Parecer sobre prevenção contra o abuso de drogas

(95/C 102/08)

Em 25 de Janeiro de 1994, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o 3º parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre prevenção contra o abuso de drogas.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Dezembro de 1994 (Relatora : A. Guillaume).

Na 322ª Reunião Plenária (sessão de 25 de Janeiro de 1995) O Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer, por maioria, com 2 votos contra e 16 abstenções.

1. Observações na generalidade

1.1. O quadro da difusão da droga e dos fenómenos com ela relacionados é cada vez mais preocupante.

O número de toxicodependentes não pára de crescer. De acordo com estimativas oficiais o número varia entre 1,5 milhões e 2 milhões no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, e presume-se que estes valores pequem por defeito. Aumenta o número de primeiras experiências, como é evidente, sobretudo entre os jovens e, cada vez mais, os muito jovens. A três milhões e meio de europeus com menos de dezoito anos (e 500 mil dos quais com menos de 16 anos) já foi oferecida droga. Aumentam os casos de SIDA ligados ao consumo de estupefacientes. Mais de metade dos doentes com SIDA são toxicodependentes. Acentua-se o problema da toxicodependência nos estabelecimentos prisionais, onde, segundo estimativas oficiais, a percentagem de drogados atinge mais de 30 % da população prisional.

1.2. Apesar de todos os esforços dos governos europeus, incluindo políticas para combater a produção ilegal, a venda e o fornecimento de todas as drogas e o emprego de recursos massivos, estas políticas não alcançaram o efeito desejado. O problema do abuso de droga constitui uma grande e crescente ameaça para a nossa sociedade. Devido à natureza clandestina do abuso de droga, é difícil a investigação deste problema, assim como avaliar a sua extensão, o que é demonstrado pela inexistência de estatísticas fiáveis. Um quadro mais exacto da situação torna-se ainda mais difícil devido às variações das atitudes e definições nacionais.

1.2.1. Apesar de significativas apreensões de todas as drogas ilícitas, apesar de algum êxito em matéria de investigação e de tratamento dos toxicodependentes, verifica-se uma crescente oferta de drogas ilícitas nas ruas da Europa.

Acentuam-se os efeitos devastadores das interconexões entre droga e criminalidade, quer em termos de « microdelinquência » induzida pela necessidade de os drogados obterem os meios necessários para adquirirem estupefacientes, quer no que respeita à relação estreita entre tráfico ilícito da droga e outras formas organizadas de criminalidade, o que vem perturbar e pôr em perigo a vida civil.

1.2.2. O maior impulso das políticas governamentais tem sido dado à vertente da oferta ilegal, no quadro do mercado de drogas. Contudo, reconhece-se agora que as medidas repressivas e as relativas à oferta, por si só, não resolverão o problema do abuso de droga.

1.2.3. O problema da droga é multifacetado e afecta todos os grupos socioeconómicos. Contrabalançando os recursos, deveria ser possível levar os toxi´comanos a tratarem-se, reduzir a extensão das patologias relacionadas com o facto de se injectarem, remover alguns dos incentivos dos narcotraficantes e reduzir o número de crimes relacionados com a droga. No quadro de uma estratégia de redução do dano e dos riscos para modificar o comportamento dos consumidores de modo a evitar os grandes riscos há que avaliar a questão de um desenvolvimento adequado dos modelos de administração controlada das drogas pesadas ao abrigo de um programa de tratamento médico. Reconhece-se agora a necessidade urgente de uma política coordenada e abrangente, dirigida tanto à oferta como à procura.

1.3. A crescente consciencialização do abuso de drogas ilícitas na Europa, especialmente entre os jovens, revelou um problema social cada vez mais sério. O custo, tanto para o indivíduo, como para a sociedade, é elevado e afecta a saúde, o ambiente, o bem-estar moral e social, assim como o crescente ónus do crime relacionado com a droga. A redução destes custos constitui um desafio comum para a sociedade europeia, que requer uma acção preventiva coordenada tanto a nível da Comunidade, como a nível de cada Estado-Membro.

1.4. O debate, dinâmico e evolutivo, é complexo e é complicado pela variedade de perspectivas divergentes. O leque das soluções incluí propostas nos planos cultural, educativo, socio-psicológico, sociológico, socio-criminal, legislativo e médico. Embora seja essencial uma abordagem flexível, o actual ponto de vista dominante da comunidade internacional é contra o abrandamento do controle da droga, perspectiva que é fortemente defendida pela Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas.

1.5. A acção da CE/UE na luta contra a droga incluíu, até agora, políticas coordenadas de repressão e de acompanhamento, nomeadamente () :

- a criação, em 1989, do Comité Europeu de Luta contra a Droga - CELAD - que reúne os coordenadores nacionais de luta contra a droga de cada Estado-Membro e da Comissão;

- a ratificação, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas, de 1988, contra o tráfego ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;

- a Directiva da Comunidade Europeia sobre branqueamento de capitais;

- o Regulamento que cria um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência ();

- uma série de actividades que tiveram o apoio da Comissão no campo da prevenção, incluindo vários projectos-piloto;

- o programa comunitário de cooperação Norte-Sul, apoiando projectos de desenvolvimento alternativo e preferências comerciais em zonas de cultivo ilícito de ópio, de coca e de cannabis;

- a cooperação entre a UE e os países (de trânsito) da Europa Oriental em matéria de circulação internacional da droga;

1.6. O Comité, não deixando de apoiar as políticas que coordenam a perseguição dos que se dedicam à produção, ao tráfico e ao fornecimento de drogas ilícitas, considera que se deveria igualmente acentuar a promoção das políticas de « redução da procura », que deveriam incluir :

- programas, suficientemente dotados de meios, de tratamento, de reabilitação e de educação, dirigidos aos que poderiam propender para o consumo de drogas ilícitas;

- programas de educação e de prevenção, dirigidos aos grupos vulneráveis ao consumo ilícito de drogas.

1.6.1. Dado que o consumo e o abuso de drogas constitui grave ameaça para a juventude europeia, e nomeadamente para as faixas etárias abrangidas pelo ensino secundário, o CES julga oportuno que se desenvolvam políticas de prevenção e de redução da oferta no âmbito do sistema educativo. É possível, dentro do respeito da política educativa de cada Estado-Membro, empreender esforços à escala europeia para fazer renascer o espírito da escola europeia. As escolas da Europa podem constituir o vector essencial da política de prevenção no âmbito do combate à droga. É preciso criar programas de formação de professores, para que a escola europeia e o processo de aprendizagem se identifiquem com os prin´cipios do amor ao saber, ao ser humano e à vida.

1.7. Tem havido progressos na coordenação de estratégias que incindem na redução tanto da oferta como da procura :

- o Conselho Europeu, em Junho de 1990, convidou a Comissão a apresentar ao Conselho e aos Ministros da Saúde, regularmente, um relatório sobre a redução da procura de droga nos Estados-Membros;

- a Comissão, em Novembro de 1990, publicou um primeiro relatório, que incluía as seguintes conclusões adoptadas pelos Estados-Membros :

« ... as abordagens à redução da procura de droga estão a envolver, contínua e cada vez mais rapidamente, os Estados-Membros. Além disso, um grande número de abordagens está a ser explorado. Os Estados-Membros consideram este aspecto importante para a apresentação e o aperfeiçoamento dos programas de avaliação. Salientam a importância de uma mais vasta estrutura de medidas de prevenção que inclua os diferentes problemas culturais, de saúde e sociais e a necessidade de abordar, de forma mais ampla, os problemas da toxicomania, abrangendo uma série de situações ... »

- o Conselho Europeu, em Dezembro de 1990, adoptou o Plano Europeu de Combate à Droga, actualizado em Edimburgo, em 1992;

- a Comunidade Europeia tem participado, desde 1991, na estratégia de controlo da droga no quadro do Conselho da Europa, no « Grupo Pompidou »;

- a Comissão, em 1992, publicou o segundo relatório sobre a redução da procura da droga ();

- a Comissão, em Novembro de 1993, identificou a toxicodependência como área prioritária para uma acção da Comunidade no campo da saúde pública, ao abrigo das novas possibilidades oferecidas pelo Artigo 129º do Tratado da União Europeia ();

- a Comissão, em Junho de 1994, adoptou uma Comunicação e um plano de acção em matéria de luta contra a droga (COM(94) 223 final);

- o Título VI, artigo K.1, ponto 4, do Tratado da União Europeia, que preconiza « a cooperação judiciária em matéria penal e civil » para « lutar contra a toxicomania », que também abriu novas possibilidades a iniciativas, tanto da Comissão, como dos Estados-Membros;

- a Comissão, em Junho de 1994, adoptou o « Plano de Acção da União europeia em matéria de luta contra a droga » para o período de 1995 a 1999 ().

1.7.1. Este plano de acção global é uma comunicação oportuna e bem acolhida, que procura tirar todo o partido das possibilidades abertas pelo Tratado da União Europeia. São enunciadas três principais « acções » a nível europeu, assim como a coordenação em cada Estado-Membro e entre os Estados :

- Redução da procura;

- Tráfico ilícito;

- Acção a nível internacional - Política Externa e de Segurança Comum.

1.8. No âmbito da redução da procura são previstas medidas preventivas para promover a reabilitação de toxicodependentes, tanto do ponto de vista social como económico, com medidas espe´cificas relativamente a grupos de alto risco. Há necessidade urgente de promover a cooperação entre todos as organizações envolvidas - médicas, sociais e repressivas. O Comité também reconhece que os factores socioeconómicos, ambientais e culturais desempenham um papel crucial na luta contra a droga.

1.8.1. Embora a importância do factor cultural no combate à droga tenha sido repetidamente sublinhada, não foi ainda possível elaborar propostas concretas de acção cultural. Importa que esta importante lacuna seja quanto antes colmatada.

1.9. O Conselho Europeu de Corfu, em 24-25 de Junho de 1994 (), registou « com satisfação os progressos realizados na implementação do seu plano de acção prioritário, elaborado em Bruxelas em Dezembro de 1993, incluindo a apresentação pela Comissão de um novo plano para as drogas, que propõe um novo e importante enquadramento para a prevenção da toxicodependência, a redução do tráfico de droga e a acção a nível internacional ». Este trabalho foi acelerado no Conselho Europeu de Essen, com um acordo sobre medidas concretas a tomar em todas as áreas abrangidas pelo plano de acção (EUROPOL, estratégia global de luta contra a droga, lista comum para vistos, cooperação judiciária, asilo e coordenação com a política externa e de segurança comum).

1.10. Enquanto que a escala do problema do abuso de droga requer uma política de prevenção forte a nível europeu, existe também a necessidade de mudança de atitude. Este conjunto de factores leva a que se tome como uma das prioridades da União Europeia, e de todos os grandes países, corrigir uma situação - próxima da emergência - que, afectando os alicerces económicos, sociais, culturais e jurídicos da sociedade, representa um perigo que se adensa. Não se trata apenas de intensificar os esforços dos governos nesta matéria; é preciso, antes, considerar atentamente se, e em que medida, é necessário modificar a estratégia até agora adoptada. Uma das condições essenciais para o êxito da luta contra à droga, como aliás em todos os conflitos, não é a rigidez dos projectos tácticos e estratégicos, mas, sim, a capacidade de os adequar às circunstâncias e à experiência.

1.10.1. Com efeito, perante o acumular de indícios de que a estratégia centrada sobre a repressão era desajustada, houve que proceder, sobretudo nos últimos anos, a um certo abrandamento (a nível legislativo e ainda mais na prática) das sanções aplicadas aos toxicodependentes. Pela mesma razão, registou-se em diversos países uma abertura a experiências tendentes a reduzir danos e riscos ligados ao consumo de estupefacientes.

1.10.2. O debate sobre a droga é talvez um dos que mais paixões e preconceitos suscita. Parece não ser ainda suficientemente claro que se trata de matéria relativamente à qual é extremamente difícil ter certezas e, atenta a excepcional gravidade do fenómeno, é necessário evitar cair em dogmatismos e preconceitos. Não obstante inúmeros estudos e pesquisas, o campo da fenomenologia da droga permanece incerto e nebuloso por várias razões mas, principalmente, pelo considerável obstáculo que representa, para efeitos de estatística credível, a ilicitude do uso da droga. Outros aspectos importantes deste fenómeno estão em constante evolução.

1.10.3. Também por isto não se pode fugir a uma profunda, sistemática e constante análise das estratégias seguidas e à exigência de adequar a acção a critérios estritamente pragmáticos.

1.10.4. Nenhum Estado-Membro deveria ter de correr o risco de ser considerado como um paraíso de droga devido a acções inovadoras. Nenhuma região, cidade, autarquia ou escola local deveria ter de se preocupar com a sua reputação se desejasse promover uma política activa de prevenção do abuso de droga. Uma abordagem preventiva coordenada ajudaria a trazer o problema à luz do dia e ajudaria os cidadãos, em cada comunidade, a reconhecerem as suas responsabilidades individuais e colectivas. Uma abordagem franca e coordenada ajudaria a que toda a sociedade europeia reconhecesse e compreendesse as razões pelas quais indivíduos, especialmente indivíduos jovens, se entregam à droga. Facilitaria uma política de prevenção honesta, factual e informativa, com a qual se poderiam identificar os utilizadores potenciais de droga e grupos alvo vulneráveis.

2. Observações na especialidade

2.1.

Necessidade de uma estratégia coordenada

O Comité saúda os esforços consideráveis que têm sido efectuados em toda a Europa a nível de campanhas de sensibilização, de actividades de redução de danos e de serviços de tratamento e de reabilitação. É, no entanto, evidente que muitos destes esforços têm sido efectuados independentemente uns dos outros, sem uma estratégia política global e sistemática e, frequentemente, caso a caso e de forma espontânea :

- as campanhas de sensibilização, por exemplo, têm tendência a serem campanhas nacionais, mediatizadas, sem acompanhamento sistemático a nível local em termos de estruturas e vigilância e sem avaliação adequada da sua efi´cacia;

- os pacotes de informação para as escolas primárias não parecem estar ligados a projectos espe´cificos de grupos de apoio e de pais, como por exemplo, « linhas telefónicas de acolhimento »;

- a coordenação entre as autoridades públicas, organismos médicos e as ONG parece estar muito pouco estruturada;

- os programas no local de trabalho são subutilizados e é necessário reforçar a atenção dada à reinserção social e laboral experimentando também novos instrumentos de gestão dos sectores do mercado de trabalho socialmente desfavorecidos;

- as unidades policiais de prevenção da droga parecem ter falta de meios e de coordenação;

- a coordenação entre o governo central e as autarquias em matéria de prevenção do abuso de droga está, frequentemente, limitada a serviços especializados e beneficiaria de uma estratégia social global.

2.1.1. As várias campanhas de vigilância social ou de sensibilização, consideradas como os « eixos » do combate ao consumo e abuso de drogas não devem servir de promoção ou publicidade indirecta da droga. Com efeito, inúmeras são as campanhas que acabam por fazer publicidade ao « fruto proibido », com todas as consequências negativas que um tal resultado pode acartar. É indispensável que fique bem esclarecida aos vários níveis, europeu, nacional e local, a diferença substancial que existe entre a sensibilização social, a informação e a promoção indirecta ou a publicidade negativa a favor da droga.

2.2.

Grupos de coordenação

O Comité considera que a União Europeia necessita de uma política mais clara que a aproximaria dos cidadãos e organismos que tentam lutar contra o abuso de drogas. O Comité, não deixando de respeitar o prin´cipio da subsidiariedade, insiste com os Estados-Membros para que promovam a criação de grupos de coordenação comparáveis para ajudar a combater este problema comum e premente.

2.2.1. É indispensável que sejam empreendidos esforços com vista a uma utilização correcta dos recursos destinados a fazer face ao problema da droga. Em vez da criação de novos mecanismos pan-europeus de profissionais da luta contra a droga, o CES propõe a coordenação dos esforços das instâncias existentes, sintonizadas ao nível pan-europeu.

2.2.2. A nível local e regional, é preciso criar redes integradas, baseadas em grupos de coordenação que envolvam :

- autoridades locais e municipais;

- pessoal devidamente preparado para a prevenção do abuso de droga (trabalhadores sociais, docentes, líderes juvenis, etc.);

- pessoal médico e para-médico que trabalha em centros de tratamento e de reabilitação;

- elementos da polícia que pertençam a unidades de prevenção de abuso de droga dotadas de meios adequados;

- professores e directores escolares que devem ser ajudados a sentirem-se responsáveis, não só pela divulgação de pacotes didácticos e seminários ocasionais mas que, através de formação e apoio adequados por parte de autoridades governamentais e de pais, se sintam sensibilizados para o facto de que estão na primeira linha de um combate - aquela em que crianças são o alvo dos traficantes;

- empregadores, agências de colocação de trabalhadores e todos os intervenientes na área da promoção do emprego e da formação;

- pais, que devem ser sensibilizados pelas autoridades locais e escolares para os problemas de droga na escola e sobre o seu papel na ajuda à detecção e combate do problema;

- associações familiares, grupos comunitários de apoio e organizações de voluntários e outras organizações não governamentais especializadas, como comunidades terapêuticas e programas de intervenção não residenciais, potencialmente ou já activos no domínio da prevenção contra o abuso da droga;

- imprensa local, redes de televisão e rádio que deveriam ser sistematicamente associadas às campanhas de sensibilização;

- coordenadores profissionais, trabalhando a tempo inteiro.

- coordenação de serviços de saúde, organismos locais, agências de colocação de trabalhadores, parceiros sociais e associações de voluntários para controlo do fenómeno e para a reinserção social e laboral.

2.2.3. A nível nacional, os governos deveriam ponderar a criação de centros de coordenação responsáveis pela supervisão de grupos de coordenação local e regional, proporcionando ajuda espe´cifica sempre que necessária e assegurando um sistema de informação cruzada e uma resposta estruturada ao abuso de droga. Em particular, estes centros de coordenação poderiam :

- ajudar a coordenar as campanhas de sensibilização;

- promover as interconexões à escala nacional;

- vigiar e acompanhar os projectos inovadores (centros de distribuição de metadona, programas de acompanhamento, programas de troca de agulhas, equipas móveis de combate à droga orientadas por médicos, bem como centros de apoio psicológico);

2.2.3.1. O Comité concorda com a Comissão quanto ao interesse que a promoção de modelos positivos de referência pode constituir para a prevenção da toxicodependência. Não se pode ignorar que a quase ilimitada hegemonia - alimentada vigorosamente e em coro pelo conjunto dos « mass media » - de modelos de vida inspirados no culto do sucesso obtido de qualquer maneira, e do consumismo desenfreado, é um dos factores que contribui para criar, sobretudo nos jovens, estados de ânimo receptivos à procura da evasão através da droga.

2.2.3.2. O Comité, embora consciente da grande dificuldade em conseguir travar a força sugestiva de tais modelos sublinha que é conveniente desenvolver políticas que orientem os jovens para modelos mais elevados de afirmação da personalidade. E isto através de acções a vários níveis : de directivas adequadas ao nível da educação escolar a uma sistemática e vigorosa comunicação pública com vista a promover - inclusivamente graças à utilização inteligente da publicidade - valores, comportamentos necessidade e estilos de vida alternativos.

2.2.3.3. As instâncias nacionais e europeias de investigação, centralização e difusão das informações relativas à avaliação dos programas devem agir enquanto mecanismos de apoio à acção das instâncias sociais. Os centros nacionais de coordenação deverão, por um lado, enquadrar a acção das instâncias nacionais e, por outro, garantir atempadamente a centralização e a difusão nos Estados-Membros de informações provenientes da UE.

2.2.4. A nível europeu, poder-se-ia preconizar o seguinte :

- grupos de coordenadores nacionais em matéria de droga complementados por uma equipa multi-disciplinar que representem os « três pilares » da União Europeia;

- a criação de um Comité Permanente da UE para a Luta contra o Abuso de Droga, composto por conselheiros profissionais (a incluir representantes dos sectores da saúde, da educação, política e interesses académicos) que actuariam junto do Comissário para os Assuntos Sociais, relativamente a todos os aspectos do abuso de droga na Europa e sobre a melhor prática preventiva;

- a aplicação activa do artigo 129º que encoraja a « cooperação » e a « coordenação » entre os Estados-Membros em matéria de saúde pública, « incluindo a toxicodependência » e que apoiaria o direito de iniciativa da Comissão, nesta matéria;

- o alargamento, até 1996, da « cooperação » e da « coordenação », assim como do direito de iniciativa da Comissão, no domínio da política social, para prevenir e combater o abuso de droga e a toxicodependência;

