Anúncio de consulta referente a uma eventual legislação sobre a incorporação de tecnologias dissuasoras da contrafacção em produtos com capacidade para processar imagens digitais

(2003/C 255/13)

No âmbito da protecção das notas de euro contra a falsificação, o Banco Central Europeu (BCE) convida os fabricantes estabelecidos na União Europeia (UE) e, bem assim, os importadores ou distribuidores de produtos com capacidade para processar imagens digitais (a seguir designados por "indústria") a apresentarem os seus comentários relativamente ao pedido feito pelo BCE à Comissão das Comunidades Europeias para esta iniciar um processo legislativo conducente à imposição de incorporação de tecnologias dissuasoras da contrafacção nos referidos produtos. Tal legislação seria aplicável aos produtos fabricados, importados ou distribuídos na UE. Podem apresentar comentários todas as pessoas, organizações ou grupos de organizações.

Dissuasão da contrafacção

O BCE, de parceria com algumas das mais importantes autoridades emissoras de notas de banco, constituiu o Central Bank Counterfeit Deterrence Group (CBCDG) para lidar com a ameaça que representa, para o papel-moeda, a utilização crescente de computadores pessoais, impressoras de jacto de tinta, dispositivos de reconhecimento óptico, ferramentas de tratamento de imagem digital e de outros produtos de processamento deste tipo de imagens. O CBCDG, que foi instituído pelos Governadores dos bancos centrais do G-10, está a tentar obter o empenhamento do indústria no desenvolvimento e implementação de tecnologias que previnam a reprodução digital de imagens de notas de banco. Para promoverem a prossecução deste objectivo, o BCE e outros bancos centrais que compõem o CBCDG começaram a solicitar o apoio da indústria no sentido de passarem a incorporar tecnologias dissuasoras da contrafacção nos seus equipamentos e aplicações informáticas.

As iniciativas

O CBCDG desenvolveu uma tecnologia dissuasora da contrafacção que se encontra presentemente ao dispor dos fabricantes de equipamento ou de aplicações informáticas para utilização gratuita. Várias empresas internacionais já começaram voluntariamente a incorporar a referida tecnologia nos respectivos produtos. No entanto, e dada a dimensão deste segmento de mercado, não se considera ser uma opção viável a celebração de acordos individuais com cada uma das empresas afectadas.

Em consequência, está-se a ponderar a promulgação de legislação comunitária adequada. Tal legislação iria exigir que todos os equipamentos, aplicações informáticas ou outros produtos manufacturados, importados, distribuídos ou vendidos no território da UE, com capacidade para capturar ou transferir imagens de, ou para, sistemas informáticos, ou de manipular ou produzir imagens digitais para fins de contrafacção, passem a incorporar tecnologias dissuasoras da contrafacção.

Convidam-se todas as pessoas, organizações ou grupos de organizações que possam vir a ser afectadas pela referida legislação a apresentarem os seus comentários sobre, entre outros aspectos, o possível impacto de uma tal legislação em termos de:

1. produtos;

2. custos;

3. posição competitiva dentro e fora da UE;

4. quota de mercado; e

5. efeitos previsíveis no negócio.

Convidam-se todos os interessados a apresentarem os seus comentários o mais tardar até ao dia 19 de Dezembro de 2003, em Inglês ou noutra língua oficial da Comunidade, por mensagem de correio electrónico a enviar para cac@ecb.int ou por correio registado endereçado ao Counterfeit Analysis Centre (Centro de Investigação da Contrafacção de Moeda) Banco Central Europeu Kaiserstraße 29 D - 60311 Frankfurt am Main

Poderão realizar-se seminários de informação, dependendo do nível e natureza da resposta a este pedido.

O BCE poderá publicar os comentários recebidos, excepto as partes destes cujo carácter confidencial seja assinalado pelo apresentante, e utilizá-los no contexto dos seminários acima mencionados ou em conversações com o legislador comunitário.

Para mais informações sobre a luta contra a falsificação do euro, consultar:

http://www.europa.eu.int/comm/anti_fraud/pages_euro/index_en.html

ou

http://www.euro.ecb.int