P6_TA(2006)0270

17a Cimeira UE-Rússia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a 17a Cimeira UE-Rússia realizada em Sotchi, em 25 de Maio de 2006

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 e que expira em 2007 (a seguir designado "Acordo de Parceria") [1],

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e a Chechénia, designadamente, a sua recomendação ao Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, sobre as relações UE-Rússia [2], e a sua resolução de 15 de Dezembro de 2004 sobre a Cimeira UE-Rússia realizada na Haia, em 25 de Novembro de 2004 [3],

- Tendo em conta os resultados da 17a Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Sotchi, em 25 de Maio de 2006,

- Tendo em conta o diálogo UE-Rússia sobre os Direitos do Homem,

- Tendo em conta as actuais responsabilidades da Rússia a nível internacional e europeu, na qualidade de presidente em exercício do G8 e de presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa,

- Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que a cooperação reforçada e as boas relações de vizinhança entre a UE e a Rússia se revestem de importância fundamental para a estabilidade, a segurança e a prosperidade de toda a Europa,

B. Considerando que ambas as partes salientam a importância da parceria estratégica UE-Rússia e o seu intento de intensificar a sua cooperação na Europa e para além dela com base em interesses partilhados e valores comuns, em particular a democracia, o Estado de Direito e o respeito dos Direitos do Homem,

C. Considerando que, aquando da Cimeira UE-Rússia que teve lugar em São Petersburgo em Maio de 2003, se decidiu adoptar quatro espaços comuns, juntando um espaço de liberdade, segurança e justiça, um espaço de segurança externa e um espaço de investigação, educação e cultura ao espaço económico comum, que havia sido acordado dois anos antes; considerando que ambas as partes efectuaram uma revisão dos progressos alcançados na implementação dos quatro espaços comuns,

D. Considerando que, sobretudo no domínio da energia, as relações devem continuar a ser reforçadas com base na transparência e numa melhor governação nesta matéria, na fiabilidade do abastecimento, na utilização não discriminatória das instalações de trânsito e num clima melhorado para o aumento dos investimentos,

E. Considerando que, na sequência do último alargamento, a UE se encontra profundamente empenhada na implementação da política europeia de vizinhança como uma das prioridades máximas das suas acções externas, com o subsequente envolvimento acrescido na resolução de conflitos na Transnístria e no Cáucaso do Sul; considerando que a UE e a Rússia partilham a responsabilidade de promover soluções pacíficas para os conflitos existentes na sua vizinhança imediata,

F. Considerando que se verificam preocupações contínuas e crescentes relativamente ao enfraquecimento da democracia na Rússia, ao aumento do controlo estatal sobre os meios de comunicação social, ao clima de agravamento da situação das organizações não governamentais, ao reforço do controlo político sobre o poder judicial, às dificuldades acrescidas que impedem a acção da oposição política e a outras medidas que reforçaram consideravelmente o poder do Kremlin,

G. Considerando que deverá existir uma maior cooperação, tendo em vista o reforço da democracia, da segurança e da estabilidade entre os vizinhos comuns, sobretudo através de actividades conjuntas para estabelecer a democracia e o respeito dos Direitos do Homem fundamentais na Bielorrússia,

H. Considerando que, a partir de Maio de 2006, a Federação Russa assumiu a presidência rotativa do Comité de Ministros do Conselho da Europa; considerando que a principal prioridade da Rússia a nível da presidência foi descrita pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros Sergei Lavrov como "o reforço dos mecanismos nacionais de protecção dos Direitos do Homem, o desenvolvimento da educação para os Direitos do Homem e a protecção dos direitos das minorias nacionais",

1. Salienta a importância de uma parceria reforçada e mais estreita entre a União Europeia e a Federação Russa, baseada na interdependência e nos interesses partilhados no desenvolvimento dos quatro espaços comuns, mas entende que a actual parceria com a Rússia se afigura mais pragmática do que estratégica uma vez que reflecte, primordialmente, interesses económicos comuns sem lograr resultados importantes no domínio dos Direitos do Homem e do Estado de direito;

2. Congratula-se com o trabalho em curso sobre o Espaço Económico Comum (EEC) cujo objectivo global consiste em abolir os entraves às trocas comerciais e ao investimento e em promover as reformas e a competitividade, com base nos princípios da não discriminação, da transparência e da boa governação, mas lamenta a carência de progressos substanciais em matéria de implementação prática dos roteiros referentes aos três outros espaços comuns;

3. Insta a Comissão a dar uma explicação completa, em tempo oportuno e de uma forma transparente, sobre a sua política relativamente à adesão da Rússia à OMC, tendo em conta todas as áreas e sectores negociados;

4. Insta a Comissão a investigar os casos existentes de discriminação pelas autoridades russas no domínio do comércio de produtos agrícolas contra os Estados-Membros da UE, como a Polónia, mas também contra os Estados da vizinhança comum, como a Moldávia e a Geórgia;

5. Frisa a importância estratégica da cooperação no domínio da energia e a necessidade de reforçar as relações UE-Rússia neste domínio; deplora, por conseguinte, que a Cimeira não tenha conseguido alcançar um acordo nesta matéria e assinala, como base para novas negociações, o princípio da interdependência e transparência, bem como a importância da reciprocidade em termos de acesso aos mercados, infra-estruturas e investimento, tendo por objectivo evitar estruturas de mercado oligopolistas e diversificar o fornecimento de energia na União Europeia; exorta, neste contexto, a Rússia a ratificar o Tratado da Carta da Energia e a aumentar a cooperação no domínio da poupança de energia e da energia renovável;

6. Regozija-se com a assinatura de acordos em matéria de simplificação da emissão de vistos e de readmissão tendentes a diminuir as restrições aos vistos de viagem para determinados grupos de cidadãos e a facilitar a expulsão de imigrantes provenientes da Rússia que tenham entrado ilegalmente no território da UE;

7. Salienta a necessidade de cooperar com a Rússia, enquanto parceiro estratégico indispensável à garantia de paz, estabilidade e segurança, à luta contra o terrorismo internacional e a violência extremista, bem como à resolução dos problemas de "segurança suave", como riscos ambientais e nucleares, tráfico de drogas, de armas e de seres humanos e criminalidade organizada transfronteiriça na vizinhança europeia, em cooperação com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e outros fóruns internacionais;

8. Congratula-se com o acordo sobre as modalidades do programa de assistência à recuperação económica do Cáucaso do Norte, promovido pela Comissão com uma dotação de 20000000 de euros, novo sinal da vontade da UE e da Rússia em cooperarem nesta região;

9. Apoia o trabalho desempenhado conjuntamente por ambos os parceiros no intuito de intensificarem a cooperação prática no domínio da gestão das crises e salienta a necessidade de cooperação também a nível do reforço dos mecanismos multilaterais de não proliferação;

10. Acolhe favoravelmente a proposta, apresentada pela próxima Presidência finlandesa, no sentido de ser atribuída prioridade à Dimensão Nórdica no programa para a sua Presidência do Conselho; salienta que tal pode constituir um importante instrumento de reforço da parceria UE-Rússia, para o qual importa elaborar propostas e projectos concretos, dotados do financiamento necessário;

11. Lamenta, no âmbito do espaço comum de segurança externa, a falta de progressos no sentido da resolução do conflito da Transnístria e no sul do Cáucaso, a ausência de melhorias reais na Chechénia e a falta de disponibilidade da parte russa para actuar em conjunto com a Bielorrússia visando lançar um genuíno processo de democratização nesse país;

Diálogo sobre os Direitos do Homem

12. Reconhece a importância de que se revestem os vários diálogos estabelecidos para melhorar o funcionamento da parceria e cooperação UE-Rússia e assinala, em particular, a necessidade de um diálogo eficaz em matéria de Direitos do Homem;

13. Solicita igualmente ao Governo russo, neste contexto, que contribua para a intensificação das consultas UE-Rússia em matéria de Direitos do Homem, como elemento essencial da parceria UE-Rússia, e ainda que permita o livre funcionamento das organizações nacionais e internacionais de defesa nessa matéria e de outras organizações não governamentais;

14. Toma nota da declaração da Presidência austríaca sobre os resultados da consulta UE-Rússia sobre os Direitos do Homem, que teve lugar em Março de 2006; neste contexto, congratula-se com a decisão da presidência austríaca de proceder a inquéritos sobre os casos de desaparecimento e tortura na Chechénia;

15. Insta a Federação Russa, enquanto membro do Conselho da Europa, a melhorar as condições de vida dos presos e a pôr fim às dificuldades que alguns advogados têm em aceder a alguns dos presos; chama a atenção para que, segundo o código penal russo, os detidos devem ser colocados em prisões próximas da respectiva residência ou do local onde se realizou o julgamento, como no caso dos presos M. Khodorkovsky e P. Lebedev;

16. Solicita aos parceiros que intensifiquem o diálogo sobre os Direitos do Homem no quadro do novo acordo, uma vez caducado o Acordo de Parceria, transformando-o num instrumento bem estruturado e mais transparente, visando alcançar progressos na via de uma política comum em matéria de Direitos do Homem;

17. Espera que a versão em vigor do Acordo de Parceria, que caduca em 2007 e incide igualmente nos Direitos do Homem e nas liberdades cívicas, constitua o fundamento do novo Acordo de Parceria, e congratula-se com o consenso obtido na Cimeira, de acordo com o qual o actual Acordo de Parceria se manterá em aplicação até à entrada em vigor do novo acordo;

18. Solicita ao Governo russo que faça jus à sua responsabilidade como Presidente do G8 e como Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa, tendo em vista atingir resultados concretos no ulterior desenvolvimento de relações comerciais e económicas transparentes e fiáveis e na criação de estabilidade, segurança, democracia e respeito dos Direitos do Homem;

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19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente e ao Parlamento da Federação Russa, à OSCE e ao Conselho da Europa.

[1] JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

[2] JO C 98 E de 23.4.2004, p. 182.

[3] JO C 226 E de 15.9.2005, p. 224.

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