Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)"(1)

(1999/C 116/11)

Em 26 de Outubro de 1998, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Fevereiro de 1999. O relator foi M. Levitt.

Na sua 361.a reunião plenária (sessão de 25 de Fevereiro de 1999), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 60 votos a favor e quatro contra.

1. Introdução

1.1. A Directiva 85/611/CEE(2) sobre Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (OICVM) estabeleceu um regime de "licença única" para organismos de investimento colectivo (ou seja, uma autorização para que produtos aprovados num Estado-Membro possam ser comercializados em todo o mercado único). Os organismos de investimento colectivo estão agora estabelecidos em todos os Estados-Membros, o que não acontecia antes da adopção da directiva em 1985. Contudo, o impacto da directiva tem sido limitado, devido ao facto de o regime de licença única se aplicar exclusivamente a investimentos em valores mobiliários (essencialmente acções e obrigações) negociados em bolsa de valores ou em mercado regulamentado de forma análoga.

1.1.1. Propõe-se agora alargar o âmbito da directiva relativa aos OICVM, conservando-se ao mesmo tempo os seus princípios básicos, que são: segurança do investidor, transparência, qualidade dos activos e regulamentação adequada. Tal não garante que os investidores individuais não sofrerão eventuais perdas, mas estes podem estar seguros de que os OICVM cumprirão rigorosas normas básicas e serão regulamentados de forma adequada.

1.1.2. Os mercados têm vindo a desenvolver-se desde a adopção da primeira directiva em 1985, a qual resultou de propostas datando da década de 70. Desde 1985, os mercados financeiros evoluíram, surgindo variações na aplicação da directiva pelos diferentes Estados-Membros. Os objectivos da UE e consequente desenvolvimento legislativo, incluindo a clarificação de alguns dos princípios e conceitos-chave, têm vindo a reflectir a importância do mercado único para os serviços financeiros. Assim, no que toca a inúmeros aspectos, a directiva de 1985 carece de actualização.

1.2. O quadro legislativo proposto visa garantir, segundo a Comissão, um alto nível de protecção dos investidores individuais, ao estabelecer regras harmonizadas para os produtos de investimento e para os gestores responsáveis pelo investimento. No que diz respeito aos produtos, as regras propostas assegurariam que os capitais captados junto do público fossem investidos em activos adequados e que se cumprissem certos requisitos de repartição dos riscos. No que toca aos gestores de carteira, as regras visam impor condições e controlos estritos de acesso ao mercado e de exploração.

1.3. Foram propostas duas directivas(3) que alteram a anterior. A ênfase do presente parecer vai para a proposta referente ao "produto" (o fundo de investimento), que visa ampliar a gama de activos financeiros nos quais os organismos de investimento colectivo que beneficiam da licença única podem investir. Os OICVM ficariam autorizados a investir não só em acções e obrigações cotadas em bolsa, mas também em depósitos bancários (fundos de depósitos), instrumentos do mercado monetário (fundos do mercado monetário), em contratos de opções e futuros normalizados negociados em mercados regulamentados e em partes sociais de outros organismos de investimento colectivo (fundos de fundos). As regras propostas de repartição dos riscos reconhecem ainda a eficácia de novas técnicas de gestão do investimento já largamente utilizadas, e com êxito, tais como as baseadas no investimento em acções de diferentes emissores de acordo com as mesmas ponderações utilizadas no cabaz em que se baseia um determinado índice de bolsa.

1.4. A outra proposta(4) concentra-se no intermediário financeiro que pode gerir os OICVM e é objecto de outro parecer(5).

1.5. As propostas relativas aos OICVM foram previstas no Plano de Acção para o Mercado Único e fazem parte do esforço para melhorar o funcionamento do mercado único no sector dos serviços financeiros, em conformidade com o pedido do Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho.

1.6. O CES, no seu parecer(6) sobre a proposta inicial da Comissão, de 1976, relativa aos OICVM, concluía que "apesar de a proposta de directiva poder ser considerada como um avanço ... não atinge os objectivos mencionados ... nomeadamente (i) melhorar as condições da concorrência, (ii) normalizar tanto quanto possível as obrigações impostas aos OICVM, (iii) abolir as restrições à livre circulação de partes sociais e (iv) assegurar uma melhor interpenetração dos mercados de capitais."

1.7. Estes critérios são ainda relevantes. A presente proposta tem como objectivo melhorar a sua concretização.

2. Síntese do documento da Comissão

2.1. Considerações gerais

Segundo a Comissão, o objectivo da proposta é eliminar as barreiras à comercialização transfronteiras de partes sociais de organismos de investimento colectivo mediante:

2.1.1. o alargamento da liberdade de comercialização na UE a organismos de investimento colectivos que invistam em outros activos financeiros para além dos valores mobiliários, ou seja, partes sociais de outros organismos de investimento colectivo; instrumentos do mercado monetário; depósitos bancários; contratos de opções e futuros normalizados;

2.1.2. alterações à luz das novas técnicas de gestão de carteira, de modo a possibilitar a existência de fundos indexados (tracker funds), onde são detidas acções representativas dos activos subjacentes a um índice, o que permite que o limiar de 10 % de investimento numa única entidade emissora possa ser aumentado para um valor máximo de 35 %. O objectivo consiste em permitir uma repartição dos riscos flexível;

2.1.3. eliminação de incertezas relacionadas com a definição de "valores mobiliários", de forma a tornar claro que os instrumentos do mercado monetário estão incluídos nesta categoria.

2.1.4. A proposta introduz igualmente medidas mínimas de controlo do risco relativamente a operações que os Estados-Membros autorizam os OICVM a efectuar para efeitos de uma "gestão de carteira eficiente", em especial para a utilização de derivados financeiros, incluindo instrumentos derivados do mercado de balcão (OTC) e operações de empréstimo de títulos em que os OICVM actuam como mutuantes.

2.1.5. A proposta clarifica o facto de que as filiais dos OICVM devem normalmente estar sediadas num Estado-Membro.

2.1.6. A proposta atribui ao Comité de Contacto dos OICVM, criado pela directiva inicial relativa aos OICVM, competências em matéria de comitologia para a introdução de adaptações técnicas à directiva.

2.1.7. A proposta introduz novos requisitos em matéria de transparência de forma a conceder aos investidores informação adicional, nomeadamente em matéria de reprodução de índices de bolsa e de investimento em futuros financeiros.

2.2. Alterações específicas (ver anexo)

2.2.1. A alteração n.o 1 - n.o 2 do artigo 1.o, definindo os OICVM, permite investir os fundos de investimento num leque mais amplo de activos financeiros.

2.2.2. A alteração n.o 2 - novo n.o 8 do artigo 1.o torna claro que o conceito de "valores mobiliários" pode incluir diferentes tipos de instrumentos e tenta assegurar uma compreensão comum clara deste conceito por parte dos Estados-Membros. Considera-se que os "instrumentos do mercado monetário" estão incluídos na categoria "valores mobiliários".

2.2.3. A alteração n.o 3 propõe aditamentos ao n.o 1 do artigo 19.o da directiva inicial e identifica activos financeiros líquidos, para além dos valores mobiliários cotados, admissíveis para efeitos de investimento por parte dos OICVM. A lista inclui partes sociais de outros OICVM, depósitos bancários, futuros financeiros e opções negociados em mercados regulamentados e instrumentos do mercado monetário não cotados e emitidos por emissores qualificados.

2.2.4. As alterações n.os 4 e 5 propõem supressões ao n.o 2, alínea b), e n.o 3 do artigo 19.o e artigo 20.o que resultam da inclusão de instrumentos do mercado monetário na definição de "valores monetários".

2.2.5. A alteração n.o 6 propõe aditamentos ao artigo 21.o da directiva inicial que autoriza os OICVM a utilizarem "técnicas e instrumentos" para uma gestão de carteira eficiente sem incluir especificações adicionais acerca dos tipos de técnicas e instrumentos admissíveis. Tendo em conta as novas técnicas de gestão de carteiras e de cobertura de riscos desenvolvidas desde a adopção da directiva em 1985, esta alteração destina-se a clarificar que os OICVM podem concluir operações que envolvam todos os tipos de instrumentos financeiros derivados, nomeadamente instrumentos derivados não negociados em mercados regulamentados (derivados do mercado de balcão), e que os OICVM podem actuar como mutuantes em operações de empréstimo de títulos. Tais operações estão, todavia, sujeitas a medidas destinadas a eliminar ou reduzir, para um nível aceitável, os riscos envolvidos.

2.2.6. A alteração n.o 7 propõe um novo artigo 22.o-A, visando a reprodução de índices de bolsa. De acordo com o actual artigo 22.o, os OICVM não podem investir mais de 10 % dos seus activos em títulos emitidos pelo mesmo emissor. Actualmente, uma técnica de gestão muito utilizada pelos OICVM que investem principalmente em acções baseia-se na reprodução na sua carteira da composição de certos índices de bolsa que, de acordo com a Comissão, representam uma referência útil para tais investimentos. O objectivo da presente alteração consiste, assim, na introdução de requisitos mais flexíveis de repartição dos riscos para investimentos em acções que envolvam activos subjacentes a certos índices de bolsa, para facilitar a reprodução de tais índices. As alterações pretendem aumentar para um máximo de 35 % o limite estipulado no artigo 22.o para o investimento em acções de um mesmo emissor, isto se o OICVM tiver como objectivo reproduzir a composição de um índice de bolsa aprovado.

2.2.7. A alteração n.o 8 propõe um novo artigo 24.o. Actualmente, os OICVM podem apenas investir até 5 % dos seus activos em outros OICVM. Este limiar foi considerado desnecessariamente restritivo pelos Estados-Membros e pelo sector dos fundos de investimento e esta alteração aumentaria esse limiar para 35 %, desde que o OICVM invista em, pelo menos, cinco organismos de investimento colectivo diferentes de forma a garantir uma diversificação do risco.

2.2.8. A alteração n.o 9 propõe um novo artigo 24.o-A para facilitar o investimento em depósitos bancários. A alteração n.o 9 propõe igualmente um novo artigo 24.o-B. Actualmente, os OICVM estão autorizados a investir em instrumentos derivados apenas para efeitos de uma "gestão de carteira eficiente" e a alteração destina-se, segundo a Comissão, a permitir que os OICVM invistam, como elemento da sua política geral de investimentos, em opções e futuros financeiros normalizados, negociados em mercados regulamentados.

2.2.9. As alterações n.os 10 e 11 modificam o n.o 2 do artigo 25.o da directiva inicial e estabelecem um tecto de 10 % dos activos dos OICVM que podem ser investidos em instrumentos do mercado monetário emitidos pela mesma entidade.

2.2.10. A alteração n.o 12 propõe um novo n.o 3, alínea e), do artigo 25.o que se destina a especificar que as filiais de sociedades de investimento constituídas como OICVM devem estar normalmente sediadas num Estado-Membro. A Comissão avança como motivo o facto de essas filiais deverem ser consideradas como parte integrante da estrutura organizacional de tais sociedades, que tem de estar inteiramente localizada na UE para garantir uma fiscalização eficaz. O novo n.o 3, alínea d), do artigo 25.o identifica os casos excepcionais em que os OICVM podem deter filiais em países terceiros.

2.2.11. As alterações n.os 13, 14 e 15 (n.os 1 e 2 do artigo 26.o, n.o 2 do artigo 41.o e artigo 42.o) referem-se às consequências técnicas decorrentes do alargamento das possibilidades de investimento à disposição dos OICVM.

2.2.12. A alteração n.o 16 propõe um novo artigo 53.o-A que identifica os poderes de comitologia a conferir ao Comité de Contacto dos OICVM, criado pelo artigo 53.o da directiva original para facilitar, de futuro, a introdução de alterações técnicas na directiva.

2.3. Há inúmeros aspectos da presente proposta de directiva que necessitam ser clarificados ou alterados, como abaixo mencionado.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité acolhe favoravelmente as alterações resumidas no ponto supra, as quais alargam o âmbito dos activos financeiros em questão, mas ressalvando um certo número de condições rigorosas.

3.2. Instrumentos do mercado monetário (alterações n.os 2 e 3)

3.2.1. O tratamento dado aos instrumentos do mercado monetário no n.o 8, alínea b), do artigo 1.o, em conjunto com o n.o 1, alínea i), do artigo 19.o, é confuso. O n.o 8, alínea b), do artigo 1.o refere-se a instrumentos do mercado monetário além dos normalmente negociados num mercado monetário para os efeitos do n.o 8, alínea b), do artigo 1.o. Se se pretende permitir o investimento em instrumentos do mercado monetário negociados quer em mercados regulamentados, quer em mercados não regulamentados, então a formulação do n.o 1, alínea i), do artigo 19.o"instrumentos do mercado monetário não negociados num mercado regulamentado" deveria ser substituída por "outros instrumentos do mercado monetário além dos negociados num mercado regulamentado previstos no n.o 8, alínea b), do artigo 1.o".

3.2.2. Altere-se a redacção do segundo travessão da alínea i) do n.o 1 do artigo 19.o nos termos seguintes: "sejam emitidos por uma sociedade cujos títulos sejam admitidos na sua totalidade à cotação oficial de uma bolsa de valores ou negociados num outro mercado regulamentado, que seja reconhecido e aberto ao público e cujo funcionamento seja regular, ou ... "

3.3. Fundos de fundos (alterações n.os 3 e 8, que modificam o n.o 1, alínea e) do artigo 19.o)

3.3.1. É de saudar a proposta que admite o desenvolvimento de fundos de fundos. Tal permite aos OICVM criarem fundos diversificados e equilibrados de uma forma bem mais económica do que mediante a criação de um novo fundo, totalmente separado, para investir directamente em acções e obrigações.

3.3.2. A Comissão dá-se conta de que é de suprimir a restrição da faculdade de um OICVM de investir em outros OICVM a 5 % dos respectivos activos, e apraz registar o facto. A questão que se coloca é saber onde fixar o novo limite. De um lado está a necessidade de acautelar a protecção prudencial dos investidores através da disseminação do risco, isto é, impedindo investimento excessivo numa única entidade ou num leque estreito de entidades. Do outro lado está o facto de que um OICVM individual em que outros OICVM pudessem investir teria ele próprio uma carteira muito diversificada. A primeira consideração implica um limite à expressão do investimento de um OICVM em outro OICVM, ao passo que da segunda decorre que o limite não precise de ser muito baixo. Por exemplo, metade da capitalização global do mercado é constituída por títulos activos dos EUA, pelo que se poderia argumentar que um OICVM que se consagrasse em exclusivo à gestão de uma carteira altamente diversificada de valores americanos poderia constituir 50 % dos activos de outro OICVM - raciocínio de que resultaria ser muito baixo o valor de 35 % para tecto do investimento em outro OICVM. Por outro lado, um salto do actual tecto de 5 % para 50 % é bastante radical, por conseguinte se nos afigurando a proposta da Comissão de fixar um limite de 35 % um compromisso globalmente razoável, que, no parecer do Comité, é de adoptar.

3.3.3. O Comité observa que não está prevista qualquer disposição derrogatória no que diz respeito ao coeficiente de impacto do "fundo de fundos" sobre o passivo de cada OICVM elegível, mantido no valor máximo de 10 %. Segundo o Comité, este coeficiente devia ser aumentado para 35 %, pois o limite de 10 % de rácio passivo é demasiado restritivo. É, na verdade, difícil controlar a observância de um rácio, cujo denominador varia todos os dias, dado representar o activo de um outro OICVM. Tal dificuldade será evidentemente acentuada para os investimentos do "fundo de fundos". Para os investimentos feitos directamente por uma pessoa singular ou colectiva não está previsto qualquer rácio deste tipo.

3.4. Incoerência entre o tratamento dado aos derivados (alterações n.os 6 e 9, que propõem o n.o 3 do artigo 23.o e o artigo 24.o-B)

3.4.1. Saúda-se a proposta de alteração do artigo 21.o que clarifica que todos os OICVM podem investir em derivados do mercado de balcão para efeitos de eficiência da gestão de carteira. Tal não altera o status quo, pelo menos, tal como subsiste em diversos Estados-Membros. Contudo, o novo artigo 24.o-B não permite aos OICVM utilizar esses derivados em fundos de futuros e opções especializados, onde só têm lugar contratos "normalizados". Tal poderia restringir de modo injustificável as actividades de OICVM que operem em países onde as transacções de derivados estão menos desenvolvidas.

3.4.2. Não se apresentam argumentos para tal distinção. Se é verdade que os derivados do mercado de balcão acarretam consigo um risco de contraparte, o que não acontece com os contratos normalizados transaccionados em bolsa, tal significa que este risco deve ser controlado e não, pura e simplesmente, sujeito a proibição genérica.

3.4.3. A solução acertada é solicitar às autoridades competentes que garantam que se utilizem contrapartes de qualidade e variedade adequadas, com limites adequados, e que os controlos e preços sejam fortes, sendo as posições reavaliadas nos mesmos intervalos que o fundo e o risco devidamente acompanhado pelo OICVM (veja-se igualmente o ponto 3.4.6 infra).

3.4.4. Os instrumentos derivados podem ser utilizados quer para reduzir e gerir o risco, quer para aumentá-lo. Porém, o artigo 24.o-B parece ter sido redigido do ponto de vista que encara os derivados apenas como factor que aumenta o risco.

3.4.5. Requisitos de cobertura do risco dos instrumentos derivados (n.o 1 do artigo 24.o-B) A directiva requer que o risco inerente aos derivados seja coberto por outros activos. Tal deve-se à necessidade de evitar a utilização dos derivados como alavanca financeira para criar grandes riscos não cobertos. De acordo com o nono considerando da proposta, a Comissão requer que as transacções sobre produtos derivados sejam cobertas por títulos da mesma categoria que a dos subjacentes (contratos sobre acções cobertos por acções, por exemplo). Esta obrigação dificultará, segundo o Comité, todas as operações para além das de cobertura, afigurando-se, portanto, inutilmente restritiva, devendo ser suprimida. Não é necessário haver congruência exacta entre carteira subjacente e exposição aos derivados, pois se assim fosse os OICVM não poderiam utilizar os derivados para obterem protecção contra o risco, já que seriam detentores da mesma posição quer em derivados, quer nos títulos representativos da contrapartida do risco. Uma correlação total entre a carteira subjacente e a exposição a derivados é desnecessária, mas o importante é que o fundo tenha condições para cumprir as suas responsabilidades.

3.4.6. Se os OICVM realizarem transacções de mercado de balcão, as contrapartes de tais operações deverão ser instituições qualificadas reconhecidas pelas autoridades competentes dos OICVM e os activos devem ser passíveis de avaliação nos mesmos intervalos que o fundo. O fundo deve poder vender ou liquidar o instrumento derivado em qualquer altura e o risco máximo em qualquer contraparte individual não deve exceder os 10 % do valor do fundo.

3.4.7. Seria positivo se se resumissem num único artigo todas as disposições relativas ao uso de derivados pelos OICVM. Tal tornaria a informação mais clara. No parecer do Comité, é igualmente necessário alterar o artigo 21.o, para que os OICVM possam utilizar derivados de quaisquer activos que estejam autorizados a deter. Os OICVM deviam ainda poder continuar a usar derivados de divisas para cobrir a sua exposição ao risco em moeda estrangeira.

3.5. Empréstimo de acções (alteração n.o 6, que insere o n.o 4 do artigo 21.o)

3.5.1. As operações de empréstimo de títulos podem ser garantidas não só em numerário ou títulos, como também em cartas de garantia. A expressão "ou outro título adequado" deve, portanto, ser aditada após "uma garantia adequada".

3.5.2. A proposta da Comissão justamente propõe acautelar um depositário terceiro, quando um OICVM emprestar títulos ao seu depositário. Contudo, pode-se alcançar um efeito semelhante por outros meios, nomeadamente através do uso de contas separadas. A directiva deveria ser alterada para permitir aos OICVM o empréstimo de títulos aos seus depositários, desde que estes tomem todas as medidas necessárias, de forma a evitar toda e qualquer confusão entre o património do depositário e os valores dados em garantia ao OICVM. Estes devem ser, pelo menos, lançados a uma conta de garantia aberta em nome do OICVM nos livros do depositário.

3.6. Reprodução de índices de bolsa - fundos indexados (alteração n.o 7, que insere um novo artigo 22.o-A)

3.6.1. A actual directiva pode impedir os OICVM de investirem para reproduzir a composição de certos índices de bolsa, quando os títulos emitidos por uma determinada sociedade representem mais de 10 % de um mercado bolsista nacional. Tal acontece porque os OICVM não podem investir mais do que 10 % dos seus activos em títulos emitidos por um único emissor.

3.6.2. A proposta de directiva aumentaria este limite para 35 % no caso de um índice aprovado pelas autoridades competentes. Contudo, o aumento do limite só será permitido se o OICVM tiver como objectivo "reproduzir a composição de um índice" e a reprodução total de um índice pode ser um método dispendioso de reprodução dos efeitos económicos de um índice, especialmente para fundos mais pequenos, que podem recorrer a técnicas de amostragem estatística e a derivados para procurar reproduzir o rendimento do índice.

3.6.3. Consequentemente, no n.o 1 do artigo 22.o-A, a expressão "o objectivo da política de investimentos do OICVM consista na reprodução da composição de um determinado índice da bolsa" deve ser substituída por "o objectivo de gestão corresponda à evolução de um determinado índice de instrumentos financeiros". Na realidade, o Comité considera que a redacção da proposta resulta demasiado estrita e não permite produtos que visem um desempenho que ultrapasse um determinado índice.

3.6.4. A proposta de aumentar para 35 % o limite do investimento para fundos indexados levanta só por si duas questões. Será prudente? Resultará em distorções involuntárias?

3.6.5. Embora o limite de 10 % seja demasiado baixo, o limite de 35 % é, por sua vez, demasiado elevado. A base lógica para a existência dos OICVM é permitir aos pequenos investidores beneficiarem da diversificação reservada, normalmente, aos investidores capazes de suportar financeiramente carteiras maiores. Um limite de 20 % será suficiente para garantir que todos os maiores índices possam ser indexados. Este limite devia ser completado por um limite agregado de 50 % dos activos totais do fundo investidos em entidades singulares de valores cada um deles superior a 10 % dos activos do fundo. Valerá a pena assinalar que a proposta de aumentar o tecto do investimento em entidades singulares é reflexo do facto de, em alguns Estados-Membros, uma dada empresa poder representar bem mais de 10 % da capitalização do mercado (ou seja, corresponder a mais de 10 % das acções do índice de valores). No entanto, um dos efeitos da moeda única será o declinar a importância atribuída aos índices de valores nacionais e ganharem peso os índices pan-UE, à medida que o foco da gestão das carteiras dos investidores vá deixando de ser ocupado pelos países e passe a sê-lo pelos sectores e pelas grandes empresas internacionais. A reflectir esta tendência, e respondendo às necessidades dos investidores, desenvolveu-se já uma série de índices paneuropeus de acções e de obrigações. Consequentemente, uma grande empresa internacional que represente mais de 10 % do índice de acções do seu país de origem passará a representar uma proporção substancialmente inferior dos activos representados em índices pan-UE. Em suma, se apraz registar o proposto aumento do tecto, não é menos certo que o problema a que ele responde tenderá a perder significado com o tempo.

