A4-0123/94

Resolução sobre as actividades da Assembleia Paritária ACP-UE em 1994

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as resoluções aprovadas pela Assembleia Paritária nas suas reuniões de Estrasburgo (Fevereiro de 1994) ((JO C 167 de 20.6.1994.)) e Libreville (Outubro de 1994),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0123/94),

A. Considerando que a Assembleia Paritária ACP-UE desempenha um papel único na prestação de um apoio construtivo à cooperação Norte-Sul através de canais democráticos, num momento em que tanto a União Europeia como o grupo de Estados ACP procuram processos e meios para reforçar e consolidar as suas instituições democráticas, a fim de melhor servirem os interesses dos seus povos;

B. Considerando que, com o alargamento da União Europeia à Áustria, à Finlândia e à Suécia e com o alargamento do grupo de Estados ACP à Eritreia, os representantes de 85 países do mundo poderão encontrar-se regularmente para reforçar o nível de solidariedade existente entre eles e prosseguir a cooperação internacional e o desenvolvimento no âmbito da associação de Lomé;

C. Considerando que os esforços da Assembleia Paritária ACP-UE em 1994 visaram em particular a apresentação de propostas fundamentadas tendentes a promover o desenvolvimento sustentado nos Estados ACP no contexto da revisão intercalar da Quarta Convenção ACP-UE;

D. Tendo em conta que a composição da Assembleia Paritária ACP-UE foi substancialmente modificada em 1994 na sequência das eleições europeias, e que durante a sua reunião de Libreville se realizaram eleições no seio da Assembleia Paritária, na sequência das quais uma nova Mesa iniciou o seu mandato;

E. Considerando que essa renovação, ligada ao aumento do número de deputados ACP presentes, contribuiu grandemente para o estabelecimento de uma instituição mais dinâmica que continua a considerar que os Direitos do Homem e o desenvolvimento do potencial humano estão no centro da política de desenvolvimento em geral e das relações ACP-UE em particular;

F. Considerando que será necessário reavaliar o funcionamento da Assembleia Paritária à luz das conclusões da revisão intercalar, a fim de reforçar os seus poderes e tornar mais transparentes os seus métodos de trabalho;

G. Considerando, além disso, que é necessário desenvolver as actividades da Assembleia Paritária e da sua Mesa no domínio dos Direitos do Homem, a fim de ter em conta a experiência adquirida com os actuais processos, que, embora eficazes, estão ultrapassados;

H. Considerando que é necessário concentrar mais claramente as actividades da Assembleia Paritária com base em prioridades acordadas, sem pôr em causa a liberdade de que os membros da Assembleia Paritária dispõem para levantar questões que considerem necessárias;

I. Tendo em conta o importante papel desempenhado por outras instituições, em particular pela Comissão Europeia, pelo Conselho dos Ministros ACP-UE, pelo Comité Económico e Social da União Europeia e pela OUA, nas actividades da Assembleia Paritária,

1. Regista com agrado a participação da delegação parlamentar da África do Sul nos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE e com a decisão da mesma de conceder à África do Sul o estatuto de observador, enquanto se aguardam os resultados das discussões em curso sobre a sua possível adesão à Convenção de Lomé;

2. Considera que as eleições realizadas na África do Sul em Abril de 1994 constituíram uma evolução política histórica e que a República da África do Sul, tendo-se tornado verdadeiramente democrática, tem vocação para cooperar com os seus parceiros da região da África Austral no interesse mútuo de todas as partes, o que terá um impacto significativo e positivo tanto para a região da África Austral como para a associação de Lomé;

3. Continua a apoiar plenamente a realização de duas reuniões anuais da Assembleia Paritária e reconhece os esforços efectuados para as organizar do modo mais eficaz possível, a fim de se evitarem despesas que possam ser consideradas excessivas, dadas as responsabilidades da Assembleia Paritária em relação aos cidadãos da Europa e dos países em desenvolvimento;

4. Considera que, no âmbito de linhas de orientação claras a negociar entre a Presidência da Assembleia Paritária e os órgãos responsáveis do Parlamento Europeu, deve ser concedida à Assembleia Paritária maior autonomia orçamental, para que esta possa desempenhar as suas funções de um modo responsável e eficaz, tendo em conta anteriores decisões da Mesa do Parlamento Europeu relativas a despesas de viagem e de organização; solicita à Mesa da Assembleia Paritária que apresente propostas sobre esta questão;

5. Acolhe com satisfação as propostas da Assembleia Paritária relativas à revisão intercalar da Convenção ACP-UE, em particular as que se referem a medidas concretas de apoio à democratização, aos efeitos sociais dos programas de ajustamento estrutural e dos projectos de redução da dívida, à necessidade de adopção de medidas que permitam aos países ACP beneficiar das conclusões do Uruguay Round e não serem ameaçados por estas, e à necessidade de assegurar a coerência entre a política de desenvolvimento da União Europeia e outras políticas europeias, nomeadamente a política agrícola e a política das pescas;

6. Apoia plenamente o pedido da Assembleia Paritária no sentido de o próximo FED ser inscrito no Orçamento, e solicita aos negociadores da revisão intercalar que reconheçam as necessidades acrescidas de desenvolvimento dos Estados ACP, em particular dos menos desenvolvidos, como referido nos relatórios da Assembleia Paritária;

7. Considera particularmente importante a resolução aprovada pela Assembleia Paritária sobre a necessidade de garantir um desenvolvimento sustentado, em particular dando maior atenção ao desenvolvimento de recursos humanos, à educação e à formação, e exorta o Conselho ACP-UE a reconhecer que essas medidas devem ter maior importância no futuro; relembra neste contexto as importantes recomendações contidas no relatório geral apresentado pelo Senador Paula Sotutu;

8. Reitera o seu empenho em encorajar e promover o aumento do investimento privado nos países ACP, dado que a criação de novas estruturas económicas contribuirá para minorar a pobreza e criar empregos; exorta a União Europeia e o BEI a aumentarem o montante do capital de risco disponível e a prestarem assistência técnica adicional aos países ACP que a solicitem, para que estes possam adaptar as suas estruturas económicas às novas exigências com que são confrontados;

9. Regista com agrado a atenção dada pela Assembleia Paritária à necessidade de impedir a eclosão de novas situações de conflito interno, e considera que, para isso, deve ser efectuado um maior esforço político por parte de todas as instituições ACP-UE; apoia plenamente a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de autorizar uma missão do co-presidente e do primeiro vice-presidente da Assembleia Paritária ao Burundi;

10. Regista com interesse as resoluções aprovadas pela Assembleia Paritária sobre a implementação da política de desenvolvimento na região da África Central, sublinha a atenção que deve ser dada à adopção de medidas de prevenção e combate à SIDA e insiste no apoio que o Parlamento Europeu deve dar a esses programas, tanto nos Estados ACP como na própria União Europeia;

11. Toma nota da importância que continua a ser atribuída às questões ambientais nas discussões da Assembleia Paritária e dos seus órgãos e grupos de trabalho;

12. Aguarda com interesse os resultados das deliberações sobre infra-estruturas nos Estados ACP e as recomendações que serão formuladas no próximo relatório geral da Assembleia Paritária;

13. Toma nota da decisão da Assembleia Paritária de criar um novo grupo de trabalho para as consequências da urbanização nos países ACP, e considera que esta questão é de grande importância política e social; considera, além disso, que os trabalhos actualmente desenvolvidos pelo grupo de trabalho para os refugiados e as pessoas deslocadas devem igualmente conduzir a desenvolvimentos políticos importantes para a União Europeia e para os Estados ACP;

14. Refere, ainda, a resolução aprovada sobre a situação no Ruanda, a qual reconhece os esforços da União Europeia através da concessão de ajuda humanitária, mas que também exorta a União Europeia a incrementar a sua acção política e diplomática por forma a fazer avançar a recuperação e o desenvolvimento no Ruanda, nomeadamente através do envio de observadores internacionais, enquanto medida de criação de um clima de confiança, e ainda através da prestação urgente de ajuda técnica que permita ao governo e às autoridades regionais um funcionamento operacional;

15. Lamenta, no entanto, os atrasos verificados na execução da referida política devido à falta de consenso no Conselho; exorta o Conselho a resolver esta questão o mais rapidamente possível para que a população do Ruanda venha a ganhar confiança nas intenções da comunidade internacional e para que os refugiados e as pessoas deslocadas possam ser encorajados a regressar;

16. Refere ainda as resoluções aprovadas sobre a situação no Sudão, tema acerca do qual o Parlamento Europeu continua a manifestar a sua inquietação, sobre a situação no Togo, na Somália, no Haiti, em Angola e em Moçambique;

17. Apoia plenamente a Assembleia Paritária nos seus esforços para promover medidas concretas destinadas a apoiar os progressos democráticos alcançados em diversos países ACP, em particular no Malawi e em Moçambique, e exorta a Comissão Europeia a reconhecer as necessidades dos países recentemente democratizados ao autorizar novos recursos para fins de desenvolvimento;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho dos Ministros ACP-UE, aos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, ao Comité dos Embaixadores ACP e à Comissão Europeia.