PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/14

Relatório final do auditor (1)

Chips de cartões inteligentes

(AT.39574)

(2017/C 27/11)

INTRODUÇÃO

1. O presente processo refere-se a um alegado cartel de quatro fornecedores de chips de cartões inteligentes, a saber, a Renesas (2), a Samsung (3), a Philips (4) e a Infineon (5), os quais, por meio de contactos bilaterais, coordenaram o seu comportamento de mercado em relação à venda de chips de cartões inteligentes no EEE.

2. O processo teve início na sequência de um pedido de imunidade em matéria de coimas apresentado pela Renesas em 22 de abril de 2008. Em outubro de 2008, a Comissão realizou inspeções às instalações dos principais fornecedores de chips de cartões inteligentes na UE. Em 27 de outubro de 2008, a Comissão recebeu um pedido de clemência apresentado pela Samsung (6).

3. Em 28 de março de 2011, a Comissão instaurou um processo contra a Philips, a Renesas e a Samsung. A Comissão encetou negociações de transação com essas partes (7). Após a conclusão sem êxito dessas negociações de transação, em 18 de abril de 2013 a Comissão instaurou um processo contra a Infineon e contra os coproprietários da Renesas na altura da infração, a Hitachi (8) e a Melco (9).

Comunicação de objeções

4. Em 18 de abril de 2013, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), de que a Hitachi, a Infineon, a Melco, a Philips, a Renesas e a Samsung (designadas em conjunto «as partes») foram notificadas em 22 de abril de 2013.

5. A CO alegou que a Infineon, a Philips, a Renesas e a Samsung participaram numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE.

Acesso ao processo

6. Entre 26 de abril e 3 de maio de 2013, as partes tiveram acesso a documentos escritos que constavam do processo através de um CD-ROM, bem como às declarações orais dos requerentes de imunidade e de clemência nas instalações da Comissão. Não recebi qualquer queixa sobre o referido acesso.

Prazo para responder à CO

7. A DG Concorrência estabeleceu inicialmente um prazo de oito semanas para responder à CO, tendo concedido uma prorrogação de duas semanas à Infineon, uma vez que esta foi a única parte que não participou nos procedimentos de transação, tendo, por conseguinte, tido um menor conhecimento prévio do processo relativamente às outras partes. Concedi igualmente à Philips uma prorrogação do prazo de resposta à CO de duas semanas, para compensar o atraso na resposta da DG Concorrência a um pedido específico. Ambas as partes apresentaram observações por escrito dentro do prazo estabelecido.

Acesso parcial às respostas escritas à CO e observações suplementares por escrito

8. Em conformidade com o ponto 103 das boas práticas (10), a DG Concorrência divulgou a todas as partes um depoimento que acompanhava a resposta da Philips à CO. A DG Concorrência também divulgou à Samsung partes das versões não confidenciais das respostas da Infineon e da Philips à CO, em que tinha sido posta em dúvida a autenticidade de vários elementos de prova fornecidos pela Samsung em outubro de 2012, tendo solicitado à Samsung as suas observações por escrito. A Samsung apresentou elementos de prova suplementares em anexo às suas observações escritas de 6 de setembro de 2013.

9. A DG Concorrência enviou este elemento de prova adicional às restantes partes. Na sequência de uma queixa da Infineon alegando que tinha recebido apenas os anexos à carta da Samsung de 6 de setembro de 2013, e não a carta propriamente dita, a DG Concorrência enviou uma carta de comunicação de factos a todas as partes em outubro de 2013. A carta de comunicação de factos continha uma versão não confidencial da carta da Samsung de 6 de setembro de 2013 na íntegra e dos respetivos anexos, convidando as partes a enviarem as suas observações por escrito no prazo de duas semanas.

10. A Infineon solicitou à Comissão que lhe facultasse o acesso integral à informação que tinha sido expurgada da carta da Samsung de 6 de setembro de 2013. A informação expurgada referia-se à descrição da forma como a Comissão tinha apresentado o seu processo e aos progressos obtidos durante o procedimento de transação. Esta carta havia sido expurgada em conformidade com o disposto no n.o 7 da comunicação relativa aos procedimentos de transação (11), segundo a qual os interessados não podem divulgar a nenhum terceiro os conteúdos das conversações ou dos documentos a que tenham tido acesso tendo em vista a transação.

11. No entanto, nesta situação específica em que as negociações de transação foram interrompidas e em que uma nova parte foi incluída a posteriori no processo relativo à mesma alegada infração, afigurava-se mais conveniente assimilar a Infineon a uma parte no processo e não a um terceiro. Além disso, a Samsung informou-me de que não se opunha à divulgação das informações expurgadas. Após confirmação pela Samsung de que não se opunha à divulgação dessas informações e depois de ter recebido uma declaração de confidencialidade da Infineon, a DG Concorrência divulgou a informação expurgada à Infineon.

12. A pedido da Infineon e da Philips, concedi uma prorrogação do prazo para responder à carta de comunicação de factos de três semanas. As observações por escrito foram apresentadas dentro do prazo fixado.

13. Na sua resposta à CO, a Infineon alegou que a Comissão tinha violado o seu direito à igualdade de tratamento, na medida em que havia procedido a negociações de transação com as outras partes interessadas ao longo de dezoito meses sem jamais ter informado a Infineon do ponto da situação ou proposto conversações de transação. No entanto, na sua resposta à carta de comunicação de factos, a Infineon declarou que, como lhe foi facultado o acesso às informações expurgadas que constavam da carta da Samsung de 6 de setembro de 2013, tornou-se claro que não tinha sido convidada para participar nas negociações de transação porque a Comissão não a tinha inicialmente considerado como parte do alegado cartel. A divulgação dessas informações foi portanto útil para que a Infineon deixasse de considerar que havia diferenças de tratamento.

Audição oral

14. Todas as partes participaram na audição oral, que teve lugar em 20 de novembro de 2013.

15. A Philips e a Samsung não puderam dar resposta a uma questão durante a audiência oral, tendo acordado apresentar as suas respostas por escrito em 4 de dezembro de 2013. Contudo, solicitaram posteriormente uma prorrogação do prazo até, respetivamente, 11 e 18 de dezembro de 2013, tendo este pedido sido deferido. Ambas apresentaram as suas respostas dentro dos novos prazos fixados. Enviei subsequentemente estas respostas a todos os participantes na audição oral. A resposta da Samsung provocou uma reação da Infineon e da Philips em 13 e 16 de janeiro de 2014, respetivamente.

Pedidos de divulgação de informações sobre o processo a um não destinatário da CO

16. Em 4 de abril de 2014, a Philips enviou uma carta à DG Concorrência, salientando, entre outros aspetos, que a carta de comunicação de factos que lhe foi enviada em outubro de 2013 parece conter erros de interpretação relativamente aos pedidos de um requerente de clemência contra o qual não tinha sido instaurado qualquer processo (12). Solicitou autorização para divulgar a sua carta de 4 de abril de 2014 ao requerente em causa. A DG Concorrência rejeitou o pedido da Philips com base no facto de i) que teria em devida consideração as observações da Philips sobre os pedidos de clemência apresentados pelo requerente e de ii) o requerente não ser parte no processo.

17. Após a Philips me ter remetido a questão, concluí que não tinha quaisquer poderes decisórios ao abrigo da Decisão 2011/695/UE para deferir o seu pedido. Não obstante, uma vez que a carta invocava argumentos suplementares que justificavam o interesse da Philips em divulgar a sua carta de 13 de janeiro de 2014 ao requerente de clemência, no exercício dos seus direitos de defesa, solicitei à DG Concorrência que reavaliasse o pedido da Philips. Por carta de 6 de maio de 2014, a DG Concorrência informou a Philips de que retirava as suas objeções em a Philips transmitir a sua carta de 4 de abril de 2014 ao requerente de clemência, desde que a Philips tomasse as medidas de confidencialidade adequadas.

18. Em maio de 2014, o requerente de clemência interpelou diretamente a DG Concorrência, solicitando o acesso à carta de comunicação de factos que tinha sido enviada à Philips em outubro de 2013. A DG Concorrência rejeitou este pedido, com base no facto de o requerente de clemência não ser parte no processo.

19. Em julho de 2014, o requerente de clemência remeteu-me a questão por força do artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE. Alegou que a recusa da DG Concorrência em lhe facultar o acesso à carta de comunicação de factos e ouvir as suas observações sobre a carta de comunicação de factos era injustificada e contrária ao princípio geral do direito a ser ouvido. O requerente de clemência arguiu que este princípio geral lhe era aplicável, uma vez que uma interpretação incorreta das suas observações o poderia expor a uma eventual responsabilidade, sobretudo em relação a terceiros em ações de indemnização subsequentes, e em relação aos destinatários da decisão da Comissão, que poderiam processá-lo por não esclarecer as informações por si apresentadas e suscetíveis de conduzir indevidamente à responsabilidade dos referidos destinatários.

20. Concluí que nem o artigo 7.o nem outras disposições da Decisão 2011/695/UE fornecem uma base jurídica que me permita aceder ao seu pedido. Embora perfilhasse o ponto de vista do requerente de clemência de que os não destinatários da CO podem ter direito a aceder a determinados documentos ou excertos de documentos e a ser ouvidos sobre os mesmos no âmbito de um procedimento que poderia resultar numa decisão da Comissão suscetível de afetar os seus interesses de forma significativa (13), não tinha qualquer razão para crer que uma decisão final no processo em apreço afetaria de forma significativa os seus interesses na medida em que estava excluído que uma decisão final viesse a incluir uma conclusão explícita ou implícita sobre a existência de uma infração por parte do requerente de clemência. Os eventuais requerentes de indemnizações não poderiam, pois, utilizar a decisão final contra si em ações de indemnização subsequentes. Além disso, o requerente de clemência não podia ser considerado responsável pela interpretação incorreta dos seus pedidos de clemência por parte da Comissão.

Carta de comunicação de factos

21. Em 25 de julho de 2014, a Comissão enviou uma segunda carta de comunicação de factos às partes, concedendo-lhes o prazo de uma semana para responderem. Na sequência do pedido de prorrogação apresentado pela Philips, a DG Concorrência concedeu-lhe dois dias úteis. Com base na sua argumentação, foi concedida à Philips uma prorrogação de modo a que dispusesse de duas semanas no total para apresentar as suas observações sobre a carta de comunicação de factos. Todas as partes apresentaram as suas respostas dentro do prazo fixado.

22. Ao apresentar a sua resposta à carta de comunicação de factos, a Infineon manifestou a sua preocupação quanto ao facto de a Comissão não dispor de tempo suficiente para ter devidamente em conta as suas observações. Por carta de 12 de agosto de 2014, a DG Concorrência retorquiu que os argumentos invocados pela Infineon na sua resposta à carta de comunicação de factos seriam criteriosamente examinados.

Projeto de decisão

23. Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva.

24. Concluo, por conseguinte, que as todas as partes puderam exercer efetivamente os seus direitos processuais no presente processo.

Bruxelas, 2 de setembro de 2014. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Renesas Electronics Corporation e Renesas Electronics Europe Limited.

(3) Samsung Electronics Co., Ltd. e Samsung Semiconductor Europe GmbH.

(4) Philips France SAS e Koninklijke Philips N.V. Até 15 de maio de 2013, a firma desta empresa era Koninklijke Philips Electronics N.V.

(5) Infineon Technologies AG.

(6) Algumas horas antes, na mesma data, outra empresa apresentara igualmente um pedido de clemência. Todavia, não foi instaurado qualquer processo contra essa empresa.

(7) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18). Ver igualmente a comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos relativos a cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

(8) Hitachi, Ltd.

(9) Mitsubishi Electric Corporation.

(10) Comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE (JO C 308 de 20.10.2011, p. 6).

(11) Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

(12) Ver nota 6.

(13) Processo 17/74 Transocean Marine Paint/Comissão, EU:C:1974:106, n.o 15; e processo C-315/99 P, Ismeri Europa/Tribunal de Contas, EU:C:2001:391, n.o 28. O acesso aos documentos nos processos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho é, em princípio, reservado aos destinatários da CO, por forma a permitir que estes exprimam os seus pontos de vista sobre as conclusões a que a Comissão provisoriamente chegou na CO. Ver, a este respeito, o processo T-25/95 etc. Cimenteries et al./Comissão, EU:T:2000:77, n.o 142.