COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03 09.1996 
COM(%) 440 final 
94/0014 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao Controlo dos Perigos Associados a Acidentes Graves que envolvem 
Substâncias Perigosas 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 26 de Janeiro de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Conselho 
relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias 
perigosas. 
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 2 de Junho de 1994 
(JO n° C 295 de 22.10.94, p. 83). 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 16 de Fevereiro de 
1995 (JO n° C 56 de 6.3.95, p. 80). 
A Comissão preparou uma proposta alterada (COM (95) 240 fmal - 94/0014 (SYN)) que 
foi formalmente apresentada ao Conselho em 19 de Junho de 1995. 
O Conselho adoptou formalmente a sua posição comum sobre a proposta em 19 de 
Março de 1996. 
O Parlamento Europeu analisou a posição comum do Conselho em segunda leitura em 
16 de Julho de 1996, tendo-a aprovado com 27 propostas de alteração. 
A Comissão analisou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura, tendo incorporado algumas na presente proposta revista. 
A posição da Comissão em relação a cada uma das alterações aprovadas pelo Parlamento 
em segunda leitura é a seguinte. 
As alterações 1 e 42 já são abrangidas "em princípio" pelos considerandos 5 e 6 da 
posição comum. No entanto, o texto poderá ser aperfeiçoado na proposta revista através 
de uma referência mais explícita à cooperação efectiva com países terceiros exteriores 
à UE. Nesse contexto, é reconhecida a relevância particular da Convenção UN/ECE 
sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais. É proposto um novo 
considerando 6-A, bem como alterações aos artigos 3°el3°eao Anexo IV. 
As alterações 2, 3, 17 e 18 propõem considerandos ou alterações ao texto que são 
relevantes para as exclusões que constam do artigo 4o da directiva. Em relação à 
alteração 2, foi incluído no considerando 11 um texto mais pormenorizado sobre o 
transporte em condutas. As alterações relacionadas com os aterros para descarga de 
resíduos e com a armazenagem intermédia associada às actividades de transporte foram 
rejeitadas, visto que essas questões irão ser objecto de propostas específicas quando 
necessário. 
As alterações 4, 39 e 40 visam reforçar as disposições relativas aos sistemas de inspecção 
contidas na posição comum. Essas alterações foram aceites em princípio e a proposta 
revista inclui um novo considerando 13-A e alterações ao texto do artigo 18°. 
A alteração 5, relativa a uma disposição que preveja a formação das autoridades 
incumbidas de elaborar os planos de emergência externos, foi aceite e materializa-se na 
proposta de um novo considerando 13-B. 
As alterações 7, 11, 14, 27, 36 e 41 dizem respeito à necessidade de contemplar 
devidamente, para além dos acidentes graves, as situações de 'quase acidente grave'. 
Essa necessidade já tinha sido reconhecida no Anexo VI da posição comum, mas foi 
aditado texto ao considerando 21 e ao n° 5 do artigo 9o por forma a aperfeiçoar o 
tratamento dado a esse importante aspecto. 
A alteração 13 foi aceite em princípio no sentido de reconhecer as preocupações do 
Parlamento pelo facto de a definição utilizada na posição comum ser muito mais restritiva 
do que a que constava da proposta original da Comissão. Não foi considerado apropriado 
remeter simplesmente para a proposta original por esta ter suscitado incertezas 
significativas em relação à aplicação prática de uma definição tão lata. No entanto, o 
texto do n° 1 do artigo 2o foi aperfeiçoado, na proposta revista, para tornar claro que 
certas instalações de armazenagem de produtos químicos deveriam ser abrangidas, e não 
apenas o "processo". 
As alterações 10, 25, 37, 44 e 45 foram aceites, pelo que foram propostas alterações ao 
texto do considerando 19, do n° 4 do artigo 9o, do n° 1 do artigo 17° e ainda ao 
Anexo I, Parte 2 e ao Anexo VI, ponto 4. 
As alterações 8 e 9 propõem considerandos que não têm correspondência directa com as 
disposições que constam da posição comum e são portanto rejeitadas. 
As alterações 20 e 24, que dizem respeito a prazos para notificação e apresentação de 
relatórios de segurança, não foram aceites, dado que se considerou que o texto da 
posição comum era mais adequado em termos de aplicação prática. 
A alteração 28 propõe determinados critérios associados a derrogações para os 
estabelecimentos "não susceptíveis de criar um perigo de acidente grave". Não foi 
considerado apropriado aceitar esta alteração, dado que o desenvolvimento de critérios 
completos e coerentes irá ser da responsabilidade de um grupo especial de peritos. 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao Controlo dos Perigos Associados a Acidentes Graves que envolvem 
Substâncias Perigosas 
(apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE) 
Posição Comum Texto Alterado 
Considerando 6a 
Considerando que a Convenção sobre os 
Efeitos Transfronteiriços de Acidentes 
Graves, da Comissão Económica para a 
Europa, estabelece medidas relacionadas 
com a prevenção, preparação para e 
resposta a acidentes industriais 
susceptíveis áe. causar efeitos 
transfronteiriços e ainda com a 
cooperação internacional neste domínio; 
Considerando 11 
Considerando que, na observância do 
Tratado e em conformidade com a 
legislação comunitária pertinente, os 
Estados-membros poderão manter ou 
adoptar medidas adequadas em relação às 
actividades ligadas ao transporte em 
docas, cais e gares ferroviárias de 
triagem, excluídas do âmbito de aplicação 
da presente directiva, a fim de garantirem 
um nível de segurança equivalente ao 
estabelecido pela presente directiva; que o 
problema colocado pelo transporte de 
substâncias perigosas por condutas deverá 
ser estudado de forma mais aprofundada: Considerando que, na observância do 
Tratado e em conformidade com a 
legislação comunitária pertinente, os 
Estados-membros poderão manter ou 
adoptar medidas adequadas em relação às 
actividades ligadas ao transporte em 
docas, cais e gares ferroviárias de 
triagem, excluídas do âmbito de aplicação 
da presente directiva, a fim de garantirem 
um nível de segurança equivalente ao 
estabelecido pela presente directiva; que o 
transporte de substâncias perigosas em 
condutas e a sua armazenagem constituem 
uma causa potencial de acidentes graves; 
que não é adequado incluir estas 
actividades no âmbito de aplicação da 
presente directiva: que a Comissão 
deverá, após ter procedido à recolha e à 
avaliação das informações relativas aos 
mecanismos instituídos na Comunidade 
para regulamentar essas actividades e a 
ocorrência desse tipo de acidentes, 
elaborar uma comunicação na qual 
exponha a situação e indique qual o 
instrumento de acção mais adequado. 
neste domínio; 
Considerando 13a (novo) 
Considerando que as disparidades nas 
formas de inspecção dos estabelecimentos 
pelas autoridades competentes podem dar 
origem a diferentes níveis de protecção: 
que é necessário estabelecer a nível 
comunitário os requisitos essenciais a que 
os sistemas de inspecção instituídos pelos 
Estados-membros deverão obedecer; 
Considerando 13b (novo) 
Considerando que os Estados-membros 
devem tomar as medidas necessárias para 
garantir uma formação adequada das 
autoridades incumbidas de elaborar os 
planos de emergência externos e de tomar 
as decisões que se impõem em caso de 
acidente grave; 
Considerando 19 
Considerando que, para melhor proteger 
as zonas residenciais. as zonas de 
utilização pública e as zonas naturais de 
especial interesse ou com características 
particularmente sensíveis, é necessário 
que as políticas de afectação ou de 
utilização dos solos e/ou outras políticas 
pertinentes aplicadas nos 
Estados-membros tenham em conta a 
necessidade, a longo prazo, de manter 
distâncias adequadas entre essas zonas e 
os estabelecimentos que apresentam tais 
perigos, e, para os estabelecimentos 
existentes, medidas técnicas 
complementares, a fim de não 
aumentarem os riscos para as pessoas; Considerando que, para melhor proteger 
contra os riscos de acidentes graves os 
centros populacionais e as zonas naturais 
de especial interesse ou com 
características particularmente sensíveis, 
é necessário que as políticas de afectação 
ou de utilização dos solos e/ou outras 
políticas pertinentes aplicadas nos 
Estados-membros tenham em conta a 
necessidade de manter uma distância 
suficiente entre essas zonas e os 
estabelecimentos que apresentam tais 
perigos, e, para os estabelecimentos 
existentes, medidas técnicas 
complementares, a fim de não 
aumentarem os riscos para as pessoas; 
que essas políticas devem incluir 
procedimentos de consulta entre as 
autoridades competentes e as autoridades 
responsáveis pelo planeamento; 
Considerando 21 
Considerando que, para o intercâmbio de 
informações e para evitar a repetição de 
acidentes semelhantes, os 
Estados-membros deverão enviar à 
Comissão informações relativas aos 
acidentes graves ocorridos no seu 
território, de modo a que a Comissão 
possa analisar os perigos associados a 
esses acidentes e explorar um sistema de 
informação relativo, em especial, aos 
acidentes graves e aos ensinamentos 
colhidos; Considerando que, para o intercâmbio de 
informações e para evitar a repetição de 
acidentes semelhantes, os 
Estados-membros deverão enviar à 
Comissão informações relativas aos 
acidentes graves ocorridos no seu 
território, de modo a que a Comissão 
possa analisar os perigos associados a 
esses acidentes e explorar um sistema de 
informação relativo, em especial, aos 
acidentes graves e aos ensinamentos 
colhidos; que esse intercâmbio de 
informações deve também abranger os 
acidentes de menor gravidade ou os 
"quase acidentes" que os 
Estados-membros considerem de especial 
interesse técnico para a prevenção de 
acidentes graves e para a limitação das 
suas consequências; 
Artigo 2o, n° 1, segundo parágrafo 
Para efeitos da presente directiva, 
entende-se por "presença de substâncias 
perigosas" a sua presença real ou prevista 
no estabelecimento ou a presença de 
substâncias que se considera poderem 
produzir-se aquando da perda de controlo 
de um processo industrial químico, em 
quantidades iguais ou superiores aos 
limiares constantes das partes 1 e 2 do 
Anexo I. Para efeitos da presente directiva, 
entende-se por "presença de substâncias 
perigosas" a sua presença real ou prevista 
no estabelecimento ou a presença de 
substâncias que se considera poderem 
produzir-se aquando de fugas num 
processo industrial químico e/ou em 
instalações de armazenamento associadas, 
em quantidades iguais ou superiores aos 
limiares constantes das partes 1 e 2 do 
Anexo I. 
Artigo 3o, n° 9 
"países terceiros", países que, não sendo 
Estados-membros, são partes na 
Convenção sobre os Efeitos 
Transfronteiriços de Acidentes Industriais 
da Comissão Económica para a Europa e 
susceptíveis de ser afectados em caso de 
acidente grave eom origem num 
estabelecimento referido no artigo 9o, 
Artigo 9o, n° 4 
Antes de o operador dar início à Antes de o operador dar início à 
construção ou ao funcionamento ou, nos construção ou ao funcionamento ou, nos 
casos mencionados nos segundo, terceiro casos mencionados nos segundo, terceiro 
e quarto travessões do n° 3, a autoridade e quarto travessões do n° 3, a autoridade 
competente, dentro de prazos razoáveis competente, dentro de prazos razoáveis 
após recepção do relatório: que não poderão ultrapassar um ano após 
recepção do relatório: 
Artigo 9o, n° 5, segundo travessão 
- em qualquer outro momento, por - em qualquer outro momento, por 
iniciativa do operador ou a pedido da iniciativa do operador ou a pedido da 
autoridade competente, sempre que factos autoridade competente, sempre que factos 
novos o justifiquem ou para ter em conta novos o justifiquem ou para ter em conta 
novos conhecimentos técnicos relativos à novos conhecimentos técnicos relativos à 
segurança, e a evolução dos segurança, a evolução dos conhecimentos 
conhecimentos no domínio da avaliação no domínio da avaliação dos perigos ou a 
dos perigos. informação resultante da análise de 
"quase acidentes". 
Artigo 13° 
2. Os Estados-membros envolvidos 
devem colocar simultaneamente à 
disposição dos outros Estados-membros 
susceptíveis de ser afectados em caso de 
acidente grave com origem num 
estabelecimento referido no artigo 9o 
informações suficientes para que estes 
possam preparar planos de emergência, 
caso seja necessário, e informações 
idênticas às que são divulgadas ao nível 
nacional. Essas informações devem ser 
reexaminadas, repetidas e actualizadas 
com uma periodicidade idêntica à prevista 
no n° 1. 2. Os Estados-membros envolvidos 
devem colocar simultaneamente à 
disposição dos outros Estados-membros 
e/ou de países terceiros susceptíveis de 
ser afectados em caso de acidente grave 
com origem num estabelecimento referido 
no artigo 9 o informações suficientes para 
que estes possam preparar planos de 
emergência, caso seja necessário, e 
informações idênticas às que são 
divulgadas ao nível nacional. Essas 
informações devem ser reexaminadas, 
repetidas e actualizadas com uma 
periodicidade idêntica à prevista non0 1. 
3. No caso de um Estado-membro 
envolvido decidir que um estabelecimento 
próximo do território de outro 
Estado-membro não é susceptível de criar 
um perigo de acidente grave para além do 
seu perímetro, na acepção do n° 6 do 
artigo 11°, e que, por conseguinte, não 
requer a elaboração de um plano de 
emergência externo na acepção do n° 1 
do artigo 11°, deve informar do facto o 
outro Estado-membro. 3. No caso de um Estado-membro 
envolvido decidir que um estabelecimento 
próximo do território de outro 
Estado-membro ou de um país terceiro 
não é susceptível de criar um perigo de 
acidente grave para além do seu 
perímetro, na acepção do n° 6 do 
artigo 11°, e que, por conseguinte, não 
requer a elaboração de um plano de 
emergência externo na acepção do n° 1 
do artigo 11°, deve informar do facto e 
consultar o outro Estado-membro ou país 
terceiro-
Artigo 17°, n° 1, primeiro parágrafo 
Os Estados-membros proíbem o 
funcionamento ou a entrada em serviço 
de um estabelecimento, instalação ou 
local de armazenagem, ou de qualquer 
parte dos mesmos, se a continuação do 
funcionamento implicar um risco iminente 
de acidente grave. Os Estados-membros proíbem o 
funcionamento ou a entrada em serviço 
de um estabelecimento, instalação ou 
local de armazenagem, ou de qualquer 
parte dos mesmos, se a continuação do 
funcionamento implicar um risco sério de 
acidente grave. 
Artigo 18°, n° 2 
2. O sistema de inspecção previsto no 
n° 1 deve prever que todos os 
estabelecimentos são objecto de um 
programa sistemático de inspecções; salvo 
se tiver estabelecido um programa de 
inspecções que preveja um período mais 
longo entre inspecções, com base numa 
avaliação sistemática dos perigos 
associados com acidentes graves 
relacionados com o estabelecimento em 
causa, a autoridade competente deve 
efectuar uma inspecção pelo menos de 
doze em doze meses em cada 
estabelecimento referido no artigo 9o. 2. O sistema de inspecção previsto no 
n° 1 deve satisfazer as seguintes 
condições: 
a^ será gerido e executado por 
pessoas devidamente qualificadas 
e formadas; 
b) existirá lim programa de 
inspecções para todos os 
estabelecimentos: salvo se tiver 
estabelecido um programa de 
inspecções que preveja um período 
mais longo entre inspecções, com 
base numa avaliação sistemática 
dos perigos associados com 
acidentes graves relacionados com 
o estabelecimento em causa, a 
autoridade competente deve 
efectuar uma inspecção pelo 
menos de doze em doze meses em 
cada estabelecimento referido no 
artigo 9o. 
c) a autoridade competente 
preparará, depois de cada 
inspecção, um relatório que 
deverá incluir as acções de 
seguimento consideradas 
necessárias; 
d) quando necessário, todas as 
inspecções realizadas pela 
autoridade competente serão 
objecto de um seguimento junto da 
administração do estabelecimento, 
num prazo razoável após a 
realização da inspecção, 
Artigo 18°, n° 3, alínea a) (novo) 
3a. Os Estados-membros informarão a 
Comissão dos critérios que utilizam para 
o desenvolvimento e gestão dos 
procedimentos e programas de inspecção. 
A Comissão adoptará, se necessário. 
critérios harmonizados em conformidade 
com o procedimento descrito no 
artigo 22°, 
Anexo I, Parte 2, Título das colunas 2 e 3 
Quantidades de limiar (em toneladas) para Quantidades de limiar de substâncias 
aplicação dos perigosas de acordo com a definição no 
n° 4 do artigo 3 o (em toneladas) para 
aplicação dos 
Anexo IV, Ponto 2 
g) Disposições destinadas a assegurar g) Disposições destinadas a assegurar 
a prestação de informações aos a prestação de informações e a 
serviços de emergência de outros consulta aos serviços de 
Estados-membros em caso de emergência de outros 
acidente grave com eventuais Estados-membros e/ou de países 
consequências transfronteiras. terceiros em caso de acidente 
grave com eventuais 
consequências transfronteiras. 
Anexo VI, Ponto 4, primeiro travessão 
Danos materiais no estabelecimento ou Danos materiais no estabelecimento: a 
perdas de produção do estabelecimento: a partir de 2 milhões de ecus; 
partir de 2 milhões de ecus; 
10 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 440 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-96-444-PT-C 
ISBN 92-78-08642-8 
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