relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, no que se refere à adoção prevista de uma decisão relativa à adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional sobre os problemas mundiais relativos ao açúcar e questões conexas, constituir um fórum de consulta intergovernamental sobre o açúcar e os meios de melhorar a situação do setor do açúcar a nível mundial, facilitar o comércio – mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e de outros edulcorantes – e incentivar o aumento da procura de açúcar, designadamente para utilizações não tradicionais. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

A União Europeia é parte no Acordo.

2.2.Organização Internacional do Açúcar

A Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»), que gere o Acordo, é uma organização intergovernamental sediada em Londres que se propõe cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º do Acordo.

A OIA conta com 87 membros, entre os quais se incluem muitos dos maiores produtores e importadores mundiais de açúcar. Para além da União, contam-se entre os seus membros, entre outros, o Brasil, a Índia, a Tailândia e a Austrália. O último país a aderir à OIA foi o Reino Unido, que se tornou membro em 1 de janeiro de 2021. Os 87 membros da OIA têm um total de 2 000 votos.

Nos termos do artigo 8.º do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar desempenha ou garante o desempenho de todas as tarefas necessárias à aplicação das disposições do mesmo Acordo.

Nas sessões do Conselho Internacional do Açúcar, a União é representada pela Comissão, por força do artigo 17.º do TUE. Os Estados-Membros podem também assistir às sessões do Conselho Internacional do Açúcar.

2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar

Na sequência do pedido oficial de adesão ao Acordo apresentado pelo Reino da Arábia Saudita em 15 de dezembro de 2021, espera-se que o Conselho Internacional do Açúcar adote, numa futura sessão ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho Internacional do Açúcar por troca de correspondência, uma decisão sobre a adesão do Reino da Arábia Saudita.

O objetivo do ato previsto é estabelecer a posição da União sobre as condições para a adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo nos termos do artigo 41.º do mesmo.

Nos termos do artigo 41.º do Acordo, a adesão está aberta aos governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional do Açúcar considere adequadas. Nos termos do artigo 25.º, n.º 4, do Acordo, em caso de adesão de um membro após a sua entrada em vigor, se o membro aderente não constar da lista do anexo do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar decidirá do número de votos a atribuir a esse membro. Após a aceitação pelo membro aderente do número de votos atribuídos pelo Conselho Internacional do Açúcar, os votos dos demais membros são recalculados de modo a que o total de votos continue a perfazer 2 000. Os votos a atribuir ao Reino da Arábia Saudita, com base na atual repartição, seriam 31. A adesão do Reino da Arábia Saudita reduzirá os votos atribuídos à União Europeia, nos termos do artigo 25.º do Acordo. Por conseguinte, a contribuição financeira da União Europeia para os futuros exercícios financeiros em que o Reino da Arábia Saudita seja parte no Acordo será reduzida em conformidade.

3.Posição a tomar em nome da União

A União sempre foi um membro ativo da OIA e apoiou a expansão da organização.

Embora não seja um país produtor de açúcar, o Reino da Arábia Saudita é um interveniente mundial de grande importância, com significativas importações de açúcar ao longo dos anos, e um importante parceiro comercial da UE no domínio dos produtos agrícolas e alimentares, nomeadamente o açúcar.