A4-0212/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros (COM(95)0216 - C4-0197/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros (COM(95)0216 - C4-0197/95),

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, especialmente, o seu artigo C e o nº 2 do artigo J.1, bem como o artigo 130º-U do Tratado CE,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e os outros instrumentos da ONU relativos aos direitos humanos, nomeadamente os pactos relativos aos direitos civis e políticos (1966) e aos direitos económicos, sociais e culturais (1966), a Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (1979), bem como a Declaração final e o programa de acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem (Viena, 1993),

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho de Assuntos Gerais de 29 de Maio de 1995,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Março de 1993 ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 214.)) e de 26 de Abril de 1995 ((JO C 126 de 22.5.1995, p. 15.)) sobre os direitos humanos no mundo e a política de direitos humanos da União,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1994 sobre a introdução de uma cláusula social no sistema unilateral e multilateral de comércio ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 89.)),

- Tendo em conta as convenções elaboradas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0212/96),

A. Considerando que a luta pelos direitos do Homem está estreitamente ligada à História e ao progresso da humanidade, bem como ao desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito, e que a ideia segundo a qual o indivíduo deve estar no centro de toda a actividade política, económica, social e cultural, reveste uma importância crescente no seio da opinião pública internacional,

B. Considerando que a União Europeia deve poder reagir rápida e eficazmente às situações que dêem lugar a graves violações dos direitos do Homem, tendo em conta as convenções internacionais neste domínio, os dados fornecidos pelas ONG especializadas e as reacções dos cidadãos,

C. Considerando que as posições adoptadas pela União Europeia e pelas suas instituições em matéria de direitos humanos constituem importantes pontos de referência, tanto no interior como no exterior da União Europeia,

D. Considerando que o Parlamento Europeu deveria ter um papel claro na co-determinação da política referente à aplicação da cláusula dos direitos humanos aos acordos externos da UE, isto tendo em conta o seu particular empenhamento na questão dos direitos do Homem e a sua posição enquanto instituição melhor colocada para reflectir as preocupações da opinião pública nesta matéria,

E. Considerando que a transmissão regular e sistemática de informações sobre as questões relativas aos direitos humanos entre as principais instituições da UE, bem como entre os Estados-membros da União, é particularmente importante, e que os melhoramentos neste domínio contribuiriam para uma apreciação equilibrada das situações que requerem atenção e garantiria uma maior coerência de acção das instituições,

F. Considerando que as questões relativas aos direitos do Homem devem constituir um elemento importante do mandato que o Conselho atribui à Comissão para a negociação de acordos externos,

G. Considerando que as novas gerações de acordos recentemente concluídos ou em vias de conclusão estabelecem que a promoção e a protecção dos direitos humanos são um aspecto muito importante das relações externas da União Europeia,

H. Considerando que a internacionalização da economia acentua a necessidade da defesa e da aplicação dos princípios e dos valores democráticos a nível mundial,

I. Considerando que os direitos sociais em geral e, em particular, os que são objecto da Convenção da OIT, fazem parte integrante do corpus dos direitos humanos internacionalmente reconhecido,

J. Considerando que o objectivo da União é o bem-estar social, cultural e económico das nações, no qual está incluído o respeito dos direitos humanos, e que há que tomar igualmente em conta tal objectivo aquando da conclusão dos necessários acordos económicos e de cooperação,

K. Considerando que a Conferência Intergovernamental proporciona uma oportunidade de reexaminar o papel destes acordos na promoção dos direitos humanos e sociais e dos princípios democráticos,

L. Considerando que a Comunidade deve elaborar procedimentos e critérios claros para a aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos, cláusula que deve aplicar sem discriminação,

M. Considerando que a aplicação desta cláusula não deve afectar o fornecimento de ajuda humanitária,

N. Considerando que esses valores jurídicos, políticos e morais constituem um elemento fundamental da identidade europeia e dos seus princípios de democracia representativa e de primazia do Direito,

O. Convicto de que os direitos humanos devem continuar a constituir uma priopridade nas políticas da União Europeia e de que os Estados-membros devem responder às violações dos direitos humanos, na medida em que uma política que garanta o respeito destes últimos conferirá prestígio e autoridade moral à União Europeia,

P. Reconhecendo que os direitos fundamentais do Homem, os direitos sociais e os princípios democráticos são universais, indivisíveis e interdependentes,

1. Acolhe com satisfação a comunicação da Comissão acima citada, que considera um passo importante no sentido da adopção de medidas práticas para a concretização da política da União Europeia em matéria de direitos humanos;

2. Entende por respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, não apenas as liberdades fundamentais de associação, de expressão e de circulação, mas também o respeito dos direitos das minorias; considera importante, em especial no âmbito do comércio externo, destacar os direitos humanos relativos ao trabalho;

3. Propõe que a CIG incorpore, em todo e qualquer novo tratado, uma disposição prescrevendo a inclusão de uma cláusula de direitos humanos em todos os acordos externos, bem como disposições definindo o procedimento a seguir para reagir a violações flagrantes dos direitos humanos e dos direitos sociais considerados fundamentais, eventualmente sob a forma de um protocolo anexo ao Tratado;

4. Entende que conviria utilizar, em todos os acordos, a forma mais evoluída de cláusula relativa aos direitos humanos;

5. Solicita que o seu ponto de vista sobre a situação dos direitos do Homem num país terceiro seja formalmente tido em conta durante a negociação de um acordo;

6. Entende que o Parlamento Europeu deveria ter o poder de recomendar a aplicação da cláusula dos direitos humanos aos países terceiros;

7. Convida o Conselho e a Comissão a promoverem activamente, no âmbito das suas negociações com países terceiros, a ratificação dos instrumentos de Direito Internacional referentes aos direitos humanos e solicita aos Estados-membros que ainda não o fizeram que procedam à ratificação destes mesmos instrumentos;

8. Convida o Conselho a fazer referência à situação no que respeita aos direitos humanos e à democracia nos países terceiros aquando da transmissão de acordos ao Parlamento, para emissão de parecer favorável;

9. Considera que, com vista a alcançar uma melhor apreciação dos direitos do Homem nos países terceiros, a Comissão deveria elaborar relatórios anuais sobre o desenvolvimento da situação dos direitos do Homem nos países com os quais a União Europeia celebrou acordos;

10. Solicita que a unidade de análise proposta no quadro da PESC dedique uma atenção particular às resoluções do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos e que tenha em conta, a fim de as interpretar, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

11. Entende que o Parlamento Europeu deveria ter acesso às apreciações elaboradas por esta unidade sobre a situação dos direitos humanos e estar habilitado a solicitar a esta unidade o exame de situações particularmente preocupantes em certos países;

12. Convida esta unidade a ter especialmente em conta os trabalhos realizados pela ONU, pelas suas agências especializadas e pela OIT, bem como as resoluções da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos e do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos, e ainda as informações fornecidas pelas ONG de primeiro plano, com as quais deverão ser mantidos contactos estreitos;

13. Preconiza que uma secção desta unidade seja especificamente encarregada dos direitos humanos e da avaliação do respeito dos princípios democráticos;

14. Propõe que o Conselho decida com base numa maioria qualificada, e não por unanimidade, quando se trate de decidir a suspensão um acordo por razões relacionadas com os direitos do Homem;

15. Solicita ser consultado sobre a suspensão de todo e qualquer acordo, e que qualquer proposta de suspensão, apresentada pela Comissão, seja transmitida simultaneamente ao Conselho e ao Parlamento;

16. Convida o Conselho e a Comissão a criarem um mecanismo que permita comunicar rapidamente ao Parlamento Europeu todos os relatórios elaborados no âmbito da PESC que abordem a situação dos direitos humanos nos países terceiros;

17. Convida o Conselho e a Comissão a informá-lo de maneira completa sobre a aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos e sobre as consequências da sua aplicação;

18. Solicita que o Conselho seja obrigado a justificar a sua posição no caso de decidir não seguir uma recomendação do Parlamento Europeu, sem deixar de referir os elementos de que dispõe no que diz respeito ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos;

19. Insta a Comissão a elaborar um relatório que inclua uma lista de todos os países aos quais foram aplicadas sanções pela União Europeia até ao presente, e uma comunicação abordando, nomeadamente, os critérios, procedimentos, formas de sanção e métodos de aplicação, sobretudo no que diz respeito à aplicação da cláusula relativa à democracia e aos direitos humanos no âmbito dos acordos concluídos com países terceiros; sugere que nesta última comunicação sejam apreciadas também as relações jurídicas entre as decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do Conselho da Europa, do Conselho e dos Estados-membros sobre questões tais como embargos; e que seja elaborado igualmente um relatório sobre os obstáculos jurídicos à aplicação de sanções políticas e económicas, quer no contexto do GATT/OMC quer noutros domínios do Direito;

20. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de desenvolver um modelo que permita dar resposta de forma flexível e adequada a violações comprovadas dos direitos humanos e dos princípios democráticos, bem como a ameaças ao Estado de Direito;

21. Reitera o seu apelo a favor de um activo empenhamento da União Europeia no sentido da criação de um tribunal criminal internacional permanente;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa e à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas.