POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 1/98 adoptada pelo Conselho em 20 de Novembro de 1997 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho, de . . ., relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (98/C 23/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 105ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que, na reunião do Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, foram decididas as condições de transição para a moeda única, que prevêem a introdução de moedas em euros o mais tardar até 1 de Janeiro de 2002; que a data precisa para a emissão de moedas em euros será determinada quando o Conselho adoptar o seu regulamento relativo à introdução do euro, imediatamente após a decisão dos Estados-membros sobre a adopção do euro como moeda única, a tomar o mais cedo possível em 1998;

(2) Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 105ºA do Tratado, os Estados-membros podem emitir moedas metálicas, sem prejuízo da aprovação do volume da respectiva emissão pelo BCE e que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 189ºC e após consulta do BCE, pode adoptar medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas a circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação na Comunidade;

(3) Considerando que o Instituto Monetário Europeu indicou que os valores faciais das notas variarão entre 5 e 500 euros; que os valores faciais das notas e das moedas metálicas deverão necessariamente assegurar a facilidade dos pagamentos em numerário de montantes expressos em euros e cêntimos (cents);

(4) Considerando que os directores das Casas da Moeda da Comunidade Europeia receberam um mandato do Conselho para estudar e elaborar uma proposta exaustiva relativa a um sistema europeu único de cunhagem de moeda; que apresentaram um relatório em Novembro de 1996 e um relatório revisto em Fevereiro de 1997, indicando os valores faciais e as especificações técnicas (diâmetro, espessura, peso, cor, composição e bordos) das novas moedas em euros;

(5) Considerando que o novo sistema europeu único de cunhagem deverá induzir a confiança pública e comportar inovações tecnológicas que o tornem seguro, fiável e eficaz;

(6) Considerando que a aceitação do novo sistema pelo público constitui um dos principais objectivos do sistema europeu de cunhagem da Comunidade; que a confiança pública no novo sistema dependerá das características físicas das moedas em euros, que deverão ter uma utilização o mais fácil possível;

(7) Considerando que se consultaram associações de consumidores, a União Europeia de Cegos e representantes do sector das máquinas de venda automática, a fim de tomar em conta os requisitos específicos de categorias importantes de utilizadores de moedas; que, a fim de garantir uma transição harmoniosa para o euro e de facilitar a aceitação do novo sistema de moedas pelos utilizadores, será necessário garantir uma distinção fácil entre as moedas através de características visuais e tácteis;

(8) Considerando que o reconhecimento e a familiarização com as novas moedas em euros deverão ser facilitados pelo estabelecimento de uma correlação entre o seu diâmetro e o seu valor facial;

(9) Considerando a necessidade de garantir certas características especiais de segurança, a fim de reduzir a possibilidade de falsificação das moedas de 1 e 2 euros, tendo em conta o seu elevado valor; que a técnica de fabrico de moedas compostas por três camadas e com uma combinação de duas cores diferentes é a que garante actualmente maiores condições de segurança;

(10) Considerando que a aposição nas moedas de uma face europeia e de uma face nacional expressa adequadamente a ideia de união monetária europeia entre os Estados-membros, e poderá aumentar significativamente o grau de aceitação das moedas;

(11) Considerando que em 30 de Junho de 1994, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram a Directiva 94/27/CE (4), que limita a utilização do níquel em determinados produtos, reconhecendo que o níquel pode provocar alergias em certas condições; que as moedas não estão abrangidas pela referida directiva; que, todavia, alguns Estados-membros utilizam já uma liga isenta de níquel - designada por ouro nórdico - no seu actual sistema de cunhagem por questões relacionadas com a saúde pública; que parece ser desejável uma redução do teor de níquel das moedas ao passar-se para um novo sistema de cunhagem;

(12) Considerando que, por conseguinte, é conveniente dar em princípio seguimento à proposta dos directores das Casas da Moeda, adaptando-a apenas na medida do necessário para ter especialmente em conta as exigências específicas de categorias importantes de utilizadores de moedas e a necessidade de reduzir o teor de níquel nas moedas;

(13) Considerando que, de entre todas as especificações técnicas prescritas para as moedas em euros, apenas o valor relativo à espessura se reveste de carácter indicativo, uma vez que a espessura real de uma moeda depende do diâmetro e do peso que forem determinados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A primeira série de moedas em euros será composta por oito valores faciais entre 1 cêntimo (cent) e 2 euros, com as seguintes especificações técnicas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 208 de 9.7.1997, p. 5.

(2) Parecer emitido em 25 de Junho de 1997 (JO C 205 de 5.7.1997, p. 18).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 20 de Novembro de 1997 e decisão do Parlamento Europeu . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 188 de 22.7.1994, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 4 de Junho de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta de regulamento referida em epígrafe, baseada no nº 2 do artigo 105ºA do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 6 de Novembro de 1997.

Em 17 de Novembro de 1997, a Comissão apresentou uma proposta alterada nos termos do nº 2 do artigo 189ºA do Tratado. Essa proposta alterada toma em consideração o parecer do Parlamento Europeu e as alterações nele propostas.

3. Em 20 de Novembro de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºC do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta de regulamento em epígrafe visa assegurar a fluidez da circulação das moedas metálicas em euros dentro da Comunidade, introduz oito valores faciais [1, 2, 5, 10, 20 e 50 cêntimos (cents) e 1 e 2 euros] e facilita o reconhecimento das diferentes moedas através de variações de forma, peso, cor e espessura. Estão previstas características de segurança adicionais para as moedas de 1 e 2 euros, a fim de reduzir as possibilidades de falsificação.

Em resposta a preocupações no domínio da saúde pública, foi consideravelmente reduzida a utilização de níquel, em comparação com a situação actual na maior parte dos Estados-membros.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho inclui diversas alterações sugeridas pelo Parlamento Europeu no respectivo parecer e que foram igualmente incorporadas na proposta alterada da Comissão:

- O considerando 4 da posição comum esclarece que os directores das Casas da Moeda da CE elaboraram um relatório de carácter técnico sobre a questão, tendo a proposta formal sido feita pela Comissão, em conformidade com os procedimentos previstos no Tratado (alteração nº 1).

- O considerando 5 da posição comum sublinha a necessidade de induzir a confiança pública no sistema de cunhagem do euro e de permitir a inovação tecnológica (alteração nº 5).

- O considerando 6 da posição comum sublinha a necessidade de fomentar a aceitação do público através de características físicas facilitando a utilização das moedas em euros (alteração nº 3).

- O considerando 8 sublinha a importância de uma correlação entre o diâmetro e o valor facial das moedas (primeira parte da alteração nº 8).

- O considerando 10 recorda que a aposição nas moedas de uma face europeia e de uma face nacional é adequada em termos de simbolismo e de aceitação por parte do público (alteração nº 21).

Em contrapartida, o Conselho não aceitou a inclusão de outras alterações sugeridas pelo Parlamento Europeu na sua posição comum:

- A sugestão de reduzir o número de moedas para seis não foi aceite por se considerar que isso tornaria mais complicados os pagamentos em numerário (alterações nºs 7, 15 e 18).

- A sugestão de excluir o níquel da superfície de todas as moedas não foi aceite, em virtude tal não se justificar por motivos de saúde pública, em especial à luz do parecer do Comité Científico consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos, de 4 Setembro de 1997; o referido parecer conclui que é muito reduzido o risco sanitário potencial decorrente da libertação de níquel das moedas, sendo pouco provável que o níquel libertado das novas moedas em euros venham a constituir para os consumidores ou profissionais um risco mais elevado do que o actual.

De facto, apenas 8 % de todas as moedas em euros conterão níquel, pelo que essas moedas serão muito mais inócuas do que o que sucede actualmente nos Estados-membros, onde cerca de 75 % de todas as moedas contêm esse metal. O níquel é utilizado nas moedas de 1 e de 2 euros como uma das características de segurança contra a fraude. A tecnologia actual não oferece nenhum metal alternativo viável para esse efeito (alterações nºs 10, 12, 13 e 14).

- A sugestão de utilizar aço inoxidável para as moedas de 50 cents e as moedas de 1 e de 2 euros não foi aceite em virtude dos custos de produção mais elevados decorrentes da utilização desse material e por se considerar que se criaria demasiada semelhança entre as moedas de valor superior (alterações nºs 7, 12, 13 e 14).

- A sugestão de emitir uma moeda de ouro com o valor de 100 euros não foi aceite em virtude da provável discrepância entre o valor de mercado e o valor nominal, do consequente risco de entesouramento especulativo e de o Instituto Monetário Europeu estar a planear a emissão de uma nota de 100 euros (alteração nº 11).

- Considerou-se mais fácil para os consumidores o reconhecimento das moedas pela diferença de forma, peso, cor e espessura, e não de diâmetro, tal como sugeria o Parlamento [alterações nº 8 (parcialmente), 12, 13, 14, 16, 17 e 19].

- O Conselho não considerou adequado que se fizesse referência no articulado do regulamento a uma face europeia e a uma face nacional das moedas em euros, uma vez que este regulamento não diz respeito aos aspectos gráficos (alteração nº 28). No entanto, de acordo com o que foi sugerido pelo Parlamento, foi aceite uma referência nos considerandos (considerando 10).

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que:

- a posição comum inclui os elementos necessários para assegurar que as moedas em euros circulem com fluidez em toda a Comunidade;

- a posição comum tem em consideração o parecer emitido pelo Parlamento Europeu e inclui várias alterações nele sugeridas, em especial as que se referem à sua aceitação pública.