ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
54.

Salienta a necessidade de explorar o potencial de criação de emprego de setores inovadores no âmbito do programa Horizonte 2020, tais como a economia sustentável não dependente do carbono, os cuidados de saúde, a assistência social e os setores digital, cultural e criativo, que devem ser apoiados através de um investimento adequado em novas competências e instrumentos de investimento social, utilizando o conceito de especialização inteligente com vista a harmonizar as capacidades de investigação e inovação com a evolução do mercado;
—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da União Europeia, dos seus Estados-Membros e dos Estados Unidos da América, de 15 de junho de 2009, sobre o encerramento do centro de detenção da baía de Guantânamo e uma futura cooperação no domínio da luta contra o terrorismo, com base em valores partilhados, no direito internacional e no respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos,
35.

Solicita à Comissão que inclua na avaliação e revisão da DSCSA também disposições sobre a transparência da propriedade dos meios de comunicação, a concentração dos meios de comunicação, regras de conflitos de interesses para evitar influências indevidas sobre os meios de comunicação por parte de forças políticas e económicas, e a independência dos organismos de supervisão; solicita à Comissão que lance a comunicação de implementação dos indicadores do pluralismo dos meios de comunicação nos Estados-Membros da UE, como já desenvolvido no estudo independente «The indicators for media pluralism in the Member States — Towards a risk-based approach» e com base na proposta abordagem em três fases de janeiro de 2007; a que se deverá seguir uma ampla consulta pública com todos os atores envolvidos, inter alia com base no seguimento do relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação, e nomeadamente através da elaboração de uma proposta para um conjunto de diretrizes da UE sobre a liberdade e pluralismo dos meios de comunicação;
J.

Considerando que a União Europeia adotou diversos instrumentos para combater estes atos e discriminações, nomeadamente, a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (Diretiva «Igualdade Racial»), a Diretiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (Diretiva «Igualdade de tratamento no emprego»), a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (Decisão-Quadro relativa ao Racismo e à Xenofobia), o quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos e a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade;
D.

Considerando que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo devem ser tomadas através de um processo legislativo especial que exige unanimidade no Conselho e a aprovação do Parlamento (artigo 19.o, n.o 1, do TFUE);
1.

Sublinha que a integração no mercado do trabalho e na sociedade exige um empenho bilateral, por um lado no que se refere à aprendizagem da língua, à familiarização e conformação com os sistemas jurídico, político e social, os costumes e tradições e os padrões de interação social no país de acolhimento e, por outro lado, em termos de formação de uma sociedade inclusiva, através da garantia do acesso ao mercado de trabalho, às instituições, à educação, à segurança social, aos cuidados de saúde, aos bens e serviços e ao alojamento, bem como do direito de participar no processo democrático; salienta, por conseguinte, que os estabelecimentos de ensino, as organizações religiosas, sociais, de comunidades e de migrantes, as associações desportivas e culturais, as forças armadas, os parceiros sociais, em particular os sindicatos, as empresas e as agências de recrutamento, têm uma responsabilidade social particular neste contexto, não esquecendo que cada ator tem uma competência diferente no processo de integração;
Convida os Estados-Membros a lançarem políticas e reformas orientadas para o crescimento em conformidade com a Estratégia UE 2020, tendo em conta a proteção social, a inclusão social e o investimento público; recorda as suas exigências sobre a necessidade de tornar o mercado de trabalho mais flexível, nomeadamente: a redução da tributação do trabalho; a otimização dos programas de formação para estimular os trabalhadores mais idosos a permanecerem mais tempo no mercado de trabalho; a redução do desemprego jovem através de uma melhor adequação das qualificações dos jovens às exigências do mercado de trabalho; a garantia de que os salários acompanham a produtividade; enfim, o deslocamento da tributação do trabalho, em particular no que se refere às categorias de trabalhadores de mais baixos rendimentos, para as atividades prejudiciais ao meio ambiente; convida os Estados-Membros a pôr em prática políticas de inovação através de investimentos destinados a melhorar a produtividade, harmonizando-a com a evolução dos salários, e a criar um ambiente de negócios mais competitivo por meio da liberalização de certos setores, da supressão de restrições injustificadas a atividades e profissões regulamentadas, da viabilização do acesso ao crédito e da agilização do processo de criação de novas empresas; encoraja, por fim, o lançamento de reformas do setor da administração pública através da eliminação da burocracia, da redução de custos e da supressão de níveis da administração que sejam desnecessários;
38.

Concorda com a avaliação da Comissão, segundo a qual os níveis de endividamento acumulados por agentes públicos e privados limitam as possibilidades de criar novas atividades e realizar novos investimentos nos Estados-Membros; apela, no entanto, aos Estados-Membros a não considerarem que a sua contribuição nacional para o orçamento da UE através do RNB constitui uma variável de ajustamento nos seus esforços de consolidação, nem a procurarem reduzir artificialmente o volume de despesas que favorecem o crescimento no âmbito do orçamento da UE, em contradição com os compromissos políticos que assumiram ao mais alto nível; está, no entanto, plenamente consciente da tensão económica existente entre a necessidade de consolidar as finanças públicas a curto prazo e um possível aumento, para alguns Estados-Membros, da sua contribuição baseada no RNB, devido a um aumento do nível de pagamentos no orçamento da UE; reitera, em consequência, o seu forte apelo a uma reforma do financiamento do orçamento da UE — a ser aprovada no âmbito das negociações sobre o QFP 2014-2020 — mediante a redução para 40 %, até 2020, das contribuições dos EstadosMembros baseadas no RNB para o orçamento da UE, contribuindo assim para os seus esforços de consolidação (1);
13.

Solicita ao Governo do Zimbabué que identifique e processe os implicados na exportação e comércio ilegais de marfim e, além disso, que atue para aumentar a transparência a nível das indústrias extrativas do Zimbabué para garantir que sejam prestadas contas da riqueza obtida da exploração legal dos recursos naturais do país e que sejam beneficiados todos os cidadãos do Zimbabué;
B.

Considerando que a Constituição da Índia confere aos seus cidadãos um estatuto de igualdade e que os seus artigos 15.o e 17.o consideram ilegais a discriminação baseada na casta e a intocabilidade; considerando que os Dalit têm exercido as mais altas funções políticas; considerando que a Índia tem leis e regulamentação destinadas a proteger as castas e as tribos registadas, como a Lei de Proteção dos Direitos Civis de 1976 e a Lei sobre as Castas e as Tribos Registadas (prevenção de atrocidades) de 1989; considerando que o primeiro-ministro indiano Manmohan Singh fez várias declarações veementes sobre a atribuição de prioridade ao combate à violência contra os Dalit;
46.

