5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/75 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo sobre as condições 
de pesca previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o 
Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro 
COM(89) 617 final 
(Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1989) 
(90/C 53/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomedamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 14? do 
Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, 
por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local 
da Gronelândia, por outro (*), as duas partes mantiveram 
negociações com o objectivo de estabelecer um segundo 
Protocolo de aplicação no termo do período de aplicação 
do primeiro Protocolo; Artigo 1° 
O Protocolo sobre as condições de pesca, previsto no 
Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, 
por um lado, o Governo da Dinamarca e o Governo Local 
da Gronelândia, por outro, é aprovado em nome da 
Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o Protocolo com o efeito de 
vincular a Comunidade. 
Considerando que, em consequência dessas negociações, 
foi rubricado, em 30 de Junho de 1989, um novo Protocolo 
que estabelece as condições de pesca; 
Considerando que a aprovação desse Protocolo é do 
interesse da Comunidade, 
(!) JO n? L 29 de 1. 2. 1985, p. 9. Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
PROTOCOLO 
sobre as condições de pesca, previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica 
Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, e 
O Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro, 
Tendo em conta o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da 
Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1° 
1. O presente Protocolo aplica-se às actividades de pesca de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de 
Dezembro de 1994. 
N? C 53/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
2. As quotas referidas no artigo 2? do Acordo são fixadas, para cada ano, aos níveis seguintes: 
(Em toneladas) 
Bacalhau 
Cantarilho 
Alabote negro 
Alabote 
Camarões 
Bagre 
Pichelim ou 
Capelim verdinho Unidade populacional 
oeste (NAFO 0/1) 
16 000 
5 500 
1850 
200 
730 
no primeiro ano de aplicação 
Protocolo 
440 
no segundo ano de aplicação 
Protocolo 
295 
no terceiro ano de aplicação 
Protocolo 
2 000 
— do 
do 
do Unidade populacional 
leste (CIEM: XIV/V) 
15 000 
46 820 
3 750 
— 
3 620 
no primeiro ano de 
Protocolo 
3 910 
no segundo ano de 
Protocolo 
4 180 
no terceiro ano de 
Protocolo 
4 525 aplicação do 
aplicação do 
aplicação do 
a partir do quarto ano de aplicação 
do Protocolo 
30 000 
30 000 
3. Para além das quantidades fixadas no n? 2, a Gronelândia contribuirá todos os anos para o 
estabelecimento do equilíbrio das possibilidades recíprocas de pesca estabelecidas entre a 
Comunidade e as ihas Faroé em conformidade com o seu Acordo de pesca, com as quantidades e 
espécies seguintes: 
(Em toneladas) 
Camarões 
Alabote negro 
Cantarilho 
Capelim Unidade populacional 
oeste (NAFO 0/1) 
270 
no primeiro ano de aplicação 
Protocolo 
160 
no segundo ano de aplicação 
Protocolo 
105 
no terceiro ano de aplicação 
Protocolo 
150 
— do 
do 
do Unidade populacional 
leste (CIEM: XIV/V) 
880 
no primeiro ano de aplicação do 
Protocolo 
990 
no segundo ano de aplicação do 
Protocolo 
1045 
no terceiro ano de aplicação do 
Protocolo 
1 150 
a partir do quarto ano de aplicação 
do Protocolo 
150 
500 
10 000 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/77 
Artigo 2? 
As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7? do Acordo são fixadas, para cada ano, 
aos seguintes níveis: 
(Em toneladas) 
Bacalhau 
Cantarilho 
Alabote negro 
Camarão 
Bagre Unidade populacional 
oeste (NAFO 0/1) 
50 000 
2 500 
4.700 
25 000 (i) 
4000 Unidade populacional 
leste (CIEM: XIV/V) 
2 250 
5 000 
-
1500 
(!) Aplicável para 1990, 1991 e 1992. 
Artigo 39 
1. A compensação financeira referida no artigo 6? do Acordo é fixada, para o período de vigência 
do presente Protocolo, em 34 250 000 ecus, pagáveis, anualmente, no inicio da campanha de pesca. 
2. A compensação será ajustada no decurso de cada campanha de pesca na proporção, calculada 
numa base de bacalhau equivalente, das quotas suplementares concedidas à Comunidade nos 
termos do artigo 8? do Acordo. 
3. O processo a adoptar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares 
nos termos do artigo 8? do Acordo é fixado no anexo. 
Artigo 4° 
A não observância das obrigações previstas no presente Protocolo pode, sem prejuízo do disposto 
nos artigos 7? e 10? do Acordo, implicar uma redução correspondente das obrigações nos artigos 1? 
e 3? do presente Protocolo. 
