N? C 113/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 88 
Proposta de regulamento (CEE) que altera o Regulamento (CEE) n? 1107/70, relativo aos 
auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável 
COM(88) 117 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1988) 
(88/C 113/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que as diferentes formas e técnicas de 
transporte combinado apresentam vantagens para o con­
junto da Comunidade, entre outras, pelo descongestio­
namento de determinadas estradas, pela poupança de 
energia e por uma melhor utilização das capacidades dos 
caminhos-de-ferro; 
Considerando que o investimento necessário ao desen­
volvimento do transporte combinado deve ser encorajado 
em conformidade; 
Considerando que o artigo 77° estabelece que são compa­
tíveis com o Tratado os auxílios, incluindo os auxílios de 
exploração, que vão ao encontro das necessidades de coor­
denação dos transportes ou correspondam ao reembolso 
de certas prestações inerentes à noção de serviço público; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1107/70 (x), 
com a última redacção que lhe foi dada em 1982 pelo 
Regulamento (CEE) n? 1658/82 (2), estipula que os Es-
tados-membros podem promover o desenvolvimento do 
transporte combinado pela concessão de auxílios relacio­
nados com investimentos em infra-estruturas e/ou equi­
pamentos fixos e móveis necessários ao transbordo; 
Considerando que este regime é temporário e se limita a 
uma fase inicial de exploração, suficientemente longa 
para permitir que estes transportes possam beneficiar de 
melhores condições no mercado; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1107/70 
determina que o Conselho delibere, com base num rela­
tório sobre o resultado das experiências com este regime 
de auxílios até final de 1986, sobre o regime de auxílios 
aos transportes combinados a aplicar posteriormente; 
Considerando que a evolução do transporte combinado 
mostra que, para a Comunidade em geral, a fase inicial 
de exploração desta técnica ainda não está terminada; 
que o regime de auxílios deve, por consequência, ser 
prolongado por um período que seja suficientemente 
longo para dar aos Estados-membros com infra-estru­
turas menos desenvolvidas para os transportes combina­dos, a possibilidade de atingirem o nível das regiões mais 
avançadas; 
Considerando que, em certos casos, será de prever um 
subsídio para o custo da utilização do transporte combi­
nado; 
Considerando que será introduzida uma nova organiza­
ção de mercado para os transportes interiores, incluindo 
os transportes combinados; 
Considerando que, face a esta situação, o regime de 
auxílios deve ser reexaminado em 1991, com base na 
experiência adquirida até essa altura, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A alínea e) do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 1107/70, passa a ter a seguinte redacção: 
«e) Até 31 de Dezembro de 1992, uma vez que os 
auxílios são concedidos como medida temporária 
e se destinam a facilitar o desenvolvimento do 
transporte combinado, devem tais auxílios estar 
relacionados: 
— com investimentos em infra-estruturas ou 
equipamentos fixos e móveis necessários ao 
transbordo, 
ou 
— com custos de exploração do transporte com­
binado em trajectos ou partes de trajectos 
onde as infra-estruturas rodoviárias estejam 
congestionadas, muito poluídas ou apresen­
tem problemas especiais.» 
Antes de 30 de Junho de 1991, a Comissão apresen­
tará ao Conselho um relatório sobre os resultados da 
aplicação destas medidas. Em face desse relatório, e 
tendo em conta a natureza temporária do regime 
previsto no presente regulamento, o Conselho delibe­
rará, sob proposta da Comissão, quanto ao regime a 
aplicar posteriormente e, se for caso disso, quanto às 
medidas a adoptar para pôr termo a este regime. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 130 de 15. 6. 1970, p. 1. 
(2) JO n? L 184 de 29. 6. 1982, p. 1.