ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
108.

Recorda que uma resposta europeia à crise deve basear-se no aprofundamento da integração europeia, na prossecução do método comunitário, na consolidação do diálogo interparlamentar, na promoção do diálogo social, no reforço do Estado-Providência através do apoio à inclusão social, na criação de emprego e no crescimento sustentável, bem como no desenvolvimento da economia social de mercado e dos seus valores, como objectivo essencial da União Europeia, de forma a congregar todos os cidadãos em torno do projecto europeu baseado nos valores consagrados nos Tratados e na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais;
12.

Realça que qualquer tentativa de afastamento do artigo 77.o do TFUE, enquanto base jurídica adequada de todas as medidas neste domínio, será considerado como um desvio em relação aos Tratados da UE, e reserva-se o direito de utilizar todas as vias de recurso disponíveis, caso seja necessário;
D.

Considerando que em 20 de Abril de 2011 o Ministério da Defesa dos EUA anunciou que al-Rahim al-Nashiri tinha sido acusado ao abrigo da Lei das Comissões Militares de 2009, nomeadamente, de “assassinato em violação do direito de guerra” e de “terrorismo” com base no seu alegado papel de líder no ataque ao navio USS Cole no Iémen, em 12 de Outubro de 2000, no qual 17 marinheiros dos EUA foram mortos e outros 40 feridos, bem como no ataque ao petroleiro francês MV Limburg no Golfo de Aden, em 6 de Outubro de 2002, que provocou a morte de um membro da tripulação,
7.

Salienta que o cenário de referência utilizado para avaliar as infra-estruturas energéticas para 2020 deve ser transparente e compatível com os objectivos globais da política energética, estabelecidos no artigo 194.o do Tratado da União Europeia e com o roteiro da UE para 2050, bem como com outras políticas da União Europeia (como as dos transportes e dos edifícios e o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE)), com as políticas em matéria de eficiência energética das quais se esperam os 20 % de economias de energia (nomeadamente, o Plano para a Eficiência Energética), e ainda com o impacto potencial dos progressos tecnológicos, em particular em matéria de energias renováveis e a crescente importância dos veículos eléctricos, e com o desenvolvimento de redes inteligentes e as iniciativas em matéria de "cidades e regiões inteligentes";
143.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a incentivarem a utilização dos contratos públicos em linha e, em especial, o recurso a contratos públicos pré-comerciais, incluindo os contratos públicos conjuntos ou por via electrónica, prestando simultaneamente a devida atenção ao cumprimento das normas de protecção de dados, enquanto parte integrante da estratégia de inovação da UE; solicita à Comissão, em particular, como parte da revisão geral do quadro jurídico dos contratos públicos, que clarifique e simplifique as normas pertinentes e permita que as entidades adjudicantes façam um uso mais transparente dos contratos públicos pré-comerciais; insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem a inclusão transparente de critérios sociais, ambientais, inovadores e de comércio justo específicos e autênticos nos contratos públicos, sem prejudicar a participação activa das PME no processo de encontrar soluções novas e inovadoras e respeitando as normas de concorrência aplicáveis;
71.

Solicita às autoridades do Barém e do Iémen que se abstenham do uso da força contra os manifestantes, respeitem a sua liberdade de reunião e de expressão; salienta que os responsáveis pelo número de mortos e feridos serão com a brevidade possível responsabilizados e entregues à justiça perante os tribunais nacionais ou perante o Tribunal Penal Internacional, em Haia; solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que apoiem as pacíficas aspirações democráticas dos povos do Barém e do Iémen, revejam as suas políticas relativamente àqueles países, respeitem o Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas e estejam prontos a prestar ajuda, no caso de um compromisso sério por parte das autoridades nacionais, na execução de agendas de reforma política, económica e social concreta nesses países; manifesta-se profundamente preocupado com a evolução da situação no Barém, particularmente com a condenação à morte de quatro manifestantes em 28 de Abril de 2011; exorta a VP/AR a exercer pressão sobre as autoridades do Barém para que aprovem uma moratória sobre as execuções e assegurem julgamentos justos, com direitos adequados de defesa e o direito de recurso da sentença;
Congratula-se com a adopção do Acto para o Mercado único, com base numa iniciativa do Parlamento Europeu, em conformidade com o relatório Monti; regozija-se, em particular, com as medidas legislativas que permitem que as PME colham todos os benefícios do mercado único, como as normas europeias para os fundos de capital de risco, uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), as normas relativas ao IVA revistas e a simplificação das Directivas Contabilísticas; exorta o Conselho a declarar o seu profundo empenhamento em aplicar o Acto para o Mercado único, nomeadamente no que se refere à adopção das medidas prioritárias até ao final de 2012; insta a Comissão e o Conselho a ter em devida conta, ao longo de todo este processo, os interesses das PME relativamente às medidas tomadas;
32.

Verifica com preocupação que importantes projectos de gestão de infra-estruturas no sector dos resíduos (armazenagem de combustível irradiado e projecto de armazenagem definitiva de resíduos) sofreram atrasos graves que deram origem a custos adicionais em relação às previsões iniciais; observa que a margem disponível no sistema está quase esgotada e que podem começar a verificar-se atrasos no plano de desmantelamento, com um aumento proporcional dos custos; convida a Comissão a fornecer informações sobre os resultados da reavaliação do calendário do projecto;
8.

Congratula-se com a recente renovação (Fevereiro de 2011) da lista da UE de pessoas e entidades com ligações ao regime de Robert Mugabe que são objecto de proibições; insiste em que estas medidas restritivas visem apenas o regime de cleptocracia do Zimbabué e que não terão qualquer impacto no povo do Zimbabué, no seu todo;
19.

Exorta a UE a contribuir de forma pró-activa e a apoiar, na próxima sessão do Conselho dos Direitos do Homem, uma resolução relacionada com o relatório sobre o seguimento dado pela comissão de peritos independentes à missão internacional de informação sobre o conflito de Gaza, a fim de assegurar a prestação de contas por violações do direito internacional e de apoiar o recurso à Assembleia-Geral e aos mecanismos da justiça internacional caso as partes israelitas e palestinianas se eximam a cumprir as obrigações que lhes incumbem de realizar inquéritos de acordo com as normas internacionais; exorta ainda a Alta Representante a supervisionar de forma activa o respeito pelas constatações do seguimento dado ao relatório da missão internacional para recolha de informações sobre o incidente da frota humanitária, garantindo a observância dos princípios da prestação de contas e da responsabilidade; sublinha, neste contexto, que os aspectos ligados aos direitos humanos têm de ser discutidos antes de mais no quadro do Conselho de Associação EU-Israel e da Comissão Mista UE-AP; manifesta a sua particular apreensão em relação ao facto de as conclusões do Conselho de Associação UE-Israel de 21 de Fevereiro de 2011 não reflectirem a posição da UE na matéria;
4.

Apoia fortemente a implementação dos instrumentos de garantia no âmbito do Programa de Competitividade e Inovação (PCI), da Facilidade de Partilha de Riscos e Financiamento do PQ7 e dos Fundos Estruturais (JEREMIE), a fim de reforçar a concessão de empréstimos às PME, assim como da iniciativa JASMINE, de apoio às instituições de microfinanciamento; salienta que a sua implementação adequada está actualmente a ser dificultada por procedimentos administrativos excessivamente complexos; solicita à Comissão que torne mais fácil a utilização dos Fundos Estruturais no que diz respeito aos instrumentos de financiamento das PME, nomeadamente para financiar fundos renováveis para regimes de garantia, evitando embora a criação de estruturas em sobreposição com os regimes existentes, e.g., a nível nacional;
11.

Reitera o seu apego aos Direitos Humanos universais e recorda que a orientação sexual é uma questão da esfera do direito individual à privacidade garantido pelo Direito internacional dos Direitos Humanos, segundo o qual a igualdade e a não discriminação devem ser protegidos, a liberdade de expressão garantida, e recorda às autoridades ugandesas as suas obrigações no quadro do Direito internacional e no âmbito do Acordo de Cotonu, que consagra o respeito dos Direitos Humanos universais;
4.

Apoia firmemente o processo democrático; sublinha a importância de criar as condições propícias à realização de eleições, dentro de prazos suficientes, para permitir a todas as forças da oposição e a todos os meios de comunicação social estruturarem-se a nível nacional, de uma nova Assembleia parlamentar incumbida de elaborar uma Constituição democrática que respeite o equilíbrio entre os poderes executivo e legislativo, bem como a independência do poder judicial; exprime o desejo de que todas as forças democráticas que se comprometam a respeitar o pluralismo, a liberdade de consciência e a alternância democrática possam participar na referida eleição; congratula-se, a este respeito, com a dissolução do Ministério da Informação e com a garantia da liberdade de expressão;
51.

Incentiva novos progressos no domínio da junção e partilha de recursos enquanto forma rentável de aumentar as capacidades, o que é ainda mais relevante numa época de austeridade orçamental; vê com especial agrado as actividades destinadas a suprir lacunas nas capacidades de transporte aéreo estratégico, nomeadamente a criação, por vários Estados-Membros, do Comando Europeu de Transporte Aéreo (CETA), bem como a iniciativa «Frota Europeia de Transportes Aéreos»; encoraja a Vice-Presidente/Alta Representante e os Estados-Membros a seguir as recomendações da Agência Europeia de Defesa e a acelerar os trabalhos com vista à identificação de outros domínios nos quais se possam aplicar os princípios da junção e partilha de recursos, inclusive no domínio da formação ou do apoio a missões; regozija-se, neste contexto, com as propostas relativas ao estabelecimento de uma unidade de helicópteros multinacional inspirada no CETA, destinada a ser utilizada em missões civis e militares;
5.

Solicita à Comissão que forneça todas as informações disponíveis aos parlamentos dos países ACP e que os assista no exercício do controlo democrático, em especial através do aumento das suas capacidades, nomeadamente durante as negociações e implementação dos APE;
4.

Vê com agrado a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, sob a forma de uma subvenção num montante máximo de 90 milhões de euros, a fim de apoiar a estabilização económica e atenuar as suas necessidades a nível da balança de pagamentos e do orçamento, tal como identificadas no programa em curso do FMI; salienta a necessidade da República da Moldávia intensificar os esforços para aplicar eficazmente as reformas estruturais, nomeadamente no que se refere ao Estado de direito, à luta contra a corrupção e ao clima para as empresas e o investimento;
2.

Regista que, através do Projecto EU Pilot, a Comissão visa «o reforço do empenhamento, da cooperação e da parceria entre os seus serviços e os Estados-Membros» (3) e está a ponderar, em estreita cooperação com as administrações nacionais, como tratar da aplicação do direito da União Europeia; considera que esta iniciativa responde à nova necessidade de cooperação entre todas as instituições da União Europeia, no interesse de uma União com um bom funcionamento e centrada nos cidadãos, na sequência da adopção do Tratado de Lisboa;
29.

Assinala a necessidade de incluir instrumentos de salvaguarda da biodiversidade nas políticas climáticas e de maximizar os benefícios comuns aos dois objectivos; salienta ainda que as contribuições financeiras para a preservação da biodiversidade têm, de facto, um efeito positivo sobre as estratégias de adaptação e atenuação, especialmente porque a maior parte dos planos nacionais de adaptação apresentados no âmbito da CQNUAC, e especialmente os dos países em desenvolvimento, colocam a ênfase na resiliência dos ecossistemas; solicita, por conseguinte, que sejam efectuadas diligências acrescidas para reforçar as sinergias e os elos entre as políticas da biodiversidade e do clima, em particular entre a CQNUAC e a CDB; neste contexto, solicita que ao secretariado da CDB seja conferido o mandato de contribuir para os trabalhos no âmbito da CQNUAC;
5.

Convida os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a desempenharem um papel importante nas estratégias de desenvolvimento das regiões montanhosas, das ilhas e das zonas escassamente povoadas, dado que é necessária uma abordagem vertical, com a participação e o contributo de todos os níveis de governo, no respeito do princípio da subsidiariedade, para colocar essas regiões na via correcta do desenvolvimento sustentável, tendo em conta outros sectores importantes na região; salienta que as potencialidades existentes nessas regiões, muitas vezes com vastos recursos naturais, podem contribuir de forma positiva para a consecução dos objectivos, em especial no âmbito da política energética e da I&D, estabelecidos na Estratégia UE 2020;
10.

Regista que a Islândia tem, de uma forma geral, um historial satisfatório na implementação das obrigações do EEE e na sua capacidade de sustentar a pressão competitiva e as forças de mercado na UE; observa, contudo, que são necessários esforços adicionais no que se refere ao alinhamento com os princípios gerais e tendo em vista assegurar a total compatibilidade com o acervo comunitário nos domínios da avaliação da conformidade, da acreditação e da fiscalização dos mercados; toma conhecimento da carta de notificação, de 26 de Maio de 2010, enviada pelo órgão de fiscalização da EFTA ao Governo da Islândia – dando assim o primeiro passo num processo por infracção interposto por incumprimento das suas obrigações no quadro do EEE no que se refere à aplicação da Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos – e congratula-se com a disponibilidade evidenciada pelo Governo islandês para concluir as negociações Icesave o mais rapidamente possível;
46.

