PT Jornal Oficial da União Europeia CE 351/132

Quinta-feira, 8 de Julho de 2010

Coreia do Norte

P7_TA(2010)0290

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2010, sobre a Coreia do Norte

2011/C 351 E/21

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Península da Coreia,

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos e outros instrumentos relativos aos direitos humanos,

Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, adoptada em 25 de Março de 2010 e apoiada pelos Estados-Membros da União Europeia, que condenaram as violações sistemáticas, generalizadas e graves dos direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais, bem como os abusos graves, generalizados e sistemáticos dos direitos humanos por parte da RPDC,

Tendo em conta as resoluções 1718 (2006) e 1874 (2009) do Conselho de Segurança da ONU,

Tendo em conta a Resolução do Terceiro Comité da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, adoptada na 64.a sessão, em 19 de Novembro de 2009,

Tendo em conta a Decisão 2009/1002/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta a Revisão Periódica Universal da República Popular Democrática da Coreia (RPDC), de 7 de Novembro de 2009, e a aceitação por parte da RPDC de examinar 117 recomendações do relatório do Grupo de Trabalho sobre a Revisão Periódica Universal, do Conselho dos Direitos Humanos, adoptado em 18 de Março de 2010,

Tendo em conta o relatório de Vitit Muntarbhorn, Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, de 17 de Fevereiro de 2010,

Tendo em conta a 29.a ronda do Diálogo UE-China sobre direitos humanos, realizada em Madrid, em 29 de Junho de 2010, na qual foi debatida a questão dos refugiados da Coreia do Norte,

Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

A. Considerando que a situação dos direitos humanos na RPDC permanece extremamente preocupante e a situação humanitária suscita grande apreensão,

B. Considerando que a Resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, adoptada em 25 de Março de 2010, manifestou profunda preocupação com os sucessivos relatos de violações sistemáticas, generalizadas e graves dos direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais na RPDC,

C. Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na RPDC qualificou a situação dos direitos humanos de execrável no seu relatório ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

D. Considerando que o Governo da RPDC rejeita o mandato do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na Coreia do Norte, impediu-o de entrar no país e opõe-se à cooperação com os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas,

E. Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas afirmou que a retomada das negociações a seis sobre a desnuclearização constituiria igualmente uma oportunidade para dar azo a uma melhoria da situação dos direitos humanos,

F. Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas sugeriu que o Conselho de Segurança tivesse em conta as violações dos direitos humanos na RPDC e que fosse criada uma comissão de inquérito para investigar os presumíveis crimes contra a humanidade cometidos pelo Governo da RPDC,

G. Considerando que um grande número de organizações não governamentais internacionais no domínio dos direitos humanos instou a União Europeia a empenhar-se mais nas questões dos direitos humanos na Coreia do Norte,

H. Considerando que a Resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas deplora os abusos graves, generalizados e sistemáticos dos direitos humanos na RPDC, em particular a utilização de tortura e campos de trabalho contra prisioneiros políticos e cidadãos repatriados da RPDC,

I. Considerando que as autoridades governamentais da RPDC praticam sistematicamente execuções extrajudiciais e detenções arbitrárias e são responsáveis por desaparecimentos,

J. Considerando que o sistema judicial obedece ao Estado e que a pena de morte é aplicada a um vasto leque de crimes contra o Estado e o seu âmbito é periodicamente alargado pelo Código Penal, sendo os cidadãos, incluindo crianças, obrigados a assistir às execuções públicas,

K. Considerando que o Governo da RPDC não permite oposição política organizada, eleições livres e equitativas, órgãos de comunicação social livres, liberdade religiosa e liberdade de associação, bem como o direito à negociação colectiva,

L. Considerando que o rapto de cidadãos de países terceiros, nomeadamente do Japão e da República da Coreia, e presumivelmente da UE, continua sem solução e requer uma atitude enérgica por parte da comunidade internacional,

M. Considerando que um número significativo de cidadãos norte-coreanos foge para a República Popular da China, onde muitas mulheres serão sujeitas a tráfico de seres humanos e casamento forçado; que a RPC repatriará refugiados norte-coreanos à força para a RPDC, em violação das normas internacionais relativas à proibição da repulsão, e impedirá cidadãos da RPDC de aceder aos procedimentos do ACNUR em matéria de asilo, em violação da Convenção das Nações Unidas sobre Refugiados de 1951 e do seu Protocolo de 1967, a que a RPC aderiu; que há relatos alarmantes sobre o destino dos cidadãos repatriados à força,

N. Considerando que a prática do Estado da culpa por associação redunda no encarceramento de famílias inteiras, incluindo filhos e avós, e que estes prisioneiros estão expostos às violações mais grosseiras dos Direitos Humanos, a torturas, à fome e a trabalhos forçados, e que, segundo algumas testemunhas oculares, cerca de 100 000 desses prisioneiros poderão já ter perecido, na maior parte dos casos, de exaustão ou de doenças não tratadas,

O. Considerando que há imagens de satélite e vários relatos de desertores norte-coreanos que dão corpo à alegação de que a Coreia do Norte possui seis campos de concentração, com um total de mais de 150 mil presos políticos, e que, se somarmos este número ao de todas as outras categorias de prisioneiros, como o dos repatriados à força da RPC, se pode concluir que haverá mais de 200 000 pessoas presas em centros de detenção,

P. Considerando que uma grande parte da população está exposta à fome e depende, em grande medida, da ajuda alimentar internacional, e que o Programa Alimentar Mundial informou, em Setembro de 2009, que um terço das mulheres e crianças norte-coreanas sofrem de malnutrição,

Q. Considerando que a sociedade é governada por uma «polícia militar» e pela ideologia juche que requer a veneração do líder do país,

R. Considerando que, de acordo com relatórios credíveis de desertores, a população está sujeita a uma campanha de mobilização para o trabalho forçado, enquanto que o seu acesso à educação e às oportunidades de emprego se baseia no songbun (estatuto de classe social) o qual é determinado pela lealdade devotada por si ou pela sua família ao regime,

S. Considerando que a «reforma monetária» de 30 de Novembro de 2009 causou prejuízos substanciais à economia já fragilizada e um maior empobrecimento das camadas menos privilegiadas da sociedade, o que originou um enorme descontentamento social,

T. Considerando que nenhum jornalista estrangeiro tem acesso livre à RPDC e que a Agência Central de Notícias da Coreia constitui a única fonte de informação dos meios de comunicação social na Coreia do Norte, sendo que as emissoras de rádio e televisão apenas recebem os sinais emitidos pelas estações do governo e a recepção das transmissões estrangeiras é estritamente proibida e sujeita à aplicação de severas sanções; considerando ainda que a população do país em geral não dispõe de acesso à Internet,

1. Exorta a RPDC a pôr fim imediatamente às graves violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos perpetuadas contra o seu povo, as quais podem ser consideradas crimes contra a humanidade e, portanto, sujeitas à aplicação do direito penal internacional;

2. Insta a RPDC a acabar de imediato e permanentemente com as execuções públicas e a abolir a pena capital no país;

3. Pede à RPDC que abandone a prática das execuções extrajudiciais e dos desaparecimentos forçados, o uso da tortura e dos trabalhos forçados, que liberte os prisioneiros políticos e conceda aos seus cidadãos a liberdade de viajar;

4. Exorta as autoridades da RPDC a garantir o acesso à alimentação e à assistência humanitária de todos os cidadãos com base na necessidade;

5. Insta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet;

6. Apela à UE para que apoie a criação de uma Comissão de Inquérito da ONU para avaliar o passado e o presente das violações dos Direitos Humanos na Coreia do Norte e para determinar em que medida essas violações e a impunidade a elas associada podem constituir crimes contra a Humanidade, e insta os Estados-Membros a patrocinarem uma resolução da ONU na Assembleia Geral para esse fim;

7. À luz da gravidade da situação, exorta a UE a nomear um representante especial da UE para a Coreia do Norte, a fim de garantir uma atenção e uma coordenação permanentes, quer no âmbito da própria União Europeia, quer em concertação com parceiros fulcrais, como os Estados Unidos da América e a Coreia do Sul;

8. Insta as autoridades da RPDC a respeitar as recomendações do relatório do Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos do Homem e, numa primeira fase, a autorizar o Comité Internacional da Cruz Vermelha e outros peritos internacionais independentes a efectuar uma inspecção em todos os tipos de centros de detenção e a permitir que os Relatores Especiais das Nações Unidas visitem o país;

9. Exorta o governo da RPDC a garantir a realização de uma investigação cabal com resultados transparentes e satisfatórios, a viabilizar o acesso integral a todas as informações sobre os cidadãos da UE e nacionais de países terceiros suspeitos de terem sido raptados pelas autoridades norte-coreanas ao longo das últimas décadas, e a proceder à libertação imediata dos sequestrados que ainda se encontram no país;

10. Insta os Estados-Membros da UE a continuarem a conceder asilo aos refugiados norte-coreanos e a adoptarem uma abordagem mais sistemática da organização dos procedimentos de protecção ao nível europeu e internacional dos norte-coreanos que fogem à situação desesperante do seu país, e exorta a Comissão Europeia a continuar a apoiar as organizações da sociedade civil que ajudam os refugiados oriundos da Coreia do Norte;

11. Insta a RPC a pôr fim à detenção e ao repatriamento dos refugiados norte-coreanos para a RPDC e a cumprir as obrigações a que se encontra vinculada, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e do Protocolo de 1967, a autorizar o acesso do ACNUR aos refugiados norte-coreanos para que este possa determinar o seu estatuto e ajudá-los a reinstalarem-se em segurança, e a conceder às mulheres norte-coreanas casadas com cidadãos da RPC o estatuto de residentes legais;

12. Apela à RPC para que tire partido das boas relações que mantém com a RPDC para promover a reforma económica e social no país, tendo em vista a melhoria das condições de vida e dos direitos sociais da população norte-coreana;

13. Insta a Comissão Europeia a integrar a questão da situação dos direitos humanos na RPDC e dos refugiados norte-coreanos na RPC em todos os diálogos UE/China ao mais alto nível e no diálogo UE/China sobre os Direitos Humanos;

14. Exorta a Comissão Europeia a conservar os actuais programas de ajuda humanitária e a manter abertos os canais de comunicação com a RPDC, e a monitorizar de forma rigorosa a distribuição de ajuda alimentar e a prestação de ajuda humanitária na Coreia do Norte a fim de respeitar as normas internacionais de transparência e responsabilidade;

15. Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que mantenham o diálogo activo e o apoio às ONG e aos actores da sociedade civil que laboram no sentido de estabelecer pontos de contacto na RPDC, a fim de incentivar a mudanças que propiciem um ambiente mais favorável em termos de direitos humanos;

16. Insta a Comissão a incluir uma cláusula no Acordo de Comércio Livre UE/República da Coreia que preveja a monitorização do respeito dos direitos dos trabalhadores do Complexo Industrial de Kaesong na RPDC;