Uma vez que a resposta aos desafios da chegada de números muito elevados de pessoas que fogem da Ucrânia não pode ser encontrada de modo suficiente pelos Estados-Membros isoladamente mas pode sê-lo pela União no seu conjunto, a União pode prever um aumento do pré-financiamento a pagar ao abrigo da iniciativa REACT-EU e prever uma nova opção simplificada de custo unitário, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.

A presente proposta baseia-se no artigo 175.º, n.º 3, e no artigo 177.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A proposta limita-se a alterações específicas e excecionais do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 223/2014 e mantém a coerência com outras políticas da União.

A presente proposta de alteração é coerente com o quadro jurídico geral estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e limita-se a alterações específicas e excecionais do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 223/2014. A proposta complementa igualmente a anterior proposta de alteração a este regulamento, no âmbito da proposta CARE da Comissão de 8 de março de 2022, bem como todas as outras medidas destinadas a fazer face à atual situação sem precedentes.

Em resposta ao Conselho, a Comissão aduz a presente proposta de alteração da sua proposta legislativa de 23 de março de 2022. Uma vez que um dos métodos mais eficazes para mobilizar rapidamente o financiamento é utilizar «opções de custos simplificados», que permitem uma execução mais fácil e mais rápida dos fundos da política de coesão e reduzir simultaneamente os encargos administrativos, a presente proposta cria, por conseguinte, um novo custo unitário. Os Estados-Membros podem utilizar este novo custo unitário para facilitar o financiamento das necessidades básicas e do apoio prestado às pessoas a quem foi concedida proteção temporária em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho em todos os Estados-Membros onde essas pessoas são apoiadas. O custo unitário pode ser utilizado por um período máximo de 13 semanas no total, a contar da data de chegada das pessoas à União Europeia.

A execução das medidas será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e n.º 223/2014.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A alteração proposta à proposta da Comissão de 23 de março de 2022 prevê a criação de um novo custo unitário para apoiar medidas destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia.

2022/0096 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU

A proposta COM(2022) 145 da Comissão é alterada do seguinte modo:

(1)O título passa a ter a seguinte redação:

«REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU e ao estabelecimento de um custo unitário»

(2)É inserido o seguinte considerando 5-A:

«Além disso, com vista a simplificar a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a reduzir os encargos administrativos para as administrações dos Estados-Membros e para os beneficiários no contexto da resposta aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia, deverá ser estabelecido um custo unitário. Este custo unitário deverá facilitar o financiamento das necessidades básicas e o apoio às pessoas a quem foi concedida proteção temporária ou outra proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho e a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, em todos os Estados-Membros em que essas pessoas estejam presentes, durante as 13 semanas seguintes à sua chegada à União Europeia. Em conformidade com a proposta da Comissão «Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa» (CARE), de 8 de março de 2022, os Estados-Membros podem também aplicar este custo unitário ao recorrerem à possibilidade prevista no [artigo 98.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013] para financiar essas operações pelo FEDER com base nas regras aplicáveis ao FSE, incluindo quando tal envolva recursos da REACT-EU. Ao utilizarem o custo unitário, os Estados-Membros devem assegurar que aplicam as medidas necessárias para evitar o duplo financiamento dos mesmos custos.»

(3)No artigo 1.º, é inserido, antes do ponto (1), o seguinte ponto:

«(1) É inserido o seguinte artigo 68.º-C:

Artigo 68.º-C

Custo unitário das operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar da Federação da Rússia

Para a execução de operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar da Federação da Rússia, os Estados-Membros podem incluir nas despesas declaradas nos pedidos de pagamento um custo unitário ligado às necessidades básicas e ao apoio às pessoas a quem foi concedida proteção temporária ou outra proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho e a Diretiva 2001/55/CE do Conselho. Esse custo unitário cifra-se em 40 EUR por semana por cada semana completa ou parcial em que a pessoa se encontre no Estado-Membro em causa. O custo unitário pode ser utilizado por um período máximo total de 13 semanas, a contar da data de chegada das pessoas à União Europeia.