INTRODUÇÃO

A luta contra a evasão fiscal é essencial para garantir uma maior equidade e eficiência económica no mercado interno, em conformidade com as principais prioridades políticas da Comissão[1]. O combate à elisão fiscal por parte das empresas está estreitamente ligado a este programa.

Ao contrário da evasão fiscal, que é ilegal, a elisão fiscal insere-se normalmente dentro dos limites da lei. No entanto, muitas formas de elisão fiscal são contrárias ao espírito da lei, alargando a interpretação do que é «legal», tanto quanto possível, a fim de minimizar a contribuição fiscal global da empresa. Utilizando técnicas de planeamento fiscal agressivo, algumas empresas exploram as lacunas jurídicas dos sistemas fiscais e os desajustamentos entre as regras nacionais para evitar o pagamento da sua justa parte de impostos. Além disso, os regimes fiscais em muitos países permitem que as empresas desviem artificialmente os seus lucros para as suas jurisdições, o que incentiva este planeamento fiscal agressivo.

Estas atividades prejudicam a partilha equitativa dos encargos entre os contribuintes, a concorrência leal entre as empresas e a equidade entre os Estados-Membros na cobrança do imposto sobre os lucros que lhes é legitimamente devido. A política fiscal é essencialmente definida a nível nacional. No entanto, a fim de garantir uma tributação mais equitativa e defender o princípio de que a tributação deve refletir o local em que a atividade económica se realiza, a Comissão está a intensificar esforços para ajudar os Estados-Membros a combater a evasão e a elisão fiscais no mercado interno.

Além dos esforços necessários por parte dos Estados-Membros para simplificar e racionalizar os sistemas fiscais, a transparência fiscal é um elemento crucial na consecução destes objetivos. Tanto o planeamento fiscal agressivo, como os regimes fiscais prejudiciais e a fraude fiscal dependem de um ambiente complexo e não cooperante para poderem prosperar. A luta contra a evasão e a elisão fiscais exige, por conseguinte, uma maior abertura entre autoridades fiscais e uma maior cooperação entre governos. Deve haver também uma maior responsabilização das empresas, para que adotem práticas fiscais que sejam transparentes e justas.

A UE tem dado provas constantes de liderança na boa governação das questões fiscais e, durante muitos anos, promoveu princípios neste domínio, que começam agora a ganhar terreno em todo o mundo. A dinâmica recente e sem precedentes por detrás da luta contra a evasão e a elisão fiscais foi em grande medida impulsionada por uma exigência pública de tributação equitativa num período difícil. Este novo impulso para garantir que todos pagam a sua quota-parte está a produzir resultados significativos, a nível da UE e a nível internacional. A UE participou ativamente nos trabalhos do grupo OCDE/G20 para rever as normas de transparência e combater as práticas fiscais abusivas em todo o mundo. Espera-se que o projeto BEPS[2], que deverá ficar concluído em 2015, conduza a uma reforma de fundo do ambiente fiscal mundial, tornando-o bastante mais hostil no futuro para os responsáveis pela evasão fiscal e pelo planeamento de práticas fiscais agressivas.

Contudo, apesar destes progressos, são necessárias novas medidas para que os Estados-Membros possam proteger as suas matérias coletáveis e para que as empresas possam concorrer de forma leal no mercado único, garantindo simultaneamente o respeito pelos direitos fundamentais, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais.

Tendo em conta o que precede, a presente comunicação introduz um Pacote de Transparência Fiscal, centrado nas questões mais urgentes a abordar neste domínio. Este constitui o primeiro passo, no ambicioso programa da Comissão para 2015, para combater a evasão e a elisão fiscais. Será seguido, antes do verão, por um plano de ação pormenorizado sobre a fiscalidade das empresas, que exporá a posição da Comissão quanto a uma fiscalidade justa e eficiente das empresas na UE e proporá um conjunto de ideias nesse sentido, incluindo medidas para reforçar o debate no Conselho e relançar a proposta relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). A MCCCIS poderá ser um instrumento eficaz contra a elisão fiscal por parte das empresas na UE, além de reduzir os custos e os encargos administrativos para as empresas no mercado interno.

AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA FISCAL: MUITO FOI FEITO, MUITO MAIS RESTA POR FAZER

Registaram-se grandes progressos no sentido de uma maior transparência e cooperação entre as administrações fiscais da UE nos últimos anos.

