PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/19

Montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

(2006/C 247/03)

BÉLGICA

A legislação belga requer a comprovação da disponibilidade de meios adequados de subsistência.

A prática administrativa é a seguinte:

a) Estrangeiro residente na casa de um particular

A prova dos meios de subsistência pode ser fornecida através de um compromisso de tomada a cargo, subscrito pela pessoa que hospedará o estrangeiro na Bélgica e legalizado pela administração da comuna em que tal pessoa reside.

O compromisso de tomada a cargo diz respeito às despesas de estada, cuidados médicos, alojamento e repatriamento do estrangeiro, caso este não as possa suportar, de modo a evitar que as mesmas sejam suportadas pelos Poderes Públicos. Deve ser subscrito por uma pessoa solvente e, se se tratar de um estrangeiro, deve ser portador de uma autorização de residência ou de estabelecimento.

Se necessário, pode-se igualmente solicitar ao estrangeiro que forneça a prova da posse de recursos próprios.

Se não possuir nenhum crédito financeiro, deve poder dispor de cerca de € 38 por dia de estada prevista.

b) Estrangeiro residente num hotel

Se o estrangeiro não puder fornecer a prova de um qualquer crédito, deve poder dispor de cerca de € 50 por dia de estada prevista.

Além disso, na maioria dos casos, o interessado deve apresentar um título de transporte (bilhete de avião), que lhe permita regressar ao seu país de origem ou de residência.

REPÚBLICA CHECA

Os montantes de referência são fixados pela Lei n.o 326/1999 Sb relativa à Residência de Estrangeiros no Território da República Checa e por alterações a algumas leis.

Em conformidade com a Secção 5 da Lei relativa à Residência de Estrangeiros no Território da República Checa, a pedido da polícia, qualquer estrangeiro é obrigado a apresentar um documento comprovativo de que dispõe de fundos para a sua estada no território (Secção 13) ou uma carta de chamada autenticada pela polícia há menos de 90 dias (Secções 15 e 180),

A Secção 13 estipula o seguinte:

«Fundos destinados a cobrir a estada no território (1) Salvo disposição em contrário infra, para comprovar a disponibilidade de fundos para a estada no território serão apresentados: a) Fundos que se elevem pelo menos a: — 0,5 vezes o mínimo de subsistência, estabelecido ao abrigo de uma disposição jurídica especial, necessário para cobrir o seu sustento e outras necessidades básicas pessoais (seguidamente denominado “Mínimo de Subsistência para Necessidades Pessoais”) por dia de estada se o período total de permanência não for superior a 30 dias, — 15 vezes o Mínimo de Subsistência para Necessidades Pessoais se o período total de permanência no território for superior a 30 dias, devendo esta soma ser aumentada por forma a duplicar o Mínimo de Subsistência por cada mês completo de estada prevista no território, — 50 vezes o Mínimo de Subsistência para Necessidades Pessoais no caso de estada para efeitos de actividades económicas cujo período total seja superior a 90 dias; ou — um documento que confirme o pagamento de serviços relacionados com a estada do estrangeiro no território ou um documento que confirme que os serviços serão fornecidos a título gratuito. (2) Em vez dos fundos referidos na subsecção 1, poderá ser utilizado para comprovar a disponibilidade de fundos para a estada no território: a) um extracto de conta bancária em nome do estrangeiro que comprove que este dispõe de fundos no montante referido na subsecção 1 durante a sua estada na República Checa; ou b) outro documento que comprove a disponibilidade de fundos, tal como um cartão de crédito válido reconhecido internacionalmente. (3) Um estrangeiro que vá estudar no território pode apresentar, como prova de disponibilidade de fundos para a sua estada um compromisso de uma autoridade estatal ou de uma entidade jurídica no sentido de cobrir a estada do estrangeiro mediante o pagamento de fundos equivalentes ao Mínimo de Subsistência para Necessidades Pessoais por 1 mês de estada prevista, ou um documento a confirmar que todos os custos relacionados com os estudos e estadia serão cobertos pela organização que recebe o estudante (escola). Se o montante referido no compromisso não atingir este montante, o estrangeiro será obrigado a apresentar um documento que comprove a posse de fundos equivalentes à diferença entre o Mínimo de Subsistência para Necessidades Pessoais e o montante do compromisso para o período de estada prevista, que, no entanto, não poderá exceder 6 vezes o Mínimo de Subsistência para Necessidades Pessoais. O documento relativo aos meios de subsistência para efeitos de residência pode ser substituído por uma decisão ou um acordo sobre a atribuição de um subsídio obtido ao abrigo de um tratado internacional que vincule a República Checa. (4) Um estrangeiro que não tenha completado 18 anos é obrigado a comprovar a disponibilidade de fundos para a sua estada no valor de metade daquele montante, em conformidade com a subsecção 1.»

A Secção 15 estipula o seguinte:

«Termo de responsabilidade

Num termo de responsabilidade, a pessoa que convida um estrangeiro compromete-se a cobrir as despesas:

a) relacionadas com a subsistência do estrangeiro durante a sua estada até à sua partida do território;

b) relacionadas com o alojamento do estrangeiro durante a sua estada até à sua partida do território;

c) relacionadas com a prestação de cuidados de saúde ao estrangeiro durante a sua estada até à sua partida do território, e com a transferência do estrangeiro se este adoecer ou dos seus restos mortais se vier a falecer;

d) incorridas pela polícia por força da estada do estrangeiro no território e da sua partida em caso de expulsão administrativa.»

DINAMARCA

A Lei de Estrangeiros dinamarquesa estipula que um cidadão estrangeiro deve dispor, ao entrar no território dinamarquês, de meios suficientes para a sua subsistência e viagem de regresso.

A avaliação de tais meios assenta em cada caso numa estimativa concreta feita pelos serviços de controlo à entrada, com base na situação económica do estrangeiro, tendo em conta informações sobre as suas possibilidades em matéria de alojamento e viagem de regresso. A administração determinou um montante para avaliar se um estrangeiro dispõe de meios suficientes de subsistência.

Assim, considera-se que o estrangeiro deve, em princípio, dispor de 350 DKK por cada 24 horas. Trata-se do montante de que o estrangeiro deve dispor.

Além disso, o estrangeiro deve poder provar que dispõe de meios suficientes para a viagem de regresso, por exemplo sob a forma de bilhete de regresso.

ALEMANHA

O n.o 2 do artigo 15.o da Lei relativa à Residência, de 30 de Julho de 2004, estipula que um estrangeiro pode designadamente ser objecto de uma medida de recondução à fronteira se não cumprir as condições de entrada no território dos Estados-Membros, estabelecidas no artigo 5.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Será este o caso, nomeadamente, quando um estrangeiro não dispuser dos recursos financeiros necessários ou não puder obter legalmente os meios necessários para custear a sua estada, incluindo o regresso ao país de origem ou a um país terceiro para o qual possua um título de residência que o habilite a regressar a esse país.

Não é obrigatório dispor de uma determinada quantia por dia. É antes necessário que o pessoal encarregado dos controlos proceda, em cada caso, a uma análise separada. Nessa análise, há que atender às circunstâncias pessoais do estrangeiro em causa, tais como tipo e finalidade da viagem, duração da estada, eventual alojamento em casa de familiares ou amigos e custos de alimentação.

Se não puderem apresentar comprovativos destas circunstâncias ou, pelo menos, fornecer indicações dignas de crédito, os cidadãos de países terceiros devem ter ao seu dispor um montante de 45 euros por dia. Além disso, deve estar garantida a possibilidade de regresso ou de continuação da viagem. Para tal, pode ser apresentado como prova, por exemplo, um bilhete de regresso ou de continuação da viagem.

Os recursos financeiros podem ser comprovados, em especial, mediante numerário, cartões de crédito e cheques, mas também mediante a apresentação:

— de uma garantia legal de uma instituição de crédito autorizada a exercer a sua actividade na República Federal da Alemanha; da Alemanha;

— de uma declaração de garantia por parte do anfitrião;

— de um mandato telegráfico;

— do depósito de uma garantia por parte do anfitrião ou de um terceiro junto das autoridades responsáveis pelas questões ligadas aos estrangeiros e competentes para a estada;

— de um termo de responsabilidade.

