ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Durante os primeiros anos do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 20142020, a União foi confrontada com desafios imprevistos de uma dimensão sem precedentes resultantes da instabilidade nos seus países vizinhos e que originaram ameaças para a segurança, bem como grandes movimentos migratórios.

A Comissão, na sua Comunicação intitulada «Reapreciação/revisão intercalar do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 - Um orçamento da UE centrado nos resultados», avaliou o funcionamento e a utilização dos instrumentos especiais nos dois a três primeiros anos de execução do QFP.

A fim de mobilizar meios suplementares para financiar as medidas que contribuem para enfrentar os desafios acima mencionados, recorreu-se amplamente a todos os recursos orçamentais disponíveis, tais como as reafetações, as margens e os instrumentos especiais, bem como foram criados novos instrumentos, designadamente os fundos fiduciários da União Europeia e o Mecanismo em favor dos refugiados na Turquia, visando dispor de um financiamento suplementar, embora respeitando os condicionalismos fixados pelo QFP. Em comparação com o exercício anterior, os instrumentos especiais previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 (a seguir designado «Regulamento QFP») aumentaram consideravelmente a flexibilidade do QFP, o que permitiu à União adotar medidas decisivas. Contudo, tendo em conta a persistência desses problemas, a capacidade da União para continuar a reagir rapidamente a situações de emergência está posta em causa.

Neste contexto, o Parlamento Europeu apelou à adoção de medidas audaciosas para melhorar a flexibilidade do orçamento da União, enquanto debates informais a nível do Conselho sublinharam igualmente a necessidade de reforçar a capacidade do atual QFP para responder a situações imprevistas.
Na reunião do Comité Administrativo do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN), com base nas propostas apresentadas pelo Comité de Segurança, do seguinte modo:

Procedimento para a alteração dos anexos do ADR e do ADN

Em conformidade com o Capítulo VII — «Votações» das condições de referência e com o regulamento interno do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas (WP.15), só os participantes de pleno direito dispõem de um voto no âmbito do WP.15, devendo as decisões desse organismo ser tomadas essencialmente por consenso. O WP.15 vota por braço levantado.

Em conformidade com o artigo 14.º do ADR, uma vez decidida pelo grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas (WP.15), toda e qualquer proposta de alteração aos anexos do ADR é considerada aceite, exceto se, no prazo de três meses a contar da data de notificação da mesma pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, um terço das partes contratantes, pelo menos, ou cinco dela, caso um terço seja superior a esse número, notificarem por escrito o Secretário-Geral das suas objeções à alteração proposta.

As alterações adotadas atualmente pelo WP.15, constantes dos documentos apresentados em anexo à presente proposta, serão notificadas ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a fim de poderem ser comunicadas às partes contratantes no ADR em 1 de julho de 2016 para aceitação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.º do ADR e estão disponíveis em linha.

Em conformidade com o artigo 20.º do ADN, uma vez decididas pelo comité administrativo do ADN, as alterações são consideradas aceites, exceto se, no prazo de três meses a contar da data de notificação da mesma pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, um terço das partes contratantes, pelo menos, ou cinco dela, caso um terço seja superior a esse número, notificarem por escrito o Secretário-Geral das suas objeções à alteração proposta.

As alterações adotadas atualmente pelo comité administrativo do ADN, constantes dos documentos apresentados em anexo à presente proposta, serão enviadas ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a fim de poderem ser notificadas às partes contratantes no ADN em 1 de julho de 2016 para aceitação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20.º do ADN e estão disponíveis em linha.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (reformulação), adiante designado por «regulamento», entrou em vigor em 26 de junho de 2015. O regulamento será aplicável a partir de 26 de junho de 2017, com exceção da parte relativa ao sistema de interligação dos registos nacionais de insolvências, que será aplicável a partir de 26 de junho de 2019.

O anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 do Conselho enumera os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.°, n.º 4, do regulamento. O anexo B enumera os administradores da insolvência a que se refere o artigo 2.º, n.º 5.

Em dezembro de 2015, a Polónia notificou a Comissão sobre uma reforma substancial da sua legislação nacional em matéria de reestruturação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, tendo solicitado a alteração em conformidade das listas contidas nos anexos A e B do regulamento. Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, com o artigo 2.º, n.º 4, e com o considerando 9 do regulamento, um processo nacional é qualificado como «processo de insolvência» no contexto do regulamento apenas se for incluído no anexo A deste. O considerando 9 do regulamento confirma este facto: «O presente regulamento deverá ser aplicável aos processos de insolvência que preencham as condições nele fixadas, independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou coletiva, um comerciante ou um particular. Estes processos de insolvência são enumerados de modo exaustivo no anexo A. [...] Os processos nacionais de insolvência não enumerados no anexo A não deverão ser abrangidos pelo presente regulamento».

A Comissão analisou cuidadosamente o pedido da Polónia, a fim de garantir a conformidade da notificação com as exigências do regulamento.

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/848 deverá ser alterado em conformidade.
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE em ações financiadas pelo orçamento geral da União no domínio do «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços».

2016/0116 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Rubrica orçamental 02 03 01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubrica orçamental 12 02 01)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de prosseguir a colaboração das Partes Contratantes no Acordo EEE em ações financiadas pelo orçamento geral da União no que se refere à «Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros».

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2016/0071 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(rubrica orçamental 12 02 01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).
Contra-valor dos limiares previstos pelas directivas relativas aos contratos públicos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002

(2001/C 332/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Apresenta-se seguidamente o contra-valor dos limiares aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 aos contratos públicos de fornecimentos, nos termos da Directiva 93/36/CEE do Conselho(1) e do Acordo relativo aos Contratos Públicos (seguidamente designado ACP) concluído pelo Conselho em nome da Comunidade através da sua Decisão 94/800/CE(2) de 22 de Dezembro de 1994:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Apresenta-se seguidamente o contra-valor dos limiares aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 aos contratos públicos de empreitadas de obras públicas, nos termos da Directiva 93/37/CEE do Conselho(3) e do ACP concluído pelo Conselho em nome da Comunidade através da sua Decisão 94/800/CE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Apresenta-se seguidamente o contra-valor dos limiares aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 aos contratos públicos de serviços nos termos da Directiva 92/50/CEE do Conselho(4) e do ACP concluído pelo Conselho em nome da Comunidade através da sua Decisão 94/800/CE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Apresenta-se seguidamente o contra-valor dos limiares aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 aos contratos públicos de fornecimentos, de serviços e de empreitadas de obras públicas nos termos da Directiva 93/38/CEE do Conselho(5) e do ACP concluído pelo Conselho em nome da Comunidade através da sua Decisão 94/800/CE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. No que diz respeito aos Estados-Membros participantes no euro, limiares previstos em euro serão aplicáveis directamente.

6. O contravalor dos limiares em moedas nacionais não será alterado durante o período de referência.

(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

(2) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

(3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

(4) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(5) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
1.

Em 27 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). Esta notificação diz respeito às seguintes empresas: — COSCO SHIPPING Holdings Co., Ltd («COSCO SHIPPING», China). — Orient Overseas (International) Limited («OOIL», Bermudas). A COSCO SHIPPING adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da OOIL. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/5

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8663 — CNP Assurances/Macquarie/Predica/Pisto)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 379/05)

Em 31 de outubro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8663.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
O objetivo da proposta, de acordo com a exposição de motivos, é introduzir as obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao intercâmbio de dados dos operadores económicos que efetuem movimentos de produtos ao abrigo do capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262 mantidos nos registos nacionais com o registo central, permitindo a plena troca de informações e reduzindo o ónus administrativo para os operadores económicos, bem como o risco de fraude, e melhorando a cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Para alcançar estes objetivos, a proposta procura alinhar o procedimento de troca de dados dos operadores económicos que efetuem movimentos de produtos em regime de suspensão do imposto com a troca de dados dos operadores económicos que efetuem movimentos de produtos com imposto pago. Este alinhamento contribuirá para a digitalização do controlo da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo disponibilizados para consumo no território de um Estado-Membro e movimentados para o território de outro Estado-Membro para aí serem entregues para fins comerciais, bem como para melhorar a luta contra a fraude fiscal, de acordo com a exposição de motivos.
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2020/C 49 I/01)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)); e

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em [18/12/2019] – [http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/82nd-management-board-meeting]; e

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/en/partnersnetworks/scorg.

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2019/C 114/04)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do diretor-executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente, quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i) atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão] (2),

ii) tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes, e

iii) disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i) a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 20.3.2019: https://www.efsa.europa.eu/en/events/event/mb190320

ii) a lista atualizada de organismos competentes: http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf e

iii) a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o: http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).
COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

(2018/C 271/02)

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2015

Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1)

I. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004 Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2015 aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.do Regulamento (CE) n.883/2004 ( 2 ) , serão determinados com base nos seguintes custos médios: Grupo etário Anuais Mensais líquidos x = 0,20 Reino Unido menos de 20 anos 802,32 GBP 53,49 GBP 20 — 64 anos 1 760,01 GBP 117,33 GBP 65 anos ou mais 5 121,12 GBP 341,41 GBP

II. Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2015 aos pensionistas e respetivos familiares, nos termos do artigo 24. o , n. o 1, e dos artigos 25. o e 26. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios: Grupo etário Anuais Mensais líquidos x = 0,20 Mensais líquidos x = 0,15 (3) Reino Unido menos de 20 anos 802,32 GBP 53,49 GBP 56,83 GBP 20 — 64 anos 1 760,01 GBP 117,33 GBP 124,67 GBP 65 anos ou mais 5 121,12 GBP 341,41 GBP 362,75 GBP

(1) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(2) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(3) O abatimento aplicado ao montante fixo mensal é igual a 15 % (x = 0,15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2004 [em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009].
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 10 de julho de 2018 relativo ao projeto de decisão no processo AT.40182 — Pioneer

Relator: Suécia

(2018/C 338/09)

Os membros do Comité Consultivo concordam com a apreciação da Comissão de que o comportamento abrangido pelo projeto de decisão constitui uma infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao montante final da coima, incluindo a sua redução com base no ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).