B4-1494, 1498, 1510, 1513, 1540 e 1552/95

Resolução sobre os direitos humanos dos deficientes

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Dia Europeu dos Deficientes e o Dia Internacional dos Direitos Humanos dos Deficientes, celebrados a 3 de Dezembro de 1995,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre este assunto, bem como a resolução do Parlamento dos Deficientes de 1993 e as normas das Nações Unidas sobre a igualdade de oportunidades para os deficientes,

- Tendo em conta a estimativa da Organização Internacional do Trabalho segundo a qual o desemprego entre os deficientes é duas a três vezes mais elevado do que entre a população não deficiente e que o desemprego de longa duração é mais frequente entre os deficientes, o que leva ao desperdício de capacidades e de recursos,

- Tendo em conta o futuro Livro Verde sobre o desenvolvimento de sistemas telemáticos como meio para apoiar os deficientes e os idosos,

A. Congratulando-se com a apresentação do relatório sobre a não discriminação por ocasião do Dia Europeu dos Deficientes 1995, mas registando com preocupação a conclusão de que os deficientes são «cidadãos invisíveis» nos Tratados europeus e que, em toda a União Europeia, se verificam diariamente, em todos os domínios, violações dos direitos humanos dos deficientes sob a forma de discriminação baseada na condição de deficiente;

B. Considerando que no referido relatório se afirma que as instituições da União Europeia discriminam os deficientes na sua política de emprego;

C. Lamentando que os deficientes continuem a ser alvo de discriminação directa, como no caso da sua exclusão de lugares públicos e da proibição de terem acesso a certos locais, e indirecta, como no caso da negação de muitos dos direitos que os cidadãos não deficientes têm garantidos no Tratado da União Europeia;

D. Considerando que mesmo a nova legislação da União discrimina os deficientes, não tendo, por exemplo, em conta as suas necessidades específicas na harmonização dos direitos sociais;

E. Preocupado com o facto de serem negados aos deficientes direitos garantidos pelo Tratado da União Europeia,

1. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que, quando se proceder à revisão dos Tratados na Conferência Intergovernamental, zelem pela inclusão de disposições contra a discriminação baseada na condição de deficiente;

2. Insta a Comissão e os Estados-membros a elaborarem propostas tendentes a garantir que os deficientes usufruam do mesmo direito à liberdade de circulação que as pessoas não deficientes;

3. Exorta a Comissão a dar resposta urgente à resolução do Parlamento Europeu sobre a violência e a discriminação;

4. Solicita à Comissão que apresente propostas que permitam impedir qualquer discriminação relativamente aos deficientes no contexto profissional e social e garanta que, em toda a legislação, os direitos, interesses e preocupações dos deficientes sejam tomados em conta;

5. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que tomem medidas activas para aumentar as oportunidades de emprego dos deficientes, adoptando como norma a evidência das suas capacidades e não a das suas incapacidades;

6. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que continuem a apoiar as medidas que dizem directamente respeito aos deficientes e às organizações não governamentais, em especial as que são dirigidas por deficientes;

7. Solicita à Comissão que inclua nos seus relatórios e estudos sobre o desemprego os problemas sociais específicos enfrentados pelos deficientes e os problemas a que devem fazer face como consumidores, bem como os que dizem respeito ao mercado de trabalho;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e às organizações que se ocupam dos deficientes.