COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93)551 final 
Bruxelas, 17 de Novembro de 1993 
Livro Verde 
Política Social Europeia 
Opções para a União 
(apresentada pela Comissão) 
OS DESAFIOS - RESUMO 38 
IH. UNIÃO EUROPEIA - OS DESAFIOS E RESPOSTAS POSSÍVEIS 40 
A. DEMOCRACIA POLÍTICA E SOCIAL: UMA ESTRATÉGIA A 
MÉDIO PRAZO 40 
B. QUESTÕES PRIORITÁRIAS COMUNS AOS ESTADOS-
MEMBROS : A CONVERGÊNCIA DAS POLÍTICAS SOCIAIS 42 
1. MELHORAR A SITUAÇÃO DO EMPREGO 43 
2. AVANÇAR MAIS RAPIDAMENTE PARA UM SISTEMA DE 
PRODUÇÃO COM BASE NA QUALIDADE 46 
a) Desenvolvimento dos recursos humanos 48 
) Normas de emprego e condições de trabalho 51 
(c) Redefinir a capacidade de adaptação do mercado de trabalho 52 
(d) Medidas de acompanhamento de um sistema de produção com 
base na qualidade 54 
3. FOMENTAR A SOLIDARIEDADE E A INTEGRAÇÃO 55 
(a) Convergência de políticas sociais 55 
(b) Luta contra a pobreza e a exclusão: prevenção e reabilitação 55 
(c) Possibilidades e riscos para os jovens 57 
(d) Papel económico e social das pessoas idosas 59 
(e) Igualdade d/oportunidades para os imigrantes de países terceiro61 
(f) Integração dos deficientes 62 
(g) Luta contra o racismo e a xenofobia 62 
(h) Políticas sociais e desenvolvimento rural 63 
PRINCIPAIS OBJECTIVOS POLÍTICOS A NÍVEL EUROPEU 63 
1. MERCADO ÚNICO E LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS 65 
2. PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE 
HOMENS E MULHERES NUMA SOCIEDADE EUROPEIA 
EM TRANSFORMAÇÃO 72 
3. A TRANSIÇÃO SOCIAL PARA A UNIÃO ECONÓMICA E 
MONETÁRIA 77 
4. A QUESTÃO DOS NÍVEIS SOCIAIS 79 
(a) Níveis mínimos comuns em matéria de condições de 
trabalho de e legislação laboral 79 
) Níveis sociais na Europa 80 
c) Auxílio à adapatação 80 
5. REFORÇAR O DIÁLOGO SOCIAL 81 
(a) Reforçar a arquitectura e o funcionamento do diálogo social 82 
(b) A questão da negociação colectiva à escala europeia 82 
(c) A transformação das relações laborais 83 
6. QUESTÕES DE SAÚDE 84 
(a) Saúde e segurança no trabalho 84 
3 
(b) Saúde pública 85 
7. COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL: FUNÇÃO DO FUNDO 
SOCIAL EUROPEU 85 
s (a) Consideração das necessidades dos desempregados e das 
pessoas excluídas do mercado de trabalho 87 
) Adaptação da mão-de-obra aos novos desafios 88 
c) Reforço dos sistemas de formação e ensino iniciais e dos 
sistemas de investigação, ciência e tecnologia 88 
(d) Uma abordagem em parceria 89 
(e) Concentração nas áreas de maior necessidade 89 
8. ASPECTOS INTERNACIONAIS 90 
(a) Níveis internacionais mínimos 90 
(b) Os candidatos da EFTA 91 
(c) Os países da Europa Central e Oriental 91 
9. DEMOCRATIZAR O PROCESSO DE TRANSFROMACAO 
SOCIAL E CONSTRUIR UMA EUROPA DOS CIDADÃOS 93 
IV. CONCLUSÃO 95 
V. LISTA DE QUESTÕES 96 
ANEXOS 
I ANÁLISE SUCINTA DOS CONTRIBUTOS EXTERNOS PARA O LIVRO 
VERDE 
II LISTA DE LEGISLAÇÃO (NÃO EXAUSTIVA) 
III PROGRAMA DE ACÇÃO PARA APLICAÇÃO DA CARTA SOCIAL 
IV DIÁLOGO SOCIAL EUROPEU 
V PROGRAMAS, REDES E OBSERVATÓRIOS 
INTRODUÇÃO - O OBJECTIVO DO LIVRO VERDE 
A política social europeia (I) entrou numa fase crítica e isto 
devido a três factores principais: 
- o actual Programa de Acção Social está a chegar ao termo previsto. A Comissão 
apresentou todas as 47 propostas com ele relacionadas e embora algumas das mais 
importantes estejam ainda pendentes no Conselho a maioria foi já adoptada; 
- a entrada em vigor do Tratado da União Europeia abriu novas possibilidades à acção 
comunitária no domínio social, particularmente porque atribui um papel mais 
importante aos parceiros sociais; 
- a evolução da situação sócio-económica, que se reflecte, nomeadamente, nas altas 
taxas de desemprego, exige que se analise de novo a ligação entre as políticas 
económicas e as sociais, a nível nacional como a nível comunitário. 
A Comissão considera que esta situação obriga a iniciar um amplo debate sobre a futura 
orientação da política social, antes de proceder à elaboração de propostas específicas sob 
forma de um Livro Branco. 
Para preparar este Livro Verde, a Comissão lançou um apelo público no sentido de lhe 
serem fornecidas contribuições e observações. Foram recebidas 150 contribuições que 
incluem respostas oficiais dos Estados-membros e outras provenientes de muitos e 
diversos organismos e indivíduos, cujos nomes figuram no Anexo 1. As contribuições 
patentearam o grande interesse que existe em clarificar vários aspectos da política social 
comunitária na próxima fase de desenvolvimento da CE. 
Pretende-se estimular um amplo debate em todos os Estados-membros sobre as futuras 
orientações da política social na União Europeia. É publicado de forma a coincidir com 
a ratificação do Tratado de Maastricht, altura oportuna para examinar cuidadosamente a 
situação actual e as diferentes opções para o futuro. 
Assim, o Livro Verde foi concebido de forma a servir de base para um tal debate que, 
como se espera, deverá ser realizado não apenas a nível nacional no interior de cada 
Estado-membro como também entre todas as partes interessadas, incluindo, 
evidentemente, os parceiros sociais e grupos de interesse específicos. A Comissão 
acompanhará cuidadosamente todas as discussões e procurará delas retirar os pontos 
essenciais que depois constituirão os temas principais do futuro Livro Branco. O presente 
Livro Verde não tratará das implicações processuais das novas disposições de Maastricht, 
dado que as mesmas serão objecto de uma Comunicação em separado. 
Este processo decorrerá, evidentemente, numa altura em que a atenção da Comunidade 
está centrada no problema da conciliação de objectivos económicos e sociais, perante 
taxas crescentes de desemprego e uma preocupação cada vez maior relativamente à 
(1) O termo "política social" não só tem muitos significados diferentes como também 
o seu conteúdo varia de Estado-membro para Estado-membro. Para os fins do 
presente documento o termo deve ser entendido como abrangendo toda a gama de 
medidas, em sentido lato, no domínio social, incluindo medidas que visam o 
mercado de trabalho. 
competitividade da Europa no século XXI. 
Em todos os Estados-membros está em curso uma ampla discussão sobre o modo de 
abordar o problema do desemprego, que foi entretanto identificado como sendo, em 
grande medida, de carácter estrutural. As questões debatidas incluem: necessidade de uma 
maior capacidade de adaptação do mercado de trabalho, eventual aumento dos diferenciais 
salariais, necessidade de os salários variarem mais consoante as condições económicas, 
bem como interrogações relativamente à eventual redução das prestações sociais ou à 
revisão das mesmas no sentido de constituírem um maior estímulo à procura de emprego. 
Isto está ligado às dificuldades actualmente experimentadas por todos os 
Estados-membros no financiamento da crescente procura de sistemas de protecção social 
e de uma maior eficiência operacional dos mesmos como uma possibilidade de poupar. 
Simultaneamente verifica-se uma preocupação pública crescente relativamente à 
eventualidade do processo de integração poder dar origem a um nivelamento por baixo 
das normas de protecção social, ao invés de assegurar o progresso paralelo do sector 
económico e do sector social, objectivo claramente definido nos Tratados de Roma e de 
Maastricht. Isto reflecte-se no receio de que a implantação do Mercado Único possa abrir 
caminho ao "dumping" social, isto é, à obtenção de vantagens competitivas no interior 
da Comunidade recorrendo ao método desleal de instaurar níveis de protecção social 
inadmissivelmente baixos. Existe também um certo receio de que uma acção imperativa 
a nível comunitário possa ser pretexto para alterar os níveis de protecção social no plano 
nacional. 
Neste contexto, o Livro Verde e o debate que pretende iniciar irão influenciar as 
discussões suscitadas pelo futuro Livro Branco sobre crescimento, competitividade e 
emprego, que será apresentado ao Conselho Europeu em 10 de Dezembro. Dado que o 
objectivo ulterior do Livro Verde consiste em canalizar ideias para o desenvolvimento da 
próxima fase da política social a nível europeu, é evidente que as análises e propostas de 
acção contidas no Livro Branco sobre crescimento influenciarão também o clima e o 
conteúdo da futura discussão sobre a melhor maneira de conciliar os objectivos de 
sucesso económico e progresso social. 
A premissa central do presente Livro Verde é que a nova etapa do desenvolvimento da 
política social europeia não se pode basear na ideia de um retocesso do progresso social 
a fim de permitir à economia recuperar a sua competitividade. Pelo contrário, e tal como 
afirmado pelo Conselho Europeu em muitas ocasiões, a Comissão está plenamente 
empenhada em assegurar que o progresso económico e o social andem a par. Com efeito, 
uma boa parte da influência e do poder da Europa deve-se precisamente à sua capacidade 
para conciliar a criação de riqueza e a garantia de benefícios e liberdades para as suas 
populações. 
Nas condições actuais isto não será tarefa fácil, mas a Europa só pode continuar a 
contribuir para a procura de um modelo de desenvolvimento sustentável que combine o 
dinamismo económico com o progresso social se as questões em causa forem abertamente 
debatidas e se for possível chegar a um consenso. Á rica diversidade das culturas e dos 
sistemas sociais no interior da União Europeia constitui uma vantagem competitiva num 
mundo em rápida transformação. Todas as sociedades se encontram no mesmo estádio 
desta aprendizagem. Porém, a diversidade pode tornar-se desordem se os objectivos 
comuns, que exprimem os valores da sociedade europeia e estão estabelecidos no Tratado 
da União Europeia, não forem defendidos pelos Estados-membros e pelas próprias 
populações. 
Na Parte I é exposto o que a Comunidade alcançou já na esfera social. A Parte II 
debruça-se sobre os desafios sociais com que actualmente todos nos defrontamos. Analisa 
os riscos do declínio da coesão social na Europa e as ameaças a importantes objectivos 
comuns tais como protecção social, solidariedade e altos níveis de emprego. É necessária 
uma nova estratégia a médio prazo que permita uma concepção de políticas económicas 
e sociais com base na aproximação e não no conflito. Só assim será possível voltar a um 
crescimento sustentável, à solidariedade social e à confiança do público. Estamos bem 
cientes de que os sistemas de produção europeus têm que assentar nas novas 
tecnologias.Não pode haver progresso social sem criação de riqueza. Mas é preciso 
reconhecer também que as consequentes mudanças estruturais terão considerável impacte 
noutras áreas importantes, tais como os níveis de emprego, as condições de vida e de 
trabalho, a qualidade de vida e a evolução das relações laborais. A Parte III discute as 
possíveis respostas da União a estes desafios, quer relativamente aos objectivos dos 
Estados-membros quer relativamente ao que a Comunidade está a tentar conseguir. A 
Parte IV apresenta uma breve conclusão. A Parte V reúne as questões levantadas nas 
diferentes secções do presente Livro Verde e que constituirão o objecto do debate que se 
seguirá. 
Os gráficos contidos no Livro Verde provêm do relatório "Emprego na Europa" de 1993, 
excepto a Figura 19, que foi tirada do relatório "Protecção Social" de 1993. 
A Europa encontra-se num ponto de viragem. As decisões a tomar num futuro próximo 
determinarão o rumo da política social por muitos anos vindouros. É altura, portanto, de 
todas as partes opinantes exporem os seus pontos de vista. 
I. REALIZAÇÕES DA DIMENSÃO SOCIAL COMUNITÁRIA 
A política social comunitária tem abrangido uma vasta gama de áreas, entre as quais 
figuram a igualdade de oportunidades, questões de saúde e segurança, questões 
relativas ao emprego e à legislação laboral, questões de protecção e segurança social, 
bem como acções que visam assuntos específicos tais como pobreza e o papel das 
pessoas deficientes. Tem-se desenvolvido na sequência da evolução dos Tratados e 
através das transformações sociais e económicas, tendo recorrido a uma série de 
instrumentos, consoante o objectivo em questão. Á este respeito tem desempenhado 
três funções principais: 
fornecer um enquadramento legislativo em áreas específicas do Tratado que 
visam facilitar o diálogo entre os parceiros sociais, contribuindo assim para 
a definição, a vários níveis, dos direitos sociais fundamentais dos 
trabalhadores; 
dar um substancial apoio financeiro sobretudo a medidas relacionadas com 
a formação e o emprego, contribuindo assim para a redistribuição dos 
recursos financeiros; 
estimular e encorajar a cooperação entre vários intervenientes no domínio da 
política social, a criação de redes e parcerias, o intercâmbio de informação 
e experiências e a promoção da inovação, das boas práticas e políticas. 
Por conseguinte, a legislação tem sido apenas um dos vários instrumentos à disposição 
da política social comunitária, tendo sido em deemasiado considerada isoladamente. Tem, 
frequentemente, servido de complemento a outros instrumentos. A própria legislação 
pode ser usada de várias maneiras; só raramente tem sido usada para prescrever certas 
acções específicas na esfera da política social. 
A. PROGRESSOS NO DOMÍNIO JURÍDICO 
As disposições legais têm sido aplicadas no decurso de um longo período. Forneceram 
uma base sólida para a garantia dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, que 
têm sido ainda mais consolidados através da jurisprudência do Tribunal de Justiça 
Europeu. Em comparação com outros instrumentos a quantidade dos diplomas legislativos 
é relativamente pequena. 
Os primeiros regulamentos adoptados no domínio social dizem respeito à liberdade de 
circulação dos trabalhadores. uma das quatro liberdades do Tratado; estão, 
especificamente, relacionadas com a coordenação dos sistemas de segurança social para 
os trabalhadores migrantes. Estes regulamentos estabelecem direitos básicos para a 
liberdade de circulação dos trabalhadores; as suas disposições têm sido amplamente 
usadas pelos cidadãos europeus, inclusivamente através de acções interpostas junto do 
Tribunal de Justiça. 
A igualdade de tratamento entre homens e mulheres constitui outro domínio da legislação 
comunitária. E interessante notar como uma disposição do Tratado (Artigo 119°), 
originalmente baseada num argumento do domínio da concorrência, tem, na prática, 
podido servir de base para uma política global que combina direitos e promoção da 
igualdade de oportunidades para as mulheres. É um exemplo do modo como a 
Comunidade, com base nos direitos legais complementados por acções positivas, tem 
podido desempenhar um papel activo e estimular respostas para um importante problema 
da sociedade moderna. 
Mais recentemente, a evolução da legislação tem focado uma terceira área e que é a da 
protecção dos trabalhadores no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho. 
Com base numa directiva-quadro têm sido adoptadas, a nível comunitário, prescrições 
mínimas destinadas a melhorar a saúde e a segurança dos trabalhadores no local de 
trabalho; constituem um importante conjunto de direitos que abrangem todos os sectores 
de actividade. 
Outras disposições legislativas relativas à protecção dos trabalhadores e ao direito laboral 
revelaram-se importantes, em especial relativamente à prevenção dos riscos do "dumping" 
social - embora seja ainda preciso concluir uma série de importantes propostas de 
legislação. A sua adopção pelo Conselho deve, no entanto, ser considerada prioritária. 
Pormenores relativos ao âmbito e ao teor da legislação comunitária poderão ser 
encontrados no Anexo II. 
B. A CARTA DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES 
E O PROGRAMA DE ACÇÃO 
Os instrumentos usados pela Comunidade, quer isoladamente quer em combinação com 
outros culminaram na Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, 
adoptada em 1989, e num programa de acção da Comissão. A Carta representa um quadro 
de princípios que abrangem muitos aspectos das condições de vida e de trabalho. O 
programa de acção 1990/1991 pretende dar a estes princípios uma expressão palpável. 
A Carta em si constituiu um novo ponto de partida para a Comunidade - não apenas em 
termos operacionais mas também como um sinal político. Nela está expressa a vontade 
política de que a conclusão do mercado interno não seja realizada sem tomar em conta 
a "dimensão social". 
Todas as 47 iniciativas anunciadas no programa de acção foram apresentadas pela 
Comissão. Muitas destas medidas não exigiram qualquer legislação. Do total 29 foram 
examinadas pelo Conselho, tendo 16 sido adoptadas. 
O programa de acção baseou-se em quatro temas fundamentais: 
- a subsidiariedade, isto é, ter em conta o carácter específico da política social e seus 
objectivos e assegurar que o tipo de acção (harmonização, coordenação, convergência, 
cooperação, etc) se adequa ao assunto em causa; e, também, considerar devidamente 
as necessidades identificadas e o potencial valor acrescentado da acção comunitária; 
- a diversidade dos sistemas, culturas e práticas nacionais, na medida em que constituem 
um elemento positivo para a conclusão do mercado interno; 
- a necessidade de preservar a competitividade das empresas, tendo em conta os 
aspectos económicos e sociais. 
- a necessidade de reduzir as disparidades entre os Estados-mebros sem interferir na 
vantagem comparativa das regiões menos desenvolvidas. 
- Pormenores da concretização de iniciativas individuais são apresentados no Anexo III. 
Para cada iniciativa foi preciso procurar um equilíbrio e encontrá-lo. Este princípio é 
elemento essencial do programa de acção da Comissão, que pretende estabelecer uma 
sólida base de prescrições mínimas, tendo em conta a necessidade de evitar distorções de 
concorrência, de apoiar medidas de consolidação da economia e da coesão social e de 
10 
contribuir para a criação de empregos, principal objectivo da concorrência no mercado 
interno. A dinâmica assim criada tem sido benéfica na medida em que tem permitido a 
muitos Estados-membros actualizar a sua legislação nacional ao proceder à transposição 
do direito comunitário. 
A grande variedade de instrumentos usados pela Comissão no seu programa de acção 
conduziu à mobilização de numerosos intervenientes: autoridades nacionais, 
empregadores, sindicatos, autarquias locais e regionais, organizações não governamentais, 
assistentes sociais, estagiários, peritos envolvidos em observatórios e grupos de 
especialistas. 
Embora propostas para uma legislação vinculativa tenham desempenhado o seu papel, 
nomeadamente no tocante à liberdade de circulação dos trabalhadores, condições de 
trabalho e questões de saúde e segurança uma contribuição mais visível ainda foi prestada 
por programas específicos (POBREZA III, HELIOS II, pessoas idosas e solidariedade 
entre as gerações, por exemplo), por estratégias de convergência para a protecção social 
e por actividades de cooperação. 
Em certos domínios, tais como igualdade de oportunidades para as mulheres, o equilíbrio 
entre os efeitos da legislação e as actividades baseadas em programas foi ainda muito 
maior. 
C APQIQ FINANCEIRO 
O enorme apoio financeiro do Fundo Social Europeu (FSE) às medidas de formação e 
emprego contribuiu consideravelmente para o desenvolvimento de medidas nacionais 
sobretudo em relação aos jovens e aos desempregados de longa duração. O papel do FSE 
tem sido particularmente importante no desenvolvimento da formação em regiões menos 
favorecidas da Comunidade. 
Durante o período de 1989-1993 o FSE atribuiu mais de 21 mil milhões de ecus para o 
financiamento destas actividades de que beneficiaram cerca de 17 milhões de pessoas na 
Comunidade. 
Na sequência da recente revisão da regulamentação do FSE o âmbito de aplicação do 
Fundo Social Europeu foi alargado. As suas atribuições incluem agora o amplo 
desenvolvimento de recursos humanos e a melhoria da situação dos trabalhadores no 
mercado de trabalho. Existe a preocupação explícita de que o princípio de igualdade de 
oportunidades para homens e mulheres seja respeitado aquando da aplicação de acções 
financiadas pelo FSE. 
A revisão da regulamentação do FSE teve também por consequência equipá-lo com 
novos instrumentos a fim de melhor e mais flexivelmente poder satisfazer as exigências 
de um mercado de trabalho em transformação e fazer face aos desafios específicos com 
que se defrontam os Estados-membros. Foi criado um novo Objectivo 4 que pretende 
facilitar a adaptação dos trabalhadores às transformações do trabalho e às transformações 
nos sistemas de produção. Isto não só dá uma dimensão preventiva à luta contra o 
desemprego mas contribui também para a competitividade e para o crescimento. Além 
disso, para além de continuar a visar os jovens e os desempregados dé longa duração, o 
apoio do FSE conseguido ao abrigo do Objectivo 3 foi alargado de modo a abranger os 
que estão expostos a desemprego de longa duração e à exclusão do mercado de trabalho. 
É dada também especial ênfase ao reforço dos serviços de emprego, ao alargamento da 
concessão de auxílios directos ao emprego, à ampliação das modalidades e da qualidade 
da formação inicial e, nas regiões menos favorecidas, ao reforço da educação, formação, 
investigação, ciência e sistemas de tecnologia. 
11 
D. COOPERAÇÃO. MOBILIZAÇÃO. INTERCÂMBIO 
Em consequência das transformações sociais e económicas e dos desafios enfrentados por 
todos os Estados-membros foram desenvolvidos vários programas e organizados 
intercâmbios, do que resultou a implantação de amplas e bem sucedidas redes. Em alguns 
casos isto tem incluído a promoção de intercâmbios de informação sobre situações e/ou 
políticas nacionais (observatórios/redes sobre emprego, igualdade de oportunidades, 
políticas familiares, envelhecimento, exclusão, etc). Além disso, os programas de 
intercâmbio têm tentado identificar e avaliar acções inovadoras e organizar intercâmbios 
de experiências para desempregados de longa duração, desenvolvimento local, integração 
de pessoas deficientes, etc. Outros programas têm-se concentrado na investigação e em 
campanhas de sensibilização (em especial no domínio da saúde, como, p. ex.,o programa 
contra o cancro). 
Em certos domínios programas mais globais combinam apoio financeiro £ intercâmbios 
(PETRA, IRIS,LEI, POBREZA, pessoas idosas e solidariedade entre as gerações) e/ou 
apoiam acções concretas e legislação. São exemplos bem ilustrativos da combinação de 
instrumentos no âmbito da política social. 
Independentemente de respeitarem categorias de pessoas (pessoas idosas, deficientes) ou 
questões ( emprego, saúde, igualdade de oportunidades para homens e mulheres, 
desenvolvimento local, formação, pobreza/exclusão), os programas baseiam-se numa 
mesma concepção, isto é, na clara identificação de uma mais valia comunitária. 
Estimulam a inovação, boas práticas e políticas, o intercâmbio de ideias e experiências, 
a transferência de know-how e a organização de intercâmbios de profissionais. 
Tendo isto em vista têm sido mobilizados participantes, têm sido criadas e desenvolvidas 
parcerias a vários níveis e tem-se estimulado a procura de abordagens mais coerentes e 
integrativas relativamente a questões sociais. A implantação de redes eficientes e 
duradouras e a obtenção de uma mais valia comunitária constituem benefícios 
significativos. 
E. DIÁLOGO SOCIAL: UMA ABORDAGEM CONSENSUAL DA POLÍTICA SOCIAL 
Uma ampla consulta dos parceiros sociais a diferentes níveis tem sido uma componente 
essencial do método de trabalho da Comissão ao elaborar propostas no domínio da 
política social, quer relativamente à concepção de iniciativas quer no tocante à redacção 
pormenorizada de textos. Tais consultas têm sido realizadas através da rede dos comités 
consultivos tripartidos que existem em todos os principais domínios políticos, como, por 
exemplo, na área da saúde e segurança ou da igualdade de oportunidades. Mas a 
Comissão tem também recorrido a um método mais ad hoc de recolha de opiniões junto 
de um vasto número de organismos representativos diversos, incluindo as organizações 
UNICE, CES, e CEEP, que asseguram actualmente o diálogo a nível europeu. 
Paralelamente, e em complemento de disposições legislativas, uma importante 
característica da evolução da política social europeia é o incremento do diálogo social 
entre empregadores e sindicatos. Daqui resultaram já vários pareceres comuns sobre 
importantes questões relativas à formação e políticas relativas ao mercado de trabalho, 
juntamente com um acordo-quadro entre três organizações: CES, CEEP e UNICE. Além 
disso, esta abordagem consensual tem sido fomentada através de consultas regulares dos 
parceiros sociais realizadas em separado para cada uma das propostas relevantes. Isto 
ilustra bem o método utilizado: diálogo e procura de consenso. O Acto Único Europeu 
reforçou estruturas para o diálogo social que são agora parte componente do acordo 
relativo à política social do Tratado da União Europeia. A ênfase dada a esta questão no 
acordo,resultante de um consenso entre empregadores e sindicatos, é exemplo dos meios 
12 
pelos quais a Comunidade tenciona promover a política social: concertação, negociação 
e consenso. 
F. CONCLUSÃO 
Esta breve e, necessariamente, sucinta análise das realizações da política comunitária até 
à data mostra claramente a sua amplitude e força. A obtenção do consenso nem sempre 
foi fácil, tendo mesmo, por vezes, sido objecto de controvérsias. Mas o ímpeto geral 
permanece claro: a dimensão social tem sido uma importante componente do processo 
de integração desde o início da Comunidade. 
É sobre estes alicerces que se deverá edificar a nova fase de acção. A natureza e 
amplitude dos desafios que a Europa enfrentará nos próximos anos, tal como foi exposto 
na Parte II, mostram claramente que vão ser necessárias muitas transformações, tanto a 
nível nacional como a nível comunitário. Os objectivos fundamentais permanecerão, no 
entanto, constantes: o incremento do progresso económico e social como as duas faces 
de uma mesma medalha e a consciencialização de toda a população, de que o processo 
de integração conduzirá a uma nítida melhoria das condições sociais e do nível de vida, 
e não ao seu agravamento. 
13 
a DESAFIOS SOCIAIS PARA A EUROPA 
Tentaremos agora identificar, de modo conciso, as tendências e os desafios principais que 
se apresentam relativamente à Europa. A exposição não pretende ser exaustiva. Muitas 
das questões foram já tratadas em mais pormenor em relatórios e outros documentos, tal 
como, por exemplo, o relatório sobre a protecção social e o relatório deste ano sobre o 
emprego na Europa. Sente-se pressão em muitos domínios: situação demográfica, 
estrutura familiar, nova tecnologia, relações no local de trabalho, impostos, distribuição 
de rendimentos, etc. Esta pressão origina interrogações relativamente à futura orientação 
do Estado Providência, da justiça social, da igualdade de oportunidades e outras questões. 
A pressão faz-se sentir em todos os Estados-membros, embora de diferentes maneiras. 
Qualquer debate sobre a futura evolução da política social pressupões necessariamente 
que sejam considerados estes desafios. Uma possível reacção aos mesmos é examinada 
na Parte III. 
É importante perceber que o verdadeiro dabate se centra menos na questão de níveis mais 
altos ou mais baixos do que na questão da conciliação de medidas universalmente 
reconhecidas como desejáveis - altos níveis de protecção ou uma segurança social 
adequada, por exemplo - e as suas repercussões nos orçamentos governamentais e na 
capacidade concorrencial das empresas. Considerações económicas e sociais estão, nesta 
análise, inextricavelmente ligadas. O progresso social só é possível através do sucesso 
económico; do mesmo modo, altos níveis de protecção social são elemento essencial para 
construir uma economia competitiva. Muitas, mas de nenhum modo todas as questões 
necessitam de intervenção pública; no entanto, a política social depende, em última 
análise, do empenhamento e da participação activa de todos os interessados: autoridades 
públicas, parceiros sociais, grupos de interesse específicos, organismos baseados no 
voluntariado e, evidentemente, indivíduos. 
A. A EUROPA NO MUNDO 
Tendo em vista a evolução da Comunidade Europeia para a União Europeia estabelecida 
no Tratado de Maastricht, o tratado sobre um Espaço Económico Europeu com os países 
da EFTA e o alargamento que irá incluir os países nórdicos, a Áustria e, talvez, os países 
do Centro e do Leste da Europa no final do século, convém examinar as forças que 
accionam estas transformações. 
No período que se seguiu à Segunda Guerra Mundial o Ocidente baseou o seu modelo 
sócio-económico em dois pilares de igual porte: o pleno emprego e o Estado Providência. 
A força motriz era constituída pela democracia política e pelos direitos humanos. Depois 
do desaparecimento do sistema estratégico mundial de dois blocos, em que dominavam 
a defesa e o equilíbrio nuclear, a estratégia competitiva e cooperativa mundial 
fundamentar-se-á em medida crescente no sucesso obtido no desenvolvimento 
sócio-económico, que abrangerá formas de capitalismo diferentes e, até certo ponto, 
concorrenciais. 
Nesta área de concorrência e cooperação económica e social os modelos 
sócio-económicos europeus alcançaram grande prestígio pelo sucesso que tiveram depois 
da Guerra. A Comunidade é uma das zonas mais prósperas do mundo. Abrigando apenas 
7% da população mundial em idade activa, produz mais de 30% do PIB mundial e 45% 
de comércio mundial de bens manufacturados. Apesar da recuperação económica da 
década de 80, ligada à mobilização de esforços tendo em vista o mercado único, criadora 
de empregos, a Europa encontra-se actualmente numa fase de instabilidade e o 
Euro-pessimismo ressurge uma vez mais. Mas embora o debate público sobre a 
ratificação do Tratado de Maastricht tenha dado origem a dificuldades imprevistas, não 
14 
se deve esquecer que o vigor do debate é, ele próprio, testemunho da vitalidade inalterada 
da ideia europeia. E, embora o capítulo social tenha provado ser uma fonte de 
dificuldades, parece existir nas populações o desejo de uma Europa menos dominada por 
reflexões de ordem económica e tecnocrática e mais próxima das necessidades de vida 
e de trabalho dos europeus. Neste contexto a política social reveste-se de importância 
crescente, constituindo uma política de acompanhamento para outros objectivos 
estratégicos, tais como o Mercado Único e a União Económica e Monetária. 
Assim, o Tratado da União Europeia (Artigo 2o) estabelece claramente que a missão da 
Comunidade abrangerá os seguintes objectivos: 
- elevado nível de emprego e de protecção social, 
- aumento do nível e da qualidade de vida; 
- coesão económica e social e solidariedade entre os Estados-membros. 
Os artigos do Tratado CEE especificamente respeitantes à política social incluem, nos 
seus objectivos, as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores (117°), a saúde e 
segurança no trabalho (118°A), a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no 
trabalho (119°), o desenvolvimento do diálogo entre parceiros sociais (empregadores e 
sindicatos) a nível europeu (118°B) e o Fundo Social Europeu (Artigo 123°). No seu 
acordo relativo à política social, o Tratado da União Europeia retoma e reforça estes 
objectivos, destacando o diálogo entre os parceiros sociais e os seus potenciais resultados. 
Simultaneamente alarga o âmbito dos objectivos da política social (recursos humanos, 
emprego, protecção social e exclusão social) e define as áreas de decisão por maioria 
qualificada. 
Assim, os principais objectivos sociais da União abrangem questões que estão próximas 
da vida quotidiana dos cidadãos e dos trabalhadores. Estes objectivos constituem o fim 
condutor do presente Livro Verde. Porém, dado que estamos agora na fase de construção 
de uma Europa mais democrática, comecemos por colocar uma questão, fundamental para 
o debate. 
B. QUE SOCIEDADE QUEREM OS EUROPEUS? 
A força da Europa reside na sua diversidade étnica, linguística e cultural, não só devido 
à elevada qualidade de vida daí resultante como também porque os complexos desafios 
de ordem social que se lhes colocam exigem uma variedade de soluções que permitirão 
aos Estados-membros aprenderem uns com os outros. Mas para preservar esta força é 
preciso que exista consenso relativamente às metas, cooperação na procura de soluções, 
políticas comuns e instrumentos comunitários quando demonstrem ser necessários, em 
conformidade com o princípio de subsidariedade. De facto, através da história da 
Comunidade verificou-se que, embora alguns valores europeus tenham constituído uma 
fonte de controvérsia em certas ocasiões, constituem nq entanto uma base comum a longo 
prazo. Democracia, direitos e liberdades individuais, igualdade de oportunidades, 
diversidade cultural, respeito pela dignidade humana, segurança social e observância da 
lei não constituem, em si, matéria de controvérsia. Pelo contrário, são valores comuns que 
precisam de ser transpostos para acção política pelos Estados-membros e pela União em 
conjunto, incluindo os cidadãos. Trata-se, indubitavelmente, de aspectos fundamentais 
para o desenvolvimento futuro da sociedade europeia. 
Sem dúvida, de uma ou outra forma todos os europeus querem um mundo em que o 
progresso económico ande a par com o progresso social, uma sociedade em que homens 
e mulheres participem em pé de igualdade. É preciso, porém, admitir que as recessões 
resultantes da crise do petróleo da década de 70 revelaram os novos desafios para o 
emprego, o Estado Providência e a igualdade de oportunidades. Embora nos anos de 
15 
1980, se tivesse registado na Europa um relançamento económico substancial com a 
criação de mais de 9 milhões de novos empregos, o desemprego continuou a aumentar 
e o Estado Providência é objecto de novas pressões. Nas ruas presenciamos pobreza e 
exclusão social. 
É importante destacar que o sucesso económico da Europa no passado se deveu em boa 
parte aos elevados níveis de protecção social. Muitos estão convencidos de que tais níveis 
não deveriam ser considerados uma opção à parte ou um luxo que se pode dispensar em 
períodos de austeridade, constituindo, pelo contrário parte integrante de um modelo 
económico competitivo. 
A controvérsia entre esta posição e a defendida por outros, que argumentam que o actual 
nível de protecção social se tornou incomportável, atinge o âmago da questão. 
O que está, então, a acontecer? Após a grande depressão da década de 30 os fundadores 
do moderno sistema sócio-económico europeu olharam para o mundo em termos de 
expansão e depressão. O "pleno emprego" de recursos económicos pôde ser mantido 
graças a medidas governamentais no plano económico; o Estado Providência transferia 
rendimentos para as pessoas ameaçadas pela pobreza devido a desemprego, doença ou 
velhice. A população activa financiava um rendimento garantido e/ou mínimo a favor da 
população não activa. Nesta acepção a política social baseava-se, em grande medida, na 
transferência de rendimentos para os necessitados através do sistema fiscal e o 
desenvolvimento dos sistemas de segurança social assentava nas contribuições dos 
empregadores e trabalhadores, de modo a manter o nível dos rendimentos em alturas de 
carência. 
Quatro razões principais explicam a necessidade de rever esta abordagem: 
Em primeiro lugar: os cidadãos de países democráticos industrializados e desenvolvidos 
como os da Comunidade Europeia têm dificuldade em esquecer uma identidade pessoal 
e social quando fazem parte da população "não activa". À medida que são criados novos 
empregos na Europa entram novos grupos no mercado de trabalho, dada a latente procura 
"social" de trabalho, paralela à procura económica decorrente do desejo de manter ou 
aumentar os rendimentos familiares. Assim, por exemplo, muitas mulheres procuram 
trabalho por motivos relacionados com a sua emancipação, dignidade, identidade social 
e estilo de vida, para além de razões económicas. Não só há necessidade de trabalho 
remunerado como existe também necessidade de actividade voluntária, facto que está 
patente num rápido e positivo aumento de organizações e associações locais, nas quais 
pessoas idosas participam também activamente. As pessoas querem participar e têm 
necessidade de que a sua actividade seja reconhecida, seja ela qual for e seja ela exercida 
dentro ou fora de casa. 
Em segundo lugar: a característica principal do mundo em que vivemos é a sua contínua 
transformação estrutural, e não factores como expansão, depressão e guerras mundiais. 
Decorreram quase 50 anos após o fim da Segunda Grande Guerra e é facto reconhecido 
que, no domínio económico, os políticos conseguiram, de uma ou outra forma, atenuar 
os maiores desníveis (expansão e períodos de recessão) do ciclo económico. Apesar dos 
conflitos locais e regionais subsequentes ao colapso do comunismo é provável que nos 
encontremos no limiar de um mundo dominado por uma concorrência sócio-económica 
pacífica, baseada em transformações auto-geradas, de preferência a reestruturações 
económicas e sociais impostas pela expansão, depressão ou guerra. No entanto, a 
economia política continua a estar dominada por visões de curto alcance e não conseguiu 
conciliar medidas cíclicas e medidas estruturais. Um factor adicional é o efeito da 
"globalização", que exige dos operadores económicos uma destreza ainda maior a fim de 
dominar os efeitos da mudança através de uma adaptação mais rápida. 
16 
Em terceiro lugar: as tendências demográficas incluem diferentes componentes que 
influenciam significativamente o futuro das políticas sociais e económicas: 
- o envelhecimento da população e os seus efeitos para a protecção social, as tendências 
futuras do emprego, o desequilíbrio entre a população activa e não activa, a integração 
e a participação dos idosos na vida económica e social; 
- os movimentos populacionais, em especial as novas tendências nos fluxos migratórios 
com as respectivas consequências sociais e políticas, bem como o movimento interno 
registado na esfera urbana e rural e as suas consequências para o desenvolvimento 
rural e as políticas urbanas, por exemplo; 
- simultaneamente ocorreu uma profunda transformação nas estruturas familiares, facto 
que se reflecte em especial na crescente incidência de ruptura familiar, nas alterações 
da solidariedade familiar, nas novas formas de relacionamento entre jovens e idosos, 
na evolução das funções desempenhadas por mães e pais e respectivos efeitos para os 
filhos. 
Em quarto lugar: o dsenvolvimento de novas tecnologias alterou profundamente a 
organização e, até, a concepção do trabalho. Trouxe consigo novas formas de trabalho, 
a adaptação de aptidões e novas formas de abordar o trabalho. Isto influenciou também 
as relações laborais, conduziu a novas formas de organização do tempo de trabalho, de 
remuneração e especificação de empregos, assim como a novos desafios relativamente aos 
métodos de negociação e acordos colectivos entre empresas e os seus parceiros. Um 
factor que torna a situação ainda mais complexa é o crescente número de pessoas 
excluídas do mercado de trabalho e a preocupação cada vez maior dos parceiros sociais 
no tocante às condições externas que afectam o desenvolvimento das empresas. 
Em quinto lugar: é preciso termos em conta o crescimento da economia subterrânea, não 
só em alguns sectores tradicionais como também em novos sectores, juntamente com 
formas de trabalhos tradicionais e novas (trabalho no domicílio, iniciativas de emprego 
local, etc). 
Em sexto lugar: a combinação destes factores conduz à procura de: 
- novas concepções de responsabilidade, tanto a nível individual (procura activa de 
emprego, por exemplo), como a nível colectivo, público e privado; 
- novos papéis a serem desempenhados por vários organismos (parceiros sociais, 
organizações de voluntariado, autoridades locais; 
- novas formas de solidariedade que conduzam a novas parcerias entre todos os 
intervenientes relevantes no domínio da política social. 
O resultado óbvio destas pressões a que as nossas sociedades estão sujeitas é o aumento 
dos custos de segurança social, sobretudo na área da saúde. Isto pode suscitar dúvidas 
relativamente à capacidade da Europa para continuar a financiar estes sistemas no futuro. 
A continuação das políticas actuais alberga o grande risco de, no fim, se formar uma 
sociedade "de duas vias" em que a criaçãode riqueza está sobretudo nas mãos de uma 
mão-de-obra altamente qualficada e em que os rendimentos são transferidos para um 
número crescente de pessoas não activas com vista a atingir um razoável nível de justiça 
social. Uma tal sociedade não só perderia em coesão como prejudicaria também os 
esforços necessários à mobilização máxima dos recursos humanos na Europa a fim de 
manter a competitividade. 
17 
A alternativa seria tentar criar uma sociedade "activa" em que exista uma maior 
distribuição de rendimentos, realizada por outras vias que não as simples transferências 
de segurança social. Uma sociedade em que cada indivíduo não só possa contribuir para 
a produção (como parte da tentativa de conseguir pleno emprego) como também 
participar mais activamente no desenvolvimento da sociedade em geral. Uma sociedade 
"activa" está também apta a fornecer adequadamente "bens colectivos" - tais como 
educação, sistemas de saúde e de segurança social - necessários às suas capacidades 
inovadoras e à sua capacidade de adaptação rápida. 
O rumo da Europa não dependerá de uma única opção, mas sim das respostas encontradas 
a três questões inter-relacionadas e ligadas aos objectivos essenciais do Tratado da União 
Europeia e dos fundamentos sociais para o futuro. São elas: 
- Pode-se regressar ao pleno emprego? 
- Deverá o Estado Providência desempenhar um novo papel? 
- Como se afigura a nova fase na igualdade de oportunidades, sem a qual a democracia 
europeia perderá estabilidade? 
C PODE-SE REGRESSAR AO PLENO EMPREGO? 
Apesar dos esforços envidados pela Europa no decurso da última década e já não é 
possível considerar o pleno emprego como um resultado automático de políticas 
económicas fomentadoras do crescimento. Existem na Europa, com toda a evidência, 
problemas estruturais que tornam impossível o regresso ao pleno emprego num futuro 
previsível, a menos que ocorram alterações significativas no plano político. Assim, não 
há, obviamente, uma via única para se regressar a um alto nível de emprego. Embora 
níveis mais elevados de crescimento económico sejam indispensáveis para a criação de 
mais empregos, as taxas de crescimento previsíveis não resolverão o problema. Á dura 
realidade é que a Europa tem criado menos empregos do que o Japão e os Estados 
Unidos: na Comunidade apenas 60% da população activa está a trabalhar, ao passo que 
em economias comparáveis essa taxa é superior a 70% ou mesmo 75%. Isto significa que 
existe uma maior procura latente de trabalho, do que resulta que os novos postos de 
trabalho são preenchidos sem que o desemprego diminua e que há mais desemprego por 
"desajuste", ou seja, não se encontram pessoas com as aptidões e qualificações necessárias 
para o preenchimento de postos de trabalho disponíveis. 
As razões desta discrepância na capacidade da Europa para criar empregos foi já objecto 
de textos elaborados pela Comissão (nomeadamente o relatório "Emprego na Europa" 
1993), pelo que não serão aqui referidas em pormenor. 
O ponto mais importante é, neste contexto, o facto de uma taxa de emprego relativamente 
baixa tornar necessária a criação de um vasto número de empregos novos, se se pretender 
um impacte eficaz na taxa do desemprego. Assim, por exemplo, durante o período de 
1985-91, foram criados na Europa mais de 9 milhões de empregos, mas o total dos 
desempregados só diminuiu na ordem dos 3 milhões. 
(Ver Figura 1) 
1. O desafio da mudança tecnológica e estrutural 
Tal como nas grandes áreas económicas do mundo - América do Norte, Ásia, Rússia e 
China por exemplo - a Europa está no limiar de uma nova era caracterizada por uma 
radical transformação tecnológica e estrutural. É preciso ter em mente este aspecto 
18 
Figura 1 
Taxas de emprego na CE e noutros países, 1970-1992 
75 
70 
65 
60 % da população {ï 5-64) 
EFTA 
55 Japão 
--. EUA /"O 
65 
60 
55 
1970 1972 1974 1976 1978 1980 1982 1984 1986 1988 199C .992 
A capacidade da CE de criar emprego para todos quantos desejariam trabalhar é bastante 
inferior á de outras economias comparáveis, o que significa que, para conseguir qualquer 
impacto real nos níveis de desemprego, é necessário criar um grande número de novos 
empregos. 
19 
essencial. A concorrência internacional a nível mundial leva a Europa às fronteiras de 
novas tecnologias, a procurar um novo equilíbrio entre indústria, serviços e agricultura, 
a combinações diferentes de capital físico e humano e a uma sociedade que obriga os 
indivíduos a adaptarem as suas aptidões e qualificações no decurso das suas vidas. 
Não é possível voltar atrás neste processo de transformação radical que conduz à 
sociedade pós-industrial. Em sociedades como estas, altamente industrializadas, o 
processo de supressão/criação de empregos é muito irregular; todos os anos são 
suprimidos cerca de 10% dos empregos. Relativamente ao desemprego os resultados 
dependerão do maior ou menor sucesso na adaptação da mão-de-obra e do número de 
novos empregos criados. É por isso que os empregadores, os sindicatos e os governos têm 
que envidar esforços para encontrar novas fontes de criação de empregos, novas formas 
de emprego e de organização do trabalho e novas qualificações. Só assim será possível 
distribuir empregos e rendimentos do trabalho pela população. 
Hoje em dia reconhece-se, na generalidade, que precisamos de uma combinação de 
políticas macro-económicas e estruturais. Porém, a exploração de novas políticas 
estruturais tem sido, em grande medida, limitada a melhorar o funcionamento de 
mercados, incluindo os mercados de trabalho. Ora o que se impõe é encontrar uma 
abordagem bastante mais radical, orientada para um mercado de trabalho activo e uma 
política social correspondente. 
Uma tal tentativa abrangeria todas as políticas relevantes, designadamente as políticas 
industriais, regionais, as relativas à tecnologia, à protecção social, educação e formação, 
incluindo políticas macro-económicas e políticas activas de mercado de trabalho, agindo 
no domínio da procura e da oferta do trabalho, bases clássicas da política do emprego. 
2. Os três pilares da política de emprego 
Para abordar os problemas é preciso: 
- um ambiente macro-económico dinâmico e estável; 
- alterações estruturais fundamentais; 
- um processo de adaptação social dinâmico mas equitativo. 
O primeiro pilar consiste na criação de um ambiente macro-económico estável e não 
inflacionário. Durante muito tempo o emprego não foi propriamente um objectivo da 
política económica. Após as recessões decorrentes da crise do petróleo esta atitude mudou 
em parte; uma política macro-económica estável e não inflacionária passou a ser 
considerada a base para obter crescimento, uma distribuição de recursos adequada e pleno 
emprego. Porém tais políticas nunca declararam abertamente o emprego como sendo um 
objectivo, em grande parte porque o "pleno emprego" de todos os factores de produção, 
incluindo o trabalho, tem sido considerado o resultado de mercados que funcionam 
perfeitamente, o que pressuppç a adaptação de preços. É esta a questão-chave: os 
mercados de trabalho não podem funcionar com importantes flutuações salariais para cima 
e para baixo devido aos aspectos humanos, políticos e sociais envolvidos. Isto está na 
base do conflito gerado entre as políticas económicas e sociais. Só recentemente o 
emprego se tomou um objectivo explícito da política económica, conduzindo a toda uma 
série de novas medidas estruturais a médio prazo e a intensas reflexões sobre o modo 
como programas de relançamento económico a curto prazo poderão contribuir para o 
aumento do emprego o mais rapidamente possível. O facto é que, até agora, esta 
abordagem não viabilizou o melhoramento desejado. 
20 
O segundo pilar, constituído por medidas estruturais relativas ao emprego, tem que 
centrar-se nas seguintes questões fundamentais: (1) as novas fontes de criação de 
empregos (2) a relação entre o processo de investimento e a criação de empregos (3) o 
impacto da tributação e do financiamento da segurança social no funcionamento dos 
mercados de trabalho e (4) o equilíbrio entre o capital físico e o humano, necessário à 
exploração de novas oportunidades tecnológicas. 
O terceiro pilar, que é a adaptação social dinâmica e equitativa, tem por essência a 
questão de saber se os mercados de trabalho devem funcionar livremente apenas através 
de adaptações de preços ou, se, pelo contrário, é preciso prever e preparar essas 
adaptações. Isso exigirá, em primeiro lugar, políticas activas de mercado de trabalho 
orientadas para o aumento do emprego. Exigirá também, no entanto, políticas activas de 
protecção social que visem menos a manutenção dos rendimentos e mais a integração de 
indivíduos vulneráveis na economia e na sociedade. 
As respostas exigirão o estabelecimento de novos laços entre políticas macro-económicas, 
estruturais e sociais do tipo das que resultaram do debate sobre o ambiente. É estranho 
que, enquanto o empobrecimento dos recursos naturais originou a aceitação geral do 
crescimento sustentável como objectivo a alcançar, o empobrecimento dos recursos 
humanos decorrente do desemprego e da exclusão social só agora começa a activar a 
política. Talvez o esquema do crescimento com forte absorpção de empregos sirva este 
objectivo? 
É preciso, no entanto, ter em mente que as políticas governamentais não bastam para 
mudar a situação. As decisões da indústria, as políticas monetárias, as negociações 
colectivas e as decisões individuais sobre o consumo, a poupança e o investimento 
determinarão também a Europa do futuro e o papel que o trabalho nela desempenhará. 
3. 0 papel do trabalho na sociedade 
A fim de abordar esta questão actual precisamos de compreender as origens do papel que 
o trabalho remunerado desempenha hoje na sociedade. A revolução industrial veio separar 
as funções de produção e de protecção social que, na sociedade agrícola, estavam 
associadas no seio das famílias, aldeias e pequenas cidades. A migração para as cidades 
em desenvolvimento e o trabalho em fábricas destruiu as redes rurais, passando as 
funções de protecção social a ser desempenhadas primeiro por organizações caritativas, 
fundações, ordens religiosas e sindicatos e, depois, em medida crescente pelo Estado. A 
revolução industrial e a tecnologia da linha de produção não se limitaram a separar o 
trabalho e as funções de protecção social mas tornaram também mais rígida a separação 
do trabalho relativamente a outras actividades. No entanto, o trabalho tem outras funções 
para além de ser fonte de rendimentos: significa actividade intencional e auto-realização 
individual, dignidade, contactos sociais, reconhecimento e estruturação do dia a dia. A 
entrada em massa das mulheres no mercado de trabalho é, em parte, reflexo desta 
realidade. O papel que desempenham na economia e na sociedade terá, no futuro, 
influência decisiva. Tendências demográficas, designadamente o envelhecimento da 
população, em breve demonstrarão que é necessário manter activo o maior número 
possível de pessoas, podendo as novas tecnologias facilitar uma maior dispersão das 
actividades económicas e uma maior flexibilidade dos mercados de trabalho e do tempo 
de trabalho. Estas transformações poderão significar que a divisão entre "período de 
trabalho" e "outros períodos" volte a ser menos acentuada, com o trabalho reintegrado 
num padrão de actividades mais vasto. Isto representa um desafio: realinhar o trabalho 
e a protecção social em modalidades que ajudam o máximo de pessoas a tomar parte 
activa na sua sociedade, aproveitando o beneficio de uma maior flexibilidade, tornada 
possível por novos modos de produção. 
21 
D UM NOVO PAPEL PARA O ESTADO PROVIDENCIA? 
Do atrás exposto deduz-se que nos encontramos numa fase de reorientação das funções 
do Estado, da empresa e da família, tal como aconteceu durante a revolução industrial. 
Se assim é, isso pode implicar uma nova ponderação do papel do Estado Providência, não 
só devido às pressões de financiamento mas também, e sobretudo, à necessidade de 
desenvolver políticas mais activas que visem a integração das pessoas no meio laboral 
e na sociedade. 
A protecção social é um dos grandes progressos das sociedades modernas, beneficiando, 
em gera, do pleno apoio da opinião pública, tal como foi recentemente demonstrado no 
relatório Eurobarómetro - nele ficou patente o desejo quase unânime de um elevado nível 
de protecção social. A protecção social é também um importante factor para a coesão e 
solidariedade social. 
Os sistemas de acção e de protecção social estão sendo, no entanto, objecto de crescentes 
pressões devido a cinco factores principais: 
- a evolução do mercado de trabalho e, em especial, o aumento do desemprego 
(ver Figura 2); 
- a evolução demográfica e, em especial, o envelhecimento da população; 
- mudanças na estrutura familiar; 
- a crescente incidência da pobreza e da exclusão social resultante destas tendências; 
- um aumento substancial da procura de serviços sociais, em especial de cuidados de 
saúde. 
Simultaneamente a capacidade de pagamento diminuiu devido a taxas mais baixas de 
actividade económica, défices orçamentais e exigências concorrentes no domínio das 
despesas públicas. Depois de os políticos terem percebido que as despesas relativas às 
prestações sociais não podiam aumentar indefinidamente, tornou-se inevitável iniciar um 
amplo debate político sobre o futuro do Estado Providência. 
Até à data esse debate focou vários aspectos: 
- a importância de controlar as despesas governamentais para fins sociais, em especial 
para cuidados de saúde; 
- a criação de incentivos para a procura de trabalho; 
- uma possível combinação nova de sistemas públicos e privados, tentando-se 
concentrar as despesas públicas nos mais necessitados e atribuindo ao sector 
profissional e/ou privado um maior papel no desempenho de certas funções, em 
especial no domínio das pensões e dos cuidados de saúde; 
- uma abordagem mais descentralizada mediante o alargamento, em alguns casos, das 
funções das autoridades locais e/ou das organizações de protecção social. 
Neste contexto é importante reconhecer que, nas sociedades modernas que precisam de 
um mercado de trabalho mais flexível, os indivíduos precisam de protecção social. O 
debate revelou também o desejo do público de manter altos níveis em termos de 
disponibilidade e também de qualidade dos serviços sociais. As "crises" da protecção 
social, da saúde e educação têm um denominador comum: a explosão da procura por 
22 
Figura 
Taxas de desemprego na CE e noutros países, 1970-1992 
% da população activa 
EUR12 12 
10 
2 > 10 
H 8 
0 
1970 1972 1974 1976 1978 1980 1982 1984 1986 1988 1990 1992 
Desde 1991, as taxas de desemprego têm-se mantido a niveis mais elevados na CE do 
que noutras economias comparáveis 
23 
parte dos indivíduos e das famílias. Simultaneamente, sob o ponto de vista da sociedade, 
estes serviços são percebidos como estando ligados ao ben-estar público, à providência 
nacional e à igualdade. Nas democracias ninguém pode impedir os indivíduos de gastarem 
dinheiro com a saúde, com as futuras pensões e com a educação dos filhos. No entanto, 
uma sociedade em que os bem colocados podem "consumir" estes serviços no mercado, 
em possível detrimento de um sistema público disponível para todos, coloca graves 
questões relativamente à equidade social. 
1. IfoçtosSo social 
A pobreza e a marginalização não são fenómenos novos. Têm sido objecto de análises 
científicas e políticas e têm conduzido também a numerosas iniciativas públicas e 
privadas. Mas o debate público sobre estas matérias mudou bastante nos últimos 15 anos. 
A tónica é agora colocada na natureza estrutural de um processo que exclui parte da 
população de oportunidades económicas e sociais. O problema não se limita às 
disparidades entre o topo e a base da escala social, mas abrange também o facto de 
alguns ocuparem um lugar na sociedade e outros serem dela excluídos. 
A exclusão social não significa apenas rendimentos insuficientes. Vai mesmo para além 
da participação na vida activa; manifesta-se em áreas como a habitação, educação, saúde 
e acesso aos serviços. Não afecta apenas indivíduos que sofreram sérias vicissitudes mas 
também a grupos sociais, sobretudo nas áreas urbanas e rurais, que são vítimas de 
discriminação, segregação ou do desaparecimento das formas tradicionais de relações 
sociais. De um modo mais geral, tornando patentes as lacunas do tecido social, indica 
algo mais do que desigualdade social e, concomitantemente, trás consigo o risco de uma 
sociedade "de duas vias" ou fragmentada. Famílias monoparentais e baixos rendimentos 
colocam sobretudo as mulheres em situações de pobreza com fracas perspectivas de 
melhoria. 
As causas da exclusão são múltiplas: desemprego persistente, sobretudo desemprego de 
longa duração; o impacte da transformação industrial nos trabalhadores não qualificados; 
a evolução de estruturas familiares e o declínio de formas tradicionais de solidariedade; 
o aumento do individualismo e o enfraquecimento das instituições representativas 
tradicionais; e, finalmente, novas formas de migração, sobretudo emigração clandestina 
e êxodos populacionais. Frequentemente todos estes fenómenos estão ligados a formas 
tradicionais de pobreza concentrada em áreas urbanas em declínio ou em áreas rurais que 
não partilham do progresso da sociedade. 
Um ressentimento crescente das pessoas excluídas da participação na riqueza e 
oportunidades aumenta o risco de desesperarem e apresentarem comportamentos 
incontrolados, tais como violência ou consumo de drogas. A insegurança gera medo do 
futuro, leva frequentemente à introversão ou à adesão a ideologias racistas, xenofobia ou 
extremismo política e social. 
É de recear que os efeitos de todos estes factores se agravem nos próximos anos. A 
situação do emprego não se mostra favorável, as verbas públicas estão severamente 
limitadas, a distribuição geográfica da exclusão social está desequilibrada e as estruturas 
familiares já não oferecem a mesma rede de segurança que no passado. A consequência 
é óbvia: se o objectivo da política social é ajudar os indivíduos a cuidar de si próprios 
e, na medida do possível, a desempenhar um papel útil na sociedade, só novas 
combinações de trabalho e protecção social podem ajudar a alcançar este objectivo para 
indivíduos vulneráveis. 
24 
2. Medidas para a integração dos indivíduos na sociedade 
O aumento da procura de serviços sociais no mercado e a necessidade de combater a 
exclusão de grupos vulneráveis implica sobretudo que a manutenção dos rendimentos já 
não seja o único objectivo da política social. Na Europa existe o consenso que todos os 
cidadãos devem dispor de um mínimo de rendimentos, mas agora as políticas sociais têm 
que estabelecer um objectivo mais ambicioso e que é o de ajudar as pessoas a encontrar 
um lugar na sociedade. A via principal, mas não única, é o trabalho remunerado - e é por 
isso que as políticas de emprego e as políticas sociais deveriam estar mais intimamente 
ligadas. 
Existem já muitas experiências práticas neste sentido, no entanto deveriam 
desenvolver-se políticas mais gerais orientadas para a integração, que deveriam ser 
difundidas por toda a Comunidade através da cooperação e aprendizagem mútua. 
Exemplos: 
- combinação do esquema de rendimentos mínimos com um esquema de serviços a fim 
de promover a reinserção económica e social; 
- melhor adaptação dos programas sociais, a fim de evitar a pobreza e o desemprego; 
- no âmbito do mercado de trabalho, políticas preventivas por parte dos serviços de 
emprego; 
- compensações de desemprego ligadas a formação, criação de empregos e incentivos 
ao trabalho; 
- medidas para igualdade de oportunidades, a fim de ter em consideração as aptidões 
e as necessidades das mulheres no mercado de trabalho e na sociedade; 
- esquemas de pensão mais flexíveis com vista a permitir flexibilidade na idade de 
entrada na reforma e uma combinação de reforma e rendimento de trabalho; 
- programas de prevenção no domínio da saúde que promovam estilos de vida 
saudáveis; 
- medidas destinadas a integrar pessoas deficientes na vida da sociedade; 
- medidas para integrar emigrantes na vida social e económica; 
- de um modo mais geral, estratégias combinadas a vários níveis incluindo educação, 
formação, emprego, igualdade de oportunidades para homens e mulheres, protecção 
social, serviços sociais, habitação, saúde, etc. 
3. Evolução demográfica 
A curto prazo o maior desafio para o Estado Providência parece ser as sérias dificuldades 
financeiras que tem que enfrentar, decorrentes da recessão que está a atacar a maioria das 
economias europeias. Podemos partir do princípio que, presentemente, em condições 
económicas normais, o financiamento das prestações dos Estados Providêcia na Europa 
não colocaria problemas maiores. No entanto, é bem sabido que durante as próximas 
décadas se registará uma considerável transformação na estrura demográfica das nossas 
populações, com um número crescente de pessoas idosas dependentes do apoio de um 
número reduzido de pessoas em idade activa. 
Por volta do ano 2020 a percentagem de pessoas com 65 pu mais anos, relativamente às 
25 
que estão em idade activa, ou seja com idade entre 15 e 64 anos, pode ter aumentado na 
razão de 50%. Isto levanta a questão de ser ou não comportável canalizar uma dotação 
suplementar de 5% do PIB para o financiamento das pensões de velhice e, possivelmente, 
ainda mais alguns pontos percentuais para financiar custos mais elevados de cuidados de 
saúde. 
Face a esta transformação fundamental as opções não são fáceis: os recursos disponíveis 
terão que ser repartidos entre a população activa e não activa, entre os jovens e os idosos. 
Os governos podem ser tentados a fugir a este conflito de distribuição entre as gerações, 
dando preferência à promoção de esquemas privados de segurança social. No entanto, tais 
esquemas privados só se desenvolverão na medida em que forem reduzidos os esquemas 
públicos o que, naturalmente, terá pouca popularidade. Além disso, seria necessário criar 
incentivos tributários para esquemas privados, o que significaria altos custos para o 
Estado numa situação em que a disciplina orçamental é imperativa. 
A resposta mais adequada a esta transformação demográfica fundamental seria prolongar 
a duração da vida activa dos indivíduos. Tem ela sido reduzida no decurso das últimas 
décadas devido a períodos mais longos de educação e formação e a uma saída prematura 
do mercado de trabalho. No entanto, aumentar a idade da reforma não será suficiente para 
aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores idosos. A menos que sejam criadas mais 
oportunidades de emprego para este grupo de pessoas o seu destino será o desemprego 
de longa duração ou contentarem-se com pensões reduzidas. Deste modo, o sucesso das 
nossas políticas de emprego constituirá a chave do futuro do Estado Providência. 
E. QUESTÕES DE JUSTIÇA SOCIAL E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 
A garantia de um nível mínimo de rendimentos para todos constitui um objectivo 
geralmente aceite. No entanto as democracias europeias deveriam pretender também 
progredir no domínio de iguldade de oportunidades dos cidadãos que, até certo ponto, 
resulta de direitos estabelecidos. Os pouco progressos alcançados nesta senda têm a sua 
origem em razões sociais e económicas que é preciso compreender se quisermos que a 
igualdade de oportunidades continue a afirmar-se como um dos objectivos centrais de 
política social europeia. A necessidade de ter em conta aspectos de justiça social e 
igualdade de oportunidades ao tomar decisões de política social a todos os níveis é, no 
período actual de grandes transformações sociais, mais premente do que nunca. É, 
sobretudo, necessário atribuir mais importância a estes aspectos nas negociações entre os 
parceiros sociais. 
1. Educar não basta 
Desde há muito a educação tem sido considerada o veículo principal para a igualdade de 
oportunidades; o acesso à escola secundária para todas as crianças, maior democracia no 
acesso à universidade são factores que transformaram as vidas de muitos indivíduos e 
tornaram a sociedade europeia mais aberta. Deve, sem dúvida, prosseguir-se o objectivo 
de tornar as escolas e as universidades as vedetas da igualdade de oportunidades. No 
entanto, temos que reconhecer que constituem também um processo de selecção social, 
integrando as pessoas na economia e na sociedade consoante o seu nível de educação o 
qual, por sua vez, depende muito da família e da classe social. 
A noção de "segunda" oportunidade começou, por isso, a aparecer em concepções tais 
como educação "permanente" ou "contínua", o que se afigura também necessário devido 
à exigência de modernos sistemas de produção que obrigam a novas aptidões e 
qualificações. Uma parcela cada vez maior do moderno sector económico exige das 
escolas sobretudo o ensino de conhecimentos básicos, o fomento da capacidade de mudar 
e inovar e, portanto, de uma aprendizagem contínua, e não de aptidões profissionais 
26 
específicas. O jovem que deixa a escola não é um "produto" destinado a ser inserido 
numa hierarquia profissional pré-estabelecida. É, antes, um potencial a desenvolver. E é 
aqui que reside a possibilidade de uma nova parceria entre a indústria e a escola que 
ultrapassa muito as concepções tradicionais de educação e formação. 
Tendo em vista a mudança que se verifica nas hierarquias sócio-económicas, a igualdade 
de oportunidades só pode ser alcançada se a mobilidade social dos indivíduos, jovens e 
adultos, for considerada parte de um processo contínuo de desenvolvimento pessoal. É 
um desenvolvimento que começa na escola e continua no local de trabalho, através de 
formação. Essa mobilidade não deve, por conseguinte, ser condiconada por um sistema 
que segrega oportunidades entre gerações. É por este motivo que o amplo esquema da 
educação permanente é tão importante. 
2. O local de trabalho como nova fronteira 
Tendo em vista o acima exposto, o local de trabalho, tal como a escola, deveria contribuir 
para a igualdade de oportunidades. Deixando de considerar as qualificações iniciais como 
base única para as carreiras, estão sendo desenvolvidas qualificações e estruturas mais 
flexíveis. As empresas estão sendo incitadas a tirar o melhor proveito dos seus 
trabalhadores através de formação e desenvolvimento de recursos humanos. Esta 
tendência, embora afectada pela actual recessão, deverá ter efeitos positivos para a 
igualdade de oportunidades a longo prazo. 
A natureza evolutiva da produção e o impacte da tecnologia nas relações laborais, 
nomeadamente através da importância crescente do trabalho em equipe, influenciam 
também o locai de trabalho, que poderá desempenhar um importante papel na mudança 
de estereótipos e na integração de grupos vulneráveis. 
3. Desigualdades entre as gerações 
Em certa medida esta evolução irá equilibrar de novo as oportunidades entre as gerações, 
dando uma segunda e até terceira oportunidade àqueles que não puderam desenvolver 
plenamente os seus talentos no sistema do ensino básico. Até certo ponto viabilizará um 
processo de recuperação aos adultos que não puderam aproveitar da expansão das 
oportunidades educacionais após a Guerra. Deveria também beneficiar as mulheres, que 
carecem ser tratadas com mais igualdade em termos de oportunidades, carreiras e 
processos de tomadas de decisão na sociedade, em concordância com os seus resultados 
no sistema educativo. 
Uma outra grave questão é a da justiça social para com novos grupos de jovens que não 
beneficiaram dos altos rendimentos e da alta taxa de emprego das décadas depois da 
Guerra e que se deparam agora com um mercado de trabalho instável e um sistema de 
segurança social que lhes é adverso em virtude das tendências demografias. O acesso dos 
jovens ao mercado de trabalho e, de um modo geral as oportunidades dadas aos jovens, 
constituem uma importante questão de política social. 
Simultaneamente, o envelhecimento da população exige que se reflicta nas seguintes 
questões: 
- que papel os idosos poderão desempenhar na vida económica e social; 
- fomentar a solidariedade entre gerações em vários domínios, como, por exemplo, 
educação, formação, emprego; 
- discriminação no trabalho em razão da idade; 
27 
- protecção social. 
4. Cidadania e direitos dos trabalhadores 
A evolução da Europa para uma área em que as pessoas tentam educar-se, trabalhar e dar 
às suas famílias níveis aceitáveis de segurança e protecção social constituirá em si uma 
extensão dos direitos e oportunidades individuais. 
Para além dos progressos no âmbito legislativo, existem outras vias práticas que ajudam 
o indivíduo a aproveitar estas oportunidades através da cooperação europeia: 
- melhor informação sobre educação, oportunidades de trabalho e medidas de segurança 
social; 
- sistemas de qualificação que permitem o reconhecimento em outros países de 
diplomas e experiências profissionais. 
Na medida em que estes factores permitem aos indivíduos procurar o seu bem-estar 
através da Europa, contribuirão para a igualdade de oportunidades e justiça social. Basta 
olharmos para os destinos de muitos antigos migrantes europeus e seus filhos para 
sabermos como isto é um facto. 
F. DIREITOS E OPORTUNIDADES DAS MULHERES 
Os dados sócio-económicos relativos às mulheres na Comunidade Europeia revelam uma 
imagem da sociedade muito diferente do que a habitualmente apresentada. 
Na CE mais de um quarto das mulheres são chefes de família - vivem sozinhas ou como 
mães só com os filhos - e mais de metade exerce uma actividade profissional 
remunerada, pelo menos a tempo parcial. Actualmente as mulheres têm menos filhos do 
que dez anos atrás (1,59 em média) e têm-nos mais tarde (em média aos 26 anos). 
É agora convicção geral de que, dadas as aspirações das mulheres, uma mão-de-obra a 
envelhecer e a expansão dos sectores de serviços, as mulheres constituirão uma 
componente cada vez mais importante da mão-de-obra a todos os níveis. Assim, os seus 
direitos e oportunidades constituem uma questão vital para o futuro da economia. (Ver 
Quadro 3). 
Em termos gerais pode dizer-se que, nas escolas e universidades, as mulheres se 
encontram actualmente em pé de igualdade. Existem, contudo, numerosas barreiras à 
participação das mulheres no emprego e na sociedade em pé de igualdade com os 
homens. As mulheres continuam a constituir a parcela maior de mão-de-obra qualificada 
de baixos rendimentos e que trabalha em empregos instáveis. A percentagem do 
desemprego feminino é superior à do masculino. Constituem a percentagem maior dos 
desempregados de longa duração e dos indivíduos pobres. Nestas circunstâncias as 
mulheres sentem-se actualmente cada vez mais ameaçadas. Além da insegurança do 
emprego, resultante de mudanças estruturais no mercado de trabalho, a sociedade não 
soube reconhecer, em termos práticos, que são sobretudo as mulheres quem vive o 
conflito de ter que compatibilizar emprego e responsabilidades familiares. Dele resulta, 
em muitos casos, que as mulheres não conseguem realizar plenamente o seu potencial. 
As estruturas sociais e do mercado de trabalho continuam a funcionar partindo do 
pressuposto que as mulheres são em primeiro lugar responsáveis pelo lar e pela educação 
dos filhos, ao passo que os homens são responsáveis pelo sustento da família e o 
bem-estar económico. Esta convicção não se coaduna com a nova realidade. Duplos 
28 
__M_aaaMaáanBaMa>aaaaa 
Figura 3 
Taxas de actividade das mulheres entre 25 e 49 anos de idade nos Estados-membros, 
1983 e 1991 
100 
As taxas de actividade das mulheres na idade activa fundamental aumentaram 
consideravelmente em todos os Estados-membros. As carreiras profissionais de um 
número cada vez maior de mulheres começam a assemelhar-se às dos homens, sem 
interrupção, como outrora, para a criação dos filhos 
29 
rendimentos e famílias monoparentais são fenómenos cada vez mais comuns, estando em 
rápido declínio o número das famílias constituídas por apenas dois adultos e em que só 
um ganha o sustento. 
A repartição segundo o sexo das responsabilidades familiares e profissionais não 
condiciona apenas as vidas das mulheres mas priva também os homens das recompensas 
emocionais resultantes dos cuidados com os filhos e do seu desenvolvimento. 
Precisamos de uma combinação de política social e política de mercado de trabalho a fim 
de desenvolver os direitos e as oportunidades das mulheres, política essa que deve 
reflectir o papel que as mesmas desempenham na sociedade e as suas necessidades ao 
longo da vida. O objectivo estratégico deveria ser o de passar da igualdade de direitos à 
igualdade de tratamento no mercado de trabalho através da igualdade de oportunidades 
na sociedade. Seria preciso também utilizar melhor a experiência das mulheres e as suas 
aptidões em benefício da sociedade no seu todo e também uma maior participação no 
processo de tomada de decisão. 
É necessário prosseguir este vasto objectivo porque as mulheres representam uma reserva 
de energia e talento que até agora não foi plenamente aproveitada por razões de ordem 
discriminatória. Novas tecnologias e as consequentes transformações no domínio do 
trabalho e na sociedade estão a alterar papéis tradicionais e a libertar novas energias. Não 
deixa de ter importância o facto de, por exemplo, a maioria das novas pequenas empresas 
criadas na década de 80 se deva à iniciativa de mulheres. A própria natureza das 
alterações estruturais em curso que se orientam para um crescimento "qualitativo", 
conciliando o desempenho económico e as necessidades humanas, deve garantir que se 
tenham em plena consideração as preocupações, necessidades e aptidões das mulheres. 
- As mulheres têm um interesse vital em participar directamente no processo de 
transformação dado que, por experiência própria, sabem até que ponto o mercado de 
trabalho foi incapaz de acompanhar as mudanças tecnológicas, económicas, sociais e 
políticas. Não se pode subestimar a importância de promover uma tal participação em 
todos os sectores da sociedade, incluindo os processos-chave de tomadas de decisão. 
G. OPORTUNIDADES E LIMITAÇÕES DA INTERNACIONALIZAÇÃO E 
GLOBALIZAÇÃO 
O novo equilíbrio estratégico, o desarmamento progressivo, a interdependência 
económica, o aperfeiçoamento das técnicas de comunicação a nível mundial e o declínio 
de ideologias totalitárias são algumas das componentes do aparecimento gradual de uma 
concorrência sócio-económica pacífica. Por outro lado, a "fronteira" tecnológica e a 
expansão dos recursos mundiais para o exterior (espaço) e para o interior (oceanos e 
interior da terra) oferecem igualmente oportunidade de pôr termo a um jogo mundial em 
que uns ganham à custa dos outros. Foi com muito acerto que o Clube de Roma alertou, 
na década de 1970, para o facto de que fontes de energia limitadas, o ambiente e 
matérias-primas imporão, em dada altura, um limite ao crescimento. Porém, os últimos 
20 anos da história mundial indicam que a ciência e tecnologia, aliadas à criatividade 
económica, podem alargar as fronteiras dos recursos até ao ponto em que surge um novo 
limite: esse limite é menos um limite provocado por um planeta finito do que um limite 
decorrente das capacidade humanas e da organização política. Qualquer sistema social 
pode, justificadamente, procurar o seu sucesso dentro desses limites. 
Mas quais são as condições e as regras básicas que permitem às nações e regiões 
concorrer e cooperar pacificamente no domínio sócio-económico? E qual é, neste 
contexto, o futuro da Europa? 
30 
A fraqueza da Europa no início da década de 1980 foi explicada pela sua incapacidade 
de adoptar certas características de modelo norte-americano, tais como flexibilidade e 
mobilidade. Contudo, dez anos mais tarde o modelo americano está sendo diferentemente 
interpretado, com destaque para a necessidade de grandes alterações nas instituições em 
domínios como a educação e a formação, a investigação e o desenvolvimento, a política 
laboral e a melhoria de infra-estruturas. A recuperação europeia no final de década de 
1980 ilustrou bem o poder que diferentes culturas nacionais e regionais têm em promover 
o dinamismo económico. O Japão baseou também o seu sucesso económico numa cultura 
fundamentalmente diferente da Europa Ocidental e da América do Norte. 
Em todas estas economias os princípios de mercado prevalecem e estão a ganhar terreno 
em todo o mundo. Mas isso não significa que a Rússia, a China, a América Latina e a 
Ásia - para não mencionar os países africanos e árabes - evoluirão seguindo um molde 
de cultura Ocidental, tão pouco como no caso do Japão. Como poderão então as regras 
básicas, num sistema económico mundial único, integrar esta diversidade? 
1- Necessidade de regras sociais de base 
A maior ameaça à concorrência pacífica são, provavelmente, as grandes discrepâncias que 
existem na riqueza económica das diferentes regiões. Os países altamente industrializados 
e avançados têm interesse em encorajar o crescimento de novos mercados em outras 
regiões. Assim, uma vez que um novo equlíbrio do poder ofereceu oportunidade para uma 
concorrência sócio-económica pacífica, um novo equilíbrio do desenvolvimento será, 
provavelmente, a condição para que ele se mantenha. Esta noção de equilíbrio é, por 
exemplo, um aspecto central do debate sobre o papel do Japão perante a Europa e os 
Estados Unidos. 
Um sistema económico mundial aberto é, com toda a evidência, a única possibilidade 
para uma concorrência pacífica se consolidar. Porém, isso não significa que as actuais 
regras de base favorecem essa evolução. O ponto mais fraco do plano em que assenta a 
cooperação económica mundial é, provavelmente, a natureza estática da "vantagem 
comparativa". O "capital humano", tal como a terra, é considerado como fazendo parte 
de um património fixo das nações. Porém, o verdadeiro capital (humano, financeiro, 
tecnológico) tem tendência para procurar oportunidades económicas onde quer que 
surjam. 
Não será necessário reconhecer que as estruturas humanas e sociais não se podem adaptar 
nem atravessar fronteiras na mesma proporção que o capital, produtos e tecnologia? Se 
regiões com diferentes custos de mão-de-obra deverão competir, não será desejável e 
mesmo inevitável alguma convergência de padrões económicos e sociais, sem o que a 
migração ou a deslocalização da produção serão a única resposta? 
2. Implicações para a Europa 
O comércio foi o pilar do sucesso económico da Europa no passado e a sua prosperidade 
dependerá, no futuro, da capacidade de manter um sistema comercial aberto, multilateral. 
O comércio não é um jogo em que os ganhos de um país constituem necessariamente as 
perdas de outro. O objectivo é criar um jogo positivo em que todos ganham graças a 
mercados mundiais em expansão permanente. 
No entanto, as rápidas mudanças que se registam diariamente na vantagem comparativa 
internacional exigem, evidentemente, um importante e contínuo processo de adaptação no 
seio da Europa. Através dele devem ser criados novos empregos em substituição dos que 
são suprimidos ou transferidos para outro local e deve ser assegurada permanentemente 
a capacidade competitiva. 
31 
Existe uma preocupação relativamente à capacidade de suportar o desvio que se está a 
produzir na vantagem comparativa: do mundo industrializado para países do litoral do 
Pacífico e da Europa de Leste, de produção mais barata. A deslocaiização em grande 
escala de indústrias da Comunidade para outras partes do mundo provoca muita 
inquietação. É alegada concorrência desleal baseada em níveis de protecção social 
inadmissivelmente baixos, tais como o trabalho infantil e o trabalho forçado. 
A resposta principal da Europa deve ser a restauração da competitividade, sendo também 
necessário fomentar um desenvolvimento económico mais equilibrado no interior da 
própria União. Poderá haver uma tendência para as novas tecnologias agravarem 
disparidades regionais devido à concentração em regiões actualmente já dinâmicas de 
aptidões, capacidade organizacional e atitudes sociais receptivas a alterações radicais. E 
também devido ao facto de, pelo contrário, as novas tecnologias de informação 
favorecerem a descentralização da produção em resultado de custos de informação e 
comunicação mais baixos e porque um mais baixo capital de arranque e uma mais alta 
qualidade de vida atraem empresas pequenas, baseadas em tecnologia, fora das áreas 
metropolitanas. Dado que os centros de disparidades regionais tenderão a reforçar a 
pressão para medidas de protecção, são necessárias políticas que fomentem as aptidões 
da população local, as capacidades empresariais e o desenvolvimento nas regiões mais 
desfavorecidas da União. 
H. A NATUREZA EVOLUTIVA DA PRODUÇÃO 
O êxito com que a Europa progredirá na realização dos objectivos sociais comuns da 
União dependerá substancialmente da sua capacidade de gerar a necessária riqueza. 
Assim, a Europa tem necessariamente que estar na vanguarda do progresso económico 
e tecnológico. 
É convicção geral que a revolução industrial está a ser ultrapassada por um novo modelo 
de desenvolvimento. Teorias de "sociedade pós-industrial", as designações de sociedade 
"de informação" ou "do saber" constituem tentativas de identificar esta nova revolução 
baseada nas novas tecnologias de informação e comunicação, bem como os seus efeitos 
sobre a produção e a sociedade. O novo modelo económico e de produção é composto 
por três elementos principais: 
- em primeiro lugar, um novo potencial para o crescimento e a criação de empregos, 
resultante da nova vaga de tecnologias genéricas (como o vapor e a electricidade na 
revolução industrial); 
- em segundo lugar, as transformações na produção e nas necessidades em termos de 
aptidões, na organização do trabalho, nas condições do trabalho e relações laborais 
que são necessárias para explorar este novo potencial; 
- em terceiro lugar, os resultados para a sociedade e a qualidade de vida. 
1. A posição da Europa 
O êxito económico registado após a Segunda Guerra Mundial baseou-se não só numa 
gestão macro-económica mas também na capacidade das empresas em lançar novos 
produtos e serviços no mercado a partir de novas tecnologias e da sua divulgação. Esse 
lançamento foi essencialmente viabilizado pela liberalização comercial resultante do 
GATT. 
Sob este ponto de vista mais estrutural, a evolução da Europa imediatamente depois da 
Guerra pode ser considerada como um processo de reprodução do modelo americano de 
32 
produção em massa, o que em parte foi devido ao Plano Marshall. A Europa conseguiu 
avançar em muitos sectores industriais de vanguarda, tais como computadores, electrónica 
e comunicações; por outro lado, o Japão apareceu com um modelo concorrencial de 
produção capitalista, cujos principais parâmetros estão sendo actualmente muito debatidos 
na Europa: produção "just in time", robôs flexíveis, emprego por toda a vida e cultura 
empresarial. A indústria europeia, menos empenhada no modelo de produção em massa 
do que a americana, parece ter reagido mais rapidamente ao desafio japonês. Poderia a 
Europa estar em posição de saltar por cima do modelo japonês, porque a maior 
diversidade da sua cultura significa uma população activa potencialmente mais criadora 
e uma mais ampla capacidade empresarial? Avaliar este potencial é matéria complexa que 
ultrapassa o âmbito deste relatório, sendo, no entanto, necessário esboçar o contexto a fim 
de poder compreender a dimensão social. 
2. O novo equlíbrio entre políticas macro-económicas e estruturais 
A economia não é apenas um processo contínuo de ajustamento entre oferta e procura no 
âmbito do ciclo económico, mas também um processo de profundos movimentos (ou 
vagas) no potencial de crescimento decorrente das transformações tecnológicas 
Actualmente parecemos estar no meio de uma tal vaga, que tem por base a omnipresença 
das tecnologias de informação e também das tecnologias sectoriais mais específicas, tais 
como novos materiais e biotecnologia. As oportunidades que oferecem só podem ser 
realizadas elevando o nível do investimento, não só em máquinas e equipamento como 
também nos indivíduos, na organização, investigação e desenvolvimento e nas 
infra-estruturas necessárias à modernização da economia. 
3. A interdependência do capital físico e "imaterial" 
E preciso reconhecer que os ganhos de produtividade esperados, decorrentes do 
investimento em novas tecnologias, só lentamente se têm realizado. É este o "paradoxo 
da produtividade". É que, segundo parece, os benefícios do progresso tecnológico só 
podem ser colhidos em função de criatividade tecnológica baseada na investigação e no 
desenvolvimento e também em função de um amplo processo de inovação e divulgação. 
As novas tecnologias não darão benefícios sem as aptidões, a organização, as 
infra-estruturas e as negociações sociais que facilitam ou bloqueiam a sua divulgação. 
Neste sentido a tecnologia é um processo social. 
4. A obsolescência do capital humano 
O processo social é profundamente afectado pelo fenómeno, historicamente novo, da 
"obsolescência" do capital humano. É inaceitável e mesmo aberrante usar para 
trabalhadores os mesmos conceitos de "investimento" e "depreciação de capital" que 
usamos para máquinas. Existe, porém, um contra-argumento radical: as capacidades 
humanas são criadoras e adaptáveis, constituindo por isso uma inestimável fonte que não 
é susceptível de ser "posta de parte" como uma máquina antiquada. Em termos 
económicos o capital humano é infinitamente "maleável", pelo que o investimento nos 
recursos humanos é justificável. Contudo, a dura realidade é que a agressiva competição, 
num contexto de tecnologias e sistemas de produção em rápida transformação, conduz de 
facto a situações em que, aparentemente, pelo menos aos olhos dos indivíduos em 
questão, o capital humano é "posto de parte". É esta percepção que, indubitavelmente, 
está a deteriorar a imagem pública da empresa nas actuais acções de despedimentos e 
planos sociais. 
5. Criatividade nas empresas 
Para poder fazer face às mudanças na organização da produção precisa-se de uma 
mão-de-obra dotada de uma melhor formação, mais capacidade de adaptação e mais 
33 
criatividade. A mudança de orientação para uma produção de qualidade exige formas de 
organização e gestão que porão em destaque as aptidões e a autonomia dos trabalhadores. 
A necessária adaptação do sistema de produção a fim de melhor responder às alterações 
dos produtos e de plenamente utilizar os bens de produção onerosos conduz a novos 
padrões de tempo de trabalho, remuneração e especificação de postos de trabalho. Haverá, 
sem dúvida, novos problemas relacionados com stress profissional e segurança no posto 
de trabalho mas, no seu conjunto, o abandono da produção em linhas de montagem 
encerra benefícios que poderão ser obtidos por negociação e acordos colectivos. 
6. Criação de empregos e capacidade empresarial 
Ao passo que a análise cíclica do mercado de trabalho se concentra no emprego, 
desemprego e participação da mão-de-obra, na abordagem estrutural o parâmetro mais 
importante é o efeito da supressão/criação de empregos. O carácter positivo ou negativo 
desse efeito depende em grande medida da criação de novas pequenas empresas e, 
portanto, da capacidade empresarial. Nas sociedades pós-industriais é indispensável 
alargar o conceito de empresa, de modo a abranger o auto-emprego, as cooperativas, os 
organismos sem fins comerciais, etc.; é essencial encorajar a cultura empresarial em 
parcelas maiores da população e criar estruturas de apoio que reconheçam que o 
tradicional capitalista não é o fundador típico de uma moderna pequena empresa no 
mundo de hoje. 
(Ver Figura 4) 
O regresso a uma nova forma de pleno emprego, numa nova forma, será provavelmente 
condicionado por uma tal mudança cultural, que implica uma maior capacidade para 
iniciativas económicas no seio da população. A "cultura do assalariado" que domina o 
sector da educação e formação, por exemplo, tem que sofrer uma transformação e o 
mesmo se aplica à rígida sequência de educação, trabalho, lazer e reforma, que caracteriza 
o modelo de sociedade de produção em massa, fabril, cunhado por concepções 
masculinas. 
7. O papel dos serviços 
A redução do emprego nas indústrias tradicionais incita a analisar se o verdadeiro 
domínio para criação de empregos não será a área dos serviços. Isto porque, em parte, 
o sector dos serviços está relativamente menos exposto ao rigor da concorrência 
internacional e, em parte, porque frequentemente os empregos nesta área não exigem 
qualificações tão especializadas (pelo que poderia oferecer novas possibilidades de 
emprego a muitos desempregados de longa duração desprovidos de qualquer qualificação 
formal) e, ainda, porque se trata de uma área cujas tendências sociais e demográficas se 
unem para estimular a criação de novas oportunidades, tais como o trabalho doméstico 
ou a indústria dos cuidados. 
(Ver Figuras 5 e 6) 
8.Qualidade da produção, qualidade do trabalho s qualidade de vida 
Outra questão-chave é a de saber se estas novas tendências contribuem para melhorar a 
qualidade de vida. O mercado de produtos e serviços de alta qualidade está ligado a 
formas de gestão e organização mais flexíveis, melhores condições de trabalho e formas 
mais democráticas de participação, quer no trabalho quer no capital. A evolução 
tecnológica que conduziu à produção em massa e a modos de gestão de molde militar 
está a mudar de rumo. A qualidade da vida laboral está a melhorar e tornou-se uma 
componente-chave da qualidade de vida, vista globalmente. O seu futuro está ligado à 
importância da utilização do tempo e das aptidões para trabalhar com modernos sistemas 
34 
Figuj ï 4 
Importância do trabalho independente na CE e noutros países, 1980, 1985 e 1990 
% do total de empregados no sector 
60 
50 
i 40 
-i 30 
-i 20 
10 
0 
EUR12 EFTA EUA Japão 
Agricultura EUR12 EFTA EUA Japão 
Indústria e serviços 
Na Comunidade, a proporção de trabalhadores por conta própria é superior à de outros 
países comparáveis, o que, em parte, se deve ao maior peso do emprego agrícola na CE 
De qualquer modo, o emprego independente na indústria e nos serviços tem também 
maior peso na Comunidade do que noutros países, contribuindo para 13% do total de 
empregados em 1990. 
35 
Figura 5 
Emprego por sectores básicos na CE e noutros países, 1980, 1985 e 1991 
%.do emprego total D Agricultura D Indústria B Serviços 
100 
80 
60 
40 
20 100 
so 
60 
40 
20 
1980 1985 1991 
EUR12 1980 1985 1991 
EFTA 1980 1985 1991 
EUA 19W1 1985 1991 
Japão 
Uma das características mais marcantes do desenvolvimento económico é a tendência para 
o aumento do emprego terciário, à medida que os paises passam pelas diversas fases da 
industrialização. Na Comunidade, a proporção de trabalhadores empregados nos serviços 
aumentou de 53% em 1980 para 62% em 1991, o que, ainda assim, deixa a CE a um 
nível consideravelmente inferior ao dos Estados Unidos (72%) 
36 
Figura b 
Contribuição dos serviços para o emprego total nos Estados-membros, 1983 e 1991 
% do total 
80 
70 
60 Y 
50 r-
40 H 
30 H 
20 
10 PO 
D 19R.1 • 1991 
( lup-2,1'19! I' i9BCfi-199l 
a H vmt m M 
50 
40 
?0 
10 
•'• >",!' f n :ni i H? r UK OK B l NI P ç,r> r D *< i £i? f UK DK B : v. 
Número de empregados Volume do emprego (total de horas de trabalho) 
A parte do emprego terciário aumentou em todos os Estados-membros durante a década 
de 80 
37 
de produção, pois a eficiência da produção depende largamente do grau de criatividade no uso destes 
dois factores. De igual modo, os modernos sistemas de produção permitem padrões mais flexíveis de 
trabalho/família/lazer/educação. Por outro lado, a maior flexibilidade exigida pelas empresas gera mais 
insegurança para os trabalhadores que não fazem parte dos efectivos "de núcleo" mas sim do pessoal 
"de contingência", que ë necessário para adaptar a produção quando a procura baixa. Assim, é preciso 
olhar para os dois aspectos da questão para saber se estas formas mais flexíveis e variadas dè tempo 
de trabalho e participação no trabalho representam uma oportunidade para reconciliar a eficiência com 
mais qualidade de vida e uma maior expansão das oportunidades de trabalho. 
9. Equilíbrio entre a esfera urbana e a rural 
Após a revolução industrial o progresso passou a ser visto como um fenómeno urbano. As razões que 
originaram muitos dos fenómenos atrás referidos estão ligadas à evolução das populações urbanas para 
grandes aglomerados. Para estas populações a qualidade de vida é largamente influenciada pelo 
ambiente urbano, sendo o ambiente mral percebido como área de lazer. Tudo isto tem a sua origem 
nas economias de escala que exigem uma concentração local de instalações de produção, mão-de-obra 
e serviços de apoio. Se forem criadas as infra-estruturas adequadas as novas tecnologias de informação 
poderão allerar este padrão geográfico de desenvolvimento económico que tem sido responsável por 
alguns dos maiores problemas ambientais, designadamente o crescimento excessivo da população 
urbana, os problemas urbanos de exclusão social e o declínio rural. 
Esta situação complica-se ainda mais devido à crise na agricultura, ao risco de uma rápida 
desertificação rural e ao enfraquecimento das estruturas sociais nas colectividades rurais. 
É preciso t^r em conta certos aspectos: 
os progressos no desenvolvimento urbano dependerão da solução dada a uma série de 
problemas, entre os quais os transportes urbanos, o acesso às zonas rurais circundantes, a 
integração de políticas municipais sócio-económicas e a articulação de políticas de prevenção 
e integração; 
o futuro da economia rural dependerá da diversificação da produção e também dos serviços, 
dado que estes dois domínios são essenciais para reter a população rural; 
uma nova distribuição espacial da população em centros urbanos menores poderá ser a base 
de uma nova qualidade de vida rural. 
Poderão estas tendências se devidamente entendidas, fomentadas e controladas por medidas políticas 
e negociações entre todos os parceiros em causa, incluindo empregadores e sindicatos, contribuir para 
um novo modelo europeu de desenvolvimento? 
1. OS DESAFIOS - RESUMO 
Na Parte II tentou-se identificar, de forma não exaustiva, os desafios que temos de enfrentar. 
Abordaram-se várias questões, cuja análise aprofundada se encontra em relatórios e outros 
documentos. No entanto, procurou-se referir aqui as tendências principais. 
38 
A Parte n começou por delinear sucintamente a situação que deu origem ao modelo 
sócio-económico europeu e as pressões - de ordem demográfica, tecnológica, industrial, 
fiscal e humana - enfrentadas pelos Estados-membros. A Europa está agora a entrar num 
período de desenvolvimento em que, mais do nunca, importa saber criar uma sociedade 
activa e aberta e combinar o dinamismo económico com o progresso social. Seguiu-se 
um exame do tipo de sociedade que os europeus querem e precisam de criar. 
Foram então referidas as áreas críticas da política social, áreas em que as transformações 
estão mais patentes. Uma delas é o emprego, domínio que é objecto de pressões e 
transformações tecnológicas e estruturais que conduzem a alterações dos padrões de 
trabalho e do seu papel na sociedade. São também exercidas pressões sobre o Estado 
Providência devido, nomeadamente, ao número crescente de pessoas afectadas pela 
exclusão social, à necessidade cada vez maior de medidas de integração e à significativa 
evolução demográfica que se regista na Europa. A análise não se alargou aqui. 
Na secção relativa à justiça social e à igualdade de oportunidades focaram-se actuais 
tendências no domínio da educação e das relações laborais, bem como desigualdades 
entre as gerações e os direitos dos trabalhadores. Abordou-se então o tema dos direitos 
e oportunidades das mulheres, incluindo aspectos do mercado de trabalho e as 
implicações das transformações em curso para as mulheres. 
A atenção concentrou-se depois em questões de cooperação socio-económica e 
concorrência à escala internacional e quais as suas eventuais repercussões para a Europa. 
Seguiram-se considerações sobre o modo como a Europa se está a adaptar à natureza 
evolutiva do processo de produção, na perspectiva mundial. Nelas foram incluídas 
questões relacionadas com a posição da Europa relativamente à resposta do Japão e às 
transformações económicas desde a Segunda Guerra Mundial; o novo equilíbrio entre as 
políticas macro-económicas e estruturais; a interdependência do capital físico e do capital 
"imaterial"; a aparente obsolescência do capital humano; o papel da criação de empregos 
e das empresas; mudanças no papel dos serviços; aspectos da qualidade dos produtos, do 
trabalho e da vida; e, ainda, o equilíbrio entre a esfera urbana e a rural. 
Sucesso terão as economias que são competitivas e integradas, que aproveitam 
plenamente as vantagens das novas tecnologias e dos modernos métodos de produção e 
de organização do trabalho. É necessário fazer importantes investimentos nos domínios 
das infra-estruturas, dá investigação e desenvolvimento e, sobretudo, dos recursos 
humanos. É preciso que as pessoas se sintam envolvidas no processo de permanente 
transformação que urge sustentar a médio prazo; é preciso que haja equilíbrio entre o 
capital físico e o capital humano. 
Há problemas importantes nos desafios que a Europa enfrenta. Incluem questões 
relacionadas com a igualdade de oportunidades, com os direitos e deveres no trabalho e 
na sociedade, com o próprio emprego, com a necessidade de uma educação e formação 
ao longo de toda a vida, e com a integração social e económica. Um intenso debate sobre 
estas questões permitirá à Comissão elaborar propostas que sirvam de base à política 
social da União até ao fim do século. Simultaneamente o debate contribuirá para que 
sejam prosseguidas discussões relativas ao Livro Branco sobre crescimento, 
competitividade e emprego, solicitado pelo Conselho de Copenhaga. 
Na Parte III apresentam-se possíveis reacções a estes desafios, quer em termos de 
cooperação entre os Estados-membros quer a nível da União. 
39 
£0. União Europeia - Os desafios e as respostas possíveis 
A. DEMOCRACIA E POLITICA SOCIAL: UMA ESTRATÉGIA A MEDIO 
PRAZO 
Jean Monnet concebia a construção da Europa como um processo de integração 
económica conducente à união política. Nesse período, a evolução para um mercado único 
europeu foi naturalmente acompanhada pela noção de uma "dimensão" social europeia 
que abrangia problemas fundamentais como o emprego, a livre circulação, a solidariedade 
social, as condições de trabalho, a segurança social e a formação. Estes domínios de 
acção da Comunidade foram incentivados pelo facto de uma comunidade económica não 
poder sobreviver sem serem estabelecidas algumas regras sociais de base. A política 
social europeia, que se fundamenta em disposições legislativas e operacionais, ou 
"acquis", evolui actualmente dentro de limites políticos precisos. Estes são o reflexo da 
acção concertada das forças sociais activas ao tempo, e consagradas na noção de "modelo 
europeu da sociedade", que eram governos, organizações patronais e sindicatos. O diálogo 
social, agora reforçado pelo Protocolo relativo à Política Social do Tratado de Maastricht, 
foi fruto de um lento processo de cooperação e de adaptação mútua entre os Estados-
membros, o legislador europeu e os parceiros sociais. Trata-se de um acontecimento de 
grande importância para o futuro porque no mundo turbulento e em metamorfose rápida 
em que somos chamados a viver, os governos não podem tomar todas as decisões. A 
construção política da Europa será única porque deve assentar na diversidade das culturas 
europeias, na descentralização do poder e numa maior participação da sociedade civil. 
A política social terá de tratar os problemas que atingem a população em geral, cidadãos 
e trabalhadores, no campo e na cidade, mulheres e homens, novos e velhos. Terá ainda 
de ter em conta as profundas mudanças registadas na estrutura da população activa, tanto 
em termos de ocupação como de sexos, na demografia e nas migrações, no equilíbrio 
entre população urbana e população rural, na estrutura da família e nos padrões de 
trabalho, educação e ocupação de tempos livres. 
Os desafios apresentados na Parte II não, são susceptíveis de ser vencidos por nenhum 
Estado europeu que actue isoladamente. É necessário progredir no sentido de encontrar 
soluções para os problemas do desemprego, das condições de vida e de trabalho e da 
qualidade de vida. O Tratado declara que estas tarefas são tarefas comuns. Sem 
progressos desta natureza, a integração económica europeia e, agora, a cooperação 
política, serão prejudicadas. 
Convém não esquecer que os níveis europeus de protecção social progrediram muitíssimo 
no período subsequente à adopção do Tratado de Roma. Todavia, a Europa confronta-se 
hoje em dia com níveis inaceitáveis de desemprego, de desigualdade entre homens e 
mulheres, de pobreza e de exclusão social. A insegurança no local de trabalho é cada vez 
maior. As proporções destes problemas exigem uma mobilização e cooperação com base 
numa estratégia a médio prazo que contemple medidas estruturais e conjunturais. 
O papel da política social é especialmente importante por que, de todas, é a única que 
tem consequências para a vida quotidiana das pessoas. Afecta os seus empregos e a 
protecção social de que beneficiam. É para a política social que os cidadãos se viram 
quando confrontados com o espectro da pobreza. A política social incide nas condições 
de trabalho, nos níveis de vida e na qualidade de vida dos cidadãos. Acima de tudo, tem 
consequências para a sua dignidade enquanto trabalhadores e cidadãos. 
Para além de defender o rosto humano das coisas, a política social tem ainda de cumprir 
o seu papel na consecução dos objectivos mais amplos da União com incidência no bem-
estar de todos os cidadãos. Estes objectivos incluem a sua capacidade concorrencial, o seu 
40 
funcionamento democrático e o seu papel de parceiro no sistema mundial. O equilíbrio 
entre estas duas dimensões, política social enquanto rosto humano da União e política 
social como via para atingir outros objectivos estratégicos da União, não é fácil de 
atingir. Pelo contrário, é por vezes tema de discussão acesa, tal como o ilustra a tese 
defendida em alguns círculos de que os elevados níveis de protecção social estão a minar 
a competitividade da Comunidade nos mercados mundiais. Mas os desafios apresentados 
neste Livro Verde mostram claramente que a política social sempre esteve no fio da 
navalha entre as aspirações individuais e o que a sociedade pode oferecer. A política 
social tem que ter em conta estas duas vertentes. Isto é válido tanto para os Estados-
membros como para a União. 
A Comissão crê que se poderia chegar a um consenso relativamente a determinados 
objectivos importantes susceptíveis de guiar a adopção de medidas a diversos níveis: 
1- Instrumentos sociais orientados correctamente contribuem para o crescimento estável 
da produção, dos empregos e da estabilidade política e social. E de facto assim porque 
a concorrência desenfreada no mercado não permite cobrir determinados riscos para 
os indivíduos nem pode redistribuir recursos para combater a pobreza ou realizar os 
investimentos necessários nos recursos humanos. 
2. As despesas sociais têm de ser mantidas nos limites dos orçamentos públicos e dos 
fundos de seguro mas as medidas de carácter económico devem respeitar a eficácia 
dos programas e os objectivos sociais, incluindo a equidade e a solidariedade. 
3. O Estado Providência tem de evoluir em direcção a um equilíbrio óptimo entre 
medidas públicas, privadas-colectivas e individuais, que implica novas parcerias tanto 
no financiamento como na prestação de serviços, bem como o reconhecimento da 
necessidade de regulamentação do sistema geral por parte do Estado. 
4. As políticas de protecção social e do mercado de trabalho devem ser orientadas, se 
possível, para os objectivos positivos do desenvolvimento dos recursos humanos, auto-
suficiência e integração dos indivíduos na sociedade, reconhecendo simultaneamente 
a necessidade premente de proporcionar um rendimento mínimo decente às pessoas 
em situação de carência. 
Os objectivos e questões enunciadas têm de ser tratados de diferentes formas. Os Estados-
membros enfrentam alguns desafios comuns e, neste âmbito, eles próprios e/ou as 
respectivas autoridades regionais ou locais continuarão a ser os primeiros responsáveis 
pelas políticas e medidas. No entanto, estes domínios podem exigir (e muitas vezes são 
objecto de) cooperação, intercâmbios e a eventual convergência de objectivos estratégicos. 
Nestes casos, o valor acrescentado comunitário consiste sobretudo no estímulo à inovação, 
às práticas e medidas correctas através da promoção dos intercâmbios, redes e parcerias 
relevantes. Isto aplica-se especialmente às questões abordadas na secção B. Outras 
questões claramente indicadas no Tratado e que exigem a intervenção da União enquanto 
tal, seja a nível jurídico, financeiro ou da promoção dos intercâmbios, são tratados na 
secção C. A demarcação entre estes dois grupos de questões (acções a desenvolver pelos 
Estados-membros ou pela União) nem sempre é absolutamente clara. Certos domínios 
terão de ser considerados de ambos os prismas e os instrumentos a utilizar também 
poderão ser mistos. 
Convém relembrar os tipos de acção sisceptíveis de serem empreendidos pela União. 
Estes são: 
- acordo relativo à convergência das políticas em domínios que continuam a ser da 
exclusiva competência dos Estados-membros; 
41 
- cooperação programática através de redes e intercâmbios de experiências e práticas 
correctas; 
- apoio financeiro; 
- recurso ao acordo com os parceiros sociais a nível europeu; 
- legislação. 
B. QUESTÕES COMUNITÁRIAS COMUNS AOS ESTADOS-MEMBROS: A 
CONVERGÊNCIA DAS POLITICALS SOCIAIS ^^ 
Os desafios apresentados na Parte II são claramente interdependentes e exigem uma 
sinergia nas políticas governamentais superior à do passado. Isto não é simples porque 
cada área da política governamental possui os seus próprios pressupostos e lógica e só 
uma definição clara e consensual dos objectivos conduzirá à evolução necessária a médio 
prazo. Apesar de se tratar de uma questão para os Estados-membros, a cooperação no 
âmbito da União será concerteza útil. 
O objectivo geral, ou seja, sociedade europeia activa, aberta e justa, do mesmo modo que 
os objectivos essenciais das políticas de emprego, protecção social e igualdade de 
oportunidades, goza sem dúvida de uma ampla aceitação, mas é demasiado ténue para 
influenciar a acção política. Se o papel da União relativamente a estes objectivos comuns 
consiste em mobilizar os esforços dos Estados-membros e da sociedade civil, a definição 
de objectivos mais precisos e de alvos quantificados proporcionaria a base para acção 
necessária. 
No atinente a determinadas questões, o debate a nível da União sobre objectivos e metas 
comuns visa promover a convergência das políticas sociais e servir de orientação para a 
definição de políticas a nível nacional, continuando os Estados-membros a ser 
responsáveis pelo estabelecimento da organização, das disposições e das prioridades com 
vista a atingir estes objectivos. Um exemplo desta perspectiva é dado, no domínio da 
protecção social, pela Recomendação de 1992 sobre a convergência das políticas e dos 
objectivos da protecção social. 
Que tipo de objectivos e metas poderiam os Estados-membros e os 
parceiros sociais aceitar? 
No domínio do mercado de trabalho: 
- um emprego, uma actividade ou uma formação útil para todos aque les que 
procuram ou partilham emprego? 
- um novo equilíbrio entre despesas com medidas activas e manutenção dos 
rendimentos? 
No domínio da protecção social e da exclusão: 
- rendimento mínimo? 
- um plano de integração para todos os excluídos? 
No domínio da igualdade de oportunidades: 
- metas para grupos específicos (partilha de emprego, partilha de rendimentos, 
42 
tomada de decisão) como, por exemplo, as mulheres? 
- medidas destinadas a conciliar responsabilidades familiares e emprego? 
- para os jovens, a "garantia" de um emprego, actividade ou formação útil? 
- medidas destinadas a encorajar a dessegregação horizontal e vertical do 
mercado de trabalho 
No domínio da formação: 
metas para a produção de qualificações a diferentes níveis, por forma a 
mobilizar diferentes agentes? 
1. MELHQRAK A SITUAÇÃO PQ EMPfrEQQ 
O mais importante desafio que se coloca aos Estados-membros é, sem dúvida, as causas 
e as consequências da elevada e crescente taxa de desemprego na Europa. 
A percepção cada vez mais aguda de que os Estados-membros, quer individualmente 
como em termos da sua cooperação no âmbito da União, são incapazes de fazer 
verdadeiros progressos no sentido de encontrar soluções para estes problemas tem 
consequências graves para o futuro do processo de integração. 
O aumento presente do desemprego para o valor médio comunitário de cerca de 12% em 
1994, na sequência da elevada taxa de desemprego estrutural que hoje se verifica, toma 
este fenómeno não só socialmente perigoso como também política e economicamente 
inaceitável. Importa parar a "acumulação" de desemprego com cada recessão porque esta 
significa que, actualmente, cerca, de metade dos desempregados se encontram nessa 
situação há doze meses ou mais. É este processo que explica parcialmente a escalada da 
pobreza e da exclusão social. (Ver Fig. 7). 
Estes elevados níveis de desemprego são simultaneamente o resultado e a causa do 
declínio da competitividade da Comunidade a nível internacional. São o resultado porque 
a incapacidade da Europa de criar empregos suficientes deriva - em parte, mas de modo 
algum exclusivamente - da ausência de crescimento e de uma criação desadequada de 
riqueza. São a causa porque o desemprego significa desperdiçar um dos maiores recursos 
da Europa - as capacidades e a criatividade do seu povo - e porque o custo do 
desemprego para as finanças públicas significa um esforço sem precedentes para as 
despesas do Estado. 
Em termos gerais, concorda-se que a principal solução para o problema consiste no 
aumento do crescimento. Neste âmbito, foram já tomadas algumas medidas que incluem, 
em especial, a Iniciativa de Crescimento aprovada no Conselho Europeu de Edimburgo 
e reforçada no Conselho de Copenhaga. 
Todavia, reconhece-se cada vez mais amplamente que só o crescimento não basta. 
Parecem existir barreiras estruturais à criação de empregos na Europa que se não forem 
tratadas devidamente, continuarão a impedir que o crescimento se traduza em empregos. 
Assim, é necessário intervir a dois níveis: adoptar diversas medidas destinadas a restaurar 
o crescimento e, paralelamente, desenvolver acções com vista a levantar as barreiras 
estruturais à criação de empregos. 
É evidente que muitas das medidas a adoptar são, e continuarão a ser, da exclusiva 
competência dos Estados-membros. É também evidente que os Estados-membros actuando 
isoladamente terão grandes dificuldades em encontrar soluções efectivas. 
43 
Figura 7 
Desemprego de longa duração (>1 ano) nos Estados-membros, 1985 e 199 
% do desemprego total 
UK . L OK f P NI O EUR»2 GR E IRl B 
O desemprego de longa duração mantém-se bastante elevado na Comunidade - cerca de 
45% do total de desempregados. 
44 
Este é, consequentemente, um domínio onde há muito a ganhar com uma cooperação 
estreita, uma maior coordenação e, se possível, com acções comuns (não necessariamente 
conjuntas). 
Quanto mais as políticas dos Estados-membros evoluírem na mesma direcção maiores 
serão as possibilidades de êxito, tanto individual como colectivamente. 
Foi com este espírito que a Comissão apresentou, em Maio do ano corrente o Quadro 
Comunitário para o Emprego, que o Conselho dos Assuntos Sociais de 1 de Junho 
acolheu favoravelmente. 
O Quadro para o Emprego sublinha a necessidade das instituições comunitárias e os 
Estados-membros se empenharam num processo contínuo de análise comum e de adopção 
de medidas coordenadas. Os domínios que o Quadro sugere para a análise e acção 
incluem: 
- melhorar a capacidade de adaptação do local de trabalho e desenvolver novos tipos 
de emprego com base em formas inovadoras de organização do trabalho; 
- alterar a incidência da tributação, por exemplo, através da redução das contribuições 
para a segurança social a cargo dos empregadores; 
- encorajar novos modelos de organização do tempo de trabalho para permitir a partilha 
de empregos; 
- melhorar os sistemas de formação para trazer mais pessoas ao mundo do trabalho e 
antecipar mais correctamente as mudanças na indústria; 
- explorar melhor o potencial de crescimento do emprego de novas áreas de trabalho 
como, por exemplo, as indústrias ambientais, as artes e as indústrias audio-visuais, os 
serviços de assistência, etc; 
- criar empregos através das pequenas empresas e do emprego independente, bem como 
incentivar a promoção de culturas empresariais; 
- desenvolver iniciativas locais e reforçar a capacidade de manutenção e criação de 
empregos das localidades. 
Esta lista não é exaustiva. A verdade é que não há uma solução única. A melhoria da 
situação decorrerá do efeito cumulativo de uma gama de medidas. A fórmula adequada 
variará significativamente consoante o Estado-membro, atendendo à diversidade das 
respectivas situações. 
Veja-se, a título de exemplo, a questão de partilha do emprego. 
Alguns opõem-se a uma partilha do emprego com base na restrição da oferta de trabalho 
ou na partilha de um volume fixo de trabalho. Todavia, esta noção pode fazer muito 
sentido quando relacionado com as novas formas de organização da produção que 
procuram atingir uma maior flexibilidade através de novas configurações de tempo de 
trabalho, horános mais flexíveis, uma maior alternância entre o trabalho e formação e 
modalidades de reforma mais flexíveis. Além disso, convém considerar a tendência 
secular e bem estabelecida para a redução do número de horas de trabalho como uma 
consequência natural dos ganhos de produtividade. Assim, particularmente no contexto 
da evolução para a produção de qualidade, horários de trabalho mais flexíveis e até 
reduzidos pode fazer parte do processo de mudança. 
45 
Por outro lado, as políticas actuais tendem a afastar completamente alguns grupos do 
mercado de trabalho, deixando-os dependentes de transferências de rendimentos 
proporcionados pelos sistemas de protecção social. 
Este é apenas um exemplo mas ilustra o tipo de questões a abordar e o valor da discussão 
das mesmas a nível europeu, mesmo que as medidas a adoptar continuem a ser da 
competência de cada um dos Estados-membros. 
É necessária uma estratégia comum a médio prazo em torno da qual cada Estado-membro 
possa elaborar as medidas nacionais específicas de forma que, na globalidade, o 
respectivo impacto seja superior ao da adição dos contributos nacionais. 
O outro elemento da questão é o modo como a acção a nível da própria Comunidade 
pode contribuir para apoiar este processo. Isto pode ser feito de diferentes formas. Foi 
sugerido, por exemplo, que a adopção de uma directiva comunitária com vista a promover 
a disseminação do trabalho a tempo parcial poderia ser um contributo positivo para o 
debate desta questão a nível nacional, ao proporcionar orientações gerais e determinadas 
garantias (ver Figura 8). 
Um outro exemplo refere-se à utilização dos Fundos Estruturais e, em especial, do Fundo 
Social Europeu. Os regulamentos recentemente adoptados tornam-no um instrumento mais 
flexível que pode ser utilizado para incentivar a inovação das medidas e a transformação 
de projectos-piloto bem sucedidos em medidas gerais. 
Neste âmbito, é evidente que as propostas que a Comissão irá apresentar no Livro Branco 
sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego serão fundamentais para o 
desenvolvimento de uma estratégia a médio prazo desta natureza, que contemple 
simultaneamente o cenário macroeconómico. Assim, o debate deste Livro Verde será 
significativamente influenciado pelo conteúdo das propostas da Comissão e pela reacção 
do Conselho às mesmas. 
De que formas poderá o Quadro Comunitário para o Emprego continuara ser 
desenvolvido como parte de uma estratégia a médio prazo para combater o 
desemprego e promover um modelo de crescimento susceptível de gerar mais 
emprego? 
Que papel poderiam os parceiros sociais, organizados a nível europeu, 
desempenharnum processo desta natureza? 
Que papel poderia a acção comunitária enquanto tal desempenhar para apoiar 
oprocesso, quer a nível legislativo quer a nível dos auxílios financeiros? 
2. AVANÇAR PARA UM SISTEMA DE PRODUÇÃO COM BASE NA QUALIDADE 
A análise dos desafios na Parte II sublinhou a importância do novo modelo produtivo e 
económico não apenas como meio de gerar riqueza através da qual os objectivos sociais 
do Tratado podem ser atingidos. Todavia, o seu significado vai ainda mais longe: (i) 
porque os dividendos da produtividade decorrentes das novas tecnologias dependem de 
negociações sociais; (ii) porque o impacto das mudanças sobre as condições de vida e de 
trabalho e bem assim sobre a qualidade de vida pode ser considerável. 
Isto não diz apenas respeito às grandes empresas e aos governos centrais mas também às 
pequenas empresas e às comunidades regionais e locais. Muitas pequenas empresas 
europeias, profundamente enraizadas nas suas comunidades e culturas locais são 
actualmente activas no mercado mundial. Muitas regiões e localidades na Europa 
46 
Figura 8 
Evolução do emprego a tempo inteiro e a tempo parcial nos Estados-membros, 
1983-1991 
Variação média anuaJ (%) 
B Tempo inteiro H Tempo parcial 
n 
1983-85 Jlll III IL 
198590 ! 
1990-91 
B D» O r.» ( • «i a« o o» f < «. 
Os Estados-membros em que o emprego apresenta subida mais acentuada, relativamente 
à população activa total, tendem a ser aqueles em que o trabalho a tempo parcial tem 
crescido mais. 
47 
formulam os seus objectivos de futuro com os olhos postos na Europa e no mundo que 
a rodeia. As suas oportunidades dependem das energias locais, dos recursos, bem como 
da capacidade de encontrar parceiros. Em especial, serão necessárias novas perspectivas 
relativas à participação e ao envolvimento dos trabalhadores que encorajem a concertação 
entre gestores, trabalhadores e seus representantes aquando da introdução de novas 
tecnologias. 
A adaptação social às estruturas económicas em mutação é vital para o sucesso em 
matéria de competitividade, mas, do mesmo modo, para garantir a conservação e 
protecção dos valores sociais de base num período de transição. 
(a) Desenvolvimento dos recursos humanos 
Seria errado reduzir o investimento nas pessoas a um simples cálculo económico. Neste 
âmbito, estão em jogo valores políticos e sociais essenciais. Todavia, a importância da 
necessidade de investir no desenvolvimento dos recursos humanos como uma via 
fundamental de garantir o sucesso em matéria de competitividade no mercado global 
ainda não foi plenamente compreendida. 
As grandes mudanças nas ocupações, nas aptidões e nos sistemas de qualificação irão 
exigir alterações fundamentais nos sistemas de ensino e de formação e na relação entre 
formação nas empresas, por um lado, e educação formal e sistemas de formação por 
outro. Em termos gerais, formas de organização do trabalho mais democráticas e flexíveis 
exigem vigorosas políticas de formação na empresa que interactuem com sistemas 
educativos flexíveis, eficazes e abrangentes. Ambos têm de se relacionar com a formação 
contínua no âmbito de um sistema geral com base na parceria entre governos, parceiros 
sociais e estabelecimentos educativos e ser orientados para metas claramente identificadas 
no atinente às qualificações obtidas. 
É também necessário adequar melhor os sistemas de formação, em especial os programas 
de reconversão para os desempregados, às verdadeiras necessidades do mercado de 
trabalho. Muitas vezes estes sistemas não proporcionam aos desempregados oportunidades 
reais suficientes de encontrar novos empregos, tornando-se instrumentos paliativos em vez 
de instrumentos eficazes de reingresso no mercado de trabalho. Esta evolução no ensino 
e na formação não será coroada de êxito se não houver um desenvolvimento paralelo dos 
sistemas de qualificação, que envolva a acumulação de cursos modelares, o 
reconhecimento da experiência de trabalho e a negociação entre associados sobre a 
definição das qualificações e sua relação com o salário. O desenvolvimento de mercados 
europeus de formação e qualificações, assistido pela União, contribuirá para acelerar este 
desenvolvimento nos Estados-membros. Estas questões também são abordadas na parte 
Cl. 
(Ver Figuras 9 e 10). 
A Comunidade já desempenha um papel importante neste âmbito através dos seus 
programas de acção no domínio da educação e da formação (como COMETT, FORCE 
e PETRA), através do Fundo Social, nos seus programas principais bem como no quadro 
das iniciativas EUROFORM e NOW, e através do diálogo social. Além disso, a recente 
reforma do FSE proporciona uma margem de manobra ainda maior para este tipo de 
acção. O diálogo social desempenhará um papel-chave no futuro, eventualmente através 
de negociações colectivas no domínio da educação e formação no qual existe uma ampla 
base comum entre sindicatos e empregadores. 
48 
Figura 9 
Habilitações académicas da população activa (>25) nos Estados-membros, 1991 
0 20 40 60 80 100 
20 40 60 80 100 
% da população activa 
O nível médio de habilitações académicas é, em geral, muito mais elevado no None da 
Comunidade do que nos Estados-membros do Sul, menos desenvolvidos e menos 
prósperos. 
Devido à falta de dados fiáveis para comparação, não se incluem os valores relativos à 
França 
49 
F±gura 10 
Habilitações académicas de empregados c desempregados (>25) nos 
Estados-membros, 1991 
?o 40 60 BO 100 
20 40 60 80 100 
% do total de empregados/desempregados 
Há diferenças perceptíveis entre trabalhadores empregados e trabalhadores 
desempregados, em termos de habilitações académicas. Na maioria dos Estados-membros, 
entre os trabalhadores que receberam educação pós-obrigatória ou formação profissional, 
é muito maior a percentagem dos que se encontram empregados do que a dos que não 
conseguem arranjar emprego. 
Devido à falta de dados fiáveis para comparação, não se incluem os valores relativos à 
França. 
50 
As questões críticas que convém ponderar são: 
Como estabelecer uma associação mais estreita entre sistemas de reconversão 
profissional e necessidades reais do mercado de trabalho? 
Será possível desenvolver esforços no sentido de estabelecer o direito individual à 
formação ao longo da vida, em especial quando as aptidões e as qualificações 
necessitam de ser constantemente reforçadas devido à mutação industrial? 
É possível ultrapassar o problema que se verifica em alguns Estados-membros e na 
própria União e que consiste no facto de as políticas de educação e de formação 
profissional serem concebidas e aplicadas separadamente? 
(b)Normas de emprego e condições de trabalho 
Estas devem evoluir para acompanhar as mutações rápidas registadas na tecnologia e na 
organização da produção a fim de facilitar as novas formas de flexibilidade de que as 
empresas necessitam, garantindo simultaneamente a necessária protecção dos 
trabalhadores. Neste ponto, a Comissão sublinha a necessidade de adoptar rapidamente 
as propostas de directivas existentes, uma vez que estas irão reforçar e não diminuir o 
apoio aos trabalhadores no contexto de um processo essencial de evolução. 
Os principais aspectos do novo modelo de produção, embora variáveis consoante os 
sectores industriais, constituem uma base geral sobre a qual os debates e até as 
negociações, poderiam ter lugar: 
evolução para estruturas de gestão mais descentralizadas e ciclos de produção mais 
jrtos e mais rápidos, implicando uma maior responsabilidade por parte dos 
ahalhaHnres-a 
curtos 
trabalhadores; 
- novos modelos de organização do tempo de trabalho, implicando novos horários de 
trabalho que correspondam às aspirações dos trabalhadores e a uma utilização 
intensiva dos bens de produção; 
- a remodelação da organização industrial e sindical. 
Ainda que as empresas transnacionais possam adoptar uma estratégia de compressão dos 
custos e negociar uma redução das normas sociais, é mais provável que optem por uma 
estratégia de "qualidade" privilegiando níveis de salários elevados, a participação e a 
segurança em função da evolução rápida dos produtos nas fronteiras do mercado. 
Todavia, se estas condições se aplicam ao seu efectivo "de base", a sua flexibilidade 
depende também de uma mão-de-obra "auxiliar" sob diversas formas, incluindo o 
recrutamento não só sazonal com também a tempo parcial e o recurso ao trabalho a 
contrato a níveis baixos e elevados de qualificações e de competências. Do mesmo modo, 
é vital para a Europa que este novo contexto económico seja favorável às PME, as 
empresas que mais contribuem para o crescimento e para emprego. Diversos motivos nos 
levam a pensar que a sua posição na economia europeia será reforçada em razão da sua 
capacidade de adaptação, da "descentralização" crescente das unidades de produção e do 
lugar cada vez maior dado às pequenas unidades de modo especializadas em produtos de 
alta qualidade que trabalham no âmbito de redes internacionais. Neste âmbito, a questão 
fundamental é como adaptar a legislação e as práticas laborais por forma a que estas 
51 
constituam incentivos positivos com vista à adopção de novas técnicas e processos e, 
simultaneamente, preservar do mesmo modo os objectivos fundamentais de protecção dos 
direitos dos trabalhadores e de progresso social. Convém ainda considerar as 
consequências financeiras de quaisquer novas medidas. 
(ver Figura 11) 
(c) Redefinir a capacidade de adaptação do mercado de trabalho 
Dominar este processo ininterrupto de evolução tecnológica e estrutural exige um conceito 
de flexibilidade novo e socialmente aceitável. É duvidoso que a limitação dos salários e 
da mobilidade possa ser aceite pelos parceiros sociais nas presentes circunstâncias. Os 
pontos essenciais parecem ser a negociação sobre o direito dos trabalhadores as 
possibilidades de educação e de formação, a sua participação no processo de mudança e 
a acção com vista a adaptar as novas formas de contrato de trabalho às normas 
admissíveis em matéria de segurança social. Trata-se aqui de uma extensão considerável 
dos temas da negociação colectiva. 
A título de exemplo, a estrutura organizacional e a organização do trabalho terá uma 
influência decisiva sobre a capacidade de explorar o potencial das novas tecnologias da 
informação. São possíveis diferentes opções relativas à utilização futura das novas 
tecnologias e as diferentes combinações do capital humano e do capital físico devem ser 
esclarecidas por forma a que sejam adoptadas as boas decisões. De forma geral, pode 
esperar-se que o mercado penalize princípios de gestão que prefiram estruturas 
hierarquizadas a estruturas organizacionais de cooperação, ao desenvolvimento do espírito 
de iniciativa e das competências dos empregados e à adopção de práticas comerciais 
orientadas para os clientes. 
Não sendo exequível nem desejável elaborar uma política comum do mercado de trabalho 
ao nível da União, uma divergência excessiva entre as características dos mercados de 
trabalho nacionais seria todavia perigosa. O compromisso atinente a normas sociais 
elevadas e à promoção do progresso social é parte integrante do novo Tratado. Uma 
concorrência "negativa" entre os Estados-membros conduziria ao "dumping" social, 
enfraqueceria a possibilidade de um consenso como o que o Acordo relativo à Política 
Social de Maastricht representa e poria em causa o carácter aceitável da União. Assim, 
importa prosseguir a tentativa de chegar a acordo sobre determinadas normas mínimas 
comuns em matéria de emprego, bem como de reforçar a cooperação entre os Estados-
membros sobre os seguintes problemas estratégicos: 
- melhoria da qualidade da oferta da mão-de-obra. graças a melhorias de grande escala 
no domínio da educação dos jovens, implicando uma cooperação entre os responsáveis 
políticos no domínio da educação e da formação; 
- procura de um equilíbrio mais eficaz entre os mercados de trabalho externo e interno, 
tendo em conta o facto de a segurança do emprego poder reforçar a cooperação dos 
trabalhadores no processo de evolução tecnológica e o seu empenhamento na 
formação permanente; 
- redução das medidas dissuasoras e das barreiras que obstam à criação de empregos 
e reforçam a engrenagem da pobreza e do desemprego; 
- eliminação ou adaptação das barreiras à mobilidade entre ocupações; 
- modernização dos serviços de emprego a fim de melhorar de forma significativa o 
acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente para os trabalhadores ameaçados de 
despedimento; 
52 
Figura 11 
Custos médios horários do trabalho na indústria transformadora dos 
Estados-membros, 1981 e 1990 
25 
20 Ecus/traDainador (valore&de^l 990) 
Custo&salariais D Cústos.nâo.salanais. 
Os custos do trabalho não se limitam aos salários, compreendendo também custos 
indirectos ou não-salariais que as empresas têm de pagar por cada empregado, como, por 
exemplo, contribuições para os regimes de segurança social, de pensões e de assistência 
na doença. Os valores supra indicam claramente que, em alguns paises, as entidades 
empregadoras têm de pagar um custo substancial e crescente, para além dos salários, 
quando admitem trabalhadores. 
53 
- reequilíbrio dos recursos consagrados às medidas "passivas" e "activas" (criação de 
empregos e formação); 
- eliminação da segregação sexual nos sistemas educativos a fim de alargar as escolhas 
profissionais e de fomentar uma maior flexibilidade da mão-de-obra. 
O sector público poderia desempenhar um importante papel de catalizador assumindo-se 
como pioneiro nesta matéria. 
(d) Medidas de acompanhamento de um sistema de produção com base na qualidade 
A análise precedente sublinha o papel da qualidade dos recursos humanos, em termos de 
competências e de qualificações, que constituem uma factor-chave para garantir a adopção 
de sistemas de produção com base na qualidade. A reforma do FSE e, nomeadamente, 
o novo Objectivo IV, pretende dar resposta a estes desafios. O Objectivo IV tem a missão 
de facilitar a adaptação dos trabalhadores, principalmente através da formação profissional 
e da reciclagem, às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção. A sua 
meta consiste em melhorar as qualificações dos trabalhadores e as respectivas 
possibilidades de emprego adoptando medidas de formação ligadas às evoluções 
tecnológicas e à introdução, bem como ao desenvolvimento, de novos métodos de 
produção (cujas principais características são expostas acima). 
O Objectivo IV adopta nomeadamente uma perspectiva de antecipação e de prevenção: 
antecipação das alterações que intervêm nos mercados, no emprego e nas necessidades 
futuras em matéria de qualificações; prevenção, através das medidas adequadas, dos 
efeitos (negativos) previstos no domínio do emprego, sem referência à priori a indústrias 
precisas ou a sectores específicos. 
É dedicada uma especial atenção aos trabalhadores empregados e ameaçados pelo 
desemprego, ou seja, os que são atingidos pela desadequação entre os níveis existentes 
de competências e de qualificações por um lado e, por outro, a procura actual e futura 
em matéria de competências e qualificações decorrente das mutações industriais. 
As necessidades dos trabalhadores das PME são destacadas, no contexto das alterações 
verificadas no domínio da subcontratação e das novas formas de cooperação com as 
grandes empresas. Estão previstas acções para completar os esforços que as próprias 
empresas tem de desenvolver e não para se lhes substituir. 
As seguintes perguntas cobrem os temas abordados nas alíneas (b), (c) e (d). 
Como se poderá desenvolver um quadro regulador que facilite a adopção das 
empresas europeias a mudanças desta natureza? 
Que política social e do mercado de trabalho é susceptível de acelerar o 
'desenvolvimento industrial ao nível das tecnologias de ponta, prestando 
simultaneamente as garantias adequadas em matéria de direitos dos trabalhadores? 
Qual é a margem de manobra da negociação colectiva relativamente a estas questões 
por forma a reduzir as ansiedades e riscos? O processo de negociação poderia ser 
apoiado através de acordos-quadro no âmbito do diálogo social? 
O que poderá a União fazer para acelerar o progresso em direcção a sistemas de 
produção com base na qualidade, para além de apoiar experiências inovadoras e 
partilhar os resultados? 
54 
3. FOMENTAR A SOLIDARIEDADE E A INTEGRAÇÃO 
A integração social de todos os cidadãos assume uma importância estratégica por ir ao 
cerne do impacto das actuais medidas nacionais de acção social e propor um objectivo 
claro para a evolução futura da acção e da política comunitária. Com efeito, a tese de que 
não apenas a população activa, mas também a população não activa, necessita da 
dignidade de um papel social, em conjunto com o retorno ao pleno emprego, mesmo que 
sob uma nova forma (como indicado acima), constitui o eixo central de uma política 
social activa para o futuro. Convém notar que esta parceria entre política social, política 
económica e política de emprego ao serviço de uma sociedade dinâmica e justa, composta 
de indivíduos autónomos mas protegidos, estava já presente nos textos fundadores da 
segurança social europeia, traduzindo a expressão "segurança" social o princípio da 
previdência individual no âmbito de uma garantia do Estado. Enquanto o nível elevado 
de emprego e de crescimento dos rendimentos nacionais e individuais mascarou os 
primeiros sinais de perigo, foi possível não ver que o objectivo de integração social tinha 
sido posto de lado. Mas um crescimento moderado, combinado com alterações estruturais 
rápidas da sociedade puseram em causa esta concepção original e revelaram a 
insuficiência do objectivo de manutenção do rendimento não acompanhado de um 
objectivo de integração social. 
(a) Convergência de políticas sociais 
A integração económica e social (ajudar os indivíduos a encontrar um lugar no interior 
do sistema) e a conservação do rendimento constituem os principais objectivos da política 
social comunitária. Formam a base da evolução, em certas sociedades europeias mais 
dinâmicas, para sistemas de protecção social que não se contentam em impedir os 
indivíduos de soçobrar, mas que os ajudam além disso a começar de novo e a reencontrar 
um nível de vida aceitável. O objectivo não é a harmonização dos sistemas nacionais mas 
sim definir um quadro para os esforços destinados a reforçar os sistemas de protecção 
social e a permitir à legislação comunitária em matéria de política social inserir-se num 
quadro de acção dinâmica que assente em objectivos comuns. Uma acção e uma 
legislação correntes em matéria de normas mínimas constituem princípios de acção 
essenciais da União num domínio no qual os sistemas nacionais convergirão 
permanecendo todavia autónomos. 
Para se atingirem elevados níveis de protecção social poderão as políticas de 
manutenção dos rendimentos ser mais eficazes, em conjunto com políticas do 
mercado de trabalho activas que permitam alcançar níveis elevados de emprego? 
Será necessário ir mais longe e definir objectivos de convergência específicos em 
determinados domínios, nomeadamente no que se refere a evoluções recentes como 
o seguro atinente aos cuidados prestados a pessoas idosas e à individualização dos 
direitos? 
No domínio da fiscalidade e da segurança social como fornecer os incentivos 
adequados à participação social e económica das mulheres? Através da 
individualização dos direitos ou da remoção do conceito de família "dois adultos, um 
ganha-pão" das políticas fiscais e de segurança social? 
flriLuta contra a pobreza e a exclusão: prevenção e reabilitação 
Perante este desafio lançado à coesão social da União, os Estados-membros e todos os 
intervenientes devem mobilizar os seus recursos e consolidar o núcleo dos direitos sociais. 
Isto implica um conhecimento mais profundo das causas da exclusão no seio das 
55 
sociedades industriais modernas, das alterações fundamentais em matéria de política para 
ir à raiz do problema e, por último, uma experimentação sistemática no domínio social, 
destinada a explorar novas vias para o futuro. A Comissão utilizará todos os instrumentos 
de que dispõe, legislativos e financeiros, para apoiar este esforço em parceria com os 
Estados-membros e os intervenientes institucionais em causa. A Comissão propõe dar à 
sua luta contra a exclusão e a pobreza uma nova dimensão que assenta na combinação 
de compromissos subscritos por diferentes parceiros, incluindo a Comunidade, no apoio 
à inovação e às práticas correctas, e na contribuição dos fundos estruturais. Foi nesta 
base que a Comissão adoptou recentemente um novo programa relativo à exclusão social. 
Que tipos de acção importa realizar para lutar contra a pobreza e a exclusão? 
Deve a combinação de compromissos em causa ser mais formal (através de legislação 
adequada)? 
Actualmente impõe-se uma acção vigorosa de reinserção destinada a ajudar os indivíduos 
marginalizados. Não obstante, esta devia ser acompanhada de uma estratégia a longo 
prazo com vista a limitar a pobreza e a exclusão social e a promover a integração social 
no futuro. Isto implica a evolução geral das políticas sociais, de saúde, do mercado de 
trabalho, bem como da educação e da formação em direcção ao objectivo de integração 
económica e social de todos os cidadãos. Neste âmbito a sociedade europeia terá de 
enfrentar um desafio específico uma vez que os seus valores não lhe permitem abandonar 
o indivíduo desprovido de níveis mínimos de protecção, decentes e garantidos pelo 
Estado, nem delegar excessivamente as suas responsabilidades às empresas ou às 
colectividades locais. A associação entre os diferentes domínios, público e privado, 
exercendo responsabilidades cívicas deve ser um princípio constante. 
O Tratado da União Europeia, que inclui a educação e a saúde pública entre as 
competências da União e confirma sem ambiguidade a importância central do emprego, 
da protecção social bem como dos níveis de vida e das condições de trabalho, abre 
possibilidades de uma cooperação entre os Estados-membros, assistida e reforçada pela 
União, para que estes reestruturem as suas políticas sociais e lhes confiram um papel mais 
positivo no desenvolvimento económico e social. Simultaneamente, o facto de o mandato 
da União incluir o conjunto dos principais sectores da política social ajudará os 
Estados-membros a criar as sinergias necessárias entre as políticas desenvolvidas, 
ajudando ainda a Comissão a garantir a coordenação necessária ao seu nível. 
O Acordo relativo à Política Social permitirá aos parceiros sociais desempenhar o papel 
que lhes compete neste esforço tendo em vista associar uma perspectiva correctiva e 
preventiva da integração económica e social e a prosseguir a definição e a aplicação de 
um núcleo de direitos sociais fundamentais. 
As opções e as prioridades específicas em discussão são as seguintes: 
- melhoria da qualidade da vida profissional (condições de trabalho, saúde e segurança) 
que aumentará a produtividade do trabalho, reduzindo o absentismo, as ausências por 
doença e a incapacidade profissional; 
- evolução dos sistemas de indemnização do desemprego por forma a que apoiem a 
reintegração no mercado de trabalho, a criação de empregos e o trabalho 
independente, desempenhando assim um papel na adaptação industrial; 
- sistemas de reforma mais flexíveis que permitam uma maior liberdade de escolha 
entre reforma antecipada para aqueles que o desejam e o trabalho a tempo parcial ou 
actividade benévola para aqueles que pretendem manter-se activos e, em termos mais 
56 
gerais, políticas que promovam a integração social das pessoas idosas; 
- políticas de formação e educação permanente, ao longo da totalidade da vida 
profissional, por forma a promover a renovação das competências e a combater a 
obsolescência do capital humano; 
- estabelecimento de um rendimento mínimo, a fim de apoiar a integração económica 
e social; 
- dispositivos técnicos no local de trabalho destinados a garantir as possibilidades de 
integração económica e social das pessoas deficientes; 
- medidas integradas para jovens com vista a reforçar as possibilidades de uma transição 
bem sucedida para o mercado de trabalho e a vida adulta, evitando assim o impasse 
do desemprego e da exclusão. 
Para além dos pontos acima mencionados, é conveniente melhorar a prestação de 
serviços, simplificá-los e coordenar os diversos níveis envolvidos. A informação destinada 
ao público deve ser compreensível. 
A acção futura deve desenrolar-se no âmbito de programas de acção específicos e/ou 
da definição mais precisa dos objectivos e das metas seleccionados a nível da União? 
(c) Possibilidades e riscos para os jovens 
A Comunidade desenvolveu muitos esforços para que os jovens participem nas questões 
europeias, para incentivar as políticas de juventude ("Youth for Europe"), abordar o 
problema dos jovens (Fundo Social) e promover as possiblidades que lhe são oferecidas 
em matéria de formação profissional para facilitar a passagem à vida activa (PETRA) 
Estão previstas outras iniciativas a título dos artigos 126° e 127° relativos à educação e 
à formação. 
A recrudescência do desemprego dos jovens sugere que convém abordar novamente esta 
questão. Colocam-se três problemas: 
- o desenvolvimento das economias europeias traduziu-se na destruição de inúmeros 
empregos que permitiam aos jovens aceder ao mercado de trabalho; 
- a rápida expansão das oportunidades de educação, em conjunto com a evolução dos 
níveis de competências e das necessidades e com o declínio do sistema tradicional de 
aprendizagem tornaram menos claras as vias que conduziam da escola à vida activa; 
- o mercado de trabalho parece funcionar em detrimento dos jovens, em parte devido 
aos custos de trabalho porque os jovens não têm poder no sistema da negociação 
colectiva e porque se vêem encerrados num círculo vicioso no qual os empregos 
dependem da experiência e esta só pode ser adquirida pelo trabalho. 
(Ver Figura 12) 
Efectivamente, o problema dos jovens é um problema de segregação porque os 
mecanismos tradicionais que garantiam a passagem para a sociedade adulta estão a tornar-
se inoperantes. 
57 
F:qura 1 ? 
Taxas de desemprego dos jovens, 1992 
Em toda a Comunidade, com a excepção única da Alemanha, o desemprego dos jovens 
menores de 25 anos ultrapassa o dos grupos etários mais avançados, destacando-se neste 
aspecto as regiões menos desenvolvidas. 
58 
Como desenvolver uma versão moderna do sistema "de aprendizagem*' que permita 
solucionar da melhor forma os problemas da passagem à vida activa? 
- Como se poderá solucionar o problema perene da segregação dos jovens em 
matéria de educação, de formação e de emprego, limitativo das opções 
profissionais das mulheres jovens? 
- Será necessário instituir para os jovens uma "garantia" de emprego, de uma 
actividade ou de uma formação útil com o objective de incentivar as acções 
necessárias? 
- Poderá o emprego dos jovens ser incentivado mediante salários "iniciais" 
reduzidos sem todavia distorcer os padrões de recrutamento e sem discriminar 
trabalhadores mais velhos? 
(d)Papel económico e social das pessoas idosas 
A situação de muitas pessoas idosas é melhor que no passado, tanto em termos de 
rendimento como de serviços sociais e de saúde. Mas muitos são também aqueles que, 
por motivos relativos à sua carreira e à cobertura social a que têm acesso, não beneficiam 
de uma protecção adequada na velhice. A solidariedade entre as gerações é crucial, mas 
o principal problema continua a ser a integração social das pessoas idosas. O trabalho da 
Comissão neste domínio centrou-se neste aspecto que constituiu também um elemento-
chave do Ano Europeu das Pessoas Idosas e da Solidariedade entre as Gerações, em 
1993. 
Todavia, é evidente que as alterações demográficas previstas terão como consequência 
uma alteração da estrutura dos escalões etários e o estabelecimento de uma relação 
diferente entre as gerações. A perspectiva de um crescimento do grupo dos "reformados" 
no seio da população, dos quais alguns podem esperar viver 20 anos ou mais, implica 
dificuldades humanas sociais e económicas. Um dos objectivos importantes de uma 
sociedade europeia dinâmica deveria ser reorientar a política económica e social a fim de 
ter em conta o facto de que o grupo das pessoas idosas será um grande consumidor, que 
beneficiará de investimentos importantes, exercerá uma influência política e poderá 
desempenhar um papel primordial no tratamento dos problemas já referidos, colocados 
pela segregação dos jovens e as oportunidades oferecidas às mulheres. 
(Ver Figura 13). 
São questões de inovação bem como de política social, devendo as mudanças ser 
encorajadas na sociedade civil, graças a uma cooperação entre sindicatos, colectividades 
locais, empresas e organizações benévolas. O recurso à parceria e às redes, tal como 
desenvolvido pela Comunidade é adequado para tratar problemas desta natureza. O artigo 
7o do Acordo relativo à Política Social do Tratado da União Europeia prevê a elaboração 
regular de um relatório sobre demografia que poderá contribuir para o controlo das 
tendências e das políticas relacionadas com a evolução demográfica. 
Como podem ser explorados os resultados positivos do Ano Europeu das Pessoas 
Idosas e da Solidariedade entre as Gerações? 
De que forma poderá o relatório referido no artigo V ser utilizado como base para 
um debate aprofundado sobre a evolução demográfica e as suas consequências em 
matéria de segurança social, emprego, etc., e, quiçá, para o desenvolvimento de um 
procedimento regular de acompanhamento? 
59 
Fioura 1 '•* 
Percentagem de população maior de 75 anos nos Estados-membros, 1980 e 1991 
% da população 
2 H: 
IRL NL L GR l B DK F UK D 
Entre 1980 e 1991, a população maior de 75 anos aumentou sensivelmente em relação 
à população total em todos os Estados-membros, destacando-se os meridionais, onde, em 
cada caso. a percentagem subiu 30% ou mais 
60 
(e) Igualdade de oportunidades para os imigrantes de países terceiros 
Desde 1986, a questão da imigração para o território dos Estados-membros tem sido 
objecto de um exame a nível intergovernamental com vista a definir uma gestão comum 
dos fluxos migratórios, dos quais alguns são inevitáveis (reagrupamento familiar e 
refugiados), podendo outros resultar de eventuais desequilíbrios entre a oferta e a procura 
de trabalho. O Título VI do Tratado da União Europeia permite um acção comum 
atinente à política de imigração e às medidas relativas a cidadãos de países terceiros. O 
aprofundamento do processo de integração europeia permitiu recentemente chamar a 
atenção, tanto no interior da comunidade como no exterior, para a forma como os 
nacionais de países não comunitários são acolhidos e integrados. Todavia, o Conselho já 
manifestara em 1986 a sua intenção de promover a igualdade de tratamento entre 
nacionais de países terceiros e membros das suas famílias e nacionais dos 
Estados-membros, em matéria de condições de vida e de trabalho, de salários e de 
direitos económicos. Na sua Comunicação sobre imigração apresentada em 1991 ao 
Conselho e ao Parlamento, a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar as medidas 
destinadas a promover a integração dos nacionais de países terceiros no contexto de uma 
política global que abordasse também a necessidade de intervir a nível da pressão 
migratória e de controlar os fluxos migratórios. Propõe-se a actualização desta 
Comunicação e da Comunicação sobre o Asilo, que lhe está associada, para ter em conta 
a evolução registada desde 1991, bem como as novas possibilidades oferecidas pelo 
Tratado da União Europeia, sob a forma de uma nova comunicação a apresentar ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu. 
O êxito da política de migração para os nacionais dos Estados-membros, apesar de certas 
insuficiências, prende-se essencialmente com o facto de a vontade política de permitir a 
migração dos homens ter sido solenemente expressa no Tratado de Roma. Existia portanto 
uma base sólida a partir da qual aplicar as disposições jurídicas e práticas destinadas a 
facilitar a circulação das pessoas. Se a Comunidade desejar adoptar uma política de 
migração para os nacionais de países terceiros, deve, para que esta política tenha êxito, 
estabelecer objectivos claros relativamente à organização jurídica dos fluxos migratórios 
e às medidas sociais de acompanhamento, e dotar-se dos instrumentos necessários para 
este fim. 
Uma política de integração deve compreender a segurança da estada para aqueles cuja 
residência é estável e permanente, a igualdade de oportunidades em matéria de emprego, 
de educação, de formação e de habitação, um acesso simplificado à naturalização e a 
promoção da tolerância entre as diferentes comunidades vivendo lado a lado. 
Seria conveniente examinar a possibilidade de permitir o acesso ao emprego num outro 
Estado-membro a nacionais de países terceiros tendo adquirido um direito permanente 
de residência num determinado Estado-membro. Levanta-se ainda a questão de saber se 
outros direitos que constituem o corolário da livre circulação na Comunidade devem ser 
alargados a nacionais de países terceiros nestas circunstâncias. Além disso, seria 
conveniente colocar a questão de saber se ainda se justifica excluir da protecção oferecida 
pela coordenação dos sistemas de segurança social cidadãos de países terceiros que se 
deslocam no interior da Comunidade unicamente em razão da sua nacionalidade. 
A imigração deve ser abordada de uma forma realista, coerente e sistémica com base em 
princípios fundamentais como o respeito das leis, dos direitos individuais e da acção a 
nível interno e externo no que se refere à integração. 
Sem dúvida a igualdade de direitos e obrigações é uma condição essencial para que exista 
solidariedade entre as diferentes componentes de uma sociedade. O objectivo principal 
da Comunidade é promover a integração social dos migrantes em situação regular graças 
à igualdade de oportunidades em matéria de emprego, educação, habitação, segurança 
61 
social e cuidados de saúde. 
De que modo será possível incentivar políticas e práticas que favoreçam uma política 
de integração concertada com vista à coexistência harmoniosa dos povos no seio da 
União? 
Deveriam as condições de emprego dos nacionais de países terceiros ser uma 
prioridade do diálogo social, sendo o objectivo a adopção de códigos de boa prática? 
Deverá ser concedido um direito de estada permanente às pessoas que satisfaçam 
critérios de estabilidade, incluindo direitos individuais para os membros da família 
dos imigrantes em situação regular* por forma a garantir uma integração plena? 
(f) Integração dos deficientes 
As políticas em favor dos grupos desfavorecidos serão apreciadas em última análise pela 
forma de aplicação do esforço tendente à integração social das pessoas em dificuldade 
aos deficientes físicos ou mentais. A segregação social, mesmo quando acompanhada da 
garantia de um rendimento suficiente e de disposições especiais, é contrária à dignidade 
humana. Mina a solidariedade social e o espírito de grupo. São evidentemente necessárias 
infra-estruturas específicas, instituições e direitos jurídicos mas estes não deveriam 
constituir um obstáculo ou uma alternativa ao princípio da integração, ou seja, à aceitação 
das pessoas deficientes enquanto membros de pleno direito da sociedade, com 
possibilidades de educação, formação e emprego integradas, bem como o direito a uma 
vida autónoma, nomeadamente graças a edifícios e meios de transporte acessíveis. O 
programa HELIOS desempenha um papel central neste domínio. 
Como continuar a progredir no domínio da integração das pessoas deficientes? 
Deve a Comunidade adoptar legislação específica neste domínio? Qual o papel que 
cabe aos parceiros sociais? De que forma será possível reforçar as associações entre 
os diferentes intervenientes, as ONG, os parceiros sociais, as colectividades 
locais,etc? 
(g) Luta contra o racismo e a xenofobia 
As discriminações raciais e a xenofobia não se dirigem apenas contra os imigrantes. 
Atingem igualmente cidadãos dos Estados-membros. Todavia, em período de recessão, 
quando há concorrência em termos de emprego e de habitação, as minorias étnicas 
podem servir de bode expiatório no qual se concentram o medo e a cólera do corpo 
social. 
A xenofobia e as atitudes racistas alimentam-se da ignorância do Outro e da falta de 
compreensão entre as diferentes culturas. Assim, medidas nos domínios da informação 
e da educação assumem uma importância primordial. 
A protecção dos direitos fundamentais, confirmada no Acto Único Europeu, retoma este 
tema da luta contra o racismo e a xenofobia. Todos os sistemas jurídicos dos 
Estados-membros prevêem medidas destinadas a sancionar a violação destes direitos. 
Todavia, as sanções não podem por si só suprimir todas as formas de racismo e de 
xenofobia. Uma legislação anti-discriminatória exaustiva proporciona uma perspectiva 
integrada e coerente de combate ao racismo, à discriminação e à xenofobia, em razão da 
côr, da raça, etnia ou nacionalidade, religião, crenças ou cultura. 
62 
De que modo será possível incentivar e alargar a promoção, no domínio da 
educação, da informação, bem como no âmbito da legislação, medidas destinadas a 
contrariar atitudes, actos e discriminações de carácter racista? 
(h) Políticas sociais e desenvolvimento rural 
É a miséria urbana resultante da revolução industrial que está na origem da política social 
moderna. Uma vez que as redes sociais e os laços familiares da sociedade rural foram 
quebrados pela migração para os centros fabris urbanos, as funções de protecção foram 
redistribuídas entre a família, o Estado e a empresa. Hoje em dia, dá-se início a um outro 
ciclo e visto as funções de protecção se encontrarem distribuídas pelo conjunto da 
sociedade e menos concentradas nas mãos do Estado, importa que as políticas sociais 
venham em auxílio das populações rurais e apoiem o desenvolvimento rural. Importa 
adoptar outras medidas para garantir que os problemas das populações rurais sejam 
tratados em pé de igualdade com os das populações urbanas. Neste contexto, as novas 
formas de perspectivar a solidariedade do mundo rural, bem assim a recente evolução de 
novas parcerias fornecem diversos exemplos interessantes. 
A Comunidade está já a dar a sua contribuição para os esforços desenvolvidos no 
domínio da política social contra a desertificação e a marginalização das zonas rurais 
mais desfavorecidas e contra o declínio social da população atingida. Esta contribuição 
consiste principalmente no pagamento de compensações aos agricultores de zonas 
montanhosas e menos favorecidas, bem como no desenvolvimento dos recursos rurais e 
do potencial económico e social das zonas rurais no âmbito dos Fundos Estruturais 
(Objectivos 1 e 5b), incluindo, em especial, criação de empregos, de emprego alternativo 
e de incentivos locais de emprego e ainda medidas designadas para colocar excedentes 
de produtos agrícolas à disposição de certas categorias de consumidores, a preços 
reduzidos e em condições acessíveis. 
Tendo em conta os riscos de exclusão e de marginalização nas zonas rurais, que 
outras medidas, para além das já adoptadas, são susceptíveis de impedir o declínio 
social das mesmas? 
C. PRINCIPAIS OBJECTIVOS POLÍTICOS A NÍVEL EUROPEU 
Na secção III.B analisámos os desafios que, apesar de não serem rigorosamente da 
competência da União enquanto tal, são comuns aos Estados-membros e seriam mais 
fáceis de enfrentar através de uma maior cooperação e, quando possível, da convergência 
das políticas. 
Na presente secção examinaremos as possibilidades de acção da União. 
A entrada em vigor do Tratado de Maastricht deu origem a uma nova situação no âmbito 
da politica social a nível europeu. Em primeiro lugar é de referir o Acordo relativo à 
Política Social, adoptado por onze Estados-membros e incluído no Protocolo relativo à 
Política Social anexado ao Tratado. 
Esse Acordo procura definir com maior clareza os domínios que a política social da 
União poderá abranger e estabelece também novos processos de decisão. 
Substantivamente, o Acordo consagra os seguintes objectivos: 
"a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção 
social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos 
63 
humanos tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro e a luta contra as 
exclusões..." 
As áreas de acção que identifica são divididas em dois grupos: 
um. a aprovar por maioria qualificada, abrange: 
- melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho a fim de proteger a saúde e a 
segurança dos trabalhadores, 
- condições de trabalho, 
- informação e consulta dos trabalhadores, 
- igualdade entre homens e mulheres no que se refere a oportunidades no mercado de 
trabalho e ao tratamento no trabalho, 
- integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto 
no artigo 127° do Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
o outro, a deliberar por unanimidade, abrange: 
- segurança social e protecção social dos trabalhadores, 
- protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, 
- representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades 
patronais, incluindo a co-gestão, 
- condições de emprego dos nacionais de países terceiros que tenham residência regular 
no território da Comunidade, 
- contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego e à criação de postos de 
trabalho, sem prejuízo das disposições relativas ao Fundo Social. 
Por fim, importa referir que os seguintes domínios são explicitamente excluídos: 
remunerações, direito sindical, direito de greve e direito de lock-out. 
No plano processual, a principal inovação do Acordo consiste na formalização de um 
processo de consulta dos parceiros sociais em duas fases. Este processo pode conduzir 
à negociação de acordos colectivos a nível europeu, eventualmente em substituição de 
legislação. 
Importa recordar que o Acordo se destinava, inicialmente, a substituir as disposições em 
vigor do Tratado de Roma. Dado que não é esse o caso, a política social é agora 
potencialmente regulada por dois quadros jurídicos distintos - o do Tratado de Roma, que 
continua a ser aplicável, e o do Acordo relativo à Política Social, que onze Estados-
membros aprovaram entre si. 
As implicações processuais desta situação são abordadas numa Comunicação específica 
da Comissão. 
No âmbito do presente Livro Verde importa principalmente relembrar que qualquer debate 
sobre política social a nível europeu deve ter em conta que, a partir de agora, o leque de 
instrumentos disponíveis é variado: 
64 
por um lado, existem as categorias de acção habituais, que podem ser resumidas da 
seguinte forma: 
- mobilização dos intervenientes nos Estados-membros, 
- cooperação entre os intervenientes nos Estados-membros, principalmente através do 
estabelecimento de redes, 
- legislação, 
- apoio financeiro, 
por outro lado, haverá decisões a tomar sobre a base jurídica da acção e, principalmente, 
sobre a possibilidade da celebração de acordos colectivos como alternativa da legislação. 
No caso de se acordar que a adopção de legislação é a melhor forma de abordar um 
determinado problema, colocar-se-á a questão da natureza dessa legislação. A experiência 
mostra que tem havido uma tendência para a adopção de legislação social comunitária 
muito pormenorizada. Frequentemente, como no caso da directiva relativa ao tempo de 
trabalho, por exemplo, este facto é principalmente resultado do processo de negociação 
ao nível do, Conselho e do Parlamento e não do primeiro projecto apresentado pela 
Comissão. É necessário considerar se a adopção de actos legislativos mais ligeiros e 
flexíveis não se adaptará melhor à diversidade dos Estados-membros, desde que permitam 
alcançar os resultados efectivamente pretendidos. 
Que domínios da política social se prestarão mais à negociação colectiva? 
Que domínios serão mais susceptíveis de exigir uma abordagem legislativa? 
A adopção de leis-quadro permitirá obter os resultados esperados, por exemplo no 
âmbito dos níveis mínimos ou da igualdade de oportunidades? 
1. O MERCADO ÚNICO E A LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS 
A livre circulação das pessoas é uma das quatro "liberdades" consagradas pelo Tratado 
de Roma (alínea c) do artigo 3o). Dado que a sua origem se situa na instituição da 
Comunidade Económica Europeia, a actividade económica constitui o elemento chave das 
disposições relativas à liberdade de circulação: actividades como trabalhador assalariado 
(artigos 48° 51°), estabelecimento como trabalhador não assalariado (artigos 52° 58°) e 
prestação de serviços (artigos 59° - 66°). O artigo 8°A do Tratado da União Europeia 
confere a todos os cidadãos da União o direito de circular e permanecer livremente no 
território dos Estados-membros. 
Foi apenas no contexto da realização do Mercado Único que o Conselho tornou extensível 
o direito de permanência a todos os nacionais dos Estados-membros, mesmo que não 
realizem quaisquer actividades económicas, mas na condição de estarem abrangidos por 
um seguro de doença e disporem de meios de subsistência suficientes. 
O Tribunal de Justiça prestou um contributo decisivo no sentido de garantir que a 
circulação no interior da Comunidade se realize em condições de liberdade e dignidade. 
Os nacionais dos Estados-membros têm o direito de desenvolver uma actividade 
económica no território de um Estado-membro de que não sejam nacionais, sem qualquer 
discriminação, como trabalhadores assalariados ou não assalariados. Os Estados-membros 
podem apenas reservar para os seus próprios nacionais empregos na administração pública 
65 
(n° 4 do artigo 48° do Tratado CEE), mas o Tribunal de Justiça limitou o âmbito desta 
excepção aos empregos que impliquem participação no exercício do poder público e 
responsabilidade pela salvaguarda dos interesses gerais do Estado. 
Este direito de exercer uma actividade económica sem qualquer discriminação em razão 
da nacionalidade tornou-se mais palpável particularmente para os trabalhadores não 
assalariados - com a adopção de legislação comunitária relativa ao reconhecimento mútuo 
de diplomas e qualificações. 
Após um período em que o reconhecimento mútuo se baseava na adopção de directivas 
individuais para profissões específicas, a Comunidade adoptou agora duas directivas 
horizontais que tornam o reconhecimento extensível a todas as profissões regulamentadas. 
Uma questão bastante mais complexa, mas essencial, a abordar no futuro consiste na 
garantia da equivalência das qualificações de profissões e aptidões não regulamentadas. 
Da mesma forma, é necessário estudar as possíveis formas de inserir desde o início o 
factor do reconhecimento à escala europeia nó grande número de novas qualificações que 
serão necessárias no futuro. 
O estabelecimento do reconhecimento mútuo e da equivalência das qualificações, de 
forma concreta e eficaz, a todos os níveis e em toda a União tem de ser uma prioridade 
política urgente, não só em razão dos benefícios económicos que daí adviriam, mas 
também devido à contribuição desse factor para a noção de cidadania europeia. 
O conceito de trabalhador abrange não só os trabalhadores que se estabeleçam 
definitivamente noutro Estado-membro, mas também os trabalhadores fronteiriços, os 
trabalhadores temporários e os trabalhadores sazonais. As actividades temporárias 
realizadas por trabalhadores não assalariados são abrangidas pelas disposições relativas 
à livre prestação de serviços. (Ver Fig. 14 e 15). 
No âmbito da legislação comunitária, o direito de residência é considerado, em primeiro 
lugar, um corolário do direito de exercer uma actividade laboral. O direito de residência 
é, pois, reconhecido para os trabalhadores assalariados e não assalariados, tendo-se 
tornado extensivo aos membros das suas famílias (cônjuge, descendentes a cargo ou 
menores de 21 anos e ascendentes a cargo). Além disso, a legislação comunitária garante 
o direito de os trabalhadores assalariados e não assalariados permanecerem no país de 
acolhimento depois de as suas actividades terem terminado por motivo de reforma ou 
incapacidade de trabalho. Estes direitos aplicam-se igualmente às suas famílias, mesmo 
após a morte do trabalhador. 
Todas as pessoas que gozam do direito de residência têm também, naturalmente, o direito 
de entrada no território de outro Estado-membro. O Acto Único Europeu acrescenta "a 
remoção dos controlos físicos nas fronteiras internas". Este objectivo não foi ainda 
plenamente concretizado, prosseguindo, no entanto, os trabalhos relativos às medidas 
básicas consideradas necessárias para conseguir eliminar os controlos de todas as pessoas 
que atravessam as fronteiras internas. A este respeito é de assinalar que o Tribunal de 
Justiça deliberou que os turistas podem ser considerados "pessoas que recebem serviços", 
pelo que estão abrangidos pelas disposições em matéria de livre circulação de serviços, 
principalmente no que respeita ao direito de entrada e de residência. 
O Tribunal determinou igualmente que a liberdade de circulação dos trabalhadores 
abrange também o direito de um candidato a emprego residir no território de outro 
Estado-membro desde que continue à procura de emprego e tenha possibilidades reais de 
ser contratado. 
O princípio básico é claro: no âmbito de aplicação do Tratado (artigo 6o do Tratado CEV 
é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. 
66 
Finura 14 
Parte da população total constituída por nacionais de outros Estados-membros, 1991 
% da população total 
3 h 
2 Y 
P E DK NL EUR11 UK IRL D 
I $«m dados. GR valores quasa nulos. L 29%. 30%. 13% 
Foi bastante reduzida a escala da migração transfronteiriça na Comunidade durante a 
última década, o que se reflecte na proporção relativamente baixa de pessoas que, 
residentes num determinado Estado-membro, são nacionais de outro Estado-membro 
(2%). 
67 
Figura 15 
Movimentos de população dentro da Comunidade, 1987-1991 
350 250 150 50 50 150 250 350 *50 550 
-350 -250 150 50 
Emigrantes (milhares) 50 150 250 350 450 550 
Imigrantes (milhares) 
Durante o quinquénio de 1987 a 1991, cerca de 1,5 milhões de pessoas deslocaram-se 
de um Estado-membro para outro, numa média de 30Ò.000 por ano Uma percentagem 
relativamente elevada dos migrantes situava-se na faixa etária dos 14 aos 54 anos, 
encontrando-se, pois, potencialmente à procura de emprego. 
68 
A igualdade total relativamente aos nacionais praticamente em todos os domínios só está 
garantida, no entanto, para as pessoas que tenham o estatuto de trabalhador migrante e 
para os membros das suas famílias. Por outras palavras, as pessoas que procuram 
emprego e oa estudantes (com excepção dos filhos dos trabalhadores migrantes) são 
protegidos pela legislação comunitária no que respeita aos elementos específicos da 
situação em que se encontram, mas não podem exigir plena igualdade de tratamento, por 
exemplo, no domínio da protecção social. 
Importa salientar a importância da coordenação comunitária dos regimes nacionais de 
segurança social, factor indispensável para garantir uma verdadeira liberdade de 
circulação na Europa. 
A questão que se coloca é a seguinte: como pode esta liberdade fundamental ser 
plenamente exercida se existir o risco de se ser penalizado em termos de segurança 
social? O Tratado de Roma, particularmente no seu artigo 51°, facilitou desde o início a 
adopção de regulamentos comunitários tendo em vista eliminar este risco para os 
trabalhadores assalariados e não assalariados e suas famílias que se deslocam no interior 
da Comunidade. 
Estes regulamentos são actualizados regularmente para ter em conta as alterações 
introduzidas nas legislações nacionais e a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Os 
regulamentos não têm como objectivo harmonizar os sistemas nacionais, mas sim proteger 
os interessadas dos efeitos das medidas nacionais que não têm em conta a situação 
específica das pessoas que se deslocam de um Estado-membro para outro. 
Os regulamentos comunitários abrangem a maior parte das categorias de trabalhadores. 
Todavia, os regimes especiais dos funcionários públicos e trabalhadores equiparados não 
estão ainda incluídos no âmbito da coordenação. A exclusão destes regimes já não se 
justifica, dado que, nos seus acórdãos respeitantes ao n° 4 do artjag 48° do Tratado, o 
Tribunal de Justiça garantiu em grande medida o acesso ao empffiò na administração 
pública aos nacionais dos Estados-membros. Neste novo contexto, a Comissão apresentou 
uma proposta de regulamento que se encontra actualmente em análise no Conselho. 
Tendo em conta a dimensão social do mercado interno, a coordenação dos regimes de 
segurança social deveria englobar todas as pessoas abrangidas por um seguro na 
Comunidade. Para este efeito, a Comissão propôs igualmente que o âmbito de aplicação 
dos regulamentos seja tornado extensivo às categorias ainda excluídas, designadamente 
os estudantes e as pessoas que não exercem uma actividade laboral. 
Coloca-se igualmente a difícil questão dos regimes de segurança social complementares 
e, principalmente, dos planos de reforma complementar e dos seguros de doença 
complementares. Estes são frequentemente estabelecidos no quadro dos acordos colectivos 
ou por iniciativa do empregador ou do trabalhador interessado. Consequentemente, e ao 
invés dos regimes de segurança social regulamentares, os regimes complementares estão 
excluídos do âmbito da coordenação comunitária. A complexidade e diversidade destas 
formas de segurança social não permitiu ainda uma coordenação a nível comunitário. 
Todavia, é provável que essa coordenação se torne mais necessária devido à alteração do 
equilíbrio demográfico, que levará provavelmente os trabalhadores a recorrer cada vez 
mais a regimes de segurança social complementares. Prevê-se, além disso, uma maior 
mobilidade transfronteiras de trabalhadores altamente qualificados. Não seria aceitável que 
os trabalhadores que dependem grandemente de regimes de segurança social 
complementares sejam privados da possibilidade de exercer o seu direito à livre 
circulação devido ao receio de perderem um nível adequado de protecção social. 
Está actualmente em estudo um outro elemento importante da evolução no sentido de uma 
verdadeira Europa dos Cidadãos. A Comissão está a analisar de que forma as regras 
69 
existentes em matéria de acesso aos serviços de saúde de outro Estado-membro podem 
ser flexibilizadas no interesse dos doentes. 
Deveria igualmente ser considerada a possibilidade de tornar extensivos os beneficios da 
coordenação dos regimes de segurança social aos nacionais de países terceiros em casos 
específicos. 
A coordenação comunitária poderia ser melhorada e reforçada nas seguintes áreas-chave: 
- subsídios de desemprego: a protecção social dos desempregados que procuram 
emprego noutro Estado-membro garantida pela legislação comunitária existente é 
muito limitada. O subsídio de desemprego só é concedido durante um período máximo 
de três meses, se estiverem preenchidas condições rigorosas e apenas uma vez entre 
dois períodos de emprego. Estas disposições, adoptadas numa altura em que o nível 
de emprego na Comunidade era elevado, desencorajam as pessoas que poderiam estar 
dispostas a aproveitar oportunidades de emprego a nível europeu. Na actual situação 
de desemprego elevado, a legislação comunitária em vigor nesta matéria tem de ser 
modernizada e adaptada às novas condições. A mobilidade seria encorajada se o 
direito ao subsídio de desemprego pudesse ser mantido quando se procura emprego 
noutro Estado-membro, desde que não se criassem novos encargos financeiros ou 
situações de desequilíbrio entre os Estados-membros e na medida em que se evitasse 
qualquer incentivo a eventuais abusos do sistema; 
- pensões de reforma antecipada: falta preencher várias lacunas. Estes regimes são ainda 
excluídos do âmbito de aplicação dos regulamentos existentes, que também não têm 
em conta a situação específica das pessoas que optam pela reforma antecipada. Isto 
verifica-se principalmente no que respeita às prestações familiares e aos cuidados de 
saúde; 
- prestações de seguro de doença: é necessário tornar mais eficazes as regras existentes. 
A título de exemplo, as pessoas que trabalham em regiões fronteiriças podem, no 
âmbito das regras da segurança social, requerer prestações em espécie quer no país 
de residência, quer no país onde trabalham. Esta possibilidade está, no entanto, aberta 
aos membros das suas famílias. 
Seria igualmente de considerar a introdução do direito de residência para as pessoas de 
poucos recursos (presentemente excluídas da livre circulação). De uma forma mais geral, 
é necessário melhorar o serviço que a coordenação a nível comunitário presta aos 
cidadãos da Comunidade. Tal melhoria poderia, particularmente, consistir no seguinte. 
- Simplificação das regras de coordenação. Tal permitiria aplicar a coordenação com 
maior homogeneidade e tornar as suas regras mais transparentes e, portanto, mais 
compreensíveis para os cidadãos europeus. Esta tarefa, particularmente difícil de 
concretizar devido à natureza técnica das regras em vigor é, no entanto, extremamente 
importante. 
- Modernização do intercâmbio de dados entre os organismos de segurança social. Uma 
melhor exploração da tecnologia moderna permitiria melhorar em grande medida o 
intercâmbio de dados, por exemplo através do estabelecimento de uma rede telemática 
ou da possibilidade de desenvolver um cartão para as pessoas abrangidas por um 
regime de segurança social, válido em todos os Estados-membros. 
- Uma informação do público tão vasta quanto possível: a coordenação terá 
provavelmente um impacto directo sobre os cidadãos, por exemplo em situações 
concretas como a prestação de serviços de saúde a pessoas que se deslocam no 
interior da Comunidade. 
70 
No seu Livro Branco sobre a realização do Mercado Interno, a Comissão referia que as 
barreiras à livre circulação dos trabalhadores não assalariados e assalariados ainda 
existentes teriam de ser removidas até 1992. A Comissão observava também que os 
cidadãos comunitários deveriam poder exercer a sua actividade profissional em toda a 
Comunidade, se assim o desejassem, sem quaisquer procedimentos administrativos 
susceptíveis de desincentivar o seu estabelecimento noutro Estado-membro. Estas 
considerações permanecem válidas. Ao longo dos últimos três anos o Conselho tem 
debatido as propostas da Comissão tendo em vista a melhoria da liberdade de circulação 
dos trabalhadores, não tendo, no entanto, conseguido chegar a um acordo aceitável. 
As pessoas que exercem o direito de livre circulação são frequentemente confrontadas 
com procedimentos administrativos complexos. As administrações locais nem sempre têm 
conhecimento dos direitos dos cidadãos comunitários. Além disso, principalmente no caso 
dos trabalhadores menos qualificados, a mobilidade é difícil de concretizar. 
A rede EURES, constituída pelos serviços nacionais de emprego e pela Comissão, é 
responsável pelo intercâmbio de informações relativas a ofertas e pedidos de emprego em 
toda a Comunidade, com o objectivo de desenvolver a liberdade de circulação dos 
trabalhadores migrantes no Mercado Único. Além disso, a rede visa igualmente - através 
dos seus Euroconselheiros - proceder ao intercâmbio de informações sobre as condições 
de vida e de trabalho entre os Estados-membros, a fim de permitir aos trabalhadores e 
suas famílias tomar decisões com pleno conhecimento de causa. 
Os cidadãos comunitários irão cada vez mais deslocar-se dentro da Comunidade como se 
têm tradicionalmente deslocado dentro do próprio país, sendo estes movimentos bastante 
diferentes dos padrões migratórios tradicionais. 
Que tipo de medidas deveriam ser tomadas a nível comunitário para abordar as 
seguintes questões? 
- eliminação das barreiras jurídicas que ainda se opõem à livre circulação dos 
trabalhadores (reagrupamento familiar, igualdade de tratamento, direito de 
residência, pessoas excluídas); 
- desenvolvimento da rede EURES a fim de fornecer orientação e informação sobre 
as ofertas de emprego e as condições de vida e de trabalho à escala comunitária; 
- igualdade de tratamento para todos os cidadãos comunitários residentes num 
Estado-membro, particularmente no que respeita aos benefícios sociais e fiscais 
(estudantes, pensionistas, etc.); 
- garantia de uma melhor protecção social dos trabalhadores móveis, 
principalmente ao facilitar a aquisição, a conservação e a transferência dos 
direitos de reforma; 
- alargamento da população abrangida pela coordenação dos regimes de segurança 
social; simplificação das regras; modernização dos procedimentos; melhor 
informação do público; 
- melhor informação dos advogados e magistrados que asseguram a aplicação da 
legislação comunitária. 
Que medidas concretas são necessárias para garantir a eliminação de todos os 
obstáculos à mobilidade ainda existentes, decorrentes de problemas de 
reconhecimento mútuo ou de equivalência de qualificações? 
71 
2. PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HQMENS E 
MULHERES NUMA SOCIEDADE EUROPEIA EM TRANSFORMAÇÃO 
A Comunidade Europeia tem uma longa tradição de promoção da igualdade de 
oportunidades das mulheres no mercado de trabalho. A Comissão desenvolveu, 
designadamente, um quadro jurídico bastante abrangente que contribui para a promoção 
da plena participação das mulheres no mercado de trabalho. Num período de recessão, 
a acção neste domínio deve ser defendida e reforçada, dado que os principais indicadores 
do mercado de trabalho mostram que o desemprego atinge as mulheres mais fortemente 
do que os homens em quase todos os Estados-membros. 
(Ver Fig. 16) 
Evidentemente, o quadro jurídico comunitário não é, por si só, suficiente para suprimir 
a persistente desigualdade de oportunidades das mulheres. Continuam a existir diversas 
barreiras à participação das mulheres, nas mesmas condições que os homens, tanto no 
âmbito do emprego como na sociedade. As mulheres sentem-se, hoje, cada vez mais 
vulneráveis. De entre as muitas razões para este facto, são de referir a falta de um devido 
reconhecimento das qualificações das mulheres, o facto de estas ocuparem empregos 
inseguros e mal remunerados, bem como o impacto das modificações estruturais do 
mercado de trabalho. 
A incapacidade de abordar os problemas específicos respeitantes ao emprego das 
mulheres ameaça a coesão económica e social e põe em perigo o progresso noutras áreas, 
dado que impede as mulheres de contribuir plenamente para o crescimento económico e 
a evolução social. 
(Ver Fig. 17 e 18) 
Os problemas com que as mulheres se defrontam no mercado de trabalho não podem ser 
abordados isoladamente. A sociedade deveria ser encorajada a tirar maior partido das 
aptidões e capacidades especiais das mulheres, tomando em consideração, 
simultaneamente, os seus interesses e necessidades específicos. As tendências 
demográficas prenunciam maiores tensões no mercado de trabalho e na sociedade em 
geral. Uma abordagem eficaz da transformação social necessária para garantir o 
crescimento económico e a coesão social só será possível se forem conferidos às mulheres 
poderes para desempenharem um maior papel na orientação dos desenvolvimentos 
futuros. 
A questão da participação das mulheres no processo de negociação colectiva merece uma 
atenção especial. Actualmente a repartição do poder negocial entre homens e mulheres 
nas organizações dos parceiros sociais, tanto a nível nacional como a nível europeu, é 
bastante desigual. As investigações recentes demonstraram que os sistemas e processos 
de negociação colectiva existentes nos doze Estados-membros contribuíram para aumentar 
as desigualdades de remuneração entre homens e mulheres. 
0 Objectivo fundamenta) deveria, pois, consistir em passar da igualdade de direitos para 
a igualdade de tratamento no mercado de trabalho através da igualdade de oportunidades 
na sociedade. Tal implica que seja atribuída a máxima prioridade às medidas que visem 
permitir aos indivíduos, homens e mulheres, atingir um melhor equilíbrio na sua vida 
privada e profissional, através de uma mudança das atitudes e dos valores. 
A fim de se conseguir uma sociedade mais equilibrada é necessário abordar três questões 
principais: 
(i) a conciliação das responsabilidades familiares e profissionais, 
72 
Figura 16 
Desemprego por sexos e grupos etários na Comunidade, 1983 - Maio 93 
% da população activa, 
30 
25 
20 
15 
10 Mulheres <25 
Homens <25 '-' 
Total 
Homens >25 30 
?0 
15 
i • • • i . i » i -^ 0 
1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 
Na Comunidade, as taxas de desemprego das mulheres são sistematicamente superiores 
às dos homens, numa tendência que persistiu durante todo o último decénio e se aplica 
a todos os grupos etários. 
73 
Figura IV 
Parte das mulheres na população activa da CE c de outras zonas do mundo, 1970, 
1980 e 1991 
% da população activa 
Embora tenha aumentado, a parte correspondente às mulheres na força de trabalho 
comunitária continua a ser inferior à dos países da EFTA e à dos Estados Unidos A 
diferença atenuou-se, todavia, nos anos 80 
74 
Figura IB 
50 As mulheres na população activa dos Estados-membros, 1983 e 1991 
% da população activa 
50 r 
1983 
1991 
A crescente participação das mulheres na força de trabalho constitui o elemento-chave 
na base do crescimento da população activa da Comunidade. Em 1991, cerca de quatro 
em cada dez membros da força de trabalho eram mulheres 
75 
(ii) a não segregação do mercado de trabalho - vertical e horizontal, 
(iii) o aumento da participação das mulheres na tomada de decisões. 
As possibilidades de acção são variadas: 
- incentivar uma maior flexibilidade no âmbito das carreiras e dos horários de trabalho; 
- promover formas inovadoras de conjugar as responsabilidades familiarese 
profissionais; 
- promover os serviços de acolhimento de crianças; 
- estabelecer objectivos claros para as mulheres no âmbito das oportunidades de 
formação profissional (particularmente no que respeita ao apoio do FSE) e no âmbito 
do emprego em profissões tradicionalmente masculinas, em conjugação com a 
necessidade de desenvolver sistemas de controlo adequados; 
- criar oportunidades de formação profissional, emprego e carreira mais diversificadas, 
a fim de alargar o campo de acção das mulheres e melhorar as suas perspectivas; 
- eliminar a discriminação directa e indirecta no mercado de trabalho, incluindo no 
âmbito da suspensão do contrato de trabalho e do trabalho a tempo parcial; 
- rever a estrutura dos procedimentos de tomada de decisões na área económica, na área 
social e na área política; 
- melhorar o acesso das mulheres à informação sobre os seus direitos, de forma geral 
e a nível europeu; 
- prestar maior atenção, no contexto do diálogo social, às dificuldades das mulheres no 
mercado de trabalho. 
Um dos elementos fulcrais para atingir a plena igualdade de oportunidades consiste no 
reconhecimento prático da igualdade do trabalho através da igualdade de remuneração. 
O princípio da igualdade de remunerações entre homens e mulheres está consagrado na 
legislação comunitária desde o início. O artigo 119° do Tratado CEE estipula que os 
Estados-membros devem "garantir e manter em seguida a aplicação do princípio da 
igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, por 
trabalho igual". Este princípio foi amplificado pela Directiva 75/117/CEE, que introduziu 
o conceito de igualdade de remuneração por trabalho de valor igual na legislação dos 
Estados-membros. Todavia, apesar da existência destas obrigações políticas e jurídicas, 
as estatísticas oficiais revelam que as remunerações dos trabalhadores masculinos e 
femininos são ainda bastante discrepantes. 
É indispensável que o direito fundamental à igualdade de remuneração seja plenamente 
aplicado a nível comunitário. Neste intuito, a Comissão publicou recentemente uma 
Comunicação para informação e análise por todas as partes interessadas na questão da 
igualdade de remunerações. Esse documento inclui uma análise sintética da jurisprudência 
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nesta matéria. Sugere também que, 
para além da utilização de instrumentos e processos jurídicos, qualquer estratégia de 
promoção da igualdade de remuneração por trabalho de valor igual deve incluir a 
melhoria dos dados de base sobre a remuneração das mulheres, uma melhor divulgação 
das informações e uma melhor formação jurídica e prática das pessoas que trabalham 
nesta área. Entre as hipóteses dignas de atenção é de referir a possibilidade de adoptar 
certos princípios básicos que constituam directrizes para as negociações conjuntas no 
76 
domínio da classificação e avaliação das profissões. Estas directrizes seriam aplicadas a 
vários níveis, sem prejuízo da autonomia e das responsabilidades específicas dos parceiros 
sociais. Poderiam igualmente ser utilizadas como base de um código de boas práticas para 
a aplicação da igualdade de remunerações por trabalho de valor igual. 
As novas disposições do Acordo relativo à Política Social anexado ao Tratado da União 
Europeia respeitantes ao papel potencial dos parceiros sociais no desenvolvimento da 
política social a nível comunitário oferecem novas possibilidades no domínio da igualdade 
de remunerações. 
Que outras medidas deveriam ser tomadas a nível comunitário para promover a 
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em domínios como a educação 
e formação, a investigação e odesenvolvimento e as políticas do emprego e do 
mercado de trabalho? 
Deveriam estabelecer-se objectivos e calendários específicos - incluindo quotas, 
metas e medidas positivas - para garantir uma maior participação das mulheres nas 
áreas em que estão subrepresentadas? 
Que medidas deveriam ser tomadas para conciliar as responsabilidadesfamiliares e 
profissionais? 
Deveriam ser desenvolvidos (e a que nível) mecanismos de controlo para avaliar a 
situação das mulheres relativamente às questões acima referidas, bem como no que 
respeita à remuneração, às prestações e às políticas de apoio à família, 
designadamente a organização do tempo de trabalho? 
Que obrigações específicas deveriam ser impostas aos empregadores e aos sindicatos 
a fim de garantir o devido reconhecimento dos interesses das mulheres no âmbito 
do diálogo social, bem como uma participação mais equilibrada de mulheres e 
homens ao nível da tomada de decisões dentro das organizações representativas? 
Que outras acções será necessário realizar a nível comunitário para garantir a 
aplicação prática e o controlo do princípio da igualdade de remuneração por 
trabalho de valor igual? 
Que forma deveria revestir um código de boas práticas destinado a orientare 
garantir a aplicação desse princípio? 
3. A TRANSIÇÃO SOCIAL PARA A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA 
Depois de eliminadas as fronteiras internas a fim de garantir a livre circulação de bens, 
pessoas, serviços e capitais, o passo lógico seguinte no processo de integração económica 
consistirá na transição para uma moeda única. O objectivo da União Económica e 
Monetária (UEM), o projecto mais ambicioso no processo da integração europeia, está 
estabelecido no Tratado da União Europeia. É necessário analisar as implicações desta 
transição no âmbito da política social. Por exemplo: em que medida exigirá a UEM uma 
política social mais activa? 
A UEM não é um fim em si: constitui um meio de atingir o objectivo comunitário global 
de promoção do progresso económico e social, e particularmente de um elevado nível de 
emprego e de protecção social, como se estabelece no artigo 2o do Tratado da União 
Europeia. O processo da UEM é um elemento fundamental para conseguir esse progresso, 
dado que a observância dos critérios de convergência estabelecidos permitirá melhorar 
77 
a eficiência da economia europeia e reforçar a sua posição na economia mundial. 
Efectivamente, a melhor forma de fomentar o progresso social reside numa maior 
integração económica e não no inverso. 
A UEM, sustentada pelo indispensável nível de convergência económica, contribuirá para 
promover o objectivo do progresso económico e social. Porém, é também evidente que 
estabelecerá um quadro novo e diferente para a política social. Em particular, ao evitar 
a derrapagem monetária, fiscal e da dívida, que geralmente origina custos sociais 
significativos, a UEM eliminará muitas possibilidades de ilusão política. A inflação e os 
défices orçamentais escondem frequentemente conflitos sociais latentes. A UEM implica, 
pois, que todos os grupos sociais, e principalmente os parceiros sociais, estejam 
conscientes do que é exequível em termos de aumentos salariais e outras melhorias 
sociais e adaptem o seu comportamento em função dessa realidade. De uma forma mais 
geral, pode dizer-se que a UEM exige um melhor funcionamento dos mercados de 
trabalho, dado que os Estados-membros deixarão irrevogavelmente de poder utilizar as 
taxas de câmbio e as suas políticas monetárias como instrumentos de ajustamento 
macroeconómico. Todavia, a transição para a UEM garantirá que nenhum Estado-membro 
perca o controlo destes instrumentos de política económica enquanto não estiver 
claramente demonstrado que poderá dispensá-los. 
O facto de a transição para a UEM implicar, para alguns Estados-membros, a realização 
de reformas estruturais e uma consolidação orçamental difícil mas socialmente equilibrada 
deve ser visto no contexto das consequências sociais negativas do protelamento de 
ajustamentos inevitáveis.De qualquer forma, a consolidação orçamental é essencial para 
garantir que a proporção dos juros da dívida pública no âmbito das despesas totais do 
Estado não continue a aumentar, conduzindo a problemas de sustentabilidade e 
diminuindo as possibilidades da realização de despesas no sector social. Sob esta 
perspectiva, o carácter vinculativo do processo de convergência não é necessariamente 
um fardo, constituindo, pelo contrário, uma forma de diminuir os custos inevitáveis do 
ajustamento, através da credibilidade conferida ao compromisso de convergência. Além 
disso, o facto de o processo de convergência ser a médio prazo, bem como as disposições 
do Tratado, permitem suficiente flexibilidade para modular os ajustamentos durante os 
períodos de recessão e explorar a recuperação para aumentar o ritmo dos progressos no 
sentido dos objectivos declarados. 
Poderia ser útil identificar os desafios sociais que cada Estado-membro tem de enfrentar 
durante a transição e, na medida do possível, quantificar os aspectos importantes, 
principalmente no que respeita aos compromissos em matéria de segurança social. Depois 
de serem conhecidas as necessidades em termos da política social, deveria ser mais fácil 
definir programas de convergência económica e social realistas e socialmente aceitáveis. 
Esses programas poderiam ser debatidos com os governos (principalmente os Ministérios 
das Finanças e dos Assuntos Sociais e/ou do Emprego) e com os parceiros sociais. Estes 
últimos desempenham, afinal, um papel importante tanto no que respeita a alcançar os 
critérios de convergência como a financiar ou suportar os custos da política social. 
A União poderia formular recomendações neste processo de convergência económica 
e social, depois de devidamente consultadas todas as autoridades nacionais 
implicadas e os parceiros sociais, tendo em vista garantir que o processo de 
integração económica contribui efectivamente para os seus objectivos mais básicos, 
tal como definidos no artigo 2o do Tratado de Maastricht? 
Deveria a União promover a convergência das políticas sociais, paralelamente à 
convergência das políticas económicas, através: 
78 
- da definição de objectivos comuns e de controlo (por exemplo numa base idêntica 
à da convergência das políticas e objectivos de protecção social); 
- de eventuais recomendações sobre questões económicas importantes, por exemplo 
no âmbito da prevenção do dumping social; 
- de procedimentos de controlo da política social na fase de transição para a UEM; 
- do forte envolvimento dos parceiros sociais nestes procedimentos; 
- de debates conjuntos entre as autoridades nacionais responsáveis pelas questões 
económicas e pela política social? 
4 A QUESTÃO DOS NÍVEIS SOCIAIS 
A política social europeia é influenciada pelo funcionamento dos mercados livres e, 
principalmente, dos mercados de trabalho livres, bem como pelo desenvolvimento de 
regras sociais de base. Este conceito encerra dois elementos importantes. Por um lado, 
um mecanismo de defesa que permita garantir uma base mínima abaixo da qual os níveis 
sociais em determinadas áreas-chave não deveriam descer e, por outro lado, um conceito 
pró-activo que visa garantir a convergência através do progresso social. Estas noções 
estão consagradas designadamente no artigo 118o-A do Tratado e encontram-se também 
na Carta Social e no Acordo relativo à política social. 
O debate público sobre o Tratado de Maastricht demonstrou que uma parte significativa 
do público receia uma Europa em que as regras e a legislação do sector social, até agora 
objecto de consenso, sejam postas em questão. 
a) Níveis mínimos comuns em matéria de condições de trabalho e legislação laboral 
A realização do Mercado Único e da União Económica e Monetária será posta em risco 
se a população em geral, e principalmente a população activa, não participar neste 
empreendimento. A questão do dumping social é frequentemente invocada neste contexto. 
Apesar de ser verdade que, num período de feroz concorrência, as empresas necessitam 
de flexibilidade e que o desemprego elevado diminui o poder negocial dos trabalhadores, 
a concorrência intracomunitária com base em níveis sociais demasiado baixos e não na 
produtividade das empresas irá minar os objectivos económicos da União. Os níveis 
comuns consagrados na legislação comunitária em vigor e os que estão previstos no 
Programa de Acção para a Aplicação da Carta Social constituem uma base mínima, e 
sê-lo-ão muito mais quando os candidatos da EFTA aderirem à União. Mas esses 
padrões mínimos são também testemunho da vontade política comum, tanto dos governos 
como dos parceiros sociais, de conceder aos trabalhadores direitos sociais fundamentais 
como parte integrante do progresso económico e social sem precedentes verificado desde 
a Segunda Guerra Mundial. 
A adopção de legislação ao nível da União não é a única forma de estabelecer regras 
sociais. Deve ser dada maior importância aos acordos entre os parceiros sociais. Não são 
apenas necessárias normas, acordos colectivos e direitos e responsabilidades bem 
definidos, são igualmente essenciais regras de conduta tácitas e implícitas tendo em vista 
diminuir os conflitos e manter um ritmo acelerado de transformação social. Só uma boa 
cooperação entre os Estados-membros, o Parlamento, os parceiros sociais e outros 
parceiros civis neste esforço europeu pode contribuir para esse objectivo. 
Todavia, a adopção de legislação a nível comunitário continua a ser imprescindível para 
atingir o objectivo partilhado por todos os Estados-membros: o de que os trabalhadores 
79 
europeus tenham garantias mínimas em matéria de saúde, segurança e condições de 
emprego. Esse objectivo deveria ser prosseguido através da concretização do Programa 
de Acção Social e através da plena exploração das possibilidades que o Acordo Social 
do Tratado de Maastricht apresenta. 
(b) Níveis sociais na Europa 
A obtenção de níveis sociais elevados, que consistem numa associação complexa de 
condições de vida e de trabalho, é um objectivo claro da Comunidade Europeia. A 
experiência europeia demonstrou que são parte integrante de um modelo competitivo de 
desenvolvimento económico. Estes níveis são determinados, para um dado grau de 
desenvolvimento económico, por uma série de políticas governamentais e pela negociação 
colectiva, sendo esta abordagem complementar considerada essencial ao funcionamento 
de uma Comunidade democrática. Consequentemente, torna-se necessário garantir que a 
competição económica global, e o resultante comércio internacional de bens e serviços, 
permitam melhorar, e não diminuir, os níveis sociais e de trabalho. A generalização da 
concorrência desleal com base em níveis excessivamente baixos seria uma tendência 
perigosa. 
Todavia, o bem-estar da Comunidade Europeia depende da sua plena participação num 
sistema aberto e competitivo à escala mundial, baseado no comércio livre, mesmo que 
tal implique adaptações dolorosas em certos sectores e regiões da Comunidade. O 
princípio fundamental da coesão económica e social na Comunidade é a expressão da 
vontade de partilhar o fardo dessa adaptação e de diminuir as disparidades existentes entre 
grupos e regiões. Os fundos estruturais (incluindo o Fundo Social) têm precisamente esse 
objectivo. No seu conjunto, as disposições destes fundos reflectem a vontade de uma 
evolução no sentido de uma Comunidade economicamente dinâmica, equilibrada e 
socialmente justa. 
A convergência do nível de vida e de trabalho na Comunidade é um objectivo central da 
integração europeia. Apesar de todas as dificuldades, há indícios de uma aproximação 
pelo nível mais alto e não pelo nível mais baixo, como o demonstra a elevação do nível 
de vida e de trabalho nas regiões menos desenvolvidas da Comunidade. Não se trata de 
limitar a concorrência dos países e regiões com custos laborais mais baixos, mas de 
garantir que o seu poder competitivo contribua para aumentar os níveis dos trabalhadores 
que contribuem para o crescimento do rendimento nacional. Esta é a tendência a longo 
prazo, mas é necessário reconhecer que, na presente situação de forte desemprego, as 
regras sociais de base podem ter de ser reforçadas, por exemplo no que respeita ao 
problema da deslocalização das unidades de produção dentro da União. As directrizes da 
OCDE relativas às companhias transnacionais limitam-se a tomar nota destas questões, 
sendo necessária vigilância por parte dos Estados-membros e da União para garantir o 
cumprimento efectivo das disposições. 
O profundo empenhamento dos parceiros sociais no processo da construção europeia é 
suscepível de constituir um contributo da maior importância. A título de exemplo, os 
acordos celebrados entre parceiros sociais a nível europeu poderiam facilitar o 
estabelecimento de níveis sociais no quadro da Carta Social. Em conjunto, e apoiados 
pela convergência dos objectivos das políticas sociais dos poderes públicos, os parceiros 
sociais contribuirão para uma convergência progressiva desses níveis. 
(c) Auxílio à adaptação 
Dado que a posição da Comunidade Europeia no âmbito da divisão do trabalho a nível 
mundial terá de ser no sentido de uma produção de alta qualidade com níveis sociais 
elevados, a resistência à reestruturação industrial será contraproducente a longo prazo. 
Todavia, as alterações dos padrões de emprego induzidas pelo comércio podem ser mais 
80 
rápidas do que as resultantes da evolução tecnológica e dos próprios ganhos de 
produtividade, sendo também menos passíveis de negociação entre os parceiros sociais. 
Há, pois, fortes argumentos a favor da acção governamental de assistência aos 
trabalhadores mais afectados. A União Europeia pode apoiar este processo, principalmente 
através das novas disposições relativas ao Objectivo n° 4 do Fundo Social, ao estimular 
acções destinadas a antecipar as grandes transformações estruturais, bem como através 
da formação e de outras medidas destinadas a amortecer os choques. 
Quais são as regras sociais de base necessárias a uma União de Estados - membros 
cujo futuro depende da sua capacidadede de se manterem no extremo mais avançado 
do mercado e cuja história e êxito se construíram com base em certos valores que 
os unem, apesar da sua diversidade, como fraterni dade de nações? 
Reconhece-se que a União deve ser um parceiro fiável no comércio mundial. 
Todavia, para garantir o progresso dos padrões laborais e a lealdade da 
concorrência, deve a União dar maior relevo à prevenção do risco do dumping social 
através de: 
- prescrições mínimas adequadas a nível comunitário; 
- eventuais acordos entre empregadores e sindicatos, se assim o desejarem; 
- métodos de antecipação e controlo, por exemplo através de observatórios ou 
organismos especiais; 
- medidas de apoio à adaptação apoiadas pelo FSE? 
5. REFORÇAR 0 DIÂLQQQ SOCIAL 
A construção política ímpar em curso na Europa está fundamentalmente associada à 
diversidade dos seus membros e a dificuldade de concretizar a União é decerto afectada 
pelo fenómeno de crescente descentralização observado em todos os Estados, nacionais, 
federais e confederais. Todos os sistemas políticos e económicos parecem estar sob 
pressão (e a queda do império soviético é um exemplo evidente) no sentido da delegação 
de poderes e da descentralização de estruturas, o que conduz a uma diluição da tomada 
de decisões por uma variedade de organismos exteriores ao Estado, incluindo o mercado 
e a sociedade civil. 
É por esta razão que o papel dos parceiros sociais no processo da construção europeia é 
fundamental, não obstante o faço de a maturação do processo do diálogo social ter sido 
lenta. Na medida em que as organizações sindicais e patronais representativas se 
exprimam em nome de membros espalhados por toda a União, constituirão um elemento 
importante da democratização, paralelamente ao papel crescente do Parlamento Europeu 
e das regiões. É agora possível dar um grande passo em frente - e talvez um passo 
decisivo - no desenvolvimento da "dimensão social" europeia, dado que os parceiros 
podem, se o desejarem, passar do diálogo à negociação colectiva. Os acordos colectivos 
estão já previstos no artigo 118°-B do Tratado e o Acordo dos Onze relativo à Política 
Social prevê novas formas de aplicar um eventual acordo colectivo entre os parceiros 
sociais (artigo 4o). Tal exigirá, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma 
determinação clara dos papéis que cabem, respectivamente, às legislações nacionais, às 
normas comunitárias e às convenções colectivas a vários níveis, bem como dos 
procedimentos destinados a garantir a sua sinergia. 
As negociações podem entabular-se, respeitando plenamente a automonia dos parceiros 
81 
sociais, quer por proposta da Comissão, quer espontaneamente. Neste último caso, as 
negociações podem ser estabelecidas entre os diferentes ramos da indústria, entre os 
sectores à escala europeia, entre as regiões ou através de grupos transnacionais. 
A questão central neste âmbito consiste em saber se os acordos colectivos poderiam 
ajudar a superar alguns dos pontos fracos do processo legislativo, designadamente a 
dificuldade de obter consenso ha consulta aos parceiros sociais antes da apresentação de 
projectos legislativos. Em certos casos poderá ser mais realista e mais aceitável que os 
parceiros sociais cheguem a acordo. Nos Estados-membros, a regulamentação em matéria 
de política social é, de qualquer forma, resultado de uma divisão do trabalho entre o 
legislador e os parceiros sociais, pelo que a existência de um espaço autónomo de 
negociação colectiva a nível europeu poderia apresentar um considerável potencial futuro. 
Os progressos neste domínio dependerão da vontade política dos parceiros sociais, da 
capacidade e do bom funcionamento dos mecanismos do diálogo social, bem como das 
perspectivas concretas da negociação colectiva à escala europeia. 
(a) Reforçar a arquitectura e o funcionamento do diálogo social 
A Comissão tem em curso um estudo, em cooperação com as administrações nacionais 
interessadas, sobre os dispositivos de reconhecimento dos parceiros sociais nos Estados-
membros. Espera-se que este estudo proporcione informações úteis para o reforço das três 
funções do diálogo social a nível europeu: consulta, diálogo e negociação. 
Em particular, a Comissão irá propor uma análise da coerência e da eficácia das 
estruturas e procedimentos de consulta existentes, tanto a nível interprofissional como a 
nível sectorial, de forma a definir um sistema de consulta mais global e coerente. 
A Comissão continuará a incentivar e a prestar assistência técnica aos parceiros sociais 
para que encetem as negociações e cheguem a acordo com a maior brevidade possível, 
se assim o desejarem. 
Além disso, a Comissão colaborará com os parceiros sociais no âmbito da análise dos 
problemas da aplicação dos acordos por eles celebrados, tanto no caso de acordos 
aplicados através dos seus próprios procedimentos e práticas ou dos procedimentos e 
práticas dos Estados-membros, como no caso de as partes nos acordos desejarem que a 
Comissão proponha ao Conselho a adopção de uma decisão. 
A eficácia dos esforços da Comissão dependerá, evidentemente, do êxito conseguido pelos 
organismos representativos europeus em empenhar as suas próprias estruturas a nível 
nacional no processo do diálogo social. 
(b) A questão da negociação colectiva à escala europeia 
As diferenças existentes ao nível dos quadros jurídicos dos Estados-membros e das 
estruturas e tradições em matéria de negociação colectiva, bem como as limitações a um 
verdadeiro poder de negociação a nível europeu, tornam difícil o caminho para o 
estabelecimento de acordos colectivos. 
A perseverança e um lento acumular de experiências são essenciais. Todavia, o capital 
de diálogo social europeu existente, acumulado ao longo de muitos anos de esforços 
persistentes, não deveria ser subestimado. O Acordo representou um grande passo em 
frente, reflectindo a vontade dos parceiros sociais de prosseguir o diálogo social. Para que 
se possam obter progressos nesta área, é necessário um debate e uma clarificação das 
várias opções previstas no Protocolo Social em matéria de negociação a nível europeu: 
82 
- os parceiros sociais poderiam acordar em apresentar uma recomendação conjunta à 
Comissão, influenciando assim o processo legislativo; 
- poderiam celebrar um acordo e prosseguir através dos canais nacionais, desenvolvendo 
assim uma espécie de negociação nacional europeia coordenada; 
- poderiam converter os pareceres conjuntos em acordos "quadro", a aplicar a nível 
nacional pelos empregadores e sindicatos, disseminando assim o diálogo social 
europeu dentro dos sistemas nacionais; 
- poderiam enviar o acordo celebrado à Comissão, solicitando que o Conselho o 
converta num instrumento jurídico; 
- poderiam encetar negociações, ao nível adequado, nos domínios da sua competência; 
- caso não haja acordo entre os parceiros sociais, a Comissão terá de decidir sobre a 
melhor forma de actuar para alcançar os objectivos fixados. 
É, pois, evidente, do ponto de vista da Comissão, que se podem obter progressos 
importantes sem esperar por um sistema de negociação colectiva europeia plenamente 
desenvolvido. O Tratado da União Europeia institucionaliza um espaço de negociação 
colectiva entre os parceiros sociais. Cabe-lhes utilizá-lo, com o auxílio da Comissão. 
(c) A transformação das relações laborais 
Contra um pano de fundo comum de transformações estruturais e crise conjuntural, os 
empregadores e os sindicatos têm sido confrontados com novas questões, no âmbito das 
quais o equilíbrio entre a cooperação e o conflito se alterou. O interesse dos 
empregadores numa maior flexibilidade e a descentralização das relações laborais, 
combinados com o enfraquecimento do processo de regulamentação legal do mercado de 
trabalho por alguns governos, tiveram igualmente repercussões ao nível da "agenda" das 
relações laborais. A transformação estrutural contínua não é possível sem a cooperação 
da mão-de-obra organizada, pelo que se estão a desenvolver novas funções sindicais a par 
das tradicionais. O interesse constante e comum dos sindicatos e dos empregadores pela 
questão da educação e da formação, por exemplo, parece resultar da deslocação em 
direcção à produção de qualidade e à mão-de-obra altamente qualificada, o que conduz 
a uma nova "agenda" da negociação colectiva, bem como a novas formas de democracia 
laboral. Todavia, a busca de flexibilidade conduz simultaneamente à insegurança e a uma 
degradação das condições de trabalho de alguns grupos de trabalhadores. 
O espectro do desemprego paira sobre este quadro, levando os sindicatos e os 
empregadores, que até certo ponto têm interesse comuns, a pugnar por políticas 
económicas mais ousadas que aumentem o nível do investimento produtivo e conduzam 
a um ritmo de crescimento mais elevado. Assim, as vertentes "económica" e "social" das 
relações laborais estão estreitamente associadas. 
O diálogo social a nível comunitário já reflectiu estas tendências das relações 
laborais e demonstrou o seu valor como plataforma para as etapas seguintes da 
política social. Quais serão as prioridades? Esta questão compete aos próprios 
parceiros sociais, mas a Comissão gostaria de sugerir alguns temas para análise, 
tendo em conta os diferentes níveis. do diálogo (interprofissional, sectorial, empresas 
transnacionais) 
Deveria ser dada maior prioridade ao emprego, ao ensino e à formação, areas que 
os parceiros sociais já debateram e relativamente às quais a Comissão está a tomar 
83 
novas iniciativas? As duas questões estão interligadas, dado que o recurso à 
formação para fazer face aos problemas de adaptação industrial permitirá diminuir 
as tensões no mercado de trabalho externo e evitar o aumento do desemprego. 
Em que medidas estarão os parceiros sociais empenhados na ampla série de 
questões relacionadas com a concretização do Mercado Único e a livre circulação no 
seu interior: reconhecimento mútuo de qualificações, possibilidade de transferência 
de pensões, segurança social, formação transnacional? 
Devem os parceiros sociais reforçar a sua acção nos seguintes domínios: exclusão, 
igualdade de oportunidades, conciliação da vida profissional e familiar, problemas 
dos trabalhadores idosos e integração de trabalhadores imigrantes originários de 
países terceiros. 
Para além destes aspectos, existe ainda uma vasta série de questões resultantes da 
internacionalização das economias, da introdução de novas tecnologias e da intensificação 
da concorrência internacional. No seu conjunto, estas transformações exigem que as 
estratégias de negociação nacionais atribuam maior importância às repercussões 
internacionais do que no passado. Em cada um dos seus pareceres conjuntos, os parceiros 
sociais chegaram a um consenso, com base num processo negociado de antecipação das 
adaptações à transformação estrutural. Esta abordagem, apoiada pelos recursos da 
Comunidade, incluindo o Fundo Social, poderia constituir a base de respostas comums 
aos grandes desafios acima descritos e a outros desafios que nos esperam. 
Como poderá o diálogo social ser reforçado e alargado (partindo do princípio, 
evidentemente, que tal é a vontade dos parceiros sociais)? 
Poderiam considerar-se várias questões: 
- novas possibilidades de negociação colectiva à escala europeia; 
- inclusão na agenda de questões que influenciarão o futuro da actividade 
económica: saúde e segurança no local de trabalho, tendências demográficas 
(incluindo o papel dos trabalhadores idosos), protecção social, igualdade de 
oportunidades, integração dos trabalhadores migrantes, prevenção e luta contra 
a exclusão, medidas destinadas a facilitar a liberdade de circulação dos 
trabalhadores (reconhecimento mútuo das qualificações, formação transnacional, 
possibilidade de transferência dos direitos de reforma, etc.); 
- eventual associação a outros organismos em certos domínios (por exemplo, com 
as ONG, no domínio da igualdade de oportunidades e da integração dos 
deficientes no mercado de trabalho, e com as ONG e as autoridades locais, no 
domínio da exclusão). 
6. QUESTÕES DE SAÚDE 
A Comissão elaborou comunicações específicas sobre a segurança e saúde no trabalho e 
sobre a saúde pública, pelo que estas questões não são analisadas em pormenor no 
presente Livro Verde. 
a) Saúde e segurança no trabalho 
As estatísticas dos Estados-membros revelam que morrem todos os anos 8 000 pessoas 
na Comunidade em consequência de acidentes no local de trabalho. Dos cerca de 120 
84 
milhões de trabalhadores da Comunidade, 10 milhões são vítimas de um acidente de 
trabalho ou de uma doença profissional todos os anos. 
Independentemente dos aspectos humanos, as consequências económicas são 
consideráveis: as prestações pagas em consequência de acidentes de trabalho e doenças 
profissionais em toda a Comunidade são estimadas em 26 mil milhões de ecus e este 
montante não tem em conta os custos indirectos resultantes do tempo de trabalho perdido, 
do aumento das despesas administrativas, do equipamento danificado, etc., que seriam 
provavelmente muito superiores. 
Existe a noção preconcebida de que a melhoria da segurança e saúde no local de trabalho 
impõe automaticamente custos suplementares. Tal não é o caso, dado que, na realidade, 
a melhoria das condições de saúde e segurança conduz a uma diminuição dos custos 
através da diminuição do número de acidentes e doenças. Além disso, o maior bem-estar 
no trabalho melhora a eficiência, reforça o empenhamento pessoal do trabalhador e 
contribui para uma maior harmonia ao nível das relações laborais. 
É um facto que as directivas comunitárias adoptadas antes e depois da entrada em vigor 
do Acto Único Europeu constituem uma base valiosa para a promoção de condições de 
trabalho equitativas e para a obtenção de um nível de protecção dos trabalhadores ainda 
mais elevado. Todavia, é também verdade que a sua eficácia real depende, e continuará 
a depender, da sua aplicação rigorosa nos Estados-membros. Além disso, é igualmente 
necessário melhorar a informação, a educação e a formação nestas áreas. 
b) Saúde pública 
Um exemplo significativo de cooperação entre os Estados-membros, incidindo 
preferencialmente na prevenção mais do que no tratamento curativo, com os custos 
humanos e financeiros elevados que este implica, é-nos fornecido pelos programas de 
acção e pela actividade da Comunidade na última década para mobilizar os esforços e 
promover uma luta conjunta contra problemas como o cancro, a SIDA, a 
toxicodependência e o alcoolismo e promover estilos de vida sãos através da educação 
para a saúde. 
A competência da União neste domínio encontra-se a partir de agora formalizada no 
Tratado da União Europeia (Artigo 129°), que fixa um quadro de acção e define os papéis 
respectivos dos Estados-membros e da Comunidade. Uma importante dimensão humana 
será assim acrescentada ao trabalho da Comunidade. 
Deste modo será possível adoptar no futuro uma abordagem mais estratégica e mais 
coerente, tendo em conta o facto de que o estado de saúde da população é cada vez mais 
tributário do modo de vida e das condições do meio e não de uma acção curativa 
dispensada pelo sistema de saúde. No futuro, deverá ser sublinhada a promoção e a 
manutenção de um nível elevado de saúde humana na população europeia, bem como a 
revenção das doenças. (Ver Fig. 19) 
Os Estados-membros já deram o seu acordo ao princípio de um modelo que reúna as 
acções futuras em matéria de saúde pública, no respeito pelo princípio da subsidiariedade. 
Estas acções compreenderão a coordenação entre os Estados-membros, a prevenção dos 
riscos mais importantes e a cooperação com países terceiros e organizações internacionais. 
7. COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL: FUNÇÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU 
Nenhum estado democrático ou união de estados democráticos pode funcionar sem 
empreender esforços no sentido da coesão económica entre as regiões pobres e ricas e da 
85 
Figura 19 
Proporção das despesas totais e das despesas publicas em cuidados de saúde 
relativamente às despesas nacionais na Comunidade (1970, 1980 e 1991) 
'% da despesa nacional 
• Despesa total £*"] despesa pública 
1u 
4 r 
J UUil 10 
Grécia. Luxemburgo e Portugal: dados de 1990. no que se relere as despesas públicas 
Todos os Estados-membros têm encontrado dificuldades na contenção dos custos de 
saúde - a despesa pública e privada com a saúde contribui para uma percentagem 
considerável do PDB. Durante as décadas de 70 e de 80, a despesa com a saúde aumentou 
significativamente em relação ao PIB, reflectindo em parte o abrandamento da taxa de 
crescimento económico. No final da década de 80, os valores estabilizaram e chegaram 
mesmo a diminuir, à medida que o crescimento subia. Todavia, a contenção dos custos 
continua a suscitar as maiores preocupações na década de 90, sobretudo no contexto da 
actual recessão e das restrições orçamentais em relação ao aumento da despesa pública 
86 
solidariedade entre os grupos sociais favorecidos e desfavorecidos. O Fundo Social, 
enquanto componente da política social da Comunidade (alínea i) do artigo 3o do Tratado 
da União) e um dos quatro fundos estruturais Comunitários, contribui para os dois 
objectivos: é uma demonstração palpável da preocupação da Comunidade pelo 
desenvolvimento dos recursos humanos e pela melhoria do funcionamento do mercado 
de trabalho, tanto numa perspectiva regional como em relação aos grupos vulneráveis. 
Tendo em conta o princípio da subsidiariedade e do valor acrescentado, o FSE deve ser 
considerado como um complemento dos esforços realizados pelos Estados-membros no 
mesmo sentido. 
Como vimos no capítulo "Desafios" (Parte II), a Europa não pode solucionar os seus 
problemas económicos e sociais a menos que consiga modernizar o seu sistema de 
produção. Serão igualmente necessárias medidas que permitam aumentar a intensidade 
de emprego do crescimento, manter os empregos existentes, criar novos empregos e 
promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. 
A recente revisão do regulamento do FSE dotou este fundo de meios que lhe permitem 
responder de forma mais eficaz e flexível à evolução das exigências do mercado de 
trabalho e aos desafios específicos que os Estados-membros enfrentam. Essa revisão 
reflecte uma das principais linhas de força do presente documento: a necessidade de se 
passar, em parte, do tratamento à prevenção no domínio do mercado de trabalho e a 
necessidade de se passar da manutenção dos rendimentos à integração no mercado de 
trabalho no domínio da protecção social. Como é evidente, a intervenção do FSE, apesar 
de ser frequentemente substancial, constitui apenas uma contribuição complementar dos 
esforços desenvolvidos pelos próprios Estados-membros para solucionar os problemas dos 
recursos humanos e do mercado de trabalho. 
a) Consideração das necessidades dos desempregados e das pessoas excluídas do 
mercado de trabalho 
Para além da sua atenção contínua aos jovens e aos desempregados de longa duração, a 
actividade do FSE no âmbito do Objectivo n° 3 foi alargada, incluindo agora o apoio às 
pessoas expostas ao desemprego de longa duração e à exclusão do mercado de trabalho. 
Um pacote de medidas glogal e coordenado. Uma abordagem mais eficaz e pró-activa 
da reinserção dos desempregados e das pessoas excluídas do mercado de trabalho 
pressupõe a adopção de um pacote de medidas global e coordenado adaptado às 
necessidades locais. Para além das medidas de acompanhamento, como a guarda de 
crianças e a assistência a idosos ou pessoas doentes a cargo, a fim de garantir o máximo 
acesso aos serviços de formação/ensino/emprego, torna-se necessário um leque de acções 
muito mais vasto a fim de completar os auxílios ao emprego e à formação profissional 
tradicionais. Refira-se, a título de exemplo, a pré-formação, a orientação, a melhoria das 
competências de base, o emprego ou experiência de trabalho nas colectividades locais, 
a assistência na procura de emprego, o apoio no próprio emprego e os auxílios à 
promoção da mobilidade geográfica e profissional. 
Para garantir a realização eficaz de uma vasta série de acções, será frequentemente 
necessário reforçar os serviços de emprego e outros organismos e sistemas competentes 
neste domínio, por exemplo através da formação dos formadores e de outro pessoal, do 
apoio à planificação/programação e da transferência de know-how. 
Para ser eficaz, o apoio deve não só ter em conta os requisitos de um grande número de 
grupos alvo, mas também responder às necessidades e contextos locais e ser prestado da 
forma mais coordenada possível a fim de permitir a passagem progressiva de uma medida 
a outra. Neste âmbito será fundamental garantir a flexibilidade da execução, aproveitar 
o potencial local e assegurar a participação activa de todos os intervenientes, incluindo 
87 
os próprios desempregados e as pessoas excluídas. 
Além disso o FSE apoiará também, através de auxílios ao emprego adequados, os 
esforços de introdução de métodos flexíveis e inovadores de organização e repartição do 
trabalho, tendo em vista a promoção de um crescimento gerador de empregos. 
b) Adaptação da mão-de-obra aos novos desafios 
Foi criado um novo Objectivo n° 4 especificamente destinado a permitir que o FSE 
promova em toda a Comunidade a adaptação dos trabalhadores às mutações industriais 
e às transformações dos sistemas de produção. 
A experiência até agora adquirida tem demonstrado que, principalmente nas regiões 
abrangidas pelo Objectivo n° 1, não existem estruturas organizadas de formação na 
empresa, as acções de formação são raras e a formação realizada é geralmente fortuita 
e dispersa. Esta abordagem fragmentada da formação contínua dos trabalhadores constitui 
uma barreira ao desenvolvimento. 
Uma abordagem sistemática da formação contínua. Para maximizar o potencial de capital 
humano é necessário, em primeiro lugar, encontrar formas de apoiar a criação de sistemas 
eficazes de formação dentro das empresas. Entre essas formas são de referir o 
desenvolvimento de estruturas adequadas de formação na empresa, a elaboração de planos 
de formação, a formação dos quadros empresariais e os mecanismos de previsão das 
tendências do mercado de trabalho. As dificuldades específicas que as PME enfrentam 
no âmbito das suas necessidades de formação internas devem ser igualmente tomadas em 
consideração. As técnicas e tecnologias de formação à distância, em especial, oferecem 
possibilidades de formação flexíveis e rentáveis para os trabalhadores das PME. 
Em segundo lugar, é necessário desenvolver formas de melhorar a qualidade e a 
pertinência da formação fornecida. É de considerar a criação de redes descentralizadas 
de centros de formação autorizados que assegurem a formação contínua dos trabalhadores. 
Neste contexto seria de considerar o desenvolvimento de centros de "auto-aprendizagem", 
que facultariam o acesso à informação electrónica e a instrumentos telemáticos de 
aprendizagem. Os mecanismos de controlo e de supervisão das acções e de certificação 
das qualificações de formadores e formandos são especialmente importantes. Importante 
é também garantir a plena participação de todos os parceiros económicos e sociais, do 
sector público e privado e de todos os estabelecimentos ou associações de 
ensino/formação. 
c) Reforço dos sistemas de formação inicial/ensino e dos sistemas de investigação, 
çiçnçia e tecnologia (IÇT) 
É essencial incentivar a formação inicial e o ensino em virtude do papel preventivo 
significativo que podem desempenhar, bem como da sua importância a médio ou a longo 
prazo no âmbito da elaboração de um sistema coerente de educação e formação contínua. 
É necessário encontrar formas de alargar o acesso à formação inicial e ao ensino, reduzir 
o número de jovens que saem da escola sem qualificações, diminuir o nível de insucesso 
escolar e de abandono da escola, melhorar a qualidade da formação inicial e do ensino 
- incluindo o ensino superior - e promover uma maior mobilidade no contexto europeu. 
Acesso à qualidade. Será de considerar a necessidade de o FSE apoiar o reforço dos 
sistemas de planificação/programação (por exemplo através da melhoria da qualidade e 
do conteúdo dos currículos, da formação de professores e de outro pessoal) e aproximar 
as escolas, centros de formação e estabelecimentos de ensino superior da actividade 
económica (por exemplo através do desenvolvimento de redes, da introdução de mais 
módulos de línguas e tecnologia no ensino secundário, da promoção das novas 
88 
tecnologias, de uma maior ênfase na pluridimensionalidade, da promoção da certificação 
e do reconhecimento das qualificações a nível europeu, bem como pela realização de 
esforços no sentido de elevar o estatuto da educação/formação técnica e profissional). 
A promoção do potencial humano na investigação, na ciência e na tecnologia tem um 
papel central. O FSE contribuirá em termos de apoio à formação de pós-graduação, à 
formação de gestores, técnicos e outro pessoal dos estabelecimentos de investigação 
públicos e privados e, quando necessário, atribuirá auxílios ao emprego adequados. 
Enquanto o apoio do FSE à formação inicial abrange toda a Comunidade, o 
financiamento da investigação, da ciência, da tecnologia e do ensino centrar-se-á nas 
regiões menos favorecidas. Nestas regiões, o reforço dos sistemas de ensino/formação/ICT 
exigirá infra-estruturas e equipamento adequados, incluindo bibliotecas, bases de dados 
e centros de documentação, para os quais poderá ser concedido apoio do Fundo 
Estrutural. 
dttJma abordagem em parceria 
Para se beneficiar ao máximo do maior campo de acção e flexibilidade do Fundo Social, 
decorrentes da sua revisão, na resposta aos desafios enfrentados pelos Estados-membros, 
é essencial não só uma estreita parceria entre a Comissão e os Estados-membros e 
regiões, mas também uma maior parceria dentro dos próprios Estados-membros. Este 
facto é especialmente pertinente no que respeita às novas áreas de intervenção do Fundo 
Social: a exclusão do mercado de trabalho e a adaptação às mutações industriais. Nesta 
áreas, grande parte da experiência e dos conhecimentos encontram-se fora do domínio 
público, tornando-se particularmente adequada uma abordagem a partir da base. A plena 
participação das ONG, dos organismos ligados às colectividades locais, das autoridades 
locais, dos parceiros económicos e sociais e do sector público e privado será um factor 
determinante do êxito da acção nestas novas áreas do FSE. 
e) Concentração nas áreas de maior necessidade 
A Comissão e os Estados-membros devem garantir, no âmbito da parceria ao nível da 
planificação e da programação, que a assistência da Comunidade, quer através do 
financiamento central quer através de iniciativas comunitárias, se concentre nas 
necessidades mais importantes e nas operações mais eficazes. A maior parte do 
financiamento será inevitavelmente orientada para as regiões menos favorecidas da 
Comunidade, onde poderá abranger uma vasta gama de prioridades. Fora das regiões do 
Objectivo n° 1, onde o financiamento comunitário é mais limitado em comparação com 
o financiamento nacional, é necessário dar uma maior ênfase ao desenvolvimento de 
estruturas e serviços de formação e emprego adequados, às medidas destinadas a 
preencher lacunas existentes nos serviços de formação/emprego fornecidos, ao 
intercâmbio de know-how e de boas práticas, às abordagens inovadoras e à garantia da 
sinergia entre os vários programas comunitários e as acções empreendidas a nível 
nacional. 
O FSE administra entre 80% e 90% do orçamento social da União, pelo que poderia 
ajudá-la grandemente a responder aos difíceis desafios expostos no presente documento. 
Todavia, para se conseguir um verdadeiro impacto será necessário: 
- um reforço da parceria entre o Fundo e as administrações nacionais e regionais, os 
parceiros económicos e sociais e outros organismos competentes; 
- uma maior flexibilidade no que respeita ao campo de acção, às condições de 
elegibilidade e à administração; 
- uma maior concentração de esforços nos objectivos prioritários e nas estruturas mais 
89 
inovadoras e eficazes. 
Por seu lado, a Comissão introduziu tais melhorias nos regulamentos revistos dos Fundos 
estruturais, aprovados pelo Conselho em Julho, permitindo ao FSE alargar as suas funções 
ao desenvolvimento dos recursos humanos em geral e à melhoria do funcionamento do 
mercado de trabalho. A ideia de uma iniciativa comunitária no domínio do emprego e do 
desenvolvimento dos recursos humanos foi também apresentada no recente Livro Verde 
sobre o futuro das iniciativas comunitárias no âmbito dos Fundos Estruturais, a fim de 
abordar a dimensão comunitária da adaptação às mutações industriais, do crescimento 
gerador de empregos, da exclusão do mercado de trabalho e da igualdade de 
oportunidades. Para que esta nova abordagem dê bons resultados, é indispensável que as 
opções políticas feitas pelos Estados-membros permitam tirar pleno partido do campo de 
acção mais vasto e da nova flexibilidade do FSE, tendo simultaneamente em conta a 
necessidade de concentração. 
As questões específicas a considerar são as seguintes:Que mecanismos são 
necessários, a nível nacional e comunitário, para garantir que os resultados do apoio 
comunitário aos programas inovadores sejam transpostos para as políticas de 
recursos humanos dos Estados-membros? 
Como pode o FSE contribuir para a eliminação dos factores institucionaise 
sistémicos que entravam a aceitação de possibilidades de formação e de emprego, 
incluindo os que afectam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e 
a sensibilização para os problemas das pessoas excluídas do mercado de trabalho? 
Quais são os mecanismos mais adequados para garantir que, ao nível da base, as 
acções de .desenvolvimento dos recursos humanos sejam devidamente tomadas em 
consideração quando se tomam decisões em matéria de investimentos em 
infra-estruturas e no enquadramento da produção? 
Que tipo de medidas devem ser aplicadas a fim de antecipar as mutações industriais 
e as necessidades em termos de qualificações delas decorrentes? Que mecanismos são 
necessários para assegurar que, para além das autoridades nacionais e da Comissão, 
todos os parceiros necessários (incluindo os órgãos administrativos locais e regionais, 
os parceiros económicos e sociais, as ONG e os estabelecimentos de ensino, etc.) 
participem plenamente na programação e na tomada de decisõesoperacionais, por 
forma a garantir o êxito das acções? 
O FSE deveria contribuir em maior medida para o financiamento de um sistema que 
oferecesse possibilidades de escolha aos formandos, a fim de incentivar a 
competitividade entre os fornecedores de formação e fomenta a qualidade? 
8. ASPECTOS INTERNACIONAIS 
O surgimento de um período de cooperação e concorrência socioeconómica pacífica (ver 
"Desafios", Parte II), no qual o modelo social europeu será, por um lado, um trunfo 
importante da diplomacia da União mas, por outro lado, estará ameaçado, obriga a uma 
análise mais atenta da política social sob a perspectiva das relações externas. 
(a) Níveis internacionais mínimos 
A questão dos níveis internacionais mínimos de trabalho é complexa e difícil. 
Por um lado, a concorrência com base em vantagens comparativas naturais, que em 
90 
muitos casos podem legitimamente basear-se no baixo custo da mão-de-obra e, 
inclusivamente, no desejo de trabalhar durante mais tempo, mais arduamente ou em 
condições mais difíceis, constitui a melhor forma de os países desenvolvidos melhorarem 
a sua posição. Por outro lado, não é do interesse da cooperação económica internacional 
que a exploração dos trabalhadores se torne um instrumento de concorrência. 
Como demonstra o debate controverso e difícil sobre a questão das cláusulas sociais nos 
acordos comerciais, nem sempre é fácil estabelecer uma distinção entre as duas situações. 
Enquanto é largamente aceite que a exploração das crianças ou a utilização do trabalho 
forçado são práticas a condenar pela comunidade internacional, as situações que envolvem 
pontos de vista relativos sobre saúde e segurança ou horários de trabalho suscitam um 
debate diferente. O interesse pela situação dos trabalhadores nos países menos 
desenvolvidos, apesar de ser muitas vezes genuinamente fundamentado, pode disfarçar 
uma tendência para o proteccionismo fundada no interesse próprio. 
A promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores através de níveis laborais 
acordados internacionalmente é um dos principais objectivos de organismos internacionais 
como a OIT, e a Comunidade continuará a desempenhar um papel construtivo neste 
processo. 
À medida que a globalização da produção económica adquire maior ímpeto, estas 
questões complexas continuarão a ser debatidas, no intuito de se encontrar um equilíbrio 
justo e equitativo entre as salvaguardas contra a concorrência desleal baseada na 
exploração dos trabalhadores e as vantagens comparativas legítimas. 
(b) Os candidatos da EFTA 
A possível adesão de alguns países da EFTA irá pressionar o desenvolvimento, pela 
União, de uma forte política social, devido aos padrões sociais e laborais relativamente 
elevados desses países, bem como às suas importantes realizações no domínio da 
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Se os candidatos da EFTA se 
tornarem membros da União, irão provavelmente contribuir para a construção de uma 
política social virada para o futuro, bem como para o processo democrático que permitirá 
estabelecê-la. 
(c) Qs países da Europa Central e Oriental 
O regime comunista nestes países gerou uma cultura passiva que se desmoronou do 
interior, embora o apelo da democracia política e da economia de mercado ocidentais 
tenha desempenhado um papel importante. Consequentemente, a transição para uma 
sociedade e uma economia de tipo ocidental tem sido mais lenta do que o esperado, dado 
que o quadro institucional e as regras de base, condição do regresso a uma economia 
competitiva, têm de ser reconstruídos praticamente a partir do zero. O conceito de 
"corrida para o mercado" subestimou estas realidades e o rápido aparecimento de altos 
níveis de desemprego, de pobreza e de exclusão social limitam politicamente o ritmo a 
que esse processo pode avançar. 
(Ver Fig. 20) 
Nestas circunstâncias, é fundamental ajudar os países da Europa Central e Oriental a 
estabelecer políticas sociais eficazes, de uma forma aberta que reconheça que o modelo 
social europeu está em transformação. Há muito a aprender de parte a parte. Os países 
da Europa Central e Oriental não podem estabelecer, de um dia para o outro, políticas 
sociais que no Ocidente demoraram décadas a desenvolver-se, mesmo com o forte 
crescimento económico do pós-guerra. É provável que, nesse processo, a União e os 
países da Europa Central e Oriental evoluam para uma nova geração de políticas sociais, 
91 
Figura 20 
Taxas de desemprego na Europa Central e Oriental, 1991 e 1992 
% da Dopulaçâo activa 
20 
16 h 
12 \-
8 h 
4 H 
Bulgaria Checoslováquia Hungria Polónia Roménia 
Desde que iniciaram o processo de reforma politica e económica, os paises da Europa 
Central e Oriental têm estado mergulhados em profunda recessão. O desemprego continua 
a aumentar em flecha por toda a região. 
92 
que poderão ser diferentes das existentes nos modelos socioeconómicos em vigor noutras 
partes do mundo e mesmo na Europa. 
Uma tal abordagem será a melhor forma de mitigar problemas inevitáveis. A principal 
vantagem concorrencial dos países da Europa Central e Oriental resulta do baixo custo 
da mão-de-obra, combinado com o nível relativamente elevado de ensino existente sob 
o regime comunista. Todavia, deve recordar-se igualmente que sob o regime comunista 
a empresa era o principal instrumento de protecção social, ao passo que no Ocidente uma 
grande parte dos custos da política social é suportada pelo Estado. 
A cooperação entre a União e os países da Europa Central e Oriental no âmbito da 
dimensão social da transição é essencial a fim de diminuir o risco de a população rejeitar 
a democracia e a economia de mercado devido aos custos humanos e sociais demasiado 
elevados. 
De uma forma geral, pelas razões referidas na Parte II relativa aos "Desafios", a União 
deveria colaborar nos trabalhos de outras instituições internacionais em matéria de política 
social. A cooperação e o intercâmbio de informações com a América do Norte e o Japão 
são necessários, mas a rica experiência dos Estados-membros em termos da dimensão 
social do desenvolvimento económico será igualmente um elemento positivo nas relações 
da União com os países em vias de desenvolvimento. 
Quais deveriam ser as principais prioridades da política social nombito das relações 
externas da União? 
Qual será a melhor forma de a União conseguir estabelecer níveis laborais 
internacionais (p.ex. através da OIT ou de cláusulas sociais nos acordos comerciais)? 
9.Democratizar o processo de transformação social e construir uma Europa dos cidadãos 
Nas observações feitas no capítulo "Desafios" (Parte II) salienta-se que a evolução no 
sentido da globalização é acompanhada, nos Estados-membros, por uma evolução no 
sentido da descentralização ao nível regional ou local. Esta evolução deve-se, em parte, 
ao facto de que nas sociedades em rápida transformação, nas quais a inovação social se 
torna um requisito fundamental, o processo de decisão é mais descentralizado devido à 
necessidade de flexibilidade e de capacidade de resposta. Na próxima fase da construção 
europeia será, pois, necessário garantir um maior envolvimento das "bases", tanto por 
razões de funcionamento democrático como numa preocupação de eficácia. 
Ao longo da última década verificou-se nos Estados-membros uma eclosão de iniciativas 
locais e regionais em que vários grupos sociais tomaram parte e nas quais as empresas 
e os sindicatos exerceram a sua responsabilidade social. A relação entre a acção a este 
nível e a política governamental não foi ainda definida com clareza, mas é um facto que, 
em muitos domínios (desenvolvimento económico, protecção social, desenvolvimento 
urbano e rural, integração dos jovens e participação dos idosos), há ainda muito a 
aprender. Neste contexto, as sociedades cooperativas, as companhias de seguros e outras 
associações que constituem o tecido da economia social terão um importante papel a 
desempenhar. 
Ao nível comunitário estas realidades levaram à criação de redes e parcerias entre 
diversos grupos, por oposição à via legislativa. A adopção de legislação comunitária 
poderá ser uma abordagem correcta, mas a mobilização dos vários intervenientes para um 
esforço concertado é frequentemente a única forma de avançar neste domínio. Tal 
verifica-se, por exemplo, no caso da pobreza e da exclusão, do ensino e da formação e 
93 
em muitos dos problemas sociais com que a União se defronta, como a 
toxicodependência, a delinquência e mesmo a criminalidade. Mas é também verdade no 
âmbito da criação de empregos e do desenvolvimento económico. Os programas-quadro 
comunitários para a investigação e o desenvolvimento analisaram esta evolução como um 
"arquipélago da Europa", ou seja, um tecido de capacidades de acção locais e 
diversificadas que são agora um instrumento chave na construção da Europa. 
A transição para a União Europeia, implicando pela primeira vez o conceito de cidadania 
europeia, é um passo vital na construção de uma Europa democrática. Os objectivos 
sociais do Tratado (emprego, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, 
protecção social, condições de vida e de trabalho e qualidade de vida) estão no âmago 
da vida diária das pessoas, enquanto trabalhadores e enquanto cidadãos. A legislação 
comunitária, tal como é interpretada pelo Tribunal de Justiça, criou um conjunto de 
direitos que devem ser plenamente compreendidos pelos cidadãos. Actualmente isso não 
se verifica. Assim, e sem prejuízo de legislação ulterior, os direitos existentes em todos 
os domínios pertinentes da política social deveriam ser clarificados e levados ao 
conhecimento do cidadão. 
Dado que muitos Estados-membros estão a reforçar os direitos dos cidadãos, quer pela 
via legislativa, quer através da acção administrativa e da sensibilização do público (as 
Cartas do Cidadão), o intercâmbio de informações sobre estas questões poderia ser 
facilitado pela União. 
Como poderão as várias redes de colaboração com os Estados-membros e a 
Comissão contribuir para identificar e solucionar problemas sociais com que a União 
agora se defronta? 
Seria útil criar um fórum de debate adequado, no qual os problemas estratégicos da 
sociedade europeia possam ser debatidos de forma aberta e democrática? 
Como poderemos incentivar uma espécie de declaração consolidada dos direitos dos 
cidadãos na União, que explicitaria os direitos existentes transformaria a actual 
"orientação para o mercado de trabalho" numa abordagem mais geral orientada 
para o cidadão, com base em valores comuns aos Estados-membros? 
Quais seriam as acções de informação mais adequadas para promover o 
conhecimento e a compreensão dos benefícios sociais por parte de todos os cidadãos 
da União? 
Deveria um texto dessa natureza ser acompanhado por uma vasta campanha 
desensibilização que mobilizasse todos os intervenientes da política social aos 
diversos níveis? 
Como poderemos garantir que as mulheres participem plenamente na construção de 
uma Europa melhor e mais orientada para os indivíduos? 
94 
IV.CONCLUSAO 
O presente Livro Verde é apresentado com o objectivo de levantar um vasto número de 
questões relacionadas com o futuro da política social na União Europeia. 
A União inicia agora um período de desenvolvimento durante o qual a sua força no 
panorama mundial dependerá da sua capacidade de construir uma sociedade activa, aberta 
e justa que mobilize as energias e talentos dos indivíduos e permita melhorar a sua 
qualidade de vida, enquanto trabalhadores e enquanto cidadãos. 
O êxito é impossível sem uma economia europeia competitiva e integrada, que tire pleno 
partido das novas tecnologias e dos métodos modernos de produção e organização. Para 
tal, é necessário aumentar os investimentos em infra-estruturas, investigação e 
desenvolvimento de recursos humanos, bem como assegurar a participação activa dos 
cidadãos no processo de transformação. 
Muitas das questões surgidas ao longo do debate implicam a necessidade de opções 
decisivas para que a Europa possa enfrentar as transformações estruturais fundamentais 
actualmente em curso. 
Convidamos todos os interessados a contribuir para o presente debate e a analisar as 
várias opções para o futuro. As reacções ao Livro Verde serão tomadas em conta pela 
Comissão para a elaboração de um Livro Branco no início de 1994. As questões 
levantadas no âmbito do presente documento são enumeradas na Parte V. 
O prazo para apresentação de ideias e sugestões termina em 31 de Março de 1994. 
95 
V.LISTA DE QUESTÕES 
QUESTÕES PRIORITÁRIAS COMUNS AOS ESTADOS-MEMBROS 
(Parte m.B) 
1. Que tipo de objectivos e metas poderiam os Estados-membros e os parceiros sociais 
aceitar? 
No domínio do mercado de trabalho: 
- um emprego, uma actividade ou uma formação útil para todos aqueles que procuram 
ou partilham emprego? 
- um novo equilíbrio entre despesas com medidas activas e manutenção dos 
rendimentos? 
No domínio da protecção social e da exclusão: 
- rendimento mínimo? 
- um plano de integração para todos os excluídos? 
No domínio da igualdade de oportunidades: 
- metas para grupos específicos (partilha de emprego, partilha de rendimentos, tomada 
de decisão) como, por exemplo, as mulheres? 
- medidas destinadas a conciliar responsabilidades familiares e emprego? 
- para os jovens, a "garantia" de um emprego, actividade ou formação útil? 
- medidas destinadas a encorajar a dessegregação horizontal evertical do mercado de 
trabalho? 
No domínio da formação: 
- metas para a produção de qualificações a diferentes níveis, por forma a mobilizar 
diferentes agentes? 
MELHORAR A SITUAÇÃO DO EMPREGO 
(Parte m.B. 1) 
2. De que formas poderá o Quadro Comunitário para o Emprego continuar a ser 
desenvolvido como parte de uma estratégia a médio prazo para combater o 
desemprego e promover um modelo de crescimento susceptível de gerar mais 
emprego? 
3. Que papel poderiam os parceiros sociais, organizados a nível europeu, desempenhar 
num processo desta natureza? 
4. Que papel poderia a acção comunitária enquanto tal desempenhar para apoiar o 
processo, quer a nível legislativo quer a nível dos auxílios financeiros? 
96 
AVANÇAR PARA UM SISTEMA DE PRODUÇÃO COM BASE NA QUALIDADE 
(Parte III.B.2) 
DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 
(Parte m.B.2(a)) 
5. Como estabelecer uma associação mais estreita entre sistemas de reconversão 
profissional e necessidades reais do mercado de trabalho? 
6. Será possível desenvolver esforços no sentido de estabelecer o direito individual à 
formação ao longo da vida, em especial quando as aptidões e as qualificações 
necessitam de ser constantemente reforçadas devido à mutação industrial? 
7. É possível ultrapassar o problema que se verifica em alguns Estados-membros e na 
própria União e consiste no facto de as políticas de educação e de formação 
profissional serem concebidas e aplicadas separadamente? 
MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DE UM SISTEMA DE PRODUÇÃO COM 
BASE NA QUALIDADE 
(Parte m.B.2.(b), (c) e (d)) 
8. Como se poderá desenvolver um quadro regulador que facilite a adopção das 
empresas europeias a mudanças desta natureza? 
9. Que política social e do mercado de trabalho é susceptível de acelerar o 
desenvolvimento industrial ao nível das tecnologias de ponta, prestando 
simultaneamente as garantias adequadas em matéria de direitos dos trabalhadores? 
10. Qual é a margem de manobra da negociação colectiva relativamente a estas questões 
por forma a reduzir as ansiedades e riscos? O processo de negociação poderia ser 
apoiado através de acordos-quadro no âmbito do diálogo social? 
11. O que poderá a União fazer para acelerar o progresso em direcção a sistemas de 
produção com base na qualidade, para além de apoiar experiências inovadoras e 
partilhar os resultados? 
ESTIMULAR A SOLIDARIEDADE E A INTEGRAÇÃO 
(Parte III.B.3) 
CONVERGÊNCIAS DAS POLÍTICAS SOCIAIS 
(Parte m.B.3.(a)) 
12. Para se atingirem elevados níveis de protecção social poderão as políticas de 
manutenção dos rendimentos ser mais eficazes, em conjunto com políticas do 
mercado de trabalho activas que permitam alcançar níveis elevados de emprego? 
13. Será necessário ir mais longe e definir objectivos de convergência específicos em 
determinados domínios, nomeadamente no que se refere a evoluções recentes como 
o seguro atinente aos cuidados prestados a pessoas idosas e à individualização dos 
direitos? 
97 
14. No domínio da fiscalidade e da segurança social como fornecer os incentivos 
adequados à participação social e económica das mulheres? Através da 
individualização dos direitos ou da remoção do conceito de família "dois adultos, um 
ganha-pão" das políticas fiscais e de segurança social? 
LUTA CONTRA A POBREZA E A EXCLUSÃO: 
PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO 
(Parte m.B.3.(b)) 
15. Que tipos de acção importa realizar para lutar contra a pobreza e a exclusão? 
16. Deve a combinação de compromissos em causa ser mais formal (através de 
legislação adequada)? 
17. A acção futura deve desenrolar-se no âmbito de programas de acção específicos e/ou 
da definição mais precisa dos objectivos e das metas seleccionados a nível da União? 
OPORTUNIDADES E RISCOS PARA OS JOVENS 
(Parte m.B.3.(c)) 
18. Como desenvolver uma versão moderna do sistema "de aprendizagem" que permita 
solucionar da melhor forma os problemas da passagem à vida activa? 
19. Como se poderá solucionar o problema perene da segregação dos jovens em matéria 
de educação, de formação e de emprego, limitativo das opções profissionais das 
mulheres jovens? 
20. Será necessário instituir para os jovens uma "garantia" de emprego, de uma 
actividade ou de uma formação útil com o objectivo de incentivar as acções 
necessárias? 
21. Poderá o emprego dos jovens ser incentivado mediante salários "iniciais" reduzidos 
sem todavia distorcer os padrões de recrutamento e sem discriminar trabalhadores 
mais velhos? 
PAPEL ECONÓMICO E SOCIAL DAS PESSOAS IDOSAS 
(Parte m.B.3.(d)) 
22. Como podem ser explorados os resultados positivos do Ano Europeu das Pessoas 
Idosas e da Solidariedade entre as Gerações? 
23. De que forma poderá o relatório referido no artigo 7o ser utilizado como base para 
um debate aprofundado sobre a evolução demográfica e as suas consequências em 
matéria de segurança social, emprego, etc., e, quiçá, para o desenvolvimento de um 
procedimento regular de acompanhamento? 
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA OS IMIGRANTES DE PAÍSES 
TERCEIROS 
(Parte III.B.3.(e)) 
98 
24. De que modo será possível incentivar políticas e práticas que favoreçam uma política 
de integração concertada com vista à coexistência harmoniosa dos povos no seio da 
União? 
25. Deveriam as condições de emprego dos nacionais de países terceiros ser uma 
prioridade do diálogo social, sendo o objectivo a adopção de códigos de boa 
prática? 
26. Deverá ser concedido um direito de estada permanente às pessoas que satisfaçam 
critérios de estabilidade, incluindo direitos individuais para os membros da família 
dos imigrantes em situação regular, por forma a garantir uma integração plena? 
INTEGRAÇÃO DOS DEFICIENTES 
(Parte m.B.3.(f)) 
27. Como continuar a progredir no domínio da integração das pessoas deficientes? 
28. Deve a Comunidade adoptar legislação específica neste domínio? Qual o papel que 
cabe aos parceiros sociais? De que forma será possível reforçar as associações entre 
os diferentes intervenientes, as ONG, os parceiros sociais, as colectividades 
locais,etc? 
LUTA CONTRA O RACISMO E A XENOFOBIA 
(Parte III.B.3.(g)) 
29. De que modo será possível incentivar e alargar a promoção, no domínio da educação, 
da informação, bem como no âmbito da legislação, medidas destinadas a contrariar 
atitudes, actos e discriminações de carácter racista? 
POLITICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL 
(Parte III.B.3.(h)) 
30. Tendo em conta os riscos de exclusão e de marginalização nas zonas rurais, que 
outras medidas, para além das já adoptadas, são susceptíveis de impedir o declínio 
social das mesmas? 
PRINCIPAIS OBJECTIVOS POLÍTICOS A NÍVEL EUROPEU 
(Parte III.C) 
31. Que domínios da política social se prestam mais à negociação colectiva? 
32. Que domínios serão mais susceptíveis de exigir uma abordagem legislativa? 
33. A adopção de leis quadro permitirá obter os resultados esperados, por exemplo no 
âmbito dos níveis mínimos ou da igualdade de oportunidades? 
O MERCADO ÚNICO E A LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS 
(Parte III.C. 1) 
34. Que tipo de medidas deveriam ser tomadas a nível comunitário para abordar as 
seguintes questões: 
99 
eliminação das barreiras jurídicas que ainda se opõem à livre circulação dos 
trabalhadores (reagrupamento familiar, igualdade de tratamento, direito de residência, 
pessoas excluídas); 
desenvolvimento da rede EURES a fim de fornecer orientação e informação sobre 
as ofertas de emprego e as condições de vida e de trabalho à escala comunitária; 
igualdade de tratamento para todos os cidadãos comunitários residentes num 
Estado-membro, particularmente no que respeita aos beneficios sociais e fiscais 
(estudantes, pensionistas, etc.); 
garantia de uma melhor protecção social dos trabalhadores móveis, principalmente 
ao facilitar a aquisição, a conservação e a transferência dos direitos de reforma; 
alargamento da população abrangida pela coordenação dos regimes de segurança 
social; simplificação das regras; modernização dos procedimentos; melhor 
informação do público; 
melhor informação dos advogados e magistrados que asseguram a aplicação da 
legislação comunitária. 
35. Que medidas concretas são necessárias para garantir a eliminação de todos os 
obstáculos à mobilidade ainda existentes, decorrentes de problemas de 
reconhecimento mútuo ou de equivalência de qualificações? 
PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E 
MULHERES NUMA SOCIEDADE EUROPEIA EM TRANSFORMAÇÃO 
(Parte m.C.2) 
36. Que outras medidas deveriam ser tomadas a nível comunitário para promover a 
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em domínios como a educação 
e formação, a investigação e desenvolvimento e as políticas do emprego e do 
mercado de trabalho? 
37. Deveriam estabelecer-se objectivos e calendários específicos - incluindo quotas, 
metas e medidas positivas - para garantir uma maior participação das mulheres nas 
áreas em que estão subrepresentadas? 
38. Que medidas deveriam ser tomadas para conciliar as responsabilidades familiares e 
profissionais? 
39. Deveriam ser desenvolvidos (e a que nível) mecanismos de controlo para avaliar a 
situação das mulheres relativamente às questões acima referidas, bem como no que 
respeita à remuneração, às prestações e às políticas de apoio à família, 
designadamente a organização do tempo de trabalho? 
40. Que obrigações específicas deveriam ser impostas aos empregadores e aos sindicatos 
a fim de garantir o devido reconhecimento dos interesses das mulheres no âmbito do 
diálogo social, bem como uma participação mais equilibrada de mulheres e homens 
ao nível da tomada de decisões dentro das organizações representativas? 
41. Que outras acções será necessário realizar a nível comunitário para garantir a 
aplicação prática e o controlo do princípio da igualdade de remuneração por trabalho 
de valor igual? 
100 
42. Que forma deveria revestir um código de boas práticas destinado a orientar e garantir 
a aplicação desse principio? 
A TRANSIÇÃO SOCIAL PARA A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA 
(Parte ni.C.3) 
43. A União poderia formular recomendações neste processo de convergência económica 
e social, depois de devidamente consultadas todas as autoridades nacionais 
implicadas e os parceiros sociais, tendo em vista garantir que o processo de 
integração económica contribui efectivamente para os seus objectivos mais básicos, 
tal como definidos no artigo 2o do Tratado de Maastricht? 
44. Deveria a União promover a convergência das políticas sociais, paralelamente à 
convergência das políticas económicas, através: 
da definição de objectivos comuns e de controlo (por exemplo numa base idêntica 
à da convergência das políticas e objectivos de protecção social); 
de eventuais recomendações sobre questões económicas importantes, por exemplo 
no âmbito da prevenção do dumping social; 
de procedimentos de controlo da política social na fase de transição para a UEM; 
do forte envolvimento dos parceiros sociais nestes procedimentos; 
de debates conjuntos entre as autoridades nacionais responsáveis pelas questões 
económicas e pela política social? 
A QUESTÃO DOS NÍVEIS SOCIAIS 
(Parte in.C.4) 
45. Quais são as regras sociais de base necessárias a uma União de Estados-membros 
cujo futuro depende da sua capacidade de se manterem no extremo mais avançado 
do mercado e cuja história e êxito se construíram com base em certos valores que 
os unem, apesar da sua diversidade, como uma fraternidade de nações? 
46. Reconhece-se que a União deve ser um parceiro fiável no comércio mundial. 
Todavia, para garantir o progresso dos padrões laborais e a lealdade da concorrência, 
deve a União dar maior relevo à prevenção do risco de dumping social através de: 
prescrições mínimas adequadas a nível comunitário; 
eventuais acordos entre empregadores e sindicatos, se assim o desejarem; 
métodos de antecipação e controlo, por exemplo através de observatórios ou 
organismos especiais; 
medidas de apoio à adaptação apoiadas pelo FSE; 
REFORÇAR O DIÁLOGO SOCIAL 
(PARTE IH.C.5) 
47. O diálogo social a nível comunitário já demonstrou o seu valor como plataforma 
101 
para as etapas seguintes da política social. Quais serão as prioridades? 
48. Deveria ser dada maior prioridade ao emprego, ao ensino e à formação, áreas que 
os parceiros sociais já debateram e relativamente às quais a Comissão está a tomar 
novas iniciativas? As duas questões estão interligadas, dado que o recurso à 
formação para fazer face aos problemas de adaptação industrial permitirá diminuir 
as tensões no mercado de trabalho externo e evitar o aumento do desemprego. 
49. Em que medida estarão os parceiros sociais empenhados numa ampla série de 
questões relacionadas com a concretização do Mercado Único e a livre circulação no 
seu interior: reconhecimento mútuo de qualificações, possibilidade de transferência 
de pensões, segurança social, formação transnacional? 
50. Devem os parceiros sociais reforçar a sua acção nos seguintes domínios: exclusão, 
igualdade de oportunidades, conciliação da vida profissional e familiar, problemas 
dos trabalhadores idosos, integração de trabalhadores imigrantes originários de países 
terceiros. 
51. Como poderá o diálogo social ser reforçado e alargado (partindo do princípio, 
evidentemente, que tal é a vontade dos parceiros sociais)? Poderiam considerar-se 
várias questões: 
novas possibilidades de negociação colectiva à escala europeia; 
inclusão na agenda de questões que influenciarão o futuro da actividade económica: 
saúde e segurança no local de trabalho, tendências demográficas (incluindo o papel 
dos trabalhadores idosos), protecção social, igualdade de oportunidades; 
integração dos trabalhadores migrantes, prevenção e luta contra a exclusão, medidas 
destinadas a facilitar a liberdade de circulação dos trabalhadores (reconhecimento 
mútuo das qualificações, formação transnacional, possibilidade de transferência dos 
direitos de reforma, etc.); 
- eventual associação a outros organismos em certos domínios (por exemplo, com as 
ONG, no domínio da igualdade de oportunidades e da integração dos deficientes no 
mercado de trabalho, e com as ONG e as autoridades locais, no domínio da 
exclusão). 
COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL: FUNÇÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU 
(Parte m.C.7) 
52. Que mecanismos são necessários para garantir que os resultados do apoio 
comunitário aos programas inovadores a nível nacional e comunitário sejam 
transpostos para as políticas de recursos humanos dos Estados-membros. 
53. Como pode o FSE contribuir para a eliminação dos factores institucionais e 
sistémicos que entravam a aceitação de possibilidades de formação e de emprego, 
incluindo os que afectam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e 
a sensibilização para os problemas das pessoas excluídas do mercado de trabalho? 
54. Quais são os mecanismos mais adequados para garantir que, ao nível da base, as 
acções de desenvolvimento dos recursos humanos sejam devidamente tomadas em 
consideração quando se tomam decisões em matéria de investimentos em 
infra-estruturas e no enquadramento da produção? 
102 
55. Que tipo de medidas devem ser aplicadas a fim de antecipar as mutações industriais 
e as necessidades em termos de qualificações delas decorrentes? 
56. Que mecanismos são necessários para assegurar que, para além das autoridades 
nacionais e da Comissão, todos os parceiros necessários (incluindo os órgãos 
administrativos locais e regionais, os parceiros económicos e sociais, as ONG e os 
estabelecimentos de ensino, etc.) participem plenamente na programação e na tomada 
de decisões operacionais, por forma a garantir o êxito das acções? 
57. O FSE deveria contribuir em maior medida para o financiamento de um sistema que 
oferecesse possibilidades de escolha aos formandos, a fim de incentivar a 
competitividade entre os fornecedores de formação e fomentar a qualidade? 
ASPECTOS INTERNACIONAIS 
(Parte m.C.8) 
58. Quais deveriam ser as principais prioridades da política social no âmbito das relações 
externas da União? 
59. Qual será a melhor forma de a União conseguir estabelecer níveis internacionais (p. 
ex. através da OIT ou de cláusulas sociais nos acordos comerciais)? 
DEMOCRATIZAR O PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E CONSTRUIR 
UMA EUROPA DOS CIDADÃOS (Parte III. C.9) 
60. Como poderão as várias redes de colaboração com os Estados-membros e a 
Comissão contribuir para identificar e solucionar os problemas sociais com que a 
União agora se defronta? 
61. Seria útil criar um fórum de debate adequado, no qual os problemas estratégicos da 
sociedade europeia possam ser debatidos de forma aberta e democrática? 
62. Como poderemos incentivar uma espécie de declaração consolidada dos direitos dos 
cidadãos na União, que explicitaria os direitos existentes e transformaria a actual 
"orientação para o mercado de trabalho" numa abordagem mais geral orientada para 
o cidadão, com base em valores comuns aos Estados-membros? 
63. Quais seriam as acções de informação mais adequadas para promover o 
conhecimento e a compreensão dos beneficios sociais por parte de todos os cidadãos 
da União? 
64. Deveria um texto dessa natureza ser acompanhado por uma vasta campanha de 
sensibilização que mobilizasse todos os intervenientes da política social aos diversos 
níveis? 
65. Como poderemos garantir que as mulheres participem plenamente na construção de 
uma Europa melhor e mais orientada para os indivíduos? 
103 
ANEXOS 
104 
ANEXO I 
ANÁLISE SUCINTA DOS CONTRIBUTOS EXTERNOS PARA O LIVRO VERDE 
SOBRE O FUTURO DA POLÍTICA SOCIAL EUROPEIA 
A Comissão das Comunidades Europeias recebeu, até ao momento, mais de 150 
contributos para o Livro Verde sobre o Futuro da Política Social Europeia, em resposta 
ao anúncio publicado a 28 de Abril de 1993 no Jornal Oficial e a missivas enviadas 
pelo Comissário Pádraig Flynn aos governos centrais, aos parceiros sociais, ao 
Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. 
Os contributos provêm de uma ampla gama de organizações, departamentos 
governamentais e indivíduos. No texto que se segue, expomos uma breve panorâmica 
das questões mais frequentemente abordadas. Sempre que pertinente, são identificados 
os autores dos pontos de vista expressos. 
Siglas identificativas de autores de contributos: 
CBI Confederation of British Industry (Confederação da Indústria Britânica) 
CES Confederação Europeia dos Sindicatos 
CÏÏDM Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (Portugal) 
CIM Conselho Italiano de Ministros 
CMRE Conselho dos Municípios e Regiões da Europa 
COFAC EConfederação das Organizações Familiares da Comunidade Europeia 
CP AG Child Poverty Action Group (Grupo de Acção sobre a Pobreza Infantil) 
CREW Centre for Research on European Women (Centro de Investigação sobre 
a Mulher Europeia) 
CV Cruz Vermelha - Departamento de Ligação à CE 
DPI Disabled Peoples International (Organização Internacional do Deficiente) 
EAPN European Anti-Poverty Network (Rede Europeia contra a Pobreza) 
EWL European Women's Lobby (Lobby Europeu das Mulheres) 
FEANTSA Federação Europeia das Organizações Nacionais que Trabalham com as 
Pessoas Sem Abrigo 
GA Governo Austríaco 
GRU Governo do Reino Unido 
MAFTI Ministério Alemão da Família e da Terceira Idade 
MAS Ministério Alemão da Saúde 
MAT Ministério Alemão do Trabalho 105 
MBP Ministério Belga das Pensões 
MDAS Ministério Dinamarquês dos Assuntos Sociais 
MDT Ministério Dinamarquês do Trabalho 
MESS Ministério do Emprego e da Segurança Social (Portugal) 
MF AS Ministério Francês dos Assuntos Sociais 
MFT Ministério Francês do Trabalho, do Emprego e da Formação Profissional 
MGSP Ministério Grego da Saúde, da Previdência e da Segurança Social 
MGT Ministério Grego do Trabalho 
Mn Ministério Italiano do Interior 
MIAL Ministério Irlandês dos Assuntos Laborais 
MLSS Ministério Luxemburguês da Segurança Social 
MNAS Ministério Neerlandês dos Assuntos Sociais 
MNPSC Ministério Neerlandês da Previdência, da Saúde e da Cultura 
MSST Ministério Sueco da Saúde e dos Assuntos Sociais e Ministério Sueco do 
Trabalho 
ONG Associação das Organizações Não-Governamentais 
PEOTI Plataforma Europeia das Organizações da Terceira Idade 
UNICE União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa 
USB U.S. Business E.C. Employment Project Working Group (Grupo de 
Trabalho sobre o Projecto 'Empresas dos Estados Unidos - Emprego na 
Comunidade Europeia') 
106 
LIVRO VERDE 
De um modo geral, as entidades que prestaram o seu contributo apoiaram a ideia de um 
Livro Verde e manifestaram-se reconhecidas pela possibilidade de exprimirem os seus 
próprios pontos de vista. Todavia, a CES opina que o Livro Verde pode ser um 
obstáculo ao desenvolvimento de acções, preferindo um Livro Verde/Branco que 
apresentasse propostas políticas concretas. 
DESEMPREGO E EMPREGO 
Como seria de esperar, reconhece-se amplamente que as baixas taxas de emprego e 
os elevados níveis de desemprego constituem os principais problemas que as nossas 
sociedades enfrentam, com custos para os indivíduos, a sociedade e a economia. 
Para alguns, as políticas de tratamento do desemprego e de estímulo ao relançamento 
da economia deveriam constituir o cerne do Livro Verde (MAT, MDT, MIAL, MNAS, 
MSST). Como combinar uma maior taxa de crescimento com uma elevada taxa de 
participação na força de trabalho, baixo desemprego e baixa inflação, numa sociedade 
em que o bem-estar económico e o bem-estar social se reforçam mutuamente (MSST, 
MNAS)? 
Sente-se que existe um papel a desempenhar pela Comunidade na melhoria do 
funcionamento dos mercados de trabalho e na redução dos desequilíbrios do mercado 
de trabalho, o que, não raro, é impossível a nível nacional (MNAS). Há que procurar 
formas de melhorar o acesso ao mercado de trabalho, especialmente entre os jovens, os 
desempregados de longa duração e outros grupos desfavorecidos (MSST). Uma das 
sugestões apresentadas consiste em a Comissão instituir um grupo de trabalho (task 
force) para analisar o papel da Comunidade na melhoria do funcionamento do seu 
mercado de trabalho (CBI). 
Algumas entidades sublinharam as possíveis consequências negativas da UEM. Para 
a CES, é necessário termos consciência de que uma união económica e monetária, e em 
especial a rígida observância dos critérios de convergência, poderá agravar a situação do 
emprego. O Governo Austríaco propõe que se controlem e acompanhem os efeitos 
negativos da aplicação dos critérios de convergência. O CP AG propõe que o objectivo 
de redução do desemprego seja integrado nos critérios de convergência. Contudo, outras 
entidades, como o MNAS, realçam a importância de se cumprirem os referidos critérios. 
Admite-se que, no passado, existiu uma certa separação entre políticas económicas e 
sociais. Actualmente, reconhece-se como imperiosa uma coordenação mais estreita 
entre as políticas económica e social (MNAS, MGT). Ambas contribuem para o 
crescimento económico. A política social não se esgota no pagamento de compensações, 
desempenhando igualmente um papel positivo na promoção do desenvolvimento 
económico e da competitividade (MESS). Em particular, uma política activa para o 
mercado de trabalho facilita a evolução estrutural mediante o reforço da mobilidade 
profissional e inter-empresas (MSST), pelo que presta importante contributo ao 
crescimento económico. 
O contributo do Governo Sueco sintetiza a urgência de se coordenarem políticas de 
quadrantes distintos: "Na Suécia, existe uma forte tradição de combinar as políticas 
económica e do mercado de trabalho, de modo a torná-las mutuamente fortalecedoras. 
Contudo, a complexidade das sociedades actuais exige a coordenação entre diversas 
áreas de actuação. À política económica, compete instituir um quadro geral para criação 
e expansão de postos de trabalho e de empresas. À política regional e à política de 
igualdade de tratamento, a justa distribuição do emprego entre regiões e entre homens 
e mulheres. À política do mercado de trabalho, a flexibilidade desse mercado. A 
Segurança Social deve proporcionar as redes de previdência necessárias e que, ao mesmo 
tempo, sejam eficientes. A política de ensino, a base de competência a longo prazo 
(long-term competence basis - sic) 
para a economia." 
107 
EXCLUSÃO SOCIAL 
Para além do desemprego, urge debruçarmo-nos sobre o problema da pobreza e da 
exclusão social, que é mais vasto (MIAL, MGSP, CIM). Actualmente, mais do que 
nunca, a Comunidade tem de preparar uma política de manutenção e reforço da coesão 
social (MFAS). Precisamos de reforçar o alerta para os problemas (MDAS) e de realizar 
acções vigorosas de combate à exclusão social a nível comunitário (MFAS, CES, ONG, 
CP AG). Entre as medidas a tomar: rendimento mínimo garantido; direito à saúde e à 
educação; competência comunitária no domínio da habitação e do alojamento de pessoas 
sem abrigo (FEANTSA); maior número de acções para melhoria da reinserção no 
mercado de trabalho; intercâmbio de experiências, em especial nos domínios da 
formação e do ensino (CES, COFACE, CIM, CV). O CIM propõe um programa 
comunitário de acção a favor das pessoas desfavorecidas. 
A EAPN sugere o reconhecimento da pobreza e da exclusão social em todas as 
políticas comunitárias através de um conjunto de regras internas da Comissão (cf. 
regras de acatamento da dimensão ambiental na política comunitária). É igualmente 
necessário reexaminar aprofundadamente os contornos do desenvolvimento na Europa, 
de modo a que ninguém seja marginalizado nesse processo. Em especial, a Comunidade 
deve instituir objectivos comuns para plena integração das pessoas com deficiência e 
das respectivas famílias na sociedade europeia (MDAS, DPI, GA, COFACE). Devemos, 
em geral, encorajar o regresso à solidariedade social, com congregação de todos os 
agentes actuantes no domínio social para uma sociedade melhor. Merecem especial 
incentivo a participação de organizações não-governamentais de voluntários e a 
preparação de voluntários em comunidades locais (CV). 
No entanto, o MNPSC é de opinião que a luta contra a exclusão social compete à 
responsabilidade nacional, devendo o papel da Comunidade limitar-se ao intercâmbio 
de informações. 
Em termos regionais, existe ainda grande disparidade de padrões de vida por toda a 
Comunidade, pelo que se impõe procurar um meio a nível comunitário de garantir a 
convergência, tal como definida no Tratado da União Europeia (MESS, GA). 
FUNDO SOCIAL EUROPEU 
As actividades do Fundo Social Europeu são geralmente bem acolhidas, conquanto exista 
o sentimento de que, mau grado o impacto que tem tido a nível nacional, o FSE só 
limitadamente contribui para promulgar uma política de âmbito europeu (CES). 
No outro extremo do espectro, o CCRE declara que as administrações locais e regionais 
deveriam participar mais intensamente nos programas do FSE e que a Comunidade 
deveria ter em maior conta as estratégias locais. 
COMPETITIVIDADE, PROTECÇÃO SOCIAL E DUMPING SOCIAL 
Há uma consciência crescente de que a Comunidade Europeia se tem tornado cada vez 
menos competitiva, com consequente perda de postos de trabalho. Novas fontes de 
concorrência se têm associado à crescente importância da alta tecnologia e da 
globalização dos mercados. 
Algumas entidades exprimem inquietação quanto à possibilidade de esta situação 
conduzir a maiores pressões no sentido da erosão dos direitos sociais adquiridos e a 
uma maior concorrência com base na redução dos custos sociais e na desregulamentação. 
A CES e o MNAS denotam um agudo sentimento de que a política social não deve ser 
utilizada como elemento de competição. A competição deve antes basear-se na qualidade 
dos bens e serviços. Reiterou-se, neste contexto, a necessidade de desenvolver uma 
política social de mãos dadas com a política económica. 
108 
Na opinião de muitas das entidades inquiridas, a Comunidade tem de evitar a erosão 
dos padrões sociais (MDAS, MFT) e de fixar padrões mínimos para impedir o dumping 
social (MNAS). Algumas desejariam assistir à criação de um programa actuante no 
sentido da elevação dos padrões sociais (CÈS, GA). 
A EAPN sugere que a Comissão elabore recomendações neste domínio para impedir que 
os Estados-membros reduzam a protecção social em resultado de políticas orçamentais 
restritivas. Por sua vez, a COFACE preconiza a introdução de uma cláusula de 
"não-regressão" nos instrumentos comunitários, visando os Estados-membros com 
normas de protecção social acima da média. 
A CES e a EAPN acolheriam de bom grado um documento constitucional ou uma 
reforma dos tratados que estipulasse vir a União Europeia a garantir os direitos 
fundamentais dos cidadãos europeus e dos residentes na Europa, em matéria de 
rendimento, trabalho, habitação, etc. 
Tem sido muito lento o processo de aplicação da Carta Social. Em todo o caso, na 
elaboração da política social europeia, importa não deitar fora o bebé juntamente com 
a água do banho. A Carta Social deve ser plenamente aplicada e constituir a base de 
novas estratégias. Há que procurar consenso quanto a propostas proeminentes nos 
domínios, por exemplo, do trabalho atípico, da participação dos trabalhadores, do 
trabalho dos jovens e dos despedimentos (GA, CES). 
Alguns dos inquiridos (CES, ONG, EAPN) preconizam uma cláusula social a inserir 
nos acordos internacionais de comércio. Na opinião da CES, os doze 
Estados-membros devem ratificar as convenções da OIT sobre liberdade de associação, 
interdição do trabalho forçado e luta contra o trabalho infantil. 
Outros interrogam-se se a Europa poderá manter tradições de protecção social 
perante a crescente concorrência. Os modelos europeus de política social só poderão 
sobreviver se aumentarem a competitividade das empresas europeias, em vez de lha 
reduzirem. Este é um dos maiores desafios. Temos de evitar a concessão de subsídios 
a empresas não lucrativas (MNAS) e ter em mente que o reforço da competitividade das 
empresas europeias é essencial para o êxito a longo prazo da Política Social Europeia 
(UNICE). Importa considerar cuidadosamente os custos que constituam ameaça para o 
emprego. 
Segundo o GRU, não significa isto que a acção da Comunidade se concentre na redução 
dos padrões existentes, mas que é necessário considerar cuidadosamente futuras 
obrigações ou restrições em termos dos seus efeitos na competitividade, bem como rever 
as medidas existentes, para determinar se os seus objectivos são adequados e, em caso 
afirmativo, se os mesmos resultados não poderão ser alcançados por via menos onerosa. 
Outras das entidades inquiridas foram mais directas nas respectivas asserções de que os 
custos laborais elevados, devidos a factores de encarecimento como o excesso de 
períodos de férias colectivas e individuais e de baixas por doença, constituem obstáculos 
à competitividade das empresas e ao investimento/reinvestimento, devendo pois ser 
revistos (USB). 
Verificou-se um amplo consenso quanto a ser necessário, perante o aumento da 
concorrência, reforçar a I&D (investigação e desenvolvimento) e as indústrias de elevado 
valor acrescentado, concedendo simultaneamente mais recursos ao ensino e formação 
(MESS) e ao "desenvolvimento da força de trabalho" (workforce development) (USB> . 
Impõe-se também tentar garantir que a formação seja correctamente orientada para as 
exigências do futuro (CBI). É necessária uma abordagem global do desenvolvimento dos 
recursos humanos, melhorando e alargando as possibilidades de ensino e formação, 
inclusive nas empresas (MSST). A Europa tem um papel a desempenhar neste aspecto, 
analisando a ampla gama de experiências em todos os Estados-membros da Comunidade 
e definindo lições proveitosas para futuras políticas. 
109 
Para além dos custos da previdência social, que têm de ser suportados pelas empresas, 
e dos seus efeitos na competitividade, são manifestas inquietações acerca do custo dos 
regimes de segurança social para os governos. Os sistemas encontram-se em cheque, 
devido à pressão demográfica, e carecem de reestruturação (UNICE, COFACE), de 
modo a tornarem-se financeiramente sãos, rentáveis e flexíveis (USB). Sistemas de 
segurança social revistos poderiam estimular a passagem da situação de desemprego 
subsidiado para a de emprego, mediante a incorporação de elementos de formação e 
"workfare" (USB). 
Não suscita grande entusiasmo por parte dos governos a harmonização plena dos 
regimes de segurança social em toda a Comunidade, considerando-se que se deve antes 
aplicar o princípio da subsidiariedade. Ainda assim, a CE tem um papel a desempenhar 
no reforço da coordenação dos regimes de segurança social, a fim de alcançar o nível 
mais elevado possível de protecção transfronteiras (MAT, MNAS) e de convergência de 
objectivos. O MLSS entende que o Livro Verde deve considerar a hipótese de 
coordenação noutras áreas, bem como a hipótese de incluir na Carta Social um 
compromisso relativo a um sistema eficaz de segurança social. 
A EUROPA NO CONTEXTO MUNDIAL 
Muitos dos contributos sublinham que a futura política social deve ser desenvolvida 
tendo em mente o relacionamento da Europa com o resto do mundo. Para além da nossa 
posição em termos de competitividade relativamente ao Japão, aos Estados Unidos e a 
outros concorrentes que começam a emergir, devemos considerar os efeitos do 
alargamento e as transformações que estão a ocorrer na Europa Oriental (MESS). A 
Europa Ocidental carece de economias robustas, para poder ajudar a Europa de Leste 
(UNICE). Teme-se a concorrência do bloco oriental, mas não se deve esquecer que, de 
momento, as importações da Europa de Leste montam a apenas 3% das importações 
comunitárias, ao passo que 50% das importações daqueles países provêm da CE. As 
barreiras ao comércio têm vindo a ser removidas, mas os países de Leste precisam de 
auxílio para desenvolverem as suas economias e, consequentemente, liquidarem as 
dívidas e aumentarem a capacidade de exportação. 
O Programa Phare, da Comissão das Comunidades Europeias, tem prestado assistência 
à modernização e à reestruturação das políticas social e de emprego dos referidos países, 
devendo intensificar-se a cooperação com a Europa Oriental (MNAS). Dado que o 
objectivo consiste em intensificar laços cada vez mais estreitos, culminando com a 
eventual adesão destes países à CE, convém garantir que a sua política social avance em 
harmonia com a prática comunitária. É igualmente essencial que à dimensão social se 
dê a devida consideração, para que a reforma não seja rejeitada pela população com o 
argumento de que os custos sociais são demasiado elevados. 
SUBSIDIARIEDADE E DIVERSIDADE 
Existe um sentimento generalizado de que a Comunidade deve respeitar o princípio da 
subsidiariedade. A acção comunitária só deve ter lugar quando se verifique uma 
dimensão incontestavelmente comunitária em determinada questão (MNAS). 
A política social europeia deve ser conduzida de forma a providenciar soluções para 
problemas sócio-políticos concretos, abstendo-se, porém, de tentar codificar um sistema 
coerente (MAT). Deve igualmente limitar-se a definir os resultados a atingir, e não os 
métodos exactos de aplicação (UNICE). 
A Comunidade tem um papel a desempenhar na promoção da liberdade de circulação 
dos trabalhadores e na neutralização de formas inaceitáveis de concorrência no mercado 
interno. Deve actuar no sentido de definir prescrições mínimas, em matéria, por 
exemplo, de saúde e segurança, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, 
tratamento de menores, protecção da gravidez e da maternidade, não discriminação com 
base no sexo, na raça, na idade, na religião ou na nacionalidade e emprego de deficientes 
110 
(UNICE). 
No entanto, NÃO deve intervir na legislação relativa a trabalho colectivo, nos sistemas 
e processos laborais, na consulta e participação dos trabalhadores, na natureza dos postos 
de trabalho, na contratação, nas remunerações e nos horários de trabalho (UNICE). 
O GRU teme que a Comunidade possa ter ocasionalmente ultrapassado as suas 
competências. Na opinião do Governo Britânico, é aceitável que a Comunidade 
intervenha nas áreas da livre circulação de trabalhadores, das prescrições mínimas de 
saúde e segurança no trabalho e da consecução de um nível elevado de protecção da 
saúde. Mas parece-lhe outrossim que existem muitos outros sectores nos quais o Tratado 
não proporciona qualquer base para a tomada de medidas por parte da Comunidade, 
competindo a responsabilidade da actuação aos Estados-membros. 
Uma política social de nível comunitário deve ter em conta a diversidade económica, 
social, cultural e geográfica existente por toda a Comunidade (MAT) e reconhecer que 
os Estados-membros tenham perspectivas diferentes quanto à legislação central, à 
negociação colectiva e aos mecanismos de voluntariado, como motor principal da 
política social (GRU). 
O CMRE entende que as administrações e comunidades locais e regionais têm um 
papel fundamental na elaboração e na aplicação da política social comunitária. Devem 
participar no diálogo social a nível comunitário do mesmo modo que os restantes 
parceiros sociais. 
A Comissão tem uma função de catalisador de novas ideias (MNAS), sendo 
importante analisar e partilhar experiências no decurso dos próximos anos (GRU, MDT). 
As bases estatísticas de acção têm de ser aperfeiçoadas. Necessitamos, em especial, 
de estatísticas e elementos exactos sobre a dimensão familiar em diferentes áreas da 
protecção social (MAFTI, COFACE), bem como de dados mais precisos sobre a terceira 
idade (MAFTI) e a despesa social pública (EAPN). 
LEGISLAÇÃO 
Verifica-se o sentimento de que a legislação nem sempre constitui a forma mais 
apropriada de abordar a questão da política social a nível europeu (MDT, GRU, MIAL, 
MESS). 
O GRU afirma ser necessário avaliar a legislação adoptada no passado, visando em 
especial os seus efeitos na competitividade, e utilizar tais avaliações em apoio a novas 
decisões estratégicas. Quando adequada, a legislação deve ser flexível e não demasiado 
circunstanciada (MAT), definindo um quadro de objectivos a atingir e não os meios ou 
padrões a cumprir. 
Em contrapartida, outras entidades sublinham a importância de uma legislação de âmbito 
comunitário, sustentando que se deve aproveitar o novo quadro legislativo para criar uma 
"Europa Social" na qual os direitos são protegidos pela lei e o "dumping" social é 
evitado (MFT, CES, CIM, DPI e organizações de mulheres). 
Ò MNAS e o MAT alvitram que as propostas de legislação tenham em conta as 
diferenças existentes entre os Estados-membros em matéria de robustez económica, 
baseando, por exemplo, a legislação em prescrições mínimas. Onde quer que se 
verifiquem grandes disparidades, as recomendações são preferíveis à regulamentação 
vinculativa. 
As organizações de empregadores revelam inquietação quanto à multiplicidade de 
iniciativas da autoria da Comissão e que se encontram pendentes, no capítulo da 
participação, da informação e da consulta dos trabalhadores. Estas propostas 
incluem, entre outras, a directiva europeia sobre os conselhos de empresa, a quinta 
111 
directiva sobre regulamentação de empresas e o estatuto das empresas europeias. O USB 
declara que as exigências acrescentadas, juntamente com outras directivas comunitárias 
e/ou leis e práticas nacionais, criarão uma "amálgama de organismos e sistemas no meio 
dos quais as empresas terão de funcionar e que se sobreporão mutuamente, entrarão em 
conflito uns com os outros, pesarão no erário e causarão desperdícios de tempo". A CBI 
vai ainda mais longe, propondo uma moratória em quase todos os novos instrumentos 
regulamentadores. 
O MNAS sublinha igualmente que é necessário atender à consistência interna da 
legislação Comunitária a fim de evitar duplicações da regulamentação, tendo em especial 
cuidado a legislação exarada com base nos artigos 118o-A e 100°-A. 
Para o MAT, o objectivo deve consistir, não na harmonização da legislação do 
trabalho, mas na convergência geral. Há que estabelecer normas mínimas, porém não 
demasiado detalhadas, para os direitos dos trabalhadores. Entre elas: igualdade de 
tratamento para trabalhadores a tempo parcial e temporários; igualdade entre homens e 
mulheres; protecção na eventualidade de despedimento; direito à reclamação. 
TRATADO DE MAASTRICHT 
Muito poucos contributos referem directamente o Tratado da União Europeia, mas os 
dois principais representantes dos parceiros sociais, UNICE e CES, revelam alguma 
preocupação quanto à relação entre o Tratado de Roma e o Tratado de Maastricht. 
LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES 
Existe consenso generalizado de que a Comunidade tem um papel fundamental a 
desempenhar no encorajamento da livre circulação dos trabalhadores. Deve empreender 
maiores esforços a fim de fomentar a mobilidade (MDAS, MIAL, ONG) e a 
integração (GA) e deve também considerar a prestação da segurança social e o acesso 
aos cuidados de saúde em pé de igualdade para imigrantes de países terceiros (CES, 
MLSS). 
IDOSOS 
Diversas organizações da terceira idade enviarafn o seu contributo. Numa sociedade em 
processo de envelhecimento, importa garantir o pleno aproveitamento das capacidades 
dos idosos e uma preparação mais adequada das pessoas para o futuro que as aguarda, 
através, por exemplo, da instituição de regimes de reforma mais flexíveis. Devemos 
também garantir protecção social adequada aos idosos, bem como a sua plena integração 
na sociedade europeia (MBP, GA, PEOTI, MGSP). 
O envelhecimento da população tem repercussões, não apenas nos custos das pensões, 
mas também na prestação de cuidados. Com o aumento da mobilidade e da 
participação quer de homens quer de mulheres no mercado de trabalho, crescem 
igualmente os encargos potenciais do Estado. Diversos estudos têm demonstrado que, 
se o Estado tentar furtar-se a tal responsabilidade, a igualdade é posta em risco, uma vez 
que são normalmente as mulheres quem tem de assistir os parentes idosos. Será muito 
difícil elaborar legislação vinculativa neste domínio. Em todo o caso, a Comunidade 
tem um papel a desempenhar, ao inspirar os Estados-membros na preparação das 
respectivas políticas e ao incentivar a convergência (MSST). 
PARCEIROS SOCIAIS E DIÁLOGO SOCIAL 
A UNICE e a CES apoiam, como é natural, o novo papel dos parceiros sociais na 
formulação da política social europeia. Para a CES, o diálogo social tem sido, até hoje, 
uma espécie de aprendizagem, devendo começar agora a ser aprofundado e fortalecido 
112 
à luz do Tratado de Maastricht. 
Também os governos reconhecem a importância de aproveitar a possibilidade, 
concedida pelo Protocolo Social, de envolver os parceiros sociais. A nível nacional, os 
parceiros sociais deveriam ter maior influência na aplicação dos instrumentos 
comunitários (MDT, GA, MSST, MAT, MFT). 
MULHERES 
Dez por cento dos contributos provêm de grupos representativos de mulheres. Tem 
havido mudanças significativas no papel das mulheres ao longo dos últimos vinte 
anos, com aumento da sua participação no mercado de trabalho, diminuição do número 
de filhos e aumento do número de famílias monoparentais e de agregados familiares 
singulares. No entanto, muitas mulheres concentram-se ainda em empregos de baixo 
nível remuneratório e com condições de trabalho deficientes. 
A igualdade de oportunidades não interessa apenas às mulheres, mas também aos 
homens e ao organismo social mais lato. Impõe-se uma análise do modo como se 
encontram organizados o trabalho, o ensino e a formação. Compete à Comunidade: 
aumentar a consciência pública das questões; melhorar o acesso ao trabalho e as 
possibilidades de reintegração no mercado de emprego; melhorar a investigação e as 
estatísticas; melhorar os sistemas de acolhimento de crianças (EWL, CREW). É 
necessária uma representação mais adequada das mulheres a nível de tomada de 
decisões. De momento, são maioritariamente os homens quem toma as decisões relativas 
às mulheres "que, em última análise, representam metade da Humanidade, metade dos 
nossos recursos humanos" (CIDM). 
Precisamos de políticas destinadas aos homens e às mulheres, que facilitem a 
combinação entre emprego remunerado e cuidados aos filhos. Devemos visar um 
padrão comum de estratégias relativas a acolhimento de crianças e licenças parentais, 
de modo a evitar que estes factores se tornem um obstáculo à livre movimentação dos 
trabalhadores (MSST). 
O MNAS propõe que as questões relativas à igualdade de tratamento sejam integradas 
em todas as propostas de lei comunitárias. 
POLITICA DE FAMÍLIA 
A competência dos Estados-membros no domínio da política familiar deve ser 
reconhecida, assim como deve ser realçado o papel da Comissão em matéria de 
intercâmbio de informação e promoção da cooperação (MAFTI, MGSP). A política 
da família respeita a todas as famílias, e não apenas àquelas que se encontram em 
dificuldades. Há que encontrar um equilíbrio entre família com necessidades específicas 
e família na generalidade. A política relativa à família não é actualmente mencionada 
nos Tratados, importando incluí-la na Reforma do Tratado a realizar em 1996. Os 
representantes das organizações relativas à família devem ser consultados, do mesmo 
modo que são consultados os parceiros sociais (COFACE). 
Todavia, o MNPSC não acredita que deva existir uma política relativa à família a nível 
nacional ou a nível europeu, preferindo concentrar-se no nível individual. 
HORÁRIO DE TRABALHO e ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 
Muitos dos contributos reflectem o sentimento de que a Comissão tem de atender 
cuidadosamente às novas tendências em matéria de horários de trabalho e preparar novas 
ideias para acordos neste domínio. A individualização dos estilos de vida e dos 
comportamentos arrasta a alterações na organização do trabalho (UNICE). Há que criar 
horários de trabalho mais flexíveis, não só no interesse das entidades empregadoras e, 
113 
possivelmente, da criação de empregos, mas também para alcançar um equilíbrio entre 
a vida familiar e a vida profissional (MSST, GA, MDAS, COFACE). 
SAÚDE 
Verifíca-se um amplo consenso quanto a ser esta uma matéria para os Estados-membros 
(MAS, COFACE), mas a Comunidade tem um importante papel a desempenhar na 
prestação de informação e na criação de redes, sobretudo na área da prevenção 
(COFACE). 
O Governo Sueco entende que a Comissão, em colaboração com os Estados-membros, 
deve intensificar o seu trabalho no domínio 'saúde e segurança'. A perspectiva tradicional 
deve ser ampliada, tendo em vista o impacto das condições de trabalho, na sua 
generalidade, quer sobre as pessoas quer sobre a produtividade. 
114 
ANEXO P 
LISTA DE LEGISLAÇÃO (NÃO EXAUSTIVA) 
LIVRE CIRCULAÇÃO 
LÇirçulaçÃo dos trabalhadores 
PTOECTIVAS 
- Directiva do Conselho 68/360/CEE, de 15 de Outubro de 1968, relativa à 
supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos 
Estados-membros e suas famílias na Comunidade. JO N° L 257, de 19.10.68 
- Directiva do Conselho 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964, para a 
coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de 
deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e 
saúde pública. JO N° 056, de 04.04.64 
Directiva do Conselho 72/194/CEE, de 18 de Maio de 1972, que torna extensiva 
aos trabalhadores que exerçam o direito de permanecer no território de um 
Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral a aplicação 
da Directiva de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais 
relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões 
de ordem pública, segurança pública e saúde pública. JO N° L 121, de 26.05.72 
- Directiva de 25 de Março de 1962, relativa à liberdade de emprego especializado 
no domínio da energia nuclear. JO N° 057, de 09.07.62 
REOULAMENTQS 
- Regulamento (CEE) n° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo 
à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. JO N° L 257, de 19.10.68 
Regulamento (CEE) n° 312/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que altera 
as disposições relativas aos direitos sindicais dos trabalhadores constantes do 
Regulamento (CEE) n° 1612/68, respeitante à livre circulação dos trabalhadores na 
Comunidade. JO N° L 039, de 14.02.76 
- Regulamento (CEE) n° 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, que altera 
a segunda parte do Regulamento (CEE) n° 1612/68, relativo à livre circulação dos 
trabalhadores na Comunidade. JO N° L 245, de 26.08.92 
Regulamento (CEE) n° 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo 
ao direito dos trabalhadores de permanecerem no território de um Estado-membro 
depois de nele terem exercido uma actividade laboral. JO N° L 142, de 30.06.70 
Regulamento (CEE) n° 311/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativo 
ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (376 R 0311). 
JO N° L 039, de 14.02.76 
RECOMENDAÇÕES 
- Recomendação da Comissão aos Estados-membros relativa à actividade dos 
serviços sociais dirigida aos trabalhadores que se deslocam no interior da 
Comunidade. JO N° 075, de 16.08.62 
115 
Recomendação n° 65/379 da Comissão aos Estados-membros, de 7 de Julho de 
1965, relativa ao alojamento dos trabalhadores e das suas famílias que se deslocam 
no interior da Comunidade. JO N° 137, de 27.07.65 
OUTROS ACTOS 
Resolução do Conselho de 09.02.1976, relativa a um programa de acção a favor dos 
trabalhadores migrantes e dos membros da sua família. JO N° C 034, de 14.02.76 
Declaração contra o racismo e a xenofobia. JO N° C 158, de 25.06.86 
Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros 
reunidos no Conselho de 29 de Maio de 1990, relativa à luta contra o racismo e a 
xenofobia. 
Declaração, de 25 de Março de 1964, dos representantes dos Governos dos 
Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, reunidos no seio do Conselho, 
relativa aos refugiados. JO N° 078, de 22.05.64 
Decisão da Comissão 88/384/CEE, de 8 de Junho de 1988, que institui um procedimento 
de notificação prévia e de concertação sobre as políticas migratórias em relação a 
Estados terceiros. JO N° L 183, de 14.07.88 
Resolução do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa às orientações para uma 
política comunitária das migrações. JO N° C 186, de 26.07.85 
ELSegurança social dos trabalhadores migrantes 
REGULAMENTOS 
- Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, alterado 
e actualizado pelo Regulamento (CEE) n° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 
1983 (JO N° L 230, de 22.08.83, p. 6) e posteriormente alterado, entre 1985 e 1992, 
por onze regulamentos do Conselho. 
- Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, alterado 
e actualizado pelo Regulamento (CEE) n° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 
1983 (JO N° L 230, de 22.08.83, p. 6) e posteriormente alterado, entre 1985 e 1992, 
por onze regulamentos do Conselho. 
IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE MULHERES E HOMENS 
DIRECTIVAS 
- Directiva do Conselho 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do 
princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e 
femininos. JO N° L 045, de 19.02.75 
- Directiva do Conselho 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à 
concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no 
que se refere ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às 
condições de trabalho. JO N° L 039, de 14.02.76 
- Directiva do Conselho 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à 
116 
realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e 
mulheres em matéria de segurança social. JO N° L 006, de 10.01.79 
- Directiva do Conselho 86/378/CEE, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação 
do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes 
profissionais de segurança social. JO N° L 225, de 12.08.86 
- Directiva do Conselho 86/613/CEE, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à 
aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que 
exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como 
à protecção da maternidade. JO N° L 359, de 19.12.86 
- Directiva do Conselho 92/85/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à 
implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da 
saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima 
directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE). 
JON°L 348, de 28.11.92 
RESOLUÇÕES 
- Resolução do Conselho, de 12 de Julho de 1982, relativa à promoção da igualdade 
de oportunidades para as mulheres. JO N° C 186, de 21.07.82 
- Resolução do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativa às acções que se destinam 
a combater o desemprego das mulheres. JO N° C 161, de 21.06.84 
- Resolução do Conselho, de 3 de Junho de 1985, que inclui um programa de acção 
sobre a igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes no domínio da 
educação. JO N° C 166, de 05.07.85 
- Resolução do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade 
de oportunidades para as mulheres. JO N° C 203, de 12.08.86 
- Resolução do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, relativa à reintegração 
profissional e à integração profissional tardia das mulheres. JO N° C 333, de 
28.12.88 
- Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa à protecção da dignidade 
das mulheres e dos homens no trabalho. JO N° C 157, de 27.06.90 
- Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao terceiro programa 
comunitário de acção, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre 
homens e mulheres. JO N° C 142, de 31.05.91 
RECOMENDAÇÕES 
Recomendação 87/567/CEE da Comissão, de 24 de Novembro de 1987, sobre 
formação profissional de mulheres. JO N° L 342, de 04.12.87 
Recomendação 92/131/CEE da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, relativa 
à protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho. JO N° L 049, de 
24.02.92 
- Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa 
à promoção de acções positivas a favor das mulheres. JO N° L 331, de 19.12.84 
Recomendação 92/241/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao 
acolhimento de crianças. JO N° L 123, de 08.05.92 
117 
ÇQNPIÇQPS PB TRABALHO 
LLegislaçfto laboral e ççndiçOes de trabalho 
DIRECTIVAS 
- Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos 
colectivos. JO N° L 048, de 22.02.75. 
- Directiva 92/56/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, que altera a Directiva 
75/129/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos despedimentos colectivos. JO N° L 245, de 26.08.92. 
- Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos 
direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos 
ou partes de estabelecimentos. JO N° L 061, de 05.03.77. 
- Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos 
trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. JO N° L 283, de 
28.10.80. 
- Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à 
obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições 
aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho. JO N° L 288, de 18.10.91. 
RECOMENDAÇÕES 
Recomendação 75/457/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativa ao 
princípio da semana de quarenta horas e ao princípio das quatro semanas anuais de 
férias pagas. JO N° L 199, de 30.07.75. 
Recomendação 82/857/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982, relativa 
aos princípios de uma política comunitária de idade da reforma. JO N° L 357, de 
18.12.82. 
- Recomendação 92/443/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à 
promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados 
das empresas (incluindo a participação no capital). JO N° L 245, de 26.08.92. 
- Recomendação 67/125/CEE da Comissão dirigida aos Estados-membros, de 31 
de Janeiro de 1967, relativa à protecção dos jovens no trabalho. JO N° 025, de 
13.02.67. 
RESOLUÇÃO 
- Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, relativa à organização do 
tempo de trabalho. JO N° C 002, de 04.01.80. 
H.Saúde e segurança no trabalho 
DIRECTIVAS 
- Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à 
118 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao 
cloreto de vinilo monómero. JO N° L 197, de 22.07.78. 
Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à 
protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes 
químicos, físicos e biológicos durante o trabalho. JO N° L 327, de 03.12.80, p. 8 
(posteriormente alterada por seis directivas entre 1982 e 1991) 
Directiva 91/322/CEE da Comissão, de 29 de Maio de 1991, relativa ao 
estabelecimento de valores-limite com carácter indicativo por meio da aplicação da 
Directiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra 
os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o 
trabalho. JO N° L 177, de 05.07.91. 
Directiva 82/130/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material 
eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu. JO N° L 059, de 
02.03.82(posteriormente alterada). 
Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção 
dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho. 
JO N° L 137, de 24.05.86. 
Directiva 88/364/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à protecção 
dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas 
actividades (quarta directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 
80/1107/CEE). JO N° L 179, de 09.07.88. 
Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação 
de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos 
trabalhadores no trabalho. JO n° L 183, de 29.06.89. 
Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às 
prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira 
directiva especial, na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/39 l/CEE). 
JON°L 393, de 30.12.89. 
Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às 
prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores 
de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do 
n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE). JO N° L 393, de 30.12.89. 
Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às 
prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores 
de equipamentos de protecção individual no trabalho (terceira directiva especial, na 
acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE). JO N° L 393, de 30.12.89. 
Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às 
prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual 
de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os 
trabalhadores (quarta directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da 
Directiva 89/391/CEE). JO N° L 156, de 21.06.90. 
Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às 
prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com 
equipamentos dotados de visor (quinta directiva especial na acepção do n° 1 do 
artigo 16° da Directiva 89/391/CEE). JO N° L 156, de 21.06.90. 
Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção 
dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante 
119 
o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 
89/391/CEE). JO N° L 196, de 26.07.90. 
- Directiva 90/679/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à 
protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes 
biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n° 1 do 
artigo 16° da Directiva 89/391/CEE). JO N° L 374, de 31.12.90. 
- Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições 
mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis 
(oitava directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 
89/391/CEE). JO N° L 245, de 26.08.92. 
Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições 
mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona directiva 
especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE). JO N° L 245, 
de 26.08.92. 
- Directiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, relativa às 
prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e 
de saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração (décima 
primeira directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 
89/391/CEE). JO N° L 348, de 28.11.92. 
- Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às 
prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e 
de saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas 
(décima segunda directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 
89/391/CEE). JO N° L 404, de 31.12.92. 
- Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a 
aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos 
trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho 
temporário. JO N° L 206, de 20.07.91. 
- Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às 
prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor 
assistência médica a bordo dos navios. JO N° L 113, de 30.04.92. 
RECOMENDAÇÕES 
- Recomendação 66/462/CEE da Comissão aos Estados-membros, de 20 de Julho 
de 1966, relativa às- condições de indemnização das vítimas de doenças 
profissionais. JO N° 147, de 09.08.66. 
- Recomendação 90/326/CEE da Comissão aos Estados-membros, de 22 de Maio 
de 1990, relativa à adopção da lista europeia de doenças profissionais. JO N° L 160, 
de 26.06.90. 
OUTROS ACTOS 
Decisão 88/383/CEE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1988, que prevê a 
melhoria da informação no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de 
trabalho. JO N° L 183, de 14.07.88. 
FUNDO SOCIAL EUROPEU 
120 
Regulamento (CEE) n° 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera 
o Regulamento (CEE) n° 2052/88, relativo às missões dos fundos com finalidade 
estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as 
intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos 
financeiros existentes. JO N° L 193/5, de 31.07.93. 
Regulamento(CEE) n° 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera 
o Regulamento (CEE) n° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções 
dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu 
de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro. 
JON°L 193/20, de 31.07.93. 
Regulamento (CEE) n° 2084/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera 
o Regulamento (CEE) n° 4255/88, que estabelece disposições de aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu. 
JON°L 193/39, de 31.07.93. 
SAÚDE PUBLICA 
LQuestfes relacionadas çpm Q tabaco 
- Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco. JO N° L 359, 
de 08.12.89, p. 1. Alterada pela Directiva 92/41/CEE do Conselho (JO N° L 158, 
de 11.06.92, p. 30). 
- Directiva 90/239/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1990, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros sobre o teor máximo de alcatrão nos cigarros. JO N° L 137, de 
30.05.90, p. 36. 
n.Cancro 
Resolução 86/723/CEE do Conselho e dos representantes dos Governos dos 
Estados-membros, reunidos no Conselho, de 7 de Julho de 1986, relativa a um programa 
de acção das Comunidades Europeias contra o cancro. JO N° C 184, de 23.07.86, p. 19. 
Decisão 90/238/Euratom,CECA,CEE, do Conselho e dos Representantes dos Governos 
dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1990, que adopta um 
plano de acção para 1990/1994 no âmbito do programa "A Europa contra o cancro". 
JO N° L 137, de 30.05.90, p. 31. 
Recomendação 89/60 l/CEE da Comissão, de 8 de Novembro de 1989, relativa à 
formação sobre o cancro do pessoal de saúde. 
HLSÍOÍÍ 
Resolução dos representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades 
Europeias, reunidos no seio do Conselho, de 29 de Maio de 1986, relativa à SIDA. 
JO N° C 184, de 23.07.86, p. 21. 
Conclusões do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 15 de Dezembro de 1988, relativas à SIDA e ao local de trabalho. 
JO N° C 028, de 03.02.89, p. 1. 
121 
Conclusões do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 16 de Maio de 1989, relativas à prevenção da SIDA entre os consumidores 
de droga por via parentérica. JO N° C 185, de 22.07.89. 
Conclusões do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 16 de Maio de 1989, relativas à sensibilização do pessoal de saúde. 
JO N° C 185, de 22.07.89. 
Conclusões do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 16 de Maio de 1989, sobre a melhoria do sistema geral de recolha de 
dados epidemiológicos, incluindo a aplicação da nova definição de casos de SIDA. 
JO N° C 185, de 22.07.89. 
Conclusões do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 16 de Maio de 1989, relativas às actividades futuras de prevenção e 
controlo da SIDA a nível comunitário. JO N° C 185, de 22.07.89. 
Resolução 90/116/CEE do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, 
reunidos no Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa à luta contra a SIDA. 
JON°C010, de 16.01.90, p. 3. 
Conclusões do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 17 de Maio de 1990, relativas aos serviços de cuidados médicos e 
psico-sociais no contexto da epidemia de SIDA. 
Decisão 91/317/CEE do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, 
reunidos no Conselho, de 4 de Junho de 1991, que adopta um plano de acção para 
1991/1993 no âmbito do programa "A Europa contra a SIDA". JO N° L 175, de 
04.07.91. 
Resolução do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 13 de Novembro de 1992, relativa ao controlo e à vigilância das doenças 
transmissíveis. JO N° C 326, de 11.12.92. 
iv.nrjBga 
Conclusões do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 13 de Novembro de 1992, relativas ao segundo relatório sobre a redução 
da procura de droga na Comunidade Europeia. JO N° C 326, de 11.12.92. 
Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, 
reunidos em Conselho, de 3 de Dezembro de 1990, relativa a uma acção comunitária de 
luta contra o doping, incluindo oabuso de medicamentos, nas actividades desportivas. 
JON°C 329, de 31.12.90. 
Declaração do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 4 de Junho de 1991, relativa à luta contra a dopagem, incluindo o abuso 
de medicamentos nas actividades desportivas. JO N° C 170, de 29.06.91. 
Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, 
reunidos no Conselho, relativa a um código de conduta anti-doping nas actividades 
desportivas. 
V.Alimentacão e saúde 
Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, 
reunidos em Conselho, de 3 de Dezembro de 1990, relativa a um programa de acção 
sobre a alimentação e a saúde. JO N° C 329, de 31.12.90. 
122 
Conclusões do Conselho e dos Ministros da Saúde reunidos no seio do Conselho, de 3 
de Dezembro de 1990, relativas às doenças cardiovasculares na Comunidade. 
JON°C 329, de 31.12.90. 
Conclusões do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 15 de Maio de 1992, relativas à alimentação e à saúde. JO N° C 148, de 
12.06.92. 
VI.Qwtrag questões 
Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, 
reunidos no seio do Conselho, de 16 de Junho de 1986, relativa à protecção dos 
pacientes em diálise através de uma redução máxima da exposição ao alumínio. 
JO N° C 184, de 23.07.86. 
Conclusões do Conselho, de 15 de Maio de 1987, relativas à melhoria da utilização das 
especialidades farmacêuticas pelo consumidor. JO N° C 178, de 07.07.87. 
Resolução do Conselho e dos Ministros da Saúde, reunidos no Conselho, de 11 de 
Novembro de 1991, relativa à saúde e ao meio ambiente. JO N° C 304, de 23.11.91. 
Conclusões do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 15 de Maio de 1992, relativas às doenças hereditárias. JO n° C 148, de 
12.06.92. 
Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, 
reunidos no seio do Conselho, de 29 de Maio de 1986, respeitante a um programa de 
acção da Comunidade no domínio da toxicologia para efeitos de protecção sanitária. 
JO N° C 184, de 23.07.86. 
Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, 
reunidos em Conselho, de 3 de Dezembro de 1990, relativa à melhoria da prevenção e 
do tratamento das intoxicações agudas no homem. JO N° C 329, de 31.12.90. 
Conclusões do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 15 de Maio de 1992, no domínio da toxicologia para efeitos de protecção 
sanitária. JO N° C 148, de 12.06.92. 
EMPREGO 
Decisão 70/532/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1970, que cria o Comité 
Permanente de Emprego das Comunidades Europeias. JO N° L 273, de 17.12.70 
(posteriormente alterada em 1972 e 1975). 
Resolução do Conselho, de 12 de Julho de 1982, relativa a uma acção comunitária para 
combater o desemprego. JO N° C 186, de 21.07.82. 
Resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, sobre um programa de acção para 
o crescimento do emprego. JO N° C 340, de 31.12.86. 
Resolução 89/C 328/01 do Conselho e dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos 
Sociais, reunidos no Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa à criação de um 
Observatório Europeu do Emprego. JO N° C 328, de 30.12.89. 
FOMENTO LOCAL DO EMPREGO 
Resolução do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativa à contribuição das iniciativas 
123 
locais de criação de empregos na luta contra o desemprego. JO N° C 161, de 21.06.84. 
EMPREQO DOS JOVENS 
Resolução do Conselho, de 23 de Janeiro de 1984, relativa à promoção do emprego dos 
jovens. JO N° C 029, de 04.02.84. 
ACÇÃO DE COMBATE AO DESEMPREGO DE LONGA DURAÇÃO 
Resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à luta contra o 
desemprego de longa duração. JO N° C 002, de 04.01.85. 
Conclusões do Conselho, de 1 de Dezembro de 1987, relativas à luta contra o 
desemprego de longa duração. JO N° C 335, de 1987. 
Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa a acções a favor dos 
desempregados de longa duração. JO N° C 157, de 1990. 
SEGURANÇA SOCIAL. TERCEIRA IDADE E EXCLUSÃO 
Decisão 91/49/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa a acções 
comunitárias a favor das pessoas idosas. JO N° L 28, de 02.02.91. 
Decisão 89/457/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa a um programa de 
acção comunitário a médio prazo para a integração económica e social dos grupos de 
pessoas económica e socialmente menos favorecidas. JO N° L 224, de 02.08.89. 
Recomendação 92/442/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à 
convergência dos objectivos e políticas de protecção social. JO N° L 245, de 26.08.92. 
Recomendação 92/44 l/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios 
comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social. 
JO N° L 245, de 26.08.92. 
Recomendação 85/308/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1985, relativa à protecção 
social dos voluntários para o desenvolvimento. JO N° L 163, de 22.06.85. 
Recomendação 82/857/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982, relativa aos 
princípios de uma política comunitária de idade de reforma. JO N° L 357, de 18.12.82. 
Conclusões 89/C 277/02 do Conselho e dos Ministros encarregados da Família, reunidos 
no seio do Conselho, de 29 de Setembro de 1989, relativas às políticas familiares. 
JON°C277, de 31.10.89. 
Resolução 89/C 277/01 do Conselho e dos Ministros dos Assuntos Sociais, reunidos no 
seio do Conselho, de 29 de Setembro de 1989, relativa à luta contra a exclusão social. 
JON°C277, de 31.10.89. 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
Recomendação 86/379/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986 sobre o emprego de 
deficientes na Comunidade. JO N° L 225, de 12.08.86. 
Decisão 88/23 l/CEE do Conselho, de 18 de Abril de 1988, que estabelece um segundo 
programa de acção comunitário a favor dos deficientes (HELIOS). JO N° L 104, de 
124 
23.04.88. 
Decisão 89/658/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa ao 
desenvolvimento do sistema Handynet no âmbito do programa Helios. JO N° L 393, de 
30.12.89. 
Resolução 90/C 162/02 do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no 
Conselho, de 31 de Maio de 1990, relativa à integração das crianças e dos jovens 
deficientes no sistema de ensino regular. JO N° C 162, de 03.07.90. 
Decisão 93/136/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece um 
terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios n 
1993/1996). JO N° L 56/30, de 09.03.93. 
125 
ANEXO m 
SITUAÇÃO DAS INICIATIVAS INCLUÍDAS 
NO PROGRAMA DE ACÇAÕ PARA APLICAÇÃO 
DA CARTA SOCIAL DE 1989 
(Situação em 31 de Julho de 1993) 
126 
Iniciativa Adopçio/Situaç&o 
t nivel da Coinia»lo Situação Situação Situação 
a nivel do a nivel a nivel 
CES do PE do Conselho 
MERCADO DX TRABALHO 
Relatório 
Europa Emprego na 
Relatório anual 
'Observatório' e sistema 
de documentação sobre o 
emprego 
NEC - Rede 
Coordenadores s/ Emprego 
- MISEP - Sistema de 
Informação Mútua sobre 
as Politicas de Emprego 
SYSDEM - Sistema 
Europeu de Documentação 
sobre Emprego 1" reunido 6 Abril 
1990 
Relatórios 
periódicos 
lançado em Outubro 
1989 
Programas de acção sobre 
criação de empregos para 
grupos específicos 
- ERGO - Programa de 
Acção Comunitário a 
favor dos Desempregados 
de Longa Duração 
LEDA - Programa de 
Acção para o 
Desenvolvimento Local do 
Emprego programa para o 
triénio 1989-1991 
lançado em 1986; 
actualmente na 3* 
fase (1990-1993) 
previsto para o 
triénio 1990-1992 (a 
pedido do PE) 
- SPEC - Programa de 
Apoio à Criação de 
Empregos 
Acompanhamento e 
avaliação das 
actividades do Fundo 
Social Europeu Relatório anual 
Regulamento que altera o 
Regulamento (CEE) n" 
4255/88 relativo ao 
Fundo Social Europeu COM(93)124 final, ^ 
Abril 1993, JO C 
121, 1.5.1993 
Proposta alterada: 
24.6,1993 
COM(93)303 Parecer 
entregue26 
.5.1993 Parecer 
entregue 
22.6.199 
3 Regulamento 
( C C E ) n 
2 0 8 4/93 
Adoptada a 
20.07.93 JO L 
193, 31.07.93, 
p. 39 
Revisão da segunda parte do Adoptada 
5.9.1991, JO C 4 0, 
17,2.1992 JO C 94, 
13.4.199 
2 
JO C 241, Adoptada em 
27.7.92 
Regul amento 
(CEE) 2434/92 
127 
Regulamento 1612/68 relativa ás 
ofertas e aos pedidos de emprego e às 
decisões de procedimento correlatas 
(SEDOC)(base jurídica: artigo 49°) COM(91) 316, JO 
C 254, 28.09.1991 
Proposta altetada: 
27.03.92 
COM(92) 115, JO C 
107, 28.4.1992 21. 9.199 JO L 245, 
2 26.8.92, p. 1 
Adoptada em 22.10.93 
Decisão da Comissão 
sobre a aplicação do 
Regulamento n° 
1612/68... no que se 
refere, em especial, a 
uma rede intitulada 
EURES (Serviços Europeus 
de Emprego) 
IMPRBOO 1 RIMUNIRAÇAO 
Parecer sobre a 
introdução de uma 
remuneração equitativa 
pelos Estados-membros Adopção pela 
Comissão 11 Dezembro 
1991 
SEC(91) 2116 Parecer 
entregue 
25.5.92 
J O C 
223,31.8.9 
2, 
p. 57 Parece 
r 
entreg 
u e 
9.3.19 
93 
Propostas de directivas 
do Concelho relativas a 
contratos e relações de 
emprego que não os 
contratos a tempo 
inteiro e ilimitados 
(trabalho atípico); 3 
propostas 
Condições de trabalho 
(base jurídica: 
artigo 100°) COM(90)228/I 
de 29.6.90, 
224, 8.9.1990 final, 
JO C Parecer 
20.09.90, 
JO C 332, 
31.12.1990 Parecer 
JO C 324, 
24.12.19 
9 0 
(rejeita 
a base 
j urid.es 
colhida 
pela 
COM. ) em debate 
Distorções de 
concorrência 
(base jurídica: 
artigo 100°-A) Proposta 
COM(90)228/II final 
de 29.6.90 JO C 224, 
8.9.1990. Proposta 
alterada: 
COM(90)533/1 final 
JO C 305, 5.12.1990 Parecer 
J O C 
332,31.12. 
1990 Parecer: 
primeira 
leitura 
JO C 2 95 
,26.11.1 
990 em debate 
Directiva do Concelho 
que completa a aplicação 
de medidas tendentes a 
promover a melhoria da Proposta 
COM(90)228/II final 
de 2 9.6.90, 
JO C 224, 8.9.1990 Parecer Parecer: 
J O C primeira 
332,31.12. leitura: 
1990 JO C 295 Adopção em 25 
Junho 1991, 
Directiva 
91/383/CEE 
128 
segurança e da saúde dos 
trabalhadores 
temporários (base 
jurídica: artigo 118°-A) ,26.11.1 
9 90;seg. 
leitura: 
entregue 
em Maio 
1991 J O L 2 0 6, 
29.07.91, p.19 
KKLHORIA DAS CONDIÇÕES 
Dl VIDA I Dl TRABALHO 
Proposta de directiva do 
Concelho relativa à 
organização do tempo de 
trabalho (Art.ll8°-A) Proposta: COM(90)317 
final de 5.12.90, 
JO C 254, 9.10.1990 
Proposta alterada: 
COM(91) 130 final de 
23.4.1991 
JO C 124, 14.05.91 Parecer: 
JO C 60,8. 
3.1991 Parecer : 
primeira 
leitura 
JO C 72, 
18.03.19 
91 Posição comum 
adoptada em 
30.6.1993 
Directiva do Concelho 
relativa á obrigação de 
as entidades patronais 
comunicarem aos 
trabalhadores as 
condições aplicáveis ao 
contrato de relação de 
trabalho (artigo 100°) Proposta: COM (90) 
563 final de 
8.1.1991, JO C 24, 
31.1.1991 Parecer : 24 
.4.1991 
JO C 159, 
17.6.1991 Parecer 
8.7.1991 
JO C 24 0 
,16.9.19 
91 Directiva 
91/533/CEE 
adoptada pelo 
Concelho em 
14.10.1991, 
JO L 288 de 
18.10.1991, 
p. 32 
Directiva do Concelho 
que altera a Directiva 
de 17.02.1975 
(75/129/CEE) relativa à 
aproximação das 
legislações dos 
Estados-membros 
respeitantes aos 
despedimentos colectivos Adoptada pela C.C.E. 
a 18.9.1991, COM(91) 
292 JO C 310, 
30.11.1991 
Proposta modificada: 
31.03.1992 COM(92) 
127, JO C 117, 
8.5.1992 Parecer 
entregue 
em 3 0 
Janeiro 
1992, 
JO C 
79 
30.3. 
1992 Parece 
r 
entreg 
ue em 
1 1 
Março 
1 992, 
JO C 9 
4 
13.4.1 
992 Directiva 
92/56/CEE 
adoptada pelo 
Concelho em 
2 4.6.92, 
JO L 245, de 
26.08.92, p. 3 
Comunicação Sobre a integração 
social de migrantes de paises 
nâo-comunitários Adoptada pela 
Comissão ( SEC (91) 
1855 final] 
LIBBRDADI Dl CIRCULAÇÃO 
Revisão do Regulamento da 
Comissão (CEE) N° 1251/70, de 
29.6.1970, relativo ao direito 
dos trabalhadores de permanecerem 
no território de um Estado-membro 
depois de nele terem exercido uma Depende da adopção 
da revisão da 
primeira parte do 
Regulamento (CEE) N° 
1612/68 
129 
actividade profissional 
Proposta de regulamento do 
Concelho que torna o Regulamento 
(CEE) N° 1408/71 [ relativo à 
aplicação dos regimes de 
segurança social aos 
trabalhadores assalariados e 
nâo-assalariados e aos membros da 
sua família que se deslocam no 
interior da Comunidade] e o 
Regulamento (CEE) N° 574/72 [ que 
estabelece as modalidades de 
aplicação do Regulamento (CEE) N° 
1408/71] extensivos a todos os 
segurados [ artigos 51° e 235°] Adoptada pela C.C.E. 
al3 Dezembro 1991 
JO C 46, 20.02.92 18.02 
.92 
JO C 
98, 
21.04 
.1992 Parecer 
entregue 
em 
13 Março 
92 em debate 
Proposta de directiva do Concelho 
relativa ao destacamento de 
trabalhadores no âmbito de prestação 
de serviços (artigos 57° e 66°) COM (91) 230 final 
JO C 225,30.08.91 
Proposta alterada 
16.6.1993, COM(93) 
225 final 18.12 
.1991 
JO C 
49,24 
.02.9 
2 Primeira 
leitura 
JO C 150 
» 
15.6.199 
2 em debate 
Proposta de instrumento comunitário 
relativo à introdução de uma cláusula 
laboral nos contratos públicos O assunto deste 
instrumento é 
tratado na proposta 
supra 
Comunicação sobre os regimes 
complementares de segurança 
social Comunicação SEC (91) 
1332 final de 
22.7.91 26.05 
.92 
JO C 
223 
31.8. 
1992 Parecer 
entregue 
e m 
13.3.199 
2" 
Comunicação relativa ás condições de 
vida e de trabalho dos cidadãos da 
Comunidade residentes em regiões 
trabalhadores fronteiriços Comunicação COM(90) 
561 final 
PROTECÇÃO SOCIAL 
Recomendação do Concelho relativa 
á protecção social: convergência 
de objectivos Proposta: COM(91) 
228 final de 
26.6.1991, JO C 194, 
25.07.1991 27.11.91 
JO C 4 0,17 
.02.1992 Parecer 
entregue 
em 14 
Fevereir 
ol992 
JO C 67, 
16.3.199 
2 Recomend . 
adoptada 
92/442/CEE de 
27.7.92 
JO L 24 5 de 
26.08.92, 
p. 49 
Recomendação relativa a critérios 
comuns respeitantes a recursos e 
prestações suficientes nos sistemas 
de protecção social Proposta: COM(91) 30.10.91 14.05.92 
161 final de JO C JO C 150 
13.5.91, 14,20 , 
JO C 163, 22.6.1991 .01.9 15.6.199 
Proposta alterada: 2 2 
04.06.92 
COM(92) 24 0 Recom. adoptada 
92/441/CEE de 
24.06.92 
JO L 245 de 
26.08.92, 
p. 46 
130 
LIBERDADI Dl ASSOCIAÇÃO I NIOOCIAÇAO 
COLECTIVA 
Comunicação relativa ao papel dos 
parceiros sociais na negociação 
colectiva Data da comunicação 
ainda não definida 
IHFORMAÇÃO, 
PARTICIPAÇÃO CONSULTA 
Proposta de directiva do Concelho 
relativa à criação de um Conselho 
Europeu de Empresa nas empresas 
ou grupos de empresas de dimensão 
comunitária, tendo em vista a 
informação e a consulta dos 
trabalhadores Proposta: COM(90) Parec 
581 final de er: 
25.1.91, JO C 
JO C 39, 15.02.1991 120, 
Proposta alterada: 6.5.1 
COM(91) 345 final, 991 
JO C 336, 31.12.1991 Parecer 
entregue 
e m 
10.7.199 
1 
JO C 24 0 
16.09.91 em debate 
Recomendação do Concelho relativa à 
promoção da participação dos 
trabalhadores assalariados nos lucros 
e nos resultados das empresas 
(incluindo participação no capital) Adoptada a 10.7.91 
pela Comissão; 
COM(91) 259 final de 
3.9.91 
JO C 245, 20.09.1991 Parec 
er:27 
.02.9 
2 
JO C 
98, 
21.4. 
1992 09.04.92 
JO C 125 
d e 
18.5.92 92/443/CEE 
adoptada 
27.07.92 
JO L 24 5 
26.08.92, 
p. 53 de 
IGUALDADE Dl TRATAMENTO ENTRE HOMENS 
E MULHERIS 
Directiva do Concelho relativa à 
implementação de medidas destinadas a 
promover a melhoria da segurança e da 
saúde das trabalhadoras grávidas, 
puérperas ou lactantes no trabalho Proposta: COM(90) 
406 final de 
17.10.90, JO C 281, 
9.11.1990 
Proposa alterada: 
COM(90) 692 final 
JO C 25, 01.02.91 Parecer:JO 
C 41, 
18.2.1991 Parecer: 
primeira 
leitura 
JO C 19, 
28.01.19 
93 Directiva 
92/85/CEE 
adoptada a 
19.10.1992 
J O L 3 4 8, 
28.11.92, p. 1 
Terceiro programa Comunitário para a 
igualdade de oportunidades entre 
mulheres e homens (1991-1995) 
Recomendação do Conselho relativa ao 
acolhimento de crianças COM(90) 449 final, 
6.11.1990 
Proposta: COM (91) 
233 final de 
28.8.1991 
JO C 2 4 2, 
17.09.1991 27.11.91 
JO ( 
40, 
17.2. 
1992 Parecer 
entregue 
22.11.19 
91 
JO C 326 
,16.12.1 
991 Resolução do 
Concelho de 
2 1.05.91, 
J O C 14 2, 
31.05.91, p. 1 
R e c o m 
92/241/CEE de 
31.03.92 
JO L 123 de 
08.05.92, p. 16 
Recomendação relativa a um código de 
boa conduta respeitante à protecção 
da gravidez e da maternidade Data ainda 
não prevista 
131 
FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
Proposta de instrumento 
comunitário respeitante ao acesso 
á formação profissional Proposta da Comissão 
COM(92) 486 final 
JO C V.:\, 7.1 .1993 Recomendação 
adoptada pelo. 
Cons»! lho em 
30.6.1993 
Actualização da proposta de 1963 de 
decisão do Conselho relativa aos 
princípios gerais de aplicação de uma 
política comum respeitante ao 
trabalho Data ainda 
definida não 
Comunicação relativa à 
racionalização e coordenação dos 
programas de formação 
profissional a nível comunitário Adoptada pela C.C.E. 
em 21.8.1990, 
COM(90) 334 final 
Decisão do Conselho que altera a 
Decisão relativa a um programa de 
acção para a formação profissional e a 
preparação dos jovens para a vida 
adulta e profissional (Petra) COM(90) 467 de 28.02.91 
15.10.90, JO C 332 JO C 102, 
de 21.12.90 18.4.1991 17.05.91 
JO C 158 
17.6, 
1 199 Decisão do 
Conselho 
9 1/38 7/CEE, 
adoptada em 
22.07.91 
JO L 214 de 
02.08.91, p. 69 
SEGURANÇA I PROTICÇÃO DA SAUDI NO 
LOCAL Dl TRABALHO 
Proposta de Directiva do Conselho 
relativa às prescrições mínimas de 
segurança e de saúde com vista a 
promover uma melhor assistência 
médica a bordo dos navios Proposta : 
COM(90) 272 
final JO C 183, 
24.07.90. 
Proposta alterada: 
COM(91) 65 final 
JO C 74, 20.03.91 
Propostareexaminada 
COM(91) 552 final Parecer: 
JO C 332, 
21.12.1990 Parecer: 
primeira 
leitura 
JO C 48, 
2 5.2.91; 
segunda 
leitura : 
parecer 
entregue 
e m 
sessãopl 
enáriaNo 
vembrol9 
91 Adoptada 
Directiva 
92/29/CEE: 
JO L 113, 
30.04.92, p. 19 
Directiva do Conselho relativa ás 
prescrições mínimas de segurança e de 
saúde a aplicar nos estaleiros 
temporários ou móveis (artigo 118°-A) Proposta : 
COM(90) 275 final 
SYN 279; JO C 213, 
28.8.90; proposta 
alterada: 
COM(91) 117 final, 
decisão : 9.4.91 
JO C 112, 27.4.91 JO C 
120, 
06.05 
.1991 
Adoptada 
Directiv 
a 
92/57/CE 
E 
JO L 245 
26.08.92 
p. 6 
132 
Directiva do Conselho relativa às 
prescrições mínimas destinadas a 
melhorar a protecção em matéria de 
segurança e saúde dos trabalhadores 
das indústrias extractivas por 
perfuração (artigo 118°-A) Proposta : 
COM(90) 663 final; 
decisão: 19.12.90 
JO C 32, 7.2.91; 
proposta alterada: 
COM(91) 493 final, 
de20 Dezembro 1991 Parec 
er : 
JO C 
191, 
22.7. 
91 Parecer: 
primei ra 
leitura 
JO C 46, 
20.02.92 Directiva do 
Conselho 
92/91/CEE de 
3.11.1992 ' 
JO L 348, 
2 8.11.1992, 
p. 9 
Directiva do Conselho relativa às 
prescrições mínimas destinadas a 
melhorar a protecção em matéria de 
segurança e saúde dos trabalhadores 
das indústrias extractivas a céu 
aberto ou subterrâneas 
(artigo 118°-A) Adoptada pela C.C.E. 
em Fevereiro de 1992 
COM{92) 14 final de 
17.02.1992 
JO C 58, 05.03.92 29.04 
.92 
JO C 
169, 
06.07 
.92 Primeira 
leitura : 
13.5.92 Directiva do 
Conselho 
92/104/CEE de 
3.12.1992 
J O L 4 0 4, 
31.12.1992, 
p. 10 
Proposta de Directiva do Conselho 
relativa às prescrições mínimas de 
segurança e de saúde no trabalho a 
bordo dos navios de pesca 
(artigo 118°-A) Proposta : 
COM(91) 466 final 
Adoptada pela C.C.E. 
em 27.11.91 
JO C 337, 31.12.91 
Proposta alterada 
COM(92) 409 final, 
JO C 311, 27.11.1992 29.04 
.92JO 
C 16 
9 , 
06.07 
.92 Primeira 
leitura : 
0 8.7.92 
JO C 241 
,21.9.19 
92 Parecerconj unto 
entregue em 
30.6.1993 
Recomendação da Comissão relativa à 
adopção da listai europeia de doenças 
profissionais Recomendação da 
Comissão90/326/CEE, 
22.5.90, JO L 160, 
26.6.90, p. 39 
Directiva do Conselho relativa às 
prescrições mínimas para a sinalização 
de segurança e/ou de saúde no trabalho 
(artigo 118°-A) Proposta : 
COM(90) 664 final, 
decisão: 19.12.90, 
JO C 53, 28.2.91 Adoptada 
Directiva 
92/58/CEE de 
2 4.6.92, 
J 0 L 2 4 5, 
26.08.92, p. 23 
Proposta de Directiva do Conselho 
relativa às prescrições mínimas de 
segurança e saúde em matéria de 
exposição dos trabalhadores aos riscos 
causados pelos agentes físicos 
(artigo 118°-A) Proposta da Comissão 
COM(92) 560 final de 
8.5.1993, JO C 77, 
18.3.1993 Parecer 
entregue30 
.6.1993 
Proposta de Directiva do Conselho 
relativa á protecção da saúde e da 
segurança dos trabalhadores contra os 
riscos ligados a agentes químicos no 
trabalho Proposta da Comissão 
COM(93) 155 final, 
14.5.1993 
JO C 165, 16.6.1993 Em debate 
Proposta de Directiva do Conselho que 
altera a Directiva 83/447/CEE relativa Proposta : 
COM(90) 184 final JO C JO C 284 Adopção em 
331, ,12.11.1 25.6.91, 
133 
à protecção sanitária dos 
trabalhadores expostos ao amianto 
durante o trabalho (artigo 118°-A) 12.6.90 
Proposta alterada: 
COM(90) 539 final, 
6. 11 . r»0 31.12 990 
.1992 J O L 2 0 6, 
29.7.91, p. 16 
91/382/CEE 
Proposta de Directiva do Conselho 
relativa às prescrições mínimas de 
segurança e de saúde para as 
actividades de transporte 
(artigo 118°-A) Proposta da Comissão 
COM(92) 234 final, 
17.11.1992 
JO C 25, 28.1.1993 Parec 
e r 
entre 
gue28 
.4.19 
93 
Proposta de regulamento do Conselho 
que institui uma agência europeia para 
a segurança e a saúde no trabalho 
(artigo 235°) COM(90) 564 final, 
JO C 271, 16.10.1991 29.04 
.92 
JO C 
169, 
6.7.1 
992 Em debate 
PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
Proposta de directiva do Conselho 
relativa á aproximação das legislações 
dos Estados-membros no respeitante á 
protecção dos jovens no trabalho 
(artigo 118°-A) Adoptada pela C.C.E. 
em 15.03.91, 
COM(91) 543 
JO C 84,04.04.1992 
Proposta alterada 
COM(93) 35 final, 
5.2.1993 
JO C 77, 18.3.1993 24.9. 
1992 
JO C 
31 3, 
30.11 
.1992 Primei ra 
leitura : 
17.12.19 
92 
JO C 21, 
25.1.199 
3 Em debate 
IDOSOS 
Comunicação e proposta de decisão do 
Conselho relativa aos idosos Comunicação da 
Comissão e proposta 
de decisão: 
proposta : 
COM(90) 80/1 final 
de 24.4.1990 JO C 
225, 
10.9. 
1990 JO C 285 
,12.11.9 
0 Adoptada pelo 
Conselho em 
26.11.90 
91/49/CEE, 
J O L 2 8, 
2.2.1991 
Proposta de 
decisão do 
Conselho 
relativa á 
organização 
do Ano 
Europeu dos 
Idosos e da 
Solidariedade entre 
Gerações, 
1993 COM(91) 508, 
JO C 29, 
1.2.1992 JO C 169, 
6.7.1992 JO C 17 6 
,13.7.19 
92 Decisâo92/440/C 
EE 
de 
24.6.1992, 
JO L 245, 
26.8.1992 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
134 
Decisão do Conselho que estabelece um 
terceiro programa de acção comunitário 
a favor das pessoas com deficiência 
(HELIOS II, para o período 1993-1996) Adoptada pela C.C.E. 
em 7. St:tíítnbru 1991, 
C0M(91) 350 final de 
23.10.91 
Proposta alterada 
adoptada em 
16.11.1992, 
COM(92) 482, 
JO C 25, 28.1.1993 29.01.92 
JO C 
79,30 
.3.19 
92 Parecer 
ent regue 
e m 
30.10.19 
92 
JO C 305 
,23.11.1 
992 Decisão do 
Conselho 
93/136/CEE, 
25.2.1993 
J O L 5 6, 
9.3.1993, p. 30 
Proposta de directiva do Conselho 
relativa às prescrições mínimas 
destinadas a melhorar a mobilidade e o 
transporte em segurança dos 
trabalhadores com mobilidade reduzida 
no trajecto para o local de trabalho 
(artigo 118°-A) Proposta COM(90) 588 
final de 28.2.91, 
JO C 68, 16.3.91 
Proposta alterada: 
19.12.91, 
COM(91) 539 final 
JO C 15, 21.01.1992 Parec 
er: JO 
C 19 
1 , 
22.7. 
91 Parecer 
e m 
primeira 
leitura : 
20.11.19 
91 
JO C 326 
, 16.12.9 
1 Em debate 
135 
ANEXO IV 
DIÁLOGO SOCIAL EUROPEU 
PARECER CONJUNTO SOBRE QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS E CERTIFICAÇÃO (13 
de Outubro de 1992) 
DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O FUTURO DO DIÁLOGO SOCIAL (3 de Julho de 
1992) 
UMA ESTRATÉGIA COOPERATIVA RENOVADA DE CRESCIMENTO PARA MAIS 
EMPREGO (3 de Julho de 1992) 
PARECER CONJUNTO SOBRE MODOS DE FACILITAR O ACESSO EFECTIVO MAIS 
AMPLO POSSÍVEL A OPORTUNIDADES DE FORMAÇÃO (20 de Dezembro de 1991) 
ACORDO DE 31 DE OUTUBRO DE 1991 
PARECER CONJUNTO SOBRE A TRANSIÇÃO DA ESCOLA PARA A VIDA ADULTA E 
PROFISSIONAL (5 de Abril de 1991) 
PARECER CONJUNTO SOBRE NOVAS TECNOLOGIAS, ORGANIZAÇÃODO TRABALHO 
E ADAPTABILIDADE DO MERCADO DE TRABALHO (10 de Janeiro de 1991) 
PARECER CONJUNTO SOBRE ENSINO E FORMAÇÃO (19 de Junho de 1990) 
PARECER CONJUNTO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO EUROPEU DE 
MOBILIDADE PROFISSIONAL E GEOGRÁFICA E A MELHORIA DO FUNCIONAMENTO 
DO MERCADO DE TRABALHO NA EUROPA (13 de Fevereiro de 1990) 
PARECER CONJUNTO SOBRE O RELATÓRIO ECONÓMICO ANUAL 1987-1988 (26 de 
Novembro de 1987) 
PARECER CONJUNTO SOBRE FORMAÇÃO E MOTIVAÇÃO E SOBRE INFORMAÇÃO E 
CONSULTA (6 de Março de 1987) 
PARECER CONJUNTO SOBRE A ESTRATÉGIA COOPERATIVA DE CRESCIMENTO 
PARA MAIS EMPREGO (6 de Novembro de 1986) 
136 
ANEXQ V 
PROGRAMAS, REDES E OBSERVATÓRIOS 
Recursos Humanos. Educação. Formação e Juventude 
* COMETT 
Programa de Cooperação entre a Universidade e a Empresa em matéria de Formação no domínio das 
Tecnologias 
Lançado em 1986,9 COMETT foi concebido como contrapartida educacional e formativa ao programa 
de I&D ESPRIT. É seu objectivo criar maiores sinergias entre as universidades e as empresas, com 
vista a melhorar a qualidade da formação que produz a evolução tecnológica. Encontra-se, desde 
1990, aberto à participação dos países da EFTA. 
Execução orçamental até 1992 (em milhões de ecus): 206,6. 
* ERASMUS 
Programa de Acção da Comunidade Europeia para a Mobilidade dos Estudantes Universitários 
O Programa ERASMUS, lançado em 1987, visa promover a cooperação entre as universidades, de 
modo a conseguir um maior grau de reconhecimento recíproco de qualificações, bem como estimular 
a mobilidade dos estudantes e do pessoal académico entre instituições de toda a Comunidade. A 
Comissão definiu o objectivo de 10% para a mobilidade dos estudantes no interior da CE. O 
ERASMUS encontra-se, desde 1992, aberto à participação dos países da EFTA. 
Execução orçamental até 1992 (em milhões de ecus): 307,5. 
*EUROTECNET 
Programa de Acção Comunitário no domínio da Formação Profissional 6 Mudança Tecnológica 
O EUROTECNET tem as suas origens na Resolução do Conselho de 1983 que definiu a política de 
formação para os anos 80. Após uma fase preparatória de 3 anos, foi formalizado em 1990 como 
programa que versa o impacto da evolução tecnológica nos sistemas de qualificação e nas 
metodologias de formação. 
Execução orçamental até 1992 (em milhões de ecus): 7,0. 
* PETRA 
Programa de Acção para a Formação Profissional e a Preparação dos Jovens para a Vida Adulta e 
Profissional 
Iniciado em 1988, este programa derivou directamente do anterior programa comunitário de acção 
relativo à transição dos jovens da escola para a vida adulta e profissional. Especialmente concebido 
como resposta à inquietação suscitada pelos elevados níveis de desemprego, definiu novas normas para 
a formação profissional inicial na Comunidade. 
Execução orçamental até 1992 (em milhões de ecus): 79,7. 
* Juventude para a Europa 
Programa de Acção para a Promoção do Intercâmbio de Jovens na Comunidade Europeia 
O Programa Juventude para a Europa foi formalizado em 1988 como foco de uma série de iniciativas 
destinadas a impulsionar os intercâmbios extra-escolares de jovens. Tem as suas origens no Relatório 
Adonino sobre uma Europa dos Cidadãos, adoptado pelo Conselho Europeu em 1985. 
Execução orçamental até 1992 (em milhões de ecus): 32,2. 
137 
*IRIS 
Rede Europeia de Projectos de Formação Profissional para as Mulheres 
Lançada em 1988, a IRIS resulta da Recomendação do Conselho de 1987 relativa ao acesso das 
mulheres à formação profissional, tendo dado origem a uma rede europeia de apoio à inovação na 
formação profissional dirigida à participação mais efectiva das mulheres. 
Execução orçamental até 1992 (em milhões de ecus): 0,75. 
* LINGUA 
Programa de Acção para a Promoção do Conhecimento de Línguas Estrangeiras na Comunidade 
Europeia 
O LINGUA, lançado em 1990, debruça-se sobre a inquietação suscitada pelos calcanhares de Aquiles 
de muitos esforços comunitários, designadamente a necessidade de ampliar o número de cidadãos 
capazes de comunicar em pelo menos dois idiomas para além do seu. 
Execução orçamental até 1992 (em milhões de ecus): 68,8. 
* TEMPUS 
Sistema de Mobilidade Transeuropeia relativo a Estudos Universitários 
Lançado também em 1990, este programa visa apoiar a transformação dos sistemas de ensino superior 
dos países da Europa Central e Oriental. Constitui parte integrante do Programa PHARE, instituído 
pela Comunidade com vista a providenciar assistência na reestruturação económica e social dos 
referidos países. 
Execução orçamental até 1992 (em milhões de ecus): 194. 
* FORCE 
Programa de Acção para o Desenvolvimento da Formação Profissional Contínua na Comunidade 
Europeia 
O Programa FORCE foi instituído em 1991 com vista ao desenvolvimento de medidas de política, à 
inovação e ao intercâmbio de experiências em matéria de formação profissional contínua. 
Execução orçamental até 1992 (em milhões de ecus): 31,3. 
* EURYDICE 
Rede de Informação sobre Educação na Comunidade Europeia 
Criada em 1976 e operacional desde 198Ô, a Rede EURYDICE proporciona um intercâmbio de 
informações sobre sistemas e políticas de educação na Comunidade, apoiando também a cooperação 
comunitária no domínio da educação. Com uma unidade europeia em Bruxelas e unidades nacionais 
em cada Estado-membro, realiza investigações e análises comparativas e divulga informação por toda 
a Comunidade. 
Relativamente ao período 1995-1998, propõe-se que todos os programas da Task Force existente 
sejam racionalizados segundo duas linhas de acção principais: acções relativas a universidades/ensino 
superior e a escolas e acções relativas a formação e qualificações. 
138 
Relações Laborais e Diálogo Social 
Observatório Europeu das Relações Laborais 
Este organismo identifica e regista os exemplos mais significativos de negociação e de acordos 
colectivos nos Estados-membros. Tais elementos são processados, analisados e divulgados pela base 
de dados central do sistema, localizada em Bruxelas, com publicação regular de folhas de dados e 
estatísticas gerais e especializadas no domínio das relações laborais. 
Emprego e Mercado de Trabalho 
* O OBSERVATÓRIO DO EMPREGO 
compreende quatro redes de correspondentes e respectivas publicações: 
* MISEP - Sistema de Informação Mútua sobre as Políticas de Emprego 
Lançado em 1982 e composto por peritos governamentais, o MISEP visa compilar, sintetizar, traduzir 
e divulgar a informação disponível nos Estados-membros sobre políticas de emprego, proporcionando 
deste modo auxílio aos ministérios pertinentes nas suas decisões correntes. Tem a seu cargo a 
publicação do boletim Policies (Políticas) do Observatório 
do Emprego. 
* SYSDEM - Sistema Europeu de Documentação sobre Emprego 
Lançado em 1990, o SYSDEM foi concebido para compilar, analisar, sintetizar e divulgar informação 
sobre estudos, relatórios, documentos, etc., disponíveis nos Estados-membros em matéria de 
tendências do emprego. Compreende uma rede de peritos nacionais independentes, uma unidade de 
análise e um departamento de informação, e tem a seu cargo a publicação da série Trends 
(Tendências) do Observatório. 
* NEC - Rede dos Coordenadores Nacionais do Emprego 
Composta de funcionários das administrações do emprego dos Estados-membros, a NEC foi criada 
em 1989 com o objectivo de promover o debate e o diálogo aos níveis comunitário e nacional sobre 
determinados temas relacionados com o emprego, seleccionados pela Comissão mediante consulta aos 
Estados-membros e aos parceiros sociais (em 1991, o tema foi 'o emprego no sector têxtil'). Os 
resultados destes estudos são publicados anualmente como boletins Research (Investigação). 
* Europa Central e Oriental 
0 boletim Central and Eastern Europe, novo Contributo para O 
Observatório do Emprego, contém análises regulares sobre o emprego nos países da Europa Central 
e Oriental. Visa proporcionar informação actualizada sobre o mercado de trabalho e a situação social 
e inclui os mais recentes indicadores estatísticos do mercado de trabalho, bem como artigos analíticos 
sobre a evolução do emprego nos seis países actualmente abrangidos: Bulgária, República Checa, 
Eslováquia, Hungria, Polónia e Roménia. 
* ERGO 
Programa de Acção Comunitário a favor dos Desempregados de Longa Duração 
Este programa visa organizar o diálogo, a cooperação e o intercâmbio de informações entre parceiros, 
aos níveis local, regional, nacional e comunitário, a fim de identificar medidas eficazes de combate 
ao desemprego de longa duração e, em geral, à exclusão do mercado de trabalho. Existem dois 
organismos administrativos, um responsável pela acção, como o financiamento de projectos-piloto 
inovadores, e o outro responsável pela avaliação. A Fase II (1993-96) tem um orçamento anual de 
1 milhão de ecus. 
139 
* SPEC 
Programa de Apoio à Criação de Empregos 
Este programa tem como objectivo o apoio técnico e financeiro a projectos inovadores de criação de 
emprego aos níveis regional ou local, com vista a integrar as transformações estruturais do mercado 
de trabalho, em especial no que se refere à realização do Mercado Interno. Ao abrigo dos 
Objectivos 1, 2 e 5b dos Fundos Estruturais, é também concedida prioridade a regiões que enfrentam 
problemas no domínio do emprego e a regiões fronteiriças nas quais a concretização dos projectos 
implique cooperação transfronteiras. O financiamento é concedido por períodos trienais. O orçamento 
deste programa para 1993 é de 1,2 milhões de ecus 
* LEDA 
Programa de Acção para o Desenvolvimento Local do Emprego 
Actualmente na sua terceira fase (1993-96), este programa de acção-investigação foi criado em 1986 
com os seguintes objectivos: definir estratégias correctas de combate ao desemprego mediante o 
aproveitamento do potencial de desenvolvimento local; divulgar tal informação por toda a 
Comunidade; proporcionar apoio sob a forma de consultoria e assistência técnica. Para o LEDA 
contribuem simultaneamente peritos da Comissão e elementos locais. Orçamento anual do programa: 
2 milhões de ecus. 
* Integração/reintegração de delinquentes 
Em 1993, foram atribuídos 1,5 milhões de ecus em apoio ao trabalho de integração/reintegração de 
delinquentes no mercado de trabalho. A investigação, o desenvolvimento e a avaliação de políticas 
e práticas dos Estados-membros destinam-se a aperfeiçoar as abordagens actuais, a proporcionar um 
melhor entendimento do problema e a sublinhar a importância da questão. Às organizações 
governamentais e não-governamentais responsáveis por este trabalho receberão incentivos e meios 
financeiros. 
*EURES 
Ofertas e Pedidos de Emprego (CE) 
O fundamento jurídico do Projecto EURES é proporcionado pelo Regulamento (CEE) n° 1612/68, com 
base nos artigos 48° e 49° do Tratado de Roma. Este regulamento foi alterado pelo Regulamento 
(CEE) n° 2434/921, de Julho de 1992. 
O EURES (EURopean Employment Services) constitui uma parceria estreita entre a Comissão das 
Comunidades Europeias (Direcção-Geral V - Emprego) e os serviços públicos de emprego dos 
Estados-membros. Procura proporcionar elementos circunstanciados acerca de ofertas e pedidos de 
emprego, bem como informações gerais sobre condições de vida e de trabalho e sobre o mercado de 
emprego, a favor das pessoas que pretendam colocação profissional noutros Estados-membros e das 
entidades patronais que pretendam admitir pessoal a nível europeu. 
A fim de facilitar o acesso a tais elementos informativos, existe já uma rede de 100 "Euroconsultores" 
em toda a Comunidade, estando a ser formados 120 em 1993. Até Setembro de 1993, os 
euroconsultores serão interligados por um sistema de correio electrónico e terão acesso a bases de 
dados para informação. O intercâmbio de ofertas de emprego por meios informáticos será uma 
realidade em Abril de 1994. 
Readaptação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e Aspectos Sociais da Política 
relativa ao Ferro e ao Aço 
O artigo 56° do Tratado CECA constitui o fundamento jurídico para concessão de subsídios de 
readaptação, estabelecendo as disposições relativas à intervenção, designadamente autorizações para 
pagamento de subsídios de reinstalação e financiamento da formação profissional. O auxílio, que é 
financiado por uma contribuição de ambas as indústrias mediante um imposto anual sobre a produção, 
depende do pagamento de uma contribuição especial por parte do Estado-membro. O auxílio CECA 
à readaptação é prestado sob três formas: auxílio tradicional, Vertente Social e Programa RECHAR. 
140 
* Auxílio tradicional 
Concedido a trabalhadores dos sectores do carvão e do aço, é calculado exclusivamente com base cm 
acordo bilateral. As cinco medidas sociais de acompanhamento que o auxílio CECA à readaptação 
financia são: reforma antecipada, desemprego, transferência interna, reafectação externa e formação 
profissional. Orçamento destinado ao auxílio tradicional em 1992: 170 milhões de ecus. 
* Vertente Social 
Fornece subsídios extraordinários a trabalhadores especificamente integrados na indústria do aço. O 
orçamento de 1992 ascendeu a 53 milhões de ecus. A partir de 1993-95, a Vertente Social 
proporcionará assistência financeira ao desemprego, bem como às medidas do último programa 
relativas à reforma antecipada e à reafectação. Propõe-se que à assistência sejam atribuídos limites 
médios de 5000 ecus no domínio da reforma antecipada, 4000 no da reafectação e 2000 no do 
desemprego. 
* RECHAR 
Congrega meios dos Fundos Estruturais e de outros instrumentos financeiros (FEDER, FSE, BEI, 
CECA) em auxílio à conversão económica das áreas de exploração mineira carbonífera mais 
duramente afectadas pelo declínio industrial. Ao abrigo do RECHAR (presentemente, 1990-93), a 
CECA proporciona subsídios de readaptação por meio de três medidas: reforma antecipada, formação 
profissional "tradicional", pré-formação e reafectação. Orçamento para 1992: 50 milhões de ecus. 
Igualdade de oportunidades 
* Terceiro Programa relativo à Igualdade de Oportunidades 
O terceiro programa comunitário de acção a médio prazo no domínio da igualdade de oportunidades 
entre mulheres e homens (1991-95) visa a criação de condições mediante as quais as mulheres possam 
participar plenamente no mercado de trabalho e maximizar o seu contributo para a vida económica 
e social. São três os seus objectivos principais: melhorar a aplicação das disposições jurídicas 
existentes; promover a integração das mulheres no mercado de trabalho; melhorar a situação das 
mulheres na sociedade. Os Estados-membros são convidados a concretizar os seguintes objectivos: 
elevar o grau de conhecimento acerca de direitos e obrigações jurídicas; fomentar medidas específicas 
para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, promovendo ao mesmo tempo a criação 
de empresas e de iniciativas locais de emprego (LEI) de mulheres; melhorar a qualidade do emprego 
das mulheres mediante a maximização dos seus potenciais; reduzir as barreiras ao acesso e à 
participação das mulheres no emprego, conciliando as responsabilidades familiares e profissionais entre 
mulheres e homens; realizar programas inovadores que apresentem uma imagem completa e realista 
da mulher na sociedade; estimular medidas destinadas a promover a participação das mulheres no 
processo de tomada de decisões na vida pública, económica e social. 
* LEI 
Iniciativas Locais de Criação de Empregos para Mulheres 
Com origem em 1984, as LEI proporcionam subsídios à criação, por parte das mulheres, de iniciativas 
- como cooperativas e PME - onde existam pelo menos dois postos de trabalho a tempo inteiro para 
mulheres. Para além deste auxílio financeiro, é também prestada informação e consultoria em 
cooperação com instituições locais e nacionais, grupos de mulheres, câmaras de comércio e agências 
de desenvolvimento local e regional. Foi criada uma rede europeia de prestação de auxílio a iniciativas 
para mulheres no domínio do emprego. 
* IRIS 
Rede Europeia de Projectos de Formação Profissional para Mulheres 
Com um serviço de coordenação em Bruxelas e uma rede de mais de 450 projectos em toda a 
Comunidade, a IRIS proporciona uma rede de experiências inovadoras no domínio da formação 
141 
profissional para mulheres, a fim de facilitar o seu acesso a empregos do futuro ou a empregos onde 
se verifique a sua sub-representação. 
Há seis outras redes compostas de representantes e/ou peritos dos Estados-membros: 
* Rede relativa à aplicação das directivas sobre a igualdade 
Identifica problemas específicos, tais como o ónus da prova, a discriminação indirecta, a noção de 
igual valor, etc. Encontra-se igualmente a preparar uma enciclopédia jurídica onde são compilados 
o direito e a jurisprudência nacionais e comunitários, no capítulo da igualdade de oportunidades entre 
homens e mulheres. 
* Rede relativa à posição das mulheres no mercado de trabalho 
Visa analisar os obstáculos, os problemas e os desafios com que as mulheres deparam no domínio do 
emprego. O Terceiro Programa de Acção para a Igualdade de Oportunidades identificou três áreas 
principais de investigação: participação da mulher no mercado de trabalho; valor do trabalho das 
mulheres e, em geral, qualidade do seu emprego; identificação de obstáculos à integração da mulher 
no mercado de trabalho e, em particular, divisão entre trabalho e vida familiar. 
* Rede relativa às mulheres na tomada de decisões 
Visa encorajar a participação das mulheres na tomada de decisões a todos os níveis, uma das duas 
"vertentes" de acção para melhoria da situação das mulheres na sociedade. 
* Comité Director sobre a Igualdade de Oportunidades na Radiodifusão 
Desde 1986, este comité tem actuado no sentido de promover o emprego das mulheres na televisão 
e na rádio em toda a Comunidade, dada a influência dos meios de comunicação na opinião pública. 
* Rede relativa ao acolhimento de crianças e a outras medidas destinadas a conciliar vida 
profissional e responsabilidades familiares 
Responsável pela recolha e pela avaliação de elementos informativos sobre serviços de acolhimento 
de crianças e pela consciencialização da população para a importância do acolhimento de crianças e 
de outras medidas destinadas a conciliar vida profissional e responsabilidades familiares. 
* Grupo de trabalho sobre a igualdade de oportunidades na escola 
Tem diversos objectivos, incluindo a diversificação da escolha da profissão entre rapazes e raparigas 
na escola e a remoção dos estereótipos presentes no material de ensino. 
Segurança social, protecção social e condições de vida 
Programas de segurança social e de acção social 
* MTSSOC 
Sistema de Informação Mútua sobre a Protecção Social na Comunidade 
A Rede MISSOC, relativa à protecção social na Comunidade Europeia, foi instituída em 1990, com 
a finalidade de promover o intercâmbio de informação acerca dos sistemas e politicas de protecção 
social nos Estados-membros. É composta por peritos governamentais que publicam regularmente 
quadros estatísticos acompanhados de uma análise anual das tendências e da evolução no domínio da 
segurança social. 
* POBREZA IH 
Programa comunitário de acção a médio prazo, relativo à integração social e económica dos grupos 
social e economicamente mais desfavorecidos 
O Pobreza III (1989-94) tem por objectivo elaborar projectos-piloto que envolvam medidas de 
prevenção e correcção, para combate à exclusão social na Europa. É concedido financiamento a tais 
projectos, a medidas inovadoras destinadas a conceber meios originais de prestação de assistência e 
142 
a estudos e investigações sobre processos de marginalização. A divulgação da informação processa-se 
por intermédio de um boletim mensal, o Magazine, de um relatório anual e de uma direcção 
deprojectos. O programa é da responsabilidade da DG V, com assistência de uma unidade central de 
gestão e organização, de uma rede de nove unidades de investigação e desenvolvimento que abrange 
todos os Estados-membros e de um Comité Consultivo composto por representantes dos governos 
nacionais. 
* Observatório europeu de políticas nacionais relativas à família 
Criado em 1989, é composto por doze peritos independentes, cada um dos quais especializado em 
determinado domínio (Sociologia, Direito, etc.). Com base nos dados recolhidos, estes peritos 
apresentam relatórios nacionais sobre a evolução da política relativa à família. A partir dos referidos 
relatórios, é compilado um relatório anual que contém uma análise das tendências e da evolução. São 
igualmente elaborados quadros comparativos sobre temas concretos. 
* Observatório das políticas nacionais de combate à exclusão social 
Criado em 1990, tem a seu cargo o estudo dos esforços das autoridades públicas de cada 
Estado-membro para combate à exclusão: esforços próprios e esforços que delegam em instituições 
não-govemamentais. O observatório elabora um relatório anual, preparado pelos seus membros (um 
perito independente de cada Estado-membro), no qual se compilam, analisam e apresentam dados 
quantitativos e qualitativos sobre a exclusão social. O relatório de 1991 examinou as políticas 
sectoriais (saúde, condições de vida, formação, ensino, emprego, etc.) e as medidas gerais de política 
no domínio da exclusão social. 
* Observatório sobre o envelhecimento e a terceira idade 
Foi estabelecido em 1991 com o objectivo de analisar o impacto das medidas de política social e 
económica relativas aos idosos em toda a Comunidade Europeia, concentrando-se em quatro áreas 
principais: níveis e padrões de vida; emprego e mercado de trabalho; saúde e assistência social; 
integração social de idosos em esquemas formais e informais. Compreende uma rede de doze peritos 
científicos, um de cada Estado-membro, que recolhem e analisam dados nacionais existentes, 
incluindo estatísticas oficiais, documentação relativa a políticas, legislação e relatórios parlamentares, 
segundo directrizes definidas pela equipa de coordenação. Esta equipa é, por sua vez, responsável pela 
síntese da informação contida nos relatórios nacionais e pela preparação de uma retrospectiva. Ao 
primeiro relatório (Junho de 1991) seguiram-se dois durante o ano de 1992. 
* Acções Comunitárias a favor dos Idosos 
Este programa trienal de acção (1991-93) propõe medidas a tomar a nível europeu, no sentido de 
alertar as consciências e acrescentar esforços a nível nacional, em auxílio aos idosos. Não se propõem 
medidas legislativas, mas encorajam-se os intercâmbios de informação e de experiências e a 
transferência de conhecimentos e de iniciativas. O programa tem um orçamento de 13 milhões de ecus 
repartido pelos três anos, culminando, em 1993, com o Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade 
entre Gerações. Têm sido realizados estudos e análises sobre a questão do envelhecimento e as suas 
repercussões sociais e económicas, assim como campanhas de alerta para o problema. Na 
materialização deste programa, a Comissão é assistida por três organismos especializados: os 
Estados-membros são representados no Comité Consultivo, no observatório sobre o envelhecimento 
e, a terceira idade e no Grupo de Ligação, que compreende as organizações não-governamentais 
europeias EURAG, Eurolink Age, FERPA e FIAPA. 
». 
Liberdade de circulação e política de migração 
A unidade gere um orçamento de 7 milhões de ecus, que se destina a promover a integração dos 
migrantes e ao abrigo do qual são financiados cerca de 400 projectos apresentados por ONG (como, 
por exemplo, construção de centros de acolhimento e habitações para migrantes, prestação de serviços 
sociais especializados, financiamento de actividades contra o racismo, etc.). 
143 
RIMET - Rede de Informação sobre Migrações de Estados Terceiros 
A informação de base, necessária para uma cooperação mais estreita no que respeita às políticas 
nacionais relativas à imigração, é recolhida por intermédio do especi ali.sins independentes nue 
elaboram relatórios bianuais acerca de novas iniciativas estratégicas e de tendências verificadas 
nos Estados-membros em matéria de imigração e integração de nacionais de países terceiros. 
Réseau libre circulação (Rede Livre Circulação) 
Relatórios sobre a livre circulação de trabalhadores comunitários na CE. Os membros desta rede 
(um perito de cada Estado-membro) reúnem-se anualmente e elaboram relatórios anuais, com 
o objectivo de assistir a Comissão na sua função de acompanhamento da transposição e aplicação 
da legislação comunitária pelos tribunais nacionais e, sobretudo, pelas autoridades locais, 
regionais e nacionais. A estes peritos podem ser solicitados elementos informativos sobre 
questões concretas, sempre que a Comissão deles necessite com urgência (questões 
parlamentares). 
ELAINE - Rede de Informação das Autarquias Locais Europeias sobre as Minorias Étnicas 
Tendo em conta que o primeiro contacto dos imigrantes com o país de acolhimento costuma ser 
junto àa autarquias, e não junto à administração central, esta rede promove a cooperação e o 
intercâmbio de informações entre as autoridades locais no seu trato com imigrantes a níveis 
práticos. A Comissão providencia o financiamento básico de 250.000 ecus, complementado por 
contributos das autarquias aderentes. 
Segurança, social para trabalhadores migrantes 
* Colectânea de Disposições Comunitárias sobre Segurança Social 
Actualizada e publicada pela unidade de dois em dois ou de três em três anos. Enviada a 
representantes específicos de determinados comités e vendida também ao público. Fornece elementos 
sobre regulamentação, casos judiciais, etc. 
Medidas dirigidas às pessoas com deficiência 
* HELIOS n 
Programa de Acção Comunitário a favor dos Deficientes 
O segundo Programa HELIOS (1992-1996) relativo a pessoas com deficiência visa continuar e 
expandir as actividades do primeiro: intercâmbio de informação e experiência; conferências, 
seminários, grupos de trabalho, visitas de estudo e cursos de formação; prestação de informação 
prática sobre meios técnicos de auxílio para deficientes, com recurso à base de dados informatizada 
HANDYNET; apoio à participação de deficientes em programas e iniciativas da Comunidade, 
relacionados com formação, novas tecnologias, mobilidade e intercâmbio de jovens. Abrange: 
reabilitação, integração no ensino, formação profissional, reabilitação no emprego, integração 
económica e social e vida independente. Em causa não apenas os deficientes e as respectivas 
organizações, mas também organismos públicos, parceiros sociais e público em geral. 
Fundo Social Europeu 
Ver Anexo III 
*EUROFORM 
O principal objectivo desta iniciativa consiste em apoiar parcerias transnacionais nos domínios da 
formação profissional e da criação de empregos, em resposta ao desafio lançado pela realização do 
Mercado Interno e pelas transformações tecnológicas. A EUROFORM promove a convergência de 
144 
habilitações profissionais na Comunidade, bem como a mobilidade profissional e geográfica dos 
trabalhadores. Podem candidatar-se a financiamento as parcerias entre administrações ou organismos 
públicos ou privados responsáveis pela formação profissional e pela promoção do emprego e os 
consórcios que tenham como objectivo preparar, programar e concretizar medidas de formação e 
emprego aos níveis regional, local, sectorial e tecnológico. A contribuição total dos Fundos Estruturais 
durante o período 1990-93 está calculada em 302 milhões de ecus. 
*NOW 
Promoção da Igualdade de Oportunidades para as Mulheres no Domínio do Emprego e da Formação 
Profissional 
Esta iniciativa comunitária proporciona o financiamento de programas de acção transnacionais nos 
domínios da formação profissional e da promoção do emprego para as mulheres. São elegíveis as 
seguintes medidas: formação e assistência financeira para mulheres que instalem pequenas empresas 
e cooperativas; aconselhamento e orientação para mulheres que regressem ao mercado de trabalho após 
longos períodos de desemprego ou interrupções na carreira profissional, formação profissional e 
promoção do emprego; medidas complementares para desenvolvimento de serviços de acolhimento 
de crianças; assistência técnica financiada para reforço da eficácia de outras acções. A contribuição 
dos Fundos Estruturais, com destaque para o FSE, durante o período 1990-93, está calculada em 153 
milhões de ecus. 
* Horizon 
Esta iniciativa comunitária providencia auxílio no sentido da melhoria das condições de acesso ao 
mercado de trabalho e das qualificações de pessoas com deficiência, para além de visar um melhor 
entendimento dos problemas relacionados com o desemprego de longa duração e com a deterioração 
da situação sócio-económica de alguns grupos populacionais. Principais medidas elegíveis: acções 
transnacionais que envolvam intercâmbio de programas de formação, de formadores ou de formandos; 
projectos-piloto que envolvam a prestação de orientação e aconselhamento, a formação profissional, 
o intercâmbio de participantes na integração social de pessoas desfavorecidas, medidas de combate 
a problemas relacionados com os idiomas, ajudas à admissão de pessoal e à criação de empresas e a 
instalação de pontos de trânsito para utilização múltipla e colectiva por parte de pessoas que tenham 
de se adaptar rapiadamente a situações sócio-económicas interiramente novas. Á contribuição total 
dos Fundos Estruturais durante o período 1990-93 está calculada em 305 milhões de ecus. 
Saúde e segurança 
Saúde publica 
* A Europa contra o Cancro 
Este segundo plano de acção (1990-94), destinado a aprofundar a informação sobre as causas do 
cancro e os métodos possíveis de prevenção e tratamento, compreende 40 acções baseadas em grande 
medida nas do programa original, as quais incidem sobre quatro áreas: prevenção; informação e 
educação para a saúde; formação de pessoal de cuidados de saúde; investigação. No que se refere à 
prevenção do cancro, para além da continuação das acções no domínio legislativo, a estratégia consiste 
em apoiar e pôr em prática medidas no sentido de melhorar o conhecimento público, aos níveis 
europeu e nacional. A execução deste programa compete à Comissão, em estreita coordenação com 
as autoridades competentes dos Estados-membros e com a assistência de um comité consultivo. A 
contribuição comunitária ascende a 50 milhões de ecus. 
* A Europa contra a Sida 
145 
Na sequência de uma Decisão do Conselho adoptada em 1991, foi lançado este programa, para vigorar 
de 1991 a 1993, com a assistência de um comité consultivo composto de representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. Entre as incumbências do comité 
inclui-se a análise de projectos e medidas que envolvam o cofinanciamento de fundos públicos e a 
coordenação, a nível nacional, de projectos financiados em parte por ONG. O programa incide em 
quatro áreas principais no âmbito da prevenção da sida: promoção da informação; educação para a 
saúde; investigação; cooperação internacional. A contribuição da Comunidade para 1992 foi de 2,5 
milhões de ecus e, para 1993, de 8,3 milhões de ecus. 
* Plano Europeu de Combate à Droga 
Objectivo: acompanhar as acções realizadas a nível comunitário, com vista a reduzir a procura de 
estupefacientes, identificar as medidas mais urgentes e especificar a informação mais apropriada que 
os Estados-membros deverão fornecer. 
Para o período 1992-93, foram seleccionadas cinco áreas prioritárias e respectivas acções de 
acompanhamento: prevenção primária e secundária e reabilitação (apoio a projectos-piloto no âmbito 
de um quadro local de iniciativas; estudo e promoção de formas de tratamento e reabilitação); 
informação (análise de campanhas e intercâmbio de informação e experiências no domínio da 
informação ao público em geral; promoção de diferentes métodos de informação a toxicodependentes; 
avaliação do grau de conhecimento entre o público em geral e entre o público específico de destino); 
educação (intercâmbios de informação e experiência e projectos-piloto, com o objectivo de promover 
a educação para a saúde entre os jovens, na escola, na comunidade e na família); formação 
profissional e práticas mais adequadas; investigação e coordenação (recolha de estatísticas; 
identificação de problemas de análise; coordenação com outras acções e políticas no âmbito da 
toxicodependência). 
Segurança no trabalho 
* Terceiro programa de acção relativo a segurança, higiene e saúde no local de trabalho 
Na sequência dos programas lançados em 1978 e 1984, com base, nos artigos 117° e 118° do 
Tratado CEE, relativos à política social, e no artigo 118°-Á do Acto Único, relativo à melhoria das 
condições de segurança e saúde no trabalho, a Comissão instituiu um terceiro programa em 1988. 
Concentra-se este principalmente em cinco temas: segurança e ergonomia no trabalho (incluindo 
segurança nos sectores da agricultura, da construção e das actividades marítimas - sectores de alto 
risco); saúde e higiene no trabalho; informação e formação; iniciativas especificamente dirigidas às 
pequenas e médias empresas; diálogo social. Estas áreas foram igualmente visadas pelo Ano Europeu 
da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (1992), que patrocinou uma série de projectos 
destinados a promover a consciência entre o público em geral e, em particular, entre os trabalhadores, 
acerca de todas as medidas empreendidas pela Comunidade. 
146 
BSN 0257-9553 
COM(93) 551 final 
CUMENTOS 
PT 05 
N.° de catálogo : CB-CO-93-590-PT-C 
ISBN 92-77-60751-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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