que avalia o impacto na prevenção do tráfico de seres humanos do direito nacional em vigor que criminaliza a utilização de serviços que são objeto da exploração do tráfico de seres humanos, em conformidade com o artigo 23.°, n.° 2, da Diretiva 2011/36/UE

1.Contexto e finalidade

O presente relatório dá seguimento ao disposto no artigo 23.°, n.° 2, da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, nos termos do qual: «A Comissão apresenta, até 6 de abril de 2016, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual avalie o impacto na prevenção do tráfico de seres humanos do direito nacional em vigor que criminalize a utilização de serviços que são objeto da exploração do tráfico de seres humanos, devendo esse relatório ser acompanhado, se necessário, das propostas adequadas».

A referência à criminalização da utilização dos serviços que são objeto da exploração do tráfico de seres humanos consta do artigo 18.º, (intitulado «Prevenção»), n.os 1 e 4 da Diretiva 2011/36/UE, cuja redação é a seguinte: «1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas, como a educação e a formação, para desencorajar e reduzir a procura que incentiva todas as formas de exploração ligada ao tráfico de seres humanos. […] 4. A fim de tornar a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos mais eficazes mediante o desencorajamento da procura, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de criminalizar a utilização dos serviços que são objeto de exploração, tal como referida no artigo 2.°, quando o utilizador tenha conhecimento de que a pessoa é vítima de uma infração referida no artigo 2.°».

O presente relatório descreve a legislação nacional em vigor que criminaliza a utilização de serviços que são objeto de exploração de vítimas do tráfico, bem como avalia o impacto de tais medidas. Ultrapassa o âmbito de aplicação do artigo 23.°, n.° 2, ao examinar outras medidas não legislativas suscetíveis de vigorar a nível nacional ou medidas legislativas que não se referem à criminalização da utilização dos serviços de vítimas do tráfico de seres humanos. Convém assinalar que não se trata de um relatório de avaliação sobre o cumprimento das disposições da Diretiva 2011/36/UE. Deve ser lido em conjugação com o relatório que avalia em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, [COM (2016) 722]. Tem igualmente em conta o primeiro relatório da Comissão sobre os progressos realizados na luta contra o tráfico de seres humanos e a proteção das vítimas (a seguir designado «relatório sobre os progressos realizados» ou «relatório»).

Tendo em vista a elaboração do presente relatório, a Comissão utilizou as informações recebidas dos Estados-Membros através de um questionário enviado em maio de 2016, tendo consultado igualmente a sociedade civil por intermédio da Plataforma da Sociedade Civil da UE contra o tráfico de seres humanos, bem como o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos criado pela Comissão.

2.Legislação nacional em vigor que considera infração penal a utilização de serviços objeto da exploração do tráfico de seres humanos

2.1.Síntese das respostas

A análise que se segue baseia-se nas respostas comunicadas pelos Estados-Membros. A Comissão não pode excluir que possam existir outras disposições nacionais ou que tenham sido introduzidas alterações na legislação. Para efeitos da análise em causa, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que comunicassem informações sobre a «legislação nacional em vigor que considera infração penal a utilização de serviços objeto da exploração do tráfico de seres humanos; as pessoas concretas que são sancionadas; se está prevista a criminalização de todas as formas de exploração; se a legislação exige a prova do conhecimento de que a pessoa é uma vítima do tráfico e de que forma este requisito influencia a aplicabilidade da legislação; quais as medidas adotadas para garantir que o público tem conhecimento da legislação a fim de assegurar a sua melhor aplicação; os dados estatísticos disponíveis respeitantes a processos penais e a condenações e sobre os obstáculos encontrados; se não existir legislação nacional em vigor neste domínio, quais são os motivos e as alternativas que existem para respeitar a obrigação de considerar a possibilidade de criminalização; a forma como os Estados-Membros avaliam o impacto dessa legislação e se têm sugestões que considerem pertinentes; os tipos de processo de consulta previstos; e se encomendaram alguma avaliação ou estudo sobre essa legislação.»

Com base nas respostas recebidas, deve ser sublinhado que os Estados-Membros não informaram sobre a forma como deram cumprimento à obrigação jurídica de considerar a possibilidade de criminalizar a utilização dos serviços prestados pelas vítimas de exploração, resultante do artigo 18.°, n.° 4, da Diretiva 2011/36/UE.

A análise das respostas dos Estados-Membros revela que, no momento da elaboração do presente relatório, existem dez (10) Estados-Membros que referem que criminalizam a utilização de serviços que são objeto de todas as formas de exploração das vítimas de tráfico de seres humanos, e quinze (15) Estados-Membros referem que apenas introduziram uma criminalização limitada e seletiva da utilização de serviços das vítimas do tráfico de seres humanos.

Mais especificamente:

1) Estados-Membros que estabeleceram tal infração penal para todas as formas de exploração (BG, EL, HR, CY, LT, MT, PT, RO, SI, UK)

Dez (10) Estados-Membros comunicaram dispor de legislação nacional em vigor que considera infração penal a utilização de serviços prestados por vítimas do tráfico de seres humanos (BG, EL, HR, CY, LT, MT, PT, RO, SI, UK) e que abrange todas as formas de exploração.

