COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 475 final 
Bruxelas, 25 de Novembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE, EURATOM) DO CONSELHO 
relativo à prestação de assistência técnica à reforma e recuperação 
económicas nos Estados independentes da ex-União 
Soviética e da Mongólia 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A concessão de ajuda nos termos do Regulamento (CEE,EURATOM) N° 2157/91 
de 15 de Julho de 1991, relativo à prestação de assistência técnica à 
reforma e à recuperação económicas da União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas terminará em 31 de Dezembro de 1992. Assim, e tendo em conta a 
evolução subsequente da situação na ex-União Soviética e em certos 
Estados limítrofes, bem como a experiência da Comunidade na prestação de 
assistência técnica no âmbito do presente regulamento, é necessário 
propor um novo regulamento. Tal irá constituir a base jurídica para a 
prestação de assistência técnica nos próximos anos. A experiência da 
Comunidade no domínio da assistência técnica em 1991 e 1992 será objecto 
de um relatório a apresentar proximamente ao Parlamento, ao Conselho e ao 
Comité Económico e Social. 
O regulamento agora proposto baseia-se, em grande medida, no regulamento 
anterior, mutatis mutandis. A fim de assegurar a necessária continuidade, 
as alterações foram limitadas ao mínimo. Todavia, foram introduzidas 
certas alterações necessárias, sendo as mais significativas as seguintes: 
1. O título e o anexo de que constam os beneficiários são alterados de 
modo a espelhar a inclusão dos doze Estados independentes da ex-União 
Soviética , bem como da Mongólia. 
2. A Mongólia passa a fazer parte da lista dos beneficiários , dado que 
a sua situação e as suas necessidades em termos de assistência são 
comparáveis às de uma série de Estados independentes. Anteriormente, a 
Mongólia era política e economicamente dependente da União Soviética, 
apesar de , formalmente, não fazer parte desse país.Actualmente, a 
Mongólia tem um sistema político democrático, realizou eleições livres e 
iniciou o processo de transição para uma economia de mercado. Assinou um 
acordo comercial e de cooperação com a Comunidade, que inclui um 
compromisso de defesa dos direitos do Homem, solicitou assistência para a 
reconstrução económica do período pós-comunista, que ultapassa o âmbito 
da assistência de cooperação actualmente disponível. A Comissão considera 
adequado dar uma resposta favorável a este pedido no âmbito do presente 
regulamento. 
V 
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3. Foram mantidos os sectores prioritários para assistência técnica,de 
modo a assegurar a necessária continuidade e a evitar uma dispersão dos 
esforços. A descrição destes sectores foi ligeiramente adaptada a fim de 
corresponder de um modo mais preciso às necessidades. 
4. É apresentada uma programação indicativa plurianual, dado que a 
Comunidade irá prestar assistência sustentada a programas e a projectos 
com uma duração de vários anos. No âmbito desta abordagem plurianual, 
será respeitado o princípio da anuidade das dotações orçamentais, o que 
implica a necessidade de programas de acção que especifiquem os 
projectos principais numa base anual. 
,y 
Os programas indicativos e os programas de acção serão adoptados através 
do procedimento do comité de gestão. / 
5. O regulamento prevê a prestação de assistência , no âmbito dos 
procedimentos de concurso da Comunidade, tanto por entidades da 
Comunidade como dos países beneficiários , dos países beneficiários do 
Phare ou dos países Mediterrânicos limítrofes. A inclusão deste elemento 
" triangular" destina-se a fomentar a prestação de assistência por países 
com conhecimentos especializados na matéria baseados na sua experiência 
no processo de transição para uma economia de mercado ou por países com 
relações estreitas com os beneficiários. 
6. O regulamento prevê um reexame da assistência no caso de a situação 
política do Estado beneficiário impedir a implementação eficaz do 
programa. Esta disposição tem por base a experiência recente e constitui 
um elemento necessário de flexibilidade em circunstâncias difíceis. 
7. A fim de evitar que circunstâncias imprevistas dificultem o processo 
de recuperação nos países beneficiários, o regulamento proposto prevê que 
sejam disponibilizados até 10* da dotação total anual , sempre que tal 
for necessário para satisfazer necessidades humanitárias, tal como o que 
se passa em relação ao Phare. 
8. O regulamento proposto prevê a elaboração de um relatório anual 
sobre o andamento dos trabalhos. 
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Além destas alterações, a Comissão gostaria de chamar a atenção para a 
importância de manter a disposição do regulamento anterior segundo a qual 
as operações até um montante de 300 000 ecus são objecto de um concurso 
limitado ou de ajuste directo. Um procedimento mais complexo implicaria 
atrasos demasiado longos e impediria a prestação da assistência 
necessária. 
