RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999

1. Introdução

Em 23.09.1991, a Comissão concluiu um Acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência [1] (a seguir denominado "Acordo de 1991"), cujo objectivo é fomentar a cooperação entre as respectivas autoridades em matéria de concorrência. Através de uma decisão conjunta do Conselho e da Comissão de 10.04.1995 [2], o Acordo foi aprovado e declarado aplicável.

[1] Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (JO L 95 de 27.4.1995, pp.47 e 50).

[2] Ver JO L 95 de 27.4.1995, pp.45 e 46.

Em 4.06.1998 entrou em vigor outro Acordo, que reforça as disposições em matéria de cortesia positiva do Acordo de 1991 [3] (a seguir denominado "Acordo de 1998"), após ter sido aprovado por uma decisão conjunta do Conselho e da Comissão de 29.05.1998.

[3] Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo aos princípios da cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência, JO L 173 de 18/06/1998, pp. 26 - 31.

Em 8.10.1996, a Comissão adoptou o primeiro relatório sobre a aplicação do Acordo de 1991 relativo ao período de 10.4.1995 a 30.6.1996 [4]. O segundo relatório completou o ano de 1996, abrangendo o período de 1.7.1996 a 31.12.1996 [5]. O terceiro relatório refere-se à totalidade do ano de 1997 [6] e o quarto ao ano de 1998 [7]. O presente relatório diz respeito ao ano que decorreu entre 1.1.1999 e 31.12.1999. Deve ser lido em articulação com o primeiro relatório, que explica pormenorizadamente os benefícios e as limitações deste tipo de cooperação.

[4] COM(1996) 479 final, ver XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência, pp. 299-311.

[5] COM(1997) 346 final, ver XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência, pp. 312-318.

[6] COM(1998) 510 final, ver XXVII Relatório sobre a Política de Concorrência, pp. 317-327.

[7] COM(1999) 439 final, ver XXVIII Relatório sobre a Política de Concorrência, pp. 339-355.

Em resumo, o Acordo de 1991 prevê o seguinte:

-a notificação dos processos tratados pelas autoridades de concorrência de uma das Partes, sempre que tais processos forem susceptíveis de afectar interesses importantes da outra Parte (artigo II), e troca de informações de carácter geral relacionadas com a aplicação das regras de concorrência (artigo III);

-a cooperação e coordenação da acção das autoridades de concorrência de ambas as Partes (artigo IV);

-um procedimento de "cortesia tradicional" em virtude do qual cada Parte se compromete a ter em conta os interesses importantes da outra Parte sempre que tomar medidas de execução em aplicação do seu direito da concorrência (artigo VI);

-um procedimento de "cortesia positiva" em virtude do qual cada Parte pode solicitar que a outra Parte tome medidas de execução adequadas, com base na legislação desta última, relativamente a comportamentos anticoncorrenciais verificados no seu território e susceptíveis de afectar interesses importantes da Parte requerente (artigo V).

Além disso, o Acordo de 1991 indica claramente que nenhuma das suas disposições pode ser interpretada de forma incompatível com a legislação vigente na União Europeia e nos Estados Unidos da América (artigo IX). Em especial, as autoridades de concorrência estão vinculadas às normas internas em matéria de protecção da confidencialidade das informações recolhidas durante as respectivas investigações (artigo VIII).

O Acordo de 1998 clarifica quer os mecanismos do instrumento de cooperação de cortesia positiva, quer as circunstâncias em que tal instrumento pode ser utilizado. Em especial, descreve as condições segundo as quais a Parte requerente poderá normalmente, ao efectuar a remessa de um processo, suspender as suas próprias medidas de execução.

2. Cooperação CE/EUA no quadro de processos específicos em 1999

Durante o ano de 1999, a Comissão cooperou com a Divisão Anti-trust do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e com a Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos (FTC) num grande número de processos. Para além das vantagens no quadro de processos específicos decorrentes desta cooperação intensiva para ambas as autoridades em matéria de concorrência e para as partes privadas envolvidas (em termos de uma gestão mais rápida e coerente dos processos dos dois lados do Atlântico), o contacto diário estreito entre equipas responsáveis pelos diferentes processos na Comissão (DG Concorrência) e no DoJ e FTC americanos conduziu ao desenvolvimento de uma confiança mútua, a um maior conhecimento das regras processuais e materiais de cada uma das jurisdições, a uma convergência substancial em termos de análise no domínio da concorrência e a uma tendência para adoptar as "melhores práticas", quer em termos de direito processual, quer de direito material.

2.1 Processos de concentrações

Desde a adopção do Regulamento das concentrações tem havido, quase todos os anos, um crescimento acentuado do número de operações notificadas à Comissão. No ano de 1999 verificou-se novamente um aumento enorme em relação a 1998. Para além do aumento do número de operações, é evidente que um número cada vez maior de processos envolve empresas sediadas em diferentes partes do mundo; a actual onda de fusões tem uma dimensão verdadeiramente global. De facto, em 1999, verificou-se ainda um aumento do número de concentrações notificadas ao abrigo do Acordo e uma intensificação significativa da cooperação entre os Estados Unidos e a União Europeia no tratamento deste tipo de processos.

Tornou-se corrente os relatores dos processos solicitarem às partes notificantes que renunciem ao direito de protecção da confidencialidade das informações que prestam às autoridades. Tais renúncias permitem uma troca de informações confidenciais entre as autoridades em matéria de concorrência. Muitas vezes a principal vantagem deste facto não consiste tanto nas informações que podem ser trocadas, mas na eliminação de restrições que de outra forma impediriam estas autoridades de desenvolverem um diálogo livre e franco, evitando, por exemplo, mal-entendidos que poderiam surgir. Esta abordagem coordenada pode conduzir à redução da carga administrativa a que estão sujeitas as partes notificantes e os terceiros.

A cooperação material nos processos de concentrações tem tendência a centrar-se em três áreas: definição do âmbito dos mercados do produto e geográfico, apreciação dos eventuais efeitos sobre a concorrência da operação proposta nesse ou nesses mercados e a adequação das medidas propostas pelas partes para solucionar os problemas de concorrência identificados pelas autoridades. A cooperação UE/EUA tem-se caracterizado por uma convergência acentuada e progressiva da filosofia das autoridades responsáveis pela concorrência de ambos os lados do Atlântico relativamente a estas três áreas. Apresentamos a seguir alguns exemplos de cooperação concreta em processos de concentrações durante o ano de 1999.

A cooperação transatlântica (no caso concreto entre a Comissão e a FTC) em 1999 foi particularmente intensa em relação aos grandes processos de concentrações entre empresas petrolíferas, em especial no que se refere à fusão Exxon/Mobil. Os contactos informais entre a FTC e a Comissão iniciaram-se logo após o anúncio da operação Exxon/Mobil (Dezembro de 1998), muito antes da notificação formal, que foi feita em Maio de 1999. Este facto permitiu que as autoridades da UE e dos EUA debatessem as preocupações específicas em matéria de concorrência em termos do futuro do sector do petróleo e do gás que poderiam resultar da criação das denominadas "super grandes". Na sequência da notificação e depois de obter a renúncia das partes envolvidas na operação que permitiram às autoridades da UE e dos EUA trocarem informações confidenciais, a análise de grande parte do caso foi realizada numa cooperação estreita entre as duas autoridades. Funcionários da Comissão visitaram os seus homólogos da FTC, analisaram documentos nas instalações da FTC e realizaram contactos telefónicos regulares, trocas de documentos e outros contactos entre as duas equipas responsáveis pelo processo.

O debate entre os funcionários de ambos os lados centrou-se de forma mais precisa na análise dos efeitos que a operação proposta poderia eventualmente provocar a nível da concorrência nos mercados a montante (exploração, desenvolvimento, produção e venda de petróleo bruto e de gás natural). O eventual impacto da fusão no mercado dos lubrificantes para a aviação foi igualmente objecto de um intenso debate. De facto, a cooperação ainda continua em relação à implementação das soluções que foram acordadas por ambas as jurisdições.

Verificou-se também uma cooperação estreita entre a Comissão e a FTC em relação à fusão BP Amoco/ARCO.

A Comissão cooperou estreitamente com o DoJ no tratamento da fusão Allied Signal/Honeywell. A investigação da Comissão centrou-se num certo número de mercados de produtos de aviónica (equipamento de comunicação e de navegação, sistemas anticolisão, radares meteorológicos, etc.) fornecidos ao sector da aviação comercial, bem como à indústria espacial e de defesa. Houve contactos frequentes (principalmente por telefone) entre o pessoal responsável de ambas as autoridades. As discussões iniciais centraram-se no modo de definir o âmbito dos mercados do produto e geográfico afectados pela operação proposta. Posteriormente, a discussão centrou-se principalmente na adequação das alienações e dos compromissos propostos pelas partes às duas autoridades; estas últimas discussões continuaram mesmo após a operação ter sido autorizada pela Comissão, embora ainda não pelo DoJ. A cooperação em relação às alienações revelou-se particularmente útil para a Comissão, tendo em conta o facto de a maior parte dos activos a alienar estarem localizados nos Estados Unidos.

A cooperação na operação Allied Signal/Honeywell foi muito facilitada pelo facto de as partes envolvidas na fusão terem renunciado totalmente à protecção das informações, permitindo o intercâmbio dos dados relativos ao mercado e outra documentação apresentada às duas autoridades.

A Comissão cooperou igualmente com o DoJ no tratamento do processo BT/AT&T. Esta operação foi notificada à Comissão ao abrigo do novo artigo 2º do Regulamento das concentrações (em vigor desde Março de 1998), que alargou o âmbito do regulamento às empresas comuns de cooperação "de pleno exercício". Também neste caso os contactos foram frequentes, tendo-se utilizado principalmente o telefone. A discussão centrou-se em como definir o âmbito dos mercados do produto/serviço e geográfico afectados pela operação proposta e na probabilidade de a empresa comum ficar em posição de exercer o seu poder nesses mercados. A cooperação foi particularmente útil em termos de análise do eventual impacto da operação sobre os clientes.

2.2 Processos referentes a cartéis

A cooperação entre a UE e os EUA em matéria de cartéis aumentou substancialmente no último ano. Os contactos entre os serviços competentes da Comissão e do DoJ tornaram-se um lugar comum; verificaram-se algumas visitas de funcionários (Comissão/DoJ). A cooperação foi particularmente útil em relação às investigações de cartéis que produziram efeitos em ambos os lados do Atlântico.

Contudo, tem de reconhecer-se que a cooperação eficaz no combate aos cartéis é seriamente prejudicada pela impossibilidade de as autoridades de concorrência trocarem informações confidenciais. Um acordo denominado de "segunda geração", que permitisse essas comunicações melhoraria grandemente a situação a este respeito. Todavia, as restrições legais internas em termos de troca de informações confidenciais complicam a perspectiva de concluir este tipo de acordo. É particularmente evidente que, em muitos processos referentes a cartéis, as investigações não são conduzidas em paralelo, mas sim sucessivamente. Ou seja, uma das autoridades "avança em primeiro lugar" devido à impossibilidade de informar a outra dos dados da sua investigação; a outra autoridade só pode tomar conhecimento das investigações quando estas se tornam públicas. Este facto prejudica a capacidade das autoridades de gerirem, de forma o mais eficiente e oportuna possível, a ameaça colocada pelos cartéis multinacionais.

O DoJ organizou um seminário anticartéis que se realizou com muito êxito em Washington nos dias 30 de Setembro e 1 de Outubro de 1999 e do qual todos os participantes (incluindo funcionários da Direcção Geral da Concorrência da Comissão) parece terem beneficiado. O sistema de painel do seminário provou ser eficaz na forma como se debruçou sobre problemas/questões específicas: redução ou não aplicação de coimas/imunidade, técnicas de investigação, etc.

3. Acordos administrativos relativos à participação em audiências (AAA)

A Comissão adoptou em 31 de Março de 1999 um texto que consigna acordos administrativos entre as autoridades de concorrência das Comunidades Europeias e dos Estados Unidos relativamente à participação mútua em certas fases da tramitação de processos específicos que envolvam a aplicação dos respectivos direitos da concorrência [8].

[8] Boletim UE 3-1999, Concorrência (18/43).

Estes acordos foram concluídos no âmbito dos Acordos entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativos à aplicação dos respectivos direitos da concorrência e em especial das disposições respeitantes às actividades de coordenação e medidas de execução. Os acordos contribuirão para melhorar o conhecimento mútuo pelas autoridades de concorrência dos respectivos procedimentos, bem como para reforçar a coordenação, a cooperação e a prevenção de conflitos em casos que se revistam de interesse mútuo. Nem estes acordos administrativos nem as cartas trocadas entre as autoridades de concorrência da Comissão e dos Estados Unidos que definem e confirmam o entendimento comum em relação aos referidos acordos constituem um acordo internacional vinculativo.

Os acordos são bilaterais e de natureza recíproca. Permitirão às autoridades de concorrência dos EUA participarem, na qualidade de observadores, em determinados casos de interesse mútuo, nas audiências orais relativas a processos de concorrência que correm perante a Comissão Europeia; permitirão à Comissão, do mesmo modo, participar em encontros de alto nível (os designados "pitch meetings") entre as autoridades de concorrência dos EUA e as partes intervenientes em processos que envolvam a aplicação do direito da concorrência americano.

Os acordos prevêem que o pedido de participação numa audiência ou numa reunião será aceite no que se refere a casos adequados, sob reserva de garantias ou acordos satisfatórios quanto á confidencialidade e à utilização das informações. A participação nas audiências e reuniões só é possível com o consentimento expresso das pessoas implicadas no processo nas duas jurisdições e os acordos não podem limitar de qualquer forma os direitos dessas pessoas.

Os novos acordos administrativos foram invocados pela primeira vez em Dezembro de 1999, quando representantes da FTC dos EUA assistiram a uma audiência oral da Comissão no âmbito da operação de concentração BOC/Air Liquide.

4. Grupo de trabalho sobre as operações de concentração UE/EUA

No encontro bilateral anual entre a Comissão (DG Concorrência), a FTC e o DoJ realizado em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1999, foi decidido criar um novo grupo de trabalho UE/EUA que terá como objectivo melhorar a cooperação transatlântica no domínio do controlo das operações de concentração "globais".

Considerou-se que, embora a cooperação UE/EUA no domínio das concentrações tenha sido bastante profícua, existe ainda espaço para uma certa melhoria, em especial tendo em vista a actual onda de concentrações e o aumento exponencial de operações transfronteiras de grande dimensão. A longo prazo, o grupo de trabalho poderá obter um mandato mais amplo para lhe permitir estudar outras questões em matéria de concorrência de interesse mútuo. Actualmente, o mandato do grupo de trabalho é o seguinte:

(a) realizar um estudo aprofundado das abordagens da UE e dos EUA sobre a identificação e implementação de soluções (em especial alienações) e o acompanhamento do cumprimento dessas soluções após a operação.

(b) analisar qual a margem para uma maior convergência de análise/metodologia nas operações de concentração tratadas por ambas as jurisdições, em especial no que se refere às abordagens da UE e dos EUA relativamente a oligopólios/posição dominante colectiva/interacção coordenada.

O grupo de trabalho centrar-se-á inicialmente no primeiro tema (soluções nos processos de concentrações) e os seus trabalhos continuarão no ano 2000.

5. Cortesia positiva

O instrumento de cortesia positiva estabelecido no artigo V do Acordo de 1991 foi invocado, pela primeira vez (e até agora única) pelo DoJ dos EUA em 1997. O DoJ solicitou à Comissão que investigasse o sistema informatizado de reservas (CRS) Amadeus, propriedade da Air France, SAS, Iberia, Lufthansa e Continental. O sistema Sabre, um CRS na altura propriedade da American Airlines, tinha apresentado uma queixa ao DoJ dos EUA sobre o comportamento alegadamente discricionário do Amadeus.

Em Fevereiro de 1999 a Comissão enviou uma comunicação de acusações à Air France, com base num pequeno número das alegações iniciais. Este caso ainda está a ser instruído.

6. Informação estatística

a) Número de processos notificados pela Comissão e pelas autoridades dos EUA

A Comissão efectuou um total de 70 notificações no período entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999. Os processos, divididos em processos relativos a concentrações e processos não relativos a concentrações, são apresentados no Anexo 1.

A Comissão recebeu um total de 49 notificações das autoridades dos EUA durante o mesmo período. Dessas notificações, 23 foram recebidas do DoJ e 26 da FTC. A lista destes processos encontra-se no Anexo 2, também dividida em processos relativos a concentrações e processos não relativos a concentrações.

Os processos relativos a concentrações constituem a maioria das notificações em ambas as direcções. A Comissão fez 59 notificações relativas a concentrações e as autoridades dos EUA 39.

Os dados apresentados correspondem ao número de processos em que se verificou uma ou mais notificações e não ao total de notificações individuais. Nos termos do artigo II do Acordo, as notificações podem ser feitas em várias fases do procedimento, pelo que pode ser feita mais do que uma notificação relativamente ao mesmo processo.

O Quadro 1 apresenta o número de processos notificados ao abrigo do Acordo CE/EUA de 1991 durante o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999. O Quadro 2 indica o número de processos notificados desde 23 de Setembro de 1991.

Quadro 1

PROCESSOS NOTIFICADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

PROCESSOS NOTIFICADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Notificações efectuadas pela Comissão a Estados-Membros

O texto da carta interpretativa enviada pelas Comunidades Europeias aos EUA, bem como a Declaração sobre a transparência apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Abril de 1995, estabelecem que a Comissão, após comunicação às autoridades de concorrência dos EUA, informará o Estado-Membro ou os Estados-Membros cujos interesses são afectados das notificações que lhe foram enviadas pelas autoridades de concorrência dos EUA. Assim, quando são recebidas notificações das autoridades dos EUA, as mesmas são comunicadas imediatamente aos serviços competentes da DG Concorrência e ao mesmo tempo são enviadas cópias aos Estados-Membros cujos interesses são eventualmente afectados, no caso de existirem. Da mesma forma, quando a DG Concorrência envia notificações às autoridades dos EUA, são enviadas cópias ao ou aos Estados-Membros cujos interesses são afectados.

Na maior parte dos casos, as autoridades dos EUA notificam igualmente os Estados-Membros directamente, nos termos da Recomendação da OCDE [9]. Durante o período em análise foram notificados 29 processos ao Reino Unido, 19 à França, 13 à Alemanha, 11 aos Países Baixos, 7 à Suécia, 6 à Itália, 4 à Bélgica, 2 à Dinamarca, 2 à Finlândia e 1 à Grécia, à Áustria e ao Luxemburgo.

[9] Recomendação revista do Conselho da OCDE relativa à cooperação entre Países Membros sobre as práticas anticoncorrenciais que afectam o comércio internacional, adoptada em 27/28 de Julho de 1995.

7. Conclusões

No ano de 1999 assistiu-se a uma intensificação da cooperação UE/EUA em matéria de concorrência. Em relação ao tratamento das operações de concentração transfronteiras, em especial, esta cooperação tem sido muito estreita e profícua, tendo facilitado uma convergência crescente das abordagens da UE e dos EUA em relação à apreciação dos eventuais efeitos anticoncorrenciais provocados por tais operações. As autoridades dos dois lados do Atlântico estão também a adoptar abordagens cada vez mais convergentes em relação à identificação e implementação de medidas de execução e em relação ao acompanhamento do cumprimento dessas medidas após a operação de concentração.

Além disso, as autoridades da UE e dos EUA reforçaram ainda mais os seus contactos em relação ao combate aos cartéis de âmbito global em 1999 e concluíram acordos administrativos que permitem participar em reuniões importantes com as partes em casos específicos de interesse mútuo. A Comissão, o DoJ e a FTC continuam também a manter um diálogo contínuo sobre questões de interesse mútuo relativas à política geral em matéria de concorrência e à sua aplicação.

ANEXO 1 NOTIFICAÇÕES DA COMISSÃO EUROPEIA ÀS AUTORIDADES DOS EUA NO PERÍODO 01.01.1999 - 31.12.1999

Processos relativos a concentrações:

01 Processo n° IV/M.1339 - ABB/Elsag Bailey

02 Processo n° IV/M.1388 - Total/Petrofina

03 Processo n° IV/M.1462 - TWR/LUCASVARITY

04 Processo n° IV/M.1381 - Imetal/English China Clays

05 Processo n° IV/M.1376 - Cargill/Continental Grain

06 Processo n° IV/M.1363 - DuPont/Hoechst/Herberts

07 Processo n° IV/M.1358 - Philips/Lucent Technologies

08 Processo n° IV/M.1391 - International Paper/Union Camp

09 Processo n° IV/M.1466 - Eaton Corporation/Aeroquip-Vickers

10 Processo n° IV/M.1452 - Ford/Volvo

11 Processo n° IV/M.1403 - Astra/Zeneca

12 Processo n° IV/M.1440 - Lucent Technologies/Ascend Communications

13 Processo n° IV/M.1433 - Carrier Corporation/Toshiba

14 Processo n° IV/M.1456 - Dura /Adwest

15 Processo n° IV/M.1415 - BAT/Rothmans

16 Processo n° IV/M.1467 - Rohm and Haas/Morton

17 Processo n° IV/M.1493 - UTC/Sundstrand

18 Processo n° IV/M.1518 - Lear/United Technologies

19 Processo n° IV/M.1532 - BP Amoco/Atlantic Richfield

20 Processo n° IV/M.1383 - Exxon/Mobil

21 Processo n° IV/M.1512 - DuPont/Pioneer Hi-Bred International

22 Processo n° IV/M.1560 - TI Group/Walbro

23 Processo n° IV/M.1561 - Getronics/Wang

24 Processo n° IV/M.1580 - CAI/Platinum

25 Processo n° IV/M.1551 - AT&T/MediaOne

26 Processo n° IV/M.1404 - General Electric/ALSTOM

27 Processo n° IV/M.1612 - Walmart/ASDA

28 Processo n° IV/M.1470 - Goodyear/Sumitomo

29 Processo n° IV/M.1623 - Allied Signal/MTU

30 Processo n° IV/M.1643 - IBM/Sequent

31 Processo n° IV/M.1682 - Ashland/Superfos

32 Processo n°IV/M.1630 - Air Liquide/BOC

33 Processo n° IV/M.1601 - Allied Signal/Honeywell

34 Processo n°IV/M.1618 - Bank of New York/Royal Bank of Scotland Trust Bank

35 Processo n° IV/M.1603 - General Motors Acceptance Corporation/AAS

36 Processo n° IV/M.1589 - Meritor/ZF Friedrichshafen

37 Processo n° IV/M.1598 - Hicks, Muse, Tate & Furst Investment Partners/Hillsdown Holdings

38 Processo n° IV/M.1631 - Suez Lyonnaise/Nalco

39 Processo n° IV/M.1588 - Tyco/Raychem

40 Processo n° IV/M.1699 - TPG Baccus/Bally

41 Processo n° IV/M.1694 - EMC/Data General

42 Processo n° IV/M.1653 - Buhrmann/Corporate Express

43 Processo n° IV/M.1711 - Tyco/Siemens

44 Processo n° IV/M.1689 - Nestlé/Pillsbury/Haägen Dazs US

45 Processo n° IV/M.1711 - Tyco/Siemens

46 Processo n° IV/M.1723 - Illinois Tool Works/Premark

47 Processo n° IV/M.1538 - Dupont/Sabanci

48 Processo n° IV/M.1768 - Schoyen/Goldman Sachs/Swebus

49 Processo n° COMP/M.1765 - KKR Associates/Siemens Nixdorf Retail and Banking Systems

50 Processo n° COMP/JV.27 - Microsoft/Liberty Media/Telewest

51 Processo n° COMP /M.1775 - Ingersoll-Rand/Dresser-Rand/Ingersoll-Dresser Pump

52 Processo n° COMP /M.1693 - Alcoa/Reynolds

53 Processo n° COMP /M.1763 - Solutia/Viking Resins

54 Processo n° COMP /M.1671 - Dow Chemical/Union Carbide

55 Processo n° COMP /M.1784 - Delphi Automotive Systems/Lucas Diesel

56 Processo n° COMP /M.1767 - AT&T/IBM/INTESA

57 Processo n° COMP /M.1683 - The Coca-Cola Company/Kar-Tess Group (Hellenic Bottling)

58 Processo n° COMP /M.1636 - MMS/DASA/ASTRIUM

59 Processo n° COMP /M.1817 - Bellsouth/Vodafone (E-Plus)

Processos não relativos a concentrações [10]:

[10] Devido aos requisitos em matéria de confidencialidade ou para proteger o segredo das investigações em curso, a presente lista contém unicamente as investigações ou os processos que são do domínio público.

01 Ver nota

02 Processo n° IV/36.488 - Sabre/Amadeus

03 Ver nota

04 Processo n° IV/37.506 - DVD

05 Ver nota

06 Ver nota

07 Ver nota

08 Processo n° IV/36.880 - BT/VeriSign

09 Processo n° IV/37.612 - Techjet Aerofoils Limited

10 Ver nota

11 Ver nota

ANEXO 2 NOTIFICAÇÕES DAS AUTORIDADES DOS EUA À COMISSÃO EUROPEIA NO PERÍODO 01.01.1999 - 31.12.1999

Processos relativos a concentrações [11]

[11] Devido aos requisitos em matéria de confidencialidade ou para proteger o segredo das investigações em curso, a presente lista contém unicamente as investigações ou os processos que são do domínio público.

01 Exxon/Mobil

02 GNK/Interlake

03 Barnes & Noble/Bertelsmann (EC)

04 T&N PLC/Federal/Mogul Corp

05 Cobe/Sorin

06 Signature/AMR Combs

07 Imetal/English China Clays PLC

08 Micrion/FEI

09 BOC Group/Air Products & Chemicals

10 Hoechst/Rhone Poulenc/Aventis

11 Astra/Zeneca

12 Steag/AGA

13 Lockheed Martin/Comsat

14 British Aerospace/GEC-Marconi

15 Tomkins/ACD Tridon

16 Intergraph/Carl Zeiss (EC)

17 KvaernerPulping/Ahlstrom

18 Albright&Wilson/Rhodia

19 Alstom/ABB HV (EC)

20 PrecisionCastpartsCorp./Wyman-Gordon

21 Ver nota

22 Global IndustrialTechnologies/RHI

23 IrvingMaterials/Lehigh Portland Cement

24 Fiat/Case

25 Alcan Aluminium Pechiney/Alusuisse Lonza Group

26 Allied Waste Industries/Vivendi/Superior Services

27 Signal/Vertex

28 VNU/Nielsen Media Research

29 Union Carbide/Dow Chemical

30 Nalco Chemical Company/Suez Lyonnaise des Eaux

31 Ver nota

32 Reckitt & Coleman, plc/Benckiser/NRV

33 Hannaford Bros Co/Delhaize Freres

34 Ver nota

35 BP Amoco/ARCO

36 Ver nota

37 VEBA/Lyondell

38 Ver nota

39 Rohm and Haas/Morton

Processos não relativos a concentrações [12]

[12] Devido aos requisitos em matéria de confidencialidade ou para proteger o segredo das investigações em curso, a presente lista contém unicamente as investigações ou os processos que são do domínio público.

01 Gyma/Cambrex/Profarmaco/Mylan

02 Ver nota

03 Investigação criminal: Restrição de acesso aos leilões imobiliários públicos em Brooklyn

04 Ver nota

05 Ver nota

06 Ver nota

07 Ver nota

08 Investigação criminal: Graphite Electrodes

09 Investigação criminal: Sorbates

10 Investigação criminal: Vitamins