PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/16

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de discos compactos para gravação (CD-R) originários de Taiwan e de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de discos compactos para gravação (CD-R) originários da Índia

(2007/C 66/07)

A Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de discos compactos para gravação (CD-R) originários de Taiwan, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), e a um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de discos compactos para gravação (CD-R) originários da Índia, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 relativo às importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento anti-subvenções de base») (2).

Os reexames limitam-se a analisar se a manutenção das medidas não é contrária ao interesse da Comunidade.

1. Produto

Os discos compactos para gravação (CD-R) originários de Taiwan e da Índia («produto em causa») constituem o produto objecto de reexame, actualmente classificado no código NC ex 8523 4011. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

2. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho (3) relativo às importações de discos compactos para gravação (CD-R) originários de Taiwan e a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho (4) relativo às importações de discos compactos para gravação (CD-R) originários da Índia.

3. Motivos do reexame

As informações de que a Comissão dispõe indicam que, devido a mudanças no mercado comunitário desde os períodos de inquérito utilizados nos inquéritos que levaram à instituição das medidas em vigor, a manutenção das medidas pode já não ser do interesse da Comunidade. Em especial, a Comissão concluiu, no seu inquérito anti-dumping sobre as importações de CD-R provenientes da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia, que não seria do interesse da Comunidade instituir medidas sobre as importações provenientes desses países (5). Nestas circunstâncias, convém reexaminar a necessidade de manter as medidas em vigor, com a respectiva decisão eventualmente a produzir efeitos retroactivos a partir de 4 de Novembro de 2006, ou seja, a data de publicação da decisão que encerra o inquérito anti-dumping sobre as importações de CD-R provenientes da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia.

4. Procedimento

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de reexames intercalares parciais, a Comissão dá início a um reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de discos compactos para gravação (CD-R) originários de Taiwan, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, e a um reexame das medidas de compensação aplicáveis às importações de discos compactos para gravação (CD-R) originários da Índia, nos termos do artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base, cujo âmbito em ambos os casos se limita à análise do interesse da Comunidade.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores comunitários, aos importadores, aos utilizadores, aos produtores-exportadores de Taiwan e da Índia às autoridades dos países de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 5, alínea a).

b) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a comunicar as suas observações e a facultar outras informações para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 5, alínea a).

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 5, alínea b).

5. Prazos

a) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo referido.

b) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

6. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento anti-dumping de base e o n.o 2 do artigo 29.o do regulamento anti-subvenções de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Gabinete: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05

7. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento anti-subvenções de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento anti-subvenções de base, ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

8. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e o artigo 28.o do regulamento anti-subvenções de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(3) JO L 160 de 18.6.2002, p. 2.

(4) JO L 138 de 5.6.2003, p. 1.

(5) Ver considerando 116 da Decisão 2006/753/CE da Comissão (JO L 305 de 4.11.2006, p. 15).

(6) Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping) ou em conformidade com o artigo 29.o do regulamento anti-subvenções de base e o artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.