P6_TA(2006)0291
Cabotagem e serviços internacionais de tramp *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
revoga o Regulamento (CEE) n.o4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marí-
timos dos artigos 85.oe 86.odo Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o1/2003 por forma a
tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp
(COM(2005)0651 —C6-0046/2006 —2005/0264(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0651) (1),
—Tendo em conta o artigo 83.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0046/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0217/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 3
(3) A isenção por categoria a favor das conferências marí-
timas, prevista no Regulamento (CEE) n.o4056/86, isenta da
proibição estabelecida no n.o1 do artigo 81.odo Tratado os
acordos, decisões e práticas concertadas da totalidade ou departe dos membros de uma ou mais conferências marítimasque satisfaçam determinadas condições. A justificação para aisenção por categoria a favor das conferências marítimas
baseia-se, fundamentalmente, no pressuposto de que as confe-
rências marítimas proporcionam estabilidade, garantindo aosexportadores serviços fiáveis que meios menos restritivos nãopermitiriam obter. Contudo, um processo de análise aprofun-
dado realizado pela Comissão demonstrou que o transporte
marítimo regular não é um caso único, uma vez que a sua
estrutura de custos não é substancialmente diferente da deoutros sectores. Assim, nada prova que este sector necessita de
ser protegido da concorrência.(3) A isenção por categoria a favor das conferências marí-
timas, prevista no Regulamento (CEE) n.
o4056/86, isenta da
proibição estabelecida no n.o1 do artigo 81.odo Tratado os
acordos, decisões e práticas concertadas da totalidade ou departe dos membros de uma ou mais conferências marítimasque satisfaçam determinadas condições. A justificação para aisenção por categoria a favor das conferências marítimas
baseia-se, fundamentalmente, no pressuposto de que as confe-
rências marítimas proporcionam estabilidade, garantindo aosexportadores serviços fiáveis que meios menos restritivos nãopermitiriam obter. Um processo de análise aprofundado reali-zado pela Comissão demonstrou que o transporte marítimo
regular , actualmente, é altamente competitivo e que nada
prova que este sector deva ser protegido da concorrência.
Contudo, tendo em conta as actuais condições de concorrênciaglobal, de evoluções súbitas, de custos elevados e de riscospara os investimentos no sector dos transportes marítimosregulares, é reconhecida a utilidade dos intercâmbios de infor-
mações entre as partes interessadas.13.12.2006 C 303 E/102 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 2
Considerando 9
(9) A exclusão da proibição prevista no n.o1 do artigo 81.o
do Tratado para os acordos exclusivamente técnicos e o proce-
dimento aplicado aos eventuais conflitos de legislações sãoigualmente redundantes. Por conseguinte, tais disposiçõesdevem também ser suprimidas.(9) A fim de facilitar as transacções neste sector, as orien-
tações previstas no parágrafo 2-A do artigo 1.
ofornecerão
uma orientação sobre as questões relativas aos acordostécnicos na acepção do artigo 2.
odo Regulamento (CEE)
n.o4056/86.
Alteração 3
Considerando 10
(10) À luz do que precede, o Regulamento (CEE)
n.o4056/86 deve ser revogado na íntegra.(10) À luz do que precede, o Regulamento (CEE)
n.o4056/86 deve ser revogado na íntegra e o fim da isenção
por categoria a favor das conferências marítimas tornar-se-áeficaz após um período transitório de dois anos a contar daentrada em vigor do presente regulamento.
Alteração 4
Considerando 10 a (novo)
(10 a) Dado que a aplicação do presente regulamento cria
um conflito de direito com a adesão de certos
Estados-Membros ao código de conduta das conferências
marítimas da CNUCED, recomenda-se que os Estados--Membros se retirem deste código, sem contudo lhes poderimpor esta solução. Decorre desta situação a necessidade deestabelecer um procedimento preciso que permita gerir osconflitos de direito internacional que possam ocorrer. Após a
revogação do artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o4056/86, a
base jurídica que permite à Comissão agir neste domínio soba autoridade do Conselho será mantida, com base noartigo 300.
odo Tratado CE.
Alteração 22
Considerando 10 b (novo)
(10 b) A fim de proporcionar segurança jurídica ao sector
dos serviços regulares, a Comissão —em cooperação estreita
com as partes interessadas e após consultar o Parlamento
Europeu — estabelecerá orientações no âmbito dos
artigos 81.oe 82.odo Tratado antes do fim do período
transitório.
Alteração 5
Considerandos 11 e 12
(11) As conferências marítimas são toleradas em diversas
jurisdições. Neste sector, como noutros, o direito da concor-rência não é aplicado da mesma forma a nível mundial. Tendo
em conta a natureza global do sector dos transportes marí-
timos regulares, a Comissão adoptará todas as iniciativas neces-sárias para avançar no sentido da supressão da isenção a favorda fixação de preços das conferências marítimas em vigor forada Europa e para manter a isenção a favor da cooperação
operacional entre companhias marítimas reunidas em consór-
cios e alianças, de acordo com as recomendações do Secreta-
riado da OCDE em 2002.(11) As conferências marítimas são toleradas em diversas
jurisdições. Neste sector, como noutros, o direito da concor-rência não é aplicado da mesma forma a nível mundial. Tendo
em conta a natureza global do sector dos transportes marí-
timos regulares, a Comissão adoptará todas as iniciativas neces-sárias para avançar no sentido da supressão da isenção a favorda fixação de preços das conferências marítimas em vigor forada Europa. Ao mesmo tempo, manter-se-á a isenção a favor da
cooperação operacional entre companhias marítimas reunidas
em consórcios e alianças, de acordo com as recomendações do
Secretariado da OCDE em 2002.13.12.2006 C 303 E/103 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(12) Os serviços de cabotagem e os serviços internacionais
por navios de tramp foram excluídos das regras de execuçãodos artigos 81.
oe 82.odo Tratado, inicialmente consagradas
no Regulamento (CEE) n.o4056/86 e subsequentemente no
Regulamento (CE) n.o1/2003. Trata-se actualmente dos
únicos sectores ainda excluídos das regras de execução dalegislação de concorrência comunitária. A inexistência depoderes efectivos de aplicação da legislação relativamente aestes sectores constitui uma anomalia do ponto de vistaregulamentar.Suprimido
Alteração 6
Considerando 12 a (novo)
(12 a) Juntamente com as orientações, a Comissão apre-
sentará ao Parlamento Europeu uma visão de conjunto trans-parente da posição dos países terceiros (China, EUA, Canadá,Japão, Singapura e Índia) relativamente à nova política daUE em matéria de serviços de transportes marítimos regu-
lares (aceitação, adaptação, oposição, efeitos negativos, etc.) e
da sua vontade de adaptarem os seus próprios sistemas.
Alteração 7
Considerando 12 b (novo)
(12 b) Uma vez que é possível que os Estados-Membros
tenham de ajustar os seus compromissos internacionais à luzda abolição do sistema de conferências marítimas, as disposi-
ções do Regulamento (CEE) n.
o4056/86 relativas à isenção
por categoria das conferências marítimas deve continuar aaplicar-se, durante um período transitório, às conferênciasmarítimas que satisfaçam os requisitos previstos no Regula-mento (CEE) n.
o4056/86 na data de entrada em vigor do
presente regulamento.
Alteração 8
Considerando 12 c (novo)
(12 c) O código da CNUCED parece já não ter um papel
importante no sector dos transportes marítimos regularesinternacionais. Consequentemente, a necessidade de estecódigo ser denunciado pelos Estados-Membros não deve cons-tituir obstáculo à revisão do regime de concorrência da UE
sobre as conferências marítimas. Contudo, a Comissão deve
investigar exaustivamente as implicações comerciais e polí-ticas da referida denúncia.
Alteração 9
Considerando 13 a (novo)
(13 a) Os serviços de cabotagem e os serviços internacio-
nais de tramp foram, até agora, excluídos das regras de
execução dos artigos 81.
oe 82.odo Tratado, inicialmente
consagradas no Regulamento (CEE) n.o4056/86 e subse-
quentemente no Regulamento (CE) n.o1/2003. Trata-se
actualmente dos únicos sectores ainda excluídos das regras deexecução da legislação de concorrência comunitária. A falta
de poderes eficazes de aplicação da legislação relativamente
àqueles sectores constitui uma anomalia do ponto de vistaregulamentar.13.12.2006 C 303 E/104 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 10
Considerando 15 a (novo)
(15 a) Antes, em particular, da revogação do artigo 32.odo
Regulamento (CE) n.o1/2003, a alteração do Regulamento
(CE) n.o1/2003 deve ser acompanhada da adopção de orien-
tações para a aplicação dos artigos 81.oe 82.odo Tratado ao
sector dos serviços de tramp, a fim de assegurar a segurançajurídica e ter em conta as características específicas destesector, em particular, no que respeita aos acordos de partilha.Estas orientações devem ser emitidas em estreita colaboraçãocom as partes interessadas, após consulta do Parlamento
Europeu.
Alteração 11
Considerando 16
(16) Uma vez que é possível que os Estados Membros
tenham de ajustar os seus compromissos internacionais à luzda abolição do sistema de conferências, as disposições doRegulamento (CEE) n.
o4056/86 relativas à isenção por cate-
goria das conferências marítimas deve continuar a ser apli-
cável, durante um período transitório, às conferências que
satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CEE)n.
o4056/86 na data de entrada em vigor do presente
regulamento.Suprimido
Alteração 12
Considerando 16 a (novo)
(16 a) A este respeito, a Comissão deve examinar se é
necessário alterar ou revogar outra legislação comunitária,como o Regulamento (CEE) n.
o954/79 do Conselho, de
15 de Maio de 1979, respeitante à ratificação pelos Estados-
-Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a umCódigo de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesãodestes Estados à Convenção (
1), ou o Regulamento (CEE)
n.o4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
aplica o princípio da livre prestação de serviços aos trans-
portes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados--Membros e países terceiros (
2).
(1)JO L 121 de 17.5.1979, p. 1.
(2)JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
Alteração 13
Artigo 1, parágrafo 2 a (novo)
A Comissão adopta orientações antes do fim do período tran-
sitório. Estas orientações contêm, entre outros aspectos, umaorientação quanto ao objecto do artigo 2.
odo Regulamento
(CEE) n.o4056/86, antes da sua revogação. Além disso, as
mesmas orientações têm em conta, em particular, os inte-
resses dos pequenos e médios armadores e dos que operam emserviços especializados.13.12.2006 C 303 E/105 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 14
Artigo 2
O artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1/2003 é suprimido. O artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1/2003 é revogado.
A Comissão adopta orientações sobre a aplicação dos artigos
81.oe 82.odo Tratado aos serviços de tramp antes da data de
revogação do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1/2003.
P6_TA(2006)0292
Sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativaao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2006)0099 —C6-0132/2006 —
2006/0039(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0099) (
1),
—Tendo em conta o artigo 269.odo Tratado CE e o artigo 173.odo Tratado Euratom, nos termos dos
quais foi consultado pelo Conselho (C6-0132/2006),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o
n.o8, e a Declaração n.o3 sobre a revisão do quadro financeiro, anexa ao Acordo,
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento
Regional (A6-0223/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.
o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.13.12.2006 C 303 E/106 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
(1) Ainda não publicado em JO.
(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.