | 1/3 |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[13] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal financiado[14] pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 1/3 | 1/3 |

8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acção

Por exemplo, estabelecer e negociar memorandos de entendimento e acordos de empréstimo, em cooperação com as autoridades e instituições financeiras internacionais, acompanhar as políticas económicas e estruturais do país beneficiário, realizar missões de avaliação, elaborar relatórios dos serviços da Comissão e preparar os procedimentos da Comissão relacionados com a gestão da assistência

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica Orçamental 01 03 02 Assistência macroeconómica | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

-intra muros |

-extra muros 1) Avaliação operacional 2) Avaliação ex-post | 0,050 | 0,250 |

Total da assistência técnica e administrativa | 0,050 | 0,250 |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,030 | 0,030 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, pessoal contratado, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,030 | 0,030 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários |

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável |

NÃO APLICÁVEL |

Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável |

NÃO APLICÁVEL |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano de 2009 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,020 | 0,010 | 0,030 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[16] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,020 | 0,010 | 0,030 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |

Três missões para umas/duas pessoas |

[1] Decisão do Conselho 2002/639/CE de 12 de Julho de 2002 (JO L 209 de 6.8.2004, p.22)

[2] Artigo 5.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (versão codificada). O provisionamento é feito ao abrigo do «provisionamento do Fundo de Garantia» (rubrica orçamental 01.04.01 14).

[3] JO C […], […], p. […].

[4] JO C […], […], p. […].

[5] JO L 209 de 10.7.1993, p. 22.

[6] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[7] Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 do Conselho (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

[8] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[9] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[10] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[11] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[14] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[15] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[16] Especificar o tipo de comité e o grupo a que pertence.