Desde 1997 que os Estados-Membros se têm empenhado politicamente em respeitar princípios de concorrência leal em matéria fiscal, no âmbito do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas. Têm trabalhado em conjunto no Grupo do Código de Conduta para examinar os regimes de tributação e tentar salvaguardar os princípios da boa governação em matéria fiscal no mercado interno. Embora o referido código, politicamente apoiado pelos Estados-Membros, não seja juridicamente vinculativo, tem sido bem-sucedido na eliminação de um certo número de práticas fiscais prejudiciais ao longo dos anos.

Em 2012, a Comissão apresentou um plano de ação com mais de 30 medidas para combater a fraude e a evasão fiscais. Muitas dessas medidas visavam especificamente reforçar a transparência fiscal e a troca de informações. Verificaram-se progressos importantes na aplicação destas medidas, encontrando-se algumas iniciativas-chave já concluídas.

A revisão da Diretiva relativa à Cooperação Administrativa, adotada pelo Conselho em dezembro de 2014[3], foi um passo significativo. Garantiu à UE dispor de um sólido quadro jurídico para a troca automática de informações e determinou o fim definitivo do sigilo bancário para fins fiscais em toda a UE. Impôs aos Estados-Membros a troca automática de uma grande diversidade de informações financeiras, em consonância com a nova norma mundial de troca automática de informações entre jurisdições do grupo OCDE/G20.

A adoção de mandatos de negociação para obter acordos fiscais mais sólidos com a Suíça, Andorra, o Mónaco, São Marinho e o Listenstaine constituiu também um importante avanço na agenda da UE no domínio da transparência fiscal. A Comissão está atualmente a finalizar estas negociações com os cinco países vizinhos, e tenciona apresentar uma proposta para assinatura por estes países no verão de 2015. Os acordos serão significativamente mais ambiciosos do que previsto, uma vez que serão ajustados à nova norma mundial e garantirão um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível para a troca automática de informações entre as partes.

Outros passos importantes relacionados com o plano de ação de 2012 incluem a adoção da diretiva revista sobre as sociedades-mães e as sociedades afiliadas, para impedir certas práticas fiscais abusivas por parte das empresas, a criação de uma Plataforma para a Boa Governação Fiscal e o lançamento de um Fórum sobre o IVA para o diálogo entre as empresas e as autoridades fiscais. Certas iniciativas práticas foram igualmente realizadas para facilitar a transparência fiscal, como a introdução de formulários normalizados para a troca de informações e de formatos informáticos para a troca automática de informações relativas aos rendimentos não financeiros. No que diz respeito à deteção dos fluxos de capitais, as autoridades fiscais e aduaneiras estão a cooperar para fazer uma melhor utilização das informações sobre os movimentos de dinheiro líquido.

A quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais, que acaba de ser aprovada pelos colegisladores, também contribuirá para o objetivo de uma maior transparência dos fluxos de capital. Embora pretenda especificamente melhorar a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a introdução de registos centrais de informação sobre os beneficiários efetivos, acessíveis às unidades de investigação financeira em toda a Europa, beneficiará indiretamente a luta contra a evasão fiscal.

Prosseguem igualmente os trabalhos relativos a outras iniciativas do plano de ação, para reforçar mais ainda a transparência em matéria fiscal. Nomeadamente, a viabilidade de criar um número de identificação fiscal (NIF) europeu está atualmente a ser explorada, uma vez que poderia facilitar consideravelmente às administrações fiscais o seu trabalho de identificação dos contribuintes para efeitos da troca automática de informações. Além disso, a Comissão está a explorar a possibilidade de alargar o EUROFISC, uma ferramenta para a troca rápida de informações sobre fraudes relacionadas com o IVA, de forma a abranger a fiscalidade direta. Tal ajudará os Estados-Membros a detetarem e a informarem-se mutua e rapidamente sobre as práticas de fraude recorrentes e as tendências de planeamento fiscal agressivo.

A Comissão apresentará também um relatório sobre os progressos dos Estados-Membros na execução da recomendação de 2012 sobre os paraísos fiscais, que estabelece normas mínimas de boa governação em matéria fiscal a cumprir pelos parceiros internacionais da UE. Com base nesse relatório, a Comissão examinará a necessidade de adotar medidas adicionais para assegurar que a UE dispõe de uma política coerente e consistente no domínio da transparência fiscal face aos países terceiros.

RUMO A UMA MAIOR TRANSPARÊNCIA FISCAL DENTRO E FORA DA UE

Não obstante os progressos alcançados, são necessárias novas medidas a nível da UE, tendo em conta a amplitude da elisão fiscal[4], as lacunas persistentes em termos de transparência e cooperação, a complexidade dos sistemas fiscais e a sofisticação das práticas de planeamento fiscal agressivo.

Em especial, as administrações nacionais não têm, muitas vezes, a informação necessária quanto ao impacto dos regimes e práticas fiscais de outros países sobre os seus próprios sistemas fiscais. As investigações preliminares da Comissão, os trabalhos efetuados pelo Grupo do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e as recentes revelações públicas fornecem provas concretas da necessidade de introduzir uma maior transparência nos regimes de tributação das sociedades dos Estados-Membros, por razões de concorrência fiscal leal.

Os acordos fiscais prévios, em especial, exigem devida atenção a este respeito. Os acordos fiscais prévios são principalmente estabelecidos para garantir segurança jurídica e não são, em princípio, problemáticos. Todavia, quando são utilizados para oferecer vantagens fiscais seletivas ou transferir artificialmente os lucros para locais com impostos mais baixos ou sem impostos, falseiam a concorrência e reduzem as matérias coletáveis dos Estados-Membros. A Comissão já iniciou investigações sobre auxílios estatais relacionados com acordos fiscais prévios estabelecidos por vários Estados-Membros e solicitou a todos os Estados-Membros que facultassem informações sobre as suas práticas fiscais neste domínio, a fim de determinar se a concessão de vantagens fiscais seletivas está a distorcer a concorrência no mercado único.[5]

O reforço dos requisitos de transparência dentro das suas próprias fronteiras dará também à UE uma maior credibilidade ao promover uma agenda ambiciosa a favor da transparência a nível mundial. 2015 é o ano em que o projeto BEPS do grupo OCDE/G20 deverá ser concluído, devendo a UE continuar a ser um interveniente ativo neste processo de reforma internacional.

Por conseguinte, através do presente Pacote de Transparência Fiscal, a Comissão propõe um conjunto de medidas que poderão ser tomadas a curto prazo para reforçar a transparência fiscal, a fim de combater a evasão fiscal e a elisão fiscal por parte das empresas da UE, garantir a ligação entre o lugar da tributação e o lugar efetivo da atividade económica e promover a aplicação de normas semelhantes em todo o mundo.

Essas medidas são:

1. Estabelecer disposições rigorosas em matéria de transparência para os acordos fiscais prévios

Os acordos fiscais prévios que resultem num baixo nível de tributação num determinado Estado-Membro podem incentivar as empresas a transferirem artificialmente os seus lucros para essa jurisdição. Esta prática pode não só conduzir a uma grave erosão da matéria coletável dos outros Estados-Membros, como ainda incentivar o planeamento fiscal agressivo e a elisão fiscal por parte das empresas.

Atualmente, há pouca troca de informações entre autoridades nacionais sobre os acordos fiscais prévios. Um Estado-Membro cujas receitas sejam afetadas desfavoravelmente pelos acordos fiscais prévios de outro não pode tomar as medidas necessárias para lhes dar resposta. Juntamente com o esforço comum de combate à elisão fiscal das empresas, há uma necessidade urgente de uma maior transparência e partilha de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiriços, incluindo as disposições relativas aos preços de transferência.

Por conseguinte, a Comissão decidiu apresentar uma proposta para a troca automática de informações relativas a acordos fiscais prévios transfronteiriços. As autoridades fiscais nacionais terão de partilhar automaticamente as principais informações sobre os seus acordos fiscais prévios transfronteiriços com todos os outros Estados-Membros, de uma forma regular. Se for caso disso, os Estados-Membros que recebem essas informações podem, em seguida, solicitar mais informações. A Comissão propõe que estes novos requisitos sejam integrados no atual quadro legislativo para a troca de informações, alterando a Diretiva relativa à Cooperação Administrativa. Tal permitirá uma rápida aplicação da troca automática de informações sobre os acordos fiscais prévios, uma vez que os procedimentos e os processos necessários já se encontram em vigor.

2. Racionalizar a legislação relativa à troca automática de informações

O acordo alcançado em março de 2014 sobre a Diretiva revista relativa à Tributação da Poupança representou um importante passo em frente. Alargou o âmbito da informação a trocar automaticamente pelos Estados-Membros relativa aos rendimentos da poupança. Contudo, a ambição da Diretiva relativa à Tributação da Poupança foi rapidamente superada pelos objetivos da Diretiva revista relativa à Cooperação Administrativa de dezembro de 2014. Nesta última, os Estados-Membros comprometeram-se a trocar automaticamente dados sobre todo o tipo de informações financeiras para fins fiscais, em conformidade com a nova norma internacional da OCDE.

As disposições materiais e processuais, previamente contidas na Diretiva relativa à Tributação da Poupança, estão agora abrangidas pelo âmbito bastante mais alargado da Diretiva relativa à Cooperação Administrativa. A fim de evitar a duplicação e a sobreposição de legislação da UE neste domínio, a Comissão propõe revogar a Diretiva relativa à Tributação da Poupança no âmbito do presente Pacote de Transparência Fiscal. Tal assegurará um quadro legislativo mais simples e racionalizado para as empresas e as administrações fiscais.

3. Avaliar a necessidade de novas iniciativas em matéria de transparência

A Comissão avaliará se é necessário divulgar publicamente informações adicionais sobre a fiscalidade das empresas, indo além da mera cooperação administrativa e permitindo o acesso público a um conjunto limitado de informações fiscais das empresas multinacionais.

Estes requisitos de transparência já se aplicam aos bancos (no âmbito da quarta Diretiva relativa aos Requisitos de Fundos Próprios) e já incidem especialmente nos pagamentos aos governos para as grandes indústrias extrativas e de exploração (no âmbito da Diretiva Contabilística), sob a forma de relatórios por país («country-by-country reporting»). Alargar a obrigação de divulgação pública de certas informações fiscais pelas empresas multinacionais de todos os setores poderá sujeitar estas empresas a um escrutínio público mais rigoroso e promover um maior conhecimento acerca das suas práticas fiscais. Além disso, garantirá condições equitativas entre as empresas da UE em termos de requisitos de transparência e evitará as complexidades jurídicas relacionadas com a definição de cada setor.

No entanto, os objetivos e o âmbito de qualquer iniciativa eventual terão de ser calibrados de forma muito cuidadosa. É necessária uma análise aprofundada para determinar os benefícios, os custos e as salvaguardas necessárias em termos, por exemplo, de proteção dos dados e do segredo comercial, e para analisar os impactos prováveis, incluindo as questões de competitividade internacional, tendo igualmente em conta os trabalhos desenvolvidos sobre a legislação setorial já em vigor. Consequentemente, serão lançados os trabalhos da avaliação de impacto, para recolher e analisar a base factual necessária ao exame das possíveis opções. Deve também ser considerada a questão dos requisitos de transparência relativos aos mecanismos de planeamento fiscal agressivo, que faz parte dos trabalhos da OCDE sobre o projeto BEPS, analisando, nomeadamente, os custos e os benefícios da transposição dessas normas para o direito da UE.

4. Rever o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas

O Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas é um instrumento importante para combater regimes fiscais prejudiciais. Não obstante a sua natureza intergovernamental e voluntária, este código tem sido eficaz para eliminar determinadas práticas fiscais prejudiciais nos Estados-Membros. Contudo, casos recentes evidenciaram as limitações do seu âmbito de aplicação e algumas deficiências no mandato do Grupo do Código de Conduta. Por exemplo, ao debater se os incentivos fiscais relativos aos lucros das patentes concedidos por 3 Estados-Membros foram ou não prejudiciais, o grupo não conseguiu inicialmente chegar a uma decisão, devido ao facto de os critérios no código serem inadequados para avaliar este novo tipo de incentivo fiscal. Responder aos complexos desafios de uma fiscalidade justa e garantir a transparência fiscal exige uma ação mais decisiva pelo Grupo do Código de Conduta e uma monitorização mais rigorosa para assegurar que os Estados-Membros respeitam os seus compromissos. Por conseguinte, a Comissão lançou uma reflexão para melhorar o código e tornar o grupo mais eficaz. Essa reflexão será apresentada aos Estados-Membros e integrada no Plano de Ação sobre a Fiscalidade das Empresas, que deverá ser adotado antes do verão.

5. Melhorar a quantificação do diferencial de tributação

O diferencial de tributação é a diferença entre os impostos devidos e os montantes efetivamente cobrados pelas autoridades nacionais. A evasão e a elisão fiscais não são os únicos fatores do diferencial de tributação — os erros administrativos e as falências também agravam esse diferencial. Todavia, as estatísticas sobre o diferencial de tributação constituem um indicador importante da escala de incumprimento consciente em matéria fiscal.

Existem amplas provas de que a evasão e a elisão fiscais por parte das empresas são persistentes na UE, com custos estimados para os orçamentos públicos de milhares de milhões de euros por ano. No entanto, a natureza clandestina destas atividades, associada à falta de estimativas em vários Estados-Membros, significa que não estão disponíveis números exatos. A existência de estatísticas fiáveis sobre a incidência e o impacto da evasão e da elisão fiscais permitiria adotar medidas políticas mais ajustadas e definir parâmetros para aferir o seu sucesso.

Por conseguinte, a Comissão, incluindo o Eurostat, trabalhará com os Estados-Membros a fim de explorar a melhor forma de compilar mais dados comparáveis e fiáveis sobre a dimensão e o impacto económico da evasão e da elisão fiscais. Para o efeito, foi lançado um grupo de projeto FISCALIS, com vista a incentivar uma maior transparência entre os Estados-Membros quanto ao diferencial de tributação nacional e às metodologias utilizadas para calcular esse diferencial.

6. Promover uma maior transparência fiscal a nível internacional

A UE tem liderado a aplicação de normas de boa governação no domínio fiscal a nível mundial e apoiado fortemente o projeto BEPS do grupo OCDE/G20 destinado a combater internacionalmente a elisão fiscal por parte das empresas. Este projeto deverá ser finalizado em 2015. A UE deve continuar a investir fortemente neste projeto e a promover ativamente a criação de um novo e ambicioso enquadramento fiscal internacional.

O projeto BEPS deverá introduzir medidas para a troca espontânea de informações entre as autoridades fiscais em matéria de acordos fiscais preferenciais. Essas disposições serão menos ambiciosas do que as medidas hoje propostas para a UE e, contrariamente às regras da UE, não serão juridicamente vinculativas. Por esta razão, a UE continuará a promover a ideia da troca automática de informações sobre os acordos fiscais prévios.

A Comissão está igualmente a cooperar com a OCDE e com outros parceiros internacionais para assegurar que o plano de ação BEPS terá em conta as limitações de capacidade dos países em desenvolvimento e para ajudar estes países a reforçar os seus sistemas fiscais e combater os fluxos financeiros ilícitos. É essencial garantir uma maior transparência e equidade financeiras para que os nossos países parceiros possam cumprir os seus objetivos de desenvolvimento e implementar a estratégia mundial de desenvolvimento pós-2015.

Além disso, no âmbito dos seus trabalhos sobre a possibilidade de adotar novas iniciativas no domínio da transparência, a Comissão analisará se uma maior transparência poderá também melhorar a capacidade dos Estados-Membros para combaterem as práticas fiscais prejudiciais e a transferência de lucros para fora da UE e as medidas que poderão ser desenvolvidas nesse sentido, bem como o seu impacto na competitividade internacional das empresas da UE.

CONCLUSÃO

Através do conjunto de iniciativas delineadas na presente comunicação, a Comissão começa a responder ao compromisso assumido no sentido de promover uma agenda ambiciosa de luta contra a evasão e a elisão fiscais por parte das empresas.

O Parlamento Europeu, o Conselho e muitos representantes da sociedade civil apelaram a uma ação urgente e eficaz para melhorar a transparência fiscal, em especial no domínio da fiscalidade das empresas. O presente Pacote de Transparência Fiscal representa um primeiro passo na resposta a este apelo. As medidas avançadas neste pacote poderão contribuir significativamente para reduzir a evasão e a elisão fiscais por parte das empresas e garantir uma concorrência fiscal mais justa entre os Estados-Membros. Poderão também reforçar a posição de liderança da UE na agenda mundial no domínio da transparência fiscal.

A Comissão insta o Conselho a adotar as presentes propostas legislativas enquanto questão de elevada prioridade política. Como segundo passo, a Comissão apresentará até ao verão, num plano de ação sobre a fiscalidade das empresas, medidas adicionais destinadas a combater a elisão fiscal e a concorrência fiscal prejudicial.

[1] Um novo começo para a Europa: Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (julho de 2014)

[2] Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros («Base Erosion and Profit Shifting»).

[3] Diretiva 2014/107/UE do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE.

[4] Existem muitas estimativas e relatórios diferentes sobre a amplitude da elisão fiscal em geral, e em relação a certas empresas em particular, provenientes de administrações fiscais, ONG, universidades e imprensa. Não existem números conclusivos que permitam quantificar a dimensão da elisão fiscal por parte das empresas, embora segundo o consenso geral deva ser substancial. Uma das estimativas mais elevadas atribui 860 mil milhões de EUR por ano à evasão fiscal e 150 mil milhões de EUR por ano à elisão fiscal. O estudo está disponível em: http://europeansforfinancialreform.org/en/system/files/3842_en_richard_murphy_eu_tax_gap_en_120229.pdf.

[5] http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-2742_en.htm