Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a prevenção da criminalidade na União Europeia - Reflexão sobre orientações comuns e propostas a favor de um apoio financeiro comunitário", e

- a "Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates)"

(2001/C 221/17)

Em 29 de Novembro de 2000, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação e a proposta supramencionadas.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos da Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que adoptou parecer em 2 de Maio de 2001 (relator único: Burnel).

Na 382.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2001 (sessão de 30 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou por 11 votos a favor e 1 abstenção o seguinte parecer.

I. INTRODUÇÃO

1. A criminalidade aumenta na União Europeia e em todo o mundo porque se trata de um mal fácil e rapidamente exportável. Algumas zonas geográficas são bases favoráveis e terrenos férteis.

2. Os Estados e as instituições europeias têm o dever de combater a criminalidade desde as origens e em todas as suas manifestações. Afirmar que a criminalidade é um problema de sociedade não explica nem justifica nada.

3. O CES é solicitado para emitir parecer sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a prevenção da criminalidade na União Europeia - Reflexão sobre orientações comuns e propostas a favor de um apoio financeiro comunitário".

4. A prevenção é, neste domínio, o primeiro passo de uma política e de acções que têm de ser globais. Por esta razão a resposta do CES é lata, sem ser exaustiva. O Comité já teve o ensejo de se exprimir sobre a matéria, por exemplo, a propósito das múltiplas formas de exploração criminosa das crianças, das mulheres e dos imigrantes e, de um modo geral, das pessoas e grupos de risco e vulneráveis.

5. Em primeiro lugar, o CES deseja que os decisores, em particular políticos, explicitem a sua filosofia em relação à protecção e fomento dos valores e definam as acções e as medidas para garantir o respeito do ser humano.

6. Como as fronteiras terrestres e marítimas da UE vão estender-se com o alargamento seria conveniente que os países se sensibilizassem para este problema e fossem associados às preocupações e acções comunitárias.

A UE tem de reflectir e actuar em colaboração com o Conselho da Europa e as Nações Unidas no que se refere à luta contra a criminalidade organizada, que utiliza com eficácia as tecnologias de ponta, por exemplo em matéria de comunicação, de produção de droga e de espionagem.

II. OBSERVAÇÕES

1. A Comissão baseia-se numa definição da criminalidade em sentido lato, que excede os meros actos geralmente qualificados de crimes nos direitos nacionais.

1.1. Se situarmos o crime no topo da pirâmide dos delitos, constatamos que este assenta em vários estratos que aumentam progressivamente desde os actos de incivilidade, aparentemente banais, até aos actos mafiosos e ao grande banditismo, passando por todos os graus de delinquência individual e colectiva.

1.2. O CES concorda com esta interpretação lata da Comissão, visto que, não sendo combatido na raiz, o delito pode causar danos cada vez mais graves devido ao fenómeno bola de neve. Como diz o provérbio: cesteiro que faz um cesto faz um cento!

2. A luta contra a criminalidade tem por finalidade garantir a segurança e a vida das pessoas singulares e colectivas, a preservação dos bens (individuais e colectivos privados e públicos) e a restituição dos direitos aos lesados.

3. Esta acção exige quatro tipos de intervenções interligadas:

3.1. prevenção;

3.2. repressão policial e sanção judicial, exercidas em conformidade com o Direito;

3.3. reparação dos danos e assistência às vítimas;

3.4. reinserção social dos autores dos crimes e delitos, durante e após a execução das penas.

4. A Comissão decidiu, com muito a propósito, dar ao programa o nome de Hipócrates, visto ter sido ele pioneiro da medicina preventiva: "mais vale prevenir que remediar". Um princípio lógico que deveria valer em todas as situações de injustiça.

4.1. A Comissão dá prioridade a dois objectivos:

- sensibilizar os cidadãos;

- incentivá-los a que dêem o seu contributo para o êxito das políticas de protecção das pessoas e dos bens públicos e privados.

4.2. O apelo lançado aos cidadãos e aos responsáveis políticos, económicos sociais e culturais surtirá efeito desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

4.2.1. Os cidadãos devem sentir que a participação que lhes é solicitada é possível, isto é realista, e que produzirá resultados concretos e mensuráveis. A prevenção não compete só aos especialistas, por muito indispensáveis que estes sejam. A prevenção é uma questão de civismo;

4.2.2. Uma política de prevenção deve ser global, isto é combater todas as raízes do mal - raízes profundas e causas mais visíveis - e mobilizar todos os agentes da sociedade. É por isso que as políticas de urbanização, de luta contra a pobreza, o desemprego e a exclusão, as políticas de educação, de protecção e de acção social e de informação contribuem para a prevenção.

4.2.3. Deve mencionar-se em especial a educação: domínio dos meios de reflexão e de comunicação praticando os diferentes modos de linguagem (falar, ler, escrever, contar, etc); domínio do comportamento: formação moral e cívica ... Daí a necessidade de formar os professores em relação a todos os públicos (alunos e pais) e de estabelecer equipamentos e locais de vida educativos em torno dos estabelecimentos escolares. A rua é, raramente, uma boa escola.

4.3. O CES, enquanto fórum institucional de encontro e debate da sociedade civil organizada, está, por essência, atento à qualidade de vida e, portanto, a todas as perturbações resultantes da privação de direitos fundamentais, tais como direito à segurança, à dignidade, ao trabalho, à saúde, à protecção social, à educação e formação, à vida familiar.

4.4. Mas o ritmo de crescimento, em termos numéricos e de gravidade, da criminalidade e a perfeição da sua organização são, não raro, mais rápidos do que o ritmo de desenvolvimento dos meios disponíveis para a sua prevenção e repressão. Pelo menos, este é o sentimento prevalecente na opinião pública.

4.4.1. Os poderes públicos têm, por conseguinte, que desenvolver uma acção pedagógica de grande fôlego dirigida aos cidadãos e aos meios de comunicação social.

4.4.2. Os meios de que dispõe a Europol são claramente insuficientes (35 milhões de euros em 2001, + 29 % do que em 2000). Idênticas observações poderiam ser tecidas nos nossos países, por exemplo para lutar contra a criminalidade transfronteiriça (fronteiras terrestres e marítima). O crime é um mal que se exporta cada vez mais fácil e rapidamente. Quanto mais se retardar a luta activa contra este facto, mais fortes serão os seus efeitos.

4.4.3. Enquanto o lema deveria ser a cooperação isenta de qualquer tipo de rivalidade, verifica-se que a guerra de polícias não é exclusiva do universo romanesco.

4.4.4. A lentidão e a complexidade de determinados procedimentos judiciais contribuem para a impressão de impunidade que têm os cidadãos quando se descobrem certos casos, embora esta situação se deva, sobretudo, à escassez ou ao desajustamento de recursos. Se é certo que o direito dos réus deve ser garantido, deve garantir-se também, pelo menos, em idêntico grau, o direito das vítimas.

4.4.5. Daí a opinião pública pensar que as pessoas honestas são esquecidas e que os responsáveis pela protecção dos seus direitos perderam o comboio.

5. A Comissão:

5.1. Na sequência do plano de acção adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão, de Junho de 1997, solicita que se desenvolva, concretamente e a partir de normas comuns aos Estados, um sistema de recolha e análise dos dados capaz de proporcionar uma visão global da situação do crime organizado e de assistir as autoridades judiciárias na luta contra o mesmo.

A Europol e os Estados-Membros já se empenharam nesta via, no quadro da elaboração do relatório anual sobre a situação da criminalidade organizada na União Europeia.

5.2. No que diz respeito à criminalidade geral, a ausência de dados fidedignos sobre este fenómeno constitui, por vezes, um obstáculo à comparação da situação de cada país. O Conselho da Europa e as Nações Unidas iniciaram os trabalhos nesta matéria, designadamente em relação aos dados sobre criminalidade em geral.

5.3. O CES apoia estas iniciativas que visam conhecer em profundidade e pormenor o universo da criminalidade, acompanhar a sua evolução e avaliar devidamente os efeitos das medidas já aplicadas.

6. A Comissão pede a ligação em rede dos agentes de prevenção e a sua mobilização.

6.1. Apoia a iniciativa tomada pela presidência francesa e pela Suécia que propõem a criação de uma rede europeia de prevenção centrada na delinquência urbana, juvenil e ligada à droga.

6.2. Alguns meios económicos e financeiros e certas profissões expostas aos riscos de corrupção e de envolvimento em operações de branqueamento de capitais ou de fraude já tomaram algumas medidas.

6.3. A Comissão propõe a criação de um fórum europeu para a prevenção da criminalidade organizada nas mais variadas áreas, como o tráfico de bens lícitos e ilícitos, a criminalidade informática, a corrupção, a criminalidade financeira, a criminalidade ambiental ou ainda o papel de determinadas profissões fundamentais, a prevenção da criminalidade organizada e da criminalidade económica. Este fórum, que deveria articular-se com outros, se necessário, teria em vista estruturar os trabalhos de prevenção a nível europeu, ou seja:

- estar à disposição das instituições europeias e dos Estados-Membros para os assistir em todas as questões relativas à prevenção da criminalidade;

- contribuir para identificar novas tendências da criminalidade;

- facilitar a troca de informações sobre as acções de prevenção;

- contribuir para o funcionamento de centros de excelência;

- contribuir para identificar áreas de investigação, formação e avaliação.

A Comissão pretende conceber o Fórum de molde a que o seu funcionamento necessite apenas de uma estrutura leve de que se possam incumbir os seus serviços.

Analisará com os parceiros em causa a necessidade de criar um sítio na Internet sobre prevenção.

O CES está de acordo.

7. No Conselho Europeu de Tampere, os chefes de Estado e de Governo apresentaram como possível reflexão o apoio financeiro da União Europeia à estratégia de prevenção da criminalidade. A Comissão concluiu que a criação de um instrumento financeiro traria um valor acrescentado à acção dos Estados-Membros, como anunciou na conferência de alto nível na Praia da Falésia.

Este instrumento deverá incluir duas vertentes, uma consagrada à criminalidade organizada transfronteiras e outra à criminalidade em geral.

O instrumento financeiro, considerado uma operação-piloto, seria instituído nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia por um período inicial de dois anos (2001/2002). A Comissão estabelece que "uma vez que estão em jogo montantes financeiros, é conveniente prever um arranque prudente. Afigura-se razoável um orçamento anual de 1 milhão de euros, na pendência das propostas globais da Comissão sobre os programa por ela geridos".

8. O Comité Económico e Social regista estas decisões e deseja que, face à vastidão dos problemas, sejam accionados todos os meios para os combater. A opinião pública traumatizada espera que se levem a cabo acções decisivas e continuadas.

8.1. O CES insiste na necessidade de envolver os cidadãos através de organizações, sindicatos e associações em quem têm confiança e com os quais podem trabalhar.

8.2. Realça o papel da família, do corpo docente, dos assistentes sociais e dos meios de comunicação social.

8.3. Dado que o objectivo é integrar de forma activa as pessoas na Sociedade - sendo esta uma das principais características da democracia - não basta recorrer à medicina social reparadora. É absolutamente necessário que as políticas visem integrar todos os cidadãos: alojamento, urbanização, emprego, formação, protecção social e sanitária, informação e cultura.

Esta será a melhor forma de prevenção, o que não dispensa, porém, a vigilância das instituições policiais e judiciais enquanto salvaguarda do Direito.

Uma Sociedade que pretende garantir a liberdade dos seres humanos deve começar por lhes garantir a existência.

Bruxelas, 30 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs