Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação no mercado de produtos biocidas»

(96/C 174/10)

Em 15 de Março de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 5 de Março de 1996, sendo relator K. Gardner e co-relatores W. Aspinall e H. Wilms.

Na 334ª Reunião Plenária de 27 e 28 de Março de 1996 (sessão de 27 de Março de 1996), o Comité adoptou, por maioria, com um voto contra e duas abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Antecedentes

Esta proposta é o resultado do desacordo entre instituições. A Comissão, no artigo 4º da Proposta sobre produtos biocidas () propõe princípios comuns de avaliação de processos e, no artigo 26º, o procedimento habitual de recurso a um comité consultivo neste domínio. Habitualmente o Conselho converte-o em comité de regulamentação de modo a continuar a deter o poder nas suas mãos.

Em resultado de Maastricht, o Parlamento Europeu passou a ter poder para participar também no processo e quis que os princípios comuns fossem estabelecidos mediante uma alteração da proposta original.

1.2. Biocidas

Os produtos biocidas são compostos que actuam sobre as pragas. Abrangem uma vasta gama de produtos - desinfectantes, rodenticidas, preservadores da madeira, etc., mas não incluem os produtos fitossanitários.

1.3. O parecer do CES sobre a proposta original

O Comité emitiu um parecer () em que aprovava, de um modo geral, a proposta de directiva, não deixando de sugerir uma série de melhoramentos. Era a seu contento o disposto nos artigos 4º e 26º e aduziu observações sobre apenas um dos cinco anexos pormenorizados.

2. Observações na generalidade

O Comité não coloca objecções a que a proposta em apreço estabeleça os princípios comuns por estes visarem assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente através de uma avaliação nacional harmonizada dos processos.

3. Observações na especialidade

(Os números referem-se ao Anexo da Proposta.)

3.1. Ponto 11

Aprova o Comité que se estabeleça que os Estados--Membros «devem cooperar»; «têm imperativamente de cooperar» seria ainda melhor para garantir que não haja adiamentos indevidos.

3.2. Ponto 16

O Comité dá particular importância à avaliação global do risco e sublinha que ela deve ser feita à luz do nº 5 do artigo 9º da proposta de directiva original.

3.3. Ponto 21

Para os trabalhadores industriais ficarem de facto abrangidos, a palavra «profissional» deveria ser substituída, em todas as versões linguísticas, por «profissional e trabalhadora da indústria».

3.4. Ponto 35

Visto que, por definição, «animais» são as espécies alimentadas ou conservadas pelo ser humano, impõe-se que este ponto seja antecedido da epígrafe: «Efeitos nas pragas e nos vertebrados nocivos».

Também se impõe uma definição de «humane», na versão em língua inglesa («propriedades eticamente aceitáveis» na versão em língua portuguesa), para evitar o risco de a tónica ser posta no efeito no observador e não no efeito no animal observado. «Humane», na versão em língua inglesa, deveria ser substituído por «does not cause unnecessary suffering».

3.5. Ponto 48

Aditar no final:

«em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis. Quando tal seja apropriado, os Estados-Membros podem pedir a utilização de métodos adequados de controlo da resistência».

3.6. Ponto 51

Aditar no final do primeiro parágrafo:

«... de preferência, quando existam e sejam adequados para o fim em vista».

É necessário dizer isto, porque alguns destes métodos normalizados se dirigem a utilizações muito específicas, que podem nem sempre ser adequadas.

Substituir, também, «norma» por «método normalizado», visto que este ponto só trata dos métodos de teste.

3.7. Ponto 55

Seria preferível dividir a alínea 2) em duas partes, da seguinte forma:

«2) O produto biocida pode ser autorizado para a utilização-padrão que é proposta, desde que sejam observadas as precauções adequadas na utilização.

3) O produto biocida pode ser autorizado condicionalmente, se forem apresentados dados adicionais num prazo razoável.»

A actual alínea 3) passa a 4).

Frequentemente há que dar uma autorização temporária quando há a probabilidade de os dados completos poderem ser obtidos de forma satisfatória.

3.8. Ponto 67

Ver ponto 3.2 supra.

3.9. Ponto 70

Substituir «em último caso» por «quando necessário». Para os utilizadores profissionais deve haver sempre equipamento de protecção e a utilização deste deve ser incentivada.

3.10. Pontos 80 e 81

Estes pontos referem-se às directivas em vigor e deverão ser revistos quando a directiva que lhes sucede (COM(94) 612 final) tiver sido adoptada (). O Comité chama particularmente a atenção para o seu parecer sobre ela (), designadamente para as observações sobre a tolerância nula no que respeita aos produtos fitossanitários.

Bruxelas, 27 de Março de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 239 de 3. 9. 1993.

() JO nº C 195 de 18. 7. 1994.

() JO nº C 131 de 30. 5. 1995.

() JO nº C 82 de 19. 3. 1996, p. 64.