Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a «Comunicação da Comissão "Passar das directrizes à acção: Os planos de acção nacionais de emprego"», e - a «Comunicação da Comissão "Proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros"»

(1999/C 51/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão «Passar das directrizes à acção: Os planos de acção nacionais de emprego» (COM(98) 316 final) e a comunicação da Comissão «Proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros» (COM(98) 574 final);

Tendo em conta a decisão da Mesa do CR, de 15 de Julho de 1998, de emitir parecer sobre esta questão ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 198.°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia e de incumbir a Comissão 6 «Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME» dos correspondentes trabalhos preparatórios;

Tendo em conta o documento «Acção local para o emprego», adoptado pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) em 12 de Outubro de 1998;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 279/98 rev.) adoptado pela Comissão 6 em 28 de Setembro de 1998 (relator: Ken Bodfish),

adoptou, na 26.a reunião plenária, realizada em 18 e 19 de Novembro de 1998 (sessão de 19 de Novembro), o seguinte parecer.

A. Antecedentes e introdução

1. Este parecer é um contributo para a avaliação das primeiras Directrizes Europeias para o Emprego e dos planos de acção nacionais de emprego e avança algumas ideias práticas com vista à cooperação plena de todos os actores da Comunidade na promoção do emprego como prioridade política da União.

2. Na Cimeira de Amsterdão acordou-se em aditar ao Tratado um novo Título sobre o emprego. Como principal resultado deste facto, o emprego passou a ser reconhecido não apenas como um objectivo político, mas também como uma preocupação comum a toda a União Europeia.

3. O reconhecimento desta preocupação comum levou à introdução de mecanismos específicos para coordenar as acções dos Estados-Membros no domínio da política de emprego. Estes mecanismos traduzem-se principalmente na adopção de Directrizes anuais para o Emprego, que definem as prioridades da política de emprego da União, e na avaliação dos planos de acção nacionais de emprego (PAN) elaborados pelos Estados-Membros de acordo com as referidas prioridades.

4. A Comunidade foi também mandatada para apoiar e, se necessário, complementar as acções dos Estados-Membros. O Conselho de Amsterdão decidiu ainda tornar as disposições do novo Título imediatamente efectivas, isto é, que as mesmas seriam aplicadas de pronto e, portanto, antes da ratificação do Tratado.

5. As primeiras Directrizes foram adoptadas pelo Conselho em 15 de Dezembro de 1997, na sequência da Cimeira do Emprego realizada no Luxemburgo. As Directrizes assentam nos quatro pilares seguintes:

- melhoria da empregabilidade (incluindo a formação e a aprendizagem ao longo da vida e a substituição da dependência da segurança social pelo emprego através de uma política de mercado de trabalho activa);

- desenvolvimento do espírito empresarial (incluindo o incentivo ao desenvolvimento das empresas através da redução da carga fiscal, a promoção da actividade independente, a redução dos encargos gerais e a promoção da criação de emprego na economia social e a nível local);

- incentivar a adaptabilidade das empresas e dos seus trabalhadores (incluindo a modernização da organização do trabalho pelos parceiros sociais, a resposta à diversidade das formas de emprego através de contratos adaptáveis, embora garantindo determinados níveis de segurança, o desenvolvimento da formação na empresa e o investimento em recursos humanos);

- reforço das políticas de igualdade de oportunidades (incluindo a redução da desigualdade entre as taxas de emprego e de desemprego de homens e mulheres, a conciliação entre vida profissional e vida familiar, a reintegração no mercado de trabalho e a inserção dos deficientes na vida activa).

6. A estrutura actual das directrizes, que assenta em quatro pilares - empregabilidade, espírito empresarial, adaptabilidade e igualdade de oportunidades - continuará a servir de base às directrizes dos próximos anos.

A Comissão assinala, no entanto, na sua comunicação, uma série de carências nas directrizes de 1998 e a necessidade de mais clareza. As principais mudanças são:

- maior ênfase nas medidas activas;

- incremento das competências I& T e acesso mais fácil dos trabalhadores de idade mais avançada, insistindo na importância da aprendizagem ao longo da vida;

- criação de um mercado laboral aberto a todos mediante a ampliação da directriz de 1998 relativa à necessidade de uma maior integração, de forma a abranger não só jovens portadores de deficiência mas também outros grupos como, por exemplo, minorias étnicas, e da sua inserção no pilar da empregabilidade;

- aproveitamento do potencial dinâmico de emprego do sector de serviços;

- conciliação da vida profissional com a vida familiar - reforçando as directrizes no que se refere a uma assistência à infância exequível, acessível e de elevada qualidade e condições de trabalho flexíveis.

Entre as mudanças horizontais, que não requerem alterações em directrizes específicas mas são questões que, segundo a Comissão, devem ser levadas em consideração pelos Estados-Membros na aplicação dos PAN, encontra-se a promoção do desenvolvimento local. A Comissão afirma que o papel e as responsabilidades dos parceiros ao nível local e regional deve ser reconhecido mais plenamente. Argumenta a propósito que, uma vez que todos os postos de trabalho são criados ao nível local, cabe às entidades locais e regionais uma função crucial quando se trate de assegurar as condições de apoio. Devem, pois, ser encorajadas a traçar e a aplicar estratégias para o desenvolvimento e a criação de emprego.

7. Tratando-se de matéria da sua competência, o CR deseja preparar o seu contributo para o debate antes da consulta formal sobre as próximas Directrizes anuais para o Emprego, que serão adoptadas na Cimeira de Viena a realizar em Dezembro.

8. Em 13 de Maio de 1998, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação sobre os planos de acção nacionais de emprego intitulada «Passar das directrizes à acção: os planos de acção nacionais de emprego».

9. Em resultado das novas competências que lhe foram atribuídas pelo Tratado de Amsterdão, o CR pretende ainda com o presente parecer pronunciar-se sobre a supracitada comunicação.

10. O CR manifesta o seu total apoio à Estratégia Europeia Coordenada de Emprego, dependente da esfera de competências nacional, e a sua vontade de participar nos próximos debates sobre as Directrizes para o Emprego relativas a 1999.

11. Por último, o CR gostaria de formular algumas recomendações no sentido de contribuir para que as autoridades locais e regionais () participem activa e plenamente no processo de consulta sobre os planos de acção nacionais de emprego e na execução dos mesmos, propondo, em particular, a iniciativa Acção Local para o Emprego, o que implica uma acção tanto ao nível local como ao nível regional.

B. Papel das autoridades locais e regionais na criação de emprego

12. As autoridades locais e regionais desempenham um papel crucial na criação de emprego. Na sua qualidade de importantes entidades empregadoras, através do seu envolvimento e das suas competências no desenvolvimento da economia local e regional, dadas as suas eventuais responsabilidades no âmbito dos serviços de emprego e tendo em conta o seu profundo conhecimento da situação local, particularmente no que se refere à promoção da integração social, estão numa posição privilegiada para estimular a criação de emprego e contribuir para a promoção de novos tipos de trabalho associados ao desenvolvimento dos serviços e decorrentes também da crescente privatização do sector, sendo-lhes possível ter em conta as condições económicas e infra-estruturais locais e a situação do mercado de trabalho.

13. A partir dos anos 70, as autoridades locais e regionais tiveram de fazer face à reestruturação industrial ao seu nível territorial. Alguns Estados, nomeadamente a Alemanha, viram-se confrontados com tal situação logo nos anos 20, quando se iniciou a reestruturação da indústria carbonífera. Enquanto agentes do desenvolvimento económico que atrai o investimento e também como promotoras de parcerias económicas e sociais para fomentar o emprego, desempenham um papel importante na promoção da criação de postos de trabalho.

Comunicação da Comissão sobre os planos de acção nacionais de emprego

14. Após análise dos planos de acção nacionais de emprego (PAN) dos Estados-Membros, a Comissão deixou claro (na sua comunicação «Passar das directrizes à acção») os diversos graus de envolvimento dos parceiros locais e regionais, tanto no processo de consulta sobre os PAN como na sua execução. A Comissão refere que alguns PAN foram elaborados com a participação explícita dos parceiros locais e regionais. Outros aludiam a medidas a tomar directamente pelas autoridades locais e regionais e outros ainda apenas se referiam de passagem aos intervenientes a nível local e regional.

Consulta das autoridades locais e regionais no âmbito dos PAN

15. Se bem que, na sua Comunicação, a Comissão felicite os Estados-Membros por adoptarem uma estratégia de inclusão, o CR (ouvidas as associações de autoridades locais dos Estados-Membros) gostaria de salientar que, na prática, os PAN não estiveram inteiramente abertos a exame em todos os Estados-Membros. O CR solicita que os Estados-Membros da União Europeia tomem em consideração o ponto de vista local e regional por ocasião da elaboração dos PAN.

Papel das autoridades locais e regionais na execução dos planos de acção nacionais de emprego

16. A comunicação da Comissão refere-se ainda ao reconhecimento claro, resultante da avaliação inicial dos PAN, da necessidade de reforçar a dimensão local da política de emprego. A comunicação reconhece os diversos graus de descentralização e de autonomia local existentes nos Estados-Membros, mas defende uma maior integração das iniciativas locais nas directrizes e nos PAN futuros.

17. O CR concorda com a análise da Comissão. O CR propõe o lançamento da iniciativa Acção Local para o Emprego 1999 com o objectivo de exortar as autoridades locais e regionais a providenciarem a observância das directrizes nos domínios da sua competência.

A comunicação e as directrizes futuras

18. A comunicação da Comissão refere-se a diversos aspectos que carecem de desenvolvimento nas directrizes para o Emprego relativas a 1999, nomeadamente: «Reforço da dimensão local da estratégia de emprego; os Estados-Membros devem integrar as iniciativas locais e as novas fontes de trabalho na economia social numa estratégia de desenvolvimento global e promover estratégias de desenvolvimento integradas e sustentáveis a nível local por intervenientes locais».

19. O CR considera que a iniciativa «Acção Local para o Emprego 1999» que propõe pode desempenhar papel de relevo no reforço da dimensão local da estratégia de emprego. Entende, todavia, que há que colocar à disposição das autoridades locais e regionais recursos que lhes permitam exercer as novas competências no domínio do emprego que lhes foram atribuídas pelo Tratado de Amsterdão.

Acção Local para o Emprego 1999

20. O CR propõe uma iniciativa que possibilite que as autoridades locais e regionais promovam os planos de acção nacionais de emprego.

21. A iniciativa, eventualmente designada por Acção Local para o Emprego 1999, poderia ser promovida através das associações nacionais de autoridades locais e das redes pan-europeias. Ainda que o CR não participe directa e activamente na execução dos PAN, as diversas autoridades locais e regionais, e as redes pan-europeias de autoridades locais e regionais e as associações de autoridades locais e regionais ao nível nacional estão em condições de assumir esta função.

22. A iniciativa proporcionaria um mecanismo capaz de incentivar as autoridades locais e regionais a empenharem-se na aplicação dos quatro pilares das actuais Directrizes para o Emprego.

23. O CR está convicto de que esta iniciativa produziria, nomeadamente, os seguintes efeitos:

- efeito de alavanca para as associações nacionais de autoridades locais e regionais, que debateriam com o governo do respectivo Estado-Membro as próximas directrizes para o Emprego;

- compromisso das autoridades locais e regionais em relação aos planos de acção nacionais de emprego, o que seria uma forma de reforçar o exame aprofundado dos planos nos Estados-Membros;

- contribuir para um mais claro reconhecimento das prioridades locais e locais, uma vez que estes interlocutores conheceriam e compreenderiam os processos, assegurariam o acompanhamento e a avaliação das necessidades futuras e definiriam as prioridades de forma bem mais pormenorizada.

24. O CR convida a Comissão a equacionar a possibilidade de financiar em certa medida as duas partes da Acção Local para o Emprego 1999 através do Fundo Social Europeu ou com recursos atribuídos aos pactos territoriais para o emprego. propõe o lançamento de duas subiniciativas para apoiar o empenhamento local e regional nos PAN através da Acção Local para o Emprego 1999:

1) Utilização de sistemas já existentes e instauração de um novo sistema de intercâmbios de curta duração para funcionários e autarcas aos níveis local e regional envolvidos em domínios comparáveis de criação de emprego especialmente concentrados em acções locais que possam apoiar a aplicação das directrizes. Durante períodos de várias semanas, estas pessoas, provenientes dos diversos Estados-Membros, procurariam compreender formas diferentes de promover o emprego noutros países. Estes intercâmbios ajudariam a identificar e a promover iniciativas de melhores práticas para análises comparativas de desempenho («bench-marking»).

2) Instituição do Prémio «Campeão do Emprego», de forma que as cidades e regiões pudessem ser apresentadas como exemplo de promoção de emprego. Os critérios de selecção das regiões e cidades poderiam incluir o nível, o êxito e a capacidade de iniciativa demonstrados na aplicação dos quatro pilares das actuais Directrizes para o Emprego.

A informação e os exemplos colhidos através destas duas subiniciativas poderiam ser colocados à disposição do público em geral pela Comissão, utilizando para o efeito o seu sítio na Internet.

25. A iniciativa, eventualmente designada por Acção Local para o Emprego 1999, seria um mecanismo útil com vista a assegurar o apoio explícito, ao nível local, à prioridade que a União Europeia atribui à promoção e criação de emprego.

26. O CR entende que o emprego se promove ao nível local, e não apenas com promessas difusas de política nacional e europeia. O CR exorta a Comissão a prosseguir na via do apoio às iniciativas locais de criação de emprego.

27. A Acção Local para o Emprego 1999 poderia ser promovida pelo CR e pela Comissão, bem como através das redes europeias locais e regionais e das associações de autoridades locais a nível nacional.

C. Conclusão e recomendações

28. O CR apoia inteiramente a Estratégia Europeia de Emprego e as Directrizes para o Emprego. É seu desejo participar plenamente tanto no processo de consulta sobre os planos de acção nacionais de emprego como na execução dos mesmos.

29. O CR saúda o crescente reconhecimento, por parte da Comissão (no seu preâmbulo às propostas de Directrizes para o Emprego de 1999) do papel das entidades locais e regionais e das suas responsabilidades na criação de emprego ao nível local.

30. O CR insta os Estados-Membros da União Europeia a assegurarem que todos os parceiros de qualquer Estado-Membro possam tomar parte no estabelecimento dos PAN, potenciando, assim, as iniciativas locais e regionais de fomento do emprego.

31. O CR crê que a relação entre os PAN e o quadro do novo objectivo n.° 3 é de crucial importância e apoia a recomendação da Comissão de uma maior integração entre o objectivo n.° 3, o Fundo Social Europeu e os planos de acção nacionais de emprego.

32. A questão do desenvolvimento das competências é essencial para os empregadores locais e regionais já que promove o crescimento das empresas e permite aos trabalhadores enfrentar com êxito as mudanças e evitar, assim, indirectamente o desemprego e a marginalização.

33. O Comité das Regiões salienta os aspectos da igualdade de oportunidades nas questões relacionadas com as directrizes para o emprego.

34. O CR apresenta as seguintes sugestões práticas com vista a reforçar as Directrizes para o Emprego e a contribuir para a participação local e regional no processo de consulta sobre os planos de acção nacionais de emprego e na sua execução:

- exorta as autoridades locais e regionais a providenciarem, através da Acção Local para o Emprego 1999, a observância das directrizes nos domínios da sua competência;

- propõe que o presente parecer seja apresentado na Cimeira de Viena, a realizar em Dezembro de 1998, no contexto do debate sobre as Directrizes para o Emprego relativas a 1999.

Bruxelas, 19 de Novembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() Neste contexto, o CR sublinha particularmente a importância do empenhamento dos órgãos eleitos locais e regionais.