A4-0223/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata (COM(98)0025 - C4-0159/98 - 98/0018(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°, PONTO 4, ALÍNEA b)

Artigo 3°, n° 4, terceiro parágrafo (Regulamento (CE) n° 3295/94)

>Texto original>

O montante da taxa deve ser proporcional ao serviço prestado.

>Texto após votação do PE>

O montante da taxa deve ser proporcional ao serviço prestado

e análogo em todos os Estados-Membros.

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, PONTO 4, ALÍNEA c bis) (nova)

Artigo 3°, n° 6, intróito (Regulamento (CE) n° 3295/94)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c bis) No n° 6 o intróito passa a ter a seguinte redacção:

"6. Os Estados-Membros podem e, no caso de mercadorias que se suspeitam infringir patentes de produtos, devem exigir ao titular do direito, quando o seu pedido for aceite ou quando as medidas de intervenção referidas na alínea a) do n° 1 do artigo 1° forem tomadas nos termos do n° 1 do artigo 6°, a constituição de uma garantia destinada a:"

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, PONTO 4, ALÍNEA c ter) (nova)

Artigo 3°, n° 6, primeiro travessão (Regulamento (CE) n° 3295/94)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c ter) Ao primeiro travessão do n° 6 é aditado o seguinte texto:

"a garantia deve ser suficiente para cobrir as perdas por vendas esperadas pelo importador ou consignatário, bem como os custos resultantes para o importador ou consignatário de um novo fabrico que possa ser necessário em consequência de um possível dano ocasionado pela detenção, destinada a:

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 5°, n° 1 (Regulamento (CE) n° 3295/94)

>Texto original>

1. A decisão de deferimento do pedido do titular do direito será comunicada imediatamente às instâncias aduaneiras do Estado-Membro susceptíveis de serem confrontadas com mercadorias suspeitas de serem de contrafacção ou mercadorias-pirata, indicadas no referido pedido.

>Texto após votação do PE>

1. A decisão de deferimento do pedido do titular do direito será comunicada imediatamente às instâncias aduaneiras do

s Estados-Membros, especialmente as que forem susceptíveis de serem confrontadas com mercadorias suspeitas de serem de contrafacção ou mercadorias-pirata, indicadas no referido pedido.

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, PONTO 5 bis (novo)

Artigo 6°, n° 1, primeiro parágrafo bis e ter (novos) (Regulamento (CE) n° 3295/94)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis. No n° 1 do artigo 6°, após o primeiro parágrafo, são aditados os seguintes parágrafos:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"

No caso de mercadorias que necessitem de condições de armazenagem regulamentadas, as autoridades aduaneiras só poderão suspender a autorização de saída ou deter as mercadorias nos seguintes casos:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) Caso o importador ou consignatário das mercadorias não possua um certificado de autorização válido de comercialização, emitido em conformidade com as normas da União Europeia, quando esse certificado for exigido para a venda de produtos no território da União Europeia ou num ou vários dos seus Estados-Membros;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

e

b) Caso as autoridades aduaneiras possuam instalações de armazenagem adequadas, de modo a que as mercadorias suspeitas não sejam danificadas ou alteradas ou que a sua natureza, qualidade ou valor não sejam, de modo algum, afectados.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O parágrafo anterior não se aplica aos produtos suspeitos de contrafacção definidos na alínea a) do n° 2 do artigo 1°.»

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, PONTO 8 bis (novo)

Artigo 11°, n° 2 (Regulamento (CE) n° 3295/94)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

8 bis. O n° 2 do artigo 11° passa a ter a seguinte redacção:

«Essas sanções deverão revestir-se de carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.»

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, PONTO 8 ter (novo)

Artigo 15°, parágrafo único bis (novo) (Regulamento (CE) n° 3295/94)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

8 ter. Ao artigo 15° é aditado o parágrafo que se segue:

«Nas suas avaliações, a Comissão procurará analisar o impacto, quer macro-económico quer sectorial, da contrafacção e proporá indicadores que permitam o acompanhamento dessas evoluções."

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata (COM(98)0025 - C4-0159/98 - 98/0018(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0025 - 98/0018(CNS) ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 63.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 113° do Tratado CE (C4-0159/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0223/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.