Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 58/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 13.11.2002

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 2/02

Denominação: Auxílio a favor do grupo Tuboplast

Objectivo: Investimento regional (tubos, pilhas e equipamento electrónico)

Base jurídica: Ad hoc

Intensidade ou montante do auxílio: 6,73 % brutos

Subvenção de 9,225 milhões de euros

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Data de adopção da decisão: 30.10.2002

Estado-Membro: Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: N 300/02

Denominação: Auxílio a favor da Communicant Semiconductor Tecnologies AG

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para a construção de uma fábrica de semicondutores

Base jurídica: Haushaltsordnungen des Bundes und der Länder; Programm für unmittelbare Bürgschaften des Bundes und der Länder in den neuen Bundesländern und Berlin Ost

Orçamento: 1553,03 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 370,96 milhões de euros

Duração: 2001-2005

Outras informações: Compromisso da Alemanha de cumprir com as obrigações decorrentes do controlo a posteriori de acordo com o ponto 6 do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para grandes projectos de investimento

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Data de adopção da decisão: 27.11.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 514/02

Denominação: Agrolinz Melamin Deutschland GmbH

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento no âmbito do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais

Base jurídica: - 29. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

- Investitionszulagengesetz 1999

Intensidade ou montante do auxílio: 31,5 % brutos, 40264236 euros

Duração: 2001-2004

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Data de adopção da decisão: 28.10.2002

Estado-Membro: França (departamentos ultramarinos)

N.o do auxílio: N 517/01

Denominação: Exoneração, sob acordo, dos benefícios em caso de criação de uma nova actividade no departamentos ultramarinos

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Article 208 quater du code général des impôts

Duração: De 1.1.2001 a 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 15.11.2002

Estado-Membro: Países Baixos (província da Frísia)

N.o do auxílio: N 616/A/B/02

Denominação: Plano de emprego da Frísia para 2003

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Verordening Fries Banenplan 2003; vastgesteld door Provinciale Staten dd 19 juni 2002 op grond van de Provinciewet

Orçamento: A média do orçamento anual eleva-se a 1500000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: - Para as autarquias da Frísia abrangidas pelo mapa dos auxílios regionais dos Países Baixos (N 228/2000): 20 % equivalente-subvenção bruta (ESB).

- Para as autarquias da Frísia não abrangidas pelo mapa dos auxílios regionais dos Países Baixos (N 228/2000): 15 % ESB para as pequenas empresas e 7,5 % ESB para as médias empresas

Duração: 2003-2005

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Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: N 640/02

Denominação: Auxílio a favor da Vestas Deutschland GmbH Lauchhammer

Objectivo: Realização de um grande investimento ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais com vista à produção de hélices de rotação de instalações eólicas

Base jurídica: - 28. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

- Investitionszulagengesetz 1999

Intensidade ou montante do auxílio: 23450000 euros, equivalente a uma intensidade de auxílio de 35 % brutos

Duração: 2002-2003

Outras informações: Compromisso de a Alemanha respeitar as obrigações relativas ao controlo a posteriori, de acordo com o ponto 6 do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais a favor de grandes projectros de investimento

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Data de adopção da decisão: 15.11.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 653/02

Denominação: Serviços de consultoria às PME (alteração do auxílio estatal N 477/2000)

Objectivo: Auxiliar as PME a obterem serviços externos de consultoria em matéria de desenvolvimento

Orçamento: Orçamento indicativo de 5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % brutos dos custos elegíveis

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 15.11.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 654/02

Denominação: Participação em feiras comerciais por partes das pequenas e médias empresas (PME) (alteração do auxílio estatal N 479/2000)

Objectivo: Auxiliar as PME a participarem em feiras comerciais

Orçamento: Orçamento indicativo de 4 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % brutos dos custos elegíveis

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 2.12.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 699/02

Denominação: Auxílio às iniciativas sociais da Icaria para o recrutamento de oito trabalhadores deficientes mentais

Objectivo: Auxílio ao emprego

Base jurídica: Decreto de 19 de diciembre de 2001

Orçamento: 72121,44 euros

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Data de adopção da decisão: 4.10.2000

Estado-Membro: Alemanha (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental)

N.o do auxílio: N 714/99

Denominação: Ganzliner Beschichtungspulver GmbH

Base jurídica: Landeshaushaltsordnung des Landes Mecklenburg-Vorpommern, § 59 Absatz 1

Intensidade ou montante do auxílio: A medida não constitui um auxílio

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Data de adopção da decisão: 30.10.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 375/02

Denominação: Programa Eleftho

Objectivo: Desenvolvimento regional e promoção da alta tecnologia nas PME

Orçamento: 100 milhões de euros para o período 2001-2006

Intensidade ou montante do auxílio: - Auxílio ao investimento: intensidades máximas do auxílio regional aplicáveis à respectiva região

- Outras actividades (principalmente serviços de consultoria e acções gerais de formação): 50 % ESB dos custos elegíveis

Duração: 2001-2006

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Data de adopção da decisão: 15.11.2002

Estado-Membro: França (Guadalupe)

N.o do auxílio: N 422/02

Denominação: Fundo para empréstimos a taxas reduzidas

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Complément de programmation

Orçamento: 1,830 milhões de euros para o período 2000-2006

Intensidade ou montante do auxílio: 75 % das despesas elegíveis

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 25.11.2002

Estado-Membro: França (Guadalupe)

N.o do auxílio: N 423/02

Denominação: Equipamento e reabilitação de construções tradicionais de carácter patrimonial

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Complément de programmation

Orçamento: 14452166 euros para o período 2000-2006

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % brutos dos investimentos

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 5.2.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 572/02

Denominação: Introdução de um regime fiscal em função da tonelagem na Biscaia (Diputación Foral de Bizkaia)

Objectivo: Preservar a competitividade da frota e promover a "cluster" na navegação marítima (emprego de pessoal marítimo da Comunidade, preservação do saber ou "know-how" da Comunidade no domínio marítimo, desenvolvimento das competências marítimas e melhoria da segurança)

Base jurídica: Régimen de las empresas de transporte marítimo. (título VIII de la Norma Foral n° 3/1996, de 26 de junio, del impuesto sobre sociedades)

Orçamento: 1 milhão de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: No imposto sobre a tonelagem, o lucro tributável de cada embarcação é calculado em referência a uma taxa fixa por 100 toneladas líquidas (NT) diárias, nos termos da seguinte tabela:

- Até 1000 NT: 0,85 euros por 100 NT

- Entre 1001 e 10000 NT: 0,71 euros por 100 NT

- Entre 10001 e 25000 NT: 0,40 euros por 100 NT

- Mais de 25000 NT: 0,20 euros por 100 NT

Duração: Sem limite cronológico

Outras informações: O presente regime é aplicado pela província de Biscaia (Diputación Foral de Bizkaia) que constitui um território fiscalmente autónomo no Reino de Espanha. As autoridades espanholas comprometeram-se a elaborar relatórios anuais sobre a consecução dos objectivos do imposto sobre a tonelagem

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Data de adopção da decisão: 6.9.2001 e rectificação em 21.10.2002

Estado-Membro: Espanha (Estremadura)

N.o do auxílio: N 834/2000 (rectificação)

Denominação: Regime de auxílios à criação de emprego nas empresas da economia social da região da Estremadura

Objectivo: Criação de emprego e desenvolvimento das empresas da economia social

Base jurídica: Decreto de la Comunidad Autónoma de Extremadura

Orçamento: 11,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até ao final de 2006

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Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: NN 144/01

Denominação: Seguro para as companhias aéreas

Objectivo: Continuidade da cobertura do seguro das transportadoras aéreas e prestadores de serviços aéreos em Portugal para certos riscos de guerra e de terrorismo, na sequência dos ataques perpetrados contra os Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: Duas declarações do ministro das Finanças e do ministro do Equipamento Social

Resolução n.o 153/2001 do Governo português de 27 de Setembro

Orçamento: Garantia do Estado

Duração: 30 dias

Outras informações: Nova notificação de cada prorrogação ou modificação do regime

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Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 157/01

Denominação: Dispositivo de cobertura do risco aéreo com a garantia do Estado

Objectivo: Instauração, a favor das companhias aéreas e dos prestadores de serviços aeroportuários estabelecidos em França, de uma cobertura de seguro similar à existente antes de 11 de Setembro de 2001 e relativa aos riscos de guerra e terrorismo

Base jurídica: Décision du ministre de l'économie en date du 22 septembre 2001

Orçamento: Seguros emitidos pelo Estado

Duração: De 25.9.2001 a 31.10.2001, inicialmente

Outras informações: Regime alterado, com renovação por dois meses a contar de 1 de Novembro de 2001 e notificado no âmbito do presente auxílio

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