Proposta DECISÃO DO CONSELHO relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A condução e a evolução da política comum da pesca (PCP) requerem uma investigação haliêutica comunitária eficaz. A investigação no domínio das pescas e da aquicultura tem, por definição, uma forte dimensão comunitária, que extravasa as competências e os meios de cada Estado-Membro, predominando os recursos que interessam mais do que um Estado-Membro. No plano económico, este sector caracteriza-se por uma forte integração comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos mercados. As questões relacionadas com o ambiente, essenciais para as pescas como para o sector aquícola, colocam desafios que excedem normalmente os limites nacionais. A extensão dos domínios científicos a explorar, quer no domínio da investigação haliêutica quer no da investigação aquícola, é tal que só uma ampla cooperação à escala comunitária permitirá uma progressão rápida.

O quinto programa-quadro de investigação denota globalmente uma inflexão no sentido de a investigação ter em maior conta as necessidades das políticas comunitárias e, consequentemente, as da PCP. Mas este programa visa uma investigação científica que, para manter a qualidade, deve ser marcada pela inovação. A recolha sistemática dos dados e a aplicação dos métodos existentes, sobretudo quando são repetitivos, não possuem o carácter inovador que garantiria a sua elegibilidade para o programa-quadro «investigação». No entanto, tais práticas não são, por isso, menos necessárias. Assim, a presente proposta dirige-se às interfaces da investigação: por um lado, a montante, a título da recolha dos dados de base, por outro, a jusante, para a aplicação da investigação às questões levantadas pela execução da PCP.

No plano financeiro, é necessário construir um suporte adaptado à proposta de regulamento do Conselho que tem por objectivo definir, em apoio da PCP, um quadro comunitário para a recolha dos dados essenciais - tal é o primeiro objectivo da presente proposta (título I). Este dispositivo organiza, pois, uma participação financeira comunitária nas despesas dos Estados-Membros previstas a título dos programas nacionais de recolha de dados essenciais de base, quando essas despesas se inscrevam nos programas comunitários correspondentes. A duração prevista - seis anos - deve dar ao dispositivo a necessária estabilidade.

Além da participação financeira nas despesas assumidas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão dos dados essenciais, é necessário acompanhar os programas no plano metodológico. As questões metodológicas incluem a avaliação da qualidade dos dados recolhidos, a normalização dos métodos e a coordenação entre Estados-Membros. Por outro lado, importa explorar a possibilidade e a utilidade de uma extensão do domínio coberto pela recolha dos dados essenciais, nomeadamente, no sentido do ambiente, da aquicultura e das actividades ligadas à pesca e à aquicultura. Aos estudos e projectos-piloto relacionados com a recolha dos dados, impõe-se acrescentar as acções necessárias para estabelecer um nexo entre os progressos científicos e a efectiva execução da PCP. Antes de mais, é essencial que a Comissão possa continuar a mandar efectuar estudos económicos sobre o impacto da PCP, nomeadamente, sobre as estruturas industriais do sector. As análises integradas, que tomam em conta as dimensões biológica e económica, merecem, a este respeito, uma atenção especial.

Do mesmo modo, é importante continuar a promover, através de projectos-piloto e estudos, o progresso do controlo das pescas, a procura de um equilíbrio entre capacidades de captura e recursos haliêuticos, assim como o controlo das relações entre as actividades de pesca e da aquicultura e os ecossistemas marinhos.

Esta proposta não implica novas despesas mas a manutenção do volume das despesas efectuadas desde há alguns anos em matéria de recolha de dados de base, de projectos-piloto e de estudos. Esta proposta visa prolongar, completar e consolidar as acções desenvolvidas até ao presente, com base no diagnóstico traçado pela Comissão em 1993 e aprovado pelo Conselho, dotando-as de um quadro adequado, que tenha em conta a experiência adquirida desde então.

99/0224 (CNS)

Proposta

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,

Considerando o seguiente:

(1) É necessário avaliar de forma regular a situação dos recursos haliêuticos e as consequências económicas dessa situação, conforme dispõe o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 ;

(2) O Regulamento (CE) nº .../1999 do Conselho, de .... de 1999, institui, em apoio à política comum da pesca (PCP), um quadro comunitário para a recolha e gestão de dados essenciais;

(3) Ao assegurar a recolha desses dados, os Estados-Membros desempenham uma tarefa de interesse comunitário, na medida em que tais dados contribuem para uma melhor gestão dos recursos comuns; a execução dos programas cabendo aos Estados-Membros, estes devem poder beneficiar de uma participação da Comunidade em determinadas despesas relacionadas com a recolha e a gestão de dados em apoio à PCP;

(4) As acções da Comissão em apoio à recolha de dados necessários à condução da PCP, através de convites à apresentação de propostas anuais, financiados a título das acções inovadoras do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas, atingiram um nível de estabilidade e convém, por conseguinte, consolidar essas acções numa base plurianual, no âmbito da rubrica 3 das perspectivas financeiras;

(5) Devem ser comparados os métodos utilizados para recolher e tratar os dados haliêuticos de base; deve ser prosseguido o seu melhoramento e a qualidade dos resultados obtidos deve ser objecto de análises e avaliações regulares;

(6) É conveniente conceder uma contribuição financeira para explorar a possibilidade e a utilidade de uma extensão do domínio abrangido pelo quadro comunitário para a recolha e gestão de dados essenciais;

(7) Os projectos-piloto e os estudos necessários ao desenvolvimento da PCP devem poder ser apoiados, nomeadamente no que se refere às análises económicas e bio-económicas, aos trabalhos relativos à absorção e à prevenção dos excedentes de capacidade, assim como às relações entre a pesca, a aquicultura e a evolução dos ecossistemas aquáticos;

(8) É conveniente garantir a correcta execução das acções financiadas a título da presente decisão;

(9) É necessário especificar as regras de elegibilidade das despesas previstas, a taxa de participação financeira da Comunidade, assim como as condições que podem acompanhar a participação financeira comunitária,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade pode conceder uma contribuição financeira para as acções referidas na presente decisão, nas condições nela estabelecidas.

2. As acções para as quais está prevista uma contribuição financeira serão objecto de uma programação financeira comunitária indicativa para o período 2000-2005. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental nos limites das perspectivas financeiras.

TÍTULO I

Despesas efectuadas a título do quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais

Artigo 2º

1. São abrangidos pelo presente título os dados cuja recolha regular se encontre prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº ... (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais).

2. A participação da Comunidade incide nas despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005. Apenas as despesas mencionadas no anexo serão consideradas elegíveis.

Artigo 3º

A taxa de participação financeira da Comunidade está sujeita aos seguintes limites:

_ 50 % das despesas públicas elegíveis efectuadas para os programas comunitários mínimos referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº .../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais);

_ 35 % das despesas públicas elegíveis suplementares efectuadas para os programas comunitários alargados referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº .../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais). Só poderá ser concedida uma participação financeira às acções ligadas ao programa comunitário alargado se forem integralmente satisfeitas pelo Estado-Membro as disposições relativas ao programa comunitário mínimo e se a participação financeira no programa comunitário mínimo não tiver esgotado as dotações anuais comunitárias disponíveis a título da presente decisão.

Artigo 4º

1. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira devem apresentar à Comissão, até 31 de Maio de 2000,

- um programa nacional, conforme definido no artigo 6º do Regulamento (CE) nº .../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais),

_ as previsões das suas despesas anuais para o período referido no nº 2 do artigo 2º, em relação às quais pretendam obter uma participação financeira da Comunidade.

2. Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, antes de 31 de Maio de cada ano, a partir de 2001,

_ um relatório financeiro que compare as despesas previstas e as realizadas no que se refere ao ano civil imediatamente anterior,

_ na medida do necessário, uma actualização, relativa aos anos em curso e futuros, do seu programa nacional como definido nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº .../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais).

3. Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão decide anualmente:

a. Da admissibilidade das despesas previstas;

b. Da taxa de participação financeira da Comunidade.

4. As decisões de concessão de uma contribuição financeira tomadas pela Comissão constituem autorização das despesas inscritas no orçamento.

Artigo 5º

1. A contribuição concedida a um Estado-Membro por cada ano de aplicação do programa é paga em duas fases:

a. 50 %, após aprovação do pedido de contribuição;

b. O saldo, após transmissão à Comissão dos pedidos anuais de reembolso das despesas realizadas pelo Estado-Membro e aceitação pela Comissão do relatório financeiro previsto no nº 2 do artigo 4º e do relatório técnico referido no nº 2 do presente artigo.

2. Os Estados-Membros devem apresentar, até 31 de Maio seguinte a cada ano de aplicação do programa,

_ um relatório anual de actividades pormenorizado sobre o estado de consecução dos objectivos fixados no momento do estabelecimento dos programas comunitários mínimo e alargado,

_ os seus pedidos de reembolso das despesas realizadas a título do ano civil anterior, com base em documentos comprovativos.

3. No momento da apresentação do pedido de reembolso das despesas, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para verificar e certificar:

_ que as acções realizadas e as despesas efectuadas a título da decisão da Comissão referida no nº 3 do artigo 4º estão em conformidade com o programa aceite pela Comissão,

_ que respeitam as condições fixadas pela presente decisão, nomeadamente, nomeadamente no anexo,

_ que foi respeitada a legislação em matéria de contratos públicos aquando da adjudicação dos contratos.

Artigo 6º

1. Os representantes da Comissão podem controlar no local, designadamente por amostragem, as acções financiadas ao abrigo da presente decisão e estudar os sistemas e medidas de controlo instaurados pelas autoridades nacionais para assegurar a prevenção e a sanção de irregularidades e, se for caso disso, a recuperação dos fundos perdidos devido a irregularidades.

2. A Comissão pode proceder a todas as verificações que entenda necessárias para assegurar o respeito das condições e o cumprimento das tarefas que a presente decisão impõe aos Estados-Membros, devendo estes assistir os representantes por aquela designados para esse efeito.

Artigo 7º

1. O relatório estabelecido até 31 de Dezembro de 2002 pela Comissão, a título do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº ..../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais) analisa a relação custo-eficácia dos trabalhos realizados.

2. Com base no relatório, a Comissão examina se é oportuno adaptar a presente decisão ou melhorar a sua aplicação.

TÍTULO II

Estudos e projectos-piloto

Artigo 8º

1. A Comissão pode realizar estudos e projectos-piloto.

2. Os domínios abrangidos são:

a. Estudos e projectos-piloto com vista à optimização e à normalização dos métodos de recolha e de gestão de dados definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº .../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais);

b. Projectos exploratórios de recolha de dados sobre os domínios definidos no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº ..../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais);

c. Análises e simulações económicas e bioeconómicas ligadas a decisões previstas a título da PCP e à avaliação do impacto da PCP;

d. Análise das relações entre capacidades de captura, esforços de pesca e mortalidade por pesca;

e. Melhoramento do controlo da aplicação da PCP, nomeadamente em termos de relação custo-eficácia;

f. Avaliação e controlo das relações entre as actividades de pesca e aquicultura e os ecossistemas aquáticos.

3. Os estudos e projectos-piloto não podem abranger as acções que:

a. Sejam elegíveis a título do quinto Programa-Quadro de Investigação;

b. Se encontrem abrangidas pelo título I da presente decisão;

c. Se encontrem abrangidas pelos artigos 21º e 22º do Regulamento (CE) nº 1260/99 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais .

4. A Comissão publicará, numa base anual, a lista dos temas prioritários para os estudos e projectos-piloto.

5. A taxa de participação financeira da Comunidade para os estudos e projectos-piloto está sujeita aos seguintes limites:

a. Para as acções empreendidas na sequência de um convite à apresentação de propostas, a Comissão pode conceder um apoio financeiro até 50% das despesas elegíveis totais. Os organismos universitários, bem como os organismos de investigação públicos que, de acordo com o direito nacional por que se regem, estejam sujeitos a imputação por custos marginais, têm a faculdade de apresentar propostas que cubram até 100% dos custos marginais expostos para o projecto.

b. 100% das despesas elegíveis efectuadas para os estudos e projectos-piloto realizados por iniciativa da Comissão e de acordo com mecanismos diferentes dos convites à apresentação de propostas.

6. O financiamento do conjunto dos estudos e projectos-piloto executados por força das alíneas c) a f) do nº 2 não pode exceder [15%] das dotações anuais aprovadas para as acções financiadas a título da presente decisão.

TÍTULO III

Disposições gerais

Artigo 9º

Podem igualmente ser financiadas, por iniciativa da Comissão, em relação ao período referido no nº 2 do artigo 2º:

1. As despesas de assistência técnica e administrativa, com benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção, que não relevem das tarefas permanentes de função pública, relacionadas com a identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo dos programas e projectos referidos nos títulos I e II da presente decisão;.

2. As despesas relativas às acções de divulgação dos resultados obtidos através dos programas nacionais, estudos e projectos-piloto referidos nos títulos I e II da presente decisão.

Artigo 10º

A presente decisão é aplicável a partir de [data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº .../99 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais).*.

Artigo 11º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Despesas elegíveis a título dos programas comunitários

Sem prejuízo das condições enunciadas no nº 4 do presente anexo, as despesas elegíveis incluem apenas as despesas efectivamente suportadas pelo beneficiário e pelos participantes, entre a data do arranque efectivo do projecto e a da sua conclusão, necessárias para a realização dos trabalhos. As despesas elegíveis podem incluir, na totalidade ou em parte, as categorias a seguir enunciadas:

_ despesas de pessoal

_ despesas de viagem

_ equipamento duradouro

_ materiais e fornecimentos não-duradouros

_ despesas de informática

_ outras despesas previstas no nº 6 do presente anexo.

1. Despesas de pessoal

1.1 As despesas de pessoal correspondem às horas efectivamente consagradas ao projecto pelo pessoal exclusivamente científico ou técnico.

1.2 As despesas de pessoal devem ser imputadas em função do tempo de trabalho efectivamente consagrado ao projecto e calculadas por referência:

_ às despesas reais de mão-de-obra (salários, encargos sociais, contribuições para a segurança social e encargos de reforma) ou

_ às despesas médias de mão-de-obra, conformes à prática do beneficiário ou participante em causa, se essa média se não afastar significativamente das despesas reais de mão-de-obra.

1.3 Todo o tempo consagrado pelo pessoal ao programa e imputado deve constar dos registos (folhas de horas) e ser certificado, pelo menos uma vez por mês, pelo responsável pelo programa ou por qualquer outro quadro competente que trabalhe no programa.

2. Despesas de viagem

2.1 As despesas de viagem devem ser imputadas em conformidade com as regras internas do beneficiário ou dos participantes; contudo, as viagens para o exterior da União Europeia requerem o acordo prévio da Comissão.

3. Equipamento duradouro

3.1 As despesas respeitantes a equipamento duradouro dizem respeito à compra ou produção após a data de início efectivo do programa ou nos seis meses que antecedem essa data e que:

_ tenha uma duração prevista não inferior à duração dos trabalhos do programa,

_ conste do inventário do equipamento duradouro do coordenador ou do participante que entre em linha de causa ou

_ seja considerado um activo em conformidade com os métodos, regras e princípios contabilísticos do beneficiário ou do participante em causa.

3.2 Para o cálculo destas despesas elegíveis, é atribuída ao equipamento duradouro uma duração provável de 36 meses, no caso de equipamento informático de valor não superior a 10 000 euros, e de 60 meses, no caso de outros equipamentos. O montante admissível depende da duração prevista do equipamento em função da duração do programa, na condição de o período utilizado para calcular esse montante começar na data do início efectivo do programa, ou na data de compra do equipamento se esta for posterior àquela, e terminar na data de conclusão do programa. É necessário ainda ter em conta a taxa de utilização do equipamento durante o mesmo período.

3.3 Por cada compra de equipamento duradouro, deve ser anexada à declaração das receitas e despesas e transmitida à Comissão uma cópia certificada da factura.

4. Produtos e materiais não-duradouros

4.1 As despesas relativas às matérias-primas não duradouras dizem respeito à compra, produção, reparação ou utilização de quaisquer bens materiais ou de equipamento que:

_ tenham uma duração provável inferior à duração dos trabalhos do programa e

_ não constem do inventário dos equipamentos duradouros do beneficiário ou do participante em causa ou

_ não sejam considerados activos segundo os princípios, regras e métodos contabilísticos do coordenador ou do participante em causa.

5. Despesas de informática

5.1 As despesas relacionadas com a criação e a disponibilização aos Estados-Membros dos suportes lógicos de gestão e interrogação das bases de dados.

6. Assistência externa/subcontratação e/ou outras despesas

6.1 A subcontratação/assistência externa (serviço ou missões, de carácter comum e não inovador, prestados ao beneficiário ou parceiro que não possa assegurá-los) ou qualquer outra despesa, suplementar ou imprevista, que se não integre numa das categorias supramencionadas apenas pode ser imputada ao programa com o acordo prévio da Comissão.

6.2 Os países exteriores à União Europeia podem, desde que a sua contribuição se revele necessária ou útil para a realização dos programas comunitários, participar em programas nacionais como subcontratantes, sob reserva da aprovação escrita da Comissão.

7. Despesas não autorizadas

7.1 As despesas a seguir enunciadas não são consideradas elegíveis e não podem ser imputadas directa ou indirectamente à Comissão:

_ margens de lucro

_ despesas sumptuárias

_ despesas de distribuição, comercialização e publicidade destinadas a promover produtos ou actividades comerciais

_ provisões para riscos

_ juros ou rendimentos de capital investido

_ créditos duvidosos

_ despesas de representação, com excepção das reconhecidas pela Comissão como absolutamente necessárias para a execução dos trabalhos do projecto

_ despesas respeitantes a outros projectos financiados por terceiros

_ despesas relacionadas com a protecção dos resultados dos trabalhos do projecto

_ custos indirectos como administração, pessoal de apoio, material de escritório, infra-estruturas, equipamentos e serviços

_ IVA e outros tipos de impostos, direitos ou taxas recuperáveis, reembolsados ou compensados de qualquer forma.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha sistemática de dados de base e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à PCP

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA

B2-903 Outras acções de apoio à PCP

(acção A : Apoio à gestão dos recursos)

(nomenclatura do APO 2000)

3. BASE JURÍDICA

- Proposta de regulamento do Conselho que institui, em apoio à política comum da pesca (PCP), um dispositivo-quadro que harmoniza a recolha dos dados haliêuticos essenciais (COM ... de ...)

- Proposta de regulamento do Conselho relativo a uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha sistemática de dados de base e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à PCP (COM ... de ...)

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

1. Recolha sistemática dos dados de base efectuada pelos Estados-Membros

As acções iniciadas pela Comissão em matéria de recolha dos dados necessários à condução da PCP através de convites à apresentação de propostas anuais, financiadas a título das acções inovadoras do IFOP (B2-181) até 1999, atingiram um nível de estabilidade. Em consequência, é conveniente consolidar estas acções numa base plurianual e num quadro regulamentar que implique os Estados-Membros.

A gestão das pescas requer pareceres científicos que abranjam as vertentes biológica, económica e técnica. As instâncias científicas observaram que a não-disponibilidade de dados adequados constitui um factor limitativo determinante. O problema não é característico da política comum da pesca (PCP). A necessidade de encontrar respostas adequadas é mencionada num conjunto de textos de referência dos fóruns internacionais sobre a pesca, nomeadamente no acordo de Nova Iorque (unidades populacionais transzonais).

Os problemas não podem ser resolvidos à escala dos Estados-Membros. No caso de vários Estados-Membros explorarem uma mesma unidade populacional de peixes, os esforços desenvolvidos por um deles para recolher informações pertinentes serão inúteis se os restantes não procederem do mesmo modo. Os progressos devem, portanto, inserir-se num quadro comunitário e conduzir à constituição de séries plurianuais de dados, recolhidos segundo procedimentos harmonizados e estáveis de ano para ano. Os dados devem abranger todos os parâmetros necessários às avaliações científicas e ser acessíveis por via informática aos utilizadores competentes e autorizados.

Existem disposições úteis que devem ser mantidas mas que, sendo parciais, devem ser completadas. As disposições em vigor abrangem essencialmente, por um lado, dados muito pormenorizados, frequentemente individuais, e, por outro, dados acumulados ao nível dos Estados-Membros. As avaliações científicas têm uma necessidade prioritária de dados agregados, reunidos a um nível intermédio, que poderá corresponder, por exemplo, às capturas de uma categoria de navios numa parte do mar do Norte num trimestre. Por outro lado, as disposições são omissas em relação a certos domínios. Além disso, a harmonização dos procedimentos de recolha dos dados apenas está assegurada para determinados domínios e pescarias. A mesma situação se verifica na organização de bases de dados informatizadas acessíveis aos cientistas.

2. Estudos e projectos-piloto realizados pela Comissão

i) Domínio biológico

Para além da recolha sistemática e regular dos dados de base, é ainda necessário, para aplicar e fazer evoluir a PCP, que sejam executados trabalhos específicos, por forma a adquirir os conhecimentos que permitirão esclarecer as decisões futuras (medidas técnicas e extensão das boxes ou utilização de panos de malha quadrada) ou facilitar a sua aplicação (reconversão dos navios de pesca com artes fixas ou de deriva). Esses estudos podem igualmente preparar futuros programas de recolha sistemática dos dados, em domínios em que a situação actual não permita ainda que possam ser definidos programas de rotina (relações entre pesca e ambiente, acompanhamento das actividades indirectamente ligadas à pesca, melhoria do controlo ).

Trata-se, em todos os casos, de trabalhos que requerem um elevado nível de tecnicismo, sem, no entanto, constituírem uma investigação propriamente dita, correspondendo mais precisamente a uma aplicação da investigação.

Por outro lado, devem ser continuadas actividades conexas (desenvolvimento dos instrumentos de comunicação, organização de reuniões necessárias à PCP em que participem cientistas).

ii) Domínio económico

É ainda necessário que as orientações futuras da política comum da pesca se baseiem numa análise mais avançada das tendências económicas do sector. Neste contexto, podem ser identificados três domínios prioritários para a realização de estudos:

_ com vista à preparação do Relatório 2002 sobre o futuro da PCP, estudos sobre o impacto económico da PCP (fora do domínio da política estrutural, a cuja avaliação se procederá no âmbito do orçamento IFOP),

_ estudos no domínio da economia da pesca, com vista a melhor identificar os sistemas de gestão do sector, nomeadamente nos domínios do acesso, da conservação dos recursos e do equilíbrio do sector haliêutico,

_ estudos no domínio estatístico, com vista a preparar iniciativas legislativas destinas a harmonizar ainda a recolha dos dados estatísticos no domínio económico.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

As acções cujo co-financiamento é contemplado a título da recolha de dados de base são objecto de uma programação indicativa plurianual para o período 2000-2005. No momento oportuno, a Comissão proporá as regras da prorrogação da acção.

O período abrangido pelos estudos e projectos-piloto em apoio à PCP é indeterminado.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA

5.1 DNO

5.2 DD

5.3 Tipo de receitas: sem efeito

6. TIPO DA DESPESA OU DA RECEITA

Actividades de recolha e de tratamento dos dados realizadas pelos Estados-Membros

- A taxa de participação financeira da Comunidade está sujeita aos seguintes limites:

- 50 % do custo total das despesas elegíveis efectuadas para os programas mínimos;

- 35 % do custo total das despesas elegíveis suplementares efectuadas para os programas alargados, dentro dos limites das disponibilidades orçamentais anuais, após adopção dos programas mínimos anuais.

Estudos e projectos-piloto em apoio à PCP, realizados pela Comissão:

- Estudos biológicos, técnicos ou económicos a confiar fora da Comissão;

- Organização de workshops de coordenação ou de harmonização de metodologias, incluindo os aspectos ligados à formação permanente dos cientistas.

Para a selecção dos peritos ou dos organismos externos, os serviços da Comissão lançarão concursos específicos, organizarão convites à manifestação de interesse ou estabelecerão acordos directos, se for caso disso.

Em caso de convite à apresentação de propostas, a participação financeira comunitária máxima será de 50%, podendo em certos casos excepcionais, ir até 100%, ou revestirá a forma de co-financiamento dos peritos ou organismos beneficiários.

Em caso de concurso, o financiamento comunitário será de 100% para os projectos-piloto e estudos realizados por iniciativa da Comissão.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (ligação entre os custos individuais e o custo total)

Os montantes que se seguem são dados a título indicativo, podendo variar em função das prioridades em matéria de execução da PCP. Um aumento das dotações de cerca de 4,5%, de dois em dois anos, deve reflectir o aumento dos custos reais ligados à execução dos programas.

DA em milhões de EUR (com 3 decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Cálculo médio dos custos por medida prevista:

DA em milhões de EUR (com 3 decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento (para o período 2000-2005)

DA em milhões de EUR (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Despesas de apoio e assistência técnica e administrativa:

Reuniões de peritos

A Comissão organizará reuniões ad hoc com os principais agentes ligados à execução das acções previstas em seguida.

Publicações/Divulgação

Os resultados dos estudos financiados no âmbito de convites à apresentação de propostas interessam a comunidade científica e o grande público. Prevê-se, pois, a publicação, inter alia, de uma sinopse com os resumos para não especialistas constantes dos relatórios finais dos estudos, assim como Atlas e /ou brochuras que estabeleçam o balanço da distribuição e do estado dos recursos nas águas europeias.

Peritos follow-up

Alguns dos estudos financiados, nomeadamente nos casos dos projectos ligados à tecnologia das pescas, às pescarias dos tunídeos, à realização das campanhas de investigação no mar e às metodologias avançadas para a avaliação das unidades populacionais, assim como do impacto económico da PCP no sector, produzem relatórios cuja análise requer um elevado nível de conhecimentos técnicos ou científicos. Nestes casos, a Comissão tem de recorrer a peritos externos, a fim de garantir que cada documento resultante dos referidos projectos receba uma avaliação adequada.

Peritos ligados à execução dos programas comunitários

As tarefas de assistência técnica que os peritos devem assegurar consistem na identificação dos temas prioritários, na preparação, na gestão e no acompanhamento dos programas comunitários.

Peritos ligados à avaliação das propostas

Na sequência da publicação dos convites à apresentação de propostas, são seleccionados peritos externos a partir das bases de dados existentes e por forma a assegurar uma cobertura geográfica e temática adequada. Cada proposta é avaliada individualmente por, pelo menos, três peritos independentes que apresentam uma avaliação consensual dos projectos.

7.4 Calendário dotações de autorização/dotações de pagamento

DA em milhões de EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Os funcionários da Comissão podem controlar no local, designadamente por amostragem, as acções financiadas ao abrigo desta rubrica orçamental e estudar os sistemas e medidas de controlo instaurados pelas autoridades nacionais, nomeadamente no que respeita à verificação das obrigações de meios, à prevenção e à sanção das irregularidades e, se for caso disso, à recuperação dos fundos perdidos devido a irregularidades.

No momento do pedido de pagamento intermédio ou final, os beneficiários da ajuda financeira devem anexar as provas (cópia dos contratos) ao relatório financeiro das despesas.

Os Estados-Membros velarão ainda por que sejam respeitadas as directivas em matéria de contratos públicos.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população visada

_ Objectivos específicos: ligações com o objectivo geral: o(s) regulamento(s) de aplicação relativo(s) ao regulamento do Conselho que institui, em apoio à política comum da pesca (PCP), um dispositivo-quadro que harmoniza a recolha dos dados haliêuticos essenciais fixarão os objectivos específicos para a recolha dos dados de base

_ População visada: para a recolha dos dados de base: os Estados-Membros. Para os estudos e projectos-piloto em apoio à PCP, os beneficiários finais são o sector das pescas em geral.

9.2 Justificação da acção

_ Necessidade da intervenção orçamental comunitária, atendendo designadamente ao princípio de subsidariedade

Os problemas não podem ser resolvidos à escala dos Estados-Membros. No caso de vários Estados-Membros explorarem uma mesma unidade populacional de peixes, os esforços desenvolvidos por um deles para recolher informações pertinentes serão inúteis se os restantes não procederem do mesmo modo. Os progressos devem, portanto, inserir-se num quadro comunitário e conduzir à constituição de séries plurianuais de dados, recolhidos segundo procedimentos harmonizados e estáveis de ano para ano.

_ Escolha dos modos de intervenção

* vantagens relativamente às medidas alternativas (vantagens comparativas):

ver ponto 4.1.1

* análise das acções similares eventualmente realizadas ao nível comunitário ou ao nível nacional:

Não existem acções comunitárias similares, Em contrapartida, existem acções ligadas à problemática da recolha de dados em certos Estados-Membros e relativamente a temas específicos. O quadro proposto deve federar as acções existentes, sistematizá-las e completá-las.

* efeitos derivados e multiplicadores esperados:

Dado que as participações financeiras comunitárias são, em regra geral, parciais, os necessários complementos de financiamento garantem um efeito multiplicador directo. Contudo e em primeiro lugar, os custos marginais são tidos em conta como despesas elegíveis, enquanto que os custos não elegíveis, por exemplo a amortização dos navios de investigação, ficam a cargo dos Estados-Membros e dos institutos de investigação. O mecanismo proposto permite, pois, mobilizar, em benefício dos temas definidos por iniciativa da Comissão, meios cujo custo global é amplamente superior às despesas comunitárias previstas.

Por outro lado, o estabelecimento de um quadro comum para a recolha dos dados produzirá um efeito federativo considerável, como o demonstra o quadro estabelecido para os dados biológicos na zona de competência do CIEM. O mecanismo proposto virá consolidar este quadro e garantirá efeitos federativos análogos no referente aos outros temas (Mediterrâneo, economia, etc.).

_ Principais factores de incertezas que podem afectar os resultados específicos da acção.

A principal incerteza reside no risco de os Estados-Membros não poderem todos, pelo menos na fase inicial, organizar-se de forma adequada e estabelecer as contrapartidas nacionais às participações comunitárias.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

_ Sistema de acompanhamento

Para cada ano de aplicação do programa, os Estados-Membros apresentarão um relatório anual de actividade que descreva pormenorizadamente o estado de realização dos objectivos fixados aquando do estabelecimento dos programas comunitários. Para os estudos e projectos-piloto, é requerido um relatório intercalar e/ou um relatório final.

A Comissão pode proceder a todas as verificações que entenda necessárias para assegurar o respeito das condições e o cumprimento das tarefas próprias aos Estados-Membros, devendo estes assistir os funcionários por aquela designados para esse efeito.

_ Regras e periodicidade da avaliação prevista

Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresentará, de três em três anos, um relatório ao Conselho que avaliará os meios desenvolvidos por cada Estado-Membro para recolher e colocar à disposição os dados agregados evocados a título do presente regulamento, assim como a conformidade e a eficácia dos métodos utilizados e os resultados obtidos.

_ Indicadores de resultados:

* Indicadores de output (medida das actividades desenvolvidas)

* indicadores de impacto de acordo com os objectivos prosseguidos:

_ O(s) regulamento(s) de aplicação relativo(s) ao regulamento do Conselho que institui, em apoio à política comum da pesca (PCP), um dispositivo-quadro que harmoniza a recolha dos dados haliêuticos essenciais fixarão os objectivos específicos para a recolha dos dados de base Os Estados-Membros deverão fornecer prova de que satisfizeram as obrigações referentes aos meios, que os regulamentos de aplicação quantificarão de forma precisa . O CCTEP avaliará a qualidade dos resultados obtidos em matéria de recolha de dados. além disso, cada estudo será objecto de uma avaliação específica quanto à sua qualidade e à sua utilidade.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL

Esta vertente deverá ser transmitida simultaneamente à DG XIX e à DG IX, as quais a transmitirão, em seguida, à DG XIX acompanhada dos seus pareceres.

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à atribuição dos recursos, atendendo nomeadamente aos efectivos e montantes suplementares concedidos pela autoridade orçamental.

10.1 Incidência no número de empregos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Dado que a acção tem um período de duração indeterminado, os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção, nomeadamente despesas decorrentes das reuniões de comités e grupos de peritos

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Dado que a acção tem um período de duração indeterminado, os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.