COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.09.1995 
COM(95) 438 final 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A POSIÇÃO DA COMUNIDADE 
RELATIVAMENTE À INSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ CONSULTIVO PARITÁRIO 
POR DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CRIADO PELO ACORDO EUROPEU 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A HUNGRIA 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Acordo Europeu que institui uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, entrado em vigor em 
1 de Fevereiro de 1994, prevê, no artigo 109Q que o Conselho de Associação pode decidir 
criar comités ou órgãos especiais para o assistirem no exercício das suas competências. 
2. Embora a instituição de um mecanismo consultivo para o diálogo entre os grupos de 
interesses económicos e sociais das duas Partes não esteja explicitamente previsto no Acordo 
Europeu, a Comissão propõe que o Conselho de Associação crie um Comité Consultivo 
Paritário representativo dos grupos de interesses económicos e sociais de ambas as Partes, em 
apoio do vivo interesse a esse respeito manifestado pelos respectivos parceiros sociais, 
representados pelo Comité Económico e Social, pela Comunidade, e pelo Conselho Nacional 
de Concertação, pela Hungria. A Comissão recorda que a possibilidade de criação de tal 
mecanismo está prevista em alguns Acordos Europeus celebrados com outros Países da 
Europa Central e Oriental e assinados posteriormente ao Acordo com a Hungria. 
3. O Comité Consultivo Paritário deve ser um fórum de diálogo entre os parceiros sociais das 
Partes, benéfico tanto para os parceiros sociais húngaros, por lhes permitir familiarizar-se 
com o processo de consulta realizado no Comité Económico e Social e com o diálogo entre 
parceiros sociais na União Europeia em geral, como para os parceiros sociais da União 
Europeia, que poderão familiarizar-se com a dimensão social da reforma das estruturas 
económicas e sociais em curso na Hungria. O Conselho de Associação pode também consultar 
o Comité Consultivo Paritário antes de tomar decisões em domínios de interesse social 
evidente. No entanto, a consulta do Comité releva do poder discricionário do Conselho de 
Associação. 
4. A criação do Comité Consultivo9 Paritário não tem implicações financeiras para o orçamento 
comunitário, uma vez que a parte húngara é responsável pelas suas próprias despesas e as 
despesas da parte comunitária são cobertas pelo orçamento do Comité Económico e Social. 
5. O texto da Proposta de Decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade no 
Conselho de Associação, de acordo com o nQ 1 do artigo 2Q da Decisão do Conselho e da 
Comissão de 13.12.1993 sobre a conclusão do Acordo Europeu, consta de anexo. Solicita-se 
ao Conselho que adopte este texto. 
.../... 
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PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A POSIÇÃO DA COMUNIDADE 
RELATIVAMENTE À INSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ CONSULTIVO PARITÁRIO 
POR DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CRIADO PELO ACORDO EUROPEU 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A HUNGRIA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(Euratom), 
Tendo em conta o n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão de 13.12.1993 sobre a 
conclusão do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre a Comunidade Europeia e os 
respectivos Estados-Membros, por ou lado, e a República da Hungria, por outro, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 109° do referido Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação 
pode decidir da constituição de comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas 
funções, 
Considerando que o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesses económicos e sociais da 
União Europeia e da Hungria pode dar um contributo essencial para a plena aplicação do Acordo 
Europeu, 
Considerando que parece mais apropriado que essa cooperação passe pelos Membros do Comité 
Económico e Social das Comunidades Europeias e do Conselho Nacional de Concertação da Hungria, 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação previsto no artigo 104° do Acordo 
Europeu que estabelece uma Associação entre a Comunidade Europeia e os respectivos 
Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por Qutro, em relação à instituição de um 
Comité Consultivo Paritário deve basear-se no projecto de decisão do referido Conselho de 
Associação anexo à presente decisão. 
Bruxelas, 
s 
Conselho de Associação 
Acordo UE-Hungria 
PROJECTO DE DECISÃO n° .../ 
do Conselho de Associação relativa à instituição 
de um 
Comité Consultivo Paritário 
O Conselho de Associação, 
Tendo em conta o Acordo Europeu de 16 de Dezembro de 1991, designadamente o seu artigo 109°, 
Considerando que o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesses económicos e sociais da 
União Europeia, por um lado, e da Hungria, por outro, podem contribuir substancialmente para o 
desenvolvimento das suas relações, 
Considerando que o apropriado parece ser que se organize esta cooperação a nível dos Membros do 
Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e do Conselho Nacional de 
Concertação da Hungria, por outro, 
decide: 
Artigo Io 
É instituído um Comité Consultivo Paritário, ao qual compete promover o diálogo e a cooperação 
entre os grupos de interesses económicos e sociais da União Europeia e da Hungria. Este diálogo e 
esta cooperação abrangerão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a União 
Europeia e a Hungria, à medida que forem surgindo na aplicação do Acordo Europeu. O Comité 
Consultivo Paritário pronunciar-se-á sobre as questões suscitadas no âmbito desses domínios. 
Artigo 2 o 
O Comité Consultivo Paritário é composto por seis representantes do Comité Económico e Social das 
Comunidades Europeias, por um lado, e seis representantes dos meios económicos e sociais reunidos 
no Conselho Nacional de Conciliação dos Interesses da Hungria, por outro.O Comité Consultivo 
Paritário exerce a sua actividade a consulta do Conselho de Associação ou por iniciativa própria. 
A escolha dos membros deverá ser efectuada de modo a que o Comité Consultivo Paritário seja o 
reflexo, o mais fiel possível, dos diferentes meios económicos e sociais tanto da União Europeia como 
da Hungria. 
A Presidência do Comité Consultivo Paritário é exercida conjuntamente por um membro do Comité* 
Económico e Social das Comunidades Europeias e um membro do Conselho Nacional de Concertação 
da Hungria. 
O Comité Consultivo Paritário estabelecerá o seu Regulamento Interno. 
t 
Artigo 3o 
O Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e os grupos de interesses 
económicos e sociais dentro do Conselho Nacional de Concertação da Hungria, por outro, tomarão 
cada um a seu cargo as despesas inerentes à respectiva participação nas reuniões do Comité e dos 
grupos de trabalho, relacionadas com pessoal, despesas de deslocação e ajudas de custo e despesas 
postais e de telecomunicações. 
As despesas com os serviços de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos 
ficarão a cargo do Comité Económico e Social, com excepção das despesas relacionadas com a 
interpretação e tradução de e para húngaro, que serão suportadas pelos grupos de interesses 
económicos e sociais dentro do Conselho Nacional de Concertação da Hungria. 
As outras despesas relacionadas com a organização material das reuniões serão suportadas pela Parte 
anfitriã das reuniões. 
Bruxelas, ... 
Os Secretários O Presidente 
Pela União Europeia 
Pela República da Hungria 
S 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 438 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-479-PT-C 
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