Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué /* */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) O Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué[1] dá execução a várias medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué[2], incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos. (2) Em 19 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2011/101/PESC, com o objetivo de retirar os nomes de cinco pessoas falecidas dos anexos I e II da referida decisão. (3) Essa medida é aplicada a nível da União, pelo que é necessária uma ação adicional da União para lhe dar execução. (4) Em 19 de fevereiro de 2015, o Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/275 da Comissão retirou os nomes dessas cinco pessoas do anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004. (5) É necessário atualizar o anexo IV do Regulamento (UE) n.º 314/2004 do Conselho em conformidade, 2015/0067 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho[3] dá execução a várias medidas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho[4], incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos de determinadas pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos. (2) O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades às quais se aplica a suspensão do congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (3) Em 19 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/277[5] do Conselho que altera a Decisão 2011/101/PESC, retirando os nomes de cinco pessoas falecidas dos anexos I e II da referida decisão. (4) Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. (5) Em 19 de fevereiro de 2015, o Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/275[6] da Comissão retirou os nomes dessas cinco pessoas falecidas do anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004. (6) O anexo IV do Regulamento (UE) n.º 314/2004 do Conselho deve ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 314/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 55 de 24.2.2004, p.1. [2] JO L 42 de 16.2.2011, p 6–23. [3] Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 55 de 24.2.2004, p. 1). [4] Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6). [5] Decisão (PESC) 2015/277 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2011/101/PESC que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 47 de 20.2.2015, p. 20-21). [6] Regulamento de Execução (UE) 2015/275 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) nº 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 47 de 20.2.2015, p. 15). ANEXO da Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué ANEXO No anexo IV do Regulamento (CE) n.º 314/2004, na rubrica «I. Pessoas», são suprimidas as seguintes pessoas singulares: I. Pessoas || Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) (1) Chindori-Chininga, Edward Takaruza (2) Karakadzai, Mike Tichafa (3) Sakupwanya, Stanley Urayayi (4) Presidente da Comissão Eleitoral (5) Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa