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B.

Considerando que foram instaurados processos penais contra Viktor Uspaskich, deputado ao Parlamento Europeu, que se encontra acusado por infracções penais no processo pendente no Tribunal Regional de Vilnius, nos termos do n.o 4 do artigo 24.o, em conjugação com o n.o 1 do artigo 222.o, o n.o 1 do artigo 220.o, o n.o 4 do artigo 24.o, em conjugação com o n.o 1 do artigo 220.o, o n.o 1 do artigo 205.o e o n.o 4 do artigo 24.o, em conjugação com o n.o 1 do artigo 205.o, do Código Penal da Republica da Lituânia,
Na reunião tripartida de 2 de Abril de 2009, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia relativamente à modernização das infra-estruturas e à solidariedade em matéria de energia, no financiamento dos projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como no reforço das operações relacionadas com os «novos desafios», definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum («exame de saúde»). O financiamento exige, numa primeira fase, a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar o limite máximo das dotações de autorização para o exercício de 2009, no âmbito da sub-rubrica 1a, numa quantia de 2 000 000 000 EUR a preços correntes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 271/1

Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009

Plano anual de trabalho para 2010 do Programa Progress

P7_TA(2009)0063

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Novembro de 2009, sobre o projecto de plano anual de trabalho para 2010 do Programa Progress e respectiva lista de actividades, proposto pela Comissão

2010/C 271 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – Progress (1),

Tendo em conta o projecto de plano anual de trabalho para 2010 do Programa Progress e respectiva lista de actividades, proposto pela Comissão,

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um instrumento de microfinanciamento europeu para o emprego e a inclusão social (instrumento de microfinanciamento «Progress») (COM(2009)0333), e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social - Progress (COM(2009)0340),

Tendo em conta o artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 88.o do seu Regimento,

A. Considerando que o Parlamento ainda não concluiu o exame das propostas da Comissão relativamente ao instrumento de microfinanciamento; considerando que a Comissão se deve abster de aprovar as medidas específicas relativas à dotação financeira do programa Progress até que o processo legislativo sobre o instrumento de microfinanciamento esteja concluído,

1. Opõe-se à aprovação do projecto de plano anual de trabalho para 2010 do Programa Progress e respectiva lista de actividades, proposto pela Comissão;

2. Considera que o projecto de plano anual exorbita as competências de execução previstas na Decisão 1999/468/CE;

3. Exorta a Comissão a retirar o projecto de plano anual e a apresentar uma nova proposta ao comité logo que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão cheguem a acordo sobre a proposta da Comissão sobre o instrumento de microfinanciamento (COM(2009)0333) e sobre a proposta da Comissão que altera a Decisão n.o 1672/2006/CE (COM(2009)0340);

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 315 de 15.11.2006, p. 1.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
Quarta-feira, 11 de Março de 2009

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Março de 2009

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o seu ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para mostrar-se solidária para com a população das regiões afectadas por catástrofes.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

(4) A Roménia apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por inundações. A Comissão considera que o pedido respeita as condições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, propondo assim que as dotações correspondentes sejam autorizadas.

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 11 785 377 euros em dotações de autorização e de pagamento, no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 285/96

Quinta-feira, 5 de Junho de 2008

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

P6_TA(2008)0248

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0200 — C6-0164/2008 — 2008/2091(ACI))

2009/C 285 E/18

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0200 — C6-0164/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta os resultados do trílogo realizado em 16 de Abril de 2008 entre a Comissão e os dois ramos da autoridade orçamental,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0205/2008),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Recomenda veementemente à Comissão que, ao tratar-se do Fundo de Solidariedade da UE, apresente orçamentos rectificativos que tenham como objectivo exclusivamente a mobilização do referido Fundo, a fim de evitar atrasos na entrega do auxílio financeiro em caso de catástrofes;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8).
7.

As três Instituições reconhecem que é importante enfrentar o desafio da comunicação sobre assuntos da UE através de uma parceria entre os Estados-Membros e as Instituições da UE, por forma a assegurar uma comunicação eficaz com um público tão vasto quanto possível, ao nível adequado, fornecendo-lhe informações objectivas. As três Instituições desejam desenvolver sinergias com as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como com representantes da sociedade civil. Para tanto, pretendem fomentar uma abordagem de parceria pragmática.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 247/50

Quarta-feira, 9 de Abril de 2008

Aprovação da nomeação de Androula Vassiliou como membro da Comissão Europeia

P6_TA(2008)0108

Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Abril de 2008, que aprova a nomeação de Androula Vassiliou para o cargo de Membro da Comissão

2009/C 247 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o e o artigo 125.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 4.o do Acordo-Quadro sobre as relações entre e o Parlamento Europeu e a Comissão (1),

Tendo em conta a demissão de Markos Kyprianou das funções de Membro da Comissão, apresentada em 28 de Fevereiro de 2008,

Tendo em conta a designação, pelo Governo da República de Chipre, de Androula Vassiliou para nomeação como Membro da Comissão,

Tendo em conta a Decisão 2008/184/CE do Conselho, de 29 de Fevereiro de 2008, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta a audição do Membro designado da Comissão perante as comissões parlamentares competentes, realizada em 1 de Abril de 2008,

Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

1. Aprova a nomeação de Androula Vassiliou para o cargo de Membro da Comissão para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de Outubro de 2009;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

(2) JO L 59 de 4.3.2008, p. 18.
1.

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Brescia, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004,

- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],

- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005),

A. Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade),

B. Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções [2],

1. Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi;

2. Propõe, nos termos do artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se impõem;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão competente ao Tribunal de Brescia.

[1] Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

[2] Artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

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P6_TA(2005)0344

Acordo CE-Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0159 — C6-0173/2005 — 2005/0059(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0159) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0173/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0259/2005),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Croácia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2004)0005

Constituição de uma comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada

Decisão do Parlamento Europeu referente à constituição de uma comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta do artigo 175o do seu Regimento,

- Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 9 de Setembro de 2004 que propõe a constituição de uma comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013,

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre "Construir o nosso futuro em comum— Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007/2013" [1],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007/2013" (COM(2004)0101),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Perspectivas Financeiras 2007/2013" (COM (2004)0487),

- Tendo em conta a necessidade de recolher e coordenar os pontos de vista das diferentes comissões envolvidas e de estabelecer um mandato para a Comissão dos Orçamentos para as suas negociações com o Conselho sobre um novo acordo interinstitucional contendo as Perspectivas Financeiras,

1. Decide constituir uma comissão temporária com o seguinte mandato:

a) Definir as prioridades políticas do PE para as Perspectivas Financeiras futuras, quer no plano legislativo quer no plano orçamental;

b) Propor uma estrutura para as Perspectivas Financeiras futuras em consonância com estas prioridades;

c) Fazer uma estimativa dos recursos financeiros a afectar às despesas da União Europeia para o período 2007/2013;

d) Propor uma afectação indicativa de recursos entre e dentro das diferentes rubricas das Perspectivas Financeiras em consonância com as prioridades e a estrutura proposta;

2. Decide que a comissão temporária deve apresentar um relatório final ao Parlamento Europeu antes de o Conselho estabelecer a sua posição comum, a fim de fixar a posição do Parlamento nas negociações;

3. Recorda que as propostas orçamentais e legislativas específicas serão tratadas pelas comissões competentes de acordo com o Anexo VI do seu Regimento;

4. Decide que a comissão temporária será composta por 50 membros.

[1] P5_TA(2004)0367.

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6.

Salienta a importância do direito a um julgamento justo e insta as autoridades tajiques a deixarem de classificar as investigações e as ações penais como «secretas»; insta as autoridades tajiques a realizarem julgamentos justos, abertos e transparentes, para dar aos advogados de defesa e às figuras políticas todas as garantias e salvaguardas processuais, em conformidade com as obrigações internacionais do Tajiquistão, e a autorizar que organizações internacionais realizem um novo inquérito sobre todos os relatos de violações dos direitos humanos e da dignidade; reitera que todas as pessoas detidas em ligação com as manifestações e a situação na GBAO devem ser protegidas contra a tortura e os maus tratos, ter acesso livre e sem entraves ao advogado da sua escolha e a médicos independentes e ser livres de comunicar com os seus familiares, em conformidade com o direito internacional; recorda que a admissão de culpa obtida sob tortura em qualquer processo viola o direito a um processo equitativo e a um julgamento justo e é proibida sem exceção;
69.

Congratula-se com a participação da Sérvia nos mecanismos de cooperação regional e incentiva o país a envidar mais esforços no sentido de melhorar as relações bilaterais com outros países do alargamento e com os Estado-Membros vizinhos da UE; louva a sua decisão de doar cerca de 600 000 vacinas contra a COVID-19 à região, incluindo à Macedónia do Norte, ao Montenegro e à Bósnia-Herzegovina; incentiva a Sérvia a trabalhar a todos os níveis para promover a reconciliação e melhorar as relações de boa vizinhança, aplicar acordos bilaterais e resolver as questões bilaterais pendentes com os seus vizinhos, em particular a demarcação de fronteiras, as questões de sucessão, a restituição de bens culturais e a divulgação de arquivos militares;
E.

Considerando que as vidas das mulheres e das meninas dos EUA seriam afetadas por uma decisão do Supremo Tribunal que anularia o acórdão Roe/Wade e que os mais afetados seriam as pessoas em situação de vulnerabilidade; considerando que em caso de anulação do acórdão Roe/Wade haveria também outros direitos sexuais e reprodutivos que seriam afetados; considerando que as restrições ou a proibição do direito ao aborto nos EUA teria um impacto desproporcional nas mulheres em situação de pobreza, sobretudo as mulheres de minorias, nomeadamente as mulheres negras, as mulheres hispânicas e as mulheres indígenas, bem como as mulheres provenientes de zonas rurais, as populações LGBTIQ, as mulheres com deficiência, as adolescentes, as mulheres migrantes, incluindo as migrantes em situação irregular, e as famílias monoparentais lideradas por mulheres; considerando que os serviços públicos de aborto podem proporcionar a todas as mulheres um acesso universal ao aborto seguro e legal, nomeadamente às mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconómica;
51.

Congratula-se com os progressos sustentados realizados até à data, que deverão conduzir a melhorias sistémicas na luta contra o tráfico de seres humanos, drogas, armas de fogo e mercadorias, juntamente com a cibercriminalidade e a vigilância, a criminalidade violenta, o extremismo e as ameaças terroristas; enaltece as investigações e a cooperação bilateral e internacional em curso no âmbito do desmantelamento de redes criminosas transnacionais, nomeadamente com as agências internacionais e da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos, como a Eurojust, a Europol e a Frontex, que intensificaram ação contra o tráfico de seres humanos, as drogas, as armas ilegais e o perigo de radicalização; regista o apoio político, operacional e logístico da Macedónia do Norte à Frontex e aos serviços de guarda de fronteiras e costeira dos Estados-Membros; urge a Macedónia do Norte a reforçar a sua resistência às ameaças híbridas, à desinformação e às notícias falsas; deplora os ciberataques contra as instituições do país;
14.

Salienta a importância de abordar o problema da violência de género que afeta as mulheres e raparigas afegãs nos países de acolhimento, em particular no Irão e no Paquistão, bem como de assegurar que frequentam a escola, participam no mercado de trabalho e têm acesso a serviços de saúde, incluindo serviços de saúde mental; recorda que os refugiados e as pessoas em trânsito estão particularmente expostos ao risco de serem vítimas de violência de género; solicita, por conseguinte, um maior financiamento para as organizações e agências humanitárias que trabalham no domínio da proteção;
26.

Congratula-se com as recentes iniciativas e decisões no sentido de aumentar o apoio no domínio da segurança, nomeadamente através do lançamento do Diálogo Político e de Segurança de Alto Nível UE-Moldávia e da adoção de medidas de assistência substanciais no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; recorda a necessidade de continuar a reforçar a cooperação entre a UE e a Moldávia em matéria de segurança e defesa e insta ambas as partes a tirarem pleno partido das plataformas pertinentes; insta o Conselho e os Estados-Membros a prestarem assistência urgente ao reforço das capacidades das forças armadas da República da Moldávia, tendo em conta os desafios que o país enfrenta em matéria de segurança;
69.

Assinala que a política comercial não é neutra em termos de género e que se impõe uma melhor recolha de dados desagregados por género, juntamente com indicadores claros, para avaliar de forma adequada os diferentes impactos da política comercial nas mulheres e nos homens; reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que se inspirem no conjunto de ferramentas desenvolvido pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento e incluam nas avaliações de impacto ex ante e ex post o impacto em função do género, por país e por sector, da política e dos acordos comerciais da UE; insta a Comissão a colaborar com parceiros internacionais, nomeadamente a OMC e as autoridades e organizações locais, para recolher dados, analisar o impacto do comércio nas mulheres e traduzir os dados em propostas concretas para melhorar o papel das mulheres no sistema de comércio internacional e promover o crescimento económico inclusivo; salienta que uma cooperação reforçada entre organizações internacionais, como a OMC, o Centro de Comércio Internacional e as Nações Unidas, assim como o estabelecimento de redes que contem com as universidades, as organizações da sociedade civil e os parlamentos pode contribuir para uma melhor partilha de boas práticas e métodos de recolha de dados, bem como para a inclusão de uma perspetiva de género no comércio; insiste em que os temas em matéria de género não se devem limitar ao capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável;
22.

Reitera os seus anteriores apelos em prol de uma redução significativa da dependência energética, em particular do gás, do petróleo e do carvão russos, nomeadamente através da diversificação das fontes de energia, incluindo a expansão dos terminais e das rotas de abastecimento de gás natural liquefeito, da separação do armazenamento de gás e do aumento da eficiência energética e da aceleração da transição para energias limpas; solicita que o gasoduto Nord Stream 2 seja definitivamente abandonado e congratula-se, por conseguinte, com a decisão do Governo alemão de suspender a certificação do Nord Stream 2 ; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que criem um mecanismo de coordenação e utilizem todos os depósitos de gás possíveis para garantir o aprovisionamento ininterrupto de gás em toda a UE; exorta os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu a acompanharem atentamente o impacto do ataque russo na estabilidade financeira e na estabilidade dos preços, especialmente em relação aos produtos energéticos, e a ponderarem a adoção de medidas adequadas para atenuar qualquer impacto económico e social negativo; insta os Estados-Membros a porem termo a toda e qualquer colaboração com a Rússia no domínio nuclear, em particular a cooperação com a Rosatom e as suas filiais, incluindo a cooperação com a Rússia no seio da Agência Internacional da Energia Atómica, e solicita a revogação ou retirada de licenças de exploração para todas as filiais da Rosatom; sublinha que as sanções podem ter um impacto específico nos agregados familiares europeus e que estes não devem pagar o preço desta crise; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a elaborarem planos e a preverem subsídios para os agregados familiares, a fim de evitar o agravamento da crise energética;