Gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade  
P6_TA(2008)0196  
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre a gestão das unidades populacionais 
de peixes de profundidade (2007/2110(INI))  
(2009/C 271 E/05)  
O Parlamento Europeu , 
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a análise da 
gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade (COM(2007)0030),  
— Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro 
comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à 
consultoria científica relacionada com a política comum da pesca (COM(2007)0196),  
— Tendo em conta o artigo 45.  o do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde 
Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2008),  
A. Considerando que, no que respeita às unidades populacionais de peixes de profundidade, o Conselho 
Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) salienta nas suas recomendações de 2002 e 2004 que a 
maior parte dessas unidades populacionais se encontra fora dos limites biológicos de segurança; lamen ­
tando que, apesar desta constatação, a redução do esforço de pesca proposto pela União Europeia seja 
consideravelmente inferior à preconizada nas recomendações do CIEM; salientando, por outro lado, que 
é necessário melhorar a qualidade dos dados biológicos de base para poder estabelecer quotas que 
permitam garantir uma pesca sustentável,  
B. Considerando que as actividades de pesca das frotas de alto mar que operam em águas de países 
terceiros, em zonas regulamentadas por uma organização regional de pesca (ORP) ou em zonas não 
regulamentadas de alto mar, devem ser praticadas de forma racional e responsável, em conformidade 
com a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar e o Acordo das Nações Unidas relativo à 
aplicação das disposições da referida Convenção, respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de 
Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, bem como com o Código de 
Conduta para uma Pesca Responsável, estabelecido pela FAO, que tanto o Acordo das Nações Unidas 
sobre as Populações de Peixes, como o Código de Conduta da FAO exigem a aplicação do princípio da 
precaução,  
C. Considerando que a UE se comprometeu, na Cimeira de Joanesburgo de 2002, a garantir a sustenta ­
bilidade da pesca mundial e a manter ou reconstituir os recursos, sobretudo as unidades populacionais 
sobreexploradas, a nível de um rendimento máximo sustentável, se possível até 2015,  
D. Considerando que a protecção do ambiente marinho e a prática de uma pesca sustentável só poderão ser 
eficazmente garantidas com o acordo e a cooperação de todos os Estados envolvidos,  
E. Considerando que a recolha sistemática de dados fiáveis constitui a pedra angular da avaliação das 
unidades populacionais de peixes e da consultoria científica, revestindo-se, por conseguinte, de uma 
importância fundamental para a aplicação da política comum da pesca (PCP); considerando, além disso, 
que a Comissão reconhece, na sua comunicação acima citada, a carência de dados suficientes para avaliar 
cientificamente a situação das unidades populacionais de peixes de profundidade, bem como a existência 
de divergências quanto à sua definição,  
F. Considerando o relatório publicado, em Abril de 2007, pelo Comité Consultivo da Pesca e da. Aqui ­
cultura (CCPA), sobre a alteração do calendário de apresentação dos relatórios científicos e a melhoria da 
qualidade dos mesmos,PT 12.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia C 271 E/45  
Quinta-feira, 8 de Maio de 2008
G. Considerando a necessidade de adoptar medidas socioeconómicas adequadas para compensar os pesca ­
dores pelos custos de redução da actividade de pesca ligados aos planos de reconstituição das unidades 
populacionais,  
H. Considerando a sua resolução de 14 de Novembro de 2006, sobre uma estratégia temática para a 
protecção e conservação do meio marinho (  1 ), na qual advoga uma série de medidas destinadas a 
promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos,  
1. Congratula-se com os progressos realizados pela frota comunitária na prossecução de uma política de 
pesca sustentável e observa que existe uma certa desproporção entre a situação descrita na Comunicação da 
Comissão e a actual situação;  
2. Assinala que, antes da adopção de novas medidas de gestão, seria conveniente examinar as razões da 
não aplicação das medidas existentes, bem como as causas que levam os Estados-Membros a não cumprirem 
as suas obrigações ou a fazerem-no com atraso ou com metodologias diferentes, dificultando uma análise 
dos factores que têm incidência nestas pescarias;  
3. Alerta para as contínuas alterações da legislação em vigor e a apresentação de novas propostas, antes 
mesmo de serem implementadas as disposições em vigor e de as informações obtidas terem sido objecto de 
um tratamento adequado, facto que prejudica a credibilidade da PCP e que levou a que as limitações dos 
esforços em vigor se tenham adequado melhor a algumas espécies do que a outras;  
4. Corrobora a opinião da Comissão de que a recolha sistemática de dados fiáveis constitui a pedra 
angular da avaliação das unidades populacionais e da formulação dos pareceres científicos; solicita à 
Comissão, aos Estados-Membros e ao sector da pesca que colmatem as lacunas existentes no sentido de 
permitir adaptar a cada pescaria específica as medidas de controlo do esforço de pesca, reconhecendo que a 
maioria das pescarias de profundidade são pescarias mistas;  
5. Recorda à Comissão que, inclusive nos casos em que, por indisponibilidade dos conhecimentos 
biológicos suficientes, os totais admissíveis de capturas (TAC) e as limitações do esforço de pesca foram 
fixados arbitrariamente para estas pescarias, a abordagem de precaução e a exploração de cada espécie-alvo 
de peixes de profundidade tem de ser observada, devendo a fixação dos TAC decorrer em conformidade, 
com base em estudos científicos precisos;  
6. Observa que o Regulamento (CE) n.  o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo 
à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das 
Pescas (  2 ), requer a aplicação da abordagem de precaução, definida no artigo 3.  o como «uma gestão tal 
que a falta de informações científicas adequadas não possa servir de pretexto para adiar ou não adoptar 
medidas de gestão destinadas a conservar as espécies alvo, assim como as espécies associadas, ou depen ­
dentes e as espécies não-alvo e o meio em que evoluem»;  
7. Sublinha a necessidade de introduzir uma proibição das devoluções ao mar relativamente aos peixes de 
profundidade, o que poderia permitir aos cientistas estudar com mais rigor a complexa diversidade das 
espécies desembarcadas, muitas das quais são incomestíveis;  
8. Considera que, no âmbito das medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias e a eliminar as 
devoluções ao mar, a Comissão deveria ajustar os níveis de esforço em função das espécies-alvo e das que 
são meras capturas acidentais, reforçando simultaneamente processos de vigilância e de controlo;  
9. Considera que numerosas espécies de profundidade são consideradas capturas acessórias e, por con ­
seguinte, insta a Comissão a atribuir mais importância ao controlo do esforço como forma de reduzir as 
capturas acessórias; salienta, no entanto, que as restrições relativas ao tamanho das redes são inadequadas 
devido à forma e à dimensão das espécies de profundidade;  
10. Solicita à Comissão que efectue uma avaliação socioeconómica das pescarias de profundidade, bem 
como uma análise do impacto que a introdução de novas reduções do esforço de pesca poderia ter sobre o 
sector, bem como do impacto da degradação contínua das unidades populacionais de peixes de que as 
pescarias dependem; considera que é essencial obter um equilíbrio entre os imperativos socioeconómicos e a 
sustentabilidade ambiental;  
11. Recorda que, atendendo a que a gestão de um grande número destas unidades populacionais se 
processa em águas internacionais, é necessário assegurar uma coordenação das acções nas distintas ORP, a 
fim de que as medidas adoptadas tenham em conta o conjunto das frotas que operam nestas pescarias; 
considera que a UE deveria desenvolver esforços no sentido de garantir a aplicação plena e eficaz da 
Resolução 61/105 da Assembleia Geral da ONU relativamente a pescarias de profundidade no mar alto; 
defende a aplicação de todas as restrições aos pescadores de todas as Partes Contratantes, a fim de prevenir 
situações de desvantagem comparativa;PT C 271 E/46 Jornal Oficial da União Europeia 12.11.2009  
( 1 ) JO C 314 E de 21.12.2006, p. 131.  
