Modelo de acordo de cooperação nos termos do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1052/2013 e (UE) 2016/1624

1.Introdução

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho , que cria a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («Agência»), normalmente designada como Frontex (sob o nome Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia), a Agência pode «cooperar com as autoridades de países terceiros competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, no quadro de acordos de trabalho celebrados com essas autoridades, de acordo com as disposições pertinentes do Tratado» . O Regulamento (UE) 2016/1624 , que em 2016 substituiu o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, continha a mesma disposição, apesar de, nessa altura, exigir que os acordos fossem celebrados «segundo o direito e as políticas da União». Atualmente, estão em vigor 18 acordos de cooperação com autoridades de gestão das fronteiras de países terceiros , sendo que todos eles, à exceção de dois , foram redigidos no quadro do Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho.

2.Cooperação com as autoridades de países terceiros

Em 2019, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2019/1896 , comummente designado por Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira («regulamento»). Nos termos do regulamento, «[a] Agência pode cooperar, na medida do necessário para o exercício das suas atribuições, com as autoridades de países terceiros competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento» . No âmbito da cooperação com as autoridades dos países terceiros, a Agência deve exercer as suas atribuições no quadro da política de ação externa da União, com o apoio das delegações da União e, sempre que relevante, das missões e operações da política comum de segurança e defesa, e em concertação com elas . O regulamento exorta a Agência a atuar no âmbito dos acordos de cooperação celebrados com as autoridades dos países terceiros no que diz respeito à «gestão da cooperação operacional» . Os acordos de cooperação têm de especificar o âmbito, a natureza e os fins da cooperação .

Antes de a Agência poder iniciar as negociações formais relativas a um acordo de cooperação, deve obter a aprovação da Comissão. A celebração de um acordo de cooperação requer a aprovação prévia do conselho de administração da Agência. As propostas de decisões do conselho de administração relativas a acordos de cooperação com países terceiros requerem o voto favorável dos membros que representam os Estados-Membros vizinhos desse país terceiro . Por fim, a Agência deve prestar ao Parlamento Europeu «informações pormenorizadas sobre as partes do acordo de cooperação e o seu conteúdo previsto» e, por iniciativa própria, deve tornar públicos os acordosde cooperação .

3.Modelo de acordo de cooperação

O regulamento exorta a Comissão a elaborar um modelo de acordo de cooperação após consulta da Agência, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de outros órgãos ou organismos da União . Esse modelo deve incluir disposições relacionadas com os direitos fundamentais e salvaguardas em matéria de proteção de dados .

Por conseguinte, o modelo contém as seguintes disposições específicas:

-O artigo 1.º define o âmbito do acordo de cooperação, que inclui o desenvolvimento gradual de uma cooperação operacional que visa o estabelecimento de uma parceria operacional sustentável no domínio da gestão integrada das fronteiras;

-O artigo 2.º descreve a finalidade do acordo de cooperação, nomeadamente promover a implementação efetiva da gestão integrada de fronteiras, proteger as fronteiras externas e facilitar as operações de regresso;

-O artigo 3.º descreve as muitas modalidades potenciais de cooperação operacional entre as partes;

-O artigo 4.º assegura o pleno respeito dos direitos fundamentais em toda e qualquer circunstância relacionada com a aplicação do acordo de cooperação, atribuindo ao provedor e aos agentes de controlo dos direitos fundamentais da Agência o ónus de assegurar o cumprimento dos mesmos;

-O artigo 5.º autoriza as partes a trocar, partilhar ou divulgar informações no quadro do EUROSUR, nos termos a anexar ao acordo;

-O artigo 6.º regula o intercâmbio de informações sensíveis não classificadas e condiciona o intercâmbio de informações classificadas à prévia celebração de um acordo administrativo distinto entre a Agência e o país terceiro em causa;

-O artigo 7.º contém disposições relativas à posterior transmissão e à adequada confidencialidade de informações recebidas ao abrigo do acordo;

-O artigo 8.º estabelece regras para o tratamento e proteção dos dados pessoais;

-O artigo 9.º prevê que o país terceiro informe proativamente os organismos competentes da União em caso de suspeitas de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilícitas suscetíveis de lesar os interesses da União Europeia;

-O artigo 10.º estabelece a possibilidade de as partes aprovarem planos de cooperação e nomearem coordenadores para a aplicação do acordo de cooperação;