COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 448 final 
Bruxelas, 31.10.1994 
94/0245 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à definição da noção de "produto originário' 
aplicável a determinados produtos minerais, das 
indústrias químicas ou das indústrias conexas, 
no âmbito do regime preferencial concedido pela 
Comunidade Económica Europeia 
aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) 
(apresentada pela Comissão) 
z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por força do Anexo II da Decisão 91/482/CEE do Conselho/ de 25 de Julho 
de 1991, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à 
Comunidade Económica Europeia^-, que estabelece a definição de "produtos 
originários" e os métodos de cooperação administrativa, certos produtos 
minerais, das indústrias químicas ou das indústrias conexas, importados 
desses países e territórios, são excluídos do seu campo de aplicação no 
que se refere à definição da noção-de produto originário. 
No que respeita aos produtos importados no âmbito do regime preferencial 
concedido pela comunidade aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU), os 
Estados-tnembros da Comunidade definem a noção de produto originário em 
conformidade com a sua regulamentação nacional. 
A concretização do mercado único em 1993 compreende um espaço sem 
fronteiras no qual ê assegurada, nomeadamente, a livre circulação de 
mercadorias. Incumbe, pois, ao Conselho garantir a aplicação uniforme das 
disposições relativas à definição da noção de "produto originário" 
aplicável aos produtos mencionados no âmbito do regime preferencial em 
questão. 
Além disso, a aplicação uniforme das regras de origem previstas na 
presente proposta não deveria prejudicar o regime preferencial aplicado 
pela Comunidade aos produtos em questão com base nas regras de origem 
nacionais. Por conseguinte, é conveniente que, no limite da preservação 
dos fluxos reais de importação provenientes dos PTU que beneficiam do 
regime preferencial, a noção de produto originário definida na proposta 
tenha em conta as condições de obtenção de alguns destes produtos nos 
PTU. 
Nessa mesma perspectiva, foi efectuada uma análise dos artigos 22 a 52 do 
Protocolo relativo âs importações na Comunidade Económica Europeia de 
produtos petrolíferos refinados nas Antilhas neerlandesas anexo ao 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, em conformidade com 
o seu artigo 62. Em resultado dessa análise, não se afigura necessário 
alterar os artigos 22 a 58 do protocolo, uma vez que o presente projecto 
de regulamento não acarreta qualquer prejuízo para a situação das 
Antilhas neerlandesas: a importação com beneficio de isenção de direitos 
aduaneiros é mantida no projecto de regulamento e a quantidade anual, de 
2 500 000 toneladas, prevista pelo protocolo não é posta em causa, dado 
que o projecto de regulamento não introduz qualquer medida de restrição 
das importações. 
1 JOB°L 263 de 19.09.1991, p. 1, 
s h 
Projecto de Regulamento (CE) nfi ... do Conselho 
de . .. 
relativo à definição da noção de "produto originário" 
aplicável a determinados produtos minerais, das 
indústrias químicas ou das indústrias conexas, 
no âmbito do regime preferencial concedido pela 
Comunidade Económica Europeia 
aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Anexo II da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de 
Julho de 1991, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos 
à Comunidade Económica Europeia^, que define a noção de "produtos 
originários" e os métodos de cooperação administrativa, exclui do seu campo 
de aplicação certos produtos minerais, das indústrias químicas ou das 
indústrias conexas, no que se refere a definição de produto originário; 
Considerando que, em relação ao conjunto desses produtos importados no 
âmbito do regime comercial preferencial concedido pela Comunidade aos 
Países e Territórios Ultramarinos (PTU), os Estados-membros da Comunidade 
permaneceram autorizados a definir a noção de produto originário em 
conformidade com a sua regulamentação nacional; 
Considerando que a realização do Mercado Interno de 1993 compreende um 
espaço sem fronteiras em que é assegurada, nomeadamente, a livre circulação 
das mercadorias; que, no respeito do princípio da subsidariedade, importa 
dispor, agora, de uma definição uniforme da noção de "produtos originários" 
aplicável a determinados produtos minerais, das indústrias químicas ou das 
indústrias conexas, no âmbito do referido regime; 
1 JO n° L 263 de 19.09.1991, p. 1 
s 
Considerando que, no que se refere aos produtos citados, devem ser, por 
conseguinte, adoptadas regras comuns para determinar as condições em que 
esses produtos adquirem o carácter de produtos originários para efeitos da 
aplicação do regime preferencial mencionado; 
Considerando que a aplicação uniforme das disposições relativas à definição 
da noção de "produto originário" não deveria prejudicar o regime 
preferencial aplicado pela Comunidade aos produtos em questão com base nas 
regras de origem definidas até ao momento pelos Estados-membros em 
conformidade com a sua regulamentação nacional; que convém que, tendo em 
conta as relações especificas existentes entre a Comunidade e esses países 
e territórios, e dentro do limite da preservação dos fluxos reais de 
importação provenientes desses pai ses e territórios que beneficiam do 
regime preferencial, a noção de produto originário definida no presente 
regulamento tome em consideração as condições de obtenção de alguns destes 
produtos nesses pai ses e territórios, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
Cr itér ios de or igem 
Para efeitos de aplicação das disposições relativas ao regime preferencial 
concedido pela Comunidade a determinados produtos minerais, das indústrias 
químicas ou das indústrias conexas, mencionados no Anexo II, originários 
dos países e territórios ultramarinos mencionados na Parte IV do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominados "PTU", 
são considerados como produtos originários dos PTU: 
a) Os produtos inteiramente obtidos nos PTU, na Comunidade ou nun Estado 
ACP; 
b) Os produtos obtidos num PTU e em cujo fabrico entraram produtos 
diferentes dos referidos na alínea a) a seguir denominados "matérias 
não originárias", contanto que estas matérias tenham sido objecto de 
operações de complemento de fabrico ou de transformação suficiente na 
acepção do artigo 3o. 
Ar t i go 2o 
Produtos inteiramente obtidos C 
Na acepção da alínea a) do artigo 1o, são considerados como inteiramente 
obtidos nos PTU, na Comunidade ou nun Estado ACP: 
a) Os produtos extraídos do respectivo solo ou fundo de mar ou oceano; 
b) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora das 
águas territoriais, contanto que os PTU, a Comunidade ou os Estados ACP 
detenham, para fins de exploração, direitos exclusivos sobre esse solo 
ou subsolo; 
c) Os produtos petrolíferos ai fabricados exclusivamente a partir de 
produtos referidos nas alíneas a) e b). 
Ar t i go 3o 
Produtos suficientemente transformados 
1. Para efeitos de aplicação da alínea b) do artigo 1o, as matérias não 
originárias são consideradas como tendo sido objecto de uma operação de 
complemento de fabrico ou de uma transformação suficiente, quando o 
produto obtido mencionado na coluna 1 e 2 da lista do Anexo II 
preencher as condições fixadas na coluna 3, sob reserva do disposto nos 
np_s 2 a 7. 
Os termos "capítulos" e "posições" utilizados no presente regulamento 
designam os capítulos e posições (de quatro algarismos) utilizados na 
nomenclatura que constitui o "Sistema Harmonizado de Designação e 
Codificação das Mercadorias", a seguir denominado "Sistema Harmonizado" 
ou SH. 
O termo "classificado" refere-se à classificação de um produto ou de 
uma matéria numa posição determinada. 
} 
2. Quando, na lista do Anexo II, é utilizada uma regra de percentagem para 
determinar o carácter originário de um produto obtido num PTU, o valor 
acrescentado devido a operações de complemento de fabrico ou de 
transformações deve corresponder ao preço à saída da fábrica do produto 
obtido, depois de deduzido o valor das matérias dos países terceiros 
importadas para a Comunidade ou para os Estados ACP e para os PTU. 
3. 0 termo "valor" constante da lista do Anexo II designa o valor 
aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias 
utilizadas ou, se tal valor não for conhecido ou não puder ser 
determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no 
território em questão. 
Quando tiver de ser determinado o valor das matérias originárias 
utilizadas, aplicam-se, mutat is mutandis, as disposições do primeiro 
parágrafo do presente número. 
