Terça-feira, 12 de Janeiro de 199914. 4. 1999 PT C 104/19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PARTE II
Textos aprovados pelo Parlamento Europeu
1. Indicador de velocidade dos ve ·culos a motor de duas ou tre s rodas ***I
(processo sem debate)
A4-0491/98
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao indicador de velocidade dos
ve·culos a motor de duas ou tre s rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa a ‘
recepça o dos ve ·culos a motor de duas ou tre s rodas (COM(98)0285 › C4-0317/98 › 98/0163(COD))
Esta proposta foi aprovada.
Resoluça o legislativa que conte ·m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao indicador de velocidade dos ve ·culos a
motor de duas ou tre s rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa a ‘ recepça o dos
ve·culos a motor de duas ou tre s rodas (COM(98)0285 › C4-0317/98 › 98/0163(COD))
(Processo de co-decisa o: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
› Tendo em conta a proposta da Comissa o ao Parlamento e ao Conselho (COM(98)0285 ›
98/0163(COD) (1),
› Tendo em conta o no2 do artigo 189o-B e o artigo 100o-A do Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissa o (C4-0317/98),
› Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
› Tendo em conta o relato ·rio da Comissa o dos Assuntos Econo ·micos e Moneta ·rios e da Pol ·tica
Industrial e o parecer da Comissa o dos Transportes e do Turismo (A4-0491/98),
1. Aprova a proposta da Comissa o;
2. Recorda que cumpre a ‘ Comissa o apresentar ao Parlamento todas as alteraço es que pretenda
introduzir na sua proposta;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ‘ Comissa o.
(1) JO C 212 de 8.7.1998, p. 7.
2. Franco CFA e franco das Comores (processo sem debate)
A4-0484/98
Resoluça o sobre uma recomendaça o da Comissa o referente a uma decisa o do Conselho relativa aos
aspectos cambiais relacionados com o franco CFA e com o franco das Comores (COM(98)0412 ›
C4-0558/98)
O Parlamento Europeu,
› Tendo em conta a recomendaça o da Comissa o (COM(98)0412 › C4-0558/98),
› Tendo em conta o relato ·rio da Comissa o dos Assuntos Econo ·micos e Moneta ·rios e da Pol ·tica
Industrial e o parecer da Comissa o para o Desenvolvimento e a Cooperaça o (A4-0484/98),
Terça-feira, 12 de Janeiro de 1999C 104/20 PT 14. 4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
1. Aprova o mecanismo de ancoragem do franco CFA ao euro por interme ·dio do franco france s;
2. Preconiza que a França, garante do bom funcionamento desta ancoragem, mantenha uma vigila ncia
constante;
3. Solicita a definiça o de indicadores econo ·micos e sociais para analisar a evoluça o dos pa ·ses CFA,
que constituem um laborato ·rio a‘ escala real para testar a influe ncia que a ancoragem a uma moeda u ·nica de
importa ncia mundial pode ter no e xito de uma economia regional;
4. Solicita o urgente lançamento de uma campanha de informaça o para elucidar os cidada os dos pa ·ses
CFA sobre o significado e a importa ncia desta operaça o moneta ·ria;
5. Solicita igualmente a realizaça o de uma campanha de informaça o a n ·vel da opinia o pu·blica europeia
para esclarecer esta u ·ltima sobre o significado e a importa ncia desta ancoragem;
6. Solicita ao Conselho e a ‘ Comissa o que tenham em conta a seguinte modificaça o a‘ recomendaça o em
ep·grafe:
TEXTO
DA COMISSA OALTERA˙O ES
DO PARLAMENTO
(Modificaça o 1)
Artigo 4o
A França pode negociar e concluir alteraço es aos actuais
acordos desde que a sua natureza ou o a mbito na o sejam
alterados . A França devera · informar previamente a Comissa o
e o Comite · Econo ·mico e Financeiro de tais alteraço es.A França pode negociar e concluir alteraço es aos actuais
acordos desde que essas alteraço es na o possam ter qualquer
incide ncia directa ou indirecta sobre a estabilidade do euro
ou sobre os compromissos do BCE . A França devera ·
informar previamente a Comissa o e o Comite · Econo ·mico e
Financeiro de tais alteraço es.
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça o a‘ Comissa o e ao Conselho.
3. Transpare ncia na Unia o Europeia
A4-0476/98
Resoluça o sobre a transpare ncia na Unia o Europeia
O Parlamento Europeu ,
› Tendo em conta as disposiço es do Tratado de Amesterda o relativas a ‘ transpare ncia, em especial os
artigos A, 8o-D, 151oe 191o-A e as Declaraço es 9, 35 e 41,
› Tendo em conta o acordo interinstitucional de 25 de Outubro de 1993 sobre democracia, transpare ncia
e subsidiariedade,
› Tendo em conta os actuais co ·digos de conduta relativos ao acesso pu ·blico aos documentos nas
diferentes instituiço es e organismos da UE,
› Tendo em conta as iniciativas tomadas em mate ·ria de transpare ncia pelos tre s «exploradores» (1) e
pelo membro da sua Comissa o dos Assuntos Institucionais responsa ·vel pelo acompanhamento da
CIG (2),
› Tendo em conta a sua Resoluça o de 16 de Julho de 1998 sobre o relato ·rio especial do Provedor de
Justiça Europeu ao Parlamento Europeu elaborado na seque ncia do inque ·rito de iniciativa pro ·pria
sobre o acesso do pu ·blico aos documentos (C4-0157/98) (3),
(1) Deputados B. Donnelly, Saint-Pierre e Tsatsos: documento de trabalho sobre «Transpare ncia e Democracia», de Novembro de
1994 (PE 210.692/A+B/rev.).
(2) Deputado Bonde (documentos de trabalho PE 227.237, PE 222.239 e PE 222.240).
(3) JO C 292 de 21.9.1998, p. 170.