23.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) n? .../... DO CONSELHO 
de... 
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário 
COMÍ90) 71 final — SYN 253 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Março de 1990) 
(90/C 128/01) 
SUMARIO 
Artigos do 
código 
TÍTULO I: Disposições gerais 1V-19V 
Capítulo 1: Âmbito de aplicação e definições de base l:-5(: 
Capítulo 2: Disposições gerais diversas relativas, nomeadamente, aos direi­
tos e obrigações das pessoas face à regulamentação aduaneira 6'.'-19V 
Secção 1: Direito de representação 6'.' 
Secção 2: Decisões 7M1'.' 
Secção 3: Informações 12'.'-131.' 
Secção 4: Outras disposições 14'.-19? 
TITULOU: Elementos com base nos quais são aplicados os direitos de 
importação ou de exportação, bem como as outras medidas pre­
vistas no âmbito das trocas de mercadorias 20l.'-36? 
Capítulo 1: Pauta aduaneira das Comunidades Europeias e classificação 
pautal das mercadorias 20t.,-2U1 
Capítulo 2: Origem das mercadorias 22V-271: 
Secção 1: Origem não preferencial das mercadorias 22V-26V 
Secção 2: Origem preferencial das mercadorias 27'.' 
Capítulo 3: Valor aduaneiro das mercadorias 28V-361.' 
TÍTULO III: Disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no território 
aduaneiro da Comunidade até que lhes seja atribuído um des­
tino aduaneiro 37?-55? 
Capítulo 1: Introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comuni­
dade 37i:-39i: 
Capítulo 2: Apresentação das mercadorias à alfândega 40'.-42? 
Capítulo 3: Declaração sumária e descarga das mercadorias apresentadas à 
alfândega 43'.,-47i: 
Capítulo 4: Obrigação de atribuir um destino aduaneiro às mercadorias 
apresentadas à alfândega 48'.'-49? 
N?C 128/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.90 
Capítulo 5: Depósito temporário de mercadorias 
Capítulo 6: Disposições aplicáveis às mercadorias não comunitárias que cir­
cularam sob um regime de trânsito 
TÍTULO IV: Destinos aduaneiros 
Capítulo 1: Generalidades 
Capítulo 2: Regimes aduaneiros 
Secção 1: Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro 
A. Declarações feitas por escrito 
I. Procedimento normal 
II. Procedimentos simplificados 
B. Outras declarações 
C. Controlo a posteriori das declarações 
Secção 2: Introdução em livre prática 
Secção 3: Regimes de isenção condicional e regimes aduaneiros económi­
cos 
A. Disposições comuns a diversos regimes 
B. Trânsito externo 
C. Entreposto aduaneiro 
D. Aperfeiçoamento activo 
I. Generalidades 
II. Concessão da autorização 
III. Funcionamento do regime 
IV. Operações de aperfeiçoamento a efectuar fora do ter­
ritório aduaneiro da Comunidade 
V. Disposições especiais relativas ao sistema de drauba-
que 
VI. Outras disposições 
E. Transformação sob controlo aduaneiro 
F. Importação temporária 
G. Aperfeiçoamento passivo 
I. Generalidades 
II. Concessão da autorização 
III. Funcionamento do regime 
IV. Trocas comerciais padrão 
V. Outras disposições 
Exportação 
Trânsito interno Secção 4: 
Secção 5: 
Capítulo 3: 
Secção I: 
Secção 2: 
TÍTULO V: 
Capítulo 1: 
Capítulo 2: 
Capítulo 3: 
TÍTULO VI: 
Capítulo 1 : 
Capítulo 2: 
Capítulo 3: 
Secção ! : Outros destinos aduaneiros 
Zonas francas e entrepostos francos 
A. Generalidades 
B. Entrada de mercadorias nas zonas francas ou nos entrepos­
tos francos 
C. Funcionamento das zonas francas e dos entrepostos francos 
D. Saída das mercadorias das zonas francas e dos entrepostos 
francos 
Reexportação, inutilização e abandono 
Operações privilegiadas 
Franquias 
Mercadorias de retorno 
Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar 
Dívida aduaneira 
Garantia do montante da dívida aduaneira 
Constituição da dívida aduaneira 
Cobrança do montante da dívida aduaneira 
Registo de liquidação e comunicação ao devedor do montante 
dos direitos 50?-53? 
54?-55? 
56?-180? 
56.' 
57?-163? 
57?-57? 
60?-75? 
60?-74? 
75? 
76? 
77? 
78?-82? 
83?-160? 
83?-89? 
90?-94? 
95?-110? 
111?-126? 
111?-112? 
113?-114? 
115?-119? 
120? 
121?-125? 
126? 
127?-134? 
135?-143? 
144?-160? 
144?-145? 
146?-147? 
148?-152? 
153?-159? 
160? 
161?-133? 
163? 
164?-179? 
164?-179? 
164?-166? 
167?-168? 
169?-174? 
175?-179? 
180? 
181?-185? 
181? 
182?-184? 
185? 
186?-240? 
186?-197? 
198?-213? 
214?-230? 
214?-218? 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/3 
Secção 2: 
Capítulo 4: 
Capítulo 5: 
TÍTULO VII: 
Capítulo 1: 
Capítulo 2: 
Capítulo 3: 
Capítulo 4: 
TÍTULO VIII: 
Capítulo 1: 
Capítulo 2: 
Capítulo 3: Prazo e modalidades de pagamento do montante dos direitos 
Extinção da dívida aduaneira 
Reembolso e dispensa de pagamento dos direitos 
Recurso 
Direito de recurso 
Primeira fase do exercício do direito de recurso 
Segunda fase do exercício do direito de recurso 
Outras disposições relativas ao direito de recurso 
Disposições finais 
Comité do Código Aduaneiro 
Efeitos jurídicos, num Estado-membro, das medidas adoptadas, 
dos documentos emitidos e das verificações efectuadas num 
outro Estado-membro 
Outras disposições finais 219Í-230V 
231'.'-232? 
233V-240? 
241l.1-252i: 
24IV 
242l.,-248? 
249V 
250i:-252? 
253V-259Í 
253i:-255? 
256í 
257V-259? 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 28?, 
100?Ae 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade tem como funda­
mento uma União Aduaneira; que é conveniente, tanto 
no interesse dos operadores económicos da Comuni­
dade como no das administrações aduaneiras, reunir 
num só código as disposições do direito aduaneiro 
actualmente dispersas em múltiplos regulamentos e 
directivas comunitários; que esta tarefa se reveste de 
um interesse essencial na perspectiva do grande mer­
cado interno; 
Considerando que o Código Aduaneiro Comunitário 
assim estabelecido, a seguir denominado «código», 
deve retomar a actual legislação aduaneira; que é, no 
entanto, conveniente alterar esta legislação de molde a 
torná-la mais coerente, simplificá-la e colmatar deter­
minadas lacunas que persistem, a fim de se adoptar 
uma legislação comunitária completa neste domínio; 
Considerando que, assentando na ideia de um mercado 
interno comunitário único, o código deve incluir as 
regras e os procedimentos gerais que garantam a apli­
cação das medidas pautais e outras, instituídas a nível 
comunitário no âmbito das trocas de mercadorias entre 
a Comunidade e os países terceiros, incluindo as medi­
das de política agrícola e de política comercial, tendo 
em conta as exigências destas políticas comuns; 
Considerando que o presente código, com as disposi­
ções de aplicação que o completarão, contém, em princípio, a totalidade da regulamentação aduaneira 
aplicável; que as disposições nacionais só poderão 
subsistir quando tal estiver expressamente previsto; 
Considerando que é oportuno precisar que o presente 
código é aplicável sem prejuízo das disposições espe­
ciais estabelecidas noutros domínios; que tais disposi­
ções especiais podem, nomeadamente, já existir ou vir 
a ser adoptadas no âmbito da regulamentação agrícola, 
estatística, de política comercial ou dos recursos 
próprios; 
Considerando que a aplicação da regulamentação 
aduaneira se reveste de carácter económico; que algu­
mas das disposições da actual regulamentação adua­
neira devem ser adaptadas para terem em conta este 
aspecto, de forma a assegurar a necessária coerência; 
que a aplicação dos direitos de importação deve, con­
sequentemente, estar geralmente relacionada com a 
integração na economia comunitária das mercadorias 
importadas; que essa integração ocorre a partir do 
momento em que se pode dispor livremente dessa mer­
cadoria; que, todavia, qualquer mais-valia gerada den­
tro do território aduaneiro da Comunidade não deve 
ser objecto de tributação; 
Considerando que para garantir o equilíbrio entre, por 
um lado, as necessidades das administrações aduanei­
ras com vista a garantir a correcta aplicação da regula­
mentação aduaneira e, por outro, o direito dos opera­
dores económicos a serem tratados de forma equitativa 
devem, nomeadamente, prever-se possibilidades alar­
gadas de controlo para as referidas administrações e 
um direito de recurso para os mencionados operadores; 
Considerando que é necessário garantir a aplicação 
uniforme do presente código e, para tal, prever um 
N?C 128/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
procedimento comunitário que permita a adopção das 
modalidades de aplicação em prazos adequados; que é 
oportuno instituir um comité do Código Aduaneiro 
com o objectivo de garantir uma colaboração estreita e 
CAPÍTULO 1 
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES DE BASE 
Artigo Io. 
1. O presente código contém as regras gerais da regu­
lamentação aduaneira. É aplicável, bem como as dis­
posições adoptadas para a sua aplicação nos termos do 
artigo 255?, às trocas entre a Comunidade Europeia e 
os países terceiros, sem prejuízo das disposições espe­
ciais estabelecidas ou a estabelecer no âmbito da 
política agrícola comum ou noutros domínios. 
O direito nacional só se aplica quando o direito comu­
nitário o preveja. 
2. Salvo disposições em contrário, a regulamentação 
aduaneira é aplicável às mercadorias abrangidas pelos 
tratados que instituem, respectivamente, a Comuni­
dade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica. 
Artigo 2o. 
1. Salvo disposições específicas em contrário resul­
tantes, quer de convenções ou de práticas consuetudi­
nárias com efeitos semelhantes quer de medidas comu­
nitárias autónomas, a regulamentação aduaneira 
aplica-se de modo uniforme em todo o território adua­
neiro da Comunidade. 
2. Determinadas disposições da regulamentação 
aduaneira podem ser igualmente aplicadas fora do ter­
ritório aduaneiro da Comunidade, quer no âmbito de 
regulamentações específicas quer no âmbito de con­
venções internacionais. 
Artigo 3o. 
1. O território aduaneiro da Comunidade com­
preende: 
— o território do Reino da Bélgica, 
— o território do Reino da Dinamarca, com excepção 
das ilhas Faroé e da Gronelândia, 
— os territórios alemães a que se aplica o Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, com eficaz entre os Estados-membros e a Comissão neste 
domínio, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
excepção da ilha de Helgoland e do território de 
Büsingen (Tratado de 23 de Novembro de 1964 
entre a República Federal da Alemanha e a Confe­
deração Helvética), 
— o território do Reino de Espanha, com excepção 
das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha, 
— o território da República Helénica, 
— o território da República Francesa, com excepção 
dos territórios ultramarinos e das colectividades 
territoriais, 
— o território da Irlanda, 
— o território da República Italiana, com excepção 
dos municípios de Livigno e Campione d'Italia, 
bem como das águas nacionais do lago de Lugano, 
compreendidas entre a margem e a fronteira 
política da zona situada entre Ponte Tresa e Porto 
Ceresio, 
— o território do Grão-Ducado do Luxemburgo, 
— o território do Reino dos Países Baixos, na Europa, 
— o território da República Portuguesa, 
— o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da 
Irlanda do Norte, bem como as ilhas Anglo-Nor-
mandas e a ilha de Man. 
2. Incluem-se no território aduaneiro da Comuni­
dade: 
a) O mar territorial e as águas interiores marítimas 
dos Estados-membros costeiros, com excepção dos 
correspondentes às partes desses Estados-membros 
que não se encontram, elas próprias, incluídas no 
referido território aduaneiro; 
b) O espaço aéreo de cada Estado-membro, com 
excepção do correspondente às partes do seu ter­
ritório que não se encontram, elas próprias, 
incluídas no referido território aduaneiro. 
3. Fazem, igualmente, parte do território aduaneiro 
da Comunidade: 
— os territórios austríacos de Jungholz e Mittelberg, 
tal como se encontram definidos, respectivamente, TITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/5 
nos Tratados de 3 de Maio de 1868 e de 2 de 
Dezembro de 1890, concluídos pela Alemanha, 
— o território do Principado do Mónaco, tal como se 
encontra definido na Convenção Aduaneira con­
cluída pela França, em 18 de Maio de 1963, 
— o território da República de São Marinho, tal como 
se encontra definido na Convenção concluída pela 
Itália, em 31 de Março de 1939. 
Artigo 4o. 
O presente código não prejudica o regime do comércio 
interno alemão, na acepção do protocolo relativo ao 
comércio interno alemão e aos problemas conexos. 
Artigo 5? 
Na acepção do presente código, entende-se por: 
1. Pessoa: 
— quer as pessoas singulares, 
— quer as pessoas colectivas, 
— quer ainda, quando esta possibilidade se 
encontrar prevista pela regulamentação em 
vigor, qualquer associação de pessoas reconhe­
cida como tendo capacidade para praticar 
actos jurídicos, sem ter o estatuto legal de pes­
soa colectiva. 
2. Pessoa estabelecida na Comunidade: 
— tratando-se de uma pessoa singular, qualquer 
pessoa que aí tenha a sua residência habitual, 
— tratando-se de uma pessoa colectiva ou de uma 
associação de pessoas, qualquer pessoa que aí 
tenha a sua sede estatutária, a sua administra­
ção central ou um estabelecimento estável. 
3. Autoridades aduaneiras: as autoridades competen­
tes para a aplicação da regulamentação aduaneira. 
4. Estância aduaneira: qualquer serviço em que possa 
ser dado cumprimento às formalidades previstas 
pela regulamentação aduaneira. 
5. Decisão: qualquer acto administrativo praticado 
por uma autoridade aduaneira decidindo sobre um 
caso concreto, que produza efeitos de direito relati­
vamente a uma ou mais pessoas determinadas ou 
susceptíveis de serem determinadas. 
6. Estatuto aduaneiro: o estatuto de uma mercadoria 
enquanto mercadoria comunitária ou não comuni­
tária. 
7. Mercadorias comunitárias: as mercadorias: 
— inteiramente obtidas no território aduaneiro da 
Comunidade nas condições referidas no artigo 24?, sem incorporação de mercadorias importa­
das de países ou territórios que não façam 
parte do território aduaneiro da Comunidade, 
importadas de países ou territórios que não 
façam parte do território aduaneiro da Comu­
nidade e introduzidas em livre prática, 
obtidas no território aduaneiro da Comuni­
dade, quer exclusivamente a partir das merca­
dorias referidas no segundo travessão quer a 
partir das mercadorias referidas no primeiro e 
no segundo travessões. 
Mercadorias não comunitárias: as mercadorias não 
abrangidas pelo n? 7. 
Sem prejuízo do artigo 163?, as mercadorias comu­
nitárias perdem esse estatuto aduaneiro quando 
são exportadas para fora do território aduaneiro da 
Comunidade. 
9. Dívida aduaneira: a obrigação de uma pessoa 
pagar os direitos de importação (dívida aduaneira 
na importação) ou os direitos de exportação 
(dívida aduaneira na exportação) legalmente devi­
dos em relação a uma determinada mercadoria. 
10. Direitos de importação: 
— os direitos aduaneiros e os encargos de efeito 
equivalente previstos na importação de merca­
dorias, 
— os direitos niveladores agrícolas e outras impo­
sições à importação instituídas no âmbito da 
política agrícola comum ou no âmbito de regi­
mes específicos aplicáveis a determinadas mer­
cadorias resultantes da transformação de pro­
dutos agrícolas. 
11. Direitos de exportação: 
— os direitos aduaneiros e os encargos de efeito 
equivalente previstos na exportação de merca­
dorias, 
— os direitos niveladores agrícolas e outras impo­
sições à exportação instituídas no âmbito da 
política agrícola comum ou no âmbito de regi­
mes específicos aplicáveis a determinadas mer­
cadorias resultantes da transformação de pro­
dutos agrícolas. 
12. Devedor: qualquer pesssoa obrigada ao pagamento 
do montante da dívida aduaneira, com exclusão 
dos garantes. 
13. Fiscalização das autoridades aduaneiras: acção 
empreendida a nível geral pelas autoridades adua-
N?C 128/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
neiras destinada a assegurar o cumprimento da 
regulamentação aduaneira e, se for caso disso, das 
restantes disposições aplicáveis às mercadorias sob 
fiscalização aduaneira. 
14. Controlo das autoridades aduaneiras: a prática de 
actos específicos, tais como a verificação das mer­
cadorias, o controlo da existência e da autentici­
dade de documentos, a análise da contabilidade 
das empresas e de outros registos, o controlo dos 
meios de transporte, o controlo das pessoas, a exe­
cução de inquéritos administrativos e outros actos 
semelhantes, destinados a assegurar o cumpri­
mento da regulamentação aduaneira e, se for caso 
disso, das restantes disposições aplicáveis às mer­
cadorias sob fiscalização aduaneira. 
15. Destino aduaneiro de uma mercadoria: 
a) A sujeição de uma mercadoria a um regime 
aduaneiro; 
b) A sua colocação numa zona franca ou num 
entreposto franco; 
c) A sua reexportação para fora do território 
aduaneiro da Comunidade; 
d) A sua inutilização; 
e) O seu abandono. 
16. Regime aduaneiro: 
a) A introdução em livre prática; 
b) O trânsito; 
c) O entreposto aduaneiro; 
d) O aperfeiçoamento activo; 
e) A transformação sob controlo aduaneiro; 
f) A importação temporária; 
g) O aperfeiçoamento passivo; 
h) A exportação. 
17. Declaração aduaneira: o acto pelo qual uma pessoa 
manifesta, na forma e segundo as modalidades 
prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria 
determinado regime aduaneiro. 
18. Declarante: a pessoa que faz a declaração adua­
neira em seu nome ou a pessoa em nome de quem 
a declaração é feita. 
19. Autorização de saída de uma mercadoria: a coloca­
ção à disposição de uma determinada pessoa, pelas 
autoridades aduaneiras, de uma mercadoria para 
os fins previstos pelo regime aduaneiro ao qual se 
encontra submetida. 20. Titular do regime: declarante ou pessoa a favor de 
quem foram transferidos os direitos e obrigações 
do declarante relativos a um regime aduaneiro. No 
âmbito do regime do trânsito comunitário, esta 
pessoa designa-se reponsável principal e no âmbito 
do regime de entreposto aduaneiro depositante. 
21. Titular da autorização: a pessoa a favor de quem 
foi emitida uma autorização. 
22. Disposições em vigor: as disposições comunitárias 
ou as disposições nacionais. 
23. Procedimento do comité: o procedimento previsto 
no artigo 255? 
CAPÍTULO 2 
DISPOSIÇÕES GERAIS DIVERSAS RELATIVAS, 
NOMEADAMENTE, AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES 
DAS PESSOAS FACE À REGULAMENTAÇÃO 
ADUANEIRA 
Secção 1 
Direito de representação 
Artigo 6o. 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 62? e das dispo­
sições adoptadas no âmbito do capítulo 3 do título VII, 
qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as 
autoridades aduaneiras para o cumprimento dos actos 
e formalidades previstos pela regulamentação adua­
neira. 
2. A representação pode ser: 
— directa: neste caso, o representante age em nome e 
por conta de outrem, ou 
— indirecta: neste caso, o representante age em nome 
próprio mas por conta de outrem. 
3. Com exclusão dos casos referidos na alínea b) do 
n? 2 e no n? 3 do artigo 62?, o representante deve estar 
estabelecido na Comunidade. 
4. O representante deve declarar agir por conta da 
pessoa representada, precisar se se trata de representa­
ção directa ou indirecta e possuir poder de representa­
ção. 
Qualquer pessoa que não declare agir em nome ou por 
conta de outra pessoa, ou que declare agir em nome ou 
por conta de outra pessoa sem possuir poder de repre­
sentação, será considerada como agindo em nome e 
por conta próprios. 
5. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer 
pessoa que declare agir em nome ou por conta de outra 
pessoa prova do seu poder de representação. 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/7 
Secção 2 
Decisões 
Artigo 7o. 
1. Quando uma pessoa solicitar às autoridades adua­
neiras uma decisão relativa à aplicação da regulamen­
tação aduaneira, deverá fornecer às referidas autorida­
des todos os elementos e documentos necessários para 
o efeito. 
2. A decisão deverá ser tomada no mais curto prazo. 
Quando o pedido for apresentado por escrito, a decisão 
deverá ser tomada no prazo de três meses subsequentes 
à data da sua recepção pelas autoridades aduaneiras. 
Esse prazo pode ser, todavia, prorrogado quando não 
for possível às autoridades aduaneiras observá-lo. 
Nesse caso, as referidas autoridades darão conheci­
mento do facto ao requerente, antes da expiração do 
prazo de três meses, indicando os motivos que justifi­
cam a prorrogação, bem como o novo prazo que consi­
deram necessário para deliberarem quanto ao pedido. 
3. As decisões tomadas por escrito, que não deferirem 
os pedidos ou que tenham consequências desfavoráveis 
para as pessoas a quem se dirigem, serão fundamenta­
das pelas autoridades aduaneiras. As decisões deverão 
mencionar a possibilidade de recurso prevista no artigo 
241? 
4. Pode vir a ser previsto que as disposições da pri­
meira frase do n? 3 sejam igualmente aplicáveis a 
outras decisões. 
Artigo 8o. 
Com exclusão dos casos referidos no segundo pará­
grafo do artigo 243?, as decisões tomadas pelas autori­
dades aduaneiras são imediatamente executórias. 
Artigo 9o. 
1. Qualquer decisão é nula: 
a) Quando manifestamente não assentar em qualquer 
fundamento jurídico; ou 
b) Quando tiver sido proferida por uma autoridade 
que, indubitavelmente, não tinha qualquer com­
petência na matéria. 
2. As pessoas a quem a decisão, se for caso disso, seja 
comunicada, serão informadas da sua nulidade logo 
que esta haja sido verificada pelas autoridades adua­
neiras. 3. As decisões nulas não produzem efeitos. 
Artigo 10°. 
1. Qualquer decisão será anulada se tiver sido profe­
rida: 
a) Com base em elementos inexactos ou incompletos 
e se: 
— o requerente conhecia ou devia razoavelmente 
conhecer esse carácter inexacto ou incompleto, 
— a decisão não podia ser proferida com base em 
elementos exactos e completos; 
b) Por uma autoridade aduaneira que não era compe­
tente para o efeito e se o requerente conhecesse ou 
devesse razoavelmente conhecer essa falta de com­
petência. 
2. A anulação da decisão será comunicada ao desti­
natário dessa decisão. 
3. A anulação produz efeitos a partir da data da deci­
são anulada. 
Artigo 11°. 
1. A decisão será revogada ou alterada se, em casos 
distintos dos previstos no artigo 10?, uma ou várias das 
condições previstas para a sua adopção não estavam 
ou deixaram de estar preenchidas. 
2. A decisão pode ser revogada se o seu destinatário 
não cumprir uma obrigação a que esteja adstrito, se for 
caso disso, por força dessa decisão. 
3. A decisão pode ser revogada ou alterada na 
medida em que deixe de ser justificada a nível 
económico. 
4. A revogação ou alteração da decisão será comuni­
cada ao destinatário dessa decisão. 
5. A revogação ou alteração da decisão produz efeitos 
a partir da data da sua comunicação. Todavia, em 
casos excepcionais e na medida em que os legítimos 
interesses do destinatário da decisão assim o exijam as 
autoridades aduaneiras podem diferir a data a partir da 
qual essa revogação ou alteração produz efeitos. 
Secção 3 
Informações 
Artigo 12°. 
1. Qualquer pessoa interessada pode requerer às auto­
ridades aduaneiras informações relativas à aplicação 
da regulamentação aduaneira. 
N?C 128/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
Esses pedidos podem ser recusados se não se basearem 
em operações comerciais efectivamente previstas. 
2. As informações serão prestadas ao requerente gra­
tuitamente. Todavia, sempre que estas impliquem des­
pesas da parte das autoridades aduaneiras, podem ser 
cobradas ao requerente. 
Artigo 13°. 
1. Quando forem fornecidas informações pautais 
escritas, segundo as modalidades determinadas de 
acordo com o procedimento do comité, as informações 
fornecidas revestem-se de carácter vinculativo. 
O titular de tal informação pode requerer, aquando do 
cumprimento das formalidades aduaneiras relativas a 
uma mercadoria, que a sua classificação na nomencla­
tura pautal seja efectuada nos termos da referida infor­
mação. 
2. Qualquer informação vinculativa é válida durante 
seis anos. 
3. Qualquer informação vinculativa é nula quando 
tiver sido fornecida com base em elementos inexactos 
ou incompletos indicados pelo titular. 
4. Uma informação vinculativa deixa de ser válida: 
a) Quando, na sequência da adopção de um regula­
mento, deixar de estar conforme ao direito assim 
estabelecido; 
b) Quando se tornar incompatível com a interpreta­
ção adoptada e publicada a nível comunitário; 
c) Quando a sua revogação ou alteração for notifi­
cada ao titular. 
5. Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do n? 4, o 
titular pode fazer prevalecer a informação vinculativa, 
em conformidade com o segundo parágrafo do n? 1, 
durante um período de seis meses após essa notificação 
ou publicação, na medida em que tiver concluído, com 
base na informação vinculativa, contratos firmes e defi­
nitivos relativos às mercadorias em causa. 
Esta possibilidade pode ser limitada, tendo em vista a 
aplicação de medidas de política comercial ou de 
política agrícola comum, por disposições adoptadas de 
acordo com o procedimento do comité. 
Os parágrafos precedentes aplicam-se igualmente aos 
casos referidos na alínea a) do n? 4, sempre que as dis­
posições aí mencionadas tal prevejam. 
Secção 4 
Outras disposições 
Artigo 14°. 
As autoridades aduaneiras podem adoptar, nas condi­
ções fixadas pelas disposições em vigor, todas as medi­das de controlo que considerem necessárias para a cor­
recta aplicação da regulamentação aduaneira. 
Podem ser objecto de tais medidas, nomeadamente, as 
mercadorias sob fiscalização aduaneira. 
São nomeadamente obrigadas a sujeitar-se às medidas 
de controlo referidas no primeiro parágrafo as pessoas 
que detenham ou sejam susceptíveis de deter mercado­
rias sob fiscalização aduaneira. 
Artigo 15°. 
Para efeitos de aplicação da regulamentação aduaneira, 
qualquer pessoa directa ou indirectamente interessada 
nas operações em causa, efectuadas no âmbito das tro­
cas de mercadorias, fornecerá às autoridades aduanei­
ras, a seu pedido e nos prazos eventualmente fixados, 
todos os documentos e todas as informações, bem 
como toda a assistência, necessários. 
Artigo 16°. 
Qualquer informação de natureza confidencial, ou for­
necida a título confidencial, encontra-se coberta pelo 
segredo profissional e não será divulgada pelas autori­
dades aduaneiras sem autorização expressa da pessoa 
ou da autoridade que a tenha fornecido a pessoas dis­
tintas daquelas que, nas instituições comunitárias ou 
nos Estados-membros, delas têm conhecimento por 
inerência das próprias funções, excepto na medida em 
que as referidas autoridades possam ser obrigadas a 
divulgá-la nos termos das disposições em vigor ou no 
âmbito de procedimentos judiciais. 
Artigo 17°. 
Os interessados devem conservar, pelo menos durante 
três anos civis, os documentos — seja qual for o seu 
suporte — relativos a operações previstas no artigo 15? 
Este prazo corre a partir do fim do ano, no decurso do 
qual : 
a) Tratando-se de mercadorias introduzidas em livre 
prática em casos distintos dos referidos na alínea 
b) ou de mercadorias declaradas para exportação, 
as declarações de introdução em livre prática ou de 
exportação foram aceites; 
b) Tratando-se de mercadorias introduzidas em livre 
prática com o benefício de um direito de importa­
ção reduzido ou nulo, devido à sua utilização para 
fins especiais, estas deixarem de estar sob fiscaliza­
ção aduaneira; 
c) Tratando-se de mercadorias sujeitas a um outro 
regime aduaneiro, é apurado o regime aduaneiro 
em causa. 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/9 
Nos casos em que um controlo efectuado em matéria 
de dívida aduaneira revelar a necessidade de se proce­
der a uma rectificação do respectivo registo de liquida­
ção, os documentos serão conservados, para além do 
prazo previsto no primeiro parágrafo, por um período 
que permita proceder à rectificação e ao controlo de tal 
dívida. 
Artigo 18°. 
Quando uma regulamentação aduaneira fixar um 
prazo, uma data ou um termo para efeitos de aplicação 
da mesma, o prazo só pode ser prorrogado e a data ou 
o termo diferidos na medida em que tal esteja expressa­
mente previsto na regulamentação em causa. 
Todavia, um prazo pode ser sempre prorrogado ou uma 
data ou termo diferidos quando o facto de exceder o 
prazo, a data ou o termo expuser o interessado, além de 
à perda de um direito, a uma sanção, desde que este 
apresente prova de que não pôde respeitar o prazo, a 
data ou o termo na sequência de caso fortuito ou de 
força maior. 
Artigo 19°. 
1. O contravalor em moedas nacionais do ecu, a apli­
car no âmbito da regulamentação aduaneira, é estabe­
lecido uma vez por ano. As taxas a utilizar para esta 
conversão serão as do primeiro dia útil do mês de 
Outubro com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano 
CAPÍTULO 1 
PAUTA ADUANEIRA DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS E CLASSIFICAÇÃO PAUTAL DAS 
MERCADORIAS 
Artigo 20° 
1. Os direitos legalmente devidos em caso de consti­
tuição de uma dívida aduaneira serão determinados em 
conformidade com a pauta aduaneira das Comunida­
des Europeias. 
2. As outras medidas estabelecidas por disposições 
comunitárias específicas no âmbito das trocas de mer­
cadorias serão, se for caso disso, aplicadas em função 
da classificação pautal dessas mercadorias. 
3. A pauta aduaneira das Comunidades Europeias 
compreende: 
a) A Nomenclatura Combinada das mercadorias; 
b) Qualquer outra nomenclatura que utilize a Nomen­
clatura Combinada total ou parcialmente ou even-civil seguinte. Se esta taxa não se encontrar disponível 
para uma dada moeda nacional, a taxa de conversão a 
utilizar para esta moeda será a do último dia em que 
foi publicada uma taxa no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias. 
2. Todavia, se ocorrer uma alteração das cotações 
centrais bilaterais de uma ou mais moedas nacionais: 
a) No decurso de um ano civil, as taxas alteradas 
serão utilizadas para a conversão do ecu em moe­
das nacionais para efeitos de determinação da clas­
sificação pautal das mercadorias e dos direitos 
aduaneiros e encargos de efeitos equivalente, 
sendo aplicáveis a partir do décimo dia seguinte à 
data em que estejam disponíveis; 
b) Após o primeiro dia útil de Outubro, as taxas alte­
radas serão utilizadas para a conversão do ecu em 
moedas nacionais para efeitos da determinação da 
classificação pautal das mercadorias e dos direitos 
da pauta aduaneira das Comunidades Europeias, 
permanecendo aplicáveis, por derrogação ao n? 1, 
durante todo o ano civil seguinte, sob reserva de 
que nenhuma alteração das cotações centrais bila­
terais ocorra no decurso deste, caso em que se apli­
cará a alínea a). 
Por taxas alteradas entendem-se as taxas do primeiro 
dia que se segue à alteração das cotações centrais bila­
terais em que tais taxas se encontrem disponíveis para 
todas as moedas comunitárias. 
tualmente acrescentando-lhe subdivisões e que seja 
estabelecida por disposições comunitárias específi­
cas tendo em vista a aplicação de medidas pautais 
no âmbito das trocas de mercadorias; 
c) As taxas e os outros elementos de cobrança nor­
malmente aplicáveis às mercadorias abrangidas 
pela Nomenclatura Combinada no que respeita: 
— aos direitos aduaneiros e 
— aos direitos niveladores agrícolas e outras 
imposições na importação instituídas no 
âmbito da política agrícola comum ou dos regi­
mes específicos aplicáveis a certas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos 
agrícolas; 
d) As medidas pautais preferenciais incluídas em 
acordos que a Comunidade tenha concluído com TITULO II 
ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE 
IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO AS OUTRAS MEDIDAS 
PREVISTAS NO ÂMBITO DAS TROCAS DE MERCADORIAS 
N?C 128/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
determinados países ou grupos de países e que pre­
vejam a concessão de um tratamento pautal prefe­
rencial ; 
e) As medidas pautais preferenciais adoptadas unila­
teralmente pela Comunidade em benefício de 
determinados países, grupos de países ou ter­
ritórios ; 
f) As medidas autónomas de suspensão que prevejam 
a redução ou a isenção dos direitos de importação 
aplicáveis a determinadas mercadorias; 
g) As outras medidas pautais previstas por outras 
regulamentações comunitárias. 
4. Sem prejuízo das regras relativas à tributação forfe-
tária, aplicam-se as medidas referidas nas alíneas d) a 
0 do n? 3, em vez das previstas na alínea c), quando as 
autoridades aduaneiras verificarem que as mercadorias 
em causa reúnem as condições previstas por essas pri­
meiras medidas; a sua aplicação não está subordinada 
a pedido expresso do declarante. 
5. Será posto termo à aplicação das medidas referidas 
nas alíneas d) a f) do n? 3 quando esta for limitada a 
um certo volume de importação: 
a) No caso dos contingentes pautais, logo que seja 
atingido o limite do volume de importação pre­
visto; 
b) No caso de limites máximos (plafonds) pautais, por 
regulamento da Comissão. 
6. A classificação pautal de uma mercadoria consiste 
na determinação, segundo as regras em vigor: 
a) Quer da subposição da Nomenclatura Combinada 
ou da subposição de uma outra nomenclatura refe­
rida na alínea b) do n? 3: 
b) Quer da subposição de qualquer outra nomencla­
tura que utilize a Nomenclatura Combinada total 
ou parcialmente ou eventualmente acrescentando-
-lhe subdivisões e que seja estabelecida por dispo­
sições comunitárias específicas tendo em vista a 
aplicação de medidas não pautais no âmbito das 
trocas de mercadorias, 
na qual a referida mercadoria deverá ser classificada. 
Artigo 21° 
1. O tratamento pautal favorável, de que determina­
das mercadorias podem beneficiar por motivo da sua 
natureza ou do seu destino especial, está subordinado a 
condições determinadas de acordo com o procedi­mento do comité. Sempre que seja exigida uma autori­
zação, aplicam-se os artigos 85? e 86? 
2. Na acepção do n? 1, entende-se por «tratamento 
pautal favorável» qualquer redução ou suspensão, 
mesmo no âmbito de um contingente pautal, dos direi­
tos de importação na acepção do n? 10 do artigo 5? 
CAPÍTULO 2 
ORIGEM DAS MERCADORIAS 
Secção 1 
Origem não preferencial das mercadorias 
Artigo 22°. 
Os artigos 23? a 26? definem a origem não preferencial 
das mercadorias para efeitos de aplicação: 
a) Da pauta aduaneira das Comunidades Europeias 
com exclusão das medidas referidas nas alíneas d) 
e e) do n? 3 do artigo 20?; 
b) Das medidas não pautais estabelecidas por dispo­
sições comunitárias específicas no âmbito das tro­
cas de mercadorias. 
Artigo 23°. 
1. São originárias de um país as mercadorias inteira­
mente obtidas nesse país. 
2. Qualquer mercadoria, na produção da qual inter­
vieram dois ou mais países, é originária do país onde se 
efectuar a última transformação ou operação de com­
plemento de fabrico substancial, economicamente jus­
tificada, efectuada numa empresa equipada para esse 
efeito e que tenha conduzido à obtenção de um pro­
duto novo ou que represente um estádio importante de 
fabrico. 
Artigo 24°. 
1. Na acepção do n? 1 do artigo 23?, consideram-se 
mercadorias inteiramente obtidas num país: 
a) Os produtos minerais extraídos do seu território; 
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
c) Os animais vivos aí nascidos e criados; 
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí 
criados; 
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; 
f) Os produtos da pesca e os outros produtos 
extraídos do mar, fora do mar territorial de qual­
quer estado costeiro, por navios matriculados ou 
registados nesse país e que arvorem o seu pavilhão; 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/11 
g) As mercadorias obtidas a bordo de navios-fábrica a 
partir de produtos referidos na alínea f) originários 
desse país, desde que esses navios-fábrica se 
encontrem matriculados ou registados nesse país e 
arvorem o seu pavilhão; 
h) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo 
marinho situado fora do mar territorial, desde que 
esse país exerça, para efeitos de exploração, direi­
tos exclusivos sobre esse solo ou subsolo; 
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações 
de fabrico e os artigos fora de uso, sob reserva de 
terem sido aí recolhidos e de apenas poderem ser­
vir para a recuperação de matérias-primas; 
j) As que nele sejam obtidas exclusivamente a partir 
das mercadorias referidas nas alíneas a) a i) ou de 
derivados seus, seja qual for o seu estádio de 
fabrico. 
2. Para efeitos de aplicação do n? 1, a noção de país e 
de território cobre igualmente o mar territorial desse 
país ou território. 
Artigo 25°. 
As transformações ou operações de complemento de 
fabrico, relativamente às quais se prove ou relativa­
mente às quais factos estabelecidos justifiquem a pre­
sunção de que tiveram por único objectivo iludir as 
disposições aplicáveis, na Comunidade ou nos Esta-
dos-membros, às mercadorias de determinados países, 
não poderão em caso algum ser consideradas como 
conferindo às mercadorias que resultem de tais opera­
ções, nos termos do n? 2 do artigo 23?, a origem do país 
em que ocorram. 
Artigo 26°. 
1. A regulamentação aduaneira ou outras regulamen­
tações comunitárias específicas podem prever que a 
origem de mercadorias não comunitárias declaradas 
para um regime aduaneiro deve ser justificada pela 
apresentação de um certificado de origem. 
2. Não obstante a apresentação do certificado de ori­
gem, as autoridades aduaneiras podem, em caso de 
sérias dúvidas, exigir qualquer justificação complemen­
tar com vista a assegurar que a indicação da origem 
corresponde cabalmente às regras estabelecidas pela 
regulamentação comunitária na matéria. 
Secção 2 
Origem preferencial das mercadorias 
Artigo 27°. 
As regras de origem preferencial fixam as condições de 
aquisição da origem das mercadorias para beneficiar das medidas referidas nas alíneas d) ou e) do n? 3 do 
artigo 20? 
Estas regras são: 
a) Para as mercadorias abrangidas pelos acordos refe­
ridos na alínea d) do n? 3 do artigo 20?, definidas 
nesses acordos; 
b) Para as mercadorias que beneficiem das medidas 
pautais preferenciais referidas na alínea e) do n? 3 
do artigo 20?, determinadas de acordo com o pro­
cedimento do comité. 
CAPÍTULO 3 
VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS 
Artigo 28°. 
As disposições do presente capítulo determinam o 
valor aduaneiro para a aplicação da pauta aduaneira 
das Comunidades Europeias, bem como de medidas 
não pautais estabelecidas por disposições comunitárias 
específicas no âmbito das trocas de mercadorias. 
Artigo 29°. 
1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o 
valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago 
ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas 
para exportação com destino ao território aduaneiro da 
Comunidade, se for caso disso, após ajustamento efec­
tuado nos termos dos artigos 32? e 33?, desde que: 
a) Não existam restrições quanto à cessão ou utiliza­
ção das mercadorias pelo comprador, para além 
das restrições que: 
— sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas 
autoridades públicas na Comunidade, 
— limitem a zona geográfica na qual as mercado­
rias podem ser revendidas ou 
— não afectem substancialmente a valor das mer­
cadorias. 
b) A venda ou o preço não estejam subordinados a 
condições ou prestações cujo valor não se possa 
determinar relativamente às mercadorias a avaliar; 
c) Não reverta directa ou indirectamente para o ven­
dedor alguma parte do produto de qualquer 
revenda, cessão ou utilização posterior das merca­
dorias pelo comprador, salvo se um ajustamento 
apropriado puder ser efectuado por força do artigo 
32?; 
d) O comprador e o vendedor não estejam coligados 
ou, se o estiverem, que o valor transaccional seja 
aceitável para efeitos aduaneiros, por força do n? 2. 
N?C 128/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
2. a) Para determinar se o valor transaccional é acei­
tável para efeitos de aplicação do n? 1, o facto 
de o comprador e o vendedor estarem coliga­
dos não constitui, em si mesmo, motivo sufi­
ciente para considerar o valor transaccional 
como inaceitável. Se necessário, serão exami­
nadas as circunstâncias próprias da venda e o 
valor transaccional será admitido, desde que a 
coligação não tenha influenciado o preço. Se, 
tendo em conta informações fornecidas pelo 
declarante ou obtidas de outras fontes, as auto­
ridades aduaneiras tiverem motivos para consi­
derar que a coligação influenciou o preço, 
comunicarão os seus motivos ao declarante e 
dar-lhe-ão uma possibilidade razoável de res­
ponder. Se o declarante o pedir, os motivos 
ser-lhe-ão comunicados por escrito; 
b) Numa venda entre pessoas coligadas, o valor 
transaccional será aceite e as mercadorias serão 
avaliadas em conformidade com o n? 1, 
quando o declarante demonstrar que o referido 
valor está muito próximo de um dos valores a 
seguir indicados, existentes no mesmo 
momento ou em momento muito aproximado: 
i) O valor transaccional nas vendas, entre 
compradores e vendedores que não estão 
coligados, de mercadorias idênticas ou 
similares para exportação com destino à 
Comunidade; 
ii) O valor aduaneiro de mercadorias idênti­
cas ou similares, tal como é determinado 
em aplicação da alínea c) do n? 2 do artigo 
30°; 
iii) O valor aduaneiro de mercadorias idênti­
cas ou similares, tal como é determinado 
em aplicação da alínea d) do n? 2 do artigo 
30? Na aplicação dos critérios precedentes, 
serão devidamente tidas em conta diferen­
ças demonstradas entre os níveis comer­
ciais, as quantidades, os elementos enume­
rados no artigo 32? e os custos suportados 
pelo vendedor aquando das vendas, nas 
quais este último e o comprador não estão 
coligados, custos esses que o vendedor não 
suporta nas vendas em que este último e o 
comprador estão coligados; 
c) Os critérios enunciados na alínea b) do pre­
sente número serão utilizados por iniciativa do 
declarante e somente para efeitos de compara­
ção. Não poderão estabelecer-se valores de 
substituição por força da referida alínea. 
3. a) O preço efectivamente pago ou a pagar é o 
pagamento total efectuado ou a efectuar pelo 
comprador ao vendedor, ou em benefício 
deste, pelas mercadorias importadas e com­
preende todos os pagamentos efectuados ou a 
efectuar, como condição da venda das merca­
dorias importadas, pelo comprador ao vende­
dor, ou pelo comprador a uma terceira pessoa 
para satisfazer uma obrigação do vendedor. O pagamento não tem que ser efectuado necessa­
riamente em dinheiro. Pode ser efectuado 
mediante letras de crédito ou instrumentos 
negociáveis, bem como directa ou indirecta­
mente; 
b) As actividades, incluindo as que se relacionam 
com a comercialização, empreendidas pelo 
comprador por sua própria conta, distintas 
daquelas para as quais está previsto um ajusta­
mento no artigo 32?, não são consideradas 
como pagamento indirecto ao vendedor, 
mesmo se se puder considerar que o vendedor 
delas beneficia ou que foram empreendidas 
com o seu acordo, e o seu custo não é acres­
cido ao preço efectivamente pago ou a pagar 
para a determinação do valor aduaneiro das 
mercadorias importadas. 
Artigo 30°. 
1. Quando o valor aduaneiro não puder ser determi­
nado por aplicação do artigo 29? há que passar sucessi­
vamente às alíneas a), b), c) e d) do n? 2 até à primeira 
destas alíneas que o permita determinar, salvo se a 
ordem de aplicação das alíneas c) e d) tiver que ser 
invertida a pedido do declarante; somente quando o 
valor aduaneiro não puder ser determinado por aplica­
ção de uma dada alínea é que é permitido aplicar a 
alínea que vem imediatamente a seguir na ordem esta­
belecida por força do presente número. 
2. Os valores aduaneiros determinados por aplicação 
do presente artigo são os seguientes: 
a) Valor transaccional de mercadorias idênticas, ven­
didas para exportação com destino à Comunidade 
e exportadas no mesmo momento ou em momento 
muito aproximado, que as mercadorias a avaliar; 
b) Valor transaccional de mercadorias similares, ven­
didas para exportação com destino à Comunidade 
e exportadas no mesmo momento, ou em 
momento muito aproximado, que as mercadorias 
a avaliar; 
c) Valor baseado no preço unitário correspondente 
às vendas na Comunidade das mercadorias impor­
tadas ou de mercadorias idênticas ou similares 
importadas totalizando a quantidade mais ele­
vada, feitas a pessoas não vinculadas aos vende­
dores ; 
d) Valor calculado igual à soma: 
— do custo ou do valor das matérias e das opera­
ções de fabrico ou outras, efectuadas para pro­
duzir as mercadorias importadas, 
— de um montante representativo dos lucros e 
das despesas gerais igual ao que entra geral­
mente nas vendas de mercadorias da mesma 
natureza ou da mesma espécie que as mercado­
rias a avaliar, efectuadas por produtores do 
país de exportação para a exportação com des­
tino à Comunidade; 
— do custo ou do valor dos elementos especifica­
dos na alínea c) do n? 1 do artigo 32? 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/13 
3. As condições suplementares e normas de execução 
do n? 2 supra são determinadas de acordo com o proce­
dimento do comité. 
Artigo 3 Io. 
1. Se o valor aduaneiro das mercadorias não puder 
ser determinado por aplicação dos artigos 29? e 30?, 
será determinado, com base nos dados disponíveis na 
Comunidade, por meios razoáveis compatíveis com os 
princípios e as disposições gerais: 
— do acordo relativo à aplicação do artigo VII do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio, 
— do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Adua­
neiras e Comércio, 
— das disposições do presente capítulo. 
2. O valor aduaneiro determinado por aplicação do 
n? 1 não se baseará: 
a) No preço de venda, na Comunidade, de mercado­
rias produzidas na Comunidade; 
b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins 
aduaneiros, do mais elevado de dois valores 
possíveis; 
c) No preço de mercadorias no mercado interno do 
país de exportação; 
d) No custo de produção, distinto dos valores calcu­
lados que foram determinados para mercadorias 
idênticas ou similares em conformidade com a 
alínea d) do n? 2 do artigo 30?; 
e) Nos preços para exportação com destino a um 
país não compreendido no território aduaneiro da 
Comunidade; 
f) Em valores aduaneiros mínimos, ou 
g) Em valores arbitrários ou fictícios. 
Artigo 32°. 
1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação 
do artigo 29?, adiciona-se ao preço efectivamente pago 
ou a pagar pelas mercadorias importadas: 
a) Os elementos seguintes, na medida em que forem 
suportados pelo comprador, mas não tenham sido 
incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar 
pelas mercadorias: 
i) Comissões e despesas de corretagem, com 
excepção das comissões de compra; 
ii) Custo dos recipientes que, para fins aduanei­
ros, se consideram como fazendo um todo com 
a mercadoria; 
iii) Custo da embalagem, compreendendo a mão-
-de-obra assim como os materiais. 
b) O valor, imputado de maneira adequada, dos pro­
dutos e serviços indicados em seguida, quando são 
fornecidos directa ou indirectamente pelo compra­dor sem despesas ou a custo reduzido e utilizados 
no decurso da produção e da venda para a expor­
tação das mercadorias importadas, na medida em 
que este valor não tenha sido incluído no preço 
efectivamente pago ou a pagar: 
i) Matérias, componentes, partes e elementos 
similares incorporados nas mercadorias impor­
tadas; 
ii) Ferramentas, matrizes, moldes e objectos simi­
lares utilizados no decurso da produção das 
mercadorias importadas; 
iii) Matérias consumidas na produção das merca­
dorias importadas; 
iv) Trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e 
de concepção, planos e esboços, executados 
fora da Comunidade e necessários para a pro­
dução de mercadorias importadas; 
c) Os direitos de exploração (royalties) e os direitos 
de licença relativos às mercadorias a avaliar, que o 
comprador é obrigado a pagar, quer directa quer 
indirectamente, como condição da venda das mer­
cadorias a avaliar, na medida em que estes direitos 
de exploração (royalties) e direitos de licença não 
tenham sido incluídos no preço efectivamente 
pago ou a pagar; 
d) O valor de qualquer parte do produto de qualquer 
revenda, cessão ou utilização posterior das merca­
dorias importadas que reverta directa ou indirecta­
mente para o vendedor; 
e) i) As despesas de transporte e de seguro das mer­
cadorias importadas; 
ii) As despesas de carga e de manutenção conexas 
com o transporte das mercadorias importadas; 
até ao local de entrada das mercadorias no ter­
ritório aduaneiro da Comunidade. 
2. Qualquer elemento que for acrescentado por apli­
cação do presente artigo ao preço efectivamente pago 
ou a pagar basear-se-á exclusivamente em dados objec­
tivos e quantificáveis. 
3. Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum 
elemento será acrescentado ao preço efectivamente 
pago ou a pagar, com excepção dos previstos pelo pre­
sente artigo. 
4. No presente artigo, pela expressão «comissões de 
compra» entendem-se as quantias pagas por um impor­
tador ao seu agente pelo serviço que lhe presta ao 
representá-lo na compra das mercadorias a avaliar. 
5. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n? 1: 
a) Na determinação do valor aduaneiro, não serão 
acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a 
pagar pelas mercadorias importadas as despesas 
relativas ao direito de reproduzir as referidas mer­
cadorias na Comunidade; 
N?C 128/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
b) Os pagamentos efectuados pelo comprador em 
contrapartida do direito de distribuir ou de reven­
der as mercadorias importadas não serão acrescen­
tados ao preço efectivamente pago ou a pagar 
pelas mercadorias importadas, se estes pagamen­
tos não forem uma condição da venda das referi­
das mercadorias para a sua exportação com des­
tino à Comunidade. 
Artigo 33°. 
O valo aduaneiro não compreende os elementos a 
seguir indicados, contanto que sejam distintos do preço 
efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias 
importadas: 
a) As despesas de transporte das mercadorias depois 
da chegada ao local de entrada no território adua­
neiro da Comunidade; 
b) As despesas relativas aos trabalhos de construção, 
de instalação, de montagem, de manutenção ou de 
assistência técnica realizados depois da importa­
ção relativamente às mercadorias importadas, tais 
como instalações, máquinas ou equipamentos 
industriais: 
c) Os montantes dos juros a título de um acordo de 
financiamento concluido pelo comprador e rela­
tivo à compra de mercadorias importadas, indife­
rentemente do financiamento ser assegurado pelo 
vendedor ou por outra pessoa, desde que o acordo 
de financiamento considerado seja estabelecido 
por escrito e que o comprador possa demonstrar, 
se assim lhe for pedido: 
— que tais mercadorias são efectivamente vendi­
das ao preço declarado como preço efectiva­
mente pago ou a pagar. 
— que a taxa de juro exigida não excede o nível 
normalmente praticado em tais transacções no 
momento e no país onde o financiamento foi 
assegurado; 
d) As despesas relativas ao direito de reproduzir na 
Comunidade as mercadorias importadas; e) As comissões de compra; 
0 Os direitos de importação e outros encargos a 
pagar na Comunidade por motivo da importação 
ou da venda das mercadorias. 
Artigo 34°. 
Poderão ser estabelecidas regras especiais, de acordo 
com o procedimento do comité, para determinar o 
valor aduaneiro de suportes informáticos destinados a 
equipamentos de tratamento de dados que contenham 
dados ou instruções. 
Artigo 35°. 
Quando os elementos que servem para determinar o 
valor aduaneiro de uma mercadoria estiverem expres­
sos numa moeda diferente da do Estado-membro onde 
se efectua a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar é a 
que tenha sido devidamente publicada pelas autorida­
des competentes do Estado-membro considerado. 
Essa taxa de câmbio reflectirá tão efectivamente 
quanto possível o valor corrente desta moeda nas tran­
sacções comerciais, expresso na moeda do Estado-
membro considerado, e aplicar-se-á durante um per­
íodo determinado de acordo com o procedimento do 
comité. 
Na falta de tal cotação, a taxa de câmbio a aplicar será 
determinada de acordo com o procedimento do comité. 
Artigo 36°. 
1. As disposições do presente capítulo não prejudi­
cam as disposições especiais relativas à determinação 
do valor aduaneiro das mercadorias introduzidas em 
livre prática na sequência de um outro destino adua­
neiro. 
2. Em derrogação dos artigos 29? a 31?, a determina­
ção do valor aduaneiro de mercadorias perecíveis habi­
tualmente entregues ao abrigo do regime comercial da 
venda à consignação pode, a pedido do declarante, 
efectuar-se mediante procedimentos simplificados esta­
belecidos para o conjunto da Comunidade pela Comis­
são de acordo com o procedimento do comité. 
TITULO III 
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO 
TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE ATÉ QUE LHES SEJA 
ATRIBUÍDO UM DESTINO ADUANEIRO 
CAPITULO 1 
INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO 
TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE 
Artigo 37°. 
1. As mercadorias introduzidas no território adua­
neiro da Comunidade ficam, desde essa introdução, 
sujeitas à fiscalização aduaneira. 2. Permanecem sob essa fiscalização: 
a) Tratando-se de mercadorias não comunitárias e 
sem prejuízo do n? 1 do artigo 81?, até mudarem 
de estatuto aduaneiro, serem colocadas numa 
zona franca ou num entreposto franco, ou serem 
reexportadas ou inutilizadas nos termos do artigo 
180?; 
b) Tratando-se de mercadorias comunitárias, até que 
o seu estatuto aduaneiro seja reconhecido pelas 
autoridades aduaneiras. 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/15 
3. É equiparado à introdução no território aduaneiro 
da Comunidade o fornecimento de mercadorias que 
tenham beneficiado de isenções no âmbito da aplica­
ção: 
a) Da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 
sobre as relações diplomáticas, da Convenção de 
Viena de 24 de Abril de 1963 sobre as relações 
consulares ou outras convenções consulares, bem 
como da Convenção de Nova Iorque de 16 de 
Dezembro de 1969 sobre as missões especiais; ou 
b) De acordos internacionais relativos à situação das 
forças armadas estacionadas no território dum 
Estado-membro, 
a pessoas não habilitadas a beneficar dessas isenções 
nos termos dos referidos acordos ou convenções. 
Artigo 38°. 
1. As mercadorias introduzidas no território adua­
neiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais 
curto prazo, pela pessoa que procedeu a essa introdu­
ção, utilizando, se for caso disso, a via determinada 
pelas autoridades aduaneiras e em conformidade com 
as regras fixadas por essas autoridades: 
a) Quer à estância aduaneira designada pelas autori­
dades aduaneiras ou a qualquer outro local desi­
gnado ou autorizado por essas autoridades; 
b) Quer a uma zona franca, caso a colocação das 
mercadorias nessa zona franca se deva efectuar 
directamente: 
— por via marítima ou aérea, 
— por via terrestre sem passagem por outra parte 
do território aduaneiro da Comunidade, 
quando se tratar de uma zona franca contígua 
à fronteira terrestre entre um Estado-membro e 
um país terceiro. 
2. Quem tomar a seu cargo o transporte de mercado­
rias após terem sido introduzidas no território adua­
neiro da Comunidade, nomeadamente na sequência de 
um transbordo, torna-se responsável pelo cumprimento 
da obrigação referida no n? 1. 
3. São equiparadas às mercadorias introduzidas no 
território aduaneiro da Comunidade as mercadorias 
que, embora encontrando-se ainda fora deste território, 
possam ser submetidas ao controlo das autoridades 
aduaneiras de um Estado-membro por força das dispo­
sições em vigor, nomeadamente em aplicação de um 
acordo concluído entre esse Estado-membro e um país 
terceiro. 
4. A alínea a) do n? 1 não prejudica a aplicação das 
disposições autónomas ou convencionais em vigor em 
matéria de tráfego turístico, de tráfego fronteiriço ou de 
tráfego postal, desde que a fiscalização aduaneira e as 
possibilidades de controlo aduaneiro não fiquem com­
prometidas. 5. Serão determinados de acordo com o procedi­
mento do comité os casos e as condições em que os 
n?s 1 a 4 do presente artigo e os artigos 39? a 53? se apli­
cam às mercadorias que saíram temporariamente do 
território aduaneiro da Comunidade circulando entre 
dois pontos da Comunidade por via marítima ou aérea. 
6. O n? 1 não se aplica à mercadorias que se encon­
trem a bordo de navios ou aeronaves que atravessem o 
mar territorial ou o espaço aéreo dos Estados-membros, 
sem ter como destino um porto ou um aeroporto 
situado nesses Estados-membros. 
Artigo 39° 
1. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força 
maior, não possa cumprir-se a obrigação prevista no 
n? 1 do artigo 38?, a pessoa sujeita ao cumprimento 
dessa obrigação, ou qualquer outra pessoa que actue 
em nome dela, informará imediatamente as autorida­
des aduaneiros dessa situação. Quando o caso fortuito 
ou de força maior não tenha dado origem à perda total 
das mercadorias, as autoridades aduaneiras devem, 
além disso, ser informadas do local exacto onde essas 
mercadorias se encontram. 
2. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força 
maior, um navio ou aeronave dos referidos no n? 6 do 
artigo 38? for obrigado a fazer escala ou a estacionar 
termporariamente no território aduaneiro da Comuni­
dade sem poder respeitar a obrigação prevista no n? 1 
desse artigo, a pessoa que introduziu esse navio ou 
aeronave no referido território aduaneiro, ou qualquer 
outra pessoa que actue em seu nome, informará ime­
diatamente as autoridades aduaneiras dessa situação. 
3. As autoridades aduaneiras determinarão as medi­
das a observar para permitir a fiscalização aduaneira 
das mercadorias referidas no n? 1, bem como das que 
se encontrem a bordo de um navio ou de uma aeronave 
nos termos do n? 2 e para assegurar, se for caso disso, a 
sua posterior condução a uma estância aduaneira ou a 
qualquer outro local por si designado ou autorizado. 
CAPÍTULO 2 
APRESENTAÇÃO DAS MERCADORIAS Ã 
ALFÂNDEGA 
Artigo 40°. 
As mercadorias que, por força da alínea a) do n? 1 do 
artigo 38?, cheguem a uma estância aduaneira ou a 
qualquer outro lugar designado ou autorizado pelas 
autoridades aduaneiras, devem ser apresentadas à 
alfândega pela pessoa que introduziu as mercadorias 
no território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso 
disso, pela pessoa responsável pelo transporte das mer­
cadorias, após a respectiva introdução no referido ter­
ritório. 
N?C 128/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
A apresentação à alfândega consiste na comunicação 
às autoridades aduaneiras, pela forma devida, da efec­
tiva chegada das mercadorias. 
Artigo 41° 
O artigo 40? não obsta à aplicação das disposições 
específicas relativas às mercadorias: 
a) Transportadas pelos viajantes; 
b) Sujeitas a um regime aduaneiro sem serem apre­
sentadas à alfândega; 
c) Que atravessem o território aduaneiro da Comuni­
dade ao abrigo de um regime de trânsito especial 
determinado de acordo com o procedimento do 
comité. 
Artigo 42° 
A partir da sua apresentação à alfândega, as mercado­
rias podem, com autorização das autoridades aduanei­
ras, ser objecto de exames ou de extracção de amostras, 
a fim de lhes ser atribuído um destino aduaneiro. Esta 
autorização será concedida, mediante pedido, à pessoa 
habilitada a dar esse destino às mercadorias. 
CAPÍTULO 3 
DECLARAÇÃO SUMÁRIA E DESCARGA DAS 
MERCADORIAS APRESENTADAS À ALFÂNDEGA 
Artigo 43°. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 45?, as mercadorias 
apresentadas à alfândega, na acepção do artigo 40?, 
devem ser objecto de uma declaração sumária. 
Esta declaração sumária deve conter os elementos 
necessários à identificação das mercadorias. 
A declaração sumária deve ser entregue logo que as 
mercadorias sejam apresentadas à alfândega. Todavia, 
as autoridades aduaneiras podem conceder para esta 
entrega um prazo que termine, o mais tardar, no pri­
meiro dia útil seguinte ao da apresentação das merca­
dorias à alfândega. 
Artigo 44° 
A declaração sumária será entregue: 
a) Quer pela pessoa que introduziu as mercadorias 
no território aduaneiro da Comunidade ou, se for 
caso disso, pela pessoa responsável pelo trans­
porte das mercadorias, após a referida introdução 
e antes da apresentação das mercadorias à alfân­
dega; 
b) Quer pela pessoa que é representada por qualquer 
das pessoas referidas na alínea a). Artigo 45°. 
Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de 
mercadorias importadas pelos viajantes e de envios por 
correio de cartas e encomendas postais, as autoridades 
aduaneiras podem dispensar a entrega da declaração 
sumária, desde que a fiscalização aduaneira das merca­
dorias não fique comprometida, quando, antes do 
termo do prazo referido no artigo 43?, as referidas mer­
cadorias sejam declaradas para um regime aduaneiro, 
tenham sido objecto de um pedido de reexportação, de 
inutilização ou de abandono ou sejam colocadas numa 
zona franca ou num entreposto franco. 
Artigo 46°. 
1. As mercadorias apenas podem ser descarregadas 
ou transbordadas do meio de transporte onde se encon­
tram com autorização das autoridades aduaneiras e nos 
locais designados ou autorizados por essas autoridades. 
Todavia, não se exige esta autorização em caso de 
perigo iminente que obrigue à descarga imediata, total 
ou parcial, das mercadorias. Nesse caso, as autoridades 
aduaneiras devem imediatamente ser informadas do 
facto. 
2. As autoridades aduaneiras podem exigir em qual­
quer momento a descarga das mercadorias, a fim de 
assegurar o controlo quer destas quer do meio de trans­
porte onde se encontram. 
Artigo 47°. 
As mercadorias não podem ser retiradas do local onde 
tinham sido inicialmente colocadas sem autorização 
das autoridades aduaneiras. 
CAPÍTULO 4 
OBRIGAÇÃO DE ATRIBUIR UM DESTINO 
ADUANEIRO ÀS MERCADORIAS APRESENTADAS À 
ALFÂNDEGA 
Artigo 48°. 
Às mercadorias não comunitárias apresentadas à alfân­
dega deverá ser atribuído um dos destinos aduaneiros 
admitidos para tais mercadorias. 
Artigo 49° 
1. As mercadorias que tiverem sido objecto de uma 
declaração sumária devem, se declaradas para um 
regime aduaneiro, ser objecto de um pedido de reex­
portação, de inutilização ou de abandono ou ser colo­
cadas numa zona franca ou num entreposto franco, nos 
prazos fixados pelas autoridades aduaneiras. Estes pra­
zos não devem exceder: 
a) Quarenta e cinco dias a partir da data de entrega 
da declaração sumária, quanto às mercadorias 
chegadas por via marítima; 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/17 
b) Vinte dias a partir da data de entrega da declara­
ção sumária, quanto às mercadorias chegadas por 
qualquer outra via. 
2. Quando as circunstâncias o justifiquem, as autori­
dades aduaneiras podem autorizar uma prorrogação 
dos prazos referidos no n? 1. 
Esta prorrogação não pode, todavia, exceder as neces­
sidades reais justificadas pelas circunstâncias. 
CAPÍTULO 5 
DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE MERCADORIAS 
Artigo 50° 
Enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino 
aduaneiro, as mercadorias apresentadas à alfândega 
têm, a partir do momento dessa apresentação, o esta­
tuto de mercadorias em depósito temporário. Estas 
mercadorias serão denominadas nos artigos seguintes 
«mercadorias em depósito temporário». 
Artigo 51°. 
1. As mercadorias em depósito temporário só podem 
ser armazenadas nos locais autorizados pelas autorida­
des aduaneiras e nas condições por elas fixadas. 
2. As autoridades aduaneiras podem exigir da pessoa 
que se encontra na posse das mercadorias a prestação 
de uma garantia com o objectivo de assegurar o paga­
mento de qualquer dívida aduaneira que possa consti­
tuir-se por força dos artigos 200? ou 201? 
Artigo 52°. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 42?, as mercadorias 
em depósito temporário só podem ser objecto de mani­
pulações, com excepção das destinadas a garantir a sua 
CAPÍTULO 1 
GENERALIDADES 
Artigo 56°. 
1. Salvo disposições em contrário, as mercadorias 
podem adquirir um destino aduaneiro em qualquer 
momento, nas condições fixadas, independentemente 
das suas natureza, quantidade, origem e procedência, 
bem como do seu destino. 
2. O disposto no n? 1 é aplicável sem prejuízo das 
proibições ou restrições que se justifiquem por razões 
de moralidade pública, ordem pública e segurança 
pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e 
animais ou de preservação das plantas, de protecção do conservação em estado inalterado, que não alterem a 
sua apresentação ou características técnicas. 
Artigo 53° 
1. As autoridades aduaneiras tomarão imediatamente 
todas as medidas necessárias, incluindo a venda das 
mercadorias, para solucionar a situação das mercado­
rias em relação às quais as formalidades destinadas à 
atribuição de um destino aduaneiro não tenham sido 
iniciadas nos prazos fixados nos termos do artigo 49? 
2. As autoridades aduaneiras podem proceder à trans­
ferência das mercadorias em causa, por conta e risco da 
pessoa em cuja posse se encontrem, para um local 
especial colocado sob sua fiscalização, até que se pro­
ceda à regularização da respectiva situação. 
CAPÍTULO 6 
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS NÃO 
COMUNITÁRIAS QUE CIRCULARAM, SOB UM 
REGIME DE TRÂNSITO 
Artigo 54°. 
Com exclusão da sua alínea a) do n? 1, o artigo 38?, 
bem como os artigos 39? a 53? não são aplicáveis aos 
casos de introdução no território aduaneiro da Comu­
nidade de mercadorias que já se encontrem sujeitas a 
um regime de trânsito. 
Artigo 55°. 
É aplicável o disposto nos artigos 43? a 54?, a partir do 
momento em que as mercadorias não comunitárias que 
circularam ao abrigo de um regime de trânsito tenham 
chegado ao seu destino no território aduaneiro da 
Comunidade e tenham sido objecto de apresentação à 
alfândega nos termos das disposições em vigor em 
matéria de trânsito. 
património nacional de valor artístico, histórico ou 
arqueológico, ou de protecção da propriedade indus­
trial e comercial. 
CAPÍTULO 2 
REGIMES ADUANEIROS 
Secção 1 
Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro 
Artigo 57°. 
1. Qualquer mercadoria destinada a ser sujeita a um 
regime aduaneiro deve ser objecto de uma declaração 
para esse regime aduaneiro. TITULO IV 
DESTINOS ADUANEIROS 
N?C 128/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
2. Sem prejuízo dos artigos 37? e 175?, as mercadorias 
comunitárias declaradas para os regimes de exporta­
ção, aperfeiçoamento passivo, trânsito ou entreposto 
aduaneiro ficam sob fiscalização aduaneira a partir do 
momento em que é admitida a declaração aduaneira e 
até que sejam exportadas ou inutilizadas ou até à anu­
lação do regime ou da declaração aduaneira. 
Artigo 58° 
Na medida em que a regulamentação aduaneira não 
contenha regras nesta matéria, os Estados-membros 
definem a competência das diferentes estâncias adua­
neiras situadas no respectivo território, tendo em conta, 
se for caso disso, a natureza das mercadorias ou o 
regime aduaneiro a que devem ser sujeitas. 
Artigo 59°. 
A declaração aduaneira é feita: 
a) Quer por escrito; 
b) Quer utilizando um sistema informático, quando 
essa utilização estiver prevista nas disposições 
adoptadas de acordo com o procedimento do 
comité ou for autorizada pelas autoridades adua­
neiras; 
c) Quer por declaração verbal ou através de qualquer 
outro acto mediante o qual o detentor das aludi­
das mercadorias expresse a sua vontade de as 
sujeitar a um regime aduaneiro, se esta possibili­
dade estiver prevista nas disposições adoptadas de 
acordo com o procedimento do comité. 
I. Procedimento normal 
Artigo 60°. 
1. As declarações feitas por escrito devem ser emiti­
das num formulário conforme ao modelo oficial pre­
visto para esse efeito. Devem conter todos os elemen­
tos necessários à aplicação das disposições que regem o 
regime aduaneiro para o qual são declaradas as merca­
dorias. 
2. À declaração devem ser juntos todos os documen­
tos cuja apresentação seja necessária para permitir a 
aplicação das disposições que regem o regime adua­
neiro para o qual sejam declaradas as mercadorias. 
Artigo 61°. 
As declarações que obedeçam às condições do artigo 
60? são imediatamente aceites pelas autoridades adua­
neiras, desde que as mercadorias a que se referem te­
nham sido apresentadas à alfândega. Artigo 62°. 
l! A declaração aduaneira pode ser feita por qualquer 
pessoa habilitada para apresentar ou mandar apresen­
tar ao serviço aduaneiro competente, de acordo com as 
disposições previstas para esse efeito, a mercadoria em 
causa bem como qualquer documento cuja apresenta­
ção esteja prevista nas disposições que regem o regime 
aduaneiro requerido para a referida mercadoria. 
2. Contudo: 
a) Quando da admissão de uma declaração adua­
neira resultarem obrigações especiais para deter­
minada pessoa, essa declaração deve ser feita por 
essa pessoa ou por sua conta; 
b) O declarante deve estar estabelecido na Comuni­
dade. 
Todavia, a condição de estabelecimento na Comuni­
dade não é exigida às pessoas: 
— que façam uma declaração de trânsito comunitário 
ou de importação temporária, 
— que declarem mercadorias a título ocasional, 
desde que as autoridades aduaneiras o considerem 
justificado. 
3. O disposto na alínea b) do n? 2 não obsta à aplica­
ção, por parte dos Estados-membros, dos acordos bila­
terais concluídos com países terceiros ou de práticas 
consuetudinárias com efeitos similares que permitam 
aos nacionais dos referidos países fazer declarações 
aduaneiras no território desses Estados-membros, sob 
reserva de reciprocidade. 
O declarante pode ser autorizado, a seu pedido, a recti­
ficar um ou vários elementos da declaração. A rectifica­
ção não pode ter por efeito fazer incidir a declaração 
sobre mercadorias distintas daquelas a que inicial­
mente se referia. 
Não obstante, a rectificação não pode ser autorizada se 
o respectivo pedido tiver sido formulado após as auto­
ridades aduaneiras: 
a) Terem informado o declarante da sua intenção de 
proceder a uma verificação das mercadorias; 
b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em 
causa; 
c) Terem autorizado a saída das mercadorias. 
Artigo 64°. 
1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras 
anularão uma declaração já admitida, quando o decla­
rante provar que a mercadoria foi erradamente decla­
rada para o regime aduaneiro correspondente a essa A. Declarações feitas por escrito Artigo 63°. 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/19 
declaração ou quando, na sequência de circunstâncias 
especiais, já não se justificar a sujeição da mercadoria 
ao regime aduaneiro para o qual foi declarada. 
Não obstante, quando as autoridades aduaneiras tive­
rem informado o declarante da intenção de procederem 
a uma verificação das mercadorias, o pedido de anula­
ção da declaração só pode ser admitido após a realiza­
ção dessa verificação. 
2. A declaração não pode ser anulada após a autori­
zação de saída das mercadorias. 
Todavia: 
a) Quando se verificar que as mercadorias foram 
erradamente declaradas para um regime aduaneiro 
que implique a obrigação de pagamento dos direi­
tos de importação, em vez de serem sujeitas a um 
outro regime aduaneiro, as autoridades aduaneiras 
anularão a declaração se o pedido for apresentado 
no prazo de três meses a partir da data de admis­
são da declaração e desde que as mercadorias: 
— não tenham sido utilizadas em condições dife­
rentes das previstas pelo regime aduaneiro ao 
qual deveriam ter sido sujeitas, 
— se destinassem, no momento em que foram 
declaradas, a ser sujeitas a outro regime adua­
neiro relativamente ao qual preenchiam todas 
as condições requeridas, 
— tenham sido declaradas imediatamente para o 
regime aduaneiro a que, de facto, se destina­
vam. 
A declaração de sujeição das mercadorias a este último 
regime aduaneiro produz efeitos a partir da data de 
admissão da declaração anulada. 
Em casos excepcionais devidamente justificados as 
autoridades aduaneiras podem autorizar que o prazo de 
três meses acima citado seja ultrapassado; 
b) Quando as mercadorias forem declaradas para 
exportação ou para o regime do aperfeiçoamento 
passivo, a declaração será anulada desde que o 
declarante: 
— apresenta às autoridades aduaneiras a prova de 
que as mercadorias não deixaram o território 
aduaneiro da Comunidade, 
— apresente de novo às referidas autoridades 
todos os exemplares da declaração aduaneira, 
bem como todos os outros documentos que lhe 
tenham sido entregues após a aceitação da 
declaração, 
— se for caso disso, faça prova junto das autori­
dades aduaneiras de que as restituições e 
outros montantes concedidos por força da 
declaração de exportação das mercadorias em 
causa foram reembolsados ou que foram toma­das as medidas necessárias pelos serviços inte­
ressados para que não sejam pagos, 
— se for caso disso, e em conformidade com as 
disposições em vigor, satisfaça as outras obri­
gações que possam ser impostas pelas autori­
dades aduaneiras para regularizar a situação 
dessas mercadorias. 
A anulação da declaração implica, se for caso 
disso, a revogação das imputações efectuadas no 
ou nos certificados de exportação ou de prefixa­
ção, que tenham sido apresentados em apoio 
dessa declaração. 
Quando a saída do território aduaneiro da Comu­
nidade de mercadorias declaradas para exportação 
se deva efectuar dentro de um prazo determinado, 
o facto de esse prazo não ser respeitado determina 
a anulação da declaração respectiva; 
c) No caso de mercadorias comunitárias sujeitas ao 
regime de entreposto aduaneiro, nos termos da 
alínea b) do n? 1 do artigo 95?, a anulação da 
declaração de sujeição ao regime pode ser reque­
rida e efectuada desde que tenham sido tomadas 
as medidas previstas na regulamentação específica 
em caso de desrespeito do destino previsto. Os 
casos em que a declaração não pode ser anulada 
podem ser determinados de acordo com o procedi­
mento do comité. 
Se, no termo do prazo fixado para o período de 
permanência das referidas mercadorias sob regime 
de entreposte aduaneiro, estas não tiverem sido 
objecto de um pedido de atribuição de um dos 
destinos previstos na regulamentação específica 
em causa, as autoridades aduaneiras tomarão as 
medidas previstas por esta regulamentação. 
3. A anulação da declaração não produz quaisquer 
efeitos sobre a aplicação das disposições repressivas 
em vigor. 
Artigo 65°. 
Salvo disposições específicas em contrário, a data que 
deve ser tomada em consideração para efeitos de apli­
cação de todas as disposições que regem o regime 
aduaneiro para o qual as mercadorias são declaradas é 
a data de aceitação da declaração pelas autoridades 
aduaneiras. 
Artigo 66° 
Para efeitos de aplicação das disposições que regem o 
regime aduaneiro em causa, serão tidas em conta, se for 
caso disso, as informações de natureza vinculativa, em 
conformidade com o disposto no artigo 13? 
Artigo 67°. 
As autoridades aduaneiras podem conferir as declara­
ções por elas aceites. 
N?C 128/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
Para esse efeito, as autoridades aduaneiras podem pro­
ceder: 
a) A um controlo documental que incida sobre a 
declaração e os documentos que se lhe encontram 
juntos. As autoridades aduaneiras podem, quando 
julgarem necessário, exigir do declarante a apre­
sentação de qualquer outro documento com vista 
à conferência da exactidão dos elementos da 
declaração; 
b) À verificação das mercadorias, acompanhada de 
uma eventual extracção de amostras com vista à 
sua análise ou a um controlo mais aprofundado. 
Artigo 68°. 
1. O declarante tem o direito de assistir à verificação 
das mercadorias bem como, se for caso disso, à extra­
ção de amostras. Quando o considerarem conveniente, 
as autoridades aduaneiras podem exigir que o decla­
rante assista a essa verificação ou extracção ou nelas se 
faça representar, a fim de lhes prestar a assistência 
necessária para facilitar a referida verificação ou 
extracção de amostras. 
2. O transporte das mercadorias para o local onde se 
deve proceder à verificação respectiva, bem como, se 
for caso disso, à extracção de amostras, e a todas as 
manipulações necessárias para permitir essa verificação 
ou extracção, será efectuado pelo declarante ou sob a 
sua responsabilidade. As despesas daí resultantes são 
suportadas pelo declarante. 
3. Desde que efectuada em conformidade com as dis­
posições em vigor, a extracção de amostras pelas auto­
ridades aduaneiras não implica qualquer indemnização 
por parte da administração, mas as despesas de análise 
ou de controlo são suportadas por esta última. 
Artigo 69°. 
1. Quando a verificação incidir apenas sobre parte 
das mercadorias objecto de uma declaração, os resulta­
dos da verificação são extensivos a todas as mercado­
rias constantes da declaração. 
Não obstante, o declarante pode requerer uma verifica­
ção mais alargada das mercadorias quando considerar 
que os resultados da verificação parcial não são válidos 
para as restantes mercadorias declaradas. 
2. Para efeitos de aplicação do n? 1, quando de um 
formulário de declaração constarem vários artigos, con­
sidera-se que cada artigo constitui uma declaração 
separada. 
Artigo 70°. 
1. Os resultados da conferência da declaração servem 
de base à aplicação das disposições que regem o 
regime aduaneiro a que as mercadorias se encontram 
sujeitas. 2. Caso não se proceda à conferência da declaração, a 
aplicação das disposições previstas no n? 1 efectua-se 
com base nos elementos da declaração. 
Artigo 71°. 
1. As autoridades aduaneiras adoptarão as medidas 
que permitam a identificação das mercadorias, quando 
essa identificação for necessária para garantir a obser­
vância das condições que regem o regime aduaneiro 
para o qual foram declaradas as referidas mercadorias. 
2. Os meios de identificação apostos nas mercadorias 
ou nos meios de transporte apenas podem ser retirados 
ou destruídos pelas autoridades aduaneiras ou 
mediante autorização dessas autoridades, salvo se, na 
sequência de um caso fortuito ou de força maior, a 
remoção ou destruição se revelarem indispensáveis 
para garantir a protecção das mercadorias ou dos meios 
de transporte. 
Artigo 72° 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 73?, quando as 
condições de sujeição ao regime em causa estiverem 
reunidas e desde que as mercadorias não sejam objecto 
de medidas de proibição ou de restrição, as autoridades 
aduaneiras concedem a autorização de saída das mer­
cadorias após os elementos da declaração terem sido 
conferidos ou admitidos sem conferência. O mesmo se 
verifica no caso de a conferência não poder ser efec­
tuada em prazo razoável e deixar de ser necessária a 
presença das mercadorias para essa conferência. 
2. A autorização de saída é concedida de uma só vez 
para a totalidade das mercadorias objecto de uma 
mesma declaração. 
Para efeitos de aplicação do presente número, quando 
de um formulário de declaração constarem vários arti­
gos, considera-se que cada artigo constitui uma decla­
ração separada. 
Artigo 73°. 
1. Quando a admissão de uma declaração aduaneira 
implicar a constituição de uma dívida aduaneira, a 
autorização de saída das mercadorias objecto dessa 
declaração só pode ser concedida se o montante da 
dívida aduaneira tiver sido pago ou garantido. Toda­
via, sem prejuízo do disposto no n? 2, esta disposição 
não se aplica ao regime de importação temporária com 
isenção parcial dos direitos de importação. 
2. Quando, nos termos das disposições relativas ao 
regime aduaneiro para o qual são declaradas as merca­
dorias, as autoridades aduaneiras exigirem a prestação 
de uma garantia, a autorização de saída das referidas 
mercadorias para o regime aduaneiro considerado ape­
nas pode ser concedida após prestação dessa garantia. 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/21 
Artigo 74°. 
Serão adoptadas todas as medidas necessárias, 
incluindo a venda, para regularizar a situação: 
a) Das mercadorias cuja autorização de saída não 
tenha sido concedida: 
— quer porque a sua verificação não pôde ser ini­
ciada ou prosseguida nos prazos fixados pelas 
autoridades aduaneiras, por motivos imputá­
veis ao declarante, 
— quer porque os documentos a cuja apresenta­
ção se encontra subordinada a sua sujeição ao 
regime aduaneiro declarado não foram apre­
sentados, 
— quer porque os direitos de importação ou de 
exportação, consoante o caso, que deveriam ter 
sido pagos ou garantidos, não o foram nos pra­
zos fixados; 
b) Das mercadorias que não tenham sido levantadas 
dentro de um prazo razoável após a concessão da 
autorização de saída. 
II. Procedimentos simplificados 
Artigo 75°. 
1. A fim de simplificar tanto quanto possível o cum­
primento das formalidades e os procedimentos, salva­
guardada a regularidade das operações, as autoridades 
aduaneiras permitirão que, nas condições definidas 
mediante o procedimento do comité: 
a) A declaração referida no artigo 60? não contenha 
alguns dos elementos previstos no n? 1 ou que não 
lhe sejam juntos alguns dos documentos referidos 
no n? 2 desse artigo; 
b) Em vez da declaração referida no artigo 60?, seja 
entregue um documento comercial ou administra­
tivo acompanhado de um pedido de sujeição das 
mercadorias ao regime aduaneiro em causa; 
c) A declaração das mercadorias sujeitas ao regime 
em causa se efectue através da inscrição das mer­
cadorias nos registos; nesse caso, as autoridades 
aduaneiras podem dispensar o declarante da apre­
sentação das mercadorias à estância aduaneira. 
A declaração simplificada, o documento comercial ou 
administrativo ou a inscrição nos registos devem conter 
pelo menos os elementos necessários à identificação 
das mercadorias. Da inscrição nos registos deve constar 
a indicação da data em que se realizou. 
2. O declarante é obrigado a fornecer ou a inserir pos­
teriormente os elementos ou documentos em falta 
numa declaração complementar. Esta declaração com­
plementar pode ter um carácter global, periódico ou 
recapitulativo. 
3. As declarações complementares serão consideradas 
como constituindo, conjuntamente com as declarações simplificadas referidas nas alíneas a), b) e c) do n? 1, 
um acto único e indivisível, produzindo efeitos à data 
de admissão das declarações simplificadas; nos casos 
previstos na alínea c) do n? 1, a inscrição das mercado­
rias nos registos tem o mesmo valor jurídico que a 
admissão da declaração referida no artigo 60? 
4. No tocante ao regime do trânsito comunitário, 
serão fixados procedimentos simplificados através do 
procedimento do comité. 
B. Outras declarações 
Artigo 76°. 
Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante 
recurso a procedimentos informáticos, ou por declara­
ção verbal ou qualquer outro acto nos termos da alínea c) 
do artigo 59?, os artigos 60? a 75? aplicar-se-ão mutatis 
mutandis sem prejuízo dos princípios constantes das 
referidas disposições. 
C. Controlo a posteriori das declarações 
Artigo 77°. 
1. Oficiosamente ou a pedido do declarante, as auto­
ridades aduaneiras podem, após a concessão da autori­
zação de saída das mercadorias, proceder à revisão da 
declaração. 
2. As autoridades aduaneiras, depois de concedida a 
autorização de saída das mercadorias e a fim de se cer­
tificarem da exactidão dos elementos da declaração, 
podem proceder ao controlo dos documentos e dados 
comerciais relativos às operações de importação ou de 
exportação das mercadorias em causa, bem como às 
operações comerciais posteriores relativas a essas mer­
cadorias. Esses controlos podem ser efectuados junto 
do declarante, de qualquer pessoa directa ou indirecta­
mente interessada em termos profissionais nas citadas 
operações ou de qualquer outra pessoa que, na quali­
dade de profissional, esteja na posse dos referidos 
documentos. As referidas autoridades podem, igual­
mente, proceder à verificação das mercadorias, se estas 
ainda puderem ser apresentadas. 
3. Quando da revisão da declaração ou dos controlos 
a posteriori resultar que as disposições que regem o 
regime aduaneiro em causa foram aplicadas com base 
em elementos inexactos ou incompletos, as autoridades 
aduaneiras, com observância das disposições eventual­
mente fixadas, tomarão as medidas necessárias para 
restabelecer a situação, tendo em conta os novos ele­
mentos de que dispõem. 
Secção 2 
Introdução em livre prática 
Artigo 78°. 
A introdução em livre prática confere o estatuto adua­
neiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria 
não comunitária. 
^C1^8B^ jornal Coficial das 
A introdução em livre prática implicaaaplicação das 
medidas de política comerciam o cumprimento das 
outras formalidades previstas para a importação de 
mercadorias^ bem comoaaplicação dos direitos legaP 
mente devidos-
1. 13m derrogação do anigoé^ quando os direitos de 
importação aplicáveis a uma mercadoria forem dos 
previstos no primeiro travessão do n?10do artigo ^?e 
se veritícar uma redução datada desses direitos apósa 
data de aceitação da declaração de introdução em livre 
prática mas antes da autorização de saída da mercador 
ria^ o declarante pode requerer a aplicação da ta^a 
mais favorável. 
2. Codispostonon? 1 nãoéaplicávelnoscasosem 
quenãosepôdeconcederaautorização de saldadas 
mercadorias por motivos imputáveis unicamente ao 
declarante. 
^^^? 
C^uando uma mesma remessa for composta por mercam 
dorias com diferentes classitlcaçõespautaisequandoo 
tratamentodecadaumadessas mercadorias^emfun^ 
ção da respectiva classificação pautam envolvera parao 
preencbimento da declaração^ operações e despesas 
desproporcionadas em relação aomontante dos direi 
tos de importação que Inês são aplicáveis^ as autoridaD 
des aduaneiras podem^apedido do declarante^ aceitar 
queatotalidade da remessa se^a tributada em função 
da classitícação pautal da mercadoria sujeita ao direito 
de importação mais elevado. 
P C^uando as mercadorias forem introduzidas em 
livreprática combenefíciodedireitosdeimportação 
redu^idosounulos em virtude da suautilizaçãopara 
fins especiaisenão forem exportadas nem inutilizadas 
ouenquantonãoforpagoomontante dos direitos de 
importação devidopor motivos deincumprimento de 
uma das condições tiradas paraobenefício do referido 
direito reduzido ounulo^tais mercadorias permanece 
rãosobfiscalizaçãoaduaneiraenquanto as condições 
definidas para o benefício dos direitos reduzidos ou 
nulos forem aplicáveis. 
2. Os artigos 87?e89? são aplicáveis ^^r^^^^^^^ 
às mercadorias referidas no n?l 
^^^? 
As mercadorias introduzidas em livre prática perdemo 
estatuto aduaneiro de mercadoria comunitárias 
quando^ Europeias ^.^.90 
a^ Adeclaração deintroduçãoem livreprática for 
anulada apósaautorização de saída das mercado 
rias em conformidade comoartigo^?^ 
ou 
b^ ^e proceder ao reembolso ouàdispensa do paga^ 
mento dos direitos de importação correspondentes 
aessas mercadorias^ 
— no âmbito do regime do aperfeiçoamento 
activo sobaforma de sistema de ^r^^^, 
— emrelaçãoamercadoriasdefeituosasou não 
conformes com as estipulações do contratos 
nos termos do artigo 2^o?^ 
— nas situaçõesprevistas no artigo^7?^ sempre 
queoreembolsoouadispensa do pagamento 
estiverem subordinadosàcondição de as mer^ 
cadorias serem reexportadas ou receberemum 
destino aduaneiro equivalente. 
Odisposto no presente artigo aplicasse sem prejuízos 
— do n?8do artigo ^?^ relativamente às mercadorias 
e^portadas^ 
— do n?^doartigoll2?m^tivamente ao sistema de 
equivalência no âmbito do aperfeiçoamento 
activos bem como 
— do n? 1 do artigo 20^ relativamente aos desD 
perdíciosefragmentos resultantes da inutilização 
de mercadorias referidas no artigo81? em relação 
às quais se considera não ter sido constituída quaP 
quer dívida aduaneira na importação. 
^ecção^ 
1. constituem regimes de isenção condicionai, os 
regimes seguintes^ utilizados para mercadorias não 
comunitárias^ 
— o trânsito e^terno^ 
— oentreposto aduaneiros 
— a aperfeiçoamento activo sob forma do sistema de 
isenção condicionam 
— atransformação sob controlo aduaneiroe 
— aimportação temporária. 
^. Constituem regimes aduaneiros económicos^ 
— oentreposto aduaneiros 
— oaperfeiçoamento activos 
— atransformação sob controlo aduaneiros 
— aimportação temporáriae 
— oaperfeiçoamento passivo. 
^5 Constituemmercadoriasdeimportaçãoasmerca^ 
dorio sujeitas a um regime de isençãas condicional 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/23 
bem como as mercadorias que tenham sido objecto de 
formalidades de introdução em livre prática e das pre­
vistas no artigo 122? no âmbito do aperfeiçoamento 
activo com recurso ao sistema de draubaque 
4. Constituem mercadorias no seu estado inalterado 
as mercadorias de importação que, no âmbito dos regi­
mes de aperfeiçoamento activo e de transformação sob 
controlo aduaneiro, não tenham sido objecto de qual­
quer operação de aperfeiçoamento nem de transforma­
ção. 
Artigo 84° 
O recurso a qualquer regime aduaneiro económico, 
com execpção do regime de entreposto aduaneiro, está 
subordinado à concessão pelas autoridades aduaneiras 
de uma autorização. 
No caso do regime de entreposto aduaneiro, a sua ges­
tão está subordinada à concessão de uma tal autoriza­
ção, salvo se essa gestão for efectuada pelas próprias 
autoridades aduaneiras. 
Artigo 85°. 
Sem prejuízo das condições específicas previstas no 
âmbito do regime em causa, a autorização referida no 
artigo 84? só será concedida: 
— às pessoas que ofereçam todas as garantias neces­
sárias à boa execução das operações e 
— se as autoridades aduaneiras puderem assegurar a 
fiscalização do regime sem que, para tal, tenham 
de criar um dispositivo administrativo despropor­
cionado em relação às necessidades económicas 
em causa. 
Artigo 86°. 
1. As condições para a utilização do regime em causa 
assim como as de gestão do entreposto aduaneiro serão 
fixadas na autorização. 
2. O titular da autorização deve informar as autorida­
des aduaneiras de todos os elementos surgidos após a 
emissão dessa autorização, susceptíveis de terem 
incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo. 
Artigo 87°. 
Sem prejuízo das disposições específicas previstas no 
âmbito de um determinado regime, as autoridades 
aduaneiras podem subordinar a sujeição das mercado­
rias a um regime de isenção condicional à prestação de 
uma garantia, para assegurar o pagamento da dívida 
aduneira susceptível de se constituir relativamente a 
estas mercadorias. Artigo 88°. 
1. O regime de isenção condicional terminará quando 
às mercadorias a ele sujeitas for atribuído um novo 
destino aduaneiro autorizado. 
2. As autoridades aduaneiras tomarão todas as medi­
das necessárias para regularizar a situação de mercado­
rias cujo regime não seja apurado nas condições previs­
tas. 
Artigo 89°. 
Os direitos e obrigações da pessoa por conta de quem é 
feita a declaração de sujeição a um regime económico 
ou de isenção condicional e que decorrem desse regime 
podem, nas condições fixadas pelas autoridades adua­
neiras, ser sucessivamente transferidos para outras pes­
soas que reúnam as condições exigidas, se for caso 
disso, para beneficiar do regime em causa. 
B. Trânsito externo 
Artigo 90° 
1. O regime do trânsito externo permite a circulação 
entre dois pontos situados no território aduaneiro da 
Comunidade: 
a) De mercadorias não comunitárias, sem ficarem 
sujeitas a direitos de importação e a outras imposi­
ções bem como a medidas de política comercial; 
b) De mercadorias comunitárias que sejam objecto 
de uma medida comunitária que implique a sua 
exportação para países terceiros e em relação às 
quais sejam cumpridas as correspondentes forma­
lidades aduaneiras de exportação. 
2. A circulação prevista no n? 1 pode efectuar-se: 
a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário — 
procedimento externo; 
b) Ao abrigo de uma caderneta TIR (Convenção 
TIR), se o transporte atravessar o território de um 
país terceiro; 
c) Ao abrigo de um livrete ATA (Convenção ATA) 
utilizado apenas na qualidade de documento de 
trânsito, se o transporte atravessar o território de 
um país terceiro; 
d) Ao abrigo de um Manifesto Renano (artigo 9? da 
Convenção Revista para a Navegação no Reno); 
e) Por remessas por via postal (incluindo as enco­
mendas postais); 
0 Ao abrigo de um regime de trânsito especial refe­
rido na alínea c) do artigo 41? 
3. A alínea a) do n? 1 e o n? 2 não se aplicam quando 
a circulação prevista na alínea a) do n? 1 se efectuar ao 
abrigo de um regime de isenção condicional distinto do 
N?C 128/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
do trânsito comunitário — procedimento externo, nos 
termos das disposições previstas no âmbito do regime 
em causa. 
Artigo 91°. 
1. O regime do trânsito comunitário — procedimento 
externo — só é aplicável aos transportes que atraves­
sam o território de um país terceiro quando: 
a) Esta possibilidade estiver prevista num acordo 
internacional; ou 
b) A travessia desse país se efectuar ao abrigo de um 
título de transporte único, emitido no território 
aduaneiro da Comunidade, sendo suspensos os 
efeitos do referido regime durante a travessia do 
território do país terceiro. 
2. Salvo nos casos em que o recurso a esse regime for 
necessário para garantir a aplicação de regulamenta­
ções comunitárias específicas, o regime do trânsito 
comunitário — procedimento externo — não é obri­
gatório para mercadorias transportadas por viajantes, 
incluindo as contidas nas suas bagagens, desde que 
não se trate de mercadorias destinadas a fins comer­
ciais. 
Artigo 92° 
1. O responsável principal é obrigado a prestar uma 
garantia para assegurar o pagamento da dívida adua­
neira susceptível de se constituir relativamente às mer­
cadorias e bem assim das demais imposições aplicá­
veis. 
2. Estão isentos da obrigação de prestar uma garan­
tia: 
a) As administrações dos caminhos-de-ferro dos 
Estados-membros; 
b) Os transportes de mercadorias pelo Reno e pelas 
vias renanas; 
c) Os transportes de mercadorias por via marítima; 
d) Os transportes de mercadorias por via área; 
e) Os transportes de mercadorias por conduta. 
Artigo 93°. 
O responsável principal é obrigado a apresentar à 
alfândega as mercadorias intactas no respectivo local 
de destino no prazo exigido e a respeitar as medidas de 
identificação adoptadas pelas autoridades aduaneiras. 
Artigo 94°. 
As modalidades de funcionamento do procedimento 
serão determinadas de acordo com o procedimento do 
comité C. Entreposto aduaneiro 
Artigo 95°. 
1. O regime de entreposto aduaneiro permite o arma­
zenamento num entreposto aduaneiro: 
a) De mercadorias não comunitárias sem ficarem 
sujeitas a direitos de importação nem a medidas 
de política comercial; 
b) De mercadorias comunitárias para as quais uma 
regulamentação comunitária específica preveja, 
devido à sua colocação num entreposto adua­
neiro, o benefício de medidas que em princípio se 
relacionem com a exportação de mercadorias. 
2. Entende-se por entreposto aduaneiro qualquer 
local aprovado pelas autoridades aduaneiras e sujeito 
ao seu controlo, onde as mercadorias podem ser arma­
zenadas nas condições fixadas. 
3. Serão determinados de acordo com o procedi­
mento do comité os casos em que as mercadorias referi­
das no n? 1 podem ser sujeitas ao regime de entreposto 
aduaneiro sem serem armazenadas num entreposto 
aduaneiro. 
Artigo 96°. 
O entreposto aduaneiro pode ser: 
— quer utilizável por qualquer pessoa para armaze­
nagem de mercadorias (entreposto público), 
— quer reservado à armazenagem de mercadorias 
pelo despositário (entreposto privado). 
Artigo 97°. 
1. A autorização para gerir um entreposto aduaneiro é 
emitida a pedido da pessoa que o desejar gerir. 
2. A autorização apenas será concedida a pessoas 
estabelecidas na Comunidade. 
Artigo 98°. 
O despositário é a pessoa autorizada a gerir o entre­
posto aduaneiro e tem a responsabilidade de: 
a) Assegurar que as mercadorias não serão subtraídas 
à fiscalização aduaneira enquanto permanecerem 
no entreposto aduaneiro; 
b) Cumprir as obrigações resultantes da armazena­
gem das mercadorias que se encontrem sob regime 
de entreposto aduaneiro; e 
c) Observar as condições particulares fixadas na 
autorização. 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/25 
Artigo 99°. 
1. Em derrogação do artigo 98?, sempre que uma 
autorização disser respeito a um entreposto público, 
poderá prever que as responsabilidades a que se refe­
rem as alíneas a) e b) do artigo 98? incumbam exclusi­
vamente ao despositante. 
2. O despositante é sempre responsável pelo cumpri­
mento das obrigações resultantes da colocação das 
mercadorias sob regime de entreposto aduaneiro. 
Artigo 100° 
Os direitos e obrigações do depositário podem, com o 
acordo da autoridade aduaneira, ser transferidos para 
outra pessoa. 
Artigo 101° 
Sem prejuízo do artigo 87? e das garantias previstas no 
âmbito da política agrícola comum, as autoridades 
aduaneiras podem exigir que o despositário preste uma 
garantia em relação com as responsabilidades definidas 
no artigo 98? 
Artgio 102°. 
A pessoa designada pelas autoridades aduaneiras deve 
manter, sob uma forma reconhecida por essas autorida­
des, uma contabilidade de existêcias de todas as merca­
dorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. Esta 
condição não se aplica aos casos referidos no artigo 99? 
no âmbito do entreposto público. 
Artigo 103° 
1. Sempre que se verifique uma necessidade 
económica e desde que a fiscalização aduaneira não 
seja posta em causa por esse facto, as autoridades 
aduaneiras podem autorizar que: 
a) Mercadorias comunitárias diferentes das referidas 
na alínea b) do n? 1 do artigo 95? sejam armazena­
das nas instalações do entreposto aduaneiro; 
b) Mercadorias não comunitárias sejam submetidas, 
nas instalações do entreposto aduaneiro, a opera­
ções de aperfeiçoamento efectuadas ao abrigo do 
regime do aperfeiçoamento activo, nas condições 
previstas pelo referido regime. As formalidades 
que podem ser suprimidas no entreposto adua­
neiro serão determinadas de acordo com o proce­
dimento do comité; 
c) Mercadorias não comunitárias sejam submetidas, 
nas instalações do entreposto aduaneiro, a trans­
formações efectuadas ao abrio do regime de trans­
formação sob controlo aduaneiro, nas condições 
previstas pelo referido regime. As formalidades 
que podem ser suprimidas no entreposto adua­
neiro serão determinadas de acordo com o proce­
dimento do comité. 2. Nos casos referidos no n? 1, as mercadorias não se 
consideram sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. 
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que as 
mercadorias referidas no n? 1 sejam registadas na con­
tabilidade de existências prevista no artigo 102? 
Artigo 104°. 
As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto adua­
neiro devem ser registadas na contabilidade de 
existências prevista no artigo 102? logo após a sua 
entrada no referido entreposto. 
Artigo 105°. 
1. O período de permanência das mercadorias sob 
regime de entreposto aduaneiro não é limitado. 
Todavia, em casos excepcionais, as autoridades adua­
neiras podem fixar um prazo antes da expiração do 
qual o despositante deve dar às mercadorias um novo 
destino aduaneiro. 
2. Para determinadas mercadorias referidas na alínea 
b) do n? 1 do artigo 95?, abrangidas pela política 
agrícola comum, podem ser estabelecidos prazos 
específicos de acordo com o procedimento do comité. 
Artigo 106°. 
1. As mercadorias de importação podem ser sujeitas a 
manipulações usuais destinadas a assegurar a sua con­
servação, a melhorar a sua apresentação ou qualidade 
comercial ou a preparar a sua distribuição ou revenda. 
Na medida do necessário ao bom funcionamento da 
organização comum de mercados pode ser elaborada 
uma lista dos casos em que essas manipulações são 
proibidas relativamente às mercadorias abrangidas pela 
política agrícola comum. 
2. As mercadorias comunitárias referidas na alínea b) 
do n? 1 do artigo 95?, sujeitas ao regime de entreposto 
aduaneiro e abrangidas pela política agrícola comum, 
apenas podem ser objecto das manipulações expressa­
mente previstas para essas mercadorias. 
3. As manipulações referidas no primeiro parágrafo 
do n? 1 e no n? 2 devem ser autorizadas previamente 
pelas autoridades aduaneiras que determinarão as con­
dições em que essas manipulações podem ser efectua­
das. 
4. As listas das manipulações referidas nos n?s 1 e 2 
serão elaboradas de acordo com o procedimento do 
comité. 
Artigo 107°. 
Sempre que as circunstâncias o justifiquem, as merca­
dorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro 
podem ser retiradas temporariamente do entreposto 
N? C 128/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
aduaneiro. Essa operação deve ser autorizada previa­
mente pelas autoridades aduaneiras que determinarão 
as condições em que a operação pode ser efectuada. 
Durante a sua permanência fora do entreposto adua­
neiro, as mercadorias podem ser submetidas às mani­
pulações referidas no artigo 106? nas mesmas condi­
ções. 
Artigo 108°. 
As autoridades aduaneiras podem permitir que as mer­
cadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro 
sejam transferidas de um entreposto para outro. 
Artigo 109°. 
1. Sempre que se verifique a constituição de uma 
dívida aduaneira em relação a uma mercadoria de 
importação e o valor aduaneiro dessa mercadoria se 
baseie num preço efectivamente pago ou a pagar que 
inclua despesas de armazenagem e de conservação das 
mercadorias durante a sua permanência no entreposto, 
essas despesas não devem ser incluídas no valor adua­
neiro, desde que sejam distintas do preço efectiva­
mente pago ou a pagar pela mercadoria. 
2. Sempre que a referida mercadoria tenha sido 
sujeita a manipulações usuais na acepção do artigo 
106?, a natureza, o valor aduaneiro e a quantidade a 
tomar em consideração para a determinação do mon­
tante dos direitos de importação serão, a pedido do 
declarante, os que deveriam ser tomados em considera­
ção em relação a essa mercadoria no momento previsto 
no artigo 211?, se não tivesse sido sujeita às referidas 
manipulações. 
Artigo 110° 
As mercadorias comunitárias abrangidas pela política 
agrícola comum, sujeitas ao regime de entreposto adua­
neiro, referidas na alínea b) do n? 1 do artigo 95?, 
devem ser exportadas ou deve ser-lhes atribuído um 
dos destinos previstos pela regulamentação comunitá­
ria especifica prevista no citado artigo. 
D. Aperfeiçoamento activo 
I. Generalidades 
Artigo 111° 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 112?, o regime 
do aperfeiçoamento activo permite a utilização no ter­
ritório aduaneiro da Comunidade, em uma ou mais 
operações de aperfeiçoamento: 
a) Das mercadorias não comunitárias destinadas à 
reexportação do território aduaneiro da Comuni­
dade sob a forma de produtos compensadores, 
sem que tais mercadorias sejam sujeitas aos direi­
tos de importação nem às medidas de política 
comercial (sistema de isenção condicional); b) Das mercadorias introduzidas em livre prática, 
com reembolso ou dispensa do pagamento dos 
direitos de importação aplicáveis a estas mercado­
rias, caso sejam reexportadas do território adua­
neiro da Comunidade sob a forma de produtos 
compensadores (sistemas de draubaque). 
2. Entende-se por operações de aperfeiçoamento: 
a) A operação de complemento de fabrico de merca­
dorias, incluindo a montagem, a reunião e a adap­
tação a outras mercadorias; 
b) A transformação de mercadorias; 
c) A reparação de mercadorias, incluindo a restaura­
ção e a afinação; bem como 
d) A utilização de certas mercadorias determinadas 
de acordo com o procedimento do comité, não 
susceptíveis de serem reconhecidas nos produtos 
compensadores, mas que permitem ou facilitam a 
obtenção desses produtos, mesmo se desaparece­
rem total ou parcialmente durante a sua utilização. 
3. Entende-se por produtos compensadores todos os 
produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento. 
Artigo 112°. 
1. Quando as condições previstas no n? 2 se encontra­
rem preenchidas, e salvo o disposto no n? 4, as autori­
dades aduaneiras autorizarão: 
a) Que os produtos compensadores sejam obtidos a 
partir de mercadorias equivalentes; 
b) Que os produtos compensadores obtidos de mer­
cadorias equivalentes sejam exportados da Comu­
nidade antes da importação de mercadorias de 
importação. 
2. As mercadorias equivalentes devem ter o estatuto 
aduaneiro de mercadoria comunitária, ser da mesma 
qualidade e possuir as mesmas características que as 
mercadorias de importação. Todavia, poder-se-á admi­
tir, em casos especiais, determinados de acordo com o 
procedimento do comité, que as mercadorias equiva­
lentes se encontrem numa fase de fabrico mais avan­
çada do que as mercadorias de importação. 
3. Em caso de aplicação do n? 1, as mercadorias de 
importação encontrar-se-ão na situação aduaneira das 
mercadorias equivalentes e, estas últimas, na situação 
aduaneira das mercadorias de importação. 
4. Podem ser adoptadas, de acordo com o procedi­
mento do comité, medidas que visem proibir ou limitar 
o recurso ao disposto no n? 1. 
5. Em caso de aplicação da alínea b) do n? 1 e de os 
produtos compensadores estarem sujeitos a direitos de 
exportação se não forem exportados no âmbito de uma 
operação de aperfeiçoamento activo, deve o titular da 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/27 
autorização prestar garantia por forma a assegurar o 
pagamento destes direitos, caso a importação das mer­
cadorias de importação não seja efectuada no prazo 
fixado. 
II. Concessão da autorização 
Artigo 113°. 
A autorização de aperfeiçoamento activo é concedida a 
pedido da pessoa que efectua ou manda efectuar ope­
rações de aperfeiçoamento. 
Artigo 114° 
A autorização apenas será concedida: 
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade. Todavia, 
quando se tratar de importações desprovidas de 
natureza comercial, a autorização pode ser conce­
dida a pessoa estabelecida fora da Comunidade; 
b) Quando, sem prejuízo da utilização das mercado­
rias referidas na alínea d) do n? 2 do artigo 111?, 
for possível identificar as mercadorias de importa­
ção nos produtos compensadores ou, no caso refe­
rido no artigo 112?, quando for possível verificar 
que as condições previstas para as mercadorias 
equivalentes se encontram preenchidas; 
c) Quando o regime de aperfeiçoamento activo con­
tribuir para criar as mais favoráveis condições à 
exportação dos produtos compensadores, desde 
que os interesses essenciais dos produtores da 
Comunidade não sejam prejudicados (condições 
económicas). 
III. Funcionamento do regime 
Artigo 115° 
1. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo para 
atribuição de um novo destino aduaneiro autorizado 
aos produtos compensadores. Este prazo é fixado 
tendo em conta o tempo necessário para a realização 
das operações de aperfeiçoamento e escoamento dos 
produtos compensadores. 
2. Os prazos começam a correr a partir da data em 
que as mercadorias não comunitárias são sujeitas ao 
regime do aperfeiçoamento activo. As autoridades 
aduaneiras podem prorrogá-los a pedido, devidamente 
justificado, do titular da autorização. 
Para efeitos de simplificação, pode ser decidido que os 
prazos que comecem a correr no decurso de um mês 
civil ou de um trimestre terminem no último dia, con­
forme o caso, de um mês civil ou de um trimestre pos­
terior. 
3. Em caso de aplicação da alínea b) do n? 1 do artigo 
112?, as autoridades aduaneiras fixarão o prazo durante 
o qual as mercadorias não comunitárias devem ser 
declaradas para o regime. Este prazo começa a correr a partir da data de aceitação da declaração de exporta­
ção dos produtos compensadores obtidos a partir das 
correspondentes mercadorias equivalentes. 
4. Para determinadas operações de aperfeiçoamento 
ou para determinadas mercadorias de importação 
podem ser estabelecidos prazos específicos, de acordo 
com o procedimento do comité. 
Artigo 1161 
1. As autoridades aduaneiras fixarão a taxa de rendi­
mento da operação e, se for caso disso, o modo de 
determinação dessa taxa. Entende-se por taxa de rendi­
mento a quantidade ou a percentagem de produtos 
compensadores obtidos a quando do aperfeiçoamento 
de uma quantidade determinada de mercadorias de 
importação. A taxa de rendimento é determinada em 
função das condições reais em que se efectua ou se 
deverá efectuar a operação de aperfeiçoamento. 
2. Quando as circunstâncias o justifiquem e, nomea­
damente, quando se tratar de operações de aperfeiçoa­
mento efectuadas tradicionalmente em condições 
técnicas bem definidas, que incidam sobre mercadorias 
de características sensivelmente constantes e que levem 
à obtenção de produtos compensadores de qualidade 
constante, podem ser fixadas taxas forfetárias de rendi­
mento de acordo com o procedimento do comité, com 
base em dados reais previamente determinados. 
Artigo 117° 
1. As mercadorias no seu estado inalterado ou os pro­
dutos compensadores devem ser reexportados. Toda­
via, podem ser introduzidos em livre prática, sujeitos 
ao regime de transformação sob controlo aduaneiro, 
inutilizados ou abandonados, mediante autorização 
das autoridades aduaneiras, que a concederão sempre 
que as circunstâncias o justifiquem. 
2. O disposto no n? 1 é igualmente aplicável sempre 
que os produtos compensadores devam receber um dos 
destinos aduaneiros referidos no citado número, após 
terem sido sujeitos ao regime de entreposto aduaneiro, 
ao regime de importação temporária, a um regime de 
trânsito ou colocados numa zona franca ou num entre­
posto franco. 
3. De acordo com o procedimento do comité, podem 
ser fixados os casos e as condições em que as mercado­
rias no seu estado inalterado ou os produtos compensa­
dores, objecto de uma autorização de introdução em 
livre prática, são considerados como introduzidos em 
livre prática. 
Artigo 118° 
Salvo o disposto no artigo 119?, quando for constituída 
uma dívida aduaneira em relação a produtos compen­
sadores, o montante desta dívida é determinado com 
base nos elementos de tributação aplicáveis no 
N°C 128/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
momento definido no artigo 211? às mercadorias de 
importação incorporadas nos referidos produtos com­
pensadores. 
Artigo 119° 
Em derrogação do artigo 118?: 
a) Os produtos compensadores estão sujeitos aos 
direitos de importação que lhes são próprios, 
quando: 
— forem introduzidos em livre prática e consta­
rem da lista adoptada de acordo com o proce­
dimento do comité, na medida em que corres­
pondam proporcionalmente à parte exportada 
dos produtos compensadores não constante 
dessa lista. Todavia, o titular da autorização 
pode solicitar a tributação destes produtos em 
conformidade com o disposto no artigo 118?, 
— forem submetidos a imposições estabelecidas 
no âmbito da política agrícola comum e 
quando as disposições adoptadas de acordo 
com o procedimento do comité assim o preve­
jam; 
b) Os produtos compensadores estão sujeitos aos 
direitos de importação calculados de acordo com 
as regras aplicáveis no âmbito do regime aduaneiro 
em causa ou em matéria de zonas francas ou de 
entrepostos francos, quando forem submetidos a 
um regime de isenção condicional ou colocados 
numa zona franca ou num entreposto franco. 
Todavia: 
— o interessado pode solicitar a tributação em 
conformidade com o artigo 118?, 
— nos casos em que os produtos compensadores 
tenham recebido um dos destinos aduaneiros 
acima referidos, distinto da transformação sob 
controlo aduaneiro, o montante dos direitos de 
importação deve ser, pelo menos, igual ao 
determinado de acordo com o artigo 118?; 
c) Podem ser sujeitos às regras de tributação previstas 
no âmbito do regime de transformação sob con­
trolo aduaneiro, se a mercadoria de importação 
tivesse podido ser sujeita a este regime. 
IV. Operações de aperfeiçoamento a efectuar fora 
do território aduaneiro da Comunidade 
Artigo 120°. 
1. A totalidade ou parte dos produtos compensadores 
ou das mercadorias no seu estado inalterado podem ser 
objecto de uma exportação temporária para efeito de 
operações de aperfeiçoamento complementares a reali­
zar fora do território aduaneiro da Comunidade, 
mediante autorização das autoridades aduaneiras de 
acordo com as condições fixadas pelas disposições res­
peitantes ao aperfeiçoamento passivo. 2. Quando se constituir uma dívida aduaneira relati­
vamente a produtos reimportados, cobra-se-ão: 
a) Relativamente aos produtos compensadores ou às 
mercadorias no seu estado inalterado referidas no 
n? 1, os direitos de importação calculados em con­
formidade com os artigos 118? e 119?; e 
b) Relativamente aos produtos reimportados após 
aperfeiçoamento fora do território aduaneiro da 
Comunidade, os direitos de importação, cujo mon­
tante é calculado em conformidade com as disposi­
ções respeitantes ao regime do aperfeiçoamento 
passivo, como se os produtos exportados no 
âmbito deste último regime tivessem sido introdu­
zidos em livre prática antes desta exportação ter 
ocorrido. 
V. Disposições especiais relativas ao sistema 
de draubaque 
Artigo 121°. 
O recurso ao sistema de draubaque é possível para 
todas as mercadorias, com exclusão daquelas que, no 
momento da aceitação da declaração de introdução em 
livre prática: 
— estejam sujeitas a restrições quantitativas à impor­
tação, 
— sejam susceptíveis de beneficiar de uma medida 
pautal preferencial ou de uma medida autónoma 
de suspensão, na acepção das alíneas d) a f) do 
n? 3 do artigo 20?, no âmbito de contingentes, 
— estejam sujeitas a um direito nivelador agrícola ou 
a uma outra imposição à importação prevista no 
âmbito da política agrícola comum ou de regimes 
específicos aplicáveis a determinadas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas. 
Por outro lado, o recurso ao sistema de draubaque só é 
possível se não estiverem fixadas quaisquer restrições à 
exportação para os produtos compensadores, no 
momento da aceitação da declaração de introdução em 
livre prática das mercadorias de importação. 
O benefício do sistema de draubaque só pode ser con­
cedido se, no momento da aceitação da declaração dos 
produtos compensadores: 
— as mercadorias de importação não estiverem sujei­
tas a uma das imposições referidas no terceiro tra­
vessão do primeiro parágrafo, 
— não for fixada qualquer restituição à exportação 
para os produtos compensadores. 
Artigo 122°. 
1. A declaração de introdução em livre prática deve 
conter a indicação de que é utilizado o sistema de drau­
baque, bem como a referência à autorização. 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/29 
2. A pedido das autoridades aduaneiras, essa autori­
zação deve ser anexada à declaração de introdução em 
livre prática. 
Artigo 123°. 
No âmbito do sistema de draubaque, a alínea b) do 
n? 1 e os n?s 3 e 5 do artigo 112?, o n? 3 do artigo 115?, 
os artigos 117? e 118?, o segundo travessão da alínea a) 
e a alínea c) do artigo 119? e o artigo 126? não são apli­
cáveis. 
Artigo 124°. 
Uma exportação temporária de produtos compensado­
res efectuada em conformidade com o n? 1 do artigo 
120? não é considerada como uma exportação na acep­
ção do artigo 125?, salvo se estes produtos não forem 
reimportados na Comunidade nos prazos fixados. 
Artigo 125°. 
1. O titular da autorização pode solicitar o reembolso 
ou a dispensa do pagamento dos direitos de importa­
ção, desde que demonstre, a contento das autoridades 
aduaneiras, que os produtos compensadores obtidos a 
partir de mercadorias de importação introduzidas em 
livre prática ao abrigo do sistema de draubaque foram: 
— exportados sob controlo aduaneiro do território 
aduaneiro da Comunidade, ou 
— sujeitos, tendo em vista a sua posterior exportação, 
a regimes de trânsito, de entreposto aduaneiro, de 
importação temporária e aperfeiçoamento activo 
— sistema de isenção condicional - ou colocados 
numa zona franca ou num entreposto franco, 
e que foram observadas todas as condições de utiliza­
ção do regime. 
2. Para receberem um dos destinos aduaneiros referi­
dos no n? 1 os produtos compensadores são considera­
dos não comunitários. 
3. Será determinado de acordo com o procedimento 
do comité o prazo de apresentação do pedido de reem­
bolso. 
4. Os produtos compensadores sujeitos a um regime 
aduaneiro ou colocadas numa zona franca, de acordo 
com o disposto no n? 1, só podem ser introduzidos em 
livre prática mediante autorização das autoridades 
aduaneiras, que a concederão sempre que as circuns­
tâncias o justifiquem. Nesse caso, e sem prejuízo da alínea b) do artigo 119?, 
o montante dos direitos de importação reembolsado ou 
objecto de dispensa do pagamento é considerado como 
constituindo o montante da dívida aduaneira. 
5. Para efeitos de determinação do montante dos 
direitos de importação a reembolsar ou a dispensar de 
pagamento, o primeiro travessão da alínea a) do artigo 
119? aplica-se mutatis mutandis. 
VI. Outras disposições 
Artigo 126°. 
As mercadorias não comunitárias podem ser sujeitas ao 
regime do aperfeiçoamento activo aplicando-se o sis­
tema de isenção condicional, por forma a que os pro­
dutos compensadores possam beneficiar da isenção 
dos direitos de exportação, que seriam aplicáveis a pro­
dutos idênticos obtidos a partir de mercadorias comu­
nitárias em vez de mercadorias de importação. 
E. Transformação sob controlo aduaneiro 
Artigo 127°. 
O regime de transformação sob controlo aduaneiro per­
mite a utilização no território aduaneiro da Comuni­
dade de mercadorias não comunitárias, para aí serem 
objecto de operações que lhes modifiquem a sua natu­
reza ou estado, sem que tais mercadorias sejam sujeitas 
aos direitos de importação nem às medidas de política 
comercial e a introdução em livre prática dos produtos 
resultantes destas operações (produtos transformados) 
com sujeição aos direitos de importação que lhes são 
próprios. 
Artigo 128°. 
Será fixada de acordo com o procedimento do comité a 
lista dos casos em que o regime de transformação sob 
controlo aduaneiro pode ser utilizado. 
Artigo 129° 
A autorização de transformação sob controlo adua­
neiro será concedida a pedido da pessoa que efectua 
ou manda efectuar a transformação por sua conta. 
Artigo 130°. 
A autorização só será concedida: 
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade; 
b) Se for possível identificar nos produtos transforma­
dos as mercadorias de importação; 
N?C 128/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
c) Se a natureza ou o estado das mercadorias no 
momento da sua sujeição ao regime não puder ser 
economicamente restabelecido após a transforma­
ção; 
d) Se do recurso ao regime não puder resultar a fuga 
aos efeitos das regras em matéria de origem e de 
restrições quantitativas aplicáveis às mercadorias 
importadas; 
e) Desde que estejam preenchidas as condições 
necessárias para que o regime possa contribuir para 
favorecer a criação ou a manutenção de uma acti­
vidade de transformação de mercadorias na Comu­
nidade sem que os interesses essenciais dos produ­
tores comunitários de mercadorias similares sejam 
prejudicados (condições económicas). 
Artigo 131° 
As autoridades aduaneiras podem permitir que o titular 
da autorização mande efectuar, por sua conta, a trans­
formação a um terceiro. 
Artigo 132°. 
Os artigos 115? e 116? são aplicáveis mutatis mutandis. 
Artigo 133°. 
Em caso de constituição de dívida aduaneira em rela­
ção a produtos que se encontrem num estádio inter­
médio de transformação em relação ao que era previsto 
na autorização, o montante dessa dívida será determi­
nado com base nos elementos de tributação aplicáveis 
às mercadorias no seu estado inalterado, no momento 
previsto no artigo 211? 
Artigo 134°. 
1. Se as mercadorias no seu estado inalterado preen­
cherem, no momento da introdução em livre prática, as 
condições para beneficiarem de tratamento pautal pre­
ferencial e se esse tratamento pautal preferencial for 
aplicável a produtos idênticos aos produtos transfor­
mados introduzidos em livre prática, os direitos de 
importação a que estão sujeitos os produtos transfor­
mados serão calculados em função da taxa do direito 
aplicável no âmbito do referido tratamento. 
2. Se o tratamento pautal preferencial referido no n? 1 
para as mercadorias de importação estiver previsto no 
âmbito de contingentes pautais ou de limites máximos 
(plafonds) pautais, a quantidade de mercadorias de 
importação que entrou efectivamente no fabrico dos 
produtos transformados introduzidos em livre prática 
será imputada nos contingentes ou limites máximos 
(plafonds) pautais em vigor no momento da aceitação 
da declaração de introdução em livre prática e não se 
procederá à imputação dos contingentes ou limites máximos (plafonds) pautais abertos para os produtos 
idênticos aos produtos transformados. 
F. Importação temporária 
Artigo 135°. 
O regime de importação temporária permite a utiliza­
ção no território aduaneiro da Comunidade de merca­
dorias não comunitárias destinadas a serem reexporta­
das no seu estado inalterado, com isenção total ou 
parcial dos direitos de importação e sem que sejam 
submetidas a medidas de política comercial, sem que 
tais mercadorias sejam sujeitas às medidas de política 
comercial e com isenção total ou parcial dos direitos de 
importação. 
Artigo 136°. 
As autoridades aduaneiras concederão uma autoriza­
ção de importação temporária a pedido da pessoa que 
utiliza ou manda utilizar sob a sua responsabilidade as 
referidas mercadorias. 
Artigo 137°. 
As autoridades aduaneiras recusarão a concessão do 
regime de importação temporária quando considerarem 
impossível assegurar a identificação das mercadorias 
de importação. 
Todavia, as autoridades aduaneiras podem autorizar o 
recurso ao regime de importação temporária, sem 
garantia de identificação das mercadorias, quando con­
siderarem que, tendo em conta a natureza das merca­
dorias ou das operações a efectuar, a inexistência de 
medidas de identificação não é susceptível de conduzir 
a abusos do regime. 
Artigo 138°. 
1. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo durante 
o qual as mercadorias de importação devem receber um 
novo destino aduaneiro autorizado. Esse prazo será 
determinado tendo em conta a duração da utilização 
autorizada. 
2. Sem prejuízo dos prazos especiais fixados em con­
formidade com o artigo 139?, o prazo máximo de per­
manência das mercadorias sob o regime de importação 
temporária é de 24 meses. 
3. Todavia, quando circunstâncias excepcionais o jus­
tifiquem, as autoridades aduaneiras podem, a pedido 
do interessado, prorrogar, dentro de limites razoáveis e 
nas condições fixadas, os prazos referidos no n? 1, a 
fim de permitir a utilização autorizada. 
Artigo 139°. 
O Conselho, decidindo por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão, determinará os casos e as con-
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/31 
dições especiais em que se pode recorrer ao regime de 
importação temporária com isenção total dos direitos 
de importação. 
Artigo 140°. 
1. O benefício do regime de importação temporária 
com isenção parcial de direitos de importação será con­
cedido para mercadorias que, mantendo-se proprie­
dade de uma pessoa estabelecida fora do território 
aduaneiro da Comunidade, não estejam mencionadas 
nas disposições adoptadas pelo Conselho, em confir-
midade com o artigo 139?, ou que, estando aí mencio­
nadas, não reúnam todas as condições aí previstas para 
a concessão da importação temporária com isenção 
total. 
2. A lista das mercadorias a excluir do benefício do 
regime de importação temporária com isenção parcial 
dos direitos de importação será estabelecida de acordo 
com o procedimento do comité. 
Artigo 141°. 
1. O montante dos direitos de importação exigíveis 
em relação a mercadorias sujeitas ao regime de impor­
tação temporária com isenção parcial dos direitos de 
importação será fixado, por mês ou fracção de mês 
durante o qual as mercadorias tenham estado sujeitas 
ao regime de importação temporária com isenção par­
cial, em 3 % do montante dos direitos que seriam 
cobrados em relação às referidas mercadorias, se estas 
tivessem sido objecto de introdução em livre prática na 
data em que foram sujeitas ao regime de importação 
temporária. 
2. O montante dos direitos de importação a cobrar 
não deve ser superior ao que teria sido cobrado em 
caso de introdução em livre prática das mercadorias em 
causa na data em que foram sujeitas ao regime de 
importação temporária. 
3. A transferência dos direitos e das obrigações decor­
rentes do regime de importação temporária, em confor­
midade com o artigo 86?, não significa que o mesmo 
sistema de isenção deva ser aplicado para cada um dos 
períodos de utilização a ter em consideração. 
4. Quando a transferência referida no n? 3 se efectuar 
com isenção parcial para os dois titulares do regime 
durante um mesmo mês, o titular precedente é conside­
rado devedor do montante dos direitos de importação 
relativos a esse mês. 
Artigo 142° 
1. Salvo disposições em contrário, as mercadorias de 
importação só poderão ser introduzidas em livre prá­tica, sujeitas ao regime de transformação sob controlo 
aduaneiro, inutilizadas ou abandonadas mediante 
autorização das autoridades aduaneiras. 
2. O n? 1 aplica-se igualmente quando as mercadorias 
em causa receberem um dos destinos aduaneiros referi­
dos nesse número após terem sido sujeitas ao regime de 
entreposto aduaneiro ou de trânsito ou colocadas 
numa zona franca ou num entreposto franco. 
Artigo 143" 
Sempre que, por motivos de ordem diversa da sujeição 
ao regime de importação temporária com isenção par­
cial dos direitos de importação, se constituir uma 
dívida aduaneira em relação a mercadorias sujeitas ao 
referido regime, o montante dessa dívida será igual à 
diferença entre o montante dos direitos determinado 
em aplicação do artigo 211? e o montante devido em 
aplicação do artigo 141? 
G. Aperfeiçoamento passivo 
1. Generalidades 
Artigo 144°. 
1. O regime do aperfeiçoamento passivo, sem pre­
juízo das disposições específicas aplicáveis ao sistema 
de trocas comerciais padrão previsto nos artigos 153? a 
159?, nem do disposto no artigo 120?, permite exportar 
temporariamente mercadorias comunitárias do ter­
ritório aduaneiro da Comunidade, a fim de as submeter 
a operações de aperfeiçoamento e de introduzir em 
livre prática os produtos resultantes destas operações 
(produtos compensadores) no território aduaneiro da 
Comunidade, com isenção total ou parcial dos direitos 
de importação. 
2. Na acepção do referido regime, consideram-se ope­
rações de aperfeiçoamento as operações referidas nas 
alíneas a), b) e c) do n? 2 do artigo 111? 
Artigo 145°. 
1. Não podem ser sujeitas ao regime do aperfeiçoa­
mento passivo as mercadorias comunitárias: 
— cuja exportação dê lugar a um reembolso ou a uma 
dispensa de pagamento dos direitos de importação, 
— que, antes da sua exportação, tenham sido introdu­
zidas em livre prática com isenção total dos direi­
tos de importação em virtude da sua natureza ou 
da sua utilização para fins especiais enquanto as 
condições fixadas para a concessão dessa isenção 
continuarem a aplicar-se, 
— cuja exportação dê lugar à concessão de restitui­
ções à exportação ou para as quais seja concedida 
qualquer outra vantagem financeira distinta dessas 
N?C 128/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
restituições, no âmbito da política agrícola comum, 
em virtude da exportação das referidas mercado­
rias. 
2. Todavia, podem ser determinadas derrogações ao 
segundo travessão do n? 1, de acordo com o procedi­
mento do comité. 
3. As mercadorias sujeitas ao regime do aperfeiçoa­
mento passivo são denominadas de exportação tempo­
rária. 
II. Concessão da autorização 
Artigo 146°. 
1. A autorização de aperfeiçoamento passivo é conce­
dida a pedido da pessoa que mandar efectuar as opera­
ções de aperfeiçoamento. 
2. Em derrogação do n? 1, o benefício do regime do 
aperfeiçoamento passivo pode ser concedido a uma 
outra pessoa para mercadorias de origem comunitária, 
quando a operação de aperfeiçoamento consistir na 
incorporação dessas mercadorias em mercadorias obti­
das fora da Comunidade e importadas como produtos 
compensadores, desde que o recurso ao regime contri­
bua para favorecer a venda dessas mercadorias para 
exportação sem que sejam prejudicados os interesses 
essenciais dos produtores comunitários de produtos 
idênticos ou similares aos produtos compensadores 
importados. 
Serão determinados de acordo com o procedimento do 
comité os casos e as condições em que se aplica o pri­
meiro parágrafo. 
Artigo 147°. 
A autorização só será concedida: 
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade; 
b) Quando se considerar que será possível comprovar 
que os produtos compensadores resultarão da 
manipulação de mercadorias de exportação tempo­
rária. Os casos em que podem ser aplicadas derro­
gações à presente alínea b) e as condições em que 
se aplicam essas derrogações serão determinados 
de acordo com o procedimento do comité; 
c) Se a concessão do benefício do regime do aperfei­
çoamento passivo não for susceptível de prejudicar 
gravemente os interesses essenciais dos transforma­
dores comunitários (condições económicas). 
III. Funcionamento do regime 
Artigo 148°. 
1. As autoridades aduaneiras fixam o prazo para 
reimportação dos produtos compensadores no ter­
ritório aduaneiro da Comunidade. As mesmas autori­
dades podem prorrogar esse prazo, a pedido, devida­
mente justificado, do titular da autorização. 2. As autoridades aduaneiras fixam a taxa de rendi­
mento da operação e, se for caso disso, o modo de 
determinação dessa taxa. Entende-se por taxa de rendi­
mento a quantidade ou a percentagem de produtos 
compensadores obtidos no aperfeiçoamento de uma 
determinada quantidade de mercadorias de exportação 
temporária. 
Artigo 149°. 
A isenção total ou parcial dos direitos de importação 
prevista no n? 1 do artigo 150? só será concedida se os 
produtos compensadores forem declarados para intro­
dução em livre prática em nome ou por conta: 
a) Do titular da autorização; 
b) De qualquer outra pessoa estabelecida na Comuni­
dade, desde que esta tenha obtido o consentimento 
do titular da autorização. 
Artigo 150°. 
1. A isenção total ou parcial dos direitos de importa­
ção prevista no artigo 144? consiste em deduzir do 
montante dos direitos de importação correspondentes 
aos produtos compensadores introduzidos em livre prá­
tica o montante dos direitos de importação que seriam 
aplicáveis na mesma data às mercadorias de exporta­
ção temporária se estas fossem importadas no território 
aduaneiro da Comunidade procedentes do país onde 
foram objecto da operação ou da última operação de 
aperfeiçoamento. 
2. O montante a deduzir por força do n? 1 é calculado 
em função da quantidade e da natureza das mercado­
rias em causa na data da aceitação da declaração rela­
tiva à sua sujeição ao regime do aperfeiçoamento pas­
sivo e com base nos outros elementos de tributação que 
lhes forem aplicáveis na data da aceitação da declara­
ção de introdução em livre prática dos produtos com­
pensadores. 
O valor das mercadorias de exportação temporária é o 
tomado em consideração para essas mercadorias 
aquando da determinação do valor aduaneiro dos pro­
dutos compensadores, nos termos da alínea b), sub­
alínea i), do n? 1 do artigo 32?, ou, se o valor não puder 
ser determinado desse modo, a diferença entre o valor 
aduaneiro dos produtos compensadores e as despesas 
de aperfeiçoamento calculadas por meios razoáveis. 
Todavia, 
— certas imposições, determinadas de acordo com o 
procedimento do comité, não serão tomadas em 
consideração para o cálculo do montante a dedu­
zir, 
— sempre que as mercadorias de exportação temporá­
ria tenham sido, antes da sujeição ao regime do 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/33 
aperfeiçoamento passivo, introduzidas em livre 
prática com beneficio de uma taxa reduzida em vir­
tude da sua utilização para fins especiais e 
enquanto forem aplicáveis as condições fixadas 
para a concessão desta taxa reduzida, o montante a 
deduzir será o montante dos direitos de importação 
efectivamente cobrado aquando dessa introdução 
em livre prática. 
3. Nos casos em que as mercadorias de exportação 
temporária puderem beneficiar, ao serem introduzidas 
em livre prática, de uma taxa reduzida ou nula em vir­
tude de um destino especial, esta taxa é tida em consi­
deração, desde que estas mercadorias tenham sido 
objecto, no país onde se efectuou a operação ou a 
última operação de aperfeiçoamento, das mesmas ope­
rações que as previstas para esse destino. 
4. Quando os produtos compensadores beneficiarem 
de uma medida pautal preferencial, na acepção das 
alíneas d) ou e) do n? 3 do artigo 20?, e essa medida 
existir para as mercadorias com a mesma classificação 
pautal que as mercadorias de exportação temporária, a 
taxa dos direitos de importação a tomar em considera­
ção para estabelecer o montante a deduzir por força do 
n? 1 é a que seria aplicável se as mercadorias de expor­
tação temporária preenchessem as condições para o 
beneficio dessa medida preferencial. 
5. O presente artigo não prejudica a aplicação de dis­
posições adoptadas ou susceptíveis de serem adopta­
das no âmbito das trocas entre a Comunidade e países 
terceiros e que prevejam a isenção dos direitos de 
importação para certos produtos compensadores. 
Artigo 151° 
1. Quando a operação de aperfeiçoamento tiver por 
objecto a reparação de mercadorias de exportação tem­
porária, a sua introdução em livre prática far-se-á com 
isenção total dos direitos de importação se se compro­
var, a contento das autoridades aduaneiras, que a repa­
ração foi efectuada gratuitamente, quer em virtude de 
uma obrigação contratual ou legal de garantia quer em 
consequência da existência de um defeito de fabrico. 
2. O n? 1 não é aplicável quando esse defeito tenha 
sido tido em conta no momento da primeira introdução 
em livre prática das mercadorias em causa. 
Artigo 152°. 
Quando a operação de aperfeiçoamento tiver por 
objecto a reparação de mercadorias de exportação tem­
porária e essa reparação se efectuar a título oneroso, a 
isenção parcial dos direitos de importação prevista no 
artigo 144? consiste em determinar o montante dos direitos aplicáveis com base nos elementos de tributa­
ção correspondentes aos produtos compensadores na 
data da aceitação da declaração de introdução em livre 
prática desses produtos, tomando em consideração 
como valor aduaneiro um montante igual às despesas 
de reparação, desde que essas despesas constituam a 
única prestação do titular da autorização e não sejam 
influenciadas pelos vínculos entre este e o operador. 
IV. Trocas comerciais padrão 
Artigo 153°. 
1. Nas condições do presente número IV, aplicáveis 
em complemento das disposições anteriores, o sistema 
de trocas comerciais padrão permite a substituição de 
um produto compensador por uma mercadoria impor­
tada, a seguir denominada «produto de substituição». 
2. As autoridades aduaneiras permitirão o recurso ao 
sistema de trocas comerciais padrão quando a opera­
ção de aperfeiçoamento consistir numa reparação de 
mercadorias comunitárias que não sejam as sujeitas à 
política agrícola comum ou aos regimes específicos 
aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transfor­
mação de produtos agrícolas. 
3. As autoridades aduaneiras permitirão que, nas con­
dições por elas estabelecidas, os produtos de substitui­
ção sejam importados antes da exportação das merca­
dorias de exportação temporária (importação anteci­
pada). 
A importação antecipada de um produto de substitui­
ção implica a prestação de uma garantia que cubra o 
montante dos direitos de importação. 
Artigo 154°. 
1. Os produtos de substituição devem ser da mesma 
qualidade e possuir as mesmas características que as 
mercadorias de exportação temporária, se estas últimas 
tivessem sido objecto da reparação prevista. 
2. Quando as mercadorias de exportação temporária 
tiverem sido utilizadas antes da exportação, os produ­
tos de substituição devem também ter sido utilizados, 
não podendo ser produtos novos. 
As autoridades aduaneiras podem, no entanto, conce­
der derrogações a esta regra se o produto de substitui­
ção tiver sido fornecido gratuitamente, quer em virtude 
de uma obrigação contratual ou legal de garantia quer 
em consequência da existência de um defeito de 
fabrico. 
Artigo 155°. 
A troca comercial padrão só é admitida quando for 
possível verificar que se encontram preenchidas as con­
dições enunciadas no artigo 154? 
N? C 128/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
Artigo 156°. 
Sem prejuízo do artigo 159?, as disposições aplicáveis 
aos produtos compensadores aplicam-se igualmente 
aos produtos de substituição. 
Artigo 157°. 
1. No caso de importação antecipada, a exportação 
das mercadorias de exportação deve ter lugar num 
prazo de dois meses, calculado a partir da data de 
admissão pelas autoridades aduaneiras da declaração 
de introdução em livre prática dos produtos de substi­
tuição. 
2. Todavia, sempre que circunstâncias excepcionais o 
justifiquem, as autoridades aduaneiras podem prorro­
gar os prazos referidos no n? 1, a pedido do interessado 
e dentro de limites razoáveis. 
Artigo 158°. 
No caso de importação antecipada, e quando o artigo 
150? for aplicado, o montante a deduzir será calculado 
em função dos elementos de tributação aplicáveis às 
mercadorias de exportação temporária na data da 
admissão da declaração relativa à sua sujeição ao 
regime. 
Artigo 159°. 
O n? 2 do artigo 146? e a alínea b) do artigo 147? não 
são aplicáveis no âmbito das trocas comerciais padrão. 
V. Outras disposições 
Artigo 160°. 
Os procedimentos previstos no âmbito do aperfeiçoa­
mento passivo são igualmente utilizáveis na aplicação 
de medidas não pautais de política comercial comum. 
Secção 4 
Exportação 
Artigo 161°. 
1. O regime de exportação permite a saída do ter­
ritório aduaneiro da Comunidade de mercadorias 
comunitárias. 
A exportação implica a aplicação dos direitos de 
exportação, das medidas de política comercial e das 
outras formalidades previstas para a referida saída. 
2. É equiparada a uma exportação a entrega de mer­
cadorias : 
a) A pessoas de países terceiros que possam benefi­
ciar de franquias resultantes da aplicação da Con­
venção de "Viena de 18 de Abril de 1961 sobre as relações diplomáticas, da Convenção de Viena de 
24 de Abril de 1963 sobre as relações consulares ou 
de outras convenções consulares ou da Convenção 
de Nova Iorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre 
as missões especiais; 
b) Às forças armadas de países terceiros estacionadas 
no território de um Estado-membro e que possam 
beneficiar de isenções em aplicação de acordos 
internacionais. 
3. Sem prejuízo das disposições aplicáveis às merca­
dorias exportadas por viajantes, bem como às merca­
dorias sujeitas ao regime do aperfeiçoamento passivo 
ou a um regime de trânsito em conformidade com o 
artigo 163?, qualquer mercadoria comunitária destinada 
a ser exportada deverá ser sujeita ao regime de exporta­
ção. 
4. Os casos e as condições em que não se consideram 
como exportadas ou sujeitas a uma declaração de 
exportação as mercadorias que deixem o território 
aduaneiro da Comunidade serão determinados de 
acordo com o procedimento do Comité. 
5. Pode ser exigida a entrega da declaração de expor­
tação na estância aduaneira competente, para a fiscali­
zação do local onde o exportador está estabelecido ou 
onde as mercadorias são embaladas ou carregadas para 
o transporte de exportação. 
Os casos e as condições correspondentes serão determi­
nados de acordo com o procedimento do Comité. 
Artigo 162°. 
A autorização de saída para exportação só será conce­
dida se as referidas mercadorias deixarem o território 
aduaneiro da Comunidade no mesmo estado em que se 
encontravam aquando da aceitação da declaração de 
exportação. 
Secção 5 
Trânsito interno 
Artigo 163°. 
1. O regime de trânsito interno permite que as merca­
dorias comunitárias, distintas das referidas no n? 1, 
alínea b), do artigo 90?, expedidas de um para outro 
ponto da Comunidade, circulem temporariamente fora 
do território aduaneiro comunitário durante o prazo 
fixado para o trânsito pelas autoridades aduaneiras e 
sejam reimportadas ao abrigo do estatuto aduaneiro de 
mercadorias comunitárias, desde que a circulação fora 
do citado território aduaneiro se tenha efectuado a 
coberto de um título de transporte único emitido no 
território aduaneiro da Comunidade. 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/35 
2. A circulação referida no n? 1 pode efectuar-se: 
a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário (pro­
cedimento interno); 
b) A coberto de uma caderneta TIR (convenção TIR); 
c) A coberto de um livrete ATA (convenção ATA); 
d) Por remessa postal (incluindo as encomendas pos­
tais). 
3. No caso referido na alínea a) do n? 2: 
a) Os artigos 93? e 94? aplicam-se mutatis mutandis; 
b) Se necessário, a fim de ter em conta convenções 
internacionais, podem ser fixadas condições espe­
ciais de acordo com o procedimento do comité. 
4. Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do n? 2, a 
mercadoria sujeita ao regime pode ser reimportada ao 
abrigo do estatuto aduaneiro de mercadoria comunitá­
ria se o referido estatuto for estabelecido nos termos 
fixados pelas disposições adoptadas de acordo com o 
procedimento do comité. 
CAPÍTULO 3 
OUTROS DESTINOS ADUANEIROS 
Secção 1 
Zonas francas e entrepostos francos 
A. Generalidades 
Artigo 164°. 
As zonas francas ou entrepostos francos são partes do 
território aduaneiro da Comunidade ou locais situados 
nesse território, dele separados, em que: 
a) As mercadorias não comunitárias não estão sujei­
tas a direitos de importação nem às medidas de 
política comercial; 
b) As mercadorias comunitárias, para as quais uma 
regulamentação comunitária específica o preveja, 
beneficiam, devido à sua colocação em zona franca 
ou em entreposto franco, de medidas que, em 
princípio, se relacionam com a exportação dessas 
mercadorias. 
Artigo 165°. 
1. Os Estados-membros podem criar zonas francas 
em determinadas partes do território aduaneiro da 
Comunidade ou autorizar a criação de entrepostos 
francos. 
2. Os Estados-membros determinarão os limites geo­
gráficos de cada zona. Os locais destinados à criação 
de um entreposto franco devem ser aprovados pelos 
Estados-membros. 
3. As zonas francas e os entrepostos francos serão 
isolados do resto do território aduaneiro da Comuni­dade. Os respectivos pontos de acesso e de saída serão 
fixados. 
4. A construção de edifícios numa zona franca está 
sujeita a uma autorização prévia das autoridades adua­
neiras. 
Artigo 166°. 
1. Os limites e os pontos de acesso e de saída da zona 
franca e dos entrepostos francos estão sujeitos à vigi­
lância dos serviços aduaneiros. 
2. As pessoas e os meios de transporte que entrem ou 
saiam de uma zona franca ou de um entreposto franco 
podem ser sujeitos a controlo aduaneiro. 
3. O acesso a uma zona franca ou a um entreposto 
franco pode ser proibido às pessoas que não ofereçam 
as garantias necessárias ao respeito pelo disposto na 
presente secção. 
4. As autoridades aduaneiras podem controlar as 
mercadorias que entram, permaneçam au saiam de uma 
zona franca ou de um entreposto franco. Para possibili­
tar esse controlo, deve ser entregue às autoridades 
aduaneiras, ou posta à sua disposição junto de uma 
pessoa designada para o efeito pelas referidas autorida­
des, uma cópia do documento de transporte, que deve 
acompanhar as mercadorias à entrada e à saída. Sem­
pre que esse controlo for exigido, as mercadorias 
devem ser colocadas à disposição das autoridades 
aduaneiras. 
B. Entrada de mercadorias nas zonas francas ou nos entrepostos 
francos 
Artigo 167°. 
Podem ser colocadas nas zonas francas ou nos entre­
postos francos mercadorias não comunitárias e comu­
nitárias. 
Todavia, as autoridades aduaneiras podem exigir que 
as mercadorias que apresentem perigo, que sejam sus­
ceptíveis de alterar outras mercadorias ou que necessi­
tem, por outras razões, de instalações especiais sejam 
colocadas em locais especialmente equipados para as 
receber. 
Artigo 168°. 
1. Sem prejuízo do n? 4 do artigo 166?, a entrada de 
mercadorias numa zona franca ou num entreposto 
franco não implica a sua apresentação às autoridades 
aduaneiras nem a entrega de uma declaração adua­
neira. 
2. Apenas devem apresentar-se às autoridades adua­
neiras e ser objecto das formalidades aduaneiras pre­
vistas as mercadorias que: 
N?C 128/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
a) Se encontrem sujeitas a um regime aduaneiro e de 
cuja entrada numa zona franca ou num entreposto 
franco decorra o apuramento do referido regime; 
todavia, uma tal apresentação é desnecessária se, 
no âmbito do regime aduaneiro em causa, se admi­
tir uma dispensa da obrigação de apresentação das 
mercadorias; 
b) Tenham sido objecto de uma decisão de concessão 
de reembolso ou de dispensa do pagamento dos 
direitos de importação, que autorize a colocação 
dessas mercadorias em zona franca ou entreposto 
franco; 
c) Tenham sido objecto de um pedido de pagamento 
antecipado das restituições à exportação no âmbito 
da política agrícola comum. 
3. A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras 
certificarão o estatuto comunitário ou não comunitário 
das mercadorias colocadas em zona franca ou entre­
posto franco. 
C. Funcionamento das zonas francas e dos entrepostos francos 
Artigo 169°. 
1. O período de permanência das mercadorias nas 
zonas francas ou entrepostos francos não é limitado. 
2. Em relação a determinadas mercadorias referidas 
na alínea b) do artigo 164? abrangidas pela política 
agrícola comum, podem ser fixados prazos específicos 
de acordo com o procedimento do comité. 
Artigo 170! 
1. Nas condições previstas no presente código, será 
autorizado o exercício de qualquer actividade de natu­
reza industrial ou comercial ou de prestação de serviços 
nas zonas francas e nos entrepostos francos. 
2. As autoridades aduaneiras podem prever certas 
proibições ou restrições das actividades referidas no 
n? 1, tendo em conta a natureza das mercadorias a que 
as referidas actividades dizem respeito ou necessidades 
em termos de fiscalização aduaneira. 
3. As autoridades aduaneiras podem proibir o 
exercício de determinada actividade numa zona franca 
ou num entreposto franco às pessoas que não ofereçam 
as garantias necessárias para a correcta aplicação das 
disposições previstas no presente código. 
Artigo 171° 
As mercadorias não comunitárias colocadas numa zona 
franca ou num entreposto franco podem, durante o 
período de permanência em zona franca ou entreposto 
franco: a) Ser introduzidas em livre prática, nas condições 
previstas por esse regime e pelo artigo 176?; 
b) Ser objecto das manipulações usuais referidas no 
n? 1 do artigo 106?, sem autorização; 
c) Ser sujeitas ao regime do aperfeiçoamento activo, 
nas condições previstas por esse regime. 
Todavia, as operações de aperfeiçoamento efectua­
das no território do antigo porto franco de Ham­
burgo não estão sujeitas às condições económicas. 
No entanto, se, num determinado sector de activi­
dade económica, as condições de concorrência na 
Comunidade forem afectadas na sequência de uma 
tal derrogação, o Conselho, deliberando por maio­
ria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá 
da aplicação das condições económicas à activi­
dade económica correspondente desenvolvida no 
território do antigo porto franco de Hamburgo; 
d) Ser sujeitas ao regime de transformação sob con­
trolo aduaneiro, nas condições previstas por esse 
regime; 
e) Ser sujeitas ao regime de importação temporária, 
nas condições previstas por esse regime; 
f) Ser abandonadas, em conformidade com o artigo 
180?; 
g) Ser inutilizadas, desde que o interessado preste às 
autoridades aduaneiras todas as informações que 
estas considerem necessárias. 
Quando as mercadorias são sujeitas a um dos regimes 
referidos nas alíneas c), d) ou e), as modalidades de 
controlo podem ser objecto de adaptação. 
Artigo 172°. 
As mercadorias comunitárias referidas na alínea b) do 
artigo 164?, abrangidas pela política agrícola comum, 
apenas podem ser objecto das manipulações expressa­
mente referidas para essas mercadorias, em conformi­
dade com o n? 2 do artigo 106? Essas manipulações 
podem ser efectuadas sem autorização. 
Artigo 173°. 
1. Sempre que não se apliquem os artigos 171? e 172?, 
as mercadorias não comunitárias e as mercadorias 
comunitárias referidas na alínea b) do artigo 164? não 
podem ser consumidas ou utilizadas nas zonas francas 
ou nos entrepostos francos. 
2. Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos produ­
tos de abastecimento, e na medida em que o regime em 
causa o permita, o n? 1 não impede a utilização ou o 
consumo de mercadorias que, em caso de introdução 
em livre prática ou de importação temporária, não 
seriam sujeitas à aplicação de direitos de importação ou 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 128/37 
de medidas de política agrícola comum ou de política 
comercial. Nesse caso, é desnecessária uma declaração 
de introdução em livre prática ou de importação tem­
porária. 
É, todavia, exigida uma declaração no caso em que 
essas mercadorias devam ser imputadas num contin­
gente ou num limite máximo (plafond). 
Artigo 174°. 
1. Qualquer pessoa que exerça uma actividade, quer 
de armazenagem, complemento de fabrico ou transfor­
mação, quer de compra ou venda de mercadorias, 
numa zona franca ou num entreposto franco deve pos­
suir uma contabilidade de existências admitida pelas 
autoridades aduaneiras. Deve dar-se entrada das mer­
cadorias nessa contabilidade de existências logo após a 
sua introdução nas instalações da pessoa em causa. A 
referida contabilidade de existências deve permitir às 
autoridades aduaneiras a identificação das mercadorias 
e reflectir os respectivos movimentos. 
2. Em caso de transbordo de mercadorias dentro de 
uma zona franca, os documentos que se lhes refiram 
devem ser postos à disposição das autoridades adua­
neiras. O armazenamento de mercadorias durante um 
curto período, inerente a um tal transbordo, é conside­
rado como fazendo parte do transbordo. 
D. Saída das mercadorias das zonas francas e entrepostos 
francos 
Artigo 175°. 
Sem prejuízo das disposições especiais adoptadas no 
âmbito de regulamentações aduaneiras específicas, as 
mercadorias que saiam de uma zona franca ou de um 
entreposto franco podem ser: 
— exportadas ou reexportadas do território aduaneiro 
da Comunidade, 
ou 
— introduzidas noutras partes do território aduaneiro 
da Comunidade. 
As disposições do título III, com excepção dos 
artigos 48? a 54?, relativos a mercadorias comunitá­
rias, aplicam-se às mercadorias introduzidas em 
outras partes do referido território, a menos que se 
trate de mercadorias cuja saída da zona em causa 
se efectue por via marítima ou aérea sem serem 
sujeitas a um regime de trânsito ou a um outro 
regime aduaneiro. 
Artigo 176°. 
1. Sempre que se verifique a constituição de uma 
dívida aduaneira relativa a uma mercadoria não comu­
nitária e que o valor aduaneiro dessa mercadoria se 
baseie num preço efectivamente pago ou a pagar, que 
inclua as despesas de armazenagem e de conservação 
das mercadorias durante a sua permanência na zona franca ou no entreposto franco, essas despesas não 
devem ser incluídas no valor aduaneiro, desde que 
sejam distintas do preço efectivamente pago ou a pagar 
pela mercadoria. 
2. Sempre que a referida mercadoria tenha sido 
sujeita, na zona franca ou no entreposto franco, a 
manipulações usuais na acepção do n? 1 do artigo 106?, 
a sua natureza, valor aduaneiro e quantidade a tomar 
em consideração para a determinação do montante dos 
direitos de importação serão, a pedido do declarante e 
desde que as referidas manipulações tenham sido 
objecto de uma autorização concedida nos termos do 
n? 3 do referido artigo, os que deveriam ser tomados 
em consideração se essa mercadoria, no momento pre­
visto no artigo 211?, não tivesse sido sujeita às referidas 
manipulações. 
Artigo 177°. 
1. Às mercadorias comunitárias abrangidas pela 
política agrícola comum colocadas em zona franca ou 
entreposto franco, referidas na alínea b) do artigo 164?, 
deve ser atribuído um dos destinos previstos pela regu­
lamentação que lhes conceda, em virtude da sua colo­
cação em zona franca ou em entreposto franco, o 
benefício de medidas que, em princípio, se relacionam 
com a sua exportação. 
2. Se essas mercadorias forem reintroduzidas noutras 
partes do território aduaneiro da Comunidade ou se, 
decorrido o prazo fixado por força do n? 2 do artigo 
169?, não tiverem sido objecto de um pedido para que 
lhes seja atribuído um dos destinos referidos no n? 1, as 
autoridades aduaneiras tomarão as medidas estabeleci­
das pela regulamentação específica em questão aplicá­
vel aos casos de inobservância do destino previsto. 
Artigo 178°. 
1. Em caso de introdução ou de reintrodução das 
mercadorias em outras partes do território aduaneiro da 
Comunidade ou da sua sujeição a um regime adua­
neiro, o certificado referido no n? 3 do artigo 168? pode 
ser utilizado para provar o estatuto comunitário ou não 
comunitário dessas mercadorias. 
2. Sempre que esse certificado ou outro meio não 
estabeleça que as mercadorias têm o estatuto de merca­
dorias comunitárias ou não comunitárias, essas merca­
dorias serão consideradas: 
— como mercadorias comunitárias, para efeitos da 
aplicação de direitos de exportação e de certifica­
dos de exportação, bem como das medidas previs­
tas para a exportação no âmbito da política comer­
cial, 
— como mercadorias não comunitárias, nos restantes 
casos. 
Artigo 179°. 
As autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento 
das disposições em matéria de exportação aplicáveis às 
N?C 128/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
mercadorias que sejam exportadas a partir de uma zona 
franca ou de um entreposto franco. 
Secção 2 
Reexportação, inutilização e abandono 
Artigo 180°. 
1. As mercadorias não comunitárias podem ser: 
— reexportadas do território aduaneiro da Comuni­
dade, 
— inutilizadas, 
— abandonadas a favor do erário público, quando 
essa possibilidade estiver prevista na regulamenta­
ção nacional. 
2. O n? 2 do artigo 161? aplica-se, mutatis mutandis, 
em caso de reexportação. 
CAPÍTULO 1 
FRANQUIAS 
Artigo 181°. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, determinará os casos em que, 
por motivo de circunstâncias especiais, será concedida 
uma franquia de direitos de importação ou de direitos 
de exportação aquando da introdução em livre prática 
ou da exportação das mercadorias. 
CAPÍTULO 2 
MERCADORIAS DE RETORNO 
Artigo 182°. 
1. As mercadorias comunitárias que depois de expor­
tadas do território aduaneiro da Comunidade nele 
sejam reintroduzidas e colocadas em livre prática, num 
prazo de três anos, serão, mediante pedido do interes­
sado, isentas de direitos de importação. 
Todavia: 
— o prazo de três anos pode ser excedido para ter em 
conta circunstâncias especiais, 
— quando as mercadorias de retorno tenham sido, 
anteriormente à sua exportação do território adua­
neiro da Comunidade, introduzidas em livre prá-3. A reexportação, a inutilização ou o abandono estão 
subordinados à concessão pelas autoridades aduanei­
ras de uma autorização, a pedido do interessado. Sem­
pre que for solicitada a reexportação de mercadorias 
sujeitas a um regime aduaneiro distinto do regime de 
trânsito, deverá ser entregue uma declaração aduaneira, 
na acepção dos artigos 58? a 77? 
4. A inutilização ou o abandono não devem implicar 
qualquer despesa para o erário público. 
5. Os desperdícios e resíduos eventualmente resultan­
tes da inutilização devem receber um dos destinos 
aduaneiros previstos para as mercadorias não comuni­
tárias. 
Até ao momento fixado no n? 2, alínea a), do artigo 
37?, esses desperdícios e resíduos encontram-se sob fis­
calização aduaneira. 
tica com o benefício de direitos de importação 
reduzidos ou nulos em virtude da sua utilização 
para fins especiais e, no momento da exportação, 
se encontrem sob vigilância aduaneira, o montante 
dos direitos de importação que lhes é aplicável será 
deduzido do montante eventualmente cobrado 
aquando da primeira introdução em livre prática 
dessas mercadorias. 
2. A isenção de direitos de importação prevista no 
n? 1 não é aplicável: 
a) Às mercadorias exportadas do território aduaneiro 
da Comunidade no âmbito do regime do aperfei­
çoamento passivo, salvo se essas mercadorias se 
encontrarem ainda no mesmo estado em que se 
encontravam quando foram exportadas; 
b) Às mercadorias que tenham sido objecto de uma 
medida comunitária que implique a sua exportação 
com destino a países terceiros. Os casos e as condi­
ções em que podem ser decididas derrogações a 
esta disposição serão determinados de acordo com 
o procedimento do comité. 
Artigo 183°. 
As mercadorias devem ser reimportadas no mesmo 
estado em que se encontravam quando foram exporta­
das. Os casos e as condições em que podem ser decidi-TITULO V 
OPERAÇÕES PRIVILEGIADAS 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/39 
das derrogações a esta regra serão determinados de 
acordo com o procedimento do comité. 
Artigo 184° 
Os artigos 182? e 183? aplicam-se, mutatis mutandis, 
aos produtos compensadores primitivamente exporta­
dos na sequência de um regime de aperfeiçoamento 
activo, sempre que as circunstâncias justifiquem a sua 
introdução em livre prática. 
O montante dos direitos de importação legalmente 
devidos será determinado de acordo com as regras apli­
cáveis no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo. 
CAPÍTULO 1 
GARANTIA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA 
Artigo 186° 
1. Sempre que, em aplicação da regulamentação 
aduaneira, as autoridades aduaneiras exijam a presta­
ção de uma garantia para assegurar o pagamento de 
uma dívida aduaneira, essa garantia deverá ser forne­
cida pelo devedor ou pela pessoa susceptível de vir a 
ser a devedora. 
2. As autoridades aduaneiras apenas podem exigir a 
prestação de uma única garantia para cada dívida 
aduaneira. 
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a 
garantia seja prestada por uma terceira pessoa em 
nome e por conta da pessoa a quem a prestação da 
garantia fora exigida. 
4. Quando o devedor ou a pessoa susceptível de vir a 
sê-lo for uma administração pública não lhe será exi­
gida qualquer garantia. 
5. As autoridades aduaneiras podem dispensar a pres­
tação da garantia quando o montante a garantir não 
exceder 500 ecus. 
Artigo 187° 
1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a 
prestação de uma garantia a título facultativo, as auto­
ridades aduaneiras exigirão essa garantia se o paga­
mento, dentro dos prazos fixados, da dívida aduaneira CAPITULO 3 
PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS 
PRODUTOS EXTRAÍDOS DO MAR 
Artigo 185°. 
Sem prejuízo do disposto no n? 1, alínea f), do artigo 
24?, estão isentos de direitos de importação, em caso de 
introdução em livre prática: 
a) Os produtos da pesca e os restantes produtos 
extraídos do mar territorial de um país terceiro por 
navios matriculados ou registados num Estado-
-membro, que arvorem pavilhão deste Estado; 
b) Os produtos obtidos de produtos referidos na 
alínea a) a bordo de navios-fábrica que preencham 
as condições definidas nessa alínea. 
constituída ou susceptível de se constituir não lhes 
parecer acautelado de forma segura. 
Caso a garantia referida no primeiro parágrafo não seja 
exigida, as autoridades aduaneiras podem, todavia, 
solicitar à pessoa referida no n? 1 do artigo 186? um 
compromisso que confirme as obrigações a que essa 
pessoa está legalmente vinculada. 
2. A garantia referida no primeiro parágrafo do n? 1 
pode ser exigida: 
— quer no próprio momento em que é aplicada a 
regulamentação que prevê a possibilidade de a exi­
gir, 
— quer em qualquer momento posterior, em que as 
autoridades aduaneiras verifiquem que o paga­
mento, nos prazos fixados, da dívida aduaneira 
constituída ou susceptível de se constituir não está 
acautelado de forma segura. 
Artigo 188°. 
A pedido da pessoa referida no n? 1 do artigo 186?, as 
autoridades aduaneiras autorizarão a prestação de uma 
garantia global para cobrir várias operações em relação 
às quais se constitua ou possa vir a constituir-se uma 
dívida aduaneira. 
Artigo 189° 
1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a 
prestação de uma garantia a título obrigatório, o mon­
tante dessa garantia será fixado pelas autoridades 
aduaneiras num nível igual: TITULO VI 
DÍVIDA ADUANEIRA 
N?C 128/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
— ao montante exacto da(s) dívida(s) aduaneira(s) em 
causa, se esse montante puder ser fixado de forma 
precisa no momento em que a garantia é exigida, 
— nos restantes casos, ao montante mais elevado 
da(s) dívida(s) aduaneira(s) em causa, calculado 
pelas autoridades. 
Quando for exigida uma garantia global para dívidas 
aduaneiras cujo montante varie ao longo do tempo, o 
montante da garantia deverá ser fixado num nível que 
permita cobrir, em qualquer momento, as dívidas adua­
neiras em causa. 
2. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a 
prestação de uma garantia a título facultativo e as auto­
ridades aduaneiras a exijam, o montante da garantia 
será fixado por essas autoridades num nível que não 
exceda o previsto no n? 1. 
3. Os casos e as condições em que poderá ser pres­
tada uma garantia fixa serão determinados de acordo 
com o procedimento do comité. 
Artigo 1901 
A garantia pode ser constituída: 
— quer por um depósito em numerário, 
— quer através de uma fiança. 
Artigo 191°. 
1. O depósito em numerário deve ser efectuado na 
moeda do Estado-membro onde a garantia é exigida. 
São equiparadas ao depósito em numerário as seguin­
tes operações: 
— a entrega de cheque cujo pagamento seja garantido 
pelo organismo sobre o qual é sacado, aceitável 
pelas autoridades aduaneiras, 
— a entrega de qualquer outro título dotado de poder 
liberatório, que seja reconhecido pelas referidas 
autoridades. 
2. O depósito em numerário ou qualquer outra opera­
ção equiparada deverá ser constituído em conformi­
dade com as disposições em vigor no Estado-membro 
onde a garantia é exigida. 
Artigo 192°. 
O garante deve comprometer-se a pagar solidariamente 
com o devedor o montante garantido da dívida adua­
neira, cujo pagamento se torne exigível. 
O garante deve ser: 
— quer uma instituição de crédito quer uma empresa 
de seguros habilitada para o ramo do seguro-cau-ção, reconhecidas em conformidade com as dispo­
sições comunitárias, 
— quer uma terceira pessoa estabelecida na Comuni­
dade e reconhecida pelas autoridades aduaneiras 
do Estado-membro onde a garantia é prestada. 
As autoridades aduaneiras podem recusar-se a reconhe­
cer o garante proposto, quando considerarem que o 
pagamento da dívida aduaneira nos prazos fixados não 
está acautelado de forma segura. 
Artigo 193° 
Qualquer pessoa obrigada a prestar uma garantia pode 
optar livremente por uma das modalidades previstas no 
artigo 190? 
Todavia, as autoridades aduaneiras podem recusar-se a 
aceitar a modalidade de garantia proposta quando con­
siderarem que esta é incompatível com o bom funcio­
namento do procedimento aduaneiro em causa. 
Artigo 194°. 
1. Na medida em que as disposições em vigor o pre­
vejam, as autoridades aduaneiras podem aceitar outras 
modalidades de garantia para além das previstas no 
artigo 190?, desde que essas modalidades assegurem de 
forma equivalente o pagamento da dívida aduaneira. 
As autoridades aduaneiras recusarão a garantia pro­
posta pelo devedor, quando considerarem que esta não 
acautela de forma segura o pagamento da dívida adua­
neira. 
2. Sob a reserva referida no segundo parágrafo do 
n? 1, as autoridades aduaneiras poderão aceitar depósi­
tos em numerário sem que estejam preenchidas as con­
dições fixadas no n? 1 do artigo 191? 
Artigo 195°. 
Sempre que as autoridades aduaneiras verificarem que 
a garantia prestada não acautela ou deixou de acaute­
lar de forma segura ou integral o pagamento da dívida 
aduaneira nos prazos fixados, exigirão da pessoa refe­
rida no n? 1 do artigo 186?, de acordo com a escolha 
desta, a prestação de uma garantia complementar ou a 
substituição da garantia inicial por uma nova garantia. 
Artigo 196°. 
1. A garantia não poderá ser cancelada enquanto a 
dívida aduaneira relativamente à qual foi prestada não 
se tiver extinguido ou for susceptível de se constituir. 
Assim que a dívida aduaneira se extinga ou já não 
possa constituir-se, a garantia deverá ser imediata­
mente cancelada. 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/41 
2. Quando a dívida aduaneira estiver parcialmente 
extinta ou já não possa constituir-se relativamente a 
parte do montante garantido, será consequentemente 
cancelada parcialmente a garantia prestada, a pedido 
do interessado, salvo se o montante envolvido não o 
justificar. 
Artigo 197°. 
A fim de ter em conta convenções internacionais, e se 
necessário, poderão ser estabelecidas, de acordo com o 
procedimento do comité, disposições que derroguem as 
do presente capítulo. 
CAPÍTULO 2 
CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA 
Artigo 198°. 
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na impor­
tação: 
a) A introdução em livre prática de uma mercadoria 
sujeita a direitos de importação; ou 
b) A sujeição de tal mercadoria a um regime de 
importação temporária com isenção parcial dos 
direitos de importação. 
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no 
momento da aceitação da declaração aduaneira em 
causa. 
3. O devedor é o declarante. Em caso de representa­
ção indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração 
aduaneira é feita é igualmente considerada devedora. 
Artigo 199°. 
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na impor­
tação : 
a) A introdução irregular no território aduaneiro da 
Comunidade de uma mercadoria sujeita a direitos 
de importação; ou 
b) Se se tratar de tal mercadoria colocada numa zona 
franca ou num entreposto franco, a sua introdução 
irregular numa outra parte desse território. 
Na acepção do presente artigo, entende-se por introdu­
ção irregular qualquer introdução com violação das 
disposições dos artigos 38? a 41? e do segundo traves­
são do artigo 175? 
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no 
momento da introdução irregular. 
3. Os devedores são: 
— a pessoa que introduziu irregularmente a mercado­
ria, 
— as pessoas que tenham participado nessa introdu­
ção, tendo ou devendo razoavelmente ter conheci­
mento do seu carácter irregular, — bem como as que tenham adquirido ou detido a 
mercadoria em causa, tendo ou devendo razoavel­
mente ter tido conhecimento, no momento em que 
adquiriram ou receberam a mercadoria, de que se 
tratava de uma mercadoria introduzida irregular­
mente. 
Artigo 200°. 
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na impor­
tação : 
— a subtracção à fiscalização aduaneira duma merca­
doria sujeita a direitos de importação. 
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no 
momento em que a mercadoria é subtraída à fiscaliza­
ção aduaneira. 
3. Os devedores são: 
— a pessoa que subtraiu a mercadoria à fiscalização 
aduaneira, 
— as pessoas que tenham participado nessa subtrac­
ção, tendo conhecimento ou devendo razoavel­
mente ter conhecimento de que se tratava de sub­
trair a mercadoria à fiscalização aduaneira, 
— as que tenham adquirido ou detido a mercadoria 
em causa, tendo ou devendo razoavelmente ter tido 
conhecimento, no momento em que adquiriram ou 
receberam a mercadoria, de que se tratava de uma 
mercadoria subtraída à fiscalização aduaneira, 
— bem como, se for caso disso, a pessoa responsável 
pelo cumprimento das obrigações decorrentes da 
permanência em depósito provisório da mercadoria 
ou da utilização do regime aduaneiro a que a mer­
cadoria esteja submetida. 
Artigo 201° 
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na impor­
tação : 
a) O incumprimento de uma das obrigações que, para 
uma mercadoria sujeita a direitos de importação, 
derivam da sua permanência em depósito pro­
visório ou da utilização do regime aduaneiro ao 
qual foi submetida ou 
b) A não observância de uma das condições fixadas 
para a sujeição de uma mercadoria a esse regime 
ou para a atribuição de direitos de importação 
reduzidos ou nulos, em função da utilização da 
mercadoria para fins especiais, 
em casos distintos dos referidos no artigo 200?, salvo se 
se provar que o incumprimento ou a não observância 
não tiveram reais consequências sobre o funciona­
mento correcto do depósito provisório ou do regime 
aduaneiro considerado. 
N?C 128/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
2. A dívida aduaneira considera-se constituída quer 
no momento em que cessa o cumprimento da obriga­
ção cujo incumprimento dá origem à dívida aduaneira 
quer no momento em que a mercadoria foi submetida 
ao regime aduaneiro considerado, quando se verificar a 
posteriori que não foi, na realidade, cumprida uma das 
condições fixadas para a sujeição dessa mercadoria a 
esse regime ou para a atribuição de um direito de 
importação reduzido ou nulo, em função da utilização 
da mercadoria para fins especiais. 
3. O devedor é a pessoa responsável, consoante o 
caso, quer pelo cumprimento das obrigações que decor­
rem da permanência em depósito provisório de uma 
mercadoria sujeita a direitos de importação ou da utili­
zação do regime aduaneiro a que essa mercadoria 
esteja submetida quer pela observância das condições 
fixadas para a sujeição da mercadoria a esse regime. 
Artigo 202° 
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na impor­
tação: 
— o consumo ou a utilização, numa zona franca ou 
num entreposto franco, em condições distintas das 
previstas pela regulamentação em vigor, de uma 
mercadoria sujeita a direitos de importação. 
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no 
momento em que a mercadoria é consumida ou no 
momento em que é utilizada pela primeira vez em con­
dições distintas das previstas pela regulamentação em 
vigor. 
3. O devedor é a pessoa que consumiu ou utilizou a 
mercadoria, bem como as pessoas que tenham partici­
pado nesse consumo ou nessa utilização, tendo ou 
devendo razoavelmente ter tido conhecimento de que 
esse consumo ou essa utilização se processava em con­
dições distintas das previstas pela regulamentação em 
vigor. 
Artigo 203° 
1. Considera-se que não há constituição de qualquer 
dívida aduaneira na importação quanto a determinada 
mercadoria, em derrogação do artigo 199? e do n? 1, 
alínea a), do artigo 201?, quando o interessado fizer 
prova de que o não cumprimento das obrigações decor­
rentes : 
— quer das disposições dos artigos 38? a 41? e do 
segundo travessão do artigo 175?, 
— quer da permanência da mercadoria em questão 
em depósito provisório, 
— quer da utilização do regime aduaneiro ao qual 
essa mercadoria foi submetida, 
resulta da inutilização total ou da perda definitiva da 
referida mercadoria por causa inerente à própria natu­
reza da mercadoria ou devido a caso fortuito ou de força maior ou na sequência de autorização das autori­
dades aduaneiras. 
Na acepção do presente número, considera-se que uma 
mercadoria está definitivamente perdida quando deixe 
de poder ser utilizada por quem quer que seja. 
2. Considera-se igualmente que não há constituição 
de qualquer dívida aduaneira na importação quanto a 
uma mercadoria introduzida em livre prática com o 
beneficio de direitos de importação reduzidos ou nulos 
em função da sua utilização para fins especiais, 
quando essa mercadoria for reexportada com a autori­
zação das autoridades aduaneiras. 
Artigo 204° 
Sempre que, nos termos do n? 1 do artigo 203?, não se 
considerar constituída qualquer dívida aduaneira 
quanto a uma mercadoria introduzida em livre prática 
com o benefício de direitos de importação reduzidos 
ou nulos em função da sua utilização para fins espe­
ciais, os resíduos e desperdícios resultantes da inutiliza­
ção serão considerados mercadorias não comunitárias. 
Artigo 205°. 
Sempre que uma dívida aduaneira seja constituída rela­
tivamente a uma mercadoria introduzida em livre prá­
tica com o benefício de direitos de importação reduzi­
dos ou nulos em função da sua utilização para fins 
especiais, o montante pago aquando da introdução em 
livre prática será deduzido do montante da dívida 
aduaneira anteriormente constituída. 
Esta disposição aplica-se, mutatis mutandis, quando for 
constituída uma dívida aduaneira em relação a 
resíduos e desperdícios resultantes da inutilização de 
uma das referidas mercadorias. 
Artigo 206°. 
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na expor­
tação : 
— a exportação do território aduaneiro da Comuni­
dade, acompanhada de declaração aduaneira, de 
uma mercadoria sujeita a direitos de exportação. 
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no 
momento da aceitação dessa declaração aduaneira. 
3. O devedor é o declarante. Em caso de representa­
ção indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração 
aduaneira é feita é igualmente considerada devedora. 
Artigo 207°. 
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na expor­
tação: 
— a saída do território aduaneiro da Comunidade, 
sem qualquer declaração aduaneira, de uma merca­
doria sujeita a direitos de exportação. 
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no 
momento da saída efectiva da mercadoria desse ter­
ritório. 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/43 
3. O devedor é: 
— a pessoa que tenha procedido à saída da mercado­
ria, 
— bem como as pessoas que participaram na saída, 
tendo ou devendo razoavelmente ter tido conheci­
mento de que, contrariamente ao exigido, não fora 
entregue qualquer declaração aduaneira. 
Artigo 208°. 
1. É facto constitutivo de dívida aduaneira na expor­
tação a inobservância das condições que permitiram a 
saída da mercadoria do território aduaneiro da Comu­
nidade com isenção total ou parcial dos direitos de 
exportação. 
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no 
momento em que a mercadoria chegue a um destino 
diferente do que permitiu a sua saída do território 
aduaneiro da Comunidade com isenção total ou par­
cial dos direitos de exportação ou, não podendo as 
autoridades aduaneiras determinar esse momento, no 
momento em que findou o prazo fixado para a apre­
sentação da prova de que foram respeitadas as condi­
ções fixadas para a concessão dessa isenção. 
3. O devedor é o declarante. Em caso de representa­
ção indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração 
é feita é igualmente considerada devedora. 
Artigo 209° 
A dívida aduaneira referida nos artigos 198? a 202? e 
206? a 208? considera-se constituída mesmo quando for 
relativa a uma mercadoria objecto de uma medida de 
proibição ou de restrição na importação ou na exporta­
ção, seja qual for a sua natureza. 
Artigo 210° 
Quando existirem vários devedores para uma mesma 
dívida aduaneira, estes ficam obrigados ao pagamento 
dessa dívida a título solidário. 
Artigo 211° 
1. Salvo disposições específicas em contrário previs­
tas no presente código e sem prejuízo do disposto no 
n? 2, o montante dos direitos de importação ou de 
exportação aplicáveis a uma mercadoria é determinado 
com base nos elementos de tributação específicos dessa 
mercadoria, no momento da constituição da dívida que 
lhe corresponda. 
2. Quando não for possível determinar com exactidão 
o momento da constituição da dívida aduaneira, o 
momento a considerar para a determinação dos ele­
mentos de tributação específicos da mercadoria consi­
derada é aquele em que as autoridades aduaneiras veri­
ficarem que essa mercadoria se encontra numa situação 
constitutiva de dívida aduaneira. Todavia, quando os elementos de informação de que 
as autoridades competentes dispuserem lhes permiti­
rem concluir que a dívida aduaneira se constituiu em 
momento anterior ao daquela verificação, o montante 
dos direitos de importação ou dos direitos de exporta­
ção referentes à mercadoria em questão é determinado 
com base nos elementos de tributação que lhe eram 
específicos no momento mais recuado no tempo em 
que, a partir das informações disponíveis, seja possível 
comprovar a existência da dívida aduaneira resultante 
dessa situação. 
Artigo 212° 
1. A dívida aduaneira considera-se constituída no 
lugar onde ocorrerem os factos que dão origem à cons­
tituição dessa dívida. 
2. Quando não for possível determinar com exactidão 
o lugar referido no n? 1, considera-se que a dívida 
aduaneira se constitui no lugar onde as autoridades 
aduaneiras verificarem que a mercadoria se encontra 
numa situação constitutiva de divida aduaneira. 
Todavia, quando os elementos de informação de que 
as autoridades aduaneiras dispuserem lhes permitirem 
concluir que a dívida aduaneira já se tinha constituído 
quando a mercadoria se encontrava noutro lugar, a 
dívida aduaneira considera-se constituída no lugar 
onde se provar que ela se encontrava no momento mais 
recuado no tempo em que a existência da dívida adua­
neira possa ser comprovada. 
Artigo 213°. 
1. Na medida em que acordos celebrados entre a 
Comunidade e alguns países terceiros prevejam a con­
cessão, na importação nos referidos países terceiros, de 
um tratamento pautal preferencial para as mercadorias 
originárias da Comunidade na acepção desses acordos, 
com a reserva, quando estas mercadorias tiverem sido 
obtidas em regime de aperfeiçoamento activo, de que 
as mercadorias não comunitárias incorporadas nas 
referidas mercadorias originárias sejam submetidas ao 
pagamento dos direitos de importação que lhes são ine­
rentes, a validação dos documentos necessários para a 
obtenção, nos países terceiros, desse tratamento pautal 
preferencial dá origem à constituição de uma dívida 
aduaneira na importação. 
2. Considera-se como momento da constituição dessa 
dívida aduaneira, o momento da admissão pelas auto­
ridades aduaneiras da declaração de exportação das 
mercadorias em causa. 
3. O devedor é o declarante. Em caso de representa­
ção indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração 
é feita é igualmente considerada devedora. 
N?C 128/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
4. O montante dos direitos de importação correspon­
dente a esta dívida aduaneira é determinado nas condi­
ções aplicáveis a uma dívida aduaneira resultante da 
aceitação, na mesma data, da declaração de introdução 
em livre prática das mercadorias em causa para pôr 
termo ao regime de aperfeiçoamento activo. 
CAPÍTULO 3 
COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA 
ADUANEIRA 
Secção 1 
Registo de liquidação e comunicação ao devedor do 
montante dos direitos 
Artigo 214°. 
1. O montante de direitos de importação ou de direi­
tos de exportação resultante de uma dívida aduaneira, 
a seguir designado «montante de direitos», deverá ser 
fixado pelas autoridades aduaneiras logo que dispo­
nham dos elementos necessários e deverá ser objecto 
de uma inscrição efectuada por essas autoridades nos 
registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte 
equivalente (registo de liquidação). 
O primeiro parágrafo não é aplicável aos seguintes 
casos: 
a) Quando tiver sido instituído um direito anti-dum-
ping ou um direito compensador provisório; 
b) Nos casos referidos no n? 2 do artigo 217?; 
c) Nos casos em que as disposições adoptadas de 
acordo com o procedimento do comité dispensem 
as autoridades aduaneiras do registo de liquidação 
de quantias inferiores a determinado montante. 
2. Os Estados-membros determinarão as modalidades 
práticas do registo de liquidação. Essas modalidades 
podem diferir consoante as autoridades aduaneiras, 
tendo em conta as condições em que a dívida adua­
neira se constituir, considerem ou não assegurado o 
pagamento dos montantes em causa. 
Artigo 215°. 
1. Sempre que uma dívida aduaneira se constitui pela 
aceitação da declaração de uma mercadoria para um 
regime aduaneiro distinto da importação temporária 
com isenção parcial dos direitos de importação, o 
registo de liquidação do montante correspondente a 
essa dívida deve ser efectuado logo que o respectivo 
montante tenha sido fixado e, o mais tardar, no 
segundo dia seguinte ao da concessão da autorização 
de saída da mercadoria. 
Todavia, sob reserva de o respectivo pagamento estar 
garantido, o conjunto dos montantes relativos a merca­
dorias cuja autorização de saída tenha sido concedida a uma mesma pessoa no decurso de um período deter­
minado pelas autoridades aduaneiras, que não pode 
ultrapassar 31 dias, poderá ser objecto, no termo desse 
período, de um único registo de liquidação. Este registo 
deverá ser efectuado no prazo de cinco dias a contar do 
termo do período considerado. 
2. Sempre que uma disposição preveja que a autoriza­
ção de saída de uma mercadoria pode ser concedida, 
aguardando-se que estejam reunidas determinadas con­
dições previstas pelo direito comunitário e das quais 
dependam quer a determinação do montante da dívida 
aduaneira constituída quer a cobrança desse montante, 
o registo de liquidação deve ser efectuado, o mais tar­
dar, dois dias após a data em que forem definitiva­
mente determinados ou fixados quer o montante da 
dívida quer a obrigação de pagamento dos direitos 
resultantes dessa dívida. 
Todavia, quando a dívida aduaneira disser respeito a 
um direito anti-dumping ou a um direito compensador 
provisório, o respectivo registo de liquidação deverá ser 
efectuado, o mais tardar, dois meses após a data da 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias do regulamento que institui esse direito anti-dum­
ping ou compensador definitivo. 
3. Sempre que seja constituída uma dívida aduaneira 
em condições distintas das previstas no n? 1, o registo 
de liquidação do correspondente montante deverá ser 
efectuado no prazo de dois dias a contar da data em 
que as autoridades aduaneiras possam: 
a) Fixar o montante dos direitos em causa; 
b) Determinar a pessoa obrigada ao pagamento desse 
montante. 
Artigo 216°. 
1. Os prazos para o registo de liquidação fixados no 
artigo 215? podem ser prolongados: 
a) Por motivos ligados à organização administrativa 
dos Estados-membros e, nomeadamente, em caso 
de centralização contabilística; 
b) Na sequência de circunstâncias especiais que 
impeçam as autoridades aduaneiras de observar os 
referidos prazos. 
Os prazos assim prolongados não poderão exceder 
14 dias. 
2. Os prazos previstos no n? 1 não se aplicam a casos 
fortuitos ou de força maior. 
Artigo 217°. 
1. Sempre que o registo de liquidação do montante de 
direitos resultante de uma dívida aduaneira não tenha 
sido efectuado em conformidade com o disposto nos 
artigos 215? e 216? ou tenha sido efectuado num nível 
inferior ao montante legalmente devido, o registo 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/45 
de liquidação do montante de direitos a cobrar ou cuja 
cobrança deve ser completada deverá efectuar-se no 
prazo de dois dias a contar da data em que as autorida­
des aduaneiras se apercebam dessa situação e em que 
possam fixar o montante legalmente devido e determi­
nar o devedor (registo de liquidação a posteriori). Este 
prazo poderá ser prolongado em conformidade com o 
artigo 216? 
2. Não se efectuará um registo de liquidação a poste­
riori quando: 
— o registo de liquidação do montante dos direitos 
legalmente devidos não tiver sido efectuado devido 
a disposições de carácter geral posteriormente 
invalidadas por decisão judicial, 
— o registo de liquidação do montante dos direitos 
legalmente devidos não tiver sido efectuado na 
sequência de erro das próprias autoridades adua­
neiras, que não podia ser razoavelmente detectado 
pelo devedor, tendo este último, por seu lado, 
agido de boa-fé e observado todas as disposições 
previstas pela regulamentação em vigor, no que se 
refere à sua declaração aduaneira. 
3. Em caso de aplicação do segundo travessão do n? 2 
do presente artigo, o montante dos direitos legalmente 
devidos e não cobrados deverá ser objecto de inscrição, 
pelas autoridades aduaneiras, nos registos contabilísti­
cos ou em qualquer outro suporte equivalente. 
Artigo 218°. 
1. O montante dos direitos deverá ser comunicado ao 
devedor, de acordo com as modalidades adequadas, 
logo que o respectivo registo de liquidação seja efec­
tuado. 
2. Sempre que o montante de direitos a pagar tenha 
sido mencionado na declaração aduaneira, a título 
indicativo, as autoridades aduaneiras podem determi­
nar que a comunicação referida no n? 1 seja feita ape­
nas se o montante de direitos indicado não correspon­
der ao montante determinado por essas autoridades. 
Sem prejuízo da aplicação do segundo parágrafo do 
n? 1 do artigo 215?, quando for utilizada a possibili­
dade prevista no primeiro parágrafo do presente 
número, a concessão, pelas autoridades aduaneiras, da 
autorização de saída das mercadorias equivale à comu­
nicação ao devedor do montante de direitos inscrito no 
registo de liquidação. 
3. A comunicação ao devedor não poderá efectuar-se 
após o termo de um prazo de três anos a contar da data 
de constituição da dívida aduaneira. Todavia, quando 
a dívida aduaneira se constituir na sequência de acto 
passível de procedimento judicial repressivo, a referida 
comunicação pode, dentro do previsto pelas disposi­
ções em vigor, ser efectuada após o termo desse prazo 
de três anos. 
4. Em caso de aplicação do n? 3 do artigo 217?, a ins­
crição nos registos contabilísticos é equivalente à 
comunicação ao devedor do montante dos direitos a pagar, na acepção do artigo 2? do Regulamento (CEE, 
Euratom) n? 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 
1989, respeitante à aplicação da Decisão 89/376/CEE, 
Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das 
Comunidades (*)• 
Secção 2 
Prazo e modalidades de pagamento do montante dos 
direitos 
Artigo 219°. 
Os montantes de direitos que sejam objecto da comuni­
cação prevista no artigo 218? devem ser pagos pelo 
devedor nos prazos a seguir indicados: 
a) Se a pessoa em causa não beneficiar de nenhuma 
das facilidades de pagamento previstas nos artigos 
221? a 226?, o pagamento deverá ser efectuado no 
prazo para tal fixado. 
Sem prejuízo da segunda frase do artigo 243?, esse 
prazo não deverá exceder 10 dias a contar da data 
da comunicação ao devedor do montante dos direi­
tos devidos e, em caso de globalização dos registos 
de liquidação nas condições fixadas no n? 1, 
segundo parágrafo, do artigo 215?, deverá ser 
fixado de forma a impedir que o devedor obtenha 
um prazo de pagamento mais longo do que aquele 
de que beneficiaria em caso de diferimento do 
pagamento. 
Quando se provar que o interessado recebeu a 
comunicação demasiado tarde para poder cumprir 
o prazo de pagamento fixado, será concedido ofi­
ciosamente um prolongamento do prazo. 
Além disso, a pedido do devedor, as autoridades 
aduaneiras podem conceder um prolongamento do 
prazo quando o montante de direitos a pagar resul­
tar de uma acção de cobrança a posteriori. Este 
prolongamento do prazo não deverá exceder o 
tempo necessário para permitir que o devedor tome 
as medidas necessárias ao cumprimento da sua 
obrigação; 
b) Se a pessoa em causa beneficiar de qualquer uma 
das facilidades de pagamento previstas nos artigos 
221? a 226?, o pagamento deverá ser efectuado den­
tro do(s) prazo(s) fixado(s) no âmbito dessas facili­
dades. 
Artigo 220°. 
O pagamento deverá ser efectuado em numerário ou 
através de qualquer outro meio dotado de poder libe­
ratório equivalente, em conformidade com as disposi­
ções em vigor (pagamento à vista). Se as disposições 
em vigor o previrem, o pagamento poderá ser efec­
tuado mediante compensação. 
Artigo 221°. 
Desde que o montante dos direitos seja relativo a mer­
cadorias declaradas para um regime aduaneiro que 
C1) JOn?L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. 
N?C 128/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
implique a obrigação de pagamento desses direitos, as 
autoridades aduaneiras podem conceder ao devedor, a 
seu pedido, o diferimento do pagamento desse mon­
tante nas condições fixadas nos artigos 222? a 224? número de dias a deduzir ao prazo de 30 dias, em apli­
cação das alíneas b) e c) do n? 1, será igual a metade do 
número par imediatamente inferior a esse número 
ímpar. 
Artigo 222'! 
A concessão do diferimento do pagamento fica subor­
dinada à prestação de uma garantia pelo requerente. 
Artigo 223°. 
As autoridades aduaneiras determinam, entre as moda­
lidades seguintes, a modalidade a utilizar para conces­
são do diferimento do pagamento: 
a) Quer isoladamente, para cada montante de direitos 
inscrito no registo de liquidação, nas condições 
definidas no n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 
215?; 
b) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes 
de direitos inscrito no registo de liquidação, nas 
condições definidas no n? 1 primeiro parágrafo, do 
artigo 215?, durante um período fixado pelas auto­
ridades aduaneiras, que não poderá ultrapassar 31 
dias; 
c) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes 
de direitos objecto de um registo de liquidação 
único, em aplicação do n? 1, segundo parágrafo, do 
artigo 215? 
Artigo 224°. 
1. O prazo do diferimento do pagamento é de 30 dias, 
calculado da seguinte forma: 
a) Quando o diferimento do pagamento se processar 
em conformidade com a alínea a) do artigo 223?, o 
prazo é calculado a partir do dia seguinte àquele 
em que as autoridades aduaneiras efectuam o 
registo de liquidação do montante de direitos. 
Em caso de aplicação do artigo 216?, ao prazo de 
30 dias calculado em conformidade com o primeiro 
parágrafo será deduzido o número de dias corres­
pondente ao prazo, superior a dois dias, utilizado 
para o registo de liquidação; 
b) Quando o diferimento do pagamento se processar 
em conformidade com a alínea b) do artigo 223?, o 
prazo é calculado a partir do dia seguinte ao do 
termo do período de globalização. A este prazo 
será deduzido o número de dias correspondente a 
metade desse período; 
c) Quando o diferimento do pagamento se processar 
em conformidade com a alínea c) do artigo 223?, o 
prazo é calculado a partir do dia seguinte ao do 
termo do período durante o qual foi concedida a 
autorização de saída das mercadorias em causa. A 
este prazo será deduzido o número de dias corres­
pondente a metade do período em questão. 
2. Sempre que os períodos referidos nas alíneas b) e 
c) do n? 1 representarem um número de dias ímpar, o 3. Como medida de simplificação, sempre que os perí­
odos referidos nas alíneas b) e c) do n? 1 corresponde­
rem a uma semana ou a um mês, os Estados-membros 
poderão determinar que o pagamento dos montantes 
de direitos objecto do diferimento se efectue: 
a) Quando se tratar dum período de uma semana, na 
sexta-feira da quarta semana seguinte a essa; 
b) Quando se tratar dum período de um mês, o mais 
tardar no décimo sexto dia do mês seguinte a esse. 
Artigo 225°. 
1. O diferimento do pagamento não pode ser conce­
dido a montantes de direitos que, apesar de relativos a 
mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que 
implique o pagamento obrigatório desses direitos, 
sejam objecto de registo de liquidação efectuado em 
conformidade com as disposições em vigor no que se 
refere à aceitação de declarações incompletas, se o 
declarante não tiver, no termo do prazo fixado, apre­
sentado os elementos necessários à determinação defi­
nitiva do valor aduaneiro das mercadorias ou não tiver 
fornecido a menção ou o documento em falta no 
momento da aceitação da declaração incompleta. 
2. Todavia, nos casos referidos no n? 1, poderá ser 
concedido um diferimento do pagamento se o registo 
de liquidação do montante dos direitos a cobrar se 
efectuar antes do termo de um prazo de trinta dias a 
contar da data do registo de liquidação do montante 
inicialmente exigido ou, se o registo de liquidação não 
tiver sido efectuado, a contar da data de aceitação da 
declaração relativa às mercadorias em causa. O prazo 
do diferimento de pagamento concedido nestas condi­
ções não pode ir além do termo do período que, em 
aplicação do artigo 224?, tiver sido concedido relativa­
mente ao montante de direitos inicialmente fixado ou 
que teria sido concedido se o registo de liquidação do 
montante de direitos legalmente devidos tivesse sido 
efectuado aquando da declaração das mercadorias em 
causa. 
Artigo 226°. 
As autoridades aduaneiras podem conceder ao devedor 
outras facilidades de pagamento distintas do diferi­
mento. 
A concessão dessas facilidades de pagamento: 
a) Está subordinada à prestação de uma garantia. 
Todavia, essa garantia poderá não ser exigida se, 
dada a situação do devedor, for susceptível de pro­
vocar graves dificuldades de ordem económica ou 
social; 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/47 
b) Implica a cobrança, para além do montante dos 
direitos, de juros de crédito. O montante desses 
juros deverá ser calculado de tal forma que seja 
equivalente ao que seria exigido para o mesmo 
efeito no mercado monetário e financeiro da 
moeda em que esse montante for devido. 
As autoridades aduaneiras podem renunciar à 
cobrança de juros de crédito, sempre que estes se 
revelem, dada a situação do devedor, susceptíveis 
de provocar graves dificuldades de ordem 
económica ou social. 
Artigo 227°. 
Qualquer que seja a facilidade de pagamento conce­
dida ao devedor, este pode, em qualquer circunstância, 
efectuar o pagamento da totalidade ou parte do mon­
tante dos direitos sem aguardar o termo do prazo que 
lhe foi concedido. 
Artigo 228°. 
Os montantes de direitos podem ser pagos por uma ter­
ceira pessoa agindo em nome do devedor. 
Artigo 229°. 
1. Quando o montante de direitos não for pago no 
prazo fixado: 
a) As autoridades aduaneiras recorrerão a todas as 
possibilidades previstas nas disposições em vigor, 
incluindo a execução forçada, para assegurar o 
pagamento desse montante. 
No tocante aos garantes, poderão ser adoptadas 
disposições especiais, de acordo com o procedi­
mento do comité, no âmbito do regime do trânsito; 
b) Sobre o montante dos direitos, serão cobrados 
juros de mora. A taxa dos juros de mora não 
poderá ser inferior à taxa dos juros de crédito. 
2. As autoridades aduaneiras podem renunciar à 
cobrança de juros de mora: 
a) Sempre que estes se revelem, dada a situação do 
devedor, susceptíveis de provocar graves dificulda­
des de ordem económica ou social; 
b) Sempre que o respectivo montante não ultrapasse 
um dado montante, determinado de acordo com o 
procedimento do comité; ou 
c) se os direitos forem pagos no prazo de cinco dias 
após a data limite prevista para o pagamento. 
3. As autoridades aduaneiras podem fixar: 
a) Períodos mínimos para cálculo dos juros; 
b) Montantes mínimos devidos a título de juros de 
mora. 
Artigo 230°. 
Sem prejuízo da eventual aplicação das disposições 
relativas às infracções à regulamentação aduaneira, não poderão ser cobrados quaisquer juros distintos dos 
previstos nos artigos 226? e 229? sobre os montantes de 
direitos. 
CAPITULO 4 
EXTINÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA 
Artigo 231°. 
Sem prejuízo das disposições em vigor relativas à pres­
crição da dívida aduaneira, a dívida aduaneira extin­
gue-se: 
a) Pelo pagamento do montante dos direitos; 
b) Pela dispensa do pagamento do montante dos 
direitos; 
c) Sempre que, em relação a mercadorias declaradas 
para regimes aduaneiros que impliquem a obriga­
ção de pagar direitos: 
— a declaração aduaneira seja anulada em con­
formidade com o artigo 64?, 
— as mercadorias sejam, antes da concessão da 
autorização de saída, quer apreendidas e ulte­
riormente confiscadas ou inutilizadas por 
ordem das autoridades aduaneiras quer inutili­
zadas ou abandonadas, nos termos do artigo 
180?, ou inutilizadas ou irremediavelmente per­
didas por motivos ligados à própria natureza 
dessas mercadorias ou na sequência de casos 
fortuitos ou de força maior; 
d) Sempre que as mercadorias, em relação às quais foi 
constituída uma dívida aduaneira em conformi­
dade com o artigo 199?, sejam apreendidas na 
sequência de introdução irregular e ulteriormente 
confiscadas. 
Artigo 232°. 
As alíneas a) a c) do artigo 231? aplicam-se, mutatis 
mutandis, à extinção da dívida aduaneira referida no 
artigo 213? A referida dívida extingue-se igualmente 
quando as formalidades cumpridas para permitir o 
benefício do tratamento pautal preferencial referido no 
artigo 213? forem anuladas. 
CAPITULO 5 
REEMBOLSO E DISPENSA DE PAGAMENTO DOS 
DIREITOS 
Artigo 233°. 
Entende-se por: 
a) Reembolso: a restituição dos direitos de importa­
ção ou dos direitos de exportação que tenham sido 
pagos; 
b) Dispensa de pagamento: a decisão pela qual se 
extingue uma dívida aduaneira ou se anula um 
N?C 128/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
registo de liquidação relativo a um montante de 
direitos que não tenha sido pago. 
Artigo 234°. 
1. Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do paga­
mento dos direitos de importação ou dos direitos de 
exportação na medida em que se provar que o respec­
tivo montante não era ou não é legalmente devido ou 
que o seu registo de liquidação foi efectuado contraria­
mente ao disposto no n? 2 do artigo 217? 
2. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos 
direitos de importação ou dos direitos de exportação 
será concedido mediante pedido apresentado na estân­
cia aduaneira competente, antes do termo do prazo de 
três anos a contar da data da comunicação dos referi­
dos direitos ao devedor. 
Este prazo poderá ser prolongado se o interessado pro­
var que não pôde apresentar o seu pedido no referido 
prazo devido a caso fortuito ou de força maior. 
As autoridades competentes procederão oficiosamente 
ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos, 
quando elas próprias verificarem, dentro daquele 
prazo, a existência de qualquer das situações descritas 
non? 1. 
Artigo 235°. 
Sempre que uma declaração aduaneira seja anuiada em 
conformidade com o artigo 64? e que os direitos este­
jam pagos, proceder-se-à ao reembolso dos direitos de 
importação ou dos direitos de exportação. O reembolso 
será concedido mediante pedido do interessado apre­
sentado nos prazos fixados no n? 2 do citado artigo 64? 
Artigo 236°. 
1. Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do paga­
mento dos direitos de importação na medida em que se 
provar que o montante de direitos objecto de registo de 
liquidação é relativo a mercadorias submetidas ao 
regime aduaneiro em causa e recusadas pelo importa­
dor por serem defeituosas ou não conformes às estipu­
lações do contrato em consequência do qual a importa­
ção das mercadorias se efectuou. 
Na acepção do primeiro parágrafo, são equiparadas às 
mercadorias defeituosas, as mercadorias avariadas 
antes da concessão da autorização de saída. 
2. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos 
direitos de importação está subordinado: 
a) À condição de as mercadorias não terem sido utili­
zadas, a menos que um começo de utilização tiver 
sido necessário para avaliar o seu carácter defei­
tuoso ou a sua não conformidade com as estipula­
ções do contrato; 
b) À reexportação das mercadorias do território adua­
neiro da Comunidade. A pedido do interessado, as autoridades aduanei­
ras podem autorizar a substituição da reexportação 
das mercadorias pela sua inutilização, pela sua 
sujeição, com vista à sua reexportação, ao regime 
do trânsito comunitário — procedimento externo 
— ou ao regime de entreposto aduaneiro ou pela 
sua colocação numa zona franca ou num entre­
posto franco. 
Para receberem um destes destinos aduaneiros, as 
mercadorias são consideradas não comunitárias. 
3. Não será concedido o reembolso ou a dispensa do 
pagamento dos direitos de importação relativamente às 
mercadorias que, antes da respectiva declaração adua­
neira, tenham sido importadas temporariamente para 
ensaios, excepto se se provar que o carácter defeituoso 
dessas mercadorias ou a sua não conformidade às esti­
pulações do contrato não podia ser normalmente 
detectado no decurso dos ensaios. 
4. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos 
direitos de importação pelos motivos indicados no n? 1 
será concedido mediante pedido apresentado na estân­
cia aduaneira respectiva no prazo de 12 meses a contar 
da data da comunicação dos referidos direitos ao deve­
dor. 
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar 
que esse prazo seja excedido em casos excepcionais 
devidamente justificados. 
Artigo 237°. 
1. Pode proceder-se ao reembolso ou à dispensa do 
pagamento dos direitos de importação ou dos direitos 
de exportação em situações especiais distintas das refe­
ridas nos artigos 234? a 236?, decorrentes de circunstân­
cias especiais que não envolvam qualquer negligência 
ou artifício manifesto por parte do interessado. 
As situações a que se aplica o primeiro parágrafo, bem 
como as modalidades processuais a observar para esse 
efeito são definidas de acordo com o procedimento do 
comité. O reembolso ou a dispensa do pagamento 
podem ficar subordinados a condições especiais. 
2. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos 
direitos pelos motivos indicados no n? 1 será conce­
dido mediante requerimento apresentado na estância 
aduaneira respectiva no prazo de doze meses a contar 
da data da comunicação dos referidos direitos ao deve­
dor. 
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar 
que esse prazo seja excedido em casos excepcionais 
devidamente justificados. 
Artigo 238°. 
Só se procederá ao reembolso ou à dispensa do paga­
mento dos direitos de importação ou de exportação nas 
condições previstas pelo presente capítulo se o mon­
tante objecto de reembolso ou dispensa exceder um 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/49 
dado montante determinado de acordo com o procedi­
mento do comité, com excepção dos casos em que o 
reembolso ou a dispensa do pagamento seja solicitado 
nos termos do artigo 234? 
No entanto, as autoridades aduaneiras podem igual­
mente deferir pedidos de reembolso ou de dispensa do 
pagamento relativos a somas inferiores a esse mon­
tante. 
Artigo 239°. 
O reembolso pelas autoridades aduaneiras de montan­
tes de direitos de importação ou de exportação, bem 
como dos juros de crédito ou de mora eventualmente 
cobrados aquando do pagamento desses direitos não 
CAPÍTULO 1 
DIREITO DE RECURSO 
Artigo 241°. 
1. Qualquer pessoa que considere que os seus direitos 
foram lesados por uma decisão relativa à aplicação da 
regulamentação aduaneira tem o direito de interpor 
recurso para anular ou alterar essa decisão, desde que a 
decisão em causa lhe diga directa e individualmente 
respeito e mesmo se essa pessoa não for o destinatário 
da decisão. 
2. Tem igualmente o direito de interpor recurso qual­
quer pessoa que, tendo solicitado uma decisão relativa 
à aplicação da regulamentação aduaneira junto das 
autoridades aduaneiras, delas não obtenha uma deci­
são no prazo fixado no n? 2 do artigo 7? 
3. O direito de recurso referido nos n?s 1 e 2 pode ser 
exercido: 
a) Numa primeira fase, junto da autoridade adua­
neira designada para esse efeito, nas condições 
fixadas nos artigos 242? a 247?; 
b) Numa segunda fase, junto da autoridade referida 
no n? 1 do artigo 249? 
CAPÍTULO 2 
PRIMEIRA FASE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE 
RECURSO 
Artigo 242°. 
1. O recurso deve ser apresentado no prazo de dois 
meses a contar da notificação da decisão das autorida­
des aduaneiras. implica qualquer pagamento de juros por parte das 
referidas autoridades. Todavia, serão pagos juros: 
— sempre que uma decisão que defira um pedido de 
reembolso não seja executada no prazo de um mês 
a contar da emissão da decisão, 
— sempre que uma decisão de indeferimento de 
reembolso seja ulteriormente invalidada na 
sequência de recurso do interessado. Os juros serão 
pagos a contar da introdução do recurso. 
Artigo 240°. 
Quando se verificar que uma dívida aduaneira foi, por 
erro, objecto de dispensa de pagamento ou de reem­
bolso de direitos, a dívida em causa torna-se nova­
mente exigível. 
2. O prazo fixado no n? 1 será alargado para seis 
meses sempre que a pessoa habilitada a interpor 
recurso não tenha sido informada, pelas autoridades 
aduaneiras que tomaram a decisão, do seu direito a 
interpor recurso ou tenha sido informada de forma 
incorrecta. 
3. O prazo fixado no n? 1 será alargado para dois 
anos sempre que a decisão não tenha sido publicada 
ou notificada à pessoa habilitada a interpor recurso. 
Neste caso, o prazo será contado a partir da data da 
tomada de decisão pelas autoridades aduaneiras. 
4. Nos casos referidos no n? 2 do artigo 241?, o 
recurso deverá ser exercido no prazo de seis meses a 
contar da data de expiração do prazo previsto para a 
tomada de decisão pelas autoridades aduaneiras. 
5. Os prazos previstos nos n?s 1 a 3 poderão ser pror­
rogados se o interessado apresentar prova em como 
não pôde interpor o recurso devido a caso fortuito ou 
de força maior. 
6. O recurso é interposto mediante apresentação de 
um requerimento escrito às autoridades aduaneiras, 
dentro dos prazos fixados. Sempre que as circunstân­
cias o justifiquem, o recurso poderá ser apresentado 
verbalmente junto das autoridades aduaneiras, que 
acusarão a sua recepção por escrito. 
Artigo 243°. 
A interposição de recurso não tem efeito suspensivo 
sobre a execução da decisão contestada. 
Todavia, as autoridades aduaneiras suspenderão, total 
ou parcialmente, a execução dessa decisão sempre que TITULO VII 
RECURSO 
N?C 128/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
possuam motivos fundamentados para pôr em dúvida 
a conformidade da decisão contestada com a regula­
mentação aduaneira. 
Quando a decisão contestada der origem à aplicação 
de direitos de importação ou de direitos de exportação, 
a suspensão da execução dessa decisão está subordi­
nada à existência de uma garantia. 
Artigo 244°. 
As autoridades aduaneiras competentes para deliberar 
sobre o recurso em causa procederão a todas as averi­
guações necessárias para adoptarem a sua decisão e, se 
o considerarem útil, poderão nomeadamente submeter 
o caso à apreciação de peritos independentes da admi­
nistração aduaneira para obter os seus pareceres. 
O requerente deve prestar assistência às referidas auto­
ridades na busca dos elementos factuais, em conformi­
dade com as disposições em vigor. 
Artigo 245°. 
O requerente pode desistir do seu recurso enquanto as 
autoridades sobre ele não deliberarem. Esta desistência 
deverá ser feita por escrito. 
Sob reserva do artigo 247?, a desistência tem carácter 
definitivo. 
Artigo 246°. 
1. As autoridades aduaneiras competentes para deli­
berar sobre o recurso adoptarão a sua decisão por 
escrito. 
Esta decisão poderá incluir elementos mais desfavorá­
veis para o requerente do que os previstos na decisão 
objecto do recurso. Antes de adoptarem tal decisão, as 
autoridades aduaneiras informarão o requerente, de 
molde a permitir que este apresente as suas observa­
ções. 
2. A decisão será comunicada ao requerente. 
Sempre que a decisão lhe for desfavorável, o reque­
rente deve ser informado da possibilidade de exercer a 
segunda fase do seu direito de recurso. 
Artigo 247°. 
Quando, após ter desistido do seu recurso nos termos 
do artigo 245?, o requerente dispuser de novos argu­
mentos ou elementos de prova para apresentar, pode 
requerer às autoridades aduaneiras, junto das quais 
havia interposto o recurso, que retomem a sua aprecia­
ção. 
Este pedido só será aceite se for apresentado antes do 
termo do prazo fixado para interposição do próprio 
recurso. Artigo 248°. 
A interposição do recurso é gratuita. 
CAPÍTULO 3 
SEGUNDA FASE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE 
RECURSO 
Artigo 249°. 
1. Sempre que um recurso apresentado perante as 
autoridades aduaneiras seja total ou parcialmente rejei­
tado ou conduza a uma decisão que inclua elementos 
mais desfavoráveis do que os previstos na decisão 
objecto do recurso, o requerente pode apresentar novo 
recurso perante uma instância independente das autori­
dades aduaneiras habilitada, devido à sua estrutura, a 
recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro­
peias com base no artigo 177? do Tratado. 
A instância independente referida no parágrafo ante­
rior poderá ser, consoante as disposições em vigor nos 
Estados-membros, uma autoridade judicial ou uma ins­
tância especializada equiparada. 
2. Pode igualmente apresentar novo recurso perante a 
instância referida no n? 1 qualquer pessoa que tenha 
interposto um recurso, nos termos do artigo 241?, sobre 
o qual as autoridades aduaneiras não tenham delibe­
rado dentro do prazo adequado. 
CAPÍTULO 4 
OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DIREITO DE 
RECURSO 
Artigo 250°. 
1. As disposições do presente título não obstam: 
a) Ao direito de qualquer pessoa que se considere 
lesada por uma decisão relativa à aplicação da 
regulamentação aduaneira de recorrer, a qualquer 
momento, em conformidade com as disposições 
em vigor, à autoridade referida no artigo 249?; con-
siderar-se-á então que essa pessoa desistiu do seu 
direito de recurso junto das autoridades aduanei­
ras; 
b) Às disposições em vigor que prevêem que, em 
determinados casos, o recurso deve ser directa­
mente apresentado perante a autoridade referida 
no artigo 249?; 
c) Ao direito reconhecido pela legislação italiana a 
qualquer pessoa cujo recurso junto das autoridades 
aduaneiras tenha sido objecto de uma decisão des­
favorável de recorrer ao chefe de Estado, em con­
formidade com as disposições da referida legisla­
ção. 
2. A introdução de um pedido de reembolso ou de 
dispensa do pagamento em conformidade com o artigo 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/51 
234? é considerada como interposição de um recurso. 
Neste caso, os prazos fixados para interposição do 
recurso, bem como a alínea b) do n? 1 do presente 
artigo não são aplicáveis. 
Artigo 251°. 
Sempre que a regulamentação aduaneira reconheça às 
autoridades aduaneiras um poder discricionário para 
apreciar as circunstâncias de facto em que baseiam as 
CAPÍTULO 1 
COMITÉ DO CÓDIGO ADUANEIRO 
Artigo 253°. 
1. É instituído um comité do Código Aduaneiro, a 
seguir denominado «comité», composto por represen­
tantes dos Estados-membros e presidido por um repre­
sentante da Comissão. 
2. O comité estabelece o seu regulamento interno. 
Artigo 254°. 
1. O comité pode analisar qualquer questão relativa à 
regulamentação aduaneira apresentada pelo respectivo 
presidente, quer por sua própria iniciativa quer a 
pedido do representante de um Estado-membro. 
2. Por iniciativa do seu presidente, o comité é consul­
tado sobre a posição a adoptar pela Comunidade 
quanto aos trabalhos de organizações internacionais 
relativos à aplicação, em domínios da competência 
comunitária que envolvam a regulamentação adua­
neira, de convenções internacionais nas quais a Comu­
nidade seja Parte Contratante. 
3. Os Estados-membros consultar-se-ão, no âmbito 
do comité, para definirem a posição comum a adoptar 
quanto a outros trabalhos de organizações internacio­
nais em domínios que envolvam a regulamentação 
aduaneira e que se encontrem numa fase preliminar de 
negociação. 
Artigo 255°. 
1. As disposições necessárias à aplicação do presente 
código, incluindo a aplicação dos regulamentos referi­
dos nos artigos 139? e 181?, serão adoptadas de acordo 
com o procedimento definido nos n?s 2 a 3, respei­
tando-se os compromissos internacionais assumidos 
pela Comunidade. 
2. O representante da Comissão submeterá ao comité 
um projecto das disposições a adoptar. O comité emi-suas decisões, as modalidades de exercício do direito 
de recurso contra essas decisões podem ser diferentes 
das previstas no presente título. 
Artigo 252°. 
O presente título não é aplicável aos recursos interpos­
tos com vista à anulação ou alteração de uma decisão 
das autoridades aduaneiras adoptada com base na 
regulamentação repressiva. 
tira o seu parecer sobre o referido projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão em causa, recorrendo a votação se necessário. 
O parecer deve constar da acta; por outro lado, os 
Estados-membros têm o direito de solicitar que a sua 
posição figure na acta. 
3. A Comissão tomará o mais possível em conta o 
parecer emitido pelo comité e informá-lo-á do modo 
como o teve em conta. 
CAPÍTULO 2 
EFEITOS JURÍDICOS NUM ESTADO-MEMBRO DAS 
MEDIDAS ADOPTADAS, DOS DOCUMENTOS 
EMITIDOS E DAS VERIFICAÇÕES EFECTUADAS 
NUM OUTRO ESTADO-MEMBRO 
Artigo 256°. 
As medidas individuais adoptadas, os documentos 
emitidos e as verificações efectuadas pelas autoridades 
aduaneiras de um Estado-membro em aplicação da 
regulamentação aduaneira possuem, nos restantes 
Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos aos que 
são atribuídos às referidas medidas adoptadas, aos 
documentos emitidos e às verificações efectuadas pelas 
autoridades aduaneiras de cada um desses Estados-
-membros para aplicação da regulamentação adua­
neira. 
CAPÍTULO 3 
OUTRAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 257°. 
1. São revogados os seguintes regulamentos e directi­
vas: 
— Regulamento (CEE) n? 802/68 do Conselho, de 27 
de Junho de 1968, relativo à definição comum da 
noção de origem ('), com a última redacção que lhe 
(') JOn?L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. TITULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
N?C 128/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, 
— Regulamento (CEE) n? 754/76 do Conselho, de 25 
de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal 
aplicável às mercadorias de retorno ao território 
aduaneiro da Comunidade ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1147/86(2), 
— Regulamento (CEE) n? 222/77 do Conselho, de 13 
de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comuni­
tário (3), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Regulamento (CEE) n? 1674/87 (4), 
— Regulamento (CEE) n? 2779/78 do Conselho, de 
23 de Novembro de 1978, relativo à aplicação da 
unidade de conta europeia (UCE) nos actos adop­
tados no domínio aduaneiro (5), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 289/84 (<>), 
— Regulamento (CEE) n? 1430/79 do Conselho, de 2 
de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dis­
pensa do pagamento dos direitos de importação ou 
de exportação (7),com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3069/86 (8), 
— Regulamento (CEE) n? 1697/79 do Conselho, de 
24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori 
dos direitos de importação ou dos direitos de 
exportação que não tenham sido exigidos ao deve­
dor por mercadorias declaradas para um regime 
aduaneiro que implica a obrigação de pagamento 
dos referidos direitos (9), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 918/83 (10). 
— Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de 
Julho de 1979, relativa à harmonização dos proce­
dimentos de introdução em livre prática das merca­
dorias ("), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, 
— Regulamento (CEE) n? 1224/80 do Conselho, de 
28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro 
das mercadorias (12), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, 
— Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de 
Fevereiro de 1981, relativa à harmonização dos 
procedimentos de exportação das mercadorias 
comunitárias (13), 
— Regulamento (CEE) n? 3599/82 do Conselho, de 
21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de 
importação temporária (14), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1620/85 (,5), 
'') JO n? L 89 de 2. 4. 1976, p. 1. 
'"-) JOn?L 105 de 22. 4. 1986, p. 1. 
3) JOn?L38de9. 2. 1977, p. 1. 
•*) JOn<.'L157de 17. 6. 1987, p. 1. 
'*) JO n? L 333 de 30. 11. 1978, p. 5. 
'») JOn?L33de4. 2. 1984, p. 2. 
7) JOn?L175de 12. 7. 1979, p. 1. 
'«) JO n'.'L 286 de 9. 10. 1986, p. 1. 
9) JOn?L 197 de 3. 8. 1979, p. 1. 
''») JOn?L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. 
ii) JOn:L205de 13.8. 1979, p. 19. 
''-') JOníL 134 de 31. 5. 1980, p. 1. 
i3) JO n? L 83 de 30. 3. 1981, p. 40. 
:'4) JOn?L376de31. 12. 1982, p. 1. 
•|S) JO n? L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. — Regulamento (CEE) n? 2763/83 do Conselho, de 
26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que 
permite a transformação sob controlo aduaneiro de 
mercadorias antes da sua introdução em livre prá­
tica (16), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 4032/88 (,7), 
— Regulamento (CEE) n? 2151/84 do Conselho, de 
23 de Julho de 1984, relativo ao território adua­
neiro da Comunidade (18), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha 
e de Portugal, 
— Regulamento (CEE) n? 1900/85 do Conselho, de 8 
de Julho de 1985, que institui formulários comuni­
tários de declaração de exportação e de importação 
(19), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1059/86 (20), 
— Regulamento (CEE) n? 1999/85 do Conselho, de 
16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfei­
çoamento activo (21), 
— Regulamento (CEE) n? 3632/85 do Conselho, de 
12 de Dezembro de 1985, que define as condições 
segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer 
uma declaração aduaneira (22), 
— Regulamento (CEE) n? 2473/86 do Conselho, de 
24 de Julho de 1986, relativo ao regime do aperfei­
çoamento passivo e ao regime de trocas comerciais 
padrão (23), 
— Regulamento (CEE) n? 2144/87 do Conselho, de 
13 de Julho de 1987, relativo à dívida aduaneira 
(24), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 4108/88 (2*), 
— Regulamento (CEE) n? 1031/88 do Conselho, de 
18 de Abril de 1988, relativo à determinação das 
pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida 
aduaneira (26), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? .. ./90 (27), 
— Regulamento (CEE) n? 1970/88 do Conselho, de 
30 de Junho de 1988, relativo ao tráfego triangular, 
no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo e 
do regime de trocas comerciais padrão (28), 
— Regulamento (CEE) n? 2503/88 do Conselho, de 
25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos adua­
neiros (29), 
— Regulamento (CEE) n? 2504/88 do Conselho, de 
25 de Julho de 1988, relativo às zonas francas e aos 
entrepostos francos (30), 
— Regulamento (CEE) n? 4151/88 do Conselho, de 
21 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposi­
ções aplicáveis às mercadorias introduzidas no ter­
ritório aduaneiro da Comunidade (31), 
>6) JOn?L272de5. 10. 1983, p. 1. 
17) JO n? L 355 de 23. 12. 1988, p. 36. 
18) JOn?L197de27. 7. 1984, p. 1. 
19) JOn?L 179 de 11.7. 1985, p. 4. 
:o) JOn?L97de 12.4. 1986, p. 7. 
21) JOn?L188de20. 7. 1985, p. 1. 
22) JO n? L 350 de 27. 12. 1985, p. 1. 
23) JOn?L212de2. 8. 1986, p. 1. 
24) JO n? L 201 de 22. 7. 1987, p. 15. 
25) JOn?L361 de 29. 12. 1988, p. 2. 
,-6) JO n? L 102 de 21. 4. 1988, p. 5. 
27) JO n? L ... de ..., p 
28) JOn?L 174 de 6. 7. 1988, p. 1. 
w) JOn?L225de 15.8. 1988, p. 1. 
,0) JOn?L225del5. 8. 1988, p. 8. 
3I) JOn?L367de31. 12. 1988, p. 1. 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/53 
Regulamento (CEE) n? 1854/89 do Conselho, de 
14 de Junho de 1989, relativo ao registo de liquida­
ção e às condições de pagamento dos montantes 
dos direitos de importação ou dos direitos de 
exportação resultantes de uma dívida aduaneira ('), 
Regulamento (CEE) n? 1855/89 do Conselho, de 
14 de Junho de 1989, relativo ao regime de admis­
são temporária de meios de transporte (2), 
Regulamento (CEE) n? 3312/89 do Conselho, de 
30 de Outubro de 1989, relativo ao regime de 
importação temporária dos contentores (3). 
2. Nos actos comunitários onde é feita referência aos 
regulamentos ou directivas mencionados no n? 1, essa 
referência deverá ser considerada como relativa ao pre­
sente código. 2. O Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Conselho (5) 
é alterado do seguinte modo: 
a) No artigo 8?, após a palavra «comité» é acrescen­
tado o texto «previsto no artigo 253? do Código 
Aduaneiro Comunitário; 
(*) JO n? L . . . de , p. ..». 
b) No artigo 9?, o proémio do n? 1 passa a ter a 
seguinte redacção: 
«1. As medidas aplicáveis às matérias a seguir 
indicadas serão adoptadas de acordo com o proce­
dimento do comité previsto no Código Aduaneiro 
Comunitário.»; 
c) Os artigos 7?, 10? e 11? são revogados. 
Artigo 259°. 
Artigo 258°. 
1. Os artigos 141? a 143? do Regulamento (CEE) 
n? 918/83 do Conselho (4) são revogados. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
cável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(') JOní L 186 de 30. 6. 1989, p. 1. 
(-) JOn?L 186 de 30. 6. 1989, p. 8. 
(*) JOn?L321 de 4. 11. 1989, p. 5. 
('«) JOn.' L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. (5) JOn?L256de7. 9. 1987, p. 1.