PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/5

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 242/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 143/2004

Denominação: Obrigação de serviço público — Electricity Supply Board (ESB)

Objectivo: Assegurar a segurança do fornecimento de electricidade na Irlanda (produção de electricidade)

Base jurídica: Electricity Regulation Act 1999 (Public Service Obligations) Order

Orçamento: Dependendo dos custos efectivos incorridos, estima-se um montante de aproximadamente 70 milhões de EUR para a todalidade do período abrangido pela obrigação de serviço público

Duração: Desde 19 de Fevereiro de 2005 até à finalização de duas instalações de produção a construir com base na obrigação de serviço público no que respeita à nova capacidade de geração de electricidade (auxílio estatal N 475/2003), as datas operacionais previstas são Novembro de 2005 e Janeiro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

No do Auxílio: N 185/2005

Denominação: Auxílio a favor de Vietnam (B.V.Scheepswerf Damen Gorinchem)/Subvenção

Objectivo: Desenvolvimento

Base jurídica: Schenking vanuit het gebonden hulpfinancieringsprogramma ORET/Miliev

Orçamento: 11 585 875 EUR

Intensidade ou montante: 35 %

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Data de adopção:

Número do auxílio: N 362/2005

Estado-Membro: Chipre

Título na lingua original: Amendment of scheme for protection of environment (CY6/2004)

Base jurídica: Απόφαση Υπ. Συμβουλίου 61.790, 30.3.2005

Objectivos: Desenvolvimento regional — Protecção do ambiente (Todos os sectores)

Montante global do auxílio previsto: CYP 7 900 000

Duração:

Outras informações: Regime de auxílios — Subvenção directa

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Data de adopção:

Número do auxílio: N 553/2004

Estado-Membro: França

Título na lingua original: Exonération d'impôt sur les sociétés en faveur des sociétés créées pour reprendre une entreprise industrielle en difficulté

Base juridical: Article 44 septies du Code général des impôts

Objectivo: Desenvolvimento regional (Pequenas e médias empresas)

Sectores da economia: Indústria transformadora

Despesa anual prevista (em milhões, na moeda nacional): EUR 50

Duração: 2004-2006

Intensidade ou montante: 65 %

Outras informações:

1) Tipo de auxílio: Regime de auxílios

2) Instrumento de Auxílio: Benefício fiscal

3) Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio: Direction générale des impôts

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Data de adopção:

Estado-membro: Eslováquia

No do auxílio: SK 5/2004

Denominação: Redução de um benefício fiscal concedido pela Eslováquia a favor da US Steel Kosice

Objectivo: Reduzir um benefício fiscal

Base jurídica: Ponto 4.2 do Anexo XIV do Acto relativo às condições de adesão de 2003 da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23 de Setembro de 2003) e Lei n.o 366/1999 Col. relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares na Eslováquia

Orçamento: 430 milhões de dólares americanos

Duração: Final do exercício de 2009 ou até o auxílio alcançar um montante pré-determinado, aplicando-se a primeira das duas datas

Outras informações:

1) Nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão decidiu propor medidas adequadas relativamente ao processo de auxílios estatais SK 5/04 — Eslováquia: redução de um benefício fiscal concedido pela Eslováquia a favor da US Steel Kosice. A Eslováquia aceitou estas medidas

2) Adicionalmente, requere-se que a US Steel Kosice efectue o pagamento de impostos de 32 milhões de dólares americanos ao Governo eslovaco, a ser pago em duas prestações iguais durante 2004 e 2005

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