COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.6.2017 COM(2017) 601 final RELATÓRIO DA COMISSÃO RELATÓRIO ANUAL DE 2016

SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA

E OS PARLAMENTOS NACIONAIS



RELATÓRIO DA COMISSÃO RELATÓRIO ANUAL DE 2016

SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E OS PARLAMENTOS NACIONAIS 1. INTRODUÇÃO Em 2014, quando o Presidente Juncker apresentou as orientações políticas que definiram o enquadramento do trabalho da Comissão sob a sua liderança, frisou a importância da relação com os parlamentos nacionais, em especial para assegurar o respeito pelo princípio da subsidiariedade. No seu segundo ano completo de mandato, a Comissão prosseguiu os seus esforços no sentido de aprofundar estas relações importantes com os parlamentos nacionais, com o objetivo de aproximar a União Europeia dos seus cidadãos. A importância dada pela Comissão às suas relações com os parlamentos nacionais foi sublinhada pelo Presidente Juncker nas cartas de missão que enviou a todos os membros da Comissão e destacada de novo no seu discurso sobre o estado da União perante o Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2016, no qual afirmou que «a Europa só pode ser construída com a colaboração dos Estados-Membros e nunca contra a vontade destes». O Presidente Juncker destacou o número de reuniões realizadas entre membros da Comissão e os parlamentos nacionais desde o início do mandato, reuniões que serviram para aproximar a Europa dos seus cidadãos e dos seus representantes nacionais. Além disso, anunciou que a Comissão tencionava redinamizar ainda mais esta relação enviando os Comissários para apresentarem o estado da União perante os parlamentos nacionais. Em resultado, o estado da União Europeia foi apresentado e debatido em quase todos os parlamentos nacionais. Além destes contactos diretos entre membros da Comissão e dos parlamentos nacionais, a Comissão manteve um intercâmbio ativo por escrito com os parlamentos nacionais, através do diálogo político e do mecanismo de controlo da subsidiariedade. O presente relatório, agora no seu décimo segundo ano, incide sobre o diálogo político da Comissão com os parlamentos nacionais, que teve início em 2006, com o objetivo de promover a participação dos parlamentos nacionais na definição e execução das políticas da UE. O mecanismo de controlo da subsidiariedade, que confere aos parlamentos nacionais o direito de avaliarem se as propostas legislativas nos domínios que não se inserem no âmbito de competência exclusiva da União Europeia respeitam o princípio da subsidiariedade, é abordado no Relatório Anual de 2016 sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade. Esse relatório é publicado em paralelo e deve ser considerado complementar ao presente relatório. 2. PARECERES ESCRITOS DOS PARLAMENTOS NACIONAIS a. Observações gerais Em 2016 registou-se um aumento significativo do número de pareceres (incluindo pareceres fundamentados) dirigidos pelos parlamentos nacionais à Comissão. Em geral, os parlamentos nacionais emitiram 620 pareceres durante o ano, o que representa um aumento de 77 % em relação a 2015, ano em que os parlamentos nacionais emitiram 350 pareceres. Quanto aos pareceres fundamentados, o seu número aumentou de 8 em 2015 para 65 em 2016, o que representa um aumento de mais de 700 %. b. Participação e âmbito de aplicação

Tal como em anos anteriores, o número de pareceres enviados à Comissão foi desigualmente distribuído entre os parlamentos nacionais. As dez câmaras mais ativas emitiram cerca de 73 % dos pareceres (452 pareceres), o que corresponde a uma percentagem semelhante à registada em 2015, quando 70 % dos pareceres foram provenientes das dez câmaras mais ativas. Ao contrário dos anos anteriores, em que a câmara mais ativa foi a Assembleia da República portuguesa, a câmara que apresentou o maior número de pareceres em 2016 foi o Senato della Repubblica italiano. Os seus 81 pareceres representaram cerca de 13 % do número total recebido. Os outros parlamentos nacionais ou câmaras que enviaram dez ou mais pareceres foram a Camera Deputaților romena (70 pareceres), a Assembleia da República portuguesa (57 pareceres), o Bundesrat alemão (47 pareceres), o Senát checo (46 pareceres), o Senat romeno (43 pareceres), a Assemblée nationale francesa (33 pareceres), a Camera dei Deputati italiana (27 pareceres), o Sénat francês (25 pareceres), o Riksdag sueco (23 pareceres), a Poslanecká sněmovna checa (19 pareceres), o Senat polaco (17 pareceres), a House of Lords britânica (17 pareceres), as Cortes Generales espanholas (13 pareceres) e o Bundesrat austríaco (11 pareceres). c. Temas essenciais do diálogo político Os seguintes documentos da Comissão estão entre os que mereceram maior atenção por parte dos parlamentos nacionais (para mais informações, ver anexo 2). 1. Comunicação sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2016: Não é o momento de continuarmos como dantes 2. Proposta de diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços 3. Proposta de Regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) 4. Proposta de Diretiva sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais e Proposta de Diretiva relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens A proposta de diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores deu origem a 14 pareceres fundamentados e desencadeou, apenas pela terceira vez desde a sua entrada em vigor, o mecanismo previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 dos Tratados, que se tornou conhecido como o procedimento do «cartão amarelo». A Proposta de Regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) motivou oito pareceres fundamentados. O relatório anual sobre subsidiariedade e proporcionalidade contém uma descrição mais pormenorizada. ·Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2016: Não é o momento de continuarmos como dantes» Em consonância com o compromisso assumido nas orientações políticas de centrar a sua atenção nos domínios em que a União Europeia poderá fazer verdadeiramente a diferença, o programa de trabalho para 2016 continha um número limitado de novas iniciativas, estruturadas em torno das dez prioridades definidas pelo Presidente Juncker no início do seu mandato. Tal como no ano anterior, o programa de trabalho para 2016 inclui ainda uma lista de retirada de propostas legislativas pendentes, bem como uma lista dos atos legislativos a analisar no âmbito do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).

O programa de trabalho para 2016 foi adotado em 27 de outubro de 2015 e enviado pelo Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans, aos presidentes dos comités dos assuntos europeus de todos os parlamentos nacionais, acompanhados de uma carta em que confirmava a disponibilidade dos membros da Comissão para visitar os parlamentos nacionais, a pedido destes, tendo em vista apresentar e debater o programa de trabalho. A Comissão recebeu um total de 25 pareceres sobre o programa de trabalho para 2016, que inclui os pareceres de 9 câmaras e um parecer conjunto apresentado pela Tweede Kamer dos Países-Baixos em nome de 16 câmaras, em que cada uma delas identificou as suas próprias prioridades de entre as iniciativas propostas pela Comissão. Quase todas as câmaras que assinaram o parecer conjunto consideraram o pacote «União da Energia» e «Uma Melhor Gestão da Migração» como fazendo parte das suas prioridades. Outras iniciativas destacadas por mais câmaras incluíram o pacote de medidas relativas à economia circular, a revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, a aplicação da estratégia para o mercado único digital, o pacote de medidas relativo à mobilidade laboral, a conclusão da União Bancária e do pacote relativo à gestão das fronteiras. Nas respostas aos pareceres recebidos, a Comissão congratulou-se com o interesse dos parlamentos nacionais no programa de trabalho e com o apoio generalizado à ênfase colocada pela Comissão num número limitado de iniciativas que proporcionam valor acrescentado a nível europeu. Também acolheu favoravelmente a oportunidade proporcionada pelo programa de trabalho de, numa fase precoce, trocar pontos de vista com os parlamentos nacionais sobre as suas prioridades. ·Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços Em 8 de março de 2016, a Comissão adotou uma proposta de revisão específica da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, datada de 1996 . No essencial, o objetivo da proposta é assegurar que a liberdade de prestação de serviços na União ocorre em condições equitativas para as empresas e no respeito pelos direitos dos trabalhadores. A proposta introduz alterações em três áreas principais: a remuneração dos trabalhadores destacados, também em relações de subcontratação, as regras aplicáveis aos trabalhadores de agências de trabalho temporário e os destacamentos de longa duração. Em especial, a proposta prevê que as regras obrigatórias em matéria de remuneração no Estado-Membro de acolhimento se aplicam aos trabalhadores destacados nesse Estado-Membro. A Comissão recebeu 23 pareceres sobre esta proposta, incluindo 14 pareceres fundamentados, o que desencadeou o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 dos Tratados (o chamado procedimento de «cartão amarelo»). O conteúdo dos pareceres fundamentados e a resposta da Comissão às observações dos parlamentos nacionais sobre a subsidiariedade são descritos de forma mais pormenorizada no Relatório Anual de 2016 sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade. Em geral, os pareceres recebidos revelaram uma grande divergência entre as posições dos parlamentos nacionais: enquanto algumas câmaras criticaram fortemente a proposta, outras manifestaram o seu apoio à iniciativa. As observações críticas formuladas pelos parlamentos nacionais incluíam, nomeadamente, a escolha da base jurídica, a conformidade da proposta com o princípio da proporcionalidade, a sua eventual interferência com a competência os parceiros sociais para participarem na contratação coletiva ou com a competência dos governos nacionais em matéria de contratação coletiva de aplicação geral. A Comissão respondeu às observações de todas as câmaras em causa relativas a questões que não o princípio da subsidiariedade. As observações relativas às questões de subsidiariedade foram abordadas na Comunicação da Comissão de 20 de julho de 2016. ·Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida (reformulação) Em 4 de maio de 2016, a Comissão apresentou três propostas de reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo. A proposta relativa à revisão do Regulamento de Dublim introduziu um novo «mecanismo corretivo da repartição» destinado a garantir que nenhum Estado-Membro fosse deixado com uma pressão excessiva sobre o seu sistema de asilo. De acordo com este mecanismo, em períodos de pressão migratória desproporcionadamente elevada sobre um Estado-Membro, seria ativado um sistema automatizado pelo qual os requerentes de asilo seriam recolocados noutros países da União Europeia. Os Estados-Membros podem suspender temporariamente a sua participação no mecanismo e, nesse caso, seriam obrigados a realizar uma contribuição financeira de 250 000 EUR por cada requerente de asilo que teriam de aceitar. Esta proposta originou 12 pareceres em 2016, incluindo cinco pareceres fundamentados. O conteúdo dos pareceres fundamentados e a resposta da Comissão às observações dos parlamentos nacionais sobre a subsidiariedade são descritos de forma mais pormenorizada no Relatório Anual de 2016 sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade. Quanto aos argumentos contidos nos pareceres não relacionados com a subsidiariedade, muitas câmaras consideraram que a contribuição financeira de 250 000 EUR é desproporcionada e injustificada. Alguns parlamentos nacionais também insistiram no facto de as disposições relativas aos menores não acompanhados deverem ser alteradas, tendo em conta o interesse superior da criança e as salvaguardas relevantes. Por último, algumas câmaras levantaram dúvidas quanto à base jurídica da proposta.

Em resposta, a Comissão explicou que o montante da contribuição de solidariedade por requerente cobre os custos de receber os requerentes de asilo durante vários anos. A Comissão também fez notar o caráter dissuasivo da contribuição, dado que a proposta tem por objetivo a plena participação dos Estados-Membros no mecanismo de equidade. Quanto à questão dos menores não acompanhados, a Comissão indicou que, a fim de garantir que os menores não acompanhados têm acesso rápido ao procedimento de asilo, a proposta clarifica que o Estado-Membro responsável deve ser o país onde o menor tiver apresentado o pedido de proteção internacional em primeiro lugar, a menos que seja demonstrado que tal não é no interesse superior do menor. A Comissão sublinhou que o princípio segundo o qual o interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial em todos os procedimentos previstos no Regulamento de Dublim continua a ser válido. No que diz respeito à base jurídica da proposta, a Comissão salientou que o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho devem adotar as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua, nomeadamente, critérios e mecanismos para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de proteção subsidiária e que, tal como o atual Regulamento (UE) n.º 604/2013 «Dublim III», a proposta de reformulação deste regulamento tem por base essa disposição. ·Proposta de Diretiva sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais e Proposta de Diretiva relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens No contexto da sua estratégia para o mercado único digital, a Comissão adotou em dezembro de 2015 duas propostas destinadas a proteger melhor os consumidores que fazem compras em linha no território da UE e ajudar as empresas a aumentarem as suas vendas em linha. O principal objetivo das duas propostas é eliminar os obstáculos relacionados com o direito dos contratos que dificultam o comércio transfronteiras em linha, em benefício das empresas e dos consumidores. A Comissão recebeu onze pareceres sobre a Proposta de Diretiva sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais e doze pareceres sobre a Proposta de Diretiva relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens; oito dos pareceres abrangiam ambas as propostas. Um dos pareceres que abrange ambas as propostas foi o parecer fundamentado do Sénat francês. A maior parte dos pareceres dos parlamentos nacionais concordaram com a necessidade de um nível adequado de proteção dos consumidores no fornecimento de conteúdos digitais a nível da UE. Quanto à proposta de diretiva sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais, alguns parlamentos nacionais enviaram observações relativas à sua coerência com outra legislação da UE em matéria de consumidores, propriedade intelectual e proteção de dados, bem como sobre a possibilidade de os fornecedores evitarem a responsabilidade pela falta de conformidade ou a inclusão no âmbito da proposta de conteúdos digitais fornecidos em troca de dados. Nas suas respostas, a Comissão observou que um conjunto comum de regras poderia colmatar um vazio jurídico e proporcionar segurança jurídica, impedindo simultaneamente a fragmentação do mercado único. Quanto à substância, embora a proposta não estabeleça um período de garantia legal dos produtos de conteúdos digitais, uma vez que estes não estão sujeitos a desgaste, a inversão ilimitada do ónus da prova prevista na proposta estabeleceria um nível muito elevado de proteção dos consumidores. No que diz respeito à relação entre o setor dos conteúdos digitais e a proposta de Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Comissão respondeu que a proposta esclarece que a diretiva não prejudicará as regras de proteção de dados, incluindo as relativas à proteção dos menores. Quanto à proposta relativa às vendas em linha e outras vendas à distância de bens, os parlamentos nacionais fizeram notar que as novas regras seriam aplicáveis apenas às vendas em linha e outras vendas à distância de bens, mas não às vendas presenciais. Além disso, os parlamentos nacionais emitiram observações sobre os projetos de novas regras relativas à inversão do ónus da prova, à responsabilidade por danos e ao período de garantia legal. Nas suas respostas, a Comissão sublinhou a necessidade de eliminar as diferenças entre as legislações nacionais em domínios fundamentais do direito dos contratos, incluindo, por exemplo, a duração do período de garantia e a inversão do ónus da prova. A Comissão sublinhou igualmente a importância de assegurar um quadro jurídico coerente em toda a UE, tanto para as vendas de bens em linha ou à distância como presenciais. Além disso, a Comissão indicou que tinha iniciado um «balanço de qualidade» do direito europeu em matéria de consumo e comercialização, que abrange seis diretivas, incluindo a Diretiva «Venda e Garantias». Por último, a Comissão salientou que o nível global de proteção do consumidor continuaria a ser muito elevado em todos os Estados-Membros, uma vez que uma eventual redução do nível nacional de proteção do consumidor em alguns pontos específicos, em certos Estados-Membros, seria compensada em certa medida por outras disposições da proposta que preveem um nível de proteção do consumidor mais elevado, por exemplo através da extensão da inversão do ónus da prova de seis meses para dois anos.

Sobre as questões relativas à subsidiariedade suscitadas pelo Sénat francês, a Comissão recordou que a escolha da harmonização plena a nível europeu, combinada com um elevado nível de proteção dos consumidores, é a única solução suscetível de atingir os dois objetivos de segurança jurídica e confiança dos consumidores. A Comissão sublinhou que os Estados-Membros não poderiam, por sua própria iniciativa, remover satisfatoriamente os obstáculos existentes entre as legislações nacionais relativas aos contratos. As regras contratuais diferentes, por exemplo, sobre o período de garantia legal ou a conformidade, são precisamente os obstáculos que a proposta da Comissão visa remover. c. Resultados do diálogo político O processo legislativo que conduziu à adoção das duas propostas da Comissão, que mereceu um grande número de observações por parte dos parlamentos nacionais durante o ano de 2016, foi concluído nesse mesmo ano. Por conseguinte, é possível, no presente relatório, comparar as propostas iniciais da Comissão com os textos finais aprovados. Dada a multiplicidade de intervenientes, não é possível estabelecer uma relação direta entre a posição individual de um parlamento nacional e o resultado do processo legislativo. Não obstante, os pareceres dos parlamentos nacionais constituem uma fonte inestimável de conhecimentos e de análise para as interações da Comissão com as outras instituições. ·Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho. Em 15 de dezembro de 2015, a Comissão adotou uma proposta de criação de uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, como parte dos esforços para assegurar uma gestão rigorosa e partilhada das fronteiras externas da União Europeia. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que é uma das medidas propostas no âmbito da Agenda Europeia da Migração, irá agregar uma Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada a partir da Frontex, e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras, que continuarão a assegurar a gestão quotidiana das fronteiras externas. A Comissão recebeu dez pareceres sobre a proposta. Várias câmaras manifestaram o seu apoio à criação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Ao mesmo tempo, muitas câmaras manifestaram preocupações relacionadas com as disposições que poderiam fazer as competências da Agência interferir com as competências dos Estados-Membros em matéria de proteção das suas fronteiras, manutenção da segurança interna e da ordem pública. Várias câmaras manifestaram dúvidas quanto às disposições do artigo 18.º da proposta da Comissão, segundo a qual, em certas situações que exijam intervenção urgente nas fronteiras externas (por exemplo, pressão migratória desproporcionada), a Comissão, após consulta da Agência, pode adotar uma decisão que identifique as medidas a aplicar pela Agência e obrigue o Estado-Membro em causa a cooperar com a Agência na aplicação dessas medidas. Do ponto de vista das câmaras, a responsabilidade pela adoção das medidas deve caber ao Conselho, e não a Comissão e a Agência, devendo os Estados-Membros concordar com essas medidas. Na sequência dos debates no Parlamento Europeu e no Conselho, a proposta de regulamento foi adotada em 14 de setembro de 2016, demonstrando assim a capacidade das instituições europeias para responderem rapidamente aos desafios urgentes. De acordo com o regulamento, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira combinará a Agência, renovada e reforçada, com base nos alicerces estabelecidos pela Frontex, com a capacidade de utilizar um contingente de intervenção rápida de guardas de fronteira. O regulamento determina que os Estados-Membros mantêm a responsabilidade principal pela gestão das partes respetivas das fronteiras externas da União. Os Estados-Membros mantêm a sua competência e soberania sobre as suas fronteiras e continuam a assegurar a gestão quotidiana das suas fronteiras externas. De acordo com o regulamento, em caso de situações que exijam intervenção urgente nas fronteiras externas, as decisões necessárias devem ser adotadas pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão e após consulta da Agência. Tal decisão pode prever medidas para atenuar os riscos a nível dos Estados-Membros, que devem ser aplicadas pela Agência, em cooperação com o Estado-Membro em causa, com base num plano operacional acordado entre ambos. ·Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno Em 28 de janeiro de 2016, a Comissão apresentou a sua proposta de Diretiva Antielisão Fiscal, como parte do pacote antielisão fiscal. Em 20 de junho de 2016, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2016/1164 que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. A fim de estabelecer um quadro abrangente sobre as assimetrias híbridas, incluindo as obrigações para com países terceiros, a Comissão apresentou, em 25 de outubro de 2016, uma proposta para complementar a regra atualmente em vigor em matéria de assimetrias híbridas (COM(2016) 687 final). As regras relativas às assimetrias híbridas visam impedir as empresas de explorar as diferenças nas legislações nacionais para evitarem a tributação. A Diretiva Antielisão Fiscal contém cinco medidas juridicamente vinculativas contra os abusos, que todos os Estados-Membros devem aplicar para contrariar as formas comuns de planeamento fiscal agressivo. As cinco medidas incluem regras para dissuadir a transferência de lucros para países de tributação baixa ou inexistente, evitar a dupla não tributação de determinados rendimentos, impedir evasão fiscal das empresas através da relocalização de ativos, desencorajar os mecanismos de dívida artificial de concebidos para diminuir os impostos e contrariar o planeamento fiscal agressivo quando não são aplicáveis outras regras. A Comissão recebeu um total de sete pareceres dos parlamentos nacionais sobre a proposta de Diretiva Antielisão Fiscal, incluindo dois pareceres fundamentados da Kamra tad-Deputati maltesa e do Riksdag sueco. A Kamra tad-Deputati maltesa manifestou a opinião de que a luta contra a evasão fiscal não deve basear-se em regras comuns uniformes que não permitam alguma flexibilidade. O Riksdag, embora manifestando o seu apoio aos objetivos da proposta, criticou a Comissão por a ter elaborado à pressa e sem realizar uma avaliação de impacto.

A Comissão considerou que a elaboração de regras harmonizadas para combater a elisão fiscal tem interesse para o bom funcionamento do mercado único e salientou que a divergência das abordagens nacionais poderia criar novas lacunas para o planeamento fiscal agressivo e desencadear a concorrência entre Estados-Membros, comprometendo assim a eficácia das regras fiscais. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta apresentou extensos elementos económicos e destacou os principais fatores relacionados com o planeamento fiscal agressivo. O Bundesrat alemão, embora se mostre globalmente a favor da proposta da Comissão, criticou o facto de a diretiva abranger apenas as empresas sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades e solicitou a inclusão das empresas em parceria ou em nome individual. No entanto, o âmbito de aplicação da diretiva adotada foi idêntico à proposta pela Comissão, ou seja, as empresas sujeitas ao imposto sobre as sociedades. Também o Bundesrat quis evitar de exceções para setores específicos. A Comissão tinha proposto a não aplicar as regras relativas às sociedades sob controlo estrangeiro cuja principal categoria de ações fosse regularmente negociada numa ou em várias bolsas de valores reconhecidas; na versão adotada da diretiva, esta disposição não foi mantida. O Bundesrat manifestou preocupação com o impacto da regra que limita a dedutibilidade dos juros para as pequenas e médias empresas. Os custos dedutíveis de empréstimos contraídos são limitados a três milhões de euros na diretiva adotada, em comparação com um milhão de euros na proposta original da Comissão. Por fim, o Bunsdesrat sugeriu que, no caso de assimetrias híbridas, deverá examinar-se se é preferível tomar adotar as abordagens diferenciadas do relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros. No âmbito da proposta de compromisso final sobre a Diretiva Antielisão Fiscal de 20 de junho de 2016, o Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» (Ecofin) emitiu uma declaração em matéria de assimetrias híbridas. Nessa declaração, o Conselho Ecofin convida a Comissão «a apresentar, até outubro de 2016, uma proposta relativa às assimetrias híbridas que envolvam países terceiros, a fim de prever regras que sejam consentâneas com as recomendadas no relatório (...) BEPS da OCDE, e de eficácia pelo menos equivalente à dessas regras, tendo em vista alcançar um acordo até ao final de 2016». Em 25 de outubro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de Diretiva que altera a Diretiva Antielisão Fiscal com base nas recomendações da Ação 2, «neutralização dos efeitos das assimetrias híbridas», do relatório da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros. 3. OUTROS ELEMENTOS ·Um segundo «cartão verde» Nos últimos anos, alguns parlamentos nacionais manifestaram o desejo de poder convidar a Comissão a apresentar uma proposta legislativa ou a propor alterações à legislação existente através de uma forma reforçada de diálogo político, também conhecido como «cartão verde». Em 11 de julho de 2016, oito câmaras parlamentares assinaram, por iniciativa da Assemblée nationale francesa, um «cartão verde» convidando a Comissão a apresentar uma proposta legislativa ambiciosa para aplicar os princípios da responsabilidade social da empresas a nível europeu, que seria aplicável a todas as empresas sedeadas na União Europeia e que incluísse obrigações e sanções precisas. A estas se juntou, em 26 de julho de 2016, uma nona câmara. Este foi o segundo «cartão verde», após a iniciativa de 2015 sobre a redução do desperdício de alimentos. Na sua resposta, a Comissão agradeceu às câmaras as suas contribuições sobre esta questão importante e sublinhou que continuava a ser proactiva na promoção da responsabilidade social das empresas através de todas as suas políticas. Salientou as muitas medidas que foram tomadas no domínio da responsabilidade social das empresas, nomeadamente no que se refere à regulamentação da União Europeia (Regulamento relativo à madeira, Regulamento sobre os minerais de conflito, Diretivas revistas de contratação pública, Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras, proposta de revisão da Diretiva «Direitos dos Acionistas» e proposta de alteração da Diretiva sobre as demonstrações financeiras de determinadas empresas e sucursais no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento), mas também através de documentos de política geral, orientações e consultas voluntárias. Na sua Comunicação «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», de novembro de 2016, a Comissão comprometeu-se a intensificar o seu trabalho em prol do comportamento responsável das empresas, centrando-se em ações concretas para responder aos desafios sociais, ambientais e de gestão empresarial atuais e futuros, com base nos princípios essenciais e na abordagem política da Comissão indicada na estratégia da UE sobre a responsabilidade social das empresas de 2011. Juntamente com este trabalho, a Comissão acompanha atentamente, em estreita cooperação com os principais interessados, a forma como a situação está a evoluir nos Estados-Membros e em organismos internacionais implicados na questão da responsabilidade social das empresas. ·O papel dos parlamentos regionais Os parlamentos regionais contribuem, indiretamente, para as relações da Comissão com os parlamentos nacionais. De acordo com o Protocolo n.º 2 dos Tratados, ao procederem ao controlo da subsidiariedade dos projetos de atos legislativos da UE tendo em vista a emissão de pareceres fundamentados, os parlamentos nacionais devem consultar, quando adequado, os parlamentos regionais que dispõem de competências legislativas.

Os parlamentos regionais também estão representados no Comité das Regiões. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, têm sido confiadas ao Comité cada vez mais responsabilidades em matéria de subsidiariedade que, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, incluem explicitamente as dimensões local e regional. O Comité das Regiões realiza atividades de monitorização através da Rede de Observância da Subsidiariedade e da sua plataforma em linha destinada a apoiar a participação dos parlamentos regionais no mecanismo de alerta precoce em matéria de subsidiariedade (REGPEX). A atividade do Comité das Regiões relacionada com a subsidiariedade é descrita mais pormenorizadamente no Relatório Anual de 2016 sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade. Embora não exista uma disposição expressa nos Tratados sobre a interação direta entre a Comissão e os parlamentos regionais, vários parlamentos regionais, em especial os parlamentos da Áustria e da Alemanha, apresentaram uma série de pareceres à Comissão em 2016, com as suas observações sobre vários aspetos das propostas da Comissão. Uma delegação dos parlamentos regionais signatários da «Declaração de Heiligendamm» encontrou o Primeiro Vice-Presidente da Comissão Frans Timmermans, em janeiro de 2016, para uma troca de pontos de vista. Além disso, durante esse ano, o Presidente Jean-Claude Juncker reuniu-se com representantes de muitos governos e autoridades regionais, incluindo da Renânia do Norte-Vestefália, Brandeburgo, Baixa Saxónia, Schleswig-Holstein, Renânia-Palatinato e Hessen (Alemanha), Provence-Alpes-Côte d'Azur e Alsace-Champagne-Ardenne-Lorraine (França), Tirol e Estíria (Áustria), Valónia (Bélgica) e Trentino-Alto Adige (Itália). Outros membros da Comissão, nomeadamente a Comissária responsável pela Política Regional, Corina Creţu, tiveram igualmente reuniões similares. 4. CONTACTOS E VISITAS BILATERAIS Tal como em anos anteriores, os membros da Comissão efetuaram visitas a quase todos os 28 parlamentos nacionais em 2016. Várias câmaras receberam mais de uma visita do Presidente Juncker, do primeiro vice-presidente, dos vice-presidentes e dos comissários. Além disso, alguns parlamentos nacionais enviaram delegações ou convocaram reuniões de comités para Bruxelas e aproveitaram a oportunidade para conhecer os membros da Comissão. No total, em 2016 tiveram lugar cerca de 180 visitas e reuniões. Neste contexto, assumem particular importância as visitas dos membros da Comissão aos parlamentos nacionais para apresentar o discurso sobre o estado da União do Presidente Juncker. Quase todas as câmaras foram visitadas pelos Comissários na sequência do seu discurso perante o Parlamento Europeu. A Comissão considera que essas visitas e reuniões com os deputados nacionais têm um grande valor para fomentar uma melhor compreensão e apoiar as políticas da União. No seu discurso sobre o estado da União, o Presidente Juncker anunciou que, no futuro, haveria ainda mais visitas e reuniões com os parlamentos nacionais, para mostrar que a Europa só pode ser construída com a colaboração dos Estados-Membros, mas não contra eles. Ao longo de 2016, os funcionários da Comissão participaram em mais de 80 reuniões de comissões parlamentares nacionais, a fim de debater propostas legislativas a um nível mais técnico. Além disso, os funcionários da Comissão foram convidados, com regularidade, a apresentar as principais iniciativas em reuniões de representantes permanentes dos parlamentos nacionais que trabalham em Bruxelas. Além disso, os funcionários responsáveis pelo Semestre Europeu que trabalham nas representações da Comissão nos Estados-Membros permaneceram em contacto com os parlamentos nacionais sobre o Semestre Europeu e outras questões económicas. 5. PRINCIPAIS REUNIÕES E CONFERÊNCIAS A Comissão manteve um elevado grau de envolvimento com os Parlamentos nacionais ao longo de 2016, com a participação numa série de conferências e reuniões interparlamentares importantes, incluindo a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), a Semana Parlamentar Europeia e as Conferências Interparlamentares para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa. COSAC A Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), que é o único fórum interparlamentar consagrado nos Tratados, reuniu-se duas vezes em cada Estado-Membro que exerceu a presidência rotativa do Conselho da União Europeia em 2016. O Parlamento Europeu, que é um membro de pleno direito da COSAC, participou em todas as reuniões. A Comissão, que tem estatuto de observador, esteve igualmente representada em todas as reuniões da COSAC e apresentou uma resposta escrita às contribuições adotadas pela COSAC nas duas reuniões plenárias realizadas durante o ano.

Na reunião dos presidentes da COSAC, realizada em Haia em 8 de fevereiro de 2016, os delegados debateram a organização e a cooperação do controlo parlamentar, com base num estudo de caso sobre a EUROPOL e as prioridades europeias para 2016 e mais além, com discursos introdutórios do então Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelo Orçamento e Recursos Humanos, Kristalina Georgieva, e de Bert Koenders, Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. Na 55.ª reunião plenária, realizada em junho, em que participou o Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, prosseguiu o debate sobre o papel dos parlamentos nacionais, com sessões dedicadas ao intercâmbio de boas práticas em matéria de controlo parlamentar e de diplomacia parlamentar, bem como sobre o papel dos parlamentos nacionais na proteção do Estado de direito na União Europeia. Os delegados também realizaram um debate sobre a migração, que incidiu sobre a aplicação da Declaração UE-Turquia. A reunião dos presidentes da COSAC, realizada em Bratislava em 11 e 12 de julho de 2016, durante a Presidência eslovaca do Conselho da União Europeia, proporcionou um fórum de debate sobre a dimensão social da União Europeia e a política de coesão. No seu discurso, Marianne Thyssen, Comissária responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, expressou o compromisso da Comissão de aprofundar a dimensão social da União Europeia e mencionou uma série de futuras propostas da Comissão neste domínio, incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Agenda de Competências para a Europa. Além disso, aproveitou a oportunidade para responder a algumas das preocupações suscitadas pelos parlamentos nacionais nos seus pareceres fundamentados sobre a proposta da Comissão de revisão da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores. A 56.ª reunião plenária da COSAC, a última do ano, realizada em Bratislava em 14 e 15 de novembro de 2016, debateu uma série de temas, incluindo o reforço do papel dos parlamentos nacionais, com um discurso do Primeiro Vice-Presidente Frans Timmermans, a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), a União da Energia, na presença do Vice-Presidente Maroš Šefčovič, e a proteção das fronteiras externas da UE no contexto da migração irregular. Semana Parlamentar Europeia A Semana Parlamentar Europeia, que teve lugar no Parlamento Europeu em 16 e 17 de fevereiro de 2016, reuniu os deputados dos parlamentos nacionais e os seus homólogos do Parlamento Europeu para debates conjuntos sobre os ciclos do Semestre Europeu de 2015/2016 e sobre a estabilidade, coordenação e governação económica na União Europeia, sendo esta última coorganizada e copresidida pelo Parlamento dos Países-Baixos. A segunda Conferência Interparlamentar de 2016 sobre estabilidade, coordenação e governação económica na União Europeia foi realizada em Bratislava, em 16 e 18 de outubro de 2016, durante a Presidência eslovaca do Conselho da União Europeia. Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que é organizado todos os anos no Estado-Membro que exerce a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia durante o segundo semestre do ano anterior, teve lugar no Luxemburgo, de 22 a 24 de maio de 2016. Na sua alocução à Conferência, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, referiu os desafios que a União Europeia enfrenta e a necessidade de a Comissão e os parlamentos nacionais cooperarem mais estreitamente. Conferências PESC/PCSD Os parlamentos nacionais e as instituições da União Europeia tiveram oportunidade de trocar opiniões no domínio da política externa durante as conferências interparlamentares sobre a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD). A oitava sessão organizada pelo parlamento dos Países-Baixos teve lugar em abril de 2016. A Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão, Federica Mogherini, enviou uma mensagem vídeo à conferência da Haia, na qual participaram como oradores o seu conselheiro especial e quadros superiores do Serviço Europeu para a Ação Externa. A nona sessão realizada em setembro, organizada pelo Národná rada eslovaco, contou com a presença da Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão Federica Mogherini e de quadros superiores do Serviço Europeu para a Ação Externa. Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)