[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.7.2005

SEC(2005) 926 final

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

que autoriza a Comissão a iniciar negociações com a Albânia tendo em vista um Acordo de Estabilização e de Associação

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

que autoriza a Comissão a iniciar negociações com a Albânia tendo em vista um Acordo de Estabilização e de Associação

A. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 1999, sobre o Processo de Estabilização e de Associação com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro[1], definiu um novo enquadramento para o estreitamento das relações entre a União Europeia e estes países. A Cimeira de Salónica, de Junho de 2003, confirmou o Processo de Estabilização e de Associação como o enquadramento no qual se inscreve a política da União Europeia para o Sudeste da Europa. Este processo prevê a criação de uma parceria abrangente, nomeadamente através de uma nova categoria de acordos: os Acordos de Estabilização e de Associação (AEA). A abertura de negociações tendo em vista a conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação depende do cumprimento pelo país interessado de determinadas condições políticas e económicas específicas.

Nos últimos anos, a UE prestou assessoria em matéria de política, através do grupo consultivo UE-RFJ e, posteriormente, através de um diálogo permanente aprofundado (DPA). No âmbito desse diálogo permanente aprofundado, procede-se ao controlo e realização das reformas com base na parceria europeia, adoptada pelo Conselho de Ministros da UE em Junho de 2004, e do correspondente plano de acção, ultimado pelas autoridades da Sérvia e Montenegro em Dezembro de 2004.

Actualmente, com excepção de um Acordo sobre Têxteis com a República da Sérvia[2], não existe qualquer relação contratual entre a UE e a Sérvia e Montenegro (SCG[3]). Desde a queda do regime de Milosevic, em Outubro de 2000, a Sérvia e Montenegro (Antiga República Federativa da Jugoslávia - RFJ) beneficiou de vários instrumentos do Processo de Estabilização e de Associação, em especial de medidas comerciais autónomas, que abrangem a quase totalidade dos produtos, assim como de uma importante ajuda financeira. Tal como confirmado na Cimeira de Salónica, a Sérvia e Montenegro é uma potencial candidata à adesão à UE.

Em 2002-2003, a RFJ empreendeu reformas constitucionais fundamentais que conduziram à adopção da Carta Constitucional da União Estatal da Sérvia e Montenegro, em 4 de Fevereiro de 2003[4]. No Verão de 2003, foi adoptado um plano de acção para a criação de uma política única em matéria de comércio externo e de um mercado interno sem entraves. Com a adopção destes documentos de base, a Comissão pôde dar início à elaboração de um projecto de relatório de viabilidade. No entanto, as tentativas para alcançar um nível mínimo de política comercial comum e de integração do mercado interno, não produziram os resultados pretendidos. Por conseguinte, tendo em conta os atrasos consideráveis na aplicação da Carta Constitucional e do Plano de Acção relativo ao comércio e ao mercado interno, assim como importantes deficiências a nível da execução das obrigações internacionais da Sérvia e Montenegro, não foi possível avaliar a viabilidade da abertura de negociações com vista à celebração de um AEA.

Numa tentativa para ultrapassar o impasse constitucional e imprimir um novo ritmo aos progressos da Sérvia e Montenegro tendo em vista a sua adesão à UE, em Julho de 2004, a Comissão propôs uma “dupla abordagem”, subsequentemente aprovada pelo Conselho de Ministros da UE e pelos dirigentes políticos da Sérvia e Montenegro, em Outubro de 2004.

A dupla abordagem responde à complexa estrutura institucional da Sérvia e Montenegro. Nas suas conclusões de 11 de Outubro de 2004, o Conselho manifestou o apoio à dupla abordagem, que implicaria um único Acordo de Estabilização e de Associação a par de negociações separadas com as repúblicas em matéria de comércio, economia e eventualmente outras políticas sectoriais relevantes. O Conselho reafirmou o seu empenho no reforço da União Estatal da Sérvia e Montenegro, com base na Carta Constitucional.

O Acordo de Estabilização e de Associação com a Sérvia e Montenegro abrangeria matérias da competência da União Estatal e matérias da competência das repúblicas. As negociações decorreriam a nível da União Estatal ou das repúblicas, de acordo com a distribuição de competências. O AEA no seu conjunto constituiria um instrumento único concluído quer pela União Estatal quer pelas repúblicas, de acordo com as respectivas competências. Graças a esta abordagem, a Comunidade e os seus Estados-Membros poderiam iniciar relações contratuais com a Sérvia e Montenegro, identificando claramente os direitos e as obrigações das autoridades competentes, no pleno respeito pela União Estatal, de acordo com o disposto na Carta Constitucional.

Consequentemente, a Comissão pôde apresentar, em Abril de 2005, o seu relatório de viabilidade sobre um AEA UE/SCG[5]. Nesse relatório, a Comissão concluía que o país se encontrava suficientemente preparado para negociar um AEA, mas que, a fim de atravessar as várias fases do processo, quer antes quer durante as negociações, a Sérvia e Montenegro deverá continuar a cooperar com o TPIJ e assegurar a este último, o mais rapidamente possível, uma plena cooperação. Além disso, a Comissão também considerou que a União Estatal e as duas repúblicas devem continuar a respeitar as prioridades da parceria europeia através do seu plano de acção, devendo prestar uma especial atenção a alguns aspectos que são especialmente relevantes para um AEA e que são enumerados no relatório. A Comissão também anunciou a intenção de elaborar um projecto de directrizes de negociação, que figura em anexo.

A União Europeia já assinou Acordos de Estabilização e de Associação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e com a Croácia e está actualmente a negociar um AEA com a Albânia. O projecto de directrizes de negociação proposto tem devidamente em consideração esses antecedentes. Todavia, algumas das suas disposições foram concebidas de forma a ter em conta a situação específica da Sérvia e Montenegro, incluindo a repartição de competências entre a União Estatal e as duas repúblicas. As disposições do AEA em matéria de comércio deverão incorporar integralmente todas as disposições previstas nas preferências pautais autónomas já concedidas à Sérvia e Montenegro numa base unilateral. O AEA deverá promover igualmente a integração regional.

O estabelecimento de relações contratuais com a Sérvia e Montenegro, sob a forma de um AEA, instituirá uma cooperação diversificada e fará avançar o processo da integração do país nas estruturas europeias. As directrizes de negociação propostas prevêem a definição de um enquadramento formal para o diálogo político com a Sérvia e Montenegro, tanto a nível bilateral como regional. A promoção das relações económicas e comerciais constituirá um dos principais objectivos do Acordo, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre que abranja tanto as mercadorias como os serviços e que seja compatível com as normas da OMC, após o termo de um período de transição cuja duração será definida durante as negociações, em função do estado de preparação da Sérvia e Montenegro.

O Acordo regulamentará a circulação dos trabalhadores, a liberdade de estabelecimento, a prestação de serviços, os pagamentos correntes e a circulação de capitais. O Acordo consagrará ainda o compromisso assumido pela Sérvia e Montenegro no sentido de harmonizar progressivamente a sua legislação com a legislação comunitária (nomeadamente nos sectores cruciais para o mercado interno), bem como o estabelecimento de relações diversificadas em todos os domínios de interesse para a Comunidade, e servirá de base para a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. A cooperação global será apoiada por um programa de ajuda comunitária, que fornecerá à Sérvia e Montenegro a assistência e o apoio necessários à aplicação de determinados aspectos do Acordo.

Tendo em conta as actuais capacidades administrativas da Sérvia e Montenegro, o ritmo das negociações e a conclusão do AEA dependem da consolidação do enquadramento legislativo e institucional da Sérvia e Montenegro e da sua capacidade para satisfazer os compromissos previstos no Acordo.

B. RECOMENDAÇÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho:

- aprove o projecto de directrizes de negociação que figura em anexo e que constitui a base para a negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação com a Sérvia e Montenegro;

- que nomeie um comité especial para assistir a Comissão nessa tarefa;

ANEXO

DIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO

A. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 2

B. RECOMENDAÇÃO 4

1. Natureza do Acordo 9

2. Objecto 9

3. Conteúdo do Acordo 9

3.1. Preâmbulo 9

3.2. Princípios gerais 11

3.3. Diálogo político 13

3.4. Cooperação regional 14

3.4.1. Cooperação com outros países que tenham concluído Acordos de Estabilização e de Associação com a União Europeia 14

3.4.2. Cooperação com outros países implicados no Processo de Estabilização e de Associação 15

3.4.3. Cooperação com os países candidatos à adesão à União Europeia 15

3.5. Livre circulação de mercadorias 15

3.5.1. Trocas comerciais de produtos industriais 15

3.5.1.1. Importações para a Comunidade 16

3.5.1.2. Importações para a Sérvia e Montenegro 16

3.5.1.3. Direitos e restrições quantitativas sobre as exportações 16

3.5.1.4. Medidas comuns a ambas as Partes 16

3.5.1.5. Disposições especiais 16

3.5.2. Comércio de produtos agrícolas e da pesca 17

3.5.3. Disposições comuns 18

3.5.3.1. Cláusula de standstill 18

3.5.3.2. Não-discriminação 18

3.5.3.3. Direitos aduaneiros aplicáveis às importações 18

3.5.3.4. Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e convénios em matéria de comércio fronteiriço 18

3.5.3.5. Procedimentos e cláusulas especiais 19

3.5.3.6. Regras de origem preferenciais e métodos de cooperação administrativa 19

3.5.3.7. Restrições 19

3.5.3.8. Cooperação administrativa no domínio da fraude e gestão das importações preferenciais 19

3.6. Circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços e movimentos de capitais 19

3.6.1. Circulação de trabalhadores 19

3.6.2. Estabelecimento 20

3.6.3. Circulação temporária de prestadores de serviços 21

3.6.4. Reconhecimento mútuo das qualificações 21

3.6.5. Prestação de serviços 21

3.6.5.1. Disposições gerais 21

3.6.5.2. Serviços de transporte 22

3.6.6. Pagamentos correntes e circulação de capitais 22

3.6.7. Disposições gerais 23

3.7. Aproximação das legislações, aplicação da lei e regras da concorrência 23

3.7.1 Concorrência 23

3.7.1.1. Concorrência, incluindo auxílios estatais 23

3.7.1.2. Monopólios estatais 24

3.7.1.3. Empresas públicas 24

3.7.2. Propriedade intelectual, industrial e comercial 24

3.7.3 Contratos públicos 25

3.7.4. Normalização, metrologia, homologação e avaliação da conformidade 25

3.7.5. Defesa do consumidor 26

3.7.6. Condições de trabalho e igualdade de oportunidades 26

3.8. Justiça, liberdade e segurança 26

3.8.1. Reforço das instituições 26

3.8.2. Protecção de dados pessoais 27

3.8.3. Vistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração 27

3.8.4. Prevenção e controlo da imigração clandestina; readmissão 28

3.8.5. Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo 28

3.8.6. Cooperação em matéria de luta contra a droga 28

3.8.7. Prevenção e luta contra o crime e outras actividades ilícitas 29

3.8.8 Luta contra o terrorismo: 29

3.8.9 Posição especial do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca 30

3.9. Políticas de cooperação 30

3.9.1. Política económica e comercial 30

3.9.2. Cooperação estatística 30

3.9.3. Bancos, seguros e outros serviços financeiros 31

3.9.4. Cooperação no domínio da auditoria e do controlo financeiro 31

3.9.5. Promoção e protecção do investimento 31

3.9.6. Cooperação industrial 31

3.9.7. Pequenas e médias empresas 31

3.9.8 Turismo 32

3.9.9. Agricultura e sector agro-industrial 32

3.9.10. Pescas 32

3.9.11. Assuntos aduaneiros 32

3.9.12. Fiscalidade 32

3.9.13. Cooperação em matéria social 33

3.9.14. Ensino e formação 33

3.9.15. Cooperação cultural 33

3.9.16. Cooperação no domínio do audiovisual 33

3.9.17. Sociedade da informação 34

3.9.18 Redes e serviços de comunicação electrónica 34

3.9.19. Informação e comunicação 34

3.9.20. Transportes 34

3.9.21. Energia 34

3.9.22. Ambiente 35

3.9.23. Investigação e desenvolvimento tecnológico 35

3.9.24. Desenvolvimento regional e local 35

3.9.25 Reforma da administração pública 35

3.10. Cooperação Financeira 35

3.11. Disposições institucionais, gerais e finais 36

3.11.1. Conselho de Estabilização e de Associação (CEA) 36

3.11.2. Comité de Estabilização e de Associação (COMEA) 37

3.11.3. Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) 37

3.11.4. Disposições gerais e finais 37

1. NATUREZA DO ACORDO

O objectivo das negociações é a conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a Sérvia e Montenegro. O Acordo será de carácter preferencial e terá por objectivo contribuir para o desenvolvimento sócio-económico, o reforço da democracia e do Estado de Direito e a estabilização política do país e da região em que se insere, bem como o estabelecimento de uma associação estreita e a longo prazo entre as Partes Contratantes.

O Acordo de Estabilização e de Associação será o primeiro acordo de associação com a Sérvia e Montenegro.

O AEA no seu conjunto constituirá um instrumento único concluído quer pela União Estatal quer pelos Estados que a constituem, de acordo com as respectivas competências. Tratar-se-á de um acordo misto: uma das partes do acordo será constituída pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a outra pela União Estatal da Sérvia e Montenegro, a República do Montenegro e a República da Sérvia.[6].

2. OBJECTO

O Acordo regerá as relações políticas, económicas e comerciais entre as Partes. Incluirá disposições em matéria de diálogo político, cooperação em diversos domínios, criação de uma zona de comércio livre entre as Partes, aproximação das legislações e assistência, bem como as disposições institucionais necessárias à sua aplicação.

No que se refere ao seu âmbito de aplicação territorial, o Acordo considerará que a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabeleceu uma presença civil internacional a fim de assegurar uma administração provisória do Kosovo (Missão das Nações Unidas de Administração do Kosovo) e que não é possível actualmente aplicar no Kosovo as obrigações assumidas no presente Acordo.

3. Conteúdo do Acordo

3.1. Preâmbulo

O preâmbulo poderá referir:

- os estreitos vínculos existentes entre as Partes e os valores que ambas partilham, bem como o seu desejo de reforçar esses vínculos e de estabelecer uma relação próxima e duradoura, baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que permita à Sérvia e Montenegro consolidar e aprofundar as suas relações com a Comunidade;

- a importância do presente Acordo, no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação com os países do Sudeste da Europa, para a instauração e consolidação de uma ordem europeia estável assente na cooperação, de que a União Europeia é um importante esteio, assim como no âmbito do Pacto de Estabilidade;

- o compromisso das Partes no sentido de contribuírem por todas as formas ao seu alcance para a estabilização política, económica e institucional da Sérvia e Montenegro e de toda a região dos Balcãs, mediante o desenvolvimento da sociedade civil, o processo de democratização, o reforço institucional, a reforma da administração pública, a integração comercial a nível regional, o aprofundamento da cooperação económica, a diversificação da cooperação, especialmente no domínio da justiça e dos assuntos internos, assim como a consolidação da segurança nacional e regional;

- o empenho das Partes em promoverem o reforço das liberdades políticas e económicas, que constituem o próprio fundamento do presente Acordo, bem como o seu empenho no respeito pelos direitos do Homem e pelo Estado de Direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, bem como pelos princípios democráticos, expressos na realização de eleições livres e imparciais e na existência de um sistema multipartidário;

- o compromisso das Partes de respeitarem na íntegra todos os princípios e disposições da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os consagrados na Acta Final de Helsínquia, nos documentos finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força dos Acordos de Dayton/Paris e de Erdut, e do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, de modo a contribuírem para a estabilidade regional e para a cooperação entre os países da região;

- a adesão das Partes aos princípios da economia de mercado e à disponibilidade da Comunidade para contribuir para as reformas económicas em curso na Sérvia e Montenegro;

- o empenho das Partes no comércio livre, no respeito pelos direitos e obrigações decorrentes da Organização Mundial do Comércio e na aplicação destes últimos de uma forma transparente e não discriminatória;

- o desejo das Partes de desenvolverem um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, incluindo os aspectos regionais, tendo em conta a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia;

- o empenho das Partes na luta contra a criminalidade organizada e no reforço da cooperação no domínio da luta contra o terrorismo com base na declaração emitida pela Conferência Europeia em 20 de Outubro de 2001;

- a convicção das Partes de que o Acordo de Estabilização e de Associação irá criar novas condições para as suas relações económicas e, acima de tudo, para o desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação e a modernização económicas;

- o compromisso da Sérvia e Montenegro de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes das normas em vigor na Comunidade e de assegurar a sua efectiva aplicação;

- a Carta Constitucional da Sérvia e Montenegro, que estabelece a repartição de competências entre a União Estatal e as duas repúblicas que a constituem;

- o empenho da União Estatal da Sérvia e Montenegro e das duas repúblicas que a constituem em cooperarem e coordenarem as suas políticas, a fim de assegurar a aplicação efectiva do Acordo de Estabilização e de Associação;

- a disponibilidade da Comunidade para apoiar de forma determinada a execução das reformas e a reconstrução, utilizando para o efeito todos os instrumentos existentes de cooperação e de assistência técnica, financeira e económica, numa base plurianual de carácter indicativo e abrangente;

- o entendimento das Partes de que as disposições do presente Acordo que se inserem no âmbito da Parte III do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas e não na qualidade de Estados-Membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique a Sérvia e Montenegro de que passou a estar vinculado na qualidade de membro da Comunidade Europeia, em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica no que respeita à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca que foi anexado aos referidos tratados;

- a Cimeira de Zagrebe, que apelou à consolidação das relações entre os países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação e a União Europeia, assim como o aprofundamento da cooperação regional;

- a Cimeira de Salónica, que confirmou o Processo de Estabilização e de Associação como o enquadramento político no qual se inscrevem as relações da União Europeia com os países dos Balcãs Ocidentais e sublinhou a perspectiva da sua integração na União Europeia com base nos progressos e resultados obtidos tendo em vista a realização de reformas;

- o Memorando de Acordo relativo à Facilitação e à Liberalização das Trocas Comerciais, assinado em Bruxelas em 27 de Junho de 2001, através do qual a Sérvia e Montenegro, juntamente com outros países da região, se comprometeu a negociar, até final de 2002, um conjunto de acordos bilaterais de comércio livre, a fim de aumentar a capacidade da região para atrair investimentos e melhorar as perspectivas da sua integração na economia global;

- a disponibilidade da União Europeia para integrar a Sérvia e Montenegro, tanto quanto possível, no contexto político e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à adesão à UE, com base no Tratado da União Europeia e no cumprimento dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, sob reserva de uma correcta aplicação do presente Acordo, nomeadamente no que se refere à cooperação regional.

3.2. Princípios gerais

1. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito pelos princípios do direito internacional e pelo Estado de Direito e pelo princípio da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, presidirão às políticas interna e externa das Partes e constituirão um elemento essencial do presente Acordo.

2 A reafirmação da importância que as Partes Contratantes atribuem à luta contra o terrorismo.

3. A reafirmação da importância que as Partes Contratantes atribuem ao cumprimento das obrigações internacionais, nomeadamente à plena cooperação com o TPIJ.

4. O empenho das Partes Contratantes na paz e na estabilidade internacionais e regionais. O estabelecimento de relações de boa vizinhança é um factor crucial para o Processo de Estabilização e de Associação. A celebração e a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação continuarão, por conseguinte, dependentes do cumprimento das condições políticas e económicas definidas pelo Conselho em 29 de Abril de 1997 e dos resultados obtidos pela própria Sérvia e Montenegro.

5. A vontade da Sérvia e Montenegro de promover relações de cooperação e de boa vizinhança com os outros países da região, nomeadamente assegurando um nível adequado de concessões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como o desenvolvimento de projectos de interesse comum, nomeadamente em matéria de luta contra a criminalidade organizada, a corrupção, o branqueamento de capitais, a imigração clandestina e o tráfico ilegal, designadamente de seres humanos e de drogas ilícitas. Este compromisso constitui um factor essencial para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes Contratantes, contribuindo assim para a estabilidade regional.

6. A associação deverá estar plenamente concluída no final de um período de transição de dez anos, no máximo, dividido em duas fases sucessivas.

As duas fases não são aplicáveis à livre circulação de mercadorias (3.5), para a qual será previsto um calendário específico nas disposições do Acordo.

O objectivo desta divisão em fases sucessivas é efectuar uma análise aprofundada da aplicação do Acordo. Em matéria de aproximação das legislações e de aplicação da lei, o objectivo é concentrar os esforços, durante a primeira fase, nos elementos fundamentais do acervo, com elementos de referência específicos, tal como descrito no ponto 3.7.

O Conselho de Estabilização e de Associação analisará periodicamente a aplicação do Acordo e a execução pela Sérvia e Montenegro das reformas económicas, institucionais, administrativas e jurídicas, com base no preâmbulo e em conformidade com os princípios gerais do futuro AEA.

A primeira fase inicia-se na data de entrada em vigor do presente Acordo. Durante o quinto ano a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação avaliará os progressos efectuados pela Sérvia e Montenegro e decidirá confirmar ou adiar a passagem para a segunda fase, tendo em vista atingir uma plena associação. Decidirá também se será necessário prever algumas disposições específicas para reger a segunda fase. Tal não terá qualquer efeito na duração dos períodos de transição estabelecida durante as negociações.

O Acordo deverá ser plenamente compatível e aplicado de forma coerente com as disposições pertinentes da OMC, nomeadamente com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V do GATS.

3.3. Diálogo político

O Acordo conterá disposições adequadas em matéria de diálogo político, que contribuam para o estabelecimento de laços estreitos de solidariedade e novas formas de cooperação entre as Partes, em especial, com o objectivo de promover:

- a plena integração da Sérvia e Montenegro na comunidade das nações democráticas e a sua aproximação progressiva à União Europeia;

- uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais, nomeadamente através do intercâmbio de informações sobre questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das Partes;

- a cooperação regional e o estabelecimento de relações de boa vizinhança na região;

- a definição de posições comuns sobre a segurança e a estabilidade na Europa, nomeadamente nos domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia; a cooperação e a contribuição para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores mediante a plena observância e a execução a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não-proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes.

O diálogo político decorrerá essencialmente no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes decidam submeter à sua apreciação.

A pedido das Partes, o diálogo político poderá igualmente assumir as seguintes formas:

- sempre que necessário, reuniões de altos funcionários em representação da Sérvia e Montenegro, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão, por outro;

- plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo o estabelecimento de contactos adequados em países terceiros, bem como no âmbito das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de outras instâncias internacionais;

- quaisquer outros meios que contribuam de modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo.

O diálogo político a nível parlamentar realizar-se-á no âmbito da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação.

O diálogo político poderá decorrer no âmbito de um enquadramento multilateral ou ser organizado como diálogo regional, de forma a abranger outros países da região.

3.4. Cooperação regional

Em conformidade com os compromissos por si assumidos em matéria de manutenção da paz e da estabilidade internacionais e regionais, bem como de desenvolvimento de relações de boa vizinhança, a Sérvia e Montenegro promoverá activamente a cooperação regional. O programa de assistência da Comunidade Europeia poderá prestar apoio a projectos com uma dimensão regional ou transfronteiriça.

Sempre que a Sérvia e Montenegro tencione reforçar a sua cooperação com um dos países a que se referem os pontos 3.4.1 a 3.4.3, deverá informar e consultar a União Europeia, conforme se indica nas disposições institucionais, gerais e finais do presente Acordo.

A Sérvia e Montenegro deverá rever os acordos bilaterais em vigor com parceiros da região ou concluir novos acordos com estes países, a fim de assegurar a compatibilidade desses acordos com os princípios enunciados no Memorando de Acordo relativo à Facilitação e à Liberalização das Trocas Comerciais, assinado em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001.

3.4.1. Cooperação com outros países que tenham concluído Acordos de Estabilização e de Associação com a União Europeia

Após a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação, a Sérvia e Montenegro iniciará negociações com os países que já tenham assinado Acordos de Estabilização e de Associação, tendo em vista a conclusão de convenções bilaterais sobre cooperação regional, com o objectivo de aprofundar a cooperação entre os países interessados.

Os principais elementos dessas convenções serão:

- o diálogo político;

- a criação de zonas de comércio livre entre as Partes, em conformidade com as disposições pertinentes da Organização Mundial do Comércio;

- a realização de concessões mútuas em matéria de circulação dos trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e movimentos de capitais, bem como outras políticas em matéria de livre circulação das pessoas, num nível equivalente ao previsto no presente Acordo;

- a inclusão de disposições relativas à cooperação noutros domínios, abrangidos ou não pelo presente Acordo, nomeadamente no domínio da justiça e dos assuntos internos.

Essas convenções deverão conter disposições que possibilitem a criação dos mecanismos institucionais necessários e serão concluídas após a entrada em vigor do presente Acordo num prazo a definir durante as negociações. A disponibilidade da Sérvia e Montenegro para concluir essas convenções constituirá uma condição necessária para o aprofundamento das relações entre as Partes Contratantes..

Serão encetadas negociações idênticas com outros países da região assim que estes tiverem assinado Acordos de Estabilização e de Associação.

3.4.2. Cooperação com outros países implicados no Processo de Estabilização e de Associação

A Sérvia e Montenegro deverá estabelecer com os outros países implicados no Processo de Estabilização e de Associação relações de cooperação regional em alguns ou em todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente Acordo e, designadamente, nos domínios de interesse comum. Essa cooperação deverá ser sempre compatível com os princípios e os objectivos do presente Acordo.

3.4.3. Cooperação com os países candidatos à adesão à União Europeia

Sérvia e Montenegro poderá promover a cooperação e concluir uma convenção sobre cooperação regional com países candidatos à adesão à União Europeia, em qualquer dos domínios de cooperação abrangidos pelo presente Acordo. Essas convenções deverão ter por objectivo a harmonização progressiva das relações bilaterais entre a Sérvia e Montenegro e os países em causa com a vertente relevante das relações entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e esses mesmos países.

3.5. Livre circulação de mercadorias

Durante o período de transição definido no ponto 3.2, a Comunidade criará de forma gradual zonas de comércio livre com, respectivamente, a República da Sérvia e a República do Montenegro, assentes no equilíbrio entre as obrigações recíprocas. As zonas de comércio livre a criar devem ser conformes ao disposto no artigo XXIV do GATT de 1994 e nas outras disposições pertinentes da OMC. A Comunidade evoluirá muito mais rapidamente do que a Sérvia ou o Montenegro nessa via.

Para a classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as Partes, a Sérvia e Montenegro utilizará a Nomenclatura Combinada.

Os direitos de base aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções serão os direitos efectivamente aplicados erga omnes pelas duas repúblicas no dia anterior à assinatura do Acordo. Se, após a assinatura do Acordo, forem aplicadas reduções pautais erga omnes , esses direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base acima referidos, sendo as reduções sucessivas calculadas em função dessas novas taxas de base. As Partes Contratantes informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.

O Acordo não deverá afectar a capacidade da República da Sérvia ou da República do Montenegro para conceder tratamento preferencial às importações procedentes de outros países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação na Europa do Sudeste, assim como de outros países limítrofes que não são membros da EU, tendo em vista o fomento do comércio regional.

3.5.1. Trocas comerciais de produtos industriais

O disposto na presente secção será aplicável a todos os produtos originários das Partes Contratantes enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados num anexo do Acordo (que identifica os produtos considerados agrícolas e não industriais). O comércio entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.

3.5.1.1. Importações para a Comunidade

A Comunidade confirmará a eliminação das restrições quantitativas, dos direitos aduaneiros e de quaisquer medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações para a Comunidade de mercadorias originárias da Sérvia e Montenegro no momento da entrada em vigor do Acordo.

3.5.1.2. Importações para a Sérvia e Montenegro

Serão previstas as seguintes medidas:

- a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, serão suprimidas as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis à importação para as duas repúblicas de produtos originários da Comunidade;

- a partir da data da entrada em vigor do Acordo, ambas as repúblicas deverão eliminar todos os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos não incluídos nas listas de produtos sensíveis. Essas listas assumirão a forma de anexos do Acordo.

- as duas repúblicas eliminarão progressivamente os direitos aplicáveis aos produtos originários da Comunidade enumerados nos referidos anexos do Acordo, em conformidade com um calendário a negociar em função: a) da sensibilidade dos produtos e b) da necessidade de assegurar a viabilidade orçamental das duas repúblicas. Todos os direitos aduaneiros deverão ser eliminados até ao final do período de transição.

3.5.1.3. Direitos e restrições quantitativas sobre as exportações

Todos os direitos aduaneiros deverão ser eliminados pelas Partes Contratantes aquando da entrada em vigor do Acordo.

Todas as restrições quantitativas deverão ser eliminadas pelas Partes Contratantes aquando da entrada em vigor do Acordo.

3.5.1.4. Medidas comuns a ambas as Partes

Após a entrada em vigor do Acordo, as Partes abolirão entre si todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.

As Partes eliminarão, a partir da entrada em vigor do Acordo, todos os direitos aduaneiros sobre as exportações e os encargos de efeito equivalente, bem como todas as restrições quantitativas aplicáveis às exportações e as medidas de efeito equivalente. A partir da entrada em vigor do Acordo e salvo disposição em contrário, serão igualmente eliminadas todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente.

3.5.1.5. Disposições especiais

Produtos têxteis

O comércio de produtos têxteis será regido por disposições específicas, que abrangerão todas as medidas previstas nas preferências comerciais autónomas, as disposições aplicáveis do Acordo sobre Têxteis entre a República da Sérvia e a Comunidade Europeia[7], assim como as medidas têxteis autónomas[8].

3.5.2. Comércio de produtos agrícolas e da pesca

As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas (incluindo os produtos agrícolas transformados) e da pesca originários da Sérvia e Montenegro e da Comunidade.

Entende-se por "produtos agrícolas e da pesca" os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no nº 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).

A presente definição abrange o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 ou nas subposições 0511 91, 2301 20 00 e ex 1902 20 10 do Capítulo 3 ("massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20% de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos").

O comércio de produtos agrícolas transformados, designados no presente Acordo por "produtos agrícolas", será regido por disposições especiais que terão em conta os aspectos industriais e agrícolas. As disposições comunitárias em vigor não serão prejudicadas pelas concessões recíprocas efectuadas no Acordo no que respeita aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Sérvia e Montenegro.

A partir da data da entrada em vigor do Acordo, as duas repúblicas eliminarão todas as restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade.

As Partes Contratantes atribuir-se-ão concessões numa base recíproca, segundo as condições previstas nos anexos do Acordo.

Serão incorporadas no AEA concessões equivalentes às de que a Sérvia e o Montenegro beneficiam ao abrigo das medidas comerciais autónomas da CE aplicáveis no momento da entrada em vigor do Acordo. Tais concessões, que dependem do respeito pela Sérvia e Montenegro do disposto no ponto 3.5.3, poderão ser ajustadas na eventualidade de uma grave perturbação dod mercados da Comunidade ou dos respectivos mecanismos reguladores que delas possa resultar em conformidade com cláusulas de salvaguarda específicas e cláusulas contra a fraude que serão previstas no Acordo.

Tendo em conta o volume e a sensibilidade das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre a CE e a Sérvia e Montenegro, as regras das políticas agrícola e da pesca comuns da Comunidade, a importância da agricultura e da pesca para a economia da Sérvia e do Montenegro, bem como as consequências da adesão da Sérvia e do Montenegro à OMC e as consequências das negociações comerciais multilaterais ao abrigo da OMC, as Partes Contratantes analisarão, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, produto a produto, a possibilidade de se concederem outras concessões numa base recíproca.

As concessões a atribuir pelas Partes relativamente às trocas comerciais de produtos da pesca serão enumeradas em anexos ad hoc .

As Partes Contratantes deverão prever disposições destinadas a obter uma protecção integral das indicações geográficas no sector agrícola.

3.5.3. Disposições comuns

A fim de facilitar o processo de liberalização progressiva referido nos pontos 3.5.1. e 3.5.2., o Acordo deverá contemplar disposições gerais aplicáveis a todos os produtos, salvo disposição em contrário. Tais disposições gerais deverão estar em conformidade com as normas aplicáveis da OMC.

3.5.3.1. Cláusula de standstill

Sem prejuízo das políticas agrícolas actuais ou futuras das Partes e salvo as excepções entre si acordadas, a partir do dia anterior ao do início das negociações não poderão ser introduzidos no comércio entre as Partes Contratantes novos direitos ou encargos de efeito equivalente nem novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, não podendo ser aumentados nem tornados mais restritivos os que já estiverem a ser aplicados.

3.5.3.2. Não-discriminação

As Partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos semelhantes originários da outra Parte.

Os produtos exportados para o território de uma das Partes não poderão beneficiar de restituições de imposições internas superiores às imposições que lhes tenham sido aplicadas directa ou indirectamente.

3.5.3.3. Direitos aduaneiros aplicáveis às importações

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

3.5.3.4. Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e convénios em matéria de comércio fronteiriço

O Acordo incluirá uma cláusula semelhante à contida nos outros acordos de associação. Os restantes acordos e convénios deverão estar em conformidade com as regras aplicáveis da OMC.

3.5.3.5. Procedimentos e cláusulas especiais

O Acordo incluirá uma cláusula anti-dumping , uma cláusula de compensação, uma cláusula de salvaguarda geral, uma cláusula relativa aos monopólios estatais, uma cláusula de "escassez" e uma cláusula de isenção de tributação directa, análogas às incluídas noutros acordos similares, assim como disposições relativas aos procedimentos que regem estas cláusulas, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.

3.5.3.6. Regras de origem preferenciais e métodos de cooperação administrativa

Será anexado ao Acordo um protocolo relativo à noção de "produtos originários", que estabeleça os métodos de cooperação administrativa. Se, entretanto, se decidir estender a cumulação diagonal das regras de origem aos países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação, tal será devidamente tido em conta no decurso das negociações.

3.5.3.7. Restrições

O Acordo não prejudicará a aplicação de proibições ou restrições aplicáveis às importações, às exportações ou ao trânsito, como as referidas nos artigos 30°, 296° e 297° do Tratado CE.

3.5.3.8. Cooperação administrativa no domínio da fraude e gestão das importações preferenciais

O Acordo dará poderes às Partes Contratantes para tomarem medidas adequadas em caso de falta de gestão ou cooperação administrativa e/ou irregularidades ou fraude. No que se refere à questão das perdas de direitos aduaneiros relacionadas com a gestão das importações preferenciais, poderão ser definidas medidas adequadas com base numa decisão do Conselho.

3.6. Circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços e movimentos de capitais

3.6.1. Circulação de trabalhadores

O Acordo garantirá, sem prejuízo das condições e regras aplicáveis em cada Estado-Membro, que os trabalhadores da Sérvia e Montenegro legalmente empregados no território de um Estado-Membro não serão sujeitos a qualquer discriminação em virtude da sua nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos.

Sem prejuízo das condições e regras aplicáveis em cada Estado-Membro, em especial da legislação em matéria de reunificação da família, o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-Membro, com excepção dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais concluídos entre a Sérvia e Montenegro e os Estados-Membros, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-Membro durante o período de validade da respectiva autorização de trabalho.

Os Estados-Membros preservarão e, se possível, melhorarão o acesso ao emprego concedido pelos Estados-Membros aos trabalhadores da Sérvia e Montenegro no âmbito de acordos bilaterais. Depois de um dado período, o Conselho de Estabilização e de Associação examinará a possibilidade de introdução de outras melhorias, tendo em conta a situação no mercado laboral dos Estados-Membros e na Comunidade.

As Partes adoptarão as medidas necessárias para assegurar a coordenação dos regimes de segurança social aplicáveis aos trabalhadores cidadãos da Sérvia e Montenegro, legalmente empregados no território de um Estado-Membro, bem como dos membros das suas famílias legalmente residentes nesse Estado. Uma decisão do Conselho de Associação e de Estabilização, que não prejudicará quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais, sempre que estes últimos prevejam a concessão de um tratamento mais favorável, estabelecerá as disposições que contemplem:

- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-Membros da EU serão cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias,

- quaisquer reformas ou pensões de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do ou dos Estados-Membros da EU devedores,

- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros das respectivas famílias acima referidos.

Será incluída no Acordo uma cláusula de reciprocidade referente a estas disposições.

3.6.2. Estabelecimento

Em matéria de liberdade de estabelecimento, será adoptada uma abordagem semelhante à de acordos análogos e que contemple os seguintes elementos principais:

- após a entrada em vigor do Acordo, as Partes Contratantes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento nacional no que se refere ao direito de estabelecimento e às actividades das sociedades ou o tratamento NMF, se este for mais favorável; as sociedades CE estabelecidas numa das repúblicas devem também beneficiar do mesmo tratamento nacional ou tratamento NMF na outra república;

- após o termo de um período a definir durante as negociações e que tenha em conta: 1) a duração do período de transição; 2) a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e 3) a situação no mercado laboral das Partes, o Conselho de Estabilização e de Associação alargará a aplicação das disposições acima enunciadas aos trabalhadores independentes das Partes no Acordo;

- eventualmente, a introdução de períodos de transição em favor das duas repúblicas para um número limitado de sectores, a definir num anexo do Acordo;

- não obstante as disposições gerais relativas à liberdade de circulação de trabalhadores, os beneficiários do direito de estabelecimento concedido respectivamente pelas Partes Contratantes, terão o direito de empregar ou de fazer empregar por um dos seus estabelecimentos, em conformidade com a legislação em vigor no país do estabelecimento, no território da Sérvia e Montenegro e da Comunidade, respectivamente, cidadãos dos Estados-Membros da Comunidade e da Sérvia e Montenegro, na condição de essas pessoas ocuparem postos-chave;

- introdução de disposições especiais no que se refere aos transportes terrestres, aéreos e de cabotagem marítima. Neste último domínio, deverão ser tidos em conta os resultados das negociações sobre o denominado “Acordo Horizontal”;

- introdução de disposições relativas às companhias de navegação da Comunidade idênticas às incluídas noutros acordos similares.

3.6.3. Circulação temporária de prestadores de serviços

No que respeita à circulação temporária de prestadores de serviços, o Acordo só deverá reger a circulação temporária de trabalhadores que ocupam postos-chave e de outros grupos de prestadores de serviços cuidadosamente definidos, tendo em consideração as definições do GATS, nomeadamente as definições do Modo 4 das listas de compromissos da CE. Além disso, a Comissão deverá negociar, na medida do necessário, definições mais precisas, e por isso mesmo, menos susceptíveis de serem torneadas, relativamente aos sectores especialmente sensíveis. A Comissão assegurará igualmente que nenhuma disposição do Acordo impedirá as Partes de aplicarem as respectivas legislações, regulamentações e exigências em matéria de entrada, estadia, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares ou prestação de serviços, desde que essa aplicação não implique a anulação ou a diminuição dos benefícios decorrentes do Acordo.

3.6.4. Reconhecimento mútuo das qualificações

A fim de facilitar a prossecução de actividades profissionais por parte de cidadãos de uma das Partes, o Conselho de Associação analisará as medidas necessárias para assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações, podendo adoptar todas as medidas que considerar necessárias para o efeito.

3.6.5. Prestação de serviços

3.6.5.1. Disposições gerais

O Acordo deverá prever a liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços entre a Comunidade e, respectivamente, a República da Sérvia e a República do Montenegro, em conformidade com as regras pertinentes da OMC, nomeadamente, o artigo V do GATS. O Acordo deverá incluir as seguintes principais componentes:

- a abertura progressiva em relação à prestação de serviços por sociedades não estabelecidas no território da outra Parte, em conformidade com as disposições do GATS e tendo em conta, nomeadamente, os progressos verificados em matéria de aproximação das legislações nos diversos domínios. As obrigações específicas assumidas pela República da Sérvia e pela República do Montenegro serão reexaminadas após a sua adesão à OMC;

- o Conselho de Estabilização e de Associação acompanhará o desenrolar dessa liberalização, nomeadamente, os progressos registados no domínio dos serviços financeiros (reforma bancária, reforço das estruturas de supervisão, legislação relativa a valores mobiliários e à bolsa de valores, etc.).

3.6.5.2. Serviços de transporte

O Acordo preverá igualmente a liberalização da prestação de serviços de transporte, incluindo um protocolo específico sobre os transportes terrestres. Esse protocolo deverá contemplar os seguintes elementos:

- disposições específicas em matéria de transportes terrestres, nomeadamente rodoviário, ferroviário e combinado, a fim de assegurar a liberalização total do tráfego rodoviário no conjunto dos territórios da Sérvia e Montenegro e da Comunidade, assegurando simultaneamente um tratamento não discriminatório aos camiões da Sérvia e Montenegro no que respeita às normas aplicáveis aos camiões comunitários em trânsito através do território da Comunidade. Neste domínio (tráfego no território comunitário), a Sérvia e Montenegro respeitarão a regulamentação comunitária que rege os veículos pesados. Os veículos pesados da Sérvia e Montenegro serão também abrangidos por um regime similar a qualquer futura regulamentação comunitária destinada a reduzir a poluição e a melhorar a segurança no tráfego que possa vir a ser aplicada. Será igualmente necessário assegurar a aplicação efectiva do princípio da não-discriminação, nomeadamente no que respeita à tributação do transporte rodoviário e às exigências técnicas, ambientais e sociais específicas. Será incentivada a ratificação e aplicação pela Sérvia e Montenegro de convenções internacionais em matéria de segurança rodoviária. Embora prestando uma atenção especial à principal rede regional no Sudeste da Europa, serão identificados os principais itinerários rodoviários e ferroviários, bem como os projectos que se revistam de especial interesse para as Partes Contratantes, a fim de promover a título prioritário a sua realização integral. Será ainda tida em consideração a necessidade tomar medidas adequadas a fim de melhorar progressivamente os serviços de navegação interna;

- em matéria de transportes aéreos, inclusão de disposições que prevejam a conclusão de um acordo específico sobre as condições de acesso mútuo, tendo em vista assegurar o desenvolvimento devidamente coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as Partes de acordo com as suas necessidades comerciais recíprocas;

- no que se refere aos transportes marítimos, aplicação dos princípios do acesso sem restrições, numa base comercial, ao mercado e ao tráfego marítimos internacionais e respeito pelas obrigações internacionais e europeias no domínio das normas em matéria de segurança e ambiente.

3.6.6. Pagamentos correntes e circulação de capitais

Serão incluídas no Acordo disposições em matéria de pagamentos correntes, que deverão consolidar as disposições dos outros capítulos do futuro Acordo. A livre circulação de capitais constitui uma das características essenciais de um mercado integrado, de que a Sérvia e Montenegro também beneficiará logo que a sua competitividade o permitir. O Acordo contemplará disposições em matéria de aquisição de bens imobiliários por parte de não residentes. No âmbito do Acordo, as duas repúblicas comprometer-se-ão a liberalizar totalmente os movimentos de capitais relacionados com investimentos directos efectuados em conformidade com o capítulo sobre o direito de estabelecimento e a proteger os investidores no que se refere à liquidação e ao repatriamento dos investimentos efectuados e dos eventuais lucros deles resultantes. Essas disposições não prejudicarão a concessão de um eventual tratamento mais favorável previsto pelos compromissos bilaterais ou multilaterais assumidos pela Sérvia e Montenegro. O Acordo incluirá uma cláusula de standstill e uma cláusula evolutiva, a fim de aprofundar a médio prazo a liberalização dos movimentos de capitais. O Acordo conterá também um compromisso assumido pela Sérvia e Montenegro no sentido de assegurar a livre circulação de capitais dos investidores da EU entre as duas repúblicas.

3.6.7. Disposições gerais

As disposições gerais, incluindo as disposições em matéria fiscal, terão por base disposições idênticas de outros acordos análogos.

3.7. Aproximação das legislações, aplicação da lei e regras da concorrência

O Acordo conterá disposições sobre a aproximação gradual à legislação da Comunidade da legislação actual e futura da União Estatal da Sérvia e Montenegro, da República da Sérvia e da República do Montenegro e dará uma ênfase especial à sua aplicação efectiva.

A União Estatal da Sérvia e Montenegro, a República da Sérvia e a República do Montenegro assegurarão a compatibilidade da sua legislação com os elementos fundamentais do acervo comunitário, nomeadamente em domínios cruciais como a legislação relativa ao mercado interno, em conformidade com as prioridades da parceria europeia. Numa fase posterior, a União Estatal da Sérvia e Montenegro, a República da Sérvia e a República do Montenegro deverão harmonizar igualmente a sua legislação no que respeita a outros elementos do acervo comunitário.

O Acordo incluirá disposições relativas ao controlo da execução das iniciativas a adoptar em matéria de aproximação das legislações e de aplicação da lei, incluindo a reforma do poder judicial. Serão fixados prazos para se assegurar a harmonização da legislação nos seguintes sectores: concorrência, propriedade intelectual, industrial e comercial, contratos públicos, normas e certificação, serviços financeiros, transportes terrestres, aéreos e marítimos – com uma ênfase especial nas normas em matéria de segurança e ambiente, assim como nos aspectos sociais – energia, direito das sociedades, contabilidade, defesa do consumidor, protecção de dados, saúde e segurança no trabalho e igualdade de oportunidades. No que respeita aos outros sectores do mercado interno, a harmonização das legislações deverá estar concluída até ao final do período de transição.

3.7.1 Concorrência

3.7.1.1. Concorrência, incluindo auxílios estatais

As disposições em matéria de concorrência basear-se-ão nas disposições análogas de outros acordos comparáveis, nomeadamente o Acordo de Estabilização e de Associação com a Croácia. Essas disposições deverão, nomeadamente, incluir:

- uma disposição em matéria de transparência no domínio dos auxílios estatais, que preveja, designadamente, a elaboração de relatórios anuais;

- na medida do necessário, os produtos siderúrgicos ficarão sujeitos a um regime específico, baseado no artigo 5º do Protocolo nº 2 do Acordo de Estabilização e de Associação com a Croácia. Será realçada a natureza excepcional das ajudas à reestruturação e o facto de essas ajudas só poderem ser concedidas durante um período limitado, além de estarem condicionadas à redução da capacidade instalada no âmbito de programas destinados a assegurar a viabilidade.

- regras de concorrência baseadas nos artigos 81°, 82° e 87° do Tratado CE, bem como disposições em matéria de empresas públicas e de empresas que beneficiem de direitos especiais ou exclusivos, que deverão ser aplicadas por autoridades independentes do ponto de vista do funcionamento. As disposições baseadas nos artigos 81º e 82º são aplicáveis a partir da assinatura do Acordo, enquanto as disposições baseadas no artigo 87º devem entrar em vigor gradualmente num prazo a fixar durante as negociações;

- o direito de qualquer das Partes adoptar medidas adequadas, em caso de práticas incompatíveis com o disposto no Acordo.

3.7.1.2. Monopólios estatais

Será incluída uma disposição tendo em vista a adaptação dos monopólios estatais de carácter comercial, num prazo a definir durante as negociações, de forma a garantir que não exista qualquer discriminação entre as Partes no que se refere às condições de comercialização das mercadorias.

3.7.1.3. Empresas públicas

Num prazo a definir durante as negociações, e sem prejuízo de obrigações mais estritas respeitantes à aplicação dos artigos 81º, 82º e 87º às empresas públicas, especificadas no ponto 3.7.1.1, a Sérvia e Montenegro aplicará às empresas públicas os princípios estabelecidos no Tratado que institui a Comunidade Europeia, especialmente no artigo 86º.

Os direitos especiais reconhecidos às empresas públicas durante o período de transição não incluirão a possibilidade de impor restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente às importações originárias da Comunidade para a Sérvia e Montenegro.

3.7.2. Propriedade intelectual, industrial e comercial

A partir da entrada em vigor do Acordo, a União Estatal da Sérvia e Montenegro, a República da Sérvia e a República do Montenegro adoptarão todas as medidas necessárias para garantir uma protecção adequada e eficaz, bem como a respectiva aplicação, dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, incluindo a protecção contra a contrafacção e a pirataria, de forma a assegurar um nível de protecção equivalente ao existente na Comunidade antes do final do período de transição, num prazo a definir durante as negociações, bem como a conceder às empresas e cidadãos comunitários um tratamento não menos favorável do que o concedido a países terceiros ao abrigo de acordos bilaterais. A Sérvia e Montenegro compromete-se a ratificar ou a aderir às convenções multilaterais nesta matéria de que ainda não seja parte, desde que os Estados-Membros da Comunidade nelas sejam partes ou as apliquem efectivamente.

3.7.3 Contratos públicos

As disposições relativas ao acesso aos contratos públicos inspirar-se-ão nas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação com a Croácia e contemplarão igualmente a obrigação de um aprofundamento da responsabilização, nomeadamente, nos seguintes domínios:

- a partir da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade concederá às empresas da Sérvia e Montenegro, independentemente de estarem ou não estabelecidas na Comunidade, acesso aos concursos de adjudicação de contratos públicos em condições não menos favoráveis do que as concedidas às empresas da Comunidade;

- a partir da entrada em vigor do Acordo, cada república concederá às empresas da Comunidade estabelecidas no seu território acesso aos contratos públicos em condições não menos favoráveis do que as concedidas às empresas da Sérvia e Montenegro. Uma empresa da CE estabelecida numa república deve também beneficiar de tratamento nacional no que respeita aos contratos públicos da outra república ou a contratos adjudicados pelas entidades da União Estatal;

- num prazo a definir durante as negociações, a Sérvia e Montenegro concederá às empresas da Comunidade não estabelecidas na Sérvia e Montenegro acesso à adjudicação de contratos públicos em condições não menos favoráveis do que as concedidas às empresas estabelecidas nas duas repúblicas.

- na medida em que a execução dos contratos públicos diga respeito a domínios como o estabelecimento, o exercício de actividades económicas e a prestação de serviços entre as Partes Contratantes, assim como ao emprego e à circulação de trabalhadores, são aplicáveis as respectivas disposições gerais em matéria de circulação de trabalhadores, estabelecimento, prestação de serviços e capitais;

- a Sérvia e Montenegro introduzirá progressivamente, nas suas ordens jurídicas internas, mecanismos que reforcem a transparência e prevejam a possibilidade efectiva de recurso judicial das decisões tomadas no domínio da adjudicação dos contratos públicos.

3.7.4. Normalização, metrologia, homologação e avaliação da conformidade

As disposições neste domínio terão por objectivo assegurar progressivamente a conformidade da legislação da Sérvia e Montenegro com os regulamentos técnicos da Comunidade e os procedimentos europeus em matéria de normalização, metrologia, homologação e avaliação da conformidade.

Para o efeito, essas disposições deverão contemplar, nomeadamente:

- a promoção da utilização das normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade da Comunidade;

- a concessão de apoio tendo em vista a criação de infra-estruturas de qualidade em matéria de normalização, metrologia, homologação e avaliação da conformidade;

- a promoção da participação da Sérvia e Montenegro nos trabalhos das organizações competentes em matéria de normas, avaliação da conformidade, metrologia e outros domínios semelhantes (CEN, CENELEC, ETSI, EA, WELMEC, EUROMET, etc.);

- se necessário, a conclusão de um acordo sobre avaliação da conformidade e aceitação de produtos industriais, assim que tiver sido assegurada a harmonização do enquadramento legislativo e dos procedimentos da Sérvia e Montenegro com os da Comunidade e estiverem disponíveis as qualificações necessárias.

3.7.5. Defesa do consumidor

A fim de se garantir o bom funcionamento da economia de mercado, é necessário assegurar uma protecção eficaz dos consumidores. Essa protecção depende da criação de infra-estruturas administrativas que assegurem a fiscalização do mercado e a aplicação efectiva da legislação nesta matéria.

Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as disposições nesta matéria deverão assegurar:

- a prossecução de uma política activa de defesa dos consumidores, em conformidade com a legislação comunitária;

- a harmonização da legislação e das normas de defesa do consumidor com as da Comunidade;

- a protecção jurídica efectiva dos consumidores, tendo em vista a melhoria da qualidade dos bens de consumo e a adopção de normas de segurança adequadas;

- a fiscalização das regras por autoridades competentes e o acesso à justiça em caso de litígios.

3.7.6. Condições de trabalho e igualdade de oportunidades

As duas repúblicas harmonizarão progressivamente a sua legislação laboral com a legislação comunitária, nomeadamente no que respeita à saúde e segurança no trabalho e à igualdade de oportunidades.

3.8. Justiça, liberdade e segurança

3.8.1. Reforço das instituições

No âmbito da cooperação em matéria de justiça e assuntos internos, as Partes atribuirão especial importância à consolidação do Estado de Direito e ao reforço das instituições a todos os níveis da administração em geral e da aplicação da lei e da administração da justiça em particular. A cooperação neste domínio terá por objectivo o reforço da independência do poder judicial e a melhoria da sua eficácia, mediante a criação das estruturas necessárias para a polícia e outras instâncias responsáveis pelo cumprimento da lei, a realização de acções de formação adequadas e a luta contra a corrupção.

3.8.2. Protecção de dados pessoais

É necessária uma protecção efectiva dos dados pessoais a fim de permitir a transferência de dados pessoais entre a UE e a Sérvia e Montenegro, reforçar a democracia e criar uma base para a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos e, simultaneamente, garantir a protecção dos direitos fundamentais e das liberdades dos indivíduos.

As duas repúblicas harmonizarão a sua legislação no domínio da protecção dos dados pessoais com a legislação comunitária e outra legislação europeia e internacional em matéria de privacidade. Essa protecção dependerá da criação de órgãos de fiscalização independentes que disponham de recursos financeiros e humanos suficientes para poderem exercer um controlo eficaz da aplicação da legislação nacional em matéria de protecção de dados pessoais.

3.8.3. Vistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração

As Partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração e criarão um enquadramento adequado para a cooperação nesses domínios, incluindo a nível regional, tendo em conta e utilizando plenamente outras iniciativas existentes nesse domínio, sempre que tal se afigurar adequado.

A cooperação nos domínios acima referidos será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as Partes, incluindo a prestação de assistência técnica nos seguintes domínios:

- intercâmbio de informações sobre a legislação e as práticas adoptadas;

- elaboração de legislação;

- melhoria da eficácia das instituições;

- formação dos recursos humanos;

- segurança dos documentos de viagem e detecção de documentos falsificados;

- gestão do controlo das fronteiras.

A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:

- em matéria de asilo, a aplicação de legislação nacional que satisfaça as exigências formuladas na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque de 1967, assegurando assim o respeito pelo princípio da não-expulsão ( non-refoulement ), assim como por outros direitos dos requerentes de asilo e refugiados;

- no domínio das migrações legais, a definição de normas de admissão, bem como dos direitos e do estatuto das pessoas admitidas. No que respeita às migrações, as Partes acordam em conceder um tratamento equitativo aos nacionais de outros países que possuam residência legal nos respectivos territórios e em promover uma política de integração destinada a proporcionar-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos seus cidadãos.

3.8.4. Prevenção e controlo da imigração clandestina; readmissão

As Partes cooperarão a fim de impedir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito, as Partes aceitarão, a pedido e sem outras formalidades:

- readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território da outra Parte;

- readmitir nacionais de países terceiros e apátridas que tenham entrado no território da UE através da Sérvia e Montenegro ou no território da Sérvia e Montenegro através de um Estado-Membro da UE.

Os Estados-Membros da União Europeia e a Sérvia e Montenegro proporcionarão aos seus nacionais os documentos de identidade necessários e conceder-lhes-ão as facilidades administrativas necessárias para o efeito.

As Partes acordam em concluir um Acordo entre a Sérvia e Montenegro e a Comunidade Europeia que regulamente as obrigações específicas desse país e dos Estados-Membros da União Europeia em matéria de readmissão, incluindo a obrigação de readmissão de nacionais de outros países e de apátridas.

A Sérvia e Montenegro acorda em concluir acordos de readmissão com os outros países do Processo de Estabilização e Associação e compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação rápida e flexível desses acordos.

O Conselho de Estabilização e de Associação analisará a possibilidade de se envidarem esforços conjuntos suplementares a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina, nomeadamente o tráfico e as redes de imigração clandestina.

3.8.5. Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

As Partes cooperarão a fim de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de drogas em particular.

A cooperação nesta área poderá incluir assistência administrativa e técnica com o objectivo de desenvolver a aplicação da regulamentação e o funcionamento eficaz das normas e mecanismos adequados de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equiparáveis aos adoptados neste domínio pela Comunidade e por outras instâncias internacionais competentes na matéria, nomeadamente, a Task Force Acção Financeira (TFAF).

3.8.6. Cooperação em matéria de luta contra a droga

No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão a fim de assegurar uma abordagem equilibrada e integrada relativamente ao problema da droga. As políticas e as medidas adoptadas no domínio da luta contra a droga terão por objectivo o reforço das estruturas de luta contra a droga, a redução da oferta, do tráfico e da procura de droga, o tratamento das questões relacionadas com as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, assim como um controlo mais eficaz dos precursores de drogas.

As Partes definirão de comum acordo os métodos de cooperação necessários para se atingirem estes objectivos. As iniciativas a adoptar serão baseadas em princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as orientações da estratégia de luta contra a droga da União Europeia para 2005-2012.

3.8.7. Prevenção e luta contra o crime e outras actividades ilícitas

As Partes cooperarão a fim de prevenir e de combater as actividades criminosas e ilícitas, organizadas ou não, nomeadamente:

- a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos;

- as actividades ilícitas no domínio económico, nomeadamente a falsificação de moeda e as transacções ilegais de produtos, nomeadamente de resíduos industriais, materiais radioactivos e mercadorias ilegais ou objecto de contrafacção;

- a corrupção, quer no sector privado quer no sector público, especialmente relacionada com práticas administrativas não transparentes;

- a fraude fiscal;

- o tráfico de drogas e de substâncias psicotrópicas;

- o contrabando;

- o tráfico de armas;

- o fabrico de documentos falsos;

- o tráfico de veículos automóveis;

- o cibercrime.

3.8.8 Luta contra o terrorismo:

Em conformidade com as convenções internacionais de que são signatárias e com as respectivas legislações e regulamentações, as Partes acordam em cooperar com vista a impedir e a pôr cobro a actos de terrorismo regionais ou internacionais, bem como ao respectivo financiamento, especialmente os que envolvem actividades transfronteiriças:

- no âmbito da aplicação da Resolução nº 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções da ONU, convenções e instrumentos internacionais relevantes;

- através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com os direitos nacional e internacional;

- através da troca de experiências no que se refere aos meios e métodos de luta contra o terrorismo e em domínios técnicos e da formação e através da troca de experiências no domínio da prevenção do terrorismo.

3.8.9 Posição especial do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca

Será tida em consideração a posição especial do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca no tocante a assuntos abrangidos pelo Título IV do Tratado CE.

3.9. Políticas de cooperação

As Partes estabelecerão uma estreita cooperação com o objectivo de contribuírem para o desenvolvimento e o crescimento económico da Sérvia e Montenegro. Essa cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível, em benefício de ambas as Partes.

As políticas e outras medidas a adoptar serão concebidas de modo a favorecer o desenvolvimento sustentável social e económico da Sérvia e Montenegro e a contribuir para a redução da pobreza. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações de natureza ambiental e conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.

As políticas de cooperação devem ser integradas num enquadramento regional de cooperação. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de favorecer a cooperação entre a Sérvia e Montenegro e os seus países vizinhos, incluindo os Estados-Membros da UE, contribuindo assim para a estabilidade da região. O Conselho de Estabilização e de Associação definirá a prioridade a atribuir às diferentes políticas de cooperação seguidamente descritas.

3.9.1. Política económica e comercial

As Partes Contratantes facilitarão o processo de reforma económica, cooperando para melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a formulação e aplicação da política económica nas economias de mercado.

A pedido das autoridades da Sérvia e Montenegro, a Comunidade poderá prestar apoio aos esforços envidados pela Sérvia e Montenegro a fim de criar economias de mercado que funcionem correctamente e de aproximar gradualmente as suas políticas das políticas de estabilidade adoptadas no âmbito da União Económica e Monetária.

A cooperação neste domínio terá igualmente por objectivo a consolidação do Estado de Direito no sector empresarial, através da definição de um enquadramento jurídico estável e não-discriminatório no domínio das trocas comerciais, o que incluirá o intercâmbio de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento da União Económica e Monetária Europeia.

3.9.2. Cooperação estatística

A cooperação entre as Partes incidirá essencialmente nos sectores prioritários do acervo comunitário no domínio da estatística. Essa cooperação terá por objectivo criar um sistema estatístico eficaz e sustentável, capaz de proporcionar dados estatísticos fiáveis, objectivos e exactos, necessários para o planeamento e controlo do processo de transição e de reforma na Sérvia e Montenegro. Deverá igualmente permitir ao Serviço de Estatística da Sérvia e Montenegro satisfazer de forma mais adequada as necessidades de todos os seus utentes (tanto da administração pública como do sector privado). O sistema estatístico deverá respeitar os princípios estatísticos fundamentais enunciados pela ONU, bem como as disposições do direito comunitário em matéria de estatística, devendo aproximar-se progressivamente do acervo comunitário neste domínio.

3.9.3. Bancos, seguros e outros serviços financeiros

A cooperação entre as Partes Contratantes centrar-se-á nos sectores prioritários do acervo comunitário nos domínios da banca, dos seguros e dos serviços financeiros. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecer e desenvolver um enquadramento adequado para o fomento do sector dos serviços bancários, de seguros e financeiros nas duas repúblicas.

3.9.4. Cooperação no domínio da auditoria e do controlo financeiro

A cooperação neste domínio centrar-se-á em sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de controlo interno das finanças públicas (PIFC) e de auditoria externa. As Partes cooperarão, em especial, com o objectivo de desenvolver sistemas eficazes de PIFC e de auditoria externa nas duas repúblicas, em conformidade com as normas e métodos internacionalmente aceites e com as melhores práticas da UE.

3.9.5. Promoção e protecção do investimento

A cooperação entre as Partes incidirá essencialmente nos sectores prioritários relacionados com a promoção e protecção do investimento. A cooperação entre as Partes, no âmbito das respectivas competências, no domínio da promoção e protecção do investimento destina-se a permitir a criação de condições favoráveis aos investimentos privados, tanto nacionais como estrangeiros.

3.9.6. Cooperação industrial

A cooperação neste domínio terá por objectivo favorecer a modernização e a reestruturação da indústria da Sérvia e Montenegro e dos seus sectores específicos. Abrangerá também a cooperação industrial entre os agentes económicos, com o objectivo de reforçar o sector privado em condições que assegurem o respeito pelo ambiente.

As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades fixadas por todas as Partes no Acordo. Tais iniciativas deverão ter em conta os aspectos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. As referidas iniciativas terão por objectivos, nomeadamente, a criação de um enquadramento adequado para as empresas, a melhoria dos conhecimentos em matéria de gestão, a promoção dos mercados e da respectiva transparência e o desenvolvimento do enquadramento empresarial.

A cooperação neste domínio deverá ter devidamente em conta o acervo comunitário no domínio da política industrial.

3.9.7. Pequenas e médias empresas

A cooperação entre as Partes neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento e o reforço das pequenas e médias empresas (PME), tendo devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de PME, e incluirá o empenho da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, na Carta Europeia das Pequenas Empresas, introduzida na Cimeira de Salónica, que contém dez directrizes sobre a forma como os governos podem melhorar o enquadramento empresarial para as pequenas empresas.

3.9.8 Turismo

A cooperação entre as Partes no domínio do turismo terá por objectivo reforçar os fluxos de informação sobre turismo (através de redes internacionais, bases de dados, etc.) e a transferência de know-how (através de acções de formação, intercâmbios, seminários, etc.). Esta cooperação deverá ter devidamente em conta o acervo comunitário neste sector.

3.9.9. Agricultura e sector agro-industrial

A cooperação entre as Partes neste domínio incidirá nos sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de agricultura. A cooperação terá, nomeadamente, por objectivo a modernização e a reestruturação da agricultura e do sector agro-industrial da Sérvia e Montenegro, bem como a progressiva harmonização da legislação e práticas da Sérvia e Montenegro com as regras e normas comunitárias.

3.9.10. Pescas

As Partes estudarão a possibilidade de identificarem áreas do sector das pescas que apresentem um carácter reciprocamente vantajoso. A cooperação neste domínio deverá ter devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de pesca.

3.9.11. Assuntos aduaneiros

As Partes cooperarão no domínio aduaneiro a fim de garantir o cumprimento das disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar os sistemas aduaneiros da República do Montenegro e da República da Sérvia do da Comunidade, contribuindo assim para facilitar a aplicação das medidas de liberalização previstas no Acordo de Estabilização e de Associação e a aproximação progressiva da legislação aduaneira das repúblicas do disposto no acervo comunitário.

A cooperação neste domínio deverá ter devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria aduaneira.

Serão aditados ao Acordo protocolos relativos à assistência administrativa mútua no domínio aduaneiro.

3.9.12. Fiscalidade

As Partes cooperarão em matéria de fiscalidade, incluindo a adopção, na medida do necessário, de medidas de apoio à prossecução da reforma do sistema fiscal e à reestruturação da administração fiscal, de modo a assegurar a eficácia da cobrança dos impostos e o reforço da luta contra a fraude fiscal.

A cooperação neste domínio deverá ter devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria fiscal e no da luta contra a concorrência fiscal prejudicial. A eliminação da concorrência fiscal prejudicial deve ser efectuada com base nos princípios do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas acordado pelo Conselho em 1 de Dezembro de 1997.

A cooperação deve também abranger o aumento da transparência e a troca de informações com os Estados-Membros da União Europeia tendo em vista facilitar a aplicação de medidas destinadas a evitar a fraude e a evasão fiscais. Além disso, deverá também incluir um conjunto de acordos bilaterais com os Estados-Membros, com base no modelo de acordo da OCDE relativo a troca de informações.

3.9.13. Cooperação em matéria social

As Partes cooperarão a fim de facilitar a reforma da política de emprego das duas repúblicas, no contexto do aprofundamento da reforma económica e da integração. A cooperação terá também por objectivo apoiar a adaptação do sistema de segurança social das duas repúblicas às novas exigências económicas e sociais, podendo também implicar a adaptação da sua legislação em matéria de condições de trabalho e de igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres, assim como a melhoria da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível de protecção existente na Comunidade.

A cooperação deverá ter devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário neste domínio.

3.9.14. Ensino e formação

As Partes cooperarão a fim de melhorar o nível da educação geral e do ensino e formação profissionais nas duas repúblicas, bem como no domínio da política relativa à juventude e ao trabalho juvenil. De acordo com os objectivos da Declaração de Bolonha, será dada prioridade aos sistemas de ensino superior.

As Partes também cooperarão com o objectivo de assegurar o acesso a todos os níveis de ensino e formação na Sérvia e Montenegro sem qualquer discriminação com base no género, na cor, na origem étnica ou na religião.

Os programas e instrumentos comunitários neste domínio contribuirão para melhorar as estruturas e actividades no domínio do ensino e da formação na Sérvia e Montenegro.

A cooperação deverá ter devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário neste domínio.

3.9.15. Cooperação cultural

As Partes comprometem-se a promover a cooperação cultural. Essa cooperação contribuirá, nomeadamente, para aumentar a compreensão mútua e a estima entre indivíduos, comunidades e populações.

3.9.16. Cooperação no domínio do audiovisual

As Partes cooperarão para promover a indústria do audiovisual na Europa e incentivar a co-produção nas áreas do cinema e da televisão.

A cooperação poderá abranger, nomeadamente, programas e infra-estruturas de formação de jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação social, por exemplo, através da participação no programa MEDIA, assim como a assistência técnica aos meios de comunicação social públicos e privados, tendo em vista reforçar a sua independência, profissionalismo e relações com os meios de comunicação social europeus.

A Sérvia e Montenegro harmonizará as suas políticas relativas à regulamentação dos conteúdos da radiodifusão transfronteiriça com as políticas comunitárias e harmonizará a sua legislação com o disposto no acervo comunitário. A Sérvia e Montenegro prestará especial atenção às questões relativas à aquisição de direitos de propriedade intelectual respeitantes a programas radiodifundidos por satélite ou por cabo.

3.9.17. Sociedade da informação

A cooperação neste domínio incidirá principalmente nos sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de sociedade da informação. Essa cooperação terá sobretudo por objectivo apoiar a harmonização progressiva das políticas e da legislação da Sérvia e Montenegro com as da Comunidade.

As Partes cooperarão igualmente tendo em vista o desenvolvimento da sociedade da informação na Sérvia e Montenegro. Essa cooperação terá por objectivos globais a preparação da sociedade para a era digital, atraindo investimentos e assegurando a interoperabilidade das várias redes e serviços.

3.9.18 Redes e serviços de comunicação electrónica

A cooperação incidirá principalmente nos sectores prioritários do acervo comunitário neste domínio.

As Partes aprofundarão a sua cooperação, em especial, no sector das redes de comunicações electrónicas, bem como dos serviços conexos, tendo por objectivo final a adopção pelas duas repúblicas do acervo comunitário nesses sectores

3.9.19. Informação e comunicação

As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para incentivar o intercâmbio mútuo de informações. Será atribuída prioridade aos programas destinados a divulgar informações essenciais sobre a Comunidade junto do público em geral, bem como informações especializadas destinadas aos meios profissionais da Sérvia e Montenegro.

3.9.20. Transportes

A cooperação entre as Partes neste domínio incidirá nos sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de transportes.

Essa cooperação poderá ter por objectivos, designadamente, a reestruturação e a modernização dos modos de transporte das repúblicas, a melhoria da liberdade de circulação de passageiros e mercadorias, a facilitação do acesso ao mercado e às infra-estruturas de transporte, incluindo os portos e os aeroportos, o apoio à construção de infra-estruturas multimodais relacionadas com as principais redes transeuropeias, nomeadamente o reforço das ligações regionais no Sudeste da Europa, a adopção de normas de funcionamento comparáveis às comunitárias, o desenvolvimento de um sistema de transportes na Sérvia e Montenegro compatível e harmonizado com o sistema comunitário, bem como a melhoria da protecção do ambiente no domínio dos transportes.

3.9.21. Energia

A cooperação no domínio da energia incidirá principalmente nos sectores prioritários do acervo comunitário neste domínio, incluindo os aspectos relativos à segurança nuclear. Essa cooperação deverá reflectir os princípios da economia de mercado e os enunciados no Tratado da Carta Europeia da Energia e será levada a cabo tendo em vista a integração gradual da Sérvia e Montenegro nos mercados europeus da energia, com o objectivo especialmente de criar a Comunidade da Energia da Europa do Sudeste (ECSEE).

3.9.22. Ambiente

As Partes desenvolverão e aprofundarão a sua cooperação no domínio crucial da luta contra a degradação do ambiente, a fim de assegurarem a sustentabilidade do ambiente.

- A cooperação incidirá principalmente nos sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de ambiente.

3.9.23. Investigação e desenvolvimento tecnológico

As Partes promoverão a cooperação em actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (IDT) para fins civis, com base nos seus interesses comuns, tendo em conta os recursos disponíveis e proporcionando um acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

Essa cooperação terá devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

3.9.24. Desenvolvimento regional e local

As Partes procurarão reforçar a cooperação no domínio do desenvolvimento local e regional, com o objectivo de contribuírem para o desenvolvimento económico e a redução das disparidades regionais. Será concedida especial atenção à cooperação a nível transfronteiriço, transnacional e inter-regional.

A cooperação neste domínio deverá ter devidamente em conta o acervo comunitário no domínio do desenvolvimento regional.

3.9.25 Reforma da administração pública

A cooperação neste domínio terá por objectivo desenvolver na Sérvia e Montenegro uma administração pública eficaz e responsável. A cooperação basear-se-á nos esforços já envidados e em curso nesta área.

A cooperação neste domínio concentrar-se-á, sobretudo, no reforço institucional, incluindo o desenvolvimento e a aplicação de procedimentos de recrutamento imparciais e transparentes, na gestão dos recursos humanos e no desenvolvimento das carreiras da função pública, na formação contínua e na promoção de uma determinada ética no âmbito da administração pública. A cooperação nesta área contemplará as administrações a nível da União Estatal, das repúblicas e local.

3.10. Cooperação Financeira

A fim de atingir os objectivos enunciados no Acordo de Estabilização e de Associação, a Sérvia e Montenegro poderá beneficiar do apoio financeiro da Comunidade, sob a forma de subvenções e de empréstimos, incluindo empréstimos a conceder pelo Banco Europeu de Investimento. A ajuda comunitária continuará a depender do cumprimento dos princípios e condições definidos nas conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 29 de Abril de 1997. Será também tida em conta a Parceria Europeia, os resultados do relatório periódico sobre a Sérvia e Montenegro e outras conclusões do Conselho que sejam relevantes para o programa de reforma. As ajudas concedidas à Sérvia e Montenegro serão moduladas em função das necessidades verificadas, das prioridades estabelecidas, da capacidade de absorção e de reembolso, bem como das medidas aplicadas tendo em vista a reforma e a reestruturação da economia.

O apoio financeiro sob a forma de subvenções será concedido em conformidade com o disposto no regulamento do Conselho pertinente, no âmbito de um enquadramento plurianual indicativo a definir pela Comunidade após a realização de consultas com a Sérvia e Montenegro.

A assistência financeira da Comunidade cobrirá todos os sectores de cooperação, com especial atenção para o domínio da justiça e dos assuntos internos e a harmonização da legislação.

A pedido da Sérvia e Montenegro e em caso de especial necessidade, a Comunidade poderá examinar a possibilidade de conceder apoio macrofinanceiro, em concertação com as instituições financeiras internacionais e a título excepcional, sob determinadas condições e tendo em conta os recursos financeiros disponíveis. A assistência será concedida sob reserva do cumprimento das condições a definir no âmbito de um programa acordado entre a República do Montenegro e a República da Sérvia e o FMI.

A fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão uma estreita coordenação entre as contribuições da Comunidade e as de outras proveniências, nomeadamente dos Estados-Membros, de outros países ou das instituições financeiras internacionais. Para o efeito, as Partes procederão periodicamente a um intercâmbio de informações sobre a proveniência de todos os apoios recebidos.

3.11. Disposições institucionais, gerais e finais

3.11.1. Conselho de Estabilização e de Associação (CEA)

O Conselho de Estabilização e de Associação será o órgão supremo instituído no âmbito do Acordo e supervisionará a sua aplicação. Reunir-se-á periodicamente, ao nível adequado, podendo convocar reuniões extraordinárias sempre que as circunstâncias o exigirem. Será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros dos Governos da União Estatal da Sérvia e Montenegro, da República do Montenegro e da República da Sérvia. O CEA examinará as principais questões, nomeadamente em matéria de resolução de litígios, relacionadas com a aplicação do Acordo e todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum. O CEA poderá delegar no Comité de Estabilização e de Associação (COMEA) qualquer das suas competências. Em matérias da sua competência, o Banco Europeu de Investimento poderá participar nos trabalhos do CEA na qualidade de observador.

O CEA adoptará o seu regulamento interno.

3.11.2. Comité de Estabilização e de Associação (COMEA)

O Comité de Estabilização e de Associação assistirá o CEA e preparará as reuniões. Reunir-se-á a nível de altos funcionários públicos, pelo menos, uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem. O COMEA assegurará a continuidade entre as reuniões do CEA. Será composto, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da Sérvia e Montenegro.

O COMEA examinará todas as questões relacionadas com a aplicação do Acordo, bem como quaisquer outras questões de interesse comum.

O COMEA poderá criar subcomités competentes para assuntos específicos.

3.11.3. Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA)

A Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação constituirá uma instância de encontro e de diálogo entre os membros dos Parlamentos da União Estatal da Sérvia e Montenegro, da República do Montenegro e da República da Sérvia e do Parlamento Europeu. Reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano. Esta Comissão poderá fazer recomendações ao CEA.

3.11.4. Disposições gerais e finais

As Partes adoptarão disposições tendo em vista:

- garantir o acesso, sem qualquer discriminação, aos tribunais e órgãos administrativos competentes por parte das pessoas singulares e colectivas para a defesa dos seus direitos;

- permitir que as Partes adoptem quaisquer medidas consideradas necessárias por razões de segurança (defesa nacional, guerra, etc.);

- assegurar a não-discriminação na aplicação das medidas adoptadas ao abrigo do presente Acordo;

- definir os procedimentos de consulta e de resolução de litígios, a fim de possibilitar a adopção de medidas em caso de incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo;

- permitir a manutenção dos direitos concedidos ao abrigo de acordos em vigor entre a Sérvia e Montenegro e um ou vários Estados-Membros da UE, na medida em que esses acordos sejam mais favoráveis para os operadores económicos das Partes;

- definir a duração do Acordo (em princípio ilimitada), com a possibilidade da sua denúncia por meio de notificação (o Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação) e da sua suspensão, com efeitos imediatos, em caso de violação de um dos seus elementos essenciais;

- incluir cláusulas territoriais, em especial que o Acordo não é aplicável no Kosovo que está actualmente sob administração internacional em conformidade com a Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999. Tal facto não prejudica o actual estatuto do Kosovo nem a determinação do seu estatuto final ao abrigo da mesma resolução;

- definir a noção de "Partes" no Acordo, isto é, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, consoante as respectivas competências, e, por outro, a União Estatal da Sérvia e Montenegro e/ou os Estados que a constituem (as duas repúblicas), consoante as respectivas competências;

- determinar as línguas que fazem fé e as modalidades da ratificação e entrada em vigor do Acordo.

Durante as negociações, as Partes Contratantes analisarão a oportunidade de concluírem um Acordo Provisório, que deverá entrar em vigor após a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação e que incorpore as disposições em matéria de liberdade de circulação das mercadorias previstas no Acordo de Estabilização e de Associação, bem como as disposições pertinentes em matéria de transportes.

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.

[1] COM (99) 235 de Maio de 1999.

[2] Decisão do Conselho, de 14 de Março de 2005, relativa à celebração de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia (2005/272/CE), Jornal Oficial da União Europeia L 90/2005.

[3] Abreviatura de Srbija i Crna Gora.

[4] A União Estatal é constituída por dois Estados: a República da Sérvia e a República do Montenegro.

[5] COM (2005) 476 final de 12 de Abril de 2005.

[6] A União Estatal da Sérvia e Montenegro é constituída por dois Estados: a República da Sérvia e a República do Montenegro. Quer a União Estatal quer os dois Estados que a constituem são competentes para concluir acordos. Em todas as presentes directrizes de negociação, os termos República(s) ou republicano/a referem-se à República da Sérvia e à República do Montenegro enquanto Estados que constituem a União Estatal da Sérvia e Montenegro.

[7] Decisão do Conselho, de 14 de Março de 2005, relativa à celebração de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia (2005/272/CE), Jornal Oficial da União Europeia L 90/2005.

[8] Cf. Regulamento nº 517/94.