ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO Nº 5 AO ORÇAMENTO DE 2003 - MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272º,

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177º,

- o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

[1] JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo nº 5 ao orçamento de 2003, pelas razões indicadas na exposição de motivos.

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ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

QUADRO DE SÍNTESE DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS POR RUBRICA

MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em Janeiro de 2003, as autoridades nacionais de Espanha e de Itália apresentaram à Comissão pedidos de intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) [2] no que respeita a três catástrofes relativas ao naufrágio do petroleiro "Prestige", a um terremoto nas Regiões de Molise e Apúlia e à erupção do vulcão Etna.

[2] Regulamento (CE) nº 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002 que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002.

A Comissão efectuou uma avaliação aprofundada destes pedidos de acordo com o Regulamento FSUE e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 3º e 4º. A Comissão concluiu que nenhuma das três catástrofes corresponde à definição de "catástrofe de grandes proporções" na acepção do Regulamento FSUE, na medida em que em nenhum dos casos a estimativa de prejuízos atinge o limiar de 3 mil milhões de euros (em ambos os países, 0,6% do RNB é superior a 3 mil milhões de euros, sendo aplicável o valor mais baixo). Assim, os pedidos foram avaliados à luz do último parágrafo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento FSUE que estabelece as condições para uma mobilização a título excepcional do FSUE se estiverem preenchidos determinados critérios.

Os elementos mais importantes da avaliação podem ser sintetizados da seguinte forma:

Derrame de hidrocarbonetos do "Prestige"

Em 13 de Janeiro de 2003, a autoridades espanholas apresentaram à Comissão um pedido de mobilização do FSUE, a fim de ajudar a financiar as operações de urgência realizadas na sequência da catástrofe causada pelo naufrágio do petroleiro Prestige. A informação contida no referido pedido foi completada por informações suplementares solicitadas pelos serviços da Comissão em 11 de Março e recebidas em 13 de Maio de 2003. Em 13 de Junho, as autoridades espanholas apresentaram um processo suplementar. Importa sublinhar os seguintes pontos:

1. O pedido inicial foi apresentado no prazo de 10 semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos que se registaram em 19 de Novembro de 2002.

2. A catástrofe não tem origens naturais não estando, por conseguinte, abrangida pelo principal âmbito de aplicação do FSUE. Todavia, as autoridades espanholas demonstraram que, em virtude das suas circunstâncias específicas, em especial, a dimensão e a natureza dos prejuízos causados, a incerteza relativamente a quando seria eliminada a fonte de poluição e os efeitos negativos de longo prazo na região atingida, a mobilização do FSUE se afigura justificada.

3. Os prejuízos directos foram calculados em 594 milhões de euros. Este valor deve ser corrigido, na medida em que inclui prejuízos indirectos/perdas económicas (140 milhões de euros de pagamentos de compensação às empresas de pesca), custos de publicidade para promoção do turismo (24,5 milhões de euros) e empréstimos bonificados (13,6 milhões de euros) que não podem ser considerados prejuízos. Por outro lado, os custos estimados para uma solução permanente de neutralização dos destroços do navio num montante até 70 milhões de euros devem ser acrescentados ao montante relativo aos prejuízos directos. O facto de parte destes prejuízos directos vir a ser coberta por pagamentos realizados pelo Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (FIPOL) deve igualmente ser tido em conta (ver ponto 9). Por conseguinte, os serviços da Comissão consideram que os prejuízos directos devem ser estimados em 436 milhões de euros.

4. O derrame de hidrocarbonetos está a causar elevados prejuízos ao ambiente natural (difíceis de quantificar em termos financeiros) e está a poluir - em vários graus - toda a costa das quatro regiões autónomas do Norte de Espanha (Galiza, Astúrias, Cantábria e País Basco), incluindo algumas ilhas da costa atlântica e os estuários dos rios espanhóis que desaguam no Oceano Atlântico. Uma circunstância específica da catástrofe do Prestige consiste na incerteza de saber quando cessará efectivamente a poluição, enquanto não for adoptada uma solução permanente para neutralizar os destroços.

5. Verificar se o caso do Prestige preenche todos os critérios estabelecidos pelo regulamento para a definição de catástrofes regionais de carácter extraordinário constitui uma dificuldade objectiva. Uma vez que a poluição afecta directamente o mar e as praias, afigura-se difícil dar uma definição razoável de "região atingida", na acepção do nº 2 do artigo 2º do regulamento e verificar se "a maior parte da população" que vive na região foi afectada.

6. Por outro lado, registaram-se repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da área junto da costa, onde se concentra uma grande parte da população das quatro regiões autónomas. Dois factores contribuem simultaneamente para este facto: o impacto grave e prolongado sobre o ambiente e as repercussões económicas do acidente, em especial nos dois sectores económicos mais importantes das quatro regiões autónomas - pesca, incluindo as indústrias conexas (aquicultura, apanha de moluscos e indústria de transformação) e o turismo. Enquanto as repercussões negativas sobre a pesca afectam uma grande parte da população, em especial no grande número de pequenos municípios localizados na costa, o turismo é afectado nas quatro regiões de forma global - nomeadamente, devido aos prejuízos causados à imagem destas regiões - e envolve não apenas os que trabalham directamente neste sector (tais como hotéis, parques de campismo e turismo rural), mas também inúmeros sectores conexos (tais como, cafés, restaurantes discotecas, etc.). Estes efeitos incidem sobre a economia em geral, mas afectam igualmente as condições de vida de um grande número de pessoas.

As autoridades espanholas calculam que mais de 330 000 pessoas que dependem das pescas e dos sectores conexos - incluindo os membros das famílias - estão a ser afectados directamente pela catástrofe, através de perda de trabalho ou de receitas. No sector do turismo o número excede 550 000 pessoas. Globalmente, as autoridades espanholas estimam que mais de 885 000 foram afectadas pela catástrofe com perdas económicas em ambos os sectores de mais de 1 200 milhões de euros nos próximos dois anos.

Deve observar-se que nos municípios costeiros das quatro regiões autónomas vivem quase 2,8 milhões de habitantes. A população que vive num grande número de pequenas cidades e vilas, excluindo as seis maiores cidades de La Coruña, Vigo, Avilés, Gijón, Santander e San Sebastian, representa 1,5 milhões de habitantes, e depende num grau elevado dos dois sectores referidos.

7. A região afectada não pode ser considerada "remota ou isolada". Contudo, as autoridades espanholas demonstraram que os efeitos específicos e as incertezas causadas pela catástrofe do Prestige sobre a área afectada são tais, que parece justificada a mobilização do FSUE.

8. O custo das operações essenciais de urgência elegíveis ao abrigo do nº 2 do artigo 3º do Regulamento FSUE foi estimado em 416 milhões de euros. Este montante refere-se quase exclusivamente ao custo das actividades de limpeza e de remoção dos hidrocarbonetos nas praias e no mar, bem como à eliminação das manchas de hidrocarbonetos.

9. Foram identificadas outras fontes de financiamento comunitário ao abrigo de instrumentos existentes para contribuir para minorar os prejuízos totais, prevendo-se que atinjam um montante de cerca de 400 milhões de euros, em especial ao abrigo dos Fundos Estruturais e de Coesão [até 170 milhões do FEDER, incluindo um montante proveniente da iniciativa INTERREG que foi afectado à criação de uma solução permanente para neutralizar os destroços, 10,1 milhões de euros provenientes do FSE, 91,1 milhões provenientes do Fundo de Coesão, um montante até 140 milhões de euros provenientes do IFOP e outro montante até 30 milhões de euros de compensação aos pescadores e às empresas de aquicultura, retirados da rubrica B2-200 (reconversão de navios e pescadores dependentes do anterior acordo de pesca com Marrocos).

10. Prevê-se que o financiamento através do FIPOL - Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos - atinja 150 milhões de euros. A cobertura dos prejuízos elegíveis referidos no ponto 7 por meio destes pagamentos de compensação está estimada em valores entre 50 e 64 milhões de euros. Deve observar-se que as compensações através do Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos são actualmente extremamente limitadas. Em 2004, entrará em vigor uma quintuplicação das compensações actualmente disponíveis, elevando o seu valor para cerca de 910 milhões de euros, mas não será aplicável a pedidos respeitantes a catástrofes existentes.

Pelas razões acima apresentadas, a Comissão chegou à conclusão de que neste caso específico o regulamento é aplicável, tendo em conta o carácter extraordinário e as circunstâncias da catástrofe e as suas consequências negativas claramente demonstradas; justifica-se, por conseguinte, a mobilização do Fundo de Solidariedade.

Terremoto nas regiões de Molise e Apúlia

O pedido de mobilização do FSUE foi apresentado à Comissão em 13 de Janeiro de 2003 para ajudar a financiar as operações de urgência realizadas na sequência de uma série de terramotos que afectaram algumas zonas das Regiões Molise e Apúlia. A informação contida no referido pedido foi completada por informações suplementares solicitadas pelos serviços da Comissão em 11 de Março e recebidas em 2 de Maio de 2003. Foram prestados esclarecimentos finais na reunião realizada em 19 de Junho de 2003. Devem salientar-se os seguintes pontos:

1. A catástrofe teve início em 31 de Outubro de 2002. O pedido foi apresentado dentro do prazo de 2 meses após a entrada em vigor do Regulamento FSUE e, consequentemente, dentro do período retroactivo estabelecido no artigo 13º do regulamento.

2. A catástrofe é de origem natural, estando portanto abrangida pelo principal âmbito de aplicação do FSUE.

3. Os prejuízos directos foram estimados em 1 558 milhões de euros.

4. A região afectada pela catástrofe foi claramente identificada, abrangendo 65 municípios da província de Campobasso, na Região de Molise, e 14 municípios da província de Foggia, na Região da Apúlia. Os prejuízos acima indicados referem-se exclusivamente ao território definido como região atingida.

Consequentemente, a população da região assim delimitada eleva-se a 243 000 habitantes, dos quais uma grande maioria foi directamente atingida.

5. Em geral, não se afigura justificada a mobilização do FSUE relativamente a catástrofes regionais que atingem zonas geográficas ou uma população que não atinge um nível significativo, mas este elemento deve ser avaliado numa base casuística, que deve ter igualmente em conta a dimensão relativa dos prejuízos e a gravidade das suas repercussões. No caso presente, o elevado grau de prejuízos directos, bem como o carácter bastante isolado da zona justifica a conclusão de que a catástrofe atingiu um nível significativo.

6. As repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da região foram demonstradas: um estudo mostra que os prejuízos causados em edifícios públicos e privados, incluindo empresas agrícolas e infra-estruturas conduziram a graves perturbações na região, causando a interrupção da produção e do comércio e provocando prejuízos graves à economia da região. Mais de 20% dos edifícios foram declarados inabitáveis, obrigando a que cerca de 12 000 pessoas tivessem de ser alojadas de forma provisória.

7. Tal como indicado no ponto 5, a região atingida - embora não possa ser classificada como "remota" - caracteriza-se por ser bastante isolada. As autoridades italianas demonstraram que os efeitos do terremoto na área atingida, que já antes do terremoto se caracterizava por uma economia débil e uma elevada fragmentação social, eram de tal gravidade que a mobilização do FSUE se afigura justificada.

8. O custo das operações essenciais de urgência elegíveis ao abrigo do nº 2 do artigo 3º do Regulamento FSUE foi estimado em 248 milhões de euros e repartido por tipos de operação. As autoridades italianas confirmaram que estes custos dizem respeito apenas à região atingida.

9. O financiamento a partir do programa dos Fundos Estruturais que abrange a região atingida está em geral disponível, em especial para estimular actividades económicas e reparar os prejuízos causados às infra-estruturas públicas. Contudo, não foi ainda afectado um montante específico.

10. Não existe cobertura por seguros dos prejuízos elegíveis referidos no ponto 8.

Pelas razões acima apresentadas, a Comissão decidiu aceitar o pedido introduzido pela Itália.

Erupção do vulcão Etna

O pedido de mobilização do FSUE foi apresentado à Comissão em 13 de Janeiro de 2003, para contribuir para financiar a realização de operações de urgência realizadas na sequência da catástrofe causada pela erupção do vulcão Etna e subsequentes terremotos e queda de cinzas durante vários meses. A informação incluída neste pedido foi completada por informações suplementares solicitadas pelos serviços da Comissão em 11 de Março e recebidas a 7 de Maio de 2003. Foram prestados esclarecimentos finais numa reunião realizada em 19 de Junho de 2003. Devem salientar-se os seguintes pontos:

1. A catástrofe teve início em 26 de Outubro de 2002. O pedido foi apresentado dentro do prazo de dois meses após a entrada em vigor do Regulamento FSUE, estando assim dentro do período retroactivo estabelecido no artigo 13º do regulamento.

2. A catástrofe é de origem natural estando, por conseguinte, abrangida pelo âmbito principal de aplicação do FSUE.

3. Os prejuízos directos foram calculados em 962 milhões de euros. Este valor deve ser corrigido, na medida em que inclui prejuízos indirectos ("perda de actividade económica" de 113 milhões de euros). Consequentemente, os serviços da Comissão consideram que os prejuízos directos totais devem ser estimados em 849 milhões de euros.

4. A região atingida pela catástrofe corresponde à província de Catânia. Os prejuízos acima mencionados dizem exclusivamente respeito ao território definido como região atingida.

