COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime provisório de trânsito aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004

2001/0310 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime provisório de trânsito aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004

1. Historial do dossier

(1) Em 21 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [1] que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004.

[1] COM (2001)807 final de 20 de Dezembro de 2001; JO C 103 E de 30.4.2002, p. 230.

(2) Em 30 de Maio de 2002, o Comité Económico e Social Europeu considerou discutível a proposta da Comissão, que, segundo a maioria dos seus membros, deve ser considerada uma solução provisória para um único ano [2].

[2] JO C 221 de 17.9.2002, p. 84.

(3) Em 12 de Fevereiro de 2003, o Parlamento Europeu emitiu um parecer em primeira leitura [3] sobre a proposta da Comissão e adoptou quinze alterações. A Comissão decidiu aceitar cinco, três das quais sob reserva de uma reformulação (alterações 1, 11 e 12), uma no seu princípio (alteração 5) e uma em parte (alteração 15).

[3] PE-TC1-COD(2001)0310; JO C .....

(4) Em 28 de Março de 2003, o Conselho adoptou formalmente a posição comum que é objecto da presente comunicação.

2. Objecto da proposta da Comissão

A proposta tem por objectivo prolongar o sistema de ecopontos a título de solução provisória enquanto se aguarda a adopção da proposta-quadro sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas. Na hipótese de essa proposta-quadro não ser adoptada, as disposições previstas pelo sistema de ecopontos serão mantidas durante mais um ano e, se necessário, prolongadas mais dois anos no máximo (1 + 1 + 1). Os aspectos significativos da proposta da Comissão que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 são os seguintes :

* Suprime a cláusula dos 108 %. Esta cláusula restringia o número de trajectos de trânsito, fixando um limite anual não superior a 108% do número de trajectos em trânsito de 1991;

* O âmbito de aplicação do regulamento é todo o território da Áustria;

* Preconiza que o número de ecopontos seja mantido a um nível fixo, o de 2003, para os quinze Estados-Membros. Não há, por conseguinte, diminuição do número actual de ecopontos utilizáveis pelos transportadores comunitários.

3. Comentários sobre a posição comum

3.1. Ponto essencial

Convém assinalar que existe uma divergência de pontos de vista notável entre os co-legisladores quanto ao tipo de sistema proposto uma vez terminado o regime actual de ecopontos, em 31 de Dezembro de 2003. Os pontos comuns prendem-se com a duração do sistema (três anos no máximo) e a supressão da cláusula dos 108%.

O Conselho adoptou, por maioria qualificada, uma posição comum que prevê as seguintes medidas:

* exclusão dos camiões menos poluentes (classe EURO 4) do futuro sistema, em troca de uma redução progressiva do número de ecopontos (40% em 2004, de 40% no máximo a 39% ou mesmo 38% no mínimo em 2005 e de 40% no máximo a 38% ou mesmo 34,9% no mínimo em 2006), sob reserva de um aumento efectivo do tráfego de camiões EURO 4;

* interdição completa, a partir de 2004, do trânsito através da Áustria para os camiões mais poluentes (classe EURO 0), mas com uma derrogação para a Grécia e Portugal até 2006;

* a ponderação da reatribuição de ecopontos da reserva comunitária segundo critérios a acrescentar aos estabelecidos no artigo 8° do Regulamento (CE) n° 3298/94 [4], a saber: a utilização efectiva dos ecopontos atribuídos aos Estados-Membros e as encessidades específicas dos transportadores em trânsito pela Áustria seguindo pelo corredor do Hörbranz [5] .

[4] Regulamento (CE) n° 3298/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece disposições pormenorizadas relativamente ao sistema de direitos de trânsito (Ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 341 de 30.12.1994, p. 20). Este regulamento foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n 2012/2000 do Conselho (JO L 241 de 26.9.2000, p. 18).

[5] O corredor do Hörbranz é um troço de 17 quilómetros, metade dos quais em túnel, que liga Lindau, na Alemanha, a St Margrethen, na Suíça.

A Comissão constata que a posição comum apresenta diferenças sensíveis em relação à proposta inicial da Comissão. No entanto, convém sublinhar que esta posição comum:

* permite o avanço do processo legislativo comunitário, elemento importante, dado que, sem um novo acto legislativo, o sistema de ecopontos em vigor termina em 31 de Dezembro de 2003;

* prevê uma limitação temporal (3 anos no máximo) que está conforme com as recomendações dos Chefes de Estado e de Governo constantes das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga;

* tem em conta as considerações de ordem ambiental. Com efeito, os veículos EURO 0 são quase totalmente interditos e incentiva-se fortemente a utilização de veículos EURO 4.

3.2. Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

Das quinze alterações propostas pelo Parlamento Europeu, a Comissão decidiu aceitar cinco, três das quais, conforme o caso, sob reserva de uma reformulação (alterações 1, 11 e 12), uma no seu princípio (alteração 5) e uma em parte (alteração 15). Trata-se essencialmente de alterações de carácter terminológico ou que contêm considerações interessantes sobre as zonas sensíveis. Convém, no entanto, sublinhar que, atendendo a que a posição comum do Conselho surgiu pouco depois da primeira leitura do Parlamento Europeu, a Comissão não pôde apresentar uma proposta alterada devidamente estruturada, mas que, no entanto, defendeu oralmente estas alterações perante o Conselho.

Além disso, o parecer do Parlamento Europeu apresenta divergências consideráveis em relação à proposta da Comissão e à posição do Conselho. Com efeito, o Parlamento Europeu projecta um sistema de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria cujos principais elementos são os seguintes:

* O âmbito de aplicação do regulamento limita-se aos Alpes austríacos e, em particular, aos corredores do Brenner, do Tauern e do Pyhrrn;

* As disposições do sistema de contingentação variam em função das categorias de veículos e baseiam-se nas quotas de ecopontos de 2002:

- em 2004, contingentação para os camiões EURO 0, 1 e 2; passagem livre para os camiões EURO 3;

- em 2005 e 2006, passagem proíbida para os camiões EURO 0 e 1; contingentação para os camiões EURO 2; passagem livre para os camiões EURO 3 e EURO 4.

* O âmbito de aplicação do regulamento é alargado aos países candidatos à adesão à União Europeia.

Os únicos pontos comuns entre estas alterações e as propostas pelas outras instituições referem-se à duração máxima do regime (2006) e à supressão da cláusula dos 108%.

O Conselho rejeitou todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

3.3. Outros pontos a tomar em consideração

O texto da posição comum do Conselho, na sua forma actual, contém um problema redaccional, dado que os artigos não são fundamentados por considerandos adequados. Convirá, pois, ter em atenção esse aspecto na versão final do regulamento a adoptar.

4. Conclusão

A Comissão deseja sublinhar, como já teve oportunidade de o fazer perante o Conselho, que o texto da posição comum se afasta consideravelmente da posição do Parlamento Europeu. Nessas circunstâncias, será necessário desenvolver importantes esforços para chegar a um acordo final. No âmbito das funções que lhe estão atribuídas no procedimento de co-decisão por força do Tratado, a Comissão continuará a trabalhar com vista à obtenção de um acordo geral que respeite o princípio fundamental da livre circulação de mercadorias no mercado único, em conformidade com o objectivo de promoção do desenvolvimento sustentável na União Europeia. A Comissão apela à responsabilidade dos Estados-Membros e das instituições para que estabeleçam um acordo satisfatório para a maioria das partes interessadas no termo do procedimento.