Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano"

(COM(2002) 377 final - 2002/0141 (COD))

(2003/C 95/06)

Em 24 de Julho de 2002, o Conselho, nos termos do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 4 de Fevereiro de 2003. O relator foi J. Donnelly.

Na 397.a reunião plenária de 26 e 27 de Fevereiro de 2003 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou por 108 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Síntese da proposta da Comissão

1.1. A Comissão Europeia tenciona tornar mais rigorosas as regras das inspecções oficiais de vários produtos de origem animal, da carne fresca ao leite. Em Julho, foi adoptado um projecto de Regulamento sobre os controlos, o qual faz parte da estratégia da Comissão quanto à higiene alimentar, exposta no Livro Branco da Comissão de Janeiro de 2000.

1.2. A presente proposta é parte integrante do pacote em matéria de higiene, constituindo uma reformulação da legislação comunitária existente sobre a higiene alimentar e sobre o sector veterinário, actualmente compreendido em 17 directivas. O Comité congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de alcançar uma maior simplificação e consolidação e com o facto de se optar por regulamentos em vez de directivas, o que permite uma aplicação mais consistente e rápida nos Estados-Membros.

1.3. No que respeita à carne, a proposta inclui os pareceres mais recentes do Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a saúde pública e harmoniza a legislação relativa às inspecções da carne com as regras europeias a serem aplicadas em breve nos campos da higiene, doenças zoonóticas e de origem alimentar, controlo oficial dos alimentos para animais e controlo oficial dos alimentos para consumo humano. O CESE apoia a possibilidade de se alterar os anexos recorrendo ao procedimento mencionado no artigo 6.o; tal permitirá a rápida introdução das alterações baseadas nos pareceres do Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a saúde pública.

1.4. As novas regras de inspecção serão aplicáveis aos estabelecimentos do sector da carne e às instalações de desmancha. No que respeita às zonas de produção e de colheita de moluscos bivalves vivos, tais como ostras, amêijoas e mexilhões, serão estabelecidos programas de controlo de modo a medir o nível de contaminação. O consumo de moluscos tóxicos pode causar doenças graves, com sintomas que vão desde vómitos até ao estado de coma.

1.5. A Comissão deseja igualmente evitar que leite contaminado saia do local de produção e chegue à indústria leiteira. As medidas com respeito às aves domésticas não foram alteradas.

2. Observações na generalidade

2.1. O CESE entende que as regras específicas para a organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal para consumo humano necessitavam de ser revistas.

2.2. O Comité está inteiramente de acordo com o princípio de que os referidos controlos devem aplicar-se da exploração até à mesa.

2.3. O CESE é de opinião que o quadro comunitário deveria melhorar os sistemas de controlo nacionais, de forma a garantir uma abordagem coerente em todos os Estados-Membros.

2.4. No que respeita aos moluscos bivalves vivos, o CESE acolhe favoravelmente a proposta de estabelecer programas de controlo nas zonas de produção e de colheita. Os resultados da monitorização das zonas de produção e de colheita de moluscos bivalves vivos poderiam ser transmitidos através das modernas tecnologias, tendo em vista uma comunicação mais rápida e maior transparência.

2.5. No que se refere ao leite e aos produtos lácteos, o CESE defende a proposta da Comissão de incluir entre os controlos oficiais o controlo das explorações, do leite cru aquando da recolha e dos produtos lácteos transformados.

2.6. O Comité acolhe favoravelmente a abordagem do Livro Branco sobre segurança alimentar a respeito de um quadro comunitário de sistemas de controlo nacionais. O Comité reconhece o valor do sector da pequena transformação para a produção de produtos de qualidade ao nível local, bem como a sua importância em relação a temas mais gerais de segurança alimentar, saúde animal e bem-estar animal.

2.7. O Comité considera que se deveriam tomar medidas no sentido de garantir que a introdução de um regulamento em matéria de controlos oficiais, perseguindo sempre objectivos de qualidade e higiene, não tem qualquer efeito na viabilidade económica dos pequenos matadouros e do sector da desmancha de carne fresca.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité sublinha a importância de basear o sistema de controlo oficial na avaliação do risco e na ciência.

3.2. O CESE entende que as auditorias e os controlos deveriam realizar-se conciliando a segurança alimentar, a saúde e o bem-estar animal.

3.3. Quanto ao âmbito de aplicação da proposta, o CESE estima que os controlos oficiais em questão deveriam estender-se a todos os sectores da cadeia alimentar da exploração até à mesa.

3.4. O CESE sublinha a importância de se aplicarem os princípios de análise de risco e pontos de controlo críticos (HACCP) na produção, transformação e comercialização.

3.5. Tendo em conta a obrigatoriedade para todos os sectores, nos controlos oficiais, de realizar auditorias, verificar as boas práticas de higiene (BPH) e recorrer aos programas HACCP, o CESE sublinha a importância de introduzir orientações de carácter genérico.

3.6. O Comité considera que o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativo aos agentes patogénicos na carne permitirá adoptar uma abordagem científica nas decisões referentes ao tratamento térmico.

3.7. O CESE considera que a Comissão deveria estabelecer uma cadeia informativa eficiente e simples.

3.7.1. A cadeia informativa deveria incluir informações sobre a não conformidade do leite cru com os níveis estabelecidos. Tais informações deveriam ser comunicadas ao veterinário particular da exploração de proveniência e à autoridade competente responsável pela supervisão da exploração.

3.7.2. No entender do Comité, a Comissão deveria garantir que os Estados-Membros dispõem de um sistema de gestão de informação documentado, de forma a comunicar com as partes interessadas. Tal adquire particular importância no caso de as acções necessárias resultantes dos controlos oficiais terem impacto nas partes interessadas e em situações de emergência.

3.8. O CESE realça a importância do papel de fiscalização exercido pelo veterinário oficial, que, para além das auditorias e actividades de inspecção, tem de garantir que a informação resultante das inspecções é transmitida aos agricultores.

3.9. No que respeita às importações de países terceiros, o Comité solicita à Comissão que garanta o mesmo nível de supervisão que o utilizado para os produtos comunitários, tendo em vista reforçar a rastreabilidade e o controlo da exploração até à mesa.

4. Conclusões

4.1. O Comité apoia inteiramente a proposta da Comissão.

4.2. O CESE aprova em particular o facto de as auditorias e controlos terem de ser aplicados em todas as fases da cadeia de produção, da exploração até à mesa.

4.3. O Comité sublinha a importância da transparência e da transmissão de informação eficiente e célere, vitais para garantir a confiança dos consumidores.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch