ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O pedido baseia-se no artigo 71.o, n.o 2, da lei de supervisão do sistema de crédito (Wet toezicht kredietwezen — Wtk). Nos termos do disposto no artigo 71.o, n.o 2, da Wtk, o tribunal pode, a pedido da DNB — caso a solvabilidade e a liquidez de uma instituição de crédito à qual se aplica a proibição prevista no artigo 6.o da referida lei seja, segundo a DNB, de natureza tal que permita prever que esta instituição de crédito não poderá ou poderá apenas parcialmente cumprir as obrigações que lhe incumbem relativamente aos fundos que lhe são confiados — declarar que esta instituição de crédito se encontra numa situação que carece de uma medida especial no interesse do conjunto dos credores. A DNB sustenta que a GZH se encontra na situação descrita no artigo 71.o, n.o 2, da Wtk e que é necessária uma medida especial.
Análise e desenvolvimento de estruturas com vista à criação de instalações de liquefacção de biomassa na Renânia do Norte-Vestefália/Alemanha

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/8

Comunicação da Comissão aos produtores de beterraba sacarina e de açúcar

(2006/C 27/06)

A Comissão chama a atenção dos produtores de beterraba sacarina e de açúcar para a situação do mercado comunitário no sector do açúcar prevista para a campanha de comercialização de 2006/2007.

Em virtude, nomeadamente, das existências acumuladas durante a campanha de 2004/2005 e das regras e limites da Organização Mundial do Comércio em matéria de exportação, a campanha de comercialização de 2006/2007 poderá iniciar-se com existências de açúcar bastante importantes, face a possibilidades de escoamento mais reduzidas do que as que se verificavam anteriormente.

Nestas condições, a reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e a reestruturação da produção açucareira que terá lugar nesse quadro não serão suficientes para assegurar o equilíbrio do mercado a partir da campanha de 2006/2007.

Não é, portanto, de excluir que a Comissão tenha de tomar medidas especiais de gestão em relação à beterraba sacarina semeada para colheita em 2006/2007.

Essas medidas, a adoptar como medidas transitórias no quadro dos poderes que o Conselho pode conferir à Comissão, poderão, nomeadamente, incidir no quantitativo da produção elegível no âmbito do regime de quotas na campanha de 2006/2007 e nas disposições relativas ao escoamento do açúcar C produzido na campanha de 2005/2006.
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

A acção foi objecto de um primeiro apelo à manifestação de interesse em Outubro de 2001, com uma despesa pública de 48,7 milhões de EUR, de um segundo apelo, em Novembro de 2002, com uma despesa pública de 43,9 milhões de EUR, e de um terceiro apelo, em Janeiro de 2004, com uma despesa pública de 44 milhões de EUR, durante o período da execução do plano da empresa a favor da competitividade (2001-2006)
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Este montante é calculado com base numa estimativa do número de beneficiários.

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
PT Jornal Oficial da União Europeia C 334/58

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Dezembro de 2004 a 15 de Janeiro de 2005

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho (1)]

(2005/C 334/09)

— Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho]: Aceitação

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de colocação no mercado N.o de inscrição no registo comunitário Data de notificação 12.1.2005 Avastin Roche Registration Limited 40, Broadwater Road Welwyn Garden City, Hertfordshire AL7 3AY United Kingdom EU/1/04/300/001-002 14.1.2005

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Número do auxílio XT 77/04

Estado-Membro República Italiana

Região Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Art. 6.o da Lei 53/2000 — D.I. n.o. 136/V/2004. Financiamento de projectos elaborados com base em acordos contratuais que prevejam quotas de redução do horário de trabalho

Base jurídica L. 53/2000 art. 6 — D.I. n. 136/V/2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 1 282 297,06 EUR com exclusão da quota privada. Este montante inclui também a quota relativa ao regime a que se refere o Regulamento (CE) n.o 69/2001

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 25.1.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio Formação geral Sim

Formação específica Sim

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Regione del Veneto — Giunta Regionale

Endereço: Dorsoduro 3901 I-30100 Venezia
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/17

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector M11 da plataforma continental neerlandesa

(2005/C 331/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector M 11, indicado no mapa apresentado no anexo 3 à Mijnbouwregeling (Stcrt. 2002, nr.245).

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o sector M11.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, condições e requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da directiva são estabelecidos no Mijnbouwwet (Stb 2002, 542).

Os interessados dispõem de um prazo de treze semanas a contar da data da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia para apresentarem os seus pedidos, que deverão ser enviados para o seguinte endereço: Minister van Economische Zaken (Ministro dos Assuntos Económicos) ter attentie van de directeur Energieproductie (à atenção do Director da Produção Energética), «persoonlijk in handen» («entrega em mão»), Prinses Beatrixlaan 5, Den Haag, Nederland. Os pedidos recebidos fora do prazo não serão tidos em conta.

A decisão relativa aos pedidos apresentados será tomada o mais tardar doze meses após o fim do prazo acima referido.

Podem ser obtidas informações adicionais por telefone (31-70) 379 66 94.
—

Tarifas O preço de um bilhete simples não deve exceder 71 libras esterlinas (incluindo o imposto aplicável aos passageiros dos transportes aéreos e a taxa de segurança e excluindo as taxas de aeroporto). A tarifa máxima para a ligação em causa pode ser revista anualmente com o consentimento escrito prévio do Governo escocês, de acordo com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que venha a suceder-lhe. Não é possível introduzir outras alterações aos níveis das tarifas sem o consentimento escrito prévio do Governo escocês. As novas tarifas máximas para cada ligação serão notificadas à Autoridade de Aviação Civil e não entrarão em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 314/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Toscana)

N.o do auxílio: N 61/2004

Denominação: Indemnização para a recolha e destruição de animais encontrados mortos

Objectivo: Indemnização dos custos suportados pelos criadores com a recolha, transporte e destruição dos animais encontrados mortos nas explorações agrícolas

Base jurídica: Proposta di legge d'iniziativa della Giunta regionale n. 7 del 19.1.2004«Interventi a favore degli allevatori in relazione alla rimozione e alla distruzione degli animali morti in azienda»

Orçamento: 810 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Para os custos de recolha e transporte dos animais encontrados mortos: 300 EUR por cabeça de bovino e de búfalo e 65 EUR por cabeça de ovino e de caprino. A indemnização não poderá exceder 100 % dos custos efectivamente suportados pelo criador.

Para os custos de destruição das carcaças dos animais encontrados mortos de 1 de Novembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2004: 50 EUR por cabeça de bovino e de búfalo e 7 EUR por cabeça de ovino e de caprino. A indemnização não poderá exceder 100 % dos custos efectivamente suportados pelo criador no caso dos animais encontrados mortos de 1 de Novembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2003 e 75 % no caso dos animais encontrados mortos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004

Duração: As indemnizações serão concedidas para animais encontrados mortos nas explorações de 1 de Novembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2004

Outras informações: O projecto de Lei n.o 7 de 19.1.2004 altera um regime já existente, aprovado pela Comissão no âmbito dos processos de auxílios estatais N 639/2001 (Decisão da Comissão SG(2002)198 de 31 de Janeiro de 2002, JO C 58/2002) e N 739/2002 (Decisão da Comissão C(2003)64 de 15 de Janeiro de 2003, JO C 39/2003)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 163/2004

Denominação: Auxílios destinados a remediar os danos causados pelas chuvas torrenciais em Aragão

Objectivo: Remediar os danos causados pelas chuvas torrenciais em Aragão

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen ayudas para paliar los daños causados por las tormentas y lluvias torrenciales acaecidas en los meses de julio y agosto de 2003 en determinados municipios de la Comunidad Autónoma de Aragón

Orçamento: 285 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior aos danos causados às plantações de lenhosas

Duração: Auxílio ad hoc

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
Auxílio financeiro não reembolsável concedido pelo organismo de financiamento regional para a aquisição de serviços de consultoria com vista à adaptação das empresas às normas polacas ou à legislação da União Europeia em matéria de segurança e de higiene no local de trabalho.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/19

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2005/C 305/05)

Em 8 de Novembro de 2005, a Comissão recebeu um pedido nos termos do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte à recepção do pedido é o dia 9 de Novembro de 2005.

Este pedido, proveniente do Reino Unido, diz respeito à produção de electricidade neste país, com exclusão da Irlanda do Norte (ou seja, o pedido diz respeito à produção de electricidade em Inglaterra, Escócia e País de Gales). O artigo 30.o supracitado prevê que a Directiva 2004/17/CE não seja aplicável se a actividade em questão estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Directiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses a contar do referido dia útil para adoptar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo expira no dia 9 de Fevereiro de 2006.

As disposições do terceiro parágrafo do n.o 4 supracitado são aplicáveis. Por conseguinte, o prazo de que a Comissão dispõe poderá eventualmente ser prorrogado por um mês. Essa prorrogação deve ser objecto de publicação.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/7

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2005/C 310/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

GRÉCIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde GEE BEE AIR Vouliagmenis Street 602A GR-16452 Argyroupolis passageiros, correio, frete 21.11.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/15

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2005/C 295/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nova denominação Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Taunus Air GmbH und Co. KG — Jet Executive International Charter GmbH & Co. KG Mündelheimer Weg 50 DE-40472 Düsseldorf passageiros, correio, frete 8.11.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
2.

A Decisão n.o 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral] (2), define em que condições certos tipos de compensações de serviço público constituem auxílios estatais compatíveis com o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado e isenta da obrigação de notificação prévia as compensações que satisfazem essas condições. As compensações de serviço público que constituem auxílios estatais e não são abrangidas pela Decisão n.o 2005/842/CE, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral] continuam sujeitas à obrigação de notificação prévia. O presente enquadramento destina-se a definir em que condições estes auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 2 do artigo 86.o.
2.

As obrigações de serviço público alteradas impostas na ligação stornoway/benbecula são as seguintes: — Frequências mínimas: Duas viagens de ida e volta por dia, com excepção dos sábados e domingos, entre Stornoway e Benbecula. — Capacidade: A capacidade oferecida não deve ser inferior a 18 lugares em cada sentido. — Tarifas: O preço de um bilhete simples não deve exceder 64 GBP (incluindo o imposto aplicável aos passageiros dos transportes aéreos e encargos de segurança). A tarifa máxima para esta ligação pode ser aumentada uma vez por ano, com o consentimento escrito prévio do Comhairle nan Eilean Siar (Conselho das ilhas ocidentais da Escócia), em consonância com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda. Não podem ser introduzidas quaisquer outras alterações às tarifas sem o consentimento escrito prévio do Comhairle nan Eilean Siar. A nova tarifa máxima na ligação deve ser notificada à Autoridade da Aviação Civil e não entrará em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia, que a poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/13

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

(2005/C 268/05)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) serão modificadas como se segue:

Na página 321 inserir o seguinte texto:

«8527 13 10 De sistema de leitura por raio laser Classificam-se nesta subposição os aparelhos receptores de radiodifusão, combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som com sistema de leitura por raio laser, mesmo combinados com outros aparelhos de gravação ou de reprodução de som (por exemplo, de cassetes) ou um relógio.»

«8527 21 20 De sistema de leitura por raio laser A nota explicativa da subposição 8527 13 10 aplica-se mutatis mutandis.»

«8527 21 70 De sistema de leitura por raio laser A nota explicativa da subposição 8527 13 10 aplica-se mutatis mutandis.»

«8527 31 91 De sistema de leitura por raio laser A nota explicativa da subposição 8527 13 10 aplica-se mutatis mutandis.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 do Conselho (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

(2) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/12

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2005/C 256/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

SUÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Transwede Airways AB 556577-8676 Box 2011 SE-432 Landvetter passageiros, correio, frete 29.3.2005 IBA International Business Airlines AB Rådhusgaran 2 SE-374 36 Karlshamn passageiros, correio, frete 21.12.2004

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Flygcentrum i Stockholm AB 556623-0362 Box 4146 SE-181 04 Lindigö passageiros, correio, frete 18.1.2005 HeliNature AB 556644-6612 Midsommarvägen 34 SE-126 35 Hägersten passageiros, correio, frete 16.6.2005 SOS Flygambulans AB 556061-5949 Säve flygplatsväg 16 SE-423 3 Säve passageiros, correio, frete 4.10.2004

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde IBA International Business Air AB Rådhusgatan 2 SE-374 36 Karlshamn passageiros, correio, frete 21.12.2004

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/15

Notificação da Finlândia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/24)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 5 de Março de 2001, a Finlândia apresenta por este meio uma notificação ao Conselho e à Comissão da União Europeia relativa ao Brunei, que continua a impor unilateralmente a obrigação de visto aos cidadãos da Finlândia.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/2

Aviso de caducidade de certas medidas de compensação

(2005/C 232/02)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas de compensação abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/972 (2) do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Borracha termoplástica de estireno-butadieno-estireno Taiwan Direito de compensação Regulamento (CE) n.o 1994/2000 do Conselho (JO L 238 de 22.9.2000, p. 8) 23.9.2005

(1) JO C 312 de 17.12.2004, p. 5.

(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/8

Convite à apresentação de pedidos de autorização de extracção de hidrocarbonetos relativos ao bloco P8 da plataforma continental dos Países Baixos

(2005/C 191/07)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos comunica que foi recebido um pedido de autorização de extracção de hidrocarbonetos relativo ao bloco P8 do mapa inserido no anexo 3 do Regulamento sobre as indústrias extractivas (Stcrt. 2002, n.o 245).

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação em conformidade com o artigo 15.o da lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet — Stb. 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida a que sejam apresentados pedidos de autorização de extracção de hidrocarbonetos para o bloco P8 da plataforma continental dos Países Baixos.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e enviados a: Minister van Economische Zaken, ter attentie van de directeur Energieproductie, com a menção «persoonlijk in handen», Prinses Beatrixlaan 5, Den Haag, Nederland. Não serão tomados em consideração pedidos enviados após este prazo.

A decisão relativa aos pedidos será adoptada no máximo doze meses após a expiração do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone (31-70) 379 66 94.