A4-0005/97

Resolução sobre a situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta a Directiva 86/613/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 sobre a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade ((JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Junho de 1993 sobre a avaliação do trabalho feminino não remunerado ((JO C 194 de 19.7.1993, p. 389.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Janeiro de 1994 sobre a situação das mulheres na agricultura nos Estados-membros da Comunidade ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 210.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 86/613/CEE (COM(94)0163),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher (A4- 0005/97),

A. Considerando que, apesar de ser difícil determinar o número de mulheres e de homens que participam na actividade do seu cônjuge, dada a ausência de registo desse estatuto, pode-se certamente estimar esse número em muitos milhões em toda a União Europeia,

B. Considerando que o papel de cônjuge auxiliar é muitas vezes visto, quer no plano jurídico quer nas atitudes gerais, como um dever conjugal a prestar sem contrapartidas,

C. Considerando que, na maior parte dos Estados-membros, os cônjuges auxiliares não têm um estatuto oficial, sendo por conseguinte invisíveis e encontrando-se, na prática, em pior situação do que os trabalhadores atípicos,

D. Considerando que a Directiva 86/613/CEE pré-citada não foi eficaz na consecução do seu objectivo de proporcionar aos cônjuges auxiliares um estatuto profissional claramente definido e de estabelecer os seus direitos à segurança social,

E. Considerando que isso se deve em parte à complexidade do estatuto jurídico dos cônjuges auxiliares, que envolve o direito fiscal, o direito do matrimónio, o direito da segurança social, o direito do trabalho e o direito das sociedades dos Estados-membros,

F. Considerando que é necessário que a legislação da União Europeia seja mais vinculativa, e que estabeleça um quadro que proporcione garantias mínimas aos cônjuges auxiliares, no âmbito do qual os Estados-membros escolheriam a forma mais apropriada de adaptar os respectivos sistemas,

G. Considerando que os cônjuges auxiliares que só podem beneficiar de direitos derivados em matéria de protecção social através das contribuições dos respectivos cônjuges se encontram numa situação extremamente vulnerável, sobretudo em caso de divórcio, de insolvência da empresa ou da sociedade ou de morte do trabalhador independente,

H. Considerando que o estatuto de cônjuge auxiliar difere de sector para sector mesmo dentro de cada Estado-membro e considerando que, nas profissões liberais, as mulheres e os homens que prestam auxílio ao seu cônjuge não se encontram frequentemente abrangidos por disposições que protegem os cônjuges auxiliares noutros sectores,

I. Considerando que o recurso às possibilidades existentes em matéria de regimes contributivos voluntários da segurança social foi de reduzidas proporções mesmo nos casos em que se passou a dispor desta possibilidade,

J. Considerando que o baixo grau de recurso aos regimes voluntários se deve tanto a comportamentos tradicionais como a entraves jurídicos e administrativos,

1. Lamenta que a formulação pouco ambiciosa da Directiva 86/613/CEE pré- citada tenha estado na origem dos escassos progressos verificados nos domínios do reconhecimento do seu trabalho e de uma protecção social adequada dos cônjuges dos trabalhadores independentes;

2. Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de efectuar mesas redondas com organizações interessadas para discutir as necessidades dos cônjuges auxiliares e de apresentar uma proposta de alteração da Directiva em 1997, fazendo todavia notar que tal se deveria ter verificado há alguns anos, se se tivessem cumprido os requisitos da Directiva 86/613/CEE pré-citada;

3. Solicita que a directiva alterada seja mais vinculativa para os Estados- membros do que a Directiva 86/613/CEE, já que essa é a única maneira de assegurar que a legislação cumpra os seus objectivos;

4. Entende que a directiva alterada poderia ser aplicável, não só aos cônjuges auxiliares, mas também aos companheiros/as auxiliares que tenham outra forma de relação duradoura nos Estados-membros que reconhecem tais contratos;

5. Solicita que a directiva alterada inclua os seguintes pontos:

- inscrição obrigatória dos cônjuges auxiliares, por forma a que deixem de ser trabalhadores invisíveis,

- obrigação de os Estados-membros tomarem as medidas necessárias para assegurar que os cônjuges auxiliares possam inscrever-se a fim de beneficiarem de cobertura para efeitos de cuidados de saúde, pensões de reforma, subsídios de maternidade e serviços de substituição e pensões de invalidez,

- iguais condições no acesso à formação profissional, relativamente às que existem para os trabalhadores independentes,

- direito de os cônjuges auxiliares representarem a sua empresa e/ou a votarem de forma activa ou passiva para as organizações profissionais apropriadas, excepto nos casos em que o estatuto de membro dessas organizações exija diplomas ou qualificações profissionais que o cônjuge auxiliar em causa não possua;

6. Solicita aos Estados-membros que estabeleçam um estatuto jurídico para os cônjuges auxiliares que lhes permita escolher entre o estatuto de cônjuge assalariado, cônjuge associado e cônjuge colaborador, partindo-se do princípio de que, nos dois últimos casos, o interessado, mesmo não sendo remunerado, deverá ser inscrito e ter direito à protecção social;

7. Considera que as contribuições para os regimes de segurança social dos cônjuges auxiliares deveriam ser obrigatórias nos mesmos casos em que são exigidas aos trabalhadores independentes;

8. Reconhece os receios das pequenas empresas familiares, que se verão confrontadas com custos adicionais, caso as contribuições correspondentes aos cônjuges auxiliares sejam tornadas obrigatórias;

9. Salienta, por conseguinte, a necessidade de flexibilidade e considera que se deveria, no cálculo das contribuições, poder optar entre tomar por base o rendimento da empresa ou uma base fixa;

10. Recomenda que os Estados-membros prevejam nos respectivos sistemas fiscais incentivos para as empresas familiares que optem pela cobertura pela segurança social do cônjuge auxiliar, e considera que as contribuições dos cônjuges auxiliares, quer sejam voluntárias quer obrigatórias, deveriam ser deduzíveis fiscalmente do rendimento da sociedade ou da empresa;

11. Reconhece a necessidade de se dispor de mais informação sobre o impacto dos sistemas fiscais nos cônjuges auxiliares, em especial quanto às consequências de se incluir nas despesas de exploração da empresa a remuneração atribuída ao cônjuge, na condição dupla, porém, de que se trate de uma remuneração normal por serviços efectivamente prestados e que todas as retenções e contribuições obrigatórias por lei estejam em dia;

12. Reconhece a importância particular destas medidas no mundo rural e recorda que uma grande parte das mulheres de agricultores por conta própria se encontra nesta situação;

13. Solicita aos Estados-membros que ainda não o fizeram que tomem as medidas necessárias para assegurar que os cônjuges auxiliares que trabalharem durante muitos anos numa empresa familiar não fiquem em situação de desvantagem em termos de herança ou de direitos sucessórios ou em caso de divórcio;

14. Considera que os Estados-membros que ainda não o fizeram deveriam tomar medidas no sentido de incluir, nos períodos de estágio necessários para se poder beneficiar das prestações de segurança social, os períodos dedicados à educação dos filhos e à assistência prestada a outros familiares, a fim de evitar que as pessoas que assumem a responsabilidade da assistência aos membros da família sejam alvo de discriminações;

15. Solicita às organizações profissionais dos sectores em causa que defendam a causa dos cônjuges auxiliares e que trabalhem conjuntamente com as organizações de cônjuges auxiliares a nível nacional e europeu;

16. Considera que é necessária uma maior coordenação entre, por um lado, os serviços governamentais responsáveis pela igualdade de oportunidades, as PME's e os trabalhadores independentes e, por outro lado, as organizações de ajuda aos cônjuges auxiliares e as ONG's que promovem a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, por forma a assegurar a protecção dos cônjuges auxiliares;

17. Insta os serviços governamentais e as organizações profissionais a aumentarem a consciencialização sobre os riscos de os cônjuges auxiliares não estarem cobertos pela segurança social e sobre as opções à sua disposição;

18. Recomenda aos Estados-membros que, em cooperação com organizações representativas das mulheres, dos membros de profissões liberais e de empresários independentes e das PME, organizem campanhas a fim de informar as mulheres em causa e os respectivos cônjuges do seu estatuto jurídico e de todas as regulamentações voluntárias possíveis e susceptíveis de melhorarem a sua situação jurídica baseadas no direito das sociedades, no direito ligado aos aspectos patrimoniais do casamento e no direito das sucessões;

19. Solicita aos Estados-membros que elaborem estatísticas separadas para os cônjuges auxiliares, a fim de revelar o valor do seu trabalho em prol das empresas familiares e que esclareçam quantos cônjuges auxiliares trabalham em cada sector;

20. Solicita à Comissão que, ao preparar o seu próximo relatório sobre a protecção social na Europa, dedique um capítulo especial aos cônjuges auxiliares;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.