COMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 600 final 
Bruxelas, 14 de Dezembro de 1993 
COl\'1 UNICAÇÃO 
relativn it aplicação 
do Protocolo relativo à política social 
apresentada pela Comissão ao Conselho 
e ao Parlaanento Europeu 
ÍNDICE 
,.., SUMARIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .) 
INTRODUÇÃO ............................................... 7 
As contribuições do tratado de Maastricht ........................ . 
Alcance do Acordo ........................................ . 
Origem dos artigos 3° e 4° ................................... . 
Funções do diálogo social _; .................................. . 
CONSULTA DOS PARCEIROS SOCIAl.\' ............................. 12 
PROMOÇÃO DA CONS(JlTA DOS PARCEIROS SOCIAIS ................ 12 
PROCEIJIMENTOS IJE CONSUIJTA ................................ 12 
Situação actual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Nova abordagem ......................................... . 
AS ORGANIZAÇC)ES A CONSUIJ/'AN ............................ 15 
Nova abordagem da consulta: resumo ........................... . 
IJA CONSlJLTA A NEGOCIAÇiO ................................. 18 
A APLICAÇÃO DOS ACORDOS .................................. 20 
A JJECISÃO JJO CONSELHO .................................... 21 
A APIJCAÇiO DAS DIRI~~C111-'AS 1)01< .A/11·:/( J DF ACORJ)OS CO/J~C/'!VOS ... 22 
CONCIJUSA/J ... 24 
A NI;;>:Ol~~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Quadro esquemático das principais bases jurídicas 
de âmbito social . . . . . . . . . . . . . ......................... . 
Lista das organizações de pareei r os soei ais que 
actual mente satisfazem os critérios enunci <Jclos 
no parélgrafo 24 da ConHJnica\·~o 
Principais resultados do "Estudo snbrt: os parct:iros sociais 
(representatividade)" . . . . . . . .......... . 
Esquema operacional relativo à aplicaç~o do 
Acordo relativo ú política social 
SUMÁRIO 
1. A entrada em vigor do Tratado da União Europeia implica automaticamenlt a 
entrada em vigor do Protocolo relativo à política social e a do Acordo relativo~~ 
política social (a seguir denominado Acordo). 
2. O Protocolo e o Acordo estabelecem que onze Estados-membros "desejam avançar 
na via traçada pela Carta de 1989", especificando que tal não prejudica "as 
disposições do Tratado, em especial as relativas à política social, que constituem 
parte integrante do acervo comunitário". 
3. Pelo menos até 1996, a política social será regida por um lado, pelas disposições 
do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por outro, pelas disposições do 
Acordo, que fornecerão uma nova base para a acção comunitária, incluindo a 
possibilidade, para os onze Estados-membros signatários do Acordo, de adoptarem 
medidas legislativas. Esta situação ainda nunca se tinha verificado na 
Comunidade. 
4. Os artigos 3° ·e 4° do Acordo representam uma evolução importante do artigo 
118° A do Tratado. Estes artigos redefinem a atribuição da Comissão de promover 
o diálogo social, prevendo a obrigação para ela a obrigação de, por um lado, 
promover a consulta dos parceiros sociais e, por outro, de os consultar antes de 
apresentar propostas no domínio da política social. Abrem igualmente novas 
perspectivas no que respeita ao diálogo entre os parceiros sociais a nível 
comunitário que pode doravante conduzir a relações convencionais incluindo 
acordos, que podem ser aplicados, em circunstàncias bem definidas, mediante uma 
decisão do Conselho, baseada numa proposta da Comissão. 
5. Os artigos 3° e 4° do Acordo reproduzem em termos quase idênticos, o acordo 
celebrado a 31 de Outubro de 1991 entre a UNICE, a CES e o CEEP, no âmbito 
do grupo ad hoc instituído com o objectivo de definir o papel e o lugar do diálogo 
social no novo quadro comunitário 
PROMOÇÃO DA CONSULTA DOS PARCEIROS SOCIAIS 
6. Nos termos do número I do artigo 1° do J\cordo, os parceiros sociais têm agora 
o dir~ito de scrL~Ill consultados JWia ( 'omissüo sPhrc a oricnta~:ào da política social 
da Comunidade e sobre o conteúdo das acções comunitárias neste domínio. 
Ao facilitar o diálogo social, a Comissão deve assegurar "um apoio eCJuilibrado 
às pat1es". Entre as di ferentcs medi das susccptí n~i s de fac i I i ta r o diálogo, refi ra-se 
a organização de reuniões, o auxílio concedido para estudos realizados em comum 
ou para grupos de trabalho mistos, assim como a pr...:stação da assistência técnica 
necessária para manter o diálogo. 
.... 
1 
ORGANIZAÇÕES A CONSULTAR 
7. Com base em alguns critérios adiante enunciados, algumas organizaçu~·, p· hierào 
ser consultadas. A Comissão reconhece que o diálogo instaurado entre " I J NICE, 
o CEEP e a CES permitiu adquirir uma experiência conside1 ;1vcl. 
Como princípio geral, a Comissão considera que as organizações deverão ser 
consultadas nos termos do disposto no artigo 3° do Acordo, na medida em que 
satisfazem globalmente os seguintes critérios: 
As organizações deverão: 
ser interprofissionais, sectoriais ou categoriais e estar organizadas a nível 
europeu; 
ser compostas por organizaç(lcs que scjiull, por sua Vl~z. nwmhros 
reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-membros e 
ter capacidade de negociar acordos e ser, na medida do possível, 
representativas em todos os Estados-membros~ 
dispor de estruturas adequadas que lhes permitam participar de maneira 
eficaz no processo de consulta. 
OS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA 
8. Nos números 2 e 3 do artigo 3° do Acordo relativo à política social está 
estipulado que, "Para o efeito, antes de apresentar propostas no domínio da 
política social, a Comissão consultará os parceiros sociais sobre a possível 
orientação de uma acção comunitária. Se, após essa consulta, a Comissão 
considerar desejável uma acção comunitária, consultará os parceiros sociais sobre 
o conteúdo da proposta prevista. Os parceiros sociais enviarão à Comissão um 
parecer ou, se for caso disso, uma recomendação". 
0. À luz da experiência já adquirida. a Corniss:lo sugere que: 
A primeira consulta dos parceiros sociais se inicie com o envio do ofício 
por parte da Comissão. A consulta solicitada pode realizar-se por escrito 
ou, se os parceiros sociais o desejarem, mediante a realização de uma 
reunião ad hoc. O período da consulta não deverá exceder seis semanas: 
a Comissão determinará a sua posição tendo em conta os comentários 
recolhidos durante a primeira consulta e decidirá da oportunidade de passar 
à segunda fase; 
a segunda fase da consulta ter~1 1111 c i o com a recepç~o do segundo ofício 
enviado pela Com i ssào, no qmll é reproduzi do o conteúdo da proposta 
prevista incluindo a indicação da sua base jurídica possível: 
aquando desta segunda consulta, os pareci r os soei ais deverão entregar ú 
Comissão um parecer por escrito c, se o desejarem mediante a realização 
de uma reunião ad hoc, no qual se enunciem os pontos de acordo c de 
desacordo das posições respectivas sobre o projecto de texto. Se for caso 
disso, deverão apresentar uma recomenoaçao com as posíçôcs c o ir· .n _, 
sobre o projecto de texto. A duração desta :.cgundél consulta tamhé:n tÜ!(. 
deve exceder seis semanas 
DA CONSULTA À NEGOCIAÇÃO 
1 O. Os parceiros sociais consultados pela Comissão sobre o conteúdo de uma prooosta 
de acção comunitária podem enviar à Comissão um parecer ou, se for caso disso, 
uma recomendação. Em alternativa, podem informar a Comissão da sua vontade 
de dar início, de maneira independente, a um processo de negociação que poderá 
conduzir a um acordo celebrado directamente entre as partes. A duração do 
processo de negociação pode ir até nove meses, podendo ser prorrogado com o 
acordo da Comissão. 
11. No final do prazo de nove meses, ou antes, os parceiros sociais terão, portanto, 
de apresentar à Comissão um relatório com o ponto da situação respeitante às 
negociações, pelo qual darão conhecimento à Comissão de que: 
a) celebraram um acordo e formulam um pedido conjunto à Comissão 
para que proponha ao Conselho a adopção de uma decisão relativa 
à sua aplicação~ 
b) tendo celebrado um acordo entre si, preferem pô-lo em prática em 
conformidade com os procedimentos e práticas próprias dos 
parceiros sociais e dos Estados-membros~ 
c) prevêem prosseguir as negociações para lá dos nove meses e, 
consequentemente, pedem à Comissão que decida de comum 
acordo com eles próprios um novo prazo; 
d) são incapazes de alcançar um Acordo. 
12. No caso previsto na alínea d) supra, a Comissão examinará a oportunidade de 
propor, tendo em conta os trabalhos desenvolvidos, um instrumento legislativo no 
domínio concreto em questão e comunicará ao Conselho o resultados das suas 
deliberações. O Comité Económico e Social e o Parlamento Europeu serão 
também consultados de acordo com os procedimentos previstos no Tratado. 
A APLICAÇÃO DO ACORDO 
13. Os acordos celebrados ao nível comunitário serão aplicados quer de acordo com 
os procedimentos e práticas próprias dos parceiros sociais e dos Estados-membros 
quer, nas matérias abrangidas pelo artigo 2°, a pedido conjunto das partes 
signatárias, com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão. 
O conselho delibera por maioria qualificada, salvo se o acordo em causa contiver 
uma ou mais disposições relativas a um dos domínios referidos no n° 3 do artigo 
2°, caso em que delibera por unanimidade. 
14. Por força das disposições do Acordo, a Comissão não é juridicamente obrigada 
a consultar o Parlamento Europeu sobre pedidos que lhe sejam feitos pelos 
parceiros sociais relativos à aplicação de um acordo por meio de uma decisão do 
Conselho. Todavia, a Comissão tem intenção de informar o Parlamento e de 
enviar a este o texto do acordo, juntamente com a sua proposta de decisão do 
Conselho e a exposição dos fundamentos, para que o Parlamento possa, se o 
desejar, comunicar o seu parecer à Comissão e ao Conselho. 
A DECISÃO DO CONSELHO 
15. A Comissão considera que a decisão do Conselho tem por objecto apenas o texto 
do acordo tal como foi assinado pelos parceiros sociais. Se o acordo for alterado, 
deixará de poder ser considerado como um acordo celebrado livremente entre os 
parceiros sociais. 
16. Se o Conselho decidir, em conformidade com o procedimento previsto no último 
parágrafo do n° 2 do artigo 4°, não aplicar o acordo tal como foi celebrado pelos 
parceiros sociais, a Comissão retirará a sua proposta de decisão e estudará a 
oportunidade de propor um instrumento legislativo no domínio em questão. 
A APLICAÇÃO DE DIRECTIVAS POR MEIO DE ACORDOS COLECTIVOS 
17. O Acordo estabelece o princípio geral pelo qual as directivas podem ser aplicadas 
por meio de acordos colectivos. Este princípio foi reconhecido na jurisprudência 
do Tribunal de Justiça. Está igualmente em conformidade com as prescrições da 
Organização Internacional do Trabalho c do Conselho da Europa. 
6 
l. A en~rada em vigor do Tratado da União Europeia implica automaticar ,~nte. c· 
simultâneo, a entrada em vigor do Protocolo relativo à política social e a do 
Acordo relativo à política social, celebrado entre os Estados-membros d~t 
Comunidade Europeia, à excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlan:Ja 
do Norte (a seguir denominado Acordo). 
2. A presente comunicação tem por objectivo expor a maneira como a Comissão 
tenciona conduzir a aplicação do Protocolo e do Acordo tendo em conta a sua 
experiência neste domínio. A Comissão está, evidentemente, disposta a rever e a 
alterar estes procedimentos à luz da experiência adquirida e em função dos 
resultados do diálogo que ela tenciona promover com as outras instituições 
comunitárias, os Estados-membros e as organizações de empregadores e de 
trabalhadores. Irá ser um processo dinâmico que evoluirá e se desenvolver~ com 
o tempo. A Comissão está pois firmemente convicta de que só depois de se ter 
adquirido a experiência prática suficiente na aplicação das disposições do Acordo 
será possível determinar as modificações e os ajustamentos necessários. A 
oportunidade para uma tal revisão será fornecida pelo relatório sobre a evolução 
na realização dos objectivos do artigo I 0 do Acordo que a Comissão deverá 
elaborar anualmente, em conformidade com o disposto no artigo 7° do Acordo. 
Esse relatório será integrado, para efeitos práticos, no relatório sobre a aplicação 
da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. 
3. Ao celebrarem um Acordo relativo à política social em Maastricht por meio de 
um Protocolo aceite pelos doze, os onze Estados-membros signatários traduziram 
a sua vontade de dotar a Comunidade com os meios dt' fazer avançar a dimcnsiio 
social ao mesmo passo que os outros domínios, mormente o económico, da 
con~trução europeia. 
4. O Acordo define os objectivos da política social no rumo traçado pela Carta de 
1989. Estes incluem a promoção do emprego. a melhoria das condições de vida 
e de trabalho, uma protecção social adequada, o diálogo social, o desenvolvimento 
dos recursos humanos tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro 
e a luta contra as exclusões. 
5. Estes objectivos vêm completar as atribuições gerais e específicas da Comunidade 
enumeradas no Tratado <p,Je institui a Comunidade Europeia, com a redacção que 
lhe foi conferida pelo artigo 2° do Título 11 do Tratado da União Europeia. que 
consistem em promover~ entre outros, um elevado nível de emprego e de 
protecção soei ai. 
7 \. 
As contrihuiçlJes do Ji~atado de Maastricht 
6. As contribuições do Acordo são, com efeito, de três ordens: 
a) Uma extensão e uma clarificação das competências comunitárias. 
b) O Acordo fixa regras especiais para a adopção das medidas apresentadas 
neste âmbito. 
Em primeiro lugar, contirma a faculdade de deliberar por ma10na 
qualificada no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho e, 
oferece doravante essa faculdade em vários novos domínios: 
condições de trabalho~ 
informação e consulta dos trabalhadores; 
igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e 
mulheres; 
integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho. 
Em segundo lugar, reserva a deliberação por unanimidade dos onze 
Estados-membros signatários para os domínios seguintes: 
contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego e à 
criação de postos de trabalho~ 
segurança social e protecção social dos trabalhadores; 
protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de 
trabalho~ 
representação dos trabalhadores e a co-gestão; 
condições de emprego dos nacionais de países terceiros que tenham 
residência regular no território da Comunidade. 
Por último, coloca explicitamente fora do âmbito do Acordo as questões 
relativas às remunerações, ao direito sindical, ao direito de greve e ao 
direito de lock-out. 
c) O Acordo, confirma o reconhecimento -já introduzido pelo artigo 118° 8 
do Acto Unico Europeu- do papel fundamental dos parceiros sociais na 
realização da dimensão social a nível comunitário. De acordo com o 
princípio fundamental da subsidiariedade previsto no artigo 3B do Tratado 
da União Europeia, encontra-se reconhecida, de facto, uma dupla 
subsidiariedade no domínio social: por um lado, a que rege a arbitragem 
entre a regulamentação a nível nacional e a nível comunitário e, por outro, 
a que decide da escolha, a nível comunitário, entre a via legislativa e a via 
convencional. 
1~, sem dúvida, este tercci r o passo que parl~Cl' susccpt í vd de arrastar 
maiores consequências A este respeito, a Comiss<1o não 
pode senão congratular-se por v e ri ti car que esse princípio de dupla 
subsidiariedade no domínio social, que ela havia introduzido no âmbito da 
sua contribuição para a Conferência lntcrgovernamental, foi aceite pelos 
parceiros sociais e posteriormente contemplado no texto do Acordo. 
Importa também sublinhar que este reconhecimento do papel dos parceiros S(1C;a;> 
se opera a dois níveis: 
a nível nacional, uma vez que "qualquer Estado-membro pode confiar aos 
parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação das dit e~tivas" 
adoptadas ao abrigo do Acordo (n° 4 do anigo 2°)~ 
a nível comunitário, uma vez que o Acordo introduz um procedimentc 
original de consulta dos parceiros sociais, que pode conduzir, se estes o 
entenderem desejável, a uma negociação, ou seja, a relações convencioJHiis 
(artigo 4°). 
Alcance do Acordo 
7. O Acordo é juridicamente fundamentado, porquanto é o Protocolo relativo à 
política social, aceite pelos doze, e tendo, portanto, valor de tratado, que admite 
a possibilidade de adoptar medidas a onze. 
Assim, o carácter comunitário das medidas adoptadas no àmbito do Acordo é 
inquestionável. Por este motivo, o Tribunal de Justiça será competente para 
apreciar a validade das directivas adoptadas a onze e para as interpretar. Por 
outro lado, o alcance dessas directivas obedecerá ao princípio da territorialidade: 
estas não se aplicarão no território do Reino Unido mas, um nacional britânico -ou 
a filial de um grupo britânico -estabelecidos no território de qualquer dos outros 
onze Estados-membros estará sujeito à legislação, harmonizada, desse Estado. Por 
último, o Protocolo constitui parte integrante do acervo comunitário como 
qualquer outra disposição do Tratado CE. 
8. É necessário, no entanto, sublinhar que o Tratado da União Europeia não 
prejudica a faculdade de as instituições recorrerem, no domínio social, às 
disposições previstas pelo Tratado CE segundo procedimentos que implicam os 
doze Estados-membros. 
Por conseguinte, doravante a política social é regida: 
pelas disposições do Tratado CE, com as alterações introduzidas pelo 
Tratado da União Europeia~ 
pelas disposições do Acordo, que fornecerão uma nova base para a acção 
comunitária, incluindo a possibilidade de os onze Estados-membros 
signatários do Acordo adoptarem medidas de carácter legislativo. 
A política social está pois sujeita a dois enquadramentos jurídicos autónomos e 
complementares (ver Anexo I). 
O objectivo principal da Comissão é o de promover o desenvolvimento de uma 
política social europeia que beneficie todos os cidadãos da União, e que colha 
portanto, na medida do possível, o apoio de todos os Estados-membros. 
A Comissão só pode esperar que a acção comunitária no domínio social assente 
de novo numa base jurídica única. Nesta perspectiva, a conferência dos 
representantes dos governos dos Estados-membros, a realizar em 1996, oferecerá 
uma grande oportunidade. 
l) 
As principais considerações que irão determinar a escolha do procedimento a 
seguir -Tratado CE ou Acordo a onze -são as seguintes: 
a natureza da proposta~ 
a ati tu de dos pareei r os soei ais a seu respeito; 
a necessidade de fazer avançar a dimensão social ao mesmo ritmo que as 
outras políticas e, por conseguinte, a possibilidade de o Conselho deliberar 
por maioria qualificada; 
a vontade de fazer beneficiar das disposições todos os trabalhadores da 
Comunidade; 
a possibilidade de avançar a doze. 
Relativamente às futuras propostas, será em função dos critérios enumerados supra 
que a Comissão apreciará caso a caso a oportunidade de recorrer ao Protocolo. 
Todavia, no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho, a Comissão 
dará prioridade ao instrumento que permita a adopção de uma decisão pelos doze 
Estados-membros. 
No que respeita às propostas pendentes no Conselho apresentadas no âmbito do 
programa de acção social, a Comissão decidirá, caso a caso, se deverá ou não 
recorrer às disposições do Acordo para fazer avançar as propostas, perante um 
impasse eventual no Conselho. Caso opte pelos procedimentos do Acordo, a 
Comissão tudo fará -eventualmente de acordo com os parceiros sociais 
interessados -para que sejam tidos em conta os trabalhos já realizados a fim de 
acelerar o desenrolar do processo consultivo. 
Origem dos artigos 3° E 4° do Acordo 
9. Os artigos 3° e 4° do Acordo foram inspirados, em grande medida, pelo Acordo 
celebrado a 31 de Outubro de 1991 pela UNICE, a CES e o CEEP, e pode dizer­
se que representam uma evolução significativa do artigo 118° B do Tratado1. 
Redefinem a atribuição da Comissão relativa à promoção do diálogo entre 
empregadores c trabalhadores (os parc<.'iros sociais) que passa pela promo\~ào da 
consulta dos mesmos, c pela obrigaçào de o" consultar antes de apresentar 
propostas no âmbito da política social. Também abrem uma nova perspectiva para 
o diálogo social a nível comunitário, que doravante pode conduzir a relações 
contratuais, incluindo acordos, que podem ser aplicados, em casos bem definidos, 
por meio de uma decisão do Conselho com base numa proposta da Comissão. 
As funçtJes do diálogo .\·ocia/ 
1 O. O diálogo tradicional entre os parceiros sociais a nível comunitário nos termos do 
artigo 1 18°8 do Tratado CE traduziu-se por debates e trocas de pontos de vista 
sobre questões de interesse comum. Embora estes encontros não tenham 
culminado em compromissos formais por parte dos parceiros sociais, conduziram 
mesmo assim a numerosos pareceres comuns sobre temas importantes, mormente 
os problemas macro-económicos, a introdução de novas tecnologias ou a 
adaptabilidade do mercado de trabalho. 
Este artigo, introduzido pelo Acto Único Europeu, tem a seguinte redacção: "A 
Comissão esforça-se por desen\·olver o diúlogo entre os parceiros sociais a nível 
europeu, que pode conduzir, se estes últimos o entenderem desejável, a relações 
convencionais." 
lO 
Na perspectiva da aplicação do Acordo, importa distinguir claramente as 
funções seguintes do diálogo social: 
consulta dos parceiros sociais, com a finalidade de recolher os 
pareceres ou as recomendações das organizações europeia:) de 
empregadores e de trabalhadores sobre as diferentes propost.~.s qw. 
a Comissão está a preparar~ 
negociações entre os próprios parceiros sociais que, no quadro da 
sua autonomia contratual e, nos termos do número 4 do artigo 3°~ 
podem culminar na celebração de um acordo. 
CONSULTA DOS PARCEIROS SOCIAIS 
PROMOÇÃO DA CONSULTA DOS PARCEIROS SOCIAIS 
II. Nos termos do n° 1 do artigo 3° do Acordo, "a Comissão tem por atribuição 
promover a consulta dos parceiros sociais a nível comunitário e tomará todas as 
medidas necessárias para facilitar o seu diálogo, assegurando um apoio equilibrado 
às partes". Os parceiros sociais têm agora direito de ser consultados pela 
Comissão tanto sobre a orientação da política social comunitária como sobre a 
própria substância das acções comunitárias. A obrigação que impende sobre a 
Comissão de promover o diálogo social é formulada de maneira mais estrita do 
que no artigo 118° B do Tratado CE ("esforça-se por desenvolver o diálogo entre 
os parceiros sociais a nível europeu"). Por força do Acordo, a Comissão "tem por 
atribuição promover a consulta" tomando "todas as medidas necessárias para 
facilitar o seu diálogo". 
12. Os signatários do Acordo conferiram, pois, à Comissão um papel dinâmico na 
promoção desse diálogo, encarregando-a de intervir activamente no sentido de 
superar quaisquer dificuldades ou reticências suscitadas por um ou outro parceiro 
e que possam impedir o progresso. Entre as diferentes medidas susceptíveis de 
facilitar o diálogo, refira-se a organização de reuniões, o apoio para a realização 
de estudos conjuntos ou para grupos de trabalho mistos, e a prestação da 
assistência técnica necessária para manter o diálogo. 
13. Ao f::tcilitar o diálogo social, a Comissão tem a responsabilidade de assegurar um 
"apoio equilibrado às partes". Para este fim, e no intuito de assegurar uma 
abordagem transparente c cqui I i brada, a Com i ss~o cstú actualmente a rever as 
ajudas concedidas recentemente aos diversos parceiros sociais. Ooravante, a 
Comissão publicará uma declaração anual dos apoios prestados. 
OS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA 
14. Nos números 2 e 3 do artigo 3° do Acordo está estipulado: "Para o efeito, antes 
de apresentar propostas no domínio da política social, a Comissão consultará os 
parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária. Se, após 
essa consulta, a Comissão considerar desejável uma acção comunitária, consultará 
os parceiros sociais sobre o conteúdo da-proposta prevista. Os parceiros sociais 
enviarão à Comissão um parecer ou, se for caso disso, uma recomendação". 
li 
Sitliação actual 
15. É indispensável recordar que, na elaboração das suas propostas, a Comissão 
procedeu sempre a uma ampla consulta. No domínio social, esta consulta foi 
frequentemente efectuada através de vários comités consultivos, tendo cada um 
deles uma esfera de competências específica~ trata-se de comités tripartidos 
(governos, empregadores e trabalhadores) e os seus membros são designados pelo 
Conselho sob proposta dos Governos dos Estados-membros. As diversas 
comissões mistas desempenham todas um papel consultivo similar. São instituídas 
pela Comissão em sectores em que já vigoram ou estão em preparação políticas 
comuns. Noutros casos, é em reuniões informais que decorre o diálogo social e 
a consulta dos parceiros sociais do sector interessado acerca das diferentes 
propostas da Comissão susceptíveis de ter incidência no d01nínio social. 
16. Em paralelo com estes organismos consultivos formais e informais foram também 
estabelecidos procedimentos de consulta ad hoc. Convém lembrar a este respeito 
que a Comissão chegou a acordo com o grupo "diálogo social"2 sobre o seguinte 
procedimento de consulta para certas propostas legislativas às quais os parceiros 
sociais atribuíam grande importância, mas que não se inseriam na esfera de 
competências de nenhum dos organismos consultivos existentes. Os parceiros 
sociais são consultados conjuntamente sobre cada proposta em duas fases -uma 
primeira consulta, que tem por base um documento de trabalho da Comissão, 
seguida de uma outra nos três meses seguintes, desta vez com base num novo 
documento de trabalho elaborado pda Comissão, mais ~ircunstanciado c mais 
próximo do primeiro projecto que os serviços responsáveis prevêem apresentar à 
Comissão. Depois destas duas consultas, os serviços da Comissão fazem um 
inventário dos pontos de acordo e de desacordo, tal como foram expressos pelos 
parceiros sociais, e transmitem-no à Comissão, que delibera uma última vez sobre 
a proposta. 
17. Paralelamente a esta consulta conjunta em duas fases, os serviços da Comissão 
procederam a outras consultas com representantes dos parceiros sociais em alguns 
sectores industriais e de serviços mais directamente afectados por uma ou outra 
proposta em estudo, assim como com outras organizações importantes que não 
participam no diálogo social comunitário. 
No contexto deste processo de consulta conjunta em duas fases, os serviços da 
Cor~issão alargaram as suas consultas a outras organizações representativas, tanto 
no domínio económico como no social. 
18. Estas consultas prévias contribuíram, sem sombra de dúvida, para a aproximação 
de pontos de vista e para melhorar o entendimento mútuo, ainda que cm certos 
casos tenham subsistido divcrgenl·ias l'lltre aqudes que süo partidúrios (k uma 
legislação a nível comunitário e aqueles que se lhe opõem. 
Constituído a nível político pelos IL'IH.l'SL'nlantvs da l INICF, dn C'I~FP, da CI·:S e 
da Comissão. 
12 
Nova abordagem 
19. O Acordo descreve estas duas fases: 
Fase 1 
Fase2 O no 2 do artigo 3° especifica que "antes de apresentar propostas no 
domínio da política social, a Comissão consultará os parceiros sociais 
sobre a possível orientação de uma a~ção comunitária". 
"Se, após essa consulta, a Comissão considerar desejável uma acção 
comunitária, consultará os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta 
prevista. Os parceiros sociais enviarão à Comissão um parecer ou, se for 
caso disso, uma recomendação" (n° 3 do artigo 3° do Acordo). 
À luz da experiência já adquirida, a Comissão propõe o seguinte procedimento: 
a primeira consulta dos parceiros sociais terá início com o envio do oficio 
por parte da Comissão. A consulta solicitada pode realizar-se por escrito 
ou, se os parceiros sociais o desejarem, mediante a realização de uma 
reunião ad hoc. O período da consulta não deverá exceder seis semanas~ 
a Comissão determinará a sua posição tendo em conta os comentários 
recolhidos durante a primeira consulta e decidirá da oportunidade de passar 
à segunda fase~ 
a segunda fase da consulta terá início com a recepção do segundo oficio 
enviado pela Comissão, no qual é reproduzido o conteúdo da proposta em 
questão incluindo a indicação da sua base jurídica possível~ 
aquando dessa segunda consulta, os parceiros sociais deverão transmitir à 
Comissão um parecer por escrito e, se o desejarem, em sede de uma 
reunião ade hoc, no qual se enunciam os pontos de acordo e de desacordo 
das posições respectivas sobre o projecto de texto. Se for caso disso, 
deverão apresentar uma recomendação com as posições comuns sobre o 
projecto de texto. A duração desta segunda consulta também não deve 
exceder seis semanas. 
20. Os novos procedimentos de consulta não irão substituir totalmente os antigos, 
sobretudo nos casos em que estes últimos impliquem o recurso a comités 
consultivos tripartidos já bem estabelecidos. Os comités por intermédio dos quais 
se efectuaria a consulta dos parceiros sociais, incluindo, eventualmente, a consulta 
prevista no artigo 3°, seriam, nomeadamente, o Comité Consultivo para a 
Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho e o Comité 
Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores. Consoante os casos e as 
matérias tratadas na proposta em questão, os dois procedimentos podem, portanto, 
funcionar de maneira paralela. Todavia, a Comissão velará por que não haja 
duplicações de esforços e por que haja a máxima transparência em todas as tàscs 
dos diversos procedimentos. 
21. A Comissão considera oportuno reexaminar o funcionamento actual do diálogo 
social tendo em vista a sua promoção no âmbito do Acordo. Por este motivo, 
tenciona adoptar medidas apropriadas para racionalizar os diferentes 
procedimentos de consulta incluindo os de âmbito sectorial. 
I~ 
_) 
AS ORGANIZAÇÕES A CONSULTAR 
22. Ao elaborar as diversas medidas propostas no âmbito do programa de acção 
relativo às aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores, a Comissão considerou que seria desejável que muitas iniciativas 
de importância política capital fossem objecto de uma consulta aprofundada no 
contexto do diálogo social. Estas iniciativas não se inseriam na esfera de 
competências de nenhum dos comités consultivos existentes. Para além disso, as 
conclusões da reunião realizada no Palais d'Egmont a 12 de Janeiro de 1989, 
adoptadas por unanimidade, autorizam o grupo "diálogo social" a solicitar à 
Comissão que "consulte os parceiros sobre qualquer projecto ou proposta de 
decisão durante sua fase preparatória". 
No âmbito do processo de consulta conjunta a duas fases que a Comissão adoptou 
em concertação com os representantes da CES, da UNICE e do CEEP, os serviços 
da Comissão alargaram as suas consultas a outras organizações representativas nos 
domínios económico e social. 
23. Desde a adopção do Tratado de Maastricht, do Protocolo relativo à política social 
e do Acordo, várias organizações que não participam no diálogo social existente 
apresentaram pedidos formais à Comissão para participarem directamente no 
mesmo. Para poder tomar uma posição sobre esta questão com pleno 
conhecimento de causa, a Comissão levou a efeito um estudo sobre as 
organizações patronais e de trabalhadores a nível europeu. Esse estudo não só 
proporciona à Comissão uma melhor compreensão dos diverosos mecanismos de 
instauração de diálogos sociais representativos a nível nacional, mas também 
permite determinar mais facilmente a maneira pela qual este processo poderá 
funcionar melhor a nível europeu. 
Este estudo sobre os parceiros sociais cujos principais resultados são descritos no 
Anexo 3, está disponível ao público, mediante pedido. Deste estudo, a Comissão 
extraiu as duas conclusões seguintes: 
a) dada a grande diversidade das práticas nacionais não e possível 
reproduzir um modelo único a nível europeu~ 
b) os diversos sistemas em vigor nos diferentes Estados-membros 
levaram largos anos a desenvolver-se e, por isso, é dificilmente 
concebível que um sistema \:ttropl!u pudesse s~.~r instituído nulll 
curto espaço de tempo por via administrativa. 
24. Como regra geral, a Comissão considera que as organizações deverão ser 
consultadas nos termos do disposto no artigo 3° do Acordo, na medida em que 
satisfazem globalmente os seguintes critérios: 
serem interprofissionais, sectoriais ou categoriais e estarem organizadas a 
nível europeu; 
serem compostas por organizações que sejam, por sua vez, membros 
reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-membros e 
terem capacidade de negociar acordos e serem, na medida do possível, 
representativas em todos os Estados-membros. 
disporem de estruturas adequadas que I hes permitam parti c i par de manei r a 
eficaz no processo de consulta 
No Anexo 2 consta uma lista das organizaçües que, presentemente, satisfazem 
globalmente esses critérios. Esta lista será revista cm função da experiência 
adquirida no âmbito dos novos procedimentos instituídos pelo Acordo c da 
evolução do diálogo social. 
14 
25. A Comissão reconhece ao mesmo tempo que o diálogo instaurado entre a UNICE, 
o CEEP e a CES permitiu acumular uma experiência considerável. Também 
tomou nota da posição comum expressa por estas três organizações relativa à 
aplicação dos novos procedimentos instituídos pelo Acordo. 
26. Existem algumas organizações que respondem aos critérios enunciados no 
parágrafo 24 e que poderão, por conseguinte, ser consideradas para efeitos de 
consulta. A Comissão não pretende adoptar uma abordagem restritiva sobre esta 
questão, embora esteja consciente dos problemas de carácter prático colocados 
pela multiplicidade dos potenciais intervenientes. São as próprias organizações e 
só elas que estão em condições de desenvolver as suas próprias estruturas de 
diálogo e de negociação. A Comissão esforçar-se-á por promover o 
desenvolvimento de novas estruturas de ligação entre todos os parceiros sociais 
a fim de contribuir para a racionalização e para o aperfeiçoamento deste processo. 
Neste contexto, será dispensada uma atenção particular à representação das 
pequenas e médias empresas. 
27. Coloca-se assim a questão de ser ou não necessário, numa primeira fase, instituir 
uma espécie de organismo consultivo ou um comité de ligação de tipo global para 
as necessidades inerentes ao procedimento de consulta previsto no artigo 3° do 
Acordo. Tendo estudado o assunto cuidadosamente, a Comissão chegou à 
conclusão que, nesta fase inicial, uma medida desse tipo não será a melhor 
maneira de avançar, embora considere que esta questão deverá indiscutivelmente 
ser reexaminada à luz da experiência adquirida à medida que o processo se 
desenvolve. 
Nova abordagem da consulta: resumo 
28. Doravante, a situação no que concerne à consulta dos parceiros sociais em matéria 
de política social apresenta-se deste modo: 
A Comissão procederá, tal como no passado, a amplas consultas com vista 
a garantir que a sua política seja a mais adequada possível face às 
realidades económicas e sociais. Essas consultas abrangerão o conjunto das 
organizações europeias, ou, eventualmente, nacionais, que possam ser 
afectadas pela política social comunitária. 
No âmbito das disposições do artigo 3° do Acordo, a Comissão dará início 
a consultas formais com as organizações europeias de parceiros sociais 
enumeradas no Anexo 2 c que satisfaçam os critérios enunciados no 
parágrafo 24. 
Comissão considera conveniente aplicar esses procedimentos de consulta 
específica nos termos do artigo 3° do Acordo para todas as propostas no 
domínio social qualquer que seja a base jurídica eventualmente invocada. 
Além disso, a Comissão reserva-se o direito de proceder a consultas 
específicas relativas a qualquer outra proposta de natureza horizontal ou 
sectorial que tenha implicações de carácter social 
1\s consultas fonnais dos parL~L·iros snciais pn:,·tstas no arti~o .l'' do 
Acordo podem conduzi r a pareceres, recomcnd:H~~()CS ou a rcla<;Ôl'S 
contratuais, incluindo acordos, tiOS domínios da rcspccti v a esfera de 
competências 
15 
DA CONSULTA À NEGOCIACÃO 
29. Os parceiros sociais consultados pela Comissão sobre o conteúdo de uma proposta 
de acção comunitária podem enviar à Comissão um parecer ou, se for caso disso, 
uma recomendação. Em alternativa, poderão também, nos termos do n· 4 do 
artigo 3·, "informar a Comissão da sua vontade de dar início ao processo previsto 
no artigo 4 .... Se optarem por esta via, poderão, de maneira independente, dar 
início a um processo de negociação que poderá conduzir a um acordo celebrado 
directamente entre as partes interessadas. A duração do processo de negociação 
pode ir até nove meses, podendo ser prorrogado com o acordo da Comissão. 
30. Se um acordo celebrado entre parceiros sociais, que representam certas categorias 
profissionais ou sectores, constitui ou não base suficiente para que a Cotnissão 
suspenda a sua acção legislativa, é uma questão que deverá ser apreciada caso a 
caso, tomando em consideração, nomeadamente, a natureza e o alcance da 
proposta e o impacte que um acordo entre os parceiros sociais interessados possa 
vir a ter sobre o problema que as propostas se propõem resolver. 
31. Os parceiros sociais, que conduzem as suas negociações de maneira independente, 
não têm, de modo nenhum, que se limitar ao conteúdo das propostas em 
preparação na Comissão ou a simplesmente introduzir-lhes modificações, estando 
entendido que sé, os domínios contemplados pela proposta da Comissão podem ser 
objecto de uma acção comunitária. Os parceiros sociais interessados serão aqueles 
que concordarem em negociar uns com os outros. A celebração de um tal acordo 
depende exclusivamente das diversas organizações. Todavia, a Comissão considera 
que as organizações signatárias de um acordo deveriam ter em mente as 
disposições respeitantes às pequenas e médias empresas referidas no n° 2 do artigo 
2° do Acordo. 
32. A duração das negociações não pode exceder nove meses, salvo prorrogação 
decidida em comum pelos parceiros sociais interessados e pela Comissão. O 
Acordo confiou à Comissão a incumbência de avaliar as possibilidades de as duas 
partes chegarem a um acordo dentro do prazo fixado, evitando deste modo 
prolongar negociações estéreis que acabariam por impedir a Comissã0 de exercer 
a sua função de regulamentação. Ao proceder a essa avaliação, a Comissão 
respeitará plenamente a independência dos parceiros sociais. 
33. No final do prazo de nove meses, ou antes, os parceiros sociais terão, portanto, 
de apresentar à Comissão um relatório com o ponto da situação respeitante às 
negociações, pelo qual os mesmos parceiros sociais darão conhecimento à 
Comissão de que: 
a) celebraram um acordo e formulam um pedido conjunto à Comissão para 
que proponha ao Conselho a adopção de uma decisão relativa à sua 
aplicação; 
b) tendo celebrado um acordo entre si, preferem po-1 o em prat1ca em 
conformidade com os procedimentos e práticas próprias dos parceiros 
sociais dos Estados-membros: 
c) prevêem prosseguir as negociações para lá dos nove meses e, 
consequentemente, pedem à Comissão que decida de comum acordo com 
e! es próprios um novo prazo: 
d) são incapazes de alcançar um Acordo. 
34. No caso previsto na alínea d) supra, a Comissão examinará a oportunidade de 
propor, tendo cm conta os trabalhos desenvolvidos, um instrumento legislativo 
no domínio em questão L' co1ntrnicarú élo ConsL·IIl<l o rvstllt:Hlo das suas 
ddiberaç(-K~s. O Con1itL~ Lconúlllicu L' Social c o Parlalllcnto Europeu scr,lo 
também consultados segundo os procedimentos previstos nu Tratado. 
16 
35. Seja como for, e sem prejuízo do princípio da autonomia dos parceiros scc:ais, 
princípio esse que está subjacente aos artigos 3o e 4° do Acordo, a Comissão 
considera que o Parlamento Europeu deve permanecer informado durante todas 
as ~a~es do procedimento de consulta ou da negociação eventual entre os parceiros 
SOCial S. 
36. No que concerne à consulta dos Estados-membros, esta desenrolar-se-á como no 
passado. No que respeita à situação nos países do EEE, já foi referido 
anteriormente que o Protocolo faz parte integrante do acervo comunitário como 
qualquer outra disposição do Tratado CE. Assim, uma decisão tomada com base 
no artigo 4° estará vocacionada para ser alargada aos países do EEE. Na prática, 
as organizações de parceiros sociais abrangem geralmente estes países, o que 
significa que eles estão, de facto, integrados em todas as fases de consulta; de 
resto, a negociação é matéria da competência dos parceiros sociais. 
17 
A APLICACÃO DOS ACORDOS 
37. Os Acordos celebrados a nível comunitário serão aplicados: 
a) quer de acordo com os procedimentos e as práticas próprios dos parceiros 
sociais e dos Estados-membros~ esta disposição é objecto da seguinte 
declaração: 
"As onze Altas Partes Contratantes declaram que a primeira modalidade 
de aplicação dos acordos entre os parceiros sociais ao nível comunitário, 
a que se refere o n° 2 do artigo 4°, consistirá no desenvolvimento do 
conteúdo desses acordos, através da negociação colectiva, segundo as 
normas de cada Estado-membro e que, por conseguinte, essa regra não 
implica a obrigação de os Estados-membros aplicarem directamente os 
referidos acordos ou elaborarem normas de transposição destes, nem a 
obrigação de alterarem as disposições internas em vigor para facilitarem 
a sua aplicação". 
b) quer, nas matérias abrangidas pelo artigo 2°, a pedido conjunto das partes 
signatárias, com base numa decisão do Conselho, sob proposta da 
Comissão. 
O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo se o acordo em causa 
contiver uma ou mais disposições relativas a um dos domínios referidos 
no n° 3 do artigo 2°, caso em que delibera por unanimidade. 
No caso de as negociações conduzirem a um acordo que os parceiros sociais 
decidem aplicar pela via voluntária, os termos desse acordo serão obrigatórios e 
produzirão efeitos exclusivamente para os seus signatários, e apenas na medida 
em que esses mesmos termos respeitarem os procedimentos e práticas próprios dos 
parceiros sociais nos Estados-membros respectivos. 
A DECISÃO DO CONSELHO 
38. Segundo a Comissão, se a aplicação de um acordo celebrado a nível comunitário 
intervier, a pedido conjunto dos parceiros sociais, por meio de uma decisão do 
CoPselho sob proposta da Comissão, o Conselho não tem a possibilidade de 
alterar o acordo. Por esta razão, a Comissão cingir-se-á a propor, cm qualquer dos 
casos, após estudo do acordo celebrado entre parceiros sociais, a adopção de uma 
decisão relativa ao acordo tal como ele foi assinado. 
39. Enquanto guardiã dos tratados, a Comissão elaborará as propostas de decisão que 
apresentará ao Conselho, tomando em consideração a representatividade das par1es 
contratantes, o respectivo mandato e a "legalidade" de cada cláusula da convenção 
colectiva à face do direito comunitário e das disposições respeitantes às pequenas 
e médias empresas contidas no n° 2 do artigo 2°. Seja como for, a Comissão tem 
a intenção de fazer acompanhar cada proposta a apresentar ao Conselho neste 
domínio, de uma exposição dos fundamentos assim como de observações e de 
uma avaliação do acordo celebrado pelos parceiros sociais. 
No caso de a Comissão considerar que não deve apresentar uma proposta de 
decisão relativa à aplicação de um acordo, informará imediatamente as partes 
signatárias das razões que a levaram a tomar essa decisão. 
18 
'!;·· 
40. O disposto no n° 2 do artigo 4° do Acordo não prevê a consulta do Parlaü)e;,to 
Europeu acerca dos pedidos apresentados à Comissão pelos parceiros sociais 
relativos à aplicação de um acordo por meio de decisão do Conselho. Todavia, a 
Comissão tem intenção de dar conhecimento desses pedidos ao Parlamento, 
enviando a este o texto do acordo, juntamente con1 a sua proposta de decisão e 
a exposição dos fundamentos, para que o Parlamento possa, se o desejar, 
comunicar o seu parecer à Comissão e ao Conselho. 
41. A decisão do Conselho deve cingir-se a limitar-se a tornar vinculativas as 
disposições do acordo celebrado entre os parceiros sociais, por forma a que o 
texto do acordo não faça parte da decisão, mas constitua sim um anexo à mesma. 
42. Se o Conselho decidir, em conformidade com o procedimento previsto no último 
parágrafo do n° 2 do artigo 4°, não aplicar o acordo tal como foi celebrado pelos 
parceiros sociais, a Comissão retirará a sua proposta de decisão e estudará a 
oportunidade de propor, tendo em conta os trabalhos desenvolvidos, um 
instrumento legislativo no domínio em questão. 
19 
A APLICAÇÃO DE 
COLECTIVOS DIRECTIVAS POR MEIO DE ACORDOS 
43. O n° 4 do artigo 2° do Acordo estipula que qualquer Estado-membro "pode 
confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação das directivas 
adoptadas em aplicação dos nos 2 e 3". Todavia, caberá aos Estados-membros, tal 
como resulta já da jurisprudência da Comissão, assegurar que "os parceiros sociais 
tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias" e "tomar as medidas 
necessárias para poder, a todo o tempo, garantir os resultados impostos por essa 
directiva". A aplicação de uma directiva por meio de acordo deve intervir "o mais 
tardar na data em que determinada directiva deva ser transposta nos termos do 
artigo 189°". 
44. Esta disposição estabelece, no contexto do Acordo, o princípio geral pelo qual as 
directivas podem ser aplicadas por meio de convenção colectiva. Este princípio 
foi reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça.3 E está também em 
conformidade com as prescrições da Organização Internacional do Trabalho4 e do 
Conselho da Europa relativas à aplicação5. 
45. O n° 4 do artigo 2° do Acordo deve ser interpretado à luz dos objectivos 
enunciados no artigo 1 o desse mesmo Acordo: promoção do diálogo entre os 
parceiros sociais, tendo em conta a diversidade das práticas nacionais, em especial 
no domínio das relações contratuais. 
46. O n° 4 do artigo 2° não exige que os Estados-membros adoptem quaisquer 
procedimentos especiais ou particulares ou que confiram aos parceiros sociais 
qualquer mandato oficial e preciso~ os parceiros sociais nem sequer têm a 
necessidade de apresentar um pedido conjunto antes de encetarem juntos 
negociações com vista a conseguirem um acordo para a aplicação da directiva. A 
celebração efectiva de um acordo e a sua comunicação à autoridade competente 
do Estado-membro deve ser considerada como um pedido conjunto tácito na 
acepção do primeiro parágrafo do ll0 4 do artigo 2° 
47. Nos termos do segundo parágrafo do n° 4 do artigo 2° é ao Estado-membro em 
questão que cabe a responsabilidade de assegurar que "o mais tardar na data em 
que determinada directiva deva ser transposta nos termos do artigo l89°, os 
parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias" e de 
"tomar as medidas necessárias para poder, a todo o tempo, garantir os resultados 
impostos por essa directiva". Esta redacção, que é uma versão ligeiramente 
modificada das disposições correspondentes de certas directivas6, implica que o 
Estado-membro em questão adopte os procedimentos que permitam colmatar 
qualquer lacuna eventualmente existente no acordo relativo à aplicação da 
directiva, com o propósito de assegurar que os trabalhadores afectados beneficiem 
efectivamente, na prática, dos direitos que lhes são conferidos pela directiva. 
48. Nos termos do n° 4 do artigo 2°, o Estado-membro deve "garantir os resultados 
impostos, por essa directiva", ainda que possa confiar a sua aplicação aos parceiros 
sociais. E pertinente, a este respeito. a referencia feita no artigo I o do Acordo às 
medidas que " tenham em conta a diversidade das práticas nacionais, em especial 
no domínio das relações contratuais" 
3 Processo 193/83 [ 1985] Recuei! 427. 
_. Convenções da OIT nos 100, I O I, I 06, I I I, 171, 172, etc. 
5 No 1 do artigo 35° da Carta Social Europeia 
6 N° 1 do artigo 2° da Directiva 92/56/CEE, de 24/6/ I 992; 
N° I do artigo 9° da Directiva 92/533/CEE, de I 4/ I 0/1991. 
20 
CONCLUSÃO 
49. A nova situação criada pela coexistência de dois quadros jurídicos para a acção 
no domínio social será con1plexa e dificil de gerir. 
O novo papel confiado aos parceiros sociais representa um avanço importante mas 
ainda levará tempo a desenvolver-se. 
A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para pôr em prática estes 
procedimentos de maneira eficiente e flexível. Neste estádio precoce da aplicação 
dos novos mecanismos, o mais importante é dar-lhes a possibilidade de evoluírem 
naturalmente. Com efeito, não será com a criação de estruturas pesadas que se 
obterão os melhores resultados num estádio tão precoce. 
A Comissão considera que a presente comunicação define as regras de base para 
a aplicação dos novos procedimentos, tendo em vista desenvolver uma acção 
eficaz e aberta. Do seu ponto de vista, trata-se de um processo dinâmico que 
evoluirá com o tempo e necessitará de reexame posterior. 
Para este efeito, a Comissão decidiu estabelecer um plano para a avaliação e o 
reexame periódicos em cooperação com o Conselho, o Parlamento e os próprios 
parceiros sociais, à luz da experiência adquirida. 
21 
ANEXO 1 
QUADRO ESQUEMÁ TIÇQ DAs_J~RT~CifAIS 
BASES JURIDTCAS DE AMBITO "SOCIAL" 
PROTOCOLO DE MAASTRICHT 
POSSÍVEL MAIORIA QUALIFICADA (44/66) 
(N° 1 do artigo 2°) 
melhoria, principalmente do ambiente 
de trabalho, a fim de proteger a saúde 
e a segurança dos trabalhadores~ 
condições de trabalho~ 
informação e consulta dos 
trabalhadores~ 
igualdade entre homens e mulheres no 
que se refere a oportunidades no 
mercado de trabalho e ao tratamento no 
trabalho; 
integração das pessoas excluídas do 
mercado de trabalho 
EXIGIDA UNANIMIDADE (ll) (no 3. 
art.2°) 
segurança social e protecção social dos 
trabalhadores~ 
protecção dos trabalhadores em caso de 
rescisão do contrato de trabalho; 
representação e defesa colectiva dos 
interesses dos trabalhadores e das 
entidades patronais incluindo a en­
gestão; 
as condições de emprego dos nacionais 
de países terceiros que tenham 
residência regular no território da 
Comunidade: 
contribuições financeiras destinadas à 
promoção do emprego e à criação de 
postos de trabalho 
EXPLICITAMENTE FORA DAS 
COMPETENCIAS (no 6, art. 2°) 
remunerações 
direito sindical, direito de greve, direito 
de lock-out 
")'') TRATADO CE 
POSSÍVEL MAIORIA QUALIFICADA 
(54/76) 
artigo 49": livre circulação dos 
trabalhadores~ 
artigo 54o:direito de estabelecimento~ 
artigo 57o:reconhecimento mútuo dos 
diplomas; 
artigo 125"(novo):FSE (decisão de 
aplicação); 
artigo127o(novo):formação 
profissional: 
artigo I 18" A: saúde e segurança no 
local de trabalho; 
artigo I oo· A, artigo 43: agricultura; 
artigo 75·: transportes 
UNANIMIDADE EXIGIDA(l2) 
artigo 51·: segurança social (medidas 
necessárias à livre circulação); 
artigo I oo·: mercado interno; 
artigo 130. D: missões, objectivos 
prioritários e organização dos. fundos 
estruturais; 
artigo 235" 
ANEXO;. 
Lista das organizações de parceiros soc1a1s que actualmente correspondem aos critér;os 
enunciados no ponto 24 da presente comunicação. 
1. Organizações interprofissionais de carácter geral 
-União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa e suas organiza~ôt.:s 
sectoriais (UNICE) 
-Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) 
-Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) 
2. Organizações interprofissionais que representam determinadas categorias de trabalhadores 
ou de empresas 
União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPMEIEUROPMI 
e outras organizações associadas) 
-Confederação Europeia de Quadros (CEC) 
-Eurocadres 
3. Organizações específicas 
-EUROCHAMBRES (Associação Europeia de Câmaras de Comércio e Indústria) 
4. Organizações sectoriais não filiadas no plano interprofissional1 
-EUROCOMMERCE 
-COP A/COGECA 
-Associação de Agentes de Seguros Cooperativos Europeus (ACME) 
Associação Internacional de Intermediários de Seguros e Resseguros, BIP AR 
-Comité Europeu de Seguros, CEA 
Federação Bancária da Comunidade Europeia 
-Grupo das Caixas Económicas da CEE, GCECEE 
Associação de Bancos Cooperativos da CE 
Associação Europeia das Madeiras, AEM 
-Federação Europeia dos Trabalhadores da Construção e da Madeira, FETBB 
Confederação das Associações Nacionais de Hotelaria e Restauração na Comunidade 
Europeia, HOTREC 
Organização Europeia de Linhas Aéreas Regionais, ERA 
Associação de Transportes Aéreos 
Associação Internacional dos Aeroponos Civis, lCAA 
Transportadores Aéreos Independentes da Comunidade Europeia (ACE) 
Associação de Europeia de Aviação, AEA 
Organização Europeia de Capitães da I\1arinha Mercante, ESO 
União Internacional da Navegação Fluvial 
Associação de Armadores da Comunidade Europt•ia, CA;\CE 
Serão igualmente consultadas cm função das necessidades as organizações sectoriais 
da UNI CE e as comissões sindicais da CES (ver categoria 1) 
')"' __ , 
Comunidade de Caminhos-de-ferro Europeus, CCFE 
Comité de Ligação da CE para os Transportes Internacionais Roctovi:'1;-ios, IRU 
24 
O principal objectivo do estudo é o de dar uma visão global do que representar~~, al ,. 
confederações europeias de âmbito global (os critérios de ~scolha são expostos n1s páé; r~,, ~ 
e 3 do Anexo I). Não se pretende aqui propor uma descrição completa de todas as organizaç~. 
patronais ou sindicais representativas, de âmbito global ou sectoriais, a nível euroveu l1L, 
nacional. 
Questões-chave abordadas na fase inicial (relatórios dos peritos) 
Na primeira fase do estudo, foi elaborado um relatório em duas partes para cada E_~ts · I·· 
membro por um perito independente nacional do país em questão. A primeira parte de cada u<;l 
dos relatórios forneceu os elementos de base relativos a cada país, descritos sumariamente no 
Anexo III (Elementos-chave, etc.). Essa primeira parte contém uma descrição da maneira como 
são tratadas, em cada país, as questões que se prendem com a representatividade das 
organizações patronais e sindicais, no quadro das consultas oficiais e no das negociações 
colectivas. São essas questões: 
na existência de sistemas de reconhecimento oficial ou mútuo dos parceiros sociais a 
nível nacional, quais os critérios utilizados para decidir da sua representatividade? 
na existência de mecanismos oficiais de consulta dos parceiros sociais a nível nacional, 
sectorial ou regional, quem participa nesses mecanismos? 
no contexto das consultas oficiais (a nível nacional, sectorial ou regional) e das 
negociações, uma relação das pertinentes normas jurídicas, administrativas e políticas 
por que se regem as actividades da organizações sindicais e patronais, em particular as 
que dizem respeito à inclusão e/ou exclusão de determinadas organizações. 
A segunda parte do relatório dos peritos consiste em "fichas individuais" para cada organização 
patronal ou sindical pertinente (no contexto do presente estudo) do país em questão, com os 
seguintes elementos: 
tipo: sector de actividade (indústrias abrangidas)~ 
dados quantitativos: número de aderentes e organizações filiadas~ 
de:;~rição qualitativa dos aderentes: que tipo de adesão (p. ex: sobre-representação ou 
sub-representação de certas categorias ou sectores~ 
papel desempenhado nas convenções colectivas: grau de envolvimento da organização 
na celebração de acordos colectivos: 
papd desempenhado nas consultas: grau de envolvimento nas consultas oficiais a nível 
nacional (ou, eventualmente, a nível regional ou sectorial); 
ligações com outras organizações, principalmente a filiação em outras organizações 
situadas a nível mais alto (nacional, comunitário)~ 
representação, directa ou indirectamente, nas reuniões anuais da OIT. 
Escolha das organizações objecto do presente estudo 
O estudo debruça-se sobre confederações europeias de organizações de empregadores e de 
sindicatos de âmbito global. A selecção das organizações peninentes para efeitos do presente 
estudo processou-se da seguinte maneira: estão incluídas confederações cujas organizações 
filiadas demonstram uma clara vocação para representar os interesses dos seus membros 
enquanto organizações patronais ou sindicais, tanto no contexto das negociações (com a "outra 
parte") como no das consultas. Algumas organizações foram também incluídas no estudo, ainda 
que a priori não se soubesse. com toda a clareza se correspondiam àquele critério, 
simplesmente porque um dos objectivos do estudo era clarificar a sua verdadeira natureza. 
Outras foram acrescentadas à lista de organizações "pe11inentes", por terem feito um pedido 
explícito à Comissão para serem incluídas no Diálogo Social. 
Em concreto, foram escolhidas doze confederações, e pelas razões seguintes: 
UNICE, CEEP c CES porque jú participam no diúlogo social a nívl'l curopl'U~ 
do lado sindical, a CEC e a CES! pediram para se!('i11 admitidas no diúlogo socinl~ 
25 
do lado patronal, a UEAPME, a EUROPMI e, possivelmente, a EIVlSU fizeram pedidos 
similares em nome das PME~ a AECM e a CEDI, que representam igualmente PME a 
nível europeu foram também acrescentadas para possibilitar um confronto mais cabal 
entre estas duas organizações "concorrentes"~ 
a EUROCOMMERCE, embora não seja de âmbito global, mas antes uma organização 
multi-sectorial com uma percentagem substancial de filiação de Pfv1E, pediu também 
para ser reconhecida como a principal organização representativa do se1:t:'r do comércio 
em matéria social, em detrimento da UNICE. A ECWITA, uma confederação sectorial 
em parte concorrente (da EUROCOMMERCE), foi incluída no intuito de clarificar a 
situação respeitante ao sector do comércio por grosso. 
O facto de não ter sido incluída mais nenhuma outra confederação sectorial, não significa que 
elas sejam menos representativas, tanto no seu próprio sector como a nível europeu, mas apenas 
que, nos outros sectores, a questão da representatividade se não colocou da mesma maneira. 
A inclusão de certas confederações no presente estudo não prejudica em nada a sua 
representatividade. O que significa essencialmente é que era necessário obter mais elementos 
acerca do que é que elas representam e acerca do tipo de relações que mantêm entre elas. 
Outras organizações, muito mais importantes do que algumas das mencionadas, não foram 
incluídas porque, no contexto da aplicação do Protocolo Social, não era necessário recolher 
mais informações a seu respeito. 
Metodologia aplicada 
O presente estudo foi levado a cabo entre Setembro de 1992 e Julho de 1993. 
Inicialmente o trabalho foi realizado sobretudo pelos peritos nacionais escolhidos pela 
Comissão; estes foram responsáveis pela redacção do relatório sobre os seus próprios países, 
com o conteúdo atrás enunciado. 
Numa fase seguinte, os doze relatórios nacionais foram examinados e resumidos pelos serviços 
da DG V sob a forma conhecida por "análises rápidas" Parte A e Parte 8, que, embora se 
baseassem em grande medida nos relatórios, continham igualmente dados fornecidos à 
Comissão pelos perito em questão, já depois de ter concluído os seu relatório final. 
Estes documentos foram então enviados às doze confederações europeias objecto de estudo a 
fim de lhes dar uma oportunidade de se pronunciarem sobre as descrições que delas eram feitas, 
e de verifcarem a exactidão dos dados, em particular dos que se referiam à sua própria 
organização. Na maioria dos casos, os resultados provisórios foram também discutidos com elas 
(em reuniões bilaterais informais). 
Do mesmo modo, os documentos foram sujeitos a um extenso debate com as administrações 
nacionais dos Estados-membros (na maior parte dos casos o Ministério do Trabalho ou dos 
Assuntos Sociais) que, desde o início, em Setembro de 1992, se mantiveram estreitamente 
associadas a este projecto de estudo através de reuniões dos Directores-gerais para as Relações 
Laborais~ todas elas corrigiram as primeiras versões do estudo. 
A última versão baseia-se ainda, por conseguinte, nos trabalhos iniciais realizados origi nalmentL' 
pelos peritos nacionais, Jllas incorpora jú muitos tulllL~ntúrios '-'· cll~lllcntos l'olllccidus pl'l:l'-; 
organizações consultadas e pelas administrações. 
O estudo trata em especial as seguintes questões: 
I. Quais os sistemas de reconhecimento dos parceiros sociais em v1gor nos Estados-membros 
Para fins de negociacão colectiva, o reconhecimento mútuo é o mecanismo de base na maioria 
dos países, embora possam ser exigidas outras condições de carácter formal ou jurídico. Em 
determinados países existem mecanismos (por exemplo, critérios quantitativos estabelecidos por 
lei ou por outra forma) estabelecer uma distinção entre as organizações com o maior número 
de aderentes (a maioria) e aquelas que são menos representativas. 
26 
Para __ oui'tos_ fins (por exeJnp1~ª-[~pres(;_n_lªç_fut~m. Qrgani S!YIQ~__çonsuLti_y_º-iL ex; stc· ;1 ('~'' • ,, ' ... 
dos Estados-membros mecanismos oficiais de reconhecimento diferentes ou crmp!c,..i ; 
dos que existem para a negociação colectiva 
O estudo mostra que existe entre os Estados-membros uma grande diversidade de ,;:stc~~'l:, 
mecanismos de reconhecimento de organizações de parceiros sociais e que é dificiJ encc!Y 
um denominador comum que possa facilmente ser transposto a nível comunitár:o, à pc; :'. 
princípio do reconhecimento mútuo para efeitos de negociação colectiva. 
2. No âmbito dos sistemas oficiais de reconhecimento dos parceiros sociais, quais os crl~~r;: ., 
utilizados para decidir da sua representatividade? 
Em cerca de metade dos Estados-membros esses sistemas, quando existem, utilizam (por vc~r..:s 
implicitamente) critérios qualitativos de vários tipos. De um modo geral, os critér :' 
qualitativos perecem assumir a mesma importância. O estudo confirma a grande diversidace 
de métodos seguidos. 
3. Quais os mecanismos oficiais de consulta dos parceiros sociais existentes a nível nacional? 
A maioria dos Estados-membros tem peJo menos um organismo oficial de consulta dos 
parceiros sociais, de alcance variado. O tipo de organismo mais frequente é o "Conselho 
Económico e Social" .. , 
4. Quem participa nessas consultas oficiais? 
Regra geral, as principais federações centrais filiadas na UNICE t~ na CES ocupam a maioria 
dos lugares no seio dos órgãos consultivos enumerados no ponto 3. Todavia, na maior parte dos 
casos, um número limitado de lugares é atribuído a outras organizações. 
5. Que representam, em cada Estado-membro, as doze organizações patronais ou sindicais 
independentes e de nível comunitário? O que é que se pode concluir acerca do seu "significado" 
ou representatividade na Comunidade Europeia. 
O estudo faz uma exposição sumária do que representa basicamente cada uma das doze 
Federações Europeias a nível de cada Estado-membro, sem entrar em pormenores no que 
respeita aos eventuais pontos fracos ou fortes que essas federações possam revelar em sectores 
específicos. 
Todavia, com base nos resultados do estudo, é possível estabelecer a seguinte análise das 
organizações examinadas: 
I Do lado do patronato: 
A federação patronal de carácter global mais representativa é a UNICE~ o CEEP é 
também geralmente considerado uma federação patronal a nível europeu. 
Federações ou associações patronais muito representativas para certas categorias de 
empresas ou aspectos especíticos das respectivas actividades, cm especial: 
No capítulo das PME: UEAPME (e a sua estrutura conjunta com a EUROP~fl). 
Possivelmente dentro da mesma rubrica, também a EUROCOMMERCE, que é 
uma organização representativa multi-sectorial com um grande número de P~lE 
filiadas e que proclama que os seus membros empregam cerca de 20 milhões de 
pessoas (embora exista uma sobreposição considerável com a UNICE). I"1esmo 
assim, poder-se-á considerar esta federação como uma das organizações patronais 
mais representativas do sector do comércio; 
No capítulo das iniciativas em prol da formação e do emprego, temos 
organizações como EUROCHAJ\11BRES, CECOP, YES FOR EUROPE. 
No que concerne directamente às profissões liberais: SEPLlS (nã0 abrangida p~lo 
estudo, c cuja rcprcsentatividad~ ainda está por estahciL~ccr) 
27 
Federações ou associações patronais sectoriais bastante repr(·~~·:!tativas que serão 
consultadas sobre propostas com incidência directa nos respectivos sectores de 
actividade. 
II J)o lado sindical 
A federação sindical de carácter global mais representativa é a CES. 
Há uma outra federação sindical de carácter global que reivindica ser representativa a 
nível europeu: a CESI. Todavia, o número total dos seus filiados, que pertencem 
predominantemente ao sector público ou semipúblico, será, no máximo, cerca de um 
décimo do número de filiados na CES. A CESI não conta organizações filiadas na 
Dinamarca, na Grécia e na Irlanda. O papel desempenhado pelos seus membros quer nas 
negociações colectivas quer nas consultas oficiais não é muito significativo na maioria 
dos Estados-membros. E pouco provável que a CESI venha a ser reconhecida pelas 
federações de empregadores como parceiro negocial muito significativo a nível da 
Comunidade Europeia. 
Federações ou associações sindicais muito representativas para certas categorias de 
trabalhadores, em especial para a categoria dos quadros e pessoal superior: CEC. Esta 
categoria está também organizada, no seio da CES, no EUROCADRES, que se crê ser 
pelo menos tão representativa do que a outra. 
Federações ou associações sindicais sectoriais bastante representativas que serão sempre 
consultadas sobre propostas com incidência directa nos respectivos sectores específicos. 
Os resultados do estudo estão consignados em três anexos separados. 
*** 
O Anexo I do estudo contém os seus pri nci pais resultados. 
*** 
O Anexo II contém quadros recapitulativos que dão uma visão de conjunto das organizações 
nacionais filiadas nas doze Confederações Europeias objecto do presente estudo. As respostas 
à questão n° 5 são extraídas principalmente desses quadros. 
Frequentemente, as Federações contam mais de uma organização filiada por país~ nestes casos, 
os quadros nem sempre incluem o elenco completo das organizações filiadas no país em 
questão (ver notas explicativas dos quadros). 
*** 
O Anexo III trata das questões no l a 4, muito mais pormenorizadamente do que no Anexo I, 
em capítulos separados para cada Estado-membro. · 
Estes três anexos ao estudo estão disponíveis na romissãn para os cvl~ntuéiis interessados 
Primeira consulta 
Segunda consulta 
.· .·:· ::::-.-.:.'":::::::: .·:· 
l 
-' Esquema operacional correspondente à 
aplicaçao prática 
do Acordo relativo à política social 
Continuação 
-Abandono 
. , .. !<\l~y ·: ::,:: ::})i I / }{ ,::,,,: :~~-,r~t.r::: ~1,1 : •. : > 
l;:~::(,i,<:~-~~-~- '1'',~'~,,:-~;:)1 :·~...."i ê:j)!)):! :, . ) ---~--~U ::: S 
. ::::::' 
Informação 
PE e CES 
l Acordo do 
Conselho t Cooperação 
t 
em função 
das matérias 
Consulta