Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996 (97/C 8/06) COM(96) 611 final - 96/0287(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa concluído entre a Comunidade Europeia e o Senegal em 15 de Junho de 1979, a fim de determinar o regime aplicável após 1 de Outubro de 1996, data do termo do protocolo anexo ao acordo;

Considerando que as duas partes acordaram, em 27 de Setembro de 1996, em prorrogar o referido protocolo por um período intercalar compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996, na pendência dos resultados das negociações supramencionadas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca da cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

ACORDO sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a continuação do acordo de pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Europeia, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 2 de Outubro e até 1 de Novembro de 1996, é renovado o regime aplicável nos dois últimos anos.

A compensação financeira da Comunidade, bem como a sua participação no financiamento de um programa científico senegalês e nos programas previstos no artigo 5º a título do regime intercalar corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º, 3º e 5º do protocolo actualmente em vigor.

É aplicável a mesma regra de pro rata temporis ao regime de bolsas previsto no artigo 4º do protocolo.

2. Durante o período intercalar, as licenças serão concedidas nos limites fixados no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, mediante o pagamento de taxas ou adiantamentos que corresponderão pro rata temporis aos fixados nos pontos A e B do anexo I do protocolo.

Os vários pagamentos previstos no ponto 1 serão efectuados antes de 31 de Dezembro de 1996, em condições idênticas às previstas no protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmasse o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta do Governo da República do Senegal

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a continuação do acordo de pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Europeia, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 2 de Outubro e até 1 de Novembro de 1996, é renovado o regime aplicável nos dois últimos anos.

A compensação financeira da Comunidade, bem como a sua participação no financiamento de um programa científico senegalês e nos programas previstos no artigo 5º a título do regime intercalar corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º, 3º e 5º do protocolo actualmente em vigor.

É aplicável a mesma regra de pro rata temporis ao regime de bolsas previsto no artigo 4º do protocolo.

2. Durante o período intercalar, as licenças serão concedidas nos limites fixados no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, mediante o pagamento de taxas ou adiantamentos que corresponderão pro rata temporis aos fixados nos pontos A e B do anexo I do protocolo.

Os vários pagamentos previstos no ponto 1 serão efectuados antes de 31 de Dezembro de 1996, em condições idênticas às previstas no protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmasse o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o Governo da República do Senegal e que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente carta, constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Senegal