PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.10.2004 
COM(2004) 692 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 2000/746/CE do Consel ho que autoriza a República Francesa a 
aplicar uma medida derrogatória do arti go 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do 
Conselho relativa à harmonização das legisl ações dos Estados-Membros respeitantes aos 
impostos sobre o volume de negócios 
 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
1. Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sext a Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos 
impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme
1, o Conselho, deliberando por 
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a 
introduzirem ou a prorrogarem medidas especi ais derrogatórias à re ferida directiva a 
fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões 
fiscais. 
2. Regra geral, tais autorizações são conced idas a título temporário, o que permite 
efectuar alguns anos mais tarde uma avali ação para apurar se as medidas especiais 
são adequadas e eficazes. 
3. A Decisão 2000/746/CE do Conselho2 que autoriza a Repúblic a Francesa, através de 
uma derrogação à alínea a) do nº1 da s ecção A do artigo 11º, a incluir na matéria 
colectável do imposto devido sobre a entreg a de bens ou a prestação de serviços o 
valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fo rnecido pelo destinat ário nos casos em 
que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o 
disposto na Directiva 98/80/CE 3. 
4. A referida medida derrogatória permitiu à França evitar uma redução da matéria 
colectável relativamente a determinadas ope rações no sector da joalharia em que o 
cliente fornece ao joalheiro o ouro que adquiriu “para investimento”, que, por esse motivo, está isento do pagamento de IVA, a fim de que o joalheiro lhe entregue um 
bem (por exemplo, uma jóia de ouro com diamante) ou lhe preste um serviço (por 
exemplo, fusão do ouro para obtenção de um anel. 
5. Por carta registada no Secr etariado-Geral da Comissão em 6 de Julho de 2004, o 
governo francês solicitou a prorrogação da Decisão 2000/746/CE que autoriza a 
França a aplicar medidas fiscais especiais no que respeita à matéria colectável de 
certas entregas de bens e prestações de serviços que implicam o trabalho do ouro. 
6. Nos termos do disposto no n°2 do artigo 27º da Sexta Directiva, por carta de 10 de 
Agosto, a Comissão informou os outros  Estados-Membros do pedido apresentado 
pela França e a República Francesa de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. 
                                                
 
1  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 
30.1.2004, p. 44). 
2  JO L 302 de 1.12.2000, p. 61. 
3  JO L281 de 17.10.1998, p. 31. 
 
PT 3   PT 7. A Comissão reconhece que esta medida derrogatória neutraliza os abusos em relação 
ao sistema do IVA e assinala que doi s outros Estados-Membros obtiveram 
derrogações semelhantes. A Comissão já  iniciou os trabalhos com vista à 
racionalização das derrogações prev istas no artigo 27º, podendo as medidas 
derrogatórias em questão ser incluída s nesse exercício. Por conseguinte, a 
prorrogação da medida derrogatória objecto do presente pedido deve ser concedida 
até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações 
previstas no artigo 27º,  que actualmente neutralizam este s tipos de evasão fiscal em 
matéria de IVA ligados à isen ção do ouro para investimento, e, o mais tardar, até 31 
de Dezembro de 2009. 
 
PT 4   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 2000/746/CE do Consel ho que autoriza a República Francesa a 
aplicar uma medida derrogatória do arti go 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do 
Conselho relativa à harmonização das legisl ações dos Estados-Membros respeitantes aos 
impostos sobre o volume de negócios 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Dire ctiva (77/388/CEE) do Consel ho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Esta dos-Membros respeitantes aos impostos sobre 
o volume de negócios - Sistema comum do im posto sobre o valor acrescentado: matéria 
colectável uniforme
4, e, nomeadamente, o nº1 do seu artigo 27º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2000/746/CE, o Conselho auto rizou a República Francesa, através de 
uma derrogação à alínea a) do nº1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, a incluir na matéria colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços o valor do ouro u tilizado pelo fornecedor e fornecido pelo 
destinatário nos casos em que o forneciment o do ouro ao destinatário tenha sido isento 
em conformidade com o artigo 26º-B da Directiva 77/388/CEE ; 
(2) Esta medida derrogatória tinha como obj ectivo evitar abusos em relação à isenção 
concedida ao ouro para investimento e, por  conseguinte, certos  tipos de fraudes e 
evasões fiscais ; 
(3) Por carta registada no S ecretariado-Geral da Comissão em 6 de Julho de 2004, o 
governo françês solicitou a prorrogação da validade da Decisão 2000/746/CE
6 que 
caduca em 31 de Dezembro de 2004; 
(4) Em conformidade com o disposto no nº2 do  artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão, 
por carta de 10 de Agosto de 2004, inform ou os outros Estados-Membros do pedido 
apresentado pela República Francesa e co municou à República Francesa que dispunha 
de todas as informações que considerav a necessárias para apreciar o pedido; 
                                                 
4  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 
30.1.2004, p. 44). 
5  JO C […], […], p. […]. 
6  JO L 302 de 1.12.2000, p. 61 
 
PT 5   PT (5) Segundo as autoridades francesas, a medida  derrogatória autorizada pela Decisão 
2000/746/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados; 
(6) As derrogações prevista s no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a 
evasão fiscal em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento podem ser 
incluídas numa futura proposta de directiva com vista à racionalização de algumas das 
derrogações concedidas em conf ormidade com o referido artigo; 
(7) Por conseguinte, é necessário prorrogar a validade da medida derrogatória concedida 
em conformidade com a Directiva 2000/74 6/CE até à entrada em vigor de uma 
directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 
77/388/CEE que abrange a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor 
Acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou até 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior; 
(8) A medida derrogatória não terá incidências negativas s obre os recursos próprios da 
Comunidade provenientes do IVA, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
O artigo 2º da Decisão 2000/746/CE passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2.º A autorização concedida ao abrigo do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma 
directiva que racionalize as derrogações prev istas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que 
neutralizam a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado, ligada à 
isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.” 
Artigo 2º 
A República Francesa é a destinat ária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente