A4-0237/98

Proposta de regulamento do Conselho que instaura um enquadramento de assistência aos fornecedores tradicionais de bananas ACP (COM(98)0005 - C4-0263/98 - 98/0014(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a União Europeia está vinculada pelos compromissos que assumiu com os países ACP nos termos da Convenção de Lomé e em especial através do seu Protocolo n° 5, que tem em vista garantir aos Estados ACP a manutenção dassuas vantagens no mercado europeu, o acesso a este mercado em condições que não podem ser menos favoráveis do que aquelas de que gozavam anteriormente e a melhoria das condições de produção e de comercialização das bananas ACP,

(Alteração 2)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o regime comunitário da banana e as preferências comerciais a ele ligadas constituem verdadeiros instrumentos de desenvolvimento para um grande número de países ACP,

(Alteração 3)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que estas alterações alteraram substancialmente as condições de mercado oferecidas aos fornecedores tradicionais ACP;

>Texto após votação do PE>

Considerando que estas alterações alteraram substancialmente as condições de mercado oferecidas aos fornecedores tradicionais ACP

e, poderiam, em particular, constituir um prejuízo para os fornecedores mais desfavorecidos;

(Alteração 4)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que deve, por conseguinte, ser prestada assistência técnica e financeira, para além da prevista na Quarta Convenção ACP-CEE, aos fornecedores tradicionais ACP, de modo a permitir-lhes adaptarem-se às novas condições de mercado e, sobretudo, aumentarem a sua competitividade, sem deixar de fomentar os métodos de produção e de comercialização de bananas compatíveis com o ambiente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que deve, por conseguinte, ser prestada assistência técnica e financeira, para além da prevista na Quarta Convenção ACP-CEE, aos fornecedores tradicionais ACP, de modo a permitir-lhes adaptarem-se às novas condições de mercado e, sobretudo, aumentarem a sua competitividade, sem deixar de fomentar os métodos de produção e de comercialização de bananas compatíveis com o ambiente

e aceitáveis do ponto de vista social;

(Alteração 5)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o comércio equitativo tem por objectivo contribuir para a luta contra a pobreza e a promoção de condições sociais e ambientais aceitáveis; considerando que tais iniciativas devem ser encorajadas;

(Alteração 6)

Sétimo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o consumidor europeu está, cada vez mais, disposto a comprar produtos do chamado «comércio equitativo», pagando por estes produtos preços um pouco mais elevados; que a União Europeia apoia o objectivo que consiste no reforço da oferta no mercado europeu de bananas provenientes de produtores que respeitem elevados padrões ambientais e sociais; que, consequentemente, os produtores de bananas ACP deverão ser apoiados, tanto na reconversão das suas plantações de acordo com estes critérios, como a nível da certificação;

(Alteração 7)

Sétimo considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário promover actividades económicas alternativas para os produtores que tenham mais dificuldades em se adaptarem às novas condições de mercado; considerando que o programa de assistência técnica e financeira deverá, consequentemente, ser alargado, de forma a incluir o auxílio à diversificação; considerando que tal só será possível se o montante atribuído a este programa for suficiente para ir de encontro às necessidades reais dos fornecedores ACP e for atribuído por um período suficientemente longo, de forma a abranger o período de crise;

(Alteração 8)

Sétimo considerando quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, ainda antes da implementação dos programas de assistência, será necessário adoptar medidas especiais que permitam aos produtores manter a qualidade e a produtividade no período imediatamente subsequente à introdução do regime modificado;

(Alteração 9)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando a situação particular persistente desde há anos na Somália, a qual se caracteriza pela falta de um governo e de um poder legítimo reconhecido; considerando que, até que tal autoridade seja reconstituída e reconhecida, de molde a permitir aos produtores somalis de bananas, sob a supervisão de uma entidade ou de um organismo designado pela CE, beneficiarem de imediato de todas as disposições previstas pelo presente regulamento, a Comissão e os representantes dos Estados-Membros deverão ter em conta a situação da organização do poder público na Somália, fazendo os possíveis para facilitar, desde já, o relançamento e o reforço da comercialização de bananas;

(Alteração 10)

Décimo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é indispensável prever disposições legislativas especiais para fazer face, de imediato e de forma concreta, à peculiaridade e ao dramatismo da situação do sector das bananas na Somália, de modo a permitir o seu rápido relançamento e ainda fazer face às consequências das graves inundações que devastaram o país desde finais de 1997 até ao início de 1998;

(Alteração 11)

Artigo 1°, n° 1

>Texto original>

1. É instituído um enquadramento especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais de bananas ACP na sua adaptação às novas condições de mercado resultantes das alterações introduzidas na organização comum de mercado no sector das bananas pelo Regulamento (CE) n° /98.

>Texto após votação do PE>

1. É instituído um

sistema especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais de bananas ACP na sua adaptação às novas condições de mercado resultantes das alterações introduzidas na organização comum de mercado no sector das bananas pelo Regulamento (CE) n° /98.

(Alteração 12)

Artigo 1°, n° 2

>Texto original>

2. Este enquadramento especial é instituído por um período não superior a dez anos, com início em 1 de Janeiro de 1999.

>Texto após votação do PE>

2. Este

sistema especial é instituído por um período de dez anos, com início no dia da sua implementação, no termo do qual, tendo em conta as adaptações efectuadas e as alterações a nível do mercado, poderá ser reconduzido ou revisto. Assumirá a forma de uma assistência técnica e financeira que incluirá um sistema de receitas baseado em critérios que terão nomeadamente em conta os interesses dos fornecedores mais desfavorecidos, excluindo todo e qualquer programa de diversificação.

(Alteração 13)

Artigo 1°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão compromete-se a favorecer a diversificação nos países ACP mediante a criação de um fundo especial,

(Alteração 14)

Artigo 2°, segundo travessão

>Texto original>

- «bananas» as bananas frescas ou secas do código NC 0803 00 19.

>Texto após votação do PE>

-

«bananas» as bananas frescas ou secas do código NC 0803 00 19, excluindo os plátanos.

(Alteração 15)

Artigo 2° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

Tendo em conta a situação particular da Somália e até que um governo tenha sido reconhecido legitimamente, entende-se por «fornecedores tradicionais ACP», no caso da Somália, os próprios produtores e as organizações que os representam.

(Alteração 16)

Artigo 3°, n° 1

>Texto original>

1. São elegíveis para a assistência técnica e financeira os fornecedores tradicionais ACP.

>Texto após votação do PE>

1. São elegíveis para a assistência técnica e financeira

todos os fornecedores tradicionais ACP, inluindo os da República Dominicana e do Gana. Essa assistência deverá, na medida do possível, beneficiar directamente os produtores através da rápida disponibilização do apoio.

(Alteração 17)

Artigo 3°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. O apoio às receitas deverá ser concedido exclusivamente aos fornecedores ACP tradicionais mais desfavorecidos.

(Alteração 18)

Artigo 3°, n° 2, primeiro travessão

>Texto original>

- do aumento da produtividade, sem prejuízo do respeito do ambiente,

>Texto após votação do PE>

-

do aumento da produtividade, sem prejuízo do respeito do ambiente e das normas sociais mínimas ligadas às condições de trabalho,

(Alteração 19)

Artigo 3°, n° 2, quarto travessão

>Texto original>

- da criação de organizações de produtores que tenham como objectivo o reforço da comercialização e da competitividade dos seus produtos, bem como o desenvolvimento de sistemas de certificação de métodos de produção compatíveis com o ambiente,

>Texto após votação do PE>

- do auxílio às organizações de produtores e de agricultores, de modo a melhorar a competitividade e a aumentar as oportunidades do mercado, apoiando iniciativas que permitam aos produtores cumprirem os critérios sociais e ambientais definidos pelos importadores de produtos biológicos e os organismos de comercialização europeus reconhecidos a nível internacional no domínio do comércio equitativo,

(Alteração 20)

Artigo 3°, n° 2, quinto travessão

>Texto original>

- do desenvolvimento de uma estratégia de produção e/ou comercialização que responda às exigências do mercado comunitário à luz da organização comum de mercado no sector das bananas,

>Texto após votação do PE>

-

do desenvolvimento e execução de uma estratégia de produção e/ou comercialização, em concertação com as organizações de produtores e de agricultores, que responda às exigências do mercado comunitário à luz da organização comum de mercado no sector das bananas,

(Alteração 21)

Artigo 3°, n° 2, sexto travessão

>Texto original>

- do apoio à formação, ao conhecimento do mercado, ao desenvolvimento de métodos de produção compatíveis com o ambiente, ao reforço da infra-estrutura de distribuição e ao melhoramento dos serviços comerciais e financeiros oferecidos aos produtores de bananas.

>Texto após votação do PE>

-

do apoio à formação, ao conhecimento do mercado, ao desenvolvimento de métodos de produção compatíveis com o ambiente, da execução de projectos sociais ligados à melhoria das condições de trabalho e de vida dos assalariados, ao reforço da infra-estrutura de distribuição e ao melhoramento dos serviços comerciais e financeiros oferecidos aos produtores de bananas, em concertação com as organizações de produtores e agricultores.

(Alteração 22)

Artigo 3°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Os produtores de bananas do «comércio equitativo», conjuntamente com as agências de certificação «comércio equitativo», deverão ser elegíveis para medidas especiais de apoio no quadro da assistência técnica e financeira.

(Alteração 35)

Artigo 3°, n° 2 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter. Nos países em que a Comissão, após consulta dos produtores de bananas, verifique ser impossível atingir a competitividade no mercado mundial mesmo após um período de 5 a 10 anos de transição e de apoio, as dotações poderão, ao abrigo do presente regulamento, destinar-se à diversificação, nomeadamente, à promoção de outros sectores como, por exemplo, o artesanato e o turismo ou à promoção de outros produtos agrícolas.

(Alteração 23)

Artigo 3°, n° 2 quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 quater. Deverá também ser concedida uma assistência técnica e financeira visando contribuir para programas destinados a apoiar a diversificação para outros sectores económicos. Esta assistência incluirá o investimento e o apoio ao desenvolvimento dos recursos humanos.

(Alteração 24)

Artigo 4°, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A Comissão disponibilizará, todavia, fundos, fora do quadro destes programas, nos primeiros anos do regime modificado, para medidas urgentes que se afigurem necessárias, de molde a permitir aos produtores melhorarem e manterem a qualidade e a produtividade.

(Alteração 25)

Artigo 4°, parágrafo único ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A Comissão e os Estados-Membros, em parceria com os fornecedores tradicionais ACP e em coordenação com o sector privado, a sociedade civil e os organismos internacionais, deverão apoiar e desenvolver estratégias para a diversificação nos Estados ACP tradicionais que registem uma grande dependência das exportações de bananas.

(Alteração 26)

Artigo 4° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 4° bis

No que se refere à Somália, a Comissão deverá determinar, após consulta do comité referido no artigo 7°, o organismo representativo dos produtores somalis considerado idóneo para discutir e negociar com a Comissão.

(Alteração 27)

Artigo 5°, n° 1

>Texto original>

1. Dentro do limite do montante global disponível anualmente, a Comissão fixará o montante máximo disponível para o financiamento dos programas referidos no n° 2 do artigo 3° em cada fornecedor tradicional ACP, tendo em conta o grau de competitividade e a importância da produção de bananas para a economia do país em causa.

>Texto após votação do PE>

1. Dentro do limite do montante global disponível anualmente, a Comissão fixará o montante máximo disponível para o financiamento dos programas referidos no n° 2 do artigo 3° em cada fornecedor tradicional ACP, tendo em conta

a diferença em termos de competitividade relativamente às bananas provenientes de países terceiros concorrentes e o impacto socioeconómico da produção de banana no país em causa, bem como as condições relativas à política de integração regional e de diversificação das exportações agrícolas.

(Alteração 28)

Artigo 5°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. As dotações disponibilizadas deverão, em primeiro lugar, beneficiar os pequenos produtores independentes. As empresas multinacionais, isto é, as empresas que possuam plantações de bananas em mais do que um país, não serão, nos termos do presente regulamento, elegíveis para apoio.

(Alteração 29)

Artigo 6°, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a situação particular da Somália, o quantitativo exportado considerado para fins de cálculo do preço de referência será correspondente ao melhor resultado em termos de exportação realizado pela Somália até 1991.

(Alteração 30)

Artigo 6° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 6° bis

A Comissão compromete-se a criar um mecanismo de assistência técnica e financeira transparente que permita aos produtores ou organizações de produtores fazer transitar os auxílios, ou então, beneficiar deles o mais directamente possível.

(Alteração 31)

Artigo 6° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 6° ter

O montante total é estimado em 500 milhões de ecus (1).

(1) Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras em actos legislativos (JO C 102 de 4.4.1996, p. 4).

(Alteração 32)

Artigo 6° quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 6° quater

O coeficiente de redução deverá ser aplicado a partir de 2004 aos fornecedores que não tenham desenvolvido esforços suficientes para aumentar a sua competitividade.

(Alteração 33)

Artigo 7° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 7° bis

Até 31 de Dezembro de 2000 e, após essa data, de dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório incidirá especialmente sobre a melhoria da competitividade do sector das bananas nos fornecedores tradicionais de bananas ACP e sobre a evolução dos rendimentos dos produtores de bananas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que instaura um enquadramento de assistência aos fornecedores tradicionais de bananas ACP (COM(98)0005 - C4-0263/98 - 98/0014(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0005 - 98/0014(SYN)) ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 91.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 189°-C e 130°-W do Tratado CE (C4-0263/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0237/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189°-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.