Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão 2009/590/CE sobre a existência de um défice excessivo na Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Sob recomendação da Comissão, o Conselho, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), estabeleceu na sua Decisão 2005/590/CE, de 7 de julho de 2009[1], que existia um défice excessivo na Roménia. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas atingira 5,4 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto o total da dívida pública bruta se situava em 13,6% do PIB, bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado[2].

(2) Em 7 de julho de 2009, e em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1967, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[3], o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adotou uma recomendação dirigida à Roménia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2011. A recomendação foi tornada pública.

(3) Em 12 de fevereiro de 2010, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, reconhecendo que as autoridades romenas tomaram medidas eficazes em conformidade com a recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, e que ocorreram situações económicas adversas inesperadas com consequências desfavoráveis importantes para as finanças públicas na Roménia, dirigiu uma recomendação revista à Roménia, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo até 2012, o mais tardar. Esta recomendação foi tornada pública.

(4) Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados, incumbe à Comissão fornecer os dados a utilizar no âmbito do procedimento. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[4].

(5) A revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB no período objeto das previsões[5].

(6) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Roménia antes de 1 de abril de 2013 e das previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:

– Em 2009, a recessão maior do que o esperado traduziu-se num défice significativo da receita pública, o que catapultou o défice das administrações públicas para 9 % do PIB, apesar dos esforços para redução da despesa pública. Na sequência desta evolução inesperada e a prorrogação do prazo para correção do défice excessivo por mais um ano, o défice das administrações públicas foi posteriormente reduzido para 6,8 % do PIB, em 2010, 5,6 % do PIB em 2011 e 2,9 % do PIB em 2012, nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB consagrado no Tratado. A correção do défice deveu-se principalmente ao rigoroso controlo do crescimento da despesa, designadamente através do controlo da massa salarial do setor público, o congelamento das pensões e uma redução de todas as prestações sociais, com exceção das pensões. Foi igualmente apoiado por medidas do lado das receitas, tais como o aumento das taxas do IVA em 5 pontos percentuais e um alargamento da base coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. O ajustamento orçamental foi executado no contexto de dois períodos consecutivos de programas de ajustamento económico, apoiado por uma assistência à balança de pagamentos.

– Segundo as projeções do programa de convergência de 2013, o défice deverá continuar a baixar, para 2,4% e 2,0% do PIB em 2013 e 2014, respetivamente. Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,6 % do PIB em 2013 e 2,4 % do PIB em 2014, com base no pressuposto de políticas inalteradas, o que continua a ser inferior ao valor de referência do Tratado.

– Segundo as mesmas previsões, o total da dívida pública bruta deverá crescer moderadamente, de 37,8% do PIB em 2012 para 38,5% em 2014.

(7) O Conselho recorda que, a partir de 2013, ano subsequente à correção do défice excessivo, a Roménia deverá progredir na via do seu objetivo a médio prazo a um ritmo adequado, respeitando o valor de referência para a despesa.

(8) Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.

(9) O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Roménia foi corrigida, pelo que a Decisão 2009/590/CE deve ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Na sequência de uma análise global, conclui-se que a Roménia corrigiu a situação de défice excessivo.

Artigo 2.º

A Decisão 2009/590/CE é revogada.

Artigo 3.º

A Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 202 de 4.8.2009, p. 48-49.

[2] O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2008 foram posteriormente revistos para 5,8% e 13,4% do PIB, respetivamente (valores atuais).

[3] JO L 209 de 2.8.1997, p. 8.

[4] JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

[5] Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdos e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf