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P8_TA(2018)0016

Celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (12629/2017 — C8-0375/2017 — 2014/0297(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 458/18)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12629/2017),

— Tendo em conta o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (5905/2015),

— Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigo 114.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0375/2017),

— Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017 (1),

— Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4.o, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0400/2017),

1. Aprova a celebração do Tratado de Marraquexe;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

(1) Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017, 3/15, ECLI:EU:C:2017:114.
(5) Dado que, ao abrigo dos regimes especiais, o Estado-Membro de identificação cobra e controla o IVA por conta do Estado-Membro de consumo, é conveniente prever um mecanismo através do qual o Estado-Membro de identificação receba uma taxa relativa aos custos de cobrança e de controlo paga pelos Estados-Membros de consumo em causa. Todavia, uma vez que o sistema atualmente em vigor que prevê a retenção de uma taxa nos montantes de IVA que devem ser transferidos pelo Estado-Membro de identificação para os Estados-Membros de consumo causou complicações para as administrações fiscais, em especial no caso de reembolsos, essa taxa deve ser calculada e paga anualmente, fora dos regimes especiais.

(5) Dado que, ao abrigo dos regimes especiais, o Estado-Membro de identificação cobra e controla o IVA por conta do Estado-Membro de consumo, é conveniente prever um mecanismo através do qual o Estado-Membro de identificação receba uma taxa relativa aos custos de cobrança e de controlo paga pelos Estados-Membros de consumo em causa. Todavia, uma vez que o sistema atualmente em vigor que prevê a retenção de uma taxa nos montantes de IVA que devem ser transferidos pelo Estado-Membro de identificação para os Estados-Membros de consumo causou complicações para as administrações fiscais, em especial no caso de reembolsos, essa taxa deve ser calculada e paga anualmente, fora dos regimes especiais e, em caso de pagamento entre diferentes moedas nacionais, deve ser aplicada a taxa de câmbio válida publicada pelo Banco Central Europeu .
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0415/2017),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão relativa à transição

A Comissão recorda que a nova metodologia tem por objetivo continuar a assegurar a defesa da indústria da União contra práticas comerciais desleais decorrentes, em especial, de distorções de mercado importantes. Neste contexto, a Comissão velará por que a indústria da União não tenha de suportar encargos adicionais quando solicitar proteção ao abrigo do instrumento anti-dumping, nomeadamente no âmbito de potenciais pedidos de reexame da caducidade que sejam apresentados após a entrada em vigor da nova metodologia.

Declaração da Comissão relativa ao artigo 23.o e interação com o Parlamento Europeu e o Conselho

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de elaborar ou atualizar um relatório ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base. Quando o Parlamento Europeu ou o Conselho informarem a Comissão de que consideram estarem satisfeitas as condições para a elaboração ou atualização de um relatório ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base, a Comissão toma as medidas necessárias e informa o Parlamento Europeu e o Conselho em conformidade.

Declaração da Comissão relativa aos relatórios ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base

A Comissão recorrerá prontamente à possibilidade de elaborar relatórios sobre distorções importantes prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base, a fim de que as partes interessadas possam dispor dos mesmos quando prepararem observações às quais se possam aplicar as disposições do referido artigo. A Comissão facultará às partes interessadas orientações sobre a utilização desses relatórios.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0179/2017),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 3 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de abril de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0522/2016),
1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.os 2 e 5, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].

1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.os 2 e 5, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 12 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5. O primeiro relatório sobre o objetivo previsto no artigo 5.o, n.o 5, deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de janeiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n. o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0431/2016),
—

Tendo em conta o projeto de protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do acordo bilateral sobre produtos têxteis (16388/2010),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/145

P8_TA(2016)0483

Atlântico Nordeste: espécies de profundidade e pesca em águas internacionais ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2016, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (11625/1/2016 — C8-0427/2016 — 2012/0179(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 238/18)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11625/1/2016 — C8-0427/2016),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 13 de fevereiro de 2013 (1),

— Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2016)0667),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0371),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A8-0369/2016),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 133 de 9.5.2013, p. 41.

(2) Textos Aprovados de 10.12.2013, P7_TA(2013)0539.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/269

P8_TA(2016)0394

Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira (COM(2016)0418 — C8-0238/2016 — 2016/0193(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 215/52)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0418),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0238/2016),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016 (1),

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de setembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0292/2016),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0341/2016),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 91/51

P8_TA(2016)0286

Plano plurianual de recuperação do atum-rabilho ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009 (COM(2015)0180 — C8-0118/2015 — 2015/0096(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 091/11)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0180),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0118/2015),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 1 de julho de 2015 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de abril de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0367/2015),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2);

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 383 de 17.11.2015, p. 100.

(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 19 de janeiro de 2016 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0003).
—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0115/2016),
3.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
P8_TA(2016)0216

Entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação, voluntariado, programas de intercâmbio de estudantes e colocação «au pair» ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação «au pair» (reformulação) (14958/2/2015 — C8-0131/2016 — 2013/0081(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 076/29)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento grego, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

(1) JO C 341 de 21.11.2013, p. 50.

(2) JO C 114 de 15.4.2014, p. 42.

(3) Textos Aprovados de 25.2.2014, P7_TA(2014)0122.

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão sobre o fundamento de rejeição especificado no artigo 20.o, n.o 2, alínea f)

O Parlamento Europeu e a Comissão consideram que o artigo 20.o, n.o 2, alínea f), da presente diretiva permite aos Estados-Membros rejeitarem um pedido apenas caso a caso e tendo em conta as circunstâncias específicas do nacional do país terceiro e o princípio da proporcionalidade, com base em elementos de prova ou motivos graves e objetivos. A Comissão assegurará que os Estados-Membros aplicam esta disposição em conformidade com a referida interpretação quando procedem à transposição da diretiva, e desse facto informará o Parlamento Europeu e o Conselho, no quadro das suas obrigações ao abrigo do artigo 39.o.

O Parlamento Europeu e a Comissão consideram que a inclusão desta disposição na presente diretiva não deve constituir um precedente para futuros instrumentos em matéria de migração legal.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de novembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/153

P8_TA(2016)0076

Desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (texto codificado) (COM(2014)0319 — C8-0015/2014 — 2014/0165(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2018/C 050/20)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0319),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0015/2014),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

— Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0038/2016),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1. Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 35/152

P8_TA(2016)0025

Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (texto codificado) (COM(2015)0008 — C8-0008/2015 — 2015/0006(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2018/C 035/29)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0008),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0008/2015),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

— Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0359/2015),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0146/2015),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0144/2015),
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0183/2015),
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0195/2015),