COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.10.2022 COM(2022) 670 final 2022/0212(BUD) CARTA RETIFICATIVA N.º 1 AO PROJETO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2023 Medidas adicionais para fazer face às consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia





















Reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União





















Atualização das necessidades estimadas para as despesas agrícolas





















Outros ajustamentos e atualizações técnicas































































































































Tendo em conta: –o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, –a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de junho de 2021, –o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 42.º, –o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, adotado pela Comissão em 1 de julho de 2022, a Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a carta retificativa n.º 1 do projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, pelas razões indicadas na exposição de motivos. ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO As alterações do mapa geral de receitas e despesas e dos mapas de receitas e despesas por secção estão disponíveis na base Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-en.htm ). A versão em língua inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo. ÍNDICE 1. Introdução 2. Medidas adicionais relacionadas com a Ucrânia 2.1 Ajuda humanitária 2.2 Erasmus+ 3. Custos de financiamento do NextGenerationEU 4. Reforço da capacidade de resposta da UE a situações de crise, no que diz respeito ao combate aos incêndios florestais 5. Reforço da indústria da defesa europeia através do instrumento para a contratação pública colaborativa (EDIRPA) 6. Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 7. Atualização dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável 8. Necessidades adicionais em dotações de pagamento para a coesão

9. Despesas de apoio administrativo dos programas 10. Agências descentralizadas e Procuradoria Europeia 10.1 Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) 10.2 Agência Europeia do Ambiente (EEA) 10.3 Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) 10.4 Procuradoria Europeia (EPPO) 10.5 Transferências das reservas para as rubricas operacionais das agências descentralizadas em virtude da adoção de atos jurídicos. 11. Ajustamentos da rubrica 7 «Administração Pública Europeia» 11.1 Atualização salarial para todas as instituições e pensões 11.2 CERT-UE 12. Alteração adicional da nomenclatura orçamental e observações ao orçamento 13. Financiamento 14. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP 1.Introdução A presente carta retificativa n.º 1 (CR 1/2023) do projeto de orçamento de 2023 (PO de 2023) contempla os seguintes elementos: ¾Um reforço da ajuda humanitária, como resposta urgente às consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia, nomeadamente para a crise alimentar daí resultante. Na ausência de uma margem na rubrica 6 (Vizinhança e Mundo), tal exige a mobilização do Instrumento de Flexibilidade; ¾Antecipação para o programa Erasmus + para apoiar alunos, estudantes e professores que fogem da Ucrânia, combinando a utilização de toda a margem remanescente na sub-rubrica 2B (Resiliência e valores) e no Instrumento de Flexibilidade; ¾Um reforço da rubrica de juros para o NextGenerationEU, num contexto de aumento dos custos com juros nos mercados, mobilizando parte do Instrumento de Margem Único; ¾Financiamento da indústria europeia de defesa — Reforço através da Lei relativa aos contratos públicos comuns (EDIRPA), combinando a utilização da totalidade da margem remanescente na rubrica 5 (Segurança e Defesa) e no Instrumento de Flexibilidade;

¾Antecipação e reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) para cobrir a locação de helicópteros e aviões ligeiros para o verão de 2024 e acelerar a aquisição da frota aérea permanente do rescEU, o que exige a mobilização do Instrumento de Flexibilidade; ¾Atualização das necessidades estimadas, das receitas afetadas e das dotações para as despesas agrícolas. Para além das variações dos fatores de mercado, a CR 1/2023 tem igualmente em conta o impacto das decisões adotadas no setor agrícola desde a adoção do PO de 2023, em julho de 2022, bem como outras propostas que se prevê virem a ter um efeito significativo durante o exercício financeiro; ¾Atualização das necessidades estimadas para os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), tendo em conta a entrada em vigor de um novo protocolo com a Maurícia; ¾Um aumento do nível das dotações de pagamento para ter em conta o impacto da proposta FAST‑CARE nas necessidades de pagamento para a Coesão em 2023; ¾Ajustamentos do nível de dotações e/ou do pessoal da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), da Agência Europeia do Ambiente (AEA), da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e da Procuradoria Europeia (EPPO), tendo em conta a recente evolução a nível legislativo ou político no que diz respeito à sua atividade para 2023; ¾Ajustamentos relacionados com o financiamento de pessoal externo a partir das rubricas de apoio administrativo dos programas, nomeadamente para ter em conta o aumento da carga de trabalho; ¾Ajustamentos da rubrica 7 «Administração pública europeia», nomeadamente relacionados com o impacto da adaptação salarial mais baixa para 2022 nas despesas administrativas e pensões, na sequência de estimativas atualizadas sobre a inflação e o poder de compra em comparação com os indicadores utilizados na elaboração do PO para 2023. Além disso, propõe-se o reforço da CERT‑UE através de uma transferência de outras instituições; ¾Ajustamentos da nomenclatura orçamental e das observações orçamentais, nomeadamente na sequência do processo legislativo relativo às propostas REPowerEU.



Globalmente, o impacto líquido da CR 1/2023 sobre as despesas no PO de 2023 é um aumento de 758,3 milhões de EUR das dotações de autorização e um aumento de 2 394,9 milhões de EUR das dotações de pagamento, que podem ser discriminadas nas componentes a seguir indicadas: (em milhões de EUR) Programa Dotações de autorização Dotações de pagamento Ajuda humanitária 150,0 120,0 Erasmus+ 100,0 80,0 Instrumento de curto prazo para a defesa 157,0 72,0 Mecanismo de Proteção Civil da União 41,4 70,0 Rubrica de juros do IRUE 450,0 450,0 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 0 0 APPS 0 0 Avaliação das necessidades de pagamento para a coesão 0 1 743,0 Atualizações relativas às agências descentralizadas 0 0 Ajustamentos ao abrigo da rubrica 7 -140,1 -140,1 Total 758,3 2 394,9 Nas secções seguintes, são dadas mais informações sobre cada componente. As rubricas orçamentais em causa são descritas em pormenor no anexo orçamental, juntamente com a atualização das receitas resultante, nomeadamente, das alterações das despesas incluídas na presente carta retificativa. 2.Medidas adicionais relacionadas com a Ucrânia Até à data, a Equipa Europa mobilizou mais de 19 mil milhões de EUR em assistência financeira, orçamental e humanitária à Ucrânia, para além do apoio militar. No PO para 2023, a Comissão anunciou que poderiam ser incluídas na carta retificativa medidas adicionais relacionadas com as consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia, a fim de ter em conta a evolução da situação no terreno. A resposta da UE continuará a procurar satisfazer as necessidades mais imediatas, incluindo o défice de financiamento da Ucrânia, os serviços básicos e essenciais, as necessidades humanitárias e a reparação das infraestruturas mais essenciais. Todavia, é ainda prematuro, nesta fase, apresentar propostas sobre as necessidades adicionais relacionadas com a recuperação da Ucrânia e a sua reconstrução a longo prazo. A evolução da situação terá impacto tanto no montante como no calendário da mobilização de recursos financeiros neste âmbito. 2.1 Ajuda humanitária A invasão da Ucrânia pela Rússia criou uma enorme necessidade de ajuda humanitária, tanto no próprio país como a nível mundial, em especial no que diz respeito à crise alimentar. Neste contexto, a Comissão estima que - como primeiro passo - é necessário um reforço de 150 milhões de EUR para 2023, a fim de prestar mais ajuda humanitária à Ucrânia e fazer face à crise alimentar mundial. É provável que sejam necessários novos reforços no decurso de 2023 para que a UE possa manter a sua ajuda humanitária como em 2022 e apoiar o número cada vez maior de pessoas necessitadas. A mobilização do financiamento dependerá das disponibilidades. A presente proposta complementa o grande esforço do orçamento da UE e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o apoio adicional de cerca de 750 milhões de EUR para reforçar a ajuda humanitária à Ucrânia e a correspondente crise alimentar mundial em 2022. Este montante inclui a proposta de transferência de 395 milhões de EUR da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (DEC 18/2022) transmitida em 5 de outubro. Além disso, o orçamento da UE cobrirá os custos com juros e os pagamentos de taxas administrativas associados aos empréstimos relacionados com as duas primeiras parcelas dos empréstimos de assistência macrofinanceira excecional (AMF) à Ucrânia de, respetivamente, mil milhões de EUR (desembolsados no início de agosto) e 5 mil milhões de EUR. Na ausência de margens ou de outras fontes de reafetação na rubrica 6 (Vizinhança e Mundo), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento QFP, num montante de 150 milhões de EUR em dotações de autorização. Tendo em conta a esperada rápida prestação do apoio, é igualmente necessário um montante de 120 milhões de EUR em dotações de pagamento em 2023 para cobrir as ações adicionais de ajuda humanitária propostas na presente carta retificativa.

EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 14 03 01 Ajuda humanitária 150 000 000 120 000 000 Total 150 000 000 120 000 000 2.2 Erasmus+ Quase metade dos atuais mais de quatro milhões de refugiados da Ucrânia nos países da UE são crianças em idade escolar. A sua rápida integração e regresso à escola, educação pré-escolar ou acolhimento na primeira infância contribuirão para aliviar o seu stress psicológico, proporcionando-lhes um sentimento de estabilidade e perspetivas para o futuro. O mesmo se aplica aos estudantes adultos ucranianos. Por seu turno, os trabalhadores do setor educativo ucraniano deslocados para países da UE podem contribuir ativamente para a consecução deste objetivo. Ao longo de 2022, a Comissão reorientou as principais atividades mais afetadas, no âmbito do programa Erasmus+, para acolher e apoiar um maior número de alunos, estudantes, professores e pessoal qualificado que fogem da Ucrânia. A fim de prosseguir este esforço em 2023, as dotações atualmente previstas são insuficientes, sendo necessário um reforço do financiamento, que a Comissão já assinalou no projeto de orçamento. Por conseguinte, a Comissão propõe reforçar o nível das dotações de autorização em 100 milhões de EUR através de uma antecipação a partir de 2027, tendo em conta o perfil fortemente diferido do programa. Tal refletir-se-á na próxima atualização da programação financeira. Para financiar a antecipação em 2023, a Comissão propõe mobilizar 34,3 milhões de EUR em dotações de autorização da margem não afetada remanescente abaixo do limite máximo das despesas da sub-rubrica 2B; e 65,7 milhões de EUR do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento QFP. Um montante de 80 milhões de EUR em dotações de pagamento é também necessário em 2023 para cobrir o apoio adicional proposto na presente carta retificativa. EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 07 03 01 01 Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação – Gestão indireta 100 000 000 80 000 000 Total 100 000 000 80 000 000 3.Custos de financiamento do NextGenerationEU O aumento rápido e substancial das taxas de juro nos mercados financeiros nos últimos meses agravou os custos de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) em comparação com o montante solicitado no PO de 2023. Com base nas atuais projeções para as taxas de juro, no volume de operações e na elevada volatilidade das taxas de juro, a Comissão estima que é necessário um reforço da rubrica de juros do IRUE em 450 milhões de EUR, em dotações de autorização e de pagamento. A Comissão propõe afetar 1 milhão de EUR deste reforço à rubrica de apoio administrativo do IRUE. Tal assegurará uma melhor monitorização, gestão da liquidez do mercado e capacidade adicional, tendo também em conta as maiores exigências de prestação de informações nos próximos anos. Estes reforços serão apoiados pelo recrutamento de um máximo de 8 agentes contratuais adicionais, a fim de contribuir para a realização dos vários objetivos acima referidos. As despesas serão repartidas proporcionalmente entre o orçamento da UE e os Estados-Membros que tenham recorrido ao apoio reembolsável do MRR. Na sua declaração unilateral anexa ao orçamento de 2022, a Comissão recordou que o aumento da inflação exige uma maior prudência orçamental no que diz respeito à gestão da rubrica de juros do IRUE, tendo em conta a possibilidade de as taxas de juro nominais serem mais elevadas do que o pressuposto na programação desta rubrica, o que veio a confirmar-se com a evolução do mercado este ano. Neste contexto, dada a ausência de uma margem na sub-rubrica 2B, propõe-se a mobilização do Instrumento de Margem Único no montante global de 450 milhões de EUR, com base no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento QFP, utilizando as margens disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para dotações de autorização de exercícios anteriores. Dado que o montante exigido em 2023 dependerá das taxas de juro dos empréstimos contraídos até ao final de 2022 e do volume das operações, a Comissão tenciona fornecer uma atualização atempada das necessidades para 2023 durante o período de conciliação, utilizando as últimas informações disponíveis sobre as emissões em 2022. EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 06 01 03 Despesas de apoio ao Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) 1 000 000 1 000 000 06 04 01 Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) — Pagamento dos cupões periódicos e resgate no termo do vencimento 449 000 000 449 000 000 Total 450 000 000 450 000 000 4. Reforço da capacidade de resposta da UE a situações de crise, no que diz respeito ao combate aos incêndios florestais O Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) financia medidas cruciais de proteção civil, como o combate aos incêndios florestais. No verão de 2022, os incêndios florestais começaram mais cedo do que em anos anteriores e tiveram uma maior intensidade. O risco de incêndios florestais alargou-se a zonas que não foram anteriormente expostas, causando vítimas entre os bombeiros, bem como uma importante destruição de bens e uma perda em grande escala de áreas naturais protegidas. Dependendo do ambiente natural, os incêndios florestais têm características e magnitude diferentes; para além das aeronaves de grandes dimensões, uma capacidade eficaz de combate a incêndios exige equipamento flexível como aviões ligeiros, helicópteros e meios terrestres para fazer face a circunstâncias variáveis. A disponibilidade limitada destas capacidades especializadas continua a ser um dos principais pontos fracos da resposta da UE a situações de crise. Para além das propostas incluídas no projeto de orçamento retificativo n.º 5/2022, a Comissão propõe reforçar ainda mais o Mecanismo de Proteção Civil da União em 2023, com um montante adicional de 41,4 milhões de EUR em dotações de autorização. No âmbito do atual planeamento, a frota aérea permanente do rescEU só estará progressivamente disponível entre 2026 e 2030. Este reforço visa, por um lado, acelerar a aquisição e, por outro, garantir a locação de helicópteros e aviões ligeiros para o verão de 2024. É solicitado um montante de 14,4 milhões de EUR para acelerar o desenvolvimento de uma frota rescEU permanente, através da aquisição pelos Estados-Membros de helicópteros MPCU, que estarão disponíveis em 2024. O montante de 14,4 milhões de EUR será então compensado por uma redução correspondente em 2026 e 2027. Tal refletir-se-á na próxima atualização da programação financeira. Os restantes 27 milhões de EUR em dotações de autorização deste reforço destinam-se à locação de helicópteros e aviões ligeiros, de modo a estarem plenamente operacionais durante a época de incêndios florestais do verão de 2024. A fim de financiar este reforço em 2023, na ausência de uma margem na sub-rubrica 2B, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento QFP, num montante de 41,4 milhões de EUR em dotações de autorização. Uma vez que o reforço do MPCU no POR n.º 5/2022 e na CR n.º 1/2023 ascenderá cumulativamente a 180 milhões de EUR em dotações de autorização, são necessários 70 milhões de EUR em dotações de pagamento em 2023.

EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 06 05 01 Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU) 41 430 541 70 000 000 Total 41 430 541 70 000 000 5. Reforço da indústria da defesa europeia através do instrumento para a contratação pública colaborativa (EDIRPA) A resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia veio sublinhar a necessidade de uma maior cooperação entre os Estados-Membros no domínio dos contratos públicos no setor da defesa. A fim de colmatar os atuais défices de investimento na defesa, a Comissão propôs a criação de um instrumento específico de curto prazo, o instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa, através do instrumento para a contratação pública colaborativa (EDIRPA), com uma dotação financeira de 500 milhões de EUR para o período de 2022 a 2024. O apoio financeiro da UE, a disponibilizar através do novo instrumento, deverá estimular a contratação pública colaborativa no domínio da defesa que envolva vários Estados-Membros e beneficiar a base industrial e tecnológica da defesa europeia, assegurando simultaneamente que as forças armadas dos Estados-Membros estão aptas a atuar, com a segurança do aprovisionamento e uma maior interoperabilidade. Em consonância com a ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão, a Comissão propõe a criação de duas rubricas orçamentais específicas para prestação de apoio administrativo e para as despesas operacionais, na presente carta retificativa n.º 1/2023, com um montante de 157 milhões de EUR em dotações de autorização em reserva em 2023, de modo que o montante total a disponibilizar para 2022 e 2023 ascende a 240 milhões de EUR. A fim de financiar este montante para 2023, propõe-se combinar a totalidade da margem não afetada da rubrica 5 (Segurança e Defesa) em 2023, de 44,9 milhões de EUR, com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade no montante remanescente de 112,1 milhões de EUR. Tendo em conta o tempo necessário para dar início às operações, as necessidades de pagamento em 2023 estimam-se em 72 milhões de EUR. O financiamento ao abrigo deste instrumento assumirá principalmente a forma de subvenções e os pagamentos previstos dizem principalmente respeito ao pré-financiamento. As modalidades de pagamento são semelhantes às do Fundo Europeu de Defesa (ou seja, três pagamentos por cada subvenção, incluindo pelo menos um pré-financiamento). EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 13 06 01 Instrumento de curto prazo para a defesa relativo à contratação pública colaborativa p.m. p.m. 30 02 02 Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 13 06 01) 157 027 699 72 000 000 13 01 04 Despesas de apoio ao instrumento de defesa de curto prazo relativo à contratação pública colaborativa p.m. p.m. Total 157 027 699 72 000 000 6.Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) A CR 1/2023 atualiza as estimativas relativas às despesas agrícolas com base nos dados económicos e no quadro legislativo mais recentes. Em setembro de 2022, a Comissão dispunha de uma primeira indicação do nível da produção de 2022 e das perspetivas para os mercados agrícolas, bem como de dados efetivos quanto à maior parte da execução orçamental de 2022 no que diz respeito à gestão partilhada do FEAGA, que constituem a base das estimativas atualizadas das necessidades orçamentais para 2023. Além de ter em conta fatores do mercado, a CR 1/2023 engloba também o impacto das decisões legislativas no setor agrícola, dado que o PO de 2023 foi adotado em julho de 2022, bem como as mais recentes informações disponíveis sobre os planos estratégicos da PAC. Globalmente, as necessidades do FEAGA para 2023, incluindo a reserva agrícola (que é integralmente financiada a partir das disponibilidades do FEAGA), estimam-se agora em 41 324,2 milhões de EUR . Isto representa um aumento de 175 milhões de EUR em comparação com o PO de 2023, que se deve principalmente a necessidades adicionais de 178 milhões de EUR para o número 08 02 06 01 «Correções financeiras a favor dos Estados-Membros na sequência de decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade», relacionadas com processos do Tribunal. Além disso, existe uma pequena redução (12,0 milhões de EUR) nas necessidades do artigo 08 02 05 «Pagamentos diretos fora dos planos estratégicos da PAC». No que diz respeito às medidas de mercado, a principal alteração consiste numa troca de despesas entre os artigos conexos 08 02 02 «Tipos de intervenções em determinados setores no âmbito dos planos estratégicos da PAC» e 08 02 03 «Despesas relacionadas com o mercado fora dos planos estratégicos da PAC», em função das opções de execução dos Estados-Membros. Este é o resultado da análise dos planos estratégicos avançados da PAC, que não estavam disponíveis aquando da elaboração do PO para 2023. O impacto global é um pequeno aumento de 8 milhões de EUR. O montante das receitas afetadas que se prevê estar disponível em 2023 aumenta, passando de 457,0 milhões de EUR no PO de 2023 para 632,0 milhões de EUR (+175,0 milhões de EUR), cobrindo assim plenamente as necessidades suplementares. A atualização diz respeito aos montantes provenientes de decisões de apuramento de contas. A disciplina financeira aplicada no orçamento de 2022 para criar a reserva para crises ascendeu a 497,3 milhões de EUR. A reserva da crise de 2022 foi ativada no montante de 350 milhões de EUR a fim de cobrir parcialmente a ajuda de ajustamento excecional adotada em março de 2022 em resposta à crise gerada pela invasão da Ucrânia pela Rússia, e o montante remanescente de 147,3 milhões de EUR não deverá ser acionado. Dado que o POR de 2023 prevê que a reserva agrícola de 2023 seja integralmente financiada a partir das disponibilidades do FEAGA, e em conformidade com o artigo 16.º do regulamento horizontal, a parte não utilizada da reserva de crise de 2022 será reembolsada aos agricultores. Além disso, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento Financeiro, qualquer excedente em 2022 até ao montante da disciplina financeira efetivamente aplicada deverá transitar para 2023 para reembolso aos agricultores, a fim de os compensar pelo montante remanescente da redução da disciplina financeira em 2022. Nesta fase, a análise da execução orçamental do FEAGA em 2022 não aponta para um excedente, para além do montante da disciplina financeira efetivamente aplicada. Em resultado destas atualizações, o montante das dotações de autorização mantém-se inalterado, em 40 692,2 milhões de EUR, o que inclui 450 milhões de EUR para a reserva agrícola. Este montante global corresponde ao saldo líquido disponível para o FEAGA, incluindo o efeito das notificações dos Estados-Membros sobre as transferências entre pagamentos diretos e desenvolvimento rural, não deixando qualquer margem. 7. Atualização dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável A Comissão examinou as informações mais recentes disponíveis sobre os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e analisou as necessidades previstas para 2023 com base na evolução dos processos de negociação com os países terceiros envolvidos, como previsto na parte II, ponto C, do Acordo Interinstitucional (AII) . Com base nesta análise, a Comissão propõe que se transfiram dotações de autorização e dotações de pagamento num montante de 725 000 EUR da reserva (artigo orçamental 30 02 02) para o artigo operacional (08 05 01 Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros). Esta transferência, neutra do ponto de vista orçamental, diz respeito ao Acordo de Pesca com a Maurícia, relativamente ao qual o acordo deverá entrar em vigor a título provisório até 31 de dezembro de 2022. O total de dotações de autorização disponíveis na reserva (48,7 milhões de EUR) e na principal rubrica operacional (107,6 milhões de EUR), mantém-se inalterado, ascendendo a 156,3 milhões de EUR.

(em EUR) Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 08 05 01 Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros 725 000 725 000 30 02 02 Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 08 05 01) - 725 000 - 725 000 Total 0 0 8.Necessidades adicionais em dotações de pagamento para a coesão Desde a adoção do PO para 2023, em junho, a Comissão apresentou a proposta «Assistência flexível aos territórios» (FAST-CARE) para ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências da agressão da Rússia contra a Ucrânia. Tal como estabelecido na ficha financeira legislativa anexa à proposta, tal conduziria a um aumento do pré-financiamento dos programas do FEDER, do FSE + e do Fundo de Coesão em 2022 e 2023. Para 2023, seria necessário um montante adicional de 1,74 mil milhões de EUR em dotações de pagamento para a sub-rubrica 2A (Coesão económica, social e territorial) em comparação com o projeto de orçamento. A avaliação da Comissão relativamente às previsões atualizadas dos Estados-Membros para as despesas de coesão para 2023, tal como recebidas no final de julho, confirmou os pressupostos da Comissão subjacentes ao pedido de projeto de orçamento. Sendo todos os outros elementos iguais, a Comissão propõe agora acrescentar os 1,74 mil milhões de EUR em dotações de pagamento para a proposta FAST-CARE, tal como indicado no quadro infra. EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 07 02 01 FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas operacionais 0 476 247 927 05 02 01 FEDER — Despesas operacionais 0 1 088 741 009 05 03 01 Fundo de Coesão (FC) - Despesas operacionais 0 178 011 064 Total 0 1 743 000 000 9.Despesas de apoio administrativo dos programas A maioria dos programas plurianuais da UE prevê despesas de apoio técnico e administrativo relacionadas diretamente com a execução dos programas operacionais e financiadas a partir das dotações do programa. Estas despesas de apoio técnico e administrativo estão claramente identificadas no orçamento da UE e as dotações com elas relacionadas são utilizadas para realizar atividades como a avaliação de convites à apresentação de propostas, estudos, sistemas de informação, reuniões de peritos e auditorias, que são necessárias para otimizar a utilização dos recursos e para garantir uma boa gestão financeira. Para certos programas, as despesas de apoio administrativo são também utilizadas para financiar pessoal externo. Nesses casos, as observações orçamentais incluem uma referência ao eventual financiamento de pessoal externo. Tendo em conta o aumento da carga de trabalho para gerir um número crescente de programas, a Comissão propõe alargar a possibilidade de recrutamento de pessoal externo ao abrigo das rubricas de despesas de apoio administrativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), ao Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) e ao Fundo para a Segurança Interna (FSI), num total de até 20 efetivos de pessoal externo. Este pessoal externo adicional pode ser financiado a partir das dotações existentes para as rubricas correspondentes de despesas de apoio administrativo no projeto de orçamento. As correspondentes alterações às observações ao orçamento constam do anexo orçamental. Do mesmo modo, a Comissão propõe permitir o recrutamento de até oito efetivos de pessoal externo para prestar assistência na gestão do Fundo de Inovação na Comissão. Os efetivos adicionais para a execução do Fundo de Inovação podem ser financiados a partir das receitas afetadas externas existentes, mas tal exige a criação de uma nova rubrica orçamental para as despesas de apoio administrativo na Comissão. O quadro seguinte mostra a proposta de criação da nova rubrica orçamental para despesas de apoio ao Fundo de Inovação. Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 16 01 02 01 Despesas de apoio ao Fundo de Inovação p.m. p.m. A Comissão propõe igualmente o recrutamento de até 15 efetivos adicionais de pessoal externo para a execução do Instrumento de Pré-Adesão (IPA), em resultado das tarefas adicionais geradas pelo estatuto de país candidato à adesão à UE da Ucrânia e da República da Moldávia, do processo de acompanhamento da Geórgia e dos trabalhos preparatórios necessários para o futuro apoio à reconstrução da Ucrânia. A Comissão propõe financiar este pessoal adicional na rubrica de apoio administrativo a partir dos princípios fundamentais do IPA, das políticas da União e da rubrica orçamental interpessoal e da rubrica orçamental do IPA Investimento no Crescimento e no Emprego. O quadro seguinte mostra os ajustamentos propostos nas dotações a fim de reforçar as despesas de apoio ao IPA. Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 15 01 01 01 Despesas de apoio ao IPA 1 300 000 1 300 000 15 02 01 01 Princípios fundamentais, políticas da União e relações interpessoais — Preparação para a adesão -700 000 -700 000 15 02 02 01 Investimento no Crescimento e no Emprego — Preparação para a adesão -600 000 -600 000 Total 0 0 Por último, tendo em conta o resultado do processo legislativo relativo ao Regulamento Serviços Digitais, que exige pessoal adicional, em comparação com a proposta inicial da Comissão, para realizar os trabalhos preparatórios até que possam ser cobradas taxas, a Comissão propõe permitir o recrutamento de até 40 efetivos de pessoal externo, a financiar através de uma transferência da rubrica de apoio administrativo do programa Europa Digital para a rubrica orçamental relativa às despesas relacionadas com o Regulamento Serviços Digitais, introduzida no PO 2023. O quadro seguinte mostra os ajustamentos propostos nas dotações com vista à implementação do Regulamento Serviços Digitais. Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 02 01 30 01 Despesas de apoio ao Programa Europa Digital -3 500 000 -3 500 000 02 20 03 05 Regulamento Serviços Digitais (RSD) - Supervisão de plataformas em linha de muito grande dimensão 3 500 000 3 500 000 Total 0 0 10.Agências descentralizadas e Procuradoria Europeia 10.1 Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) A iniciativa ReFuelEU Aviação visa assegurar condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável, o que implica tarefas adicionais para a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), nomeadamente para fornecer às autoridades nacionais competentes dados sobre o abastecimento de combustível de aviação nos aeroportos da União. Partindo do princípio que a proposta legislativa é adotada com efeitos em 2022, o PO para 2023 inclui um montante específico para este efeito na rubrica de reserva, de 2,3 milhões de EUR. No entanto, tendo em conta o estado do processo legislativo, propõe-se rever ligeiramente o perfil do impacto orçamental da proposta na AESA e aumentar o montante da reserva, de 2 280 000 EUR (como inicialmente previsto para 2023) para 2 520 000 EUR, e compensar o aumento correspondente de 240 000 EUR a partir do artigo 02 03 01 do orçamento do MIE para o setor dos transportes, da mesma forma que o montante inicial. Tal não tem qualquer impacto nos níveis de pessoal da AESA. Devido aos atrasos na adoção do ato de base, propõe-se que o montante inicialmente previsto para 2022 seja devolvido à rubrica orçamental do Mecanismo Interligar a Europa — rubrica orçamental Transportes, no projeto de orçamento retificativo n.º 5/2022.

Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 02 03 01 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes -240 000 -240 000 30 02 02 Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 02 10 01) 240 000 240 000 Total 0 0 10.2 Agência Europeia do Ambiente (EEA) A proposta da Comissão de um regulamento relativo à restauração da natureza atribui tarefas adicionais à Agência Europeia do Ambiente (AEA) no domínio do controlo, comunicação de informações e avaliação dos progressos em matéria de restauração da natureza. A fim de realizar estas tarefas adicionais, após a adoção da proposta pelos colegisladores, a AEA seria reforçada por sete lugares do quadro do pessoal e cinco agentes contratuais. Propõe-se que o reforço correspondente da contribuição da UE para a AEA, de 2,3 milhões de EUR em 2023, para financiar despesas de pessoal e TI, seja compensado a partir do programa LIFE. Este montante será mantido numa rubrica de reserva até à adoção final da proposta. Além disso, a decisão de execução da Comissão relativa à criação de bases de dados para as informações fornecidas pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva Seveso III confia à AEA o redesenvolvimento, o funcionamento e a manutenção dessas bases de dados. Para realizar estas tarefas adicionais, a agência necessita de três lugares do quadro do pessoal, um agente contratual e uma contribuição adicional da UE de 0,5 milhões de EUR em 2023, que também se propõe compensar a partir do programa LIFE. Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 09 02 01 Natureza e biodiversidade -2 301 604 -2 301 604 09 02 02 Economia circular e qualidade de vida -495 570 -495 570 09 10 02 Agência Europeia do Ambiente 495 570 495 570 30 02 02 Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 09 10 02) 2 301 604 2 301 604 Total 0 0 O quadro de pessoal atualizado figura no anexo orçamental. 10.3 Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) O PO para 2023 contém um número estável de 33 lugares no quadro do pessoal da CEPOL. No entanto, a fim de permitir à agência atrair pessoal qualificado e tendo em conta a sua estrutura de pessoal, a Comissão propõe reclassificar três lugares AST5 em lugares AD5. Além disso, propõe-se a revisão da repartição dos lugares existentes pelos graus do quadro do pessoal, a fim de ter em conta a taxa natural de reclassificação do pessoal. Este facto não tem impacto orçamental. O quadro de pessoal atualizado figura no anexo orçamental. 10.4 Procuradoria Europeia (EPPO) O PO para 2023 contém um número estável de 171 lugares no quadro do pessoal da EPPO. No entanto, devido a um erro material, a repartição destes lugares pelos graus do quadro de pessoal no projeto de orçamento não confere à Procuradoria Europeia a margem de manobra necessária para recrutar e reclassificar pessoal. Propõe-se corrigir a repartição dos lugares em conformidade, o que não tem impacto orçamental. O quadro de pessoal atualizado figura no anexo orçamental. 10.5 Transferências das reservas para as rubricas operacionais das agências descentralizadas em virtude da adoção de atos jurídicos. Devido à adoção dos seguintes atos jurídicos pelos colegisladores, a Comissão propõe transferir os montantes atualmente colocados em reservas com vista à execução destes atos jurídicos para as rubricas operacionais das agências descentralizadas em causa: ·ACER (02 10 06): Na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 347/2013, será transferido um montante de 156 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento, da rubrica de reserva para rubrica operacional. ·Eu-LISA (11 10 02): Na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiras de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726, será transferido um montante de 1 430 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento, da rubrica de reserva para rubrica operacional. ·ESMA (03 10 04): Na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2022/858 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído e que altera os Regulamentos (UE) n.º 600/2014 e (UE) n.º 909/2014 e a Diretiva 2014/65/UE, será transferido um montante de 114 089 EUR em dotações de autorização e de pagamento, da rubrica de reserva para rubrica operacional.

O quadro que se segue apresenta uma panorâmica dos montantes que se propõe levantar da reserva na sequência da adoção dos atos de base correspondentes: Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 02 10 06 Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) 156 000 156 000 30 02 02 Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 02 10 06) - 156 000 - 156 000 03 10 04 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) 114 089 114 089 30 02 02 Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 03 10 04) - 114 089 - 114 089 11 10 02 Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA») 1 430 000 1 430 000 30 02 02 Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 11 10 02) - 1 430 000 - 1 430 000 Total 0 0 11.Ajustamentos da rubrica 7 «Administração Pública Europeia» 11.1 Atualização salarial para todas as instituições e pensões A elevada inflação tem um impacto significativo nas despesas administrativas das instituições, bem como no pagamento de pensões e nas escolas europeias, tanto em 2022 como em 2023. O impacto no orçamento de 2022 consta do POR n.º 5/2022. No PO de 2023, a taxa de atualização salarial prevista para 2022 foi de 8,6 %. No entanto, com base na evolução estimada do poder de compra e do custo de vida, prevê-se agora um aumento salarial de 6,9 % para 2022, o que representa uma diminuição de 1,7 pontos percentuais em comparação com o projeto de orçamento. A Comissão e as outras instituições recalcularam as suas despesas salariais com base num aumento de 6,9 % em 2022. Para o ano de 2023, tal reduz as despesas salariais em 93,3 milhões de EUR em comparação com as estimativas do projeto de orçamento, deixando uma margem de 30,8 milhões de EUR abaixo do sublimite máximo para as despesas administrativas das instituições. Isto significa também que deixou de ser necessária a utilização do Instrumento de Flexibilidade na rubrica 7. Além disso, as necessidades de despesas com pensões será igualmente reduzida em 39,3 milhões de EUR e as relativas às Escolas Europeias em 7,5 milhões de EUR. O impacto global sobre a despesa é o seguinte: Montantes em EUR PO 2023 Carta retificativa n.º 1 ao PO de 2023 PO de 2023 com a CR1 Pensões e Escolas Europeias 2 614 329 580 -46 810 104 2 567 519 476 Pensões 2 381 282 000 -39 287 000 2 341 995 000 Escolas Europeias 233 047 580 -7 523 104 225 524 476 Despesas administrativas das instituições 8 834 472 587 -93 307 786 8 741 164 801 Comissão 4 106 045 644 -49 794 840 4 056 250 804 Outras instituições 4 729 470 419 -44 556 422 4 684 913 997 Parlamento Europeu 2 267 982 642 -20 643 092 2 247 339 550 Conselho Europeu e Conselho 654 340 348 -6 181 591 648 158 757 Tribunal de Justiça da União Europeia 491 240 000 -5 706 000 485 534 000 Tribunal de Contas 176 609 500 -2 435 000 174 174 500 Comité Económico e Social Europeu 160 102 220 -1 379 580 158 722 640 Comité das Regiões 117 300 008 -1 122 583 116 177 425 Provedor de Justiça Europeu 13 104 583 -161 200 12 943 383 Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 22 172 500 -206 000 21 966 500 Serviço Europeu para a Ação Externa 825 575 142 -5 677 900 819 897 242 Total 11 448 802 167 -140 117 890 11 308 684 277 Paralelamente, as reduções nas rubricas orçamentais relacionadas com as remunerações conduzirão a uma redução correspondente do montante estimado de receitas administrativas provenientes dos impostos sobre as remunerações, das contribuições especiais sobre as remunerações e das contribuições do pessoal para o regime de pensões. O impacto sobre a despesa é discriminado em seguida: Secção I – Parlamento Europeu Despesas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 1 0 0 0 Vencimentos -1 373 805 -1 373 805 1 0 2 0 Subsídios transitórios -20 565 -20 565 1 0 3 1 Pensões de invalidez (DSD) -3 317 -3 317 1 0 3 2 Pensões de sobrevivência (DSD) -30 486 -30 486 1 2 0 0 Remunerações e subsídios -12 380 456 -12 380 456 1 2 0 2 Horas extraordinárias -1 326 -1 326 1 2 2 0 Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço -53 272 -53 272 1 4 0 0 Outros agentes - Secretariado e grupos políticos -1 249 440 -1 249 440 1 4 0 1 Outros agentes — Segurança -683 195 -683 195 1 4 0 2 Outros agentes — Motoristas no Secretariado-Geral -131 331 -131 331 1 4 0 4 Estágios, peritos nacionais destacados, intercâmbios de funcionários e visitas de estudo -183 377 -183 377 1 4 0 5 Despesas de interpretação -813 013 -813 013 4 2 2 Despesas relativas à assistência parlamentar -3 719 509 -3 719 509 Total -20 643 092 -20 643 092 Receitas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 3 0 0 0 Imposto sobre remunerações -1 459 943 -1 459 943 3 0 0 1 Contribuições especiais sobre as remunerações -217 158 -217 158 3 0 1 0 Contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões -1 259 545 -1 259 545 Total -2 936 646 -2 936 646 Secção II – Conselho Europeu e Conselho Despesas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 1 0 0 0 Vencimento de base -3 000 -3 000 1 1 0 0 Vencimentos de base -4 593 591 -4 593 591 1 1 0 1 Direitos estatutários ligados à função -14 000 -14 000 1 1 0 2 Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente -1 144 000 -1 144 000 1 1 0 3 Cobertura social -196 000 -196 000 1 1 0 4 Coeficientes de correção -1 000 -1 000 1 1 0 5 Horas extraordinárias -20 000 -20 000 1 1 0 7 Adaptação anual das remunerações -78 000 -78 000 1 1 1 0 Subsídios em caso de reforma no interesse do serviço -17 000 -17 000 1 2 0 0 Outros agentes -104 000 -104 000 1 2 0 1 Peritos nacionais destacados -10 000 -10 000 1 2 0 7 Adaptação anual das remunerações -1 000 -1 000 Total -6 181 591 -6 181 591

Receitas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 3 0 0 0 Imposto sobre remunerações -600 000 -600,000 3 0 0 1 Contribuições especiais sobre as remunerações -7 000 -7 000 3 0 1 0 Contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões -400 000 -400 000 Total -1 007 000 -1 007 000



Secção III – Comissão Europeia Despesas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 20 01 01 01 Vencimentos, subsídios e pagamentos relacionados com os membros da instituição -178 000 -178 000 20 01 02 01 Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação -39 570 000 -39 570 000 20 01 02 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Sede e Gabinetes de representação -204 000 -204 000 20 01 02 03 Remunerações e subsídios — Delegações da União -2 248 000 -2 248 000 20 01 02 04 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Delegações da União -45 000 -45 000 20 01 04 Funcionários com estatuto de não ativo, reformado no interesse do serviço ou despedido -140 000 -140 000 20 02 01 01 Agentes contratuais -1 448 712 -1 448 712 20 02 01 02 Pessoal da agência e pessoal técnico e administrativo assistência em apoio a diferentes atividades -131 781 -131 781 20 02 01 03 Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição -826 347 -826 347 20 02 02 01 Agentes contratuais -284 000 -284 000 20 02 03 01 Agentes contratuais -10 000 -10 000 20 02 04 Despesas com a organização de estágios nos serviços da instituição -210 000 -210 000 20 02 05 Conselheiros especiais -12 000 -12 000 21 01 01 Pensões e subsídios -38 553 000 -38 553 000 21 01 02 01 Pensões dos antigos deputados ao Parlamento Europeu -223 000 -223 000 21 01 02 02 Pensões dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia -17 000 -17 000 21 01 02 03 Pensões dos antigos membros da Comissão -136 000 -136 000 21 01 02 04 Pensões dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia -248 000 -248 000 21 01 02 05 Pensões dos antigos membros do Tribunal de Contas Europeu -100 000 -100 000 21 01 02 06 Pensões dos antigos provedores de justiça europeus -5 000 -5 000 21 01 02 07 Pensões dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados -5 000 -5 000 21 02 01 01 Gabinete do secretário-geral das Escolas Europeias (Bruxelas) -43 163 -43 163 21 02 01 02 Bruxelas I (Uccle) -1 288 537 -1 288 537 21 02 01 03 Bruxelas II (Woluwe) -1 093 739 -1 093 739 21 02 01 04 Bruxelas III (Ixelles) -980 586 -980 586 21 02 01 05 Bruxelas IV (Laeken) -918 131 -918 131 21 02 01 06 Luxemburgo I -721 383 -721 383 21 02 01 07 Luxemburgo II -617 873 -617 873 21 02 01 08 Mol (BE) -315 736 -315 736 21 02 01 09 Frankfurt am Main (DE) -290 751 -290 751 21 02 01 10 Karlsruhe (DE) -350 831 -350 831 21 02 01 11 Munique (DE) -13 277 -13 277 21 02 01 12 Alicante (ES) -56 214 -56 214 21 02 01 13 Varese (IT) -509 790 -509 790 21 02 01 14 Bergen (NL) -323 093 -323 093 O1 01 01 01 Remunerações e subsídios -1 067 000 -1 067 000 O1 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções -7 000 -7 000 O1 01 02 Pessoal externo -22 000 -22 000 O2 01 01 01 Remunerações e subsídios -209 000 -209 000 O2 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções -1 000 -1 000 O2 01 02 Pessoal externo -24 000 -24 000 O3 01 01 01 Remunerações e subsídios -333 000 -333 000 O3 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções -3 000 -3 000 O3 01 02 Pessoal externo -395 000 -395 000 O4 01 01 01 Remunerações e subsídios -591 000 -591 000 O4 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções -3 000 -3 000 O4 01 02 01 Pessoal externo — OIB -432 000 -432 000 O4 01 02 02 Pessoal externo – Estruturas de acolhimento de crianças -315 000 -315 000 O5 01 01 01 Remunerações e subsídios -203 000 -203 000 O5 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções -1 000 -1 000 O5 01 02 01 Pessoal externo — OIL -123 000 -123 000 O5 01 02 02 Pessoal externo – Estruturas de acolhimento de crianças -22 000 -22 000 O6 01 01 01 Remunerações e subsídios -724 000 -724 000 O6 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções -2 000 -2 000 O6 01 02 Pessoal externo -10 000 -10 000 Total -96 604 944 -96 604 944 Receitas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 3 0 0 0 Imposto sobre remunerações -9 118 000 -9 118 000 1. Comissão -8 834 000 -8 834 000 2. OP -75 000 -75 000 3. OLAF -62 000 -62 000 4. EPSO -17 000 -17 000 5. PMO -46 000 -46 000 6. OIB -66 000 -66 000 7. PETRÓLEO -18 000 -18 000 3 0 0 1 Contribuições especiais sobre as remunerações -818 000 -818 000 1. Comissão -761 000 -761 000 2. OP -17 000 -17 000 3. OLAF -13 000 -13 000 4. EPSO -3 000 -3 000 5. PMO -9 000 -9 000 6. OIB -12 000 -12 000 7. PETRÓLEO -3 000 -3 000 3 0 1 0 Contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões -4 205 000 -4 205 000 1. Comissão -3 804 000 -3 804 000 2. OP -87 000 -87 000 3. OLAF -58 000 -58 000 4. EPSO -19 000 -19 000 5. PMO -81 000 -81 000 6. OIB -126 000 -126 000 7. PETRÓLEO -30 000 -30 000 Total -14 141 000 -14 141 000 Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia Despesas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 1 0 0 0 Remunerações e subsídios -568 000 -568 000 1 0 0 2 Direitos relativos à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções -8 000 -8 000 1 0 2 Subsídios transitórios -50 000 -50 000 1 2 0 0 Remunerações e subsídios -4 852 000 -4 852 000 1 2 0 2 Horas extraordinárias -11 000 -11 000 1 2 0 4 Direitos relacionados com entrada em funções, as transferências e a cessação de funções -35 000 -35 000 1 4 0 0 Outros agentes -165 000 -165 000 1 4 0 4 Estágios e intercâmbio de pessoal -17 000 -17 000 Total -5 706 000 -5 706 000 Receitas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 3 0 0 0 Imposto sobre remunerações -570 000 -570 000 3 0 0 1 Contribuições especiais sobre as remunerações -102 000 -102 000 3 0 1 0 Contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões -379 000 -379 000 Total -1 051 000 -1 051 000 Secção V — Tribunal de Contas Europeu Despesas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 1 0 0 0 Remuneração, subsídios e pensões -158 000 -158 000 1 0 0 2 Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções -3 000 -3 000 1 0 2 0 Subsídios transitórios -18 000 -18 000 1 2 0 0 Remunerações e subsídios -2 105 000 -2 105 000 1 2 0 2 Horas extraordinárias -3 000 -3 000 1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, as transferências e a cessação de funções -14 000 -14 000 1 2 2 0 Subsídios no caso de colocação do funcionário na situação de disponibilidade no interesse do serviço (artigos 41.º e 50.º do Estatuto) -2 000 -2 000 1 4 0 0 Outros agentes -93 000 -93 000 1 4 0 4 Estágios e intercâmbio de pessoal -36 000 -36 000 1 4 0 5 Outras prestações externas -3 000 -3 000 Total -2 435 000 -2 435 000 Receitas

Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 3 0 0 0 Imposto sobre remunerações -439 000 -439 000 3 0 1 0 Contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões -324 000 -324 000 Total -763 000 -763 000 Secção VI – Comité Económico e Social Europeu Despesas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 1 2 0 0 Remunerações e subsídios -1 315 425 -1 315 425 1 2 0 2 Horas extraordinárias -372 -372 1 2 0 4 Direitos relativos à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções -6 323 -6 323 1 2 2 0 Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço -4 000 -4 000 1 4 0 0 Outros agentes -39 082 -39 082 1 4 0 4 Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários -13 345 -13 345 1 4 0 8 Direitos relativos à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções -1 033 -1 033 Total -1 379 580 -1 379 580 Receitas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 3 0 0 0 Imposto sobre remunerações -105 328 -105 328 3 0 0 1 Contribuições especiais sobre as remunerações -21 082 -21 082 3 0 1 0 Contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões -108 863 -108 863 Total -235 273 -235 273 Secção VII – Comité das Regiões Europeu Despesas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 1 2 0 0 Remunerações e subsídios -1 017 150 -1 017 150 1 2 0 2 Horas extraordinárias -473 -473 1 2 0 4 Direitos relativos à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções -3 233 -3 233 1 2 2 0 Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço -5 658 -5 658 1 4 0 0 Outros agentes -80 226 -80 226 1 4 0 4 Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários -15 843 -15 843 Total -1 122 583 -1 122 583 Receitas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 3 0 0 0 Imposto sobre remunerações -86 800 -86 800 3 0 0 1 Contribuições especiais sobre as remunerações -17 258 -17 258 3 0 1 0 Contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões -90 249 -90 249 Total -194 307 -194 307 Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu Despesas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 1 0 0 Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos -7 000 -7 000 1 2 0 0 Remunerações e subsídios -141 200 -141 200 1 4 0 0 Outros agentes -8 000 -8 000 1 4 0 4 Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários -5 000 -5 000 Total -161 200 -161 200 Receitas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 3 0 0 0 Imposto sobre remunerações -11 786 -11 786 3 0 0 1 Contribuições especiais sobre as remunerações -2 188 -2 188 3 0 1 0 Contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões -11 396 -11 396 Total -25 370 -25 370





Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados Despesas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 1 0 0 0 Remunerações e subsídios -5 000 -5 000 1 1 0 0 Remunerações e subsídios -111 000 -111 000 1 1 1 0 Agentes contratuais -32 000 -32 000 3 0 1 0 Remunerações e subsídios -39 000 -39 000 3 0 2 0 Agentes contratuais -19 000 -19 000 Total -206 000 -206 000 Receitas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 3 0 0 0 Imposto sobre remunerações -11 000 -11 000 3 0 0 1 Contribuições especiais sobre as remunerações -3 000 -3 000 3 0 1 0 Contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões -13 000 -13 000 Total -27 000 -27 000 Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa Despesas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 1 1 0 0 Vencimentos de base -1 920 000 -1 920 000 1 1 0 1 Direitos estatutários ligados à função -8 000 -8 000 1 1 0 2 Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente -495 000 -495 000 1 1 0 3 Cobertura social -73 600 -73 600 1 2 0 0 Agentes contratuais -321 300 -321 300 1 2 0 1 Peritos nacionais destacados não militares -67 000 -67 000 1 2 0 5 Peritos militares nacionais destacados -208 000 -208 000 3 0 0 0 Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutário -2 079 000 -2 079 000 3 0 0 1 Pessoal e serviços externos -428 000 -428 000 3 0 0 2 Outras despesas relativas ao pessoal -78 000 -78 000 Total -5 677 900 -5 677 900 Receitas Montantes em EUR Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 3 0 0 0 Imposto sobre remunerações -512 000 -512 000 3 0 0 1 Contribuições especiais sobre as remunerações -98 000 -98 000 3 0 1 0 Contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões -454 000 -454 000 Total -1 064 000 -1 064 000 11.2 CERT-UE Com o aumento do risco e a propagação de ciberataques, é necessário introduzir medidas com vista a um elevado nível comum de cibersegurança de todas as instituições da UE, permitindo o alinhamento em torno de um quadro que dê resposta às ameaças para a cibersegurança, e estabelecer um sistema de acompanhamento e comunicação de informações a um Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança. Para o efeito, em março de 2022, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à cibersegurança nas instituições, organismos e agências da UE. Os objetivos são aumentar o nível de cibersegurança nas instituições, organismos e agências da UE e reforçar o mandato e o financiamento da CERT-UE. O regulamento prevê uma transferência de recursos humanos e orçamentais para a CERT-UE, a fim de satisfazer as necessidades decorrentes das novas funções descritas na proposta. Na pendência da sua adoção, e como primeiro passo para assegurar os objetivos estratégicos da CERT-UE, propõe-se reforçar a rubrica orçamental para a CERT UE já incluída no PO para 2023 (artigo 20 04 04) com contribuições de outras instituições da UE, compensada por uma redução correspondente do orçamento TI de cada instituição. Por conseguinte, é transferido um montante de quase 2 milhões de EUR das instituições em causa para a secção do orçamento da Comissão destinada às necessidades específicas da CERT-UE. A repartição por instituição é a seguinte: