N? C 56/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
Parecer sobre politica do ambiente, factor fundamental do desenvolvimento económico e 
social 
(90/C 56/06) 
Em 20 de Junho de 1989, o Comité Económico e Social, decidiu, em conformidade com o 
disposto no quarto parágrafo do artigo 20? do Regulamento Interno, elaborar um parecer 
sobre política do ambiente, factor fundamental do desenvolvimento económico e social. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida de preparar os trabalhos 
sobre esta matéria, emitiu parecer, com base no relatório de Danilo Beretta, em 31 de 
Outubro de 1989. 
Em 15 de Novembro de 1989, na 27H Reunião Plenária, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. Um desenvolvimento globalmente positivo das 
interacções e das relações dos seres vivos entre si e com 
o ambiente natural exige um esforço acrescido e uma 
política consequente de protecção do ambiente. Tal 
parece ser o sentido da introdução nos Tratados, com 
o Acto Único, de um capítulo dedicado ao ambiente e 
da decisão de proclamar 1987 Ano do Ambiente. O 
Comité Económico e Social acolheu favoravelmente e 
sublinhou o alcance desta postura que veio conferir 
plena legitimidade jurídica à política comunitária do 
ambiente, tornando-a uma componente de todas as 
outras políticas da Comunidade. 
1.2. Daí resultam novas responsabilidades também 
para o Comité enquanto representante dos agentes da 
vida económica e social. Não é por acaso que, nos 
termos dos novos artigos 1309R e 1309S inseridos no 
Tratado, a consulta do Comité Económico e Social é 
obrigatória relativamente a todas as propostas em 
matéria de ambiente. A consulta do Comité é, além 
disso, obrigatória para todas as propostas que se pren­
dam com a realização do Mercado Único, baseadas no 
artigo 1009A, que prevê um nível de protecção elevado 
em matéria de saúde, de segurança e de protecção do 
ambiente. 
1.3. Entrou-se, pois, numa nova fase de intensifi­
cação da actividade legislativa e normativa em matéria 
de ambiente, harmonizando as disposições na perspec­
tiva do Mercado Único. Nesta fase, assiste-se, também, 
a uma interligação cada vez mais frequente entre os 
aspectos de protecção do ambiente e as outras políticas. 
O Comité já no seu parecer sobre o IV Programa 
havia recomendado à Comissão que, «considerando o 
significado do programa em análise para a política 
económica, social e do emprego», associasse à sua 
realização as organizações dos empregadores, dos tra­
balhadores, bem como os grupos representativos do 
consumidor e as organizações que se ocupam do 
ambiente, convidando-a a criar « condições-quadro que 
garantam adequada colaboração a nível nacional, regio­
nal e local» (l). 1.4. O Comité é uma tribuna privilegiada para o 
confronto de perspectivas entre estes interlocutores, e 
tem-se esforçado, nestes últimos anos, por contribuir 
eficazmente para o diálogo neste domínio, cada vez 
mais essencial para garantir a qualidade do desenvolvi­
mento. 
1.5. Com efeito, os vários pareceres adoptados pela 
Secção do Ambiente puseram sempre em relevo as 
relações entre a harmonização das normas relativas 
ao ambiente a um nível elevado e as consequências 
socioeconómicas dessas disposições em matéria de 
reconversão da produção e em termos de emprego e, 
bem assim, sublinharam a importância da sensibili­
zação dos cidadãos para a temática do ambiente e de 
um especial empenhamento na educação nesta matéria. 
1.6. Já no parecer sobre o IV Programa, o Comité 
sublinhava a importância de uma visão global que 
alargasse o âmbito da directiva relativa à avaliação das 
incidências no ambiente « a todos os sectores abrangi­
dos por uma política e a todas as disposições da Comu­
nidade relacionadas com esta matéria». 
Por outro lado, ao analisar a proposta de regulamento 
relativo a acções comunitárias em matéria de ambiente, 
o Comité sublinhava a insuficiência das dotações orça­
mentais (2), solicitando um aumento a médio prazo. 
Análogo foi o comentário expresso a propósito dos 
fundos de investigação para o programa Step-Epoch, 
destinado a consolidar as bases científicas duma política 
preventiva em matéria de ambiente. 
1.7. Na reflexão iniciada pelo relatório e pelo parecer 
relativos aos «Aspectos sociais do mercado interno», 
reflexão que culminou na elaboração do parecer sobre 
os «Direitos sociais fundamentais comunitários», o 
Comité sublinhou o peso que deve ter a questão do 
ambiente na realização de um crescimento qualitativo 
a nível comunitário, apontando o direito à protecção do 
ambiente como um dos direitos sociais fundamentais. 
(') JOn?C 180 de 8. 7. 1987. (2) JOn?C232de31.8. 1987. 
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O Comité demonstrou, com efeito, que a defesa e a 
valorização do património natural, a salvaguarda dos 
ciclos climáticos naturais, o ordenamento óptimo do 
território, o habitat, as tecnologias limpas e a segurança 
dos produtos do solo e da técnica têm vindo a evidenci­
ar-se como filões para os quais é útil, conveniente e 
— em certos aspectos — até obrigatório orientar a 
investigação e canalizar os investimentos. Tudo isto 
com a consciência de que a possibilidade de orientar a 
economia nessas direcções não diz apenas respeito à 
capacidade de cada Estado-membro por si só, mas, no 
quadro do desenvolvimento de uma « política comum » 
global, à de uma Comunidade Europeia com os olhos 
postos no futuro. 
1.8. Ainda no âmbito desta visão geral, o parecer 
sobre a situação económica da Comunidade no pri­
meiro semestre de 1989 dedica um capítulo à « defesa 
activa do ambiente para uma economia eficiente» (!), 
sublinhando, de harmonia com as precedentes opiniões 
do Comité, o contributo que uma mais ampla e ade­
quada protecção do ambiente pode dar para um cresci­
mento qualitativo e afirmando entre outras coisas: 
« A protecção do ambiente cria postos de trabalho 
por via de investimentos na defesa do ambiente e 
do desenvolvimento de novos bens «ecológicos» 
susceptíveis de serem exportados. É, além disso, 
condição prévia frequente para a reestruturação da 
indústria e a criação de novos postos de trabalho: 
por exemplo nas regiões industriais tradicionais, em 
que o processo de reestruturação é tolhido por 
legados da poluição passada. Acresce que as empre­
sas que mais cedo reconvertam processos de pro­
dução e produtos se verão na posse de vantagens 
competitivas em relação às que não encarem a 
tempo as exigências da política ambiental (con­
forme o exemplo dos automóveis equipados com 
catalizador)». 
1.9. A sinergia desenvolvimento económico/prote­
cção do ambiente no contexto de uma visão integrada 
foi também sublinhada no recente Relatório de Infor­
mação «Uma política para as zonas de montanha». 
1.10. No que se refere à influência da política do 
ambiente nas políticas específicas, é de referir, por fim, 
o parecer adoptado sobre « Ambiente e agricultura », no 
qual se põe em relevo o papel fulcral que os agricultores 
podem desempenhar na protecção do ambiente (2). 
1.11. A necessidade de uma reflexão mais específica 
sobre a relação entre o ambiente e o desenvolvimento 
socioeconómico está de resto confirmada por uma série 
de autorizadas tomadas de posição de representantes 
da Comissão, que vão do discurso do Presidente Delors, 
por ocasião da apresentação do programa da Comissão 
para 1989, às declarações do Comissário Ripa di Meana 
em diversas ocasiões e, em particular, perante a Secção 
do Ambiente do Comité, no dia 27 de Junho de 1989. 
(!) JO n? C 201 de 7. 8. 1989, p. 8. 
(2) JO n? C 298 de 27. 11. 1989. A intenção de a Comissão apresentar um relatório sobre 
o «custo do não-ambiente», recentemente confirmada, 
vem preencher uma lacuna evidente do relatório Cec-
chini: a data de entrada em vigor do Mercado Único 
deve constituir uma oportunidade positiva para o des­
envolvimento de uma política de protecção do ambiente 
de alto nível. 
2. Condições para um crescimento qualitativo 
2.1. As iniciativas das instituições comunitárias 
demonstram, por um lado, quanto a sensibilidade e o 
interesse em relação ao ambiente têm vindo a aumentar 
e a tendência que há para considerar em termos globais 
essa política; e, por outro lado, que as intervenções 
concretas devem manter-se no âmbito da capacidade 
normativa prevista pelo Tratado completado pelo Acto 
Único e das modestas dotações disponíveis. 
Essa situação reflecte a dicotomia que se verifica em 
toda a parte: enquanto no debate entre e no seio de 
ass*ociações, partidos políticos, organizações sindicais e 
das próprias instituições o tema se tornou um ponto 
central para a compreensão de que o nível do compro­
misso em matéria de ambiente já é muito elevado, quem 
tem responsabilidades governativas tem que medir pela 
bitola dos condicionalismos económicos a sua capaci­
dade normativa. 
Acumulam-se, assim, atrasos e comprometem-se as pos­
sibilidades de vir a reequilibrar a situação. 
2.2. O peso, por dificilmente quantificável que seja, 
da degradação das condições reais de bem-estar repre­
sentada pelo custo económico da «não-política de 
ambiente» aponta para a necessidade de conceber, defi­
nir e pôr em execução uma política com produtividade 
diferida, capaz de conciliar a eficiência económica e a 
compatibilidade com o ambiente. 
Em alguns países (Países Baixos, Alemanha e Suíça), 
foram realizados estudos para avaliar em termos econó­
micos o « produto interno ambiental» como indicador 
complementar do « produto interno bruto ». Se é difícil 
fazer um balanço pontual dos custos e benefícios resul­
tantes de uma orientação diversa da produção, do con­
sumo e dos serviços, a cada vez mais frequente ocorrên­
cia de desastres ecológicos, os grandes riscos e as conse­
quências para a saúde da utilização de determinadas 
substâncias, deveriam levar a Comunidade e os Estados-
-membros a dotar-se de instrumentos para a avaliação 
objectiva, preventiva, das vantagens económicas que 
estão na base das grandes opções de orientação. 
Um contributo eficaz da ciência e da tecnologia depende 
da disponibilidade de maiores meios e de uma melhor 
cooperação internacional. 
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2.3. Nesta situação, a reorientação das tendências 
do desenvolvimento tem de abranger grandes zonas. A 
dimensão comunitária parece ser a adequada para 
poder influenciar de forma significativa as novas 
opções, num momento em que, além do mais, a plena 
realização do Mercado Único exige homogeneidade 
nas condições de produção e visa o melhoramento 
qualitativo da competitividade do conjunto das empre­
sas comunitárias(*). Se a política do ambiente a nível 
comunitário for assumida como variável prioritária do 
desenvolvimento, poderá também constituir um factor 
importante para garantir a coesão económica e social 
que vai buscar o seu fundamento jurídico ao Acto 
Único. 
Neste sentido, vai crescendo a consciência dos limites 
do actual modelo de desenvolvimento e de consumo e 
vai-se consolidando a convicção de que, bastante mel­
hor do que a defesa da situação existente, a própria 
reconversão ecológica da produção pode estimular uma 
nova fase de crescimento. 
2.4. Parece, pois, adquirido ou possível um consenso 
suficientemente amplo e firme para permitir a reali­
zação das grandes transformações que virão afectar, 
gradualmente mas de modo significativo, a relação dos 
diversos operadores e de cada cidadão com a estrutura 
socioeconómica em função dos novos modelos que 
poderão configurar-se. 
Há, na verdade, um preço a pagar, e os recursos devem 
ser canalizados para novas prioridades. Além disso, a 
responsabilidade colectiva deve tomar a peito a sua 
dívida para com as gerações futuras. Não significa isto 
que se deva faltar ao « princípio do poluidor-pagador », 
cuja aplicação importa prosseguir com rigor crescente 
para melhor satisfazer a necessidade de prevenção e 
saneamento. Na realidade, não se trata somente de 
reparar a posteriori, fazendo pagar o responsável pelo 
acto poluidor; trata-se, para evitar a degradação, de 
investir os recursos de forma a dar seguimento a modifi­
cações das características da actividade comercial e dos 
processos produtivos compatíveis com a salvaguarda 
da saúde e do ambiente. 
3. Realização a curto e médio prazo de uma acção 
global, concreta e coerente em matéria de ambiente 
3.1. À luz de quanto se disse atrás, parece necessário 
e possível efectuar um salto qualitativo nas acções e 
nas iniciativas comunitárias e, dado o rápido aumento 
(') No «Programa para o pleno emprego nos anos 90» (A Pro-
gramme for Full Employment in the 1990s — Pergamon Press 
1989), redigido pela Comissão Kreisky, lê-se: « Se o programa 
de defesa do ambiente fosse desenvolvido em todos os países 
europeus, o custo marginal teria um efeito multiplicador de 
1,5 a 2; quer dizer, o valor acrescentado seria uma vez e meia 
ou duas vezes a despesa inicial» (página 72). da degradação e o correspondente aumento dos custos 
do saneamento, parece mesmo urgente fazê-lo. 
Uma política do ambiente activa não pode ignorar 
as exigências orçamentais, mas requer a criação de 
condições económicas, sociais, políticas e institucionais 
para que as relações de compatibilidade possam ser 
avaliadas de outra maneira. 
3.2. Sendo verdade que os problemas sociais de 
ontem são os problemas políticos de hoje e se reflectirão 
nos problemas económicos de amanhã, parece imper­
ioso, reconhecida a necessidade de se terem em conta 
as variáveis do ambiente na análise das estratégias 
produtivas, que as opções em matéria de produção 
assentem numa «ética da utilização do ambiente». 
Dessa ética resulta a necessidade de um modelo de 
desenvolvimento que privilegie o crescimento qualita­
tivo e tenha por objectivo apoiar a dinâmica do rendi­
mento per capita real sem explorar excessivamente os 
recursos financeiros nem os resursos naturais do sistema 
socioeconómico. 
3.3. O IV Programa do Ambiente, preparado pela 
Comissão, definiu o princípio da integração da política 
do ambiente nas várias políticas. 
As iniciativas até hoje postas em prática foram descontí­
nuas, sem qualquer coordenação,podendo, porém, os 
resultados conseguidos, embora fragmentários, facilitar 
o lançamento de uma política global e, por isso, melhor 
orientada. 
Por exemplo, os progressos, relativos mas importantes, 
realizados no domínio da poluição atmosférica em con­
sequência da acção comunitária e as iniciativas previstas 
no sector da poluição por lixos urbanos e industriais 
podem ser consolidados e desenvolvidos se for definida 
e aplicada uma estratégia global destinada a favorecer 
a utilização de tecnologias limpas e de produtos não 
poluidores, a reduzir globalmente os lixos que não 
possam ser utilmente reciclados e a descontaminar os 
solos poluídos. Isso exige, aliás, que desde as primeiras 
fases do processo de decisão se tenham em conta os 
efeitos prováveis que as intervenções previstas possam 
vir a ter no ambiente. 
3.4. A degradação do ambiente poderá, por outro 
lado, ser contida e chegar-se a um equilíbrio mais 
aceitável, não só através de disposições normativas mas, 
sobretudo, associando a consciência da problemática 
ecológica ao processo programático decisório em todos 
os sectores de actividade, da agricultura à indústria, da 
energia aos transportes, do turismo ao desenvolvimento 
regional. 
3.5. Consta dos programas da Comissão a intenção 
de proceder a uma análise dos custos do «não-
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-ambiente» e de criar uma Agência Europeia para a 
recolha de informações sobre o estado do ambiente. 
A existência de informações objectivas poderá influen­
ciar de modo significativo o desenvolvimento de uma 
estratégia comunitária que assuma uma melhor inte­
gração das necessidades do ambiente em todos os pro­
cessos técnicos de programação e de decisão, afirmando 
na prática o carácter preventivo da política comunitária 
do ambiente. 
3.6. As informações e as avaliações relativas às con­
dições do ambiente e aos atentados de que este tem 
sido alvo deverão dizer respeito, sobretudo, à qualidade 
do ar e às emissões, à qualidade da água, às substâncias 
poluidoras, aos recursos naturais, ao estado do solo e 
respectiva exploração, bem como à situação dos gran­
des centros urbanos. 
Relativamente a isto, poderia ser conveniente sob o 
ponto de vista económico e bastante positivo em termos 
de dinâmica do saneamento, preparar e equipar agentes 
competentes, não só para a realização de recolhas mas 
também para prestar às empresas conselhos relativos 
ao ambiente, especialmente às pequenas e médias 
empresas, às cooperativas agrícolas, industriais e de 
prestação de serviços. 
Esses agentes poderiam, também, dar informações úteis 
para a sensibilização dos consumidores e especialmente 
dos jovens, em cooperação com as estruturas escolares. 
