28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/5 
1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de 
directiva da Comissão relativa à família MAC (pacotes de 
normas para a difusão directa de televisão por satélite). 
2. O Comité considera que os sistemas MAC contribui­
rão, de maneira decisiva, para a cooperação europeia e 
permitirão uma melhor informação mútua nos domínios 
da cultura e dos sistemas sociais e políticos entre os Estados 
europeus. Além disso, é importante para o desenvolvimen­
to económico da Europa que, através do desenvolvimento 
das novas tecnologias, a indústria deste sector não só 
receba estímulos mas também uma nítida melhoria das suas 
perspectivas de mercado. 
3. Os sistemas MAC utilizam o novo método de 
transmissão electrónica dos sinais e, comparados com os 
sistemas precedentes, saem muito mais baratos para o 
consumo. Desta maneira, e em relação aos métodos 
tradicionais, é possível transmitir um maior número de 
informações. Os sistemas MAC foram especialmente 
concebidos para os satélites de difusão directa e estão bem 
adaptados às suas características de transmissão. A grande 
vantagem destes sistemas reside no melhoramento da 
qualidade da imagem e — graças à utilização das técnicas 
numéricas — do som. A superposição dos sinais de 
luminosidade e de cor ao nível da imagem foi suprimida. 
Poder-se-ão igualmente propor canais multi-som para a 
difusão de programas televisivos em várias línguas, o que 
reveste uma importância partcular no âmbito da coopera­ção europeia e de uma melhor compreensão mútua entre os 
povos da Europa. Esta aspecto é primordial no que diz 
respeito aos satélites de teledistribuição directa cujas zonas 
de recepção não correspondam às fronteiras nacionais. 
4. Segundo o parecer do Comité, é importantíssimo, na 
óptica da cooperação europeia quando existem dois 
sistemas (PAL e SECAM) de teledifusão clássica, que a 
técnica da difusão por satélite seja baseada, daqui para o 
futuro, num sistema uniformizado. 
5. Uma outra vantagem prende-se com a possibilidade 
de construir, no futuro, antenas receptoras para satélites, 
de dimensões mais reduzidas e por conseguinte menos 
onerosas. Os seus preços poderão alinhar-se cada vez mais 
pelo das antenas de televisão clássicas, o que aumentará 
nitidamente a possibilidade de difusão dos programas por 
satélite. Os países com alta densidade de cablagem também 
devem beneficiar das vantagens desta solução. 
6. O Comité espera que os telespectadores possam, com 
o tempo, adaptar-se às especificações técnicas comuns, 
sendo-lhes no entanto propostas, durante a fase de 
transição, soluções provisórias aceitáveis. 
7. O Comité espera igualmente que o Comité, em 
virtude do artigo 3? da directiva, tome devidamente em 
conta o parecer das sociedades de radiodifusão e da 
indústria do sector. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a protecção jurídica das topografias originais de produtos semicondutores 
(86/C 189/04) 
A 20 de Janeiro de 1986, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos termos do 
artigo 198? do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramenciona­
da. 
A secção da Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, responsável pela preparação do trabalho 
do Comité sobre o assunto, adoptou o parecer a 2 de Abril de 1986, segundo o parecer do 
Sr. Noordwal (Relator). 
Aquando da 236? sessão plenária de 23 e 24 de Abril de 1986 (reunião de 23 de Abril de 1986), o 
Comité adoptou o seguinte parecer: 
N? C 189/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
O Comité apoia totalmente a iniciativa da Comissão, no 
que se refere à introdução de uma directiva sobre a 
protecção jurídica das topografias originais dos produtos 
semicondutores. O Comité concorda plenamente com os 
assuntos propostos pela directiva mas espera que o 
Conselho e a Comissão tomem nota das observações que se 
seguem. 
1. Observações gerais 
1.1. As funções dos semicondutores dependem muito 
das topografias desses produtos, cuja concepção exige um 
investimento em termos humanos, técnicos e financeiros. O 
Comité também reconhece a importância da indústria de 
semicondutores. 
1.2. Deve evitar-se a imitação de topografias. Uma 
pequena minoria dos Estados-membros tem medidas de 
protecção jurídicas, enquanto uma grande maioria não 
tem. É portanto necessária a implementação de medidas de 
protecção jurídicas. 
1.3. A conclusão do mercado interno exige que isto seja 
aplicado adentro de um enquadramento comunitário. Por 
isso, o Comité sublinha a necessidade de diligências, tão 
equilibradas quanto possível, da parte de todos os 
Estados-membros. Uma vez a directiva aprovada, os 
Estados-membros passarão à aplicação das leis neste 
campo. Devem continuar a consultar-se mutuamente no 
que se refere a projectos de legislação sob a égide da 
Comissão a fim de evitar soluções divergentes. 
1.4. A proposta limita-se a certos princípios básicos 
(quem e o que deve ser protegido, direitos exclusivos de 
pessoas protegidas, duração da exclusividade), deixando à 
legislação nacional disposições mais detalhadas, necessá­
rias à implementação destes princípios. O Comité está de 
acordo com esta posição. 
1.5. A proposta da Comissão tem igualmente como 
objectivo conseguir a protecção das topografias da 
Comunidade Europeia para os Estados Unidos. O Comité 
admite que as diferenças entre a implementação e a 
tecnologia dos Estados Unidos de América e de CEE 
possam continuar, uma vez que esteja garantida a 
reciprocidade entre os Estados Unidos de América e a 
Comunidade Europeia. Nos termos das disposições 
jurídicas dos Estados Unidos de América, a protecção dos 
produtos semicondutores da CEE no mercado dos Estados 
Unidos de América ficará prejudicada, a não ser que a CEE 
decida actuar em breve. É por isso que o Comité propõe a 
adopção urgente desta directiva pelo Conselho, aconteça o 
que acontecer, antes de Junho de 1986. Chama também a 
atenção da Comissão para que sejam dados os passos 
necessários, de forma a garantir o prolongamento máximo 
da protecção provisória nos Estados Unidos de América. 
Todavia os Estados-membros deverão dar por terminado o 
estabelecimento das medidas legislativas, necessárias à satisfação da directiva, o mais depessa possível e, no 
máximo, até 1 de Outubro de 1987. 
2. Observações específicas 
2.1. Artigo 1° (Definições) 
2.1.1. O Comité está de acordo com as definições 
propostas pela Comissão. Deve salientar-se, contudo, que 
na definição l.c) «exploração comercial», a terminologia 
« um produto semicondutor manufacturado por meio da 
topografia », não nos parece cobrir todas as alternativas. O 
Comité propõe o emprego da frase « um produto semicon­
dutor que seja a reprodução da topografia». 
2.1.2. No que se refere a «topografia», o Comité 
gostaria de sublinhar que esta palavra é uma descrição mais 
significativa do caracter técnico do objecto em questão do 
que o termo americano «mask work» e a expressão 
«circuit layout» empregadas nas referências à legislação 
japonesa. 
2.2. Artigo 2° (Protecção de topografias) 
2.2.1. Uma vez que esta diligência é, do ponto de vista 
jurídico, a mais realista, o Comité está de acordo com a 
proposta da Comissão de que o único critério aceitável deve 
ser a «originalidade» e não a «novidade». É esta a 
recomendação para o Tratado, proposta pela Organização 
Mundial de Propriedade intelectual (OMPI). O Comité está 
de acordo com a proposta da Comissão que impede a 
protecção aos chamados produtos «vulgares» («triviali-
ties»), adoptando o termo «lugares comuns» no n? 3, do 
artigo 2? 
2.2.2. O Comité deseja que a directiva esclareça que a 
protecção cobre, não só o conjunto, mas também os 
componentes originais de uma topografia original. 
2.3. Artigo 3? (Beneficiários de protecção) 
2.3.1. Números 1 e 2 
O Comité entende que os números 1 e 2 devem ser revistos 
seriamente e simplificados pela Comissão. Ela propõe o 
seguinte: 
« A protecção deve ser aplicada em favor das pessoas — e 
dos seus sucessores de direito — que sejam os criadores 
de topografias originais dos produtos semicondutores e 
que sejam nacionais ou residentes de um Estado-
-membro. 
No entanto, as sociedades ou empresas residentes (nos 
termos do artigo 58? do tratado CEE) devem ter um 
vínculo real e contínuo com a economia do Estado-
-membro». 
28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/7 
2.3.2. Número 3 2.4.2. Número 3 
O Comité aprova o projecto da Comissão e, uma vez que 
não se espera para breve o estabelecimento de um tratado 
internacional, ela pede ao Conselho uma proposta da 
Comissão, a garantir a protecção para pessoas oriundas de 
países terceiros, casos estes países terceiros assegurem a 
reciprocidade para com os Estados-membros da Comuni­
dade. Contudo, o Comité espera que seja encontrada uma 
solução internacional que torne possível o «tratamento 
nacional». Isto exige da parte da Comissão uma participa­
ção activa, em colaboração com os Estados-membros 
aquando das conversações OMPI. 
2.4. Artigo 4? (Formalidades) 
2.4.1. Número 1 
O Comité geralmente opõe-se a registos ou a depósitos 
obrigatórios. No entanto, a Secção reconhece que, 
sobretudo por razões de política comercial (por ex. vis-à-vis 
Estados Unidos da América e Japão), não existem razões 
para que seja mais fácil obter protecção (i.e., sem 
formalidades) nos Estados-membros do que noutros 
países. Por isso, o Comité está de acordo que, pelo menos 
alguns Estados-membros, optem por essas formalidades. 
Contudo, insiste para que o registo e o depósito 
obrigatórios sejam de preço acessível e simples. As regras 
que presidem ao registo e ao depósito devem portanto 
limitar-se ao estritamente necessário para garantir o 
reconhecimento normal da topografia protegida. O Comité 
chama em particular a atenção para o facto que a 
disposição que autoriza os Estados-membros a exigir mais 
formalidades para o depósito de « material que identifica, 
descreve ou exemplifica a topografia ou qualquer combina­
ção destes materiais » não deve, seja em que caso for, levar à 
revelação, junto do público, da informação considerada 
pelo depositante como confidencial. Qualquer compromis­
so tendente a fornecer uma «descrição», seria além disso 
completamente impossível de respeitar na prática. As divergências adentro da Comunidade, que possam ser 
provenientes de diferenças introduzidas nas formalidades 
em um ou outro dos Estados-membros devem ser 
proibidas. O Comité aprova o projecto do texto e insiste 
que em circunstância alguma se devem permitir barreiras 
ao comércio, que resultem da introdução de novas técnicas 
administrativas ou legais devido ao seu peso, carácter 
oneroso ou lentidão. 
2.5. Artigoa 2<? .5 e 5? 
engineering ») 3 (A chamada «reverse 
O Comité está de acordo com o exposto no memorando da 
Comissão (número 28) e entende que uma exposição 
poderá esclarecer melhor estes números O Comité 
concorda com a regra segundo a qual o resultado de um 
estudo de reverse engineering, sendo por si mesmo uma 
topografia original, beneficia, por si própria, de protecção. 
2.6. Artigo 6? (Duração de protecção) 
O Comité acha que a protecção automática, a partir da 
data em que uma topografia é fixada ou codificada pela 
primeira vez, é um elemento importante e considera um 
período de protecção de dez anos, como o mínimo 
adequado. 
2.7. Artigo 8? (Marcação) 
O Comité acha que a marcação distintiva dos produtos 
semicondutores deve ser fornecida aos Estados-membros 
para que estes possam ter uma base para a escolha. 
Contudo o « T » não deve ser imposto como marca única. O 
Comité prefere conceder uma certa liberdade de acção, no 
sentido de começar a reconhecer um símbolo de marcação 
internacional, que, de preferência, seria o «T». 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, com vista à adesão do Reino de 
Espanha e da República Portuguesa, a Directiva 77/93/CEE, relativamente às medidas de 
protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos para os vegetais 
ou produtos vegetais 
(86/C 189/05) 
Em 24 de Janeiro de 1986, em conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada.