Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância de saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública» ()

(96/C 174/02)

Em 12 de Março de 1996, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 129º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Março de 1996 (relator: Markku Lemmetty).

Na 334ª Reunião Plenária de 27 e 28 de Março de 1996 (sessão de 27 de Março de 1996), o Comité Económico e Social aprovou por ampla maioria, com 1 voto contra, o seguinte parecer.

1. O CES e a saúde pública

1.1. Nos último anos, o Comité Económico e Social emitiu vários pareceres no domínio da saúde pública. Em conformidade com o artigo 129º do Tratado de Maastricht, o Comité solicitou por diversas vezes uma melhor coordenação e uma cooperação mais intensa entre os Estados-Membros e entre a Comunidade e as organizações internacionais. Uma melhor coordenação permitiria comparar os resultados no domínio da saúde pública, a fim de encontrar as melhores práticas possíveis e obter um «valor acrescentado» europeu em benefício dos cidadãos dos Estados-Membros.

1.2. No parecer sobre o programa-quadro, o Comité declarou que a política de saúde pública não deveria ser considerada apenas do ponto de vista da prevenção de doenças, mas também como parte da promoção da saúde, baseada numa abordagem horizontal interdisciplinar, pressupondo uma cooperação entre os diferentes domínios. Por outro lado, o Comité solicitou ao Conselho que mandatasse a Comissão para a realização de uma análise global horizontal da saúde pública ().

1.3. A importância da existência de uma informação eficaz e acessível foi apontada em diversos pareceres. O Comité sublinhou, por exemplo, a importância do intercâmbio de informações entre Estados-Membros para reduzir as diferenças de opiniões. Por outro lado, informações adequadas e exactas sobre o estado da saúde pública e sobre indicadores mais de pormenor poderiam servir de base às futuras decisões no domínio da saúde, quer ao nível da Comunidade quer ao nível dos Estados-Membros, a quem, na maior parte dos casos, cabem a responsabilidade e as decisões.

1.4. No parecer sobre a promoção, informação, educação e formação para a saúde (CES 50/95), o Comité convidou a Comissão a «em estreita colaboração com Eurostat, constituir uma estrutura apropriada para a elaboração de dados e indicadores de saúde que permitissem uma melhor compreensão do impacto dos diferentes factores, estilos de vida, comportamentos individuais, condições ambientais e condições socioeconómicas, e um banco de dados a que pudessem ter acesso os Estados e todos os organismos intervenientes na promoção da saúde» ().

1.5. O Comité recomendou, igualmente, a ligação de modo apropriado entre a política de saúde e a dimensão socioeconómica na base da solidariedade, competitividade e emprego, no âmbito da «Europa Social» e da «Europa dos Cidadãos», em especial através do incremento da abordagem horizontal (trabalho, emprego, meio urbano, política de habitação, política agrícola, consumo, ambiente, etc.) ().

1.6. O Comité tem reiteradamente atribuído grande importância à cooperação entre Estados-Membros e sublinhado o princípio da subsidiariedade.

1.7. Assim sendo, perante os argumentos que atrás ficaram, o Comité acolhe muito favoravelmente a nova proposta da Comissão que visa fazer adoptar um programa de acção comunitário relativo à vigilância de saúde, cujo principal objectivo, afinal, é garantir um elevado nível de protecção sanitária a todos os cidadãos europeus.

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1. A Comissão propõe um programa quinquenal com o objectivo de criar um sistema de elevada qualidade para a vigilância da saúde. Este sistema há-de fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros indicadores e dados que sirvam de base para os esforços que desenvolvam no domínio da saúde pública e facilitem, igualmente, a planificação, a vigilância e a avaliação dos programas e acções comunitários na observância do princípio da subsidiariedade.

2.2. O programa comunitário de vigilância da saúde compreende o desenvolvimento de uma rede, apoiada na utilização da telemática, para a recolha e difusão de informação e de indicadores relativos à saúde e o desenvolvimento da capacidade de análise de dados e de produção de relatórios, artigos e outro material de informação referente à saúde.

2.3. O programa engloba:

a) o estabelecimento de indicadores comunitários de saúde;

b) a criação de uma rede para a partilha de dados à escala comunitária;

c) análises e relatórios.

2.4. A proposta da Comissão prevê que a escolha dos indicadores de saúde comunitários proporcione os instrumentos necessários à vigilância do estado da saúde da população e dos factores determinantes da saúde na Comunidade, e à planificação, vigilância e avaliação dos programas e acções comunitários. De igual modo, serão fornecidas aos Estados-Membros informações sobre a saúde que contribuirão para o desenvolvimento da política de saúde.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité considera que a proposta de decisão da Comissão e a comunicação que a apoia se fundam numa base realista e sã; os objectivos e os princípios da proposta são aprovados pelo Comité.

3.2. O tema é de grande relevo. O programa de vigilância da saúde proposto é necessário, para que a União possa desempenhar o seu papel no tocante à saúde pública. O trabalho de preparação foi levado a cabo com cuidado e competência. As acções propostas estão bem fundamentadas.

3.3. O problema principal, quer a nível nacional quer internacional, revelou-se ser a ausência de indicadores de saúde suficientemente amplos para permitir a avaliação do impacto das medidas da política de saúde e a difícil comparação desses indicadores.

3.4. O desenvolvimento e criação de novos indicadores será, provavelmente, o resultado mais importante do programa. O Comité é de opinião que o programa deveria dar sobretudo relevo ao trabalho de desenvolvimento.

3.5. O Comité considera que as opiniões da Comissão sobre os princípios do sistema de vigilância da saúde são correctas:

- utilizar os sistemas já operacionais e a informação existente;

- evitar todo o trabalho suplementar e a duplicação de trabalho;

- não impor exigências inúteis ou injustificadas aos Estados-Membros;

- avaliar os custos e os benefícios;

- ser o mais flexível possível.

3.5.1. O Comité gostaria, em especial, de sublinhar a importância da cooperação da Comissão com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). A Comissão deveria também prestar atenção às possibilidades de cooperação com as outras agências europeias, como a Agência Europeia do Ambiente, a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. É necessário dispor de dados comparáveis, quer provenientes dos Estados-Membros quer de países terceiros.

3.5.2. Quanto à participação de países terceiros e dos países associados, o Comité gostaria de ver acrescentada à proposta a menção da cooperação com todos os países mediterrâneos, cooperação essa assente em acordos.

3.6. É também importante a cooperação com os Estados-Membros a fim de dar um valor acrescentado ao trabalho empreendido. A análise e a interpretação dos dados recolhidos são uma tarefa exigente, que inclui uma grande parte de investigação e de competência. Dever-se-ía recorrer a instituições especializadas e a peritos dos Estados-Membros. Uma parte dos escassos recursos orçamentais propostos poderia, por exemplo, ser utilizada para apoiar a sua participação e contributo.

3.7. O Comité regista com agrado que os relatórios referidos no artigo 7º da proposta da Comissão serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social. Isso reforça a prática estabelecida em matéria de programas de saúde pública.

4. Indicadores de saúde da Comunidade

4.1. De acordo com a proposta da Comissão, o estabelecimento de indicadores de saúde compreende a identificação e análise dos indicadores existentes e a selecção e ou a criação de indicadores comunitários e sua definição. De igual modo, o trabalho de desenvolvimento deveria tomar em consideração, por um lado, os trabalhos - anteriores e actuais - de investigação e de desenvolvimento realizados nos e financiados pelos Estados-Membros e, por outro, os trabalhos - anteriores e actuais - levados a cabo nos diferentes países da Comunidade e financiados pela União Europeia.

4.2. Segundo a proposta, a Comissão seria assistida por um comité formado por dois representantes de cada Estado-Membro. O Comité considera que é muito importante que a competência existente nos Estados-Membros e nos outros comités incumbidos da gestão das estatísticas de saúde e segurança seja utilizada no trabalho preparatório da selecção dos domínios e dos conteúdos dos indicadores de saúde. O Comité sublinha, em especial, a importância da consulta do Comité Consultivo sobre a Segurança, a Higiene e a Saúde no Trabalho.

4.3. O Comité verifica que uma parte importante do programa, a referente aos domínios e conteúdos dos indicadores, se encontra sob a forma de anexo à comunicação (Anexo A). Muito embora seja de carácter geral e preparatório, o Comité propõe que essa lista figure em anexo à própria proposta, a fim de que esta contenha informações sobre os domínios dos indicadores.

4.4. A propósito da lista (Anexo A) a juntar à proposta, o Comité tece alguns comentários preliminares e de princípio. No desenvolvimento desta lista há que sublinhar o seguinte:

- O conceito de saúde e dos factores que a determinam deverão ser suficientemente amplos para que os dados reflictam tanto as avaliações profissionais com as opiniões das pessoas.

- A noção de saúde deverá, também, incluir os factores de saúde ao nível comunitário local e ao nível individual, para além das doenças propriamente ditas e das incapacidades; estes dados ajudarão à promoção da saúde. Assim, há que ter em conta os factores socioeconómicos e os factores relativos ao trabalho e ao ambiente enquanto factores com influência sobre a saúde. Nestas condições, há que considerar os hábitos de saúde, nomeadamente os hábitos alimentares.

- Uma das prioridades da Comunidade é a protecção do consumidor. Deste ponto de vista, os domínios essenciais são, entre outros, a qualidade, a oferta e o financiamento dos serviços de saúde, bem como a sua obtenção equitativa. A Comissão invoca-os indirectamente na comunicação, ao tratar da viabilidade e da rentabilidade do desenvolvimento de estatísticas relativas à protecção das informações no domínio da saúde pública. Os direitos dos pacientes e a sua aplicação prática são igualmente um factor importante.

5. Recolha de dados e difusão da informação

5.1. O Comité sublinha que a protecção das informações sobre os indivíduos deve ser garantida, quer no estabelecimento dos indicadores quer na recolha de dados.

5.2. Para além das fontes de informação existentes, são também necessários inquéritos separados, uns realizados anualmente (de acordo com a natureza dos dados desejados), outros com menor frequência. Esses inquéritos deveriam ser desenvolvidos nos diferentes Estados-Membros a fim de se tornarem parte do sistema de informações sobre a saúde. Eis por que os procedimentos essenciais utilizados deveriam ser desenvolvidos num trabalho de colaboração, a fim de serem o mais apropriados e comparáveis possível.

6. Análise e difusão

6.1. É desejável que se prossiga o desenvolvimento da difusão de informações, em especial através de redes electrónicas, mas deverão ser também utilizados outros meios, sem esquecer o aproveitamento de outros projectos correspondentes.

6.2. O trabalho de formulação, recolha, análise e interpretação dos indicadores de saúde exige a ligação em rede dos Estados-Membros e das instituições especializadas.

7. Relação com os outros princípios de acção e os domínios de actividade da Comunidade

7.1. A comunicação da Comissão apresenta uma lista de domínios referentes à proposta apresentada.

7.1.1. Em especial, o Comité atribui grande importância à cooperação no domínio da saúde e da segurança dos trabalhadores, a fim de obter uma imagem da extensão das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho.

7.1.2. Para o programa-quadro de informação estatística para 1993-1997, o Eurostat fornece dados estatísticos valiosos em domínios como a saúde e a segurança, o emprego, as condições de vida, a protecção social, considerados como prioritários para os programas sectoriais da política social, da coesão económica e social e da protecção dos consumidores. Em 1994, foi lançado um Painel Comunitário das Famílias (CHPS), cobrindo, nomeadamente, demografia, rendimento, população activa, educação, alojamento e certos aspectos de saúde.

7.1.3. A proposta da Comissão de apoio ao intercâmbio de dados, por via telemática (IDA), entre administrações na Comunidade prevê três projectos no domínio da saúde.

7.1.4. O Comité refere também as acções, no domínio da saúde pública, dos terceiro e quarto programas--quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Deverá ser contemplada a fundação de uma Câmara de Compensação Europeia para Resultados de Saúde.

8. Conclusões e avaliação

8.1. O Comité considera importante a proposta da Comissão e manifesta-lhe o seu apoio.

8.2. O Comité sublinha a relevância do estabelecimento e da manutenção dos indicadores de saúde e considera importante que os utilizadores dos dados participem no trabalho de desenvolvimento.

8.3. Pode ser difícil adaptar, no mesmo quadro, todos os indicadores necessários à vigilância geral da saúde pública e da política de saúde, bem como os indicadores actualmente exigidos em certos programas de acção da União Europeia relativos à saúde pública. Será, talvez, melhor desenvolvê-los, de futuro, em paralelo, sem deixar de fazer um desenvolvimento de indicadores em separado, quando necessário.

8.4. O Comité chama a atenção para o orçamento previsto para o programa. As dotações para a recolha e difusão de dados são escassas, dada a importância da política de saúde da União Europeia e dos Estados-Membros. Atendendo à importância fundamental do programa, o seu orçamento deveria ser aumentado.

Bruxelas, 27 de Março de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 338 de 16. 12. 1995, p. 4.

() JO nº C 388 de 31. 12. 1994.

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() JO nº C 102 de 20. 4. 1995.

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