Em caso de dúvida fundamentada quanto à liquidez nos pagamentos não efectuados em numerário, há que proceder a uma verificação antes da entrada.

ESTÓNIA

Ao abrigo da legislação estónia, os estrangeiros que cheguem à Estónia sem um convite/termo de responsabilidade devem, a pedido de um agente da guarda de fronteiras à entrada no território, apresentar provas de que dispõem de meios financeiros suficientes para cobrir as despesas da sua estada no país e subsequente partida. Consideram-se meios financeiros suficientes para cada dia autorizado 0,2 vezes o salário mínimo mensal implementado pelo Governo da República, ou seja, 600 EEK.

Caso contrário, a pessoa que convida o estrangeiro deverá assumir a responsabilidade pelas despesas da sua estada e da sua partida da Estónia.

GRÉCIA

O Despacho Ministerial n.o 3011/2/1f de 11 de Janeiro de 1992 fixa o montante dos meios de subsistência de que deverão dispor os estrangeiros que desejem entrar no território grego, com excepção dos cidadãos de um Estado-Membro da Comunidade Europeia.

Em conformidade com o referido Despacho Ministerial, autoriza-se a entrada dos cidadãos de países não membros da Comunidade Europeia que puderem provar dispor do equivalente a € 20 em divisas estrangeiras por pessoa/dia, num mínimo total de € 100.

No que concerne a menores membros da família do estrangeiro, o montante diário limita-se a 50 % dos valores indicados.

Aos cidadãos de países não comunitários que obriguem os cidadãos gregos a proceder a uma operação de liquidação do câmbio nas fronteiras aplica-se a mesma medida, por razões inerentes ao princípio da reciprocidade.

ESPANHA

Os estrangeiros deverão comprovar que dispõem dos meios de subsistência necessários, cujo montante mínimo a seguir se especifica:

a) Para o seu sustento, durante a sua estada em Espanha, a) Para o seu sustento, durante a sua estada em Espanha, a quantia de € 30 — ou um montante equivalente em moeda estrangeira –, multiplicada pelo número de dias que pretenda permanecer em Espanha e pelo número de membros da família ou acompanhantes que viajem com o interessado. Tal quantia deverá atingir, de qualquer modo, um mínimo de € 300 por pessoa, independentemente da duração da estada prevista.

b) Para regressar ao Estado de proveniência ou para o trânsito por Estados terceiros, o bilhete ou bilhetes nominativos, intransmissíveis e fechados, respeitantes ao meio de transporte previsto.

Os estrangeiros deverão comprovar que dispõem dos meios económicos indicados, mediante a apresentação dos mesmos, no caso de possuírem dinheiro líquido, ou mediante a apresentação de cheques visados, cheques de viagem, cartões de pagamento, cartões de crédito ou mediante garantia bancária de tais haveres. No entanto, na sua ausência, as autoridades espanholas de polícia de fronteiras poderão aceitar qualquer outro meio de garantia considerado suficiente.

FRANÇA

O montante de referência dos meios de subsistência suficientes para a estada prevista por um estrangeiro, ou para o seu trânsito pelo território francês se este se dirigir para um Estado terceiro, corresponde, em França, ao salário mínimo nacional (SMIC — salário mínimo interprofissional de crescimento), calculado diariamente, a partir do valor fixado em 1 de Janeiro do ano em curso.

Este montante é periodicamente actualizado, em função da evolução do custo de vida em França:

— de forma automática se o índice de preços registar uma subida superior a 2 %,

— por decisão governamental, após parecer da Comissão Nacional de Negociação Colectiva, para decidir uma subida superior à evolução dos preços.

A partir de 1 de Julho de 2005, o montante diário do SMIC (salário mínimo nacional) corresponderá a € 56,20.