A BG informou a Comissão de que, em conformidade com o Código Penal búlgaro (artigo 159.º-C), um indivíduo que utiliza os serviços de uma vítima do tráfico de seres humanos para fins de libertinagem, trabalhos forçados, mendicidade, remoção de órgãos, tecidos, células ou fluidos corporais, ou para a manter sob condição de sujeição forçada, sem o seu consentimento, será punido com uma pena privativa da liberdade entre três e dez anos e uma multa entre 10 000 e 20 000 lev. A HR prevê uma disposição semelhante, mas mais ambiciosa, uma vez que impõe as mesmas sanções a qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, utiliza uma vítima ou os seus serviços para a prática do crime de tráfico de seres humanos. A CY comunicou que, nos termos do artigo 17.º da Lei 60 (I)/2014, a pessoa que possa razoavelmente presumir que a mão-de-obra ou os serviços que utiliza são prestados por uma vítima do tráfico de seres humanos, cometeu uma infração ao abrigo da legislação de luta antitráfico. A EL introduziu disposições legislativas nacionais nesta matéria em 2013, mediante a Lei n.º 4198/2013, que impõe sanções às pessoas que, com conhecimento de causa, aceitam o trabalho de uma vítima do tráfico de seres humanos, bem como às pessoas que, com conhecimento de causa, mantêm relações sexuais com uma vítima desse tráfico. A LT comunicou que, nos termos do artigo 147.º, n.° 2, do Código Penal, a pessoa que utiliza serviços prestados por vítimas do tráfico de seres humanos, e soubesse ou devesse saber que são vítimas desse tráfico, é punida com multa ou penas privativas da liberdade. Sublinhe-se que a pessoa que comete tal ato e, subsequentemente, informa de forma voluntária as entidades com funções coercivas e coopera ativamente, antes de ser declarada arguida, pode ser exonerada da responsabilidade penal. Além disso, as pessoas coletivas devem igualmente ser responsabilizadas por tais atos. MT informou a Comissão de que a pessoa que participa ou utiliza serviços ou mão-de-obra com conhecimento de que o prestador de tais serviços foi vítima deste tráfico é considerada culpada de um crime e condenada em tribunal a uma pena de prisão entre dezoito meses e cinco anos. Estão previstas disposições semelhantes em PT e na SI (imposição de uma pena de prisão até três anos e de uma multa). A RO informou a Comissão de que, nos termos do artigo 216.° do Código Penal romeno, a pessoa que recorre aos serviços referidos no artigo 182.º do Código Penal (sobre a «exploração»), desde que não seja o traficante, e que tenha conhecimento que tais serviços são prestados por uma vítima do tráfico de seres humanos, será sancionada.

2) Estados-Membros que não estabeleceram disposições legislativas expressas ou que estabeleceram a criminalização limitada e seletiva da utilização dos serviços prestados por vítimas do tráfico de seres humanos

Catorze (14) Estados-Membros indicaram não dispor de disposições legislativas nacionais expressas que criminalizem a utilização de serviços que são objeto de todas as formas de exploração das vítimas do tráfico de seres humanos (AT, BE, CZ, DE, EE, ES, FR, HU, IT, LV, LU, NL, PL e SK). Contudo, alguns Estados-Membros (FI, IE, SE) adotaram legislação com o objetivo de lutar contra a utilização das vítimas de tráfico, mas apenas em relação a certas formas de exploração. Mais especificamente, a FI e IE comunicaram que a legislação nacional em vigor visa exclusivamente a utilização das vítimas de tráfico para fins de exploração sexual. A SE comunicou que, carecendo de uma disposição específica que criminalize a utilização de serviços de uma vítima do tráfico de seres humanos, aplica as disposições ao abrigo da lei sobre a proibição da compra de serviços sexuais, a qual pode abarcar a utilização de serviços prestados pelas vítimas do tráfico para fins de exploração sexual.

Entre os Estados-Membros que não introduziram tais disposições expressas, segundo informações que forneceram, será possível em alguns casos recorrer a disposições relativas ao abuso sexual ou à exploração sexual de menores (por exemplo, IT, ES, NL e BE). Embora a IT não disponha de disposições expressas neste domínio, indica ter estabelecido como infração penal no artigo 603.º-A do Código Penal o papel do intermediário ilícito e a exploração da mão-de-obra em geral. A AT também não dispõe de qualquer disposição expressa sobre as vítimas do tráfico de seres humanos, mas adotou recentemente uma disposição sobre a prática de relações sexuais forçadas mediante a exploração de uma situação difícil ou o recurso prévio à intimidação.

Além disso, alguns Estados-Membros comunicaram estar em vigor apenas medidas que transpõem e aplicam a Diretiva 2009/52/CE, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (denominada Diretiva sobre sanções aplicáveis aos empregadores) (por exemplo, PL ou HU). A este respeito, a Comunicação sobre a aplicação da Diretiva 2009/52/CE, de 18 de junho de 2009, observa que, em geral, os Estados-Membros criminalizam o trabalho ilegal em todas as circunstâncias descritas no artigo 9.º (incluindo quando o empregador tem conhecimento de que o trabalhador é vítima do tráfico de seres humanos). Em conformidade com esta comunicação, a CZ e a ES não criminalizam especificamente o trabalho ilegal quando «o empregador tinha conhecimento de que o trabalhador era vítima do tráfico de seres humanos».