11. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 258/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares 
COM(89) 373 final 
(Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1989) 
(89/C 258/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, tal como se encontra previsto no ar­
tigo 8?A do Tratado, importa adoptar medidas com o 
objectivo de estabelecer progressivamente o mercado in­
terno até 31 de Dezembro de 1992; que o mercado in­
terno compreenderá uma área sem fronteiras internas em 
que está assegurada a liberdade de circulação de bens, 
pessoas, serviços e capitais; 
Considerando que a Directiva 87/601/CEE do Conse­
lho (') constituiu um primeiro passo no sentido da libera­
lização, no que se refere às tarifas aéreas, passo esse ne­
cessário para realizar o mercado interno no sector dos 
transportes aéreos; que o Conselho acordou em adoptar 
outras medidas de liberalização no termo final de um 
período inicial de três anos; 
Considernado que o sistema de dupla desaprovação das 
tarifas aéreas constituirá um elemento importante para 
alargar o alcance da liberalização; 
Considerando que é necessário estabelecer critérios cla­
ros de acordo com os quais as autoridades dos Estados-
-membros têm que avaliar as tarifas aéreas propostas; 
Considerando que alguns destes critérios se deveriam 
aplicar não só às tarifas aplicáveis a rotas no âmbito da 
Comunidade, mas também a tarifas aplicáveis a rotas 
com origem e destino à Comunidade; Considerando que é necessário criar um processo de 
acordo com o qual os Estados-membros possam solicitar 
o parecer da Comissão no que se refere à conformidade 
das tarifas aéreas propostas com os critérios estabeleci­
dos; 
Considerando que, no caso de tarifas aéreas excessiva­
mente elevadas ou baixas, a Comissão deverá poder sus­
pender a aplicação de uma tarifa aérea; 
Considerando que, em conformidade com as disposições 
do Tratado, os Estados-membros não podem aprovar ta­
rifas que sejam contrárias às regras da concorrência; 
Considerando que o presente regulamento substitui a Di­
rectiva 87/601/CEE; que é, consequentemente, necessá­
rio revogá-la, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Âmbito e definições 
Artigo Io. 
O presente regulamento é aplicável aos critérios e pro­
cessos a aplicar relativamente à fixação das tarifas dos 
transportes aéreos regulares relativas a rotas na Comuni­
dade e entre a Comunidade e países terceiros. 
Artigo 2o. 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
a) Tarifas de transportes aéreos regulares: os preços a pa­
gar, na moeda nacional aplicável, pelo transporte de 
passageiros e respectiva bagagem em serviços aéreos 
regulares e as condições de aplicação desses preços, 
incluindo as remunerações e condições oferecidas às 
agências e outros serviços auxiliares; 
b) Serviço aéreo regular: uma série de voos, cada um dos 
quais congregando as seguintes características: 
O JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 12. i) Ser realizado por meio de uma aeronave destinada 
ao transporte de passageiros ou de passageiros e 
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carga e/ou correio, mediante pagamento, de tal 
forma que em cada voo existam lugares disponí­
veis para compra pelo público (directamente à 
transportadora aérea ou através dos seus agentes 
autorizados); 
ii) Ser explorado de modo a servir o tráfego entre os 
mesmos dois ou mais pontos fixos, 
1. Quer de acordo com um horário previamente 
publicado 
2. Quer mediante voos que, pela sua regularidade 
ou frequência, constituam, de forma patente, 
uma série sistemática; 
c) Voo: qualquer partida de um determinado aeroporto 
para um aeroporto de destino determinado; 
d) Transportadora aérea: uma empresa de transportes aé­
reos possuidora de uma licença de exploração válida 
para a exploração de serviços aéreos regulares; 
e) Transportadora aérea comunitária: 
i) Qualquer transportadora aérea que tenha a sua 
administração central e o seu estabelecimento 
principal na Comunidade e cuja participação 
maioritária seja detida por nacionais dos Estados-
-membros e/ou pelos Estados-membros e que seja 
efectivamente controlada por esses nacionais ou 
Estados 
ou 
ii) Qualquer transportadora aérea que, embora não 
correspondendo à definição, na subalínea i), à 
data da adopção do presente regulamento: 
1. Tenha a sua administração central e o seu esta­
belecimento principal na Comunidade e tenha 
efectuado, durante os doze meses anteriores à 
adopção do presente regulamento, serviços aé­
reos, regulares ou não, na Comunidade 
ou 
2. Tenha efectuado, durante os doze meses ante­
riores à adopção do presente regulamento, ser­
viços regulares entre Estados-membros ao 
abrigo dos direitos de tráfego de terceira e 
quarta liberdades. 
As transportadoras aéreas que correspondem aos 
critérios acima indicados constam do anexo; 
f) Direito de tráfego de terceira liberdade: o direito de 
uma transportadora aérea desembarcar, no território 
de outro Estado, passageiros, carga e correio embar­
cados no Estado em que se encontra registada. 
Direito de tráfego de quarta liberdade: o direito de 
uma transportadora aérea embarcar no território de 
outro Estado, passageiros, carga e correio para de­
sembarque no Estado em que se encontra registada; 
g) Estados interessados: os Estados entre os quais o ser­
viço aéreo regular é explorado. Critérios 
Artigo 3° 
1. Os Estados-membros aprovarão as tarifas para 
transportes regulares das transportadoras aéreas comuni­
tárias desde que exista uma relação razoável entre aque­
las e os encargos globais a longo prazo da transporta­
dora aérea requerente, incluindo a necessidade de uma 
remuneração satisfatória do capital e uma margem de 
custo adequada para garantir uma norma técnica e de 
segurança satisfatória. 
