COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM (93) 386 f • na I 
Bruxelas, 28 de Julho de 1993 
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão do Acordo Europeu 
entre as Comunidades Europeias e 
os seus Eatados-membros, por um lado, e a 
República checa, por outro 
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão do Acordo Europeu 
entre as Comunidades Europeias e 
os seus Estados-membros, por um lado, e a 
República Eslovaca, por outro 
(apresentadas pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
1. As propostas de decisão do Conselho e da Comissão em anexo constituem 
os instrumentos jurídicos para a conclusão dos Acordos Europeus entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e as 
Repúblicas Checa e Eslovaca, por outro. 
2. Em 16 de Dezembro de 1991, a Comunidade assinou um Acordo Europeu com 
a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE). A posterior entrada 
em vigor deste acordo foi adiada devido à necessidade da sua 
ratificação pelos Estados-membros e pela RFCE. 
3. Por esse motivo, entrou em vigor em 1 de Março de 1992 um "Acordo 
Provisório", que contém as disposições relativas ao comércio e 
matérias conexas do Acordo Europeu com a RFCE. Em 15 de Dezembro de 
1992, uma Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE veio ampliar o 
prazo de validade do Acordo Provisório para além de 31 de Dezembro de 
1992. 
4. Devido ao facto de estar prevista a dissolução da RFCE, ambas as 
Repúblicas sugeriram à Comissão, por cartas datadas de 7 de Dezembro 
de 1992, a negociação de dois Acordos Europeus distintos, tendo 
igualmente salientado que o teor desses Acordos Europeus deveria ser 
idêntico ao do Acordo Europeu assinado com a RFCE. 
5. Em 5 de Abril de 1993, o Conselho adoptou as directrizes de 
negociação para os dois Acordos Europeus com as Repúblicas Checa e 
Eslovaca. Tais directrizes exigiam que o texto do Acordo Europeu 
assinado com a RFCE fosse alterado, designadamente no respeitante aos 
seguintes aspectos: direitos do Homem, cláusula suspensiva, regras de 
origem, trânsito e repartição das concessões comerciais quantitativas 
entre as duas repúblicas. 
6. Na sequência da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, 
foram iniciadas negociações com as Repúblicas Checa e Eslovaca. Após 
duas rondas de negociações, os Acordos Europeus foram rubricados em 
23 de Junho de 1993. Os textos dos dois Acordos Europeus rubricados 
são idênticos ao texto do Acordo Europeu assinado com a RFCE, com 
excepção do seguinte: 
foi aditado um novo número ao Preâmbulo relativo ao "respeito dos 
direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes 
a mi nor i as"; 
foi inserido um novo artigo 6Q confirmando que tanto o respeito 
pelos princípios democráticos e pelos direitos do Homem como o 
princípio da economia de mercado são elementos essenciais da 
Associação actual; 
a cláusula de não execução foi adoptada por forma a tornar 
possível uma suspensão imediata do Acordo em "casos especiais de 
emergência"; 
as concessões comerciais quantitativas contidas no Acordo Europeu 
com a RFCE foram repartidas entre as duas Repúblicas; 
as regras de origem foram adaptadas a fim de ter em conta a 
existência das duas repúblicas e de permitir uma acumulação entre 
os países de Visegrado; 
foi aditado um novo protocolo relativo ao trânsito destinado a 
assegurar que a dissolução da RFCE não afecte negativamente as 
disposições contidas na troca de cartas existente relativa ao 
transi to; 
foi inserida uma declaração comum esclarecendo o que constitui um 
"caso especial de emergência" no artigo 117g_; 
7. Na sequência da aprovação pelo Conselho, em 19 de Julho passado, da 
aplicação provisória a partir de 1 de Julho dos Protocolos Adicionais 
ao Acordos provisórios assinados com a Polónia, Hungria e a RFCE em 
Dezembro de 1991, o conteúdo dos Protocolos Adicionais com as 
Repúblicas Checa e Eslovaca foi incluído no texto dos Acordos 
Europeus rubricados com as Repúblicas Checa e Eslovaca. Estas 
alterações foram rubricadas em 26 de Julho. 
8. Este acordo substituirá o Acordo Provisório supramencionado e as 
partes que continuam em vigor do Acordo de Comércio e de Cooperação 
Económica entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e a RFCE, assinado em 7 de Maio de 1990. 
9. No que respeita às três Comunidades (CEE, CEEA e CECA), os 
procedimentos de assinatura e conclusão dos acordos são diferentes. 
No que respeita à conclusão de cada um dos acordos-. 
após receber o parecer favorável do Parlamento Europeu, o 
Conselho conclui o acordo em nome da Comunidade Económica 
Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 238g_ do 
Tratado CEE, adoptando a decisão em anexo; 
em conformidade com o disposto no artigo 95g. da Tratado CECA, 
após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do 
Conselho, a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA; 
o Conselho aprova o acordo em conformidade com o disposto no 
segundo parágrafo do artigo 101g_ do Tratado EURATOM. 0 acordo é 
seguidamente concluído pela Comissão (em nome da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica); 
- tendo em conta o seu carácter misto, para a conclusão do acordo é 
igualmente exigida a sua ratificação por cada Estado-membro. 
10. À luz do que precede, a Comissão solicita ao Conselho que adopte as 
propostas em anexo. 
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão do Acordo Europeu 
entre as Comunidades Europeias e 
os seus Estados-membros, por um lado, e a 
República Checa, por outro 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
DE 1993 
RELATIVA A CONCLUSÃO DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS 
COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A 
REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO 
(..../..../ CECA, CEE, Euratom) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e, nomeadamente, o seu artigo 9 5o; 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 238a, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 10lo, 
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida a titulo do disposto no 
artigo 10lo do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu^1), 
Considerando que o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 
Bruxelas em de Dezembro de 1993, deve ser aprovado, 
DECIDEM : 
Artigo la 
São aprovados, em nome da comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da 
Comunidade Económica Europeia e da comunidade Europeia da Energia Atómica, o 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a República checa, por outro, os Protocolos, as Trocas de Cartas 
e as Declarações. 
Estes textos acompanham a presente decisão. 
(1) JO ne c 
Artigo 2a 
1. A posição que a Comunidade deve assumir no âmbito do Conselho de 
Associação será determinada pelo conselho, sob proposta da comissão ou, se 
for caso disso, pela Comissão, sempre em conformidade com as disposições 
correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica. 
2. Em conformidade com o disposto no artigo 105a do Acordo Europeu, o 
Presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresenta a 
posição da Comunidade. Um representante da Comissão preside ao Comité de 
Associação, em conformidade com o seu regulamento interno, e apresenta a 
posição da Comunidade. 
Artigo 3a 
O Presidente do Conselho depositará, pela Comunidade Económica Europeia, a 
notificação prevista no artigo 123a do Acordo. O Presidente da Comissão 
procederá à mesma notificação pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e 
pela Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, 
PROJECTO 
ACORDO EUROPEU 
QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO 
ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, 
E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO 
ACORDO EUROPEU 
que cria uma Associação entre as comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República Checa, por outro. 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DA ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir 
denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e 
a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas "a 
Comunidade", 
por um lado, e 
a REPÚBLICA CHECA, 
por outro, 
CONSIDERANDO a importância dos laços existentes entre a Comunidade, os seus 
Estados-membros e a República checa, bem como os valores comuns que 
partilham; 
a 
RECONHECENDO que a Comunidade e a República Checa desejam reforçar esses 
laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas em interesses 
mútuos, que facilitem a participação da República Checa no processo da 
integração europeia, consolidando e alargando assim, as relações 
estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo Acordo relativo ao Comércio e 
& Cooperação Económica e Comercial, assinado entre a Comunidade e a 
República Federal Checa e Eslovaca em 7 de Maio de 1990, e pelo Acordo 
Provisório entre a Comunidade e a República Federal Checa e Eslovaca, que 
entrou em vigor em 1 de Março de 1992; 
RECONHECENDO que a dissolução da República Federal checa e Eslovaca a partir 
de 1 de Janeiro de 1993 e, portanto, antes da entrada em vigor do Acordo 
Europeu assinado entre a Comunidade e a República Federal Checa e Eslovaca, 
em 16 de Dezembro de 1991, tornou necessária a conclusão de Acordos Europeus 
separados com a República Checa e a República Eslovaca; 
CONSIDERANDO que a emergência de uma nova democracia na República checa abre 
perspectivas para o estabelecimento de um novo tipo de relações; 
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da 
República Checa no reforço das liberdades políticas e económicas que 
constituem a base para a Associação; 
RECONHECENDO o estabelecimento na República Checa de uma nova ordem política 
respeitadora do primado do direito e dos direitos humanos, incluindo os 
direitos dos indivíduos pertencentes a minorias, e de um sistema multi-
partidário com eleições livres e democráticas; 
CONSTATANDO que a Comunidade está pronta a contribuir para o reforço desta 
nova ordem democrática, assim como a apoiar a criação na República checa de 
uma nova ordem económica baseada nos princípios da economia de mercado 
livre; 
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e 
da República Checa na aplicação integral de todas as disposições e 
princípios contidos, em especial, na Acta Final da conferência sobre a 
Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais de Madrid e 
de Viena, bem como na Carta de Paris para uma nova Europa; 
CONSCIENTES da importância do presente Acordo Europeu, a seguir denominado 
Mo Acordo", para a construção na Europa de um sistema de estabilidade 
baseado na cooperação, com a Comunidade como uma das suas pedras angulares; 
CONVENCIDOS da conveniência do estabelecimento de um vínculo entre a 
execução integral da associação, por um lado, e a execução efectiva das 
reformas politicas, económicas e jurídicas na República Checa, por outro, 
bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação e a 
aproximação entre os sistemas das Partes, nomeadamente à luz das conclusões 
da Conferência de Bona da CSCE; 
DESEJOSOS de estabelecer vim diálogo político regular sobre questões 
bilaterais e internacionais de interesse comum; 
1 
TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à 
execução das reformas, bem como a ajudar a República Checa a enfrentar as 
consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural; 
TENDO EM CONTA, além disso, que a comunidade está disposta a criar 
instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira 
numa base global e plurianual; 
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e da República Checa no comércio 
livre e, em especial, no respeito pelos direitos e obrigações decorrentes do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; 
CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a 
Comunidade e a República Checa e reconhecendo, assim, que os objectivos da 
presente associação serão atingidos através das disposições pertinentes do 
Acordo; 
CONVICTOS de que o Acordo criará um novo clima para as suas relações 
económicas, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e do 
investimento, instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à 
modernização tecnológica; 
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o 
intercâmbio de informações; 
CONSCIENTES de que o objectivo final da República Checa é o de aderir à 
Comunidade, e que a presente associação, na opinião das Partes, ajudará a 
República Checa a realizar este objectivo, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
ARTIGO la 
1. É criada uma Associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República Checa, por outro. 
2. Os objectivos do Acordo são os seguintes: 
- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político que 
permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as 
Partes; 
- promover a expansão do comércio e de relações económicas harmoniosas 
entre as Partes, fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e 
a prosperidade da República checa; 
- constituir uma base para a assistência financeira e técnica da 
Comunidade à República checa; 
- estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da 
República Checa na comunidade. Para o efeito, a República Checa deverá 
envidar esforços no sentido de preencher as condições necessárias; 
- promover a cooperação no domínio da cultura. 
U 
TÍTULO I 
DIALOGO POLÍTICO 
ARTIGO 2a 
É estabelecido um diálogo político regular entre as Partes, que estas 
tencionam desenvolver e intensificar como meio eficaz de acompanhar e 
consolidar a aproximação entre a Comunidade e a República Checa, apoiar as 
alterações politicas e económicas em curso neste país e contribuir para o 
estabelecimento de laços duradouros de solidariedade e novas formas de 
cooperação. O diálogo e a cooperação politica, baseados em valores e 
aspirações mutuamente partilhados: 
facilitarão a plena integração da República Checa na comunidade das 
nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade. 
A aproximação económica prevista no Acordo conduzirá a uma maior 
convergência política; 
- conduzirão a uma maior convergência das posições sobre questões 
internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem 
repercussões importantes em qualquer das Partes; 
- contribuirão para uma aproximação das posições das Partes em questões de 
segurança. 
ARTIGO 3a 
A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Conselho 
de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes 
lhe desejem apresentar. 
ARTIGO 4a 
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo 
político, e designadamente sob as seguintes formas: 
reuniões, quando apropriado, do Presidente da República Checa, por um 
lado, e o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão das 
Comunidades Europeias, por outro; 
- reuniões, a nível de responsáveis pela definição da política, entre 
funcionários checos, por um lado, e a Presidência do conselho das 
Comunidades Europeias e a Comissão das Comunidades Europeias, por outro; 
utilizando plenamente os canais diplomáticos; 
- incluindo a República checa no grupo de países que recebem informação 
regular sobre as questões tratadas pela Cooperação Política Europeia e 
trocando informações com vista a realizar os objectivos definidos no 
artigo 2a; 
recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, 
desenvolvimento e aprofundamento do diálogo político. 
ARTIGO 5a 
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité 
Parlamentar de Associação. 
b 
TÍTULO II 
PRINCÍPIOS GERAIS 
ARTIGO 6a 
O respeito pelos princípios democráticos e direitos humanos estabelecidos na 
Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como 
dos princípios de uma economia de mercado, preside às políticas internas e 
externas das Partes e constituem elementos essenciais da presente 
Associação. 
ARTIGO 7a 
1. A Associação compreende um período de transição com uma duração máxima 
de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, de cinco anos cada uma, em 
princípio. A primeira fase inicia-se na data da entrada em vigor do presente 
Acordo. 
2. O Conselho de Associação examinará regularmente a aplicação do Acordo, 
bem como os progressos realizados pela República Checa em matéria de 
reformas económicas, com base nos princípios estabelecidos no preâmbulo. 
3. Durante o período de doze meses que antecede o termo da primeira fase, o 
Conselho de Associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase, 
bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas medidas 
respeitantes ao conteúdo das disposições que regem a segunda fase. Ao tomar 
esta decisão, o Conselho de Associação terá em conta os resultados da 
análise referida no na 2. 
4. As duas fases previstas nos nas 1, 2 e 3 não se aplicam ao Título III. 
TÍTULO III 
LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
ARTIGO 8a 
1. A Comunidade e a República Checa estabelecerão progressivamente uma zona 
de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos a 
contar da data da entrada em vigor do Acordo, em conformidade com as 
disposições do Acordo e com as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT). 
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação 
das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas Partes. 
3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser 
efectuadas as sucessivas reduções previstas no Acordo é o efectivamente 
aplicado erga omnes pela República Federal Checa e Eslovaca em 29 de 
Fevereiro de 1992. 
6 
4. Se, após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução 
pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do 
acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito 
reduzido substituirá o direito de base referido no na 3 a partir da data de 
aplicação de tal redução. 
5. A Comunidade e a República checa informar-se-ão mutuamente dos 
respectivos direitos de base. 
CAPITULO I 
PRODUTOS INDUSTRIAIS 
ARTIGO 9a 
1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos 
originários da Comunidade e da República Checa enumerados nos Capítulos 25 a 
97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no 
Anexo I. 
2. As disposições dos artigos 10a a 14a inclusive, não são aplicáveis aos 
produtos referidos nos artigos 16a e 17a. 
ARTIGO 10a 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da República checa, que não os constantes dos Anexos II 
e III, serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da República checa que figuram no Anexo II serão 
progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente 
Acordo, através de reduções anuais de 20% do direito de base, de modo a 
obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a 
data da entrada em vigor do Acordo. 
3. Os produtos originários da República checa referidos no Anexo III, 
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro 
dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da 
Comunidade, os quais aumentarão progressivamente em conformidade com as 
condições previstas no referido Anexo, de modo a obter uma abolição completa 
dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes 
do termo do quinto ano, o mais tardar. 
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às 
quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos 
acima referidos, serão progressivamente reduzidos a partir da data de 
entrada em vigor do Acordo, através de reduções anuais de 15%. No final do 
quinto ano, serão abolidos os direitos remanescentes. 
1 
4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis 
às importações na Comunidade serão abolidas, a partir da data da entrada em 
vigor do presente Acordo, relativamente aos produtos originários da 
República Checa. 
ARTIGO lia 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo IV serão abolidos na 
data da entrada em vigor do Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo V serão 
progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário: 
- na data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 
80% do direito de base; 
- três anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 40% do direito de base; 
- cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo, serão eliminados 
os direitos remanescentes. 
3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo VI serão 
progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário: 
três anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 80% do direito de base; 
cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 60% do direito de base; 
- sete anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 40% do direito de base; 
- nove anos após a data da entrada em vigor do Acordo, serão eliminados os 
direitos remanescentes. 
4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos 
produtos originários da comunidade que figuram no Anexo VII serão 
progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário: 
na data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 
80% do direito de base; 
- três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 60% do direito de base; 
- cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 40% do direito de base; 
sete anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 20% do direito de base; 
- nove anos após a data da entrada em vigor do Acordo, serão eliminados os 
direitos remanescentes. 
5. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na República Checa 
de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data de 
entrada em vigor do Acordo, exceptuando as aplicáveis aos produtos previstos 
no Anexo VIII, que serão progressivamente abolidas até ao fim do período de 
transição. 
6. As medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas às 
importações na República Checa de produtos originários da Comunidade serão 
abolidas a partir da data de entrada em vigor do Acordo. 
% 
ARTIGO 12a 
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação 
aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. 
ARTIGO 13a 
A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a comunidade e a República 
Checa abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito 
equivalente aos direitos aduaneiros de importação. 
ARTIGO 14a 
1. A Comunidade e a República checa abolirão progressivamente entre si, o 
mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, 
quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito 
equivalente. 
2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a República 
Checa e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela 
Comunidade à data de entrada em vigor do presente Acordo. 
3. As restrições quantitativas sobre as exportações para a Comunidade e 
quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela República checa 
a partir da data de entrada em vigor do Acordo, excepto quanto às restrições 
constantes do Anexo IX, que serão abolidas o mais tardar no final do quinto 
ano seguinte ao da entrada em vigor do Acordo. 
ARTIGO 15a 
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos 
aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra Parte, a um ritmo mais rápido 
do que o previsto nos artigos 10e e lia caso a sua situação económica geral 
e a situação do sector económico em causa o permitam. 
O Conselho de Associação pode dirigir recomendações às Partes para esse 
efeito. 
ARTIGO 16a 
O Protocolo na 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele 
referidos. 
ARTIGO 17a 
O Protocolo na 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
1 
ARTIGO 18a 
1. As disposições do presente Capítulo não prejudicam a manutenção pela 
Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos 
enumerados no Anexo X de produtos originários da República checa. 
2. As disposições do presente Capitulo não prejudicam a introdução de um 
elemento agrícola pela República Checa nos direitos aplicáveis aos produtos 
enumerados no Anexo X em relação a produtos originários da Comunidade. 
CAPÍTULO II 
' AGRICULTURA 
ARTIGO 190 
1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas 
originários da Comunidade e da República checa. 
2. Por "produtos agrícolas" entende-se os produtos enumerados nos capítulos 
1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no Anexo 
I, com exclusão dos produtos da pesca, tam como definidos pelo Regulamento 
(CEE) nfi 3687/91. 
ARTIGO 20& 
O Protocolo na 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos 
produtos agrícolas transformados nele enumerados. 
ARTIGO 210 
1. Na data da entrada em vigor do Acordo, a comunidade abolirá as restrições 
quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da 
República Checa mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) na 288/82 
do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. 
2. Os produtos agrícolas originários da República checa enumerados nos 
Anexos Xla) ou Xlb) beneficiam, à data de entrada em vigor do Acordo, da 
redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores dentro dos 
limites dos contingentes comunitários, nas condições previstas nos referidos 
Anexos. 
3. As importações na República Checa de produtos agrícolas originários da 
Comunidade não estarão sujeitas a restrições quantitativas. 
4. A Comunidade e a República Checa efectuarão as concessões mútuas 
previstas nos Anexos XII, XIII, e XIV, numa base recíproca e harmoniosa, em 
conformidade com as condições neles fixadas. 
/to 
5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas 
e a sua especial sensibilidade, as regras da Política Agrícola Comum da 
Comunidade, as regras da política agrícola da República checa, bem como as 
consequências das negociações comerciais multilaterais de comércio no âmbito 
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a 
República Checa examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a 
possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, 
numa base ordenada e reciproca. 
ARTIGO 22a 
Sem prejuízo de outras disposições do Acordo e, nomeadamente do disposto no 
seu artigo 3la, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as 
importações de produtos originários de uma das Partes, que são objecto de 
concessões efectuadas por força do artigo 2la, provocarem uma grave 
perturbação nos mercados da outra Parte, ambas as Partes procederão 
imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na 
pendência dessa solução, a Parte interessada pode tomar as medidas que 
considerar necessárias. 
CAPÍTULO III 
PESCAS 
ARTIGO 23a 
As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca 
originários da Comunidade e da República checa abrangidos pelo Regulamento 
(CEE) na 3687/91 relativo à organização comum do mercado no sector dos 
produtos da pesca. 
ARTIGO 24a 
Os produtos da pesca originários da República checa enumerados no Anexo XV 
beneficiarão, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, das reduções 
de direitos aduaneiros previstas nesse Anexo. As disposições do na 5 do 
artigo 2la são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
ARTIGO 2 5a 
As disposições do presente Capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os 
produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos 
Protocolos nas 1, 2 e 3. 
/\A 
ARTIGO 26a 
1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação 
ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os 
já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a República checa, 
a partir da data da entrada em vigor do Acordo. 
2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à 
importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão 
tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a 
Comunidade e a República Checa a partir da data da entrada em vigor do 
Acordo. 
3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 2la, as 
disposições dos nas 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à 
prossecução das políticas agrícolas da República Checa e da Comunidade nem à 
adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas. 
ARTIGO 27a 
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter 
fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação 
entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares originários da 
outra Parte. 
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem 
beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das 
imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas. 
ARTIGO 28a 
1. O Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, 
zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os 
mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente Acordo. 
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do conselho de Associação 
relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de 
comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes 
relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em 
especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão 
consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da 
República Checa referidos no Acordo sejam tomados em consideração. 
ARTIGO 29a 
A República Checa pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob 
a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às disposições 
do artigo lia e do na 1 do artigo 26a. 
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a 
determinados sectores em reestruturação ou que enfrentam graves 
dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas 
sociais. 
ft 
08 direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, 
aplicáveis na República Checa a produtos originários da Comunidade, não 
excederão 25% ad valorem G manterão um elemento de preferência para os 
produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos 
produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15% das importações 
totais da Comunidade, de produtos industriais tal como definidos no capítulo 
I, durant© o último ano BÍU relação ao qual existem estatísticas disponíveis. 
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a 
menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo. Deixarão 
de ser aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar. 
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado 
produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos 
os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito 
equivalente relativas a esse produto. 
A República Checa informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de 
carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, 
realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Associação relativamente a 
tais medidas e aos sectore» a qu© se referem antes do início da sua 
aplicação. Quando adoptar tais medidas, a República checa comunicará ao 
Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos 
aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário 
conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes 
direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O 
Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente. 
ARTIGO 30Q 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas 
relações comerciais com a outra Parte, na acepção do Artigo VI do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas 
contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do 
Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a legislação 
nacional na matéria, de acordo com as condições e procedimentos previstos no 
artigo 34». 
ARTIGO 3la 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições 
tais que causem ou ameacem causar: 
um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou 
directamente concorrenciais no território de uma das Partes 
Contratantes, ou 
- graves perturbaçõV» nun s#>-.-! .-c :!& actividade económica ou dificuldades 
que possam causar una grave deterioração da situação económica de uma 
região, 
a Comunidade ou a República Checa, consoante o caso, pode adoptar medidas 
adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no 
artiqo 34s. 
/?? 
ARTIGO 32fi 
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14fi e 26Q conduzir 
i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte 
exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de 
exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito 
equivalente; 
ou 
ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto 
essencial para a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, 
dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode tomar as 
medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os 
procedimentos previstos no artigo 34fi. Essas mediddas serão não 
discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de 
justificar a sua manutenção. 
ARTIGO 33Q 
Os Estados-membros e a República Checa ajustarão progressivamente todos os 
monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do 
termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, não subsista 
qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de 
comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os 
nacionais da República Checa, o Conselho de Associação será informado das 
medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. 
ARTIGO 34fi 
1. Se a Comunidade ou a República checa sujeitarem as importações de 
produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 
31o a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer 
rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará 
desse facto a outra Parte. 
2. Nos casos especificados nos artigos 30Q, 3la e 32Q, antes da adopção das 
medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na 
alínea d) do nfi 3, a Comunidade ou a República Checa, consoante o caso, 
comunicarão, o mais rapidamente possível, ao Conselho de Associação todas as 
informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para 
ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as 
medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo. 
O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de 
salvaguarda que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, 
nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua 
eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 
3. Para efeitos de aplicação do nfi 2, são aplicáveis as seguintes 
disposições : 
M 
a) No que diz respeito ao artigo 31Q, as dificuldades decorrentes da 
situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem 
examinadas, ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão 
necessária para sanar tais dificuldades. 
Caso o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tenha tomado 
uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido 
encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a 
contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as 
medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder 
o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham 
verificado; 
b) No que diz respeito ao artigo 30Q, o Conselho de Associação será 
notificado do caso de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, logo que 
as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inquérito. 
Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping, nem tenha sido 
encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a 
contar da data da notificação ao Conselho de Associação, a Parte 
importadora pode adoptar as medidas adequadas; 
c) No que diz respeito ao artigo 32 Q, as dificuldades decorrentes das 
situações nele referidas serão notificadas ao conselho de Associação, a 
fim de serem examinadas. 
O conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr 
termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no 
prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte 
exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação 
do produto em causa; 
d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção 
imediata, tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, 
consoante o caso, a Comunidade ou a República Checa, conforme o caso, 
podem, nas situações especificadas nos artigos 30c, 31fi e 32fi, aplicar 
imediatamente as medidas de protecção e preventivas estritamente 
necessárias para resolver a situação e o Conselho de Associação será 
imediatamente informado. 
ARTIGO 35c 
O Protocolo ns 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das 
preferências pautais previstas no Acordo. 
ARTIGO 36Q 
O Acordo não prejudica as preibK -j-r-i- ,:>u reatriçõus à importação, exportação 
ou trânsito de merciorid!., justificadas por razões de moralidade pública, 
de ordem pública ou d s gar anca pública; de protecção da saúde e da vida 
das pessoas e dos *-••*. ' ou de preservação das plantas; de protecção de 
recursos naturais ÇÍ.- oi-r.i.ia; de protecção do património nacional de valor 
artístico, historien ou arqueológico ou de protecção da propriedade 
intelectual, induslc'-11 « comercial, nem as regulamentações relativas ao 
ouro e à prata» icdavia, tairi proibições ou restrições não podem constituir 
um meio dQ discriminação arbitrária, neia qualquer restrição dissimulada ao 
comércio entre aí? Partes. 
IS 
ARTIGO 37Q 
O Protocolo nfi 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao 
comércio entre a República checa, por um lado, e Espanha e Portugal, por 
outro. 
TITULO IV 
CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
CAPÍTULO I: CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES 
ARTIGO 38Q 
1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-
membro: 
o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade checa, 
legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser 
objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que 
respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em 
relação aos cidadãos daquele Estado-membro; 
o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente 
empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos 
trabalhadores sazonais e os trabalhadores abrangidos por acordos 
bilaterais na acepção do artigo 42Q, salvo disposição em contrário dos 
referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-
membro, durante o período de validade da autorização de trabalho. 
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a 
República Checa concederá o tratamento referido no nfi 1 aos trabalhadores 
nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados 
no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente 
residentes no seu território. 
ARTIGO 39fi 
1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de 
nacionalidade checa legalmente empregados no território de qualquer Estado-
membro e dos membros da sua família, legalmente residentes nesse Estado-
membro, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-
membro , 
todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses 
trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos do 
estabelecimento das pensões e anuidades de velhice, invalidez ou 
sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica para esses 
trabalhadores e respectivas famílias; 
/H* 
quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente 
de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, 
com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, 
serio transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação 
do(s) Estado(s)-membro(s) devedor(es); 
os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os 
membros da sua família, tal como acima definidos. 
2. A Republica Checa concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-
membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das 
suas famílias legalmente residentes no referido território, um tratamento 
similar ao especificado no segundo e terceiro travessões do nfi 1. 
ARTIGO 40& 
1. O Conselho de Associação adoptará as disposições adequadas a fim de 
assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39&. 
2. O Conselho de Associação adoptará as regras de cooperação administrativa 
que ofereçam as necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação 
das disposições referidas no nfi 1. 
ARTIGO 41& 
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o 
artigo 40a não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de 
acordos bilaterais entre a República checa e os Estados-membros sempre que 
tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da 
República Checa ou dos Estados-membros. 
ARTIGO 42a 
1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob 
reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos 
referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores: 
serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais 
facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores da 
Republica Checa pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais, 
- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de 
concluírem acordos similares. 
2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de 
outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, 
em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, 
tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na 
Comunidade. 
/\-r 
ARTIGO 430 
Durante a segunda fase referida no artigo 7a, ou mais cedo se assim for 
decidido, o Conselho de Associação examinará outras formas de facilitar a 
circulação dos trabalhadores, tendo em conta nomeadamente, a situação da 
República Checa e a situação do emprego na Comunidade, o Conselho de 
Associação formulará recomendações para esse efeito. 
ARTIGO 44fi 
A fim de facilitar a reorganização do mercado do trabalho resultante da 
reestruturação económica na República Checa, a Comunidade fornecerá uma 
assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social 
adequado na República Checa, tal como previsto no artigo 88a do Acordo. 
CAPÍTULO II: DIREITO DE ESTABELECIMENTO 
ARTIGO 45& 
1. Durante o período de transição referido no artigo 7a a República Checa 
favorecerá o estabelecimento no seu território, de operações de empresas e 
de nacionais da comunidade. Para o efeito: 
i) concederá, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, ao 
estabelecimento de sociedades e de nacionais da comunidade, um 
tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios 
nacionais e sociedades, salvo quanto aos sectores e matérias 
previstos nos Anexos XVIa) e XVlb), que tal tratamento, será 
concedido o mais tardar no final do período de transição a que 
se refere o artigo 7a e 
ii) concederá, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, às 
sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na República 
Checa, um tratamento não menos favorável que o concedido às suas 
próprias sociedades e nacionais. 
iii) não obstante o disposto nas subalineas i) e ii), o tratamento 
nacional tal como descrito nas subalineas i) e ii) será 
aplicável aos nacionais da Comunidade estabelecidos na República 
Checa como empregados por conta própria a partir do sexto ano 
seguinte à entrada em vigor do Acordo. 
2. A República Checa não adoptará, durante os períodos de transição 
referidos no nfi 1, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma 
discriminação no que respeita ao estabelecimento e actividade das sociedades 
e nacionais da Comunidade no seu território, relativamente às suas próprias 
sociedades e nacionais. 
3. A partir da data da entrada em vigor do Acordo, os Estados-membros 
concederão ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da República 
Checa, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias 
sociedades e nacionais, e concederão à actividade das sociedades e dos 
tf 
nacionais da República Checa estabelecidos no seu território um tratamento 
não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e 
nacionais. 
4. Para efeitos do Acordo, 
a) Entende-se por "estabelecimento": 
i) no que se refere aos nacionais, o direito de aceder a actividades 
económicas não assalariadas e de as exercer, bem como de criar e dirigir 
sociedades, em especial sociedades que efectivamente controlem. O 
exercício de actividades não assalariadas e a constituição de sociedades 
comerciais por nacionais não incluem a procura e o exercício de 
actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso 
ao mercado de trabalho de uma outra Parte. O disposto no presente 
Capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem 
exclusivamente actividades não assalariadas; 
ii) no que se refere às sociedades, o direito ao acesso e ao exercício de 
actividades económicas através da constituição e gestão de filiais, 
sucursais e agências; 
b) Entende-se por "filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente 
controlada pela primeira; 
c) Entende-se por "actividades económicas", em especial as actividades de 
carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as profissões liberais. 
5. Durante os períodos de transição referidos nas alíneas i) e iii) do na 1, 
o Conselho de Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar 
a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos nos Anexos XVIa) e 
XVIb) e de incluir os domínios ou matérias enumerados no Anexo Xlle, no 
âmbito de aplicação das disposições dos nfis 1, 2 e 3. Por decisão do 
Conselho de Associação, estes Anexos podem ser alterados. 
Após o termo dos períodos de transição referidos nas alíneas i) e iii) do 
nfi 1, o Conselho de Associação pode, a título excepcional, a pedido da 
República Checa e se tal se revelar necessário, decidir prolongar a duração 
da exclusão de certos domínios ou matérias enumerados nos Anexos XVIa) e 
XVIb) por um período de tempo limitado. 
6. As disposições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividade 
de sociedades e de nacionais da comunidade e da República Checa, previstos 
nos nfis 1, 2 e 3 do presente artigo, não são aplicáveis aos domínios e 
matérias enumerados no Anexo XVIc). 
7. Não obstante o disposto no presente artigo, as sociedades comunitárias 
estabelecidas no território da República Checa terão, a partir da data da 
entrada em vigor do Acordo, quando necessário ao exercício das actividades 
económicas para as quais se estabeleceram, o direito de adquirir, utilizar, 
arrendar e vender propriedades imobiliárias e, no que se refere aos recursos 
naturais, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendar. 
A República checa concederá estes direitos, quando necessários ao exercício 
das actividades económicas para as quais se estabeleceram, às sucursais e 
agências de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, o mais 
tardar no termo do sexto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo. 
A* 
A República Checa concederá estes direitos, quando necessários ao exercício 
das actividades económicas para os quais se estabeleceram, aos nacionais da 
Comunidade estabelecidos por conta própria no seu território, o mais tardar 
no termo do período de transição referido no artigo 7Q. 
ARTIGO 46fi 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 45a, com excepção dos serviços 
financeiros descritos no Anexo XVIa), cada Parte pode regular o 
estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, 
desde que tal regulamentação não implique qualquer discriminação das 
sociedades e nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias 
sociedades e nacionais. 
2. No que respeita aos serviços financeiros referidos no Anexo XVIa), o 
Acordo não prejudica o direito das Partes adoptarem as medidas necessárias à 
condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que 
permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos 
titulares de apólices de seguros ou das pessoas com quem tenham uma relação 
fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema 
financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação baseada 
na nacionalidade em relação às sociedades e aos nacionais da outra Parte 
relativamente às suas próprias sociedades e nacionais. 
ARTIGO 47Q 
A fim de facilitar aos nacionais da comunidade e aos nacionais da República 
Checa o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na 
República Checa e na comunidade, o Conselho de Associação examinará as 
medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. 
Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias. 
ARTIGO 48Q 
As disposições do artigo 46fi não prejudicam a aplicação, por uma Parte 
Contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às 
actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da 
outra Parte, não constituídas no território da primeira Parte, que se 
justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais 
sucursais e agências e as sucursais e agências de sociedades constituídas no 
seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de 
prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente 
necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no que 
respeita aos serviços financeiros, descritos no Anexo XVIa), por razões de 
prudência. 
ARTIGO 49Q 
1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, entende-se por "sociedade 
da Comunidade" e "sociedade da República Checa", respectivamente, uma 
sociedade ou uma empresa constituída em conformidade com a legislação de um 
Estado-membro ou da República Checa e que tenha a sua sede social, 
2 
administração central ou estabelecimento principal no território da 
Comunidade ou da República checa. No entanto, se a sociedade ou empresa 
constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da 
República Checa, tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade 
ou da República Checa, a sua actividade terá obrigatoriamente uma ligação 
efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da República 
Checa. 
2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam 
igualmente das disposições do presente Capítulo e do Capítulo III do 
presente Título, qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados-
membros ou da República Checa estabelecidos fora da Comunidade ou da 
República Checa e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da 
República Checa, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-membro 
ou na República checa em conformidade com as respectivas legislações. 
3. Para efeitos da aplicação do presente Acordo entende-se por nacional da 
Comunidade e nacional da República Checa uma pessoa singular nacional de um 
dos Estados-membros ou da República Checa respectivamente. 
4. As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação, por cada 
uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas 
por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado 
sejam afectadas através das disposições do presente Acordo. 
ARTIGO 50fi 
Para efeitos da aplicação do Acordo, entende-se por "serviços financeiros" 
as actividades descritas no Anexo XVIa). o Conselho de Associação pode 
alargar ou alterar o âmbito do Anexo XVIa). 
ARTIGO 5ia 
Durante os primeiros seis anos seguintes à data de entrada em vigor do 
Acordo, ou, quanto aos sectores previstos nos Anexos XVIa) e XVIb), durante 
o período de transição referido no artigo 7a, a República checa pode 
introduzir medidas que derroguem as disposições do presente Capítulo 
relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade se 
certas indústrias : 
- estiverem em fase de reestruturação, ou 
enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando as mesmas 
provocarem graves problemas sociais na República Checa, ou 
- correrem o risco de serem eliminadas ou de verem drasticamente reduzida 
a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da 
República checa num determinado sector ou indústria na República checa, 
ou 
- forem indústrias recentemente surgidas na República checa. 
Tais medidas: 
i) Deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo dos 
seis anos seguintes à data de entrada e vigor do Acordo, ou, no que respeita 
aos sectores que constam dos Anexos XVIa) e XVIb), no termo do período de 
transição referido no artigo 7fi; 
ii) Serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situação e 
l/l 
iii) Respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na República 
Checa após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução 
de qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da Comunidade já 
estabelecidos na República checa aquando da introdução de uma determinada 
medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais de República Checa. 
O Conselho de Associação pode excepcionalmente, a pedido da República checa, 
e se se revelar necessário, decidir prolongar períodos previstos na 
subalínea i) quanto a determinado sector, por um período de tempo limitado. 
Ao elaborar e aplicar tais medidas, a República checa concederá, sempre que 
possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial 
que nunca poderá ser menos favorável do que o conferido às sociedades ou 
nacionais de qualquer país terceiro. 
A República Checa consultará o Conselho de Associação antes de introduzir 
estas medidas e só as aplicará uma vez decorrido um período de um mês a 
contar da notificação ao Conselho de Associação das medidas concretas a 
introduzir pela República checa, excepto nos casos em que a ameaça de danos 
irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a 
República Checa consultará o Conselho de Associação imediatamente após a sua 
introdução. 
Após o termo do período de seis anos seguintes à entrada em vigor do Acordo 
ou, no que respeita aos sectores que constam do Anexo XVIa) e XVIb), após o 
termo do período de transição referido no artigo 7a, a República Checa 
poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for autorizada pelo 
Conselho de Associação e de acordo com as condições por ele determinadas. 
ARTIGO 52a 
1. As disposições do presente Capítulo não são aplicáveis aos serviços de 
transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de 
cabotagem. 
2. O Conselho de Associação pode formular recomendações tendo em vista 
melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores 
abrangidos pelo na 1. 
ARTIGO 53a 
1. Em derrogação do disposto do capítulo I do presente Título, os 
beneficiários dos direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente 
pela República Checa e pela Comunidade, podem empregar directamente ou 
através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor 
no país de estabelecimento, no território da República Checa e da 
Comunidade, respectivamente nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da 
República Checa, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de 
base, tal como definido no na 2 do presente artigo, e que sejam 
exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas suas filiais. As 
autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de 
emprego referido. 
<u 
2. O pessoal de base das beneficiárias dos direitos de estabelecimento, a 
seguir designadas "organização", é constituído por": 
a) Quadros superiores de uma organização responsáveis pela respectiva 
gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração ou 
dos accionistas, a quem incumbe: 
a direcção da organização, de um departamento ou de uma secção da 
organização; 
a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que 
exercem funções técnicas ou administrativas; 
admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou 
outras acções relativas ao pessoal; 
b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuam um nível elevado ou 
invulgar de: 
- qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija 
conhecimentos técnicos específicos; 
conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de 
investigação, técnicas ou gestão da organização. 
Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não 
se limitem a estas últimas. 
Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela 
organização em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento. 
ARTIGO 54a 
1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis sem prejuízo das 
limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e 
saúde pública. 
2. Não são aplicáveis às actividades que, no território de cada Parte, 
estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade 
pública. 
ARTIGO 55a 
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades ou 
nacionais da República Checa ou por sociedades ou nacionais da Comunidade, 
beneficiam igualmente das disposições do presente Capítulo e do Capítulo III 
do presente Título. 
CAPITULO III: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA CHECA 
ARTIGO 56a 
1. As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente 
Capitulo, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir 
progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da 
Comunidade ou da República checa estabelecidos numa Parte que não a do 
2 1 
destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços 
em ambas as Partes. 
2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no na 1 a sob reserva 
do disposto no na l do artigo 59a, as Partes autorizarão a circulação 
temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas 
por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do 
na 2 do artigo 53e, incluindo as pessoas singulares que representem uma 
sociedade ou um nacional comunitário ou checo e que pretendam entrar 
temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a 
conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob 
reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público 
nem prestarem serviços eles próprios. 
3. O Conselho de Associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a 
aplicação progressiva do disposto no na 1. 
ARTIGO 57a 
No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a 
República Checa, as disposições do artigo 56a são substituídas pelas 
seguintes disposições: 
1. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as Partes 
comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao 
mercado e ao tráfego numa base comercial. 
a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações 
decorrentes do Código de conduta das Conferências Marítimas das Nações 
Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das Partes Contratantes no 
presente Acordo. As companhias não abrangidas pela Conferência podem 
competir com as companhias por ela abrangidas desde que adiram ao 
princípio da concorrência leal numa base comercial; 
b) As Partes reiteram o seu empenhamento no princípio da livre concorrência 
para o comércio a granel de sólidos e líquidos. 
2. Ao aplicarem os princípios enunciados no na 1, as Partes: 
a) não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, 
clausulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as 
companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, 
de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país 
terceiro em causa; 
b) proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais 
relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos. 
c) abolirão, a partir da entrada em vigor do Acordo, todas as medidas 
unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros 
susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a 
livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo 
internacional. 
U< 
3. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização 
progressiva dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades 
comerciais reciprocas, as condições de acesso reciproco ao mercado no 
domínio dos transportes aéreos e dos transportes interiores serão objecto de 
acordos especiais, a negociar entre as Partes após a entrada em vigor do 
Acordo. 
4. Até à conclusão dos Acordos referidos no nfi 3, as Partes abster-se-ão de 
adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações 
mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada 
em vigor do Acordo. 
5. Durante o período de transição, a República Checa adaptará 
progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, 
técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável no domínio dos 
transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso 
reciproco aos mercados das Partes e de facilitar a circulação de passageiros 
e das mercadorias. 
6. A medida que os objectivos do presente capitulo forem sendo concretizados 
pelas Partes, o Conselho de Associação examinará as possibilidades de criar 
as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no 
domínio dos transportes aéreos e terrestres. 
ARTIGO 58fi 
As disposições do artigo 54a são aplicáveis às matérias abrangidas pelo 
presente Capitulo. 
CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO 59Q 
1. Para efeitos da aplicação do Titulo IV do Acordo, nenhuma das suas 
disposições obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e 
regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às 
condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à 
prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as 
vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição especifica do 
Acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 54a. 
2. As disposições dos Capítulos II, III e IV do Título IV serão adaptadas, 
por decisão do Conselho de Associação, à luz dos resultados das negociações 
sobre os serviços que decorrem no âmbito do Uruguay Round, a fim de 
garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma Parte à outra 
Parte, por força de qualquer disposição do presente Acordo, não seja menos 
favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro acordo 
GATS. 
2<5 
3. A exclusão de sociedades e nacionais comunitários, durante o período de 
transição referido no artigo 7a, estabelecidos na República Checa, em 
conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV, dos auxílios 
públicos concedidos pela República Checa nos domínios dos serviços públicos 
de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais, deverá ser 
compatível com o disposto no Título IV, bem como as regras de concorrência 
referidas no Titulo V. 
TITULO V 
PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES 
ECONÓMICAS, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 
CAPÍTULO I: PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS 
ARTIGO 60a 
As Partes Contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente 
convertível, todos os pagamentos correntes da balança de pagamentos, desde 
que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à 
circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as Partes, 
liberalizada nos termos do presente Acordo. 
ARTIGO 6ia 
1. No que respeita às transacções de capitais da balança de pagamentos, os 
Estados-membros e a República Checa garantirão, a partir da entrada em vigor 
do Acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos 
directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a 
legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em 
conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV, bem como a 
liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros 
deles resultantes. Em derrogação das disposições acima referidas, esta 
liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, no 
termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, relativamente a 
todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na República 
Checa, de nacionais que exerçam actividades não assalariadas nos termos do 
Capítulo II do Título IV. 
2. Sem prejuízo do disposto no na l, os Estados-membros, a partir da entrada 
em vigor do Acordo, e a República checa, a partir do final do quinto ano 
seguinte à entrada em vigor do Acordo, não introduzirão quaisquer novas 
restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos 
correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da 
República Checa e não tornarão mais restritivos os regimes existentes. 
3. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais 
entre a Comunidade e a República Checa e de promover assim os objectivos do 
presente Acordo. 
26 
ARTIGO 62a 
1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do Acordo, as 
Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a 
aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre 
circulação de capitais; 
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho 
de Associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação 
integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais. 
ARTIGO 63a 
No que respeita às disposições do presente Capítulo e sem prejuízo das 
disposições do artigo 65a a República Checa pode, em circunstâncias 
excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena de moeda da 
República Checa na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional, 
aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de 
empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições para a concessão 
dos referidos empréstimos sejam impostas à República Checa e autorizadas de 
acordo com o estatuto da República Checa no âmbito do F.M.I. 
A República Checa aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de 
modo a afectar o menos possível o Acordo. A República Checa informará o mais 
rapidamente possível o Conselho de Associação sobre a introdução de tais 
medidas ou de quaisquer alterações das mesmas. 
CAPÍTULO II: CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS 
ARTIGO 64a 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que 
possam afectar o comércio entre a Comunidade e República checa: 
i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de 
empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito 
impedir, restringir ou falsear a concorrência; 
ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição 
dominante no conjunto dos territórios da comunidade ou da República Checa ou 
numa parte substancial dos mesmos; 
iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, 
favorecendo certas empresas ou certas produções. 
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com 
base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85fi, 86fi e 
92a do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 
2^ 
3. O Conselho de Associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a 
contar da entrada em vigor do Acordo, as normas necessárias à execução dos 
nfis 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o nfi 1 
serão reguladas pelas Partes Contratantes nos respectivos territórios de 
acordo com as respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no nfi 6. 
4. a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do nfi 1, as 
Partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em 
vigor do Acordo, qualquer auxílio público concedido pela República Checa 
deve ser examinado tendo em conta o facto de a República Checa ser 
considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na 
alínea a), do nfi 3 do artigo 92fi do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação 
económica da República Checa, decidirá se esse período deve ser prorrogado 
por períodos adicionais de cinco anos. 
b) Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios 
públicos, informando nomeadamente anualmente a outra Parte do montante total 
e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, 
informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das Partes, a 
outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de 
auxílios públicos. 
5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do 
Título III: 
- não é aplicável o disposto na alínea iii) do na 1. 
- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nfi 1 serão 
examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela 
Comunidade com base nos artigos 42a e 43a do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios 
estabelecidos no Regulamento na 26/1962 do Conselho. 
6. Se a Comunidade ou a República checa considerar que uma determinada 
prática é incompatível com os termos do na l do presente artigo, e: 
- não for resolvida através das regras de execução referidas no na 3, ou, 
na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar 
prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à 
sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, 
pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de 
Associação ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de 
tais consultas. 
No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do na 1, essas medidas 
adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras 
e Comércio, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e 
nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante 
negociado ao seu abrigo e aplicável entre as Partes. 
lí 
7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade 
com o nfi 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em 
conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional. 
8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado 
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do 
Protocolo nfi 2. 
ARTIGO 65a 
1. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a República Checa 
enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou sob ameaça 
de tais dificuldades, a Comunidade ou a República Checa, consoante o caso, 
pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de 
tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às 
importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a 
situação da balança de pagamentos. As medidas serão progressivamente 
aliviadas à medida que a balança de pagamentos melhorar e serão eliminadas 
quando as condições deixarem de justificar a sua manutenção. A Comunidade ou 
a República Checa, consoante o caso, informará imediatamente a outra Parte 
seguidamente à sua introdução e, quando possível, do tempo previsto para a 
sua remoção. 
2. As Partes evitarão na medida do possível a imposição de medidas 
restritivas relacionadas com a balança de pagamentos. 
3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o 
repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer 
tipo de rendimentos, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas. 
ARTIGO 66a 
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos 
direitos especiais ou exclusivos, o conselho de Associação garantirá, a 
partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do Acordo, o 
respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, especialmente do seu artigo 90a, e dos princípios que constam do 
documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre 
Segurança e Cooperação na Europa, (nomeadamente a liberdade de decisão dos 
empresários). 
ARTIGO 67a 
1. A República Checa continuará a melhorar a protecção dos direitos de 
propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo 
do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, um nível de protecção 
similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios 
previstos para assegurar o respeito de tais direitos. 
<2^ 
2. No mesmo período, a República checa apresentará o seu pedido de adesão à 
Convenção de Munique sobre a Emissão de Patentes Europeias, de 5 de Outubro 
de 1973. A República Checa aderirá igualmente às outras convenções 
multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial 
e comercial referidas no nfi 1 do Anexo XVII de que os Estados-membros são 
Parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros. 
ARTIGO 68fi 
1. As Partes Contratantes consideram desejável a abertura da contratação 
pública com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no 
contexto do GATT. 
2. A partir da entrada em vigor do Acordo, as sociedades da República checa, 
tal como definidas no artigo 49a do Acordo, têm acesso à contratação pública 
na Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, 
beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às 
sociedades comunitárias no momento da entrada em vigor do Acordo. 
O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7a, as 
sociedades comunitárias tal como definidas no artigo 49a do Acordo, terão 
acesso à contratação pública na República Checa, beneficiando de um 
tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da República 
Checa. 
As sociedades da Comunidade estabelecidas na República Checa em conformidade 
com as disposições do Capítulo II do Título IV têm acesso, a partir da 
entrada em vigor do Acordo, à contratação pública, beneficiando de um 
tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da República 
Checa. 
O Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de 
a República Checa abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final 
do período de transição, o acesso à contratação pública na República Checa. 
3. As disposições dos artigos 38a a 59a do Acordo são aplicáveis ao 
estabelecimento, às operações, e à prestação de serviços entre a comunidade 
e a República Checa, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores 
ligados à execução dos contratos públicos. 
CAPÍTULO III: APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 
ARTIGO 69a 
As Partes Contratantes reconhecem que a integração económica da República 
Checa na Comunidade está essencialmente subordinada à aproximação entre a 
actual e a futura legislação da República Checa e a da Comunidade. 
A República Checa velará por que a sua futura legislação seja, tanto quanto 
possível, gradualmente tornada compatível com a legislação comunitária. 
^-
ARTIGO 70fi 
A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: 
legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, 
contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção 
dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de 
concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, 
protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, 
leis e regulamentos nucleares, transportes e ambiente. 
ARTIGO 71Q 
A Comunidade fornecerá à República checa assistência técnica para a 
realização destas medidas, que pode incluir, nomeadamente: 
o intercâmbio de peritos; 
o fornecimento de informação preliminar sobre legislação relevante; 
a organização de seminários; 
a realização de actividades de formação; 
- a ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes. 
TITULO VI 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
ARTIGO 72a 
1. A Comunidade e a República checa cooperação no sentido de contribuir para 
o desenvolvimento e crescimento potencial da República checa. Tal cooperação 
reforçará os laços económicos já existentes na base mais ampla possível, em 
benefício de ambas as Partes. 
2. As politicas e outras medidas terão em vista a promoção do 
desenvolvimento económico e social da República checa, e serão guiadas pelo 
principio do desenvolvimento sustentado. Estas políticas devem garantir que 
as considerações ambientais integrem plenamente desde o inicio tais 
políticas e que estão ligadas aos requisitos de desenvolvimento social 
harmonioso. 
3. Para o efeito, a cooperação deve em especial ter por objecto políticas e 
medidas relativas à indústria, incluindo o sector mineiro, o investimento, a 
agricultura, a energia, o desenvolvimento regional e o turismo. 
4. Uma atenção especial será também prestada às medidas susceptíveis de 
promoverem a cooperação regional entre os países da Europa Central e 
oriental com vista a um desenvolvimento integrado da região. 
?" 
ARTIGO 73Q 
COOPERAÇÃO INDUSTRIAL 
1. A cooperação terá por objectivo promover a modernização e reestruturação 
da indústria da República Checa, tanto nos sectores público como privado, e 
a cooperação industrial entre os operadores económicos de ambos os lados, 
com o objectivo especifico de fortalecimento do sector privado. 
2. Será dada especial atenção: 
à reestruturação de sectores individuais; neste contexto, o Conselho de 
Associação analisará em especial os problemas que afectam os sectores do 
carvão e do aço e a reconversão da indústria de defesa; 
- o estabelecimento de novas empresas em áreas que apresentem um potencial 
de crescimento. 
3. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades 
definidas pela República Checa. Essas iniciativas procurarão, em especial, 
estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar as técnicas 
da gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às 
condições para as empresas e incluirão a assistência técnica, quando for 
apropriado. 
ARTIGO 74a 
PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DO INVESTIMENTO 
1. A cooperação tem por objectivo criar um ambiente favorável para o 
investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, essencial para a 
recuperação económica e industrial da República checa. 
2. A cooperação terá como objectivos específicos: 
- a melhoria do quadro institucional da República checa; 
- a extensão, pelos Estados-membros e a República Checa, de acordos de 
promoção e protecção do investimento; 
a aplicação de disposições adequadas para a transferência de capitais; 
- a desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas; 
- o intercâmbio de informações sobre possibilidades de investimento no 
âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de 
outras manifestações. 
ARTIGO 75a 
NORMAS INDUSTRIAIS 
E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 
1. As Partes cooperarão no sentido de alcançar a plena conformidade 
da República Checa com as regulamentações técnicas e normas europeias e 
procedimentos de avaliação de conformidade. 
2. Para o efeito, a cooperação procurará: 
promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas 
europeias e dos processos de avaliação da conformidade; 
W 
se for caso disso, favorecer a conclusão de acordos de reconhecimento 
mútuo nestes domínios; 
promover a participação da República Checa nos trabalhos de organismos 
especializados (CEN, CENELEC, ETSI e EOTC). 
3. A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à 
República Checa. 
ARTIGO 76a 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 
1. As Partes promoverão a cooperação no domínio da investigação e do 
desenvolvimento tecnológico, concederão especial atenção às seguintes 
iniciativas : 
- intercâmbio de informações sobre as respectivas politicas e actividades 
científicas e tecnológicas; 
organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de 
trabalho); 
actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo 
de promover o progresso científico e a transferência de tecnologia e de 
know-how; 
actividades de formação e programas de mobilidade destinados a 
investigadores e a especialistas de ambas as Partes; 
desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação das 
novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade 
intelectual decorrentes da investigação; 
- participação da República checa nos programas comunitários em 
conformidade com o disposto no na 3. 
Será prestada assitência técnica sempre que adequado. 
2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o 
desenvolvimento da cooperação. 
3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a 
título do programa-quadro da Comunidade realizar-se-à em conformidade com 
acordos específicos a negociar e concluir em conformidade com os 
procedimentos legais de cada Parte. 
ARTIGO 77a 
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO 
1. As partes cooperarão no sentido de aumentar o nível geral de educação e 
qualificações profissionais na República Checa, tendo em consideração as 
prioridades da República checa. Serão estabelecidos quadros e planos 
institucionais de cooperação baseados na Fundação Europeia de Formação e no 
Programa TEMPUS. Pode igualmente ser considerada neste contexto a 
participação da República Checa noutros programas comunitários. 
2. A cooperação centrar-se-á especialmente nas seguintes áreas e de acordo 
com modalidades a serem determinadas conjuntamente pelas Partes: 
3? 
reforma do sistema da educação e formação profissional na República 
Checa; 
formação inicial, formação durante o exercício de funções e reformação, 
incluindo a formação de quadros públicos e privados e de funcionários 
públicos de grau superior, em especial em áreas a determinar; 
- cooperação entre universidades, cooperação entre universidades e 
empresas e mobilidade para professores, estudantes, administradores e 
jovens; 
- promoção do ensino no campo de Estudos Europeus nas instituições 
apropriadas ; 
- reconhecimento mútuo de períodos de estudo e diplomas. 
3. No campo da tradução, a cooperação centrar-se-á na formação de tradutores 
e intérpretes e na promoção de normas e terminologia comunitária. 
ARTIGO 78a 
AGRICULTURA E SECTOR AGRO-INDUSTRIAL 
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização da 
agricultura e do sector agro-industrial. Procurará nomeadamente: 
- desenvolver as explorações e os circuitos de distribuição privados, as 
técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.; 
- modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, 
abastecimento de água, telecomunicações); 
- melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o 
urbanismo; 
melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e 
produtos adequados, assegurar a formação e o controlo no que respeita à 
utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção; 
desenvolver e modernizar as empresas transformadoras, bem como as suas 
técnicas de comercialização; 
- promover a complementaridade na agricultura; 
promover a cooperação industrial no domínio da agricultura e o 
intercâmbio de know how, designadamente entre os sectores privados da 
Comunidade e da República checa; 
- desenvolver a cooperação em matéria de sanidade animal e da sanidade 
vegetal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas 
comunitárias através de uma assistência à informação e à organização dos 
controlos. 
2. Para o efeito, a Comunidade fornecerá, se for caso disso, a assistência 
técnica necessária. 
ARTIGO 79fi 
ENERGIA 
1. No âmbito dos princípios da economia de mercado, as Partes cooperarão no 
desenvolvimento da integração progressiva dos mercados da energia da 
República Checa e da Comunidade. Prestarão especial atenção às propostas 
comunitárias de uma Carta Europeia da Energia e de integração paralela de 
tais mercados com os demais países da Europa Central e oriental. 
'hh 
2. A cooperação incluirá, entre outros aspectos, assistência técnica, quando 
se revelar adequado, nas seguintes áreas: 
formulação e planeamento de uma política energética aos níveis nacional 
e regional; 
maior abertura do mercado da energia, incluindo a simplificação do 
trânsito do gás e da electricidade; 
- estudo da modernização das infraestruturas de energia; 
melhoria da distribuição e melhoria e diversificação do fornecimento; 
gestão e formação no sector da energia; 
desenvolvimento dos recursos energéticos; 
- promoção da poupança de energia e do rendimento energético; 
impacto ambiental da produção e do consumo de energia; 
sector da energia nuclear; 
sectores da electricidade e do gás natural, incluindo o exame da 
possibilidade de interligar as redes de abastecimento europeias; 
formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do 
sector, que poderá incluir o incentivo de empresas comuns; 
transferência de tecnologias e de know-how, que pode incluir, se 
adequado, a promoção e comercialização de tecnologias de energia 
eficazes. 
ARTIGO 80Q 
SEGURANÇA NUCLEAR 
1. O objectivo da cooperação é conseguir uma utilização mais segura da 
energia nuclear. 
2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos: 
- segurança nuclear, preparação tendo em vista casos de emergência nuclear 
e gestão de casos de emergência; 
protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no 
ambiente; 
problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda dos materiais 
nucleares; 
gestão de resíduos radioactivos; 
desactivação e desmantelamento das instalações nucleares; 
- descontaminação. 
3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem 
como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o 
artigo 76fi. 
ARTIGO 810 
AMBIENTE 
1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de 
ambiente e de saúde humana que consideram constituir uma prioridade. 
1Ï 
2. A cooperação diz respeito: 
ao controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemas de informação sobre 
o estado do ambiente. 
à luta contra a poluição regional e transfronteiriça do ar; 
às utilizações e produções sustentados, eficientes e eficazes em termos 
de ambiente; segurança das instalações industriais; desenvolvimento de 
tecnologias e processos de produção relevantes; 
à classificação e manipulação segura das substâncias químicas; 
à prevenção efectiva e redução da poluição da água, especialmente das 
fontes de água potável e de cursos de água transfronteiriços; 
à redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos (incluindo 
resíduos radioactivos); 
ao impacto da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das 
florestas, da fauna e da flora; restabelecimento da estabilidade 
ecológica das regiões rurais; 
- ao ordenamento do território, incluindo a construção civil e o 
urbanismo; 
à utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
- à alteração global do clima e sua prevenção; 
à educação e conhecimento em matéria de ambiente; 
às convenções internacionais na área do ambiente. 
3. A cooperação efectuar-se-á através de: 
- intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de 
tecnologias limpas; desenvolvimento de sistemas de informação sobre o 
ambiente; 
- programas de formação; 
- actividades conjuntas de investigação; 
- aproximação das legislações (normas comunitárias); 
cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do 
Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional; 
desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos 
problemas globais e climatéricos. 
ARTIGO 82Q 
TRANSPORTES 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à 
República Checa: 
- reestruturar e modernizar os seus transportes; 
- melhorar a circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o acesso 
ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem 
administrativa, técnica ou outra; 
facilitar o trânsito rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado na 
República Checa; 
- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade. 
2. A cooperação incluirá, em especial: 
- programas de formação económica, jurídica e técnica; 
prestação de assistência técnica e aconselhamento e intercâmbio de 
informações (conferências e seminários); 
fornecimento de meios para desenvolver a infraestrutura na República 
checa. 
U 
3. Os domínios prioritários serão os seguintes: 
construção e modernização do transporte rodoviário, incluindo o gradual 
descongestionamento das condições de trânsito; 
- gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação 
entre as autoridades nacionais competentes; 
modernização das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, 
aeroportuárias e de vias navegáveis nos grandes eixos de interesse comum 
e nos entroncamentos transeuropeus; 
ordenamento do território, incluindo a contrução civil e o urbanismo; 
promoção do transporte rodoviário, contentorização, transbordo e 
construção de terminais; 
substituição do equipamento técnico de transporte de modo a atingir 
padrões comunitários; 
- promoção de programas conjuntos tecnológicos e de investigação, em 
conformidade com o artigo 76a; 
desenvolvimento de medidas legislativas e aplicação de políticas em 
todas as áreas dos transportes, compatíveis com as políticas de 
transportes aplicáveis na Comunidade. 
ARTIGO 83Q 
TELECOMUNICAÇÕES 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio, 
iniciando, para o efeito, especialmente, as seguintes acções: 
- intercâmbio de informações sobre as políticas em matéria de 
telecomunicações; 
intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de 
seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as 
Partes; 
acções de formação e de consultoria; 
transferência de tecnologias; 
- execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas 
Partes; 
- promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação 
europeus; 
- promoção de comunicações, facilidades e serviços novos, nomeadamente dos 
que têm aplicações comerciais. 
2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários: 
modernização da rede de telecomunicações da República Checa e sua 
integração nas redes europeia e mundial; 
cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia; 
integração dos sistemas transeuropeus; aspectos jurídicos e 
regulamentares das telecomunicações; 
gestão das telecomunicações na nova conjuntura económica: estruturas, 
estratégia e programação organizacionais, princípios de aquisição; 
ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo. 
17 
ARTIGO 848 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE BANCA, SEGUROS, 
OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS E DE AUDITORIA 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecer e desenvolver um 
quadro desejável para o incentivo de serviços bancários, de seguros e 
financeiros na República Checa. 
a) A cooperação centrar-se-á: 
- na adopção de um sistema comum de contabilidade compatível com os 
padrões europeus; 
- no fortalecimento e restruturação dos sectores bancário e financeiro; 
- na melhoria da supervisão e regulamentação dos serviços bancários e 
financeiros; 
na programação de traduções de legislação da Comunidade e da República 
Checa; 
- na preparação de glossários de terminologia; 
- na troca de informação, em especial a respeito de propostas de 
legislação. 
b) Para este efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência 
técnica e de formação. 
2. As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver sistemas eficazes de 
auditoria na República Checa de acordo com métodos e procedimentos 
comunitários padrão. 
a) A cooperação centrar-se-á: 
na criação na República Checa de um Serviço Supremo de Auditoria 
independente; 
na criação de unidades de auditoria interna em agências governamentais; 
no intercâmbio de informação relevante sobre auditoria; 
- na uniformização de documentação sobre auditoria; 
operações de formação e de aconselhamento. 
b) Para o efeito, será prestada assistência técnica pela Comunidade, quando 
adequado. 
ARTIGO 85a 
POLÍTICA MONETÁRIA 
A pedido das autoridades da República Checa, a Comunidade prestará 
assistência técnica a fim de ajudar a República Checa a introduzir a 
convertibilidade integral da coroa e a aproximar progressivamente as suas 
politicas das do sistema Monetário Europeu. Tal incluirá o intercâmbio 
informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do 
Sistema Monetário Europeu. 
1-í 
ARTIGO 860 
BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO 
1. As Partes acordaram na necessidade de trabalharem e de cooperarem no 
sentido de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o 
branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral, e 
do tráfego ilícito da droga em particular. 
2. A cooperação neste domínio inclui nomeadamente uma assistência 
administrativa e técnica tendo em vista a adopção das normas adequadas de 
luta contra o branqueamento de dinheiro, comparáveis às adoptadas na matéria 
pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, 
nomeadamente a Task Force Acção Financeira (TFAF). 
ARTIGO 87Q 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento 
regional e do ordenamento do território. 
2. Para o efeito, podem ser tomadas as seguintes medidas: 
troca de informações pelas autoridades nacionais, regionais ou locais 
relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do 
território; 
- prestação de assistência à República Checa na elaboração destas 
politicas; 
acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do 
desenvolvimento económico; 
estudo de abordagens coordenadas com vista ao desenvolvimento das zonas 
fronteiriças entre a Comunidade e a República Checa e outras áreas da 
República Checa que sofrem de severas disparidades regionais; 
intercâmbio de visitas tendo em vista explorar as possibilidades de 
cooperação e de assistência; 
intercâmbio de funcionários públicos ou peritos; 
prestação de assistência técnica; 
estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de 
experiências, incluindo sob a forma de seminários. 
ARTIGO 88a 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SOCIAL 
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá 
por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos 
trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade, 
nomeadamente através: 
da prestação de assistência técnica; 
do intercâmbio de peritos; 
da cooperação entre empresas; 
- do intercâmbio administrativo e de informações, bem como outras acções 
relevantes de assistência às empresas e acções de formação. 
•5f 
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá 
especialmente na melhoria dos serviços de colocação profissional • 
aconselhamento de carreiras, fornecendo medidas de apoio e promovendo o 
desenvolvimento local para assistir à restruturação industrial. 
Incluirá igualmente medidas tais como a realização de estudos, prestação de 
serviços de peritos, informação e formação. 
3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partes procurará 
adaptar o sistema de segurança social existente na REPÚBLICA CHECA à nova 
realidade económica e social, nomeadamente através de acções de informação e 
formação e da prestação de serviços por parte de peritos. 
ARTIGO 89fi 
TURISMO 
As Partes reforçarão e desenvolverão a cooperação entre si, que incluirá: 
- o favorecimento do intercâmbio turístico; 
o aumento dos fluxos de informações disponíveis por intermédio das redes 
internacionais, bancos de dados, etc.; 
- transferência de know-how por meio de formação, intercâmbios e 
seminários ; 
- executando projectos turísticos regionais conjuntos, tais como projectos 
transfronteiriços, cidades geminadas, etc. 
trocando pontos de vista e proporcionando adequadas trocas de informação 
sobre temas maiores de interesse mútuo que afectem o sector do turismo; 
incentivando o desenvolvimento de infraestruturas que conduzam ao 
investimento no sector do turismo. 
ARTIGO 90Q 
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas 
do sector privado, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas 
da Comunidade e da República Checa. 
2. As Partes promoverão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos 
seguintes domínios: 
- criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e 
financeiras necessárias ao estabelecimento e ao desenvolvimento das 
pequenas e médias empresas, bem como à cooperação transfronteiras; 
- prestação dos serviços especializados requeridos pelas pequenas e médias 
empresas (formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo 
da qualidade, etc) e reforço das agências que oferecem tais serviços; 
estabelecimento de ligações adequadas com os operadores da Comunidade 
com o objectivo melhorar os fluxos de informação para as pequenas e 
médias empresas e de promover a cooperação transfronteiras (rede 
europeia de cooperação e de aproximação das empresas (BC-NET), Euro-
info-centros, conferências, etc). 
lv> 
3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, em especial 
para a criação de apoio institucional às PME, ao nível nacional e regional, 
no que diz respeito aos serviços financeiros, de formação, aconselhamento, 
tecnológico e comerciais. 
ARTIGO 91Q 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
No que diz respeito à informação e comunicação, a Comunidade e a República 
Checa darão os passos adequados para estimular a efectiva troca recíproca de 
informação. Será dada prioridade a programas que tenham por objectivo 
fornecer ao público em geral informação básica acerca da Comunidade e a 
círculos especializados na República checa informação mais especializada, 
incluindo, quando possível, o acesso a bases de dados comunitárias. 
ARTIGO 92a 
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR 
1. As Partes cooperarão no sentido de alcançarem a compatibilidade plena do 
sistema de protecção dos consumidores da República checa com o comunitário. 
2. Para o efeito, a cooperação incluirá dentro das possibilidades 
existentes : 
intercâmbio de informação e peritos, 
- acesso a bases de dados comunitários, 
operações de formação e de assistência técnica. 
ARTIGO 93fi 
ALFANDEGAS 
1. A Cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as 
disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro da 
República checa do comunitário, o que contribuirá para facilitar a 
liberalização progressiva prevista no âmbito do Acordo. 
2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos: 
- intercâmbio de informações; 
desenvolvimento das infra-estruturas fronteiriças entre as Partes; 
interligação entre os sistemas de trânsito comunitário e da República 
Checa; 
simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao 
transporte de mercadorias; 
organização de seminários e colocações. 
Se necessário, será prestada assistência técnica. 
Í,I 
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, 
e nomeadamente no artigo 96fi, a assistência mútua em matéria aduaneira entre 
as autoridades administrativas das Partes Contratantes será regida pelas 
disposições do Protocolo nfi 6. 
ARTIGO 94a 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ESTATÍSTICO 
1. A cooperação terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema 
estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas 
fiáveis necessárias para planear e orientar o processo de reforma estrutural 
e contribuir para o desenvolvimento da empresa privada na República Checa. 
2. As Partes cooperarão especialmente no sentido de: 
fortalecer o serviço de Estatísticas da República Checa; 
- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificação 
internacionais (e, em especial, comunitárias); 
- fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas 
económicas ; 
- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos 
operadores económicos privados; 
assegurar a confidencialidade dos dados; 
intercambiar informação estatística. 
3. A Comunidade prestará, se necessário, assistência técnica. 
ARTIGO 95fi 
CIÊNCIAS ECONÓMICAS 
1. A Comunidade e a República Checa facilitarão o processo de reforma e 
integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a 
compreensão dos mecanismos das suas respectivas economias, bem como os 
princípios de aplicação da política económica nas economias de mercado. 
2. Para o efeito, a Comunidade e a República checa: 
procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados 
e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento, quando 
apropriado; 
- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, 
incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos 
necessários à sua aplicação; 
- promoverão, nomeadamente, através do programa "Acção para a cooperação 
económica", uma ampla cooperação entre economistas e quadros da 
Comunidade e da República checa, a fim de acelerar a transferência do 
know-how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, 
neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação. 
kl 
ARTIGO 960 
LUTA CONTRA A DROGA 
1. A cooperação tem, nomeadamente, por objectivo aumentar a eficácia das 
políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de 
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo 
abusivo desses produtos. 
2. As Partes Contratantes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação 
necessários para a realização destes objectivos, e nomeadamente quanto às 
modalidades de execução de acções conjuntas. As acções empreendidas basear-
se-ão em consultas e numa estreita coordenação no que diz respeito aos 
objectivos e estratégias adoptadas nos domínios referidos no nfi 1. 
3. A cooperação entre as Partes Contratantes incluirá uma assistência 
técnica e administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios: 
elaboração e aplicação das legislações nacionais, criação de instituições, 
de centros de informação e de centros de acção socio-sanitária, formação de 
pessoal e investigação, prevenção do desvio dos percursores utilizados para 
o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 
As Partes podem acordar em incluir outros domínios. 
TITULO VII 
COOPERAÇÃO CULTURAL 
ARTIGO 97Q 
1. As Partes comprometem-se a promover a cooperação cultural. Se necessário, 
os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade, num ou em mais 
Estados-membros, podem ser alargados à República Checa, podendo igualmente 
ser desenvolvidas outras actividades de interesse para ambas as Partes. 
Esta cooperação pode nomeadamente abranger os seguintes domínios: 
- traduções de obras literárias; 
- conservação e restauro de monumentos e sítios históricos (património 
arquitectónico e cultural); 
formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura; 
organização de manifestações culturais de sentido europeu. 
2. As Partes cooperarão na promoção da indústria audio-visual na Europa, o 
sector audio-visual na República Checa poderá, em especial, participar em 
actividades desenvolvidas pela Comunidade no âmbito do Programa MEDIA para 
1991-1995 de acordo com os procedimentos instituídos pelos organismos 
responsáveis pela gestão de cada actividade e de acordo com as disposições 
da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1990, 
que instituiu esse Programa. 
As Partes coordenarão e, quando adequado, harmonizarão as suas politicas em 
matéria de regulamentação de transmissões transfronteiras, padrões técnicos 
e promoção de tecnologia audiovisual europeia. 
hï 
TÍTULO VIII 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
ARTIGO 98Q 
A fim de realizar os objectivos do Acordo e em conformidade com o disposto 
nos artigos 99o, 100a, 102& e 103fi e sem prejuízo do artigo lOlfi, a 
República checa beneficiará de uma assistência financeira temporária que lhe 
será concedida pela Comunidade sob a forma de donativos e empréstimos, 
incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento de acordo com o 
disposto no artigo 18fi dos Estatutos do Banco. 
ARTIGO 99Q 
A assistência financeira será coberta: 
pelas medidas previstas no âmbito da operação PHARE pelo 
Regulamento (CEE) nfi 3906/89 do Conselho, com a última redacção que lhe 
foi dada, enquanto estiverem em vigor; posteriormente, a Comunidade 
concederá uma ajuda sob a forma de donativo, quer numa base plurianual 
no âmbito da operação PHARE, quer no âmbito de um novo dispositivo 
financeiro plurianual criado pela Comunidade após consulta da República 
Checa e tendo em conta o disposto nos artigos 102fi e 103a; 
pelo(s) empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento 
durante todo o período de disponibilidade da ajuda; a Comunidade 
estabelecerá, após ter consultado a República Checa, o montante máximo e 
o período de disponibilidade dos empréstimos concedidos pelo Banco 
Europeu de Investimento à República Checa para os anos seguintes. 
ARTIGO 100a 
Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios abrangidos 
por esta assistência serão definidos num programa indicativo estabelecido de 
comum acordo entre as Partes. As Partes informarão o conselho de Associação. 
ARTIGO 10la 
1. A pedido da República Checa e em concertação com as instituições 
financeiras internacionais, no contexto do G-24, a Comunidade examinará, em 
caso de especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos 
financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência 
financeira temporária a fim de: 
- apoiar as medidas destinadas a assegurar a introdução e a manutenção da 
convertibilidade da moeda da República checa; 
apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural 
empreendidos a médio prazo, incluindo assistência à balança de 
pagamentos. 
V 
2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela República 
Checa de programas de convertibilidade e/ou de reestruturação da economia 
aprovados pelo FMI no âmbito do G-24, à aceitação desses programas pela 
Comunidade, ao respeito permanente desses programas pela República checa e, 
finalmente, a uma transição rápida para um sistema baseado em fontes de 
financiamento privadas. 
3. O Conselho de Associação será informado das modalidades de concessão 
desta assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela República 
Checa no que diz respeito a esta assistência. 
ARTIGO 102a 
A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades 
e do nível de desenvolvimento da República Checa, tendo em conta as 
prioridades estabelecidas, bem como a capacidade de absorção da economia da 
República Checa, a capacidade de reembolso dos empréstimos • a concretização 
da reestruturação e de uma economia de mercado na República Checa. 
ARTIGO 103a 
A fim de optimizar a utilização dos recursos, as Partes contratantes 
assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e 
as dos outros intervenientes, tais como os Estados-membros, outros países, 
incluindo o G-24, e as instituições financeiras internacionais, tais como o 
Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para o Reconstrução e o 
Desenvolvimento e o Banco Europeu para o Reconstrução e o Desenvolvimento. 
TÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
ARTIGO 104a 
É criado um Conselho de Associação que supervisará a aplicação do Acordo. O 
Conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as 
circunstâncias o exijam. Examinará os problemas importantes que possam 
surgir no âmbito do Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou 
internacionais de interesse comum. 
ARTIGO 105fi 
1. O conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do 
Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades 
Europeias e, por outro, por membros designados pelo Governo da República 
checa. 
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas 
condições previstas no seu regulamento interno. 
<• éC 
3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno. 
4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por 
um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo 
da República Checa, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento 
interno. 
5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento participará, como 
observador, nos trabalhos do Conselho de Associação. 
ARTIGO 106fi 
Para a realização dos objectivos fixados no Acordo, e nos casos nele 
previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões 
tomadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas 
necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente 
formular as recomendações adequadas. 
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas 
recomendações de comum acordo entre as duas Partes. 
ARTIGO 107Q 
1. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação 
qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do Acordo. 
2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão. 
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a 
aplicação da decisão referida no nfi 2. 
4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o nfi 2, 
cada uma das Partes pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro. 
A outra Parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para 
efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-
membros serão considerados como uma única Parte no diferendo. 
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da 
decisão dos árbitros. 
ARTIGO 108fi 
1. O Conselho de Associação será assistido, no cumprimento das suas funções, 
por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos 
L,t 
membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das 
Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da 
República Checa, normalmente a nível de altos funcionários. 
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do 
Comité d* Associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as 
reuniões do Conselho de Associação e em assegurar o funcionamento desse 
Comité. 
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a 
totalidade ou parte das suas competências. Messe caso, o comité de 
Associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no 
artigo 106fl. 
ARTIGO 1090 
O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão 
próprio para o assistir no desempenho das suas funções. 
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a 
constituição, as funções e o funcionamento desses comités e órgãos. 
ARTIGO llOa 
£ criado um comité Parlamentar de Associação que será o fórum de encontro e 
de diálogo entre os membros do Parlamento da República checa e membros do 
Parlamento Europeu. O Comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele 
próprio fixará. 
ARTIGO 11la 
1. O Comité Parlamentar de Associação será constituído, por um lado, por 
membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da 
República checa. 
2. O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida 
rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da República Checa, 
de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno. 
ARTIGO 1129 
o Comité Parlamentar de Associação pode solicitar ao Conselho de Associação 
que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do 
Acordo. O Conselho de Associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas. 
o comité Parlamentar de Associação será informado das decisões do Conselho 
de Associação. 
m 
O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao conselho 
de Associação. 
ARTIGO 113a 
No âmbito do Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as 
pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem 
discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e 
instâncias administrativas competentes das Partes a fim de defenderem os 
seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos 
à propriedade intelectual, industrial e comercial. 
ARTIGO 114a 
Nenhuma disposição do Acordo obsta a que uma Parte Contratante adopte 
quaisquer medidas: 
a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações 
contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de 
material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção 
indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não 
prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos 
produtos não destinados a fins especificamente militares; 
c) que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves 
perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em 
tempo de guerra ou de grave tensão internacional que contitua uma ameaça 
de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a 
manutenção da paz e da segurança internacional. 
ARTIGO 115a 
1. Nos domínios abrangidos pelo Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições especiais nele previstas: 
o regime aplicado pela República Checa relativamente à Comunidade não 
pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os 
seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas. 
- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à República Checa não 
pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da República 
Checa ou as suas sociedades ou empresas. 
2. As disposições do na 1 não prejudicam o direito das Partes contratantes 
de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos 
contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao 
seu local de residência. 
ARTIGO 116a 
Os produtos originários da República checa não beneficiarão, aquando da sua 
importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido 
pelos Estados-membros entre si. 
h7 
O tratamento concedido à República Checa por força do Titulo IV e do 
Capitulo Z do Titulo v não pode ser mais favorável do que o concedido pelos 
Estados-membros entre si. 
ARTIGO 117fi 
1. As Partes ternário as medidas gerais ou especificas necessárias ao 
cumprimento das obrigações que lhe incubem por força do Acordo. As Partes 
velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no Acordo. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das 
obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o 
fazer, e excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de 
Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise 
aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para 
ambas as Partes. 
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível 
o funcionamento do Acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao 
Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de 
consultas no âmbito do Conselho de Associação. 
ARTIGO 118o 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores 
económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos 
decorrentes dos acordos existentes que vinculam, um ou mais Estados-membros, 
por um lado, e a República checa, por outro. 
ARTIGO 119a 
Os Protocolos n&s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, eos Anexos I a XVII fazem parte 
integrante do presente Acordo. 
ARTIGO 120fi 
O Acordo tem vigência ilimitada. 
Qualquer das Partes pode denunciar o Acordo através de notificação à outra 
Parte, o Acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação. 
ARTIGO 12la 
O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os 
Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas 
condições fixadas nasses Tratados e, por outro, ao território da República 
Checa. 
^ 
ARTIGO 122a 
O Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e 
checa, fazendo fé qualquer dos textos. 
ARTIGO 123a 
o Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus 
procedimentos próprios. 
O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes Contratantes procederem à notificação reciproca do cumprimento 
dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, o Acordo substitui o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
República Federal Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à Cooperação 
Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, e o 
Protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República 
Federal Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991, 
antes da entrada em vigor deste. 
ARTIGO 124a 
1. Tendo em conta o facto de que disposições equivalentes a certas 
disposições do Acordo e, desse modo, a certas disposições do Acordo Europeu, 
assinado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro, em 16 de Dezembro de 
1991, especialmente as relativas à circulação de mercadorias, começaram a 
produzir efeitos desde 1 de Março de 1992, através de um Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República Federal 
Checa e Eslovaca, assinado em 16 de Dezembro de 1991, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Protocolo Complementar assinado em ... de 1993 entre a 
Comunidade e a República Checa e a República Eslovaca, as Partes acordam em 
que, nessas circunstâncias, para efeitos de aplicação dos artigos 64a, 66a e 
67a do Acordo, e dos Protocolos nas 1 (exceptuando o seu artigo 3a), 2, 3, 
4, 5 e 6, por "data de entrada em vigor do Acordo" entende-se: 
1 de Março de 1992, no que respeita às obrigações que produzem efeitos a 
partir da data de entrada em vigor do Acordo, 
1 de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem efeitos 
após a data da entrada em vigor e que fazem referência a essa data. 
2. Em caso de entrada em vigor do Acordo após 1 de Janeiro de qualquer ano, 
são aplicáveis as disposições do Protocolo nQ 7. 
Ç o 
,L-Mflt3 "òmjósfa 
ANEXO I 
Lisu do$ produtos referidos nos artigos ' 6 1™ 00 ACOTuO 
Código NC Designação du mercadorias 
ex 3502 
3502 10 
3502 10 91 
3502 10 99 
ex 3502 90 
3502 90 51 
3502 9C 59 
4501 
5201 00 
5301 
5302 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas 
- Ovalbumina: 
— Outra: 
Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 
Outra 
- Outros: 
— Albuminas, excepto ovalbumina: 
Lactalbumina: 
Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 
Outra 
Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de cortiça, 
cortiça triturada, granulada ou pulverizada 
Algodão nao cardado nem penteado 
Linho em bruto ou trabalhado, mas nio fiado; estopas e desperdícios de linho 
(incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
Cânhamo (Cannabis sativa L), em bruto ou trabalhado, mas nlo fiado; estopas e 
desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
CEE/CECA/CS/Anexo I/p 1 
AS'EXO II 
Lista dos produtos referidos no nQ 2 do 
artigo 10Q 
Código NC 1995 
7202 21 10 
7202 2190 
7202 29 00 
ANEXO III 
Lista dos produtos referidos no n2 3 do artigo 102 'l 
Codigo NC 1993 
(i) 
2S23 
2817 00 00 
2818 1000 
2823 00 00 
2827 10 00 
2831 1000 
283190 00 
2833 22 00 
2833 25 00 
283S 23 00 
2836 60 00 
2902 50 00 
2902 60 00 
2903 22 00 
2903 61 00 
2905 31 00 
2907 11 00 
2907 15 00 
2909 4100 
2917 11 00 
2918 14 00 
2921 19 30 
2921 41 00 
2933 71 00 
2936 22 00 
2936 28 00 
2936 29 90 
2941 40 00 
MO? 10 10 Contingente 
pautal de 
base 
0X3) 
(em ecus) 
(2) 
»»4.fcio 
T.,\1*..±ZM 
»M&. >oo 
"|í>i."V)0 Limite maximo 
(pautal de base 
(2)0) 
(em ecus) 
O) 
it^ilsiMo 
Ji.^oo 
2B5M. J)o 
2,M3£ 73© 
1<o.8So 
»i2- 3t>© 
S*fj *°° 
1,1, 9S© 
3},.«3o 
tf * t^o 
» 
1.88* 
H»2íiit> 
i^^o 
(32 V»S^ 
fe^v >le> 
u - oi & 
«*(. . 02.0 
iSi 4So 
i,l°^)^ 
i^^iS» 
1 o.soo 
"BTS'io "• (D 
3102 30 10 
3102 30 90 
3102 40 10 
3102 40 90 
3102 80 00 
ilOilcx-.o 
3102 21 00 
iiOlLt>oo 
3102 50 90 
3102 60 00 
3102 70 00 
31029000 
3105 
3206 42 00 
3605 0000 
390120 00 
3904 10 00 
3904 2100 
3904 22 00 
3912 20 19 
3912 2090 
3920 20 21 
3920 20 29 
3903 
3915 20 00 
3920 30 00 
3920 99 50 
401140 
401150 10 
401150 90 
4013 20 00 
4013 90 10 
4011 1000 
4011 20 
4011 30 90 
401191 
401199 0 
4012 103o/ 5b/to 
4012 20 90 -^ 
401290 10 
4012 90 9C 
401) 10 10 
401 \ 10''0 
4iii \ -in •»•/> <i) 0) 
<o . *^/o 
i / *y»3 - oo o 
\a>f ». ©o o 
v^S.sao 
«1 
1/So.i t^oo 
33 »}• 
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IA/"3-5 3 >o 
^Ss* *"e« 
s^-V. 
V*.jto 
H/**h.a* 
M.OJ3.2.0 
Ç3 
(O 
4202 12 11 
4202 12 19 
4202 22 10 
4202 32 10 
4202 92 11 
4202 92 l8 
4202 11 10 
4202 11 90 
4202 12 91 
4202 12 99 
4202 19 91 
4202 19 99 
4202 21 00 
4202 22 90 
4202 29 00 
4202 31 00 
4202 32 90 
U&2 39 00 
^10291 10 
4202 91 
4202 92 91 
4202 92 
4202 99 W 
4203 10 00 
4203 21 00 
4203 29 91 
4203 29 99 
4203 30 00 
4203 40 00 
4203 29 10 
4411 
6401 
6402 
>403 
6404 
6405 90 10 
6908 
6911 
7004 
7005 
7010 90 21 
7010 90 31 
7010 90 41 
7010 90 43 
7010 90 45 
7010 90 47 
701090 51 
7010 90 53 
7010 90 55 (3) 0) (i) 
h i-îo 
\1is OO<J 
*,8}O.CK>5 
2. i(5.k»o< 
2-jOcx» . oo*> 
3Us-2i< 
ii3^-i^ 
}h •Ot o 
2-,ÍJ3l»M/D 
SV2..2-Í-. 
l.Mo^TSÍ 
ô~\l. iSo 
Z/^24A Soo (3) 
7010 90 57 
7010 90 61 
7010 90 67 
7010 90 71 
7010 90 77 
7010 90 81 
7010 90 87 
7010 90 99 
7013 
7019 10 51 
7207 19 39 
7207 20 79 
7216 60 11 
721660 19 
7216 60 90 
721690 50 
7216 90 60 
72169091 
72169093 
7216 90 95 
72169097 
7216 90 98 
7217 11 10 
7217 1191 
7217 1199 
7217 12 10 
7217 12 90 
7217 13 11 
7217 13 19 
7217 1391 
7217 13 99 
7217 19 10 
7217 19 90 
72172100 
7217 22 00 
7217 23 00 
7217 29 00 
7304 10 10 
7304 10 30 
7304 10 90 
7304 20 91 
7304 20 99 
7304 31 91 
7304 31 99 
7304 39 10 
7304 39 51 
7304 39 59 
7304 39 91 
7304 39 93 
7304 39 99 
7304 41 90 
7304 49 10 
7304 49 91 
7304 49 99 
7304 SI 11 
7304 51 19 
7304 51 91 
7)04 51 99 
7304 59 10 _. —( | . 5co 
Mo?.?, 
v/^33- '** 
.^aa.2>< 
\ \ 
^ 
7304 59 31 
7304 59 39 
7304 59 91 
7304 S9 93 
7304 59 99 
7304 90 90 
7305 11 00 
7305 12 00 
7305 19 00 
7305 20 10 
7305 20 90 
7305 31 00 
7305 39 00 
7305 90 00 
7306 10 11 
7306 10 19 
7306 10 90 
7306 20 00 
7306 30 21 
7306 30 29 
7306 30 51 
7306 30 59 
7306 30 71 
7306 30 78 
7306 30 90 
7306 40 91 
7306 40 99 
7306 50 91 
7306 50 99 
7306-60 31 
7306 60Í9\ 
7306 6090 \ 
7306,90 00 . (2) (1) 
7317 
7318 15 81 tjiS-Sroo <?oy. T^o 
8532 
8539 10 90 
8539 21 30 
8539 2191 
8539 21 99 
8539 22 10 
8539 22 90 
8539 29 31 
8539 29 39 
8539 29 91 
8539 29 99 3,£}M.S-oo 
t.lo&LWoo I 
8540 11 10 
8540 1130 
8540 11 50 
8540 11 80 (I) 
8703 22 19 
8703 23 II 
8703 23 19 
8703 31 10 
8703 32 11 
1703 32 19 
8703 33 11*10 (') 
8703 33 19*10 O 
8703 90 90N1 (*) <*> (3) 
8704 22 91 
8704 22 99 
8704 23 91 
8704 23 99 
9401 20 00 
9401 30 10 
9401 30 90 
9401 40 00 
9401 50 00 
9401 61 00 
9401 69 00 
9401 71 00 
9401 79 00 
9401 80 00 
940190 90 
9403 10 10 
9403 10 51 
9403 10 59 
940310 91 
9403 10 93 
9403 10 99 
9403 20 91 
9403 20 99 
9403 30 11 
9403 30 19 
9403 30 91 
9403 30 99 
9403 40 00 
9403 5000 
9403 60 10 
9403 60 30 
9403 60 90 
9403 70 90 
9403 90 10 
9403 90 30 
9403 90 90 
9405 91 19 t^ro. «|, 
3/^3*A« 
47.oqr.fci.* 
%#c_t«j _r«» 
^ _i 5" He* 
8701 20 
8701 90 
8703 21 10 
8703 22 II •GOT-
\PJO 
\e>f[*jm3Hc> 
Vi, Cf 8 (') Relativamente is importações owe ultrapassem estes contingentes 
Comunidade aplica ot direitos aduaneiros resultantes do Acordo. 
O Relativamente as importações que ultrapassem estes limites máximos 
Comunidade pode restabelecer os direitos aduaneiros resuluntes d 
Acordo. 
(*) Estes montantes serio aumentados anualmente cm 20 Vo a partir c 
entrada em vigor do Acordo. 
(*) Autocaravanas, novas, de cilindrada superior a 2 S00 cm' mas nl 
superior a 3 000 cm*. 
C) Outros veículos novos, com motor de pistio de ignição por compre 
tio (Jitttl ou ítmi-áttttt) de cilindrada superior a 2 500 cm' mas nl 
superior a 3 000 cm'. 
(*) Veículos, excepto os de motores eléctricos, novos, de cilindrada nJ 
superior a 3 000 cm*. 
55 
Nota de pé-de-página (7) do Anexo III 
De 1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, será aplicável, sujeito a 
quaisquer alterações posteriores, o disposto nas Decisões 1/93(C) e 1/93(S) do 
Comité Misto, agindo em conformidade com o Acordo Provisório de Comércio e 
Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade e a RFCE, assinado em 16 de 
Dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Complementar 
assinado em de 1993, entre a Comunidade e a República Checa e a 
Comunidade e a República Eslovaca (JO n2 L .... de .... 1993, página ....). 
56 
ANEXO IV 
Lista dos produtos referidos no na t do artigo 11» 
250100 
2513 21 
2520 20 
2522 10 
2522 20 
2522 30 
2703 00 
2707 10 
2707 20 
2707 30 
2707 40 
2707 50 
2707 60 
2707 91 
2711 12 
2711 13 
2711 14 
2711 19 
2712 90 
2713 90 
2713 90 
2715 00 
2803 C3 
2804 80 
2806 10 
28C9 20 
281121 
2811 29 
2816 10 
2816 20 
2816 30 
2818 20 
2818 30 
2822 00 
2824 13 
2824 20 
2824 93 
2827 37 
2829 11 
2830 33 
2832 13 
2832 23 
2832 30 
2833 11 
2833 22 
2833 23 
2833 29 
2833 30 
2836 20 
2836 40 
2836 60 
2836 91 
2836 92 
2840 20 
2841 30 
2841 40 
284190 
2843 29 
2844 10 
2844 30 
2846 10 
2846 90 
2847 CO 
2849 23 
2851 00 2903 21 
2905 17 
2905 22 
2905 29 
2906 11 
290612 
2906 14 
2906 19 
2906 21 
2906 29 
2907 12 
2907 13 
2907 14 
2907 19 
2907 21 
2908 90 
291100 
2912 12 
2912 29 
2912 49 
2914 21 
2914 23 
2914 29 
2914 30 
2915 32 
2917 12 
2917 14 
2932 21 
2935 CO 
2936 21 
2936 22 
2936 23 
2936 24 
2936 25 
2936 26 
2936 90 
2937 10 
2937 21 
2937 22 
2937 29 
2937 91 
2937 99 
2938 10 
2938 90 
2939 21 
2939 29 
2939 30 
2939 70 
2941 20 
2941 40 
2*4150 
294190 
3002 10 
3002 90 
3003 10 
3003 31 
3005 90 
3006 10 
3006 20 
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9110 19 
9110 90 
9111 10 
911120 
9111 80 
911190 
9112 10 
9112 80 
911290 
9113 10 
9113 20 
9113 90 
9114 10 
911420 
9114 30 
911440 
911490 
9202 10 
9202 90 
9203 00 
9204 10 
9204 20 
9205 10 
9205 90 
9206 00 
9209 10 
9209 20 
9209 93 
9209 94 
9209 99 9301 00 
9303 10 
9303 90 
9305 10 
9305 21 
9305 29 
9305 90 
9306 30 
9306 90 
9307 00 
9403 70 
9405 91 
9507 20 
9601 10 
9602 00 
9603 10 
9603 40 
9604 00 
9608 91 
9609 10 
9609 20 
961100 
9614 10 
9614 20 
9614 90 
9615 11 
9615 19 
9616 10 
CEE/CECA/CS/Anexo IWp à 
ío 
ANEXO V 
Lista dos produtos referidos no nQ 2 do artigo 11 a 
2505 10 
2519 90 
2520 10 
2523 10 
2523 21 
2523 29 
2523 30 
2523 90 
2620 20 
2707 99 
2708 10 
2708 20 
271210 
2712 20 
2714 90 
2831 10 
28C4 10 
2834 21 
2804 29 
2804 30 
2834 40 
2834 50 
2834 61 
28C4 69 
2806 23 
28C7 00 2808 00 
2811 11 
2811 19 
281122 
2812 10 
2812 90 
2815 12 
2815 20 
2813 30 
2818 10 
2819 10 
2819 90 
2820 10 
2820 90 
2821 10 
2821 20 
2823 03 
2825 10 
2825 20 
2825 30 
2825 43 
2825 50 
2825 60 
2825 70 
2825 83 
2826 11 
2826 12 
2826 19 2826 20 
2826 30 
2826 90 
2827 10 
2827 20 
2827 32 
2827 33 
2827 34 
2827 35 
2827 36 
2827 38 
2827 39 
2S27 41 
2827 49 
2827 51 
2827 59 
2827 60 
2828 10 
2828 90 
2829 19 
2829 90 
2830 10 
2830 20 
2830 93 
2831 10 
2S31 90 
2833 19 
2833 21 2833 24 
2833 25 
2833 26 
2833 27 
2833 40 
2834 10 
2834 21 
2834 22 
2834 29 
2835 10 
2835 21 
2835 22 
2835 23 
2835 24 
2835 25 
2835 26 
2835 29 
2835 39 
2836 13 
2S36 33 
2836 50 
2836 73 
2836 93 
2836 99 
2837 11 
2837 19 
2S38 0C 
2859 11 
CEE/CECA/CS/Anexo v/p l 
É1 
2839 19 
2839 20 
2839 90 
2840 11 
2840 19 
2840 30 
2841 10 
2841 20 
284150 
2841 60 
2841 70 
2842 10 
2842 90 
2843 10 
2843 21 
2843 30 
2843 90 
2844 20 
2844 40 
2844 50 
2845 10 
2845 90 
2848 10 
2848 90 
2849 90 
2850 00 
2901 10 
2901 21 
2901 22 
2901 23 
2901 24 
2901 29 
29C2 19 
2902 20 
2902 30 
2902 41 
2902 42 
2902 43 
2902 44 
2902 50 
2902 70 
2902 90 
2903 11 
2903 12 
2903 13 
2903 15 
2903 16 
2903 19 
2903 22 
2903 23 
2903 29 
2903 30 
2903 51 
2903 59 
2903 61 
2903 69 
2904 10 
2904 20 
2904 90 
2905 12 
2905 16 
2905 19 
2905 21 
2905 31 
2905 32 
2905 39 
2905 41 
2905 42 
2905 43 
2905 44 2905 49 
2905 50 
2906 13 
2907 15 
2907 22 
2907 23 
2907 29 
2907 30 
2908 10 
2908 20 
2909 11 
2909 19 
2909 20 
2909 30 
2909 41 
2909 42 
2909 43 
2909 44 
2909 49 
2909 50 
2909 60 
2910 10 
2910 20 
2910 30 
2910 90 
2912 11 
2912 13 
2912 19 
2912 21 
2912 30 
2912 41 
2912 42 
2912 50 
2912 60 
2913 00 
2914 19 
2914 22 
2914 41 
2914 49 
2914 50 
2914 61 
2914 69 
2914 70 
2915 11 
2915 12 
2915 13 
2915 21 
2915 23 
2915 24 
2915 29 
2915 35 
2915 39 
2915 40 
2915 50 
2915 60 
2915 70 
2915 90 
2916 13 
2916 14 
2916 15 
2916 19 
2916 20 
2916 31 
2916 32 
2916 33 
2916 39 
2917 11 
2917 13 
2917 19 
2917 20 
291731 2917 32 
2917 33 
2917 34 
2917 36 
2917 37 
2917 39 
2918 11 
2918 12 
2918 13 
2918 15 
2918 16 
2918 17 
2918 19 
2918 21 
2918 22 
2918 23 
2918 29 
2918 30 
2918 90 
2919 00 
2920 10 
2920 90 
2921 11 
2921 12 
2921 19 
292121 
2921 22 
292129 
2921 30 
2921 42 
2921 43 
2921 44 
2921 45 
2921 49 
2921 51 
2921 59 
2922 11 
2922 12 
2922 13 
2922 19 
2922 21 
2922 22 
2922 29 
2922 30 
2922 41 
2922 42 
2922 49 
2922 50 
2923 10 
2923 20 
2923 90 
2924 10 
2924 21 
2924 29 
2925 11 
2925 19 
2925 20 
2926 20 
2926 90 
2927 00 
2928 00 
2929 90 
2930 10 
2930 20 
2930 33 
2930 40 
2930 90 
2931 00 
2932 11 
2932 12 
2932 19 2932 29 
2932 90 
2933 11 
2933 19 
2933 21 
2933 29 
2933 31 
2933 39 
2933 40 
2933 51 
2933 59 
2933 69 
2933 71 
2933 79 
2933 90 
2934 10 
2934 20 
2934 30 
2934 90 
2936 10 
2936 27 
2936 28 
2936 29 
2937 92 
2939 10 
2939 40 
2939 50 
2939 63 
2939 90 
2940 CC 
29*41 10 
2941 30 
2942 00 
3001 10 
3CC1 20 
3331 93 
3333 23 
30C3 39 
30C3 43 
3CC3 93 
3304 13 
3004 23 
33C4 31 
3004 32 
33C4 39 
3334 43 
3034 53 
3334 93 
3005 13 
3C06 43 
3306 60 
3132 13 
3102 29 
3102 50 
3104 30 
3105 51 
3202 10 
3202 90 
3204 11 
3204 14 
3204 15 
3234 16 
32C4 17 
3204 19 
3204 20 
3204 93 
3235 00 
3206 10 
3236 23 
CEE/CECA/CS/Anexo V/p 2 
6Z-
3206 30 370130 3905 90 3925 90 
3206 41 370191 3906 90 3926 10 
3206 42 370199 390730 3926 20 
3206 43 3702 20 3907 50 3926 30 
3206 49 370310 3907 91 3926 40 
3206 50 3703 20 3907 99 3926 90 
3207 10 3703 90 3908 10 
3207 20 370610 390190 4002 49 
3207 30 3706 90 390910 4004 00 
3208 10 3707 10 3909 20 4008 11 
3208 20 3707 90 3909 30 4008 19 
3208 90 3909 40 4008 21 
320910 380110 390950 4008 25 
3209 90 3801 20 3910 00 4°09 10 
3210 00 380130 391110 4009 20 
321100 3802 90 391190 4009 30 
3212 10 3806 20 3912 39 4009 40 
3212 90 3806 30 391310 401130 
321310 3806 90 391610 401140 
3213 90 3808 40 3916 20 401153 
3215 11 3809 10 3916 90 401191 
3215 19 380991 3917 10 401199 
3809 99 3917 21 4013 13 
330130 3810 10 3917 22 4013 20 
3302 10 3813 90 3917 23 4013 93 
3302 90 381111 3917 29 4015 11 
330300 381119 3917 31 4015 19 
3304 10 381121 391732 4015 90 
3304 20 381129 3917 33 4016 13 
3304 30 38119*0 3917 39 4016 91 
3304 91 3812 10 3917 40 4016 92 
3304 99 3812 30 3918 10 4016 93 
3305 10 3813 CO 3918 90 4016 94 
3305 20 3814 00 391910 4316 95 
3305 30 381511 3919 90 4316 99 
3305 90 3815 12 3920 10 4017 00 
3306 10 3815 19 3920 20 
3306 90 3815 90 3920 30 4mC0 
4201 00 
4232 11 
42C2 12 
4202 19 
4202 21 
4202 22 3307 10 3817 10 3920 41 
3307 20 3817 20 3920 42 
3307 30 3818 00 3920 59 
3307 41 3819 00 3920 61 
3307 49 3820 00 3920 63 
3307 90 382100 3920 69 
^«, ,, 3822 00 3920 71 .«,., 
™1 í 38232<> 3920 79 420j2? 
ÏÏÏ 2 38233° 392092 Àllll 
\^A°n 3"3 40 3920 93 42?2 ?2 Î1ÏÏ2 38235° 3n094 «0 9Î Î2ÎÎÎ 38236° 3920W Will ™?£ 38239° 392,n ooiH 
3405 20 392112 4202 99 
3406 00 390110 3921 13 4203 29 
3407 00 390120 3921 14 4205 C0 
350190 390t3° 392119 420610 
3504 00 ?!2?i? 3922l<> 4303 90 
350510 2S5 39222° 43040° 
3505 20 >9023° 39229° 
^:° 3902 90 392310 4407 91 
îïïli 3903 11 3923 21 4407 92 
«£?!i 3903 19 3923 29 4409 10 
iJSift 39033° 3923 30 4409 20 
JSii: 3903 90 3923 4C| 4410 10 
"Q/W 3904 21 3923 50 4410 90 
360100 3904 22 3923 90 441111 
3604 90 3904 30 392*10 441119 
3605 00 3904 40 3924 90 441121 
390511 3923 10 441129 
370110 3905 19 3925 20 441131 
370120 3905 20 3925 30 441139 
(-nr/rrrû/rs/ûnp*o v/^ ' 
6*3 
441] 91 
4411 99 
4412 12 
4412 19 
4412 21 
4412 29 
4412 91 
4412 99 
4413 33 
4414 33 
4415 13 
4415 23 
4417 CO 
4418 33 
4418 43 
4419 C3 
4420 13 
4420 93 
4421 13 
442193 
4503 93 
4631 23 
460191 
4631 99 
4602 13 
46C2 93 
4801 33 
4832 23 
48G2 33 
48C3 33 
4834 11 
4834 19 
48C4 21 
4834 29 
4534 31 
4834 39 
4805 13 
4535 33 
4835 43 
4836 13 
4837 91 
4837 99 
4808 23 
4838 33 
4838 93 
4839 13 
4839 93 
481311 
4810 12 
481021 
4813 29 
4813 31 
481032 
4813 39 
481C91 
481C99 
481121 
4811 29 
4811 31 
481139 
4811 43 
4811 93 
4812 33 
4813 13 
481323 
481393 
4814 13 
481423 
481493 4S15 00 
481630 
481690 
4817 10 
4817 20 
4817 30 
4818 20 
4818 30 
481840 
4818 50 
4818 90 
4820 10 
4821 10 
482190 
4823 11 
4823 19 
4823 30 
4823 40 
4823 51 
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5532 C3 
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CEE/CECA/CS/Anexo V/ p ù 
<ï 
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H\l\l 5608 îï 6208 29 
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„}:;: 600129 620920 
22 î? 570110 600191 620990 
22 2 570190 600192 621020 
;:;„ 570210 600199 621030 
222 5702 20 6002 10 6210 50 
2!;:: 570231 600220 621112 
2 ;::; 570239 600230 621131 
2!;:; 570241 600241 621141 
2 : I 5702 49 6002 42 621142 
2!: ï? 5702 51 6002 43 621143 
2! I 5702 59 6002 49 621149 
2 ? 5702 91 6002 91 6212 10 
551413 5702 99 6002 92 6212 20 
21ÍI? 5704 10 6002 93 6212 30 
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(o S 
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CEE/CECA/CS/Anexo V/p 6 
éé 
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9637 11 
9637 19 
9637 23 
963813 
963123 
9*38 31 
9*08 39 
963843 
9*38 53 
9638 63 
9*08 99 
9*39 93 
9*1000 
9*1210 
9612 20 
9*1310 
9*13 20 
9613 30 
961310 
961390 
9*15 90 
9*1*20 
9617 00 
9611 CO 
97C190 c% 
6 7 
ANEXO VI 
Lista dos prodjtcs referidos no na 3 do artigo lio 
271300 4804 41 5703 30 61C8 31 
2710 00 4804 42 5703 90 6108 32 
4804 49 57C5C0 6108 39 
281420 4804 51 6108 91 
2817 00 48:452 5806 20 6108 92 
2835 31 480459 5806 32 6108 99 
2837 20 48052l 5806 39 ^QUO 
2849 10 4S:522 5806 40 6109 90 
2902 11 4S05 23 5807 10 6110 20 
29^2 60 480529 5807 90 6110 30 
2903 14 48C5 50 59u31 611120 
2903 62 4805 60 591132 6112 11 
2905 15 48057° 591140 611212 
2907 11 4805 80 59n90 6112 19 
2915 22 
2915 31 
2915 33 
2915 34 
2916 11 
2916 12 
2918 14 
2921 41 4806 20 6112 31 
4807 10 6101 10 6112 39 
4808 10 610120 611241 
4S09 20 6102 10 6112 49 
481110 61C220 611420 
4816 10 61C290 6115 11 
4S1620 6103 11 6115 12 
4S18 10 6103 19 611320 
481910 61C321 611591 
3102 21 4819 20 6103 22 6115 92 
3102 40 4819 30 6103 31 6115 93 
3102 80 4819 40 6103 32 6115 99 
3102 90 4819 50 6103 42 
3105 20 4319 60 6104 12 620111 
3105 59 4820 20 6104 13 62-l 12 
3105 60 4820 30 6104 22 62G1 i3 
4S20 40 61C4 23 62'1 I9 
32C743 4320 50 61C4 29 620191 
36-2 00 482C9° 6104 32 6201 92 
4822 10 61C4 33 620193 
3802 10 4822 90 6104 39 620199 
3808 10 4S23 20 6104 42 6202 11 
3808 20 6104 43 6202 12 
3808 33 52C831 61C4 44 6202 13 
520832 6104 49 6202 19 
39=410 52C833 6 04 52 6202 91 
39=6 10 5208 39 2l04 33 6202 92 
3915 10 5208 41 tlC* 39 6202 93 
ÎÏÎÎS £!ÍÍ 4 2 6202 99 
3915 3D 520843 6104 63 6203 11 
391593 520849 6 0 69 62C312 
392051 lliVl -6 05 10 6203 19 
392062 ? í 6105 20 6203 21 
4010 10 ^im 6105 90 62C3 22 
4010 91 5301 10 6203 25 
401110 530121 62C3 29 
401120 5309 11 6203 31 
4012 10 5309 19 6203 32 
4012 20 6106 90 6203 33 
4012 90 5503 43 excepio 6106 90 10 6203 39 
5603 0O 6107 11 6203 41 
4418 10 S"3 00 M0712 62C342 
4418 20 22°? 6107 21 6203 43 
4418 90 5607 41 ^ ^ ^ ^ 
4707 10 5607 50 
4707 20 5607 90 
4707 30 4707 90 6107 29 6204 11 
6107 91 6204 12 
6107 92 6204 13 
5702 32 6107 99 6204 19 
5702 42 6108 11 6204 21 
4802 40 5702 52 6108 19 6204 22 
4302 51 57C2 92 6108 21 6204 23 
4802 52 5703 10 61C8 22 6204 31 
4802 53 5703 20 6108 29 6204 32 
CEE/CECA/CS/Anexo vi/p 1 
>o 
6204 33 
6204 41 
6234 42 
6234 43 
6234 44 
6234 49 
6234 51 
6234 52 
6234 53 
6204 61 
6234 62 
6234 63 
6234 69 
62C7 11 
6237 19 
6207 21 
6237 22 
6237 29 
6237 91 
6237 99 
6238 19 
623S 21 
623E91 
6239 33 
621310 
6213 43 
6211 11 
621123 
621132 
621133 
6211 39 
6332 21 
6332 22 
6332 29 
6332 31 
6332 32 
6332 39 
63C2 52 
6332 53 
6332 59 
6332 63 
6302 91 
63C2 92 
6302 93 
6332 99 
63C3 11 
63C3 91 
63C3 92 
6333 99 
6334 19 
6334 92 
6304 93 
6334 99 
6335 23 
6307 93 
CtE/CECA/CS/A-.exo vi/p 2 6431 10 
6431 91 
6431 92 
6431 99 
6432 19 
6432 23 
6402 33 
6432 91 
6432 99 
643319 
6433 40 
6433 91 
643419 
6404 20 
6435 20 
64C5 93 
6938 93 
6911 10 
691190 
6914 10 
7033 11 
70C3 19 
7033 23 
7033 33 
7054 13 
7034 93 
7335 10 
70C5 21 
7005 29 
7035 30 
7006 00 
7037 11 
7037 19 
7037 21 
7C37 29 
7C1123 
7312 00 
7C13 10 
7313 21 
7013 29 
7013 31 
7C13 32 
7013 39 
7313 91 
7013 99 
711311 
7113 19 
7113 20 
711411 
7114 19 
711420 
720211 
7202 19 
7202 21 
72C2 29 
7202 33 
7232 41 
7202 49 
7232 70 
72C2 83 
7202 91 
7202 92 
72C2 99 
7208 11 
7208 12 
7208 13 
72CE14 
7238 21 7210 39 
721C41 
7210 49 
7210 50 
721063 
7210 70 
7210 90 
7211 11 
7211 12 
721121 
721122 
721129 
721130 
721141 
7212 10 
7212 21 
7212 29 
7212 30 
7212 40 
7212 50 
7212 60 
721310 
7213 20 
7213 31 
7213 39 
7213 41 
7213 49 
7214 10 
7214 20 
7214 30 
7214 40 
7214 50 
7214 60 
7215 10 
7215 20 
7215 30 
7215 43 
7215 90 
7216 10 721621 
7216 22 
72163! 
7216 32 
7216 33 
721643 
7216 53 
7216 63 
7216 93 
7217 11 
7217 12 
7217 13 
7217 19 
721721 
7217 22 
7217 23 
7217 29 
7217 32 
7217 33 
7225 13 
7225 33 
7228 S3 
7331 13 
7331 20 
7332 13 
7332 23 
7332 3! 
7332 43 
7332 93 
7333 33 
7334 13 
7334 23 
7334 31 
7334 39 
7304 41 
7334 49 
7334 51 
7334 59 
7335 11 
7535 12 
7335 19 
7335 23 
7335 31 
7335 39 
7335 93 
7336 10 
7306 23 
7336 33 
7336 43 
7336 53 
7336 63 
7306 93 
7357 21 
7307 22 
7337 23 
7357 29 
73C7 91 
7307 92 
73C7 93 
7307 99 
7308 13 
7308 23 
7301 33 
7308 43 
7308 93 
7339 03 
731013 
731021 
7310 29 
731133 
w 
7312 10 
7312 90 
7313 00 
7314 11 
7314 19 
7314 20 
7314 30 
7314 41 
7314 42 
7314 49 
7314 50 
7315 11 
7315 12 
7315 19 
7315 20 
7315 81 
7315 82 
7315 89 
7315 90 
7317 00 
7318 11 
7318 12 
7318 13 
7318 14 
7318 15 
7318 16 
7318 19 
7318 29 
7319 20 
7319 30 
7319 90 
7320 10 
7320 20 
7320 90 
7321 11 
7321 12 
7321 13 
7321 81 
7321 82 
7321 83 
7321 90 
7322 11 
7322 19 
7322 90 
7323 10 
7323 91 
7323 92 
7323 93 
7323 94 7323 99 
7324 10 
7324 21 
7324 29 
7324 90 
7325 10 
7325 91 
7325 99 
7326 11 
7326 19 
7326 20 
7326 90 
7406 10 
7406 20 
7407 21 
7408 19 
7408 22 
7410 11 
7410 12 
741021 
7410 22 
7411 10 
7411 21 
7411 22 
7411 29 
7412 10 
7412 20 
7413 00 
7415 10 
7415 21 
7415 31 
7415 32 
7415 39 
7417 00 
7418 10 
7418 20 
741991 
7419 99 
7504 00 
75C8 00 
7603 10 
7603 20 
7604 10 
7604 21 
7604 29 
7605 11 
7605 19 7605 21 
7605 29 
7606 11 
7606 12 
7606 91 
7607 11 
7607 19 
7607 20 
7608 10 
7608 20 
7610 10 
7610 90 
761100 
7612 10 
7612 90 
7615 10 
7615 20 
7616 10 
7616 90 
7803 00 
7804 20 
7805 00 
7806 00 
7903 10 
7903 90 
7904 00 
7905 00 
7907 10 
7907 90 
8005 20 
8006 00 
8215 10 
8215 20 
821591 
8215 99 
8436 21 
8452 40 
8465 96 
8465 99 
8506 11 
8518 22 
8519 10 
8522 90 
8535 10 
8535 21 8535 29 
8535 30 
8535 40 
8535 90 
8536 10 
8536 20 
8536 30 
8536 41 
8536 49 
8536 50 
8536 61 
8536 69 
8536 90 
8539 21 
8539 22 
8539 29 
8539 31 
8546 20 
8702 10 
8703 2190 
8703 22 90 
8703 23 90 
8703 24 90 
8703 3190 
8703 32 90 
8703 33 90 
8703 90 
8704 10 
8704 21 
8704 22 
8704 23 
8704 31 
8704 32 
8704 90 
9023 00 
9024 10 
9C24 80 
9029 10 
9201 10 
9201 20 
9201 90 
9433 30 
9403 40 
9433 50 
9403 60 
CEE/CECA/CS/Anexo vi/p 3 
42. 
ANEXO VII 
Lista dos produtos referidos no n« 4 do artigo i1« 
(ÀBtomóms novos ) 
8703 21 10 
«703 22 11 
«703 22 19 
«703 23 ti 
«703 23 19 
8703 24 10 
8703 31 10 
«703 32 M 
8703 32 19 
8703 3311 
87033319 
CEE/CECA/CS/Anexo VII/p 1 
ANEXO VIII 
Lista de produtos lujcitoi a licenças de importaçlo 
Licenças aio automáticas com contingentes de importação fixos i. 
Código 
2612 
2844 10 00 
2844 20 
4707 Designação du mercadorias 
Minérios de urinio e seus concentrados 
Urânio natural e enriquecido 
Desperdícios e aparas de papel Quantidade 
1 
1 
1 Unidade 
Tonelada 
Tonelada 
Tonelada 
CEE/CECA/CS/Anexo vill/p 1 
ANEXO IX 
Lista de produtos sujeitos a licenças de exportação (') 
PRODUTOS MINERAIS -*tH 
2505 
2507 00 
2517 10 
2523 210 0 
2523 2900 
2523 90 90 
26201100 
7902 00 00 
2620 20 CO 
7802 00 
2620 30 00 
7404 00 
2620 40 00 
7602 00 
2701 
270t 
2702 
2704 00 
'2704 00 
$88Bí 
271000 3* 
2710 00 59 
2710 0011 
271000 15 
2710 00 39 
2710 00 61 
271000 65 
2710 00 69 
2710 00 71 
2710 00 72 
-2710 0074 
00 Areias naturais 
Caulino, qualidade de «Sedlec»-1* 
Calhaus, cascalhos, pedras britadas 
Cimentos brancos 
Cimentos cinzentos 
Resíduos da fabricação de zinco e de sucata de zinco 
Resíduos da fabricação de chumbo e de sucata de chumbo 
Residuos da fabricação do cobre e de sucata de cobre 
Resíduos da fabricação de alumínio e de sucata de alumí­
nio 
Hulhas, destinadas a ser utilizadas como carburantes com­
bustíveis 
Hulha de coque 
Linhites, incluindo linhites aglomeradas 
Coque (obtido por coquefacçSo metalúrgica) 
Coque (obtido por coquefacçao mineira) 
.Gasolina para motor 
Gasóleo 
óleos leves destinados a ser utilizados como carburantes 
óleos pesados 
Energia eléctrica Toneladas 
1000 m' 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Megawau/h 
(*) As licenças desúum-se a fu« de eemroto das exportações. Quaisquer restrições adoptadas pela República 
Checa devido a dificuldades surgidas no mercado nacional, relativamente a um produto consume da lista, 
serio adoptadas mediante decisão ad for da referida república, do que a Comunidade sera informada imediatamente. 
CEE/CECA/CS/Anexo IX/p 1 
K 
PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÏMICA OU CONEXAS, INCLUINDO PRODUTOS 
FARMACÊUTICOS 
2207 
3002 90 10 
3002 10 
3003 
3004 
3102 40 Alcool etílico (natural e sintético) 
Sangue humano 
Soros específicos de animais ou de pessoas imunizados e 
outros constituintes do sangue 
Medicamentos 
Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio 
Peies em bruto, peles com pêlo, couros 
4101 10 
41012 
4101 30 
4102 
4103 90 00 Peles em bruto e peles de bovino 
Peles em bruto e peles de cordeiro ou de outros ovinos 
Peles em bruto e peles de suinos 
Madeira e artigos de madeira 
4401 10 00 
4401 21 00 
4401 21 00 
440122 00 
4403 20 00 
4403 91 00 
4403 92 00 
4403 99 10 
4403 99 90 
4403 20 00 
4403 9100 
4403 92 00 
4403 99 10 
4403 99 90 
4403 20 00 
4403 91 00 
4403 92 00 
4403 99 10 
4403 99 90 Lenha em qualquer estado 
Madeira de coníferas em estilhas ou em partículas (nío su­
perior a 3 % casca) 
Madeira de coníferas em estilhas ou em partículas (superior 
a 3 % casca) 
Outra madeira em estilhas (nlo coníferas) 
Estacas de madeira em bruto 
Outras estacas de coníferas, para pasta de papel 
Outros estacas de madeira, para pasta de papel 
Troncos de coníferas, para uso industrial 
Troncos de madeiras, folhosas, para uso industrial Hectolitro 
Crovns/kg 
Crowns/kg 
Crowns/kg 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
1 COO m' 
1 C00 m' 
1 000 m' 
1 000 m' 
1 000 m* 
1 000 rn' 
1 000 m' 
1 000 m' 
1 000 m1 
CEE/CECA/CS/Anexo IX/p 2 
"V6 
4404 
4407 10 
4407 91 
4407 92 
4407 99 
440710 
4407 91 
4407 92 
4407 99 Dormentes de madeira para vias férreas, em bruto, impreg­
nados, incluindo usados 
Tacos para soalhos 
Madeira serrada, alo trabalhada, de coníferas 
Madeira serrada, nlo trabalhada 1 000 re* 
1000 m' 
1000 m» 
1000 m» 
Polpa de madeira, papel e artigos conexos 
4703 21 00 
4703 29 00 
4704 2100 
4704 29 00 Pastas químicas de madeira, branqueadas Toneladas 
Metais preciosos e seus artigos 
7106 
7108 Prata e seus resíduos 
Ouro e seus resíduos Gramas 
Gramas 
Metais primários e setts artigos 
7201 
7206 
7204 
7207-7216 
7218-7229 
7301-7302 
7304-7306 Ferro fundido bruto e nlo ligado, aço em lingotes 
Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido ou de 
aço, incluindo desperdícios refundidos 
Produtos laminados planos (excepto EUA e ES) 
Tubos de aço (excepto EUA) Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Instrumentos e aparelhos 
9201-9202 
9204-9205 Instrumentos musicais Unidades 
Objectos de arte, de colecção ou antiguidades 
9705 00 00 
9706 00 00 Colecções e espécimes para colecções, de zoologia, botâ­
nica, mineralogia, anatomia, ou apresentando interesse his­
tórico, arqueológico, paleontotógico, etnográfico ou nu­
mismático 
Antiguidades com mais de 100 anos (proibição) Unidades 
Unidades 
CEE/CECA/CS/Anexo iX/p 3 
?3~ 
ANEXO X 
Mercadorias referidas no artigo l8~ relativamente às quais a Comunidade mantém um elemento agrícola na 
imposição e relativamente is quais a^-—7^~. ^r—CS^e introduzir um elemento agrícola na imposição 
Código NC Designação das mercadorias 
2905 43 Manitol-
2905 44 D-Glucitol (sorbitol) 
ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os amidos e féculas esterifi-
cados ou eterificados da subposiçlo 3505 10 50 
3505 20 Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas 
modificados 
3809 10 Aprestos preparados à base de matérias amiláceas 
3823 60 Sorbitol, excepto da subposiçlo 2905 44 
CEE/CECA/CS/Anexo X/p 1 
w 
ANEXO XIa 
Lista dos produtos referidos a* I do artigo 2 1fl (1/ 
Os produtos do presente anexo serio sujeitos a uma redução de 50*4 do direito nivelador. 
Código NC 
0207 10 51 
0207 10 55 
0207 23 11 
0207 10 59 
0207 23 19 
ex 0207 39 55 
ex 0207 43 15 
ex 0207 39 73 
ex 0207 43 53 
ex 0207 39 77 
ex 0207 43 63 
0207 10 71 
0207 23 51 
0207 10 79 
0207 23 59 
0207 39 53 
0207 43 11 
0207 39 61 
0207 43 23 
ex 0207 39 63 
ex 0207 43 31 
ex 0207 39 67 
ex 0207 4341 
020739 71 
0207 43 51 
0207 39 75 
0207 43 61 
ex 020739 81 
ex 0207 43 71 Designação 
Patos Ano f I Ano 2 I Ano 5 | Ano 4 I Ano S 
Quantidade (em toneladas) 
155 
Gansos , . -. 170 
185 200 
900 
960 215 
1060 1140 1220 
(') Sem prejuízo das normas de imeipretaçSo da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos um um caracter meramente indicativo, sendo o 
rezjme preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que slo indicados •«*• códigos 
NC, o regime preferencial t determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente 
GEE/CEGA/CS/Anexo Xla/p I 
' t 
ANEXO Xlb 
Lista dos produtos referidos no n? 2 do artigo 21Q ( 1 ) 
Código NC Designação das mercadorias Direito (°/o) 
0101 19 1C Cavalos destinados a abate (') Isento 
0101 L9 90 Outros 12 
02031190 ; ; 
0203 12 90 Carne da espécie suína, fresca, refrigerada, congelada, excluída a Isento 
0203 19 90 espécie suína doméstica 
0203 2190 
0203 22 90 
0203 29 90 
0207 31 00 Fígados gordos de gansos ou de pato Isento (') 
0207 50 10 
0208 10 10 Outras carnes c miudezas comestíveis, de coelhos domésticos 7 
0208 10 90 Outras, excepto de coelhos domésticos Isento 
0208 20 00 De coxas de ri 
0208 90 10 De pombos domésticos 5 
U2U8 9U á) 
0208 90 40 ^c caca> excepto de coelhos ou de lebres Isento 
0409 00 00 Mel natural 25 
0602 40 90 Roseiras enxertadas 6 
0603 90 00 Flores cortadas, OUtraS 7 
Folhagem, folhas, ramos e outras panes de plantas, sem flores nem 
botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para 
ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados 
ou preparados e outro modo: 
ex 0604 10 90 Frescos 7 
0604 91 10 
0604 91 90 
0707 00 19 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro) 16 
0711 40 00 Pepinos e pepininhos (comichões) 12 
0712 20 00 Cebolas g 
ex 0712 90 90 Rábanos (Cochlearia armoracia) Isento 
0809 20 20 Ginjas (Prunus cerasus) frescas, de 1 de Maio a 15 de Julho 11 (') 
0809 20 â0 Ginjas (Prunus cerasus) frescas, de 16 de Julho a 30 de Abril 11 
0809 40 90 Abrunhos 7 
0810 20 10 Framboesas (') 9 
0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis), frescas (') 9 
CEE/CECA/CS/Anexo Xlo/p 1 
20 
Código NC Designação das mercadorias Direito (*/•) 
0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos, frescas (*) 9 
0810 30 90 Outras (') S 
0811 10 Morangos (•) » 
ex 0811 20 19 Framboesas, de teor de açúcar nao superior a 13 % em peso (*) 18 
08112031 Framboesas (*) 14 
081120 39 Groselhas de cachos negros fcsujújf) »0 
0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos (*) 10 
2001 90 20 Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões 5 
2007 99 10 Purés de pastas de ameixas (') 24 
2007 99 31 Compotas, geleias, marmeladas, purés e pastas de cerejas 25 
(') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação 4o* produtos tem um caracter 
meramente indicativo, sendo o regime preferencia! determinado, ao contexto do presente anexo, pelos códigos NC 
correspondentes. Nos casos era que slo indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial t determinado através da 
aplicaçlo conjunta do código NC c da designação correspondente. 
(') A admissto nesta posição esta sujeita as condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria 
(') Nao é apUcavel o direito nivelador AGR. 
(') Direito mínimo aplicável: mínimo de 2,2 ecus/100 kg peso liquido. 
(') Sujeito i imposição de ura preço mínimo de importação estabelecido, «penso ao «retenu anexo. 
CEE/CECA/CS/Anexo XIt>/p 2 
Anexo ao tonexoXIb 
Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a 
transformação 
1. Os preços mínimos de importação sao fixados para cada campanha de comercialização, relativamente 
aos seguintes produtos: 
08102010 Framboesas 
0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 
0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos 
0810 30 90 Outros 
0811 10 Morangos 
ex 0811 20 19 Framboesas 
0811 20 31 Framboesas 
0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 
0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos 
Os preços mínimos de importação sio fixados pela Comunidade, em consulta com a República Checa/tomando 
em considcraçïo a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na 
Comunidade. 
2. Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios: 
— durante cada período de três meses da campanha de comercializaçío, o valor médio unitário de cada 
um dos produtos referidos no n? 1, importados na Comunidade, nio deve ser inferior ao preço 
mínimo de importação desse produto, 
— durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos referi­
dos no n? 1, importados na Comunidade, nio deve ser inferior a 90 % do preço minimo de importa­
ção desse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período nio sejam inferio­
res a 4 °/o das importações anuais normais. 
3. Caso estes critérios nao sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o 
respeito do preço mínimo de importação de cada remessa do produto em questão importado da 
República Checa. 
CEE/CECA/CS/Anexo ao anexo Xlb/p 1 
cfZ 
ANEXO XII 
Acordos relativos i importação na Comunidade de ««v^aît vivos da espécie boviaia 
1. No caso de o número de animais fixado no imbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regu­
lamento (CEE) n? 805/68, ser inferior 1 quantidade de referência, sera aberto um contingente pauul 
global, igual i diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no imbito do 
regime de balanço estimativo relativamente is importações originarias da Hungria, da Polónia / da República Checa e 
da República Eslovaca. As quantidades de referência devem ser: 
— 217 800 em 1992, 
— 237 600 em 1993, 
— 257 400 em 1994, 
— 277 200 em 1995, 
— 297000 em 1996. 
O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no imbito deste contingente sert fixado em 25 Va do 
valor total do direito nivelador. 
Este acordo deve ser aplicado aos animais novos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de 
peso vivo nio inferior a 160 kg e nio superior a 300 kg. 
2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças 
num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, em conformidade com o 
Regulamento (CEE) n? 805/68, nio obstante quaisquer outros direitos previstos no imbito do Acordo. 
Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina nio abrangidas pelo n° 1 devem ser 
limitadas a vitelos de peso vivo nio superior a 80 kg. Essas importações devem estar sujeitas a um 
regime de gestio, de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questio. 
CEE/CECA/CS/Anexo XIII a/p 1 
ANEXO XIII 
Lista dos produtos referidos no n? 4 do artigo 21 B 
As quantidades importadas do código NC referido no presente anexo, i exccpçío dos códigos C104 e 
0204, ficarlo sujeitas a uma reduçio de 20 % nos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40 c/a no 
segundo ano e 63 % nos anos seguintes. iò 
Código NC 
C201 
C2C2 
0104 10 30 
C1C4 10 S3 
C104 20 10 
C1C4 20 90 Designaçlo Ano 1 Aio 2 Ano 3 Ano 4 Ano S 
Quantidade (em toneladas) 
Cames de animais da espécie bovina, fres­
cas, refrigeradas ou congeladas (') 
Animais vivos da espécie caprina (') ?-_•< 
c::4 
Cl03 92 19 
C2C3 11 10 
C203 21 10 
C2C3 12 
C2C3 22 
02031955 
C2032555 
02031911 
C2C3 19 13 
C2D3 19 15 
C2C3 19 59 
C233 29 11 
C203 29 13 
C2C3 29 15 
C2C3 29 59 Carnes de animais das espécies ovina ou 
caprina (*) (•) 
Animais da espécie suína 
Carne de animais da espécie suína domés­
tica 
(3) 
(3) 
C2C7 13 11 
C2:7 10 15 
C2C7 21 10. 
C207 10 19 
C2C7 2190 Carcaças de galinha 
C2C7 39 21 
0207 41 41 
C2C7 39 23 
C237 41 51 Pedaços de galinha 
0207 39 11 
C207 41 10 
C2C7 22 10 
C207 22 90 
C2C7 39 31 
C2C7 42 10 
C207 42 41 Pedaços de galinha, desossados 
Perus Jc 
33 
ó. «^o 
l.2x> 
^oc. >-«> o 
i(lo MSST 
MS-Ç 
^co 2_5}o 
Sc3o 
S^ 
3.}3c 
l-Slo /-Y>\ 
7^ 
OC, <!j. i> oo 
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<?£• 
H^>, 
í.cós-o 
^yo 
i^í, 
Vc N \ 
CEE/CECA/CS/Anexo XIIIb/p 1 
$4 
Código NC 
0402 10 19 
0402 21 19 
0402 2191 
0405 00 11 
0405 00 19 
ex 0406 40 
ex 0406 90 
0407 00 
0408 U 10 
0408 19 11 
0408 19 19 
0408 91 10 
0408 99 10 
1003 0020 
110100 00 
1107 10 99 
1602 41 10 
1602 42 10 
1602 49 
1210 Designaçlo 
Leite em pó desnatado 
Leite em pó completo 
Leite em pó completo 
Manteiga 
Niva 
Blocos de Moravsky, Primator, Otava, Ja-
vor, blocos de Uzcny, Kashkaval Akavi, 
Istambul, Jade!, Hermelin, Ostepek, Ka-
liba, Inovec 
Ovos de aves domésticas, com casca 
Gemas de ovos, secas (*) 
Gemas de ovos, liquidas (*) 
Gemas de ovos, congeladas (*) 
Gemas de ovos, outros, secos 
CfcJtros, excepto secos 
Cevada para fabricação de malte 
Farinha de trigo 
Malte, nio torrado, excepto de trigo 
Preparações e conservas de pernas da es­
pécie suina 
Preparações e conservas de pás da espécie 
suina 
Outras, da espécie suina 
Cones de lúpulo Quantidade 
Direito Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano « Ano S 
Quantidade (em toneladas) 
lt<To 
bS"o 
S"ct 
3sï* 
Uc 
• 
2o Coo 
V o oo « 
2.T*»VÍO 
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4oo« 
7.2 »? a© 
• i •. 
i 
S-STo 
33 00 
2c, c 
ISSS 
1 
» 
liccb 
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3<3$ 
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5.4 
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3.6 V 
310 
fC-O 
SvST-o 
jc^» 
•3> 
«^>Woc 
\?r-«, 
-
33 ^c» 0 
^j» 
3.6 
(1) Sen prejuízo das noma* d» Interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação doa produto* tem um carácter meramente indicative., aendo o regine 
preferencial determinado, no contexto do presente anexo, peloa código» NC * correspondente». No» caso» em que «ao indicados 'ex* códigos NC. < 
regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. 
(2) Sáo aplicáveis a» condições estabelecidas no Acordo de 1*82 entre a Comunidade económica Europeia e a RFCE relativo ao comércio nos sectores do gad; 
ovino e caprino, tal como completado pelo Acordo de 1990, a excepção doa produtos referidos no n* 1 e daa quantidade» referidas no n' 2 do Acordo d-
1982, os quais slo substituídos pelos produtos e quantidades referidos no presente anexo. 
(3) À excepefto do lombo, num so pedaço. 
(4) Caso a República Checa beneficie, num determinado ano, da assistência financeira comunitária no âmbito de operações triangulares, com vista 
exportação deste produto para a ex-UStSS ou para outros países que nio a Hungria, a Polónia e a República Eslovaca, que beneficiam da assistência d 
G-24, o contingente para este produto será reduzido no montante de tais exportações assistidas, no que se refere ao ano em questão. Contudo, 
contingente nao pode ser Inferior a 2 775 toneladas. 
(5) Caso a República Checa beneficie, num determinado ano, da assistência financeira comunitária no Imbito de operações triangulares, com vista 
exportaçto deste produto para a exURSS ou para outros países que nio a Hungria, a Polónia e a República Eslovaca, que beneficiam da aesistencie c 
G-24, o contingente para este produto será reduzido no montante de tais exportações assistidas, no que se refere ao ano em questão. Contudo, 
contingente nio pode ser inferior a aoo toneladas. 
(6) Em equivalente gema liquida: 1 kg de gemas secas • 2,12 Kg de gemas liquidas. 
(7) Em equivalente liquido: 1 kg de ovos secos > 3.9 Kg de ovos líquidos. 
CEE/CECA/CS/Anexo Xlllb/p 2 
ANEXO XIV 
olo ('' Lista de produtos referidos no n? 4 do artigo * ' -
AS importações na República Checa dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitos is seguintes 
concessões: 
C6digo NC 
0203 19 55 
0203 29 55 
?X 0402 
0403 10 02 
0403 10 04 
0403 10 06 
0403 10 12 
0403 10 14 
0403 10 16 
0403 10 22 
0403 10 24 
0403 10 26 
0403 10 32 
0403 10 34 
0403 10 36 
0403 90 11 
0403 90 13 
0403 90 19 
0403 90 31 
0403 90 33 
0403 90 39 
0403 90 51 
0403 90 53 
0403 90 59 
0403 90 61 
0403 90 63 
0403 90 69 
0405 00 Designação das mercadoria» 
Carnes de animais da espécie suína 
Leite em pó 
Iogurtes 
Manteiga Ano 1 
Quantidade 
O) 
ilimitada 
ilimitada 
O 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
200 Direito 
•/o 
27 
27 
30 Ano 2 
Quaniidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
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ilimiiada 
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ilimiiada 
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ilimiiada 
ilimitada 
ilimiiada 
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230 Direiio 
24 
24 
J 
26 Ano J 
Quaniidade 
(0 
ilimiiada 
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•/o 
21 
21 
1 
5 
22,5 Ano 4 
Quantidade 
(t) 
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290 Direito 
Vo 
18 
18 
18,8 Ano 5 
Quantidade 
(«) 
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Quantidade 
(0 Direito Ano 2 
Quantidade 
(«) Direito 
Vo Ano 3 
Quantidade 
(0 Direito 
•A Ano 4 
Quantidade 
« Direito Ano S 
Quantidade 
(0 Direito 
0406 10 
0406 20 
0406 30 39 
0406 40 00 
0406 90 23 
0406 90 31 
0406 90 33 
0406 90 35 
0406 90 63 
0406 90 73 
0406 90 75 
0406 90 77 
0406 90 81 
0406 90 85 
ex0406 90 89 Queijos frescos 
Queijos ratados ou em pó 
Queijos fundidos 
Queijos de pasta azul 
Edam 
Peta de ovelha 
Feta, outros 
Kefalo-tyri 
Fiore sardo, Pecorino 
Provolone 
Asiago, etc. 
Dambo, etc 
Cantal, etc. 
Kefalograviera, Kasseri 
Brie, Camembert 500 575 650 725 800 
0408 M 
0408 91 Gemas de ovos de aves, secas 
Ovos de aves, secos ilimitada 
ilimitada 17 
17 ilimitada 
ilimitada ilimitada 
ilimitada 17 
17 ilimitada 
ilimitada ilimitada 
ilimitada 17 
17 
0504 00 00 Tripas, bexigas, etc ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 
0602 20 
0602 30 00 
0602 40 
0602 9100 Árvores, arbustos 0 .SI LvadoS 
Rododendros e azáleas 
Roseiras 
Micelios de cogumelos ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
0701 10 00 Batata de semente ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 
0701 90 
ex 0702 00 Batatas, outras 
Tomates, frescos o 
0704 10 1 
0704 90 K 
0708 90 00 
£09 20 00 Couve-flor #* brÓCUloS 
Couve tranca e couve roxa 
Outros legumes de vagem (') 
F.spareos 
Gladíolos Crisântemos 0704 90 90 
0705 11 10 ilimitada 13,5 
ilimitada 13,5 
ilimitada 12,6 
ilimitada 12,6 
ilimitada 6 
Outros 
Alface- repolhuda. ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 12 
12 
11.2 
11.2 
6 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 10.5 
10.5 
9.8 
9.8 
6 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 9 
9 
8.4 
8,4 
6 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 7.5 
7.5 
7 
7 
6 
f0709 60 99 Outros S> 
Código NC Designação das mercadorias Ano I 
Quantidade 
<«) Direito 
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Quantidade 
(«) Direito 
•Vo Ano 3 
Quantidade 
(0 Direito 
Vo Ano 4 
Quantidade 
(0 Direito 
Vo Ano 5 
Quantidade 
(0 Direito 
Vo 
0709 51 90 
_0709 60 10 
"Õ709 90 10 
0710 21 00 
0710 90 00 Cogumelos/ OUtrOS (3) 
Pimentos cjûces ou pimentões (3) 
Saladas,excepto alfaces e chicories 
Ervilhas, tongrlàflàs'O 
Misturas de produtos hortícolas congela­
dos ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada i0 
9 
12,6 
9 
2 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 11,2 
8 
2 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 0 
7 
9,8 
7 
2 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 0 
6 
8,4 
6 
2 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
0802 11 90 
0802 12 
0802 22 
0802 40 00 
0802 90 50 
0804 20 
0804 40 
0805 10 
0805 20 
0805 30 10 
0806 10 15 
0806 20 Amêndoas com casca/ OUtTOS 
Amêndoas sem casca 
Avelas sem casca 
Castanhas 
Sêmola de pinhilo (pinhões) 
Figos 
Abacates 
Laranjas 
Tangerinas, etc. 
Limões (Citrus limon) 
Uvas de mesa^ outras ("3 ) 
Uvas secas ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 0 
0 
0 
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0 
0 
17,5 
0 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 0 
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0 
0 
0 
15 
0 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 0 
0 
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0 
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0 
0 
12,5 
0 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 0 
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T3 0807 10 10 
0808 10 31 
"n)809 10 00 
0809 20 40 
0809 30 
0809 40 11 
0810 90 
0813 
0814 00 00 da variedade Golden Delicious (3) Melancias 
Maças, 
Damascos (') 
Cerejas (') 
Pêssegos, etc. 
Ameixas (') 
Outras frutas frescas 
Frutas secas , Outras 
Cascas de citrinos, etc. ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 9,9 
15 
9 
9 
9 
9 
0 
0 
0 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 8,8 
10 
8 
8 
8 
8 
0 
0 
0 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 7,7 
10 
7 
7 
7 
7 
0 
0 
0 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 6,6 
10 
6 
6 
6 
6 
0 
0 
0 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 5,5 
10 
5 
5 
5 
5 
0 
0 
0 
0904 20 Pimentos do género Capsicum ilimitada 8,1 ilimitada 7.2 ilimitada 6,3 ilimitada 5,4 ilimitada 4.5 
1001 10 00 
1005 10 Trigo duro 
Milho para sementeira ilimitada 
ilimitada ilimitada 
ilimitada ilimitada 
ilimitada ilimitada 
ilimitada ilimitada 
ilimitada 
1005 90 00 Milho, outro 49 500 10 54 450 8,75 59 400 7.5 64 350 6,25 69 300 
10 33 Maçãs da variedade Granny Smith 
10 39 outras 
n 
n m *•» o m o x» «>» n i/> 
x> 
D n> 
•o Código NC 
1006 30 
1202 10 
1202 20 
1207 50 
121190 
1212 1099 
Í507 10 90 
1507 9090 
1508 10 90 
1509 10 
15099000 
1512 11 91 
1512 19 91 
1513 II 
1513 19 
1515 II 00 
1515 90 
1516 10 
1516 20 
160100 9! 
1601 00 99 
exl 602 2090 
1602 4110 JT 
1602 42 10 T_ 
ex 1602 49 19 
1602 49 30 
1602 50 
2002 10 
2002 90 
2005 60 
2005 70 00 
2005 90 50 
2005 90 90 
2008 30 
2008 50 
2008 70 
2008 92 Designação das mercadoria! 
Arroz 
Amendoins, CGm CdSCa 
Amendoins descascados 
Sementes de mostarda 
Plantas, Outros 
Sêmola de alfarroba, Outras 
óleo de soja em bruto, OUtro 
Outros 
ôhro de amendoim em bruto 
Azeite, virgem 
Azeite, outro 
óleo de eirassol 
Outros óleos de girassol 
Óleo de coco em bruto 
Outros 
óleo de linhaça em bruto 
Outras gorduras vegetais 
Gorduras e óleos animais 
Gorduras e óleos vegetais 
Enchidos, secos 
Outros enchidos, cozidos 
Pite de diferentes tamanhos 
Pernas 
-Eá* 
Carne luncheon da espécie sufna 
Mesmos p/odutos 
Preparações e conseryas.de carne á espécie bovina 
Tomates preparados ou conservados 
Tomates preparados ou conservados 
F.spargos 
Azeitonas, preparadas ou conservadas 
Alcachofras 
Outros 
Citrinos 
Damascos 
Pêssegos 
Misturas de frutas Ano 1 
Quantidade 
(D 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
O o o o o o 
230 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Direita 
V, 
0 
0 
2 
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0 
0 
0 
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0 
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0 
2 
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18 
18 
18 
18 
18 
27 
27 
16,2 
16,2 
8 
0 
0 
19,8 
0 
9 
9 
9 Ano 2 
Quantidade 
0) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
265 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Direito 
0 
0 
2 
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0 
0 
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0 
0 
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2 
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16 
16 
16 
16 
16 
20 
24 
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M.« 
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0 
17.6 
0 
8 
8 
8 Ano 3 
Quantidade 
(«) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
295 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Direito 
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0 
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14 
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14 
20 
21 
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12.6 
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0 
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0 
7 
7 
7 Ano 4 
Quantidade 
(«) 
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ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
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ilimitada 
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ilimitada 
ilimitada 
330 
ilimitada 
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ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
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ilimitada f 
ilimitada 
ilimitada Direito 
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12 
12 
12 
12 
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II 
II 
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1 
0 
0 
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0 
6 
6 
6 Ano 5 
Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
íitmitada 
ilimitada 
ilimitada 
364 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Direito 
0 
0 
2 
7 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
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2 
2 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
15 
15 
9 
9 
1 
0 
0 
II 
0 
5 
5 
5 
e respectivos pedaços da espécie suína doméstica 
è respectivos pedaços da espécie suína doméstica 
i°l 
n m m 
O m o 
^ o tr» 
X> D to Código NC 
2009 11 
2009 19 
2009 20 
2009 30 
2009 60 
2009 70 
2303 10 
2304 00 00 
2307 00 
2309 90 Designação das mercadorias 
Sumos de laranja, congelados 
Sumos de laranja, outros 
Sumo de toranja 
Sumo de qualquer outro citrino 
Sumo de uva 
Sumo de maçl 
Resíduos de fabricação do amido 
Bagaços e outros resíduos 
Borras de vinho; tártaros em brutc 
1'reparaçOcs para a alimentação animal 
2401 Tabaco nao manufacturado Ano 1 
. Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
2ooo Direito 
Vo 
0 
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18 
0 
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4 Ano 2 
Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
2000 Direito 
Vo 
0 
0 
0 
0 
4 
16 
0 
0 
0 
3 
4 Ano 3 
Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
2000 Direito 
Vo 
0 
0 
0 
0 
3.5 
14 
0 
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0 
3 
4 Ano 4 
Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
2000 Direito 
Vo 
0 
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0 
0 
3 
12 
0 
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0 
3 
4 Ano S 
Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
2000 Direito 
Vo 
0 
0 
0 
0 
2,5 
10 
0 
0 
0 
3 
4 
(') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designaçlo dos produtos tem um caracter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente 
anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que slo indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designaçlo correspondente. 
(*) A ser revisto em 1993. 
(') Direito aplicável «o produto durante a época. 
•O 
<?o 
ANEXO XV 
Lista dos produtos referidos ao «rtigo 248 
Código NC Designação Direito 
Q>Ql 9f 19 Outros peixes vivos de água doce 
0302 70 00 Fígados, ovai e semen frescos ou refrigerados Iseitto 
Isento 
CCE/CCCA/CS/Anexo xv/p 1 
<f1 
ANEXO XVIa 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO: "SERVIÇOS FINANCEIROS (Artigos 45 Q e 50°.)" 
n2 1, alínea i), e n2 5 do artigo 45a 
Definições: n^s 1 e 2 do artigo 46a e 
alínea i) do artigo 51fi 
Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira 
oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços 
financeiros incluem as seguintes actividades : 
A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros : 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) 
(i) vida 
(ii) não vida 
2. Resseguro e retrocessão. 
3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência. 
4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuaria, 
a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros. 
B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos 
seguros). 
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público. 
2. concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o 
crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o "factoring" e o 
financiamento de transacções comerciais. 
3. Locação financeira. 
4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, 
incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem 
("travellers cheques") e ordens de pagamento bancárias. 
5. Garantias e avales. 
6. Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa 
bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente : 
(a) Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos 
comerciais, certificados de depósitos, etc.) 
(b) Operações cambiais. 
(c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, 
operações a futuro e opções. 
(d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo 
produtos como sejam as "swaps", os contratos a prazo sobre 
taxa de juro (FRA), etc. 
(e) Valores mobiliários. 
(f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, 
incluindo o ouro. 
7. Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada 
firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral, 
quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos. 
8. Corretagem nos instrumentos monetários. 
CEE/CECA/CS/Anexo XVIa/p 1 
«Í3L 
9. Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, 
todas as formas de gestão de investimento colectivo • os serviços de 
custódia e de gestão. 
10. Serviços de liquidação e da compensação de activos financeiros, incluindo 
os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos negociáveis. 
11. Intermediação no âmbito de consultoria • outros serviços financeiros 
auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 
10 supra, incluindo a análise de crédito • as referências bancárias, a 
pesquisa a aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o 
aconselhamento no que respeita a aquisições a reestruturação a estratégia 
empresarial. 
12. Prestação a transferência de informações financeiras a tratamento de 
dados financeiros a de suporte lógico conexo por prestadoras da outros 
serviços financeiros. 
Da definição de serviços financeiros estio excluídas as seguintes actividades : 
a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras 
instituições públicas na prossecução de politicas monetárias a cambiais. 
b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou 
departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a 
garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser 
desepenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com 
tais entidades públicas. 
c) Actividades que fazem parte de um regime legal da segurança social ou de 
regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser 
desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com 
entidades públicas ou instituições privadas. 
CEE/CECA/CS/Anexo XVIa/p 2 
n 
ANEXO XVIb 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO: "SECTORES RELACIONADOS COM O TERMO DO PERÍODO 
DE TRANSIÇÃO (rr0 1, alínea i), e n2 5 do artigo 45a 
e alínea i) do artigo 51a) 
produção de armamento a material da dafasa; 
- produção siderúrgica; 
aquisição de património público no âmbito do processo de privatização; 
propriedade, utilização, venda a arrendamento de propriedade imobiliária; 
transacções no domínio da propriedade imobiliária a dos recursos naturais 
por conta própria ou alheia; 
CEE/CECA/CS/Anexo XVIb/p 1 
n 
ÃNSXO XVIC 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO: "SECTORES EXCLUÍDOS (nos 5 e 6 do artigo 45a) 
aquisiçfo a venda de recursos naturais; 
aquisição * venda de terrenos agrícolas # de florestas; 
monumento* e edifícios culturais e históricos». 
CE£/CCGA/CS/Anexo XVIc/p 1 
9 r 
ANEXO XVII 
1. O nfi 2 do Artigo 67 s refere-se às seguintes convenções multilaterais: 
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid respeitante ao Registo 
Internacional de Marcas (Madrid 1989); 
2. O Conselho de Associação pode decidir que o nfi 2 do artigo 672 seja 
aplicável a outras convenções multilaterais. 
3. As Partes Contratantes confirmam a importância que conferem às 
obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais. 
Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas 
(Acto de Paris, 1971); 
Convenção Internacional para a Protecção de Artistas Intérpretes ou 
Executantes, de Produtores de Fonogramas e dos Organismos de 
Radiodifusão (Roma, 1961); 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e 
Serviços a que se aplicam as Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979); 
Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito de 
Microrganismos para efeitos dos Processos em Matéria de Patentes 
(1977), alterado em 1980); 
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, 
alterado em 1979 e em 1984). 
4. Para efeitos do nfi 3 do presente Anexo e do disposto no nfi 1 do artigo 
76fi relativo à propriedade intelectual, as Partes Contratantes são a 
República Checa, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, 
cada um até ao limite das respectivas competências em matérias 
relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas 
pelas referidas Convenções ou pelo ns 1 do artigo 76». 
5. As disposições do Presente Anexo e as disposições do nfi 1 do artigo 
76a relativo à propriedade intelectual aplicam-se sem prejuízo das 
competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus 
Estados-membros em matérias de propriedade industrial, intelectual e 
comercial. 
% 
PROTOCOLO N» 1 
relativo aos produtos têxteis e de vestuário 
do Acordo Europeu (o "Acordo") 
Artigo la 
O presente Protocolo aplica-se aos produtos têxteis e de vestuário (a 
seguir denominados "produtos têxteis") enumerados no Anexo I do Protocolo 
Complementar ao Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos 
têxteis, rubricado em 17 de Dezembro de 1992 e aplicado a partir de 1 de 
Janeiro de 1993, no que se refere às medidas de natureza quantitativa, e 
aplica-se aos produtos da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura 
Combinada da Comunidade e da Pauta Aduaneira da República Checa, no que se 
refere aos aspectos pautais. 
Artigo 2fi 
1. Os direitos aduaneiros aplicados às importações na Comunidade dos 
produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50-63) da 
Nomenclatura Combinada originários da República Checa, em conformidade 
com o Protocolo nfi 4 do Acordo, serão reduzidos anualmente de 
montantes idênticos até à sua eliminação no final de um período de 6 
anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, segundo o 
calendário seguinte : 
aquando da entrada em vigor do Acordo, para cinco sétimos do 
direito de base; 
no início do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base; 
no inicio do quarto ano, para três sétimos do direito de base; 
no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base; 
no início do sexto ano, para um sétimo do direito de base; 
no início do sétimo ano serão eliminados os direitos 
remanescentes. 
2. Os direitos aplicados às importações directas na República Checa de 
produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50-63) da Pauta 
Aduaneira da República Checa originários da Comunidade, em 
conformidade com o Protocolo nfi 4 do Acordo, serão progressivamente 
eliminados, tal como previsto no artigo llfi do Acordo. 
3. Os direitos aplicados às reimportações na Comunidade de produtos 
têxteis abrangidos pelas categorias enumeradas no Anexo do Regulamento 
(CEE) nfi 636/82 do Conselho após operações de fabrico, complemento de 
fabrico ou transformação na República Checa, serão eliminados aquando 
da entrada em vigor do Acordo. 
9? 
4. As disposições dos artigos 12fi e 13fi do Acordo aplicam-se ao comércio 
de produtos têxteis entre as Partes. 
Artigo 3fl 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, as medidas de natureza quantitativa 
e outras questões conexas relativas às exportações para a Comunidade 
de produtos têxteis originários da República Checa, bem como às 
exportações para a República Checa de produtos têxteis originários da 
Comunidade, serão regidas pelo Protocolo Complementar ao Acordo 
Europeu entre a RFCE e a Comunidade Europeia sobre o comércio de 
produtos têxteis, rubricado em 17 de Dezembro de 1992, aplicado a 
partir de 1 de Janeiro de 1993 [incluindo em especial a Acta Aprovada 
nfi 5], e alterada pela (Acta rubricada em 1993/Protocolo 
assinado em 1993]*). 
Artigo 48 
A partir da entrada em vigor do presente Acordo não serão instituídas 
novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto 
as previstas ao abrigo do Acordo e seus Protocolos. 
*) A versão final será decidida de acordo com a data de assinatura do 
Acordo Europeu consoante os progressos efectuados no domínio dos 
têxteis. 
1í 
PROTOCOLO N? 2 
relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu (o «Acordo») 
Artigo Io. 
O presente Protocolo aplica-se aos produtos enumerados 
no anexo I do Tratado CECA, tal como constam da 
Pauta Aduaneira Comum ('). 2. As restrições quantitativas aplicáveis is importações na Repú­
blica Checade produtos siderúrgicos CECA originários da 
Comunidade, bem como as medidas de efeito equiva­
lente serio eliminadas na data da entrada em vigor do 
cordo. 
CAPÍTULO I 
Produtos siderúrgicos CECA 
Artigo 2o. D 
Os direitos aduaneiros aplicáveis is importações na Co­
munidade de produtos siderúrgicos CECA originários da 
República Checa$erio progressivamente eliminados de acordo com 
o seguinte calendário: 
1. Cada direito será reduzido para 80 % do direito de 
base na data da entrada em vigor do Acordo. 
2. No início do segundo, terceiro, quarto, quinto e 
sexto anos após a entrada em vigor do A cordo proce-
der-se-i a novas reduções para, respectivamente, 
60 %, 40 °/o, 20 Vo, 10 °/o e 0 % do direito de base. 
Artigo 3 o. CAPITULO II 
Produtos carboníferos CECA 
Artigo y. 
Os direitos aduaneiros aplicáveis is importações na Co­
munidade de produtos carboníferos CECA originários daRepública 
Checa serio abolidos, o mais tardar, um ano após a en­
trada cm vigor do Acordo, com excepçlo dos direitos re­
lativos aos produtos e regiões descritos no anexo IV que 
serio eliminados, o mais tardar, quatro anos após a en­
trada em vigor do Acordo. 
Artigo 6° 
Os produtos carboníferos originários da Comunidade serão impor­
tados na Republica Checa isentos de direitos aduaneiros a 
partir da data da entrada em vigor do A cordo. 
Os direitos aduaneiros aplicáveis ás importações na República 
Checa de produtos siderúrgicos CECA originários da 
Comunidade serio progressivamente eliminados em con­
formidade com o seguinte calendário: Artigo 7\ 
1. Para os produtos enumerados no anexo I do presente 
Protocolo, os direitos aduaneiros serio abolidos na 
data da entrada em vigor do Abordo. 
2. Para os produtos enumerados no anexo II do presente 
Protocolo, os direitos aduaneiros serio reduzidos de 
acordo com o disposto no n? 2 do artigo 11s do 
Acordo. 1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comuni­
dade is importações de produtos carboníferos CECA originá­
rios da República Checa serão elirninadas,o mais tardar,um 
ano após a entrada em vigor do Acordo, com excepçio 
das restrições relativas aos produtos e is regiões descritos 
no anexo rV que serio eliminadas, o mais tardar, quatro 
anos após a entrada cm vigor do Acordo. 
aos 
Para os produtos enumerados no anexo III do pre­
sente Protocolo, os direitos aduaneiros serio reduzi­
dos de acordo com o disposto no n? 3 do artigo H s do 
A~ordo. 2. As restrições quantitativas aplicáveis na República Checa 
produtos carboníferos originários da Comunidade, bem 
como as medidas de efeito equivalente serio abolidas de 
acordo com o disposto no n? 5 do artigo lis do Acordo. 
CAPÍTULO III 
Artigo 4\ Disposições comuns 
1. As restrições quantitativas aplicáveis is importações Artigo 8o. 
na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA o rtjinârias da Repúbli­
ca Checa bem como as medidas de efeito equiva- l. Sio incompatíveis com o correcto funcionamento 
lente, serio eliminadas na data da entrada cm vigor do do Acordo, na medida em que afectem as trocas comer-
Acordo. ciais entre a Comunidade e a República Checa: 
(') JO n? L 247 de 10. 9. 199C i) Todos os acordos entre empresas com carácter de 
cooperaçio ou de concentraçio, todas as decisões de 
CEE/CECA/CS/P2/P 1 
w 
associações de empresas e todas as práticas concerta­
das entre empresas que tenham por objectivo ou 
efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; 
ii) A exploração de uma forma abusiva, por pane de 
uma ou mais empresas, de uma posição dominante 
nos territórios da Comunidade ou da República 
Checa ou numa parte substancial destes 
territórios; 
iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que 
assumam, excepto no caso das derrogações previstas 
no Tratado CECA. 
2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será 
avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação 
das regras estabelecidas nos artigos 65? c 66? do Tratado 
CECA e no artigo 85? do Tratado CEE, bem como das 
regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as 
consagradas pelo direito derivado. 
3. No prazo de ires anos a partir da data da entrada 
em vigor do Acordo, oConselho de Associação adoptará 
as disposições necessárias para a aplicação dos 
n»s 1 e 2. 
4. As panes contratantes reconhecem que, durante os 
primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo 
c em derrogação do n? 1, alínea iii), 
3 República ChecÊ pode, excepcionalmente, no que se refere aos 
produtos siderúrgicos CECA, conceder au­
xílios públicos para efeitos de reestru­
turação, desde que: 
— permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em 
condições normais de mercado no termo do período 
de reestruturação, 
— o montante e a intensidade desses auxílios se limitem 
ao estritamente necessário para restabelecer a viabili­
dade e esses auxílios sejam progressivamente reduzi­
dos, 
— o programa de reestruturação esteja associado a uma 
racionalização global e uma redução das 
capacidades da República Checa. 5. Cada pane contratante garantirá a transparência 
cm materia de auxílios públicos comunicando sistemati­
camente i outra parte contratante informações exaustivas 
que incluam, nomeadamente, o montante, a intensidade 
c o objectivo do auxilio, bem como o plano de reestrutu­
ração pormenorizado. 
6. Sc a Comunidade ou a República Checa considerarem que 
uma determinada prática é incompatível com o disposto 
no n? 1, em conjugação com o disposto no n» 4, 
e que 
— as disposições de aplicação referidas no n? 3 nao per­
mitem resolver convenientemente a situação ou que, 
— na ausência de tais disposições, essa prática prejudica 
ou ameaça prejudicar os interesses da outra pane ou 
é susceptível de causar um prejuízo importante á sua 
indústria nacional, 
a parte afectada pode tomar as medidas que considerar 
adequadas, caso nio tenha sido possível, através da reali­
zação de consultas, que durarão no máximo 30 dias 
úteis, encontrar uma solução. Estas consultas rcalizar-
-sc-So durante um período de 30 dias, a partir da data 
de apresentação do pedido oficial. 
No que se refere is práticas incompatíveis com o dis­
posto no n? 1, alínea iii), estas medidas 
podem apenas consistir cm medidas adoptadas cm 
conformidade com os processos c as condições estabele­
cidos pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras c Co­
mércio c quaisquer outros instrumentos relevantes nego­
ciados no imbito desse acordo aplicáveis entre as panes 
contratantes. 
Artigo 9° 
As disposições dos artigos 12fl,15fl e 14fido Acordo são apli­
cáveis ao comércio entre as panes de produtos CECA. 
Artigo 10a. 
As panes acordam em que um dos organismos especiais 
estabelecidos pelo Conselho de Associação seja <m 
grupo de contacto, que discutirá a aplicação do 
presente Protocolo. 
CEE/CECA/CS/P2/p 2 
Nota de pé-de-página (1) do Protocolo n« 2 
A partir de 1 de Junho de 1993 até 31 de Dezembro de 1995, sujeito a 
quaisquer alterações efectuadas posteriormente, será aplicável o disposto 
nas Decisões 1/93(C) e 1/93(S) do Comité Misto, agindo em conformidade com 
o disposto no Acordo Provisõrio sobre o Comércio e Medidas de 
Acompanhamento entre a Comunidade e a RFCE, assinado em 16 de Dezembro de 
1991, com as alterações introduzidas pelos protocolos complementares 
assinados em .... 1993 entre a Comunidade e a República Checa e a 
Comunidade e a República Eslovaca (JO n« L .... de ... 1993, página ...). 
/toi 
ANEXO / 
Lista de produtos referidos no o? 1 do artigo 3? do Protocolo 
Código NC 
720110 
720120 
72C130 
720140 
720310 
720390 
72C450 
CEE/CECA/CS/P2/Anexo I/pl 
/Í02-
ANEXO II 
Lista de produtos referidos no n2 2 do artigo 3s do 
e das taxas de direis aplicáveis antes da entrada em vigor do 
720610 
72069C 
720711 
720712 
720719 
720720 
721119 
721149 
721190 
721350 
72181C 
721890 
721911 
721912 
721913. 
721914, 
721921 
721922 
721923 
721924 
721931 
721932 
721933 
721934 
721935 
72199C 
722011 
722012 
72202C 
722C9C 
72210C 
722210 
722230 
72224C 
72241C 
722490 
72252C 
722540. 
72255C 
72259C 
72261C 
722620 
722691 
722692 
722699 
72271C 
72272C 
722790 
72281C 
722820 
722830 
722860 
72287C Protocolo 
Acordo 
3 
8 
CEE/CECA/CS/P2/Anexo II/pl 
AOl) 
ANEXO III 
Lista de produtos referidos no n? 3 do anigo 3? do Protocolo 
e das taxas de direitos aplicáveis antes da entrada em vigor do Acordo 
7202116 
720299F 
72C811 
72C812D 
72C813 
720814 
72C821 
720822 
72C823& 
72C824& 
720831 
7208321 
72C833fe 
72C834 
72C835 
720841b 
72C842 
72C843 ) 
720844 i 
7208456 
72CS9: 
72C911 
720912 
72C913 
7209U 
72C921 
72C922 I 
720923 
72092*1) 
720931 
72C932 
72C933» 
720934-' 
72C941 ) 
720942 Î 
72C943Í 
720944 
72099C 
721C11 
721C12 
72102: 
721C31 
721C39è 
721C41 I 
721049 1 
721C5C ' 
721C6CI 
721C7: 
721C9:, 
721111 ! 
721112 
721121 ) 
721122 1 
721129 i 
721130 
72114U 
72121CI 
72122lt 
72122? 
72123: 
72124: 
721250 
72126CF 
72131 
72132: 
721331 
721339 
721341 
721349b 
CEE/CECA/CS/P2/Anexo III/pl 
AO <j 
721420 
72143C 
721440 
721450 
721460 
72159C 
721610 
721621 
721622 
721631 
721632 
721633 5.9 
5,9 
7 
7 
7 
6,3 
6,5 
6,5 
6,5 
6,5 
9,3 
6,5 721640 
721650 
721690 
722510. 
722530! 
72268C 
73011C 
73021C 
730220 
73024C 
73029C 6,5 
6,5 
9,3 
5,9 
5,9 
7 
9,3 
6,8 
CEE/CECA/CS/P2/Anexo 111/p 2 
AOT 
ANEXO IV 
Produtos e regiôet referidos como excepções ao artigo 7? do Protocolo CECA 
Produtos 
Produtos enumerados no capitulo «Produtos do carvão» do anexo I do Tratado CECA, tal como identifi­
cados na Pauta Aduaneira Comum ('). 
Regiões 
Todas as regiões: 
— da República Federal da Alemanha, 
— do Reino de Espanha. 
(') JO n? L 247 de 10. 9. 1990. 
CEE/CECA/CS/P2/Anexo iV/pl 
1õí 
Protocolo nt 3 
relativo às trocas comerciais de produtos agrícolas 
transformados entre a Comunidade e a República Checa 
não abrangidos pelo Anexo II do Tratado CBS 
Artigo lfi 
A fim de ter em conta as diferenças de custo dos produtos agrícolas 
incorporados em certas mercadorias nio abrangidas pelo Anexo IX do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Acordo nio obsta : 
à cobrança de um elemento agrícola na imposição aquando da importaçào 
das mercadorias referidas no Anexo; 
à aplicaçio de medidas internas de compensação das diferenças de preço 
resultantes da execução da politica agrícola; 
à aplicação de medidas aquando da exportação. 
Artigo 28 
1. O elemento agrícola da imposição aduaneira referido no artigo 18 pode 
assumir a forma de uma elemento variável, de um montante fixo ou de um 
direito ad valorem. 
Este elemento é limitado às quantidades de materias-primas agrícolas 
incorporadas. 
2. Aquando da determinação do elemento agrícola da cobrança são tomadas 
em consideração as medidas adoptadas em aplicação do artigo 218 do 
Acordo. 
3. As únicas medidas aplicáveis aquando da exportação são as medidas 
aplicáveis face a qualquer pais terceiro. 
4. A componente não agrícola da imposição será progressivamente reduzida 
segundo as modalidades previstas no presente Protocolo. 
Artigo 3a 
1. A imposição aplicável à importação na Comunidade dos produtos 
originários da República Checa referidos no Quadro 1 será reduzida de 
acordo com o calendário que consta desse quadro. 
2. Os elementos variáveis que constam do Quadro 1 podem ser substituídos 
por outra forma de imposição referida no n& 1 do artigo 28. 
ioi y) 
Artigo 4a 
1. A República Checa procederá à determinação do elemento agrícola da 
imposição, em conformidade com o disposto nos artigos 18 e 28, até 1 
de Julho de 1994. 
0 elemento não agrícola da imposição é calculado deduzindo à imposição 
aplicável em 1 de Janeiro de 1992 o elemento agrícola da imposição 
referido no primeiro parágrafo. 
2. O elemento agrícola da imposição não pode ser superior ao direito 
obtido aplicando às quantidades de produtos agrícolas consideradas 
como tendo sido incorporadas, os direitos aplicáveis à importação na 
República Checa desses produtos agrícolas originários da Comunidade. 
3. O elemento agrícola da imposição pode assumir uma das formas referidas 
no nfi l do artigo 2a. 
Este elemento pode ser posteriormente substituído por uma outra forma 
de imposição prevista no n« 1 do artigo 28, nomeadamente de modo a ter 
em conta as alterações verificadas na politica agrícola da República 
Checa. 
Artigo 58 
1. Até 31 de Dezembro de 1994, a República Checa aplicará às importações 
das mercadorias referidas no Quadro 2 do Anexo os direitos em vigor em 
1 de Janeiro de 1992. 
2. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o elemento não agrícola da 
imposição, determinado em conformidade com o disposto no artigo 48, 
será reduzido de acordo com o ritmo previsto no Quadro 2 do Anexo. 
Os direitos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995 serão 
definitivamente adoptados pelo Conselho de Associação em conformidade 
com o disposto no n« 1 do artigo 68. 
1*? 
Artigo 68 
1. Até 1 de Outubro de 1994, a República Checa notificará ao Conselho de 
Associação referido no artigo 1048 do Acordo os elementos agrícolas da 
imposição calculados em conformidade com o disposto no artigo 48; após-
uma análise desses dados, o Conselho de Associação fixará os direitos 
definitivos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
2. No termo da primeira fase do período de transição, o Conselho de 
Associação examinará a possibilidade de substituir o elemento agrícola 
da imposição referido no na 1 do artigo 28 do presente Protocolo por 
montantes compensatórios calculados, por um lado, com base nas 
quantidades de produtos agrícolas efectivamente incorporadas e, por 
outro, com base nas diferenças efectivas entre os níveis de preços dos 
produtos agrícolas de base em cada uma das Partes. Neste caso, o 
Conselho de Associação adoptará a lista das mercadorias sujeitas a 
estes montantes, bem como a lista dos produtos agrícolas de base. 
3. O Conselho de Associação pode igualmente examinar a extensão da lista 
das mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo. Nesse caso, 
adoptará as disposições necessárias aplicáveis a essas mercadorias. 
4. A República Checa e a Comunidade informar-se-ão mutuamente dos níveis 
de preços dos produtos agrícolas de base considerados para a 
compensação dos preços referida no artigo 18 do presente Protocolo. 
Ao8 
ANEXO 
Quadro 1: direitos aplicáveis na importação na Comunidade de mercadorias originárias da República Checa 
Código NC 
(D 
0403 
0403 10 
da 0403 10 51 
a 99 
C403 90 
da 0403 90 71 
a 99 
1517 
1517 10 
1517 10 10 
1517 90 
1517 90 10 
1704 
1704 10 
1704 10 11 
el9 
1704 10 91 
e99 Designaçlo das mercadorias 
(2) 
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, 
quefir e outros leites e natas fermentados 
ou acidificadas, mesmo concentrados ou 
adicionados de açúcar ou de outros edul-
corantes, ou aromatizados ou adiciona­
das de frutas ou de cacau: 
— Iogurte: 
— Aromatizado ou adicionado de frutas 
ou de cacau 
— Outros: 
— Aromatizados ou adicionados de fru­
tas ou de cacau 
Margarina; misturas ou preparações ali­
mentícias de gorduras ou de óleos ani­
mais ou vegetais ou de fracções das dife­
rentes gorduras ou óleos do presente 
capítulo, excepto as gorduras e óleos ali­
mentícios, e respectivas fracções da posi-
çío 1516: 
- Margarina, excepto a margarina lí­
quida 
— De teor, em peso, de matérias gordas 
provenientes do leite, superior a 
10 % mas nio superior a 15 °/o 
- Outros: 
— De teor, em peso, de matérias gordas 
provenientes do leite, superior a 
10 % mas nio superior a 15 % 
Produtos de confeitaria sem cacau (in­
cluído o chocolate branco) 
- Gomas de mascar, mesmo revestidas de 
açúcar: 
De teor, em peso se sacarose, inferior 
a 60 % (incluído o açúcar invertido 
expresso em sacarose) 
— De teor, em peso de sacarose, igual 
ou superior a 60 % (incluído o açú­
car invertido expresso em sacarose) Taxa do direito 
de base 
(3) 
13 + MOB 
13 + MOB entrada 
em vigor 
(4) 
6,5 +MOB 
6,5 + MOB 
13 + MOB após um 
ano 
(5) 
0 + MOB final 
(6) 
0 + MOB 
0 + MOB 0 + MOB 
6,5 +MOB 0 + MOB aplicável após 
anosC) 
(7) 
0 + MOB 
13 + MOB 
2 +MOB 
MAX 23 
2 +MOB 
MAX 18 6,5 +MOB 
0 + MOB 
MAX 23 
0 + MOB 
MAX 18 0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 23 
0 + MOB 
MAX 23 0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 23 
0 + MOB 
MAX 18 
(•) Esta coluna diz respeito ao número de anos após os quais t aplicável a taxa final do direito. 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 1 
A0°\ 
O) 
1704 9010 
1704 90 30 
da 1704 90 51 
a 99 
1803 
1804 00 00 
1805 CO 00 
1806 
1806 10 
1806 10 10 
1806 10 30 (2) 
— Extractos de alcaçuz contendo, em 
peso, mais de 10 % de sacarose, sem 
adição de outras matérias 
— Chocolate branco 
— Outros 
Pasta de cacau, mesmo desengordurada 
Manteiga, gordura e óleo de cacau 
Cacau em pó, sem adição de açúcar ou 
de outros edulcorantes 
Chocolate e outras preparações alimentí­
cias contendo cacau: 
— Cacau em pó, com adiçSo de açúcar ou 
de outros edulcorantes: 
— Nao contendo ou contendo menos de 
65 °/o, em peso, de sacarose (incluído 
o açúcar invertido, expresso em saca­
rose) ou de isoglicose, expresso 
igualmente em sacarose: 
Nao contendo ou contendo menos 
de 5 %, em peso, de sacarose (in­
cluído o açúcar invertido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose : 
Sem adiçlo de outros edulcoran­
tes, excepto a sacarose 
Outros 
___ Outros: 
Sem adição de outros edulcoran­
tes, excepto a sacarose 
Outros 
— De teor, em peso, de sacarose (in­
cluído o açúcar invertido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose, igual 
ou superior a 65 Vo e inferior a 
80%: 
Sem adiçlo de outros edulcorantes, 
excepto a sacarose 
Outros (3) 
4 +MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
6 +MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
11 (4) 
10 
3 + MOB 
10+MOB 
3 +MOB 
10+MOB 2 +MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
3 +MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
8,8 
6,4 
7,2 (5) 
0+MOB 
5 +MOB 
0 + MOB 
5 +MOB 0+MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
0+MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
6,6 
4,8 
5,4 (6) (7) 
0+MOB 
0+MOB 
0+MOB 
0+MOB 0 + MOB 
MAX 27 
+ ADS/Z 
0+MOB 
MAX 27 
+ ADS/Z 
0 + MOB 
0 + MOB 
0+MOB 
0+MOB 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 2 
AAo 
(D 
1806 10 90 
1806 20 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 90 
1806 31 
1806 32 
1806 90 
da 1806 90 11 
a 39 (2) 
— De teor, em peso, de sacarose (in­
cluído o açúcar invertido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose, igual 
ou superior a 80 %: 
Sem adição de outros edulcorantes, 
excepto a sacarose 
Outros 
• Outras preparações, em blocos ou em 
barras com peso superior a 2 kg ou no 
estado líquido, em pasta, em pó, grâ­
nulos ou formas semelhantes, em reci­
pientes ou embalagens imediatas de 
conteúdo superior a 2 kg: 
— De teor, em peso, de manteiga de ca­
cau, igual ou superior a 31 % ou de 
teor total, em peso, de manteiga de 
cacau e de matérias gordas prove­
nientes do leite, igual ou superior a 
31% 
• - De teor total, em peso, de manteiga 
de cacau e de matérias gordas prove­
nientes do leite, igual ou superior a 
25% e inferior a 31 % 
— Outros: 
-- De teor, em peso, de manteiga de 
cacau, igual ou superior a 18 % 
Preparações denominadas chocolate 
milk crumb 
Outros 
— Outros, em blocos ou em barras: 
— Recheados 
— Nao recheados 
— Outros: 
— Chocolate e produtos contendo cho­
colate (3) 
3 +MOB 
10 +MOB 
9 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
9 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z (4) 
9 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
19 +MOB 
9 +MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
9 +MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
9 +MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
9 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 0 + MOB 
5 +MOB 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
12,7+MOB 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z (5) 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+AD S/Z (6) 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
6,3 +MOB 
0 + MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+AD S/Z (7) 
C + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
CEE/CECA/Cb/P3/Anexo/p 3 
411 
(1) 
1806 90 50 
1806 90 60 
1806 90 70 
1806 90 90 
1901 
1901 10 00 
1901 20 
1901 90 
19019011 
1901 90 19 
190190 90 (2) 
— Produtos de confeitaria e respectivos 
sucedâneos fabricados a partir de 
substitutos do açúcar, contendo ca­
cau 
— Pastas para barrar, contendo cacau: 
Em embalagens imediatas de con­
teúdo liquido igual ou inferior a 1 
kg 
Outras 
Preparações para bebidas, contendo 
cacau 
— Outros 
Extractos de malte; preparações alimentí­
cias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas 
ou extractos de malte, nao contendo ca­
cau em pó ou contendo-o numa propor­
ção inferior a 50 %, em peso, nao especi­
ficadas nem compreendidas noutras posi­
ções; preparações alimentícias de produ­
tos das posições 0401 a 0404, nao con­
tendo cacau em pó ou contendo-o numa 
proporção inferior a 10 %, em peso, nio 
especificadas nem compreendidas noutras 
posições: 
- Preparações para alimentação de crian­
ças, acondicionadas para venda a reta­
lho 
- Misturas e pastas para a preparação de 
produtos de padaria, pastelaria e da in­
dústria de bolachas e biscoitos da posi­
ção 1905 
- Outros: 
- Extractos de malte: 
De teor, em extracto seco, igual ou 
superior a 90 %, em peso 
Outros 
- Outros: 
Preparações à base de farinha de 
leguminosas sob a forma de discos 
secos ao sol ou de massa de fari­
nha, designada «papa» 
Outros (3) 
9+MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
12 +MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
12 +MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
12 +MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
12 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
0 + MOB 
8 +MOB 
8 +MOB 
0+ MOB (4) 
4,5 + MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
6 +MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
6+MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
6 +MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
6 +MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
0 + MOB 
0+MOB 
4 +MOB 
4+MOB 
0+MOB (S) 
0+MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
0+MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
0+MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
0+MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
0+MOB 
MAX 27 
+AD S/Z 
0+MOB 
0+MOB 
0+MOB 
0+MOB 
0+MOB (6) 
0+MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
0+MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
0+MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ADS/Z 
0+MOB 
MAX 27 
+AD S/Z (7) 
0+MOB 
0+MOB 
0+MOB 
0+MOB 
0+MOB 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/D 4 
(1) 
1902 
1902 11 
1902 19 
1902 20 
da 1902 20 91 
a 99 
1902 30 
1902 40 
1902 40 10 
19C2 40 90 
1903 
1904 
1904 10 
1904 90 
1905 
1905 10 
1905 20 (2) 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou 
recheadas (de carne ou de outras subs­
tâncias) ou preparadas de outro modo, 
tais como esparguete, macarrão, aletria, 
lasanha, nhoque, ravíole e canelone; cus­
cuz, mesmo preparado: 
— Massas alimentícias nio cozidas, nem 
recheadas, nem preparadas de outro 
modo: 
— Contendo ovos 
— Outras 
— Massas alimentícias recheadas (mesmo 
cozidas ou preparadas de outro modo): 
— Outras 
• Outras massas alimentícias 
• Cuscuz: 
• - Nao preparado 
— Outro 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a 
partir de féculas, em blocos, grumos, 
grãos, pérolas ou formas semelhantes: 
- Tapioca e sucedâneos de sagu prepara­
dos a partir de batata ou outras féculas 
- Outros 
Produtos i base de cereais, obtidos por 
expansio ou por torrefacçSo [por exem­
plo: flocos de milho (cornflakes)]; grlos 
de cereais, excepto milho, pré-cozidas ou 
preparados de outro modo: 
- Produtos i base de cereais, obtidos por 
expansio ou por torrefacçlo 
- Outros: 
— Arroz 
— Outros 
Produtos de padaria, pastelaria ou da in­
dústria de bolachas e biscoitos, mesmo 
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas 
vazias para medicamentos, obreias, pastas 
secas de farinha, amido ou fécula em fo­
lhas e produtos semelhantes: 
- Pio denominado Knãckebród 
- Pio de especiarias (3) 
12 +MOB 
12 +MOB 
13 + MOB 
10 +MOB 
12 +MOB 
10 +MOB (4) 
10 +MOB 
2 +MOB 
0 + MOB 
3 +MOB 
2 +MOB 
0 + MOB 
MAX 24 
+AD S/Z 
0 + MOB 6 +MOB 
6 +MOB 
7,5 +MOB 
5 +MOB 
6 +MOB 
5 +MOB (5) 
5 +MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 24 
+ADS/Z 
0 + MOB 0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB (6) 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 24 
+ADS/Z 
0 + MOB 0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB (7) 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 24 
+AD S/Z 
0 + MOB 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 5 
>H3 
(D 
ex 1905 30 
da 1905 30 11 
a 59 
e99 
1905 30 91 
1905 40 
1905 90 
1905 90 10 
1905 90 20 
1905 90 30 
1905 90 40 
1905 90 45 
e55 
1905 90 60 
1905 90 90 
2101 (2) 
Bolachas e biscoitos adicionados de 
edulcorantes; waffles e wafers 
— Outros: 
Waffles e wafers: 
Salgados, mesmo recheados 
Tostas, pio torrado e produtos seme­
lhantes torrados 
• Outros: 
— Pio ázimo (mazoth) 
— Hóstias, cápsulas vazias para medica­
mentos, obreias, pastas secas de fari­
nha, amido ou fécula em folhas e 
produtos semelhantes 
— Outros: 
Pio sem adiçlo de mel, ovos, 
qeuijo ou frutas, de teor de açúca­
res e de matérias gordas nio supe­
rior, cada um, a 5 %, em peso, so­
bre a matéria seca 
Waffles e wafers, de teor de água 
superior a 1C % 
• Bolachas e biscoitos e produtos ex-
trudidos ou expandidos, salgados 
ou aromatizados 
- Outros: 
— Adicionados de edulcorantes 
Outros: 
Extractos, essências e concentrados de 
café, chá ou de mate e preparações á 
base destes produtos ou á base de café, 
chá ou de mau; chicória torrada e outros 
sucedâneos torrados do café e respectivos 
extractos, essências e concentrados: (3) 
13 + MOB 
MAX 35 
+ AD S/Z 
13 + MOB 
MAX 30 
+ADF/M 
4 +MOB 
0 + MOB 
MAX 20 
+AD F/M 
0 + MOB 
4 +MOB 
13 + MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
13 + MOB 
MAX 30 
+ ADF/M 
13 + MOB 
MAX 35 
+ADS/Z 
13 + MOB 
MAX 30 
+ADF/M (4) 
6,5 +MOB 
MAX 35 
+ AD S/Z 
6,5 +MOB 
MAX 30 
+ADF/M 
2 +MOB 
0 + MOB 
MAX 20 
+ AD F/M 
0 + MOB 
0 + MOB 
6,5 +MOB 
MAX 30 
+AD F/M 
6,5 +MOB 
MAX 30 
+AD F/M 
6,5 +MOB 
MAX 35 
+ADS/Z 
6,5 +MOB 
MAX 30 
+ADF/M (5) 
0 + MOB 
MAX 35 
+ AD S/Z 
0+MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
0+MOB 
0 + MOB 
MAX 20 
+ AD F/M 
0 + MOB 
0+MOB 
0 + MOB 
MAX 30 
+AD F/M 
0+MOB 
MAX 30 
+ ADF/M 
0+MOB 
MAX 35 
+ADS/Z 
0+MOB 
MAX 30 
+ADF/M (6) 
0 + MOB 
MAX 35 
+ADS/Z 
0+MOB 
MAX 30 
+ ADF/M 
0+MOB 
0 + MOB 
MAX 20 
+ AD F/M 
0+MOB 
0+MOB 
0 + MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
0 + MOB 
MAX 30 
+ADF/M 
0+MOB 
MAX 35 
+ADS/Z 
0+MOB 
MAX 30 
+ADF/M (7) 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 6 
41 V 
(D 
2101 10 
2101 10 99 
210120 
2101 20 10 
2101 20 90 
2101 30 
2101 30 U 
2101 30 19 
2101 30 91 
2101 30 99 
2102 
2102 10 
2102 10 10 
da 2102 10 31 
a 39 
2102 10 90 (2) 
Extractos, essências e concentrados de 
café e preparações á base destes extrac­
tos, essências ou concentrados ou á 
base de café: 
— Preparações: 
— Outras 
Ectractos, essências e concentrados de 
chá ou de mate e preparações á base 
destes extractos, essências ou concen­
trados ou â base de chá ou de mate: 
— Nio contendo matérias gordas pro­
venientes do leite, proteínas do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido 
ou fécula, ou contendo, em peso, 
menos de 1,5% de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 
2,5 % de proteínas do leite, menos 
de 5 % de sacarose ou de isoglicose, 
menos de 5 % de glicose ou amido 
ou fécula: 
Preparações à base de chá ou de 
mate 
Outras 
— Outros 
• Chicória torrada e outros sucedâneos 
torrados do café e respectivos extrac­
tos, essências e concentrados: 
-- Chicória torrada e outros sucedâneos 
torrados do café: 
Chicória torrada 
Outros 
— Extractos, essências e concentrados 
de chicória torrada e de outros suce­
dâneos torrados do café: 
De chicória torrada 
Outros 
Leveduras (vivas ou mortas); outros mi­
crorganismos monocelulares mortos 
(excepto as vacinas da posiçlo 3002); pós 
para levedar, preparados: 
— Leveduras vivas: 
— Leveduras-mïe seleccionadas (leve­
duras de cultura) 
— Leveduras para panificaçlo 
— Outras (3) 
13 + MOB 
13 + MOB 
18 (4) 
22 
2 +MOB 
4 +MOB 
10 6,5 +MOB (5) 
4,4 
6,5 +MOB 
12,9 
2 + MOB 0 + MOB 
15,3 
0 + MOB 
7,4 
2 + MOB 0 + MOB (6) 
4,4 
C + MOB 
7,7 
0 + MOB 
8,6 
0 + MOB 
8,8 7,4 
0 + MOB 
8,8 0 + MOB (7) 
4,4 
0 + MOB 
7,7 
0 + MOB 
8,6 
0 + MOB 
7,4 
0 + MOB 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 7 
Ms-
d) 
2102 20 
2102 2011 
2102 30 00 
2103 
2103 10 
2103 20 
2103 30 
2103 30 90 
2103 90 
2103 90 90 
2104 
2104 10 (2) (3) 
- Leveduras monas; outros microrganis­
mos monocelulares monos: 
- Leveduras monas: 
Em tablettes, cubos ou formas se­
melhantes ou em embalagens ime­
diatas de conteúdo liquido nio su­
perior a 1 kg 
- Pós para levedar, preparados 
Preparações para molhos e molhos pre­
parados; condimentos e temperos com­
postos; farinha de mostarda e mosurda 
preparada 
— Molho de soja: 
— Com base de óleo vegetal 12 
— Outros 5 
— Ketchup e outros molhos de tomate: 
— Molhos que tenham por base puré de 
tomate 
— Outros: 16 
— Farinha de mostarda e mostarda prepa­
rada: 
— Mosurda preparada 
— Outros: 
— Outros: 
Contendo tomate: 
Com base de Ketchup 7 
Outros: 12 
Outros: 
Com base de óleo vegetal 12 
Outros 5 
Preparações para caldos e sopas; caldos e 
sopas preparados; preparações alimentí­
cias compostas homogeneizadas: 
— Preparações para caldos e sopas; cal­
dos e sopas preparados : 
— Comendo tomate 11 
— Outras 11 (4) (5) (6) (7) 
8,2 
4,4 
11,5 
6,5 
5,9 
9 
9 
5 4,4 
4,4 
6,5 
5,9 
5,9 
5,9 
5 4,4 
4,4 
6,5 
5,9 
5,9 
5,9 
5 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/D 8 
AU 
(D 
2104 20 CO 
2105 
2106 
2106 10 
2106 10 10 
2106 10 90 
2106 90 
2106 90 10 
2106 9091 W 
- Preparações alimentícias compostas ho­
mogeneizadas 
Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias nio especifica­
das nem compreendidas noutras posições: 
— Concentrados de proteínas e substân­
cias proteicas texturizadas 
— Nio contendo matérias gordas pro­
venientes do leite, proteínas do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido 
ou fécula ou contendo, em peso, me­
nos de 1,5 % de matérias gordas pro­
venientes do leite, menos de 2,5 % 
de proteínas do leite, menos de 5 % 
de sacarose ou de isoglicose, menos 
de 5 % de glicose ou amido ou fé­
cula 
— Outros 
— Outras: 
— Preparações denominadas fondues 
— Outras: 
prote ' 
ou de 
amido ou fécula: 
ex 2106 90 91 
ex 2106 90 91 
2106 90 99 
2202 
2202 10 
2202 90 
2202 90 10 (3) 
17 
12 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
20 
13 + MOB 
13 + MOB 
MAX 
35 ecus/ 
100 kg 
netto 
Nio contendo matérias gordas pro­
venientes do leite, proteínas do 
leite, sacarose, isoglicose, glicose, 
amido ou fécula ou contendo, em 
peso, menos de 1,5 % de matérias 
gordas provenientes do leite, 2,5% d ï 
inas do leite, menos de 5% de sacarose 
isoglicose, menos de 5% de glicos£ ou 
Hidrolizados de proteínas; autoli-
zados de fermento 
Outros 
Outros 
Aguas, incluídas as águas minerais e as 
águas gaseificadas, adicionadas de açúcar 
ou de outros edulcorantes ou aromatiza­
das e outras bebidas nio alcoólicas, ex­
cepto sumos de frutas ou de produtos 
hortícolas, da posiçlo 2009: 
- Águas, incluídas as águas minerais e as 
águas gaseificadas, adicionadas de açú­
car ou de outros edulcorantes ou aro­
matizadas 
- Outras: 
- Nio contendo produtos das posições 
0401 a 0404 ou matérias gordas pro­
venientes de produtos das posições 
0401 aC404: 20 
20 
13 + MOB (4) 
12,8 
6 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
14,1 
6,5 +MOB 
6,5 +MOB 
MAX 
30 ecus/ 
100 kg 
netto 
14,8 
14,8 
6,5 +MOB (5) 
8,6 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
8,2 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 
25 ecus/ 
100 kg 
netto 
9,6 
9,6 
0 + MOB (6) 
8,6 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
8,2 
0 + MOB 
0 + MOB 
M\X 
25 ecus/ 
100 kg 
netto (7) 
4,4 
4,4 
0 + MOB 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 9 
À^^ 
(I) 
ex 2202 90 10 
da 2202 90 91 
a 99 
2203 
2205 
2205 10 
2205 10 10 
2205 10 90 
2205 90 
2205 90 10 
2205 90 90 
2208 
2208 ÎOOO 
2208 20 
2208 20 11 
el9 
2208 20 91 
e99 
2208 30 
2208 30 11 (2) 
Contendo açúcar (sacarose ou açú­
car invertido) 
— Outros 
Cervejas de malte 
Vermutes e outros vinhos de uvas frescas 
aromatizados por planus ou substâncias 
aromáticas: 
— Em recipientes de capacidade nio su­
perior a 2 I: 
— De teor alcoólico adquirido nio su­
perior a 18 % vol 
— De teor alcoólico adquirido superior 
a 18% vol 
— Outros: 
— De teor alcoólico adquirido nio su­
perior a 18 % vol 
— De teor alcoólico adquirido superior 
a 18% vol 
Álcool etílico nio desnaturado, com um 
teor alcoólico em volume inferior a 80 % 
vol; aguardentes; licores e outras bebidas 
espirituosas; preparações alcoólicas com­
postas, dos tipos utilizados na fabricação 
de bebidas: 
- Preparações alcoólicas compostas, dos 
tipos utilizados na fabricação de bebi­
das: 
• Aguardentes de vinho ou de bagaço de 
uvas: 
-- Apresenudas em recipientes de capa­
cidade nio superior a 2 I 
— Apresenudos em recipientes de capa­
cidade superior a 2 1 
— Uísques: 
— Uísque Bourbon, apresenudo em re­
cipientes de capacidade: 
Nio superior a 2 I (') (3) 
8 +MOB 
14 (4) 
4,4 
4 +MOB 
10 (5) 
4.4 
0 + MOB (6) 
4,4 
0 + MOB (7) 
17 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
14 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl 13,6 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
8 ecus/hl 
11,2 ecus/hi 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1 
27 MIN 
1,6 ecus/% 
vol/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl 10,2 ecus/hl 
0,8 ecu/% 
vol/hl + 
6 ecus/hl 
8,4 ecus/hl 
0,8 ecus/% 
vol/hl 
t 
0,2 ecu/% 
vol/hl + 
1,5 ecus/hl 23 MIN 
1,4 ecus/% 
vol/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl í 
0,2 ecu/% 
vol/hl + 
1,3 ecus/hl 19 MIN 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl t 
0,1 ecu/% 
vol/hl + 
1 ecu/hl 19 MIN 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
0,1 ecu/% 
vol/hl + 
1 ecu/hl t 
(') A induslo nesta subposiçao esta sujeita as condições estabelecidas nas disposições comunitária» relevante» 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 10 
AA& 
(I) 
2208 30 19 (2) 
2208 30 91 
2208 30 99 
2208 40 
2208 40 10 
2208 40 90 
2208 50 
2208 50 U 
2208 50 19 
2208 50 91 
2208 50 99 
2208 90 
2208 90 11 
2208 90 19 
2208 90 31 Superior a 2 I 
— Outros, apresentados em recipientes 
de capacidade: 
Nio superior a 2 I 
Superior a 2 I 
— Rum e ufiá: 
— Apresentados em recipientes de capa­
cidade nio superior a 2 I 
— Apresentados em recipientes de capa­
cidade superior a 2 1 
— Gin e genebra: 
— Gin, apresentado em recipientes de 
capacidade: 
Nio superior a 2 1 
Superior a 2 I 
— Genebra, apresentada em recipientes 
de capacidade: 
Nio superior a 2 1 
Superior a 2 
- Outros: 
— Araca, apresentada em recipientes de 
capacidade: 
Nio superior a 2 1 
Superior a 21 
— Vodca de teor alcoólico, em volume, 
de 45,4 % vol ou menos, aguardentes 
de ameixa, de peras ou de cerejas, 
(ekoepto-ticores), apresentadas 
recipientes de capacidade: 
Nio superior a 2 I: 
Vodca (3) 
0,2 ecu/% 
vol/hl 
0,4 ecu/% 
vol/hl + 
3 ecus/hl 
0,4 ecu/% 
vol/hl + 
3 ecus/hl 
1 ecu/% 
vol/hl + 
5 ecus/hl 
1 ecu/% 
vol/hl 
1 ecu/% 
vol/hl + 
5 ecus/hl 
1 ecu/% 
vol/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
1 ecu/% 
vol/hl + 
5 ecus/hl 
1 ecu/% 
vol/hl 
em (4) 
0,2 ecu/% 
vol/hl 
0,3 ecu/% 
vol/hl + 
2,6 ecus/hl 
0,3 ecu/% 
vol/hl + 
2,6 ecus/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl + 
4,3 ecus/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl + 
4,3 ecus/hl 
0,9 ccu/% 
vol/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,3 ecus/% 
vol/hl + 
5 ecus/hl 0,9 ecu/% 
vol/hl + 
4,3 ecus/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl (5) 
0,1 ccu/% 
vol/hl 
0,3 ecu/% 
vol/hl + 
2,1 ecus/hl 
0,3 ecu/% 
vol/hl + 
2,1 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ccus/% 
vol/hl + 
4,3 ecus/hl 0,7 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl (6) 
0,1 ecu/% 
vol/hl 
0,3 ecu/% 
vol/hl + 
2,1 ecus/hl 
0,3 ecu/% 
vol/hl + 
2,1 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl (7) 
0,9 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 0,7 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 11 
AA°] 
d) 
2208 90 33 
2208 90 39 
2208 90 51 
2208 90 53 
ex 2208 90 55 
ex 2208 90 59 
2208 90 71 
2208 90 73 
ex 2208 90 79 
2208 90 91 
ex 2208 90 91 
ex 2208 90 99 
ex 2208 90 99 (2) 
Aguardentes de ameixas, de peras 
ou de cerejas 
(excepto licores) 
Superior a 2 1 
— Outras aguardentes, licores e outras 
bebidas espirituosas, apresenudas em 
recipientes de capacidade : 
Nio superior a 2 1: 
Aguardentes: 
De frutas 
Outros (3) 
1,3 ecus/% 
vol/hl + 
5 ecus/hl 
1,3 ecus/% 
vol/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
— Outras bebidas espirituosas, apresen­
udas em recipientes de capacidade: 
Nio superior a 2 1: 
Licores: 
— Contendo ovos ou gemas de 
ovos c/ou açúcar (sacarose ou 
açúcar invertido) 
_ Outras bebidas espirituosas 
— Contendo ovos ou gemas de 
ovos e/ou (sacarose ou açúcar 
invertido) 
Superior a 2 1: 
Aguardentes < excepto licoresp 
De frutas 
Outras 
— Licores e outras bebidas espirituo­
sas 
Álcool etílico nio desnaturado, de 
teor alcoólico, em volume, de menos 
de 80 % vol, apresenudo em reci­
pientes de capacidade : 
- NJo superior 2 1: 
-- Outras 
• Outras: 
._ Outras (4) 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
4,3 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,6 ecus/% 1,4 ecus/% 
vol/hl + vol/hl + 
10 ecus/hl 9 ecus/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl 
1,6 ccus/% 
vol/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl 1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl 1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl (5) 
0,9 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,9 ecu/% 
vo)/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl W 
0,9 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl (7) 
1,1 ccus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 12 
Quadro 2: Produtos agrícolas transformados 1J2 0 
Código NC 
(D 
0403 10 
da 0403 10 51 
a 99 
0403 90 
da 0403 90 71 
a 99 
1517 
1517 10 
1517 10 10 
1517 90 
1517 90 10 
1704 
1704 10 
1704 10 11 
el9 
1704 10 91 
e99 
1704 90 10 
1704 90 30 
da 1704 90 51 
a 99 
1803 
1804 00 00 Designaçlo das mercadorias 
(2) 
— Iogune: 
— Aromatizado ou adicionado de frutas 
ou de cacau 
— Outros: 
— Aromatizado ou adicionado de frutas 
ou de cacau 
Margarina; misturas ou preparações ali­
mentícias de gorduras ou de óleos ani­
mais ou vegetais ou de fracções das dife­
rentes gorduras ou óleos do presente ca­
pitulo, excepto as gorduras e óleos ali­
mentícios, e respectivas fracções, da posi­
ção 1516: 
— Margarina, excepto a margarina lí­
quida: 
— De teor, em peso, de matérias gordas 
provenientes do leite, superior a 
10 % mas nio superior a 15 % 
— Outros: 
— De teor, em peso, de matérias gordas 
provenientes do leite, superior a 
10 % mas nio superior a 15 % 
Produtos de confeitaria sem cacau (in­
cluído o chocolate branco): 
— Gomas de mascar, mesmo revestidas 
de açúcar: 
-- Contendo, em peso, menos de 60 % 
de sacarose (incluído o açúcar inver­
tido, expresso em sacarose) 
— Contendo, em peso, 60 % ou mais 
de sacarose (incluído o açúcar inver­
tido, expresso em sacarose) 
Extractos de alcaçuz contendo, em 
peso, mais de 10 % de sacarose, sem 
adiçlo de outras matérias 
— Chocolate branco 
— Outros 
Pasta de cacau, mesmo desengordurada 
Manteiga, gordura e óleo de cacau Taxa do direito 
1. 1. 1992 
(3) 31. 12. 1994 
10 
30 
20 
20 
25 
25 
25 
25 
25 (•) 
1,5 10 
30 
20 
20 
25 
25 
25 
25 
25 
1.5 (5) (6) Observações 
Anos 
(7) 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 13 
Al 
(D 
1805 00 00 
1806 
180610 
1806 1010 
1806 10 30 
1806 1090 (2) 
Cacau em pó, sem adiçlo de açúcar ou 
de outros edulcorantes 
Chocolate e outras preparações alimentí­
cias contendo cacau: 
Cacau em pó, com adiçlo de açúcar 
ou de outros edulcorantes: 
-- Nio contendo ou contendo menos 
de 65 %, em peso, de sacarose (in­
cluído o açúcar invenido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose: 
Nio contendo ou contendo menos 
de 5 %, em peso, de sacarose (in­
cluído o açúcar invenido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose: 
---- Sem adiçlo de outros edulcoran­
tes, excepto a sacarose 
Outros 
Outros: 
Sem adiçlo de outros edulcoran­
tes, excepto a sacarose: 
Outros 
— De teor, em peso, de sacarose (in­
cluído o açúcar invenido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose, igual 
ou superior a 65 % e inferior a 
80%: 
Sem adiçlo de outros edulcorantes, 
excepto a sacarose 
— Outros 
— De teor, em peso, de sacarose (in­
cluído o açúcar invenido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose, igual 
ou superior a 80 % : 
—- Sem adiçlo de outros edulcorantes, 
excepto a sacarose 
Outros (3) 
10 <4) 
10 (5) <*) (7) 
15 15 
15 15 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 14 
Atz-
o) 
1806 20 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 90 
1806 31 
1806 32 
1806 90 
da 1806 90 11 
a 39 
1806 90 50 
1806 90 60 
1806 90 70 
1806 90 90 (2) 
- Outras preparações, em blocos ou em 
barras com peso superior a 2 kg ou no 
esudo líquido, em pasu, em pó, grâ­
nulos ou formas semelhantes, em reci­
pientes ou embalagens imediaus de 
conteúdo superior a 2 kg: 
— De teor, em peso, de manteiga de 
cacau, igual ou superior a 31 % ou 
de teor toul, em peso, de manteiga 
de cacau e de matérias gordas prove­
nientes do leite, igual ou superior a 
31% 
— De teor total, em peso, de manteiga 
de cacau e de matérias gordas prove­
nientes do leite, igual ou superior a 
25 % e inferior a 31 % 
— Outros: 
De teor, em peso, de manteiga de 
cacau, igual ou superior a 18 % 
Preparações denominadas chocolate 
milk crumb 
Outros 
- Outros, em blocos ou em barras: 
— Recheados 
— Nio recheados 
- Outros: 
— Chocolate e produtos contendo cho­
colate 
— Produtos de confeitaria e respectivos 
sucedâneos fabricados a panir de 
substitutos de açúcar, contendo ca­
cau 
— Pasus para barrar, contendo cacau: 
Em embalagens imediaus de con­
teúdo liquido igual ou inferior a 
1 k£ 
Outras 
— Preparações para bebidas, contendo 
cacau 
— Outros: (3) 
15 (4) 
15 (5) (6) (7) 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 15 
4?z 
(1) 
1901 
1901 10 00 
1901 20 
1901 90 
190190 11 
1901 90 19 
190190 90 
1902 
1902 11 
1902 19 
1902 20 
da 1902 20 91 
a 99 
1902 30 
1902 40 
1902 40 10 
1902 40 90 
1903 (2) 
Extractos de malte; preparações alimentí­
cias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas 
ou extractos de malte, nio contendo ca­
cau em pó ou contendo-o numa propor­
ção inferior a 50 %, cm peso, nio especi­
ficadas nem compreendidas noutras posi­
ções; preparações alimentícias de produ­
tos das posições 0401 a 0404, nio con­
tendo cacau em pó ou contendo-o numa 
proporçlo inferior a 10 %, em peso, nio 
especificadas nem compreendidas noutras 
posições: 
- Preparações para alimentação de 
crianças, acondicionadas para venda a 
retalho 
- Misturas e pastas para a preparação de 
produtos de padaria, pastelaria e da in­
dústria de bolachas e biscoitos da posi-
çlo 1905 
- Outros: 
-- Extractos de malte: 
De teor, em extracto seco, igual ou 
superior a 90 %, em peso 
Outros 
- Outros: 
Preparações à base de farinha de 
leguminosas sob a forma de discos 
secos ao sol ou de massa de fari­
nha, designada «papa» 
Outros 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou 
recheadas (de carne ou de outras subs­
tâncias) ou preparadas de outro modo, 
uis como esparguete, macarrlo, aletria, 
lasanha, nhoque, raviole e canelone; cus­
cuz, mesmo preparado: 
— Massas alimentícias, nio cozidas nem 
preparadas de outro modo: 
— Contendo ovos 
— Outras 
— Massas alimentícias recheadas (mesmo 
cozidas ou preparadas de outro 
modo): 
— Outras 
- Outras massas alimentícias 
- Cuscuz 
- Nio preparado 
-- Outro 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a 
partir de féculas, em flocos, grumos, 
grios, pérolas ou formas semelhantes: (3) (4) (5) (6) (7) 
11 
11 11 
11 
9,8 
9,8 9,8 
9,8 
9,8 9,8 
12 
12 
13 
12 
10 12 
12 
13 
12 
10 
11 
11 
CEE/CECA/CS/ P3/ Anexo /p 16 
AU\ 
(o 
1903 
(continuação) 
1904 
1904 10 
1904 90 
19C4 90 10 
1904 90 90 
1905 
1905 10 
1905 20 
ex 1905 30 
da 1905 30 U 
a 59 
e99 
1905 30 91 
1905 40 
1905 90 
1905 90 10 
1905 90 20 (2) 
- Tapioca e sucedâneos de sagu prepara­
dos a panir de batau ou outras féculas 
- Outras 
Produtos â base de cereais, obtidos por 
expansio ou por torrefacçlo [por exem­
plo: flocos de milho (corn /lakesf\; grlos 
de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou 
preparados de outro modo: 
- Produtos â base de cereais, obtidos por 
expansio ou por torrefacçlo (excepto 
o arroz — direito nulo) 
— Outros: 
— Arroz 
— Outros 
Produtos de padaria, pastelaria ou da in­
dústria de bolachas e biscoitos, mesmo 
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas 
vazias para medicamentos, obreias, pastas 
secas de farinha, amido ou fécula em fo­
lhas e produtos semelhantes 
- Pio denominado Knãckebrõd (3) (4) (3) 
- Pio de especiarias 
- Bolachas e biscoitos adicionados 
edulcorantes; waffles e wafers de bez cia 
9 
.- Outros: 
Waffles e wafers: 
Salgados, mesmo recheados 
Tosus, pio torrado e produtos seme­
lhantes torrados 
— Outros: 
— Pio ázimo (mazoth) 
— Hóstias, cápsulas vazias para medica­
mentos, obreias, pastas secas de fari­
nha, amido ou fécula em folhas e 
produtos semelhantes 
— Outros: 9 
10 
10 bez cia 
9 
10 9 
10 
10 (6) (7) 
10 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 17 
Air 
o) 
1905 90 30 
1905 90 40 
1905 90 50 
1905 90 60 
1905 90 90 
2101 10 99 
210120 
210120 10 
210120 90 
2101 30 
210130 11 
210130 19 
2101 3091 
2101 30 99 (2) 
Pio sem adiçlo de mel, ovos, 
queijo ou fruus de teor de açuca­
res e de matérias gordas nio supe­
rior, cada um, a 5 %, em peso, so­
bre a matéria seca 
Waffles e wafers, de teor de água 
superior a 10% 
Bolachas e biscoitos e produtos ex-
tnididos ou expandidos, salgados 
ou aromatizados 
Outros: 
Adicionados de edulcorantes 
Outros 
Outras 
— Extractos, essências e concentrados de 
chá ou de mate e preparações á base 
destes extractos, essências ou concen­
trados ou â base de chá ou de mate: 
— Nio contendo matérias gordas pro­
venientes do leite, proteínas do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido 
ou fécula, ou contendo em peso, me­
nos de 1,5 % de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 
2,5 % de proteínas do leite, menos 
de 5 % de sacarose ou de isoglicose, 
menos de 5 % de glicose ou amido 
ou fécula: 
Preparações â base de chá ou i 
base de mate 
Outras 
— Outros 
— Chicória torrada e outros sucedâneos 
torrados do café e respectivos extrac­
tos, essências e concentrados: 
— Chicória torrada e outros sucedâneos 
torrados do café e respectivos: 
• — Chicória torrada 
Outros 
— Extractos, essências e concentrados 
de chicória torrada e outros sucedâ­
neos torrados do café: 
De chicória torrada 
Outros (3) 
10 (4) 
10 (5) (6) (7) 
\ 1 
16 
16 16 
16 
16 
16 16 
16 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 18 
/I li 
(1) 
2102 
2102 10 
2102 10 10 
da 2102 10 31 
a 39 
2102 10 90 
2102 20 
2102 20 11 
2102 30 00 
2103 
2103 10 
2103 20 
2103 30 
2103 30 90 
2103 90 
2103 90 90 (2) 
Leveduras (vivas ou monas); outros 
microrganismos monocelulares monos 
(excepto as vacinas da posição 3302); pós 
para levedar, preparados: 
— Leveduras vivas: 
— Leveduras-mie seleccionadas (leve­
duras de cultura) 
— Leveduras para panificação 
— Outras 
Leveduras monas; outros microrganis­
mos monocelulares monos: 
— Leveduras monas: 
Em tablettes, cubos ou formas se­
melhantes ou em embalagens ime­
diaus de conteúdo liquido nio su­
perior a 1 kg 
— Pós para levedar, preparados 
Preparações para molhos e molhos pre­
parados; condimentos e temperos com­
postos; farinha de mosurda e mostarda 
preparada 
— Molho de soja: 
— Com base de óleo vegetal 
— Outros 
— Ketchup e outros molhos de tomate 
— Molhos com uma base de puré de to­
mate 
— Outros 
— Farinha de mosurda e mostarda pre­
parada 
— Mosurda preparada 
— Outros: 
— Outros: 
Contendo tomate: 
Com uma base de óleo vegeul (3) 
10 (4) 
bez cia 
10 10 (5) 
bez da 
10 
10 10 (6) (7) 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 19 
AV* 
(1) 
2104 
2104 10 
2104 20 00 
2105 
2106 
2106 10 
21061010 
210610 90 
2106 90 
2106 9010 
2106 90 91 
ex 2106 90 91 
ex 2106 9091 (2) (3) 
Outros 
Outros: 
Com uma base de óleo vegeul 
Outros 
Preparações para caldos e sopas; caldos e 
sopas preparados; preparações alimentí­
cias compostas homogeneizadas: 
— Preparações para caldos e sopas, cal­
dos e sopas preparados: 
— Contendo tomate 
— Outras 
— Preparações alimentícias compostas 10 
homogeneizadas 
Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias nio especifica­
das nem compreendidas noutras posições: 
— Concentrados de proteínas e substan­
cias proteicas texturizadas 
— Nio contendo matérias gordas pro- 8,8 
venientes do leite, proteínas do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido 
ou fécula ou contendo, em peso, me­
nos de 1,5 % de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 
2,5 % de proteínas do leite, menos 
de 5 % de sacarose ou de isoglicose, 
menos de 5 % de glicose ou amido 
ou fécula 
— Outros | 8,8 
— Outras: 
— Preparações denominadas fondue de 8,2 
queijo 
— Outras: 
--- Nio contendo matérias gordas 
provenientes do kite, proteínas do 
leite, sacarose, isoglicose, glicose, 
amido ou fécula ou contendo, em 
peso, menos de 1,5 % de matérias 
gordas provenientes do leite, menos 
de 2,5 % de proteínas do leite, me­
nos de 5 % de sacarose ou de iso­
glicose, menos de 5 % de glicose 
ou amido ou fécula: 
Hidrolizados de proteínas; auto- 8,2 
lizados de fermento 
Outros 8,2 (4) (*) (*) (7) 
10 
M 
M 
1.2 
1,2 
ta 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 20 
4^<è 
(1) 
2106 90 99 
2106 90 99 
2202 
2202 10 
2202 90 
2202 90 10 
ex 2202 90 10 
da 2202 90 91 
a 99 
2203 
2205 
2205 10 
2205 10 10 
2205 10 90 
2205 90 
2205 90 10 
2205 90 90 
2208 
2208 10 _J2) 
— -- Preparações alimentícias consis­
tindo em mel natural enriquecido 
de geleia real 
Outras 
Águas, incluídas as águas minerais e as 
águas gaseificadas, adicionadas de açúcar 
ou de outros edulcorantes ou aromatiza­
das e outras bebidas nio alcoólicas, ex­
cepto sumos de frutas ou de produtos 
hortícolas, da posiçlo 2209: 
— Águas, incluídas as águas minerais e as 
águas gaseificadas, adicionadas de açú­
car ou de outros edulcorantes ou aro­
matizadas 
— Outras : 
— Nio contendo produtos das posições 
0401 a 0404 ou matérias gordas pro­
venientes de produtos das posições 
04Cla04C4: 
Contendo açúcar (sacarose ou açú­
car invertido) 
— Outros 
Cervejas de malte 
Vermutes e outros vinhos de uvas frescas 
aromatizadas por planus ou substâncias 
aromáticas: 
— Apresenudos em recipientes de capaci­
dade nio superior a 2 I : 
— De teor alcoólico adquirido nio su­
perior a 18 % vol 
— De teor alcoólico adquirido superior 
a 18% vol 
— Outros: 
--De teor alcoólico adquirido nio su­
perior a 18 % vol 
— De teor alcoólico adquirido superior 
a 18 % vol 
Álcool etílico nio desnaturado, com um 
teor alcoólico em volume inferior a 80 % 
vol; aguardentes, licores e outras bebidas 
espirituosas; preparações alcoólicas com-
posus, dos tipos utilizados na fabricação 
de bebidas: 
- Preparações alcoólicas compostas, dos 
tipos utilizados na fabricação de bebi­
das: (3) 
«,2 
11 (4) 
11 
11 
24 
20 
20 1,2 
11 (5) (6) 
11 
11 
24 
20 (7) 
20 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 21 
'2208 Alcool etílico nio desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, 
licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na 
fabricação de bebidas: M 
(l) (2) O) (4) (5) (6) (7) 
2208 10 00* 
2208 20 
2208 20 10 
2208 20 90 
2208 30 
2208 30 11 
2208 30 19 
2208 30 91 
2208 30 99 
2208 40 
2208 40 10 
2208 40 90 
22C8 50 
2208 50 11 
2208 50 19 
2208 50 91 
2208 50 99 
2208 90 
2208 90 11 
2208 90 19 — Preparações alcoólicas compostas 
dosMtiDos utilizados na fabri-
cação de bebidas 
— Aguardentes de vinho ou de bagaço de 
uvas: 
— Apresenudas em recipientes de capa­
cidade nio superior a 2 1 
— Apresentadas em recipientes de capa­
cidade superior a 2 1 
— Uísques: 
— Uísque Bourbon apresenudo em reci­
pientes de capacidade: 
Nio superior a 2 1 (') 
Superiora 2 I 
— Outros, apresentados em recipientes 
de capacidade: 
Nio superior a 2 1 
Superior a 2 I 
— Rum e ufiá : 
-- Apresenudos em recipientes de capa­
cidade nio superior a 2 I 
— Apresenudos em recipientes de capa­
cidade superior a 2 I 
— Gin e genebra: 
— Gin, apresenudo em recipientes de 
capacidade: 
Nio superior a 2 I 
Superior a 2 1 
— Genebra, apresenuda em recipientes 
de capacidade: 
Nio superior a 2 1 
Superior a 21 
— Outros: 
— Araca, apresenuda em recipientes de 
capacidade: 
Nio superior a 2 1 
Superior a 2 I 27 MIN 
ECU 7,6% 
vol/hl 
25 
25 
15 
15 23 MIN 
ECU 1,4% 
vol/hl 
25 19 MIN 
ECU 1,1% 
vol/hl 19 MIN 
ECU 1,1% 
vol/hl 
25 
15 
15 
(') A inclusão nesta subposiçlo rsti sujeiu is condições estabelecidas nas disposições comunitárias reinantes. 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 22 
Mo 
(D (2) (3) (4) (5) (6) (7) 
2208 90 31 
2208 90 33 
2208 90 39 
2208 90 51 
2208 90 53 
2208 90 55 
2208 90 59 
2208 90 71 
2208 90 73 
ex 2208 90 79 
2208 90 91 — Vodca, de teor alcoólico, em vo­
lume, de 45,4 % vol ou menos, 
aguardentes de ameixas, de peras ou 
de cerejas, apresentadas em recipien­
tes de capacidade: 
Nio superior a 2 I: 
Vodca 
Aguardentes de ameixas, de peras 
ou de cerejas (excluindo 
licores) Superior a 2 I 
— Outras aguardentes, licores e outras 
bebidas espirituosas, apresentadas em 
recipientes de capacidade: 
Nio superior a 2 1: 
Aguardentes (excluindo 
licores): 
De frutas 
Outras 
• Outras bebidas espirituosas, apresen-
udas em recipientes de capacidade : 
• - Nio superior a 2 1: 
Licores: 
Outras bebidas espirituosas: 
Superior a 2 1: 
Aguardentes (excluindo 
licores): 
De fruu 
Outras 
Licores e outras bebidas espiri­
tuosas 
- Álcool etílico nio desnaturado, de 
teor alcoólico, em volume, de menos 
de 80 % vol, apresentado em reci­
pientes de capacidade: 
Nio superior a 2 I: 15 15 
25 25 
CEE/CECA/CS/PS/Anexo/p 23 
01 
PROTOCOLO Nfi 4 
relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de 
cooperação administrativa 
TÍTULO I 
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" 
Artigo 1* 
Critérios de origem 
Para efeitos de aplicação do presente Acordo e sem prejuízo do disposto nos 
artigos 2* e 3s do presente Protocolo, slo considerados como: 
1. Produtos originários da Comunidade: 
a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade na acepção do artigo 4s 
do presente Protocolo; 
b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados 
produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos 
tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou 
transformações suficientes na acepção do artigo 5* do presente 
Protocolo; 
2. Produtos originários da República Checa : 
a) Produtos inteiramente obtidos na República Checa na acepção do artigo 4* 
do presente Protocolo; 
b) Produtos obtidos na República Checa, em cujo fabrico sejam utilizados 
produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos 
tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou 
tranformações suficientes na acepção do artigo 5» do presente Protocolo; 
Artigo 2« 
Cumulação bilateral 
1. Sem prejuízo do disposto no nfi 1, alínea b), do artigo is, os produtos 
originários da República Checa na acepção do presente Protocolo são 
considerados como sendo originários da Comunidade, não sendo necessário que 
esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico 
ou a transformações suficientes na Comunidade, na condição de terem sido, 
todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações mais extensas do que as referidas no nfi 3 do artigo 5fi do 
presente Protocolo. 
2. Sem prejuízo do disposto no nfi 2, alínea b), do artigo 1«, os produtos 
originários da Comunidade na acepção do presente Protocolo são considerados 
como produtos originários da República Checa, não sendo necessário que esses 
produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações suficientes na República Checa, na condição de terem sido, 
todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações mais extensas do que as referidas no nfi 3 do artigo 5fi do 
presente Protocolo. 
3Z-
Artigo 3fl 
Cumulação com produtos originários da Polónia, 
da Hungria ou da República Eslovaca 
1. a) Sem prejuízo do disposto no nfi 1, alínea b), do artigo ia e sujeito ao 
disposto nos nfis 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria 
ou da República Eslovaca na acepção do Protocolo n« 4 em anexo aos 
Acordos entre a Comunidade e esses países são considerados como 
originários da Comunidade, não sendo necessário que esses produtos 
tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações 
suficientes na Comunidade, na condição de terem sido, todavia, 
submetidos a operações de fabrico ou a transformações mais extensas do 
que as referidas no n0_ 3 do artigo 5« do presente Protocolo. 
b) Sem prejuízo do nfi 2, alínea b), do artigo lfi e sujeito ao dispsoto nos 
nfis 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da 
República Eslovaca no acepção do Protocolo nfi 4 em anexo aos Acordos 
concluídos entre a Comunidade e esses países são considerados como 
originários da República Checa, não sendo necessário que esses produtos 
tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações 
suficientes na República Checa, na condição de terem sido submetidos a 
operações de fabrico ou a transformações mais extensas do que as 
referidas no nfi 3 do artigo 5fi do presente Protocolo. 
2. Os produtos qie adquiriram carácter de produtos originários por força do nfi 
1 só continuarão a ser considerados como produtos originários da Comunidade 
ou da República Checa quando o valor aí acrescentado exceder o valor dos 
produtos utilizados originários da Polónia, da Hungria ou da República 
Eslovaca. Caso tal não aconteça, os produtos em causa são considerados para 
efeitos de aplicação do presente Acordo ou dos Acordos entre a Comunidade e 
a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, como originários da Polónia, da 
Hungria ou da República Eslovaca, consoante o país que contribuir para o 
valor mais elevado dos produtos originários utilizados. 
Nesta atribuição, não serão tidos em consideração os produtos originários da 
Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca que tenham sido submetidos a 
operações de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade ou na 
República Checa. 
3. Por "valor acrescentado" entende-se a diferença entre o preço à saída da 
fábrica dos produtos e o valor aduaneiro de todos os produtos utilizados que 
não são originários do país ou do grupo de países em que esses produtos são 
obtidos. 
4. Para efeitos do presente artigo, são aplicadas regras de origem idênticas às 
do presente Protocolo no comércio entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria 
e a República Eslovaca, e entre a República Checa e estes três países, e 
igualmente entre cada um destes três países entre si. 
Artigo 4fi 
Produtos inteiramente obtidos m 
1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na 
República Checa, na acepção do nfi 1, alínea a) e do nfi 2, alínea a), do 
artigo lfi: 
Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos 
mares ou oceanos; 
Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
Os animais vivos aí nascidos e criados; 
Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; 
Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; 
Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos 
respectivos navios; 
Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, 
exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); 
Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação 
de materias-primas; 
Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; 
As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos 
referidos nas alíneas a) ai). 
2. A expressão "respectivos navios", referida na alínea f) do nfi 1 aplica-se 
unicamente aos navios: 
registados na República Checa ou num Estado-membro da Comunidade. 
que arvoram o pavilhão da República Checa ou de um Estado-membro da 
Comunidade; 
que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da República 
Checa ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede 
num destes Estados ou na República Checa, cujo gerente ou gerentes, 
presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a 
maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da República Checa 
ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz 
respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade 
limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados, 
pela República Checa, por entidades públicas ou por nacionais dos ditos 
Estados; 
131 
cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da República Checa 
ou dos Estados-membros da Comunidade; 
cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais dos 
Estados-membros da Comunidade ou da República Checa. 
3. Os termos "República Checa" e "Comunidade" abrangem igualmente as 
respectivas águas territoriais que circundam a República Checa e os 
Estados-membros da Comunidade. 
Os navios que actuam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais 
se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos 
da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da 
República Checa, contanto que satisfaçam as condições estipuladas no nfi 2. 
Artigo 5fi 
Produtos objecto de transformações suficientes 
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo lfi, as matérias não 
originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto 
obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são 
classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, 
sob reserva do disposto nos nfis 2 e 3. 
Os termos "capítulos" e "posições", utilizados no presente Protocolo, 
designam os capítulos e as posições (códigos de 4 dígitos) utilizados na 
nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de 
Codificação de Mercadorias (a seguir denominado "Sistema Harmonizado" ou 
SH) . 
O termo "classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria em 
determinada posição. 
2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo II, as 
condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em 
vez da regra prevista no nfi 1. 
a) Quando na lista que figura no Anexo II se aplicar uma regra percentual 
na determinação do carácter originário de um produto obtido na 
Comunidade ou na República Checa, o valor acrescentado pela operação de 
complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre 
o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de 
países terceiros importadas na Comunidade ou na República Checa. 
b) O termo "valor" referido na lista que figura no Anexo II designa o valor 
aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias 
utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser 
determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no 
território em causa. 
n5 
Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser 
determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo 
anterior. 
c) A expressão "preço à saída da fábrica" referida na lista que figura no 
Anexo II designa o preço pago, pelo produto obtido, ao fabricante em 
cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de 
fabrico ou transformação, contanto que o preço inclua o valor de todas 
as matérias utilizadas no fabrico, dedução feita de quaisquer imposições 
nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas quando o produto obtido é 
exportado. 
d) Por "valor aduaneiro" entende-se o valor definido em conformidade com o 
acordo relativo à aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra, em 12 de Abril de 1979. 
3. Para efeitos de aplicação dos nfiB 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes 
para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de 
posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações: 
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em 
boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, 
estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada 
ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e 
operações similares); 
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, 
classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de 
artefactos), lavagem, pintura e corte; 
c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas; 
ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, 
caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de 
acondicionamento; 
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, 
etiquetas ou outros sinais distintivos similares; 
e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que 
um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições 
estabelecidas no presente Protocolo, necessárias para serem considerados 
originários da Comunidade ou da República Checa; 
f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um 
artefacto completo; 
g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas (a) a 
(f); 
h) O abate de animais. 
Artigo 6fi 
Elementos neutros 13* 
A fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da 
República Checa não será necessário averiguar a origem da energia 
eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e 
das ferramentas utilizados para obtenção da referida mercadoria, nem dos 
materiais que não entram na composição final da mercadoria. 
Artigo 7fi 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas 
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte 
de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do 
equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam 
facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte 
de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 
Artigo 8fi 
Sortidos 
Os sortidos, tal como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, 
são considerados como originários quando todos os seus componentes forem 
produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por 
produtos originários e produtos não originários, esse sortido será 
considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não 
originários não exceda 15% do preço do sortido à saída da fábrica. 
Artigo 9fi 
Transporte directo 
1. O tratamento preferencial previsto no Acordo, ou quando as disposições 
do nfi 2 do artigo 3fi são aplicadas, ao abrigo dos Acordos entre a 
Comunidade e a Polónia, a Hungria e a república Eslovaca, aplica-se 
exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue 
entre os territórios da Comunidade e da República Checa sem passagem 
por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos 
originários da República Checa ou da Comunidade que constituam uma só 
remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território 
que não o da Comunidade ou da República Checa, com eventuais 
transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os 
produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do 
país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a 
operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a 
assegurar a sua conservação em boas condições. 
1ï1 
2. A prova de que as condições referidas no n» 1 se encontram preenchidas 
será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a 
apresentação de : 
a) Um conhecimento de trânsito ou qualquer outro documento de 
trânsito emitido no país de exportação, a coberto do qual se 
efectuou a passagem pelo país de trânsito, ou 
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de 
trânsito de que conste : 
uma descrição exacta das mercadorias; 
a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu 
embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros 
meios de transporte utilizados; 
a certificação das condições em que as mercadorias 
permaneceram no país de trânsito; 
c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos. 
Artigo lQfi 
Requisitos territoriais 
As condições estabelecidas no presente Título relativas à aquisição do 
carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no 
território da Comunidade ou da República Checa, com excepção dos casos 
previstos nos artigos 2« e 3fi. 
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da República Checa 
para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos 
artigos 2& e 32, serão considerados não originários, a não ser que seja 
possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que: 
as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e que 
não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à 
sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse 
país. 
TÍTULO II 
PROVA DE ORIGEM 
Artigo 11fi 
Certificado de circulação EUR.l 
Na acepção do presente Protocolo, a prova de carácter originário dos 
produtos deve ser fornecida mediante um certificado de circulação EUR.l, 
cujo modelo consta do Anexo III do presente Protocolo. 
w$ 
Artigo 12fi 
Procedimento normal de emissão de certificados 
1. O certificado de circulação EUR.l é emitido unicamente mediante pedido 
por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu 
representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo 
modelo figura no Anexo III do presente Protocolo, devendo ser 
preenchido em conformidade com as disposições do presente Protocolo. 
Os pedidos de certificado de circulação EUR.l devem ser conservados 
pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação. 
2. O exportador ou o seu representante apresentará, com o seu pedido, 
todos os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a 
exportar são elegíveis para a emissão de um certificado de circulação 
EUR.l. 
Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, 
todas as justificações complementares julgadas necessárias para 
comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem 
beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as 
referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das 
condições de obtenção desses produtos. 
O exportador é obrigado a conservar durante, pelo menos, dois anos, os 
documentos comprovativos referidos no presente número. 
3. O certificado de circulação EUR.l só pode ser emitido se for 
susceptível de constituir a prova documental requerida para efeitos de 
aplicação do Acordo ou dos Acordos concluídos entre a Comunidade e a 
Polónia, a Hungria e a República Eslovaca. 
4. A emissão do certificado de circulação EUR.l é efectuada pelas 
autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Económica 
Europeia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas 
como "produtos originários" da Comunidade na acepção do nfi 1 do artigo 
lfi ou como produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República 
Eslovaca na acepção do nfi 2 do artigo 3fi do presente Protocolo. A 
emissão do certificado de circulação EUR.l é efectuada pelas 
autoridades aduaneiras da República Checa quando as mercadorias a 
exportar puderem ser consideradas "produtos originários" da República 
Checa na acepção do nfi 2 do artigo lfi ou como produtos originários da 
Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca na acepção do nfi 2 do 
artigo 3fi do presente Protocolo. 
5. Quando forem aplicadas as disposições dos artigos 2fi e 3fi relativas à 
cumulação, a emissão dos certificados de circulação EUR.l pode ser 
efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da 
Comunidade ou da República Checa, nas condições estabelecidas no 
presente Protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser 
consideradas "produtos originários" na acepção do presente Protocolo e 
desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação 
EUR.l se encontrem na Comunidade ou na República Checa. 
13J 
Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.l fica 
subordinada à apresentação da prova de origem previamente emitida ou 
elaborada. A prova de origem deve ser conservada durante, pelo menos, 
dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. 
6. Dado que o certificado de circulação EUR.l constituí a prova 
documental para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial ou 
de contingentes previsto no Acordo, compete às autoridades aduaneiras 
do país de exportação tomarem as medidas necessárias de verificação da 
origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes 
do certificado. 
7. Para verificarem se as condições de emissão dos certificados EUR.l se 
encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a 
apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a 
qualquer fiscalização que considerem adequada. 
8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar 
no sentido de os formulários referidos no nfi 1 serem devidamente 
preenchidos. Em especial, verificarão se a casa reservada à designação 
das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer 
possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação 
das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando 
a casa não ficar completamente preenchida, deve ser feito um traço 
horizontal por baixo da última linha do texto, traçando-se o espaço 
deixado em branco. 
9. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser 
indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras. 
10. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos 
a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo 
que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada. 
Artigo 13a 
Certificados EUR.l de longo prazo 
1. Em derrogação do disposto no nfi 10 do artigo 12 2, as autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação podem proceder à emissão de um 
certificado de circulação EUR.l quando apenas forem exportados parte 
dos produtos a que o certificado diz respeito, no caso de o 
certificado abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a 
partir do mesmo exportador e para o mesmo importador, durante um 
período máximo de um ano a contar da data da emissão do certificado, a 
seguir denominado "certificado LT". 
2. Os certificados LT serão emitidos, de acordo com o disposto no artigo 
12 2, por decisão das autoridades aduaneiras do Estado de exportação a 
quem compete julgar da necessidade de se recorrer a este procedimento, 
unicamente quando for de prever que o carácter originário das 
mercadorias a exportar permanece inalterado durante o prazo de 
validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias deixarem de 
estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar 
imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o 
certificado. 
19* 
3. No caso de procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do 
Estado de exportação podem determinar que se utilizem certificados EUR.l 
contendo um sinal que os individualize. 
4. A casa 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.l deve ser preenchida, 
como de costume, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. 
5. Na casa 7 do certificado EUR.l deve figurar uma das seguintes menções: 
"CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL ...", 
"LT-CERTIFICAT GYLDIGT INDTIL ...", 
"LT-CERTIFICAT GÍÍLTIG BIS ...", 
"PISTOPOIGTIJOM LT ISWUOM LEWQI ...", 
"LT CERTIFICAT VALID UNTIL ...", 
"CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU ...", 
"CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL ...", 
"LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET ...", 
"CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ ...", 
"LT-SWIADECTWO WAZNE DO ...", 
"LT-BIZONYITVANY ERVENYES ...IG", 
"LT OSVEDCENI PLATNE DO ...", 
(data em algarismos árabes), 
6. Não é necessário indicar na casa 8 e na casa 9 do "certificado LT" as marcas 
e números, a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra 
medida (1, m3, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e 
uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir 
a sua identificação. 
7. Em derrogação do disposto no artigo 18», o certificado LT deve ser 
apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da 
primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. 
Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em diferentes 
estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras 
podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas 
referidas estâncias. 
8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova 
do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, durante o 
período de validade do certificado LT, por facturas que preencham as 
seguintes condições : 
a) No caso de numa factura figurarem produtos de carácter originário e de 
carácter não originário, o exportador é obrigado a fazer uma distinção 
clara entre essas duas categorias; 
b) O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do 
certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a 
data-limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que 
país ou países essas mercadorias são originárias. 
1H1 
A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, 
acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração 
de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente 
Protocolo para a obtenção da origem preferencial. 
As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que 
as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam 
acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por 
extenso, do nome do signatário; 
c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser 
efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar 
claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT 
a que as facturas se referem; 
d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias 
exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se 
referem. Todavia podem ser apresentadas na estância aduaneira de 
importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua 
emissão pelo exportador. 
9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preenchem 
as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou 
transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema 
electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão 
aceites pelas alfândegas do Estado de importação como prova do 
carácter originário das mercadorias importadas de acordo com as 
modalidades estabelecidas pelas autoridades desse Estado. 
10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem 
que um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o 
disposto no presente artigo, não são válidos para as mercadorias 
entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades 
aduaneiras do Estado de importação. 
11. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da 
regulamentação comunitária, dos Estados-membros e da República Checa, 
em matéria de formalidades aduaneiras e utilização de documentos 
aduaneiros. 
Artigo 14fi 
Emissão a posteriori do certificado EUR. 1 
1. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR. 1 
pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que 
respeita, se o não tiver sido aquando da exportação devido a erro, 
omissão involuntária ou a circunstâncias especiais. 
;Y2 
Para efeitos de aplicação do nfi 1, o exportador deve, no pedido: 
indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o 
certificado se refere, 
atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi 
emitido qualquer certificado de circulação EUR. 1, especificando 
as razões desse facto. 
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação 
EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos 
constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os 
documentos de exportação correspondentes de que dispõem. 
Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes 
menções: 
"NACHTRÁGLICH AUSGESTELLT", "DELIVRE A POSTERIORI", "RILASCIATO A 
POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY", 
"UDSTEDT EFTERFOLGENDE", "EJDHEM EJ TYM USTEQYM", "EXPEDIDO A 
POSTERIORI", "EMITADO A POSTERIORI", "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE", 
"KIADVA VISSZAMENÕLEGES HATÁLLYAL", "VYSTAVENO DODATECNE", "VYSTAVENE 
DODATOCNE" 
4. As menções referidas no nfi 3 devem ser inscritas na casa "Observações" 
do certificado de circulação EUR.l. 
Artigo 15° 
Emissão de uma segunda via do certificado EUR. 1 
1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de 
circulação EUR. 1, o exportador pode pedir, por escrito, às 
autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por 
base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. 
2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções: 
"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", 
"AMTICQAVO", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "DUPLIKAT", "MÁSOLAT" 
3. As menções referidas no nfi 2 devem ser inscritas na casa "Observações" 
do certificado de circulação EUR. 1. 
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 
original, produz efeitos a partir dessa data. 
?Y3 
Artigo 16fi 
Procedimento simplificado para emissão de certificados 
1. Em derrogação do disposto nos artigos 12 fi, 14 s e 15» do presente 
Protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a 
emissão dos certificados EUR. 1, de acordo com as disposições 
seguintes. 
2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar 
qualquer exportador, a seguir denominado "exportador autorizado", que 
efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem 
ser emitidos certificados EUR. 1 e que ofereça, a contento das 
autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar 
0 carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da 
exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem as 
mercadorias, nem o pedido de certificado EUR. 1 relativo a essas 
mercadorias, para obtenção de um certificado EUR. 1 nas condições 
previstas no artigo 12fi do presente Protocolo. 
3. A autorização referida no nfi 2 determinará, à escolha das autoridades 
competentes, se a casa nfi 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 
1 deve: 
a) conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira 
competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que 
pode ser um fac-símile, de um funcionário da referida estância; 
b) ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo 
especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação e conforme com o modelo que figura no Anexo V do 
presente Protocolo, podendo essa marca ser impressa nos 
formulários. 
4. Nos casos referidos na alínea a) do nfi 3, será inscrita na casa nfi 7 
"Observações" do certificado de circulação EUR. 1 uma das seguintes 
menções: 
"PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES 
VERFAHREN", "APKOUSTEULEMG DIADIJASIA", "SIMPLIFIED PROCEDURE", "PROCEDURE 
SIMPLIFIEE", "PROCEDURA SEMPLIFICATA", VEREENVOUDIGDE PROCEDURE", 
"PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO", "UPROSZCZONA PROCEDURA", "EGYSZERUSÍTETT 
ELJÁRÁS", "ZJEDNODUSENÉ RÍZENI", "ZJEDNODUSENÉ KONANIE" 
5. A casa nfi 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 1 deve ser 
preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado. 
6. Se for caso disso, o exportador autorizado indicará na casa nfi 13 
"Pedido de controlo" do certificado EUR. 1 o nome e o endereço da 
autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado. 
7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem 
certificados EUR. 1 ostentando um sinal que os individualize. 
1ïH 
8. Nas autorizações referidas no nfi 2, as autoridades competentes 
indicam, nomeadamente: 
a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado 
EUR. 1; 
b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, 
pelo menos, dois anos; 
c) Nos casos referidos na alínea b) do nfi 3, a autoridade competente 
para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 282 do 
presente Protocolo. 
9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir 
determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto 
no nfi 2. 
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nfi 2 ao 
exportador que não ofereça todas as garantias que considerem 
necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, 
retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado 
deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer 
essas garantias. 
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades 
competentes, segundo as modalidades por estas definidas, das 
mercadorias que tenciona exportar, para que essas autoridades possam 
efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da 
exportação das mercadorias. 
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar 
eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador 
autorizado, que deve permitir que estes se efectuem. 
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação 
da Comunidade, dos Estados-membros e da República Checa relativa às 
formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros. 
Artigo 17° 
Substituição de certificados 
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR. 1 por um 
ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada 
pela estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis 
pelo controlo das mercadorias. 
2. Quando os produtos originários da Comunidade, da República Checa, da 
República Eslovaca, da Polónia ou da Hungria e importados numa zona franca 
a coberto de um certificado EUR. 1 forem submetidos a operações de 
complemento de fabrico ou transformações, as autoridades em questão devem 
emitir um novo certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se a operação de 
complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em conformidade 
com as disposições do presente Protocolo. 
V LZ 
J 
3. O certificado de substituição será considerado como certificado de 
circulação EUR. 1 definitivo para efeitos de aplicação do presente 
Protocolo, incluindo as disposições constantes do presente artigo. 
4. O certificado de substituição será emitido a pedido escrito do 
reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão 
das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de 
série do certificado de circulação EUR. 1 inicial devem constar da casa 7. 
Artigo 18fi 
Prazo de validade dos certificados 
1. O certificado de circulação EUR. 1 deve ser apresentado às autoridades 
aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de 4 
meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de 
exportação. 
2. Os certificados de circulação EUR. 1 apresentados às autoridades 
aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no 
nfi 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento 
preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de 
força maior ou a circunstâncias excepcionais. 
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as 
autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os 
certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de 
findo o referido prazo. 
Artigo 19a 
Exposições 
1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da República Checa para 
figurarem numa exposição num outro país que não a República Checa ou 
um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para 
serem importados na República Checa ou na Comunidade, beneficiam, na 
importação, das disposições do Acordo sob reserva de satisfazerem as 
condições previstas no presente Protocolo para serem considerados 
originários da Comunidade ou da República Checa e desde que se 
comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que: 
a) Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da República 
Checa para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse 
país; 
1H6 
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário 
na República Checa ou na Comunidade; 
c) Os produtos foram expedidos para a República Checa ou para a 
Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma 
no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a 
exposição; 
d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não 
foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa 
exposição. 
2. Um certificado de circulação EUR. 1 será apresentado, segundo os 
trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome 
e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova 
documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em 
que foram expostos. 
3. O nfi 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas 
análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que 
não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de 
comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as 
quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. 
Artigo 2Qfi 
Apresentação de certificados 
Os certificados de circulação EUR. 1 são apresentados às autoridades 
aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos 
previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução 
do certificado. 
As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de 
importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual 
os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do 
Acordo. 
Artigo 2ia 
Importação escalonada 
Sem prejuízo do disposto no nfi 3 do artigo 5fi do presente Protocolo, 
quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo 
desmontado ou não reunido abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema 
Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas 
pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único 
artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação 
relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa 
escalonada. 
^IT-
Artigo 22° 
Conservação dos certificados 
Os certificados de circulação EUR. 1 são conservados pelas autoridades 
aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor 
nesse Estado. 
Artigo 23a 
Formulário EUR. 2 
1. Sem prejuízo do artigo 11fi, a prova de carácter originário, na acepção 
do presente Protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos 
originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa, será 
efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR. 2, cujo modelo 
consta do Anexo IV do presente Protocolo. 
2. O formulário EUR. 2 será preenchido e assinado pelo exportador, ou, 
sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado de 
acordo com o presente Protocolo. 
3. Deve ser preenchido um formulário EUR. 2 para cada remessa. 
4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR. 2 apresentará, 
a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os 
documentos de apoio relativos à utilização desse formulário. 
5. Os artigos 18fi, 20» e 22 fi são aplicáveis mutatis mutandis aos 
formulários EUR.2. 
Artigo 24a 
Discrepâncias 
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do 
certificado de circulação EUR. 1, do formulário EUR.2 e as constantes dos 
documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das 
formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se 
considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente 
comprovado que o certificado de circulação EUR. 1, ou o formulário EUR. 2, 
corresponde aos produtos apresentados. 
Artigo 25fi 
Isenções da prova de origem 
1. Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a 
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão 
considerados como produtos originários sem que seja necessária a 
apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou o preenchimento 
do formulário EUR. 2, desde que não sejam importados com fins 
comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo as condições 
exigidas para efeito da aplicação do Acordo, nos casos em que não 
subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração. 
1H$ 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que 
apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos 
reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das 
respectivas famílias, desde que seja evidente, pelas sua natureza e 
quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 
Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder ECU 365 no 
caso de pequenas remessas ou ECU 1 025 no caso dos produtos contidos 
na bagagem pessoal dos viajantes. 
Artigo 26« 
Montantes expressos em ecus 
1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao 
montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e 
comunicado às outras partes no presente Acordo e nos Acordos entre a 
Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca. Quando o 
montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de 
importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada 
na moeda do Estado de exportação. 
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da 
Comunidade, ou na da República Checa, da República Eslovaca, da 
Polónia ou da Hungria, o Estado de importação reconhecerá o montante 
notificado pelo Estado considerado. 
2. Até 30 Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de 
um determinado pais 6 o contravalor, em moeda nacional desse país, do 
ecu em 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos, 
é o contravalor, em moeda nacional desse pals, do ecu no primeiro dia 
útil do mês de Outubro de ano que precede esse período de dois anos. 
TÍTULO III 
MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 27fi 
Comunicação de carimbos e endereços 
As autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da República Checa 
fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, 
espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias 
aduaneiras para a emissão de certificados EUR. 1 e os endereços das 
autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de 
circulação EUR. 1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários 
EUR. 2. 
11Î 
Artigo 28B 
Controlo dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2 
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos 
formulários EUR. 2 efectua-se por amostragem ou sempre que as 
autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham razões para 
duvidar da autenticidade do documento ou da exactidão das informações 
relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 
2. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação 
EUR. 1, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação conservarão 
durante, pelo menos, dois anos, as cópias dos certificados, bem como 
quaisquer documentos a eles relativos. 
3. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente Protocolo, a 
República Checa e os Estados-membros da Comunidade prestam-se 
assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações 
aduaneiras, no que respeita ao controlo da autenticidade dos 
certificados de circulação EUR. 1, incluindo os emitidos ao abrigo do 
nfi 5 do artigo 12fi, e dos formulários EUR. 2, bem como da exactidão 
das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 
4. Para efeitos de aplicação do disposto no nfi 1, as autoridades 
aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de 
circulação EUR. 1 ou o formulário EUR 2, ou uma fotocópia destes 
documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, 
comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma 
que justificam a realização de um inquérito. 
Ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2 serão apensos os 
documentos comerciais relevantes ou uma cópia desses documentos, 
devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de 
que disponham que possam sugerir que as indicações inscritas no 
referido certificado ou formulário são inexactas. 
5. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem 
suspender a aplicação das disposições do Acordo até serem conhecidos 
os resultados do controlo, autorizarão a entrega das mercadorias ao 
importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares 
consideradas necessárias. 
6. As autoridades aduaneiras do Estado de importação serão informadas dos 
resultados do controlo o mais rapidamente possível. Esses resultados 
devem permitir determinar se o certificado de circulação EUR. 1 ou o 
formulário EUR. 2 contestado são aplicáveis aos produtos em causa e se 
esses produtos podem realmente beneficiar das preferências pautais. 
Se, nos casos de dúvida razoável, não for recebida uma resposta no 
prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a 
resposta não contiver informações suficientes para determinar a 
autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as 
autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou em 
circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial 
previsto no Acordo. 
1ïO 
7. Os diferendos que não possam ser resolvidos entre as autoridades 
aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que 
levantem um problema de interpretação do presente Protocolo serão 
submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira. 
8. A resolução de diferendos entre o importador e as autoridades 
aduaneiras do Estado de importação deve ser efectuada ao abrigo da 
legislação do referido Estado. 
9. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações 
disponíveis revelarem que as disposições do presente Protocolo não 
estão a ser respeitadas, a Comunidade ou a República Checa, por sua 
própria iniciativa ou a pedido da outra Parte, realizarão os 
inquéritos necessários ou farão o possível por que os referidos 
inquéritos sejam realizados com a devida urgência a fim de se 
identificarem ou evitarem tais infracções podendo, para o efeito, a 
Comunidade ou a República Checa solicitar a participação da outra 
Parte nestes inquéritos. 
10. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações 
sugerirem que as disposições do presente Protocolo não estão a ser 
respeitadas, os produtos só serão aceites como produtos originários ao 
abrigo do presente Protocolo, depois da conclusão dos processos de 
cooperação administrativa previstos no Protocolo, que, eventualmente, 
tenham sido desencadeados, incluindo, nomeadamente, o processo de 
controlo. 
Do mesmo modo, só após a conclusão do processo de controlo será 
recusado o tratamento de produto originário ao abrigo do presente 
Protocolo. 
Artigo 29« 
Sanções 
Serão aplicadas sanções a quem elaborar, ou mandar elaborar, um documento 
contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento 
preferencial para os produtos. 
Artigo 30« 
Zonas francas 
Os Estados-membros e a República Checa tomam todas as medidas necessárias 
para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado 
de circulação EUR. 1 que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa 
zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de 
manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a impedir a sua 
deterioração. 
151 
TÍTULO IV 
CEUTA E MELILHA 
Artigo 31fi 
Aplicação do Protocolo 
1. O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta 
ou Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não 
abrange os produtos originários destes territórios. 
2. O presente Protocolo aplica-se mutantis mutandis aos produtos 
originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais 
definidas no artigo 32fi. 
Artigo 32a 
Condições especiais 
1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo lfi, e as 
referências a esse artigo aplicam-se mutantis mutandis ao presente 
artigo. 
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do 
disposto no artigo 9fi, consideram-se: 
1) Produtos originários de Ceuta e Melilha: 
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; 
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico 
entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde 
que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações suficientes 
na acepção do artigo 5fi do presente Protocolo, ou que 
ii) esses produtos sejam originários da República Checa ou 
da Comunidade na acepção do presente Protocolo, contanto 
que tenham sido objecto de operações de complemento de 
fabrico ou transformações que excedam as operações de 
complemento de fabrico ou transformações insuficientes 
referidas no nfi 3 do artigo 5fi. 
151 
2) Produtos originários da República Checa: 
a) Os produtos inteiramente obtidos na República Checa; 
b) Os produtos obtidos na República Checa em cujo fabrico entrem 
produtos distintos dos referidos na alínea a),desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações suficientes, 
na acepção do artigo 5fi do presente Protocolo, ou que 
ii) esses produtos sejam originários de Ceuta, de Melilha ou 
da Comunidade na acepção do presente Protocolo, contanto 
que tenham sido objecto de operações de complemento de 
fabrico ou transformações que excedam as operações de 
complemento de fabrico ou transformações insuficientes 
referidas no nfi 3 do artigo 5fi. 
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território. 
4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções 
"República Checa" e "Ceuta e Melilha" na casa nfi 2 do certificado de 
circulação EUR. 1. Além disso, no caso de produtos originários de 
Ceuta e Melilha o carácter originário deve ser indicado na casa n« 4 
dos certificados EUR. 1. 
5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação 
do presente Protocolo em Ceuta e Medilha. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 332 
Alterações do Protocolo 
O Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a 
República Checa ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das diposições 
do presente Protocolo a fim de proceder a quaisquer alterações ou 
adaptações necessárias. 
Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das 
Partes Contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com 
países terceiros. 
15} 
Artigo 34fi 
Comité de Cooperação Aduaneira 
1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de 
estabelecer a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta 
e uniforme do presente Protocolo e de desempenhar, no âmbito 
aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas. 
2. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e 
por funcionários das Direcções-Gerais da Comissão das Comunidades 
Europeias respeonsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, 
por peritos designados pela República Checa. 
Artigo 35a 
Produtos petrolíferos 
Os produtos enumerados no Anexo VI ficam temporariamente excluídos do 
âmbito de aplicação do presente Protocolo. Todavia, os acordos em matéria 
de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes 
produtos. 
Artigo 36a 
Anexos 
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. 
Artigo 37a 
Execução do Protocolo 
A Comunidade e a República Checa tomarão as medidas necessárias para a 
execução do presente Protocolo. 
Artigo 38a 
Acordos com a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca 
As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para a conclusão de 
acordos com a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca a fim de 
garantirem a aplicação do presente Protocolo. As Partes Contratantes 
notificar-se-ão das medidas tomadas para o efeito. 
15 H 
Artigo 39fi ' 
Mercadorias em trânsito ou em depósito 
As disposições do Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o 
disposto no presente Protocolo e que, à data da entrada em vigor do 
Acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na República 
Checa, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas 
francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de 
importação, no prazo de quatro meses a partir dessa data, um certificado 
EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de 
exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias 
foram objecto de transporte directo. 
;çs 
ANEXO I 
NOTAS 
Prefácio 
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em 
cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não 
sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do 
Anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nfi 1 do 
artigo 5&. 
Nota 1 : 
1.1 As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A 
primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo 
utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a 
designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou 
capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é 
especificada uma regra na coluna 3. Quando , em alguns casos, o número 
da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa 
que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou 
capítulo, tal como designada na coluna 2. 
1.2 Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número 
de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é 
feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a 
todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são 
classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em 
qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 
1.3 Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes 
produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a 
designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na 
coluna 3. 
Nota 2 : 
2.1 O termo "fabrico" designa qualquer tipo de operação de complemento de 
fabrico ou de transformação, incluindo a "reunião" ou operações 
específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5. 
2.2 O termo "matéria" abrange qualquer ingrediente, materia-prima, 
componente ou parte etc., utilizado no fabrico do produto. 
2.3 O termo "produto" refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que 
se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico. 
2.4 O termo "mercadorias" abrange tanto matérias como produtos. 
15* b) 
Nota 3 : 
3.1 No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de 
posição, aplica-se a regra de "mudança de posição" estabelecida no nfil 
do artigo 5fi. Se a regra "mudança de posição" se aplicar a qualquer 
posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 
3.2 A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por 
uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias 
não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa 
regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias 
utilizadas. 
3.3 Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de 
qualquer posição", poderão também ser utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações 
específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a 
expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição nfi..." significa que apenas podem 
ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto 
com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da 
lista. 
3.4 Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha 
adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico 
por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na 
lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro 
produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no 
qual foi incorporado. 
156 
Por exemplo : 
Um motor da posição nfi 8407, para o qual a regra estabelece que o 
valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode 
exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de 
"esboços de forja de ligas de aço" da posição nfi 7224. 
Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote 
não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na 
lista para os produtos da posição nfi ex 7224. Este esboço pode então 
ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, 
independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma 
fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser 
tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias 
utilizadas. 
3.5 Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas 
na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter 
originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no 
seu conjunto, insuficiente na acepção do nfi 3 do artigo 42. 
3.6 A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o 
produto tido como unidade de base para a determinação da classificação 
fundamentada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos 
sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação 
do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser 
determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta 
disposição é igualmente aplicável aos sortidos dos n&s 6308, 8206 e 
9605. 
Por conseguinte: 
- quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver 
classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o 
conjunto constituirá a unidade a ter em consideração; 
quando uma remessa é composta por um certo número de produtos 
idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as 
regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados 
individualmente; 
quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema 
Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do 
produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de 
determinação da origem. 
Nota 4 : tS6 h) 
4.1 A regra constante da lista representa a operação de complemento de 
fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações 
de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere 
igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de 
operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não 
pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo 
nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua 
utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num 
estádio posterior. 
4.2 Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem 
ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a 
utilização de todas as matérias : 
Por exemplo : 
A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras 
naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos 
químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser 
utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 
Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria 
e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições 
serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas. 
Por exemplo : 
A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de 
tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de 
zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos 
em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de 
costura. 
4.3 Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser 
fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não 
impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude 
da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. 
Por exemplo : 
A regra da posição nfi 1904 que exclui especificamente a utilização de 
cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, 
produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir 
de cereais. 
Por exemplo : 
Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido 
que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não 
é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam 
normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é 
conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de 
transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. 
Ver igualmente a Nota 7.3 em relação aos têxteis. 
m 
4.4 Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais 
percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem 
ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor 
máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode 
exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as 
percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às 
matérias específicas a que se aplicam. 
Nota 5 : 
5.1 A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras 
distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos 
estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção 
em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram 
cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 
5.2 A expressão "fibras naturais" incluiu crinas da posição nfi 0503, seda 
das posições nfis 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos 
ou grosseiros das posições nfi 5101 a 5105, as fibras de algodão das 
posições nfi 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições nfi 
5301 a 5305. 
5.3 As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias 
destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam 
matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser 
utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou 
de papel. 
5.4 A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada 
na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os 
desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das 
posições nfi 5501 a 5507. 
Nota 6 : 
6.1 No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem 
para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na 
coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu 
fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total 
de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 
6.3 e 6.4). 
6.2 Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que 
tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de 
base. 
São as seguintes as matérias têxteis de base : 
seda, 
- lã, 
- pêlos grosseiros, 
pêlos finos, 
pêlos de crina, 
1b& 
algodão, 
matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, 
linho, 
cânhamo, 
juta e outras fibras têxteis liberianas, 
sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", 
cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, 
- filamentos sintéticos, 
filamentos artificiais, 
fibras sintéticas descontínuas, 
fibras artificiais descontinuas. 
Por exemplo : 
Um fio da posição nfi 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da 
posição na 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição nfi 5506 
constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as 
fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as 
regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de 
polpa têxtil) até ao limite máximo de 10%, em peso, do fio. 
Por exemplo : 
Um tecido de lã da posição na 5112 fabricado a partir de fio de lã da 
posição na 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 
nfi 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético 
que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de 
matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça 
as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não 
cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou 
uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10%, 
em peso, do tecido. 
Por exemplo : 
Os tecidos têxteis tufados da posição n& 5802 fabricados a partir de 
fio de algodão da posição na 5205 e de tecido de algodão da posição n» 
5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de 
algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados 
em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão 
utilizados forem mistos. 
Por exemplo : 
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de 
algodão da posição na 5205 e de tecido sintético da posição n«5407, é 
então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de 
base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
Por exemplo : 
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e 
com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três 
matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer 
matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior 
ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto, 
não exceda em peso 10% das matérias têxteis da carpete. Assim, o 
reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse 
estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas 
ao peso. 
1hS h) 
6.3 No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano 
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a 
tolerância é de 20% no que respeita a este fio. 
6.4 No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por 
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida 
ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por 
meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria 
plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma. 
75? 
Nota 7 : 
7.1 No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de 
pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas 
matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não 
satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção 
em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da 
do produto e que o seu valor não exceda 8% do preço do produto à saída 
da fábrica. 
7.2 As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias utilizadas 
em cuja composição entrem têxteis não têm que satisfazer as condições 
estabelecidas na coluna 3 ainda que não se incluam no âmbito da nota 
4.3. 
7.3 Em conformidade com o disposto na nota 4.3, as guarnições e acessórios 
não têxteis, não originários, ou outros produtos, em cuja composição 
não entrem matérias têxteis, podem, de qualquer modo, ser utilizados à 
discrição, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias 
enumeradas na coluna 3. 
Por exemplo : 
Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal 
como uma blusa, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de 
artigos de metal, tais como botões, dado estes não poderem ser 
fabricados a partir de matérias têxteis. 
7.4 Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos 
acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não 
originárias incorporadas. 
>|4ò 
ANEXO II 
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE 
DEVEM SER EFECTUADAS EM RELAÇÃO ÁS MATÉRIAS NÁO ORIGINÁRIAS PARA QUE O 
PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO 
Posiçlo S H Designaçlo do produio Operaçlo ou transformação aplicável ii matérias 
nio origmlriaj que confere a qualidade de produto originário 
(0 
0201 
0202 
0206 
0210 
0302 a 
0305 
0402, 
0404 a 
0406 
04C3 
0408 
ex 0502 
ex 0506 (2) (3) 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou 
refrigeradas 
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 
Miudezas comestíveis de animais das espécies bo­
vina, suina, ovina, caprina, cavalar, asinina e suar, 
frescas, refrigeradas ou congeladas 
Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, 
comestíveis de carnes ou de miudezas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de carnes de animais da espécie bovina, 
congeladas, da posiçlo 02C2 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de cames de animais da espécie bovina, 
frescas ou refrigeradas da posiçlo 0201 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com excluslo de carcaças dos n01 C2CI a 02C5 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo de carnes e miudezas das posições 0201 a 
0206 e 0208 ou fígados de aves da posiçlo 0207 
Peixes, com excluslo de peixes vivos 
Leite e lacticínios 
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e 
outros leites e natas fermentados os acidificados, 
mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou 
de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicio­
nados de frutas ou de cacau Fabricaçlo na qual todas as matérias do capitulo 3 uti­
lizadas já devem ser originárias 
Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, 
secos cozidos em água ou vapor, moldados, conge­
lados ou conservados de outro modo, mesmo 
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
Cerdas de porco ou de javali e pilos de texugo pre­
parados 
Ossos e núcleos córneos, em bruto Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo de leite e nata das posições 0431 ou C4C2 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias do capitulo 4 utilizadas jã devem 
ser originirias, 
— Qualquer sumo de frutas (com excluslo dos de 
ananás, de lima ou de toranja da posiçlo 2009 utili­
zado deve ser originário, 
— O valor de todas as matérias do capitulo 17 utiliza­
das nio deve ultrapassar 30 % do preço á saída da 
fábrica da matéria obtida 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo de ovos de aves da posiçlo 0407 
Limpeza, desinfecçlo, selecçlo e estiramento das cer­
das e dos pêlos 
Fabricaçlo na qual todas as matérias -rjo capítulo 2 Utilizo 
de das já devem ser originárias 
CEE/CECA/CS/P*/Anexo II/p 1 
(1) 
0710 a 
0713 
ex 0710 
ex 0711 (2) 
Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou se­
cos, conservados transitoriamente, com excluslo 
das posições ex 0710, ex 0711 
Milho doce (nio cozido ou cozido em igua ou va­
por), congelado 
Milho doce, conservado transitoriamente (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias hortícolas utiliza­
das já devem ser originárias 
Fabricaçlo a partir de milho doce, fresco ou refrige­
rado 
Fabricaçlo a partir de milho doce, fresco os refrige­
rado 
0811 
0812 
0813 
0814 Frutas, nao cozidas ou cozidas em água ou vapor, 
congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes 
— Adicionadas de açúcar 
— Outras 
Frutas conservadas transitoriamente (por ex.: com 
gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicio­
nada de outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conservação), mas impró­
prias para alimenuçio neste estado 
Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806, 
misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, 
do presente capitulo 
Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, fres­
cas secas, congeladas ou apresentadas em água sal-
5ada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias 
estinadas a assegurar transitoriamente a sua con­
servação Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 30% do 
preço i salda da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricaçlo na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricaçlo na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricaçlo na qual todas as frutas utilizadas já devem 
tet originárias 
ex capitulo 11 
ex 1106 Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e 
féculas; inúlina; glúten de trigo, com exduslo do 
n?ex 1106 
Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da 
posiçlo 0713 Fabricaçlo na qual todos os cereais, matérias hortícolas 
comestíveis, raízes e tubérculos da posiçlo 0714, ou os 
frutos utilizados devem ser originários 
Secagem e moagem de legumes de vagem da posiçlo 
0708 
1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-reslnas e bálsa­
mos, naturais Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias da po­
siçlo 1301 utilizadas nio deve ultrapassar 50 % do 
preço i saída da fábrica do produto obtido 
CEE/CECA/CS/P6/Anexo li/p 2 
Jlli, 
(I) 
ex 1302 (2) 
Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos 
vegetais, mesmo modificados (3) 
Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessan­
tes, nio modificados 
1501 
1502 
1504 
ex 1505 
1506 
ex 1507 a 
1515 Banha de porco; outras gorduras de porco e de 
aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou ex­
traídas por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de residuos 
— Outras 
Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou 
caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou 
extraidas por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de residuos 
— Outras 
Gorduras, óleos e respectivas fracçóes, de peixes ou 
de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas nio 
quimicamente modificados 
— Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura 
e óleo de mamíferos marinhos, nio quimica­
mente modificados 
— Outros 
Lanolina refinada 
Outras gorduras e óleos animais e respectivas frac­
ções, mesmo refinados, mas nio quimicamente mo­
dificados 
— Fracções sólidas 
— Outros 
Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo 
refinados, mas nio quimicamente modificados 
— Fracções sólidas, com excluslo das de óleo de 
jojobe 
— Outros, com excluslo de: 
— óleos de Tung, cera 
de mirica e cera do Japlo 
—- Destinados a usos técnicos ou industriais, com 
excluslo do fabrico de produtos utilizados para 
a alimentação humana Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo das matérias das posições 0203, 0206, ou 
0207 ou dos ossos da posiçlo 0506 
Fabricaçlo a partir de carnes ou miudezas comestíveis 
da espécie suina das posições 0203 ou 0206 ou de car­
nes ou miudezas comestíveis de aves da posiçlo 0207 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo das matérias das posições 0201, 0202, 
0204 ou 0206 ou dos ossos da posiçlo 0506 
Fabricaçlo na qual todas as matérias animais do capi­
tulo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo a partir de outras matérias da posiçlo 1504 
Fabricaçlo na qual todas as matérias animais dos capí­
tulos 2 e 3 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricaçlo a partir da suarda em bruto da posiçlo 
1505 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo a partir de outras matérias da posiçlo 1506 
Fabricaçlo na qual todas as matérias animais do capi­
tulo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricaçlo a partir de outras matérias das posições 
1507 a 1515 
Fabricaçlo na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originárias 
CEE/CECA/CS/Pu/Anexo II/P 3 
AGÒ 
(1) 
ex 1516 
ex 1517 
ex 1519 (2) 
Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas 
fracções, reesterificadas, mesmo refinadas, mas nio 
preparados de outro modo 
Misturas liquidas comestíveis dos óleos vegetais das 
posições 1507 a 1515 
Álcoois gordos («grazos»), com carácter de ceras 
artificiais (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias animais ou vege­
tais utilizadas já devem ser originárias 
Fabricaçlo na qual iodas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originárias 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo a partir de ácidos gordos («grazos») da posi­
çlo 1519 
1601 
16C2 
1603 
1604 
1605 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude­
zas ou sangue; preparações alimentícias á base de 
tais produtos 
Outras preparações e conservas de carne, miudezas 
ou de sangue 
Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, 
moluscos ou de outros invertebrados aquáticos 
Preparações e conservas de peixes; caviar c seus su­
cedâneos preparados a partir de ovas de peixe 
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquá­
ticos, preparados ou em conservas Fabricaçlo a partir de animais do capítulo 1 
Fabricaçlo a panir de animais do capítulo 1 
Fabricaçlo a panir de animais do capítulo 1 Contudo, 
todos os peixes, crustáceos, moluscos ou outros invene-
brados aquáticos utilizados já devem ser originários 
Fabricaçlo na qual todos os peixes e ovas de peixe uti 
lizados já de\em ser originários 
Fabricaçlo na qual todos os crustáceos, moluscos ou 
outros invenebrados aquáticos utilizados jã devem ser 
originários 
ex 1701 
17C2 
ex 1703 
1704 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimi­
camente pura, no esudo sólido, adicionadas de 
aromatizantes ou de corantes 
Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli­
cose e frutose (lévulose), quimicamente puras, no 
esudo sólido, xaropes de açúcares, sem adiçlo de 
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, 
mesmo misturados com mel natural; açúcares e me­
laços caramelizados 
— Maltose e frutose (lévulose), quimicamente 
puras 
— Outros açúcares, no esudo sólido, adicionados 
de aromatizantes ou de corantes 
— Outros 
Melaços resuluntes da extracclo ou refinaçlo do 
açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran­
tes 
Produtos de confeiuria (incluído o chocolate 
branco), sem cacau Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca­
pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 30% do 
preço á saída da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo a partir de outras matérias da posiçlo 1702 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca­
pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 30 % do 
preço á saida da fábrica do produto obudo 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas já de­
vem ser originárias 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias do capítulo 17 
utilizadas nio pode exceder 30 % de preço à salda da 
fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido e em que o valor das outras matérias do capi­
tulo 17 utilizadas nio devem exceder 30 % do preço á 
saida da fábrica do produto obtido 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 4 
J~<°H 
(D 
1806 (2) 
Chocolate e outras preparações alimentícias que 
contenham cacau (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do capi­
tulo 17 utilizadas nio devem ultrapassar 30% do 
preço do produto á saida da fábrica 
1901 
1902 
1903 
1904 
1905 Extractos de malte; preparações alimentícias de fa­
rinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de 
malte, que nio contenham cacau em pó ou que o 
contenham numa proporçlo inferior a 50 %, em 
peso, nio especificadas nem compreendidas em ou­
tras posições; preparações alimentícias de produtos 
das posições 0401 a 0404, que nio contenham ca­
cau em pó ou que o contenham numa proporçlo 
inferior a 10 %, em peso, nio especificadas nem 
compreendidas em outras posições 
— Extractos de malte 
— Outros 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas 
(de carne ou outras substâncias) ou preparados de 
outro modo, uis como esparguete, macarrlo, ale­
tria, lasanha, nhoque, ravióis e canelone; cuscuz 
mesmo preparado 
Tapioca e seu* sucedâneos preparados a partir de 
féculas em flocos, grumos, grlos, pérolas ou formas 
semelhantes 
Produtos á base de cereais, obtidos por expansio 
ou torrefacçlo (por exemplo: flocos de milho 
«corn-flakes»); grlos de cereais, excepto o milho, 
pré-cozidos ou preparados de outro modo: 
— Sem adiçlo de cacau: 
— Grlos de cereais, excepto o milho, pré-cozi­
dos ou preparados de outro modo 
Outros 
— Com adiçlo de cacau 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de 
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; 
hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, 
fastas secas de farinha, amido ou de fécula, em 
olhas, e produtos semelhantes Fabricaçlo a panir de cereais do capitulo 10 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas na posiçlo diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do capí­
tulo 17 utilizadas nio ultrapasse 30 % do preço á saida 
da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todos os cereais (com excluslo do 
trigo duro), carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos utilizados já devem ser originários 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo da fécula de batata da posiçlo 1108 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo. 
Contudo, os grlos ou espigas de milho doce prepara­
dos ou conservados, das posições 2001, 2004 e 2005, e 
o milho doce nio cozido ou cozido em água ou vapor, 
congelado, da posiçlo 0710, nio podem ser utilizados 
Fabricaçlo na qual: 
— todos os cereais e seus derivados (excepto o milho 
da espécie «Zea indurata» e o trigo duro e seus de­
rivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos e 
— o valor das matérias do capitulo 17 utilizadas nio 
deve ultrapassar 30 % do preço do produto á saida 
da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo das matérias da posiçlo 1806, no qual o 
valor das matérias do capitulo 17 nio deve ultrapassar 
30 % do preço do produto i saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo das matérias do capitulo 11 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/P 5 
(I) 
2001 
2002 
2003 
2004 e 
2005 
2006 
2007 
2008 
ex 2009 (2) 
Produtos hortícolas, frutas e outras panes comestí­
veis de planus, preparados ou conservados em vi­
nagre ou em icido acético 
Tomates preparados ou conservados, excepto em 
vinagre ou em ácido acético 
Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido acético 
Outros produtos hortícolas preparados ou conser­
vados, excepto em vinagre ou em ácido acético, 
congelados ou nio congelados 
Frutas, cascas de frutas e outras panes de planus, 
consenadas com açúcar (passadas por calda, gla-
ceadas ou crisulizadas) 
Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de 
frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adiçlo 
de açúcar ou de outros edulcorantes 
Fruus e outras panes comestíveis de plantas, prepa­
radas ou consenadas de outro modo, com ou sem 
adiçlo de açúcar ou de outros edulcorantes ou de 
álcool, nio especificadas nem compreendidas em 
outras posições 
— Fruus, (incluindo as de casca rija) cozidas, 
excepto em água ou vapor, com adiçlo de açú­
car, congeladas 
— Frutas de casca rija, com adiçlo de açúcar e 
álcool 
— Outras 
Sumos de fruus (incluídos os mostos de uvas), nio 
fermenudos, sem adiçlo de álcool, com ou sem 
adiçlo de açúcar ou de outros edulcorantes (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias hortícolas e fruut 
utilizadas já devem KT originárias 
Fabricaçlo na qual os tomates utilizados já devem ser 
originários 
Fabricaçlo na qual todos os cogumelos e trufas utiliza­
dos já devem ser originários 
Fabricaçlo na qual todas as matérias hortícolas utiliza­
das já devem ser originárias 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 30% do 
preço á saida da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca­
pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 30% do 
preço 1 salda da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todas as fruus utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricaçlo na qual o valor dos frutos e sementes olea-
Îinosas das posições 0801, 0802 e 12C2 a 1207 utiliza-
as nio deve ultrapassar 60 % de preço à saida da fá­
brica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-sc numa posiçlo diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das matérias do capitulo 17 
utilizadas nio ultrapasse 30% do preço á saida da 
fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
dassificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das matérias do capitulo 17 
utilizadas nio ultrapasse 30 % do preço á saida da fá­
brica do produto obtido 
ex 2101 
ex 2103 Chicória torrada e seus extractos, essências e con­
centrados 
— Preparações para molhos e molhos preparados; 
condimentos e temperos compostos 
— Mostarda preparada Fabricaçlo na qual toda a chicória utilizada já deve ser 
originária 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, farinha de mosurda ou mostarda 
preparada podem ser utilizadas 
Fabricaçlo a panir de farinha de mosurda 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p s 
/(,r 
d) 
ex 2104 
ex 2106 
2201 
2202 
ex 2204 
2205 
ex 2207 
ex 2208 
e 
ex 2209 
ex 2208 (2) 
Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas, 
preparadas 
Preparações alimentícias compostas homogenei­
zadas 
Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados 
de corantes 
Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou ani-
ficiais, e as águas gaseificadas, nio adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizan­
tes ; gelo e neve 
Águas, incluídas as águas minerais á as águas gasei­
ficadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco­
rantes ou aromatizadas e outras bebidas nio alcoó­
licas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortí­
colas da posiçlo 2009 
Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-
denudos e mosto de uvas adicionado de álcool 
Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes 
e outros vinnos de uvas frescas preparados com 
plantas ou substâncias aromáticas; álcool etílico e 
outras aguardentes, desnaturadas ou nio; aguar­
dentes, licores e outras bebidas alcoólicas; prepara-
fões alcoólicas compostas dos tipos utilizados na 
abricaçlo de bebidas; vinagres 
Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a 
50 % vol (3) 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo dos vegetais preparados ou conservados 
das posições 2002 a 2005 
£ aplicável a regra relativa i posiçlo na qual estas pre­
parações slo classificadas quando se apresentem nio 
acondicionadas 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias do capitulo 17 
utilizadas nio deve ultrapassar 30 % do preço á saida 
da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todas as águas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das matérias de capitulo 17 
utilizadas nio ultrapasse 30 % do preço i saida da fá­
brica do produto obtido e todos os sumos de frutas 
(com excluslo dos sumos de frutas de ananás,de lima e 
de toranja) já devem ser originários 
Fabricaçlo a panir de outros mostos de uvas 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo de uvas ou quaisquer matérias derivadas 
das uvas 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as aguardentes de­
rivadas de cereais utilizadas nio deve ultrapassar 15 % 
do preço á saida da fábrica do produto obtido 
ex 2303 
ex 2306 
2309 Residuos da fabricaçlo do amido de milho (com 
excluslo das águas de maceraçlo concentrada) de 
teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, 
superior a 40 %, em peso 
Bagaços (tonas) e outros residuos sólidos resultan­
tes da extracçlo do azeite, contendo mais do que 
3 % de azeite 
Preparações dos tipos utilizados em alimenuçlo de 
animais Fabricaçlo na qual todo o milho utilizado já deve ser 
originário 
Fabricaçlo na qual todas as azeitonas utilizadas já de­
vem ser originárias 
Fabricaçlo na qual todos os cereais, açúcar ou mela­
ços, carne ou leite utilizados já devem ser originários 
2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos 
seus sucedâneos Fabricaçlo na qual pelo menos 70 %, em peso, do ta­
baco nio manipulado ou dos desperdícios do tabaco da 
posiçlo 2401 utilizado já devem ser originários 
CEE/CECA/CS/Pa/Anexo II/p 7 
AG( 
<0 
ex 2403 
ex 2504 
ex 2515 
ex 2516 
ex 2518 
ex 2519 
ex 2520 
ex 2524 
ex 2525 
ex 2530 (2) 
Tabaco para fumar 
Grafite natural crisulina, enriquecida de carbono 
purificado, triturado 
Mármores simplesmente corudos, á serra ou por 
outro meio, em blocos ou placas de forma qua­
drada ou recungular, com uma espessura igual ou 
superior a 25 cm 
Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de 
cantaria ou de construçlo, simplesmente cortadas, á 
serra ou por outro meio, em blocos ou placas de 
forma quadrada ou recungular com uma espessura 
igual ou inferior a 25 cm 
Dolomite calcinada 
Carbonato de magnésio natural triturado, em reci­
pientes hermeticamente fechados (magnesite) e 
óxido de magnésio, mesmo puro, com excluslo da 
magnesia electrofundida ou magnesia calcinada a 
fundo (sintetizada) 
Gesso calcinado para a ane dentária 
Fibras de amianto (asbesto) natural 
Mica em pó 
Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas (3) 
Fabricaçlo na qual pelo menos 70 °/o, em peso, do ta­
baco nio manipulado ou dos desperdícios de ubaco da 
posiçlo 2401 utilizado já devem ser originários 
Enriquecimento do teor de carbono, purificaçlo e tri-
turaçio de grafite crisulina em bruto 
Cone, á serra ou por outro meio, de mármore (mesmo 
se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm 
Cone; á serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se 
já serrada) com uma espessura superior a 25 cm 
Calcinação da dolomite nio calcinada 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio 
natural 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio 
excede 50 % do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de concentrado de amianto (as­
besto) 
Trituraçlo de mica ou desperdícios de mica 
CaJdnaçlo ou trituraçlo de terras corantes 
ex 2707 
2709 
a 
2715 óleos em que o peso dos constituintes aromáticos 
excede o aos constituintes nio aromáticos e que 
constituem óleos análogos aos óleos minerais e ou­
tros produtos análogos aos óleos minerais e outros 
produtos provenientes da destilaçlo dos alcatrões 
de hulha a alu temperatura, que destilem mais de 
65 % do seu volume até 250 *C (incluindo misturas 
de éter de petróleo e benzol), destinados a serem 
utilizados como carburantes ou como combustíveis 
óleos minerais e produtos da sua destilaçlo; maté­
rias betuminosas; ceras minerais Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
ex capitulo 28 
ex 2811 
ex 2833 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgâ­
nicos ou orgânicos de meuis preciosos, de elemen­
tos radioactivos, de meuis das terras raras ou de 
isótopos; com excluslo das posições ex 2811 e ex 
2833 cujas regras sio definidas a seguir 
Triôxido de enxofre 
Sulfato de alumínio Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço 
â saida da fábrica 
Fabricaçlo a partir de dióxido de enxofre 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio 
exceda 50 Vo do preço do produto á saida da fábrica 
CEE/CECA/CS/Pû/Anexo II/p 8 
Jl(>Tr 
(D 
ex capítulo 29 
ex 2901 
ex 2902 
ex 2905 
2915 
ex 2932 
2933 
2934 (2) 
Produtos químicos orgânicos, com excluslo das po­
sições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex 2932, 
2933 e 2934, cujas regras slo definidas a seguir 
Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utiliza­
dos como carburantes ou como combustíveis 
Ciclanos e ciclenos (com excluslo dos azulenos), 
benzenos, toluenos, xilenos, destinados a ser utili­
zados como carburantes ou como combustíveis 
Alcoolatos metálicos de álcoois desu posiçlo e de 
eunol ou glicerol 
Ácidos monocarboxilicos acíclicos saturados e seus 
anidridos, halogenetos, peróxidos e paroxiácidos; 
seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados: 
— Éteres internos e seus derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou nitrosados 
— Aceuis cíclicos e hemiacetais internos e seus de­
rivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados 
Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de 
heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio); ácidos nu-
deicos e seus sais 
Outros compostos heterocíclicos (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço 
do produto a saida da fábrica 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo in­
cluindo a panir de outras matérias da posiçlo 2905. 
Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posiçlo 
podem ser utilizados desde que o seu valor nio ultra­
passe 20 % do preço do produto i saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo. 
Contudo, o valor das matérias das posições 2915 e 
2916 utilizadas nio deve exceder 20 % do preço do 
produto á saída da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo. 
Contudo, o valor das matérias da posiçlo 2909 utiliza­
das nio deve exceder 20 % do preço do produto á 
saída da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo. 
Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e 
2933 utilizadas nio deve exceder 20 % do preço do 
produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçlo que a do produto, desde que o seu va­
lor nio exceda 20 % do preço á saída da fábrica do 
produto obtido 
ex capitulo 30 
3002 Produtos farmacêuticos, com excluslo das posições 
3002, 3003 e 3004, cujas regras slo definidas a 
seguir 
Sangue humano; sangue animal preparado para 
usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; 
soros específicos de animais ou de pessoas imuniza­
das, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxi­
nas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) 
e produtos semelhantes: 
— Produtos constituídos por produtos misturados 
entre si para usos terapêuticos ou profilácticos 
ou produtos nio misturados para estes usos, 
apresentados em doses ou acondicionados para 
venda a retalho Fabricaçlo em que todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço 
do produto i saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
aue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
uto á saida da fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 9 
A<rX 
(D 
3002 
(continuação) 
3003 
e 
3004 (2) 
— Outros: 
— Sangue humano 
Sangue animal preparado para usos terapêu­
ticos ou profilácticos 
Constituintes do sangue diferentes dos soros 
específicos de animais e de pessoas imuniza­
das; hemoglobulina e soroglobulinas 
Hernoglobulina, globominas sanguíneas c 
soroglobulinas 
Outros 
ex capitulo 31 
ex 3105 Medicamentos (excepto os produtos das posições 
3002, 3005 ou 3006) 
Adubos ou fenilizantes, com excluslo da posiçlo 
ex 3105 cujas regras sio definidas a seguir 
Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con­
tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili­
zantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; ou­
tros adubos ou fenilizantes; produtos do presente 
capitulo apresenudos em ubletes ou formas seme­
lhantes, ou ainda em embalagens com peso bruio 
nio superior a 10 kg; com excluslo de: 
— Nitrato de sódio 
— Cianamida cálcica 
— Sulfato de potássio 
— Sulfato de potássio de magnésio (3) 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
uto á saída da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
aue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
uto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
uto á saída da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro­
mo á saída da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro­
mo á saída da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferenie da do produto. Contudo, as 
matérias das posições 3003 ou 3004 podem ser uti­
lizadas desde que o seu valor nio exceda 20 % do 
preço do produto á saída da fábrica, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % 
do preço do produto á saída da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto obtido. Con­
tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi­
çlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do 
preço do produto á saida da fábrica, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 % do preço do produto à saida da fá­
brica 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/p 10 
Aíf 
(D 
ex capitulo 32 
ex 3201 
3205 (2) 
Extractos tanantes e tintoriais; uninos e seus deri­
vados; pigmentos c outras matérias corantes; tintas 
e vernizes; mastiques; tintas de escrever; com ex­
cluslo das posições ex 3201 e 3205 cujas regras slo 
definidas a seguir 
Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva­
dos 
Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do 
presente capitulo, á base de lacas corantes (') (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % 
do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de extractos unantes de origem 
vegetal 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo 
com excluslo das matérias das posições 3202 fi 
3204; todavia, as matérias da posiçlo 3205 podem ser 
utilizadas desde que o seu valor nio exceda 20 % do 
preço á saída da fábnea do produto obtido 
ex capítulo 33 
3301 
ex capitulo 34 
ex 3403 
ex 3404 óleos essenciais e resinóides; produtos de perfuma­
ria ou de toucador preparados e preparações cos­
méticas; com excluslo da posiçlo 3301 cuja regra é 
definida a seguir 
óleos essenciais (desterpenizados ou nio), incluí­
dos os chamados «concretos» ou «absolutos», resi­
nóides; soluções concentradas de óleos essenciais 
em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em maté­
rias análogas, obtidas por traumento de flores atra­
vés de substâncias gordas ou por maceração, sub­
produtos terpénicos residuais da desterpenizaçlo 
dos óleos essenciais; águas destiladas aromáucas e 
soluções aquosas de óleos essenciais 
Sabões, agentes orgânicos de supTrííae^prepara-
ções lubrificantes, ceras anificiais, ceras preparadas, 
produtos de conservaçio e limpeza, velas e anigos 
semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ce­
ras» para odontologia (ane dentária) e composiçio 
para odontologia (ane dentária) á base de gesso, 
com excluslo das posições ex 3403 c 3404 cujas re­
gras slo definidas a seguir 
Preparações lubrificantes que contenham óleos de 
petróleo ou de minerais betuminosos, desde que re­
presentem menos de 70 %, em peso 
Ceras anificiais e ceras preparadas: 
— Que tenham por base a parafina, ceras de pe­
tróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, 
de parafina bruta («slack wax») ou «scale wax» Fabricaçlo em que todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % 
do preço do produto i saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo matérias de um outro «grupo» (') da presente 
posiçlo. Contudo, podem ser utilizadas maténas do 
mesmo «grupo» desde que o seu valor nio ultrapasse 
20 % do preço do produto á saída da fábnea 
•abricaçló na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço 
do produto á saída da fábrica 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
(') Segundo a nota 3 do capítulo 32, esus preparações sio as do tipo uuliiado pari corar qualquer produto ou u utilizadas como ingredientes no fabrico 
de preparações corantes, desde que nio seiam classificadas noutra posiçlo do capitulo 32 
(') Um «grupo» é considerado como qualquer pane da descriçlo da posiçlo separada do resto por um ponto e virgula 
CEE/CECA/CS/Pû/Anexo II/p 11 
AIO 
O) 
ex 3404" 
(continuação) 
ex capitulo 35 (2) 
Outros 
3505 
ex 3507 
capítulo 36 
ex capitulo 37 
3701 
3702 
3704 Matérias albuminóides; amidos ou féculas, modifi­
cados; colas, enzimas; com excluslo das posições 
3505 e ex 3507 cujas regras sio definidas a seguir 
Dextrina e outros amidos e féculas modificados 
(por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados 
ou esterificados); colas á base de amidos ou de fé­
culas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas 
modificados: 
— Éteres e ésteres de amidos ou féculas 
— Outros 
Enzimas preparadas nio especificadas nem com­
preendidas noutras posições 
Pólvoras e explosivos; anigos de pirotecnia; fósfo­
ros; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis 
Produtos para fotografia e cinematografia, com ex­
cluslo das posições 3701, 3702 e 3704 cujas regras 
slo definidas a seguir 
Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, 
nio impressionados, de matérias diferentes do pa­
pel, do canio ou dos têxteis; filmes fotográficos 
planos, de rcvclaçlo e cópia (copiagem) insuntl-
neas, sensibilizados, nio impressionados, mesmo 
em canuchos 
Filmes fotográficos sensibilizados, nio impressiona­
dos, em rolos, de matérias diferentes do papel, do 
canio ou dos têxteis; filmes fotográficos de rcvcla­
çlo e cópia (copiagem) instantâneas, em rolos, sen­
sibilizados, nio impressionados 
Chapas, filmes, papéis, canões e têxteis, fotográfi­
cos, impressionados mas nio revelados Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo de: 
— óleos hidrogenados com características das ceras 
da posiçlo 1516 
— Ácidos gordos de constuuiçlo química nio definida 
ou álcoois gordos industriais com características 
das ceras da posiçlo 1519 
— Produtos da posiçlo 3404 
Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde 
que o seu valor nio exceda 20 % do preço do produto 
à saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço 
do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo outras matérias da posiçlo 3505 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo 
com excluslo das matérias da posiçlo 1108 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio 
exceda 50 % do preço do produto à saida da fábrica 
Fabriçlo na qual todas as maténas utilizadas devem ser 
classificadas numa posiçlo diferente da do produto ob­
tido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do 
preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % 
do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da 3702 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente das 3701 e 
3702 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente das 3701 a 
3704 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 12 
--m 
(i) 
ex capitulo 38 
ex 3801 
ex 3803 
ex 3805 
ex 3806 
ex 3807 
3808 
a 
3814, 
3818 
a 
3820, 
3822 e 
3823 (2) 
Produtos diversos das indústrias químicas; com ex­
cluslo das posições ex 3801, ex 3803, ex 3805, ex 
3806, ex 3807, 3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822 e 
3823 cujas regras slo definidas a seguir: 
Grafite coloidal em suspenslo oleosa e grafite 
semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos 
Grafite em pasu, que consiste numa mistura de 
mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos 
minerais 
Resina liquida «tall-oil» refinada 
Essência proveniente do fabrico da pasta de papel 
pelo processo do sulfato, depurada 
Gomas-ésteres 
Pez negro (breu ou pez de alcatrio vegetal) 
Produtos diversos das indústrias químicas: 
— Aditivos preparados para óleos lubrificantes, 
contendo óleos de petróleo ou de minerais be­
tuminosos, da posiçlo 3811 
— Os produtos seguintes da posiçlo 3823: 
— Aglutinantes preparados para moldes ou 
para núcleos de fundiçio que tenham por 
base produtos resinosos naturais 
— Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na 
água; ésteres dos ácidos nafténicos 
— Sorbitol que nio seja o sorbitol da posiçlo 
2905 
— Sulfonatos de petróleo, com excluslo dos 
sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, 
de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfó-
nicos dos óleos minerais betuminosos, tiofe-
nados e seus sais 
— Permutadores de iões 
— Composições absorventes para completar o 
vácuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas 
— óxidos de ferro alcalinizados para depura-
çlo de gases 
— Águas e resíduos amoniacais, provenientes 
da depuraçlo do gás de iluminaçlo 
— Ácidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis 
na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos 
— óleos de fusel e óleo de Dippel 
— Misturas de sais com diferentes aniões 
— Pastas para copiar com uma base de gela­
tina, com ou sem reforço de papel ou têxtil 
— Outros (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçlo, desde que o seu valor nio exceda 
20 % do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio deve exceder 50 % do preço do produto i 
saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo 
Contudo, o valor das matérias da posiçlo 3403 utiliza­
das nio deve exceder 20 % do preço do produto i 
saída da fábrica 
Refinaçlo da resina liquida «tall-oil» em bruto 
Purificaçlo pela destilaçlo ou refinaçlo da essência 
proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo 
do sulfato em bruto 
Fabricaçlo a panir de ácidos resimeos 
Destilaçlo do alcatrio vegetal 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
Fabricaçlo em que todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo, desde que o seu valor nio 
exceda 20 % do preço á saida da fábrica do produto 
obtido 
Fabricaçlo em que o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço á saída da fábrica do 
produto obtido 
CEE/CECA/CS/Pû/Anexo II/p 13 
A*"? 
o) 
3901 
a 
3915 
ex 3907 
3916 
a 
3921 
ex 3916 
e 
ex 3917 
ex 3920 (2) 
Plásticos em formas primárias, desperdícios, resí­
duos, aparas e obras inutilizadas (sucau), de plásti­
cos; com excluslo dos do código ex 3907, para o 
qual a regra aplicável é definida a seguir; 
— Produtos adicionais homopolimerizados 
— Outros 
Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e 
de copolímeros acrilonitrilenos-buudinos-estirenos 
(ABS) 
Produtos semi-transformados e anigos de plástico, 
com excluslo das posições ex 3916, ex 3917 e ex 
3920, cujas segras slo definidas a seguir : 
— Produtos planos, mais que simplesmente traba­
lhados á superfície ou apresenudos em formas 
diferentes de rectângulos; outros produtos, mais 
que simplesmente trabalhados á superfície 
— Outros: 
— Produtos adicionais homopolimerizados 
— Outros 
Perfis e tubos 
Folhas de ionomero ou filmes (3) 
Fabrico na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas nio deve ex­
ceder 50 % do preço á saida da fábrica do produto 
obtido, 
— o valor de qualquer das matérias do capitulo 39 uti­
lizadas nio deve exceder 20 % do preço á saida da 
fábrica do produto obtido (') 
Fabrico na qual o valor de todas as matérias do capi­
tulo 39 utilizadas nio deve exceder 20 % do preço á 
saida da fábrica do produto obtido (') 
Fabrico no qual todas as matérias utilizadas slo classi­
ficadas num código diferente do do produto obtido « 
Todavia, as matérias classificadas no mesmo 
código podem ser utilizadas desde que o valor 
não exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca­
pitulo 39 utilizadas nio exceda 50 % do preço á saida 
da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 % do preço á saida da fábrica do pro­
duto obtido, e 
— O valor de todas as matérias do capitulo 39 utiliza­
das nio deve exceder 20 % do preço á saida da fá­
brica do produto obtido (') 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 20 % do preço á saida da fábrica do 
produto obtido (') 
Fabrico na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas nio deve ex­
ceder 50 % do preço 1 saida da fábrica do produto 
obtido 
— o valor das matérias classificadas no mesmo código 
do produto obtido nio deve exceder 20 % do 
preço á saída da fábrica do produto obtido 
Fabrico a panir de sal termoplástico parcial que consti­
tui um copolimero de etileno, e ácido meucrilico par­
cialmente neutralizado com iões de meul, principal­
mente zinco e sódio 
(') No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro lado, esta 
restrição só K aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p là 
ni 
(u 
3922 
a 
3926 (2) 
Obras de plástico (3) 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço á saida da fábrica do 
produto obtido 
ex 4001 
4005 
4012 
ex 4017 Folhas de crepe de borracha para solas 
Borracha misturada, nio vulcanizada, em formas 
primárias ou em chapas, folhas ou tiras 
Pneumáticos recauchutados ou usados de borracha; 
bandas de rodagem amovíveis e «flaps» de borracha 
Obras de borracha endurecida Laminagens das folhas de crepe de borracha natural 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas, com 
excluslo da borracha natural, nio exceda 50 % do 
preço á saida da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
excluindo as matérias das posições 4011 e 4012 
Fabricaçlo a partir de borracha endurecida 
ex 4102 
4104 
a 
4107 
4109 Peles de ovinos depiladas 
Couros e peles depilados, com excluslo das posi­
ções 4108 ou 4109 
Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros 
e peles metalizados Depilagem de peles de ovinos 
Recurtimenu de couros e peles pré-cunidas 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido 
Fabricaçlo a panir de couros e peles das posições 41C4 
a 4107 cujo valor nio exceda 50 % de preço á saida da 
fábrica do produto obtido 
ex 4302 
4303 Peles com pêlo (peleteria) cunidas ou acabadas, 
reunidas: 
— Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhan­
tes 
— Outros 
Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de pe­
les com pêlo (peleteria) Branqueamento ou tintura com cone e reunilo de pe­
les com pelos cunidas ou compleumente preparadas, 
nio reunidas 
Fabricaçlo a partir de peles com pêlo (peleteria) cuni­
das ou acabadas, nio reunidas 
Fabricaçlo a panir de peles com pêlo (peleteria) cuni­
das ou acabadas, nio reunidas da posiçlo 43C2 
ex 4403 
ex 4407 
ex 4408 
ex 4409 
ex 4410 
a 
ex 4413 Madeira simplesmente esquadriada 
Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente 
cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida 
por malhetes, de espessura superior a 6 mm 
Folhas para folheados e folhas para contraplacados 
ou compensados (mesmo unidas) e madeira serrada 
longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo 
aplainada, polida ou unida por malhetes, de espes­
sura nio superior a 6 mm 
— Madeira (incluídos os tacos e frisos para soa­
lhos, nio monudos) perfilada (com espigas, ra­
nhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com junus 
em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) 
ao longo de uma ou mais bordas ou faces, 
mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes 
— Tiras e cercaduras de madeira 
Tiras e cercaduras de madeira, para móveis, qua­
dros, decorações interiores, instalações eléctricas e 
semelhantes Fabricaçlo a panir de madeira em bruto mesmo des­
cascada, desalburnada ou esquadnada 
Aplainamento, polimento ou unilo por malhetes 
Cone, aplainamento, polimento e unilo por malhetes 
Polimento ou unilo por malhetes 
Fabricaçlo de tiras c cercaduras 
Fabricaçlo de tiras e cercaduras 
CEE/CECA/CS/Pô/Anexo II/p 15 
1^7 
(D 
ex 4415 
ex 4416 
ex 4418 
ex 4421 
4503 
ex 4811 
4816 
4817 
ex 4818 
ex 4819 
ex 4820 
ex 4823 
4909 (2) 
Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens se­
melhantes, de madeira 
Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras 
obras de unoeiro c respectivas panes de madeira: 
— Obras de carpintaria para edifícios e constru­
ções de madeira 
Tiras e cercaduras de madeira 
Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de ma­
deira para calçado 
Obras de coniça natural 
Papel, canolina e canio simplesmente pauudos ou 
quadriculados 
Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo 
e outros papéis para cópia ou ouplicaçlo (excepto 
os da posiçlo 4809), «stencils» completos e chapas 
«offset», de papel, mesmo acondicionadas em 
caixas 
Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais (canões-
-posuis) nio ilustrados, canões e papéis para cor­
respondência, de papel ou canio; caixas, sacos e 
semelhantes, de papel ou canio, contendo um sor­
tido de anigos para correspondência 
Papel higiénico 
Caixas, sacos, bolsas, canuchos c outras embala­
gens de papel, canio, pasu («ouate») de celulose 
ou de mantas de fibras de celulose 
Blocos de papel para canas 
Outros papéis, canões, pasu («ouate») celulose e 
manus de fibras de celulose, cortadas em forma 
própria 
Bilhetes-postais (canões-postais), impressos ou ilus­
trados; canões impressos com votos ou mensagens 
pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, 
guarnições ou aplicações (3) 
Fabricaçlo a partir de tábuas nio <onada\ 1 medida 
Fabricaçlo a panir de aduelas, mesmo serradas, nas 
duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de ma­
deira, fasquias para telhados («shingles» e «shakes») 
Fabricaçlo de uras c cercaduras 
Fabricaçlo a panir de madeiras de qualquer posiçlo, 
com excluslo das madeiras passadas à fieira da posiçlo 
4409 
Fabricaçlo a panir de coniça natural da posiçlo 4501 
Fabricaçlo de matérias destinadas á fabricaçlo de 
papel do capitulo 47 
Fabricaçlo a panir de matérias destinadas à fabricaçlo 
de papel do capitulo 47 
Fabricaçlo na qual. 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 % do preço do produto á saída da fá­
brica 
Fabricaçlo a panir de matérias destinadas á fabricaçlo 
de papel do capitulo 47 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto 
— O valor de iodas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 % do preço do produto á saida da fá­
brica 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio 
deve exceder 50 % do preço do produto á saida da fá­
brica 
Fabricaçlo a panir de matérias-primas para o fabrico 
de papel do capitulo 47 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo 
com excluslo das matérias das posições 4909 ou 4911 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 16 
lîr 
(u 
4910 
ex 5003 
5501 
a 
5507 
ex capítulo 50 
a 
capítulo 55 
ex capítulo 56 (2) 
Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí­
dos os blocos-calendários para desfolhar 
— Calendários ditos «perpétuos» ou calendários 
onde o bloco substituível está sobre um supone 
que nio é de papel ou de canio 
Outros 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bi-
cho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios 
de fios e os fiapos), cardados ou penteados 
Fibras sintéticas ou anificiais descontinuas 
Fios e monofilamentos 
Tecidos: 
— Que contenham fios de borracha 
— Outros 
Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos; fios espe­
ciais; cordéis; cordas e cabos; anigos de cordoaria, 
com excluslo das 5602, 5604, 5605 e 5606, cujas 
regras slo definidas a seguir (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 % de preço do produto á saída da fá­
brica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo 
com excluslo das matérias das posições 4909 ou 4911 
Cardaçio ou penteaçlo de desperdícios de seda 
Fabricaçlo a panir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— seda em bruto, desperdícios de seda, cardados ou 
penteados ou transformados de outro modo para a 
fiaçio 
— outras fibras naturais, nio cardadas nem penteadas 
nem transformadas de outro modo para a fiaçio, 
— matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
— matérias destinadas á fabricaçlo do papel 
Fabricaçlo a panir de fios simples (') 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Fibras sintéticas ou anificiais descontinuas nio car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiaçio 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas ope­
rações de preparaçlo ou de acaoamento (tal como la­
vagem, branqueamento merccrizaçlo, termofixaçlo, 
feltragem, calendragem, operaçlo de resistência de en­
colhimento, acabamento permanente, deslustragcm, 
impregnaçio, reparaçlo e extracçlo de nós), desde que 
o valor dos tecidos nio estampados nio exceda 47,5 % 
do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias 
destinadas á fabricaçlo do papel 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n"? 6 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo II/p 17 
1>& 
d) 
5602 
5604 
5605 
5606 (2) 
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobenos 
ou estratificados: 
— Feltros agulhados 
— Outros 
Fios e cordas, de borracha, recobenos de têxteis; 
fios têxieis, lâminas e formas semelhantes, das posi­
ções 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, reco­
benos ouembainhados de borracha ou de plásticos: 
— Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis 
— Outros 
Fios metálicos e fios meulizados, mesmo revestidos 
por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi­
nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 
5405, combinados com meul sob a forma de fios, 
de laminar ou de pós, ou recobenos de metal 
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas 
semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas 
fior enrolamento, excepto os da posiçlo 5605 e os 
ios de crina revestidos por enrolamento; fios de 
froco («chenille»); fios denominados «de cadeia» 
(«chainette») (3) 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— Fibras naturais ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Todavia 
— Fios de filamentos de polipropileno da posiçlo 5402 
— Fibras descontínuas de polipropileno da posiçlo 
5503 ou 5506 ou 
— Cabos de filamentos de polipropileno da posiçlo 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui 
é, cm todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser 
utilizados desde que o seu valor nio exceda 40 % do 
preço do produto á saida da fábrica 
Manufacturados a panir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de ca­
seína 
— Materiais químicos ou pastas têxteis 
Fabricaçlo a panir de fios e cordas de borracha vulca­
nizada, nio revestidos de matérias têxteis 
Fabricação a part 1r 
naturale de (1) : 
rlbraa naturale nao cardada» 
penteadas. ne. tranaforaadas 
outro «odo para a Ilação 
Matérias qul-tcas ou paataa 
ou _ 
Matérias para a fabricação têxteis 
do papel 
Fabricação part 1 r de (1) : 
Plbras naturais 
fibras sintéticas ou artificiais 
descontinuas nâo cardadas neai 
penteadas. nea transformadas de 
outro aodo para a flaçSo 
Matérias quisles» ou pastas têxteis 
Matérias para a fabrlcaçXo do papel 
rabrlcaçlt part 1r de (D : 
Klbras naturais 
Kl bras sintéticas ou artificiais 
descontinuas náo cardadas nea 
penteadas, nea transfornadas 
•utro aiodo para a fiaçio 
Matérias qulalcas ou pastas têxteis 
Matérias para a fabricaçlo do papel de 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n° 6 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 18 
1^ 
(I) 
capitulo 57 
ex capítulo 58 (2) 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de 
matérias têxteis: 
Feltros agulhados 
— De outros feltros 
— Outros 
5810 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça­
rias; passamanarias; bordados, com excluslo das 
posições 5805 e 5810 cujas regras slo definidas a 
seguir: 
— Elásticos, constituídos de fios têxteis combina­
dos com fios de borracha 
— Outros 
Bordados em peça, em tiras ou em motivos para 
aplicar (3) 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pasu têxtil 
No enunto: 
— Filamentos de polipropileno da posiçlo 5402 
— Fibras descontinuas de polipropileno das posições 
5503 ou 5506 ou 
— Cabos e filamentos de polipropileno da posiçlo 
5501,f 
cujo titulo de cada filamento ou fibra que os constitui 
é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, pode'm ser 
utilizados desde que o seu valor nio exceda 40 % do 
preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a partir de ('): 
— Fibras naturais nio cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para fiaçio ou 
— Matérias químicas ou pasta têxtil 
Fabricaçlo a panir de ('). 
— Fios de cairo 
— Fios sintéticos ou de filamentos anificiais 
— Fibras naturais ou 
— Fibras sintéticas ou anificais descontinuas, nio car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiaçio 
Fabricaçlo a panir de fios simples (') 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou anificiais descontinuas nio car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiaçio 
— Matérias químicas ou pajus têxteis 
OU 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas ope­
rações de preparaçlo ou de acabamento (tal como la­
vagem, branqueamento, mercerizaçlo, termofixaçlo, 
feltragem, calendragem, operaçio de resistência ao en­
colhimento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnaçlo, reparaçlo e extracção de nós), desde que 
o valor dos tecidos nio estampados nio exceda 47,5 % 
do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias nio originárias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto á saida 
da fábrica 
(') Al condiçOes especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n? 6. 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 19 
m 
d) 
5901 
5902 
5903 
5904 
5905 
5906 (2) 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas 
dos tipos utilizados na encadernaçio, cartonagem 
ou usos semelhantes, telas para decalque e tubos 
transparentes para desenho; telas preparadas para 
pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos 
tipos utilizados em chapéus e ancfaaos de uso se­
melhante 
Telas para pneumáticos fabricados com fios de alu 
tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de 
poliésteres ou de raios de viscose: 
— Que contenham nio mais de 90 %, em peso, de 
têxteis 
Outros 
Tecidos impregnados, revestidos, recobenos ou es­
tratificados com plásticos, excepto os da posiçlo 
5902 
Linóleos, mesmo reconados; revestimentos para pa­
vimentos constituídos por um induto ou recobri-
mento aplicado sobre supone têxtil, mesmo recor­
tados 
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: 
— Impregnados, revestidos, recobenos ou estratifi­
cados com borracha, plástico ou outras matérias 
Outros 
Tecidos com borracha, excepto os da posiçlo 59C2: 
— Tecidos de malha (3) 
Fabricaçlo a panir de fios 
Fabricaçlo a panir de fios 
Fabricaçlo a panir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricaçlo a panir de fios 
Fabricaçlo a panir de fios (') 
Fabricaçlo a panir de fios 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— Fios de cairo 
_ Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou anificiais , nio car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para a fiaçio 
- Matérias químicas ou de pastas têxteis 
Esumpagem acompanhada de, pelo menos, duas ope­
rações de preparação ou de acabamento (ul como la­
vagem, branqueamento, mercerizaçlo, icrmofixaçio, 
feltragem, calendragem, operaçio de resistência ao en­
colhimento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnaçio, rcparaçlo e extracçlo de nós), desde que 
o valor dos tecidos nio esumpados nio exceda 47,5 % 
do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais nio cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para 
a fiaçio 
- Matérias químicas ou pastas têxteis 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura df matérias têxteis constam da nota n° 6 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo 11/p 20 
Al°\ 
(D 
5906 
(continuação) 
5907 
ex 5908 
5909 
a 
5911 
capítulo 60 
ex capítulo 62 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex 6206, 
ex 6209 
ex 6211 
e 
ex 6217 (2) 
— Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos 
que contenham mais de 90 %, em peso, de 
têxteis 
— Outros 
Outros tecidos impregnados, revestidos os recober­
tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de 
estúdio ou para usos análogos 
Camisas de incandescência, impregnadas 
Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: 
— Discos e anéis para polir, com exccpçlo dos de 
feltro, da posiçlo 5911 
— Outros 
Tecidos de malha 
capitulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha: 
— Obtidos por costura ou reunilo de duas ou mais 
peças de tecidos de malha conados, ou fabrica­
dos já com a configuraçlo própria 
— Outros 
Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com 
excluslo das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 
6209, ex 6210, ex 6211, 6213, 6214, ex 6216 e ex 
6217, cujas regras slo definidas a seguir 
Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e 
outros acessórios de vestuário, bordados (3) 
Fabricaçlo a panir de matérias químicas 
Fabricaçlo a partir de fios 
Fabricaçlo a panir de fios 
Fabricaçlo a panir de tecidos de camisas tubulares 
Fabricaçlo a panir de fios ou a panir de trapos ou re­
talhos da posiçlo 6310 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou anificiais nio car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para haçlo, ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou anificiais nio car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiaçio, ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricaçlo a panir de fios (') 
Fabricaçlo a panir de('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais nio car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiaçio 
- Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricaçlo a panir de fios (') 
Fabricaçlo a panir de fios (') 
Bordados de tecido nio bordado cujo valor nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica (') 
(') Ai condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n? 6. 
(•) Ver nota n? 7, 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo H/p 21 
AíiO 
ex 6210, 
ex 6216 
e 
ex 6217 
6213 
e 
6214 
ex 6217 
6301 
a 
6304 
6305 (2) 
Vestuário resistente ao fogo, de tecido cobeno de 
uma camada de poliéster aluminizado 
Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpes» len­
ços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e artefactos semelhantes: 
— Bordados 
Outros 
Entretelas cortadas para golas e punhos (3) 
Fabricaçlo a panir de fios (') 
Fabricaçlo a panir de tecido nio revestido cujo valor 
nio exceda 40 % do preço do produto á saida da fá­
brica (') 
Cobenores e manus, roupas de casa, etc.; cortina­
dos, etc.; outros artefactos para guamiçlo de inte­
riores: 
— De feltro, de falsos tecidos 
— Outros: 
— Bordados Fabricaçlo a partir de fios simples crus (') (') 
Fabricaçlo a partir de tecido nio bordado cujo valor 
nio exceda 40 % do preço do produto á saida da fá­
brica (') 
Fabricaçlo a partir de fios simples crus (') (') 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 40 % de preço do produto á saida da fá­
brica 
Fabricaçlo a partir de ('): 
— Fibras naturais, ou 
— Matérias químicas ou pasus têxteis 
Fabricaçlo a partir de fios simples crus (') (') 
— Outros 
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem Fabricaçlo a partir de tecido nio bordado (diferente 
dos tecidos de malha ou confeccionados com renda) 
desde que o valor nio exceda 40 % do preço á saida 
da fábnea do produto obtido 
Fabricaçlo a panir de fios simples crus (') (') 
Fabricaçlo a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas nio car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para a fiaçio 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
(') Ver nou n? 7, 
(') No que respeita is condições especiais relauvas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nou nc 6. 
(*) Em reiaçlo a artefactos de malha ou confeccionados com renda, nïo estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reuniio de peças 
de tecidos de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nou n? 7. 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo II/p 22 
A%'\ 
(D 
6306 
ex 6307 
6308 
6401 
a 
6405 
6503 
6505 
6601 
ex 6803 
ex 6812 
ex 6814 
7006 
7007 
7008 (2) 
Encerados, velas para embarcações, para pranchas 
ou carros á vela, toldos e artigos de campismo 
— «Tecidos nio tecidos» 
— Outros 
Outros artefactos confeccionados, 
moldes para vestuário incluídos os 
Sonidos constituídos de cortes de tecido e fios, 
mesmo com acessórios, para confecçlo de upetes, 
upcçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, borda­
dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emba­
lagens para venda a retalho 
Calçado 
Chapéus e outros anefactos de uso semelhante, de 
feltro, obtidos a panir dos esboços ou discos da po­
siçlo 6501, mesmo guarnecidos 
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de 
malha ou confeccionados com rendas, feltro ou ou­
tros produtos têxteis, em peça (mas nio em tiras), 
mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, 
de qualquer matéria, mesmo guarnecidas 
Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas 
as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jar­
dim e semelhantes) 
Obras de ardósia natural ou aglomerada 
Obras de amianto ou de misturas á base de amianto 
ou á base de amianto e de carbonato de magnésio 
Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou re­
constituída, com supone de papel, canio ou outras 
matérias 
Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, 
biselado, gravado, brocado, esmaltado ou traba­
lhado de outro modo mas nio emoldurado nem as­
sociado a outras matérias 
Vidros de segurança, consistindo cm vidros tempe­
rados ou formados por folhas contracoladas 
Vidros isolantes de paredes múltiplas (3) 
Fabricaçlo a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricaçlo a partir de fios simples crus (') 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio 
exceda 40 % do preço do produto á saida da fá­
brica (') 
Cada artigo que constitui o sonido deve cumprir a re­
gra que lhe seria aplicada se este nio estivesse incluído 
no sonido. Contudo, o sonido pode conter produtos 
nio originários desde que o seu valor total nio exceda 
15 % do preço do sonido á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo de conjuntos constituídos pela pane su­
perior do calçado fixada i primeira sola ou a outra 
qualquer pane inferior da posiçlo 6406 
Fabricaçlo a partir de fios ou fibras têxteis (') 
Fabricaçlo a partir de fios ou fibras têxteis (') 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo a panir de ardósia trabalhada 
Fabricaçlo a pamr de matérias de qualquer código 
Fabricaçlo a panir de mica trabalhada (incluindo a 
mica aglomerada ou reconstituída) 
Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7001 
Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7001 
Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7001 
(') As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n° 6 
(') Ver nota n? 7. 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo II/P 23 
/£2-
<1) 
7009 
7010 
7013 
ex 7019 (2) 
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos 
os espelhos retrovisores 
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala­
gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vi­
dro, próprios para transporte ou embalagem; boiões 
de vidro para consena, rolhas, umpas e outros dis­
positivos de uso semelhante, de vidro 
Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, 
toucador, escritório, ornamenuçio de interiores ou 
usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 
7018 
Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro (3) 
Fabricaçlo a partir de matérias do n? 7001 
Fabricaçlo na qual todas as maténas utilizadas slo 
classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor 
nio exceda 50 % do preço do produto á saida da fá­
brica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas slo 
classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
Recone de objectos de vidro, desde que o seu valor 
nio exceda 50 % do preço do produto á saída da fá­
brica 
Decoraçio manual (com excluslo de serigrafia) de ob­
jectos de vidro soprados á mio desde que o seu valor e 
vidro nio exceda 50 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabncaçlo a partir de: 
— Mechas, mesmo ligeiramente torcidas («rovings») e 
fios nio coloridos, cortados ou nio, ou 
— Li de vidro 
ex 7102, 
ex 7103 
e 
ex 7104 
7106, 
71C8 
e 
7110 
ex 7107, 
ex 7109 
e 
ex 7111 
7116 
7117 Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas 
(naturais, sintéticas ou reconstituídas) 
Metais preciosos: 
— Em formas bru us 
— Semimanufacturados ou em pó 
Meuis folheados ou chapeados de meuis preciosos, 
semimanufacturados 
Obras de pérolas naturais ou cultivadas, pedras pre­
ciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou re­
constituídas 
Bijuurias Fabricaçlo a partir de pedras preciosas ou semiprecio­
sas, em bruto 
Fabricaçlo a panir de matérias nio classificadas nas 
posições 7106, 7108 ou 7110 
Separaçlo electrolítica, térmica ou química, de meuis 
preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 
Liga de meuis preciosos das posições 7106, 7108 ou 
7110 entre si ou com meuis comuns 
Fabricaçlo a panir de meuis preciosos, em formas 
bruus 
Fabricaçlo a partir de meuis folheados ou chapeados 
de meuis preciosos, em formas bruus 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto i saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas slo 
classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
Fabricaçlo a panir de panes de meuis comuns, nio 
dourados nem prateados nem platinados desde que o 
valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 50 % 
do preço do produto i saida da fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 2b 
X«3 
(D 
7207 
7208 
a 
7216 
7217 
ex 7218, 
7219 
a 
7222 
7223 
ex 7224, 
7225 
a 
7227 
7228 
7229 
ex 7301 
7302 
7304, 
7305 
e 
7306 
7308 
ex 7315 
ex 7322 (2) 
Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços 
nio ligados 
Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de 
ferro ou de aços nio ligados 
Fios de ferro ou de aços nio ligados 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis 
Fios de aços inoxidáveis 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados 
Barras e perfis, de outras ligas de aço: barras ocas 
para perfuração de ligas de aço e aços nio ligados 
Fios de outras ligas de aço 
Estacas-pranchas 
Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro 
ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratri-
Ihos c cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas 
para comando de agulhas e outros elementos de 
cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) 
de junçio, coxins de trilho, cantoneiras, placas de 
apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e 
tirantes de separaçlo e outras peças próprias para a 
fixaçlo, articulação, apoio ou junçio de trilhos ou 
earns 
Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço 
Construções e suas partes (por exemplo: pontes e 
elementos de pontes, comportas, torres, piíonos ou 
pónicos, pilares, colunas, armações, estruturas para 
telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares 
e soleiras, ponas de correr, balaustradas), de ferro 
fundido, ferro ou aço, excepto as construções pre­
fabricadas da posiçlo 9406; chapas, barras, perfis, 
tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, 
próprios para construções 
Correntes antiderrapantes 
Radiadores para aquecimento central, nio eléctri­
cos (3) 
Fabricaçlo a panir de matérias das posições 7201, 
7202, 7203, 7204 e 7205 
Fabricaçlo a panir de ferro ou de aços nio ligados em 
lingotes ou outras formas primárias da posiçlo 7206 
Fabricaçlo a panir de matérias semimanufacturadas em 
ferro ou aços nio ligados da posiçlo 7207 
Fabricaçlo a panir de aços inoxidáveis em lingotes ou 
outras formas primárias da posiçlo 7218 
Fabricaçlo a partir de matérias semimanufacturadas em 
aços inoxidáveis da posiçlo 7218 
Fabricaçlo a partir de outros aços em lingotes ou ou­
tras formas primárias da posiçlo 7224 
Fabricaçlo a partir de aços em lingotes ou outras for­
mas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224 
Fabricaçlo a partir de matérias semimanufacturadas 
noutras ligas de aço da posiçlo 7224 
Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7206 
Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7206 
Fabricaçlo a panir de matérias das posições 7206, 
7207, 7218 ou 7224 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
Contudo, os perfis obtidos por soldadura da posiçlo 
7301 nio podem ser utilizados 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo 
7315 utilizadas nio exceda 50 % do preço do produto 
á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo 
7322 utilizadas nio deve exceder 5 % do preço do 
produto á saida da fábrica 
CEE/CECA/CS/Pû/Anexo H/p 25 
AZLf 
(u 
ex capitulo 74 
ex 7403 
ex capítulo 75 
ex capítulo 76 
ex 76C1 
ex 7616 (2) 
Cobre e suas obras com excluslo dos produtos das 
posições 7401 a 7405. A regra aplicável à posiçlo 
ex 7403 está definida a seguir 
Ligas de cobre, em formas bruus 
Níquel e suas obras, com excluslo das posições 
7501 a 7503 
Alumínio e suas obras, com excluslo das posições 
7601, 7602 e ex 7616. As regras aplicáveis ás posi­
ções ex 7601 e ex 7616 slo definidas a seguir 
Alumínio em formas brutas: 
Outras obras de alumínio que nio telas metálicas 
(compreendendo as telas contínuas ou sem fim), 
grelhas ou redes, em fio de aluminio, de chapas ou 
tiras estiradas, em alumínio (3) 
Fabricaçlo na qual 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçlo a partir de cobre afinado (refinado), em 
formas bruus, desperdícios, residuos e sucau 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo no qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto 
— O valor de todas as maténas utilizadas nio deve 
exceder 50 % do preço á saida da fábrica do pro­
duto obtido 
Fabricaçlo por iraumento termal ou clectrolitico a 
partir de alumínio, nio ligado ou de desperdícios, resí­
duos c sucau de alumínio 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto. No enunto, 
podem ser utilizadas telas metálicas (compreen­
dendo as telas continuas ou sem fim), grelhas ou 
redes, em fio de alumínio, ou chapas ou tiras estira­
das, em alumínio, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
ex capítulo 78 Chumbo e suas obras, com excluslo das posições 
7801 e 7802. A regra da posiçlo 7801 está definida 
a seguir 
7801 Chumbo em formas bruus: 
— Chumbo afinado (refinado) 
— Outros Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo a panir de obras de chumbo 
Fabricaçlo na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
No entanto, nio podem ser utilizados desperdícios e 
residuos da posiçlo 7802 
CEE/CECA/CS/P4'Anexo II/p 26 
(1) 
ex capítulo 79 (2) 
Zinco e suas obras, com excluslo das posições 7901 
e 7902. A regra aplicável aos produtos da posiçlo 
7901 está definida a seguir 
7901 Zinco em formas bruus 
ex capítulo 80 
8001 
8206 
8207 
8208 Estanho e suas obras, com excluslo das posições 
8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos 
da posiçlo 8001 está definida a seguir 
Estanho em formas brutas 
ex capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de ou­
tros metais comuns (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto i saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
No enunto, nio podem ser utilizados desperdícios e 
residuos da posiçlo 7902 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
No entanto, nio podem ser utilizados os desperdícios e 
resíduos da posiçlo 8002 
Ferramentas de pelo menos duas das posições 82C2 
a 8205, acondicionadas em sonidos para venda a 
reulho 
Ferramentas intercambiáveis para ferramentas ma­
nuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferra-
mentas (por exemplo: de cunhar, esumpar, puncio-
nar, roscar, furar, brocar, brochar, fresar, tornear, 
atarraxar) incluídas as fieiras de estiragem ou de 
extrusio, para metais, e as ferramentas de perfura­
ção ou de sondagem 
Facas e lâminas conantes, para máquinas ou para 
aparelhos mecânicos Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das classificadas na mesma posiçlo que a do produto 
nio deve ultrapassar 50 % do produto á saída da fá­
brica 
Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente das posições 
8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das posições 
8202 a 8205 podem ser incluídas no sonido, desde que 
o seu valor nio exceda 15 % do preço do sonido à 
saída da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 40 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçio diferente da do produto e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/P6/Anexo II/p 27 
AZ 6 
(D 
ex 8211 
8214 
8215 
ex 8306 
ex capitulo 84 
84C3 
e 
ex 8404 
8406 
8407 
8408 
8409 
8412 
8415 (2) 
Facas (excepto da posiçlo 8208) com lâminas cor­
tantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâ­
minas móveis 
Outros anigos de cutelaria (por exemplo: máquinas 
de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeíeiras, cutelos, 
incluídos os de açougue e de cozinha, e cona-pa-
péis); utensílios e sonidos de utensílios de manicu­
ros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) 
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para 
tonas, facas especiais para peixe ou para manteiga, 
pinças para açúcar e anefactos semelhantes 
Esutuetas e outros objectos de ornamentaçlo, de 
meuis comuns 
Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos 
e instrumentos mecânicos, e suas panes; com exclu­
slo dos produtos classificados nas posições e panes 
de posições seguintes, cujas regras sio definidas a 
seguir: 8403, ex 8404, 8406 a 84C9, 8412, 8415, 
8418, ex 8419, 6420, 8425 a 8430, ex 8431, 8439, 
8441, 8444 a 8447, ex 8448, 8452, 8456 a 6466, 
8469 a 8472, 8480, 8484 e 8485 
Caldeiras para aquecimento central, excepto as da 
posiçlo 84C2, e aparelhos auxiliares para caldeiras 
para aquecimento central 
Turbinas a vapor 
Motores de pistlo, alternativo ou routivo, de igni-
çlo por faísca (motores de explosio) 
Motores de pistlo, de igniçlo por compresslo 
(motores «diesel» ou «semi-diesel») 
Panes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas aos motores das posições 8407 ou 
8408 
Outros motores e máquinas motrizes 
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo 
um ventilador motorizado e dispositivos próprios 
para modificar a temperatura e a humidade, incluí­
das as máquinas e aparelhos em que a humidade 
nio seja regulável separadamente (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
No enunto, podem ser utilizadas lâminas de facas e 
cabos de metais comuns 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
No enunto, podem ser utilizados cabos de metais co­
muns 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizados cabos de metais co­
muns 
Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
Contudo, as outras matérias da posiçlo 8306 podem 
ser utilizadas desde que o seu valor nio exceda 30 % 
do preço do produto à saida da fábrica 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 Vc do preço do produto 
á saida da fábrica 
Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçio diferente das 6403 ou 
8404. Contudo, as matérias classificadas nas posições 
8403 ou 6404 podem ser utilizadas, desde que o seu 
valor nio exceda 5 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 28 
/8> 
(D 
8418 
ex 8419 
8420 
8425 
a 
8428 
8429 (2) 
Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros 
maienais, máquinas e aparelhos para a produçlo de 
frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas 
de calor excluídas as máquinas e aparelhos de ar 
condicionado da posiçlo 8415 
Aparelhos e dispositivos destinados ás indústrias da 
madeira, da pasta de papel e do canio 
Calandras e laminadores, excepto os destinados ao 
tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros 
Máquinas e aparelhos de elevaçlo, de carga, des­
carga ou de movimentaçlo 
«Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspo-
transportadoras («scrapers»), pis mecânicas, esca­
vadoras, carregadoras e pás carregadoras, compac-
udores e rolos ou cilindros compressores, autopro-
pulsores: 
— Rolos ou cilindros compressores 
— Outros (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40% do preço do produto à saida da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de.5 % do preço cio produto 
á saída da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias nio exceda o 
valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 23 % do preço do pro­
duto á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual. 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto i saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas na posiçio 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto i saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçlo 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo II/p 29 
y m 
d) 
8430 
8431 
8439 
8441 
8444 
a 
8447 
ex 6448 
8452 
8456 
a 
8466 (2) 
Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, ni­
velamento, raspagem, escavaçio, compacuçio, ex-
tracçlo ou perïuraçio da terra, de minerais ou mi­
nérios; bate-esucas e arranca-esucas; iimpa-neves 
Panes 
destinadas a rolos ou cilindros compressores 
Máquinas e aparelhos, para fabricaçlo de pasu de 
matérias fibrosas celulósicas ou para fabricaçlo ou 
acabamento de papel ou canio 
Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da 
pasta de papel, do papel ou do canio, incluídas as 
cortadeiras de todos os tipos 
Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições 
8444 a 8447 
Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas 
das posições 8444 e 8445 
Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) 
cadernos da posiçio 8440; móveis, bases e umpas, 
próprios para máquinas de costura; agulhas para 
máquinas de costura 
— Máquinas de costura que façam unicamente o 
ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no má­
ximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com motor 
— Outros 
Máquinas e máquinas-ferramenus e partes e 
acessórios, das posições 8456 a 8466 (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçio 84 31 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo no qual o valor de todas as maténas utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á salda da 
fábrica 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto á saída da fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto i saida da fábrica, 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas na 
monugem da cabeça (excluindo o motor) nio ex­
ceda o valor das matérias originárias utilizadas c 
— Os mecanismos de tensio do fio, o mecanismo de 
«crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados 
já slo originários 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as maténas utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 30 
16Î 
(D 
8469 
a 
8472 
8480 
8484 
8485 (2) 
Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de 
escrever, máquinas de calcular, maquinas automáti­
cas para processamento de dados e suas unidades, 
fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) 
Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; 
modelos para moldes; moldes para metais (excepto 
lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias 
minerais, borracha ou plástico 
Juntas meuloplásticas; jogos ou sortidos de junus 
de composições diferentes, apresenudos em bolsas, 
envelopes ou embalagens semelhantes 
Partes de miquinas ou de aparelhos, nio especifi­
cadas nem compreendidas em outras posições do 
presente capitulo, nio contendo conexões eléctri­
cas, partes isoladas electricamente, bobinas, contac­
tos nem quaisquer outros elementos com caracterís­
ticas eléctricas (3) 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 Vo do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto i saída da 
fabrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da 
fabrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto i saída da 
fábrica 
ex capitulo 85 
8501 
8502 
ex 8518 Máquinas, aparelhos e material, eléctrico, e suas 
panes; aparelhos de gravaçlo ou de reprodução de 
som, aparelhos de gravaçlo ou de reproduçlo de 
imagens e de som em televisão e suas partes e aces­
sórios; com excluslo dos produtos classificados nas 
posições e partes de posições 8501, 8502, ex 8518, 
8519 a 8529, 8535 a 8537, 8542, 8344 a 8546 e 
8548, cujas regras estio definidas a seguir 
Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos 
electrogéneos 
Grupos electrogéneos e conversores routivos, eléc­
tricos 
Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo 
monudos nos seus receptáculos; amplificadores 
eléctricos de audiofrequência; aparelhos eléctricos 
de amplificação de som Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto i saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de S % do preço do produto 
á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 Vo do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçlo 8503 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 Vo do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 Vo do preço do produto 
à salda da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 Vo do preço do produto á saída da fábrica, 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 31 
A°io 
(D 
8519 
8520 
8521 
8522 
8523 
8524 (2) 
Gira-discos, electrofones, leitores de «cassetes» e 
outros aparelhos de reproduçlo de som, sem dispo­
sitivo de gravaçlo de som 
Gravadores de suportes magnéticos e outros apare­
lhos de gravaçlo de som, mesmo com dispositivo 
de reproduçlo de som incorporado 
Aparelhos videofónicos de gravaçlo ou de reprodu­
çlo 
Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519 
a 8521 
Suportes preparados para gravaçlo de som ou para 
gravações semelhantes, nio gravados, excepto os 
produtos do capitulo 37 
Discos, fius e outros suportes para gravaçlo de 
som ou para gravações semelhantes, gravados, in­
cluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabri­
caçio de discos, com excluslo dos produtos do ca­
pítulo 37 
— Moldes e matrizes galvânicos para fabricaçio de 
discos 
— Outros (3) 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica, 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica, 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica, 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçlo 8523 só podem ser utilizados até 
ao valor de 5 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/p 32 
A<H 
(») 
8525 
8526 
8527 
8528 
8529 
8535 
e 
8536 (2) 
Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefo­
nia, radiotelegrafia, radiodifuslo ou televislo, 
mesmo incorporando um aparelho de recepçlo ou 
um aparelho de registo ou de reproduçlo de som; 
câmaras de televislo 
Aparelhos de radiodetecçlo e de radiossondagem 
(radar), aparelhos de radionavegaçlo e aparelhos 
de radiotelecomando 
Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotele­
grafia ou radiodifuslo, mesmo combinados, num 
mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de 
gravaçlo ou de reproduçlo de som, ou com um re­
lógio 
Aparelhos receptores de televislo (incluídos os mo­
nitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, 
num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho 
receptor de radiodifuslo ou com aparelho de gra­
vaçlo ou de reproduçlo de som ou de imagens 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 
8528 
— Destinadas para uso exclusivo ou principal em 
aparelhos videofónicos de gravaçlo ou de re­
produçlo 
— Outros 
Aparelhos para interrupção, seccionamento, protec­
ção, derivaçlo, ligaçio ou conexlo de circuitos 
eléctricos (3) 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica, 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica, 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica, 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto i saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçlo 8538 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/p 33 
/<\z. 
(1) 
8537 
8542 
8544 
8545 
8546 
8548 
8601 
a 
8607 
8608 (2) 
Ouadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in­
cluídos os de comando numérico) e outros supor­
tes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 
ou 8536, para comando eléctrico ou distribuiçlo de 
energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins­
trumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os 
aparelhos de comuuçlo da posiçlo 8517 
Circuitos integrados e microconjunios electrónicos 
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros 
condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos 
os envernizados ou oxidados anodicamente), 
mesmo com peças de conexio; cabos de fibras ópti­
cas, constituídos de fibras embainhadas individual­
mente, mesmo com condutores eléctricos ou muni­
dos de peças de conexio 
Eléctrodos de can-io, escovas de can'io, carvões 
para lâmpadas ou para pilhas e outros anigos de 
grafite ou de canio, com ou sem meul, para usos 
eléctricos 
Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos 
Panes eléctricas de máquinas e aparelhos, nio es­
pecificadas nem compreendidas em outras posições 
do presente capítulo (3) 
Veículos e material para vias férreas ou semelhantes 
e suas panes 
Material fixo de vias férreas ou semelhantes; apare­
lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de 
sinalizaçlo, de segurança, de controlo ou de co­
mando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias 
ou fluviais, para áreas ou parques de esuciona-
mento, insulações portuárias ou para aeródromos; 
suas panes Fabricaçlo na qual 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçio 8538 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizados nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço oo produto 
á saída da fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saída da fábrica 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo li/p 34 
^3 
d) 
8609 
ex capitulo 87 
8709 
8710 
8711 
ex 8712 
ex 8715 
8716 (2) 
Contentores, incluídos os de transporte de fluidos, 
especialmente concebidos e equipados para um ou 
vários meios de transporte 
Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veí­
culos terrestres, suas partes e acessórios; com exclu­
slo dos classificados nas posições e partes de posi­
ções 8709 a 8711, ex 8712, 8715 e 8716, cujas re­
gras estio definidas a seguir 
Veículos automóveis sem dispositivo de elevaçio, 
dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos 
ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a 
curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utiliza­
dos nas esuções ferroviárias; suas panes 
Veículos e carros blindados de combate, armados 
ou nio, e suas panes 
Motocicleus (incluídos os ciclomotores) e outros 
ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com 
carro lateral; carros laterais 
Bicicletas sem rolamentos de esferas 
Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de 
crianças, e suas panes (3) 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; 
outros veículos nio autopropulsores; suas panes Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saída de fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saida da fábrica 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçlo 
com excluslo das matérias da posiçio 8714 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saída da fábrica 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saída da fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo li/p 35 
A°\^ 
O) 
8803 
8804 
8805 (2) 
Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801 
ou 8802 
Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e 
os giratórios; suas panes e acessórios 
— Giratórios 
— Outros 
Aparelhos e dispositivos para lançamento de veícu­
los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem 
de veículos aéreos em poru-aviões e aparelhos e 
dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de 
voo em terra; suas panes (3) 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo 
8803 utilizadas nio exceda 5 % do preço do produto à 
saida da fábrica 
Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçio, 
incluindo as matérias da posiçlo 8804 
Fabricaçio na qual o valor das matérias da posiçio 
8804 utilizadas nio exceda 5 % do preço do produto á 
saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo 
8805 utilizadas nio exceda 5 % do preço do produto à 
saida da fábrica 
capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçio diferente da do produto. 
Contudo os cascos de navios da posiçio 8906 nio po­
dem ser utilizados 
ex capítulo 90 
9001 
9002 
9004 
ex 9005 Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou 
cinematografia, medida, controlo ou de precislo; 
instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas 
panes e acessórios; com excluslo dos classificados 
nas seguintes posições ou partes de posições cujas 
regras slo definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex 
9005, cx 9006, 9007, 9011, ex 9014, 9015 a 9017, 
ex 9018 e 9024 a 9033 
Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de 
fibras ópticas, excepto os da posiçlo 8544; matérias 
polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluí­
das as de conucto), prismas, espelhos e outros ele­
mentos de óptica de qualquer matéria, nio monu-
dos, excepto os de vidro nio trabalhados optica­
mente 
Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óp­
tica, de qualquer matéria, monudos, para instru­
mentos e aparelhos, excepto os de vidro nio traba­
lhados opticamente 
óculos para correcçio, protecçio ou outros fins e 
artigos semelhantes 
Binóculos, luneus, incluídas as astronómicas, teles­
cópios ópticos, e suas armações, com excluslo dos 
instrumentos de astronomia e suas armações Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica, e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saida da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo li/p 36 
Ils-
(1) 
ex 9006 
9007 
9011 
ex 9014 
9015 
9016 
9017 (2) 
Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, in­
cluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago 
(«flash»), para fotografia, excepto as lâmpadas de 
igniçlo eléctrica 
Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo 
com aparelhos de gravaçlo ou de reproduçlo de 
som incorporados 
Microscópios ópticos, incluídos os microscópios 
para microfotografia, microcinematografia ou mi-
croprojecçlo 
Outros instrumentos e aparelhos de navegaçlo 
Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, 
agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrogra­
fia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de 
geofísica, excepto bússolas; telémetros 
Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 
5 cg, com ou sem pesos 
Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo 
(por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, 
transferidores, estojos de desenho geométrico, ré­
guas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos 
de medida de distâncias de uso manual (por exem­
plo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres), 
nio especificados nem compreendidos em outras 
posições do presente capítulo (3) 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saída da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saída da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saida da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo li/p 37 
AU 
O) 
ex 9018 
9024 
9025 
9026 
9027 
9028 
9029 
9030 
9031 
9032 (h 
Cadeiras de dentisu com aparelhos de odontologia 
ou escarrador 
Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac-
çlo, compressio, elasticidade e de outras proprie­
dades mecânicas de materiais (por exemplo: meuis, 
madeira, têxteis, papel, plásticos) 
Densímetros, areómetros, pesa-Iíquidos e instru­
mentos flutuantes semelhantes, termómetros, piró­
metros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, 
regisudores ou nio, mesmo combinados entre si 
Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de caudal, nível, presslo ou de outras característi­
cas variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: 
medidores de caudal, indicadores de nível, manó­
metros, conudores de calor) excepto os ins­
trumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 
9028 ou 9032 
Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou 
químicas (por exemplo: polarímetros, refractóme-
tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de 
fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de 
viscosidade, porosidade, oilauçlo, tensio superfi­
cial ou semelhantes, ou para medidas calorimétri-
cas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indica­
dores de tempo de exposiçio); micrótomos 
Conudores de gases, de líquidos ou de electrici­
dade, incluídos os aparelhos para a sua aferiçlo 
— Partes e acessórios 
— Outros 
Outros conudores (por exemplo: conudores de 
volus, conudores de produçio, taxímetros, touli-
zadores de caminho percorrido, podómetros); indi­
cadores de velocidade e ucômetros, excepto os das 
posições 9014 ou 9015; estroboscópios 
Osciloscópios, analisadores de espectro e outros 
instrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos 
para medida ou detecçio de radiações alta, beu, 
gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes 
Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou 
controlo, nio especificados nem compreendidos em 
outras posições do presente capitulo; projectores de 
perfis 
Instrumentos e aparelhos para regulaçio ou con­
trolo, automáticos <3) 
Fabricaçio a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo a partir de outras matérias da posiçlo 9018 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/p 38 
î6!^ 
d) 
9033 
ex capitulo 91 
9105 
9109 
9110 
9111 
9112 
9113 (2) 
Panes e acessórios, nio especificados nem com­
preendidos em outras posições do presente capítulo, 
para máquinas, aparelhos, instrumentos ou anigos 
do capitulo 90 
Relógios e aparelhos semelhantes, e suas panes, 
com excluslo dos classificados nas seguintes posi­
ções cujas regras slo definidas a seguir: 9105, 9109 
a 9113 
Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes, 
excepto com maquinismo de pequeno pone 
Maquinismos, excepto os de pequeno pone, de re­
lógios e aparelhos semelhantes, completos e monta­
dos 
Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhan­
tes, completos, nio montados ou parcialmente 
monudos («chablons»); maquinismos de relógio ou 
de aparelhos semelhantes, incompletos, montados; 
esboços de maquinismos de relógio ou de aparelhos 
semelhantes 
Caixas de relógios e suas partes 
Caixas e semelhantes de outros relógios ou de apa­
relhos semelhantes, e suas panes 
Pulseiras de relógios e suas panes 
— De meuis comuns, mesmo dourados folheadas 
ou chapeadas de meuis preciosos 
— Outros (3) 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto i saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçlo 9114 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
i saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo li/p 39 
AC)K 
(D 
capítulo 92 
capitulo 93 (2) 
Instrumentos musicais, suas panes e acessórios 
Armas e munições, suas panes e acessórios (3) 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto i saída da 
fábrica 
ex 9401 
e 
ex 9403 
9405 
9406 
9503 
ex 9506 
9507 
ex 9601 
e 
ex 9602 
ex 9603 
9605 Móveis de meul comum, com tecido de algodio 
nio guarnecido de peso igual a 300 g/m' ou menos 
Aparelhos de iluminaçio (incluídos os projectores) 
e suas panes, nio especificados nem compreendidos 
em outras posições; anúncios, ubuleus ou cartazes 
e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhan­
tes, que contenham uma fonte luminosa fixa per­
manente, e suas partes nio especificadas nem com­
preendidas em outras posições 
Construções prefabricadas Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçio diferente da do produto 
Fabricaçlo a partir de tecidos de algodio que se apre­
sentem numa forma própria para uulizaçio nos produ­
tos das posições 9401 ou 9403, desde que: 
— O seu valor nio exceda 25 % do preço do produto 
á saída da fábrica, e 
— Todas as matérias utilizadas sejam já originárias e 
classificadas numa posiçio diferente das posições 
9401 ou 9403 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos 
semelhantes para divertimento, mesmo animados; 
quebra-cabeças («puzzles») de qualquer tipo 
Cabeças de ucos de golfe acabados 
Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a 
pesca á linha; camaroeiros e redes semelhantes para 
aualquer finalidade; iscas e chamarizes (excepto os 
as posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes 
de caça e pesca 
Obras de matérias animais, vegeuis ou minerais 
para emalhar 
Vassouras e escovas (com excepçio de vassouras e 
semelhantes e escovas feius de pelo de mana ou de 
esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, ex­
cepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, 
rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas 
Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, 
para costura ou para limpeza de calçado ou de rou­
pas Fabricaçio na qual: 
— Todas as matérias utilizadas estio classificadas em 
posições diferentes das do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
50 % do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de esboços 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçio diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
siçlo do produto, desde que o seu valor nio exceda 
5 % do preço do produto i saida da fábrica 
Fabricaçio a partir de matérias trabalhadas dessas posi 
ções 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Cada artigo que constitui o sonido deve cumprir a re­
gra que lhe seria aplicada se nio se apresenusse in­
cluído no sonido. Contudo, o sonido pode conter pro­
dutos nio originários, desde que o seu valor tout nio 
exceda 15% do preço do sonido á saída da fábrica 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/p 40 
m 
(o 
9606 
9608 
9612 (2) 
Botões, incluídos os de presslo; forma e outras par­
tes, de botões ou de botões de presslo; esboços de 
botões 
ex 9614 Caneus esferográficas, caneus e marcadores de 
ponu de feltro ou de outras pontas porosas; cane­
tas de tinu permanente e outras canetas; estiletes 
para duplicadores; lapiseiras; caneus poru-penas, 
porta-lápis e artigos semelhantes; suas panes (in­
cluídas as umpas e prendedores), excepto os arti­
gos da posiçio 9609 
Fitas impressoras para máquinas de escrever e fius 
impressoras semelhantes, tinudas ou preparadas de 
outra forma para imprimir, monudas ou nio em 
carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, im­
pregnadas ou nio, com ou sem caixa 
Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras 
matérias (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo a partir de matérias classificadas numa posi­
çio diferente da do produto; contudo, os aparos ou 
pontas de aparos e outras matérias classificadas na 
mesma posiçlo do produto podem ser utilizadas desde 
que o seu valor nio exceda 5 % do preço do produto á 
saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçio diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
50 % do preço do produto á saída da fábrica 
Fabricaçlo a partir de esboços 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo H/p ûl 
loo 
ANEXO III 
CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO EUR.l 
1. O certificado de circulaçlo EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O 
formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados slo emitidos 
numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do esudo de exporta 
çlo. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinu e em letra de imprensa. 
2. O formato do certificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 
8 mm para mais e de 5 mm para menos no que rcspeiu ao comprimento. O papel a utilizar é de cor 
branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita c pesando, no mínimo, 25 gramas por metro qua­
drado. Está revestido de uma impressio de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer 
falsificações por processos mecânicos ou químicos. 
3. As autoridades competentes dos Esudos-mcrnbros da Comunidade e da República Checa reservam-se O direito de 
proceder á impressio dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, 
cada certificado deve incluir uma referência a essa autorizaçlo. Além disso, o certificado deve conter o 
nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permiu a sua identificaçio. Deve igualmente conter 
um número de série, impresso ou nio, destinado a individualizá-lo. 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo Ill/pl 
2o1 
1, Exportador (nom*, mono* compKU. pan) 
3. Destinatário (nom*, morada compltu. pal»| (nd-caçlo tacuttalnm) 
6. Informações relativas ao transporta (maneio «acunat-vi) EUR.1 N? A 000.000 
Conauttar •• notai ne rarao aniaa «a p»a*«ch«i e lormv/Urto 
2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre 
(ndxaf oi palM». grupoa da paitas ou território* «m cauta) 
4. Pais, grupo da países, ou 
território dos quais os pro­
dutos sio considerados ori­
ginários 5. Pais, grupo da países ou 
território ôm destino 
7. Observações 
8. Número de ordem; marcas, números, número a natureza dos pacotes ('); 
deslgnaçio das mercadorias: 9. Massa bruta 
(kg) ou 
outra 
mádida 
(I, m*, etc.) 
11 VISTO DA ALFÂNDEGA: 
Oeclaraçáo autenticada conforme 
Documento de exportação (') 
Modelo n°. 
do 
Posto de alfândega: 
Pais ou território de entrega: 
de de 
(Attmatura) 10. Facturas 
|mâ<ocla 
lacv/ruirv*) 
12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: 
Eu abaixo assinado declaro que as mercadori­
as acima designadas preenchem as condições 
requeridas para a obtençáo do presente certi­
ficado. 
de 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo 111/p 2 
2õZ 
13. PEDIDO DE CONTROLO, • enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: 
O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente cer­
tificado ('): 
i—| foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indica-
'—' do e as menções que contém sâo exactas. 
|—i nâo satisfaz as condições de autenticidade e de regu-
'—' laridade requeridas (ver notas anexas). 
O controlo de autenticidade e da regularidade do presente 
certificado foi solicitado. 
de de de de 
Carimbo Carimbo 
(Assinatura) (Assinatura) 
(') Marcar com um X a mençlo aplicável. 
ï _________ . _ J 
NOTAS 
1. O certificado náo deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as 
indicações erradas e acrescentando, eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser 
aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado. 
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de 
ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços náo utilizados devem ser tranca­
dos, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior. 
3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identifica­
ção. 
CEE/CECA/CS/P"/Anexo III/p 3 
7^3 
1. Exportador (noma, morada comptai», pai» 
3. DastlnatárlO (noma, morada completa, pala) (mançto facultativa) 
6. Informações relativas ao transporta (manejo lacunatrv» EUR.1 N? A 000.000 
Conaultar «a notaa no irarão anlaa da pra«ncnaf e lormuUrlo 
2. Pedido da certificado a utilizar nas trocas preferenciais 
entra: 
(«x»>car ot paliai grupos da paiaai. ou larrtlôoo» am cauta) 
4. Pais, grupo de países ou 
território dos quais os 
produtos sio considerados 
originários: 5. Pais. grupo da países ou 
território da destino: 
7. Observações: 
8. Número de ordem; marcas, número a natureza dos pacotes ('); 
designação das mercadorias: 9. Massa 
bruta (kg) 
ou outra 
medida 
(I, m\ etc.). 10. Facturas 
(maneio 
tacurtaiiva) 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo III/p A 
5 0lf 
DECLARAÇÃO 00 EXPORTADOR 
Eu «baixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto. 
DECLARO qua estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo, 
DESCREVO as circunstancias qua permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: 
APRESENTO os seguintes documentos justificativos ('): 
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas 
julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventual­
mente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade a das circunstâncias do fabrico das mercadorias 
acima referidas. 
PEÇO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. 
de de 
(Assinatura) 
(') Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc.. que ae refiram aos produtos 
utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação. 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo III/p 5 
ZOS" 
ANEXO IV 
FORMULÁRIO EUR.2 
1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo constado presente anexo. O formulário deve ser impresso 
numa ou mais das Línguas em que o Acordo é redigido. Os certificados são emitidos numa 
dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do esudo de exportação. 
Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
2. O formato do formulário EUR.2 e de 210 *14Q mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 
mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor 
branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro qua­
drado. 
3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da República Checa reservam-se O direito de 
proceder i impressio dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, 
cada formulário deve incluir uma referencia a essa autorização. Alem disso, o formulário deve conter o 
nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permiu a sua identificaçlo. Deve igualmente conter 
um número de série, impresso ou nio, destinado a individualiza-lo 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo IV/p 1 
Q0& 
O m 
5* FORMULÁRIO EUR.2 N? 
2 I Exportador (nome. morada completa, pais) 
4 I Destinatário (nome. morada completa, pais) 
Observações (') Formulário utilizado nas trocas preferenciais antre (') 
Daclaraçáo do exportador: 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo 
descritas, declaro que elas satiafazemas condições re­
queridas para o .pr<-.?nci, im.-mo do presente formulário e 
que adquiriram o carácter de produtos originários nas con­
dições previstas pelas disposições que regem as trocas 
mencionadas na casa n? 1. 
5 Local e data 
6 Assinatura do exportador 
6 Pais da origem (') El 
111 Marcaa, númaroa do anvlo a designação das mercadoria» Paia da destino 
10 Massa bruta (kg) 
121 Administração ou serviço do pais de 
exportação (') encarregado do controlo a 
posteriori da declaração do exportador 
(') Indicar ot pai»a*. grupo* da pai»*» eu larrnorio* «m cauta 
(») Indicar a* relarência» ao controlo avantuatmant» |a ataciuado pai* admmmracio ou paio aarvtco comparante 
(») Por paiaa» da cagam «manda-»» o pai*, grupo da paiaa* ou larrnòno do» Quai» o* produto» Uo conaioaradot origmáro» 
Cl Por pairanianda-aa um pai*, um grupo da paiaa* ou um tarrii6rlo 
CEE/CECA/CS/P<t/Anexo Iv/p 2 
?o> 
13 Pedido de controlo 
O controlo da declaração do exportador que figura no rosto 
do presente formulário é solicitado (') ET 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) Resultado do controlo 
O controlo efectuado permitiu constatar que ('): 
r—ï As indicações e menções constantes do presente for-
'—' mulirio sáo exactas 
O presente formulário náo responde ás condições de 
autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser­
vações anexas) D 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) 
(') Marcar com um X a maneio apiicival 
(*) O controlo « potnrtortdoa formulário* 6UR 2 * afaciuado * titulo da aondagam ou toda* a* vaia» qua a afftndaga do Ettado da importação irvar duvtdas funoamaniada* quamo 
* autantlcidada do formulário a é aaactidao da» informacôaa raiattva» è orágam raal da marcadorla am cauta 
Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2 
1. Sõ podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no pais de exportaçáo satisfaçam as condições 
previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n? t do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosa­
mente estudadas antes de se preencher o formulário. 
2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no 
pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde Cl quer na declaração aduaneira C2/CP3, a 
mençáo EUR.2 seguida do número de Série do formulário. 
3. Estas instruções náo dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais 
4. A utilizaçáo do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar ás autoridades competentes quaisquer justificativos 
que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as 
circunstancias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n* 11 do formulário 
CE£/CECA/CS/P<«/Anexo Iv/p 3 
Z o ï 
ANEXO V 
Espécime do cunho do carimbo referido ao n? 3, alínea b), do artigo 16° 
30 mm 
(') Sigla ou insignia nacional do Estado-membro de exportação. 
(') Indicações que permitam identificar o exportador autorizado. 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo V/pl 
ANEXO VI 
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO J5? TEMPORARIAMENTE EXCLUÍDOS DO 
ÂMBITO DO PRESENTE PROTOCOLO ZO°j 
Poiiçlo SH 
ex 2707 
2709 a 2715 
ex 2901 
ex 2902 
ex 34C3 
ex 3404 
ex 3811 Designaçlo do produto 
óleos em que o peso dos componentes aromáticos excede o dos componentes nio 
aromáticos, sendo óleos análogos aos óleos minerais, provenientes da destilaçlo 
dos alcatroes de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu 
volume a uma temperatura nio superior a 250 *C (compreendendo as misturas de 
essências de petróleo e de benzol), destinados á utilizaçlo como carburantes ou 
como combustíveis 
óleos minerais e produtos da sua destilaçlo; substâncias betuminosas; ceras mine­
rais 
Hidrocarbonetos acíclicos destinados i utilizaçlo como carburantes ou como 
combustíveis 
Ciclánicos e ciclénicos, com excepçlo dos azulenos, benzeno, tolueno, xilenos, 
destinados á utilizaçlo como carburantes ou como combustíveis 
Preparados lubrificantes que contenham menos de 70 %, cm peso, de óleos deri­
vados do petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos 
Ceras anificiais e ceras preparadas á base de parafina, de ceras derivadas do pe­
tróleo ou de ceras derivadas de minerais betuminosos, de residuos parafinicos 
Aditivos preparados para lubrificantes, contendo óleos derivados do petróleo ou 
de minerais betuminosos 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo Vi/p 1 
21 o 
PROTOCOLO Nfi 5 
CAPÍTULO I 
do Acordo Europeu (o "Acordo") 
Disposições especificas relativas ao comércio 
entre a Espanha e a República Checa 
Artigo lfi 
As disposições do Título III dos Acordos relativas ao comércio são 
alteradas como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos 
constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias 
(a seguir denominado "Acto de Adesão"). 
Artigo 2fi 
Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos 
originários da República Checa um tratamento mais favorável do que aquele 
que concede às importações originárias doutros Estados-membros ou em livre 
prática no território dos mesmos. 
Artigo 3fi 
As importações em Espanha de produtos originários da República Checa 
podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, 
no que se refere aos produtos enumerados no Anexo A. 
Artigo 4» 
As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo das 
disposições previstas no Regulamento (CEE) 1911/91 do Conselho, de 26 de 
Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário 
às Ilhas Canárias e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que 
institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento 
e à insularidade das Ilhas Canárias (POSEICAN). 
CAPÍTULO II 
Disposições especificas relativas ao comércio 
entre Portugal e a República Checa 
Artigo 5fi 
As disposições do Título III do Acordo relativas ao comércio são alteradas 
como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes 
do Acto de Adesão. 
Artigo 6» 
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos 
originários da República Checa um tratamento mais favorável do que aquele 
que concede às importações originárias doutros Estados-membros. 
r, 
Artigo 7fi 
As importações em Portugal de produtos originários da República Checa 
podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, 
no que se refere aos produtos enumerados no Anexo B. 
2oa 
ANEXO A 
C6digo NC 
ex 0102 90 10 
ex 0102 90 31 
ex 0102 90 33 
ex 0102 90 35 
ex 0102 90 37 
0103 91 10 
0103 92 11 
0103 92 19 
0201 
0203 11 10 
0203 12 11 
0203 12 19 
0203 19 11 
0203 19 13 
0203 19 15 
0203 19 55 
0203 19 59 
0203 21 10 
0203 22 11 
0203 22 19 
0203 29 11 
0203 29 13 
0203 29 15 
0203 29 55 
0203 29 59 
02C6 30 21 
0206 30 31 
0206 41 91 
0206 49 91 
0208 10 10 
0209 00 11 
02C9 00 19 
0209 00 30 
0210 11 11 
0210 11 19 
0210 11 31 
0210 11 39 
0210 12 11 
0210 12 19 
0210 19 10 
0210 19 20 
0210 19 30 
0210 19 40 
0210 19 51 
0310 19 S» 
0210 19 60 
0210 19 70 
0210 19 81 
0210 19 89 
0210 90 31 
0210 90 39 
ex 0210 90 90 Nous 
(') Calendano de 
iiberalizafoes 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 C6digo NC 
0401 
0403 10 22 
0403 10 24 
0403 10 26 
ex 0403 90 51 
ex 0403 9C 53 
ex 0403 90 59 
0434 10 91 
0404 90 11 
0404 90 13 
0404 90 19 
04C4 90 31 
0404 90 33 
0404 90 39 
0405 
ex 0406 
ex 10C1 9C99 
ex 1004 0C 90 
1101 
1103 11 10 
1103 11 90 
1103 12 00 
1103 13 10 
1103 1390 
1103 14 00 
1103 19 10 
1103 1930 
1103 19 90 
1104 11 10 
1104 12 10 
ex 1104 19 10 
ex 1104 19 30 
ex 1104 19 50 
ex 1104 19 99 
1104 21 10 
1104 21 30 
1104 21 50 
1104 21 90 
1104 22 10 
1104 22 30 
1104 22 50 
1104 22 90 
1104 23 10 
1104 23 30 Noiu 
(3 
(^) 
(5) 
(o) 
(?) 
(?) 
(?) 
(7) Calendario de 
liberaliza(oei 
31 12. 1995 
31 12 1995 
31 12 1993 
31. 12. 1995 
31 12 1995 
31 12. 1995 
31 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31 12. 1995 
31 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31 12 1995 
31. 12 1995 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31 12. 1995 
31 12. 1993 
31 12. 1995 
31. 12 1995 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
CEE/CECA/C5/P5/Anexo A /p 1 
213 
Código NC 
1104 23 90 
1104 29 11 
1104 29 15 
1104 29 19 
1104 29 31 
1104 29 35 
1104 29 39 
1104 29 91 
1104 29 95 
1104 29 99 
1104 30 10 
1104 30 90 
1108 1100 
1109 
1501 00 11 
1501 00 19 
ex 150100 90 
ex 1601 
ex 1602 10 00 
ex 1602 20 90 
1602 41 10 
1602 42 10 
1602 49 11 
1602 49 13 
1602 49 15 
1602 49 19 
1602 49 30 
1602 49 50 
ex 1602 90 10 
1602 9C 51 Nous 
(8) 
(9-ï 
(9> Calendano de 
liberalizações Código NC 
CD) 31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 ex 1902 20 30 
2009 60 11 
2009 60 19 
2009 60 51 
2009 60 59 
2009 60 71 
2009 60 79 
2009 60 90 
ex 2204 10 11 
ex 2204 10 19 
ex 2204 10 90 
ex 2204 21 10 
2204 21 25 
2204 2129 
2204 21 35 
2204 21 39 
ex 2204 21 49 
ex 2204 21 59 
ex 2204 21 90 
ex 2204 29 10 
2204 29 25 
2204 29 29 
2204 29 35 
2204 29 39 
ex 2204 29 49 
ex 2204 29 59 
ex 2204 29 90 
2204 30 10 
2204 30 91 
2204 30 99 Noias 
(V) 
(t2) 
(t2) 
(T2) 
(12) 
I! 
(12) (1Í) (1?) 
(12) 
(12) 
(12) Calendário de 
liberalizações 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
Nota: A posiçlo pautal 0803 está temporariamente limitada aos Estados-membros da Comunidade Econó­
mica Europeia e aos paises preferenciais, ate á constituiçlo de uma organizaçlo comum de mer­
cado no que se refere ás bananas. Dal que estes produtos devam ser incluídos no presente Proto­
colo. 
CEE/CECA/CS/P5/Anexo A /p 2 
2ly 
Nous explicativas das restrições parciais que a Espanha manterá até ao final do período transitório 
(') Excluídos os animais para touradas. 
(') Apenas da espécie suina doméstica. 
(') Enaluído e da espécie Cadui Macnvephatus. 
- {*) Apenas earapau e chicharro (Traehumu Trachumtl 
(*) Apenas os das espécies Qadut Me-rhu* e Cadut Ogac, frescos ou refrigerados. 
•(*) Apenas bacalhau» (Gadut Morhua, Bonmgadui Said* Gadus Ogae), peseada (Merlueeim >pp.), carapaus e 
ckicharros (Trachurut Trachurut)e biqueirlo ou anchovas (Engnxuliui tpp), frescos ou refrigerados. 
(J) Apenas earanguejos vivos. 
(') Apenaj amêijoas (Venus Gallina), frescas ou refrigeradas. 
(3) Apenas sem conservar nem concentrar destinada ao consumo humano. 
(4) Excluídos o requeijlo, Emmental, Gruyère, pasu azul, Parmigiano Reggiano e Grana Padano. 
(5) Apenas o trigo mole para panificaçlo. 
(6) Apenas a aveia desponuda. 
(7) Apenas grlos achaudos. 
(8) Excluída a gordura de ossos ou de miudezas de ave. 
(9) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis da espécie suína doméstica. 
(10? Apenas os que contenham carnes da espécie suína. 
(11) Apenas: 
— enchidos de carne, de miudezas comestíveis ou sangue, da espécie suina doméstica, 
— qualquer preparado ou conserva que contenha carne ou miudezas comestíveis da espécie suina 
doméstica. 
(12) Excluídos os vinhos de qualidade, produzidos em determinadas regiões. 
CEE/CECA/CS/P5/Anexo A /p 3 
2ir 
ANEXO B 
0103 10 00 2204 21 10 
0103 9110 2204 2121 
0103 92 11 2204 2123 
0103 92 19 2204 21 25 
2204 2129 
2204 21 31 
0701 10 00 2204 21 33 
070190 10 2204 2135 
2204 29 19 
0701 90 59 2204 29 21 
2204 29 23 
2204 29 25 
0803 00 10 2204 29 29 
0103 00 90 2204 29 31 
2204 29 33 
220*29 35 
0804 30 00 2204 29 39 
CEE/CECA/CS/P5/Anexo 6/pl 
'2 1(* 
2 2-A 
/)'c cit ;.-.v.c >L 
PROTOCOLO N? 6 
relativo à assistência mútua cm matéria aduaneira 
Artigo Io. Artigo 3? 
Definições Assistência mediante pedido 
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por: 
a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos 
territórios das partes contratantes que regem a impor­
tação, a exporxaçîo, o trânsito de mercadorias e a sua 
sujciçîo a qualquer outro procedimento aduaneiro, 
incluindo medidas de proibição, restrição e de con­
trolo adoptadas pelas referidas partes; 
b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, 
taxas ou demais encargos que são aplicados e cobra­
dos nos territórios das partes contratantes em aplica­
ção da legislaçïo aduaneira, com exclusão das taxas e 
encargos cujo montante está limitado aos custos 
aproximativos dos serviços prestados; 
c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa 
competente que para o efeito tenha sido designada 
por uma parte contratante e que apresente um pedido 
de assistência em matéria aduaneira; 
d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa 
competente que para o efeito tenha sido designada 
por uma parte contratante e que receba o pedido de 
assistência em matéria aduaneira; 
e) «Infracção», qualquer violação da legislação adua­
neira, bem como qualquer tentativa de violação dessa 
legislação. 
Artigo 2C. 
Âmbito 
1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mú­
tua, nos termos e nas condições fixadas no presente Pro­
tocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da 
legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, de­
tecção e investigação de infracções a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como pre­
vista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer auto­
ridade administrativa das panes contratantes competente 
para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência 
não obsta i aplicação das regras que regem a assistência 
mútua em questões do foro criminal e só pode abranger 
informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial 
com o consentimento das autoridades judiciais. 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade 
requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para 
permitir que aquela assegure a correcta aplicação da le­
gislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos 
a operações conhecidas ou previstas que constituam ou 
possam constituir uma violação dessa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade 
requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do 
território de uma das partes contratantes foram correcta­
mente importadas no território da outra parte, especifi­
cando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro apli­
cado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade 
requerida tomará as medidas necessárias para assegurar 
que sejam mantidos sob vigilância: 
a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente is 
quais existem motivos razoáveis para supor que in­
fringem ou infringiram a legislação aduaneira; 
b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de 
ocasionar infracções substanciais i legislação adua­
neira; 
c) Os meios de transporte em relação aos quais existem 
motivos razoáveis para supor que foram ou podem 
ser utilizados em violação da legislação aduaneira. 
Artigo 4o. 
Assistência espontânea 
No âmbito das respectivas competências, as panes con­
tratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considera­
rem que tal é necessário para a correcta aplicação da le­
gislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham in­
formações relativas a: 
operações que tenham violado, que violem ou que 
possam violar essa legislação e que se possam revestir 
de interesse para as outras panes contratantes, 
novos meios ou métodos utilizados na detecção de 
tais operações, 
CEE/CECA/CS/P6/0 1 
V'^ 
— mercadorias em relação is quais se verificou uma vio­
lação substancial da legislação aduaneira na importa­
ção, exportação, trânsito ou em qualquer outro pro­
cedimento aduaneiro. 
Artigo S? 
Eatrega/Notificaçlo 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade reque­
rida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as 
medidas necessárias de modo a 
— entregar todos os documentos e 
— notificar todas as decisões 
abrangidas pelo presente protocolo a um destinatário que 
resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste 
caso, é aplicável o disposto no n? 3 do artigo 6? 
Artigo & 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresenudos nos termos do presente 
Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apen­
sos ao pedido os documentos necessários para a respec­
tiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão 
o justifique, podem $tr aceites pedidos orais, que deve­
rão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito. 
2. Os pedidos apresenudos nos termos do n? 1 
devem incluir os seguintes elementos: 
a) Autoridade requerente que apresenu o pedido; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto e a razão do pedido; 
d) Legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em 
causa; 
e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possí­
vel sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto 
de tais investigações; 
f) Resumo dos factos relevantes, excepção feiu dos ca­
sos previstos no artigo 5? 
3. Os pedidos devem ser apresenudos na língua ofi­
cial da autoridade requerida ou numa lingua admitida 
por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido nio satisfazer as exigências 
formais, pode soliciur-se que seja corrigido ou comple-
udo, podendo, no enunto, ser ordenadas medidas cau­
telares. Artigo 7? 
Execução dos pedidos 
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assis­
tência, a autoridade requerida ou, sempre que esu não 
possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual te­
nha sido endereçado o pedido por esu autoridade agi­
rão, no âmbito da sua competência e dos recursos dispo­
níveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pe­
dido dê outras autoridades dessa parte contraunte, pres­
tando informações de que disponha, efectuando os in­
quéritos adequados ou tomando medidas para que esses 
inquéritos sejam efectuados. 
2. Os pedidos de assistência serio execuudos de 
acordo com a legislação, régutamenuçio e outros instru­
mentos jurídicos da parte contraunte requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma 
parte contraunte podem, com o acordo da outra pane 
contraunte em causa e nas condições previstas por esta 
última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de 
outra autoridade pela qual a autoridade requerida é res­
ponsável, informações relativas â infracção â legislação 
aduaneira de que a autoridade requerente necessite para 
efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma pane contraunte podem, 
com o acordo da outra parte contraunte, esur presentes 
aquando da realização dos inquéritos no território desta 
última. 
Artigo 8o. 
Forma cm que as informações devem ser comunicadas 
1. A autoridade requerida comunicará os resuludos 
dos inquéritos â autoridade requerente sob a forma de 
documentos, cópias autenticadas de documentos, relató­
rios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n? 1 podem ser substi­
tuídos por informações apresemadas sob qualquer forma 
de suporte informático destinadas ao mesmo efeito. 
Artigo 9o. 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As partes contrauntes podem-se recusar a presur 
assistência, ul como previsu no presente Protocolo, sem­
pre que essa assistência: 
CEE/CECA/CS/P6/P 2 
a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a 
segurança pública ou outros interesses fundamentais; 
b) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fis­
cal, excepto a relativa a direitos aduaneiros; 
c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissio­
nal. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistên­
cia que ela própria não poderia prestar caso esu lhe 
fosse pedida, deve chamar a atenção para ul facto no 
respectivo pedido. Caberá, então, á autoridade requerida 
decidir como satisfazer ul pedido. 
3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a au­
toridade requerente deve sem demora ser notificada da 
decisão e respectivos motivos. 
Artigo 10°. 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma 
nos termos do presente Frotocolo revestir-se-áo de ca­
rácter confidencial. As informações estarão sujeitas á 
obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção 
prevista na legislação aplicável na pane contraunte que 
recebeu essas informações, bem como nas disposições 
correspondentes aplicáveis ás autoridades comunitárias. 5. Sem prejuízo do interesse publico, a pessoa cm 
questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos 
relativos ás informações regisudas e aos objectivos desse 
registo. 
Artigo lit 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente 
para efeitos do presente Rotocolo e só podem ser utili­
zadas por qualquer pane contraunte para outros fins 
mediante a autorização prévia por escrito da autoridade 
administrativa que as prestou, esundo sujeius a quais­
quer restrições imposus por essa autoridade. Esus dispo­
sições não se aplicam ás informações relativas is infrac­
ções no dominio dos narcóticos e das substâncias psico­
trópicas. Essas informações podem ser comunicadas a 
outras autoridades directamente envolvidas no combate 
ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações 
previsus no artigo 2? 
2. O n? 1 não obsu i utilização das informações em 
quaisquer acções de carácter judicial ou administrativo 
posteriormente iniciadas por inobservância da legislação 
aduaneira. 
3. As parles contratantes podem, nos registos, relató­
rios e testemunhos de que disponham, bem como nas ac­
ções proposus e acusações deduzidas em tribunal, utili­
zar como elemento de prova as informações obtidas e os 
documentos consuludos nos termos das disposições do 
presente Protocolo. 
2. Não podem ser transmitidas informações nominati­
vas sempre que exisum motivos razoáveis para crer que 
a transferência ou a utilização das informações comuni­
cadas serão contrárias aos princípios jurídicos fundamen­
tais de uma das panes e, em especial, que a pessoa em 
questão possa ser indevidamente prejudicada. A pane re­
querente pode informar a parte que forneceu as informa­
ções, a pedido desu última, da utilização das informa­
ções presudas e dos resuludos obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmi­
tidas is autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma ac­
ção penal, ao ministério público e is autoridades judi­
ciais. Tais informações só poderio ser transmitidas a ou­
tras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia 
da autoridade que forneceu as informações. 
4. A pane que fornece as informações deve verificar a 
exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as in­
formações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser 
eliminadas, ul facto deve ser imediatamente notificado i 
pane que recebeu as informações, que deve proceder i 
sua correcção ou eliminação. Artigo 12? 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autori­
zado a comparecer, nos limites da autorização conce­
dida, como perito ou testemunha em acções de carácter 
judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas 
pelo presente Protocolo, da jurisdição de outra pane 
contraunte, e apresenur os objectos, documentos ou 
respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários 
a essas acções. O pedido de comparência deve indicar 
especificamente sobre que assunto e a que título ou em 
que qualidade será interrogado o funcionário. 
Artigo ;j? 
Despesas de assistência 
As panes contrauntes renunciarão a exigir i outra pane 
o reembolso de despesas incorridas nos termos do pre­
sente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se re­
fere a despesas incorridas com peritos e testemunhas e 
com intérpretes e tradutores independentes dos serviços 
públicos. 
CEE/CECA/CS/P6/P 3 
jA x* *~ 
ARTIGO 14° ** 
Execução 
1. A gestão do presente Protocolo será confiada às autoridades aduaneiras 
centrais da República Checa e aos serviços competentes da Comissão e, se for 
caao disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Estas autoridades 
decidirão sobre todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva 
aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de 
protecção de informações, podendo recomendar aos organismos competentes 
alterações que considerem devam ser introduzidas no presente Protocolo. 
2. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão 
posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas adoptadas 
nos termos do disposto no presente artigo. 
ARTIGO 15° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer 
acordos sobre assistência mútua que tenham sido concluídos ou possam ser 
concluídos entre um ou vários Estados-membros da Comunidade Europeia e a 
República Checa. O presente Protocolo não prejudicará uma intensificação da 
assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos. 
2. Sem prejuízo do artigo li2, esses acordos não prejudicam as disposições 
comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e 
as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas 
em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade. 
2 2 
PROTOCOLO N2 7 
Concessões no âmbito dos limites anuais 
As Partes acordam em que, se o Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de um 
dado ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos 
anuais serão objecto de um ajustamento, delas sendo deduzido o montante de 
produtos importados durante esse ano originários da República Checa em 
conformidade com o disposto no Protocolo nfi 4 do Acordo Provisório assinado 
entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, em 16 de Dezembro 
de 1999, com as alterações introduzidas pelos Protocolos Complementares 
assinados em de 1993 entre a Comunidade e a República Checa e a 
Comunidade e a República Eslovaca. 
PROTOCOLO N2 8 
relativo à sucessão da República Checa 22^ 
no que diz respeito às Trocas de Cartas entre a Comunidade e a RFCE 
relativamente ao trânsito e às infra-estruturas dos transportes terrestres 
Considerando que aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo 
Europeu e do Acordo Provisório entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa e Eslovaca, por outro, as 
Trocas de Cartas sob a forma constante em anexo foram assinadas entre a 
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e 
Eslovaca, por outro, 
Considerando que essas Trocas de Cartas foram alteradas pelas Trocas de Cartas 
assinadas em 19 de Fevereiro de 1992 entre a Comunidade Económica Eurpeia, por 
um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, a seguir em 
anexo, 
Considerando que a República Checa declarou, numa carta ao Presidente da 
Comissão das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1992, que "assumirá 
todas as obrigações decorrentes de todos os acordos concluídos entre a RFCE e as 
Comunidades Europeias", 
Considerando que a República Checa é, desde 1 de Janeiro de 1993, um Estado 
sucessor da RFCE, 
Considerando que a República Checa se compromete a não agravar as condições de 
trânsito terrestre comparativamente à situação existente ao abrigo da Troca de 
Cartas com a RFCE acima referida, 
A República Checa e a Comunidade acordam no seguinte: 
Artigo is 
A Comunidade, por um lado, e a República Checa, por outro, assumem todos os 
direitos e obrigações da Comunidade, por um lado, e da antiga RFCE, por outro, 
constantes das Trocas de Cartas acima referidas. 
Artigo 2g 
A República Checa compromete-se a emitir o número de licenças previsto nas 
Trocas de Cartas relativas ao trânsito acima referido. As licenças serão válidas 
(a partir de 1994) unicamente no território da República Checa. A República 
Checa concederá uma licença a um titular de uma licença emitida pela República 
Eslovaca ao abrigo da referida Troca de Cartas, até ao número máximo previsto na 
referida Troca de Cartas. 
Artigo 3fi 
O montante de encargos administrativos, imposições e outras taxas possíveis 
impostas sobre uma licença tributável pela República Checa ao abrigo da Troca de 
Cartas acima mencionada não excederá 9 2 50 coroas checas. 
Artigo 4 2 
A República Checa declara que, a fim de não criar para os transportadores 
comunitários condições menos favoráveis para o trânsito do que as existentes ao 
abrigo da Troca de Cartas acima mencionada, adoptará todas as medidas possíveis 
para evitar atrasos desnecessários para os transportadores comunitários, 
resultantes de controlos nas fronteiras entre a República Checa e a República 
Eslovaca. 
115 
Anexo I A 
Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE 
relativamente ao trânsito 
A. Carta da RFCE 
Ex.mo Senhor, 
No decurso das negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus 
Estados-membros e a República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), chegou-se ao 
seguinte acordo : 
1. As Partes no Acordo Europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de 
afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes 
entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE. 
2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito 
através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em 
questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em 
1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 
1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos 
bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em 
1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo : 
1992 1993 1994 
isentas 1 300 1 300 1 440 (1) 
tributáveis 1 000 1 000 1 332 (1) 
paísers terceiros 
transporte 
combinado 4 000 4 000 4 680 (2) 
(1) aumento de 2% em 1993 
(2) aumento de 17% em 1993 
As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para 
atravessarem o território da RFCE, por via férrea, sob a forma de "estrados 
rolantes", sob reserva de os custos e o tempo em causa nesta modalidade de 
transporte serem comparáveis aos do trânsito rodoviário tributado. 
Relativamente aos casos em que estas condições não possam ser satisfeitas, a 
RFCE facultará licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito 
acima mencionadas respeitam a viagens de ida e volta. 
Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral no 
domínio dos transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número 
de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que 
em 1994. 
Muito agradeceria a V. Ex^. se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade 
Económica Europeia sobre o que precede. 
Queria aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da RFCE 
22«r 
Anexo I B 
B. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Ex* do seguinte teor : 
"No decurso das negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus 
Estados-membros e a República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), chegou-se ao 
seguinte acordo : 
1. As Partes no Acordo Europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de 
afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes 
entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE. 
2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito 
através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em 
questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em 
1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 
1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos 
bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em 
1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo : 
1992 1993 1994 
isentas 1 300 1 300 1 440 (1) 
tributáveis 1 000 1 000 1 332 (1) 
países terceiros 
transporte 
combinado 4 000 4 000 4 680 (2) 
(1) aumento de 2% em 1993 
(2) aumento de 17% em 1993 
As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para 
atravessarem o território da RFCE, por via férrea, sob a forma de "estrados 
rolantes", sob reserva de os custos e o tempo em causa nesta modalidade de 
transporte serem comparáveis ao do trânsito rodoviário tributado. Relativamente 
aos casos em que estas condições não possam ser satisfeitas, a RFCE facultará 
licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito acima 
mencionadas respeitam a viagens de ida e volta. 
Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral no 
domínio dos transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número 
de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que 
em 1994. 
22> 
Muito agradeceria a V. Ex§. se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade 
Económica Europeia sobre o que precede. 
Queria aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração". 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede. 
Queria aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade 
izt> 
Anexo I C 
Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia 
e a República Checa no que respeita às infra-estruturas dos 
transportes terrestres 
A. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade Europeia, expressa durante as 
negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a 
República Checa, nos termos da qual a Comunidade financiará, conforme adequado, 
no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acordo, os melhoramentos das 
infra-estruturas dos transportes terrestres, incluindo do transporte combinado. 
Muito agradeceria a V. Ex«. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
República Checa sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade. 
Anexo ID «v^-7 
B. Carta da República Checa 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ext, do seguinte teor : 
"Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade Europeia, expressa durante 
as negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e 
a República Checa, nos termos da qual a Comunidade financiará, conforme 
adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acordo, os 
melhoramentos das infra-estruturas dos transportes terrestres, incluindo do 
transporte combinado. 
Muito agradeceria a V. Ex*. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
República Checa sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede. 
Queria aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Checa 
Zïo 
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que substitui a Troca de Cartas entre 
a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitante ao 
trânsito, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
A. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as 
Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa 
Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo Provisório sobre o Comércio e Medidas 
de Acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa 
Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados Acordos sob a forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade e a Checolosváquia respeitantes ao trânsito. O Acordo 
Europeu ainda não entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de 
Março de 1992. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca 
aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo 
tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao 
trânsito, as Partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em 
consideração este facto através da presente Troca de Cartas, que altere as 
disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 
1991. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja 
alterada do seguinte modo: 
No ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro 
parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.". 
Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: 
"Ambas as Partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da 
antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final do 
ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições acima referidas. As 
alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum 
acordo entre as Partes.". 
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, 
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa 
Excelência, constituam uma alteração à Troca de Cartas assinada em 16 de 
Dezembro de 1991. 
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as 
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se 
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente 
carta. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
das Comunidades Europeias 
2 3/ 
B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do 
seguinte teor: 
"Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as 
Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa 
Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo Provisório sobre o Comércio e 
Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a 
Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a 
República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados Acordos sob 
a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a Checolosváquia respeitantes 
ao trânsito. O Acordo Europeu ainda não entrou em vigor. O Acordo Provisório 
entrou em vigor em 1 de Março de 1992. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e 
Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta 
decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em 
Dezembro em relação ao trânsito, as Partes consideram necessário concluir um 
acordo, para ter em consideração este facto através da presente Troca de 
Cartas, que altere as disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada 
em 16 de Dezembro de 1991. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja 
alterada do seguinte modo: 
No ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do 
primeiro parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas 
checoslovacas.". 
Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: 
"Ambas as partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da 
antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final 
do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposiçães acima referidas. 
As alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por 
comum acordo entre as Partes.". 
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, 
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa 
Excelência, constituam uma alteração à Troca de Cartas assinada em 16 de 
Dezembro de 1991. 
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as 
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se 
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da 
presente carta." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pela 
República Federativa Checa e Eslovaca 
ACORDO £32-
sob a forma de Troca de Cartas que substitui a Troca de Cartas entre 
a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca no que respeita 
às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas 
em 16 de Dezembro de 1991 
A. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Provisório sobre o 
Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a 
Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a 
República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados Acordos sob a 
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE no que respeita às 
infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo Provisório entrou em vigor 
em 1 de Março de 1992. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca 
aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo 
tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao 
trânsito, as Partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em 
consideração este facto através da presente Troca de Cartas, que altere as 
disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 
1991. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja 
alterada do seguinte modo: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que 
a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio 
dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos 
financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo o transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e 
Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que 
permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao 
aumento do tráfego que passa no seu território. 
As Partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e de 
Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais 
infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial 
atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte 
combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias 
navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos 
segundo os procedimentos existentes. 
As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a 
discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade. 
A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar 
da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em 
função dos progressos realizados nas discussões acima referidas." 
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, 
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa 
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. 
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as 
2 >3 
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se 
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente 
carta. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
das Comunidades Europeias 
I 3t, 
B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do 
seguinte teor: 
«Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Provisório 
sobre o Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade Económica 
Europeia ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um 
lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados 
Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE no que 
respeita às infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo Provisório 
entrou em vigor em 1 de Março de 1992. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e 
Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta 
decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em 
Dezembro em relação ao trânsito, as Partes consideram necessário concluir um 
acordo, para ter em consideração este facto através da presente Troca de 
Cartas, que altere as disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada 
em 16 de Dezembro de 1991. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja 
alterada do seguinte modo: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que 
a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio 
dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos 
financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo o transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e 
Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que 
permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao 
aumento do tráfego que passa no seu território. 
As partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e de 
Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais 
infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial 
atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte 
combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias 
navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos 
segundo os procedimentos existentes. 
As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a 
discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade. 
A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar 
da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em 
função dos progressos realizados nas discussões acima referidas." 
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, 
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa 
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. 
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as 
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se 
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a Vossa Execelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
Z^S 
Muito agradeceria a Vossa Execelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente 
carta.» 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pela 
República Federativa Checa e Eslovaca 
216 
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que substitui a Troca de Cartas entre 
a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca no que respeita 
às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas 
em 16 de Dezembro de 1991 
A. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as 
Comunidades e os seu Estados-membros, por um lado, e a República Federativa 
Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade e a RFCE respeitante às infra-estruturas dos 
transportes terrestres. O Acordo Europeu ainda não entrou em vigor. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca 
aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo 
tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao 
trânsito, as Partes consideram necessário concluir um acordo para ter em 
consideração este facto, através da presente Troca de Cartas, que altere as 
disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 
1991. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja 
alterada do seguinte modo: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que 
a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio 
dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos 
financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo o transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e 
Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que 
permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao 
aumento do tráfego que passa no seu território. 
As Partes acordam em procurar, com base nesta Troca de Cartas e tal como 
previsto no artigo 812 do Acordo Europeu, eventuais formas e meios de 
contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa 
e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas 
vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao 
transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da 
apreciação de projectos segundo os processos actuais. 
As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a 
discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade. 
A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar 
da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em 
função dos progressos realizados nas discussões acima referidas." 
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, 
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa 
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. 
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as 
partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se 
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992. 
217 
Muito agradeceria a Vossa Execelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente 
carta. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
das Comunidades Europeias 
2 *,$ 
B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do 
seguinte teor: 
«Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre 
as Comunidades e os seu Estados-membros, por um lado, e a República 
Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de 
Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE respeitante às infra-estruturas 
dos transportes terrestres. O Acordo Europeu ainda não entrou em vigor. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e 
Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta 
decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em 
Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um 
acordo para ter em consideração este facto, através da presente Troca de 
Cartas, que altere as disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada 
em 16 de Dezembro de 1991. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja 
alterada do seguinte modo: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem 
plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do 
ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra 
confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado 
no âmbito dos mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das 
infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo o transporte 
combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e 
Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira 
que permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer 
face ao aumento do tráfego que passa no seu território. 
As partes acordam em procurar, com base nesta Troca de Cartas e tal como 
previsto no artigo 812 do Acordo Europeu, eventuais formas e meios de 
contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa 
Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e 
zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas 
transfronteiriças, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos 
ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos 
actuais. 
As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, 
a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade. 
A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução 
suplementar da taxa das licenças tributáveis para os transportadores 
comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima 
referidas." 
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, 
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa 
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. 
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as 
partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se 
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992. 
ti*) 
Muito agradeceria a Vossa Execelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da 
presente carta.» 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pela 
República Federativa Checa e Eslovaca 
*1tf 
Informação relativa à entrada em vigor dos acordos de alteração 
relativos ao trânsito com a Hungria e a República Federativa Checa e 
Rolovaca 
Os acordos sob a forma de Troca de Cartas com a Hungria e a República Federativa 
Checa e Eslovaca que alteram ou substituem as Trocas de Cartas assinadas em 16 
de Dezembro de 1991(*), no que se refere ao trânsito e às infra-estruturas 
rodoviárias, que o Conselho decidiu celebrar em 7 de Dezembro de 1992, entraram 
em vigor em 10 de Dezembro de 1992, tendo as notificações relativas à realização 
dos processos necessários para o efeito sido completadas em 9 de Dezembro de 
1992. 
(1) No que se refere às Trocas de Cartas estabelecidas no âmbito dos acordos 
provisórios sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, ver JO n^s L 115 e 
L 116 de 30 de Abril de 1992. 
%H1 
ACTA FINAL 
Os plenipotenciários dos seguintes países: 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA 
O REINO DA ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
2f3 
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, no 
Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que 
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e os plenipotenciários da REPÚBLICA CHECA, 
por outro, 
reunidos em Bruxelas, no dia ... do ano de mil novecentos e noventa e três para 
a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro 
("o Acordo Europeu"), 
2Hi 
adoptaram os seguintes textos: 
o Acordo Europeu e os seguintes Protocolos: 
Protocolo nfi 1 
Protocolo nfi 2 
Protocolo nfi 3 
Protocolo nfi 4 
Protocolo nfi 5 
Protocolo nfi 6 
Protocolo nfi 7 
Protocolo nfi 8 relativo aos produtos têxteis e ao vestuário 
relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
relativo aos acordos comerciais respeitantes aos produtos 
agrícolas transformados 
relativo às regras de origem 
relativo às disposições específicas respeitantes ao 
comércio entre a República Checa e Espanha e Portugal 
relativo à assistência mútua em matéria aduaneira 
relativo a concessões no âmbito de limites anuais 
relativo à sucessão da República Checa no que diz 
respeito às Trocas de Cartas entre a Comunidade e a RFCE 
relativamente ao trânsito e às infra-estruturas dos 
transportes terrestres 
2*ï5 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários 
da República Checa adoptaram os textos das declarações comuns a seguir 
enumeradas, constantes em anexo à presente Acta Final: 
Declaração Comum relativa ao nfi 4 do artigo 82 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao ns 1 do artigo 382 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 38fi do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 39fi do Acordo 
Declaração Comum relativa ao Capítulo II do Título IV do Acordo 
Declaração Comum relativa ao Capítulo III do Título IV do Acordo 
Declaração Comum relativa ao nfi 3 do artigo 57 2 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 592 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 6O2 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 64fi do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 67 2 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao ns 2 do artigo 1172 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 52 do Protocolo nfi 6 
ZH6 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários 
da República Checa tomaram também nota das seguintes Trocas de Cartas em anexo à 
presente Acta Final: 
Troca de Cartas relativamente a certas disposições respeitantes ao gado bovino 
vivo 
Troca de Cartas relativamente ao trânsito 
Troca de Cartas no que respeita às infra-estruturas dos transportes terrestres 
Troca de Cartas respeitante ao artigo 68fi do Acordo 
Troca de Cartas respeitante à especificação de domínios de interesses comuns 
elegíveis para assistência financeira. 
Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE, bem como os 
plenipotenciários da República Checa, tomaram nota da declaração do Governo 
francês que figura em anexo à presente Acta Final: Declaração pelo Governo 
francês relativamente aos seus territórios ultramarinos. 
Os plenipotenciários da República Checa tomaram nota das declarações a seguir 
enumeradas e que figuram em anexo à presente Acta Final: 
Declaração da Comunidade relativa aos artigos 6fi e 117fi do Acordo 
Declaração da Comunidade relativa ao Capítulo I do Título IV do Acordo 
Declaração da Comunidade relativa ao nfi 4 do artigo 82 do Protocolo nfi 2 
relativo aos produtos CECA. 
Zi}> 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das 
declarações a seguir enumeradas e que constam do anexo à presente Acta Final: 
Carta do Governo da República Checa à Comunidade relativa ao Protocolo nfi 2 
Feito em Bruxelas, em 
noventa e três. de mil novecentos e 
1^8 
DECLARAÇÕES COMUNS 
1. Nfi 4 do artigo 8» 
A Comunidade e a República Checa confirmam que nos casos em que for efectuada 
uma redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração 
determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base unicamente 
durante o período da referida suspensão, e que, nos casos em que for efectuada 
uma suspensão de direitos parcial, será mantida a margem perferencial entre as 
Partes. 
2. Na 2 do artigo 117fi 
As Partes no Acordo, 
para efeitos da sua correcta interpretação e sua aplicação prática 
acordam no seguinte: 
pela expressão "casos de especial urgência" que figura no artigo 1172 do 
Acordo entendem-se os casos de transgressão do Acordo por uma das Partes. Uma 
transgressão do Acordo consiste em: 
a) rejeição do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito 
internacional. 
ou 
b) violação de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente do seu artigo 
6fi. 
3. Nfi 1 do artigo 38fi 
Considera-se que a expressão "condições e modalidades aplicáveis em cada 
Estado-membro" inclui as disposições comunitárias, se for caso disso. 
4. Artigo 382 
Considera-se que o termo "filhos" é definido em conformidade com a legislação 
nacional do país de acolhimento em causa. 
5. Artigo 39fi 
Considera-se que a expressão "membros da sua família" é definida em conformidade 
com a legislação nacional do país de acolhimento em causa. 
6« Capítulo II do Título IV 219 
Sem prejuízo das disposições do Capítulo IV do Título IV, as Partes acordam que 
o tratamento concedido aos nacionais ou às empresas de uma das Partes será 
considerado menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou 
empresas da outra Parte, se esse tratamento for formalmente ou de facto menos 
favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou empresas da outra 
Parte. 
7. Capítulo III do Título IV 
As Partes envidarão esforços no sentido de obter resultados mutuamente 
satisfatórios no âmbito das negociações em matéria de serviços, actualmente em 
curso no âmbito do Uruguay Round. 
8. Nfi 3 do Artigo 57a 
As Partes declaram que os acordos referidos no n« 3 do artigo 57fi terão por 
objectivo alargar o mais possível a regulamentação e as políticas em matéria de 
transportes aplicáveis na Comunidade e nos Estados-membros às relações entre a 
Comunidade e a República Checa no domínio dos transportes. 
9. Artigo 59 2 
Considera-se que o simples facto de exigir um visto aos nacionais de certas 
Partes e não aos de outras Partes não tem por efeito anular ou comprometer as 
vantagens de um compromisso específico. 
10. Artigo 602 
Se o Conselho de Associação for solicitado no sentido de tomar medidas 
destinadas a liberalizar ainda mais o sector dos serviços ou a circulação das 
pessoas, determinará igualmente quais as transacções relacionadas com essas 
medidas relativamente às quais serão autorizados pagamentos numa moeda 
1ivremente convert íve1. 
11. Artigo 64a 
As Partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas ao 
segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no domínio 
da concorrência. 
12. Artigo 67a 
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo de Associação, os 
termos "propriedade intelectual, industrial e comercial" terão uma acepção 
similar à que lhes é dada no artigo 36» do Tratado CEE e incluem, em especial, a 
protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, das patentes, dos 
desenhos industriais, das marcas comerciais e de serviço, dos suportes lógicos, 
das topografias de circuitos integrados, das indicações geográficas, bem como a 
protecção contra a concorrência desleal e a protecção das informações não 
divulgadas relativas ao saber-fazer. 
ISO 
13. Artigo 5» do Protocolo n» 6 do Acordo 
As Partes Contratantes salientam que a referência feita no artigo 5& do 
Protocolo nfi 6 à sua própria legislação pode abranger, se for caso disso, 
quaisquer compromissos internacionais que possam ter contraído, como seja a 
Convenção relativa à notificação no estrangeiro de actos judiciais e 
extra-judiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia em 15 de 
Novembro de 1965. 
257 
Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e 
a República Checa relativamente a certas disposições respeitantes 
ao gado bovino vivo. 
A. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais 
para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Checa que 
decorreram no âmbito das negociações do Acordo de Asssociação. 
Confirmo que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno 
acesso da República Checa ao regime de importação para o gado bovino vivo, em 
conformidade com o disposto no artigo 13fi do Regulamento nfi 805/86 do Conselho, 
nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, a 
partir da data da entrada em vigor do presente Acordo. 
Muito agradeceria a V. Exs. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
República Checa sobre o que precede. 
Queria aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade 
B. Carta da República Checa 2-S C^ 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex*, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais 
para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Checa que 
decorreram no âmbito das negociações do Acordo de Asssociação. 
Confirmo que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno 
acesso da República Checa ao regime de importação para o gado bovino vivo, em 
conformidade com o disposto no artigo 13fi do Regulamento nfi 805/86 do Conselho, 
nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, a 
partir da data da entrada em vigor do presente Acordo. 
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
República Checa sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Checa 
25 3 
Troca de Cartas entre a Comunidade 
e a República Checa respeitante ao artigo 682 
A. Carta da Comunidade 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 682 do Acordo 
Europeu. 
Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 68s do Acordo Europeu, o 
acesso à contratação pública na República Checa, concedido às empresas da 
Comunidade a partir da entrada em vigor do Acordo por força do artigo 68fi, se 
aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Checa sob a forma 
de filiais, tal como indicado no artigo 45fi e nas formas descritas no artigo 
55 fi. Sem prejuízo das disposições do artigo 68fi, as empresas comunitárias 
estabelecidas na República Checa sob a forma de sucursais e de agências, tal 
como descrito no artigo 452, terão acesso à contratação pública na República 
Checa, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7fi. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
República Checa sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade 
B. Carta da Republica Checa ' 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex&, do seguinte teor 
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 682 do Acordo 
Europeu. 
Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 68fi do Acordo Europeu, o 
acesso à contratação pública na República Checa, concedido às empresas da 
Comunidade a partir da entrada em vigor do Acordo por força do artigo 688, se 
aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Checa sob a forma 
de filiais, tal como indicado no artigo 452 e nas formas descritas no artigo 
552. Sem prejuízo das disposições do artigo 682, as empresas comunitárias 
estabelecidas na República Checa sob a forma de sucursais e de agências, tal 
como descrito no artigo 45fi, terão acesso à contratação pública na República 
Checa, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7fi. 
Muito agradeceria a V. Ex*. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
República Checa sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Checa 
Troca de Cartas entre a Comunidade e a República Checa 
respeitante à especificação de domínios de interesses 
comuns elegíveis para assistência financeira 
A. Carta da República Checa 
Bruxelas, 
Ex.mo Senhor, 
No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do Acordo de Associação 
entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Checa, foi acordado 
que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação 
eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente 
os seguintes : 
- reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias de 
armamento; 
harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e em 
matéria aduaneira; 
- ciência e tecnologia e ensino; 
- aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector da 
energia; 
reestruturação e modernização das infra-estruturas de transportes e 
comunicações ; 
- desenvolvimento regional e ambiente; 
- promoção das pequenas e médias empresas; 
agricultura; 
cooperação no domínio social; 
- cooperação em matéria de estatística; 
harmonização da legislação; 
modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial e 
comercial; 
serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros. 
Muito agradeceria a V. Ex*. se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que 
precede. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Checa 
B. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex* do seguinte teor : 
"No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do Acordo de Associação 
entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Checa, foi acordado 
que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação 
eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente 
os seguintes : 
reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias de 
armamento; 
harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e em 
matéria aduaneira; 
ciência e tecnologia e ensino; 
aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector da 
energia; 
reestruturação e modernização das infra-estruturas de transportes e 
comunicações; 
- desenvolvimento regional e ambiente; 
- promoção das pequenas e médias empresas; 
agricultura; 
- cooperação no domínio social; 
cooperação em matéria de estatística; 
harmonização da legislação; 
modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial e 
comercial; 
- serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros. 
Muito agradeceria a V. Ex*. se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que 
precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade 
1Ï) 
DECLARAÇÃO 
DO GOVERNO FRANCÊS 
A França faz notar que o Acordo Europeu de Associação com a República Checa não 
se aplica aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade 
Económica Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia. 
DECLARAÇÕES UNILATERAIS ZSS 
Declarações da Comunidade Europeia 
1. Artigo 6fi e 117fi 
A referência ao respeito dos direitos humanos como elemento essencial do 
Acordo e aos casos de especial urgência foi incluída no Acordo em resultado da 
política adoptada pela Comunidade no domínio dos direitos humanos em 
conformidade com a declaração do Conselho, de 11 de Maio de 1992, que prevê essa 
referência nos Acordos de Cooperação ou Associação entre a Comunidade e os seus 
parceiros na Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa. 
2. Capitulo I do Título IV 
A Comunidade declara que nada nas disposições do Capítulo I, intitulado 
"Circulação dos trabalhadores", será interpretado de modo a afectar a 
competência dos Estados-membros no que diz respeito à entrada e à estada no seu 
território de trabalhadores e membros da sua família. 
3• N24 do Artigo 82 do Protocolo nfi 2 relativo aos produtos CECA 
Declara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de 
cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da República Checa, não 
prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os seus compromissos 
internacionais. A eventual derrogação prevista no nfi 4 tem em conta as 
dificuldades especiais enfrentadas pela República Checa na reestruturação da sua 
indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado muito 
recentemente. 
25? 
Carta do Governo da República Checa à Comunidade 
O Governo da República Checa declara que não invocará as disposições do 
Protocolo nfi 2 relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente, o seu artigo 82, a 
fim de não pôr em causa a compatibilidade do presente Protocolo com os acordos 
concluídos pela indústria carbonífera comunitária com as companhias de 
electricidade, as empresas siderúrgicas e a indústria siderúrgica, de modo a 
assegurar a venda do carvão comunitário. 
26o 
ACTA APROVADA CONFIDENCIAL DE ASSINATURA 
Durante a reunião realizada em Bruxelas, no dia ... do ano de mil novecentos e 
noventa . . . para a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Checa, por outro ("o Acordo Europeu"), 
Os plenipotenciários dos seguintes países: 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA 
O REINO DA ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e os plenipotenciários da REPÚBLICA CHECA, 
por outro, 
'U1 
adoptaram o texto de declaração comum confidencial a seguir indicada, constante 
em anexo: 
Declaração comum confidencial relativa ao nfi 4 do artigo 8fi do Protocolo nfi 2 do 
Acordo 
Feito em ... no dia ... do ano de mil novecentos e noventa ... 
A não publicar 26Z 
DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL 
Carta em anexo ao nfi 4, último travessão, do Artigo 8s do 
Protocolo CECA 
As Partes acordam em que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação 
económica da República Checa, decida se o período de cinco anos poderá ser 
prorrogado. Esse período adicional não ultrapassaria cinco anos. 
As Partes acordam igualmente que a possível prorrogação do período de cinco anos 
só poderá ser considerada se julgarem que a República Checa dispendeu todos os 
esforços necessários para a reestruturação, racionalização e redução das 
capacidades nos primeiros cinco anos e que, só devido a circunstâncias 
excepcionais, não conseguiu alcançar estes objectivos. Essa consideração deverá 
respeitar igualmente os compromissos assumidos pela Comunidade a nível 
internacional. 
Supõe-se também que a consideração especial dada à República Checa não 
prejudicaria a posição que a Comunidade assumiria nas negociações do acordo 
multilateral relativo ao aço no âmbito do GATT. 