A Comissão gostaria ainda de chamar a atenção para a importância da 
disposição prevista no regulamento anterior que preconiza uma coordenação 
efectiva, pela comissão, conjuntamente com os outros Estados-membros, dos 
esforços de assistência técnica a desenvolver pela comunidade e pelos 
Estados-membros com base em informações fornecidas por estes últimos. 
Com base no acima exposto, a Comissão convida o Conselho a adoptar a 
proposta que figura em anexo. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE, EURATOM) DO CONSELHO 
relativo à prestação de assistência técnica à reforma e recuperação 
económicas nos Estados independentes da ex-União 
Soviética e da Mongólia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EDUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 2 35°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 203°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, na sequência do Conselho Europeu de Dublim e de Roma, a 
Comunidade Europeia apresentou um programa de assistência técnica em 
favor da reforma e recuperação económicas da ex-União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas; 
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE, EURATOM) N°2157/91 
relativo à prestação de assistência técnica à reforma e recuperação 
económicas na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas(*), tal 
operação só estava prevista para os exercícios orçamentais de 1991 e 
1992; 
Considerando que, dado que a referida reforma e recuperação não se 
encontram ainda terminadas, é necessário prosseguir estes esforços; 
(1) JO ne L 201 de 24.7.1991, p. 2. 
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Considerando que é necessário tomar expressamente em consideração as 
consequências da dissolução da União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas de que faziam parte a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a 
Geórgia, o Cazaquistão,o Quirguistão, a Moldova, a Federação da Rússia,o 
Tajiquistão, o Turquemenistão, a Ucrânia e o Uzbequistão, a seguir 
designados " Os Estados independentes", 
Considerando que dados os tradicionais laços estreitos existentes entre a 
Mongólia e a ex-União Soviética, bem como o facto da Mongólia estar 
actualmente num processo de transição para uma economia de mercado e de, 
por conseguinte, ter necessidades em termos de assistência técnica para 
a reconstrução económica, comparáveis às necessidades dos Estados 
independentes, é adequado alargar a assistência técnica ao Estado da 
Mongólia; 
Considerando que os sectores prioritários para a assistência técnica 
abrangem os domínios do desenvolvimento dos recursos humanos, o apoio a 
empresas, incluindo os serviços financeiros; a produção, a distribuição e 
a comercialização de alimentos; os transportes e a energia; 
Considerando que, a fim de evitar que o aparecimento de circunstâncias 
imprevistas dificultem o processo de recuperação nos Estados 
independentes e na Mongólia, é necessário permitir a utilização de uma 
certa parte da dotação financeira para fins humanitários; 
Considerando que a satisfação das necessidades da reforma e da 
reestruturação económicas actualmente em curso, bem como a gestão 
efectiva deste programa, exigem uma abordagem plurianual; 
Considerando que a assistência à reforma e recuperação económicas podem 
requerer conhecimentos especializados disponíveis, nomeadamente, nos 
países beneficiários do PHARE e em certos outros Estados; 
Considerando que a continuação da prestação de assistência técnica irá 
contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade, e que os 
Tratados não prevêem, para a adopção do presente regulamento, poderes 
distintos dos fixados no artigo 235" do Tratado CEE e no artigo 203° do 
Tratado CECA. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a Comunidade aplicará, em conformidade 
com os critérios enunciados no presente regulamento, um programa de 
assistência à reforma e recuperação económicas nos Estados enumerados no 
anexo (a seguir designados " Estados beneficiários". A assistência 
centrar-se-á em determinados sectores e, se for caso disso, em áreas 
geográficas seleccionadas em que possa desempenhar um papel central e ter 
um efeito de demonstração no apoio do processo de reforma. 
A assistência será reexaminada caso a situação política num determinado 
Estado beneficiário impeça a aplicação efectiva do programa. 
Artigo 2o 
A autoridade orçamental determinará quais as dotações disponíveis para 
cada exercício financeiro, tendo em conta os princípios de gestão 
financeira sã referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável 
ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e tendo em devida conta as 
perspectivas financeiras. 
Artigo 3o 
1. O programa referido no artigo Io assumirá a forma de assistência 
técnica à reforma económica actualmente em curso nos Estados 
beneficiários. Cobrirá igualmente uma parte bastante substancial dos 
custos dos fornecimentos necessários à execução da assistência técnica. 
2. A assistência técnica cobrirá igualmente os custos relacionados com a 
preparação, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação destas operações. 
3. A assistência técnica dará prioridade ao domínio do desenvolvimento 
dos recursos humanos, à assistência às empresas, incluindo os serviços 
financeiros; à produção, à distribuição e à comercialização de alimentos; 
à energia e aos transportes. / 
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4. As operações a financiar nos termos do presente regulamento serão 
seleccionadas tendo em conta inter alia as preferências dos receptores 
com base na avaliação da sua eficácia na consecução dos objectivos 
prosseguidos pela assistência comunitária. 
5. A cooperação técnica será executada de forma descentralizada. Os 
receptores finais da assistência da Comunidade serão estreitamente 
associados à avaliação e execução dos projectos. 
6. A pedido de um Estado beneficiário pode ser fornecida assistência 
humanitária e/ou assistência técnica para a sua execução. Esta 
assistência não pode ultrapassar 10% da dotação financeira anual a 
conceder no âmbito do presente regulamento. 
Os objectivos ou a percentagem desta assistência referidos acima podem 
ser alterados em conformidade com o procedimento previsto nos n° 2 e 3 do 
artigo 1". 
Artigo 4o 
1. A assistência comunitária assumirá a forma de subvenções que serão 
desembolsadas em parcelas à medida que os projectos forem sendo 
executados. 
2. As decisões de financiamento e quaisquer contratos delas decorrentes 
devem prever expressamente, inter alia, a supervisão pela Comissão e pelo 
Tribunal de Contas, a levar a cabo no local, se necessário. 
Artigo 5o 
1. Serão estabelecidos, em conformidade com o procedimento previsto nos 
n°2 e 3 do artigo 7o, programas indicativos trianuais em relação a cada 
Estado beneficiário. Os programas devem definir os principais objectivos 
e orientações da assistência comunitária nos domínios prioritários 
referidos no artigo 3o.Os referidos programas serão adoptados de três em 
três anos e podem ser alterados segundo o mesmo procedimento durante o 
seu período de aplicação. 
2. Os programas de acção baseados nestes programas indicativos serão 
adoptados em conformidade com o procedimento previsto nos n" 2 e 3 do 
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artigo 7o. Os programas de acção incluirão uma lista dos principais 
projectos a financiar ao abrigo dos domínios prioritários referidos no 
artigo 3o. 
Artigo 6° 
1. A Comissão executará as operações em conformidade com os programas de 
acção referidos no n° 2 do artigo 5o. 
2. os contratos de fornecimento serão adjudicados através de concursos 
públicos, excepto nos casos previstos no artigo 116° do Regulamento 
Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
Regra geral, os contratos de prestação de serviços serão adjudicados por 
concurso limitado e por ajuste directo no que diz respeito a operações 
até 300 000 ecus. 
A participação nos concursos está aberta em igualdade de condições a 
todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos 
Estados referidos no artigo Io. 
A Comissão pode autorizar, caso a caso, a participação de pessoas 
singulares e colectivas dos países beneficiários do PHARE, bem como de 
países Mediterrânicos limítrofes sempre que os programas ou projectos em 
causa tornem necessário o recurso a formas especiais de assistência , 
especialmente disponíveis em países com economias em transição ou em 
países com laços económicos ou geográficos tradicionais. 
3. A Comunidade não financiará os impostos, os direitos nem demais 
encargos e a aquisição de imóveis. 
4. No caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar ,caso a caso, 
a participação de países terceiros em concursos e em contratos. 
Artigo 7o 
1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes 
dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, que 
será designado " Comité de Gestão para Assistência aos Estados 
Independentes e à Mongólia" . 
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2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um 
projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão, o comité pronunciar-se-á por maioria, nos termos previstos no 
n° 2 do artigo 148° do Tratado CEE para a adopção de decisões que o 
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no 
Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa 
na votação. 
3. A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis. No entanto, se 
não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, essas 
medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse 
caso, a Comissão diferirá de seis semanas a aplicação das medidas que 
adoptou. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no primeiro parágrafo . 
4. O Comité pode examinar qualquer outra questão relacionada com a 
aplicação do presente regulamento que lhe seja apresentada pelo 
presidente, possivelmente a pedido do representante de um Estado-membro, 
e, nomeadamente, qualquer questão relativa à aplicação geral, à gestão do 
co-financiamento do programa e à coordenação referida no artigo 8o. 
5. A Comissão informará periodicamente o comité sobre a aplicação do 
programa de assistência técnica. 
Artigo 8o 
A Comissão, conjuntamente com os Estados-membros, assegurará a 
coordenação efectiva dos esforços de assistência técnica empreendidos nos 
Estados beneficiários pela Comunidade e pelos Estados-membros, a título 
individual, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros. 
Será fomentada a coordenação e a cooperação com instituições financeiras 
internacionais. 
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Artigo 9o 
No termo de cada exercício financeiro, a Comissão elaborará um relatório 
sobre a evolução da aplicação do programa de assistência técnica, o 
relatório será submetido à apreciação do Parlamento Europeu, do Conselho 
e do Comité Económico e Social. 
Artigo 10° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
Arménia 
Azerbaijão 
Bielorrússia 
Geórgia 
Cazaquistão 
Quirguistão 
Moldova 
Federação da Rússia 
Tajiquistão 
Turquemenistão 
Ucrânia 12 -
ANEXO 
ESTADOS BENEFICIÁRIOS 
Uzbequistão 
Mongólia 
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FICHA FINANCEIRA 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Cooperação técnica com os Estados independentes da ex-URSS e da 
Mongólia 
RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS 
B7.620 Cooperação técnica com os Estados independentes da ex-URSS. 
A inclusão da Mongólia na lista dos países beneficiários 
implicará uma adaptação da designação da rubrica 
orçamental. 
BASE JURÍDICA 
Regulamento (CEE) na 2157/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que 
cobre apenas os anos de 1991 e 1992. 
A proposta de regulamento em anexo (a partir de 1993). 
DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1. Objectivos específicos da acção 
Apoio ao processo de reformas, em especial através do financiamento ou 
da participação no financiamento de acções de assistência técnica 
destinadas a apoiar a transição para uma economia de mercado. Estas 
acções serão empreendidas, nomeadamente, nos dominios dos recursos 
humanos, do apoio às empresas, incluindo os serviços financeiros, da 
produção, distribuição e comercialização dos produtos alimentares, da 
energia e dos transportes. 
4.2. Duração 
Indeterminada 
4.3. População abrangida 
A população da ex-URSS e da Mongólia. 
CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS 
DNO 
DD 
NATUREZA DAS DESPESAS/RECEITAS 
Subvenção a 100%. 
INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1. Modo de cálculo do custo total da acção (dotações para 
autorizações) 
Orçamento para 1992 445 milhões de ecus 
Anteprojecto de orçamento para 1993 520 milhões de ecus 
7.2. Discriminação por elementos da acção 
10% poderiam ser utilizados no âmbito de acções de ajuda 
humanitária a pedido dos países beneficiários. 
DISPOISIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO 
As acções anti-fraude são realizadas pelo pessoal da delegação que 
controla, em cada estádio da realização dos projectos, o respeito e o 
bom funcionamento dos procedimentos prescritos. Este pessoal acompanha 
ainda a execução dos projectos. Para além disso, estão previstas 
missões de controlo e de auditoria nos diversos países. 
Está actualmente a ser instituído um sistema de informação de gestão 
sobre 
- a execução técnica dos programas 
o respeito dos procedimentos de adjudicação de contratos 
as despesas efectuadas. 
ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1. Objectivos 
O objectivo do programa de assistência técnica à ex-URSS e Mongólia 
é o de 
-Assegurar a transição das economias da ex-URSS e da Mongólia para 
uma economia de mercado 
-Modernizar as economias. 
Dada a dimensão dos problemas com que se defrontam os países 
elegíveis, é actualmente impossível determinar a duração do 
programa. 
9.2. Justificação da acção 
A acção inscreve-8e no âmbito da execução das decisões tomadas pelo 
Conselho Europeu em Roma, em Dezembro de 1990. 
A assistência comunitária tem por objectivo, mediante uma 
transferência de "savoir-faire" e de conhecimentos, efeitos 
multiplicadores nos cinco sectores em causa, criando as condições 
para um desenvolvimento endógeno da economia da ex-União Soviética 
e da Mongólia e contribuindo para o estabelecimento de um 
enquadramento susceptível de atrair os investidores estrangeiros. A 
assistência comunitária toma essencialmente a forma de consultores 
(peritos individuais e gabinetes de estudo) e de acções de 
formação. 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
Indicadores seleccionados 
O grau de êxito das acções de assistência técnica medir-se-á pela 
capacidade dos Estados da ex-União Soviética para assumir 
rapidamente as funções exercidas pelos peritos europeus nas acções 
lançadas com o apoio comunitário. Serão envidados todos os esforços 
no sentido de assegurar uma substituição progressiva dos peritos 
europeus por pessoal local nos sectores considerados. 
Os peritos europeus serão recrutados no âmbito de contratos de 
prestação de serviços com condições pormenorizadas. Estas 
especificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir e a duração 
das tarefas, a fim de permitir a avaliação ex-post da sua acção. 
- 1 5 /-
Modalidades da avaliação 
Os serviços da Comissão elaborarão relatórios periódicos sobre o 
estado de adiantamento das acções, as dificuldades encontradas e os 
meios preconizados para as solucionar. 
Os peritos responsáveis pelos projectos elaborarão igualmente 
relatórios periódicos sobre a execução das suas tarefas. 
A Comissão informará periodicamente os Estados-membros reunidos no 
"Comité de gestão para a assistência aos Estados Independentes e a 
Mongólia" sobre o adiantamento do programa. 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 475 final 
DOCUMENTOS 
PT u 
N.° de catálogo : CB-CO-92-586-PT-C 
ISBN 92-77-50857-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo