N? C 225/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
— o recurso ao artigo 118?A requer ulteriores esclareci­
mentos, em conformidade com as conclusões do 
Conselho europeu de Madrid, 
— é necessário abordar, no âmbito da conferência 
intergovernamental para a revisão do tratado, a questão 
do equilíbrio e nivelamento dos aspectos social e 
económico. 
5.4. Do mesmo modo, uma verdadeira Europa dos 
cidadãos deve assumir uma forma mais concreta, paralela­
mente à ampliação dos horizontes comunitários. Dado o 
papel fundamental da Comunidade neste contexto (ver 
ponto 3.2.), além das formas específicas de cooperação 
referidas no ponto 4.1, 1992 e a nascente «Europa sem 
fronteiras » exigem com urgência: 
— a rápida adopção do projecto de directiva sobre o 
direito de voto nas eleições autárquicas para os cidadãos 
comunitários residentes num outro Estado-membro (*) 
— um quadro jurídico comum acordado entre os Estados-
-membros em matéria de imigração e de liberdade de 
circulação dos cidadãos de países terceiros em toda a 
Europa, incluindo os nómadas de qualquer nacionalida­
de, 
— a firme vontade transnacional da CE quanto aos direitos 
fundamentais civis e democráticos, com, por exemplo, a 
(!) Doe. COM(88) 371 final, de 25 de Janeiro de 1989. adesão da Comunidade à convenção europeia sobre a 
protecção dos direitos do homem e das liberdades 
fundamentais, condição essencial e ponto de partida 
condicionante de futuras adesões, 
— a ratificação, por parte de todos os Estados-membros, 
das convenções e das recomendações da OIT. 
5.5. Dadas as circunstâncias, é de sublinhar a importân­
cia do papel dos parceiros sociais e dos diversos grupos 
socioprofissionais representados no Comité Económico e 
Social. Com a evolução dos processos de aprofundamento e 
de alargamento e com o aparecimento de novos fóruns de 
debate social e cívico bem como de novos sindicatos livres e 
de novas actividades empresariais, a união europeia terá 
necessidade de um quadro consultivo adequado às 
importantes transformações a que temos o privilégio de 
assistir. É, pois, altura de a europa comunitária definir 
claramente a situação institucional e o papel do Comité 
Económico e Social. 
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer do Comité Económico e Social sobre a comunicação da Comissão ao Conselho sobre a 
nova abordagem da Comissão em matéria de taxas dos impostos sobre consumos específicos 
(90/C 225/17) 
Em 22 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação 
supracitada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada da elaboração dos 
trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer, com base no relatório de Luigi Delia Croce, em 21 de 
Junho de 1990. 
O Comité Económico e Social adoptou, na sua 278? reunião plenária (sessão de 5 de Julho de 1990), 
o seguinte parecer, por ample maioria a favor, 7 votos contra e 4 abstenções: 
1. A proposta da Comissão 
1.1. Em 1987, a Comissão propusera taxes únicas para 
toda a Comunidade. variação de seis pontos percentuais na taxa normal e de 
cinco na taxa reduzida, nos impostos sobre consumos 
específicos decidira optar pela rigidez, tendo em conta que : 
Enquanto que, para o IVA, considerara oportuno propor a 
introdução de uma certa flexibilização, mediante a 
adopção de valores-limite capazes de permitir uma « a flexibilidade das taxas que poderia vir eventualmen­
te a ser autorizada combinar-se-ia com a margem já 
permitida para as taxas do IVA e daria origem a 
10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 225/49 
diferenças de preços devidas aos impostos muito 
superiores a cinco por cento» (x). 
1.2. Fazendo uma viragem na argumentação e dando 
acolhimento a observações expressas pelos Estados-
-membros e pelo Parlamento Europeu, a Comissão propõe 
agora uma certa flexibilização. 
1.3. Tal flexibilização traduzir-se-ia na fixação de taxas 
mínimas para todos os produtos sujeitos a impostos sobre 
consumos específicos, à excepção de alguns produtos 
derivados do petróleo (diesel, gasóleo para aquecimento e 
óleo combustível pesado), para os quais são propostos 
intervalos de valores, por ser maior o risco de distorção da 
concorrência. 
1.4. A Comissão propõe igualmente valores de referên­
cia, denominados «taxas-objectivo», que, no caso do 
tabaco e das bebidas alcóolicas, são superiores às taxas 
únicas previstas na proposta precedente. 
Os valores de referência deveriam constituir o objectivo de 
longo prazo para que haveriam de tender todos os 
Estados-membros. 
1.5. A Comissão compromete-se, além disso, a apresen­
tar propostos para disciplinar a circulação de mercadorias 
sujeitas a impostos sobre consumos específicos e sobre o 
funcionamento de entrepostos interligados para as merca­
dorias que circularão com suspensão de impostos. 
2. Observações 
2.1. O problema dos impostos sobre consumos específi­
cos deve enquadrar-se no da fiscalidade indirecta e, de um 
modo mais geral, da fiscalidade global. 
Os impostos sobre consumos específicos registaram 
evolução muito diversa nos vários países da Comunidade. 
Em alguns casos, corresponderam a necessidades orçamen­
tais práticas e urgentes, ao passo que, em outros, serviram 
para reduzir determinados consumos, por razões de 
interesse geral ou por imperativos de protecção da saúda. 
Regra geral, e sobretudo no passado, tais taxas suscitaram 
hostilidade popular, dado que reduziam o poder de 
compra, atingindo, por vezes, produtos de primeira 
necessidade. 
Na Comunidade, procurou-se reduzir o número dos 
produtos sujeitos aos referidos impostos (com efeito, hoje 
eles incidem principalmente nas bebidas alcoólicas, nos 
tabacos e nos óleos minerais), mas as taxas e as estruturas 
em vigor nos diversos Estados-membros são muito 
diferentes, sendo difícil torná-las iguais. 
O mercado único europeu exigirá, certamente, condições 
uniformes de tributação dos produtos, para que estes 
possam circular livremente sem alterar as regras da 
concorrência, mas não será fácil encontrar uma solução 
para o problema, se este não for enquadrado no contexto geral da fiscalidade e não apenas no da fiscalidade 
indirecta. 
2.2. É necessário, primeiro que tudo, sublinhar a 
dificuldade de emitir parecer sobre uma comunicação geral 
que trata apenas das taxas dos impostos sobre consumos 
específicos, sem definir a posição e as intenções da 
Comissão em relação à aplicação do novo regime. 
Desconhecem-se as modalidades de cobrança dos impos­
tos, das normas relativas à circulação e ao depósito das 
mercadorias, dos controlos que deverão ou poderão ser 
efectuados. 
O Comité não pode deixar de lamentar esta carência, que 
limita de forma objectiva o presente parecer. 
2.3. A acção de harmonização dos impostos sobre 
consumos específicos limita-se à fixação dos níveis 
mínimos das taxas e à indicação de valores de referência 
para uma convergência a longo prazo. 
Tudo feito em nome de um critério de flexibilidade que não 
resiste a uma análise atenta. 
Com efeito, nos casos em que os valores das taxas actuais 
não inferiores aos mínimos propostos, será obrigatório 
proceder à sua adaptação a partir de 1 de Janeiro de 1993; 
nos casos em que são superiores, não é obrigatório 
qualquer ajustamento. 
Assim, tal operação revela-se inadequada ao objectivo do 
mercado único europeu e da supressão das fronteiras 
fiscais. 
A própria Comissão considerava, em 1987, que o objectivo 
do mercado único só poderia ser atingido se se pusessem em 
execução impostos sobre consumos específicos comuns, 
arrecadados com base em estruturas harmonizadas (2). 
É de observar ainda que as taxas devem ser plenamente 
justificadas, à luz de critérios fiscais objectivos para todas 
as categorias de produtos em relação aos quais existam, 
actualmente, diferenças substanciais. 
2.4. O somatório dos efeitos da aplicação de valores 
muito diferentes de IVA e de impostos sobre consumos 
específicos pode repercutir-se de forma sensível sobre os 
preços ao consumidor, ao ponto de alterar gravemente as 
condições de concorrência. 
2.5. Por outro lado, a aplicação da proposta da 
Comissão, na sua formulação actual, terá pouco significa­
do em termos de real harmonização, a ponto de ser lícito 
perguntar se valerá verdadeiramente a pena modificar a 
situação actual e coaretar a autonomia de cada país para 
conseguir um resultado incerto ou, em todo o caso, 
modesto. 
2.6. Decerto que a abolição das fronteiras fiscais e a livre 
circulação de pessoas, objectivo irrenunciável, facilitarão a 
aquisição de mercadorias onde os impostos forem mais 
baixos e, por conseguinte, os preços mais vantajosos, 
situação susceptível de gerar um tráfico não negligenciável. 
(!) Doe. COM(87) 320 final, p. 16. (2) Doe. COM(89) 320 final. 
N? C 225/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
Surge, assim, o risco de regulamentações restritivas da 
transferência de mercadorias, eventualmente incompatí­
veis com o mercado único europeu. 
Na ausência de uma aproximação muito estreita das taxas, 
poderá ser necessário elaborar normas e celebrar acordos 
relativos à aquisição e ao transporte de mercadorias 
sujeitas a impostos sobre consumos específicos. Tais 
normas e acordos não poderão, porém, prejudicar a livre 
concorrência nem pôr em causa os direitos dos cidadãos 
europeus. Os eventuais controlos deverão ter por único 
objectivo evitar fraudes fiscais e transacções não autoriza­
das e ser realizados em moldes análogos aos que 
actualmente cada país efectua. 
De modo algum poderá haver controlos semelhantes aos 
que se fazem actualmente nas fronteiras. 
2.7. A harmonização das taxas dos impostos deverá ter 
em conta a necessidade de os manter a níveis tão baixos 
quanto possível, sem prejuízo da compatibilidade com as 
exigências económicas e com as políticas de limitação de 
certos consumos, nomeadamente por razões sanitárias. 
Ao efectuar-se a harmonização, cumpriria ainda ter na 
devida conta a necessidade de evitar distorções demasiadas 
entre produtos sujeitos e produtos não sujeitos a um 
imposto sobre consumos específicos, quando em concor­
rência entre si. 
Por outro lado, os impostos sobre consumos específicos são 
uma forma de tributação obsoleta, não devendo excluir-se 
a possibilidade da sua abolição num futuro mais ou menos 
distante. 
Pela sua natureza, as exigências económicas vão no sentido 
do respeito do princípio da imposição do consumo e da não 
penalização dos factores de produção, princípio que a 
própria Comissão tem defendido [Doe. (73) 1234 final, de 
1 de Agosto de 1973]. 
2.8. Por outro lado, há que reconhecer que, para alguns 
Estados-membros, o imposto sobre consumos específicos 
representa fonte de receitas muito importante, pelo que a 
sua redução substancial implicaria notáveis modificações 
do sistema fiscal, qui exigiriam um período de tempo 
apreciável. 
Sendo esta uma realidade que devemos enfrentar, há que 
agir de modo muito pragmático e prever os prazos mais 
adequados e os necessários ajustamentos da situação 
actual. É necessário, porém, impor obrigações claras a 
todos os países e fixar previamente os prazos de 
convergência, mesmo que devam ir além do calendário 
previsto para o mercado único. 2.9. Todo este processo deverá ser conduzido de forma a 
que a supressão das fronteiras não dê azo a novas fraudes e 
fugas ao fisco nem a distorções graves da concorrência. Por 
outro lado, não deverão ser impostos encargos inúteis à 
actividade comercial. 
3. Conclusões 
3.1. O Comité Económico e Social reitera a validade dos 
pareceres emitidos em 1988 relativamente aos impostos 
sobre consumos específicos, com as necessárias adaptações 
à situação actual. 
3.2. A comunicação da Comissão, na sua redacção 
acutal, não pode merecer a aprovação do comité e precisa 
de passar por alterações substanciais. 
3.3. Uma avaliação precisa e exaustiva das propostas 
relativas aos impostos sobre consumos específicos pressu­
poria o conhecimento das propostas sobre cobrança dos 
impostos, circulação das mercadorias, controlos, eventual 
regulamentação dos entrepostos francos, marcação dos 
produtos e tudo o que pudesse contribuir para a definição 
de todo o sistema. 
3.4. É necessário fixar taxas mínimas e máximas para 
todos os impostos sobre consumos específicos, definindo, 
portanto, intervalos obrigatórios de valores. 
3.5. Para ter em conta as dificuldades que alguns 
Estados-membros poderão encontrar com a alteração 
substancial de valores até agora vigentes, a convergência 
para valores compreendidos nos intervalos referidos 
deveria obedecer a prazos mais longos dos que os previstos 
para a entrada em vigor do mercado único. 
3.6. De uma forma geral, as taxas mínimas e as 
taxas-objectivo indicadas pela Comissão são demasiado 
elevadas. Os intervalos que neste parecer se recomendam 
deveriam, sobretudo para alguns produtos, ser fixados em 
valores mais baixos. 
3.7. Os pareceres que o Comité emitirá sobre as 
propostas relativas aos vários produtos poderão fornecer 
indicações mais claras e concretas. 
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE