EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º e o artigo 14.º, n.º 1, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), originários ou expedidos da República Popular da China.

Contexto geral

A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Em 6 de setembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China

Em 1 de março de 2013, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n. ° 182/2013 que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)], originários ou expedidos da República Popular da China

Em 4 de junho de 2013, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n. ° 513/2013 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China Este regulamento foi posteriormente alterado pelo Regulamento n.º 748/2013 da Comissão de 2 de agosto de 2013.

Pela Decisão 2013/423/UE, de 2 de agosto de 2013, a Comissão aceitou um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Não aplicável.

2 RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.

O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.

3 ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

A Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China, tendo aceite, subsequentemente, um compromisso oferecido no âmbito dessas importações.

A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões definitivas que confirmaram a existência de dumping causador de prejuízo e no facto de a instituição de medidas não ser contrária ao interesse geral da União. Embora a definição do produto tenha sido alterada na fase definitiva (excluindo as bolachas (wafers) da definição do produto) e as taxas do direito finais ligeiramente revistas, as conclusões provisórias foram, em geral, confirmadas. Está previsto aplicar o compromisso durante o período de validade das medidas provisórias e definitivas.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adote a proposta de regulamento em anexo, a publicar, o mais tardar, em 5 de dezembro de 2013.

Base jurídica

A proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.

A forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado.

o regulamento de base não prevê opções alternativas.

4 INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2013/0369 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 14.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

1. Medidas provisórias

(1) A Comissão Europeia («Comissão»), pelo Regulamento (UE) n.º 513/2013[2] («regulamento provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).

(2) O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 25 de julho de 2012 por EU Prosun («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping no que respeita ao produto mencionado e do importante prejuízo dele decorrente, que foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito.

2. Registo

(3) Tal como mencionado no considerando 3 do regulamento provisório, na sequência de um pedido apresentado pelo autor da denúncia, apoiado pelos elementos de prova requeridos, a Comissão adotou, em 1 de março de 2013, o Regulamento (UE) n.º 182/2013[3] que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China a partir de 6 de março de 2013. O regulamento provisório cessou o registo das importações para efeitos do inquérito anti-dumping, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, na medida em que um direito anti-dumping provisório oferecia proteção contra as importações objeto de dumping.

(4) Algumas partes interessadas alegaram que a decisão de registo das importações era infundada, uma vez que não estavam reunidas as condições nos termos do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base. Essas alegações não foram, porém, fundamentadas ou baseadas em elementos de prova factuais. No momento em que a decisão foi tomada para proceder ao registo das importações, a Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes que justificavam a necessidade de registar as importações, em especial, um forte aumento das importações, tanto em termos absolutos como em termos de parte de mercado. Por conseguinte, a alegação a este respeito teve de ser rejeitada.

3. Aceitação de um compromisso no que respeita aos direitos provisórios

(5) Pela Decisão 2013/423/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2013[4], a Comissão aceitou um compromisso oferecido por certos produtores-exportadores, juntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Máquinas e Produtos Eletrónicos (Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products - «CCCME»).

4. Procedimento subsequente

(6) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), o Governo da RPC e várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Association for Affordable Solar Energy («AFASE»), que representa os importadores, operadores a jusante e a montante e um importador solicitaram e obtiveram audições na presença do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio.

(7) A Comissão continuou a procurar obter e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que adequado.

(8) Além disso, foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

i) Operadores a jusante

– Jayme de la Costa, Pedroso, Portugal

– Sunedison Spain Construction, Madrid, Espanha

ii) Consultora independente

– Europressedienst, Bona, Alemanha

(9) A AFASE questionou a base jurídica para a visita efetuada às instalações da Europressedienst, uma vez que não é uma parte interessada no presente inquérito, não sendo, portanto, abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 16.º do regulamento de base. A Europressedienst, tal como referido nos considerandos 99 e 120 do regulamento provisório, forneceu informações sobre indicadores macroeconómicos. Esclarece-se que a Comissão realizou uma visita de verificação às instalações da Europressedienst para efeitos do princípio de boa administração, a fim de verificar a fiabilidade e exatidão dos dados em que a Comissão baseara as suas conclusões.

(10) O Governo da RPC reiterou a alegação de que os seus direitos de defesa relativamente ao acesso aos dossiês não confidenciais para consulta pelas partes interessadas tinham sido violados porque i) faltavam informações nos dossiês não confidenciais, sem para tal serem apresentados quaisquer «motivos válidos» ou fornecidos resumos suficientemente pormenorizados ou, excecionalmente, as razões para a não disponibilização do resumo não confidencial, ii) faltava a versão não confidencial da resposta completa ao questionário de um produtor da União e iii) eram excessivos os prazos para pôr à disposição das partes interessadas as versões não confidenciais das respostas ao questionário dos produtores da União.

(11) i) No que respeita à alegação da falta de informações no dossiê não confidencial, a parte interessada não especificou a que informações se referia. ii) A alegação de que a versão não confidencial de uma resposta ao questionário não fora disponibilizada era incorreta. iii) No tocante aos prazos para disponibilizar as respostas não confidenciais aos questionários dos produtores da União incluídos na amostra, tinha sido explicado à parte em causa que os questionários apenas tinham sido acrescentados ao dossiê não confidencial após terem sido controlados quanto à sua exaustividade e à razoabilidade dos resumos. A fim de garantir o direito ao anonimato dos produtores da União, verificou-se igualmente que as versões não confidenciais dos questionários não revelavam, de facto, a identidade do produtor da União em causa. Em alguns casos, as versões não confidenciais tiveram, por conseguinte, de ser corrigidas em conformidade pela parte que as apresentara, antes de poderem ser disponibilizadas a outras partes interessadas.

(12) De qualquer modo, considera-se que este facto não afeta de modo algum os direitos de defesa das partes interessadas. A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de reagirem atempadamente às informações incluídas no dossiê não confidencial para consulta, de modo a que as suas observações, sempre que fundamentadas e justificadas, pudessem ser tomadas em consideração antes de serem tiradas quaisquer conclusões no inquérito. A parte interessada teve toda a possibilidade de apresentar observações sobre os questionários dos produtores da União, inclusive após a divulgação provisória e final. Por conseguinte, mesmo que as divulgações e o acesso ao dossiê não confidencial para consulta pelas partes interessadas se baseassem em diferentes disposições jurídicas, importa notar que as partes interessadas tiveram amplas oportunidades para apresentarem as suas observações sobre todas as informações disponibilizadas por qualquer das partes no inquérito. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.

(13) Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), originários ou expedidos da República Popular da China, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre a divulgação final.

(14) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

5. Aceitação de um compromisso na perspetiva dos direitos definitivos

(15) Na sequência da divulgação final, a Comissão recebeu uma oferta alterada de compromisso dos produtores exportadores, juntamente com a CCCME, que também abrange o inquérito antissubvenções paralelo. Pela Decisão 2013/XXX/UE da Comissão, de XX de dezembro de 2013, a Comissão confirmou a aceitação desse compromisso.

6. Partes interessadas no processo

a) Amostra de produtores da União

(16) Na sequência da instituição das medidas provisórias, algumas partes interessadas reiteraram o argumento de que o uso excessivo da confidencialidade as impedira de apresentar observações sobre a seleção da amostra dos produtores da União e, desse modo, de exercer corretamente os seus direitos de defesa. A Comissão já abordou esta questão no considerando 9 do regulamento provisório. Como não foram facultadas quaisquer novas informações a este respeito, confirmam-se as conclusões do considerando 9 do regulamento provisório.

(17) O Governo da RPC reiterou a sua alegação de que não se justificava o tratamento confidencial dos nomes dos autores da denúncia e produtores da União incluídos na amostra . Tal como já foi referido no considerando 9 do regulamento provisório, os produtores da União pediram que os seus nomes fossem mantidos confidenciais devido ao risco de represálias. A Comissão considerou que estes pedidos foram suficientemente fundamentados para serem atendidos. As informações facultadas à Comissão para fundamentar o risco de represálias não podem ser divulgadas a terceiros, uma vez que essa divulgação contraria o objetivo do pedido de confidencialidade. Além disso, num caso em que, como comunicado pelo Governo da RPC, um produtor da União reavaliou a sua posição e revelou a sua identidade mediante a apresentação de um recurso no Tribunal contra o regulamento provisório, já não existe qualquer motivo para divulgar informações com base nas quais o anonimato tinha sido concedido, uma vez que a identidade foi revelada.

(18) Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, uma parte interessada reiterou que a informação em que se baseara a seleção da amostra não era fiável, sem, no entanto, facultar quaisquer novos elementos de prova a esse respeito. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(19) Após a divulgação final, a CCCME reiterou os argumentos sobre o método utilizado para a seleção da amostra provisória dos produtores da União. Alega, em especial, que as Instituições não tiveram em conta 120 produtores. A Comissão já abordou esta questão no considerando 9 do regulamento provisório. As Instituições verificaram as atividades das empresas constantes dessa lista. Verificou-se que a lista inclui sobretudo instaladores, distribuidores, importadores coligados e produtores-exportadores da China, Taiwan e Índia. Por conseguinte, não era possível demonstrar que as Instituições haviam ignorado um número significativo de produtores da União. Por outro lado, a CCCME não contestou a produção total da União, fornecendo números alternativos, nem apresentou qualquer elemento de prova de que a representatividade da amostra poderia ter sido afetada, uma vez que nenhum dos alegados produtores adicionais da União teria sido selecionado para fazer parte da amostra, se tal fosse do conhecimento da Comissão.

(20) Na sequência da exclusão das bolachas (wafers) da definição do produto em causa e, por conseguinte, do âmbito de aplicação do presente inquérito como referido no considerando 32, a amostra final consistiu em oito produtores da União. Na ausência de quaisquer outras observações sobre a amostra de produtores da União, confirmam-se as conclusões dos considerandos 7 a 10 do regulamento provisório, tal como alterados supra.

b) Amostra de importadores independentes

(21) Na sequência da instituição das medidas provisórias, tal como mencionado no considerando 12 do regulamento provisório, a Comissão contactou outros importadores que já tinham colaborado no inquérito, na fase inicial, facultando informações de base sobre as respetivas atividades relacionadas com o produto inquirido durante o período de inquérito, conforme especificado no aviso de início. O objetivo consistia em determinar se a dimensão da amostra de importadores independentes poderia ser aumentada. Seis empresas, que se podem classificar como importadores independentes que comercializam o produto em causa (ou seja, compram e revendem o mesmo), deram-se a conhecer e mostraram-se dispostas a prosseguir a sua colaboração no inquérito. Destas seis, cinco responderam dentro do prazo fixado. Das cinco respostas recebidas, apenas três eram suficientemente completas e permitiram uma avaliação significativa. Nessa base, a amostra dos importadores independentes foi alargada, sendo constituída por quatro importadores para os módulos, que representam cerca de 2 % a 5 % do total das importações provenientes do país em causa. Dada a estrutura dos importadores independentes, na sua maioria pequenas e médias empresas, não foi possível dispor de uma amostra representativa de uma maior percentagem, dada a escassez de recursos à disposição das Instituições.

(22) Na ausência de quaisquer outras observações sobre a amostra de importadores independentes, confirmam-se os considerandos 11 e 12 do regulamento provisório, tal como alterados supra.

c) Amostra de produtores-exportadores

(23) Na sequência da divulgação provisória, algumas empresas não incluídas na amostra apresentaram observações, alegando que a sua situação era diferente da das empresas incluídas na amostra. Argumentaram que, consequentemente, deviam beneficiar de uma taxa do direito individual, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, do regulamento de base. No entanto, devido ao número elevado de empresas colaborantes (muitas vezes, grupos de empresas), não foi possível proceder a um inquérito individual de todas as empresas. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 6, essas empresas são sujeitas ao direito médio ponderado das empresas incluídas na amostra.

(24) Na ausência de quaisquer outras observações sobre a amostra de produtores-exportadores, são confirmados os considerandos 13 e 14 do regulamento provisório.

7. Período de inquérito e período considerado

(25) Em conformidade com o considerando 19 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 2009 e o final do período de inquérito («período considerado»).

B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1. Introdução

(26) Tal como estabelecido nos considerandos 20 a 49 do regulamento provisório, o produto em causa definido provisoriamente são módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células e bolachas (wafers) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino, originários ou expedidos da RPC. As células e bolachas (wafers) têm uma espessura não superior a 400 micrómetros. Este produto está atualmente classificado nos códigos NC ex 3818 00 10, ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90 («produto em causa»).

(27) São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:

– carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

– produtos fotovoltaicos de películas finas;

– produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino.

2. Alegações relativas à definição do produto

2.1. Exclusão das bolachas (wafers)

(28) Na sequência da divulgação provisória, as partes interessadas alegaram que as bolachas (wafers) deviam ser suprimidas da definição do produto, uma vez que não partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base das células e dos módulos. Para além dos argumentos apresentados na fase provisória, foram apresentados a este respeito dois novos argumentos após a divulgação provisória.

(29) Em primeiro lugar, as partes interessadas alegaram que as bolachas (wafers) podem ser utilizadas para outros fins que não a produção de células, nomeadamente na produção de circuitos integrados e outros microdispositivos. A este respeito, convém notar que nem todas as bolachas (wafers) são incluídas na definição do produto do presente inquérito, que se limita às «bolachas (wafers) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino» e às bolachas (wafers) com «uma espessura não superior a 400 micrómetros». Embora existam certamente bolachas (wafers) noutras aplicações, o inquérito nunca abrangeu as bolachas (wafers) utilizadas no fabrico de outros produtos como os circuitos integrados. Além disso, nenhum dos produtores, importadores ou utilizadores envolvidos no mercado desses outros tipos de bolachas (wafers) se manifestou, alegando que as suas bolachas (wafers) seriam sujeitas a registo ou a direitos anti-dumping provisórios. Por conseguinte, confirma-se que estes outros tipos de bolachas (wafers) não são sujeitos à definição do produto do presente inquérito. Ao mesmo tempo, isso demonstra que as bolachas (wafers) não têm necessariamente a mesma utilização final que as células e os módulos.

(30) Em segundo lugar, as partes interessadas alegaram que as bolachas (wafers) não transformadas não possuem nenhuma das propriedades elétricas essenciais que distinguem as células e módulos solares de outros produtos. Em especial, as bolachas (wafers) não têm capacidade para produzir eletricidade a partir de luz solar, que é a função-chave das células e dos módulos fotovoltaicos cristalinos.

(31) Esta alegação pode ser aceite. Com efeito, após uma nova verificação, e contrariamente ao estabelecido no considerando 36 do regulamento provisório, isto é, que «módulos, células e bolachas (wafers) têm a mesma utilização final, convertendo a luz solar em eletricidade», só depois de transformada numa célula é que a bolacha (wafer) obtém a funcionalidade para produzir eletricidade a partir da luz solar.

(32) Devido às diferentes características físicas e técnicas de base, definidas durante o inquérito, nomeadamente, a capacidade para produzir eletricidade a partir da luz solar, conclui-se, em suma, que as bolachas (wafers) devem ser excluídas da definição do produto em causa e, por conseguinte, do âmbito de aplicação do presente inquérito.

2.2. Inquéritos distintos para células e módulos

(33) As partes interessadas reiteraram que as células e os módulos não constituem um único produto, pelo que devem ser avaliados separadamente, reiterando sobretudo argumentos já abordados nos considerandos 27 a 39 do regulamento provisório. No entanto, ao contrário das bolachas (wafers), as células e os módulos partilham a mesma propriedade básica, ou seja, a capacidade de produzir eletricidade a partir da luz solar. Estes argumentos foram, por conseguinte, rejeitados.

(34) Na sequência da divulgação final, um exportador argumentou que as células, por si só, não podem produzir eletricidade. Alegadamente, têm de ser integradas em módulos para o efeito. No entanto, a capacidade de cada célula, por si só, produzir eletricidade a partir da luz solar anda normalmente à volta dos 4 W. Embora essa potência possa ser insuficiente para a maioria das aplicações que exigem um conjunto de células em módulos, isso não significa que uma célula por si só já não tem capacidade para produzir eletricidade.

(35) Na sequência da divulgação final, um exportador argumentou que a impossibilidade de estabelecer um valor normal para os módulos com base no valor normal para as células, tal como descrito no considerando 100, demonstra que os módulos e as células não devem ser considerados como um único produto.

(36) A este respeito, importa salientar que, na maioria dos inquéritos anti-dumping, incluindo o presente inquérito, uma comparação entre valores normais e preços de exportação é efetuada com base em tipos do produto. Isso deve-se ao facto de, muitas vezes, uma vasta gama de tipos do produto possuírem as mesmas características físicas, técnicas e/ou químicas de base, o que leva muitas vezes a uma situação em que tipos do produto com custos e preços substancialmente diferentes são abrangidos pela definição do «produto em causa». O simples facto de não ser possível determinar um valor normal para um certo tipo do produto com base no valor normal de outro tipo do produto não significa, em si, que esses tipos do produto não possam ser considerados como um único produto. Tal como descrito no considerando 32, tanto as células como os módulos partilham as mesmas características físicas e técnicas de base, nomeadamente a capacidade para produzir eletricidade a partir da luz solar.

(37) Argumenta-se ainda que se as células e os módulos constituíssem um único produto com pequenas divergências, não deveria ser difícil ajustar os preços das células para estabelecer um preço dos módulos. A este respeito, note-se que não há qualquer requisito no sentido de apenas haver pequenas diferenças entre os diferentes tipos do produto em causa. Pelo contrário, é suficiente que os diferentes tipos do produto em causa partilhem as mesmas características físicas, técnicas e/ou químicas de base. No caso em apreço, tal acontece com os módulos e as células; ambos dispõem, nomeadamente, da capacidade para produzir eletricidade a partir da luz solar.

(38) A mesma parte argumentou ainda que as células não são apenas um outro tipo de módulo, mas sim um produto completamente diferente. Com efeito, uma célula é a componente-chave de um módulo. Enquanto componente-chave, uma célula não é claramente «um produto inteiramente diferente», uma vez que os módulos e as células partilham as mesmas características de base de produzir eletricidade a partir da luz solar, tal como indicado no considerando 32.

(39) A mesma parte alegou, além disso, que quando foram selecionadas as amostras de produtores da União e dos exportadores chineses, a diferença entre células e módulos tinha sido tida em conta. Por conseguinte, deveriam ter sido estabelecidas taxas do direito diferentes para módulos e células. A este respeito, confirma-se que a diferença entre módulos e células foi efetivamente tida em conta aquando da constituição da amostra dos produtores da União e dos exportadores chineses, tal como indicado nos considerandos 10 e 14 do regulamento provisório. No entanto, tal só foi efetuado para assegurar que a amostra era representativa, e não significa, por si só, que as células e os módulos não devam ser considerados como um único produto em causa, ou que devam ser estabelecidas taxas do direito separadas para células e módulos. Efetivamente, no intuito de garantir que a amostra era representativa para todos os tipos do produto, era importante distinguir entre células e módulos, ao selecionar a amostra. Além disso, dada a existência de um certo grau de incerteza no que respeita à questão de saber se as células e os módulos deveriam ser considerados como um único produto ou dois produtos distintos, foi necessário garantir a representatividade, no caso de ambos os desfechos possíveis.

(40) Argumenta-se ainda que o considerando 100, segundo o qual os custos de transformação dos módulos são significativos, está em contradição com o considerando 32 do regulamento provisório, que refere que o valor acrescentado não está concentrado numa determinada fase do processo de produção. A este respeito, importa recordar que o considerando 100 também esclarece que a diferença de custo entre as células e os módulos é de 34 %, o que significa que a célula representa 66 % do valor de um módulo. Conclui-se, por conseguinte, que o valor acrescentado não está concentrado numa determinada fase do processo de produção.

(41) Certos produtores-exportadores argumentaram que o facto de o compromisso impor diferentes preços mínimos de importação e volumes mínimos para as células e os módulos confirma, alegadamente, que os módulos e as células são produtos distintos que requerem dois inquéritos. Os diferentes preços mínimos de importação são, no entanto, apenas uma indicação que as células e os módulos são diferentes grupos de tipos do produto vendidos a preços diferentes. Por conseguinte, é necessário definir preços diferentes, de modo a que os preços mínimos de importação tenham significado.

(42) Por outro lado, o facto de as células e os módulos serem grupos distintos de tipos do produto não é, em si, relevante para a definição do produto em causa. Para a definição do produto em causa, é suficiente que os produtos partilhem as mesmas características de base e utilizações finais, o que é o caso dos módulos e células, tal como descrito nos considerandos 32 e 48, respetivamente.

(43) O Governo da RPC argumentou que, aquando da avaliação se as células e os módulos eram ou não um único produto em causa, não se teve em conta um certo número de critérios definidos pelo Órgão de Recurso no Processo CE – Amianto [5]. No entanto, esses critérios são utilizados para a definição do «produto similar», e não do produto em causa. Por outras palavras, esses critérios devem ser utilizados para definir o produto similar, por exemplo o produto similar produzido pela indústria da União, que é depois comparado com o produto em causa exportado pelos produtores-exportadores chineses. Estes critérios não são pertinentes para a definição do produto em causa. De qualquer modo, as Instituições observam que a aplicação dos critérios utilizados no Processo CE – Amianto à definição do produto em causa no presente caso não conduza a um resultado diferente. O primeiro e o segundo critério (propriedades, natureza e qualidade ou utilizações finais) são idênticos aos critérios propriedades físicas, químicas e técnicas e utilizações finais utilizados nos considerandos anteriores. O terceiro critério (preferências e hábitos dos consumidores) não é realmente útil no caso em apreço, já que as células são a componente-chave dos módulos; quanto ao quarto critério, a classificação pautal, é de notar que tanto as células como os módulos podem ser declarados na posição pautal 8541 40 90, enquanto as posições pautais da posição 8501 são para geradores elétricos em geral e não, em especial, para produtos solares.

(44) Outras partes interessadas argumentaram que uma aplicação objetiva dos critérios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça em casos anteriores[6] leva, alegadamente, a concluir que os módulos e as células são produtos diferentes. A este respeito, convém notar que o Tribunal apenas indicou uma série de critérios que podem ser tidos em conta; não há qualquer obrigação de utilizar todos os critérios em todos os casos, já que nem todos podem ser relevantes. Estes critérios foram avaliados nos considerandos 27 a 39 do regulamento provisório, onde se apurou que uma série de critérios não são pertinentes no caso em apreço. No Processo Brosmann, a avaliação se os diferentes tipos de calçado pertencem ao «produto em causa» também foi feita com base em apenas três critérios considerados pertinentes. Como as partes interessadas não forneceram quaisquer argumentos que explicassem de que forma a aplicação objetiva dos critérios conduziria à conclusão de que os módulos e as células são produtos distintos, o argumento não pode ser aceite.

(45) Além disso, recorde-se que células e módulos têm as mesmas utilizações finais de base, ou seja, são vendidos para integração em sistemas solares fotovoltaicos. O desempenho dos módulos está diretamente ligado ao desempenho das células, tal como indicado no considerando 28 do regulamento provisório.

(46) Uma parte interessada alegou que, devido à exclusão das bolachas (wafers) da definição do produto e à transformação significativa necessária para que as células passem a módulos, o argumento de que as células e os módulos têm as mesmas utilizações finais também estaria refutado. Foi igualmente alegado que a avaliação destinada a apurar se os módulos e as células têm as mesmas utilizações finais assenta no pressuposto de que bolachas (wafers), módulos e células têm o mesmo processo de produção.

(47) Em primeiro lugar, é incorreto concluir que se avaliou que os módulos e as células têm as mesmas utilizações finais com base no processo de produção. Embora ambas as constatações se encontrem, de facto, no mesmo considerando 36 do regulamento provisório, isso não significa que uma conclusão se baseia no outro pressuposto. O termo «Além disso» que separa as duas afirmações mostra claramente que a segunda afirmação não se baseia na primeira. As duas afirmações pretendem abordar questões distintas sob o título «Utilizações finais e permutabilidade». A primeira afirmação, relativa ao processo de produção, aborda a permutabilidade, enquanto a segunda afirmação aborda a utilização final. O pressuposto subjacente é, pois, incorreto, isto é, que se avaliou que os módulos e as células têm as mesmas utilizações finais com base no pressuposto de que bolachas (wafers), módulos e células têm o mesmo processo de produção.

(48) Quanto à utilização final efetiva das células e dos módulos, as partes interessadas não contestam que os módulos e as células são vendidos para integração em sistemas solares fotovoltaicos. Confirma-se, portanto, a conclusão de que módulos e células têm a mesma utilização final.

2.3. Células mono e multicristalinas

(49) Uma parte interessada alegou que não existia qualquer produção de células monocristalinas na União, e que as suas exportações de células monocristalinas não estavam em concorrência com a indústria da União. No entanto, o inquérito mostrou que havia, na verdade, produção de células monocristalinas na União. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado. Em qualquer caso, o Tribunal Geral considerou no Processo Brosmann que a ausência de produção comunitária de um determinado tipo de produto não é decisiva.

2.4. Cláusula «expedidos da»

(50) As partes interessadas alegaram que o alargamento do âmbito do inquérito aos produtos «expedidos da» RPC era injustificado, pois o inquérito havia sido iniciado apenas em relação aos produtos originários da RPC.

(51) No entanto, as mercadorias expedidas da RPC já foram abordadas na fase inicial do processo. No ponto 5 do aviso de início[7] estabelece-se que «as empresas que expedem o produto em causa proveniente da República Popular da China, mas considerem que parte, ou mesmo a totalidade, dessas exportações não têm a sua origem aduaneira na República Popular da China são convidadas a manifestar-se, no âmbito do inquérito, e a fornecer todas as informações pertinentes». É, por conseguinte, claro que todas as empresas que expedem produtos da RPC tiveram a oportunidade de colaborar no presente inquérito. Além disso, uma vez que o produto objeto de inquérito incorpora frequentemente componentes e partes provenientes de diferentes países, foi igualmente anunciado no ponto 5 do aviso de início que «poderão ser adotadas disposições especiais» para abordar esta questão.

(52) Considera-se, por conseguinte, que todos os operadores económicos afetados foram devidamente informados da possibilidade de poderem ser adotadas, se adequado, disposições especiais em relação a produtos expedidos da RPC tendo sido convidados a colaborar no inquérito. Assim, o âmbito do inquérito não foi alargado aos produtos «expedidos da RPC», na medida em que estes estavam abrangidos desde o início.

(53) Na sequência da divulgação, as partes interessadas argumentaram que, independentemente das disposições no Aviso de início a que se refere o considerando 51, o inquérito limitou-se às mercadorias originárias da RPC e não avaliou o impacto das mercadorias expedidas da RPC.

(54) A este respeito, note-se que foram adotadas as seguintes medidas para garantir que todas as mercadorias expedidas da RPC foram avaliadas durante o inquérito, e não apenas as mercadorias originárias da RPC.

· Todas as empresas que expedem o produto em causa da RPC foram convidadas a manifestar-se no âmbito do inquérito, independentemente da origem das mercadorias.

· No anexo A do Aviso de início, os exportadores foram instados a apresentar informações sobre todos os produtos fabricados pela empresa. Esta informação não foi limitada às mercadorias originárias da RPC.

· Com base nessa informação, que continha todas as exportações para a UE, independentemente da origem das mercadorias, foi selecionada uma amostra representativa.

· Os produtores incluídos na amostra receberam um questionário para «produtores que exportam para a União Europeia», e a RPC era designada como «país em causa», e não país de origem. Era, pois, claro que todos as mercadorias eram objeto de inquérito, independentemente da origem das mercadorias.

(55) Com base no exposto, conclui-se que o inquérito abrangia todas as mercadorias originárias ou expedidas da RPC, e que as conclusões do inquérito, incluindo no que respeita a dumping e prejuízo, abrangem todas as mercadorias originárias ou expedidas da RPC.

(56) Na sequência da divulgação final, as partes interessadas argumentaram que a denúncia continha apenas elementos de prova prima facie sobre as importações de painéis solares originários da RPC, e não mercadorias expedidas da RPC. A este respeito, convém esclarecer que a denúncia abrangia efetivamente mercadorias «provenientes da RPC», como se pode observar na página de cobertura apresentada pelo requerente, carimbada. Antes dessa página, existe uma outra página no dossiê, em que, com efeito, se utiliza a expressão «originários da República Popular da China». Este processo, no entanto, não fazia parte do documento apresentado pelo autor da denúncia, tendo sido aditado como página de cobertura pelos serviços da Comissão, utilizando o nome do inquérito, em vez de repetir o título da denúncia. Considera-se, por conseguinte, que a denúncia abrangia todas as mercadorias provenientes da RPC, independentemente de serem ou não originárias da RPC.

(57) Os produtores-exportadores chineses defenderam ainda que não se poderia razoavelmente esperar que os produtores-exportadores de países terceiros soubessem que os seus produtos poderiam também ser abrangidos pelo inquérito. Note-se, a este respeito, que as medidas não se aplicam às mercadorias em trânsito, na aceção do artigo V do GATT. Por conseguinte, os produtores-exportadores que não têm operações na RPC não são afetados por estas medidas. Além disso, não se manifestou nenhum produtor-exportador de países terceiros, levantando a questão de que os produtos que exportam estão sujeitos a direito anti-dumping.

(58) Os mesmos produtores-exportadores argumentaram que não fora solicitado aos produtores-exportadores de países terceiros que se manifestassem, pelo que não tiveram qualquer oportunidade para demonstrar que os seus produtos não são objeto de dumping. As Instituições consideram que os produtores-exportadores que não tenham quaisquer operações na RPC não são afetados pelas medidas, dado que as suas mercadorias, se expedidas da RPC, terão estado em trânsito. Todos os outros produtores-exportadores foram informados no Aviso de início de que as suas operações fazem parte do inquérito.

(59) O Governo da RPC argumentou que, enquanto o artigo 1.º, n.º 3, do regulamento de base permite derrogar ao princípio de que o país de exportação é o país de origem, esse artigo não pode ser aplicado no caso em apreço. Em apoio desta alegação, defende que não há foi efetuada nenhuma análise completa para determinar se o país de exportação podia ser um país intermediário. As Instituições não concordam com esta interpretação do artigo 1.º, n.º 3, do regulamento de base. Nenhuma parte contesta que existe uma produção significativa na RPC. O facto de a RPC ser ou não o país de origem dos bens acabados depende de vários fatores. A análise do dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União realizada pelas Instituições refere-se à produção, independentemente da questão de saber se o bem acabado exportado tem a sua origem aduaneira na RPC. Uma vez que havia fortes indícios de que nem todos os produtos que tinham sido, pelo menos parcialmente, produzidos na RPC viessem a ser considerados como tendo a sua origem aduaneira na RPC, as Instituições decidiram que era necessário abranger também os produtos relativamente aos quais a RPC é apenas um país intermediário.

(60) O Governo da RPC argumentou ainda que, uma vez que não tinha sido concedido o TEM a nenhum exportador chinês, não há preço comparável para os painéis solares na RPC, pelo que, consequentemente, a RPC não pode ser utilizada como um país intermediário. Contudo, a este respeito, convém salientar que as três condições do artigo 1.º, n.º 3, do regulamento de base, são dadas meramente a título de exemplo, pelo que nem todas as condições podem ser relevantes em todos os casos. No presente caso, uma vez que não foi concedido o TEM a nenhum exportador chinês, o preço comparável teve de ser estabelecido no país análogo — e este preço comparável é o mesmo, independentemente de a RPC ser considerada o país de origem ou o país intermediário. Por conseguinte, a questão de saber se existe um preço comparável «nesse país» é irrelevante, dado que, no presente caso, o preço comparável não é estabelecido «nesse país», mas no país análogo.

2.5. Carregadores solares

(61) Na sequência da divulgação provisória, as partes interessadas alegaram que a definição de «carregadores solares que consistem em menos de seis células» é demasiado restrita, devendo ser alargada aos produtos com uma função semelhante não abrangidos por esta definição como, por exemplo, os produtos com uma dimensão semelhante que utilizam um número maior de células mais pequenas.

(62) Além disso, as partes interessadas alegaram que a definição de «produtos fotovoltaicos de silício integrados de forma permanente em artigos elétricos» é demasiado estrita, dado que só é excluído o produto elétrico completo, enquanto os componentes solares para integração nos produtos elétricos não são necessariamente excluídos.

(63) Com efeito, uma análise dos argumentos acima apresentados mostrou que é mais adequado acrescentar à exclusão de tais produtos um critério baseado numa norma técnica. Em particular, ficou estabelecido que as definições da seguinte norma definem mais adequadamente os produtos que devem ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas: Norma internacional IEC 61730-1, Classes de Aplicação, Classe C: Tensão limitada, aplicações de potência limitada (p. 13)[8].

(64) Na sequência da divulgação definitiva foram recebidas observações relativamente à exclusão, com base na norma internacional supramencionada. Foi alegado que, em vez de fazer referência à norma, seria mais adequado definir a exclusão com base na tensão de saída e na potência como «módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência». Esta alegação pôde ser aceite, sendo a exclusão determinada finalmente de acordo com esta definição.

2.6. Módulos solares integrados no telhado

(65) Uma outra parte interessada alegou que os módulos solares integrados no telhado devem ser excluídos da definição do produto objeto do inquérito, uma vez que combinam a capacidade de um módulo solar com a de uma telha ou ardósia. Por conseguinte, não seriam diretamente permutáveis com um módulo solar normalizado.

(66) O inquérito mostrou, porém, que tanto os módulos solares normalizados como os módulos solares integrados no telhado têm de cumprir as mesmas normas em matéria de eletricidade. Além disso, embora um módulo solar integrado no telhado não possa ser simplesmente substituído por um módulo normalizado, pode ser substituído por um módulo normalizado acrescido de telhas ou ardósias. Estes produtos têm, por conseguinte, a mesma propriedade técnica de base de produzirem eletricidade a partir de luz solar. A capacidade acrescentada (que é, de outro modo, desempenhada pelo material para telhados) não foi considerada essencial e não justifica a exclusão dos módulos solares integrados no telhado da definição do produto.

(67) Na sequência da divulgação definitiva, a mesma parte interessada alegou que a falta de permutabilidade mútua entre módulos solares integrados no telhado e módulos solares normalizados é uma indicação de que os módulos solares integrados no telhado devem ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas, remetendo para o Processo Footwear[9], em geral, e para o calçado de atletismo fabricado de acordo com tecnologia especial (special technology athletics footwear - «STAF»), em particular. Todavia, os motivos para a exclusão do STAF eram numerosos, e a ausência de mútua permutabilidade, por si só, não foi considerada um motivo suficiente pelo Tribunal Geral no Processo Brosmann[10], que confirmou que produtos muito diferentes como calçado de uso corrente e calçado de passeio podem, com efeito, ser considerados como produto em causa num único inquérito anti-dumping apesar das suas diferenças.

(68) Além disso, a parte interessada alegou que o facto de não haver produção na União e de a parte interessada deter direitos de propriedade intelectual é, alegadamente, a confirmação de que os módulos solares integrados no telhado são inovadores e diferentes de qualquer outro produto. No entanto, remetendo de novo para o Processo Footwear referido pela parte interessada, o Tribunal Geral considerou em Brosmann que «quanto (...) à não produção comunitária desse tipo de calçado e à existência de patente, deve reconhecer‑se que não são determinantes.»[11]. Em resultado, o calçado que recorre a tecnologias patenteadas foi considerado como produto em causa nesse caso.

(69) A parte interessada argumentou ainda que os módulos solares integrados no telhado devem ser excluídos da definição do produto em causa, uma vez que são vendidos a preços substancialmente mais elevados do que módulos normalizados. Além disso, no processo footwear, o STAF acima de um determinado preço foi excluído da definição do produto em causa. A este respeito, convém notar que um módulo solar integrado no telhado combina a capacidade de um módulo solar com a de uma telha ou ardósia, como indicado no considerando 66. Uma comparação direta dos preços não é, por conseguinte, significativa, já que a funcionalidade adicional conduz naturalmente a preços mais elevados.

(70) Em resposta a este argumento, a parte interessada argumentou que, com base nesta argumentação, nunca seria possível invocar diferenças de preços como indicador adicional, justificando a exclusão da definição do produto. No entanto, esta interpretação é demasiado lata. O que se afirma no considerando anterior é simplesmente que, neste caso específico, em que os módulos integrados no telhado combinam a funcionalidade do produto em causa com a de outro produto (neste caso, da telha ou ardósia), o preço não é, naturalmente, significativo. Tal não significa, de forma alguma, que, em noutros casos, a diferença de preço não possa ser um indicador útil para estabelecer se um produto deverá ser excluído da definição do produto em causa.

(71) Por último, a parte interessada argumentou que deveria ser concedido ao seu fornecedor de módulos solares integrados no telhado o acesso ao compromisso de preço mínimo. No entanto, afigura-se que o exportador chinês em causa não colaborou no inquérito, e enquanto parte que não colaborou no inquérito não é elegível para participar no compromisso. Este argumento não pôde, portanto, ser aceite.

3. Conclusão

(72) Tendo em conta o acima exposto, o produto em causa é definido definitivamente como módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino, originários ou expedidos da RPC, a não ser que estejam em trânsito na aceção do artigo V do GATT. As células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros. Este produto está atualmente classificado nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90.

(73) São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:

– carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

– produtos fotovoltaicos de películas finas,

– produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino.

– módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.

(74) Na sequência da exclusão das bolachas (wafers), a análise foi revista, excluindo os dados e a análise em matéria de bolachas (wafers), salvo indicação em contrário. Dado que as bolachas (wafers) representavam apenas uma pequena percentagem das importações do produto em causa na UE (cerca de 2 % em valor) durante o PI, a exclusão das bolachas (wafers) é considerada como tendo, quando muito, um impacto negligenciável nas conclusões. Foram tidas em conta todas as observações das partes interessadas, mas foi excluída qualquer referência às bolachas (wafers) mesmo que tenha sido suscitada. Consequentemente, todas as referências e todos os dados conexos no que respeita às bolachas (wafers) comunicados nos considerandos do regulamento provisório já não são aplicáveis, mesmo quando os considerandos pertinentes são confirmados pelo presente regulamento.

(75) Consequentemente, confirmam-se definitivamente as conclusões provisórias, com as alterações expendidas nos considerandos 26 a 74. Para efeitos do presente processo e em conformidade com a prática habitual, entende-se, por conseguinte, que todos os tipos do produto em causa devem ser considerados um único produto.

C. DUMPING

1. República Popular da China

1.1. Tratamento de economia de mercado («TEM»)

(76) Na sequência da divulgação provisória, as partes interessadas alegaram que a determinação relativa ao TEM foi apresentada fora de prazo, ou seja, após o período de três meses previsto no artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do regulamento de base, pelo que o inquérito deveria ser encerrado sem demora.

(77) A este respeito, essas partes argumentaram que a alteração do regulamento de base[12] que, alegadamente, prorrogava o prazo para a determinação do TEM para oito meses, só entrara em vigor após a expiração do prazo de três meses anteriormente aplicável. A alteração só se aplicaria aos futuros inquéritos e aos inquéritos em curso se a determinação do TEM ainda não tivesse caducado nessa altura.

(78) No entanto, o artigo 2.º da alteração do regulamento de base prevê claramente que «o presente regulamento é aplicável a todos os inquéritos novos e pendentes a partir de 15 de dezembro de 2012». Este artigo, ou mesmo todo o regulamento, não contém qualquer referência à restrição «se a determinação do TEM ainda não tivesse caducado» alegada pelas partes interessadas. Por conseguinte, esta alegação não pode ser aceite.

