P8_TC1-COD(2017)0043

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento(UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A política comum das pescas (PCP) deve contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para se alcançar um bom estado ambiental no meio marinho até 2020, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) , e um estado de conservação favorável às espécies e habitats, em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (4) e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). [Alt. 1]

(1-A) Na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque em 2015, a União e os seus Estados-Membros assumiram o compromisso de, até 2020, regularem eficazmente a captura e porem termo à sobrepesca, à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) e às práticas de pesca destrutivas e de aplicarem planos de gestão baseados em dados científicos, a fim de restabelecer as unidades populacionais de peixe o mais rapidamente possível de forma a que atinjam, no mínimo, níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável determinado pelas suas características biológicas. [Alt. 2]

(2) O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece as regras da política comum das pescas em consonância com as obrigações internacionais da União. Os objetivos da política comum das pescas são, entre outros, assegurar que as atividades de pesca e aquicultura sejam sustentáveis em termos ambientais , económicos e sociais a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução e a abordagem ecossistémica à gestão das pescas. [Alt. 3]

(2-A) Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, uma gestão das pescas baseada nos melhores pareceres científicos disponíveis requer conjuntos de dados harmonizados, fiáveis e exatos. [Alt. 4]

(3) Segundo pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e do Comité Científico Consultivo (CCC) da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), a exploração das unidades populacionais de sardinha e biqueirão no mar Adriático excede os níveis necessários para alcançar o rendimento máximo sustentável (MSY).

(3-A) O mar Adriático é uma importante subzona do Mediterrâneo, representando cerca de um terço do valor total dos desembarques. [Alt. 5]

(4) Embora geridas no âmbito de um plano de gestão internacional sob a égide da CGPM e de planos de gestão nacionais adotados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (7), as unidades populacionais de biqueirão e sardinha do mar Adriático continuam a ser sobre-exploradas e as atuais medidas de gestão são consideradas insuficientes para se alcançar o MSY até 2020. Os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram-se a favor da elaboração e aplicação ao nível da União de planos de gestão para estas duas unidades populacionais.

(4-A) Os planos de gestão implementados e as medidas técnicas introduzidas em 2016 devem produzir efeitos nas unidades populacionais e têm de ser analisados e tidos em consideração no estabelecimento do plano plurianual para as unidades populacionais de pelágicos na região. [Alt. 6]

(4-B) A introdução de uma abordagem relativa a um nível mínimo de reprodução pressupõe mudanças nas amostragens biológicas e nos protocolos de investigação que requerem tempo, exigindo, por conseguinte, um período de transição antes de poder ser aplicada. [Alt. 99]

(5) As atuais medidas de gestão para os pequenos pelágicos no mar Adriático dizem respeito ao acesso às águas, ao controlo do esforço de pesca e às medidas técnicas que regulamentam a utilização das artes de pesca. Os pareceres científicos indicam o controlo das capturas como o meio mais adequado para adaptar a mortalidade por pesca e um instrumento de gestão mais eficaz dos pequenos pelágicos (8) . [Alt. 7]

(6) Para realizar os objetivos da PCP, é necessário adotar uma série de medidas de conservação, se necessário, combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca e medidas técnicas . [Alt. 8]

(6-A) A pesca de pequenos pelágicos no mar Adriático, especialmente nas subzonas geográficas 17 e 18, tem um impacto socioeconómico muito importante no futuro e nos meios de subsistência das comunidades costeiras dos Estados-Membros. [Alt. 9]

(6-B) Em conformidade com os princípios e objetivos da PCP e nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a regionalização deve ser utilizada para adotar e aplicar medidas que tenham em conta as especificidades de cada zona de pesca e salvaguardem as suas condições ambientais. [Alt. 10]

(6-C) As possibilidades de pesca deverão ser atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, aplicando critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica. As possibilidades de pesca deverão também ser distribuídas de forma equitativa pelos vários segmentos da pesca, incluindo a pesca tradicional e a pequena pesca. Ademais, os Estados-Membros deverão oferecer incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletivas ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente. [Alt. 11]

