PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.9.2004 
COM(2004) 597 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenc iado a determinados 
combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
1. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO  
Por carta de 16 de Junho de 2004, em conformidade  com o disposto no artigo 19º da Directiva 
2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de 
tributação dos produtos energé ticos e da electricidade1, as autoridades francesas apresentaram 
à Comissão um pedido de autorização de aplicação de um nível de tributação diferenciado a favor do gasóleo e da gasolina sem chum bo, no âmbito de uma reforma do Estado, 
nomeadamente de um processo de descentral ização de competências que actualmente são 
assumidas a nível central. 
1.1. Contexto geral em que se insere o pedido 
O governo francês deu início a uma nova fase do processo de descentralização de 
competências que até à data têm sido exercidas a nível nacional. A revisão constitucional de 
Março de 2003 estabelece um enquadramento pa ra a transferência de competências do Estado 
para as autarquias locais (comunas, depart amentos, regiões) e para a realização de 
experiências-piloto por essas autarquias. 
Por lei, a transferência de competências deve  ser acompanhada pelos meios de financiamento 
correspondentes. Nessa perspectiva e após um exame aprofundado, a escolha do governo 
francês incidiu sobre o imposto inter no sobre os produtos petrolíferos ( taxe intérieure sur les 
produits pétroliers - TIPP), que é um imposto especial sobre o consumo. A esse respeito, 
deverão ser tomadas duas medidas diferentes, embora complementares. 
Por um lado, uma fracção do imposto especial sobre o consumo nacional actualmente cobrado 
sobre os dois combustíveis mais utilizados, nomeadamente o gasóleo e a gasolina sem 
chumbo, será transferida para as regiões. O m ontante será idêntico em cada região, e o recurso 
afectado a cada um destas dependerá do consum o de combustível efectivamente verificado no 
respectivo território. A transferência de fis calidade dependerá, em parte, do nível das 
competências transferidas e da situação actual das regiões em relação às competências que lhes são atribuídas. Tem-se, assim, por objectivo assegurar, graças a uma gestão de 
proximidade e à aplicação do princípio de su bsidiariedade, um se rviço público de maior 
qualidade e menos dispendioso. 
Por outro lado, nomeadamente tendo em vista adapta r o dispositivo às diferenças em 
termos de situação económica que caracter izam actualmente as várias regiões, os 
Conselhos Regionais (órgãos executivos loca is) serão autorizados a votar uma redução 
do imposto especial sobre o consumo dos combustíveis consumidos no respectivo 
território. É esta possibil idade de diferenciação regional do TIPP que é objecto do 
presente pedido de derrogação . A modulação regional permitirá adaptar as competências 
transferidas às especificidades e às necessida des de cada região, bem como às expectativas 
específicas dos seus habitantes. A medida co rresponde, com efeito, a di ferenças objectivas 
existentes a nível da situação sócio-económico en tre as várias regiões, diferenças essas que 
podem ser apreendidas através de vários índices. Por exemplo, os desvios entre os índices 
                                                
 
1 JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.  
 
PT 3   PT máximo e mínimo de riqueza fiscal - 42,3 euros  per capita  - e de pressão fiscal - 0,79 para 
uma média nacional igual a 1 - , permitem medir os  desvios entre a região mais rica e a região 
mais pobre. Além disso, 15 das 22 regiões apresent am um índice de pressão fiscal superior à 
média nacional, pelo que, para  obter um mesmo produto fiscal per capita,  deverão exercer 
uma pressão fiscal superior à média nacional.  Por conseguinte, as regiões francesas não 
dispõem da mesma margem de manobra para melhorar a qualidade do serviço prestado aos 
habitantes. 
A despesa fiscal correspondente será, a partir de 2006, inferi or a 700 milhões de euros. 
1.2. Mecanismos da medida solicitada 
A possibilidade de redução regional do TIPP é concedida para um período compreendido 
entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2011. Cabe aos Consel hos Regionais decidir 
do montante da redução, dentro dos limites fi xados pela lei e no respeito da derrogação 
obtida. 
A redução não deverá ser superi or a 3,54 euros por hectolitro, no que se refere à gasolina sem 
chumbo, nem a 2,30 euros por hectolitro, no que se  refere ao gasóleo, durante todo o período 
de aplicação da derrogação. O montante do imposto especial sobre o consumo em causa antes da redução será fixado em 60,69 euros por hect olitro para a gasolin a sem chumbo e em 42,84 
euros por hectolitro para o gasóleo, embora es tes dois impostos possam evoluir com o passar 
do tempo. O nível de tributação após a redução  não deverá nunca ser inferior aos níveis 
mínimos comunitários fixados  pela Directiva 2003/96/CE. 
A redução não será aplicável ao consumo de gasóleo profissional, também denominado 
"gasóleo para fins comerciais". 
1.3. Medidas de controlo e circulação dos produtos em causa 
A cobrança e o controlo do imposto especial so bre o consumo de gasóleo e de gasolina sem 
chumbo, independentemente das reduções votada s pelas regiões, continuarão a ser da 
competência do Estado. 
A circulação dos produtos efectuar-se-á em re gime de “direitos pagos”, isto é, os 
combustíveis serão tributados aquando da su a introdução no consumo à taxa do imposto 
especial sobre o consumo em vigor  na região onde são entregues. 
Perante o risco de fraude específico identificad o (desvio de uma entrega a fim de beneficiar 
das diferenças existentes entre os níveis de tributação de duas regiões), o acompanhamento da 
cadeia logística será assegurado graças a uma id entificação prévia dos vários destinatários 
pelos seus fornecedores, assim como à comunicação dessas informações à administração aduaneira. A análise de risco leva a classi ficar os destinatários em três categorias: 
consumidores finais com capacidade de armazenagem a granel, estações de serviço e distribuidores de combustível pa go. A fim de facilitar a identif icação dos distribuidores que 
poderão efectuar entregas de combustíveis en tre regiões, a administração aduaneira 
conceder-lhes-á um estatuto específico. Bastará,  pois, aos fornecedores solicitar esse estatuto 
aos seus clientes distribuidores e, relativame nte aos restantes client es, perguntar-lhes a que 
categoria pertencem: estações de serviço ou consumidores finais.  
 
PT 4   PT No caso de um movimento nacional de combus tíveis em regime de “direitos pagos”, os 
serviços aduaneiros terão a possibilidade de  verificar a origem do produto, bem como o seu 
destino regional. No caso de um trajecto  atípico ou de prazos de encaminhamento 
inexplicáveis, esses serviços poderão realizar um inquérito sobre um eventual desvio do 
destino regional inicialmente declarado. 
No que diz respeito à exclusão do gasóleo profis sional do âmbito de aplicação da medida, será 
aplicável a mesma taxa do imposto especial so bre o consumo, independ entemente da região 
da compra, aos transportadores  rodoviários nacionais  ou comunitários que preencham as 
condições para beneficiar de um reembolso parc ial desse imposto no que se refere ao gasóleo 
profissional. O dispositivo prev isto manterá o procedimento de reembolso actualmente em 
vigor, permitindo assim neutralizar totalmente os  efeitos de uma eventu al redução da taxa 
aplicável decidida pelas regiões, diminuindo na mesma proporção o montante do reembolso 
devido relativamente ao gasóleo profissional. 
1.4. Efeito no mercado interno 
De acordo com as autoridades francesas, a me dida não conduzirá a ne nhuma alteração do bom 
funcionamento do mercado interno, nomeadamente  porque o âmbito de aplicação da medida 
se limita aos combustíveis de utilização não profissional. Além disso, as diferenças entre os preços de venda, entre redes, dos combustíveis nã o profissionais são supe riores ao montante 
da modulação prevista. 
Por outro lado, a medida de redução da taxa pr evista não constituirá um auxílio estatal, dado 
que as empresas de transportes rodoviários pa garão a mesma taxa do imposto especial sobre o 
consumo no que respeita ao seu consumo de gasóleo profissional, independentemente da 
região metropolitana onde seja comp rado esse gasóleo profissional.  
A medida proposta não provocará,  por conseguinte, qualquer di storção da concorrência no 
sector dos transportes nem afectar á as trocas intracomunitárias. 
2. A
VALIAÇÃO PELA COMISSÃO  
2.1. Objecto do pedido e base jurídica 
A Comissão verifica, a título preliminar, que o projecto francês tem como primeiro objectivo 
a transferência de receitas de impostos indire ctos. Uma transferência deste tipo não levanta 
quaisquer dificuldades em relação ao direito comunitário. A medida a avaliar pela 
Comissão no âmbito do pedido apresentado por França refere-se apenas a uma redução 
do TIPP modulável segundo a região administrativa francesa em causa.  
Em conformidade com o disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade, sob proposta  da Comissão, pode autorizar qualquer 
Estado-Membro a introduzir isenções ou redu ções suplementares dos impostos especiais 
sobre o consumo por motivos relacion ados com políticas específicas. 
O exame de uma derrogação solicitada de acordo com o disposto no artigo 19º da 
Directiva 2003/96/CE procede de uma análise global da conformidade com as políticas 
comunitárias. 
 
PT 5   PT 2.2. Taxas aplicáveis 
A Comissão regista que as redu ções do TIPP previstas pelas au toridades francesas conduzem 
a taxas de impostos especiais sobre o consum o efectivas superiores aos níveis mínimos 
comunitários aplicáveis. De qualquer modo, a Comissão nunca poderia ac eitar que as taxas 
reduzidas fossem inferiores a esses níveis mínimos. 
2.3. Duração do dispositivo 
A Comissão toma nota de que a medida tem uma duração de 6 anos, o que está em 
conformidade com o disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE. 
2.4. Matéria colectável/distorção da concorrência 
Depois de um exame aprofundado, a Comissão considera que a re duzida diferenciação entre 
as taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões e as diferenças 
de preços existentes entre as redes de distribuição implicam que  o risco de desvio de tráfego 
(e, por conseguinte, de aumento das emissões prejudiciais para o am biente) será bastante 
fraco. Além disso, a Comissão toma nota de que a introdução da diferenciação regional será 
combinada com um aumento da taxa nominal do imposto, o que conduz a uma utilização mais 
eficaz dos combustíveis. 
A Comissão assegurou-se de que, de acordo com o dispositivo apresentado, ao montante do 
reembolso relativo ao gasóleo profissional se rá deduzido o valor da redução regional do 
imposto especial sobre o consumo do gasóle o. Convém, contudo, precisar no dispositivo 
legislativo que o montante máximo da redução  regional não pode ser superior à diferença 
existente entre as taxas nacionais aplicáveis, re spectivamente, ao gasóleo não profissional e ao 
gasóleo profissional. 
A circulação intracomunitária comercial de gasóleo e de gasolina sem chumbo é efectuada 
quase totalmente em regime suspensivo. Esta forma de circulação intracomunitária não será 
afectada pela regionalização dos impostos especiai s sobre o consumo prevista pela França. No 
que se refere aos casos, muito limitados, em que a circulação comercial se faz em regime de 
direitos pagos, os procedimentos de controlo previstos são de natureza não-discriminatória, 
pelo que, segundo as previsões, o novo regime não deverá ter nenhumas consequências 
prejudiciais para a circulação intracomunitária de produtos em regime de direitos pagos. 
Nestas condições, a regionalização dos imposto s especiais sobre o consumo não afectará o 
bom funcionamento do mercado interno. 
Os limites muito estritos de diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o 
consumo aplicáveis nas regiões, aliás compen sada pelas grandes diferenças de preços 
existentes entre as redes de distribuiçã o, asseguram que a regionalização dos impostos 
especiais sobre o consumo não causará distorçõ es da concorrência no mercado dos produtos 
petrolíferos. Uma vez que a medida prevista não se aplica ao gasóleo para fins comerciais, é 
de excluir uma distorção da concorrência nos mercados dos transportes de pessoas e 
mercadorias. 
A Comissão concluiu igualmente que a diferenciação regional não constitui um auxílio 
estatal. 
 
PT 6   PT 2.5. Objectivos relacionados co m políticas específicas 
Após um exame das informações comunicadas pela França, a Comissão considera que a 
descentralização prevista por esse país se inscreve numa abordagem geral de reforço da 
eficácia administrativa mediante o desenv olvimento de um serviço público menos 
dispendioso e de maior qualidade. A obtenção de  uma maior eficácia pa rece confirmada pela 
experiência da descentralização levada a cab o em França, que permitiu aos executivos 
regionais adquirir conhecimentos e experiên cia em matéria de gestão. Além disso, a 
descentralização é um factor de cresciment o da economia nacional. A formação bruta de 
capital fixo das administrações  públicas locais representa 2% do PIB francês, enquanto a do 
Estado é de 0,5%, o que equivale a uma relação de 1 para 4 em favor do sector público local. 
Além disso, a medida solicitada constitui um incentivo suplementar para as regiões 
procurarem melhorar de forma transparente a qua lidade da sua gestão, em função de situações 
diferenciadas em matéria sócio-económica. O dis positivo objecto da pro posta de decisão deve 
prever a esse respeito que as reduções em causa sejam função das condições económicas objectivas que prevalecem nas regiões. 
A regionalização inscreve-se num a política de subsidiariedade, permitindo a tomada de 
decisões num elevado número de domínios (formação profissional, desenvolvimento 
económico, saúde, ensino, gestão de grandes in fra-estruturas, cultura ) ao nível adequado. 
Por conseguinte, a Comissão conclui que o pe dido de diferenciação regional satisfaz um 
objectivo de uma política específica na acep ção do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE. 
2.6. Regras de controlo e de circulação 
As regras em matéria de controlo e de circul ação previstas pela Directiva 2003/96/CE e pela 
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Feve reiro de 1992, relativa ao regime geral, à 
detenção, à circulação e aos controlos dos pr odutos sujeitos a impostos especiais sobre o 
consumo
2, são respeitadas pelo sistema de acompanhamento administrativo previsto pelas 
autoridades francesas. As medidas de controlo previstas são proporcionadas. 
DECISÃO  
A Comissão propõe ao Conselho que decida, em conformidade com o disposto no artigo 19º 
da Directiva 2003/96/CE do Conselho, que, de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2011, a França seja autorizada a aplicar níveis reduzidos de tributação da gasolina sem 
chumbo e do gasóleo utilizados como comb ustíveis. As reduções em causa podem ser 
diferenciadas em função das regiões administ rativas, desde que sejam respeitadas todas as 
condições seguintes: 
– as reduções não podem ser superiores a 35,4 euros por 1000 litros de gasolina 
sem chumbo e a 23,0 euros por 1000 litros de gasóleo ; 
– as reduções não podem ser superiores à di ferença existente entre os níveis de 
tributação do gasóleo e do gasóleo para fins comerciais ; 
                                                
 
2 JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
2000/47/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73).  
 
PT 7   PT – as reduções são função das condi ções sócio-económicas objectivas 
prevalecentes nas várias regiões. 
As taxas reduzidas devem respeitar as obrig ações previstas pela Directiva 2003/96/CE, 
nomeadamente as taxas mínima s referidas no seu artigo 7º. 
O gasóleo para fins comerciais, na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 2003/96/CE, não 
beneficia desta possibilidade de redução. 
 
PT 8   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenc iado a determinados 
combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que 
reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade
1, e, 
nomeadamente, o seu artigo 19º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A França solicitou, por carta do 16 de J unho de 2004, autorização para aplicar um 
nível de tributação diferenciado em favor do gasóleo e da gasolina sem chumbo, no âmbito de uma reforma do Estado, no meadamente, de um processo de 
descentralização de competências limitativ amente enumeradas, actualmente assumidas 
a nível central. 
(2) A descentralização prevista pela França inscreve-se numa abordagem de reforço da 
eficácia administrativa, mediante o desenvolvimento de um serviço público menos dispendioso e de maior qualidade, e faz pa rte de uma política de subsidiariedade, 
permitindo a tomada de decisões num elevado número de domínios no âmbito do actual quadro do Estado. A possibilidade de diferenciação regional constitui um incentivo suplementar para as regiões melhor arem de forma transparente a qualidade 
da gestão. Além disso, as reduções em causa  deverão ser função das condições sócio-
económicas prevalecentes nas regiões. 
(3) Não podem ser autorizadas derrogações ilim itadas no tempo. Com efeito, o nº 2 do 
artigo 19º da Directiva 2003/ 96/CE limita a um período máximo de seis anos o 
período, eventualmente renovável, de autorização de uma redução suplementar da tributação aplicável aos produtos energéticos e à electricidade. 
(4) A reduzida diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo 
aplicáveis nas várias regiões e as diferenças  de preços existentes entre as redes de 
distribuição implicam que o risc o de desvio de tráfego (e, por conseguinte, de aumento 
das emissões prejudiciais para o ambien te) será bastante diminuto. Além disso, 
satisfaz os imperativos da política energética. 
                                                
 
1 JO L 283 de 2003, p. 51.  
 
PT 9   PT (5) A circulação intracomunitária comercial de gasóleo e de gasolina sem chumbo é 
efectuada quase totalmente em regime suspensivo. Esta forma de circulação intracomunitária não é afectada pela region alização dos impostos especiais sobre o 
consumo prevista pela França. No que se refere aos casos, muito limitados, em que a circulação comercial se faz em regime de di reitos pagos, os procedimentos de controlo 
previstos são de natureza não-discriminatóri a, não devendo ter, sob reserva de um 
exame periódico das respectivas modalid ades práticas de aplicação, nenhuma 
consequência real para a circulação in tracomunitária de produtos em regime de 
direitos pagos. Nestas condições, afigur a-se que a regionalização dos impostos 
especiais sobre o consumo não deverá afectar o bom funcionamento do mercado 
interno. 
(6) Os limites, muito estritos, estabelecidos no que respeita à diferenciação entre as taxas 
dos impostos especiais sobre o consumo apli cáveis nas várias regiões, que deverá, 
aliás, ser compensada pelas gr andes diferenças de preços existentes entre as redes de 
distribuição, deverão permitir assegurar que a regionalização dos impostos especiais sobre o consumo não cause distorções da  concorrência no mercado dos produtos 
petrolíferos. Uma vez que a medida previs ta não se aplica ao gasóleo para fins 
comerciais, é de excluir a possibilidade de distorção da concorrência nos mercados dos 
transportes de pessoas e mercadorias. 
(7) A Comissão examinará periodicamente as reduç ões e as isenções, a fim de verificar, 
por um lado, se não provocam nenhuma distorção da concorrência nem constituem um entrave ao funcionamento do mercado inte rno e, por outro, se continuam a ser 
compatíveis com as políticas comunitárias em  matéria de protecção do ambiente, de 
energia e de transportes, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
1. A França é autorizada de aplicar níveis re duzidos da tributação aplicável à gasolina 
sem chumbo e ao gasóleo utilizados como combustível. O gasóleo para fins comerciais, na acepção do nº 2 do artigo 7º  da Directiva 2003/ 96/CE, não beneficia 
dessa possibilidade de redução. 
2. As reduções podem ser diferenciadas em f unção das regiões admi nistrativas, desde 
que sejam respeitadas todas as condições seguidamente enunciadas: 
– as reduções não serem superiores a 35,4 euros por 1000 litros de gasolina sem 
chumbo e a 23,0 euros por 1000 litros de gasóleo; 
– as reduções não serem superiores à dife rença existente entre os níveis de 
tributação do gasóleo e do gasóleo para fins comerciais; 
– as reduções serem função das condi ções sócio-económicas objectivas 
prevalecentes nas várias regiões. 
3. As taxas reduzidas devem respeitar as obrigações previstas na  Directiva 2003/96/CE, 
nomeadamente, as taxas míni mas referidas no artigo 7º. 
 
PT 10   PT Artigo 2º 
A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2011. 
É aplicável a partir de  1 de Janeiro de 2006. 
Artigo 3º 
A República Francesa é a destinat ária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
 Pelo Conselho 
 O Presidente