A4-0337/95

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (COM(94)0039 - C3-0197/94 - 94/0061(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o artigo 7º da Directiva 79/409/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEE, estabelece princípios comuns em matéria de caça e que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, os Estados-membros são os que se encontram melhor colocados para estatuir as suas normas de execução;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 7º da Directiva 79/409/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEE, estabelece princípios comuns em matéria de caça e que se considera necessário definir de forma mais concreta as suas normas de execução;

(Alteração 2)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que devem ser precisados os critérios que os Estados-membros podem utilizar na determinação do termo dos períodos de caça relativos às espécies migradoras a que se aplica a legislação da caça,

>Texto após votação do PE>

Considerando que deve ser precisado o artigo a que os Estados-membros podem recorrer para a determinação do termo dos períodos de caça relativos às espécies migradoras a que se aplica a legislação da caça,

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 7º, nº 4 (Directiva 79/409/CEE)

>Texto original>

4. Os Estados-membros certificar-se-ão de que a prática da caça, incluindo, se for o caso, a falcoaria, tal como decorre da aplicação das medidas nacionais em vigor, respeita os princípios de uma utilização racional e de uma regulação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e que essa prática é compatível, no que diz respeito à população dessas espécies, nomeadamente das espécies migradoras, com o disposto no artigo 2º. Velarão nomeadamente para que as espécies a que se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o período nidícola nem durante os diferentes estádios da reprodução e de dependência. Quando se trate de espécies migradoras, velarão nomeadamente para que as espécies a que se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução. Os Estados-membros velarão igualmente para que essas espécies sejam protegidas durante o seu trajecto de retorno ao seu local de nidificação; para este efeito, fixarão períodos de caça para as diferentes espécies em conformidade com os critérios mencionados no Anexo VI. Os Estados-membros transmitirão à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação de caça.

>Texto após votação do PE>

4. Os Estados-membros certificar-se-ão de que a prática da caça, incluindo, se for o caso, a falcoaria, tal como decorre da aplicação das medidas nacionais em vigor, respeita os princípios de uma utilização racional e de uma regulação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e que essa prática é compatível, no que diz respeito à população dessas espécies, nomeadamente das espécies migradoras, com o disposto no artigo 2º. Velarão nomeadamente para que as espécies a que se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o período nidícola nem durante os diferentes estádios da reprodução e de dependência. Quando se trate de espécies migradoras, velarão nomeadamente para que as espécies a que se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e para que sejam protegidas de forma adequada durante o seu trajecto de retorno ao seu local de nidificação; para este efeito, os Estados-membros fixarão o encerramento da época de caça para as espécies migradoras, o mais tardar, para 31 de Janeiro. Os Estados-membros transmitirão à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação de caça.

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, PONTO 1 bis (novo)

Artigo 12º, nº 2 (Directiva 79/409/CEE))

>Texto após votação do PE>

1 bis. O nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"2. A Comissão prepara, de três em três anos, um relatório de síntese com base nas informações referidas no nº 1. A parte do projecto deste relatório relativa às informações fornecidas por um Estado-membro é transmitida para verificação às autoridades desse Estado-membro. A versão definitiva do relatório será comunicada aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu."

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, PONTO 2

Artigo 15º (Directiva 79/409/CEE)

>Texto original>

2. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15º

As modificações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os anexos I, V, e VI bem como as modificações referidas no segundo parágrafo do nº 4 do artigo 6º, serão aprovadas de acordo com o procedimento do artigo 17º.».

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, PONTO 3

>Texto original>

3. É aditado o anexo da presente directiva como anexo VI.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 7)

ANEXO

>Texto original>

"ANEXO VI

CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA DURAÇÃO MÁXIMA DO PERÍODO DE CAÇA

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

O termo do período de caça será fixado do seguinte modo:

1. No caso de espécies em bom estado de conservação e cuja migração tem início antes de 20 de Fevereiro, o fim da época de caça ocorrerá durante os dez dias que se seguem aos dez dias do início da passagem (1);

2. No caso de espécies em bom estado de conservação e cuja migração tem início após o dia 20 de Fevereiro, ou no caso de espécies que não se encontram em bom estado de conservação e cuja migração tem início antes de 20 de Fevereiro, o fim da época de caça ocorrerá durante o mesmo período de dez dias que o início da passagem;

3. No caso de espécies que não se encontrem em bom estado de conservação e cuja migração tem início após o dia 20 de Fevereiro, o fim da época de caça ocorrerá durante o período de dez dias que precedem o início da passagem.

(1) Todas as indicações relativas aos períodos de migração referem-se a valores médios anuais."

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (COM(94)0039 - C3-0197/94 - 94/0061(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0039 - 94/0061(SYN) ((JO C 100 de 9.4.1994, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 189º-C e 130º-S, nº 2, do Tratado CE (C3-0197/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0337/95),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer o início do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar- se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.