8. Saúda a decisão do Governo esloveno de proceder, até ao fim do ano 2000, à reconversão das lojas
duty freesituadas nas suas fronteiras, bem como a sua intenção de prosseguir a sua própria política de
restituição de propriedades;
9. Chama a atenção para a necessidade de serem feitos novos progressos na reforma do sistema judicial
e da administração pública, que constituem instrumentos fundamentais para a aplicação efectiva do DireitoComunitário, bem como para a necessidade de serem criados organismos dotados de recursos financeiros e
humanos adequados para actuarem em sectores-chave como a agricultura e a administração aduaneira;
10. Congratula-se com a excelente capacidade de absorção dos fundos PHARE pela Eslovénia e com o
papel que este programa está a desempenhar no âmbito da estratégia de pré-adesão;
11. Espera que se registe uma eficiência análoga na gestão e no impacto dos fundos de que a Eslovénia
beneficia a título dos programas Sapard e Ispa, que deverão permitir a realização de projectos nos sectores
do ambiente e dos transportes; insta as autoridades eslovenas a preverem a participação estreita dos actoreslocais e regionais, bem como dos parceiros sociais, na programação, execução e avaliação das medidas
estruturais;
12. Congratula-se com a associação progressiva da Eslovénia às actividades de política externa da União,
visível aquando da guerra no Kosovo, e com o reforço da cooperação no sector da justiça e dos assuntos
internos;
13. Deseja uma rápida resolução do contencioso fronteiriço com a Croácia, tanto em relação à questão
do acesso à baía de Pirano como em relação aos limites da fronteira terrestre, a fim de aumentar a estabi-lidade na região e favorecer as oportunidades de desenvolvimento económico, social e cultural das popu-
lações afectadas;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Eslovénia.
12. Chipre
A5-0249/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão de Chipre àUnião Europeia e o
estado das negociações (COM(1999) 502 3dash C5-0025/2000 3dash 1997/2171(COS))
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta o pedido de adesão da República de Chipre à União Europeia, apresentado em
3 de Julho de 1990, em conformidade com o artigo 49odo Tratado da União Europeia,
Rdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre esse pedido de adesão (COM(93) 313 Rdash C4-0583/
1997),
Rdash Tendo em conta a decisão do Conselho de Ministros de 6 de Março de 1995, confirmada pelo Con-
selho Europeu de Helsínquia,
Rdash Tendo em conta o primeiro Relatório Periódico da Comissão, de 17 de Dezembro de 1998, relativo
aos progressos efectuados por Chipre na preparação para a adesão (COM(98) 710 Rdash C4-0108/1999),bem como a resolução do Parlamento de 15 de Abril de 1999(
1) sobre o mesmo,
Rdash Tendo em conta o segundo Relatório Periódico da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, relativo aos
progressos efectuados por Chipre na preparação para a adesão (COM(1999) 502 Rdash C5-0025/2000),
Rdash Tendo em conta as decisões dos Conselhos Europeus de Copenhaga (21 e 22 de Junho de 1993), de
Florença (21 e 22 de Junho de 1996), do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e de Helsín-
quia (10-11 de Dezembro de 1999),
Rdash Tendo em conta as negociações de adesão com a República de Chipre, iniciadas em 31 de Março de
1998,
(1) JO C 219 de 30. 7. 1999, p. 448.C 178/156 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
Rdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à
execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República deMalta(
1), bem como a parceria de adesão da República de Chipre, adoptada pelo Conselho em
20 de Março de 2000(2),
Rdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0249/2000),
A. Considerando que a República de Chipre, seguidamente designada Chipre, única com competência
para representar a totalidade da ilha, efectuou progressos consideráveis a nível económico e político,
apesar dos 26 anos de ocupação da parte mais rica do seu território pela Turquia, país associado à
União Europeia e ao qual foi, no entanto, recentemente concedido o estatuto de país candidato,
B. Considerando que Chipre preenche todos os critérios políticos e económicos de Copenhaga, como
demonstra a rápida evolução das negociações de adesão,
C. Considerando que Chipre pode desde já considerar a possibilidade de aderir rapidamente à União
Europeia e que toda e qualquer objecção a esta adesão, motivada pela situação particular da ilha,
não seria nem política nem moralmente defensável,
D. Esperando que as negociações conduzidas sob a égide das Nações Unidas possam ter um desenlace
que permita às populações cipriotas grega e turca beneficiar de todas as vantagens da adesão,
E. Esperando que a União Europeia se empenhe mais na procura de uma solução negociada para pôr
termo à divisão da ilha, com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações
Unidas,
F. Sublinhando o importante contributo que Chipre poderá dar à PESC,
