EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Ao longo do último ano, o aprovisionamento de gás russo sofreu uma série de perturbações que só podem ser explicadas por uma tentativa deliberada de utilizar a energia como arma política. A Rússia é, desde há muitos anos, o principal fornecedor de gás da UE. No ano passado, mais de 40 % do aprovisionamento de gás da UE proveio desse país. O aprovisionamento de gás tem vindo a diminuir continuamente desde o início da guerra. Os fluxos de gás russo transportado por gasodutos são inferiores a 30 % da média dos anos anteriores. Doze Estados-Membros ativaram o primeiro ou o segundo nível de crise previsto na classificação comum da UE. Este choque no aprovisionamento já produziu impactos significativos nos preços do gás e da eletricidade, na inflação, na estabilidade financeira e macroeconómica global da UE e em todos os cidadãos.

Não há motivos para crer que esta deterioração do aprovisionamento de gás cessará. A UE enfrenta hoje a perspetiva realista de, a qualquer momento, sofrer uma interrupção total e prolongada do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia. Deve, por isso, estar preparada e tomar medidas preventivas para atenuar os impactos de eventuais perturbações importantes do aprovisionamento.

Ao longo da última década, a UE tem envidado esforços sustentados para melhorar a sua situação global em termos de segurança do aprovisionamento, centrando-se em especial na diversificação por via do desenvolvimento de infraestruturas, bem como no reforço do quadro de segurança do aprovisionamento de gás. Embora o quadro atual tenha sido concebido para enfrentar perturbações a curto prazo e fenómenos meteorológicos extremos, função para a qual tem sido bem-sucedido, continua a ser inadequado para fazer face a perspetivas de aprovisionamento altamente incertas e a importantes cortes prolongados desse aprovisionamento.

Em resposta ao risco acrescido para o próximo inverno, a UE reforçou consideravelmente, nos últimos meses, a sua preparação imediata para uma perturbação importante do aprovisionamento: aproveitou plenamente as possibilidades oferecidas pelo atual quadro jurídico, introduziu medidas para incentivar o reenchimento das instalações de armazenamento, criou a Plataforma Energética da UE para apoiar a diversificação do aprovisionamento de gás e anunciou, no âmbito do plano REPowerEU de 18 de maio de 2022, o objetivo de pôr termo à dependência dos combustíveis fósseis russos o mais rapidamente possível. Na Resolução de 7 de abril de 2022, o Parlamento Europeu instou à apresentação de um plano com o objetivo de continuar a garantir a segurança do aprovisionamento energético da União a curto prazo. Os dirigentes da UE representados no Conselho Europeu solicitaram, em 31 de maio e 23 de junho de 2022, o reforço da preparação para eventuais perturbações graves do aprovisionamento, a fim de garantir o aprovisionamento energético a preços acessíveis.

Tendo em conta eventuais novos cortes no aprovisionamento por parte da Rússia e com base na necessidade de a UE enfrentar conjuntamente estes novos desafios, é essencial alcançar reduções adicionais da procura de gás que permitam evitar consequências negativas substanciais para os cidadãos e a economia da UE. O regulamento proposto cria um quadro melhorado para a coordenação das medidas nacionais de redução da procura de gás. Introduz igualmente a possibilidade de a Comissão declarar um novo nível de crise na União, designado «alerta da União», que desencadeia uma obrigação de reduzir a procura à escala da União e visa salvaguardar a segurança do aprovisionamento de gás. O compromisso de todos os Estados-Membros de reduzirem a procura de gás graças a medidas da sua escolha em caso de nova deterioração da situação do aprovisionamento conducente a um alerta da União é fundamental para evitar os prejuízos económicos significativos decorrentes de novas perturbações do aprovisionamento. Uma redução conjunta e bem coordenada da procura pode reduzir significativamente o risco de abrandamento forçado de indústrias essenciais para as cadeias de abastecimento da UE e para a competitividade da UE em caso de perturbação grave do aprovisionamento. Tal como referido na comunicação sobre a poupança de gás com vista a um inverno seguro, de 20 de julho de 2022, a ação no sentido da redução imediata da procura acarreta muito menos custos para os cidadãos e a indústria do que a imposição de restrições descoordenadas numa fase posterior.

O nível da redução da procura imposta, que atenuará o impacto da perturbação do aprovisionamento, embora não evite todos os impactos negativos, deverá ter em conta a procura de gás que poderia ficar em risco em caso de interrupção total do aprovisionamento de gás russo. Estes volumes podem ser repartidos pelos Estados-Membros, com base numa comparação com o respetivo consumo médio nos últimos cinco anos.

No intuito de evitar as distorções significativas do mercado interno suscetíveis de ocorrer caso os Estados-Membros reajam de forma descoordenada a uma nova perturbação potencial do aprovisionamento de gás russo, é fundamental que todos os Estados-Membros atuem conjuntamente num espírito de solidariedade. Embora alguns Estados-Membros possam estar mais expostos aos efeitos de uma perturbação do aprovisionamento de gás russo, todos os Estados-Membros serão negativamente afetados e podem contribuir para restringir os prejuízos económicos de tal perturbação. A presente proposta reflete, por isso, o princípio da solidariedade energética, que o Tribunal de Justiça confirmou recentemente como um dos princípios fundamentais do direito da UE. Os Estados-Membros que envidem todos os esforços para fazer face à escassez de gás no seu território deverão poder beneficiar plenamente da solidariedade energética dos seus vizinhos.

No entanto, uma vez que alguns Estados-Membros não têm possibilidade de libertar volumes significativos de gás transportado por gasodutos em favor da União, devido a condicionantes geográficas ou físicas particulares, tais como a ausência ou modicidade das interligações com outros Estados-Membros, a proposta prevê a possibilidade de esses Estados-Membros solicitarem uma limitação da sua obrigação de reduzir a procura.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O instrumento proposto estabelece medidas temporárias, proporcionadas e extraordinárias. Completa iniciativas e atos legislativos vigentes da UE no mesmo domínio, que garantem que os cidadãos possam beneficiar de um aprovisionamento seguro de gás e que os clientes estejam protegidos contra graves perturbações do aprovisionamento.

Decorre logicamente de iniciativas existentes, como o Plano REPowerEU, a proposta de pacote de descarbonização do mercado do hidrogénio e do gás e a iniciativa de poupança de gás com vista a um inverno seguro. A iniciativa proposta complementa plenamente a legislação da UE em matéria de segurança do aprovisionamento de gás, que já estabeleceu um conjunto abrangente de regras para proteger melhor os cidadãos e as empresas contra interrupções do aprovisionamento. O Regulamento (UE) 2017/1938 introduziu, entre outros elementos, planos de emergência nos termos dos quais os Estados-Membros são obrigados a preparar-se para diferentes níveis de crise e planos de medidas que podem ser tomadas em caso de alerta nacional. Existem também mecanismos de solidariedade que asseguram a cooperação além-fronteiras entre Estados-Membros para garantir o fornecimento de energia aos consumidores de uma região que dela mais necessitem, em caso de perturbações do aprovisionamento. A proposta da Comissão relativa a um pacote de descarbonização do mercado do hidrogénio e do gás inclui novas medidas para reforçar a preparação para perturbações do aprovisionamento.

Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, a UE adotou o Plano REPowerEU, que visa pôr termo à dependência dos combustíveis fósseis russos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. Para o efeito, o Plano REPowerEU enuncia medidas nos domínios da poupança de energia e da eficiência energética e propõe que se acelere a implantação de energias limpas a fim de substituir os combustíveis fósseis nas habitações, na indústria e na produção de eletricidade. Neste contexto, a iniciativa proposta baseia-se nos instrumentos de que a UE já dispõe e é plenamente coerente com os objetivos estabelecidos no Plano REPowerEU.

A proposta da Comissão relativa a um pacote de descarbonização do mercado do hidrogénio e do gás inclui novas medidas para reforçar a preparação para perturbações do aprovisionamento, nomeadamente a revisão do Regulamento (UE) 2017/1938. Além disso, o Regulamento (UE) 2022/1032, recentemente adotado, introduziu obrigações de armazenamento em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia, tendo em conta que as situações de escassez do aprovisionamento e os picos de preços podem resultar não apenas de falhas das infraestruturas ou de condições meteorológicas extremas, mas também de mudanças na situação geopolítica conducentes a perturbações prolongadas ou súbitas do aprovisionamento. As obrigações de enchimento das instalações de armazenamento previstas no Regulamento (UE) 2022/1032 contribuem para garantir a segurança do aprovisionamento de gás no inverno de 2022-2023.

No entanto, as atuais regras em matéria de segurança do aprovisionamento de gás não estão totalmente adaptadas à natureza e à magnitude dos desafios que enfrentamos atualmente neste domínio, em que a preparação imediata se revela essencial para evitar graves consequências económicas e sociais de perturbações substanciais do aprovisionamento. O Conselho Europeu solicitou, por isso, nas suas conclusões de 31 de maio e 23 de junho de 2022, que se envidassem esforços urgentes com vista à preparação para novas perturbações do aprovisionamento de gás e, em especial, que se criassem condições para uma coordenação mais estreita com e entre os Estados-Membros.

A comunicação sobre a poupança de gás com vista a um inverno seguro, de 20 de julho de 2022, enuncia as ferramentas de que a Europa já dispõe para uma redução coordenada da procura e o que é necessário fazer para garantir que esteja preparada para perturbações totais ou parciais. A iniciativa proposta aborda os riscos acrescidos resultantes da guerra da Rússia contra a Ucrânia e complementa plenamente as regras em vigor em matéria de segurança do aprovisionamento. Estabelece novas regras para a redução coordenada da procura e introduz um novo alerta da União. Com efeito, embora a Comissão já tenha a possibilidade de declarar uma emergência a nível da União, a legislação em vigor não lhe permite declarar um alerta a nível da União. Todavia, a situação atual revela a utilidade de tal alerta para assegurar que todos os Estados-Membros tomem as medidas preventivas necessárias para evitar uma emergência energética.