JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão relativa à qu itação 
pela 
execução 
do orçamento do Centro Eu ropeu 
para o Desenvolvimento 
da For
mação Profissional 
para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desen volvimento da Formação Profission al relati­
vas ao exercício de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 45. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
do Centro 
Europeu 
para o 
Desenvolvimento 
da Formação Profission al 
relativas ao exercício de 2007, acompan hado 
das respostas 
do Centro
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 130. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conse
lho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CEE) 
n.o 337/75 do Con selho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um 
Centro 
Europeu 
para o Desen volvimento 
da Formação Profission al
(4) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. (4), nomeadamente o artigo 12.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o Relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0177/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas declarou que ob teve garantias suficientes de que as con tas anuais 
referentes 
ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações sub jacente
s são legais 
e regulares,
B. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to deu quitação ao Director do Cen tro Europeu 
para 
o Desenvolvimento 
da Formação Profission al 
pela execução do orçamento do Cen tro 
para o exercí­
cio de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 109. (6), e que, na resolução que acompan ha a decisão de quitação do Parlamen to, chamou a aten ­
ção, 
inter alia, para as con statações
 do Tribunal
 de Constas
 relativas à elevada proporção de dotações 
transitadas
 e anuladas,
 à ausência
 de um procedimen to
 inventarial
 adequado para iden tificar,
 registar
 e 
capitalizar activos, à documen tação 
incompleta 
dos processos de con trol
o internos 
e a problemas 
relaci­
onados 
com um processo de adjudicação,
1. Felicita o Cen tro 
por, ao con trário 
do verificado em an os 
anteriores, 
ter recebido 
do Tribunal 
de Contas 
uma 
declaração de fiab ilidade 
positiva relativamen te 
ao exercício de 2007, n ão 
só sobre 
as contas, 
mas 
também 
sobre 
as operações sub jacentes;
2. Nota 
a constatação 
do Tribunal 
de Contas 
de que muitas vezes os ob jectivo
s e os indicadores 
de desem­
penho 
não 
eram men suráveis, 
apesar de o prog rama 
de trabalho 
do Centro 
para 2007 en umerar 
as acti­
vidades plan eadas 
por objectivo 
específico, dan do 
uma descrição pormen o
rizada das realizações esperadas; 
concorda 
com o Trib unal 
de Contas 
em que este facto dificulta a avaliação da concretização dos objectivos;T P 2 4 1 / 5 5 2 L
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3. Nota que o Cen tro está a elab orar uma formulação mais precisa de ob jectiv os e de indicadores de desem­
penho 
e que introduziu 
um Orçamen to 
Baseado n as 
Actividades para o exercício de 2008;
4. Subscreve 
a recomen dação 
do Tribunal 
de Contas 
de que o Cen tro 
defina 
obj
ectivos precisos e, n a 
sua 
programação, 
estabeleça 
uma relação clara en tre 
os seus ob jectivos 
e os recursos orçamen tais 
necessários 
para 
a sua concretização;
5. Espera 
que o Cen tro 
informe, 
no 
seu Relatório de actividades de 2008, sobre as medidas específicas adop­
tadas no 
seguimento 
das recomen dações 
do Tribunal 
de Contas;
6. Para 
outras ob servações, 
de natureza 
horizontal, 
que acompan ham 
a decisão de quitação remete para a 
sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestão 
e o controlo 
financeiros 
das agências 
da UE
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2