Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/90, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (98/C 108/06) COM(1998) 22 final - 98/0016 (ACC)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Janeiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho (1) exige controlos rigorosos aquando da exportação, importação e trânsito de 22 substâncias susceptíveis de serem desviadas para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;

Considerando que foi identificado um número significativo de substâncias, muitas das quais objecto de um comércio legal em grandes quantidades, susceptíveis de serem utilizadas como precursores para o fabrico ilícito de drogas de confecção;

Considerando que a possibilidade de aplicar os mecanismos de controlo previstos no referido regulamento às substâncias não inventariadas provocaria importantes obstáculos adicionais ao comércio legal, colocando deste modo em risco a vigilância no âmbito do sistema existente;

Considerando que se afigura, por conseguinte, necessário estabelecer a nível comunitário um sistema voluntário de vigilância das substâncias não inventariadas que se basearia na cooperação entre as autoridades e a indústria, no âmbito do qual os operadores notificariam às autoridades dos Estados-membros as transacções suspeitas de substâncias não inventariadas;

Considerando que se afigura necessário dar às autoridades competentes a possibilidade de tomar as medidas adequadas sempre que considerarem que as substâncias não inventariadas podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes;

Considerando que, tendo em vista assegurar a coerência do sistema de controlo de precursores químicos no território da Comunidade, se afigura necessário partilhar as experiências e informações no âmbito do comité instituído pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3677/90;

Considerando, em especial, que o referido comité deverá estabelecer e actualizar a lista de substâncias não inventariadas para efeitos de controlo ao abrigo do presente regulamento em todos os Estados-membros da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3677/90 é alterado do seguinte modo:

1. O título do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Cooperação no domínio das substâncias inventariadas»;

2. A seguir ao artigo 3º é inserido um novo artigo 3ºA com a seguinte redacção:

«Artigo 3ºA

Cooperação no domínio das substâncias não inventariadas

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para estabelecer uma cooperação estreita entre as autoridades competentes e os operadores, por forma a que estes, de forma voluntária, notifiquem imediatamente as autoridades competentes de todos os elementos, tais como encomendas ou transacções invulgares de substâncias não inventariadas, que possam sugerir que essas substâncias, destinadas a exportação, importação ou trânsito, poderão ser desviadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.»;

3. Ao nº 2 do artigo 6º é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«Tendo em vista concretizar os objectivos do presente regulamento enunciados no nº 1 do artigo 1º, as disposições do parágrafo anterior são aplicáveis mutatis mutandis a todas as restantes substâncias químicas se existirem fortes razões para supor que essas substâncias se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.»;

4. Ao nº 1 do artigo 10º, a seguir ao segundo parágrafo, é aditado o seguinte novo parágrafo:

«Em especial, tendo em vista facilitar a cooperação prevista no artigo 3ºA bem como assegurar uma abordagem coerente na Comunidade, o comité estabelecerá e actualizará periodicamente uma lista de substâncias não inventariadas que, segundo a experiência das autoridades competentes dos Estados-membros ou de nível internacional, são conhecidas como sendo frequentemente utilizadas para o fabrico ilegal de estupefacientes. O comité determinará igualmente as substâncias não inventariadas incluídas na lista relativamente às quais o artigo 3ºA será aplicável em todos os Estados-membros. Em geral, o comité deverá proceder ao intercâmbio de informações sobre a situação actual no que respeita à utilização de novas substâncias ou aos novos métodos de desvio tendo em vista facilitar as adaptações necessárias das disposições comunitárias na matéria.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 900/92 (JO L 96 de 10.4.1992, p. 1).