Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da Comunidade no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo Internacional do Açúcar, em vigor de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, foi prorrogado quatro vezes por um período de dois anos. Isto significa que o acordo expira em 31 de Dezembro de 2003.

2. Na reunião do Conselho Internacional do Açúcar de 29 de Maio de 2003 foi proposta a prorrogação do acordo por um novo período de dois anos, até 31 de Dezembro de 2005, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 45º do mesmo acordo.

3. A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional do Açúcar, correspondente à rubrica orçamental B7-821 do Orçamento da União Europeia, não será afectada pela decisão proposta. No entanto, a contribuição terá que ser aumentada em resultado do alargamento.

4. A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comissão a aprovar a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar em nome da Comunidade.

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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da Comunidade no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992, celebrado pela Comunidade por Decisão 92/580/CEE do Conselho [1], foi prorrogado pela última vez em 2001 por um novo período de dois anos. O acordo está em vigor até 31 de Dezembro de 2003, salvo se for prorrogado além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Açúcar por um período não superior a dois anos. A prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão, representante da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a aprovar essa prorrogação,

[1] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovada a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar por um período não superior a dois anos.

2. A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio político: Aspectos externos de determinadas políticas comunitárias

Actividade: Acordos internacionais em matéria agrícola

Designação da acção: contribuição da comunidade europeia para a organização internacional do açúcar

1. RUBRICA ORÇAMENTAL + DESIGNAÇÃO:

Artigo 05 06 01 (ex B7-821): Acordos internacionais em matéria agrícola

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): 1,313 milhões de euros em DA

2.2. Período de aplicação: 1.1.2004 a 31.12.2005

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais (milhões de euros) (*):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

2.5. Incidência financeira nas receitas

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

- Artigo 181º do Tratado, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300,

- Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1992 [2].

[2] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

Dada a sua importância económica, especialmente no sector agrícola, a CE deve ser representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para seguir a evolução global e defender os interesses da Comunidade no que se refere aos produtos em causa.

O pagamento das contribuições da CE na sua qualidade de membro permite alcançar os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar. A Organização Internacional do Açúcar, responsável pela administração do acordo, promove os objectivos deste, nomeadamente, a cooperação internacional, o intercâmbio de informações estatísticas, a previsão das tendências de mercado, etc. Por conseguinte, é do interesse da CE ser Parte do acordo.

As contribuições são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a CE for membro do acordo.

É óbvio que se a CE tivesse de realizar por sua própria conta as mesmas acções que as efectuadas pela OIA, o custo total destas seria muito superior ao custo das suas contribuições de membro.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

As contribuições da CE enquanto membro do Acordo Internacional do Açúcar são pagas numa base anual.

As contribuições são pagas enquanto a CE for Parte Contratante do acordo.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros participam plenamente nas actividades da OIA e beneficiam inteiramente das vantagens decorrentes da sua condição de membro.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (*)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Os serviços da Comissão participarão plenamente no Comité Administrativo e no Conselho da OIA, responsáveis pela fixação das contribuições orçamentais.

É publicado e colocado à disposição dos membros um relatório sobre as reuniões e as decisões nelas tomadas.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Os pagamentos serão efectuados directamente na conta bancária da OIA, mediante pedido escrito, após verificação de que o montante pedido corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional do Açúcar.