[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.5.2006

COM(2006) 238 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O n.º 1 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[1] estabelece que o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural, no âmbito do regulamento, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em conformidade com o Quadro Financeiro para o período de 2007 a 2013 e o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e com o princípio da boa gestão financeira para esse mesmo período. O Acordo Interinstitucional foi assinado em … O anexo I que estabelece o Quadro Financeiro 2007–2013, define as dotações de autorização também para a Rubrica 2, que inclui o montante destinado ao desenvolvimento rural.

2. No ponto 63 do acordo do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras 2007–2013 pode ler-se o seguinte: “A dotação para o novo instrumento de desenvolvimento rural, que consistirá essencialmente em montantes transferidos dos fundos de apoio à componente regional do Objectivo da Convergência e em montantes actualmente pagos ao abrigo do FEOGA – Secção Garantia, será de EUR 69 750 milhões antes da modulação, dos quais EUR 41 230 milhões actualmente desembolsados ao abrigo da Secção Garantia do FEOGA. A Comissão procederá à repartição das despesas totais relativas ao desenvolvimento rural, incluindo as transferências provenientes do FEOGA, e garantirá que pelo menos EUR 33 010 milhões sejam afectados à UE-10, à Bulgária e à Roménia. Dos EUR 36 740 milhões remanescentes, EUR 18 910 milhões serão afectados à UE-15, segundo uma chave que a Comissão deverá propor e que foi acordada pelo Conselho em sintonia com o Regulamento relativo ao Desenvolvimento Rural (1698/2005), aprovado em 20 de Setembro de 2005, e os restantes EUR 4 070 milhões serão afectados à Áustria (EUR 1 350 milhões), à Finlândia (EUR 460 milhões), à Irlanda (EUR 500 milhões), à Itália (EUR 500 milhões), ao Luxemburgo (EUR 20 milhões), à França (EUR 100 milhões), à Suécia (EUR 820 milhões), e a Portugal (EUR 320 milhões), o qual, atendendo às dificuldades específicas da agricultura portuguesa delineadas nas Conclusões do Conselho Europeu relativas ao Relatório da Comissão sobre a situação da agricultura portuguesa (doc. 10859/03), não ficará sujeito ao requisito de co-financiamento nacional.”

3. O n.º 4 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 prevê que:

No que respeita ao apoio ao desenvolvimento rural, a Comissão efectua uma repartição anual por EM (após dedução de 0,25% relativa à assistência técnica da Comissão) tendo em conta:

a) Os montantes reservados às regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência;

b) Os resultados anteriores;

c) Situações e necessidades específicas, com base em critérios objectivos.

4. Os montantes reservados às regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência [critério a)] são calculados com base no envelope da Convergência de cada Estado-Membro, ou seja, originalmente dinheiro da Orientação FEOGA transferido da rubrica 1b do desenvolvimento rural para a rubrica 2 do quadro financeiro 2007-2013. A este montante foi deduzido 0,25% da assistência técnica da Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e a parte do montante original da Orientação FEOGA para o Leader+. O Conselho Europeu de Dezembro de 2005 decidiu o critério c) atribuindo montantes específicos a oito Estados-Membros. A Comissão aplicará o critério b) aos montantes ainda não distribuídos. Por resultados anteriores [critério b)], entende-se neste contexto a utilização de quotas históricas dos Estados-Membros para o envelope “desenvolvimento rural” da Garantia FEOGA no período 2000/2006 (2004/2006 para os novos Estados-Membros) e para o Leader+.

5. Nos termos do n.º 1 do artigo 69.º do regulamento e sua repartição anual (incluindo o montante mínimo de reserva das regiões da Convergência), o montante destinado ao desenvolvimento rural consta do anexo à decisão do Conselho. Este montante deverá ter igualmente em consideração a Bulgária e a Roménia, desde que sejam membros da Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. No entanto, no caso de um dos países (ou ambos) não entrarem para a Comunidade nessa data, a decisão deverá ser adaptada em conformidade.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural[2], nomeadamente o n.º 1 do artigo 69.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O montante das dotações de autorização para apoio comunitário ao desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência deve ser fixado em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e com o princípio da boa gestão financeira […][3].

(2) O montante total deve incluir o montante para a Bulgária e a Roménia, na condição de o respectivo Tratado de Adesão entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2007. Se o Tratado de Adesão de um destes países (ou de ambos) não entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2007, o montante total deverá ser adaptado em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

No anexo à presente decisão, define-se o montante total das dotações de autorização para apoio comunitário ao desenvolvimento rural, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1698/2005, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência mencionado na alínea j) do artigo 2.º do referido regulamento.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Montante total de dotações de autorização para 2007-2013, sua repartição anual e montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência e respectiva repartição anual*

Milhões de euros Preços de 2004** | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |

Montante total EU-25, mais Bulgária e Roménia | 10 710 | 10 447 | 10 185 | 9 955 | 9 717 | 9 483 | 9 253 | 69 750 |

Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência | 27 699 |

* Antes da modulação obrigatória e outras transferências de despesas de apoio ao mercado e dos pagamentos directos da política agrícola comum ao desenvolvimento rural. ** Os montantes indicados são arredondados ao milhão mais próximo; a programação faz-se ao euro mais próximo. |

FICHA FINANCEIRA |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 04 05 01 | DOTAÇÕES APO 2007: DA: 12 343 028 111 euros. (incluindo modulação e transferências R 1782/2003) DP: 6 182 000 000 euros |

2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Decisão do Conselho que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência |

3. | BASE JURÍDICA: N.º 1 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Estabelecer o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 2007 e 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA (1) | EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE - 2007 (milhões de euros) |

5.0 | DESPESAS A CARGO (preços de 2004) (2) – DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | DA: 10 710 DP: 4 973 |

5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (IMPOSIÇÕES/DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – |

2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS (preços de 2004) DA (2) DP | 10 447 6 231 | 10 185 6 761 | 9 955 7 919 | 9 717 9 150 | 9 483 9 664 | 9 253 9 861 |

5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | – | – | – | – | – | – |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |

OBSERVAÇÕES: (1) No que respeita às dotações de autorização, o pacote financeiro 2007–2013 destinado ao desenvolvimento rural foi fixado no acordo do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013. (2) Os montantes referidos excluem modulação obrigatória e outras transferências do 1.º pilar. |

[1] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

[2] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. [Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n° …./…. (JO L …..)].

[3] JO C ... de ..., p. ....