PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/11

Informação sucinta comunicada pelos Estados-Membros respeitante aos auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2005/C 153/06)

N.o do auxílio: XA 11/05

Estado-Membro: Espanha.

Região: La Rioja.

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária do auxílio individual: Bases regulamentares para fomentar a indústria agro-alimentar, a concessão de subvenções em capital, em regime de livre concorrência, e sob a forma de bonificações de juros de empréstimos destinados a financiar investimentos em activos fixos.

Fundamento jurídico: Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja de 11 de febrero de 2005 por la que se aprueban las Bases Reguladoras para el Fomento de la Industria Agroalimentaria, de la concesión de subvenciones de capital, en régimen de concurrencia competitiva, y en forma de bonificación de intereses de préstamos destinados a financiar inversiones en activos fijos.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Custo anual estimado: 2 464 272 euros.

Intensidade máxima do auxílio: 40 % do investimento elegível.

Data de aplicação: a partir de 1 de Abril de 2005.

Período de vigência do regime: O presente regime de auxílios vigorará até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: O principal objectivo é fomentar e melhorar as condições de transformação e de comercialização por grosso dos produtos agrícolas e alimentares no território da Comunidade Autónoma de La Rioja, de modo a estimular o investimento na aquisição e modernização de activos fixos.

Objectivos secundários:

Criação de indústrias novas,

Criação e manutenção de postos de trabalho,

Promoção do acesso a um maior valor acrescentado do sector primário, através da transformação dos produtos,

Reforço da qualidade (condições sanitárias, acondicionamento e apresentação dos produtos),

Melhoria dos níveis de segurança e de traçabilidade obrigatórios dos produtos colocados no mercado, como condição do aumento do valor acrescentado desses produtos,

Diversificação dos produtos e orientação da produção para o mercado,

Melhoria ou racionalização dos canais de comercialização,

Reforço e reorientação dos procedimentos de transformação, de modo a reduzir os custos de produção,

Adopção de novas tecnologias,

Protecção do ambiente e do habitat natural,

Consolidação e manutenção de um tecido social viável nas zonas rurais,

Reforço da cadeia de valor entre a produção de matérias-primas agrícolas regionais e a indústria transformadora, mediante a concessão de apoios, quando aplicável, à diversificação das actividades agrícolas.

Aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão.

Custos elegíveis:

Construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis;

Aquisição ou locação-compra de maquinaria e de equipamento novos, incluindo programas informáticos, até ao montante correspondente ao valor comercial do produto.

Custos gerais, nomeadamente honorários de arquitectos, engenheiros, estudos de viabilidade ou aquisição de patentes e licenças, até 8 % das despesas referidas nas alíneas anteriores.

Sector ou sectores afectados: O regime de auxílios abrange os sectores da transformação e comercialização por grosso de produtos agro-alimentares.

Nome e endereço do organismo que concede o auxílio:

Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja. C/ Muro de la Mata 13-14 26071-Logroño Espanha

Endereço do sítio Web: Para mais informações, consultar o seguinte endereço Internet: www.ader.es

Auxílio n.o: XA 12/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra;

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Conservation Advice Programme (Programa de aconselhamento em matéria de conservação) — Practical Advice for Land Managers (Conselhos Práticos para Gestores Agrícolas) (Inglaterra)

Base jurídica: O regime é facultativo. A lei sobre a agricultura (Agriculture Act) de 1986 (secção 1) define a base jurídica para a prestação pelas autoridades públicas de aconselhamento relacionado com qualquer actividade agrícola.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total do auxílio é de 2 463 167 libras esterlinas nos 3 anos de aplicação do programa. O financiamento é repartido pelos quatro exercícios financeiros seguintes:

04/05 — 224 120 libras esterlinas

05/06 — 902 496 libras esterlinas

06/07 — 812 846 libras esterlinas

07/08 — 523 705 libras esterlinas

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 %.

Data de execução: Os agricultores podem aderir ao regime a partir de 4 de Abril de 2005. As primeiras reuniões realizar-se-ão depois desta data.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime está aberto a novos participantes durante todo o seu período de vigência. As actividades financiadas ao abrigo do regime decorrerão entre 4 de Abril de 2005 e 30 de Junho de 2007.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. O presente programa destina-se a gestores agrícolas. O objectivo do programa, que consiste numa série de conferências, grupos de trabalho, visitas de explorações agrícolas, reuniões de grupos de auto-ajuda, seminários de formação e outros acontecimentos, é ajudar os gestores agrícolas a compreender as questões actuais que podem ter um impacto nas suas explorações, como, por exemplo, a introdução do novo programa de gestão em matéria de ambiente (Environmental Stewardship Schemes), e o que significam em termos de exigências de gestão, aumentando assim o professionalismo do sector.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004; os custos elegíveis para auxílio são as despesas de organização e realização dos programas de formação.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente às empresas de produção agrícola. Está aberto às empresas que produzem qualquer tipo de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Department for Environment, Food and Rural Affairs Farm Advice Unit Rural Development Service Area 4A, Ergon House Horseferry Road London United Kingdom SW1P 2AL

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm.

Clicar em «Conservation Advice Programme — Practical Advice for Land Managers». Pode também consultar-se directamente o sítio

www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/conservadvice.pdf.

Outras informações: O regime está aberto a todos os gestores agrícolas e não apenas aos agricultores. Os auxílios a empresas não agrícolas serão pagos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, relativo aos auxílios de minimis.

Os beneficiários não podem escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços é a empresa ADAS Consulting Ltd., que foi seleccionada através de concurso.

Auxílio n.o: XA 15/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Environment Sensitive Farming — Practical Advice for Land Managers (Conselhos Práticos para Gestores Agrícolas) (Inglaterra)

Base jurídica: O regime é facultativo. A Lei da Agricultura de 1986 — secção 1 (Agricultural Act 1986 — section 1) constitui a base jurídica para a prestação pelas autoridades públicas de aconselhamento relacionado com actividades agrícolas.

Despesas previstas a título do regime: O montante total é de 2 528 367 libras esterlinas nos três anos de aplicação do programa. O financiamento é repartido pelos quatro exercícios financeiros seguintes:

04/05 — £ 468 685

05/06 — £ 774 736

06/07 — £ 739 315

07/08 — £ 545 631

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 %.

Data de execução: Os agricultores podem aderir ao regime a partir de 4 de Abril de 2005. As primeiras reuniões realizar-se-ão depois desta data.

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: O regime está aberto a novos participantes durante todo o seu período de vigência. As actividades financiadas no âmbito do regime decorrerão entre 4 de Abril de 2005 e 30 de Junho de 2007.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. O objectivo do programa, que consiste numa série de conferências, grupos de trabalho, visitas de explorações agrícolas, visitas de consulta, reuniões de grupo e seminários é ajudar os agricultores e outros gestores agrícolas a compreender os efeitos das suas práticas agrícolas no ambiente em sentido lato, aumentando assim o profissionalismo do sector.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 e os custos elegíveis são as despesas de organização e realização dos programas de formação.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente às empresas de produção agrícola e está aberto às empresas que produzem qualquer tipo de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Department for Environment, Food & Rural Affairs Farm Advice Unit Rural Development Service Area 4A, Ergon House Horseferry Road London United Kingdom SW1P 2JR

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm.

Clicar em «Environment Sensitive Farming — Practical Advice for Land Managers» (England)

Pode também consultar-se directamente o sítio

www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/envsensitive.pdf.

Outras informações: O regime está aberto não só aos agricultores mas também a todos os gestores agrícolas. Os auxílios a empresas não agrícolas serão pagos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, relativo aos auxílios de minimis.

Os beneficiários não podem escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços será a empresa ADAS Consulting Ltd., seleccionada através de concurso.

N.o do auxílio: XA-21/05

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Noord-Brabant

Denominação do regime de auxílios: «Technische ondersteuning door Stichting Agro & Co» [assistência técnica por parte da fundação Stichting Agro & Co]

Base jurídica: «Subsidieverordening Economische Zaken en arbeidsmarktbeleid Provincie Noord-Brabant»

Despesas anuais previstas a título do regime: O montante total anual das dotações orçamentais é de 500 000 euros

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio cobre a assistência técnica prestada às pequenas e médias empresas do sector da agricultura (em conformidade com o anexo 1 do Tratado) sob a forma de serviços de consultoria que não tenham carácter permanente ou periódico nem estejam associados às despesas normais de funcionamento da empresa.

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, são financiadas 100 % das despesas de consultoria das PME do sector da agricultura até ao limite de 100 000 euros de auxílios públicos concedidos nos últimos três anos ou 50 % das despesas elegíveis se estas forem superiores a 100 000 euros.

As despesas elegíveis podem também corresponder a:

serviços de consultoria prestados a PME (exceptuando o sector da agricultura, da pesca e aquicultura e da logística);

Nestas empresas, o auxílio e a intensidade máxima do auxílio estão sujeitos ao disposto nos Regulamentos (CE) n.os 69/2001 e 70/2001. Para estas formas de auxílio, serão transmitidas separadamente informações sintéticas, em conformidade com o regulamento aplicável.

Data de aplicação:

Duração do regime de auxílio: 15 de Maio de 2005 a Dezembro de 2007, inclusive (1)

Objectivo do auxílio:

— objectivo principal: assistência a PME do sector da agricultura;

— objectivo secundário: assistência técnica associada a serviços de consultoria que não tenham carácter permanente ou periódico nem estejam associados às despesas normais de funcionamento da empresa.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável a todos os sectores em causa que produzam, transformem e comercializem produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Noord-Brabant Brabantlaan 1 Postbus 90151 5200 MC 's-Hertogenbosch

Endereço do sítio Web: http://www.brabant.nl

N.o do auxílio: XA 26/05

Estado-Membro: República Checa

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio para o aconselhamento no sector agrícola — optimização da gestão de empresas agrícolas.

Base jurídica: Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Até 6 milhões CZ.

Intensidade máxima do auxílio: Até 80 % das despesas elegíveis, no montante máximo de 20 000 CZ por beneficiário

Data de aplicação: A partir de 1 de Maio de 2005

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Auxílio para o aconselhamento económico às pequenas e médias empresas. Esta medida inclui a avaliação da viabilidade do plano de actividades, incluindo a sua compatibilidade com vários outros tipos de ajuda pública, e levará a uma recomendação sobre a redução de determinados tipos de produção ou a uma proposta de início de novas actividades.

O apoio em causa está em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (Título II, Capítulo 3, artigo 13.o e seg.).

É aplicável o artigo 14.o («Prestação de assistência técnica no sector agrícola») do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003.

São elegíveis as despesas relativas a serviços de consultoria que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa.

Sectores em causa: Produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministério da Agricultura da República Checa Těšnov 17 117 05 Praga 1 República Checa

Endereço do sítio web: www.mze.cz/Dotace a programy/Národní podpory/Zásady poskytování dotací pro rok 2005 Národní podpory

Outras informações: O Ministério da Agricultura da República Checa declara que as condições do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão serão cumpridas, isto é, que o auxílio se destinará a pequenas e médias empresas e não excederá o limite de 100 000 euros por beneficiário e por período de três anos.

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o Ministério da Agricultura da República Checa concentrou o apoio em serviços no domínio da protecção das águas, no bem-estar e na agricultura biológica. O auxílio proposto alarga a prestação de serviços de consultoria destinados a uma optimização económica das empresas agrícolas.

Auxílio n.o: XA 28/2005

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cumbria

Nome da empresa que recebe um auxílio individual: Junction 38 Partnership.

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total do auxílio concedido à empresa será de 243 200 libras esterlinas. O auxílio será pago na totalidade durante o exercício de 2005-2006.

Intensidade máxima de auxílio: 40 %

Data de aplicação: O primeiro pagamento será efectuado após 18 de Maio de 2005.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio será pago em prestações mensais à data do vencimento, após a recepção do formulário do pedido e da prova dos progressos efectuados. A última prestação será paga em 31 de Março de 2006.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. A Rural Regeneration Cumbria concede financiamento a uma cooperativa de agricultores para a construção e entrada em funcionamento de uma instalação de transformação e refrigeração de carne vermelha. Esta instalação contribuirá para a promoção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade, favorecendo assim o desenvolvimento a longo prazo da economia rural da Cumbria.

O auxílio é concedido em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. As despesas elegíveis são:

Despesas com a construção, aquisição e melhoramento de bens imóveis;

A compra/locação-compra de novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos;

Custos gerais (honorários de arquitectos, engenheiros e consultores).

Sector(es) em causa: O auxílio é concedido para a transformação de carne de bovino, ovino e suíno.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Rural Regeneration Cumbria Hackthorpe Business Centre Hackthorpe Cumbria Reino Unido CA10 2HX

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm.

Clicar em «Junction 38 Partnership». Pode também consultar-se directamente o sítio

http://defraweb/farm/state-aid/setup/schemes/junction38.pdf.

(1) O regime de auxílio e todas as medidas individuais nele baseadas que se prolonguem para além de 31 de Dezembro de 2006 serão adaptadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004. É também obrigatório notificar à Comissão Europeia as alterações efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 ou actos posteriores.