COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 342 final 
Bruxelas, 19de Setembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente 
pautal comunitário de preparações e conservas de sardinhas, 
originárias de Marrocos 
(1992) 
(apresentada pela Comissão) 

-z-
EXPOSE DES MOTIFS 
1. L'accord sur les relations en matière de pèche maritime entre la 
CEE et le Maroc prévoit à l'article 4 de son protocole n" 1 que les 
préparations et conserves de sardines relevant des codes NC ex 1604 
13 10 et ex 1604 20 50. originaires du Maroc, bénéficient lors de 
leur importation dans la Communauté d'une exemption des droits de 
douane dans les limites d'un contingent tarifaire communautaire de 
17 500 tonnes (poids net). 
Dans la limite de ce contingent tarifaire, l'Espagne et le Portugal 
appliquent des droits de douane calculés conformément aux 
dispositions du règlement (CEE) n" 3189/88 du Conseil du 14 octobre 
1988 fixant le régime applicable aux échanges de l'Espagne et du 
Portugal avec le Maroc. Il convient donc d'ouvrir le contingent 
tarifaire communautaire en question pour l'année 1992. 
2. Afin d'assurer un écoulement régulier des Produits soumis à ce 
contingent sur le marché communautaire, les quantités susceptibles 
d'êtres écoulées sur ce marché, au cours du premier semestre, ne 
peuvent dépasser 60 X du volume total du contingent. Ces quantités 
ne peuvent dépasser 35 X pour lo 1er trlmostre. 
3. Concernant le mode de gestion de ce contingent il est proposé 
d'affecter la totalité du volume contingentaire à la constitution 
d'une réserve communautaire à laquelle auront accès tous les Etats 
membres selon la procédure prévue à l'article 4 du règlement 
proposé. 
Tel est l'objet de la proposition ci-annexée 
Annexe : 1 proposition de règlement 
s-
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? /91 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de 
preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1992) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 113?, 
Tendo em conta a. proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de 
pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e 
o Reino de Marrocos (' ) prevê, no artigo 4? do seu Protocolo 
n? 1, que as preparações e conservas de sardinhas dos 
códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de 
Marrocos, serão admitidas à importação na Comunidade 
com isenção de direitos aduaneiros, até ao limite de um 
contingente pautal comunitário de 17 500 toneladas (peso 
líquido); que, a fim de se assegurar um escoamento regular 
deste contingente no mercado comunitário, as quantidades 
susceptíveis de serem escoadas tíesse mercado não podem 
ultrapassar 60 % do volume total do contingente durante o 
primeiro semestre, nem 35% deste durante o primeiro 
trimestre; 
que dentro de cada un destes períodos as quantidades dos produtos 
em questãs que nas tiverem sido utilizadas devem ser transferidas 
automaticamente para os volumes previstos respectivamente para o 
segundo semestre e para o segundo trimestre, 
Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, a 
Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados 
nos termos do Regulamento (CEE) n? 3189/88 do Conse­
lho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às 
trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marro­
cos (2); que convém, portanto, abrir o contingente pautal em 
questão para o ano de 1992; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso 
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a 
esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa 
prevista para esse contingente a todas as importações dos 
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao 
esgotamento do contingente; 
que é conveniente tomar as medidas 
necessárias tendo em vista assequrar uma 
gestão comunitária e eficaz desses 
continqentes pautais, prevendo a possi­
bilidade dos Estados-membros sacarem 
sobre o volume do contingente as quantidades 
necessárias, rorrespondentes as importações 
reais constatadas; que este modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os 
Estados membros e a Comissão; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos e o Crão-Ducado do Luxemburgo estarem 
reunidos c representados pela união económica do Bcnelu* 
qualquer operação relat.va à gesrão rfo COntíngi^rtÇ 
pode ser efectuada por um 
dos seus membros. 
(') JO n? L 99 de 16. 4. 1988, p. 49. 
(2) JO n? L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. 
-H 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1992, o direito aduaneiro aplicável à impor­
tação na Comunidade dos produtos a seguir designados, 
originários de Marrocos, é suspenso ao nível e até ao limite 
do contingente pautal comunitário indicado em frente: 
Número 
de ordem 
09.1101 Código NC 
.0) 
ex 1604 13 10 
ex 1604 20 50 Designação das mercadorias 
Preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardina pilchar-
dus Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
17 500 
(peso líquido) Direitos dos 
contingentes 
(em%) 
0 
(') Códigos Taric: 1604131010 
1604 20 5011 
Até ao limite deste contingente pautal, a Espanha e Portugal 
aplicarão direitos calculados nos termos do Regulamento 
(CEE) n? 3189/88. 
Artigo 2* 
As quantidades do contingente pautal visado no Artigo 1% susceptíveis 
de serem colocados no mercado comunitário no decurso ob primeiiro e do 
segundo trimestre de 1992 elevam,se respectivamente a 6.125 a 4.375 
toneladas. 
As quantidades referentes ao perimeiro e segundo trimestre que em 31 de Março 
e em 30 de Junho de 1992 naõ tiverem sido utilizadas serào transferidas 
automaticamente para os volunes previstos respectivamente para o segundo 
trimestre e para o segundo semestre do aro em questão. 
Artigo 7? 
O contingente pautal referido no artigo 1? será gerido 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente 
a respectiva gestão. 
A rti»o 4." 
Sc um importador apresentar num fistado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício preferencial para o produto referido 
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, 
sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade 
correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
da referida declaração, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
-5-
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo 
disponível do contingente, a atribuição será feita propor­
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores do 
produto em questão acesso igual e contínuo ao contin­gente, tanto quanto o saldo do respectivo volume 
permita. 
Artigo 6* 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo Jf 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
-L-
FICHE FINANCIERE 
1. Ligne budgétaire concernée : Chap. 12. art. 120 
2. Base lurid loue : article 113 du traité 
3. Intitulé des mesures tarifaires : Proposition de règlement du 
Conseil portant ouverture et mode de gestion d'un contingent 
tarifaire communautaire de préparations et conserves de sardines, 
originaires du Maroc (1992). 
4- Oblect if : Exécution d'une obligation contractuelle (Accord 
poche CEE/Maroc) 
5. Mode de calcul : 
Codes N.C. 
Volume du contingent 
Droit à appliquer 
Droit du T.D.C. ex 1604 13 10 et ex 1604 20 50 
17 500 t 
0 X 
25 X 
6. Perte de recettes : 
La perte de recettes à inscrire pour 1992 s'élève à 8.905.578 ECU 
(Prix 0 : 2.002 ECU/t et 2.463 ECU/t). 
En 1991 une perte de 8.387.959 ECU a été inscrite 
(Prix 0 : 1.901 ECU/t). 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 342 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-395-PT-C 
ISBN 92-77-75711-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo