COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.09.1997 
COM(97) 458 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CV\ DO CONSELHO 
que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais 
admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser 
pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades 
.populacionais de peixes 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas 
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A 
fixação e a repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da 
Comunidade, em conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do 
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um 
regime comunitário da pesca e da aquicultura. 
No âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a 
,. Noruega, foram aumentados o TAC e a quota comunitária da solha do Mar do Norte; 
A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento 
(CE) n° 390/97 do Conselho2. 
JO 1.389 de 31.12.1092. p. 1. 
JO L66 de 6.3.1997, p.l. Regulamento modificado pelo Regulamento (CE) n° xxx/97 (JO n° Lxxx de 
xxxx.1997, p. x) 
l 
Proposta de 
Regulamento (CE) n° /97 do Conselho de de 1997 
que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais 
admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser 
pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades 
populacionais de peixes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o n° 4 
do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) nc 3760/92, cabe 
ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo dt 
pescarias; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/97 fixa os TAC para 1997 e certas 
condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de 
unidades populacionais de peixes; 
Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos 
entre a Comunidade e a Noruega, foram aumentados o TAC e a quota comunitária da solha 
do Mar do Norte; 
JO n" 1.389 ile 31.12.1992, p. I. 
.10 n° i. 66 de 6.3.1997, p. I., Regulamento modificado pelo Regulamento (CU.) n° xxx/97 (JO ir 
l.\xxdexxxxxl«)«)7, p. x) 
3 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/97 deve ser alterado em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1' 
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do 
Regulamento (CE) n° 390/97. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pela Conselho 
O Presidente 
4-
Anexo 
lEspécie: Solha 
Pleuronectes platessa Zona: lia (1), IV 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederíand 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 5360 
17430 
5030 
1010 
33500 ( 1 ) Águas comunitárias. 
(2) Das quais não mais de 400001 podem ser pescadas em águas sob a soberania ou 
jurisdição da Noruega por Estados-membros que não a Noruega. 
24800 
87130 (2) 
91000 
ts 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 458 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 08 02 14 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-472-PT-C 
ISBN 92-78-24658-1 
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L-2985 Luxemburgo