PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/30

Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de papel fino revestido originário da República Popular da China

2010/C 99/13

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China estão a ser objecto de subvenções, causando assim um importante prejuízo à indústria da União.

1. Cepifine

A denúncia foi apresentada em 4 de Março de 2010 pela CEPIFINE, a associação europeia de fabricantes de papel fino («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total de papel fino revestido da União.

2. Produto objecto de inquérito

O produto objecto do presente inquérito (a seguir referido como «produto objecto de inquérito») é papel fino revestido, que pode ser papel ou cartão revestido de um ou ambos os lados (excluindo papéis ou cartões kraft), em folhas ou rolos, com um peso igual ou superior a 70 g/m2 mas sem exceder 400 g/m2 e brilho superior a 84 (medido de acordo com a norma ISO 2470-1).

O produto objecto de inquérito não inclui os rolos próprios para prensas rotativas. Os rolos próprios para prensas rotativas são definidos como rolos que, se testados de acordo com a norma ISO 3783:2006 relativa à determinação da resistência superficial durante a impressão através do método IGT (modelo eléctrico), apresentam um resultado inferior a 30 N/m quando a medição é feita na direcção transversal (CD) do papel e um resultado inferior a 50 N/m quando a medição é feita na direcção da máquina (MD).

3. Alegação de práticas de subvenção

O produto alegadamente objecto de subvenções é o produto objecto de inquérito, originário da República Popular da China (a seguir igualmente referido como «país em causa»), actualmente classificado nos códigos NC ex 4810 13 20, ex 4810 13 80, ex 4810 14 20, ex 4810 14 80, ex 4810 19 10, ex 4810 19 90, ex 4810 22 10, ex 4810 22 90, ex 4810 29 30, ex 4810 29 80, ex 4810 92 10, ex 4810 92 30, ex 4810 92 90, ex 4810 99 10, ex 4810 99 30 e ex 4810 99 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

É alegado que os produtores do produto objecto de inquérito, originário da República Popular da China, beneficiaram de uma série de subvenções concedidas pelo Governo da República Popular da China.

As subvenções consistem, nomeadamente, em regimes de empréstimos preferenciais (empréstimos associados a políticas governamentais provenientes de bancos comerciais pertencentes ao Estado e bancos de investimento governamentais, empréstimos para programas silvícolas de rápido crescimento e elevado rendimento, ou bonificações de juros para empréstimos na área da silvicultura), programas relacionados com o imposto sobre o rendimento [isenções de imposto sobre o rendimento ou reduções ao abrigo do programa fiscal «Two Free, Three Year Half» (dois anos grátis, três anos por metade), isenção ou redução do imposto sobre o rendimento local para empresas «produtivas» com participação estrangeira (foreign-invested enterprises — FIE), redução do imposto sobre o rendimento para FIE que adquiram equipamento produzido a nível nacional, redução do imposto sobre o rendimento para FIE em função da localização geográfica, políticas fiscais preferenciais para FIE de uso intensivo de tecnologia ou conhecimento, políticas fiscais preferenciais para FIE de elevada ou nova tecnologia, reduções do imposto sobre o rendimento para indústrias de alta tecnologia na província de Guangdong, políticas fiscais preferenciais para investigação e desenvolvimento em FIE, créditos de imposto sobre o rendimento para empresas nacionais que adquiram equipamento produzido a nível nacional, programa de isenção de imposto sobre o rendimento para FIE orientadas para a exportação, ou programa de restituição do imposto sobre o rendimento das sociedades para reinvestimento dos lucros das FIE em empresas orientadas para a exportação], programas no domínio dos impostos indirectos e dos contingentes pautais [isenções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos direitos aduaneiros sobre equipamento importado, reduções do IVA sobre equipamento produzido a nível nacional, devoluções internas do IVA para empresas estabelecidas na Zona de Desenvolvimento Económico («EDZ») de Hainan, isenção de impostos de manutenção urbana e construção, bem como de encargos educativos, para FIE], programas de subsídio (fundos para construção e gestão de plantações florestais, fundo do projecto de renovação de tecnologias essenciais do Estado, bonificação de juros de empréstimos para projectos importantes de reforma da tecnologia industrial em Wuhan, prémios a marcas famosas, subsídios a empresas que obtenham um rendimento de 10 mil milhões de RMB em vendas e realizem três projectos de envergadura, subsídios a grandes empresas em Jining City, subsídios para programas no âmbito do plano de desenvolvimento científico e tecnológico de 2007 na província de Shandong, ou fundos especiais para promover o desenvolvimento económico e comercial estrangeiro e estabelecer projectos de investimento estrangeiros importantes na província de Shandong), fornecimento de bens e serviços por parte do governo com uma remuneração inferior à adequada (fornecimento de produtos químicos para fabrico de papel, fornecimento de electricidade ou concessão de direitos de utilização de terrenos) e programas para zonas de desenvolvimento económico (EDZ de Nanchang, EDZ de Wuhan, EDZ de Yangpu e EDZ de Zhenjiang).

É alegado que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira por parte do Governo da República Popular da China ou de outras administrações regionais (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos produtores-exportadores do produto objecto de inquérito. Essas subvenções dependem, alegadamente, dos resultados das exportações e/ou da utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados e/ou são limitadas a certas empresas e/ou produtos e/ou regiões pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação.

4. Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objecto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie fornecidos pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objecto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e no nível dos preços cobrados pela indústria da União, com importantes efeitos adversos nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego da indústria da União.

5. Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objecto de inquérito originário do país em causa é objecto de subvenções e se essas subvenções causaram prejuízo à indústria da União. Se as conclusões forem positivas, o inquérito examinará se é do interesse da União instituir medidas.

5.1. Procedimento para a determinação das subvenções

Os produtores-exportadores (2) do produto objecto de inquérito e as autoridades do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1. Inquérito aos produtores-exportadores

a) Amostragem

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos neste processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua empresa ou empresas:

— firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

— volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido para exportação para a União durante o período de inquérito («PI») compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, para cada um dos 27 Estados-Membros (3) separadamente e no total,

— volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido no mercado interno durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009),

— actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito,

— firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto objecto de inquérito,

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Os produtores-exportadores devem igualmente indicar se, no caso de não serem seleccionados para a amostra, desejam preencher um questionário a fim de solicitarem uma margem de subvenção individual, em conformidade com a alínea b) infra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá preencher um questionário e aceitar que seja realizada uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão irá igualmente contactar as autoridades do país de exportação em causa e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país de exportação em causa e as associações de produtores-exportadores das empresas seleccionadas para a amostra.

Todos os produtores-exportadores seleccionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da amostra seleccionada, salvo indicação em contrário.

As empresas que tenham concordado com uma eventual inclusão na amostra mas que não tenham sido seleccionadas para a amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) infra, o direito de compensação que pode ser aplicado às importações dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não poderá exceder a margem de subvenção média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra;

b) Margem de subvenção individual para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do n.o 3 do artigo 27.o, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de subvenção individuais («margem de subvenção individual»). Os produtores-exportadores que desejem solicitar uma margem de subvenção individual devem solicitar um questionário, nos termos da alínea a), e devolvê-lo, devidamente preenchido, nos prazos especificados em seguida. O questionário preenchido deve ser apresentado no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da amostra seleccionada, salvo indicação em contrário.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de subvenção individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de subvenção individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável;

c) Colaboração com as autoridades do país de exportação

Serão igualmente enviados questionários às autoridades do país de exportação em causa.

5.1.2. Inquérito aos importadores independentes (5), (6)

Em virtude do número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre as suas empresa ou empresas:

— firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

— actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito,

— volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas, no mercado da União, durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009) do produto objecto de inquérito importado originário do país em causa,

— firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (7) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito,

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá preencher um questionário e aceitar que seja realizada uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a constituição da amostra dos importadores independentes, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.

Se for necessário uma amostra, os importadores poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de vendas na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores independentes conhecidos das empresas seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da amostra seleccionada, salvo indicação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente sobre a estrutura da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.2. Procedimento para a determinação da existência de prejuízo

Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo do volume das importações objecto de subvenções, do seu efeito nos preços no país de importação e do consequente impacto dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores do produto objecto de inquérito da União são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1. Inquérito aos produtores da União

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores da União ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre as suas empresa ou empresas:

— firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

— actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito,

— valor, em euros, das vendas do produto objecto de inquérito realizadas no mercado da União durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009),

— volume, em toneladas, das vendas do produto objecto de inquérito realizadas no mercado da União durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009),

— volume, em toneladas, da produção do produto objecto de inquérito durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009),

— volume, em toneladas importadas na União, do produto objecto de inquérito produzido no país em causa durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009), se aplicável,

— nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (8) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito (quer produzido na União quer no país em causa),

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá preencher um questionário e aceitar que seja realizada uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativamente aos produtores da União que não colaboram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser-lhes menos favorável do que se tivessem colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores da União, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de produtores da União conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima referidas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores da União poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de vendas na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Todos os produtores da União e associações de produtores da União conhecidos serão notificados pela Comissão de quais as empresas seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e a todas as associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da amostra seleccionada, salvo indicação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente sobre a estrutura da(s) empresa(s), a situação financeira da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito, o custo da produção e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.3. Procedimento de avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de subvenções e do prejuízo por elas causado, será necessário determinar se a adopção de medidas de compensação não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objectiva entre as suas actividades e o produto objecto de inquérito.

As partes que se dêem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações que permitam determinar se a instituição de medidas é do interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 31.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4. Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5. Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6. Procedimento para apresentação de observações por escrito e para envio de respostas aos questionários e demais correspondência

Quaisquer observações das partes interessadas, incluindo informações destinadas à selecção das amostras, questionários preenchidos e respectivas actualizações devem ser apresentadas por escrito, tanto em papel como em formato electrónico, e indicar o nome, o endereço, o correio electrónico e os números de telefone e de fax da parte interessada. Se, por razões técnicas, uma parte interessada não puder apresentar as suas observações e os seus pedidos em formato electrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (9).

Nos termos do n.o 2 do artigo 29.o, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção H Gabinete: N105 04/092 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22956505

6. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7. Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de investigação da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e agir como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que lhes estão subjacentes. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspectos, com subvenções, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio da DG Comércio: (http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/ho/index_en.htm).

8. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 11.o, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 13 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o, segundo parágrafo, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (10).

(1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(2) Entende-se por produtor-exportador uma empresa no país em causa que produz e exporta o produto objecto de inquérito para o mercado da União, quer directamente, quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto em causa. Os exportadores não produtores não têm, normalmente, direito a uma taxa do direito individual.

(3) Os 27 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

(4) Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, só se considera que as pessoas são coligadas: a) se fizerem parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e vice-versa; b) se tiverem juridicamente a qualidade de sócios; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma controlar a outra directa ou indirectamente; f) se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira pessoa; ou h) forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha recta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta, v) tios ou tias, ou primos ou primas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou colectiva.

(5) A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores devem preencher o anexo 1 do questionário destinado aos produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver a nota 4.

(6) Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspectos do presente inquérito, com excepção da determinação das subvenções.

(7) Para a definição de «parte coligada», ver a nota 4.

(8) Para a definição de «parte coligada», ver a nota 4.

(9) Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93) e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(10) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.