A4-0022/95

Resolução sobre o Vigésimo Terceiro Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Vigésimo Terceiro Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência (COM(94)0161),

- Tendo em conta a resposta da Comissão à sua Resolução de 8 de Fevereiro de 1994 sobre o Vigésimo Segundo Relatório ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 25.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0022/95),

A. Considerando que o reconhecimento da utilidade específica dos processos de mediação que caracterizam a economia de mercado constitui um elemento fundamental da racionalidade económica e que, no processo de integração europeia, se revelaram sempre ineficazes as tentativas de substituir os preços de mercado por preços fixados politicamente ou por preços de monopólio;

B. Considerando que a interdição dos auxílios estatais prevista no artigo 92º do Tratado CE deve ser interpretada, em conformidade com o artigo 130º do mesmo Tratado, como uma das condições para o estabelecimento de uma concorrência justa, sem dumping social, ecológico ou com base em subsídios,

A conjugação da política de concorrência com a política industrial

1. Considera que a política de concorrência e a política industrial são instrumentos ao serviço dos objectivos últimos da União Europeia, designadamente, a evolução harmoniosa e equilibrada das actividades económicas em toda a Comunidade, um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente, um elevado grau de convergência dos resultados económicos, um alto nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida e a coesão económica e social entre os Estados-membros (artigo 2º do Tratado CE);

2. Sublinha que a política industrial deve perseguir os seus objectivos através de meios que não distorçam a concorrência e reitera o valor instrumental de que se revestem a política de concorrência e a política industrial no que respeita às exigências da economia da Comunidade;

3. Considera que, se se pretende que a política de concorrência seja simultaneamente rigorosa e equitativa, é essencial alterar as principais normas relativas à transparência, à duração dos procedimentos, à certeza jurídica e ao controle, mantendo simultaneamente o sistema actual tal como definido no Tratado;

4. Manifesta a sua preocupação perante a tendência dos governos para interferirem cada vez mais abertamente, especialmente no que respeita aos auxílios estatais, com o objectivo de condicionar ou reduzir os poderes da Comissão ao abrigo do Tratado da União Europeia; considera que a Conferência Intergovernamental de 1996 deverá ser utilizada para proteger o papel político da Comissão na definição da política de concorrência, uma vez que é a única Instituição que se encontra directamente sujeita ao controlo democrático do Parlamento Europeu;

Estrutura do relatório

5. Congratula-se com a nova estrutura do relatório e, nomeadamente, com a utilização do banco de dados AMDATA; solicita, contudo, que os próximos relatórios incluam uma análise nas observações relativas à evolução das concentrações e da concorrência na Europa;

6. Solicita a inclusão, nos futuros relatórios anuais sobre a política de concorrência, de um relatório substancial sobre o funcionamento do acordo de cooperação com os Estados Unidos da América no que respeita à aplicação das normas de concorrência;

A política europeia de concorrência em 1993

7. Congratula-se com o facto de, em 1993, a Comissão ter tentado assegurar uma maior concorrência - sem com isso fomentar o reforço dos monopólios privados - em diversos sectores como, por exemplo, o das telecomunicações que, em termos de competitividade, assume particular importância para a indústria europeia na sua globalidade;

8. Regista com agrado o protagonismo assumido pela Comissão na cena internacional em 1993, o que lhe permitiu negociar com parceiros comerciais da envergadura do Japão e dos Estados Unidos da América, preparar a criação do EEE, concluir acordos com alguns países da Europa Central e de Leste e participar na definição do quadro internacional que viria a substituir os tradicionais acordos comerciais do GATT; considera que, de futuro, a eliminação das barreiras ao comércio internacional não deverá resultar exclusivamente da supressão de entraves estatais, mas também de uma mudança de comportamento das empresas em matéria de concorrência;

9. Reconhece que a DG IV da Comissão terá de enfrentar uma sobrecarga de trabalho cada vez maior e exorta a Comissão a reflectir em formas susceptíveis de permitir a descentralização da aplicação das regras da concorrência, tendo em vista uma adequada divisão de tarefas entre a Comissão e os Estados-membros;

