18.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 250/3 
Proposta de directiva do Conselho que institui um processo de convergência das taxas do 
Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos impostos sobre consumos específicos 
COM(87) 324 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987) 
(87/C 250/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a realização do mercado interno, que 
é um dos objectivos fundamentais da Comunidade, im­
plica a abolição das fronteiras fiscais, isto é, a supressão 
dos desagravamentos na exportação e das tributações na 
importação bem como dos controlos nas fronteiras tanto 
para os sujeitos passivos como para os particulares; 
Considerando que as medidas a tomar para cumprir este 
objectivo devem ser progressivamente adoptadas durante 
um período de tempo, mas que é necessário, desde já, 
evitar o aumento das divergências existentes entre os sis­
temas fiscais dos Estados-membros e incentivar, pelo 
contrário, a sua convergência; 
Considerando que, para atingir este objectivo, é necessá­
rio que os Estados-membros se abstenham de alterar o 
número e as taxas do Imposto sobre o Valor Acrescen­
tado; mas que é desejável, por outro lado, que os Esta­
dos-membros possam, se o quiserem, ser autorizados a 
alterar o número e as taxas de imposto que aplicam em 
cada situação, de tal modo que as diferenças substanciais 
que existem actualmente na Comunidade possam ser re­
duzidas; 
Considerando que, a nível comunitário, apenas devem 
manter-se os impostos de consumo sobre produtos do ta­
baco, bebidas alcoólicas e óleos minerais; que os Esta­
dos-membros se devem comprometer, portanto, a não 
introduzir novos impostos sobre consumos específicos e a 
não aumentar as taxas ou o âmbito dos outros impostos 
sobre consumos específicos já existentes; que convém, 
todavia, permitir que os mesmos aproximem as suas prin­
cipais taxas de impostos sobre consumos específicos das 
taxas comunitárias, Artigo Io. 
Disposições relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescen­
tado 
1. Manutenção da situação anterior («standstill») 
Enquanto não forem adoptadas disposições relativas ao 
número e ao nível das taxas a aplicar na Comunidade a 
fim de permitir a abolição da tributação na importação e 
do desagravamento na exportação no comércio entre os 
Estados-membros, estes abster-se-ão de alterar o número 
e o nível das taxas que aplicam à data de adopção desta 
directiva, sem prejuízo dos direitos previstos nos núme­
ros seguintes. 
2. Convergência opcional do número de taxas do im­
posto 
Os Estados-membros que aplicam: 
a) Três taxas ou mais, podem reduzir esse número para 
duas taxas, que serão designadas taxa reduzida e taxa 
normal; 
b) Uma taxa, podem aumentar esse número para duas 
taxas, que serão designadas taxa reduzida e taxa nor­
mal. 
3. Convergência opcional das taxas do imposto 
Os Estados-membros podem: 
a) Alterar os níveis das suas taxas reduzidas e normais 
na condição de se aproximarem ou de se manterem 
nos seguintes limites: 
— Para taxas reduzidas: entre 4 % e 9 %, 
— Para taxas normais: entre 14 % e 20 %; 
b) Reduzir ou abolir as suas taxas de imposto agravadas. 
Artigo 2? 
Disposições sobre impostos sobre consumos específicos 
1. Os Estados-membros abster-se-ão de introduzir no­
vos impostos sobre consumos específicos ou impostos in­
directos que dêem origem, no comércio entre Estados-
-membros, à tributação na importação e ao desagrava­
mento na exportação ou a controlos na fronteira. 
N? C 250/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.9. 87 
2. Os Estados-membros abster-se-ão de aumentar as 
taxas ou de alargar o âmbito dos impostos sobre consu­
mos específicos que dêem origem à tributação na impor­
tação e ao desagravamento do imposto na exportação ou 
a controlos na fronteira. 
3. Os n?sl e 2 não se aplicam aos impostos de con­
sumo sobre tabacos manufacturados, bebidas alcoólicas e 
óleos minerais. 
4. Enquanto não forem adoptadas disposições relati­
vas às taxas e/ou aos montantes dos impostos sobre con­
sumos específicos a aplicar na Comunidade a fim de per­
mitir a abolição da tributação na importação e do desa­
gravamento na exportação no comércio entre os Estados-
-membros, estes podem alterar as taxas dos impostos so­
bre consumos específicos aplicadas aos produtos a seguir 
indicados na condição de as mesmas se aproximarem dos 
seguintes limites: 
Bebidas alcoólicas 
Álcool puro para bebidas (por hl de álcool puro): 1 271 
ECUs, 
Produtos intermédios (por hl): 85 ECUs, 
Vinhos: 17 ECUs,-* 
Cervejas por hl/0 Plato: 1,32 ECUs. 
Tabacos manufacturados 
Cigarros: imposto específico de consumo (em ECUs por 
1 000): 19,5 ECUs 
+ imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA. 
(em % do preço de retalho): entre 52 % e 54 %; 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que as Directivas do Conselho esta­
belecem disposições relativas às estruturas dos impostos 
sobre consumos específicos aplicados respectivamente ao 
álcool, vinho, cerveja e produtos intermédios; Charutos e cigarrilhas 
imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA. 
(em % do preço de retalho): entre 34 % e 36 %; 
Tabaco picado (para enrolar e para cachimbo) 
imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA. 
(em % do preço de retalho): entre 54 % e 56 %; 
Outros tabacos manufacturados 
imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA. 
(em % do preço de retalho): entre 41 % e 43 %. 
Óleos minerais 
Gasolina com chumbo e óleos médios utilizados como 
combustível para motores, por 1 000 1: 340 ECUs; 
Gasolina sem chumbo, por 1 000 1: 310 ECUs; 
Gás liquefeito de petróleo (GLP), por 1 000 1: 85 ECUs; 
Gasóleo, por 1 000 1: 177 ECUs; 
Gasóleo para aquecimento e óleos médios utilizados 
como combustíveis, diferentes dos combustíveis para mo­
tores, por 1 000 1: 50 ECUs; 
Fueloilpesado, por 1 000 kg: 17 ECUs. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
de todas as disposições de direito nacional que adoptem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Considerando que para a realização de um mercado in­
terno sem fronteiras é necessário aplicar taxas comuns de 
impostos sobre consumos específicos a cada um destes 
produtos; 
Considerando que é necessário prever o ajustamento pe­
riódico destas taxas comuns; 
Considerando que se deve aplicar uma taxa reduzida ao 
álcool não desnaturado utilizado na preparação de per­
fumes, artigos de toucador e cosméticos; Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o con­
sumo específico de bebidas alcoólicas e de álcool contido noutros produtos 
COM(87) 328 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987) 
(87/C 250/04)