COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Historial da proposta

Em 22 de Julho de 1998, a Comissão adoptou uma proposta [1] de directiva do Conselho relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança.

[1] COM(1998) 480 final de 22.7.1998.

O objectivo da proposta era clarificar as regras de atribuição de capacidade de infra-estrutura e as taxas a pagar pela sua utilização.

O Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão na sua sessão plenária de 15 de Setembro de 1999.

O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 26 de Maio de 1999 [2].

[2] JO C 209 de 22.7.1999, p. 22.

Em 25 de Novembro de 1999, a Comissão adoptou uma proposta alterada após a primeira leitura do Parlamento Europeu.

Na sua sessão de 9 e 10 de Dezembro de 1999, o Conselho chegou a acordo político sobre a proposta.

Na sua sessão de 28 de Março de 2000, o Conselho adoptou a posição comum.

2. Contexto da proposta da Comissão

Nota: A proposta que é tema da presente comunicação faz parte do chamado "pacote das infra-estruturas", que consiste numa proposta [3] de directiva do Conselho, que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários [4], numa directiva do Conselho, que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário [5], e na proposta de directiva do Conselho relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, que é o tema da presente comunicação.

[3] COM(1998) 480 final de 22.7.1998.

[4] Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991; JO . L237 de 24.8.1991, p. 25.

[5] JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.

A proposta relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança substituirá a actual Directiva 95/19/CE. A proposta revista estabelece regras para a imposição de taxas e cria um enquadramento para a repartição da capacidade. A proposta inclui elementos destinados a harmonizar os processos de atribuição de traçados de marcha a nível europeu. Prevê medidas específicas para situações em que a capacidade é limitada. Exige a publicação das informações e das regras necessárias para a utilização da infra-estrutura e exige a criação de uma entidade reguladora.

3. Principais elementos do compromisso em relação às alterações propostas pelo Parlamento Europeu

Os principais objectivos das alterações propostas pelo Parlamento foram os seguintes:

* conceder maior flexibilidade aos Estados-Membros no estabelecimento de taxas pela utilização da infra-estrutura;

* permitir que a decisão de admitir Candidatos Autorizados seja matéria da legislação nacional;

* simplificar as regras relativas à repartição da capacidade.

A proposta original da Comissão limitava as taxas pela utilização da infra-estrutura para o transporte de mercadorias ao custo adicional da operação da composição, para garantir que não constituíssem um obstáculo à participação plena do transporte ferroviário neste mercado. Para os serviços de passageiros, eram autorizadas taxas mais elevadas, desde que se definissem em pormenor as regras sobre o modo de imposição dessas taxas. O Parlamento e alguns Estados-Membros argumentaram que se deviam aplicar as mesmas regras aos serviços de mercadorias e de passageiros e que deviam ser simplificados os eventuais métodos de imposição de taxas mais elevadas do que essas pelo custo adicional de operação da composição. O texto da posição comum satisfaz estes objectivos, ao mesmo tempo que prevê salvaguardas no que se refere à competitividade do transporte ferroviário internacional de mercadorias, aos ganhos de produtividade conseguidos pelas empresas ferroviárias e para que o tráfego não seja indevidamente excluído da infra-estrutura por motivos de preço.

A proposta original da Comissão admitia que se candidatassem à capacidade de infra-estrutura outras entidades que não as empresas de transporte ferroviário, embora, para utilizarem a capacidade, tivessem de estabelecer um contrato com uma empresa de transporte ferroviário. Tal justifica-se pelo facto de, em muitos casos, essas entidades estarem fortemente interessadas na natureza da capacidade ou na possibilidade de manterem a capacidade se mudarem a empresa de transporte ferroviário que fornece o serviço. O Parlamento e alguns Estados-Membros consideraram que deve ser cada Estado-Membro a determinar essa possibilidade. O texto da posição comum reflecte esse desejo, mantendo, pois, esta possibilidade no caso de o Estado-Membro a pretender autorizar.

O Parlamento considerou que, em geral, as regras que regem o processo de repartição da capacidade eram demasiado pormenorizadas, embora num domínio procurasse tornar as regras mais rigorosas. Para assegurar a realização dos objectivos de maior harmonização dos processos nacionais de repartição da capacidade e de igualdade de tratamento para todos os utilizadores da infra-estrutura, parece ser necessário manter uma descrição bastante pormenorizada do processo e das regras. No entanto, o texto relativo aos processos de repartição da capacidade sofreu alterações consideráveis seguindo as sugestões do Parlamento. Por conseguinte, o objectivo geral do Parlamento de simplificar o texto foi conseguido, mantendo-se, não obstante, uma clareza suficiente a nível das regras para que seja feita uma utilização óptima da capacidade.

4. Derrogações e disposições transitórias

4.1. Derrogações gerais para a Grécia e a Irlanda/Irlanda do Norte

O Conselho acordou em conceder derrogações a partes da directiva relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança à Grécia e à Irlanda/Irlanda do Norte, devido à situação geopolítica e geográfica desses dois Estados-Membros

Tais derrogações têm uma duração limitada (cinco anos a princípio), sendo renováveis a pedido dos interessados e deixando de se aplicar se se verificarem as seguintes situações:

1. uma empresa de transporte ferroviário que obteve uma licença num dos Estados-Membros em causa apresenta um pedido oficial de capacidade ferroviária noutro Estado-Membro, ou

2. uma empresa de transporte feroviário que obteve uma licença noutro Estado-Membro apresenta um pedido oficial de capacidade ferroviária num, a ou a partir de um dos Estados-Membros em causa e, nesse caso, a futura aplicabilidade da derrogação é decidida segundo o procedimento consultivo referido no nº 2 do artigo 37º da directiva.

A Comissão concorda plenamente com o Conselho nesta matéria e deseja sublinhar que espera que a situação geopolítica da Grécia evolua para que o país possa beneficiar inegralmente das iniciativas da União Europeia no domínio da política ferroviária.

5. Conclusão

A Comissão teve em conta, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento Europeu, expressos em primeira leitura, aceitando as alterações propostas quer na íntegra, quer no seu sentido.

A Comissão entende que o compromisso geral estabelecido pelo Conselho na sequência dos intensos debates e dos esforços de três Presidências representa um passo em frente, bem equilibrado, na política ferroviária e contribuirá para o desenvolvimento sustentável deste modo de transporte.

A Comissão está convencida de que esta segunda etapa na reforma do quadro jurídico dos serviços de transporte ferroviário representa um passo importante no sentido da criação de condições equitativas para todas as empresas activas ou que pretendem exercer actividades no sector do transporte ferroviário, pelo que o seu parecer é positivo.