PT 
 
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de 12 de Novembro de 2010  
sobre a remuneração do pessoal do Banco de Portugal e o orçamento 
(CON/2010/80) 
 
Introdução e base jurídica  
Em 25 de Outubro de 2010 o Banco Central Europe u (BCE) recebeu do Presidente da Assembleia da 
República portuguesa um pedido de parecer sobre vári as disposições da Proposta de Lei referente ao 
Orçamento de Estado para 2011 ap resentado pelo Governo (a seguir “proposta de lei orçamental 
para 2011”). Uma vez aprovadas, as referidas disposiç ões aplicar-se-ão a todo o sector público, incluindo 
o Banco de Portugal (BdP)1. 
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.º 4 do ar tigo 127.º e no n.º 5 do 
artigo 282 do Tratado sobre o Funcionamento da Uniã o Europeia, bem como no terceiro travessão do 
n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 98/415/CE do Conselho,  de 29 de Junho de 19 98, relativa à consulta do 
Banco Central Europeu pelas autoridades naci onais sobre projectos de disposições legais2, uma vez que a 
proposta de lei orçamental para 2011 se relaciona com o BdP. O presente parecer foi aprovado pelo 
Conselho do BCE nos termos do artigo 17.º-5, prim eiro período, do regulamento interno do BCE. 
 1.  Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 
1.1 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de aust eridade excepcionais, as quais se 
concentram principalmente no aumento da tribut ação e na redução da despesa pública. O Governo 
português considera que tais medidas são necessária s para estabilizar progressivamente as finanças 
públicas, o que se propõe conseguir mediante a re dução do défice orçamental para 4,6% do PIB 
em 2011.   
1.2 As medidas ora planeadas visam não só r estaurar o equilíbrio orçamental mas também a 
credibilidade de Portugal face à comunida de internacional, assegurando desse modo o 
financiamento regular da economia e a susten tabilidade das políticas sociais. As referidas 
disposições são de aplicação universal e preval ecem sobre todos os regimes especiais, acordos 
colectivos de trabalho e contratos de trabalho individuais. 
1.3 As disposições legislativas propostas que são obj ecto de consulta ao BCE vão afectar directamente 
o BdP, a partir de 1 de Janeiro de 2011, da seguinte forma:  
                                                 
1  Por força do artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 3/2004, que apr ovou a Lei-quadro dos institutos públicos, o BdP integra a 
administração indirecta do Estado. V. tb. o n.º 3.1. deste parecer. 
2  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.  
2 a)  O artigo 17.º introduz uma taxa máxima de  10% de redução remuneratória aplicável ao 
montante que exceder as remunerações ilíquid as totais acima de EUR 1500 auferidas pelos 
funcionários e membros dos órgãos de decisão do BdP;   
b)  O artigo 20.º aplica as mesmas taxas de redução que as acima previstas aos montantes pagos 
a qualquer pessoa ao abrigo de contratos de fornecimento de serviços. A celebração ou 
renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças. 
Os contratos de aquisição de serviços celebrados sem tal parecer são nulos;  
c)  O artigo 22.º proíbe o BdP de conceder ao s seus funcionários ou administradores quaisquer 
aumentos salariais, prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza 
afim. Além disso, fica vedado ao BdP: i) abri r concursos para promoção para categorias 
específicas, devendo suspender os procedim entos em curso; ii) conceder progressões 
automáticas de carreira e iii) levar a cabo qualquer reestruturação ou reclassificação de 
carreiras, no mínimo até 31 de Dezembro de 2011. Os actos praticados em violação dessa disposição são nulos, incorrendo os seus autor es em responsabilidade civil, financeira e 
disciplinar; 
d)  O artigo 25.º proíbe o BdP de contratar temporariamente ou de recrutar pessoal novo, 
independentemente da natureza e duração da relação laboral, salvo em situações excepcionais fundamentadas na existência de inte resse público relevante. Em tais casos, deve 
o BdP fornecer trimestralmente ao Minist ro das Finanças informações relativas aos 
recrutamentos realizados.   
1.4 Além disso, a proposta de lei orçamental para 2011 estabelece um limite para o valor do subsídio 
de refeição, proíbe a concessão de prémios de g estão aos gestores ou titulares de órgãos directivos 
e impõe uma contribuição extraordinária de 10% incidente sobre o valor que exceder EUR 5.000 de 
qualquer tipo de pagamento relaciona do com pensões efectuado pelo BdP. 
 2. Observações genéricas  2.1. É entendimento do BCE que a proposta de lei or çamental para 2011 se destina a reduzir a despesa 
pública, e congratula-se com o facto. 
2.2 O Presidente da Assembleia da República solicitou ao BCE a emissão do seu parecer até 12 de 
Novembro de 2010. O BCE observa que, em caso s de especial urgência que não permitam a 
realização de consulta no prazo normal, a autoridade  consulente pode referi r a razão da urgência no 
seu pedido de parecer e solicitar que o parecer do BCE seja adopta do num prazo mais curto. No 
entanto, embora o BCE acolha com agrado este pedi do de consulta e compreenda a necessidade de 
um procedimento legislativo acelerado, o mesmo apreciaria ter sido consultado mais cedo pela 
autoridade que elaborou o projecto de disposições legislativas em causa.  
2.3 O artigo 4.º da Decisão 98/415/CE requer que os Estados-Membros cons ultem o BCE em devido 
tempo, por forma a que a autoridade que tenha to mado a iniciativa do projecto de disposição legal 
tome em consideração o parecer do BCE antes da sua tomada de decisão sobre o respectivo 
3 conteúdo. O BCE espera, por conseguinte, que a autoridade nacional que procedeu à consulta 
adopte as medidas necessárias para nelas fazer refl ectir, na medida apropriada, o seu parecer. O 
BCE recomenda também vivamente uma consulta ad icional sobre quaisquer alterações à legislação 
adoptada ou suas medidas de aplicação abrangidas pe lo seu âmbito de competências, desde que as 
referidas medidas não constituam uma mera ob servância das recomendações do BCE. Em geral, 
deveriam adoptar-se procedimentos administrativos adequados para garantir  uma consulta oportuna 
ao BCE sempre que a mesma for imperativa. 
 3. Observações específicas 
3.1 Âmbito das disposições legais propostas 
3.1.1 Na ausência de isenção expressa, as disposições legais acima referidas aplicam-se ao BdP e ao seu 
Fundo de Pensões
3, ainda que os mesmos não sejam esp ecificamente mencionados. Uma vez que o 
BdP é, por lei, um instituto público de regime especial4, o mesmo fica simultaneamente abrangido 
pela categoria de destinatários da lei prevista no ar tigo 17.º, n.º 9, alíneas q) e s) da proposta de lei 
orçamental para 2011. 
3.1.2 Por esta razão, os cortes na despesa e o aument o da carga fiscal sobre os salários e pensões 
previstos na referida proposta irão afectar dir ectamente os membros dos órgãos de decisão e o 
pessoal do BdP.   
3.2 Independência dos bancos centrais  
A proposta de lei orçamental para 2011 tem imp licações para a independência do banco central, 
designadamente financeira e institucional, assim co mo para a independência pessoal dos membros 
dos órgãos de decisão do BdP. 
Independência financeira  
3.2.1 O conceito de independência financeira é aprecia do em termos de se avaliar se um terceiro está em 
posição de exercer influência, directa ou indir ecta, não só sobre o desempenho das funções que 
competem a um banco central nacional (BCN), como também sobre a sua capacidade para cumprir o respectivo mandato, quer na vertente operaciona l, em termos de pessoal, quer na vertente 
financeira, em termos de recursos financeiros adequados
5. No que se refere à autonomia em 
questões relacionadas com o pessoal prevista no ar tigo 130.º do Tratado, e conforme já declarado 
nos Relatórios de Convergência do BCE6, assim como em vários dos seus pareceres7, os Estados-
Membros não podem impedir o respectivo BCN de contratar e manter o pessoal qualificado 
necessário ao desempenho independente das atribui ções que lhe são cometidas pelo Tratado e pelos 
                                                 
3  V. o artigo 48.º, n.º 1, al ínea e) da Lei n.º 3/2004. 
4  V. o  n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 3/2004. 
5  V., por exemplo, o re latório de Convergência do BCE de 2007, p. 20.  
6  V., por exemplo, o re latório de Convergência do BCE de 2010, p. 23. 
7  V. os Pareceres CON/2008/9, CON/2008/10, CON/2009/15, CON/2009/45, CON/2009/47, CON/2010/42, 
CON/2010/51, CON/2010/56, CON/ 2010/58, CON/2010/59 e CON/2010/69. Todos os  pareceres do BCE são publicados 
no sítio do BCE em www.ecb.europa.eu. 
4 Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir “Estatutos 
do SEBC”), bem como pela legislação nacional. Além disso, um Estado-Membro não pode colocar 
o seu BCN numa posição em que este tenha um c ontrolo limitado, ou não tenha controlo, sobre os 
seus funcionários, ou em que o governo de um Es tado-Membro possa influenciar a sua política de 
pessoal. Este tipo de autonomia também se aplica a questões relacionadas com pensões. 
3.2.2 Para salvaguarda da autonomia do BdP no que respeita ao seu pessoal, as autoridades nacionais 
portuguesas têm a obrigação de garantir que as nor mas específicas sobre cujo projecto o BCE foi 
consultado, as quais constam do n.º 1.3. acima, são decididas pelas autoridades portuguesas 
competentes em estreita cooperação com o BdP8. A referida cooperação deve garantir a capacidade 
contínua do BdP para desempenhar de forma i ndependente as atribuições que lhe são conferidas 
pelo Tratado, pelos Estatutos do SEBC e pela le gislação nacional. Assim sendo, e para protecção 
da sua independência enquanto banco central, o BdP deveria participar de forma efectiva na 
redacção da parte relevante das referidas dispos ições legais.- Em face do exposto, uma cooperação 
eficaz exigiria:  
a) um convite, atempado e inequívoco, por pa rte das autoridades po rtuguesas competentes ao 
BdP para este ponderar de que forma poderia cump rir os objectivos genéricos da proposta de 
lei orçamental para 2011 sem afectar a sua cap acidade para desempenhar as funções que lhe 
competem e, em tal caso, para apresent ar as medidas que o BdP se proponha adoptar 
voluntariamente em matéria de pessoal, especialmente no capítulo da remuneração dos seus trabalhadores, para atingir os citados objectivos da proposta de  lei orçamental para 2011;  
b) que a posição do BdP seja devidamente tomada  em conta e reflectida na proposta de lei 
orçamental para 2011 antes da sua adopção definitiva, com a finalidade específica de 
garantir a capacidade contínua do BdP para prosseguir as suas atribuições.  
O parecer CON/2010/58 constitui um bom exemplo de cooperação eficaz entre governo e BCN. As 
normas legislativas italianas excluem o BCN do  seu âmbito de aplicação, mas convidam-no 
simultaneamente a considerar, à luz do seu pr óprio ordenamento jurídico, se os propósitos 
subjacentes às mesmas poderiam ser conseguidos sem prejuízo do desempenho das atribuições que 
lhe foram cometidas pelo Tratado, pelos Esta tutos do SEBC e pela legislação nacional. As 
autoridades portuguesas poderiam eventualmente adop tar uma solução idêntica ou similar, a fim de 
obterem uma cooperação eficaz e salvaguardar a independência do banco central.      
3.2.3 À luz do crescente alargamento das atribuições do BdP, em particular no domínio da supervisão 
comportamental, bem como do acréscimo das r esponsabilidades que lhe competem no campo da 
supervisão prudencial, nomeadamente da supervisão macroprudencial, o BCE receia 
particularmente que venham a ser necessários, pa ra além do financiamento adequado, recursos 
humanos qualificados suficientes. O BCE reme te para o parecer CON/2007/29, que realçou a 
                                                 
8  V. Pareceres CON/2008/9, C ON/2008/10, CON/2009/15, C ON/2009/45, CON/2009/47, C ON/2010/42, CON/2010/51, 
CON/2010/56, CON/2010/58, CON/2010/59 e CON/2010/69. 
5 importância da necessidade de o BdP dispor de r ecursos apropriados e disponíveis para assegurar a 
boa execução das suas novas tarefas9.  
3.2.4 A redução salarial, combinada com a interdição de: a) recrutamento temporário ou permanente de 
novo pessoal, a menos que justificado pela existê ncia de interesse público relevante e associado à 
obrigação de informação trimestral ao Ministro d as Finanças sobre as actividades de recrutamento, 
e b) promoções, reclassificações ou reestruturações de carreiras, afecta directa e negativamente a capacidade do BdP para recrutar e, possivelmente , reter, pessoal qualificado, podendo constituir, de 
jure, se não uma extinção dos seus poderes de orga nização interna e controlo do pessoal que 
competem aos seus órgãos de decisão, pelo me nos uma severa restrição ao seu exercício. 
3.2.5 O BCE desconhece a existência de  qualquer cooperação entre as autoridades portuguesas e o BdP 
na elaboração da proposta de lei orçamental pa ra 2011. É entendimento do BCE que decorre neste 
momento o debate parlamentar sobr e a referida proposta de lei, pelo que ainda poderia ser dada ao 
BdP a oportunidade de manifestar a sua opinião  quanto a uma solução le gislativa específica, 
subordinada às reservas genéricas c onstantes do n.º 3.2.2. O BCE entende que a estrutura salarial 
do BdP difere da do resto do sector público, o que  representa uma justificação adicional para a 
necessidade de uma cooperação efectiva a fim de  se levar em consideração esta diferença, 
incluindo possíveis distorções. A falta da cooper ação prevista no n.º 3.2.2 constituiria uma grave 
violação do princípio da indepe ndência dos bancos centrais. 
Independência institucional
 
3.2.6 O artigo 130.º do Tratado proíbe quaisquer terceiros de dar instruções aos BCN e impõe aos 
Estados-Membros a observância desta interdição. De acordo com o regime vigente, o BdP goza, 
por lei, de autonomia na determ inação da sua política de pessoal10, estando os seus trabalhadores 
sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho e à regulamentação colectiva de trabalho estabelecida entre o BdP e os sindicatos do sector bancário
11, as quais são 
complementadas por regulamentos internos.  
3.2.7. As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime 
aplicável. Mais especificamente, a proposta de le i orçamental impõe indirectamente que o BdP 
adopte determinadas medidas em matéria relaciona da com o seu pessoal como, por exemplo, não 
recrutar novo pessoal temporária ou permanenteme nte, salvo se um interesse público relevante 
assim o exigir e sujeito a informação trimestral ao Ministro, para além de não proceder a 
promoções, reestruturação de carreiras ou reclassificações.       
3.2.8 Considerando que estas medidas vão para além  do que seria considerado necessário para colocar 
em prática o objectivo da redução da despesa públi ca, o facto de tais requisitos poderem sujeitar o 
recrutamento pelo BdP a autorização que poderá ser negada pelo Ministro das Finanças constituiria 
uma violação da independência institucional do BdP. O BCE considera que a excepção quanto à 
                                                 
9  Parecer CON/2007/29, n.º 2.5. 
10  V. artigo 57.º da Lei Orgânica do BdP. 
11   V. artigo 56.º da Lei Orgânica do BdP. 
6 aplicação deste requisito prevista na proposta de lei orçamental para 2011 baseada na relevância de 
um eventual interesse público não oferece garantia s suficientes de protecç ão da independência do 
banco central, recomendando, por conseguinte, a sua alteração.  
Independência pessoal  
3.2.9 O projecto de proposta de lei orçamental para 2011 afecta não somente a remuneração dos 
trabalhadores do BdP, mas também a dos membros dos seus órgãos de decisão. O artigo 130.º do Tratado impõe aos governos dos Es tados-Membros o respeito pelo princípio da independência dos 
bancos centrais e proíbe a tentativa de influência  sobre os membros dos órgãos de decisão dos BCN 
no exercício das suas funções. Para cumpriment o das exigências do Tratado no que se refere à 
independência pessoal dos membros dos órgãos  de decisão, quaisquer ajustamentos às 
remunerações do Governador e outros membros dos órgãos de decisão do BdP envolvidos no 
desempenho de atribuições relacionadas com o SEBC não poderá afectar os mandatos em curso
12, 
devendo aplicar-se somente a nomeações posteriores. 
3.2.10  O BCE entende que as alterações legislativas ora propostas não se aplicam unicamente aos órgãos 
de decisão do BdP, mas aos gestores públicos em geral em Portugal, pelo que as mesmas não visam 
influenciar, directa ou indirectamente, os órgãos de decisão do BdP no exercício das suas funções. Contudo, o BCE considera que as disposições rele vantes da proposta de le i orçamental para 2011 
não podem ser consideradas compatíveis com o prin cípio da independência pessoal a menos que as 
reservas expressas em relação à independência financeira sejam levadas em conta. 
3.3. Proibição de financiamento mone tário - utilização dos fundos resultantes da redução dos salários 
3.3.1 As disposições referentes à redução de salários em BCN também devem obedecer à proibição de 
financiamento monetário estabelecida no artigo 1 23.º do Tratado, com o esclarecimento que lhe foi 
efectuado pelo Regulamento (CE) n.º 3603/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, que 
especifica as definições necess árias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.º 
[actual 123.º] e no n.º 1 do artigo 104.º-B [actual 125.º] do Tratado
13. A citada disposição proíbe a 
concessão de créditos sob a forma de descobertos  ou sob qualquer outra forma pelo BCE ou pelos 
BCN em benefício de instituições,  órgãos ou organismos da União,  governos centrais, autoridades 
regionais, locais ou outras autoridades públicas,  outros organismos do sector público ou empresas 
públicas dos Estados-Membros, bem como a compra di recta de títulos de dívida a essas entidades, 
pelo BCE ou pelos BCN. Na perspectiva da pr eservação da integridade do balanço dos BCN, a 
proibição de financiamento monetário é essencial para garantir que o objectivo primordial da 
política monetária (a manutenção da estabilidad e de preços) não fique comprometido. Por 
conseguinte, esta proibição deve ser interpretada extensivamente, de modo a assegurar a sua estrita 
aplicação. Assim, se bem que o n.º 1 do artigo 123. º do Tratado refira especificamente “concessão 
de créditos”, ou seja, implicando uma obrigação de reembolso dos fundos, a dita proibição também pode aplicar-se a fortiori a outras formas de financiamento que  não impliquem reembolso, uma vez 
                                                 
12  V., por exemplo, o Parecer CON/2010/56. 
13  JO L 332 de 31.12.93, p. 1. 
7 que os objectivos genéricos do citado artigo são  a disciplina orçamental e a proibição de 
financiamento do sector público pelos BCN.   
Tal significa que tanto o objectivo último como o es pírito desta disposição devem ser levados em 
conta quando da sua interpretação14.  
3.3.2 Em termos contabilísticos, a redução dos salár ios dos trabalhadores de um BCN diminuirá os seus 
custos operacionais, o que fará melhorar os resu ltados e poderá levar ao aumento dos seus recursos 
financeiros. O princípio da independência fina nceira dos bancos centrais assegura que os BCN 
gozam de autonomia para dispor dos seus recu rsos financeiros como entenderem para poderem 
cumprir o seu mandato. O BCE nota que o BdP deve ser totalmente livre de decidir como utilizar 
os fundos resultantes de quaisquer reduçõ es de salários ou pensões pagos por si. 
3.3.3 A lei portuguesa em vigor prevê a transferência para o Estado de parte dos lucros do exercício 
(80%) a título de dividendos, ou pa ra outras reservas mediante apr ovação do Ministro das Finanças, 
sob proposta do Conselho de Administração, c onforme previsto no artigo 53.º, n.º 2 da Lei 
Orgânica do BdP. Na falta de uma cooperação eficaz com o BdP, cujos termos são descritos no n.º 3.2.2., a proposta de lei orçamental para 2011 poderia ser interpretada como condicionando a 
liberdade do BdP relativamente às questões relacionadas com o seu pessoal, por exemplo no que toca ao recrutamento de novos trabalhadores ou às decisões quanto à promoção do pessoal em 
funções. Daí decorre que não se possa considerar  que o BdP goza de independência plena para 
decidir sobre a forma de utilização dos fundos resulta ntes da redução de salários ou pensões. Se o 
BdP não for totalmente livre de decidir como ap licar o acréscimo de fundos em conformidade com 
o princípio da independência financeira, tal facto poderia ser entendido como um aumento do 
financiamento do Estado Português a expensas do BdP.  
3.3.4 A proposta de lei orçamental para 2011 não c ontém quaisquer disposições que alterem a forma de 
distribuição dos lucros do BdP. Em concreto, não parece ser exigido ao BdP que transfira para o 
Estado, no decurso do exercício, qualquer poupança lí quida resultante da redução da massa salarial 
e das pensões. Conforme recentemente observado no seu parecer CON/2010/69
15, se o objectivo 
principal da redução dos salários  for efectivamente o de aumentar  os meios financeiros do Estado 
mediante a distribuição intercalar dos lucros acr escidos do BCN ao Estado, tal poderia configurar 
uma forma de contornar os objectivos da proibição  de financiamento mone tário. Relativamente a 
este aspecto, o BCE observa que qualquer transfer ência financeira desta natureza do BdP para o 
Estado, sem que o BdP tenha a oportunidade de  utilizar independentemente os correspondentes 
recursos para cumprir as suas atribuições, pode ser assimilada a um financiamento monetário nos 
termos do artigo 123.º do Tratado. No entanto,  o decréscimo dos custos operacionais do banco 
central com vista a aumentar os seus próprios meio s financeiros para o reforço do exercício do seu 
mandato seria aceitável.  
  
                                                 
14 V. o n.º 9 do Parecer do BCE  CON/2003/27. 
15  V. o n.º 3.5. 
8 O presente parecer será publicado no sítio do BCE na Internet.  
  Feito em Frankfurt am Main, em 12 de Novembro de 2010. 
 
[assinado] 
 
O Presidente do BCE 
Jean-Claude TRICHET