1. Congratula-se com os progressos realizados por Chipre na via da adesão e exorta as autoridades
legais de Chipre a prosseguirem os seus esforços para integrar plenamente o acervo comunitário, porforma a concluir o mais rapidamente possível as negociações de adesão;
2. Constata que, no presente momento, de 31 capítulos, foram encerrados 16 e espera que o ritmo
regular das negociações de adesão prossiga para que Chipre possa aderir à União logo que os resultados
da CIG em curso forem ratificados pelos Estados-membros da União;
3. Congratula-se com a decisão do Conselho Europeu de Helsínquia de não colocar a solução da ques-
tão cipriota como «condição prévia» para a adesão; exorta os Cipriotas turcos a juntarem-se incondicional-
mente à delegação do Governo legítimo de Chipre para negociar a adesão da ilha à União Europeia, umavez que a comunidade cipriota turca poderá usufruir dos benefícios da adesão a partir do momento emque a questão política de Chipre estiver resolvida;
4. Lamenta a falta de boa vontade da parte cipriota turca e da Turquia para fazer avançar as negocia-
ções sobre a questão cipriota, que terá de ser resolvida com base nas resoluções pertinentes do Conselho
de Segurança das Nações Unidas, bem como sobre as futuras disposições constitucionais;
5. Lamenta a acção das tropas turcas em Chipre que, nas vésperas de uma nova ronda de negociações
para a adesão, ocuparam a zona tampão;
6. Solicita que a União Europeia, através do seu Alto Representante para a PESC, se empenhe mais na
procura de uma solução para a questão de Chipre e exige que a solução política definitiva respeite o acervocomunitário;
7. Salienta que a União tem capacidade para dar um contributo essencial para a segurança das comuni-
dades cipriotas grega e turca no quadro de uma solução pacífica e da desmilitarização da ilha, pode ajudar
a resolver o problema do regresso controlado dos refugiados, bem como do repatriamento dos colonos, e
pode contribuir eficazmente para o desenvolvimento da parte norte de Chipre, depois de realizada a reu-nificação;
(1) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.
(2) JO L 78 de 29.3.2000, p. 10.22.6.2001 PT C 178/157 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
8. Considera, a este respeito, que os projectos que envolvem as duas comunidades devem ser reforçados
e que num novo quadro de medidas tendentes a aumentar a confiança recíproca;
9. Considera, por último, que a adesão de Chipre à União Europeia reforçará a influência desta no
Mediterrâneo oriental, o que contribuirá para aumentar a segurança na região;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da República de Chipre.
13. Malta
A5-0243/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão de Malta àUnião Europeia e o estado
actual das negociações (COM(1999) 508 3dash C5-0031/2000 3dash 1999/2029(COS))
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta o pedido de adesão de Malta à União Europeia, apresentado em Julho de 1990 e
reiterado em 10 de Setembro de 1998, em conformidade com o disposto no artigo 49odo Tratado
da União Europeia,
Rdash Tendo em conta o relatório de actualização do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de
Malta à União Europeia (COM(1999) 69 Rdash C4-0163/1999) e o Relatório Periódico de 1999 da
Comissão relativo aos progressos efectuados por Malta na preparação para a adesão (COM(1999) 508
Rdash C5-0031/2000),
Rdash Tendo em conta os anteriores relatórios da Comissão sobre o pedido de adesão de Malta à União
Europeia de 26 de Junho de 1995(1) e 30 de Março de 1999 (COM(1999) 69 Rdash C4-0163/1999),
Rdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Abril de 1999(2) sobre o relatório de actualização do
parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de Malta (COM(1999) 69 Rdash C4-0163/1999),
Rdash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Copenhaga (21 e 22 de Junho de 1993),
Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999),
Rdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à
execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Malta(3),
Rdash Tendo em conta as negociações de adesão com Malta, iniciadas em 15 de Fevereiro de 2000,Rdash Tendo em conta o n
o. 1 do artigo 47odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0243/2000),
A. Considerando que o seu estatuto democrático e respeito pelos direitos humanos demonstram que
Malta tem uma vocação genuína para ser membro da União Europeia,
B. Considerando que Malta cumpre os critérios políticos de Copenhaga e, enquanto economia de mer-
cado que funciona, deverá ter condições para fazer face à pressão da concorrência e às forças de
mercado no interior da União se der continuidade às medidas em curso que visam a reestruturaçãoda indústria e a redução do défice público,
(1) JO C 249 de 25.9.1995, p. 74.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 451.
(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.C 178/158 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000