N? C 116/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.5.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de uma Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos aditivos alimentares que podem ser utilizados nos géneros destinados 
à alimentação humana 
COM(86) 8 7 final 
(apresentado pela Comissão ao Conselho em 17 de Abril de 1986) 
(86/C 116/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que as diferenças entre as legislações na­
cionais respeitantes a aditivos alimentares e suas condi­
ções de utilização entravam a livre circulação dos géne­
ros alimentícios e podem criar condições de concerrência 
desiguais, tendo assim uma incidência directa sobre o es­
tabelecimento ou funcionamento do mercado comum; 
Considerando que é necessário proceder à aproximação 
dessas legislações a fim de assegurar a livre circulação 
dos géneros alimentícios; 
Considerando que a elaboração de listas das categorias 
de aditivos alimentares a ser abrangidos por uma direc­
tiva é um assunto a ser deliberado pelo Conselho, de 
acordo com o processo previsto no artigo 100° do Tra­
tado; 
Considerando que a utilização de aditivos alimentares 
pertencentes a tais categorias apenas deve ser autorizada 
com base em critérios científicos e tecnológicos acorda­
dos, fixados pelo Conselho; 
Considerando que, no âmbito de directivas específicas, o 
Comité Científico da Alimentação Humana, instituído 
pela Decisão 72/234/CEE (') da Comissão, deve ser 
consultado antes da adopção de disposições susceptíveis 
de terem uma incidência sobre a saúde pública; 
Considerando que a inclusão de substâncias individuais 
numa categoria ou em categorias de aditivos alimentares 
é, assim, uma questão técnica que deve ser confiada à Comissão, que a determinação dos critérios de pureza 
para tais aditivos alimentares, a elaboração de métodos 
de análise e de amostragem e a fixação de condições de 
utilização são também questões técnicas que devem ser 
confiadas à Comissão; 
Considerando que as disposições comunitárias existentes 
sobre corantes, conservantes, antioxidantes e emulsio­
nantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, preci­
sam de ser alteradas por força da presente directiva; 
Considerando que, em todos os casos em que o Con­
selho atribui competência à Comissão para a execução 
de regras estabelecidas no domínio dos géneros alimentí­
cios, é conveniente prever um processo que institua uma 
estreita cooperação entre os Estados-membros e a Co­
missão, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros 
Alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE (2) da 
Comissão, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. A presente directiva aplica-se aos aditivos alimen­
tares utilizados ou destinados a ser utilizados como in­
gredientes no fabrio ou na preparação de um género 
alimentício, e ainda presentes no produto final, mesmo 
sob forma alterada, a seguir denominados «aditivos ali­
mentares», e pertencentes às categorias mencionadas no 
Anexo I. 
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, en­
tende-se por «aditivo alimentar» qualquer substância, 
tenha ou não valor nutritivo, normalmente consumida 
como alimento em si, e normalmente não utilizada como 
ingrediente característico de alimentos, cuja adição in­
tencional aos alimentos, com uma finalidade tecnológica 
(incluindo organoléptica), no fabrico, transformação, 
preparação, tratamento, acondicionamento, transporte 
ou armazenagem de tais alimentos, tenha ou possa ter, 
directa ou indirectamente, como consequência a sua in­
corporação, ou dos seus subprodutos, em tais alimentos. 
(') JOn?L 136 de 20. 5. 1974, p. 1. (2) JOn?L291 de 29. 11. 1969, p. 9. 
16. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 116/3 
A expressão não abrange as substâncias adicionadas aos 
alimentos como nutrientes. 
3. A presente directiva não se aplica a: 
a) Auxiliares de transformação, 
b) Substâncias utilizadas para a protecção de plantas e 
seus produtos, abrangidas por regras comunitárias fi-
tossantiárias, 
c) Aromatizantes destinados a utilização nos géneros 
alimentícios, e incluídos no âmbito da Directiva 
. ./. . ./CEE do Conselho, relativa aos aromatizantes. 
Artigo 2° 
1. Nenhum aditivo alimentar que não seja uma das 
substâncias incluídas em listas, e, se for caso disso, ape­
nas nas condições de utilização aí especificadas, pode ser 
utilizado no fabrico ou preparação de um género alimen­
tício, para qualquer função tecnológica descrita e defi­
nida no Anexo I. 
2. Os aditivos alimentares serão incluídos numa das 
categorias do Anexo I, de acordo com a principal função 
normalmente associada ao aditivo alimentar em questão. 
Todavia, a inclusão do aditivo numa categoria determi­
nada não exclui a possibilidade da substância poder de­
sempenhar várias funções. 
3. Os aditivos alimentares apenas podem ser incluídos 
numa lista com base nos critérios de segurança e de ne­
cessidade tecnológica descritos no Anexo II. 
Artigo 3? 
1. Disposições especiais relativas às categorias alimen­
tares referidos no Anexo I serão adoptadas por directivas 
específicas. 
2. As directivas específicas, incluindo as alterações a 
directivas específicas existentes relativas a categorias es­
peciais de aditivos, serão adoptadas de acordo com o 
processo referido no artigo 9? 
3. Essas directivas específicas incluirão: 
a) A lista das substâncias cuja utilização é autorizada, 
com exclusão de todas as outras, 
b) Os critérios de pureza para as substâncias em ques­
tão, 
c) Se for caso disso, os géneros alimentícios aos quais 
essas substâncias podem ser adicionadas, e as condi­
ções em que o podem ser, 
d) Se for caso disso, os métodos de análise necessários 
para verificar que os critérios de pureza referidos no 
n? 2 foram satisfeitos, e) Se for caso disso, o procedimento para colheita de 
amostras e os métodos para a análise qualitativa e 
quantitativa dos aditivos alimentares nos e sobre os 
géneros alimentícios, 
f), Outras regras necessárias para assegurar o cumpri­
mento do disposto no artigo 2? 
As disposições susceptíveis de terem uma incidência na 
saúde pública serão adoptadas após consulta do Comité 
Científico da Alimentação Humana. 
Artigo 4o. 
1. Se um Estado-membro, como resultado de novas 
informações ou de uma reavaliação das informações exis­
tentes feita após a adopção da presente directiva ou de 
qualquer directiva adoptada nos termos do artigo 3? tiver 
razões fundamentadas para considerar que a adição, a 
géneros alimentícios, das substâncias referidas numa das 
categorias do Anexo I, ou que a dose máxima autorizada 
ou o teor de um ou mais dos elementos defenidos nos 
critérios de pureza referidos no artigo 3?, apesar de estar 
conforme ao disposto na presente directiva ou em qual­
quer directiva adoptada nos termos do artigo 3?, põe em 
perigo a saúde humana, este Estado-membro pode sus­
pender ou restringir temporariamente a aplicação das 
disposições em questão no seu território. Desse facto in­
formará imediatamente os outros Estados-membros e a 
Comissão, fundamentando a sua decisão. 
2. A Comissão examinará sem demora as razões invo­
cadas pelo Estado-membro no âmbito do Comité Perma­
nente dos Géneros Alimentícios, emitirá o seu parecer e 
tomará as medidas adequadas. 
3. Se a Comissão considerar que são necessárias alte­
rações à presente directiva, para resolver os problemas 
mencionados no n? 1 e para assegurar a protecção da 
saúde humana, dará início ao processo referido no artigo 
9°, com vista a adoptar essas alterações; o Estado-mem­
bro que tiver adoptado medidas de protecção pode, nesse 
caso, mantê-las até ao momento em que sejam adoptadas 
as disposições. 
Artigo 5? 
1. Os aditivos alimentares não destinados à venda ao 
consumidor final apenas podem ser comercializados se 
nas suas embalagens ou recepientes figurarem as seguin­
tes informações, que devem ser visíveis, claramente legí­
veis e indeléveis: 
a) Para os aditivos alimentares vendidos individualmente 
ou misturados uns com os outros, e para cada compo­
nente, o nome previsto por qualquer disposição co­
munitária aplicável ao produto em questão e o seu nú­
mero CEE ou, na falta de tais disposições, uma des­
crição do produto que seja suficientemente precisa 
para permitir a sua distinção de produtos com os 
quais possa ser confundido, por ordem decrescente da 
N? C 116/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 86 
proporção, em peso, em que cada componente entra 
no total. 
Podem ser incorporadas outras substâncias, matérias, 
ou ingredientes alimentares, em quantidades estrita­
mente necessárias para facilitar a armazenagem, a 
venda, a normalização, a diluição ou a dissolução de 
um aditivo alimentar ou de aditivos alimentares; a sua 
presença não afectará o nome do produto, mas serão 
também declarados nas misturas, por ordem decres­
cente da proporção, em peso, em que cada compo­
nente entra no total, 
b) Ou a expressão «para utilização na alimentação hu­
mana» ou uma referência mais específica à sua utili­
zação alimentar pretendida, 
c) Se for caso disso, quaisquer condições especiais de ar­
mazenamento ou condições de utilização, 
d) Instruções de utilização, quando for impossível utili­
zar o produto de modo adequado na falta de tais ins­
truções, 
e) Um número de identificação da série de produção ou 
do lote, 
f) O nome ou a firma e o endereço do fabricante ou 
acondicionador, ou de um vendedor estabelecido na 
Comunidade, 
g) Uma indicação da percentagem de qualquer compo­
nente sujeito a uma limitação quantitativa num ali­
mento, ou uma informação adequada sobre a compo­
sição que permita ao comprador cumprir quaisquer 
disposições comunitárias, ou, na sua falta, as disposi­
ções nacionais aplicáveis ao alimento. Se a mesma li­
mitação quantitativa se aplicar a um grupo de compo­
nentes utilizados individualmente ou em combinação, 
a percentagem combinada pode ser indicada por um 
único valor. Se as disposições comunitárias previrem a 
adição de substâncias com fins de normalização, a 
quantidade de aditivo pode ser considerada como in­
cluindo os agentes de normalização permitidos, 
h) A quantidade nominal líquida, expressa em unidades 
de massa ou de volume. 
2. Em derrogação ao n? 1, as informações exigidas pe­
las alíneas d), g) e h) do n? 1 podem constar dos docu­
mentos comerciais relativos à remessa em questão, a 
apresentar no momento, ou antes, da entrega daquela, 
desde qua a expressão «para fins de fabrico de alimentos, 
não para venda a retalho» figure de forma visível nas 
embalagens ou recipientes do produto em questão. 
Artigo 6° 
Os aditivos alimentares destinados a ser vendidos ao 
consumidor final apenas podem ser comercializados sé nas suas embalagens ou recipientes figurarem as seguin­
tes informações, que devem ser visíveis, claramente legí­
veis e indeléveis: 
a) O nome sob o qual o produto é posto à venda. Esse 
nome será o previsto por qualquer disposição comuni­
tária aplicável ao produto em questão e o seu número 
CEE ou, na falta de tais disposições, uma descrição 
do produto que seja suficientemente precisa para per­
mitir a sua distinção de produtos com os quais possa 
ser confundido, 
b) As informações exigidas pelo n? 1, alíneas a), b), c), 
d), e), f) e h), do artigo 5° 
c) A data de durabilidade mínima na acepção do artigo 
8? da Directiva 79/112/CEE do Conselho ('), 
d) Quaisquer outras indicações previstas nas directivas 
específicas referidas no artigo 3? 
Artigo 7? 
O disposto nos artigos 5? e 6? não prejudica as disposi­
ções legislativas, regulamentares ou administrativas mais 
pormenorizadas ou mais latas relativas a pesos e medi­
das, ou aplicáveis à classificação, acondicionamento e ro­
tulagem de substâncias e preparações perigosas ou ao 
transporte de tais substâncias. 
Artigo 8° 
Os Estados-membros abster-se-ão de fixar condições 
mais pormenorizadas do que as previstas nos artigos 5? e 
6?, no que diz respeito às modalidades de acordo com as 
quais as indicações aí previstas devem ser fornecidas. 
As indicações previstas nos artigos 5? e 6? devem figurar 
numa linguagem facilmente compreensível pelos compra­
dores, salvo se a informação do comprador for assegu­
rada por outras medidas. Esta disposição não obsta a que 
as referidas indicações figurem em várias línguas. 
Artigo 9? 
Quando for feita remissão para o procedimento definido 
no presente artigo, a Comissão decidirá após consulta do 
Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído 
pela Decisão n? 69/414/CEE, a seguir denominado «Co­
mité». O Comité deliberará sobre os pedidos de parecer 
formulados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o 
parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer 
deve ser emitido. As deliberações do Comité não são se­
guidas de nenhuma votação. Todavia, qualquer membro 
do Comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita na 
acta. 
(l) JOn?L33de8.2. 1979, p. 1. 
16.5.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C116/5 
Artigo 10° 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
cessárias para assegurar que os aditivos alimentares per­
tencentes às categorias definidas no Anexo I apenas pos­
sam ser comercializados se estiverem em conformidade 
com as definições e as regras estabelecidas na presente 
directiva e seus anexos. 
2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir 
ou impedir a comercialização de aditivos alimentares, 
alimentos ou ingredientes de alimentos por motivos rela­
cionados com os aditivos alimentares, se estes forem con­
formes às disposições da presente directiva e das directi­
vas específicas. 
Artigo IIo. 
As medidas para tornar conformes as directivas comunitá­
rias existentes com a presente directiva serão adoptadas 
de acordo com o processo previsto no artigo 9° vos alimentares como motivos para proibir, restringir ou 
dificultar a comercialização e a utilização de aditivos ali­
mentares se estes forem conformes às disposições da pre­
sente directiva e das directivas específicas. 
Artigo 13° 
Os Estados-membros alterarão as suas disposições legis­
lativas, regulamentares e administrativas de modo a: 
— permitir, o mais tardar [18 meses após a sua notifica­
ção], o comércio e a utilização de aditivos alimenta­
res conformes à presente directiva, sem prejuízo da 
aplicação de disposições nacionais que, na falta de 
directivas específicas, se apliquem a determinados 
grupos de aditivos alimentares; 
— proibir o comércio e a utilização de aditivos alimen­
tares não conformes à presente directiva, [três anos 
após a sua notificação]. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
Artigo 12° 
Os Estados-membros não podem invocar a composição, 
a rotulagem ou o comportamento nos alimentos de aditi-Artigo 14° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO I 
CATEGORIAS DE ADITIVOS ALIMENTARES 
Corante 
Conservante 
Antioxidante 
Emulsionante 
Espessante 
Gelificante 
Estabilizador 
Intensificador de sabor 
Acidificante 
Regulador de acidez 
Antiaglomerante 
Amido modificado 
Edulcorante artificial 
Levedante 
Antiespuma 
Agente de revestimento 
Agente de tratamento de farinha 
Agente de endurecimento 
Humidificante 
Sequestrante 
Nutriente de levedura 
Estabilizador de espuma 
Enzima 
N"? C 116/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.5.86 
ANEXO II 
CRITÉRIOS GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DE ADITIVOS ALIMENTARES 
1. Todos os aditivos alimentares devem ser sujeitos a ensaios e avaliação toxicológica. Esta avaliação deve 
tomar em consideração, entre outras coisas, quaisquer efeitos cumulativos, sinérgicos ou potenciadores 
da sua utilização. 
Antes de um aditivo ser aceite para utilização na alimentação humana, deve ter sido sujeito a uma 
avaliação toxicológica adequada. Nesta avaliação está implícita a suposição de que o nível proposto de 
utilização não excede o nível mais baixo necessário para assegurar que se alcancem os resultados deseja­
dos na prática do fabrico dos alimentos. Além disso, deve estar provado que a utilização prevista do 
aditivo tem vantagens tecnológicas e confere benefícios ao consumidor ou, por outras palavras, é necessá­
rio definir o que se entende por «necessidade». Pode ser invocada a «necessidade» de um aditivo alimen­
tar se a utilização do aditivo der vantagens demonstráveis, de natureza tecnológica, económica ou 
outra, em benefício do consumidor. 
A existência do relativamente pouco frequente fenómeno de intolerância humana a substâncias estranhas 
ao corpo não pode ser ignorada, tome essa intolerância a forma clínica de hipersensibilidade ou de 
alergia. 
2. Apenas podem ser aprovados os aditivos alimentares que, tanto quanto se possa julgar com base na 
evidência presentemente disponível, não apresentem riscos para a saúde do consumidor, aos níveis de 
utilização pretendidos. 
3. Todos os aditivos alimentares devem ser mantidos sob observação contínua e devem ser reavaliados, 
sempre que necessário, à luz das condições de utilização em mutação e de novas informações científicas. 
4. Os aditivos alimentares devem sempre estar conformes com critérios de pureza aprovados. 
5. A utilização de aditivos alimentares apenas se justifica se servirem uma ou mais das finalidades definidas 
nas alíneas a) a d) e apenas se essas finalidades não puderem ser atingidas por outros meios que sejam 
económica e tecnologicamente praticáveis e não apresentarem riscos para a saúde do consumidor: 
a) Manter a qualidade nutritiva do alimento; uma redução intencional da qualidade nutritiva de um 
alimento apenas se justificaria se o alimento não constituir um elemento significativo de uma dieta 
normal, ou se o aditivo for necessário para a produção de alimentos para grupos de consumidores 
com necessidades dietéticas especiais; 
b) Providenciar os ingredientes ou os constituintes necessários para alimentos fabricados para grupos de 
consumidores com necessidades dietéticas especiais; 
c) Intensificar a qualidade de conservação ou a estabilidade de um alimento, ou melhorar as suas pro­
priedades organolépticas, desde que tal não altere a natureza, a substância ou a qualidade do ali­
mento de modo a iludir o consumidor; 
d) Providenciar ajudas ao fabrico, transformação, preparação, tratamento, acondicionamento, trans­
porte ou armazenamento de alimentos, desde que o aditivo não seja utilizado para disfarçar os efei­
tos da utilização de matérias-primas defeituosas ou de práticas ou técnicas indesejáveis (e não higié­
nicas) no decurso de qualquer uma dessas actividades. 
6. A aprovação de aditivos alimentares deve: 
a) Tanto quanto possível, ser limitada a alimentos específicos para fins específicos, sob condições especí­
ficas; 
b) Estar ao nível mais baixo de utilização necessário para atingir o efeito desejado; 
c) Tanto quanto possível, tomar em consideração qualquer toma diária aceitável, ou determinação equi­
valente, estabelecida para os aditivos alimentares e a sua toma diária provável através de todas as 
fontes possíveis. Se o aditivo alimentar se destinar a ser utilizado em alimentos ingeridos por grupos 
especiais de consumidores, deve-se tomar em consideração a toma diária provável do aditivo alimen­
tar pelos consumidores desses grupos.