Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos laboratórios de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (97/C 267/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 310 final - 97/0182 (COD)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que, numa perspectiva de protecção da saúde nos sectores veterinário e fitossanitário, a realização do mercado único exige uma verificação harmonizada da salubridade dos produtos; que esta exigência se aplica, designadamente, às contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves;

Considerando que a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece no seu anexo prescrições relativas às contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves vivos;

Considerando que, de acordo com o ponto 8 do capítulo V do anexo da referida directiva, na falta de técnicas de rotina para a pesquisa de vírus e de fixação de normas virológicas, o controlo sanitário baseia-se na contagem de bactérias fecais;

Considerando que o progresso científico demonstrou que as bactérias fecais são um indicador pouco fiável da presença de vírus nos moluscos bivalves; que, portanto, para proteger a saúde pública, é necessário que o controlo sanitário passe a ter por base outro indicador;

Considerando que o desenvolvimento de novas técnicas de análise aplicáveis aos vírus e a indicadores fiáveis da contaminação de moluscos bivalves exige um esforço de coordenação dos laboratórios nacionais, organizados em rede;

Considerando que, para garantir um método fiável de detecção da presença de vírus, é conveniente designar em cada Estado-membro um laboratório nacional de referência, ao qual competirá coordenar a realização das análises requeridas no Estado-membro em questão;

Considerando que, de modo a garantir um regime uniforme em toda a Comunidade, é conveniente designar um laboratório comunitário de referência, que terá a seu cargo a coordenação da detecção de contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves efectuada por cada laboratório nacional de referência; que é necessário definir as tarefas e as condições de funcionamento do laboratório comunitário de referência; que os responsáveis pelo referido laboratório devem comprometer-se a realizar as tarefas definidas na presente decisão nas condições nela previstas;

Considerando que o laboratório de referência em questão pode beneficiar de ajuda comunitária nas condições previstas no artigo 28º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (3),

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Cada Estado-membro designará um ou mais laboratórios nacionais de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves. O Estado-membro comunicará essa designação à Comissão, que publicará a lista dos laboratórios nacionais de referência, bem como as suas actualizações, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2º

1. Cada laboratório nacional de referência terá a seu cargo as atribuições seguintes:

a) Coordenação das actividades dos laboratórios nacionais incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves no Estado-membro em questão;

b) Assistência à autoridade competente do Estado-membro na organização do sistema de detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves;

c) Organização periódica de testes comparativos entre os vários laboratórios nacionais incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves;

d) Divulgação das informações fornecidas pelo laboratório comunitário de referência, referido no artigo 3º, às autoridades competentes e aos laboratórios nacionais incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves.

2. Os laboratórios nacionais de referência colaborarão com o laboratório comunitário de referência designado no artigo 3º

Artigo 3º

O laboratório do Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science de Weymouth, Reino Unido, é designado laboratório comunitário de referência para a detecção das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves.

Artigo 4º

O laboratório comunitário de referência terá a seu cargo as seguintes atribuições:

a) Fornecimento de informações sobre os métodos de análise e os testes comparativos aos laboratórios nacionais de referência;

b) Coordenação da aplicação dos métodos referidos na alínea a) pelos laboratórios nacionais de referência, nomeadamente através da organização de testes comparativos;

c) Coordenação do estudo de novos métodos de análise e informação dos laboratórios nacionais de referência dos progressos conseguidos nesse domínio;

d) Organização de cursos de formação e de aperfeiçoamento destinados ao pessoal dos laboratórios nacionais de referência;

e) Colaboração com os laboratórios incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas nos países terceiros;

f) Fornecimento de assistência técnico-científica à Comissão, nomeadamente em caso de contestação de resultados analíticos entre Estados-membros.

Artigo 5º

O laboratório comunitário de referência deve funcionar de modo a satisfazer as seguintes condições:

a) Disporá de pessoal qualificado com conhecimento suficiente das técnicas aplicadas nas análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves;

b) Disporá dos equipamentos e substâncias necessários à realização das tarefas referidas no artigo 4º;

c) Disporá de estrutura administrativa adequada;

d) Fará com que o seu pessoal respeite o sigilo de determinados assuntos, resultados ou comunicações;

e) Respeitará os princípios de boas práticas de laboratório aceites internacionalmente;

f) Disporá de uma lista actualizada das substâncias de referência mantidas pelo Serviço Comunitário de Referência, bem como de uma lista actualizada dos fabricantes e vendedores de tais substâncias.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

(2) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(3) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.