PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/33

Informações sucintas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 210/05)

Número XA: XA 43/06

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província do Limburgo

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Melkveehouder H.J.W.M. Bruls (empresa de produtos lácteos)

Base jurídica: Algemene subsidieverordening 2004

Nadere subsidieregels ontwikkeling landelijk gebied

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílio provincial único no montante de 245 000 EUR. Pode ser concedido um adiantamento até ao máximo de 80 %. O saldo terá de ser pago até 2008

Intensidade máxima do auxílio: O custo total da reabilitação ascende a 382 000 EUR, cifrando-se o subsídio em 64,1 %. O supramencionado montante de 245 000 EUR é inferior ao auxílio autorizado de 100 % dos custos reais suportados no âmbito de investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património, de carácter não-produtivo, localizados em explorações agrícolas, como, por exemplo, elementos com valor arqueológico ou histórico. Disposição aplicada: n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

O montante é também inferior ao auxílio autorizado de 40 % para as despesas elegíveis, nos casos em que se registe um aumento da capacidade de produção e em que os trabalhos sejam realizados utilizando os materiais contemporâneos. Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa até 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para preservar as características históricas do edifício. Disposições aplicadas: n.os 2 e 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Data de aplicação: A medida de concessão do subsídio será divulgada no prazo de quatro semanas a contar da recepção da presente notificação pela UE

Duração do regime ou do auxílio individual: De Junho de 2006 a 1 de Dezembro de 2008, inclusive

Objectivo do auxílio: Tomando como referência o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, o auxílio constitui um contributo para cobrir o défice de financiamento dos custos de restauração da parte monumental da exploração agrícola (rijksmonument) Bovenste Hoeve Printhagen, no âmbito da reinstalação da unidade de produção leiteira neste local. Atendendo a que, na renovação e restauração dos edifícios da parte monumental da exploração, haverá reutilização de materiais e se trabalhará com materiais tradicionais, pode ser concedido um auxílio adicional a 100 % para cobrir os sobrecustos decorrentes da utilização dos materiais tradicionais necessários à preservação das características históricas dos edifícios.

Uma outra razão para este subvencionamento dos custos de renovação é que, além da reconstituição e da recolocação em serviço da parte patrimonial, serão também realizados vários outros objectivos, nomeadamente no domínio da conservação da Natureza e de uma rede ecológica (EHS), bem como o restabelecimento de renques originais de vegetação ao longo do acesso

Sectores económicos em causa: O auxílio destina-se a uma empresa do sector da produção — no caso vertente, produtos lácteos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Limburg Limburglaan 10 Postbus 5700 6202 MA Maastricht Nederland

Endereço do sítio WEB: www.limburg.nl

Número XA: XA 45/06

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província da Frísia

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: (Família) Oevering

Base jurídica: Algemene wet bestuursrecht, titel 4.2

Algemene Subsidieverordening Provincie Fryslân 1998

Provinciewet artikel 145

Verordening met betrekking tot het verlenen van subsidies ten behoeve van het plattelandsbeleid voor de jaren 2005-2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A contribuição máxima será de 55 000 EUR. Prevê-se que serão pagos 80 % (44 000 EUR) em 2006, devendo o cômputo final ter lugar, segundo as previsões, em 2007 ou o mais tardar em 2008

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima de auxílio é de 40 % dos custos elegíveis. O montante máximo do auxílio é de 55 000 EUR

Data de aplicação: A decisão de concessão da subvenção será adoptada no prazo de quatro semanas a contar da recepção pela UE da presente notificação

Duração do regime ou do auxílio individual: A data-limite para o cômputo é de 30 meses a contar da decisão, isto é, o mais tardar até ao fim de 2008. Prevê-se que o projecto esteja pronto em 2007

Objectivo do auxílio: O objectivo do projecto é a preservação na paisagem da exploração agrícola tradicional após a sua adaptação a fim de poder ser utilizada para as modernas práticas agrícolas.

É invocado o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sector(es) em causa: Produção leiteira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Provincie Fryslân Postbus 20120 8900 HM Leeuwarden Nederland

Endereço do sítio Web: www.fryslan.nl

Número XA: XA 46/06

Estado-Membro: Letónia

Denominação do regime de auxílio: «Investimento em estufas»

Base jurídica: Ministru kabineta 2006. gada 3. janvāra noteikumi Nr. 21 “Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2006. gadā un tā piešķiršanas kārtību” 3. pielikuma VI. nodaļa

Despesas anuais previstas a título do regime: Montante total do auxílio em 2006: 292 657 LVL

Intensidade máxima de auxílio: Os auxílios para investimentos na agricultura são concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. São os seguintes os montantes dos auxílios concedidos aos requerentes, para efeitos desses investimentos:

Data de aplicação:

Duração do regime: Até 30 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Apoiar investimentos na agricultura para aumentar o valor acrescentado da produção e a qualidade dos produtos agrícolas

Sector(es) em causa: O auxílio destina-se a pequenas e médias empresas com actividade na agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

Zemkopības ministrija Rīga 31.5.2006. Latvijas Republikas Zemkopības ministrija LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: www.zm.gov.lv

Outras informações: Os auxílios para investimentos na agricultura são concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

Número XA: XA 49/06

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Valenciana

Denominação do regime de auxílios: Relocalização de explorações no interesse público

Base jurídica:

— Orden de 12 de diciembre de 2005 de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establecen ayudas al Traslado de granjas por motivos de interés público.

— Resolución de 18 de abril de 2006, de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se convocan para el ejercicio 2006 determinadas subvenciones gestionadas por la Dirección General de Investigación, Desarrollo e Innovación Agropecuaria y se establecen modificaciones puntuales para el presente ejercicio

Despesas anuais previstas a título do regime: 980 000 EUR (2006)

Intensidade máxima de auxílio: A percentagem de auxílios públicos será a seguinte:

Se a relocalização consistir simplesmente na demolição, deslocação e reconstrução, no novo local, das instalações existentes: 90 % dos custos reais da relocalização.

Se da relocalização resultar que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, ou um aumento da capacidade de produção:

— 90 % dos custos reais da relocalização das instalações em conformidade com o travessão anterior;

— 40 % dos projectos de novo investimento (50 % quando a nova exploração se situar em zona desfavorecida).

Entende-se por «projecto de novo investimento» um projecto que implique o aumento do valor das instalações em causa depois da relocalização, ou o aumento da capacidade de produção.

Estas percentagens serão acrescidas de 5 pontos percentuais se os investimentos forem realizados por jovens agricultores

Data de aplicação: O prazo máximo para a conclusão e notificação da conclusão do processo é 23 de Junho de 2006

Duração do regime: Até Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, a relocalização, no interesse público, de instalações de alojamento e de estada de animais e dos equipamentos aproveitáveis aí existentes noutros locais de implantação situados no território da Comunidade Valenciana, no respeito das condições estabelecidas no artigo 53.o da Ley de Ganadería, e a relocalização, numa zona desfavorecida, de uma exploração pecuária situada numa zona não-desfavorecida.

Os custos subvencionáveis serão os gastos reais com a demolição, deslocação e reconstrução das instalações existentes, com os limites estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sector(es) em causa: Explorações pecuárias da Comunidade Valenciana

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación Amadeo de Saboya, 2 E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: Orden de 12 de diciembre de 2005, de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación: http://www.gva.es/cidaj/pdf/5160.pdf

http://www.pre.gva.es/DIARIOCGI/BASIS/DIARIO/WEB/INSERCION_DOGV_C/DDW?W%3DCODIGO_INSERCION%3D%272005/13913%27

Resolución de 18 de abril de 2006, de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación:

http://www.gva.es/cidaj/pdf/5261.pdf

http://www.pre.gva.es/DIARIOCGI/BASIS/DIARIO/WEB/INSERCION_DOGV_C/DDW?W%3DCODIGO_INSERCION%3D%272006/5546 %27

Número XA: XA 50/06

Estado-Membro: Espanha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime de auxílios destinados a subvencionar projectos que tenham como finalidade a promoção das mulheres nas zonas rurais

Base jurídica: Orden, pendiente de publicación, por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones destinadas a la promoción de las mujeres del medio rural

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O total de despesa pública orçamentada destinada ao conjunto dos beneficiários eleva-se a 300 000 EUR em 2006

Intensidade máxima de auxílio: O montante máximo do auxílio será de 80 % do custo de cada projecto, sem que cada associação beneficiária possa exceder 30 % do total de despesa pública e respeitando-se o limite por beneficiário estabelecido no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Data de aplicação: A partir da data de publicação do convite à apresentação de pedidos de subvenção no Boletín Oficial del Estado

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006, com prorrogação anual mediante novo convite à apresentação de pedidos de subvenção

Objectivo do auxílio:

— Estes auxílios enquadram-se, fundamentalmente, no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 3 de Janeiro de 2004).

— Os auxílios incidirão em despesas elegíveis a título do n.o 2, pontos i) e ii) da alínea a) e alíneas c) e d), do referido artigo.

— Objectivo principal: Desenvolvimento de projectos a realizar por associações, fundações, federações e outros agrupamentos de mulheres rurais, de âmbito estatal, que visem a promoção das mulheres das zonas rurais.

— Objectivos secundários: Promoção da criação de empresas e assessoria nesse domínio; procura de novos canais de comercialização e de distribuição de produtos elaborados por mulheres; realização de estudos centrados no género; participação em congressos ou actividades similares sobre a temática da mulher rural.

— Despesas elegíveis: Pessoal, equipamentos, material de escritório, instalações, viagens, ajudas de custo e outras, similares

Sector(es) em causa: Sector agrícola, com repercussões noutras actividades de diversificação da economia rural

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Dirección General de Desarrollo Rural Alfonso XII, 62 E-28014 Madrid

Endereço do sítio Web: http://www.mapa.es/

Outras informações: As actividades subvencionadas visam a promoção da mulher rural e o apoio a projectos desenvolvidos por essas mulheres no meio rural através de assessoria, da participação em eventos que possam fornecer-lhes informação e de estudos da situação sócio-profissional. Pretende-se ainda incentivar a diversificação das actividades que as mulheres rurais podem realizar

Número XA: XA 51/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cheshire

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sandstone Ridge ECOnet Partnership Conservation Programme

Base jurídica: s. 39 1981 Wildlife and Countryside Act

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Conservação de paisagens tradicionais:

2006/2007 — 255 700 GBP

2007/2008 — 272 050 GBP

2008/2009 — 120 000 GBP

Apoio técnico:

2006/2007 — 3 000 GBP

2007/2008 — 3 000 GBP

2008/2009 — 3 000 GBP

Os orçamentos não utilizados transitarão para o ano seguinte.

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % no caso de infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património, de carácter não-produtivo; 60 % no caso de bens produtivos, sem aumento da capacidade de produção; 40 % no caso de infra-estruturas de bens produtivos, com aumento da capacidade de produção. Se forem necessários materiais tradicionais, o auxílio concedido a título dos custos suplementares pode atingir 100 %. 100 % para apoio técnico

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Os pedidos encerrarão em 31 de Dezembro de cada ano. As obras terão de estar concluídas e os recibos terão de ser apresentados até 15 de Março de cada ano. Não serão efectuados pagamentos após 31 de Março de 2009

Objectivo do auxílio: Conservação do património: Conservação dos elementos e paisagens tradicionais de Sandstone Ridge, no Cheshire. Os custos elegíveis serão os custos reais dos investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património situados em explorações agrícolas, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, e os custos da organização de programas de formação e de serviços de consultoria, em conformidade com o artigo 14.o do mesmo Regulamento

Sector(es) em causa: O regime destina-se, exclusivamente, às empresas de produção agrícola. São elegíveis todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Cheshire County Council Environmental Planning, Backford Hall, Backford, Chester, Cheshire, CH1 6PZ, UK

