sobre a delegação de poderes para adotar atos delegados conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE

Nos termos do artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2017/1369, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação, prorrogável por mais três meses. Se durante esse período o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objeções a um ato delegado, este não entra em vigor. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram a nenhum dos atos delegados acima referidos.

10.Regulamento Delegado (UE) 2021/340 da Comissão de 17 de dezembro de 2020 que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2013, (UE) 2019/2014, (UE) 2019/2015, (UE) 2019/2016, (UE) 2019/2017 e (UE) 2019/2018 no respeitante aos requisitos de etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos, das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico, das fontes de luz, dos aparelhos de refrigeração, das máquinas de lavar louça para uso doméstico e dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta

9.Regulamento Delegado (UE) 2020/… da Comissão de 27 de abril de 2020 que retifica determinadas versões linguísticas dos Regulamentos Delegados (UE) n.º 1059/2010, (UE) n.º 1060/2010, (UE) n.º 1061/2010, (UE) n.º 1062/2010, (UE) n.º 626/2011, (UE) n.º 392/2012 e (UE) n.º 874/2012 no que diz respeito à rotulagem de determinados produtos relacionados com a energia

8.Regulamento Delegado (UE) 2020/987 da Comissão de 20 de janeiro de 2020 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) n.º 1254/2014 que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética das unidades de ventilação residenciais

7.Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta

6.Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 1059/2010 da Comissão

5.Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 1060/2010 da Comissão

4.Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das fontes de luz e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 874/2012 da Comissão

3.Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão

2.Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 1062/2010 da Comissão

1.Regulamento Delegado (UE) 2018/543 da Comissão, de 23 de janeiro de 2018, que retifica a versão espanhola do Regulamento Delegado (UE) n.º 812/2013 da Comissão, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar

Durante o período de referência, a Comissão exerceu os seus poderes delegados, tendo adotado os seguintes atos delegados: O quadro a seguir refere os atos que contêm as medidas específicas adotadas ao abrigo da delegação de poderes pertinente do Regulamento (UE) 2017/1369.

Num espírito de abertura e transparência, a Comissão consultou peritos nomeados pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas pertinentes durante a preparação dos atos delegados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 305/2011, através de reuniões regulares de peritos e de consultas escritas. Todos os Estados-Membros foram convidados a nomear peritos para participarem nestas consultas. O Parlamento Europeu também foi convidado a participar. Os documentos relevantes para estas consultas foram transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no Entendimento Comum sobre Atos Delegados. As observações apresentadas nessas consultas foram tidas em conta na elaboração da versão final dos atos delegados. Além disso, a Comissão informou regularmente os Estados-Membros e os representantes da indústria sobre os progressos realizados com os projetos de atos delegados, em conformidade com o artigo 14.º do regulamento.

O artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1369 estabelece igualmente que a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo; por seu lado, o artigo 17.º, n.º 3, estabelece que essa delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1369. Nos termos desse artigo, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de seis anos a contar de 1 de agosto de 2017, devendo a Comissão elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de seis anos. O presente relatório visa cumprir esse requisito.

Em conformidade com o artigo 11.º (n.os 4 e 5) do Regulamento (UE) 2017/1369, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para reescalonar etiquetas e estabelecer requisitos pormenorizados relativos às etiquetas energéticas para grupos específicos de produtos nos termos do seu artigo 16.º. O artigo 17.º prevê que o poder de adotar atos delegados seja conferido à Comissão por um período inicial de seis anos a contar de 1 de agosto de 2017 e as condições da sua prorrogação.

A etiquetagem energética dos produtos relacionados com a energia permite que os consumidores façam escolhas informadas com base em indicações claras sobre a eficiência energética e noutras informações suplementares importantes sobre os produtos. A etiquetagem energética contribui significativamente para a poupança de energia e para a redução das faturas de energia, promovendo simultaneamente a inovação e os investimentos no desenvolvimento e comercialização de produtos mais eficientes do ponto de vista energético. Ao harmonizar os requisitos conexos a nível da União, a etiquetagem energética da UE também beneficia os fabricantes, a indústria e a economia da União em geral. Juntamente com os requisitos mínimos de conceção ecológica, estima-se que estas regras tenham poupado aos consumidores de energia da UE gastos num valor superior a 250 mil milhões de euros só em 2022.

O Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE foi adotado em 4 de julho de 2017 e entrou em vigor em 1 de agosto de 2017. Revoga a Diretiva 2010/30/UE relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos.

sobre a delegação de poderes para adotar atos delegados conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE

3.4. Necessidade de alargar o poder de adotar atos delegados

O plano de trabalho para a conceção ecológica e a etiquetagem energética 2022-2024, adotado em 30 de março de 2022, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/1369, estabelece as prioridades de trabalho nos próximos anos em matéria de etiquetagem energética dos produtos relacionados com a energia, incluindo várias revisões dos atos delegados em vigor e uma lista indicativa de novos grupos de produtos relacionados com a energia a estudar. A conceção ecológica/etiquetagem energética dá um contributo essencial e crescente para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do pacote Objetivo 55, bem como para os consumidores confrontados com os elevados preços da energia, cujas faturas seriam, de outra forma, muito mais onerosas.

A grande maioria dos atos delegados anunciados no plano de trabalho não estará pronta para adoção até ao final do atual período de seis anos, em 1 de agosto de 2023. Por outro lado, mesmo para além do período abrangido pelo plano de trabalho, a habilitação para adotar ou alterar atos delegados continuará a ser necessária a fim de permitir a flexibilidade necessária na aplicação das regras e adaptá-las à evolução do mercado e da tecnologia. Além disso, a habilitação permite à Comissão agir noutros domínios em que ainda não o fez, mas poderá ter de ser abordada no futuro.

3.CONCLUSÃO

A Comissão considera ter exercido os seus poderes delegados no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 2017/1369.

Tendo em conta o valioso papel que a etiquetagem energética pode desempenhar para ajudar os consumidores a reduzir o seu consumo de energia, o requisito previsto nos atos existentes em matéria de etiquetagem energética para revisões periódicas, bem como a lista de produtos relacionados com a energia constante do Plano de Trabalho para a Conceção Ecológica e a Rotulagem Energética 2022-2024, em caso de eventual necessidade de etiquetagem energética, a Comissão considera que existe uma clara necessidade de prorrogação tácita das delegações de poderes previstas no artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1369 por um período de seis anos.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.