3.6.6. Ao reservar um limite mais elevado para fundos indexados, a proposta pode distorcer involuntariamente o mercado a favor destes e em detrimento dos fundos condicionados (com gestão própria), que tentam ter resultados superiores aos do índice. O único modo de alcançar este resultado é sobreinvestindo em determinadas acções. Se os fundos condicionados forem restringidos a um limite de 10 %, haverá circunstâncias em que não poderão sequer ter uma ponderação neutra para um determinado emissor, quanto mais para sobreinvestir nessa acção. Se se pretende atenuar as regras de diversificação, então deve-se atenuá-las para todos os fundos.

3.6.7. Os requisitos citados no n.o 2 do artigo 22.o-A não devem ser aplicáveis aos fundos indexados.

3.7. Fundos de depósitos (alteração n.o 9, que insere um novo artigo 24.o-A)

3.7.1. Acolhe-se favoravelmente a proposta que possibilita a criação de fundos de investimento em depósitos bancários. É, igualmente, desejável que tais fundos estejam sujeitos a regulamentos adequados. Contudo, estes devem ser relevantes e proporcionais. A proposta da Comissão deveria ser revista de modo a reflectir este princípio.

3.7.2. O n.o 1 do artigo 24.o-A limita os investimentos a instituições de crédito que dêem "garantias financeiras e profissionais suficientes". As instituições de crédito comunitárias estão sujeitas aos critérios de autorização e aos requisitos de capital e repartição dos riscos que constam das directivas comunitárias, as quais retomam normas acordadas internacionalmente, que são, na sua generalidade, aplicadas a todos os bancos activos internacionalmente. Não é claro o que a proposta de directiva procura alcançar para além disto. Além disso, a aplicação de um limite de 10 % sugere que os depósitos bancários são tão arriscados como as acções e as obrigações, o que não é o caso. Um limite de 30% seria mais adequado para reflectir o elevado grau de regulamentação a que estão sujeitos os bancos comunitários e outros bancos que satisfazem as normas internacionais.

3.7.3. O n.o 3 do artigo 24.o-A estipula que os fundos devem avisar os investidores de que o OICVM investe em depósitos bancários. Concorda-se que os investidores devem ser claramente informados sobre a natureza do OICVM e o seu perfil de risco, mas tal medida é desproporcionada. Esta disposição, a qual é muito semelhante à do n.o 2 do artigo 24.o-B sobre advertências do risco para derivados, trata os depósitos como se fossem tão arriscados como os derivados.

3.7.4. Por último, o n.o 4 do artigo 24.o-A proíbe depósitos junto do depositário do fundo, o que é demasiado radical. Se se aplicarem medidas adequadas de forma a assegurar que há diversificação adequada e uma análise do investimento independente e desde que as decisões de investimento sejam verdadeiramente independentes, então não há necessidade de uma proibição genérica.

3.7.5. Este artigo foca, igualmente, uma lacuna na directiva. Os limites estão expressos em termos de limites ao investimento, o que poderá deixar outras formas de riscos não cobertas. Por exemplo, para além de um depósito, uma OICVM pode estar sujeita a um risco junto de uma instituição de crédito decorrente de uma obrigação ou um título de capital, e a um risco de crédito de contraparte decorrente de operações de derivados do mercado de balcão. Assim, há razões suficientes para inserir limites de risco global na directiva.

3.8. Advertência do risco com fundos de futuros e opções (n.o 2 do artigo 24.o-B)

3.8.1. A proposta requer que "publicações de promoção devem incluir uma frase posta em evidência que chame a atenção para o facto de os OICVM investirem ... em contratos de operações a futuro sobre instrumentos financeiros e em opções. Estes documentos devem igualmente conter uma advertência de que os investimentos nas partes sociais de um tal OICVM só são adequados para investidores com experiência".

3.8.2. Tais advertências são altamente indicadas para OICVM de futuros e opções, que são utilizados para tomar posições especulativas. Contudo, os derivados podem ser utilizados para criar fundos absolutamente adequados a investidores inexperientes, sendo, então, tal advertência enganadora; por exemplo:

- fundos indexados - os derivados podem muitas vezes ser utilizados para seguir um índice de um modo mais barato e eficiente do que o de deter todos os componentes de um cabaz nas proporções certas; e

- fundos protegidos - em que os derivados são utilizados para limitar as perdas de capital que os investidores podem sofrer em investimentos em acções, dando estes fundos garantias de que os investidores não sofrerão perdas de capital.

3.8.3. A afirmação de que os investidores em fundos de futuros e opções carecem sempre de advertências adicionais e de que estes fundos só são indicados para investidores com experiência necessita, portanto, de ser relativizada. Tal como estão formuladas, estas propostas contradizem o propósito da Comissão de permitir o desenvolvimento de fundos de índices.

3.9. Proibição do uso de filiais sediadas fora da UE (alteração n.o 12, que modifica o n.o 3, alínea e) do artigo 25.o)

3.9.1. A Comissão propõe banir o uso pelos OICVM de filiais sediadas fora da UE, baseando-se no facto de que uma fiscalização eficaz requer a localização de quaisquer filiais no espaço europeu. Esta justificação não é aplicável para qualquer outra legislação referente ao mercado único e certos Estados-Membros permitem aos OICVM utilizarem essas filiais. Desde que as autoridades competentes considerem poder fiscalizar eficazmente as actividades de filiais sediadas fora da UE e desde que tal não ameace os interesses de detentores de partes sociais, então não há necessidade de uma proibição genérica. Uma proibição poderia acarretar consequências negativas se impossibilitasse, por exemplo, os OICVM de beneficiarem de tratados de dupla tributação entre países terceiros.

4. Conclusão

4.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente e aprova a proposta da Comissão e insta o Conselho e o Parlamento a considerarem-na com a maior urgência. Existe, no entanto, um certo número de pontos que requer ponderação adicional e algumas alterações.

4.1.1. Em particular, o Comité insta a Comissão a tomar em consideração as suas preocupações relativamente a:

- ambiguidades na proposta de directiva sobre os instrumentos do mercado monetário (3.2 supra);

- incoerência no tratamento dado aos derivados (3.4);

- restrições ao empréstimo de acções (3.5);

- reprodução de índices de bolsa e fundos indexados (3.6);

- incoerência no tratamento dos fundos indexados e dos fundos condicionados (com gestão própria) (3.6.6);

- restrições ao investimento em depósitos bancários (3.7);

- advertência do risco em investimentos com fundos de futuros e opções (3.8);

- proibição do uso de filiais sediadas fora da UE (3.9).

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 280 de 9.9.1998, p. 6.

(2) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

(3) COM(98) 449 final e COM(98) 451 final.

(4) COM (98) 451 final.

(5) JO C 101 de 12.4.1999.

(6) JO C 75 de 26.3.1977, p. 10.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

O presente anexo expõe as propostas da Comissão que alteram a directiva de 1985.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>