PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual

COM(2008) 426 final (Aditamento a Parecer)

(2009/C 182/04)

Relator: Nicholas CROOK

Em 23 de Outubro de 2008, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos da alínea a) do artigo 29.o das Disposições de Aplicação do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre a

Proposta de Directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual

COM(2008) 426 final (aditamento ao parecer de iniciativa).

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Dezembro de 2008, tendo sido relator Nicholas CROOK.

Na 450.a reunião plenária de 14 e 15 de Janeiro de 2009 (sessão de 14 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 183 votos a favor, 7 votos contra e 18 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE acolhe favoravelmente o projecto de directiva que segue, em linhas gerais, as recomendações apresentadas no seu recente parecer de iniciativa sobre medidas contra a discriminação fora do contexto laboral (1) e que deverá conduzir a níveis de protecção harmonizados contra a discriminação em todo o território da UE com base no disposto no artigo 13.o do TCE.

1.2 Todavia, o CESE entende que, em determinados âmbitos, a directiva oferece menos protecção do que a que já existe ao abrigo das directivas em vigor sobre a igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica e sobre a igualdade de género.

1.3 Isto é o que acontece com o artigo 2.o, que permite derrogações à proibição de discriminação, especialmente no que diz respeito aos serviços financeiros. O CESE recomenda que os mesmos requisitos de transparência, revisão e supervisão sejam aplicados à idade e à deficiência, do mesmo modo que já são aplicados em matéria de igualdade de género.

1.4 O CESE considera que o artigo 3.o, que define o âmbito de aplicação da directiva, estabelece limites e permite amplas derrogações que vão enfraquecer a eficácia da directiva em geral.

1.5 O CESE entende que o artigo 4.o é demasiado restritivo no que respeita à obrigação dos fornecedores de bens e dos prestadores de serviços de adoptarem medidas em previsão das necessidades das pessoas com deficiência e de garantirem adaptações razoáveis.

1.6 O CESE assinala que os organismos de promoção da igualdade que devem ser designados ao abrigo do artigo 12.o, contrariamente aos organismos designados ao abrigo das directivas sobre a igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica e sobre a igualdade de género, não abrangem o domínio do emprego e recomenda que esta lacuna seja colmatada por um novo considerando.

1.7 O CESE deplora que a directiva não examine de maneira satisfatória a questão da discriminação múltipla e apela à Comissão para que apresente uma recomendação sobre este ponto.

2. Panorâmica geral

2.1 No seu recente parecer de iniciativa, o CESE passou em revista a actual legislação em matéria de luta contra a discriminação na UE e nos Estados-Membros e concluiu que era actualmente necessária uma nova legislação da UE para combater a discriminação fora do mercado de trabalho por motivo de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

2.2 Tendo tido a oportunidade de considerar o conteúdo da proposta de directiva da Comissão que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e tendo notado que algumas das suas preocupações não tinham sido analisadas de modo exaustivo, o CESE decidiu elaborar um aditamento a parecer sobre a referida proposta.

2.3 O CESE vê com bons olhos o facto de que muitas das disposições da proposta de directiva reproduzem as disposições de outras directivas do artigo 13.o: isto acontece em relação às definições de discriminação directa e indirecta e de assédio, às disposições sobre a aplicação e os recursos, nomeadamente a inversão do ónus da prova, à protecção contra actos de retaliação e à exigência de que as sanções sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Tal como na directiva sobre o princípio da igualdade independentemente da origem racial ou étnica (2), o âmbito da proposta de directiva abrange a protecção social, nomeadamente os cuidados de saúde, os benefícios sociais, a educação, o acesso aos bens e serviços, incluindo a habitação (embora, conforme se refere mais adiante, com restrições e exclusões que poderão limitar o seu âmbito geral).

2.4 Nas observações seguintes, o CESE concentra-se em disposições particulares que, na sua opinião, poderão proporcionar, explicita ou implicitamente, menos protecção contra a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual do que garantem as outras directivas baseadas no artigo 13.o do TCE e relativas à igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica ou do género.