4. A expressão "preço à saída da fábrica" constante da lista do Anexo M 
significa o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a 
última operação de complemento de fabrico ou transformação, desde que 
esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, depois de 
deduzidos os impostos nacionais que são, ou podem ser, restituídos 
quando o produto obtido for exportado. 
5. Por "valor aduaneiro" entende-se o valor determinado em conformidade 
com o acordo relativo á aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), adoptado em Genebra em 12 de Abril 
de 1979. 
6. Para efeitos de aplicação dos nos 1 a 5, as seguintes operações de 
complemento de fabrico ou transformações são consideradas como 
insuficientes para conferir o carácter originário, quer tenha havido ou 
não mudança de posição: 
y 
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no 
seu estado inalterado durante o respectivo transporte e armazenagem 
(ventilação, estendedura, secagem, refrigeração/colocação em água 
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção das 
partes deterioradas e operações similares); 
b) (i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes-, 
(ii) 0 simples acondicionamento em garrafas, frascos, caixas, 
etc., e quaisquer outras operações simples de 
acond i c i onamento; 
c) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, 
etiquetas ou outros sinais distintivos similares; 
d) (i) A simples mistura de produtos da mesma espécie, sempre que um ou 
vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições 
estabelecidas no presente regulamento para serem reconhecidos 
como originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um Pais e 
Território Ultramarino (PTU); 
(ii) A simples mistura de produtos de espécies diferentes, a menos 
que um ou vários dos componentes preencham as condições 
estabelecidas pelo presente regulamento para serem 
reconhecidos como originários de um Estado ACP, da Comunidade 
ou de um Pais e Território Ultramarino e, sob condição de 
aquele ou aqueles componentes contribuir(em) para a 
determinação das características essenciais do produto 
acabado; 
e) A realização conjunta de várias operações referidas nas alíneas a) a 
d). 
7. Na acepção dos nos ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, 
mencionados na coluna 1 da lista constante do Anexo 11, as operações 
simples tais como a limpeza, decantação, dessaIiriização, separação da 
água, filtragem, coloração, marcação, obtenção de um determinado 
teor de enxofre para uma mistura de produtos com teores de enxofre 
diferentes, bem como todas as combinações dessas operações ou de 
operações similares não conferem a origem. 
9 
No entanto, no que se refere aos óleos brutos de petróleo do no ex 2709 
referidos na coluna 1 da lista constante do Anexo II, as operações simples 
tais como a decantação, dessa I inização, separação da água, filtragem, 
marcação, e as combinações dessas operações são consideradas como operações 
que conferem a origem. 
Ar t i go 4o 
Elementos neutros 
Para determinar se um produto é originário dos Estados ACP, da Comunidade 
ou de um PTU, não é necessário saber se são ou não originários de países 
terceiros a energia eléctrica, os combustíveis, as instalações e 
equipamentos, as máquinas e ferramentas utlizados para a obtenção de 
produtos acabados, bem como as matérias e os produtos utilizados durante o 
fabrico e que não se destinam a entrar na composição final das mercadorias, 
Art igo 5o 
Tolerância de valor 
Não obstante o disposto nos nos. 1 e 2 do artigo 3o, podem ser utilizados 
produtos não originários no fabrico de um determinado produto na condição 
de o valor desses produtos não ultrapassar 10% do valor à saída da fábrica 
do produto acabado e sob reserva das condições estabelecidas na nota 4.2 do 
Anexo I. 
Ar t i go 6o 
AcumuIação 
1. Para efeitos de aplicação do presente titulo, os PTU são considerados 
como um único território. 
1 o 
2. Quando produtos inteiramente obtidos na Comunidade ou nos Estados ACP 
são objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações 
nos PTU, são considerados como tendo sido inteiramente obtidos nos PTU. 
3. As operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas na 
Comunidade ou nos Estados ACP são consideradas como tendo sido 
efectuadas nos PTU se as matérias obtidas forem posteriormente objecto 
de operações de complemento de fabrico ou de transformações nos PTU. 
4. Os no_s 2 e 3 são aplicáveis a todas as operações de complemento de 
fabrico ou transformações'efectuadas nos PTU, incluindo as operações 
mencionadas nos nos 6 e 7 do artigo 3o. 
Artigo 7o 
Atribuição da origem 
Os produtos originários consist indo em matérias inteiramente obtidas ou 
suficientemente transformadas em dois ou mais PTU ou num ou vários Estados 
ACP e em um ou vários PTU são considerados como produtos originários do PTU 
ou do Estado ACP onde teve lugar a última operação de complemento de 
fabrico ou transformação, contanto que tal operação ou transformação vá 
mais além do que as operações insuficientes, indicadas no no_ 6 do 
artigo 3o, e/ou mais além do que as operações que não conferem a origem, 
indicadas no no 7 do artigo 3o, ou exceda a realização conjunta de várias 
de entre elas. 
Art igo 80 
Transporte directo 
1. O regime preferencial mencionado no artigo 1o é aplicável apenas aos 
produtos e matérias transportados entre os territórios dos Estados ACP, 
da Comunidade ou dos PTU sem travessia de qualquer outro território. No 
entanto, o transporte de mercadorias que constituam uma única remessa 
pode efectuar-se com a travessia de territórios distintos dos dos 
Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, se necessário com transbordo ou 
armazenagem nesses territórios, desde que as mercadorias permaneçam sob 
vigilância das autoridades aduaneiras do pais de trânsito ou de 
armazenagem e que não tenham sido sujeitas a outras operações distintas 
da descarga ou da recarga ou qualquer outra operação destinada a 
assegurar a sua conservação no seu estado inalterado. 
Consideram-se igualmente como tendo sido transportados directamente dos 
PTU para a Comunidade os produtos cujo transporte se efectue por 
canalização com a travessia de um território distinto do dos PTU. 
2. A prova de que estão reunidas as condições referidas no no 1 é prestada 
pela apresentação ás autoridades aduaneiras competentes: 
a) quer de um título justificativo de transporte único emitido no país 
beneficiário de exportação e ao abrigo do qual se efectuou a 
travessia do país de trânsito; 
b) quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do pais 
de trânsito de que constem: 
uma descrição exacta das mercadorias, 
a data da descarga ou da recarga das mercadorias ou, 
eventualmente, do respectivo embarque ou desembarque, com a 
indicação dos navios utilizados, 
o^ 
a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram 
no pais em causa; 
c) quer, na falta destes, de quaisquer documentos comprovativos. 
Artigo 9o 
Continuidade territorial 
As condições enunciadas nos artigos 1o a 8o relativas à aquisição do 
carácter originário devem ser satisfeitas, sem interrupção, na Comunidade, 
nos Estados ACP ou nos PTU. 
Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade, dos Estados ACP ou 
dos PTU para um outro pais, ai voltarem, devem ser consideradas como sendo 
não originárias a menos que possa ser comprovado a contento das autoridades 
aduaneiras: 
que as mercadorias devolvidas são as mesmas que as que tinham sido 
exportadas, 
que não foram objecto de operações para além das operações necessárias 
para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado durante a 
permanência no país para onde tinham sido exportadas. 
Art igo 10o 
Ceuta e Melila 
1. Para afeitos da aplicação do disposto na Decisão 86/47/CEE, prorrogada 
pela última vez pela Decisão 90/6ÍÍ9/CEE, o presente regulamento apli ca­
se, mutat is mutandis, sob reserva das condições especiais definidas nos 
nos 2 a 8 seguintes. 
13 
2. A expressão "Comunidade" utilizada no presente regulamento não abrange 
Ceuta e Melila. A expressão "produtos originários da Comunidade" não 
abrange os produtos originários de Ceuta e de Melila. 
3. Os no_s seguintes são aplicáveis em vez dos no_s. 2 e 3 do artigo 6o, e 
as referências feitas a este artigo aplicam-se, mutat is mutandis, ao 
presente art igo. 
4. Quando os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melila, nos Estados 
ACP ou na Comunidade, são objecto de operações de complemento de 
fabrico ou de transformações nos PTU, são considerados como tendo sido 
inteiramente obtidos nos PTU. 
5. As operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas 
em Ceuta e em Melila, nos Estados ACP ou na Comunidade são consideradas 
como tendo sido efectuadas nos PTU, sempre que os produtos obtidos 
forem posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou 
de transformações nos PTU. 
