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Bruxelas, 8.2.2008

COM(2008) 60 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

SOBRE A QUALIDADE DOS DADOS FISCAIS COMUNICADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM 2007

ÍNDICE

1. Antecedentes 3

2. Principais conclusões sobre os relatórios de 2007 no que se refere aos níveis do défice orçamental e da dívida pública 3

2.1. Actualidade e integralidade 3

2.1.1. Actualidade 3

2.1.2. Integralidade dos quadros e da informação de apoio 4

2.2. Cumprimento das regras contabilísticas e coerência dos dados estatísticos 4

2.2.1. Intercâmbio de informações e clarificações 4

2.2.2. Visitas de diálogo e metodológicas 5

2.2.3. Conselhos específicos, clarificações e decisões do Eurostat 5

2.2.4. Questões metodológicas recentes 6

2.2.5. Coerência com as contas públicas subjacentes 6

2.3. Publicação 6

2.3.1. Publicação dos principais números e quadros de transmissão detalhados 6

2.3.2. Reservas sobre a qualidade dos dados 7

2.3.3. Alterações aos dados apresentados 7

2.3.4. Termo do período transitório para a classificação dos regimes de pensões financiados através de uma contribuição definida 8

2.3.5. Publicação dos metadados (inventários) 8

3. Conclusões 8

1. ANTECEDENTES

O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho[1] estabelece no n.º 3 do artigo 8.º-A, na sua última redacção, que a Comissão (Eurostat) apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a qualidade dos dados efectivos comunicados pelos Estados-Membros. O relatório deve apresentar uma avaliação global do cumprimento das normas de contabilidade, do carácter exaustivo, da fiabilidade, da actualidade e da coerência dos dados. Isto é o segundo relatório apresentado neste contexto.

O Eurostat avalia regularmente a qualidade dos dados efectivos comunicados pelos Estados-Membros, bem como as contas do sector das administrações públicas em que se baseiam, elaboradas de acordo com o Regulamento (CE) n.° 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95)[2]. A avaliação baseia-se principalmente nos valores do défice orçamental e da dívida pública enviados pelos Estados-Membros ao Eurostat duas vezes por ano, mas usa igualmente informação suplementar, como o « Questionário relacionado com os quadros de notificação» e os esclarecimentos bilaterais dos Estados-Membros. O Eurostat faz igualmente diversas visitas de diálogo no âmbito do PDE ao longo do ano para manter um diálogo contínuo com os Estados-Membros.

O presente relatório baseia-se nos principais resultados e conclusões dos relatórios PDE em 2007, incidindo na informação mais actualizada, ou seja, no último exercício de apresentação do relatório (Outubro de 2007), e, quando relevante, estabelecendo comparações com o relatório de Abril de 2007.

2. PRINCIPAIS CONCLUSÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DE 2007 NO QUE SE REFERE AOS NÍVEIS DO DÉFICE ORÇAMENTAL E DA DÍVIDA PÚBLICA

2.1. Actualidade e integralidade

2.1.1. Actualidade

Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, duas vezes por ano, até 1 de Abril e 1 de Outubro, relatórios sobre os seus níveis programados e verificados do défice orçamental e da dívida pública[3]. Durante 2007, os relatórios PDE abrangeram os anos de 2003 a 2007. Os valores relativos a 2007 são os previstos pelas autoridades nacionais, ao passo que os valores de 2003 a 2006 são valores definitivos, semidefinitivos, provisórios ou estimados. O cumprimento dos prazos dos relatórios é geralmente bom e, no segundo relatório de 2007, todos os Estados-Membros apresentaram os seus dados em, ou antes de, 30 de Setembro, excepto o Luxemburgo, que os apresentou em 1 de Outubro. No exercício de Abril, todos os Estados-Membros apresentaram os seus números antes de 1 de Abril.

Em geral, os Estados-Membros tendem a rever os seus relatórios ou a finalizar os seus quadros PDE após a primeira apresentação. Em Outubro de 2007, foram enviadas 37 versões revistas de 20 países[4], enquanto, em Abril de 2007, o Eurostat recebeu 29 versões revistas de 19 países. A maioria das versões revistas pelos Estados-Membros é enviada em resposta a comentários do Eurostat.

2.1.2. Integralidade dos quadros e da informação de apoio

A integralidade dos quadros apresentados é uma obrigação jurídica e é necessária para o Eurostat proceder a um controlo adequado da qualidade dos dados. O n.º 2 do artigo 8-A do Regulamento (CE) n.° 3605/93, na sua última redacção, especifica que os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações estatísticas pertinentes, ou seja, nomeadamente, dados das contas nacionais, inventários, quadros de notificação do PDE, bem como questionários e clarificações complementares relacionados com as notificações.

A maioria dos Estados-Membros completou todos os quadros de notificação do PDE[5]. Na última notificação PDE de Outubro de 2007, oito Estados-Membros não estabeleceram a ligação entre os saldos de tesouraria e o excedente/défice no âmbito do PDE para todos os subsectores ou para todos os anos, ou apresentaram saldos de tesouraria iguais ao excedente/défice no âmbito do PDE.

Para o quadro 3 do PDE, nem todos os Estados-Membros apresentaram as repartições solicitadas para os empréstimos e o património. Na notificação de Outubro de 2007, cinco Estados-Membros não repartiram os empréstimos e dois Estados-Membros não fraccionaram o património.

Todos os Estados-Membros enviaram as suas respostas ao «Questionário relativo aos quadros de notificação» [6] . Embora a cobertura das respostas melhorasse entre Abril e Outubro de 2007, os países continuam, na maioria, a não relatar todos os detalhes solicitados.

2.2. Cumprimento das regras contabilísticas e coerência dos dados estatísticos

2.2.1. Intercâmbio de informações e clarificações

No período de avaliação entre o prazo para o envio, até 30 de Setembro, e a publicação dos dados, 22 de Outubro, o Eurostat contactou as autoridades estatísticas nacionais de cada Estado-Membro para solicitar informações complementares e esclarecer a aplicação das regras contabilísticas de operações específicas. Este processo envolve várias fases de correspondência entre o Eurostat e as autoridades nacionais com prazos muito reduzidos. Uma primeira fase de pedidos de esclarecimento foi iniciada por volta de 5 de Outubro, uma segunda por volta de 10-12 de Outubro e, em alguns casos, seguiu-se-lhes mesmo uma terceira, quarta ou mesmo quinta fase. Em determinados casos, o Eurostat solicitou a revisão dos quadros de notificação[7]. Em Abril de 2007, seguiu-se uma abordagem e um calendário semelhantes.

2.2.2. Visitas de diálogo e metodológicas

O Regulamento (CE) n.° 3605/93, na sua última redacção, prevê visitas de diálogo e metodológicas. As visitas de diálogo aos Estados-Membros são realizadas regularmente com o objectivo de rever os dados comunicados, analisar questões metodológicas, debater fontes e processos estatísticos referidos nos inventários e verificar o cumprimento das regras contabilísticas relevantes, nomeadamente em matéria de delimitação do sector das administrações públicas, de data do registo e de classificação das operações públicas e do passivo público. As visitas metodológicas são feitas apenas nos casos em que a Comissão (Eurostat) identifica riscos substanciais ou problemas potenciais com a qualidade dos dados, especialmente no que se refere ao método, aos conceitos ou à classificação.

Até Novembro de 2007, o Eurostat fez as seguintes visitas de diálogo no âmbito do PDE: Reino Unido (25-26 de Janeiro, incluindo uma reunião conjunta de meio dia com a Irlanda em 26 de Janeiro), Espanha (5-6 de Fevereiro), Roménia (5-6 de Março), Itália (15-16 de Março), Alemanha (12 de Abril), Suécia (7 de Maio), República Checa (18-19 de Junho), Polónia (2-3 de Julho), Eslováquia (5-7 de Setembro), Áustria (10-11 de Setembro), Estónia (17-18 de Setembro) e Finlândia (29-30 de Novembro).

Entre os temas recorrentes discutidos durante as visitas incluíam-se, em particular, a classificação das unidades (incluindo infra-estruturas, TV e rádio, hospitais e universidades), injecções de capital, parcerias entre os sectores público e privado, fluxos financeiros com a UE e o registo das garantias.

As conclusões destas visitas são enviadas ao CEF e publicadas no sítio Web do Eurostat[8]. Em 2007 não foi feita nenhuma visita metodológica no âmbito do PDE.

2.2.3. Conselhos específicos, clarificações e decisões do Eurostat

O Eurostat é regularmente consultado pelos Estados-Membros para esclarecer várias questões contabilísticas em relação a operações já realizadas ou ainda em fase de planeamento (actividade conhecida como conselhos ex post e ex ante ). O Eurostat presta aconselhamento em conformidade com as orientações publicadas[9]. Para cumprir a disposição relativa à transparência prevista no Regulamento n.º 3605/93, na sua última redacção, o Eurostat publica a carta em que presta o aconselhamento, salvo se o Estado-Membro em causa levantar qualquer objecção. Em 2007, foram publicados 17 casos de aconselhamento, em comparação com 15 em 2006.

2.2.4. Questões metodológicas recentes

Como habitualmente, o Eurostat prestou em 2007 atenção especial à aplicação das regras do SEC 95 e, em particular, à sua última decisão sobre operações de titularização realizadas pelas administrações públicas, publicada em 25 de Junho de 2007.

Outra questão conceptual de interesse geral foi levantada pelo Eurostat no seu boletim informativo de Outubro de 2007, onde se diz que «o Eurostat tenciona continuar a esclarecer, nos próximos meses, o tratamento contabilístico dos fluxos e da dívida relativa a investimentos em infra-estruturas públicas , bem como a classificação sectorial das unidades públicas em questão.» O Eurostat criou um grupo de missão de peritos dos Estados-Membros para fazer avançar este trabalho durante o ano de 2008.

2.2.5. Coerência com as contas públicas subjacentes

Os prazos de notificação de 1 de Abril e 1 de Outubro fixados pelo Regulamento (CE) n.° 3605/93, na sua última redacção, foram introduzidos de modo a garantir a coerência com as contas anuais e trimestrais subjacentes do sector das administrações públicas , tal como comunicadas ao Eurostat nos vários quadros de transmissão do SEC 95. O Eurostat analisa de forma sistemática a coerência entre as notificações no âmbito do PDE e as contas subjacentes transmitidas relativas ao sector das administrações públicas. Os totais da despesa e da receita, por exemplo, devem ser coerentes com os valores comunicados relativos ao défice (prevendo apenas a diferença no registo de juros relativos a swaps ).

A coerência global entre os dados do PDE e as contas transmitidas relativas às administrações públicas segundo o SEC 95 melhorou nos últimos anos e alcançou agora um bom nível, nível que é ainda melhor para as contas não financeiras.

2.3. Publicação

2.3.1. Publicação dos principais números e quadros de transmissão detalhados

De acordo com a última redacção do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, «Em aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, a Comissão (Eurostat) fornecerá os dados efectivos sobre o défice orçamental e a dívida pública verificados no prazo de três semanas após os prazos de notificação (...). Os dados serão fornecidos por publicação.»

Os dados do défice orçamental e da dívida pública foram publicados em 23 de Abril e 22 de Outubro de 2007[10], juntamente com todos os quadros para a transmissão, tal como notificado no último envio feito pelos países ao Eurostat. O Eurostat publica igualmente no seu sítio Web as estatísticas anuais e trimestrais das finanças públicas que sustentam os dados do PDE, juntamente com informação sobre o ajustamento défice-dívida[11].

Nos termos do Regulamento (CE) n.° 3605/93, na sua última redacção, os Estados-Membros devem publicar os dados efectivos sobre o défice orçamental e a dívida pública. Só 14 Estados-Membros comunicaram ao Eurostat que publicam todos os quadros de notificação (Bélgica, República Checa, Dinamarca, Estónia, Irlanda, Letónia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Roménia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido). Há uma pequena melhoria em comparação com os 13 países de 2006.

2.3.2. Reservas sobre a qualidade dos dados

Em 2007, o Eurostat não expressou quaisquer reservas quanto à qualidade dos dados notificados pelos Estados-Membros.

2.3.3. Alterações aos dados apresentados

Em Abril de 2007, o Eurostat alterou os dados fiscais apresentados por três Estados-Membros (Bélgica[12], Portugal e Reino Unido). Em Outubro de 2007, foram introduzidas alterações aos dados notificados pela Bélgica e pelo Reino Unido. O Eurostat decidiu igualmente não utilizar os dados do PIB notificados pela Grécia em Abril de 2007, até à verificação pelo Eurostat da substancial revisão em alta por parte das autoridades gregas. No boletim informativo de Outubro de 2007, o Eurostat escreveu que « a Grécia notificou em 2006 uma substancial revisão do PIB em alta (cerca de 26%). Esta revisão foi, no ano passado, sujeita a um exame pormenorizado pelo Eurostat e por peritos nacionais de vários Estados-Membros, no seguimento de recomendações do Comité do Rendimento Nacional Bruto. Em resultado desse trabalho, a Grécia notificou agora uma revisão do PIB substancialmente menor (cerca de 9,6%). As novas séries notificadas estão a ser utilizadas para efeitos deste envio de dados sobre o défice e a dívida.»

Os boletins informativos do Eurostat sobre o PDE apresentaram as seguintes explicações relativamente à Bélgica, a Portugal e ao Reino Unido[13]:

Relatório de Outubro de 2007 sobre o PDE

Bélgica (uma declaração idêntica foi igualmente publicada em Abril de 2007): «O Eurostat alterou os dados do défice orçamental e da dívida pública notificados pela Bélgica para 2005 em relação com a assunção pelo Governo ( FIF - Fonds de l'Infrastructure Ferroviaire ), em 2005, de 7 400 milhões de euros (2,5% do PIB ) da dívida da empresa ferroviária SNCB. De acordo com as regras do SEC 95, o FIF está classificado no sector das administrações públicas e a assunção da dívida regista-se como aumento do défice. O impacto no balanço das administrações públicas é de -7 073,4 milhões de euros em 2005 e de +227,9 milhões de euros em 2006; o impacto na dívida pública no final de 2005 monta a 5 246 milhões de euros (1,7% do PIB) e, no final de 2006, a 4 982 milhões de euros (1,6% do PIB)».

Reino Unido (uma declaração idêntica foi igualmente publicada em Abril de 2007): «O Eurostat alterou os dados sobre o défice notificados pelo Reino Unido para os anos 2003 a 2006 no que se refere à coerência do registo das receitas provenientes das licenças UMTS. Isto leva a um aumento do défice orçamental em 2003 e 2006 (assim como para os exercícios orçamentais de 2003/2004 e 2006/2007) de 1 045 milhões de libras (0,1% do PIB) e, em 2004 e 2005 (exercícios orçamentais de 2004/2005 e 2005/2006), de 1 044 milhões de libras (0,1% do PIB). Não há alterações nos números apresentados em relação à dívida pública.»

Relatório de Abril de 2007 sobre o PDE

Portugal: «O Eurostat reviu em alta (158 milhões de euros, equivalentes a 0,1% do PIB) os dados sobre o défice notificados por Portugal em 2005 devido à reclassificação de injecções de capital como transferências de capital das administrações públicas para dois hospitais (Santa Maria e Nordeste). De acordo com as regras do SEC 95, as injecções de capital em empresas públicas acrescentam-se ao défice quando as administrações públicas não actuam como accionista privado e há dúvidas quanto à rentabilidade do projecto.»

2.3.4. Termo do período transitório para a classificação dos regimes de pensões financiados através de uma contribuição definida

O período de transição disponível para os Estados-Membros executarem a decisão do Eurostat sobre a classificação de certos regimes de pensões financiados através de uma contribuição definida terminou em Abril de 2007. Para os países que beneficiaram do período de transição completo (Dinamarca, Hungria, Polónia e Suécia), a reclassificação teve impacto nos dados relativos ao superavit/défice e à dívida[14].

2.3.5. Publicação dos metadados (inventários) [15]

O Regulamento (CE) n.º 3605/93, na sua última redacção, especifica que os inventários no âmbito do PDE são uma das informações estatísticas a facultar pelos Estados-Membros para permitir à Comissão (Eurostat) verificar o cumprimento das regras do SEC 95. Além disso, estipula que é obrigatória a publicação destes inventários por cada país. O Eurostat publicou no seu sítio Web os inventários de todos os Estados-Membros, excepto a Bulgária e o Luxemburgo, em 28 de Setembro de 2007. A maioria dos Estados-Membros comunicou que já tinha publicado os seus inventários relativos ao PDE a nível nacional ou pretendia fazê-lo em breve.

3. CONCLUSÕES

O Eurostat conclui que foram feitos novos progressos na qualidade dos dados fiscais em 2007. Os Estados-Membros facultaram uma informação mais completa nos quadros de notificação no âmbito do PDE e em outras declarações estatísticas relevantes, como o questionário sobre os quadros de notificação. A coerência global dos dados PDE com as contas públicas transmitidas de acordo com o SEC 95 é agora satisfatória e está a melhorar, particularmente no que se refere à parte financeira, em comparação com a situação de 2006.

Neste contexto, o Eurostat não expressou quaisquer reservas sobre a qualidade dos dados relatados em 2007.

Apesar das melhorias reconhecidas, subsistem ainda alguns problemas ligados ao cumprimento das regras contabilísticas e à qualidade de algumas das informações estatísticas facultadas. Assim, a Comissão convida os Estados-Membros a continuarem, tal como no relatório relativo a 2006, a investir na qualidade das estatísticas financeiras das administrações públicas, de modo a satisfazer os requisitos do Tratado. Esta é a única forma de alcançar o nível desejado de qualidade no que respeita ao cumprimento das normas de contabilidade, ao carácter exaustivo, à fiabilidade, à actualidade e à coerência dos dados das administrações públicas.

[1] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2103/2005 do Conselho (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

[2] JO L 310 de 30.11.1996, p. 1; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Junho de 2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

[3] N.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, com a sua última redacção.

[4] Em comparação com 28 versões revistas de 16 países em Outubro de 2006 e 36 versões revistas de 16 países em Abril de 2006.

[5] A descrição do conteúdo destes quadros pode ser consultada no sítio Web do Eurostat dedicado às finanças públicas: ( http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=PORTAL )

[6] Este questionário inclui sete secções em que se solicita informação quantitativa e, por vezes, qualitativa em diversos domínios, como as operações relativas a impostos e contribuições sociais e com a UE, garantias do Governo, anulações de dívidas, injecções de capital pelas administrações públicas em empresas públicas, etc.

[7] Ver secção 2.1.

[8] http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373 47631312 2373_58674363&_dad=portal&_schema=PORTAL.

[9] http://epp.eurostat.ec.europa.eu/pls/portal/docs/PAGE/PGP_DS_GFS/PGE_DS_GFS_0/TAB_MET/EUROSTAT%20EX-ANTE%20ADVISE-%2019%20JULY%202006%20-%20FINAL%20(2)_1.PDF.

[10] «News Release» do Eurostat n.ºs 55/2007 e 142/2007.

[11] A secção Government Finance no sítio Web do Eurostat permite o acesso público a informação sobre estatísticas relativas ao procedimento em caso de défice excessivo e às contas subjacentes do sector das administrações públicas, incluindo dados, decisões metodológicas e manuais, bem como conclusões das visitas de diálogo no âmbito do PDE: (http://epp.eurostat.cec.eu.int/portal/page?_pageid=2373 47631312 2373_58674332&_dad=portal&_schema=PORTAL).

[12] A Bélgica contestou a alteração de dados pelo Eurostat junto do Tribunal de Primeira Instância, em 2006 (Processo T-403/06, Bélgica/Comissão). O processo está ainda pendente.

[13] Ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º-H do Regulamento (CE) n.° 3605/93 do Conselho, a Comissão (Eurostat) pode alterar dados efectivos notificados pelos Estados-Membros e apresentar os dados alterados e uma justificação da alteração sempre que haja indícios de que os dados efectivos fornecidos pelos Estados-Membros não cumprem os requisitos do n.º 1 do artigo 8.º-A.

[14] Ver os News Releases n.° 139/2006 e n.º 55/2007 para detalhes do impacto no défice/ superavit e na dívida.

[15] Inventários dos métodos, procedimentos e fontes utilizados para compilar os dados efectivos do défice orçamental e da dívida pública e das contas públicas subjacentes.