(7) Nos termos dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos plurianuais devem basear-se nos melhores pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação , objetivos em matéria de conservação e medidas técnicas medidas para a aplicação da obrigação de desembarcar, bem como medidas técnicas destinadas a evitar e reduzir o mais possível as capturas indesejadas, e salvaguardas. [Alt. 12]

(8) O plano plurianual deve visar contribuir para alcançar os objetivos da PCP, nomeadamente atingir restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa capazes de produzir o rendimento máximo sustentável (MSY)para as unidades populacionais em causa, , aplicar a obrigação de desembarcar, obter um setor das pescas sustentável e criar um quadro de gestão eficaz. [Alt. 13]

(8-A) O presente regulamento não deve ser considerado um precedente para outros planos plurianuais no mar Mediterrâneo, salvo disposição em contrário. [Alt. 14]

(8-B) Um plano plurianual deve procurar sempre um equilíbrio entre o resultado possível, tendo em conta o calendário e o impacto socioeconómico. [Alt. 15]

(9) Além disso, o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabeleceu uma obrigação de desembarcar, inclusivamente todas as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos, na aceção do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1392/2014 da Comissão (9) estabeleceu um plano de três anos para as devoluções, que prevê uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar biqueirão, sardinha, sarda e carapau no mar Adriático. A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, importa prorrogar a validade das medidas estabelecidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1392/2014, integrando no plano plurianual as respetivas disposições.

(10) Em conformidade com a abordagem ecossistémica, e além do descritor relacionado com a pesca da este plano deve também contribuir para a concretização de um bom estado ambiental, conforme previsto na Diretiva 2008/56/CE e devem ser tomados em consideração na gestão das pescas os descritores 1, 4 e 6 referidos no anexo I da diretiva. Este plano deve igualmente contribuir para alcançar um estado de preservação favorável para os habitats e as espécies, conforme exigido na Diretiva 2009/147/CE e a Diretiva 92/43/CEE respetivamente. [Alt. 16]

(11) Por força do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em conformidade com as metas indicadas nos planos plurianuais. [Alt. 17]

(12) É conveniente estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de atingir e manter MSY como intervalos de valores consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY). Estes intervalos, baseados em nos melhores pareceres científicos disponíveis , são necessários para uma certa flexibilidade, que tenha em conta a evolução desses pareceres, para a aplicação da obrigação de desembarcar e para ter em conta as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY foram calculados pelo CCTEP de forma a não permitirem uma redução de mais de 5 % em termos do rendimento a longo prazo, por comparação com o MSY (10). Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitirem uma redução de mais de 5 % em termos do rendimento a longo prazo, por comparação com o MSY (11). Além disso, o limite máximo do intervalo é fixo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do Blim não exceda 5 %. [Alt. 18]

(13) Para efeitos de fixação das possibilidades de pesca, deve haver um limiar para uma utilização normal dos intervalos FMSY e, desde que se considere que a unidade populacional em causa se encontra em bom estado, um limite superior em certos casos da consecução dos objetivos do plano plurianual, o objetivo para cada uma das espécies deve ser o SSBpa . Só deve ser possível fixar as possibilidades de pesca ao nível do limite um objetivo superior se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no presente regulamento no âmbito das pescarias mistas, ou para evitar danos a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais, ou para limitar as variações se uma das possibilidades unidades populacionais de pesca de ano para ano pequenos pelágicos for inferior ao SSBlim . [Alt. 19]

(14) Nos casos em que não estejam disponíveis metas ligadas ao MSY, deve ser aplicada a abordagem de precaução.

(15) Para as unidades populacionais cujas metas estejam disponíveis, e para efeitos da aplicação de medidas de salvaguarda, é necessário estabelecer pontos de referência de conservação, expressos como MSY Btrigger SSBlim e Blim SSBpa para as unidades populacionais de biqueirão e de sardinha os pequenos pelágicos . Se as unidades populacionais forem inferiores ao MSY Btrigger, a mortalidade por pesca deve ser reduzida abaixo do FMSY SSBlim , devem ser adotadas medidas corretivas adequadas para contribuir para o retorno rápido da unidade populacional em causa a níveis acima do SSBpa . [Alt. 20]

