[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 1.6.2010

COM(2010)242 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

RELATÓRIO ANUAL HONG KONG 2009

Preâmbulo ao 12.º Relatório Anual da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu

Catherine ASHTON, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Vice-Presidente da Comissão Europeia

É com grande prazer que redijo o preâmbulo do 12.º Relatório Anual da Comissão Europeia relativo a Hong Kong, o qual se centra na evolução registada em 2009. As relações e a cooperação entre a União Europeia e Hong Kong continuaram a evoluir de forma muito positiva, tanto em termos das nossas relações comerciais e dos investimentos como do diálogo sobre questões de interesse comum.

A Comissão Europeia continuou a acompanhar de perto a evolução política, institucional, económica e social de Hong Kong. A aplicação do princípio «um país, dois sistemas» continua a ser satisfatória, uma vez que os direitos e liberdades fundamentais da população de Hong Kong têm sido respeitados, o Estado de direito tem sido protegido e a economia de mercado e o ambiente empresarial positivo têm sido mantidos.

Neste período de recessão económica, os fortes laços financeiros e económicos entre a União Europeia e Hong Kong têm sido bastante valiosos. A economia de Hong Kong saiu da crise financeira mundial sem grandes problemas sistémicos. Hong Kong, que conta com uma das maiores comunidades empresariais europeias na Ásia e constitui um centro financeiro e económico na região, continuará a ter uma importância estratégica como parceiro comercial e em matéria de investimento para a Europa, numa fase de relançamento do nosso próprio crescimento.

O Governo da RAE de Hong Kong também já publicou um conjunto de propostas com vista às eleições legislativas e para os cargos do executivo em 2012, após uma consulta pública sobre a questão. A União Europeia continua a apoiar fortemente os progressos rápidos e substanciais com vista a alcançar o objectivo de um autêntico sufrágio universal, de acordo com a Lei Básica de Hong Kong e a vontade da sua população.

Hong Kong continua a ser um interveniente importante na região e a União Europeia, por força das novas disposições do Tratado de Lisboa, poderá reforçar os laços que nos unem, nomeadamente através do nosso Gabinete em Hong Kong.

Catherine Ashton |

Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório anual de 2009

Introdução

Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a China continental há mais de doze anos, a Comissão Europeia tem acompanhado de perto a evolução política e económica da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAE), com o objectivo de cumprir o compromisso assumido em 1997 perante o Parlamento Europeu de elaborar um relatório anual sobre a evolução de Hong Kong. O presente relatório é o décimo segundo e refere-se ao ano de 2009.

Durante este período, o princípio «um país, dois sistemas», tal como estabelecido na Declaração Sino-Britânica e na Lei Básica de Hong Kong, continuou a funcionar bem. Os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos de Hong Kong foram respeitados, o Estado de direito foi protegido e o sistema de economia de mercado e o ambiente empresarial preservados.

Em 2009, as relações bilaterais e a cooperação entre a União Europeia e Hong Kong continuaram a desenvolver-se. A União Europeia manteve a sua posição de segundo maior parceiro comercial de Hong Kong, apesar da diminuição do comércio bilateral. A UE é a maior fonte de investimento directo estrangeiro de Hong Kong (após a China continental e as Ilhas Virgens Britânicas). Hong Kong, que alberga uma das maiores comunidades empresariais europeias na Ásia, é, pois, um parceiro comercial e de investimento estratégico da União Europeia.

A União Europeia atribui uma grande importância à estabilidade, à prosperidade, ao desenvolvimento democrático e ao progresso de Hong Kong no sentido de atingir o objectivo último da instauração do sufrágio universal, em conformidade com a Lei Básica da RAE de Hong Kong e o desejo dos seus cidadãos. Por conseguinte, continuará a apoiar progressos rápidos e importantes para alcançar este objectivo.

Evolução da situação política

Em 2009, a Comissão Europeia continuou a acompanhar de perto a evolução política, institucional e social de Hong Kong, em conformidade com o compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997. Em 2009, este processo foi objecto de propostas do Governo de Hong Kong no sentido de reformar os métodos eleitorais para as eleições do Chefe do Executivo de 2012 e do Conselho Legislativo em 2012.

Em 15 de Janeiro de 2009, o Chefe do Executivo de Hong Kong, Donald Tsang, anunciou o adiamento da consulta pública sobre a reforma do método eleitoral para as eleições de 2012, inicialmente previstas para o primeiro semestre de 2009, no sentido de permitir ao Governo concentrar-se nas preocupações de natureza económica e relativas à subsistência da população na sequência da crise financeira.

Em 18 de Novembro, o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong publicou um documento de consulta sobre as medidas eleitorais para as eleições do Conselho legislativo e do chefe do Executivo de 2012. Este documento terá uma influência significativa nos progressos da cidade para a introdução do sufrágio universal. O documento de consulta sobre os métodos para a escolha do Chefe do Executivo e para a formação do Conselho Legislativo em 2012 («Documento de Consulta») foi objecto de uma consulta de três meses e convidava o público a comentar as propostas apresentadas pelo Governo. Este período de consulta terminou em 19 de Fevereiro de 2010.

Henry Tang, o Secretário de Estado da Administração, anunciou a consulta no Conselho Legislativo e sublinhou que o facto de dispor de um sistema eleitoral mais democrático em Hong Kong em 2012 seria um passo fundamental para eleições directas em 2017. O Governo de Hong Kong sublinhou que as propostas eram conformes à decisão da Comissão Permanente do Congresso Nacional do Povo relativa aos métodos para a selecção do Chefe do Executivo e para a constituição do Conselho Legislativo.

O documento de consulta propõe aumentar de 60 para 70 o número de lugares na Assembleia Legislativa em 2012. Cinco deles seriam eleitos por sufrágio directo pelos círculos eleitorais geográficos e os outros cinco seriam atribuídos aos círculos eleitorais funcionais, mantendo assim a actual proporção entre deputados eleitos por sufrágio directo e deputados eleitos pelos círculos eleitorais funcionais. O documento de consulta evocava a possibilidade de atribuir estes cinco novos lugares a membros eleitos do Conselho Distrital.

No que diz respeito ao método para a eleição do Chefe do Executivo de Hong Kong, o documento de consulta propõe o alargamento do Comité Eleitoral responsável pela eleição do dirigente da cidade, que passaria de 800 para 1 200 membros, «com o objectivo de preencher o requisito de realização de progressos progressivos e regulares, dando aos membros da comunidade mais possibilidades de participar nas eleições e contribuindo para melhorar a representatividade do Comité Eleitoral». Este objectivo pode ser alcançado acrescentando 100 membros a cada um dos quatro sectores representados no Comité Eleitoral. O limiar de nomeação no Comité Eleitoral manter-se-ia na sua proporção actual de um oitavo da totalidade dos membros (ou seja, 150 votos dos 1 200 totais, na sequência do aumento do número de membros). O documento de consulta propôs também manter o actual requisito segundo o qual o Chefe do Executivo não deve ter filiação política.

O documento de consulta do Governo relativo às reformas eleitorais para 2012 não recebeu o apoio dos membros do campo pandemocrático de Hong Kong, que desejariam a introdução de um verdadeiro sufrágio universal o mais rapidamente possível e consideram que o documento não é suficientemente ambicioso. Respondendo a estas preocupações, o Secretário de Estado da Administração, Henry Tang, declarou que «a decisão da Comissão Permanente do Congresso Nacional do Povo não estabeleceu nenhuma condição prévia segundo a qual devem ser alcançados progressos democráticos para as eleições de 2012 antes da aplicação do princípio do sufrágio universal para as eleições do Chefe do Executivo e do Conselho Legislativo. Contudo, se forem alcançados progressos com vista a uma evolução constitucional em 2012, esse facto conduziria a uma transição sólida do sistema eleitoral de Hong Kong para o sistema de sufrágio universal».

O documento de consulta não aborda a questão da existência, a longo prazo, de círculos eleitorais funcionais. No decorrer de uma sessão de perguntas e respostas do Conselho Legislativo, em 15 de Outubro de 2009, o Chefe do Executivo de Hong Kong, Donald Tsang, reconheceu que os lugares desses círculos «não são plenamente compatíveis» com os princípios do sufrágio universal e igualitário e que esses círculos eleitorais não podem ser mantidos na sua forma actual. Os legisladores pandemocráticos de Hong Kong pediram a abolição total dos círculos eleitorais funcionais.

Em 28 de Dezembro de 2009, o Chefe do Executivo, Donald Tsang, encontrou-se em Pequim com o Presidente da China, Hu Jintao, e com o primeiro-ministro, Wen Jiabao, no decorrer da sua visita oficial anual. Segundo as informações transmitidas pelos meios de comunicação, o Presidente Hu pediu a Donald Tsang para gerir a evolução da situação política em Hong Kong de forma adequada e eficaz a fim de manter a sua harmonia e estabilidade. O primeiro-ministro, Wen Jiabao, pediu igualmente a Donald Tsang que encontrasse uma solução mais eficaz para os «conflitos profundamente enraizados» de Hong Kong. O Governo de Hong Kong deveria apresentar as suas propostas de alteração dos métodos eleitorais para 2012 no decorrer do ano de 2010; a sua adopção requer uma maioria de dois terços.

A Comissão Europeia continua a interessar-se de perto pela evolução política de Hong Kong e toma nota das propostas do Governo da RAE de Hong Kong relativas à reforma eleitoral de 2012, bem como do debate público em curso sobre a evolução constitucional de Hong Kong. Segundo a Comissão Europeia, a melhor garantia da estabilidade e prosperidade para Hong Kong reside na passagem a um sistema de verdadeiro sufrágio universal, em conformidade com a Lei Básica e tal como indicado na decisão de 2007 da Comissão Permanente do Congresso Nacional do Povo. Por conseguinte, o Governo de Hong Kong e todas as partes interessadas são incentivados a encetar um diálogo que facilite e acelere este processo.

Os residentes de Hong Kong organizaram uma vigília à luz das velas para assinalar o 20.º aniversário dos confrontos entre o Governo chinês e o movimento estudantil na Praça Tiananmen em 4 de Junho de 1989.

A taxa de participação nesta vigília de 2009 ultrapassou as expectativas (150 000 pessoas, segundo os organizadores; 62 800 pessoas, segundo a polícia), fazendo-a provavelmente a vigília com o maior número de participantes desde a vigília à luz das velas de 1990. O Chefe do Executivo, Donald Tsang, declarou ao Conselho Legislativo que compreendia os sentimentos do povo de Hong Kong no que diz respeito aos acontecimentos de 4 de Junho. Acrescentou no entanto: «Mas estes incidentes ocorreram há muito tempo. O desenvolvimento do país atingiu excelentes resultados e trouxe prosperidade económica a Hong Kong. Acredito que o povo de Hong Kong avaliará o desenvolvimento da nação de forma positiva.»

Os acontecimentos deste género, incluindo as manifestações anuais do dia 1 de Julho, demonstram que o princípio «um país, dois sistemas» se aplica de forma satisfatória em Hong Kong. Demonstra igualmente que os direitos e liberdades garantidos na Lei Básica da RAE de Hong Kong, tais como a liberdade de expressão e de reunião, são, em geral, respeitados. Contudo, diversas associações de jornalistas em Hong Kong manifestaram a sua preocupação crescente no que diz respeito à liberdade de imprensa, tendo referido em particular os incidentes no decorrer dos quais a polícia da China continental perseguiu jornalistas de Hong Kong que tinham realizado reportagens sobre factos ocorridos na China continental (tais como os que se produziram na região autónoma de Xinjiang). Em 9 de Setembro de 2009, o Chefe do Executivo, Donald Tsang, declarou que o seu Governo tinha transmitido as observações dos jornalistas de Hong Kong ao Gabinete dos Assuntos do Conselho de Estado de Hong Kong e de Macau e às autoridades de Xinjiang.

A Comissão Europeia referiu igualmente as fortes preocupações com incidentes fronteiriços e relacionados com a imigração, que poderão levar à tomada de decisões de repatriamento e a outras medidas que impliquem restrições das liberdades e dos direitos fundamentais, como é o caso do dissidente chinês Zhou Yongjun ou da manifestação de protesto na fronteira de Lo Wu, em 27 de Dezembro de 2009, com o objectivo de apoiar Liu Xiaobo, activista da China continental e autor da Carta 08.

Em 28 de Agosto de 2009, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial (CEDR) publicou o seu relatório periódico sobre a China, que incluía Hong Kong e Macau. Nesse relatório, recomendava que Hong Kong adoptasse uma lei sobre os refugiados «com o objectivo de criar um procedimentos global para análise dos pedidos de asilo individuais». Em resposta a essas observações, o Governo de Hong Kong declarou num comunicado de imprensa que «os pedidos de asilo introduzidos em Hong Kong eram geridos directamente pelo ACNUR, que toma as decisões relativas à análise dos verdadeiros refugiados e à sua posterior reinstalação». No que diz respeito ao regulamento sobre a discriminação racial adoptado em 2008, o CEDR manifestou preocupações sobre a definição de discriminação racial que figura na legislação de Hong Kong, «que não é totalmente coerente com o disposto no artigo 1.º da Convenção, uma vez que não define claramente a discriminação indirecta baseada na língua, nem inclui o estatuto de imigração e a nacionalidade nos motivos de discriminação proibidos».

Em 2 de Setembro de 2009, o presidente do Tribunal Supremo, Andrew Li, anunciou a sua reforma antecipada. Decidiu reformar-se em Setembro de 2010 para permitir ao seu sucessor nomear os sucessores de diversos altos magistrados que se reformarão nos próximos cinco anos. A Comissão Europeia reconhece a contribuição do presidente do Tribunal Supremo, Andrew Li, para a preservação da independência do sistema judicial de Hong Kong, um elemento essencial para preservar o modo de vida de Hong Kong bem como o respeito do Estado de direito e das liberdades fundamentais. Tal como declarou Andrew Li em 11 de Janeiro de 2010 na cerimónia de abertura do ano judicial, «a independência do sistema judicial desempenha um papel constitucional primordial para garantir que os actos dos poderes executivo e legislativo sejam plenamente conformes com a Lei Básica e que a lei e as nossas liberdades e direitos fundamentais, que constituem o cerne do sistema de Hong Kong, sejam plenamente salvaguardados».

No decorrer de 2009, houve uma melhoria das relações diplomáticas entre Hong Kong e Taiwan, facto com o qual a Comissão Europeia se regozija. O Secretário dos Assuntos Constitucionais e Continentais, Stephen Lam, visitou Taipé em 5 e 6 de Junho de 2009 a convite do Conselho dos Assuntos Continentais de Taiwan, com o objectivo de explorar e discutir temas que possam contribuir para o reforço da cooperação entre ambas as partes. Stephen Lam é o primeiro ministro de Hong Kong a visitar oficialmente Taiwan desde a transferência da soberania Hong Kong para a China continental, em 1997. Tanto Hong Kong como Taiwan acordaram em criar organismos não governamentais para reforçar a cooperação nos sectores do comércio, economia, turismo, investimentos e outros. Na sua alocução de Outubro de 2009 sobre a política do Governo, o Chefe do Executivo anunciou a criação de um conselho de cooperação e promoção económicas e culturais Hong Kong-Taiwan destinado a incentivar a cooperação entre ambas as partes.

Globalmente, a Comissão Europeia considera que o princípio «um país, dois sistemas» tem continuado a funcionar bem na RAE de Hong Kong e que os direitos e liberdades da população, garantidos na Declaração Sino-Britânica e na Lei Básica, têm, em geral, sido respeitados.

Desenvolvimento económico e comercial

A economia e o sistema financeiro de Hong Kong saíram da crise financeira mundial sem grandes problemas sistémicos. A economia registou melhorias progressivas em 2009 e voltou gradualmente a um crescimento positivo, apoiada por uma economia chinesa sólida. Em relação a 2009, o PIB diminuiu 2,7 % em termos reais, a primeira recessão anual desde a crise financeira asiática de 1998. O Governo de Hong Kong decidiu gastar 87,6 mil milhões de HKD (8,1 mil milhões de EUR) em dois anos, o equivalente a 5,2 % do seu PIB, para atenuar as repercussões da crise financeira mundial, facto que contribuiu para manter a confiança. A taxa de desemprego melhorou para 4,9 % no quarto trimestre, o que representa uma descida em relação aos 5,4 % registados no segundo trimestre. As pressões inflacionistas diminuíram rapidamente e o índice composto de preços no consumidor aumentou 1 %, o que representa uma forte descida em relação aos 5,6 % verificados em 2008.

Embora mantendo a sua competitividade enquanto centro financeiro internacional, Hong Kong está a orientar-se cada vez mais para o mercado chinês. No que diz respeito aos serviços financeiros, Hong Kong impôs-se como centro financeiro off-shore do renminbi e como laboratório de ensaio da liberalização das operações de capitais da China. Com o apoio do Governo central, Hong Kong começou a lançar novos produtos e serviços em renminbi em 2009. A evolução mais significativa é a criação de um programa comercial transfronteiriço em yuan chineses (CNY), graças ao qual Hong Kong se tornou a primeira jurisdição off-shore a participar no programa-piloto para o Guangdong. Os bancos de Hong Kong implantados na China continental receberam autorização para emitir obrigações em CNY em Hong Kong. Em Outubro, o Governo central lançou as primeiras obrigações do Tesouro em CNY em Hong Kong, num valor total de 6 mil milhões de yuan chineses (659 milhões de EUR).

Devido ao forte aumento de liquidez a nível mundial, Hong Kong atraiu em 2009 um fluxo de capitais sem precedentes. Segundo a autoridade monetária de Hong Kong, um total de 640 mil milhões de dólares de Hong Kong - HKD (59 mil milhões de EUR) - de capitais estrangeiros entrou nos mercados de activos de Hong Kong, dado que os investidores internacionais procuraram portos financeiros seguros para os fundos, bem como uma exposição à economia chinesa em rápido crescimento. Mais de metade dos fluxos de capitais estavam ligados às actividades de recolha de fundos de empresas da China continental implantadas em Hong Kong. Por conseguinte, a Bolsa de Valores de Hong Kong tornou-se o maior mercado mundial de Oferta Pública Inicial (OPI) em 2009. Quanto ao mercado imobiliário, os preços do imobiliário residencial aumentaram 27 %, em média, em 2009 e os preços dos apartamentos de luxo voltaram a atingir os elevados níveis de 1997. A compra especulativa e o interesse dos compradores da China continental por propriedades situadas em Hong Kong terão feito aumentar os preços. Por conseguinte, o Secretário das Finanças introduziu uma série de medidas nas propostas orçamentais para 2010 2011, com o objectivo de acalmar o mercado imobiliário e reduzir o risco de bolhas especulativas.

A economia de Hong Kong assenta, em grande parte, nos serviços financeiros, o que incita o Governo a procurar novos sectores de crescimento para fazer face aos desafios económicos. Hong Kong facilitará o desenvolvimento de seis indústrias baseadas no conhecimento: testes de conformidade e certificação, indústria ambiental, inovação e tecnologia, indústrias culturais e criativas, bem como serviços médicos e educativos. A Comissão Europeia congratula-se com a perspectiva de explorar a cooperação e os intercâmbios com Hong Kong em sectores de interesse comum, especialmente testes de conformidade e certificação, indústria ambiental, inovação e tecnologia e indústrias criativas.

Hong Kong tomou medidas rapidamente para implementar o seu compromisso de adoptar a norma da OCDE para garantir um intercâmbio efectivo de informações em matéria fiscal no seguimento do processo do G-20. No início de 2009 foi anunciada uma alteração à legislação fiscal na matéria, tendo a alteração sido aprovada por unanimidade em Janeiro de 2010, facto com o qual a União Europeia se congratula. Hong Kong está agora disposto a assinar convenções mais abrangentes sobre dupla tributação com países terceiros, incluindo com alguns Estados Membros da UE.

Em Maio de 2009, foi assinado um instrumento destinado a facilitar a integração económica entre Hong Kong e a China, designadamente o Suplemento VI do Acordo que instituiu uma Parceria Económica Reforçada (CEPA). Hong Kong e a China aprovaram um pacote de medidas que visam uma maior liberalização do comércio dos serviços, bem como medidas para reforçar a cooperação financeira. O Suplemento VI incluía ainda medidas para a implementação rápida, a título experimental, da liberalização de diversos sectores de serviços na província do Guangdong. Essas medidas destinam-se a reforçar a cooperação entre o Guangdong e Hong Kong no sector dos serviços. A participação de empresas europeias em diversos acordos CEPA está a aumentar lentamente, abrangendo 151 prestadores de serviços em 2009, de um total de mais de 1 300 empresas de Hong Kong. A cooperação com o Governo de Hong Kong tem sido muito importante para divulgar informações sobre os acordos CEPA junto da comunidade empresarial europeia.

Para além dos acordos CEPA, o Governo de Hong Kong adoptou uma atitude mais pró-activa com vista a concluir acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais, no intuito de melhorar o acesso do sector dos serviços aos mercados estrangeiros. Hong Kong continuará a apoiar o sistema comercial multilateral, tomando parte simultaneamente em discussões sobre acordos bilaterais de comércio livre, desde que sejam compatíveis com as regras da OMC e contribuam para a liberalização do comércio multilateral. Em 2009, Hong Kong concluiu as negociações relativas a um ACL com a Nova Zelândia, que se concretizaram num Acordo de Parceria Económica Reforçada. Iniciou ainda discussões com o Chile, o Peru, a Malásia e a AECL.

Cooperação entre a União Europeia e Hong Kong

Em 2009, as relações bilaterais e a cooperação entre a União Europeia e Hong Kong continuaram a intensificar-se com base no interesse comum em fazer face a problemas recíprocos e globais. Hong Kong é um parceiro estratégico da União Europeia em termos de comércio e investimento. Desempenha igualmente um papel fundamental de intermediário para os fluxos comerciais e de investimento entre a União Europeia e a China.

Em 2009, a União Europeia manteve a sua posição de segundo maior parceiro comercial de Hong Kong após a China continental. No mesmo ano, Hong Kong era o 17.º maior parceiro comercial da União Europeia. O comércio bilateral total entre a União Europeia e Hong Kong diminuiu 10,4% para 29,2 mil milhões de EUR, devido à crise financeira mundial.

Após a China continental e as Ilhas Virgens britânicas, a União Europeia foi o maior investidor estrangeiro em Hong Kong, contribuindo com cerca de 10 % do investimento directo estrangeiro em 2008. Em contrapartida, os investimentos de Hong Kong na Europa têm-se desenvolvido progressivamente, tendo-se tornado uma das principais fontes de investimento directo proveniente da Ásia.

Apesar da crise económica mundial, Hong Kong continuou a atrair um grande número de cidadãos europeus que decidiram residir e trabalhar no território, num total de 28 320 pessoas no final de 2009, segundo dados oficiais do serviço de imigração de Hong Kong. Trata-se ainda de uma das maiores concentrações de cidadãos da União Europeia na Ásia, o que continua a ser um factor de motivação para o envolvimento da União Europeia em Hong Kong Um inquérito sobre investimentos realizado pelo Departamento de recenseamento e de estatísticas de Hong Kong revelou que, em Junho de 2009, estavam implementados em Hong Kong 1 252 sedes regionais e 2 328 gabinetes regionais, que representam empresas-mãe estabelecidas fora de Hong Kong. Dessas empresas, a maioria das empresas estrangeiras presentes no território são da União Europeia, com 419 sedes regionais e 679 gabinetes regionais. A presença das empresas da União Europeia abrange um vasto leque de sectores, sobretudo os serviços financeiros e os serviços às empresas, o comércio, a logística e agora igualmente projectos de construção e de infra-estruturas.

Com estes importantes fluxos comerciais e económicos e a uma importante presença da União Europeia, as relações com Hong Kong regem-se por um quadro de acção indicado na Comunicação da Comissão Europeia: «A UE, Hong Kong e Macau: possibilidades de cooperação em 2007-2013». A Comunicação fixa diversos objectivos ambiciosos para fazer progredir as relações entre a União Europeia e Hong Kong, aprofundando e ampliando a cooperação em domínios fundamentais de interesse mútuo.

A cooperação entre a União Europeia e Hong Kong foi reforçada em 2009, o primeiro ano de funcionamento do "Programa de informação sobre as empresas da União Europeia" para Hong Kong e Macau (EUBIP). Este programa aplicou um programa de trabalho de eventos temáticos relacionados com o mundo empresarial em estreita parceria com associações empresariais e industriais da União Europeia e de Hong Kong. Os domínios visados em 2009 são os seguintes: intercâmbios regulamentares, serviços financeiros, ambiente, propriedade intelectual e segurança alimentar e dos produtos alimentares. Foi organizado um seminário sobre o Regulamento da União Europeia relativo aos produtos químicos (REACH), e que contou com peritos da Agência Europeia dos Produtos Químicos e com o apoio de Hong Kong. O EUBIP demonstrou assim ser um importante instrumento para a promoção de uma melhor compreensão e um melhor intercâmbio de informações entre Hong Kong e a União Europeia.

O terceiro diálogo estruturado entre a Comissão Europeia e Hong Kong teve lugar em 17 de Dezembro de 2009. Este diálogo constitui uma plataforma de alto nível eficaz que permite aos funcionários de ambas as partes continuar à reforçar as relações bilaterais mediante um diálogo e uma cooperação reforçados. O terceiro diálogo incidiu nos modestos sinais de recuperação da crise financeira mundial. No decorrer de discussões aprofundadas, ambas as partes acordaram em prosseguir o reforço da cooperação bilateral, nomeadamente por intermédio do EUBIP, sobre serviços financeiros, tecnologias da informação e da comunicação, ambiente, bem como sobre questões de normalização e de educação; acordaram igualmente em reforçar a cooperação e as iniciativas em matéria de testes de conformidade e certificação, inovação e tecnologia e indústrias criativas. Estes novos domínios fazem parte das seis indústrias baseadas no conhecimento que Hong Kong pretende desenvolver. Os canais de intercâmbio de informações sobre normas regulamentares e técnicas, passaportes electrónicos e legislação financeira da União Europeia também serão reforçados.

O número de visitas de alto nível efectuadas pela Comissão a Hong Kong aumentou em 2009, contribuindo assim para o reforço das relações bilaterais e para o desenvolvimento de novas iniciativas de cooperação tais como aviação, serviços financeiros, saúde e protecção do consumidor, iniciativas de luta contra a corrupção, educação e comércio, bem como para o reforço do diálogo em curso no âmbito da fiscalidade da poupança. O Professor K. C. Chan, Secretário dos Serviços Financeiros e do Tesouro, visitou Bruxelas em Maio de 2009 para discutir a regulamentação dos mercados financeiros. Um grupo do Comité Económico e Social encontrou se com representantes da sociedade civil de Hong Kong em Julho de 2009.

Dispondo da maior experiência financeira na Ásia, de um mercado bem regulamentado e de um bom sistema de arbitragem, Hong Kong é um sério candidato a tornar-se uma plataforma comercial regional na área dos produtos financeiros ecológicos inovadores, podendo beneficiar da experiência da UE no contexto do intercâmbio dos direitos de emissão de carbono com o regime europeu de comércio de emissões (ETS). Hong Kong participou activamente na conferência de Copenhaga, na qual o Secretário de Estado do Ambiente, Edward Yau, participou como membros da delegação chinesa. A sociedade civil de Hong Kong também esteve bem representada.

A Comissão Europeia lamenta que as relações entre a União Europeia e Hong Kong no âmbito da aviação tenham conhecido poucos progressos em 2009. A Comissão manteve contactos com funcionários a fim de instar Hong Kong a actualizar os acordos bilaterais sobre os serviços aéreos com os Estados-Membros da União Europeia e a conferir segurança jurídica aos acordos existentes, quer incluindo uma cláusula de designação comunitária quer optando por um acordo horizontal em matéria de serviços aéreos. Os intercâmbios entre os peritos da UE e de Hong Kong continuarão mas ainda não deram frutos, uma vez que Hong Kong continua a ser uma das poucas jurisdições na Ásia que ainda não reconhece a designação da UE.

A concorrência é um domínio de intercâmbio bilateral. O Governo de Hong Kong confirmou durante o diálogo estruturado de 2009 que a lei sobre a concorrência, ainda em fase de projecto de lei, seria adoptada durante o ano legislativo 2009-2010. A Comissão Europeia insta Hong Kong a adoptar este projecto de lei o mais rapidamente possível.

Hong Kong é um centro de liberdade de imprensa e de liberdade de expressão na região, um centro de meios de comunicação e uma passarela para a China continental. Os esforços de diplomacia pública envidados pela União Europeia continuaram a centrar-se no reforço da visibilidade da UE em Hong Kong e na difusão de informações rápidas e essenciais sobre os seguintes temas: políticas da UE em matéria de comércio e regulação, energia e alterações climáticas, regulamentação financeira, diálogo intercultural, eleições do Parlamento Europeu, Tratado de Lisboa e papel da união Europeia no mundo. Estes esforços foram possíveis graças ao trabalho de equipa da Representação da União Europeia em Hong Kong e dos Estados-Membros oficialmente representados no território.

Perspectivas para o futuro

A economia de Hong Kong tem conseguido recuperar bem do impacto da crise financeira mundial graças a uma sólida base económica e financeira e a uma economia de mercado aberta. A manutenção do processo de recuperação e do estatuto de Hong Kong como centro financeiro internacional, com base no Estado de direito, na independência do sistema judicial e num ambiente jurídico estável, são factores importantes para desenvolver o comércio e os investimentos europeus em Hong Kong em 2010 e a longo prazo.

Hong Kong enfrenta um desafio duplo: prosseguir o seu desenvolvimento enquanto plataforma única do comércio, cooperação económica e investimento com a China continental, em especial com a região do Delta do rio das Pérolas, e manter o seu papel de intermediário financeiro entre a China continental e o resto do mundo.

Hong Kong continuará a ser um importante parceiro da União Europeia na Ásia devido aos nossos fluxos de comércio e de investimentos bilaterais, à vasta cooperação económica e à forte presença e interesses europeus na região. A União Europeia manterá o seu compromisso substancial para com a RAE de Hong Kong de reforçar os intercâmbios regulamentares, facilitar o comércio e expandir a nossa cooperação em domínios de interesse mútuo, tais com a saúde, o ambiente e as novas tecnologias. Será dada especial ênfase à melhoria da partilha dos conhecimentos e experiências em questões relacionadas com a concorrência, os serviços financeiros, a certificação e a imigração. Os intercâmbios e os contactos entre os povos deverão continuar a desenvolver se de forma a que a população de Hong Kong possa beneficiar da diversidade cultural da Europa e os europeus possam retirar ensinamentos da cultura de Hong Kong, a meio caminho entre o Oriente e o Ocidente.

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa em Dezembro de 2009 deverá ter como consequência uma mais forte consolidação dos esforços conjuntos da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da Comissão Europeia no sentido de dar mais visibilidade à União Europeia em Hong Kong. As autoridades de Hong Kong mostraram-se bastante favoráveis ao Tratado. Desde a aplicação do Tratado em 1 de Janeiro de 2010, a Representação da União Europeia em Hong Kong e Macau (antes, o Gabinete da Comissão Europeia) representa a União Europeia na qualidade de coordenador e negociador nesta Região Administrativa Especial e continuará a envidar esforços para melhorar as relações entre a União Europeia e Hong Kong.