2. Ao adoptarem as tarifas aéreas nos termos do n? 1, 
os Estados-membros tomarão em consideração as neces­
sidades dos consumidores e a situação concorrencial do 
mercado. 
3. O facto de uma tarifa aérea proposta ser inferior à 
oferecida por outra transportadora aérea que explore a 
rota em questão não é motivo suficiente para a recusa de 
aprovação. 
4. Os Estados-membros examinarão, nomeadamente, 
em pormenor, uma tarifa aérea proposta que seja supe­
rior ou inferior em 20 % à tarifa correspondente em vi­
gor durante a época anterior correspondente. Podem, no 
que respeita a tarifas aéreas na Comunidade, dar início 
ao processo previsto no artigo 5?. 
5. Sem prejuízo do n? 1 do artigo 5?, qualquer Es-
tado-membro permitirá que, mediante comunicação aos 
Estados-membros interessados, uma transportadora aé­
rea comunitária, que explore um serviço aéreo regular 
directo ou indirecto na Comunidade, pratique uma tarifa 
aérea igual a outra já anteriormente aprovada para os 
mesmos pares de cidades. Esta disposição não se aplica 
aos serviços indirectos que excedam a distância do ser­
viço directo mais curto em mais de 20 %. 
6. Só as transportadoras aéreas comunitárias serão au­
torizadas a introduzir tarifas aéreas mais baixas do que 
as que já existem em rotas na Comunidade. 
Processos 
Artigo 4o. 
1. As tarifas dos transportes aéreos regulares estão su­
jeitas a aprovação pelas autoridades aeronáuticas do(s) 
Estado(s) interessado(s). Para tal efeito, a transportadora 
aérea submeterá as suas tarifas a aprovação, nos termos 
prescritos por essas autoridades. 
2. As autoridades aeronáuticas não exigirão que as 
transportadoras aéreas submetam a aprovação, mais do 
que sessenta dias antes da sua entrada em vigor, as suas 
tarifas respeitantes a rotas na Comunidade. 
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3. Se ambas as autoridades não tiverem notificado, 
por escrito, expondo as suas razões, a sua desaprovação 
à transportadora aérea requerente nos trinta dias seguin­
tes ao pedido de aprovação de uma tarifa relativa a uma 
rota na Comunidade, esta considera-se aprovada. As au­
toridades informar-se-ão mutuamente. 
4. Uma vez aprovada, a tarifa aérea respeitante a uma 
rota na Comunidade manter-se-á em vigor até ao termo 
do seu prazo de validade ou até ser substituída. Pode, no 
entanto, ser prorrogada por um prazo que não exceda 
doze meses a partir da data em que inicialmente deveria 
expirar. 
Artigo 5o. 
1. Um Estado-membro interessado ou uma transpor­
tadora aérea que explore a mesma rota podem solicitar 
à Comissão que emita parecer sobre o facto das tarifas 
de transportes aéreos regulares estar ou não em confor­
midade com o n? 1 do artigo 3? A Comissão informará 
imediatamente o outro Estado-membro e a transporta­
dora aérea interessada, dando-lhes oportunidade para 
apresentarem as suas observações. 
2. A Comissão emitirá parecer no prazo de dois meses 
após ter recebido o pedido. Este período pode ser pror­
rogado pelo tempo necessário, por forma a que a Comis­
são possa obter informação adicional suficiente da trans­
portadora aérea requerente. Durante o exame do pedido 
e até aos sete dias seguintes, a Comissão pode suspender 
a aplicação de uma tarifa aérea que seja superior ou infe­
rior em 20 % à tarifa correspondente em vigor durante a 
época anterior correspondente. 
Disposições gerais 
Artigo 6o. 
Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consultará os 
representantes das organizações de utentes dos transpor­
tes aéreos existentes na Comunidade sobre tarifas de 
transportes aéreos regulares e questões afins e, para o 
efeito, fornecerá aos participantes todas as informações 
adequadas. Artigo 7o. 
Para o desempenho das atribuições que lhe são cometi­
das pelo presente regulamento a Comissão pode obter 
junto dos Estados-membros e transportadoras aéreas in­
teressadas todas as informações necessárias. 
Artigo 8o. 
1. A Comissão publicará um relatório sobre a aplica­
ção do presente regulamento até 1 de Outubro de 1992 
e, posteriormente, de dois em dois anos. 
2. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão no 
sentido de darem execução ao presente regulamento, no­
meadamente no que respeita à recolha de informações 
para o relatório a que se refere o n? 1. 
3. As informações confidenciais obtidas no âmbito da 
execução do presente regulamento estão abrangidas pelo 
sigilo profissional. 
Artigo 9o. 
Quando um Estado-membro tiver celebrado um acordo 
com um ou mais países terceiros que contenha disposi­
ções incompatíveis com o presente regulamento, tomará, 
na primeira oportunidade, todas as medidas adequadas 
para eliminar tais incompatibilidades. Enquanto as in­
compatibilidades não tiverem sido eliminadas, o presente 
regulamento não afecta os direitos e obrigações decor­
rentes de tal acordo para com países terceiros. 
Artigo 10°. 
Pelo presente regulamento é revogada a Directiva 
87/601/CEE. 
Artigo IIo. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
Transportadoras aéreas referidas na alínea e), subalínea ü), do artigo 2? 
Enquanto forem reconhecidas como transportadoras nacionais pelo respectivo Estado-membro que as con­
sidera como tais na data de adopção do presente regulamento, as seguintes transportadoras aéreas corres­
pondem aos critérios referidos na alínea e), subalínea ii), do artigo 2?: 
— Scandinavian Airlines System, 
— Britannia Airways, 
— Monarch Airlines.