Parecer do Comité Económico e Social sobre "A economia social e o mercado único"

(2000/C 117/11)

Em 25 de Fevereiro de 1999, o Comité Económico e Social decidiu emitir, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, um parecer de iniciativa sobre "A economia social e o mercado único".

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 15 de Fevereiro de 2000, sendo relator Jan Olsson.

Na 370.a reunião plenária de 1 e 2 de Março de 2000 (sessão de 2 de Março), o Comité Económico e Social adoptou, por 105 votos a favor, 3 votos contra e 16 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Este parecer de iniciativa tem por objectivo tornar a economia social mais visível ao nível europeu e apresentar propostas concretas às instituições europeias, aos Estados-Membros e ao próprio sector no sentido de melhorar as suas possibilidades de contribuir para o bem-estar social, o emprego, o crescimento sustentável e a coesão social.

1.2. O Comité emitiu por várias ocasiões pareceres sobre a economia social(1). Publicou, por exemplo, já em 1986 um estudo sobre as sociedades cooperativas, as mutualidades e associações da Europa que se converteu, entretanto, em obra de referência europeia(2).

2. O papel da economia social na sociedade

2.1. Em preparação do parecer, foi organizada em Bruxelas, no dia 12 de Outubro de 1999, uma audição destinada a esclarecer o papel desempenhado na sociedade pela economia social.

2.2. As actividades da economia social são, em primeira instância, criadas para responder às necessidades dos seus filiados e dos seus utentes que o mercado e o Estado têm ignorado ou descurado. A economia social oferece às pessoas a possibilidade de organizarem os seus padrões de produção e de consumo através de formas de cooperação independentes e democráticas. Ao privilegiar as necessidades individuais não satisfeitas, ou insuficientemente satisfeitas, a economia social pode inspirar soluções inovadoras e voltadas para o futuro.

2.3. A economia social é um sector muito diversificado e encontra-se representado em todos os sectores da vida económica. As organizações de economia social operam num mercado competitivo e envolvem tanto actores privados como públicos. Há, porém, muitos deles que prestam serviços de assistência e de protecção social e lançam iniciativas no mercado de trabalho, actuando frequentemente em conjugação com o sector público.

2.4. O Estado Providência vê-se confrontado com enormes desafios. A taxa de desemprego na Europa continua a ser elevada e os encargos sociais não cessam de aumentar. Os sistemas de segurança social estão debilitados devido à persistência de uma taxa de crescimento baixa e ao envelhecimento demográfico. A responsabilidade do sector público em certas funções dos serviços sociais está em declínio, não podendo acompanhar o aumento da procura e registando-se uma tendência para confiar ao sector privado a organização da prestação e do financiamento destes serviços, sem prejuízo da preservação dos elementos fundamentais de justiça social que presidiram à sua criação.

2.5. A economia social é, nalguns países, um produtor importante de serviços nos domínios da saúde, da assistência ao domicílio, da assistência social, do ambiente, da educação, da utilização eficaz das fontes de energia, sendo também, por vezes, quem trata do respectivo financiamento. A economia social é, por conseguinte, uma componente do modelo social europeu e é essencial para assegurar a sua capacidade de cumprir os seus objectivos. Deste modo, o apoio concreto ao desenvolvimento do sector devia ter por objectivo garantir aos cidadãos europeus serviços de qualidade elevada. Perante a situação demográfica na UE e a falta de mão-de-obra que começa a verificar-se em certos domínios do sector privado, a instituição de parcerias adaptadas entre as estruturas da economia social que agem no domínio da inserção e as empresas privadas pode fornecer um modelo de desenvolvimento baseado na inserção pela via económica para combater a exclusão social e responder às necessidades de mão-de-obra não supridas.

2.6. A economia social está presente em todos os níveis, quer nacionais quer europeus, mas as suas raízes são sobretudo locais. É fundamental o seu papel na consecução da coesão social. A economia social local assume, ombro a ombro com o sector público, a responsabilidade pela infra-estrutura social. As empresas do sector são muito importantes para o desenvolvimento tanto urbano como rural. Não obstante o seu impacto local, a economia social é, por vezes, organizada em unidades de grandes dimensões com actividades de carácter nacional ou mesmo transnacional. Ao forjar parcerias com o sector público, com outras empresas do sector privado e com organizações sindicais, a economia social pode contribuir para reforçar a competitividade das empresas locais num clima de globalização.

2.7. A economia social pode ser um modelo de competitividade acrescida, assente na cooperação entre indivíduos e empresas e na sua capacidade de responder às necessidades dos cidadãos e de desenvolver capital humano. Dado que privilegia as relações entre os indivíduos e lhes confere uma posição central, a economia social beneficiará da evolução para uma sociedade de serviços e para novas formas de trabalho.

2.8. A economia social pode explorar as fontes de emprego emergentes, particularmente nos sectores dos serviços sociais, da cultura, do lazer, da educação e do ambiente, não só através de produção trabalho-intensiva mas também da utilização de novas tecnologias, e contribuir, por esse meio, para a integração social dos grupos mais vulneráveis.

3. O conceito de "economia social"

3.1. Embora não rotulada de "economia social" em todos os Estados-Membros, existem em toda a parte actividades comparáveis que partilham das mesmas características, as quais se têm desenvolvido, ao longo dos séculos, em diversas formas de organização e sob diversas denominações, em função da situação económica nacional e das condições sociais e jurídicas vigentes. Estas diferenças explicam a ausência de uma definição comum e a dificuldade de encontrá-la ao nível comunitário.

3.2. A expressão "economia social" tem vindo, no entanto, a ganhar terreno e é utilizada, inter alia, nas Orientações para o Emprego(3) e no novo Regulamento do Fundo Social Europeu(4).

3.3. Para superar o problema de definição, descreve-se a economia social frequentemente como sendo composta por "quatro famílias": sociedades cooperativas, mutualidades, associações e fundações, que são, com efeito, formas organizativas e/ou jurídicas.

3.3.1. Nesta linha de pensamento, a Comissão Europeia instituiu um Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações em 1998 (CMAF)(5).

3.3.2. No entanto, nem todas as organizações incluídas nestas quatro famílias desejam ser consideradas como uma parte da "economia social". Por outro lado, há outros actores que se identificam com a economia social mas não satisfazem os requisitos legais específicos destas quatro famílias, que variam de um Estado-Membro para outro.

3.4. A falta de clareza que rodeia a expressão "economia social" não se deve apenas a várias interpretações, também é resultado de confusão linguística. A expressão indica claramente que se trata de uma actividade económica. O adjectivo social deve ser entendido no sentido de uma obrigação mutualística entre os sócios, ou na acepção de uma "obrigação para com a sociedade".

3.5. Nos últimos anos, o ambiente socioeconómico mudou muito. Têm surgido novos fenómenos e novos actores económicos para responder às novas necessidades e solicitações de forma flexível, inovadora e eficaz. As actividades tradicionais têm de ser adaptadas.

3.6. Como qualquer actividade da economia social pode ser associada a certos direitos e a certas vantagens, o Comité pensa que é importante - mesmo se difícil - para a Comissão avançar com uma definição exequível, aceite e compreendida pelo público e pelos Estados-Membros.

3.7. Perante este facto, o Comité interroga-se se, mesmo estando a maioria das actividades da economia social organizada nas formas supramencionadas, não estará desactualizada a base jurídica e organizativa em que assenta a definição da economia social.

3.8. O Comité sugere que a definição escolhida se baseie nas características principais que distinguem a economia social da empresa privada tradicional e do sector público, com ênfase nos objectivos e nas actividades centrados no indivíduo.

3.8.1. Tal significa que o objectivo da economia social deveria ser servir os seus filiados, os utentes e/ou a sociedade e procurar corresponder às necessidades bem definidas de interesse público.

3.8.2. A filiação em organizações de economia social deve estar aberta a todos aqueles que correspondam aos critérios e aceitem as condições.

3.8.3. São primordiais as necessidades e o empenho dos indivíduos, como o são as exigências organizativas do controlo democrático e da gestão independente.

3.8.4. As empresas de economia social são organizações "sem fins lucrativos", isto é, em que o lucro não é o objectivo primeiro, mas isso não quer dizer que não tenham de ser economicamente eficientes com vista à utilização dos ganhos obtidos para promoverem os seus objectivos.

4. A importância da economia social

4.1. Há milhões de cidadãos europeus filiados em empresas e organizações da economia social. Algumas delas têm grandes dimensões, mas são, na sua maioria, muito pequenas. Muitas das grandes organizações já se estabeleceram há muito tempo, mas a maioria é de constituição recente. O número de associações, de pequenas cooperativas e de outras novas organizações da economia social cresce rapidamente.

4.2. Para se ter uma ideia mais clara da importância da economia social, o Comité entende que é necessário os Estados-Membros e a Comissão fornecerem dados estatísticos mais completos e mais concretos sobre o sector, recolhidos segundo critérios e modelos comuns e normalizados.

4.3. A crer em alguns dos estudos efectuados, a economia social representa uma parte substancial da economia e do emprego da UE(6).

5. Economia social - uma iniciativa empresarial diferente

5.1. As características das empresas da economia social distinguem-se claramente dos outros tipos de actividades económicas. Tal contribui para a necessária diversidade da vida económica.

5.2. É cada vez maior o número de novos tipos de organizações e de empresas que adoptam princípios inerentes à economia social. Trata-se, por exemplo, de cooperativas de interesses múltiplos (multi-stakeholder), empresas com objectivos sociais, agências de inserção de mão-de-obra, empresas mediadoras do mercado de trabalho, organizações de desenvolvimento local, etc. As iniciativas de "emprego autónomo" e as microempresas também poderiam, por vezes, ser regidas pelos seus princípios.

5.2.1. Ao mesmo tempo, as empresas tradicionais da economia social têm, por vezes, de competir em condições de mercado e/ou superar certos obstáculos legais ao seu crescimento a partir do momento em que querem adoptar a forma jurídica de empresa privada, em que o lucro é o objectivo primário.

5.3. Nas empresas de economia social, a eficiência social tem de seguir de mãos dadas com a eficiência económica, sem perder a sua especificidade nem descaracterizar a sua natureza e objectivos.

5.4. Em pareceres anteriores, o Comité manifestou o seu apoio à promoção da cultura empresarial e de um clima positivo para a constituição de empresas, incluindo empresas da economia social(7).

5.5. São de apontar alguns problemas que entravam o desenvolvimento da economia social. A procura dos serviços e bens que produz é insuficiente em termos de poder de compra, as qualificações do pessoal e da direcção carecem de aperfeiçoamento e é manifesta a falta de capital em alguns sectores (mas não em todos). Acresce o facto de a legislação nem sempre levar em conta o carácter específico da economia social.

5.6. A economia social abrange empresas que atraem por norma grupos de empresários não tradicionais, por exemplo, mulheres, imigrantes e pessoas com deficiência. Numa empresa colectiva, estes podem reunir meios e partilhar riscos, o que lhes dá uma sensação de segurança e os predispõe a assumir riscos.

5.7. A economia social combina trabalho voluntário com trabalho remunerado. O trabalho voluntário tem múltiplas facetas. Pode incluir o tempo que os representantes eleitos devotam à execução de determinada tarefa ou as funções de carácter geral desempenhadas por voluntários dentro de uma associação.

5.7.1. O Comité considera que o trabalho voluntário é uma via de participação activa dos cidadãos na sociedade, que está a crescer em alguns sectores. Pode existir em paralelo com o trabalho assalariado e gerar um crescimento de emprego, em especial em sectores de fraca procura por falta de recursos. Contudo, na opinião do Comité, não deve substituir o trabalho remunerado, sujeito às condições normais do mercado de trabalho.

5.8. É igualmente necessário que a economia social se preocupe em promover as qualificações dos seus colaboradores, quer assalariados quer voluntários, para poder oferecer serviços de qualidade aptos a enfrentar a concorrência.

5.8.1. Dado o carácter específico e multifuncional das empresas de economia social, a direcção e o pessoal deveriam ter a possibilidade de criar uma organização de "aprendizagem" para promoverem a sua capacidade de adaptação por meio de flexibilidade e de novos padrões de organização laboral e com vista a conciliar a vida profissional com a vida familiar.

6. Emprego

6.1. A economia social no seu conjunto rejeita qualquer tentativa de transformá-la em instrumento de política do mercado de trabalho. A maioria das suas actividades, aliás, como acontece com as empresas privadas, tem, em primeira instância, outros objectivos que não o emprego. É, porém, indesmentível que, ao expandir-se, este sector tem por efeito secundário a criação de novos postos de trabalho.

