Aviso respeitante a um processo de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio
(OMC) relativo ao tratamento fiscal aplicado pelos EUA às sociedades de venda no estrangeiro(Foreign Sales Corporations — FSC) — Convite à apresentação de comentários sobre a lista dos
produtos que poderão ser sujeitos a contramedidas
(2002/C 217/02)
1.
ANTECEDENTES
Em 22 de Setembro de 1998, o Órgão de Resolução de Litígios
da OMC criou, a pedido da CE, um painel encarregado dedeliberar sobre o tratamento fiscal aplicado pelos Estados Uni-dos às «sociedades de venda no estrangeiro» (Foreign SalesCorporations — FSC).
O relatório elaborado por este painel foi transmitido aos Mem-
bros da OMC em 8 de Outubro de 1999. O painel verificou
que o regime aplicado às FSC constitui uma subvenção às
exportações proibida ao abrigo do Acordo sobre as Subvençõese as Medidas de Compensação (ASMC), assim como uma sub-venção às exportações de produtos agrícolas contrária aoAcordo sobre a Agricultura (AA). O relatório convidava assimos Estados Unidos a eliminar, até 1 de Outubro de 2000, oregime aplicado às FSC.
Em 26 de Novembro de 1999, os Estados Unidos introduziram
um recurso junto do Órgão de Recurso da OMC relativamenteàs conclusões do relatório do painel. Em 24 de Fevereiro de2000, o Órgão de Recurso confirmou que o regime aplicado àsFSC era ilegal.
Em 20 de Março de 2000, o Órgão de Resolução de Litígios
aprovou os relatórios do painel e do Órgão de Recurso.
Em 29 de Setembro de 2000, a CE e os Estados Unidos con-
cluíram um acordo sobre os procedimentos de resolução dolitígio em questão, que prevê o seguinte:
— dado que os Estados Unidos não estavam em condições de
adoptar, antes de 1 de Outubro de 2000, uma lei parasubstituir o regime aplicado às FSC, solicitariam uma pror-rogação do prazo aplicável por um mês a fim de poderemaplicar a decisão da OMC (até 1 de Novembro de 2000).Esta prorrogação foi concedida pelo Órgão de Resolução deLitígios em 12 de Outubro de 2000,
— após a adopção de legislação de substituição do regime
aplicado às FSC, a CE lançaria um procedimento tendoem vista a constituição de um painel sobre a conformidade,ao abrigo do artigo 21.5 do Memorando de Entendimentosobre as Regras e Processos que regem a Resolução deLitígios, a fim de verificar a compatibilidade da legislaçãodos Estados Unidos com a OMC,
— a CE solicitaria igualmente autorização ao Órgão de Reso-
lução de Litígios para adoptar contramedidas em relaçãoaos Estados Unidos,
— a CE não adoptaria quaisquer contramedidas contra os Es-
tados Unidos até a OMC se pronunciar sobre a legalidade
da legislação destinada a substituir o regime aplicado àsFSC.
Em 15 de Novembro de 2000, o presidente Clinton promulgou
a legislação de substituição do regime FSC («The FSC Repealand Extraterritorial Income Exclusion Act of 2000», direitopúblico norte-americano, lei n.
o106-519).Em 17 de Novembro de 2000, em conformidade com o acordo
sobre os procedimentos, a CE apresentou um pedido de apli-
cação de contramedidas e de suspensão das concessões, aoabrigo do artigo 4.10 do ASMC e do artigo 22.
odo Memo-
rando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regema Resolução de Litígios, respectivamente, tendo igualmente so-licitado a realização de consultas, em conformidade com asdisposições do artigo 21.5 do referido Memorando de Enten-dimento.
A CE solicitou autorização ao Órgão de Resolução de Litígios
para adoptar contramedidas adequadas e suspender concessões.As contramedidas previstas, direitos suplementares que iriamaté 100 % ad valorem dos direitos aduaneiros consolidados,
seriam aplicadas a determinados produtos constantes de umalista elaborada a partir de capítulos da Nomenclatura Combi-nada, anexa ao pedido da CE.
Em 27 de Novembro de 2000, os Estados Unidos protestaram
contra o nível das sanções solicitadas pela CE, devendo esta
questão ser resolvida por arbitragem em conformidade com oartigo 22.6 do Memorando de Entendimento sobre a Resoluçãode Litígios.
O painel sobre a conformidade foi criado em 20 de Dezembro
de 2000. De acordo com os procedimentos acordados, as par-tes solicitaram, em 21 de Dezembro de 2000, a suspensão doprocesso de arbitragem até à conclusão dos trabalhos do painelsobre a conformidade.
Em 29 de Janeiro de 2002, o Órgão de Resolução de Litígios
adoptou os relatórios do painel e do Órgão de Recurso decla-rando que a lei americana em causa (FSC Repeal and Extrater-ritorial Income Exclusion Act of 2000) violava o disposto non.
o3.1, alínea a), do artigo 3.oen on .o4.7 do artigo 4.odo
Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação,bem como o disposto no artigo 8.
oen on .o1 do artigo 10.o
do Acordo sobre a Agricultura e no n.o4 do artigo III do
GATT de 1994.
Em conformidade com os procedimentos previstos, em 29 de
Janeiro de 2002 foi reactivado o procedimento de arbitragemcujo relatório, que fixa o nível das contramedidas em 4 043milhões de dólares EUA, foi publicado em 30 de Agosto de2002.
2.
ESCOLHA DEFINITIVA DOS PRODUTOS
A fim de elaborar a lista definitiva dos produtos, que será
apresentada à OMC, e que poderá ser objecto de contramedi-
das, a Comissão convida as empresas, as federações profissio-
nais ou qualquer outra parte interessada da Comunidade Euro-peia (seguidamente designadas «partes interessadas») a apresen-tar os seus pontos de vista e comentários.
Os produtos incluídos no anexo A do presente anúncio são
produtos cuja parte média nas importações dos EUA (em valor)no período de 1999-2001 não ultrapassa 20 % da média dasimportações totais da UE e que são exportados pela UE.PT C 217/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2002
1. Convidam-se as partes interessadas a apresentar os seus
pontos de vista e comentários sobre a lista que figura noanexo A do presente anúncio,
no prazo de 60 dias a contar
da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Os comentários podem ser enviados, por escrito ou por
correio electrónico, preenchendo o formulário que constado anexo B do presente anúncio, para os endereços indica-dos adiante.
— Os comentários escritos das partes interessadas devem
incluir as seguintes informações:
— Identificação da parte em nome da qual são formu-
lados os comentários: endereço, números de telefonee de fax, local de constituição da sociedade comer-cial, actividades e sector de actividade, dados da pes-soa a contactar e qualquer outra informação que aparte interessada considerar relevante.
— Justificação dos comentários, nomeadamente uma
avaliação das eventuais consequências económicas ecomerciais decorrentes da aplicação, juntamente comos direitos aduaneiros consolidados, de um direitoaduaneiro adicional ad valorem até 100 % aplicável
aos produtos da lista que figura em anexo ao pre-sente aviso. Se as partes interessadas propuserem quesejam suprimidos determinados produtos dessa lista,deverão precisar, designadamente, por que motivo ainstituição de um direito adicional ad valorem até
100 %, para além dos direitos aduaneiros consolida-
dos, poderá criar problemas de abastecimento e por
que razão não poderão recorrer a fornecedores desubstituição na CE ou em outros países para alémdos EUA.
— Os produtos mencionados nos comentários escritos
devem ser designados claramente através do respec-tivo código NC de 8 algarismos (
1).— Os comentários recebidos pela Comissão não serão con-
siderados confidenciais. No entanto, se as partes interes-
sadas considerarem que as informações transmitidas, nasua totalidade ou em parte, contêm dados comerciaisconfidenciais, devem solicitar um tratamento confiden-cial. Os pedidos de tratamento confidencial devem serfundamentados e acompanhados de um resumo nãoconfidencial dessas informações ou de uma exposição
das razões que impedem a apresentação de tal resumo.
São normalmente consideradas confidenciais as informa-
ções cuja divulgação seja susceptível de prejudicar gra-vemente o fornecedor ou a fonte de informações. Toda-via, se se considerar que um pedido de tratamento con-fidencial das informações não se justifica e se o forne-cedor em causa não desejar a sua publicação nem auto-rizar a sua divulgação total ou resumida, tais informa-ções não poderão ser tomadas em consideração.
2. Se for caso disso, a Comissão poderá solicitar às partes
interessadas que forneçam
informações complementares.
As respostas deverão ser transmitidas no prazo fixadopara o efeito.
3. Se necessário, a Comissão procederá à verificação das infor-
mações facultadas pelas partes interessadas.
Os comentários deverão ser enviados para o seguinte endereço:
Ignacio Garcia Bercero
Comissão EuropeiaDG Comércio/D/3 (CHAR 9/74)Rue de la Loi/Wetstraat 200B-1049 BruxelasTel. (32-2) 299 56 61Fax (32-2) 299 32 64E-mail: trade-d3-fsc-comments@cec.eu.intPT 13.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/3
(1) Anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho relativo à
nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum [coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2031/2001 da Comissão (JO L 279 de 23.10.2001, p. 1].
ANEXO A
LISTA DE PRODUTOS
Os capítulos de dois algarismos da NC são dados a título meramente informativo. Para a aplicação de eventuais
contramedidas devem ser considerados os códigos de produtos com oito algarismos (1).
Capítulos NC Designação
1 Animais vivos
0101 90 19
0106 11 000106 12 00
0106 19 900106 20 00
0106 31 000106 32 00
0106 39 900106 90 00
2 Carnes e miudezas comestíveis
0203 22 11
0203 29 55
0203 29 590203 29 90
0204 43 10
0205 00 110205 00 19
0208 30 00
0208 40 900208 50 00
0208 90 40
0208 90 950210 19 81
4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não
especificados nem compreendidos em outras posições
0402 10 19
0402 21 190403 10 91
0403 90 910404 10 02
0406 10 200406 20 90
0406 90 210406 90 69
0406 90 810406 90 86
0406 90 870408 11 80
0408 91 800409 00 00
0410 00 00
5 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições
0501 00 00
0502 10 000502 90 000504 00 00
0505 10 100505 10 900505 90 00
0507 90 000508 00 000509 00 10
0511 91 100511 99 10
7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos alimentares
0702 00 00
0703 10 190706 10 000706 90 900708 10 00
0708 20 00
0709 20 000709 40 00
0709 59 100709 59 900709 60 100709 60 99
0709 90 60
0709 90 900710 21 00
0710 22 000710 29 000710 80 510710 80 59
0710 80 85
0710 80 950710 90 00
0711 40 000711 59 000711 90 800712 31 00
0712 32 00
0712 33 000712 39 00
0712 90 300713 10 900713 20 000713 31 00
0713 90 90
0714 10 99
8 Frutas frescas e frutas de casca rija; cascas de citrinos e de melões
0801 11 00
0801 19 000801 21 00
0801 32 00
0802 12 100802 22 000802 40 000802 90 500802 90 850803 00 19
0803 00 900804 10 00
0804 20 900804 30 00
0804 40 00
0804 40 900805 10 300805 20 900805 40 900805 50 100805 50 90
0805 90 000806 10 90
0806 20 120806 20 92
0807 19 00
0807 20 000808 10 200808 10 500809 10 000809 20 050809 30 10
0809 30 900809 40 05
0810 10 000810 10 05
0810 20 10
0810 40 300811 10 110811 10 900811 20 310811 90 500811 90 70
0811 90 750811 90 80
0811 90 950812 10 00
0813 10 00
0813 30 000813 40 950813 50 99
10 Cereais
1008 10 00 1008 20 00 1008 30 00PT C 217/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2002
(1) Anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
[com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2031/2001 da Comissão (JO L 279 de 23.10.2001, p. 1)].
Capítulos NC Designação
11 Produtos de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo
1102 20 10
1102 30 001103 20 40
1106 20 901106 30 10
1106 30 901107 10 99
1108 19 90
12 Sementes e frutos oleaginosos; sementes e frutos diversos; plantas industriais e medicinais;
palhas e forragens
1204 00 90
1205 10 901205 90 001206 00 991207 10 90
1207 20 90
1207 40 901207 50 90
1207 60 901207 99 201207 99 981209 10 00
1209 22 80
1209 23 111209 26 00
1209 99 101210 10 001211 10 001211 20 00
1211 30 00
1211 40 001211 90 10
1211 90 751211 90 951211 90 981212 20 00
1212 99 80
1212 99 901213 00 00
1214 10 001214 90 911214 90 99
15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares
elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal
1501 00 11
1502 00 901504 10 101504 10 991504 20 901505 00 101505 00 90
1507 10 901507 90 90
1508 10 901509 10 101509 10 901509 90 001511 10 101511 90 99
1512 11 911512 19 91
1513 19 301513 19 991513 29 911514 19 901514 99 901515 30 10
1515 30 901515 40 00
1515 50 191515 50 991515 90 401515 90 911516 20 101520 00 00
1521 10 001521 10 10
1521 10 901521 90 911521 90 991522 00 99
16 Preparações de carne, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos
1602 31 19
1602 41 101603 00 10
1603 00 901604 14 11
1604 14 161604 19 98
1604 20 051604 20 90
1604 30 101605 10 00
1605 20 101605 20 91
1605 20 991605 30 90
1605 40 001605 90 30
1605 90 90
17 Açúcar e produtos de confeitaria
1701 11 90
1701 99 10
1702 20 901702 30 99
1702 40 10
1702 90 991703 10 00
1704 10 19
1704 10 991704 90 65
1704 90 71
1704 90 751704 90 81
1704 90 99
19 Preparações alimentícias de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria
1901 10 00
1901 20 00
1901 90 91
1902 19 101902 19 901902 20 911902 20 99
1902 30 10
1902 30 90
1904 10 101904 10 901904 20 991904 30 00
1904 90 80
1905 10 00
1905 31 111905 31 191905 31 301905 31 91
1905 31 99
1905 32 11
1905 32 191905 32 991905 90 101905 90 20
1905 90 30
1905 90 45
20 Preparações de produtos hortícolas, de frutas e de outras plantas ou partes de plantas
2001 10 00
2001 90 202001 90 702001 90 962002 10 102002 10 90
2002 90 31
2002 90 912003 10 302004 10 992005 59 002005 60 002005 70 10
2005 70 902005 90 502005 90 702005 90 802006 00 38
2007 99 39
2007 99 582007 99 932007 99 982008 11 922008 19 112008 19 19
2008 19 592008 19 952008 19 992008 20 592008 20 79
2008 20 99
2008 30 592008 30 902008 50 612008 50 922008 60 612008 70 61
2008 80 502008 92 592008 92 742008 99 492008 99 68
2008 99 99
2009 31 112009 31 192009 31 992009 39 312009 39 392009 41 10
2009 41 992009 49 302009 49 992009 71 992009 79 19
2009 79 99
2009 80 382009 80 712009 80 97PT 13.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/5
Capítulos NC Designação
21 Preparações alimentícias diversas
2101 11 11
2101 11 192101 20 202102 10 902102 20 11
2102 20 192102 30 002103 10 002103 90 10
2104 10 102104 10 902104 20 002105 00 10
2105 00 912106 90 202106 90 59
23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais
2301 10 00
2301 20 002303 10 902304 00 00
2305 00 002306 10 002306 30 00
2306 41 002306 49 002306 50 00
2306 60 002307 00 902309 90 41
33 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e prepa-
rações cosméticas
3301 13 10
3301 14 10
3301 21 103301 23 10
3301 26 10
3301 29 113301 29 31
3301 29 61
3301 90 393302 90 90
3307 41 00
34Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrifican-
tes, ceras artificiais e ceras preparadas, pomadas e cremes para calçado, encáusticos, velas,
pavios, círios e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar; ceras para dentistas e
outras composições para dentistas à base de gesso
3401 20 10 3406 00 11 3406 00 19 3406 00 90
35 Substâncias derivadas das albuminas; amidos e féculas modificados; colas; enzimas
3501 10 50 3501 10 90 3501 90 90 3503 00 80 3507 10 00
41 Peles (excepto com pêlo) e couro
4101 20 10
4101 20 304101 20 50
4101 20 90
4101 50 104101 50 304101 50 504101 50 904101 90 004102 10 10
4102 10 90
4102 21 004102 29 00
4103 10 204103 10 50
4103 30 00
4103 90 004104 11 104104 11 514104 11 594104 11 904104 19 10
4104 19 51
4104 19 594104 19 90
4104 41 194104 41 51
4104 41 59
4104 41 904104 49 194104 49 514104 49 594104 49 904105 10 90
4105 30 99
4106 31 104106 31 90
4106 32 104106 32 90
4107 11 19
4107 11 904107 12 194107 12 914107 19 104107 19 904107 91 10
4107 91 90
4107 92 104107 99 10
4107 99 904112 00 00
4113 10 00
4113 20 004113 90 004114 10 104114 10 904114 20 004115 10 00
4115 20 00
42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos
semelhantes; obras de tripa (excepto pêlo de Messina)
4201 00 00
4202 11 104202 11 90
4202 12 11
4202 12 194202 12 504202 12 914202 12 994202 19 10
4202 19 904202 21 00
4202 22 10
4202 22 904202 29 004202 31 004202 32 104202 32 90
4202 39 004202 91 10
4202 91 80
4202 92 114202 92 154202 92 194202 92 914202 92 98
4202 99 004203 10 00
4203 21 00
4203 29 104203 29 914203 29 994203 30 004203 40 00
4204 00 104204 00 90
4205 00 00
4206 10 004206 90 00
43 Peles com pêlo e peles artificiais; e suas obras
4301 60 00
4301 80 95
4302 11 004302 13 00
4302 19 10
4302 19 304302 19 50
4302 19 70
4302 19 804302 19 95
4302 30 21
4302 30 754303 10 90
4303 90 00
4304 00 00PT C 217/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2002
Capítulos NC Designação
44 Madeira e suas obras; carvão de madeira
4401 10 00
4401 21 004401 22 004401 30 104401 30 90
4402 00 00
4403 10 004403 20 314403 20 394403 20 914403 20 994403 41 00
4403 49 10
4403 49 904403 49 954403 92 104403 92 904403 99 104403 99 51
4403 99 59
4404 10 004404 20 004407 10 154407 10 314407 10 33
4407 10 38
4407 10 504407 10 91
4407 10 934407 10 984407 24 904407 25 60
4407 26 90
4407 29 054407 29 394407 29 694407 29 834407 29 854407 29 95
4407 91 31
4407 92 004407 92 104407 92 904407 99 104407 99 304407 99 50
4407 99 96
4408 10 154408 10 934408 10 994408 31 214408 31 25
4408 31 30
4408 39 214408 39 31
4408 39 354408 39 554408 39 814408 39 85
4408 39 89
4408 39 954408 39 994408 90 114408 90 154408 90 254408 90 85
4408 90 95
4409 10 114409 10 184409 10 194409 10 904409 20 114409 20 19
4409 20 91
4409 20 984409 20 994410 21 004410 29 004410 31 00
4410 32 00
4410 33 004410 39 00
4411 11 004411 11 104411 19 104411 21 00
4411 21 10
4411 29 004411 29 904412 13 904412 14 004412 19 004412 22 10
4412 22 91
4412 22 994412 23 004412 29 204412 29 804412 92 104412 92 91
4412 92 99
4412 99 204412 99 804414 00 104414 00 904415 10 10
4415 10 90
4415 20 204415 20 90
4417 00 004418 10 504418 10 904418 20 10
4418 20 50
4418 20 804418 30 104418 30 914418 30 994418 50 004418 90 10
4418 90 90
4419 00 904420 10 114420 10 194420 90 914420 90 994421 10 00
4421 90 30
4421 90 914421 90 984421 90 99
48 Papel e cartão; obras de pasta de papel, de papel ou de cartão
4801 00 00
4802 20 004802 30 004802 40 10
4802 40 90
4802 54 904802 55 004802 56 104802 56 904802 57 004802 58 10
4802 58 90
4802 61 104802 61 504802 61 904802 62 104802 62 904802 69 10
4802 69 90
4803 00 104804 11 904804 19 114804 19 15
4804 19 194804 19 314804 19 90
4804 21 10
4804 21 904804 29 104804 29 904804 31 594804 39 514804 39 59
4804 39 90
4804 41 104805 12 004805 19 104805 19 904805 24 004805 25 00
4805 91 10
4805 91 914805 91 994805 92 104805 92 91
4805 92 994805 93 104805 93 91
4806 10 00
4806 20 004806 30 004806 40 104806 40 904808 10 004809 20 10
4809 20 90
4809 90 004810 13 114810 13 194810 13 914810 13 994810 14 11
4810 14 19
4810 14 914810 14 994810 19 104810 19 90
4810 22 104810 22 914810 22 99
4810 29 19
4810 29 204810 29 914810 29 994810 31 004810 92 104810 92 90
4810 99 90
4811 10 004811 59 004812 00 004813 10 004813 90 004814 30 00
4814 90 90
4816 20 004816 30 004816 90 004817 10 00
4817 30 004818 10 104818 10 90
4818 20 91
4818 20 994818 40 114818 40 134818 40 194818 40 914818 90 10
4820 10 10
4820 20 004820 40 104823 70 904823 90 124823 90 144823 90 30
4823 90 50
4823 90 90
49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou
dactilografados, planos e plantas
4902 10 00
4903 00 004907 00 10
4907 00 304907 00 90
4909 00 104909 00 90
4910 00 004911 10 10
4911 91 10
51 Lã, pêlos de animais finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina
5101 11 00
5101 19 005101 21 005102 19 405102 11 00
5102 20 00
5103 10 105103 10 90
5103 20 105103 20 915105 29 005105 31 00
5105 39 90
5107 10 905108 10 90
5109 90 905111 11 195111 11 915111 11 99
5111 19 39
5111 19 915111 19 99
5111 30 105111 30 905111 90 995112 11 10
5112 11 90
5112 19 115112 19 19
5112 19 915112 19 995112 20 005112 30 10
5112 90 99
5113 00 00
PT 13.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/7
Capítulos NC Designação
52 Algodão
5201 00 10
5201 00 905202 10 005202 91 00
5202 99 00
5203 00 005204 11 005204 19 005204 20 005205 11 005205 12 00
5205 13 00
5205 26 005205 31 005205 41 00
5205 42 005205 44 005207 10 00
5207 90 00
5208 11 905208 12 165208 12 195208 12 965208 12 995208 19 00
5208 22 19
5208 22 995208 29 005208 31 00
5208 32 165208 32 195208 32 96
5208 32 99
5208 39 005208 42 005208 49 005208 51 005208 52 905208 53 00
5209 11 00
5209 12 005209 19 005209 21 00
5209 29 005209 31 005209 32 00
5209 39 00
5209 41 005209 42 005209 49 905209 52 005210 11 105210 11 90
5210 19 00
5210 31 105210 39 005210 41 00
5210 42 005210 49 005210 51 00
5210 59 00
5211 11 005211 19 005211 31 005211 39 005211 41 005211 42 00
5211 49 90
5212 12 905212 21 90
54 Filamentos artificiais
5401 10 11
5401 10 195401 10 905402 10 905402 20 00
5402 31 00
5402 33 005402 39 105402 41 005402 42 005402 43 005402 49 10
5402 49 915402 51 00
5402 52 005402 59 105402 61 005402 62 00
5403 10 00
5403 20 905403 31 005403 32 005403 39 005403 41 005403 49 00
5406 10 005406 20 00
5407 10 005407 20 115407 20 195407 20 90
5407 41 00
5407 42 005407 44 005407 51 005407 52 005407 53 005407 54 00
5407 61 105407 61 30
5407 61 505407 61 905407 69 905407 71 00
5407 72 00
5407 73 005407 74 005407 81 005407 82 005407 83 005407 84 00
5407 91 005407 92 00
5407 93 005407 94 005408 10 005408 21 00
5408 22 10
5408 22 905408 23 905408 24 005408 31 005408 32 005408 33 00
5408 34 00
57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis
5701 10 10
5701 10 915701 10 935701 10 995701 90 105701 90 905702 10 00
5702 31 005702 32 005702 39 105702 39 905702 41 005702 42 00
5702 49 905702 51 005702 59 005702 91 005702 92 005702 99 00
5703 10 005703 20 195703 30 195703 30 995703 90 005704 90 00
5705 00 105705 00 90
61 Vestuário e seus acessórios, de malha
6101 10 90
6101 20 10
6101 20 90
6101 90 106101 90 906102 10 106102 20 906103 11 006103 31 00
6103 32 00
6103 33 006103 39 006103 41 106103 41 906103 49 106103 49 996104 11 00
6104 12 00
6104 13 00
6104 19 006104 21 006104 22 006104 23 006104 29 006104 31 00
6104 32 00
6104 33 006104 39 006104 41 006104 42 006104 44 006104 49 006104 51 00
6104 52 00
6104 53 00
6104 59 006104 61 106104 61 906104 69 106104 69 996105 90 90
6106 20 00
6106 90 306106 90 906107 12 006107 19 006107 21 006107 91 906107 92 00
6108 11 00
6108 21 00
6108 29 006108 31 106108 31 906108 32 116108 91 906108 92 00
6108 99 90
6111 20 906111 30 906111 90 006112 11 006112 12 006112 19 006112 31 90
6112 49 90
6114 10 00
6115 20 196115 20 906115 91 006116 10 806116 91 006116 92 00
6116 99 00
6117 10 006117 20 006117 80 106117 80 906117 90 00
PT C 217/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2002
Capítulos NC Designação
62 Vestuário e seus acessórios, excepto de malha
6201 11 00
6201 19 006201 91 00
6201 99 00
6202 12 106202 12 906202 13 106202 13 906202 19 006202 91 00
6202 92 00
6202 99 006203 12 006203 19 106203 19 906203 22 106203 22 80
6203 23 10
6203 23 806203 29 116203 29 906203 31 00
6203 32 106203 32 90
6203 33 10
6203 33 906203 41 106203 41 906203 42 336203 42 596203 43 31
6203 49 19
6203 49 906204 11 006204 12 006204 13 006204 19 906204 21 00
6204 22 10
6204 22 806204 23 806204 32 906204 33 10
6204 39 196204 39 90
6204 41 00
6204 49 906204 51 006204 52 006204 53 006204 59 106204 59 90
6204 61 10
6204 62 336204 69 506205 10 006205 90 106205 90 906206 10 00
6206 20 00
6206 90 106206 90 906207 11 006207 19 00
6207 21 006207 22 00
6207 91 10
6207 91 906208 11 006208 19 906208 21 006208 22 006208 29 00
6208 91 19
6208 91 906208 92 006208 99 006209 20 006209 30 006209 90 00
6210 10 99
6210 20 006211 11 006211 12 006211 20 00
6211 31 006211 32 41
6211 33 42
6211 39 006211 41 006212 30 006213 20 006214 10 006214 20 00
6214 30 00
6214 40 006214 90 106214 90 906215 20 006215 90 006217 90 00
63 Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; vestuário usado e artigos têxteis usados;
trapos
6301 20 91
6301 20 996301 90 906302 10 106302 10 906302 21 00
6302 22 90
6302 29 906302 31 106302 31 906302 32 106302 32 90
6302 39 906302 40 006302 51 106302 51 906302 53 90
6302 59 00
6302 60 006302 91 106302 91 906302 93 106302 93 90
6302 99 006303 11 006303 12 006303 91 006303 92 10
6303 92 90
6303 99 906304 19 106304 19 906304 92 006304 93 00
6304 99 006305 20 006305 32 896305 32 906305 33 99
6305 39 00
6305 90 006306 11 006306 12 006306 19 006306 21 00
6306 22 006306 49 006306 91 006306 99 006307 90 10
6309 00 00
6310 90 00
64 Calçado, polainas e semelhantes; e respectivas partes
6401 92 10
6401 92 906401 99 106401 99 906402 12 106402 12 90
6402 20 006402 30 00
6402 91 006402 99 316402 99 916403 12 006403 20 00
6403 30 006403 40 00
6403 59 116403 59 506403 59 916403 91 966403 99 96
6404 20 106404 20 90
6405 10 906405 20 916405 20 996406 10 116406 10 19
6406 10 906406 20 10
6406 20 906406 99 106406 99 50
69 Produtos cerâmicos
6901 00 90
6902 10 006902 20 91
6904 10 00
6904 90 006905 90 006906 00 00
6907 90 916907 90 99
6908 10 10
6908 10 906908 90 216908 90 91
6908 90 996910 10 00
6910 90 00
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6912 00 90
6913 10 006913 90 106913 90 91
6913 90 936913 90 99
6914 10 00
6914 90 10
70 Vidro e suas obras
7001 00 91
7002 10 00
7002 32 007003 19 907003 30 007004 20 997004 90 107004 90 92
7004 90 98
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7005 29 25
7005 29 357005 29 80
7005 30 00
7006 00 907007 11 107007 19 207007 19 807007 21 917007 29 00
7008 00 81
7008 00 897009 91 007009 92 007010 10 007010 20 00
7010 90 31
7010 90 417010 90 43
7010 90 45
7010 90 477010 90 517010 90 537010 90 557010 90 577010 90 61
7010 90 67
7010 90 717010 90 797011 20 007011 90 007013 10 00
7013 21 11
7013 21 197013 21 91
7013 21 99
7013 29 517013 29 597013 29 917013 29 997013 31 107013 31 90
7013 32 00
7013 39 107013 39 917013 39 997013 91 907013 99 00
7015 90 00
7016 10 007016 90 80
7016 90 90
7017 20 007018 10 117018 10 197018 10 307018 10 517018 10 59
7018 10 90
7018 90 907019 12 007019 31 007019 52 007019 90 30
7020 00 30
PT 13.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/9
Capítulos NC Designação
71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos, metais
folheados ou chapeados de metais preciosos e seus artefactos; bijutarias; moedas
7101 21 00
7101 22 007102 10 007102 29 007102 31 007103 10 00
7103 91 00
7103 99 007104 90 007105 90 00
7106 91 107106 91 907106 92 107106 92 207106 92 91
7106 92 99
7108 12 007108 13 107108 13 30
7108 13 807108 13 907110 19 807111 00 007113 11 00
7113 19 00
7113 20 007114 19 007114 20 00
7115 10 007116 10 007116 20 117116 20 197116 20 90
7117 11 00
7117 19 107117 19 917117 19 99
7117 90 007118 10 107118 10 907118 90 00
72 Ferro e aço
7202 19 00
7202 29 10
7202 29 90
7202 30 007202 41 997202 49 107202 49 507202 50 007202 60 00
7202 70 00
7202 80 007202 91 007202 92 007202 93 007202 99 197202 99 30
7202 99 80
7203 10 007204 10 007204 21 107204 21 907204 29 00
7204 30 00
7204 41 107204 41 997204 49 307204 49 917204 49 997205 10 00
7206 10 00
7207 11 167207 12 107207 19 14
7207 19 19
7207 19 90
7207 20 797207 20 907208 10 007208 27 007208 37 907208 38 90
7208 39 10
7208 39 907208 51 307208 52 997208 90 107208 90 907209 15 00
7209 16 90
7209 17 907209 18 997209 25 007209 26 907209 27 90
7209 90 90
7210 49 107210 49 907210 50 107210 70 907210 90 317211 19 20
7211 19 90
7211 23 517211 23 997211 29 50
7211 29 90
7211 90 19
7211 90 907212 20 907212 30 907212 50 997212 60 997213 99 90
7214 10 00
7214 20 007214 30 007214 91 107214 99 907215 10 007215 50 19
7215 50 30
7215 90 907216 10 007216 31 117216 32 117216 32 91
7216 33 10
7216 33 907216 50 107216 50 997216 61 107216 61 907216 69 00
7216 91 90
7217 10 107217 10 397217 10 50
7217 10 90
7217 20 30
7217 20 507217 20 907217 30 197217 30 397217 30 907217 90 10
7217 90 90
7218 91 117218 99 117218 99 917219 11 007219 21 107219 21 90
7219 22 10
7219 22 907219 23 007219 31 007220 11 007220 20 99
7221 00 10
7221 00 907222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 19 10
7222 20 29
7222 30 517222 30 917222 40 10
7222 40 93
7223 00 19
7224 10 007224 90 017224 90 197224 90 917224 90 997225 11 00
7225 19 10
7225 30 007225 40 207225 40 507225 50 007226 11 107226 11 90
7226 19 90
7226 91 107226 91 907227 90 957228 20 197228 30 20
7228 30 89
7228 40 107228 40 907228 50 207228 60 817229 10 00
73 Artefactos de ferro ou aço
7301 10 00
7302 10 31
7302 90 30
7302 90 907303 00 107303 00 907304 10 107304 10 307304 39 59
7304 39 91
7304 39 937304 39 997304 49 107304 51 117304 51 91
7304 59 31
7304 59 937305 11 007305 19 007305 31 007305 39 007305 90 00
7306 10 117306 10 19
7306 30 21
7306 30 59
7306 30 717306 30 787306 30 907306 50 997306 60 317306 60 39
7306 60 90
7306 90 007307 21 007307 23 107307 29 307307 91 00
7307 93 11
7307 93 197307 99 307308 40 107308 90 107310 21 117310 21 91
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7318 13 00
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7318 15 69
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7320 10 11
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7321 11 107321 12 00
7321 81 10
7321 81 90
7321 82 907321 83 007321 90 007322 19 007323 10 007323 91 00
7323 92 00
7323 94 107323 94 907323 99 107323 99 917324 21 00
7325 10 50
7325 10 927326 11 007326 19 107326 20 307326 20 507326 90 70
PT C 217/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2002
Capítulos NC Designação
74 Cobre e suas obras
7401 10 00
7402 00 00
7403 11 007403 12 007403 13 007403 19 007403 21 00
7403 22 00
7403 23 007404 00 10
7404 00 91
7404 00 997405 00 007407 10 007407 21 107407 21 90
7407 22 10
7407 22 907408 11 00
7408 19 10
7408 19 907408 21 007409 11 007409 19 007409 21 00
7411 10 19
7411 21 107411 21 90
7411 29 00
7411 29 107412 10 007412 20 007413 00 917415 10 00
7415 21 00
7415 29 007415 33 00
7415 39 00
7418 19 007419 10 007419 91 007419 99 00
76 Alumínio e suas obras
7601 10 00
7601 20 107601 20 91
7601 20 99
7602 00 117602 00 197602 00 907604 10 907604 21 00
7604 29 107604 29 90
7605 11 00
7605 19 007606 11 917606 11 937606 12 107606 12 50
7606 12 917606 12 93
7607 11 10
7607 11 907607 19 107607 19 997607 20 997608 20 30
7608 20 917608 20 99
7610 10 00
7610 90 907612 10 007612 90 107612 90 987614 10 00
7614 90 007615 11 00
7615 19 10
7615 19 907615 20 007616 99 10
82 Alfaias, ferramentas, cutelaria, colheres e garfos, de metais comuns; suas partes de metais
comuns
8201 10 00
8201 20 008201 30 008201 40 008201 50 00
8201 60 00
8201 90 008202 10 008202 31 008202 39 008202 40 008202 99 19
8203 10 008204 11 00
8204 12 008204 20 008205 10 008205 20 00
8205 30 00
8205 40 008205 51 008205 59 108205 60 008206 00 008207 30 10
8207 40 108207 40 90
8207 50 108207 50 308207 50 508207 50 60
8207 50 70
8207 50 908207 60 308207 60 508207 70 318207 70 358207 70 38
8207 80 118207 90 10
8207 90 308208 20 008209 00 808210 00 00
8211 10 00
8211 91 308211 91 808211 92 008211 93 008211 94 008212 90 00
8213 00 008214 10 00
8214 20 008214 90 008215 10 208215 10 30
8215 20 10
8215 20 908215 91 008215 99 108215 99 90
83 Artefactos diversos de metais comuns
8301 10 00
8301 20 008301 30 00
8301 40 11
8301 50 008301 60 008301 70 00
8302 10 908302 41 00
8302 42 90
8302 49 908302 50 008302 60 90
8303 00 108303 00 30
8303 00 90
8304 00 008305 10 008305 90 00
8306 10 008306 21 00
8306 29 10
8306 29 908306 30 008308 10 00
8308 90 008309 10 00
8309 90 10
8311 10 10
84 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; suas partes
8402 12 00
8402 90 00
8403 10 108403 10 908403 90 908404 10 008404 20 008407 21 10
8407 31 00
8407 32 108407 32 908407 33 108407 33 908407 34 108407 34 91
8407 34 99
8408 10 118408 10 198408 10 248408 10 288408 10 39
8408 10 49
8408 10 918408 10 998408 20 108408 20 318408 20 358408 20 51
8408 20 55
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8412 29 50
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PT 13.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/11
Capítulos NC Designação
8423 81 10
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8485 10 10
8485 90 10
PT C 217/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2002
Capítulos NC Designação
85 Máquinas, aparelhos e material eléctrico, e suas partes; aparelhos de gravação ou de re-
produção de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som emtelevisão e suas partes e acessórios
8501 10 10
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8528 12 18
8528 12 208528 12 288528 12 528528 12 548528 12 568528 12 58
8528 12 62
8528 12 668528 12 728528 12 768528 12 818528 12 898528 12 90
8528 12 91
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8539 22 90
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8539 32 50
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8544 11 10
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PT 13.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/13
Capítulos NC Designação
95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios
9501 00 10
9501 00 909502 10 109502 10 909502 91 009502 99 00
9503 10 10
9503 10 909503 20 109503 20 909503 30 109503 30 309503 30 909503 41 00
9503 49 109503 49 309503 49 909503 50 009503 60 10
9503 60 90
9503 70 009503 80 109503 80 909503 90 109503 90 329503 90 349503 90 35
9503 90 379503 90 519503 90 559503 90 999504 20 10
9504 20 90
9504 90 109504 90 909505 10 109505 10 909505 90 009506 11 109506 11 29
9506 12 009506 19 009506 21 009506 40 109506 40 90
9506 51 00
9506 59 009506 61 009506 62 109506 62 909506 69 109506 69 909506 70 10
9506 70 309506 91 109506 99 109507 10 009507 20 10
9507 20 90
9507 30 009507 90 00
ANEXO B
B—1 .
Identificação da empresa
B—2 .Comentários e pontos de vista sobre a eventual aplicação de um direito adicional de 100 % aos
produtos que constam da lista do anexo A
Incluir a avaliação do impacto económico e comercial dos produtos que são objecto do pedido de remoção da
lista.PT C 217/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2002
B—3 .Pedido de retirada de alguns dos produtos do anexo A
PT 13.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/15