A4-0306/95

Resolução referente ao projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE relativa às comunicações móveis e pessoais (SEC(95)1382 - C4-0364/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE relativa às comunicações móveis e pessoais (SEC(95)1382 - C4-0364/95),

- Tendo em conta o artigo 90º do Tratado CE,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 7 de Abril de 1995 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Livro Verde sobre a Liberalização da Infra-Estrutura de Telecomunicações e das Redes de Televisão por Cabo» ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 310; JO C 151 de 19.6.1995, p. 479.)) e de 19 de Maio de 1995 sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Para o Ambiente de Comunicações Pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia» e sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as consultas relativas ao Livro Verde das comunicações móveis e pessoais ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 473.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0306/95),

A. Considerando que, através do presente projecto de directiva, a Comissão dá seguimento ao seu «Livro Verde», relativamente ao qual o Parlamento teve a oportunidade de fazer uma apreciação geral favorável;

B. Considerando que, tal como no Livro Verde, a Comissão introduziu no seu projecto de directiva diversos elementos cuja importância o Parlamento salientou e, em particular:

- o papel fundamental, para as comunicações móveis, da disponibilidade de um espectro de frequências suficientemente alargado, por forma a permitir uma programação dos investimentos num universo previsível;

- o facto de o número de licenças atribuídas dever corresponder às possibilidades de respeitar as condições gerais e a autorização dos serviços e, em particular, as condicionantes do serviço público;

- a possibilidade para um mesmo operador de oferecer uma combinação de diferentes tecnologias móveis complementares;

- a aplicação das regras de concorrência e a supressão de direitos exclusivos e especiais, bem como a eliminação das restrições impostas ao acesso às infra-estruturas alternativas de telecomunicações e de teledistribuição para o fornecimento de comunicações móveis, até 1 de Janeiro de 1996;

C. Considerando que as empresas de países terceiros só poderão beneficiar da abertura do mercado europeu de telecomunicações móveis na medida em que assegurem a reciprocidade aos fornecedores europeus,

1. Acolhe favoravelmente o projecto de directiva da Comissão, tanto no seu princípio como nos seus objectivos;

2. Recorda todavia que, embora o procedimento previsto no nº 3 do artigo 90º se justifique como meio de evitar entraves regulamentares à concorrência, não tem por vocação substituir-se aos instrumentos legislativos previstos no Tratado, designadamente o seu artigo 100º-A, para determinar as regras de funcionamento de um sector económico na União;

3. Considera, em particular, que as disposições do projecto de directiva deverão ser aplicadas sem prejuízo da legislação comunitária que vier a ser adoptada sobre a organização das actividades de telecomunicações na União e, em particular, sobre a interconexão e a interoperabilidade e sobre as regras aplicáveis ao serviço universal, à atribuição de números e aos serviços de listas telefónicas;

4. Insiste na necessidade de transparência, tanto nas condições de atribuição de licenças como nas formas de utilização do direito à interconexão pelos operadores de sistemas móveis;

5. Rejeita toda e qualquer derrogação à abertura do mercado das comunicações pessoais num Estado-membro, não justificada de forma explícita e transparente pela realização de adaptações estruturais necessárias;

6. Considera, por conseguinte, que devem ser introduzidas no projecto de directiva da Comissão as seguintes alterações:

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, SEGUNDO PARÁGRAFO

Artigo 3º-A, terceiro parágrafo (Directiva 90/388/CEE)

>Texto original>

Os Estados-membros podem limitar o número de licenças para sistemas móveis e pessoais a serem emitidas apenas com base em requisitos essenciais, tais como a utilização eficaz de frequências, quando tal for justificado segundo o princípio da proporcionalidade.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros podem limitar o número de licenças para sistemas móveis e pessoais a emitir apenas com base em requisitos essenciais relacionados com a limitação do espectro de frequências, tal como definido e actualizado nos termos do artigo 3º-B da presente directiva, e quando isso se justificar do ponto de vista do princípio da proporcionalidade.

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, SEGUNDO PARÁGRAFO

Artigo 3º-A, 5º parágrafo (Directiva 90/388/CEE)

>Texto original>

Os Estados-membros aos quais seja concedido um período suplementar para a supressão das restrições relativas às infra-estruturas, tal como previsto no artigo 3º-C, não concederão durante esse período quaisquer novas licenças de comunicação móveis e pessoais aos organismos de telecomunicações. Caso os organismos de telecomunicações não beneficiem ou tenham deixado de beneficiar de direitos exclusivos para a criação e fornecimento de infra-estruturas de redes públicas, estes serão a priori excluídos desses processos de licenciamento.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros aos quais seja concedido um período suplementar para a supressão das restrições relativas às infra-estruturas, tal como previsto no artigo 3º-C, não concederão durante esse período quaisquer novas licenças de comunicação móveis e pessoais aos organismos de telecomunicações ou aos organismos que lhes estejam associados. Caso os organismos de telecomunicações não beneficiem ou tenham deixado de beneficiar de direitos exclusivos e especiais para a criação e fornecimento de infra-estruturas de redes públicas, estes serão a priori excluídos desses processos de licenciamento.

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, SEGUNDO PARÁGRAFO

Artigo 3º-D (Directiva 90/388/CEE)

>Texto original>

Os Estados-membros assegurarão a autorização da interconexão directa entre sistemas de comunicações móveis. Nesta medida, serão suprimidas as restrições relativas à interconexão e os sistemas de comunicações móveis para o público terão o direito de interconectar-se com a rede pública de telecomunicações. Para este efeito, os Estados-membros definirão um número mínimo de pontos de interconexão à rede pública fixa nas licenças para serviços móveis.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo da harmonização futura dos regimes nacionais de interconexão no âmbito da ORA, os Estados-membros assegurarão a autorização da interconexão directa entre sistemas de comunicações móveis. Nesta medida, serão suprimidas as restrições relativas à interconexão e os sistemas de comunicações móveis para o público terão o direito de interconectar-se entre si e com a rede pública de telecomunicações. Para este efeito, os Estados-membros assegurarão o acesso aos pontos de interconexão à rede pública fixa nas licenças para serviços móveis, segundo certas modalidades e por meio de interfaces que não restrinjam a plena utilização das funcionalidades dos sistemas interconectados.

>Texto original>

Os Estados-membros assegurarão que as condições de interconexão com a rede pública de telecomunicações dos organismos de telecomunicações se baseiem em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios, e sejam compatíveis com o princípio da proporcionalidade. Assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais tenham pleno acesso aos acordos de interconexão e que a Comissão possa dispor de tais informações, caso o solicite.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros assegurarão que as condições de interconexão com a rede pública de telecomunicações dos organismos de telecomunicações se baseiem em critérios objectivos, transparentes - em particular ao nível da contabilidade no que respeita aos operadores que explorem simultaneamente redes fixas e sistemas de comunicações móveis - e não discriminatórios, que sejam compatíveis com o princípio da proporcionalidade e economicamente justificadas pelo custo da prestação do serviço de interconexão. Assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais tenham pleno acesso aos acordos de interconexão e que a Comissão possa dispor de tais informações, caso o solicite.

(Alteração 4)

ARTIGO 2º, SEGUNDO PARÁGRAFO BIS (NOVO)

>Texto após votação do PE>

Caso já tenham sido atribuídas a um Estado-membro licenças DCS 1800 no momento da entrada em vigor da presente directiva, a atribuição de novas licenças ou de licenças complementares para operadores GSM ou DSM 1800 já existentes só poderá ocorrer dentro de condições de reciprocidade que permitam o respeito de condições de concorrência equilibrada entre os operadores no mercado da radiotelefonia. Cabe ao Estado-membro definir estas condições de acordo com este princípio.

(Alteração 5)

ARTIGO 4º, SEGUNDO E TERCEIRO PARÁGRAFOS

>Texto original>

No que diz respeito aos requisitos estabelecidos no artigo 3º-C, os Estados-membros com redes menos desenvolvidas podem solicitar um período suplementar para a sua aplicação, até cinco anos, na medida em que tal se justificar pela necessidade de realizar os ajustamentos estruturais adequados. Aos Estados-membros com redes muito reduzidas pode, se tal se justificar, ser concedido um período transitório até dois anos.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros com redes menos desenvolvidas podem solicitar um período suplementar, até cinco anos, para a aplicação da totalidade ou de parte das condições definidas no artigo 3º-C, na medida em que tal se justificar pela necessidade de realizar os ajustamentos estruturais adequados. Os pedidos devem incluir uma descrição detalhada das adaptações visadas, bem como uma avaliação precisa do calendário projectado para a sua realização. As mesmas serão comunicadas a todos os interessados, a seu pedido.

>Texto original>

A Comissão apreciará tais pedidos e tomará uma decisão no prazo de três meses.

>Texto após votação do PE>

A Comissão apreciará tais pedidos e tomará uma decisão devidamente justificada no prazo de três meses sobre o princípio, o alcance e a duração máxima do prazo concedido.

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.