Tudo isso viria ainda a favorecer a possibilidade de 
coordenação das intervenções sectoriais com as relacio­
nadas com o território, sobretudo na fase transitória 
de saneamento. 
3.7. Uma transposição rápida e correcta, por parte 
dos Estados-membros, das disposições comunitárias em 
matéria de ambiente e uma melhor divulgação da infor­
mação contribuirão para assegurar a sua ulterior poten­
ciação e uma política mais racional neste domínio. 
A situação actual convida, portanto, a reflectir sobre 
a necessidade de definir funções e competências da 
Comunidade e nos Estados-membros, tendo em conta 
os diversos aspectos e os vários tempos de entrada em 
vigor das disposições representativas dos consumidores 
e das organizações de defesa do ambiente. 
3.8. No atinente aos aspectos planetários da questão 
do ambiente, a Comunidade participa enquanto tal 
em negociações internacionais para a salvaguarda da 
camada de ozono que envolve o planeta e na procura 
de uma solução para os gravíssimos problemas da 
redução do espaço florestal e dos processos de desertifi­
cação. O contributo comunitário poderá ser tanto mais 
apreciado nas relações políticas, comerciais, sociais e 
culturais com os países terceiros quanto mais se estiver em condições de aplicar políticas coerentes destinadas 
a aplicação no seu próprio território. 
Nesta perspectiva, é clara a conveniência para os países 
comunitários de aumentarem os meios e os instrumen­
tos ao dispor das instituições comunitárias para pôr em 
prática uma estratégia do ambiente capaz de influenciar 
positivamente tanto a evolução para uma qualidade do 
mercado de natureza diferente como o reequilíbrio dos 
ecossistemas. 
Por outro lado, as vontades políticas expressas por 
ocasião da Cimeira de Paris dos sete países mais indus­
trializados como no que respeita às estruturas produti­
vas e comerciais, no plano estritamente económico. 
3.9. Crescem as responsabilidades não só das insti­
tuições como de todo o organismo social. 
É necessária uma atenção cada vez maior e uma atitude 
mais solidária em questões do ambiente para se conse­
guir uma maior coerência entre a consciência da sua 
gravidade e os comportamentos concretos. É necessário, 
além disso, que sejam garantidos às empresas, às orga­
nizações sindicais e aos cidadãos, através das asso­
ciações representativas dos consumidores e das asso­
ciações empenhadas na protecção do ambiente, instru­
mentos que lhes permitam criar condições em que pos­
sam habilitar-se como protagonistas positivos dos pro­
cessos de mudança. 
3.9.1. O consumidor tem papel de relevo. Com 
efeito, por um lado, escolhe os seus representantes nas 
instâncias políticas e legislativas e, por outro, tendo a 
possibilidade de influenciar o mercado, os seus compor­
tamentos são potencialmente decisivos. 
As associações ecológicas têm um papel identicamente 
importante no que se refere à recolha e interpretação 
de informações em matéria ambiental. A sua influência 
na opinião pública pode ainda contribuir para focar a 
atenção dos cidadãos e das instituições nos temas de 
preservação do habitat e da biosfera. 
Importa, portanto, que os cidadãos disponham de todas 
as informações capazes de fazer entrar nas suas escolhas 
critérios socioeconómico-ecológicos. Importa, também, 
que as suas associações sejam dotadas de instrumentos 
para melhorar e alargar as actividades educativas e 
para exercer influência na definição das disposições 
normativas, nas operações de controlo, na utilização, 
na qualidade e na publicidade dos produtos. 
3.9.2. O mercado e o cálculo económico são para as 
empresas lei. O desenvolvimento da investigação e o 
aperfeiçoamento de técnicas para o ajustamento dos 
processos de laboração, das produções e dos serviços a 
regulamentações mais estritas, se, por um lado, podem 
contribuir para adquirir e consolidar espaços num mer­
cado cada vez mais exigente, por outro, necessitam do 
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estímulo de uma adequada gestão financeira e fiscal 
em apoio de uma estratégia de produção assente num 
melhor uso do ambiente. 
3.9.3. É cada vez mais evidente que os trabalhadores 
consideram um ambiente são tão importante como o 
crescimento óptimo e o pleno emprego e pensam que, 
em termos globais, uma política do ambiente positiva 
pode representar um crescimento do mercado de tra­
balho. 
É por isso que, em vez de adoptarem uma perspectiva 
defensiva, os sindicatos consideram indispensável con­
tribuir activamente para o desenvolvimento de uma 
procura alternativa e para a melhoria das condições de 
trabalho e do ambiente, em termos gerais. 
Eles estão, além disso, conscientes de que a concreti­
zação de um desenvolvimento qualitativo terá, nos 
diversos sectores de actividade, um efeito bastante dife­
renciado no emprego. Consideram, com efeito, que a 
evolução do emprego em consequência da nova orien­
tação do desenvolvimento dependerá de muitas variá­
veis interdependentes, entre as quais o estado da econo­
mia, a natureza das medidas que se pretenda adoptar, 
os critérios de financiamento, a evolução dos preços e 
a influência da procura de bens e serviços no mercado. 
A este propósito, consideram indispensáveis formas 
adequadas de participação nos momentos e nas instân­
cias de decisão a respeito das diversas variáveis. 
4. Meios e instrumentos necessários para dar impulso 
e continuidade à estratégia comunitária para uma 
melhor qualidade de desenvolvimento 
4.1. Uma política cujo objectivo seja a alteração das 
condições económicas, sociais, políticas e institucionais 
de modo a viabilizar novas e diferentes relações de 
compatibilidade, carece de meios e instrumentos ade­
quados. 
A nível comunitário, na fase actual, o desenvolvimento 
dessa política necessita de uma séria reflexão sobre: 
a) A adaptação dos dispositivos institucionais da polí­
tica comunitária do ambiente; 
b) A reorientação da utilização dos recursos próprios; 
c) A disponibilidade de recursos adequados para 
incentivar iniciativas e acções que sejam coerentes 
com as mudanças pretendidas. 
4.2. Adaptação dos dispositivos institucionais 
4.2.1. A análise até agora desenvolvida demonstrou 
ainda que, no tocante aos aspectos económicos mais 
próximos, seria conveniente, por força do intercâmbio 
interno totalmente liberalizado na perspectiva do Mer­cado Único e da incidência da produção comunitária 
no mercado mundial, conceber e pôr em execução uma 
política do ambiente na qual a Comunidade desem­
penhe o papel estratégico de definir, apoiar e coordenar 
as intervenções, de modo a auxiliar cada um dos Esta-
dos-membros na aplicação concreta de todas as medi­
das necessárias para conter a degradação e das medidas 
apropriadas à prática de uma política de prevenção. 
4.2.2. Seria, pois, em primeiro lugar, conveniente 
esclarecer e superar as contradições que o artigo 130? 
do Acto Único encerra e que suscitaram interpretações 
divergentes (política ambiental definida a nível comuni­
tário e encargo financeiro essencialmente suportado 
pelos Estados-membros). 
4.2.3. Além disso, seria conveniente ultrapassar as 
dificuldades que frequentemente têm surgido no estabe­
lecimento da base jurídica para as disposições relativas 
à harmonização com implicações significativas em 
matéria de protecção do ambiente (relação entre o 
artigo 100? A e 1309S do Acto Único). 
4.3. Reorientação dos recursos próprios /• 
4.3.1. A reforma, recentemente adoptada, dos fun­
dos estruturais, destinada a apoiar programas pluria­
nuais, prevê que as acções financiadas sejam compatí­
veis com a política do ambiente. 
Todavia, os respectivos regulamentos só permitem 
financiar acções positivas para o ambiente na condição 
de estarem relacionadas com os objectivos da política 
estrutural. 
4.3.2. Os problemas do ambiente superam ampla­
mente o quadro previsto por esses regulamentos e exigi­
riam, em razão da sua urgência, gravidade e vastidão, 
que se subordinasse à sua resolução as opções das 
políticas estruturais e não o contrário, que é o que está 
previsto e regulamentado na situação actual. 
4.3.3. Uma ligeira mas significativa revisão dos regu­
lamentos possibilitaria, por um lado, uma melhor inte­
gração das modestas possibilidades de financiamento 
actualmente previstas a diversos títulos, para a melhoria 
do ambiente, e, por outro, permitiria salvaguardar de 
forma coerente a finalidade dos três fundos estruturais, 
através de maior ênfase a dar às intervenções viradas 
para a orientação, visando a adaptação das estruturas 
agrícolas, no caso do Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola (FEOGA), favorecendo a valorização 
do território e as potencialidades naturais próprias das 
diversas regiões em relação ao Fundo Europeu de Des­
envolvimento Regional (FEDER) e introduzindo novos 
elementos, em relação com as novas exigências, nas 
políticas de orientação e de formação profissional, no 
que diz respeito ao Fundo Social Europeu (FSE). 
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4.3.4. O problema prático que se levanta é o de 
assegurar a prossecução dos objectivos da política estru­
tural de harmonia, e não em contradição, com uma 
política do ambiente de toda a Comunidade Europeia. 
4.4. Disponibilidade de recursos adequados 
4.4.1. A integração da política do ambiente nas 
outras políticas comunitárias não pode prescindir de 
uma adequada acção de financiamento individualizada, 
susceptível de tomar a cargo as iniciativas que de outra 
maneira poderiam ser consideradas não prioritárias de 
um ponto de vista mais estritamente produtivo, de curto 
prazo. 
4.4.2. Nesta lógica se inscreve a proposta em análise 
no Parlamento Europeu relativa à instituição de uma 
nova rubrica orçamental denominada « Ambiente 95 » 
e destinada a favorecer investimentos no sector do 
ambiente que não possam ser realizados por intermédio 
dos fundos estruturais e sem limitações de carácter 
regional. 
Essa proposta, a ser adoptada, permitirá a existência 
de uma dotação de 20 milhões de ecus para o próximo 
exercício. A dotação do fundo iria sendo aumentada 
até atingir, em 1995,1 % dos recursos comunitários. 
Independentemente de qualquer apreciação quanto à 
importância das dotações previstas, o Comité perfilha 
os objectivos que o Parlamento se fixa e apoia plena­
mente a iniciativa. 
4.4.3. Nesta perspectiva, com base nas disposições 
do IV Programa « Ambiente», poderiam ser intensifica­
das as acções nos sectores prioritários de intervenção, 
estabelecendo-se os critérios de eligibilidade dos progra­
mas relativos a: 
— projectos integrados de gestão para as zonas de 
maior risco, com o fim de se restabelecerem equi­
líbrios ambientais aceitáveis e se recuperarem terras 
abandonadas e poluídas, 
— projectos de conservação activa e de gestão inte­
grada para a reabilitação e melhoramento de ecos­
sistemas naturais e humanizados, 
— projectos destinados à prevenção da erosão dos 
solos, especialmente a desertificação e a desflores-
tação, 
— projectos destinados a conseguir melhor compatibi­
lidade ambiental nos sectores que exercem maior 
pressão sobre o território (energia, química, agricul­
tura, transportes, urbanismo), 
— projectos de reciclagem dos resíduos urbanos e 
industriais e de adopção de tecnologias adequadas 
para a eliminação dos resíduos tóxicos, 
— projectos de protecção das águas e da atmosfera, 
— projectos para conter o declínio dos centros urbanos 
e para o melhoramento das infra-estruturas sanitá­
rias. 4.5. Por um lado, as crescentes dotações que uma 
política do ambiente centrada na prevenção exige e, 
por outro, os imperativos orçamentais, conduzem à 
reflexão sobre as razões da conveniência de alterar o 
destino dado aos recursos comunitários, ou mesmo, de 
prever e definir regras para canalizar «contribuições 
específicas» para o «fundo comunitário para o 
ambiente» que o Parlamento Europeu propõe que se 
crie. 
5. Conclusões 
5.1. Se, como é geralmente reconhecido, o desenvol­
vimento não pode ser identificado com o prossegui­
mento de um crescimento meramente quantitativo e 
indiscriminado, é necessário garantir, ao nível ade­
quado, meios e instrumentos para uma política do 
ambiente que não seja a negação da técnica, mas que 
seja orientada de modo a exprimir todo o seu potencial 
inovador para um desenvolvimento diferente no sentido 
positivo. 
5.2. A mudança do actual modo de produção e de 
consumo exige maior rigor nas formas da regulamen­
tação directa (normas, controlos) e a adopção de medi­
das relativas à formação e à distribuição de recursos 
que permitam formas de incentivo e de apoio através 
de medidas creditícias e fiscais destinadas a facilitar as 
mudanças desejadas. 
5.3. Trata-se, na verdade, não só de evitar a disper­
são de um imenso património de realizações e de capaci­
dades, como de emprestar aos processos usados nas 
actividades produtivas e às características da actividade 
comercial conteúdos cada vez mais respeitadores do 
ambiente e bem assim de orientar a sustentar uma 
procura congruente. 
5.4. Torna-se evidente, em consequência, a necessi­
dade de organizar uma iniciativa comunitária que não 
fique limitada ao controlo ou à previsão, alargando-se 
antes a uma acção directriz para fazer coincidir procura 
e oferta a níveis cada vez mais consentâneos com a 
protecção da saúde e a conservação do ambiente. 
5.5. O Comité manifesta vivamente o desejo de que 
as instituições comunitárias assumam as iniciativas 
actualmente possíveis e levem a efeito a reflexão neces­
sária à concretização das mudanças estratégicas indis­
pensáveis para a reconstituição e salvaguarda dos equi­
líbrios naturais e à melhoria e consolidação das con­
dições de vida. 
A definição e a realização destas alterações no espaço 
comunitário, assim como a participação da Comuni­
dade nas negociações a nível mundial, requerem ainda 
maior continuidade e coordenação das acções articul­
adas que integrem as questões do ambiente nos diversos 
aspectos e nos diversos sectores da actividade comuni­
tária. 
N? C 56/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
O Comité, em conformidade, aliás, com as análises 
feitas e com as avaliações e propostas formuladas no 
presente parecer, considera poder vir futuramente a 
1. Introdução 
1.1. O Comité Económico e Social aprova, quanto 
ao essencial, ressalvadas as observações e propostas que 
se seguem, a proposta da Comissão da criação de uma 
Agência Europeia do Ambiente, cuja necessidade e 
exigência vêm já de trás. O Comité insiste para que o 
Conselho e os Estados-membros a aprovem rapida­
mente e lhe dêem cumprimento com eficácia aos níveis 
europeu, transnacional, nacional e local. 
Expõem-se seguidamente as razões principais que subja­
zem a esta aprovação e a esta instância formal. 
2. Razões e considerações genéricas 
2.1. Uma exigência e urgência transnacional 
2.1.1. A criação de um instrumento comunitário e 
transnacional europeu para o rastreio de dados e a 
vigilância do ambiente tornou-se absolutamente indis­
pensável porque os riscos industriais e naturais, as 
grandes catástrofes dos últimos anos, as experiências dar novos e mais circunstanciados contributos nestas 
matérias. 
positivas e negativas feitas neste campo, confirman cada 
vez mais que o presente e o futuro, a própria visão do 
mundo e da sociedade se baseiam em medida sempre 
crescente nos valores ecológicos, na dependência recí­
proca e na comparticipação activa dos seres humanos 
e da sociedade nos processos de desenvolvimento e nos 
processos cíclicos da Natureza. 
2.1.2. Hoje já não é possível, nem concebível, contra­
por o desenvolvimento à defesa do ambiente e vice-
versa. A opinião de que quanto mais uma economia 
assenta na reutilização contínua das suas próprias 
maüérias-primas tanto mais está em harmonia com o 
ambiente circundante é hoje largamente consensual. É 
agora indispensável, e sê-lo-á cada vez mais, que cada 
instituição, empresa e individuo organizem a sua pró­
pria actividade no quadro de uma consciência ecológica 
baseada em informação ampla e tempestiva, coisa 
impossível sem os necessários instrumentos de infor­
mação e vigilância do ambiente. As formas de produção 
antiecológicas tornar-se-ão, aliás, cada vez mais dispen­
diosas e muitas actividades ver-se-ão, bem assim, preju­
dicadas pela degradação do ambiente. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Agência Europeia do 
Ambiente e a Rede Europeia de Controlo e de Informação sobre o Ambiente 
(90/C 56/07) 
Em 24 de Julho de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 
1309S do Tratado que institui a Comunidada Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do 
Consumo, que emitiu parecer em 31 de Outubro de 1989, sendo relator Enrico Vercellino. 
O Comité Económico e Social, na 271? Reunião Plenária (sessão de 15 de Novembro de 
1989), adoptou por unanimidade o presente parecer.