Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego"

(2001/C 14/13)

Em 7 de Abril de 2000, a Comissão Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria emitiu parecer em 3 de Outubro de 2000, de que foi relator G. Vinay.

Na 376.a reunião plenária de 19 de Outubro de 2000, o Comité Económico e Social adoptou, por 103 votos a favor, sem votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O documento que a Comissão submeteu ao Comité destina-se a promover a reflexão e recolher observações, propostas e sugestões que contribuam para definir, na Estratégia Europeia de Emprego, as possibilidades de um sistema de desenvolvimento do emprego, articulado e sustentado a nível local, e as formas que pode tomar, a partir da análise do contexto que se tem vindo a desenhar nestes últimos anos, tanto a nível comunitário como em cada um dos Estados-Membros.

1.2. Há já algum tempo que grande parte dos Estados-Membros entendeu quanto as potencialidades do desenvolvimento de novo emprego vão ao encontro, a nível local, de uma capacidade de resposta muito interessante e tanto mais eficaz quanto, paralelamente, se desenvolve, onde ainda não ocorreu, a descentralização dos processos neste domínio.

1.2.1. Embora a União Europeia tenha adoptado uma estratégia para o emprego articulada fundamentalmente a nível nacional, apoiou experiências locais (ILDE-iniciativas locais para o desenvolvimento e o emprego, pactos territoriais para o emprego, acções-piloto do "Terceiro Sistema" e capital local para fins sociais).

1.2.2. O novo regulamento dos fundos estruturais de Junho de 1999, ulterior, evidencia uma atenção comunitária mais marcada ao nível local. Não só o Feder tem um âmbito de aplicação explicitamente virado para a criação de empregos através do desenvolvimento endógeno e da promoção dos pactos territoriais para o emprego e de novas jazidas de emprego, mas também o FSE inclui nos âmbitos de aplicação "a promoção de iniciativas locais de emprego e de pactos territoriais para o emprego". Além do mais, a "Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2001", apresentada pela Comissão, sublinha a necessidade de uma mobilização de todas as entidades a nível regional e local no sentido de identificar as possibilidades de criação de novo emprego. Também no "Relatório conjunto sobre o emprego 2000" se salienta a necessidade de avançar decididamente para a deconcentração de poderes com vista ao desenvolvimento de estratégias locais para o emprego.

2. A comunicação da Comissão

2.1. Sublinhando, embora, o valor positivo que uma melhor coordenação das políticas comunitárias e nacionais conferiu à estratégia de emprego, a Comissão salienta ser essencial proporcionar espaço e instrumentos a cada nível institucional ou sectorial para perseguir o melhor possível o objectivo fundamental da luta contra o desemprego, que, com o Tratado de Amesterdão, foi plenamente reconhecida como questão das mais relevantes de toda a União Europeia e referência necessária de todas as políticas e acções comunitárias.

2.2. Partindo do que acima fica dito, a comunicação da Comissão analisa, depois, todos os aspectos objectivos, de perspectiva e problemáticos ligados à Estratégia Europeia de Emprego.

2.2.1. Sublinha-se, pois, o considerável que mostrou ser o potencial de acção local, até à luz das macroevoluções do mercado e das tecnologias, porque mais directamente ligado ao desenvolvimento de recursos endógenos e mais pronto a responder a novas necessidades determinadas por exigências tanto económicas como demográficas, isto sem contar com o facto de os poderes e as funções característicos do poder local fazerem já dele, na grande parte dos casos, um dos empregadores mais relevantes no território em que exerce as suas competências.

2.3. Considera-se, além disso, que a evolução da administração local no sentido de dar maior importância à gestão, se bem que ainda não homogénea em todos os Estados-Membros nem mesmo em cada Estado, leva as populações administradas a julgar as várias administrações também em função da sua capacidade de agir perante o problema do emprego, o que provocou o lançamento espontâneo de iniciativas de formação, de apoio às pequenas empresas e outras iniciativas, que vieram juntar-se às políticas nacionais. Há, pois, necessidade de identificar formas mais orgânicas e coordenadas bem como instrumentos mais homogéneos e evoluídos para que, ao actuarem, as autoridades locais possam integrar nas suas iniciativas a questão do emprego.

2.4. A par do poder local, cabe um papel primordial na criação de empregos às empresas, sobretudo as pequenas e microempresas, que demonstram uma dinâmica positiva de emprego e para as quais devem ser identificados instrumentos de estímulo e apoio, além de facilidades burocráticas e de serviços.

2.5. Um sector particularmente interessante no âmbito local é o terceiro sector, ou economia social, que se desenvolveu como resposta espontânea às necessidades não satisfeitas por serviços públicos ou como iniciativa de apoio e recuperação nas, infelizmente, vastas áreas de mal-estar social. Mesmo com níveis de crescimento diversificados nos vários Estados-Membros, devido até a situações de base heterogéneas, este sector representa quase 7 % do emprego total, excluindo o voluntariado, com o qual, se fosse convertido em tempo pleno remunerado, alcançaria os 10 % da força de trabalho.

2.5.1. Também, e com mais razão, este sector devem ser identificadas as ulteriores possibilidades de desenvolvimento e as fragilidades, de organização ou de financiamento, que lhe limitam o crescimento.

2.6. O documento analisa, depois, funções, potencialidades e possíveis evoluções dos serviços públicos de emprego; papel actual e, prospectivamente, possível dos parceiros sociais; acções possíveis de apoio às iniciativas locais da parte das entidades regionais e nacionais.

2.7. Finalmente, sublinhando como, depois que o Conselho Europeu de Viena decidiu fazer do FSE o instrumento principal de apoio à aplicação dos PAN (planos de acção nacionais para o emprego), o novo regulamento está aberto ao apoio de parcerias locais e, mais em geral, ao desenvolvimento local e das iniciativas conexas a favor do emprego, a Comissão especifica que a consulta sobre acções ulteriores destinadas a reforçar a dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego, que é precisamente o objecto da comunicação em exame, está aberta não só ao contributo das instituições da União Europeia, mas a todos os que, indivíduos ou associações representativas, estiverem interessados no desenvolvimento do emprego local e nos vários temas constantes do documento. A Comissão apoiará, além disso, seminários transnacionais e encerrará a consulta em Outubro de 2000, apresentando as conclusões no mês de Dezembro, numa assembleia organizada em Estrasburgo pela Presidência francesa, durante a qual se avaliarão os resultados e as perspectivas.

2.8. Foi destinada uma rubrica orçamental (B5-503) às iniciativas conexas e será utilizada para evidenciar o potencial da estratégia de planos locais de acção no âmbito das orientações europeias: para difundir a consciência do potencial de criação de emprego a nível local; para desenvolver a colaboração transnacional: para promover a identificação e o intercâmbio de boas práticas. É possível, separadamente, uma integração para a promoção do terceiro sector na acepção do artigo 6.o do Regulamento do FSE.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité acolhe com especial agrado a comunicação da Comissão, de que aprecia não só o objectivo como a aprofundada articulação dos temas expostos, do mesmo que a disponibilidade para uma ampla procura de contributos e propostas de integração.

3.1.1. As políticas de emprego, até agora a nível comunitário, nacional ou regional, ganhariam, indubitavelmente, uma eficácia mais certeira com a introdução de planos de acção a nível local, nos quais os múltiplos actores envolvidos e envolvíveis, em função das suas responsabilidades e competências específicas e das diferentes situações territoriais e nacionais, possam reconhecer-se e agir. Ao mesmo tempo, potenciar-se-ia a capacidade de resposta política a nível local à Estratégia Europeia de Emprego, mediante um maior envolvimento dos actores locais na análise e na definição dos PAN. Naturalmente, esse processo deverá enquadrar-se precisamente no princípio da subsidiariedade e a iniciativa local deverá ser comprovadamente compatível e coerente com as orientações e as prioridades identificadas a nível nacional. Em suma, obter-se-ia não só, presumivelmente, uma maior correspondência das políticas com os resultados pretendidos, mas também um ulterior fluxo de propostas, tanto mais interessante quanto mais próximo das características de cada realidade local e mais condizente com o potencial e as necessidades dos cidadãos locais.

3.1.2. A necessidade de valorização da esfera local no que diz respeito ao desenvolvimento e, portanto, ao emprego, foi constantemente sublinhada em numerosíssimos pareceres do Comité, alguns já distantes no tempo(1), mas a importância do nível local nas políticas de emprego, no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego, foi ainda mais afirmada após o Tratado de Amesterdão(2). Apoia-se, pois, convictamente as iniciativas promovidas pela Comissão, para as quais se pretende contribuir com algumas considerações.

3.2. Num processo de coordenação global das políticas comunitárias, nacionais e locais para o emprego pode dar-se não só a necessária visibilidade, como é óbvio, ao papel das instituições territoriais e dos actores económicos, como as médias-pequenas e microempresas, e ao da economia social, mas também é possível utilizar da melhor maneira o contributo fundamental dos interlocutores sociais, das organizações de empregadores e sindicais que desempenham um papel particularmente significativo a nível local, como o demonstra, por exemplo, a experiência dos pactos territoriais para o emprego, que, além do mais, contribuíram para a representação de base dos cidadãos, cuja participação é social e politicamente importante.

3.2.1. É precisamente através deste protagonismo harmónico que podem concretizar-se os quatro pilares das orientações para o emprego: capacidade de inserção profissional; desenvolvimento do espírito de empresa; capacidade de adaptação das empresas e dos seus trabalhadores; reforço das políticas de igualdade de oportunidades para mulheres e homens.

4. Os actores no terreno

Poder local

4.1. O documento da Comissão faz explícita e constante referência ao poder local, enquanto nível administrativo mais próximo das necessidades das pessoas, mas que não tem poder para estabelecer políticas em matéria de emprego, embora tenha, directa ou indirectamente, influência relevante no emprego local. Ressalta, além disso, de uma consulta lançada pela Comissão que grande parte das cerca de 80000 autarquias locais europeias carecem significativamente de informação tanto sobre a Estratégia Europeia de Emprego como sobre as iniciativas realizáveis localmente para criar oportunidades de trabalho. É evidente que tal não diz respeito às autarquias locais importantes, nem ao nível regional, mas aos muitos centros menores.

4.1.1. O que se deve procurar, na valorização da acção a nível local no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego, é o desenvolvimento do fluxo de propostas e da capacidade de acção que possa enriquecer a actual forma de agir, orientada de cima para baixo, com uma abordagem da base para o topo já positivamente experimentada na elaboração dos Quadros Comunitários de Apoio para a intervenção estrutural entre 2000 e 2006.

4.1.2. É precisamente para activar e aplicar a capacidade de iniciativa que pode transformar a dimensão local num elemento estratégico para atingir os objectivos de desenvolvimento do emprego europeu, em função também do princípio da subsidiariedade, que convirá talvez, identificar, no estrato regional uma espécie de papel de ligação, não em função de uma definição e escolha centralizadas das iniciativas possíveis, mas como suporte, enriquecimento, coordenação das iniciativas que seriam, de qualquer modo, geridas a nível local.

4.1.3. Vale a pena recordar que muitos pactos territoriais financiados são fruto da iniciativa conjunta de autarquias locais e vários parceiros. Não é de descurar o papel de entidades derivadas da intermunicipalidade ou de agregações baseadas em especificidades territoriais e socioeconómicas, como, por exemplo, as comunidades montanhesas. O estrato regional poderia tomar a seu cargo uma espécie de actividade formativa e informativa, especialmente dos administradores dos centros rurais, sobre os instrumentos de apoio, nacionais e comunitários, utilizáveis de vez em quando. Às redes de cidades, que frequentemente desenvolvem um importante papel informativo, aderem em geral as autarquias locais que prestam já uma atenção amadurecida tanto ao conhecimento mais amplo dos instrumentos de apoio à sua acção governativa do território, como à partilha das boas práticas.

As empresas

4.2. O crescimento das médio-pequenas e pequenas empresas do sector privado não agrícola que caracterizou os últimos anos e revelou uma significativa capacidade de criar novos empregos está indiscutivelmente ligado a um contexto local e põe em evidência, pois as potencialidades deste. É, pois, da máxima importância que se identifiquem instrumentos apropriados para apoiar esta iniciativa empresarial espalhada, mais ainda na fase de arranque, mas também com facilidades processuais e fiscais e de acesso ao crédito.

4.2.1. Se é verdade que as autarquias locais e o poder regional podem contribuir de forma evidente para o desenvolvimento do empreendimento local mediante uma simplificação das formalidades e dos ónus administrativos, análoga, fundamental mesmo, importância assume a capacidade de criar condições generalizadas de concessão de créditos mais acessíveis e menos onerosas também com iniciativas de parceria entre o sector público e o privado. É indispensável, porém, que, a par da mobilização de recursos locais ou nacionais, se desenvolva um conhecimento geral das oportunidades de financiamento decorrentes de todas as políticas comunitárias.

4.2.2. Entre as condições necessárias para estimular e fazer crescer as pequenas empresas locais deve ser dado um relevo particular às iniciativas de formação, que constituem algo de diferente das acções de informação para promover nos jovens o "espírito empresarial". Trata-se de constituir ou favorecer "iniciativas e acordos de formação territoriais" que, coordenando a contribuição das autoridades locais, dos parceiros sociais, dos serviços públicos de emprego, das estruturas da economia social, dos centros de investigação, com a rede escolar, tenham como objectivo o crescimento cultural, a difusão do conhecimento, a introdução às tecnologias da sociedade da informação, o estímulo das capacidades inovadoras na produção e nos serviços, a promoção da qualificação profissional e da empregabilidade, tanto em função da criação de novas empresas como na inserção e reinserção em empresas já existentes. Trata-se, no final de contas, de iniciativas totalmente coerentes com as decisões do Conselho Europeu de Lisboa em matéria de formação.

4.2.3. O âmbito de uma economia local é especialmente adaptado para criar novas vagas de empresários ou trabalhadores com instrumentos cognitivos correspondentes ao modo como esta mesma economia cresce e se orienta, assim como para restituir aos socialmente marginalizados duas qualidades que se definem como functioning e capability, isto é, a possibilidade de fazer coisas que assegurem a presença nos processos de socialização e a posse das capacidades indispensáveis para aproveitar as oportunidades que surjam em determinado contexto. É importante que a actividade de formação não se limite à resposta aos requisitos de competências agora e no futuro mais próximo, mas consolide nos indivíduos uma cultura que os acompanhe ao fazerem frente à evolução das formas e da organização do trabalho.

4.2.4. É este um discurso que se dirige igualmente às microempresas, também estas em crescimento tanto quantitativamente como em termos de emprego, mas que precisamente correm o risco de ser tentativas de breve duração de reagir a uma exclusão do mercado do trabalho em vez da espontânea expressão do espírito de empresa. É evidente que os dados fornecidos pela Comissão sobre o crescimento das pequenas e microempresas poderiam ser mais bem interpretados se fossem acompanhados de indicações relativas à continuidade da sua presença no mercado, no curto, médio e longo prazo.

A economia social

4.3. A questão do papel que, no desenvolvimento do emprego a nível local pode ser desempenhado pela Economia Social ou Terceiro Sector, é, por um lado, muito simples e, por outro, muito complexa. Se, com efeito, na acepção comum, com estas expressões se faz referência a actividades autónomas e de gestão local, não respeitantes nem ao sector público nem ao privado e destinadas à satisfação de necessidades antigas ou novas, no território de acção que não tiveram resposta apropriada, o problema de fundo está no absoluto imperativo de chegar a uma definição comum do que se entende por estes termos.

4.3.1. A definição corrente baseia-se fundamentalmente na forma estatutária que caracteriza as organizações que operam neste sector ou sistema: cooperativas, associações, mútuas e fundações. É, todavia, inadequada para identificar tanto uma realidade homogénea nos vários países da União como, precisamente, no interior de cada país.

4.3.2. Mais do que uma definição "estatutária", consegue-se um acordo interpretativo comum do terceiro sector analisando o tipo de acção que por ele é desenvolvida. Na maior parte dos casos, trata-se de entidades que operam, frequentemente com um apoio económico das autarquias locais, numa espécie de "Welfare-mix", no âmbito dos serviços socio-assistenciais, de formação, ambientais e do lazer, além da recuperação e reinserção de grupos desfavorecidos particulares, portanto estreitamente ligadas ao aspecto territorial. Em parecer recente, o Comité avançou a sugestão de que, para definir o terceiro sector, a característica saliente o seja tratar-se de organizações que, sem fins lucrativos, concentram a atenção em objectivos e actividades centradas nas pessoas(3). A isto se poderia acrescentar que contribuam significativamente para a coesão social, porque a obra destas organizações é particularmente válida relativamente aos grupos que sofram discriminação no mercado de trabalho, como os deficientes, os imigrantes e as pessoas socialmente marginalizadas.

4.3.3. Entre as medidas necessárias para que nasçam da economia social possibilidades de emprego mais sólidas e numerosas, além de medidas de carácter fiscal e formas de apoio económico, pelo menos da fase de arranque, impõe-se a formação dos operadores que, ultrapassando o espontaneísmo inicial ou a competência profissional amadurecida no terreno, permita também o desenvolvimento de capacidade de gestão, que constitui um dos aspectos em que estas organizações se mostraram, evidentemente, mais frágeis. Deve ser estimulada a capacidade já demonstrada de identificação de novas necessidades e também a de encontrar novas formas de satisfazer necessidades que foram surgindo em função da evolução demográfica. Devem, porém, ser também difundidas uma cultura e uma capacidade de avaliação incisivas e contínuas da eficiência da acção social, as quais deverão ser da alçada das autarquias locais.

Serviços públicos de emprego

4.4. O processo de modernização dos serviços públicos de emprego, em curso, ocasionou, em grande parte dos Estados-Membros, uma reorganização segundo parâmetros mais descentralizados. As sedes locais estão, pois, em melhor posição para adaptar os seus recursos ao mercado de trabalho local.

4.4.1. Com a gradual abolição do monopólio público na prestação de serviços de emprego, a aparição de privados que operam no mesmo âmbito força, além disso, por um óbvio mecanismo de concorrência, à renovação e à potenciação do papel dos serviços públicos de emprego, mas exige também que estes desempenhem um papel de racionalização e de ligação entre todas as estruturas, públicas e privadas, que operam para o aumento do emprego e do espírito de empreendimento no território em causa. A iniciativa dos serviços públicos de emprego deveria voltar-se para a vertente da oferta tanto como para a da procura.

4.4.2. Para uma requalificação operacional global dos serviços públicos de emprego são, evidentemente, necessárias intervenções generalizadas de requalificação do pessoal, de introdução e difusão de novas tecnologias, mas, especialmente, a nível local, é conveniente instituir formas de ligação com escolas, universidades, entidades de investigação e parceiros sociais. Deve desenvolver-se capacidade de recolha e elaboração contínua de dados de acompanhamento relativamente ao mercado do trabalho e fazer-se a avaliação sistemática da eficácia do serviço prestado.

4.4.3. Importa sublinhar que além do papel, mais que evidente, que compete aos serviços públicos de emprego no que se refere ao pilar da empregabilidade, estes podem agir significativamente, a nível local, sobre o pilar da igualdade de oportunidades, além de contribuir com acções específicas no âmbito dos outros dois pilares: espírito empresarial e adaptabilidade.

Parceiros sociais

4.5. Embora o papel dos parceiros sociais na realização das estratégias de desenvolvimento local do trabalho ressalte de cada ponto tratado até agora, importa salientá-lo em especial. Também recentíssimo Conselho Europeu da Feira sublinhou, referindo-se à elaboração dos PAN, que "convidam-se os parceiro sociais a desempenhar um papel mais activo na definição, implementação e avaliação das orientações de emprego que deles dependem, concentrando-se sobretudo na modernização da organização do trabalho, na aprendizagem ao longo da vida e no aumento da taxa de emprego, principalmente feminino".

4.5.1. Se, portanto, a acção a nível local, agora em exame, se inscreve como elemento estratégico do Plano Europeu para o Emprego e dos PAN, parece indispensável enriquecê-la definindo a orientação para uma abordagem conjunta e objectivos comuns para os parceiros sociais que lhes permitam desenvolver uma espécie de "processo dentro do processo" dentro de quadros de referência e objectivos originários da iniciativa das autarquias locais. Uma atenção e um papel especial devem ser dados, onde existam, às entidades bilaterais de categoria que possam constituir um instrumento precioso a nível local para iniciativas de formação, aumento do emprego, apoio nas situações de crise, gestão da flexibilidade, assistência organizativa às pequenas empresas. Os parceiros sociais poderão também identificar o valor acrescentado da sua contribuição específica, elaborando avaliações periódicas e divulgando "benchmarking" dos resultados da sua acção concertada, em especial com referência ao pilar da adaptabilidade.

5. Observações na especialidade

5.1. Em geral, a razão principal do êxito económico de algumas áreas em relação a outras deriva, em ampla medida, de uma coerência sistémica dos esforços das pessoas singulares e dos grupos sociais, no âmbito de uma pluralidade de orientações produtivas, e do papel aglutinador desempenhado pelas instituições públicas. Um modelo de desenvolvimento local que se integre com as políticas globais para o emprego deveria, pois, hoje, partir deste pressuposto cultural tendo como objectivo principal a identificação e valorização focadas dos recursos e do território de cada realidade.

5.1.1. Todavia, algumas questões fulcrais essenciais deveriam ser mais explicitamente postas em evidência, porque constituem aspectos que assumem notório relevo no balanço do emprego em cada realidade local: trabalho não declarado, trabalho precário e marginalização social.

5.1.2. O trabalho não declarado é um fenómeno bastante frequente nos sectores caracterizados por uma produção de alta intensidade de mão-de-obra e por circuitos económicos locais(4). Aparece, aliás, mais em sectores em que predominam as pequenas empresas e também na economia social (naturalmente, a situação do voluntariado é uma realidade claramente distinta). A causa principal deste fenómeno, como muitas vezes foi sublinhado pela Comissão em várias comunicações(5), reside no peso da fiscalidade e das contribuições sociais relativas à mão-de-obra, problema que se deseja que seja enfrentado, mas que não poderá seguramente ser resolvido a nível local. Precisamente por este motivo, enquanto se espera por medidas dos governos nacionais que favoreçam a declaração, é importante que, a nível local, no âmbito de uma política de emprego, se desenvolva uma particular atenção à observância das regras e um controlo forte.

5.1.3. O artigo 1.o do novo regulamento do Feder sublinha que este contribui para a "(...) criação de empregos duradouros". Importa que nesta lógica se inspire também a política de emprego que se consiga realizar a nível local. Devem-se desenvolver intervenções que dêem origem a verdadeiras oportunidades de novo emprego e deve evitar-se o risco de alimentar a inserção ou reinserção marginalizantes que originam o fenómeno dos working poors.

5.1.4. A marginalização social não é um fenómeno imputável apenas a aspectos económicos como, por exemplo, a pobreza, o desemprego de longa duração, o problema da habitação; contribuem para ela elementos culturais, de geração, tecnológicos, ambientais, sanitários. É um dos desafios que uma política local para o emprego não pode deixar de enfrentar, prescindindo de outras iniciativas comunitárias ou nacionais, até porque as experiências feitas até agora demonstraram não só a importância de uma abordagem integrada do problema, mas também o valor e a eficácia de parcerias capazes de envolver activamente os próprios marginalizados conjuntamente com as autarquias locais, os parceiros sociais, as organizações não governamentais, as associações de voluntariado.

5.2. Um dos travões das possibilidades de desenvolvimento é constituído pelas dificuldades burocráticas e administrativas. Mesmo se a generalizada tendência para a descentralização pode contribuir para diminuir-lhes a complexidade, é importante procurar facilitar os processos ligados ao crescimento do empreendimento, que se criem serviços qualificados de consultoria e formação administrativa e de marketing de modo a ajudar, em particular, as pequenas empresas na fase de arranque, quer se trate de artesanato quer de estruturas que oferecem serviços de proximidade.

