COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 307 final 
Bruxelas,24 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito ant I-dumping provisório 
sobre as Importações de fitas vídeo em cassettes video 
originárias da República Popular da China 
(apresentada pela Comissão) 

-z-
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CEE) no. 1034/91 da Comissão criou um direito antI-
dumplna provisório sobre as importações de fitas vídeo em cassettes 
vídeo originárias da República Popular da China 
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da 
sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um 
período adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram 
objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do no. 5 do artigo 11o. do Regulamento 
(CEE) no. 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as Importações de fitas vídeo em 
cassettes video originárias da República Popular da China por um 
período adicional de dois meses. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No. 
de 
que prorroga o direito antI-dumping provisório 
sobre as Importações de fitas video em cassettes video 
originárias da República Popular da China 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Junho 
de 1988, relativo à defesa contra as Importações que são objecto de 
dumpInq ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia^1) e, nomeadamente, o seu artigo 11Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1034/91(2> criou um direito 
antl-duplmg provisório sobre as importações de fitas video em cassettes 
vídeo originárias da República Popular da China, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por 
um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO no. L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO ng. L 106 de 26.4.91, p. 15 
Artigo 1o 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito antI-
dumpInq provisório sobre as Importações de fitas vídeo em cassettes video 
originárias da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) 
no. 1034/91. 0 referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo 
desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for 
concluído, nos termos do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2423/88. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 307 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-348-PT-C 
ISBN 92-77-74857-5 
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L-2985 Luxemburgo