B4-0393/95

Resolução sobre as perspectivas de evolução futura do sector da construção naval

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval ((JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.)), alterada pela Directiva 94/73/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994 ((JO L 351 de 31.12.1994, p. 10.)),

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo relativo às condições habituais de concorrência no sector da construção e da reparação naval comercial (COM(94)0460),

- Tendo em conta as respostas da Comissão e do Conselho às perguntas orais B4-0153 e 0154/95,

A. Considerando que nos últimos quinze anos a indústria da construção naval da União Europeia já consentiu na realização de esforços importantes de redução de capacidades de produção e que, desde 1988, a aplicação da directiva comunitária teve como efeito uma redução substancial dos auxílios à construção naval na União (de 23 para 9%);

B. Considerando que o envelhecimento da frota mundial da marinha mercante aumentou os riscos ecológicos e económicos, tendo criado uma necessidade objectiva de renovação;

C. Considerando que a existência de normas de segurança insuficientes, sobretudo no caso dos pavilhões de conveniência, tem contribuído em grande medida para impedir uma manifestação efectiva desta necessidade;

D. Considerando que, desde 1976, os efectivos dos estaleiros de construção e de reparação naval comunitários passaram de 273.000 para 84.000 pessoas;

E. Considerando que esta redução de capacidade provocou o quase desaparecimento desta indústria em alguns países da União, como o Reino Unido, a França e os Países-Baixos;

F. Considerando as graves consequências da reestruturação desta indústria para a actividade económica e social de certas regiões da União;

G. Considerando que a UE, que continua a ser uma das entidades comerciais mais poderosas do mundo, deveria praticar uma política marítima tendente a manter uma capacidade de produção suficiente e competitiva no sector da construção naval;

H. Considerando que o acordo aprovado no seio da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) entre as principais nações neste sector a nível mundial proíbe quaisquer auxílios à construção naval, com excepção dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento e dos auxílios sociais ligados ao encerramento dos estaleiros, e que não cobre a evolução das capacidades de produção;

I. Considerando que alguns países recentemente industrializados, como a Coreia do Sul, deverão aumentar em cerca de 100% a sua capacidade de produção durante os próximos anos, o que torna indispensável proceder a uma regulamentação inteligente e solidária da procura que se venha a registar futuramente, a nível mundial, no âmbito de consultas com os países industrializados,

J. Considerando as graves consequências (tais como a diminuição dos preços, as perdas de postos de trabalho e o perigo de desaparecimento dos estaleiros navais ainda em actividade) que poderiam resultar, tanto à escala mundial como da UE, de novas capacidades de produção num sector já sujeito à pressão de uma oferta excedentária a nível mundial, e onde uma grande procura objectiva é impedida de se exprimir,

1. Lamenta que, apesar das importantes consequências económicas e sociais do referido acordo, o Conselho não tenha considerado útil consultar o Parlamento sobre esta questão;

2. Solicita à Comissão e ao Conselho que submetam automaticamente à apreciação do Parlamento os acordos sobre construção naval concluídos no âmbito da OCDE;

3. Salienta, a este respeito, o «défice democrático» do Tratado de Maastricht no que se refere à participação do Parlamento no controlo democrático da política comercial comum, lacuna que será indispensável preencher por ocasião da próxima Conferência Intergovernamental;

4. Considera que o acordo OCDE sobre a construção naval só poderá ser ratificado se a Comissão Europeia, enquanto parte negociadora, fizer uma interpretação que evite as lacunas jurídicas; em qualquer caso, o acordo deverá implicar o compromisso total de todas as partes contratantes;

5. Solicita que o acordo seja submetido ao Parlamento para parecer favorável, em conformidade com o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE, tendo em conta as consequências do acordo OCDE sobre a construção naval para a concorrência e a competitividade da UE e para o orçamento comunitário;

6. Relembra que o respeito dos princípios de solidariedade, equidade e responsabilidade internacional de cada país produtor é condição prévia essencial para instituir condições de mercado justas e equilibradas para todas as partes;

7. Considera que a aplicação do acordo concluído no seio da OCDE sobre as condições habituais de concorrência não resolveu totalmente os problemas futuros da construção naval na UE, na medida em que não impede que projectos de aumento das capacidades de produção prejudiquem outros países, e salienta que este acordo se tornaria letra morta se se viessem a concretizar tais projectos de expansão de capacidade se não acompanhados por medidas adequadas tendentes a regulamentar a satisfação das necessidades objectivas do mercado internacional;

8. É de opinião que a União não deve consentir reduções de capacidade adicionais que beneficiem a concorrência;

9. Entende, pelo contrário, que a estratégia da União deveria visar o reforço da cooperação mútua neste sector, a fim de que a União possa tirar proveito de um eventual aumento da procura à escala mundial;

10. Solicita à Comissão que se mostre vigilante quanto à utilização, pelos países terceiros signatários do acordo, de ajudas indirectas ou veladas, bem como de estratégias de dumping social e ecológico, susceptívies de falsear a concorrência internacional neste sector, contornando as normas do acordo;

11. Exorta igualmente a Comissão a permanecer atenta à observância geral dos preceitos do Acordo OCDE, tendo simultaneamente em consideração o facto de que os estaleiros navais da Comunidade dispõem apenas de um ano para se prepararem para a nova situação, e a prorrogar a presente directiva caso se verifique que o Acordo não é respeitado pela maior parte dos países signatários;

12. Manifesta também o desejo de que a União desempenhe um papel particularmente activo nos grupos de arbitragem susceptíveis de examinar eventuais conflitos;

13. Solicita à Comissão que faça um balanço pormenorizado de todas as necessidades objectivas de renovação da frota mercante, bem como de todas as estratégias proteccionistas, de todos os auxílios estatais e de quaisquer outras formas de apoio à construção naval, tais como são praticados nos países terceiros e na União;

14. Solicita à Comissão que efectue um estudo - a apresentar ao Parlamento Europeu antes de 1996 - sobre as consequências económicas e sociais, para a União Europeia, da aplicação do Acordo;

15. Solicita à Comissão que ponha em prática uma estratégia tendente a obrigar as autoridades sul-coreanas a respeitar os seus deveres de solidariedade internacional, desencorajando os produtores coreanos de aumentar a capacidade de produção dos estaleiros navais, e que inclua esta questão no quadro negocial do Acordo de Comércio e Cooperação com a Coreia;

16. Solicita à Comissão que elabore, com o apoio e a estreita colaboração dos armadores, construtores, autoridades portuárias, empresas de subcontratação e parceiros sociais, uma estratégia de cooperação industrial tendente a reforçar a competitividade e a capacidade de cooperação do sector através:

a) da identificação das novas necessidades e dos mercados comerciais futuros,

b) da organização de programas de investigação e desenvolvimento adaptados às necessidades futuras e às actividades tecnológicas de alto nível,

c) da intensificação dos esforços de formação a todos os níveis;

17. Insiste na necessidade de adoptar o mais rapidamente possível um regulamento que estabeleça um programa comunitário específico em matéria social, bem como medidas de acompanhamento, em benefício dos trabalhadores lançados no desemprego ou que se encontrem em vias de ser despedidos;

18. Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento, antes de 30 de Setembro de 1995, propostas concretas para a aplicação dos princípios enunciados na presente resolução;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao Secretariado da OCDE e à Associação Europeia da Construção Naval.