6. Quando os produtos inteiramente obtidos nos Estados ACP, nos PTU ou na 
Comunidade, são objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações em Ceuta e em Melila, são considerados como tendo sido 
inteiramente obtidos em Ceuta e Mel Ma. 
7. As operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas 
nos Estados ACP, nos PTU ou na Comunidade são consideradas como tendo 
sido efectuadas em Ceuta e Melila, sempre que os produtos obtidos forem 
posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações em Ceuta e Melila. 
8. Ceuta e Melila são consideradas como um único território 
Artigo lia S) V 
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições do 
Protocolo do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
relativo às importações na Comunidade Económica Europeia de produtos 
petrolíferos refinados nas Antilhas neerlandesas, nomeadamente no que se 
refere ao seu artigo 62. 
Artigo 12 2 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
Or 
ANEXO I 
NOTAS 
As presentes notas aplicam-se, se for caso disso, a todos os produtos 
fabricados a partir de matérias não originárias. 
Nota 1: 
1.1 As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A 
primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do sistema 
harmonizado e a segunda contém a designação das mercadorias 
constantes dessa posição ou capítulo no sistema harmonizado. Na 
coluna 3, ao lado das indicações das duas primeiras colunas, é 
enunciada uma regra. Quando, em certos casos, o número apresentado na 
primeira coluna for precedido por "ex", isso significa que a regra 
indicada na coluna 3 se aplica unicamente à parte da posição ou do 
capitulo tal como descrita na coluna 2. 
1.2 Quando vários números de posição estiverem agrupados na coluna 1 ou 
quando nesta for mencionado um número de capitulo e, por conseguinte, 
os produtos indicados na coluna 2 forem designados em termos 
genéricos, a regra correspondente enunciada na coluna 3 aplica-se a 
todos os produtos que, no âmbito do sistema harmonizado, estão 
classificados nas diversas posições do capitulo em questão ou nas 
posições ai agrupadas. 
1.3 Quando existirem, na presente lista, regras diferentes aplicáveis a 
produtos diferentes abrangidos por uma mesma posição, cada travessão 
indica a designação relativa à parte da posição objecto da regra 
correspondente na coluna 3. 
*c 
Nota 2 
2.1 0 termo "fabrico" designa todas as formas de operações de complemento 
de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem, ou operações 
especificas. É também conveniente consultar o ponto 3.5 abaixo. 
2.2 0 termo "matéria" designa todas as formas de ingredientes, elementos, 
materias-primas, materiais, componentes, partes, etc., utilizados no 
fabrico de um produto. 
2.3 0 termo "produto" designa o produto obtido, mesmo que se destine a 
uma utilização posterior durante uma outra operação de fabrico. 
2.4 0 termo "mercadorias" abrange tanto as matérias como os produtos. 
Nota 3: 
3.1 A operação de complemento de fabrico ou a transformação exigida por 
uma regra constante da coluna 3 deve referir-se apenas às matérias 
não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições indicadas 
numa regra da coluna 3 aplicam-se unicamente às matérias não 
originárias utilizadas. 
3.2 Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que 
tenha adquirido o carácter originário durante um processo de 
transformação por aplicação da regra de mudança de posição ou da 
regra definida a seu propósito na lista, for utilizado como matéria 
num processo de fabrico de um outro produto, não fica sujeito à regra 
aplicável ao produto no qual foi incorporado. 
^ 
3.3 Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras 
enunciadas na lista tenham sido respeitadas, o produto acabado não 
adquire a origem, se a operação a que foi submetido for considerada 
insuficiente na acepção do no 6 do artigo 3o. 
3.4 A unidade a tomar em consideração para a aplicação das regras de 
origem é o produto identificado como unidade de base para a 
determinação da classificação baseada no sistema harmonizado. 
Por conseguinte, quando, por aplicação da regra geral 5 para a 
interpretação do sistema harmonizado, as embalagens forem 
classificadas com as mercadorias que contêm, devem ser consideradas, 
para efeitos de determinação da origem, como constituindo um todo com 
as respectivas mercadorias. 
Nota 4: 
4.1 A regra constante da lista estabelece o grau mínimo de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações a efectuar: daí resulta 
que as operações de complemento de fabrico ou as transformações 
superiores, conferem também o carácter originário e que, 
inversamente, as operações de complemento de fabrico ou as 
transformações inferiores não conferem a origem. Noutros termos, se 
uma regra prever que podem ser utilizadas matérias não originárias 
que se encontrem num estado de elaboração determinado, a utilização 
de tais matérias que se encontram num estádio menos avançado é também 
autorizada, ao passo que não é autorizada a utilização dessas 
matérias se estas se encontrarem num estádio mais avançado. 
1? 
4.2 Se, numa regra da lista, estiverem previstas duas ou mais 
percentagens relativas ao valor máximo de matérias não originárias 
que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser 
adicionadas. Dai resulta que o valor máximo de todas as matérias não 
originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais elevada das 
percentagens referidas. É óbvio que as percentagens especificas que 
se aplicam a produtos específicos não podem ser ultrapassadas por 
força destas disposições. 
A presente nota apMca-se igualmente à tolerância de valor prevista 
no art igo 5o. 
Código SH Designação das mercadorias ANEXO II 0 9 
Operação de complemento de fabrico 
ou de transformação aplicada a 
matérias não originárias, que 
confere o carácter de "produto 
originário" 
ex 2707 Óleos em que predominam, em 
peso, constituintes 
aromáticos em relação aos 
constituintes não aromáticos, 
constituindo óleos 
semelhantes aos óleos 
minerais obtidos através da 
destilação de alcatrão de 
hulha a alta temperatura que 
destila 65 % ou mais do seu 
volume a uma temperatura que 
pode atingir 250°C (incluídas 
as misturas de essência de 
petróleo e de benzóleo), 
destinados a serem utilizados 
como carburante ou 
combustível Operações de refinação e/ou um ou 
vários tratamentos definidos em 
conformidade com o Apêndice I. 
Outras operações, em que todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição pautal 
distinta da do produto. Todavia, 
podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição pautal do produto, 
contanto que o respectivo valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
Mistura em conformidade com o 
Apêndice III. 
ex 2709 Óleos brutos de minerais 
betuminosos Destilação pirogenada dos minerais 
betuminosos 
2710 a Óleos de petróleo ou de 
2712 minerais betuminosos, excepto 
óleos brutos; preparações não 
especificadas nem 
compreendidas em outras 
posições, contendo, em peso, 
70% ou mais de óleos de 
petróleo ou de minerais 
betuminosos, os quais devem 
constituir o seu elemento de 
base. 
Gás de petróleo e outros 
hidrocarbonetos gasosos. 
Vaselina; parafina, cera de 
petróleo microcristalina, 
"slack wax", osocerite, cera 
de linhite, cera de turfa, 
outras ceras minerais e 
produtos semelhantes obtidos 
por síntese ou por outros 
processos, mesmo corados. Operações de refinação e/ou um ou 
vários tratamentos definidos em 
conformidade com o Apêndice III. 
Outras operações, em que todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição pautal 
distinta da do produto. Todavia, 
podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição pautal do produto, 
contanto que o respectivo preço não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
Mistura em conformidade com o 
Apêndice III. 
2 O 
2713 a Coque de petróleo, betume de 
2714 petróleo e outros resíduos 
dos óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos. 
Betumes e asfaltos, naturais; 
xistos e areias betuminosos; 
asfaltites e rochas 
asfálticas. Operações de refinação e/ou um ou 
vários tratamentos definidos em 
conformidade com o Apêndice I. 
Outras operações, em que todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição pautal 
distinta da do produto. Todavia, 
podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição pautal do produto, 
contanto que o respectivo valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
2715 Misturas betuminosas à base 
de asfalto ou de betume 
naturais, de betume de 
petróleo, de alcatrão mineral 
ou de breu de alcatrão 
mineral: Mistura em conformidade com o 
Apêndice III. 
- Óleos brutos de petróleo 
misturado com água e aditivos 
ou aquecidos e misturados com 
outros óleos brutos de 
petróleo. Operações de refinação e/ou um ou 
vários tratamentos definidos em 
conformidade com o Apêndice I. 
Outras operações, em que todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição pautal 
distinta da do produto. Todavia, 
podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição pautal do produto, 
contanto que o respectivo valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
Mistura em conformidade com o 
Apêndice III. 
- outros Operações de refinação e/ou um ou 
vários tratamentos definidos em 
conformidade com o Apêndice I. 
Outras operações, em que todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição pautal 
distinta da do produto. Todavia, 
podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição pautal do produto, 
contanto que o respectivo valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
21 
ex 2901 Hidrocarbonetos acíclicos Operações de refinação e/ou um ou 
utilizados como carburante ou vários tratamentos definidos em 
combustível conformidade com o Apêndice I. 
Outras operações, em que todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição pautal 
distinta da do produto. Todavia 
podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição pautal do produto, 
contanto que o respectivo valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
Mistura em conformidade com o 
Apêndice III. 
ex 2902 Ciclânicos e ciclénicos 
(excepto o azuleno), benzeno, 
tolueno, xilenos, destinados 
a serem utilizados como 
carburante ou combustível Operações de refinação e/ou um ou 
vários tratamentos definidos em 
conformidade com o Apêndice I. 
Outras operações, em que todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição pautal 
distinta da do produto. Todavia, 
podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição pautal do produto, 
contanto que o respectivo valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
Ï2-
ex 3403 Preparações lubrificantes que 
contenham, em peso, menos de 
70% de óleos de petróleo ou 
de minerais betuminosos Operações de refinação e/ou um ou 
vários tratamentos definidos em 
conformidade com o Apêndice I. 
Outras operações, em que todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição pautal 
distinta da do produto. Todavia, 
podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição pautal do produto, 
contanto que o respectivo valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
ex 3404 Ceras artificiais e ceras 
preparadas à base de 
parafinas, de ceras de 
petróleo ou de minerais 
betuminosos, de resíduos 
parafinosos Fabricação em que todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição pautal distinta da do 
produto. Todavia, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição do produto, contanto que o 
respectivo valor não exceda 50% do 
preço à saída da fábrica do 
produto. 
ex 3811 Aditivos preparados para 
óleos lubrificantes que 
contenham óleos de petróleo 
ou de minerais betuminosos Fabricação em que o valor das 
matérias da posição 3811 utilizadas 
não deve exceder 50% do preço à 
saída da fábrica do produto. 
2 3 
APÊNDICE I 
1. Os "tratamentos definidos", na acepção dos np_s ex 2707, 2713 a 2715, ex 
2901, ex 2902 e ex 3403, são os seguintes : 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito 
"apertado" <1>; 
c) Cracking; 
d) Reforming; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo todas as operações seguintes: 
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido 
sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização 
por meio de agentes a lealinos ; descoloração e depuração por 
meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou 
bauxite; 
g) Polimer ização; 
h) AIquilação; 
i) Isomerização. 
(1) Ver Nota Explicativa complementar 4 b do Capítulo 27 da Nomenclatura 
Combinada. 
2y 
APÊNDICE II ' 
Os "tratamentos definidos", na acepção dos np_s 2710 a 2712, são os 
seguintes: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito 
"apertado"*1); 
c) Cracking-. 
d) Reforming: 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo todas as operações seguintes: tratamento 
por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante 
(oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes 
alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa 
natural, terra activada, carvão activo ou bauxite-, 
g) Polimerização; 
h) AI quilação; 
ij) Isomerização; 
k) Dessulfuração, pela acção do hidrogénio, apenas no que respeita aos 
óleos pesados da posição ex 2710, de que resulte uma redução de, 
pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método 
ASTM D 1 266-59 T); 
I) Desparafinagem por um processo diferente da simples filtração, 
apenas no que respeita aos produtos da posição 2710; 
(1) Ver Nota Explicativa complementar 4 b do Capitulo 27 da Nomenclatura 
Comb i nada. 
2r 
m) Tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, apenas no 
que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, no qual o 
hidrogénio participa activamente numa reacção quimica realizada a 
uma pressão superior a 20 bars e a uma temperatura superior a 250 
graus Celsius com a utilização de um catalisador. Por outro lado, 
os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos 
lubrificantes da posição ex 2710 a fim de, entre outros, melhorar a 
sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo : hidrofinishing ou 
descoloração) não são considerados como tratamentos definidos; 
n) Destilação atmosférica, apenas no que respeita aos fuel oils da 
posição ex 2710, desde que estes produtos destilem, em volume, 
compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 graus 
Celsius, segundo o método ASTM D 86; 
o) Tratamento por descargas eléctricas de alta frequência, apenas no 
que respeita aos óleos pesados distintos do gasóleo e dos fuel oils 
da posição ex 2710. 
iç> 
APÊNDICE III 
As operações de mistura de brutos, resíduos, essência, nafta, bem como de 
diversos componentes de mistura, e a mistura (extensiva) apenas são 
aceitáveis na acepção dos n2s ex 2707; 2710 a 2712; 2713 e 2714; 2715, bem 
como 2901 se as seguintes condições forem satisfeitas: 
- o produto obtido deve ter qualidades técnicas, físicas ou químicas 
diferentes das características dos produtos importados; 
deve ser possível fazer a distinção, de maneira objectiva e real, entre 
os produtos em questão antes e depois das operações de complemento de 
fabrico ou da transformação; 
todavia, as operações simples, tais como a limpeza, dessulfuração, 
decantação, combinação destas operações ou de operações similares cujo 
resultado seja, essencialmente, melhorar as qualificações comerciais do 
produto acabado em vez de melhorar de modo significativo as suas 
características específicas, não conferem a origem; 
as operações de mistura devem ser efectuadas em instalações destinadas 
e construídas especialmente para o efeito, incluindo um laboratório que 
permita garantir e controlar adequadamente a composição correcta dos 
produtos acabados graças a conhecimentos especializados e às 
competências de que dispõe; 
os produtos acabados devem ter as especificações indicadas pelo 
comprador e essenciais para este último, tais como as que se referem a: 
z?-- densidade 
- viscosidade 
- teor de enxofre 
- teor de asfalteno 
- cinzas 
- água 
- sedimentos 
- ponto de inflamação 
- ponto de escoamento 
- resíduo segundo Conradson 
- índice de cetano 
- metais: a) vanádio 
b) níquel 
c) alumínio 
d) silicone 
e) sódio 
- compatibilidade 
- estabilidade 
- entalpia 
- cor 
- pressão de vapor 
- ponto de ebulição 
- ponto de perturbação de escoamento 
- volatilidade. 
Quando estiver previsto um processo especial, devem ser efectuados 
processos "pro forma" assistidos por computador, de modo a garantir que a 
selecção dos componentes corresponda à qualidade requerida depois da 
transformação. 
2* FICHA FINANCEIRA 
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à definição da noção de 
"produto originário" aplicável a determinados produtos minerais, das 
indústrias químicas ou das indústrias conexas, no âmbito do regime 
preferencial concedido pela Comunidade Económica Europeia aos Países e 
Territórios Ultramarinos (PTU). 
1. Rubrica orçamental: 
Capítulo 12 - artigo 120 
(direitos aduaneiros - taxa nula) 
2. Base jurídica: 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (artigo 1132); 
Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à 
associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade 
Económica Europeia (J0 ns L 263 de 19.09.1991). 
3. Objectivo: 
Harmonização das regras de origem preferenciais aplicáveis aos PTU, 
no contexto da realização do mercado interno em 1993. 
4. Custo da acção: 
O projecto não tem qualquer incidência no orçamento comunitário, uma 
vez que o seu objectivo consiste apenas na harmonização das regras de 
origem aplicáveis na Comunidade aos produtos em questão, que 
beneficiavam já do regime preferencial a título das regulamentações 
nacionais dos Estados-membros. 
29 BSN 0257-9553 
COM(94) 448 final 
DOCUMENTOS 
PT 1102 
N.° de catálogo :,CB-CO-94-484-PT-C 
ISBN 92-77-81402-0 
Serviço das Publicações Ofîdais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
5F,T'pL