PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 160/04

N.o de auxílio: XA 27/09

Estado-Membro: Roménia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sprijin financiar pentru pierderile cauzate de înghețul târziu de primăvară în pomicultură

Base jurídica: Legislação nacional [redigida com base no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]:

Ordonanța de Urgență nr. 41/2008 privind sprijinul financiar pentru pierderile cauzate de înghețul târziu de primăvară,

Ordin MADR nr. 734/2008 pentru aprobarea normelor metodologice de aplicare a Ordonanței de Urgență a Guvernului 41/2008 privind sprijinul financiar pentru pierderile cauzate de îngheț târziu de primăvară în pomicultură,

Proiect Hotărâre de Guvern privind sprijinul financiar care se acordă producătorilor agricoli din sectorul pomicol pentru pierderile cauzate în anul 2007 de înghețul târziu de primăvară.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 10 milhões de RON

Intensidade máxima de auxílio: 80 % [em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o1857/2006]

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Estabelecido nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Despesas elegíveis: produção afectada pela geada tardia de Primavera, nos casos em que exceda 30 % da produção média anual da exploração agrícola.

Sector(es) em causa: Sector da fruticultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerul Agriculturii, Pădurilor și Dezvoltării Rurale Blvd. Carol I, nr. 24 sector 3 București ROMÂNIA

Endereço do sítio web: http://www.madr.ro/pages/page.php?self=01&sub=0101&art=0907&var=010109

Outras informações: As despesas serão elegíveis no âmbito deste regime de auxílio estatal a partir da data de publicação no Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia) do projecto da decisão governamental relativa à ajuda financeira concedida aos fruticultores em compensação das perdas causadas pela geada tardia de Primavera em 2007.

O diploma governamental de emergência n.o 41/2008 relativo ao apoio para compensação das perdas causadas pela geada tardia de Primavera (Ordonanța de Urgență a Guvernului privind sprijinul pentru pierderile cauzate de înghețul târziu de primăvară) estabelece o quadro jurídico geral; define os termos, os beneficiários do auxílio estatal, o nível máximo de compensação e o respectivo método de cálculo.

A portaria n.o 734/2008 do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Ordinul MADR nr. 734/2008) estabelece as regras de execução do diploma governamental de emergência n.o 41/2008. Nos termos deste último, sempre que haja uma geada tardia de Primavera que afecte o sector da fruticultura são elaboradas e aprovadas decisões governamentais que confirmam a ocorrência do evento e especificam as zonas afectadas e o montante total da medida. O diploma governamental de emergência n.o 41/2008 e a portaria n.o 734/2008 são aplicáveis por um período indefinido, enquanto as decisões governamentais se aplicam a um evento específico.

O projecto de decisão governamental estabelece as regras de execução das disposições do diploma governamental de emergência n.o 41/2008 apenas no respeitante a zonas afectadas pela geada de Primavera tardia em 2007, bem como as zonas afectadas por este fenómeno meteorológico adverso.

Por conseguinte, só podemos especificar o orçamento atribuído para compensação das perdas no sector da fruticultura, na sequência da geada tardia de Primavera de 2007.

Na presente notificação indica-se apenas o orçamento atribuído em 2009, que poderia igualmente ser pago em 2010, para compensação das perdas causadas pela geada em 2007.

N.o de auxílio: XA 51/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas a las inversiones que ocasionen costes suplementarios relacionados con la protección y la mejora del medio ambiente y, la mejora de las condiciones de higiene de las explotaciones ganaderas o el bienestar de los animales.

Base jurídica: Orden Foral de la Consejera de Desarrollo Rural y Medio Ambiente por la que se establecen las normas que regirán la concesión de ayudas a las inversiones que ocasionen costes suplementarios relacionados con la protección y la mejora del medio ambiente y, la mejora de las condiciones de higiene de las explotaciones ganaderas o el bienestar de los animales.

Despesas anuais previstas a título de regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 800 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. No caso de investimentos em MTD em fase de definição, o auxílio será de 40 % do valor do investimento subvencionável, excepto se se tratar de investimentos que não dêem origem a um aumento de produção. Neste caso, o auxílio será de 60 % do valor do investimento subvencionável. Os valores anteriores serão aumentados para 50 % e 75 % respectivamente, se os referidos investimentos forem efectuados em sítios de interesse comunitário, zonas de montanha ou zonas desfavorecidas;

2. No caso dos restantes investimentos, o auxílio será de 20 % do investimento subvencionável, excepto se se tratar de investimentos que não dêem origem a um aumento de produção. Neste caso, o auxílio poderá atingir 30 % do valor do investimento subvencionável;

3. Em relação às despesas gerais subvencionáveis, o auxílio corresponderá, em todos os casos, a 40 % do seu montante total.

Data de aplicação: O regime de auxílios será aplicável a partir da data de publicação, na página web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: De 15 de Fevereiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Favorecer, no âmbito das PME agrícolas, os investimentos no sector pecuário orientados para a conservação e melhoria do meio natural e a melhoria das condições de higiene ou bem-estar dos animais, contribuindo para o desenvolvimento de um sector pecuário eficiente e sustentável.

Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: Investimentos nas explorações agrícolas. Despesas elegíveis — n.o 4 do artigo 4.o: construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis; compra de máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado do bem; custos gerais relacionados com as despesas referidas, como os honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e os relativos a estudos de viabilidade ou à aquisição de patentes e licenças.

Sector(es) em causa: O sector beneficiário é o sector pecuário. Código NACE A 01.2«Producção animal».

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gobierno de Navarra Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente C/Tudela, 20 31003 Pamplona (Navarra) ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.cfnavarra.es/agricultura/COYUNTURA/AyudasEstado/pdfs/STNO08046%20OF.pdf

Outras informações: