Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 355/94 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, e que prorroga a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria (COM(98)0473 - C4-0516/98 - 98/0251(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 5)

ARTIGO 1°

Artigo 2°, segundo parágrafo (Regulamento (CE) n° 355/94)

>Texto original>

«Contudo, no que respeita à República Federal da Alemanha e à República da Áustria, o presente regulamento entra em aplicação a partir de 1 de Janeiro de 2003, relativamente às mercadorias importadas pelos viajantes que acedem aos territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não sejam nem Estados-membros da Comunidade nem membros da EFTA ou por via de navegação costeira em proveniência desses mesmos países.

>Texto após votação do PE>

«Contudo, no que respeita à República Federal da Alemanha e à República da Áustria, o presente regulamento entra em aplicação a partir de 1 de Janeiro de

2002, relativamente às mercadorias importadas pelos viajantes que acedem aos territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não sejam nem Estados-membros da Comunidade nem membros da EFTA ou por via de navegação costeira em proveniência desses mesmos países.

>Texto original>

Todavia, estes Estados-Membros fixarão uma franquia de pelo menos 100 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1999, às importações efectuadas pelos viajantes comunitários referidos no parágrafo anterior. Procederão, conjuntamente, ao aumento gradual deste montante com vista a aplicar às referidas importações, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003, o limiar em vigor na Comunidade.

>Texto após votação do PE>

Todavia, estes Estados-Membros fixarão uma franquia de pelo menos 100 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1999

, e aplicarão o limiar de 175 ecus em vigor na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 2002, às importações efectuadas pelos viajantes comunitários referidos no parágrafo anterior.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 355/94 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, e que prorroga a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria (COM(98)0473 - C4-0516/98 - 98/0251(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0473 - 98/0251(CNS)) ((JO C 273 de 2.9.1998, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0516/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0440/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.