A4-0017/97

Resolução sobre o relatório da Comissão relativo ao desenvolvimento, validação e aceitação legal dos métodos alternativos às experiências com animais no domínio dos cosméticos - 1995 (COM(96)0365 - C4-0662/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório anual da Comissão de 1995 relativo ao desenvolvimento, validação e aceitação legal dos métodos alternativos às experiências com animais no domínio dos cosméticos (COM(96)0365 - C4- 0662/96)),

- Tendo em conta o relatório anual da Comissão de 1994 relativo ao desenvolvimento, validação e aceitação legal dos métodos alternativos às experiências com animais no domínio dos cosméticos (COM(94)0606 - C4- 0115/95), bem como a sua Resolução de 14 de Julho de 1995 sobre o assunto ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 207.)),

- Tendo em conta a sua Decisão de 21 de Abril de 1993 em segunda leitura ((JO C 150 de 31.5.1993, p. 123.)) sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (C3-0010/93 - 00/0307(SYN),

- Tendo em conta a Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos ((JO L 151 de 23.6.1993, p. 32.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0017/97),

1. Lamenta profundamente que a Comissão considere necessário apresentar projectos de iniciativas tendentes a protelar por dois anos a data da entrada em vigor da proibição em todos os casos em que não existam métodos alternativos até 1 de Janeiro de 1998;

2. Lamenta o atraso verificado na publicação do relatório da Comissão de 1995 sobre o desenvolvimento, validação e aceitação legal dos métodos alternativos às experiências com animais no domínio dos cosméticos, apesar da necessidade urgente de avaliar os progressos alcançados neste domínio, e tendo em conta a obrigação que incumbe à Comissão, por força da Directiva 93/35/CEE, de apresentar, até 1 de Janeiro de 1997, propostas no sentido de adiar parcial ou totalmente a proibição da comercialização dos produtos cosméticos ou ingredientes cosméticos testados em animais a partir de 1 de Janeiro de 1998;

3. Lamenta que, mais de três anos após a adopção da Directiva 93/35/CEE, a Comissão não tenha ainda sido capaz de apresentar estatísticas precisas sobre as experiências no domínio dos produtos cosméticos na União Europeia, apesar de, à luz do artigo 4º, nº 1 , (i) da Directiva 76/768/CEE (alterada pela Directiva 93/35/CEE), incumbir aos Estados-membros a obrigação clara de recolher esta informação, e à Comissão apresentar, no seu relatório anual, dados precisos sobre o número e o tipo de experiências de produtos cosméticos em animais;

4. Lamenta que tenham sido alcançados poucos progressos no aperfeiçoamento de métodos alternativos às experiências com animais no domínio dos cosméticos, e põe portanto em dúvida que tenham sido feitos todos os esforços possíveis para desenvolver e validar tais alternativas, tal como requerido pelo artigo 4º, nº 1, (i) da citada Directiva 76/768/CEE (alterada pela Directiva 93/35/CEE);

5. Salienta que a Comissão reconhece agora que a expressão «combinação de ingredientes» abrange o produto final;

6. Solicita à Comissão que:

a) apoie a plena aplicação da proibição de comercialização de produtos cosméticos, caso o produto tenha sido experimentados em animais na União Europeia após 1 de Janeiro de 1998 esforçando-se por limitar, na medida do possível, a experimentação em animais dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos; entende que esta posição constituirá o principal incentivo para que a indústria, os Estados-membros e a Comissão completem o processo de desenvolvimento, validação necessária e aceitação jurídica dos métodos alternativos sem ter efeitos adversos para a segurança do consumidor, uma vez que os cerca de 8 000 ingredientes de que a indústria dos cosméticos já dispõe poderão continuar a ser utilizados para desenvolver novos produtos, podendo ser objecto de novos testes se a sua inocuidade for posta em causa;

b) garanta que, caso apresente uma proposta no sentido de adiar parcialmente a proibição, a validade desta não ultrapasse os dois anos, devendo, em qualquer dos casos, ser estipulados prazos concretos;

c) tome medidas urgentes e positivas destinadas a relançar os esforços no sentido de desenvolver e validar os métodos alternativos; é sobretudo necessário um empenhamento urgente na investigação de outros domínios prioritários, como a toxicidade sistémica, a carcinogénese e teratogénese, bem como medidas tendentes a uma maior responsabilização da indústria (na linha da anterior sugestão do Parlamento que previa a participação de todas as empresas e instituições que realizam experiências em animais na UE nos estudos de desenvolvimento e validação, ou o pagamento de um imposto ou de uma taxa destinada ao financiamento dos trabalhos de investigação em matéria de métodos alternativos);

d) evite novos atrasos na adopção de métodos alternativos satisfatórios, num esforço que tenha como meta a maior aceitação internacional possível; recorda que uma tal aceitação não é exigida pela Directiva 93/35/CEE, podendo porém a ausência de recurso a métodos alternativos disponíveis constituir violação da Directiva 86/609/CEE;

e) pondere o facto de que nem todos os testes em animais foram validados, quando for tido em conta o nível de validação dos métodos alternativos, considerando que, nesses casos, a validação de métodos alternativos só é necessária para proporcionar um nível de protecção equivalente às experiências em animais não validadas;

f) tome medidas imediatas para fazer aplicar a obrigação que incumbe aos Estados-membros de recolherem a informação estatística requerida pela Directiva 93/35/CEE e de apresentarem, rapidamente, dados pormenorizados sobre o número e tipo de experiências de produtos cosméticos efectuadas em animais em cada Estado-membro;

g) desenvolva uma estratégia compreensível, em sintonia com todas as partes interessadas, tendente a estimular o desenvolvimento, a validação e a aceitação legal dos métodos alternativos às experiências com animais no domínio dos cosméticos;

h) inclua as actividades de I& D relativas à investigação de métodos alternativos para experiências respeitantes à toxicidade aguda e crónica, à carcinogénese, à teratogénese e à toxicidade sobre a função reprodutora no sector dos cosméticos como parte integrante do Quinto Programa-Quadro de Investigação e de Desenvolvimento;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.