COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.06.1997 
COM(97) 301 final 
97/0167 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativa à reintrodução da taxa do direito de 12% 
aplicável pela Comunidade em relação a certos produtos do código NC 5607. 
(apresentada peía Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em Janeiro de 1989, as autoridades brasileiras criaram uma imposição de 13% sobre 
o preço FOB das fibras de sisal exportadas. Os exportadores brasileiros dos produtos 
de sisal transformados ficaram isentos do pagamento dessa imposição. 
Dados os riscos de prejuízo para a indústria transformadora comunitária, a 
Comunidade, ao abrigo do n° 1 do artigo XXII, iniciou consultas com o Brasil no 
âmbito do GATT, que, no entanto, não permitiram chegar a qualquer acordo 
satisfatório para ambas as Partes. Nestas condições e a fim de levar o Brasil a alterar 
esse sistema discriminatório, a Comunidade suspendeu, ao abrigo do artigo XXVIII 
do GATT, as consolidações à taxa de 12% sobre os seguintes produtos: 
5607 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, 
revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico: 
- de sisal: 
5607 21 00 Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras 
5607 29 Outros: 
5607 29 10 Com mais de 100 000 decitex (10 g por metro) 
5607 29 90 Com 100 000 decitex (10 g por metro) ou menos 
A Comunidade havia introduzido uma suspensão e não uma alteração definitiva, 
porque tal possibilitava o prosseguimento das negociações com o Brasil com o 
objectivo de permitir a ambas as Partes encontrarem uma solução mutuamente 
satisfatória. 
Paralelamente, a Comunidade estabeleceu, pelo Regulamento (CEE) n° 283/91 do 
Conselho1, os direitos aduaneiros autónomos para os produtos em questão ao nível 
de 25%. 
2. No âmbito das negociações do Uruguay Round, a Comunidade ofereceu uma 
consolidação em 12% dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras de sisal. A 
aplicação desta concessão ficou subordinada, através de uma troca de cartas entre a 
Comunidade e o Brasil, à condição de as autoridades brasileiras eliminarem as 
"imposições à exportação aplicadas a esses produtos na medida em que imposições 
desse tipo não voltassem a ser posteriormente reintroduzidas". 
Neste contexto, a Comunidade assumiu o compromisso de aplicar a concessão de 
12% assim que as autoridades brasileiras confirmassem a eliminação definitiva das 
imposições à exportação aplicadas pelos Estados de Paraíba e da Bahia, que são os 
principais produtores e exportadores de fibras de sisal. 
O Brasil confirmou, por carta, a aprovação do "Convénio ICMS 33/94", bem como 
a adopção dos decretos n° 16293/94 e 3237, pelos quais as exportações de fibras de 
sisal a partir dos Estados da Bahia e de Paraíba ficam isentas, de forma definitiva, 
dessa imposição à exportação. 
1 Regulamento (CEE) n° 283/91 do Conselho de 4.2.1991, JO N° L35 de 7.2.91, p.l 
Todavia, essas medidas não puseram fim a todas as discriminações fiscais em 
detrimento das fibras de sisal exportadas. 
Foi a Lei Complementar n° 87/96 de 13 de Setembro de 1996 que, como o Brasil 
confirmou por carta, isentou do ICMS as exportações de todos os produtos 
primários e produtos industriais semi-acabados, incluindo as fibras de sisal, em 
todos os Estados do Brasil. 
Conclusão 
Na opinião da Comissão, esta medida constitui uma solução mutuamente satisfatória 
que restabelece as condições prevalecentes até 1989. A Comissão recomenda ao 
Conselho que decida a reintrodução imediata da concessão de 12% dos direitos 
aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão. 
Esta concessão fica sujeita à condição de o Brasil não reintroduzir no futuro 
imposições à exportação ou encargos de efeito equivalente sobre as fibras de sisal. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CON$_EyjQ 
relativa à reintrodução da taxa do direito de 12% 
aplicável pela Comunidade em relação a certos produtos do código NC 5607. 
O Conselho de União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os direitos de importação aplicados aos produtos de sisal 
transformados ou a outras fibras têxteis do género Agave dos códigos NC 5607 21 00, 
5607 29 10 e 5607 29 90 foram reduzidos e consolidados em 12% pela Comunidade no 
âmbito das negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round; 
Considerando que a taxa consolidada de 12% aplicada a esses produtos foi 
posteriormente suspensa em conformidade com as disposições do artigo XXVIII do 
GATT e substituída por uma taxa autónoma de 25% pelo Regulamento (CEE) n° 283/91 
do Conselho; 
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay 
Round, a Comunidade se comprometeu a reintroduzir a taxa do direito de 12% assim que 
o Brasil eliminasse definitivamente as imposições aplicadas às exportações de fibras de 
sisal pelos Estados da Bahia e de Paraíba; que a Comunidade assumiu este compromisso 
na condição de não serem aplicadas quaisquer novas imposições à exportação ou 
encargos de efeito equivalente em relação às exportações desses produtos pelo Brasil; 
Considerando que o Brasil confirmou que, por força da Lei Complementar 87/96 de 13 
de Setembro de 1996, as exportações de fibras de sisal estão isentas das imposições 
ICSM em todos os Estados do Brasil; que, por consequência, é conveniente reintroduzir 
agora a taxa do direito de 12% e revogar o Regulamento (CEE) n° 283/91 do Conselho a 
fim de ter em conta o que precede; que a condição supramencionada permanece válida, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho é alterado do seguinte modo: 
Código 
NC Taxa dos direitos 
Designação das 
mercadorias autónomos 
(%) Unidade 
suplementar 
convencionais 
(%) 
5607 
5607 10 00 
5607 21 00 
5607 29 
5607 2910 
5607 29 90 Cordéis, cordas e cabos, 
entrançados ou não, mesmo 
impregnados, revestidos, 
recobertos ou embainhados 
de borracha ou de plástico : 
- Inalterado 
- De sisal ou de outras fibras 
têxteis do género Agave 
- - Cordéis para atadeiras ou 
enfardadeiras 
- - Outros: 
- - - Com mais de 100 000 
decitex (10 g por metro) 
- - - Com 100 000 decitex (10 
g por metro) ou menos Inalterado 
16 
16 
16 Inalterado 
12 
12 
12 
Artigo 2o 
É revogado o Regulamento (CEE) n° 283/91 do Conselho. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas 1997 Pelo Conselho 
O Presidente 
(c 
FICHA FINANCEIRA 
Secção I. Implicações financeiras 
1. Proposta de Regulamento do Conselho que reintroduz uma taxa ào direito de 12% sobre 
certos produtos de sisal. 
2. Rubrica orçamental: (perda de receitas: desconhecida) 
3. Base jurídica; Artigo 113° 
4. Descrição 
A proposta de regulamento resulta de um compromisso assumido pela Comunidade durante 
as negociações do Uruguay Round de restabelecer a taxa inicial de 12% assim que o Brasil 
eliminasse as imposições à exportação sobre as fibras de sisal que tinham levado a 
Comunidade a aumentar para 25% o direito aplicável aos produtos de sisal. 
5. Tipo de receita: Perda de receitas no que diz respeito aos direitos pagos sobre as 
importações provenientes de um país terceiro. 
6. Alteração do nível de receitas: 
A redução do actual direito de 25% para 12% implicará uma perda de receitas de cerca de 
0,2 milhões de ecus. 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 301 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 10 03 
N. ' de catálogo : CB-CO-97-289-PT-C 
ISBN 92-78-21436-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
gr