Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [1] estabelece que se aplicará ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria um sistema de ecopontos equivalente ao aplicável aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito no mesmo país, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

[1] JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.

De acordo com o previsto no n.º 3, alínea b), do artigo 12º, o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos serão acordados através de troca de cartas entre as Partes Contratantes e devem estar em conformidade com o disposto no artigo 11º e no n.º 2 do artigo 14º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, que regulamentam o sistema de ecopontos aplicável na Comunidade.

2. Das negociações que decorreram em 1998 resultou o texto em anexo, que foi rubricado em 25 de Janeiro de 2001. Como tal, ficou decidido que o sistema de ecopontos seria aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002. Durante as negociações, os serviços da Comissão consultaram os Estados-Membros e mantiveram-nos informados.

Não obstante, também se decidiu qual o número total de ecopontos atribuído aos camiões da antiga República Jugoslava da Macedónia em 1999, 2000 e 2001, por forma a garantir uma redução anual da percentagem equivalente à redução efectuada no caso dos camiões comunitários. Nesta base, o funcionamento do sistema aplicado pela República da Áustria e antiga República Jugoslava da Macedónia durante o período de Janeiro de 1999 a Dezembro de 2001 foi analisado pelo comité conjunto dos transportes estabelecido no artigo 22º do acordo no domínio dos transportes, não tendo sido identificados quaisquer efeitos discriminatórios.

3. O acordo fixa o número de ecopontos atribuídos aos camiões da antiga República Jugoslava da Macedónia para o período de 1999-2003 com base no princípio do "tratamento não menos favorável para os veículos pesados de mercadorias da Comunidade". O texto prevê igualmente documentos, regras de procedimento e métodos de controlo adequados para a gestão do sistema.

O acordo estipula que o sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002.

A Comissão convida o Conselho a pronunciar-se sobre a assinatura e a aplicação provisória do acordo e a dar início ao procedimento de conclusão. Como tal, apresenta ao Conselho as duas propostas seguintes:

1. Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria;

2. Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo.

2002/0188 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71(1)º em conjunção com artigo 300(2), primeiro período, primeiro frase et artigo 300(3), primeiro período disso,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [4], nomeadamente o n.º 3, alínea b), do seu artigo 12º, prevê a aplicação um sistema de ecopontos equivalente ao estabelecido no artigo 11º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.

[4] JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.

(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia que estabelece o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos.

(3) Este acordo foi assinado em nome da Comunidade em ..., sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de ......

(4) Este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria é aprovado em nome da Comunidade.

O texto da troca de cartas é anexado à presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999

A. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da antiga República Jugoslava da Macedónia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto no n.º 3, alínea b), do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes, se decidiu o seguinte:

"1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:

1999 - 57 401 ecopontos

2000 - 55 079 ecopontos

2001 - 53 641 ecopontos

2002 - 49 549 ecopontos

2003 - 44 240 ecopontos

Aos veículos pesados de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia que utilizem a "Rollende Landstrasse" são atribuídos ecopontos adicionais num máximo de 50% do total de ecopontos para o ano em questão:

1999 - 28 700 ecopontos

2000 - 27 540 ecopontos

2001 - 26 820 ecopontos

2002 - 24 775 ecopontos

2003 - 22 120 ecopontos

Os ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstrasse serão atribuídos às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.

A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República Jugoslava da Macedónia informações sobre a utilização do transporte combinado rodo-ferroviário por utilizadores da ARJM em trânsito na Áustria.

O sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no Anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.

2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:

a) um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no Anexo B, a seguir denominado "cartão de ecopontos"; ou,

b) um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado "eco-identificador"; ou,

c) documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do Anexo A ou de uma autorização CEMT; ou,

d) documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um eco-identificador, que o mesmo está programado para esse fim.

As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.

3. Os eco-identificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no Anexo C. O Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República Jugoslava da Macedónia está autorizado a aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.

O eco-identificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor relativo às emissões de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no n.º 4.

O eco-identificador será aposto no pára-brisas do veículo de acordo com o disposto no Anexo D. O eco-identificador de um determinado veículo não pode ser utilizado noutro veículo.

4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia matriculado em ou após de 1 de Outubro de 1990 também deverá estar na posse de um documento COP, com base no Anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo, que deverá apresentar quando tal lhe for pedido. Parte-se do princípio que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.

5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República Jugoslava da Macedónia está autorizado a emitir os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.

6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. Os ecopontos serão inutilizados por uma assinatura que abranja quer os ecopontos quer o formulário a que foram afixados. A assinatura pode ser substituída por um carimbo.

Um cartão de ecopontos, com o número exigido de ecopontos, será apresentado às autoridades de controlo da Áustria, que devolverão uma cópia com a prova do pagamento.

Nos casos em que o veículo está equipado com um eco-identificador, quando da confirmação de que vai ser efectuado um trajecto de trânsito que exige ecopontos, é deduzido um certo número de ecopontos, equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no eco-identificador do veículo, do total de ecopontos atribuídos à antiga República Jugoslava da Macedónia. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.

Nos casos em que um veículo equipado com eco-identificador efectua um trajecto bilateral, o eco-identificador deve ser programado por forma a indicar que o trajecto efectuado não é um trajecto de trânsito antes da entrada do veículo em questão no território austríaco.

Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante um trajecto de trânsito, a prova de pagamento na entrada permanecerá válida e será conservada. Se o valor COP da nova unidade de tracção exceder o indicado no formulário, serão afixados ecopontos adicionais a um novo cartão e inutilizados à saída do país.

7. Os trajectos contínuos que impliquem uma travessia da fronteira austríaca por comboio, quer se trate de transporte ferroviário convencional ou de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada, antes ou depois da travessia de comboio, serão considerados não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como trajectos bilaterais.

Serão considerados trajectos bilaterais os trajectos contínuos de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:

Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.

8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.

9. As infracções ao presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias ou uma empresa da antiga República Jugoslava da Macedónia serão objecto de acção judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.

A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da antiga República Jugoslava da Macedónia prestar-se-ão, dentro dos limites das respectivas jurisdições, assistência administrativa mútua na investigação judicial dessas infracções e nas subsequentes acções de recurso judicial, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.

Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-Membro da Comunidade Europeia, tendo em devida conta o princípio da não-discriminação.

10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

a) o veículo ou o operador do veículo cometeram, repetidamente, infracções;

b) resta um número insuficiente de ecopontos na quota atribuída à antiga República Jugoslava da Macedónia;

c) o eco-identificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;

d) os ecopontos atribuídos ao veículo pela antiga República Jugoslava da Macedónia não são suficientes para efectuar um trajecto de trânsito;

e) o veículo não está acompanhado da documentação adequada prevista nas alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o facto de o eco-identificador estar programado para indicar que está a ser efectuado um trajecto que não é de trânsito no território austríaco;

f) o eco-identificador especificado no Anexo C não tem ecopontos suficientes para um trajecto de trânsito.

As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo não disponha de um eco-identificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

a) não é apresentado qualquer cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;

b) é apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou em que os ecopontos não estão correctamente afixados;

c) o veículo não está acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos.

11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos durante um determinado ano devem ser disponibilizados antes de 1 de Novembro do ano anterior.

12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP para as emissões de NOx.

13. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:

i) o único objectivo do trajecto é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;

ii) não são transportadas mercadorias no trajecto;

iii) o veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.

14. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de um trajecto isento de ecopontos conforme previsto no Anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Por documentação adequada entende-se:

- o conhecimento de carga, ou

- um cartão de ecopontos preenchido a que não foram afixados ecopontos, ou

- um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.

15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade / antiga República Jugoslava da Macedónia previsto no artigo 22º do acordo no domínio dos transportes, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não-discriminatória."

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.

Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade

ANEXO A

TRAJECTOS PARA OS QUAIS NÃO SÃO EXIGIDOS ECOPONTOS

1. Transporte ocasional de mercadorias de e para aeroportos em caso de desvio do tráfego aéreo.

2. Transporte de bagagens em reboques atrelados a veículos de passageiros e transporte de bagagens para e de aeroportos por veículos de todos os tipos.

3. Transporte de remessas postais.

4. Transporte de veículos danificados ou de veículos que necessitam de reparação.

5. Transporte de resíduos sólidos e líquidos.

6. Transporte de carcaças de animais para eliminação.

7. Transporte de abelhas e posturas de peixe.

8. Transporte de cadáveres.

9. Transporte de obras de arte para exposição ou fins comerciais.

10. Transporte ocasional de mercadorias para fins publicitários ou educativos.

11. Transporte de mercadorias por empresas de mudanças que disponham de pessoal especializado e equipamento adequado.

12. Transporte de equipamentos, acessórios e animais para e de espectáculos de teatro, música, cinema, desporto ou circo, exposições ou feiras, ou para e de gravações radiofónicas, cinematográficas ou televisivas.

13. Transporte de peças sobresselentes para navios ou aeronaves.

14. Trajectos em vazio de veículos de mercadorias enviados para substituir um veículo que se avariou em trânsito e a continuação do trajecto pelo veículo de substituição que utiliza a autorização emitida para o primeiro veículo.

15. Transporte de ajuda médica de emergência (particularmente no caso de catástrofes naturais).

16. Transporte de mercadorias valiosas (como metais preciosos) em veículos especiais escoltados pela polícia ou outro serviço de segurança.

ANEXO B

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO C

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS DO ECO-IDENTIFICADOR

Instalações de curta distância receptor-veículo

Normas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)

Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária deverão ser respeitados:

(a) prENV278/9/ n.o 62 "DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz";

(b) prENV278/9/ n.o 64 "DSRC Data Link Layer";

(c) prENV278/9/ n.o 65 "DSRC Applications Layer".

Recepção

O fornecedor do eco-identificador para veículos deve apresentar certificados de recepção emitidos por organismos de controlo acreditados, que confirmem o respeito de todos os valores-limite previstos na I-ETS 300674 actualmente em vigor.

Condições de funcionamento

O eco-identificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve assegurar a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funcionamento:

- temperatura do ar: - 25 °C a + 70 °C

- condições climáticas: todos os tipos previsíveis;

- tráfego: várias vias, tráfego fluido,

- velocidade: de "stop and go" até 120 km/h.

As condições acima referidas são requisitos mínimos até à adopção de (pré)-normas relevantes para DSRC.

O eco-identificador deve reagir apenas aos sinais emitidos em micro-ondas que caracterizam as aplicações para as quais está previsto.

Eco-identificador

Identificação

Os eco-identificadores devem ostentar um número de identificação único. Além dos vários dígitos necessários para a identificação propriamente dita, o referido número deve representar igualmente um total para controlo da respectiva integridade.

Instalação

O eco-identificador deve ser concebido de modo a poder ser instalado por detrás do pára-brisas do camião ou do veículo tractor. Deve ser instalado de modo a formar um todo com o veículo.

Declaração de trânsito

O eco-identificador deve incluir um dispositivo para a introdução de dados que identifiquem percursos isentos de ecopontos.

Este dispositivo deverá ser claramente identificável no eco-identificador para efeitos de controle ou deverá existir a possibilidade de posicionar o eco-identificador num determinado ponto de partida. Em todo o caso, importa assegurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatuto existente no momento da entrada no país.

Marcação exterior

Os eco-identificadores devem poder ser claramente identificáveis por controlo visual. Para esse efeito, o número de identificação supramencionado deve ser aplicado de forma indelével no exterior do aparelho.

Uma etiqueta autocolante indelével e inamovível será aposta na superfície do eco-identificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dos respectivos veículos ("5", "6", ... "16").

Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua destruição.

Segurança contra as manipulações

A caixa deve ser concebida de modo a excluir qualquer manipulação no interior da mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.

Memória

A memória do eco-identificador deverá apresentar capacidade suficiente para os seguintes dados:

- número de identificação,

- dados sobre o veículo:

- valor COP,

- dados sobre o trânsito:

- identificação do posto fronteiriço,

- data e hora,

- estatuto da declaração de trânsito,

- informações confidenciais,

- dados sobre o estatuto do eco-identificador:

- manipulações,

- bateria,

- última comunicação.

Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30 %.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO E

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

B. Carta da antiga República Jugoslava da Macedónia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ........, do seguinte teor:

«Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da antiga República Jugoslava da Macedónia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto no n.º 3, alínea b), do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes, se decidiu o seguinte:

"1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:

1999 - 57 401 ecopontos

2000 - 55 079 ecopontos

2001 - 53 641 ecopontos

2002 - 49 549 ecopontos

2003 - 44 240 ecopontos

Aos veículos pesados de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia que utilizem a "Rollende Landstrasse" são atribuídos ecopontos adicionais num máximo de 50% do total de ecopontos para o ano em questão:

1999 - 28 700 ecopontos

2000 - 27 540 ecopontos

2001 - 26 820 ecopontos

2002 - 24 775 ecopontos

2003 - 22 120 ecopontos

Os ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstrasse serão atribuídos às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.

A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República Jugoslava da Macedónia informações sobre a utilização do transporte combinado rodo-ferroviário por utilizadores da ARJM em trânsito na Áustria.

O sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no Anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.

2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:

a) um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no Anexo B, a seguir denominado "cartão de ecopontos"; ou,

b) um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado "eco-identificador"; ou,

c) documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do Anexo A ou de uma autorização CEMT; ou,

d) documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um eco-identificador, que o mesmo está programado para esse fim.

As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.

3. Os eco-identificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no Anexo C. O Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República Jugoslava da Macedónia está autorizado a aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.

O eco-identificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor relativo às emissões de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no n.º 4.

O eco-identificador será aposto no pára-brisas do veículo de acordo com o disposto no Anexo D. O eco-identificador de um determinado veículo não pode ser utilizado noutro veículo.

4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia matriculado em ou após de 1 de Outubro de 1990 também deverá estar na posse de um documento COP, com base no Anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo, que deverá apresentar quando tal lhe for pedido. Parte-se do princípio que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.

5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República Jugoslava da Macedónia está autorizado a emitir os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.

6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. Os ecopontos serão inutilizados por uma assinatura que abranja quer os ecopontos quer o formulário a que foram afixados. A assinatura pode ser substituída por um carimbo.

Um cartão de ecopontos, com o número exigido de ecopontos, será apresentado às autoridades de controlo da Áustria, que devolverão uma cópia com a prova do pagamento.

Nos casos em que o veículo está equipado com um eco-identificador, quando da confirmação de que vai ser efectuado um trajecto de trânsito que exige ecopontos, é deduzido um certo número de ecopontos, equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no eco-identificador do veículo, do total de ecopontos atribuídos à antiga República Jugoslava da Macedónia. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.

Nos casos em que um veículo equipado com eco-identificador efectua um trajecto bilateral, o eco-identificador deve ser programado por forma a indicar que o trajecto efectuado não é um trajecto de trânsito antes da entrada do veículo em questão no território austríaco.

Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante um trajecto de trânsito, a prova de pagamento na entrada permanecerá válida e será conservada. Se o valor COP da nova unidade de tracção exceder o indicado no formulário, serão afixados ecopontos adicionais a um novo cartão e inutilizados à saída do país.

7. Os trajectos contínuos que impliquem uma travessia da fronteira austríaca por comboio, quer se trate de transporte ferroviário convencional ou de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada, antes ou depois da travessia de comboio, serão considerados não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como trajectos bilaterais.

Serão considerados trajectos bilaterais os trajectos contínuos de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:

Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.

8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.

9. As infracções ao presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias ou uma empresa da antiga República Jugoslava da Macedónia serão objecto de acção judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.

A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da antiga República Jugoslava da Macedónia prestar-se-ão, dentro dos limites das respectivas jurisdições, assistência administrativa mútua na investigação judicial dessas infracções e nas subsequentes acções de recurso judicial, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.

Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-Membro da Comunidade Europeia, tendo em devida conta o princípio da não-discriminação.

10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

a) o veículo ou o operador do veículo cometeram, repetidamente, infracções;

b) resta um número insuficiente de ecopontos na quota atribuída à antiga República Jugoslava da Macedónia;

c) o eco-identificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;

d) os ecopontos atribuídos ao veículo pela antiga República Jugoslava da Macedónia não são suficientes para efectuar um trajecto de trânsito;

e) o veículo não está acompanhado da documentação adequada prevista nas alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o facto de o eco-identificador estar programado para indicar que está a ser efectuado um trajecto que não é de trânsito no território austríaco;

f) o eco-identificador especificado no Anexo C não tem ecopontos suficientes para um trajecto de trânsito.

As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo não disponha de um eco-identificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

a) não é apresentado qualquer cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;

b) é apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou em que os ecopontos não estão correctamente afixados;

c) o veículo não está acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos.

11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos durante um determinado ano devem ser disponibilizados antes de 1 de Novembro do ano anterior.

12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP para as emissões de NOx.

13. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:

i) o único objectivo do trajecto é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;

ii) não são transportadas mercadorias no trajecto;

iii) o veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.

14. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de um trajecto isento de ecopontos conforme previsto no Anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Por documentação adequada entende-se:

- o conhecimento de carga, ou

- um cartão de ecopontos preenchido a que não foram afixados ecopontos, ou

- um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.

15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade / antiga República Jugoslava da Macedónia previsto no artigo 22º do acordo no domínio dos transportes, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não-discriminatória."

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome da antiga República Jugoslava da Macedónia