A4-0439/98

Resolução sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária (COM(98)0637 - C4-0638/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(98)0637 - C4-0638/98),

- Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Abril de 1992 sobre os resultados das conferências intergovernamentais ((JO C 125 de 18.5.1992, p. 81.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1993 sobre a conclusão e adaptação dos acordos interinstitucionais ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 253.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0439/98),

1. Convida o Conselho e a Comissão a incluírem na referida proposta de decisão as seguintes modificações:

(Modificação 1)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que as políticaseconómica, monetária e cambial estão estreitamente inter-relacionadas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a política

cambial pode ser eficaz, se for apoiada por uma política económica e monetária coordenada,

(Modificação 2)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão deve supervisionar a coordenação decidida no quadro das orientações gerais de política económica e que a representação externa da comunidade deve fazer-se com base nas referidas orientações gerais,

(Modificação 3)

Oitavo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, uma vez realizada a coordenação com base nas orientações gerais de política económica, a Comunidade deverá exprimir-se a uma só voz e que essa voz, deverá ser responsável politicamente perante as instituições da Comunidade envolvidas no processo legislativo comunitário,

(Modificação 4)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, ao tornarem-se membros do Conselho de Administração do BCE, os governadores de bancos nacionais adquirem um novo estatuto, passando a representar, não o seu país ou o seu banco, mas a União Monetária;

(Modificação 5)

Décimo primeiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o presidente do BCE tem, nos termos dos estatutos dessa Instituição, o poder de a representar no plano internacional;

(Modificação 6)

Décimo terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o único processo de decisão aceitável no que respeita à aplicação do n° 4 do artigo 109° é uma decisão do Conselho,

(Modificação 7)

Vigésimo considerando

>Texto original>

Considerando que o Fundo Monetário Internacional é uma organização fundamental do sistema monetário e financeiro internacional; que o FMI é uma organização cujos membros são países; que a Comunidade não está representada no âmbito do Fundo;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Fundo Monetário Internacional é uma organização fundamental do sistema monetário e financeiro internacional; que o FMI é uma organização cujos membros são países; que a Comunidade não está representada no âmbito do Fundo;

que tal representação poderia assumir a forma de um gabinete de observadores da Comunidade no Fundo;

(Modificação 8)

Vigésimo quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a decisão do Conselho deve ser adoptada até 1 de Janeiro de 1999,

(Modificação 9)

Artigo 1°, intróito

>Texto original>

No contexto da União Económica e Monetária, a Comunidade será representada a nível internacional pelo Conselho, com a participação da Comissão, e pelo BCE. Esta representação deve assegurar que a Comunidade apresente uma posição única. O nível internacional abrange:

>Texto após votação do PE>

No contexto da União Económica e Monetária, a Comunidade será representada a nível internacional pelo Conselho,

pela Comissão e pelo BCE. Esta representação deve assegurar que a Comunidade apresente uma posição única. O nível internacional abrange:

(Modificação 10)

Artigo 3°

>Texto original>

Os Estados-Membros e as instituições da Comunidade tomarão todas as medidas necessárias por forma a garantir que a Comunidade seja representada a nível internacional em conformidade com os princípios consagrados nos artigos 1° e 2°.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros e as instituições da Comunidade tomarão todas as medidas necessárias

para garantir que a Comunidade seja representada a nível internacional em conformidade com os princípios consagrados nos artigos 1° e 2°, o mais cedo possível, depois de 1 de Janeiro de 1999.

>Texto original>

Em especial:

>Texto após votação do PE>

Em especial:

>Texto original>

- no que diz respeito às reuniões do Grupo das Finanças do G7 e dos grupos preparatórios, os Estados-Membros participantes assegurarão que a Comunidade seja representada em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 1° e 2° e tomarão todas as medidas que venham a ser necessárias para o efeito; do facto informarão o Conselho e a Comissão;

>Texto após votação do PE>

-

no que diz respeito às reuniões do Grupo das Finanças do G7 e dos grupos preparatórios, os Estados-Membros participantes assegurarão que a Comunidade seja representada em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 1° e 2° e tomarão todas as medidas que venham a ser necessárias para o efeito; do facto informarão o Conselho e a Comissão, e a Comissão informará o Parlamento Europeu das conclusões dessas reuniões;

>Texto original>

- no que diz respeito às reuniões ministeriais do G10 e dos grupos preparatórios, os Estados-Membros participantes assegurarão, em estreita consulta com a Comissão, que o Estado-Membro, determinado em conformidade com o artigo 2°, e o BCE participem igualmente na representação da Comunidade; do facto informarão o Conselho e a Comissão;

>Texto após votação do PE>

-

no que diz respeito às reuniões ministeriais do G10 e dos grupos preparatórios, os Estados-Membros participantes assegurarão, em estreita consulta com a Comissão, que o Estado-Membro, determinado em conformidade com o artigo 2°, e o BCE participem igualmente na representação da Comunidade; do facto informarão o Conselho e a Comissão, e a Comissão informará o Parlamento Europeu das conclusões dessas reuniões;

>Texto original>

- no que diz respeito às reuniões do Comité de Política Económica e respectivos grupos de trabalho no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, a delegação da Comunidade incluirá, além da Comissão, o BCE e, caso não participe já nessas reuniões, o Estado-Membro determinado em conformidade com o artigo 2°.

>Texto após votação do PE>

-

no que diz respeito às reuniões do Comité de Política Económica e respectivos grupos de trabalho no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, a delegação da Comunidade incluirá, além da Comissão, o BCE e, caso não participe já nessas reuniões, o Estado-Membro determinado em conformidade com o artigo 2°. A Comissão informará o Parlamento Europeu sobre os trabalhos em curso e as conclusões das reuniões.

(Modificação 11)

Artigo 4°, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A Comissão informará o Parlamento Europeu das conclusões dessas reuniões ou dos trabalhos em curso.

(Modificação 12)

Artigo 4°, segundo parágrafo ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Uma vez por ano, o Secretariado de Observadores será convidado a proferir uma declaração perante a comissão responsável do Parlamento Europeu e a responder a perguntas apresentadas pelos respectivos membros.

(Modificação 13)

Artigo 5°, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O Conselho informará o Parlamento Europeu das decisões adoptadas ou dos trabalhos em curso.

(Modificação 14)

Artigo 5° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 5° bis

O Parlamento Europeu deverá ser informado de todas as posições adoptadas a nível comunitário antes de as mesmas serem anunciadas e, de forma mais geral, deverá receber todas as informações pertinentes no que respeita aos aspectos externos da UEM.

2. Convida a Comissão a retirar a sua proposta caso o Conselho tencione adoptar uma proposta alterada na qual a Comissão não esteja suficientemente representada;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.