( 2 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.  Quinta-feira, 8 de Maio de 2008
12. Propõe que não se autorize a pesca em águas profundas onde ainda não se tiverem realizado 
actividades de pesca até que essas zonas tenham sido estudadas e que provas científicas confirmem a 
possibilidade de praticar pesca sustentável sem riscos de empobrecimento da biodiversidade, nem de 
degradação do habitat e a adopção de medidas de gestão conformes;  
13. Solicita à Comissão que apresente novos programas de recolha de informações científicas, recor ­
rendo, se necessário, a navios de investigação; considera que poderia ser útil ter como inspiração o exemplo 
prático da administração espanhola da pesca na zona de regulamentação da Comissão de Pescas do 
Atlântico Nordeste, que consistiu em cartografar a zona de «Hatton Bank», onde são capturadas espécies 
de profundidade, e onde a investigação foi centrada no conhecimento da distribuição dos montes subma ­
rinos, dos corais de água fria e das chaminés hidrotermais, a fim de identificar as zonas sensíveis na zona 
onde operam as frotas de pesca;  
14. Considera, tal como a Comissão, que é necessário adoptar, para este tipo de pescarias, uma abor ­
dagem ecossistémica, alertando, contudo, para a necessidade de as medidas terem um mínimo de credibi ­
lidade e não serem indiscriminadamente aplicadas, mas com base em avaliações de impacto ambiental de 
forma a evitar o encerramento de pescarias em zonas que não apresentam qualquer risco, encerrando 
simultaneamente as zonas às pescarias de profundidade onde forem conhecidos ou passíveis de existir 
ecossistemas marinhos vulneráveis ou nos casos em que as unidades populacionais de peixes se encontrem 
acima dos limites biológicos seguros; considera que, se o objectivo for tornar a nova política marítima 
europeia uma realidade, o estudo da cartografia dos fundos marinhos, da interacção entre os elementos que 
configuram os ecossistemas e o conhecimento dos recursos naturais dos oceanos deve constituir uma 
prioridade;  
15. Insiste em que os pescadores e as associações que os representam devem ser ouvidos e participar na 
elaboração de medidas de protecção do ambiente marinho, de gestão dos recursos e de reconstituição das 
unidades populacionais;  
16. Corrobora a opinião do CCPA de que é necessário consagrar mais recursos, humanos e financeiros, à 
análise da biomassa e da mortalidade por pesca em quase todas as pescarias; considera igualmente que, para 
que os pareceres científicos sejam aceites por todas as partes, é indispensável definir uma orientação 
estratégica clara que permita evitar a duplicação de esforços e prevenir a falta de sinergias;  
17. Manifesta a sua preocupação face à ineficácia e à aplicação deficiente da actual regulamentação da 
PCP; convida a Comissão a reforçar os procedimentos de vigilância e de controlo nos Estados-Membros;  
18. Salienta a importância de conceber novas técnicas destinadas a garantir o bom funcionamento do 
sistema de controlo e vigilância; convida a Comissão a prosseguir o desenvolvimento de técnicas de controlo 
e salienta, neste contexto, as possibilidades oferecidas pelos diários de bordo electrónicos;  
19. Chama a atenção para as vantagens da criação de uma rede de áreas marinhas protegidas (AMP) no 
âmbito da Rede Natura 2000 e afirma-se convicto de que essa iniciativa se repercutirá de forma positiva nas 
unidades populacionais submetidas a um esforço de pesca excessivo; encoraja os Estados-Membros a 
recorrerem a todas as possibilidades proporcionadas pela componente marinha da Rede Natura 2000;  
20. Exorta a Comissão a envidar todos os esforços ao seu alcance para garantir a aplicação e o eventual 
reforço dos acordos internacionais em vigor no domínio da pesca das espécies de profundidade;  
21. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a que desenvolvam orientações comuns, promovam o 
intercâmbio das melhores práticas e reforcem a utilização das tecnologias comunitárias disponíveis e o 
envolvimento dos grupos de reflexão e das ONG, a fim de melhorar a aplicação das medidas destinadas a 
reduzir a pesca ilegal e a comercialização de capturas ilícitas nos mercados europeus;  
22. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a que promovam métodos de pesca mais consentâneos 
com os requisitos de protecção ambiental e que não se revistam de repercussões negativas para a biodi ­
versidade mercê de capturas acessórias involuntárias ou de ferimentos desnecessariamente infligidos a outros 
organismos vivos;  
23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos 
governos e parlamentos dos Estados-Membros.PT 12.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia C 271 E/47  
Quinta-feira, 8 de Maio de 2008