EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Conselho autorizou a Comissão Europeia a negociar, em nome da União Europeia, a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da Pesca celebrado com a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram o projeto de um novo protocolo em 19 de dezembro de 2013. Este abrange um período de 4 anos a contar da data de aplicação provisória fixada no artigo 14.º, isto é, a data da sua assinatura.

O Protocolo do Acordo tem por principal objetivo proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas santomenses, no respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), e nos limites do excedente disponível. A Comissão baseou-se, inter alia, nos resultados de uma avaliação ex post do protocolo anterior, realizada por peritos externos.

Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, no interesse de ambas as Partes.

Mais concretamente, o Protocolo prevê possibilidades de pesca para as seguintes categorias:

– 28 atuneiros cercadores;

– 6 palangreiros de superfície.

Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros. Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adote o regulamento ora proposto.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

As partes interessadas foram consultadas no âmbito da avaliação do Protocolo de 2011-2014. Foram também consultados peritos dos Estados-Membros aquando de reuniões técnicas. Concluiu-se destas consultas que há interesse em manter um protocolo de pesca com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe e à decisão do Conselho que autoriza a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A contrapartida financeira anual, de 710 000 EUR nos três primeiros anos e 675 000 EUR no quarto ano, tem por base: a) uma tonelagem de referência de 7 000 toneladas, correspondente ao montante ligado ao acesso de 385 000 EUR durante três anos e, em seguida, de 350 000 EUR no quarto ano; b) um apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas da República Democrática de São Tomé e Príncipe, que ascende a 325 000 EUR. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional das pescas, nomeadamente, com as necessidades da República Democrática de São Tomé e Príncipe no respeitante ao apoio à pesca artesanal e à luta contra a pesca ilegal.

2014/0116 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram e rubricaram, em 19 de dezembro de 2013, um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio da Pesca, que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

(2) O Conselho adotou em […] a Decisão XXX/2010/UE[1] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.

(3) Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros tanto no respeitante ao período de aplicação provisória como em relação ao conjunto do período de vigência do Protocolo.

(4) A fim de assegurar que as possibilidades de pesca colocadas à disposição da União Europeia no quadro do Protocolo sejam plenamente exploradas, é necessário que a Comissão esteja habilitada a redistribuir temporariamente as possibilidades de pesca não utilizadas por um dado Estado-Membro a outro Estado-Membro, sem prejuízo da atribuição ou da troca dessas possibilidades entre os Estados-Membros no âmbito do Protocolo.

(5) O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

(1) As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

(a) Atuneiros cercadores:

Espanha || 15 navios

França || 13 navios

(b) Palangreiros de superfície:

Espanha || p.m. navios

Portugal || p.m. navios

(2) O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[2] é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da Pesca.

(3) Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão tomará em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.

(4) Se se verificar que as possibilidades de pesca referidas no n.º 1 não são plenamente exploradas, a Comissão desse facto informará os Estados-Membros interessados, pedindo-lhes que confirmem a não-utilização dessas possibilidades de pesca. A falta de resposta no prazo de dez dias úteis é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Após confirmação pelo Estado-Membro interessado, as possibilidades de pesca não exploradas serão colocadas à disposição dos Estados-Membros.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C de , p. .

[2] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.