6.2. Há, todavia, muitas empresas activas na economia social centradas no emprego e/ou na inserção no mercado laboral de desempregados, de pessoas com deficiência ou de outros grupos vulneráveis. A economia social pode motivar as pessoas, despertar nelas auto-estima e compenetrá-las da sua capacidade de se lançarem numa actividade por conta própria ou de encontrarem emprego no mercado de trabalho tradicional. Por outro lado, a economia social conta com muitos actores que, por solidariedade, responderam também ao apelo de órgãos políticos e sociais no sentido de tomarem parte activa na política de emprego.

6.3. Estas organizações, que surgem muitas vezes como um novo fenómeno da economia social, desempenham assim um papel fundamental ao ajudarem as pessoas a passar do mercado de trabalho secundário para o primário. O seu carácter, a sua denominação, a sua configuração e organização variam de país para país. Muitos projectos de combate ao desemprego da iniciativa de organizações sindicais ou de empresas privadas contam com os serviços dos actores da economia social.

6.4. É possível mencionar vários exemplos de medidas de política do mercado de trabalho que têm contribuído para o emprego no sector da economia social. O sistema francês de apoio ao emprego (CES) promoveu a criação de 200000 postos de trabalho no sector associativo, o que permitiu, até à data, o recrutamento de cerca de 250000 jovens, graças ao programa especial de luta contra o desemprego juvenil. Hoje, na Itália, as cooperativas sociais empregam mais de 100000 pessoas. Na Bélgica, um programa de reinserção de desempregados contribuiu para a criação de mais de 40000 postos de trabalho. Na Irlanda, uma iniciativa designada por "Community Employment" (emprego para a comunidade) gerou mais de 30000 novos empregos no sector associativo e nas organizações de desenvolvimento local. Na Espanha, o grupo Modargo e a fundação Once foram responsáveis pela colocação de 37000 pessoas.

6.5. Os efeitos positivos da economia social sobre o emprego têm eco nas orientações para o emprego da UE, onde é realçado o seu papel de criação de novos postos de trabalho, particularmente ao nível local, e de aproveitamento de novos recursos de emprego(8).

6.6. O Comité constata que as orientações para o emprego implicam um maior grau de integração do papel da economia social nos planos de acção nacionais dos Estados-Membros. A Itália, a Espanha, a França, a Irlanda e a Bélgica destacam-se, entre outros, pelos seus bons exemplos(9).

6.7. No intuito de concretizar a participação eficaz na política nacional do mercado laboral, o Comité frisa a necessidade de consultar os representantes da economia social aquando da elaboração de planos de acção nacionais e incita as organizações da economia social a apresentar propostas concretas aos governos, na perspectiva do plano de acção para 2000.

6.8. Uma vez que, em certos países, as mutualidades têm a seu cargo uma parte importante do funcionamento do sistema de protecção social, o Comité entende que estas podem desempenhar um papel essencial na promoção do emprego, do espírito empresarial e da empregabilidade. Há já exemplos disso(10). As mutualidades podem também empenhar-se na organização de serviços dirigidos à população, com um número de idosos crescente, criando, deste modo, novas oportunidades de trabalho, em colaboração com os outros segmentos da economia social.

6.9. Para criar novas oportunidades de emprego, são precisas novas estruturas de apoio, a inclusão na política económica e de emprego nacional e o apoio dos Fundos Estruturais da UE(11).

7. Os Fundos Estruturais

7.1. No atinente à aplicação do novo programa dos Fundos Estruturais da UE para o período de 2000-2006, a Comissão indica nas suas orientações que a capacidade da economia social não tem sido suficientemente explorada para criar novos empregos. O Regulamento do Fundo Social Europeu menciona expressamente que as actividades do sector da economia social poderão beneficiar de auxílio financeiro.

7.2. O Comité considera como dado adquirido que os Estados-Membros e a Comissão irão concretizar estas orientações em programas concretos. Convém salientar, como um dos domínios de acção prioritários, o papel da economia social em matéria de desenvolvimento local, de integração dos grupos mais vulneráveis e de promoção do espírito empresarial. O Comité convida os Estados-Membros a assegurar a representação da economia social na parceria a constituir de acordo com o Regulamento dos Fundos Estruturais.

