N9 C 41/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
Parecer sobre a «proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à utilização na 
Comunidade de cadernetas TIR e dos livretes ATA, enquanto documentos de trânsito» (l) 
(91/C 41/11) 
Em 12 de Junho de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 9 de Novembro de 1990. Foi 
relator Jens Peter Petersen. 
Na 281? reunião plenária, sessão de 20 de Novembro de 1990, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
1. Observações na generalidade 2.2. N? 2 do artigo 12°. 
1.1. Os acordos internacionais sobre a utilização 
provisória de mercadorias num Estado contratante ao 
abrigo do livrete ATA (N.T.: a versão portuguesa da 
Convenção sobre o livrete ATA pode ser consultada no 
Diário do Governo, 1? série, de 18.11.1965), bem como 
sobre o trânsito de mercadorias ao abrigo de caderneta 
TIR, revelaram-se, no passado, basicamente bem suce­
didos. 
1.2. O Comité avalia a proposta da Comissão como 
uma medida que flui em linha directa da supressão das 
fronteiras intracomunitárias consecutiva à realização 
do mercado interno. E considera positivo que o trans­
porte de mercadorias de países terceiros através de 
território comunitário possa continuar a ser operado 
não só em regime de trânsito comunitário externo, mas 
também de harmonia com as disposições da Convenção 
TIR e da Convenção ATA. 
1.3. O facto de a Comunidade ser considerada como 
um só território para efeitos destes acordos acelera o 
trânsito de mercadorias, traduzindo-se num ganho de 
tempo e também num benefício económico para o 
transportador. 
2. Observações na especialidade 
Não obstante a apreciação essencialmente positiva que 
faz, o Comité recomenda uma revisão e eventual cor­
recção dos artigos seguintes. 
2.1. Artigo 19, última frase 
Com referência ao território aduaneiro da Comunidade, 
0 artigo remete para o Regulamento (CEE) n9 2151/84 
de 23 de Julho de 1984. O Comité parte, porém, do 
princípio de que o regulamento que estabelece o Código 
aduaneiro comunitário (2) também entrará em vigor em 
1 de Janeiro de 1993. Seria, nestes termos, imperativo 
que, na versão definitiva do Regulamento em análise, 
se remetesse para o artigo 39 do Código Aduaneiro, em 
que é definido o território aduaneiro da Comunidade. 
í1) JO n? C 142 de 12. 6. 1990, p. 6. 
(2) JO n? C 128 de 23. 5. 1990, p. 1. No entender do Comité, a disposição em epígrafe nega 
o princípio, consignado na Convenção TIR (N.T.: a 
versão portuguesa da Convenção TIR pode ser consul­
tada na edição especial portuguesa do JO (02, fascículo 
5, p. 47) e no Diário da República, 1? série, de 20. 9. 
1978, p. 56), da possibilidade de recurso a uma única 
associação fiadora para efeitos de pagamento de direi­
tos e imposições aduaneiros em caso de infracção ou 
irregularidade. A proposta em discussão afasta-se desse 
princípio, ao passar a prever, em certos casos, a possibi­
lidade de accionar dois fiadores — o do Estado-membro 
em que for verificada a infracção e o do Estado-membro 
em que ela tiver sido efectivamente cometida. 
Se bem que este duplo recurso seja limitado no tempo, 
também é certo que dos processos de restituição, nor­
malmente morosos, poderão resultar prejuízos conside­
ráveis em juros, que não são aceitáveis. O Comité 
propõe, por isso, que seja dada ao n9 do artigo 129 a 
seguinte redacção: 
« Quando não for possível determinar o território 
em que tenha sido cometida a infracção ou irregula­
ridade, considerar-se-á que essa infracção ou irregu­
laridade foi cometida no Estado-membro onde a 
mesma foi verificada. Competirá, neste caso, a este 
último Estado-membro cobrar os direitos e outras 
imposições que forem exigíveis. Se for ulteriormente 
apurado qual o Estado-membro em cujo território 
a infracção ou irregularidade foi efectivamente 
cometida, os direitos e outras imposições a que as 
mercadorias em causa estavam sujeitas nesse Esta­
do-membro serão restituídos pelo Estado-membro 
que os cobrou a esse Estado-membro.» 
Além disso, o Comité pede à Comissão que veja se o 
local da infracção não poderá ser determinado de modo 
análogo ao das futuras disposições sobre o trânsito 
comunitário. Segundo essas disposições, uma infracção 
ou irregularidade cujo local de comissão seja indetermi-
nável é havida por cometida não no Estado-membro 
em que foi verificada, mas no Estado-membro a que 
pertença a estância aduaneira de saída. É do interesse 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/37 
tanto do sujeito passivo como da administração que 
haja regimes idênticos para factos com efeito idêntico; 
o carácter internacional do acordo não deve obstar a 
essa simplificação. 
A ocasião é azada para assinalar, ainda, que carecem 
de harmonização urgente os requisitos dos Estados-
-membros quanto à documentação que acompanha o 
regime TIR. 
2.3. N? 2 do artigo 13° 
Merece aprovação expressa o previsto intercâmbio de 
verificações, observações, etc, de relevo entre as autori­dades competentes dos Estados-membros. Nesse 
âmbito, haverá que assegurar, alargadamente, a frus-
tação de todo o tipo de infracções ou irregularidades, 
as quais podem envolver, entre outras consequências, 
significativos riscos de segurança. 
2.4. Artigo 14? 
O Comité não considera adequado que, em questões 
que concirnam a aplicação do presente Regulamento, 
sejam concedidos aos Estados-membros direitos mera­
mente consultivos. Uma vez que as disposições de apli­
cação podem interferir com estruturas administrativas 
nacionais, impõe-se, antes, que os Estados-membros 
tenham o direito de intervir activamente. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 1785/81 que estabelece a organização comum do mercado no sector do açúcar (]) 
(91/C 41/12) 
Em 3 de Outubro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social deliberou encarregar Giovanni Barbagli da preparação dos 
trabalhos nesta matéria, na qualidade de relator-geral. 
Na 281? reunião plenária, sessão de 20 de Novembro de 1990, o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria com 3 votos contra e 7 abstenções o parecer que se segue. 
1. O Comité verifica que a proposta da Comissão 
diz respeito à renovação de medidas já em vigor e, em 
particular, de alguns elementos da organização comum 
de mercado, como o sistema de quotas, o sistema de 
autofinanciamento do regime através das contribuições 
dos produtores e fabricantes e a concessão de ajudas 
de vários tipos. 
2. O Comité toma nota da prorrogação da autori­
zação dada à Itália de conceder auxílios nacionais de 
adaptação, degressivos, e considera que esta medida deve ser apreciada na óptica do papel desempenhado 
pelo sector na atenuação das assimetrias regionais. 
2.1. Neste quadro, o Comité assinala ser demasiado 
drástica a proposta de excluir totalmente a parte indus­
trial dos auxílios que vinha recebendo. 
3. Àl uz: 
(!) JO n? C 258 de 13. 10. 1990, p. 9. da orientação assumida pelas negociações multilate­
rais do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e 
comércio (GATT) em matéria agrícola,