PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/12

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

(2007/C 294/08)

Número do auxílio: XA 93/07

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individualo: Apicoltura

Base jurídica: Com o Programa de Desenvolvimento Rural, a Região de Basilicata pretendeu manter um quadro regional de auxílios estatais autónomo e complementar dos auxílios co-financiados a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de garantir financiamentos adicionais nos termos do artigo 89.o do referido regulamento. O presente regime faz parte desse programa e, consequentemente, a decisão da Giunta Regionale que estabelece o programa, a seguir descrito, será emitida no sequência da decisão de elegibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 100 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %:

Até 50 % dos investimentos elegíveis (60 % no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação) para:

Data de aplicação: A partir da data de admissibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O sector apícola está a assumir uma importância cada vez maior em Basilicata graças às características naturais da região e às características estruturais do sector agrícola. Em linhas gerais, o objectivo prosseguido a nível regional é fomentar o desenvolvimento qualitativo e quantitativo do sector apícola no respeito do ambiente e da saúde do consumidor.

O auxílio estatal tem por objectivo:

a formação e a actualização dos apicultores,

a certificação do mel e a produção e certificação do mel biológico,

a aquisição de máquinas e equipamento para a produção de mel,

a adequação estrutural dos locais de extracção de mel,

a assistência técnica para a prestação de serviços de gestão empresarial, serviços auxiliares, difusão de novas técnicas através de projectos de demonstração, da organização de concursos, exposições e feiras,

o melhoramento das condições de utilização dos «pastos».

Despesas elegíveis:

1. estudos de mercado e concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável;

2. despesas com a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental;

3. despesas com a formação de pessoal com vista a aplicar os regimes de garantia da qualidade e sistemas referidos no ponto anterior;

4. despesas com as contribuições exigidas pelos organismos de certificação reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes;

5. compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem;

6. investimentos de carácter imobiliário susceptíveis de reduzir os custos de produção, melhorar as condições de produtividade, a qualidade dos produtos, proteger e melhorar o ambiente natural ou as condições de higiene e bem-estar dos animais;

7. despesas gerais relacionadas com as despesas indicadas nos n.os 5 e 6, como honorários, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças;

8. despesas elegíveis relativas às actividades seguintes: instrução geral e formação dos agricultores e seus colaboradores (despesas relativas à organização do programa de formação; despesas de deslocação e estadia dos participantes, despesas com a prestação de serviços de substituição durante a ausência do agricultor ou do trabalhador agrícola); despesas relativas a serviços de substituição na exploração (despesas reais com a substituição de um agricultor, um sócio do agricultor ou um trabalhador agrícola por razões de doença ou de férias); despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros (honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade); despesas relativas à organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras (despesas de participação, de viagem, com publicações, aluguer de instalações de exposição, prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até um valor de 250 EUR por prémio e por vencedor); despesas relativas a catálogos ou sítios web que apresentem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto, desde que as informações e a apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa beneficiem de oportunidades idênticas de estar incluídos nas publicações.

Artigos relevantes: Artigo 4.o — «Investimentos nas explorações agrícolas»

Artigo 14.o — «Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade»

Artigo 15.o — «Prestação de assistência técnica no sector agrícola».

Sector(es) em causa: Produção animal — Apicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura Sviluppo Rurale Economia Montana Viale della Regione Basilicata, 12 I-85100 Potenza Tel.: (39) 971 66 87 35 Fax: (39) 971 450 74

Endereço do sítio web: Endereço Internet (URL): http://www.regione.basilicata.it/dipagricoltura/

Outras informações: Embora possa não estar expressamente mencionado nas presentes informações sintéticas, a Região de Basilicata compromete-se a satisfazer todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 no decurso da aplicação do regime de auxílio

O regime de auxílio em questão foi introduzido pela Lei Regional n.o 36 de 2001 (Auxílio n.o 588/01 aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de 17 de Julho de 2002), que já não está em vigor (o n.o 1 do artigo 2.o da Lei, com o título «Duração», estabelece que o regime de auxílio previsto por esta lei tem a mesma duração que a do Programa Operacional Regional (POR) aprovado em 22 de Agosto de 2000). Uma vez que as necessidades que deram origem ao regime de auxílio se mantêm, a Região de Basilicata tenciona prorrogar o auxílio até ao período de programação de 2007-2013.

Número do auxílio: XA 94/07

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Associazioni di Produttori

Base jurídica: Com o Programa de Desenvolvimento Rural, a Região de Basilicata pretendeu manter um quadro regional de auxílios estatais autónomo e complementar dos auxílios co-financiados a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de garantir financiamentos adicionais nos termos do artigo 89.o do referido regulamento. O presente regime faz parte desse programa e, consequentemente, a decisão da Giunta Regionale que estabelece o programa, a seguir descrito, será emitida no sequência da decisão de elegibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 800 000 00 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O montante total dos auxílios concedidos a um agrupamento ou associação de produtores a título do presente artigo não deve exceder 200 000 EUR

Data de aplicação: A partir da data de admissibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Um dos obstáculos principais ao crescimento do sector primário da região de Basilicata é o baixo grau de concentração e qualificação da oferta de produtos agrícolas. Através deste auxílio, a região pretende contribuir para a constituição de agrupamentos e associações de produtores capazes de oferecer aos seus membros os serviços e a assistência necessários para o desenvolvimento do sector primário. O auxílio tem por objectivo apoiar a constituição de associações de produtores a fim de adaptar a sua produção às exigências do mercado, nomeadamente através da concentração da oferta.

Despesas elegíveis:

Artigos relevantes:

Artigo 9.o — «Auxílios aos agrupamentos de produtores».

Sector(es) em causa: Agrupamentos de produtores e associações de produtores activos na produção de produtos agrícolas e/ou associações de agrupamentos de produtores responsáveis pelo controlo da utilização das indicações geográficas e das denominações de origem ou das marcas de qualidade, em conformidade com a legislação comunitária.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura Sviluppo Rurale Economia Montana Viale della Regione Basilicata, 12 I-85100 Potenza Tel.: (39) 971 66 87 35 Fax: (39) 971 450 74

Endereço do sítio web: Endereço Internet (URL): http://www.regione.basilicata.it/dipagricoltura/

Outras informações: Embora possa não estar expressamente mencionado nas presentes informações sintéticas, a Região de Basilicata compromete-se a satisfazer todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 no decurso da aplicação do regime de auxílio.

O regime de auxílio em questão foi introduzido pela Lei Regional n.o 36 de 2001 (Auxílio n.o 588/01 aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de 17 de Julho de 2002), que já não está em vigor (o n.o 1 do artigo 2.o da Lei, com o título «Duração», estabelece que o regime de auxílio previsto por esta lei tem a mesma duração que a do Programa Operacional Regional (POR) aprovado em 22 de Agosto de 2000). Uma vez que as necessidades que deram origem ao regime de auxílio se mantêm, a Região de Basilicata tenciona prorrogar o auxílio até ao período de programação de 2007-2013.

Número do auxílio: XA 95/07

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sapori Lucani

Base jurídica: Com o Programa de Desenvolvimento Rural, a Região de Basilicata pretendeu manter um quadro regional de auxílios estatais autónomo e complementar dos auxílios co-financiados a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de garantir financiamentos adicionais nos termos do 89.o do referido regulamento. O presente regime faz parte desse programa e, consequentemente, a decisão da Giunta Regionale que estabelece o programa, a seguir descrito, será emitida no sequência da decisão de elegibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 100 000 00 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos para:

Além disso, o presente regime de auxílio prevê, para os restaurantes de Lucani, a concessão de um prémio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis.

Data de aplicação: A partir da data de admissibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O presente auxílio tem por objectivo valorizar os produtos e as tradições gastronómicas e vínicas da região de Lucania em Itália e no mundo. Para alcançar este objectivo, o departamento da agricultura e do desenvolvimento rural promove a criação de um catálogo dos produtos de Lucania típicos, no qual serão apresentados todos os produtos alimentares para fins da sua promoção no mundo inteiro

A finalidade do catálogo é promover a produção regional no mundo. O catálogo permite apresentar os produtos de Lucania no seu conjunto, como um cabaz de produtos, e dar a conhecer a sua origem. O catálogo será distribuído em feiras, amostras, concursos como o Prémio «Sapori Lucani» em que a Região de Basilicata participa com um expositor. O catálogo é um elemento acessório das feiras, amostras, etc., e será unicamente utilizado nestes contextos. A participação no catálogo está aberta a todos os produtos agrícolas e não conterá qualquer elemento de incitação à aquisição dos produtos.

Despesas elegíveis:

Custos para:

Artigos relevantes:

Artigo 15.o — «Prestação de assistência técnica no sector agrícola».

Sector(es) em causa: Todo o sector agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura Sviluppo Rurale Economia Montana Viale della Regione Basilicata, 12 I-85100 Potenza Tel.: (39) 971 66 87 35 Fax: (39) 971 450 74

Endereço do sítio web: Endereço Internet (URL): http://www.regione.basilicata.it/dipagricoltura/

Outras informações: Embora possa não estar expressamente mencionado nas presentes informações sintéticas, a Região de Basilicata compromete-se a satisfazer todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 no decurso da aplicação do regime de auxílio

O regime de auxílio em questão foi introduzido pela Lei Regional n.o 36 de 2001 (Auxílio n.o 588/01 aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de 17 de Julho de 2002), que já não está em vigor (o n.o 1 do artigo 2.o da Lei, com o título «Duração», estabelece que o regime de auxílio previsto por esta lei tem a mesma duração que a do Programa Operacional Regional (POR) aprovado em 22 de Agosto de 2000). Uma vez que as necessidades que deram origem ao regime de auxílio se mantêm, a Região de Basilicata tenciona prorrogar o auxílio até ao período de programação de 2007-2013.

Número do auxílio: XA 96/07

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Meccanizzazione

Base jurídica: Com o Programa de Desenvolvimento Rural, a Região de Basilicata pretendeu manter um quadro regional de auxílios estatais autónomo e complementar dos auxílios co-financiados a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de garantir financiamentos adicionais nos termos do artigo 89.o do referido regulamento. O presente regime faz parte desse programa e, consequentemente, a decisão da Giunta Regionale que estabelece o programa, a seguir descrito, será emitida no sequência da decisão de elegibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 120 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 50 % dos investimentos elegíveis (60 % no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação) para:

O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa não deve exceder 100 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais.

Data de aplicação: A partir da data de admissibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo melhorar a eficácia e a eficiência das empresas agrícolas regionais a fim de as tornar mais modernas e competitivas no mercado. O auxílio destina-se a:

reduzir os custos de produção,

melhorar a qualidade da produção.

O objectivo específico do auxílio é favorecer o desenvolvimento tecnológico da actividade agrícola financiando a aquisição de máquinas, equipamentos e programas informáticos.

Despesas elegíveis:

Artigos relevantes:

Artigo 4.o — «Investimentos nas explorações agrícolas».

Sector(es) em causa: Todos os sectores.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura Sviluppo Rurale Economia Montana Viale della Regione Basilicata, 12 I-85100 Potenza Tel.: (39) 971 66 87 35 Fax: (39) 971 450 74

Endereço do sítio web: Endereço Internet (URL): http://www.regione.basilicata.it/dipagricoltura/

Outras informações: Embora possa não estar expressamente mencionado nas presentes informações sintéticas, a Região de Basilicata compromete-se a satisfazer todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 no decurso da aplicação do regime de auxílio.

O regime de auxílio em questão foi introduzido pela Lei Regional n.o 36 de 2001 (Auxílio n.o 588/01 aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de 17 de Julho de 2002), que já não está em vigor (o n.o 1 do artigo 2.o da Lei, com o título «Duração», estabelece que o regime de auxílio previsto por esta lei tem a mesma duração que a do Programa Operacional Regional (POR) aprovado em 22 de Agosto de 2000). Uma vez que as necessidades que deram origem ao regime de auxílio se mantêm, a Região de Basilicata tenciona prorrogar o auxílio até ao período de programação de 2007-2013.

Número do auxílio: XA 97/07

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ricomposizione fondiaria

Base jurídica: Com o Programa de Desenvolvimento Rural, a Região de Basilicata pretendeu manter um quadro regional de auxílios estatais autónomo e complementar dos auxílios co-financiados a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de garantir financiamentos adicionais nos termos do 89.o do referido regulamento. O presente regime faz parte desse programa e, consequentemente, a decisão da Giunta Regionale que estabelece o programa, a seguir descrito, será emitida no sequência da decisão de elegibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 30 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos reais suportados para cobrir as despesas jurídicas e administrativas relacionadas com a operação, incluindo os custos de inquérito.

Data de aplicação: A partir da data de admissibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Com esta intervenção, a região de Basilicata pretende favorecer a constituição de um tecido de empresas mais eficazes do ponto de vista técnico e económico e, simultaneamente, revitalizar as zonas rurais favorecendo a substituição de gerações e a inserção de jovens no sector agrícola.

Despesas elegíveis:

Artigos relevantes:

Artigo 13.o — «Auxílios ao emparcelamento».

Sector(es) em causa: Todo o sector agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura Sviluppo Rurale Economia Montana Viale della Regione Basilicata, 12 I-85100 Potenza Tel.: (39) 971 66 87 35 Fax: (39) 971 450 74

Endereço do sítio web: Endereço Internet (URL): http://www.regione.basilicata.it/dipagricoltura/

Outras informações: Embora possa não estar expressamente mencionado nas presentes informações sintéticas, a Região de Basilicata compromete-se a satisfazer todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 no decurso da aplicação do regime de auxílio.

O regime de auxílio em questão foi introduzido pela Lei Regional n.o 36 de 2001 (Auxílio n.o 588/01 aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de 17 de Julho de 2002), que já não está em vigor (o n.o 1 do artigo 2.o da Lei, com o título «Duração», estabelece que o regime de auxílio previsto por esta lei tem a mesma duração que a do Programa Operacional Regional (POR) aprovado em 22 de Agosto de 2000). Uma vez que as necessidades que deram origem ao regime de auxílio se mantêm, a Região de Basilicata tenciona prorrogar o auxílio até ao período de programação de 2007-2013.

Número do auxílio: XA 98/07

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Zootecnia

Base jurídica: Com o Programa de Desenvolvimento Rural, a Região de Basilicata pretendeu manter um quadro regional de auxílios estatais autónomo e complementar dos auxílios co-financiados a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de garantir financiamentos adicionais nos termos do artigo 89.o do referido regulamento. O presente regime faz parte desse programa e, consequentemente, a decisão da Giunta Regionale que estabelece o programa, a seguir descrito, será emitida no sequência da decisão de elegibilidade do PDR Basilicata 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 4 300 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %:

Até 70 %:

Até 31 de Dezembro de 2011, auxílios, a uma taxa que pode ascender a 40 %, para a introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações, exceptuados os custos relativos à introdução ou execução de inseminação artificial.

Data de aplicação: A partir da data de admissibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Com o presente auxílio, a Região de Basilicata pretende melhorar a eficiência e o profissionalismo do sector da pecuária regional, contribuindo para aumentar a sua viabilidade a longo prazo. A Região garante um apoio financeiro mediante a apresentação de programas zootécnicos específicos, incluindo actividades para a protecção e o desenvolvimento qualitativo e quantitativo do sector e, simultaneamente, para o melhoramento genético do património zootécnico regional, a segurança alimentar, a introdução de métodos certificados e de sistemas de identificação que garantam a rastreabilidade e a preservação da raça e combatam o fenómeno do roubo de animais.

Despesas elegíveis:

Artigos relevantes:

Artigo 14.o — «Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade».

Artigo 15.o — «Prestação de assistência técnica no sector agrícola».

Artigo 16.o — «Apoio ao sector pecuário».

Sector(es) em causa: Sector pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura Sviluppo Rurale Economia Montana Viale della Regione Basilicata, 12 I-85100 Potenza Tel.: (39) 971 66 87 35 Fax: (39) 971 450 74

Endereço do sítio web: Endereço Internet (URL): http://www.regione.basilicata.it/dipagricoltura/

Outras informações: Embora possa não estar expressamente mencionado nas presentes informações sintéticas, a Região de Basilicata compromete-se a satisfazer todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 no decurso da aplicação do regime de auxílio

O regime de auxílio em questão foi introduzido pela Lei Regional n.o 36 de 2001 (Auxílio n.o 588/01 aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de 17 de Julho de 2002), que já não está em vigor (o n.o 1 do artigo 2.o da Lei, com o título «Duração», estabelece que o regime de auxílio previsto por esta lei tem a mesma duração que a do Programa Operacional Regional (POR) aprovado em 22 de Agosto de 2000). Uma vez que as necessidades que deram origem ao regime de auxílio se mantêm, a Região de Basilicata tenciona prorrogar o auxílio até ao período de programação de 2007-2013.