RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

pelo Kosovo* para resolver os problemas identificados nas conclusões do Conselho de dezembro de 2012 com vista a uma eventual decisão de abertura de negociações relativas ao Acordo de Estabilização e de Associação

1. Introdução

Em outubro de 2012, a Comissão publicou um estudo de viabilidade relativamente a um Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e o Kosovo[1]. O estudo concluiu que o Kosovo está em grande medida pronto para encetar negociações com vista à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação. O estudo sugeriu ainda que a Comissão tenciona propor diretrizes da negociação com vista à conclusão de um acordo deste tipo, quando o Kosovo tiver tomado certas medidas específicas em matéria de Estado de direito, administração pública, proteção das minorias e comércio.

As conclusões do Conselho de dezembro de 2012 tomaram nota do estudo de viabilidade e da intenção da Comissão de propor diretrizes de negociação para um Acordo de Estabilização e de Associação, logo que o Kosovo cumprir estas prioridades de curto prazo. O Conselho instou igualmente o Kosovo para que continuasse a aplicar de boa-fé todos os acordos concluídos até agora no âmbito do diálogo entre Belgrado e Pristina e a agir de forma construtiva para procurar uma solução para o conjunto dos problemas.

Além do diálogo entre Belgrado e Pristina e as prioridades de curto prazo identificadas no estudo de viabilidade, são sublinhados nas conclusões do Conselho os esforços necessários para reforçar a reforma da administração pública e consolidar o Estado de direito, fornecendo em especial provas da luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, da reforma do aparelho judicial e da liberdade de expressão. Nas conclusões é confirmado que as iniciativas lançadas pela Comissão, nomeadamente o diálogo estruturado sobre o Estado de direito, o diálogo sobre a liberalização dos vistos e o diálogo sobre o processo de estabilização e de associação desempenham um papel importante na orientação dos esforços de reforma do Kosovo em relação a estes domínios prioritários.

O Conselho sublinhou a importância para o Kosovo do reforço da sua cooperação estreita com a EULEX e do cumprimento do mandato renovado da missão. Nas suas conclusões, o Conselho congratulou-se com os esforços atualmente desenvolvidos pela Comissão para negociar um acordo-quadro com o Kosovo relativamente à sua participação em programas da União. O Conselho tomou igualmente nota da adesão do Kosovo ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e da possibilidade de acentuar o papel que o Banco Europeu de Investimento desempenha no Kosovo.

Na perspetiva de uma eventual decisão de encetar negociações com vista à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo, o Conselho comprometeu-se a analisar os progressos realizados em relação a todas as questões supramencionadas. O Conselho comprometeu-se igualmente a examinar o relatório durante a Presidência em curso e – se a avaliação for positiva – a adotar as diretrizes de negociação.

Tomando estes elementos em consideração, o presente relatório está dividido em três partes. A primeira parte analisa os progressos realizados pelo Kosovo para dar resposta às prioridades de curto prazo identificadas no estudo de viabilidade. A segunda parte aborda todos os outros problemas identificados nas conclusões do Conselho de dezembro, nomeadamente o diálogo político entre os Primeiros-Ministros do Kosovo e da Sérvia realizado graças à mediação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como a aplicação dos acordos já concluídos. A parte final do relatório contém as conclusões.

2. Resposta do Kosovo às prioridades de curto prazo identificadas no estudo de viabilidade

Segundo o estudo de viabilidade, o Kosovo deve tomar medidas suplementares no que diz respeito ao Estado de direito, à administração pública, à proteção das minorias e ao comércio, antes de a Comissão propor diretrizes de negociação com vista à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação.

· Estado de direito: demonstrar um verdadeiro empenhamento em apresentar resultados na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, nomeadamente lançando investigações e garantindo a manutenção de uma boa cooperação com a EULEX. Apoiar o trabalho da equipa especial de investigação. Garantir, aquando da aplicação da nova estrutura judicial, a preservação das competências do Procurador Especial responsável pela criminalidade organizada, crimes de guerra e corrupção. Adotar a legislação sobre o confisco de bens e rever a lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Adotar uma nova estratégia de luta contra a corrupção.

Os dirigentes políticos, as autoridades de aplicação da lei e as autoridades judiciais do Kosovo mantiveram o seu empenhamento em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. As autoridades do Kosovo e a EULEX trabalham em parceria diária sobre questões operacionais práticas, através de atividades de enquadramento e de aconselhamento ou de uma cooperação entre pares no quadro de investigações comuns. A cooperação entre o Kosovo e a EULEX é boa. Os resultados da parceria são cada vez mais evidentes, sendo o exemplo mais recente o desmantelamento de uma rede europeia de tráfico de seres humanos no final do mês de janeiro. Os esforços conjuntos da polícia EULEX/Kosovo permitiram a detenção de 103 pessoas em dez países diferentes, nomeadamente no Kosovo. Desde outubro do ano passado, o Procurador Especial do Kosovo deu início a investigações sobre seis processos de corrupção (dois dos quais são tratados pelos procuradores especiais locais) e seis processos de criminalidade organizada (dos quais quatro revestem uma dimensão transfronteiriça e dois são tratados pelos procuradores especiais locais). A cooperação entre os procuradores EULEX e os procuradores locais no âmbito do Gabinete do Procurador Especial foi reforçada durante o período de referência. Entre outubro de 2012 e janeiro de 2013, o departamento especial da luta contra a corrupção criado a nível da polícia do Kosovo lançou, em cooperação com a EULEX, oito investigações relativas a processos penais, nomeadamente de criminalidade organizada, abuso de poder, corrupção e fraude.

No quadro do Conselho Conjunto de Coordenação do Estado de Direito situado em Pristina, os três copresidentes do Conselho (Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Justiça, o REUE/Chefe do Gabinete da UE e Chefe da EULEX) assinaram em 9 de novembro um documento («Compact»). Este documento prevê um quadro que estabelece princípios essenciais do Estado de direito e objetivos comuns, e identifica os meios através dos quais são aplicados. O Conselho tenciona analisar a sua aplicação periodicamente. Na sua reunião de 7 de março, realizou uma primeira discussão sobre o mecanismo de acompanhamento do Compact. As autoridades do Kosovo convidaram a EULEX a supervisionar o recrutamento de altos funcionários nas principais instituições competentes em matéria de Estado de direito, nomeadamente na polícia e no aparelho judicial. Devem ser mantidos a cooperação no terreno e um empenhamento político forte por parte das autoridades kosovares de apoio ao trabalho da missão EULEX e execução do seu mandato.

As autoridades do Kosovo continuam a estar disponíveis para apoiar o trabalho da equipa especial de investigação. A nova estrutura judicial foi introduzida em 1 de janeiro de 2013, tendo começado a funcionar com êxito. Os resultados da aplicação da reforma judicial só poderão ser plenamente apreciados após a conclusão do processo de reforma. Neste contexto, o Kosovo manteve as competências do Procurador Especial, em conformidade com os compromissos assumidos na sequência do estudo de viabilidade. Se a execução da reforma do aparelho judicial se revelar eficaz e confirmar a respetiva necessidade, o Kosovo e a UE poderão, após um exame aprofundado em estreita concertação, lançar-se numa reflexão sobre a melhor forma de adaptar as competências do Procurador Especial à nova estrutura da justiça penal.

Durante o segundo semestre de 2012, o Kosovo adotou novas estratégias e novos planos de ação em matéria de luta contra a criminalidade organizada, os estupefacientes e o terrorismo. Dispõe igualmente de uma estratégia e de um plano de ação em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos. O quadro estratégico de luta contra a corrupção foi completado por uma nova estratégia de luta contra a corrupção, acompanhada de um plano de ação adotado em 11 de fevereiro. O Parlamento aprovou, além disso, uma lei sobre o confisco de bens e reviu a lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Esta legislação e estas estratégias contribuíram para melhorar os quadros estratégicos e jurídicos em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.

· Administração pública: adotar a legislação de execução necessária relativamente à função pública e aos salários dos funcionários. Atribuir instalações ao Provedor de Justiça e garantir a sua independência orçamental, obrigando o governo a incluir, sem a modificar, a proposta de projeto de orçamento do Provedor no projeto de orçamento global apresentado ao Parlamento.

Desde a adoção do estudo de viabilidade, o Kosovo promulgou as disposições de aplicação necessárias à aplicação da legislação relativa à função pública e aos salários dos funcionários, nomeadamente a regulamentação relativa ao sistema de promoção na função pública, às restrições ao direito de greve em determinados serviços administrativos, aos procedimentos médicos para funcionários com deficiência ou que sofrem de problemas de saúde, aos salários e outras indemnizações para os funcionários públicos, bem como aos horários de trabalho e à remuneração dos funcionários ao serviço do Parlamento.

Em 3 de dezembro, o Ministério da Função Pública, em concertação com o Provedor de Justiça, proferiu uma decisão atribuindo as atuais instalações do Tribunal Constitucional ao Provedor de Justiça. O Tribunal Constitucional irá instalar-se, durante o ano, no Palácio de Justiça, financiado pela UE, após a conclusão das obras em curso. As novas instalações e a sua localização são adequadas para o Provedor de Justiça e garantem um acesso fácil para o público em geral. Em junho de 2012, o Provedor de Justiça apresentou o seu projeto de orçamento. O governo incluiu‑o no projeto de orçamento geral que apresentou ao Parlamento, sem lhe introduzir quaisquer alterações.

· Proteção das minorias: garantir a existência de um órgão que permita uma consulta direta das comunidades religiosas, nomeadamente da Igreja Ortodoxa sérvia, sobre a promoção e a proteção do património cultural e religioso.

Em 12 de fevereiro, o Ministro do Ambiente e do Planeamento do Território publicou um despacho administrativo que cria o conselho de acompanhamento da aplicação (CAA). O Conselho é composto por cinco membros: representantes da Igreja Ortodoxa sérvia, do Ministério do Ambiente e do Planeamento do Território, do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, da OSCE e da UE. O Ministério do Ambiente e do Planeamento do Território e representantes da UE copresidem ao CAA. O CAA realizou a sua primeira reunião de trabalho em 26 de fevereiro, depois de todas as partes terem confirmado o seu forte empenhamento neste processo. A segunda reunião efetuou‑se em 3 de abril e incidiu sobre preocupações da Igreja.

· Comércio: executar a decisão do governo relativa à reestruturação do Ministério do Comércio e da Indústria, criar um mecanismo para realizar e coordenar as negociações internas no Kosovo e preparar uma análise de impacto relativa a alguns aspetos comerciais de um Acordo de Estabilização e de Associação.

O Kosovo completou a reestruturação do Ministério do Comércio e da Indústria. A nova estrutura organizacional do Ministério assegura uma organização eficaz dos organismos encarregados de negociar a componente comercial do Acordo de Estabilização e de Associação. Foram efetuadas nomeações para postos fundamentais.

As partes interessadas, nomeadamente operadores económicos, podem contribuir para a política comercial do Kosovo através de consultas formais organizadas regularmente. Estas consultas são realizadas no quadro do conselho económico, do conselho interministerial sobre a política comercial e do grupo de trabalho «política comercial», e em cinco subgrupos (acordos comerciais, facilitação do comércio, indústria, agricultura e serviços). Em fevereiro, o governo do Kosovo adotou uma decisão sobre a estrutura da equipa encarregada da negociação do Acordo de Estabilização e de Associação. No âmbito desta estrutura, o Ministério do Comércio e da Indústria irá liderar o grupo técnico de apoio às negociações relativas aos aspetos comerciais do Acordo.

O Ministério do Comércio e da Indústria concluiu a sua primeira avaliação de impacto relativa à componente comercial de um Acordo de Estabilização e de Associação. A avaliação inclui uma apreciação dos efeitos da liberalização das trocas comerciais sobre os fluxos comerciais, as finanças públicas, a produção e o emprego. É evidente que este documento deve continuar a evoluir tomando em consideração dados novos e atualizados. Simultaneamente, a metodologia proposta e os primeiros resultados da avaliação fornecem uma boa base para o Kosovo se preparar para as negociações.

3. Outras questões abordadas nas conclusões do Conselho de dezembro

Empenhamento do Kosovo no diálogo entre Pristina e Belgrado na aplicação dos acordos

O diálogo entre Belgrado e Pristina, na sequência das eleições sérvias, progrediu, tendo passado para um processo político de alto nível, com a Alta Representante a desempenhar um papel de facilitadora.

Começou em outubro de 2012 uma série de reuniões de alto nível entre os dois Primeiros‑Ministros. A AR foi muito clara com as duas partes logo desde o início em relação ao conceito do processo: seria um processo por fases, abordando questões mais fáceis até às questões mais complexas e não teria uma duração indeterminada. O objetivo consistia na normalização progressiva das relações entre as duas partes, sem prejuízo das suas posições em relação ao estatuto, e realizando progressos para ambas na respetiva trajetória para a UE.

Realizaram-se em outubro de 2012 e no final de abril de 2013 dez reuniões. Efetuou-se igualmente em 6 de fevereiro uma reunião entre os Presidentes Nikolic e Jahjaga.

Na primeira parte do diálogo de alto nível até dezembro de 2012, as discussões abordaram o conjunto das questões consideradas mais fáceis, como a conclusão da execução da gestão integrada das fronteiras (GIF), o património religioso e cultural e as disposições em matéria de ligação. Nesses primeiros meses atingiram‑se já resultados consideráveis.

A questão mais importante era a execução da GIF. Até ao final de dezembro de 2012, estavam operacionais quatro postos de fronteira, nomeadamente os dois postos de fronteira na parte norte do Kosovo e, desde o final de fevereiro estavam operacionais os seis postos de fronteira entre a Sérvia e o Kosovo. No contexto das discussões relativas à execução, as duas partes acordaram igualmente em dar início à cobrança de direitos e ao estabelecimento de um fundo para o desenvolvimento da parte norte do Kosovo. No que diz respeito à liberdade de circulação, o regime de trânsito com bilhete de identidade está operacional e funciona bem. O acordo em matéria de selos aduaneiros continua a ser aplicado pelas duas partes. Registaram-se progressos satisfatórios em matéria de registo civil, devendo a sua aplicação estar concluída em janeiro de 2014. No que se refere ao cadastro, ambas as partes estão ainda no processo de tomar as necessárias medidas preparatórias. O acordo relativo ao reconhecimento dos diplomas universitários prossegue sem problemas. A cooperação da Sérvia com a EULEX continuou a melhorar em vários domínios, necessitando no entanto de ser reforçada à medida que a normalização entre as duas partes se intensifica. Os contactos diretos de alto nível e os contactos periódicos a nível operacional continuam a facilitar a cooperação, nomeadamente na luta contra a criminalidade organizada. A Sérvia está empenhada numa plena aplicação do protocolo de polícia com a EULEX.

Outros resultados significativos obtidos pelos dois Primeiros-Ministros são o acordo relativo ao estabelecimento de disposições em matéria da ligação e um acordo relativo à melhoria da proteção dos sítios religiosos e culturais (criação de uma unidade de polícia especial/multiétnica no Kosovo).

Na segunda parte do diálogo de alto nível, desde janeiro de 2013, as reuniões dos dois Primeiros-Ministros centraram-se na parte norte do Kosovo e na criação de estruturas que deem resposta às necessidades da população local em termos de segurança e justiça de forma a garantir a funcionalidade de uma estrutura institucional e administrativa única no Kosovo, em conformidade com as conclusões do Conselho de dezembro de 2012.

Durante as conversações, as duas partes acordaram que o resultado das discussões devia conduzir a um conjunto de princípios e disposições que dariam à comunidade sérvia do Kosovo uma nova visão do futuro, abordando as suas preocupações e necessidade, de uma forma que preservará a funcionalidade das instituições e do quadro jurídico do Kosovo.

Ao longo de todo o processo de alto nível as duas partes demonstraram empenhamento e compromisso. Os dois Primeiros-Ministros em especial estabeleceram uma boa relação de trabalho e demonstraram coragem e maturidade políticas na discussão de questões de grande sensibilidade e complexidade, frequentemente tendo como pano de fundo uma atmosfera política difícil. Devem ser felicitados. Na última fase do diálogo, os Vice-Primeiro-Ministros das duas partes juntaram-se às reuniões, tendo a sua presença introduzido um elemento suplementar de legitimidade e experiência política local.

As discussões sobre os problemas na parte norte do Kosovo e na comunidade sérvia do Kosovo foram concluídas em 19 de abril com a rubrica de um «Primeiro acordo de princípios que regem a normalização das relações».

O acordo prevê o estabelecimento de uma associação/comunidade de municípios sérvios no Kosovo, que funcionará/operará no contexto do atual quadro jurídico do Kosovo. A associação/comunidade terão um estatuto e órgãos próprios com base nas outras associações existentes no Kosovo e terá um papel representativo junto do governo central.

Em matéria de polícia, o texto do acordo afirma o princípio de uma força policial única no Kosovo e a integração de todas as forças policiais do norte do Kosovo na polícia do Kosovo. Será nomeado um comandante regional da polícia para os quatro municípios do norte, pelo Ministro dos Assuntos Internos do Kosovo a partir de uma lista fornecida pelos quatro presidentes de câmara. Tal significa que foi acordado que os quatro presidentes de câmara dos municípios do norte de maioria sérvia consultarão a associação/comunidade e apresentarão uma lista ao Ministro dos Assuntos Internos, que procederá à nomeação a partir desta lista.

Quanto ao sistema judicial, o texto afirma o princípio da integração e do funcionamento de todas as autoridades judiciais no âmbito do quadro jurídico do Kosovo. É criado em Pristina um tribunal de recurso para trabalhar com todos os municípios de maioria sérvia do Kosovo, sendo criada de forma permanente uma divisão deste tribunal na parte norte de Mitrovica.

Segundo o acordo, serão organizadas nos municípios do norte eleições autárquicas em 2013 com o apoio da OSCE.

O texto do acordo prevê igualmente a conclusão das discussões em matéria de energia e telecomunicações em meados de junho.

As duas partes acordaram em que nenhuma delas bloqueará, ou incentivará outros a bloquear, os progressos realizados pela outra parte nas respetivas trajetórias para a UE.

No que diz respeito às próximas fases, as duas partes acordaram em adotar um plano de execução em 26 de abril e em criar um comité de execução com o apoio da UE.

A UE espera igualmente que as duas partes, no espírito da nova compreensão/relação entre elas e sem prejuízo das posições relativas ao estatuto do Kosovo, continuem a trabalhar no sentido da normalização das relações entre as duas partes e neste contexto abordará, entre outras questões, a integração/participação do Kosovo em organismos internacionais.

Reforma da administração pública:

O estudo de viabilidade concluiu que o quadro jurídico necessário a uma função pública estável e profissional está, no essencial, em vigor. Ao cumprir as prioridades de curto prazo estabelecidas no estudo, o Kosovo prosseguiu a melhoria do seu quadro normativo e criou condições para a aplicação da legislação relativa à função pública e aos salários dos funcionários. O Kosovo começou agora a centrar os seus esforços na aplicação da legislação, na estratégia de reforma da administração pública e no seu plano de ação.

O Kosovo desenvolveu igualmente sérios esforços para reforçar as capacidades do Provedor de Justiça. O orçamento, aprovado pelo Parlamento, que lhe foi atribuído passou de 636 000 EUR no último ano para um pouco mais de 1 milhão de EUR este ano, o que permitiu um aumento dos efetivos da 48 para 60 pessoas.

A reforma da administração pública é um esforço de longo prazo. Os outros países dos Balcãs Ocidentais que beneficiam de Acordos de Estabilização e de Associação continuam a confrontar-se com este desafio. Os progressos realizados pelo Kosovo até agora constituem a base necessária (quadros legislativo e estratégico) para avançar neste domínio importante.

Consolidação do Estado de direito

O estudo de viabilidade concluiu que a parte essencial do quadro institucional e normativo que permite garantir que o Estado de direito no Kosovo está em vigor. Em várias ocasiões, responsáveis políticos kosovares reiteraram o seu empenhamento político na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Este empenhamento político proporciona uma boa base na qual as autoridades de aplicação da lei e judiciais do Kosovo podem basear-se para continuar a melhorar os seus resultados, nomeadamente no que se refere às provas da luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. O Kosovo deve continuar a aplicar medidas para prevenir e lutar contra o tráfico de seres humanos, os estupefacientes e as armas.

O Ministério Público levou a tribunal certos processos importantes. Em novembro último, o Tribunal de Primeira Instância de Pristina confirmou o ato de acusação apresentado pelo Ministério Público contra antigos ministros por abuso de poder e fraude; o processo judicial está em curso. Em novembro de 2012, o mesmo Tribunal confirmou igualmente o ato de acusação contra o antigo responsável pelos contratos públicos do município de Pristina e cinco outros funcionários, por abuso de poder.

Em outubro e novembro de 2012, o tribunal municipal de Pejë/Peć acusou e condenou 34 pessoas, nomeadamente altos funcionários da Faculdade de Comércio de Pejë/Peć, por abuso de poder, desvio de fundos e fraude no exercício das suas funções e falsificação de documentos oficiais. Na sentença, o tribunal proibiu igualmente a esses funcionários julgados e condenados de exercerem funções oficiais. Em janeiro de 2013, um painel misto de juízes do Kosovo e da EULEX condenou, no tribunal local de Pejë/Peć, nove arguidos por delitos associados ao tráfico ilícito de migrantes. Globalmente, em 2012, os tribunais kosovares resolveram com êxito 183 processos ligados ao abuso do poder, 6 processos de criminalidade organizada, 22 processos de tráfico de seres humanos, 186 processos de estupefacientes e 24 processos de infração associados à detenção de armas.

Estes resultados concretos obtidos graças aos esforços conjuntos do Kosovo e da EULEX demonstram que estes últimos cooperam estreitamente no terreno. Simultaneamente, a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção continua a constituir um desafio, devendo o Kosovo continuar a progredir neste domínio, agindo por sua própria iniciativa e em cooperação com a EULEX.

O estudo de viabilidade concluiu que as principais instituições judiciais começaram a cumprir as suas tarefas e que a legislação proporciona garantias sólidas em matéria de independência do poder judicial. Em 1 de janeiro, as leis relativas aos tribunais e ao Ministério Público entraram em vigor, introduzindo uma nova estrutura judicial e do Ministério Público. Substitui a antiga estrutura dos tribunais municipais e de primeira instância e é composta por sete tribunais de base e um tribunal de recurso. A sua implementação começou sem grandes dificuldades. O novo quadro normativo contribui para a independência, eficácia, responsabilidade e imparcialidade do sistema judicial kosovar, e o seu funcionamento será objeto de uma nova análise no futuro.

Os novos códigos penal e código de processo penal entraram em vigor simultaneamente às leis relativas aos tribunais e ao Ministério Público, o que deu origem a uma vasta reorganização do sistema judicial, incluindo a justiça penal, no Kosovo. O novo código penal contém, nomeadamente, disposições relativas ao tráfico ilícito de migrantes, ao tráfico de seres humanos, à produção e ao tráfico de estupefacientes, à criminalidade organizada, à corrupção e ao tráfico de armas. As suas disposições respeitam as competências exclusivas e subsidiárias do Procurador Especial. Ainda é demasiado cedo para quantificar os efeitos concretos destas reformas da justiça, na medida em que a sua aplicação acaba de começar. É de esperar que a aplicação prática de tais reformas complexas implique novas alterações legislativas.

O estudo de viabilidade confirmou que a liberdade de expressão é garantida pela Constituição. O Kosovo revogou, em outubro de 2012, dois artigos do código penal relativos à responsabilidade penal e à proteção das fontes jornalísticas. O novo código de processo penal inclui igualmente os jornalistas na categoria de testemunhas isentas da obrigação de testemunhar. Por conseguinte, os meios de comunicação social não são penalmente responsáveis. Em 28 de fevereiro, a comissão competente do Parlamento organizou, com o apoio da OSCE, uma sessão pública destinada aos representantes das associações de jornalistas. Esta sessão constituiu a ocasião para debater problemas que prejudicam a liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente as agressões físicas e as ameaças contra jornalistas. No final do último ano, a polícia kosovar, em cooperação com a EULEX, lançou uma investigação sobre as ameaças contra membros de uma organização não governamental que tinha publicado uma revista sobre questões ligadas à LGBT.

As autoridades do Kosovo continuam a ser periodicamente interpeladas pelo Parlamento, os meios de comunicação social e a sociedade civil ou por manifestações públicas. O Kosovo deve avançar na criação de um quadro conducente à liberdade de expressão e garantir que os ataques perpetrados contra jornalistas são objeto de investigações aprofundadas.

Instrumentos de apoio ao Kosovo nos seus esforços de reforma

Para orientar os esforços de reforma do Kosovo, a Comissão desenvolveu um certo número de instrumentos. O Diálogo sobre o Processo de Estabilização e de Associação, lançado na sequência da comunicação da Comissão de 2009, «Kosovo - Concretizar a perspetiva europeia»[2], revelou-se um instrumento essencial em termos de mobilização, discussão e hierarquização das prioridades do programa europeu de reformas do Kosovo. O Diálogo estruturado sobre o Estado de direito estabelece as prioridades comuns da UE e do Kosovo para dar resposta aos desafios relativos ao Estado de direito. Prevê uma orientação política forte em matéria de reformas para consolidar o Estado de direito. O diálogo sobre a liberalização dos vistos com o Kosovo foi lançado em janeiro de 2012 e, tal como em relação a outros países dos Balcãs Ocidentais, constitui um quadro essencial que permite ao Kosovo adotar e implementar reformas no domínio do Estado de direito. O Ministério da Integração Europeia desempenha um papel importante em todos estes processos. Criou mecanismos sólidos no Kosovo para estabelecer prioridades, assegurar a coordenação e garantir resultados.

Outros aspetos da perspetiva europeia do Kosovo que figuram nas conclusões do Conselho de dezembro

Em dezembro, o Conselho recordou a disponibilidade da UE para prestar assistência ao desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, em conformidade com a perspetiva europeia da região. O Conselho sublinhou uma vez mais a necessidade de tomar medidas concretas para o efeito. Na sua comunicação de 2009, a Comissão propôs estudar a possibilidade de um acordo-quadro com o Kosovo que estabelece os princípios gerais da sua participação em programas da UE. Em outubro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar esse acordo. No início deste ano, a Comissão encerrou as negociações e tenciona adotar propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão próximas desse acordo-quadro com o Kosovo.

O Kosovo tornou-se membro do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e um país de operações do banco em dezembro de 2012. O BERD está atualmente a desenvolver uma estratégia de três anos para o país, a fim de permitir alargar e diversificar a sua intervenção de apoio ao desenvolvimento socioeconómico do Kosovo. Uma missão do BERD visitou o Kosovo em dezembro. O Banco mudou as suas instalações em Pristina para instalações mais vastas, a fim de poder aumentar os seus efetivos no Kosovo. O Presidente do Banco visitou o Kosovo em 8 de fevereiro.

O Banco Europeu de Investimento está atualmente a discutir um acordo-quadro com o governo do Kosovo. As partes devem acordar quais os setores em que o Banco irá investir. O acordo deve ser aprovado e assinado na primavera. As operações do BEI podem começar logo a seguir. Uma missão conjunta BEI‑Comissão deslocou-se ao Kosovo em dezembro de 2012. O BEI não prevê uma presença permanente no Kosovo.

4. Conclusões

Desde a adoção do estudo de viabilidade em outubro de 2012 e as conclusões do Conselho de dezembro de 2012, o Kosovo cumpriu todas as prioridades de curto prazo identificadas no estudo.

O Kosovo demonstrou o seu empenhamento na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Adotou a legislação e os documentos estratégicos necessários e manteve as competências do Procurador Especial. Foram lançadas algumas investigações em matéria de criminalidade organizada e corrupção. O Kosovo manteve uma boa cooperação com a EULEX e continua disposto a apoiar o trabalho da Unidade Especial de Investigação.

Foram atribuídas novas instalações ao Provedor de Justiça. O governo absteve‑se de alterar o projeto de orçamento do Provedor de Justiça antes da apresentação do projeto de orçamento geral à Assembleia. Foi igualmente adotado o direito derivado necessário para a execução da reforma da administração pública.

Foi criado e entrou em funções um novo conselho de aplicação e controlo, que reúne a Igreja Ortodoxa sérvia, as autoridades do Kosovo, a UE e a OSCE.

O Ministério do Comércio e da Indústria foi reestruturado, tendo sido efetuadas nomeações para posições essenciais. Está em vigor um mecanismo para conduzir e coordenar as negociações em matéria de trocas comerciais no contexto de um Acordo de Estabilização e de Associação. O Kosovo poderá definir a sua posição em termos de negociações com base na análise de impacto dos aspetos comerciais de um Acordo de Estabilização e de Associação.

Por conseguinte, a Comissão apresenta a sua proposta de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações sobre um Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e o Kosovo[3].

O Kosovo tomou medidas muito significativas para uma melhoria visível e sustentável das relações com a Sérvia, em conformidade com as conclusões do Conselho de dezembro de 2012. O Kosovo empenhou-se de forma ativa e construtiva no diálogo com a Sérvia, apoiado pela UE e encetou discussões sobre uma vasta gama de questões necessárias para obter uma melhoria visível e sustentável nas relações com a Sérvia.

O diálogo progrediu para um processo político de alto nível com o apoio da Alta Representante. Realizaram-se entre outubro de 2012 e o final de abril de 2013 dez reuniões. Teve igualmente lugar uma reunião em 6 de fevereiro entre os Presidentes Nikolic e Jahjaga. Prosseguiu igualmente a aplicação de acordos concluídos no âmbito do diálogo. No que diz respeito à gestão integrada das fronteiras, foram abertos pontos de passagem provisórios conjuntos nos seis postos de fronteira, que estão em pleno funcionamento. Está a ser aplicado o acordo em matéria de proteção do património religioso e cultural de dezembro de 2012. O acordo em matéria de selos aduaneiros continua a ser aplicado pelas duas partes. Registaram‑se progressos satisfatórios em matéria de registo civil, devendo a aplicação estar concluída em janeiro de 2014. No que se refere ao cadastro, ambas as partes estão ainda no processo de tomar as necessárias medidas preparatórias. O acordo em matéria de reconhecimento dos diplomas universitários prossegue sem problemas.

As duas partes acordaram igualmente em dar início à cobrança de direitos aduaneiros e em criar um fundo para o desenvolvimento da parte norte do Kosovo. Na segunda parte do diálogo de alto nível, desde janeiro de 2013, as reuniões dos dois Primeiros-Ministros centraram‑se na parte norte do Kosovo, tendo conduzido à rubrica do acordo de 19 de abril de 2013 relativo a um «Primeiro acordo de princípios que regem a normalização de relações».

Neste contexto, a Comissão considera que o Kosovo se tem empenhado de forma séria e construtiva na adoção de medidas conducentes a uma melhoria visível e sustentável das relações com a Sérvia.

* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

[1] COM(2012) 602 final.

[2] COM(2009) 534 final.

[3] COM(2013) 200 final.