22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/7 
3.4. O Comité considera que seria muito útil a elabo­
ração de um mapa de toda a área abrangida e uma lista 
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. 
1. Síntese da proposta 
1.1. A proposta LIFE tem por objectivo acrescentar 
um instrumento financeiro à perspectiva legislativa que 
tem dominado a política comunitária em matéria de 
ambiente. Este instrumento foi criado no intuito de dar 
um contributo financeiro às acções de protecção do 
ambiente que são de interesse comunitário mas que não 
beneficiam do apoio dos Fundos Estruturais ou de 
outros mecanismos de financiamento. 
1.2. O LIFE propõe-se ser um meio de ajudar a 
Comunidade a alcançar o objectivo de um «elevado 
nível de protecção » consagrado no Tratado por via do 
Acto Único Europeu, a fim de realizar uma coesão 
ambiental, económica e social entre as regiões e honrar 
os seus compromissos internacionais. O novo instru­
mento financeiro deverá ter os seguintes objectivos: 
— contribuir para reforçar e melhorar a eficácia das 
estruturas administrativas e dos serviços, 
(J) JO n? C 44 de 20. 2. 1991, p. 4 dos países comunitários e não-comunitários envolvidos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
— contribuir para o controlo e a redução da poluição, 
sobretudo através do incentivo da prevenção e da 
utilização de tecnologias adequadas, 
— contribuir para a protecção das zonas sensíveis e 
para a manutenção da diversidade biogenética, 
— dar apoio técnico e financeiro aos países terceiros. 
1.3. A gravidade dos problemas ambientais a resol­
ver, a importância e o interesse que revestem para a 
Comunidade, bem como a capacidade de contribuição 
do país ou da região beneficiária são alguns dos critérios 
que presidem à intervenção no quadro do LIFE. 
1.4. A utilização deste instrumento financeiro pode 
revestir a forma de um co-financiamento, uma bonifi­
cação de juros e/ou de subsídios reembolsáveis ou ainda 
de apoio à assistência técnica e a estudos prévios. Pode 
atingir respectivamente 30 a 50% do custo total para 
investimentos privados e públicos, não podendo ultra­
passar 75% do custo total para os biótopos e os habitats 
de interesse comunitário, enquanto que as medidas 
destinadas à recolha das informações necessárias e à 
prestação de assistência técnica poderão, a título excep­
cional, ser financiadas a 100%. Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à criação de um 
instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (*) 
(91/C 191/04) 
Em 19 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 1309 S do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos sobre este assunto, emitiu parecer em 17 de Maio de 1991 (Relator: T. Roseingrave). 
Na 287? reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer. 
N? C 191/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 91 
1.5. Está prevista a afectação de fundos principal­
mente para o financiamento de programas plurianuais, 
com preterição dos projectos individuais, no quadro do 
regime de associação. 
1.6. Embora os pedidos devam ser elaborados pela 
autoridade competente designada pelo Estado-membro, 
a Comissão pode tomar a iniciativa de solicitar a pes­
soas singulares ou colectivas estabelecidas na Comuni­
dade a apresentação de pedidos de apoio para acções 
que revistam particular interesse para a Comunidade. 
1.7. A Comissão será assistida por um Comité do 
Ambiente, composto por representantes dos Estados-
-membros, o qual se pronunciará acerca das medidas a 
tomar. Prevê-se igualmente o acompanhamento e a 
avaliação das acções a empreender. 
2. Observações 
2.1. Na Generalidade 
2.1.1. O Comité Económico e Social acolhe com 
satisfação a criação do LIFE. O Comité considera que 
este novo instrumento pode constituir um importante 
incentivo para uma aplicação eficaz das políticas 
ambientais desde que dotado de suporte financeiro ade­
quado. A proposta LIFE está assente em fundamentos 
empíricos e teóricos sólidos; é fruto de um balanço 
completo das disponibilidades financeiras existentes e 
concentra-se nas vertentes das políticas que carecem de 
reforço e cujo apoio é compatível com os princípios da 
subsidiariedade e do «poluidor-pagador». Embora o 
Comité se congratule com a ênfase dada à aplicação da 
actual política comunitária (que foi durante muitos 
anos o calcanhar de Aquiles das políticas comunitárias 
em matéria de ambiente), considera que o LIFE deveria 
ser o instrumento financeiro de uma estratégia comuni­
tária de longo prazo no campo ambiental, pelo que 
recomenda que o 5? Programa de Acção lhe seja asso­
ciado. 
2.1.2. O LIFE é inovador pela diversidade de meca­
nismos de financiamento que prevê e pelo facto de a 
Comissão dispor de poderes para incentivar acções caso 
as autoridades competentes designadas pelos Estados-
-membros não tomem a iniciativa. 
2.2. Financiamento 
2.2.1. Tirante o Envireg (acção regional da Comuni­
dade no domínio do ambiente), os instrumentos finan­
ceiros destinados às acções de carácter ambiental têm 
sido tão parcimoniosamente financiados que se limita­
ram a projectos de demonstração em vez de contribuí­
rem para os investimentos directos. Um dos objectivos 
do LIFE é colmatar esta lacuna. 2.2.2. Está prevista a afectação de respectivamente 
30 e 35 milhões de ECU em 1991 e 1992. O nível de 
financiamento para os anos seguintes ainda não foi 
especificado, mas o Parlamento Europeu indicou que, 
no âmbito das novas disposições financeiras, o LIFE 
deveria ter prioridade e obter, até 1995, uma dotação 
anual na ordem dos 500 milhões de ECU. 
2.2.3. O Comité está profundamente convencido de 
que este nível de financiamento é necessário para reali­
zar os objectivos que presidiram à criação do LIFE. 
Para que o LIFE contribua de forma significativa para 
a execução das políticas ambientais da Comunidade, 
deverá ser dotado de recursos financeiros adequados à 
sua função. 
2.2.4. Inicialmente, os recursos financeiros deverão 
provir do orçamento comunitário e não das receitas 
de impostos ambientais, tais como a imposto sobre 
emissões de dióxido de carbono (gaz responsável pelo 
«efeito de estufa»). 
2.3. Prioridades na afectação dos recursos 
2.3.1. Este novo instrumento deverá servir de suporte 
financeiro para a prossecução de quatro objectivos: 
reforço das estruturas administrativas, redução da 
poluição (por via de tecnologias melhoradas), protecção 
das zonas sensíveis e da diversidade biogenética, apoio 
aos países terceiros. A Comissão apresentará ao Comité 
do Ambiente sugestões sobre as prioridades e os cri­
térios a observar. Até 30 de Setembro deverão estar 
definidas as prioridades, devendo as propostas ser apre­
sentadas até ao mês de Março do ano seguinte. Os 
comités nacionais deverão incluir os parceiros sociais. 
2.3.2. O Comité defende uma certa flexibilidade, de 
acordo com o princípio da coesão económica e social, 
na definição das prioridades, considerando todavia, que 
se estas últimas forem objecto de alterações significati­
vas de um ano para o outro, pouco se conseguirá 
realizar. Para que possa haver resultados duradouros, 
é necessário que haja apoio financeiro regular durante 
vários anos. Importa optar por uma visão programada, 
com objectivos estratégicos bem definidos, prevendo os 
recursos necessários à sua realização ao longo de vários 
anos e atendendo aos princípios da subsidiariedade e 
do «poluidor-pagador». 
2.3.3. No que se refere à realização do segundo 
objectivo (redução da poluição), o Comité recomenda 
que o LIFE possa financiar infra-estruturas que permi­
tam reduzir a poluição e que a sua intervenção não se 
confine ao financiamento de projectos de demonstração 
ou de novas tecnologias. 
2.4. Integração dos programas ACA, Medspa, Norspa 
e Acnat 
2.4.1. As acções ACA e Medspa estão já em curso; 
as outras duas iniciar-se-ão em breve. Prevê-se a médio 
prazo a sua integração num único Fundo, com uma 
gestão e um Comité do Ambiente comuns. 
22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 191/9 
2.4.2. O Comité verifica que, na definição e na exe­
cução da política ambiental em geral, há tendência 
para conferir lugar preponderante aos problemas da 
poluição terrestre, em relação aos da poluição dos 
meios marinhos. Por isso, recomenda que, no âmbito 
do LIFE, a protecção das faixas costeiras, objecto do 
programa Norspa, não seja posta de parte e mereça a 
devida prioridade na afectação dos recursos. 
2.5. Associação (« partnership ») e gestão 
2.5.1. O artigo 79 determina que as acções financia­
das pelo LIFE sejam concebidas e aplicadas « em estreita 
concertação entre a Comissão, o Estado-membro em 
causa representado pelas autoridades competentes que 
designará ao nível nacional, regional ou local, e os 
parceiros económicos e sociais interessados». 
2.5.2. No artigo 139 afirma-se que «a Comissão é 
assistida por um Comité do Ambiente, de carácter 
consultivo, composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto.(...) A Comissão 
dará a maior importância ao parecer emitido pelo 
Comité». 
2.5.3. O Comité Económico e Social lamenta que o 
artigo 13? seja omisso sobre a transposição prática do 
princípio da consulta dos parceiros sociais, consagrado 
no artigo 79. A fim de tornar este processo mais transpa­
rente, o CES recomenda a organização de associações 
(«partnerships») a nível nacional para identificar e 
assinalar as prioridades a respeitar na afectação dos 
recursos, acompanhar a execução dos programas a 
nível comunitário e enfrentar os problemas sectoriais e 
transfronteiriços. 
2.5.4. O Comité Económico e Social apoia a ideia da 
criação de um comité consultivo e formula as seguintes 
recomendações: 
a) o Comité do Ambiente não deveria iniciar a análise 
das medidas propostas pela Comissão antes da 
publicação da(s) proposta(s) no Jornal Oficial; 
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. b) a fim de assegurar a máxima transparência, o texto 
da decisão da Comissão deveria ser publicado ime­
diatamente no Jornal Oficial. 
2.6. Financiamento 
Se, no futuro, a Comunidade viera introduzir um 
imposto comunitário sobre as emissões de substâncias 
poluentes, uma parte das respectivas receitas deveriam 
ser utilizadas para apoiar o LIFE. 
2.7. Acompanhamento e avaliação 
2.7.1. A proposta LIFE salienta que os escassos pro­
gressos registados na aplicação das políticas comunitá­
rias em matéria de ambiente justificam amplamente a 
criação deste novo instrumento financeiro; será dada 
devida prioridade a um apoio financeiro a conceder 
neste domínio. 
2.7.2. O Comité reconhece que, com a criação do 
LIFE e da Agência Europeia do Ambiente (AEA), o 
conjunto dos instrumentos de política ambiental da 
Comunidade agora disponível pela primeira vez fornece 
uma base coerente para a análise e a execução desta 
política. Recomenda que seja conferido um papel de 
relevo à AEA, cuja criação foi aprovada faltando agora 
determinar o local da sede, na avaliação dos progressos 
realizados na prossecução dos objectivos do LIFE e 
preconiza que ao relatório periódico que faz o ponto 
da situação em matéria de ambiente seja conferido 
papel de relevo. 
2.8. Estudos 
0 Comité considera que, em certos casos, será necessá­
ria a realização de estudos prévios com vista à definição 
de prioridades para optimizar a utilização dos recursos. 
Recomenda o seguinte aditamento ao título do anexo 
1 (N.T. — página 30 da versão portuguesa do doe. 
COM) (tipos de medidas que podem ser apoiadas pelo 
LIFE): « Se necessário, poderão ser encomendados estu­
dos preparatórios destinados a optimizar as opções em 
matéria de afectação de recursos». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN