[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.12.2006

COM(2006) 904 final

2006/0279 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o REGULAMENTO (CE) N.º 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(apresentada pela Comissão)

2006/0279 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o REGULAMENTO (CE) N.º 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 e a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 562/2006[5] prevê que certas medidas sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6].

(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo, que deve ser utilizado para a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3) De acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[7] sobre a Decisão 2006/512/CE, os actos já em vigor terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Esta declaração inclui a lista dos actos que devem ser adaptados com urgência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 562/2006.

(4) Devem ser atribuídas competências à Comissão para adaptar certas regras práticas detalhadas aplicáveis ao controlo fronteiriço e alterar alguns anexos. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 562/2006, ou completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(5) O Regulamento (CE) n.° 562/2006 prevê um período de suspensão no que se refere às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração conjunta sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinharam que tal decisão proporciona uma solução horizontal e satisfatória para os pedidos do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos adoptados por co-decisão e que, por conseguinte, as competências de execução devem ser atribuídas à Comissão sem limites de duração. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que diligenciarão para que as propostas de alteração dos actos que prevêem um limite no tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, deve ser portanto suprimida a disposição que prevê, no Regulamento (CE) n.° 562/2006, o referido período de suspensão.

(6) O Regulamento (CE) n.º 562/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 562/2006 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 12.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. As medidas que se referem às regras adicionais relativas à vigilância são adoptadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 33.º."

2. O artigo 32.° passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 32.°

Alteração dos anexos

Os Anexos III, IV e VIII são alterados em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 33.º."

3. No artigo 33.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5°-A e o artigo 7° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8°."

4. O n.º 4 do artigo 33.º é suprimido.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[7] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.