A4-0032/95

Proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997 (COM(94)0388 - C4-0166/94 - 94/0201(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a importância de melhorar a informação proporcionada à autoridade orçamental e que a Comissão deverá elaborar anualmente um relatório sobre o estado de aplicação do presente Acordo, a fim de facilitar a tomada de decisões no decurso do processo orçamental anual;

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a importância de melhorar a informação proporcionada ao Parlamento Europeu e o facto de a Comissão dever elaborar um relatório sobre o estado de aplicação do presente Acordo, particularmente no que se refere às suas consequências para a situação dos recursos haliêuticos e às actividades científicas financiadas no âmbito do protocolo;

(Alteração 3)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão deverá apresentar à autoridade orçamental, até 15 de Maio de cada ano, um relatório sobre o estado de aplicação do presente Acordo.

(Alteração 4)

Artigo 2º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Durante o último ano de vigência do Protocolo e antes da celebração de qualquer acordo de renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do Acordo.

(Alteração 5)

Artigo 2º quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Com base neste relatório, e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho conferirá mandato à Comissão para negociar os protocolos de aplicação do presente Acordo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997 (COM(94)0388 - C4-0166/94 - 94/0201(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0388 - 94/0201(CNS)) ,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º e dos nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE (C4-0166/94),

- Tendo delegado o poder de decisão na Comissão das Pescas, nos termos do artigo 52º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0032/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.