Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A diretiva permite que os Estados-Membros imponham requisitos adicionais em matéria de informação pré-contratual para os contratos celebrados no estabelecimento comercial (artigo 5.º, n.º 4) e utilizem as escolhas regulamentares previstas na sua própria legislação nacional em seis áreas. Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre as escolhas regulamentares efetuadas, tendo a Comissão publicado esses relatórios no seu sítio Internet, em conformidade com o disposto no artigo 29.º da DDC.

Enquanto as diretivas anteriores relativas aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial entre empresas e consumidores previam um nível mínimo de harmonização das normas pertinentes em matéria de defesa dos consumidores, a DDC é uma diretiva de harmonização completa. Tal significa que, no seu âmbito de aplicação, os Estados-Membros não podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas na diretiva, salvo disposição em contrário da diretiva (artigo 4.º).

A DDC revogou a Diretiva 97/7/CE relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância e a Diretiva 85/577/CEE relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais. A DDC introduziu normas plenamente harmonizadas para os contratos celebrados à distância (em linha) e para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial de bens e de serviços, bem como de conteúdos digitais. Além disso, alterou certas disposições da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e da Diretiva 1999/44/CE relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

A DDC foi avaliada paralelamente à realização de um balanço da qualidade REFIT mais amplo da legislação da UE relativa aos consumidores e à comercialização, tendo os resultados da avaliação da DDC contribuído para o relatório de balanço da qualidade final. Foram também organizadas diversas atividades de consulta no âmbito do balanço da qualidade (tais como o grupo de consulta das partes interessadas e a Cimeira do Consumidor) para recolher pontos de vista e dados com vista à avaliação da DDC.

Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Em junho de 2014, os serviços da Comissão publicaram um documento de orientação sobre a DDC (a seguir designado «orientação DDC») após consultas com as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela transposição e aplicação da diretiva, e as partes interessadas que representam os profissionais e os consumidores. A orientação DDC visa ajudar as autoridades nacionais e os tribunais a aplicar a diretiva de modo uniforme e coerente, fornecendo orientações sobre os seus principais conceitos e disposições. Inclui igualmente exemplos práticos que mostram como a diretiva deve ser aplicada.

A Comissão realizou um controlo aprofundado da transposição da DDC em todos os EstadosMembros e, como resultado, estabeleceu 21 diálogos estruturados bilaterais com as autoridades nacionais competentes (os chamados processos «EU Pilot»). O controlo da transposição revelou que, no início, a maioria dos Estados-Membros não tinha transposto várias definições e conceitos fundamentais da diretiva para o direito nacional. Apesar de os Estados-Membros em causa terem realizado ou proposto alterações significativas à sua legislação relativa à transposição a fim de resolver estas questões e harmonizar a respetiva legislação com a diretiva, a Comissão prossegue o diálogo bilateral com a maioria deles no intuito de assegurar a plena conformidade. Embora os casos de falta ou de transposição incorreta afetem claramente a realização dos objetivos fixados pela diretiva, a Comissão Europeia dispõe ainda de poucos dados sobre o impacto concreto desses atrasos e/ou transposições incorretas, dado todos os processos EU Pilot (exceto um) terem sido iniciados ex officio, e não com base na apresentação de uma queixa.

·Período totalmente harmonizado de 14 dias para o direito de retratação no que diz respeito aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — apesar de existirem algumas exceções (artigo 16.º) — e maior clareza no que se refere aos direitos de reembolso (artigos 9.º a 15.º);

·Requisitos formais aplicáveis aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, por exemplo, «disposição relativa à ativação de um botão» para as encomendas com obrigação de pagar (artigos 7.º e 8.º);

Em 2015, a Comissão coordenou uma ação de fiscalização levada a cabo por 26 EstadosMembros, pela Noruega e pela Islândia, a fim de verificar se os profissionais tinham cumprido os requisitos de informação pré-contratual previstos na DDC para os produtos vendidos em linha. Verificou-se que, enquanto antes da ação de fiscalização só 37 % dos sítios Web eram conformes, após esta ação essa percentagem tinha aumentado para 88 %.

Entre a primavera de 2014 e a primavera de 2016, a Comissão organizou uma campanha de sensibilização para os direitos dos consumidores com o objetivo de aumentar o conhecimento geral dos profissionais e dos consumidores sobre esta temática em toda a UE, decorrente de várias diretivas europeias neste domínio, incluindo o direito de retratação previsto na DDC.

4. Principais resultados da avaliação

4.1. Eficácia

A análise das legislações nacionais dos Estados-Membros antes da aplicação da diretiva revelou uma variação significativa no que diz respeito às normas de defesa do consumidor relativas aos contratos entre profissionais e consumidores. À exceção dos poucos domínios ainda abertos às opções regulamentares nacionais, a DDC eliminou, em grande medida, essas diferenças entre Estados-Membros, contribuindo assim para o aumento da segurança jurídica dos profissionais e consumidores, em especial no contexto transnacional.

A análise comparativa da situação legislativa em todos os Estados-Membros antes e depois da transposição da diretiva permitiu também evidenciar que a proteção dos consumidores ficou reforçada na maioria dos Estados-Membros, se não em todos. É provável que, em conformidade com os objetivos da diretiva, tal reforce a confiança dos consumidores no mercado interno e as compras transfronteiras, sobretudo em linha. A análise efetuada pelo Eurostat revela que as compras transfronteiras em linha aumentaram entre 2012 e 2016 . Além disso, em relação ao objetivo de alcançar maior confiança e capacitação dos consumidores, os dados do inquérito Eurobarómetro disponíveis revelam que a percentagem dos consumidores que concordam que, em geral, os retalhistas e os prestadores de serviços cumprem as normas e os regulamentos no domínio da defesa do consumidor foi de 76 % em 2016, o que representa um aumento de 14 pontos percentuais em relação a 2006.

Contudo, a avaliação destacou alguns fatores que limitavam a eficácia da DDC. Entre estes contam-se:

·Desconhecimento entre os consumidores e os profissionais das disposições da diretiva;

·Dificuldades de interpretação de algumas disposições, nomeadamente a definição de «tarifa de base» (artigo 21.º), o conceito de «fora do estabelecimento comercial» em contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (artigo 2.º, n.º 8), a distinção entre um contrato de conteúdos digitais e um contrato de serviços de pagamento em linha, o momento a partir do qual começa a decorrer o prazo de retratação de 14 dias no caso de contratos que contenham simultaneamente elementos de contratos de venda e de prestação de serviços (artigo 9.º) e o cálculo da depreciação dos bens quando os consumidores exercem o seu direito de retratação após terem utilizado os bens mais do que o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento (artigo 14.º, n.º 2);

·Incumprimento por parte dos profissionais; e

·Questões relativas à aplicação coerciva das disposições da diretiva, nomeadamente a insuficiência das medidas de aplicação coerciva a nível nacional e diferenças na forma como as normas são aplicadas;

·Os diferentes níveis de sanções aplicadas pelos Estados-Membros por incumprimento da diretiva podem igualmente ser problemáticos, uma vez que as sanções mais graves aplicadas nos vários Estados-Membros não parecem ser suficientemente «eficazes, proporcionadas e dissuasivas» (artigo 24.º) para os profissionais, independentemente da sua dimensão.

4.2. Eficiência

Ainda não se tem uma visão clara do impacto global da diretiva sobre os custos para as empresas, dado não ter sido possível obter estimativas quantitativas dos custos e benefícios da sua aplicação. Em especial, as partes interessadas consultadas não forneceram estimativas quantitativas sobre o impacto da DDC e não puderam estabelecer um nexo de causalidade direta entre o aumento das vendas e a entrada em vigor da DDC. Os dados sobre os custos e benefícios reais são também escassos devido ao curto lapso de tempo decorrido desde a transposição da diretiva. Por conseguinte, a análise teve de basear-se em informações qualitativas. Os poucos dados disponíveis não permitem tirar conclusões definitivas sobre o nível dos custos que as empresas tiveram de suportar para assegurar o cumprimento da diretiva. As empresas inquiridas mostraram-se relutantes em fornecer estimativas financeiras desses custos, havendo poucos dados monetários disponíveis. No entanto, no que se refere às avaliações qualitativas, foram comunicados alguns encargos específicos, nomeadamente para as PME. Estes encargos dizem essencialmente respeito aos requisitos de informação précontratual, em particular a sobreposição dos requisitos de informação e o direito de retratação. As partes interessadas assinalaram, designadamente, as perdas associadas a bens devolvidos que foram utilizados mais do que o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, devido à dificuldade dos profissionais em avaliar a depreciação dos bens devolvidos e proceder à sua revenda. Foram igualmente expressas preocupações quanto ao facto de os profissionais terem de reembolsar os consumidores sem terem a possibilidade de inspecionar os bens devolvidos depois de o consumidor ter apresentado a prova da respetiva devolução (artigo 13.º, n.º 1).

4.3. Coerência

Em geral, a diretiva é considerada coerente com a restante legislação da UE, não tendo sido identificados problemas de maior. No entanto, há certas interações entre a diretiva e outros atos legislativos em matéria de defesa do consumidor e comercialização, outras legislações transversais e setoriais (nomeadamente a Diretiva sobre o comércio eletrónico e a Diretiva «Serviços») e novas propostas, que poderiam ser ainda mais simplificadas e clarificadas no futuro. Por exemplo, alguns requisitos de informação do «convite a contratar» (artigo 7.º, n.º 4, da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais) sobrepõem-se aos requisitos de informação pré-contratual da DDC: poderiam ser abordados através de eventuais medidas legislativas no seguimento do balanço de qualidade REFIT e da avaliação da DDC. O resultado das negociações sobre a proposta de diretiva sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais também deve ser tido em conta numa eventual alteração das disposições da DDC respeitantes aos conteúdos digitais (ver também ponto 5 infra).

4.4. Pertinência

A avaliação concluiu que os objetivos originais da diretiva são tão válidos hoje como quando esta foi proposta pela primeira vez. Em especial, o objetivo de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e condições equitativas para as empresas nos contratos entre empresas e consumidores em linha continuam a ser muito pertinentes, especialmente no contexto da política do mercado único digital. É provável que as disposições relativas aos contratos à distância se tornem ainda mais pertinentes no futuro, dado o aumento constante do número de compras efetuadas pelos consumidores em linha.

Considerou-se que as disposições da DDC relativas aos requisitos de informação continuavam a ser pertinentes, exceto no respeitante à obrigação prevista no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), de facultar o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional, caso existam outros meios de comunicação mais modernos (como os formulários em linha) que permitam aos consumidores contactarem o profissional de forma eficiente e guardarem um comprovativo num suporte duradouro. A avaliação sugere igualmente que há margem de manobra para se simplificar a apresentação das informações pré-contratuais e os termos e condições normalizados. Além disso, com o papel cada vez mais importante assumido pelas plataformas em linha, existe um forte apelo, nomeadamente por parte das associações de consumidores e de algumas associações empresariais, no sentido de introduzir requisitos de transparência específicos para os mercados em linha. O objetivo deve ser assegurar que os consumidores sejam informados sobre a identidade e a qualidade («profissional» ou «consumidor») do fornecedor, sobre as diferenças no nível de proteção dos consumidores quando celebram um contrato com um profissional e não com outro consumidor e sobre os critérios de classificação por defeito aquando da apresentação de ofertas.

4.5. Valor acrescentado da UE