(79) Após a divulgação final, várias partes interessadas reiteraram o seu argumento de que a determinação do TEM fora feita fora de prazo, sem contestar o facto de a alteração do regulamento de base, conforme referido no considerando 78, se aplicar «a todos os inquéritos pendentes», o que inclui o presente inquérito. Conclui-se, por conseguinte, a título definitivo, que a determinação do TEM não foi feita fora de prazo.

(80) Na sequência da divulgação final, um exportador alegou que o TEM não devia ter sido negado pelo facto de três empresas que cessaram as atividade durante o ano de 2011 não terem tido um conjunto claro de registos contabilísticos básicos. Em especial, foi colocada a questão de saber com base em que norma contabilística uma empresa que cessou as operações deveria, contudo, preparar tais registos contabilísticos.

(81) Note-se, a este respeito, que as normas contabilísticas não definem quais as empresas que são obrigadas a preparar demonstrações financeiras — as normas contabilísticas definem o modo como estas demonstrações devem ser preparadas. No caso da RPC, é a «Accounting Standard for Business Enterprises: Basic Standard» que define, no seu artigo 4.º, que «uma empresa deve preparar relatórios financeiros». Trata-se de uma obrigação, e não existe qualquer isenção para empresas que tenham cessado a sua atividade.

(82) Além disso, embora tenham cessado a atividade, essas empresas ainda detinham ativos (incluindo terrenos, edifícios, máquinas e existências) e passivos, e continuaram como entidades jurídicas pelo menos até ao início de 2013. Considera-se, por conseguinte, que essas empresas eram obrigadas a publicar os registos contabilísticos para o ano de 2011, constituindo a falta desses registos contabilísticos uma violação do segundo critério.

(83) Na sequência da divulgação final, certos exportadores alegaram também que as vantagens conferidas pelo(s) regime(s) fiscal(ais) preferencial(ais) e as subvenções não representam uma parte significativa do seu volume de negócios, o que é, alegadamente, confirmado pelo inquérito antissubvenções paralelo.

(84) A este respeito, convém notar que este argumento já foi abordado no considerando 65 do regulamento provisório. Foi sublinhado que, nomeadamente devido à natureza desta vantagem, o valor absoluto da vantagem recebida durante o PI é irrelevante para avaliar se a distorção é «significativa». Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.

(85) Na ausência de outras observações sobre o tratamento de economia de mercado, são confirmadas todas as determinações dos considerandos 50 a 69 do regulamento provisório.

1.2. Exame individual

(86) Tal como indicado no considerando 70 do regulamento provisório, 18 produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores colaborantes não selecionados para a amostra apresentaram pedidos de exame individual nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do regulamento de base. No caso em apreço, a amostra já era constituída por sete grupos de empresas, que tipicamente consistem num certo número de produtores exportadores, comerciantes coligados e importadores coligados na União e em países terceiros. Um exame individual de mais 18 (grupos de) produtores-exportadores, para além dos sete grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, seria indevidamente moroso e impediria a conclusão do inquérito em tempo útil.

(87) Na ausência de outras observações sobre o exame individual, são confirmadas todas as determinações dos considerandos 70 a 71 do regulamento provisório.

1.3. País análogo

(88) As partes interessadas assinalaram que a Índia não é um país análogo adequado, devido às disposições em matéria de conteúdo local para os projetos da «Jawaharlal Nehru National Solar Mission» («JNNSM»). Uma parte alegou que é requerido um conteúdo local de 75 %, tendo outra parte alegado que os produtores indianos podem cobrar preços mais elevados para 100 % dos módulos produzidos internamente. Alegaram ainda que tais requisitos aumentam significativamente os preços dos produtos locais. Em apoio desta alegação, foi apresentado um artigo de imprensa indiano[13]. No entanto, este artigo foi publicado quase um ano após o termo do PI, e não foi facultada qualquer prova do seu impacto durante o PI.

(89) No entanto, o mesmo artigo de imprensa informara que a indústria solar indiana enfrenta uma «forte concorrência da parte dos fabricantes ocidentais e chineses». Tal é apoiado pelo aumento constante das importações na Índia, tal como referido no considerando 92. Embora os requisitos em matéria de conteúdo local possam, de facto, ter um certo impacto no mercado interno da Índia, é possível, no entanto, concluir de uma forma clara que o mercado indiano é competitivo, com um grande número de empresas indianas e estrangeiras a concorrerem efetivamente entre si.

(90) Além disso, de acordo com as informações publicadas pelo CCI[14], a maioria dos projetos JNNSM serão realizados em linha a partir de 2015. Com efeito, a meta para sistemas fotovoltaicos ligados à rede no âmbito da JNNSM para 2012 foi de apenas 50 MW em comparação com uma capacidade total ligada à rede na Índia superior a 1 GW já em junho de 2012. Tudo isto revela que durante o período de inquérito a importância da JNNSM no total das instalações solares na Índia, foi inferior a 5 %, pelo que o impacto da JNNSM e dos seus requisitos em matéria de conteúdo local, se já existiam durante o PI, um facto que não foi estabelecido pelas partes interessadas, foi, na melhor das hipóteses, muito limitado. A maior parte das instalações durante o PI estava situada no Estado de Gujarat (cerca de 65 %), tendo sido impulsionada por políticas estatais de fomento.

(91) As partes interessadas alegaram que o mercado indiano esteve protegido de facto, durante o PI, das importações provenientes de várias fontes, incluindo a RPC, porque, desde o começo de 2012, se desenhava a possibilidade de início de um inquérito anti-dumping. Com efeito, a Índia deu início a um inquérito anti-dumping contra as importações de células e módulos solares provenientes da RPC, da Malásia, de Taiwan e dos EUA em 23 de novembro de 2012, ou seja, quase cinco meses após o fim do PI.

(92) No entanto, esta alegação não é apoiada pela evolução das importações de células e módulos solares comunicadas pelas estatísticas de comércio da Índia[15]:

Valores em milhões de USD || Abril de 2010 ‑ Março de 2011 || Abril de 2011 ‑ Março de 2012 || Abril de 2012 ‑ Março de 2013

PRC || 77,33 || 577,24 || 371,72

Índice || 100 || 746 || 481

Total || 252,63 || 1 348,48 || 827,07

Índice || 100 || 534 || 327

(93) O quadro supra mostra que, entre 2010/11 e 2011/12, as importações de células e módulos solares aumentaram drasticamente mais de 600 % para a RPC e mais de 400 % em geral. Em seguida, os valores de importação diminuíram de certo modo, mas o mesmo aconteceu com os preços das células e módulos solares. Com efeito, a queda dos valores de importação entre 2011/12 e 2012/13 está em sintonia com a diminuição dos preços comunicada por consultores especializados como pvXChange, durante o mesmo período, o que levou a concluir que os volumes de importação se mantiveram bastante estáveis entre 2011/12 e 2012/13. Conclui-se, por conseguinte, que o mercado indiano não esteve protegido de facto, durante o PI, das importações provenientes de várias fontes, incluindo a RPC.

(94) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC argumentou que os EUA tinham solicitado a realização de consultas com a Índia ao abrigo dos procedimentos de resolução de litígios da OMC no que respeita a requisitos em matéria de conteúdo local da JNNSM em 6 de fevereiro de 2013 O efeito destas regras em matéria de conteúdo local, em combinação com o inquérito anti-dumping mencionado no considerando 91, levou alegadamente a uma diminuição de 38 % em termos de valor em abril de 2012 – março de 2013, em comparação com o ano anterior, em contraste com o aumento nos anos anteriores.

(95) A este respeito, convém notar que a diminuição em termos de valor se deve mais a uma diminuição dos preços do que dos volumes de importação. Após a divulgação definitiva, uma parte interessada forneceu informações sobre a evolução das importações de células e módulos solares no mercado indiano em termos de volume entre 2010 e março de 2013. Estes dados revelam um aumento constante das importações de módulos e células solares no mercado indiano em termos de volume. Conclui-se, por conseguinte, que não se pode afirmar que o mercado indiano tenha sido, de facto, protegido devido a uma ameaça de inquérito anti-dumping; apesar dos alegados, mas não demonstrados, e em qualquer caso quando muito reduzidos efeitos dos requisitos da JNNSM em matéria de conteúdo local, mencionados no considerando 90, registou-se um crescimento contínuo das importações em termos de volume.

(96) Além disso, importa assinalar que o período de abril de 2012 – março de 2013, que mostra os pretensos efeitos da JNNSM sobre as importações na Índia, é predominantemente após o PI. Qualquer eventual impacto desta alegada diminuição no PI só pode, portanto, ser de menor importância.

(97) Uma parte interessada alegou que a Tata Power Solar («Tata») só recentemente entrara no mercado, pelo que não é um produtor de um país análogo adequado. A este respeito, note-se que a empresa, anteriormente «Tata BP solar», produz módulos solares desde 1989, pelo que não se pode considerar que só tenha entrado no mercado recentemente. Com efeito, de acordo com as informações fornecidas por outra parte interessada, a Tata entrou no mercado bastante mais cedo do que os cinco maiores exportadores chineses incluídos na amostra.

(98) Uma parte interessada alegou que Taiwan seria um país análogo mais adequado do que a Índia, uma vez que a dimensão das empresas de Taiwan é mais comparável à dimensão dos exportadores chineses, havendo igualmente colaboração por parte dos produtores de Taiwan. Além disso, outras partes interessadas questionaram o facto de a Índia ser um país análogo razoável, dada a comparativamente pequena dimensão da Tata, sem proporem uma alternativa mais adequada.

(99) Com efeito, as empresas taiwanesas colaboraram no inquérito. Uma empresa colaborou plenamente e outra apenas parcialmente. A única empresa taiwanesa que colaborou plenamente no inquérito é, no entanto, mais pequena que a Tata, nomeadamente em termos de vendas e de produção de módulos, que representam cerca de 90 % das vendas do produto em causa, sendo que a Tata vende substancialmente mais do que a empresa taiwanesa cujas vendas são insignificantes a este respeito, tal como mencionado no considerando 76 do regulamento provisório. Na sequência da divulgação definitiva, um exportador perguntou se a empresa de Taiwan que colaborou parcialmente no inquérito havia sido contactada para fornecer as informações que faltavam. A este respeito, remete-se para o considerando 76 do regulamento provisório, que esclarece que Taiwan não podia ser utilizado como país análogo, uma vez que as empresas de Taiwan que colaboraram no inquérito produziam quase exclusivamente células, enquanto as exportações chinesas são efetuadas principalmente sob a forma de módulos. O mesmo se aplica ao produtor de Taiwan que colaborou parcialmente no inquérito. Dado que o produtor já foi considerado inadequado por este motivo, não se julgou conveniente solicitar informações complementares a esta empresa.