PROJECTO 
ACORDO EUROPEU 
QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO 
ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, 
E A REPÚBLICA ESLOVACA, POR OUTRO 
ACORDO EUROPEU 
que cria uma Associação entre as comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro. 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DA ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir 
denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e 
a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas "a 
Comunidade", 
por um lado, e 
a REPÚBLICA ESLOVACA, 
por outro, 
CONSIDERANDO a importância dos laços existentes entre a Comunidade, os seus 
Estados-membros e a República Eslovaca, bem como os valores comuns que 
partilham; 
1 
RECONHECENDO que a Comunidade e a República Eslovaca desejam reforçar esses 
laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas em interesses 
mútuos, que facilitem a participação da República Eslovaca no processo da 
integração europeia, consolidando e alargando assim, as relações 
estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo Acordo relativo ao Comércio e 
à Cooperação Económica e Comercial, assinado entre a Comunidade e a 
República Federal Checa e Eslovaca em 7 de Maio de 1990, e pelo Acordo 
Provisório entre a Comunidade e a República Federal checa e Eslovaca, que 
entrou em vigor em 1 de Março de 1992; 
RECONHECENDO que a dissolução da República Federal Checa e Eslovaca a partir 
de 1 de Janeiro de 1993 e, portanto, antes da entrada em vigor do Acordo 
Europeu assinado entre a Comunidade e a República Federal checa e Eslovaca, 
em 16 de Dezembro de 1991, tornou necessária a conclusão de Acordos Europeus 
separados com a República Eslovaca e a República Checa; 
CONSIDERANDO que a emergência de uma nova democracia na República Eslovaca 
abre perspectivas para o estabelecimento de um novo tipo de relações; 
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da 
República Eslovaca no reforço das liberdades politicas e económicas que 
constituem a base para a Associação; 
RECONHECENDO o estabelecimento na República Eslovaca de uma nova ordem 
politica respeitadora do primado do direito e dos direitos humanos, 
incluindo os direitos dos indivíduos pertencentes a minorias, e de um 
sistema multi-partidário com eleições livres e democráticas; 
CONSTATANDO que a Comunidade está pronta a contribuir para o reforço desta 
nova ordem democrática, assim como a apoiar a criação na República Eslovaca 
de uma nova ordem económica baseada nos princípios da economia de mercado 
livre; 
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e 
da República Eslovaca na aplicação integral de todas as disposições e 
princípios contidos, em especial, na Acta Final da Conferência sobre a 
Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais de Madrid e 
de Viena, bem como na Carta de Paris para uma nova Europa; 
CONSCIENTES da importância do presente Acordo Europeu, a seguir denominado 
"o Acordo", para a construção na Europa de um sistema de estabilidade 
baseado na cooperação, com a Comunidade como uma das suas pedras angulares; 
CONVENCIDOS da conveniência do estabelecimento de um vínculo entre a 
execução integral da associação, por um lado, e a execução efectiva das 
reformas politicas, económicas e jurídicas na República Eslovaca, por outro, 
bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação e a 
aproximação entre os sistemas das Partes, nomeadamente à luz das conclusões 
da Conferência de Bona da CSCE; 
DESEJOSOS de estabelecer um diálogo politico regular sobre questões 
bilaterais e internacionais de interesse comum; 
l 
TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à 
execução das reformas, bem como a ajudar a República Eslovaca a enfrentar as 
consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural; 
TENDO EM CONTA, além disso, que a Comunidade está disposta a criar 
instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira 
numa base global e plurianual; 
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e da República Eslovaca no 
comércio livre e, em especial, no respeito pelos direitos e obrigações 
decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; 
CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a 
Comunidade e a República Eslovaca e reconhecendo, assim, que os objectivos 
da presente associação serão atingidos através das disposições pertinentes 
do Acordo; 
CONVICTOS de que o Acordo criará um novo clima para as suas relações 
económicas, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e do 
investimento, instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à 
modernização tecnológica; 
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o 
intercâmbio de informações; 
CONSCIENTES de que o objectivo final da República Eslovaca ó o de aderir à 
Comunidade, e que a presente associação, na opinião das Partes, ajudará a 
República Eslovaca a realizar este objectivo, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
ARTIGO la 
1. É criada uma Associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República Eslovaca, por outro. 
2. Os objectivos do Acordo são os seguintes: 
proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo politico, que 
permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as 
Partes; 
- promover a expansão do comércio e de relações económicas harmoniosas 
entre as Partes, fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e 
a prosperidade da República Eslovaca; 
constituir uma base para a assistência financeira e técnica da 
Comunidade à República Eslovaca; 
estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da 
República Eslovaca na Comunidade. Para o efeito, a República Eslovaca 
deverá envidar esforços no sentido de preencher as condições 
necessárias; 
- promover a cooperação no domínio da cultura. 
h 
TÍTULO I 
DIÁLOGO POLÍTICO 
ARTIGO 2fi 
É estabelecido um diálogo politico regular entre as Partes, que estas 
tencionam desenvolver e intensificar como meio eficaz de acompanhar e 
consolidar a aproximação entre a Comunidade e a República Eslovaca, apoiar 
as alterações politicas e económicas em curso neste pais e contribuir para o 
estabelecimento de laços duradouros de solidariedade e novas formas de 
cooperação. O diálogo e a cooperação politica, baseados em valores e 
aspirações mutuamente partilhados : 
facilitarão a plena integração da República Eslovaca na comunidade das 
nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade. 
A aproximação económica prevista no Acordo conduzirá a uma maior 
convergência politica; 
conduzirão a uma maior convergência das posições sobre questões 
internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem 
repercussões importantes em qualquer das Partes; 
- contribuirão para uma aproximação das posições das Partes em questões de 
segurança. 
ARTIGO 30 
A nivel ministerial, o diálogo politico realizar-se-á no âmbito do Conselho 
de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes 
lhe desejem apresentar. 
ARTIGO 4Q 
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo 
politico, e designadamente sob as seguintes formas: 
reuniões, quando apropriado, do Presidente da República Eslovaca, por um 
lado, e o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão das 
Comunidades Europeias, por outro; 
reuniões, a nivel de responsáveis pela definição da política, entre 
funcionários eslovacos, por um lado, e a Presidência do Conselho das 
Comunidades Europeias e a comissão das Comunidades Europeias, por outro; 
utilizando plenamente os canais diplomáticos; 
incluindo a República Eslovaca no grupo de países que recebem informação 
regular sobre as questões tratadas pela Cooperação Politica Europeia e 
trocando informações com vista a realizar os objectivos definidos no 
artigo 22; 
- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, 
desenvolvimento e aprofundamento do diálogo politico. 
ARTIGO 5Q 
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité 
Parlamentar de Associação. 
Ç 
TÍTULO II 
PRINCÍPIOS GERAIS 
ARTIGO 6fi 
O respeito pelos princípios democráticos e direitos humanos estabelecidos na 
Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como 
dos princípios de uma economia de mercado, preside às políticas internas e 
externas das Partes e constituem elementos essenciais da presente 
Associação. 
ARTIGO 7a 
1. A Associação compreende um período de transição com uma duração máxima 
de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, de cinco anos cada uma, em 
principio. A primeira fase inicia-se na data da entrada em vigor do presente 
Acordo. 
2. O Conselho de Associação examinará regularmente a aplicação do Acordo, 
bem como os progressos realizados pela República Eslovaca em matéria de 
reformas económicas, com base nos princípios estabelecidos no preâmbulo. 
3. Durante o período de doze meses que antecede o termo da primeira fase, o 
Conselho de Associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase, 
bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas medidas 
respeitantes ao conteúdo das disposições que regem a segunda fase. Ao tomar 
esta decisão, o Conselho de Associação terá em conta os resultados da 
análise referida no na 2. 
4. As duas fases previstas nos nas 1, 2 e 3 não se aplicam ao Título III. 
TÍTULO III 
LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
ARTIGO 8a 
1. A comunidade e a República Eslovaca estabelecerão progressivamente uma 
zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez 
anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo, em conformidade com as 
disposições do Acordo e com as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT). 
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação 
das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas Partes. 
3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser 
efectuadas as sucessivas reduções previstas no Acordo é o efectivamente 
aplicado erga omnes pela República Federal checa e Eslovaca em 29 de 
Fevereiro de 1992. 
/ 
4. Se, após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução 
pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do 
acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito 
reduzido substituirá o direito de base referido no na 3 a partir da data de 
aplicação de tal redução. 
5. A Comunidade e a República Eslovaca informar-se-ão mutuamente dos 
respectivos direitos de base. 
CAPITULO I 
PRODUTOS INDUSTRIAIS 
ARTIGO 9a 
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos 
originários da Comunidade e da República Eslovaca enumerados nos Capítulos 
25 a 97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no 
Anexo I. 
2. As disposições dos artigos 10a a 14a inclusive, não são aplicáveis aos 
produtos referidos nos artigos 16a e 17c. 
ARTIGO 10a 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na comunidade aos 
produtos originários da República Eslovaca, que não os constantes dos Anexos 
II e III, serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da República Eslovaca que figuram no Anexo II serão 
progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente 
Acordo, através de reduções anuais de 20% do direito de base, de modo a 
obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a 
data da entrada em vigor do Acordo. 
3. Os produtos originários da República Eslovaca referidos no Anexo III, 
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro 
dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da 
Comunidade, os quais aumentarão progressivamente em conformidade com as 
condições previstas no referido Anexo, de modo a obter uma abolição completa 
dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes 
do termo do quinto ano, o mais tardar. 
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às 
quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos 
acima referidos, serão progressivamente reduzidos a partir da data de 
entrada em vigor do Acordo, através de reduções anuais de 15%. No final do 
quinto ano, serão abolidos os direitos remanescentes. 
? 
4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis 
às importações na Comunidade serão abolidas, a partir da data da entrada em 
vigor do presente Acordo, relativamente aos produtos originários da 
República Eslovaca. 
ARTIGO lia 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Eslovaca aos 
produtos originários da comunidade que figuram no Anexo IV serão abolidos na 
data da entrada em vigor do Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Eslovaca aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo V serão 
progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário: 
na data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 
80% do direito de base; 
três anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 40% do direito de base; 
- cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo, serão eliminados 
os direitos remanescentes. 
3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Eslovaca aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo VI serão 
progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário: 
três anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 80% do direito de base; 
- cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 60% do direito de base; 
- sete anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 40% do direito de base; 
- nove anos após a data da entrada em vigor do Acordo, serão eliminados os 
direitos remanescentes. 
4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Eslovaca aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo VII serão 
progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário: 
na data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 
80% do direito de base; 
três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 60% do direito de base; 
- cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 40% do direito de base; 
- sete anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será 
reduzido para 20% do direito de base; 
nove anos após a data da entrada em vigor do Acordo, serão eliminados os 
direitos remanescentes. 
5. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na República 
Eslovaca de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da 
data de entrada em vigor do Acordo, exceptuando as aplicáveis aos produtos 
previstos no Anexo VIII, que serão progressivamente abolidas até ao fim do 
período de transição. 
6. As medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas às 
importações na República Eslovaca de produtos originários da Comunidade 
serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do Acordo. 
y 
ARTIGO 12a 
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação 
aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. 
ARTIGO 13a 
A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a comunidade e a República 
Eslovaca abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito 
equivalente aos direitos aduaneiros de importação. 
ARTIGO 14a 
1. A Comunidade e a República Eslovaca abolirão progressivamente entre si, o 
mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, 
quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito 
equivalente. 
2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a República 
Eslovaca e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela 
Comunidade à data de entrada em vigor do presente Acordo. 
3. As restrições quantitativas sobre as exportações para a Comunidade e 
quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela República 
Eslovaca a partir da data de entrada em vigor do Acordo, excepto quanto às 
restrições constantes do Anexo IX, que serão abolidas o mais tardar no final 
do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do Acordo. 
ARTIGO 15a 
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos 
aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra Parte, a um ritmo mais rápido 
do que o previsto nos artigos 10a e lia caso a sua situação económica geral 
e a situação do sector económico em causa o permitam. 
O Conselho de Associação pode dirigir recomendações às Partes para esse 
efeito. 
ARTIGO 16a 
O Protocolo na 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele 
referidos. 
ARTIGO 17a 
O Protocolo na 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
1 
ARTIGO 18a 
1. As disposições do presente Capítulo não prejudicam a manutenção pela 
Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos 
enumerados no Anexo X de produtos originários da República Eslovaca. 
2. As disposições do presente Capítulo não prejudicam a introdução de um 
elemento agrícola pela República Eslovaca nos direitos aplicáveis aos 
produtos enumerados no Anexo X em relação a produtos originários da 
Comunidade. 
CAPITULO II 
AGRICULTURA 
ARTIGO 19a 
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos agrícolas 
originários da Comunidade e da República Eslovaca. 
2. Por "produtos agrícolas" entende-se os produtos enumerados nos Capítulos 
1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no Anexo 
I, com exclusão dos produtos da pesca, tam como definidos pelo Regulamento 
(CEE) na 3687/91. 
ARTIGO 20a 
O Protocolo na 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos 
produtos agrícolas transformados nele enumerados. 
ARTIGO 2la 
1. Na data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá as restrições 
quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da 
República Eslovaca mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) na 
288/82 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. 
2. Os produtos agrícolas originários da República Eslovaca enumerados nos 
Anexos Xla) ou Xlb) beneficiam, à data de entrada em vigor do Acordo, da 
redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores dentro dos 
limites dos contingentes comunitários, nas condições previstas nos referidos 
Anexos. 
3. As importações na República Eslovaca de produtos agrícolas originários da 
Comunidade não estarão sujeitas a restrições quantitativas. 
4. A Comunidade e a República Eslovaca efectuarão as concessões mútuas 
previstas nos Anexos XII, XIII, e XIV, numa base recíproca e harmoniosa, em 
conformidade com as condições neles fixadas. 
/CV 
5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas 
e a sua especial sensibilidade, as regras da Politica Agrícola Comum da 
Comunidade, as regras da politica agrícola da República Eslovaca, bem como 
as consequências das negociações comerciais multilaterais de comércio no 
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a 
República Eslovaca examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a 
possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, 
numa base ordenada e reciproca. 
ARTIGO 22a 
Sem prejuízo de outras disposições do Acordo e, nomeadamente do disposto no 
seu artigo 31a, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as 
importações de produtos originários de uma das Partes, que são objecto de 
concessões efectuadas por força do artigo 2la, provocarem uma grave 
perturbação nos mercados da outra Parte, ambas as Partes procederão 
imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na 
pendência dessa solução, a Parte interessada pode tomar as medidas que 
considerar necessárias. 
CAPITULO III 
PESCAS 
ARTIGO 23a 
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos da pesca 
originários da Comunidade e da República Eslovaca abrangidos pelo 
Regulamento (CEE) na 3687/91 relativo à organização comum do mercado no 
sector dos produtos da pesca. 
ARTIGO 24a 
Os produtos da pesca originários da República Eslovaca enumerados no Anexo 
XV beneficiarão, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, das 
reduções de direitos aduaneiros previstas nesse Anexo. As disposições do na 
5 do artigo 2la são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
ARTIGO 25a 
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis ao comércio de todos os 
produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente Capítulo ou nos 
Protocolos nas 1, 2 e 3. 
M 
ARTIGO 26a 
1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação 
ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os 
já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a República 
Eslovaca, a partir da data da entrada em vigor do Acordo. 
2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à 
importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão 
tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a 
Comunidade e a República Eslovaca a partir da data da entrada em vigor do 
Acordo. 
3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 2la, as 
disposições dos nas 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à 
prossecução das politicas agrícolas da República Eslovaca e da Comunidade 
nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas politicas. 
ARTIGO 27a 
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter 
fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação 
entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares originários da 
outra Parte. 
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem 
beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das 
imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas. 
ARTIGO 28a 
1. O Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, 
zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os 
mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente Acordo. 
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Associação 
relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de 
comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes 
relacionadas com a respectiva politica comercial com países terceiros. Em 
especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão 
consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da 
República Eslovaca referidos no Acordo sejam tomados em consideração. 
ARTIGO 29a 
A República Eslovaca pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, 
sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às 
disposições do artigo lia e do na l do artigo 26a. 
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a 
determinados sectores em reestruturação ou que enfrentam graves 
dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas 
sociais. 
n 
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, 
aplicáveis na República Eslovaca a produtos originários da Comunidade, não 
excederão 25% ad valorem e manterão um elemento de preferência para os 
produtos originários da Comunidade, o valor total das importações dos 
produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15% das importações 
totais da Comunidade, de produtos industriais tal como definidos no Capitulo 
I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis. 
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a 
menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo. Deixarão 
de ser aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar. 
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado 
produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos 
os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito 
equivalente relativas a esse produto. 
A República Eslovaca informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas 
de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, 
realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Associação relativamente a 
tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua 
aplicação. Quando adoptar tais medidas, a República Eslovaca comunicará ao 
Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos 
aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo, o referido calendário 
conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes 
direitos, com inicio, o mais tardar, dois anos após a sua introdução, o 
Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente. 
ARTIGO 30a 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas 
relações comerciais com a outra Parte, na acepção do Artigo VI do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas 
contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do 
Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e comércio, a legislação 
nacional na matéria, de acordo com as condições e procedimentos previstos no 
artigo 34a. 
ARTIGO 3ia 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições 
tais que causem ou ameacem causar: 
- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou 
directamente concorrenciais no território de uma das Partes 
Contratantes, ou 
- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades 
que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma 
região, 
a Comunidade ou a República Eslovaca, consoante o caso, pode adoptar medidas 
adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no 
artigo 34a. 
,/3 
ARTIGO 32a 
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14a e 26a conduzir 
i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte 
exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de 
exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito 
equivalente; 
ou 
ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto 
essencial para a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, 
dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode tomar as 
medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os 
procedimentos previstos no artigo 34a. Essas mediddas serão não 
discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de 
justificar a sua manutenção. 
ARTIGO 33a 
Os Estados-membros e a República Eslovaca ajustarão progressivamente todos 
os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes 
do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, não subsista 
qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de 
comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os 
nacionais da República Eslovaca. O Conselho de Associação será informado das 
medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. 
ARTIGO 34a 
1. Se a Comunidade ou a República Eslovaca sujeitarem as importações de 
produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 
3 le a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer 
rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará 
desse facto a outra Parte. 
2. Nos casos especificados nos artigos 30a, 31Q e 32a, antes da adopção das 
medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na 
alínea d) do na 3, a Comunidade ou a República Eslovaca, consoante o caso, 
comunicarão, o mais rapidamente possível, ao Conselho de Associação todas as 
informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para 
ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as 
medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo. 
O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de 
salvaguarda que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, 
nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua 
eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 
3. Para efeitos de aplicação do na 2, são aplicáveis as seguintes 
disposições: 
/li, 
a) No que diz respeito ao artigo 3la, as dificuldades decorrentes da 
situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem 
examinadas, ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão 
necessária para sanar tais dificuldades. 
Caso o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tenha tomado 
uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido 
encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a 
contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as 
medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder 
o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham 
verificado; 
b) No que diz respeito ao artigo 30a, o Conselho de Associação será 
notificado do caso de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, logo que 
as autoridades da Parte importadora tenham dado inicio a um inquérito. 
Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping, nem tenha sido 
encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a 
contar da data da notificação ao Conselho de Associação, a Parte 
importadora pode adoptar as medidas adequadas; 
c) No que diz respeito ao artigo 32a, as dificuldades decorrentes das 
situações nele referidas serão notificadas ao Conselho de Associação, a 
fim de serem examinadas. 
O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr 
termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no 
prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte 
exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação 
do produto em causa; 
d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção 
imediata, tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, 
consoante o caso, a Comunidade ou a República Eslovaca, conforme o caso, 
podem, nas situações especificadas nos artigos 30a, 3la e 32a, aplicar 
imediatamente as medidas de protecção e preventivas estritamente 
necessárias para resolver a situação e o Conselho de Associação será 
imediatamente informado. 
ARTIGO 35a 
O Protocolo na 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das 
preferências pautais previstas no Acordo. 
ARTIGO 36a 
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação 
ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, 
de ordem pública ou de segurança pública; de protecção da saúde e da vida 
das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas; de protecção de 
recursos naturais perecíveis; de protecção do património nacional de valor 
artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade 
intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao 
ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir 
um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao 
comércio entre as Partes. 
/< 
ARTIGO 37a 
O Protocolo nfi 5 estabelece as disposições especificas aplicáveis ao 
comércio entre a República Eslovaca, por um lado, e Espanha e Portugal, por 
outro. 
TITULO IV 
CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
CAPÍTULO I: CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES 
ARTIGO 38a 
1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-
membro : 
o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade eslovaca, 
legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser 
objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que 
respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em 
relação aos cidadãos daquele Estado-membro; 
- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente 
empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos 
trabalhadores sazonais e os trabalhadores abrangidos por acordos 
bilaterais na acepção do artigo 42a, salvo disposição em contrário dos 
referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-
membro, durante o período de validade da autorização de trabalho. 
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a 
República Eslovaca concederá o tratamento referido no na 1 aos trabalhadores 
nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados 
no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente 
residentes no seu território. 
ARTIGO 39a 
1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de 
nacionalidade eslovaca legalmente empregados no território de qualquer 
Estado-membro e dos membros da sua família, legalmente residentes nesse 
Estado-membro, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada 
Estado-membro, 
todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses 
trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos do 
estabelecimento das pensões e anuidades de velhice, invalidez ou 
sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica para esses 
trabalhadores e respectivas famílias; 
Aí 
quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente 
de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, 
com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, 
serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação 
do(8) Estado(s)-membro(s) devedor(es); 
os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os 
membros da sua família, tal como acima definidos. 
2. A República Eslovaca concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-
membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das 
suas famílias legalmente residentes no referido território, um tratamento 
similar ao especificado no segundo e terceiro travessões do na l. 
ARTIGO 408 
1. O Conselho de Associação adoptará as disposições adequadas a fim de 
assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39a. 
2. O Conselho de Associação adoptará as regras de cooperação administrativa 
que ofereçam as necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação 
das disposições referidas no na l. 
ARTIGO 4ia 
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o 
artigo 40a não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de 
acordos bilaterais entre a República Eslovaca e os Estados-membros sempre que 
tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da 
República Eslovaca ou dos Estados-membros. 
ARTIGO 42a 
1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob 
reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos 
referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores: 
- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais 
facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores da 
República Eslovaca pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais, 
os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de 
concluírem acordos similares. 
2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de 
outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, 
em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, 
tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na 
Comunidade. 
AIH 
ARTIGO 43a 
Durante a segunda fase referida no artigo 7a, ou mais cedo se assim for 
decidido, o Conselho de Associação examinará outras formas de facilitar a 
circulação dos trabalhadores, tendo em conta nomeadamente, a situação da 
República Eslovaca e a situação do emprego na Comunidade, o Conselho de 
Associação formulará recomendações para esse efeito. 
ARTIGO 44a 
A fim de facilitar a reorganização do mercado do trabalho resultante da 
reestruturação económica na República Eslovaca, a comunidade fornecerá uma 
assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social 
adequado na República Eslovaca, tal como previsto no artigo 88a do Acordo. 
CAPÍTULO II: DIREITO DE ESTABELECIMENTO 
ARTIGO 45a 
1. Durante o período de transição referido no artigo 7a a República Eslovaca 
favorecerá o estabelecimento no seu território, de operações de empresas e 
de nacionais da Comunidade. Para o efeito: 
i) concederá, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, ao 
estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade, um 
tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios 
nacionais e sociedades, salvo quanto aos sectores e matérias 
previstos nos Anexos XVIa) e XVIb), que tal tratamento, será 
concedido o mais tardar no final do período de transição a que 
se refere o artigo 7a e 
ii) concederá, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, às 
sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na República 
Eslovaca, um tratamento não menos favorável que o concedido às 
suas próprias sociedades e nacionais. 
iii) não obstante o disposto nas subalineas i) e ii), o tratamento 
nacional tal como descrito nas subalineas i) e ii) será 
aplicável aos nacionais da Comunidade estabelecidos na República 
Eslovaca como empregados por conta própria a partir do sexto ano 
seguinte à entrada em vigor do Acordo. 
2. A República Eslovaca não adoptará, durante os períodos de transição 
referidos no na 1, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma 
discriminação no que respeita ao estabelecimento e actividade das sociedades 
e nacionais da Comunidade no seu território, relativamente às suas próprias 
sociedades e nacionais. 
3. A partir da data da entrada em vigor do Acordo, os Estados-membros 
concederão ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da República 
Eslovaca, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas 
próprias sociedades e nacionais, e concederão à actividade das sociedades e 
dos 
R 
nacionais da República Eslovaca estabelecidos no seu território um 
tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias 
sociedades e nacionais. 
4. Para efeitos do Acordo, 
a) Entende-se por "estabelecimento": 
i) no que se refere aos nacionais, o direito de aceder a 
actividades económicas não assalariadas e de as exercer, bem 
como de criar e dirigir sociedades, em especial sociedades que 
efectivamente controlem. O exercício de actividades não 
assalariadas e a constituição de sociedades comerciais por 
nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades 
assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao 
mercado de trabalho de uma outra Parte. O disposto no presente 
Capitulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem 
exclusivamente actividades não assalariadas; 
ii) no que se refere às sociedades, o direito ao acesso e ao 
exercício de actividades económicas através da constituição e 
gestão de filiais, sucursais e agências; 
b) Entende-se por "filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente 
controlada pela primeira; 
c) Entende-se por "actividades económicas", em especial as actividades de 
carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as profissões liberais. 
5. Durante os períodos de transição referidos nas alíneas i) e iii) do na 1, 
o Conselho de Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar 
a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos nos Anexos XVIa) e 
XVIb) e de incluir os domínios ou matérias enumerados no Anexo XIle, no 
âmbito de aplicação das disposições dos nas 1, 2 e 3. Por decisão do 
Conselho de Associação, estes Anexos podem ser alterados. 
Após o termo dos períodos de transição referidos nas alíneas i) e iii) do 
na 1, o Conselho de Associação pode, a titulo excepcional, a pedido da 
República Eslovaca e se tal se revelar necessário, decidir prolongar a 
duração da exclusão de certos domínios ou matérias enumerados nos Anexos 
XVIa) e XVIb) por um período de tempo limitado. 
6. As disposições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividade 
de sociedades e de nacionais da comunidade e da República Eslovaca, 
previstos nos nas 1, 2 e 3 do presente artigo, não são aplicáveis aos 
domínios e matérias enumerados no Anexo XVIc). 
7. Não obstante o disposto no presente artigo, as sociedades comunitárias 
estabelecidas no território da República Eslovaca terão, a partir da data da 
entrada em vigor do Acordo, quando necessário ao exercício das actividades 
económicas para as quais se estabeleceram, o direito de adquirir, utilizar, 
arrendar e vender propriedades imobiliárias e, no que se refere aos recursos 
naturais, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendar. 
A República Eslovaca concederá estes direitos, quando necessários ao 
exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram, às 
sucursais e agências de sociedades comunitárias estabelecidas no seu 
território, o mais tardar no termo do sexto ano seguinte à entrada em vigor 
do Acordo. 
'r 
A República Eslovaca concederá estes direitos, quando necessários ao 
exercício das actividades económicas para os quais se estabeleceram, aos 
nacionais da Comunidade estabelecidos por conta própria no seu território, o 
mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7o. 
ARTIGO 46a 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 45a, com excepção dos serviços 
financeiros descritos no Anexo XVIa), cada Parte pode regular o 
estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, 
desde que tal regulamentação não implique qualquer discriminação das 
sociedades e nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias 
sociedades e nacionais. 
2. No que respeita aos serviços financeiros referidos no Anexo XVIa), o 
Acordo não prejudica o direito das Partes adoptarem as medidas necessárias à 
condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que 
permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos 
titulares de apólices de seguros ou das pessoas com quem tenham uma relação 
fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema 
financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação baseada 
na nacionalidade em relação às sociedades e aos nacionais da outra Parte 
relativamente às suas próprias sociedades e nacionais. 
ARTIGO 47a 
A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais da República 
Eslovaca o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas 
na República Eslovaca e na Comunidade, o Conselho de Associação examinará as 
medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. 
Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias. 
ARTIGO 48a 
As disposições do artigo 46a não prejudicam a aplicação, por uma Parte 
Contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às 
actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da 
outra Parte, não constituídas no território da primeira Parte, que se 
justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais 
sucursais e agências e as sucursais e agências de sociedades constituídas no 
seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de 
prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente 
necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no que 
respeita aos serviços financeiros, descritos no Anexo XVIa), por razões de 
prudência. 
ARTIGO 49a 
1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, entende-se por "sociedade 
da Comunidade" e "sociedade da República Eslovaca", respectivamente, uma 
sociedade ou uma empresa constituída em conformidade com a legislação de um 
Estado-membro ou da República Eslovaca e que tenha a sua sede social, 
\<y 
administração central ou estabelecimento principal no território da 
Comunidade ou da República Eslovaca. No entanto, se a sociedade ou empresa 
constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da 
República Eslovaca, tiver apenas a sua sede social no território da 
Comunidade ou da República Eslovaca, a sua actividade terá obrigatoriamente 
uma ligação efectiva e continua com a economia de um dos Estados-membros ou 
da República Eslovaca. 
2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam 
igualmente das disposições do presente Capitulo e do Capitulo III do 
presente Titulo, qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados-
membros ou da República Eslovaca estabelecidos fora da Comunidade ou da 
República Eslovaca e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da 
República Eslovaca, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-
membro ou na República Eslovaca em conformidade com as respectivas 
legislações. 
3. Para efeitos da aplicação do presente Acordo entende-se por nacional da 
Comunidade e nacional da República Eslovaca uma pessoa singular nacional de 
um dos Estados-membros ou da República Eslovaca respectivamente. 
4. As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação, por cada 
uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas 
por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado 
sejam afectadas através das disposições do presente Acordo. 
ARTIGO 50a 
Para efeitos da aplicação do Acordo, entende-se por "serviços financeiros" 
as actividades descritas no Anexo XVIa). O Conselho de Associação pode 
alargar ou alterar o âmbito do Anexo XVIa). 
ARTIGO 5ia 
Durante os primeiros seis anos seguintes à data de entrada em vigor do 
Acordo, ou, quanto aos sectores previstos nos Anexos XVIa) e XVIb), durante 
o período de transição referido no artigo 7a, a República Eslovaca pode 
introduzir medidas que derroguem as disposições do presente Capítulo 
relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade se 
certas indústrias : 
estiverem em fase de reestruturação, ou 
enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando as mesmas 
provocarem graves problemas sociais na República Eslovaca, ou 
correrem o risco de serem eliminadas ou de verem drasticamente reduzida 
a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da 
República Eslovaca num determinado sector ou indústria na República 
Eslovaca, ou 
forem indústrias recentemente surgidas na República Eslovaca. 
Tais medidas: 
i) Deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo dos 
seis anos seguintes à data de entrada e vigor do Acordo, ou, no que 
respeita aos sectores que constam dos Anexos XVIa) e XVIb), no termo do 
período de transição referido no artigo 7a; 
ii) Serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situação e 
iii) Respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na 
República Eslovaca após a entrada em vigor dessas medidas e não 
implicarão a introdução de qualquer discriminação das sociedades 
ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na República 
Eslovaca aquando da introdução de uma determinada medida, 
relativamente às sociedades ou aos nacionais de República 
Eslovaca. 
O Conselho de Associação pode excepcionalmente, a pedido da República 
Eslovaca, e se se revelar necessário, decidir prolongar períodos previstos 
na subalínea i) quanto a determinado sector, por um período de tempo 
limitado. 
Ao elaborar e aplicar tais medidas, a República Eslovaca concederá, sempre 
que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento 
preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o conferido às 
sociedades ou nacionais de qualquer pais terceiro. 
A República Eslovaca consultará o Conselho de Associação antes de introduzir 
estas medidas e só as aplicará uma vez decorrido um período de um mês a 
contar da notificação ao Conselho de Associação das medidas concretas a 
introduzir pela República Eslovaca, excepto nos casos em que a ameaça de 
danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, 
a República Eslovaca consultará o Conselho de Associação imediatamente após 
a sua introdução. 
Após o termo do período de seis anos seguintes à entrada em vigor do Acordo 
ou, no que respeita aos sectores que constam do Anexo XVIa) e XVIb), após o 
termo do período de transição referido no artigo 7a, a República Eslovaca 
poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for autorizada pelo 
Conselho de Associação e de acordo com as condições por ele determinadas. 
ARTIGO 52a 
1. As disposições do presente Capitulo não são aplicáveis aos serviços de 
transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de 
cabotagem. 
2. O Conselho de Associação pode formular recomendações tendo em vista 
melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores 
abrangidos pelo na 1. 
ARTIGO 53a 
1. Em derrogação do disposto do Capítulo I do presente Título, os 
beneficiários dos direitos de eacabelecimento concedidos, respectivamente 
pela República Eslovaca e pela Comunidade, podem empregar directamente ou 
através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor 
no país de estabelecimento, no território da República Eslovaca e da 
Comunidade, respectivamente nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da 
República Eslovaca, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de 
base, tal como definido no na 2 do presente artigo, e que sejam 
exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas suas filiais. As 
autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de 
emprego referido. 
2. O pessoal de base das beneficiárias dos direitos de estabelecimento, a 
seguir designadas "organização", é constituído por": 
a) Quadros superiores de uma organização responsáveis pela respectiva 
gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração ou 
dos accionistas, a quem incumbe: 
a direcção da organização, de um departamento ou de uma secção da 
organização; 
- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que 
exercem funções técnicas ou administrativas; 
- admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou 
outras acções relativas ao pessoal; 
b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuam um nivel elevado ou 
invulgar de: 
qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija 
conhecimentos técnicos específicos; 
- conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de 
investigação, técnicas ou gestão da organização. 
Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não 
se limitem a estas últimas. 
Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela 
organização em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento. 
ARTIGO 54a 
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis sem prejuízo das 
limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e 
saúde pública. 
2. Não são aplicáveis às actividades que, no território de cada Parte, 
estejam ligadas, ainda que a titulo ocasional, ao exercício da autoridade 
pública. 
ARTIGO 55a 
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades ou 
nacionais da República Eslovaca ou por sociedades ou nacionais da 
Comunidade, beneficiam igualmente das disposições do presente Capítulo e do 
Capitulo III do presente Título. 
2? 
CAPÍTULO III: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA ESLOVACA 
ARTIGO 56a 
1. As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente 
Capitulo, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir 
progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da 
Comunidade ou da República Eslovaca estabelecidos numa Parte que não a do 
destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços 
em ambas as Partes. 
2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no na 1 e sob reserva 
do disposto no na 1 do artigo 59a, as Partes autorizarão a circulação 
temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas 
por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do 
na 2 do artigo 53a, incluindo as pessoas singulares que representem uma 
sociedade ou um nacional comunitário ou eslovaco e que pretendam entrar 
temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a 
conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob 
reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público 
nem prestarem serviços eles próprios. 
3. O Conselho de Associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a 
aplicação progressiva do disposto no na 1. 
ARTIGO 57a 
No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a 
República Eslovaca, as disposições do artigo 56a são substituídas pelas 
seguintes disposições : 
1. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as Partes 
comprometem-se a aplicar efectivamente o principio do livre acesso ao 
mercado e ao tráfego numa base comercial. 
a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações 
decorrentes do código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações 
Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das Partes Contratantes no 
presente Acordo. As companhias não abrangidas pela Conferência podem 
competir com as companhias por ela abrangidas desde que adiram ao 
princípio da concorrência leal numa base comercial; 
b) As Partes reiteram o seu empenhamento no princípio da livre concorrência 
para o comércio a granel de sólidos e líquidos. 
2. Ao aplicarem os princípios enunciados no na l, as Partes: 
a) não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, 
clausulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as 
companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, 
de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do pais 
terceiro em causa; 
U 
b) proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais 
relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos. 
c) abolirão, a partir da entrada em vigor do Acordo, todas as medidas 
unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros 
susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a 
livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo 
internacional. 
3. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização 
progressiva dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades 
comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado no 
domínio dos transportes aéreos e dos transportes interiores serão objecto de 
acordos especiais, a negociar entre as Partes após a entrada em vigor do 
Acordo. 
4. Até à conclusão dos Acordos referidos no na 3, as Partes abster-se-ão de 
adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações 
mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada 
em vigor do Acordo. 
5. Durante o período de transição, a República Eslovaca adaptará 
progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, 
técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável no domínio dos 
transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso 
reciproco aos mercados das Partes e de facilitar a circulação de passageiros 
e das mercadorias. 
6. A medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados 
pelas Partes, o Conselho de Associação examinará as possibilidades de criar 
as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no 
domínio dos transportes aéreos e terrestres. 
ARTIGO 58a 
As disposições do artigo 54a são aplicáveis às matérias abrangidas pelo 
presente Capitulo. 
CAPITULO IV: DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO 59a 
1. Para efeitos da aplicação do Título IV do Acordo, nenhuma das suas 
disposições obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e 
regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às 
condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à 
prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as 
vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição específica do 
Acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 54a. 
2S 
2. As disposições dos Capítulos II, III e IV do Título IV serão adaptadas, 
por decisão do Conselho de Associação, à luz dos resultados das negociações 
sobre os serviços que decorrem no âmbito do Uruguay Round, a fim de 
garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma Parte à outra 
Parte, por força de qualquer disposição do presente Acordo, não seja menos 
favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro acordo 
GATS. 
3. A exclusão de sociedades e nacionais comunitários, durante o período de 
transição referido no artigo 7a, estabelecidos na República Eslovaca, em 
conformidade com as disposições do Capitulo II do Título IV, dos auxílios 
públicos concedidos pela República Eslovaca nos domínios dos serviços 
públicos de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais, deverá ser 
compatível com o disposto no Titulo IV, bem como as regras de concorrência 
referidas no Titulo V. 
TITULO V 
PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES 
ECONÓMICAS, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 
CAPÍTULO I: PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS 
ARTIGO 60a 
As Partes Contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente 
convertível, todos os pagamentos correntes da balança de pagamentos, desde 
que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à 
circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as Partes, 
liberalizada nos termos do presente Acordo. 
ARTIGO 6la 
1. No que respeita às transacções de capitais da balança de pagamentos, os 
Estados-membros e a República Eslovaca garantirão, a partir da entrada em 
vigor do Acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos 
investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade 
com a legislação do pais de acolhimento e aos investimentos efectuados em 
conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV, bem como a 
liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros 
deles resultantes. Em derrogação das disposições acima referidas, esta 
liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, no 
termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, relativamente a 
todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na República 
Eslovaca, de nacionais que exerçam actividades não assalariadas nos termos 
do Capítulo II do Título IV. 
2. Sem prejuízo do disposto no na 1, os Estados-membros, a partir da entrada 
em vigor do Acordo, e a República Eslovaca, a partir do final do quinto ano 
seguinte à entrada em vigor do Acordo, não introduzirão quaisquer novas 
restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos 
correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da 
República Eslovaca e não tornarão mais restritivos os regimes existentes. 
?é 
3. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais 
entre a Comunidade e a República Eslovaca e de promover assim os objectivos 
do presente Acordo. 
ARTIGO 62a 
1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do Acordo, as 
Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a 
aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre 
circulação de capitais; 
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho 
de Associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação 
integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais. 
ARTIGO 63a 
No que respeita às disposições do presente Capítulo, e sem prejuízo das 
disposições do artigo 65a, a República Eslovaca pode, em circunstâncias 
excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena de moeda da 
República Eslovaca na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário 
Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a 
contracção de empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições 
para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à República 
Eslovaca e autorizadas de acordo com o estatuto da República Eslovaca no 
âmbito do F.M.I. 
A República Eslovaca aplicará tais restrições de forma não discriminatória e 
de modo a afectar o menos possível o Acordo. A República Eslovaca informará 
o mais rapidamente possível o Conselho de Associação sobre a introdução de 
tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas. 
CAPÍTULO II: CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS 
ARTIGO 64a 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que 
possam afectar o comércio entre a Comunidade e República Eslovaca: 
i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de 
empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito 
impedir, restringir ou falsear a concorrência; 
ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição 
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da República Eslovaca 
ou numa parte substancial dos mesmos; 
iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, 
favorecendo certas empresas ou certas produções. 
*7 
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com 
base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85a, 86a e 
92a do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 
3. O Conselho de Associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a 
contar da entrada em vigor do Acordo, as normas necessárias à execução dos 
nas 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o na l 
serão reguladas pelas Partes Contratantes nos respectivos territórios de 
acordo com as respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no na 6. 
4. a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do na 1, as 
Partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em 
vigor do Acordo, qualquer auxílio público concedido pela República 
Eslovaca deve ser examinado tendo em conta o facto de a República 
Eslovaca ser considerada como uma região idêntica às regiões da 
Comunidade descritas na alínea a), do na 3 do artigo 92a do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de Associação, 
tendo em conta a situação económica da República Eslovaca, decidirá se 
esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. 
b) Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios 
públicos, informando nomeadamente anualmente a outra Parte do montante 
total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante 
pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma 
das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos 
específicos de auxílios públicos. 
5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do 
Título III: 
- não é aplicável o disposto na alínea iii) do na 1. 
- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do na 1 serão 
examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela 
Comunidade com base nos artigos 42a e 43a do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios 
estabelecidos no Regulamento na 26/1962 do Conselho. 
6. Se a Comunidade ou a República Eslovaca considerar que uma determinada 
prática é incompatível com os termos do na 1 do presente artigo, e: 
não for resolvida através das regras de execução referidas no na 3, ou, 
na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar 
prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à 
sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, 
pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de 
Associação ou no prazo de 30 dia? óttis a contar da data da notificação de 
tais consultas. 
No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do na 1, essas medidas 
adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras 
e Comércio, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e 
nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante 
negociado ao seu abrigo e aplicável entre as Partes. 
1Î 
7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade 
com o nfi 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em 
conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional. 
8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado 
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do 
Protocolo nfi 2. 
ARTIGO 65a 
1. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a República Eslovaca 
enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou sob ameaça 
de tais dificuldades, a Comunidade ou a República Eslovaca, consoante o caso, 
pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de 
tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às 
importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a 
situação da balança de pagamentos. As medidas serão progressivamente 
aliviadas à medida que a balança de pagamentos melhorar e serão eliminadas 
quando as condições deixarem de justificar a sua manutenção. A Comunidade ou 
a República Eslovaca, consoante o caso, informará imediatamente a outra Parte 
seguidamente à sua introdução e, quando possível, do tempo previsto para a 
sua remoção. 
2. As Partes evitarão na medida do possível a imposição de medidas 
restritivas relacionadas com a balança de pagamentos. 
3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o 
repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer 
tipo de rendimentos, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas. 
ARTIGO 66a 
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos 
direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a 
partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do Acordo, o 
respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, especialmente do seu artigo 90a, e dos princípios que constam do 
documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre 
Segurança e Cooperação na Europa, (nomeadamente a liberdade de decisão dos 
empresários). 
ARTIGO 67a 
1. A República Eslovaca continuará a melhorar a protecção dos direitos de 
propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo 
do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, um nivel de protecção 
similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios 
previstos para assegurar o respeito de tais direitos. 
??' 
2. No mesmo período, a República Eslovaca apresentará o seu pedido de adesão 
à Convenção de Munique sobre a Emissão de Patentes Europeias, de 5 de 
Outubro de 1973. A República Eslovaca aderirá igualmente às outras 
convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, 
industrial e comercial referidas no na 1 do Anexo XVII de que os Estados-
membros são Parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros. 
ARTIGO 68a 
1. As Partes Contratantes consideram desejável a abertura da contratação 
pública com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no 
contexto do GATT. 
2. A partir da entrada em vigor do Acordo, as sociedades da República 
Eslovaca, tal como definidas no artigo 49a do Acordo, têm acesso à 
contratação pública na Comunidade em conformidade com a regulamentação 
comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do 
que o concedido às sociedades comunitárias no momento da entrada em vigor do 
Acordo. 
O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7o, as 
sociedades comunitárias tal COEIO definidas no artigo 49a do Acordo, terão 
acesso à contratação pública na República Eslovaca, beneficiando de um 
tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da República 
Eslovaca. 
As sociedades da Comunidade estabelecidas na República Eslovaca em 
conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV têm acesso, a 
partir da entrada em vigor do Acordo, à contratação pública, beneficiando de 
um tratamento não menos favorável do que o concedido às 
sociedades da República Eslovaca. 
O Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de 
a República Eslovaca abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do 
final do período de transição, o acesso à contratação pública na República 
Eslovaca. 
3. As disposições dos artigos 38a a 59a do Acordo são aplicáveis ao 
estabelecimento, às operações, e à prestação de serviços entre a Comunidade 
e a República Eslovaca, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores 
ligados à execução dos contratos públicos. 
CAPITULO III: APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 
;;JÍT JO 69Q 
As Partes Contratantes reconhecem que a integração económica da República 
Eslovaca na Comunidade está essencialmente subordinada à aproximação entre a 
actual e a futura legislação da República Eslovaca e a da Comunidade. 
A República Eslovaca velará por que a sua futura legislação seja, tanto 
quanto possível, gradualmente tornada compatível com a legislação 
comunitária. 
y 
ARTIGO 70a 
A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: 
legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, 
contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção 
dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de 
concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, 
protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, 
leis e regulamentos nucleares, transportes e ambiente. 
ARTIGO 7la 
A Comunidade fornecerá à República Eslovaca assistência técnica para a 
realização destas medidas, que pode incluir, nomeadamente: 
o intercâmbio de peritos; 
- o fornecimento de informação preliminar sobre legislação relevante; 
- a organização de seminários; 
a realização de actividades de formação; 
- a ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes. 
TITULO VI 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
ARTIGO 72a 
1. A Comunidade e a República Eslovaca cooperação no sentido de contribuir 
para o desenvolvimento e crescimento potencial da República Eslovaca. Tal 
cooperação reforçará os laços económicos já existentes na base mais ampla 
possível, em benefício de ambas as Partes. 
2. As politicas e outras medidas terão em vista a promoção do 
desenvolvimento económico e social da República Eslovaca, e serão guiadas 
pelo princípio do desenvolvimento sustentado. Estas políticas devem garantir 
que as considerações ambientais integrem plenamente desde o início tais 
políticas e que estão ligadas aos requisitos de desenvolvimento social 
harmonioso. 
3. Para o efeito, a cooperação deve em especial ter por objecto políticas e 
medidas relativas à indústria, incluindo o sector mineiro, o investimento, a 
agricultura, a energia, o desenvolvimento regional e o turismo. 
4. Uma atenção especial será também prestada às medidas susceptíveis de 
promoverem a cooperação regional entre os países da Europa Central e 
Oriental com vista a um desenvolvimento integrado da região. 
3/7 
ARTIGO 73a 
COOPERAÇÃO INDUSTRIAL 
1. A cooperação terá por objectivo promover a modernização e reestruturação 
da indústria da República Eslovaca, tanto nos sectores público como privado, 
e a cooperação industrial entre os operadores económicos de ambos os lados, 
com o objectivo especifico de fortalecimento do sector privado. 
2. Será dada especial atenção: 
à reestruturação de sectores individuais; neste contexto, o Conselho de 
Associação analisará em especial os problemas que afectam os sectores do 
carvão e do aço e a reconversão da indústria de defesa; 
- o estabelecimento de novas empresas em áreas que apresentem um potencial 
de crescimento. 
3. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades 
definidas pela República Eslovaca. Essas iniciativas procurarão, em 
especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar 
as técnicas da gestão e promover a transparência no que se refere aos 
mercados e às condições para as empresas e incluirão a assistência técnica, 
quando for apropriado. 
ARTIGO 74a 
PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DO INVESTIMENTO 
1. A cooperação tem por objectivo criar um ambiente favorável para o 
investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, essencial para a 
recuperação económica e industrial da República Eslovaca. 
2. A cooperação terá como objectivos específicos: 
- a melhoria do quadro institucional da República Eslovaca; 
- a extensão, pelos Estados-membros e a República Eslovaca, de acordos de 
promoção e protecção do investimento; 
- a aplicação de disposições adequadas para a transferência de capitais; 
a desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas; 
- o intercâmbio de informações sobre possibilidades de investimento no 
âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de 
outras manifestações. 
ARTIGO 7 5a 
NORMAS INDUSTRIAIS 
E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 
1. As Partes cooperarão no sentido de alcançar a plena conformidade 
da República Eslovaca com as regulamentações técnicas e normas europeias e 
procedimentos de avaliação de conformidade. 
2. Para o efeito, a cooperação procurará: 
promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas 
europeias e dos processos de avaliação da conformidade; 
72 
-se for caso disso, favorecer a conclusão de acordos de reconhecimento 
mútuo nestes domínios; 
-promover a participação da República Eslovaca nos trabalhos de 
organismos especializados (CEN, CENELEC, ETSI e EOTC). 
3. A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à 
República Eslovaca. 
ARTIGO 76a 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 
1. As Partes promoverão a cooperação no domínio da investigação e do 
desenvolvimento tecnológico. Concederão especial atenção às seguintes 
iniciativas : 
- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e actividades 
cientificas e tecnológicas; 
organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de 
trabalho); 
- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo 
de promover o progresso científico e a transferência de tecnologia e de 
know-how; 
actividades de formação e programas de mobilidade destinados a 
investigadores e a especialistas de ambas as Partes; 
desenvolvimento de um clima propicio à investigação e à aplicação das 
novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade 
intelectual decorrentes da investigação; 
participação da República Eslovaca nos programas comunitários em 
conformidade com o disposto no na 3. 
Será prestada assitência técnica sempre que adequado. 
2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o 
desenvolvimento da cooperação. 
3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a 
titulo do programa-quadro da Comunidade realizar-se-à em conformidade com 
acordos específicos a negociar e concluir em conformidade com os 
procedimentos legais de cada Parte. 
ARTIGO 77a 
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO 
1. As partes cooperarão no sentido de aumentar o nivel geral de educação e 
qualificações profissionais na República Eslovaca, tendo em consideração as 
prioridades da República Eslovaca, serão estabelecidos quadros e planos 
institucionais de cooperação baseados na Fundação Europeia de Formação e no 
Programa TEMPUS. Pode igualmente ser considerada neste contexto a 
participação da República Eslovaca noutros programas comunitários. 
71 
2. A cooperação centrar-se-á especialmente nas seguintes áreas e de acordo 
com modalidades a serem determinadas conjuntamente pelas Partes: 
reforma do sistema da educação e formação profissional na República 
Eslovaca; 
formação inicial, formação durante o exercício de funções e reformação, 
incluindo a formação de quadros públicos e privados e de funcionários 
públicos de grau superior, em especial em áreas a determinar; 
- cooperação entre universidades, cooperação entre universidades e 
empresas e mobilidade para professores, estudantes, administradores e 
jovens; 
promoção do ensino no campo de Estudos Europeus nas instituições 
apropriadas ; 
reconhecimento mútuo de períodos de estudo e diplomas. 
3. No campo da tradução, a cooperação centrar-se-á na formação de tradutores 
e intérpretes e na promoção de normas e terminologia comunitária. 
ARTIGO 7 8a 
AGRICULTURA E SECTOR AGRO-INDUSTRIAL 
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização da 
agricultura e do sector agro-industrial. Procurará nomeadamente: 
- desenvolver as explorações e os circuitos de distribuição privados, as 
técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.; 
- modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, 
abastecimento de água, telecomunicações); 
melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o 
urbanismo; 
melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e 
produtos adequados, assegurar a formação e o controlo no que respeita à 
utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção; 
- desenvolver e modernizar as empresas transformadoras, bem como as suas 
técnicas de comercialização; 
- promover a complementaridade na agricultura; 
- promover a cooperação industrial no domínio da agricultura e o 
intercâmbio de know how, designadamente entre os sectores privados da 
Comunidade e da República Eslovaca; 
desenvolver a cooperação em matéria de sanidade animal e da sanidade 
vegetal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas 
comunitárias através de uma assistência à informação e à organização dos 
controlos. 
2. Para o efeito, a comunidade fornecerá, se for caso disso, a assistência 
técnica necessária. 
ARTIGO 79a 
ENERGIA 
1. No âmbito dos princípios da economia de mercado, as Partes cooperarão no 
desenvolvimento da integração progressiva dos mercados da energia da 
República Eslovaca e da Comunidade. Prestarão especial atenção às propostas 
comunitárias de uma carta Europeia da Energia e de integração paralela de 
tais mercados com os demais países da Europa Central e Oriental. 
•>l 
2. A cooperação incluirá, entre outros aspectos, assistência técnica, quando 
se revelar adequado, nas seguintes áreas: 
formulação e planeamento de uma política energética aos níveis nacional 
e regional; 
- maior abertura do mercado da energia, incluindo a simplificação do 
trânsito do gás e da electricidade; 
estudo da modernização das infraestruturas de energia; 
melhoria da distribuição e melhoria e diversificação do fornecimento; 
gestão e formação no sector da energia; 
- desenvolvimento dos recursos energéticos; 
- promoção da poupança de energia e do rendimento energético; 
- impacto ambiental da produção e do consumo de energia; 
- sector da energia nuclear; 
sectores da electricidade e do gás natural, incluindo o exame da 
possibilidade de interligar as redes de abastecimento europeias; 
formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do 
sector, que poderá incluir o incentivo de empresas comuns; 
transferência de tecnologias e de know-how, que pode incluir, se 
adequado, a promoção e comercialização de tecnologias de energia 
eficazes. 
ARTIGO 80a 
SEGURANÇA NUCLEAR 
1. O objectivo da cooperação é conseguir uma utilização mais segura da 
energia nuclear. 
2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos: 
- segurança nuclear, preparação tendo em vista casos de emergência nuclear 
e gestão de casos de emergência; 
- protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no 
ambiente; 
problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda dos materiais 
nucleares; 
gestão de residuos radioactivos; 
desactivação e desmantelamento das instalações nucleares; 
- descontaminação. 
3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem 
como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o 
artigo 76fi. 
ARTIGO 8la 
AMBIENTE 
1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de 
ambiente e de saúde humana que consideram constituir uma prioridade. 
V 
2. A cooperação diz respeito: 
- ao controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemas de informação sobre 
o estado do ambiente. 
à luta contra a poluição regional e transfronteiriça do ar; 
às utilizações e produções sustentados, eficientes e eficazes em termos 
de ambiente; segurança das instalações industriais; desenvolvimento de 
tecnologias e processos de produção relevantes; 
à classificação e manipulação segura das substâncias químicas; 
à prevenção efectiva e redução da poluição da água, especialmente das 
fontes de água potável e de cursos de água transfronteiriços; 
à redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos (incluindo 
resíduos radioactivos); 
- ao impacto da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das 
florestas, da fauna e da flora; restabelecimento da estabilidade 
ecológica das regiões rurais; 
ao ordenamento do território, incluindo a construção civil e o 
urbanismo; 
à utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
- à alteração global do clima e sua prevenção; 
à educação e conhecimento em matéria de ambiente; 
- às convenções internacionais na área do ambiente. 
3. A cooperação efectuar-se-á através de: 
- intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de 
tecnologias limpas; desenvolvimento de sistemas de informação sobre o 
ambiente; 
- programas de formação; 
actividades conjuntas de investigação; 
aproximação das legislações (normas comunitárias); 
- cooperação a nivel regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do 
Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nivel internacional; 
desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos 
problemas globais e climatéricos. 
ARTIGO 82a 
TRANSPORTES 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à 
República Eslovaca: 
- reestruturar e modernizar os seus transportes; 
- melhorar a circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o acesso 
ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem 
administrativa, técnica ou outra; 
facilitar o trânsito rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado na 
República Eslovaca; 
- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade. 
2. A cooperação incluirá, em especial: 
programas de formação económica, jurídica e técnica; 
- prestação de assistência técnica e aconselhamento e intercâmbio de 
informações (conferências e seminários); 
fornecimento de meios para desenvolver a infraestrutura na República Eslovaca. 
^ 
3. Os domínios prioritários serão os seguintes: 
construção e modernização do transporta roíiiviâiio, incluindo o gradual 
descongestionamento dao condições de transite; 
- gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação 
entre as autoridades nacionais competentes; 
- modernização das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, 
aeroportuárias e de vias navegávçis non grandes eixos de interesse comum 
e nos entroncamentos transeuropeus, 
ordenamento do território, incluindo a contrução civil e o urbanismo; 
- promoção do transporte rodoviário, contentorização, transbordo e 
construção de terminais; 
substituição do equipamento técnico de transporte de modo a atingir 
padrões comunitários; 
- promoção de programas conjuntos tecnológicos e de investigação, em 
conformidade com o artigo 76a; 
desenvolvimento de medidas legislativas e aplicação de politicas em 
todas as áreas dos transportes, compatíveis com as politicas de 
transportes aplicáveis na Comunidade. 
ARTIGO 83a 
TELECOMUNICAÇÕES 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio, 
iniciando, para o efeito, especialmente, as segui,a*cee acções: 
- intercâmbio de informações sobre as politicas em matéria de 
telecomunicações ; 
- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de 
seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as 
Partes; 
acções de formação e de consultoria; 
transferência de tecnologias; 
- execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas 
Partes ; 
promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação 
europeus ; 
promoção de comunicações, facilidades e serviços novos, nomeadamente dos 
que têm aplicações comerciais. 
2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários: 
modernização da rede de telecomunicações ãa República Eslovaca e sua 
integração nas redes europeia e mundial; 
cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia; 
- integração dos sistemas transeuropeus; aspectos jurídicos e 
regulamentares das telecomunicações; 
gestão das telecomunicações na nova conjuntura económica: estruturas, 
estratégia e programação organizacionais, princípios de aquisição; 
ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo. 
V 
ARTIGO 84a 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE BANCA, SEGUROS, 
OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS E DE AUDITORIA 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecer e desenvolver um 
quadro desejável para o incentivo de serviços bancários, de seguros e 
financeiros na República Eslovaca. 
a) A cooperação centrar-se-á: 
na adopção de um «sistema comum de contabilidade compatível com os 
padrões europeus; 
no fortalecimento e restruturação dos sectores bancário e financeiro; 
na melhoria da supervisão e regulamentação dos serviços bancários e 
financeiros; 
na programação de traduções de legislação da Comunidade e da República 
Eslovaca; 
na preparação de glossários de terminologia; 
na troca de informação, em especial a respeito de propostas de 
legislação. 
b) Para este efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência 
técnica e de formação. 
2. As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver sistemas eficazes de 
auditoria na República Eslovaca de acordo com métodos e procedimentos 
comunitários padrão. 
a) A cooperação centrar-se-á: 
- na criação na República Eslovaca de um Serviço Supremo de Auditoria 
independente; 
- na criação de unidades de auditoria interna em agências governamentais; 
no intercâmbio de informação relevante sobre auditoria; 
na uniformização de documentação sobre auditoria; 
operações de formação e de aconselhamento. 
b) Para o efeito, será prestada assistência técnica pela Comunidade, quando 
adequado. 
ARTIGO 85a 
POLÍTICA MONETÁRIA 
A pedido das autoridades da República Eslovaca, a Comunidade prestará 
assistência técnica a fim de ajudar a República Eslovaca a introduzir a 
convertibilidade integral da coroa e a aproximar progressivamente as suas 
politicas das do sistema Monetário Europeu. Tal incluirá o intercâmbio 
informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do 
Sistema Monetário Europeu. 
li 
ARTIGO 86e 
BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO 
1. As Partes acordaram na necessidade de trabalharem e de cooperarem no 
sentido de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o 
branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral, e 
do tráfego ilícito da droga em particular. 
2. A cooperação neste domínio inclui nomeadamente uma assistência 
administrativa e técnica tendo em vista a adopção das normas adequadas de 
luta contra o branqueamento de dinheiro, comparáveis às adoptadas na matéria 
pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, 
nomeadamente a Task Force Acção Financeira (TFAF). 
ARTIGO 87a 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento 
regional e do ordenamento do território. 
2. Para o efeito, podem ser tomadas as seguintes medidas: 
- troca de informações pelas autoridades nacionais, regionais ou locais 
relativamente à politica de desenvolvimento regional e de ordenamento do 
território; 
prestação de assistência à República Eslovaca na elaboração destas 
politicas; 
acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do 
desenvolvimento económico; 
- estudo de abordagens coordenadas com vista ao desenvolvimento das zonas 
fronteiriças entre a Comunidade e a República Eslovaca e outras áreas da 
República Eslovaca que sofrem de severas disparidades regionais; 
intercâmbio de visitas tendo em vista explorar as possibilidades de 
cooperação e de assistência; 
intercâmbio de funcionários públicos ou peritos; 
- prestação de assistência técnica; 
estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de 
experiências, incluindo sob a forma de seminários. 
ARTIGO 88a 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SOCIAL 
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá 
por objectivo melhorar o nivel de protecção da saúde e da segurança dos 
trabalhadores, tomando como referência o nivel atingido na Comunidade, 
nomeadamente através: 
da prestação de assistência técnica; 
do intercâmbio de peritos; 
- da cooperação entre empresas; 
do intercâmbio administrativo e de informações, bem como outras acções 
relevantes de assistência às empresas e acções de formação. 
)? 
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá 
especialmente na melhoria dos serviços de colocação profissional e 
aconselhamento de carreiras, fornecendo medidas de apoio e promovendo o 
desenvolvimento local para assistir à restruturação industrial. 
Incluirá igualmente medidas tais como a realização de estudos, prestação de 
serviços de peritos, informação e formação. 
3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partes procurará 
adaptar o sistema de segurança social existente na REPÚBLICA ESLOVACA à nova 
realidade económica e social, nomeadamente através de acções de informação e 
formação e da prestação de serviços por parte de peritos. 
ARTIGO 89a 
TURISMO 
As Partes reforçarão e desenvolverão a cooperação entre si, que incluirá: 
o favorecimento do intercâmbio turístico; 
o aumento dos fluxos de informações disponíveis por intermédio das redes 
internacionais, bancos de dados, etc.; 
- transferência de know-how por meio de formação, intercâmbios e 
seminários ; 
- executando projectos turísticos regionais conjuntos, tais como projectos 
transfronteiriços, cidades geminadas, etc. 
- trocando pontos de vista e proporcionando adequadas trocas de informação 
sobre temas maiores de interesse mútuo que afectem o sector do turismo; 
incentivando o desenvolvimento de infraestruturas que conduzam ao 
investimento no sector do turismo. 
ARTIGO 9 0a 
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas 
do sector privado, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas 
da Comunidade e da República Eslovaca. 
2. As Partes promoverão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos 
seguintes domínios : 
- criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e 
financeiras necessárias ao estabelecimento e ao desenvolvimento das 
pequenas e médias empresas, bem como à cooperação transfronteiras; 
prestação dos serviços especializados requeridos pelas pequenas e médias 
empresas (formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo 
da qualidade, etc) e reforço das agências que oferecem tais serviços; 
- estabelecimento de ligações adequadas com os operadores da Comunidade 
com o objectivo melhorar os fluxos de informação para as pequenas e 
médias empresas e de promover a cooperação transfronteiras (rede 
europeia de cooperação e de aproximação das empresas (BC-NET), Euro-
info-centros, conferências, etc). 
/,c-
3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, em especial 
para a criação de apoio institucional às PME, ao nível nacional e regional, 
no que diz respeito aos serviços financeiros, de formação, aconselhamento, 
tecnológico e comerciais. 
ARTIGO 9 la 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
No que diz respeito à informação e comunicação, a Comunidade e a República Eslovac 
informação. Será dada prioridade a programas que tenham por objectivo 
fornecer ao público em geral informação básica acerca da Comunidade e a 
círculos especializados na República Eslovaca informação mais especializada, 
incluindo, quando possível, o acesso a bases de dados comunitárias. 
ARTIGO 92a 
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR 
1. As Partes cooperarão no sentido de alcançarem a compatibilidade plena do 
sistema de protecção dos consumidores da República Eslovaca com o comunitário. 
2. Para o efeito, a cooperação incluirá dentro das possibilidades 
existentes : 
intercâmbio de informação e peritos, 
acesso a bases de dados comunitários, 
operações de formação e de assistência técnica. 
ARTIGO 93a 
ALFANDEGAS 
1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as 
disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro da 
República Eslovaca do comunitário, o que contribuirá para facilitar a 
liberalização progressiva prevista no âmbito do Acordo. 
2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos: 
- intercâmbio de informações; 
desenvolvimento das infra-estruturas fronteiriças entre as Partes; 
interligação entre os sistemas de trânsito comunitário e da República Eslovaca 
simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao 
transporte de mercadorias; 
organização de seminários e colocações. 
Se necessário, será prestada assistência técnica. 
h1 
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, 
e nomeadamente no artigo S6a, a assistência mútua em matéria aduaneira entre 
as autoridades administrativas das Partes Contratantes será regida pelas 
disposições do Protocolo na 6. 
ARTIGO 94a 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ESTATÍSTICO 
1. A cooperação terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema 
estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas 
fiáveis necessárias para planear a orientar o processo de reforma estrutural 
e contribuir para o desenvolvimento da empresa privada na República 
Eslovaca. 
2. As Partes cooperarão especialmente no sentido de: 
- fortalecer o serviço de Estatísticas da República Eslovaca; 
- assegurar a harmonização cora os métodos, normas e classificação 
internacionais (e, em especial, comunitárias); 
fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas 
económicas; 
- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos 
operadores económicos privados; 
- assegurar a confidencialidade dos dados; 
intercambiar informação estatística. 
3. A Comunidade prestará, se necessário, assistência técnica. 
ARTIGO 95a 
CIÊNCIAS ECONÓMICAS 
1. A Comunidade e a República Eslovaca facilitarão o processo de reforma e 
integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a 
compreensão dos mecanismos das suas respectivas economias, bem como os 
princípios de aplicação da política económica nas economias de mercado. 
2. Para o efeito, a Comunidade e a República Eslovaca: 
procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados 
e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento, quando 
apropriado; 
analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, 
incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos 
necessários à sua aplicação; 
promoverão, nomeadamente, através do programa "Acção para a cooperação 
económica", uma arapla cooperação entre economistas e quadros da 
Comunidade e da República Eslovaca, a fim de acelerar a transferência do 
know-how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, 
neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação. 
4? 
ARTIGO 96B 
LUTA CONTRA A DROGA 
1. A cooperação tem, nomeadamente, por objectivo aumentar a eficácia das 
politicas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de 
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo 
abusivo desses produtos. 
2. As Partes Contratantes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação 
necessários para a realização destes objectivos, e nomeadamente quanto às 
modalidades de execução de acções conjuntas. As acções empreendidas basear-
se-ão em consultas e numa estreita coordenação no que diz respeito aos 
objectivos e estratégias adoptadas nos domínios referidos no nfi 1. 
3. A cooperação entre as Partes Contratantes incluirá uma assistência 
técnica e administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios: 
elaboração e aplicação das legislações nacionais, criação de instituições, 
de centros de informação e de centros de acção socio-sanitária, formação de 
pessoal e investigação, prevenção do desvio dos percursores utilizados para 
o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 
As Partes podem acordar em incluir outros domínios. 
TITULO VII 
COOPERAÇÃO CULTURAL 
ARTIGO 970 
1. As Partes comprometem-se a promover a cooperação cultural. Se necessário, 
os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade, num ou em mais 
Estados-membros, podem ser alargados à República Eslovaca, podendo igualmente 
ser desenvolvidas outras actividades de interesse para ambas as Partes. 
Esta cooperação pode nomeadamente abranger os seguintes domínios: 
- traduções de obras literárias; 
conservação e restauro de monumentos e sítios históricos (património 
arquitectónico e cultural); 
formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura; 
organização de manifestações culturais de sentido europeu. 
2. As Partes cooperarão na promoção da indústria audio-visual na Europa. O 
sector audio-visual na República Eslovaca poderá, em especial, participar em 
actividades desenvolvidas pela Comunidade no âmbito do Programa MEDIA para 
1991-1995 de acordo com os procedimentos instituídos pelos organismos 
responsáveis pela gestão de cada actividade e de acordo com as disposições 
da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1990, 
que instituiu esse Programa. 
As Partes coordenarão e, quando adequado, harmonizarão as suas politicas em 
matéria de regulamentação de transmissões transfronteiras, padrões técnicos 
e promoção de tecnologia audiovisual europeia. 
43 
Tí TOLO VXIï 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
ARTIGO 9 8Q 
A fim de realizar os objectivos do Acordo, em conformidade com o disposto 
nos artigos 99a, lOOfi, I02fi e 103a © sem prejuízo do artigo 101Q, a 
República Eslovaca beneficiará de una assistência financeira temporária que 
lhe será concedida pela Comunidade sob a forma de donativos e empréstimos, 
incluindo empréstimos cio Banco Europeu de Investimento de acordo com o 
disposto no artigo 18s dos 'Estatutos do Banco. 
ARTIGO 99S 
A assistência financeira será coberta: 
- pelas medidas previstas no âmbito da operação PHARE pelo 
Regulamento (CEE) ne 3S06/89 do Conselho, com a última redacção que lhe 
foi dada, enquanto estiverem em vigor; posteriormente, a Comunidade 
concederá uma ajuda sob a forma da donativo, quer numa base plurianual 
no âmbito da operação PHARF, quer no âmbito de um novo dispositivo 
financeiro plurianual criado pela comunidade após consulta da República 
Eslovaca e tendo em conta o disposto nos artigos 102a e 103fi; 
- pelo(s) empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento 
durante todo o período de disponibilidade da ajuda; a Comunidade 
estabelecerá, após ter consultado a República Eslovaca, o montante 
máximo e o período de disponibilidade dos empréstimos concedidos pelo 
Banco Europeu de Investimento a República Eslovaca para os anos 
seguintes. 
ARTIGO 1009 
Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios abrangidos 
por esta assistência serão definidos num programa indicativo estabelecido de 
comum acordo entre as Partes. As Partes informarão o Conselho de Associação. 
ARTIGO 1010 
1. A pedido da República Eslovaca e em concertação com as instituições 
financeiras internacionais, no contexto do G-24, a Comunidade examinará, em 
caso de espacial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos 
financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência 
financeira temporária a fim de: 
- apoiar as medidas destinadas a assegurar a introdução e a manutenção da 
convertibilidade da moeda da República Eslovaca; 
- apoiar os esforços cte estabilização e de ajustamento estrutural 
empreendidos a médio prazo, incluindo assistência à balança de 
pagamentos. 
U 
2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela República 
Eslovaca de programas de convertibilidade e/ou de reestruturação da economia 
aprovados pelo FMI no âmbito do G-24, à aceitação desses programas pela 
Comunidade, ao respeito permanente desses programas pela República Eslovaca 
e, finalmente, a uma transição rápida para um sistema baseado em fontes de 
financiamento privadas. 
3. O Conselho de Associação será informado das modalidades de concessão 
desta assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela República 
Eslovaca no que diz respeito a esta assistência. 
ARTIGO 102fi 
A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades 
e do nível de desenvolvimento da República Eslovaca, tendo em conta as 
prioridades estabelecidas, bem como a capacidade de absorção da economia da 
República Eslovaca, a capacidade de reembolso dos empréstimos e a 
concretização da reestruturação e de uma economia de mercado na República 
Eslovaca. 
ARTIGO 103Q 
A fim de optimizar a utilização dos recursos, as Partes Contratantes 
assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e 
as dos outros intervenientes, tais como os Estados-membros, outros países, 
incluindo o G-24, e as instituições financeiras internacionais, tais como o 
Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para o Reconstrução e o 
Desenvolvimento e o Banco Europeu para o Reconstrução e o Desenvolvimento. 
TITULO IX 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
ARTIGO 104a 
É criado um Conselho de Associação que supervisará a aplicação do Acordo. O 
Conselho reunir-se-á a nivel ministerial uma vez por ano e sempre que as 
circunstâncias o exijam. Examinará os problemas importantes que possam 
surgir no âmbito do Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou 
internacionais de interesse comum. 
ARTIGO 105a 
1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do 
Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades 
Europeias e, por outro, por membros designados pelo Governo da República 
Eslovaca. 
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas 
condições previstas no seu regulamento interno. 
fr 
3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno. 
4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por 
um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo 
da República Eslovaca, de acordo com as modalidades a prever no seu 
regulamento interno. 
5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento participará, como 
observador, nos trabalhos do Conselho de Associação. 
ARTIGO 106a 
Para a realização dos objectivos fixados no Acordo, e nos casos nele 
previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões 
tomadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas 
necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente 
formular as recomendações adequadas. 
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas 
recomendações de comum acordo entre as duas Partes. 
ARTIGO 107a 
1. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação 
qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do Acordo. 
2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão. 
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a 
aplicação da decisão referida no na 2. 
4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o na 2, 
cada uma das Partes pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro. 
A outra Parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para 
efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-
membros serão considerados como uma única Parte no diferendo. 
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da 
decisão dos árbitros. 
ARTIGO 108a 
1. O Conselho de Associação será assistido, no cumprimento das suas funções, 
por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos 
Li 
membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das 
Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da 
República Eslovaca, normalmente a nível de altos funcionários. 
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do 
Comité de Associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as 
reuniões do Conselho de Associação e em assegurar o funcionamento desse 
Comité. 
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a 
totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o Comité de 
Associação adoptará SB suas decisões em conformidade com o disposto no 
artigo 106fi. 
ARTIGO 109a 
O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão 
próprio para o assistir no desempenho das suas funções. 
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a 
constituição, as funções e o funcionamento desses comités e órgãos. 
ARTIGO 110a 
É criado um Comité Parlamentar de Associação que será o fórum de encontro e 
de diálogo entre os membros do Parlamento da República Eslovaca e membros do 
Parlamento Europeu. O Comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele 
próprio fixará. 
ARTIGO Ília 
1. O Comité Parlamentar de Associação será constituído, por um lado, por 
membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da 
República Eslovaca. 
2. O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida 
rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da República Eslovaca, 
de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno. 
ARTIGO 112a 
O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar ao Conselho de Associação 
que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do 
Acordo. O Conselho de Associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas. 
O Comité Parlamentar de Associação será informado das decisões do Conselho 
de Associação. 
p 
O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho 
de Associação. 
ARTIGO 113a 
No âmbito do Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as 
pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem 
discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e 
instâncias administrativas competentes das Partes a fim de defenderem os 
seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos 
à propriedade intelectual, industrial e comercial. 
ARTIGO 114a 
Nenhuma disposição do Acordo obsta a que uma Parte Contratante adopte 
quaisquer medidas: 
a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações 
contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de 
material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção 
indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não 
prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos 
produtos não destinados a fins especificamente militares; 
c) que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves 
perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em 
tempo de guerra ou de grave tensão internacional que contitua uma ameaça 
de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a 
manutenção da paz e da segurança internacional. 
ARTIGO 115a 
1. Nos domínios abrangidos pelo Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições especiais nele previstas : 
o regime aplicado pela República Eslovaca relativamente à Comunidade não 
pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os 
seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas. 
o regime aplicado pela Comunidade relativamente à República Eslovaca não 
pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da República Eslov 
2. As disposições do na 1 não prejudicam o direito das Partes contratantes 
de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos 
contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao 
seu local de residência. 
ARTIGO 116a 
Os produtos originários da República Eslovaca não beneficiarão, aquando da sua 
importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido 
pelos Estados-membros entre si. 
/,í 
O tratamento concedido à República Eslovaca por força do Titulo IV e do 
Capítulo I do Título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos 
Estados-membros entre si. 
ARTIGO 117a 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou especificas necessárias ao 
cumprimento das obrigações que lhe incubem por força do Acordo. As Partes 
velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no Acordo. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das 
obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o 
fazer, e excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de 
Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise 
aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para 
ambas as Partes. 
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível 
o funcionamento do Acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao 
Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de 
consultas no âmbito do Conselho de Associação. 
ARTIGO 118a 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores 
económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos 
decorrentes dos acordos existentes que vinculam, um ou mais Estados-membros, 
por um lado, e a República Eslovaca, por outro. 
ARTIGO 119a 
Os Protocolos nas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, eos Anexos I a XVII fazem parte 
integrante do presente Acordo. 
ARTIGO 120a 
O Acordo tem vigência ilimitada. 
Qualquer das Partes pode denunciar o Acordo através de notificação à outra 
Parte. O Acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação. 
ARTIGO 12 la 
O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os 
Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, e a comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas 
condições fixadas nesses Tratados e, por outro, ao território da República 
Eslovaca. 
V 
ARTIGO 122fi 
O Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e 
eslovaca, fazendo fé qualquer dos textos. 
ARTIGO 123a 
O Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus 
procedimentos próprios. 
O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes Contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento 
dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, o Acordo substitui o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
República Federal Eslovaca e Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação 
Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, e o 
Protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República 
Federal Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991, 
antes da entrada em vigor deste. 
ARTIGO 124a 
1. Tendo em conta o facto de que disposições equivalentes a certas 
disposições do Acordo e, desse modo, a certas disposições do Acordo Europeu, 
assinado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República Federal checa e Eslovaca, por outro, em 16 de Dezembro de 
1991, especialmente as relativas à circulação de mercadorias, começaram a 
produzir efeitos desde 1 de Março de 1992, através de um Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República Federal 
Checa e Eslovaca, assinado em 16 de Dezembro de 1991, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Protocolo complementar assinado em ... de 1993 entre a 
Comunidade e a República Checa e a República Eslovaca, as Partes acordam em 
que, nessas circunstâncias, para efeitos de aplicação dos artigos 64Q, 66a e 
67a do Acordo, e dos Protocolos nas 1 (exceptuando o seu artigo 3Q), 2, 3, 
4, 5 e 6, por "data de entrada em vigor do Acordo" entende-se: 
1 de Março de 1992, no que respeita às obrigações que produzem efeitos a 
partir da data de entrada em vigor do Acordo, 
1 de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem efeitos 
após a data da entrada em vigor e que fazem referência a essa data. 
2. Em caso de entrada em vigor do Acordo após 1 de Janeiro de qualquer ano, 
são aplicáveis as disposições do Protocolo na 7. 
s o 
fpVOh/éétci ^oL 
s -> 
Código NC 
ex 3502 
3502 10 
3502 10 91 
3502 10 99 
ex 3502 90 
3502 90 51 
3502 9C 59 
4501 
5201 00 
53C1 
5302 ANEXO I 
Lista dos produtos referidos nos artigos 9y e 19^ (JO ACOTdO 
Designaçlo du mercadorias 
Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas 
- Ovalbumina: 
— Outra: 
Seca (em folhas, escamas, cristais, pôs, etc.) 
Outra 
- Outros: 
— Albuminas, excepto ovalbumina: 
Lactalbumina: 
Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 
Outra 
Coniça natural em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de coniça, 
coniça triturada, granulada ou pulverizada 
Algodio nio cardado nem penteado 
Linho em bruto ou trabalhado, mas nio fiado, estopas e desperdícios de linho 
(incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
Clnhamo (Cannabis saúva L), em bruto ou trabalhado, mas nio fiado; estopas e 
desperdícios de clnhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
CEE/CECA/CS/Anexo I/p 1 
M 
ANEXO II 
Lista dos produtos de base referidos no nB 2 00 
artigo 1@fi 
Código NC 1993 
7202 21 10 
7202 21 90 
7202 29 00 
CEE/CECA/CS/Anexo Ilfc/p 1 
ANLXO III 
Lista dos produtos referidos no n2 3 do artigo 102 
Codijo NC 1993 
(D 
2523 
2817 00 00 
2818 10 00 
2823 00 00 
2827 10 00 
2831 1000 
2831 90 00 
2833 22 00 
2833 25 00 
2835 23 00 
2836 60 00 
2902 50 00 
2902 60 00 
2903 22 00 
2903 61 00 
2905 31 00 
2907 11 00 
2907 15 00 
2909 41 00 
2917 U 00 
2918 t400 
2921 19 30 
2921 41 00 
2933 71 00 
2936 22 00 
2936 28 00 
2936 29 90 
y 294 1 40 00 
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3102 60 00 
3102 70 00 
3102 90 00 
3I0S 
3206 42 00 
36C5 00 00 
3901 20 00 
3904 10 00 
3904 2100 
3904 22 00 
3912 20 19 
3912 20 90 
3920 20 21 
3920 20 29 
3903 
3915 20 00 
3920 30 00 
3920 99 50 
4011 40 
4011 50 10 
4011 50 90 
4013 20 00 
4013 90 10 
4011 1000 
4011 20 
401 I 30 90 
401 1 91 
401 1 99 
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401 2 20 90 • 
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4202 32 10 
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4202 92 18 
4202 11 10 
4202 11 90 
4202 12 9J 
4202 12 99 
4202 19 91 
4202 19 99 
4202 21 00 
4202 22 90 
4202 29 00 
4202 31 00 
4202 32 90 
4202 39 00 
4202 91 10 
202 9293 *•>• 
202 99 
4203 10 00 
4203 21 0C 
4203 29 91 
4203 29 99 
4203 30 00 
4 203 40 0C 
4203 29 10 
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6402 
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6405 90 10 
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2010 90 21 
7010 90 31 
70I09041 
7010 90 43 
7010 90 45 
7010 90 47 
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7010 90 67 
7010 90 71 
7010 90 77 
7010 90 81, . 
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701090 99, 
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2019 10 51 
7207 19 39 
7207 20 79 
7216 60 It 
721660 19 
7216 60 90 
7216 90 50 
7216 90 60 
7216 9091 
72169093 
721690 95 
72169097 
721690 98 
7217 || 10 
7217 || 91 
7217 1199 
7217 12 10 
7217 12 90 
7217 13 11 
7217 13 19 
7217 1391 
7217 1399 
7217 19 10 
7217 19 90 
7217 2100 
7217 22 00 
7217 23 00 
7217 29 00 
- 7304 10 10 
- 7304 10 30 
7304 10 90 
7304 20 91 
7304 20 99 
7304 3191 
7304 3199 
7304 39 10 
7304 39 51 
7304 39 59 
7304 39 91 
7304 39 93 
7304 39 99 
7304 4| 90 
7304 49 10 
7304 49 91 
7304 49 99 
7304 51 II 
7304 5119 
'304 5191 
7 304 51 99 
'304 59 10 V) 
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7304 59 91 
7304 S9 93 
7304 59 99 
7304 90 90 
7)05 
7305 
7305 
7305 
7305 
7305 
7305 
7305 11 00 
12 00 
19 00 
20 10 
20 90 
31 00 
39 00 
90 00 
7306 10 II 
7306 10 19 
7306 10 90 
7306 20 00 
7306 30 21 
7306 30 29 
7306 30 51 
7306 30 59 
7306 30 71 
7306 30 78 
7306 30 90 
7306 40 91 
7306 40 99 
7306 50 91 
7306 50 99 
7306 60 31 
7306 60 39 
7306 60 90 
7306 90 00 
- (tf 
7317 
7318 15 81 
8532 
8539 10 90 
8539 2130 
8539 2191 
8539 21 99 
8539 22 10 
8539 22 90 
8539 29 31 
8539 29 39 
8539 29 91 
8539 29 99 
8540 11 10 
8540 1130 
8540 1150 
8540 11 80 
8701 20 
8701 90 
8703 21 10 
8703 22 11 O) (i) 
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S703 22 19 
S703 23 11 
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8703 32 II 
870) 32 19 
8703 3) 11*10 (') 
870) )) 19*10 (') 
870)90 90*11 (•) 
8704.22 91 
8>*0'4 22 99 
87/34 2)91 
8>04 2) 99 <*> (J) 
2«ikck< 
fc«$Si^ 
I (*) Relativamente is imponaçoes out ultrapassem estes contingentes a 
7 \Q L V) o Comunidade aplica oi direitos aduaneiros resultantes do Acordo. 
O Relaúvamenie Is importações que ultrapassem estes limites máximos a 
Comunidade pode restabelecer os direitos aduaneiros resultantes do 
Acordo. 
(') Estes montantes serio aumentados anualmente em 20 Vo a partir da 
entrada em vigor do Pçotòo. 
(*) Autocaravanas, novas, de cilindrada superior a 1 500 cm' mas nio 
superior a ) 000 cm*. 
__ (') Outros veículos novos, com motor de pistlo de ignição por compres­
são (diesel ou lemi-dieset) de cilindrada superior a 2 500 cm' mas nio 
superior a 3 000 cm'. 
_ (*) Veículos, excepto os de motores eléctricos, novos, de cilindrada nio 
fV (->(• ílb superior a 3 000 cm'. 
CEE/CECA/CS/Anexo III/p 3 
Nota de pó-dc-pàgina (7) do Anexo III A tf 
De 1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, será aplicável, sujeito a 
quaisquer alterações posteriores, o disposto nas Decisões 1/93(C) e 1/93(S) do 
Comité Misto, agindo em conformidade com o Acordo Provisório sobre o Comércio e 
Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade e a RFCE, assinado em 16 de 
Dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Complementar 
assinado em de 1993, entre a Comunidade e a República Eslovaca e a 
Comunidade e a República Checa (JO nfi L .... de .... 1993, página ....). 
56 
ANIXO IV 
Lista dos produtos referidos no n° i> do artigo'tis 
2501 00 
251321 
2520 20 
2522 10 
2522 20 
2522 30 
2703 00 
2707 10 
2707 20 
2707 30 
2707 40 
2707 50 
2707 60 
2707 91 
2711 12 
2711 13 
2711 14 
2711 19 
2712 9C 
2713 90 
2713 90 
2715 CO 
2803 CO 
2804 8C 
2806 10 
28C9 2C 
2811 21 
2811 29 
2816 10 
2816 20 
281630 
281820 
2818 30 
2822 CO 
2824 10 
2824 20 
2824 90 
2827 37 
2829 11 
2830 30 
28)2 10 
2832 20 
2832 30 
2833 11 
2833 22 
2833 23 
2833 29 
2833 30 
2836 20 
2836 40 
2836 60 
2836 91 
2836 92 
2840 20 
2841 30 
2841 40 
2841 90 
2843 29 
2844 10 
2844 30 
2846 10 
2846 90 
2847 CO 
2849 20 
2851 CO 2903 21 
2905 17 
2905 22 
2905 29 
2906 11 
2906 12 
2906 14 
2906 19 
2906 21 
2906 29 
2907 12 
2907 13 
2907 14 
2907 19 
2907 21 
2908 90 
2911 00 
2912 12 
2912 29 
2912 49 
2914 21 
2914 23 
2914 29 
2914 30 
2915 32 
2917 12 
2917 14 
2932 21 
2935 CO 
29)6 21 
2936 22 
2936 23 
29)6 24 
29)6 25 
2936 26 
2936 90 
29)7 10 
2937 21 
2937 22 
2937 29 
2937 91 
2937 99 
29)8 10 
2938 90 
2939 21 
2939 29 
2939 30 
2939 70 
2941 20 
2941 40 
2941 50 
2941 90 
3002 10 
3002 90 
3003 10 
3003 31 
3005 90 
3006 10 
3006 20 
3006 30 
3006 50 
3101 00 
3105 10 
3105 90 3201 10 
3201 20 
3201 30 
3201 90 
3204 12 
3204 13 
3214 10 
3214 90 
3215 90 
3301 11 
3301 12 
3301 13 
3301 14 
3301 19 
3301 21 
3301 22 
3301 23 
3301 24 
3301 25 
33CI 26 
3301 29 
3301 90 
3401 19 
3401 20 
3402 11 
3402 12 
3402 13 
3402 19 
3402 20 
3402 90 
3403 11 
3403 91 
3403 99 
3405 30 
3405 40 
3405 90 
3501 10 
3502 10 
3502 90 
360) 00 
3604 10 
3606 10 
3606 90 
3702 10 
3702 31 
3702 32 
3702 39 
3702 41 
3702 42 
3702 43 
3702 44 
3702 51 
3702 52 
3702 53 
3702 54 
3702 55 
3702 56 
3702 91 
3702 92 
3702 93 
3702 94 
3702 95 
3704 CO 
3705 10 3705 20 
3705 90 
3801 90 
3803 CO 
3804 00 
3807 00 
3808 90 
3809 92 
3812 20 
3816 00 
3823 10 
3904 69 
3904 90 
3907 10 
3907 20 
39C7 40 
3907 60 
3912 11 
3912 12 
3912 2: 
3912 31 
3912 90 
391390 
3920 72 
3920 7) 
392C 91 
4001 30 
4335 13 
4335 23 
4305 91 
4336 13 
4336 93 
43G7 C3 
40C9 53 
4C1C99 
4014 16 
431493 
4104 1C 
4104 21 
41C4 22 
4104 29 
4104 31 
'4104 39 
4105 11 
4105 12 
4103 19 
4105 20 
4106 11 
4106 12 
4106 19 
4106 20 
4107 10 
4107 90 
4108 00 
4109 CO 
4203 10 
4203 21 
4203 30 
4203 40 
42C4 00 
4206 93 
4)02 11 
4302 12 
CEE/CECA/CS/Anexo Iv/p 1 
5^ 
4302 13 
4302 19 
4302 20 
4302 30 
4401 21 
4401 27 
4404 10 
4404 20 
4405 00 
4407 10 
4407 99 
4408 10 
4408 20 
4408 90 
4412 11 
4416 00 
4418 50 
4501 90 
4502 00 
4503.10 
4504 10 
4504 90 
4601 10 
4802 10 
4802 60 
4806 30 
4806 43 
4814 30 
4905 10 
4907 03 ' 
5002 CO 
5004 CO 
5005 OC 
5107 10 
5107 20 
5108 10 
5108 20 
5109 10 
5109 90 
511300 
5203 CO 
5205 25 
5205 45 
5206 45 
5207 10 
5207 90 
5306 10 
5306 20 
5406 10 
5406 20 
5407 20 11 
5407 41 
5407 42 
5407 43 
5407 44 
5407 51 
5407 52 
5407 53 
5407 54 
5407 60 
5407 71 
5407 72 
5407 73 
5407 74 5407 81 
5407 82 
5407 83 
5407 84 
5407 91 
5407 92 
5407 93 
5407 94 
5408 21 
5408 22 
5408 23 
5408 24 
5408 31 
5508 10 
5511 10 
5511 20 
5511 30 
5601 10 
5601 21 
5601 22 
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6805 30 
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8202 40 
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8203 30 
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8401 30 
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841122 
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8411 82 
8411 91 
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8412 31 
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8412 80 
8416 10 
8416 20 
841630 
841690 
8418 50 
CEE/CECA,CS/Anexo Iv/p 7 
CEE/CECA/CS/Anexo IWp 3 JTg 
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8418 69 
8419 11 
8421 11 
8421 12 
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8421 21 
8421 22 
8421 29 
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8448 33 
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8460 39 
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8467 92 
8467 99 
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8505 30 
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851931 
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8519 40 
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8521 10 
8521 90 
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8524 10 
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8524 23 
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8526 91 
8527 11 
8527 19 
8527 21 
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8527 32 
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8533 40 
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8539 10 
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8540 20 
8540 30 
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8540 42 
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8543 81 
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8540 91 
8540 99 
8541 10 
8541 21 
8541 29 
8541 30 
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8541 50 
8541 60 
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9001 20 
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9005 80 
9005 90 
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9006 20 
9006 30 
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9006 52 
9006 53 
9006 59 
9006 61 
9006 62 
9006 69 
9006 91 
9006 99 
9007 11 
9C07 19 
9007 21 
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9008 30 
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9011 10 
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9011 90 
9012 10 
9012 90 
9013 20 
9013 80 
9013 90 
9014 10 
9014 80 
9014 90 
9015 20 
9015 30 
9015 40 
9015 80 
9015 90 
9017 10 
9017 20 
9017 90 
9018 11 
9018 19 
9018 32 
9018 39 
9018 50 
9018 90 
9019 10 
902C CO 
9021 11 
9021 19 
$°\ 
9021 21 
9021 29 
9021 30 
9021 40 
9021 50 
9021 90 
9022 19 
9022 21 
9022 29 
9022 30 
9022 90 
9025 11 
9025 19 
9025 80 
9025 90 
9026 10 
9026 20 
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9026 90 
9027 10 
9027 30 
9027 40 
9027 50 
9027 80 
9028 20 
9028 90 
9029 20 
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9030 20 
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9332 20 
9032 81 
9032 90 
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9101 11 
9101 12 
91C1 19 
910121 
910129 
9101 91 
9101 99 
9102 11 
9102 12 
9102 19 
9102 21 
9102 29 
9102 91 
9102 99 
9103 10 
9104 CO 
9103 11 
9105 19 
9135 21 
9105 29 
9105 91 
9105 99 
9136 10 
9107 00 
9109 11 
9109 19 9109 90 
9110 11 
9110 12 
9110 19 
9110 90 
9111 10 
9111 20 
9111 80 
911190 
9112 10 
9112 80 
911290 
9113 10 
911320 
9113 90 
9114 10 
9114 20 
9114 30 
911440 
911490 
9202 10 
9202 90 
9203 00 
9204 10 
9204 20 
9205 10 
9205 90 
9206 00 
9209 10 
9209 20 
9209 93 
9209 94 
9209 99 9301 00 
9303 10 
9303 90 
9305 10 
9305 21 
9305 29 
9305 90 
9306 30 
9306 90 
9307 00 
9403 70 
9405 91 
9507 20 
9601 10 
9602 00 
9603 10 
9603 40 
9604 00 
9608 91 
9609 10 
9609 20 
9611 00 
9614 10 
9614 20 
9614 90 
9615 11 
9615 19 
9616 10 
CEE/CECA/CS/Anexo IWp à 
Go 
ANEXO V 
Lista dos produtos referidos no nQ 2 do artigo 112 
2505 10 2808 00 2826 20 283)24 
28)3 25 
2833 26 
2833 27 
2833 43 
2834 10 251990 2811 11 282630 
2520 10 2811 19 2826 90 
2523 10 281122 2827 10 
2523 21 2812 10 2827 20 
2523 29 2812 90 2827 32 
2523 30 2815 12 2827 33 2834 21 
2523 90 2815 20 2827 34 2834 22 
,on,n 2815 30 2827 35 2834 29 
^U^U 2818 10 2827 36 2835 10 
2819 10 2827 38 2835 21 
2819 90 2827 39 2835 22 
2820 10 2S27 41 2835 23 
2820 90 2827 49 2835 24 
282110 2827 51 2835 25 
282120 2827 59 28)5 26 
2823 00 2827 60 2S35 29 
2801 10 2825 10 2828 10 28)5 )9 
2804 10 2825 20 2828 90 2836 13 
2804 21 2825 30 2829 19 2836 33 
2804 29 2825 40 2829 90 2836 53 
2804 30 2825 50 2830 10 28)6 73 
2804 40 2825 60 2830 20 2836 93 
2804 50 2825 70 2830 93 2S36 99 
280461 2825 83 2831 10 2637 II 
2804 69 2S26 11 2S31 93 28)7 19 
2806 20 2826 12 2333 19 2S38 03 
2S37C0 2826 19 2833 21 23)9 11 2707 99 
2708 10 
2708 20 
2712 10 
2712 20 
2714 90 
CEE/CECA/CS/Anexo V/p 1 
61 
2839 19 
2839 20 
2839 90 
2840 11 
2840 19 
2840 30 
2841 10 
2841 20 
2841 50 
2841 60 
2841 70 
2842 10 
2842 90 
2843 10 
2843 21 
2843 30 
2843 90 
2844 20 
2844 40 
2844 50 
2845 10 
2845 90 
2848 10 
2848 90 
2849 90 
2850 00 
2901 10 
2901 21 
2901 22 
2901 23 
2901 24 
2901 29 
29C2 19 
2902 20 
2902 30 
2902 41 
2902 42 
2902 43 
2902 44 
2902 50 
2902 70 
2902 90 
2903 11 
2903 12 
2903 13 
2903 15 
2903 16 
2903 19 
2903 22 
2903 23 
2903 29 
2903 30 
2903 51 
2903 59 
2903 61 
2903 69 
2904 10 
2904 20 
2904 90 
2905 12 
2905 16 
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5433 59 
5433 41 
543)42 
5433 49 
5434 13 
5434 93 
54C5 33 
5407 13 
5437 23 
excepto 5437 23 11 
5437 33 
5438 13 
5438 32 
5438 53 
5438 34 
5531 13 
5531 23 
5531 33 
5531 93 
5532C3 
553) 13 
5533 23 
5512 99 
5513 12 
5513 13 
5513 19 
551321 
5513 22 
551323 
5513 32 610451 
610461 
6106 10 00 
6106 20 00 
6106 90 10 5503 30 5515 11 580134 61C4 11 
5503 90 5515 12 580135 6104 19 
5504 10 5515 13 580136 6104 21 
5504 90 5515 19 580190 6104 31 
5506 10 5515 21 5802 11 6104 41 
5506 20 5515 22 5802 19 
5506 30 5515 29 5802 20 
5506 90 5515 91 5802 30 
5507 00 5515 92 5803 10 
5508 20 5515 99 5803 90 
5509 11 5516 11 5804 10 6107 19 
5509 12 5516 12 5804 21 6110 10 
5509 21 5516 13 5804 29 6110 90 
5509 22 5516 14 5804 30 611130 
550931 551621 5805 00 611190 
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5509 41 5516 23 5806 31 6113 CO 
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5509 52 5516 32 5810 10 6114 90 
5509 53 551633 581091 6115 19 
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5509 99 5516 92 5902 10 6117 90 
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5510 12 5516 94 5903 10 6204 29 
5510 20 5903 20 6204 39 
5510 30 5602 10 5903 90 6204 59 
5510 90 5602 21 5904 10 6205 10 00 
55,2,1 5602 29 5904 91 6205 20 CO 
55,2 19 5602 90 5904 92 6205 30 CO 
5512 21 5604 10 59C5 00 6206 20 CO 
5512 29 5604 20 5906 10 6206 30 00 
55,2 91 56C6 0C 5906 91 6206 40 CO 
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5513 11 5607 21 5907 00 6207 92 
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5608 19 6001 10 6208 92 
5608 90 6001 21 6208 99 
5609 00 600122 6239 10 
6001 29 6209 20 
^!329 5701 10 6001 91 6239 93 
5:>13 31 570190 600192 6210 20 
5702 10 600199 6210 30 
li." 5702 20 6002 10 6210 50 
J? \:]. 5702 31 6002 20 621112 
.... \ 5702 39 6002 30 621131 
.{.. . 5702 41 6002 41 621141 
;^343 5702 49 6002 42 621142 
5513 49 5702 51 6002 43 621143 
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6214 10 
6214 30 
6214 40 í^\ 
CEE/CECA/CS/Anexo v/p 5 
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CEE/CECA/CS/Anexo v/p 7 u 
8212 20 
8212 90 
8214 20 
8214 90 
8)01 10 
8301 20 
8301 30 
8301 40 
8301 50 
8301 60 
8301 70 
830210 
8302 20 
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8459 1C 
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8459 51 
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8464 9C 
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8480 60 
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8481 20 
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8483 50 
84S3 60 
8531 10 
8531 20 
8531 31 
85C1 32 
8531 33 
8531 34 
8331 43 
8531 51 
8531 52 
8531 53 
8501 61 
85C1 62 
8531 63 
8501 64 
8502 11 
8532 12 
8532 13 
8532 20 
8502 30 
8502 40 
8503 00 
8504 10 
8504 21 
8504 22 
8504 23 
8504 31 
8304 32 
8504 33 
8304 34 
8534 40 
8504 50 
8534 90 
8535 11 8505 19 
8505 90 
8506 12 
8506 13 
8506 19 
8506 20 
8507 10 
8507 20 
8507 30 
8507 40 
8507 80 
8507 90 
8509 10 
8509 40 
8509 80 
8510 10 
8510 20 
8511 10 
8511 20 
8511 30 
8511 40 
8511 50 
8511 80 
8511 90 
8512 10 
8512 20 
8512 30 
8512 40 
8512 90 
8513 10 
8513 90 
8514 10 
8514 20 
8514 30 
8514 40 
8514 90 
8515 11 
8515 19 
851521 
8515 29 
851531 
8515 39 
8515 80 
8515 90 
8516 10 
851621 
8516 29 
851631 
8516 32 
8516 33 
8516 40 
8516 50 
8516 60 
851671 
8516 72 
8516 79 
8516 80 
8517 10 
8517 30 
8517 40 
8517 81 
8517 82 
8518 10 
851821 
8518 29 
851840 
8518 50 
8518 90 
8525 10 
8525 20 
8526 92 8528 10 
8528 20 
8530 10 
8530 80 
8530 90 
8531 10 
8531 20 
8531 80 
8531 90 
8532 10 
8532 21 
8532 22 
8332 23 
8532 24 
8532 25 
8532 29 
8532 30 
8532 90 
8534 00 
8537 10 
8537 20 
8538 10 
8538 90 
8339 39 
8339 40 
8343 80 
8344 11 
8544 19 
8544 20 
85*44 30 
8544 41 
8544 49 
8544 51 
8544 59 
8544 60 
8545 11 
8545 19 
8545 20 
8545 90 
8546 10 
8546 90 
8347 10 
8547 20 
8547 90 
8348 00 
8631 10 
8631 20 
8602 10 
8602 90 
8603 10 
8603 90 
8605 00 
8606 10 
8606 20 
8606 30 
8606 91 
8606 92 
8606 99 
8607 11 
8607 12 
8607 19 
8607 21 
8607 29 
8637 30 
8607 91 
8607 99 
8608 00 
8701 10 
8701 20 
CEE/CECA/CS/Anexo v/p 8 
CEE/CECA/CS/Anexo v/p 9 £,% 
87C1 30 
8701 90 
8702 90 
8733 10 
8705 10 
E7C5 20 
8735 30 
87C5 40 
8705 90 
8706 00 
8707 10 
8707 90 
87C8 10 
8708 21 
87C8 31 
8708 39 
8708 40 
8708 50 
87C8 93 
8708 94 
8739 11 
8709 19 
E7C9 90 
8711 10 
8711 20 
8711 30 
8711 43 
8711 50 
8711 93 
8712 03 
8714 11 
8714 19 
8714 23 
871491 
8714 92 
8714 93 
8714 94 
8714 95 
8714 96 
8714 99 
8715 03 
8716 10 
8716 20 
8716 31 
8716 39 
8716 40 
8716 80 
8716 90 
8831 10 
6801 90 
8832 20 
8802 30 
8832 43 
8833 13 
88C3 20 
88C3 90 
8804 00 
88C5 10 
8805 20 
8901 10 
8901 20 
8901 30 
89C1 90 8932 GO 
8903 10 
8933 91 
8933 92 
8903 99 
8934 00 
8935 10 
8905 20 
8935 90 
8936 00 
8937 13 
8907 90 
90C2 11 
9002 19 
9332 23 
9302 90 
9007 29 
9039 11 
9339 12 
9339 21 
93C9 22 
93C9 30 
9310 10 
9310 20 
931C33 
9313 10 
9314 20 
9315 13 
9316 3*3 
9317 30 
9317 83 
9318 23 
9C18 31 
9318 41 
9318 49 
931923 
9322 11 
9324 90 
9325 20 
9327 20 
9327 90 
9328 13 
9328 33 
9333 31 
9333 39 
9330 40 
9333 81 
9333 89 
9331 10 
9031 20 
9331 30 
9332 89 
9103 90 
9136 20 
9106 90 
9108 11 
9108 12 
91C8 19 
9108 20 
91C8 91 
9138 99 9237 10 
9237 90 
9238 10 
9238 93 
9209 30 
92C9 91 
9209 92 
9302 CO 
9303 20 
93C3 30 
9304 00 
930610 
9306 21 
9306 29 
9431 10 
9401 20 
9401 30 
9431 40 
9401 50 
9431 61 
9431 69 
9401 71 
9431 79 
9401 80 
9431 93 
9432 10 
9402 90 
9403 10 
9403 20 
9403 80 
94C3 90 
9434 10 
9404 21 
9434 29 
9434 30 
9434 93 
9435 10 
9435 20 
94C5 30 
9435 43 
9435 53 
9435 63 
9405 92 
9405 99 
9406 00 
9501 00 
95C2 10 
95C2 91 
95C2 99 
95C3 10 
9503 20 
9503 30 
95C3 41 
9503 49 
95C3 50 
95C3 60 
9503 70 
9503 80 
9503 90 
9504 10 
9534 20 
9504 30 
9504 40 9334 93 
9535 13 
9535 93 
9536 11 
9536 12 
9536 19 
9506 21 
9536 29 
9536 31 
9536 32 
9536 39 
9536 40 
9536 51 
95C6 59 
9536 61 
9536 62 
9536 69 
9536 73 
9536 91 
9536 99 
9537 13 
9537 33 
9537 93 
953S 33 
9631 93 
9633 21 
9623 29 
96C))3 
9633 33 
9633 93 
9635 33 
9636 10 
9636 21 
9636 22 
96:6 29 
9636 53 
9637 11 
9637 19 
9637 23 
9638 13 
9638 23 
963S 31 
9638 39 
9638 43 
9638 53 
9638 60 
963S 99 
9639 93 
9613 CO 
9612 10 
9612 20 
9613 10 
9613 23 
9613 30 
9613 80 
9613 90 
9615 90 
9616 20 
9617 00 
9618 33 
97C1 90 
6? 
ANEXO VI 
Lista dos produtos referidos no na 3 do artigo l1.o 
2710 00 4834 41 5703 30 61C8 31 
2710 00 4834 42 5703 90 6108 32 
4334 49 57C5C0 6138 39 
281420 4834 51 6108 91 
2817 00 48:452 5806 20 6108 92 
2835 31 4g:459 5806 32 6108 99 
2837 20 48C52l 5806 39 MC9-n 
2849 10 48:522 5806 40 6109 90 
2932 U 4S0523 "07 IS 6U02° 
290260 480529 6110 30 
2903 14 48C?5° 591131 61112° 
2903 62 4833 60 591132 6112 11 
29C5 15 48057° 591140 611212 
2907 11 48C58° 591190 611219 
480620 6112 31 
4837 10 610110 6112 39 
4838 10 610120 6112 41 
4809 20 61C2 10 6112 49 
481110 61C220 611423 2915 22 
2915 31 
2915 33 
2915 34 
2916 11 
2916 12 4816 10 61C290 6115 11 
2918 14 4S1620 6103 11 6115 12 
292141 4S18 10 6103 19 6115 23 
481910 61C321 611591 
3102 21 4819 20 6103 22 6115 92 
3132 40 4819 30 6103 31 6115 93 
3102 80 4819 40 6103 32 6113 99 
3132 90 4819 50 6103 42 
3135 20 4319 60 61C4 12 620111 
3105 59 4820 20 6104 13 6231 12 
3135 60 4820 30 6104 22 6231 13 
4S2C40 61C4 23 6201 19 
3~743 4823 50 61C4 29 623191 
3632 00 482C9° 6104 32 62C1 92 
4822 10 61C4 33 623193 
3832 10 4822 90 6104 39 623199 
3838 13 4S23 20 6134 42 6232 11 
3338 20 61C4 43 6232 12 
3838 33 «58 31 6|M 44 62-2 13 
3934 10 5208 33 
3906 10 5238 39 
3915 10 5238 41 
3915 20 5233 42 
3915 30 5238 43 
3915 93 5238 49 
3920 51 52C9 32 
3923 62 5209 42 
4707 30 
4707 90 6104 49 6232 19 
6104 52 6232 91 
6104 53 6232 92 
61C4 59 6202 93 
6104 62 6232 99 
6104 63 6233 11 
6104 69 6233 12 
6105 10 6233 19 
61C5 20 62C3 21 
4010 10 521142 6105 90 62C3 22 
4010 91 5301 10 6203 25 
401110 530121 62C3 29 
4C1120 5309 11 6203 31 
401210 5309 19 6203 32 
4012 20 6106 90 6203 33 
4012 90 5503 40 excepio 6106 90 10 6203 39 
«*-«*> 61C7 11 6203 41 
4418 10 |'M JO M07l2 62C342 
4418 20 56050° 6107 21 6203 43 
4418 90 "07 41 6io722 620J49 
4707 10 5607 50 
4707 20 5607 90 6107 29 6204 11 
6107 91 6204 12 
6107 92 6204 13 
5702 32 6107 99 6204 19 
5702 42 6108 11 6204 21 
4802 40 5702 52 6108 19 6204 22 
4332 51 57C2 92 6108 21 6204 23 
4802 52 5703 10 61C8 22 6204 31 
4832 53 57C3 20 6108 29 6204 32 
CEE/CECA/CS/AnexD vi/p 1 
10 
6234 33 
6234 41 
6234 42 
6234 43 
6234 44 
6204 49 
6234 51 
6204 52 
6234 53 
6204 61 
6234 62 
6234 63 
6204 69 
62C7 11 
6237 19 
6237 21 
6237 22 
6237 29 
6237 91 
6237 99 
6238 19 
6238 21 
623E91 
6239 33 
6210 10 
621343 
6211 11 
6211 20 
6211 32 
6211 33 
6211 39 
6332 21 
6332 22 
6332 29 
6332 31 
6332 32 
6332 39 
63C2 52 
63C2 53 
6302 59 
6332 60 
6302 91 
63C2 52 
63C2 93 
6332 99 
63C3 11 
63C3 91 
6333 92 
6333 99 
6334 19 
6304 92 
6304 93 
633-4 99 
6335 20 
6337 93 6431 10 
6431 91 
6431 92 
6431 99 
6432 19 
6402 20 
64C2 30 
6402 91 
6432 99 
6433 19 
6433 40 
6433 91 
6434 19 
6404 20 
6435 20 
64C5 90 
6938 90 
6911 10 
6911 93 
6914 10 
7033 11 
70C3 19 
7033 20 
7033 30 
7034 ]0 
7004 90 
7035 10 
70C5 21 
7005 29 
7035 30 
7006 CO 
7037 11 
7037 19 
7037 21 
7337 29 
7C11 20 
7312 00 
7C13 10 
731321 
7013 29 
7013 31 
7C13 32 
7013 39 
731391 
7013 99 
711311 
7113 19 
711320 
7114 11 
7114 19 
711420 
7202 11 
7202 19 
72C2 21 
72C2 29 
7202 30 
7232 41 
7202 49 
7232 70 
72C2 80 
7232 91 
7232 92 
72C2 99 
7208 11 
7208 12 
7238 13 
72C8 H 
7238 21 7238 22 
7238 23 
7238 24 
7208 31 
7238 32 
7208 33 
7208 34 
7208 35 
7208 41 
7238 42 
7208 43 
7208 44 
7238 45 
7238 90 
7209 11 
72C9 12 
7209 13 
7209 14 
72C9 21 
72C9 22 
72C9 23 
72C9 24 
7J09 34 
7209 41 
7209 42 
7209 43 
7209 44 
7209 90 
7210 11 
7210 12 
721020 
721031 
7210 39 
721C41 
7210 49 
7210 50 
7210 60 
7210 70 
7210 90 
7211 11 
7211 12 
7211 21 
7211 22 
7211 29 
7211 30 
7211 41 
7212 10 
721221 
7212 29 
7212 30 
7212 40 
7212 50 
7212 60 
7213 10 
7213 20 
721331 
7213 39 
721341 
7213 49 
7214 10 
7214 20 
7214 30 
7214 40 
7214 50 
7214 60 
7215 10 
7215 20 
7215 30 
7215 40 
721393 
7216 10 721621 
721622 
721631 
7216 32 
721633 
721643 
7216 53 
7216 60 
721690 
7217 11 
7217 12 
7217 13 
7217 19 
721721 
721722 
7217 23 
721729 
7217 32 
721733 
7223 13 
7225 33 
7228 £3 
7301 10 
7331 23 
7332 13 
7332 23 
7332 33 
7332 40 
7332 90 
7333 33 
7334 10 
7334 20 
7334 31 
7334 39 
7334 41 
7334 49 
7334 51 
7334 59 
7333 11 
7305 12 
7335 19 
7333 23 
7333 31 
7335 39 
7335 93 
7506 10 
7306 20 
7306 33 
7306 43 
7306 50 
7306 60 
7306 90 
7337 21 
7337 22 
7337 23 
7337 29 
73G7 91 
7307 92 
73C7 93 
7307 99 
7308 10 
7308 20 
7308 33 
73C8 43 
7308 93 
7309 03 
7310 13 
731021 
731029 
7311 33 
rrF/r^rt./rc/C',c»n vw-% -> 
V| V| VI V| VI VI Vi V| V| VI VI VI VI VI VI VI V| VI V| VI V| V| VI VI V| VI VJ v| V| V| VI VJ ^ VJ V| VJ VJ V| ^ VJ V| V4 V| V| V| V| V| V| VI 
VI VI VI VI VI VI VJ VIVI VJVIVIV|VJVJVJV|VJV|V|VJVJV|V|VIVIV|V|V|VJVJVJV|VJVJ V|V|V|VJVJVJVIV|VIV|V|VI 
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O o o o oo oo oo oo oo oo oo oo oo oo oo oo oo oo 
OOOOO 
cr* **o **o **o **o *y* cr* cr* cr* cr* cr* ©•> cr* cr* \s* *y* \s* **s* 
-4J 
72, 
ANEXO VII 
Lista dos produtos referidos no na 4 do artigo íl« 
( Automóveis novos ) 
8703 21 10 
8703 22 11 
8703 22 19 
8703 23 11 
8703 23 19 
8703 24 10 
8703 31 10 
8703 32 11 
8703 32 19 
8703 33 11 
8703 33 19 
CEE/CECA/CS/Anexo VII/p 1 
Tá 
ANEXO VIU 
Lista de produtos sujeitos i licenças de importação 
Licenças alo automáticas com contingentes de imporuçio fixos 
Código 
2612 
2844 10 00 
2844 20 
4707 Designaçlo du mercadorias 
Minérios de urinio e seus concentrados 
Urinio natural e enriquecido 
Desperdícios e aparas de papel 
i Quantidade 
1 
1 
1 Unidade 
Tonelada 
Tonelada 
Tonelada 
CEE/CECA/CS/Anexo vi H/p 1 
ANEXO IX 
Lista de produtos sujeitos a licenças de exportação (') 
PRODUTOS MINERAIS "í 
2505 
2507 00 
2517 10 
2523 210 0 
2523 29 00 
2523 90 90 
2620 11 00 
7902 00 CO 
2620 20 CO 
7802 00 
2620 30 CO 
7404 00 
2620 43 00 
7602 00 
2701 
2701 
2702 
2704 CO 
2734 CO 
00 27 
2710 00 59 
2710 00 11 
2710 00 15 
2710 00 39 
2710 00 61 
2710 00 65 
2710 00 69 
2710 00 71 
2710 UO 72 
2710 00 74 
2710 00 76/77 
2710 00 78 
2716 00 CC Areias naturais 
Caulino, qualidade de «Sedleo-l* 
Calhaus, cascalhos, pedras britadas 
Cimentos brancos 
Cimentos cinzentos 
Residuos da fabricação de zinco e de sucau de zinco 
Residuos da fabricação de chumbo e de sucau de chumbo 
Resíduos da fabricação do cobre e de sucata de cobre 
Resíduos da fabricaçlo de alumínio e de sucau de alumí­
nio 
Hulhas, destinadas a ser utilizadas como carburantes com­
bustíveis 
Hulha de coque 
Linhites, incluindo linhites aglomeradas 
Coque (obudo por coquefacçlo meulúrgica) 
Coque (obtido por coquefacçlo mineira) 
Gasolina para motor 
Gasóleo 
óleos leves destinados a ser utilizados como carburantes 
Óleos pesados Toneladas 
1 000 m* 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Energia eléctrica Megawau/h 
(') As licenças destinam-se a fins de controlo das exportações. Quaisquer restrições adoptadas pela República 
Eslovaca devido a dificuldades surgidas no mercado nacional, relativamente a um produto constante da lista, 
serio adoptadas mediante decisão tJ hocdi referida república, do que a Comunidade sera informada imediatamente. 
CEE/CECA/CS/Anexo IX/p 1 
?s 
PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICA OU CONEXAS, INCLUINDO PRODUTOS 
FARMACÊUTICOS 
2207 
3002 90 10 
3002 10 
3003 
3004 
3102 40 ÀJcooI etílico (natural e sintético) 
Sangue humano 
Soros específicos de animais ou de pessoas imunizados e 
outros constituintes do sangue 
Medicamentos 
Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cilcio 
Peles em bruto, peles com pêlo, couros 
4101 10 
4101 2 
4101 30 
4102 
4103 90 00 Peles em bruto e peles de bovino 
Peles em bruto e peles de cordeiro ou de outros ovinos 
Peles em bruto e peles de suínos 
Madeira e artigos de madeira 
4401 10 00 
4401 21 00 
4401 21 00 
4401 22 00 
4403 20 00 
4403 91 00 
4403 92 00 
4403 99 10 
4403 99 90 
4403 20 00 
4403 91 00 
4403 92 00 
4403 99 10 
4403 99 90 
4403 20 00 
4403 91 00 
4403 92 00 
4403 99 10 
4403 99 90 Lenha em qualquer estado 
Madeira de coníferas em estilhas ou em partículas (nio su­
perior a 3 % casca) 
Madeira de coníferas em estilhas ou em partículas (superior 
a 3 °/o casca) 
Outra madeira em estilhas (nio coníferas) 
Estacas de madeira em bruto 
Outras estacas de coníferas, para pasta de papel 
Outros estacas de madeira, para pasu de papel 
Troncos de coníferas, para uso industrial 
Troncos de madeiras, folhosas, para uso industrial Hectolitro 
Cro*'ns/kg 
Crowns/kg 
Crowns/kg 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
1 COO m' 
1 C33 m" 
1 000 m' 
1 COO m' 
1 000 m* 
1 000 m' 
1 000 m* 
1 000 m' 
I 000 m" 
CEE/CECA/CS/Anexo IX/p 2 
u 
4406 
4407 10 
4407 91 
4407 92 
4407 99 
4407 10 
4407 91 
4407 92 
4407 99 Dormentes de madeira para vias férreas, em bruto, impreg­
nados, incluindo usados 
Tacos para soalhos 
Madeira serrada, nio trabalhada, de coníferas 
Madeira serrada, nio trabalhada 1 000 m' 
I 0C0 m' 
1 000 m* 
1 000 m' 
Polpa de madeira, papel e artigos conexos 
4703 21 00 
4703 29 00 
4704 21 00 
4704 29 00 Pastas químicas de madeira, branqueadas Toneladas 
Metais preciosos e seus artigos 
7106 
7108 Prata e seus residuos 
Ouro e seus resíduos Gramas 
Gramas 
Metais primários e seus artigos 
7201 
7206 
7204 
7207-7216 
7218-7229 
7301-7302 
7304-7306 Ferro fundido bruto e nio ligado, aço em lingotes 
Desperdícios, residuos e sucatas de ferro fundido ou de 
aço, incluindo desperdícios refundidos 
Produtos laminados planos (excepto EUA e ES) 
Tubos de aço (excepto EUA) Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Instrumentos e aparelhos 
9201-9202 
9204-9205 Instrumentos musicais Unidades 
Objectos de arte, de colecção ou antiguidades 
9705 00 00 
9706 00 00 Colecções e espécimes para colecções, de zoologia, botâ­
nica, mineralogia, anatomia, ou apresentando interesse his­
tórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou nu­
mismático 
Antiguidades com mais de 100 anos (proibiçlo) Unidades 
Unidades 
CEE/CECA/CS/Anexo IX/p 3 
9? 
ANEXO X 
Mercadorias referidas no artigo 18», relativamente as cieis a Comunidade mantém um elemento agrícola na 
inposição e relativamente às quais a República Eslovaca pode introduzir un elemento agrícola na imposição 
Código NC Designaçlo das mercadorias 
2905 43 Manitol 
2905 44 D-Glucitol (sorbitol) 
ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os amidos e féculas esterifi-
cados ou eterificados da subposiçlo 3505 10 50 
3505 20 Colai i base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas 
modificados 
3809 10 Aprestos preparados i base de matérias amiláceas 
3823 60 Sorbitol, excepto da subposiçlo 2905 44 
CEE/CECA/CS/Anexo X/p 1 
ik 
ANEXO XIa 
Lisu dos produtos referidos' no rr2 2 do artigo 21 ~ ^'' 
Os produtos do presente anexo serio sujeitos a uma rcduçlo de 50 % do direito nivelador 
Código NC 
0207 10 51 
0207 10 55 
0207 23 11 
0207 10 59 
0207 23 19 
ex 0207 39 55 
ex 0207 43 15 
ex 0207 39 73 
ex 0207 43 53 
ex 0207 39 77 
ex 0207 43 63 
0207 10 71 
0207 23 51 
0207 10 79 
0207 23 59 
0207 39 53 
0207 43 11 
0207 39 61 
0207 43 23 
ex 0207 39 65 
ex 0207 43 31 
ex 0207 39 67 
ex 0207 43 41 
0207 39 71 
0207 43 51 
0207 39 75 
0207 43 61 
ex 0207 39 81 
ex 0207 43 71 Designaçlo 
Patos 
Gansos Ano 1 Ano 2 Ano ) Ano 4 Ano 5 
Quantidade (em toneladas) 
i2> 
2-2_-o mo 
2>(0 iSo 
^VOI ^, 
Z>2*> 
(') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um caracter meramente indicativo, sendo o 
reçme preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Noi casos em que slo indicados «ex» códigos 
NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designaçlo correspondente 
CEE/CECA/CS/Anexo Xla/p 1 
ANEXO Xlb 
Lista dos produtos referidos ao n? 2 do artigo 21a (l ) ^ 
Código NC Designaçlo dai mercadorias Direito (°/o) 
0101 19 1C Cavalos destinados a abate (') Isento 
0101 L9 90 Outros 12 
Ç ,11.90 90 
0203 19 90 
0203 2190 
0203 22 90 
0203 29 90 Carne da espécie suina, fresca, refrigerada, congelada, excluída a 
espécie suína doméstica bento 
0207 31 00 
0207 50 10 Fígados gordos de gansos ou de pato Isento O 
0208 10 10 Outras carnes e miudezas comestíveis, de coelhos domésticos 
0208 10 90 
0208 20 00 Outras, excepto de coelhos domésticos 
De coxas de ri Isento 
0208 90 10 De pombos domésticos 
U2U8 90 20 
0208 90 A0y De caça, excepto de coelhos ou de lebres Isento 
0409 00 00 Mel natural 25 
0602 40 90 Roseiras enxertadas 
0603 90 00 Flores cortadas outras 
ex 0604 10 90 
0604 91 10 
0604 91 90 
0707 00 19 
0711 40 00 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de planus, sem flores nem 
botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para 
ornamenuçlo, frescos, secos, branqueados, ungidos, impregnados 
ou preparados e outro modo: 
Frescos 
Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro) 
Pepinos e pepininhos (comichões) 16 
12 
0712 20 00 Cebolas 
ex 0712 90 90 Rábanos (Cochlearia armoracia) Isento 
0809 20 20 
0809 20 60 Ginjas (Prunus cerasus) frescas, de 1 de Maio a 15 de Julho 11 O 
Ginjas (Prunus cerasus) frescas, de 16 de Julho a 30 de Abril 11 
0809 40 90 
0810 20 10 Abrunhos 
Framboesas (') 
0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis), frescas (') 
CEE/CECA/CS/Anexo Xlb/p 1 
so 
Código NC Designação das mercadorias Direito (°/o) 
0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos, frescas (') 9 
0810 30 90 Outras (') 5 
0811 10 Morangos O 13 
ex 0811 20 19 Framboesas, de teor de açúcar nio superior a 13 % cm peso (') 18 
08112031 Framboesas (') 14 
0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) (*) 10 
0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos (*) 10 
2001 90 20 Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões 5 
2007 99 10 Purés de pasus de ameixas (') 24 
2007 99 31 Compous, geleias, marmeladas, purés e pasus de cerejas 25 
(') Sem prejuízo das normas de inierpretaçlo da Nomenclatura Combinada, a designaçlo dos produtos tem um carlcter 
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC 
correspondentes. Nos casos em que slo indicados «ex- códigos NC, o regime preferencial é determinado através da 
aplicaçlo conjunta do código NC e da designaçlo correspondente 
(') A admisslo nesta posiçlo está sujeita is condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria 
(') Nio é aplicável o direito nivelador AGR. 
(') Direito minimo aplicável: mínimo de 2,2 ecus/100 kg peso liquido. 
(') Sujeito 1 imposiçlo de um preço minimo de imporuçlo estabelecido, apenso ao presente anexo 
CEE/CECA/CS/Anexo Xlb/p 2 
9, 
Anexo ao AneXQ Xlb 
Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a 
transformaçlo 
1. Os preços mínimos de imporuçlo slo fixados para cada campanha de comercializaçlo, relativamente 
aos seguintes produtos: 
08102010 Framboesas 
0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 
0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos 
0810 30 90 Outros 
0811 10 Morangos 
ex 0811 20 19 Framboesas 
08112031 Framboesas 
0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 
0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos 
Os preços mínimos de importação slo fixados pela Comunidade, em consulta com a Republica Eslovaca, tomando 
em consideraçlo a evoluçlo dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na 
Comunidade. 
2. Os preços mínimos de imporuçlo devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios: 
— durante cada período de três meses da campanha de comercializaçlo, o valor médio unitário de cada 
um dos produtos referidos no n? 1, importados na Comunidade, nio deve ser inferior ao preço 
minimo de imporuçlo desse produto, 
— durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos referi­
dos no n? 1, importados na Comunidade, nio deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de imporu­
çlo desse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período nio sejam inferio­
res a 4 % das importações anuais normais. 
3. Caso estes critérios nio sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o 
respeito do preço mínimo de imporuçlo de cada remessa do produto em questlo importado da 
República Eslovaca. 
CEE/CECA/CS/Anexo ao anexo Xlb/p 1 
y'l 
ANEXO XII 
Acordos relativos á imporuçlo oa Comunidade de animais vivos da espécie bovina 
1. No caso de o número de animais fixado no Imbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regu­
lamento (CEE) n? 805/63, ser inferior i quantidade de referência, seri aberto um contingente pautal 
global, igual á diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do 
regime de balanço estimativo relativamente is importações originárias da Hungria, da Polónia, da República Eslovaca e 
da República Checa. As quantidades de referência devem ser: 
— 217 800 em 1992, 
— 237 600 em 1993, 
— 257 400 cm 1994, 
— 277 200 em 1995, 
— 297 000 em 1996. 
O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no Imbito deste contingente seri fixado em 25 Vi do 
valor total do direito nivelador. 
Este acordo deve ser aplicado aos animais novos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de 
peso vivo nio inferior a 160 kg e nio superior a 300 kg. 
2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 CC0 cabeças 
num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, em conformidade com o 
Regulamento (CEE) n? 805/68, nio obstante quaisquer outros direitos previstos no imbito do Acordo 
Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina nio abrangidas pelo n° I devem ser 
limitadas a vitelos de peso vivo nio superior a 80 kg. Essas importações devem estar sujeitas a um 
regime de gestlo, de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questlo 
CEE/CECA/CS/Anexo XIIIa/p 1 
ANEXO XIII 
Lista dos produtos referidos oo n? 4 do artigo 21°-
As quantidades importadas do código NC referido no presente anexo, i excepçlo dos códigos Cl04 e 
0204, fica/lo sujeitas a uma reduçlo de 20 Vo nos direitos c direitos niveladores no primeiro ano, 40 e/e no 
segundo ano e 60 e/o nos anos seguintes. 23 
Código NC Designaçlo AAO 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 
Quantidade (cm toneladas) Ano S 
C201 
C202 Carnes de animais da espécie bovina, fres­
cas, refrigeradas ou congeladas (') lo CM 
0104 10 30 
0104 10 80 
C104 20 10 
C1C4 2D93 Animais vivos da espécie caprina (*) w> 
C2S4 
C1C3 92 19 
C2C3 11 10 
C203 21 10 
C2C3 12 
C203 22 
02031955 
C2032S55 
C2031911 
C2:3 19 13 
C203 19 15 
C203 19 59 
C203 29 11 
C203 29 13 
C2C3 29 15 
C203 29 59 Carnes de animais das espécies ovina ou 
caprina (') (•) b> 
Animais da espécie suína 
Carne de animais da espécie suina domés­
tica 
(3) 
(3) is(> » OC?( 
ai. 
•a** 
1 oc \ |}C 
*1 
ti > 
>' ia>o lí-Ço 
V< 
HIP 
ç»e* \15< 
\l~}t 
!(.> 
2.13o 
C207 1D11 
C207 10 15 
C2C7 21 10. 
C207 10 19 
C2C7 2190 Carcaças de galinha 
C207 39 21 
0207 41 41 
C207 39 23 
C207 4151 
C207J9 11 
C207 41 10 
C2:7 22 13 
C207 22 90 
C2C7 39 31 
U2U7 42 10 
0207 42 40 Pedaços de galinha 
Pedaços de galinha, desossados is»e» oy lo 7-
s C o «fV 47* 
ÎV6 L <&«» 
Perus Soo 
1 ^ O iC u L 
SlQ 
ti l~2-\Tc 
TS", 
(= 
<M-> I .V y 
VIV»-. 
CEE/CECA/CS/Anexo XlIIb/p 1 
?.*\ 
Código NC 
0402 1019 
0402 21 19 
0402 2191 
0405 00 11 
0405 00 19 
ex 0406 40 
ex 0406 90 
0407 00 
0408 U 10 
0408 19 U 
0408 19 19 
0408 91 10 
0408 99 10 
1003 00 20 
1101 00 00 
1107 10 99 
-
1602 41 10 
1602 42 10 
1602 49 
1210 Leite em pó desnaudo 
Leite em pó completo 
Leite em pó completo 
Manteiga 
Niva 
Blocos de Moravsky, Primator, Otava, Ja-
vor, blocos de Uzeny, Kashkaval Akawi, 
Istambul, Jade!, Hermelin, Ostepek, Ka-
liba, Inovec 
Ovos de aves domésticas, com casca 
Gemas de ovos, secas (') 
Gemas de ovos, liquidas (*) 
Gemas de ovos, congeladas (') 
Gemas de ovos, outros, secos (7) 
Outros, excepto secos (7) 
Cevada para fabricação de malte 
Farinha de trigo 
Malte, nio torrado, excepto de trigo 
Preparações e conservas de pernas da es­
pécie suina 
Preparações e conservas de pás da espécie 
suina 
Outras, da espécie suina 
Cones de lúpulo Quantidade 
Direito Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano S 
Quantidade (em toneladas) 
1 
òSo 
Soe> 
V^o 
l<5> O 
}-Oo 
l C &oo 
1 O. OO o 
(O. CO fe 
ITO 
£"©«*• 
7,2 3^-
S às 
SÇo 
l^"o 
II O 
7-ts 
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5,4 1 
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1 «So 
3,6 *050 
Mb o 
t5"o 
2,1^° 
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a.^s'o 
i2.^o* 
* 
3.6 libo 
Mc^o 
"J- cc 
2-Hio 
•^c 
3^ 
\1. to0 
» 3. ÎOO 
\jioo*» 
2<o 
(DC!O 
3,6 
(1) Se» prejuízo das normas da interpretação da Noatenclatura Combinada, a deaignaçio doe produtos ten u* carácter meramente indicativo, sendo o regime 
preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo* códigos NC correspondentes. Moa casos em que aio indicados *ex* códigos NC, o regime 
preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designaçlo correspondente. 
(2) Slo aplicáveis as condições estabelecidas no Acordo de 1982 entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE relativo ao comercio nos sectores do gade 
ovino e caprino, tal como completado pelo Acordo de 1990, á excepçio dos produtos referidos no n* 1 e das quantidades referidas no n* 2 do Acordo d< 
1992, os quais slo substituídos pelos produtos e quantidades referidos no presente anexo. 
(3) A excepçio do lombo, num ao pedaço. 
(4) Caso a Republica Eslovaca beneficie, num determinado ano, da assistência financeira comunitária no Imbito de operações triangulares, com vista i 
exportaçio deate produto para a ex-URSS ou para outros países que náo a Hungria, a Polónia e a República Checa, que beneficiam da aaalstlncla do C-
24. o contingente para este produto aerá reduzido no montante de tais exportações assistidaa. no que se refere ao ano em questlo. Contudo, < 
contingente náo pode ser inferior a 2 775 toneladas. 
(5) caso a República Ealovaca beneficie, num determinado ano, da assistência financeira comunitária no Imbito de operações triangularea, com vlata i 
exportaçáo deste produto para a ex-URSS ou para outros países que náo a Hungria, a Polónia e a República Checa, que beneficiam da aaalstlncla do G-
24, o contingente para este produto será reduzido no montante de lais exportações assistidas, no que se refere ao ano em queatlo. Contudo, c 
contingente nio pode aer inferior a 100 toneladas. 
(6) Em equivalente gema liquida: 1 kg de gemas secas • 2.12 Kg de .)<•»«» liquidait. 
(7) Em equivalente liquido: 1 kg de ovos secos - 3,9 Kg de ovos líquidos. 
CEE/CECA/CS/Anexo XHIb/p 2 
35" 
As importações na República Eslovaca ANEXO XIV 
Lista de produtos referidos no n? 4 do artigo 2^9(1) 
dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitos ás seguintes 
concessões. 
Código NC Designaçlo das mercadorias Ano I 
Quantidade 
(«) Direito 
Vo Ano 2 
Quantidade 
(») Direito 
Vo Ano 3 
Quantidade 
(«) Direito 
Vo Ano 4 
Quantidade 
(0 Direito 
Vo Ano 5 
Quantidade 
(0 Direito 
Vo 
0203 19 55 
0203 29 55 Carnes de animais da espécie suina ilimitada 
ilimitada 27 
27 ilimitada 
ilimitada ilimitada 
ilimitada ilimitada 
ilimitada ilimitada 15 
ilimitada 15 
eX 0402 Leite em pó (*) 
r> m o 0403 10 02 
0403 10 04 
0403 10 06 
0403 10 12 
0403 10 14 
0403 10 16 
0403 10 22 
0403 10 24 
0403 10 26 
0403 10 32 
0403 10 34 
0403 10 36 
0403 90 II 
0403 90 13 
0403 90 19 
0403 90 31 
0403 90 33 
0403 90 39 
0403 90 51 
0403 90 53 
0403 90 59 
0403 90 61 
0403 90 63 
0403 90 69 
0405 00 Iogurtes 
Manteiga ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
100 30 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
115 26 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
130 22,5 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
145 18.8 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
160 15 
0603 10 13 
0603 10 21 
0603 10 25 
0603 10 29 Cravos 
Gladíolos 
Crisâtemos 
Outros 
Código NC 
0406 10 
0406 20 
0406 30 39 
0406 40 00 
0406 90 23 
0406 90 31 
0406 90 33 
0406 90 35 
0406 90 63 
0406 90 73 
0406 90 75 
0406 90 77 
0406 90 81 
0406 90 85 
ex 0406 90 89 
0408 II 
0408 91 
0504 00 00 
0602 20 
0602 30 00 
0602 40 
0602 91 00 
0603 10 11 
070I I00O 
0701 90 
ex 0702 00 
0704 IO 10 
^0704 90 10 
0705 II 10 
0708 90 00 
0709 20 00 Designação das mercadorias 
Queijos frescos 
Queijos ralados ou em pó 
Queijos fundidos 
Queijos de pasta azul 
Edam 
Feta de ovelha 
Frta, outros 
Kcfalo-tyri 
Fiore sardo, Pecorino 
Provolone 
Asiago, etc. 
Dambo, etc. 
Cantal, etc. 
Kefalograviera^ KaSSeH 
Brie, Camemben Ano I 
Quantidade 
(0 
Gemas de ovos de aves, secas 
' Ovos de aves, secos 
Tripas, bexigas, etc. Direito 
Vo 
500 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
Árvores, arbustos £ .SÍ IvadOS 
Rododendros e azáleas 
Roseiras 
Micélios de cogumelos 
Hosas ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
Batata de semente 
Batatas, outras 
Tomates, frescos ilimitada 
(') Ano 2 
Quantidade 
0) Direito 
Vo Ano 3 
Quantidade 
(t) 
575 
ilimitada 
ilimitada 
íitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 650 Direito 
V» 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
Couve - Ror e brÓCU loS (1) [ ilimitada 13,5 
Couves branca é couve roxa (3) ilimitada 13.5 
Alface repolhuda (3) j ilimitada 12,6 
Outros legumes de vagem (') ilimitada 12,6 
F.spargos ilimitada 6 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 12 
12 
M.2 
11.2 
6 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitad: Ano 4 
Quantidade 
(0 Direito 
Vo 
17 
17 725 
ilimitada 
ilimitada Ano 5 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
• limitada 10,5 
10.5 
9.8 
9,R 
6 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 9 
9 
8.4 
8.4 
6 Quantidade 
(0 
0704 90 90 Outros 800 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Direito 
Vo 
7.5 
7.5 
7 
7 
6 S*Ç 
^_-£0709 60 99 Outros <?3-
n m n 
O l/l "^ 
T> D ro Ccnligo NC 
0709 51 90 
0709 60 10 
"Õ709 90 10 
0710 21 00 
0710 90 OO 
0802 
0802 
0802 
0802 
0802 
0804 
0804 
0805 
0805 
0805 
0806 
0806 Il 90 
12 
22 
40 00 
90 5o 
20 
40 
10 
20 
30 10 
10 15 
20 
0807 10 10 
0809 10 00 
0809 20 40 
0809 30 
0809 40 M 
0810 90 
0813 
0814 00 00 
0904 20 
looi io 00 
1005 10 
1005 90 00 Designação das mercadorias 
Cogumelos / OUtroS ^ 
Pimentos doces ou pimentões (3) 
Saladas, excepto alfaces e chicóç 
Ervilhas, congeladas (') VJ 
Misturas de produtos hortícolas congela­
dos 
Amêndoas com casca, OUtraS 
Amêndoas sem casca 
Avelas, <sem casca 
Castanhas 
Sémola de pinh.lo (pinlióes) 
Figos 
Abacates 
Laranjas 
Tangerinas, etc. 
Limões (Citrus limon) 
Uvas de mesa/ outras (3) 
Uvas secas Ano I 
Quantidade 
(0 
as ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Direito 
Vo 
0 
9 
12,6 
9 
2 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Ano 2 
Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
Melancias 
Damascos (') 
Cerejas ; outras 
Pêssegos, etc. 
Ameixas (') 
Outras frutas frescas 
Frutas secas, OUtraS 
Cascas de citrinos, etc. o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
20 
o 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
Pimentos do çénero Capsicum 
Trigo duro 
Milho para sementeira 
Milho, outro 
TfcU8 1U 31 Maças da variedade Golden Delicious 
0808 10 33 Maçãs da variedade Granny Smith 
0808 10 39 Outras ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
500 9,9 
15 
9 
9 
9 
9 
0 
0 
0 
KJ ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
limitada 
limitada 
limitada 
10 550 Direito 
'Vo 
0 
8 
M,2 
8 
2 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
o 
o 
o 
o 
17,5 
0 Ano i 
Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Direito 
Vo 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
o 
o 
o 
15 
0 Ano 4 
Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
8,8 
10 
7,2 
8,75 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
600 7,7 
10 
7 
7 
7 
7 
0 
0 
0 
6,3 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Direito 
Vo 
0 
6 
M 
6 
2 
0 
0 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
12,5 
0 Ano 5 
Quantidade 
(D 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
7,5 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
650 6,6 
10 
6 
6 
6 
6 
0 
0 
0 
5.4 ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
6,25 700 Direito 
Vo 
0 
0 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
10 
o 
5.5 
10 
5 
5 
5 
5 
0 
0 
0 
4,5 
ilimitada j 0 
ilimitada 3 
n m m 
o Código NC 
1006 30 
1202 10 
1202 20 
1207 50 
12 1 1 90 
1212 10 99 
Í507 10 90 
1507 90 90 
1508 10 90 
1509 10 
1509 90 00 
1512 11 91 
1512 1991 ' 
1513 
1513 19 
1515 11 00 
1515 90 j 
1516 10 
151620 
1601 00 91 ! 
160100 99 Í 
ex 1602 20 90 1 
1602 41 10 | 
1602 42 10 
ex 1602 49 19 
1602 49 30 
1602 50 
2002 10 
2002 90 
2005 60 
2005 70 00 
2005 90 50 
2005 90 90 
2008 30 
2008 50 
2008 70 
2008 92 Pernas e respectivos pedaços da espécie suina doméstica 
Pás e respectivos pedaços da espécie suína doméstica 
Designação das mercadorias 
Arroz 
Amendoins Com casca 
Amendoins descascados 
Sementes de mostarda 
Plantas,, outros 
Sêmola de alfarroba outrSS 
óleo de soja em bruto ^ outros 
Outros 
óhro de amendoim cm bruto 
Azeite, virgem 
Azeite, outro 
óleo de eirassol 
Outros óleos de girassol 
Óleo de coco em bruto 
Outros 
óleo de linhaça em bruto 
Outils gorduras vegetais 
Corduras e óleos animais 
Gorduras e óleos vegetais 
E 
C 
I 
C 
( 
P 
e nchidos, secos 
)utros enchidos, cozidos 
Vire de diferentes tamanhos 
> 
arne luncheon da espécie suína 
Xrtras, incluídas as misturas 
srBSS roA/ci0naervacSode carr* >da 
Tomates preparados ou conservados 
Tomates preparados ou conservados 
F.spargos 
Azeitonas, preparadas ou conservadas 
Alcachofras 
Outros 
Citrinos 
Damascos 
Pêssegos 
Misturas de frutas Ano 1 
Quantidade 
(t) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
O o o o o o 
110 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Direito 
Vo 
0 
0 
2 
7 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
2 
2 
18 
18 
18 
18 
18 
18 
27 
27 
16,2 
16,2 
8 
0 
0 
19,8 
0 
9 
9 
9 Ano 2 
Quantidade 
0) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
126 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Direito 
Vo 
0 
0 
2 
7 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
2 
2 
16 
16 
16 
16 
16 
16 
20 
24 
14,4 
14,4 
8 
0 
0 
17,6 
0 
8 
8 
8 -
Ano 3 
Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
147 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Direito 
Vo 
0 
0 
2 
7 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
2 
2 
20 
2I 
12,6 
12,6 
8 
0 
0 
15,4 
0 
7 
7 
7 "-" 
Ano 4 
Quantidade 
(«) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
163 
ilimitada 
ilimitada < 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 1 
ilimitada 
ilimitada Direito 
Vo 
0 
0 
2 
7 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
2 
2 
12 
12 
12 
12 
12 
12 
18 
18 
10,8 
10,8 
8 
0 
0 
13,2 
0 
6 
6 
6 Ano 5 
Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
180 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Direito 
Vo 
0 
0 
2 
7 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
2 
2 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
15 
15 
9 
9 
8 
0 
0 
11 
0 
5 
5 
5 3f 
x a 
Código NC 
2009 11 
2009 19 
2009 20 
2009 30 
2009 60 
2009 70 
2303 10 
2304 00 00 
2307 00 
2309 90 
2401 Designaçlo das mercadorias 
Sumos de laranja, congelados 
Sumos de laranja, outros 
Sumo de toranja 
Sumo de qualquer outro citrino 
Sumo de uva 
Sumo de maç5 
Resíduos de fabricação do amido 
Bagaços e outros residuos 
Borras de vinho; tártaros em brutc 1'reparaçóes para a alimentação animal 
Tabaco nao manufacturado Ano 1 
Quantidade 
(t) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
1000 Direito 
Vo 
0 
0 
0 
0 
4,5 
18 
0 
0 
0 
3 
4 Ano 2 
Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
1000 Direito 
•A 
0 
0 
0 
0 
4 
16 
0 
0 
0 
3 
4 Ano ) 
Quantidade 
(0 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
1000 Direito 
Vo 
0 
0 
0 
0 
3,5 
14 
0 
0 
0 
3 
4 Ano 4 
Quantidade 
(») 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
1000 Direito 
Vo 
0 
0 
0 
0 
3 
12 
0 
0 
0 
3 
4 Ano S 
Quantidade 
0) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
1000 Direito 
Vo 
0 
0 
0 
0 
2,5 
10 
0 
0 
0 
3 
4 
(') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designaçlo dos produtos tem um carlcier meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no conteito do presente 
aneio, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que slo indicados «ei» códigos NC, o regime preferencial c determinado através da aplicaçlo conjunta do código NC e da designaçlo correspondente. 
(') A ser revisto em 1993. 
(') Direito apliclvel ao produto durante a época. 
O m m 
r1 o 
ANEXO XV 
Lista dos produtos referidos ao artigo 24s 
Código NC Designaçlo Direito 
0301 99 19 Outros peixes vivos de agua doce Isento 
0302 70 00 Fígados, ovas e sémen frescos ou refrigerados Isento 
CEE/CECA/CS/Anexo xv/p 1 
<H 
ANEXO XVIa 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO: "SERVIÇOS FINANCEIROS (Artigos 45a e 50a) 
n2 1, alínea i), e n2 5 do artigo 45a 
Definições: r^s 1 e 2 do artigo 4o2 
alínea i) do artigo 51a 
Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira 
oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços 
financeiros incluem as seguintes actividades : 
A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros ; 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) 
(i) vida 
(ii) nio vida 
2. Resseguro e retrocessão. 
3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência. 
4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuaria, 
a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros. 
B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos 
seguros). 
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público. 
2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o 
crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o "factoring" e o 
financiamento de transacções comerciais. 
3. Locação financeira. 
4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, 
incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem 
("travellers cheques") e ordens de pagamento bancárias. 
5. Garantias e avales. 
6. Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa 
bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente : 
(a) Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos 
comerciais, certificados de depósitos, etc.) 
b) Operações cambiais. 
c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, 
operações a futuro e opções. 
d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo 
produtos como sejam as "swaps", os contratos a prazo sobre 
taxa de juro (FRA), etc. 
e) Valores mobiliários. 
f) outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, 
incluindo o ouro. 
7. Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada 
firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral, 
quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos. 
8. Corretagem nos instrumentos monetários. 
CEE/CECA/CS/Anexo XVIa/o 1 
<\% 
9. Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, 
todas as formas de gestão de investimento colectivo e os serviços de 
custódia e de gestão. 
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo 
os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos negociáveis. 
11. Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros 
auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 
10 supra, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a 
pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o 
aconselhamento no que respeita a aquisições • reestruturação e estratégia 
empresarial. 
12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de 
dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros 
serviços financeiros. 
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades 
a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras 
instituições públicas na prossecução de politicas monetárias • cambiais. 
b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou 
departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a 
garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser 
desepenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com 
tais entidades públicas. 
c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de 
regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser 
desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com 
entidades públicas ou instituições privadas. 
CEE/CECA/CS/Anexo XVIa/p 2 
13 
ANEXO XVIb 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO: "SECTORES RELACIONADOS COM O TERMO DO PERÍODO 
DE TRANSIÇÃO 
(n2 1, alínea i), e na 5 do artigo 45a e 
alínea i) do artigo 51a) 
produção de armamento e material de defesa; 
produção siderúrgica; 
aquisição de património público no âmbito do processo de privatização; 
propriedade, utilização, venda e arrendamento de propriedade imobiliária; 
transacções no domínio da propriedade imobiliária e dos recursos naturais 
por Conta própria ou alheia; 
CEE/CECA/CS/Anexo XVIb/p 1 
Hi 
ANEXO XVIc 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO: "SECTORES EXCLUÍDOS (nOS 5 e 6 do artigo 45a) 
aquisição e venda de recursos naturais; 
aquisição e venda de terrenos agrícolas e de florestas; 
monumentos e edifícios culturais e históricos. 
CEE/CECA/CS/Anexo XVIc/p 1 
a r 
ANEXO XVII 
1. O no. 2 do artigo 67o refere-se às seguintes convenções multilaterais: 
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid respeitante ao Registo 
Internacional de Marcas (Madrid 1989); 
2. 0 Conselho de Associação pode decidir que o no. 2 do artigo 67o_ seja 
aplicável a outras convenções multilaterais. 
3. As Partes Contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações 
decorrentes das seguintes convenções multilaterais. 
Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas 
(Acto de Paris, 1971); 
Convenção Internacional para a Protecção de Artistas Intérpretes ou 
Executantes, de Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão 
(Roma, 1961); 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e 
Serviços a que se aplicam as Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979); 
Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito de 
Microrganismos para efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, 
aiterado em 1980); 
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado 
em 1979 e em 1984). 
4. Para efeitos do no_ 3 do presente Anexo e do disposto no no 1 do artigo 
76o_ relativo á propriedade intelectual, as Partes Contratantes são a República 
Eslovaca, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, cada um até 
ao limite das respectivas competências em matérias relativas á 
propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas pelas 
refer idas Convenções ou pelo rr6 1 do artigo 76a. 
5. As disposições do presente Anexo e as disposições do no_ 1 do artigo 76o 
relativo à propriedade intelectual aplicam-se sem prejuizo das 
competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros 
em matéria de propriedade industrial, intelectual e comercial. 
CEE/CECA/CS/Anexo XVI I/p 1 
PROTOCOLO Ni 1 
relativo aos produtos têxteis e de vestuário 
do Acordo Europeu (o "Acordo") 3r 
Artigo la 
O presente Protocolo aplica-se aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir 
denominados "produtos têxteis") enumerados no Anexo I do Protocolo Complementar 
do Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa 
Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de 
Dezembro de 1992 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993, no que se refere 
às medidas de natureza quantitativa, e aplica-se aos produtos da secção XI 
(capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e da Pauta Aduaneira 
da República Eslovaca, no que se refere aos aspectos pautais. 
Artigo 2a 
1. Os direitos aduaneiros aplicados às importações na Comunidade dos produtos 
têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50-63) da Nomenclatura 
Combinada originários da República Eslovaca, em conformidade com o Protocolo 
ns 4 do Acordo, serão reduzidos anualmente de montantes idênticos até à sua 
eliminação no final de um período de 6 anos a contar da data de entrada em 
vigor do Acordo, segundo o calendário seguinte : 
aquando da entrada em vigor do Acordo, para cinco sétimos do direito de 
base; 
- no início do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base; 
- no início do quarto ano, para três sétimos do direito de base; 
- no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base; 
- no início do sexto ano, para um sétimo do direito de base; 
no início do sétimo ano serão eliminados os direitos remanescentes. 
2. Os direitos aplicados às importações directas na República Eslovaca de 
produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50-63) da Pauta 
Aduaneira da República Eslovaca originários da Comunidade, em conformidade 
com o Protocolo n« 4 do Acordo, serão progressivamente eliminados, tal como 
previsto no artigo 112 do Acordo. 
3. Os direitos aplicados às reimportações na Comunidade de produtos têxteis 
abrangidos pelas categorias enumeradas no Anexo do Regulamento (CEE) n2 
636/82 do Conselho após operações de fabrico, complemento de fabrico ou 
transformação na República Eslovaca, serão eliminados aquando da entrada em 
vigor do Acordo. 
9yL 
4. As disposições dos artigos 12« e 13« do Acordo aplicam-se ao comércio de 
produtos têxteis entre as Partes. 
Artigo 32 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, as medidas de natureza quantitativa e 
outras questões conexas relativas às exportações para a Comunidade de 
produtos têxteis originários da República Eslovaca, bem como às exportações 
para a República Eslovaca de produtos têxteis originários da Comunidade, 
serão regidas pelo Protocolo Complementar ao Acordo Europeu entre a RFCE e a 
Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de 
Dezembro de 1992, aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993 [incluindo em 
especial a Acta Aprovada n2 5), e alterada pela (Acta rubricada em 
1993/Protocolo assinado em 1993)*). 
Artigo 4& 
A partir da entrada em vigor do presente Acordo não serão instituídas novas 
restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto as previstas 
ao abrigo do Acordo e seus Protocolos. 
*) A versão final será decidida de acordo com a data de assinatura do Acordo 
Europeu consoante os progressos efectuados no domínio dos têxteis. 
°I8 PROTOCOLO N» 2 
relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu (o "Acordo") 
Artigo 12 
O presente Protocolo aplica-se aos produtos enumerados no Anexo I do Tratado 
CECA identificados na Pauta Aduaneira Comum1) 
Capítulo I 
Produtos siderúrgicos CECA 
Artigo 2 2 
Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos 
siderúrgicos CECA originários da República Eslovaca serão progressivamente 
eliminados de acordo com o seguinte calendário : 
1. cada direito será reduzido para 80% do direito de base na data de entrada em 
vigor do Acordo; 
2. no início do segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto anos após a entrada 
em vigor do Acordo proceder-se-á a novas reduções para respectivamente 60%, 
40%, 20%, 10% e 0% do direito de base. 
Artigo 3 2 
Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República Eslovaca de 
produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão progressivamente 
eliminados de acordo com o seguinte calendário: 
1. relativamente aos produtos enumerados no Anexo I do presente Protocolo, os 
direitos aduaneiros serão eliminados na data de entrada em vigor do Acordo; 
2. relativamente aos produtos enumerados no Anexo II do presente Protocolo, os 
direitos aduaneiros serão eliminados em conformidade com as disposições do 
nfi 2 do artigo 112 do Acordo; 
3. relativamente aos produtos enumerados no Anexo III do presente Protocolo, os 
direitos aduaneiros serão eliminados em conformidade com as disposições do 
nfi 3 do artigo 112 do Acordo. 
Artigo 4 2 
1. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade de 
produtos siderúrgicos CECA originários da República Eslovaca, bem como as 
medidas de efeito equivalente serão eliminadas na data de entrada em vigor 
do Acordo. 
2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na República Eslovaca 
de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade, bem como as medidas 
de efeito equivalente, serão eliminadas na data de entrada em vigor do 
Acordo. 
1) JO ns L 247 de 10.9.1990 
Proposta de decisão do conselho é da comissão 
relativa à conelusIo do Acordo Europeu 
entre as comunidades Europeias e 
os seus Estados-membros, por um lado, e a 
República Eslovaca, por outro 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
DE 1993 
RELATIVA A CONCLUSÃO DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS 
COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A 
REPUBLICA ESLOVACA, POR OUTRO 
(..../..../ CECA, CEE, Euratom) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95Q; 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 238B, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo lOlfi, 
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida a titulo do disposto no 
artigo 10lfi do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu^1), 
Considerando que o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 
Bruxelas em de Dezembro de 1993, deve ser aprovado, 
DECIDEM : 
Artigo la 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da 
Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a República Eslovaca, por outro, os Protocolos, as Trocas de 
Cartas e as Declarações. 
Estes textos acompanham a presente decisão. 
(1) jo nfi c 
Artigo 2Q 
1. A posiçio que a Comunidade deve assumir no âmbito do Conselho de 
Associação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, se 
for caso disso, pela Comissão, sempre em conformidade com as disposições 
correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica. 
2. Em conformidade com o disposto no artigo 105a do Acordo Europeu, o 
Presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresenta a 
posiçio da Comunidade. Um representante da Comissão preside ao Comité de 
Associação, em conformidade com o seu regulamento interno, e apresenta a 
posiçio da Comunidade. 
Artigo 3a 
O Presidente do conselho depositará, pela Comunidade Económica Europeia, a 
notificação prevista no artigo 123fi do Acordo. O Presidente da comissão 
procederá à mesma notificação pela Comunidade Europeia do carvão e do Aço e 
pela Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, 
% b) 
Capítulo II 
Produtos carboníferos CECA 
Artigo 52 
Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos 
carboníferos CECA originários da República Eslovaca serão eliminados, o 
mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo, com excepção dos 
direitos relativos aos produtos e às regiões descritos no Anexo IV, que 
serão eliminados, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do 
Acordo. 
Artigo 62 
Após a entrada em vigor do Acordo, os produtos carboníferos originários da 
Comunidade serão importados na República Eslovaca com isenção de direitos 
aduaneiros. 
Artigo 7 2 
1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de 
produtos carboníferos CECA originários da República Eslovaca serão 
eliminadas, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo, 
com excepção das restrições relativas aos produtos e às regiões 
descritos no Anexo IV, que serão eliminadas ,0 mais tardar, quatro 
anos após a entrada em vigor do Acordo. 
2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na República 
Eslovaca de produtos carboníferos originários da Comunidade, bem como 
as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas em conformidade com 
o disposto no nfi 5 do artigo 112 do Acordo. 
Capítulo III 
Disposições comuns 
Artigo 82 
1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do Acordo, na medida em 
que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a República 
Eslovaca : 
i) todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de 
concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas 
as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou 
efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; 
ii) a exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais 
empresas de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou 
da República Eslovaca ou numa parte substancial destes 
territórios; 
iii) auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto 
no caso das derrogações previstas no Tratado CECA. 
2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base 
nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos 
artigos 65 2 e 662 do Tratado CECA e no artigo 85 2 do Tratado CEE, bem 
como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as 
consagradas pelo direito derivado. 
3. No prazo de três anos a partir da data de entrada em vigor do Acordo, 
o Conselho de Associação adoptará as disposições necessárias para a 
aplicação dos nfis 1 e 2. 
4. As Partes Contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos 
após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação do nfi 1, alínea iii) 
do presente artigo, a República Eslovaca pode, excepcionalmente, no 
que se refere aos produtos CECA, conceder auxílios públicos para 
efeitos de reestruturação, desde que: 
permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições 
normais de mercado no termo do período de reestruturação, 
- o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao 
estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses 
auxílios sejam progressivamente reduzidos, 
o programa de restruturação esteja associado a uma racionalização 
e redução global das capacidades na República Eslovaca. 
5. Cada Parte Contratante garantirá a transparência em matéria de 
auxílios públicos, comunicando sistematicamente à outra Parte 
Contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o 
montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de 
reestruturação pormenorizado. 
6. Se a Comunidade ou a República Eslovaca considerarem que uma 
determinada prática é incompatível com o disposto no nfi 1 em 
conjugação com o disposto no nfi 4 do presente artigo, e que 
as disposições de aplicação referidas no nfi 3 não permitem 
resolver convenientemente a situação ou que 
- na ausência de tais disposições essa prática prejudica ou ameaça 
prejudicar os interesses da outra Parte ou é susceptível de causar 
um prejuízo importante à sua indústria nacional, 
a Parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso 
não tenha sido possível encontrar uma solução através de consultas 
realizadas durante um período máximo de 30 dias úteis. Tais consultas 
deverão ter início, o mais tardar, 30 dias após a data da apresentação 
do pedido oficial. 
c iïbj 
No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no nfi 1, alínea 
iii), do presente artigo, estas medidas podem apenas consistir em medidas 
adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos pelo 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros 
instrumentos relevantes negociados no âmbito desse Acordo aplicáveis entre 
as Partes Contratantes. 
Artigo 9fi 
As disposições dos artigos 12fi, 13fi e 142 do Acordo são aplicáveis ao 
comércio de produtos CECA entre as Partes. 
Artigo 102 
As Partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo 
Conselho de Associação seja um Grupo de Contacto que discutirá a aplicação 
do presente Protocolo. 
Nota de pé-de-pâgina (1) do Protocolo n» 2 ÛÙ 
A partir de 1 de Junho de 1993 até 31 de Dezembro de 1995, sujeito a quaisquer 
alterações efectuadas posteriormente, será aplicável o disposto naa Decisões 
1/93(C) e 1/93(S) do Comité Misto, agindo em conformidade com o disposto no 
Acordo Provisório sobre o Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a 
Comunidade e a RFCE, assinado em 16 de Dezembro de 1991, com as alterações 
introduzidas pelas Trocas de Cartas assinadas em .... 1993 entre a Comunidade e 
a República Checa e a Comunidade e a República Eslovaca (JO n* L de — 
1993, página ...). 
401 
ANEXO I 
Lisu de produtos referidos DO n? 1 do artigo 3? do protocolo 
Códiço NC 
720110 
720120 
72C130 
72CM0 
720310 
720390 
72C450 
CEE/CECA/CS/P2/Anexo I/pl 
A02. 
ANEXO II 
Lista de produtos referidos no na 2 do artigo 3a do Protocolo 
e das taxas de direito aplicáveis antes da entrada em vigor do Acordo 
7206101 
72C69C-! 
72071 li 
720712 
720719' 
720720' 
721119: 
721149/ 
721190; 
721350 
72181C 
721890 
721911 
721912 
721913 
721914 
721921; 
721922 
721923' 
721924 
721931 
721932 
721933' 
721934 
721935 
72199C 
722011 
722012 
722C2C 
722C9C 
72210: 
72221C 
722230 
72224C. 
72241C 
72249C 
72252:; 
722540 
72255C' 
72259C' 
72261C 
72262C 
722691 
722692' 
722699 
72271C 
72272C 
722790 
72281C 
722820 
72283C 
722860 
722870 3,3 
CEE/CECû/CS/P2/Anexo II/pi 
•'10 
ANEXO HI 
Lista de produtos referidos no n2 3 do artigo 3a do Protocolo 
e das taxas de direito aplicáveis antes da entrada em vigor do Acordo 
7?c;n 
71W) 
72C811 
72CS12 
72C813 
72C814 
72C821 
720822-
72C823J 
72C824; 
720831 
720832 
72C833 
72C834 
72C835 
720841 
72C842 
720843, 
720844 
72CS45 
72CS9C 
720911' 
720912 
72:913 
7209K 
72C921 
72C922 
720923 
720924 
720951 
72C932 
72C933 
720934 
720941 
720942 
720943 
720944 
72099: 
721C11 
721C12 
721C2: 
721C31 
721C59 
721041 
721C49 
721C5C 
721C6: 
721C7: 
72109: 
721111 
721112 
721121 
721122 
721129 
72113C 
721141 
72121C 
721221 
72122? 
72123: 
72124: 
721250 
72126C 
7213K 
72132: 
721331 
721339 
721341 
721349 5 
5,5 
5,9 
5,9 
5,9 
5,9 
5,9 
5,9 
5.9 
5,9 
6,1 
6,1 
6,1 
6,1 
8.5 
6,8 
6,1 
6.1 
6.1 
6.1 
6,1 
6,1 
6,1 
6,1 
6,1 
6,1 
6,1 
6,1 
6,1 
6.1 
6.1 
8,5 
6,1 
6,1 
6,1 
8,5 
6,1 
5,6 
3,6 
3.6 
5,6 
5,6 
7,3 
5.6 
5.6 
5,6 
9,3 
7,5 
9.3 
6 
6,3 
6 
6 
6 
5.7 
5.7 
5,4 
5,4 
5,* 
6.5 
5,4 
6.4 
6.5 
5.1 
7.3 
7 
7.1 
7,0 
CEE/CECA/C5/P2/Anexo III/pl 
yfO«1 
72142C 
72143C 
721440 
721450 
721460 
72159C 
721610* 
721621 
721622: 
721631* 
721632! 
721633 5.9 
5.9 
7 
7 
7 
6,3 
6,5 
6,5 
6,5 
6.5 
9.3 
6.5 721640: 
721650: 
721690-
722510; 
722530! 
7226ÍC 
73011C. 
73C210I 
73022C: 
730240 
730290: 6,5 
6,5 
9,3 
5.9 
5,9 
7 
9,3 
6,1 
8 
8 
8 
CEE/CECA/CS/P2/Anexo Ill/p 2 
AOS 
ANEXO IV 
Produtos e regiões referidos como excepções ao artigo 7? do frotocolo CECA 
Produtos 
Produtos enumerados no capítulo «Produtos do cana o» do anexo I do Traia d o CECA, ul como identifi 
cados na Pauta Aduaneira Comum ('). 
Regiões 
Todas as regiões: 
— da República Federal da AJemanha, 
— do Reino de Espanha. 
(') JO n? L 247 de 10. 9. 1990. 
CEE/CECA/CS/P2/Anexo Iv/pl 
1õ6 Protocolo ns 3 
relativo às trocas comerciais de produtos agrícolas 
transformados entre a Comunidade e a República Eslovaca 
não abrangidos pelo Anexo II do Tratado CEE 
Artigo 12 
A fim de ter em conta as diferenças de custo dos produtos agrícolas 
incorporados em certas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Acordo não obsta : 
- à cobrança de um elemento agrícola na imposição aquando da importação 
das mercadorias referidas no Anexo; 
à aplicação de medidas internas de compensação das diferenças de preço 
resultantes da execução da política agrícola; 
- à aplicação de medidas aquando da exportação. 
Artigo 2 2 
1. O elemento agrícola da imposição aduaneira referido no artigo 12 pode 
assumir a forma de uma elemento variável, de um montante fixo ou de um 
direito ad valorem. 
Este elemento é limitado às quantidades de matérias-primas agrícolas 
incorporadas. 
2. Aquando da determinação do elemento agrícola da cobrança são tomadas 
em consideração as medidas adoptadas em aplicação do artigo 212 do 
Acordo. 
3. As únicas medidas aplicáveis aquando da exportação são as medidas 
aplicáveis face a qualquer país terceiro. 
4. A componente não agrícola da imposição será progressivamente reduzida 
segundo as modalidades previstas no presente Protocolo. 
Artigo 3 2 
1. A imposição aplicável à importação na Comunidade dos produtos 
originários da República Eslovaca referidos no Quadro 1 será reduzida 
de acordo com o calendário que consta desse quadro. 
2. Os elementos variáveis que constam do Quadro 1 podem ser substituídos 
por outra forma de imposição referida no ní 1 do artigo 22. 
Artigo 4 2 1*6 b) 
1. A República Eslovaca procederá à determinação do elemento agrícola da 
imposição, em conformidade com o disposto nos artigos 12 e 22, até 1 de 
Julho de 1994. 
0 elemento não agrícola da imposição é calculado deduzindo à imposição 
aplicável em 31 de Dezembro de 1991 o elemento agrícola da imposição 
referido no primeiro parágrafo. 
2. O elemento agrícola da imposição não pode ser superior ao direito obtido 
aplicando às quantidades de produtos agrícolas consideradas como tendo sido 
incorporadas, os direitos aplicáveis à importação na República Eslovaca 
desses produtos agrícolas originários da Comunidade. 
3. O elemento agrícola da imposição pode assumir uma das formas referidas no n2 
1 do artigo 22. 
Este elemento pode ser posteriormente substituído por uma outra forma de 
imposição prevista no ns 1 do artigo 22, nomeadamente de modo a ter em conta 
as alterações verificadas na política agrícola da República Eslovaca. 
Artigo 5 2 
1. Até 31 de Dezembro de 1994, a República Eslovaca aplicará às importações 
das mercadorias referidas no Quadro 2 do Anexo os direitos em vigor em 31 de 
Dezembro de 1991. 
2. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o elemento não agrícola da imposição, 
determinado em conformidade com o disposto no artigo 42, será reduzido de 
acordo com o ritmo previsto no Quadro 2 do Anexo. 
Os direitos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995 serão 
definitivamente adoptados pelo Conselho de Associação em conformidade com o 
disposto no n2 l do artigo 62. 
jot 
Artigo 62 
1. Até 1 de Outubro de 1994, a República Eslovaca notificará ao Conselho 
de Associação referido no artigo 1042 do Acordo os elementos agrícolas 
da imposição calculados em conformidade com o disposto no artigo 4 2; 
após uma análise desses dados, o Conselho de Associação fixará os 
direitos definitivos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
2. No termo da primeira fase do período de transição, o Conselho de 
Associação examinará a possibilidade de substituir o elemento agrícola 
da imposição referido no n2 1 do artigo 2 2 do presente Protocolo por 
montantes compensatórios calculados, por um lado, com base nas 
quantidades de produtos agrícolas efectivamente incorporadas e, por 
outro, com base nas diferenças efectivas entre os níveis de preços dos 
produtos agrícolas de base em cada uma das Partes. Neste caso, o 
Conselho de Associação adoptará a lista das mercadorias sujeitas a 
estes montantes, bem como a lista dos produtos agrícolas de base. 
3. O Conselho de Associação pode igualmente examinar a extensão da lista 
das mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo. Nesse caso, 
adoptará as disposições necessárias aplicáveis a essas mercadorias. 
4. A República Eslovaca e a Comunidade informar-se-ão mutuamente dos 
níveis de preços dos produtos agrícolas de base considerados para a 
compensação dos preços referida no artigo 12 do presente Protocolo. 
Ao<6 
ANEXO 
Quadro I: direitos aplicáveis na importação na Comunidade de mercadorias originárias da República Eslovaca 
Código NC Designaçlo das mercadorias Taxa do dircuo 
de base entrada 
em vigor após um 
ano final aplicável após 
anos O 
(D (2) (3) (4) (5) (6) (7) 
0403 
0403 10 
da 0433 10 51 
a 99 
C4Û3 90 
da 0403 90 71 
a 99 
1517 
1517 10 
1517 10 10 
151790 
1517 90 10 
1704 
1704 10 
1704 10 11 
e 19 
1704 10 91 
e99 Leiíelho, leite e nata coalhados, iogurte, 
quefir e outros leites e naus fermentados 
ou acidificadas, mesmo concentrados ou 
adicionados de açúcar ou de outros edul­
corantes, ou aromatizados ou adiciona­
das de frutas ou de cacau: 
- Iogurte: 
— Aromatizado ou adicionado de frutas 
ou de cacau 
- Outros: 
— Aromatizados ou adicionados de fru­
us ou de cacau 
Margarina; misturas ou preparações ali­
mentícias de gorduras ou de óleos ani­
mais ou vegetais ou de fracções das dife­
rentes gorduras ou óleos do presente 
capitulo, excepto as gorduras e óleos ali­
mentícios, e respectivas fracções da posi­
ção 1516: 
- Margarina, excepto a margarina li­
quida 
— De teor, em peso, de matérias gordas 
provenientes do leite, superior a 
10 °/o mas nao superior a 15 c/o 
- Outros: 
— De teor, em peso, de matérias gordas 
provenientes do leite, superior a 
10 % mas nio superior a 15 % 
Produtos de confeitaria sem cacau (in­
cluído o chocolate branco) 
— Gomas de mascar, mesmo revestidas de 
açúcar: 
— De teor, em peso se sacarose, inferior 
a 60 3/o (incluído o açúcar invertido 
expresso em sacarose) 
— De teor, em peso de sacarose, igual 
ou superior a 60 % (incluído o açú­
car invertido expresso em sacarose) 13 + MOB 
13 + MOB 
13 + MOB 
13 + MOB 
2 + MOB 
MAX 23 
2 + MOB 
MAX 18 6,5 +MOB 
6,5 +MOB 
6,5 +MOB 
6.5 +MOB 
0 + MOB 
MAX 23 
0 + MOB 
MAX 18 0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 23 
0 + MOB 
MAX 23 C + MOB 
C + MOB 
C + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 23 
0 + MOB 
MAX 18 
(•) Esta coluna diz respeito ao número de anos apóí os quau e aplicivel a taxa final do direito 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 1 
40e] 
(u 
1704 90 10 
1704 90 30 
da 1704 90 51 
a 99 
1803 
1804 00 00 
1805 CO 00 
1806 
1806 10 
1806 10 10 
1806 10 30 (2) 
— Extractos de alcaçuz contendo, em 
peso, mais de 10% de sacarose, sem 
adição de outras matérias 
— Chocolate branco 
— Outros 
Pasu de cacau, mesmo desengordurada 
Manteiga, gordura e óleo de cacau 
Cacau em pó, sem adição de açúcar ou 
de outros edulcorantes 
Chocolate e outras preparações alimentí­
cias contendo cacau: 
- Cacau em pó, com adição de açúcar ou 
de outros edulcorantes: 
— Nao contendo ou contendo menos de 
65 %, em peso, de sacarose (incluído 
o açúcar invertido, expresso em saca­
rose) ou de isoglicose, expresso 
igualmente em sacarose: 
Nao contendo ou contendo menos 
de 5 %, em peso, de sacarose (in­
cluído o açúcar invenido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose: 
Sem adição de outros edulcoran­
tes, excepto a sacarose 
Outros 
Outros: 
Sem adiçio de outros edulcoran­
tes, excepto a sacarose 
Outros 
De teor, cm peso, de sacarose (in­
cluído o açúcar invertido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente cm sacarose, igual 
ou superior a 65 % c inferior a 
80%: 
Sem adiçSo de outros edulcorantes, 
excepto a sacarose 
Outros (3) 
4 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
6 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
11 (4) 
10 
3 +MOB 
10+MOB 
3 +MOB 
10+MOB 2 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
3 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
8,8 
6,4 
7,2 (5) 
0 + MOB 
0 + MOB 
5 +MOB 0+MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0+MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
6,6 
4,8 
5,4 (6) (7) 
0 + MOB 
5 +MOB 0 + MOB 
0 + MOB 
0+MOB 0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 17 
+ AD S/Z 
0+MOB 
0+MOB 
0+MOB 
0+MOB 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 7 
y(JO 
(D 
1806 10 90 
1806 20 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 90 
1806 31 
1806 32 
1806 90 
da 1806 90 11 
a 39 (2) 
— De teor, em peso, de sacarose (in­
cluído o açúcar invertido, expresso 
cm sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose, igual 
ou superior a 80 %: 
Sem adiçSo de outros edulcorantes, 
excepto a sacarose 
Outros 
Outras preparações, em blocos ou em 
barras com peso superior a 2 kg ou no 
esudo liquido, em pasta, em pó, grâ­
nulos ou formas semelhantes, em reci­
pientes ou embalagens imediatas de 
conteúdo superior a 2 kg: 
- De teor, cm peso, de manteiga de ca­
cau, igual ou superior a 31 % ou de 
teor toul, em peso, de manteiga de 
cacau e de matérias gordas prove­
nientes do leite, igual ou superior a 
31 % 
De teor total, em peso, de manteiga 
de cacau e de matérias gordas prove­
nientes do leite, igual ou superior a 
25 % e inferior a 31 % 
— Outros: 
- De teor, em peso, de manteiga de 
cacau, igual ou superior a 18 % 
Preparações denominadas chocolate 
milk crumb 
Outros 
- Outros, em blocos ou em barras: 
— Recheados 
.- NSo recheados 
Outros: 
- Chocolate e produtos contendo cho­
colate (X 
3 +MOB 
10 + MOB («> 
9 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
9 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
9 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
19 +MOB 
9 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
9 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
9 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
9 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 0 + MOB 
5 +MOB 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z (S) 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
12,7 + MOB 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z (6) 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
6,3 +MOB 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
C + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z (') 
C + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
C + MOB 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
CEE/CECA/Cb/P3/Ar.exo/p 3 
/MO ir) 
(D 
1806 90 50 
1806 90 60 
1806 90 70 
1806 90 90 
1901 
1901 10 00 
1901 20 
1901 90 
1901 90 11 
1901 90 19 
1901 90 90 (2) 
- Produtos de confeiuria e respectivos 
sucedâneos fabricados a partir de 
substitutos do açúcar, contendo ca­
cau 
• - Pastas para barrar, contendo cacau: 
Em embalagens imediatas de con­
teúdo liquido igual ou inferior a 1 
Outras 
Preparações para bebidas, contendo 
cacau 
— Outros 
Extractos de malte; preparações alimentí­
cias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas 
ou extractos de malte, nSo contendo ca­
cau em pó ou contendo-o numa propor-
ç5o inferior a 50 %, cm peso, nSo especi­
ficadas nem compreendidas noutras posi­
ções; preparações alimentícias de produ­
tos das posições 0401 a 0404, nSo con­
tendo cacau cm pó ou contendo-o numa 
proporçSo inferior a 10 %, cm peso, nSo 
especificadas nem compreendidas noutras 
posições: 
- Preparações para alimcnuçSo de crian­
ças, acondicionadas para venda a reta­
lho 
- Misturas c pasus para a preparação de 
produtos de padaria, pastelaria c da in­
dústria de bolachas e biscoitos da posi­
çio 1905 
- Outros: 
- Extractos de malte: 
De teor, em extracto seco, igual ou 
superior a 90 %, em peso 
Outros 
- Outros: 
Preparações i base de farinha de 
leguminosas sob a forma de discos 
secos ao sol ou de massa de fari­
nha, designada «papa» 
Outros (3) 
9 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
12 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
12 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
12 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
12 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
0+MOB 
8 +MOB 
8 +MOB (4) 
4,5 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
6 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
6 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
6 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
6 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
0 + MOB 
4 +MOB 
4 +MOB 
0+MOB (5) 
0+MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0+MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
0+MOB 
0+MOB 0 + MOB 
0 + MOB (6) 
0+MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
0+MOB 
MAX 27 
+ AD SAZ 
0+MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z (7) 
0+MOB 
0+MOB 
0+MOB C+MOB 
0+MOB 
0+MOB 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/D k 
111 
(I) 
1902 
1902 11 
1902 19 
1902 20 
da 1902 20 91 
a 99 
1902 30 
1902 40 
19C2 40 10 
' 1902 40 90 
1903 
1904 
1904 10 
1904 90 
1905 
1905 10 
1905 20 (2) 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou 
recheadas (de carne ou de outras subs­
tâncias) ou preparadas de outro modo, 
uis como esparguete, macarrSo, aletria, 
lasanha, nhoque, raviole c canclone; cus­
cuz, mesmo preparado: 
— Massas alimentícias nSo cozidas, nem 
recheadas, nem preparadas de outro 
modo: 
— Contendo ovos 
— Outras 
— Massas alimentícias recheadas (mesmo 
cozidas ou preparadas de outro modo): 
— Outras 
— Outras massas alimentícias 
— Cuscuz: 
— NSo preparado 
— Outro 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a 
partir de féculas, em blocos, grumos, 
grSos, pérolas ou formas semelhantes: 
- Tapioca c sucedâneos de sagu prepara­
dos a panir de batata ou outras féculas 
- Outros 
Produtos a base de cereais, obtidos por 
expansio ou por torrcfacçSo [por exem­
plo: flocos de milho (com /lakes)); grSos 
de cereais, excepto milho, pré-cozidas ou 
preparados de outro modo: 
- Produtos i base de cereais, obtidos por 
expansSo ou por torrefacçSo 
- Outros: 
— Arroz 
— Outros 
Produtos de padaria, pastelaria ou da in­
dústria de bolachas e biscoitos, mesmo 
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas 
vazias para medicamentos, obreias, pastas 
secas de farinha, amido ou fécula em fo­
lhas e produtos semelhantes: 
- PSo denominado Knãckebrôd 
- Pio de especiarias O) 
12 + MOB 
12 + MOB 
13 + MOB 
10 + MOB 
12 + MOB 
10 + MOB («) 
10 + MOB 
2 + MOB 
0 + MOB 
3 +MOB 
2 + MOB 
0 + MOB 
MAX 24 
+ AD S/Z 
0 + MOB (5) 
6 +MOB 
6 +MOB 
7,5 +MOB 
5 +MOB 
6 +MOB 
5 +MOB 
5 +MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 24 
+ AD S/Z 
0 + MOB 0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB «>) 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 24 
+ AD S/Z 
0 + MOB 0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
C + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB (7) 
0 + MOB 
C + MOB 
0 + MOB 0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 24 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 5 
41L 
a) 
ex 1905 30 
da 1905 30 11 
a 59 
e99 
1905 30 91 
1905 40 
1905 90 
1905 90 10 
1905 90 20 
1905 90 30 
1905 90 40 
1905 90 45 
e55 
1905 90 60 
1905 90 90 
2101 (2) 
Bolachas c biscoitos adicionados de 
edulcorantes; waffles e wafers 
- Outros: 
Waffles c wafers : 
Salgados, mesmo recheados 
Tostas, pio torrado e produtos seme­
lhantes torrados 
• Outros. 
- Pio ázimo (mazoih) 
— Hóstias, cápsulas vazias para medica­
mentos, obreias, pastas secas de fari­
nha, amido ou fécula em folhas e 
produtos semelhantes 
Outros: 
Pio sem adiçlo de mel, ovos, 
qeuijo ou frutas, de teor de açúca­
res e de matérias gordas nio supe­
rior, cada um, a 5 %, em peso, so­
bre a matéria seca 
Waffles e wafers, de teor de água 
superior a 1C % 
Bolachas e biscoitos e produtos cx-
trudidos ou expandidos, salgados 
ou aromatizados 
Outros: 
- Adicionados de edulcorantes 
Outros: 
Extractos, essências e concentrados de 
café, chá ou de mate e preparações á 
base destes produtos ou á base de café, 
chá ou de mate; chicória torrada e outros 
sucedâneos torrados do café e respectivos 
extractos, essências e concentrados: (3) 
13 + MOB 
MAX 35 
+ AD S/Z 
13 + MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
4 +MOB 
0 + MOB 
MAX 20 
+ AD F/M 
0 + MOB 
4 + MOB 
13 + MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
13 + MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
13 + MOB 
MAX 35 
+ AD S/Z 
13 + MOB 
MAX 30 
+ AD F/M (4) 
6,5 +MOB 
MAX 35 
+ AD S/Z 
6,5 +MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
2 + MOB 
0 + MOB 
MAX 20 
+ AD F/M 
C + MOB 
0+MOB 
6,5 +MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
6,5 +MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
6,5 +MOB 
MAX 35 
+ AD S/Z 
6,5 +MOB 
MAX 30 
+ AD F/M (M 
0 + MOB 
MAX 35 
+ AD S/Z 
0+MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
0+MOB 
0+MOB 
MAX 20 
+ AD F/M 
0+MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
0 + MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
0+MOB 
MAX 35 
+ AD S/Z 
0+MOB 
MAX 30 
+ AD F/M (t>) 
0 + MOB 
MAX 35 
+ AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
0+MOB 
0 + MOB 
MAX 20 
+ AD F/M 
C + MOB 
0+MOB 
0+MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
0+MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
0+MOB 
MAX 35 
+ AD S/Z 
0+MOB 
MAX 30 
+ AD F/M (7) 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 6 
413 
(D 
2101 10 
2101 10 99 
210120 
2101 20 10 
2101 20 90 
2101 30 
2101 30 U 
2101 30 19 
2101 30 91 
2101 30 99 
2102 
2102 10 
2102 10 10 
da 2102 10 31 
a 39 
2102 10 90 (2) 
- Extractos, essências e concentrados de 
café e preparações à base destes extrac­
tos, essências ou concentrados ou i 
base de café: 
-- Preparações: 
Outras 
- Ectractos, essências e concentrados de 
chi ou de mate e preparações i base 
destes extractos, essências ou concen­
trados ou i base de chá ou de mate: 
-- Nio contendo matérias gordas pro­
venientes do leite, proteínas do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido 
ou fécula, ou contendo, em peso, 
menos de 1,5 % de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 
2,5 % de proteínas do leite, menos 
de 5 % de sacarose ou de isoglicose, 
menos de 5 % de glicose ou amido 
ou fécula: 
Preparações i base de chá ou de 
mate 
Outras 
— Outros 
- Chicória torrada e outros sucedâneos 
torrados do café e respectivos extrac­
tos, essências e concentrados: 
— Chicória torrada e outros sucedâneos 
torrados do café: 
Chicória torrada 
Outros 
— Extractos, essências e concentrados 
de chicória torrada e de outros suce­
dâneos torrados do café : 
De chicória torrada 
Outros 
Leveduras (vivas ou mortas); outros mi­
crorganismos monocelulares monos 
(excepto as vacinas da posiçio 3002); pós 
para levedar, preparados: 
— Leveduras vivas: 
— Leveduras-mSe seleccionadas (leve­
duras de cultura) 
— Leveduras para panificaçlo 
— Outras (» 
13 + MOB (4) 
13 + MOB 
18 
2 + MOB 
22 
2 + MOB 6,5 +MOB (5) 
6,5 +MOB 
12,9 
0 + MOB 
15,3 
0 + MOB 
7.4 
4 +MOB 2 + MOB 
10 0 + MOB (61 
C + MOB 
7,7 
0 + MOB 
1.6 
0 + MOB 
8,8 7.4 
0 + MOB 
8.8 0 + MOB (7) 
4.4 
0 + MOB 
7,7 
C + MOB 
1.6 
0 + MOB 
7.4 
0 + MOB 
8.8 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 7 
-41 H 
(D 
2IC2 20 
21C2 20 11 
2102 30 00 
2103 
2103 10 
2103 20 
2103 30 
2103 30 90 
2103 90 
2103 90 90 
2104 
2104 10 (2) (3) 
- Leveduras mortas; outros microrganis­
mos monocelulares monos: 
Leveduras monas: 
Em tablettes, cubos ou formas se­
melhantes ou cm embalagens ime­
diatas de conteúdo líquido nSo su­
perior a 1 kg 
- Pós para levedar, preparados 
Preparações para molhos e molhos pre­
parados, condimentos e temperos com­
postos; farinha de mosurda e mosurda 
preparada 
— Molho de soja: 
— Com base de óleo vegetal 12 
— Outros 5 
— Ketchup e outros molhos de tomate: 
— Molhos que tenham por base puré de 
tomate 
— Outros: 16 
— Farinha de mostarda e mostarda prepa­
rada: 
— Mosurda preparada 
— Outros: 
— Outros: 
Contendo tomate: 
Com base de Ketchup 7 
Outros: 12 
Outros: 
Com base de óleo vegetal 12 
Outros | 5 
Preparações para caldos e sopas; caldos c 
sopas preparados; preparações alimentí­
cias composus homogeneizadas: 
- Preparações para caldos e sopas; cal­
dos c sopas preparados: 
— Contendo tomate 11 
-- Outras 11 (4) (5) (6) (7) 
8,2 
4,4 
11,5 
6,5 
5,9 
9 
9 
5 6,5 
5,9 
5,9 
5,9 
5 4,4 
6.5 
5,9 
5,9 
5,9 
5 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/D 8 
WET 
2104 20 CO 
2105 
2106 
2106 10 
2106 10 10 
2106 10 90 
2106 90 
2106 90 10 
2106 90 91 
ex 2106 90 91 
ex 2106 90 91 
2106 90 99 
2202 
2202 10 
2202 90 
2202 90 10 (2) 
- Preparações alimentícias compostas ho­
mogeneizadas 
Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias nSo especifica­
das nem compreendidas noutras posições: 
- Concentrados de proteínas e substân­
cias proteicas texturizadas 
— NSo contendo matérias gordas pro­
venientes do leite, proteínas do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido 
ou fécula ou contendo, em peso, me­
nos de 1,5 % de matérias gordas pro­
venientes do leite, menos de 2,5 % 
de proteínas do leite, menos de 5 % 
de sacarose ou de isoglicose, menos 
de 5 % de glicose ou amido ou fé­
cula 
-- Outros 
- Outras: 
— Preparações denominadas fondues 
-- Outras: O) 
17 
12 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
20 (4) 
12.8 
6 +MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
14.1 
Nio contendo matérias gordas pro­
venientes do leite, proteínas do 
leite, sacarose, isoglicose, glicose, 
amido ou fécula ou contendo, em 
peso, menos de 1,5% de matérias 
gordas provenientes do leite, menos 
de 2,5% cie proteínas do leite, 
menos de 5% de sacarose ou de 
isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido 
Hidrolizados de proteínas; autoli- 20 
zados de fermento 13 + MOB 
13 + MOB 
MAX 
35 ecus/ 
100 kg 
netto (5) 
8.6 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
8.2 
Outros 
Outros 
Aguas, incluídas as águas minerais e as 
águas gaseificadas, adicionadas de açúcar 
ou de outros edulcorantes ou aromatiza­
das e outras bebidas nio alcoólicas, ex­
cepto sumos de fruus ou de produtos 
hortícolas, da posiçlo 2009: 
- Aguas, incluídas as águas minerais e as 
iguas gaseificadas, adicionadas de açú­
car ou de outros edulcorantes ou aro­
matizadas 
- Outras: 
- Nio contendo produtos das posições 
0401 a 0404 ou matérias gordas pro­
venientes de produtos das posições 
0401 a 0404: 20 
13 + MOB 6,5 +MOB 
6,5 +MOB 
MAX 
30 ecus/ 
100 kg 
netto 
ou fécula: 
14,8 
14.8 
6,5 + MOB 0 + MOB 
0 + MOB 
MAX 
25 ecus/ 
100 kg 
netto 
9,6 
9.6 
0 + MOB (6» 
8.6 (7) 
0 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z 
8.2 
0 + MOB 
0 + MOB 
KL\X 
25 ecus/ 
100 kg 
netto 
4.4 
4.4 
0 + MOB 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 9 
V(o 
(I) 
ex 2202 90 10 
da 22C2 90 91 
a 99 
22C3 
22C5 
2205 10 
2205 10 10 
2205 10 90 
2205 90 
2205 90 10 
2205 90 90 
2208 
22C8 10 00 
2208 20 
2208 20 11 
el9 
2208 20 91 
e99 
2208 30 
2208 30 11 (2) 
Contendo açúcar (sacarose ou açú­
car invenido) 
— Outros 
Cervejas de malte 
Vermutes e outros vinhos de uvas frescas 
aromatizados por planus ou substâncias 
aromáticas: 
— Em recipientes de capacidade náo su­
perior a 2 I: 
— De teor alcoólico adquirido nio su­
perior a 18 % vol 
— De teor alcoólico adquirido superior 
a 18 % vol 
— Outros. 
— De teor alcoólico adquirido nSo su­
perior a 18 % vol 
— De teor alcoólico adquirido superior 
a 18 % vol 
Álcool etílico nio desnaturado, com um 
teor alcoólico em volume inferior a 80 % 
vol; aguardentes, licores e outras bebidas 
espirituosas; preparações alcoólicas com­
postas, dos tipos utilizados na fabricaçio 
de bebidas: (3) 
8 +MOB 
14 
-- Preparações alcoólicas compos 
tas, dos tipos utilizados na 
fabricação de bebidas 
- Aguardentes de vinho ou de bagaço de 
uvas: 
— Apresenudas cm recipientes de capa­
cidade nio superior a 2 I 
— Apresenudos em recipientes de capa­
cidade superior a 2 1 
— Uísques: 
— Uísque Bourbon, apresenudo em re­
cipientes de capacidade: 
Nio superior a 2 I (') 17 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
14 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl (4) 
4.4 
4 +MOB 
10 
13,6 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
8 ecus/hl 
11,2 ccus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl (S) 
0 + MOB 
10,2 ecus/hl 
0,8 ecu/% 
vol/hl + 
6 ecus/hl 
8,4 ecus/hl 
0,8 ecus/% 
vol/hl 
27 MIN 
1,6 ecus/% 
vol/hl 
1,6 ccus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
1,6 ccus/% 
vol/hl 23 MIN 
1,4 ecus/% 
vol/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl 19 MIN 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
0,2 ecu/% 
vol/hl + 
1,5 ecus/hl 0,2 ecu/% 
vol/hl + 
1,3 ecus/hl (fc) 
0+MOB 
19 MIN 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ccus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
0,1 ecu/% 
vol/hl + 
1 ecu/hl (7) 
0 
0,1 ecu/% 
vol/hl + 
1 ecu/hl 
(') A incluslo nesta subposiçao esta sujeita as condições estabelecida» nas disposições comunitárias relevantes 
CEE/CECA/CS/ P3/Anexo/D 10 
ri* 
(I) 
2208 30 19 (2) 
2208 30 91 
2208 30 99 
2208 40 
2208 40 10 
2208 40 90 
2208 50 
2208 50 M 
2208 50 19 
2208 50 91 
2208 50 99 
2208 90 
2208 90 11 
2208 90 19 
2208 90 31 Superior a 2 I 
— Outros, apresenudos em recipientes 
de capacidade: 
Nio superior a 2 I 
Superior a 2 I 
- Rum e ufii : 
— Apresenudos em recipientes de capa­
cidade nio superior a 2 1 
— Apresentados em recipientes de capa­
cidade superior a 2 1 
— Gin c genebra: 
— Gin, apresenudo em recipientes de 
capacidade: 
Nio superior a 2 I 
Superior a 2 I 
— Genebra, apresentada em recipientes 
de capacidade 
Nio superior a 2 I 
Superior a 2 I 
- Outros: 
— Araca, apresentada em recipientes de 
capacidade : 
Nio superior a 2 I 
Superior a 2l 
— Vodca de teor alcoólico, em volume, 
de 45,4 % vol ou menos, aguardentes 
de ameixa, de peras ou de cerejas, 
(excepto licores) apresentadas 
em recipientes de capacidade: 
Nio superior a 2 I: 
Vodca (3) 
0,2 ecu/% 
vol/hl 
0,4 ecu/% 
vol/hl + 
3 ecus/hl 
0,4 ecu/% 
vol/hl + 
3 ecus/hl 
1 ecu/% 
vol/hl + 
5 ecus/hl 
1 ecu/% 
vol/hl 
1 ecu/% 
vol/hl + 
5 ecus/hl 
1 ecu/% 
vol/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ccus/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ccus/hl 
l ecu/% 
vol/hl + 
5 ecus/hl 
1 ecu/% 
vol/hl (4) 
0,2 ecu/% 
vol/hl 
0,3 ecu/% 
vol/hl + 
2,6 ecus/hl 
0,3 ecu/% 
vol/hl + 
2.6 ecus/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl + 
4,3 ecus/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl + 
4.3 ecus/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,3 ecus/% 
vol/hl + 
5 ecus/hl 0,9 ecu/% 
vol/hl + 
4,3 ecus/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl (5) 
0,1 ecu/% 
vol/hl 
0,3 ecu/% 
vol/hl + 
2,1 ccus/hl 
0,3 ecu/% 
vol/hl + 
2,1 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
4,3 ecus/hl 0,7 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl (6) 
C,l ecu/% 
vol/hl 
0.3 ecu/% 
vol/hl + 
2,1 ecus/hl 
0.3 ecu/% 
vol/hl + 
2,1 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl + 
3.5 ecus/hl 
0.7 ecu/% 
vol/hl 
C.9 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 0,7 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl (7) 
0.7 ecu/% 
vol/hl + 
3.5 ecus/hl 
0,7 ecu/% 
vol/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl + 
3.5 ecus/hl 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 11 
A4% 
d) 
2208 90 33 
2208 90 39 
2208 90 51 
2208 90 53 
ex 2208 90 55 
ex 2208 9C 59 
2208 90 71 
2208 90 73 
ex 2208 90 79 
2208 90 91 
ex 2208 90 91 
ex 2208 90 99 
ex 2208 90 99 (2) 
Aguardentes de ameixas, de peras 
ou de cerejas (excepto 
licores) 
Superior a 2 I 
• - Outras aguardentes, licores e outras 
bebidas espirituosas, apresenudas em 
recipientes de capacidade: 
Nio superior a 2 I: 
Aguardentes: 
De fruus 
Outros 
— Outras bebidas espirituosas, apresen­
udas em recipientes de capacidade: 
Nío superior a 2 1: 
Licores: 
— Contendo ovos ou gemas de 
ovos e/ou açúcar (sacarose ou 
açúcar invertido) 
_ Outras bebidas espirituosas 
— Comendo ovos ou gemas de 
ovos e/ou (sacarose ou açúcar 
invertido) 
Superior a 2 I: 
Aguardentes, (excepto 
licores): -. De fruus 
- Outras 
Licores e outras bebidas espirituo­
sas 
- Alcool etílico nio desnaturado, de 
teor alcoólico, em volume, de menos 
de 80 % vol, apresenudo em reci­
pientes de capacidade : 
-- Nio superior 2 I: 
Outras 
• - Outras: 
Outras (3) 
1,3 ecus/% 
vol/hl + 
5 ecus/hl 
1,3 ecus/% 
vol/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ccus/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl (4) 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
4,3 ccus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl + 
10 ecus/hl 
1,6 ecus/% 
vol/hl 1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl 0,9 ccu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl + 
9 ecus/hl 
1,4 ecus/% 
vol/hl 1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecu$/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1.1 ecus/% 
vol/hl U>) 
0,9 ecu/% 
vol/hl + 
3,5 ecus/hl 
0,9 ecu/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl (7) 
1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 1,1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1.1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
1.1 ecus/% 
vol/hl + 
7 ecus/hl 
1,1 ecus/% 
vol/hl 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 12 
Quadro 2: Produtos agrícolas transformados si1°l 
Código NC Designaçlo dai mercadonas Taxa do direito 
I I 1992 )l 12 1994 Observações 
Anos 
(D (2) (3) (4) (5) (6) (7) 
0403 10 
da 0403 10 51 
a 99 
0403 90 
da 0403 90 71 
a 99 
1317 
1517 10 
1517 10 10 
151790 
151790 10 
17C4 
1704 10 
1704 10 11 
e!9 
1704 10 91 
e99 
1704 90 10 
1704 90 30 
da 1704 90 51 
a 99 
1803 
1804 00 00 - Iogurte: 
— Aromatizado ou adicionado de fruus 
ou de cacau 
- Outros: 
— Aromatizado ou adicionado de frutas 
ou de cacau 
Margarina; misturas ou preparações ali­
mentícias de gorduras ou de óleos ani­
mais ou vegetais ou de fracções das dife­
rentes gorduras ou óleos do presente ca­
pitulo, excepto as gorduras e óleos ali­
mentícios, e respectivas fracções, da posi­
çlo 1516: 
Margarina, excepto a 
quida: margarina li-
— De teor, em peso, de matérias gordas 
provenientes do leite, superior a 
10 % mas nio superior a 15 % 
— Outros: 
— De teor, em peso, de matérias gordas 
provenientes do leite, superior a 
10 % mas nio superior a 15 % 
Produtos de confeitaria sem cacau (in­
cluído o chocolate branco): 
— Gomas de mascar, mesmo revestidas 
de açúcar: 
— Contendo, em peso, menos de 60 % 
de sacarose (incluído o açúcar inver­
tido, expresso em sacarose) 
— Contendo, em peso, 60% ou mais 
de sacarose (incluído o açúcar inver­
tido, expresso em sacarose) 
— Extractos de alcaçuz contendo, em 
peso, mais de 10 % de sacarose, sem 
adiçlo de outras matérias 
-- Chocolate branco 
-- Outros 
Pasta de cacau, mesmo desengordurada 
Manteiga, gordura e óleo de cacau 10 
30 
20 
20 
25 
25 
25 
25 
25 
1.5 10 
30 
20 
20 
25 
25 
25 
25 
25 
1.5 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 13 
ao 
(«) 
1805 00 00 
1806 
1106 10 
1806 10 10 (2) 
Cacau em pó, sem adiçlo de açúcar ou 
de outros edulcorantes 
Chocolate c outras preparações alimentí­
cias contendo cacau: 
Cacau em pó, com adiçlo de açúcar 
Ou de outros edulcorantes: 
-- Nio contendo ou contendo menos 
de 65 %, em peso, dé sacarose (in­
cluído o açúcar invertido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose: 
___ Nio contendo ou contendo menos 
de 5 %, em peso, de sacarose (in­
cluído o açúcar invertido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose: 
— -- Sem adiçlo de outros edulcoran­
tes, excepto a sacarose 
Outros 
-«.- Outros: 
___- Sem adiçlo de outros edulcoran­
tes, excepto a sacarose : 
1806 10 30 Outros 
De teor, em peso, dé sacarose (in­
cluído o açúcar invertido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose, igual 
ou superior a 65% e inferior a 
80%: 
Sem adiçlo de outros edulcorantes, 
excepto a sacarose 
1106 1Û 90 --- Outros 
-- De teor, em peso, de sacarose (in­
cluído o açúcar invenido, expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex-
presto igualmente em sacarose, igual 
ou superior a 10 % : 
--- Sem adiçlo de outros edulcorantes, 
excepto a sacarose 
--- Outros (3) 
10 (4) 
10 (S) (4) (7) 
15 15 
15 15 
CEE/CECA/CS/ P3/Anexo/p 14 
W1 
(1) 
1106 20 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 90 
1806 31 
1806 32 
1806 90 
da 1806 90 11 
a 39 
1S06 9O50 
1806 90 60 
1806 90 70 
1806 90 90 (2) 
Outras preparações, em blocos ou em 
barras com peso superior a 2 kg ou no 
estado líquido, em pasu, em pó, grâ­
nulos ou formas semelhantes, em reci­
pientes ou embalagens imediatas de 
conteúdo superior a 2 kg: 
• - De teor, em peso, de manteiga de 
cacau, igual ou superior a 31 % ou 
de teor toul, em peso, de manteiga 
de cacau e de matérias gordas prove­
nientes do leite, igual ou superior a 
31% 
De teor total, em peso, de manteiga 
de cacau e de matérias gordas prove­
nientes do leite, igual ou superior a 
23 % e inferior a 31 % 
— Outros: 
• - De teor, em peso, de manteiga de 
cacau, igual ou superior a 18 % 
• - Preparações denominadas chocolate 
milk crumb 
Outros 
- Outros, em blocos ou em barras: 
- Recheados 
-- Nio recheados 
- Outros: 
• - Chocolate e produtos contendo cho­
colate 
• - Produtos de confeiuria e respectivos 
sucedâneos fabricados a partir de 
substitutos de açúcar, contendo ca­
cau 
— Pasus para barrar, contendo cacau: 
---Em embalagens imediaus de con­
teúdo liquido igual ou inferior a 
lkg 
Outras 
— Preparações para bebidas, contendo 
cacau 
-- Outros: (3) (4) 
15 (5) (6) (7) 
15 
CF.r/rr.<"A/CS/P3/An*»xo/r> IS 
AlaX 
(D 
1901 
1901 10 00 
1901 20 
1901 90 
1901 90 11 
1901 90 19 
1901 90 90 
1902 
1902 11 
1902 19 
19C2 20 
da 1902 20 91 
a 99 
19C2 30 
1902 40 
1902 40 10 
1902 40 90 
1903 (2) 
Extractos de malte; preparações alimentí­
cias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas 
ou extractos de malte, nio contendo ca­
cau em pó ou contendo-o numa propor­
çlo inferior a 50 %, cm peso, nio especi­
ficadas nem compreendidas noutras posi­
ções; preparações alimentícias de produ­
tos das posições 0401 a 0404, nio con­
tendo cacau em pó ou contendo-o numa 
proporçlo inferior a 10 %, cm peso, nio 
especificadas nem compreendidas noutras 
posições: 
- Preparações para alimenuçlo de 
crianças, acondicionadas para venda a 
retalho 
- Misturas e pastas para a preparaçlo de 
produtos de padaria, pastelaria e da in­
dústria de bolachas e biscoitos da posi­
çlo 1905 
- Outros: 
- Extractos de malte: 
De teor, em extracto seco, igual ou 
superior a 90 %, em peso 
Outros 
-- Outros: 
Preparações á base de farinha de 
leguminosas sob a forma de discos 
secos ao sol ou de massa de fari­
nha, designada «papa» 
Outros 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou 
recheadas (de carne ou de outras subs­
tâncias) ou preparadas de outro modo, 
uis como esparguete, macarrlo, aletria, 
lasanha, nhoque, raviole e canelone, cus­
cuz, mesmo preparado: 
- Massas alimentícias, nio cozidas nem 
preparadas de outro modo: 
— Contendo ovos 
-- Outras 
- Massas alimentícias recheadas (mesmo 
cozidas ou preparadas de outro 
modo) : 
— Outras 
- Outras massas alimentícias 
- Cuscuz 
- Nio preparado 
-- Outro 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a 
partir de féculas, em flocos, grumos, 
grlos, pérolas ou formas semelhantes O) (4) (S) «>) (7) 
11 
11 11 
11 
9,8 
9,8 9,8 
9,8 
9.8 9,8 
12 
12 
13 
12 
10 12 
12 
13 
12 
10 
CEE/CECA/CS/ P3/ Anexo/p 16 
Mò 
(O 
1903 
(continuação) 
1904 
1904 10 
1904 90 
19C4 90 10 
1904 90 90 
1905 
1905 10 
1905 20 
ex 1905 30 
da 1905 30 U 
a 59 
e99 
1905 30 91 
1905 40 
1905 90 
1905 90 10 
1905 90 20 (2) 
Tapioca e sucedâneos de sagu prepara­
dos a partir de batata ou outras féculas 
- Outras 
Produtos i base de cereais, obtidos por 
expansio ou por torrefacçlo fpor exem­
plo: flocos de milho (corn flakes)], grlos 
de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou 
preparados de outro modo: 
- Produtos i base de cereais, obtidos por 
expansio ou por torrefacçlo (excepto 
o arroz — direito nulo) 
- Outros: 
— Arroz 
-- Outros 
Produtos de padaria, pastelaria ou da in­
dústria de bolachas e biscoitos, mesmo 
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas 
vazias para medicamentos, obreias, pastas 
secas de farinha, amido ou fécula em fo­
lhas e produtos semelhantes 
- Pio denominado Knackebròd 
- Pio de especiarias 
- Bolachas e biscoitos adicionados de 
edulcorantes; wafflest wafers <)> (4) 
• - Outros: 
tt^fíe wafers 
Salgados, mesmo recheados 
Tosus, pio torrado e produtos seme­
lhantes torrados 
- Outros: 
— Pio ázimo (mazoth) 
Hóstias, cápsulas vazias para medica­
mentos, obreias, pastas secas de fari­
nha, amido ou fécula em folhas e 
produtos semelhantes bez cia 
9 
— Outros: 9 
10 
10 
10 (5) (6) 
bez cia 
9 
9 
10 
10 
10 (7) 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 17 
Uc, 
(1) 
1905 90 30 
1905 90 40 
1905 90 50 
1905 90 60 
1905 90 90 
2101 1099 
2101 20 
2101 2C 10 
21C12C90 
2101 30 
2101 30 11 
210130 19 
2101 3C91 
2101 30 99 U)__ 
Pio sem adiçlo de mel, ovos, 
queijo ou frutas de teor de açúca­
res e de matérias gordas nio supe­
rior, cada um, a 5 %, em peso, so­
bre a matéria seca 
Waffles c wafers, de teor de água 
superior a 10 % 
Bolachas e biscoitos e produtos ex-
trudidos ou expandidos, salgados 
ou aromatizados 
Outros: 
Adicionados de edulcorantes 
Outros 
Outras 
— Extractos, essências e concentrados de 
chá ou de mate e preparações á base 
destes extractos, essências ou concen­
trados ou á base de chi ou de mate: 
— Nio contendo matérias gordas pro­
venientes do leite, proteínas do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido 
ou fécula, ou contendo em peso, me­
nos de 1,5 % de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 
2.5 % de proteínas do leite, menos 
de 5 % de sacarose ou de isoglicose, 
menos de 5 % de glicose ou amido 
ou fécula: 
Preparações á base de chi ou á 
base de mate 
Outras 
— Outros 
— Chicória torrada e outros sucedâneos 
torrados do café e respectivos extrac­
tos, essências e concentrados: 
— Chicória torrada c outros sucedâneos 
torrados do café e respectivos: 
Chicória torrada 
Outros 
-- Extractos, essências e concentrados 
de chicória torrada e outros sucedâ­
neos torrados do café : 
De chicória torrada 
Outros (3) 
10 <4) 
10 (5) (t) (7) 
16 
16 16 
16 
16 
16 16 
16 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 18 
as 
(») 
2102 
2102 10 
2102 10 10 
da 2102 10 31 
a 39 
2102 10 90 
2102 20 
2102 20 11 
2102 30 00 
2103 
2103 10 
2103 20 
2103 30 
2103 30 90 
2103 90 
210390 90 (2) 
Leveduras (vivas ou mortas); outros 
microrganismos monocelulares mortos 
(excepto as vacinas da posiçlo 30C2); pós 
para levedar, preparados: 
- Leveduras vivas: 
-- Leveduras-mle seleccionadas (leve­
duras de cultura) 
— Leveduras para panificaçlo 
— Outras 
Leveduras mortas; outros microrganis­
mos monocelulares mortos: 
— Leveduras mortas: 
-— Em tablettes, cubos ou formas se­
melhantes ou em embalagens ime­
diaus de conteúdo liquido nio su­
perior a 1 kg 
- Pós para levedar, preparados 
Preparações para molhos e molhos pre­
parados; condimentos e temperos com­
postos; farinha de mostarda e mosurda 
preparada 
— Molho de soja: 
-- Com base de óleo vegetal 
— Outros 
— Ketchup e outros molhos de tomate 
— Molhos com uma base de puré de to­
mate 
— Outros 
— Farinha de mosurda e mostarda pre­
parada 
— Mosurda preparada 
— Outros: 
— Outros: 
Contendo tomate : 
Com uma base de óleo vegetal (3) (4) (5) (6) 
10 
bez cia 
10 10 
bez cia 
10 
10 10 (7) 
\ 1 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 19 
A2t> 
(D 
2104 
2104 10 
2104 20 00 
2105 
2106 
2106 10 
2106 10 10 
2106 1090 
2106 90 
2106 90 10 
2106 90 91 
ex 2106 90 91 
ex 2106 90 91 (2) 
Outros 
Outros: 
Com uma base de óleo vegetal 
Outros 
Preparações para caldos e sopas; caldos e 
sopas preparados, preparações alimentí­
cias compostas homogeneizadas: 
— Preparações para caldos c sopas, cal­
dos e sopas preparados: 
— Contendo tomate 
— Outras 
— Preparações alimentícias composus 
homogeneizadas 
Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias nio especifica­
das nem compreendidas noutras posições: 
— Concentrados de proteínas e substân­
cias proteicas texturizadas 
— Nio contendo matérias gordas pro­
venientes do leite, proteínas do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido 
ou fécula ou contendo, em peso, me­
nos de 1,5% de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 
2,5 % de proteínas do leite, menos 
de 5 % de sacarose ou de isoglicose, 
menos de 5 % de glicose ou amido 
ou fécula 
— Outros 
— Outras: 
— Preparações denominadas fondue de 
queijo 
— Outras: 
Nio contendo matérias gordas 
provenientes do leite, proteínas do 
leite, sacarose, isoglicose, glicose, 
amido ou fécula ou contendo, em 
peso, menos de 1,5% de matérias 
gordas provenientes do leite, menos 
de 2,5 % de proteínas do leite, me­
nos de 5 % de sacarose ou de iso­
glicose, menos de 5 % de glicose 
ou amido ou fécula: 
Hidrolizados de proteínas; auto-
lizados de fermento 
Outros (3) (4) (S) (6) (7) 
10 10 
8,8 8.8 
8,8 
8,2 8,8 
8.2 
8,2 
8,2 8,2 
8.2 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 20 
ni 
cu 
2106 90 99 
2106 90 99 
2202 
2202 10 
22C2 90 
2202 90 10 
ex 2202 90 10 
da 2202 90 91 
a 99 
2203 
2205 
2205 10 
2205 10 10 
2205 10 9C 
2205 90 
2205 90 10 
2205 90 90 
2208 
2208 10 (2) 
Preparações alimentícias consis­
tindo em mel natural enriquecido 
de geleia real 
Outras 
Aguas, incluídas as águas minerais e as 
águas gaseificadas, adicionadas de açúcar 
ou de outros edulcorantes ou aromatiza­
das e outras bebidas nio alcoólicas, ex­
cepto sumos de frutas ou de produtos 
hortícolas, da posiçio 2209: 
— Águas, incluídas as águas minerais e as 
águas gaseificadas, adicionadas de açú­
car ou de outros edulcorantes ou aro­
matizadas 
— Outras: 
— Nio contendo produtos das posições 
0401 a 0404 ou matérias gordas pro­
venientes de produtos das posições 
04C1 a 04C4: 
— - Contendo açúcar (sacarose ou açú­
car invertido) 
— Outros 
Cervejas de malte 
Vermutes e outros vinhos de uvas frescas 
aromatizadas por plantas ou substâncias 
aromáticas: 
— Apresentados em recipientes de capaci­
dade nio superior a 2 I 
— De teor alcoólico adquirido nio su­
perior a 18 % vol 
— De teor alcoólico adquirido superior 
a 18 % vol 
— Outros: 
— De teor alcoólico adquirido nio su­
perior a 18 % vol 
— De teor alcoólico adquirido superior 
a 18 % vol 
Alcool etílico nio desnaturado, com um 
teor alcoólico em volume inferior a 80 % 
vol; aguardentes, licores e outras bebidas 
espirituosas; preparações alcoólicas com­
postas, dos tipos utilizados na fabricaçlo 
de bebidas: 
- Preparações alcoólicas compostas, dos 
tipos utilizados na fabricaçio de bebi­
das: (3) 
8,2 
11 
II 
11 
24 (4) 
8,2 
11 
II 
11 
24 (5) (6) 
20 
20 (7) 
20 
20 
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 21 
(1) 
2208 
2208 10 00 
2208 20 
2208 20 10 
2208 20 90 
2208 30 
2208 3011 
2208 30 19 
2208 30 91 
2208 30 99 
2208 40 
2208 40 10 
2208 40 90 
22C8 50 
2208 50 11 
2208 50 19 
2208 50 91 
2208 50 99 
2201 90 
2208 90 11 
2208 9019 (2) 121 141 
Alcool etílico nao desnaturado, com 
un teor alcoólico em volume inferior 
a 802 vol; aguardentes, licores el 
outras bebidas espirituosas; pre-| 
parações alcoólicas compostas, dos 
tipos utilizados na fabricaçio de bebidas:, 
'Preparações alcoólicas compostas, 27 MIN 
çtas Hpos utilizadas na fabricação de bebidas 
- Aguardentes de vinho ou de bagaço de VOl/nl 
uvas: 151 J&l 
— Apresenudas em recipientes de capa­
cidade nio superior a 2 I 
— Apresentadas em recipientes de capa­
cidade superior a 2 I 
— Uísques: 
— Uísque Bourbon apresenudo em reci­
pientes de capacidade : 
Nio superior a 2 I (') 
Superior a 21 
— Outro», apresentados em recipientes 
de capacidade : 
— — Nio superior a 2 r 
Superior a 2 I 
— Rum e tafiá: 
-- Apresentados em recipientes de capa­
cidade nio superior a 21 
— Apresentados em recipientes de capa­
cidade superior a 2 I 
— Gin e genebra: 
-- Gin, apresentado em recipiente» de 
capacidade : 
— - - Nio superior a 2 l 
— - Superior a 2 I 
— Genebra, apresenuda cm recipientes 
de capacidade: 
Nio superior a 2 l 
Superior a 2 I 
— Outros: 
— Araca, apresentada em recipientes da 
capacidade: 
_ _ _ Nio superior a 21 
-*- Superior a 21 25 
25 23 MIN 
ecus/1,6%1 ecus/1,AX 
vot/ht 
15 
t5 25 
25 19 MIN 
ecus/1/flt 
vol/hl 
15 1Z1 '/<.6 
19 MIN 
ecus 1,1% 
vol/hl 
15 
(') A inclusão nesta subposiçlo ff ti sujeita ás condições estabelecidas nat diipoticOct contuaiUriat relevâmes 
CEE/CECA/CS/?3/Anexo/p 22 
42e) 
(t) 
2208 90 31 
2208 90 33 
2208 90 39 
2208 90 51 
2208 90 53 
2208 90 55 
2208 90 59 
2208 90 71 
2208 90 73 
ex 2208 90 79 
2208 90 91 (2) 
- Vodca, de teor alcoólico, cm vo­
lume, de 45,4 % vol ou menos, 
aguardentes de ameixas, de peras ou 
de cerejas, apresentadas em recipien­
tes de capacidade: 
Nio superior a 2 1: 
Vodca 
Aguardentes de ameixas, de peras 
ou de cerejas 
Superior a 2I 
-- Outras aguardentes, licores e outras 
bebidas espirituosas, apresentadas em 
recipientes de capacidade: 
Nio superior a 2 I 
Aguardentes: 
De frutas 
--. Outras 
Outras bebidas espirituosas, apresen­
tadas em recipientes de capacidade: 
—- Nio superior a 2 I: 
Licores: (3) 
Outras bebidas espirituosas: 
- Superior a 2 I: 
Aguardentes: 
De fruta 
Outras 
Licores e outras bebidas espiri­
tuosas 
Álcool etílico nio desnaturado, de 
teor alcoólico, em volume, de menos 
de 80 % vol, apresentado em reci­
pientes de capacidade: 
Nio superior a 2 I: (4) 
15 (*) «>> 
15 
25 (7) 
25 
CEE/CECA/CS/P3/Aúexo/p 23 
PROTOCOLO Nfi 4 WO 
relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de 
cooperação administrativa 
TÍTULO I 
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" 
Artigo lfi 
Critérios de origem 
Para efeitos de aplicação do presente Acordo e sem prejuízo do disposto nos 
artigos 2s e 3fi do presente Protocolo, são considerados como: 
1. Produtos originários da Comunidade: 
a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade na acepção do artigo 4fi 
do presente Protocolo; 
b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados 
produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos 
tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou 
transformações suficientes na acepção do artigo 5fi do presente 
Protocolo; 
2. Produtos originários da República Eslovaca : 
a) Produtos inteiramente obtidos na República Eslovaca na acepção do artigo 
42 do presente Protocolo; 
b) Produtos obtidos na República Eslovaca, em cujo fabrico sejam utilizados 
produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos 
tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou 
tranformações suficientes na acepção do artigo 5s do presente Protocolo; 
Artigo 2» 
Cumulação bilateral 
1. Sem prejuízo do disposto no nfi 1, alínea b), do artigo lfi, os produtos 
originários da República Eslovaca na acepção do presente Protocolo são 
considerados como sendo originários da Comunidade, não sendo necessário que 
esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico 
ou a transformações suficientes na Comunidade, na condição de terem sido, 
todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações mais extensas do que as referidas no nfi 3 do artigo 5& do 
presente Protocolo. 
2. Sem prejuízo do disposto no nfi 2, alínea b), do artigo lfi, os produtos 
originários da Comunidade na acepção do presente Protocolo são considerados 
como produtos originários da República Eslovaca, não sendo necessário que 
esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico 
ou a transformações suficientes na República Eslovaca, na condição de terem 
sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações mais extensas do que as referidas no n» 3 do artigo 5fi do 
presente Protocolo. 
111 Artigo 32 
Cumulação com produtos originários da Polónia, 
da Hungria ou da República Checa 
1. a) Sem prejuízo do disposto no nfi 1, alínea b), do artigo lfi e sujeito ao 
disposto nos nfis 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria 
ou da República Checa na acepção do Protocolo nfi 4 em anexo aos Acordos 
entre a Comunidade e esses países são considerados como originários da 
Comunidade, não sendo necessário que esses produtos tenham sido 
submetidos a operações de fabrico ou a transformações suficientes na 
Comunidade, na condição de terem sido, todavia, submetidos a operações 
de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referiddas no n0_ 
3 do artigo 5fi do presente Protocolo. 
b) Sem prejuízo do nfi 2, alínea b), do artigo lfi e sujeito ao disposto nos 
nfis 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da 
República Checa no acepção do Protocolo nfi 4 em anexo aos Acordos 
concluídos entre a Comunidade e esses países são considerados como 
originários da República Eslovaca, não sendo necessário que esses 
produtos tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a 
transformações suficientes na República Eslovaca, na condição de terem 
sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações mais extensas 
do que as referidas no nfi 3 do artigo 5fi do presente Protocolo. 
2. Os produtos qie adquiriram carácter de produtos originários por força do nfi 
1 só continuarão a ser considerados como produtos originários da Comunidade 
ou da República Eslovaca quando o valor aí acrescentado exceder o valor dos 
produtos utilizados originários da Polónia, da Hungria ou da República 
Checa. Caso tal não aconteça, os produtos em causa são considerados, para 
efeitos de aplicação do presente Acordo ou dos Acordos entre a Comunidade e 
a Polónia, a Hungria e a República Checa, como originários da Polónia, da 
Hungria ou da República Checa, consoante o país que contribuir para o valor 
mais elevado dos produtos originários utilizados. 
Nesta atribuição, não serão tidos em consideração os produtos originários da 
Polónia, da Hungria ou da República Checa que tenham sido submetidos a 
operações de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade ou na 
República Eslovaca. 
3. Por "valor acrescentado" entende-se a diferença entre o preço à saida da 
fábrica dos produtos e o valor aduaneiro de todos os produtos utilizados que 
não são originários do país ou do grupo de países em que esses produtos são 
obtidos. 
4. Para efeitos do presente artigo, são aplicadas regras de origem idênticas às 
do presente Protocolo no comércio entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria 
e a República Checa, e entre a República Eslovaca e estes três países, e 
igualmente entre cada um destes três países entre si. 
Artigo 4fi 
Produtos inteiramente obtidos m 
1. Consideram-ee como inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na 
República Eslovaca, na acepção do nfi 1, alínea a) e do n« 2, alínea a), do 
artigo lfi: 
Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos 
mares ou oceanos; 
Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
Os animais vivos aí nascidos e criados; 
Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; 
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; 
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos 
respectivos navios; 
Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, 
exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); 
Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação 
de matérias-primas; 
Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; 
As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos 
referidos nas alíneas a) ai). 
A expressão "respectivos navios", referida na alínea f) do nfi 1 aplica-se 
unicamente aos navios: 
registados na República Eslovaca ou num Estado-membro da Comunidade. 
que arvoram o pavilhão da República Eslovaca ou de um Estado-membro da 
Comunidade; 
- que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da República 
Eslovaca ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com 
sede num destes Estados ou na República Eslovaca, cujo gerente ou 
gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal 
e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da República 
Eslovaca ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no 
que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de 
responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por 
aqueles Estados, pela República Eslovaca, por entidades públicas ou por 
nacionais dos ditos Estados; 
m 
- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da República 
Eslovaca ou dos Estados-membros da Comunidade; 
cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais 
doa Estados-membros da Comunidade ou da República Eslovaca. 
3. Os termos "República Eslovaca" e "Comunidade" abrangem igualmente as 
respectivas águas territoriais que circundam a República Eslovaca e os 
Estados-membros da Comunidade. 
Os navios que actuam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo 
dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou 
transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo 
parte do território da Comunidade ou da República Eslovaca, contanto 
que satisfaçam as condições estipuladas no nfi 2. 
Artigo 5 2 
Produtos objecto de transformações suficientes 
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo lfi, as matérias não 
originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o 
produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que 
são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu 
fabrico, sob reserva do disposto nos nfis 2 e 3. 
Os termos "capítulos" e "posições", utilizados no presente Protocolo, 
designam os capítulos e as posições (códigos de 4 dígitos) utilizados 
na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e 
de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado "Sistema 
Harmonizado" ou SH). 
O termo "classificado" refere-se à classificação de um produto ou 
matéria em determinada posição. 
2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo II, 
as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em 
causa, em vez da regra prevista no nfi 1. 
a) Quando na lista que figura no Anexo II se aplicar uma regra 
percentual na determinação do carácter originário de um produto 
obtido na Comunidade ou na República Eslovaca, o valor 
acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de 
transformação corresponde à diferença entre o preço à saida da 
fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países 
terceiros importadas na Comunidade ou na República Eslovaca. 
b) O termo "valor" referido na lista que figura no Anexo II designa o 
valor aduaneiro no momento da importação de matérias não 
originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não 
puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas 
matérias no território em causa. 
nu 
Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser 
determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo 
anterior. 
c) A expressão "preço à saída da fábrica" referida na lista que 
figura no Anexo II designa o preço pago, pelo produto obtido, ao 
fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de 
complemento de fabrico ou transformação, contanto que o preço 
inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, dedução 
feita de quaisquer imposições nacionais que são, ou podem ser, 
reembolsadas quando o produto obtido é exportado. 
d) Por "valor aduaneiro" entende-se o valor definido em conformidade 
com o acordo relativo à aplicação do Artigo VII do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra, em 12 de 
Abril de 1979. 
3. Para efeitos de aplicação dos nfis 1 e 2, consideram-se sempre 
insuficientes para conferir a origem, independentemente de se 
verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de 
complemento de fabrico ou transformações: 
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das 
mercadorias em boas condições durante o seu transporte e 
armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, 
colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras 
substâncias, extracção de partes deterioradas e operações 
similares); 
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, 
classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos 
de artefactos), lavagem, pintura e corte; 
c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de 
remessas; 
ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, 
estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações 
simples de acondicionamento; 
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, 
etiquetas ou outros sinais distintivos similares; 
e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, 
sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam 
as condições estabelecidas no presente Protocolo, necessárias para 
serem considerados originários da Comunidade ou da República 
Eslovaca; 
f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um 
artefacto completo; 
g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas 
a) a f); 
h) O abate de animais. 
m 
Artigo 62 
Elementos neutros 
A fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da 
República Eslovaca não será necessário averiguar a origem da energia 
eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e 
das ferramentas utilizados para obtenção da referida mercadoria, nem dos 
materiais que não entram na composição final da mercadoria. 
Artigo 7 2 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas 
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte 
de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do 
equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam 
facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte 
de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 
Artigo 82 
Sortidos 
Os sortidos, tal como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, 
são considerados como originários quando todos os seus componentes forem 
produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por 
produtos originários e produtos não originários, esse sortido será 
considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não 
originários não exceda 15% do preço do sortido à saída da fábrica. 
Artigo 9 2 
Transporte directo 
1. O tratamento preferencial previsto no Acordo, ou quando as disposições 
do ns 2 do artigo 32 são aplicadas, ao abrigo dos Acordos entre a 
Comunidade e a Polónia, a Hungria e a república Eslovaca, aplica-se 
exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue 
entre os territórios da Comunidade e da República Eslovaca sem 
passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos 
produtos originários da República Eslovaca ou da Comunidade que 
constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de 
outro território que não o da Comunidade ou da República Eslovaca, com 
eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, 
desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades 
aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido 
submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras 
destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 
/ 3 r 
2. A prova de que as condições referidas no nfi 1 se encontram preenchidas 
será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a 
apresentação de : 
a) Um conhecimento de trânsito ou qualquer outro documento de 
trânsito emitido no país de exportação, a coberto do qual se 
efectuou a passagem pelo país de trânsito, ou 
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de 
trânsito de que conste : 
- uma descrição exacta das mercadorias; 
- a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu 
embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros 
meios de transporte utilizados; 
- a certificação das condições em que as mercadorias 
permaneceram no país de trânsito; 
c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos. 
Artigo 102 
Requisitos territoriais 
As condições estabelecidas no presente Título relativas à aquisição do 
carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no 
território da Comunidade ou da República Eslovaca, com excepção dos casos 
previstos nos artigos 22 e 32. 
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da República 
Eslovaca para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos 
previstos nos artigos 2 2 e 32, serão considerados não originários, a não 
ser que seja possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, 
que: 
- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e que 
não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à 
sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse 
país. 
TÍTULO II 
PROVA DE ORIGEM 
Artigo 112 
Certificado de circulação EUR.l 
Na acepção do presente Protocolo, a prova de carácter originário dos 
produtos deve ser fornecida mediante um certificado de circulação EUR.l, 
cujo modelo consta do Anexo III do presente Protocolo. 
m 
Artigo 12 2 
Procedimento normal de emissão de certificados 
1. O certificado de circulação EUR.l é emitido unicamente mediante pedido 
por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu 
representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo 
modelo figura no Anexo III do presente Protocolo, devendo ser 
preenchido em conformidade com as disposições do presente Protocolo. 
Os pedidos de certificado de circulação EUR.l devem ser conservados 
pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação. 
2. O exportador ou o seu representante apresentará, com o seu pedido, 
todos os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a 
exportar são elegíveis para a emissão de um certificado de circulação 
EUR.l. 
Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, 
todas as justificações complementares julgadas necessárias para 
comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem 
beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as 
referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das 
condições de obtenção desses produtos. 
O exportador é obrigado a conservar durante, pelo menos, dois anos, os 
documentos comprovativos referidos no presente número. 
3. O certificado de circulação EUR.l só pode ser emitido se for 
susceptível de constituir a prova documental requerida para efeitos de 
aplicação do Acordo ou dos Acordos concluídos entre a Comunidade e a 
Polónia, a Hungria e a República Eslovaca. 
4. A emissão do certificado de circulação EUR.l é efectuada pelas 
autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Económica 
Europeia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas 
como "produtos originários" da Comunidade na acepção do nfi 1 do artigo 
lfi ou como produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República 
Checa na acepção do nfi 2 do artigo 32 do presente Protocolo. A emissão 
do certificado de circulação EUR.l é efectuada pelas autoridades 
aduaneiras da República Eslovaca quando as mercadorias a exportar 
puderem ser consideradas "produtos originários" da República Eslovaca 
na acepção do nfi 2 do artigo 12 ou como produtos originários da 
Polónia, da Hungria ou da República Checa na acepção do n2 2 do artigo 
32 do presente Protocolo. 
5. Quando forem aplicadas as disposições dos artigos 22 e 32 relativas à 
cumulação, a emissão dos certificados de circulação EUR.l pode ser 
efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da 
Comunidade ou da República Eslovaca, nas condições estabelecidas no 
presente Protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser 
consideradas "produtos originários" na acepção do presente Protocolo e 
desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação 
EUR.l se encontrem na Comunidade ou na República Eslovaca. 
ne 
Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.l fica 
subordinada à apresentação da prova de origem previamente emitida ou 
' elaborada. A prova de origem deve ser conservada durante, pelo menos, 
dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. 
6. Dado que o certificado de circulação EUR.l constitui a prova 
documental para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial ou 
de contingentes previsto no Acordo, compete às autoridades aduaneiras 
do pais de exportação tomarem as medidas necessárias de verificação da 
origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes 
do certificado. 
7. Para verificarem se as condições de emissão dos certificados EUR.l se 
encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a 
apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a 
qualquer fiscalização que considerem adequada. 
8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar 
no sentido de os formulários referidos no nfi 1 serem devidamente 
preenchidos. Em especial, verificarão se a casa reservada à designação 
das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer 
possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação 
das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando 
a casa não ficar completamente preenchida, deve ser feito um traço 
horizontal por baixo da última linha do texto, traçando-se o espaço 
deixado em branco. 
9. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser 
indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras. 
10. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos 
a que se refere, o certificado fica à disposição do exportador logo 
que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada. 
Artigo 13» 
Certificados EUR.l de longo prazo 
1. Em derrogação do disposto no n* 10 do artigo 12*, as autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação podem proceder à emissão de um 
certificado de circulação EUR.l quando apenas forem exportados parte 
dos produtos a que o certificado diz respeito, no caso de o 
certificado abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a 
partir do mesmo exportador e para o mesmo importador, durante um 
período máximo de um ano a contar da data da emissão do certificado, a 
seguir denominado "certificado LT". 
2. Os certificados LT serão emitidos, de acordo com o disposto no artigo 
12fi, por decisão das autoridades aduaneiras do Estado de exportação a 
quem compete julgar da necessidade de se recorrer a este procedimento, 
unicamente quando for de prever que o carácter originário das 
mercadorias a exportar permanece inalterado durante o prazo de 
validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias deixarem de 
estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar 
imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o 
certificado. 
/39 
3. No caso de procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras 
do Estado de exportação podem determinar que se utilizem certificados 
EUR.l contendo um sinal que os individualize. 
4. A casa 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.l deve ser 
preenchida, como de costume, pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação. 
5. Na casa 7 do certificado EUR.l deve figurar uma das seguintes menções: 
"CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL ...", 
"LT-CERTIFICAT GYLDIGT INDTIL ...", 
"LT-CERTIFICAT GULTIG BIS ...", 
"PISTOPOIGTIJOM LT ISWUOM LEWQI ..." 
"LT CERTIFICAT VALID UNTIL ...", 
"CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU ...", 
"CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL ...", 
"LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET ...", 
"CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ ...", 
"LT-SWIADECTWO WAZNE DO ...", 
"LT-BIZONYITVANY ERVENYES ...IG", 
"LT OSVEDCENI PLATNE DO ...", 
(data em algarismos árabes), 
6. Não é necessário indicar na casa 8 e na casa 9 do "certificado LT" as 
marcas e números, a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto 
(kg) ou outra medida (1, m-^, etc.). A casa 8 deve, no entanto, 
conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das 
mercadorias, de modo a permitir a sua identificação. 
7. Em derrogação do disposto no artigo 18fi, o certificado LT deve ser 
apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no 
momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o 
mesmo se refere. Caso o importador efectue as operações de 
desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de 
importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a 
apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias. 
8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a 
prova do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, 
durante o período de validade do certificado LT, por facturas que 
preencham as seguintes condições : 
a) No caso de numa factura figurarem produtos de carácter originário 
e de carácter não originário, o exportador é obrigado a fazer uma 
distinção clara entre essas duas categorias; 
b) O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do 
certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a 
data-limite da validade do referido certificado, e a mencionar de 
que país ou países essas mercadorias são originárias. 
1HO 
A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, 
acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração 
de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente 
Protocolo para a obtenção da origem preferencial. 
As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que 
as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam 
acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por 
extenso, do nome do signatário; 
c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser 
efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar 
claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT 
a que as facturas se referem; 
d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias 
exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se 
referem. Todavia podem ser apresentadas na estância aduaneira de 
importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua 
emissão pelo exportador. 
9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preenchem 
as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou 
transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema 
electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão 
aceites pelas alfândegas do Estado de importação como prova do 
carácter originário das mercadorias importadas de acordo com as 
modalidades estabelecidas pelas autoridades desse Estado. 
10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem 
que um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o 
disposto no presente artigo, não são válidos para as mercadorias 
entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades 
aduaneiras do Estado de importação. 
11. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da 
regulamentação comunitária, dos Estados-membros e da República 
Eslovaca, em matéria de formalidades aduaneiras e utilização de 
documentos aduaneiros. 
Artigo 14fi 
Emissão a posteriori do certificado EUR. 1 
1. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR. 1 
pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que 
respeita, se o não tiver sido aquando da exportação devido a erro, 
omissão involuntária ou a circunstâncias especiais. 
f11 
2. Para efeitos de aplicação do nfi 1, o exportador deve, no pedido: 
indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o 
certificado se refere, 
- atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi 
emitido qualquer certificado de circulação EUR. 1, especificando 
as razões desse facto. 
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação 
EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos 
constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os 
documentos de exportação correspondentes de que dispõem. 
Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes 
menções: 
"NACHTRAGLICH AUSGESTELLT", "DELIVRE A POSTERIORI", "RILASCIATO A 
POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY", 
"UDSTEDT EFTERFOLGENDE", "EJDHEM EJ TYM USTEQYM", "EXPEDIDO A 
POSTERIORI", "EMITADO A POSTERIORI", "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE", 
"KIADVA VISSZAMENÕLEGES HATÁLLYAL", "VYSTAVENO DODATECNE", "VYSTAVENE 
DODATOCNE" 
4. As menções referidas no nfi 3 devem ser inscritas na casa "Observações" 
do certificado de circulação EUR.l. 
Artigo 15° 
Emissão de uma segunda via do certificado EUR. 1 
1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de 
circulação EUR. 1, o exportador pode pedir, por escrito, às 
autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por 
base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. 
2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções: 
"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", 
"AMTICQAVO", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "DUPLIKAT", "MÁSOLAT" 
3. As menções referidas no n2 2 devem ser inscritas na casa "Observações" 
do certificado de circulação EUR. 1. 
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 
original, produz efeitos a partir dessa data. 
Hl 
Artigo 16a 
Procedimento simplificado para emissão de certificados 
1. Em derrogação do disposto nos artigos 12», 14« e 15« do presente 
Protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a 
emissão dos certificados EUR. 1, de acordo com as disposições 
seguintes. 
2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar 
qualquer exportador, a seguir denominado "exportador autorizado", que 
efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem 
ser emitidos certificados EUR. 1 e que ofereça, a contento das 
autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar 
0 carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da 
exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem as 
mercadorias, nem o pedido de certificado EUR. 1 relativo a essas 
mercadorias, para obtenção de um certificado EUR. 1 nas condições 
previstas no artigo 12fi do presente Protocolo. 
3. A autorização referida no nfi 2 determinará, à escolha das autoridades 
competentes, se a casa nfi 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 
1 deve: 
a) conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira 
competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que 
pode ser um fac-símile, de um funcionário da referida estância; 
b) ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo 
especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação e conforme com o modelo que figura no Anexo V do 
presente Protocolo, podendo essa marca ser impressa nos 
formulários. 
4. Nos casos referidos na alínea a) do nfi 3, será inscrita na casa nfi 7 
"Observações" do certificado de circulação EUR. 1 uma das seguintes 
menções: 
"PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES 
VERFAHREN", "APKOUSTEULEMG DIADIJASIA", "SIMPLIFIED PROCEDURE", 
"PROCEDURE SIMPLIFIEE", "PROCEDURA SEMPLIFICATA", VEREENVOUDIGDE 
PROCEDURE", "PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO", "UPROSZCZONA PROCEDURA", 
"EGYSZERUSÍTETT ELJÂRÁS", "ZJEDNODUSENÉ RÍZBNI", "ZJEDNODUSENÉ 
KONANIE" 
5. A casa nfi 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 1 deve ser 
preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado. 
6. Se for caso disso, o exportador autorizado indicará na casa nfi 13 
"Pedido de controlo" do certificado EUR. 1 o nome e o endereço da 
autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado. 
7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem 
certificados EUR. 1 ostentando um sinal que os individualize. 
in 
8. Nas autorizações referidas no nfi 2, as autoridades competentes 
indicam, nomeadamente: 
a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado 
EUR. 1; 
b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, 
pelo menos, dois anos; 
c) Nos casos referidos na alínea b) do nfi 3, a autoridade competente 
para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 282 do 
presente Protocolo. 
9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir 
determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto 
no nfi 2. 
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nfi 2 ao 
exportador que não ofereça todas as garantias que considerem 
necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, 
retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado 
deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer 
essas garantias. 
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades 
competentes, segundo as modalidades por estas definidas, das 
mercadorias que tenciona exportar, para que essas autoridades possam 
efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da 
exportação das mercadorias. 
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar 
eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador 
autorizado, que deve permitir que estes se efectuem. 
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação 
da Comunidade, dos Estados-membros e da República Eslovaca relativa às 
formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros. 
Artigo 172 
Substituição de certificados 
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR. 1 por um 
ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada 
pela estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis 
pelo controlo das mercadorias. 
2. Quando os produtos originários da Comunidade, da República Checa, da 
República Eslovaca, da Polónia ou da Hungria e importados numa zona franca 
a coberto de um certificado EUR. 1 forem submetidos a operações de 
complemento de fabrico ou transformações, as autoridades em questão devem 
emitir um novo certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se a operação de 
complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em conformidade 
com as disposições do presente Protocolo. 
111*) 
3. O certificado de substituição será considerado como certificado de 
circulação EUR. 1 definitivo para efeitos de aplicação do presente 
Protocolo, incluindo as disposições constantes do presente artigo. 
4. O certificado de substituição será emitido a pedido escrito do 
reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão 
das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de 
série do certificado de circulação EUR. 1 inicial devem constar da casa 7. 
Artigo 182 
Prazo de validade dos certificados 
1. O certificado de circulação EUR. 1 deve ser apresentado às autoridades 
aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de 4 
meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de 
exportação. 
2. Os certificados de circulação EUR. 1 apresentados às autoridades 
aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no 
n2 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento 
preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de 
força maior ou a circunstâncias excepcionais. 
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as 
autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os 
certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de 
findo o referido prazo. 
Artigo 192 
Exposições 
1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da República Eslovaca para 
figurarem numa exposição num outro país que não a República Eslovaca 
ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para 
serem importados na República Eslovaca ou na Comunidade, beneficiam, 
na importação, das disposições do Acordo sob reserva de satisfazerem 
as condições previstas no presente Protocolo para serem considerados 
originários da Comunidade ou da República Eslovaca e desde que se 
comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que: 
a) Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da República 
Eslovaca para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse 
país; 
'75 
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário 
na República Eslovaca ou na Comunidade; 
c) Os produtos foram expedidos para a República Eslovaca ou para a 
Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma 
no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a 
exposição; 
d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não 
foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa 
exposição. 
2. Um certificado de circulação EUR. 1 será apresentado, segundo os 
trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome 
e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova 
documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em 
que foram expostos. 
3. O n2 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas 
análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que 
não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de 
comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as 
quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. 
Artigo 202 
Apresentação de certificados 
Os certificados de circulação EUR. 1 são apresentados às autoridades 
aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos 
previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução 
do certificado. 
As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de 
importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual 
os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do 
Acordo. 
Artigo 212 
Importação escalonada 
Sem prejuízo do disposto no nfi 3 do artigo 5fi do presente Protocolo, 
quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo 
desmontado ou não reunido abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema 
Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas 
pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único 
artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação 
relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa 
escalonada. 
1h6 
Artigo 22a 
Conservação dos certificados 
Os certificados de circulação EUR. 1 são conservados pelas autoridades 
aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor 
nesse Estado. 
Artigo 23fi 
Formulário EUR. 2 
1. Sem prejuízo do artigo li2, a prova de carácter originário, na acepção 
do presente Protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos 
originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa, será 
efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR. 2, cujo modelo 
consta do Anexo IV do presente Protocolo. 
2. O formulário EUR. 2 será preenchido e assinado pelo exportador, ou, 
sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado de 
acordo com o presente Protocolo. 
3. Deve ser preenchido um formulário EUR. 2 para cada remessa. 
4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR. 2 apresentará, 
a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os 
documentos de apoio relativos à utilização desse formulário. 
5. Os artigos 182, 202 e 22 2 são aplicáveis mutatis mutandis aos 
formulários EUR.2. 
Artigo 242 
Discrepâncias 
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do 
certificado de circulação EUR. 1, do formulário EUR.2 e as constantes dos 
documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das 
formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se 
considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente 
comprovado que o certificado de circulação EUR. 1, ou o formulário EUR. 2, 
corresponde aos produtos apresentados. 
Artigo 252 
Isenções da prova de origem 
1. Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a 
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão 
considerados como produtos originários sem que seja necessária a 
apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou o preenchimento 
do formulário EUR. 2, desde que não sejam importados com fins 
comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo as condições 
exigidas para efeito da aplicação do Acordo, nos casos em que não 
subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração. 
iff 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que 
apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos 
reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das 
respectivas famílias, desde que seja evidente, pelas sua natureza e 
quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 
Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder ECU 365 no 
caso de pequenas remessas ou ECU 1 025 no caso dos produtos contidos 
na bagagem pessoal dos viajantes. 
Artigo 262 
Montantes expressos em ecus 
1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao 
montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e 
comunicado às outras partes no presente Acordo e nos Acordos entre a 
Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca. Quando o 
montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de 
importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada 
na moeda do Estado de exportação. 
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da 
Comunidade, ou na da República Checa, da República Eslovaca, da 
Polónia ou da Hungria, o Estado de importação reconhecerá o montante 
notificado pelo Estado considerado. 
2. Até 30 Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de 
um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do 
ecu em 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos, 
é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia 
útil do mês de Outubro de ano que precede esse período de dois anos. 
TÍTULO III 
MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 272 
Comunicação de carimbos e endereços 
As autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da República Eslovaca 
fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, 
espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias 
aduaneiras para a emissão de certificados EUR. 1 e os endereços das 
autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de 
circulação EUR. 1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários 
EUR. 2. 
1\î> 
Artigo 28fi 
Controlo dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2 
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos 
formulários EUR. 2 efectua-se por amostragem ou sempre que as 
autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham razões para 
duvidar da autenticidade do documento ou da exactidão das informações 
relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 
2. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação 
EUR. 1, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação conservarão 
durante, pelo menos, dois anos, as cópias dos certificados, bem como 
quaisquer documentos a eles relativos. 
3. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente Protocolo, a 
República Eslovaca e os Estados-membros da Comunidade prestam-se 
assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações 
aduaneiras, no que respeita ao controlo da autenticidade dos 
certificados de circulação EUR. 1, incluindo os emitidos ao abrigo do 
nfi 5 do artigo 12 2, e dos formulários EUR. 2, bem como da exactidão 
das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 
4. Para efeitos de aplicação do disposto no nfi 1, as autoridades 
aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de 
circulação EUR. 1 ou o formulário EUR 2, ou uma fotocópia destes 
documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, 
comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma 
que justificam a realização de um inquérito. 
Ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2 serão apensos os 
documentos comerciais relevantes ou uma cópia desses documentos, 
devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de 
que disponham que possam sugerir que as indicações inscritas no 
referido certificado ou formulário são inexactas. 
5. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem 
suspender a aplicação das disposições do Acordo até serem conhecidos 
os resultados do controlo, autorizarão a entrega das mercadorias ao 
importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares 
consideradas necessárias. 
6. As autoridades aduaneiras do Estado de importação serão informadas dos 
resultados do controlo o mais rapidamente possível. Esses resultados 
devem permitir determinar se o certificado de circulação EUR. 1 ou o 
formulário EUR. 2 contestado são aplicáveis aos produtos em causa e se 
esses produtos podem realmente beneficiar das preferências pautais. 
Se, nos casos de dúvida razoável, não for recebida uma resposta no 
prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a 
resposta não contiver informações suficientes para determinar a 
autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as 
autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou em 
circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial 
previsto no Acordo. 
Iff 
7. Os diferendos que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras 
do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que levantem um 
problema de interpretação do presente Protocolo serão submetidas ao Comité 
de Cooperação Aduaneira. 
8. A resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do 
Estado de importação deve ser efectuada ao abrigo da legislação do referido 
Estado. 
9. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis 
revelarem que as disposições do presente Protocolo não estão a ser 
respeitadas, a Comunidade ou a República Eslovaca, por sua própria 
iniciativa ou a pedido da outra Parte, realizarão os inquéritos necessários 
ou farão o possível por que os referidos inquéritos sejam realizados com a 
devida urgência a fim de se identificarem ou evitarem tais infracções 
podendo, para o efeito, a Comunidade ou a República Eslovaca solicitar a 
participação da outra Parte nestes inquéritos. 
10. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações sugerirem que 
as disposições do presente Protocolo não estão a ser respeitadas, os 
produtos só serão aceites como produtos originários ao abrigo do presente 
Protocolo, depois da conclusão dos processos de cooperação administrativa 
previstos no Protocolo, que, eventualmente, tenham sido desencadeados, 
incluindo, nomeadamente, o processo de controlo. 
Do mesmo modo, só após a conclusão do processo de controlo será recusado o 
tratamento de produto originário ao abrigo do presente Protocolo. 
Artigo 29fi 
Sanções 
Serão aplicadas sanções a quem elaborar, ou mandar elaborar, um documento 
contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial 
para os produtos. 
Artigo 3Qfi 
Zonas francas 
Os Estados-membros e a República Eslovaca tomam todas as medidas necessárias 
para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de 
circulação EUR. 1 que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca 
situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações 
diferentes das manipulações usuais destinadas a impedir a sua deterioração. 
J5û 
TÍTULO IV 
CEUTA E MELILHA 
Artigo 312 
Aplicação do Protocolo 
1. O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta ou 
Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os 
produtos originários destes territórios. 
2. O presente Protocolo aplica-se mutantis mutandis aos produtos originários de 
Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 
322. 
Artigo 32 2 
Condições especiais 
1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 12, e as 
referências a esse artigo aplicam-se mutantis mutandis ao presente artigo. 
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do 
disposto no artigo 92, consideram-se: 
1) Produtos originários de Ceuta e Melilha: 
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; 
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem 
produtos que não os mencionados na alínea a), desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento 
de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do 
artigo 5fi do presente Protocolo, ou que 
ii) esses produtos sejam originários da República Eslovaca ou da 
Comunidade na acepção do presente Protocolo, contanto que 
tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou 
transformações que excedam as operações de complemento de 
fabrico ou transformações insuficientes referidas no nfi 3 do 
artigo 52. 
161 
2) Produtos originários da República Eslovaca: 
a) Os produtos inteiramente obtidos na República Eslovaca; 
b) Os produtos obtidos na República Eslovaca em cujo fabrico entrem 
produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento 
de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do 
artigo 52 do presente Protocolo, ou que 
ii) esses produtos sejam originários de Ceuta, de Melilha ou da 
Comunidade na acepção do presente Protocolo, contanto que 
tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou 
transformações que excedam as operações de complemento de 
fabrico ou transformações insuficientes referidas no nfi 3 do 
artigo 52. 
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território. 
4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções 
"República Eslovaca" e "Ceuta e Melilha" na casa nfi 2 do certificado de 
circulação EUR. 1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e 
Melilha o carácter originário deve ser indicado na casa nfi 4 dos 
certificados EUR. 1. 
5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do 
presente Protocolo em Ceuta e Medilha. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 33 2 
Alterações do Protocolo 
O Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a 
República Eslovaca ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das diposições do 
presente Protocolo a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações 
necessárias. 
Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das Partes 
Contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países 
terceiros. 
1ïl 
Artigo 342 
Comité de Cooperação Aduaneira 
1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de 
estabelecer a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta 
e uniforme do presente Protocolo e de desempenhar, no âmbito 
aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas. 
2. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e 
por funcionários das Direcções-Gerais da Comissão das Comunidades 
Europeias respeonsâveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, 
por peritos designados pela República Eslovaca. 
Artigo 35 2 
Produtos petrolíferos 
Os produtos enumerados no Anexo VI ficam temporariamente excluídos do 
âmbito de aplicação do presente Protocolo. Todavia, os acordos em matéria 
de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes 
produtos. 
Artigo 362 
Anexos 
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. 
Artigo 372 
Execução do Protocolo 
A Comunidade e a República Eslovaca tomarão as medidas necessárias para a 
execução do presente Protocolo. 
Artigo 38fi 
Acordos com a Polónia, a Hungria e a República Checa 
As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para a conclusão de 
acordos com a Polónia, a Hungria e a República Checa a fim de garantirem a 
aplicação do presente Protocolo. As Partes Contratantes notificar-se-ão 
das medidas tomadas para o efeito. 
1b? 
Artigo 392 
Mercadorias em trânsito ou em depósito 
As disposições do Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o 
disposto no presente Protocolo e que, à data da entrada em vigor do 
Acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na República 
Eslovaca, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas 
francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de 
importação, no prazo de quatro meses a partir dessa data, um certificado 
EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de 
exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias 
foram objecto de transporte directo. 
1f'ï ANEXO I 
NOTAS 
Prefácio 
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo 
fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às 
condições específicas que figuram na lista constante do Anexo II, sejam sujeitos 
à regra de mudança de posição prevista no nfi 1 do artigo 5fi. 
Nota 1 : 
1.1 As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira 
coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no 
Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias 
desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas 
duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando , em 
alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", 
isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente a parte dessa 
posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 
1.2 Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de 
capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em 
termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos 
que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes 
posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na 
coluna 1. 
1.3 Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos 
dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da 
posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3. 
Nota 2 : 
2.1 O termo "fabrico" designa qualquer tipo de operação de complemento de 
fabrico ou de transformação, incluindo a "reunião" ou operações específicas. 
É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5. 
2.2 O termo "matéria" abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou 
parte etc., utilizado no fabrico do produto. 
2.3 O termo "produto" refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se 
destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico. 
2.4 O termo "mercadorias" abrange tanto matérias como produtos. 
Nota 3 : 
3.1 No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de 
posição, aplica-se a regra de "mudança de posição" estabelecida no nfil do 
artigo 52. Se a regra "mudança de posição" se aplicar a qualquer posição da 
lista, esta regra constará da coluna 3. 
is h b; 
3.2 A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por 
uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias 
não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa 
regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias 
utilizadas. 
3.3 Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de 
qualquer posição", poderão também ser utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações 
específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a 
expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição nfi..." significa que apenas podem 
ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto 
com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da 
lista. 
3.4 Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha 
adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico 
por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na 
lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro 
produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no 
qual foi incorporado. 
Por exemplo : 
Um motor da posição nfi 8407, para o qual a regra estabelece que o 
valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode 
exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de 
"esboços de forja de ligas de aço" da posição nfi 7224. 
Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote 
não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na 
lista para os produtos da posição n2 ex 7224. Este esboço pode então 
ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, 
independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma 
fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser 
tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias 
utilizadas. 
3.5 Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas 
na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter 
originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no 
seu conjunto, insuficiente na acepção do nfi 3 do artigo 4fi. 
3.6 A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o 
produto tido como unidade de base para a determinação da classificação 
fundamentada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos 
sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação 
do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser 
determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta 
disposição é igualmente aplicável aos sortidos dos nfis 6308, 8206 e 
9605. 
Por conseguinte: 
- quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver 
classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o 
conjunto constituirá a unidade a ter em consideração; 
15S 
- quando uma remessa é composta por um certo número de produtos 
idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as 
regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados 
individualmente; 
quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema 
Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do 
produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de 
determinação da origem. 
Nota 4 : 
4.1 A regra constante da lista representa a operação de complemento de 
fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações 
de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere 
igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de 
operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não 
pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo 
nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua 
utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num 
estádio posterior. 
4.2 Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem 
ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a 
utilização de todas as matérias : 
Por exemplo : 
A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras 
naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos 
químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser 
utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 
Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria 
e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições 
serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas. 
Por exemplo : 
A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de 
tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de 
zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos 
em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de 
costura. 
4.3 Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser 
fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não 
impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude 
da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. 
Por exemplo : 
A regra da posição nfi 1904 que exclui especificamente a utilização de 
cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, 
produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir 
de cereais. 
1$6 
Por exemplo 
Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido 
que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não 
é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam 
normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é 
conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de 
transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. 
Ver igualmente a Nota 7.3 em relação aos têxteis. 
4.4 Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais 
percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem 
ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor 
máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode 
exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as 
percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às 
matérias específicas a que se aplicam. 
Nota 5 : 
5.1 A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras 
distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos 
estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção 
em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram 
cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 
5.2 A expressão "fibras naturais" incluiu crinas da posição nfi 0503, seda 
das posições nfis 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos 
ou grosseiros das posições nfi 5101 a 5105, as fibras de algodão das 
posições nfi 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições nfi 
5301 a 5305. 
5.3 As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias 
destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam 
matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser 
utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou 
de papel. 
5.4 A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada 
na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os 
desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das 
posições nfi 5501 a 5507. 
Nota 6 : 
6.1 No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem 
para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na 
coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu 
fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total 
de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 
6.3 e 6.4). 
6.2 Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que 
tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de 
base. 
15* 
São as seguintes as matérias têxteis de base : 
seda, 
- lã, 
- pêlos grosseiros, 
pêlos finos, 
- pêlos de crina, 
algodão, 
- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, 
linho, 
cânhamo, 
juta e outras fibras têxteis liberianas, 
sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", 
- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, 
- filamentos sintéticos, 
- filamentos artificiais, 
- fibras sintéticas descontínuas, 
- fibras artificiais descontínuas. 
Por exemplo : 
Um fio da posição nfi 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da 
posição nfi 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição nfi 5506 
constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as 
fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as 
regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de 
polpa têxtil) até ao limite máximo de 10%, em peso, do fio. 
Por exemplo : 
Um tecido de lã da posição nfi 5112 fabricado a partir de fio de lã da 
posição nfi 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 
nfi 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético 
que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de 
matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça 
as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não 
cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou 
uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10%, 
em peso, do tecido. 
Por exemplo : 
Os tecidos têxteis tufados da posição nfi 5802 fabricados a partir de 
fio de algodão da posição nfi 5205 e de tecido de algodão da posição nfi 
5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de 
algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados 
em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão 
utilizados forem mistos. 
Por exemplo : 
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de 
algodão da posição nfi 5205 e de tecido sintético da posição nfi5407, é 
então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de 
base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
1^8 
Por exemplo 
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e 
com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três 
matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer 
matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior 
ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto, 
não exceda em peso 10% das matérias têxteis da carpete. Assim, o 
reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse 
estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas 
ao peso. 
6.3 No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano 
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a 
tolerância é de 20% no que respeita a este fio. 
6.4 No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por 
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida 
ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por 
meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria 
plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma. 
Nota 7 : 
7.1 No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de 
pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas 
matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não 
satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção 
em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da 
do produto e que o seu valor não exceda 8% do preço do produto à saída 
da fábrica. 
7.2 As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias utilizadas 
em cuja composição entrem têxteis não têm que satisfazer as condições 
estabelecidas na coluna 3 ainda que não se incluam no âmbito da nota 
4.3. 
7.3 Em conformidade com o disposto na nota 4.3, as guarnições e acessórios 
não têxteis, não originários, ou outros produtos, em cuja composição 
não entrem matérias têxteis, podem, de qualquer modo, ser utilizados à 
discrição, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias 
enumeradas na coluna 3. 
Por exemplo : 
Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal 
como uma blusa, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de 
artigos de metal, tais como botões, dado estes não poderem ser 
fabricados a partir de matérias têxteis. 
7.4 Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos 
acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não 
originárias incorporadas. 
F. l><> J a c - - A^°\ 
ANEXO U 
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE 
DEVEM SER EFECTUADAS EM RELAÇÃO ÃS MATÉRIAS NÃO ORIGINARIAS PARA QUE O 
PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO 
Posiçlo SH 
(D 
0201 
0202 
0206 
0210 
C3C2 a 
0305 
0402, 
0404 a 
0406 
04C3 
0408 
ex 0502 
ex 0506 Designaçlo do produto 
(2) 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou 
refrigeradas 
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 
Miudezas comestíveis de animais das espécies bo­
vina, suina, ovina, caprina, cavalar, asinina e suar, 
frescas, refrigeradas ou congeladas 
Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas, farinhas e pós, 
comestíveis de carnes ou de miudezas 
Peixes, com excluslo de peixes vivos 
Leite c lacticínios 
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e 
outros leites c natas fermentados os acidificados, 
mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou 
de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicio­
nados de frutas ou de cacau 
Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, 
secos cozidos em agua ou vapor, moldados, conge­
lados ou conservados de outro modo, mesmo 
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
Cerdas de porco ou de javali e pêlos de texugo pre­
parados 
Ossos c núcleos córneos, em bruto Operaçlo ou iranjformaçlo aplicável ii maicnas 
nio originárias que confere i qualidade de produto originário 
(» 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçio, 
com excluslo de carnes de animais da espécie bovina, 
congeladas, da posiçlo 02C2 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo de carnes de animais da espécie bovina, 
frescas ou refrigeradas da posiçlo C201 
Fabricaçlo a partir de matérias de- qualquer posiçlo, 
com excluslo de carcaças dos n0' C2C 1 a C2-3 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo de carnes e miudezas das posições G2C1 a 
0206 e 0208 ou fígados de aves da posiçlo C2C7 
Fabricaçio na qual todas as matérias do capítulo 3 uti 
lizadas jà devem ser originárias 
Fabncaçlo a partir de matérias de qualquer posiçio, 
com excluslo de leite e nata das posições C-Cl ou C4C2 
Fabricaçio na qual 
— Todas as maténas do capitulo 4 utilizadas já devem 
ser originárias, 
— Qualquer sumo de frutas (com excluslo dos de 
ananas, de lima ou de toranja da posiçlo 20C9 utili­
zado deve ser originário, 
— O valor de iodas as maténas do capitulo 17 utiliza­
das nio deve ultrapassar 3C :/o do preço 1 saída da 
fábnea da matéria obtida 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo de ovos de aves da posiçlo C407 
Limpeza, desinfecçlo, selecçlo e estiramento das cer­
das e dos pêlos 
Fabricaçio na qual todas as matérias do capítulo 2 Utiliz 
das já devem ser originárias 
CEE/CECA/C5/P6/Anexo II/p 1 
ÁéO 
(I) 
0710 a 
0713" 
ex 0710 
ex 0711 (2) 
Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou se­
cos, conservados transitoriamente, com excluslo 
das posições ex 0710, ex 0711 
Milho doce (nio cozido ou cozido em igua ou va­
por), congelado 
Milho doce, conservado transitoriamente (3) 
Fabricaçio na qual todas as matérias honicolas utiliza­
das já devem ser originárias 
Fabricaçlo a partir de milho doce, fresco ou refrige­
rado 
Fabricaçio a partir de milho doce, fresco os refrige­
rado 
0811 
0812 
0813 
0814 Frutas, nSo cozidas ou cozidas em água ou vapor, 
congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes 
— Adicionadas de açúcar 
— Outras 
Fruus conservadas transitoriamente (por ex : com 
gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicio­
nada de outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conservação), mas impró­
prias para alimenuçio neste estado 
Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806, 
misturas de fruus secas ou de fruus de casca rija, 
do presente capitulo 
Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, fres­
cas secas, congeladas ou apresenudas em água sal-
5ada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias 
estinadas a assegurar transitoriamente a sua con-
servaçio Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca­
pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 30 c/o do 
preço à saida da fábrica do produto obtido 
Fabricaçio na qual todas as fruus utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricaçlo na qual todas as fruus utilizadas já devem 
ÍCT originárias 
Fabricaçlo na qual todas as fruus utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricaçlo na qual todas as fruus utilizadas já devem 
ter originárias 
ex capítulo 11 
ex 1106 Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e 
féculas; inúlina; glúten de trigo, com excluslo do 
n? ex 110A 
Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da 
posiçlo 0713 Fabricaçlo na qual todos os cereais, matérias hortícolas 
comestíveis, raizes e tubérculos da posiçlo 0714, ou os 
frutos utilizados devem ser originários 
Secagem e moagem de legumes de vagem da posiçio 
1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsa­
mos, naturais Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias da po­
siçlo 1301 utilizadas nio deve ultrapassar 50% do 
preço á saida da fábrica do produto obtido 
CEE/CECA/C5/P*/Anexo 11/p 2 
AÍ1 
(«) 
ex 1302 (2) 
Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos 
vegeuis, mesmo modificados d) 
Fabrico a panir de produtos mucilaginosos e espessan­
tes, nio modificados 
1501 
1502 
1504 
ex 1505 
1506 
ex 1507 a 
1515 Banha de porco; outras gorduras de porco e de 
aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou ex­
traídas por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de residuos 
— Outras 
Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou 
caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou 
extraídas por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de residuos 
— Outras 
Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou 
de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas nio 
quimicamente modificados 
— Fracçóes sólidas de óleo de peixe e de gordura 
e óleo de mamíferos marinhos, nio quimica­
mente modificados 
— Outros 
Lanolina refinada 
Outras gorduras e óleos animais e respectivas frac­
çóes, mesmo refinados, mas nio quimicamente mo­
dificados 
— Fracções sólidas 
Outros 
Óleos vegetais e respectivas fracçóes, fixos, mesmo 
refinados, mas nio quimicamente modificados 
— Fracções sólidas, com excluslo das de óleo de 
jojobe 
— Outros, com excluslo de: 
— óleos de Tung, cera 
de mirica e cera do Japio 
— Destinados a usos técnicos ou industriais, com 
excluslo do fabrico de produtos utilizados para a 
ali mentaçio humana Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo das matérias das posições 0203, 0206, ou 
0207 ou dos ossos da posiçlo 0506 
Fabricaçlo a panir de carnes ou miudezas comestíveis 
da espécie suina das posições 0203 ou 0206 ou de car­
nes ou miudezas comestíveis de aves da posiçlo 0207 
Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo das matérias das posições 0231, 0232, 
0204 ou 0206 ou dos ossos da posiçio 0506 
Fabricaçio na qual todas as matérias animais do capi­
tulo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo a panir de outras matérias da posiçlo 1534 
Fabricaçlo na qual todas as matérias animais dos capí­
tulos 2 c 3 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricaçlo a panir da suarda em bruto da posiçlo 
1505 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo a panir de outras matérias da posiçlo 1536 
Fabricaçlo na qual todas as matérias animais do capi­
tulo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricaçlo a panir de outras matérias das posições 
1507 a 1515 
Fabricaçlo na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originárias 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 3 
AGI. 
d) 
ex 1516 
ex 1517 
ex 1519 (2) 
Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas 
fracções, rcesterificadas, mesmo refinadas, mas nio 
preparados de outro modo 
Misturas liquidas comestíveis dos óleos vegetais das 
posições 1507 a 1515 
Ãlcoois gordos («grazos»), com carácter de ceras 
artificiais Fabricaçlo na qual todas as matérias animar, ou vege­
tais utilizadas já devem ser originárias 
Fabricaçlo na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originárias 
Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo a panir de ácidos gordos («grazos») da posi­
çlo 1519 
1601 
16C2 
1603 
1604 
1605 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude­
zas ou sangue; preparações alimentícias à base de 
tais produtos 
Outras preparações e conservas de carne, miudezas 
ou de sangue 
Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, 
moluscos ou de outros invertebrados aquáticos 
Preparações e conservas de peixes, caviar c seus su­
cedâneos preparados a partir de ovas de peixe 
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquá­
ticos, preparados ou em conservas Fabricaçio a panir de animais do capítulo 1 
Fabncaçlo a panir de animais do capítulo 1 
Fabricaçlo a panir de animais do capitulo 1 Contudo, 
todos os peixes, crustáceos, moluscos oo outros inverte­
brados aquáticos utilizados já devem ser originários 
Fabricaçlo na qual todos os peixes e ovas de peixe uti­
lizados já devem ser originários 
Fabricaçio na qual todos os crustáceos, moluscos ou 
outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser 
originários 
ex 1701 
17C2 
ex 1703 
1704 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimi­
camente pura, no esudo sólido, adicionadas de 
aromatizantes ou de corantes 
Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli­
cose e frutose (lévulose), quimicamente puras, no 
esudo sólido, xaropes de açúcares, sem adiçlo de 
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, 
mesmo misturados com mel natural; açúcares e me­
laços caramelizados 
— Maltose e frutose (lévulose), quimicamente 
puras 
— Outros açúcares, no esudo sólido, adicionados 
de aromatizantes ou de corantes 
Outros 
Melaços resuluntes da exiracçio ou refinaçlo do 
açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran­
tes Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 33 c/o do 
preço à saida da fábrica do produto obtido 
Produtos de confeitaria (incluído 
branco), sem cacau o chocolate Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo a partir de outras matérias da posiçlo 1732 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca­
pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 30 °/c do 
preço á saida da fábrica do produto obtido 
Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas já de­
vem ser originárias 
Fabricaçio na qual o valor das matérias do capitulo 17 
utilizadas nio pode exceder 30 °/o de preço à saida da 
fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido e em que o valor das outras matérias ao capi­
tulo 17 utilizadas nio devem exceder 30 c/t> do preço à 
saída da fábrica do produto obtido 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p à 
Mò 
(D 
1806 
1901 
1902 
1903 
1904 
1905 (2) 
Chocolate e outras preparações alimentícias que 
contenham cacau 
Extractos de malte; preparações alimentícias de fa­
rinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de 
malte, que nio contenham cacau em pó ou que o 
contenham numa proporçlo inferior a 50 °/o, em 
peso, nio especificadas nem compreendidas em ou­
tras posições; preparações alimentícias de produtos 
das posições 0401 a 0404, que nio contenham ca­
cau em pó ou que o contenham numa proporçlo 
inferior a 10 %, em peso, nio especificadas nem 
compreendidas em outras posições 
— Extractos de malte 
— Outros 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas 
(de carne ou outras substâncias) ou preparados de 
outro modo, uis como esparguete, macarrlo, ale­
tria, lasanha, nhoque, ravióis e canelone, cuscuz 
mesmo preparado 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de 
féculas em flocos, grumos, grlos, pérolas ou formas 
semelhantes 
Produtos á base de cercais, obtidos por expansio 
ou torrefacçlo (por exemplo: flocos de milho 
«corn-flakes»); grlos de cereais, excepto o milho, 
pré-cozidos ou preparados de outro modo: 
— Sem adiçlo de cacau: 
— Grlos de cereais, excepto o milho, pré-cozi­
dos ou preparados de outro modo 
— Outros 
— Com adiçlo de cacau 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de 
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; 
hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, 
fastas secas de farinha, amido ou de fécula, cm 
olhas, e produtos semelhantes O) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do capi­
tulo 17 utilizadas nio devem ultrapassar 30 % do 
preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de cereais do capitulo 10 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas na posiçlo diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do capí­
tulo 17 utilizadas nio ultrapasse 30 % do preço á saida 
da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todos os cereais (com excluslo do 
trigo duro), carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos utilizados já devem ser originários 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo da fécula de batata da posiçlo 1108 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo. 
Contudo, os grlos ou espigas de milho doce prepara­
dos ou conservados, das posições 2001, 2004 e 2005, c 
o milho doce nio cozido ou cozido em água ou vapor, 
congelado, da posiçlo 0710, nio podem ser utilizados 
Fabricaçlo na qual: 
— todos os cereais e seus derivados (excepto o milho 
da espécie «Zea indurata» e o trigo duro e seus de­
rivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos e 
— o valor das matérias do capitulo 17 utilizadas nio 
deve ultrapassar 30 % do preço do produto á saida 
da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo das matérias da posiçlo 1806, no qual o 
valor das matérias do capitulo 17 nio deve ultrapassar 
30 °/o do preço do produto i saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo das matérias do capitulo 11 
rFF/rrrn/r<;/p/j/nnr»n n/n s 
M 
(1) 
2001 
2002 
2003 
2004 e 
2005 
2006 
2007 
2008 
ex 2009 (2) 
Produtos hortícolas, fruus e outras panes comestí­
veis de planus, preparados ou conservados em vi­
nagre ou em ácido acético 
Tomates preparados ou conservados, excepto cm 
vinagre ou em ácido acético 
Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido acético 
Outros produtos hortícolas preparados ou conser­
vados, excepto em vinagre ou em ácido acético, 
congelados ou nio congelados 
Fruus, cascas de frutas e outras panes de planus, 
consenadas com açúcar (passadas por calo a, gla-
ceadas ou cristalizadas) 
Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de 
fruus, obtidos por cozimento, com ou sem adiçlo 
de açúcar ou de outros edulcorantes 
Fruus e outras panes comestíveis de plantas, prepa­
radas ou conservadas de outro modo, com ou sem 
adiçlo de açúcar ou de outros edulcorantes ou de 
álcool, nio especificadas nem compreendidas em 
outras posições 
— Fruus, (incluindo as de casca rija) cozidas, 
excepto em água ou vapor, com adiçlo de açú­
car, congeladas 
— Frutas de casca rija, com adiçlo de açúcar e 
álcool 
— Outras 
Sumos de fruus (incluídos os mostos de uvas), nio 
fermenudos, sem adiçlo de álcool, com ou sem 
adiçlo de açúcar ou de outros edulcorantes (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias honicolas e frutas, 
utilizadas já devtm ver originárias 
Fabricaçlo na qual os tomates utilizados já devem ser 
originários 
Fabricaçlo na qual todos os cogumelos e trufas utiliza­
dos já devem ser originários 
Fabricaçlo na qual todas as matérias honicolas utiliza­
das já devem ser originárias 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca­
pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 30 :/c do 
preço á saida da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca­
pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 33 :/: do 
preço á saida da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todas as fruus utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricaçlo na qual o valor dos frutos e sementes olea-
Sinosas das posições 0801, 0802 e 1232 a 1237 utiliza-
as nio deve ultrapassar 60 % do preço à saida da fá­
brica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das matérias do capitulo 17 
utilizadas nio ultrapasse 30 °/o do preço à saida da 
fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obudo, desde que o valor das matérias do capitulo 17 
utilizadas nio ultrapasse 30 % do preço á saida da fá­
brica do produto obtido 
ex 2101 
ex 2103 Chicória torrada e seus extractos, essências e con­
centrados 
Preparações para molhos e molhos preparados; 
condimentos e temperos compostos (incluindo 
AECL) 
— Mosurda preparada Fabricaçio na qual toda a chicória utilizada já deve ser 
originária 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, farinha de mosurda ou mostarda 
preparada podem ser utilizadas 
Fabricaçio a panir de farinha de mosurda 
CEE/CECA/CS/Pû/Anexo li/p 6 
/tir 
(D 
ex 2104 
ex 2106 
2201 
2202 
ex 2204 
2205 
ex 2207 
ex 2208 
e 
ex 2209 
ex 2208 (2) 
Preparações para caldos e sopas, caldos e sopas, 
prepa.-adas 
Preparações alimentícias composus homogcnei 
zadas 
Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados 
de corantes 
Aguas, incluídas as águas minerais, naturais ou ani­
ficiais, e as águas gaseificadas, nio adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizan-
tesigelo e neve 
Aguas, incluídas as águas minerais a as águas gasei­
ficadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco­
rantes ou aromatizadas e outras bebidas nio alcoó­
licas, excepto sumos de frutas ou de produtos honi­
colas da posiçlo 2009 
Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-
dentados c mosto de uvas adicionado de álcool 
Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes 
e outros vinhos de uvas frescas preparados com 
plantas ou substâncias aromáticas; álcool etílico e 
outras aguardentes, desnaturadas ou nio; aguar­
dentes, licores e outras bebidas alcoólicas; prepara-
fões alcoólicas compostas dos tipos utilizados na 
abricaçlo de bebidas; vinagres 
Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a 
50 °/o vol (3) 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo dos vegetais preparados ou conservados 
das posições 2002 a 2005 
E aplicável a regra relativa á posiçlo na qual estas pre­
parações slo classificadas quando se apresentem nio 
acondicionadas 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias do capitulo 17 
utilizadas nio deve ultrapassar 30 % do preço á saida 
da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual todas as águas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das matérias de capitulo 17 
utilizadas nio ultrapasse 30 % do preço 1 saida da fá­
brica do produto obtido e todos os sumos de frutas 
(com excluslo dos sumos de frutas de ananás-de lima e 
de toranja) já devem ser originários 
Fabricaçlo a partir de outros mostos de uvas 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo de uvas ou quaisquer matérias derivadas 
das uvas 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as aguardentes de­
rivadas de cereais utilizadas nio deve ultrapassar 15 % 
do preço á saida da fábrica do produto obtido 
ex 2303 
ex 2306 
2309 Residuos da fabricaçio do amido de milho (com 
excluslo das águas de maceraçlo concentrada) de 
teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, 
superior a 40 °/o, em peso 
Bagaços (tonas) e outros resíduos sólidos resultan­
tes da extracçlo do azeite, contendo mais do que 
3 % de azeite 
Preparações dos tipos utilizados em alimentaçlo de 
animais Fabricaçlo na qual todo o milho utilizado já deve ser 
originário 
Fabricaçlo na qual todas as azeitonas utilizadas já de­
vem ser originárias 
Fabricaçlo na qual todos os cereais, açúcar ou mela­
ços, carne ou leite utilizados já devem ser originários 
2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos 
seus sucedâneos Fabricaçio na qual pelo menos 70 °/o, em peso, do ta­
baco nio manipulado ou dos desperdícios do tabaco da 
posiçlo 2401 utilizado já devem ser originários 
CEE/CECA/CS/Pft/Anexo II/p ? 
M6 
(D 
ex 2403 
2504 
ex 2515 
ex 2516 
ex 2518 
ex 2519 
ex 2520 
ex 2524 
ex 2525 
ex 2530 
ex 2707 
2709 
a 
2715 (2) 
ex capitulo 28 
ex 2811 
ex 2833 Tabaco para fumar 
Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono 
purificado, triturado 
Mármores simplesmente corudos, á serra ou por 
outro meio, em blocos ou placas de forma qua­
drada ou recungular, com uma espessura igual ou 
superior a 25 cm 
Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de 
canuria ou de construçlo, simplesmente cortadas, i 
serra ou por outro meio, cm blocos ou placas de 
forma quadrada ou rectangular com uma espessura 
igual ou inferior a 25 cm 
Dolomite calcinada 
Carbonato de magnésio natural triturado, em reci­
pientes hermeticamente fechados (magnesitc) e 
óxido de magnésio, mesmo puro, com excluslo da 
magnesia electrofundida ou magnesia calcinada a 
fundo (sinterizada) 
Gesso calcinado para a ane dentária 
Fibras de amianto (asbesto) natural 
Mica em pó 
Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas 
óleos cm que o peso dos constituintes aromáticos 
excede o aos constituintes nio aromáticos e que 
constituem óleos análogos aos óleos minerais e ou­
tros produtos análogos aos óleos minerais c outros 
produtos provenientes da destilaçlo dos alcatrões 
de hulha a alu temperatura, que destilem mais de 
65 % do seu volume até 250 °C (incluindo misturas 
de éter de petróleo e benzol), destinados a serem 
utilizados como carburantes ou como combustíveis 
óleos minerais e produtos da sua destilaçlo; maté­
rias betuminosas; ceras minerais (J) 
Fabricaçlo na qual pelo menos 70 °/o, em peso, do ta­
baco nio manipulado ou dos desperdícios de tabaco da 
posiçio 2401 utilizado já devem ser originários 
Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgâ­
nicos ou orgânicos de meuis preciosos, de elemen­
tos radioactivos, de metais das terras raras ou de 
isótopos; com excluslo das posições ex 2811 e ex 
2833 cujas regras slo definidas a seguir 
Trióxido de enxofre 
Sulfato de alumínio Enriquecimento do teor de carbono, purificaçio c tri­
turaçlo de grafite crisulina em bruto 
Cone, á serra ou por outro meio, de mármore (mesmo 
se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm 
Cone; á serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se 
já serrada) com uma espessura superior a 25 cm 
Calcinaçlo da dolomite nio calcinada 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio 
natural 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio 
excede 50 % do preço do produto i saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de concentrado de amianto (as­
besto) 
Trituraçlo de mica ou desperdícios de mica 
Calcinaçlo ou trituraçlo de terras corantes 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
Estes produtos estio incluídos no anexo V] 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçio diferente da do produto 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
siçio desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço 
á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de dióxido de enxofre 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio 
exceda 50 % do preço do produto á saída da fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 8 
4^h 
(D 
ex capitulo 29 
ex 2901 
ex 2902 
ex 2905 
2915 
ex 2932 
2933 
2934 
ex capítulo 30 
3002 (2) 
Produtos químicos orgânicos, com excluslo das po­
sições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex 2932, 
2933 e 2934, cujas regras slo definidas a seguir 
Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utiliza­
dos como carburantes ou como combustíveis 
Ciclanos c ciclcnos (com excluslo dos azulenos), 
benzenos, toluenos, xilenos, destinados a ser utili­
zados como carburantes ou como combustíveis 
Alcoolatos metálicos de álcoois desu posiçlo e de 
eunol ou glicerol 
Ácidos monocarboxilicos acíclicos saturados e seus 
anidridos, halogenetos, peróxidos e paroxiácidos, 
seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados: 
— Éteres internos e seus derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou nitrosados 
— Acctais cíclicos e hemiaceiais internos e seus de­
rivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados 
Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de 
heteroáiomo(s) de azoto (nitrogénio), ácidos nu-
cleicos e seus sais 
Outros compostos heterocíclicos 
Produtos farmacêuticos, com excluslo das posições 
3002, 3003 e 3004, cujas regras slo definidas a 
seguir 
Sangue humano; sangue animal preparado para 
usos terapêuticos, proíilácticos ou de diagnóstico; 
soros específicos de animais ou de pessoas imuniza­
das, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxi­
nas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) 
e produtos semelhantes: 
— Produtos constituídos por produtos misturados 
entre si para usos terapêuticos ou profilácticos 
ou produtos nio misturados para estes usos, 
apresentados cm doses ou acondicionados para 
venda a retalho <» 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
siçlo desde que o seu valor nio exceda 23 % do preço 
do produto á saida da fábrica 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçlo in­
cluindo a panir de outras matérias da posiçlo 2905. 
Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posiçlo 
podem ser utilizados desde que o seu valor nio ultra­
passe 20 % do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo. 
Contudo, o valor das matérias das posições 2915 e 
2916 utilizadas nio deve exceder 20% do preço do 
produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo. 
Contudo, o valor das matérias da posiçlo 2909 utiliza­
das nio deve exceder 20 °/o do preço do produto á 
saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo. 
Contudo, o valor das matérias das posições 2932 c 
2933 utilizadas nio deve exceder 20 % do preço do 
produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçlo que a do produto, desde que o seu va­
lor nio exceda 20 % do preço á saida da fábrica do 
produto obtido 
Fabricaçlo em que todas as nvatérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço 
do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçio, 
incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
uto á saida da fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 9 
A&% 
C) 
3002 
(continuação) (2) 
3003 
3004 
ex capitulo 31 
ex 3105 Outros: 
— Sangue humano 
Sangue animal preparado para usos terapêu­
ticos ou profilácticos 
Constituintes do sangue diferentes dos soros 
específicos de animais e de pessoas imuniza­
das; hemoglobulina e soroglobulinas 
Hemoglobulina, globominas sanguíneas 
soroglobulinas 
Outros 
Medicamentos (excepto os produtos das posições 
30C2, 30C5 ou 3006) 
Adubos ou fenilizantes, com excluslo da posiçlo 
ex 3105 cujas regras slo definidas a seguir 
Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con­
tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili­
zantes: azoto (nitrogénio), fósforo c potássio; ou­
tros adubos ou fertilizantes; produtos do presente 
capitulo apresenudos em ubletes ou formas seme­
lhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto 
nio superior a 10 kg; com excluslo de: 
— Nitrato de sódio 
— Cianamida cálcica 
— Sulfato de potássio 
— Sulfato de potássio de magnésio (3) 
Fabricaçio a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
uto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçio, 
incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3uc o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
uto á saida da fábnea 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçio, 
incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
uto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçio, 
incluindo outras matérias da posiçio 3032 Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
que o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro­
duto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo outras matérias da posiçio 30C2. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor nio ultrapasse 20 °/c do preço do pro-
uto á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçio diferente da do produto Contudo, as 
matérias das posições 3003 ou 3034 podem ser uti­
lizadas desde que o seu valor nio exceda 20 c/c do 
preço do produto á saida da fábrica, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçio diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % 
do preço do produto á saida da fábrica 
Fabncaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto obtido Con­
tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi­
çio desde que o seu valor nio exceda 20 % do 
preço do produto á saída da fábrica, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 % do preço do produto á saida da fá­
brica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 10 
M 
d) 
ex capitulo 32 
ex 3201 
3205 (2) 
Extractos tanantes e tintoriais; uninos e seus deri­
vados; pigmentos e outras matérias corantes, tintas 
c vernizes; mastiques; tintas de escrever; com ex­
cluslo das posições ex 3201 e 3205 cujas regras slo 
definidas a seguir 
Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva­
dos 
Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do 
presente capitulo, á base de lacas corantes (') (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 Va 
do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçio a partir de extractos unantes de origem 
vegetal 
Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo 
com excluslo das maténas das posições 3202 e 3204" 
as maténas da posiçlo 3205 podem ser 
utilizadas desde que o seu valor nio exceda 20 °/o do 
preço á saída da fábrica do produto obtido 
ex capitulo 33 
3301 óleos essenciais e rcsinôides, produtos de perfuma­
ria ou de toucador preparados e preparações cos­
méticas; com excluslo da posiçlo 3301 cuja regra é 
definida a seguir 
óleos essenciais (desterpenizados ou nio), incluí­
dos os chamados «concretos» ou «absolutos», resi-
nóides, soluções concentradas de óleos essenciais 
em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em maté­
rias análogas, obtidas por tratamento de flores atra­
vés de substâncias gordas ou por maceraçlo, sub­
produtos terpénicos residuais da desterpenizaçlo 
dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e 
soluções aquosas de óleos essenciais Fabricaçlo em que todas as maténas utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçio diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçio desde que o seu valor nio exceda 23 V: 
do preço do produto 1 saída da fábrica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo matérias de um outro «grupo» (') da presente 
posiçlo Contudo, podem ser utilizadas matérias do 
mesmo «grupo» desde que o seu valor nio ultrapasse 
20 % do preço do produto á saida da fabrica 
ex capítulo 34 
ex 3403 
ex 3404 ^preparações para Lavagem, 
Sabões, agentes orgânicos de superficie/Vprepara-
ções lubrificantes, ceras anificiais, ceras preparadas, 
produtos de conservaçlo e limpeza, velas e artigos 
semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ce­
ras» para odontologia (arte dentária) e composiçlo 
para odontologia (ane dentária) i base de gesso, 
com excluslo das posições ex 3403 e 3404 cujas re­
gras slo definidas a seguir 
Preparações lubrificantes que contenham óleos de 
petróleo ou de minerais betuminosos, desde que re­
presentem menos de 70 %, em peso 
Ceras anificiais e ceras preparadas: 
— Que tenham por base a parafina, ceras de pe­
tróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, 
de parafina bruta («slack wax») ou «scale wax» J 
Fabncaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço 
do produto á saida da fábrica 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
(') Segundo a nou ) do capitulo 32, estas preparações slo as do (ipo utilizado para corar qualquer produto ou as uulizadas como ingredientet no fabrico 
de preparações corantes, desde que nio seiam classificadas noutra posiçio do capitulo 32 
(') Um «grupo» é considerado como qualquer pane da descnçlo da posiçlo separada do resto por um ponto e virgula 
CEE/CECA/CS/Pû/Anexo II/p 11 
A 9-2> 
(D 
ex 3404 
(continuação) 
ex capitulo 35 
3535 (2) 
ex 3507 
capitulo 36 
ex capitulo 37 
3701 
3702 
3704 Outros 
Matérias albuminóides; amidos ou féculas, modifi­
cados; colas, enzimas; com excluslo das posições 
3505 e ex 3507 cujas regras sio definidas a seguir 
Dextrina e outros amidos e féculas modificados 
(por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados 
ou esterificados); colas á base de amidos ou de fé­
culas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas 
modificados: 
— Éteres e ésteres de amidos ou féculas 
Outros 
Enzimas preparadas nio especificadas nem com­
preendidas noutras posições (3) 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
com excluslo de: 
— óleos hidrogenados com características das ceras 
da posiçio 1516 
— Ãcidos gordos de consutuiçlo química nio definida 
ou álcoois gordos industriais com características 
das ceras da posiçlo 1519 
— Produtos da posiçlo 34C4 
Contudo, estas maténas podem ser utilizadas desde 
que o seu valor nio exceda 20 c/o do preço do produto 
á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçio diferente da do produto 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
siçlo desde que o seu valor nio exceda.23 % do preço 
do produto i saida da fábrica 
Pólvoras e explosivos, anigos de pirotecnia; fósfo­
ros; ligas pirofóricas, matérias inflamáveis Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo outras matérias da posiçlo 3535 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçio 
com excluslo das matérias da posiçio 1138 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio 
exceda 50 % do preço do produto à saida da fábrica 
Fabrício na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posiçlo diferente da do produto ob­
tido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 c/c do 
preço do produto á saida da fábrica 
Produtos para fotografia e cinematografia, com ex­
cluslo das posições 3701, 3702 e 3704 cujas regras 
slo definidas a seguir 
Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, 
nio impressionados, de matérias diferentes do pa­
pel, do canio ou dos têxteis; filmes fotográficos 
planos, de revelaçlo e cópia (copiagem) insuntá-
neas, sensibilizados, nio impressionados, mesmo 
em cartuchos 
Filmes fotográficos sensibilizados, nio impressiona­
dos, em rolos, de matérias diferentes do papel, do 
canio ou dos têxteis; filmes fotográficos de revela­
çlo e cópia (copiagem) instantâneas, em rolos, sen­
sibilizados, nio impressionados 
Chapas, filmes, papéis, canões e têxteis, fotográfi­
cos, impressionados mas nio revelados Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 V: 
do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da 3702 
Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente das 3701 e 
3702 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente das 3701 a 
3704 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo Il/p 12 
-01 
(I) 
ex capitulo 38 
ex 3801 
ex 3803 
ex 3805 
ex 38C6 
ex 3807 
3808 
a 
3814. 
38I8 
a 
3820, 
3822 e 
3823 (2) 
Produtos diversos das indústrias químicas; com ex­
cluslo das posições ex 3801, ex 3803, ex 38C5, ex 
3806, ex 3807, 3808 a 3814, 38 IS a 3820, 3822 e 
3823 cujas regras slo definidas a seguir: 
Grafite coloidal em suspenslo oleosa e grafite 
scmicoloidal, pastas carbonadas para eléctrodos 
Grafite em pasta, que consiste numa mistura de 
mais de 30 °/o, em peso, de grafite com óleos 
minerais 
Resina líquida «tall-oil» refinada 
Essência proveniente do fabrico da pasta de papel 
pelo processo do sulfato, depurada 
Gomas-ésteres 
Pez negro (breu ou pez de alcatrio vegetal) 
Produtos diversos das indústrias químicas: 
— Aditivos preparados para óleos lubrificantes, 
contendo óleos de petróleo ou de minerais be­
tuminosos, da posiçlo 3811 
— Os produtos seguintes da posiçlo 3823: 
— Aglutinantes preparados para moldes ou 
para núcleos de fundiçlo que tenham por 
base produtos resinosos naturais 
— Ãcidos nafténicos e seus sais insolúveis na 
água; ésteres dos ácidos nafténicos 
— Sorbitol que nio seja o sorbitol da posiçlo 
2905 
— Sulfonatos de petróleo, com excluslo dos 
sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, 
de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfó-
nicos dos óleos minerais betuminosos, tiofe-
nados e seus sais 
— Permutadores de iões 
— Composições absorventes para completar o 
vácuo nas lâmpadas e válvulas eléctncas 
— óxidos de ferro alcalinizados para depura-
çlo de gases 
— Aguas e residuos amoniacais, provenientes 
da depuraçlo do gás de iluminaçlo 
— Ãcidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis 
na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos 
— óleos de fusel e óleo de Dippel 
— Misturas de sais com diferentes aniões 
— Pastas para copiar com uma base de gela­
tina, com ou sem reforço de papel ou têxtil 
— Outros (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçlo, desde que o seu valor nio exceda 
20 % do preço do produto i saída da fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio deve exceder 50 % do preço do produto á 
saida da fábrica 
Fabricaçio a partir de matérias de qualquer posiçlo 
Contudo, o valor das matérias da posiçlo 3403 utiliza­
das nio deve exceder 20 % do preço do produto á 
saida da fábrica 
Refinaçlo da resina liquida «tall-oil» em bruto 
Purificaçlo pela destilaçlo ou refinaçlo da essência 
proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo 
do sulfato em bruto 
Fabricaçlo a panir de ácidos resínicos 
Destilaçlo do alcatrio vegetal 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
Fabncaçlo em que todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posiçio, desde que o seu valor nio 
exceda 20 % do preço i saida da fábrica do produto 
obtido 
Fabricaçlo em que o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço á saida da fábrica do 
produto obtido 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 13 
m 
d) 
ex 3901 
a 
3915 
ex 3907 
ex 3916 
a 
3921 
ex 3916 
e 
ex 3917 
ex 3920 (2) 
Plásticos em formas primárias, desperdícios, resi­
duos, aparas e obras inutilizadas (sucau), de plásti­
cos; com excluslo dos do código ex 39C7, para o 
qual a regra aplicável é definida a seguir \ 
— Produtos adicionais homopolimenzados 
Outros 
Copolímeros feitos a panir de policarbonatos e 
de copolímeros acrilonurilcnos-buudinos-esiirenos 
(ABS) 
Produtos semi-transformados e artigos de plástico, 
com excluslo das posições ex 3916, ex 3917 e ex 
3920, cujas segras slo definidas a seguirj 
— Produtos planos, mais que simplesmente traba­
lhados á superfície ou apresenudos em formas 
diferentes de rectângulos, outros produtos, mais 
que simplesmente trabalhados i superficie 
— Outros: 
— Produtos adicionais homopolimerizados 
— Outros 
Perfis e tubos 
Folhas de ionomero ou filmes (3) 
Fabrico na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas nio deve ex­
ceder 50 % do preço i saída da fábrica do produto 
obtido, 
— o valor de qualquer das matérias do capitulo 39 uti­
lizadas nio deve exceder 20 % do preço á saida da 
fábrica do produto obtido (') 
Fabrico na qual o valor de todas as matérias do capi­
tulo 39 utilizadas nio deve exceder 20 °/o do preço á 
saida da fábrica do produto obtido (') 
Fabrico no qual todas as matérias utilizadas slo classi­
ficadas num código diferente do do produto obudolà 
CTodavia, as matérias classificadas no mesmo código 
podem ser utilizadas, desde que o seu valor nio exceda 
50 % do preço á saida da fábrica do produto obtido (') 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca­
pitulo 39 utilizadas nio exceda 50 s/o do preço à saida 
da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as maténas utilizadas nio deve 
exceder 50 % do preço à saida da fábrica do pro­
duto obtido, c 
— O valor de todas as matérias do capitulo 39 utiliza­
das nio deve exceder 23 e/c do preço á saída da fá­
brica do produto obtido (') 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as maténas utiliza­
das nio exceda 20 % do preço á saida da fábnea do 
produto obtido (') 
Fabrico na qual. 
— o valor de todas as matérias utilizadas nio deve ex­
ceder 50 % do preço á saida da fábrica do produto 
obtido 
— o valor das matérias classificadas no mesmo código 
do produto obtido nio deve exceder 20 % oo 
preço i saida da fábnea do produto obtido 
Fabrico a partir de sal termoplástico parcial que consti­
tui um copolimero de etileno, e ácido meiacrilico par­
cialmente neutralizado com iões de metal, principal­
mente zinco e sódio 
(') No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro lado, esta 
restriçlo sô se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo H/p \u 
/)>^ 
(1) 
3922 
a 
3926 
ex 4001 
4005 
4012 
ex 4017 
ex 4102 
4104 
a 
4137 
4109 (2) 
Obras de plástico 
Folhas de crepe de borracha para solas 
Borracha misturada, nio vulcanizada, em formas 
primárias ou em chapas, folhas ou tiras 
Pneumáticos recauchutados ou usados de borracha, 
bandas de rodagem amovíveis e «flaps» de borracha 
Obras de borracha endurecida 
Peles de ovinos depiladas 
Couros e peles depilados, com excluslo das posi 
ções 4108 ou 4109 
Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros 
e peles metalizados (3) 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço á saida da fábrica do 
produto obtido 
Laminagens das folhas de crepe de borracha natural 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas, com 
excluslo da borracha natural, nio exceda 50 % do 
preço á saida da fábrica do produto obtido 
Fabricaçlo a partir de maténas de qualquer posiçlo, 
excluindo as matérias das posições 4011 e 4CI2 
Fabricaçlo a partir de borracha endurecida 
Depilagem de peles de ovinos 
Rccurtimcnia de couros e peles pré-cunidas 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçlo diferente da do produto 
obtido 
Fabricaçlo a partir de couros e peles das posições 4134 
a 4107 cujo valor nio exceda 50 % de preço á saida da 
fábrica do produto obtido 
ex 4302 
4303 
ex 4403 
ex 4407 
ex 4408 
ex 4409 
ex 4410 
a 
ex 4413 Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, 
reunidas: 
— Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhan­
tes 
— Outros 
Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de pe­
les com pêlo (peleteria) 
Madeira simplesmente esquadriada 
Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente 
cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida 
por malhetes, de espessura superior a 6 mm 
Folhas para folheados e folhas para contraplacados 
ou compensados (mesmo unidas) e madeira serrada 
longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo 
aplainada, polida ou unida por malhetes, de espes­
sura nio superior a 6 mm 
— Madeira (incluídos os tacos c frisos para soa­
lhos, nio montados) perfilada (com espigas, ra­
nhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas 
em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) 
ao longo de uma ou mais bordas ou faces, 
mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes 
— Tiras e cercaduras de madeira 
Tiras c cercaduras de madeira, para móveis, qua­
dros, decorações interiores, instalações eléctricas e 
semelhantes Branqueamento ou tintura com corte e reuniio de pe­
les com pelos cunidas ou completamente preparadas, 
nio reunidas 
Fabricaçlo a panir de peles com pêlo (peleteria) cuni­
das ou acabadas, nio reunidas 
Fabricaçlo a panir de peles com pêlo (peleteria) cuni­
das ou acabadas, nio reunidas da posiçio 4332 
Fabricaçlo a panir de madeira em bruto mesmo des­
cascada, desalburnada ou esquadriada 
Aplainamento, polimento ou unilo por malhetes 
Cone, aplainamento, polimento e unilo por malhetes 
Polimento ou unilo por malhetes 
Fabricaçlo de tiras e cercaduras 
Fabricaçlo de tiras c cercaduras 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 15 
41 H 
(D 
4415 
ex 4416 
ex 4418 
4421 
4503 
ex 4811 
4816 
4817 
ex 4818 
ex 4819 
ex 4820 
ex 4823 
4909 (2) 
Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens se­
melhantes, de madeira 
Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras 
obras de unoeiro e respectivas panes de madeira: 
— Obras de carpinuria para edificios c constru­
ções de madeira 
— Tiras e cercaduras de madeira 
Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de ma­
deira para calçado 
Obras de coniça natural 
Papel, cartolina e canio simplesmente pauudos ou 
quadriculados 
Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo 
e outros papéis para cópia ou ouplicaçlo (excepto 
os da posiçlo 4809), «stencils» completos e chapas 
«offset», de papel, mesmo acondicionadas em 
caixas 
Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais (canões-
-postais) nio ilustrados, canões c papéis para cor­
respondência, de papel ou canio; caixas, sacos e 
semelhantes, de papel ou canio, contendo um sor­
tido de anigos para correspondência 
Papel higiénico 
Caixas, sacos, bolsas, canuchos e outras embala­
gens de papel, canio, pasta («ouate») de celulose 
ou de manus de fibras de celulose 
Blocos de papel para canas 
Outros papéis, canões, pasu («ouate») celulose e 
manus de fibras de celulose, cortadas em forma 
própria (3) 
Fabricaçlo a panir de tábuas nio conadas á medida 
Fabricaçlo a partir de aduelas, mesmo- serradas, nas 
duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de ma­
deira, fasquias para telhados («shingles» e «shakes») 
Fabricaçlo de tiras e cercaduras 
Fabricaçlo a panir de madeiras de qualquer posiçio, 
com excluslo das madeiras passadas á fieira da posiçlo 
4409 
Fabricaçlo a panir de coniça natural da posiçlo 4501 
Bilhetes-postais (canões-postais), impressos ou ilus­
trados; canões impressos com votos ou mensagens 
pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, 
guarnições ou aplicações Fabricaçlo de maténas destinadas á fabricaçlo de 
papel do capitulo 47 
Fabricaçio a panir de matérias destinadas á fabricaçio 
de papel do capitulo 47 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçio diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 :/o do preço do produto á saida da fá­
brica 
Fabncaçlo a panir de maténas destinadas á fabricaçlo 
de papel do capitulo 47 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 D/o do preço do produto á saida da fá­
brica 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio 
deve exceder 50 °/o do preço do produto á saida da fá­
brica 
Fabricaçlo a panir de matérias-primas para o fabrico 
de papel do capitulo 47 
Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçio 
com excluslo das matérias das posições 4939 ou 4911 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 16 
MS 
(I) 
4910 
ex 5003 
5501 
5507 
ex capitulo 50 
a 
capitulo 55 
ex capitulo 56 (2) 
Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí­
dos os blocos-calendários para desfolhar 
— Calendários ditos «perpétuos» ou calendários 
onde o bloco substituível está sobre um supone 
que nio é de papel ou de canio 
— Outros 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bi-
cho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios 
de fios e os fiapos), cardados ou penteados 
Fibras sintéticas ou anificiais descontinuas 
Fios e monofilaments 
Tecidos • 
— Que contenham fios de borracha 
— Outros (3) 
Fabricaçlo na qual 
— Todas as maténas utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 % de preço do produto i saida da fá­
brica 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçio 
com exclusio das matérias das posições 4939 ou 4911 
Cardaçlo ou penteaçlo de desperdícios de seda 
Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos; fios espe­
ciais; cordéis; cordas e cabos; artigos de cordoaria, 
com excluslo das 5602, 5604, 5605 e 5606, cujas 
regras slo definidas a seguir Fabricaçlo a partir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricaçlo a partir de (') 
— seda em bruto, desperdícios de seda, cardados ou 
penteados ou transformados de outro modo para a 
fiaçio 
— outras fibras naturais, nio cardadas nem penteadas 
nem transformadas de outro modo para a fiaçio, 
— matérias químicas ou pastas têxteis 
matérias destinadas á fabricaçio do papel 
Fabricaçlo a panir de fios simples (') 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Fibras sintéticas ou anificiais descontinuas nio car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiaçio 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas ope­
rações de prcparaçlo ou de acabamento (tal como la­
vagem, branqueamento mercerizaçlo, termofixaçlo, 
feltragem, calcndragem, operaçlo de resistência de en­
colhimento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnaçlo, reparaçlo e extracçlo de nós), desde que 
o valor dos tecidos nio estampados nio exceda 47,5 % 
do preço do produto á saida da fábnea 
Fabricaçlo a panir de (') 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias 
destinadas á fabricaçlo do papel 
(') As condiçóes especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de maténas têxteis constam da nota n° 6 
CEE/CECA/CS/P6/Anexo H/p 17 
4>6 
(D 
5602 
5604 
5605 
5606 (2) 
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobenos 
ou estratificados 
— Feltros agulhados 
— Outros 
Fios e cordas, de borracha, recobenos de têxteis, 
fios têxteis, laminas c formas semelhantes, das posi­
ções 5434 ou 5435, impregnados, revestidos, reco­
benos oV embainhados de borracha ou de plásticos 
— Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis 
Outros 
Fios metálicos e fios meulizados, mesmo revestidos 
por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi­
nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 
5405, combinados com meul sob a forma de fios, 
de lâminas ou de pós, ou recobenos de metal 
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas 
semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas 
fior enrolamento, excepto os da posiçlo 5605 e os 
ios de crina revestidos por enrolamento; fios de 
froco («chenille»); fios denominados «de cadeia» 
(«chainette») (3) 
I abricaçlo a panir dr (') 
— Fibras naturais ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Todavia 
— Fios de filamentos de polipropileno da posiçio 54C2 
— Fibras descontinuas de polipropileno da posiçlo 
5503 ou 5506 ou 
— Cabos de filamentos de polipropileno da posiçio 
5501, 
cujo titulo de cada filamento ou fibra que os constitui 
é, em todos os casos, inferior a 9 decnex, podem ser 
utilizados desde que o seu valor nio exceda 40% do 
preço do produto á saida da fábrica 
Manufacturados a panir de (') 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou anificiais descontinuas de ca­
seína 
— Materiais químicos ou pastas têxteis 
Fabricaçlo a panir de fios e cordas de borracha vulca­
nizada, nio revestidos de matérias têxteis 
rabrlcaçlo 
rlbraa , 
penteada», 
outro • 
Matérias 
ou 
Matérias a partir 
íalurai s 
odu para 
qulaicai de (1) 
nio oaid-. 
trannfor»ndai 
a Ilação 
ou p*»1 
fabricaçio têxteis 
do papel 
rabrlcaçlo part 1 r de (1) : 
rlbraa naturais ...i^i.t-
rlbraa alntétlcae ou artificial» 
descontinuas n»o cardadas nea 
transformadas ae nea penteadas / 
•odo para a fiaçio 
Matérias químicas ou pastas 
Matérias para a fabricação têxteis 
do papel 
rabrlcaçlo a partir de (1) 
rlbraa naturais 
rlbraa sintéticas ou artKleiais 
descontinuas nio cardadas nea 
penteadas / nea transiornadas de outr 
•odo para a fiaçio 
Matérias qufaicas ou pastas têxteis 
Matérias para a fabricaçlo do papel 
(') Ai condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n° 6 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo 11/p 18 
ni-
(o 
capítulo 57 (2) 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de 
matérias têxteis: 
Feltros agulhados 
— De outros feltros 
— Outros (3) 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pasu têxtil 
No enunto: 
— Filamentos de polipropileno da posiçlo 5402 
— Fibras descontinuas de polipropileno das posições 
5503 ou 5506 ou 
— Cabos e filamentos de polipropileno da posiçlo 
5501, ^ 
cujo titulo de cada filamento ou fibra que os constitui 
é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podeVn ser 
utilizados desde que o seu valor nio exceda 40 °/o do 
preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçio a partir de ('): 
— Fibras naturais nio cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para fiaçio ou 
— Matérias químicas ou pasta têxtil 
Fabricaçlo a panir de ('). 
— Fios de cairo 
— Fios sintéticos ou de filamentos anificiais 
— Fibras naturais ou 
— Fibras sintéticas ou amficais descontinuas, nio car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiaçio 
ex capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça­
rias; passamanarias; bordados, com excluslo das 
posições 5805 e 5810 cujas regras slo definidas a 
seguir: 
— Elásticos, constituídos de fios têxteis combina­
dos com fios de borracha 
Outros 
5810 Bordados em peça, em tiras ou em motivos para 
aplicar Fabricaçlo a partir de fios simples (') 
Fabricaçlo a panir de (') 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontinuas nio car­
dadas nem penteadas^nem transformadas de outro 
modo oara a fiaclo 
— Matérias químicas ou pasus têxteis 
cv 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas ope­
rações de preparaçlo ou de acabamento (tal como la­
vagem, branqueamento, merccrizaçlo, termofixaçlo, 
feltragem, calcndragem, operaçlo de resistência ao en­
colhimento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnaçlo, rcparaçlo e extracclo de nós), desde que 
o valor dos tecidos nio estampados nio exceda 47,5 °/o 
do preço do produto i saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias nio originárias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto á saida 
da fábrica 
(') Ai condiçOes especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n° 6 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/p 19 
AIE 
(D 
5901 
5902 
5903 
59C4 
5905 
5906 (2) 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas 
dos tipos utilizados na encadernaçlo, cartonagem 
ou usos semelhantes, telas para decalque e tubos 
transparentes para desenho; telas preparadas para 
pintura, entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos 
tipos utilizados em chapéus e ancfactos de uso se­
melhante 
Telas para pneumáticos fabricados com fios de alu 
tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de 
poliésteres ou de raios de viscose: 
— Que contenham nio mais*5.e 90 °/o, cm peso, de 
têxteis 
— Outros 
Tecidos impregnados, revestidos, recobenos ou es­
tratificados com plásticos, excepto os da posiçlo 
5902 
Linóleos, mesmo reconados; revestimentos para pa­
vimentos constituídos por um induto ou recobn-
mento aplicado sobre supone têxtil, mesmo recor­
tados 
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis 
— Impregnados, revestidos, recobenos ou estratifi­
cados com borracha, plástico ou outras matérias 
— Outros 
Tecidos com borracha, excepto os da posiçio 5932 : 
— Tecidos de malha (3) 
Fabricaçlo a panir de fios 
Fabricaçio a panir de fios 
Fabricaçio a partir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabncaçio a panir de fios 
Fabricaçlo a panir de fios (') 
Fabricaçlo a panir de fios 
Fabricaçlo a panir de (') 
— Fios de cairo 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou anificiais , nio car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para a fiaçio 
— Matérias químicas ou pasus têxteis 
ou 
Esumpagem acompanhada de, pelo menos, duas ope­
rações de preparação ou de acabamento (ul como la­
vagem, branqueamento, mcrcerizaçio, termofixaçlo, 
feltragem, calendragem, opcraçio de resistência ao en­
colhimento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnaçio, reparaçlo e extracclo de nós), desde que 
o valor dos tecidos nio esumpados nio exceda 47,5 °/o 
do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou anificiais nio cardadas nem 
penteadasjnem transformadas de outro modo para 
a fiaçio 
— Matérias químicas ou pasus têxteis 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matinas têxteis constam da nou n° 6 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo Il/p 20 
Aï°\ 
(D 
5906 
(continuação) 
5907 
ex 5908 
5909 
a 
5911 
capitulo 60 
capitulo 61 
est capitulo 62 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex 6206, 
ex 6209 
ex 6211 
e 
ex 6217 (2) 
— Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos 
que contenham mais de 90 %, em peso, de 
têxteis 
— Outros 
Outros tecidos impregnados, revestidos os recober­
tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de 
estúdio ou para usos análogos 
Camisas de incandescência, impregnadas 
Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: 
— Discos e anéis para polir, com excepçio dos de 
feltro, da posiçlo 5911 
— Outros 
Tecidos de malha 
Vestuário e seus acessórios, de malha: 
— Obtidos por costura ou reuniio de duas ou mais 
peças de tecidos de malha conados, ou fabrica­
dos já com a configuraçlo própria 
— Outros 
Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com 
excluslo das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 
6209, ex 6210, ex 6211, 6213, 6214, ex 6216 e ex 
6217, cujas regras slo definidas a seguir 
Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e 
outros acessórios de vestuário, bordados (3) 
Fabricaçlo a partir de matérias químicas 
Fabricaçlo a panir de fios 
Fabricaçlo a panir de fios 
Fabricaçlo a panir de tecidos de camisas tubulares 
Fabricaçio a panir de fios ou a panir de trapos ou re­
talhos da posiçlo 6310 
Fabricaçio a panir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou anificiais nio car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiaçio, ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricaçlo a panir dc('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou anificiais nio car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiaçio, ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricaçio a panir de fios (') 
Fabricaçio a panir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais nio car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiaçio 
— Matérias químicas ou pasuu. 
Fabricaçlo a panir de fios (') 
Fabricaçlo a panir de fios (') 
Bordados de tecido nio bordado cujo valor nio exceda 
40 % do preço do produto i saida da fábrica (') 
f) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nou n? 6. 
(') Ver nota n° 7, 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 21 
A[?0 
(D 
ex 6210, 
ex 6216 
e 
ex 6217 
6213 
e 
6214 
ex 6217 
6301 
6304 
6305 (2) 
Vestuário resistente ao fogo, de tecido cobeno de 
uma camada de poliéster aluminizado 
Lenços de assoar e de bolso, xales, «êcharpes» len­
ços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e artefactos semelhantes: 
— Bordados 
Outros 
Entretelas cortadas para golas e punhos 
Cobertores e manus, roupas de casa, etc.; cortina­
dos, etc.; outros artefactos para guarniçlo de inte­
riores: 
— De feltro, de falsos tecidos 
Outros: 
— Bordados 
— Outros 
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem (3) 
Fabricaçio a partir de fios (') 
Fabricaçlo a partir de tecido nio revestido cujo valor 
nio exceda 40% do preço do produto "1 saida da fá­
brica (') 
Fabricaçio a partir de fios simples crus (') (') 
Fabricaçio a partir de tecido nio bordado cujo valor 
nio exceda 40 °/o do preço do produto i saida da fá­
brica (') 
Fabricaçlo a partir de fios simples crus (') (') 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 40 °/o de preço do produto á saida da fá­
brica 
Fabricaçlo a panir de (') 
— Fibras naturais, ou 
— Matérias químicas ou pasus têxteis 
Fabricaçlo a panir de fios simples crus (') (') 
Fabricaçlo a panir de tecido nio bordado (diferente 
dos tecidos de malha ou confeccionados com renda) 
desde que o valor nio exceda 40 % do preço á saida 
da fábnea do produto obtido 
Fabricaçio a panir de fios simples crus (') (') 
Fabricaçio a partir de ('): 
— Fibras naturais 
Fibras sintéticas ou artificiais / nio car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para a fiaçio 
- Matérias químicas ou pasus têxteis 
(') Ver nota n? 7. 
(') No que respeiu is condições especiais rclauvas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nou n° 6. 
(') Em rclaçlo a artefactos de malha ou confeccionados com renda, nio estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunilo de peças 
de tecidos de malha ou confeccionados com renda (corudos ou fabneados já com configuraçlo própria), ver nou n° 7. 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 22 
m 
(I) 
6306 
ex 6307 
6308 
6401 
a 
6405 
6503 
6505 
6601 
ex 6803 
ex 6812 
ex 6814 
7006 
7007 
7008 (2) 
Encerados, velas para embarcações, para pranchas 
ou carros á vela, toldos e artigos de campismo 
— «Tecidos nio tecidos» 
— Outros 
Outros anefactos confeccionados, incluídos os 
moldes para vestuário 
Sonidos constituídos de cones de tecido e fios, 
mesmo com acessórios, para confecçlo de tapetes, 
upeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, borda­
dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emba­
lagens para venda a retalho 
Calçado 
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de 
feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da po­
siçlo 6501, mesmo guarnecidos 
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de 
malha ou confeccionados com rendas, feltro ou ou­
tros produtos têxteis, em peça (mas nio em tiras), 
mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, 
de qualquer matéria, mesmo guarnecidas 
Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas 
as bengalas-guarda-
dim e semelhantes) as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jar 
lhar 
Obras de ardósia natural ou aglomerada 
Obras de amianto ou de misturas á base de amianto 
ou á base de amianto e de carbonato de magnésio 
Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou re­
constituída, com suporte de papel, canio ou outras 
matérias 
Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, 
biselado, gravado, brocado, esmaltado ou traba­
lhado de outro modo mas nio emoldurado nem as­
sociado a outras matérias 
Vidros de segurança, consistindo em vidros tempe­
rados ou formados por folhas contracoladas 
Vidros isolantes de paredes múltiplas (3) 
Fabricaçlo a panir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricaçlo a panir de fios simples crus (') 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio 
exceda 40 % do preço do produto á saida da fá­
brica («) 
Cada anigo que constitui o sonido deve cumprir a re­
gra que lhe seria aplicada se este nio estivesse incluído 
no sonido. Contudo, o sortido pode conter produtos 
nio originános desde que o seu valor total nio exceda 
15 % do preço do sonido i saida da fábnea 
Fabricaçio a panir de maténas de qualquer posiçlo, 
com excluslo de conjuntos constituídos pela pane su­
perior do calçado fixada á primeira sola ou a outra 
qualquer pane inferior da posiçlo 6406 
Fabncaçlo a partir de fios ou fibras têxteis (') 
Fabricaçlo a partir de fios ou fibras têxteis (') 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto i saida da 
fábrica 
Fabricaçio a pamr de ardósia trabalhada 
Fabricaçio a partir de matérias de qualquer código. 
Fabricaçlo a partir de mica trabalhada (incluindo a 
mica aglomerada ou reconstituída) 
Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7001 
Fabricaçlo a partir de maténas da posiçlo 7001 
Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7001 
(') As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n° 6 
(') Ver nota n? 7. 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/P 23 
AVL 
d) 
7009 
7010 
7013 
ex 7019 
ex 7102, 
ex 7103 
e 
ex 7104 
7106, 
71C8 
e 
7110 
ex 7107, 
ex 7109 
e 
ex 7111 
7116 
7117 (2) 
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos 
os espelhos retrovisores 
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala­
gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vi­
dro, próprios para transporte ou embalagem, boiões 
de vidro para conserva, rolhas, umpas c outros dis­
positivos de uso semelhante, de vidro 
Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, 
toucador, escritório, ornamenuçio de interiores ou 
usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 
7018 
Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro 
Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas 
(naturais, sintéticas ou reconstituídas) 
Metais preciosos: 
— Em formas bruus 
Semimanufacturados ou em pó 
Meuis folheados ou chapeados de meuis preciosos, 
semimanufacturados 
Obras de pérolas naturais ou cultivadas, pedras pre­
ciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou re­
constituídas 
Bijuurias (3) 
Fabricaçlo a panir de matérias do n? 7001 
Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas slo 
classificadas numa posiçlo diferente dado produto 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor 
nio exceda 50 % do preço do produto á saida da fá­
brica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas slo 
classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
Recone de objectos de vidro, desde que o seu valor 
nio exceda 50 % do preço do produto á saida da fá­
brica 
Decoraçio manual (com excluslo de serigrafia) de ob­
jectos de vidro soprados á mio desde que o seu valor e 
vidro nio exceda 50 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabncaçlo a partir de: 
— Mechas, mesmo ligeiramente torcidas («rovings») e 
fios nio coloridos, cortados ou nio, ou 
— Li de vidro 
Fabricaçlo a panir de pedras preciosas ou semiprecio­
sas, em bruto 
Fabricaçlo a panir de matérias nio classificadas nas 
posições 7106, 7108 ou 7110 
Separaçio electrolítica, térmica ou química, de meuis 
preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 
Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 
7110 entre si ou com meuis comuns 
Fabricaçio a partir de meuis preciosos, em formas 
bruus 
Fabricaçlo a panir de meuis folheados ou chapeados 
de meuis preciosos, em formas bruus 
Fabricaçio na qual o valor de iodas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 °/o do preço do produto á salda da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas slo 
classificadas numa posiçio diferente da do produto 
Fabricaçlo a panir de panes de meuis comuns, nio 
dourados nem prateados nem platinados desde que o 
valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 50 % 
do preço do produto á saida da fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo H/p 2b 
/iò 
(1) 
7207 
7208 
a 
7216 
7217 
ex 7218, 
7219 
a 
7222 
7223 
ex 7224, 
7225 
a 
7227 
7228 
7229 
ex 7301 
7302 
7304, 
7305 
e 
7306 
7308 
ex 7315 
ex 7322 (2) 
Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços 
nio ligados 
Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de 
ferro ou de aços nio ligados 
Fios de ferro ou de aços nio ligados 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis 
Fios de aços inoxidáveis 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados 
Barras e perfis, de outras ligas de aço: barras ocas 
para perfuraçlo de ligas de aço e aços nio ligados 
Fios de outras ligas de aço 
Estacas-pranchas 
Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro 
ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratri-
Ihos e crcmalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas 
para comando de agulhas c outros elementos de 
cruzamentos e desvios, dormentes, cclissas (talas) 
de junçio, coxins de trilho, cantoneiras, placas de 
apoio ou assentamento, placas de apeno, placas e 
tirantes de separaçlo e outras peças próprias para a 
fixaçlo, articulaçlo, apoio ou junçio de trilhos ou 
carris 
Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço 
Construções c suas panes (por exemplo: pontes c 
elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou 
pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para 
telhados, ponas e janelas, c seus caixilhos, alizares 
e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro 
fundido, ferro ou aço, excepto as construções pre­
fabricadas da posiçlo 9406; chapas, barras, perfis, 
tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, 
próprios para construções 
Correntes antiderrapantes 
Radiadores para aquecimento central, nio eléctri­
cos , (3) 
Fabricaçlo a panir de matérias das posições 7201, 
7202. 7203, 7204 e 7205 
Fabricaçlo a panir de ferro ou de aços nio ligados em 
lingotes ou outras formas primárias da posiçlo 7206 
Fabricaçlo a panir de matérias semimanufacturadas em 
ferro ou aços nio ligados da posiçlo 7207 
Fabricaçlo a panir de aços inoxidáveis em lingotes ou 
outras formas primárias da posiçlo 7218 
Fabricaçlo a panir de matérias semimanufacturadas em 
aços inoxidáveis da posiçlo 7218 
Fabricaçlo a partir de outros aços em lingotes ou ou­
tras formas primárias da posiçlo 7224 
Fabricaçlo a partir de aços cm lingotes ou outras for­
mas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224 
Fabricaçlo a panir de matérias semimanufacturadas 
noutras ligas de aço da posiçlo 7224 
Fabricaçlo a panir de matérias da posiçio 7206 
Fabricaçlo a panir de maténas da posiçlo 7206 
Fabricaçio a panir de matérias das posições 7206, 
7207, 7218 ou 7224 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
Contudo, os perfis obtidos por soldadura da posiçlo 
7301 nio podem ser utilizados 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo 
7315 utilizadas nio exceda 50% do preço do produto 
á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo 
7322 utilizadas nio deve exceder 5 % do preço do 
produto á saida da fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 25 
y«4 
d) 
ex capítulo 74 
ex 7403 
ex capitulo 75 (2) 
Cobre e suas obras com excluslo dos produtos das 
posições 7401 a 7405. A regra aplicável á posiçio 
ex 7403 está definida a seguir 
Ligas de cobre, em formas bruus 
Níquel e suas obras, com excluslo das posições 
7501 a 7503 (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçio diferente da do produto e 
— O valor de todas as maténas utilizadas nio deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçlo a panir de cobre afinado (refinado), em 
formas bruus, desperdícios, residuos e sucau 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçio diferente da do produto e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
ex capitulo 76 Alumínio c suas obras, com excluslo das posições 
7601, 7602 e ex 7616. As regras aplicáveis ás posi­
ções ex 7601 e ex 7616 sio definidas a seguir 
ex 76C1 
ex 7616 Alumínio em formas brutas 
Outras obras de alumínio que nio telas metálicas 
(compreendendo as telas continuas ou sem fim), 
grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou 
tiras estiradas, em alumínio Fabricaçio no qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 5D % do preço á saida da fábnea do pro­
duto obtido 
Fabncaçlo por traia mento termal ou electrolitico a 
panir de alumínio, nio ligado ou de desperdícios, resi­
duos e sucata de alumínio 
Fabricaçio na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçio diferente da do produto No entanto, 
podem ser utilizadas telas metálicas (compreen­
dendo as telas continuas ou sem fim), grelhas ou 
redes, em fio de alumínio, ou chapas ou tiras esti­
radas em alumínio, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
ex capitulo 78 Chumbo e suas obras, com excluslo das posições 
7801 e 7802. A regra da posiçlo 7801 está definida 
a seguir 
7801 Chumbo em formas bruus: 
— Chumbo afinado (refinado) 
— Outros Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 50 °/c do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo a panir de obras de chumbo 
Fabricaçlo na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
No enunto, nio podem ser utilizados desperdícios e 
residuos da posiçlo 7802 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/p 26 
AVS* 
(n 
ex capitulo 79 
7901 
ex capítulo 80 
8001 
ex capitulo 81 
8206 
8207 
8208 Zinco e suas obras, com excluslo das posições 7901 
e 7902. A regra aplicável aos produtos da posiçlo 
7901 está definida a seguir 
Zinco em formas bruus 
Estanho e suas obras, com excluslo das posições 
8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos 
da posiçlo 8001 está definida a seguir 
Estanho em formas bruus 
Outros metais comuns, trabalhados; obras de ou­
tros metais comuns 
Ferramentas de pelo menos duas das posições 82C2 
a 8205, acondicionadas em sonidos para venda a 
reulho 
Ferramentas intercambiáveis para ferramentas ma­
nuais, mesmo mecânicas, ou para miquinas-ferra-
menus (por exemplo: de cunhar, esumpar, puncio-
nar, roscar, furar, brocar, brochar, fresar, tornear, 
atarraxar) incluídas as fieiras de estiragem ou de 
extruslo, para metais, e as ferramentas de perfura-
çlo ou de sondagem 
Facas e lâminas conames, para máquinas ou para 
aparelhos mecânicos (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 50 °/o do preço do produto i saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posiçlo diferente da do produto. 
No enunto, nio podem ser utilizados desperdícios e 
residuos da posiçlo 7902 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçio diferente da do produto, e 
— O valor de todas as maténas utilizadas nio deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto á saida da 
fábnea 
Fabricaçlo na qual as maténas utilizadas devem ser 
classificadas numa posiçio diferente da do produto 
No entanto, nio podem ser utilizados os desperdícios e 
residuos da posiçlo 8002 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das classificadas na mesma posiçlo que a do produto 
nio deve ultrapassar 50 % do produto i saida da fá­
brica 
Fabricaçlo na qual todas as maténas utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente das posições 
8202 a 8205 Contudo, as ferramentas das posições 
8202 a 8205 podem ser incluídas no sonido, desde que 
o seu valor nio exceda 15 °/o do preço do sonido á 
saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias uulizadas devem ser classificadas 
numa posiçio diferente da do produto e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
ultrapassar 40 °/o do preço do produto i saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/Pù/Anexo II/p 27 
/%(> 
(I) 
ex 8211 
8214 
8215 (2) 
Facas (excepto da posiçio 8208) com lâminas cor­
tantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâ­
minas móveis 
Outros anigos de cutelaria (por exemplo: máquinas 
de corur o cabelo ou tosquiar, fendeíciras, cutelos, 
incluídos os de açougue e de cozinha, e cona-pa-
péis), utensílios e sonidos de utensílios de manicu­
ros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) 
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para 
tonas, facas especiais para peixe ou para manteiga, 
pinças para açúcar e aneíacios semelhantes (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçio diferente da do produto. 
No enunto, podem ser utilizadas lâminas de facas e 
cabos de metais comuns 
Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
No enunto, podem ser utilizados cabos de metais co­
muns 
Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçio diferente da do produto 
No entanto, podem ser utilizados cabos de metais co­
muns 
ex 8306 Esutuetas e outros objectos de ornamenuçlo, de 
meuis comuns Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
Contudo, as outras matérias da posiçio 8336 podem 
ser utilizadas desde que o seu \alor nio exceda 3D V: 
do preço do produto á saída da fábrica 
ex capítulo 84 
84C3 
e 
ex 8404 
8406 
8407 
8408 
8409 
8412 
8415 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos 
e instrumentos mecânicos, e suas panes; com exclu­
slo dos produtos classificados nas posições e panes 
de posições seguintes, cujas regras slo definidas a 
seguir: 84C3, ex 8404, 8406 a 8409, 8412, 84)5, 
8418, ex 8419, 8420, 8425 a 8430, ex 8431, 8439, 
8441, 8444 a 8447, ex 8448, 8452. 8456 a 8466, 
8469 a 6472, 8483, 8484 e 8485 
Caldeiras para aquecimento central, excepto as da 
posiçlo 64C2, e aparelhos auxiliares para caldeiras 
para aquecimento central 
Turbinas a vapor 
Motores de pistlo, alternativo ou rotativo, de igni-
çio por faísca (motores de explosio) 
Motores de pistlo, de igniçlo por compresslo 
(motores «diesel» ou «semi-diesel») 
Panes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas aos motores das posições 8407 ou 
8408 
Outros motores e máquinas motrizes 
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo 
um ventilador motorizado e dispositivos próprios 
para modificar a temperatura e a humidade, incluí­
das as máquinas e aparelhos em que a humidade 
nio seja regulável separadamente Fabricaçlo na qual. 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 c/o do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 '•/: do preço do produto 
â saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente das 84.3 ou 
8404. Contudo, as matérias classificadas nas posições 
84C3 ou 8404 podem ser utilizadas, desde que o seu 
valor nio exceda 5 °/c do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 c/o do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 4C % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 c/c do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor dr todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo Il/p 28 
4*+ 
(u 
8418 
ex 8419 (2) 
Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros 
materiais, máquinas e aparelhos para a produção de 
frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas 
de calor excluídas as máquinas e aparelhos de ar 
condicionado da posiçlo 8415 
Aparelhos e dispositivos destinados ás indústrias da 
madeira, da pasta de papel e do canio 
8420 Calandras e laminadores, excepto os destinados ao 
tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros 
8425 
a 
8428 Máquinas e aparelhos de elevaçlo, de carga, des­
carga ou de movimentaçlo 
8429 «Bulldozers», «angledozen», niveladoras, raspo-
transponadoras («scrapers»), pás mecânicas, esca­
vadoras, carregadoras e pás carregadoras, compac-
udores e rolos ou cilindros compressores, autopro-
pulsores: 
— Rolos ou cilindros compressores 
Outros (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda 
40% do pr©ça> do produto à saida da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto 
á saida da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias nio exceda o 
valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 °/o do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 °/o do preço do pro­
duto â saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto i saida da fábrica c 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 23 °/o do preço do pro­
duto â saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual. 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçlo 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto i saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçlo 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/Pû/Anexo II/p 29 
At? 
(D 
8430 
ex 8431 
8439 
8441 
8444 
a 
8447 
ex 8448 
8452 
8456 
a 
8466 (2) 
Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, ni­
velamento, raspagem, escavaçio, compacuçlo, ex­
tracclo ou perfuração da terra, de minerais ou mi­
nérios; bate-esuças e arranca-esucas; limpa-neves 
Panes destinadas a rolos ou cilindros 
compresso'? 'és 
Máquinas e aparelhos, para fabricaçlo de pasu de 
matérias fibrosas celulósicas ou para fabricaçio ou 
acabamento de papel ou canio 
Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da 
pasta de papel, do papel ou do canio, incluídas as 
cortadeiras de todos os tipos 
Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições 
8444 a 8447 
Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas 
das posições 8444 e 8445 
Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) 
cadernos da posiçlo 8440; móveis, bases e umpas, 
próprios para máquinas de costura; agulhas para 
máquinas de costura 
— Máquinas de costura que façam unicamente o 
ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no má­
ximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com motor 
— Outros 
Máquinas e máquinas-ferramenus e partes e 
acessórios das posições 8456 a 8466 (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábnea e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçlo 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo no qual o valor de todas as maténas utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto i saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 °/o do preço do produto â saida da fábnea e 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto â saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 °/c do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto â saida da fábnea 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto â saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica, 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas na 
monugem da cabeça (excluindo o motor) nio ex­
ceda o valor das matérias originárias utilizadas e 
— Os mecanismos de tenslo do fio, o mecanismo de 
•crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados 
já sio onginârios 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as maténas utiliza­
das nio exceda 40 °/c do preço do produto â saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 30 
Átf 
(D 
8469 
a 
8472 
8480 
8484 
8485 
ex capítulo 85 
8501 
8502 
ex 8518 (2) 
Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de 
escrever, máquinas de calcular, máquinas automáti­
cas para processamento de dados e suas unidades, 
fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) 
Caixas de fundiçlo; placas de fundo para moldes; 
modelos para moldes; moldes para meuis (excepto 
lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias 
minerais, borracha ou plástico 
Junus meuloplásticas; jogos ou sonidos de juntas 
de composições diferentes, apresenudos em bolsas, 
envelopes ou embalagens semelhantes 
Panes de máquinas ou de aparelhos, nio especifi­
cadas nem compreendidas em outras posições do 
presente capítulo, nio contendo conexões eléctri­
cas, panes isoladas electricamente, bobinas, contac­
tos nem quaisquer outros elementos com caracterís­
ticas eléctricas 
Máquinas, aparelhos e material, eléctrico, e suas 
panes; aparelhos de gravaçio ou de reproduçlo de 
som, aparelhos de gravaçlo ou de reproduçlo de 
imagens c de som em televislo c suas panes e aces­
sórios, com excluslo dos produtos classificados nas 
posições e panes de posições 8501, 8502, ex 8518, 
8519 a 8529, 8535 a 8537, 8542, 8544 a 8546 e 
8548, cujas regras estio definidas a seguir 
Motores c geradores, eléctricos, excepto os grupos 
electrogéneos 
Grupos electrogéneos e conversores routivos, eléc­
tricos 
Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo 
monudos nos seus receptáculos; amplificadores 
eléctricos de audiofrequência; aparelhos eléctricos 
de amplificação de som (3) 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto i saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto i saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual. 
— O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
â saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 °/o do preço do produto i saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçlo 8503 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual. 
— O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica, 
— O valor das maténas nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias onginirias utilizadas 
CEE/CECA/CS/P6/Anexo II/p 31 
A<\0 
d) 
8519 
8520 
8521 
8522 
8523 
8524 (2) 
Gira-discos, electroiones, leitores de «cassetes» e 
outros aparelhos de reproduçlo de som, sem dispo­
sitivo de gravaçlo de som 
Gravadores de suportes magnéticos e outros apare­
lhos de gravaçlo de som, mesmo com dispositivo 
de reproduçlo de som incorporado 
Aparelhos videofónicos de gravaçlo ou de reprodu­
çlo 
Panes c acessórios dos aparelhos das posições 8519 
a 8521 
Supones preparados para gravaçlo de som ou para 
gravações semelhantes, nio gravados, excepto os 
produtos do capitulo 37 
Discos, fius e outros suportes para gravaçlo de 
som ou para gravações semelhantes, gravados, in­
cluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabri­
caçio de discos, com excluslo dos produtos do ca­
pítulo 37 
— Moldes e matrizes galvânicos para fabricaçlo de 
discos 
— Outros (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 °/o do preço do produto á saida da fábrica, 
— O valor das matérias nio onginárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 °/o do preço do produto â saida da fábrica, 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 c/c do preço do produto á saida da fábrica, 
— O valor das maténas nio onginárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 c/o do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 c/c do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçlo 8523 só podem ser utilizados até 
ao valor de 5 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/Pi/Anexo Il/p 32 
J11 
(1) 
8525 
8526 
8527 
8528 
8529 
8535 
e 
8536 (2) 
Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefo­
nia, radiotelegrafia, radiodifuslo ou televislo, 
mesmo incorporando um aparelho de recepçlo ou 
um aparelho de registo ou de reproduçlo de som; 
câmaras de televislo 
Aparelhos de radiodetecçlo e de radiossondagem 
(radar), aparelhos de radionavegaçio e aparelhos 
de radiotelecomando 
Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotele­
grafia ou radiodifuslo, mesmo combinados, num 
mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de 
(;ravaçio ou de reproduçlo de som, ou com um re-
ógio 
Aparelhos receptores de televislo (incluídos os mo­
nitores e projectores de video), mesmo combinados, 
num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho 
receptor de radiodifuslo ou com aparelho de gra­
vaçlo ou de reproduçlo de som ou de imagens 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 
8528 
— Destinadas para uso exclusivo ou principal em 
aparelhos videofónicos de gravaçlo ou de re­
produçlo 
— Outros 
Aparelhos para interrupçio, seccionamento, protec-
çlo, dcrivaçlo, ligaçlo ou conexio de circuitos 
eléctricos (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica, 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saída da fábrica, 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das maténas onginárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saída da fábrica, 
— O valor das maténas nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as maténas utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto i saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saída da fábrica 
— O valor das matérias nio origininas utilizadas nio 
exceda o valor das maténas origininas utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 °/o do preço do produto i saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçlo 8538 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo II/p 33 
y<?z 
(I) 
8537 
8542 
8544 
8545 
8546 
8548 
8601 
a 
8607 
8608 (2) 
Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in­
cluídos os de comando numérico) e outros supor­
tes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 
ou 8536, para comando eléctrico ou distribuiçlo de 
energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins­
trumentos ou aparelhos do capitulo 90, excepto os 
aparelhos de comuuçio da posiçlo 8517 
Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos 
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros 
condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos 
os envernizados ou oxidados anodicamente), 
mesmo com peças de conexio; cabos de fibras ópti­
cas, constituídos de fibras embainhadas individual­
mente, mesmo com condutores eléctricos ou muni­
dos de peças de conexio 
Eléctrodos de canio, escovas de canio, canões 
para lâmpadas ou para pilhas e outros anigos de 
grafite ou de canio, com ou sem meul, para usos 
eléctricos 
Isoladores de qualquer matéria, para usos eléancos 
Panes eléctricas de máquinas e aparelhos, nio es­
pecificadas nem compreendidas em outras posições 
do presente capitulo 
Veículos e material para vias férreas ou semelhantes 
e suas panes 
Material fixo de vias férreas ou semelhantes; apare­
lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de 
sinalizaçlo, de segurança, de controlo ou de co­
mando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias 
ou fluviais, para áreas ou parques de estaciona­
mento, insulações ponuárias ou para aeródromos; 
suas panes (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçio 8538 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto â saida da 
fábnea 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizados nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto 
â saida da fábnea 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 c/o do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábnea e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 c/o do preço do produto 
i saída da fábrica 
CEE/CECA/CS/P*/Anexo li/p 34 
A°\ò 
(D 
8609 
ex capitulo 87 
8709 
8710 
8711 
ex 8712 
ex 8715 
8716 (2) 
Contentores, incluídos os de transporte de fluidos, 
especialmente concebidos e equipados para um ou 
vários meios de transporte 
Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veí­
culos terrestres, suas partes e acessórios, com exclu­
slo dos classificados nas posições e panes de posi­
ções 8709 a 8711, ex 8712, 8715 c 8716, cujas re­
gras estio definidas a seguir 
Veículos automóveis sem dispositivo de elevaçlo, 
dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, ponos 
ou aeroportos, para o transporte de mercadonas a 
curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utiliza­
dos nas estações ferroviárias; suas panes 
Veículos e carros blindados de combate, armados 
ou nio, e suas panes 
Motocicleus (incluídos os ciclomotores) e outros 
ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com 
carro lateral, carros laterais 
Bicicleus sem rolamentos de esferas 
Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de 
crianças, e suas panes 
Reboques e semi-reboques para quaisquer veiculos, 
outros veiculos nio autopropulsores; suas panes (3) 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saída da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto 
â saida de fábrica 
Fabricaçlo na qual 
— O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto 
â saida da fábrica 
Fabricaçio na qual 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábnea e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias onginárias utilizadas 
Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçlo 
com excluslo das maténas da posiçlo 8714 
Fabncaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 °/o do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço cio produto 
i saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
â saida da fábrica 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/p 35 
/fit, 
(I) 
8803 
8804 
8805 
capitulo 89 
ex capítulo 90 
9001 
9002 
9004 
ex 9005 (2) 
Partes dos veiculos e aparelhos, das posições 8801 
ou 8802 
Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e 
os giratórios; suas partes e acessórios 
— Giratórios 
Outros 
Aparelhos e dispositivos para lançamento de veícu­
los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem 
de veiculos aéreos em pona-aviões e aparelhos e 
dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de 
voo em terra; suas panes 
Embarcações e estruturas flutuantes 
Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou 
cinematografia, medida, controlo ou de precisio, 
instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas 
panes e acessórios; com excluslo dos classificados 
nas seguintes posições ou partes de posições cujas 
regras slo definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex 
9005, cx 9006, 9007, 9011, ex 9C14, 9015 a 9017, 
ex 9018 e 9024 a 9033 
Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de 
fibras ópticas, excepto os da posiçlo 8544, matérias 
polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluí­
das as de conueto), prismas, espelhos e outros ele­
mentos de óptica de qualquer matéria, nio monu-
dos, excepto os de vidro nio trabalhados optica­
mente 
Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óp­
tica, de qualquer matéria, monudos, para instru­
mentos e aparelhos, excepto os de vidro nio traba­
lhados opticamente 
óculos para correcçio, protecçio ou outros fins e 
artigos semelhantes 
Binóculos, luneus, incluídas as astronómicas, teles­
cópios ópticos, e suas armações, com excluslo dos 
instrumentos de astronomia e suas armações (3) 
Fabncaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo 
8803 utilizadas nio exceda 5 % do preço do produto a 
saida da fábrica 
Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo as matérias da posiçlo 8804 
Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo 
8804 utilizadas nio exceda 5 % do preço do produto á 
saida da fábrica 
Fabricaçio na qual o valor das matérias da posiçio 
8805 utilizadas nio exceda 5 °/o do preço do produto á 
saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
Contudo os cascos de navios da posiçio 8906 nio po­
dem ser utilizados 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda 
40 c/c do preço do produto â saida da fábrica, e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
â saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saida da fábnea e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias onginárias utilizadas 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo 11/p 36 
Aîr 
(D 
ex 9006 
9007 
9011 
ex 9014 
9015 
9016 
9017 (2) 
Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, in­
cluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago 
(«flash»), para fotografia, excepto as lâmpadas de 
igniçlo eléctrica 
Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo 
com aparelhos de gravaçlo ou de reproduçlo de 
som incorporados 
Microscópios ópticos, incluídos os microscópios 
para microfotografia, microcinematografia ou mi-
croprojecçio 
Outros instrumentos e aparelhos de navegaçlo 
Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, 
agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrogra­
fia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de 
geofísica, excepto bússolas; telémetros 
Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 
5 cg, com ou sem pesos 
Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo 
(por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, 
transferidores, estojos de desenho geométrico, ré-
5uas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos 
e medida de distâncias de uso manual (por exem­
plo: metros, micrômctros, paquímetros e calibres), 
nio especificados nem compreendidos cm outras 
posições do presente capítulo (3) 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto 
â saída da fábrica e 
— O valor das matérias nio onginárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias origininas utilizadas 
Fabncaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 °/o do preço do produto â saida da fábnea 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto 
â saida da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda 
40 °/o do preço do produto i saída da fábnea 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto 
â saida da fábrica e 
— O valor das maténas nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto i saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as maténas utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo II/p 37 
AU 
• (i) 
ex 9018 
9024 
9025 
9026 
9027 
9028 
9029 
9030 
9031 
9032 (2) 
Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia 
ou escarrador 
Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac-
çlo, compresslo, elasticidade e de outras proprie­
dades mecânicas de materiais (por exemplo: meuis, 
madeira, têxteis, papel, plásticos) 
Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instru­
mentos flutuantes semelhantes, termómetros, piró­
metros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, 
regisudores ou nio, mesmo combinados entre si 
Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de caudal, nivel, presslo ou de outras característi­
cas variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: 
medidores de caudal, indicadores de nivel, manó­
metros, conudores de calor) excepto os ins­
trumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 
9028 ou 9032 
Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou 
químicas (por exemplo: polarímetros, refractóme-
tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de 
fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de 
viscosidade, porosidade, dilauçlo, tensio superfi­
cial ou semelhantes, ou para medidas calorimétri-
cas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indica­
dores de tempo de exposiçlo); micrôtomos 
Conudores de gases, de líquidos ou de electrici­
dade, incluídos os aparelhos para a sua aferiçlo 
— Panes e acessórios 
Outros 
Outros conudores (por exemplo: conudores de 
volus, conudores de produçlo, taxímetros, touli-
zadores de caminho percorrido, podómetros); indi­
cadores de velocidade e ucómetros, excepto os das 
posições 9014 ou 9015; estroboscópios 
Osciloscópios, analisadores de espectro e outros 
instrumentos c aparelhos para medida ou controlo 
de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos 
para medida ou detecçlo de radiações alta, beu, 
gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes 
Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou 
controlo, nio especificados nem compreendidos em 
outras posições do presente capitulo; projectores de 
perfis 
Instrumentos c aparelhos para regulaçio ou con­
trolo, automáticos (3) 
Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo, 
incluindo a panir de outras matérias da posiçio 9018 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/c do preço do produto 1 saída da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábnea 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/c do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda 
40 °/c do preço do produto â saida da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias ongininas utilizadas 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto i saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo H/p 38 
A°\^ 
(D 
9033 (2) 
Panes e acessórios, nio especificados nem com­
preendidos em outras posições do presente capitulo, 
para máquinas, aparelhos, instrumentos ou anigos 
do capitulo 90 (3) 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as maténas utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saída da 
fábrica 
ex capitulo 91 
9105 
9109 
9110 
9111 
9112 
9113 Relógios e aparelhos semelhantes, e suas partes, 
com excluslo dos classificados nas seguintes posi­
ções cujas regras slo definidas a seguir: 9105, 9109 
a 9113 
Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes, 
excepto com maquinismo de pequeno porte 
Maquinismos, excepto os de pequeno porte, de re­
lógios e aparelhos semelhantes, completos e monta­
dos 
Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhan­
tes, completos, nio montados ou parcialmente 
monudos («chablons»); maquinismos de relógio ou 
de aparelhos semelhantes, incompletos, montados; 
esboços de maquinismos de relógio ou de aparelhos 
semelhantes 
Caixas de relógios e suas panes 
Caixas c semelhantes de outros relógios ou de apa­
relhos semelhantes, e suas partes 
Pulseiras de relógios e suas partes 
— De meuis comuns, mesmo dourados folheadas 
ou chapeadas de metais preciosos 
— Outros Fabricaçlo na qual o valor de todas as maténas utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica e 
— O valor das maténas nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabncaçlo na qual 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica e 
— O valor das matérias nio originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto á saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçlo 9114 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçio na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 % do preço do produto 1 saida da fabrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as maténas classi­
ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
â saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
40 °/o do preço do produto i saida da fábnea e 
— Dentro do limite acima indicado as matérias classi­
ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
â saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo II/p 39 
AH 
(1) 
capítulo 92 (2) 
Instrumentos musicais, suas panes e acessórios (3) 
Fabricaçio na qual o valor de todas as maténas utiliza­
das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
capitulo 93 
ex 9401 
e 
ex 9403 
9405 
9406 Armas e munições, suas panes e acessórios Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto i saida da 
fábrica 
Móveis de meul comum, com tecido de algodio 
nio guarnecido de peso igual a 300 g/m' ou menos 
Aparelhos de iluminaçio (incluídos os projectores) 
e suas panes, nio especificados nem compreendidos 
em outras posições; anúncios, ubulcus ou cartazes 
e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhan­
tes, que contenham uma fonte luminosa fixa per­
manente, e suas partes nio especificadas nem com­
preendidas em outras posições 
Construções prefabricadas Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçio diferente da do produto 
Fabricaçlo a panir de tecidos de algodio que se apre­
sentem numa forma prôpna para utilizaçlo nos produ­
tos das posições 9401 ou 9403, desde que: 
— O seu valor nio exceda 25 % do preço do produto 
â saida da fábrica, e 
— Todas as matérias utilizadas sejam já originárias e 
classificadas numa posiçio diferente das posições 
9401 ou 9403 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto i saida da 
fábnea 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
9503 
ex 9506 
9507 Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos 
semelhantes para divertimento, mesmo animados, 
quebra-cabeças («puzzles») de qualquer tipo 
Cabeças de ucos de golfe acabados 
Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a 
pesca â linha; camarociros e redes semelhantes para 
aualquer finalidade; iscas e chamarizes (excepto os 
as posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes 
de caça c pesca Fabricaçlo na qual 
— Todas as matérias utilizadas estio classificadas em 
posições diferentes das do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
50 °/o do preço do produto â saida da fábrica 
Fabricaçio a panir de esboços 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
siçlo do produto, desde que o seu valor nio exceda 
5 °/o do preço do produto â salda da fábrica 
ex 9601 
e 
ex 9602 
ex 9603 
9605 Obras de matérias animais, vegeuis ou minerais 
para enulhar 
Vassouras e escovas (com excepçio de vassouras e 
semelhantes e escovas feius de pelo de mana ou de 
esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, ex­
cepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, 
rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas 
Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, 
para costura ou para limpeza de calçado ou de rou­
pas Fabricaçlo a partir de matérias trabalhadas dessas posi 
ções 
Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nio exceda 50 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Cada artigo que constitui o sonido deve cumprir a re­
gra que lhe seria aplicada se nio se apresentasse in­
cluído no sonido. Contudo, o sonido pode conter pro­
dutos nio originários, desde que o seu valor total nio 
exceda 15 % do preço do sonido â saida da fábrica 
CEE/CECA/CS/Pù/Anexo II/p 40 
/W 
(I) 
9606 
9608 
9612 (2) 
Botões, incluídos os de presslo; forma e outras par­
tes, de botões ou de botões de presslo; esboços de 
botões 
Caneus esferográficas, caneus e marcadores de 
ponu de feltro ou de outras ponus porosas; cane­
us de tinu permanente e outras canetas; estiletes 
para duplicadores; lapiseiras; caneus poru-penas, 
poru-lâpis e anigos semelhantes; suas panes (in­
cluídas as tampas e prendedores), excepto os arti­
gos da posiçlo 9609 
Fius impressoras para máquinas de escrever e fitas 
impressoras semclnantes, tintadas ou preparadas de 
outra forma para imprimir, monudas ou nio em 
carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, im­
pregnadas ou nio, com ou sem caixa 
ex 9614 | Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras 
matérias (3) 
Fabricaçlo na qual 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçlo diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio deve 
exceder 50 % do preço do produto â saída da 
fábnea 
Fabricaçlo a panir de matérias classificadas numa posi­
çlo diferente da do produto, contudo, os aparos ou 
ponus de aparos e outras matérias classificadas na 
mesma posiçio do produto podem ser utilizadas desde 
que o seu valor nio exceda 5 % do preço do produto â 
saida da fábrica 
Fabricaçlo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçio diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 
50 % do preço do produto â saida da fábrica 
Fabricaçlo a panir de esboços 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo II/p Al 
loo 
ANEXO III 
CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO EUR.l 
1. O certificado de circulaçio EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O 
formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados slo emitidos 
numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do esudo de expona-
çlo. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
2. O formato do certificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 
8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeiu ao comprimento. O papel a utilizar é de cor 
branca, sem pasus mecânicas, colado para escriu e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro qua­
drado. Está revestido de uma impressio de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer 
falsificações por processos mecânicos ou químicos. 
3. As autoridades competentes dos Esudos-membros da Comunidade e da República Eslovaca reservam-se O direito de 
proceder â impressio dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, 
cada certificado deve incluir uma referência a essa autorizaçio. Além disso, o certificado deve conter o 
nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificaçio. Deve igualmente conter 
um número de série, impresso ou nio, destinado a individualizá-lo. 
CEE/CECA/CS/Pu/Anexn 11 I/Dl 
X\ 
1. ExporttdOr (nom*, moraot eomptfla. p*»| 
3. Destinatário (noma, mena* compiata. pate) <n<fcc*câo lacuna***) EUR.1 N? A 000.000 
C ». futur a* *•!•• «• r»r»o «iMi *• a»»aac>«»t • toffiw»t»rta 
2. Certificado utilizado nu trocas preferencial* entre 
\nanjkt ««pain», gruoot d* COUMI eu i«*«6oo» «m cautal 
4. Pate, grupo de petses, ou 
território do* qual* o* pro­
duto* sáo considerados ori­
ginários S. Fois, grupo d* países ou 
território de destino 
C. Informações rotativas ao transporte |m*nç*o tac—mm 
8. Número de ordem; marcas, números, número m natureza dos pacotes ('); 
designação dos mercadorias : 1. Mesea bruta 
t*g) ou 
outra 
medida 
(I. m\ etc.) 10. Facturas 
(•«ocaclo 
l*Cu)ltlM*| 
11. VISTO DA ALFANDEGA: 
Declaração autenticada conforme 
Documento de exportação (') 
Modelo n* 
do 
Posto de alfândega: 
Pais ou território de entrega: 
de de 
(AMawIfa) 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: 
Eu abaixo assinado declaro que as mercadori­
as acima designadas preenchem as condições 
requeridas para a obtenção do presente certi­
ficado 
de de 
|At*naitira| 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo Ill/p ? 
20Z-
13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 
O controlo de autenticidade e da regularidade do presente 
certificado foi solicitado. 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) 14. RESULTADO DO CONTROLO. 
O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente cer­
tificado ('): 
|—| foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indica-
*—' do e as menções que contém são exactas. 
I | não satisfaz as condições de autenticidade e de regu-
'—' laridade requeridas (ver notas anexas) 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) 
(') Marcar com um X a menção aplicável 
NOTAS 
O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as 
indicações erradas e acrescentando, eventualmente as indicações desejadas Qualquer modificação assim operada deve ser 
aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do pais ou do terntório onde foi passado 
Os artigos indicados no certificado devem seguir-se. sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de 
ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços náo utilizados devem ser tranca­
dos, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior. 
As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identifica­
ção. 
CEE/CECA/CS/Pû/Anexo III/p 3 
loi 
1. Exportador inoma. morada complu, pai*) 
3. Destinatário (nom*, morada comp<«u. palt) (mançao l«cun*ir«i) 
6. Informações relativas ao transporte imançio iacutut«*i EUR.1 N? A 000.000 
CaoauHa* •• rtolai no varão «nia* óm ptemncht o formuiarto 
2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais 
entre: 
(moscar o» paittt prupo» o« p*<i«t ou Wrmônot am uuu! 
4. Pais, grupo de países ou 
território dos quais os 
produtos sáo considerados 
originários: 5. Pais. grupo de países ou 
território de destino: 
7. Observações: 
8. Número de ordem; marcas, número e netureza dos pacotes ('); 
deslgnaçáo das mercadorias: 9 Matsa 
bruta (kg) 
ou outra 
medida 
(I, m", etc.). 10. Facturas 
|m«rtcftO 
lacunatrvêl 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo IIl/p 4 
lo* 
DECLARAÇÃO OO EXPORTADOR 
Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto. 
DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo. 
DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: 
APRESENTO os seguintes documentos justificativos ('): 
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas 
julguem necessãrios para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventual­
mente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias 
acima referidas. 
PEÇO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas 
de de 
(Assinatura) 
(') Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc. que se refiram aos produtos 
utilizados ou ás mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação 
CEE/CECA/CS/P*»/Anexo III/p 5 
Q05~ 
ANEXO IV 
FORMULÁRIO EUR.2 
1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário Òev/e Ser lfipres 
numa ou mais dás Línguas em que o Acordo é redigido. Os certificados são emitidos numa 
dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do esudo de exportação. 
Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a unta e em letra de imprensa. 
2. O formato do formulário EUR.2 ê de 210 xi 43 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 
mm para mais e de 5 rrrm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor 
branca, sem pasus mecânicas, colado para escriu e pesando, no minimo, 64 gramas por metro qua­
drado. 
3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da República Eslovaca reservam-se O direito de 
proceder i impressão dos formulários ou de a confiar a tipografia! por elas autorizadas. Neste caso, 
cada formulário deve incluir uma referência a essa autorizaçio. Alem disso, o formulário deve conter o 
nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permíu a sua identificação. Deve igualmente conter 
um número de serie, impresso ou nio, destinado a individualizá-lo. 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo IV/p 1 
^o& 
o • FORMULÁRIO EUR.2 N? I 1 I Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (') 
2 I Exportador (nomi, morada completa, pais) 
4 I Destinatário (noma, morada compiaita. pais) 
Observações (') 3 Declaração do exportador: 
Eu. abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo 
descritas, declaro que elas |aatiaíazem as condições re­
queridas para o (preenchimento, do presente formulário e 
que adquiriram o carácter de produtos originários nas con­
dições previstas pelas disposições que regem as trocas 
mencionadas na casa n° 1. 
Local e data 
Assinatura do exportador 
] 6 I Pais de origem (') 9 j Pais de destino 
10 [ Messe bruta (kg) 
11 Marcas, números do envio e designação das mercadorias Il2 Administração ou serviço do pais de 
I—' exportação (') encarregado do controlo a 
postaríort da declaração do exportador 
(') Indicar of p»'»t« grupo» dt palita ou Itrrnûno» tm cauta 
(») Indicar ai rtttrtncia» ao controlo avaniuaimama )á tiactuaoo pai* aommasuacao ou p*<o aarvtco eomptitftlt 
Cl Por paiati dt onoam tnttndt-it o pail, g'upo oa partat ou ttrrnorio doa qua» o» prooutoa aio conaxMradoa originiriot 
Cl Por paia antanoa-aa um pau um grupo da parati ou um lamiôrio 
CEE/CECA/CS/PA/Anexo IV/p 2 
2o + 
13 Pedido de controlo 
O controlo da declaraçáo do exportador que figura no rosto 
do presente formulário e solicitado (*) 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) Ml Resultado do controlo 
O controlo efectuado permitiu constatar que (') 
[~~| As indicações e menções constantes do presente for-
'—' muláno sáo exactas 
i—| O presente formulário náo responde ás condições de 
'—' autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser­
vações anexas) 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) 
(') Marca/ com um X a maneio apltclvtl 
(*) O controlo a pottftotldoi lormuUriot EUR 2 4 a'aciuado a Ululo da tondtgtm ou Iodai •« »•»»• qua a alttndaga do Eilado da mpoiaçio uvar duvidai fundan 
4 autantiCKlada do lormulirio a é aiaclxlao daa Intofmaçôai ralais-ai a ongam raal da marcadoru am cauta 
Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2 
1. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no pais de exportação satisfaçam as condições 
previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n° 1 do formulário Estas disposições devem ser cuidadosa­
mente estudadas antes de se preencher o formulário 
2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no 
pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaraçáo aduaneira C27CP3. a 
menção EUR.2 seguida do número de série do formulário. 
3. Estas instruções náo dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais 
4. A utilizaçlo do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar ás autoridades competentes quaisquer justificativos 
que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as 
circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n* 11 do formulário 
CEE/CECA/CS/P«/Anexo IV/p 3 
£ûf? 
ANEXO V 
Espécime do cunho do carimbo referido no a* 3, alínea b), do artigo 1£~ 
30 mm 
(') Sigla ou insignia nacional do Estado-membro de exportação 
(') Indicações que permitam identificar o exportador autorizado 
CEE/CECA/CS/P4/Anexo V/pl 
ANEXO VI 
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO i$ TEMPORARIAMENTE EXCLUÍDOS DO 
ÂMBITO DO PRESENTE PROTOCOLO 10e, 
Poiiçlo S H Designiçlo do produto 
ex 2707 
2709 a 2715 
ex 2901 
ex 2902 
ex 34C3 
ex 3404 
ex 3811 Óleos em que o peso dos componentes aromáticos excede o dos componentes nio 
aromáticos, sendo óleos análogos aos óleos minerais, provenientes da destilaçlo 
dos alcatrões de hulha a alu temperatura, que destilem mais de 65 % do seu 
volume a uma temperatura nio superior a 250 *C (compreendendo as misturas de 
essências de petróleo e de benzol), destinados á utilizaçlo como carburantes ou 
como combustiveis 
óleos minerais e produtos da sua destilaçlo; substâncias betuminosas; ceras mine­
rais 
Hidrocarbonetos acíclicos destinados á utilizaçlo como carburantes ou como 
combustíveis 
Ciclánicos e ciclénicos, com excepçio dos azulenos, benzeno, lolueno, xilenos, 
destinados á utilizaçlo como carburantes ou como combustíveis 
Preparados lubrificantes que contenham menos de 70 °/o, em peso, de óleos deri­
vados do petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos 
Ceras anificiais e ceras preparadas á base de parafina, de cens derivadas do pe­
tróleo ou de ceras derivadas de minerais betuminosos, de resíduos parafinicos 
Aditivos preparados para lubrificantes, contendo óleos derivados do petróleo ou 
de minerais betuminosos 
CEE/CECA/CS/P^/Anexo Vi/p 1 
%1ô PROTOCOLO Ng 5 
do Acordo Europeu (o "Acordo") 
CAPÍTULO I 
Disposições específicas relativas ao comércio 
entre a Espanha e a República Eslovaca 
Artigo is 
As disposições do Título III dos Acordos relativas ao comércio são alteradas 
como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do 
Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias (a seguir denominado 
"Acto de Adesão"). 
Artigo 2« 
Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários 
da República Eslovaca um tratamento mais favorável do que aquele que concede às 
importações originárias doutros Estados-membros ou em livre prática no 
território dos mesmos. 
Artigo 3s 
As importações em Espanha de produtos originários da República Eslovaca podem 
ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se 
refere aos produtos enumerados no Anexo A. 
Artigo 4g 
As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições 
previstas no Regulamento (CEE) 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, 
relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias e 
na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de 
opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das Ilhas 
Canárias (POSEICAN). 
CAPÍTULO II 
Disposições específicas relativas ao comércio 
entre Portugal e a República Eslovaca 
Artigo 5g 
As disposições do Título III do Acordo relativas ao comércio são alteradas como 
se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de 
Adesão. 
Artigo 6g 
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da 
República Eslovaca um tratamento mais favorável do que aquele que concede às 
importações originárias doutros Estados-membros. 
211 
Artigo 72 
As importações em Portugal de produtos originários da República Eslovaca 
podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, 
no que se refere aos produtos enumerados no Anexo B. 
ANEXO A 21Z, 
Código NC Notas ' 
ex 0102 90 10 
ex 0102 90 31 
ex 0102 90 33 
ex 0102 90 35 
ex 0102 90 37 
0103 91 10 
0103 92 11 
0103 92 19 
0201 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
C203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
02C3 11 10 
12 11 
12 19 
19 11 
19 13 
19 15 
19 55 
19 59 
21 10 
22 11 
22 19 
29 11 
29 13 
29 15 
29 55 
29 59 
02C6 30 21 
0206 30 31 
0206 41 91 
0206 49 91 
02C8 10 10 
0209 00 11 
02C9 00 19 
0209 00 30 
0210 
0210 
0210 
0210 
0210 
0210 
0210 
0210 
0210 
0210 
0210 
^*4» 11 11 
11 19 
11 31 
11 39 
12 11 
12 19 
19 10 
19 20 
19 30 
19 40 
1951 
0210 
0210 
0210 
0210 
0210 
0210 
ex 0210 19 60 
19 70 
1981 
19 89 
90 31 
90 39 
90 90 O Calendano de 
liberalizações Código NC Noiai Calendário de 
liberalizações 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31 12. 
31 12. 
31. 12. 
31 12. 
31 12. 
31 12. 
31 12. 
31 12. 
31 12. 
31 12. 
31 12. 
31. 12. 
31 12. 1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
31 12. 1995 
31 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31 12 1995 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 
31 12. 
31. 12. 
31 12. 
31. 12. 
31 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12 
31 12. 
31. 12. 
31. 12 
31 12. 
31 12. 
31 12. 
31 12. 
31 12. 
31. 12. 
31 12 1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 0401 
C403 10 22 
040} 10 24 
0403 10 26 
ex C4C3 90 51 
ex 0433 9C 53 
ex 04C3 90 59 
C404 10 91 
0404 90 II 
0404 90 13 
0404 90 19 
04C4 90 31 
C404 9C 33 
C404 9C 39 
0405 
ex C406 
ex 10C1 9C 99 
ex 1004 0C 90 
1101 
1103 11 10 
1103 11 90 
1103 1200 
1103 13 10 
1103 13 90 
1103 1400 
1103 19 10 
11C3 19 30 
1103 1990 
1104 
1104 
ex 1104 
ex 1104 
ex 1104 
ex 1104 
1104 
1104 
1104 
1104 
1104 
1104 
1104 
1104 
1104 
1104 11 10 
12 10 
19 10 
19 30 
19 50 
19 99 
21 10 
21 30 
21 50 
21 90 
22 10 
22 30 
22 50 
22 90 
23 10 
23 30 8) 
(5) 
5) 
(5) 
m 
9> 31 12 1993 
31 12 1995 
31 12. 1995 
31.12 1995 
31 12 1995 
31 12. 1995 
31 12 1995 
31 12 1995 
31 12 1995 
31 12. 1995 
31 12 1995 
31 12 1995 
31 12. 1995 
31. 12 1995 
31 12 1995 
31 12 1995 
31 12 1995 
31 12 1993 
31 12 1995 
31 12. 1995 
31 12 1993 
31 12 1995 
31. 12 1993 
31 12 1995 
31 12 1995 
31 12 1995 
31 12 1995 
31. 12 1995 
31 12 
31 12 
31. 12 
31. 12 
31. 12 
31. 12 
31 12. 
31. 12 
31. 12 
31 12 
31 12 
31. 12. 
31. 12 
31. 12 
31. 12 
31. 12 1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
CEE/CECA/CS/P5/Anexo A /p 1 
,213 
Código NC 
1104 23 90 
1104 29 11 
1104 29 15 
1104 29 19 
1104 29 31 
1104 29 35 
1104 29 39 
1104 29 91 
1104 29 95 
1104 29 99 
1104 30 10 
1104 30 90 
1108 11 00 
1109 
1501 00 11 
1501 00 19 
ex 1501 00 90 
ex 1601 
ex 1602 
ex 1602 
1602 
1602 
1602 
16C2 
1602 
1602 
1602 
1602 
ex 1602 
1602 10 00 
20 90 
41 10 
42 10 
49 11 
49 13 
49 15 
49 19 
49 30 
49 50 
90 10 
9C51 Nous 
(9) Calendano de 
liberalizações Cód.go NC 
d» 31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 ex 1902 20 30 
2009 60 11 
2009 60 19 
2009 60 51 
2009 60 59 
2009 60 71 
2009 60 79 
2009 60 90 
ex 2204 10 11 
ex 2204 10 19 
ex 2204 10 90 
ex 2204 21 10 
2204 21 25 
2204 21 29 
2204 21 35 
2204 21 39 
ex 2204 21 49 
ex 2204 21 59 
ex 2204 2190 
ex 2204 29 10 
2204 29 25 
2204 29 29 
2204 29 35 
2204 29 39 
ex 2204 29 49 
ex 2204 29 59 
ex 2204 29 90 
2204 30 10 
2204 30 91 
2204 30 99 Noui 
m 
9h 
(ttr 
(Hi 
(O, Calendano de 
liberalizações 
31 12 1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
2 1995 
2. 1995 
2. 1995 
2 1995 
2 1995 
2. 1995 
2 1995 
2. 1995 
2. 1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
Notât: A posiçlo pautal 0803 está temporariamente limitada aos Estados-membros da Comunidade Econó­
mica Europeia e aos países preferenciais, ate á constituiçlo de uma organizaçlo comum de mer­
cado no que se refere ás bananas. Dal que estes produtos devam ser incluídos no presente Proto­
col o 
CEE/CECA/CS/P5/Anexo A /p 2 
Z1H 
Notai explicativas dai restrições parciais que a Espanha manterá até ao final do período transitório 
(') Excluídos os animais para touradas. 
(') Apenas da espécie suina doméstica. 
(3) Apenas sem conservar nem concentrar destinada ao consumo humano. 
(4) Excluídos o requeijlo, Emmental, Gruyère, pasta azul, Parmigiano Rcggiano e Grana Padano 
(5) Apenas o trigo mole para panificaçlo 
(6) Apenas a aveia despontada. 
(7) Apenas grlos achatados 
(8) Excluída a gordura de ossos ou de miudezas de ave 
(9) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis da espécie suina doméstica 
(10) Apenas os que contenham carnes da espécie suína 
(11) Apenas: 
— enchidos de carne, de miudezas comestíveis ou sangue, da espécie suina doméstica, 
— qualquer preparado ou conserva que contenha carne ou miudezai comestíveis da espécie suina 
doméstica. 
(12) Excluídos os vinhos de qualidade, produzidos cm determinadas regiões 
CEE/CECA/CS/P5/Anexo A /p 3 
ANEXO B 74 5-
0103 10 00 
010391 10 
0103 92 11 
0103 92 19 
0701 10 00 
0701 90 10 
0701 90 59 
0803 00 10 
0803 00 90 
0804 30 00 10 
21 
23 
25 
29 
31 
33 
35 2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 29 19 
2204 29 21 
2204 29 23 
2204 29 25 
2204 29 29 
2204 29 31 
2204 29 33 
2204 29 35 
2204 29 39 
CEE/CECA/CS/P5/Anexo.9^pl 
PROTOCOLO Ni 6 '21 é 
do Acordo Europeu relativo à assistência mútua em matéria aduaneira 
ARTIGO lg 
Definições 
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por : 
a) "legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das 
Partes Contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de 
mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, 
incluindo medidas de proibição, restrição e controlo adoptadas pelas 
referidas Partes; 
b) "direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais 
encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das Partes 
Contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas 
e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos 
serviços prestados; 
c) "autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que 
para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que 
apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
d) "autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que 
para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba 
o pedido de assistência em matéria aduaneira; 
e) "infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como 
qualquer tentativa de violação dessa legislação. 
ARTIGO 2 g 
Âmbito 2)1 
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e 
nas condições fixadas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a 
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, 
detecção e investigação de infracções a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente 
Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes 
Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa 
assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua 
em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao 
abrigo de um mandato judicial com o consentimento das autoridades 
judiciais. 
ARTIGO 3g 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará 
todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a 
correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos 
relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam 
constituir uma violação dessa legislação. 
m 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as 
mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram 
correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se for 
caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas 
necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância : 
a) as pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existem motivos 
razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira; 
b) a circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções 
substanciais à legislação aduaneira; 
c) os meios de transporte em relação aos quais existem motivos razoáveis para 
supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira. 
ARTIGO 4a 
Assistência espontânea 
No âmbito das respectivas competências, as Partes Contratantes prestar-se-ão 
assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta 
aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações 
relativas a : 
operações que tenham violado, que violem ou que possam violar essa 
legislação e que se possam revestir de interesse para as outras Partes 
Contratantes; 
lio 
novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações; 
mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial 
da legislação aduaneira na importação, exportação, trânsito ou em 
qualquer outro procedimento aduaneiro. 
ARTIGO 5g 
Entrega/ Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a 
sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a 
entregar todos os documentos 
notificar todas as decisões 
abrangidas pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja 
estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no ns 3 
do artigo 62. 
ARTIGO 6a 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser 
feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários 
para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o 
justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser 
confirmados de imediato por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do ngl do presente artigo devem 
incluir os seguintes elementos : 
a) autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) a medida requerida; 
c) o objecto e a razão do pedido; 
d) legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em causa; 
e) informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas 
singulares ou colectivas objecto de tais investigações; 
f) resumo dos factos relevantes, excepção feita dos casos previstos no 
artigo 5g. 
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade 
requerida ou numa língua admitida por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode 
solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser 
ordenadas medidas cautelares. 
no 
ARTIGO 7g 
Execução dos pedidos 
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade 
requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço 
administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade, 
agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o 
fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa 
Parte Contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os 
inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam 
efectuados. 
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, 
regulamentação e outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante 
requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante 
podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições 
previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou 
de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, 
informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a 
autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra 
Parte Contratante, estar presentes aquando da realização dos inquéritos no 
território desta última. 
ARTIGO 8g 
Forma em que as informações devem ser comunicadas 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à 
autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de 
documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no nfil podem ser substituídos por informações 
apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo 
efeito. 
ARTIGO 9g 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar assistência, tal 
como prevista no presente Protocolo, sempre que essa assistência : 
a) possa comprometer a soberania,a ordem pública, a segurança pública ou 
outros interesses fundamentais; 
b) envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a 
relativa a direitos aduaneiros; 
c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria 
não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para 
tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida 
decidir como satisfazer tal pedido. b) 
221 
3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente 
deve sem demora ser notificada da decisão e respectivos motivos. 
ARTIGO lQg 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente 
Protocolo revestir-se-ão de carácter confidencial. As informações estarão 
sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção 
prevista na legislação aplicável na Parte Contratante que recebeu essas 
informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às 
autoridades comunitárias. 
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam 
motivos razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das 
informações comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos 
fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em questão 
possa ser indevidamente prejudicada. A Parte requerente pode informar a 
Parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização 
das informações prestadas e dos resultados obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades 
aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às 
autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a 
outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade 
que forneceu as informações. 
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das 
mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram 
inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente 
notificado à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua 
correcção ou eliminação. 
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, 
mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos 
objectivos desse registo. 
ARTIGO lis 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do 
presente Protocolo, e só podem ser utilizadas por qualquer Parte 
Contratante para outros fins mediante a autorização prévia por escrito da 
autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer 
restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam 
às informações relativas às infracções no domínio dos narcóticos e das 
substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a 
outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito 
de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2g. 
2. O n2 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções de 
carácter judicial ou administrativo posteriormente iniciadas por 
inobservância da legislação aduaneira. 
3. As Partes Contratantes podem, nos registos, relatórios e testemunhos 
de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em 
tribunal, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os 
documentos consultados nos termos das disposições do presente Protocolo. 
'1%^ ARTIGO 12 g 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos 
limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de 
carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo 
presente Protocolo, da jurisdição de outra Parte Contratante, e apresentar os 
objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente 
necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente 
sobre que assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o 
funcionário. 
ARTIGO 13 g 
Despesas de assistência 
As Partes Contratantes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de 
despesas incorridas nos termos do presente Protocolo, excepto, se for caso 
disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas e com 
intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos. 
ARTIGO 14g 
Execução 
1. A gestão do presente Protocolo será confiada, por um lado, às autoridades 
aduaneiras centrais da República Eslovaca, e, por outro, aos serviços 
competentes da Comissão, e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros. Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e 
disposições necessárias para a respectiva aplicação tomando devidamente em 
consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo 
recomendar aos organismos competentes alterações que considerem devam ser 
introduzidas no presente Protocolo. 
2. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão 
posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas adoptadas 
nos termos do disposto no presente artigo. 
ARTIGO 15 2 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer 
acordos sobre assistência mútua que tenham sido concluídos ou possam ser 
concluídos entre um ou vários Estados-membros da Comunidade e a República 
Eslovaca. O presente Protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência 
mútua concedida ao abrigo desses acordos. 
2. Sem prejuízo do artigo llg, esses acordos não prejudicam as disposições 
comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e 
as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas 
em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade. 
21^ PROTOCOLO Ng 7 
Concessões no âmbito dos limites anuais 
As Partes acordam em que, se o Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de um 
dado ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos 
anuais serão objecto de um ajustamento, delas sendo deduzido o montante de 
produtos importados durante esse ano originários da República Eslovaca, em 
conformidade com o disposto no Protocolo ng 4 do Acordo Provisório assinado 
entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, em 16 de Dezembro 
de 1999, com as alterações introduzidas pelos Protocolos Complementares 
assinados em de 1993 entre a Comunidade e a República Eslovaca e a 
Comunidade e a República Checa. 
PROTOCOLO N2 8 
relativo à sucessão da República Eslovaca £21 
no que diz respeito às Trocas de Cartas entre a Comunidade e a RFCE 
relativamente ao trânsito e às infra-estruturas dos transportes terrestres 
Considerando que aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo 
Europeu e do Acordo Provisório entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa e Eslovaca, por outro, as 
Trocas de Cartas sob a forma constante em anexo foram assinadas entre a 
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e 
Eslovaca, por outro, 
Considerando que essas Trocas de Cartas foram alteradas pelas Trocas de Cartas 
assinadas em 19 de Fevereiro de 1992 entre a Comunidade Económica Eurpeia, por 
um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, a seguir em 
anexo, 
Considerando que a República Eslovaca declarou, numa carta ao Presidente da 
Comissão das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1992, que "assumirá 
todas as obrigações decorrentes de todos os acordos concluídos entre a RFCE e as 
Comunidades Europeias", 
Considerando que a República Eslovaca é, desde 1 de Janeiro de 1993, um Estado 
sucessor da RFCE, 
Considerando que a República Eslovaca se compromete a não agravar as condições 
de trânsito terrestre comparativamente à situação existente ao abrigo da Troca 
de Cartas com a RFCE acima referida, 
A República Eslovaca e a Comunidade acordam no seguinte: 
Artigo 12 
A Comunidade, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assumem todos os 
direitos e obrigações da Comunidade, por um lado, e da antiga RFCE, por outro, 
constantes das Trocas de Cartas acima referidas. 
Artigo 2g 
A República Eslovaca compromete-se a emitir o número de licenças previsto nas 
Trocas de Cartas relativas ao trânsito acima referido. As licenças serão válidas 
(a partir de 1994) unicamente no território da República Eslovaca. A República 
Eslovaca concederá uma licença a um titular de uma licença emitida pela 
República Checa ao abrigo da referida Troca de Cartas, até ao número máximo 
previsto na referida Troca de Cartas. 
Artigo 32 
O montante de encargos administrativos, imposições e outras taxas possíveis 
impostas sobre uma licença tributável pela República Eslovaca ao abrigo da Troca 
de Cartas acima mencionada não excederá 9 250 coroas eslovacas. 
Artigo 42 
A República Eslovaca declara que, a fim de não criar para os transportadores 
comunitários condições menos favoráveis para o trânsito do que as existentes ao 
abrigo da Troca de Cartas acima mencionada, adoptará todas as medidas possíveis 
para evitar atrasos desnecessários para os transportadores comunitários, 
resultantes de controlos nas fronteiras entre a República Eslovaca e a República 
Checa. 
Anexo I A 
Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE 
relativamente ao trânsito 
A. Carta da RFCE 
Ex.mo Senhor, 
No decurso das negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus 
Estados-membros e a República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), chegou-se ao 
seguinte acordo : 
1. As Partes no Acordo Europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de 
afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes 
entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE. 
2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito 
através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em 
questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em 
1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 
1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos 
bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em 
1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo : 
1992 1993 1994 
isentas 1 300 1 300 1 440 (1) 
tributáveis 1 000 1 000 1 332 (1) 
paísers terceiros 
transporte 
combinado 4 000 4 000 4 680 (2) 
(1) aumento de 2% em 1993 
(2) aumento de 17% em 1993 
As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para 
atravessarem o território da RFCE, por via férrea, sob a forma de "estrados 
rolantes", sob reserva de os custos e o tempo em causa nesta modalidade de 
transporte serem comparáveis aos do trânsito rodoviário tributado. 
Relativamente aos casos em que estas condições não possam ser satisfeitas, a 
RFCE facultará licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito 
acima mencionadas respeitam a viagens de ida e volta. 
Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral no 
domínio dos transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número 
de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que 
em 1994. 
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade 
Económica Europeia sobre o que precede. 
Queria aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da RFCE 
B. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Ex* do seguinte teor : 
"No decurso das negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus 
Estados-membros e a República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), chegou-se ao 
seguinte acordo : 
1. As Partes no Acordo Europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de 
afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes 
entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE. 
2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito 
através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em 
questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em 
1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 
1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos 
bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em 
1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo : 
1992 1993 1994 
isentas 1 300 1 300 1 440 (1) 
tributáveis 1 000 1 000 1 332 (1) 
países terceiros 
transporte 
combinado 4 000 4 000 4 680 (2) 
(1) aumento de 2% em 1993 
(2) aumento de 17% em 1993 
As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para 
atravessarem o território da RFCE, por via férrea, sob a forma de "estrados 
rolantes", sob reserva de os custos e o tempo em causa nesta modalidade de 
transporte serem comparáveis ao do trânsito rodoviário tributado. Relativamente 
aos casos em que estas condições não possam ser satisfeitas, a RFCE facultará 
licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito acima 
mencionadas respeitam a viagens de ida e volta. 
Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral no 
domínio dos transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número 
de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que 
em 1994. 
J' ( f 
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade 
Económica Europeia sobre o que precede. 
Queria aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração". 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede. 
Queria aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade 
* 
Anexo I C 
Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia 
e a República Eslovaca no que respeita às infra-estruturas dos 
transportes terrestres 
A. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade Europeia, expressa durante as 
negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a 
República Eslovaca, nos termos da qual a Comunidade financiará, conforme 
adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acordo, os 
melhoramentos das infra-estruturas dos transportes terrestres, incluindo do 
transporte combinado. 
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
República Eslovaca sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade. 
Anexo I D 
B. Carta da República Eslovaca 
Exmo senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex», do seguinte teor : 
"Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade Europeia, expressa durante 
as negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e 
a República Eslovaca, nos termos da qual a Comunidade financiará, conforme 
adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acordo, os 
melhoramentos das infra-estruturas dos transportes terrestres, incluindo do 
transporte combinado. 
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
República Eslovaca sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede. 
Queria aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Eslovaca 
?>> o 
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que substitui a Troca de Cartas entre 
a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitante ao 
trânsito, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
A. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as 
Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa 
Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo Provisório sobre o Comércio e Medidas 
de Acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa 
Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados Acordos sob a forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade e a Checolosváquia respeitantes ao trânsito. O Acordo 
Europeu ainda não entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de 
Março de 1992. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca 
aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo 
tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao 
trânsito, as Partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em 
consideração este facto através da presente Troca de Cartas, que altere as 
disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 
1991. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja 
alterada do seguinte modo: 
No ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro 
parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.". 
Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: 
"Ambas as Partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da 
antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final do 
ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições acima referidas. As 
alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum 
acordo entre as Partes.". 
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, 
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa 
Excelência, constituam uma alteração à Troca de Cartas assinada em 16 de 
Dezembro de 1991. 
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as 
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se 
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente 
carta. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
das Comunidades Europeias 
B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do 
seguinte teor: 
"Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre 
as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo Provisório sobre o 
Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia 
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e 
a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados Acordos 
sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a checolosváquia 
respeitantes ao trânsito. O Acordo Europeu ainda não entrou em vigor. O 
Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. 
e Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa 
Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta 
decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em 
Dezembro em relação ao trânsito, as Partes consideram necessário concluir um 
acordo, para ter em consideração este facto através da presente Troca de 
Cartas, que altere as disposições correspondentes da Troca de Cartas 
assinada em 16 de Dezembro de 1991. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 
seja alterada do seguinte modo: 
No ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do 
primeiro parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas 
checoslovacas.". 
Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: 
"Ambas as Partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da 
antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final 
do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposiçães acima 
referidas. As alterações nas disposições acima referidas podem ser 
introduzidas por comum acordo entre as Partes.". 
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, 
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de 
Vossa Excelência, constituam uma alteração à Troca de Cartas assinada em 16 
de Dezembro de 1991. 
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as 
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se 
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da 
presente carta." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pela 
República Federativa Checa e Eslovaca 
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que substitui a Troca de Cartas entre 
a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca no que respeita 
às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas 
em 16 de Dezembro de 1991 
A. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Provisório sobre o 
Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a 
Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a 
República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados Acordos sob a 
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE no que respeita às 
infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo Provisório entrou em vigor 
em 1 de Março de 1992. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca 
aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo 
tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao 
trânsito, as Partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em 
consideração este facto através da presente Troca de Cartas, que altere as 
disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 
1991. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja 
alterada do seguinte modo: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que 
a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio 
dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos 
financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo o transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e 
Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que 
permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao 
aumento do tráfego que passa no seu território. 
As Partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e de 
Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais 
infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial 
atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte 
combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias 
navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de 
projectos segundo os procedimentos existentes. 
As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a 
discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade. 
A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar 
da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em 
função dos progressos realizados nas discussões acima referidas." 
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, 
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa 
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. 
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as 
-' 3 :$ 
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se 
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente 
carta. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
das Comunidades Europeias 
2 
B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca ^ 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do 
seguinte teor: 
«Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Provisório 
sobre o Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade Económica 
Europeia ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um 
lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados 
Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE no que 
respeita às infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo Provisório 
entrou em vigor em 1 de Março de 1992. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e 
Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta 
decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em 
Dezembro em relação ao trânsito, as Partes consideram necessário concluir um 
acordo, para ter em consideração este facto através da presente Troca de 
Cartas, que altere as disposições correspondentes da Troca de Cartas 
assinada em 16 de Dezembro de 1991. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 
seja alterada do seguinte modo: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que 
a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio 
dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos 
financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo o transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e 
Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que 
permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao 
aumento do tráfego que passa no seu território. 
As partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e de 
Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais 
infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial 
atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte 
combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias 
navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de 
projectos segundo os procedimentos existentes. 
As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a 
discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade. 
A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar 
da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em 
função dos progressos realizados nas discussões acima referidas." 
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, 
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa 
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. 
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as 
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se 
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a Vossa Execelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
2 .* 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente 
carta.» 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pela 
República Federativa Checa e Eslovaca 
?3& 
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que substitui a Troca de Cartas entre 
a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca no que respeita 
às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas 
em 16 de Dezembro de 1991 
A. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as 
Comunidades e os seu Estados-membros, por um lado, e a República Federativa 
Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade e a RFCE respeitante às infra-estruturas dos 
transportes terrestres. O Acordo Europeu ainda não entrou em vigor. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca 
aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo 
tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao 
trânsito, as Partes consideram necessário concluir um acordo para ter em 
consideração este facto, através da presente Troca de Cartas, que altere as 
disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 
1991. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja 
alterada do seguinte modo: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena 
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que 
a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio 
dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos 
financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes 
terrestres, incluindo o transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e 
Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que 
permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao 
aumento do tráfego que passa no seu território. 
As Partes acordam em procurar, com base nesta Troca de Cartas e tal como 
previsto no artigo 812 do Acordo Europeu, eventuais formas e meios de 
contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa 
e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas 
vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao 
transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da 
apreciação de projectos segundo os processos actuais. 
As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a 
discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade. 
A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar 
da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em 
função dos progressos realizados nas discussões acima referidas." 
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, 
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa 
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. 
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as 
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se 
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992. 
7 3 }-
Muito agradeceria a Vossa Execelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente 
carta. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
das Comunidades Europeias 
11? 
B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do 
seguinte teor: 
«Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre 
as Comunidades e os seu Estados-membros, por um lado, e a República 
Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma 
de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE respeitante às 
infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo Europeu ainda não 
entrou em vigor. 
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e 
Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta 
decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em 
Dezembro em relação ao trânsito, as Partes consideram necessário concluir um 
acordo para ter em consideração este facto, através da presente Troca de 
Cartas, que altere as disposições correspondentes da Troca de Cartas 
assinada em 16 de Dezembro de 1991. 
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 
seja alterada do seguinte modo: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem 
plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do 
ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra 
confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado 
no âmbito dos mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das 
infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo o transporte 
combinado. 
Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e 
Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira 
que permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer 
face ao aumento do tráfego que passa no seu território. 
As partes acordam em procurar, com base nesta Troca de Cartas e tal como 
previsto no artigo 812 do Acordo Europeu, eventuais formas e meios de 
contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa 
Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e 
zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas 
transfronteiriças, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos 
ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos 
actuais. 
As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, 
a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade. 
A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução 
suplementar da taxa das licenças tributáveis para os transportadores 
comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima 
referidas." 
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, 
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de 
Vossa Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 
1991. 
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as 
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se 
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992. 
Muito agradeceria a Vossa Execelôncia se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da 
presente carta.» 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Ex.rao Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pela 
República Federativa Checa e Eslovaca 
24c 
Informação relativa à entrada em vigor dos acordos de alteração 
relativos ao trânsito com a Hungria e a Republica Federativa Checa e 
Eslovaca 
Os acordos sob a forma de Troca de Cartas com a Hungria e a República Federativa 
Checa e Eslovaca que alteram ou substituem as Trocas de Cartas assinadas em 16 
de Dezembro de 1991í1), no que se refere ao trânsito e às infra-estruturas 
rodoviárias, que o Conselho decidiu celebrar em 7 de Dezembro de 1992, entraram 
em vigor em 10 de Dezembro de 1992, tendo as notificações relativas à realização 
dos processos necessários para o efeito sido completadas em 9 de Dezembro de 
1992. 
(1) No que se refere às Trocas de Cartas estabelecidas no âmbito dos acordos 
provisórios sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, ver JO nís L 115 e 
L 116 de 30 de Abril de 1992. 
7HT 
ACTA FINAL 
ZOjZ 
Os plenipotenciários dos seguintes países: 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA 
O REINO DA ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
•^ 5 
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, no 
Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que 
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e os plenipotenciários da REPÚBLICA ESLOVACA, 
por outro, 
reunidos em Bruxelas, no dia ... do ano de mil novecentos e noventa e três para 
a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por 
outro ("o Acordo Europeu"), 
IM^\ 
adoptaram os seguintes textos: 
o Acordo Europeu e os seguintes Protocolos: 
Protocolo nfi 1 
Protocolo nfi 2 
Protocolo na 3 
Protocolo nfi 4 
Protocolo nfi 5 
Protocolo nfi 6 
Protocolo nfi 7 
Protocolo nfi 8 relativo aos produtos têxteis e ao vestuário 
relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
relativo aos acordos comerciais respeitantes aos produtos 
agrícolas transformados 
relativo às regras de origem 
relativo às disposições específicas respeitantes ao 
comércio entre a República Eslovaca e Espanha e Portugal 
relativo à assistência mútua em matéria aduaneira 
relativo a concessões no âmbito de limites anuais 
relativo à sucessão da República Eslovaca no que diz 
respeito às Trocas de Cartas entre a Comunidade e a RFCE 
relativamente ao trânsito e às infra-estruturas dos 
transportes terrestres 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários 
da República Eslovaca adoptaram os textos das declarações comuns a seguir 
enumeradas, constantes em anexo à presente Acta Final: 
Declaração Comum relativa ao nfi 4 do artigo 82 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao nfi 1 do artigo 38fi do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 38fi do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 392 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao Capitulo II do Titulo IV do Acordo 
Declaração Comum relativa ao Capítulo III do Título IV do Acordo 
Declaração Comum relativa ao nfi 3 do artigo 57fi do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 59fi do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 60s do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 64a do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 67s do Acordo 
Declaração Comum relativa ao nfi 2 do artigo 117fi do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 5s do Protocolo nfi 6 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários 
da República Eslovaca tomaram também nota das seguintes Trocas de Cartas em 
anexo à presente Acta Final: 
Troca de Cartas relativamente a certas disposições respeitantes ao gado bovino 
vivo 
Troca de Cartas relativamente ao trânsito 
Troca de Cartas no que respeita às infra-estruturas dos transportes terrestres 
Troca de Cartas respeitante ao artigo 68fi do Acordo 
Troca de Cartas respeitante à especificação de domínios de interesses comuns 
elegíveis para assistência financeira. 
Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE, bem como os 
plenipotenciários da República Eslovaca, tomaram nota da declaração do Governo 
francês que figura em anexo à presente Acta Final: Declaração pelo Governo 
francês relativamente aos seus territórios ultramarinos. 
Os plenipotenciários da República Eslovaca tomaram nota das declarações a seguir 
enumeradas e que figuram em anexo à presente Acta Final: 
Declaração da Comunidade relativa aos artigos 6fi e 117» do Acordo 
Declaração da Comunidade relativa ao Capítulo I do Título IV do Acordo 
Declaração da Comunidade relativa ao nfi 4 do artigo 8fi do Protocolo nfi 2 
relativo aos produtos CECA. 
*«n-
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das 
declarações a seguir enumeradas e que constam do anexo à presente Acta Final: 
Carta do Governo da República Eslovaca à Comunidade relativa ao Protocolo nfi 2 
Feito em Bruxelas, em 
noventa e três. de mil novecentos e 
•*H3 
DECLARAÇÕES COMUNS 
1. N» 4 do artigo 8a 
A Comunidade e a República Eslovaca confirmam que nos casos em que for 
efectuada uma redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma 
duração determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base 
unicamente durante o período da referida suspensão, e que, nos casos em que for 
efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a margem perferencial 
entre as Partes. 
2. Nfi 2 do artigo 117fi 
As Partes no Acordo, 
para efeitos da sua correcta interpretação e sua aplicação prática 
acordam no seguinte: 
pela expressão "casos de especial urgência" que figura no artigo 117» do 
Acordo entendem-se os casos de transgressão do Acordo por uma das Partes. 
Uma transgressão do Acordo consiste em: 
a) rejeição do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito 
internacional. 
ou 
b) violação de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente do seu artigo 
6fi. 
3. Nfi 1 do artigo 382 
Considera-se que a expressão "condições e modalidades aplicáveis em cada 
Estado-membro" inclui as disposições comunitárias, se for caso disso. 
4. Artigo 382 
Considera-se que o termo "filhos" é definido em conformidade com a legislação 
nacional do país de acolhimento em causa. 
5. Artigo 39fi 
Considera-se que a expressão "membros da sua família" é definida em conformidade 
com a legislação nacional do país de acolhimento em causa. 
T-H°) 
6. Capitulo II do Título IV 
Sem prejuízo das disposições do Capítulo IV do Título IV, as Partes acordam que 
o tratamento concedido aos nacionais ou às empresas de uma das Partes será 
considerado menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou 
empresas da outra Parte, se esse tratamento for formalmente ou de facto menos 
favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou empresas da outra 
Parte. 
7. Capitulo III do Titulo IV 
As Partes envidarão esforços no sentido de obter resultados mutuamente 
satisfatórios no âmbito das negociações em matéria de serviços, actualmente em 
curso no âmbito do Uruguay Round. 
8. N» 3 do Artigo 57« 
As Partes declaram que os acordos referidos no na 3 do artigo 57fi terão por 
objectivo alargar o mais possível a regulamentação e as políticas em matéria de 
transportes aplicáveis na Comunidade e nos Estados-membros às relações entre a 
Comunidade e a República Eslovaca no domínio dos transportes. 
9. Artigo 59a 
Considera-se que o simples facto de exigir um visto aos nacionais de certas 
Partes e não aos de outras Partes não tem por efeito anular ou comprometer as 
vantagens de um compromisso específico. 
10. Artigo.60a 
Se o Conselho de Associação for solicitado no sentido de tomar medidas 
destinadas a liberalizar ainda mais o sector dos serviços ou a circulação das 
pessoas, determinará igualmente quais as transacções relacionadas com essas 
medidas relativamente às quais serão autorizados pagamentos numa moeda 
1ivremente convert íve1. 
11. Artigo 64a 
As Partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas ao 
segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no domínio 
da concorrência. 
12. Artigo 67a 
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo de Associação, os 
termos "propriedade intelectual, industrial e comercial" terão uma acepção 
similar à que lhes é dada no artigo 36a do Tratado CEE e incluem, em especial, a 
protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, das patentes, dos 
desenhos industriais, das marcas comerciais e de serviço, dos suportes lógicos, 
das topografias de circuitos integrados, das indicações geográficas, bem como a 
protecção contra a concorrência desleal e a protecção das informações não 
divulgadas relativas ao saber-fazer. 
zso 
13. Artigo 5a do Protocolo n« 6 do Acordo 
As Partes Contratantes salientam que a referência feita no artigo 5a do 
Protocolo na 6 à sua própria legislação pode abranger, se for caso disso, 
quaisquer compromissos internacionais que possam ter contraído, como seja a 
Convenção relativa à notificação no estrangeiro de actos judiciais e 
extra-judiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia em 15 de 
Novembro de 1965. 
•Z-T1 
Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e 
a República Eslovaca relativamente a certas disposições respeitantes 
ao gado bovino vivo. 
A. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais 
para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Eslovaca que 
decorreram no âmbito das negociações do Acordo de Asssociação. 
Confirmo que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno 
acesso da República Eslovaca ao regime de importação para o gado bovino vivo, em 
conformidade com o disposto no artigo 13fi do Regulamento nfi 805/86 do Conselho, 
nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, a 
partir da data da entrada em vigor do presente Acordo. 
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
República Eslovaca sobre o que precede. 
Queria aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade 
?_5 2. 
B. Carta da República Eslovaca 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex», do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais 
para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Eslovaca que 
decorreram no âmbito das negociações do Acordo de Asssociação. 
Confirmo que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno 
acesso da República Eslovaca ao regime de importação para o gado bovino vivo, em 
conformidade com o disposto no artigo 132 do Regulamento nfi 805/86 do Conselho, 
nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Checa, a partir 
da data da entrada em vigor do presente Acordo. 
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
República Eslovaca sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Eslovaca 
Z-3 
Troca de Cartas entre a Comunidade 
e a República Eslovaca respeitante ao artigo 682 
A. Carta da Comunidade 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 68& do Acordo 
Europeu. 
Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 682 do Acordo Europeu, o 
acesso à contratação pública na República Eslovaca, concedido às empresas da 
Comunidade a partir da entrada em vigor do Acordo por força do artigo 682, se 
aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Eslovaca sob a 
forma de filiais, tal como indicado no artigo 45a e nas formas descritas no 
artigo 55a. Sem prejuízo das disposições do artigo 68a, as empresas comunitárias 
estabelecidas na República Eslovaca sob a forma de sucursais e de agências, tal 
como descrito no artigo 45fi, terão acesso à contratação pública na República 
Eslovaca, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7fi. 
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
República Eslovaca sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade 
15 H 
B. Carta da República Eslovaca 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex», do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 682 do Acordo 
Europeu. 
Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 682 do Acordo Europeu, o 
acesso à contratação pública na República Eslovaca, concedido às empresas da 
Comunidade a partir da entrada em vigor do Acordo por força do artigo 68fi, se 
aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Eslovaca sob a 
forma de filiais, tal como indicado no artigo 452 e nas formas descritas no 
artigo 55a. sem prejuízo das disposições do artigo 68a, as empresas comunitárias 
estabelecidas na República Eslovaca sob a forma de sucursais e de agências, tal 
como descrito no artigo 45a, terão acesso à contratação pública na República 
Eslovaca, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7a. 
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
República Eslovaca sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Eslovaca 
Zs. 
Troca de Cartas entre a Comunidade e a República Eslovaca 
respeitante à especificação de domínios de interesses 
comuns elegíveis para assistência financeira 
A. Carta da República Eslovaca 
Bruxelas, 
Ex.mo Senhor, 
No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do Acordo de Associação 
entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Eslovaca, foi acordado 
que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação 
eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente 
os seguintes : 
- reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias de 
armamento; 
harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e em 
matéria aduaneira; 
ciência e tecnologia e ensino; 
aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector da 
energia; 
reestruturação e modernização das infra-estruturas de transportes e 
comunicações; 
desenvolvimento regional e ambiente; 
promoção das pequenas e médias empresas; 
agricultura; 
cooperação no domínio social; 
cooperação em matéria de estatística; 
harmonização da legislação; 
modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial e 
comercial; 
serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros. 
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que 
precede. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Eslovaca 
B. Carta da Comunidade 
Ex.mo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex» do seguinte teor : 
"No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do Acordo de Associação 
entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Eslovaca, foi acordado 
que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação 
eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente 
os seguintes : 
reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias de 
armamento; 
- harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e em 
matéria aduaneira; 
ciência e tecnologia e ensino; 
aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector da 
energia; 
reestruturação e modernização das infra-estruturas de transportes e 
comunicações; 
desenvolvimento regional e ambiente; 
promoção das pequenas e médias empresas; 
agricultura; 
- cooperação no domínio social; 
cooperação em matéria de estatística; 
harmonização da legislação; 
modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial e 
comercial; 
- serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros. 
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que 
precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade 
rs^h 
DECLARAÇÃO 
DO GOVERNO FRANCÊS 
A França faz notar que o Acordo Europeu de Associação com a República Eslovaca 
não se aplica aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade 
Económica Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia. 
DECLARAÇÕES UNILATERAIS 
Declarações da Comunidade Europeia 
1. Artigo 6a e 117» 
A referência ao respeito dos direitos humanos como elemento essencial do 
Acordo e aos casos de especial urgência foi incluída no Acordo em resultado da 
politica adoptada pela Comunidade no domínio dos direitos humanos em 
conformidade com a declaração do Conselho, de 11 de Maio de 1992, que prevê essa 
referência nos Acordos de Cooperação ou Associação entre a Comunidade e os seus 
parceiros na Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa. 
2. Capitulo I do Titulo IV 
A Comunidade declara que nada nas disposições do Capítulo I, intitulado 
"Circulação dos trabalhadores", será interpretado de modo a afectar a 
competência dos Estados-membros no que diz respeito à entrada e à estada no seu 
território de trabalhadores e membros da sua família. 
3. Na4 do Artigo 8fi do Protocolo nfi 2 relativo aos produtos CECA 
Declara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de 
cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da República Eslovaca, 
não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os seus compromissos 
internacionais. A eventual derrogação prevista no nfi 4 tem em conta as 
dificuldades especiais enfrentadas pela República Eslovaca na reestruturação da 
sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado 
muito recentemente. 
Carta do Governo da República Eslovaca à Comunidade 
O Governo da República Eslovaca declara que não invocará as disposições do 
Protocolo nfi 2 relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente, o seu artigo 82, a 
fim de não pôr em causa a compatibilidade do presente Protocolo com os acordos 
concluídos pela indústria carbonífera comunitária com as companhias de 
electricidade, as empresas siderúrgicas e a indústria siderúrgica, de modo a 
assegurar a venda do carvão comunitário. 
zío 
ACTA APROVADA CONFIDENCIAL DE ASSINATURA 
Durante a reunião realizada em Bruxelas, no dia ... do ano de mil novecentos e 
noventa . . . para a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Eslovaca, por outro ("o Acordo Europeu"), 
Os plenipotenciários dos seguintes países: 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA 
O REINO DA ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
\ 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e os plenipotenciários da REPÚBLICA ESLOVACA, 
por outro, 
Zé 7 
adoptaram o texto de declaração comum confidencial a seguir indicada, constante 
em anexo: 
Declaração comum confidencial relativa ao nfi 4 do artigo 8fi do Protocolo nfi 2 do 
Acordo 
Feito em ... no dia ... do ano de mil novecentos e noventa ... 
?b? 
A não publicar 
DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL 
Carta em anexo ao na 4, último travessão, do Artigo 8a do 
Protocolo CECA 
As Partes acordam em que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação 
económica da República Eslovaca, decida se o período de cinco anos poderá ser 
prorrogado. Esse período adicional não ultrapassaria cinco anos. 
As Partes acordam igualmente que a possível prorrogação do período de cinco anos 
só poderá ser considerada se julgarem que a República Eslovaca dispendeu todos 
os esforços necessários para a reestruturação, racionalização e redução das 
capacidades nos primeiros cinco anos e que, só devido a circunstâncias 
excepcionais, não conseguiu alcançar estes objectivos. Essa consideração deverá 
respeitar igualmente os compromissos assumidos pela Comunidade a nível 
internacional. 
Supõe-se também que a consideração especial dada à República Eslovaca não 
prejudicaria a posição que a Comunidade assumiria nas negociações do acordo 
multilateral relativo ao aço no âmbito do GATT. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 386 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-433-PT-C 
ISBN 92-77-58753-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo