—Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2005)0713) (1),
—Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 65odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0087/2006),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de
todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respec-tiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicado em JO.
P6_TA(2006)0134
Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a
motor *** III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientesde sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE
do Conselho (PE-CONS 3605/2006 —C6-0066/2006 —2003/0189B(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3605/2006 —
C6-0066/2006),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2003)0492) (2),
—Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4),
—Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2005)0713) (2),
—Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 65odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0090/2006),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
(1) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 450.
(2) Ainda não publicada em JO.
(3) Textos Aprovados de 26.10.2005, P6_TA(2005)0401.
(4) JO C 183 E de 26.7.2005, p. 17.C 293 E/298 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de
todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respec-tiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0135
Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu elaborado na sequência de uma
queixa contra as Escolas Europeias
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ela-
borado na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias (no1391/2002/JMA)
(2005/2216(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu,
—Tendo em conta os artigos 13o,2 1oe1 9 5odo Tratado CE,
—Tendo em conta os artigos 1oe6odo Tratado da União Europeia,
—Tendo em conta a sua Decisão no94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao
estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
—Tendo em conta o no7 do artigo 3odo Estatuto do Provedor de Justiça Europeu,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 16 de Julho de 1998 (2), de 17 de Novembro de
2000 (3), de 6 de Setembro de 2001 (4) e de 11 de Dezembro de 2001 (5), sobre os relatórios especiais
do Provedor de Justiça Europeu,
—Tendo em conta a Convenção de 17 de Junho de 1994 que define o Estatuto das Escolas Europeias,
—Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos em Conselho, em
31 de Maio de 1990, relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes no sistema de ensinoregular (
6), nomeadamente o artigo 4o,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoascom deficiência» (COM(2000)0284),
—Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (
7), nomeadamente o no1d o
artigo 21o,
—Tendo em conta o artigo 45oe a primeira frase do no2 do artigo 195odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0118/2006),
A. Considerando que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça
Europeu deve conduzir, por iniciativa própria ou com base em queixas que lhe sejam apresentadas, e deacordo com o seu poder discricionário, inquéritos sobre casos de má administração na actuação dasinstituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Pri-meira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais,
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/262/CE, CECA, Euratom
(JO L 92 de 9.4.2002, p. 13).
(2) JO C 292 de 21.9.1998, p. 103.
(3) JO C 223 de 8.8.2001, p. 368.
(4) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.
(5) JO C 177 E de 25.7.2002, p. 61.
(6) JO C 162 de 3.7.1990, p. 2.
(7) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.2.12.2006 PT C 293 E/299 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006