8. O mercado único

8.1. Acesso ao financiamento

8.1.1. A par dos bancos cooperativos tradicionais, têm vindo a surgir novos bancos e instituições de crédito de carácter alternativo que libertam capital para apoiar novas iniciativas. Os pequenos empréstimos, as garantias de crédito e capital de risco especial têm-se mostrado eficazes para promover o espírito empresarial na economia social(12). O financiamento provém frequentemente de pessoas que desejam investir na economia social.

8.1.2. O Comité reconhece, todavia, que o acesso ao financiamento ainda constitui um dos principais obstáculos para os actores da economia social, sobretudo para as empresas muito pequenas.

8.1.3. O Comité acolhe favoravelmente iniciativas que permitam a estes novos instrumentos financeiros da economia social desenvolver-se e cumprir a sua importante missão. A Comissão e os Estados-Membros deveriam analisar este assunto e também a possibilidade de outras iniciativas para injectar capital na economia social emergente.

8.2. Protecção social

8.2.1. As mutualidades são responsáveis, em muitos países, por uma parte importante do sistema de protecção social. A sua actividade baseia-se na solidariedade entre os grupos mais fortes e os grupos mais fracos e no facto de não haver discriminação com base no risco.

8.2.2. Convicto da importância destas mutualidades na manutenção do sistema geral de protecção social, o Comité solicita à Comissão que faça tudo para impedir que esta sua função de interesse geral seja comprometida pela sua exposição a condições de concorrência desiguais. Todos os operadores devem respeitar as obrigações estabelecidas de prestação de serviços.

8.3. Regras da concorrência, contratos públicos e fiscalidade

8.3.1. Devido às suas características especiais, o sector da economia social necessita de soluções à sua medida em termos de fiscalidade, contratos públicos e regras de concorrência, por exemplo:

- As organizações de economia social não estão a autorizadas, em certos Estados-Membros, a exercer actividades em determinados sectores (p.ex., distribuição de gasolina em Espanha);

- As regras dos contratos públicos nem sempre são compatíveis com as iniciativas locais de emprego e a prestação de serviços sociais pela economia social;

- A adjudicação pública nem sempre contém exigências que influenciam a qualidade dos serviços e fica muitas vezes limitada à oferta económica mais baixa;

- Benefícios fiscais devido ao facto de a economia social diferir dos sectores económicos tradicionais.

8.3.2. Por este mesmo motivo, o Comité pensa que a aplicação de soluções específicas permitirá uma igualdade de tratamento entre as empresas da economia social e as empresas privadas.

8.3.3. O Comité sugere Comissão que analise atentamente estas questões com o propósito de avançar com orientações que definam critérios de apoio à economia social. A criação de empresas no sector da economia social não deve desestruturar os mercados existentes fazendo concorrência desleal às empresas do sector privado, trabalhando nas mesmas condições e praticando preços de bens e serviços inferiores aos do mercado.

8.3.4. Estes critérios deveriam ser claros, transparentes e baseados nas características fundamentais da economia social e as disposições estabelecidas não deveriam ter repercussões sociais negativas para os grupos mais vulneráveis.

8.3.5. Seria ainda de toda a conveniência consultar as organizações de economia social durante o processo de elaboração dessas linhas de orientação.

8.4. Modelos europeus de cooperação

8.4.1. Há cada vez mais necessidade de constituir redes para ter uma posição competitiva no mercado único. O Comité defendeu oportunamente que as sociedades cooperativas, as mutualidades e as associações fossem autorizadas a criar sociedades cooperativas europeias, mutualidades europeias e associações europeias, com carácter transfronteiriço(13). Continuam, todavia, a faltar estatutos europeus para regulá-las. A possibilidade de constituir essas formas jurídicas europeias deveria ser igualmente extensível a pessoas singulares e a pequenas empresas que desejem fazer parte de uma sociedade cooperativa transfronteiriça a fim de reforçar a sua competitividade.

8.4.2. O Comité preconizou já que, para possibilitar uma decisão rápida do Conselho, estas formas jurídicas e organizativas fossem tratadas separadamente do Estatuto da Sociedade Anónima Europeia(14). Agora é óbvio que a proposta de directiva sobre a participação dos trabalhadores nas decisões deve ser adoptada simultaneamente.

8.4.3. O Comité reafirma este seu apelo, mas acha por bem sublinhar a necessidade de flexibilidade por parte das novas disposições de forma a ser possível a cooperação entre organizações e empresas pertencentes a categorias diferentes da economia social. Esta flexibilidade é imprescindível sobretudo para levar em conta as diferenças nas legislações nacionais. A legislação francesa sobre a "União da Economia Social" ou a legislação italiana em matéria de consórcios poderiam servir de modelo.

