RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício
de 2005 (1),
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a
Formação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação (2),
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 —C6-0080/
/2007),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CEE) n 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma
Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável
ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego
e dos Assuntos Sociais (A6-0113/2007),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou que as contas anuais definitivas referentes ao exercício
encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto,
legais e regulares;
B. Considerando que o Parlamento, em 27 de Abril de 2006, deu quitação ao Director da Fundação pela
execução do orçamento da mesma para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a
decisão relativa à quitação, o Parlamento, inter alia:
— Manifestou o seu desapontamento por constatar que a Fundação ainda não tinha resolvido o
problema da correcta apresentação das despesas relativas ao programa Tempus nas suas contas;observou a persistência deste problema, apesar das repetidas críticas do Tribunal de Contas emrelatórios anuais desde 1999, e que, em consequência, o Tribunal de Contas colocou uma reserva àscontas da Fundação; insistiu em que as contas da Fundação devessem respeitar os princípios deunidade e da especificação orçamental;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/143
(1) JO C 266 de 31.10.2006, p. 40.
(2) JO C 312 de 19.12.2006, p. 73.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(4) JO L 131, de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1648/
/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 117.
— Insistiu em que a Agência devesse cumprir os regulamentos em vigor no que respeita à publicação
de um orçamento subdividido em artigos e números e incluindo um quadro de efectivos;
Observações gerais relativas à maioria das Agências da União Europeia que são objecto de um
processo de quitação individual
1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não
parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nemsempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de ummodo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas
agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer
nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivosde outras organizações europeias;
3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o
Parlamento tomar a sua decisão;
4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma
das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convidatodas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessaagência ou procedendo ao seu encerramento;
5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao
projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sidoconcluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, aenvidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre
as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessáriaspara conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos dedirecção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criaçãode novas agências;
7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a
todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar umaideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão
sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista norespectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas
envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do ControloOrçamental;
10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a
responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa emmuito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissãoresponsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum emrelação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agênciaspara a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançarno sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadascom as agências;
11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a
complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;L 187/144 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da
Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver
problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a
adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser
prosseguida e alargada;
15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas
(benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considerenecessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suasactividades;
16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das
agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agênciasem matéria de eficiência;
17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos
quais possam ser avaliadas;
18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para
um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela
gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, aorientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dosprocedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boagestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regrasrespeitantes ao quadro de controlo interno;
20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos
operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlointerno da Comissão;
Observações específicas
21. Destaca a elevada taxa de autorização das dotações do exercício (praticamente 100 % no caso das
actividades próprias da Fundação) e chama a atenção da Fundação para a elevada taxa de transição dasautorizações das actividades operacionais (Título III), que é superior a 40 %; está particularmentepreocupado com o facto de idêntica situação ocorrer no domínio da execução das actividades dosprogramas MEDA e Tempus; convida a Fundação a assegurar uma melhor programação da suaactividade;
22. Considera que a Fundação constitui uma fonte de informações importantes e de intercâmbio de
experiências para os países parceiros da União Europeia e para todas as suas instituições;
23. Realça que os programas de formação e o seu melhoramento constituem a base do desenvolvimento e da
expansão da democracia; encoraja assim a Fundação a intensificar as suas actividades nos países parceirosonde existem obstáculos importantes ao progresso da democracia;
24. Critica o facto de a Fundação se ter limitado a publicar no Jornal Oficial uma versão resumida do seu
orçamento, à semelhança do ocorrido nos anos anteriores e infringindo o seu regulamento financeiro;
25. Convida a Fundação a apresentar uma nova nomenclatura orçamental mais adequada à realidade da
Fundação, que lhe permita evitar o constante recurso a transferências; convida a Fundação a aperfeiçoar acoordenação entre a unidade financeira e as unidades operacionais, de modo a reduzir o recurso atransferências;
26. Convida a Fundação a melhorar a conformidade com a legislação em vigor aplicável às contas definitivas;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/145
27. Deplora o facto de a Fundação não ter concluído ainda a introdução do seu sistema de controlo interno,
de, no final de 2005, não dispor ainda de uma análise dos riscos operacionais e de verificações ex post e
de, por outro lado, o contabilista ainda não ter validado os sistemas de informações contabilísticas e deinventário;
28. Regozija-se pelo facto de a Fundação intensificar continuamente os seus esforços no domínio do
desenvolvimento dos recursos humanos, permitindo assim aos países parceiros tirarem o máximopartido da experiência da Fundação para fazerem face à reforma dos seus sistemas de educação e deformação;
29. Insiste em que a Fundação tem de suprir as deficiências de que padece no domínio da documentação de
procedimentos de selecção de pessoal.L 187/146 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008