N? C 322/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 90 
Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das estruturas dos impostos sobre 
consumos específicos que incidem sobre os óleos minerais 
C<DM(90) 434 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Setembro de 1990) 
(90/C 322/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Directiva ... do Conselho estabelece as 
disposições relativas às taxas dos impostos sobre consumos 
específicos aplicáveis aos óleos minerais; 
Considerando que, para que estes impostos sobre consu­
mos específicos sejam aplicados de forma uniforme, é 
necessário estabelecer definições comuns para todos os 
produtos em causa; 
Considerando que é conveniente que estas definições 
assentem nas definições que constam da Nomenclatura 
Combinada, que constitui um sistema pormenorizado e 
completo que oferece uma base adequada para efeitos 
fiscais; 
Considerando que é necessário velar para que estes 
impostos sejam cobrados segundo uma base comum; 
Considerando que é necessário estabelecer com precisão a 
nível comunitário as isenções ou as reduções de imposto 
aplicáveis aos óleos minerais que transpõem as fronteiras; 
Considerando, no entanto, que é conveniente permitir aos 
Estados-membros que apliquem os seus próprios critérios 
de isenção ou de redução dos impostos ligados ao destino 
final no interior.do território de cada Estado-membro, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
I. Âmbito de aplicação 
Artigo í? 
1. Os Estados-membros aplicarão aos óleos minerais um 
imposto sobre consumos específicos harmonizado de 
acordo com as disposições da presente directiva. 
2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de 
acordo com a Directiva ... que aproxima as taxas do 
imposto sobre consumos específicos que incidem sobre os 
óleos minerais. Artigo 2? 
1. Para efeitos da aplicação da presente directiva, a 
expressão « óleo mineral» designa: 
a) Os produtos abrangidos pelo código NC 2706 susceptí­
veis de substituírem os fuelóleos; 
b) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2707 99 lie 
2707 99 19 que destilem 90 % ou mais do seu volume a 
uma temperatura que possa atingir 215° Celsius, bem 
como os produtos abrangidos pelos códigos 
NC 2707 10 10, 2707 10 90, 2707 20 10, 2707 20 90, 
2707 30 10, 2707 30 90, 2707 50 10, 2707 50 91 e 
2707 50 99; 
c) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2707 91 00, 
2707 99 91 e 2707 99 99 susceptíveis de substituírem os 
fuelóleos; 
d) Os produtos abrangidos pelo código NC 2710, com 
excepção das preparações que não possuam as qualida­
des necessárias à sua utilização como carburante para 
motores; 
e) Os produtos abrangidos pelo código NC2711, com 
excepção do gás natural e do metano, salvo quando 
utilizados como carburante para motores; 
f) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2712 20 00, 
2712 90 31, 2712 90 33, 2712 90 39 e 2712 90 90; 
g) Os produtos abrangidos pelo código NC 2713, com 
excepção de produtos resinosos, da terra descolorante 
utilizada, dos resíduos ácidos e dos resíduos básicos; 
h) Os produtos abrangidos pelo código NC 2715; 
i) Os produtos abrangidos pelo código NC 2901, bem 
como pelos códigos NC 2902 11 00, 2902 19 90, 
2902 20 10, 2902 20 90, 2902 30 10, 2902 30 90, 
2902 41 00, 2902 42 00, 2902 43 00, 2902 44 10 e 
2902 44 90; 
j) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3403 11 00, 
3403 19 10, 3403 19 91 e 3403 19 99; 
k) Os produtos abrangidos pelo código NC 3404 que 
contenham em peso mais de 85 % dos produtos 
referidos nas alíneas f) ou g); 
1) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3811 21 00 e 
3811 29 00; 
21. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 322/19 
m) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3811 19 00 e 
3811 90 00; 
n) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3817 10 10, 
3817 10 90 e 3817 20 00; 
2. Os óleos minerais, com excepção daqueles relativa­
mente aos quais o nível de imposto sobre consumos 
específicos se encontra estabelecido na Directiva ..., são 
sujeitos a um imposto sobre consumos específicos se 
destinados a serem utilizados, colocados à venda ou 
utilizados como combustível ou gasóleo rodoviário. A taxa 
do imposto sobre consumos específicos é fixada, segundo a 
utilização, à taxa aplicável ao combustível ou ao gasóleo 
rodoviário equivalente. 
3. Para além dos produtos tributáveis referidos no n? 1, 
qualquer outro produto análogo pela sua natureza aos 
óleos minerais e destinado a ser utilizado, colocado à venda 
ou utilizado como carburante para motores ou como 
aditivo com o objectivo de aumentar o volume final de 
carburante nos carburantes para motores, é igualmente 
tributado como carburante para motores. 
II. Determinação do montante do imposto sobre 
consumos específicos 
Artigo 3? 
Em cada Estado-membro, os óleos minerais são sujeitos a 
um imposto sobre consumos específicos calculado por 
1 000 litros de produto a uma temperatura de 15° Celsius. 
Todavia, no que diz respeito aos produtos referidos no n? 1 
do artigo 2? utilizados como fuelóleos pesados, o imposto 
sobre consumos específicos é calculado por 1 000 quilogra­
mas de produto. 
Artigo 4? 
1. Para além das disposições comuns que definem o facto 
gerador do imposto sobre o consumo específico enunciadas 
na Directiva ..., a utilização ou a colocação à venda como 
carburante para motores ou como aditivo com o objectivo 
de aumentar o volume final do carburante, tais como 
previstos no n? 3 do artigo 2?, são também consideradas 
geradoras do imposto no caso dos óleos minerais. 
2. O consumo de óleos minerais nas instalações de um 
estabelecimento que produz óleos minerais não é conside­
rado facto gerador do imposto, excepto quando esse 
consumo se efectua para fins alheios a essa produção ou 
para a propulsão de veículos a motor. 
Artigo 5? 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6°, um estabeleci­
mento em que os produtos referidos no n? 1 do artigo 2? 
sejam fabricados ou submetidos a um tratamento específi­
co, na acepção da nota complementar 4 do capítulo 27 da 
Nomenclatura Combinada, é considerado como um 
estabelecimento que produz óleos minerais. 2. Os Estados-membros não são obrigados a considerar 
como « estabelecimentos de produção de óleos minerais » 
os estabelecimentos em que sejam fabricados unicamente 
lubrificantes não sujeitos ao imposto harmonizado sobre 
consumos específicos. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros não são obrigados a considerar como 
produção de óleos minerais » : 
a) As operações no decurso das quais sejam obtidas 
acessoriamente pequenas quantidades de óleos mine­
rais; 
b) As operações mediante as quais o utilizador de um óleo 
mineral torne possível a sua reutilização na sua própria 
empresa, desde que os montantes do imposto sobre 
consumos específicos já pagos sobre este óleo não sejam 
inferiores ao montante do imposto sobre consumos 
específicos devido, se o óleo reutilizado fosse de novo 
sujeito a esse imposto; 
c) A operação que consiste em misturar, fora de um 
estabelecimento de produção ou de um entreposto 
aduaneiro, óleos minerais com outros óleos minerais ou 
outras substâncias, desde que: 
— o imposto sobre consumos específicos das substân­
cias de base tenha sido pago anteriormente, 
e 
— o montante pago não seja inferior ao montante do 
imposto sobre consumos específicos devido por essa 
mistura. 
A primeira condição não é aplicável quando a mistura 
estiver isenta em função de uma utilização específica. 
A segunda condição não é aplicável quando as substâncias 
de base às quais são aplicáveis taxas diferentes foram 
misturadas por razões técnicas. 
Artigo 7? 
1. Para além da disposição comum relativa ao pagamento 
do imposto sobre consumos específicos referida na 
Directiva ..., o imposto sobre consumos específicos que 
incide sobre os óleos minerais é igualmente devido: 
— quando ocorrer um dos factos geradores do imposto 
sobre consumos específicos referidos no artigo 4?, 
— quando se verificar ter deixado de ser cumprida uma 
condição relativa à utilização final necessária para 
poder beneficiar de uma taxa reduzida do imposto sobre 
consumos específicos ou de uma isenção. 
2. Em caso de alteração de uma ou mais taxas do imposto 
sobre consumos específicos, as existências de óleo mineral 
introduzidas no consumo podem ser objecto de um 
aumento ou de uma redução do imposto sobre consumos 
específicos. 
N? C 322/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 90 
As regras relativas à cobrança do aumento ou à restituição 
do excesso são determinadas pelos Estados-membros. 
Artigo 8° 
1. Para além das disposições comuns relativas às 
utilizações isentas de produtos sujeitos a um imposto sobre 
consumos específicos referidos na Directiva ... e sem 
prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-
-membros isentarão os produtos a seguir referidos, nas 
condições por eles fixadas, com o objectivo de assegurarem 
uma aplicação correcta e simples destas isenções, bem 
como de impedir as fraudes, a evasão fiscal e os abusos: 
a) Óleos utilizados para outros fins que não sejam o de 
carburante para motores ou combustível de aquecimen­
to; 
b) Óleos utilizados como carburantes na propulsão de 
veículos ferroviários que circulam nas redes ferroviárias 
públicas; 
c) Gases referidos no n? 1, alíneas e) e i), do artigo 2?, 
utilizados para outros fins que não sejam o de 
carburante para motores; 
d) Óleos fornecidos tendo em vista uma utilização como 
carburante na navegação aérea, excepto na navegação 
de recreio privada. 
Para efeitos da aplicação da presente directiva, a 
expressão «navegação de recreio privada» designa a 
utilização de uma aeronave pelo seu proprietário ou por 
uma pessoa singular ou colectiva na sequência de 
locação ou de qualquer outro modo, para fins não 
comerciais, e, em especial, que não seja o transporte de 
passageiros ou de mercadorias a título oneroso; 
e) Óleos fornecidos tendo em vista a sua utilização como 
carburante para a navegação interior e para a navega­
ção nas águas comunitárias (nomeadamente, a pesca), 
que não seja uma utilização numa embarcação de 
recreio privada. 
Para efeitos da aplicação da presente directiva, a 
expressão «embarcação de recreio privada» designa 
qualquer embarcação utilizada pelo seu proprietário ou 
por uma pessoa singular ou colectiva na sequência de 
locação ou de qualquer outro modo, para fins não 
comerciais, e, em especial, que não seja o transporte de 
passageiros ou de mercadorias a título oneroso. isenções ou as reduções da taxa do imposto sobre 
consumos específicos que aplicam aos óleos minerais 
utilizados sob controlo fiscal: 
— no âmbito da produção de electricidade por compa­
nhias de distribuição, 
— na agricultura, horticultura, silvicultura e piscicultura 
de água doce, 
— no domínio dos transportes colectivos locais. 
3. No caso de a Comissão considerar que as isenções ou 
as reduções previstas nos n?s 1 e 2 deixam de poder ser 
mantidas, nomeadamente por considerações de lealdade de 
concorrência ou de distorção do funcionamento do 
mercado interno, bem como de política comunitária de 
protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as 
propostas adequadas. 
4. De qualquer modo, o mais tardar em 31 de Dezembro 
de 1996, o Conselho examinará a situação no que diz 
respeito às isenções ou às reduções previstas nos n?s 1 e 2 
com base num relatório da Comissão e determinará, sob 
proposta da Comissão e após consulta do Parlamento 
Europeu, a conveniência da sua supressão no todo ou em 
parte. 
5. Os Estados-membros têm a faculdade de concretizar as 
isenções ou as reduções de taxas do imposto sobre 
consumos específicos referidas nos n?s 1 e 2 através do 
reembolso do imposto já pago. 
III. Controlos 
Artigo 9°. 
Na pendência da adopção de regras comunitárias relativas 
à coloração e à marcação dos óleos minerais a uma taxa 
reduzida como combustível ou como carburante para 
motor, os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias no sentido de evitarem os abusos. 
IV. Disposições finais 
Artigo 10° 
As medidas comunitárias de execução da presente 
directiva, se necessárias, serão tomadas pela Comissão de 
acordo com o processo previsto no título VI da Directiva ... 
do Conselho relativa ao regime geral, bem como à detenção 
e à circulação dos produtos sujeitos a impostos sobre 
consumos específicos (1). 
Artigo 21? 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas regulamentares e administrativas necessárias 
2. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os 
Estados-membros conservam a faculdade de determinar as (!) Ver página 1 do presente Jornal Oficial [CC)M(90) 431 final]. 
21. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 322/21 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1992. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
ções, estas deverão incluir uma referência à presente 
directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquan­do da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 12° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/569/CEE, relativa a um programa de 
acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional 
CQM(90) 467 final 
(Apresentada pela Comissão em 15 de Outubro de 1990) 
(90/C 322/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que os objectivos fundamentais de uma 
política comum de formação profissional, enunciados no 
segundo princípio da Decisão 63/266/CEE 0), se referem 
especialmente à necessidade de garantir condições que 
tornem efectivo para todos o direito a receber uma 
formação profissional adequada e de evitar qualquer 
interrupção prejudicial entre o ensino geral e o início da 
formação profissional; 
Considerando que o décimo princípio da Decisão 
63/266/CEE enuncia que podem ser tomadas medidas 
especiais no que diz respeito aos problemas particulares 
que afectam sectores de actividades específicos ou 
determinadas categorias de pessoas; 
Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 
87 569 CEE (2), adoptou um programa de acção para a 
formação profissional e a preparação dos jovens para a 
vida adulta e profissional, denominado Petra, por um 
período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1988; 
que a Comissão apresentou um relatório provisório sobre a 
execução desta decisão; 
Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 
84/636/CEE (3), adoptou um terceiro programa conjunto 
para o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunida­de até 31 de Dezembro de 1990; que a Comissão 
apresentou um relatório de avaliação do programa; que o 
Conselho, através da sua Decisão 90/268/CEE (4), prorro­
gou o programa até 31 de Dezembro de 1991, tendo em 
vista adoptar posteriormente uma decisão sobre uma 
proposta global da Comissão relativa à formação profissio­
nal inicial, incluindo o prosseguimento do programa de 
intercâmbio de jovens trabalhadores; que incumbe aos 
Estados-membros, por força do artigo 50? do Tratado, 
promover, no âmbito de um programa conjunto, o 
intercâmbio de jovens trabalhadores; 
Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos 
Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no 
Conselho Europeu de 9 de Dezembro de 1989 em 
Estrasburgo pelos Chefes de Estado e do Governo de onze 
Estados-membros, afirma no ponto 23 que: 
« após a escolaridade obrigatória, os jovens devem ter 
direito a receber formação profissional inicial com uma 
duração suficiente que os habilite a adaptar-se às 
exigências da sua futura vida activa; para os jovens 
trabalhadores, essa formação deverá ter lugar durante o 
horário de trabalho. » ; 
Considerando que, as conclusões do Conselho e dos 
ministros da educação reunidos em Conselho em 14 de 
Dezembro de 1989 (5), sublinharam a importância das 
questões relativas ao ensino técnico e profissional e à 
formação inicial e que foi pedida à Comissão a apresenta­
ção de propostas sobre formas de cooperação efectiva nessa 
área; 
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 15 
de Março de 1989, uma resolução relativa à dimensão 
í1) JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. 
(2) JO n? L 346 de 10. 12. 1987, p. 31. 
(3) JO n? L 331 de 19. 12. 1984, p. 36. (4) JO n? L 156 de 21. 6. 1990, p. 8. 
(5) JO nv C: 27 de 6. 2. 1990, p. 4.