Parecer do Comité Económico e Social sobre "Mudança das condições-quadro económicas internacionais: novos desafios de política económica para a União Europeia"

(2002/C 48/19)

Na reunião plenária de 17 e 18 de Outubro de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre "Mudança das condições-quadro económicas internacionais: novos desafios de política económica para a União Europeia".

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 12 de Novembro de 2001, sendo relatora U. Konitzer.

Na 386.a reunião plenária de 28 e 29 de Novembro de 2001 (sessão de 28 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 46 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Situação de partida

1.1. Nunca há mais de um decénio o desenvolvimento económico da UE tinha sido tão auspicioso quanto o observado em 2000. O crescimento do PIB foi de quase 3 1/2 %. O aumento do emprego foi tão acentuado (1,7 %) que o desemprego conseguiu baixar um ponto percentual em comparação com o ano precedente, situando-se nos 8,3 % da população activa. Tal permitiu volver praticamente, após um máximo de 11,1 % registado em 1994, ao nível observado antes da recessão de 1992/1993. Apesar dos elevados preços do petróleo, a taxa de inflação ultrapassou apenas ligeiramente os 2 %, e o equilíbrio externo pôde ser considerado como atingido.

1.2. Essa evolução favorável deveu-se não só a um esforço contínuo de política estrutural para melhorar o funcionamento dos mercados de bens e serviços, assim como dos mercados de trabalho e de capitais, mas também ao progresso considerável no reforço das condições macroeconómicas necessárias ao crescimento e ao emprego desde a última recessão e tendo em vista sobretudo a realização da União Económica e Monetária(1).

1.3. O ano de 2001 veio, no entanto, gorar a esperança de que esta evolução favorável prosseguisse ininterruptamente ao longo de vários anos - tal como seria necessário para solucionar o problema do emprego na UE.

1.4. Com efeito, no Outono de 2001, torna-se evidente que o crescimento do PIB da UE no terceiro trimestre estagnou ou é mesmo negativo e que, para o ano de 2001, há que contar com um crescimento económico global claramente inferior a 2%(2). Tal significa ainda que a taxa de desemprego deixará de cair e poderá mesmo voltar a subir em 2001 e 2002.

1.5. As causas desta evolução negativa residem essencialmente fora da Comunidade, muito embora se tenha subestimado não só a sua amplitude, mas também o facto de a UE depender em larga medida dos desenvolvimentos da economia mundial. Importa salientar essencialmente os seguintes factores: perda do poder de compra na UE devido ao aumento dos preços do petróleo (agravamento da situação provocada pela evolução da taxa de câmbio do dólar) e à forte subida a curto prazo dos preços dos bens alimentícios, quebra da procura externa decorrente do forte abrandamento do crescimento nos EUA e simultaneidade das debilidades de crescimento a nível mundial. As consequências dos atentados de 11 de Setembro de 2001 vêm agravar estes efeitos não só pelas repercussões directas que tiveram nos EUA e no mundo (companhias de aviação, turismo, seguros, aumento dos encargos com a segurança), mas também devido ao impacto negativo na confiança das empresas e dos consumidores, susceptível de se agravar ainda mais em virtude de acontecimentos imprevisíveis relacionados com a campanha contra o terrorismo.

1.6. Para as economias europeias o que importa agora decididamente é superar o mais rapidamente possível esta fase de fragilidade, que vem associada a perda de confiança, e enveredar pela via de um crescimento mais forte a longo prazo, que o Conselho Europeu estabeleceu como objectivo através da estratégia decidida na Primavera de 2000, em Lisboa.

2. Possibilidades e limites da política económica

2.1. É um facto que os factores acima enunciados têm, em princípio, apenas carácter temporário, não pondo em questão os progressos fundamentais alcançados nos anos noventa quando do saneamento da economia europeia. Há, todavia, que deixar bem claro que está, outra vez, mais longe a possibilidade de alcançar o objectivo do pleno emprego.

2.2. Daí a questão de saber até que ponto a política económica pode contribuir para superar mais rapidamente as actuais dificuldades. Suscitar esta questão não significa alimentar a ilusão de que a política económica é capaz de amortecer todos os choques externos e de que é possível impor o crescimento e o emprego por decreto. Também não se trata de pôr em causa os esforços de política estrutural e a orientação fundamental da política macroeconómica em relação à estabilidade dos preços e à preservação dos principais equilíbrios. Trata-se, antes, de analisar

- o modo de combinar melhor as políticas macroeconómicas em função da nova situação e

- se é possível melhorar os mecanismos de coordenação da política económica a nível mundial e comunitário e na zona euro, tendo em vista conseguir a melhor combinação de políticas.

3. Políticas macroeconómicas melhor combinadas em função da nova situação

3.1. Na actual situação, o que importa, na verdade, é reforçar a procura interna e a procura internacional aproveitando a sua crescente capacidade de expansão, mas evitando as consequências negativas para os preços e os custos e sem pôr em causa a consolidação a médio prazo dos orçamentos públicos, indispensável a um crescimento sustentável (e, consequentemente, ao objectivo do pleno emprego). Neste contexto, é importante que a perspectiva económica assente numa análise clara da economia mundial e da situação na Comunidade Europeia e na União Monetária no seu conjunto e seja credível nas suas orientações e domínios de actuação, de modo a rapidamente restaurar a confiança dos consumidores e das empresas no futuro desenvolvimento económico.

3.2. A margem de manobra de cada um dos sectores da política macroeconómica (política monetária, política das finanças públicas e política salarial) é bastante limitada em si mesma.

3.2.1. A política monetária poderá ser flexibilizada a fim de apoiar a política económica geral (n.o 1 do artigo 105.o do Tratado CE) sempre que se verifique uma evolução em baixa das expectativas inflacionistas. Tal já aconteceu, em certa medida, com base numa decisão tomada a nível internacional. As outras medidas eventualmente necessárias dependem grandemente do modo como evoluirá o comportamento da política orçamental e da política salarial.

3.2.2. A política orçamental não deverá pôr em causa a credibilidade que com tanta dificuldade conseguiu granjear a médio prazo. É, sobretudo, importante para a evolução das taxas de juro a longo prazo e para uma relação equilibrada entre poupança e investimento no processo de crescimento a médio prazo, factor indispensável à consecução do objectivo do pleno emprego. Respeitar esta condição não exclui, no entanto, a possibilidade de, na actual situação - seguramente diferente de país para país -, os estabilizadores automáticos previstos na Comunidade e, sobretudo, na União Monetária contribuírem em certa medida para a estabilização da evolução económica. Esse contributo poderia ser, até certo ponto, completado através do reforço, por exemplo, dos investimentos em infra-estruturas (se necessário, em parceria sector público/sector privado) e reduzindo os encargos, medidas essas que devem, em todo o caso, acompanhar o processo de crescimento a atingir a médio prazo. Existe, no entanto, uma dificuldade suplementar no que diz respeito ao contributo da política orçamental para a combinação de políticas na Comunidade e na União Monetária: ao contrário da política monetária, a política orçamental na Comunidade e na União Monetária não está centralizada por razões bem ponderadas, mas continua a ser do foro nacional. O papel que ocupa no conjunto das políticas da União Monetária decorre, aliás, do interesse comunitário, o qual, na opinião do Comité Económico e Social da UE, não é suficientemente articulado na actual situação.

3.2.3. Do mesmo modo, a margem de manobra da política salarial dos parceiros sociais na combinação das políticas macroeconómicas é bastante limitada em si mesma. Os parceiros sociais, agindo segundo procedimentos que variam consoante os países e os sectores, decidem simultaneamente sobre a evolução macroeconómica dos custos e dos rendimentos dos trabalhadores, o que influencia decisivamente a concorrência da economia no seu todo, a rendibilidade e a evolução da procura dos consumidores. Apesar da orientação dada ao diálogo macroeconómico (processo de Colónia), estes factores de influência continuam a não ser tidos suficientemente em conta na combinação das políticas macroeconómicas da Comunidade e da União Monetária; convém não só estruturar melhor o diálogo macroeconómico a nível do Conselho, mas também melhorar a articulação do interesse comunitário.

3.3. A flexibilização da combinação das políticas macroeconómicas na Comunidade e na União Monetária, necessária para superar as actuais dificuldades de crescimento e eliminar o perigo de recessão, pressupõe não só uma melhor articulação do interesse comunitário, mas também um grau razoável de confiança mútua na previsibilidade e no comportamento racional dos actores das políticas monetária, orçamental e salarial. Ventilam-se, assim, questões importantes de conteúdo e eficácia da coordenação da política económica.

4. Conteúdo e eficácia da coordenação da política económica na Comunidade e na União Monetária

4.1. Apesar dos progressos alcançados no saneamento da economia comunitária e dos múltiplos procedimentos de coordenação e "processos", algumas vezes mesmo bastante burocráticos, a Comunidade depara-se com um problema fundamental na definição da combinação adequada de políticas macroeconómicas e sua adaptação às variações das condições internas e externas. Pode-se demonstrar que a recessão de 1992/1993 se ficou a dever, em grande medida, a erros na combinação de políticas (subestimação do crash bolsista de 1987, sobreaquecimento em 1988/1989, erro no financiamento da reunificação alemã) e ainda ao facto de as adaptações quando do abrandamento do crescimento de 1995/1996 (crise no México, política orçamental pouco credível numa série de Estados-Membros, turbulências monetárias) e de 1999 (crises na Ásia e na Rússia) não terem sido suficientes ou terem sido realizadas tardiamente. Em contrapartida, nos EUA, as políticas monetária e orçamental foram e são melhor e mais rapidamente adaptadas às mutações de situação. Esta é uma das principais razões por que o crescimento da UE nos anos noventa ficou muito atrás do registado nos EUA.

4.2. Perante o novo abrandamento do crescimento mundial há que tentar evitar, tanto quanto possível, repetir os erros do passado. A realização da União Monetária, que elimina qualquer hipótese de turbulências monetárias internas, é, neste contexto, extremamente útil. Apesar dos múltiplos procedimentos e órgãos previstos, subsistem, no entanto, graves lacunas, sobretudo, nos seguintes domínios:

a) o estabelecimento de um diagnóstico orientado para as necessidades da União Monetária e de previsões sobre o desenvolvimento económico, bem como o debate público sobre as opções de política económica que daí decorrem para a Comunidade e a União Monetária necessitam ainda de ser melhorados;

b) há que reforçar o papel da Comissão Europeia no que toca a formulação de propostas globais sobre a política económica, em geral, e a combinação das políticas macroeconómicas, em particular, que não sejam condicionadas por interesses nacionais, de grupos ou ideologias, mas tenham em conta apenas o interesse comunitário e o do desenvolvimento optimizado da economia na União Monetária; isto aplica-se, em especial, à contribuição das políticas orçamental e salarial para a combinação das políticas macroeconómicas, sem deixar de respeitar a soberania dos Estados-Membros e a autonomia dos parceiros sociais.

c) o diálogo entre os actores desta combinação deveria ser melhor institucionalizado e organizado de forma mais transparente; isto aplica-se tanto às reuniões regulares dos presidentes do BEI, do Eurogrupo e dos membros das comissões competentes, como ao diálogo macroeconómico, cujo conteúdo importa melhorar. Em ambos os casos dever-se-ia reforçar o papel do representante da Comissão enquanto representante do interesse comunitário. O Comité Económico e Social da UE está em condições de dar um contributo substancial para os trabalhos do diálogo macroeconómico para o que deveria ser consultado.

5. Próximas etapas

O Comité Económico e Social da UE considera necessário que

a) a Comissão apresente nas próximas semanas propostas que, indo para além da declaração do Conselho Europeu de Gand, concretizem o modo como a política económica e a combinação das políticas macroeconómicas na Comunidade e na União Monetária deverão ser adaptadas às variações das condições-quadro económicas internacionais e indiquem claramente quais as contribuições que se espera dos diversos actores;

b) seja retomado a nível do Conselho e da opinião pública o debate sobre a "Comunicação da Comissão sobre o reforço da coordenação das políticas económicas na zona euro" de 7 de Fevereiro de 2001(3), a fim de, o mais rapidamente possível, se conseguirem melhorias pragmáticas mas eficazes neste domínio;

c) seja encetado proximamente um debate sobre o modo como as disposições em matéria de política económica e de articulação do interesse comunitário na política económica poderão ser melhor concebidas no âmbito da revisão do Tratado na perspectiva do alargamento da Comunidade.

Bruxelas, 28 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Ver também: JO C 139 de 11.5.2001, p. 51 (ECO/041), JO C 139 de 11.5.2001, p. 60 (ECO/042), JO C 139 de 11.5.2001, p. 72 (ECO/046), JO C 139 de 11.5.2001, p. 79 (ECO/054), JO C 221 de 7.8.2001, p. 177 (ECO/065).

(2) As novas estimativas da Comissão Europeia serão apresentadas em 21.11.2001.

(3) COM(2001) 82 final.