Artigo 5? 
O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Protocolo é aplicável a 
partir de 1 de Janeiro de 1990. As partes notificar-se-ão da realização dos procedimentos 
necessários para este efeito. 
Artigo 6? 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, 
francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 
N? C 53/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
ANEXO 
1. As autoridades responsáveis da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, anualmente, até 15 
de Fevereiro, as possibilidades de captura suplementares referidas no artigo 8? do Acordo, cuja 
disponibilidade, para a campanha de pesca seguinte, for então previsível. 
A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta, o mais 
tardar, seis semanas após dela ter tomado conhecimento. Se a Comunidade declinar a proposta ou não 
reagir nas seis semanas seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as 
possibilidades de captura a outras partes. 
2. Se, durante a campanha de pesca, forem identificadas novas possibilidades de captura suplementares, nos 
termos do artigo 8? do Acordo, superiores às possibilidades de captura constantes da proposta referida no 
n? 1, as autoridades responsáveis da Gronelândia proporão à Comunidade essas novas possibilidades. 
A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta, o mais 
tardar, seis semanas após dela terem tomado conhecimento. Se a Comunidade declinar a proposta ou não 
reagir nas seis semanas seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as 
possibilidades de captura a outras partes. 
Ó.Ó5 90 ]ornaiCOficiai das Comunidades europeias ^Có^gB9 
ACCoRDCD 
sobaforma de Troca deCartasrelativoàaphcação provisória do Protocolo sobreascondiçóesde 
pesca, previsto no Acordo de pesca entreaGomunidade Económica Europeia, por um lado,eo 
Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro, para a periodo 
compreendido entrelde Janeiro de 1990e31 de Dezembro de 1994 
A.G^^^oGo^^o^D^^^r^e^oGo^r^oLo^^Gro^^^^ 
Excelentíssimo penhor, 
^eferindomeaoProtocolo,rubricadoem30deJunhodel9^9,sobreascondiçõesdepescaparao 
período compreendido entrelde Janeiro de 1990e31 de Dezembro de 1994, tenhoahonra de 
informar Vossa Excelência de queoGoverno da DanimarcaeoGoverno Local da Gronelândia 
estão dispostosaaplicaroProtocolo,atítuloprovisório,apartirdelde]aneiro de 1990, na 
pendência da sua entrada em vi^or,emconformidadecomoarti^o^do referido Protocolo, desde 
queaGomunidade Económica Europeia esteja dispostaaa^ir do mesmo modo. 
Gonsiderase que, nesse caso,opa^amento da compensação financeira ficada no arti^o^do 
Protocolo deve ser efectuado no início da campanha de pesca. 
^iuitoa^radeço se di^neconfirmaroacordodaGomunidade Económica Europeia sobre tal 
aplicação provisória. 
queira aceitar, Excelentíssimo ^enhor,ae^pressão da minha mais elevada consideração. 
P^oGo^r^o^D^^^^^^^o 
Go^r^oLo^^Gro^^^ 
B.G^r^^Go^^^^eE^o^ó^^E^rope^ 
Excelentíssimo penhor, 
TenhoahonradeacusararecepçãodacartadeVossaE^celência, datada dehoje,dose^uinteteor^ 
^R.eferindo-me ao protocolo, rubricado em 30de Junho de 19^9,sobre as condições de pesca 
paraoperíodo compreendido entrelde Janeiro de 1990e31 de Dezembro de 1994, tenhoa 
honra de informar Vossa Excelência de queoGoverno da DanimarcaeoGovemo Local da 
Gronelândia estão dispostosaaplicaroProtocolo,atítuloprovisório,apartirdelde Janeiro 
de 1990, na pendência da sua entrada em vi^or, em conformidade comoarti^o^do referido 
protocolo, desde queaGomunidade Económica Europeia esteja dispostaaa^ir do mesmo 
modo. 
Gonsiderase que, nesse caso,opa^amento da compensação financeira ficada no arti^o^do 
Protocolo deve ser efectuado no início da campanha de pesca. 
^iuito agradeço se di^neconfirmaroacordo da Gomunidade Económica Europeia sobre tal 
aplicação provisória.^ 
Tenhoahonra de confirmaraVossaE^celênciaoacordo da Gomunidade Económica Europeia 
sobre tal aplicação provisória. 
C^neira aceitar, Excelentíssimo ^enhor,ae^pressão de minha mais elevada consideração. 
P^oGo^^o