COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.06.1997 
COM(97) 265 final 
97/0151 (SYN) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO À INTEGRAÇÃO DAS QUESTÕES DE GÉNERO 
NA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento proposto, relativo à integração das questões de género na cooperação 
para o desenvolvimento (rubrica orçamental B7-611), tem por objectivo aumentar a 
eficácia e a durabilidade da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade através 
da prestação de uma maior atenção às questões de género no processo de 
desenvolvimento. 
As questões de género dizem respeito aos diferentes papéis desempenhados pelas 
mulheres e pelos homens, bem como às respectivas responsabilidades e oportunidades, 
que são próprios de cada cultura e sociedade. E cada vez mais amplamente reconhecido a 
nível internacional que estas diferenças têm reflexos cruciais a nível do desenvolvimento 
A contribuição das mulheres a nível económico e social é extremamente importante nos 
países em desenvolvimento, mas o seu potencial é grandemente limitado por entraves de 
natureza estrutural, entre os quais figuram disparidades graves e persistentes entre as 
mulheres e os homens a nível da nutrição, do alfabetismo, da educação, do acesso a 
oportunidades económicas e do controlo do processo decisório, que funcionam como um 
travão ao desenvolvimento de toda a sociedade. Por conseguinte, a anulação das 
disparidades entre os homens e as mulheres e a participação destas últimas no poder são 
consideradas prioridades cruciais para o desenvolvimento em termos de eficácia da ajuda, 
bem como de justiça social e de respeito dos direitos humanos. 
Até à data, as acções a nível da cooperação para o desenvolvimento não têm dado a estas 
questões a devida atenção. Nomeadamente, não se têm tido devidamente em conta os 
vários papéis económicos e sociais desempenhados pelas mulheres nas áreas abrangidas 
por projectos de desenvolvimento, concebendo-se estes últimos com base numa imagem 
incompleta da realidade e sem contar com a participação das pessoas mais interessadas. 
Este tipo de abordagem reduz a eficácia e as possibilidades de êxito a nível estratégico, 
dos programas e dos projectos. 
As acções a realizar ao abrigo do presente regulamento inserem-se no âmbito do 
artigo 130°-U do Tratado da União Europeia, que define o desenvolvimento económico e 
social sustentável como uma prioridade da cooperação da Comunidade para o 
desenvolvimento, e que coloca a ênfase no respeito dos direitos do Homem e na luta 
contra a pobreza. 
Estas acções vêm igualmente no seguimento dado pela Comunidade aos compromissos 
por esta assumidos no âmbito do Documento Estratégico elaborado em Nairobi para a 
promoção da mulher (1985) e da Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a 
Mulher (Pequim, 1995). A Comunidade participou plenamente nesta conferência, sendo 
signatária da Declaração de Pequim e da Plataforma de Acção. A Resolução do Conselho 
sobre a integração dos aspectos relacionados com as diferenças sócio-culturais entre os 
sexos na cooperação para o desenvolvimento salientou que as respectivas directrizes se 
traduziam, no domínio da cooperação para o desenvolvimento, nos compromissos 
políticos assumidos em Pequim. A presente proposta de Regulamento está igualmente em 
conformidade com a estratégia de integração das questões de género definida na 
comunicação da Comissão intitulada "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens 
e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias" (COM(96)67) e no 
documento de trabalho interserviços, de 12 de Fevereiro de 1997, sobre a integração de 
uma perspectiva que tenha em conta as questões de género e que prossiga o objectivo da 
igualdade de oportunidades em todas as políticas comunitárias. 
Por conseguinte, a título desta rubrica orçamental, o papel da Comunidade consiste em 
tomar as medidas necessárias para: 
- assegurar uma verdadeira integração das questões de género na sua cooperação para o 
desenvolvimento a nível estratégico, dos programas e dos projectos; 
- fomentar iniciativas bem definidas, estratégicas e em larga escala no âmbito da 
cooperação da Comunidade para o desenvolvimento, tendo em vista a redução das 
disparidades de género nos países em desenvolvimento; 
- apoiar acções de sensibilização e de criação de capacidades no domínio das questões 
de género nos países em desenvolvimento. 
Esta rubrica orçamental não se destina a financiar projectos operacionais em favor das 
mulheres. Uma abordagem deste tipo correria o risco de marginalizar a importância desta 
questão, poderia não ter efeitos à escala necessária e teria um impacto muito reduzido a 
nível da qualidade e eficácia das principais acções de desenvolvimento. Pelo contrário, a 
função desta rubrica orçamental é, sobretudo, uma função estratégica e catalizadora e tem 
como objectivo a inclusão da integração das questões de género e, sempre que tal se 
afigurar adequado, de intervenções especiais em larga escala destinadas a reduzir as 
disparidades entre homens e mulheres no âmbito da cooperação da Comunidade para o 
desenvolvimento. Esta perspectiva está em conformidade com a abordagem de 
"integração" (mainstreaming) prevista na Resolução e na Plataforma de Acção de 
Pequim. 
Para o efeito, é necessário dar uma maior ênfase à integração no processo decisório da 
dimensão relacionada com as questões de género, quer a nível macroeconómico quer a 
nível da formulação e execução de políticas e programas sectoriais. 
No conjunto das acções previstas, figuram nomeadamente as seguintes: 
- consultadoria técnica de elevada qualidade no domínio da integração das questões de 
género nas políticas e estratégias de desenvolvimento da Comunidade; 
- consultadoria técnica de elevada qualidade no domínio da integração das questões de 
género nos programas e projectos da Comunidade, nomeadamente durante as fases de 
concepção, elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos mesmos; 
- definição e desenvolvimento de metodologias, procedimentos, manuais de instrução e 
orientações tendo em vista a integração das questões de género no âmbito da 
cooperação da Comunidade para o desenvolvimento; 
- investigação e estudos destinados a definir e a cartografar as questões de género num 
determinado contexto geográfico ou sectorial; 
- acções de formação e de sensibilização dos principais responsáveis políticos no âmbito 
da cooperação da Comunidade para o desenvolvimento e nas estruturas locais dos 
países em desenvolvimento; 
4. 
- acções de apoio à coordenação entre a Comissão e os Estados-membros, tendo em 
vista melhorar a integração das questões de género na cooperação para o 
desenvolvimento; 
- acções de acompanhamento e de avaliação temáticas; 
- projectos destinados a criar capacidades institucionais e operacionais nos países em 
desenvolvimento no que se refere às questões de género; 
- reforço do papel catalizador dos mecanismos nacionais responsáveis pelas questões de 
género e pela mulher nos países em desenvolvimento; 
- incentivos e apoio a países parceiros, tendo em vista proceder a uma revisão do actual 
enquadramento político, administrativo e jurídico, de forma a ter em conta as questões 
de género; 
- apoio à formulação, seguimento e acompanhamento de planos nacionais nos países em 
desenvolvimento destinados a dar execução à Plataforma de Acção de Pequim; 
- apoio à criação de contactos e de capacidades institucionais das ONG e da sociedade 
civil nos países em desenvolvimento, tendo em vista, por um lado, fomentar acções 
governamentais destinadas a dar execução aos compromissos assumidos ao abrigo da 
Plataforma de Acção de Pequim e, por outro, desenvolver os seus próprios programas 
em complemento dos esforços governamentais. 
Será desenvolvida uma estratégia específica para cada região, de forma a que as acções a 
realizar se adaptem o melhor possível às prioridades regionais imediatas. 
No final de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará um relatório ao 
Parlamento e ao Conselho sobre as actividades realizadas e com uma avaliação dos 
resultados obtidos. 
A escala e a importância das acções comunitárias no domínio da cooperação para o 
desenvolvimento requerem iniciativas por parte da Comissão que se destinem a assegurar 
o respeito dos compromissos assumidos em Pequim e que complementem as acções 
empreendidas pelos Estados-membros. 
4.<fr 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à 
INTEGRAÇÃO DAS QUESTÕES DE GÉNERO NA COOPERAÇÃO PARA O 
DESENVOLVIMENTO 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 130°-W, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado, 
(1) Considerando que a importância de que se reveste o papel económico e social das 
mulheres nos países em desenvolvimento conduziu a um reconhecimento 
crescente, a nível internacional, de que a sua plena participação sem discriminação 
constitui uma condição indispensável para um desenvolvimento real e duradouro; 
(2) Considerando que as mulheres contribuem para o desenvolvimento, apesar dos 
grandes obstáculos a que têm de fazer face em virtude da sua situação específica, 
os quais limitam os resultados do seu trabalho e reduzem os benefícios que dele 
podem advir para toda a sociedade; 
(3) Considerando que estes obstáculos incluem disparidades graves e persistentes 
entre mulheres e homens no que respeita ao acesso aos serviços de base, ao 
controlo dos recursos económicos e à participação no processo de decisão; 
(4) Considerando que, frequentemente, as intervenções no domínio do 
desenvolvimento não tiveram devidamente em consideração as diferenças 
existentes entre as mulheres e os homens no que respeita às respectivas situações, 
papéis, oportunidades e prioridades, o que teve como efeito uma diminuição do 
êxito global de tais intervenções; 
(5) Considerando que a redução das disparidades existentes entre mulheres e homens 
e a participação das mulheres no poder são determinantes para a justiça social, o 
desenvolvimento humano e a eficácia das acções de desenvolvimento; 
(6) Considerando que a cooperação para o desenvolvimento deve fomentar a 
necessária mudança de atitudes, de estruturas e de mecanismos a nível político, 
económico, jurídico, comunitário e familiar; 
(7) Considerando que, hoje em dia, é amplamente reconhecido que, apesar de 
continuarem a ser necessárias acções específicas destinadas a reforçar o papel das 
mulheres no desenvolvimento, devem igualmente ser tidos em conta os papéis, as 
responsabilidades, as necessidades, o acesso aos recursos e a participação no 
processo de decisão das mulheres e dos homens, bem como as suas relações 
recíprocas, designados por "questões de género"; 
(8) Considerando que, para assegurar um desenvolvimento eficaz, as intervenções 
nesse domínio devem integrar sistematicamente uma análise das questões de 
género nas fases de concepção, elaboração, execução e avaliação de todas as 
' políticas e intervenções no domínio do desenvolvimento; 
(9) Considerando que a referida análise é descrita de forma mais pormenorizada na 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a 
integração dos aspectos relacionados com as diferenças sócio-culturais entre os 
sexos na cooperação para o desenvolvimento, de 18 de «Setembro de 19951, 
confirmada pelo Conselho na resolução a seguir mencionada; 
COM(95) 423 
(10) Considerando que o Conselho, numa série de conclusões de 1982 a 1993, 
salientou a importância que atribui ao papel da mulher no desenvolvimento; 
(11) Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros são signatários do 
Documento Estratégico elaborado em Nairobi em 1985 para a promoção da 
mulher, bem como da Declaração e da Plataforma de Acção da Quarta 
Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 1995, que 
salientaram a necessidade de actuar contra os obstáculos existentes a nível mundial 
em matéria de igualdade entre as mulheres e os homens e de assegurar que seja 
integrada em todas as políticas e programas uma perspectiva que tenha em conta 
as questões de género; 
(12) Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas 
as Formas de Discriminação da Mulher (1979) considera a discriminação contra as 
mulheres como um obstáculo ao desenvolvimento que as Partes acordam em 
eliminar mediante todos os meios adequados e que a Declaração das Nações 
Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) salienta o direito de todas as 
pessoas participarem e contribuírem para o desenvolvimento, bem como a 
necessidade de tomar medidas eficazes a fim de assegurar que a mulher 
desempenhe um papel activo no processo de desenvolvimento; 
(13) Considerando que o Parlamento Europeu salientou, em numerosas resoluções, 
nomeadamente na sua Resolução de 14 de Março de 1992 sobre a situação das 
mulheres e das crianças nos países em vias de desenvolvimento2 e na sua 
Resolução de 15 de Junho de 1995 referente à Quarta Conferência Mundial sobre 
a Mulher realizada em Pequim3, a necessidade de tomar devidamente em 
consideração os papéis e prioridades das mulheres na cooperação da Comunidade 
para o desenvolvimento e de adoptar as medidas adequadas para assegurar uma 
aplicação eficaz das conclusões da Conferência de Pequim; 
(14) Considerando que a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos 
dos Estados-membros de 20 de Dezembro de 1995 aprova a Comunicação da 
Comissão sobre o mesmo assunto, exigindo a plena integração das questões de 
género na cooperação para o desenvolvimento, bem como a coordenação entre a 
Comissão e os Estados-membros neste domínio, e definindo orientações que 
traduzem, no domínio da cooperação para o desenvolvimento, os compromissos 
políticos assumidos em Pequim; 
(15) Considerando que esta abordagem é confirmada pela Resolução do Conselho c 
dos Estados-membros sobre o desenvolvimento humano e social de 22 de 
Novembro de 1996; 
(16) Considerando que a importância indiscutível de que se revestem estas questões 
para um verdadeiro desenvolvimento torna oportuno prever acções destinadas 
especificamente a assegurar que as questões de género sejam devidamente tidas 
em conta nos principais instrumentos financeiros comunitários, que deveriam, cada 
vez mais, permitir assumir a responsabilidade por este aspecto fundamental; 
2 A3-0146/92 
3 A4-0142/95 
(17) Considerando que a realização de acções de sensibilização estratégicas e 
orientadas para objectivos bem definidos, que permitam obter um efeito 
multiplicador considerável, constitui uma abordagem mais eficaz do que o 
financiamento de projectos operacionais de pequena escala; 
(18) Considerando que a dimensão e a importância das acções comunitárias no domínio 
da cooperação para o desenvolvimento requerem que a Comunidade tome 
iniciativas destinadas a assegurar o respeito dos compromissos assumidos em 
Pequim e complementares das acções realizadas pelos Estados-membros; 
(19) Considerando que devem ser tomadas medidas para financiar as acções previstas 
no presente regulamento; 
(20) Considerando que é conveniente definir regras de execução, nomeadamente no 
que se refere à forma de acção, aos beneficiários da ajuda e aos processos de 
tomada de decisão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. A Comunidade prestará assistência financeira e consultoria técnica tendo em vista 
apoiar a integração eficaz de uma perspectiva que tenha em conta as questões de género 
nas suas principais políticas e intervenções no domínio da cooperação para o 
desenvolvimento. 
2. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deve complementar e 
reforçar a assistência prestada a título de outros instrumentos da cooperação para o 
desenvolvimento, a fim de se terem devidamente em conta os aspectos relacionados com 
as questões de género nas políticas e intervenções comunitárias. 
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "questões de género" as 
diferenças e as correlações entre os papéis, as responsabilidades e as oportunidades das 
mulheres e dos homens no domínio do desenvolvimento, que são específicas de cada 
cultura e de cada sociedade e que podem evoluir com o tempo, nomeadamente em 
resultado de intervenções decorrentes das políticas adoptadas. 
Artigo 2o 
1. Os principais objectivos das acções a realizar ao abrigo do presente regulamento são os 
seguintes: 
a) Apoiar a integração da análise das questões de género e a adopção de uma abordagem 
que tenha devidamente em conta estas questões durante as fases de concepção, 
elaboração e execução das políticas e intervenções da Comunidade no domínio do 
desenvolvimento a nível macro, meso e micro, bem como no respectivo acompanhamento 
e avaliação; 
b) Apoiar e fomentar a inclusão, nas intervenções da Comunidade em matéria de 
desenvolvimento, de acções destinadas a tratar os principais problemas resultantes das 
disparidades existentes entre mulheres e homens, numa escala suficientemente grande; 
c) Desenvolver e fomentar capacidades endógenas, públicas e privadas, nos países em 
desenvolvimento, aptas a promover a integração de uma abordagem que tenha em conta 
as questões de género nas acções de desenvolvimento. 
2. Poderão beneficiar de financiamento, em especial, as seguintes acções: 
- consultoria e assistência técnica em matéria de integração das questões de género nas 
acções de desenvolvimento, especialmente a nível global e sectorial; 
- investigação e outras actividades destinadas a tomar em consideração as implicações 
das questões de género nas análises, nas políticas e nas estratégias nacionais e 
sectoriais; 
- programas destinados a desenvolver as capacidades institucionais e operacionais nos 
países em desenvolvimento no que se refere às questões de género a nível nacional, 
regional e local; 
- apoio à recolha e divulgação de dados essenciais discriminados por sexo; 
- desenvolvimento de metodologias, orientações, manuais, procedimentos, indicadores e 
outros instrumentos operacionais destinados a melhorar a integração das questões de 
género nas acções de desenvolvimento; 
- acções de acompanhamento e avaliação temáticas; 
- acções de formação e sensibilização dos principais responsáveis políticos; 
- apoio à elaboração, ao seguimento e ao acompanhamento de planos nacionais nos 
países em desenvolvimento destinados a pôr em prática as recomendações da 
Plataforma de Acção da Conferência de Pequim; 
- fornecimento de recursos e prestação de assistência técnica aos países em 
desenvolvimento para avaliar e calcular o trabalho não remunerado tendo em vista a 
sua inclusão no PNB ou em contas paralelas, em função das necessidades e em 
conformidade com o Sistema de Contas Nacionais (SCN) das Nações Unidas (1993); 
- acções no âmbito da coordenação com os Estados-membros sobre a integração das 
questões de género na cooperação para o desenvolvimento. 
3. Será prestada uma atenção especial a determinados sectores onde a cooperação para o 
desenvolvimento deve ter especialmente em conta as questões de género, nomeadamente 
nas operações de emergência e situações de crise, no domínio dos direitos humanos e da 
democratização, da análise macroeconómica, dos direitos e saúde sexual e reprodutora. 
Artigo 3o 
Podem beneficiar das acções realizadas ao abrigo do presente regulamento as autoridades 
públicas e os organismos governamentais, os serviços descentralizados, os organismos 
regionais, as universidades e centros de investigação, as comunidades tradicionais e locais, 
os sindicatos, as cooperativas, as organizações não governamentais e as associações 
representativas das populações locais, em especial das mulheres. 
Será prestada uma atenção especial às estruturas endógenas que possam contribuir para o 
reforço das capacidades locais no que se refere às questões de género. 
Artigo 4o 
1. Os instrumentos a utilizar na realização das acções referidas no artigo 2o incluem, 
nomeadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação, ensino ou outros 
serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e acções de avaliação e de 
acompanhamento. 
2. O financiamento comunitário pode cobrir quer as despesas de investimento, com 
excepção da aquisição de bens imobiliários, quer as despesas recorrentes (incluindo 
despesas administrativas, de manutenção e de funcionamento), uma vez que o projecto 
deverá, na medida do possível, ser viável a médio prazo. 
Contudo, com excepção de programas de formação, educação e investigação, os custos 
de funcionamento só poderão ser suportados durante a fase de lançamento dos programas 
e numa base gradualmente decrescente. 
3. Será solicitada uma contribuição aos parceiros definidos no artigo 3o em função das 
suas possibilidades e de acordo com a natureza da acção em causa. 
4. Poderão ser estudadas possibilidades de co-financiamento com outros doadores, 
especialmente com os Estados-membros e com as organizações internacionais 
interessadas. 
5. Serão tomadas as medidas necessárias para sublinhar o carácter comunitário da ajuda 
prestada ao abrigo do presente regulamento. 
6. A fim de atingir os objectivos de coerência e complementaridade previstos no Tratado e 
de garantir a máxima eficiência de todas as acções em causa, a Comissão pode tomar 
todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente as seguintes: 
a) criação de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações 
sobre as acções financiadas ou candidatas a financiamento por parte da 
Comunidade e dos Estados-membros; 
b) coordenação das operações em questão no local, mediante a realização periódica 
de reuniões e a troca de informações entre os representantes da Comissão e dos 
Estados-membros nos países beneficiários. 
7. A fim de obter o maior impacto possível a nível mundial e nacional, a Comissão, em 
ligação com os Estados-membros, tomará todas as iniciativas necessárias para assegurar 
uma coordenação adequada e uma estreita colaboração com os países beneficiários e as 
entidades financiadoras, bem como com outros organismos internacionais envolvidos, 
nomeadamente os organismos que fazem parte do sistema das Nações Unidas. 
Artigo 5o 
A ajuda financeira prestada ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de 
subvenções. 
Artigo 6o 
1. A Comissão será responsável pela apreciação, decisão e administração das acções 
realizadas ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com os procedimentos 
orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente com os previstos no 
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
2. As decisões relativas a subvenções que excedam 2 milhões de ecus por acção a 
financiar ao abrigo do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 7o. 
3. A Comissão pode aprovar, sem recurso ao parecer do Comité referido no artigo 7o, as 
autorizações suplementares necessárias para cobrir eventuais custos suplementares, 
previstos ou efectivamente incorridos, relacionados com as acções em causa, desde que o 
excedente ou o montante adicional necessário seja inferior ou igual a 20% da autorização 
inicial fixada na decisão de financiamento. 
4. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do presente 
regulamento preverão a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas realizarem 
controlos no local, em conformidade com os procedimentos habituais estabelecidos pela 
Comissão ao abrigo das regras em vigor, nomeadamente das regras do Regulamento 
Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
5. No caso de determinadas acções serem objecto de acordos de financiamento entre a 
Comunidade e o país beneficiário, tais acordos devem prever que o pagamento de 
impostos, direitos e outros encargos não é coberto pela Comunidade. 
6. A participação em concursos e a adjudicação de contratos estará aberta, em igualdade 
de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos 
países beneficiários e, eventualmente, de outros países em desenvolvimento. 
7. Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-membros, do país beneficiário ou 
de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, 
os fornecimentos poderão ter outra origem. 
8. Será prestada uma atenção especial: 
- à procura de rentabilidade e de um impacto duradouro durante a elaboração de 
projectos; 
- a uma clara definição dos objectivos e indicadores de resultados obtidos para todos os 
projectos, bem como ao respectivo acompanhamento. 
Artigo 7o 
1. A Comissão será assistida por um Comité consultivo, constituído por representantes 
dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, que é: 
- no caso dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, o Comité FED instituído pelo 
artigo 21° do Acordo Interno 91/401/CEE relativo ao financiamento e gestão das 
ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, adoptado em 16 de 
Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho; 
- no caso dos países mediterrânicos, o Comité MED, instituído pelo n° 1 do artigo 6o do 
Regulamento (CEE) n° 1762/92 do Conselho de 29 de Junho de 1992; 
- no caso dos países da Ásia e da América Latina, o Comité ALA, instituído pelo n° 2 do 
artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992. 
2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a tomar. 
O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo fixado pelo presidente em 
função da urgência de que se revista a questão, eventualmente mediante votação. 
O parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro terá o direito de 
solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo 
como o mesmo foi tido em conta. 
Artigo 8o 
Uma vez por ano, proceder-se-á a uma troca de impressões com base nas orientações 
gerais que deverão presidir às acções a realizar no ano seguinte, apresentadas pelo 
representante da Comissão no âmbito de uma reunião conjunta dos Comités referidos no 
n° 1 do artigo 7o. 
10 
Artigo 9o 
1. No termo de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará um relatório anual ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades financiadas ao abrigo do presente 
regulamento, relativo à integração das questões de género na cooperação da Comunidade 
para o desenvolvimento, e sobre os resultados obtidos, acompanhado: 
- de um resumo das outras acções financiadas ao abrigo do presente regulamento no 
decurso do ano; 
- de uma lista dos projectos, com a indicação dos nomes dos parceiros na respectiva 
execução e da percentagem dos custos operacionais financiados pela Comunidade; 
- de uma avaliação da execução do presente regulamento durante o período em causa, 
complementada com dados quantitativos. 
2. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela 
Comunidade, tendo em vista determinar se os objectivos das referidas acções foram ou 
não atingidos e definir orientações destinadas a aumentar a eficácia das futuras acções. A 
Comissão apresentará ao Comité referido no artigo T um resumo das avaliações 
efectuadas, que poderão, se necessário, ser examinadas pelo Comité. Os relatórios de 
avaliação encontrar-se-ão à disposição dos Estados-membros que desejem consultá-los. 
3. Os serviços da Comissão, incluindo as suas delegações nos países beneficiários, 
publicarão e divulgarão junto das partes interessadas um guia de financiamento com as 
orientações e os critérios de selecção dos projectos. 
Artigo 10° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
O Presidente 
11 
FICHA FINANCEIRA 
B7-611: Papel da mulher no desenvolvimento 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (seria, 
aliás, conveniente propor que, no âmbito do próximo projecto de orçamento e em 
conformidade com a designação da acção em questão, se alterasse a designação da 
rubrica orçamental em causa para "B7-611: Integração das questões de género na 
cooperação para o desenvolvimento"). 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA 
B7-611 
3. BASE JURÍDICA 
Proposta de Regulamento do Conselho relativo à integração das questões de género 
na cooperação para o desenvolvimento. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção 
As dotações afectadas a esta rubrica orçamental destinam-se a financiar 
acções que tenham por objectivo a integração das questões de género no 
processo de desenvolvimento, bem como a fomentar uma plena participação 
das mulheres em condições de igualdade. Esta perspectiva situa-se no âmbito 
da promoção do desenvolvimento económico e social duradouro dos países 
em desenvolvimento. Trata-se, por conseguinte, de criar novos métodos e 
políticas, bem como de suscitar um efeito catalizador no conjunto da 
cooperação para o desenvolvimento financiada pela Comunidade. 
Tal como foi sublinhado várias vezes tanto pelo Conselho como pelo 
Parlamento Europeu, é essencial integrar as questões de género no processo 
de desenvolvimento, o que implica uma promoção da participação da mulher 
e o reconhecimento do seu papel activo enquanto parceiro de pleno direito 
em todas as acções de desenvolvimento, desde a fase de concepção até à fase 
de avaliação (mainsíreaming). 
Enquanto participante de pleno direito na Quarta Conferência Mundial sobre 
a Mulher (Beijing, 1995), a Comissão deve assegurar o acompanhamento e a 
aplicação dos resultados dessa conferência no âmbito das suas próprias 
acções de desenvolvimento, nos termos da Resolução de 20.12.1995. 
-íz, 
Este objectivo, assim como a execução da Resolução de 20.12.1995, 
implicam uma coordenação mais estreita com os Estados-membros, em 
conformidade com o disposto nos artigo 130°-U, 130°-X e 130°-Y do 
Tratado da União Europeia. 
Por outro lado, no âmbito do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) 
da OCDE, a Comissão é convidada a participar na execução de vários 
estudos sobre a aplicação dos princípios directores definidos pelo CAD no 
que diz respeito à participação das mulheres no desenvolvimento. 
Os tipos de acções previstos são os seguintes: 
- acções de informação e de sensibilização dos responsáveis e gestores dos 
programas de desenvolvimento financiados pela Comunidade, quer nos 
serviços centrais quer nos países em vias de desenvolvimento (cursos de 
formação, manuais de instrução, assistência técnica, investigação, estudos); 
- acções destinadas a promover a integração das questões de género durante 
as fases de concepção, de elaboração, de financiamento, de execução, de 
acompanhamento e/ou de avaliação dos projectos e programas financiados 
pela Comunidade nos países em desenvolvimento; 
- acções estratégicas destinadas a informar e sensibilizar para estas questões 
o processo de decisão governamental e regional nos países em 
desenvolvimento, tendo em vista tomar devidamente em consideração as 
necessidades específicas das mulheres no processo de desenvolvimento; 
- acções no âmbito da coordenação com os Estados-membros no que 
respeita às questões de género; 
- acções destinadas a fomentar a inclusão, nos principais projectos e 
programas financiados pela Comunidade, de intervenções destinadas a 
reduzir discriminações entre as mulheres e os homens nos países em vias de 
desenvolvimento. 
4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua 
renovação e prorrogação 
A política em questão tem um carácter indefinido. As várias acções terão uma 
duração anual renovável até à aprovação do presente regulamento 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 
Despesa não obrigatória/Dotações diferenciadas. 
43 
6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA 
Subvenção que poderá atingir 100% dos custos. Todavia: 
- serão envidados esforços no sentido de obter uma contribuição por parte dos 
beneficiários dos projectos; 
- serão estudadas possibilidades de co-financiamento com os Estados-membros e 
com organizações multilaterais, regionais ou outras. 
7. INCIDÊNCIA FINANCED^A 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção: 
As despesas consistem, em primeiro lugar, na remuneração e nas despesas de 
viagem de peritos altamente qualificados na matéria que tenham de se deslocar 
aos países em desenvolvimento a fim de trabalharem com as administrações, 
com as Delegações da Comissão e com o pessoal empregue no âmbito dos 
projectos, tendo em vista integrar nestes últimos uma análise das questões de 
género. 
A estas despesas, devem acrescentar-se as despesas de acções de formação ou 
de informação destinadas ao pessoal da CE e/ou aos responsáveis dos países 
em desenvolvimento encarregues dos projectos/programas de desenvolvimento, 
tendo em vista aumentar o respectivo saber-fazer no domínio da tomada em 
consideração das necessidades e dos papéis próprios das mulheres e dos 
homens e da integração desta dimensão em todo o ciclo dos projectos. 
Estão igualmente previstas despesas com estudos, manuais de formação, 
pesquisas e boletins/relatórios que tenham por objectivo informar o pessoal 
sobre as necessidades e as prioridades específicas das mulheres nos países 
ALA/MED e ACP. 
Além disso, estão previstas despesas com eventuais estudos temáticos e de 
acompanhamento que possam ser solicitados no âmbito de uma coordenação 
mais estreita com os Estados-membros e com a OCDE/CAD, bem como 
despesas com acções e projectos estratégicos destinados a sensibilizar o 
processo de decisão nos países em desenvolvimento, tendo em vista uma maior 
tomada em consideração das necessidades específicas das mulheres. 
7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção 
Está prevista uma distribuição equitativa entre regiões geográficas elegíveis, 
que poderá variar em função da procura e/ou prioridades. 
DISCRIMINAÇÃO 1997 1998 
Assistência técnica 1,6 1,6 
Formação 0,8 0,8 
Projectos 2,0 2,0 
Investigação 026 0^6 
5,0 5,0 
11 
7.3 Discriminação indicativa por temas em 1997 
TEMAS % 
Desenvolvimento de metodologias e instrumentos 10 
Mainstreaming durante o ciclo do projecto 20 
Mainstreaming nas políticas e estratégias 20 
Investigação/estudos sectoriais e/ou geográficos 10 
Acções de sensibilização do processo decisório nos países 20 
em desenvolvimento 
Reforço de capacidades dos países em desenvolvimento 20 
7.4 Calendário indicativo das dotações de autorização (milhões de ecus) 
B7-611 1997 APB 1998 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO 
Controlos técnicos pelos funcionários da Comissão, devidamente assistidos por 
peritos independentes. 
Os serviços da Comissão procederão a uma verificação das subvenções ou da 
recepção das prestações e estudos preparatórios, de viabilidade e de avaliação 
encomendados antes de efectuarem qualquer pagamento, tendo em conta as 
obrigações contratuais e os princípios de economia e de boa gestão financeira ou 
global. 
Em todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários 
dos pagamentos, serão previstas disposições anti-fraude (controlo, apresentação de 
relatórios, etc.). 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida 
- Objectivos específicos: 
Esta acção insere-se de modo mais geral no objectivo do desenvolvimento 
sustentável, dado que as mulheres desempenham um papel essencial a nível 
económico, político e social. 
AS 
Prestar apoio às organizações governamentais e às instituições comunitárias no 
processo de decisão em matéria de integração das questões de género nas 
políticas e programas de cooperação para o desenvolvimento. Este apoio 
traduz-se na elaboração de orientações estratégicas, de metodologias e de 
instrumentos de trabalho, na prestação de assistência técnica de elevado nível, na 
realização de acções de formação e de sensibilização, quer nos serviços centrais 
quer a nível das Delegações da Comissão e dos parceiros locais nos países em 
desenvolvimento, e no apoio a acções especialmente estratégicas, 
nomeadamente a acções que tenham por objectivo reforçar as capacidades dos 
países em desenvolvimento no que diga respeito à integração das questões de 
género no desenvolvimento. 
- População abrangida 
Tendo em vista criar efeitos multiplicadores, os dois grupos-alvo seleccionados 
são, por um lado, os responsáveis pela concepção e, por outro, os 
administradores das políticas e programas de desenvolvimento, quer nos países 
em desenvolvimento quer no âmbito dos próprios serviços da Comissão. 
Para além destes grupos específicos, são todas as mulheres e as populações 
locais dos países em desenvolvimento que serão abrangidas por esta acção. 
9.2 Justificação da acção 
- Necessidade da intervenção orçamental comunitária 
O que está em causa é a tomada em consideração de um novo aspecto da ajuda 
ao desenvolvimento, que poderá contribuir para aumentar a qualidade e a 
viabilidade de toda a cooperação da Comunidade para o desenvolvimento. A 
reduzida experiência na abordagem das questões de género obriga a concentrar 
os nossos esforços neste tipo de intervenção. 
A rubrica orçamental B7-6110 (ex-B7-5051 e B7-5052) foi criada em 1992 por 
iniciativa do Parlamento Europeu, que chamou a atenção, assim como o 
Conselho em numerosas conclusões e, mais recentemente, na sua Resolução de 
20/1/1995, para a necessidade de integrar a mulher e as questões de género na 
cooperação para o desenvolvimento. A referida resolução sublinha 
especificamente a necessidade de prever recursos financeiros adequados a uma 
abordagem estratégica e catalisadora, que tenha nomeadamente por objectivo a 
elaboração de políticas e de metodologias, a formação, a investigação, o 
acompanhamento e a avaliação. 
No âmbito dos seguimentos a dar ao Horizonte 2000 e à Resolução de 
20.12.1995, a Comunidade deve exercer uma melhor coordenação entre a 
Comunidade e os Estados-membros no domínio da integração das questões de 
género no desenvolvimento. Esta rubrica tem assim por objectivo reforçar a 
coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e 
as acções financiadas pelos Estados-membros. 
u 
Por conseguinte, é necessário dispor de um instrumento financeiro adequado que 
permita à Comissão levar a bom termo as acções propostas. É o caso desta 
rubrica orçamental (montante. 5 milhões de ecus para 1997), que todavia não se 
destina a financiar projectos concretos de desenvolvimento em favor das 
mulheres, dado que estas necessitam de meios financeiros mais importantes 
(princípio do mainstreaming), em conformidade com a Resolução de 20/12/95. 
Ao decidir orientar as intervenções para o aumento das capacidades quer dos 
responsáveis pela concepção dos projectos quer dos responsáveis pela 
administração destes últimos, o que se pretende é provocar o maior efeito 
catalisador possível. 
* Vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas) 
Considera-se que são mais eficazes acções estratégicas de sensibilização 
destinadas a assegurar a integração das questões de género no desenvolvimento 
do que uma proliferação de micro-acções em pequena escala em favor das 
mulheres, cujo impacto é frequentemente muito limitado. 
* Análise das acções similares eventualmente desenvolvidas a nível comunitário 
ou a nível nacional 
Alguns Estados-membros desenvolvem uma política muito activa neste domínio, 
mas um empenhamento considerável da Comissão neste âmbito deverá permitir 
dinamizar os outros Estados-membros ou entidades financiadoras. 
No que lhe diz respeito, a Comunidade deverá velar por que todas acções no 
domínio do desenvolvimento por ela financiadas tenham o mais possível em 
conta as questões de género, tendo em vista assegurar a respectiva rentabilidade 
e qualidade. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
No âmbito de cada acção, serão definidos e aplicados indicadores de 
acompanhamento e de avaliação. 
Em conformidade com a Resolução do Conselho de 20/12/95, os resultados 
obtidos serão devidamente avaliados e apresentados ao Conselho de dois em 
dois anos (primeira apresentação: Novembro de 1997). 
Em 1996, foi encomendado um estudo destinado a estabelecer indicadores 
relativos à execução da referida Resolução do Conselho. Estes indicadores 
dizem nomeadamente respeito: 1) aos efeitos da formação dos responsáveis pela 
tomada de decisões (no âmbito da Comissão e locais); 2) à introdução da análise 
das questões de género durante o ciclo dos projectos; 3) ao aumento de 
projectos/programas com uma abordagem que tome em consideração as 
questões de género. 
O referido estudo definiu cinco prioridades para a execução da resolução em 
questão: 
- acções de formação no domínio da análise das questões de género e de uma 
planificação que integre as questões de género, destinadas aos responsáveis pela 
tomada de decisões e pela planificação; 
n 
- o desenvolvimento de utensílios e de metodologias destinadas a integrar as 
questões de género (mainstreaming) a nível macro e sectorial; 
- o acompanhamento da integração das questões de género (mainstreaming) na 
concepção e execução de estratégias para os vários países; 
- uma implicação mais vasta dos serviços no domínio da promoção e do 
acompanhamento da integração das questões de género (mainstreaming), 
- uma maior coordenação com os Estados-membros em determinados 
países-piloto. 
As prioridades que foram definidas para a rubrica orçamental em questão 
reflectem estas indicações. 
9.4 Coerência com a programação financeira: 
- A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos em 
questão? 
Sim. 
- Indique a que objectivo mais geral definido na programação financeira da DG 
corresponde o objectivo da acção proposta. 
As acções propostas inserem-se nos objectivos gerais definidos no âmbito do 
desenvolvimento social e humano e do desenvolvimento sustentável (artigo 
130°U do Tratado da União Europeia). 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão 
anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo nomeadamente em conta 
os efectivos e os montantes suplementares que tenham sido concedidos pela 
autoridade orçamental. 
10.1 Incidência para o número de postos de trabalho 
Acções já realizadas sob a forma de acção-piloto pelo pessoal das DG IB 
eVIII. 
Tipos de postos 
de trabalho 
Funcionários 
ou agentes tem­
porários A 
B 
C 
Outros recursos 
Total Efectivos a a 
gestão c 
postos 
permanentes 
1 
0,75 tribuir para a 
a acção 
postos 
temporários 
2 
1,75 2 dos quais 
por utilização 
dos recursos 
existentes na 
DG ou serviço 
cm causa 
2 
1 
0,75 
3,75 por recurso a 
recursos 
adicionais duração 
T? 
10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 
Montantes Modo de cálculo 
Funcionários 
Agentes temporários 
Outros recursos (MÍCUI***,*?****) 
Total 
A título de informação, estima-se que o custo indicativo dos 
recursos humanos existentes será de 397 500 ecus/ano (3,75 
funcionários a um custo médio estimativo de 106 000 
ecus/funcionário/ano): título Al, A2, A4 e A5. 
10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção 
Os recursos necessários serão obtidos mediante uma redistribuição dos 
recursos existentes 
Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo 
(n° e designação) 
Total 
A título informativo, o custo indicativo das reuniões, financiadas a título da rubrica 
A-2510, será da ordem dos 31.275 ecus. 
(Modo de cálculo: custo médio 695 ecus/representante Estados-Membros/reunião x 
15 representantes x 3 reuniões/ano.) 
4$ 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 265 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 11 06 04 
N.° de catálogo : CB-CO-97-252-PT-C 
ISBN 92-78-20663-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
crcs