5.2.1. O sector dos serviços, sobretudo às pessoas, mas também à colectividade, é o que parece, de momento, trazer mais oportunidades de crescimento do emprego, mas não devem ser descurados os sectores mais tradicionais nem a revalorização das tradições artesanais. Também as políticas de sustentabilidade ambiental oferecem novos espaços a nível do emprego. Além disso, não se devem subvalorizar as potencialidades das iniciativas locais de emprego e das microempresas, dando vida a actividades empresariais significativas, como é o caso de muitas actividades ligadas à tecnologia da informação. A evolução rapidíssima das tecnologias da informação e da comunicação, a capacidade de as utilizar tornam-se a verdadeira linha divisória entre o êxito de um possível desenvolvimento ou a perda de ulteriores quotas de emprego para as várias realidades locais. Os novos programas para as acções inovadoras a nível regional que a Comissão apresentou há pouco(6), constituem um quadro imprescindível para as estratégias locais para o emprego.

5.2.2. Sublinha-se no documento quase exclusivamente o papel potencial da pequenas e microempresas, mas as empresas médias ou médio-grandes não devem ser excluídas do contexto em exame(7). Não se menospreze a possibilidade de um contacto periódico entre autarquias locais e parceiros sociais, porque não é raro a economia local ser colocada repentinamente em crise por decisões amadurecidas de longa data sem pré-aviso. Por outro lado, o desenvolvimento de determinados contextos económicos locais pode fazer emergir características interessantes especialmente no que toca à criação de emprego, atraindo assim o interesse de médias e médio-grandes empresas.

5.3. A necessidade de intervenções de apoio de carácter financeiro da parte das autarquias locais é evidente, mas é problemática, porque a atribuição dos recursos fiscais pelo governo central ou a possibilidade de uma fiscalidade directa das autarquias divergem de Estado-Membro para Estado-Membro. É fundamental que se consiga dar a certeza de disponibilidade de recursos financeiros, sem a qual não é possível desenvolver qualquer acção estratégica. No referente ao nível comunitário, além das indicações específicas constantes dos artigos já citados do Feder e do FSE, devem ser utilizadas todas as possibilidades dos fundos estruturais, iniciativas comunitárias e, em particular, programas do FSE. O apoio às iniciativas locais para o emprego é uma prioridade horizontal do FSE que deve ter realização concreta. Deve também verificar-se se há a possibilidade de utilizar os novos mecanismos de financiamento também para as micro-subvenções ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento do FSE, destinadas especificamente a organizações não governamentais e agrupamentos locais.

5.4. É fundamental que se concretize um verdadeiro e eficaz circuito de difusão das boas práticas desenvolvidas a nível local, mas seria útil difundir igualmente o conhecimento de experiências que não tenham tido os resultado pretendidos. Também se aprende com os erros. É, porém, desejável que seja periodicamente expressa uma avaliação dos efeitos reais não só em termos de postos de trabalho criados, mas também da respectiva qualidade, bem como uma análise do andamento, crescimento ou "mortalidade" das pequenas e microempresas.

Bruxelas, 19 de Outubro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Comité Económico e Social, parecer sobre a "Europa 2000+. Cooperação para o ordenamento do território europeu" JO C 301 de 13.11.1995; parecer sobre "O papel da União Europeia no sector urbano" JO C 30 de 30.1.1997.

(2) Parecer sobre a "Comunicação da Comissão: Para uma agenda urbana da União Europeia" JO C 95 de 30.3.1998; parecer sobre o tema "Pactos territoriais para o emprego" (iniciativa) JO C 407 de 28.12.1998; parecer sobre a "Proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000" JO C 368 de 20.12.1999; parecer sobre a iniciativa comunitária Urban. JO C 51 de 23.2.2000; parecer sobre "A economia social e o mercado único" JO C 117 de 26.4.2000.

(3) JO C 117 de 26.4.2000 - Parecer sobre "A economia social e o mercado único".

(4) Parecer sobre a "Comunicação da Comissão sobre o trabalho não declarado" JO C 101 de 12.4.1999.

(5) Em especial COM(98) 319 final.

(6) Projecto de comunicação da Comissão aos Estados-membros "As regiões na nova economia - Orientações para as acções inovadoras do Feder para o período de 2000-2006" 11.7.2000.

(7) Parecer sobre "Gerir a mudança - Relatório final do grupo de alto nível sobre as implicações económicas e sociais da mutação industrial" JO C 258 de 10.9.1999.