(16) Devem ser aplicadas medidas de salvaguarda adicionais no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo do ponto de referência Blim. Entre as medidas de salvaguarda devem incluir-se a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas, sempre que os pareceres científicos indiquem que uma unidade populacional está ameaçada. Estas medidas devem ser complementadas por outras, se necessário, como medidas da Comissão, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou medidas dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. [Alt. 21]

(17) Às unidades populacionais cujos pontos de referência não estejam disponíveis, deve aplicar-se o princípio da precaução. No caso específico das unidades populacionais capturadas como capturas acessórias, na falta de pareceres científicos sobre os níveis mínimos da sua biomassa reprodutora, devem ser adotadas medidas de conservação específicas, sempre que os pareceres científicos indiquem serem necessárias medidas corretivas. [Alt. 22]

(18) A fim de permitir o cumprimento da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deve prever medidas de gestão adicionais , designadamente medidas para eliminar progressivamente as devoluções, contabilizar os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e minimizar e, se possível, eliminar os impactos negativos das atividades de pesca no meio marinho . Essas medidas devem ser adotadas por atos delegados. [Alt. 23]

(18-A) Uma recomendação conjunta da Croácia, da Itália e da Eslovénia (Grupo de alto nível Adriática) e um estudo sobre as características técnicas das redes de cerco com retenida e o seu impacto nas comunidades do fundo marinho foram apresentados a peritos independentes e ao CCTEP, que procederam à sua revisão. É, por conseguinte, adequado prever uma derrogação do artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do ponto 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. [Alt. 24]

(19) O prazo para a apresentação de recomendações comuns pelos Estados-Membros com interesses diretos na gestão deve ser fixado nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(19-A) Se existirem pareceres científicos que indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deverá tê-los em conta. Para o efeito, o Conselho deve poder definir um total admissível de capturas (TAC) para a captura comercial, que tenha em atenção o volume de captura recreativa e/ou para adotar outras medidas que limitem a pesca recreativa, como capturas máximas autorizadas e períodos de defeso. [Alt. 25]

(20) O plano deve prever igualmente determinadas medidas técnicas de acompanhamento, incluindo a nível temporal e espacial, a adotar por atos delegados , e tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis , a fim de contribuir para a realização dos seus objetivos, em particular o da proteção dos juvenis, ou para melhorar a seletividade. [Alt. 26]

(20-A) Devem ser salvaguardadas, na definição das medidas técnicas decorrentes do plano plurianual ou de atos delegados subsequentemente adotados, as artes artesanais de pesca assentes em práticas históricas e implantadas nas comunidades piscatórias. [Alt. 27]

(21) A fim de assegurar o cumprimento integral das medidas estabelecidas no presente regulamento, devem ser adotadas medidas específicas de controlo que complementem as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (12).

(21-A) A fim de permitir ao setor lidar com as medidas de redução do esforço de pesca e a consequente diminuição dos rendimentos das empresas e das tripulações, é necessário prever vias prioritárias de acesso a medidas adequadas de apoio previstas no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) . [Alt. 28]

(21-B) A fim de garantir uma aplicação coerente com os impactos socioeconómicos, é, por conseguinte, necessário prever, por um lado, derrogações aos limites temporais da duração das medidas de cessação temporária das atividades de pesca previstas no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, alargando-o de forma limitada aos navios de pesca abrangidos pelo presente plano plurianual e, por outro lado, permitir a reabertura e o acesso dos mesmos navios de pesca às medidas de cessação definitiva previstas no artigo 34.o desse Regulamento. [Alt. 29]

(22) Numerosos navios que dirigem a pesca a pequenos pelágicos no mar Adriático tendem a efetuar viagens curtas, pelo que convém adaptar a disposição do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 sobre a notificação prévia de modo que esta seja efetuada pelo menos uma meia hora antes da hora prevista de chegada ao porto. Todavia, tendo em conta o efeito das viagens de pesca que envolvem quantidades exíguas de peixes das unidades populacionais em causa, é conveniente estabelecer um limiar para tais notificações prévias, quando esses navios tenham a bordo pelo menos 1 tonelada de biqueirão ou de sardinha pequenos pelágicos . [Alt. 30]

(23) Os instrumentos eletrónicos de controlo tornam o controlo da pesca melhor e mais rápido, nomeadamente o controlo da distribuição espacial das atividades de pesca e da exploração das unidades populacionais, pelo que deve ser tornada extensiva a todos os navios de pesca com oito metros de comprimento de fora a fora a utilização do sistema de monitorização dos navios e de diários de bordo eletrónicos, a que se referem, respetivamente, os artigos 9.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(24) Devem ser estabelecidos limiares para as capturas de biqueirão e de sardinha pequenos pelágicos , acima dos quais os navios de pesca são obrigados a efetuar desembarques num porto designado ou num local designado perto do litoral, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Além disso, na designação desses portos ou desses locais perto do litoral, os Estados-Membros devem aplicar os critérios previstos no artigo 43.o, n.o 5, desse regulamento, a fim de garantir a eficácia do controlo. [Alt. 31]

(25) A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, garantir a flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, a Comissão deve ser habilitada a adotar, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas de conservação da sarda e do carapau, à aplicação da obrigação de desembarcar e às medidas técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional legislar melhor (14), de 13 de abril de 2016. Concretamente, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.[Alt. 32]

(26) Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, devem ser adotadas disposições relativas à apreciação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa apreciação deve seguir-se à avaliação periódica do plano, assente em pareceres científicos, e basear-se nesta; o plano deve ser avaliado três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos. Esse período permite cumprir na íntegra a obrigação de desembarcar, adotar e aplicar as medidas regionalizadas, e começar a produzir efeitos nas unidades populacionais e nas pescarias. Corresponde também ao período mínimo exigido pelos organismos científicos. [Alt. 33]

(27) O artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que se deve estudar o provável impacto económico e social do plano antes de este ser elaborado (15).

(27-A) A fim de apoiar os pescadores na aplicação das medidas previstas no presente regulamento, os Estados-Membros deverão fazer um uso tão amplo quanto possível das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 508/2014. É conveniente deixar claro que as medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do presente regulamento podem ser consideradas elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de ter em conta os aspetos socioeconómicos do presente regulamento. Além disso, importa conceder uma derrogação, para os navios abrangidos pelo presente plano plurianual, em relação aos períodos em que o apoio pode ser concedido, bem como ao limite máximo da contribuição financeira do FEAMP a título de medidas de cessação temporária previstas no Regulamento (UE) n.o 508/2014, [Alt. 34]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático. 2. O presente regulamento aplica-se às unidades populacionais de biqueirão (Engraulis encrasicolus) e sardinha (Sardina pilchardus) do mar Adriático («unidades populacionais em causa»)( «pequenos pelágicos» ) e às pescarias que lhes são dirigidas. Para efeitos da aplicação da obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n . o 1380/2013, o presente regulamento as exploram. aplica-se igualmente às capturas acessórias de cavalas e sardas (Scomber spp.) e de carapau (Trachurus spp.) no mar Adriático, efetuadas na pesca dirigida a uma ou a ambas as unidades populacionais em causa pequenos pelágicos . [Alt. 35]

Artigo 2.o Definições 1. Para os fins do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. 2. Aplicam-se, igualmente, as seguintes definições: a) «Mar Adriático»: subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM; b) «Subzona geográfica da CGPM»: subzona geográfica da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16); b-A) «Pesca direcionada»: uma parte de, pelo menos, 50 % de sardinha ou biqueirão das capturas em peso vivo; [Alt. 37] c) «Unidades populacionais de pequenos Pequenos pelágicos»: as unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento ou qualquer combinação das mesmas de sardinha (Sardina pilchardus) e biqueirão (Engraulis encrasicolus) ; [Alt. 38] c-A) Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se os pareceres científicos acessíveis ao público e corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados, emitidos ou sujeitos a análise interpares por um organismo científico independente da União ou internacional, reconhecido pela União ou internacionalmente, como o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e a CGPM, e que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; [Alt. 104] d) «Intervalo FMSY»: um intervalo de valores em que todos os níveis de mortalidade por pesca compreendidos entre os limites nele indicados cientificamente, em situações de pescarias mistas e em conformidade com os pareceres científicos, resultarão em rendimentos máximos sustentáveis (MSY) a longo prazo nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução das unidades populacionais em causa; [Alt. 39] d-A) «Dia de pesca»: qualquer período contínuo de 24 horas, ou parte do mesmo, durante o qual um navio de pesca exerce uma atividade de pesca, como a procura de peixe, a largagem, calagem, arrasto, alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca, como definida no artigo 4.o, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; [Alt. 40] d-B) «SSBlim»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser empreendida uma ação de gestão corretiva para garantir a reconstituição das unidades populacionais a um nível dentro de limites biológicos seguros; [Alt. 41] d-C) «SSBpa»: o ponto de referência de precaução da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser empreendida uma ação de gestão corretiva para garantir a reconstituição das unidades populacionais a um nível dentro de limites biológicos seguros; [Alt. 42] e) «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir MSY a longo prazo; [Alt. 43] f) «Possibilidade de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca.

Artigo 3.o Objetivos 1. O plano plurianual deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o MSY. [Alt. 45] 2. O plano plurianual deve prever um quadro de gestão eficaz, simples e estável para a exploração das unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático. 2-A. Aquando da sua conceção ou alteração, o plano plurianual tem em conta os aspetos socioeconómicos, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. [Alt. 47] 3. O plano plurianual deve contribuir para a eliminação redução das devoluções evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para o cumprimento da obrigação de desembarcar as espécies objeto do plano, a que o presente regulamento se aplica, estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. [Alt. 48] 4. O plano plurianual deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho , em especial nos habitats em perigo e nas espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos, aves marinhas e répteis, seja reduzido ao mínimo e, se possível, eliminado . O plano plurianual deve ser coerente com a legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, fixado no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE , e com os objetivos e normas constantes das Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE . [Alt. 49] 5. O plano plurianual deve procurar, em especial: a) Garantir que sejam respeitadas as condições indicadas no descritor 3, estabelecido no anexo I da Diretiva 2008/56/CE; b) Contribuir para o cumprimento de outros descritores relevantes, estabelecidos no anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pela atividade de pesca nesse cumprimento. 5-A. As medidas previstas no plano devem ser adotadas em função dos melhores pareceres científicos disponíveis. [Alt. 50]

CAPÍTULO II

METAS SÓCIOECONÓMICAS , SALVAGUARDAS E MEDIDAS ESPECÍFICAS [Alt. 51]

Artigo 4.o Metas para o biqueirão e a sardinha os pequenos pelágicos [Alt. 52] 1. A taxa-alvo Os pontos-alvo de mortalidade por pesca deve referência dos pequenos pelágicos devem ser alcançada alcançados o mais cedo possível, numa base progressiva e gradual, até 2020 para as unidades populacionais em seguida , devem ser mantidos acima causa e, em seguida, mantida dentro dos intervalos valores fixados no anexo I e em conformidade com os objetivos fixados no artigo 3.o, n.o 1. [Alt. 53] 2. As possibilidades medidas de pesca gestão dos pequenos pelágicos devem respeitar os intervalos das taxas-alvo pontos-alvo de mortalidade por pesca referência fixados no anexo I, coluna A, do presente regulamento. [Alt. 54] 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as possibilidades medidas de pesca gestão podem ser fixadas em visar níveis correspondentes a níveis de mortalidade por pesca valores mais baixos elevados do que os fixados no anexo I, coluna A. se: a) Com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o no caso das pescarias mistas; b) Com base em com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou c) Uma das unidades populacionais de pequenos pelágicos estiver abaixo do ponto de referência fixado no anexo I, coluna B. [Alt. 55] 4. Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, as possibilidades de pesca de uma unidade populacional podem ser fixadas de acordo com os intervalos de mortalidade por pesca fixados no anexo I, coluna B, desde que a unidade populacional em causa se encontre acima do ponto de referência para o nível mínimo da biomassa reprodutora fixados no anexo II, coluna A, numa das seguintes circunstâncias: (a) Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o no caso das pescarias mistas; (b) Se, com base em com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; (c) Para limitar a 20 % as variações das possibilidades de pesca entre anos consecutivos. [Alt. 56] 4-A. Se existirem pareceres científicos que indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho tê-los-á em conta e poderá limitar a pesca recreativa aquando da fixação das oportunidades de pesca a fim de não exceder o limite total de mortalidade por pesca. [Alt. 57]

Artigo 4.o-A Objetivos socioeconómicos A fim de alcançar os objetivos socioeconómicos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 5, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na aplicação das medidas técnicas e de conservação previstas no presente regulamento, os Estados-Membros farão amplo uso das medidas pertinentes previstas no Regulamento (UE) n.o 508/2014. [Alt. 58]

Artigo 5.o Salvaguardas 1. Os pontos de referência de conservação expressos como nível mínimo e nível limite de biomassa da unidade populacional reprodutora a aplicar são aplicados a fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais em causa constam do anexo II. [Alt. 59] 1-A. Três anos após a aplicação das medidas de gestão a que se refere o artigo 6, n.o 1-A, a eficácia das medidas tomadas deve ser verificada por uma investigação científica, nomeadamente no que respeita às unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e às pescarias que as exploram. [Alt. 60] 2. Se os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa dos pequenos pelágicos é inferior ao ponto de referência para os níveis mínimos de biomassa da unidade populacional reprodutora fixados no anexo II I , coluna A B , devem ser tomadas todas as medidas corretivas adequadas tendo em vista contribuir para assegurar o retorno rápido da unidade populacional em causa dos pequenos pelágicos a níveis acima dos capazes do ponto de produzir o MSY referência fixado no anexo I, coluna A . Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o s 2, e nos termos do artigo 4 .o, n.o 3 , as possibilidades medidas de pesca das unidades populacionais em causa gestão devem ser fixadas num nível consentâneo com uma mortalidade por pesca reduzida abaixo do intervalo fixado no anexo I, coluna B, do presente regulamento, ajustadas tendo em conta a diminuição da biomassa dessa unidade populacional. [Alt. 61] 3. Se os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das ambas as unidades populacionais em causa de pequenos pelágicos é inferior ao ponto de referência para o nível limite da biomassa (Blim) (SSBlim) da unidade populacional reprodutora fixado no anexo II I , coluna B, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar tendo em vista contribuir para o retorno rápido da unidade populacional das duas unidades populacionais em causa a níveis acima do nível capaz de produzir o MSY ponto de referência fixado no anexo I, coluna A . Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 2 e 4 2 , essas medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades outras medidas de pesca gestão adequadas . [Alt. 62]

Artigo 6.o Medidas de conservação específicas 1. Se os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas corretivas para a conservação das unidades populacionais de dos pequenos pelágicos, referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, ou se, num dado ano, a biomassa reprodutora das unidades populacionais de biqueirão ou de sardinha qualquer destas unidades populacionais for inferior aos pontos de referência de conservação fixados no anexo II I , coluna A B , do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 16.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 . a) Características das artes de pesca, nomeadamente malhagem, construção da arte, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade; b) Utilização das artes de pesca e profundidade a que estas são utilizadas para assegurar ou melhorar a seletividade; c) Proibição ou limitação da pesca em zonas específicas, para proteger os reprodutores e os juvenis, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não-alvo; d) Proibição ou limitação da pesca ou da utilização de determinados tipos de artes de pesca em períodos específicos, para proteger os peixes reprodutores, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não-alvo; e) Tamanhos mínimos de referência de conservação, para assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos; f) Outras características ligadas à seletividade. [Alt. 63] 1-A. Não obstante o disposto no n.o 1, serão aplicáveis as seguintes medidas durante o período de 2019-2022 para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 4.o: a) Em 2019, o limite de capturas de pequenos pelágicos é fixado ao nível de capturas de 2014. A partir de 2020, o limite de capturas de pequenos pelágicos deve ser gradualmente reduzido todos os anos em relação ao Estado-Membro afetado em 4 % relativamente ao ano anterior, até 2022. Contudo, a redução não será aplicável se no ano anterior o total de capturas de cada Estado-Membro afetado for inferior em 2 % ao nível de capturas de 2014; b) O esforço de pesca dos navios de pesca de pequenos pelágicos não pode exceder 180 dias de pesca por ano nem 20 dias de pesca por mês, com um máximo de 144 dias de pesca de sardinha por ano e um máximo de 144 dias de pesca de biqueirão por ano; c) Serão aplicadas proibições espácio-temporais todos os anos, de modo a proteger as zonas de alevinagem e desova. Estas proibições, aplicáveis a diferentes tipos de artes de pesca, devem abranger a totalidade da distribuição de pequenos pelágicos no mar Adriático, durante períodos de, pelo menos, 15 dias seguidos até 30 dias seguidos. Estas proibições devem ocorrer durante os seguintes períodos: i) para a sardinha, de 1 de outubro a 31 de março, e ii) para o biqueirão, de 1 de abril a 30 de setembro; d) Devem ser aplicadas proibições suplementares para os navios com mais de 12 metros de comprimento de fora a fora, separadamente para cada tipo de arte de pesca, durante pelo menos seis meses. Estas proibições devem abranger pelo menos 30 % da zona que tenha sido identificada como zona de alevinagem ou zona importante para a proteção dos juvenis de peixes (no mar territorial e águas interiores); e) A capacidade global da frota de arrastões e cercadores com rede de cerco com retenida que pescam ativamente pequenos pelágicos não pode exceder a capacidade da frota ativa registada em 2014 em termos de arqueação bruta (GT) e/ou de tonelagem de arqueação bruta (GRT), potência dos motores (kW) e número de navios. [Alt. 70] 1-B. Não obstante o disposto no n.o 1-A, a fim de assegurar a estabilidade e limitar as variações das medidas de gestão, a duração das proibições referidas nas alíneas c) e d) não deve apresentar variações superiores a 10 % entre anos consecutivos. [Alt. 71]

Artigo 6.o-A Medidas técnicas 1. Para os efeitos do presente regulamento, não se aplica o disposto no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, e no ponto 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. 2. Para efeitos do presente regulamento, o comprimento máximo das redes de cercar (redes de cerco com retenida e redes de cercar sem retenida) é limitado a 600 metros com uma altura máxima de 1/3 do comprimento. [Alt. 72]

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM A OBRIGAÇÃO DE DESEMBARCAR

Artigo 7.o Disposições relacionadas com a obrigação de desembarcar pequenos pelágicos capturados no mar Adriático A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita às seguintes medidas: [Alt. 73] a) Isenções do cumprimento da obrigação de desembarcar espécies em relação às quais as provas científicas os melhores pareceres científicos existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, tendo em conta as características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a fim de facilitar o cumprimento daquela obrigação; [Alt. 74] b) Isenções de minimis, a fim de permitir o cumprimento da obrigação de desembarcar. Estas isenções devem ser concedidas para os casos referidos no artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e ser conformes com as condições nele estabelecidas; e c) Disposições específicas sobre a documentação das capturas, nomeadamente para efeitos de controlo do cumprimento da obrigação de desembarcar. d) Fixação dos tamanhos mínimos de referência de conservação, a fim de assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos. [Alt. 75]

CAPÍTULO IV

REGIONALIZAÇÃO

Artigo 8.o Cooperação regional 1. Às medidas referidas nos artigos 6.o e 7.o do presente regulamento aplica-se o artigo 18.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. 2. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão podem apresentar recomendações comuns, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pela primeira vez no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano plurianual, em conformidade com o artigo 14.o do presente regulamento. Os Estados-Membros em causa também podem apresentar essas recomendações quando o considerem necessário, em particular no caso de uma alteração súbita da situação de uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. As recomendações comuns sobre medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior. 3. A habilitação a que se referem os artigos 6.o e 7.o do presente regulamento não prejudica os poderes conferidos à Comissão por outras disposições do direito da União, incluindo o Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

CAPÍTULO V

CONTROLO E EXECUÇÃO

Artigo 9.o Relação com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as medidas de controlo estabelecidas pelo presente capítulo aplicam-se em complemento das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 10.o Notificação prévia 1. Em derrogação ao disposto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a notificação prévia aí referida deve ser efetuada pelo menos uma meia hora e meia antes da hora prevista de chegada ao porto. Casuisticamente, as autoridades competentes dos Estados-Membros costeiros podem autorizar a entrada antecipada no porto. [Alt. 76] 2. A obrigação de notificação prévia aplica-se aos capitães de navios de pesca da União que mantenham a bordo pelo menos uma tonelada duas toneladas de biqueirão ou uma tonelada duas toneladas de sardinha. Essas quantidades são contabilizadas deduzindo-lhes as capturas referidas no artigo 15.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. [Alt. 77]

Artigo 11.o Sistema de monitorização dos navios 1. Para os fins do presente regulamento, a aplicação do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é tornada extensiva aos navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que exercem a pesca dirigida a pequenos pelágicos no mar Adriático. 2. A isenção concedida pelo artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 não se aplica aos navios que exercem a pesca dirigida a pequenos pelágicos no mar Adriático em conformidade com o presente regulamento, independentemente do seu comprimento.

Artigo 12.o Preenchimento e transmissão eletrónicos dos dados do diário de pesca 1. Para os fins do presente regulamento, a obrigação de manter um diário de pesca eletrónico e de o enviar por via eletrónica, pelo menos uma vez por dia, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão, estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, deve ser tornada extensiva aos capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que exercem a pesca dirigida ao biqueirão ou à sardinha. 2. A isenção concedida pelo artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 não se aplica aos capitães de navios que exercem a pesca dirigida ao biqueirão ou à sardinha, independentemente do comprimento do navio. 2-A. Em derrogação do disposto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os capitães dos navios de pesca da União com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, podem transmitir as informações previstas no artigo 14.o do referido regulamento até ao início das operações de desembarque. [Alt. 78]

Artigo 13.o Portos designados O limiar, em peso vivo, das espécies das unidades populacionais sujeitas ao plano plurianual acima do qual os navios de pesca são obrigados a desembarcar as suas capturas num porto designado ou num local designado perto do litoral, conforme disposto no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, é de: a) 2 000 kg, para o biqueirão; b) 2 000 kg, para a sardinha.

CAPÍTULO VI

Reexame

Artigo 14.o Avaliação do plano plurianual Cinco Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento regulamento e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve velar por que seja efetuada uma avaliação de impacto do plano plurianual nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram. A Comissão deve apresentar os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se for caso disso, apresentar uma proposta de alteração do presente regulamento . [Alt. 80]

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 15.o Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 . [Alt. 81] 2. O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 6.o e 7.o é conferido à Comissão pelo período de cinco anos a contar de … [a data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida nos artigos 6.o e 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional legislar melhor, de 13 de abril de 2016. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 6.o e 7.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 15.o-A Apoio do FEAMP 1. As medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do plano plurianual são consideradas uma cessação temporária das atividades de pesca para efeitos do disposto no artigo 33.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 508/2014. 2. Em derrogação do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, até 31 de dezembro de 2020, a duração máxima de apoio nos termos desse regulamento é de nove meses para os navios de pesca sujeitos às proibições espácio-temporais previstas no presente regulamento. 3. A fim de assegurar a aplicação do n.o 2 do presente artigo, em derrogação do artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, deve ser possível aumentar a contribuição financeira total a título do FEAMP para além do limite máximo de 15 % estabelecido nesse artigo. 4. Na aplicação das ações previstas no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, é concedida prioridade aos pescadores abrangidos pela aplicação das medidas constantes do presente plano plurianual. 5. Até 31 de dezembro de 2020, e em derrogação da data prevista no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os navios de pesca que tenham cessado todas as atividades de pesca em resultado das medidas de redução das atividades de pesca previstas no presente regulamento podem beneficiar do apoio à cessação definitiva previsto no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014. [Alt. 82]

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 68.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 13 de novembro de 2018.

(3) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(4) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(5) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(6) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(7) Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (Regulamento Mediterrâneo) (JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

(8) Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Avaliação das unidades populacionais do mar Mediterrâneo — parte 2 (CCTEP-11-14).

(9) Regulamento Delegado (UE) n.o 1392/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo (JO L 370 de 30.12.2014, p. 21).

(10) Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) — Unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático. Avaliações do Mediterrâneo (CCTEP-15-14), parte 1. 2015. [Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, EUR 27492 EN, JRC 97707, 52 pp.] [a segunda parte da presente referência parece estar incorreta. SPOCE, queiram verificar.]

(11) Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) — Unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático. Avaliações do Mediterrâneo (CCTEP-15-14), parte 1. 2015. [Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, EUR 27492 EN, JRC 97707, 52 pp.] [a segunda parte da presente referência parece estar incorreta. SPOCE, queiram verificar.]

(12) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(13) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

(14) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(15) Avaliação de impacto… [introduzir referência aquando da publicação].

(16) Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).