COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.2.2018 COM(2018) 78 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativo a 2017 sobre a execução da assistência financeira prestada aos países e territórios ultramarinos ao abrigo do 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento



Introdução A Decisão de Associação Ultramarina (DAU) estabelece o quadro jurídico para as relações entre os países e territórios ultramarinos (PTU), os Estados-Membros a que estão ligados e a União Europeia. Em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o objetivo da Decisão de Associação Ultramarina consiste em apoiar o desenvolvimento sustentável dos PTU e promover os valores da União no resto do mundo. O apoio financeiro aos PTU é concedido principalmente através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), com 364,5 milhões de EUR atribuídos ao abrigo do 11.º FED para o período de programação 2014-2020 . Em conformidade com o artigo 91.º da DAU, o referido relatório salienta os progressos realizados na execução dos recursos do 11.º FED em favor dos PTU para o ano de 2017. Recursos financeiros ao abrigo do 11.º FED-PTU Os recursos do 11.º FED disponíveis para os PTU estão repartidos pelas seguintes dotações, com base no anexo II da Decisão de Associação Ultramarina: ·229,5 milhões de EUR para as dotações territoriais (bilaterais); ·100 milhões de EUR para a cooperação e integração regionais; ·21,5 milhões de EUR para financiar a ajuda humanitária e a ajuda de emergência, ou a ajuda em caso de flutuação das receitas de exportação; ·5 milhões de EUR para financiar bonificações de juros e assistência técnica através da Facilidade de Investimento do BEI para os PTU; ·8,5 milhões de EUR para estudos e assistência técnica em conformidade com o artigo 81.º da DAU. De acordo com os critérios estabelecidos na DAU, dezasseis PTU são considerados elegíveis para uma dotação territorial ao abrigo do 11.º FED . Importa notar que a Gronelândia é financiada diretamente pelo orçamento geral da UE com base na «Decisão relativa à Gronelândia» . Os quatro programas regionais visam promover a cooperação entre os PTU da mesma região que partilham idênticos desafios e prioridades. As ações financiadas ao abrigo da dotação regional apoiam a elaboração e a execução de programas e projetos regionais abrangentes para fazer face a esses desafios. É ativamente encorajado o estabelecimento de parcerias com outras fontes de financiamento, incluindo outros instrumentos financeiros da União Europeia, através da cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) vizinhos e/ou com países terceiros, bem como com as regiões ultraperiféricas da UE. Processo de programação para o 11.º FED-PTU A DAU institui um processo de programação específico para os PTU. Contrariamente ao que sucede com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), a programação não se baseia em programas indicativos nacionais mas está organizada em torno da elaboração de um documento de programação, com duas componentes: a) a estratégia de resposta da UE (parte A); b) o documento de ação (parte B). É adotada uma única decisão formal da Comissão para aprovar o documento de programação de cada PTU, que abrange as orientações estratégicas e a conceção pormenorizada do programa. Tal significa, na prática, que um documento de programação só pode ser adotado depois de a estratégia e o documento de ação terem sido elaborados e formalmente aprovados. O apoio orçamental é a modalidade de execução preferida para as dotações territoriais dos PTU. Os PTU são os principais responsáveis pela elaboração dos documentos de programação, incluindo a definição das prioridades que sustentam as suas estratégias e a organização das consultas locais necessárias. A pedido dos PTU, foi disponibilizada assistência técnica para os acompanhar no processo de programação, em conformidade com o artigo 81.º da DAU. Os PTU receberam orientações específicas relativamente a vários aspetos do processo de programação para o período 2014-2020: Foram elaboradas instruções de programação pormenorizadas destinadas especificamente aos PTU e que lhes serviram de base de orientação. Estas linhas de orientação incluem tanto as orientações como os modelos específicos relativos às diferentes fases de elaboração do documento de programação. As orientações relativas ao apoio orçamental da UE (anexo 10), revistas em setembro de 2017, incluem orientações específicas, mais flexíveis, para a aprovação e gestão das operações de apoio orçamental nos PTU, bem como noutros Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID). Com vista a promover a cooperação entre os PTU, os países ACP/vizinhos e as regiões ultraperiféricas, foi elaborada uma nota de orientação para facilitar e incentivar projetos comuns financiados pelo FED e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). No que respeita às dotações territoriais, a maioria dos PTU propôs o apoio orçamental como modalidade de execução, o que, em muitos casos, representa uma evolução positiva relativamente à modalidade de projeto anteriormente utilizada, particularmente em Curaçau, Polinésia Francesa, Santo Eustáquio e Wallis e Futuna. O apoio orçamental proporciona um meio eficaz de responder aos desafios e ameaças transversais, a longo prazo e de caráter estrutural.

