RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEU - LEGISLAR MELHOR 2001 (em conformidade com o artigo 9º do Protocolo do Tratado CE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade)

ÍNDICE

1. Introdução

2. A aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade

2.1. Os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade: o quadro jurídico do Tratado de Amsterdão

2.2. O cumprimento do princípio de subsidiariedade em 2001

2.3. O cumprimento do princípio de proporcionalidade em 2001

3. A actividade legislativa da Comunidade em 2001

3.1. A consulta

4. Uma legislação de qualidade

4.1. A qualidade de redacção

4.2. Reformulação, consolidação e codificação

4.3. A simplificação

5. Conclusões

1. Introdução

Em conformidade com os pedidos do Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro de 1992 e dos sucessivos Conselhos Europeus, com o Acordo Interinstitucional de 29/10/1993 relativo à aplicação do princípio de subsidiariedade bem como com o artigo 9º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade ao Tratado de Amsterdão, a Comissão apresenta todos os anos ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre a aplicação do artigo 5º do Tratado. Este relatório anual também é transmitido ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

O relatório 2001, destinado ao Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, apresenta a evolução verificada no ano transacto.

Este relatório visa apresentar a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade de maneira factual através de determinados exemplos concretos da acção legislativa da Comunidade.

Este ano é realizado um debate mais aprofundado sobre o ambiente regulador no âmbito da preparação do documento consultivo sobre a simplificação e melhoria do ambiente regulador no seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo [1].

[1] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu de Laeken (COM(2001)726).

No âmbito do Livro Branco Sobre a Governança, é proposto que a partir de 2002 o relatório anual sobre a aplicação do Protocolo de Amsterdão relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade seja centrado sobre os objectivos principais das políticas da União Europeia.

2. A aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade

2.1. Os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade: o quadro jurídico do Tratado de Amsterdão

Os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade são definidos pelo artigo 5º do Tratado CE e pelo Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado de Amsterdão.

Nos termos do artigo 5º:

* A Comunidade actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo Tratado.

* Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário.

* A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado.

O Protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão inclui orientações relativas à aplicação, justificando uma acção da Comunidade sempre que se trate de matérias transnacionais, quando uma acção apenas a nível nacional ou a ausência de acção da Comunidade seja contrária às exigências do Tratado, ou ainda, quando uma acção da Comunidade efectuada a nível comunitário apresente vantagens manifestas por causa da sua dimensão ou dos seus efeitos.

Além disso, o Protocolo impõe concertações alargadas, uma legislação simples e avaliações de impacto financeiro/administrativo das medidas sobre a Comunidade, os governos nacionais, as autoridades locais, os agentes económicos e os cidadãos.

2.2. O cumprimento do princípio de subsidiariedade em 2001

O Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado de Amsterdão sublinha o carácter dinâmico do conceito de subsidiariedade: por um lado, permite limitar ou por termo à acção quando esta deixe de se justificar, por outro, permite alargar a acção da Comunidade dentro dos limites das suas competências.

A Comunidade, a fim de atingir os novos objectivos estabelecidos pelo Tratado de Amsterdão, empreendeu muitos esforços legislativos, no cumprimento das suas competências a fim de criar as regras necessárias nestes novos domínios ou tornar a sua acção mais eficiente.

Com o propósito da criação "de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça" na União Europeia, previsto pelo Tratado de Amsterdão, e em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu Tampere, de 15 a 16 de Outubro de 1999, e com o Quadro de controlo [2] relativo ao exame dos progressos realizados, a Comissão propôs acções legislativas particularmente importantes neste domínio [3]. As principais iniciativas visam definir um quadro jurídico comum relativo à admissão de nacionais de países terceiros na qualidade de trabalhadores assalariados ou independentes [4], o estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração [5], bem como o estabelecimento de um regime comum de asilo europeu [6]. A fim de cumprir os objectivos fixados pelo Tratado em matéria de asilo e de outras políticas relativas à livre circulação das pessoas, a acção comunitária justifica-se na medida em que os objectivos da acção prevista não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos dessa acção, ser melhor alcançados a nível comunitário. Tal é o caso da proposta destinada a estabelecer disposições mínimas relativamente ao acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros. Com efeito, a existência de disposições mínimas comuns no âmbito da política de asilo constitui um instrumento essencial para a concretização do regime comum de asilo europeu. Assim, a ideia de que apenas um Estado-Membro é responsável por um pedido de asilo seria julgada de forma mais equitativa pelo requerente de asilo se todos os Estados-Membros oferecerem um dispositivo mínimo idêntico relativamente ao seu acolhimento.

[2] COM (2001) 167 de 24.03.2000, COM (2001) 628 de 30.10.2001.

[3] Ver por exemplo: COM(2001) 388 Proposta de directiva do Conselho relativa às condições em que os nacionais de países terceiros podem circular livremente no território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses e que introduz uma autorização específica de viagem fixando as condições de entrada com vista a uma deslocação durante um período máximo de seis meses (JO C 270E de 25.9.2001). Deve ser referido que para a realização dos objectivos estabelecidos no título VI do TUE que visa "a cooperação policial e judiciária em matéria penal", a Comunidade, no âmbito do artigo 61º do TCE, pode propor medidas para prevenir e combater a criminalidade "nos termos da alínea e) do artigo 31º do Tratado da União Europeia":

[4] COM (2001) 386 de 11.07.2001;

[5] COM (2001) 127 de 13.03.2001.

[6] COM (2001) 181 de 3.04.2001, COM (2001) 447 de 26.07.2001, COM(2001) 510 du 19.09.2001.

Além disso, estas normas mínimas comunitárias contribuirão para limitar os movimentos secundários dos requerentes de asilo que resultam das disparidades das condições de acolhimento entre os Estados-Membros, tendo por este motivo um efeito positivo no que respeita à eficácia dos sistemas de asilo nacionais.

Os objectivos do Tratado no domínio da política do ambiente e da política social visam atingir um nível equivalente de segurança comunitária.

A este respeito, a Comissão apresentou uma proposta de legislação comunitária relativa à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados [7] em qualquer fase da sua comercialização. Esta proposta, que visa criar um quadro harmonizado para a rastreabilidade destes produtos, representa uma fonte de segurança jurídica, bem como uma abordagem lógica e coerente que contribuirão para o bom funcionamento do mercado interno.

[7] COM(2001)182 Proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados, à rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE.

No domínio da política social, uma acção comunitária que vise alcançar o mesmo nível de segurança e de saúde dos trabalhadores a nível comunitário justifica uma proposta legislativa que tenha como finalidade introduzir prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho pelos trabalhadores ("andaimes") [8].

[8] Directiva 2001/45/ CE do PE e do Conselho de 27 de Junho de 2001.

O Tratado de Amsterdão prevê igualmente novos objectivos no domínio do combate à fraude e de quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade (artigo 280º do Tratado).

A proposta de directiva relativa à protecção dos interesses financeiros da Comunidade [9] visa comunitarizar uma parte das disposições da convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995 [10], que ainda não foi ratificada por todos os Estados-Membros e, por esse motivo, ainda não foi aplicada no plano europeu. Esta proposta destina-se a prever uma aproximação do direito penal material dos Estados-Membros relativamente à definição de fraude, de corrupção e de branqueamento lesivos dos interesses financeiros comunitários, bem como em matéria de responsabilidades penais e de sanções penais aplicáveis. Pretende-se deste modo garantir no plano do direito penal material um nível de protecção dos interesses financeiros comunitários equivalente em todos os Estados-Membros.

[9] COM (2001) 272.

[10] Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, de 26 de Julho de 1995 (JOCE C 316 de 27 de Novembro de 1995).

No caso da política regional, os sistemas de gestão e de controlo estabelecidos ao abrigo dos fundos estruturais são criados sem prejuízo dos sistemas institucionais, jurídicos e financeiros dos Estados-Membros [11].

[11] Regulamentos 438/2001 e 448/2001 do Conselho.

Os Estados-Membros são responsáveis pela verificação e, sobretudo, pela regular e eficaz utilização dos fundos comunitários, cabe-lhes ainda combater as irregularidades e adoptar a correspondente actuação sempre que seja constatada uma modificação importante que afecte a natureza ou as condições de aplicação.

No domínio da estatística, o princípio de subsidiariedade permite instaurar uma nomenclatura estatística comum das unidades territoriais (NUTS) a fim de garantir o estabelecimento e a divulgação das estatísticas regionais comparáveis na Comunidade [12]. Além disso, deve ser sublinhada uma proposta relativa às estatísticas dos transportes ferroviários [13] bem como o estabelecimento de um quadro comum para a elaboração, transmissão e avaliação do índice de custos da mão-de-obra na Comunidade [14].

[12] COM (2001) 83.

[13] JO C 180 E de 26.06.2001, p.108.

[14] JO C 304 E du 30.10.2001, p. 184.

No domínio da economia energética, a Comissão entregou uma proposta de directiva relativa ao rendimento energético dos edifícios, que suscitou um debate sobre a aplicação da subsidiariedade e proporcionalidade [15].

[15] Ver parte 2.3 "O cumprimento do princípio de proporcionalidade em 2001".

2.3. O cumprimento do princípio de proporcionalidade em 2001

As exigências relativas ao princípio da subsidiariedade e de proporcionalidade - ou as questões de oportunidade e escala - estão estreitamente ligadas. Todavia, ao contrário do que acontece em relação ao princípio da subsidiariedade, aplicável apenas às áreas de competência partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade, o princípio da proporcionalidade aplica-se a todas as áreas de acção comunitária. implicando que a acção da Comunidade não deva exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado (TCE artigo 5º, terceiro parágrafo).

O princípio da proporcionalidade também será cumprido sempre que a Comunidade ao agir politicamente limite a sua acção legislativa ao estritamente necessário (Protocolo, nº 6) e as medidas comunitárias deixem a maior amplitude possível às práticas decisórias e sistemas jurídicos bem ancorados nos Estados-Membros. Quando apropriado, e sob reserva da necessidade de assegurar uma aplicação adequada, as medidas comunitárias também devem facultar aos Estados-Membros vias alternativas para alcançar os objectivos da acção comunitária medidas (Protocolo, nº7).

Em 2001, a actuação da Comissão centrou-se, em termos gerais, sobre questões relativas ao escopo e métodos da acção comunitária no âmbito de dois documentos: o seu Relatório Intercalar ao Conselho Europeu de Estocolmo - melhorar e simplificar o ambiente regulador [16] e o seu Livro Branco sobre a Governança Europeia [17]. No seu relatório intercalar sobre o ambiente regulamentar comunitário, a Comissão estabeleceu um quadro para uma análise aprofundada e sistemática da acção reguladora da Comunidade. O Livro Branco sobre a Governança, que consagra a eficácia do processo decisório, explora as possíveis utilizações de diferentes instrumentos políticos que permitam alcançar os objectivos do Tratado [18]. Ambas as iniciativas pretendem contribuir para actualizar, informar e fundamentar as posições da Comissão no que respeita às questões de escala da acção comunitária.

[16] COM (2001) 130.

[17] COM (2001) 428.

[18] A consulta sobre as questões abordadas no Livro Branco decorrerá até à Primavera de 2002.

Entretanto, a Comissão continua a mostrar que efectua a análise e aplicação do princípio da proporcionalidade em diferentes domínios específicos. Paralelamente à sua avaliação em matéria de subsidiariedade, a Comissão examinou a título de exemplo as exigências quanto à proporcionalidade no domínio da conservação de energia. A sua proposta no que diz respeito a uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios [19] baseia-se na natureza decisiva das medidas propostas para alcançar os objectivos que a própria Comunidade estabeleceu em termos de redução da dependência energética, no que se refere às suas obrigações internacionais quanto à redução das emissões de gases com efeito de estufa (Protocolo de Quioto) e quanto às diferenças fundamentais entre os Estados-Membros relativamente aos esforços feitos até à data nesta área.

[19] COM (2001) 226.

A Comissão considera que qualquer iniciativa comunitária que não imponha uma obrigação de actuar ou de alcançar um determinado resultado, deve ser considerada ineficaz relativamente ao importante potencial de economia energética. A directiva proposta - ainda em conformidade com os requisitos de proporcionalidade - limita-se a estabelecer princípios e objectivos gerais (normas mínimas, procedimentos de certificação, etc.), excluindo os pormenores concretos sobre as disposições relativas à aplicação e acompanhamento, que são deixadas à iniciativa dos Estados-Membros.

Todavia, no contexto da proposta de reformulação, o princípio da proporcionalidade foi invocado no que respeita a um domínio específico da legislação relativa ao mercado interno. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos adubos [20] apresentada pela Comissão pretende garantir a livre circulação dos referidos produtos na EU e a especificação das respectivas características (composição, rotulagem e embalagem) a que estes devem responder. Esta proposta destina-se em especial às grandes empresas químicas, que produzem adubos minerais e aos importadores dos referidos adubos fabricados fora da U.E. A acção comunitária proposta, que visa reformular num único regulamento 18 directivas [21] em vigor, foi considerada justificada tendo em conta a necessidade de harmonizar a aplicação, o acompanhamento e a execução da legislação comunitária neste domínio.

[20] COM (2001)508.

[21] Ver parte 4.2.

3. A actividade legislativa da Comunidade em 2001

A análise da acção legislativa da Comissão [22] mostra, a partir de 1990, uma diminuição do número total de propostas no seu conjunto, apesar dos novos objectivos estabelecidos pelo Tratado.

[22] Em 2001, a Comissão aprovou, com base no seu programa de trabalho, 139 propostas legislativas. Considerando a totalidade das propostas da Comissão cerca de 90% é condicionada por constrangimentos externos, nomeadamente:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

3.1. A consulta

No processo de decisão comunitário que visa criar "uma união cada vez mais estreita entre os povos" toda e qualquer decisão deve ser tomada "ao nível mais próximo possível dos cidadãos" (artigo 1º do TUE). O princípio de subsidiariedade contribui para responder a esta exigência democrática expressa no artigo 1º do tratado da União Europeia.

A este respeito, o artigo 9º, primeiro travessão, do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, estabelece que a Comissão, antes de propor textos legislativos e sem prejuízo do seu direito de iniciativa, deve "proceder a amplas consultas" [23].

[23] Ver parte 2.1.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O Livro Branco sobre a Governança [24], lançado pela Comissão, propõe alargar o processo de elaboração das políticas da União Europeia a fim de assegurar uma participação mais ampla dos cidadãos e das organizações.

[24] COM (2001) 428.

Além disso, é necessário notar que o Tratado CE (artigo 138º do TCE) estabelece que qualquer proposta no domínio da política social deve ser objecto de uma consulta prévia aos parceiros sociais. Neste contexto, em 2001, foi solicitado um parecer aos parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária no domínio da protecção dos dados de carácter pessoal dos trabalhadores bem como sobre o conteúdo da proposta nos domínios da modernização e melhoria das relações de trabalho, da protecção da saúde e da segurança no trabalho dos trabalhadores não assalariados e sobre os riscos relativos a uma exposição ao amianto durante o trabalho.

De notar ainda que em 2001, neste contexto, as negociações entre parceiros sociais relativas ao trabalho temporário não puderam chegar a termo.

A consulta prévia dos meios interessados amplamente efectuada pela Comissão em 2001 tem por objectivo aumentar a transparência e a participação da sociedade civil e dos agentes económicos.

É o que acontece com o Fórum Europeu da Energia e dos Transportes criado pela Comissão em 12 de Julho de 2001. Este Fórum, composto por operadores, utilizadores, consumidores, sindicatos, representantes da protecção do ambiente e da segurança nos transportes e do mundo universitário, contribuirá para fornecer uma consulta sobre as próximas propostas da Comissão, ou a jusante, ao permitir um aproveitamento das experiências no que diz respeito ao acervo e como observatório das políticas comunitárias.

Entre os documentos de consulta podem ser mencionados:

* Livro Branco sobre a Governança [25] através do qual se solicita reacções das instituições comunitárias, Estados-Membros, autoridades locais e sociedade civil sobre a abertura, participação, legitimidade, eficiência e coerência nos trabalhos das instituições comunitárias.

[25] Ver notas 16 e 22.

* Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia [26], que inicia uma ampla consulta pública no sentido de definir as orientações para o futuro relativas à política de defesa dos consumidores a fim de limitar os obstáculos ao mercado interno representados pelas diferentes disposições nacionais neste domínio.

[26] COM (2001) 531 de 3.10.2001.

* Livro Branco sobre "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções" [27] que propõe acções comunitárias para reequilibrar o sistema dos transportes europeu em favor de modos mais respeitosos do ambiente, incentivar uma melhor inter modalidade e assegurar mais eficácia e qualidade para os seus utilizadores.

[27] COM (2001)370 de 12.09.2001.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

4. Uma legislação de qualidade

4.1. A qualidade de redacção

O Guia prático comum para as pessoas que participam na redacção dos textos legislativos, cuja elaboração tinha sido solicitada às instituições pelo Acordo Interinstitucional [28] foi finalizado em todas as línguas oficiais e disponibilizado através da Internet (europaTEAM). O guia fornece conselhos práticos, acessíveis e claros a todos aqueles que participam na redacção dos actos legislativos. Ao mesmo tempo, na sequência da instrução apresentada pela alínea b), o Acordo determina algumas medidas de organização internas:

[28] Acordo publicado no JO C 73 de 17.3.1999, p. 1.

"b) [as instituições] organizarão os seus procedimentos internos de forma a que os respectivos serviços jurídicos, incluindo os peritos juridico-linguísticos, possam, atempadamente e cada um na sua instituição, apresentar sugestões de carácter redaccional com o objectivo de aplicar as presentes directrizes."

O controlo da qualidade da redacção jurídica dos projectos de actos - bem como o controlo da legalidade quanto ao fundo - foi reforçada pela implicação sistemática do grupo dos juristas revisores do Serviço jurídico na fase de consulta inter-serviços.

4.2. Reformulação, consolidação e codificação

A acessibilidade do direito comunitário é um objectivo político essencial da Comunidade, tal como decorre das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro de 1992.

O Livro Branco sobre a Governança Europeia sublinha a necessidade de a União Europeia velar constantemente pela melhoria da qualidade da eficácia e da simplicidade dos actos legislativos.

A reformulação é uma técnica que segue este caminho. Um recurso mais estruturado à reformulação facilitará a acessibilidade da legislação.

Em Dezembro de 1999, em Helsínquia, o Conselho Europeu manifestou o desejo da celebração, o mais depressa possível, de um acordo Interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação.

Em 12 de Setembro de 2001, a Comissão aprovou um acordo Interinstitucional, celebrado entre as três Instituições, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos [29].

[29] SEC (2001)1364.

O recurso acrescido à técnica de reformulação dos actos jurídicos permitirá adoptar um texto legislativo único que introduza ao mesmo tempo as alterações pretendidas, proceda à codificação destas, integrando as disposições inalteradas do acto precedente e revogue este último. Deste modo, esta técnica evita a proliferação de actos modificadores isolados que frequentemente tornam os normativos dificilmente compreensíveis, contribuindo também para a transparência da legislação em relação aos novos Estados aderentes e aos seus cidadãos.

Além disso, a Comissão apresentou uma iniciativa importante de reformulação no domínio dos adubos: o regulamento proposto [30] integra 4 directivas e os actos que alteram estas directivas.

[30] COM (2001) 508 de 14.09.2001.

No domínio agrícola, a Comissão apresentou 9 [31] propostas de reformulação destinadas a alterar 29 actos legislativos.

[31] Regulamento (CE) n° 213/2001 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° 1255/1999, no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos e, altera os Regulamentos (CE) n° 2771/1999 e (CE) n° 2799/1999; Regulamento (CE) n° 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado; Regulamento (CE) nº 449/2001 da Comissão de 2 de Março de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas Regulamento (CE) n° 609/2001 da Comissão, de 28 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n° 2200/96 no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária e que revoga o Regulamento (CE) n° 411/97; Regulamento (CE) nº 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros Regulamento (CE) nº 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola; Regulamento (CE) nº 1282/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho no respeitante à recolha das informações necessárias ao conhecimento dos produtos e ao acompanhamento do mercado no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) nº 1623/2000; Regulamento (CE) nº 1554/2001 da Comissão, de 30 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1260/2001 do Conselho quanto ao escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e à igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial Regulamento (CE) nº 1557/2001 da Comissão, de 30 de Julho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum.

A codificação é uma técnica legislativa que permite remediar a falta de clareza dos actos jurídicos que são objecto de várias modificações substanciais, oferecendo o texto actualizado dos actos legislativos.

Para este efeito, a Comissão apresentou este ano 7 propostas de codificação destinadas a substituir 78 actos legislativos, das quais 3 foram aprovadas a fim de substituir 13 actos legislativos.

Propostas de codificação apresentadas

* Directiva relativa à comercialização de sementes de beterrabas - COM (2001) 177

* Directiva relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras - COM (2001)193

* Directiva relativa à comercialização de sementes de cereais - COM (2001)196

* Directiva relativa à comercialização de batatas de semente- COM (2001)192

* Directiva relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras - COM (2001)195

* Directiva que diz respeito ao catalogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas - COM (2001)191

* Directiva respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas - COM (2001)194

Propostas de codificação aprovadas

* Directiva 2001/23/ CE, de 12 de Março de 2001, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos

* Directiva 2001/25/ CE, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

* Directiva 2001/34/ CE, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores.

Os trabalhos relativos à consolidação continuam a ser efectuados com vigor, devendo o número de actos consolidados, actualizados, ascender a cerca de 1240 até finais de 2001, ao passo que em finais de 2000 era de 1030.

4.3. A simplificação

A Comunidade prosseguiu os seus esforços no contexto da simplificação legislativa, com o objectivo de tornar a legislação comunitária mais acessível ao cidadão:

Regulamento (CE) nº 993/2001 da Comissão [32] que visa racionalizar e simplificar a regulamentação dos regimes aduaneiros económicos ;

[32] Regulamento (CE) n.° 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário, Jornal Oficial L 141 de 28/05/2001.

Regulamento (CE) n° 1557/2001 [33], harmoniza as modalidades de aplicação das acções de informação no domínio da política agrícola comum para os diferentes sectores de produtos;

[33] Regulamento (CE) nº 1557/2001 da Comissão, de 30 de Julho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum, JO L 205 de 31.07.2001 p. 0025 - 0032.

Regulamento (CE) 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores [34]

[34] JO L 137 E du 19.05.2001, p. 1.

Directiva (CE) 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais [35].

[35] JO L 206 E de 31.07.2001, p. 1.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [36].

[36] COM (2001) 257 de 23.05.2001.

Comunicação sobre a conclusão do mercado interno da energia e do gás natural [37], acompanhada de um pacote das propostas legislativas que implicam a abrogação de uma série de disposições na matéria;

[37] COM (2001) 125 de 13.03.2001;

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino [38], que visa substituir o pagamento compensatório pelo pagamento de um valor fixo (forfetário), a fim de simplificar o regime de prémio por ovelha: a introdução de um montante estável e previsível simplifica a administração do regime de prémios e evita a necessidade de procedimentos pesados de comunicação dos preços e cálculos complexos.

[38] COM (2001) 247.

Nos últimos anos, a Comissão fez da simplificação um dos princípios orientadores dos seus trabalhos sobre a reforma da Política Agrícola Comum.

Neste contexto, a Comissão apresentou um relatório sobre a simplificação da legislação agrícola [39] que tem por objecto expor os progressos realizados neste domínio desde a aprovação do primeiro relatório sobre a simplificação em Abril de 1999.

[39] COM (2001) 48.

Para este efeito, a Comissão decidiu concentrar-se em dois aspectos, nomeadamente:

* tornar a legislação agrícola mais clara, transparente e acessível

* reduzir ao mínimo possível a carga de trabalho administrativo que a Política Agrícola Comum impõe aos agricultores e outros interessados, bem como às autoridades nacionais e comunitárias.

A Comissão intensificou os seus esforços no âmbito do programa SLIM [40] (Simplificação da Legislação do Mercado Interno): em Abril de 2001 foi lançada a quinta fase SLIM [41] .

[40] COM (96)204.

[41] SEC (2001) 575.

Os sectores considerados para a aplicação da referida quinta fase são relativos a:

* transferências de resíduos radioactivos;

* cosméticos;

* teores em resíduos de pesticidas.

5. Conclusões

O presente relatório permite constatar de que forma a Comunidade aplicou os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade na sua acção legislativa em 2001.

A partir de 2002, tal como é proposto pelo Livro Branco sobre a Governança, este relatório anual relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade incidirá sobre os principais objectivos das políticas da União Europeia.