PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/12

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior de Itália

(2006/C 83/05)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com as decisões tomadas no âmbito da conferência de serviços realizada junto da Região da Ligúria, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na seguinte rota:

1. Rota

Albenga — Roma e vice-versa

1.1. Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização dos serviços segundo as modalidades previstas no presente documento.

2. Articulação das obrigações de serviço público

2.1 Em termos de número de frequências mínimas:

A frequência mínima na rota supracitada é a seguinte:

2 voos diários de ida e 2 voos diários de regresso, de segunda a sexta-feira, durante todo o ano.

1 voo de ida Albenga — Roma, ao sábado de manhã, durante todo o ano.

1 voo de regresso Roma-Albenga, domingo ao fim da tarde, durante todo o ano.

Deve ser posta à venda a capacidade total de cada aeronave, segundo o regime das obrigações, sem nenhuma contingentação.

2.2. Em termos de horários:

Na rota Albenga-Roma, de segunda a sexta-feira:

— 1 voo com partida na faixa das 06h30-07h30

— 1 voo com partida na faixa das 17h00-18h00

Na rota Albenga-Roma, ao sábado:

— 1 voo na faixa das 06h30-7h30

Na rota Roma-Albenga, de segunda a sexta-feira:

— 1 voo com partida na faixa das 08h30-9h30

— 1 voo com partida na faixa das 19h00-20h00

Na rota Roma-Albenga, ao domingo:

— 1 voo com partida na faixa das 19h00-20h00

2.3. Em termos de aeronaves susceptíveis de ser utilizadas ou de capacidade oferecida:

Os serviços deverão ser assegurados por aparelhos pressurizados biturbopropulsores ou birreactores com uma capacidade mínima diária de 40 lugares, na rota Albenga-Roma, e de 40 lugares, na rota Roma-Albenga, durante todo o ano.

Caso o mercado o exija, deverá ser oferecida uma capacidade reforçada mediante a criação de voos adicionais, que não darão lugar a compensações suplementares. Sem prejuízo das motivações de segurança que possam determinar a recusa de embarque, a transportadora que aceitar os encargos envidará todos os esforços possíveis para facilitar o transporte de passageiros com deficiência e mobilidade reduzida nas aeronaves utilizadas.

2.4. Em termos de tarifas:

a) As tarifas máximas aplicáveis em cada rota são as seguintes: Albenga — Roma 78,00 euros Roma — Albenga 78,00 euros Todas as tarifas indicadas são sem IVA e sem taxas e encargos aeroportuários, não sendo admissível a aplicação de nenhum tipo de sobretaxa. Deverá estar prevista, no mínimo, uma modalidade de distribuição e venda dos bilhetes que seja inteiramente gratuita e não envolva quaisquer encargos económicos adicionais para os passageiros. Todos os passageiros que viajam nos trajectos Albenga — Roma e vice-versa têm direito às tarifas supracitadas.

b) Os organismos competentes adaptam anualmente as tarifas máximas em função da taxa de inflação do ano anterior, calculada com base no índice geral ISTAT/FOI de preços no consumidor. A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.