Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a uma contribuição financeira a favor de Portugal para um programa específico de modernização da indústria dos têxteis/vestuário ()

(95/C 110/06)

Em 5 de Janeiro de 1995, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 130º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 14 de Fevereiro de 1995 (relator único : Vasco Cal).

Na 323ª Reunião Plenária de 22 e 23 de Fevereiro de 1995 (sessão de 22 de Fevereiro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por maioria e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. No parecer de 2 de Junho de 1994 (), o Comité Económico e Social reconheceu a importância e apoiou a introdução de uma iniciativa sobre a modernização da indústria têxtil em Portugal, na medida em que o objectivo em vista é modernizar uma indústria existente e encorajar a diversificação para outras formas de actividade económica. As lições tiradas da situação de Portugal poderiam ser utilizadas mais geralmente noutros sectores, com o fim de promover também a sua modernização. O Comité está convicto de que é essencial que as orientações propostas relativamente a esta iniciativa sejam aplicadas à letra.

2. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de regulamento do Conselho e nota que aquela remete para a Comunicação 94/C/180/04 da Comissão, de 15 de Junho de 1994. As observações emitidas pelo Comité no seu parecer sobre esta proposta () mantêm-se, pois, válidas, independentemente da mudança da base jurídica da proposta, cujo objectivo é ainda a promoção da coesão económica e social.

2.1. Em particular, o Comité recorda que uma das condições requeridas para beneficiar de assistência comunitária no âmbito desta iniciativa é provar que as empresas beneficiárias respeitam a legislação nacional em matéria de condições de trabalho. O Comité reitera a sua proposta no sentido de que o âmbito desta condição abranja as convenções colectivas entre parceiros sociais.

3. O Comité considera essencial assegurar a participação efectiva das autoridades regionais, locais e dos parceiros económicos e sociais na preparação, execução e avaliação das acções, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento-Quadro sobre os fundos estruturais, a que também se refere a presente proposta.

3.1. O Comité considera, sob este ponto de vista, que pertence à Comissão velar pelo respeito desta participação, solicitando designadamente que o Estado-Membro indique quais serão as regras concretas de participação nos níveis da preparação e da execução do programa apresentado.

O que deverá ser válido em particular na ocasião da preparação do programa que as autoridades portuguesas deverão apresentar na sequência da aprovação do regulamento do Conselho.

3.2. A nível da fase de execução do programa operacional, o Comité reitera a sua proposta () de prever a participação a título consultivo dos parceiros económicos e sociais na programação e na avaliação das intervenções comunitárias. Tal participação poderia ocorrer com regularidade, por exemplo, por ocasião das reuniões de cada comité de acompanhamento.

3.3. Finalmente, o Comité é de opinião de que conviria recuperar, no mais curto prazo, o atraso ocasionado pela mudança da base jurídica, sem por isso pôr em causa a participação efectiva e adequada dos diferentes parceiros na preparação e execução do programa operacional.

Bruxelas, 22 de Fevereiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 373 de 29. 12. 1994, p. 14.

() « Iniciativas comunitárias », JO nº C 295 de 22. 10. 1994.

() Idem.

() « Revisão dos regulamentos relativos aos fundos estruturais », JO nº C 201 de 26. 7. 1993.