A4-0062/97

Projecto de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à criação do Sistema de Informação Europeu (SIE) (9277/1/95 - C4-0249/95/rev.)

Este projecto foi aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

>Texto original>

Projecto de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à criação do Sistema de Informação Europeu

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

O Conselho da União Europeia,

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros reputam como questões de interesse comum, no âmbito da cooperação instituída pelo Título VI do Tratado, as normas que regem a passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-membros e o exercício do controlo da referida passagem, bem como a cooperação judiciária e policial,

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

Decide que fica estabelecida a Convenção, cujo texto figura no Anexo, que é assinada hoje pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

Recomenda a sua adopção pelos Estados-membros em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

ANEXO

CONVENÇÃO

(Alteração 2)

Título e citações

ANEXO

>Texto original>

Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à criação do Sistema de Informação Europeu

>Texto após votação do PE>

Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que estabelece um Sistema de Informação Europeu em favor dos controlos externos e da livre circulação de pessoas,

>Texto original>

As altas partes contratantes na presente Convenção, Estados-Membros da União Europeia,

>Texto após votação do PE>

O Conselho da União Europeia,

>Texto original>

Reportando-se ao acto do Conselho da União Europeia de ...

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, o seu artigo 235º,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a proposta alterada da Presidência(1)

(1) 9277/1/95 CK 4 36 REV 1

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

(Alteração 3)

Antes do primeiro considerando, novo considerando

>Texto após votação do PE>

Considerando que a supressão das fronteiras internas deu origem a uma situação em que os controlos sobre pessoas se devem efectuar de um modo diferente, para o que é necessário um sistema informatizado a nível europeu;

(Alteração 34)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando o objectivo comum de um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação de pessoas seja assegurada de acordo com o disposto no artigo 7º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

>Texto após votação do PE>

Considerando o objectivo comum da manutenção e do desenvolvimento de uma área de liberdade, segurança e justiça na qual a livre circulação de pessoas seja assegurada de acordo com o disposto no artigo 7º-A; do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

(Alteração 35)

Terceiro e quarto considerandos

>Texto original>

Considerando que a realização deste objectivo implica, por outro lado, que se realizem progressos na cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente através da rápida difusão de informações sobre as pessoas que devem ser localizadas, referenciadas ou detidas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a realização deste objectivo implica, por outro lado, que se realizem progressos na cooperação aduaneira, policial e judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente através da rápida difusão de informações sobre as pessoas que devem ser localizadas, referenciadas ou detidas;

>Texto original>

Considerando que estes progressos devem permitir preservar a ordem e a segurança públicas e lutar eficazmente contra a imigração ilegal;

>Texto após votação do PE>

Considerando que estes progressos devem permitir preservar a ordem e a segurança públicas e lutar eficazmente contra a imigração ilegal, de acordo com os princípios do Estado de Direito;

(Alteração 36)

Quinto considerando bis, ter, quater, quinquies e sexies

>Texto após votação do PE>

Considerando que importa tomar em consideração a Convenção 108 do Conselho da Europa que protege os indivíduos em relação à protecção automatizada de dados pessoais (1981);

>Texto após votação do PE>

Considerando que é desejável prever a possibilidade de que o sistema de informação venha a ser aberto à participação de países terceiros que partilhem dos objectivos da União e dos seus Estados-membros na concretização do Sistema de Informação, mediante convénios a celebrar entre esses países e a União;

>Texto original>

Considerando que o presente regulamento poderá vir a ser adoptado ao fim de um período de três anos, a fim de se decidir de um eventual alargamento das competências do

>Texto original>

Sistema de Informação, designadamente à luz do desenvolvimento das competências comunitárias;

>Texto original>

Considerando que, embora o artigo K.1 do Tratado sobre a União Europeia refira os controlos nas fronteiras externas, as competências ao abrigo do Título VI do referido Tratado apenas vigoram se a Comunidade não puder exercer as suas competências, o que constitui uma matéria directamente indissociável da livre circulação de pessoas;

>Texto original>

Considerando que o Tratado que confere aplicação ao presente regulamento não prevê outras competências para além das referidas no artigo 235º;

(Alteração 4)

Capítulo 1, artigo 1º, título (novo) e nº 1

>Texto original>

Artigo 1º

1. Os Estados-Membros da União Europeia criarão e manterão um sistema de informação comum, a seguir denominado «Sistema de Informação Europeu», composto por uma secção nacional a criar e manter em cada um dos Estados-Membros e por uma função de apoio técnico separada. O Sistema de Informação Europeu permitirá às autoridades designadas pelos Estados-Membros, graças a um processo de consulta automatizado, disporem de indicações sobre pessoas e objectos para efeitos dos controlos e verificações nas fronteiras e de outros controlos policiais e alfandegários efectuados no interior de cada Estado-Membro em conformidade com o direito nacional, e, apenas em relação à categoria de informação referida no artigo 5º da presente Convenção, para efeitos da emissão de vistos e de autorizações de residência e da administração dos estrangeiros no âmbito da aplicação do disposto na Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Passagem das Fronteiras Externas, a seguir denominada "Convenção sobre as Fronteiras Externas».

>Texto original>

Introdução

Artigo 1º

1. Os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão criarão e manterão um sistema de informação comum, a seguir denominado «Sistema de Informação Europeu», composto por uma secção nacional a criar e manter em cada um dos Estados-Membros e por uma função de apoio técnico separada. O Sistema de Informação Europeu permitirá às autoridades designadas pelos Estados-Membros, graças a um processo de consulta automatizado, disporem de indicações sobre pessoas e objectos para efeitos dos controlos e verificações nas fronteiras e de outros controlos policiais e alfandegários efectuados no interior de cada Estado-Membro em conformidade com o direito nacional, e, apenas em relação à categoria de informação referida no artigo 5º do presente regulamento, para efeitos da emissão de vistos e de autorizações de residência e da administração dos estrangeiros no âmbito da aplicação do disposto no regulamento entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativo à Passagem das Fronteiras Externas, a seguir denominado "Regulamento sobre as Fronteiras Externas».

(O termo «convenção» é substituído pelo termo «regulamento» ao longo de todo o texto.)

(Alteração 5)

Capítulo 1, artigo 1º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros criarão e manterão conjuntamente, assumindo os riscos em comum, a função de apoio técnico do Sistema de Informação Europeu, cuja responsabilidade é assumida pela República Francesa; a função de apoio técnico será instalada em Estrasburgo. A função de apoio técnico consiste num ficheiro de dados que serve para assegurar que os ficheiros de dados das secções nacionais sejam mantidos idênticos através da transmissão em linha das informações. O ficheiro de dados da função de apoio técnico conterá indicações sobre pessoas e objectos, desde que tenham interesse para todos os Estados-Membros. O ficheiro de dados da função de apoio técnico não conterá outros dados para além dos mencionados no presente número e no artigo 19º.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão criará, manterá e, dentro do seu âmbito de competências, será responsável pelo apoio técnico do Sistema de Informação Europeu, em relação ao qual a República Francesa executará as medidas necessárias sob a responsabilidade da Comissão; a função de apoio técnico será instalada em Estrasburgo. A função de apoio técnico consiste num ficheiro de dados que serve para assegurar que os ficheiros de dados das secções nacionais sejam mantidos idênticos através da transmissão em linha das informações. O ficheiro de dados da função de apoio técnico conterá indicações sobre pessoas e objectos, desde que tenham interesse para todos os Estados-Membros. O ficheiro de dados da função de apoio técnico não conterá outros dados para além dos mencionados no presente número e no artigo 19º.

(Alteração 6)

Capítulo 1, artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Objectivo

Artigo 1º bis

1. O Sistema de Informação Europeu é um sistema que, em princípio, fornece às autoridades aduaneiras, policiais e judiciais dados relativos a delitos puníveis e a ameaças à ordem pública cuja gravidade justifique que na Comunidade, onde impera a livre circulação de pessoas:

a) possa ser útil notificar desses dados as autoridades policiais e judiciais de outros Estados-membros,

b) se possa proceder à detenção ou extradição com base nesses dados,

c) seja necessária alguma forma de cooperação a nível transfronteiriço.

O Sistema de Informação Europeu não poderá incluir em caso algum informações cuja importância não ultrapasse o nível local ou nacional.

2. O Sistema de Informação Europeu poderá igualmente desempenhar um papel importante:

a) em matéria de política comunitária de asilo,

b) em matéria de política de vistos,

c) para saber se uma pessoa desaparecida continua viva.

(Alteração 7)

Capítulo 1, artigo 1º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º ter

>Texto após votação do PE>

No âmbito de cada comunicação de dados pessoais através do Sistema de Informação Europeu, deverão ser claramente indicadas no ecrã as razões para a introdução dos dados e a respectiva categoria.

(Alteração 8)

Capítulo 2, artigo 2º

>Texto original>

O Sistema de Informação Europeu tem por objectivo preservar a ordem e segurança públicas, incluindo a segurança do Estado, e permitir a aplicação da Convenção sobre as Fronteiras Externas, em especial para facilitar a aplicação do princípio da livre circulação de pessoas em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, utilizando as informações transmitidas pelo Sistema.

>Texto após votação do PE>

O Sistema de Informação Europeu tem por objectivo, tanto no interior do território da CE como nas respectivas fronteiras externas, permitir a aplicação do Regulamento sobre as Fronteiras Externas, em especial para facilitar a aplicação do princípio da livre circulação de pessoas em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, utilizando as informações transmitidas pelo Sistema, sem perda de segurança.

(Alteração 9)

Capítulo 2, artigo 3º, nº 4

>Texto original>

4. Se um Estado-Membro considerar que uma indicação nos termos dos artigos 4º, 6º ou 8º não é compatível com o seu direito nacional, com as suas obrigações internacionais ou com interesses nacionais essenciais, pode posteriormente acrescentar a essa indicação, no ficheiro da sua secção nacional do Sistema de Informação Europeu, uma nota que indique que as medidas a adoptar por motivo dessa indicação não serão executadas no seu território, tendo nesse caso de consultar os demais Estados-Membros. Se o Estado-Membro que fornece as indicações não as retirar, estas permanecem plenamente aplicáveis para todos os outros Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

4. Se um Estado-Membro considerar que uma indicação nos termos dos artigos 4º, 6º ou 8º não é compatível com o seu direito nacional, com as suas obrigações internacionais ou com interesses nacionais essenciais, pode posteriormente acrescentar a essa indicação, no ficheiro da sua secção nacional do Sistema de Informação Europeu, uma nota que indique que as medidas a adoptar por motivo dessa indicação não serão executadas no seu território, tendo nesse caso de consultar a Comissão e os demais Estados-Membros. Se o Estado-Membro que fornece as indicações não as retirar, estas permanecem plenamente aplicáveis para todos os outros Estados-Membros.

(Alteração 10)

Capítulo 2, artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Os dados relativos às pessoas procuradas para detenção, com vista a extradição são inseridos a pedido da autoridade competente do Estado-Membro requerente.

>Texto original>

1. Os dados relativos às pessoas procuradas para detenção com vista a extradição serão inseridos a pedido da autoridade competente do Estado-Membro requerente. Esta inscrição só será possível se estiverem reunidas as condições necessárias para a detenção no próprio Estado e se tiverem sido efectuados os trâmites necessários.

(Alteração 11)

Capítulo 2, artigo 8º, nº 2

>Texto original>

2. Essas indicações podem ser comunicadas para prevenção de infracções penais e para prevenção de ameaças à segurança pública:

a) quando existirem indícios concretos que levem a crer que a pessoa em causa se prepara para cometer ou comete infracções numerosas e extremamente graves, ou

b) quando a apreciação global da pessoa em causa, em especial com base nas infracções praticadas até então, permita supor que esta também cometerá no futuro infracções extremamente graves.

>Texto após votação do PE>

2. Essas indicações podem ser comunicadas, para efeitos de manutenção da ordem pública ou para a prevenção de infracções penais e de ameaças à segurança pública, sempre que existirem indícios concretos e fiáveis que levem a crer que a pessoa em causa se prepara para cometer ou comete infracções graves, ou está implicada em tais infracções.

(Alteração 12)

Capítulo 2, artigo 9º, nº 4

>Texto original>

4. Para além destas categorias de objectos, poderão ser incluídas no Sistema de Informação Europeu, por decisão do Comité Executivo, outras categorias de objectos roubados, desviados ou perdidos. Tal decisão deverá igualmente abranger o período durante o qual poderão ser conservados os dados referidos no artigo 18º da presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

4. Para além destas categorias de objectos, poderão ser incluídas no Sistema de Informação Europeu, por decisão do Comité Executivo, outras categorias de objectos roubados, desviados, perdidos ou de contrafacção comercial. Tal decisão deverá igualmente abranger o período durante o qual poderão ser conservados os dados referidos no artigo 18º do presente Regulamento.

(Alteração 13)

Capítulo 3, artigo 10º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão só poderá tomar conhecimento de dados gerais, tais como o número de descrições, categorias e razões de descrição, na medida em que isso seja indispensável para o funcionamento do sistema. Para a tramitação de queixas, a Comissão poderá solicitar os dados referentes à queixa em questão. O número de funcionários da Comissão com acesso ao sistema para esse efeito será o mais limitado possível.

(Alteração 14)

Capítulo 3, artigo 10º, nº 4

>Texto original>

4. Cada um dos Estados-Membros comunicará ao Comité Executivo a lista das autoridades competentes autorizadas a consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Europeu. Esta lista indicará, para cada autoridade, os dados que pode consultar e para que fins.

>Texto após votação do PE>

4. Cada um dos Estados-Membros comunicará à Comissão a lista das autoridades aduaneiras, policiais e judiciais competentes autorizadas a consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Europeu. Esta lista indicará, para cada autoridade, os dados que pode consultar e para que fins.

(Alteração 15)

Capítulo 3, artigo 17º, nº 1

>Texto original>

1. Os dados pessoais inseridos no Sistema de Informação Europeu a título dos artigos 4º a 8º são conservados apenas durante o período necessário para os fins a que se destinam. O mais tardar três anos após a sua inserção, a necessidade da sua conservação deve ser examinada pelo Estado-Membro que forneceu as indicações. Este prazo será de um ano para as indicações a que se refere o artigo 8º.

>Texto após votação do PE>

1. Os dados pessoais inseridos no Sistema de Informação Europeu a título dos artigos 4º a 8º são conservados apenas durante o período necessário para os fins a que se destinam. O mais tardar um ano após a sua inserção, a necessidade da sua conservação deve ser examinada pelo Estado-Membro que forneceu as indicações.

(Alteração 16)

Capítulo 3, artigo 20º, nº 1

>Texto original>

1. O direito de qualquer pessoa de ter acesso aos dados que lhe dizem respeito inseridos no Sistema de Informação Europeu exerce-se na observância do direito do Estado-Membro junto do qual o invocar. Se o direito nacional o previr, a autoridade nacional de controlo a que se refere o artigo 31º decidirá se as informações podem ser comunicadas à pessoa em causa e em que condições. Um Estado-Membro que não tenha inserido indicações só poderá comunicar informações relativas a estes dados caso tenha dado previamente oportunidade ao Estado-Membro que forneceu as indicações de declarar a sua posição.

>Texto original>

1. O direito de qualquer pessoa de ter acesso aos dados que lhe dizem respeito inseridos no Sistema de Informação Europeu exerce-se na observância do Direito do Estado-Membro junto do qual o invocar. Se o Direito nacional o previr, a autoridade nacional de controlo a que se refere o artigo 31º decidirá se as informações podem ser comunicadas à pessoa em causa e em que condições. Um Estado-Membro que não tenha inserido indicações transmitirá o referido pedido, através da Comissão, ao Estado-membro que tenha realizado a descrição.

(Alteração 17)

Capítulo 3, artigo 20º, nº 2

>Texto original>

2. A comunicação da informação à pessoa em causa será recusada se puder prejudicar a execução da tarefa legal especificada nas indicações, ou para protecção dos direitos e liberdades de outrem. Será sempre recusada durante o período em que se proceder à vigilância discreta referida no artigo 8º da presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

2. A comunicação da informação à pessoa em causa será recusada se puder prejudicar a execução da tarefa legal especificada nas indicações, ou para protecção dos direitos e liberdades de outrem. A recusa normal será comunicada ao interessado, acompanhada de uma fundamentação, dentro do prazo de dois meses; em caso de descrição com vista a uma vigilância discreta, a recusa será comunicada dentro de um prazo de dois meses e a fundamentação dentro dos dez meses seguintes.

(Alteração 18)

Capítulo 3, artigo 22º, nºs 2 bis e 2 ter (novos)

>Texto após votação do PE>

2 bis. O recurso a um órgão ou instância judicial nacional não colide de modo algum com a possibilidade de submeter litígios ao Tribunal de Primeira Instância ou ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nem com a possibilidade de submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

2 ter. As decisões do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias serão motivo para os Estados-membros e para a Comissão de introduzirem na execução do presente Regulamento as alterações consideradas necessárias por força da referida jurisprudência.

(Alteração 19)

Capítulo 3, artigo 25º, alíneas a) e b)

>Texto original>

a) Os dados só podem ser utilizados pelo Estado-Membro destinatário para os fins para os quais a presente Convenção prevê a sua transmissão; a utilização dos dados para outros fins só é possível após autorização prévia do Estado-Membro que transmite os dados e no respeito pela legislação do Estado-Membro destinatário; a autorização pode ser concedida desde que o direito nacional do Estado-Membro que transmite os dados o permita;

>Texto após votação do PE>

a) Os dados só podem ser utilizados pelo Estado-Membro destinatário para os fins para os quais o presente Regulamento prevê a sua transmissão;

>Texto original>

b) Os dados só podem ser utilizados pelas autoridades judiciárias e pelos serviços e autoridades que executam uma tarefa ou cumprem uma função para fins referidos na alínea a);

>Texto após votação do PE>

b) Os dados só podem ser utilizados pelas autoridades judiciárias e pelos serviços e autoridades referidos no artigo 10º;

(Alteração 20)

Capítulo 3, artigo 28º, nº 2

>Texto original>

2. Cada Estado-Membro deve tomar medidas específicas para garantir a segurança dos dados durante a sua transmissão a serviços situados fora dos territórios dos Estados-Membros. Estas medidas devem ser comunicadas à Autoridade Comum de Controlo a que se refere o artigo 32º.

>Texto após votação do PE>

2. Cada Estado-Membro deve tomar medidas específicas para garantir a segurança dos dados durante a sua transmissão aos seus serviços situados fora dos territórios dos Estados-Membros. Estas medidas devem ser comunicadas à Autoridade Comum de Controlo a que se refere o artigo 32º.

(Alteração 21)

Capítulo 4, artigo 29º

>Texto original>

Artigo 29º

1. As medidas necessárias para a gestão, controlo, fiscalização e funcionamento geral da Convenção serão tomadas pelas Altas Partes Contratantes reunidas no Conselho.

>Texto original>

Suprimido.

>Texto após votação do PE>

2. As referidas Altas Partes actuarão independentemente dos poderes da autoridade referida no nº 1 do artigo 32º.

>Texto original>

Suprimido.

>Texto após votação do PE>

3. As decisões serão tomadas unanimemente pelas Altas Partes Contratantes.

>Texto original>

Suprimido.

(Alteração 22)

Capítulo 4, artigo 30º, nº 6

>Texto original>

6. Cada um dos Estados-membros comunicará aos restantes, por intermédio do depositário, qual é a entidade a que se referem os nº 1 e 4.

>Texto após votação do PE>

6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a entidade a que se referem os nºs 1 e 4. A Comissão providenciará para que estes dados sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(Alteração 23)

Capítulo 4, artigo 31º, nº 2

>Texto original>

2. Qualquer pessoa tem o direito de solicitar às autoridades nacionais de controlo que verifiquem os dados inseridos no Sistema de Informação Europeu que lhe dizem respeito, bem como a utilização que é feita desses dados. Este direito será regido pelo direito nacional do Estado-Membro junto do qual o pedido é apresentado. Se estes dados foram inseridos por outro Estado-Membro, o controlo realiza-se em estreita coordenação com a autoridade de controlo desse Estado-Membro.

>Texto após votação do PE>

2. Qualquer pessoa tem o direito de solicitar às autoridades nacionais de controlo que verifiquem os dados inseridos no Sistema de Informação Europeu que lhe dizem respeito, bem como a utilização que é feita desses dados. Este direito será regido pelo Direito nacional do Estado-Membro junto do qual o pedido for apresentado. Se estes dados tiverem sido inseridos por outro Estado-Membro, o pedido será transmitido através da Comissão à autoridade de controlo do Estado- membro que tiver fornecido os dados. O referido pedido receberá resposta dentro de um prazo de dois meses.

(Alteração 24)

Capítulo 4, artigo 32º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. É criada uma Autoridade Comum de Controlo, encarregada do controlo da função de apoio técnico do Sistema de Informação Europeu. Esta autoridade é composta no máximo por dois representantes de cada autoridade nacional de controlo. Cada Estado-Membro dispõe de um voto.

>Texto original>

1. É criada uma Autoridade Comum de Controlo, encarregada do controlo da utilização e do funcionamento do Sistema de Informação Europeu. Esta autoridade será composta no máximo por dois representantes de cada autoridade nacional de controlo e da Comissão. Esta última exercerá as funções de presidência. Cada Estado-Membro disporá de um voto. Em caso de empate, a Comissão terá voto de qualidade.

(Alteração 25)

Capítulo 4, artigo 32º, nº 2

>Texto original>

2. Relativamente à função de apoio técnico, a Autoridade Comum de Controlo tem por missão verificar a boa execução das disposições da presente Convenção. Para o efeito, tem acesso à função de apoio técnico.

>Texto após votação do PE>

2. Sem prejuízo das competências da Comissão, a Autoridade Comum de Controlo tem por missão verificar a boa execução das disposições do presente Regulamento. Para o efeito, tem acesso à função de apoio técnico.

(Alteração 26)

Capítulo 4, artigo 32º, nº 4

>Texto original>

4. Os relatórios elaborados pela Autoridade Comum de Controlo são transmitidos às entidades a quem as autoridades nacionais de controlo transmitem os seus relatórios.

>Texto após votação do PE>

4. Os relatórios elaborados pela Autoridade Comum de Controlo serão transmitidos à Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e às entidades às quais as autoridades nacionais de controlo transmitem os seus relatórios.

(Alteração 27)

Capítulo 4, artigo 33º

>Texto original>

1. Os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico referida no nº 3 do artigo 1º, incluindo os custos dos meios de comunicação entre as secções nacionais do Sistema de Informação Europeu e a função de apoio técnico, são suportados em comum pelos Estados-Membros. A parte de cada Estado-Membro é determinada de acordo com a proporção do seu produto nacional bruto relativamente ao total dos produtos nacionais brutos dos Estados-Membros para o ano anterior ao ano em que os custos ocorrem. Para efeitos do presente artigo, pela expressão «produto nacional bruto» entende-se o produto nacional bruto determinado de acordo com a Directiva 89/130/CEE do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, ou com qualquer instrumento comunitário que a altere ou substitua.

>Texto original>

1. Os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico referida no nº 3 do artigo 1º, incluindo os custos dos meios de comunicação entre as secções nacionais do Sistema de Informação Europeu e a função de apoio técnico, ficam a cargo do Orçamento da Comunidade Europeia.

>Texto após votação do PE>

2. Os custos de instalação e de utilização da secção nacional do Sistema de Informação Europeu são suportados individualmente por cada Estado-Membro.

>Texto original>

2. Cada Estado-membro suportará individualmente os custos de instalação e de utilização da respectiva secção nacional.

(Alteração 28)

Capítulo 6, artigo 35º

>Texto original>

A presente Convenção não poderá ser objecto de quaisquer reservas a não ser as referidas no nº 8 do artigo 4º.

>Texto após votação do PE>

No terceiro ano após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as realizações do Sistema de Informação Europeu, assim como propostas de adaptação ou ampliação das tarefas do mesmo, designadamente à luz da evolução das competências da Comunidade.

(Alteração 29)

Capítulo 6, artigo 36º

>Texto original>

1. A presente Convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que notificará do depósito todos os Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento entrará em vigor um ano após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Será vinculativo em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

>Texto original>

2. Os Estados-membros notificarão ao depositário o cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para adopção da presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

3. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao termo de um período de dois meses após a notificação, prevista no nº 2, pelo Estado-membro da União Europeia, à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente Convenção, que por último proceder a essa formalidade.

>Texto original>

Suprimido.

>Texto após votação do PE>

4. A presente Convenção entrará em aplicação quatro meses após a data da sua entrada em vigor, mas nunca antes da entrada em vigor da Convenção relativa à Passagem de Pessoas nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia.

>Texto original>

Suprimido.

>Texto após votação do PE>

5. No entanto se as Altas Partes Contratantes reunidas no seio do Conselho verificarem que o Sistema de Informação Europeu não poderá estar operacional e acessível em todos os Estados-membros na data prevista, adiarão para uma data posterior, por decisão adoptada por unanimidade, a entrada em aplicação da presente Convenção.

>Texto original>

Suprimido.

(Alteração 30)

Capítulo 6, artigo 37º

>Texto original>

Artigo 37º

1. A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

2. Faz fé o texto da presente Convenção, elaborado na língua do Estado-membro aderente pelo Conselho da União Europeia.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

4. A presente Convenção entrará em vigor, para cada Estado-membro aderente, no primeiro dia do mês subsequente ao termo de um período de quatro meses após a data de depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da Convenção se esta não tiver ainda entrado em vigor no termo do período acima mencionado, mas nunca antes da data da entrada em vigor, no que se refere ao Estado-membro aderente, da Convenção relativa à Passagem de Pessoas nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia.

>Texto original>

Suprimido.

>Texto após votação do PE>

5. No entanto, se as Altas Partes Contratantes reunidas no seio do Conselho verificarem que o Sistema de Informação Europeu não poderá estar operacional e acessível no Estado-membro aderente na data prevista, adiarão para uma data posterior, por decisão adoptada por unanimidade, a entrada em aplicação da presente Convenção para o referido Estado-membro.

>Texto original>

Suprimido.

(Alteração 31)

Capítulo 6, artigo 38º

>Texto original>

Artigo 38º

1. Qualquer Estado-membro, Alta Parte Contratante, poderá propor alterações à presente Convenção. As propostas de alteração serão enviadas ao depositário que as comunicará ao Conselho e à Comissão.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

2. As alterações serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

3. As alterações adoptadas de acordo com o nº 2 entrarão em vigor em conformidade com o nº 3 do artigo 36º.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 32)

Capítulo 6, artigo 39º

>Texto original>

Artigo 39º

1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente Convenção.

>Texto original>

Suprimido.

>Texto após votação do PE>

2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a situação das adopções e das adesões, a entrada em aplicação, as declarações e as reservas, assim como qualquer outra comunicação relativa à presente Convenção.

>Texto original>

Suprimido.

(Alteração 33)

Conclusão

>Texto original>

EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

FEITO em ... aos ... num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à criação do Sistema de Informação Europeu (9277/1/95 - C4-0249/95)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de acto do Conselho (9277/1/95),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do 2º parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0249/95/rev.),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0062/97),

1. Aprova o projecto do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Solicita ao Conselho e à Comissão que o informem das suas intenções quanto ao texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.