- o apoio aos esforços da Comissão para desempenhar um papel mais activo no âmbito do Tratado da União Europeia, para, a nível europeu, promover, publicar e divulgar material de educação de melhores práticas e apoio a organizações voluntárias ou não, na matéria;

- a organização de mais Semanas de Prevenção da Toxicodependência (como a de Outubro de 1994) em conjunção com um importante seminário europeu, com vista a criar um fundo da Comissão para ponderar da oportunidade de conceder regularmente subvenções para certas iniciativas;

- o apoio comunitário de iniciativas de formação e de educação em matéria de prevenção do abuso de droga (formação de professores, formação e participação da polícia, programas de formação e de descrição das funções de profissionais ligados à prevenção da droga e dos coordenadores);

- a ´celere aplicação das propostas espe´cificas do plano de acção da Comissão para a formação e intercâmbio de profissionais, a fim de complementar e actualizar os programas de formação existentes e de facilitar as medidas de formação escolhidas devido ao seu potencial efeito multiplicador;

- campanhas europeias de sensibilização e interconexões baseadas em parcerias transnacionais, tirando partido de intercâmbios interdisciplinares, assim como do fórum europeu de intercâmbios e de cooperação multicidades, propostos no plano de acção da Comissão;

- a promoção de uma selecção de projectos piloto transnacionais financiados pela UE em áreas alvo, para ajudar a estabelecer uma rede pan-europeia de coordenação (como mencionado no ponto 2.1 supra) e para determinar e comparar as melhores práticas em matéria de tratamento médico e psicológico, de prevenção primária e de redução dos danos, por meio de intercâmbio entre os participantes activos de cada grupo.

2.3. Existe agora um reconhecimento geral de que o problema do abuso de drogas ilícitas e da toxicodependência é comum a todos os Estados-Membros. Requer uma moldura política de prevenção europeia, sustentada pelas medidas concretas preconizadas pelo Conselho Europeu. As novas disposições do Tratado permitem efectivamente uma abordagem política coordenada e abrangente, necessária para reduzir tanto a oferta como a procura. O Comité acolhe favoravelmente esta perspectiva e insta a Comissão a continuar os seus esforços para ajudar a desencadear propostas da Comunidade e a dar apoio às acções empreendidas pelos Estados-Membros.

Bruxelas, 25 de Janeiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Ver a alocução pronunciada pelo Comissário Flynn na sessão extraordinária sobre a droga, da Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque, em 26 de Outubro de 1993.

() Regulamento (CEE) do Conselho nº 302/93 de 8. 2. 1993; JO nº L 36 de 12. 2. 1993 - Parecer do CES JO nº C 223 de 31. 8. 1992.

() SEC(92) 725 final de 25. 5. 1992.

() COM(93) 559 final, JO nº C 338 de 31. 12. 1994.

() COM(94) 234 final.

() Conclusões da Presidência SN 150/94, ponto III, 2.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A seguinte proposta de alteração, que recolheu pelo menos um quarto dos votos, foi derrotada no debate :

Ponto 1.9

Dar a seguinte redacção ao primeiro período, que começa assim : « Enquanto... mudança de atitude » e dar a seguinte redacção :

« Tendo em conta a grande discrepância entre os objectivos e os resultados da luta contra a droga é de considerar a oportunidade de aprofundar o estudo das políticas que têm sido desenvolvidas, a fim de melhor avaliar possíveis hipóteses de modelos alternativos de regulamentação capazes de conter o fenómeno da droga dentro de proporções controláveis e de reduzir o mais possível quer os danos para a saúde que o consumo da droga provoca nos toxicodependentes quer os custos económicos, despesas civis e repercussões de carácter político que as várias implicações do fenómeno acarretam para a sociedade. Mais concretamente importa aprofundar a questão da possibilidade ou da contra-indicação de separar gradualmente o mercado das drogas leves e o das drogas duras.

Uma política de prevenção de âmbito europeu - absolutamente indispensável - deve ser acompanhada de uma mudança de atitude. »

O resto mantém-se inalterado : (« Nenhum Estado-Membro deveria correr o risco... »)

Votação

A favor : 24; contra : 51; abstenções : 14.