8.5. Alargamento da UE

8.5.1. Na perspectiva do alargamento da UE, o Comité solicita à Comissão que tenha em consideração nas negociações de adesão o papel da economia social nos países candidatos, tanto ao nível da legislação como do mercado único, bem como outras possibilidades de participar plenamente na cooperação europeia.

9. Programas de apoio da Comissão

9.1. O Comité lamenta que o programa respeitante às cooperativas, mutualidades, associações e fundações, proposto pela Comissão em 1993, não tenha sido executado. As decisões nesta matéria exigiam a aprovação unânime dos Estados-Membros, que se revelou ser impossível de conseguir. Um dos argumentos invocados foi a insuficiência dos meios disponíveis (5,6 milhões de euros para três anos).

9.2. A Comissão prepara actualmente um programa destinado a promover o espírito empresarial. Este programa deveria incluir igualmente a promoção da economia social, prevendo desde logo meios financeiros específicos para aspectos específicos da economia social, por exemplo, a formação dos seus filiados, a difusão das boas práticas e a investigação.

9.3. O Comité pressupõe que os recursos afectados às organizações e às empresas da economia social serão mais substanciais que os previstos na anterior proposta de programa. Seja como for, os critérios de elegibilidade devem ser claros e transparentes e coadunar-se com as especificidades da economia social, de molde a apoiarem as iniciativas emergentes novas e/ou inovadoras.

9.4. O Comité vê com bons olhos a proposta apresentada pela comissária Diamantopoulou de lançamento de projectos-piloto ligando as organizações de economia social com outros actores sociais, com vista a obter boas práticas dessas parcerias.

9.5. No atinente aos outros programas da União Europeia, por exemplo, o quinto programa-quadro de R& D e os programas de apoio comunitário, seria oportuno adoptar medidas específicas no sentido de facilitar à economia social o acesso às ajudas previstas.

9.6. O Comité é de opinião que o trabalho voluntário e não remunerado devia contar também com o co-financiamento dos projectos comunitários em curso no âmbito da economia social.

10. Livros brancos sobre as cooperativas e mutualidades

10.1. Decepciona o Comité o facto de a Comissão, de acordo com o seu programa de trabalho, não ir adoptar os dois livros brancos inicialmente previstos para o corrente ano, um sobre cooperativas e outro sobre mutualidades. O Comité apoiaria vivamente tal iniciativa, à qual conviria, no entanto, dar os meios necessários para que pudesse ter êxito. Ela permitiria fazer o ponto da situação nestes sectores e elaborar recomendações para estimular o desenvolvimento das cooperativas e mutualidades na União Europeia.

11. Organização da Comissão

11.1. As organizações e empresas da economia social mantêm contacto estreito com quase todas as direcções-gerais da Comissão Europeia. São privilegiadas a direcção-geral "Empresa", que seria responsável pelas cooperativas, mutualidades e novas formas empresariais, e a direcção-geral "Emprego e Assuntos Sociais", que seria responsável pela economia social e o desenvolvimento local. Esta divisão entre organismos romperia a unidade do sector da economia social. É importante e urgente dar uma resposta satisfatória e coordenada às questões organizativas globais e proporcionar assistência aos agentes da economia social. Por outro lado, o Comité tem dúvidas sobre o que a Comissão entende por "novas formas empresariais".

12. Que pode fazer o sector da economia social?

12.1. Na audição de Outubro foram apresentados vários exemplos de boas práticas. O Comité considera que a sua disseminação é um elemento crucial no progresso da economia social.

12.2. Tal poderia acontecer, por exemplo, pelos meios seguintes:

- criar órgãos de coordenação à escala nacional;

- constituir redes de informação;

- cooperar com os demais agentes económicos e as organizações sindicais;

- estabelecer parcerias com as autarquias locais e regionais;

- desenvolver modalidades de avaliação simultânea da eficiência económica e da eficiência social, por exemplo, através de métodos de auditoria social relevantes e de sistemas aperfeiçoados de gestão;

- criar centros de desenvolvimento estratégicos;

- desenvolver sistemas de aferição de desempenhos (benchmarking);

- empenhar-se na divulgação de empresas de carácter voluntário, persuadindo, por exemplo as grandes empresas e as organizações de economia social a elaborar "Relatórios sobre a gestão da mudança"(15);

- fornecer exemplos de boas práticas no desenvolvimento de competências, da organização do trabalho e da igualdade de oportunidades;

- tirar partido dos programas da União Europeia disponíveis, em particular dos que visam o desenvolvimento dos recursos humanos.

13. Conclusões

13.1. A economia social é, por um lado, uma componente importante da vida económica e, por outro, uma componente da sociedade civil organizada. Este parecer de iniciativa é o contributo do Comité para o debate sobre a economia social ao nível europeu e nacional, para a sua definição e o seu papel tanto em termos gerais como no contexto do mercado único.

13.2. O Comité recomenda à Comissão, ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros que dêem seguimento a este parecer através da elaboração de uma estratégia que integre plenamente a economia social nas actividades sociais e na promoção de novas iniciativas empresariais na Europa.

Bruxelas, 2 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) "As empresas da economia social e a realização de um mercado europeu sem fronteiras" in JO C 332 de 31.12.1990, p. 81, parecer sobre SEC(89) 2187, "Programa plurianual (1994-1996) de trabalho em favor das cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações na Comunidade" in JO C 388 de 31.12.1994, p. 22, parecer sobre COM(93) 650.

(2) "Cooperativas, sociedades mútuas e sector não lucrativo e as suas organizações na Comunidade Europeia", publicado pelo CES.

(3) Ponto 12 das orientações para o emprego de 1999 na Resolução do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999. Este mesmo ponto aparece igualmente na proposta da Comissão de Orientações para o Emprego 2000.

(4) Regulamento do Fundo Social Europeu - alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o in JO L 161 de 26.6.1999.

(5) O CMAF publicou recentemente um documento intitulado "Economia social no Desenvolvimento da União Europeia" que expõe o seu ponto de vista sobre os princípios comuns da economia social.

(6) A economia social emprega entre 6 % e 7 % da mão-de-obra total da UE (cerca de 9 milhões de pessoas) de acordo com um estudo de Ciriec, Liège 1999: "Les entreprises et organisations du troisième système. Un enjeu stratégique pour l'emploi". Há ainda que adicionar o trabalho voluntário, particularmente no sector associativo, que se calcula equivaler a alguns milhões de postos de trabalho.

(7) Vide, por exemplo, "Estimular o espírito empresarial na Europa: prioridades para o futuro" - parecer sobre o COM(1998) 222 in JO C 235 de 27.7.1998, p. 69.

(8) Ponto 12 das orientações para o emprego para 1999. Decisão do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999. Este papel foi, aliás, sublinhado no Relatório do Comité de Capitalização do programa "Terceiro Sistema e Emprego".

(9) Relatório conjunto sobre o emprego, primeira parte, p. 59, e segunda parte, vários relatórios nacionais (publicado pela Comissão Europeia).

(10) "The contribution of mutual and bilateral social protection to employment and employability" (A contribuição da protecção social mútua e bilateral para o emprego e a empregabilidade), Kooperativa Institutet (KOOPi), Suécia 1998.

(11) COM(1999) 167 final "Políticas comunitárias em prol do emprego", ponto 2, "Apoio regional e local".

(12) "Instrumentos financeiros da Economia Social na Europa e o seu impacto na criação de emprego", publicado por Inaise, onde são descritos alguns destes instrumentos. Outro exemplo são os fundos mútuos italianos destinados a desenvolver novas cooperativas.

(13) JO C 233 de 31.8.1993, p. 42.

(14) "Informação e consulta dos trabalhadores" in JO C 212 de 22.7.1996, p. 36, parecer sobre o documento COM(95) 547 final de 29.5.1996, ponto 14.

(15) Parecer do CES sobre o tema "Gerir a mudança" (Relatório de Gyllenhammar), JO C 258 de 10.9.1999, p. 1.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

A seguinte proposta de alteração, que obteve mais de um quarto das votos expressos, foi rejeitada.

Ponto 8.4.2

Suprimir o último período.

Justificação

A proposta de directiva em apreço relativa à informação e consulta dos trabalhadores não é aceitável na sua forma actual pelas PME do sector privado dado que cria obrigações suplementares demasiado pesadas para as pequenas empresas. Por outro lado, as duas coisas são independentes.