3. Observações sobre artigos específicos

3.1 Artigo 2.o

O artigo 2.o estabelece o conceito de discriminação. No seus n.os 1, 2, 3 e 4, estão previstas as mesmas definições de conceitos fundamentais do que nas outras directivas baseadas no artigo 13.o. No artigo 2o, n.o 5, afirma-se que a recusa de adaptações razoáveis nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o é considerada uma forma de discriminação proibida.

3.1.1.1 Para garantir uma transposição correcta da directiva para as legislações nacionais, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Coleman v Attridge Law, que confirma que a proibição de discriminação com base numa deficiência prevista na Directiva 2000/78/CE aplica-se às pessoas associadas a pessoas deficientes (3), o CESE recomenda que a directiva especifique claramente que a discriminação pelos motivos previstos na directiva inclua a discriminação com base numa associação com pessoas de determinada religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

O artigo 2.o, n.o 6, estabelece que os Estados-Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se «forem justificadas por um objectivo legítimo e desde que os meios para realizar esse objectivo sejam apropriados e necessários».

3.1.2.1 O CESE recomendou (4) que a capacidade de dar tratamento preferencial, com base nos mesmos testes de justificabilidade, também devia abranger as pessoas com deficiência. Esta capacidade deve servir de complemento às medidas destinadas a garantir um acesso efectivo em conformidade com o artigo 4.o.

3.1.2.2 É preciso esclarecer que, para que um objectivo seja considerado «legítimo» para este efeito, tem que ser coerente com o princípio da igualdade de tratamento, por exemplo, para que o grupo em questão possa participar na vida pública em igualdade de condições.

Segundo o artigo 2.o, n.o 7, os Estados-Membros podem autorizar «diferenças proporcionais de tratamento» aos fornecedores de serviços financeiros no caso de que «a utilização dos critérios da idade ou da deficiência constitua um factor crucial na avaliação do risco com base em dados pertinentes e exactos de natureza actuarial ou estatística».

3.1.3.1 O CESE receia que esta ampla derrogação perpetue a documentada situação de desvantagem em que se encontram os jovens, os idosos e as pessoas com deficiência nas suas relações com os bancos e com uma série de produtos de seguros.

3.1.3.2 Este regime contrasta sensivelmente com as disposições da directiva sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços (5), ao abrigo da qual os Estados-Membros apenas podem autorizar taxas de seguro e benefícios diferenciados para os homens e as mulheres se forem baseados em dados exactos compilados, publicados e regularmente actualizados. Os Estados-Membros devem rever a decisão passados cinco anos.

3.1.3.3 O CESE reconhece que, em certas actividades, os riscos podem ser maiores para pessoas de determinadas faixas etárias ou para pessoas com certos tipos de deficiência. Contudo, o artigo 2.o, n.o 7, permite uma margem de diferenciação demasiado ampla dos prémios, sem exigir que as seguradoras divulguem dados de natureza actuarial. Os eventuais clientes não podem saber se as taxas diferenciadas se justificam e os concorrentes não terão qualquer incentivo para oferecer preços mais equitativos.

3.1.3.4 Mesmo que a diferença das taxas se justifique, é necessário publicar dados de natureza actuarial ou estatística para garantir a proporcionalidade exigida no artigo 2.o, n.o 7.

3.1.3.5 O CESE recomenda aos Estados-Membros que apliquem em matéria de idade e deficiência os mesmos requisitos de transparência, revisão e supervisão que se aplicam no âmbito da igualdade de género. A directiva proposta deveria autorizar os Estados-Membros a permitirem diferenças de tratamento apenas se exigirem que os prestadores de serviços financeiros publiquem dados actualizados e pertinentes de natureza actuarial ou estatística sobre a actividade particular «de risco», por exemplo, a condução, as viagens ou a amortização de empréstimos hipotecários, e para a faixa etária ou a deficiência correspondente. Estes dados devem ser revistos periodicamente para detectar eventuais variações dos riscos, e, depois de um prazo fixo, os Estados-Membros devem ser obrigados a rever os factos que justificam um tratamento diferenciado e a considerarem uma distribuição gradual dos riscos e uma uniformização dos prémios.

3.2 Artigo 3.o

O artigo 3.o define o âmbito de aplicação da directiva proposta, ou seja os domínios de actividade a que se aplica a proibição da discriminação por motivo de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

3.2.1.1 O CESE congratula-se com o facto de as disposições do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d), reflectirem o âmbito de aplicação da directiva relativa à igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica (6), conforme tinha recomendado (7).

3.2.1.2 Depois do n.o 1, alínea d), do artigo 3.o, que determina que a proibição da discriminação é aplicável ao «acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação», a proposta de directiva estabelece que «a alínea d) aplica-se aos particulares apenas na medida em que estes exerçam uma actividade profissional ou comercial».

3.2.1.3 Esta excepção, que também consta do considerando 16, não figura na directiva relativa à igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica. O CESE receia que, não havendo uma definição de «actividade profissional ou comercial», a falta de clareza enfraqueça o impacto da directiva. Se, como sugere a Comissão (8), o objectivo é estabelecer uma excepção para as transacções entre particulares, o CESE recomenda que desta interpretação se depreenda que apenas serão abrangidos os bens e os serviços postos à disposição do público. Por outro lado, o considerando 17 estabelece que «ao mesmo tempo que se proíbe a discriminação, é importante respeitar […] a protecção da vida privada e familiar e das transacções efectuadas neste contexto».

O artigo 3.o, n.o 2, dispõe que a aplicação da protecção contra a discriminação em qualquer dos quatro âmbitos, não se aplicará no que respeita às legislações nacionais em matéria de estado civil, estatuto familiar ou direitos reprodutivos.

3.2.2.1 O CESE reconhece que o estado civil, o estatuto familiar e os direitos reprodutivos são domínios em que os Estados-Membros têm competências legislativas, mas não aceita que estas competências possam negar por completo as protecções jurídicas da UE contra a discriminação.

3.2.2.2 Estado civil. Quanto às prerrogativas nacionais sobre a regulação do estado civil, o Tribunal de Justiça Europeu declarou recentemente que o estado civil e os benefícios daí decorrentes eram questões da competência dos Estados-Membros e que a legislação comunitária não era aplicada em detrimento dessas competências. Contudo, há que recordar que, no exercício dessas competências, os Estados-Membros devem respeitar o Direito Comunitário e, em particular, as disposições relativas ao princípio da não discriminação (9).

3.2.2.3 Estatuto familiar. O conceito de «estatuto familiar» não está definido, sendo, por conseguinte, demasiado vago para ser utilizado como base para excluir a protecção.

3.2.2.4 Direitos reprodutivos. O CESE considera que o acesso aos serviços reprodutivos constitui uma parte integrante dos serviços de saúde, em relação aos quais, tanto na legislação comunitária como nas legislações nacionais, não deveria haver qualquer tipo de discriminação. Há provas da existência de discriminação em relação aos serviços reprodutivos por motivos de orientação sexual, deficiência ou idade. Além disso, na medida em que são as mulheres que procuram os serviços reprodutivos e que os utilizam, qualquer exclusão da protecção contra a discriminação neste domínio poderia constituir uma discriminação por motivo do género, ou por motivo de deficiência, idade ou orientação sexual.

3.2.2.5 Por conseguinte, o CESE considera que o artigo 3.o, n.o 2, em geral deve ser reconsiderado, e que qualquer formulação final deveria indicar que as legislações nacionais em matéria de estado civil, estatuto familiar ou direitos reprodutivos devem ser aplicadas sem qualquer discriminação contra as pessoas pelos motivos apresentados na directiva.

3.2.2.6 Segundo o artigo 3.o, n.o 3, a proibição da discriminação na educação não afectará «as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de conteúdo de programas, das actividades e da organização dos seus sistemas de ensino, incluindo o preenchimento de necessidades educativas especiais».

3.2.2.7 O CESE receia que esta excepção, que não figura na directiva relativa à igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica e que ultrapassa o âmbito de aplicação do artigo 149.o, que é a disposição específica sobre educação do Tratado (10), limite indevidamente o impacto da directiva em termos de erradicação da discriminação e do assédio nas escolas e noutras instituições de ensino.

3.2.2.8 O CESE faz notar que o artigo 150.o do TCE afirma em termos quase idênticos aos do artigo 149.o«a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização profissional», embora a formação profissional seja abrangida pelo âmbito de aplicação da legislação da UE em matéria de não discriminação, sem quaisquer limitações (11).

3.2.2.9 As provas da existência de discriminação na educação em toda a UE por motivo de religião ou crença, deficiência ou orientação sexual foram um dos principais factores que incentivaram a elaboração desta proposta de directiva. O CESE considera que a proibição da discriminação e a promoção da igualdade de tratamento na educação é de tal importância para o desenvolvimento de sociedades democráticas e tolerantes, para o desenvolvimento social e económico e para a realização da coesão social, que é necessária legislação na matéria ao nível comunitário que seja coerente com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade contemplados no artigo 5.o do TCE.

3.2.2.10 É particularmente importante estabelecer um elevado nível de protecção contra a discriminação no ensino especial, para assegurar um tratamento justo e honesto a todas as crianças, independentemente da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual. Isto não deveria interferir com as políticas dos Estados-Membros relativas à educação especial ou integrada, mas garantiria uma aplicação dessas políticas sem discriminação. O acórdão D.H. e outros v República Checa do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem mostra como as decisões sobre quem deve beneficiar de educação especial podem perpetuar determinados padrões enraízados de discriminação no âmbito educativo (12).

3.2.2.11 O CESE considera que a coerência na protecção contra a discriminação na educação é de importância particular devido às sobreposições frequentes neste domínio entre discriminação por motivo de origem racial ou étnica e por motivo de religião ou crença. Se não se considerou necessário introduzir uma limitação no artigo 3.o, n.o 3, da directiva relativa à igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica, não se entende porquê que é necessário na presente proposta de directiva.

3.2.2.12 Quaisquer que sejam os limites das responsabilidades dos Estados-Membros em relação à educação, a directiva deve estabelecer explicitamente que todas essas funções devem ser exercidas sem discriminação.

3.2.2.13 A segunda frase do artigo 3.o, n.o 3, permite diferenças de tratamento no acesso às instituições de ensino da natureza religiosa ou confessional. O CESE considera que a directiva deve garantir que estas instituições não possam discriminar por outros motivos.

3.3 Artigo 4.o

O artigo 4.o refere-se à igualdade de tratamento das pessoas com deficiência.

3.3.1.1 A Convenção da Nações Unidas relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiência (13) inclui uma descrição não exaustiva de quem está abrangido pelo conceito de «pessoas com deficiência». Os Estados-Membros da UE devem ter em conta esta definição no processo de elaboração da legislação nacional sobre a protecção e a promoção da igualdade de direitos das pessoas com deficiência. Na proposta de directiva, devem ser incluídas orientações para o efeito e sobre o significado da discriminação com base na deficiência.

3.3.1.2 O CESE congratula-se com a abordagem dupla do artigo 4.o em relação à eliminação dos obstáculos ao acesso à protecção social, aos benefícios sociais, aos cuidados de saúde, à educação e ao fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação e os transportes, que está em conformidade com a recomendação do CESE (14). Esta abordagem inclui a obrigação de adoptar medidas em previsão das necessidades de acesso das pessoas com deficiência (artigo 4.o, n.o 1, alínea a)) e a necessidade de assegurar adaptações razoáveis para garantir um acesso não discriminatório em casos particulares (artigo 4.o, n.o 1, alínea b)). O artigo 2.o, n.o 5, estabelece que a não conformidade com o previsto nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o é considerada uma forma de discriminação proibida. O CESE recomenda que a directiva clarifique o conceito de acesso «efectivo não discriminatório».

3.3.1.3 O CESE manifesta-se preocupado com as três limitações à obrigação de adoptar medidas preventivas nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, nomeadamente que tais medidas:

a) não devem impor uma sobrecarga desproporcionada,

b) nem requerer uma alteração fundamental da protecção social, dos benefícios sociais, dos cuidados de saúde, da educação ou dos bens e serviços em questão,

c) nem exigir que se proporcionem alternativas.

3.3.1.4 As limitações previstas nas alíneas b) e c) carecem de precisão e são susceptíveis de perpetuar práticas discriminatórias injustificáveis. Por exemplo, um prestador de serviços de saúde que ofereça os seus serviços apenas a pessoas fisicamente aptas poderia, com base no disposto na alínea (b), recusar-se a modificar o seu serviço. Do mesmo modo, uma autoridade local que disponibiliza um serviço de transportes para o hospital local que não prevê a possibilidade de transportar utentes de cadeiras de rodas poderia, com base no disposto na alínea c), opor-se à introdução de formas de transporte alternativas. O CESE reconhece que é suficiente exigir que as medidas adoptadas com antecedência sejam «razoáveis», requisito este que não é exigido no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e submeter a obrigação imposta nesta alínea à única condição de que as medidas em questão não pressuponham uma carga desproporcionada.

3.3.1.5 O artigo 4.o, n.o 2 deve conferir um valor jurídico vinculativo a factores específicos que devem ser tidos em conta para determinar se as medidas do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) ou b) «incluiriam uma carga desproporcionada». O considerando 19 refere as dimensões, recursos e natureza da organização como factores que devem ser ponderados para avaliar se a sobrecarga é desproporcionada. No considerando 21 da Directiva 2000/78/CE são mencionados factores semelhantes. No artigo 4.o, n.o 2, são referidos dois factores adicionais: o «ciclo de vida dos bens e serviços» e os «possíveis benefícios decorrentes de um melhor acesso para pessoas com deficiência». O CESE considera que estes factores adicionais são desnecessários, na medida em que ambos devem fazer parte de qualquer avaliação da proporcionalidade e podem dissuadir os prestadores de serviços de protecção social, de benefícios sociais, de assistência médica, de educação, de bens e serviços, de habitação e de transportes de aceitarem a necessidade de adoptar medidas para garantir o acesso efectivo das pessoas com deficiência.

3.3.1.6 Segundo o artigo 15.o, n.o 2, os Estados-Membros têm um prazo de quatro anos para cumprir a obrigação de facilitar acessos efectivos. Embora o CESE espere que todos os Estados-Membros progridam em garantir o mais rapidamente possível um acesso adequado às pessoas com deficiência, não discorda da hipótese de se conceder aos Estados-Membros este período limitado de prorrogação para o cumprimento da obrigação preventiva ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea a). É essencial, no entanto, que a directiva deixe claro que não serão permitidas demoras para além da data-limite de transposição no que respeita ao cumprimento da obrigação de facilitar uma solução razoável a casos particulares nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b).

3.4 Artigo 12.o

3.4.1 O CESE congratula-se com a obrigação imposta aos Estados-Membros de designarem um organismo ou organismos para a promoção da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, com competências idênticas às que estão previstas para tais organismos ao abrigo da directiva relativa à igualdade independentemente da origem racial ou étnica e da directiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres quanto ao acesso a bens e serviços. O CESE congratula-se ainda com a declaração inequívoca do preâmbulo (15) de que estes organismos devem funcionar em conformidade com os Princípios de Paris das Nações Unidas que pretendem, em particular, garantir a independência das instituições nacionais de protecção dos direitos humanos. Conforme o CESE já indicou, estes organismos devem ser responsáveis pela realização de avaliações regulares dos resultados das políticas nacionais no âmbito da luta contra a discriminação (16). Estes organismos devem estabelecer regularmente diálogos frutuosos com organizações representativas de pessoas em risco de discriminação pelos motivos previstos na directiva proposta.

3.4.2 Todavia, a proposta do artigo 12.o deixará uma lacuna, na medida em que continuará a não haver qualquer obrigatoriedade de designar um organismo ou organismos encarregados de promover a igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional por estes motivos, já que a directiva-quadro sobre o emprego (2000/78/CE) não exige um organismo especializado para garantir a igualdade. Os organismos previstos na directiva sobre a igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica devem abranger a igualdade no emprego e fora do contexto laboral por motivo de origem racial ou étnica e os organismos previstos na directiva sobre o género, os bens e os serviços, e na directiva (revista) sobre a igualdade de tratamento (2006/54/CE) devem abranger a igualdade entre homens e mulheres no emprego e fora do contexto laboral.

3.4.3 Por conseguinte, o CESE recomenda que se acrescente mais um considerando à proposta de directiva a incentivar os Estados-Membros a concederem, aos organismos designados ao abrigo do artigo 12.o, competências equivalentes em matéria de igualdade de tratamento por motivo de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, de acordo com o que está previsto na directiva-quadro sobre o emprego.

4. Discriminação múltipla

4.1 No seu recente parecer de iniciativa, o CESE referiu-se à frequência com que se registam casos de discriminação múltipla, ou seja, de discriminação baseada em mais do que um dos motivos apontados no artigo 13.o. O CESE recomendou que a nova directiva devia confirmar que o princípio da igualdade de tratamento inclui a protecção contra a discriminação múltipla, de modo que este aspecto seja contemplado na legislação comunitária e nacional.

4.2 A proposta de directiva reconhece (17) que as mulheres são frequentemente vítimas de discriminação múltipla, mas não aprofunda a análise deste tipo de discriminação por outros motivos. O CESE recomenda que o progresso na via do reconhecimento pleno da discriminação múltipla poderá ser conseguido de duas maneiras:

a) Mediante a introdução de um novo considerando na proposta de directiva a incentivar os Estados-Membros a garantir que serão previstos procedimentos jurídicos para tratar das situações da discriminação múltipla e especificando, em particular, que os procedimentos jurídicos nacionais darão a possibilidade ao demandante de referir todos os aspectos de um recurso por discriminação múltipla num único procedimento judicial.

b) Mediante a adopção de uma recomendação da Comissão sobre a necessidade de ter em conta a discriminação múltipla na elaboração e na aplicação da legislação nacional que, embora não seja vinculativa para os Estados-Membros, deverá ser tida em conta pelos tribunais nacionais.

Bruxelas, 14 de Janeiro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Parecer do CESE sobre «Alargar as medidas contra a discriminação a domínios não laborais — Necessidade de uma directiva geral sobre medidas contra a discriminação», relator N. Crook, (JO C 77 de 31.3.2009, p. 102)

(2) Directiva 2000/43/CE do Conselho, artigo 3.o.

(3) [2008] TJUE C-303/06 de 17 de Julho de 2008, neste caso discriminação contra um progenitor não deficiente que presta cuidados primários a uma criança deficiente.

(4) Nota de pé de página 1, ponto 8.10.5.

(5) Directiva 2004/113/CE do Conselho, artigo 5.o.

(6) Directiva 2000/43/CE do Conselho, artigo 3.o.

(7) Nota de pé de página 1, ponto 8.6.

(8) Capítulo 5 «Explicação detalhada das disposições específicas» (COM(2008) 426 final).

(9) Acórdão Maruko v. Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen, processo C-267/06, 1 Abril de 2008, ponto 59.

(10) O artigo 149.o, n.o 1, do TCE afirma: «A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística».

(11) Por exemplo, a Directiva 2000/43/CE do Conselho, art. 3.o, n.o 1, alínea b), ou a Directiva 2000/78/CE do Conselho, art. 3.o, n.o 1, alínea b).

(12) Acórdão da Grande Secção, de 13.11.2007 (n.o 57325/00).

(13) Artigo 1.o.

(14) Nota de pé de página 1, ponto 8.10.2.

(15) Considerando 28.

(16) Nota de pé de página 1, ponto 8.10.8.

(17) Considerando 13.