REGULAMENTO DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1)O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC.

(2)Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1337 que altera a Decisão 2010/413/PESC e prorroga, até 14 de janeiro de 2016, a isenção prevista no artigo 20.º, n.º 14, relativa a atos e transações respeitantes a entidades constantes da lista na medida em que sejam necessários para a execução das obrigações previstas nos contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários para a execução de tais obrigações, caso o fornecimento de petróleo bruto e produtos petrolíferos iranianos ou as receitas provenientes do seu fornecimento se destinem ao reembolso de montantes em dívida relativos a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 a pessoas ou entidades situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se esses contratos previrem expressamente esses reembolsos.

(3)O Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/.../que prorroga novamente a isenção supracitada, até 4 de fevereiro de 2016.

(4)É necessário que a União adote medidas suplementares para dar execução a esta prorrogação.

(5)A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar em conformidade o Regulamento (UE) n.º 267/2012.

2016/0001 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC.

(2)Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1337 que altera a Decisão 2010/413/PESC e prorroga, até 14 de janeiro de 2016, a isenção prevista no artigo 20.º, n.º 14, relativa a atos e transações respeitantes a entidades constantes da lista na medida em que sejam necessários para a execução das obrigações previstas nos contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários para a execução de tais obrigações, caso o fornecimento de petróleo bruto e produtos petrolíferos iranianos ou as receitas provenientes do seu fornecimento se destinem ao reembolso de montantes em dívida relativos a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 a pessoas ou entidades situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se tais contratos previrem expressamente esses reembolsos.

(3)Em ... de janeiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/.../que prorroga novamente a isenção supracitada, até 4 de fevereiro de 2016.

(4)Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, a fim de garantir, nomeadamente, a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.