A4-0101/95

Proposta de regulamento do Conselho que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(94)0636 - C4-0036/95 - 95/0017(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que apenas poderão ser tomadas em conta as superfícies relativamente às quais possa ser provado que foram recentemente utilizadas para produções agrícolas;

(Alteração 2)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que estas medidas podem aplicar-se prioritariamente às regiões abrangidas pelos objectivos nºs 1 e 5b, bem como aos territórios que sofreram graves danos ambientais devido a uma forte poluição industrial ou a incêndios, às áreas afectadas por uma grande degradação geológica e aos leitos de cheia dos rios; que as referidas medidas devem ser postas em prática, na medida do possível, mediante o agrupamento das explorações agrícolas, se possível com carácter de continuidade, em sintonia com a paisagem agrícola e tendo em vista a sua recuperação;

(Alteração 3)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as referidas medidas deverão ser aplicadas através das instituições regionais, entendendo-se que o referido regulamento não deverá implicar um aumento da superfície agrícola cerealífera objecto de obrigações preexistentes;

(Alteração 4)

Quarto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que só num Estado-membro foi concretizada a decisão do Conselho «Agricultura» de Dezembro de 1993 destinada a permitir a transferência, de um para outro produtor, da obrigação de retirar terras da produção, pois o regulamento de execução estabelece restrições tais que os Estados-membros não têm interesse na concretização dessa opção;

(Alteração 5)

Quarto considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu têm dificuldades em adoptar de uma decisão responsável sobre a modificação apresentada enquanto a Comissão Europeia não puder prestar informações sobre as consequências dessa modificação em termos de produção de culturas arvenses no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e em termos do orçamento da União;

(Alteração 6)

Quarto considerando sexies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para o correcto funcionamento do presente regulamento e no interesse dos produtores a que se aplica, convém que as terras retiradas da produção por período prolongado nos termos dos Regulamentos nºs 2078/92 e 2080/92 beneficiem dos prémios anuais relativamente a esse período, os quais permitirão aos produtores satisfazer as exigências do mercado;

(Alteração 7)

ARTIGO 1º

Artigo 7º, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto original>

Sem prejuízo do artigo 9º, as superfícies retiradas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 e as superfícies arborizadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2080/92 podem ser contabilizadas a título da obrigação de retirada de terras referida no nº 1. Todavia:

- as superfícies supramencionadas não beneficiam da compensação prevista no nº 5,

- a compensação pela perda de rendimentos em caso de retirada de terras no quadro do Regulamento (CEE) nº 2078/92 ou a compensação pelas perdas de rendimentos referida na alínea c) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2080/92 é limitada, em relação às superfícies em causa a um montante igual, no máximo, à compensação prevista para essas terras no nº 5 do presente artigo.

>Texto após votação do PE>

As superfícies retiradas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 poderão ser contabilizadas numa base regional, incluindo a transferência, de um para outro produtor, da obrigação de retirar terras da produção, sem por isso aumentar a superfície cerealífera agrícola objecto de obrigações nos termos do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e concedendo especial prioridade às superfícies abrangidas pelos objectivos nºs 1 e 5b, às áreas que tiverem sofrido graves danos ambientais devido a uma forte poluição industrial ou a incêndios, às áreas afectadas por uma grande degradação geológica e às zonas de cheia dos cursos de água.

As superfícies retiradas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e as contabilizadas nos termos dos Regulamentos (CEE) nºs. 2078/92 e 2080/92 devem ser agrupadas, na medida do possível com carácter de continuidade, a fim de evitar a fragmentação da paisagem ambiental e florestal. O controlo da aplicação das medidas previstas pelo presente regulamento deverá ser exercido a nível nacional e regional.

A partir da próxima fase de programação prevista pelos Regulamentos nº 2078/92 e 2080/92, poderão ser contabilizadas a título da obrigação de retirada de terras das culturas arvenses os terrenos em que o agricultor assuma os compromissos previstos nas alíneas a), b), d) e g) do artigo 2º do Regulamento nº 2078/92, na condição de que isso não implique, nos planos regionais e nas rotações de culturas, um aumento das superfícies agrícolas destinadas às actividades cerealíferas objecto das obrigações previstas no Regulamento (CEE) nº 1765/92.

A Comissão apresentará até 30 de Setembro de 1995 um relatório sobre a introdução da possibilidade de transferência da obrigação de retirar terras da produção de um para outro produtor, prevista no Conselho «Agricultura» de Dezembro de 1993, bem como sobre os motivos por que os Estados-membros interessados nessa opção não procederam à sua aplicação.

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, MÚMERO 2

Artigo 7º, nº 4, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto original>

Os Estados-membros ficam autorizados a instaurar um regime de ajudas nacionais a favor dos produtores para cobrir determinadas despesas realizadas aquando da plantação de culturas plurianuais, com vista à produção de biomassa; a ajuda não pode exceder um montante equivalente aos juros a pagar pelo empréstimo de um capital correspondente a, no máximo, 5 anos do pagamento compensatório pagável relativamente às terras em causa.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros ficam autorizados a instaurar um regime de ajudas nacionais a favor dos produtores para cobrir determinadas despesas realizadas aquando da plantação de culturas plurianuais, com vista à produção de biomassa ou/e de plantas medicinais, de prados mistos de ciclo plurianual e de actividades recreativas ligadas à agricultura e ao turismo rural; a ajuda não poderá exceder um montante equivalente aos juros a pagar pelo empréstimo de um capital correspondente a, no máximo, 5 anos do pagamento compensatório pagável relativamente às terras em causa.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(94)0636 - C4-0036/95 - 95/0017(CNS))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0636 - 95/0017(CNS)) ((JO C 48 de 25.2.1995, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0036/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0101/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.