Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (Modinis)"

(2003/C 128/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho de adoptar um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (Modinis) (COM(2002) 425 final - 2002/0187 (CNS));

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 26 de Julho de 2002 de o consultar, sobre o assunto, ao abrigo do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 14 de Maio de 2002, de incumbir a Comissão de Cultura e Educação da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta o seu parecer sobre a sociedade da informação e o desenvolvimento regional - Intervenções FEDER 2000-2006: Critérios de avaliação, relator: Tögel (CdR 124/2000 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão sobre segurança das redes e das informações: proposta de política europeia, relatora: Barrero-Florez (CdR 257/2001 fin)(2);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão Europeia respeitante ao seguimento a dar ao plano de acção para fomentar uma utilização mais segura da Internet e a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais, relator Luigi Sergio Ricca (CdR 140/2002 fin)(3);

Tendo em conta o seu projecto de parecer adoptado em 28 de Novembro de 2002 pela Comissão de Cultura e Educação (CdR 252/2002 rev. 2) (relator: Dieter Schiffmann, deputado do Parlamento do Estado federado da Renânia-Palatinado (D/PSE)),

adoptou por unanimidade, na 48.a reunião plenária de 12 e 13 de Fevereiro de 2003 (sessão de 12 de Fevereiro), o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. manifesta-se convicto da necessidade de alcançar os objectivos do plano de acção eEurope 2005, salienta a enorme importância das prioridades para a administração pública em linha, para a aprendizagem electrónica, para os cuidados de saúde em linha e para o comércio electrónico, assim como para a segurança da infra-estrutura de informação e para o desenvolvimento do acesso em banda larga, e defende em particular a execução de um programa de apoio à aplicação e ao controlo do cumprimento dos objectivos do plano de acção;

1.2. reitera a convicção já expressa no seu parecer sobre a "Sociedade da informação e o desenvolvimento regional"(4) de que são sobretudo as autarquias locais e regionais que, a nível europeu, planificam, realizam, asseguram e financiam as medidas concretas para a concretização da sociedade da informação, designadamente através de iniciativas regionais no terreno;

1.3. preconiza, em vista da importância dessa missão, que as autarquias locais e regionais sejam melhor integradas nos processos de controlo e de acompanhamento do eEurope do que previsto no programa;

1.4. partilha da conclusão de que os progressos na execução do eEurope, sobretudo no que concerne à promoção de serviços, de aplicações e de conteúdos, ao desenvolvimento da infra-estrutura de banda larga e às questões ligadas à segurança, devem ser comparados e de que é necessário definir um procedimento para proceder a essa comparação;

1.5. salienta por isso a necessidade de prever um mecanismo de acompanhamento e de intercâmbio de experiências que permita aos Estados-Membros comparar os seus desempenhos, salvaguardando porém que esse mecanismo deve incluir uma forte dimensão local e regional, uma vez que o êxito da execução a nível local e regional é um pré-requisito importante para o sucesso do eEurope;

1.6. sublinha em particular a importância da aferição de desempenhos (processo de benchmarking) para uma melhor compreensão e promoção dos progressos na execução e da comparação dos desempenhos individuais;

1.7. entende que o benchmarking no eEurope 2005 deve procurar desenvolver métodos uniformes para todos os Estados-Membros, tomar em consideração os dados actuais e aproveitar as bases de dados disponíveis nos Estados-Membros e apela, no interesse de uma avaliação mais correcta, a que sejam utilizados igualmente dados dos EUA;

1.8. considera que no benchmarking deveriam ser incluídas, para além das iniciativas nacionais, também as das autarquias locais e regionais no âmbito do eEurope;

1.9. salienta a necessidade de complementar as medidas nacionais de execução do programa eEurope através da aferição de desempenhos e da difusão de boas práticas e apela a que sejam igualmente incluídas as medidas dos níveis local e regional;

1.10. considera que o programa poderá contribuir também para a redução das diferenças entre as regiões através da concretização da sociedade da informação e que especialmente a difusão de boas práticas pelas regiões beneficiará as regiões menos favorecidas e as regiões industrialmente menos desenvolvidas;

1.11. recorda que a recolha e a análise de dados devem incluir também indicadores regionais dada a necessidade de ter em conta o nível regional;

1.12. julga pertinente a participação dos Estados-Membros no financiamento de projectos municipais de desenvolvimento das infra-estruturas de banda larga locais e exorta a Comissão a apoiar o intercâmbio de experiências a nível local e regional para difusão das melhores práticas;

1.13. destaca em especial a apreciação da Comissão quanto à necessidade de uma ampla disponibilidade de conexões de banda larga e partilha da conclusão de que essas conexões terão efeitos benéficos para a actividade económica e de que o eEurope deve promover em particular a disponibilidade das conexões de banda larga nas administrações públicas, nas escolas e nos serviços de saúde;

1.14. salienta a importância da segurança das redes e da informação e da manutenção da mesma para o desenvolvimento económico e social e chama particularmente a atenção para as conclusões do seu parecer sobre a Comunicação respeitante à Segurança das redes e da informação - Proposta de abordagem de uma política europeia(5) e o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão Europeia respeitante ao seguimento a dar ao plano de acção para fomentar uma utilização mais segura da Internet e a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais, relator Luigi Sergio Ricca(6);

1.15. sublinha em especial a necessidade de apoiar as medidas nacionais com vista a uma maior segurança das redes e da informação;

1.16. acentua, porém, ao mesmo tempo a responsabilidade que deve caber também às autoridades locais e regionais no desenvolvimento de medidas políticas no domínio da segurança das redes e da informação;

1.17. considera, nesta ordem de ideias, que entre os objectivos do programa se deveriam contar também a melhoria das medidas locais e regionais de reforço da segurança das redes e da informação e um maior desenvolvimento das redes em banda larga;

1.18. com vista ao reforço da segurança das redes e da informação, salienta que também devem ser apoiadas as medidas de sensibilização a nível local e regional;

1.19. realça a necessidade de analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação, nomeadamente no que toca a possíveis repercussões a nível local e regional;

1.20. considera que o comité que deverá assistir a Comissão na execução do programa e sua coordenação com outros programas comunitários deve ser composto também por representantes do nível regional e local;

1.21. questiona-se se as dotações previstas para a execução do programa serão suficientes e entende que a adequação das dotações deve ser considerada à luz das anteriores experiências e que para tal deve ser tida em consideração a questão da participação dos países candidatos;

1.22. apela a que as medidas sejam alargadas aos países candidatos dado que este domínio assume especial importância para a preparação desses países para a adesão;

1.23. apela a que o relatório de avaliação dos resultados do programa previsto na proposta seja apresentado igualmente ao Comité das Regiões.

2. Propostas de recomendações do Comité das Regiões

Recomendação 1

Considerando (8)

>Texto original>

É necessário criar um mecanismo de monitorização e de intercâmbio de experiências que possibilite aos Estados-Membros compararem e analisarem os desempenhos e avaliarem os progressos realizados em relação ao plano de acção eEurope. Tal mecanismo permitirá aos Estados-Membros uma melhor exploração do potencial económico e industrial do desenvolvimento tecnológico, em particular na área da sociedade da informação.

>Texto alterado>

Justificação

Um tal mecanismo tem igualmente de ter em conta a dimensão local e regional. O êxito do plano de acção está directamente relacionado com a aplicação eficaz das medidas aos níveis local e regional.

Recomendação 2

Considerando (9)

>Texto original>

A aferição de desempenhos permite que cada Estado-Membro verifique se as iniciativas nacionais lançadas no quadro do plano de acção eEurope produzem resultados comparáveis aos dos outros Estados-Membros e exploram cabalmente o potencial das tecnologias.

>Texto alterado>

Justificação

Tal sublinha a importância do papel das regiões e autarquias locais na aplicação do programa.

Recomendação 3

Considerando (10)

>Texto original>

>Texto alterado>

Justificação

Visa-se reforçar, precisamente, a acção dos níveis local e regional.

Recomendação 4

Considerando (12)

>Texto original>

>Texto alterado>

Justificação

Também as autoridades regionais devem ser tomadas em consideração.

Recomendação 5

Considerando (13)

>Texto original>

>Texto alterado>

Justificação

O necessário apoio das acções de sensibilização deve incluir igualmente os níveis local e regional.

Recomendação 6

Artigo 1.o, alínea c)

>Texto original>

>Texto alterado>

Justificação

As consequências da sociedade da informação fazem-se sentir, precisamente, a nível local e regional.

Recomendação 7

Artigo 1.o, alínea d)

>Texto original>

>Texto alterado>

Justificação

A acção local e regional adquire especial importância.

Recomendação 8

Artigo 1.o, quarto parágrafo

>Texto original>

>Texto alterado>

Justificação

A par de todo o sector da sociedade da informação, também a preparação para a adesão à UE é de grande importância, devendo os países candidatos ser integrados atempadamente.

Recomendação 9

Artigo 2.o, alínea a)

>Texto original>

>Texto alterado>

Justificação

A importância da sociedade da informação para os países candidatos requer igualmente uma análise atempada.

Recomendação 10

Artigo 6.o, n.o 1

>Texto original>

>Texto alterado>

Justificação

Tal tem em conta a importância da acção regional e local na aplicação bem-sucedida do programa.

Recomendação 11

Artigo 7.o, n.o 4

>Texto original>

>Texto alterado>

Justificação

Tendo em conta a importância dos níveis local e regional no êxito da aplicação, o CR tem de ser envolvido.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 22 de 24.1.2001, p. 32.

(2) JO C 107 de 3.5.2002, p. 89.

(3) JO C 73 de 26.3.2003, p. 34.

(4) CdR 124/2000 fin.

(5) CdR 257/2001 fin.

(6) CdR 140/2002 fin.