(100) A mesma parte interessada alegou que a ausência quase total de vendas de módulos não desqualifica, per se, Taiwan como país análogo, uma vez que os custos associados à transformação de células em módulos podem ser determinados sem muita dificuldade. Tal não é, no entanto, apoiado pelos factos averiguados no inquérito. A produção de um módulo a partir de células requer múltiplas etapas de produção, durante as quais é criada uma parte significativa do valor acrescentado do módulo. Tal como indicado no considerando 137 do regulamento provisório, durante o PI, a diferença de preço médio entre células e módulos foi de 555,92 EUR ou 54 %, enquanto a diferença de custo médio ascendeu a 377,99 EUR ou 34 %. Isto significaria que a parte significativa de um eventual valor normal taiwanês para os módulos teria de se basear em ajustamentos para custos de transformação, o que não pode ser considerado mais razoável do que um país onde o valor normal pode ser estabelecido com base nos preços internos de venda para a maior parte do produto em causa. Considera-se, por conseguinte, que a Índia foi selecionada como país análogo de um modo razoável, tendo em conta a informação disponível fiável.

(101) Uma outra parte interessada argumentou que não foram apresentados quaisquer argumentos que justifiquem o facto de os EUA não terem sido considerados como um país análogo adequado. A este respeito, remete-se para o considerando 74 do regulamento provisório, onde se afirma claramente que «os EUA não seriam um país análogo adequado, devido principalmente ao facto de o mercado dos EUA ter estado protegido das importações chinesas durante parte do PI através de medidas anti-dumping e antissubvenções». Uma vez que não foram recebidas observações sobre a proteção do mercado dos EUA, enquanto tal, mantém-se inalterada a posição a este respeito.

(102) As partes interessadas alegaram que o resultado do cálculo de dumping está distorcido devido a diferenças a nível de economias de escala entre os produtores chineses e o produtor indiano. Por conseguinte, verificou-se se existe, de facto, uma correlação entre o volume de produção de uma empresa e a sua margem de dumping.

(103) Dos sete grupos de empresas incluídos na amostra, dois são grupos de empresas de média dimensão (Jinzhou Yangguang e Delsolar) e cinco são grupos de grandes empresas (JingAo, LDK, Suntech, Trina e Yingli). De entre as empresas de média dimensão, Jinzhou Yangguang tem a margem mais baixa e Delsolar a mais alta. As cinco grandes empresas encontram-se numa situação intermédia. Tal demonstra claramente a ausência de qualquer correlação entre as economias de escala e as margens de dumping. Por conseguinte, considera-se que o resultado do cálculo de dumping não é distorcido por diferenças a nível das economias de escala entre os produtores chineses e o produtor indiano.

(104) Na sequência da divulgação definitiva, as partes interessadas alegaram que a ausência de qualquer correlação entre as economias de escala e as margens de dumping não mostra que não haja qualquer impacto de economias de escala e da comparabilidade dos preços. Numa situação em que a margem de dumping é baseada num valor normal idêntico para todos os exportadores como no presente caso, a margem de dumping é principalmente induzida pelos preços de exportação. Por conseguinte, a ausência de qualquer correlação entre as economias de escala e a margem de dumping demonstra igualmente a inexistência de qualquer correlação entre as economias de escala e os preços de venda. Conclui-se, por conseguinte, que as diferenças em termos de economias de escala não afetam a comparabilidade de preços no presente caso.

(105) Uma parte interessada alegou que o produtor do país análogo tinha preços internos de venda extremamente elevados, alegadamente significativamente superiores aos preços de venda da indústria da União, uma vez que a margem de dumping é significativamente superior à margem de subcotação. Esta alegação baseava-se numa comparação dos valores normais indianos com os preços de venda da indústria da União. Esta comparação está, porém, viciada, pois o valor normal indiano baseia-se apenas nas vendas rentáveis. Em especial numa situação em que a indústria da União é deficitária, não surpreende que os preços rentáveis na Índia superem o preço médio da indústria da União. Por conseguinte, o facto de o valor normal indiano superar os preços médios da indústria da União não demonstra que a escolha da Índia como país análogo não seja razoável.

(106) Uma parte interessada alegou que os preços da Tata estão distorcidos, uma vez que estava coligada com a Tata Power, uma empresa de serviços públicos. Alegadamente isso permite à Tata cobrar preços mais elevados nas zonas servidas pela Tata Power. No entanto, não foram apresentados quaisquer elementos de prova nesse sentido, nem facultada qualquer quantificação desse alegado efeito. Este argumento não pôde, pois, ser aceite.

(107) Na sequência da divulgação definitiva, um exportador argumentou que a Tata é uma empresa não competitiva com elevados custos de produção e preços de venda, o que alegadamente era a razão pela qual a BP Solar se retirara da empresa comum em dezembro de 2011. Em apoio desta alegação, é citado um artigo de imprensa que declara que «a saída da BP da indústria solar após cerca de quatro décadas mostra quão competitivo e superpovoado se tornou o mercado solar». Este artigo, porém, não destacou a Tata como uma empresa não competitiva, abordou a situação no mercado de painéis solares em geral, referindo-se à «concorrência ruinosa que marca uma indústria» e que «muitas empresas a nível mundial encerraram as fábricas, despediram centenas de trabalhadores e declararam falência». Este artigo de imprensa não pode, portanto, demonstrar que a Tata é uma empresa não competitiva com elevados custos de produção e preços de venda.

(108) Na sequência da divulgação, um exportador alegou que a Tata não fora incluída como parte da indústria nacional indiana no inquérito anti-dumping indiano em curso mencionado no considerando 91, devido às suas importações significativas de células. Embora se confirme que a Tata não faz efetivamente parte da indústria nacional indiana no inquérito anti-dumping indiano em curso, isso não implica automaticamente que a Tata não seja um produtor de um país análogo adequado. O valor normal foi baseado exclusivamente em células e módulos produzidos pela Tata na Índia, e não nos bens importados. O facto de as componentes importadas terem sido utilizadas na produção de alguns produtos não significa que o valor normal resultante não seja representativo para a Índia, tanto mais que se baseia predominantemente nos preços de venda e não nos custos.

(109) O Governo da RPC argumentou que as vendas de módulos da Tata representam alegadamente apenas 0,3 % das exportações chinesas para a UE e não podem ser consideradas representativas, remetendo para o acórdão Detlef Nölle[16]do Tribunal Nesse processo, o Tribunal considerou que, quando a produção total num país corresponde a apenas 1,25 % do volume de exportação para a UE, isso é uma indicação de que o mercado considerado não é muito representativo. No caso em apreço, o Governo da RPC não comparou a produção total na Índia com o total das exportações chinesas, mas apenas a produção de uma empresa indiana com o total das exportações de todos os exportadores chineses. Esta comparação é, porém, incorreta, uma vez que, num mercado competitivo com múltiplos atores, as quantidades correspondentes a apenas um produtor não são indicativas da representatividade do mercado no seu conjunto. Além disso, também não é a comparação que foi apresentado no processo Detlef Nölle, no qual a produção total do país foi comparada com o total das exportações. De acordo com as informações fornecidas pela Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME»), previa-se que a produção na Índia excedesse 2 GW antes do final de 2012, ou seja, pouco tempo depois do final do PI. Essa produção seria igual a 14 % das exportações chinesas para a UE, muito acima do limiar indicativo de 5 % mencionado no acórdão Detlef Nölle.

(110) Na sequência da divulgação, uma parte interessada referiu a falta de integração a montante na Tata, que tem de se abastecer em bolachas (wafers) junto de partes terceiras. Alegadamente, esta falta de integração vertical a montante induz um aumento dos custos em relação aos produtores chineses verticalmente integrados. Esta alegação não foi, porém, fundamentada. Em particular, o custo total da Tata só seria mais elevado se o seu preço de compra para discos (wafers) fosse superior ao custo de produção de uma bolacha (wafer), o que não é certo, uma vez que muitas empresas no negócio solar registaram perdas durante o PI. Por outro lado, mesmo os grandes produtores chineses verticalmente integrados compraram muitas vezes quantidades significativas de bolachas (wafers) a fornecedores independentes, o que suporta a conclusão de que a falta de integração vertical em matéria de bolachas (wafers) não conduz necessariamente a custos mais elevados para os módulos e células.

(111) Uma parte interessada alegou que o país análogo não é competitivo. Este argumento é apoiado pelo facto de a produção de células solares na Índia registar, em 2013, a maior baixa desde há cinco anos. O relatório citado pela referida parte interessada mostrou, contudo, que durante o PI a produção indiana de células se encontrava ainda a um nível elevado próximo do pico comunicado. A descida significativa da produção ocorreu após o PI e, por conseguinte, não teve qualquer impacto sobre os resultados do inquérito.

(112) Outro argumento avançado em apoio da alegação de que o país análogo não é competitivo é o inquérito anti-dumping mencionado no considerando 91. As Instituições observam que o inquérito ainda está em curso, e que, por conseguinte, não podem ser extraídas conclusões do mesmo. Em geral, os inquéritos anti-dumping não constituem uma indicação para a falta de competitividade, mas são uma indicação de que a indústria nacional considera estar sujeita a práticas comerciais desleais de concorrentes localizados em países terceiros.

(113) Em suma, a Comissão considera que a escolha da Índia como país análogo não é irrazoável.

(114) Na ausência de outras observações sobre o país análogo, confirmam-se todas as determinações dos considerandos 72 a 77 do regulamento provisório.

1.4. Valor Normal

(115) Na sequência da divulgação provisória, uma das partes interessadas alegou que as empresas indianas vendiam sobretudo módulos não ligados à rede, que têm preços e custos superiores aos módulos ligados à rede vendidos pelos exportadores chineses. Alegou-se ainda que os módulos não ligados à rede têm normalmente uma potência inferior aos módulos ligados à rede.

(116) A este respeito, convém notar que os diferentes valores normais foram estabelecidos para módulos de «tamanho normalizado», com mais de 36 células e normalmente ligados à rede, e módulos mais pequenos, com 36 células ou menos e normalmente utilizados sem ligação à rede. Considera-se, por conseguinte, que é determinado um valor normal adequado para todos os tipos de produto, incluindo os módulos não ligados à rede e os módulos ligados à rede.

(117) Uma outra parte interessada declarou que a Tata é igualmente ativa enquanto promotor de projetos, pelo que as vendas desta empresa não são comparáveis às vendas apenas de módulos efetuadas pelos produtores-exportadores chineses. A este respeito, convém assinalar que a comparação entre os preços internos indianos e os preços de exportação chineses fora feita exclusivamente para as vendas de módulos, não tendo as vendas de projetos completos ou de soluções integradas sido utilizadas para estabelecer o valor normal, pois não foram consideradas comparáveis.

(118) Na ausência de outras observações sobre o valor normal, são confirmadas todas as determinações dos considerandos 78 a 86 do regulamento provisório.

1.5. Preço de exportação

(119) Na sequência da divulgação provisória, alguns dos exportadores incluídos na amostra apresentaram observações sobre questões de menor importância no que respeita ao preço de exportação utilizado para estabelecer a margem de dumping. Quando justificado, as observações foram tidas em conta e levaram a uma ligeira revisão da margem de dumping das empresas em causa.

(120) Na ausência de outras observações sobre o preço de exportação, confirmam-se todas as determinações dos considerandos 87 a 89 do regulamento provisório.

1.6. Comparação

(121) Na sequência da divulgação provisória, alguns dos exportadores incluídos na amostra apresentaram observações sobre questões de menor importância no que respeita às taxas convencionais utilizadas para estabelecer a margem de dumping. Quando justificado, as observações foram tidas em conta e levaram a uma ligeira revisão da margem de dumping das empresas em causa.

(122) Na sequência da divulgação provisória, foi detetado um erro de escrita que resultou num ajustamento incorreto do valor normal para o frete interno. Esse erro foi corrigido e levou a uma ligeira diminuição das margens de dumping.

(123) Na sequência da divulgação, uma parte interessada alegou que se pode justificar um ajustamento para o estádio de comercialização, uma vez que a parte não vendia diretamente aos instaladores, mas aos revendedores e distribuidores. A parte solicitou informações pormenorizadas sobre os canais de vendas do produtor do país análogo, o que não pôde ser fornecido para proteger informações confidenciais. Em alternativa, a base de clientes do produtor do país análogo foi classificada em diferentes categorias de acordo com o volume de vendas, o que mostrou que não se justificava um ajustamento em função do estádio de comercialização.

(124) Em resposta a esta análise, a parte interessada admitiu que uma diferença nas quantidades de vendas conduziria a diferenças de preços, mas reiterou o seu argumento de que iriam alegadamente cobrar preços mais elevados aos instaladores do que aos distribuidores/revendedores, mesmo que o instalador comprasse uma quantidade similar à do distribuidor/revendedor. Esta alegação não foi, porém, fundamentada, pelo que não pôde ser tida em conta.

(125) Na ausência de outras observações sobre o preço de exportação, são confirmadas todas as determinações dos considerandos 90 a 92 do regulamento provisório.

1.7. Margens de dumping

(126) Um produtor-exportador incluído na amostra solicitou uma divulgação integral dos seus cálculos de dumping, alegando que, de outra forma, não poderia apresentar observações sobre a sua exatidão. Uma vez que a esta empresa não foi concedido o TEM, o seu valor normal foi estabelecido com base nos dados referentes à Índia enquanto país análogo. Dado que apenas um produtor no país análogo colaborou plenamente no inquérito, as informações referentes ao país análogo não podem ser divulgadas a nível de um tipo do produto a fim de proteger informações confidenciais. Por conseguinte, a alegação tem de ser rejeitada.

(127) Relativamente às empresas incluídas na amostra, comparou-se o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar estabelecido para o país análogo com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

(128) A margem de dumping média ponderada dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra foi calculada em conformidade com o disposto no artigo 9.º, n.º 6, do regulamento de base. Esta margem foi calculada com base nas margens determinadas para os produtores-exportadores incluídos na amostra.

(129) Nessa base, a margem de dumping definitiva calculada para as empresas colaborantes não incluídas na amostra foi fixada em 88,1 %.

(130) No que se refere a todos os outros produtores-exportadores da RPC, as margens de dumping foram estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Para o efeito, determinou-se em primeiro lugar o nível de colaboração mediante a comparação do volume de exportações para a União comunicado pelos produtores-exportadores colaborantes com o volume das exportações chinesas, como estabelecido no considerando 167.

(131) Atendendo a que a colaboração ascendeu a mais de 80 % do total das exportações chinesas para a União, o nível de colaboração pode ser considerado elevado. Não havendo razão para crer que quaisquer produtores-exportadores se tivessem abstido deliberadamente de colaborar, a margem de dumping residual foi fixada ao nível da margem de dumping individual mais elevada das empresas incluídas na amostra. Este procedimento foi considerado adequado por não haver indicações de que as empresas não colaborantes praticassem níveis mais baixos de dumping e para garantir a eficácia de qualquer medida.

(132) Atendendo ao que precede, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa || Margem de dumping

Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd Trina Solar (Changzhou) Science & Technology Co. Ltd Changzhou Youze Technology Co. Ltd Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd || 90,3 %

Delsolar (Wujiang) Ltd, || 111,5 %

Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd || 91,9 %

JingAo Solar Co. Ltd Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd Hefei JA Solar Technology Co. Ltd Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd || 97,5 %

Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd || 53,8 %

Wuxi Suntech Power Co. Ltd Suntech Power Co. Ltd Wuxi Sunshine Power Co. Ltd Luoyang Suntech Power Co. Ltd Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd || 73,2 %

Yingli Energy (China) Co. Ltd Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd || 93,3 %

Outras empresas colaborantes (anexo I, anexo II) || 88,1 %

Todas as outras empresas || 111,5 %

D. PREJUÍZO

1. Definição de indústria da União e de produção da União

(133) O produto similar é fabricado por cerca de 215 produtores na União. As Instituições verificaram alegações apresentadas por partes interessadas de que o número seria maior; essa verificação revelou que os alegados produtores adicionais eram, na realidade, e na maior parte dos casos, produtores-exportadores, importadores coligados com estes, distribuidores e instaladores.

(134) Na sequência da divulgação provisória, várias partes interessadas contestaram o facto de os dados fornecidos pela Europressedienst, uma empresa de consultadoria independente («consultora»), terem sido utilizados para determinar, nomeadamente, a produção da União, a capacidade de produção da União, bem como outros indicadores macroeconómicos de prejuízo relativos à indústria da União e aos dados de importação. Estas partes questionaram a independência da consultora, alegando que estava ligada ao autor da denúncia. Também solicitaram esclarecimentos sobre em que base é que a consultora fora escolhida pela Comissão, questionando a sua experiência na recolha de dados económicos relacionados com o setor fotovoltaico. A este respeito, foi alegado que a Comissão devia ter baseado as suas conclusões em dados provenientes de outras fontes disponíveis, nomeadamente institutos de investigação conhecidos. Por último, para contestar a fiabilidade dos dados apresentados pela consultora, a AFASE fez referência às boas práticas para a apresentação de elementos de prova de caráter económico e a recolha de dados nos processos relativos à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e nos processos de concentração.

(135) Relativamente às alegadas ligações entre a consultora e o autor da denúncia, as partes interessadas pertinentes não apresentaram quaisquer elementos de prova demonstrando a existência dessas ligações. Do mesmo modo, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova da existência de uma relação para além de uma de natureza meramente comercial. Na sequência da divulgação final, uma parte interessada alegou que havia indícios de que os elementos de prova prima facie fornecidos na denúncia pela indústria da União se tinham baseado em dados fornecidos pela mesma consultora. Mesmo reconhecendo que as conclusões relativamente a alguns indicadores eram, efetivamente, semelhantes aos elementos de prova apresentados na denúncia, isso não significa necessariamente que as mesmas foram estabelecidas com base numa única fonte. A este respeito, a denúncia apresenta as várias fontes utilizadas.

(136) Tal como explanado no considerando 99 do regulamento provisório, a Comissão considerou adequado fazer uso dessa consultoria no atual inquérito, devido a não haver outras fontes públicas que disponibilizassem os necessários dados macroeconómicos abrangendo o mercado total da União bem como os dados de importação. Antes de selecionar a Europressedienst, a Comissão avaliou a metodologia utilizada pela consultora para a recolha dos dados pertinentes, bem como a capacidade de a consultora fornecer os dados necessários separadamente para todos os tipos de produto e para todo o período considerado.

(137) Além disso, durante o inquérito, os dados fornecidos pela consultora foram cruzados sempre que possível com outras fontes disponíveis, tendo sido confirmados. A este respeito, convém notar que existem no mercado várias empresas especializadas na recolha de estatísticas fotovoltaicas, sendo os valores registados quase nunca idênticos. Isso deve-se ao facto de ser difícil extrapolar números exatos para qualquer instituto de investigação, pelo que os indicadores do mercado fotovoltaico serão sempre baseados em estimativas, independentemente do fornecedor de tais números. Neste contexto, o exercício de verificação cruzada efetuado pela Comissão consistiu em comparar as tendências dos dados recebidos da consultora com as tendências dos mesmos dados publicados por outras empresas de investigação, o Centro Comum de Investigação da Comissão («CCI») e a Associação Europeia da Indústria Fotovoltaica (European Photovoltaic Industry Association - «EPIA»), na matéria, quando disponíveis. Não foram detetadas diferenças significativas em resultado do exercício de verificação cruzada, uma vez que as tendências dos indicadores objeto da verificação cruzada eram similares. As conclusões provisórias foram baseadas, por conseguinte, não só em dados fornecidos pela consultora, mas também na própria análise e avaliação da Comissão relativamente a esses dados. Tal como mencionado no considerando 9, após a instituição das medidas provisórias, foi efetuada uma visita de verificação às instalações da consultora. A Comissão efetuou o controlo in loco nas instalações da consultora, a fim de verificar a fiabilidade da metodologia e os dados facultados. O controlo in loco foi realizado no seguimento da verificação cruzada dos dados pela Comissão e para obter mais garantias no que respeita à fiabilidade e qualidade dos dados e respetiva metodologia. A verificação in loco foi considerada adequada em aplicação do princípio de boa administração, apesar de esses dados terem sido facultados não por uma parte interessada, mas sim por uma consultora. Em resultado, a Comissão ficou ainda mais assegurada da fiabilidade dos dados fornecidos pela consultora.

(138) Uma parte alegou que a metodologia de verificação cruzada utilizada pela Comissão não fora explicada em pormenor suficiente e solicitou a divulgação das outras fontes utilizadas para a verificação cruzada. Esta parte argumentou ainda que a metodologia utilizada era, em qualquer caso, inválida, na medida em que só foram comparadas as tendências de várias fontes e não os valores absolutos.

(139) As outras fontes utilizadas para a verificação cruzada dos dados fornecidos pela consultora foram os relatórios publicados pelo CCI e a EPIA na mesma matéria. No que se refere à comparação de dados com outras fontes, convém notar que estes mostraram não só tendências similares como também magnitudes similares. Concluiu-se, por conseguinte, que a metodologia utilizada foi adequada, tendo as alegações a este respeito sido rejeitadas.

(140) No que se refere à perícia da consultora, convém notar que a sua atividade principal é a recolha de dados relacionados com o setor fotovoltaico e o desenvolvimento de uma base de dados atualizada das empresas ativas no mercado fotovoltaico. Estes dados são publicados em revistas especializadas na matéria e também utilizados por empresas individuais para as quais a Europressedienst efetua a investigação especializada. A base de dados desenvolvida pela Europressedienst é periodicamente atualizada e publicada de novo. A consultora possui ainda vários anos de experiência no setor. Mais precisamente, a metodologia da consultora é recolher, cruzar e agregar a informação, utilizando várias fontes disponíveis no mercado. Para esse efeito, recolhe os dados através de questionários normalizados enviados às empresas listadas na base de dados ou por telefone, em especial junto dos produtores da União, ou durante as feiras especializadas, nomeadamente dos produtores de países terceiros. Quando a informação não pode ser obtida através dos canais acabados de referir, a Europressedienst verifica os relatórios financeiros das empresas no setor fotovoltaico ou coopera numa base livre com outros institutos de investigação com vista à obtenção ou verificação cruzada dos dados. Verificou-se e confirmou-se, com efeito, que essas fontes foram utilizadas pela consultora na sua atividade quotidiana. Tendo em conta o que precede, considerou-se adequado utilizar os serviços da Europressedienst no presente inquérito, pelo que as alegações das partes a este respeito foram rejeitadas.

(141) No que respeita às Boas práticas na apresentação de evidência económica emitidas pelo serviço competente da Comissão («boas práticas»), convém observar o seguinte. Em primeiro lugar, é um documento que não vincula a Comissão, uma vez que não foi adotado pelo Colégio, mas publicados pelo serviço competente com o objetivo de fornecer recomendações às partes quanto à forma de apresentar a evidência económica. Em segundo lugar, as boas práticas referem-se à apresentação da análise económica e dos dados utilizados em alguns inquéritos no âmbito da concorrência, nos termos dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, e nos processos de concentração. As regras aplicáveis, as exigências de prova e os poderes da Comissão em matéria de investigação nestes processos de concorrência não podem ser comparados aos inquéritos em matéria de defesa comercial, aos quais se aplica um conjunto de regras inteiramente diferentes.

(142) Na sequência da divulgação provisória, várias partes contestaram a metodologia utilizada pela consultora, alegando que não iria atingir os padrões científicos reconhecidos. No entanto, tal como mencionado no considerando 137, a metodologia foi avaliada e os dados cruzados e verificados, tendo, em resultado, sido considerados em sintonia com outros dados publicados e, portanto, razoavelmente fiáveis. As questões específicas levantadas pelas partes interessadas, principalmente pela AFASE, foram clarificadas e disponibilizadas no dossiê não confidencial do inquérito para consulta pelas partes interessadas.

(143) A CCCME argumentou que a metodologia de agregação de dados não foi esclarecida. Esta alegação foi rejeitada, uma vez que a informação pertinente foi disponibilizada a todas as partes interessadas no dossiê não confidencial do inquérito para consulta pelas partes interessadas.

(144) Após a divulgação final, várias partes reiteraram as suas preocupações quanto à seleção da consultora pela Comissão e à qualidade dos dados fornecidos. A este respeito, alegou-se que os dados da consultora podem ser encomendados e adquiridos numa base ad hoc para satisfazer os pedidos especificamente identificados de clientes potenciais, pelo que podem não ser objetivos. A CCCME contestou ainda que os dados recolhidos pela consultora possam ser considerados como elementos de prova positivos na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, uma vez que os dados foram baseados, em grande medida, em premissas e estimativas. Alegou-se, por outro lado, que os dados fornecidos não eram suficientemente suportados por elementos de prova no dossiê e que não eram de caráter positivo, objetivo e verificável.

(145) No que respeita a estas alegações, remete-se para os considerandos 136 e 137, nos quais foi facultada informação adicional sobre a seleção da consultora. Note-se ainda que a Comissão contratou a consultora com base na melhor informação disponível nessa altura e em total conformidade com o Regulamento Financeiro da Comissão aplicável ao procedimento. Convém recordar, por outro lado, que a capacidade da consultora para fornecer todos os dados necessários em tempo útil foi de grande importância, dado que a Comissão estava vinculada por prazos obrigatórios para a publicação das conclusões provisórias no inquérito em curso.

(146) No que respeita à qualidade dos dados fornecidos e ao facto de poderem ser considerados como elementos de prova positivos em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, tal como mencionado no considerando 137, foi analisada a metodologia da consultora para a recolha dos dados, tendo sido avaliada como de qualidade satisfatória. Além disso, tal como referido igualmente no mesmo considerando, os dados fornecidos pela consultora foram cruzados, sempre que possível, com outras fontes, tendo-se apurado serem razoavelmente exatos. Finalmente, é de salientar que a consultora tem uma base de dados que é atualizada com regularidade, independentemente das necessidades e pedidos dos utilizadores. A mesma base de dados é utilizado para agregar e fornecer estatísticas fotovoltaicas a vários clientes, pelo que a alegação de que os dados não eram objetivos teve de ser rejeitada.

(147) Após a divulgação final, uma parte interessada alegou que a Comissão não tinha divulgado as fontes, a metodologia utilizada e as empresas com que a consultora tinha cooperado para compilar os dados macroeconómicos fornecidos. Outra parte interessada reiterou que a metodologia aplicada pela consultora leva facilmente a resultados inexatos. Várias partes interessadas solicitaram mais informações sobre a metodologia utilizada pela consultora, tais como as taxas médias de resposta aos questionários/entrevistas, a percentagem de dados recolhidos através de cada canal, o modo como foram verificados, as aproximações/pressupostos utilizados para obter os dados, o número de empresas em relação a que foram efetuadas aproximações, bem como, pelo menos, um intervalo do número de empregados da consultora.

(148) No que respeita a estas alegações, assinale-se que, após a instituição das medidas na sequência das conclusões provisórias, a Comissão informou as partes interessadas sobre a metodologia e as fontes utilizadas pela consultora na agregação dos dados, e abordou questões específicas das partes interessadas a esse respeito, na sequência da divulgação provisória. Os pedidos adicionais de informação das partes interessadas na sequência da divulgação final são considerados como satisfeitos pelas informações disponibilizadas após a instituição dos direitos provisórios, na medida em que as limitações de confidencialidade o permitiram. É de salientar ainda que a Comissão verificou in loco a forma como os dados foram recolhidos e agregados pela consultora e os pressupostos subjacentes relevantes para a agregação dos dados. Os resultados da verificação foram satisfatórios e a Comissão assegurou-se da razoabilidade dos pressupostos subjacentes e da qualidade dos dados fornecidos pela consultora. Por outro lado, as partes não contestaram os dados como tais.

(149) Após a divulgação final, uma outra parte solicitou esclarecimentos no que respeita ao número de produtores da União considerados pela consultora na sua recolha de dados e à sobreposição entre estes e os cerca de 215 produtores da União conhecidos da Comissão. A este respeito, esclarece-se que os produtores da União considerados pela consultora são, em grande medida, os mesmos que os conhecidos para representar a indústria da União neste inquérito, mencionados no considerando 133.

(150) Após a divulgação final, uma parte alegou que a análise do prejuízo efetuada pela Comissão tinha sido incoerente, uma vez que fora feita separadamente para os módulos e as células, enquanto as margens de prejuízo e de dumping tinham sido calculadas conjuntamente como uma média ponderada para os módulos e as células. A este respeito, convém notar que, embora os indicadores tenham sido apresentados separadamente para cada tipo do produto, as conclusões alcançadas para cada indicador referem-se ao produto objeto de inquérito no seu conjunto. Recorde-se ainda que os módulos e as células são um único produto, pelo que as margens de dumping e o nível de eliminação do prejuízo foram estabelecidos nessa base. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(151) Por último, uma outra parte alegou que o cálculo dos valores dos indicadores macroeconómicos durante o PI havia sido erradamente baseado numa simples média dos anos de 2011 e 2012, pois tal metodologia não seria objetiva nem conduziria a resultados que refletissem a realidade durante o PI. Esclarece-se que uma média simples dos dados só foi utilizada nos casos em que havia tendências semelhantes nos períodos em causa. Se as tendências eram diferentes, a metodologia foi adaptada em conformidade, tendo em consideração a realidade dos mercados. A parte em causa não explicou em que medida os resultados da metodologia utilizada não refletiriam a realidade do mercado. Estas alegações foram, portanto, rejeitadas.

(152) Com base no que prece