N?C223/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
3.4.Aindanesteponto4,aComissãopoderiacom­
prometesseapromoverodesenvolvimento do«diálogo
social»entretodososparceirosinteressadosanível
comunitário ,afimdedeterminaroscritérios-quadro
quepermitamdefiniraremuneraçãoequitativa,de
acordocomoindicadonoponto2.10.3.3.Emrelaçãoaoponto4,oComitéassinalaque
osintercâmbios aníveleuropeudeveriamtratarnãosó
daspráticasemvigoremmatériaderemuneração ,mas
tambémdasquesereferemàsrelaçõesdetrabalhoe
àparticipaçãodostrabalhadores ,namedidaemque
relacionadascomasprimeiras.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva89/392/CEErelativa
àaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesàsmáquinas
(92/C223/18)
Em4deFevereirode1992,oConselho,emconformidade comodispostonoartigo1009A
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadepreparar
ostrabalhossobreamatéria,emitiuparecerem6deMaiode1992.FoirelatorFrançois
Perrin-Pelletier .
Na297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
porobjectivoharmonizaraslegislaçõestécnicasdos
Estados-membros nabasedeumaltoníveldesegu­
rança,comvistaàrealizaçãodomercadoúnico.A
Direcção-Geral dosAssuntosSociaisdaComissãoestá
aelaborarumapropostadealteraçãodaDirectiva89/
655/CEE(3),de30deNovembrode1989,sobrea
utilizaçãodosequipamentosdetrabalho(fundamen­
tadanoartigo118?AdoTratado).Estaalteraçãocom­
plementaráotextoinicialnoquerespeitaàsregrasde
utilizaçãodosengenhosmóveisedosaparelhosde
elevação,incluindoaelevaçãodepessoas.1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Apresentepropostadedirectivaconstituia
segundaalteraçãodaDirectiva89/392/CEE(^sobre
máquinas.Aprimeiraalteração,de20deJunhode
1991(2),tinhacomoobjectivointegrarnadirectivade
1989atomadaemconsideraçãodosriscosligados
àmobilidadeeàelevação.Estanovaalteraçãofixa
exigênciasessenciaisdesegurançaespecíficasdosapa­
relhosdeelevaçãodepessoas.AComissãoprocedeu,
pelamesmaocasião,àrevisãodecertosartigosda
directiva«máquinas»,afimdeteremcontaaexperiên­
ciaadquiridadesdeasuapromulgação ,em1989.
1.1.1.Apropostadedirectivafoielaboradanabase
deumaltoníveldesegurançaedemoldeanãodiminuir
oníveldesegurançaactualmentevigentenosEstados­
membros,comoexigidonoterceiroparágrafodo
artigo100?doTratado.
1.2.Estapropostadedirectiva«novaabordagem»
temfundamentonoartigo100?AdoTratadoetem1.2.1.Teriasidopreferívelqueestafuturaalteração
daDirectiva89/655/CEE,baseadanoartigo118?A,
tivessesidoapresentadaaomesmotempoqueapresente
proposta,paraboaarticulaçãoentreostextosdecon­
cepçãoedeutilização.Importaqueafuturadirectiva
elaboradapelaDirecção-Geral dosAssuntosSociais
(DGV)fixe,comprecisão,asverificaçõesperiódicas
queosutilizadoreshão-deefectuarnosaparelhosde
elevaçãodepessoas.
(!)JOn?L183de29.6.1989.
(2)JOn?L198de22.7.1991. (3)JOn?L393de30.12.1989.

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2.1.3.1.1.Aobrigaçãodefornecerummanualde
instruçõesnalínguadopaísdeutilizaçãopodeincumbir
aodistribuidor,umavezqueofabricantenãoconhece
necessariamente opaísdedestinofinaldoseuproduto.
2.1.3.1.2.Dadoocasodeoassalariadoqueutilizaa
máquinanãoconheceralínguadopaísemquetrabalha,
deverádispordeinstrumentosdeutilizaçãotraduzidos
paraasualíngua.
2.1.3.1.3.Noquerespeitaaomanualdemanutenção ,
seriadesejávelindicarquepertenceaofabricanteespeci­
ficarascondiçõesdemanutenção .Estepodereservar
parasiumapartedamanutenção ,seconsiderarqueo
utilizadornãoestáaptoaassegurá-la.2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Observaçõessobreasalteraçõesdadirectivanão
respeitantesàelevaçãodepessoas
2.1.1.Ainterdição ,paraosEstados­
-membros ,deproibirem acolo­
caçãonomercadodemáquinas
conformes (n°.2doartigoIo.)
2.1.1.1.Oartigo49dadirectiva«máquinas»estabe­
leciaumainterdiçãogeral,paraosEstados-membros ,
decriarementravesàcolocaçãonomercadodeequipa­
mentosconformesàdirectiva«máquinas».
2.1.1.2.Aalteraçãoprevêquealivrecirculaçãocon­
cedidapeladirectiva«máquinas»nãoprejudiqueo
respeitodasoutrasregulamentações .OsEstados-mem­
brospodem,pois,proibirasmáquinaspormotivos
auferidos,porexemplo,dasregulamentações sobreo
ambienteousobreourbanismo .
2.1.1.3.Compreende-sequeoutrasdirectivastratem
deaspectosnãocobertospeladirectiva«máquinas».
Pelocontrário,éperigosoqueoutrostextosregulamen­
tem,emparalelo,aspectosjácobertospeladirectiva
«máquinas».Umamesmarealidadetécnica,porexem­
plo,oruído,deveriaconstituirobjectodeumasó
exigênciaregulamentarquetomasseemcontatodosos
aspectos:segurançadotrabalho,protecçãodoconsu­
midoredoambiente.Atítulodeexemplo,élamentável
queaDGXIestejaaelaborarumapropostadeadap­
taçãoaoprogressotécnicodadirectivade1986relativa
aoruídodasmáquinasnosestaleirosdeobras,quando
foijá,entretanto,formuladaumaexigênciaessencial
desegurançanadirectiva«máquinas».2.1.3.2.Poroutrolado,ofabricantenãoestáobri­
gadoaapresentarinformaçõestécnicasnãodirecta­
menteligadasàsegurançaquepermitamacontrafacção
daspeças(ouacópiadamáquina,emviolaçãodo
direitodepropriedadeindustrial).Aspeçassobresselen­
tesdevemrespeitarasmesmasexigênciasdesegurança
edequalidadequeaspeçasdeorigem,sejamquais
foremosfornecedores .Ofabricantedevepoderespeci­
ficarnomanualdeinstruçõesqueaaquisição,pelo
utilizador,depeçassobresselentesquenãoforemde
origemnãoimplicaasuaresponsabilidade .
2.2.Observaçõesrelativasaosaparelhosdeelevação
depessoas
2.2.1.Campodeaplicação
2.2.1.1.Osascensoreseosaparelhosdetransporte
porcabo(teleféricos,...)constituirãoobjectodedirecti­
vasespecíficas,dadaagravidadeeasparticularidades
dosriscosqueapresentam .OComitétomanotadeque
osengenhosdeelevaçãoutilizadosexcepcionalmente
paraelevarpessoasnãosãoabrangidospelapresente
directiva.2.1.2.Alteração dapartetécnicada
directiva «máquinas »[alíneasa),
b),d)ee)don°.3doartigoIo.]
2.1.2.1.AComissãoremodelaecompleta,justifica­
damente,adirectiva«máquinas»,emdoispontos
importantes :odispositivodeparagemdeemergência
dosequipamentos eaprevençãodoriscodeficarpreso
dentrodasmáquinas.Osaparelhosmovidosporuma
energiaquenãoaforçahumanaeasmáquinasdestina­
dasatrabalhossubterrâneosconstituemobjectode
duasespecificações técnicas.2.2.2.Exigênciasessenciaisdesegurança
(anexoI)
2.2.2.1.OanexoInãofazdistinçãoentreosequipa­
mentoscompostodeconduçãoelevável,osequipamen­
toscompostodetrabalhoeleváveleosequipamentos
quepermitemoacessoaopostodetrabalho.
2.2.2.2.Dairesultamváriasdificuldadesdeinterpre­
tação,ou,mesmo,impossibilidades técnicasemfunção
dotipodeaparelhos.2.1.3.Manuaisdeinstruções edecla­
raçõesdeconformidade [n°.s3,
alíneac),e4doartigo1°]
2.1.3.1.Ofabricantequevendaumamáquinadirec­
tamenteaumutilizadortemaobrigaçãodeentregara
esteúltimoummanualdeinstruçõesredigidonalíngua
dopaísdeutilização.Ofornecimentodeummanual
deinstruçõesnumaoutralínguaquenãoadopaísde
utilizaçãoéassuntoaconvencionarentrefornecedore
utilizador .2.2.3.Processosdecolocaçãonomer­
cadodosaparelhosdeelevação
depessoas (anexoII)
2.2.3.1.OanexoIIprevêqueosaparelhosdeele­
vaçãodepessoascomriscodequedasuperioracinco

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metrosedoistiposdedispositivosserãosujeitosa
examedetipoantesdasuacolocaçãonomercado.
2.2.3.2.Quandooselementosprincipaisdesegu­
rançaquesãoosdispositivoslimitadoresdevelocidade
eosdispositivosantiquedasãosujeitosaexamedetipo
aoníveldaconcepção,oexamedetipodoconjuntodo
aparelhodeelevaçãojánãosejustifica.Convém,com
efeito,recordarqueoprojectodealteraçãodadirectiva
sobreautilizaçãodosequipamentos detrabalhoobriga
outilizadorarealizarensaiostécnicosantesdautili­
zaçãoefectivadomaterial.2.2.3.4.OComitéedoparecerdeque,porrazões
desegurança,aalturadecincometrosconstantedo
anexoIInãoéaceitável.Emmuitasáreasdeoperação,
oconhecimento seguroapuradoapartirdoexamede
acidentesedaprotecçãocontraacidentesdemonstrou
quepoderáterdeserconsideradaumaalturade
1,5metros.Aalturade1,5metrosnãoé,noentanto,
aplicávelatodosossectorescobertospeladirectiva,em
especialnoqueserefereaoexamedotipo.OComité
recomenda,assim,umreexamedaformulaçãodapro­
posta.
2.2.3.5.Poroutrolado,certosaparelhosdeelevação
degrandealturasãofornecidosempeçasemontadosno
local.Oexamedetipodestesequipamentos ,fabricados
muitasvezescomopeçasúnicas,torna-sedifícilde
realizar.
2.3.Afimdeevitaracomplexidade dasremissões
legislativasprevistasnapropostadedirectiva,seria
oportunoqueaComissãopublicasseumadirectiva
consolidadaqueintegrassetodasasalteraçõessuces­
sivas.2.2.3.3.Oexamedetipodosaparelhosdeelevação
depessoasdevelimitar-seàspartesadstritasaesta
função.Osaspectosdamáquinaquenãointerferem
comestedomíniodependemdaautocertificação do
fabricanteou,sendoocaso,deprocedimentos específi­
cosprevistosporoutrasdirectivas(porexemplo:apa­
relhossobpressão).
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)n<?594/91de4deMarçode1991noquerespeitaàaceleraçãodoritmodeeliminação
desubstânciasqueempobrecemacamadadeozono
(92/C223/19)
Em7deAbrilde1992,oConselhodecidiu,emconformidadecomoartigo1309SdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuencarregarGeorgesProumens,naqualidadederelator­
-geral,deprepararostrabalhosnestamatéria.
Na397?reuniãoplenária(sessãode27deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoseguinteparecerporunanimidade .
OComitéaprova,ressalvadasalgumasobservações ,a
presentepropostaderegulamentoefelicitaaComissão
porterprevistoasnovasdisposiçõesnelacontidasantes
dareuniãodeCopenhagaemque,emfinaisde1992,
seprocederáàrevisãodoProtocolodeMontrealde
1989noâmbitodeumareuniãodasNaçõesUnidas
(ProgramadasNaçõesUnidasparaoAmbiente).1.Introdução
1.1.Apresentepropostaderegulamentoalterao
RegulamentoCEEn9594/92,de4deMarçode1991,
baseadonoProtocolodeMontrealrelativoàssubstân­
ciasqueempobrecem acamadadeozono.
1.2.Assubstânciasemcausasãoosclorofluorocar­
bonetos(CFC)11,12,113,114e115,osoutroscloro­