PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/73

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Comércio, crescimento e questões internacionais — A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020

[COM(2010) 612 final]

2012/C 43/17

Relatora: Evelyne PICHENOT

Em 9 de Novembro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o tema

Comércio, crescimento e questões internacionais. A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020

COM(2010) 612 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 22 de Novembro de 2011.

Na 476.a reunião plenária de 7 e 8 de Dezembro de 2011 (sessão de 7 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 185 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 No final de 2010, a Comissão Europeia publicou uma nova comunicação, numa altura em que o comércio internacional atravessa modificações profundas que distinguem o processo actual da fase anterior de globalização. Enquanto dimensão externa da Estratégia Europa 2020 (1), a política comercial da UE deveria assegurar-se de que as trocas comerciais contribuem de forma adequada para o crescimento sustentável que é actualmente preciso para sair da crise, garantindo ao mesmo tempo a manutenção da economia social de mercado e apoiando uma transição para uma economia hipocarbónica.

1.2 O Comité observa com interesse que esta política comercial revista apresentada na Comunicação sobre «Comércio, crescimento e questões internacionais» (2) constitui uma etapa importante e proporciona esclarecimentos úteis sobre as futuras prioridades comerciais ligadas à Estratégia Europa 2020:

— a abertura comercial a fim de dar resposta ao deslocamento geográfico das trocas comerciais para a Ásia,

— a relação crucial com a segurança do abastecimento de matérias-primas e energia,

— a enorme importância dos obstáculos ao comércio e ao investimento (não pautais ou regulamentares), incluindo no acesso aos mercados públicos,

— a exigência de reciprocidade nas negociações multilaterais e bilaterais com os parceiros económicos estratégicos da UE, incluindo nos aspectos relativos à propriedade intelectual,

— o recurso a mecanismos de defesa comercial.

1.3 Quanto a determinados temas, o Comité considera que é preciso clarificar o direito existente, nomeadamente em matéria de subvenções e ajudas de Estado, e defender os seus valores e as suas normas, recorrendo sempre que necessário aos mecanismos do Órgão de Resolução de Litígios da OMC, a fim de contribuir para uma jurisprudência mais coerente com a visão de uma concorrência justa, em particular, face aos países emergentes.

1.4 A multiplicação e a dificuldade das negociações bilaterais não devem levar a UE a diminuir as suas exigências em matéria social e ambiental. Estas duas dimensões devem ser devidamente tidas em conta, da mesma forma que a dimensão económica das negociações. Neste sentido, o Comité dá particular atenção ao conteúdo e ao seguimento do capítulo do desenvolvimento sustentável e sublinha que a preparação deste capítulo está estreitamente ligada à qualidade das avaliações de impacto e à pertinência das medidas de acompanhamento.

1.5 O CESE recomenda que a ONU elabore uma carta mundial que estabeleça direitos mínimos análogos à base mínima de protecção social da OIT, que poderia ser anexada à revisão dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio prevista para 2015. Assim, esta carta constituiria uma referência coerente com os compromissos adoptados em matéria de comércio e desenvolvimento. É prioritário que a OIT seja reconhecida como observador junto da OMC e que participe progressivamente no seu Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais.

1.6 O Comité exorta a que seja dada maior atenção à cooperação para o desenvolvimento, à solidariedade mundial e ao debate sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Propõe que 2015 seja proclamado Ano Europeu do Desenvolvimento e da Cooperação (título provisório). Uma vez que a UE e os Estados-Membros assumiram o compromisso de alcançar estes objectivos até 2015, o Comité exorta a UE a aproveitar esse ano para promover junto de todos os cidadãos, tanto a nível da sociedade civil como ao nível nacional e europeu, a sensibilização e um sentimento de responsabilidade partilhada pelo cumprimento dos objectivos definidos e dos que venham a ser adoptados depois de 2015.

1.7 O comércio internacional faz parte do problema e da solução no atinente às questões de segurança alimentar a nível mundial. As normas de comércio internacional devem favorecer a segurança alimentar, em particular dos países menos desenvolvidos, e assegurar a estes um acesso livre de direitos tanto aos mercados dos países desenvolvidos como aos dos países emergentes, de acordo com o princípio do tratamento especial e diferenciado.

1.8 Para desenvolver uma economia verde num contexto competitivo globalizado e manter a sua liderança neste sector, a Europa deveria, no seu próprio interesse e a bem do clima mundial, continuar a ter uma elevada ambição em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa. O Comité propõe que sejam efectuadas avaliações de impacto (competitividade, emprego e ambiente) e organizados debates públicos para antecipar as transições entre 2020 e 2050, bem como para estabilizar as projecções dos operadores económicos e dos cidadãos.

1.9 A longo prazo, a UE deveria contribuir para uma reforma da OMC, concebida como uma governação multilateral da globalização no espírito do projecto original da Organização Internacional de Comércio (OIC), tal como definido em 1948 pela Carta de Havana, e integrar, assim, expressamente as questões de emprego e investimento.

1.10 O Comité sublinha a importância crescente da participação da sociedade civil na aplicação e no seguimento dos acordos comerciais da UE, em particular no atinente aos capítulos do desenvolvimento sustentável, como no recente acordo de comércio livre com a Coreia do Sul. O CESE está disposto a contribuir activamente para a aplicação das disposições contidas neste acordo, assim como nos próximos acordos comerciais. Propõe-se contribuir para o mecanismo de acompanhamento através da recolha das observações da sociedade civil, incluindo todas as partes interessadas, para o relatório anual. Propõe-se igualmente contribuir como facilitador dos trabalhos conjuntos com a sociedade civil do país parceiro, para que se tenha em conta as consequências concretas destes acordos. Segundo o CESE, uma aplicação rápida dos mecanismos de acompanhamento dos primeiros acordos daria um importante contributo à execução da política comercial revista. Contribuiria, igualmente, para criar um clima de confiança entre os países parceiros e facilitaria, deste modo, a participação da sociedade civil nas negociações comerciais em curso.

2. Antecipar as grandes transformações da globalização

2.1 Um comércio internacional justo e aberto é um bem público mundial a preservar e a reforçar. Trata-se, para cada país ou união de países, de contribuir para a regulamentação sustentável deste bem, baseada na reciprocidade das vantagens proporcionalmente às concessões de cada um. Esta é a base do compromisso da UE para a liberalização das trocas comerciais num quadro multilateral, levada a cabo, actualmente, pela OMC. Neste espírito, o CESE apoia desde 2006 a política comercial da UE (3).

2.2 No final de 2010, a Comissão Europeia publicou uma nova comunicação numa altura em que o comércio internacional atravessa modificações profundas que distinguem o processo actual da fase anterior de globalização. Para a política comercial da UE enquanto dimensão da Estratégia Europa 2020, o desafio consiste em assegurar que o comércio pode contribuir para um crescimento sustentável e para a manutenção da economia social de mercado, apoiando, ao mesmo tempo, a transição para uma economia hipocarbónica.

2.3 A fim de analisar as transformações actuais da globalização, o Comité destaca cinco grandes tendências da década que deveriam orientar os debates, tanto no fórum da sociedade civil da OMC como no da DG Comércio, com o objectivo de dar um carácter mais estratégico e de mais longo prazo à política comercial da UE:

— Uma ampliação do âmbito da concorrência. As novas tecnologias – desde as que afectam a informação ou os transportes até às futuras tecnologias verdes – alteram as formas de produção de riqueza e a distribuição do valor acrescentado, acentuando a concorrência entre os países. Reforçam a mobilidade dos bens, dos serviços e dos factores de produção, em particular do capital (4), e aumentam, assim, o número de sectores económicos e sociais abertos à concorrência internacional.

— O conhecimento e a inovação continuam a ser motores de crescimento, mas actualmente alteram a concepção de trocas comerciais herdada das teorias clássicas. Os países já não trocam vinho por linho, como na época de David Ricardo. Desde há cerca de uma década que os países se têm vindo a especializar em tarefas nas quais os seus trabalhadores têm vantagens comparativas relativamente aos seus concorrentes, por vezes causando dumping social e fiscal. O «comércio de tarefas» sobrepõe-se progressivamente ao comércio de bens industriais, que continua a ser predominante. A quota-parte dos serviços nas trocas comerciais (20 %) adquire uma importância crescente, mais em conformidade com a que ocupa na riqueza nacional dos países (70 % do PIB europeu).

— A abertura à concorrência de um número cada vez maior de profissões e de actores económicos estimula a inovação, aumenta as oportunidades económicas e, assim, a eficiência global. No entanto, contribui também para o aumento das desigualdades no interior de cada país. Há desigualdades de oportunidades e de remuneração entre trabalhadores móveis e os que não o são, qualificados e não qualificados, entre detentores de capital e os que têm apenas a força do seu trabalho, entre empregados do sector dos bens e serviços e os dos restantes sectores.

— O comércio internacional, ao deslocar as actividades e os recursos em função dos custos e dos preços, age como uma lupa: aumenta as qualidades de um país, mas salienta ao mesmo tempo os seus defeitos. Por isso, não se pode conceber a política comercial independentemente das outras políticas da UE, como as políticas de transição e adaptação do mercado de trabalho, a política de redução das emissões de gases com efeito de estufa, a política de coesão social e territorial, a política do mercado único e a política de desenvolvimento e cooperação.

— Num mundo que volta a descobrir a escassez, o desafio da segurança dos abastecimentos (5) junta-se ao mais tradicional desafio de estabilidade no acesso aos mercados externos. A constante pressão sobre os recursos energéticos e alimentares e a maior concorrência para aceder aos recursos naturais tornam-se elementos determinantes das politicas comerciais e de segurança.

3. Medidas para reformular um sistema comercial aberto e compatível com uma transição justa

3.1 Influenciar uma futura reforma da OMC

3.1.1 As grandes transformações ligadas à globalização e às suas consequências para a UE não afectam unicamente a política comercial e criam, isso sim, desafios para toda a União. Consequentemente, a UE deveria promover trabalhos de prospectiva e abrir um debate público sobre as condições de uma transição justa. Neste contexto, o CESE reconhece o contributo do relatório do Grupo de Reflexão para o Conselho Europeu sobre o Futuro da UE em 2030 (6), que definiu e reviu o «conceito estratégico» e as prioridades da acção externa da UE a longo prazo.

3.1.2 A Europa deve conceber a sua política comercial como uma alavanca para a futura reforma da OMC. O CESE apoia a proposta da Comissão de constituir «um grupo de personalidades eminentes de países desenvolvidos e em desenvolvimento, a fim de obter um conjunto de recomendações independentes que permitam moldar a nossa visão europeia no que respeita ao programa futuro e ao funcionamento da OMC após Doha». O Comité gostaria de estar envolvido no trabalho desse grupo e solicita um parecer exploratório sobre o assunto.

3.1.3 No entender do CESE, a UE deve ter como perspectiva a longo prazo contribuir para dar um outro rosto à OMC e repensar o multilateralismo no sentido do seu projecto de origem. A Organização Internacional de Comércio, tal como definida em 1948 pela Carta de Havana, deveria ser uma organização multilateral dedicada a todos os aspectos do comércio internacional sem excepção, incluindo, consequentemente, as questões do emprego e do investimento.

3.1.4 O impasse do ciclo de Doha e os atrasos nas negociações dos acordos de parceria económica (APE) obrigam a Europa a repensar a relação entre desenvolvimento e comércio. O CESE chama a atenção para a necessidade de fazer um balanço da iniciativa «Tudo Menos Armas» e dos APE para relançar a estratégia da UE em matéria de comércio e de desenvolvimento. A política comercial deve ser encarada como um conjunto, e o CESE congratula-se com os trabalhos complementares realizados no quadro da actual comunicação sobre a reforma do SPG e de uma futura comunicação sobre o comércio e o desenvolvimento.

3.2 Dar prioridade à segurança alimentar

3.2.1 Em vários pareceres (7), o Comité apresentou sugestões para a construção de uma visão mais estratégica da política comercial. Além disso, na sequência de uma conferência sobre segurança alimentar organizada em Maio de 2011, o CESE apresentou as suas conclusões com vista a contribuir para os trabalhos do G20. Considera que o comércio internacional é um dos factores decisivos para garantir a segurança alimentar e assegurar a aplicação do direito à alimentação. As conclusões desta conferência (8) evidenciam o impacto do comércio na segurança alimentar e no desenvolvimento:

3.2.2 Garantir que as regras do comércio internacional promovem a segurança alimentar

3.2.3 Assegurar que nas reformas ligadas ao comércio e nas negociações comerciais seja tida devidamente em conta a necessidade de contribuir para a redução da insegurança alimentar e nutricional nas populações mais vulneráveis dos países em desenvolvimento.

3.2.4 Reduzir substancialmente as ajudas nacionais que provocam distorções comerciais e fazer desaparecer as subvenções à exportação:

— Definir melhor quando e como seria possível recorrer a medidas de restrição das exportações e simultaneamente reforçar o processo de consulta e de notificação. Avaliar em particular as repercussões negativas dessas medidas para a segurança alimentar de outros países.

— Eliminar os entraves às exportações, ao transporte e à importação de ajuda alimentar de carácter humanitário nos países beneficiários e nos países vizinhos.

3.2.5 Fazer com que os países em desenvolvimento retirem mais benefícios das regulamentações comerciais:

— Autorizar e encorajar os países em desenvolvimento a utilizar de forma satisfatória as disposições relativas a um tratamento especial e diferenciado para os ajudar a proteger os seus mercados alimentares. É particularmente necessário, em contextos multilaterais, regionais e bilaterais, facilitar o recurso a medidas de salvaguarda que lhes permitam agir em caso de um aumento significativo das importações susceptíveis de pôr em perigo a produção local de géneros alimentícios.

— Garantir aos produtos agrícolas provenientes dos países em desenvolvimento um melhor acesso aos mercados dos países desenvolvidos. Os outros países desenvolvidos deveriam seguir o exemplo da União Europeia e adoptar um sistema semelhante à iniciativa «Tudo Menos Armas». Seria conveniente reduzir substancialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos transformados provenientes de países em desenvolvimento para promover a criação de infra-estruturas locais de transformação.

— Fazer com que estejam disponíveis recursos suplementares para a iniciativa «Ajuda ao Comércio», a fim de reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento de participarem no comércio internacional de géneros alimentícios e daí retirarem benefícios. Seria igualmente útil reforçar a assistência técnica para ajudar os países em desenvolvimento a cumprirem as regulamentações e normas existentes em matéria agrícola e alimentar.

— Encorajar a integração regional, bem como o comércio e a cooperação Sul-Sul através da promoção dos reagrupamentos económicos regionais. A comunidade internacional e a UE, com a preciosa experiência de que esta última dispõe, deveriam apoiar este processo.

3.2.6 O Comité espera que as suas propostas sejam tidas em conta pela Comissão na preparação da comunicação sobre o comércio e o desenvolvimento.

3.2.7 Para dar mais projecção a estes objectivos e assegurar que seja prestada mais atenção à cooperação para o desenvolvimento, à solidariedade mundial e ao debate sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, o Comité propõe que 2015 seja proclamado Ano Europeu do Desenvolvimento e da Cooperação (título provisório). Uma vez que a UE e os Estados-Membros assumiram o compromisso de alcançar estes objectivos até 2015, o Comité exorta a UE a aproveitar esse ano para promover junto de todos os cidadãos, tanto a nível da sociedade civil como ao nível nacional e europeu, a sensibilização e um sentimento de responsabilidade partilhada pelo cumprimento dos objectivos definidos e dos que venham a ser adoptados depois de 2015.

4. Criar instrumentos eficazes para uma concorrência mais justa

4.1 Em matéria de concorrência, a governação mundial sofre de sérias lacunas. A OMC continua a tratar a concorrência de forma parcial e insatisfatória. Em particular, os problemas de monopólio privado, de abuso de posição dominante e de obstáculos não pautais com base em iniciativas privadas não fazem parte do seu domínio de competência. O direito comercial em matéria de dumping, subvenções e ajudas de Estado continua sujeito a interpretações diferentes consoante a jurisprudência do Órgão de Resolução de Litígios.

4.2 Não podendo combater sozinha as insuficiências da governação mundial, a UE deve empenhar-se em clarificar o direito existente e em fazer valer os seus valores e as suas normas junto dos instrumentos que protegem e garantem uma concorrência justa:

— trabalhando com o Secretariado da OMC para consolidar a análise das condições de concorrência para a exportação, no âmbito do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (MEPC),

— encorajando a elaboração do relatório anual sobre os entraves ao comércio e ao investimento,

— apoiando as diversas iniciativas que procuram incluir os chamados temas de Singapura (investimento, transparência nos mercados públicos, concorrência e facilitação do comércio) numa nova agenda multilateral. Importa reafirmar, em particular, a necessidade de um acordo multilateral sobre os contratos públicos, assente, caso necessário, numa política de incentivos (por exemplo, transferências de tecnologia) ou sanções (restrição do acesso à contratação pública da UE),

— limitando as distorções da concorrência entre países membros europeus na conquista de mercados externos pelas empresas nacionais respectivas, graças à harmonização das políticas e medidas de promoção, de seguro e de crédito à exportação, assim como à integração progressiva das câmaras do comércio e dos seus representantes em países terceiros. Reforçar e desenvolver centros europeus de apoio às PME em países terceiros («European Business Centre» (9)) e tornar plenamente operacionais as equipas de acesso aos mercados («Market access teams») (10) dotaria a UE de instrumentos eficazes neste domínio,

— zelando pelo respeito da propriedade intelectual no âmbito do acordo sobre a propriedade intelectual da OMC (TRIPS), do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACCC) e dos acordos bilaterais,

— recorrendo aos mecanismos do Órgão de Resolução de Litígios da OMC logo que necessário, a fim de contribuir para o reforço de uma jurisprudência em conformidade com a visão e os valores da UE.

5. Tornar efectivo o apoio do comércio a uma estratégia inclusiva e promover a dimensão social nas trocas comerciais

5.1 A dimensão social da globalização continua a ser uma questão incontornável que requer, a prazo, uma solução negociada pelas instâncias multilaterais, com destaque para a OMC. No imediato, conceder à OIT um estatuto de observador junto da OMC é um imperativo que a UE deve perseguir, persuadindo os países que continuam a opor-se a isso. Além disso, a OIT poderia associar-se progressivamente aos trabalhos do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais dos membros da OMC, dando o seu contributo sobre as politicas sociais dos países em causa.

5.2 O CESE entende que a Europa possui uma experiência construtiva de respeito da dimensão social nas trocas comerciais, a qual pode servir de quadro de referência a nível internacional sem que isso possa ser criticado como um proteccionismo disfarçado. Assim, o Comité tem a preocupação constante de valorizar a introdução da componente do desenvolvimento sustentável, que inclui a dimensão social, em todos os acordos comerciais, a observância das convenções fundamentais da OIT no domínio social, a experiência da condicionalidade no mecanismo do SPG e a existência de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

5.3 A esta dinâmica recente junta-se o recurso a estudos de impacto que, com uma metodologia revista, permitirão antecipar melhor as consequências para o emprego e preparar melhor as medidas de acompanhamento (11). O CESE dá uma atenção especial à criação dos comités de acompanhamento previstos nos acordos comerciais concluídos pela UE, que assegurarão a supervisão da dimensão social e ambiental dos mesmos.

5.4 A UE e os Estados-Membros deveriam continuar a dar apoio financeiro à promoção e à aplicação das 8 convenções fundamentais da OIT, sem no entanto esquecerem que elas não podem fazer desaparecer imediatamente os problemas de competitividade e emprego na Europa. Além disso, acompanhar atentamente a iniciativa da OIT de criar uma base mínima de protecção social e apoiar programas a favor do trabalho digno abre novas oportunidades de ligar comércio e emprego. O Comité espera que o G20, em conjunto com o FMI e o Banco Mundial, examine os possíveis modos de financiamento da base de protecção social universal.

5.5 A UE deve valorizar, nos estudos de impacto, os diálogos sociais sectoriais para a definição das medidas de adaptação ao impacto das suas escolhas comerciais. Deve igualmente reflectir de forma explícita na sua política comercial as consequências da cláusula social horizontal (12) do Tratado de Lisboa. Durante as negociações sobre as próximas perspectivas financeiras, o Fundo Social Europeu deve ser preservado e orientado para as questões da reconversão industrial ligadas às transições e reestruturações. As condições de acesso ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização devem ser facilitadas para permitir a elegibilidade do maior número possível de pessoas vítimas das mutações industriais, mas também no sector agrícola. Este fundo poderia promover também a experimentação social.

5.6 O CESE preconiza a integração, no capítulo do desenvolvimento sustentável dos acordos, da dimensão dos Direitos do Homem, assim como a coordenação das medidas de acompanhamento do acordo com o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH). Uma melhor aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas contribuirá para a realização dos objectivos da União no que respeita às questões específicas ligadas aos Direitos do Homem. Segundo a Comunicação sobre a «Responsabilidade social das empresas» (Outubro de 2011) (13), esses princípios são fundamentais para o comércio e o desenvolvimento.”

6. Concretizar os compromissos ambientais na política comercial

6.1 As negociações sobre bens e serviços ambientais, entabuladas no âmbito da Ronda de Doha, podem contribuir para os objectivos da UE de melhorar o acesso a bens e tecnologias respeitadores do ambiente. No entanto, para uma vasta gama de produtos, e particularmente para as energias renováveis, os entraves pautais são baixos ou moderados, enquanto os entraves não pautais constituem ainda um sério travão à disseminação desses produtos. Garantir um acordo precoce e isolado em matéria de comércio de bens e serviços ambientais na OMC que incluam os aspectos pautais e não pautais das protecções constitui uma nova proposta da Comissão que o CESE apoia.

6.2 Para desenvolver uma economia verde num contexto concorrencial globalizado e conservar a sua posição de liderança neste domínio, a Europa deveria, a bem dos seus próprios interesses e do clima, manter a ambição de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 80 % até 2050, com um objectivo intermédio de, por exemplo, uma redução de 40 % entre 2020 e 2030. O Comité propõe-se desenvolver avaliações de impacto (competitividade, emprego e ambiente) e organizar debates públicos para antecipar as transições entre 2020 e 2050, bem como para estabilizar as projecções dos operadores económicos e dos cidadãos.

6.3 A definição deste objectivo intermédio deve ser acompanhada de medidas regulamentares e fiscais que favoreçam um aumento do investimento na investigação e o desenvolvimento de tecnologias ecológicas. Segundo a análise da Comissão (14), o recurso a medidas de «ajuste do carbono» nas fronteiras deve limitar-se estritamente aos poucos casos comprovados de perda de competitividade e de fugas de carbono, no respeito das normas da OMC.

6.4 Uma vez que os projectos de criação de um mercado de comercialização de licenças de emissão de CO2 têm evoluído de forma lenta e incerta no mundo, os Estados-Membros serão, durante alguns anos, dos únicos países do mundo a fixar um preço para as emissões de CO2. Dado o futuro risco de uma fuga de carbono em certos sectores europeus que participam no regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), o Comité Económico e Social Europeu recomenda também um aumento significativo dos investimentos a longo prazo na descarbonização da economia, advogando ainda a criação de um quadro de incentivos previsível e estável que favoreça a inovação, a investigação e o desenvolvimento de tecnologias ecológicas que ainda não são comercializáveis.

6.5 No que toca aos transportes, o CESE apoia a adopção dos objectivos mundiais definidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) de uma redução de 10 % das emissões para o transporte aéreo e de 20 % para o sector marítimo. A decisão de partilhar os esforços de redução incluirá também o sector dos transportes, já que a aviação será, a partir de 2012, progressivamente integrada no RCLE-UE. Uma iniciativa europeia destinada a definir objectivos de eficiência energética na navegação de alto-mar também contribuiria para estes esforços.

6.6 Em matéria de avaliações de impacto da sustentabilidade, o CESE reitera as suas recomendações de revisão do dispositivo actual, tal como enunciadas num parecer anterior (15). Convém, em particular, melhorar a informação sobre o impacto ambiental das políticas comerciais, através do envolvimento mais estreito dos secretariados dos acordos multilaterais no domínio do ambiente.

6.7 Embora qualquer iniciativa relativa a normas e a rótulos «ecológicos» ou «sustentáveis» deva manter-se sob a alçada do sector privado e descentralizada na UE, é indispensável dispor de um quadro comum de medição e de avaliação, sob a responsabilidade da Comissão Europeia ou de uma agência competente.

Bruxelas, 7 de dezembro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Cf. 3.3 «Mobilizar os nossos instrumentos de política externa» da «Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» – COM (2010) 2020, de 3.3.2010.

(2) Comércio, crescimento e questões internacionais – COM(2010) 612.

(3) Parecer do CESE: JO C 211, de 19.8.2008, p. 82; JO C 318, de 29.10.2011, p. 150; JO C 255, de 22.9.2010, p. 1.

(4) JO C 318, de 29.10.2011, p. 150.

(5) JO C 132, de 3.5.2011, p. 15. JO C 54, de 19.2.2011, p. 20.

(6) Projecto Europa 2030 – Desafios e Oportunidades, relatório apresentado a Herman Van Rompuy, em 9 de Maio de 2010: http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cmsUpload/fr_web.pdf.

(7) JO C 318 de 29.10.2011, p. 150. JO C 248 de 25.8.2011, p. 55. JO C 218 de 23.7.2011, p. 25. JO C 21 de 21.1.2011, p. 15. JO C 255 de 22.9.2010, p. 1. JO C 128 de 18.5.2010, p. 41. JO C 211 de 19.8.2008, p. 82.

(8) http://www.eesc.europa.eu/resources/docs/food-for-everyone-conclusions-en.pdf.

(9) Na China, na Tailândia, na Índia e no Vietname.

(10) JO C 218 de 23.7.2011, p. 25.

(11) JO C 218 de 23.7.2011, p. 19.

(12) Parecer do CESE sobre o tema «Reforçar a coesão e a coordenação da UE no domínio social» (ainda não publicado no JO).

(13) COM(2011) 681 final, Comunicação da Comissão – Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014.

(14) SEC(2010)269 «Trade as a driver of prosperity» [O comércio como motor da prosperidade] (só disponível em Inglês). http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2010/november/tradoc_146940.pdf.

(15) JO C 218 de 23.7.2011, p. 19.