PT Jornal Oficial da União Europeia C 426/15

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2017/C 426/03)

ÍNDICE

Página Pontos INTRODUÇÃO 1-10 16 Constituição da Empresa Comum Clean Sky 1-2 16 Governação 3-5 16 Objetivos 6 16 Recursos 7-10 16 OPINIÃO 11-23 17 Opinião sobre a fiabilidade das contas 12 17 Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 13 17 Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 14 17 Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 15-17 17 Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 18-22 18 GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 24-31 18 Execução do orçamento de 2016 24 18 Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ 25-27 19 Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 28-31 19 CONTROLOS INTERNOS 32-34 19 Quadro de controlo interno 32 19 Gestão das subvenções do programa Horizonte 2020 33 19 Acompanhamento e apuramento do pré-financiamento 34 20 ANEXO - SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES 21

INTRODUÇÃO

Constituição da Empresa Comum Clean Sky

1. A Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da aeronáutica (Empresa Comum Clean Sky), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009 (1). Em 6 de maio de 2014, o Conselho prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024 (2).

2. A Empresa Comum Clean Sky é uma parceria público-privada no domínio da investigação e inovação em aeronáutica. No âmbito do novo regulamento, os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão, os líderes industriais dos Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD), das Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras (IADP) e das Áreas Transversais (TA) e os «parceiros principais», selecionados mediante convites à apresentação de propostas concorrenciais (3). Os membros associados da primeira fase da Empresa Comum Clean Sky mantêm o seu estatuto até estarem concluídas as atividades de investigação iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 em que participem.

Governação

3. A estrutura de governação da Empresa Comum Clean Sky é constituída, nomeadamente, pelo Conselho de Administração, o Diretor Executivo, o Grupo de Representantes dos Estados e o Conselho Consultivo Científico e Tecnológico.

4. O Conselho de Administração é composto por um representante da Comissão, em nome da União, um representante de cada líder industrial, um representante dos parceiros principais por ITD, um representante dos associados por ITD e um representante dos parceiros principais por IADP. O Conselho de Administração é o principal órgão decisório e é responsável pelas operações da Empresa Comum e pela supervisão das suas atividades. O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum.

5. O Grupo de Representantes dos Estados é uma rede de representantes nacionais de Estados-Membros da UE e outros países que prestam aconselhamento e formulam pareceres sobre a orientação e as operações estratégicas da Empresa Comum. O Conselho Consultivo Científico e Tecnológico é composto por cientistas e engenheiros, e presta aconselhamento sobre questões tecnológicas, ambientais e socioeconómicas.

Objetivos

6. Os principais objetivos da Empresa Comum Clean Sky consistem em melhorar de forma significativa o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas e reforçar a competitividade da aviação europeia.

Recursos

7. A contribuição máxima da UE para a primeira fase das atividades de investigação e os custos administrativos da Empresa Comum Clean Sky é de 800 milhões de euros, provenientes do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) (4). Deste montante, é atribuído um máximo de 400 milhões de euros aos líderes ITD e de 200 milhões de euros aos membros associados. Os líderes ITD e os membros associados devem contribuir com recursos que terão de ser pelo menos equivalentes à contribuição da UE. O montante remanescente de, pelo menos, 200 milhões de euros deve ser atribuído aos parceiros principais selecionados através dos convites à apresentação de propostas concorrenciais (5).

8. A contribuição máxima da UE para a segunda fase das atividades é de 1 755 milhões de euros, provenientes do programa Horizonte 2020 (6). Os líderes e parceiros principais da Empresa Comum devem contribuir com recursos num montante mínimo de 2 193,7 milhões de euros (7), que consistem em contribuições em espécie, num montante mínimo de 1 228,5 milhões de euros, para as atividades operacionais da Empresa Comum, juntamente com um montante mínimo de 965,2 milhões de euros de contribuições em espécie para atividades adicionais (8).

9. As despesas administrativas da segunda fase da Empresa Comum Clean Sky (Clean Sky 2) não podem ser superiores a 78 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras repartidas equitativamente, numa base anual, entre a União e os membros privados (9).

10. Em 2016, o orçamento da Empresa Comum Clean Sky foi de 287,8 milhões de euros (2015: 246 milhões de euros). Em 31 de dezembro de 2016, a Empresa Comum contava com 41 efetivos (2015: 36) (10).

OPINIÃO 11. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (11) e pelos relatórios de execução orçamental (12) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Opinião sobre a fiabilidade das contas 12. Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 13. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 14. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 15. Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. 16. Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. 17. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 18. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. 19. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 20. Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. 21. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Empresa Comum aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente. 22. Na elaboração do presente relatório e opinião, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (13).

23. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2016

24. O orçamento definitivo de 2016 disponível para a execução do 7.o PQ e do programa Horizonte 2020 incluiu dotações de autorização no valor de 310,5 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 287,8 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram de 97,5 % e 87,9 %, respetivamente. A taxa mais reduzida de execução das dotações de pagamento deve-se essencialmente a atrasos no início dos projetos no âmbito do Horizonte 2020 e, em especial, ao atraso na assinatura de uma convenção de subvenção importante com um membro da Empresa Comum.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

25. No final de 2016, dos 800 milhões de euros de fundos do 7.o PQ que lhe foram afetados, a Empresa Comum Clean Sky tinha feito autorizações operacionais no montante de 784,5 milhões de euros e realizado pagamentos operacionais de 754,7 milhões de euros. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos ascendeu a 13,9 milhões de euros. Como a Empresa Comum já não tem o direito de realizar convites à apresentação de propostas no âmbito do 7.o PQ, as restantes autorizações serão utilizadas para pagamento das declarações de custos finais dos membros, em conformidade com o estado geral de execução de cada ITD (14).

26. Dos 800 milhões de euros de contribuições em espécie e em dinheiro a efetuar pelos outros membros para as atividades operacionais da Empresa Comum, no final de 2016, o Conselho de Administração tinha validado 554,7 milhões de euros e tinham sido declarados mais 33,5 milhões de euros pelos membros. A contribuição em dinheiro dos membros para os custos administrativos ascendeu a 14,5 milhões de euros.

27. Por conseguinte, no final de 2016, o total das contribuições dos membros para as atividades da Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ ascendeu a 602,7 milhões de euros, em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 775,2 milhões de euros.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

28. No final de 2016, dos 1 755 milhões de euros de fundos do programa Horizonte 2020 que lhe foram afetados, a Empresa Comum Clean Sky tinha concedido autorizações no montante de 694 milhões de euros e realizado pagamentos de 282 milhões de euros (16 % dos fundos afetados). O nível mais reduzido de pagamentos deve-se em parte a atrasos na negociação de convenções de subvenção do programa Horizonte 2020.

29. Dos 1 229 milhões de euros de contribuições a efetuar pelos membros da indústria para as atividades operacionais da Empresa Comum, no final de 2016 o Conselho de Administração tinha validado 39,2 milhões de euros em espécie e tinham sido declarados mais 104,0 milhões de euros. A contribuição em dinheiro dos membros da indústria para os custos administrativos ascendeu a 6,4 milhões de euros.

30. No final de 2016, dos 965,2 milhões de euros de contribuições dos membros para as atividades adicionais da Empresa Comum, tinham sido comunicados e certificados 199,2 milhões de euros pelos membros e comunicados mais 152,6 milhões de euros.

31. Consequentemente, no final de 2016 o total das contribuições dos membros da indústria ascendeu a 348,8 milhões de euros, em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, equivalente a 310,2 milhões de euros.

CONTROLOS INTERNOS

Quadro de controlo interno

32. A Empresa Comum Clean Sky estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, bem como auditorias ex post às declarações de custos relativas às subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, incluindo as contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros para a Empresa Comum. No final de 2016, as taxas de erro residual para as auditorias ex post comunicadas pela Empresa Comum foram de 1,51 % para projetos no âmbito do 7.o PQ e 0,95 % para projetos do Horizonte 2020 (15).

Gestão das subvenções do programa Horizonte 2020

33. No final de 2016, o terceiro ano de execução do programa Horizonte 2020, a Empresa Comum apenas tinha concluído parcialmente a integração dos seus sistemas de controlo com os instrumentos comuns da Comissão para gestão e acompanhamento das subvenções do programa Horizonte 2020.

Acompanhamento e apuramento do pré-financiamento

34. No final de 2016, a Empresa Comum ainda não tinha procedido ao apuramento de nenhum dos pré-financiamentos (176 milhões de euros) concedidos aos seus membros da indústria para projetos no âmbito das convenções de subvenção do Horizonte 2020. A realização de um apuramento regular dos seus pré-financiamentos, que tenha em conta as declarações de custos apresentadas pelos membros, diminuiria a exposição da Empresa Comum a riscos financeiros.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de setembro de 2017. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).

(3) Na sequência do primeiro convite à apresentação de propostas para Parceiros Principais, 76 novos parceiros juntaram-se ao programa em 2015, tornando, deste modo, o programa de captação de membros da Clean Sky 2 maior do que o da Clean Sky (66 associados). Em 2015, a Empresa Comum lançou um segundo convite à apresentação de propostas para Parceiros Principais.

(4) Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 71/2008.

(5) Artigo 13.o, n.o 1, dos Estatutos da Empresa Comum Clean Sky [Anexo I do Regulamento (CE) n.o 71/2008].

(6) Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 558/2014.

(7) Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 558/2014.

(8) Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 558/2014, as atividades adicionais são contribuições para atividades fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta Clean Sky. Segundo o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não são objeto de auditoria por parte da Empresa Comum, do TCE ou de qualquer organismo da UE.

(9) Artigo 15.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum Clean Sky [Anexo I do Regulamento (UE) n.o 558/2014].

(10) Podem encontrar-se mais informações sobre a Empresa Comum e respetivas atividades no seu sítio Internet: http://www.cleansky.eu

(11) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(12) Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(13) Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(14) Ver o Relatório da Empresa Comum Clean Sky sobre a gestão orçamental e financeira de 2015, p. 22.

(15) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum Clean Sky relativo a 2016, p. 123-124.

ANEXO Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores Ano Observação do Tribunal Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) Conflitos de interesses 2015 Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as Empresas Comuns relativas às regras em matéria de conflitos de interesse, incluindo um modelo comum para declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos. Concluída