Lamenta a abordagem estrita de flexigurança por parte do Conselho e da Comissão; insta a Comissão e o Conselho no sentido de se comprometerem com a agenda de «trabalho de qualidade»e de o consagrar nas próximas Directrizes Integradas e na Estratégia Europeia de Emprego: promover segurança do emprego para os trabalhadores, adoptar uma abordagem assente em direitos em relação a políticas activas do mercado de trabalho e na aprendizagem ao longo da vida, saúde e segurança integrais no trabalho, direitos sociais e do trabalhador universais e iguais para todos, conciliar o trabalho/vida privada e o trabalho e a vida não laboral, melhorar a qualidade dos postos de trabalho e o bem-estar no trabalho;
F.

Considerando que o processo judiciário e a condenação de Haythan Al-Maleh, com acusações ligadas as suas declarações públicas sobre os sistemas jurídico e político na Síria, e de Muhannad Al- Hassani, com acusações ligadas às suas actividades profissionais como advogado, nomeadamente a sua actividade de observação e informação sobre as audiências públicas perante o Tribunal de Segurança do Estado, constituem uma forma de punição pelo exercício do seu legítimo direito ao exercício da liberdade de expressão, consagrado no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que a Síria ratificou,
H.

Considerando que o Quénia tem a inegável obrigação de cooperar com o TPI na execução dos mandados de detenção, em virtude não só dos termos da Resolução 1593 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na qual o Conselho de Segurança insta todos os Estados e organizações regionais e internacionais interessadas a cooperar plenamente com o TPI, como também do artigo 87.° do Estatuto do Tribunal, no qual a República do Quénia é parte,
F.

Considerando que, em Maio de 2009, o Primeiro-Ministro Pushpa Kamal Dahal (Prachanda) se demitiu e o seu partido, o UCPN (M), se retirou do governo numa disputa com o Presidente (Congresso nepalês) sobre a demissão do chefe do exército, que entrara em desacordo com os maoístas relativamente à reintegração de antigos combatentes do Exército Popular de Libertação (EPL) no exército nepalês,
36.

Solicita uma proibição das transacções de «credit default swaps» que são operações especulativas puras envolvendo apostas no incumprimento do devedor, as quais conduzem assim a um aumento artificial do custo do seguro contra o risco de incumprimento e, consequentemente, a riscos sistémicos acrescidos por via dos incumprimentos reais dos devedores; solicita, no mínimo, maiores prazos de detenção no caso das vendas a descoberto de valores mobiliários e de derivados; solicita à Comissão que considere limites máximos de risco para derivados, particularmente «credit default swaps», e que estabeleça um acordo sobre eles com os parceiros internacionais;
58.

Considera que as normas relativas à elegibilidade de financiamento do IVA ao abrigo do segundo pilar da PAC, nomeadamente no que respeita a actividades levadas a cabo por organismos regidos pelo Direito público, devem ser harmonizadas com as dos Fundos Estruturais;
3.

Manifesta-se particularmente preocupado com as conclusões do estudo no que diz respeito a actividades criminosas associadas a actividades desportivas, em que estas são afectadas pelo crime organizado com ligações a actividades de agentes de desportistas; considera que esta evolução é nociva para a imagem do desporto, a sua integridade e, em última instância, o seu papel na sociedade;
30.

Reafirma que os governos dos Estados-Membros devem, ao aprovarem os respectivos orçamentos nacionais, ter em conta as Orientações Integradas e as recomendações específicas por país, bem como a situação orçamental geral na área do euro; considera que os diversos calendários orçamentais nacionais e as principais hipóteses utilizadas para elaborar as previsões subjacentes devem ser harmonizados, a fim de evitar as disparidades causadas pela utilização de previsões macroeconómicas (relativas, por exemplo, ao crescimento mundial, ao crescimento da UE, ao preço do barril do petróleo e às taxas de juro) e de outros parâmetros;
42.

Exorta o OLAF a apresentar, no seu futuro relatório, uma análise circunstanciada das estratégias e medidas aplicadas pelos Estados-Membros no domínio da luta contra a fraude e da prevenção e identificação de irregularidades a nível das despesas dos fundos da UE, incluindo as irregularidades causadas pela corrupção; considera que cumpre votar particular atenção à implementação dos fundos agrícolas e estruturais; entende que o relatório, completo com o perfil dos 27 países, deve analisar a abordagem seguida pelos organismos judiciais nacionais e as autoridades competentes em matéria de investigação, bem como a qualidade e quantidade dos controlos efectuados e, ainda, as estatísticas e os motivos justificativos nos casos em que as autoridades nacionais não deram seguimento às constatações feitas nos relatórios do OLAF; considera, além disso, que o relatório deve proporcionar uma base de conhecimento a utilizar para melhor definir a estratégia do OLAF e as prioridades a respeitar no quadro de investigações especiais, lançando iniciativas «feitas à medida» e melhorando a cooperação com os Estados-Membros e a eficácia, tanto do OLAF, como das autoridades de supervisão locais;
7.

Exorta a Comissão a mostrar disponibilidade e flexibilidade para - além de mobilizar o FSUE - negociar com as autoridades competentes a revisão dos Programas Operacionais Regionais «INTERVIR+» (FEDER) e «RUMOS» (FSE) e os respectivos correspondentes franceses, bem como a secção relativa à Madeira do Programa Operacional Temático «Valorização do Território» financiado pelo Fundo de Coesão; exorta a Comissão a prosseguir esta revisão o mais depressa possível e a analisar igualmente a possibilidade de aumentar a taxa de co-financiamento comunitário em 2010 para projectos específicos no âmbito dos respectivos Programas Operacionais, em conformidade com as normas e tectos definidos no Regulamento-Geral «Fundos Estruturais» 2007-2013 (Regulamento (CE) n.o 1083/2006), sem pôr em causa o envelope financeiro anual atribuído aos Estados-Membros neste caso;
14.

Regrets that the bill for a comprehensive anti-discrimination law protecting citizens from discrimination in the fields of employment, access to goods and services, education, public institutions and private life, proposed by the Macedonian Government on 28 January 2010, does not recognise sexual orientation as a ground of discrimination; points out that such provisions have been included in previous drafts of the legislation seen by the Commission and were mentioned in a report produced by the Ministry of Labour and Social Policy; Lamenta que o projecto de uma lei abrangente contra a discriminação, que proteja os cidadãos da discriminação nos sectores do emprego, do acesso a bens e serviços, da educação, das instituições públicas e da vida privada, proposto pelo Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia, em 28 de Janeiro de 2010, não reconheça a orientação sexual como motivo de discriminação; afirma que tais disposições constaram de anteriores projectos de lei submetidos à apreciação da Comissão e que foram mencionadas num relatório apresentado pelo Ministério do Trabalho e da Política Social; calls on the government in Skopje to bring the bill into line with the Employment Framework Directive (2000/78/EC) and the proposed directive on implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of religion or belief, disability, age or sexual orientation (COM(2008)426); insta o Governo de Skopje a adaptar a referida lei à Directiva-quadro relativa ao Emprego (2000/78/CE) e à proposta de directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426);
6.

Denuncia as acusações arbitrárias em que se baseiam as detenções de opositores políticos ou dissidentes, designadamente a repressão e intimidação em curso dos monges budistas por parte do regime; insta as autoridades birmanesas a renunciarem a novas detenções por motivos políticos e a libertarem, imediata e incondicionalmente, todos os prisioneiros de consciência, incluindo os monges, com o pleno restabelecimento dos seus direitos políticos;
39.

Regista a ausência de representação do Sudão, cujas autoridades não se consideram vinculadas pela Declaração de Tripoli dos Chefes de Estado e de Governo, e deseja, em conformidade com a referida declaração, a aplicação de todos os elementos do Acordo de Paz de 2005, incluindo, consequentemente, o referendo programado para Janeiro de 2011, que deverá permitir aos Sudaneses do Sul escolherem pacificamente o seu destino;
22.

Observa com preocupação as conclusões do AIS; exorta a Comissão a seguir sistematicamente as recomendações do AIS no respeitante ao impacto social e ambiental do processo de liberalização, a fim de contemplar as dimensões da coesão social e do desenvolvimento sustentável; salienta igualmente que esse impacto pode variar fortemente consoante o sector e consoante o país; realça, a fim de lograr um real progresso social, a importância de promover, na parceria económica e comercial, o trabalho condigno e códigos de conduta negociados com as multinacionais, que incorporem os objectivos relativos ao emprego condigno;
33.

Convida a Comissão a apresentar relatórios regulares ao Parlamento Europeu sobre a evolução observada no domínio da democracia e dos direitos do Homem e a manter a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento plenamente informada dos progressos alcançados no quadro do diálogo político; exorta o Conselho a encontrar o modo de envolver o Parlamento Europeu no diálogo sobre direitos humanos com o Tajiquistão;