A4-0242/96

Resolução sobre as actividades de cooperação Leste-Oeste nos domínios da energia e da segurança nuclear

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0242/96),

A. Reconhecendo o papel estratégico desempenhado pelo sector energético na União Europeia, nos países da Europa Central e Oriental e na ex-União Soviética,

B. Considerando que a dependência da União Europeia no que se refere à importação de energia irá, nas actuais condições, aumentar substancialmente nos próximos 25 anos,

C. Considerando que as necessidades em termos de importação de gás constituem o principal elemento dessa dependência crescente,

D. Reconhecendo a valiosa contribuição que os centros de energia nos PECO e na ex-União Soviética prestaram às diversas políticas energéticas,

E. Considerando que existem grandes possibilidades de reduzir a intensidade energética, promover a poupança de energia, introduzir energias renováveis e encorajar o desenvolvimento dos sistemas combinados, e que estas possibilidades têm particular relevância para a indústria e para as zonas periféricas,

F. Reconhecendo a importância do sector do carvão (tanto no que se refere à hulha como à linhite) na Europa Central e Oriental, a considerável experiência de que dispõem as diversas instituições da União Europeia em matéria de restruturação de regiões carboníferas e a assistência técnica já fornecida, pelo programa PHARE e por várias agências da União, aos sectores do carvão da Europa Central;

G. Chamando a atenção para o quadro jurídico ainda inadequado, que impede o investimento e a assistência internacional,

H. Recordando as preocupações expressas pelo Parlamento em anteriores resoluções sobre normas de segurança nuclear e salvaguardas,

I. Preocupado pelo facto de os programas PHARE e TACIS em matéria de energia não terem ainda conseguido persuadir o Parlamento de que os projectos se concentram onde as necessidades são mais urgentes e onde o impacto em matéria de segurança da energia nuclear é maior,

J. Determinado a promover um modelo de investimento mais amplo e mais concentrado por parte das instituições mais relevantes,

1. Solicita à Comissão que constitua um grupo, com uma base ampla, encarregado de acompanhar os desenvolvimentos da indústria do gás na União Europeia, nos PECO e na ex-União Soviética, e que esse grupo seja incumbido de informar periodicamente o Parlamento Europeu;

2. Reconhecendo a contribuição significativa dos centros de energia da UE, expressa a sua preocupação relativamente às disposições improvisadas em matéria de orçamento e contratos de pessoal, e solicita à Comissão que reveja os objectivos e o funcionamento dos centros e apresente propostas no sentido de desenvolver o seu papel mediante recursos financeiros adequados, submetendo um relatório anual ao Parlamento;

3. Considera que esta iniciativa deverá ser desenvolvida de forma a criar em Moscovo um centro para o petróleo e o gás apoiado pela Gasprom e pela União Europeia, devendo implementar-se actividades conexas na zona do Mar Cáspio;

4. Propõe que todos os centros de energia vejam alargadas as suas atribuições: poupança energética, eficiência energética, energias renováveis, medição e gestão de energia, comercialização, objectivos de redução da poluição e promoção de um quadro jurídico fiável destinado aos investidores internos e externos;

5. Solicita que seja concedida maior prioridade à energia no contexto dos programas PHARE e TACIS e que uma percentagem mais elevada de projectos com um valor superior a 100 mil ecus seja destinada ao sector energético, de forma a que a difusão e a avaliação dos resultados destes projectos sejam consideradas prioritárias; solicita ainda à Comissão que apresente à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia do PE e às delegações parlamentares competentes um relatório anual que passe em revista os projectos e a evolução de todo o sector energético, e solicita a criação de um banco europeu de dados para a difusão e a avaliação dos resultados de projectos energéticos;

6. Dado que os programas PHARE e TACIS ainda não atingiram o desejado nível de segurança, solicita que o futuro desenvolvimento dos programas imponha outras condições para o respectivo financiamento;

7. Solicita a criação de um banco europeu de dados para a difusão e a avaliação dos resultados de projectos energéticos;

8. Apela a que sejam tomadas mais medidas práticas, tanto financeiras como de assistência técnica contínua, para ajudar as regiões carboníferas da Europa Central a levar a cabo a necessária restruturação e racionalização dos sectores do carvão, para encorajar o recurso a tecnologias limpas do carvão, maximizando assim a utilização de fontes de energia indígena, reduzindo os custos sociais - tendo especialmente em vista a necessidade de essas regiões se tornarem economicamente viáveis para uma futura adesão à UE - e limitando o impacto negativo sobre o ambiente;

9. Solicita à União Europeia que proponha medidas no sentido de promover a renovação das centrais existentes de produção combinada de calor e electricidade e um maior desenvolvimento da co-geração através dos seus programas de apoio financeiro, possibilitando, em especial, a criação de uma rede de organizações nacionais de promoção com carácter independente;

10. Insta a Comissão a criar um grupo para controlar as actividades dos maiores investidores institucionais; solicita que o BERD conceda prioridade aos projectos energéticos e que o BEI seja autorizado a estender as suas actividades à Rússia e à CEI;

11. Insiste em que a cooperação no domínio nuclear entre os Estados-membros e os países da Europa Central e Oriental e a ex-União Soviética seja sujeita às seguintes condições:

a) as actividades de cooperação e parceria deverão ser subordinadas à adesão dos países terceiros às normas de segurança nuclear definidas pela Agência Internacional de Energia Atómica e que são objecto de um consenso internacional; esta condição deve aplicar-se a todos os Estados candidatos à adesão;

b) os países não membros deverão aderir à Convenção de Viena e à Convenção Internacional de Segurança e ser signatários do Tratado de Não-Proliferação;

c) deverá existir uma autoridade reguladora nacional independente;

d) os países não membros deverão ter ratificado a Convenção de Espoo (avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiras);

12. Insiste em que a assistência financeira a prestar pelas Instituições da União Europeia no domínio nuclear tenha como objectivo apenas questões de segurança dos reactores em funcionamento e em que uma maior proporção dessa assistência se destine a melhorar a segurança das instalações do ciclo de combustível e de tratamento dos resíduos radioactivos que representem perigos graves para o ambiente no Noroeste da Rússia;

13. Solicita que a cooperação verse os seguintes aspectos:

a) quadro jurídico e institucional;

b) normas de fabrico;

c) manipulação e armazenamento final do combustível utilizado e dos resíduos nucleares;

d) tratamento de áreas contaminadas;

e) defesa da saúde pública;

f) investigação conjunta;

14. Solicita uma acção urgente no sentido de criar instalações de tratamento de materiais nucleares em Chernobil, garantindo simultaneamente a segurança do seu sarcófago;

15. Relativamente à necessidade de pôr termo à distinção entre instalações militares e civis, insta a Comissão a reforçar a actividade conjunta em matéria de destruição do material destinado a armamento nuclear, a desenvolver um programa destinado ao isolamento seguro de materiais nucleares para evitar a sua reutilização, a melhorar a segurança como se impõe e a vigiar o transporte; solicita ainda à Comissão que acrescente um relatório complementar sobre os progressos alcançados ao relatório anual em matéria de salvaguardas;

16. Congratula-se com a iniciativa da Comissão no sentido de promover uma actividade conjunta CE/Minatom em matéria de cooperação industrial no domínio da segurança no sector da energia nuclear;

17. Regista os progressos alcançados no que se refere:

a) ao encorajamento da contabilidade em matéria de salvaguardas e das medidas físicas de protecção que cumpram os critérios da AIEA no quadro da iniciativa comunitária promovida pela Direcção F da DG XVII, e manifesta a sua satisfação pela contribuição prestada para reduzir os riscos de tráfico e de proliferação ilícita;

b) à criação de um centro de formação no domínio das salvaguardas nucleares;

c) à criação do Centro Internacional de Ciência e Tecnologias em Moscovo, em associação com o Japão e os Estados Unidos, para reciclar os cientistas e engenheiros nucleares desempregados;

18. Manifesta a sua preocupação relativamente ao número cada vez mais reduzido de engenheiros nucleares qualificados que são funcionários da Comissão e ao número insuficiente de pessoal de controlo afectado à autoridade de salvaguardas Euratom;

19. Solicita que o Tratado da Carta da Energia seja ratificado e aplicado quanto antes por parte de todos os signatários, por forma a contribuir para a criação do quadro necessário para a cooperação Leste-Oeste no domínio da energia;

20. Manifesta a sua profunda decepção pelo facto de os EUA não terem aderido ao Tratado da Carta da Energia e encarrega a sua Delegação para as Relações com os EUA de discutir esta questão nas suas próximas reuniões com os seus homólogos americanos;

21. Solicita à Comissão que tome medidas para que uma cláusula social faça parte integrante e essencial do Tratado da Carta da Energia, cláusula essa que obrigue os Estados signatários do Tratado a ratificar as convenções de base da OIT, nomeadamente sobre a liberdade de associação e o direito à contratação colectiva, sobre saúde e segurança, sobre a idade mínima para efeitos de emprego, contra a discriminação, sobre a igualdade de remuneração e contra o trabalho forçado;

22. Salienta que, nos serviços da Comissão, a responsabilidade em matéria de energia se encontra dispersa por um grande número de Direcções-Gerais e, consequentemente, solicita um relatório, com carácter de urgência, sobre a forma como são coordenadas as questões em matéria de energia nos serviços da Comissão e sobre como estes se poderão tornar mais eficientes e transparentes;

23. Tendo em conta o volume absoluto das dotações disponíveis e as indubitáveis carências da respectiva utilização, encarrega a sua Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia de, em cooperação com a Comissão dos Orçamentos, desenvolver processos que assegurem neste domínio uma atribuição das dotações mais judiciosa e dependente de controlos da execução;

24. No que respeita ao nível considerável dos financiamentos destinados à melhoria técnica dos reactores nucleares ou à sua desactivação em condições adequadas, a Autoridade Orçamental, em cooperação com o Comité Técnico, deveria insistir em que, antes de serem atribuídas dotações, sejam acordadas normas de segurança e efectuados controlos apropriados;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.