23. Apoia o compromisso do SEBC de contribuir para a melhoria do quadro institucional concebido
para a estabilidade do sistema financeiro e salienta a necessidade de uma participaçªo estreita do SEBC nasupervisªo macroprudencial, conforme o seu mandato; salienta que Ø importante manter uma distinçªoclara entre as responsabilidades dos supervisores financeiros e as das autoridades monetÆrias, a fim degarantir que o BCE nªo tenha um conflito de interesses com o seu objectivo primordial da estabilidadedos preços;
24. Salienta que a actual reforma da supervisªo financeira nos Estados-membros deverÆ ter em conta o
papel do BCE e dos Bancos Centrais nacionais em matØria de salvaguarda da estabilidade financeira e de
desenvolvimento dos mecanismos de prevençªo e de resoluçªo de crises;
25. Aprecia o facto de o BCE ter sempre dado pleno apoio aos pedidos do Parlamento Europeu no
sentido de melhorar os pequenos pagamentos transfronteiras na Europa, na medida em que os progressosneste domínio sªo vitais para a aceitaçªo pœblica do euro;
26. Insta, nªo obstante, a que o BCE e a Comissªo tomem medidas mais determinadas, na medida em
que os encargos bancÆrios dos pagamentos transfronteiras continuam a ser significativamente mais eleva-
dos que no caso das transacçıes internas; solicita a todas as partes interessadas  em particular, à Comis-sªo, ao Conselho e ao BCE  que estabeleçam de comum acordo um programa claro de acçıes, comprazos bem definidos, para estabelecer uma zona de pagamentos œnica na zona euro, em que todos ospagamentos sejam efectuados nas mesmas condiçıes, independentemente do facto de se produzirem nointerior das fronteiras nacionais ou atravØs delas;
27. Congratula-se com o facto de os preparativos tØcnicos para a fase final da introduçªo do euro
estarem bem encaminhados, em estreita cooperaçªo com os Bancos Centrais e os Governos nacionais;
28. DÆ o seu vivo apoio à campanha de informaçªo de 2002 sobre o euro, destinada a preparar a
transiçªo para as notas e moedas denominadas em euros e que tornarÆ o euro numa moeda da «vidareal» para os cidadªos;
29. Lamenta que o seu pedido reiterado para antecipar o início da distribuiçªo das notas em euros de
pequeno valor facial e alargar a mesma aos cidadªos em geral nªo tenha sido satisfeito, na medida em queteria permitido familiarizÆ-los com a nova moeda mais cedo; convida, nªo obstante, as autoridades com-petentes a reexaminarem as respectivas posiçıes;
30. Convida o BCE, a Comissªo e os Estados-membros a coordenarem e a intensificarem os seus esfor-
ços no sentido de evitar o aproveitamento abusivo da fase de mudança de moeda para aumentar os preços,e considera que sªo as autoridades que devem dar o bom exemplo neste domínio;
31. Salienta que, apesar de o BCE estar actualmente bem dotado em pessoal, hÆ que lhe conceder
recursos adequados no caso de virem a ser-lhe atribuídas novas tarefas;
32. Recorda os direitos do pessoal do BCE e dos seus sindicatos representativos a uma informaçªo
completa e atempada sobre todas as matØrias relevantes para as condiçıes de trabalho no BCE;
33. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e ao Banco
Central Europeu.
14. Passagem ao Euro
A5-0222/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as medidas destinadas a ajudar os agentes económicos na
passagem ao euro (2000/2278(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Recomendaçªo da Comissªo de 11 de Outubro de 2000 relativa a medidas desti-
nadas a facilitar a preparaçªo dos agentes económicos para a passagem ao euro (2000/C 303/05) (1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à estratØgia de informaçªo
sobre o euro (COM(98) 39  C4-0125/1998) (2),
(1) JO C 303 de 24.10.2000, p. 6.
(2) JO C 98 de 9.4.1999, p. 167.C 65 E/162 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 2 de Dezembro de 1999 sobre a duraçªo do período transitório
relativo à introduçªo do euro (COM(1999) 174  C5-0108/1999  1999/2111(COS)) (1),
 Tendo em conta a Recomendaçªo 98/287/CE da Comissªo, relativa à dupla afixaçªo de preços e de
outros montantes monetÆrios (2),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 13 de Janeiro de 1998 sobre o Euro e os consumidores (3),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 10 de Março de 1998 sobre os «Aspectos prÆticos da introduçªo
do Euro» (COM(1997) 491  C4-0524/1997) e o Documento de Trabalho da Comissªo sobre a pre-paraçªo das administraçıes pœblicas para a transiçªo para o Euro (SEC(1997) 2384 C4-0025/1998) (
4),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 6 de Julho de 2000 sobre a Comunicaçªo da Comissªo em matØ-
ria de estratØgia de comunicaçªo a prosseguir nas œltimas fases da realizaçªo da UEM (COM(2000) 57 C5-0104/2000  2000/2019(COS)) (
5),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo «Relatório sobre os preparativos para a introduçªo das
notas e moedas em euros» (COM(2001) 190),
 Tendo em conta os acordos relativos à prestaçªo de informaçıes sobre a introduçªo do euro, celebra-
dos por 13 Estados-membros, a Comissªo e o Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a campanha de informaçªo Euro 2002, levada a cabo pelo Sistema Europeu de
Bancos Centrais,
 Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios (A5-0222/2001),
A. Considerando que a moeda œnica europeia Ø o factor decisivo para a criaçªo da identidade no pro-
cesso de integraçªo europeia, revestindo-se de extraordinÆria importância histórica,
B. Considerando que a introduçªo das notas e moedas de euro representa, para os cidadªos europeus,
uma prova concreta inØdita da integraçªo europeia e que, por isso, a sua execuçªo correcta se revestede um significado inestimÆvel para a consciencializaçªo e apreciaçªo da integraçªo europeia,
C. Considerando que os efeitos jÆ favorÆveis do euro no mercado œnico europeu, a estabilidade econó-
mica geral, o emprego e o crescimento devem aumentar após uma transiçªo suave para as notas emoedas de euro,
D. Considerando que a transiçªo para o euro Ø um tremendo desafio logístico para os governos nacio-
nais, o Euro-sistema, o sistema bancÆrio e todos os cidadªos europeus,
E. Considerando que tem reinado  especialmente nas PME  uma atmosfera de «negligŒncia benigna»
entre os responsÆveis políticos no que diz respeito à introduçªo das notas e moedas de euro; cons-tatando com preocupaçªo que mais 1/3 das PME ainda nªo estªo preparadas para a transiçªo para oeuro,
F. Considerando que as anteriores campanhas de informaçªo nªo obtiveram os resultados desejados em
matØria de promoçªo da utilizaçªo do euro entre consumidores e empresas,
G. Considerando que o facto de os governos dos Estados-membros e o BCE terem ignorado o aspecto dos
custos da introduçªo do euro e nªo terem criado incentivos para determinados grupos-alvo  como ocomØrcio retalhista  levou o sector privado a adoptar uma atitude de expectativa, demasiado passiva,
(1) JO C 194 de 11.7.2000, p. 91.
(2) JO L 130 de 1.5.1998, p. 26.
(3) JO C 34 de 2.2.1998, p. 38.
(4) JO C 104 de 6.4.1998, p. 69.
(5) JO C 121 de 24.4.2001, p. 459.14.3.2002 PT C 65 E/163 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
H. Considerando que o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SBCE) e os governos dos Estados-membros
tŒm o dever de assegurar da melhor maneira que todos os consumidores possam efectuar a passagemao euro logo nos primeiros dias de 2002 sem grande transtorno, bem como de assegurar que osretalhistas, especialmente os pequenos retalhistas, estejam bem preparados para o euro,
I. Considerando que a data e os montantes previstos de distribuiçªo ao pœblico dos primeiros euros (em
moedas) nos doze países variam consideravelmente,
J. Considerando que a prØ-alimentaçªo de euros aos retalhistas estÆ prevista para ocorrer entre 1 de Se-
tembro e 1 de Dezembro de 2001 nos países da zona euro,
K. Considerando que um dos elementos fundamentais para facilitar a transiçªo, a prØ-alimentaçªo do
pœblico com notas de pequeno valor facial, tem sido consistentemente rejeitado pelo BCE,
L. Considerando que a fundamentaçªo lógica da posiçªo do BCE sobre esta matØria Ø deficiente e que a
antecipaçªo de alguns dias da prØ-alimentaçªo de euros ao pœblico nªo aumentarÆ o risco de contra-facçªo,
M. Considerando que continua a existir a necessidade de levantar outras questıes urgentes de ordem
prÆtica com vista à introduçªo do euro sem problemas (por exemplo, neutralizaçªo das notas nacio-nais, recolha das divisas nacionais, abertura de agŒncias bancÆrias) e de as examinar o mais rapida-mente possível,
1. Insta o BCE a reconsiderar a sua posiçªo de repœdio da prØ-alimentaçªo do pœblico com notas de
pequeno valor facial em euros;
2. Propıe que a partir de 27 de Dezembro de 2001 haja em todos os países da zona euro caixas auto-
mÆticas que iniciem ao mesmo tempo a prØ-alimentaçªo de notas de pequenos montantes aos cidadªosque voluntariamente se queiram prØ-abastecer;
3. Apoia a estratØgia da Comissªo que visa identificar «boas prÆticas» e exorta os Estados-membros a
desenvolverem esforços finais de grande alcance e prestarem ainda mais informaçıes sobre o euro e o seulançamento do que atØ aqui, bem como a adaptarem os seus programas nacionais de transiçªo por forma atomar em conta as referidas «boas prÆticas»;
4. Recomenda que os consumidores sejam autorizados, se assim o desejarem, a adquirir mais do que
um kit de moedas em euros, a fim de facilitar a injecçªo preliminar na economia de moedas em euros;
5. Recomenda que as operaçıes de «mealheiro», jÆ anunciadas em vÆrios países, sejam alargadas a todos
os países da zona Euro, com vista a reduzir, a título preventivo, o volume de moedas em circulaçªo;
6. Solicita que se estude a possibilidade de alargar a iniciativa dos Países Baixos no sentido de permitir
aos bancos abrirem as suas portas em 1 de Janeiro de 2002, em toda a zona Euro, a fim de proporcionaraos bancos uma oportunidade adicional de fornecerem montantes adequados a retalhistas e consumidores;
7. Recomenda que, nas duas primeiras semanas de Janeiro de 2002, só notas de pequeno valor facial
sejam colocadas nos distribuidores automÆticos e distribuídas aos balcıes dos bancos;
8. Recomenda que, nos locais em que os distribuidores automÆticos possam fornecer notas de euro, as
poucas mÆquinas que ainda distribuam unidades monetÆrias nacionais sejam desligadas após o dia-E, a fimde evitar que as unidades monetÆrias nacionais sejam reinjectadas na circulaçªo;
9. Recomenda que as vendas ou os saldos sejam antecipados para o final de Dezembro ou adiados atØ
meados de Janeiro, a fim de evitar que a transiçªo colida com dias de elevado movimento;
10. Solicita que seja efectuado, em todas as escolas da zona euro, um projecto de um dia sobre a
introduçªo do euro;C 65 E/164 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
11. Congratula-se com a declaraçªo conjunta de 2 de Abril de 2001 das associaçıes de consumidores e
de retalhistas, destinada a manter os preços sob controlo, e exorta a Comissªo, bem como as organizaçıesde consumidores e retalhistas, a acompanhar de perto a situaçªo, com vista a implementar este acordo porforma a atenuar as preocupaçıes do pœblico relativas à inflaçªo;
12. Exorta as empresas e administraçıes pœblicas dos Estados-membros a nªo aproveitarem, em caso
algum, a introduçªo do euro para procederem a aumentos de preços «dissimulados»;
13. Insta os Estados-membros, tanto a nível regional como autÆrquico, a arredondarem os seus mon-
tantes administrativos (relativos a taxas, coimas, benefícios sociais, etc.) em benefício dos consumidores,com vista a dar um bom exemplo;
14. Exorta as empresas  especialmente as PME  a desenvolverem e executarem planos e actividades
relativas à introduçªo do euro, incluindo a transposiçªo imediata da sua contabilidade para euros e aformaçªo do seu pessoal;
15. Recomenda que o pœblico seja informado de forma mais activa sobre as questıes prÆticas da intro-
duçªo do euro, em especial sobre o modo como os cidadªos podem facilitar uma transiçªo suave atravØsdo seu próprio comportamento;
16. Considera que as campanhas de informaçªo devem incitar os cidadªos europeus a utilizarem siste-
maticamente o euro como meio de pagamento a partir de 1 de Janeiro de 2002 e dissuadi-los de espera-rem atØ ao fim do período de circulaçªo das duas moedas para o fazerem;
17. Salienta a necessidade de uma campanha de informaçªo mais firme que vise as pequenas e mØdias
empresas e as autoridades locais, alertando-as para os custos de um adiamento da passagem ao euro;
18. Recomenda que se dŒ prioridade ao lançamento das campanhas de informaçªo dirigidas aos «pœbli-
cos sensíveis»;
19. Realça a importância crucial de uma acçªo de comunicaçªo adequada que vise os detentores de
moeda entesourada, exortando-os a esperarem atØ meados de Janeiro para trocarem a moeda entesouradaou a depositarem esta moeda numa conta algum tempo antes de 1 de Janeiro de 2002;
20. Recorda a importância de uma campanha de informaçªo resoluta destinada aos Estados-membros
que nªo aderiram ao euro e aos países terceiros nos quais o euro for largamente utilizado, acentuando quea continuidade entre as unidades monetÆrias nacionais e o euro Ø uma vantagem para os consumidores;
21. Insta os bancos e as instituiçıes de crØdito responsÆveis a possibilitarem a todos os cidadªos e
consumidores a troca da divisa nacional em euros sem restriçıes e, durante um período limitado, semdespesas;
22. Recomenda que as instituiçıes emissoras de cartıes de crØdito cobrem comissıes menos elevadas
aos retalhistas, que suportam a maior parte dos encargos, ao aceitarem pagamentos electrónicos duranteum período transitório de um mŒs, com início em 1 de Janeiro de 2002, bem como que os bancos con-cedam aos retalhistas condiçıes de dØbito diferido;
23. Solicita à Comissªo que resolva rapidamente os processos e/ou queixas pendentes por abuso de
posiçªo dominante pelas empresas de meios de pagamento electrónicos;
24. Sublinha que o sentido da passagem ao euro nªo serÆ compreendido se os esforços comuns do
Parlamento, da Comissªo e do BCE nªo conseguirem eliminar o custo excessivamente elevado dos paga-mentos transfronteiriços de pequenos montantes; solicita, por conseguinte, que no caso de montantesinferiores a 50 000 € os pagamentos transfronteiriços no mercado interno da UE sejam mais económicos,mais rÆpidos e mais seguros e sejam tratados como transferŒncias nacionais, em termos de taxas e duraçªoda operaçªo; lamenta, neste contexto, que só agora tenha sido dado seguimento ao pedido do Parlamentono sentido de se instituir um sistema europeu de transferŒncia para pequenos montantes atØ 1 de Janei-ro de 1999, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002;14.3.2002 PT C 65 E/165 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
25. Chama a atençªo dos Estados-membros para o facto de ainda poderem encorajar o comØrcio reta-
lhista a preparar-se rÆpida e adequadamente para a introduçªo do euro, atravØs da concessªo de incentivosfiscais ou de outro tipo, bem como para o facto de poderem financiar estes incentivos com o esperadolucro decorrente das moedas e notas velhas que nªo forem trocadas;
26. Chama a atençªo para o facto de muitos residentes dos Estados-membros que viajam regularmente
possuírem notas e moedas que nªo podem cambiar na divisa do país respectivo; considera necessÆrio fazerrecomendaçıes aos bancos para assegurarem que a troca de divisas dos 12 Estados-membros que aderemao euro seja possível nas mesmas condiçıes que a troca de notas;
27. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Banco
Central Europeu e aos parlamentos dos Estados-membros.C 65 E/166 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001