POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 53/96 adoptada pelo Conselho em 18 de Junho de 1996 tendo em vista a adopção da Decisão nº . . ./96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa à manutenção de disposições legislativas nacionais respeitantes à proibição de utilizar certos aditivos na produção de determinados géneros alimentícios específicos (96/C 315/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

Considerando que as normas de harmonização em matéria de aditivos não devem pôr em causa a aplicação das disposições dos Estados-membros, em vigor em 1 de Janeiro de 1992, que proíbem a utilização de certos aditivos em determinados géneros alimentícios específicos, considerados tradicionais e fabricados no território desses Estados-membros;

Considerando que a lista dos géneros alimentícios considerados tradicionais deve ser elaborada com base nas notificações efectuadas pelos Estados-membros à Comissão antes de 1 de Julho de 1994; que, todavia, é necessário ter em conta as notificações efectuadas pelos novos Estados-membros depois desta data;

Considerando, no entanto, que, de um modo geral, a presente decisão não tem por objectivo definir o carácter tradicional dos géneros alimentícios; que, nomeadamente, o referido carácter tradicional não pode reduzir-se à simples proibição de utilizar aditivos nos géneros em causa;

Considerando, todavia, que é necessário ter em conta o impacto da proibição, pela legislação nacional em vigor em 1 de Janeiro de 1992, de utilizar certas categorias de aditivos no cojunto dos métodos de produção de géneros; que é conveniente manter as particularidades de determinados métodos de produção e ter em conta as práticas leais nas transacções comerciais destes géneros e o interesse dos consumidores, antes de poder autorizar a manutenção da proibição de utilizar certas categorias de aditivos;

Considerando que a designação de «tradicional» de um produto relativamente ao qual um Estado-membro mantenha a legislação nacional em vigor não deverá prejudicar o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2081/92 (5) e (CEE) nº 2082/92 (6), relativos, respectivamente, às denominações de origem e aos certificados de especificidade;

Considerando que a Directiva 89/107/CEE e as suas directivas específicas apenas autorizam os aditivos que não apresentem perigo para a saúde pública; que, deste modo, a protecção da saúde pública não pode constituir um critério que justifique a proibição de utilizar certos aditivos em determinados géneros alimentícios específicos, considerados tradicionais;

Considerando que, em princípio, a proibição de utilizar certos aditivos não deve estabelecer uma discriminação relativamente aos restantes aditivos que pertençam à mesma categoria, na acepção do anexo I da Directiva 89/107/CEE, nem, por esse motivo, prejudicar a harmonização comunitária;

Considerando que é conveniente, por razões de transparência, identificar as proibições de utilizar, em determinadas categorias de géneros alimentícios, certas categorias de aditivos que podem ser mantidas pelos Estados-membros em derrogação do disposto na Directiva 89/107/CEE, bem como nas suas directivas específicas 94/35/CE (7), 94/36/CE (8) e 95/2/CE (9);

Considerando que a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de mercadorias não devem ser postas em causa pela autorização de manutenção das disposições legislativas nacionais nem pelas eventuais regulamentações em matéria de rotulagem que permitam distinguir esses produtos dos restantes géneros alimentícios afins; que, por conseguinte, a livre circulação, a colocação no mercado e o fabrico, em todos os Estados-membros, dos géneros alimentícios afins considerados tradicionais ou não tradicionais devem ser mantidos nos termos do Tratado,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Nos termos do disposto no artigo 3ºA da Directiva 89/107/CEE e nas condições nele especificadas, os Estados-membros referidos no anexo são autorizados a manter na sua legislação a proibição de utilizar certas categorias de aditivos na produção dos géneros alimentícios enumerados no referido anexo.

A presente decisão é aplicável sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2081/92 e (CEE) nº 2082/92.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE (JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1).

(2) JO nº C 134 de 1. 6. 1995, p. 20.

(3) JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 43.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1996 (JO nº C 32 de 5. 2. 1996, p. 21), posição comum do Conselho de 18 de Junho de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(6) JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 9. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(7) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 3.

(8) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 13.

(9) JO nº L 61 de 18. 3. 1995, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 19 de Abril de 1995, a Comissão apresentou uma proposta de decisão (1), baseada no artigo 100ºA do Tratado CE, relativa à manutenção de disposições legislativas nacionais respeitantes à proibição de utilizar certos aditivos na produção de determinados géneros alimentícios.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram parecer em 16 de Janeiro de 1996 (2) e 13 de Setembro de 1995 (3), respectivamente. Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 6 de Maio de 1996 (4).

3. Em 18 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a sua posição comum de acordo com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

O objectivo desta proposta consiste em elaborar uma lista dos géneros alimentícios considerados tradicionais, de modo a preservar a riqueza do património alimentar comunitário. Para alcançar esse objectivo, os Estados-membros interessados podem manter as respectivas disposições legislativas nacionais respeitantes à proibição de utilizar certos aditivos na produção de determinados géneros alimentícios.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. O Parlamento Europeu sugeriu as seguintes três alterações:

- precisões na denominação dos géneros alimentícios considerados tradicionais (alteração 2),

- aditamento de dois géneros alimentícios dinamarqueses e um sueco (alteração 3),

- disposições que exigem a indicação, no rótulo, do método tradicional de produção (alteração 1).

2. Após análise da proposta, o Conselho alterou, precisou e alargou, de modo geral, o alcance da proposta, por um lado, para melhor atender às legislações nacionais e, por outro, para ter em conta as alterações do Parlamento Europeu, sobretudo as alterações 2 e 3.

Todas as alterações da proposta alterada adoptadas pelo Conselho foram aceites pela Comissão.

3. De acordo com a alteração 2 (aceite pela Comissão na sua proposta alterada), o Conselho subscreveu as alterações das definições dos géneros alimentícios para os quais os Estados-membros podem manter as respectivas disposições legislativas. Contudo, o Conselho não aceitou que a expressão «segundo a tradição grega» fosse aplicado ao queijo «feta», porque quis salientar que, em princípio, esse queijo apenas é fabricado na Grécia, pelo que não carece de essa especificação.

4. Em seguida, dado que a denominação «pain de tradition française» pode ser traduzida em todas as línguas, o Conselho decidiu não conservar essa denominação entre aspas.

5. No tocante às «conservas de carne de ganso e de pato de fabrico tradicional francês», e atendendo ao modo de produção, o Conselho especificou que o Estado-membro em questão pode manter a proibição em relação a todas as categorias de aditivos.

6. O Conselho retomou todos os géneros alimentícios que constam da alteração 3 (a Comissão rejeitou essa alteração). Todavia, no tocante aos produtos dinamarqueses «leverpostej» e «koedboller», o Conselho especificou as categorias de aditivos em relação aos quais pode ser mantida a proibição. Em seguida, o Conselho aditou a Finlândia à categoria «xaropes de frutas de fabrico tradicional sueco», visto aquele país também produzir esses géneros alimentícios.

7. Por último, o Conselho aditou à lista um produto espanhol, «lomo embuchado», e três produtos italianos, «salame cacciatore», «mortadella» e «cotechino e zampone».

Os quatro produtos são considerados tradicionais e as disposições legislativas que proíbem a utilização de certos aditivos nestes géneros alimentícios existem há muitos anos.

8. O Conselho não retomou a alteração 1, segundo a qual seria necessário mencionar no rótulo que o produto foi preparado de acordo com a tradição do Estado-membro em causa. O Conselho considerou que cabe aos próprios fabricantes determinar se essa menção é necessária (a alteração foi igualmente rejeitada pela Comissão).

9. De modo geral, dado ter subscrito duas das três alterações propostas pelo Parlamento Europeu e tomado em consideração os critérios para a elaboração da lista dos produtos tradicionais, o Conselho considera ter chegado a um compromisso equilibrado.

(1) JO nº C 134 de 1. 6. 1995, p. 20.

(2) JO nº C 32 de 5. 2. 1996, p. 21.

(3) JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 43.

(4) JO nº C 186 de 26. 6. 1996, p. 7.