PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/144

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Eurojust

2010/C 338/25

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 145 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 145 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA … 13 146 OUTRAS QUESTÕES … 14 146 Quadro… 147 Respostas da Eurojust… 148

INTRODUÇÃO

1. A Eurojust, sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objectivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros (2).

2. Em 2009, após a aprovação do orçamento rectificativo n.o 1, o orçamento definitivo da Eurojust elevou-se a 28,2 milhões de euros, comparativamente a 24,8 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Eurojust no final do exercício ascendia a 248, em comparação com 222 no ano anterior.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. Nos seus relatórios anuais relativos a 2007 e a 2008 (12), o Tribunal comentou a elevada percentagem de lugares vagos na Eurojust (33 % e 26 % respectivamente). Em 2009, não foi elaborado um quadro do pessoal, pelo que a percentagem de lugares vagos continua a ser elevada (24 % no final do ano). Além disso, três dos seis lugares de quadros intermédios (chefe de unidade) da Eurojust foram preenchidos temporariamente por membros do pessoal a título interino. Esta situação revela dificuldades em atrair e manter pessoal adequado, bem como insuficiências continuadas no planeamento do recrutamento.

OUTRAS QUESTÕES

14. No que se refere aos procedimentos de selecção, não se estabeleceram previamente os requisitos mínimos que os candidatos tinham de preencher para serem convocados para uma entrevista, nem os necessários para serem inscritos na lista de reserva. Estes requisitos foram definidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. Além disso, não foram tidos em conta na avaliação final dos candidatos critérios importantes referidos no aviso de concurso, como o grau universitário relevante e a experiência profissional. A avaliação final baseava-se apenas nos resultados dos testes escritos e orais. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Eurojust (Haia) Domínio de competências da União segundo o Tratado Competências da Eurojust (Decisão 2002/187/JAI do Conselho) Governação Meios colocados à disposição da Eurojust em 2009 (2008) Actividades e serviços fornecidos em 2009 (2008) A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma acção penal assente em bases comuns, com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Europol. (Artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Objectivos Artigo 3.o da Decisão Eurojust — Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais. — Melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição. — Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais. — Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro. — Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a União. Atribuições Artigos 5. o , 6. o e 7. o da Decisão Eurojust A fim de organizar a cooperação entre as várias jurisdições nacionais, a Eurojust exerce as suas funções: — por intermédio dos seus membros nacionais; ou — na qualidade de colégio. Quando decidam não aceder a um pedido da Eurojust actuando colegialmente, as autoridades competentes do Estado-Membro envolvido devem informar a Eurojust das razões que determinaram a sua decisão. 1 — O Colégio é responsável pela organização e o funcionamento da Eurojust. 2 — O Colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes. 3 — O Colégio elege o seu Presidente entre os membros nacionais. 4 — A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais. 5 — O Director Administrativo é nomeado por unanimidade pelo Colégio. 6 — Auditoria externa Tribunal de Contas. 7 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento: subvenção de 26,4 milhões de euros mais 1,8 milhões de euros de receitas afectadas (subvenção de 24,8 milhões de euros) Efectivos em 31 de Dezembro de 2009: 185 (175) previstos no quadro do pessoal dos quais foram ocupados: 141 (130) + 60 (43) outros lugares: 32 agentes contratuais, 18 peritos nacionais destacados, 10 agentes interinos 47 (49) outros: 27 membros nacionais, 2 procuradores de ligação, 12 adjuntos e 6 assistentes Total dos efectivos: 248 (222) desempenhando funções: operacionais: 131 (117) administrativas: 89 (80) mistas: 28 (25) Número de reuniões de coordenação: 132 (132) relativas a Casos normais: 1 222 (1 025) Casos complexos: 150 (168) Número total de casos: 1 372 (1 193) Fraude: 612 (810) Fraude em %: 45 % (68 %) Tráfico de droga: 230 (223) Tráfico de droga em %: 17 % (19 %) Terrorismo: 19 (23) Terrorismo em %: 14 % (2 %) Assassinatos: 90 (86) Assassinatos em %: 6 % (7 %) Tráfico de seres humanos: 74 (83) Tráfico de seres humanos em %: 5 % (7 %) Fonte: Informações fornecidas pela Eurojust.

RESPOSTAS DA EUROJUST 13. A Eurojust agradece a observação do Tribunal. Preparou-se um plano de recrutamento para o fim de 2009 para as actividades de recrutamento em 2010 para assegurar que o registo de apoio a procedimentos de recrutamento pudesse ser reduzido significativamente antes do fim do ano de 2010. 14. A Eurojust agradece as conclusões do Tribunal. Desde 1 de Março de 2010, os mínimos que os candidatos têm de cumprir para serem convidados para a entrevista e os mínimos necessários a serem colocados na lista de reserva são fixados com antecedência. Relativamente à avaliação final dos candidatos, a Eurojust determinará a importância e a preponderância que se conferirá a cada um dos elementos e começará a aplicar uma abordagem holística aos procedimentos de selecção do pessoal.

(1) Decisão de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à criação da Eurojust (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Eurojust, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Eurojust.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 29 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.eurojust.europa.eu/adm_budg_finance.htm

(12) Ver o ponto 14 do Relatório Anual relativo a 2008 (JO C 304 de 15.12.2009, p. 131) e o ponto 9 do Relatório Anual relativo a 2007 (JO C 311 de 5.12.2008, p. 142).