10. Exprime, contudo, a sua apreensão pelo facto de os poderes da DG IV, relativamente a determinados aspectos do controlo da concorrência, designadamente no caso dos auxílios estatais, transitarem manifestamente para outras direcções-gerais, e considera ser necessária uma maior cooperação entre a DG IV e outras direcções-gerais a fim de se conseguir uma maior coerência e coordenação;

Os novos desafios que se colocam à política de concorrência

11. Salienta o notável contributo que a política de concorrência presta à realização do mercado interno graças ao controlo de posições concertadas, das fusões e dos auxílios estatais, e considera vital que a Comissão tenha condições para actuar tão rapidamente quanto possível com base no Regulamento (CEE/4064/89) sobre o controlo das operações de concentração de empresas ((JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.)), o qual deverá ser revisto por forma a conceder mais atenção às novas situações decorrentes da abertura das fronteiras;

12. Solicita à Comissão que reforce a sua defesa do pluralismo e que utilize todos os meios da política de concorrência e de controlo das fusões a fim de impedir distorções da concorrência em sectores tão relevantes como os meios de comunicação de massas e as novas tecnologias da comunicação;

13. Congratula-se com a conclusão do Uruguay Round do GATT, bem como com os progressos que daí deverão resultar no que se refere à liberalização do comércio internacional, e espera que a OMC se encontre rapidamente em condições de enfrentar os problemas ainda pendentes;

14. Regozija-se, por conseguinte, com a perspectiva de desenvolvimento de um sistema de concorrência internacional baseado na reciprocidade, e solicita à Comissão que encoraje a negociação de acordos bilaterais e multilaterais relativos à aplicação das regras de concorrência, por exemplo com a NAFTA; solicita à Comissão que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), defenda a introdução de normas a nível da concorrência internacional, a fim de limitar e controlar as restrições à concorrência, as fusões de empresas com posição dominante no mercado, a constituição de estruturas oligopolísticas, bem como a posição dominante de empresas multinacionais nos mercados mundiais;

15. Exorta a Comissão a proceder, o mais rapidamente possível, à eliminação dos últimos obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno e a empenhar-se na livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais;

16. Chama a atenção para que haveria menos preocupações com o futuro da política de concorrência caso tivesse sido possível aplicar todas as disposições relacionadas com o mercado interno europeu em 1 de Janeiro de 1993;

17. Congratula-se com a política seguida pela Comissão em matéria de auxílios regionais, nos termos da qual só são autorizadas ajudas gerais ao investimento em regiões desfavorecidas ou empresas em dificuldades conjunturais, sendo apenas admitidas derrogações às normas em matéria de auxílios no âmbito do apoio às pequenas e médias empresas;

O alargamento do âmbito da política de concorrência

18. Salienta que o âmbito da política de concorrência deve ser igualmente extensível a medidas de defesa do ambiente, mas que importa, todavia, harmonizar «por cima» (por exemplo, ecotaxas sobre a energia) as normas ambientais dos Estados-membros por forma a prevenir distorções da concorrência;

19. Considera que, a fim de garantir um sistema estrito de concorrência, a legislação social deve também ser harmonizada; a cláusula que permite a não participação na esfera social é uma distorção da concorrência, sendo, enquanto tal, inaceitável;

20. Congratula-se com a assinatura de acordos de associação com mais dois países da Europa Central e de Leste, a Roménia e a Bulgária (este tipo de acordos foi já concluído com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca e a República Checa); salienta que os referidos acordos abrangem aspectos importantes da política de concorrência e preconizam uma harmonização progressiva das leis destes países com as regras de concorrência da UE; propõe que a Comissão insista em que sejam adoptados programas de reestruturação e redução de capacidades em sectores industriais com produção excessiva e de a redução gradual dos auxílios públicos de acordo com prazos que poderão variar de acordo com a situação em cada país;

Problemas sectoriais

21. Lamenta que o programa de redução das capacidades no mercado do aço em 1993 tenha falhado, excepto no caso das empresas que necessitaram de auxílios públicos a programas de reestruturação; surpreende-se com o facto de algumas outras empresas no sector do aço estarem a anunciar aumentos de capacidade, perguntando-se qual será a política industrial comunitária que preside a este sector;

22. Concorda com a opinião expressa pelo Comissário van Miert na audição perante o Parlamento Europeu, no sentido de que a política de concorrência não é uma estrutura monolítica, encontrando-se antes em mutação permanente de acordo com a evolução das condições económicas, sociais ou ambientais, solicitando, por conseguinte, que, em relação à política naval, a Comissão reconheça a natureza cada vez mais global dos transportes marítimos, incluindo os procedimentos integrados utilizados antes e depois do transporte de contentores, e que não ponha em perigo a existência de empresas europeias de transportes marítimos através de uma política de concorrência estreita, uma vez que estas empresas enfrentam uma dura concorrência, em especial por parte de países do Leste asiático;

23. Reclama que a criação de um mercado interno da energia se baseie numa política de energia comum e sublinha que a criação de um mercado interno da energia não deve prejudicar a segurança dos fornecimentos nem o cumprimento de obrigações de natureza pública por parte das empresas deste sector;

24. Regista o problema das taxas de transferências interbancárias, que terão que ser aplicadas pelos bancos para regular pagamentos transfronteiriços e que terão que ser compatíveis com as normas de concorrência; solicita à Comissão que esclareça como se propõe interpretar as regras de concorrência neste domínio;

A política de concorrência e os cidadãos europeus

25. Solicita que a Comissão e os Estados-membros actuem com a maior transparência e publicidade possíveis, a fim de permitir que os cidadãos europeus compreendam as vantagens do mercado único e de uma aplicação correcta e equitativa da política de concorrência;

26. Incita a Comissão a encontrar um equilíbrio entre o objectivo de introdução da concorrência em sectores que, tradicionalmente, prestam serviços públicos, e a necessidade de prestação de tais serviços, respeitando simultaneamente os princípios de igualdade, universalidade, continuidade e transparência, entre outros;

Auxílios estatais

27. Subscreve a posição da Comissão no sentido de esta continuar a deter competências exclusivas para decidir da concessão de auxílios estatais na União; congratula-se com o facto de os chefes de Estado e de Governo terem igualmente referido a importância de que se reveste a aplicação da política comunitária de concorrência no domínio dos auxílios estatais - uma estratégia já delineada no Livro Branco;

28. Solicita à Comissão que lhe apresente anualmente relatórios aprofundados, por país, sobre os auxílios públicos concedidos;

29. Manifesta a sua preocupação com a aplicação do princípio de autorização de auxílios públicos «pela última vez» a certos sectores e empresas industriais na União Europeia, tendo em conta o eventual surgimento de um certo número de factores internacionais excepcionais que podem afectar a competitividade industrial da Comunidade;

30. Solicita à Comissão que aplique estritamente as novas directrizes no domínios dos auxílios estatais aos transportes aéreos, e, em especial, o princípio segundo o qual as ajudas à reestruturação só serão concedidas pela segunda vez em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que escapem ao controlo da empresa (caso de força maior);

31. Reconhece que as relações entre as empresas públicas e os accionistas do Estado podem colocar problemas; congratula-se, por conseguinte, com a decisão tomada pela Comissão, em 1993, no sentido de adoptar uma directiva que altera uma directiva precedente relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e respectivas empresas públicas;

Procedimentos

32. Regozija-se com as medidas tomadas pela Comissão, em 1993, tendentes a simplificar e acelerar determinados procedimentos; aprova o projecto da Comissão que altera o regulamento acima citado a fim de reduzir consideravelmente o limiar do volume de negócios a partir do qual a Comissão detém competências;

33. Regozija-se igualmente com o facto de o projecto em causa prever condições mais flexíveis, as quais irão permitir à Comissão delegar nas autoridades nacionais o controlo de operações de concentração que, embora atinjam esse limiar, mantêm todavia uma expressão nacional;

34. Insta a Comissão a estudar a evolução futura da política europeia de controlo das fusões, seus procedimentos e aspectos institucionais, através do intercâmbio de experiências e de pontos de vista com as associações e grupos de interesses que se dedicam a esta actividade económica, e que elabore um relatório a apresentar ao Parlamento;

35. Exorta a Comissão europeia a informar, no seu próximo relatório sobre a política de concorrência, sobre os conflitos de objectivos entre a política de concorrência em sentido estrito, o controlo das ajudas e os processos anti-dumping, bem como a apresentar propostas de solução;

36. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, às autoridades competentes dos Estados-membros da União e da AECL e aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros da União e da AECL.