Considera que as avaliações de ameaças devem ser complementadas com avaliações de risco, que analisem as ameaças à luz das vulnerabilidades existentes, identificando assim as mais urgentes lacunas em termos de capacidade que é necessário colmatar; recorda que, no âmbito da implementação da Estratégia de Segurança Interna, a UE deve estabelecer até 2014 uma política de gestão dos riscos coerente, que ligue as avaliações das ameaças e dos riscos ao processo de decisão; relembra também que, até ao final de 2012, a Comissão deve preparar, com base nas análises nacionais de risco, uma análise transetorial dos principais riscos naturais e de origem humana que a UE possa enfrentar no futuro; encoraja os EstadosMembros a partilhar as respetivas avaliações nacionais de riscos e os planos de gestão de riscos, de modo a permitir uma apreciação conjunta da situação;
—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores, em particular, a Resolução de 13 de outubro de 2005 sobre as perspetivas das relações comerciais entre a UE e a China (4), a Resolução de 1 de junho de 2006 sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (5), a Resolução de 28 de setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (6), a Resolução de 12 de outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (7), a Resolução de 22 de maio de 2007 sobre a Europa global — aspetos externos da competitividade (8), a Resolução de 19 de junho de 2007 sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (9), a Resolução de 19 de fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos (10), a Resolução de 24 de abril de 2008 sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio (11), a Resolução de 5 de fevereiro de 2009 sobre as relações comerciais e económicas com a China (12), a Resolução de 26 de março de 2009 sobre um Acordo de Comércio Livre UE-Índia (13), a Resolução de 21 de outubro de 2010 sobre as relações comerciais da União Europeia com a América Latina (14), a Resolução de 17 de fevereiro de 2011 sobre o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Coreia (15), a Resolução de 6 de abril de 2011 sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional (16), a Posição de 10 de maio de 2011 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os EstadosMembros e os países terceiros (17), a Resolução de 11 de maio de 2011 sobre o estado das negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia (18), a Resolução de 11 de maio de 2011 sobre as relações comerciais UE-Japão (19), a Resolução de 8 de junho de 2011 sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá (20), e a Resolução de 27 de setembro de 2011 sobre a nova política comercial europeia no âmbito da Estratégia Europa 2020 (21),
83.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a prática informal que consiste em esperar por um consenso entre todas as delegações do Conselho estar a atrasar ações climáticas urgentes e, consequentemente, insta o Conselho a deliberar sempre por maioria qualificada, em conformidade com os Tratados, em particular no que se refere aos atos gerais (artigo 16.o, n.o 3, do TUE), e, nos termos do artigo 218.o, n.o 8, do TFUE, «em todas as etapas do processo» da conclusão de acordos internacionais;
48.

Sublinha a necessidade de o Parlamento ser devidamente associado ao processo de preparação e de negociação e à monitorização e avaliação prolongadas do funcionamento dos acordos bilaterais, de acordo com as disposições do TFUE; insiste em que o Parlamento seja imediatamente e plenamente informado, em pé de igualdade com o Conselho, em todas as fases do processo relacionado com os APP, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 10, do TFUE; recorda a sua convicção de que o Parlamento deve estar representado por observadores nas reuniões dos comités conjuntos previstos nos acordos de pesca e insiste em que a sociedade civil, nomeadamente os representantes do setor das pescas da UE e de países terceiros, devem igualmente participar como observadores nessas reuniões;
30.

Considera, no entanto, que devido ao impasse persistente relativamente à arquitetura e objetivos originais da ADD, a discussão sobre como reformar e reforçar a OMC com vista a torná-la mais democrática e eficiente, e como a preparar para os futuros desafios, deve ser retomada o mais rápido possível; considera, no entanto, que o reforço das relações bilaterais tendo em vista a promoção do crescimento e do emprego face às dificuldades económicas atuais não só é compatível com discussões multilaterais futuras ou em curso como as apoia, dado que também se baseiam em regras e têm uma natureza aberta e transparente;
E.

Considerando que o Ministro-Adjunto da Justiça da República do Azerbaijão, Vilayat Zahirov, enviou uma carta oficial ao Ministério da Administração Pública e da Justiça da Hungria, em 15 de agosto de 2012, na qual afirma que a execução das decisões dos tribunais dos Estados estrangeiros em relação à transferência de pessoas condenadas que cumprem o resto das suas penas de prisão na República do Azerbaijão foi feita em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea a) da Convenção, sem qualquer conversão da pena; que deu ainda garantias de que, de acordo com o Código Penal da República do Azerbaijão, o tribunal só pode substituir uma pena de prisão perpétua por uma pena de prisão por um período determinado e que o condenado só pode ser posto em liberdade condicional depois de cumprir, pelo menos, 25 anos da sua pena de prisão; que as autoridades do Azerbaijão negaram, posteriormente, ter dado quaisquer garantias diplomáticas às autoridades húngaras;
47.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem as suas atividades no que se refere à prestação de amplas informações práticas, mercê do desenvolvimento de uma estratégia de comunicação especificamente orientada e de vasto alcance, e da implementação de campanhas de sensibilização coordenadas sobre o sistema eCall e as suas vantagens, a sua utilização e as suas funcionalidades para os cidadãos da UE, com o objetivo de aumentar tanto o entendimento do público como a sua procura desses serviços de emergência e de minimizar o risco de que estes serviços sejam utilizados abusivamente ou mal compreendidos;
57.

Manifesta a sua preocupação com o aumento da violência contra as mulheres; insta a Comissão a definir claras responsabilidades no seio do SEAE e a coordenar as ações relevantes das delegações da UE com as das embaixadas dos Estados-Membros nos países em questão, a fim de converter a Declaração de junho de 2012 da Alta Representante Catherine Ashton sobre o feminicídio, em políticas concretas dotadas de recursos suficientes;
15.

Saúda os esforços envidados por representantes da oposição síria no sentido de criarem uma frente unida de forças da oposição, bem como a publicação recente do «Pacto Nacional», o «Projeto Político Comum para a Transição na Síria» e as conclusões e recomendações do «Projeto do Dia Seguinte: O Apoio a uma Transição Democrática na Síria»; incentiva a oposição síria a continuar nesta via a fim de criar uma alternativa credível ao regime e insta a VP / AR e os Estados-Membros a fazerem todos os esforços para unir a oposição síria; regozija-se com o apoio vigoroso que é demonstrado pela Turquia, pelo Líbano e pela Jordânia à população síria; exorta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante a envidar todos os esforços ao seu alcance para encetar conversações com as autoridades da Turquia, do Líbano e da Jordânia, a Liga Árabe e a oposição síria sobre a preparação da transição pacífica para a Síria após o afastamento de Bashar al-Assad;
32.

Assinala o papel das RUP enquanto fronteiras da UE com o mundo e defende uma abordagem, nomeadamente com a prossecução das reflexões anunciadas pela Comissão em parceria com as RUP, que reconheça a vizinhança com países terceiros da UE, incluindo com os países de relações histórico-culturais privilegiadas; chama a atenção para as dificuldades de inserção nas respetivas zonas geográficas, e para a necessidade de encontrar fórmulas inovadoras específicas que encorajem uma integração regional real por parte dos programas e dos projetos comuns entre as RUP e os países terceiros vizinhos e de ajudar a estabelecer uma boa conectividade entre as zonas geográficas respetivas; sublinha a importância do impacto da vertente externa de certas políticas europeias nas RUP e insiste na necessidade de realizar estudos para medir o impacto dos acordos internacionais em matéria comercial e em matéria de pescas e respetivos efeitos nas RUP e produções locais, criando assim medidas compensatórias que permitam compensar todos os prejuízos daí decorrentes;
9.

Exorta o Governo a proibir e a desmantelar imediatamente as forças paramilitares (nomeadamente quando as atividades paramilitares são supervisionadas por um comando militar) e as milícias locais, e a estabelecer um total controlo dos militares e da polícia em relação às unidades civis armadas, nomeadamente as unidades geográficas das forças armadas civis e as organizações de voluntários civis;
E.

Considerando que, com base no acordo de repatriação de 1986 com a Coreia do Norte, a China impede o acesso dos cidadãos norte-coreanos aos procedimentos de asilo do ACNUR, em contravenção da Convenção da ONU relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e do Protocolo de 1967 a essa convenção, a que a República Popular da China (RPC) acedeu; considerando que, todos os anos, a RPC detém e reenvia forçadamente para a RPDC, segundo as estimativas das ONG, 5 000 refugiados norte-coreanos;
11.

Manifesta-se preocupado com o facto de as empresas estrangeiras se depararem com dificuldades de acesso à participação em concursos públicos chineses, o que contrasta com o facto de o acesso a concursos públicos europeus ser garantido; manifesta-se igualmente preocupado com o possível recurso a condições concorrenciais desleais através das quais, nomeadamente, auxílios estatais disfarçados permitem às empresas chinesas apresentar ofertas acentuadamente melhores que as das suas concorrentes europeias; congratula-se com a revisão – e alargamento do âmbito - do Acordo sobre Concursos Públicos (GPA) que foi acordado aquando da última Conferência Ministerial da OMC, realizada em 15 de dezembro de 2011, e com os compromissos assumidos nessa altura pela China, embora que ainda insuficientes; incentiva, portanto, a China a aderir ao Acordo em termos comparáveis aos das outras partes, em conformidade com o compromisso constante no seu Protocolo de Adesão à OMC; solicita à Comissão que desenvolva rapidamente, se possível em 2012, um instrumento europeu que assegure a reciprocidade em termos de abertura dos mercados de concursos públicos; considera também crucial reforçar instrumentos destinados a incentivar, coordenar e apoiar o acesso das PME europeias a mercados prioritários, como o da China;
12.

Realça que a reforma do sistema judicial é uma condição indispensável para a modernização da Turquia e que essa reforma deve conduzir a um sistema judicial moderno, eficiente, plenamente independente e imparcial, que garanta a correta aplicação da lei a todos os cidadãos; aplaude, neste contexto, a adoção de legislação relativa ao Conselho Superior da Magistratura (HSYK) e ao Tribunal Constitucional, em estreita concertação com a Comissão de Veneza; encoraja o Governo da Turquia a implementar as recomendações de 2011 da Comissão de Veneza, em particular no que se refere o modo de eleição do HSYK, o papel do Ministro da Justiça neste órgão, bem como o método de nomeação dos juízes e delegados do Ministério Público; solicita que seja assegurada a transparência e o controlo judicial das decisões do Conselho Superior; salienta a necessidade de tomar novas medidas no sentido de assegurar a possibilidade de revisão judicial de todas as decisões em primeira instância do Conselho Superior da Magistratura relativas a promoções, transferências e sanções disciplinares; aplaude a decisão do Ministério da Justiça de criar uma Direção-Geral dos Direitos Humanos responsável pela implementação plena, eficaz e oportuna, por parte da Turquia, dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; lamenta, neste contexto, o aumento do número de novos recursos interpostos para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; encara as novas propostas de reforma do sistema judicial, em especial no que se refere aos critérios de detenção, como um primeiro passo na direção certa;
7.

Exorta a Comissão a tratar, no seu próximo relatório, a questão das repercussões potenciais da concessão de patentes a métodos de obtenção de vegetais e do respetivo impacto no setor da obtenção de vegetais, na agricultura, na indústria alimentar e na segurança alimentar;
36.

Salienta que a SCE pode promover a igualdade de género através da execução de políticas e programas a diferentes níveis, conferindo uma atenção particular à educação, à formação profissional, à promoção do empreendedorismo e aos programas de formação contínua; assinala que a igualdade de género no processo decisório a diferentes níveis é benéfica do ponto de vista económico e cria condições favoráveis para que pessoas com talento e competentes possam exercer funções de gestão e supervisão; salienta, além disso, que certos aspetos do trabalho cooperativo permitem uma flexibilidade que facilita a conciliação da vida familiar com a vida profissional; insta a Comissão a criar um mecanismo de intercâmbio de boas práticas em matéria de igualdade de género entre os Estados-Membros;
33.

Encara positivamente a participação da Islândia no Conselho Nórdico e no Conselho dos Estados do Mar Báltico (CEMB), assim como na Política da UE relativa à Dimensão Setentrional, no Conselho Euro-Ártico do Mar de Barents, no Conselho do Ártico e na cooperação entre os países nórdicos e bálticos (NB8); considera que a aprovação de uma resolução sobre uma "política islandesa do extremo norte" islandesa pelo Althingi em março de 2011 reforçou o compromisso da Islândia no tocante a um papel ativo na região do Ártico em geral;