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5.11.

Enquanto instância representativa dos parceiros sociais, o comité para o diálogo social europeu no sector agrícola, que existe desde 1999, é a instância adequada de perícia e de aconselhamento para as questões do emprego na agricultura e do futuro desenvolvimento das novas funções do sector agrícola. O CESE recomenda à Comissão que reforce também essa missão do ponto de vista da política climática. A nível nacional, deveria ser fortalecido o papel dos parceiros sociais nos comités de acompanhamento do desenvolvimento do espaço rural na qualidade de peritos para os temas do domínio da agricultura que comportam uma vertente climática.
1.5

O CESE não concorda com o estabelecimento na UE de um sistema de quotas para as PME — à semelhança do modelo americano do «Small Business Act» — mas reconhece o interesse de um «roteiro» para as PME europeias, nomeadamente as EMP (empresas muito pequenas) dotado de um calendário e de um orçamento plurianual orientado para a inovação e a criação de empresas, nomeadamente nos domínios-chave da eficiência energética e da protecção do ambiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos)» (Versão codificada)

COM(2008) 25 final — 2008/0008 (COD)

(2008/C 211/04)

Em 7 de Março de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos)»(Versão codificada)

Tendo considerado que o conteúdo da proposta é plenamente satisfatório e não suscita observações, o Comité, na 444.a reunião plenária de 22 e 23 de Abril de 2008 (sessão de 22 de Abril) decidiu por 143 votos a favor e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/86

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Versão codificada)»

COM(2007) 667 final — 2007/0235 (COD)

(2008/C 162/19)

Em 22 de Novembro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Versão codificada)»

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 442.a reunião plenária de 13 e 14 de Fevereiro de 2008 (sessão de 13 de Fevereiro) decidiu por 132 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/41

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração» (Reformulação)

COM(2008) 1 final — 2008/0001 (COD)

(2008/C 162/09)

Em 31 de Janeiro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração» (Reformulação)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 442.a reunião plenária de 13 e 14 de Fevereiro de 2008 (sessão de 13 de Fevereiro de 2008) decidiu por 122 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/35

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros» (reformulação)

COM(2007) 737 final — 2007/0257 (COD)

(2008/C 151/11)

Em 18 de Dezembro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação)»

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité na 441.o reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), decidiu por 131 votos a favor e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.22

Do ponto de vista do CESE, a relação entre as especificidades do desporto e a legislação europeia reveste-se de importância fundamental, sendo portanto necessário clarificar este ponto para as organizações desportivas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/49

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório»

COM(2007) 572 final — 2007/0202 COD

(2008/C 120/12)

Em 23 de Outubro de 2007, Conselho decidiu, nos termos dos artigos 37.o e 152.o (n.o 4 da alínea b)), do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório».

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual de resto, havia sido já objecto do parecer CESE 1411/2000, adoptado em 29 de Novembro de 2000 (1), o Comité, na 440.a reunião plenária de 12 e 13 de Dezembro de 2007 (sessão de 12 de Dezembro), decidiu, por 131 votos a favor e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 12 de Dezembro de 2007 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) JO C 116 de 20 de Abril de 2001, pp. 54-56.
4.4

Em suma, a proposta de directiva justifica-se — com algumas reservas expressas pelo CESE — na óptica da harmonização fiscal, dos princípios da concorrência e da redução da poluição. O CESE considera, além disso, que a decisão final dos legisladores deveria ser tomada após terem ponderado conscienciosamente os aspectos colaterais e as repercussões nas várias políticas comunitárias, no respeito do princípio da proporcionalidade. Mais concretamente, seria de considerar com atenção: — o aumento generalizado dos custos (particularmente nos países de recente adesão) e a contenção da inflação; — as consequências para as políticas industriais do nivelamento dos preços do gasóleo e da gasolina e a possível deslocação das preferências dos consumidores dos veículos a gasóleo para os veículos a gasolina, ou vice-versa; — a política fiscal comum a aplicar a todas as fontes de energia já utilizadas ou potencialmente utilizáveis na tracção automóvel; — a situação das regiões periféricas para as quais os custos do transporte das mercadorias, quer na entrada quer na saída da carga, são um obstáculo não negligenciável ao crescimento e ao emprego; convém examinar a posição concorrencial de algumas destas regiões em relação aos países terceiros limítrofes; — o impacto do aumento dos custos na competitividade externa da UE em relação aos países concorrentes, em particular os Estados Unidos, onde os custos do carburante e da fiscalidade pesam muito menos sobre as empresas; — as consequências para o emprego: se hoje se lamenta que as empresas de transporte de certos países sofrem com a concorrência de outros, poderia amanhã suceder o contrário com a adopção da directiva — se esta tiver o efeito decisivo previsto pela Comissão, contrariamente ao que pensa o CESE; — os efeitos na produtividade global e na eficiência do sector do transporte rodoviário que, no entender do CESE, poderiam ser, na melhor das hipóteses, «neutros»; — a coerência do sistema de «reembolso não discriminatório» com as políticas de simplificação dos procedimentos administrativos.
1.3

O carvão manter-se-á, com toda a probabilidade, no cabaz energético da Europa durante as próximas décadas. As características específicas do carvão — disponibilidade, preço aceitável e papel que desempenha na estabilização dos mercados da energia — asseguram que continuará a ser um dos principais combustíveis na produção económica de electricidade. A distribuição das reservas de carvão na União Europeia e no resto do mundo é desigual. As tecnologias do carvão têm potencial para assegurar reduções significativas das emissões de CO2 (1). No curto/médio prazo, isto requer um quadro regulador e um enquadramento de mercado que incentive os investimentos nas tecnologias mais recentes capazes de melhorar a eficiência da produção de electricidade com base no carvão, reduzindo assim as emissões específicas de CO2.
4.8

O CESE assinala que a flexigurança não pode ser esquecida quando se fala da introdução de modelos flexíveis de organização do tempo de trabalho. No contexto da Estratégia de Lisboa, a flexigurança proporciona uma abordagem integrada de reforma do mercado de trabalho, conciliando a necessária e desejada flexibilidade com a segurança e o planeamento convenientes a todos os interessados. A flexibilidade acordada entre os parceiros sociais deve trazer vantagens, quer para as empresas, quer para os(as) trabalhadores(as). Há que ter em conta tanto as adaptações das empresas às exigências do mercado como o interesse crescente dos trabalhadores em dispor de flexibilidade, por exemplo no que diz respeito à organização do tempo de trabalho, para conciliar mais facilmente a vida profissional com a vida familiar e privada, garantindo a segurança e evitando a precarização das relações laborais. O essencial aqui é procurar soluções individuais e adaptadas às necessidades, normalmente acordadas pelos parceiros sociais. O CESE frisa que o debate sobre a flexigurança deverá incidir mais no facto de que os homens e as mulheres são afectados de forma diferente (6).
4.3.8

Ao nível comunitário, o Comité considera que as equipas conjuntas de investigação policial também deveriam cooperar com as equipas aduaneiras, bem assim com as vítimas da contrafacção ou com os respectivos peritos mandatados. Regozija-se com a integração das vítimas nos procedimentos de investigação, propondo embora que o seu papel se limite a informar as autoridades públicas. Seria excessivo que, após uma acusação de contrafacção à escala comercial, uma empresa pudesse, por exemplo, participar em controlos e apreensões num concorrente, considerado inocente até prova judiciária e definitiva em contrário por decisão transitada em julgado. O Comité faz questão de evitar derivas de justiça privada, ingerência ou intromissão abusiva de pessoas não dotadas de autoridade pública em processos penais.
3.9

Como primeiro exemplo de actividades que podem contribuir para a degradação do solo, a Comissão cita as práticas inadequadas no sector agrícola e florestal. No entanto, explorar as terras e as florestas com boas práticas agrícolas contribui bastante para manter e melhorar a qualidade dos solos. As grandes ameaças para as terras aráveis são as alterações na utilização do solo, a expansão industrial, as infra-estruturas de transportes, a poluição atmosférica, o ozono troposférico e outros poluentes. Embora o ordenamento do território (planeamento urbano) não faça parte das competências da UE, mas sim das dos Estados-Membros, esta área tem também de ser tida em consideração.
4.5.8

«No atinente à logística do transporte de mercadorias, o CESE propõe a substituição das restrições temporárias à circulação estabelecidas pelas autoridades nacionais por aquelas que a União tem a possibilidade de coordenar. Para tal, é necessária a aprovação de regulamentação comunitária na matéria, medida que deve ser acompanhada do estabelecimento de uma rede transeuropeia mínima de estradas que, não estando sujeita a essas restrições, assegure um transporte rodoviário sem interrupções e zele pela compatibilidade com as necessidades dos outros utentes das redes rodoviárias que não os transportadores.».
1.3

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.
2.7

A diversidade aumentou significativamente com os últimos dois alargamentos da União. Após cada novo alargamento, a União foi obrigada a enfrentar realidades sociais para abrir caminho e facilitar o processo de adesão. Muitas das prioridades da política social da UE podem ser vistas neste contexto, por exemplo, a segurança social para trabalhadores migrantes, a coesão social, o diálogo social, a política de emprego e a igualdade entre homens e mulheres. O alargamento é um grande desafio para a coesão da UE e para a realização de alguns dos Objectivos fixados no âmbito da Estratégia de Lisboa, sobretudo no domínio da política social e de emprego. O relatório Kok sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa alerta para o facto de com o alargamento, haver tensões na UE, que aumentarão se não houver uma perspectiva de convergência. Nos próximos anos, as políticas orientadas para a integração vão ter de recentrar-se no reforço social da União. Para tanto, a UE necessita, nomeadamente, de condições macroeconómicas básicas susceptíveis de promover o crescimento e o emprego. O CESE constata que persistem grandes disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros. Considera que o alargamento não tem de ser encarado como um risco de degradação da dimensão social, mas antes como uma oportunidade para melhorar as condições de vida e de trabalho não só nos novos Estados-Membros, como também no resto da Europa, com o apoio de uma política europeia específica.
2.6

Dado que as negociações com os parceiros sociais já se iniciaram, o CESE considera apropriado não se pronunciar para já sobre as três principais questões indicadas na comunicação da Comissão, ou seja, — a adaptação do acervo comunitário — a adopção de normas complementares e — a adopção de normas mais avançadas do que as da Convenção. Isto também é válido para a questão de tornar obrigatória ou não a Parte B da Convenção (Orientações). O CESE reexaminará estes pontos caso os parceiros sociais não cheguem a acordo.
1.2

Parafraseando um seu parecer anterior sobre esta matéria, o Reno é a via navegável mais utilizada do mundo. As condições e as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações do Reno são, por isso, actualizadas periodicamente pela Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), ao abrigo do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno. Através da consulta das organizações não governamentais, a CCNR envolve os representantes da sociedade civil, nomeadamente os armadores, os sindicatos, os estaleiros e os fornecedores, no estabelecimento dessas prescrições.
3.4.1

De acordo com o artigo 70.o do Regulamento FEADER, o apoio é atribuído sob a forma de subsídio e fica sujeito ao requisito de co-financiamento nacional (em montantes variáveis). Todavia, no Acordo Financeiro de Dezembro de 2005, são afectados a Portugal no quadro do desenvolvimento rural 320 milhões de euros, que não ficam sujeitos ao requisito de co-financiamento nacional. A proposta da Comissão visa agora inserir esta isenção concedida a Portugal no artigo 70.o do actual regulamento FEADER. O n.o 4 deste artigo prevê uma derrogação a favor das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu, ou seja, a contribuição do FEADER pode ser aumentada até 85 %. Ora, a derrogação segundo a qual os 320 milhões de euros afectados a Portugal não ficam sujeitos ao requisito de co-financiamento nacional deve constar do mesmo número.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa»

COM(2006) 222 final — 2006/0070 (COD)

(2006/C 324/04)

Em 6 de Junho de 2006, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 20 de Setembro de 2006, sendo relator Dick WESTENDORP.

Dada a renovação do Comité, a Assembleia decidiu examinar o presente parecer na plenária de Outubro e designou WESTENDORP relator-geral ao abrigo do art. 20.o do Regimento. Na ausência de WESTENDORP o parecer foi apresentado por PEGADO LIZ.

Na 430.a reunião plenária, realizada em 26 de Outubro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 86 votos a favor, com 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 No contexto da Europa dos cidadãos é muito importante que a legislação comunitária seja compreensível e transparente. O Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros e a Comissão referiram a necessidade de codificar frequentemente textos modificados. Celebraram um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado. Da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto.

1.2 A proposta da Comissão em apreço satisfaz o objectivo e as normas da codificação. O CESE manifesta a sua concordância.
4.4.2

O sistema europeu de observação do mercado recentemente instituído poderá desempenhar um papel fulcral no acompanhamento das tendências da navegação interior e sua difusão junto dos principais interessados. A Comissão Europeia, com o apoio das Comissões do Reno e do Danúbio e do sector, deverá disponibilizar as informações necessárias.
1.7

O CESE tomou igualmente nota do facto de a proposta da Comissão de revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas se basear unicamente no artigo 83.o do Tratado (regras de concorrência), se bem que a base jurídica do Regulamento 4056/86 seja o artigo 83.o (regras de concorrência) em articulação com o n.o 2 do artigo 80.o (política de transportes) do Tratado CE. O CESE gostaria de receber informação do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu sobre a questão de saber se as considerações no plano dos transportes se subordinam às considerações no plano da concorrência e se aquele serviço mantém o ponto de vista do seu anterior parecer sobre a dupla base jurídica (2).
4.9.1

O exercício do direito ao reembolso no processo europeu de autorização de débito é uma particularidade essencial deste processo de pagamento. Para funcionar correctamente, é essencial que o termo do prazo para exercer o direito ao reembolso no caso de pagamentos autorizados possa ser claramente fixado por todos os intervenientes no processo de pagamento. Esta condição não é assegurada pela correlação entre o início do prazo e a sua tomada de conhecimento pelo autor do pagamento, tal como prevista no artigo 53.o, 1o parágrafo, 1o período, porque nem o beneficiário do pagamento nem o respectivo prestador do serviço têm conhecimento do momento em que o prestador de serviço que assiste o autor do pagamento o terá realmente notificado da execução do mesmo, pelo lançamento na sua conta.
3.5.2

Em segundo lugar, as disposições nacionais restritivas, ainda que justificadas por disparidades de preço entre Estados vizinhos, não podem estender-se aos turistas de países diferentes do que aplica as restrições, pelos motivos já invocados no ponto 3.3.1. As restrições, desde que sejam consideradas necessárias, poderiam enquadrar-se nas aplicadas às pessoas residentes nas zonas fronteiriças e aos trabalhadores fronteiriços, em conformidade com o previsto no artigo 14 da proposta de directiva.
4.3.3.1

Em recente parecer sobre o Livro Verde de Julho de 2005, o CESE realçou a utilidade de uma iniciativa sobre os OICVM (5). «Os fundos de investimento deparam-se com produtos financeiros, como as apólices associadas a unidades de participação, considerados comparáveis pelos investidores, não obstante a sua regulamentação ser bastante diferente. Esta situação pode implicar distorções nas escolhas dos investidores, com consequências negativas em termos de custos e de riscos dos investimentos efectuados. O Comité considera que não se pode atacar o problema reduzindo a concorrência ou diminuindo as restrições e as garantias exigidas aos fundos de investimento. É desejável, pelo contrário, que se ajustem em alta as normas para que os produtos financeiros que, na realidade, são considerados como uma alternativa directa aos fundos de investimento sejam sujeitos a exigências regulamentares comparáveis às que se aplicam a estes fundos.». A assimetria das obrigações entre fundos e apólices associadas a unidades de participação, o desenvolvimento meramente parcial do passaporte europeu, em razão dos obstáculos que algumas autoridades de supervisão continuam a interpor, a escassa transparência em matéria dos custos, e em particular os de saída, a fragmentação do mercado e os custos relativamente elevados são alguns dos problemas mencionados. Ademais, o CESE vê com preocupação o desenvolvimento em alguns Estados-Membros de fundos de capital garantido sem qualquer obrigação da sociedade de gestão deter fundos próprios adequados, o que em caso de evolução particularmente desfavorável do mercado pode levar a uma situação de protecção não adequada dos consumidores. O CESE solicita à Comissão que colmate esta lacuna, fixando para as sociedades proponentes de fundos de capital garantido obrigações adequadas em matéria de fundos próprios bem como um nível específico e adequado de vigilância. A pressão para se atingir uma melhor eficiência dos OICVM é particularmente sentida pelo CESE, sobretudo pelo facto de que, enquanto elemento significativo dos esquemas de fundos de pensão, estes podem dar um contributo importante para a solução de um problema justamente recordado no início do Livro Branco, a saber, o financiamento do enorme défice no regime de pensões presente na maior parte das economias europeias.
2.9

O CESE salientou, além disso, repetidas vezes que as iniciativas da política de emprego só podem ser bem sucedidas se forem dotadas de meios financeiros adequados a nível nacional e comunitário. Por isso, as diferentes prioridades devem ser devidamente tidas em conta no planeamento orçamental. A Cambridge Review denuncia também neste capítulo um desfasamento na maior parte dos Estados-Membros entre as propostas de iniciativas da política do mercado de trabalho e os escassos recursos orçamentais que lhes são afectados. A margem orçamental para os investimentos infra-estruturais necessários nos Estados-Membros deve ser aumentada. Os programas nacionais de reforma deveriam ser concebidos de maneira a possibilitar um programa coordenado pan-europeu de melhoria da conjuntura económica. Para tal são indispensáveis os investimentos estatais, pelo que as reduções consideráveis, previstas no futuro orçamento da UE, dos recursos afectados a projectos de RTE devem ser rejeitadas e compensadas por uma redistribuição das dotações. O CESE apela a que seja dada a devida ponderação a estas e a outras reduções nocivas ao crescimento e ao emprego na formulação detalhada das Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
5.

O Comité acolhe com agrado a proposta de codificação, no quadro do processo de simplificação e clarificação do direito europeu.