PT Jornal Oficial da União Europeia C 119/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 119/05

N.o do auxílio: XF 33/10

Estado-Membro: Itália

Região/entidade que concede o auxílio: Regione Autonoma della Sardegna

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: programma operativo FEP 2007-2013 — Rafforzamento dotazione finanziaria per l'attuazione delle misure 2.1 e 2.3 Asse II — Atto di indirizzo per l'utilizzo di somme disponibili sul bilancio regionale 2009 (1 000 000 EUR in conto residui sui capitolo 5 006,1406 — UPB S06.05.003 — CdR 00.06.01.09; 500 000 EUR in conto competenza sul capitolo SC06.1407 — UPB S06.05.003 — CdR 00.06.01.09).

Base jurídica:

— deliberazione della giunta regionale n. 56/65 del 29 dicembre 2009,

— decreto n. 3054/DecA/140 del 3 dicembre 2009 Attuazione della Misura 2.1 — Sottomisura 1 — e della Misura 2.3 dell'Asse li del Fondo Europeo della Pesca [artigos 28.o, 29.o, 34.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006] — Approvazione delle Direttive per l'azione amministrativa e la gestione della Misura 2.1 — Sottomisura 1 — e della Misura 2.3 dell'Asse II dei Fondo Europeo della Pesca (FEP),

— bando di attuazione della misura 2.1 — sottomisura 1 — del fondo europeo per la pesca 2007-2013 Investimenti produttivi nel settore dell'acquacoltura [artigos 28.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006] — Redatto in base al Piano Operativo Nazionale F.E.P. adoptado com base na Decisão (CE) n.o 6792 de 19 de Dezembro de 2007, secondo la bozza di bando per l'attuazione della Misura 2.1, sottomisura 1 Investimenti produttivi nel settore dell'acquacoltura [artigos 28.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006] approvata con Decreto del Ministero delle politiche agricole, alimentari e forestali (MIPAAF) n. 593/2008,

— bando di attuazione della misura 2.3 del fondo europeo per la pesca 2007-2013 Investimenti nei settori della trasformazione e commercializzazione [artigos 34.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006] Redatto in base al Piano Operativo Nazionale F.E.P. adoptado com base na Decisão (CE) n.o 6792, de 19 de Dezembro de 2007, secondo la bozza di bando per l'attuazione della Misura 2.3 investimenti nei settori della trasformazione e della commercializzazione [artigos 34.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006] approvata con Decreto dei Ministero delle politiche agricole, alimentari e forestali (MIPAAF) n. 593/2008.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 1 500 000,00 EUR

Intensidade máxima do auxílio: Os auxílios são concedidos no respeito das condições fixadas nos artigos 28.o, 29.o, 34.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e nos artigos 9.o, 10.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007.

Os investimentos que beneficiam de auxílio podem obter financiamento público até 40 % da totalidade dos custos admissíveis. A participação mínima do beneficiário ascende, pois, a 60 % [Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, anexo II].

Quando os beneficiários forem empresas do sector da pesca profissional e da aquicultura que empreguem menos de 750 pessoas e cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões de EUR, e não micro, pequenas ou médias empresas na acepção da Recomendação n.o 2003/361/CE da Comissão, a sua participação mínima eleva-se a 80 % da totalidade dos custos admissíveis. Neste caso, o financiamento público é reduzido em conformidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, anexo II, grupo 4.

Nos termos do Decreto n. 3054/DecA/140 del 3 dicembre 2009 Attuazione della Misura 2.1 — Sottomisura 1 — e della Misura 2.3 dell'Asse II del Fondo Europeo della Pesca [artigos 28.o, 29.o, 34.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006] — Approvazione delle Direttive per l'azione amministrativa e la gestione della Misura 2.1 — Sottomisura 1 — e della Misura 2.3 dell'Asse II del Fondo Europeo della Pesca (FEP), o montante máximo de financiamento das empresas individuais ascende a 300 000,00 EUR (medida 2.1 — sub-medida 1) e a 200 000,00 EUR (medida 2.3).

O financiamento não pode ser acumulado com outros auxílios obtidos pelo beneficiário para cobrir as mesmas despesas.

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2014

Objectivo do auxílio: Aumentar a dotação financeira para execução das medidas 2.1 e 2.3 do eixo II do FEP, nos termos do «Piano Operativo Nazionale F.E.P.» aprovado pela Decisão (CE) n.o 6792 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, com o objectivo de promover, por um lado, os investimentos produtivos na aquicultura, para melhorar as condições de trabalho, de higiene, de saúde pública e animal e a qualidade dos produtos, ou reduzir o impacto negativo ou reforçar o efeito benéfico para o ambiente, nos termos dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, e, por outro lado, os investimentos nos domínios da transformação e da comercialização, em conformidade com os artigos 34.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

Os recursos serão utilizados para proporcionar financiamento dos projectos seleccionados com base nos pareceres de execução das medidas específicas do P.O. FEP que não puderam ser financiados por falta de recursos na rubrica do plano financeiro do P.O. FEP relativa à execução das ditas medidas.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigos 11.o e 16.o

Actividades em causa: Actividades aquícolas, transformação e comercialização dos produtos da pesca.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Autonoma della Sardegna Assessorato dell’Agricoltura e della riforma agro-pastorale Via Pessagno 4 09126 Cagliari CA ITALIA

per il tramite dell'Agenzia regionale autonoma Argea Sardegna.

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.regione.sardegna.it-(http://www.regione.sardegna.it/documenti/1274_20100115102020.pdf)

Justificação: Limitação da dotação financeira do FEP, devido à inclusão, para o novo período de programação 2007-2013, da região da Sardenha nas abrangidas pelo objectivo «Competitividade regional e emprego». Assim sendo, a presente medida visa a concessão de recursos regionais suplementares, disponíveis para financiar as operações, nos termos do «Piano Operativo Nazionale F.E.P.», adoptado pela Decisão (CE) n.o 6792 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007. Os pareceres de execução das medidas 2.1 e 2.3 prevêem o seguinte: «Caso se verifique que os recursos disponíveis são insuficientes para cobrir todas as acções admissíveis, a administração reserva-se o direito de conceder fundos suplementares nos limites do presente convite à apresentação de propostas, podendo, nos limites da disponibilidade dos fundos regionais, ser concedidos auxílios nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 736/2008, de 22 de Julho de 2008, e nas “Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura”, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 84, de 3 de Abril de 2008.»