7.Restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação no âmbito do Programa Alimentar Mundial

3.Medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previsto no Acordo TRIPS, nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias

A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 12.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, relativamente à adoção prevista de várias decisões. A presente proposta abrange os seguintes domínios:

7.Restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação no âmbito do Programa Alimentar Mundial

3.Medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previsto no Acordo TRIPS, nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias

A União Europeia (UE) é parte no Acordo. Os 27 Estados-Membros da UE são igualmente partes no Acordo. A OMC pode adotar decisões em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo OMC.

O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») visa alcançar os objetivos mencionados no preâmbulo do Acordo. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

13.PMA e SDT

14.Notificações

15.Questões comerciais

3.Posição a adotar em nome da União

O objetivo da presente proposta é permitir à UE aderir a um possível consenso na OMC sobre a adoção, pela Conferência Ministerial, dos atos previstos.

Embora não seja ainda claro se, e em que medida, os membros da OMC irão conseguir chegar a um consenso, a posição da UE no seio da CM12 tem de ser previamente definida pelo Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

Note-se que a posição da UE no sentido de apoiar a prorrogação da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e a prorrogação da moratória relativa às queixas dos tipos previstos no artigo XXIII, n.º 1, alíneas b) e c), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações), não será incluída na presente proposta, uma vez que a Decisão (UE) 2015/2236 do Conselho, de 27 de novembro de 2015, prevê que tal possa ser feito numa base indeterminada.

A presente proposta abrange as seguintes matérias sobre as quais podem ser tomadas decisões:

·Subvenções no setor das pescas: a obtenção de um acordo multilateral sobre regras para a eliminação de determinadas subvenções no setor das pescas está prevista no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 14, Meta 6 («ODS 14.6»), das Nações Unidas acordado pelos chefes de Estado em 2015 e na Decisão Ministerial da OMC de 13 de dezembro de 2017 (WT/MIN (17)/64). Estão em curso negociações e a UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

·Comércio e Saúde: os debates sobre questões relativas ao Comércio e Saúde tiveram início em 2020, com uma proposta de 13 países que comungam das mesmas ideias («Grupo de Otava») na OMC (OMC/GC/223), de 24 de novembro de 2020, no sentido de chegar a acordo sobre uma iniciativa em matéria de comércio e saúde em resposta às pandemias atuais e futuras. A UE foi um dos proponentes iniciais da iniciativa, que sugeriu uma série de ações relacionadas, em especial, com as restrições à exportação, as medidas de facilitação do comércio e o reforço da transparência. A proposta incentivou igualmente a OMC a cooperar mais estreitamente com outras organizações internacionais nos trabalhos sobre a preparação para situações de crise. Ao longo do tempo, o número de copatrocinadores aumentou para 26. Em 15 de julho de 2021, foi apresentada na OMC uma proposta revista de projeto de declaração do Conselho Geral (WT/GC/W/823) relativa à resposta da política comercial à pandemia de COVID-19 e ao reforço da resiliência contra futuras pandemias. A UE deve apoiar um resultado potencial neste domínio em matéria de restrições à exportação, medidas de facilitação do comércio, maior transparência e outros elementos incluídos na última proposta de projeto de declaração do Conselho Geral. Tal poderá incluir igualmente um programa de trabalho da OMC para o período pós-CM12, cujo objetivo seria reforçar a resiliência dos membros contra futuras pandemias.

·Medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previstas no Acordo TRIPS, nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias: estas negociações fazem parte dos debates em curso no âmbito da OMC sobre a forma como o sistema comercial pode melhorar o acesso mundial às vacinas e terapêuticas contra a COVID-19. Em 21 de maio de 2021, vários membros da OMC apresentaram ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação que incluía uma proposta revista de derrogação de algumas disposições do Acordo TRIPS para a prevenção, contenção e tratamento da COVID-19 (IP/C/W/669/Rev.1). Em 4 de junho de 2021, a UE apresentou ao Conselho Geral da OMC uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial à crise da COVID-19 (WT/GC/231) e ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial à crise da COVID-19: propriedade intelectual (IP/C/W/680). Em 18 de junho de 2021, a UE apresentou ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação acompanhada de um projeto de declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública nas circunstâncias de uma pandemia (IP/C/W/681). O projeto de declaração visa clarificar ou facilitar a utilização do sistema de concessão de licenças obrigatórias previsto no Acordo TRIPS, a fim de o tornar o mais eficiente possível nas circunstâncias de uma pandemia. Dada a importância desta questão, a UE deve apoiar um resultado em conformidade com as comunicações da UE referidas supra. Ao mesmo tempo, a posição a adotar em nome da UE deve ser suficientemente flexível para ter em conta a natureza dinâmica do processo baseado em textos em curso, nomeadamente no que diz respeito ao instrumento utilizado pela Conferência Ministerial. Em especial, a UE deve permanecer aberta à aceitação de outros elementos destinados a melhorar ou simplificar a utilização das flexibilidades previstas no Acordo TRIPS nas circunstâncias da pandemia de COVID-19, de outras pandemias ou de outras circunstâncias de extrema urgência relacionadas com a saúde pública que outros membros da OMC possam propor.

·Melhorias em matéria de transparência na agricultura a: a UE está firmemente convicta de que a sua proposta (JOB/AG/213) de decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura copatrocinada pelo Canadá, pelo Japão e pelos Estados Unidos poderá constituir a base para uma decisão na CM12. A proposta inclui ideias para melhorias em matéria de transparência uniformes na agricultura. Trata-se de uma iniciativa importante para a CM12, tendo em conta que a pandemia voltou a sublihar a importância de uma maior transparência e previsibilidade do apoio e das trocas comerciais no setor da agricultura. Esta iniciativa poderia ser um elemento credível de um programa de segurança alimentar, citada pela Diretora-Geral da OMC como uma prioridade para a CM12.

·Apoio interno à agricultura: as negociações sobre o apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais estão consagradas no artigo 20.º do Acordo sobre a Agricultura da OMC e fazem parte do mandato da Agenda de Doa para o Desenvolvimento (ADD), conforme consignado na Declaração Ministerial de Doha, de 14 de novembro de 2001 (WT/MIN(01)/DEC/1). Dada a divergência de posições nas negociações, a UE considera um programa de trabalho para o período pós-CM12 sobre uma reforma do apoio interno com efeitos distorcivos sobre o comércio como um resultado possível.

·Detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar as negociações têm por objetivo acordar numa «solução definitiva» que cumpra o objetivo definido na Decisão Ministerial de Bali, de 7 de dezembro de 2013, sobre a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar (WT/MIN(13)/38-WT/L/913), tal como interpretada pela subsequente Decisão do Conselho Geral de 27 de novembro de 2014 (WT/L/939). Este objetivo foi reiterado na Decisão Ministerial de Nairóbi de 19 de dezembro de 2015 (WT/MIN (15)/44-WT/L/979). A questão em apreço pode fazer parte do programa de trabalho sobre o apoio interno.

·Restrições à exportação no setor da agricultura; as negociações sobre as restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação ao abrigo do Programa Alimentar Mundial, demonstraram que uma grande parte dos membros da OMC apoia o compromisso de não impor tais restrições às aquisições para fins humanitários. Dada a importância da questão, a UE deve continuar a apoiar a proposta de Decisão Ministerial sobre esta matéria, que poderá constituir um elemento importante de um pacote de segurança alimentar na CM12. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

·Concorrência à exportação no setor da agricultura: se, por um lado se considera necessário melhorar a transparência e as disciplinas da concorrência à exportação, por outro, a realidade das negociações mostra que tal tem um interesse limitado. No entanto, são possíveis alguns progressos em matéria de melhorias em matéria de transparência para a CM12. Com efeito, a UE incluiu várias ideias a este respeito na nossa proposta copatrocinada (JOB/AG/213) de uma decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura. Além disso, no domínio da concorrência à exportação, está em curso uma revisão trienal da Decisão de Nairóbi sobre a concorrência à exportação (WT/MIN (15/45)) no âmbito do Comité Permanente da Agricultura, conforme previsto no n.º 5 da referida decisão. O objetivo é rever as disciplinas incluídas na decisão. Acordou-se em adiar a revisão para a próxima reunião da Comissão da Agricultura, em março de 2022. Esse acordo pode exigir uma decisão a nível ministerial na CM12. A UE apoia este adiamento.

·Acesso ao mercado no setor da agricultura: Os debates sobre as negociações relativas ao acesso ao mercado no setor da agricultura mostraram que não existe qualquer interesse ou possibilidade realista de em breve relançar as negociações de redução pautal no âmbito da OMC. No entanto, alguns dos membros da OMC apresentaram propostas destinadas a lançar negociações após a CM12, incluindo uma proposta no domínio da simplificação pautal com os cálculos dos equivalentes ad valorem. A UE considera os elementos de transparência como o único resultado possível no acesso ao mercado. Tal deve incluir a proposta (JOB/AG/212) da Austrália, do Brasil, do Canadá e da Ucrânia sobre a transparência das alterações pautais aplicadas e o tratamento das mercadorias em trânsito, que a UE apoia. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

·Mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura: dada a divergência de posições e a falta de empenho dos membros, não se espera qualquer resultado na CM12. No entanto, a UE tem interesse em assegurar que o mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura não seja negociado como um elemento autónomo, mas antes como parte das negociações mais vastas sobre o acesso ao mercado.

·Revisão da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais: os debates sobre a revisão do Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura (WT/MIN (13)/39, WT/L/914) devem alcançar um resultado até 31 de dezembro de 2021. A atual disparidade de cobertura da decisão que isenta os EUA e os países em desenvolvimento do mecanismo em caso de subutilização não é aceitável. Tendo em conta os debates realizados no Comité Permanente da Agricultura, é possível considerar um resultado a nível do Conselho Geral em vez de um resultado ministerial. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

·Algodão: dada a divergência de posições nas negociações, o resultado mais provável para a CM12 seria uma melhoria da transparência. A UE incluiu uma ideia sobre a transparência do algodão na proposta copatrocinada (JOB/AG/213) de uma decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura.