COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

DÉCIMO ANIVERSÁRIO DA PARCERIA EURO-MEDITERRÂNICA:

Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos desafios

dos próximos cinco anos

INTRODUÇÃO: UE PLENAMENTE EMPENHADA NA PARCERIA EURO-MEDITERRÂNICA

A reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da UE e dos países parceiros mediterrânicos (Ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros), realizada em Barcelona, em 27 e 28 de Novembro de 1995, marcou um ponto de viragem nas relações entre a União Europeia e os países vizinhos das margens sul e oriental do Mediterrânico. Foi lançada uma parceria de carácter abrangente, tanto pela sua cobertura geográfica como pelo seu âmbito de aplicação sectorial, e virada para o futuro, dadas as suas ambições políticas, económicas e sociais.

No âmbito do Processo de Barcelona, foi desenvolvida uma parceria sólida assente na co-responsabilização , no diálogo e na cooperação, que conseguiu criar laços políticos e institucionais a longo prazo entre a Europa e os seus parceiros mediterrânicos e lançar estes países na via da reforma. Mais importante o facto de a parceria reflectir uma vontade política comum de construir, em conjunto, um espaço de diálogo, paz, segurança e prosperidade partilhada. A parceria permitiu igualmente à UE reforçar os fortes laços e as estreitas relações que, de um ponto de vista histórico e estratégico, a ligam aos parceiros mediterrânicos.

Hoje em dia, num mundo cada vez mais marcado pela globalização, a UE continua a ser o principal parceiro dos países mediterrânicos, tanto no comércio de bens como de serviços. Mais de 50% das trocas comerciais da região são efectuadas com a UE, que representa ainda, para alguns países, o destino de mais de 70% das exportações. A Europa o maior investidor directo estrangeiro (36% do investimento directo estrangeiro total) e a UE o maior fornecedor de assistência financeira e de financiamento à região, totalizando quase 3 mil milhões de euros por ano, em empréstimos e subvenções. A UE representa igualmente a principal origem dos fluxos de turismo e o destino preferido dos emigrantes.

Embora existam já acordos de associação entre a UE e os parceiros mediterrânicos[1], o processo de criação de um verdadeiro mercado regional continua a ser dificultado, nomeadamente pela lentidão do processo de integração dos próprios países mediterrânicos. A permanente fragmentação dos mercados do Sul do Mediterrâneo está a entravar investimentos significativos, tanto nacionais como estrangeiros. O comércio intra-regional no Sul do Mediterrâneo, inferior em 15% ao comércio total, o mais reduzido do mundo para qualquer região desta dimensão. Por conseguinte, embora a UE seja o principal parceiro desta região, a parceria ainda não realizou plenamente o seu potencial.

Por outro lado, a dimensão regional da parceria aumentou consideravelmente com a criação, em 2003, da FEMIP (Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria, no âmbito do Banco Europeu de Investimento); com a criação, em 2004, da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica; com a criação, em 2005, após a decisão ministerial de 2004, da Fundação Anna Lindh para o Diálogo entre Culturas, em Alexandria, e com a assinatura do Acordo de Agadir[2] em 2004.

A Conferência que celebra o 10º Aniversário da Parceria Euro-Mediterrânica permitir-nos-á fazer o balanço do Processo de Barcelona e identificar os obstáculos à realização de progressos e para definir novas abordagens para algumas das questões mais difíceis, a fim de assegurar a consecução dos nossos objectivos comuns.

Esta conferência constituirá igualmente uma oportunidade para examinar o modo como a Política Europeia de Vizinhança, PEV, através dos planos de acção aprovados com os países parceiros e o Processo de Barcelona, podem conduzir a uma mudança qualitativa nas relações euro-mediterrânicas. Um dos principais objectivos da PEV apoiar e promover as reformas internas. Por conseguinte, os planos de acção bilaterais definem uma agenda ambiciosa tendo em vista a convergência regulamentar com a UE. Deste modo, a PEV e o Processo de Barcelona funcionarão de modo complementar e reforçar-se-ão mutuamente.

A Política Europeia de Vizinhança oferece aos parceiros a possibilidade de participar no mercado interno da UE, bem como nos programas e políticas comunitários (com base no cumprimento das prioridades acordadas, que reflectem valores e objectivos políticos comuns). Porém, contribui igualmente para reforçar a cooperação entre os países no âmbito do Processo de Barcelona e para continuar a promover a cooperação regional e sub-regional. O Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (ENPI) prestará apoio financeiro à cooperação transfronteiriça e transnacional, para além da actual cooperação bilateral e regional.

Embora a Declaração de Barcelona e a abordagem global por ela preconizada permaneçam válidas, não há margem para complacência. Em 2004, os relatórios do PNUD sobre o desenvolvimento humano nos países árabes, bem como as declarações de Sanaa e de Alexandria e a Cimeira da Liga Árabe, realizada em Tunis, em 2004, salientaram a necessidade de avançar em domínios como a reforma política e económica, os direitos das mulheres e a educação para que esta região não se deixe ficar para trás. A lentidão dos progressos tendo em vista atingir alguns dos objectivos definidos na Declaração de Barcelona deve-se, por um lado, ao facto de os parceiros darem, por vezes, a impressão de não estarem totalmente empenhados na aplicação dos princípios que subscreveram e, por outro, às dificuldades causadas pela continuação dos conflitos na região e ao facto de a procura de um consenso ter, por vezes, funcionado como travão em relação àqueles que pretendem avançar mais rapidamente. Além disso, desenvolvimentos como a globalização e a interdependência política e económica crescentes entre os vários países exigem uma nova análise conjunta da parceria. No plano económico, a falta de determinação em prosseguir as reformas económicas e em enfrentar os desafios da liberalização económica e comercial impediram um salto quântico no nível de riqueza resultante da integração económica. É necessário redobrar os esforços para reduzir a disparidade existente entre o Norte e o Sul em termos de riqueza. O anexo da presente comunicação contém uma análise pormenorizada das realizações e das insuficiências do Processo de Barcelona desde o seu início, em 1995, nas três vertentes, política, económica e social, da parceria. Importa salientar que a comunicação se centra nas propostas tendentes a reforçar e aprofundar a parceria no futuro. A presente lista de propostas não exaustiva e destina-se a complementar as várias iniciativas e programas em curso.

Em 2005, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Parceria reunir-se-ão no Luxemburgo, em 30-31 de Maio («Barcelona VII»), estando prevista uma Conferência Extraordinária a realizar em Barcelona no final de Novembro. A presente comunicação destina-se a preparar ambas as reuniões e contém propostas tendo em vista realizar progressos concretos em alguns domínios essenciais para o futuro da região e para as relações da UE com os seus parceiros mediterrânicos . Depois de aprovadas, estas iniciativas ajudarão os nossos parceiros a enfrentar determinados desafios a curto e a médio prazo ao longo dos próximos cinco anos:

(1) Direitos do Homem e Democracia

O objectivo realizar progressos a nível das reformas políticas em prol dos direitos humanos, da democracia, da paz e da segurança e garantir um maior empenhamento no processo de consolidação da boa governação e da democracia participativa.

(2) Crescimento económico sustentável e reforma

As economias dos parceiros euro-mediterrânicos devem ser modernizadas para que estes possam beneficiar das oportunidades proporcionadas pela globalização e pelo comércio livre com a Europa. O aprofundamento da integração económica entre a UE e os países mediterrânicos – a par da integração regional Sul-Sul – será um dos objectivos fundamentais dos anos vindouros. Tal será conseguido através da liberalização do comércio e dos serviços, do reforço do investimento e da convergência regulamentar. Além disso, a prossecução das reformas estruturais destinadas a suprimir os obstáculos ao crescimento, ao investimento e à criação de postos de trabalho será essencial para um ambiente macroeconómico são. Os benefícios económicos para a região em termos de emprego e de crescimento ajudarão os países parceiros mediterrânicos a criar os cinco milhões de postos de trabalho por ano de que necessitam para oferecer melhores perspectivas económicas aos recém-chegados aos respectivos mercados de trabalho, assegurando simultaneamente o desenvolvimento sustentável.

(3) Educação

Para o desenvolvimento social e humano dos parceiros mediterrânicos, fundamental reforçar a qualidade da educação e garantir a educação para todos. Um terço da população dos parceiros mediterrânicos tem menos de quinze anos de idade. As políticas de educação, aquisição e divulgação de conhecimentos são factores importantes para um desenvolvimento humano sustentável e virado para o futuro da região.

Todavia, o debate não se deve cingir a estes domínios e as iniciativas propostas na presente comunicação contemplam as reformas sociais, a migração, as armas de destruição maciça e a luta contra o terrorismo, que têm igualmente por objectivo enfrentar os desafios dos próximos cinco anos.

O referido programa de trabalho deve ser desenvolvido no âmbito do quadro institucional do Processo de Barcelona e da Política de Vizinhança e, em particular, do seu instrumento fundamental, os planos de acção nacionais. O calendário do programa de trabalho apresentado de forma resumida na Secção 3 da presente comunicação. Será necessário um reforço substancial dos recursos financeiros previstos nas Perspectivas Financeiras 2007-2013 e a Comissão já apresentou propostas relativas ao novo Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria.

As sucessivas reuniões ministeriais salientaram a necessidade de reforçar a visibilidade da parceria, tanto na UE como nos países parceiros. O décimo aniversário e a celebração, em 2005, do Ano do Mediterrâneo constituem uma importante oportunidade para abordar esta situação através da realização de um conjunto de actividades e eventos de sensibilização.

O reforço da visibilidade exige que sejam enviadas ao cidadão comum mensagens claras e coerentes, decididas de comum acordo, recorrendo aos meios de comunicação e divulgação mais eficazes. O papel dos meios de comunicação reveste-se de uma importância fundamental neste contexto.

A Comissão já apresentou aos parceiros uma lista de acções de informação e comunicação a nível regional e nacional. Estas acções incluem programas de televisão por satélite difundidos a nível regional; actividades bilaterais em colaboração com redes nacionais de televisão e rádio; iniciativas com a imprensa nacional e regional; a organização pro-activa de eventos e oportunidades de intercâmbio para jornalistas, bem como actividades concretamente destinadas à sociedade civil e aos jovens. Neste contexto, deve igualmente ser reforçado o combate aos conteúdos racistas no sector audiovisual.

Tal como estabelecido na última reunião de Ministros dos Negócios Estrangeiros em Haia, a eficácia da comunicação depende da convergência das mensagens transmitidas por todos os parceiros. Para atingir este objectivo, a Comissão insta os parceiros a recorrerem a canais de comunicação governamentais e não governamentais.

UM PROGRAMA DE TRABALHO PARA OS PRÓXIMOS CINCO ANOS

Promoção dos direitos humanos e da democracia

Para obter uma segurança e estabilidade duradouras, essencial fazer avançar a reforma política na via dos direitos humanos e da democracia. Na sequência da Comunicação da Comissão de Maio de 2003[3] sobre os direitos humanos e a democratização, passou a conferir-se maior importância à cooperação nestes domínios. Os parceiros terão de ponderar qual a melhor forma de atingir este objectivo, nomeadamente concebendo políticas destinadas a promover a igualdade de género, os direitos fundamentais e sociais, de associar activamente os parceiros sociais e a sociedade civil, bem como de fomentar o seu desenvolvimento. A este respeito, uma questão importante prende-se com a procura de percepções comuns quanto aos desafios da democratização, incluindo o papel dos movimentos políticos islâmicos democráticos na cena política nacional. A Conferência de Sanaa de Janeiro de 2004, que contou com oitocentos participantes da sociedade civil, dos governos e das organizações internacionais do mundo árabe, foi um acontecimento construtivo e bem publicitado. A declaração aprovada na conferência incluía dez pontos, nomeadamente a protecção dos direitos humanos, o empoderamento das mulheres, o reforço da democracia, o pluralismo e a independência dos sistemas judiciários. Algumas destas conclusões poderiam ser objecto de um debate oportuno, no âmbito da parceria euro-mediterrânica. Mais recentemente, o relatório do PNUD sobre o desenvolvimento humano nos países árabes (divulgado em 5 de Abril de 2005) intitulado « Towards Freedom in the Arab World » apresenta uma análise pormenorizada do défice de liberdade e boa governação e centra-se nas liberdades e nos direitos económicos e sociais nos países árabes e na sua aplicação prática.

Em conformidade com a sua comunicação, de Maio de 2003, a Comissão propõe a realização, em 2006, de uma conferência euro-mediterrânica sobre os direitos humanos e a democratização, organizada a nível sub-regional. A conferência deve constituir um ponto de confluência e uma oportunidade para fazer avançar as iniciativas regionais destinadas a dar um novo impulso à democracia e ao pluralismo, divulgar as iniciativas conjuntas no âmbito da Política de Vizinhança, permitir os intercâmbios de boas práticas e incentivar a participação da sociedade civil árabe. Serão apoiadas acções destinadas a promover a educação cívica e a sensibilização para os direitos humanos, a nível regional e nacional. Esta conferência deve suscitar ideias concretas para o futuro cujos resultados se concretizarão, na prática, através da Política de Vizinhança e dos instrumentos de financiamento.

A partir das actividades empreendidas pela Comissão no domínio dos direitos humanos e da democratização, a Comissão proporá uma Facilidade para a Democracia tendo em vista promover, apoiar e recompensar os parceiros que demonstrem também um claro empenhamento nos valores comuns e nas prioridades estabelecidas em matéria de reforma política . Esta facilidade, no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (ENPI), iria para além do apoio específico que pode ser mobilizado ao abrigo dos planos de acção regionais ou nacionais, devendo entrar em vigor em 2007. Permitirá igualmente prosseguir a integração da boa governação, bem como a promoção e o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos.

Favorecer a criação de emprego e o crescimento económico sustentável através da liberalização comercial e da integração regional

A revisão do Processo de Barcelona demonstra que a parceria atingiu, com grande êxito, o objectivo de liberalizar o comércio de produtos industriais entre a UE e cada um dos parceiros mediterrânicos. Os parceiros devem agora adoptar as medidas necessárias para passar a uma nova fase na construção de uma zona de comércio livre, aprofundando a liberalização do comércio dos produtos agrícolas e da pesca e prosseguindo a abertura dos mercados a novos sectores como os serviços e o direito de estabelecimento. Estima-se que dois terços do valor acrescentado total sejam gerados nos sectores dos serviços e da agricultura. No que respeita ao objectivo geral de criar um mercado verdadeiramente regional que estimulará o investimento e o crescimento no Sul, e de reduzir as disparidades de riqueza entre a Europa e os seus vizinhos, a situação mais complexa. Tendo em conta as elevadas taxas de crescimento demográfico no Mediterrâneo, insuflar um novo dinamismo à integração do mercado tendo em vista gerar mais investimento, obter maiores taxas de crescimento e criar emprego, deve constituir uma das prioridades da relação para os próximos cinco anos. Analisamos seguidamente a forma de atingir este objectivo.

a) Liberalização do comércio de serviços e do direito de estabelecimento numa base regional e voluntária

A liberalização do comércio de serviços e do direito de estabelecimento um objectivo previsto nos acordos de associação com todos os parceiros mediterrânicos da UE, que constitui uma prioridade essencial para instaurar uma verdadeira zona de comércio livre na bacia mediterrânica, que vá para além da livre circulação de mercadorias. Esta liberalização poderia vir a constituir um poderoso motor do crescimento induzido pelo comércio na região mediterrânica, com efeitos indirectos noutros sectores económicos.

Os serviços representam cerca de 60% do PIB nos países mediterrânicos. Estudos realizados pelo Banco Mundial revelam que a liberalização do comércio dos serviços gera importantes ganhos de prosperidade a nível do bem-estar (que, segundo algumas estimativas, podem ser até três vezes superiores aos benefícios decorrentes da liberalização do comércio de mercadorias). Uma vez que exige reformas profundas a nível interno, a liberalização dos serviços contribui igualmente para o ajustamento económico interno e para o progresso das reformas.

O investimento estrangeiro na região continua a ser insuficiente e foi considerado um dos principais problemas da parceria económica. Para o resolver, os parceiros mediterrânicos devem facilitar o estabelecimento nas suas regiões, não devendo cingir-se a melhorar o ambiente regulamentar para os investimentos estrangeiros e nacionais - domínios em que já foram realizados progressos - mas igualmente proceder a uma revisão do contexto institucional mais vasto, a fim de eliminar os bloqueios que subsistem em matéria de custos das transacções, segurança e cumprimento dos contratos, bem como protecção inadequada dos direitos de propriedade intelectual.

Ao fomentar o comércio e o investimento entre a UE e os seus parceiros mediterrânicos, a liberalização do comércio dos serviços e do direito de estabelecimento contribuirá para eliminar as disparidades económicas entre os parceiros do Norte e do Sul. Este processo de liberalização deve ser acompanhado de uma forte componente de convergência regulamentar entre as regras do mercado único da UE e as dos países parceiros.

Neste contexto, a UE deve estar disposta a convidar os seus parceiros mediterrânicos a progredir na via da integração, estabelecendo negociações com base num modelo que combine a integração comercial Norte-Sul e Sul-Sul, em vez de seguir o modelo tradicional (« hub and spoke ») adoptado desde 1995. O princípio da participação voluntária deve ser claramente consagrado e plenamente respeitado. Esta nova abordagem consistiria na abertura de negociações numa base regional com os países interessados.

Esta abordagem idêntica à do protocolo-quadro sobre os serviços que foi adoptado pelos ministros do Comércio em Istambul, em Julho de 2004, e que servirá de modelo nas próximas negociações. Os países participantes continuarão a negociar entre si a nível bilateral, mas os resultados das conversações serão agrupados e alargados a outros com base no princípio da não-discriminação consagrado na «cláusula regional da nação mais favorecida» Esta cláusula garante a todos os parceiros mediterrânicos o benefício da melhor oferta da UE a um deles, num qualquer sector. Em contrapartida, os países participantes abrirão reciprocamente os seus sectores, bem como à UE.

Por conseguinte, a UE e os países mediterrânicos devem iniciar negociações sobre a liberalização e a integração do comércio dos serviços e sobre o direito de estabelecimento em conformidade com os compromissos assumidos a nível regional e com os planos de acção previstos na Política de Vizinhança.

A negociação será aberta a todos os parceiros mediterrânicos que desejem participar num acordo regional deste tipo (com excepção da Turquia, tendo em conta o seu estatuto de país candidato). A Comissão apresentará uma proposta de directrizes de negociação ao Conselho tendo em vista a abertura das negociações com os países parceiros durante o segundo semestre de 2005. Os parceiros devem concordar em concluir as negociações sobre a liberalização do comércio dos serviços e o direito de estabelecimento com uma forte dimensão regional, com vista ao alinhamento deste processo pelo objectivo da zona de comércio livre em 2010.

Estes esforços devem ter como finalidade associar o desenvolvimento social ao desenvolvimento económico. A avaliação do impacto da zona de comércio livre na sustentabilidade deverá contribuir para garantir o respeito pelos direitos sociais e económicos fundamentais, devendo as suas recomendações servir de base a futuras políticas.

b) Liberalização comercial e cooperação nos sectores dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca

Com base no trabalho realizado no âmbito das reuniões de altos funcionários responsáveis pelo sector da agricultura, será necessário elaborar um roteiro para a liberalização do comércio dos produtos agrícolas, dos produtos agrícolas transformados e dos produtos da pesca e definir um mandato regional que preveja um elevado grau de liberalização (com um número muito limitado de excepções) e um calendário de execução que sejam compatíveis com as disposições e os objectivos dos Acordos de Associação. Estas medidas seriam acompanhadas por um compromisso no sentido de lançar, a partir de 2007, um programa de cooperação regional em matéria de desenvolvimento rural e optimização da produção de qualidade, em conformidade com os objectivos da Política de Vizinhança. Em função dos resultados da Conferência Euro-Mediterrânica que terá lugar em Maio, no Luxemburgo, a Comissão apresentará ao Conselho, para aprovação, uma proposta de directrizes de negociação sobre a liberalização do comércio dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca, tendo em vista a abertura de negociações no segundo semestre de 2005. As negociações deverão ser concluídas no prazo de um ano, a fim de garantir a convergência entre o processo de liberalização do comércio nestes dois sectores e os objectivos relativos à criação de uma Zona de Comércio Livre até 2010.

c) Garantir a convergência em matéria de legislação técnica a fim de facilitar o comércio

A aproximação da legislação técnica no sector da normas e da avaliação da conformidade poderá contribuir, de forma significativa, para o desenvolvimento do comércio, para a criação de incentivos ao investimento e, a mais longo prazo, para a integração das economias. O objectivo consiste em estimular o comércio através de uma harmonização das normas e requisitos técnicos e da redução dos custos decorrentes da duplicação dos ensaios e da certificação, facilitando assim o acesso ao mercado. Foram já iniciados os trabalhos tendo em vista a harmonização da legislação económica com base no programa de trabalho adoptado na Conferência Euro mediterrânica dos Ministros do Comércio realizada em Palermo em Julho de 2003 tendo sido realizados progressos notáveis no sentido de uma eventual harmonização e/ou reconhecimento mútuo das normas ligadas ao comércio em toda a região euro-mediterrânica. Mais especificamente, foram identificados, em colaboração com cada um dos países parceiros, os aspectos prioritários sobre os quais deverá incidir o esforço de alinhamento legislativo. Daqui em diante será necessário colaborar, no quadro da Política Europeia de Vizinhança, a fim de garantir uma aproximação efectiva e uma actualização da regulamentação e das infra-estruturas, recorrendo para tal à assistência necessária. Uma vez concluído o esforço de alinhamento e introduzida legislação equivalente, poderão, sempre que possível, ser negociados acordos sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA), que permitirão criar "corredores comerciais" regulamentares favoráveis à integração e ao crescimento económico.

d) Integração económica Sul-Sul

O processo Euromed não consiste apenas em estabelecer relações comerciais preferenciais e recíprocas entre a UE e os diferentes países mediterrânicos. O Processo de Barcelona prevê, como componente indispensável, o reforço dos laços comerciais entre os próprios países mediterrânicos, como única forma de concretizar plenamente a zona de comércio livre regional prevista na Declaração de Barcelona. A expansão das relações comerciais Sul-Sul na região essencial para as economias dos países mediterrânicos. Diversos estudos indicam que a abertura do comércio entre os países mediterrânicos (comércio Sul-Sul) criaria inúmeras oportunidades económicas, ainda não exploradas, em termos de potenciais investimentos estrangeiros. As vantagens far-se-iam sentir, principalmente, a nível da diversificação económica e do emprego, dois dos principais desafios com que se depara esta região. A integração regional Sul-Sul, acompanhada por uma consolidação das ligações Norte-Sul, essencial para dinamizar e diversificar as economias dos países mediterrânicos. Um dos desenvolvimentos mais recentes foi a assinatura, em Fevereiro de 2004, do Acordo de Comércio Livre de Agadir entre o Egipto, a Jordânia, Marrocos e a Tunísia. Ainda em 2004, foram concluídos outros acordos de comércio livre, nomeadamente entre a Turquia e Marrocos, a Turquia e a Tunísia e a Turquia e a Autoridade Palestiniana, que atestam os progressos realizados a nível da integração regional da zona Euromed.

Contudo, para criar uma verdadeira zona de comércio livre na região Euromed no prazo acordado (2010) será necessário concluir muitos mais acordos e transformar alguns dos acordos já existentes em verdadeiros acordos de comércio livre. Os países mediterrânicos deveriam, por conseguinte, acelerar este processo, a fim de poderem alcançar o objectivo fixado, ou seja, criar uma vasta zona de comércio livre euro-mediterrânica até 2010. O projecto está actualmente a ser objecto de uma avaliação de impacto sobre a sustentabilidade.

Graças a estes acordos de comércio livre será igualmente possível proceder à acumulação pan-euro-mediterrânica da origem. Este sistema de acumulação da origem pressupõe, com efeito, a existência de relações preferenciais entre os parceiros envolvidos (por definição, as regras de origem preferenciais estão ligadas a acordos preferenciais). Prevê-se que a acumulação pan-euro-mediterrânica da origem traga inúmeras vantagens aos operadores económicos, facilitando, designadamente, o acesso às preferências e disponibilizando uma gama mais vasta de fontes de abastecimento.

No que respeita à liberalização do comércio de serviços e do direito de estabelecimento, a abordagem regional consagrada no princípio regional da nação mais favorecida do Protocolo-Quadro sobre o comércio de serviços garantirá uma forte integração Sul-Sul.

Será necessário adoptar um roteiro tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre até 2010, que preveja, designadamente, a liberalização do comércio de serviços e do direito e estabelecimento, bem como a liberalização do comércio dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca, com base nos acordos de comércio livre bilaterais e regionais já existentes, e nomeadamente o Acordo de Agadir, e do protocolo pan-euro-mediterrânico sobre as regras de origem.

e) Um contexto macroeconómico são

É necessário assegurar um contexto macroeconómico são, através de políticas orçamentais e monetárias adequadas, e proceder a reformas estruturais tendo em vista eliminar os obstáculos ao crescimento, ao investimento e à criação de empregos. Nesta perspectiva, deverá ser prestada especial atenção ao desenvolvimento de um contexto favorável às empresas, à melhoria da governação e à redefinição do papel do Estado na economia. Os países mediterrânicos são, pois, encorajados a tirar pleno partido dos diálogos económicos previstos no Acordo de Associação a fim de consolidarem os progressos efectuados no que respeita às políticas de estabilização macroeconómica e crescimento, tal como indicado nos Planos de Acção PEV. Estas questões serão evocadas no decurso da Conferência Ministerial que terá lugar em Rabat, em Junho de 2005.

f) Um Banco Euro-Mediterrânico de Desenvolvimento

Os parceiros mediterrânicos salientaram recentemente a necessidade de criar um Banco Euro-mediterrânico de Desenvolvimento . Convém referir, neste contexto, que o BEI realizou grandes progressos graças à Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP) que, actualmente, concede aos parceiros mediterrânicos empréstimos da ordem dos 2 mil milhões de euros por ano. Será necessário avaliar os progressos realizados por esta Facilidade no que respeita à prestação de apoio ao sector privado. Em Novembro de 2003, o Conselho ECOFIN acordou em rever o mandato do FEMIP antes do final de 2006. A possibilidade de criar um Banco Euro-Mediterrânico de Desenvolvimento deveria voltar a ser cuidadosamente examinada à luz da experiência obtida com o FEMIP, das anteriores análises deste projecto e tendo em conta o reexame global dos mandatos externos do BEI. Em 2006, a Comissão apresentará as conclusões de uma avaliação desta questão, em consulta com o BEI.

g) Transportes

O desenvolvimento de uma rede euro-mediterrânica de transportes baseada na existência de boas inter conexões (entre a UE e os parceiros mediterrânicos e entre estes últimos) e em objectivos comuns em matéria de política de transportes constitui uma condição indispensável ao bom funcionamento da zona de comércio livre. A reforma regulamentar e a abertura dos mercados que se impõem deveriam igualmente ser acompanhadas de consideráveis investimentos nas infra-estruturas. O FEMIP dispõe de importantes recursos para o efeito. No decurso da reunião euro-mediterrânica dos Ministros euro-mediterrânicos dos Transportes, que decorrerá em 2005 e que contará com a participação do BEI, deverá ser aprovada a criação de uma rede regional de infra-estruturas de transporte e adoptados uma lista de projectos prioritários e um conjunto de recomendações destinadas a estimular a cooperação euro-mediterrânica no domínio dos transportes e a reforma deste sector nos países parceiros mediterrânicos.

h) Energia

O estabelecimento progressivo de um mercado euro-mediterrânico da energia desempenha um papel central no contexto da realização dos objectivos enunciados na Declaração de Barcelona e do desenvolvimento económico e social global da região. Tendo em vista o desenvolvimento desse mercado, estão actualmente em curso importantes projectos sub-regionais como o caso da integração progressiva dos mercados da electricidade dos países do Magreb no mercado da UE , a integração dos mercados do gás na região do Machereque, projectos energéticos de interesse comum para Israel e para a Autoridade Palestiniana e a construção do gasoduto Medgas e do gasoduto Arab Gas.

Em 2006, deverá ter lugar uma reunião dos Ministros euro-mediterrânicos da Energia a fim de fazer avançar o processo de integração sub-regional dos mercados e das infra-estruturas energéticas.

i) Ambiente e sustentabilidade

O 10º aniversário do processo euro-mediterrânico EMP constitui uma boa oportunidade para lançar uma vasta e ambiciosa iniciativa, que beneficiará de grande visibilidade, tendo em vista melhorar a qualidade de vida do cidadão comum graças à despoluição do Mediterrâneo até 2020. A estratégia contemplará as principais fontes de poluição, incluindo as emissões industriais e os resíduos municipais, e especialmente as águas residuais urbanas. Esta iniciativa criaria perspectivas favoráveis ao desenvolvimento do turismo, contribuiria para travar o declínio dos stocks piscícolas locais e garantir o abastecimento de água potável a milhões de cidadãos.

Será necessário um apoio político claro e um investimento financeiro substancial a fim de permitir o reforço das capacidades necessário, a prestação de ajuda a nível local (incluindo o apoio a uma gestão urbana sustentável e à mobilização de agentes locais), a transferência das melhores práticas (nomeadamente no quadro da gestão integrada das zonas costeiras), bem como importantes investimentos nas infra-estruturas ambientais. A realização deste objectivo exige um compromisso claro no sentido de orientar a assistência financeira para a sua concretização.

A Comissão propõe que seja acordado, com os parceiros mediterrânicos, um calendário preciso para a adopção de medidas tendo em vista a despoluição total do Mediterrâneo até 2020. Este calendário deverá ser adoptado em 2006.

Contribuir para uma melhor educação para todos

a) Ensino e formação profissional

Os relatórios sobre o desenvolvimento humano nos países árabes insistiram na necessidade de introduzir melhorias consideráveis em matéria de educação. A questão foi recentemente salientada durante o Fórum organizado, em 11 de Dezembro de 2004, a montante da próxima conferência ministerial. O tema constituirá igualmente a ordem do dia da conferência preparatória da reunião dos Ministros da Educação, a realizar na Jordânia, em Maio de 2005.

A Comissão reconhece a importância crucial do desenvolvimento dos recursos humanos para o desenvolvimento económico e social dos países mediterrânicos, tendo afectado 704 milhões de euros a programas de apoio ao ensino e à formação profissional actualmente em curso nos países mediterrânicos parceiros, no quadro do actual programa MEDA 2000-2006.

Para que estes países possam participar na sociedade do conhecimento e dela tirar o máximo partido, será necessário chegar a consenso quanto a um aumento dos recursos consagrados aos programas de ensino e formação profissional, no contexto de parcerias, que ponham a tónica na promoção e no apoio às reformas específicas de que estes países necessitam. Deste modo, deverá ser possível aumentar sensivelmente a percentagem de fundos UE afectados a estes sectores. A Comissão propõe o estabelecimento de um diálogo com os países parceiros e os Estados-Membros a fim de reforçar, de forma significativa, a cooperação bilateral no domínio do ensino e da formação profissional. O objectivo seria aumentar, em pelo menos 50%, a partir de 2007 , a percentagem da cooperação financeira consagrada à educação o que teria de ser acompanhado de uma intensificação dos esforços dos governos nacionais para investirem neste sector.

A amplitude destes desafios exige não só um aumento dos recursos concedidos pela UE mas também o reforço e a melhoria da coordenação e da participação de outros dadores tais como o BEI, o Banco Mundial e o PNUD. Por outro lado, essencial que os parceiros mediterrânicos se comprometam a consagrar uma percentagem significativa das despesas nacionais à educação e à erradicação do analfabetismo, bem como à adopção de medidas destinadas a aumentar a eficácia dessas despesas.

O princípio que norteia a estratégia da UE o da apropriação pelo governo do país parceiro e a necessidade de prever uma abordagem equilibrada, que garanta a sustentabilidade das reformas a longo prazo. A Comissão continuará a promover o princípio da igualdade, o que implica que seja atribuída especial atenção aos grupos mais desprivilegiados e às populações locais: populações não alfabetizadas, estudantes do sexo feminino e populações das zonas rurais e suburbanas. A Comissão apoiará igualmente os esforços de modernização dos sistemas e o alargamento do acesso às tecnologias da informação e da comunicação. Este último aspecto deverá figurar entre as questões a serem abordadas na reunião ministerial euro-mediterrânica a realizar em Abril, na Irlanda.

O objectivo da parceria deveria ser melhorar a qualidade , a pertinência e a coerência do ensino e da formação profissional, tendo em conta as necessidades sócio-económicas da região, bem como aumentar a taxa de acesso e de permanência na escola, em especial no que respeita às populações em risco de exclusão. Em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e graças a uma combinação das ajudas a diferentes políticas, a UE e os países parceiros deverão procurar alcançar três objectivos principais até 2015 : eliminação do analfabetismo na região, acesso universal das crianças de ambos os sexos ao ensino primário e a eliminação das disparidades entre géneros a todos os níveis do ensino, o que exige um esforço especial a fim de assegurar a participação das mulheres a todos os níveis do ensino.

b) Mobilidade no ensino superior

Desde 2002 foram adoptadas, no quadro da Parceria Euro-mediterrânica, diversas iniciativas em matéria de mobilidade e contactos académicos tendo em vista promover, desde a infância, uma melhor compreensão e um maior conhecimento mútuo. Em 2002, durante a conferência ministerial de Valência, a Comissão propôs o alargamento do programa Tempus aos parceiros mediterrânicos e a promoção da cooperação no âmbito do programa euro-mediterrânico para a juventude. Esta proposta foi posteriormente aceite pelo Conselho. Estas actividades complementam o apoio às reformas sistémicas. Os parceiros acordaram em organizar intercâmbios socio-culturais e educativos no quadro da Política de Vizinhança. Estas actividades complementam o apoio às reformas sistemáticas. Em 2006, a Comissão tenciona reforçar os actuais programas de mobilidade graças ao lançamento de um importante sistema de bolsas de estudo para estudantes universitários, co-financiado pela Comissão e pelos países de acolhimento da região euro-mediterrânica. Este programa seria executado no quadro dos instrumentos existentes, ou seja, criando uma vertente específica do programa Erasmus Mundus (2004-2008) ou reforçando a mobilidade dos estudantes no interior do programa Tempus . Uma certa percentagem deste sistema será reservada para as mulheres. A Comissão propõe igualmente aos parceiros que contemplem a possibilidade de oferecer aos jovens que concluem os seus estudos a possibilidade de passarem um ano académico completo ou de frequentarem um curso de Verão num estabelecimento de ensino de outro país parceiro. Importa continuar a promover o diálogo intercultural entre os jovens através de intercâmbios, serviço voluntário e outro tipo de actividades não académicas.

A fim de facilitar o intercâmbio de pessoas entre a UE e os países parceiros, deveríamos procurar desenvolver, em regime de colaboração, um sistema de reconhecimento de qualificações, tanto para o ensino académico como para o ensino profissional. Para o efeito, os países parceiros deveriam examinar a possibilidade de uma qualificação universitária genérica comum a toda a região e reconhecida pela UE e a nível internacional.

Dadas as prioridades e os objectivos da Política de Vizinhança, os parceiros mediterrânicos têm todo o interesse em aprofundarem os seus conhecimentos sobre o processo de integração europeia, devendo por conseguinte ser encorajados a seguir cursos de estudos europeus nas suas universidades.

Justiça, segurança e liberdade, incluindo a migração e a integração social

É necessário reforçar a cooperação a fim de desenvolver acções comuns nas áreas da justiça, liberdade e segurança na região mediterrânica. A união dos esforços em matéria de combate às ameaças que pesam sobre a segurança, como o crime organizado, o tráfico e o terrorismo, bem como a revitalização das práticas de governação e o desenvolvimento da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito, contribuirão para aproximar os parceiros mediterrânicos da União Europeia.

A adopção, em Valência, do documento-quadro regional e a aplicação subsequente do programa regional “justiça, liberdade e segurança” constituíram um verdadeiro passo em frente, que contribuiu também para incentivar a cooperação a nível bilateral.

Será preciso concretizar agora novos programas e acções destinados a incentivar a reforma dos sistemas judiciais e a cooperação entre eles, a luta contra a criminalidade organizada, as drogas e o terrorismo, e garantir uma abordagem comum da gestão dos fluxos migratórios.

A Comissão considera particularmente importante o papel desempenhado pelos Acordos de Associação e pelos Planos de Acção da Política de Vizinhança, nomeadamente graças ao diálogo institucional que tem lugar no subcomité “justiça e segurança” e no grupo de trabalho “migração e assuntos sociais”.

A geminação entre as administrações da UE e dos parceiros mediterrânicos demonstrou ser particularmente útil nesta área específica e deve ser incentivada. Podem ser apoiados projectos-piloto no âmbito dos Planos de Acção da Política de Vizinhança e do novo Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria.

A migração e a integração social dos migrantes constituem temas bastante delicados. Cerca de 5 milhões de cidadãos originários dos países mediterrânicos residem legalmente na UE. A maior parte deles de origem marroquina, argelina e turca[4]. No entanto, a situação demográfica da UE explica a necessidade de acolher novos migrantes para reforçar a mão-de-obra europeia[5]. Em vez de se concentrarem na redução das pressões migratórias, os parceiros deveriam adoptar uma abordagem mais estratégica que permita que todos os parceiros tirem o máximo partido das vantagens da migração. Essa abordagem deveria incluir o reforço da cooperação com o intuito de evitar tragédias humanas como as que se verificam no Mediterrâneo, resultantes das tentativas de entrar ilegalmente no território da UE. A prevenção de novas perdas de vidas humanas deve ser uma prioridade clara no âmbito da parceria.

Os Acordos de Associação e os Planos de Acção da Política de Vizinhança contribuirão para incentivar a gestão conjunta da circulação das pessoas (incluindo a facilitação de vistos) e a integração dos migrantes. Alguns Acordos de Associação facilitaram progressos no sentido da igualdade de tratamento dos trabalhadores migrantes. Será preciso continuar a envidar esforços no sentido de incentivar a integração no país anfitrião, designadamente através do reforço da luta contra a discriminação e a exclusão social. O novo Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria pode ser utilizado para promover uma abordagem global, que inclua, nomeadamente, a cooperação transfronteiriça entre os parceiros, bem como entre estes e os seus vizinhos; podem também ser exploradas as possibilidades de criar um centro euro-mediterrânico de estudo das migrações. Todos os aspectos devem ser tidos em conta, incluindo os pedidos formulados pelos países árabes parceiros que pretendem lançar um debate sobre a luta contra o racismo e a xenofobia, bem como um estudo dos mercados de trabalho da UE e dos países parceiros.

Após uma preparação cuidadosa a nível de altos funcionários, os Ministros euro-mediterrânicos dos Assuntos Sociais e da Justiça e Assuntos Internos deverão reunir-se, o mais tardar até 2007, para aprovarem um série de acções destinadas a incentivar a cooperação nestas áreas. Deve ser tido em conta o papel das autoridades locais e da sociedade civil no debate relativo a estas questões.

Terrorismo

Desde 1995, as ameaças que pairam sobre a segurança da parceria aumentaram substancialmente. Este facto mais evidente na luta contra o terrorismo do que em qualquer outro domínio. Foram alcançados progressos no sentido de reforçar a cooperação entre as autoridades policiais, os poderes judiciais e outros, progressos esses que continuarão a desenvolver-se na segunda fase do programa regional. Contudo, muito resta ainda a fazer para estabelecer a confiança necessária a uma intensificação dos intercâmbios de informações sobre a ameaça que podem representar determinadas organizações e indivíduos. A cooperação bilateral de Estado a Estado revelou ser insuficiente para lidar com a ameaça do terrorismo mundial. Apesar de os países euro-mediterrânicos terem sido alvo de graves atentados terroristas desde 2001, o diálogo regional sobre os meios de lidar com esta situação fracassou frequentemente devido à impossibilidade de chegar a acordo quanto a certas definições.

Os parceiros deverão concordar em seguir as vias paralelas de uma maior cooperação prática na luta contra o terrorismo, no pleno respeito pelos direitos humanos, e a do diálogo político sobre as suas causas profundas. Por outro lado, a Comissão propõe que os parceiros euro-mediterrânicos iniciem uma discussão sobre um Código de Conduta sobre medidas de luta contra o terrorismo, incluindo os seus aspectos financeiros, como proposto por alguns parceiros árabes, com o objectivo de alcançar um acordo antes do final de 2007.

A cooperação a nível bilateral deve ser reforçada e o capítulo dos Planos de Acção da Política Europeia de Vizinhança relacionado com esta matéria deve ser plenamente aplicado. É igualmente importante adoptar uma abordagem geográfica alargada, que inclua os países subsarianos numa perspectiva de cooperação. Por esse motivo, são bem vindas iniciativas como a criação de um centro regional contra o terrorismo em Argel.

Armas de destruição maciça e PESD

A UE tem vindo a colaborar com os parceiros mediterrânicos a fim de alcançar os objectivos consagrados na Declaração de Barcelona no que respeita à criação de uma região do Mediterrâneo livre de armas de destruição maciça e ao pleno cumprimento das suas obrigações internacionais nesta matéria por parte de todos os países da região. Esses objectivos estão enunciados no Acordo de Associação rubricado com a Síria e nos Planos de Acção da Política de Vizinhança.

A Comissão congratula-se com a iniciativa do Alto Representante do Secretário-Geral de organizar um seminário sobre este tema em 2005 . Os parceiros deverão encontrar a melhor forma de colaborar para cumprir os seus compromissos, nomeadamente no que diz respeito aos controlos das exportações, do trânsito e do destino final, bem como aos procedimentos de aplicação. A Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma assistência técnica adequada neste domínio.

A cooperação no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) deve ser melhorada num plano regional, sub-regional ou bilateral, tendo como objectivo uma maior tomada de consciência das possibilidades de colaboração em actividades de prevenção dos conflitos e de gestão das crises. O próximo seminário, previsto para o mês de Junho em Atenas, constitui uma oportunidade neste sentido.

O processo de paz no Médio Oriente

A análise dos resultados obtidos demonstra que a continuação dos conflitos constitui um entrave à progressão da parceria. Esta análise sobretudo pertinente no caso do processo de paz no Médio Oriente. O documento[6] publicado pelos países árabes parceiros acentua especificamente este ponto. O recente encontro entre o Primeiro-Ministro de Israel e o Presidente da Autoridade Palestiniana deixa antever alguns sinais encorajadores. O processo de Barcelona poderá dar uma contribuição neste sentido, apesar de não ser o fórum mais adequado para se chegar a um acordo. Os parceiros deverão apelar ao reforço dos esforços do Quarteto e facilitar a aplicação dos objectivos do roteiro sobre a criação de um Estado palestiniano democrático, que viva em paz e em segurança com Israel, considerando esses objectivos como o quadro de referência do processo de paz israelo-palestiniano. A parceria euro-mediterrânica deve continuar a apoiar a cooperação entre as Partes, nomeadamente nos sectores industrial e económico, para completar o processo político. Na perspectiva de uma solução, a parceria deve prever os instrumentos necessários para que a Europa possa contribuir para a manutenção da paz (logo que esta tenha sido alcançada através de uma Carta para a Paz e a Estabilidade), bem como a maior integração possível de todos os parceiros no espaço europeu mediante a aplicação da política de vizinhança.

Contribuição para a resolução de outros conflitos

Por outro lado, a União Europeia deve mostrar a sua disponibilidade para ajudar a resolver outros conflitos na região, como o do Sara Ocidental, eliminando assim um sério obstáculo ao desenrolar do processo de integração na União do Magrebe Árabe. Nesta perspectiva, o apoio da UE à integração regional no Magrebe desempenha um papel importante.

Sociedade civil

Neste contexto, e com o apoio dos programas regionais existentes e da Fundação Anna Lindh, poderiam ser criadas redes virtuais de universidades na região euro-mediterrânica. A Fundação deveria promover o papel da sociedade civil neste processo, combater os estereótipos e os comportamentos hostis baseados na ignorância e ajudar a alcançar uma parceria genuína entre os povos. No seguimento da linha de pensamento subjacente à Declaração de Barcelona, necessário elaborar uma estratégia regional “contra o racismo, a xenofobia e a intolerância” no quadro dos instrumentos de parceria, incluindo a Fundação Anna Lindh.

Relativamente ao papel da sociedade civil e dos parceiros sociais, será preciso chegar a um acordo sobre os mecanismos que permitam reforçar a sua presença na parceria. Tais mecanismos poderiam ser desenvolvidos através da promoção da participação dos grupos da sociedade civil em consultas gerais ou sectoriais, a nível regional e nacional, dando-lhes assim a oportunidade de expressar os seus pontos de vista sobre todas as matérias relacionadas com a parceria de uma forma mais ampla e eficaz. No que diz respeito à implementação dos Acordos de Associação e da Política Europeia de Vizinhança, poder-se-iam realizar regularmente reuniões preparatórias com as organizações da sociedade civil, tanto antes como depois de cada reunião do subcomité responsável pelas questões dos direitos humanos e da democratização.

A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres uma questão transversal que tem repercussões no desenvolvimento humano e económico.

Seria pertinente organizar uma conferência euro-mediterrânica dos representantes dos governos e da sociedade civil com o objectivo de sensibilizar os participantes para a importância deste tema e tomar medidas práticas com vista à melhoria da situação. Essa conferência poderia realizar-se em 2006 e deveria propor ideias concretas para o futuro, devendo os resultados ser transpostos para o terreno mediante a Política de Vizinhança e o seu instrumento financeiro.

No ano de 2005 celebra-se igualmente o 10º aniversário da Declaração e da Plataforma de Acção de Pequim sobre os direitos das mulheres e ambas as reuniões Euromed deverão reflectir de forma inequívoca a importância que o Processo de Barcelona atribui ao empoderamento das mulheres. A Comissão apoia plenamente os esforços envidados pelo Fórum Internacional das Mulheres Árabes ( Arab International Women’s Forum ) no sentido de avançar nesta matéria e propõe a criação de uma rede de mulheres que ocupam lugares de destaque nos sectores dos negócios, das artes, na política e na sociedade civil na região.

CRONOLOGIA DAS PRINCIPAIS INICIATIVAS

A Comissão recomenda que no decurso das reuniões ministeriais a realizar este ano no Luxemburgo e em Barcelona se chegue a acordo quanto às seguintes iniciativas para o futuro da parceria:

2005 | Os parceiros Euromed deverão lançar negociações regionais, numa base voluntária, sobre a liberalização dos serviços e do direito de estabelecimento. Para o efeito, a Comissão apresentará directrizes de negociação para aprovação pelo Conselho. Os parceiros euro-mediterrânicos deverão aprovar um roteiro para a liberalização do comércio dos produtos agrícolas, nomeadamente os produtos agrícolas transformados, e para os produtos da pesca. A Comissão apresentará directrizes de negociação para aprovação pelo Conselho, a fim de iniciar negociações com os países parceiros. O protocolo de origem pan-euro-mediterrânica será progressivamente aplicado em toda a zona Euromed, a partir de 2005. |

Organização de uma reunião sobre armas de destruição maciça em 2005. |

Antes do final do ano deverá ser organizada uma reunião dos Ministros euro-mediterrânicos dos Transportes, com a participação do BEI, com o objectivo de aprovar uma rede regional de infra-estruturas de transportes ligada à rede de transportes transeuropeia e chegar a um acordo sobre as prioridades da cooperação euro-mediterrânica no sector dos transportes para os próximos anos. Conferência Ministerial sobre assuntos económicos e financeiros em Rabat. |

2006 | Realização de uma conferência euro-mediterrânica sobre os direitos humanos e a democratização, preparada a nível sub-regional. |

Os trabalhos de aproximação da legislação técnica, bem como das normas e procedimentos de certificação devem intensificar-se de forma a abrir caminho para negociações sobre acordos de avaliação da conformidade (ACAAs). |

Deverá realizar-se uma conferência euro-mediterrânica sobre a igualdade entre homens e mulheres, na qual participarão representantes dos governos, da sociedade civil e dos parceiros sociais. A conferência deverá centrar-se na comparação das melhores práticas na região para evidenciar o papel das mulheres na sociedade e a sua contribuição para o desenvolvimento humano. |

Adopção de um calendário de medidas concretas com o objectivo de despoluir completamente o Mediterrâneo até 2020. |

Tendo em conta a experiência da FEMIP (Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria), e no seguimento de consultas com os países parceiros, a Comissão avaliará antes do final do ano, a possibilidade de criar um Banco Euro-Mediterrânico de Desenvolvimento. A Comissão lançará um programa de bolsas para estudantes universitários no quadro do programa Erasmus Mundus em vigor ou mediante o reforço das actividades relacionadas com a mobilidade no âmbito do programa Tempus. |

Deverá realizar-se uma reunião dos Ministros euro–mediterrânicos da Energia com vista a incentivar a integração sub-regional dos mercados e das infra-estruturas da energia. |

2007 | Os parceiros euro – mediterrânicos deverão chegar a um acordo antes do final do ano sobre um código de conduta relativo a medidas de luta contra o terrorismo. |

Deverá ser organizada uma Conferência euro–mediterrânica dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, com a participação das autoridades locais, para discutir a gestão dos fluxos migratórios e a integração social. |

Deverá ser definido e aplicado um programa regional de desenvolvimento rural e de optimização da produção de qualidade. |

Após consulta dos países parceiros, a percentagem destinada à cooperação bilateral no sector da educação deverá aumentar 50% nos programas indicativos nacionais e regionais. A Facilidade para a Democracia entrará em vigor. |

2010 | Todos os acordos de comércio livre Sul-Sul deverão ser concluídos e aplicados até ao final do ano, nomeadamente nos domínios dos serviços, do estabelecimento e da agricultura. |

Conclusão dos mercados euro-mediterrânicos da electricidade e do gás, bem como da interconexão das infra-estruturas. |

- [1] Estão em vigor acordos com Marrocos, Tunísia, Egipto, Jordânia, Israel, Autoridade Palestiniana e Líbano. Quanto à Argélia, o acordo já foi assinado, aguardando-se a sua ratificação. No caso da Síria, o acordo foi rubricado.

[2] O Acordo de Agadir para uma zona de comércio livre Sul-Sul foi celebrado entre Marrocos, a Tunísia, o Egipto e a Jordânia.

[3] Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização (COM(2003)294).

[4] Dados do relatório anual sobre o asilo e a migração (2001), disponível em linha http://europa.eu.int/comm/justice_home/doc_centre/asylum/statistical/doc_annual_report_2001_en.htm .

De salientar que estes números apenas dizem respeito a cidadãos de um país terceiro dos países mediterrânicos que foram naturalizados e adquiriram a nacionalidade do país anfitrião.

[5] Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica – COM (2004) 811 final.

[6] A 31 de Janeiro, os parceiros árabes do Processo de Barcelona lançaram um documento intitulado « Elements of the Arab contribution to the evaluation and enhancement of the Barcelona Process ».