COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.07.1998 
COM(1998) 430 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Anexo do Regulamento (CE) n° 2632/97 do Conselho 
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da 
pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Durante o primeiro trimestre do corrente ano, a Comissão, assistida pelo Grupo 
Economia Pautal, procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão 
temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum que lhe foram 
apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das 
suspensões actualmente em vigor. 
2. A proposta que figura em anexo diz respeito aos produtos da pesca. 
Relativamente aos produtos industriais e agrícolas, a proposta de regulamento 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira 
comum está a ser apreciada pelo Conselho 
3. Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram 
examinados com base nos critérios da comunicação da Comissão em matéria de 
suspensões e de contingentes pautais autónomos (ver JO C 128 de 25.4.1998, 
P- 2). 
Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão dos direitos é 
justificada no que respeita aos produtos enumerados na proposta de regulamento 
que figura em anexo. 
4. Tal como ressaltada no artigo Io da proposta de regulamento acima referida, a 
duração da medida proposta é de 5 meses. 
I 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) n° /98 DO CONSELHO 
de de 1998 
que altera o Anexo do Regulamento (CE) n° 2632/97 do Conselho 
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos 
da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca 
depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do 
interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros 
aplicáveis aos produtos em questão1; que, a fim de não comprometer as perspectivas de 
desenvolvimento da produção comunitária de produtos concorrentes e de 
simultaneamente assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é 
conveniente adoptar essas medidas se suspensão apenas para o período compreendido 
entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1998; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos 
autónomos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. Entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1998, os direitos autónomos da pauta 
aduaneira comum aplicáveis aos "filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra 
chalco gramma), em forma de placas industriais, congelados, destinados à 
transformação (a) (b)" (códigos TARIC ex 0304 20 85 10 e ex 0304 90 61 10) são 
suspensos ao nível de 4%. 
2. As importações dos produtos em questão só podem beneficiar das suspensões 
referidas no n° 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros em 
conformidade com o artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 
de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura2, for, pelo menos, igual ao preço de referência fixado 
ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou para as categorias de produtos em 
questão. 
1 JO L 356 de 31.12.1997, p. 9. 
2 JO L 388 de 31.12.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 de 
12.7.1993 (JO L 172 de 15.7.1993, p. 1). 
3 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , em de 1998. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
!.. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120 
2. Designação da acção: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Anexo 
do Regulamento (CE) n° 2632/97 do Conselho que suspende temporariamente, 
de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para 
um certo número de produtos da pesca (1998). 
3. Base jurídica: Artigo 28° do Tratado CE. 
4. Objectivo da acção: Suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum 
relativamente aos produtos acima referidos. 
5. Medidas de prevenção e de protecção: O controlo do destino especial de 
determinados produtos referidos no presente regulamento do Conselho será 
efectuado em conformidade com os artigos 291° a 304° do Regulamento (CEE) 
n° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do 
Código Aduaneiro Comunitário. 
6. Custo da acção: 
Propõe-se baixar a taxa dos direitos autónomos dos "filetes e carne de 
escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma), em forma de placas 
industriais, congelados, destinados à transformação (a) (b)" (códigos TARIC 
ex 0304 20 85 10 e ex 0304 90 61 10) de 7,5% para 4%, durante o período 
compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1998. 
A presente estimativa, que tem em conta as últimas estatísticas conhecidas do 
EUROSTAT (1996), aponta, no que respeita aos direitos não cobrados, para 
uma perda suplementar de 2 875 000 ecus, de acordo com o seguinte cálculo: 
Importações 1996 (12 meses) 197 122 000 ecus 
Importações previstas entre 1.8 e 31.12.1998 82 134 000 ecus 
Taxa do direito autónomo inicial 7,5% 
Taxa do direito autónomo alterado 4% 
Perda suplementar 82 134 000 x (7,5-4)/100= 2 875 000 ecus 
Custo previsional da acção actual (1.1.1998/31.12.1998) 
Os direitos não cobrados que resultam da acção proposta podem, pois, ser estimados 
em 37 498 000 4- 2 875 000 = 40 373 000 ecus, comparativamente aos direitos não 
cobrados de 38 565 000 ecus tomados em consideração para a acção anterior 
(1.1.1997-31.12.1997). 
5" 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 430 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 06 
N.° de catálogo : CB-CO-98-442-PT-C 
ISBN 92-78-38002-4 
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