Endereço do sítio Web: http://www.cheshire.gov.uk/SREP/Srep_sate_aid_guidence_download_page.htm

Pode também consultar-se o sítio web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais que beneficiam de isenção no sector agrícola, no seguinte endereço: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clicar em «Sandstone Ridge ECOnet Partnership Conservation Programme»

Outras informações: O regime visa a conservação do património paisagístico. Podem beneficiar de auxílios no âmbito deste regime terras pertencentes a empresas que não desenvolvam actividades no sector agrícola. Nesse caso, os auxílios respeitarão o Regulamento (CE) n.o 69/2001, relativo aos auxílios de minimis, ou qualquer Regulamento que o substitua.

Os beneficiários de apoio técnico não poderão escolher o seu próprio prestador de serviços. Se o serviço não for prestado pelo Cheshire County Council, será prestado por prestadores de serviços seleccionados e remunerados em observância dos princípios de mercado

Número XA: XA 55/06

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios de incentivo a iniciativas promocionais destinadas a melhorar a comercialização de produtos agrícolas de qualidade

Base jurídica: Orden foral del Consejero de agricultura, ganadería y alimentación, por la que se aprueba la convocatoria de ayudas al fomento de iniciativas de promoción para la mejora de la comercialización de productos agrarios de calidad para el año 2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 275 000 EUR para o exercício de 2006

Intensidade máxima de auxílio: 50 % do valor das despesas elegíveis do conjunto das acções subvencionáveis previstas no plano de actividades, com um máximo de 60 000 EUR por requerente.

Data de aplicação: Agosto de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Poderão ser concedidos auxílios até Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Incentivar, no âmbito das pme, actividades e iniciativas promocionais que visem melhorar a comercialização de produtos agrícolas de qualidade, tais como a divulgação pública de conhecimentos científicos, a organização de feiras e exposições, a participação nesses eventos e qualquer outra actividade similar de relações públicas, bem como inquéritos e estudos de mercado (artigo 13.o: auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade; artigo 14.o: prestação de assistência técnica no sector agrícola).

Estes auxílios não se destinam a apoiar acções publicitários, isto é, actividades efectuadas através dos meios de comunicação e destinadas a induzir o consumidor a comprar determinados produtos agrícolas de qualidade, nem qualquer material distribuído directamente aos consumidores com a mesma finalidade, incluindo as actividades publicitárias dirigidas aos consumidores no local de venda são consideradas despesas elegíveis:

despesas com serviços de consultoria: honorários por serviços de promoção que não constituam uma actividade permanente ou periódica, nem tenham qualquer relação com os custos normais de exploração do beneficiário.

Despesas relativas à organização e participação em concursos, exposições e feiras: despesas de participação, despesas de deslocação, despesas com publicações, despesas com aluguer de instalações de exposição.

Custos de estudos de mercado

Sector(es) em causa: O sector em causa é o da comercialização. todos os subsectores são admissíveis, desde que se trate de produtos agrícolas de qualidade conformes com a definição desses produtos constante do Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gobierno de Navarra, Departamento de Agricultura, Ganadería y Alimentación Tudela, 20 E-31003 Pamplona

Endereço do sítio Web: www.navarra.es

Número XA: XA 56/06

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Západné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Združenie Stupavských vlastníkov pôdy, a.s.

F. Kostku 55, SK-900 31 Stupava

Base jurídica: Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277 a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.

Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci

Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005

Nariadenie Komisie (ES) č. 1/2004, čl. 4, ods. 3, písm. c) a d)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 719 725 SKK, ou seja, 19 105,03282 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 39,6 %

Data de aplicação: 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Julho de 2006

Objectivo do auxílio: PME — Sector agrícola

Sectores em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

Sociálna poisťovňa pobočka Bratislava-okolie Lazaretská 25 SK-814 99 Bratislava

Endereço electrónico: www.socpoist.sk