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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 29 de junho de 2011, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 [1]: «Um orçamento para a estratégia Europa 2020». Na sua proposta, a Comissão decidiu propor a criação de um novo instrumento integrado para investir nas infraestruturas prioritárias da UE nos setores dos transportes, da energia e das telecomunicações: o Mecanismo Interligar a Europa (a seguir designado por CEF, do inglês Connecting Europe Facility).

Redes de transportes, de energia e digitais inteligentes, sustentáveis e totalmente interligadas são uma condição necessária para a realização do mercado único europeu. Além disso, os investimentos em infraestruturas essenciais com forte valor acrescentado europeu podem promover a competitividade da Europa num contexto económico difícil, marcado por um crescimento lento e orçamentos públicos de contenção. Por último, esses investimentos em infraestruturas são também fundamentais para a UE atingir os seus objetivos em matéria de crescimento sustentável, enunciados na estratégia Europa 2020, assim como os objetivos «20-20-20» fixados no âmbito da política energética e climática [2].

O presente regulamento estabelece as disposições que regem o CEF. Baseia-se no trabalho realizado para preparar a revisão do quadro político dos três setores (transportes, energia e telecomunicações) para o próximo quadro financeiro plurianual (2014-2020). Em conformidade com o artigo 170.º do TFUE, propõem-se novas orientações em cada setor consonantes com o CEF. Por conseguinte, as orientações revistas para os transportes, a energia e as telecomunicações, por um lado, e o CEF, por outro, formam um pacote regulamentar coerente.

Nos últimos dez anos, os gastos com infraestruturas na Europa têm, em média, baixado. A crise económica e financeira veio, no entanto, despertar novamente o interesse pela necessidade de investir nas infraestruturas. Durante a crise económica, os investimentos específicos na renovação ou na construção de infraestruturas constituíram uma parte importante dos planos de estímulo e de relançamento da economia aos níveis da UE e dos Estados-Membros, como forma de apoiar a procura agregada, garantindo ao mesmo tempo um retorno a longo prazo sobre o dinheiro investido. Mais importante ainda, a crise mostrou que as infraestruturas são cruciais para o futuro económico da Europa.

Um mercado único verdadeiramente integrado, como indicava o Relatório Monti [3], não será possível sem uma ligação fluida entre todas as suas componentes. As ligações de transportes, as redes elétricas e as redes de banda larga são vitais para o bom funcionamento de uma zona económica integrada e para a sua coesão social e territorial. No entanto, embora a integração regulamentar avance na UE e os mercados se tornem mais integrados, mais recentemente no setor da energia, com a adoção e a entrada em vigor do terceiro pacote de medidas de liberalização, sente-se a falta de interconexões físicas transfronteiras. Faltam elos de ligação, nomeadamente nos novos Estados-Membros, o que cria linhas divisórias entre o centro e as periferias da União Europeia e dificulta o desenvolvimento das trocas comerciais intra-União ou o crescimento de novos setores económicos, como o comércio eletrónico.

Os investimentos necessários, que são consideráveis, foram identificados. No setor da energia, a proposta de regulamento que estabelece orientações para a implantação das infraestruturas energéticas europeias prioritárias (a seguir designadas por «orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias») define doze corredores e zonas prioritários em matéria de infraestruturas, quatro para cada setor, para o transporte de eletricidade e gás, assim como a implantação de redes elétricas inteligentes, de autoestradas da eletricidade e redes transfronteiras de dióxido de carbono. A rede energética europeia exige investimentos na ordem do 1 000 000 de milhões até 2020, dos quais se estima que, só para as redes de eletricidade e gás de importância europeia, sejam necessários cerca de 200 000 milhões de EUR de investimentos. Desse investimento total, 100 000 milhões de EUR provirão exclusivamente do mercado, ao passo que os restantes 100 000 milhões de EUR exigirão uma ação pública para alavancar os investimentos necessários.

No setor dos transportes, foi definida uma rede “nuclear” (a seguir designada por «rede principal») utilizando um método de planeamento pan-europeu. Essa rede principal, composta por corredores que transportam o tráfego de mercadorias e passageiros de forma altamente eficiente e com fraca produção de emissões, faz uma utilização intensiva da infraestrutura existente. Com a construção dos elos em falta e a redução dos estrangulamentos e através da utilização de serviços mais eficientes nas combinações multimodais, a rede suportará o grosso dos fluxos de transporte no mercado único. O custo do desenvolvimento das infraestruturas da UE de modo a poderem responder à procura de transportes foi estimado em mais de 1,5 biliões de EUR para o período de 2010-2030 para a totalidade das redes de transportes dos Estados-Membros da UE. A conclusão das redes transeuropeias de transportes exige cerca de 500 000 milhões de EUR até 2020, metade dos quais (250 000 milhões) serão necessários para construir as ligações em falta e eliminar os estrangulamentos na rede principal.

Para as redes de telecomunicações, a eliminação dos estrangulamentos (digitais) que impedem a conclusão do mercado único digital é um objetivo primordial. Para isso, é necessário melhorar toda a rede de banda larga e estabelecer plataformas de infraestruturas de serviços digitais que permitam a implantação digital coerente de serviços públicos europeus. Na verdade, estas redes, físicas ou baseadas em serviços, são vetores essenciais de um crescimento inteligente. No quadro da estratégia digital, cada europeu deve ter acesso à banda larga de base até 2013 e à banda larga rápida e ultrarrápida até 2020. Em Setembro de 2010, a Comissão apresentou as medidas gerais necessárias para mobilizar até 270 000 milhões de EUR de investimentos para levar a todas as famílias e empresas europeias a banda larga ultrarrápida até 2020. Nas circunstâncias atuais, uma parte dessas necessidades de investimento será assegurada pelo setor privado. Os investimentos necessários para atingir esses objetivos estão estimados em cerca de 270 000 milhões de EUR. No entanto, na ausência de intervenção da União, prevê-se que o investimento do setor privado não ultrapasse os 50 000 milhões de EUR no período que medeia até 2020. o que representa um défice de investimento de cerca de 220 000 milhões de EUR. Como os benefícios sociais do investimento em infraestruturas digitais ultrapassam de longe o incentivo ao investimento privado, é necessária uma intervenção pública focalizada para estimular o mercado.

A análise efetuada pelos serviços da Comissão na preparação do presente regulamento mostrou que, embora se espere que o mercado e os orçamentos nacionais contribuam de forma importante para a construção das infraestruturas necessárias através dos investimentos adequados e de mecanismos de formação de preços, alguns investimentos em infraestruturas não terão lugar ou serão adiados para bem depois de 2020, se a UE não intervier. Por conseguinte, é necessária uma contribuição significativa do orçamento da UE no próximo quadro financeiro plurianual para garantir a realização efetiva das prioridades da UE em matéria de infraestruturas.

Para aumentar o impacto dos recursos orçamentais da UE, a Comissão propõe que se tire mais sistematicamente partido da utilização de instrumentos financeiros inovadores que ofereçam uma alternativa às tradicionais subvenções de financiamento e supram as lacunas de financiamento para os investimentos estratégicos. Uma importante característica dos instrumentos financeiros inovadores reside no facto de criarem um maior efeito multiplicador sobre o orçamento da UE do que os instrumentos tradicionais, facilitando e atraindo outras fontes de financiamento públicas e privadas para projetos de interesse europeu. Potenciam o investimento e, consequentemente, ampliam o impacto do orçamento da UE.

Baseando-se na experiência adquirida com os instrumentos financeiros previstos pelo atual quadro financeiro, instaurados em cooperação com o Banco Europeu de Investimento (BEI), como o instrumento de garantia de empréstimos para projetos de redes transeuropeias de transporte (a seguir designado por LGTT), a Comissão propõe-se pôr em prática uma parte significativa das suas intervenções no âmbito do CEF através de instrumentos financeiros. Em particular, a iniciativa da estratégia Europa 2020 que consiste na emissão de obrigações para financiamento de projetos [4] será utilizada para assegurar os investimentos necessários para projetos de infraestruturas com interesse estratégico europeu fundamental.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

2.1 Consulta e pareceres de peritos

O presente regulamento baseia-se nos resultados de uma ampla consulta às partes interessadas, às instituições e organismos da UE, aos Estados-Membros, às autoridades regionais ou locais, aos parceiros sociais e económicos, a especialistas académicos e a instituições internacionais. Foram tidos em conta os resultados das avaliações intercalares efetuadas aos programas de 2007-2013 e as conclusões de uma vasta série de estudos e pareceres de peritos.

Para os três setores, as propostas mereceram das partes interessadas os seguintes comentários/contributos:

As consultas revelaram a existência de um amplo consenso quanto ao facto de a aceleração do desenvolvimento de infraestruturas com valor acrescentado europeu exigir um maior apoio da UE.

As partes interessadas apelaram a que os financiamentos da UE produzam um maior efeito de alavanca em favor dos objetivos políticos das redes transeuropeias através, por exemplo, de uma melhor coordenação entre os diferentes instrumentos financeiros, nomeadamente o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), os programas para as redes europeias e as intervenções do BEI.

A ampliação da carteira de instrumentos financeiros disponíveis é vista pelas partes interessadas como um meio de melhor ajustar o apoio às necessidades particulares de um projeto, de permitir a estruturação eficaz dos projetos e de atrair novos investidores. A planeada iniciativa «Obrigações para Projetos» é particularmente adequada para investimentos mais avultados no quadro do CEF.

2.2 Avaliação de impacto

O regulamento proposto foi objeto de uma avaliação de impacto no que respeita às possíveis opções de implementação do CEF enquanto iniciativa política, ou seja, opções no que respeita à definição das regras operacionais do CEF. A avaliação de impacto partiu do objetivo geral do CEF proposto na Comunicação relativa ao quadro financeiro plurianual, intitulada «Um orçamento para a estratégia Europa 2020» [5] - acelerar o desenvolvimento das infraestruturas de que a UE necessita para atingir os objetivos da estratégia Europa 2020 assim como os objetivos «20-20-20» em matéria de energia e alterações climáticas – e baseou-se nos contributos fornecidos pelas partes interessadas no âmbito das consultas e em estudos de avaliação dos atuais programas da UE que concedem apoio financeiro ao desenvolvimento das RTE.

O foco principal da avaliação dos impactos das possíveis opções políticas foi a consecução, da maneira mais eficaz, eficiente e coerente possível, de dois objetivos específicos principais:

1) Aumentar a capacidade potenciadora dos fundos da UE – definindo formas, métodos e regras de financiamento que garantam o máximo potencial de atração de investimento público e privado para projetos com dimensão europeia e de mercado único, em particular as redes prioritárias que devem ser implantadas até 2020 e os projetos em que há mais garantia de valor acrescentado europeu, incluindo, se necessário, os que se realizem em países terceiros;

2) Facilitar a conclusão atempada dos projetos cofinanciados pela UE – definindo mecanismos de monitorização e avaliação que premeiem o bom desempenho e penalizem a utilização não eficaz dos fundos da UE.

Ao mesmo tempo, a avaliação das opções políticas teve de ter em conta dois grandes objetivos políticos conexos da União: por um lado, a consecução dos objetivos políticos específicos dos setores no domínio das infraestruturas, definidos nos artigos 170.º e 171.º do TFUE, e, por outro, a simplificação das regras de financiamento da UE através da exploração das sinergias dentro de cada setor e entre os setores, com a qual a Comissão se comprometeu firmemente [6]. Atendendo a que estes dois objetivos políticos não são, no entanto, totalmente compatíveis, encontrar o justo equilíbrio entre a coerência com os objetivos políticos dos setores e a maximização das sinergias foi um princípio essencial tido em conta na avaliação das opções que definem as regras operacionais do CEF.

Inicialmente, foram consideradas nove opções políticas principais, partindo da fundamentação central que está na base da decisão da Comissão de propor a criação do Mecanismo Interligar a Europa, a saber, a simplificação do quadro de financiamento atualmente em vigor na UE tirando partido das sinergias setoriais. As opções políticas assentaram em combinações de cenários que correspondiam a três hipóteses de base para a simplificação das regras de financiamento – harmonização mínima, máxima e variável (ou «à la carte») das regras setoriais – nos dois domínios de intervenção política correspondentes aos dois principais objetivos específicos atrás identificados – potenciação dos investimentos e execução dos programas.

A gama de opções cobria, assim, um largo espetro. Num extremo, a harmonização mínima quer da potenciação dos investimentos quer da execução dos programas, que remetia para uma situação em que seriam estabelecidas regras e estruturas específicas completamente distintas para fornecer o apoio financeiro da UE no quadro do CEF em cada setor. No outro extremo, situava-se a opção política caracterizada pela harmonização máxima quer das regras de potenciação dos investimentos quer das regras de execução dos programas, o que remetia para uma situação em que os três setores disporiam de regras de financiamento e de estruturas de gestão dos programas totalmente comuns para a utilização dos fundos a título do CEF. Entre estes dois extremos, as restantes opções previam situações em que os setores partilhavam certas regras e estruturas enquanto outras permaneciam distintas e específicas de cada setor, ou seja, a combinação da harmonização máxima ou variável das regras num domínio de intervenção política com a harmonização variável ou mínima das regras setoriais noutro domínio.

A avaliação dos impactos destas opções políticas, no que respeita à realização dos objetivos acima mencionados, conduziu à conclusão de que duas das opções consideradas eram as que melhor garantiam que o CEF, através das suas regras operacionais, apoiaria o desenvolvimento acelerado das infraestruturas de interesse europeu:

- a opção em que a harmonização das regras seria variável – ou seja, com um número de regras comuns e mantendo-se um número de regras específicas dos setores – tanto no domínio da potenciação dos investimentos como no da execução dos programas – seria a melhor opção do ponto de vista da coerência com todos os objetivos políticos pertinentes da UE;

- a opção que prefere uma harmonização variável das regras de potenciação dos investimentos juntamente com uma harmonização máxima das regras de execução dos programas poderá revelar-se mais eficiente do ponto de vista dos custos.

No entanto, a segunda opção poderá ter um impacto negativo a mais longo prazo no que respeita à capacidade para responder a situações específicas dos setores, em particular no que respeita à programação dos fundos, e poderá, a longo prazo, anular as economias de custos iniciais. Assim, acabou por se concluir que um certo grau de flexibilidade setorial também na definição das regras do CEF no domínio da execução dos programas seria a melhor opção para garantir os objetivos do mecanismo.

As disposições relativas à utilização dos fundos a título do CEF constantes do presente regulamento foram elaboradas com base nas considerações e conclusões destacadas na avaliação de impacto acima mencionada.

2.3 Valor acrescentado europeu do CEF

O processo de consulta das partes interessadas, assim como a análise efetuada na avaliação de impacto, sublinharam que o valor acrescentado do CEF enquanto quadro de financiamento comum será quádruplo:

(1) Um quadro comum irá simplificar o quadro legal da UE respeitante ao financiamento das infraestruturas das redes transeuropeias (RTE). Além disso, garante uma abordagem coerente do financiamento dos projetos pela UE no conjunto dos três setores.

(2) Ao mesmo tempo, um único fundo e um único quadro europeu de financiamento das infraestruturas representam uma abordagem coerente e transparente do financiamento pela UE que oferece segurança e, por isso, tem um enorme potencial para atrair mais financiamento do setor privado. Os instrumentos financeiros estarão disponíveis de um modo centralizado e coordenado, atraindo e melhorando a eficácia da relação com os investidores privados e com as instituições financeiras parceiras.

(3) Além disso, a interdependência cada vez maior entre os projetos de infraestruturas, as redes e os setores económicos permitirá a realização de economias de escala. Um quadro europeu integrado de financiamento das infraestruturas permitirá explorar as sinergias entre os diversos setores ao nível do desenvolvimento e da execução dos projetos, permitindo economias de custos e/ou uma exploração mais eficiente e retornos mais elevados.

(4) Por último, mas não menos importante, um quadro comum tira partido da experiência e da partilha das melhores práticas nos diferentes setores, possibilitando uma aplicação dos fundos da UE mais eficaz e eficiente em todos os setores.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

As redes transeuropeias estão abrangidas pelo artigo 170.º do TFUE, que dispõe o seguinte: “[…]a União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos setores das infraestruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia”. O direito da UE de intervir no domínio do financiamento das infraestruturas está previsto no artigo 171.º, nos termos do qual a União “pode apoiar projetos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, […], em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros”. O artigo 172.º do TFUE estipula que “[a]s orientações e outras medidas a que se refere o n.º 1 do artigo 171.º serão adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões”.

Na sua Comunicação relativa à reapreciação do orçamento, a Comissão sublinhou a importância de utilizar o orçamento da UE para “colmatar lacunas decorrentes da dinâmica do processo de tomada de decisões a nível nacional, respondendo de modo mais eficiente a desafios transfronteiriços em domínios como as infraestruturas, a mobilidade, a coesão territorial […] – lacunas que prejudicariam os interesses da UE no seu conjunto” [7]. No planeamento e financiamento de infraestruturas, os Estados-Membros tendem a atribuir prioridade principalmente aos projetos com maior pertinência nacional, sendo que nem sempre estes projetos coincidem com os transfronteiras, que representam maior valor acrescentado para os cidadãos ao nível mais geral da UE [8]. A despesa agregada da União Europeia e dos Estados-Membros deve corresponder a uma execução eficiente dos projetos, garantir uma escala adequada para os investimentos e promover sinergias.

O instrumento legislativo e o tipo de medida (ou seja, o financiamento) são ambos definidos no TFUE, que fornece a base legal para o CEF e determina que as tarefas, os objetivos prioritários e a organização das redes transeuropeias podem ser definidos em regulamentos.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual inclui uma proposta de 50 000 milhões de EUR [9] para o período de 2014–2020, dos quais 10 000 milhões de EUR, provenientes do Fundo de Coesão, se destinam a infraestruturas de transporte.

A experiência com o quadro financeiro atual mostra que muitos Estados-Membros, que são elegíveis para o Fundo de Coesão, têm dificuldades em conceber e implementar projetos complexos de infraestruturas de transporte transfronteiras. Por conseguinte, para o próximo quadro financeiro plurianual, a Comissão propõe que, embora o Fundo de Coesão continue a apoiar os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) por habitante é inferior a 90% da média da UE27 no que toca a investimentos nas redes transeuropeias de transportes e no ambiente, parte das verbas do Fundo de Coesão (10 000 M€) seja utilizada para financiar projetos de transportes na rede principal de transportes nos Estados-Membros elegíveis para o Fundo de Coesão no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

5. RESUMO DO CONTEÚDO DO REGULAMENTO

5.1 Um quadro único para os investimentos nas prioridades da UE em matéria de infraestruturas

A experiência passada com o financiamento das infraestruturas através dos quadros financeiros para as RTE, do Plano de Relançamento da Economia Europeia e dos Fundos de Coesão e Estruturais mostra que a UE pode conferir valor acrescentado às infraestruturas. Existe um consenso entre as partes interessadas de que, num cenário em que tudo se mantenha como até aqui, a Europa possa não ser capaz de mobilizar em tempo útil os investimentos necessários para modernizar as suas redes de infraestruturas e construir os elos em falta.

Na sequência da crise financeira, os orçamentos públicos dos Estados-Membros debatem-se com a necessidade de saneamento das finanças públicas. As despesas de investimento têm sofrido muitas vezes cortes substanciais, tendo os gastos com projetos de investimentos em infraestruturas sido suspensos ou adiados. Ao mesmo tempo, as perspetivas de acelerar os investimentos provenientes de fontes privadas são incertas. Para além dos condicionalismos de ordem financeira, os obstáculos regulamentares também atrasam ou impedem a execução dos projetos de infraestruturas necessários. Neste contexto, o quadro atual da UE para financiamento das infraestruturas não parece adequado para fornecer uma resposta eficaz. Os fundos encontram-se dispersos por vários programas, o que impede a plena exploração das sinergias entre programas e setores.

Ao reformular a sua estratégia de financiamento das infraestruturas, a Comissão visou os seguintes objetivos:

· Garantir a implantação atempada e assente numa boa relação custo-eficácia das redes essenciais de infraestruturas prioritárias nos setores da energia, dos transportes e das TIC, identificadas no pacote de medidas para as infraestruturas energéticas, no Livro Branco para um setor dos transportes competitivo e sustentável [10] e na Agenda Digital para a Europa.

· Maximizar as sinergias entre os programas para os setores energético, dos transportes e das TIC, para que o financiamento responda a uma estratégia política coerente e os projetos sejam selecionados de acordo com critérios harmonizados claros.

· Reforçar a capacidade dos fundos da UE para exercerem um efeito de alavanca sobre outros fundos públicos ou privados, de maneira a que o volume de recursos agregados mobilizados seja adequado para satisfazer as necessidades de investimento previstas até 2020;

· Garantir uma seleção de projetos, um acompanhamento e uma monitorização ótimos, para que o financiamento da UE seja bem direcionado, produza o maior impacto possível e seja utilizado do modo mais eficaz.

A justificação para uma base legislativa comum para o fornecimento de apoio financeiro em três setores diferentes com quadros políticos diferentes reside na oportunidade de explorar sinergias entre os diferentes setores, decorrentes de questões comuns no que respeita ao financiamento da consecução de objetivos políticos que, de outro modo, variariam consideravelmente. O valor acrescentado de um quadro comum será quádruplo.

Um quadro comum simplifica o quadro legal da UE respeitante ao financiamento das infraestruturas das redes transeuropeias. Além disso, garante uma abordagem coerente do financiamento dos projetos pela UE no conjunto dos três setores. Como já sublinhado, o quadro da UE que rege o financiamento das infraestruturas é atualmente bastante complexo, principalmente devido ao número e à heterogeneidade dos textos legais existentes. A simplificação das regras é uma das palavras-chave da nova abordagem proposta pela Comissão no que respeita à despesa orçamental da UE.

Ao mesmo tempo, um único quadro europeu para o financiamento das infraestruturas e um único fundo constituem uma abordagem coerente e transparente do financiamento pela UE que oferece segurança e, por isso, tem um enorme potencial para atrair mais financiamento do setor privado. Os instrumentos financeiros estarão disponíveis de um modo centralizado e coordenado, atraindo e melhorando a eficácia da relação com os investidores privados e com as instituições financeiras parceiras.

Além disso, a interdependência cada vez maior entre os projetos de infraestruturas, as redes e os setores económicos permitirá a realização de economias de escala. Um quadro europeu integrado de financiamento das infraestruturas permitirá explorar as sinergias transetoriais ao nível do desenvolvimento e da execução dos projetos, permitindo economias de custos e/ou uma exploração mais eficiente e retornos mais elevados.

Por último, mas não menos importante, um quadro comum permitirá a partilha de experiências e das melhores práticas entre os diferentes setores, possibilitando uma aplicação dos fundos da UE mais eficaz e eficiente em todos os setores.

5.2 Medidas de simplificação e coerência com as regras em vigor

A simplificação das regras é uma das palavras-chave da nova abordagem proposta pela Comissão no que respeita à despesa orçamental da UE. O quadro comum do CEF simplifica o quadro legal da UE respeitante ao financiamento das infraestruturas das redes transeuropeias. Um texto legal único cobre o financiamento de projetos pela UE nas redes de transporte, de energia e digitais.

Embora os setores sejam do ponto de vista tecnológico, financeiro e regulamentar diferentes, os seus pontos comuns são suficientemente numerosos para se poder propor uma verdadeira melhoria em relação aos diferentes instrumentos existentes. Ao mesmo tempo, a proposta enuncia regras específicas que é necessário manter para realizar o objetivo geral do CEF: Acelerar e canalizar melhor o fluxo de dinheiros públicos da UE para projetos importantes de infraestruturas com interesse para a UE.

O presente texto introduz uma simplificação, no que toca sobretudo às seguintes questões:

· Alinhamento dos indicadores pelos objetivos da estratégia Europa 2020

· Flexibilidade nas dotações orçamentais

· Gestão centralizada para os três setores, possivelmente através da atribuição da execução a uma agência executiva

· Instrumentos de financiamento comuns

· Critérios de adjudicação comuns

· Condições comuns para a concessão de ajuda financeira

· Visibilidade única, através de programas de trabalho anuais comuns – importante para os setores – e um comité comum – importante para os Estados-Membros.

Além disso, garantiu-se a coerência total com o atual e o futuro Regulamento Financeiro. As exceções previstas ou estão contempladas nos textos jurídicos relacionados ou baseiam-se em precedentes existentes.

5.3 Maior ênfase nos instrumentos financeiros

Para otimizar o impacto do financiamento, o CEF complementará o apoio direto da UE com instrumentos financeiros. Através dos efeitos altamente multiplicadores dos instrumentos financeiros (que podem ser da ordem de 1:15 a 1:20), o acesso ao capital para os investimentos substanciais necessários será facilitado. A par da boa absorção do apoio direto da UE (como já foi o caso no Plano de Relançamento da Economia Europeia e do programa RTE-T), a maior sustentação em instrumentos financeiros contribuirá significativamente para atenuar os riscos para os promotores dos projetos e, por conseguinte, para garantir a execução dos projetos de interesse comum.

A tarefa consiste, além disso, em construir um ambiente que incentive os investimentos privados e desenvolver instrumentos que sejam veículos atraentes para os investidores especializados em infraestruturas. Para serem o mais eficazes possível, esses veículos devem ter por objetivo reduzir os riscos através da diversificação da carteira de projetos potenciais. A diversificação máxima consegue-se visando múltiplos setores num grande leque de países. Ora, apenas a nível europeu e com base em corredores bem definidos e em domínios de investimento específicos tal será possível. Por conseguinte, a maioria dos instrumentos financeiros deve ser comum a todos os setores. No entanto, não está excluída a hipótese de se poderem criar alguns instrumentos financeiros para responder às necessidades específicas de um dado setor.

Com base na análise efetuada na fase de preparação do presente regulamento, os serviços da Comissão estimam que, embora o apoio financeiro para a banda larga conte principalmente com os instrumentos financeiros, para os transportes e a energia o volume de recursos orçamentais da UE necessários para os instrumentos financeiros não deverá ser superior a 2 000 milhões de EUR e a 1 000 milhões de EUR respetivamente. Estas estimativas não devem ser entendidas como tetos vinculativos, dado que o volume de financiamento da UE atribuído aos instrumentos financeiros será ajustado todos os anos com base numa avaliação da carteira de projetos efetuada por intermediários financeiros (como o BEI, no caso das obrigações (bonds) para financiamento de projetos).

5.4 O Mecanismo Interligar a Europa no contexto do próximo quadro financeiro plurianual

O Mecanismo Interligar a Europa será um elemento essencial de uma agenda europeia para o crescimento centrada no aumento do potencial de crescimento a longo prazo da UE. O Mecanismo será coordenado com as restantes intervenções a título do orçamento da UE, tais como o programa «Horizonte 2020» e os Fundos de Coesão e Estruturais.

No que respeita à coordenação com o programa Horizonte 2020, é necessário garantir as complementaridades e, ao mesmo tempo, evitar potenciais sobreposições. É também importante que a coordenação entre o CEF e o programa Horizonte 2020 garanta que a cadeia de investigação e inovação cujos resultados tenham aplicabilidade nas infraestruturas não seja interrompida. Esta questão é particularmente crítica numa altura em que os avanços tecnológicos significativos a nível dos transportes, da energia e das TIC serão necessários para ajudar a UE a cumprir os seus ambiciosos objetivos, definidos na estratégia Europa 2020. Todo o apoio às atividades de investigação e inovação através de instrumentos financeiros será fornecido através dos instrumentos financeiros relacionados com o programa Horizonte 2020.

No que respeita à relação com o Fundo de Coesão e os Fundos Estruturais, o quadro estratégico comum da política de coesão, assim como os contratos de parceria com os Estados-Membros, serão estreitamente coordenados com os quadros políticos dos setores dos transportes, da energia e das telecomunicações. As respetivas orientações contarão com o Fundo de Coesão e os Fundos Estruturais para construir as infraestruturas locais e regionais e as suas ligações às infraestruturas prioritárias da UE, ligando assim toda a União Europeia e os seus cidadãos.

Além disso, o Mecanismo Interligar a Europa será um mecanismo gerido de modo centralizado, beneficiando de montantes do Fundo de Coesão especialmente reservados para os transportes (10 000 milhões de EUR a preços de 2011). Na atribuição desses 10 000 milhões de EUR, será dada a maior prioridade possível aos projetos que respeitem as dotações previstas para os países pelo Fundo de Coesão. Além disso, estes 10 000 milhões de EUR estarão reservados para os Estados-Membros elegíveis para o Fundo de Coesão e as taxas de cofinanciamento do orçamento da União serão estabelecidas ao mesmo nível que as do Fundo.

2011/0302 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui o Mecanismo Interligar a Europa

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia [11],

Após a transmissão da proposta aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [12],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [13],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A criação do Mecanismo Interligar a Europa deverá maximizar o potencial de crescimento, através da realização de sinergias entre as políticas de transportes, energia e telecomunicações e a sua aplicação, aumentando assim a eficiência da intervenção da União.

(2) O funcionamento em pleno do mercado único depende de infraestruturas modernas e com elevado nível de desempenho que interliguem a Europa, sobretudo no domínio dos transportes, da energia e das telecomunicações. Estas conexões potenciadoras de crescimento facilitarão o acesso ao mercado interno e contribuirão, por conseguinte, para uma economia de mercado mais competitiva, em consonância com os objetivos e metas da estratégia Europa 2020 [14].

(3) A criação de um mecanismo que visa interligar a Europa pretende acelerar os investimentos nas redes transeuropeias e mobilizar os financiamentos provenientes dos setores público e privado.

(4) A criação de redes de infraestruturas de transportes e energia eficientes é uma das 12 ações-chave identificadas pela Comissão na sua Comunicação relativa ao Ato para o Mercado Único [15].

(5) A Comissão comprometeu-se a integrar as políticas no domínio das alterações climáticas nos programas de despesas da União e destinar pelo menos 20% do orçamento da União aos objetivos em matéria de clima. É importante garantir que a atenuação dos efeitos das alterações climáticas e a adaptação a essas mesmas alterações, assim como a prevenção e a gestão dos riscos, sejam promovidas na preparação, conceção e execução dos projetos de interesse comum. Os investimentos em infraestruturas abrangidos pelo presente regulamento deverão contribuir para promover a transição para uma economia e uma sociedade hipocarbónicas e capazes de resistir às alterações climáticas e às catástrofes naturais.

(6) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 8 de junho de 2011 sobre “Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva”, sublinhou a importância de garantir a rápida execução da Agenda Digital da União e de prosseguir os esforços no sentido da consecução, até 2020, do objetivo de tornar a Internet de elevado débito acessível a todos os cidadãos da União, inclusivamente nas regiões menos desenvolvidas [16]. O Parlamento sublinhou igualmente que o investimento em infraestruturas de transportes eficazes era fundamental para a Europa defender a sua competitividade e abrir caminho ao pós-crise e ao crescimento económico a longo prazo e que a rede transeuropeia de transportes (RTE-T) era vital para garantir o correto funcionamento do mercado interno e fornecer um importante valor acrescentado europeu. O Parlamento declarou a sua firme convicção de que a RTE-T deve, nessa ótica, ser uma prioridade fundamental do próximo QFP, que também deve prever um aumento dos fundos para a RTE-T. Além disso, o Parlamento frisou a necessidade de maximizar o impacto do financiamento concedido pela União e as possibilidades oferecidas pelo Fundo de Coesão e os Fundos Estruturais e pelos instrumentos financeiros para financiar projetos europeus fundamentais de infraestruturas energéticas prioritárias, nacionais e transfronteiras, tendo ainda sublinhado a necessidade de atribuir fundos substanciais do orçamento da União a instrumentos financeiros neste domínio.

(7) Em 28 de março de 2011, a Comissão adotou o Livro Branco intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» [17]. O Livro Branco traça como objetivo reduzir, até 2050, as emissões de gases com efeito de estufa do setor dos transportes em, pelo menos, 60% em relação aos níveis de 1990. No que respeita às infraestruturas, o Livro Branco defende o estabelecimento de uma «rede principal» transeuropeia multimodal de transportes totalmente funcional até 2030. O Livro Branco pretende também otimizar o desempenho das cadeias logísticas multimodais, nomeadamente pela utilização acrescida de modos de transporte menos energívoros. Os objetivos que o Livro Branco estabelece para a política da RTE-T são, pois, os seguintes: transferir para outros modos de transporte, até 2030, 30% do tráfego rodoviário de mercadorias em distâncias superiores a 300 km, e mais de 50% até 2050; triplicar, até 2030, a extensão da rede ferroviária de alta velocidade existente e, até 2050, conseguir que o transporte de médio curso de passageiros se efetue maioritariamente por caminho-de-ferro; até 2050, ligar todos os aeroportos da rede principal à rede ferroviária; assegurar que todos os portos marítimos tenham ligações à rede ferroviária e, se possível, ao sistema de vias navegáveis interiores, para o transporte de mercadorias.

(8) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 6 de julho de 2010 sobre um futuro sustentável para os transportes [18], realçou que uma política de transportes eficiente exige um quadro financeiro adequado aos novos desafios e que, para isso, os recursos atualmente consagrados aos transportes e à mobilidade deverão ser aumentados; além disso, considerou ser necessário criar um mecanismo para coordenar a utilização das diferentes fontes de financiamento dos transportes, dos fundos disponíveis a título da política de coesão, das parcerias público-privadas (PPP) ou de outros instrumentos financeiros, como as garantias.

(9) O Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia (TTE), nas suas conclusões de 11 de junho de 2009 relativas à revisão da política da RTE-T [19], reafirmou a necessidade de se prosseguirem os investimentos em infraestruturas de transporte para garantir o correto desenvolvimento da RTE-T em todos os modos de transporte, como base para o mercado interno e a competitividade, a coesão económica, social e territorial da União e a sua ligação aos países vizinhos, com ênfase no valor acrescentado europeu. O Conselho sublinhou a necessidade de a Comunidade disponibilizar os recursos financeiros necessários para estimular os investimentos em projetos RTE-T e, em particular, a necessidade de conciliar o apoio financeiro adequado do orçamento da RTE-T para os projetos prioritários que envolvem troços transfronteiriços pertinentes e cuja execução se prolongará para além de 2013 com os condicionalismos institucionais do quadro de programação financeira. Na perspetiva do Conselho, as abordagens baseadas nas parcerias público-privadas devem ser mais desenvolvidas e apoiadas neste contexto, sempre que adequado.

(10) Com base nos objetivos estabelecidos pelo Livro Branco, as orientações para a RTE-T, constantes do Regulamento (UE) n.º XXX/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de… [20], identificam a infraestrutura da rede transeuropeia de transportes, especificam os requisitos a cumprir por essa infraestrutura e preveem medidas para a sua execução. As orientações preveem, nomeadamente, a conclusão da rede principal até 2030.

(11) Com base numa análise dos planos dos Estados-Membros para as infraestruturas de transporte, a Comissão estima que as necessidades de investimento em transportes ascendam a 500 000 milhões de EUR na totalidade da rede RTE-T no período de 2014–2020, dos quais se estima que cerca de 250 000 milhões de EUR deverão ser investidos na rede principal da RTE-T. Atendendo aos recursos disponíveis a nível da União, os mesmos terão de concentrar-se nos projetos que apresentem o valor acrescentado europeu mais elevado, para conseguir o impacto desejado. O apoio deverá, por conseguinte, concentrar-se na rede principal (em particular, nos seus corredores) e nos projetos de interesse comum no domínio dos sistemas de gestão do tráfego (nomeadamente os sistemas de gestão do tráfego aéreo resultantes do SESAR, que exigem recursos orçamentais da União no valor de cerca de 3000 milhões de EUR).

(12) No quadro da revisão da política para a RTE-T, lançada em fevereiro de 2009, foi criado um grupo de peritos com a missão específica de dar apoio à Comissão e de estudar a questão da estratégia de financiamento e as perspetivas financeiras para a RTE-T. O grupo de peritos n.º 5 aproveitou a experiência de peritos externos de vários domínios: gestores de infraestruturas, responsáveis pelo planeamento de infraestruturas, representantes das administrações nacionais, regionais e locais, peritos em ambiente, académicos e representantes do setor privado. O relatório final do grupo de peritos n.º 5 [21], adotado em julho de 2010, contém 40 recomendações, algumas das quais foram tidas em conta na presente proposta.

(13) A experiência com o quadro financeiro atual mostra que muitos Estados-Membros, que são elegíveis para o Fundo de Coesão, enfrentam obstáculos significativos ao cumprimento dos prazos de execução de projetos complexos de infraestruturas de transporte transfronteiras com um elevado valor acrescentado europeu. Por conseguinte, para ajudar à conclusão dos projetos no setor dos transportes, em particular os projetos transfronteiras com elevado valor acrescentado europeu, parte das verbas do Fundo de Coesão (10 000 milhões de EUR [22]) deverá ser transferida para financiar projetos na rede principal de transportes nos Estados-Membros elegíveis para o Fundo de Coesão, no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa. A Comissão deve ajudar os Estados-Membros elegíveis para o Fundo de Coesão a elaborarem uma carteira adequada de projetos por forma a dar a máxima prioridade às dotações previstas pelo Fundo de Coesão para os países.

(14) Na sua Comunicação intitulada «Prioridades em infraestruturas energéticas para 2020 e mais além - Matriz para uma rede europeia integrada de energia», adotada em novembro de 2010 [23], a Comissão identificou os corredores prioritários necessários para que a União cumpra os seus ambiciosos objetivos em matéria de energia e de clima até 2020, que consistem em concluir o mercado interno da energia, garantir a segurança do aprovisionamento e permitir a integração das fontes de energia renováveis, e prepare as redes para uma maior descarbonização do sistema energético após 2020.

(15) Para realizar os objetivos da política da União em matéria de energia e clima – a competitividade, a sustentabilidade e a segurança do aprovisionamento – de um modo eficaz e económico, são necessários grandes investimentos na modernização e na expansão da infraestrutura energética da Europa e na interligação das redes através das fronteiras. Segundo as estimativas, será necessário, até 2020, um investimento em infraestruturas energéticas de 1 bilião de EUR, dos quais cerca de 200 000 milhões de EUR se destinarão a infraestruturas de transporte e armazenamento de eletricidade e gás consideradas de relevância europeia. Entre os projetos de relevância europeia, cerca de 100 000 milhões de EUR de investimentos estão em risco de não se efetuarem devido a obstáculos relacionados com a concessão de licenças, a regulamentação e o financiamento.

(16) A urgência em construir a infraestrutura energética do futuro e o aumento significativo dos volumes de investimento comparado com as tendências passadas impõem uma mudança radical do modo como a infraestrutura energética é financiada a nível da UE. Nas suas conclusões [24], o Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia (TTE) de 28 de fevereiro 2011 aprovou os corredores energéticos como prioridades para a Europa.

(17) O Conselho Europeu de 4 de fevereiro 2011 [25] apelou à Comissão para que simplificasse e melhorasse os procedimentos de autorização e promovesse um quadro regulamentar capaz de atrair investimentos. O Conselho Europeu sublinhou que o grosso dos investimentos terá de provir do mercado, que recuperará os custos através das tarifas. O Conselho Europeu reconheceu que é necessário financiamento público para os projetos que são indispensáveis na perspetiva da segurança do aprovisionamento ou da solidariedade e que não conseguem atrair financiamento no mercado.

(18) O Regulamento (UE) n.º XXX/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de… [Orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias] [26] define as prioridades das infraestruturas energéticas transeuropeias, as quais devem ser realizadas até 2020 para cumprir os objetivos da política da União Europeia em matéria de energia e de clima; estabelece regras para a identificação dos projetos de interesse comum necessários para realizar essas prioridades, prevê medidas no domínio da concessão de licenças, do envolvimento do público e da regulação a fim de acelerar e/ou facilitar a execução desses projetos, incluindo critérios para a elegibilidade geral de tais projetos para ajuda financeira da União.

(19) As telecomunicações estão a transformar-se cada vez mais em infraestruturas baseadas na Internet, em que as redes de banda larga e os serviços digitais se encontram estreitamente inter-relacionados. A Internet está a tornar-se a plataforma dominante para a comunicação, a oferta de serviços e a atividade empresarial. Por conseguinte, a disponibilidade a nível transeuropeu de acesso rápido à Internet e de serviços digitais é essencial para o crescimento económico e para o mercado único.

(20) Redes Internet modernas e baseadas na fibra ótica constituem uma infraestrutura crucial para o futuro, em termos de conectividade das empresas europeias, em particular as PME que pretendam utilizar a nebulosa computacional para melhorar a sua eficiência em termos de custos.

(21) A estratégia Europa 2020 [27] apela à aplicação da Agenda Digital para a Europa [28], que estabelece um quadro legal estável para estimular os investimentos numa infraestrutura de Internet de alta velocidade aberta e concorrencial e em serviços conexos. O Conselho Europeu de junho de 2010 aprovou a Agenda Digital para a Europa e apelou a todas as instituições para que se empenhem na sua inteira aplicação [29].

(22) Em 31 de maio de 2010, o Conselho concluiu que a Europa deveria investir os recursos necessários no desenvolvimento de um mercado único digital baseado na Internet rápida e ultrarrápida e em aplicações interoperáveis, e reconheceu que o investimento eficiente e competitivo em redes de banda larga da próxima geração seria importante para a inovação, a diversificação da escolha para os consumidores e a competitividade da União e poderia proporcionar melhor qualidade de vida, traduzida, por exemplo, em melhores cuidados de saúde, transportes mais seguros, novas oportunidades em matéria de meios de comunicação social e um acesso mais fácil a bens e serviços, especialmente a nível transfronteiras [30].

(23) Os incentivos ao investimento em redes de banda larga de elevado débito concedidos aos privados parecem ser inferiores aos benefícios para toda a sociedade. As necessidades estimadas de investimento para cumprir o objetivo da Agenda Digital de fornecer acesso à Internet rápida a todas as empresas e cidadãos rondam os 270 000 milhões de EUR. No entanto, na ausência de intervenção da União, prevê-se que o investimento do setor privado não ultrapasse os 50 000 milhões de EUR no período que medeia até 2020. O notório défice de investimento constitui um dos grandes impedimentos à oferta de infraestruturas, embora, ao mesmo tempo, o mercado único digital assente no pressuposto de todos os cidadãos estarem ligados através da infraestrutura do futuro.

(24) Há que desenvolver redes fortes e coerentes à escala europeia para a realização por via digital de ações que visem o bem público, envolvendo os atores quer do setor público quer da sociedade civil a nível nacional e regional, e, para isso, é essencial garantir o financiamento europeu estruturado dos custos de conceção do sistema e do software, assim como a manutenção de um «hub» resistente para essas redes, deixando apenas os custos incorridos no território dos diferentes países para os orçamentos dos operadores nacionais.

(25) É necessário utilizar vários métodos de execução, que exigem diferentes taxas de financiamento para aumentar a eficiência e o impacto da ajuda financeira da União, encorajar o investimento privado e responder às necessidades específicas de cada projeto.

(26) No domínio das telecomunicações, certas plataformas de serviços básicos que garantem a interoperabilidade transeuropeia precisarão de uma taxa de financiamento mais elevada por parte da União, sobretudo na fase de arranque, embora respeitando o princípio do cofinanciamento.

(27) Para garantir a interoperabilidade transfronteiras na implantação dos projetos de infraestruturas de grande envergadura, em particular a nível dos serviços básicos, podem ser necessários concursos públicos e instalação de equipamentos em simultâneo pela Comissão, os Estados-Membros e/ou os seus beneficiários. Nesses casos, a ajuda financeira da União pode ter de ser atribuída a contratos públicos executados por fornecedores de infraestruturas dos Estados-Membros, quer em seu próprio nome quer em colaboração com a Comissão. As disposições também permitem o recurso a múltiplas fontes, eventualmente necessário, nomeadamente, para a resolução de aspetos linguísticos, para garantir a segurança do aprovisionamento e/ou para criar na rede as redundâncias necessárias para eliminar o tempo de inoperacionalidade da rede de infraestruturas suscetível de ser causado por um único ponto de rutura.

(28) Os serviços genéricos em domínios de interesse público (enquanto serviços centrais) são muitas vezes afetados pelas fortes deficiências do mercado. Na verdade, os domínios a financiar prendem-se com a prestação de serviços públicos (a implantação em grande escala e a interoperabilidade dos sistemas de saúde em linha, de identidade eletrónica, de contratos públicos eletrónicos), por definição, não comerciais numa primeira fase. Além disso, se apenas forem financiados os serviços centrais, o desafio consistirá em criar os incentivos certos a nível dos Estados-Membros e a nível regional para efetivamente implantar serviços de interesse público: isto deve-se em particular à falta de incentivos a nível nacional para ligar os sistemas nacionais aos sistemas centrais (o que implica desenvolver condições para a interoperabilidade e os serviços transfronteiras), assim como ao facto de os investidores privados não assegurarem, por si sós, a implantação de serviços em moldes interoperáveis.

(29) As Orientações para as redes digitais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º XXX/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de … [31] [Orientações INFSO] definem o processo e os critérios de financiamento e também as várias categorias de investimentos.

(30) Horizonte 2020 – o futuro programa-quadro de investigação e inovação, concentrar-se-á, entre outros, na resposta aos desafios societais (por exemplo, transportes inteligentes, ecológicos e integrados, energia segura, limpa e eficiente e saúde, administração pública e desenvolvimento sustentável baseados nas tecnologias da informação e das comunicações) para responder diretamente aos desafios identificados na estratégia Europa 2020 através do apoio a atividades que cobrem todo o espetro, desde a investigação até ao mercado. O programa Horizonte 2020 apoiará todas as etapas da cadeia de inovação, em especial as atividades mais próximas do mercado, prevendo inclusivamente instrumentos financeiros inovadores. Com o objetivo de conseguir um maior impacto para o financiamento da União e para garantir a coerência, o Mecanismo Interligar a Europa desenvolverá sinergias estreitas com o programa Horizonte 2020.

(31) A União Europeia e a maioria dos Estados-Membros são Partes na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, estando os restantes Estados-Membros em vias de a ratificar. É importante que, na execução dos projetos e nas suas especificações, a acessibilidade para as pessoas com deficiência, mencionada no artigo 9.º da Convenção, seja tida em conta.

(32) Os instrumentos financeiros a aplicar ao abrigo do presente regulamento devem refletir as regras previstas no título VIII do Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [Novo Regulamento Financeiro] e no Ato Delegado e ser consonantes com as regras das melhores práticas aplicáveis aos instrumentos financeiros [32].

(33) As medidas de caráter orçamental em muitos Estados-Membros levarão, ou já levaram, as autoridades públicas a reavaliar os seus programas de investimento em infraestruturas. Neste contexto, as PPP têm sido consideradas um meio eficaz para executar projetos de infraestruturas que garantam a realização de objetivos políticos como o combate às alterações climáticas, a promoção das fontes de energia alternativas, assim como da eficiência na utilização da energia e dos recursos, o apoio a transportes sustentáveis e a implantação de redes de banda larga. A Comissão, na sua Comunicação de 19 de novembro de 2009 relativa às PPP [33], comprometeu-se a melhorar o acesso ao financiamento para estas parcerias, alargando o âmbito de aplicação dos instrumentos financeiros existentes.

(34) Embora o grosso do investimento no âmbito da estratégia Europa 2020 possa provir dos mercados e ser incentivado por medidas de regulação, o desafio do financiamento exige intervenções do setor público e o apoio da União através de subvenções e de instrumentos financeiros inovadores. Os instrumentos financeiros deverão ser utilizados para responder a necessidades específicas do mercado, de acordo com os objetivos do Mecanismo Interligar a Europa, e não barrar o caminho ao financiamento privado. Antes de decidir utilizar instrumentos financeiros, a Comissão deverá efetuar avaliações ex ante desses instrumentos.

(35) A Reapreciação do Orçamento da UE [34] sublinhou que a norma para os projetos com potencial comercial a longo prazo deve ser a utilização dos fundos da UE em parceria com os setores financeiro e bancário, em particular o Banco Europeu de Investimento (BEI) e as instituições financeiras públicas dos Estados-Membros, mas também com outras instituições financeiras internacionais e o setor financeiro privado.

(36) Na estratégia Europa 2020, a Comissão comprometeu-se a mobilizar instrumentos financeiros da União no quadro de uma estratégia de financiamento coerente que reúna fundos da União e fundos nacionais públicos e privados para as infraestruturas. A justificação para isso reside no facto de, em muitos casos, situações de investimento insuficiente e as imperfeições do mercado poderem ser combatidas mais eficazmente através de instrumentos financeiros do que através de subvenções.

(37) O mecanismo Interligar a Europa deverá propor instrumentos financeiros para promover a participação substancial de investidores e instituições financeiras do setor privado nos investimentos em infraestruturas. Para serem suficientemente atraentes para o setor privado, os instrumentos financeiros devem ser concebidos e aplicados tendo na devida conta a simplificação e a redução do ónus administrativo, prevendo ao mesmo tempo um nível de flexibilidade capaz de responder de um modo flexível a necessidades de financiamento identificadas. A conceção destes instrumentos deverá basear-se na experiência adquirida com a aplicação dos instrumentos financeiros do quadro financeiro plurianual para 2007–2013, como o instrumento das garantias de empréstimo para os projetos RTE-T (LGTT), o Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (RSFF) e o Fundo Europeu 2020 para a energia, as alterações climáticas e as infraestruturas (o chamado «Fundo Marguerite»).

(38) Embora a maioria dos instrumentos financeiros deva ser comum a todos os setores, alguns podem ser específicos para determinados setores. Segundo as estimativas dos serviços da Comissão, o apoio financeiro para a banda larga assentará principalmente nos instrumentos financeiros, mas, para os transportes e a energia, o volume de recursos orçamentais da União canalizados para os instrumentos financeiros não deve ser superior a 2 000 milhões de EUR e 1 000 milhões de EUR respetivamente.

(39) Para garantir a diversificação setorial dos beneficiários dos instrumentos financeiros e para encorajar a diversificação geográfica gradual pelos diversos Estados-Membros, a Comissão, em parceria como o BEI, através de iniciativas conjuntas como o Centro Europeu de Especialização em PPP (EPEC) e o Jaspers, devem dar apoio aos Estados-Membros na elaboração de uma carteira adequada de projetos que possam ser considerados para financiamento.

(40) No que respeita às condições para os instrumentos financeiros, poderá ser necessário acrescentar novos requisitos nos programas de trabalho, por exemplo, para garantir mercados concorrenciais, atentos a evolução das políticas da União, o progresso tecnológico e outros fatores que podem tornar-se relevantes.

(41) A programação plurianual com vista à obtenção de apoio do Mecanismo deverá orientar-se para a realização das prioridades da União, garantindo a disponibilidade dos recursos financeiros necessários, bem como a coerência e a continuidade da ação conjunta da União e dos Estados-Membros. Para as propostas apresentadas após a execução do primeiro programa de trabalho plurianual no setor dos transportes, a elegibilidade dos custos deverá começar em 1 de janeiro de 2014 para garantir a continuidade dos projetos já abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia [35].

(42) Devido ao orçamento avultado necessário para a execução de alguns projetos de infraestruturas, deverá prever-se a possibilidade de dividir em prestações anuais as autorizações orçamentais relativas à ajuda financeira para algumas ações.

(43) A Comissão deverá efetuar avaliações intercalares e ex post para apurar a eficácia e a eficiência do financiamento e o seu impacto nos objetivos gerais do Mecanismo e nas prioridades da estratégia Europa 2020.

(44) Com base nas orientações específicas para cada setor estabelecidas em regulamentos distintos, foi elaborada uma lista dos domínios prioritários a que o presente regulamento se deve aplicar, lista essa que deve ser incluída no anexo. Para ter em conta possíveis alterações nas prioridades políticas e nas capacidades tecnológicas, assim como os fluxos de tráfego, o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita à adoção de alterações ao anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(45) Para garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, devem ser concedidos poderes de execução à Comissão no que respeita aos programas de trabalho plurianuais e anuais. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [36].

(46) O Regulamento (CE) n.º 2236/95 de 18 de setembro de 1995 [37], que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias, e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser, por conseguinte, revogados.

(47) Os interesses financeiros da União Europeia devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções.

(48) Alguns dos projetos de infraestruturas com interesse para a União terão de estabelecer ligações com - e atravessar o território de - países vizinhos, países pré-candidatos à adesão e outros países terceiros. O Mecanismo Interligar a Europa deverá oferecer meios simplificados de ligar e financiar essas infraestruturas, para garantir a coerência entre os instrumentos internos e externos do orçamento da União.

(49) Atendendo a que os objetivos da ação a realizar, e em particular o desenvolvimento e o financiamento coordenados das redes transeuropeias, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à necessidade de coordenar esses objetivos, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO I

O MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria o Mecanismo Interligar a Europa e determina as condições, os métodos e os procedimentos para a concessão de ajuda financeira da União às redes transeuropeias, a fim de apoiar projetos no domínio das infraestruturas de transporte, energia e telecomunicações.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

(1) «Projeto de interesse comum», um projeto identificado no Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de … [a completar depois de adotado, mencionando a data de adoção e a designação completa] [Orientações para a RTE-T] [38], no Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de … [a completar depois de adotado, mencionando a data de adoção e a designação completa] [Orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias] [39] ou no Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações INFSO] do Parlamento Europeu e do Conselho de … [a completar depois de adotado, mencionando a data de adoção e a designação completa] [40];

(2) «Troço transfronteiras», o troço que garante a continuidade de um projeto de interesse comum entre, pelo menos, dois Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país vizinho;

(3) «Obras», consoante o caso, a aquisição, o fornecimento e a implantação de componentes, sistemas e serviços, incluindo software, a realização dos trabalhos de desenvolvimento, construção e instalação relativos a um projeto, a homologação das instalações e o lançamento de um projeto;

(4) «Estudos», as atividades necessárias para preparar a execução de um projeto, como estudos preparatórios, de viabilidade, de avaliação, de teste e de validação, inclusivamente na forma de software, e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos prévios de definição e de desenvolvimento de um projeto e a decisão sobre o seu financiamento, nomeadamente o reconhecimento dos locais em causa e a preparação do pacote financeiro;

(5) «Ações de apoio ao programa», as medidas de acompanhamento necessárias para a aplicação do Mecanismo Interligar a Europa e as orientações específicas para cada setor, nomeadamente serviços (como a assistência técnica), atividades preparatórias, de estudo da viabilidade, de coordenação, de monitorização, de controlo, de auditoria e de avaliação diretamente necessárias para a gestão deste mecanismo e a consecução dos seus objetivos, e em particular estudos, reuniões, ações de informação, cartografia das infraestruturas, geminação, ações de divulgação, sensibilização e comunicação, as despesas associadas às redes TI centradas no intercâmbio de informações, assim como todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa que possam ser necessárias para a gestão deste mecanismo ou a aplicação das orientações específicas para cada setor;

(6) «Ação», qualquer atividade que seja necessária para a execução de um projeto de interesse comum e que é independente em termos financeiros, técnicos ou de calendário;

(7) «Custos elegíveis» - têm a mesma aceção que no Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 da Comissão [novo Regulamento Financeiro];

(8) «Beneficiário», um Estado-Membro, uma organização internacional, uma empresa ou entidade pública ou privada que tenha sido selecionada para receber ajuda financeira ao abrigo do presente regulamento e de acordo com as modalidades especificadas em cada programa de trabalho;

(9) «Entidade de execução», uma empresa ou entidade pública ou privada designada por um beneficiário, no segundo caso um Estado-Membro ou uma organização internacional, para executar a ação. Esta designação é decidida pelo beneficiário por sua própria responsabilidade e, se exigir a adjudicação de um contrato público, em conformidade com as regras da contratação pública aplicáveis;

(10) «Rede principal» - a infraestrutura de transportes identificada de acordo com o capítulo III do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 (Orientações para a RTE-T);

(11) «Corredores da rede principal», instrumentos destinados a facilitar a implantação coordenada da rede principal prevista no capítulo IV do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 (Orientações para a RTE-T) e cuja lista consta do anexo I do presente regulamento;

(12) «Estrangulamento», um obstáculo físico que provoca uma falha do sistema, afetando a continuidade dos fluxos de longa distância. Esse tipo de obstáculo pode ser ultrapassado por novas infraestruturas, como pontes ou túneis, que resolvam problemas como, por exemplo, os gradientes, os raios de curvatura e o gabarito. A modernização necessária das infraestruturas existentes não é considerada um estrangulamento;

(13) «Prioridade», qualquer das prioridades em matéria de infraestruturas energéticas de 1 a 8 e de 10 a 12 designadas no anexo I do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias];

(14) «Infraestrutura energética», a infraestrutura definida no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [Orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias];

(15) «Redes de banda larga», redes de acesso com e sem fios (inclusive por satélite), infraestruturas auxiliares e redes de base capazes de fornecer conectividade com débito muito elevado, conforme definidas no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [Orientações INFSO].

(16) «Infraestruturas de serviços digitais», serviços em rede fornecidos por meios eletrónicos, normalmente através da Internet, que viabilizam serviços transeuropeus interoperáveis de interesse público e que facilitam a vida dos cidadãos e a atividade das empresas e/ou das administrações públicas, conforme definidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [Orientações INFSO];

(17) «Plataformas de serviços centrais», os serviços identificados no anexo do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações INFSO];

(18) «Serviços genéricos», os serviços identificados no anexo do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações INFSO];

(19) «Funcionamento e manutenção dos serviços», a garantia da continuidade do funcionamento de certas infraestruturas de serviços digitais, conforme definidas com mais pormenor no anexo do Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [Orientações INFSO];

(20) «Autoridades reguladoras nacionais», as entidades definidas no artigo 3.º da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) [41].

Artigo 3.º

Objetivos gerais

O Mecanismo Interligar a Europa permite a preparação e execução de projetos de interesse comum no quadro da política das redes transeuropeias nos setores da energia, dos transportes e das telecomunicações. Em particular, o Mecanismo Interligar a Europa apoia a execução de projetos que visam desenvolver e construir novas infraestruturas no domínio dos transportes, da energia e das telecomunicações ou modernizar as existentes. Para isso, o Mecanismo Interligar a Europa terá os seguintes objetivos:

(a) Contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo através do desenvolvimento de redes transeuropeias modernas e de alto desempenho, beneficiando assim toda a União Europeia em termos de competitividade e de coesão económica, social e territorial dentro do mercado único e criando um ambiente mais propício ao investimento privado e público, através de uma combinação de instrumentos financeiros e apoio direto da União, e explorando as sinergias entre os diferentes setores. A consecução deste objetivo será aferida pelo volume de investimentos públicos e privados em projetos de interesse comum e, em particular, o volume de investimentos públicos e privados em projetos de interesse comum realizados através dos instrumentos financeiros previstos no presente regulamento.

(b) Contribuir para que a União atinja as suas metas de redução de 20% das emissões de gases com efeito estufa [42], de aumento de 20% na eficiência energética e de aumento para 20% da quota das energias renováveis até 2020, garantindo ao mesmo tempo uma maior solidariedade entre os Estados-Membros.

Artigo 4.º

Objetivos setoriais específicos

1. Para além dos objetivos gerais enunciados no artigo 3.º, o Mecanismo Interligar a Europa deve contribuir para a consecução dos seguintes objetivos específicos dos setores:

(a) No domínio dos transportes, o Mecanismo Interligar a Europa apoiará projetos de interesse comum que persigam os seguintes objetivos, especificados com mais pormenor no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações para a RTE-T]:

(i) eliminar os estrangulamentos e colmatar os elos em falta. A consecução deste objetivo será aferida pelo número de novas ligações transfronteiras ou de ligações melhoradas e estrangulamentos eliminados nas vias de transportes que tenham beneficiado do Mecanismo Interligar a Europa;

(ii) garantir transportes sustentáveis e eficientes a longo prazo. A consecução deste objetivo será aferida pela extensão da rede ferroviária convencional e da rede ferroviária de alta velocidade na UE27;

(iii) otimizar a integração e a interconexão dos modos de transporte e reforçar a interoperabilidade dos serviços de transporte. A consecução deste objetivo será aferida pelo número de portos e aeroportos ligados à rede ferroviária.

(b) No domínio da energia, o Mecanismo Interligar a Europa apoiará projetos de interesse comum que persigam os seguintes objetivos, especificados com mais pormenor no Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias]:

(i) promover a maior integração do mercado interno da energia e a interoperabilidade das redes de eletricidade e de gás através das fronteiras, nomeadamente através da garantia de que nenhum Estado-Membro fique isolado da rede europeia. A consecução deste objetivo será aferida pelo número de projetos que efetivamente interligam as redes dos Estados-Membros e que eliminam os estrangulamentos internos;

(ii) reforçar a segurança do aprovisionamento da União. A consecução deste objetivo será aferida pela evolução da resiliência do sistema e da segurança das operações nele realizadas, assim como pelo número de projetos que permitem diversificar as fontes, as contrapartidas e as rotas de aprovisionamento;

(iii) contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente, nomeadamente promovendo a integração das fontes de energia renováveis na rede de transporte e desenvolvendo redes de dióxido de carbono. A consecução deste objetivo será aferida pelo volume de energias renováveis transportadas desde a produção até aos grandes centros de consumo e locais de armazenamento e pela quantidade total de emissões de CO2 evitadas graças à construção de projetos que tenham beneficiado do Mecanismo Interligar a Europa.

(c) No domínio das telecomunicações, o Mecanismo Interligar a Europa prevê ações destinadas a apoiar projetos de interesse comum que persigam os seguintes objetivos, especificados com mais pormenor no Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações INFSO]:

(i) acelerar a implantação de redes de banda larga rápidas e ultrarrápidas e a sua adoção, nomeadamente pelas pequenas e médias empresas (PME). A consecução deste objetivo será aferida pelo nível de cobertura das redes de banda larga e das redes ultrarrápidas e pelo número de famílias que tenham subscrito ligações de débito superior a 100 Mbps;

(ii) promover a interconexão e a interoperabilidade dos serviços públicos nacionais em linha assim como o acesso as referidas redes. A consecução deste objetivo será aferida pela percentagem de cidadãos e empresas que utilizam serviços públicos em linha e pela disponibilidade desses serviços para além das transfronteiras.

Artigo 5.º

Orçamento

1. A dotação financeira para a implementação do Mecanismo Interligar a Europa no período de 2014 a 2020 é de 50 000 milhões de EUR [43]. Esse montante distribui-se pelos setores referidos no artigo 3.º do seguinte modo:

a) Transportes: 31 694 milhões de EUR, dos quais 10 000 milhões de EUR são transferidos do Fundo de Coesão para serem gastos nos termos do presente Regulamento nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão;

b) Energia: 9 121 milhões de EUR;

c) Telecomunicações: 9 185 milhões de EUR.

2. A dotação financeira do Mecanismo Interligar a Europa pode cobrir despesas referentes a atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, necessárias para a gestão do programa e a consecução dos seus objetivos, designadamente estudos, reuniões de peritos, na medida em que se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento, despesas ligadas às redes TI decorrentes do processamento e da troca de informações e ainda todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa efetuadas pela Comissão para a gestão do programa.

A dotação financeira pode também cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o programa e as medidas adotadas por força do Regulamento (CE) n.º 680/2007 [44]. Se necessário, as dotações podem ser inseridas no orçamento para depois de 2020 para cobrir despesas similares, por forma a permitir a gestão das ações ainda não concluídas em 31 de dezembro de 2020.

3. Após a avaliação intercalar nos termos do artigo 26.º, n.º 1, a Comissão pode transferir entre os setores montantes da dotação prevista no n.º 1, com exceção dos 10 000 milhões de EUR transferidos do Fundo de Coesão para financiar projetos do setor dos transportes nos Estados-Membros elegíveis para o Fundo de Coesão.

CAPÍTULO II

FORMAS DE FINANCIAMENTO E DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 6.º

Formas de ajuda financeira

1. O Mecanismo Interligar a Europa pode ser implementado por uma ou várias das formas de ajuda financeira previstas pelo Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [novo Regulamento Financeiro], nomeadamente subvenções, contratos públicos e instrumentos financeiros.

2. A Comissão pode confiar parte da implementação do Mecanismo Interligar a Europa às entidades previstas no artigo 55.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [novo Regulamento Financeiro].

Artigo 7.º

Elegibilidade e condições da assistência financeira

1. Apenas as ações que contribuam para projetos de interesse comum conformes com os Regulamentos (UE) n.º XXX/2012 [Orientações para a RTE-T], (UE) n.º XXX/2012 [Orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias] e (UE) n.º XXX/2012 [Orientações INFSO] e as ações de apoio ao programa são elegíveis para apoio através da ajuda financeira da União na forma de subvenções, instrumentos financeiros e contratos públicos.

2. No domínio dos transportes, apenas as ações que contribuam para projetos de interesse comum conformes com o Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [Orientações para a RTE-T] e as ações de apoio ao programa podem beneficiar de apoio financeiro da União na forma de contratos públicos e de instrumentos financeiros a título do presente regulamento. Na forma de subvenções, apenas podem beneficiar de ajuda financeira da União a título do presente regulamento as seguintes ações:

(a) ações que implantem a rede principal em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [Orientações para a RTE-T], incluindo a implantação de novas tecnologias e produtos de inovação em conformidade com o artigo 39.º do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações para a RTE-T];

(b) estudos para projetos de interesse comum, conforme definidos no artigo 8.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações para a RTE-T];

(c) ações de apoio a projetos de interesse comum, conforme definidas no artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações para a RTE-T];

(d) ações de apoio aos sistemas de gestão do tráfego em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [Orientações para a RTE-T];

(e) ações de apoio aos serviços de transporte de mercadorias em conformidade com o artigo 38.º do Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [Orientações para a RTE-T];

(f) ações destinadas a reduzir o ruído produzido pelo transporte ferroviário de mercadorias através da adaptação do material circulante existente;

(g) ações de apoio ao programa.

As ações no domínio dos transportes que envolvam um troço transfronteiriço ou parte desse troço são elegíveis para beneficiarem de ajuda financeira da União se existir um acordo escrito entre os Estados-Membros envolvidos ou entre os Estados-Membros e os países terceiros envolvidos sobre a conclusão do troço transfronteiriço em causa. A título excecional, quando for necessário um projeto para construir uma ligação à rede de um Estado-Membro vizinho ou de um país terceiro, ligação essa que, no entanto, não atravessa efetivamente a fronteira, o acordo escrito acima referido não é exigido.

O financiamento através de subvenções para projetos com fontes de receitas significativas provenientes dos utilizadores está prioritariamente disponível para a preparação dos projetos, nomeadamente a avaliação das PPP.

3. No domínio da energia, as condições específicas de elegibilidade das ações que dão execução aos projetos de interesse comum para ajuda financeira da União na forma de instrumentos financeiros e de subvenções a título do presente regulamento são enunciadas no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [Orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias].

4. No domínio das telecomunicações, todas as ações que deem execução a projetos de interesse comum e as ações de apoio ao programa constantes do anexo do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações INFSO] são elegíveis para receberem ajuda financeira da União na forma de subvenções, contratos públicos e instrumentos financeiros a título do presente regulamento.

CAPÍTULO III

SUBVENÇÕES

Artigo 8.º

Formas de subvenções e custos elegíveis

1. As subvenções concedidas a título do presente regulamento podem assumir qualquer das formas previstas pelo artigo XXX do Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [novo Regulamento Financeiro].

Os programas de trabalho estabelecem as formas das subvenções que podem ser utilizadas para financiar as ações em causa.

2. As despesas podem ser elegíveis a partir da data de apresentação do pedido de ajuda financeira. [As despesas das ações que resultem de projetos incluídos no primeiro programa plurianual podem ser elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2014].

3. Apenas podem ser elegíveis as despesas efetuadas nos Estados-Membros, exceto nos casos em que o projeto de interesse comum envolve o território de países terceiros e em que a ação é indispensável para realizar os objetivos do projeto em causa.

4. O custo dos equipamentos e das infraestruturas que é considerado uma despesa de capital pelo beneficiário pode ser elegível até à sua totalidade.

5. As despesas relacionadas com estudos sobre a proteção do ambiente e o cumprimento do acervo da União em matéria ambiental podem ser elegíveis.

6. As despesas relacionadas com a compra de terrenos não são um custo elegível.

7. O IVA não é um custo elegível.

8. As regras relativas à elegibilidade dos custos suportados pelos beneficiários aplicam-se mutatis mutandis aos custos suportados pelas entidades de execução.

Artigo 9.º

Condições de participação

1. As propostas podem ser apresentadas por um ou vários Estados-Membros, organizações internacionais, empresas comuns, ou empresas ou entidades públicas ou privadas estabelecidas em Estados-Membros.

2. Para isso, as propostas podem ser apresentadas por entidades que não tenham personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável, desde que os seus representantes tenham capacidade para assumir obrigações legais em seu nome e ofereçam garantias de proteção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas por pessoas coletivas.

3. As propostas apresentadas por pessoas singulares não são elegíveis.

4. Nos casos em que seja necessário para realizar os objetivos de um dado projeto de interesse comum, países terceiros e entidades estabelecidas em países terceiros podem participar em ações que contribuam para os projetos de interesse comum.

Esses países e entidades não podem receber financiamento a título do presente regulamento, exceto se tal for indispensável para realizar os objetivos de um dado projeto de interesse comum.

Se necessário para realizar mais eficazmente ações pertinentes que contribuam para projetos de interesse comum em países terceiros nos termos dos Regulamentos (UE) n.º XXX/2012 [Orientações para a RTE-T], (UE) n.º XXX/2012 [Orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias] e (UE) n.º XXX/2012 [Orientações INFSO], o financiamento a título do presente regulamento pode ser conjugado com financiamento coberto por outros regulamentos pertinentes da União. Nesse caso, a Comissão pode decidir, através de um ato de execução, um conjunto único de regras que devem aplicar-se à execução.

5. Todos os pedidos de subvenções devem ser acompanhados do acordo dos Estados-Membros abrangidos pela ação, exceto no domínio das telecomunicações e no dos transportes no que respeita à gestão do tráfego aéreo.

6. Os programas de trabalho plurianuais e anuais podem prever regras específicas adicionais relativas à apresentação de propostas.

Artigo 10.º

Taxas de financiamento

1. Exceto nos casos referidos no artigo XXX do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [novo Regulamento Financeiro], as propostas são selecionadas através de convites à apresentação de propostas baseados nos programas de trabalho referidos no artigo 17.º.

2. No domínio dos transportes:

(a) no que respeita às subvenções para estudos, o montante da ajuda financeira da União não pode ultrapassar 50% dos custos elegíveis;

(b) no que respeita às subvenções para obras:

(i) ferrovias e vias navegáveis interiores: o montante da ajuda financeira da União não pode ultrapassar 20% dos custos elegíveis; a taxa de financiamento pode ser aumentada para 30% para as ações que visem resolver estrangulamentos; a taxa de financiamento pode ser aumentada para 40% para as ações que digam respeito a troços transfronteiriços;

(ii) ligações dos transportes terrestres a portos e aeroportos, ações para reduzir o ruído produzido pelo transporte ferroviário de mercadorias através da adaptação do material circulante existente, assim como o desenvolvimento de portos e plataformas multimodais: o montante da ajuda financeira da União não pode ultrapassar 20% dos custos elegíveis.

(c) no que respeita às subvenções para sistemas e serviços de gestão do tráfego:

(i) sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS): o montante da ajuda financeira da União não pode ultrapassar 50% dos custos elegíveis;

(ii) sistemas de gestão do tráfego, serviços de transporte de mercadorias, parques de estacionamento seguros na rede rodoviária principal e ações de apoio ao desenvolvimento das autoestradas do mar: o montante da ajuda financeira da União não pode ultrapassar 20% dos custos elegíveis.

3. No domínio da energia:

(a) o montante da ajuda financeira da União não pode ultrapassar 50% do custo elegível dos estudos e/ou obras;

(b) as taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas para um máximo de 80% para as ações que se baseiem nos elementos de prova referidos no artigo 15.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias], garantam um grau elevado de segurança do aprovisionamento à escala regional ou da União, reforcem a solidariedade da União ou proponham soluções altamente inovadoras.

4. No domínio das telecomunicações:

(a) ações no domínio das redes de banda larga: o montante da ajuda financeira da União não pode ultrapassar 50% dos custos elegíveis;

(b) ações no domínio dos serviços genéricos: o montante da ajuda financeira da União não pode ultrapassar 75% dos custos elegíveis;

(c) as plataformas de serviços centrais serão tipicamente financiadas no quadro de contratos públicos. Em casos excecionais, podem ser financiadas por uma subvenção que cubra até 100% dos custos elegíveis, sem prejuízo do princípio do cofinanciamento;

(d) ações de apoio ao programa, incluindo a cartografia das infraestruturas, ações de geminação e a assistência técnica: o montante da ajuda financeira da União não pode ultrapassar 75% dos custos elegíveis.

5. As taxas de cofinanciamento acima mencionadas podem ser aumentadas até um máximo de 10 pontos percentuais para as ações que apresentem sinergias intersetoriais, cumpram objetivos de atenuação dos efeitos das alterações climáticas, reforcem a resistência aos choques climáticos ou reduzam as emissões de gases com efeito de estufa. Este aumento não se aplica às taxas de cofinanciamento referidas no artigo 11.º.

6. O montante da ajuda financeira a conceder às ações selecionadas será modulado com base na análise custos-benefícios de cada projeto, na disponibilidade de recursos orçamentais e na necessidade de maximizar o efeito de alavanca do financiamento da UE.

Artigo 11.º

Convites específicos para fundos transferidos do Fundo de Coesão no domínio dos transportes

1. No que respeita aos 10 000 milhões de EUR transferidos do Fundo de Coesão [Regulamento XXX, artigo XX] para serem gastos nos Estados-Membros elegíveis para financiamento por este fundo, serão lançados convites à apresentação de propostas específicos para projetos de implantação da rede principal exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo da Coesão.

2. As regras aplicáveis ao setor dos transportes por força do presente regulamento aplicam-se a esses convites específicos. Na implementação desses convites, é dada a máxima prioridade possível aos projetos que respeitem as dotações previstas para os países pelo Fundo de Coesão.

3. Por derrogação ao artigo 10.º, e no que respeita aos 10 000 milhões de EUR transferidos do Fundo de Coesão [Regulamento XXX, artigo XX] para serem gastos nos Estados-Membros elegíveis para financiamento por este fundo, as taxas de financiamento máximas são as aplicáveis ao Fundo de Coesão referidas no artigo 22.º e no artigo 110.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [Regulamento que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas cobertos pelo Quadro Estratégico Comum e que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão e revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006] para as seguintes ações [45]:

(a) no que respeita às subvenções para estudos:

(b) no que respeita às subvenções para obras:

(i) ferrovias e vias navegáveis interiores;

(ii) ações de apoio aos troços rodoviários transfronteiras;

(iii) ligações dos transportes terrestres a portos e aeroportos, desenvolvimento de plataformas multimodais e dos portos;

(c) no que respeita às subvenções para sistemas e serviços de gestão do tráfego:

(i) o sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS);

(ii) sistemas de gestão do tráfego.

Artigo 12.º

Anulação, redução, suspensão e cessação da subvenção

1. A Comissão anula, exceto em casos devidamente justificados, a ajuda financeira concedida para ações cuja execução não tenha começado no prazo de um ano após a data de início da ação fixada nas condições de concessão da ajuda financeira.

2. A Comissão pode suspender, reduzir, recuperar ou cessar a ajuda financeira de acordo com as condições enunciadas no Regulamento (UE) n.º XXX/2012 [novo Regulamento Financeiro], nomeadamente:

(a) em caso de irregularidade na execução da ação relativamente às disposições do direito da União;

(b) em caso de incumprimento das condições que regem a concessão da ajuda financeira, nomeadamente se tiver sido introduzida uma alteração significativa que afete a natureza do projeto ou ação sem a aprovação da Comissão;

(c) na sequência de uma avaliação do progresso do projeto, em particular no caso de importantes atrasos na execução da ação.

3. A Comissão pode pedir o reembolso da ajuda financeira concedida se, no prazo de dois anos após a data-limite de conclusão fixada nas condições de concessão da ajuda, a execução da ação que beneficia dessa ajuda não tiver sido concluída.

4. Antes de tomar qualquer das decisões previstas nos números 1, 2 e 3, a Comissão examina o caso em questão e informa os beneficiários em causa para que estes possam apresentar as suas observações dentro de um prazo determinado.

CAPÍTULO IV

Adjudicação de contratos públicos

Artigo 13.º

Adjudicação de contratos públicos

1. Os procedimentos de contratação pública seguidos pela Comissão ou por uma das entidades referidas no artigo 6.º, n.º 2, em seu próprio nome ou conjuntamente com os Estados-Membros:

(a) podem prever condições específicas, como o local de realização das atividades contratadas, se devidamente justificadas pelos objetivos das ações e desde que tais condições não infrinjam os princípios que regem os contratos públicos;

(b) podem autorizar a adjudicação de vários contratos no âmbito do mesmo procedimento («fornecedores múltiplos»).

2. Nos casos devidamente justificados e se exigido pela realização prática das ações, o n.º 1 pode igualmente aplicar-se aos procedimentos de adjudicação de contratos seguidos pelos beneficiários de subvenções.

CAPÍTULO V

INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Artigo 14.º

Tipo de instrumentos financeiros

1. Os instrumentos financeiros estabelecidos em conformidade com o título VIII do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [novo Regulamento Financeiro 2012] podem ser utilizados para facilitar o acesso ao financiamento às entidades que executem ações que contribuam para projetos de interesse comum, conforme definidos nos Regulamentos (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações para a RTE-T], (UE) n.º XXX/2012 [Orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias] e (UE) n.º XXX/2012 [Orientações INFSO], e para a realização dos seus objetivos. Os instrumentos financeiros baseiam-se em avaliações ex ante das imperfeições do mercado ou das situações de investimento insatisfatórias, assim como das necessidades de investimento.

2. Os instrumentos financeiros estabelecidos por força do Regulamento (CE) n.º 680/2007 podem, se for caso disso, ser fundidos com os criados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa.

3. Podem ser utilizados os seguintes instrumentos financeiros:

a) instrumentos de capitais próprios, como fundos de investimento que privilegiem o fornecimento de capitais de risco para ações que contribuam para projetos de interesse comum;

b) empréstimos e/ou garantias facilitados por instrumentos de partilha de riscos, incluindo mecanismos de melhoria da qualidade das obrigações para o financiamento de projetos, emitidas por uma instituição financeira com base em recursos próprios com uma contribuição da União para o provisionamento e/ou a afetação de capitais;

c) qualquer outro instrumento financeiro.

Artigo 15.º

Condições de concessão de ajuda financeira através de instrumentos financeiros

1. As ações que beneficiam de apoio através de instrumentos financeiros são selecionadas segundo o princípio da «ordem de chegada» e devem procurar a diversificação setorial em conformidade com os artigos 3.º e 4.º assim como a diversificação geográfica progressiva pelos vários Estados-Membros.

2. A União, qualquer Estado-Membro e outros investidores podem fornecer uma contribuição financeira adicional para além das contribuições recebidas por via dos instrumentos financeiros, desde que a Comissão concorde com as alterações aos critérios de elegibilidade das ações e/ou à estratégia de investimento do instrumento que possa ser necessário introduzir devido à contribuição adicional.

3. Os instrumentos financeiros visarão preservar o valor dos ativos fornecidos pelo orçamento da União. Podem gerar rendimentos aceitáveis para cumprir os objetivos de outros parceiros ou investidores.

4. Os instrumentos financeiros podem ser combinados com subvenções financiadas pelo orçamento da União, inclusivamente por força do presente regulamento.

5. Os programas de trabalho podem estabelecer condições adicionais em função das necessidades específicas dos setores.

6. De acordo com o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [novo Regulamento Financeiro], as receitas e os reembolsos gerados por um instrumento financeiro revertem a favor desse instrumento financeiro. Relativamente aos instrumentos financeiros já criados no quadro financeiro plurianual para o período de 2007-2013, as receitas e os reembolsos gerados por operações iniciadas nesse período revertem a favor do instrumento financeiro para o período de 2014-2020.

Artigo 16.º

Ações em países terceiros

As ações realizadas em países terceiros podem beneficiar do apoio dos instrumentos financeiros se tal for necessário para a execução de um projeto de interesse comum.

CAPÍTULO VI

PROGRAMAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLO

Artigo 17.º

Programas de trabalho plurianuais e/ou anuais

1. A Comissão adota programas de trabalho plurianuais e anuais para cada setor. A Comissão pode igualmente adotar programas de trabalho plurianuais e anuais que abranjam mais do que um setor. Esses atos de execução são adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 24.º, n.º 2.

2. Os programas de trabalho plurianuais são examinados, pelo menos, a meio da sua execução. Se necessário, a Comissão revê o programa de trabalho plurianual por intermédio de um acto de execução. Esses atos de execução são adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 24.º, n.º 2.

3. São adotados programas de trabalho plurianuais no domínio dos transportes para os projetos de interesse comum enumerados na parte I do anexo do presente regulamento.

O montante da dotação financeira situar-se-á entre os 80 % e os 85 % dos recursos orçamentais referidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea a).

4. Os programas de trabalho plurianuais no domínio da energia e das telecomunicações devem fornecer orientações estratégicas para os projetos de interesse comum e podem incluir projetos de interesse comum específicos.

5. Os programas de trabalho anuais para cada setor (transportes, energia e telecomunicações) são adotados para os projetos de interesse comum não incluídos nos programas plurianuais.

6. Agindo em conformidade com o procedimento referido no n.º 1, a Comissão, ao estabelecer os programas de trabalho plurianuais e os programas de trabalho setoriais anuais, define os critérios de seleção e de adjudicação de acordo com os objetivos e prioridades enunciados nos seguintes regulamentos:

a) para os transportes, no Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações para a RTE-T];

b) para a energia, no Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias];

c) para as telecomunicações, no Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [Orientações INFSO].

7. Os programas de trabalho são coordenados para se explorarem as sinergias entre os setores dos transportes, da energia e das telecomunicações, nomeadamente em domínios como as redes energéticas inteligentes, a mobilidade elétrica e os sistemas de transporte inteligentes e sustentáveis. Podem ser adotados convites à apresentação de propostas multissetoriais.

Article 18

Prestações anuais

As autorizações orçamentais podem ser divididas em prestações anuais. Nesse caso, todos os anos, a Comissão autoriza as prestações anuais tendo em conta o avanço das ações que beneficiam de apoio financeiro, as necessidades estimadas e o orçamento disponível.

O calendário indicativo para a autorização das diferentes prestações anuais é comunicado aos beneficiários das subvenções e, se aplicável aos instrumentos financeiros, às instituições financeiras em causa.

Artigo 19.º

Transição das dotações anuais

As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas transitam automaticamente para o exercício seguinte por uma única vez.

[Artigo 20.º

Atos delegados

É conferido à Comissão o poder para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º no que diz respeito a adjunções ou à modificação das listas constantes do anexo.]

Artigo 21.º

Responsabilidade dos beneficiários e dos Estados-Membros

No âmbito das respetivas responsabilidades, e sem prejuízo das obrigações que incumbem aos beneficiários nos termos das condições que regem as subvenções, os beneficiários e os Estados-Membros envidam todos os esforços para executar os projetos de interesse comum que beneficiem do apoio financeiro da União concedido a título do presente regulamento.

Os Estados-Membros efetuam, no que respeita aos projetos relacionados com os setores dos transportes e da energia, o acompanhamento técnico e o controlo financeiro das ações, em estreita cooperação com a Comissão, e certificam a veracidade e a conformidade das despesas efetuadas no quadro dos projetos ou de partes dos projetos. Os Estados-Membros podem solicitar a participação da Comissão nos controlos no local.

No domínio das telecomunicações em particular, as autoridades reguladoras nacionais devem envidar todos os esforços para garantirem a segurança jurídica e as condições de investimento necessárias para facilitar a execução dos projetos que beneficiam de apoio financeiro da União a título do presente regulamento.

Os Estados-Membros informam permanentemente a Comissão, através dos sistemas interativos de informação geográfica e técnica, nomea