[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.12.2008

COM(2008) 881 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório de execução do Programa Comunitário de Lisboa 2008-2010

1. INTRODUÇÃO

No âmbito da renovada estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a Comissão adoptou em Dezembro de 2007 a proposta de Programa Comunitário de Lisboa (PCL) 2008-2010 que define 10 grandes objectivos e as correspondentes medidas políticas que devem nortear as acções comunitárias nos próximos três anos. Em Março de 2008, à luz das prioridades definidas pelo Conselho, o Conselho Europeu convidou a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho a o Conselho a dar continuidade aos 10 objectivos identificados no CLP nas respectivas esferas de competências. Os objectivos e as acções prioritárias identificados nos PCL decorrem das quatro áreas de intervenção prioritárias recentemente confirmadas pelo Plano Europeu de Relançamento da Economia que a Comissão propôs em 26 de Novembro de 2008. Assim, o PCL continua a dar respostas adequadas à actual crise económica e financeira.

A presente comunicação avalia a execução do programa comunitário de Lisboa 2008-2010, durante o primeiro ano do novo ciclo, e recenseia as acções prioritárias pendentes que devem agora merecer a máxima prioridade, para completar as medidas preconizadas no Plano Europeu de Relançamento da Economia e pelos Estados-Membros nas respectivas actualizações dos programas nacionais.

Em geral há a registar progressos substanciais no primeiro ano do Programa Comunitário e Lisboa, tendo já sido cumpridas várias metas intermédias. Entre as mais importantes, importa referir as seguintes:

- Adopção pelo Parlamento Europeu e o Conselho do Pacote Mercadorias destinado a relançar o mercado interno e reforçar a defesa do consumidor.

- Adopção pela Comissão da Lei das Pequenas Empresas que estabelece prioridades para simplificar a vida e aumentar o dinamismo das PME.

- Adopção pela Comissão da Agenda Social renovada que preconiza o reforço das oportunidades de emprego e a solidariedade.

- Adopção pela Comissão do Pacote sobre clima e energias Renováveis e do Plano de acção para um consumo, uma produção e uma indústria sustentáveis.

- O memorando de acordo sobre a cooperação entre as autoridades de supervisão financeira, os bancos centrais e os ministros das Finanças da União Europeia em termos da estabilidade financeira a nível transfronteiras que contribuirá para superar a crise financeira.

- A Comissão avançou com a agenda «Legislar melhor», destinada a eliminar custos desnecessários e a remover os obstáculos à inovação.

- Adopção pelo PE e o Conselho do Código Aduaneiro Modernizado e da Decisão Alfândegas Electrónicas, para criar um quadro simplificado sem papel para as alfândegas e o comércio

- Mobilização através da política de coesão de meios de financiamento comunitário substancialmente mais importantes para apoiar o crescimento e o emprego.

Foram assim lançadas as bases para uma reorientação das prioridades para acções de execução susceptíveis de produzir um impacto substancial e positivo à escala da Comunidade. O presente documento comporta uma avaliação circunstanciada dos resultados e das acções prioritárias pendentes no âmbito de cada objectivo.

2. P ROGRESSOS NA REALIZAÇÃO DOS 10 GRANDES OBJECTIVOS DO PCL 2008-2010

2.1. Investir no capital humano e modernizar os mercados de trabalho

Objectivo 1: A Comissão proporá uma Agenda Social renovada até meados de 2008, abrangendo particularmente o ensino, as migrações e as evoluções demográficas, e contribuirá para a procura de soluções para o défice de competências, melhorando o acompanhamento e a previsão das futuras necessidades a nível das competências.

A Comissão adoptou em Julho de 2008 a Agenda Social renovada. Ao apostar na modernização dos mercados de trabalho e dos sistemas de protecção social, a agenda social ajuda as pessoas a aproveitar as oportunidades criadas pela concorrência internacional, o progresso tecnológico e os novos padrões demográficos, ao mesmo tempo que protege os que estão em situação mais vulnerável. O Conselho e o Parlamento Europeu devem agora dar prioridade à adopção de propostas na Agenda Social, a fim de aumentar as oportunidades de emprego, melhorar o acesso a serviços de qualidade e garantir a solidariedade. Com a iniciativa «Novas competências para novos empregos», a Comunidade confirma os esforços empreendidos para avaliar as necessidades de competências, promover o diálogo entre os vários intervenientes, melhorar os serviços de emprego à escala na UE e promover o desenvolvimento de competências. O desenvolvimento das competências será apoiado por um quadro estratégico de cooperação europeia na área do ensino e da formação bem como por medidas específicas para garantir a qualidade e a mobilidade no ensino e na formação profissional. Em 2008, iniciou-se o já previsto exercício de previsão para 16 sectores, entre os quais se incluem os têxteis, a electrónica e os serviços financeiros e que será alargado às tecnologias ambientais e energéticas. Há que empreender com prioridade mais esforços para fazer face aos significativos obstáculos regulamentares que existem no mercado único do emprego , entre os quais se incluem a falta de comparabilidade e de reconhecimento das qualificações e as importantes restrições à portabilidade das pensões e das prestações sociais. A remoção destes obstáculos permitirá completar os esforços dos Estado—Membros para facilitar uma utilização mais eficaz das competências e eliminar as disparidades neste domínio.

A Comissão propôs simplificar os critérios aplicáveis aos apoios e aos pagamentos antecipados do Fundo Social Europeu (FSE) a partir de 2009, para que os Estados-Membros possam aceder mais rapidamente a verbas que podem ir até 1,8 mil milhões de euros e que se destinam a reforçar os sistemas de activação, reorientar os respectivos programas para concentrar o apoio nas categorias mais vulneráveis e melhorar o acompanhamento e a correspondência das competências. A Comissão propôs também a revisão das regras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização , para que este possa intervir mais rapidamente em sectores estratégicos, para co-financiar a formação e a colocação profissional de trabalhadores despedidos ou para manter em actividade trabalhadores qualificados que serão necessários assim que a economia reentrar em fase de retoma.

Objectivo 2: A Comissão fará propostas para uma política comum de imigração em 2008.

A Comissão já apresentou as suas primeiras propostas, designadamente as que dizem respeito a migrantes altamente qualificados que vêm para a UE ao abrigo do «cartão azul». Conforme consta da Comunicação «Uma política comum de imigração para a Europa: princípios, acções e instrumentos[1]», de 17 de Junho de 2008 (COM/2008/359), a Comissão apresentará novas propostas em 2009, para a adopção de regras aplicáveis a transferências de pessoal no interior das empresas, trabalhadores sazonais e estagiários remunerados. Trata-se de dar os primeiros passos na perspectiva de uma política comum da imigração que responda melhor às necessidades do mercado de trabalho da UE, havendo ainda margem para progressos consideráveis. A Comissão acolhe com agrado a intenção do Conselho de adoptar até Maio de 2009 o sistema de «cartão azul» para atrair trabalhadores altamente qualificados , já que se trata de uma questão prioritária.

2.2. Explorar as potencialidades das empresas, em especial das PME

Objectivo 3: A Comunidade adoptará uma Lei das Pequenas Empresas para explorar as potencialidades de crescimento das PME em todo o seu ciclo de vida.

Em Junho de 2008, a Comissão apresentou a «Lei das Pequenas Empresas», com propostas concretas de medidas à escala da UE e dos Estados-Membros para apoiar as PME em todo o seu ciclo de vida. A Lei das Pequenas Empresas recebeu todo o apoio do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu. Tanto a Comissão como o Conselho reconheceram a necessidade de continuar a trabalhar neste domínio para ajudar as PME a ultrapassar a actual crise económica e financeira, tendo elaborado um plano de acção que foi adoptado pelo Conselho. Há que dar toda a prioridade política à aplicação da Lei das Pequenas Empresas , quer nos Estados-Membros, quer mas instâncias da UE. Acresce que é agora essencial avançar com a adopção das propostas legislativas relativas ao estatuto da sociedade europeia, às taxas de IVA reduzidas para os serviços de mão-de-obra intensiva e à alteração da directiva relativa aos atrasos de pagamentos que a Comissão irá apresentar em Fevereiro de 2009. São ainda necessárias com urgência incitativas para simplificar o quadro regulamentar e para melhorar o acesso das PME ao financiamento (ver Objectivo 7). Em consequência, a Comissão irá propor a eliminação da exigência de elaboração de mapas de contas anuais por parte das micro-empresas (estima-se em 7 mil milhões de euros o que estas empresas poupariam anualmente com esta medida) e a limitação a 1 euro dos requisitos de capital próprio para a empresa privada europeia. Insta ainda as autoridades públicas a aceitar a facturação electrónica, como equivalente à que é feita em papel. Por fim, no que se refere ao acesso ao financiamento, o Banco Europeu de Investimento aumentou a sua provisão para empréstimos às PME para 30 mil milhões de euros para o período 2008-2011 e irá antecipar a sua aplicação, a fim de garantir a disponibilidade de novos empréstimos e novas garantias de empréstimos para as PME em toda a Comunidade.

Objectivo 4 : A Comunidade avançará na concretização do objectivo de reduzir de 25% até 2012 os encargos administrativos da UE e na aplicação de um ambicioso programa de simplificação.

Não poupará esforços para apresentar as propostas necessárias, a fim de conseguir, até ao termo do seu mandato, reduzir de 25% a burocracia e os encargos administrativos para as empresas. Este trabalho completa os esforços dos Estados-Membros para reduzir de 25% os encargos administrativos até 2012. Em finais de Novembro de 2008, 20 Estados-Membros tinham fixado objectivos nacionais de redução. A Comissão dotou-se de um programa de trabalho sem precedentes, em termos de âmbito e envergadura. Identificou e mediu o custo dos requisitos de informação decorrentes de 42 actos legislativos comunitários em 13 domínios prioritários que resultam em 5 000 obrigações individuais de informação ao nível dos Estados-Membros. Em 2008, a Comissão propôs 11 novas acções imediatas, destinadas a, nesse ano, reduzir encargos administrativos que representavam mais de mil milhões de euros para as empresas europeias. Em 2009, a Comissão apresentará novas propostas para reduzir os encargos administrativos, a partir de um valioso contributo dos intervenientes. Prosseguirá o trabalho para reduzir os custos que a fragmentação fiscal do mercado interno comporta para as PME quando estas têm de se conformar às exigências da legislação comunitária.

No âmbito do programa de simplificação e actualização da legislação comunitária vigente, a Comissão adoptou 119 propostas desde Outubro de 2005. Destas propostas, 48 continuam pendentes junto do legislador. A análise de toda a legislação vigente deverá estar concluída quando terminar o mandato da Comissão. Ao todo, a Comissão apresentou cerca de 770 actos jurídicos para revogação, alteração ou substituição. A rápida adopção das propostas de simplificação, acções imediatas e redução dos encargos administrativos pelo Parlamento Europeu e o Conselho permanece uma prioridade para garantir que as empresas e os cidadãos europeus possam beneficiar de um quadro regulamentar mais eficiente.

Objectivo 5: A Comunidade irá reforçar o mercado interno, aumentar a concorrência nos serviços, avançar com a integração do mercado dos serviços financeiros e consolidar as actuais disposições sobre supervisão, bem como progredir no desenvolvimento de ferramentas apropriadas para a gestão pelas instituições financeiras da UE de crises transfronteiras.

Serviços

A Comunidade deve garantir que o mercado único dos serviços seja uma realidade para estimular a concorrência e aumentar a eficácia das medidas tomadas. A aplicação completa e atempada da Directiva Serviços pelos Estados-Membros até Dezembro de 2009 é uma prioridade para facilitar o estabelecimento transfronteiras de fornecedores de serviços. Permitirá melhorar o acesso ao mercado das empresas, em especial as PME, e ampliar o leque de escolhas oferecidas aos consumidores.

A Comunidade deve reforçar a política do mercado único, a política dos consumidores e a aplicação da política de concorrência , em especial num conjunto de indústrias de rede e de serviços essenciais, incluindo os serviços postais, o aprovisionamento de gás/electricidade, os caminhos de ferro, os serviços financeiros, as comunicações electrónicas, o comércio por grosso e a retalho e ainda garantir a prestação de serviços de interesse geral.

Mercadorias

O Conselho adoptou recentemente o Pacote Mercadorias que inclui medidas relacionadas com normas harmonizadas de segurança dos produtos e actualiza as regras de fiscalização do mercado e reforça os requisitos de marcação CE. A execução das medidas relativas ao Pacote Mercadorias dará novo ímpeto à produção e ao comércio de bens e facilitará a todas as empresas a venda dos respectivos produtos na UE, ao mesmo tempo que melhorará a defesa do consumidor. A Comissão começou também a fiscalizar o mercado da cadeia de aprovisionamento alimentar, o comércio a retalho e o material eléctrico, contando alargar este trabalho a outros sectores. Foi publicado um primeiro painel do consumidor e os preços no consumidor dos produtos alimentares e energéticos serão objecto de vigilância periódica, que se estenderá depois a outros produtos. As medidas para acompanhar o comportamento dos mercados e do consumo são prioritárias. Prosseguirão os esforços em prol da normalização e da interoperabilidade, designadamente no que se refere a bens e serviços na área das TIC.

Supervisão transfronteiras e gestão de crises

A estabilidade financeira é essencial para o crescimento e o emprego, como o demonstra o actual período de crise. A UE actuou rapidamente a fim de restaurar a confiança dos mercados, reforçar a capacidade de resposta do sector financeira e conter o impacto negativo da crise na economia real. A Comissão tomou um conjunto de medidas para reforçar a capacidade de resposta do sistema financeiro : foram reforçados os comités de supervisão transfronteiras das instituições e dos mercados financeiros, estando o futuro da supervisão à escala da UE actualmente a ser analisado pelo Grupo de Alto Nível Larosière, que se debruça também sobre a repartição de tarefas e responsabilidades entre os níveis nacionais e da UE. A Comissão adoptou recentemente várias medidas estratégicas para reforçar o quadro normativo da UE, entre as quais se incluem as directivas relativas aos requisitos de capital, a directiva relativa aos regimes de segurança dos depósitos, alterações às normas contabilísticas (Regulamento NIC) e uma proposta de regulamento sobre as agências de notação de crédito. Estas medidas devem ser adoptadas em prioridade pelas instituições. Estão também em curso trabalhos para desenvolver novas propostas destinadas a reduzir os riscos dos produtos derivados e dos swaps de incumprimento de crédito . A Comunidade participa activamente no G20 e noutros foros internacionais, a fim de melhorar a cooperação mundial na supervisão financeira e na gestão da crise . Na Primavera de 2009, a Comissão apresentará um pacote global de medidas políticas de reforma do sector financeiro na UE , na sequência da crise financeira.

Serviços financeiros

Foi lançado em 2008, foi lançado o sistema de transferência de créditos do Espaço Único de Pagamentos em Euros, tendo a Comissão clarificado previamente certas questões concorrenciais, em especial no que diz respeito aos cartões de crédito e de débito. Contudo, é ainda urgente completar e aplicar o quadro único para os mercados grossistas e de investimento . A Comissão vai também acompanhar os inquéritos nos sectores da banca de retalho e dos seguros para empresas.

2.3. Investir no conhecimento e na inovação

Objectivo 6: A Comunidade irá concretizar a «quinta liberdade», a livre circulação do conhecimento, e criar um verdadeiro Espaço Europeu da Investigação

A fim de concretizar a «quinta liberdade» e criar um Espaço Europeu da Investigação (EEI) aberto e competitivo, o Conselho lançou, em Maio de 2008, o chamado Processo de Ljubljana[2] de governação melhorada e acordou numa perspectiva de longo prazo para este espaço. Esta visão reforça o objectivo da concretização da «quinta liberdade», com base no qual a Comissão entende empreender uma análise aprofundada das políticas comunitárias para eliminar os obstáculos à sua realização. A realização do EEI é essencial para fazer da Europa uma economia e uma sociedade de ponta em matéria de conhecimento e reforçar o «triângulo do conhecimento» - a investigação, a inovação e a educação. Isto pressupõe discussões políticas de alto nível e um acompanhamento da agenda política, incluindo a realização das cinco iniciativas de parceria do EEI que a Comissão lançou em 2008.

Olhando para o futuro, o reforço da utilização em comum dos recursos de investigação com e entre os Estados-Membros, com base numa geometria variável, será facilitado por uma programação conjunta e pelo desenvolvimento de um quadro jurídico para a criação e operação de infra-estruturas pan-europeias de investigação[3]. Os fluxos de conhecimentos, a eficácia da investigação e a atractividade da Europa enquanto local de investigação sairão reforçados da concretização da Parceria de investigadores europeus , através da Recomendação da Comissão sobre gestão da propriedade intelectual nas actividades de transferência de conhecimentos[4] e de outras acções que completam os esforços dos Estados-Membros para reforçar e reformar o ensino superior e facilitar a constituição d redes e intensificar a cooperação entre as universidades, os organismos de investigação e as empresas. A implementação do quadro estratégico europeu para a cooperação científica e tecnológica internacional , tornará o espaço europeu da investigação mais aberto e reforçará a interacção internacional da UE e dos Estados-Membros com os principais países terceiros na economia global.

A instalação do Instituto Europeu da Inovação e da Tecnologia , formalmente instituído em Abril de 2008 para integrar o ensino, a investigação e a inovação, é essencial neste contexto. O Instituto tornar-se-á um modelo de promoção da inovação aberta e da partilha de conhecimentos entre os organismos públicos de investigação e a indústria.

Objectivo 7: A Comunidade melhorará as condições-quadro para a inovação, em particular para o capital de risco e os direitos de propriedade intelectual.

A criação de condições favoráveis ao financiamento da inovação é uma prioridade estratégica para facilitar a emergência de PME altamente inovadoras, em especial perante a actual crise financeira. Constata-se que a crise do crédito está a atingir as PME com particular incidência. É essencial melhorar a propensão das PME para o investimento e o seu acesso ao financiamento . O Programa-Quadro Competitividade e Inovação 2007-2013, lançado pela Comissão, contribuirá para colmatar a falta de fundos próprios mediante financiamento nas fases de arranque e expansão, através do mecanismo de apoio às PME inovadoras e de forte crescimento, bem como para apoiar a concessão de empréstimos, os micro-créditos e o financiamento de tipo mezzanine às PME através do Programa de Garantia das PME. Da mesma forma, os instrumentos de engenharia financeira e assistência técnica disponíveis no âmbito da política de coesão facilitam a criação de novas empresas e o acesso das PME ao financiamento. Acresce que o Banco Europeu de Investimento encarregou o Fundo Europeu de Investimento da criação de um novo instrumento de tipo mezzanine . A Comissão apresentou uma Comunicação sobre investimentos transfronteiras dos fundos de capital de risco[5] e continua a trabalhar com os Estados-Membros para avançar no reconhecimento mútuo dos quadros nacionais que regem os fundos de capital de risco e eliminar os obstáculos regulamentares e fiscais existentes.

O sistema de patentes na UE continua a sofrer de uma fragmentação cara e complicada que prejudica a transferência e a divulgação do conhecimento e da inovação através de toda a UE. É necessário dar prioridade à conclusão das negociações interinstitucionais sobre a patente comunitária e o sistema de resolução de litígios , a fim de reduzir os custos do registo de patentes, garantir maior segurança jurídica e tornar as patentes mais acessíveis às PME.

2.4. Energia e alterações climáticas

Objectivo 8: A Comunidade concluirá o mercado interno da energia e adoptará o pacote de medidas relativas às alterações climáticas a fim de estabelecer o quadro necessário para alcançar, no mínimo, uma redução de 20% nas emissões de gases com efeito de estufa e uma percentagem de 20% de energias renováveis até 2020.

A adopção do pacote para a conclusão do mercado interno da energia pelo Parlamento Europeu e o Conselho (esperada para meados de 2009) é uma prioridade essencial. As grandes medidas de apoio incluem o plano de acção da Comissão para a segurança e a solidariedade energéticas da UE que define os cinco domínios onde é necessário intervir mais para garantir a sustentabilidade do aprovisionamento energético e apoiar as propostas sobre alterações climáticas na perspectiva de 2020. A Comissão apresentará também um novo instrumento comunitário para a segurança e as infra-estruturas energéticas destinado a promover os projectos de infra-estruturas dentro e fora da UE, a fim de garantir a realização dos objectivos da UE em matéria de energias renováveis e garantir a segurança do seu aprovisionamento energético.

Os trabalhos em prol da realização do mercado interno da energia são acompanhados de esforços para viabilizar o regime de comércio de licenças de emissão, a fim de assegurar o cumprimento das metas de 2020 para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e de um quadro comunitário para o desenvolvimento rentável de energias renováveis para alcançar uma percentagem de energias renováveis de 20% até 2020. Na sequência do acordo do Conselho Europeu relativamente ao pacote relativo às mudanças climáticas e às energias renováveis, a sua aprovação pelo Parlamento Europeu e o Conselho está agora próxima.

Objectivo 9: A Comunidade promoverá uma política industrial voltada para uma produção e um consumo mais sustentáveis, focalizada nas energias renováveis e nos produtos, serviços e tecnologias com baixo teor de carbono e eficientes na utilização de recursos.

Em Julho de 2008, a Comissão apresentou um ambicioso plano de acção para uma política industrial sustentável e para um consumo e uma produção sustentáveis (PIS/CPS). Visa melhorar o desempenho ambiental e designadamente a eficácia energética dos produtos e estimular a sua penetração no mercado através de acções voluntárias e obrigatórias para definir e melhorar o desempenho ambiental dos produtos respeitadores do ambiente, informar melhor os consumidores, melhorar os contratos públicos e os incentivos fiscais. Prevê um sistema de verificação das tecnologias ambientais para apoiar a eco-inovação através de maior confiança nas novas tecnologias.

Em 2008, a Comissão propôs um pacote de eficiência energética para contribuir para a consecução do objectivo comunitário de 20% de poupanças energéticas até 2020. O pacote em questão visa melhorias da legislação relativa ao desempenho energético dos edifícios e à rotulagem energética, bem como sobre a intensificação da aplicação das directivas relativas à concepção ecológica e à co-geração que têm um impacto significativo no consumo e na segurança energéticos da Europa. Por outro lado, está em preparação uma iniciativa de financiamento das energias sustentáveis, a cargo do Banco Europeu de Investimento e de outras instituições financeiras, para mobilizar financiamentos em grande escala junto dos mercados financeiros na eficácia energética e nas energias renováveis. Por outro lado, a Comissão propôs uma alteração do regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a fim de permitir o investimento na melhoria da eficácia energética e nas energias renováveis.

A Iniciativa dos Mercados Piloto foi adoptada em Dezembro de 2007, para estimular os novos mercados através de estratégias direccionadas para a construção sustentável, a reciclagem, os produtos biológicos e as energias renováveis. O Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (plano SET), adoptado pelo Conselho e o Parlamento Europeu em 2008, tendo em vista a adopção em 2009 de uma comunicação sobre o seu financiamento, irá acelerar o desenvolvimento e a penetração no mercado de tecnologias energéticas de ponta com fraco teor de carbono e relançará a competitividade da indústria energética da UE.

A revisão da directiva sobre tributação da energia, a lançar pela Comissão no início de 2009, tem por objectivo garantir que a tributação da energia seja rentável e mais útil, além de que dotará os Estados-Membros de um quadro complementar ao sistema comunitário de comércio de emissões. Convém, em especial, adoptar com urgência a proposta a esta associada, relativa a taxas de IVA reduzidas para os produtos e os serviços verdes .

3. A agenda externa

Objectivo 10: Paralelamente aos trabalhos para concluir as negociações de Doha sobre o comércio multilateral, a Comunidade negociará bilateralmente com os principais parceiros comerciais para criar novas oportunidades para o comércio internacional e o investimento, melhorar o acesso aos mercados relativamente a países e sectores em que continua a haver barreiras significativas, e promover a cooperação internacional em matéria de regulamentação.

Dadas as condições económicas actuais, é fundamental que a política comercial sirva para prevenir medidas proteccionistas por parte dos nossos parceiros susceptíveis de causar prejuízos à competitividade futura da UE. Não obstante os desafios que se colocam para chegar a um acordo, a conclusão bem sucedida do ciclo de Doha constitui a melhor forma de garantir a igualdade de condições de concorrência e a abertura de novas oportunidades de mercado, objectivo a que a Comunidade permanece estreitamente vinculada. Na sequência da reunião do G20, em Novembro, os Chefes de Estado e de Governo reiteraram o seu empenho na conclusão bem sucedida das negociações de Doha. Enquanto subsistirem obstáculos significativos ao acesso ao mercado, a utilização da regulamentação comunitária em matéria de barreiras comerciais e/ou a acção ao nível da OMC farão todo o sentido.

Paralelamente, a Comunidade continua a negociar bilateralmente com os seus principais parceiros comerciais e a promover a integração económica regional com as regiões vizinhas, por exemplo, através da União para o Mediterrâneo e a política de alargamento. Os acordos comerciais bilaterais com os principais parceiros comerciais permitem que a UE vá além dos compromissos da OMC e inclua disposições ambiciosas em matéria de cooperação regulamentar dentro das suas fronteiras. As negociações com a Coreia do Sul, a Índia e os países asiáticos estão a avançar, ainda que a ritmos diferenciados, assim como as negociações com o Conselho de Cooperação do Golfo e a Ucrânia. O acordo de parceria e de cooperação com a China visa melhorar o acesso ao mercado e a cooperação em matéria de regulamentação. Acresce que as negociações em curso com vista à celebração de acordos de associação com o Mercosur, a Comunidade Andina e a América Central comportam importantes vertentes comerciais e outras.

No âmbito do Pacote de Lisboa de 2008, a Comissão deu conta ao Conselho Europeu dos primeiros resultados da sua estratégia renovada de acesso aos mercados . Identificou também países e sectores onde subsistem importantes obstáculos regulamentares e apresentou pistas para reforçar a cooperação internacional no domínio da regulamentação. A criação de um espaço regulamentar comum com os principais parceiros comerciais, como é o caso do Conselho Económico Transatlântico com os Estados Unidos e do mecanismo económico e comercial de alto nível UE-China, contribui para um processo de harmonização dos regulamentos e das normas. Importa prosseguir a acção para melhorar a eficácia do sistema de aplicação dos DPI para combater a contrafacção e alargar o âmbito dos acordos sectoriais existentes . É essencial que haja maior abertura dos mercados sectoriais, tal como aconteceu com a aplicação da segunda fase do acordo UE-EUA sobre transportes aéreos, e que se avance com a reforma dos acordos de aviação com outros parceiros económicos (por exemplo, o Canadá, a China e a Índia) e ainda que se complete o espaço comum da aviação com os vizinhos da UE, designadamente os países mediterrâneos.

4. CONCLUSÃO

A REALIZAÇÃO DO PCL ESTÁ BEM ENCAMINHADA. CONTUDO, CONTINUAM PENDENTES ALGUNS ACTOS LEGISLATIVOS IMPORTANTES QUE DEVIAM SER ADOPTADOS URGENTEMENTE PELAS INSTÂNCIAS COMUNITÁRIAS. ACRESCE QUE, CONFORME SE REFERE NO PLANO DE RELANÇAMENTO E TENDO EM CONTA A CONJUNTURA ECONÓMICA ESPECIAL, SERÃO NECESSÁRIAS NOVAS ACÇÕES AO NÍVEL COMUNITÁRIO. A COMISSÃO DARÁ CONTA DA APLICAÇÃO DESTAS MEDIDAS NO RELATÓRIO DE 2009 SOBRE A REALIZAÇÃO DO PCL.

CLP Annex

Key Objectives | Achievements since renewed CLP | Measures to be adopted by the European Commission | Measures to be adopted as priority action by other institutions (EP, Council) | Measures to be implemented |

Integrated Guidelines 20 (Matching of Labour ,Market needs), 21 (Flexicurity), 23 (Investment in Human Capital), & 24 (Education and training systems) |

The Commission will propose a renewed Social Agenda by mid-2008, particularly covering education, migration, and demographic evolutions, and help to address the skills gap by improving the monitoring and forecasting of future skills requirements | The renewed Social Agenda is adopted by the Commission in July 2008.. |

Ensure progressive removal by all MS of transitional restrictions on the free movement of workers from the new Member States (by 2011 at the latest for EU 8 and 2014 for EU 2) |

DIRECTIVE on minimum requirements for enhancing work mobility by improving the acquisition and preservation of supplementary pension rights (the "Portability Directive"). |

REGULATION of the European Parliament and of the Council laying down the procedure for implementing Regulation (EC) No 883/2004 on the coordination of social security systems Projected adoption (1st semester 2009) |

Monitor the implementation of the RECOMMENDATION on the European Qualifications Framework for lifelong learning Member States are asked to relate national qualifications systems to the EQF by 2010 |

DIRECTIVE- Monitoring the implementation of the Professional Qualifications Directive – Deadline for implementation by Member States:20 October 2007 |

Promote the implementation of the Recommendation on key competences for lifelong learning through the OMC and report back to EP and Council in 2010 |

The Commission has adopted a RECOMMENDATION on EU-wide credit system transfer and accumulation systems for vocational training is adopted by the Commission | RECOMMENDATION on EU-wide credit system transfer and accumulation systems for vocational training Projected adoption (2nd quarter 2009) |

The Commission has adopted RECOMMENDATION on quality assurance in vocational education and training is adopted by the Commission | RECOMMENDATION on quality assurance in vocational education and training Projected adoption (2nd quarter 2009)Projected Adoption (May 2009) |

"New skills for new jobs" on assessment of future skills requirements and steps to anticipate future needs (December 2008) (( | EU-wide inventory and monitoring system for on-going anticipation of future skills requirements in the context of "new skills for new jobs" initiative -Implementation in the course of 2008 and 2009 |

Ensure effective implementation of the Flexicurity common principles including the review "flexicurity: 3 years after". |

Integrated Guideline 20 (Matching of Labour Market needs) |

The Commission will make proposals for a common policy on immigration in 2008 | Proposal for a DIRECTIVE setting conditions of entry of seasonal workers (end 2008) (( | Proposal for a DIRECTIVE Entry of highly skilled workers; "Blue Card" Projected adoption (May 2009) |

Proposal for amending DIRECTIVE 2004/114 on the conditions of admission of third-country nationals for the purposes of studies, pupil exchange, unremunerated training or voluntary service |

Adoption of SBA principle by Council (December 2008) |

Integrated Guideline 15 (SMEs) |

The Community will adopt a Small Business Act to unlock the growth potential of SMEs throughout their life-cycle | The “Small Business Act for Europe” was adopted in June 2008 | Implementation of the SBA, including the ten guiding principles |

Amendment to the DIRECTIVE on late payments (1st half of 2009) (( |

DIRECTIVE on reduced VAT rates is adopted by the Commission | DIRECTIVE on reduced VAT rates Projected adoption (2nd half 2010.) |

REGULATION on the statute for a European private company is adopted by the Commission | REGULATION on the statute for a European private company Projected adoption (2nd half 2010.) |

Integrated Guideline 14 (Better regulation) |

The Community will move towards the target to reduce EU administrative burdens by 25 % by 2012 and implement an ambitious simplification programme | Rolling SIMPLIFICATION PROGRAMME (2006-2009) including 119 actions out of 180 are adopted by the Commission | Rolling SIMPLIFICATION PROGRAMME (2006-2009) remaining 61 actions | 48 Pending proposals from SIMPLIFICATION PROGRAMME (2006-2009) |

Commission proposed to reduce administrative burdens following administrative burden mapping and measurement of EC legislation and related transposition measures (2007-2008) in 13 priority areas. Proposals in 2008-2010. |

Commission proposed for 11 new fast track actions for reducing administrative burden | XXX pending proposals for Fast Track Actions | XXX Proposals for Fast Track Actions in comitology |

Integrated Guidelines 9 (Information Society), 12 (Internal Market) &13 (Open Markets) |

The Community will strengthen the single market, increase competition in services, and take further steps to integrate the financial services market | DIRECTIVE Revision of the regulatory framework for electronic communications and services Projected adoption (2009) |

Market monitoring in key markets |

DIRECTIVE amending Directive 97/67/EC concerning the full accomplishment of the internal market of Community postal services (Implementation 2011/ 2013) |

DIRECTIVES - Third Package on Rail (Implementation by 2009) |

DIRECTIVE on services in the internal market - Implementation by the MSs 28 December 2009 |

Actions to improve implementation of single market following Communication on the application of Community Law (SMR) |

Proposals to allow companies to choose an EU-wide tax base (3rd Q 2008) (( | Projected adoption (2009) |

Follow up of Retail banking (including payment cards and payment systems) and Business Insurance Sector Inquiries |

Measures to promote the creation of an EU mortgage credit market following a communication (White paper 19/12/07) (( |

Commission adopted a proposal for DIRECTIVE amending Directive 85/611 on EU harmonised investment funds- UCITS | DIRECTIVE amending Directive 85/611 on EU harmonised investment funds- UCITS Projected adoption (second quarter 2009). |

DIRECTIVE - Monitoring Implementation of MiFiD- Entered in force 1 November 2007 |

SEPA payment scheme for credit transfers is launched | Measures to ensure the realisation of Single Payments Area following a communication ( 2009) (( |

Measures for New Internal Market Package for Goods is adopted by the Council |

Commission adopted a \proposal for a REGULATION on Credit Rating Agencies | Proposal for REGULATION on Credit Rating Agencies |

Strengthening EU arrangements for financial stability, through review of cooperation obligations, (End 2008) (( |

The Commission has adopted the Accounting standards: of IFRS applicable in the EU as of 17.10.2008 | Accounting standards: of IFRS applicable in the EU as of 17.10.2008 |

The Commission has adopted the Amendment to IAS 39 and IFRS 7 "Reclassification of Financial Assets | The Amendment to IAS 39 and IFRS 7 "Reclassification of Financial Assets |

The Commission has adopted amendments to Directive on Deposit Guarantee Schemes (1994/19/EC) | Amendments to Directive on Deposit Guarantee Schemes (1994/19/EC) |

DIRECTIVE Solvency II -on the taking-up and pursuit of the business of Insurance and Reinsurance Projected adoption (End 2008) |

The Commission has adopted Amendments to Directive 2006/48/EC and 2006/49/EC on Capital Requirements | DIRECTIVE - Amendments to Directive 2006/48/EC and 2006/49/EC on Capital Requirements Projected adoption (April 2009) |

Integrated Guideline 7 (R&D) |

The Community will make the "fifth freedom" (the free movement of knowledge) a reality and create a genuine European Research area. | Promotion of open innovation and knowledge sharing between public research organisations and industry by making the European Institute of Innovation and Technology fully operational. |

The Commission has adopted: 'Better careers and more mobility: a European partnership for researchers' COM 2008 (317) | Implementing the partnership between the Member States and the EC based on "Better Careers and more mobility: a European partnership for researchers" COM 2008 (317) |

The Commission has adopted the recommendation on the management of intellectual property in knowledge transfer activities and the Code of Practice for universities and other public research organisations. C(2008) 1329 | Implementing the partnership between the Member States and the EC based on the Commission Recommendation on the management of Intellectual Property Rights in knowledge transfer activities and a Code of Practice for Universities and other Public Research Organisations C(2008) 1329 |

The Commission has adopted: 'A strategic European Framework for International Science and Technology Cooperation COM (2008) 588 | Implementing the partnership between the Member States and the EC for a Strategic European Framework for international S&T Cooperation based on. COM (2008) 588 |

The Commission has adopted "Towards Joint Programming in Research: working together to tackle common challenges more effectively" COM (2008) 468 | RECOMMENDATIONS - aimed at launching joint programming initiatives Projected adoption (end 2009 and 2010) |

The Commission has adopted a proposal for a Regulation on the Community legal framework for a European Research Infrastructure (ERI) COM (2008) 467 | Framework REGULATION – legal framework for pan-European research infrastructures Projected adoption December 2008 |

Integrated Guideline 8 (Innovation) |

The Community will improve the framework conditions for innovation, in particular for venture capital and intellectual property rights. | Coordinated national action and follow-up at Community level to increase mutual recognition of national frameworks for venture capital investments. |

Analysis of direct tax obstacles for venture capital investments and the possibility for an EU private placement regime (End 2008) (( |

COUNCIL REGULATION on the Community Patent and additional measures to set up an EU wide jurisdictional system for patent litigation Projected adoption (2010) |

JEREMIE: The Joint European Resources for Micro to Medium Enterprises initiative |

EIF - The High Growth and Innovative SME Facility (GIF): risk capital for innovative SMEs in their early stages (GIF1-€ 255m) and in their expansion phase (GIF2-€ 299 m) |

EIF- The SME Guarantee Facility, providing loan guarantees to encourage banks to make more debt finance available to SMEs, (€506 m) |

EIF-The Seed Capital Action and the Partnership Action: helping to reinforce the capacity of financial intermediaries to invest in and lend to SMEs. (€69 m) |

Integrated Guidelines 11 (Environment), 12 (Internal Market) 13 (Open Markets) & 16 (Infrastructure) |

The Community will complete the internal market for energy and adopt the climate change package in order to put in place the framework to achieve at least a 20% reduction in greenhouse gas emissions and reach a 20% Renewables energy share by 2020. | The Commission adopted the Climate Change and the Renewable Energy Packages. |

The Commission has proposed a new EU Energy Security and Solidarity Action Plan | REVISION of TEN-E guidelines and TEN regulation (2010) (( REVISION of regulation 736/96 on notifying projects to the Community in the petroleum, natural gas and electricity sector (2009) (( REVISION of security of gas supply directive (2010) (( |

DIRECTIVE amending Directive 2003/54/EC concerning common rules for the internal market in electricity Projected adoption(Mid 2009) |

DIRECTIVE amending Directive 2003/55/EC concerning common rules for the internal market in natural gas Projected adoption (Mid 2009) |

REGULATION establishing an Agency for the Cooperation of Energy Regulators Projected adoption (Mid 2009) |

REGULATION amending Regulation (EC) No 1228/2003 on conditions for access to the network for cross-border exchanges in electricity Projected adoption (Mid 2009) |

REGULATION amending Regulation (EC) No 1775/2005 on conditions for access to the natural gas transmission networks Projected adoption (Mid 2009) |

REVISION of the Energy Efficiency Action Plan (2010) (( |

Follow up measures to the energy sector inquiry |

Integrated Guidelines 10 (Industrial Base) & 11 (Environment) |

The Community will promote an industrial policy geared towards more sustainable production and consumption, focusing on renewable energies and low-carbon and resource-efficient products, services and technologies. | The Commission adopted SCP/SIP Action Plan in July 2008 to promote the establishment of an internal market for environmental technologies | Legislative proposals following the "Sustainable industrial policy/Sustainable consumption policy", notably extension of EUP Directive Projected adoption (March 2010) |

The Commission adopted the Energy Efficiency Package on the energy performance of buildings and on energy labelling. of tyres and energy labelling and product information by energy-related products | DIRECTIVE – recasting the directive on the energy performance of buildings DIRECTIVE - on labelling of tyres with respect to fuel efficiency and other essential parameters DIRECTIVE - on the indication by labelling and standard product information of the consumption of energy and other resources by energy-related products |

The Commission adopted in December 2007 the lead markets initiative to promote the development of European lead markets for energy/resource efficient technology |

The Commission adopted the European Strategic Energy Technology Plan (SET-Plan), aimed at an accelerated development and wide-scale application of clean, sustainable and efficient energy technologies |

The Commission has adopted a DIRECTIVE - Amending the Emission Trading Directive, 2003/87/EC | DIRECTIVE - Amending the Emission Trading Directive, 2003/87/EC Projected adoption (May 2009) |

The Commission has adopted Legislative proposal on Carbon Capture and Geological Storage (CCS) | Legislative proposal on Carbon Capture and Geological Storage (CCS) Projected adoption (May 2009) |

Proposal for a DIRECTIVE - Review of the Energy Taxation Directive (4th Q 2008) (( |

The Commission has adopted DIRECTIVE on the promotion of renewable energy | DIRECTIVE on the promotion of renewable energy (Projected adoption First half of 2009) |

Nine Commission Regulations setting eco-design requirements (through Comitology): simple set-top boxes; external power supplies; tertiary sector lighting equipment; domestic sector lighting equipment; water heaters; washing machines; dishwashers; domestic refrigerators and freezers; and televisions |

Five Commission Directives (through Comitology) implementing the energy labelling directive for water heaters; washing machines; dishwashers, refrigerators and freezers; and televisions |

Revision of DIRECTIVES on Energy labelling and household appliances (2008) (( |

Measures to strengthen the Public Procurement of high-performance environmentally-friendly products, technologies and services-following communication (Green Public Procurement (1st Q 2008 ) (( |

- 7th Framework Programme (2007-13): €2.3 billion for energy, €1.8 billion for environment (including climate change) - Competitiveness and Innovation Programme (CIP) (2007-13), Entrepreneurship and Innovation Programme (EIP) € 430 million for eco-innovation and Intelligent Energy for Europe (IEE) €730 million |

Integrated Guideline 13 (Open Markets) |

Whilst working to conclude the Doha multilateral trade negotiations, the Community will negotiate bilaterally with key trading partners to open up new opportunities for international trade and investment, improve market access focussing on countries and sectors where significant barriers remain, and create a common space of regulatory provisions and standards. | International Agreement - Conclusion of the most important bilateral FTAs (ASEAN, India, South Korea) |

International Agreement - New Partnership and Cooperation Agreement (PCA) with China |

Bilateral Cooperation EU-USA- Transatlantic Economic Council |

Bilateral regulatory cooperation with US, Japan, China and Russia |

EU-US Action Strategy on IPR enforcement |

Multi-party Agreement - Anti Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) |

Monitoring and strengthening of spending on Growth and Jobs (earmarking) | European Cohesion Policy Funds (mid-term review 2010) |

European Agricultural Fund for Rural Development (mid-term review 2010) |

Lifelong learning Programme |

European Globalisation Adjustment Fund |

[1] COM(2008) 359.

[2] Conclusões do Conselho, Maio de 2008 (9076/08)

[3] Com base na proposta de Regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), COM (2008)467.

[4] Recomendação da Comissão relativa à gestão da propriedade intelectual em actividades de transferência de conhecimentos e ao Código de Práticas destinado às universidades e outras organizações de investigação públicas”, C(2008) 1329.

[5] «Remover os obstáculos aos investimentos transfronteiras dos fundos de capital de risco» (INT/2007).