PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/4

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações de serviço público, para o período de 1 de Março de 2006 — 28 de Fevereiro de 2009, nos serviços aéreos regulares entre Mariehamn/Åland (MHQ) e Estocolmo/Arlanda (ARN), em complemento de decisões anteriores

(2006/C 93/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das companhias aéreas da Comunidade às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo de Åland decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na rota Mariehamn (MHQ) — Estocolmo/Arlanda (ARN), do seguinte modo:

Frequência mínima

Durante o período de 1 de Março de 2006 — 28 de Fevereiro de 2009, de segunda a sexta-feira, a frequência mínima será de 2 voos de ida e volta por dia. Não se realizarão voos durante o mês de Julho, dada a fraca procura. Todos os voos devem ser directos.

Número de lugares

Devem ser disponibilizados pelo menos 30 lugares em cada voo e pelo menos 2 500 lugares por mês. Se o índice de ocupação dos lugares ultrapassar os 80 % durante qualquer trimestre do primeiro ano, a oferta de lugares será ajustada para o período seguinte do calendário.

Horários

Em qualquer dia útil, os passageiros que partam de Åland devem ter a possibilidade de realizar uma viagem de ida e volta para todos os destinos servidos por ligações aéreas na Suécia, bem como para Oslo, Copenhaga e os principais aeroportos europeus.

As aeronaves devem chegar a ARN, de segunda a sexta-feira, o mais tardar até às 6h30m e entre as 16h30m e as 18h30m. As partidas de ARN devem ter lugar, de segunda a sexta-feira, entre as 8h00m e as 9h30m e entre as 19h30m e as 21h00m, na medida em que as faixas horárias o permitam. Em certos dias do ano em que a procura é particularmente reduzida, como os fins-de-semana prolongados ou os períodos de férias, o tráfego poderá ser reduzido, em determinadas circunstâncias, mediante acordo da autoridade responsável e com aplicação de descontos a negociar para os trajectos simples. Por analogia, a oferta poderá ser aumentada mediante o pagamento de uma tarifa especialmente negociada para a viagem de ida e volta.

Tipo de aeronaves

A velocidade real (TAS) deverá ser, no mínimo, de 360 km/h. As aeronaves devem dispor de uma cabina pressurizada, com casa de banho. O peso de bagagens e de carga autorizado por passageiro, para uma aeronave totalmente ocupada e em condições climáticas normais, será, no mínimo, de 20 kg.

Tarifas

A tarifa para uma viagem de ida e volta entre MHQ e ARN não pode exceder os 290 euros, incluindo o IVA e as taxas.

Poderão ser efectuados ajustamentos dos preços, de acordo com o índice tarifário do SCB para as viagens em classe executiva, mediante autorização do Governo de Åland. Devem ser disponibilizadas tarifas com desconto, por exemplo para crianças, jovens, estudantes e reformados.

Informação, reservas, vendas e comercialização

Antes da partida, deve ser prestada informação de fácil compreensão em relação a todos os aspectos da viagem. A transportadora aérea é responsável por garantir a prestação de informações actualizadas e correctas, nomeadamente em relação aos horários e às tarifas, devendo divulgar essas informações pelos meios apropriados. A comercialização será igualmente feita através de anúncios na imprensa local, noutros meios de comunicação e em brochuras turísticas, com o objectivo de promover as viagens por avião.

Continuidade do serviço

20 % das partidas, no máximo, poderão ter um atraso superior a 5 minutos em relação ao horário previsto, e 5 % das partidas, no máximo, um atraso superior a 15 minutos. Com excepção das situações que escapem ao controlo da transportadora, a regularidade dos voos deve ser, no mínimo, igual a 99 % em cada trimestre do ano civil. A transportadora só poderá cessar as operações mediante pré-aviso de seis meses, no mínimo.

Acessibilidade

A transportadora deve tomar em consideração as necessidades dos passageiros, de modo a que:

— o embarque e o desembarque ocorram de forma digna e segura;

— seja prestada especial atenção às pessoas doentes, com deficiência ou com necessidades especiais e aos seus pedidos legítimos de assistência durante a viagem,

— sejam prestados serviços de acompanhamento e outros serviços razoáveis quando for necessário mudar de voo;

— seja prestada informação, quando solicitada, sobre as possibilidades e os itinerários de voo disponíveis;

— a informação de segurança e outras informações sejam prestadas de forma gráfica (de modo a que os passageiros com limitações de visão ou de audição possam delas tomar conhecimento);

— a reserva e a compra de bilhetes sejam simples para o passageiro;

— todos os anúncios a bordo sejam feitos em língua sueca e em língua inglesa.

Requisitos ambientais

O nível de ruído das aeronaves não deve exceder os limites actualmente em vigor. Todos os equipamentos instalados nas aeronaves para aumentar o conforto e reduzir a poluição devem funcionar e ser utilizados de acordo com as instruções actualmente em vigor.

Apresentação de relatórios

A transportadora que opere na rota MHQ-ARN deverá apresentar ao Governo de Åland, em cada trimestre do ano civil, um relatório sobre a aplicação das obrigações de serviço público.