B4-0685, 0686, 0687, 0688, 0689, 0690 e 0691/98

Resolução sobre os resultados da reunião do Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998,

1. Toma nota da decisão dos chefes de Estado e de Governo de procederem a uma reforma institucional num sentido lato, a fim de permitir um alargamento rápido, de acordo com o que sempre defendeu;

2. Reafirma a sua disponibilidade para participar na preparação dessas reformas, para as quais deverá ser estabelecido um calendário preciso;

3. Reafirma o seu empenhamento em aproximar a Europa dos cidadãos; salienta a necessidade, para esse fim, de uma maior integração nos domínios da PESC, dos assuntos internos e da justiça;

4. Regista a realização de um Conselho Europeu informal durante a Presidência austríaca, em Outubro de 1998, para rever o modo de tornar a União Europeia mais vital e mais acessível aos cidadãos, mais eficaz e mais bem preparada para o alargamento; neste contexto, solicita ao Conselho Europeu que canalize a sua acção para o reforço da legitimidade democrática e a definição da subsidiariedade como uma dimensão de integração europeia;

Política económica

5. Congratula-se com o facto de, ao avançar com o processo decidido no Luxemburgo, o Conselho Europeu de Cardiff ter analisado os planos nacionais de emprego, contribuindo, assim, para acelerar o processo através da sua implementação; exorta os Estados-Membros a melhorarem e implementarem urgentemente os planos nacionais de emprego e as medidas neles previstas;

6. Regista as orientações que devem guiar as actividades futuras do Conselho Europeu no que respeita ao emprego, as quais deveriam incluir o reforço das acções no domínio da igualdade de oportunidades, mas solicita, no entanto, que estas orientações se traduzam em propostas de acções concretas;

7. Apela à Comissão e ao Conselho para que actuem paralelamente no desenvolvimento tanto do emprego como das orientações macroeconómicas, a fim de transformar o esperado crescimento sustentado em postos de trabalho;

8. Acolhe favoravelmente o facto de os parceiros sociais terem sido convidados para uma troca de pontos de vista com a Tróica antes do Conselho Europeu, bem como a intenção, manifestada pela Presidência austríaca, de organizar, em Novembro de 1998, um seminário com os parceiros sociais, com vista a explorar outras formas de aperfeiçoamento do diálogo social;

9. Constata que o projecto de recomendação da Comissão sobre as orientações gerais das políticas económicas foi posto em causa antes mesmo da sua apresentação ao Conselho Europeu e já não mantém as recomendações por país, numa altura em que se impõe o reforço da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no quadro de um funcionamento harmonioso da União Económica e Monetária;

Alargamento/Agenda 2000

10. Verifica que o Conselho Europeu de Cardiff se limitou a propor um projecto de calendário para as propostas da Agenda 2000 sobre o desenvolvimento da reforma da PAC, os Fundos Estruturais e de Coesão e o futuro financiamento, e solicita, neste contexto, ao Conselho Europeu de Viena, a realizar em Dezembro de 1998, que alcance um acordo político global sobre estas questões, permitindo, assim, a consecução dos procedimentos legislativos relativos a todos os aspectos da Agenda 2000 em tempo oportuno, antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu;

Ambiente

11. Solicita ao Conselho que, no que respeita ao relatório preparado pela Comissão sobre a integração do ambiente e da sustentabilidade noutras políticas como tema global, peça à Comissão que proponha legislação vinculativa sobre a integração do ambiente e da sustentabilidade, assim como sobre a defesa dos consumidores, sob a forma de uma directiva-quadro, e entende que os progressos realizados neste domínio devem continuar a ser avaliados e se devem tomar decisões adequadas no Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998;

Justiça e assuntos internos

12. Regista a intenção do Conselho de desenvolver, para 2000-2004, uma nova estratégia de luta contra a droga e insta-o a informá-lo e consultá-lo sobre esta e outras iniciativas que venha a tomar no futuro, em colaboração com países terceiros, no domínio da justiça e dos assuntos internos;

13. Lamenta que, contrariamente a todas as expectativas justificadas, a Europol não esteja operacional a partir de 1 de Julho de 1998, já que tal exige não apenas a ratificação total da Convenção, mas também do Protocolo; deplora a não existência de quaisquer progressos no que diz respeito à jurisdição do Tribunal de Justiça Europeu e ao controlo parlamentar relativo à Convenção Europol;

Assuntos externos

14. Apela ao Conselho e aos Estados-Membros para que envidem todos os esforços possíveis para a criação de um Tribunal Criminal Internacional credível, eficaz e independente na Conferência Diplomática que teve início em 15 de Junho de 1998, em Roma;

15. Regista as conclusões gerais da Cimeira UE/EUA de 18 de Maio de 1998, em particular os novos dados relativos às leis Helms Burton e D'Amato, embora lamente a falta de compromisso na matéria; reafirma a sua oposição firme a leis extra-territoriais desta natureza e solicita a consolidação da posição europeia nesta matéria;

16. Aprova a decisão comum consignada na declaração aprovada no Conselho Europeu de Cardiff sobre o Kosovo e a promoção, pelo Conselho Europeu, de uma gama completa de opções que permitam uma resposta célere e enérgica à situação em curso, em estreita coordenação com outras organizações internacionais;

17. Saúda os esforços envidados pela Presidência britânica e pelos Estados Unidos da América, no Médio Oriente no sentido de convencer todas as partes intervenientes a associarem-se às propostas americanas apresentadas nos recentes encontros em Londres;

18. Convida o Conselho a responder positivamente e o mais rapidamente possível às novas propostas comerciais sul-africanas, melhorando, por sua vez, a oferta feita à África do Sul no domínio comercial, de modo a permitir a rápida conclusão das negociações numa base equitativa;

Outros assuntos

19. Acolhe muito favoravelmente as conclusões do Conselho Europeu relativas ao processo de paz na Irlanda, e deseja ardentemente que esse processo possa continuar a evoluir na direcção certa, graças, nomeadamente, à aplicação de meios financeiros adequados e à solidariedade entre os países europeus;

20. Insta o Conselho a apoiar plenamente um estatuto comum para os deputados ao Parlamento Europeu, como estabelecido no Tratado de Amsterdão; entretanto, compromete-se ele próprio a estabelecer um sistema no qual todos os subsídios dos deputados reflitam os custos reais;

21. Manifesta o seu desapontamento por, na sequência da recente deliberação do Tribunal de Justiça sobre a base jurídica para autorizar as despesas da Comissão, o Conselho e a Comissão não terem tomado uma decisão sobre a base jurídica necessária à implementação dos programas prioritários e projectos da União Europeia elegíveis para financiamento ao abrigo desses programas e com um impacto particularmente positivo entre os cidadãos da Europa; exorta o Conselho a, no quadro do trílogo, adoptar medidas intercalares a fim de garantir o financiamento de projectos de importância vital;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.