Situação em 2017 a)Furacões na região das Caraíbas Em setembro de 2017, dois furacões de categoria 5, Irma e Maria, atingiram vários países e territórios ultramarinos das Caraíbas, com rajadas muito violentas, da ordem dos 300 km/h, marés de tempestade e chuvas torrenciais, que causaram danos generalizados em edifícios e infraestruturas básicas. Os PTU mais severamente afetados foram Anguila, São Martinho (Sint Maarten), Ilhas Turcas e Caicos, São Bartolomeu e Ilhas Virgens Britânicas. Monserrate, Saba e Santo Eustáquio também sofreram danos. Após a passagem dos furacões, foram organizadas várias reuniões entre a Comissão Europeia, os PTU afetados e os Estados-Membros respetivos, para partilhar rapidamente todas as informações úteis sobre a ajuda de emergência/humanitária. A Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (DG ECHO) concedeu uma ajuda imediata às Ilhas Turcas e Caicos (60 000 EUR) e a São Martinho (80 000 EUR) através de um programa regional com a Organização PanAmericana de Saúde (OPS). As intervenções traduziram-se em pequenas obras de reabilitação das infraestruturas de saúde atingidas, a fim de restabelecer imediatamente certos serviços e garantir o acesso à água potável nas instalações de saúde e a vigilância epidemiológica das populações mais vulneráveis. Além disso, os Países Baixos acionaram o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia para São Martinho para a evacuação aérea e o pagamento das despesas de transporte incorridas por um navio neerlandês que prestou assistência em espécie, incluindo automóveis, camiões e maquinaria pesada. A Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento colaborou ativamente com as autoridades a fim de garantir que os programas territoriais e regionais do 11.º FED fossem adaptados para dar resposta à situação com que se depararam os PTU após a passagem do furacão IRMA, apoiando-os nos seus esforços para que se tornem mais resilientes. A este propósito, no quadro da ajuda de emergência, foram imediatamente desembolsados 3,6 milhões de EUR e 4 milhões de EUR através dos programas de apoio orçamental do 11.º FED destinados aos setores da educação de Anguila e das Ilhas Turcas e Caicos. Além disso, será acrescentada uma nova componente transversal respeitante à resiliência no quadro do Programa Regional para as Caraíbas do 11.º FED com o objetivo de fomentar a resiliência a longo prazo nos PTU, em sintonia com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que salienta o compromisso de aumentar a resiliência. Quanto a uma eventual mobilização da reserva B não afetada (21,5 milhões de EUR) ao abrigo do 11.º FED, a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento está a avaliar os pedidos que foram apresentados pelos PTU mais fortemente atingidos. Neste contexto, foi reservado um pacote indicativo no valor de 5 milhões de EUR enquanto parte de uma dotação total de 60,5 milhões de EUR prometidos pelo Comissário da UE responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento, em nome da União Europeia, para apoiar os esforços de reconstrução nos territórios e países afetados, durante uma conferência de alto nível dos doadores, que teve lugar em Nova Iorque, em 21 de novembro de 2017. b)Consultas realizadas Desde o início do exercício de programação em dezembro de 2013, a Comissão Europeia tem apoiado ativamente os PTU ao longo de todo o processo de programação, financiando e/ou facilitando a organização de seminários, workshops e conferências específicos de forma a permitir uma reflexão sobre as prioridades e os objetivos comuns. Estes intercâmbios foram numerosos e particularmente frutuosos durante todo o ano de 2017. Com base nos resultados das diferentes reuniões de consulta de 2016, a semana do 15.º Fórum PTU-UE (22-26 de fevereiro de 2017) foi a ocasião perfeita para os PTU se reunirem a nível regional e fazerem avançar o processo de programação, permitindo que os PTU das Caraíbas e do Pacífico, respetivamente, avançassem e concluíssem a fase de identificação dos seus programas regionais. Subsequentemente, o seminário regional de 2 e 3 de abril de 2017 e os workshops do seminário para os PTU do Pacífico de 24 a 27 de outubro em Nouméa permitiram concluir a fase de formulação. Durante o seminário, foi dada especial atenção à definição de eventuais sinergias entre o programa regional ACP e os progressos no domínio da integração regional e da cooperação com os países ACP vizinhos. No que diz respeito ao Programa Regional para as Caraíbas, o workshop regional que teve lugar em Bonaire no final de novembro de 2017 contribuiu, de forma construtiva, para fazer avançar a fase de formulação após a passagem dos furacões na região. O workshop permitiu não só acrescentar uma nova componente transversal respeitante à resiliência, mas também avançar com a escolha do parceiro de execução e a repartição indicativa do orçamento por componente. Os PTU e os serviços da Comissão Europeia também trocaram pontos de vista profícuos sobre o programa temático intra-PTU. Em especial, o grupo de trabalho da parceria sobre o ambiente e as alterações climáticas de julho de 2017 proporcionou uma oportunidade de avançar com a programação da componente alterações climáticas do programa temático do 11.º FED. Esta reunião teve por base e complementou os resultados do grupo de trabalho da parceria sobre o ambiente e as alterações climáticas de julho de 2016, que incidiram sobre a outra componente da dotação temática, a energia sustentável. Os PTU e a União Europeia reafirmaram ainda o seu forte empenhamento nas energias renováveis por ocasião da 3.ª Cimeira dos Ministros da Energia e do workshop sobre energia marinha, que teve lugar em Bruxelas, em 6 e 7 de dezembro de 2017. Além disso, a reflexão sobre as prioridades estratégicas comuns progrediu a nível das instâncias de diálogo da associação instituída por força da DAU. A nível técnico, em 2017 foram organizadas quatro reuniões tripartidas entre a Comissão, os representantes dos PTU e os Estados-Membros a que estão ligados, que constituíram uma ocasião para diálogo entre a Comissão, os PTU e os representantes dos Estados-Membros, bem como para acompanhar a progressão, a aplicação e a programação dos recursos do 11.º FED. A nível político, durante o 15.º Fórum PTU-UE de fevereiro de 2017, que se baseou nas conclusões do 14.º Fórum PTU-UE de 2016, a UE, os PTU e os Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento em aumentar a resiliência e a sustentabilidade, a fim de encontrar soluções duradouras para desafios comuns e complexos como as alterações climáticas, a redução do risco de catástrofes e as energias renováveis, e reconheceram a importância da cooperação regional, alimentando assim diretamente os programas temáticos e regionais. Por último, as reuniões tripartidas entre a Comissão, os gestores orçamentais territoriais/regionais dos PTU e dos Estados-Membros a que os PTU estão ligados, realizadas à margem do 15.º Fórum PTU-UE, constituíram uma oportunidade para discutir e abordar eventuais questões inerentes à programação e à execução dos recursos financeiros, bem como para planear concretamente as fases seguintes. c)Programas territoriais e regionais ao abrigo do 11.º FED

Graças ao empenho comum de todas as partes interessadas, foram alcançados progressos significativos em termos de programação dos recursos do 11.º FED em 2016 e 2017. Em 2016 e 2017, a assistência técnica (AT) foi plenamente mobilizada para apoiar os gestores orçamentais territoriais e regionais no processo de programação, em conformidade com o artigo 81.º da DAU. No final de 2017, foram celebrados contratos ou estudos de assistência técnica para definir as estratégias setoriais dos PTU ou determinar a sua elegibilidade para apoio orçamental, num montante total de 3,64 milhões de EUR, ao abrigo das Facilidades de Cooperação Técnica I e II do 11.º FED. A nível territorial, foram aprovadas todas as estratégias de resposta da UE (exceto para Curaçau e São Martinho), enquanto Santa Helena terminou a fase de identificação no segundo trimestre de 2017 e a fase de formulação em dezembro de 2017. Para além dos documentos de programação de São Pedro e Miquelão, que foram assinados no outono de 2016, os cinco documentos de programação relativos à Nova Caledónia, Ilhas Turcas e Caicos, Saba, Santo Eustáquio e Anguila foram assinados com o Comissário Neven Mimica durante o 15.º Fórum PTU-UE realizado em Aruba, em fevereiro de 2017. Além disso, no final do ano, foram adotados quatro outros documentos de programação respeitantes às Ilhas Falkland, Ilhas Pitcairn, Wallis e Futuna e Polinésia Francesa. O procedimento de adoção respeitante ao documento de programação para Monserrate foi também lançado em dezembro de 2017, estando a adoção prevista para a segunda semana de janeiro de 2018. Em termos financeiros, tal traduziu-se em quase 75 % do total dos recursos financeiros territoriais. A nível regional, como já referido, o Programa Regional para o Pacífico é o primeiro programa regional a ter concluído a fase de formulação, enquanto o Programa Regional para as Caraíbas completou com êxito a fase de identificação. Em relação a este último, é de notar como já referido, que, após a passagem dos furacões Irma e Maria na bacia caribenha, os PTU acordaram durante o workshop de Bonaire, em novembro de 2017, reduzir o âmbito da componente energética, reorientando cerca de 20 milhões de EUR para o reforço da resiliência. No que diz respeito ao Oceano Índico e ao Programa Regional temático intra-PTU, está em curso a fase de identificação. Por último, o exercício de programação para as medidas de apoio do 11.º FED à Associação dos PTU num montante total de 1,1 milhões de EUR para 2018 e 2019 foi também concluído em 2017. Estas medidas apoiarão o funcionamento desta associação como instituição que proporciona um fórum para relações de trabalho eficazes com a UE e apoia os interesses coletivos dos seus membros em vários domínios de interesse mútuo no âmbito da Associação UE-PTU. À luz dos progressos alcançados em 2016, podemos considerar que 2017 foi um ano crucial para a parceria UE-PTU, que registou uma forte aceleração do exercício de programação do 11.º FED, em termos de dotações regionais, nomeadamente mediante uma maior coordenação e praticamente a conclusão da programação das dotações territoriais. d)Implementação do 11.º FED A implementação dos programas de reforma ao abrigo do 11.º FED para São Pedro e Miquelão, Nova Caledónia, Anguila, Saba, Santo Eustáquio e as Ilhas Turcas e Caicos está atualmente a seguir o seu curso, enquanto a convenção de financiamento para as Ilhas Falkland foi assinada em 4 de dezembro de 2017. Neste contexto, foi dada especial ênfase ao diálogo com os PTU parceiros. Mais concretamente, em junho de 2017, a Comissão desembolsou a segunda parcela de 6 milhões de EUR para São Pedro e Miquelão, o que, em conjunto com o pagamento de 7 milhões de EUR efetuado em 2016, representa quase 50 % da dotação total de 26,35 milhões de EUR para apoiar o setor dos serviços marítimos e do turismo sustentável. Este é o resultado, nomeadamente, de um diálogo político construtivo entre São Pedro e Miquelão e a Comissão Europeia, que teve início em outubro de 2016 e prosseguiu em 2017 a nível técnico. Além do pagamento das primeiras parcelas para os programas de apoio orçamental do 11.º FED para as Ilhas Turcas e Caicos (4 milhões de EUR) e Anguila (3,6 milhões de EUR) no quadro dos esforços imediatos para dar uma resposta rápida após a passagem dos furacões Irma e Maria mencionados na secção anterior, em dezembro de 2017 foi paga à Nova Caledónia a primeira parcela de 5,76 milhões de EUR ao abrigo do 11.º FED para apoiar o seu setor do emprego e da inserção profissional. Em relação a este último setor, o diálogo político com o Governo da Nova Caledónia, que decorreu com regularidade ao longo de 2017, permitiu abordar prioridades importantes, em especial no que diz respeito à política para o setor do emprego e sua execução. Por último, foram igualmente realizados progressos satisfatórios na aplicação da estratégia para o setor da energia em Saba, cuja primeira parcela fixa de 1,9 milhões de EUR ao abrigo do 11.º FED foi integralmente paga em dezembro de 2017. Banco Europeu de Investimento (BEI) No âmbito da Facilidade de Investimento para os PTU do pacote de 5 milhões de EUR provenientes do 11.º FED para financiar bonificações de juros e assistência técnica para os PTU geridos pelo BEI, foram utilizados 25 500 EUR para uma bonificação de juros numa operação no Taiti (Polinésia Francesa) na sequência da anulação do montante do empréstimo em dívida. No âmbito da Facilidade de Investimento para os PTU, foram assinadas duas novas operações em 2017: uma linha de crédito de 20 milhões de EUR junto do Banco de Investimento da Caledónia para cofinanciar projetos executados por empresas privadas e entidades do setor público na Nova Caledónia. No âmbito do empréstimo-quadro com o Banco de Desenvolvimento das Caraíbas com vista à atenuação das alterações climáticas, adaptação e resiliência às alterações climáticas, foi concedido um empréstimo no montante de 3,8 milhões de EUR aos PTU. A DAU prevê igualmente um financiamento adicional (até 100 milhões de EUR no período 2014-2020) proveniente dos recursos próprios do BEI.