5. Consequentemente, a população da região atingida assim definida é de 1 069 000 pessoas, das quais, 920 000 (86%), isto é, a maior parte, foram directamente atingidas. O grau de afectação decorre de vários factores: exposição às cinzas vulcânicas tóxicas que caíram sobre a população de 45 dos 55 municípios de Catânia, que representa um grave perigo para a saúde pública. Foram registados prejuízos graves causados pelos tremores de terra e pela lava em 14 municípios, atingindo 160 000 pessoas, tornando mais de 3 000 habitações e numerosos edifícios públicos pouco seguros e causando prejuízos estimados em 590 milhões de euros a edifícios públicos e privados e a infra-estruturas.

6. As repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da região devem-se (i) à persistência da actividade eruptiva e sísmica durante vários meses e (ii) à grande quantidade de trabalho, que se prevê prolongar-se por mais de dois anos, necessária para reparar os prejuízos e para avaliar os efeitos da exposição às cinzas sobre a saúde. Após a província de Palermo, a província de Catânia ocupa o segundo lugar na contribuição para a economia siciliana (21%). Prevê-se que a diminuição da actividade económica atinja 3 mil milhões de euros repercutindo-se, por conseguinte, sobre a economia siciliana no seu todo. As perdas na agricultura, o primeiro recurso económico da província de Catânia, que emprega mais de 30 000 pessoas, estimou-se em 50% na actual época. O abrandamento geral da economia é da ordem dos 35% e as reservas turísticas, vitais para a economia da ilha, diminuíram até 80%. O encerramento ou a grande redução da actividade do aeroporto de Catânia que, com a sua área de influência de 3 milhões de pessoas e mais de 4 milhões de passageiros anuais constitui a plataforma de correspondência para o movimento de pessoas e mercadorias da zona Leste da Sicília, é considerado particularmente prejudicial.

7. A província de Catânia faz parte da Sicília, cujas condições de vida e cuja economia são penalizadas pela sua natureza insular e periférica, pela limitada acessibilidade e pelo afastamento em relação aos centros da economia italiana, bem como pela sua interdependência com as províncias adjacentes e a parte continental do território italiano, factores que tornam a economia siciliana particularmente vulnerável.

8. O custo das operações essenciais de urgência elegível ao abrigo do nº 2 do artigo 3º do Regulamento FSUE foi estimado em 204 milhões de euros e repartido por tipos de operação. As autoridades italianas confirmaram que estes custos referem-se apenas à região atingida.

9. O financiamento a partir do programa dos Fundos Estruturais que abrange a região atingida está em geral disponível, em especial para estimular as actividades económicas e reparar os prejuízos causados às infra-estruturas públicas. Contudo, ainda não foi afectado um montante específico.

10. Não existe cobertura por seguros dos prejuízos elegíveis referidos no ponto 4, na medida em que em geral não existem no mercado seguros contra prejuízos causados por actividade vulcânica.

Pelas razões acima apresentadas, propõe-se que seja aceite o pedido formulado pela Itália para mobilização do FSUE.

Financiamento

O orçamento total anual disponível para catástrofes regionais de carácter excepcional é de 75 milhões de euros (ver o nº 2 do artigo 4º do Regulamento FSUE), o que significa que pode ser concedido um montante máximo de 56 250 000 euros antes de 1 de Outubro. A taxa aplicável para definição dos recursos para catástrofes regionais de carácter excepcional é de 2,5% do total dos prejuízos directos. A fim de assegurar um tratamento equitativo aos pedidos, propõe-se aplicar esta taxa e, em seguida, reduzir proporcionalmente os financiamentos, por forma a respeitar o limite estabelecido no regulamento para os recursos até 1 de Outubro.

Os montantes do auxílio FSUE proposto são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estes montantes de compensação deixarão 25% do Fundo de Solidariedade da União Europeia disponível para afectações durante o quarto trimestre do ano.

As necessárias dotações de pagamento serão disponibilizadas mediante transferência de dotações de outras rubricas do orçamento que a Comissão irá propor à autoridade orçamental a seu devido tempo.

Q

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

UADRO DE SÍNTESE DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS POR RUBRICA

MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III - Comissão

PARTEB

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUBSECÇÃO B2 - ACÇÕES ESTRUTURAIS, DESPESAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO, OUTRAS ACÇÕES AGRÍCOLAS E REGIONAIS, TRANSPORTES E PESCA

TÍTULOB2-4--FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA - ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULOB2-4 0--Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros

ArtigoB2-4 0 0--Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a receber as dotações provenientes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.