Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 87/102/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (96/C 235/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 79 final - 96/0055(COD)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Abril de 1996)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que é conveniente, a fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e de asssegurar aos consumidores um elevado grau de protecção, utilizar em toda a Comunidade Europeia um único método de cálculo da taxa anual de encargos;

Considerando que o artigo 5º da Directiva 87/102/CEE do Conselho (1) prevê a introdução de um ou mais métodos comunitários de cálculo da taxa anual de encargos referentes ao custo do crédito ao consumo;

Considerando que é conveniente, para a instauração de tal método e de acordo com a definição do custo total do crédito para o consumidor, elaborar uma fórmula matemática única de cálculo da taxa anual de encargos e determinar os componentes do custo do crédito a utilizar neste cálculo através da indicação dos custos que não devem ser tidos em conta;

Considerando que a Directiva 90/88/CEE do Conselho (2) introduz no respectivo anexo II uma fórmula matemática a utilizar no cálculo da taxa anual de encargos e que o nº 2 do artigo 1º da mesma directiva estabelece quais as despesas que devem ser excluídas do cálculo do «custo total do crédito ao consumo»;

Considerando que, durante um período transitório de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros que, antes de 1 de Março de 1990, aplicavam disposições legislativas que permitiam a utilização de outra expressão matemática para o cálculo da taxa anual de encargos, puderam continuar a aplicar tais disposições;

Considerando que a Comissão apresentou um relatório ao Conselho (3) que acolhe favoravelmente, com base na experiência granjeada, a possibilidade de aplicação de uma fórmula matemática única para o cálculo da taxa anual de encargos;

Considerando que nenhum Estado-membro fez uso do disposto no nº 3 do artigo 1ºA da directiva, que consente que não sejam tomadas em consideração determinadas despesas no cálculo da taxa anual de encargos em certos Estados-membros, pelo que o referido artigo está ultrapassado;

Considerando que é necessário o arredondamento à segunda casa decimal e que se impõe utilizar o ano de 365 ou 366 dias;

Considerando que os consumidores devem poder reconhecer os termos utilizados em vários Estados-membros para designar a «taxa anual de encargos» e que o uso de um símbolo comum, juntamente com a expressão em vigor, deveria passar a ser obrigatório em toda a publicidade relativa ao crédito ao consumo e nos acordos escritos celebrados com consumidores na Comunidade Europeia,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Sempre que a expressão «taxa anual de encargos», ou o termo equivalente noutra língua comunitária, for usada por força da Directiva 87/102/CEE, será acompanhada do seguinte símbolo:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Artigo 2º

O artigo 1ºA, nº 1, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:

- na versão grega da directiva:

«Ôï óõíïëéêü åôÞóéï ðñáãìáôéêü ðïóïóôü åðéâÜñõíóçò ðïõ åîéóþíåé óå åôÞóéá âÜóç ôéò ðáñïýóåò áîßåò ôïõ óõíüëïõ ôùí ôñå÷ïõóþí Þ ìåëëïíôéêþí õðï÷ñåþóåùí (äáíåßùí, åîïöëÞóåùí êáé åðéâáñýíóåùí) ðïõ Ý÷ïõí áíáëçöèåß áðü ôï äáíåéóôÞ êáé ôï (äáíåéæüìåíï) êáôáíáëùôÞ, õðïëïãßæåôáé óýìöùíá ìå ôïí ìáèçìáôéêü ôýðï ðïõ ðáñáôßèåôáé óôï ðáñÜñôçìá ÉÉ.»,

- no versão inglesa da directiva:

«The annual percentage rate of charge, which shall be that rate, on an annual basis which equalizes the present value of all commitments (loans, repayments and charges), future or existing, agreed by the creditor and the borrower, shall be calculated in accordance with the mathematical formula set out in Annex II.».

Artigo 3º

É suprimido o nº 3 do artigo 1ºA.

Artigo 4º

É suprimido o nº 5 do artigo 1ºA.

Artigo 5º

O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

Sem prejuízo do disposto na Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ., de . . . 1996, relativa à publicidade comparativa, e das regras e princípios aplicáveis à publicidade desleal, qualquer publicidade ou oferta exibida em estabelecimentos comerciais, através da qual uma pessoa oferece crédito ou se oferece como intermediário para estabelecer um contrato de crédito e na qual seja indicada a taxa de juro ou quaisquer valores relacionados com o custo do crédito, deve também indicar a taxa anual de encargos, acompanhada do símbolo referido no artigo 1º da presente directiva, através de um exemplo representativo quando não for possível outro meio.».

Artigo 6º

O nº 2, alínea a), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«a) A indicação da taxa anual de encargos, acompanhada do símbolo mencionado no artigo 1º da presente directiva;».

Artigo 7º

O anexo I da presente directiva tornar-se-á anexo II, substituindo o anexo II da Directiva 87/102/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE).

Artigo 8º

O anexo II da presente directiva tornar-se-á anexo III, substituindo o anexo III da Directiva 87/102/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE).

Artigo 9º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros tiverem tomado tais medidas, deverão estas incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência no acto da respectiva publicação oficial. Os Estados-membros decidem quanto à forma como tais referências serão feitas.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais da legislação nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 10º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 48.

(2) JO nº L 61 de 10. 3. 1990, p. 14.

(3) COM(96) 79 final.

ANEXO I

«ANEXO II

EQUAÇÃO DE BASE

EQUAÇÃO DE BASE QUE TRADUZ A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS EMPRÉSTIMOS, POR UM LADO, E OS REEMBOLSOS E ENCARGOS, POR OUTRO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Significado das letras e símbolos:

K número de ordem de um empréstimo,

K' número de ordem de um reembolso ou de um pagamento de encargos,

AK montante do empréstimo de ordem K,

A'K' montante do reembolso ou do pagamento de encargos de ordem K',

Ó sinal que indica um somatório,

m número de ordem do último empréstimo,

m' número de ordem do último reembolso ou do último pagamento de encargos,

tK número de anos (incluindo a parte fraccionária) que medeiam entre a data do empréstimo nº 1 e as datas de cada um dos empréstimos posteriores (de 2 a m),

tK' número de anos (incluindo a parte fraccionária) que medeiam entre a data do empréstimo nº 1 e as datas de cada um dos reembolsos ou pagamentos de encargos (de 1 a m'),

i taxa anual efectiva global que pode ser calculada (quer algebricamente quer por aproximações sucessivas quer ainda por um programa de computador) quando os outros termos da equação são conhecidos pelo contrato ou de qualquer outra forma.

Observações:

a) Os pagamentos efectuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efectuados em intervalos iguais.

b) A data inicial é a do primeiro empréstimo.

c) O intervalo entre as datas utilizadas nos cálculos é expresso em anos ou fracções de anos. Um ano é suposto ter 365 ou 366 dias.

d) Os cálculos serão arredondados à segunda casa decimal. Se o número constante da terceira casa decimal for superior ou igual a 5, a segunda casa decimal será acrescida de 1.»

ANEXO II

«ANEXO III

EXEMPLOS DE CÁLCULO

Primeiro exemplo

A soma emprestada é S = 1 000 ecus em 1 de Janeiro de 1994.

Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1 200 ecus efectuado em 30 de Junho de 1995 (547 dias após a data do empréstimo).

A equação neste caso é a seguinte:

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ou

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

= 1,21 + i = 1,129444207 . . .

i = 0,129444207 . . .

A taxa será arredondada para 12,94 %.

Segundo exemplo

A soma emprestada é S = 1 000 ecus, mas o mutuante retem 50 ecus para despesas de inquérito e de dossier, de modo que o empréstimo diz na realidade respeito apenas a 950 ecus; o reembolso de 1 200 ecus, como no primeiro exemplo, é efectuado em 30 de Junho de 1995.

A equação neste caso é a seguinte:

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ou

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

1 + i = 1,1688996 . . .

i = 0,1688996 . . .

A taxa será arredondada para 16,89 %.

Terceiro exemplo

A soma emprestada é de 1 000 ecus, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 ecus cada um, efectuados, respectivamente, 1 ano e 2 anos depois.

A equação é a seguinte:

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Resolvendo algebricamente, obtem-se i = 0,1306623.

A taxa será arredondada para 13,07 %.

Quarto exemplo

A soma emprestada é de 1 000 ecus em 1 de Janeiro de 1994 e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A equação é a seguinte:

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Por aproximações sucessivas obtém-se i = 0,13226. A solução pode ser obtida usando uma calculadora financeira de bolso.

A taxa será arredondada para 13,23 %.»