Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma Parceria reforçada

1. Introdução A UE procedeu à revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV) em 2011, criando instrumentos que permitem conceder um maior apoio aos países parceiros empenhados em construir uma democracia sólida e sustentável, bem como apoiar o desenvolvimento de uma economia inclusiva. [1] A PEV revista caracteriza-se essencialmente pela associação política e a integração económica, a mobilidade das pessoas, o reforço da assistência financeira da UE, a intensificação da parceria com a sociedade civil e a melhoria da cooperação no que respeita a determinadas políticas setoriais específicas. A presente comunicação conjunta, acompanhada de uma série de documentos de trabalho conjuntos dos serviços[2], examina os progressos realizados pela UE e pelos países parceiros em termos da consecução dos objetivos de reforma aprovados conjuntamente. O ano passado foi repleto de acontecimentos e de desafios, tanto para a União Europeia como para os seus vizinhos. A UE continuou a esforçar-se por ultrapassar a crise financeira e o resultante abrandamento da atividade económica em vários Estados-Membros. Alguns dos países parceiros abrangidos pela política de vizinhança continuaram confrontados com conflitos, instabilidade política e dificuldades socioeconómicas. Estes países têm, por vezes, de fazer face a problemas extremamente graves a nível político, económico e social, alguns dos quais requerem respostas imediatas, o que deixa pouco tempo aos decisores políticos para se concentrarem na realização de reformas a médio e a longo prazos. A PEV continua a constituir a base em que assenta a colaboração da UE com os países vizinhos com vista a estabelecer uma associação política o mais estreita possível e a alcançar um grau de integração económica o mais elevado possível. Este objetivo assenta em interesses comuns e em valores como a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e a coesão social. Muitos dos países parceiros prosseguiram os processos de transição democrática. Pela primeira vez desde há mais de quatro décadas foram realizadas na Líbia eleições para a Assembleia Constituinte. O Egito e a Tunísia têm continuado a implementar reformas constitucionais, embora não sem dificuldades. Na Arménia, na Geórgia e na Ucrânia foram realizadas eleições legislativas e na Moldávia o Parlamento elegeu um Presidente. Assiste-se a uma consolidação das estruturas democráticas, embora nem todas estas eleições tenham sido totalmente conformes às normas internacionais. Foram igualmente realizadas eleições legislativas na Bielorrússia, que também não cumpriram as normas internacionais nem da OSCE. A evolução no Egito, na Tunísia e na Líbia demonstra claramente que a transição é um processo complexo. Será, pois, necessário tempo para criar novas estruturas e estabelecer novos equilíbrios políticos, bem como para promover o crescimento económico e a coesão social, com base num consenso relativo aos valores e princípios fundamentais. A reforma constitucional é um processo moroso, os progressos nem sempre são lineares e, em muitos casos, o resultado continua em aberto. Nestes casos, a UE tem continuado a trabalhar com os seus parceiros, bem como a apoiar as medidas que estes tomam para construir uma democracia sustentável. No ano passado, os progressos registados nos países da Vizinhança foram muito irregulares. Em muitos países parceiros, os interesses políticos ou económicos impediram ou abrandaram, por vezes, a realização de reformas de maior envergadura. Em alguns casos, houve mesmo alguns recuos a nível do processo de reformas. No entanto, o abrandamento do crescimento económico, o aumento do desemprego, a persistência das desigualdades, o agravamento dos desafios ambientais e a existência de indicadores socioeconómicos muitas vezes em declínio justificam, hoje mais do que nunca, a realização do tipo de reformas fundamentais da PEV. O envolvimento crescente de outros atores (países terceiros, organizações regionais, etc.) na Vizinhança Meridional e na Vizinhança Oriental significa que a UE deve trabalhar mais estreitamente com estes intervenientes para resolver os problemas que afetam a região. A UE reforçou o apoio político e financeiro aos seus parceiros empenhados em empreender reformas políticas. No entanto, a análise da evolução e dos resultados das reformas nos países parceiros mostra que a PEV funciona quando existe realmente uma vontade de reforma e quando a sociedade desempenha um papel ativo nesse processo. Os valores, os modelos de governação ou as reformas não podem ser impostos do exterior. Só se podem enraizar verdadeiramente se os líderes políticos e os cidadãos aderirem aos objetivos da reforma acordados em comum entre a UE e os seus parceiros. A UE deve continuar a desenvolver relações e a colaborar com os adeptos das reformas e da parceria com a EU e simultaneamente, explicar melhor de que modo a PEV e os seus instrumentos podem apoiar os verdadeiros esforços de reforma. Uma parceria reforçada com a sociedade civil constitui um elemento essencial da PEV. Enquanto força motriz de democratização e de inclusão, a sociedade civil desempenha um papel central em todos os aspetos da reforma democrática e socioeconómica, promovendo os direitos das mulheres, apoiando a liberdade de expressão e de associação, defendendo a proteção do ambiente e, de uma forma geral procurando alcançar, uma maior justiça social. A UE tem continuado a honrar o seu compromisso de trabalhar com a sociedade civil, os parlamentos nacionais e as principais partes interessadas, tais como os parceiros sociais e as empresas, com vista a assegurar que os objetivos de reforma acordados com os países parceiros traduzam fielmente as preocupações e as aspirações das respetivas sociedades. A sociedade civil tem igualmente um papel fundamental a desempenhar na promoção destas reformas e na responsabilização dos governos. A criação da Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental em 2012, incluindo a instituição de plataformas nacionais nos países parceiros, é um bom exemplo do reforço do papel da sociedade civil no âmbito da PEV. A UE continuou a apoiar a sociedade civil através de uma série de instrumentos de financiamento. A UE e os seus vizinhos enfrentam também desafios comuns, nomeadamente nos domínios económico e ambiental, da segurança e da migração. Concretizar os compromissos assumidos para com os seus vizinhos meridionais e orientais, apoiar a transição democrática e as reformas económicas, bem como trabalhar em estreita colaboração com esses países em todos os aspetos dos seus programas estratégicos e reformas, contribuirá para promover a segurança e a prosperidade da própria UE. 2. Execução Dois anos após a revisão da PEV, a sua execução constitui a principal tarefa e o maior desafio tanto para a UE como para os seus parceiros, tanto mais que progressos efetuados desde 2011 a nível da execução das reformas acordadas entre a UE e os seus parceiros têm sido bastante heterogéneos. No entanto, tal não deverá conduzir a um desinvestimento ou a uma «lassidão política». Pelo contrário, a UE tem de reforçar o seu empenhamento no processo, incluindo a longo prazo. A construção da democracia nos países parceiros está nas mãos dos seus cidadãos e dos políticos que estes elegeram. A PEV pode apoiar, mas não substituir-se a este processo. A análise das recomendações essenciais contidas nos relatórios sobre os progressos registados no âmbito da PEV revela que estamos apenas no início do processo e expõe os desafios que se anunciam. Em muitos países vizinhos, foram realizados progressos no que respeita às recomendações essenciais em matéria eleitoral, muitas vezes graças à ajuda financeira e logística da UE. Em contrapartida, os progressos realizados foram insuficientes no tocante às recomendações essenciais em matéria de liberdade de expressão, de associação e de reunião, de liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, do Estado de direito e da independência do sistema judicial, bem como contra a corrupção. Muitas das recomendações são hoje tão válidas como em 2012. O quadro que figura abaixo destaca a aplicação das recomendações essenciais contidas nos relatórios de progresso do ano anterior. A Arménia deu seguimento a algumas das recomendações essenciais. Elaborou um roteiro para melhorar o processo eleitoral, adotou uma estratégia nacional em matéria de direitos humanos e tomou algumas medidas para combater a corrupção, reformar o sistema judicial e a administração pública, bem como para fazer avançar as reformas setoriais e a aproximação da sua regulamentação em relação ao acervo da UE. O Azerbaijão deu seguimento a apenas algumas das recomendações essenciais. Começou a implementar o plano de ação em matéria de direitos humanos, prosseguiu a reforma do seu sistema judicial e tomou algumas medidas para resolver o problema das demolições e expulsões forçadas. Em contrapartida, recusou-se a colaborar com o Relator Especial da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para os presos políticos. A Geórgia deu seguimento à maioria das recomendações essenciais. Assegurou a realização de eleições legislativas, que, de um modo geral, foram livres e justas, prosseguiu o diálogo com as suas regiões separatistas, participou ativamente nas discussões de Genebra e adotou medidas para melhorar as condições de vida das pessoas deslocadas no interior do país. Reforçou igualmente a liberdade de expressão e de opinião, reformou o seu sistema judicial e promoveu reformas setoriais, bem como a aproximação da sua regulamentação em relação ao acervo da UE. A Moldávia deu seguimento à maioria das recomendações essenciais. Intensificou os esforços para implementar a reforma do sistema judicial e da polícia, encetou um diálogo com a Tiraspol, continuou a implementar reformas nos domínios da assistência social, saúde e educação, energia, concorrência, auxílios estatais, bem como da aproximação da sua regulamentação em relação ao acervo da UE. Concluiu as últimas etapas da primeira fase do seu Plano de ação para a liberalização do regime de vistos e acelerou a reforma institucional do setor da aviação. Ucrânia: Ainda não foi dado seguimento à maioria das recomendações. No entanto, a Ucrânia tomou efetivamente medidas com vista à reforma dos sistemas judicial e judiciário, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal e de outra legislação importante. Adotou igualmente uma lei sobre o direito de asilo e o estatuto dos refugiados, embora a sua aplicação ainda não seja satisfatória. O Egito deu seguimento a apenas algumas das recomendações essenciais. O poder foi transferido para um governo civil e o estado de emergência foi levantado. Foi redigida uma constituição, que foi aprovada por referendo popular. No entanto, este processo foi controverso e fortemente criticado pela oposição, o que conduziu a uma crise política extremamente grave. Israel: Não foi dado seguimento à maioria das recomendações, nem se verificaram mudanças significativas nos domínios que suscitam maior preocupação. Palestina[3]: Não foi dado seguimento à maioria das recomendações mais importantes, que mantêm a sua pertinência, exceto àquelas que dizem respeito à realização de eleições locais, à continuação da melhoria da gestão das finanças públicas e ao desenvolvimento de modelos de custos no setor da proteção social. No entanto, as dificuldades geradas sobretudo pela ocupação da Palestina e pelo agravamento da crise financeira impediram a Autoridade Palestiniana de lançar as reformas previstas. A Jordânia deu seguimento a algumas das recomendações essenciais, nomeadamente a criação de uma comissão eleitoral e de um Tribunal Constitucional, bem como a adoção de uma lei eleitoral e de uma lei sobre os partidos políticos. O Líbano começou a dar seguimento a algumas das recomendações essenciais através da nomeação de magistrados judiciais, já há muito aguardada. A concretização dos objetivos de reforma tem avançado lentamente no contexto da crise que atualmente se vive na vizinha Síria. Marrocos tomou medidas para começar a implementar a maioria das recomendações essenciais, mas o processo não está terminado, apesar de ter manifestado o seu empenhamento nos objetivos de reforma acordados. Criou um organismo para promover o diálogo nacional sobre a reforma do sistema judicial, elaborou (mas não adotou) uma lei que institui um órgão de luta contra a corrupção e prosseguiu o alinhamento da sua legislação pelo acervo da UE. A Tunísia, que estava a atravessar um período de transição difícil, deu seguimento a apenas algumas das recomendações essenciais. Foi aprovada a criação de uma comissão eleitoral independente, mas a nova lei eleitoral não está finalizada. A Tunísia assinou a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euro-Mediterrânicas. Os trabalhos preparatórios para a negociação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) têm avançado. A UE continuou a apoiar a concretização das prioridades imediatas dos países parceiros, contribuindo, por um lado, para a instauração de um Estado de direito e da boa governação e, por outro, para o lançamento das bases do crescimento económico e da criação de emprego, bem como de uma sociedade do conhecimento, sustentável e socialmente justa. Após o primeiro grupo de trabalho para a Tunísia, em 2011, os grupos de trabalho para o Egito e a Jordânia reuniram representantes de instituições da UE, dos governos, do setor privado, dos doadores internacionais e da sociedade civil, que funcionaram como catalisadores das reformas políticas e económicas. A assistência financeira da UE concedida no âmbito do IEVP e de outros instrumentos tem desempenhado um papel fundamental em vários casos. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Parceria Oriental reunidos em julho de 2012 declararam que o roteiro da Parceria Oriental[4] constituía a base para a orientação e o acompanhamento da prossecução da implementação dos objetivos da Parceria até à próxima Cimeira da Parceria Oriental. Ao definir as reformas fundamentais que os países parceiros necessitam de implementar e ao descrever as medidas que a UE pode tomar e que apoio pode oferecer, o Roteiro ilustra os conceitos da responsabilização recíproca e de apropriação comum, fatores essenciais para promover a associação política e a integração económica. Os trabalhos em prol da intensificação das relações estão mais avançados com certos países, em consonância com o empenhamento da UE em avançar mais e de forma mais rápida com os países parceiros que estiverem dispostos e prontos a realizar mais progressos na via das reformas (de acordo com o princípio de «mais por mais»). A UE continuou a negociar acordos de associação que preveem a criação de zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas (ZCLAA) com a República da Moldávia, a Arménia e a Geórgia, bem como um acordo de associação com o Azerbaijão. Foram encetadas negociações de um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado com Marrocos e estão a ser preparadas negociações nessa matéria com a Tunísia e a Jordânia. O Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia foi rubricado mas não assinado. Foram realizados progressos consideráveis no desenvolvimento de Planos de Ação PEV de nova geração ou de documentos equivalentes. Estes planos de ação conjuntos refletem as necessidades, as capacidades e os compromissos específicos em matéria de reforma de cada país parceiro, o que permite estabelecer entre a UE e cada um dos países parceiros relações matizadas e adaptadas a cada caso concreto. A UE concluiu as negociações sobre os planos de ação com o Líbano, Marrocos e a Autoridade Palestiniana, bem como com a Tunísia no contexto de uma parceria privilegiada. Estes planos de ação terão de ser aprovados pelos Conselhos de Associação pertinentes. O novo plano de ação para a Jordânia entrou em vigor em outubro. Nesse mesmo mês, a UE e a Argélia encetaram negociações para um plano de ação conjunto no âmbito da PEV. A Ucrânia e a UE chegaram a um entendimento para começar a atualizar o atual Programa de Associação, que prepara a aplicação do futuro Acordo de Associação. Estão em curso os preparativos para lançar as negociações tendo em vista programas de associação com a República da Moldávia, a Arménia e a Geórgia. 2.1. Democracia sólida e sustentável Nos países abrangidos pela PEV, foram realizados alguns progressos no que respeita às reformas destinadas a promover uma democracia sólida e sustentável, mas subsistem ainda alguns problemas, e a evolução da situação faz recear um retrocesso. Existem cada vez mais disparidades a nível das reformas democráticas empreendidas nos diferentes países abrangidos pela PEV. Por conseguinte, a UE irá responder de uma forma mais diferenciada, com base no princípio «mais por mais» e numa análise rigorosa dos compromissos assumidos em matéria de reformas. Para continuar a ser credível, a UE deverá aplicar as mesmas normas elevadas e a mesma supervisão das reformas democráticas, independentemente do país em que sejam empreendidas e da forma que assumam. A Tunísia, o Egito e a Líbia passaram por revoluções que desencadearam reformas democráticas, enquanto na Jordânia, em Marrocos e na Argélia, foram as autoridades no poder que iniciaram as reformas constitucionais, eleitorais e jurídicas. Foram realizadas eleições democráticas no Egito, na Líbia e na Tunísia, mas na maioria dos países parceiros a situação em termos da liberdade de reunião, de associação e de expressão, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social, continua a ser preocupante. A UE enviou missões de observação eleitoral à Argélia e à Líbia e no início de 2013, enviou, pela primeira vez, uma missão eleitoral à Jordânia. O Egito aceitou que uma missão de observação eleitoral da UE acompanhe as próximas eleições legislativas. Os países da Vizinhança Oriental seguem percursos cada vez mais diferenciados. A Moldávia, a Geórgia e a Arménia continuaram a implementar reformas destinadas a melhorar o quadro eleitoral e organizaram eleições que, de um modo geral, decorreram de acordo com as normas internacionais, o que representou nítidos progressos na difícil transição para uma democracia sustentável. Em contrapartida, as eleições legislativas na Ucrânia não decorreram de forma totalmente satisfatória, tendo-se registado vários problemas. Observou-se numa série de domínios um recuo relativamente a eleições anteriores. As eleições na Bielorrússia decorreram num contexto de repressão — mais uma oportunidade perdida, por este país, de organizar eleições conformes com as normas internacionais e as normas da OSCE. De um modo geral, a UE está muito preocupada com a falta de liberdade de reunião, de associação e de expressão numa série de países. Não se observou qualquer melhoria na Bielorrússia quanto ao respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de direito ou pelos princípios democráticos. Em alguns países parceiros, as organizações da sociedade civil (OSC) e, por vezes, os sindicatos, continuam confrontados com condicionalismos graves (obstáculos à liberdade de circulação, ações judiciais contra dirigentes de ONG, morosidade dos procedimentos administrativos, aceitação de apoio financeiro sujeita a autorização). As organizações da sociedade civil egípcia estão sujeitas a pressões cada vez maiores por parte das autoridades. Atualmente, o direito das associações no Egito, em Marrocos e na Argélia constitui outro motivo de preocupação. Também não existe liberdade de associação na Bielorrússia nem no Azerbaijão. Importa assegurar a liberdade de associação e a nova legislação sobre as associações deve ser conforme com as normas internacionais em matéria de direitos humanos. Em vários países abrangidos pela política de vizinhança, os meios de comunicação social continuam a ser objeto de ingerência política e económica e a sofrer de falta de diversidade e de capacidade autocrítica. Se, por um lado, no Azerbaijão e no Egito se verifica um número elevado de casos de assédio e de detenção de jornalistas, por outro, na Geórgia a aplicação de legislação em matéria de transparência dos meios de comunicação social foi uma boa notícia. A independência judicial deverá ser reforçada, em graus distintos, numa série de países parceiros, incluindo o Egito, Marrocos, a Tunísia e a Argélia, no sul, e especialmente o Azerbaijão e a Bielorrússia, a leste. Na Ucrânia, a utilização abusiva do sistema judicial para fins políticos é motivo de grande preocupação. Na generalidade dos países da Vizinhança Oriental e da Vizinhança Meridional, o poder judiciário continua fortemente dependente do poder executivo, não obstante as reformas de que foram objeto os sistemas judiciários nesses países. A existência de taxas de condenação elevadas, o recurso excessivo à detenção administrativa e a aplicação não satisfatória do princípio da igualdade das partes minaram a confiança no sistema judiciário. Embora tenham sido desenvolvidos esforços para melhorar as infraestruturas prisionais, as condições nas prisões continuam preocupantes e os casos de tortura e de maus tratos continuam a não ser investigados de forma satisfatória, o que promove uma cultura de impunidade entre os representantes da lei. A corrupção continua a ser um problema gravíssimo em muitos dos países da Vizinhança. Na maioria deles, não foram tomadas medidas, ou apenas medidas pouco corajosas, para lutar contra a corrupção. Na Ucrânia, no Líbano, no Azerbaijão, na Líbia e na Bielorrússia, a perceção da corrupção continua a ser especialmente elevada[5]. O controlo democrático das forças aramadas e de segurança melhorou, nomeadamente na Líbia e no Egito. As reformas no setor da segurança, nomeadamente a reforma da polícia, o levantamento total do estado de emergência e a reforma do código do processo penal e do código militar para evitar o julgamento de civis por tribunais militares, continuam a constituir um problema grave nos países da Vizinhança mediterrânica. Algumas questões, como o controlo e a responsabilização da polícia, as condições nas prisões e o tratamento dos cidadãos que cumprem o serviço militar continuam a ser discutidas no âmbito de diálogos estruturados. Para uma transição bem sucedida, é essencial assegurar processos de justiça transicional credíveis, nomeadamente nos países que derrubaram regimes autoritários que cometeram crimes contra a sua própria população. As reformas do sistema judicial e dos serviços responsáveis pela aplicação efetiva da lei são igualmente prioritárias no âmbito da Parceria Oriental, em conjugação com o objetivo mais geral de manter e consolidar o Estado de direito. A discriminação cultural e social contra as mulheres continua a ser um problema nos países da Vizinhança Meridional. As mulheres tiveram uma participação ativa nas revoluções. Agora é fundamental que o processo de transição e as reformas constitucionais não impeçam o estabelecimento da igualdade das mulheres perante a lei e na sociedade, nem a realização de progressos neste domínio. Na Europa Oriental há também muito a fazer para melhorar a situação em termos de igualdade entre homens e mulheres. Com raras exceções, a questão de uma legislação geral contra a discriminação continua a ser um problema em todos os países da Vizinhança. As atitudes discriminatórias são generalizadas, em especial contra a comunidade Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero (LGBT). 2.2. Desenvolvimento económico e social sustentável O ritmo do crescimento económico só aumentou em alguns dos parceiros da PEV, como a Geórgia e o Azerbaijão, e abrandou na maioria dos outros países. Os riscos externos relacionados com a situação económica mundial aumentaram e os conflitos tiveram igualmente um impacto negativo nas perspetivas de retoma económica. Os países parceiros da Vizinhança Meridional e da Vizinhança Oriental continuam confrontados com desequilíbrios macroeconómicos globais, bem como com uma taxa de desemprego elevada e, em alguns casos, em aumento. Os países parceiros meridionais, em especial, registam elevadas taxas de desemprego jovem. «A continuação ou o regresso da instabilidade política tiveram igualmente um impacto negativo sobre o crescimento. Sem um aumento do crescimento e sem políticas de emprego eficazes (que incluam investimentos nos recursos humanos, que promovam um trabalho digno, bem como a investigação e a inovação), a taxa de desemprego jovem continuará elevada e o setor informal continuará a representar uma parte substancial da economia real. Subsistem disparidades socioeconómicas consideráveis em muitos países da Vizinhança Oriental e da Vizinhança Meridional. Se não forem abordados adequadamente, estes fatores continuarão a comprometer o futuro da estabilidade social e o processo de transição para a democracia. A assistência financeira da UE tem ajudado a fazer face a estas questões ao apoiar as reformas económicas mais importantes. No contexto da atual crise económica e financeira na área do euro e do abrandamento da economia mundial, os diálogos macroeconómicos que a Comissão realizou em 2012 com a grande maioria dos países da vizinhança (todos os países da PEV com exceção da Líbia e da Síria) revelaram-se um instrumento útil para a cooperação económica entre a UE e os países parceiros. Estes diálogos permitiram, num espírito de abertura, uma troca franca de pontos de vista sobre a evolução da situação económica e sobre os desafios estratégicos, incluindo as implicações, para os países vizinhos da UE, da turbulência que se abateu sobre a zona euro. Serviram igualmente de plataforma para uma análise da aplicação das prioridades em matéria de reforma económica definidas nos planos de ação e nos programas de associação a título da PEV. Além dos diálogos macroeconómicos periódicos realizados no âmbito dos vários acordos bilaterais, a Comissão organiza discussões sobre política económica com os países parceiros que beneficiam da assistência macrofinanceira da UE (AMF). Esta assistência destina-se a ajudar os países parceiros a lutar contra os desequilíbrios macroeconómicos e a aplicar reformas estruturais orientadas para o crescimento. Em 2012, com a libertação das prestações finais, a Comissão concluiu a implementação de dois programas de AMF aprovados em 2009 (Arménia, 100 milhões de EUR em empréstimos e subvenções) e em 2010 (Moldávia, 90 milhões de EUR em subvenções). O Memorando de Entendimento e contrato de empréstimo para o programa de AMF em favor da Ucrânia, de um montante máximo de 610 milhões de EUR, foi assinado no início de 2013. Em 2012, a UE colaborou estreitamente com as autoridades egípcias e jordanas na elaboração de possíveis programas de AMF, que serão lançados no início de 2013. A decisão legislativa sobre o programa em favor da Geórgia que a Comissão propôs no início de 2011 (46 milhões de EUR em empréstimos e subvenções), continuou a aguardar a aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho. Em 2012, a cooperação em matéria de política empresarial continuou centrada na melhoria do clima empresarial e na concessão de mais apoio financeiro às PME. A aplicação da Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act»), um quadro europeu para uma política empresarial favorável às PME, continua a ser um objetivo fundamental. O nível de progressos realizados varia de forma significativa entre os diferentes parceiros. A criação de um mecanismo de consulta que permita às PME pronunciarem‑se sobre as questões que as preocupam contribuiria para melhorar a elaboração das políticas em toda a região. O reforço do Estado de direito e a concessão de um acesso simples e justo aos contratos públicos graças à melhoria dos sistemas de adjudicação, à simplificação administrativa, à melhoria das competências e do acesso a financiamento e a uma maior inovação contribuiriam para promover o desenvolvimento das empresas. Em muitos casos, o apoio financeiro da UE ajuda as PME a desenvolver as suas capacidades. A luta contra a pobreza e o desemprego continuou a ser uma das principais prioridades, especialmente nas zonas rurais. Em maio, a UE realizou um seminário de alto nível para apresentar e discutir o Programa para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural da Política Europeia de Vizinhança (ENPARD). Nos países parceiros da Vizinhança Meridional estão a ser desenvolvidas atividades‑piloto, tendo sido criados comités técnicos que contam com a participação da sociedade civil e do setor privado. Foram iniciadas ações ENPARD no Egito, na Argélia e em Marrocos e, a leste, na Geórgia. Paralelamente, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) procedeu à avaliação dos setores da agricultura e do desenvolvimento rural em cada um dos países da Parceria Oriental, tendo igualmente identificado alguns desafios comuns a nível regional. Os resultados fornecem uma base sólida ao novo grupo da Parceria Oriental sobre agricultura e desenvolvimento rural e serão tidos em conta na preparação de eventuais novos programas neste domínio.

2.3. Mercados A UE continua a ser o primeiro parceiro comercial de praticamente todos os países abrangidos pela PEV. Por conseguinte, os trabalhos de aprofundamento da integração económica e comercial entre a UE e os seus parceiros têm prosseguido. A UE e a Ucrânia rubricaram um acordo de associação que prevê igualmente a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada. Foram realizados progressos significativos nas negociações com a Moldávia desde o início das negociações para uma ZCLAA, em março. A Arménia e a Geórgia realizaram grandes progressos nas negociações para um acordo de associação, incluindo negociações com vista à criação de uma ZCLAA. A inclusão, no futuro, dos países parceiros da Vizinhança Oriental que participem na zona de comércio livre abrangente e aprofundada no Sistema pan‑euromediterrânico de acumulação da origem reforçará a sua integração económica com a UE e constituirá um incentivo adicional para criarem zonas de comércio livre com outros parceiros da PEV. Após uma preparação cuidadosa, a UE e Marrocos encetaram negociações com vista à criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada no início de 2013. Os preparativos das negociações para a criação de uma zona análoga com a Tunísia também têm avançado; em contrapartida, com a Jordânia estes preparativos entraram num impasse e com o Egito ainda nem sequer começaram. Os Acordos sobre produtos agrícolas e da pesca com Marrocos e com a Autoridade Palestiniana entraram em vigor, respetivamente, em outubro e em janeiro. Não foi possível retomar as negociações para a conclusão de um acordo análogo com a Tunísia. O acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais com Israel entrou em vigor em janeiro no que respeita aos produtos farmacêuticos. 2.4. Mobilidade A UE e os seus parceiros continuaram a melhorar a mobilidade das pessoas. Em 2012 foram realizados progressos significativos no tocante à introdução de um regime de isenção de vistos no âmbito da Vizinhança Oriental, em conformidade com uma recomendação da Cimeira da Parceria Oriental de 2011. A Moldávia deu um passo importante no contexto do seu plano de ação para a liberalização do regime de vistos, passando à avaliação da segunda fase da aplicação da legislação em questão, bem como à avaliação dos critérios aplicáveis. A Ucrânia também realizou progressos substanciais no que respeita ao seu plano de ação para a liberalização do regime de vistos. Em junho de 2012, foi iniciado um diálogo sobre a liberalização do regime de vistos com a Geórgia, a fim de examinar as condições necessárias para instaurar, para os cidadãos georgianos, um regime de isenção de vistos para entrar na UE, enquanto, por seu lado, a Arménia não exige visto aos cidadãos da UE desde janeiro de 2013. Após o estabelecimento das parcerias para a mobilidade com a Moldávia, a Geórgia e a Arménia, foram realizadas discussões com vista ao estabelecimento de uma possível parceria para a mobilidade entre a UE e o Azerbaijão. Uma primeira avaliação da Parceria para a Mobilidade entre a UE e a Moldávia revelou a sua utilidade enquanto quadro geral de cooperação bilateral, embora também tenha mostrado ser possível aumentar o número de atividades concretas (nomeadamente na área da migração legal). Não foi dado seguimento à proposta de negociação apresentada pela UE à Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos e a conclusão de acordos de readmissão, o que sublinha até que ponto é importante que os Estados-Membros façam a melhor utilização possível das possibilidades previstas no Código de Vistos da UE no que respeita aos cidadãos bielorrussos. Foram estabelecidos laços mais estreitos em matéria de mobilidade e de migração com os parceiros meridionais, tirando partido da vasta experiência da UE com os parceiros orientais. Na sequência dos diálogos sobre migrações, mobilidade e segurança com a Tunísia e Marrocos iniciados em outubro de 2011, as negociações para o estabelecimento de parcerias para a mobilidade com estes dois países avançaram em 2012. Recentemente, a UE e Marrocos anunciaram ter chegado a acordo a nível de negociadores sobre a Declaração Política relativa a uma Parceria para a Mobilidade. O objetivo consiste em concluir estas negociações no primeiro semestre de 2013. Em dezembro de 2012 foi iniciado um diálogo com a Jordânia. O Egito ainda não aceitou a proposta da UE de encetar um diálogo sobre migrações, mobilidade e segurança. Os Programas Tempus, Erasmus Mundus, Marie Curie e Juventude em Ação, no âmbito dos quais os países vizinhos são especialmente ativos, desempenharam um papel determinante na promoção da mobilidade dos estudantes, do pessoal universitário, dos investigadores e dos jovens destes países e da UE, contribuindo assim para a modernização e a abertura dos sistemas de ensino superior. 2.5. Cooperação A UE continuou a prestar apoio financeiro às reformas empreendidas nos países parceiros. A verba total disponível para estes países durante o período 2011‑2013 eleva-se a 6,5 mil milhões de EUR. Este montante inclui os fundos suplementares (950 milhões de EUR) disponibilizados na sequência do lançamento da iniciativa da Parceria Oriental e da revisão da Política Europeia de Vizinhança. A maioria destes fundos suplementares é afetada com base no princípio «mais por mais», ou seja, em função dos progressos realizados na construção de democracias sólidas e sustentáveis e na consecução dos objetivos de reforma conexos. Esta ajuda é canalizada através de dois programas-quadro: 540 milhões de EUR para o Programa SPRING[6] destinado aos países do Sul do Mediterrâneo e 130 milhões de EUR para o Programa EaPIC[7] para os países da Vizinhança Oriental. Ambos os programas estão centrados na promoção da transformação democrática e no reforço institucional, bem como no apoio a um crescimento sustentável e inclusivo. O resto dos fundos suplementares foi consagrado essencialmente a programas de mobilidade (Tempus, Erasmus Mundus, etc.) e ao apoio a organizações da sociedade civil e a intervenientes não estatais. No que respeita ao futuro financiamento a título do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), propõe-se que as dotações tenham em conta os seguintes critérios: o empenhamento dos países parceiros nas reformas, bem como os progressos realizados na sua execução, os progressos realizados por estes países em termos da construção de uma democracia sólida e sustentável e ainda o nível de ambição da parceria que estabeleceram com a UE[8]. É neste quadro que, em 2011, foi criado o Fundo de Apoio à Sociedade Civil (FASC) no âmbito da Política de Vizinhança, com uma dotação inicial de 26,4 milhões de EUR. Este instrumento destina-se a reforçar as organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, de forma a poderem dar um contributo para as mudanças em curso nos países da PEV e desempenhar um papel concreto no processo de democratização. A primeira fase do FASC, implementada em 2012, incidiu sobretudo no reforço da capacidade de criação de redes por parte da sociedade civil e na melhoria da sua aptidão para promover reformas de âmbito nacional e forçar a responsabilização das instâncias públicas. Em dezembro de 2012, foi adotada a segunda fase da FASC, com uma nova dotação orçamental de 45,3 milhões de EUR para 2012‑2013. O objetivo consiste em apoiar uma maior participação das organizações da sociedade civil no diálogo estratégico com os governos dos países parceiros, bem como o reforço do seu papel nos processos de reforma nacionais e nos programas de desenvolvimento locais. Para apoiar os intervenientes políticos que trabalham em prol de uma mudança democrática nos seus países respetivos, a Alta Representante e a Comissão propuseram, em 2011, a criação de um Fundo Europeu para a Democracia. Em 2012 foram adotadas medidas importantes para organizar e lançar este Fundo enquanto fundação europeia independente e sem fins lucrativos, com a participação de representantes dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, da Alta Representante e das organizações da sociedade civil. A Comissão e vários Estados-Membros já autorizaram uma dotação de 15 milhões de EUR (6 milhões de EUR proveem da Comissão), que deverá permitir ao Fundo Europeu para a Democracia estar plenamente operacional em 2013. A decisão sobre a avaliação intercalar do mandato externo do Banco Europeu de Investimento (BEI), em outubro de 2011, preparou o caminho para a concessão de empréstimos suplementares no montante de 1,15 mil milhões de EUR aos países parceiros, bem como de empréstimos para atividades relacionadas com as alterações climáticas no valor de 1 000 milhões de EUR até ao final de 2013. Em 2012, o BEI assinou novos empréstimos de cerca de 1,7 mil milhões de EUR destinados à Vizinhança Meridional e de cerca de 900 milhões de EUR destinados à Vizinhança Oriental (incluindo a Rússia). Em maio de 2012, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), cuja zona de intervenção foi alargada em 2011 para passar a incluir os países do Mediterrâneo meridional e oriental, concedeu mil milhões de EUR para iniciar as operações nos primeiros quatro países, ou seja, o Egito, a Jordânia, Marrocos e a Tunísia. Foram afetados 100 milhões de EUR, provenientes em parte do orçamento da UE, ao apoio a ações de assistência técnica tendo em vista a definição e a preparação de projetos. No final de 2012, o total das dotações afetadas a título da Facilidade de Investimento no âmbito da Política Europeia de Vizinhança atingiu 594,9 milhões de EUR (dos quais 259,8 milhões de EUR para a Vizinhança Oriental e 335,1 milhões de EUR para a Vizinhança Meridional). Desde a criação desta facilidade, foi mobilizado um montante suplementar de 8 mil milhões de EUR junto de instituições financeiras europeias (com uma repartição quase equivalente entre a Vizinhança Oriental e a Vizinhança Meridional). 2.6. Cooperação setorial A cooperação em matéria de políticas setoriais ocupa um lugar importante e de cada vez maior relevo na PEV renovada, tanto a nível bilateral como no âmbito da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo (UPM). Esta cooperação, que assenta cada vez mais na convergência com as normas da UE, apoia a transição, as reformas, a modernização e, por último, a integração com os mercados da UE. Abrange uma vasta gama de domínios, incluindo o emprego e a política social, a política industrial e da concorrência, a agricultura e o desenvolvimento rural, a pesca, as alterações climáticas, o ambiente, a segurança energética, os transportes, a política marítima integrada, a sociedade da informação, a investigação e a inovação, a educação e, em especial, a cooperação e a mobilidade no ensino superior (graças a programas como Erasmus Mundus, Tempus e Ações Marie Curie), a cooperação no domínio da juventude, a saúde e a cultura. Alguns parceiros colaboram com a UE no âmbito de instrumentos setoriais juridicamente vinculativos, como a Comunidade da Energia, o Acordo bilateral no domínio da aviação ou a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas. Estes instrumentos lançam as bases a nível regional e podem ter, a nível social, económico, jurídico ou regulamentar e político, efeitos benéficos que vão além da abordagem meramente bilateral e conduzir a uma integração progressiva em determinados setores específicos. Criam uma teia de ligações entre a UE e os seus parceiros e contribuem para disseminar as normas jurídicas da UE. A UE deverá refletir sobre a forma de alargar progressivamente o âmbito geográfico destes instrumentos para os abrir a outros parceiros da PEV ou estabelecer com os parceiros que o desejem dispositivos setoriais como a Comunidade dos transportes com os países dos Balcãs Ocidentais. No setor da energia, os esforços conjuntos incidiram essencialmente na segurança energética, na reforma dos mercados e na sua integração, nomeadamente através do desenvolvimento de infraestruturas, na melhoria da eficiência energética e numa maior utilização de fontes de energia renováveis. Foram tomadas novas medidas com vista a uma futura abertura do Corredor Meridional de Gás, de grande importância estratégica. Os parceiros da Europa Oriental como a Moldávia e a Ucrânia progrediram na concretização dos compromissos que assumiram no âmbito da Comunidade da Energia. Recentemente, a Geórgia apresentou um pedido de adesão a esta Comunidade. A UE e os seus parceiros mediterrânicos realizaram relativamente poucos progressos em termos da criação de uma futura Comunidade da Energia do Mediterrâneo. Os países parceiros tomaram novas medidas para elaborar e aplicar estratégias e legislação em matéria ambiental, tendo igualmente desenvolvido alguns esforços para melhorar a situação do ambiente. A UE ajudou estes países a lutar contra a degradação do ambiente e a promover a utilização sustentável dos recursos naturais, nomeadamente no que respeita à qualidade do ar e da água, à poluição industrial, à gestão dos resíduos, aos pesticidas perigosos, à proteção da natureza e à gestão das florestas, bem como a consolidar a governação e os sistemas de informação ambiental. Os parceiros têm de aplicar integralmente os acordos multilaterais no domínio do ambiente de que são Partes. Os programas emblemáticos de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais ou de origem humana contribuíram para a aplicação parcial do Quadro de Ação de Hyogo para a redução dos riscos de catástrofes, adotado em 2005, facilitando a aproximação em relação à legislação e às normas da UE nesta matéria. A UE apoiará a elaboração de estratégias de comunicação e de sensibilização, o reforço das capacidades e a melhoria da coordenação. Os países parceiros tomaram medidas no domínio das alterações climáticas, designadamente através de projetos realizados no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e da execução conjunta de projetos. A UE ajudou estes países a efetuar a transição para um desenvolvimento hipocarbónico e para estratégias de resiliência às alterações climáticas através do reforço das capacidades e de investimentos. No entanto, a conceção e a implementação de políticas climáticas ambiciosas continuam a ser um desafio, tal como a integração das considerações climáticas noutras políticas conexas (por exemplo, energia, transportes e agricultura). Os parceiros são encorajados a elaborar estratégias nacionais de luta contra as alterações climáticas, ou seja, políticas de desenvolvimento hipocarbónico e estratégias de resiliência às alterações climáticas, que serão igualmente necessárias no contexto de negociações internacionais e da sua realização plena em 2015. Tal implica igualmente integrar a problemática das alterações climáticas noutras áreas de intervenção. Os parceiros da PEV realizaram reformas tendo em vista o alinhamento progressivo pelas normas da UE no domínio dos transportes. O trabalho conjunto realizado no painel dos transportes da Parceria Oriental incidiu numa maior integração dos sistemas de transporte, na definição de uma rede de transportes regional que seja ligada à rede transeuropeia de transportes (RTE-T), bem como no recenseamento de projetos prioritários de interconexão. Este trabalho deverá estar concluído em 2013. A segunda Conferência Ministerial sobre Transportes, prevista para novembro de 2013, deverá aprovar um trabalho análogo com os parceiros meridionais. No início deste ano, a UE e a Moldávia assinaram um Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu. Em 2012, tinha sido rubricado um acordo deste tipo com Israel. Em 2013, serão iniciadas negociações no setor da aviação com a Tunísia e deverão ser retomadas com o Líbano. As negociações sobre um acordo de aviação com a Ucrânia, relançadas em 2012, deverão estar concluídas em 2013, ano em que deverão ser iniciadas negociações análogas com o Azerbaijão. O diálogo ministerial informal sobre transportes no âmbito da Parceria Oriental teve lugar em fevereiro de 2013 para preparar a segunda reunião dos Ministros dos Transportes da UE e da Parceria Oriental, a realizar ainda este ano. Em 2012, a CE, o BEI e a Organização Marítima Internacional colaboraram em várias propostas de ação conjuntas para dar seguimento a um estudo de viabilidade sobre a cooperação para o desenvolvimento marítimo do Mediterrâneo, realizado sob a égide da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP). Em 2013, irão coorganizar a 12.ª conferência da FEMIP com vista a reforçar a cooperação marinha e marítima entre os países mediterrânicos e promover o crescimento económico e a criação de emprego na região. No que respeita à política da sociedade de informação, os trabalhos conjuntos incidiram sobretudo na criação de mercados de telecomunicações equitativos, modernos, abertos e transparentes, num acesso à Internet - dinâmico e sem obstáculos - para todos, bem como num ambiente mediático diversificado. Em 2012 foi criada uma Rede dos Reguladores das Comunicações Eletrónicas no âmbito da Parceria Oriental. A Rede dos Reguladores Mediterrânicos será reforçada. Foram realizados progressos consideráveis em termos do estabelecimento do Espaço Comum do Conhecimento e da Inovação. Em 2012, houve uma maior participação dos países da PEV no sétimo Programa-Quadro (2007-2013) (PQ7). O convite à apresentação de propostas no âmbito da cooperação internacional publicado em julho de 2012 incluía atividades concebidas especificamente para os países da PEV a nível regional e bilateral que visavam apoiar o diálogo neste domínio, bem como uma ação especial destinada a colmatar o fosso existente entre investigação e inovação. No final de 2012, a contribuição total da UE para projetos que associam os países da PEV atingia 960 milhões de EUR. Em março de 2012, a UE e Argélia assinaram um acordo de cooperação científica e tecnológica. A República da Moldávia foi associada ao sétimo Programa-Quadro a partir de janeiro de 2012. Na sequência da conferência euro-mediterrânica sobre investigação e inovação realizada em Barcelona em abril de 2012, estão atualmente em curso atividades que visam reforçar a cooperação birregional euro-mediterrânica. Em 2012 foi criado um grupo especializado dedicado à investigação e à inovação no âmbito da atual plataforma IV «Contactos entre as pessoas» da Parceria Oriental, que deve iniciar os seus trabalhos em 2013. Em 2012 prosseguiu diálogo com os países parceiros para identificar os seus principais interesses no que respeita à sua participação em programas da UE e à sua colaboração com as agências da UE. A UE organizou, na maioria dos países parceiros, várias reuniões de informação sobre a abordagem geral a seguir no que respeita à participação em programas e à colaboração com as agências. Em outubro, entrou em vigor o protocolo que autoriza Marrocos a participar nos programas da UE abertos aos parceiros PEV. Em dezembro, a UE assinou protocolos semelhantes com a Arménia e a Jordânia, tendo sido iniciadas negociações sobre protocolos análogos com o Azerbaijão e a Geórgia[9]. Em novembro, a UE organizou um seminário de informação que reuniu os países da PEV e as agências da EU e adotou um projeto de assistência financeira de 3,7 milhões de EUR, que arranca no início de 2013, com o objetivo de financiar medidas preparatórias por parte das agências da UE para ajudar os parceiros PEV a participarem nos seus trabalhos. Os parceiros da PEV reforçaram as suas interações com várias agências da UE, incluindo em matéria de cooperação técnica bilateral. A UE está disposta a negociar protocolos para permitir que outros países da PEV interessados participem nos seus programas. Como os programas em curso chegam ao seu termo em 2013, a UE informará os parceiros sobre os programas para 2014 – 2020 em que poderão participar, logo que sejam adotados. Continuará a ajudar os países parceiros a participar nos trabalhos das agências da UE, especialmente financiando as atividades preparatórias. Os países parceiros deverão definir cuidadosamente um número limitado de prioridades para facilitar a continuação do diálogo e da cooperação com base em interesses comuns. A UE está disposta a cofinanciar, a título temporário e numa base degressiva, alguns dos custos relativos a essa participação. 2.7. Dimensões oriental e meridional da PEV

61. A PEV assenta em parcerias individuais entre a UE e cada um dos países vizinhos que se inscrevem numa política única que tem por base a responsabilização mútua e a adesão comum aos valores universais que são os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. Esta abordagem é completada pelas duas dimensões regionais da PEV. A Parceria Oriental e a Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada com o Sul do Mediterrâneo visam promover a cooperação regional e desenvolver sinergias e soluções regionais face aos problemas geográficos, económicos e sociais específicos de cada região.

2.7.1 Parceria Oriental A execução da Parceria Oriental registou progressos significativos tanto a nível bilateral como multilateral. No entanto, os reduzidos avanços observados em alguns países em termos de reformas democráticas, de respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito continuam a dificultar a concretização do objetivo de associação política e integração económica dos países parceiros com a UE. O Roteiro[10] elaborado em 2012[11] serviu de guia para orientar e acompanhar a implementação dos objetivos da Parceria definidos nas Declarações de Praga e de Varsóvia até à próxima cimeira, que se realizará em Vilnius no outono de 2013. As plataformas e os grupos de trabalho da Parceria Oriental constituem um espaço comum para dialogar, cooperar e trocar informações em domínios como a reforma da administração pública, os transportes e as migrações e o asilo. Assim, existem já plataformas do Fórum da Sociedade Civil nos seis países da Parceria Oriental. Registaram-se progressos substanciais no que respeita aos Acordos de Associação (AA), incluindo zonas de comércio livre aprofundadas e abrangentes - que constituem instrumentos essenciais para promover as transformações democráticas e económicas - e a UE avançou a nível da realização do objetivo de liberalização do regime de vistos para viagens de curta duração com cinco dos seis países parceiros. A UE afetou fundos consideráveis para apoiar os esforços de reforma dos países parceiros. Para o período 2011 - 2013, disponibilizou um montante de 1,9 mil milhões de EUR para a cooperação bilateral e regional (dos quais 350 milhões de EUR de recursos adicionais). O Programa de Integração e de Cooperação implementado no âmbito da Parceria Oriental (EaPIC) serviu para assegurar uma aplicação mais sistemática da condicionalidade em relação às políticas a executar e do princípio de «mais por mais». Em 2012, três países parceiros (Moldávia, Geórgia e Arménia) beneficiaram de uma maior assistência financeira graças a este programa. Foi decidido instituir diálogos informais no âmbito da Parceria Oriental a nível da Alta Representante/Vice-Presidente, do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos seis países parceiros. Pretende-se que estes diálogos informais incidam sobre a generalidade das questões de política externa de interesse mútuo para a UE e para os seus parceiros, abordem os avanços realizados a nível da implementação do Roteiro da Parceria Oriental e, se for caso disso, incluam um diálogo setorial. A primeira reunião realizou-se em Chisinau, em junho de 2012, e a segunda em Tbilisi, em fevereiro de 2013, e incluíram um diálogo informal sobre transportes, no qual participaram o Vice-Presidente da Comissão Siim Kallas e os Ministros dos Transportes dos países parceiros. A cimeira, que se realizará em Vilnius em novembro de 2013, constituirá um novo marco na execução da Parceria Oriental. Alguns dos parceiros da Europa Oriental desejam ir mais além nas suas relações com a UE. Na sua Comunicação sobre a PEV[12], de maio de 2011, a Alta Representante e a Comissão sublinharam que os valores em que assenta a União Europeia — liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como o Estado de direito — estão igualmente no cerne do processo de associação política e de integração económica no âmbito da PEV. São também os valores que estão consignados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e nos quais se baseiam os artigos 8.º e 49.º. Em 2011, os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Varsóvia na Cimeira da Parceria Oriental reconheceram as aspirações europeias e a opção europeia de certos parceiros[13]. 2.7.2. Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada

66. Em 2012, foi elaborado um Roteiro[14] que definiu os objetivos a prosseguir no âmbito da Parceria com os países vizinhos do Sul, tanto a nível bilateral como regional, bem como os resultados esperados até ao final de 2013. A implementação do Roteiro foi influenciada pela evolução da situação nos diferentes parceiros mediterrânicos em 2012. A União Europeia prosseguiu a sua política de empenhamento renovado a nível bilateral e regional, prestando o seu apoio ao processo de transição, embora respeitando sempre a sua apropriação pelos próprios países parceiros. Em termos de apoio financeiro, além dos 3,5 mil milhões de EUR programados para o período 2011-2013, a UE concedeu cerca de 700 milhões de EUR em novas subvenções a favor da Vizinhança Meridional.

67. O ano de 2012 foi marcado pela realização de eleições verdeiramente democráticas (no Egito, na Argélia e na Líbia), pela realização de reformas eleitorais para preparar as eleições na Jordânia e no Líbano e pela formação de novos governos na maioria dos países. Através de assistência ou de missões de observação, a UE deu o seu apoio a processos eleitorais que, em muitos países, constituiram as primeiras eleições verdadeiramente democráticas de sempre. O multipartidarismo adquiriu uma nova dinâmica e a sociedade civil tornou-se mais ativa e fez ouvir mais a sua voz. Na generalidade dos países da região existe agora um maior respeito pela liberdade de expressão e passou a ser mais fácil criar partidos políticos ou sindicatos. No entanto, tornou-se claro que a criação de instituições democráticas levará tempo, em especial nos casos em que a incerteza jurídica ainda plana sobre o processo de transição (Egito). Todavia, o novo dinamismo dos partidos e da sociedade civil é um indício do desenvolvimento de uma cultura democrática, que abre à UE novos canais de diálogo. Paralelamente, dado o agravamento da situação em matéria de segurança, em especial na Líbia, no Sinai e no Sahel, é importante reformar o setor da segurança herdado dos regimes anteriores, mantendo simultaneamente a lei e a ordem públicas.

68. No plano económico, as incertezas políticas, bem como a inexistência de reformas estruturais que promovam um crescimento inclusivo, continuaram a dificultar a atividade económica. Os défices orçamentais permaneceram elevados, tendo até aumentado, em 2012, devido ao abrandamento da economia e ao aumento das despesas destinadas a satisfazer as reivindicações sociais, expressas agora de forma cada vez mais vigorosa. As taxas de desemprego, já elevadas, aumentaram ligeiramente. Embora o contexto político não fosse propício a reformas económicas de fundo, existem alguns indícios de estabilização.

O Representante Especial da UE para o Sul do Mediterrâneo desempenhou um papel de primeiro plano no reforço do diálogo político da UE com os países desta região que se encontram em fase de transição, contribuindo assim para os esforços da UE para consolidar a democracia e o reforço institucional e melhorando a sua eficiência, a sua presença e a sua visibilidade na região. Foram criados grupos de trabalho para a Tunísia (28 e 29 de setembro de 2011), a Jordânia (22 de fevereiro de 2012) e o Egito (13-14 de novembro de 2012). Estes grupos contribuíram para aprofundar as relações da UE com estes três países, segundo uma abordagem baseada nos resultados, adaptada e diferenciada, associando o conjunto das instituições da UE e o setor privado. Também se deslocaram a Marrocos e à Tunísia, em novembro de 2012, vários empresários europeus no quadro de Missões para o Crescimento lideradas pelo Vice‑Presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani. Na Tunísia, foi lançado um Conselho UE-Tunísia para o Empreendedorismo a fim de aconselhar o Governo tunisino sobre o modo de melhorar o clima empresarial.

70. A nível regional, a copresidência setentrional da União para o Mediterrâneo foi transferida para a UE e Jordânia assumiu a copresidência meridional. Esta evolução traduz uma vontade renovada, das duas margens do Mediterrâneo, de transformar a União para o Mediterrâneo, enquanto fórum único que reúne 43 membros[15], num verdadeiro catalisador de projetos regionais. A reunião ministerial realizada em novembro entre a UE e a Liga dos Estados Árabes enviou uma mensagem política clara sobre o empenhamento das duas partes em cooperar na resolução dos seus problemas comuns. Em dezembro, uma Comunicação Conjunta[16] analisou de que modo a União Europeia pode apoiar uma cooperação mais estreita entre os países do Magrebe. A Comissão participou igualmente na Cimeira do «Diálogo 5 + 5» que se realizou em outubro entre os cinco países mediterrânicos do sul da UE e o Magrebe, demonstrando o seu apoio à prossecução da integração regional enquanto meio importante de melhorar a segurança e a prosperidade.

Embora tenham sido realizados progressos substanciais em 2012 em termos da concretização dos objetivos do Roteiro, a realização de mais progressos em 2013 dependerá da vontade constante da UE e dos seus parceiros de honrar os compromissos que assumiram. À medida que a situação política se for estabilizando e que os países parceiros forem avançando na sua transição para a democracia, os governos deverão conseguir tirar mais partido das vantagens que lhes pode oferecer a UE e conferir um novo impulso à sua participação na cooperação regional. 2.8. Resolução dos conflitos na vizinhança A resolução dos conflitos que se eternizam na sua vizinhança — Moldávia, Sul do Cáucaso e Médio Oriente — constitui um elemento importante da política da UE. O empenhamento da União no quadro da PESC/PCSD, continuará a fazer parte integrante da PEV. A presença das missões da PCSD nos países da vizinhança reflete a abordagem global e multifacetada da UE nesta matéria, que aborda as questões de segurança, do Estado de direito e da gestão civil de crises. O Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia continuou a desempenhar um papel fundamental nos esforços desenvolvidos pela UE para tentar resolver os conflitos na Geórgia e no Alto‑Carabaque. Juntamente com a ONU e a OSCE, o Representante Especial copresidiu as discussões internacionais de Genebra sobre a crise na Geórgia. Atualmente, estas conversações constituem a única instância de diálogo entre as autoridades da Geórgia e as regiões separatistas da Abcásia e da Ossétia do Sul, embora o novo Governo da Geórgia tenha manifestado a intenção de estabelecer canais de comunicação direta com os representantes das entidades de facto. A missão de observação da UE na Geórgia contribuiu para estabilizar a situação no país pela sua presença ao longo da fronteira de demarcação administrativa com as regiões separatistas. Relativamente ao Alto-Carabaque, prosseguiram os contactos de alto nível com a Arménia e o Azerbaijão para incentivar a resolução pacífica do conflito, especialmente através do apoio aos trabalhos do Grupo de Minsk da OSCE. Sem deixar de reconhecer plenamente o papel dos copresidentes do Grupo de Minsk, a UE manifestou a sua disponibilidade para ajudar a promover a reconciliação e a reconstrução, em apoio de progressos que possam eventualmente vir a ser realizados no quadro das negociações. Em setembro de 2012, foi lançada a segunda fase do programa em favor da sociedade civil, financiado pela UE, a saber, a Parceria Europeia para a resolução pacífica do conflito no Alto‑Carabaque (EPNK). O processo de resolução do conflito na Transnístria a 5 + 2, retomado oficialmente em dezembro de 2011, ganhou uma nova dinâmica. Em janeiro de 2012, as duas partes, reunidas em Odessa, chegaram a acordo quanto a uma estratégia de «pequenos passos» para resolver os problemas práticos mais importantes para o cidadão comum. Em abril, os 5 + 2 adotaram, por consenso, regras processuais, bem como um programa global de negociações que contempla questões socioeconómicas, humanitárias, jurídicas, políticas e de segurança. Desde então, os 5 + 2 deram o seu apoio político às discussões técnicas conduzidas pelas diferentes partes. Tal permitiu relançar o transporte ferroviário de mercadorias na região da Transnístria e realizar progressos substanciais em matéria de educação e de outras questões socioeconómicas. Em novembro, os participantes trocaram pontos de vista, sem todavia chegarem a consenso, sobre a necessidade de debaterem os aspetos políticos da resolução do conflito, bem como sobre a falta de clareza, que complica a resolução dos problemas humanitários e socioeconómicos. A UE, que tem por objetivo a consolidação da estabilidade na região, participou ativamente nas discussões 5 + 2 e reforçou a sua presença no terreno. Facilitou, nomeadamente, a participação das empresas estabelecidas na Transnístria nas trocas comerciais entre a UE e a Moldávia e financiou um número crescente de projetos no domínio social, humanitário, da saúde e da educação, que permitem reforçar a confiança. A Moldávia e a Ucrânia continuaram a participar de forma construtiva nos trabalhos da Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM). Com o apoio desta missão, as autoridades aduaneiras e o serviço da polícia de fronteiras da Moldávia continuaram a melhorar as suas competências profissionais e a cooperação inter-agências no interior do país, bem como com a Ucrânia. A EUBAM continuou a apoiar a demarcação da fronteira com a Ucrânia. As mudanças atualmente em curso no mundo árabe sublinharam, mais uma vez, a necessidade urgente de se retomarem as negociações entre Israel e os Palestinianos. Em 2012, a UE continuou a encorajar ambas as partes a voltarem à mesa das negociações, em consonância com a declaração do Quarteto de setembro de 2011. Apesar do apoio concedido pela Jordânia no início do ano, essas negociações acabaram por não ser retomadas. Ao mesmo tempo que reafirma o seu apoio à solução de coexistência de dois Estados, a UE manifestou uma preocupação cada vez maior com a evolução da situação no terreno, que corre o risco de inviabilizar essa solução. Continuou a defender a resolução pacífica do conflito israelo-palestiniano através de conversações bilaterais assentes no direito internacional e em parâmetros já acordados. Para além do seu firme apoio concreto no quadro da PEV, os seus esforços políticos refletiram-se de forma mais fiel nas conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de maio e de dezembro de 2012. Além disso, a UE apoiou a Autoridade Palestiniana nos seus esforços de edificação do Estado, com base no primado do direito e no respeito pelos direitos humanos. Reiterou o seu apelo à reconciliação entre palestinianos e insistiu na necessidade de se evitar atos unilaterais, que correm o risco de inviabilizar a solução da coexistência de dois Estados, sobretudo no que respeita à expansão de colonatos israelitas, incluindo a expansão em Jerusalém Oriental. Reconhecendo plenamente as necessidades legítimas de segurança de Israel, continuou a apelar a que se ponha termo ao bloqueio de Gaza, com vista, sobretudo, a melhorar a situação humanitária insustentável que se vive nessa região. A UE cooperou estreitamente com os Estados Unidos e com outros parceiros internacionais, incluindo no quadro do Quarteto, e congratulou-se com os esforços de mediação desenvolvidos pela Jordânia e pelo Egito em favor da resolução do conflito, bem como com o apoio geral da Liga Árabe ao processo de paz no Médio Oriente. As operações da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia, para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM-Rafa) foram suspensas devido à ocupação violenta da Faixa de Gaza por parte do Hamas em meados de 2007. A execução de parte substancial do mandato ficou em suspenso desde então, embora a missão tenha mantido a sua capacidade e a sua disponibilidade para reativar as suas atividades e para se projetar para o ponto de passagem de Rafa, desde que as condições políticas e de segurança o permitam. Na sequência da crise de Gaza, em novembro de 2012, foram retomadas as discussões sobre a eventual reativação da missão EUBAM Rafa. No caso da Síria, a UE condenou, em várias ocasiões, as violações reiteradas dos direitos humanos, adotou várias séries de medidas restritivas contra o regime sírio e prestou ajuda humanitária às pessoas deslocadas no interior do país e aos refugiados. Além disso, interveio a nível diplomático para facilitar uma solução pacífica para a crise, apoiando os enviados especiais da Nações Unidas e da Liga Árabe, participando nas reuniões dos «Amigos da Síria» e apoiando os esforços a favor de uma oposição unida e representativa. Durante a crise na Síria, a União, na vanguarda da ação humanitária internacional, tendo colaborado estreitamente com outros doadores e organizações internacionais para garantir que as necessidades são rapidamente identificadas e que a ajuda é prestada de forma rápida e eficaz. Em 2012, foram concedidos 150 milhões de EUR à Síria e aos países vizinhos a título de ajuda humanitária, complementada por contribuições dos Estados‑Membros da UE no montante de 208 milhões de EUR. Foram mobilizados cerca de 80 milhões de EUR no âmbito do IEVP e dos instrumentos temáticos para responder às necessidades de longo prazo da população síria (apoio à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos, aos refugiados, etc.), bem como para ajudar os países vizinhos a fazer face ao afluxo de refugiados. 3. Coerência entre as políticas A PEV é um excelente exemplo de uma abordagem global da política externa. A cooperação com os nossos vizinhos passa pelo recurso a todos os instrumentos e políticas de que a União dispõe. Combina a associação política a longo prazo, a política comercial, as políticas setoriais e a cooperação financeira com as políticas e medidas a mais curto prazo dos instrumentos PESC/PCSD. Demonstra que, graças a uma abordagem global, se pode criar uma ação coerente que associe todos os intervenientes relevantes a nível da UE. Como anunciado no programa de trabalho da Comissão para 2013, a Alta Representante e a Comissão estão atualmente a elaborar uma comunicação conjunta sobre o modo de desenvolver ainda mais esta abordagem. A Comissão tem vindo a colaborar estreitamente com os outros países doadores e intervenientes internacionais para responder às crises humanitárias, promover a transição democrática e fomentar o desenvolvimento económico nos países parceiros. A melhoria das sinergias e da coordenação com as principais instituições financeiras internacionais (IFI) nos países abrangidos pela PEV faz já parte das tarefas essenciais da Comissão e irá adquirir uma maior importância no futuro. Os mecanismos de consulta preventiva, tanto através dos formatos atuais, o Memorando de Entendimento tripartido entre a Comissão, o Grupo BEI e o BERD e o Grupo do Luxemburgo (UE, FMI, Banco Mundial, SFI, BEI e BERD), como através de uma maior cooperação no terreno, são essenciais para melhorar o alinhamento das políticas pelos objetivos da PEV. O Representante Especial da UE para o Sul do Mediterrâneo e a Comissão asseguram a coordenação com as instituições financeiras internacionais e com o G8 no contexto do processo de Deauville. A nível mundial, as questões inerentes à PEV foram igualmente debatidas na reunião anual com os administradores europeus do Banco Mundial em 2012. São igualmente organizadas consultas periódicas com os membros do Conselho de Administração do BERD, podendo incidir sobre questões inerentes à PEV. Nos últimos anos, a parceria política e estratégica entre o Conselho da Europa e a UE tem vindo a intensificar-se continuamente. A cooperação e o diálogo com o Conselho da Europa contribuem para a realização dos objetivos comuns de um maior respeito pelos valores comuns dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da democracia e do Estado de direito nos países da região. A UE também colabora estreitamente com a OSCE na resolução de conflitos no contexto do Grupo de Minsk e do processo 5 + 2 para a resolução do conflito na Transnístria, bem como com a OSCE e com a ONU nos Debates internacionais de Genebra sobre o conflito na Geórgia. O Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e, em especial as suas duas entidades associadas, a CORLEAP (Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental) e a ARLEM (Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica), e o Comité Económico e Social Europeu desempenham um papel cada vez mais ativo e importante na PEV, contribuindo para o desenvolvimento do diálogo político e para uma melhor integração das outras dimensões da cooperação na PEV, o que reforça a implementação e comunicação. Além disso, os vizinhos da UE tornaram-se parceiros no domínio da PCSD e a Ucrânia participa numa série de missões da PCSD. Foram concluídos acordos-quadro com a Ucrânia e a Moldávia acordos-quadro que permitem a sua participação na PCSD, estão em curso negociações com a Geórgia e a Arménia manifestou igualmente interesse a este respeito. Mas há ainda muito a melhorar nesta área. A UE continuará a examinar de que modo poderá reforçar a coerência entre os diferentes intervenientes. É evidente que numa série de domínios, em especial o da mobilidade, em que os Estados-Membros conservaram prerrogativas importantes, a UE deve cooperar ainda mais estreitamente com os Estados-Membros para cumprir os compromissos que assumiu em relação aos seus parceiros. Deverá igualmente procurar encontrar formas de associar outras partes interessadas à definição de políticas, por exemplo, a elaboração de planos de ação ou de programas de associação. As instituições da UE e os diferentes Estados-Membros devem procurar maximizar a coerência, elemento essencial para permitir gerar um valor acrescentado europeu. As delegações da UE nos países parceiros têm um papel importante a desempenhar para unir os esforços de todos os intervenientes e assegurar a coerência e sinergias no terreno. Deverão também assumir um papel mais decisivo enquanto centros de informação junto dos quais as autoridades, a sociedade civil e as empresas dos países parceiros poderão obter informações sobre as políticas e as possibilidades de obterem ajuda. 4. Desafios futuros Os valores universais em que assenta a União Europeia — liberdade, democracia, respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais, bem como o Estado de direito — também estão na base da PEV. Para os parceiros que desejarem aproximar-se da UE o mais possível, estes valores constituem a principal referência para a realização das suas reformas internas. Este processo de reforma deverá ser inclusivo, pois é essencial que a sociedade no seu conjunto, e não só as elites políticas ou certas partes da classe política, opte decididamente pela reforma e adira aos valores universais acima referidos, para garantir a sustentabilidade e o êxito do processo. O princípio de «mais por mais», que assegura aos países mais empenhados no processo de reformas um maior apoio da UE, continuará a ser um elemento importante para fazer com que a PEV tenha em conta os esforços e os progressos realizados em matéria de reformas democráticas. O novo instrumento financeiro para a Política de Vizinhança para o período 2014-2020 irá integrar este princípio no domínio da cooperação financeira. Contudo, o princípio não se limita a este tipo de cooperação: como afirmado na Comunicação conjunta de 2011, a UE irá igualmente adaptar as condições que oferece aos seus parceiros, nomeadamente em termos do acesso aos mercados e de uma melhor mobilidade, em função do nível de reformas e da ambição por eles demonstrada. As análises revelaram que - com exceção de alguns países que deram seguimento à maioria das recomendações - muitas recomendações essenciais contidas nos relatórios de progresso da PEV dos anos anteriores continuam a ser pertinentes e continuarão a estar no centro do processo de reforma no(s) próximo(s) ano(s). Tendo em conta que vários países parceiros progrediram de foram muito limitada em relação aos objetivos definidos de comum acordo e que alguns deles praticamente não reagiram aos incentivos oferecidos no âmbito da PEV, pode ser necessário efetuar uma reflexão crítica sobre os instrumentos e os mecanismos desta política. Se necessário, a UE deve refletir sobre a oportunidade de proceder ao ajustamento destes dispositivos para permitir corresponder melhor às expectativas e às necessidades dos países parceiros, contribuindo assim para a sua melhor utilização. Ao mesmo tempo, os países parceiros têm de dar provas claras do seu empenhamento na consecução dos objetivos acordados em conjunto com a UE. As prioridades e os programas de reforma acordados com a UE devem tornar-se parte integrante das estratégias nacionais de desenvolvimento e de reforma. Oferecer aos cidadãos novas oportunidades para viajar, estudar e fazer negócios com a UE é fundamental para partilhar os valores com base nos quais foi edificada a União Europeia. A UE deverá conceder mais importância às políticas e às medidas que incidem nestas questões. A mobilidade das pessoas, as bolsas de estudo e as redes de empresas são instrumentos mais eficazes para determinar a «opção europeia» dos países parceiros do que qualquer outra medida. No Leste, os planos de ação em favor da liberalização do regime de vistos conseguiram incentivar as reformas nos países parceiros, e a sua aplicação plena por estes últimos deverá ajudar a tornar mais próxima a perspetiva da abolição dos regimes de vistos. A sua natureza multifacetada, os seus numerosos intervenientes e o seu caráter, por vezes, técnico, toram difícil a comunicação sobre a PEV. No entanto, a UE é vista como um modelo e uma inspiração pelos cidadãos dos países vizinhos quando se trata dos valores que constituem a base da PEV — direitos humanos, democracia, liberdades fundamentais e prosperidade e solidariedade. Uma sondagem de opinião realizada nos países parceiros da PEV[17] revela que os habitantes da maioria dos países da Vizinhança[18] têm uma perceção positiva da UE. Associam a UE à promoção dos direitos humanos, à solidariedade, à prosperidade, à democracia e à liberdade de expressão, valores que, juntamente com o desenvolvimento económico, são considerados os aspetos mais importantes da cooperação. No entanto, o mesmo inquérito revela que muitas pessoas não se consideram bem informadas sobre a ação da UE nos seus países, facto que realça a necessidade de informar melhor os cidadãos dos países parceiros sobre a PEV, os seus objetivos, os seus instrumentos e as suas realizações. Os conflitos continuam a ser um problema em algumas regiões abrangidas pela Política Europeia De Vizinhança, correndo o risco de comprometer os processos de reforma incipientes. Promover a paz e estabilidade recorrendo a todos os instrumentos civis e militares de que a UE dispõe é uma necessidade urgente que não deverá ser escamoteada. As mudanças na orientação da política externa dos países parceiros e o crescente envolvimento de outros atores na região podem igualmente contribuir para tornar a UE um modelo e um parceiro menos atraente. Por conseguinte, UE deverá refletir sobre a eventual adoção de uma abordagem mais multilateral, que implique uma colaboração mais sistemática com os outros intervenientes ativos nos países parceiros, a fim de resolver, juntamente com os países interessados, as questões de interesse comum. No Sul do Mediterrâneo, a Turquia, os países do Golfo e as organizações como a Liga Árabe têm vindo a desempenhar um papel de maior relevo nas tentativas de resolução dos conflitos, bem como a promover mais ativamente os seus interesses económicos e políticos. A emergência de processos alternativos de integração regional na Vizinhança Oriental constitui um novo desafio. A criação da União Euroasiática entre a Federação da Rússia, a Bielorrússia e o Cazaquistão veio alterar a paisagem. A União Euroasiática oferece um modelo de desenvolvimento político e económico que constitui uma alternativa à integração com a UE. Contudo, há que escolher. Assim, por exemplo, a adesão à União Aduaneira que faz parte da União Euroasiática exclui uma integração económica com a UE através de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada. 5. Conclusão Embora os princípios subjacentes e os objetivos da PEV continuem a aplicar-se a todos os parceiros e a todas as vertentes desta política, a relação da UE com cada um dos seus parceiros é única e os instrumentos da PEV forma especificamente concebidos para se adaptarem a cada uma dessas relações. A PEV proporciona à UE um conjunto de instrumentos que lhe permitem adaptar a sua abordagem estratégica e as suas respostas à situação específica de cada parceiro e às suas aspirações no que respeita à sua relação com a UE. Esta última terá cada vez mais necessidade de adotar uma resposta diferenciada em função da evolução, das ambições e das necessidades muito diferentes de cada parceiro. Os parceiros não devem diminuir o seu nível de ambição nem o seu empenhamento em reformar as suas sociedades e os seus sistemas políticos e económicos, na medida em que tal continua a ser essencial para corresponder às aspirações e às necessidades das populações. É fundamental que estes países reiterem o seu empenhamento político na concretização dessas reformas que, muitas vezes, são difíceis. Por seu lado, a UE tem de continuar a honrar os seus compromissos no sentido de uma associação política mais estreita, promover uma maior integração económica e apoio às reformas.

[1] COM(2011) 303 final de 25.5.2011.

[2] A presente Comunicação é acompanhada dos seguintes documentos: Doze relatórios de acompanhamento dos progressos por país que avaliam a implementação da PEV em 2012 com os países com os quais tiver sido assinado um Plano de Ação PEV ou um documento equivalente; dois relatórios de acompanhamento dos progressos regionais que dão conta dos progressos realizados em 2012 a nível da implementação da Parceria Oriental e da Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada; e um anexo estatístico.

[3] Em conformidade com a Resolução n.º 67/19 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, a designação «Palestina» será utilizada sempre que se faça referência ao território que até à data foi designado por «Autoridade Nacional Palestiniana ou «Territórios Palestinianos Ocupados». Tal não implica o reconhecimento da Palestina enquanto Estado, em conformidade com as Conclusões do Conselho de dezembro de 2009.

[4] Declaração Conjunta da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Parceria Oriental, Bruxelas, 23 de julho de 2012, Conselho da União Europeia, 12862/12, PRESSE 348. Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Parceria Oriental: um Roteiro para a cimeira do outono de 2013, JOIN(2012) 13 final, 15.5.2012.

[5] Transparency International , Índice de Percepção de Corrupção de 2012 .

[6] Apoio a parcerias, reformas e crescimento inclusivo.

[7] Programa de Integração e de Cooperação implementado no âmbito da Parceria Oriental.

[8] COM(2011) 839 final

[9] Em 2011 entraram em vigor protocolos que autorizam a República da Moldávia e a Ucrânia a participar em programas da UE abertos à sua participação, e em 2008 foi assinado um protocolo com Israel nesse sentido.

[10] Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Parceria Oriental: um Roteiro para a cimeira do outono de 2013, JOIN(2012) 13 final, 15.5.2012.

11 Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Parceria Oriental: um Roteiro para a cimeira do outono de 2012012.

[12] Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação», de 25 de maio de 2011, COM(2011) 303. 25.5.2011

[13] Declaração conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, 29 e 30 de setembro de 2011.

[14] Documento de trabalho conjunto dos serviços, Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada: Relatório sobre as atividades em 2011 e Roteiro para futuras ações, que acompanha a Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Adotar uma nova Política Europeia de Vizinhança», SWD (2012) 121 final, 15.5.2012.

[15] A participação da Síria está atualmente suspensa, pelo que a cooperação se efetua entre 42 países.

[16] Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Apoiar uma cooperação mais estreita e a integração regional no Magrebe: Argélia, Líbia, Mauritânia, Marrocos e Tunísia. JOIN(2012), 36 final, 17.12.2012.

[17] Barómetros da Vizinhança Europeia da primavera de 2012 e do outono de 2012.

[18] Com exceção do Egito e da Líbia, países em que a maioria das pessoas parece não ter opinião nem dispor de muita informação sobre a imagem da UE ou sobre o estado das relações com esta última.