PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/7

Relatório final do auditor no processo COMP/M.4994 — Electrabel/CNR

[Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE,CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21]

2009/C 279/07

O projecto de decisão relativo ao processo COMP/M.4994 Electrabel/CNR suscita as seguintes observações:

I. Antecedentes

Em 26 de Março de 2008, a Comissão recebeu uma notificação nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), mediante a qual a Electrabel S.A. («Electrabel») comunicou a sua aquisição do controlo da Compagnie Nationale du Rhône S.A. («CNR»). Em 29 de Abril de 2008, a Comissão declarou a operação de concentração compatível com o mercado comum (Processo COMP/M.4994). A determinação da data exacta em que a Electrabel adquiriu o controlo exclusivo da CNR foi, no entanto, deixada em aberto.

Este processo diz respeito a uma infracção cometida pela Electrabel no contexto da operação de concentração acima mencionada. A Comissão considerou que a Electrabel, contrariando a obrigação de statu quo estabelecida no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (2) («anterior Regulamento das concentrações») e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (actual Regulamento das concentrações), realizou uma concentração antes da sua notificação.

II. Procedimento escrito

Em 17 de Dezembro de 2008, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções com base no artigo 18.o do anterior Regulamento das concentrações. Na comunicação de objecções, a Comissão considerou que a Electrabel adquiriu de facto o controlo exclusivo da CNR em 23 de Dezembro de 2003, isto é, antes de notificar a operação de concentração, infringindo deste modo o artigo 7.o, n.o 1, do anterior Regulamento das concentrações. A Comissão comunicou igualmente à Electrabel a possibilidade de lhe aplicar uma coima por ter infringido a obrigação de statu quo.

À Electrabel foi concedido um prazo até 16 de Fevereiro de 2009 para responder à comunicação de objecções, que a empresa respeitou.

Acesso ao processo

O processo de investigação da Comissão contém apenas documentos fornecidos pela Electrabel ou documentos internos da Comissão. Por outras palavras, todos os documentos acessíveis provinham da única parte no processo. Consequentemente, a DG Concorrência adoptou, para facilitar as tarefas administrativas, um procedimento simplificado de acesso ao processo: à Electrabel foi facultado um índice do processo juntamente com a comunicação de objecções, mas não foram fornecidas cópias dos documentos, tendo-lhe sido indicado que, a seu pedido, podia ter acesso a todos os documentos acessíveis mediante um CD-ROM. Não foram suscitadas questões relativamente ao acesso ao processo concedido à Electrabel, nem a mim nem, segundo me foi comunicado, à DG Concorrência. Considero que, neste caso, foi concedido à Electrabel o acesso ao processo e que foram respeitados os direitos desta empresa neste domínio.

III. Audição oral

A Electrabel exerceu o seu direito de ser ouvida numa audição oral, que se realizou na manhã de 11 de Março de 2009. Nenhum terceiro solicitou estar presente na audição. A audição foi útil pelo facto de ter havido uma boa interacção entre a Electrabel e os serviços da Comissão.

Carta de comunicação de factos subsequente

Em 23 de Março de 2009, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à Electrabel, notificando-lhe dois documentos adicionais em que a Comissão tencionava basear-se para apoiar certas conclusões estabelecidas na comunicação de objecções (um dos quais foi mencionado durante a audição oral pelos serviços da Comissão). À Electrabel foi concedido um prazo até 30 de Março de 2009 para apresentar as suas observações relativamente a esses documentos, que a empresa respeitou.

Por carta de 30 de Março de 2009, dirigida ao auditor, a Electrabel alegou que, dado que a Comissão lhe tinha notificado os documentos apenas após a realização da audição oral, a empresa tinha sido impedida de abordar esses documentos durante tal audição. Na minha opinião, a carta de comunicação de factos era suficiente para garantir que o direito de a Electrabel ser ouvida relativamente a esses documentos tinha sido respeitado.

IV. Projecto de decisão

A Electrabel não apresentou questões ou pedidos adicionais ao auditor. Consequentemente, e tendo em conta as observação acima expostas, considero que, relativamente a este processo, não é necessário tecer mais observações quanto ao direito de ser ouvido.

O projecto de decisão não contém quaisquer objecções a respeito das quais não tenha sido dada à Electrabel a oportunidade de se pronunciar.

Bruxelas, 29 de Maio de 2009. Karen WILLIAMS

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.