Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2022/C 374/10)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1)

COMUNICAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA DO DOCUMENTO ÚNICO

«Bandol»

PDO-FR-A0485-AM01

Data da comunicação: 7.7.2022

DESCRIÇÃO E MOTIVO DA ALTERAÇÃO APROVADA

1. Área geográfica

Altera-se o capítulo I, ponto IV («Áreas e zonas onde são realizadas as diferentes operações»), n.o 2, do caderno de especificações da denominação «Bandol», incluindo-se a referência ao Code géographique officiel de 2020, que reconhece e enumera os municípios por departamento, a nível nacional. Esta alteração textual permite definir a área geográfica de acordo com a versão do Code officiel géographique (publicado pelo INSEE) vigente em 2020 e assegurar a definição jurídica da área geográfica.

«1 o – Área geográfica Todas as etapas de produção (vindima, vinificação, elaboração e estágio dos vinhos) efetuam-se na área geográfica, no território dos seguintes municípios do departamento de Var, com base no Code officiel géographique de 2020: Bandol, Le Beausset, La Cadière-d’Azur, Le Castellet, Evenos, Ollioules, Sanary-sur-Mer, Saint-Cyr-sur-Mer.»

Esta alteração foi introduzida no ponto «Área geográfica delimitada» do documento único.

2. Superfície parcelar delimitada

Altera-se o capítulo I, ponto IV («Áreas e zonas onde são realizadas as diferentes operações») n.o 2 («Área parcelar delimitada») do caderno de especificações, incluindo-se as datas de aprovação pela autoridade nacional das parcelas aptas para a produção das uvas da denominação.

Esta inserção não afeta o documento único.

3. Sistemas de condução – Irrigação

O capítulo I, ponto VI («Condução da videira») do caderno de especificações foi alterado, passando a incluir um ponto 3 onde se autoriza a irrigação.

O recurso à irrigação é acrescentado na rubrica «Práticas enológicas» do documento único.

4. Data de circulação dos vinhos entre armazenistas autorizados

O capítulo I, ponto IX («Transformação, produção, estágio, acondicionamento, armazenagem»), é alterado do seguinte modo: – n.o 5, alínea b), suprimem-se as datas que definem o período durante o qual os vinhos não podem circular entre os operadores e comerciantes, antes da sua comercialização, a fim de permitir a circulação dos vinhos entre todos os operadores e eliminar qualquer risco de concorrência desleal.

Esta supressão não afeta o documento único.

5. Medidas transitórias

Altera-se o capítulo I, ponto XI, do caderno de especificações («Medidas transitórias»), suprimindo-se os pontos 1 e 3 relativos às disposições transitórias que se tornaram obsoletas.

O ponto 1.o estabelece as proporções das castas mourvèdre até à colheita de 2014, e das castas clairette e sauvignon até à colheita de 2011. Esta disposição não afeta o documento único.

O ponto 3 fixa a data de entrada em vigor da proibição da pisadeira-bomba: 1 de janeiro de 2013. A supressão desta data não afeta o documento único, uma vez que esta proibição consta já da rubrica «Práticas enológicas específicas» do documento único.

6. Principais pontos a verificar

O quadro do capítulo III do caderno de especificações foi atualizado passando a mencionar os pontos do caderno de especificações a verificar.

Esta atualização não afeta o documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1. Nome(s)

Bandol

2. Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3. Categorias de produtos vitivinícolas

1. Vinho

4. Descrição do(s) vinho(s)

1. Descrição analítica dos produtos

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos da denominação «Bandol» são vinhos secos tranquilos tintos, rosados e brancos.

Os vinhos brancos e rosados apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 11,5 % vol.

Os vinhos tintos apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 12 %.

Na fase de acondicionamento, os vinhos tintos têm um teor máximo de ácido málico de 0,4 g por litro.

Apresentam, após fermentação, o seguinte teor de açúcares fermentescíveis (glucose e frutose):

— Vinhos brancos e rosados: 3 g/l;

— vinhos tintos com um título alcoométrico volúmico natural não superior a 14 %: 3 g/l;

— vinhos tintos com um título alcoométrico volúmico natural superior a 14 %: 4 g/l

Os vinhos seguintes satisfazem os critérios analíticos estabelecidos na legislação da União.

Características analíticas gerais Título alcoométrico total máximo (% vol.) Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) Acidez total mínima Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

2. Descrição organolética dos produtos

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos tintos, sujeitos a envelhecimento, são vinhos de baixo rendimento provenientes de vinhas com mais de 7 anos de idade. Estagiam durante 18 meses em madeira – regra geral, em tonel. A casta mourvèdre N, que deve constituir, pelo menos, 50 % dos lotes, determina as características destes vinhos, potentes, robustos, tânicos e com grande capacidade de guarda.

Os vinhos rosados têm vindo a destacar-se. São vinhos de uma cor rosa ténue, vinificados por prensagem direta, maceração curta ou sangria. A casta mourvèdre N, que faz obrigatoriamente parte do lote (mínimo 20 %, com frequência 30 % a 40 %), confere a estes vinhos uma estrutura específica mais tânica do que a de outros vinhos rosados provençais. Requerem um período de desenvolvimento ligeiramente mais longo, mas têm maior capacidade de guarda.

Os vinhos brancos, produzidos sobretudo a partir da casta clairette B (mínimo 50 %), apresentam cor amarela-palha-clara e aromas florais. Embora de produção mais limitada do que os dois precedentes, contribuem para o equilíbrio da denominação de origem controlada.

Características analíticas gerais Título alcoométrico total máximo (% vol.) Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) Acidez total mínima Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5. Práticas vitivinícolas

5.1. Práticas enológicas específicas

1.

Prática cultural:

— As vinhas apresentam uma densidade mínima de plantação de 5 000 pés por hectare. A distância máxima entre as filas não pode ser superior a 2,50 metros.

— Cada pé dispõe de uma superfície máxima de 2 metros quadrados. Esta superfície obtém-se multiplicando a distância entre linhas pela distância entre pés.

— As vinhas plantadas em socalco podem, no entanto, apresentar uma distância máxima de 2,5 metros entre o ombro do talude e a primeira linha do patamar superior, bem como entre a base do talude ou do murete e a primeira linha do patamar inferior.

— Efetua-se a poda curta (vaso ou cordão Royat), com um máximo de seis olhos francos por pé. Cada talão tem um máximo de dois olhos francos.

— As vinhas com mais de 30 anos de idade podem ser podadas com um máximo de 12 olhos francos por pé.

— A poda deve ser efetuada até 1 de maio.

— Os vinhos são produzidos a partir de uvas vindimadas à mão. Os cachos são transportados inteiros até ao local de vinificação.

— Rega: A rega só é autorizada, durante o período vegetativo da vinha, por derrogação, nos termos das disposições do artigo D.645-5 do Code rural et de la pêche maritime (Código rural e da pesca marítima), em caso de seca persistente, se esta puser em risco o bom desenvolvimento fisiológico da videira e a maturidade das uvas.

2.

Prática enológica específica

— São proibidos os tratamentos térmicos das uvas a temperaturas superiores a 40 °C.

— É proibida a utilização de aparas de madeira;

— Para a elaboração de vinhos rosados, é autorizado o uso de carvões enológicos nos mostos e vinhos novos ainda em fermentação, logo após a prensagem, até 10 % do volume dos vinhos rosados produzidos por vinicultor para uma colheita específica. A dose máxima é de 60 gramas por hectolitro;

— É proibida qualquer operação de enriquecimento.

— É proibida a utilização de vinificadores contínuos, prensas contínuas, desengaçadores centrífugos, enxugadouros de parafusos de diâmetro inferior a 750 mm e bombas de êmbolo. Para além das disposições acima descritas, as práticas enológicas devem cumprir todos os requisitos previstos na legislação europeia e no Code rural et de la pêche maritime.

5.2. Rendimentos máximos

1. 40 hectolitros por hectare.

6. Área geográfica delimitada

Todas as etapas de produção (vindima, vinificação, elaboração e estágio dos vinhos) efetuam-se na área geográfica, no território dos seguintes municípios do departamento de Var, com base no Code officiel géographique de 2020: Bandol, Le Beausset, La Cadière-d’Azur, Le Castellet, Evenos, Ollioules, Sanary-sur-Mer, Saint-Cyr-sur-Mer.

7. Castas de uva de vinho

Bourboulty B – doucilllon-blanc

Carignan N

Cinsaut N - cinsault

Clairette B

Grenache N

Marsanne B

Mourvèdre N – monastrell

Sauvignon B – sauvignon-blanc

Sémillon B

Syrah N - shiraz

Ugni-blanc B

Vermentino B – rolle

8. Descrição da(s) relação(ões)

8.1. Descrição dos fatores naturais que contribuem para a relação

A área geográfica delimitada abarca oito municípios do departamento de Var. Situa-se no centro de um vasto anfiteatro formado por erosão e atividade tectónica. As formações sedimentares, carbonatadas e recifais afloraram, formando assim uma paisagem montanhosa, fechada a norte e aberta ao mar Mediterrâneo pelo golfo de Bandol.

Esta topografia cria um clima mediterrânico particular, protegido do mistral, vento frio do norte e predominante na Provença. As encostas e sopés têm uma insolação média de 3 000 horas e uma precipitação anual de 650 mm. Para além deste clima favorável, o efeito moderador do Mediterrâneo, que atenua as calores estivais e mantém uma ligeira humidade noturna, cria condições de maturação ideais para as uvas, em especial para a casta mourvèdre N, permitindo a produção de vinhos tintos de longa guarda – que se prestam ao envelhecimento em madeira – e de vinhos rosados característicos. Estas condições beneficiam ainda a casta clairette B favorecendo a produção de vinhos brancos finos e estruturados.

Os solos mais característicos são pouco espessos, esbranquiçados, pobres em matéria orgânica, por vezes ricos em sílica, muito pedregosos e bem drenados, assegurando assim excelente circulação hídrica.

A paisagem moldada pela cultura da vinha e da oliveira resulta da perseverança de gerações de agricultores que souberam, ao longo dos séculos, otimizar o cultivo nas encostas e sopés, mantendo simultaneamente um coberto vegetal protetor nas zonas altas. Para reter o solo e limpar o terreno, construíram inúmeros muretes de pedra seca, criando assim os socalcos característicos desta paisagem («restanques»).

8.2. Descrição dos fatores humanos que contribuem para a relação

No século IV antes da nossa era, os fócios desembarcaram nas margens protegidas do que viria a ser a colónia de «Terroeis», trazendo nas suas ânforas a civilização do vinho e das vinhas. Durante a época romana, «Terroeis» passa a designar-se «Torrentum» (entre os municípios de Saint-Cyr e Bandol). Muitas das atuais propriedades vitícolas apresentam traços das antigas «villae» romanas, ricas em vestígios arqueológicos (fornos de ânforas, prensas de vinho, etc.) que atestam uma atividade vitícola organizada.

São inúmeros os testemunhos e documentos que comprovam a continuidade do cultivo da vinha e a reputação dos vinhos produzidos: decretos que regulamentam a circulação das uvas e dos vinhos (1363), derrogações às restrições de plantação concedidas tendo em conta a natureza dos terrenos e a qualidade dos vinhos produzidos (1731), um certo tipo de arquitetura e os topónimos de algumas localidades (Le Vigneret, la Mourvèdriére, etc.).

Cite-se, a título de exemplo, o tratado de enologia da Baixa Provença, de Tolozan (1827), que associa a paisagem ao cultivo da vinha: «A região vitícola de Bandol começa no sopé da serra de Cuges, continua para sul e termina no golfo de Bandol, estendendo-se por cerca de 12 quilómetros. O vale é formado por uma dupla fileira de colinas que bifurcam a oeste, circundando a grande planície de Saint-Cyr, que se estende em suave declive até à praia do golfo de Lecques. [...] Nas encostas e colinas cultiva-se a vinha.». O autor acrescenta, como prova de homogeneidade do setor: «a espécie de uva dominante na região, essência dos vinhos Bandol, é a mourvèdre, uma casta de uva negra muito escura.»

A história mostrou que estes vinhos, tidos como vinhos de guarda, se prestavam ao envelhecimento e iam apurando com o tempo, sobretudo durante as longas travessias marítimas. A baía resguardada de Bandol propiciava a circulação dos vinhos produzidos na área geográfica, que eram transportados por navios ancorados ao largo da costa. Os barris embarcados eram marcados a ferro com a letra «B».

Numa obra publicada em 1787 sobre a geografia da Provença, do condado Venaissino, do principado de Orange e do condado de Nice (volume I, página 280) lê-se:

«O solo de Bandol é muito seco e pedregoso. O produto principal desta área é o vinho tinto de primeira qualidade, muito apreciado nas Ilhas. O porto de Bandol é o mais seguro e prático da província».

Bandol, porto de embarque e de mercado dos vinhos aí produzidos, era também uma cidade de tanoeiros. Uma resolução do Conselho Municipal, de 1818, certifica o trânsito de mais de 6 000 hectolitros de vinho deste porto para Itália, o norte da Europa e a América. No final do segundo Império, produziam-se anualmente em Bandol, pelo menos, 80 000 barris, para armazenagem e transporte de cerca de 160 000 hectolitros.

Para além dos próprios produtores, existia uma comunidade que mantinha a produção de vinhos.

Esta vinha não escapou à crise da filoxera, mas a sua história, reputação e a constância da comunidade local permitiram um rápido restabelecimento. A prática antiga de plantação em socalcos foi mantida, com métodos de condução e densidade de plantação adequados. Continuaram a utilizar-se as castas habituais, com predomínio da mourvèdre N, seguindo-se a grenache N e cinsaut N para a produção de vinhos tintos e rosados e as castas clairette B, bourboulenc B e ugni-blanc B para a produção de vinhos brancos.

A comunidade local soube preservar a sua história, consolidar as suas competências e reforçar a reputação e a qualidade dos vinhos «Bandol», reconhecidos como denominação de origem controlada em 11 de novembro de 1941.

Em 2009, a vinha de Bandol totalizava 1 580 hectares. Produzia-se anualmente uma média de 50 000 hectolitros, em três adegas cooperativas e 54 explorações vitícolas. Os vinhos tintos, sujeitos a envelhecimento, são vinhos de baixo rendimento (máximo 40 hectolitros por hectare) provenientes de vinhas com mais de 7 anos de idade. Estagiam durante 18 meses em madeira – regra geral, em tonel. A casta mourvèdre N, que constitui, pelo menos, 50 % dos lotes, determina as características destes vinhos, potentes, robustos, tânicos e com grande capacidade de guarda.

8.3. Interações causais

O clima é mediterrânico, de influências marítimas. A topografia forma um anfiteatro aberto ao mar, que protege das influências setentrionais (vento e temperatura). O solo é argilo-calcário e muito pedregoso. Todos estes fatores se combinam na área geográfica, criando condições edafoclimáticas ideais para as vinhas de «Bandol». A casta mourvèdre N, casta tinta serôdia, encontra aqui o seu nicho ecológico de eleição, atingindo a maturação ideal, que garante a originalidade e o equilíbrio dos vinhos.

Em 1787, a relação particular entre o meio natural e as características e qualidade dos vinhos produzidos era já assinalada:

«O clima particularmente ameno e protegido de Bandol e da região circundante, o solo argilo-calcário com elevado teor de carbonato de cal, a intensa reverberação dos raios solares nas encostas, resguardadas das geadas de inverno pela proximidade do mar e a quantidade de sal e de iodo hidrométrico suspenso no ar, com um céu particularmente privilegiado, tendem a fazer dos vinhos desta zona os produtos de renome a que os bardos da Provença chamavam “o sol em garrafa”.»

(La Géographie de la Provence et du Comtat Venaissin, Achard M., 1787, citado por M. Marchandiau em « Gens et Vins du Bandol» – 1991.)

Seguindo a tradição, a área parcelar delimitada classifica «os solos pobres típicos que estabeleceram há muito a reputação dos vinhos de Bandol», excluindo «os solos férteis e aluviais dos vales, aluviões demasiado férteis dos sopés das encostas, pinhais e zonas arborizadas».

Esta delimitação permite a gestão ideal da planta e o controlo do seu vigor e potencial de produção. Tudo isto se traduz no baixo rendimento da planta, que resulta da poda curta e de uma gestão da densidades de plantação adaptada aos socalcos («restanques»).

A tradição da vindima manual permite aos vinicultores de «Bandol» preservar a originalidade e as características destas vinhas em socalcos («restanques»).

Graças às condições ideais de maturação e às necessidades históricas de transporte, os vinhos tintos de «Bandol» têm uma estrutura que favorece o estágio prolongado em barrica e lhes confere uma excelente aptidão para o envelhecimento.

As condições ideais deste vasto anfiteatro vitícola permitiram o desenvolvimento de competências de uma comunidade de produtores e consumidores, aplicadas à produção e valorização dos vinhos rosados e brancos, que, embora tenham uma importância histórica inferior à dos vinhos tintos, têm vindo a ganhar notoriedade.

As práticas de produção de vinhos tintos da casta mourvèdre N, proveniente de vinhas com, pelo menos, oito anos de idade, permitem acrescentá-la aos vinhos rosados, conferindo-lhes boa parte da sua identidade.

O rigor e o procedimento técnico exigidos para a obtenção dos vinhos tintos, aplicam-se naturalmente às castas brancas, conferindo aos vinhos brancos «Bandol» uma estrutura e um equilíbrio que lhes permitem também passar pelo envelhecimento característico da Provença.

Em 2010, a reputação dos produtos de Bandol era inegável: os vinhos rosados e brancos tinham já a reputação dos vinhos tintos. Grande parte da produção é destinada à exportação, valorizando-se, deste modo, a denominação de origem controlada.

9. Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

Pode figurar no rótulo dos vinhos que beneficiam da denominação de origem controlada o nome de uma unidade geográfica mais pequena, desde que esta esteja registada no cadastro e conste da declaração de colheita.

O nome do lugar registado no cadastro deve ser inscrito imediatamente a seguir a o nome da exploração ou da marca comercial.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-b6ff2938-f986-4dc0-bc3f-de1aefad4c1a

(1) JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.