JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.8.92 N?C205/6
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedirectivadoConselhorelativaàharmonizaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros
emmatériadeimpostossobreovolumedenegócios—supressãodealgumasderrogaçõespre­
vistasnon?3doartigo28?daDirectiva77/388/CEEenoponto1,segundoparágrafo,do
artigo1?daDirectiva89/465/CEE
(92/C205/06)
COM(92)215final
(ApresentadapelaComissãoem22deJulhode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,artigo28?daDirectiva77/388/CEEe,poroutro,recon­
duzalgumasdeentreelasnostermosdon?1,segundo
parágrafo,doartigo1?;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo99?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando quemuitasdasderrogaçõesmantidasde­
ramorigem,noâmbitodosistemadosrecursospróprios
dasComunidades ,adificuldadesrelativamente aocál­
culodascompensações previstasnoRegulamento (CEE,
Euratom)n?1553/89doConselho,de29deMaiode
1989,relativoaoregimeuniformeedefinitivodeco­
brançadosrecursosprópriosprovenientesdoimposto
sobreovaloracrescentado (3);que,tendoemvistame­
lhorarofuncionamento destesistema,éconvenientesu­
primirasderrogaçõessubsistentes ;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,Considerando queessasderrogaçõesprejudicamahar­
monizaçãodaslegislaçõesnacionaisrespeitantesaosim­
postossobreovolumedenegócios,podendooriginar,na
maiorpartedoscasos,distorçõesdeconcorrênciasubs­
tanciaisentreosEstados-membros ;Considerando queon?3doartigo28?daDirectiva
77/388/CEEdoConselho,de17deMaiode1977,rela­
tivaàharmonização daslegislaçõesdosEstados­
-membrosrespeitantesaosimpostossobreovaloracrescen­
tado:matériacolectáveluniforme('),permiteaosEstados­
-membrosaplicaremdeterminadasderrogaçõesaore­
gimenormaldosistemacomumdoimpostosobreova­
loracrescentado (IVA)duranteumperíodotransitório;
queoreferidoperíodotransitóriofoiinicialmentefixado
emcincoanos;queoConselhosecomprometeu adeli­
berar,sobpropostadaComissãoantesdofinaldorefe­
ridoperíodo,sobreasupressãoeventualdealgumasou
detodasessasderrogações ;Considerando quealgunsEstados-membros nãosolicita­
ram,noActodeAdesão,apossibilidadedederrogarao
regimenormaldosistemacomumdoimpostosobreo
valoracrescentadoeque,porconseguinte ,amanutenção
dasderrogaçõessubsistentesnãopermiteassegurara
igualdadedetratamentocomosoutrosEstados­
-membros;
Considerando que,noquedizrespeitoàsderrogações
cujasupressãosepreconiza,estasupressãodeveserefec­
tuada,omaistardar,em1deJaneirode1993,Considerando queaDirectiva89/465/CEE(2)suprimiu,
porumlado,algumasderrogaçõesprevistasnon?3do
(')JOn°L145de23.6.1977,p.1.
(2)JOn?L226de3.8.1989,p.21. OJOn?L155de7.6.1989,p.9.

13.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C205/7
ADOPTOU APRESENTEDIRECTIVA :
ArtigoIo.4.Asentregasdebenseprestaçõesdeserviçosaos
organismosencarregadosdaconstrução,arranjoe
conservaçãodecemitérios,sepulturasemonumen­
toscomemorativos dasvítimasdeguerra.»
Artigo4o.
Apartirde1deJaneirode1993ésuprimidoopontoA,
alíneaq),doartigo13?daDirectiva77/388/CEE.
Artigo5?
Oponto13doanexoDdaDirectiva77/388/CEEpassa
ateraseguinteredacçãoapartirde1deJaneirode
1993:
«13.Asactividadesdosorganismosderadiotelevi­
são.»
Artigo6o.
Aoartigo28?daDirectiva77/388/CEEéaditadoose­
guinte:
«3B.OsEstados-membros queactualmenteisen­
tamasoperaçõesnãocomerciaisdosorganismospú­
blicosderadiotelevisãopodemmanteressaisenção.»
Artigo7o.
1.OsEstados-membros adoptarãoasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradaremcumprimento àpresentedirectivaomaistar­
daràsdatasprevistasnosartigos1?a5?
Dessefactoinformarãoimediatamente aComissão .
2.QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdispo­
sições,estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedi­
rectivaouseremacompanhadas dessareferência
aquandodasuapublicaçãooficial.Asmodalidadesdessa
referênciaserãoadoptadaspelosEstados-membros .
Artigo8o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.ADirectiva77/388/CEEéobjectodasseguintesaltera­
ções:
1.NoanexoE,sãosuprimidasapartirde1deJaneiro
de1993asoperaçõesreferidasnosn?s2,7e11.
2.NoanexoF,sãosuprimidasapartirde1deJaneiro
de1993asoperaçõesreferidasnospontos1,5a8,
12,23e25.
Aderrogaçãorelativaàsprestaçõesdosadvogadose
outrosprofissionaisliberais(anexoF,n?2)ésupri­
midaapartirde1deJaneirode1993.
3.Sãoigualmentesuprimidasapartirde1deJaneirode
1993asderrogaçõesprevistasnon?3,alíneasc),e)e
f)doartigo28?
Artigo2o.
Ésuprimidaapartirde1deJaneirode1993aderroga­
çãoprevistanon?1,segundoparágrafo,doartigo1?da
DécimaOitavaDirectiva89/465/CEE.
Artigo3o.
Apartirde1deJaneirode1993,opontoCdoartigo
13?daDirectiva77/388/CEEécompletado,infine,do
seguintemodo:
«OsEstados-membros têmapossibilidadedeoptar
pelaisençãodasseguintesoperações:
1.Acobrançadosdireitosdeentradaemtodasou
emdeterminadasmanifestaçõesdesportivas .
2.Asprestaçõesdeserviçosefectuadospelasempre­
sasfuneráriasedecremação,bemcomoasentre­
gasdebensacessóriosdasreferidasprestações.
3.Asoperaçõesefectuadasporinvisuaisouporofici­
nasdeinvisuais,desdequeasuaisençãonãote­
nhaporefeitodistorçõessignificativasdaconcor­
rência.