Os titulares de um comprovativo de alojamento deverão possuir um montante mínimo de recursos financeiros, equivalente a metade do SMIC, para poderem permanecer em França. Este montante será pois de € 28,10 por dia.

ITÁLIA

O terceiro parágrafo do artigo 4.o do «Texto único das disposições relativas à disciplina da imigração e das normas relativas à condição de estrangeiro» (n.o 286, de 25 de Julho de 1998) estipula que a Itália, em conformidade com os compromissos assumidos aquando da adesão a determinados acordos internacionais, autorizará a entrada no seu território a todo o estrangeiro que prove ser portador de documentação válida que confirme o objectivo e as condições da estada, bem como dispor de meios de subsistência suficientes para a duração da estada e, à excepção das autorizações de estada por motivos de trabalho, igualmente para o regresso ao país de origem. Os meios de subsistência são definidos por directiva expressa do Ministério do Interior. Não será autorizado a entrar em Itália todo o estrangeiro que não satisfaça os referidos requisitos ou que seja considerado uma ameaça para a ordem ou a segurança do Estado ou de um dos países com os quais a Itália tenha concluído acordos de supressão dos controlos nas fronteiras internas e de livre circulação das pessoas, com os limites e as derrogações previstos nos referidos acordos.

A referida directiva, aprovada em 1 de Março de 2000 com o título «Definição dos meios de subsistência para a entrada e permanência dos estrangeiros no território do Estado», estipula que:

— a disponibilidade dos meios de subsistência pode ser comprovada mediante apresentação de valores ou de garantias bancárias, de apólices de contratos de seguros ou de títulos de crédito equivalentes, ou ainda de documentos comprovativos do pagamento prévio de serviços ou de certificados que comprovem a posse de rendimentos no território nacional;

— as quantias monetárias fixadas pela presente directiva serão reavaliadas anualmente, após aplicação dos índices relativos à variação média anual, elaborada pelo ISTAT e calculada com base no índice geral dos preços no consumidor relativos aos géneros alimentícios, bebidas, transportes e serviços de alojamento;

— o estrangeiro deverá indicar que dispõe de um alojamento aceitável no território nacional e que detém a soma necessária para o regresso, igualmente comprovável mediante apresentação do bilhete de volta;

— os meios de subsistência mínimos necessários à pessoa para a emissão do visto ou para a entrada no território nacional por motivos turísticos são definidos de acordo com a tabela A em anexo.

TABELA A

Tabela para a determinação dos meios de subsistência necessários para a entrada em turismo no território nacional

Número de participantes na viagem Classes de duração da viagem Um participante Dois ou mais participantes euros euros de 1 a 5 dias quota fixa geral 269,60 212,81 de 6 a 10 dias quota diária por pessoa 44,93 26,33 de 11 a 20 dias quota fixa 51,64 25,82 + quota diária por pessoa 36,67 22,21 mais de 20 dias quota fixa 206,58 118,79 + quota diária por pessoa 27,89 17,04

CHIPRE

De acordo com os Regulamentos relativos a Estrangeiros e Imigração [Regulamento (9(2)(B)], a entrada de estrangeiros para estada temporária na República depende do poder discricionário dos agentes dos serviços de imigração nas fronteiras, que o exercem de acordo com instruções gerais ou específicas do Ministério do Interior, ou com as disposições dos regulamentos acima referidos. Os agentes dos serviços de imigração nas fronteiras tomam uma decisão caso a caso sobre a entrada, tendo em consideração o objectivo e a duração da estada, eventuais reservas de hotel ou alojamento por pessoas habitualmente residentes em Chipre.

LETÓNIA

Em conformidade com a Lei da Imigração, para poder entrar e permanecer na República da Letónia, um estrangeiro deve provar que possui os meios de subsistência necessários.

São exigidos os seguintes montantes:

— o montante diário exigido é de 10 LVL, se o anfitrião fornecer ao estrangeiro alojamento e não forem necessários outros recursos para alojamento;

— se o estrangeiro reservou alojamento num estabelecimento hoteleiro, os meios de subsistência são calculados com base na diária do estabelecimento hoteleiro, tendo-se em conta que o total da despesa diária e do custo do alojamento será igual a pelo menos 30 LVL por dia.

Nos casos em que o sistema de informações electrónico — base de dados sobre convites — contenha a informação de que o anfitrião ou qualquer outra pessoa cobrirá as despesas relativas à entrada e a estada na República da Letónia, os estrangeiros não são obrigados a apresentar documentos que comprovem a disponibilidade dos meios de subsistência necessários.

LITUÂNIA

Nos termos da Lei relativa ao Estatuto Jurídico dos Estrangeiros, um estrangeiro que entre no território da República da Lituânia tem de estar em condições de provar, se for caso disso, que dispõe de meios de subsistência adequados, ou de comprovar a fonte de tais meios, para a estada na República da Lituânia, para a viagem de regresso ao seu próprio país ou para a passagem para outro país em que tenha o direito de entrar.

Para determinar se o estrangeiro dispõe de meios de subsistência adequados, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho fixou os montantes adequados dos recursos financeiros de que o estrangeiro deve dispor por cada 24 horas: ou seja, 550 LTL para os estrangeiros que solicitem uma autorização da residência na República da Lituânia e 275 LTL para os membros da sua família menores de 18 anos

A circular n.o 1V-280/V-109 do Ministério do Interior e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada em 2 de Setembro de 2004, estabelece o montante dos meios de subsistência de que deve dispor um estrangeiro que dê entrada na Lituânia, que corresponde a 40 € por dia.

LUXEMBURGO

A legislação luxemburguesa não estipula quaisquer quantitativos de referência, objecto de controlo na fronteira. O agente de controlo decide caso a caso se um estrangeiro que se apresenta na fronteira dispõe de meios de subsistência suficientes. Para o efeito, aquele atende designadamente ao objectivo da estada e ao tipo de alojamento.

HUNGRIA

A legislação relativa aos estrangeiros especifica um montante de referência: nos termos do Decreto n.o 25/2001 (XI.21.) do Ministro do Interior, são actualmente requeridos pelo menos 1 000 HUF por cada entrada.

Ao abrigo do artigo 5.o da lei relativa aos estrangeiros (Lei XXXIX de 2001 relativa à entrada e estada de estrangeiros), os meios de subsistência requeridos para a entrada e estada podem ser certificados mediante a apresentação:

— de dinheiro líquido, em moeda húngara ou estrangeira, ou de meios de pagamento que não sejam em numerário (por exemplo, cheque, cartão de crédito, etc.);

— de um termo de responsabilidade válido emitido por um nacional húngaro, por um estrangeiro titular de uma autorização de residência ou de uma autorização de estabelecimento, ou por uma entidade jurídica, se a pessoa que convida o estrangeiro declarar que cobre os custos de alojamento, cuidados de saúde e regresso (repatriamento) do estrangeiro. O termo de responsabilidade será acompanhado da aprovação oficial do serviço de estrangeiros;

— da confirmação da reserva e pagamento adiantado do alojamento e alimentação, através de uma agência de viagens (voucher);

— de qualquer outra prova credível.

MALTA

É prática corrente assegurar que as pessoas que entrem em Malta disponham de um montante mínimo de 20 MTL se os por dia durante a sua visita.

PAÍSESBAIXOS

No que respeita à verificação dos meios de subsistência, o montante de referência ascende actualmente a € 34 por pessoa e por dia.

Este critério continua a ser aplicado com flexibilidade dado que a apreciação do montante relativo aos meios de subsistência é feita designadamente em função do período de estada previsto, do motivo da viagem e da situação pessoal do interessado.

ÁUSTRIA

Segundo o n.o 2 do artigo 41.o da Lei de Estrangeiros, deverão ser repelidos pelo controlo fronteiriço os estrangeiros que não tenham residência no território austríaco e não disponham de meios para custeamento das despesas da estada e viagem de regresso.

No entanto, não existem montantes de referência. As autoridades decidirão individualmente de acordo com a finalidade, tipo e duração da estada, pelo que — não contando com o dinheiro em numerário — em função das circunstâncias, podem ser aceites como elementos de prova igualmente cheques de viagem, cartões de crédito, garantias bancárias ou termos de responsabilidade assinados por pessoas a viver na Áustria (e que sejam de boa fé).

POLÓNIA

Os montantes requeridos para a passagem das fronteiras estão fixados no Decreto do Ministro dos Assuntos Internos e da Administração, de 29 de Setembro de 2003, relativo ao montante dos meios necessários para cobrir as despesas relacionadas com a entrada, trânsito, estada e partida dos estrangeiros que atravessam a fronteira da República da Polónia e às regras pormenorizadas relativas aos documentos comprovativos da posse desses meios (Dz.U. N. 178, poz. 1748 and N.o 232, poz. 2341).

Os montantes indicados na regulamentação acima referida são os seguintes:

— 100 PLN, ou um montante equivalente em moeda estrangeira, por dia de estada para as pessoas com idade superior a 16 anos, não podendo porém esse montante ser inferior a 500 PLN;

— 50 PLN, ou um montante equivalente em moeda estrangeira, por dia de estada para as pessoas com idade inferior a 16 anos, não podendo porém esse montante ser inferior a 300 PLN;

— 20 PLN, ou um montante equivalente em moeda estrangeira, por dia de estada, não podendo porém esse montante ser inferior a 100 PLN, para as pessoas que participem em viagens turísticas, campos de férias para jovens ou competições desportivas, que tenham asseguradas as despesas de estada na Polónia, ou que venham para a Polónia a fim de receber cuidados de saúde num sanatório;

— 300 PLN, ou um montante equivalente em moeda estrangeira, para as pessoas com idade superior a 16 anos cuja estada na Polónia não exceda 3 dias (trânsito incluído);

— 150 PLN, ou um montante equivalente em moeda estrangeira, para as pessoas com idade inferior a 16 anos cuja estada na Polónia não exceda 3 dias (trânsito incluído).

Os estrangeiros deverão comprovar que dispõem dos meios económicos indicados, mediante a sua apresentação em dinheiro líquido, ou mediante a apresentação de:

— cheques de viagem ou cartões de crédito,

— uma garantia legal de um banco polaco (que confirme a existência desses meios),

— uma declaração de garantia do anfitrião,

— um bilhete que habilite o titular a viajar para um país de origem ou para qualquer outro país,

— um documento que habilite o titular a utilizar um meio de transporte que seja propriedade da pessoa em causa.

Além disso, um estrangeiro que entre no território da República da Polónia deve dispor de 300 PLN, ou um montante equivalente em moeda estrangeira, para cobrir despesas médicas por dia de estada. Os documentos que podem confirmar que o estrangeiro dispõe dos meios financeiros necessários para cobrir tratamentos médicos são os seguintes:

— convite original;

— apólice de contrato de seguro válido no território da Polónia.

Um estrangeiro que dê entrada no Estado a fim de estudar ou prosseguir os seus estudos, participar em investigação científica ou em iniciativas de formação deve dispor de:

— 1 600 PLN, ou um montante equivalente em moeda estrangeira, para cobrir as despesas de alojamento durante os 2 primeiros meses de estada no território da República da Polónia;

— 300 PLN, ou um montante equivalente em moeda estrangeira, para cobrir despesas de tratamento médico por dia de estada durante um período de um mês a contar da data de entrada.

PORTUGAL

Para efeitos de entrada e permanência em Portugal os estrangeiros terão de dispor dos seguintes montantes:

— € 75 por cada entrada

— € 40 por cada dia de permanência

Estes montantes poderão ser dispensados quando o estrangeiro provar possuir alimentação e alojamento assegurados durante a estada.

ESLOVÉNIA

De acordo com o artigo 7.o das instruções relativas à recusa de entrada a estrangeiros, às condições que regem a emissão de vistos nos postos de fronteira e a emissão de vistos por razões humanitárias e ao procedimento de revogação de vistos (Jornal Oficial da República da Eslovénia, N.o 2/01, a seguir designadas «instruções»), antes de entrar no país e a pedido de um agente de polícia, o estrangeiro é obrigado a dar informações sobre os meios na sua posse para garantir a sua subsistência e o regresso ao país de origem ou a continuação da viagem com destino a um país terceiro pela duração da sua estada na República da Eslovénia.

Para comprovar devidamente a posse dos meios de subsistência exigidos, o estrangeiro deve apresentar o montante prescrito em dinheiro ou cheques de viagem, cartões de débito ou de crédito internacionalmente aceites, cartas de crédito ou qualquer outro comprovativo da existência desses meios na República da Eslovénia.

Para comprovar devidamente que pode regressar ao seu país de origem ou viajar para um país terceiro, o estrangeiro deve apresentar quer bilhetes pagos quer meios suficientes para custear as despesas de viagem.

O montante em dinheiro exigido corresponde ao produto da multiplicação das necessidades diárias de subsistência pelo número de dias de permanência do estrangeiro na República da Eslovénia. Se um estrangeiro não dispuser de meios de subsistência garantidos (família, alojamento pago no âmbito de um pacote turístico, etc.), as necessidades diárias de subsistência serão fixadas em 70 EUR, convertidos em SIT à taxa de câmbio diária.

O montante exigido para menores acompanhados pelos pais ou representantes legais corresponde a 50 % do valor referido no parágrafo anterior.

ESLOVÁQUIA

Nos termos do n.o 2c do artigo 4.o da Lei n.o 48/2002 Z. z. relativa à permanência de estrangeiros, um estrangeiro é obrigado a provar, se tal lhe for solicitado, que dispõe, para a sua estada, de um montante financeiro, em moeda convertível, equivalente, pelo menos, a metade do salário mínimo na Eslováquia, estabelecido na Lei n.o 90/1999 Z. z relativa ao salário mínimo, e respectivas alterações, por cada dia de estada. Um estrangeiro menor de 16 anos é obrigado a provar que dispõe, para a sua estada, de meios financeiros equivalentes a metade do salário mínimo.

O montante do salário mínimo na Eslováquia corresponde actualmente a 6 900 SKK.

FINLÂNDIA

De acordo com a Lei dos Estrangeiros (301/2004, n.o 11), estes deverão comprovar, à entrada, que dispõem de meios de subsistência suficientes, considerando tanto a duração da estada prevista e o regresso ao país de origem, como a sua passagem por um país terceiro em que tenham admissão garantida, como ainda que tais meios podem ser legalmente adquiridos. A avaliação da suficiência ou insuficiência dos meios é feita caso a caso. Para além dos meios, ou bilhetes, necessários à partida e ao alojamento durante a estada, considera-se necessário que possuam cerca de 30 euros por dia, consoante o tipo de alojamento e a eventual existência de um patrocinador.

SUÉCIA

Desde 1 de Outubro de 2006, o montante de referência estabelecido pela legislação sueca para atravessar a fronteira é de 370 SEK por dia.

ISLÂNDIA

A lei islandesa estipula que os cidadãos estrangeiros devem provar que possuem dinheiro suficiente para a sua subsistência na Islândia e a viagem de regresso. Na prática, o montante de referência é de 4 000 ISK por pessoa. No caso das pessoas cujas despesas de estada são suportadas por um terceiro, este montante é dividido por dois. Por cada entrada, o montante total mínimo é de 20 000 ISK.

NORUEGA

Segundo o artigo 27.o, alínea d), da lei norueguesa sobre imigração, pode ser afastado na fronteira qualquer cidadão estrangeiro que não possa provar que dispõe de meios suficientes para a sua estada no país e para a viagem de regresso, ou que pode contar com tais meios.

Os montantes considerados necessários são fixados a título individual, sendo estas decisões tomadas caso a caso. É tida em conta a duração da estada, o facto de o estrangeiro ficar alojado com a sua família ou em casa de amigos, o facto de dispor de um título de transporte para a viagem de regresso e o facto de ser dada uma garantia para a estada (a título indicativo, é considerado suficiente um montante de 500 NOK por dia para os visitantes que não ficam alojados com a família ou em casa de amigos).