20061223

P6_TA(2006)0567

Aplicação da Directiva 85/611/CEE (OICVM)

Resolução do Parlamento Europeu sobre um projecto de directiva da Comissão relativa à aplicação da Directiva 85/611/CEE do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que se refere à clarificação de determinadas definições

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) [1], a seguir denominada "Directiva OICVM III",

- Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão relativa à aplicação da Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições, de 13 de Setembro de 2006, a seguir denominado "projecto de directiva de aplicação" (documento de trabalho ESC/43/2006),

- Tendo em conta o parecer que o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) dirigiu à Comissão, em Janeiro de 2006, sobre a clarificação de determinadas definições respeitantes a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) [2],

- Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3],

- Tendo em conta a declaração que o Presidente da Comissão, Romano Prodi, proferiu perante o Parlamento Europeu em 5 de Fevereiro de 2002 [4],

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros [5],

- Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Abril de 2006 sobre gestão de activos [6],

- Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que os activos elegíveis para OICVM têm sido até ao presente alvo de interpretações divergentes por parte das entidades supervisoras dos Estados-Membros, do que resulta, na prática, que sejam propostos como OICVM produtos distintos,

B. Considerando que é necessária uma clarificação uniforme, à escala europeia, de determinadas definições de activos elegíveis, a fim de permitir a conclusão do mercado interno,

1. Entende que a solução mais adequada para assegurar uma incorporação uniforme, coerente e rápida das novas definições no direito nacional consiste no recurso a um regulamento, e não a uma directiva; insta a Comissão a expor os motivos que justificam a preferência por uma directiva e a examinar se a sua proposta de directiva pode ser transformada numa proposta de regulamento;

2. Frisa que o CARMEVM prestou um precioso contributo para as novas definições dos activos elegíveis para investimento pelos OICVM, e que, por conseguinte, deverá permanecer envolvido, na sua qualidade de "comité de nível 3", sobretudo no intuito de garantir a coerência das definições clarificadas nas normas de execução na sua aplicação quotidiana; espera, neste contexto, que num futuro previsível o CARMEVM emita uma declaração sobre se os índices dos fundos de retorno figuram ou não entre os activos elegíveis; observa que os índices de fundos de retorno absoluto devem cumprir os critérios básicos exigidos para serem elegíveis no âmbito da Directiva OICVM III, ou seja, uma diversificação suficiente, a capacidade de servir de padrão de referência adequado e uma publicação apropriada;

Valores mobiliários

3. Salienta a importância de uma presunção de liquidez relativamente aos valores mobiliários, referida no n.o 1 do artigo 2.o do projecto de directiva de aplicação, para o correcto funcionamento das actividades de gestão de activos, e solicita à Comissão que assegure a inclusão deste princípio ao nível mais apropriado;

Instrumentos de mercado monetário

4. Solicita à Comissão que proceda ao aumento dos períodos de liquidação dos instrumentos habitualmente negociados no mercado monetário de um ano para um máximo de exactamente 397 dias, o que significa que os instrumentos do mercado monetário terão uma vigência máxima de 397 dias a contar da respectiva emissão ou uma maturação residual máxima de 397 dias, ou que o seu rendimento será adaptado regularmente, no mínimo uma vez em cada período de 397 dias, de forma a corresponder à situação do mercado monetário; assinala, neste contexto, que esta alteração não só permite ter em conta a Directiva 2004/39/CE [7] como também estabelecer comparações com as normas das Autoridades de Supervisão dos Mercados Norte-Americanos de Valores Mobiliários (SEC);

Índices financeiros

5. Regista que a Directiva OICVM III não esclarece se os índices financeiros só podem ter por base activos elegíveis ou também activos não elegíveis, e que no artigo 9.o do projecto de directiva de aplicação ambas as categorias são definidas como activos elegíveis, se forem preenchidos todos os critérios de diversificação estabelecidos no n.o 1 do artigo 22.o-A da Directiva OICVM III;

6. Assinala que o objectivo do artigo 9.o do projecto de directiva de aplicação é permitir aos Estados-Membros aumentarem o limite dos investimentos de 20 % para 35 % nos mercados regulamentados em que se registe um acentuado predomínio de determinados instrumentos do mercado monetário e de valores mobiliários; considera que tal significa que o artigo 9.o do projecto de directiva de aplicação se deve reportar não só ao n.o 1 do artigo 22.o-A, mas também ao n.o 2 do artigo 22.o-A da Directiva OICVM III;

7. Depreende que, nos termos da subalínea iii) da alínea a) do no 1 do artigo 9.o do projecto de directiva de aplicação, os investimentos em índices compostos por activos não referidos no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva OICVM III passarão a ser admissíveis; contudo, assinala a este respeito que a subalínea iii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do projecto de directiva de aplicação não tem adequadamente em conta alguns destes índices, porquanto o n.o 1 do artigo 22.o-A da Directiva OICVM III, a que se refere, estabelece limitações apenas no que respeita aos emitentes de acções ou de obrigações e não abrange os índices em que a diversificação não depende do tipo de emitente, como os índices de mercadorias, cuja diversificação depende do tipo de mercadoria; solicita portanto à Comissão que alargue o âmbito da subalínea iii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do projecto de directiva de aplicação de modo a que, sempre que um índice seja adequadamente capturado pelo sistema de gestão de risco do OICVM, este seja considerado suficientemente diversificado;

Títulos comerciais de curto prazo garantidos por activos

8. Entende que não são só os títulos comerciais de curto prazo garantidos por activos ("asset backed commercial papers") de dois níveis que deverão ser considerados como activos elegíveis e insta, por conseguinte, a Comissão, atento o disposto no quarto travessão da alínea h) do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva OICVM III, a permitir que sejam também elegíveis os investimentos em outros títulos comerciais de curto prazo garantidos por activos;

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9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao CARMEVM.

[1] JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

[2] CESR/06-005.

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[4] SPEECH/02/44.

[5] JO C 284 E de 21.11.2002, p. 115.

[6] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0181.

[7] Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

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