PT Jornal Oficial da União Europeia C 365/3

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 365/04)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E PARA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NA ZONA DE «PROSZOWICE»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira — Dziennik Ustaw (boletim legislativo da República da Polónia), 2015, rubrica 196, na versão alterada

2. Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (boletim legislativo da República da Polónia, 2015, rubrica 1171)

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente da República da Polónia) Endereço postal ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa, POLAND Tel. +48 223692449, +48 22 3692447; fax +48 223692460 Endereço do sítio web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1) Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para extração de petróleo e gás natural, na zona de «Proszowice», blocos de concessão 373, 374 e 393.

2) Zona em que as atividades serão realizadas:

Os limites da zona coberta pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o X [PL-1992] Y [PL-1992] 1 265 797,369 606 784,682 2 256 877,580 606 993,250 3 256 866,895 601 531,158 4 265 972,196 601 470,879 5 265 785,258 594 508,986 6 256 792,099 594 610,492 7 256 861,670 598 860,040 8 251 837,130 598 803,240 9 245 959,166 604 332,289 10 240 684,937 604 381,020 11 240 244,081 603 139,260 12 238 495,594 597 181,464 13 238 486,801 597 044,425 14 254 726,425 579 328,472 15 265 370,279 579 332,115 16 269 669,762 596 654,081 17 284 288,245 596 762,366 18 284 357,997 606 534,408 19 266 162,867 623 612,266

A área da projeção vertical da zona abrangida pelo presente concurso é de 818,29 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos seguintes distritos e municípios da

Província de Małopolskie:

Distrito de Kraków: municípios de Słomniki (2,04 % da zona), Kocmyrzów-Luborzyca (3,97 %), Igołomia-Wawrzeńczyce (6,30 %),

Distrito de Kraków: município urbano de Cracóvia (0,29 %),

Distrito de Proszowice: municípios de Radziemice (3,57 %), Pałecznica (2,74 %), Koniusza (10,81 %), Proszowice (7,17 %), Nowe Brzesko (2,94 %), Koszyce (0,18 %),

Distrito de Wieliczka: municípios de Niepołomice (3,86 %), Kłaj (2,29 %),

Distrito de Bochnia: municípios de Drwinia (7,05 %), Bochnia (0,98 %),

Distrito de Dąbrowa: município de Gręboszów (0,01 %);

Província de Świętokrzyskie:

Distrito de Pińczów: municípios de Michałów (0,04 %), Pińczów (1,47 %), Działoszyce (5,47 %), Złota (3,43 %),

Distrito de Kazimierza Wielka: municípios de Skalbmierz (8,81 %), Czarnocin (8,43 %), Kazimierza Wielka (12,44 %), Bejsce (1,80 %), Opatowiec (3,91 %),

Distrito de Busko-Zdrój: município de Wiślica (< 0,01 %).

O objetivo dos trabalhos a efetuar em formações jurássicas e cretácicas é preparar a documentação sobre jazidas de petróleo e gás natural e proceder à extração destes minérios na zona acima descrita.

3) Data-limite, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do período de 91 dias que tem início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.°-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem de forma conjunta à adjudicação da concessão.

O comité de avaliação analisará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

30 % – capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relacionadas, respetivamente, com a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e com a extração de hidrocarbonetos serão realizadas, nomeadamente com indicação das fontes e dos métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 25 % – capacidades técnicas, respetivamente para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; 20 % – âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira propostas; 10 % – experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal e a proteção do ambiente; 10 % – tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; 5 % – âmbito e calendário da colheita obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas:

Dados sobre a concessão nome da zona: Proszowice localização: em terra; blocos de concessão 373, 374 e 393; Tipo de jazida jazidas convencionais de petróleo e de gás natural Níveis estruturais Cenozoico Mesozoico Paleozoico Sistemas petrolíferos Paleozoico-Mesozoico Rochas-fonte Rochas do Ordovícico, do Silúrico, do Devónico, do Carbónico e do Jurássico Médio Rochas-reservatório Arenitos glauconíticos cenomanianos (Cretáceo Superior) e calcários detríticos litorrauracianos (Jurássico Superior, divisão inferior do Oxfordiano Superior) Rochas vedantes Margas senonianas (divisão superior do Cretáceo Superior) e formações da antefossa dos Cárpatos (estratos cracovianos) Espessura dos depósitos de cobertura 350-750 m Tipo de armadilha estrutural Jazidas identificadas nas proximidades (GN – gás natural; P – petróleo) Pławowice (P) – descoberta em 1964; produção cumulada ao longo de 50 anos: 610 710 toneladas; produção em 2014: 4 580 toneladas; reservas e recursos: 92 490 toneladas (industrial: 20 130 toneladas) Grobla (P) – descoberta em 1962; produção cumulada ao longo de 52 anos: 2 822 590 toneladas e 145 020 000 m3 de gás associado; produção em 2014: 4 430 toneladas; reservas e recursos: 48 300 toneladas (industrial: 21 050 toneladas) Mniszów (P) – descoberta em 1966, não explorada Dąbrówka (GN) – descoberta em 1976; produção cumulada ao longo de 38 anos: 425 350 000 m3; produção em 2014: 1 230 000 m3; reservas e recursos: 30 850 000 m3 (industrial: 8 020 000 m3) Grądy Bocheńskie (GN) – descoberta em 1985; produção cumulada ao longo de 18 anos: 166 900 000 m3; produção em 2014: nula; reservas e recursos: 39 170 000 m3 (industrial: 14 050 000 m3) Rajsko (GN) – descoberta em 1997; produção cumulada ao longo de 3 anos: 20 630 000 m3; produção em 2014: 6 730 000 m3; reservas e recursos: 142 370 000 m3 (industrial: 54 370 000 m3) Rylowa (GN) – descoberta em 1988; produção cumulada ao longo de 4 anos: 66 460 000 m3; produção em 2014: 27 110 000 m3; reservas e recursos: 478 540 000 m3 (industrial: 175 160 000 m3) Rysie (GN) – descoberta em 1985; produção cumulada ao longo de 25 anos: 75 810 000 m3; produção em 2014: 740 000 m3; reservas e recursos: 15 960 000 m3 (industrial: 1 470 000 m3) Szczepanów (GN) – descoberta em 1990; produção cumulada ao longo de 16 anos: 707 240 000 m3; produção em 2014: 9 870 000 m3; reservas e recursos: 206 960 000 m3 (industrial: 116 620 000 m3) Łazy (GN) – descoberta em 1995; produção cumulada ao longo de 7 anos: 12 480 000 m3; produção em 2014: nula; reservas e recursos: 13 400 000 m3 (industrial: nula) Łętowice-Bogumiłowice (GN) – descoberta em 1993; produção cumulada ao longo de 18 anos: 137 580 000 m3; produção em 2014: 400 000 m3; reservas e recursos: 110 870 000 m3 (industrial: 21 150 000 m3) Estudos sísmicos realizados (pelo proprietário) 1975 Kazimierza Wielka-Dąbrowa Tarnowska 2D (Tesouro Público) 1977-1978 Bochnia-Czchów-Pilzno 2D (Tesouro Público) 1987-1988 Kazimierza Wielka-Pińczów-Nowy Korczyn 2D (Tesouro Público) 1987-1988 Niepołomice-Gdów-Myślenice 2D (Tesouro Público) 1989-1990 Kazimierza Wielka-Pińczów-Nowy Korczyn 2D (PGNiG) 1991-1993 Słomniki-Pińczów 2D (PGNiG) 1993 Liplas-Grobla-Żukowice 2D (PGNiG) 2003 Puszcza-Krzeczów-Borek 2D (Tesouro Público) Poços de referência e de correlação (TVD) Puszcza-14 (1 642 m), Dodów 2 (1 267 m), Kózki 1 (800 m)

6) Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7) Condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei:

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento dos trabalhos de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira.

8) Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira:

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses

âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

Duração da fase II: 12 meses

âmbito: realização de estudos sísmicos 2D (100 km) ou perfuração de um furo até uma profundidade máxima de 2 000 m, com carotagem obrigatória dos intervalos de prospeção

Duração da fase III: 24 meses

âmbito: abertura de um furo até uma profundidade máxima de 2 000 m, com carotagem obrigatória dos intervalos de prospeção

Duração da fase IV: 12 meses

âmbito: análise dos dados obtidos

9) Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 10 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com a duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

— uma fase de extração, a contar da data em que é tomada uma decisão de investimento.

10) Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas:

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e as exigências relacionadas com o uso do solo, a proteção do ambiente, os terrenos agrícolas e as florestas, a natureza, os recursos hídricos e os resíduos.

11) Modelo de acordo relativo ao estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo figura em anexo.

12) Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo de remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Proszowice» durante o período de base de cinco anos é de 173 902,99 PLN (por extenso: cento e setenta e três mil novecentos e dois zlótis e noventa e nove grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (jornal oficial da República da Polónia) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

13) Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes:

1. As propostas devem especificar: 1) o nome (designação comercial) e a sede do proponente; 2) o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que define a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; 3) o prazo da concessão a adjudicar, a duração das fases de prospeção e de pesquisa e a data de início das atividades; 4) o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; 6) o âmbito e o calendário da colheita obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme previsto no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 7) os direitos sobre a propriedade imobiliária (zona) em que serão realizadas as atividades previstas de que é titular o proponente, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; 8) uma lista de zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não se aplica a projetos relativamente aos quais é exigida uma decisão sobre as condições ambientais; 9) a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; 10) o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; 11) a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, garantindo um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal e a proteção do ambiente; 12) as capacidades técnicas, respetivamente para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; 13) as capacidades financeiras que oferecem uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira; 15) o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira. 17) se uma proposta for apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar: a) os nomes (designações comerciais) e as sedes de todas as entidades que apresentam a proposta; b) o operador; c) as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação.

2. As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

3. Em anexo das propostas, devem ser incluídos os seguintes documentos: 1) elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; 2) prova de constituição de um depósito; 3) cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 4) gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; 5) compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; 6) dois exemplares do projeto de operações geológicas.

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos suplementares.

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não se aplica a exemplares de documentos que devem ser anexados às propostas e que foram redigidos pela autoridade adjudicante.

6. Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

7. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito selado ou em embalagem selada, com o nome (designação comercial) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação das propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14) Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento:

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: mil zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas, para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (boletim legislativo da República da Polónia, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação das propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, estão abertos a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2) Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (boletim de informação pública da República da Polónia), na página do serviço administrativo subordinado à referida autoridade.

IV.3) Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo processo de concurso no Pakiet danych geologicznych (pacote de dados geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e do

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych (Departamento de Geologia e Concessões Geológicas) Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente da República da Polónia) ul. Wawelska 52/54 00-922 Warszawa POLSKA/POLAND Tel. +48 223692449 Fax +48 223692460