Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bielorrússia

(95/C 82/07)

COM(95) 36 final - 95/0032(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Fevereiro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Bielorrússia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar um modelo de economia de mercado;

Considerando que a Bielorrússia, as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros assinaram um Acordo de associação e cooperação que contribuirá para o desenvolvimento de uma relação plena de cooperação;

Considerando que a Bielorrússia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1993 um primeiro conjunto de medidas de estabilização e de reforma política, que deverão ser apoiadas por uma compra nos termos da «facilidade sistémica de transformação» (FST) do FMI; que o Conselho do FMI aprovou o desembolso da primeira parcela da FST 1993; que as autoridades bielorrussas adoptaram no Outono de 1994 um programa de estabilização ambicioso e de reformas estruturais; que o Conselho do FMI aprovou em Janeiro de 1995 o desembolso da segunda parcela da FST e que a Bielorrússia e o FMI chegaram a um acordo relativamente ao apoio deste programa através de um acordo de stand-by;

Considerando que as autoridades bielorrussas solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à União e a outras entidades contribuidoras bilaterais; que, para além dos acordos relativos à reestruturação da dívida e do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice de financiamento residual de cerca de 250 milhões de dólares dos Estados Unidos, a ser coberto durante o período do programa;

Considerando que as autoridades bielorrussas se comprometeram a honrar plena e atempadamente as suas obrigações financeiras externas relativamente à Comunidade;

Considerando que a concessão, pela Comunidade, de um empréstimo a longo prazo à Bielorrússia constitui uma medida adequada no sentido de aliviar as restrições desse país em matéria de financiamento externo, apoiando os seus objectivos de política associados aos esforços de reforma do Governo;

Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisâo, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Bielorrússia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 75 milhões de ecus, com uma duração máxima de dez anos, com vista a garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Bielorrússia sob a forma de um empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Bielorrússia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades bielorrussas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Bielorrússia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da Bielorrússia em duas fracções. A primeira fracção será desembolsada, sem prejuízo do disposto no nº 1 artigo 2º, após a aprovação do acordo de stand-by pelo Conselho de Administração do FMI.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º, o desembolso da segunda fracção estará condicionado a resultados satisfatórios a nível da aplicação do acordo de stand-by, só podendo realizar-se após terem decorrido dois trimestres subsequentemente ao desembolso da primeira fracção.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Bielorrússia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Bielorrússia o pretenda, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da Bielorrússia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Bielorrússia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.

5. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise de execução da presente decisão.