Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 232/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 19.3.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 178/01

Denominação: Medidas cofinanciadas pelo IFOP no País de Gales

Objectivo: Acções estruturais no domínio da pesca e da aquicultura

Base jurídica: - The Fisheries and Aquaculture Structures (Grants) (Wales) Regulations 2001

- Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 3,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Subvenções cujas taxas são conformes às fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho para as categorias de operações correspondentes

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.6.2002

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia-Anhalt)

N.o do auxílio: N 240/02

Denominação: Auxílio a favor da Zellstoff Stendal GmbH

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento para a construção de uma fábrica de pasta de papel

Base jurídica: - 29. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

- Investitionszulagengesetz 1999

- Programm für unmittelbare Bürgschaften des Bundes und der Länder in den neuen Bundesländern und Berlin Ost

Orçamento: 800,53 milhões de euros - valor actual líquido

Intensidade ou montante do auxílio: 250,899 milhões de euros - valor actual líquido, equivalente a uma intensidade de auxílio 31,34 %

Duração: Abril de 2002 a Dezembro de 2004

Outras informações: Compromisso da Alemanha de cumprir as obrigações em relação ao controlo a posteriori de acordo com o ponto 6 do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 356/02

Denominação: Medidas financeiras destinadas a garantir a solidez e a segurança financeira da empresa Railtrack plc ao cessar a intervenção (Network Rail)

Objectivo: Colocar a empresa Network Rail em posição de explorar e gerir a infra-estrutura ferroviária da Grã-Bretanha de acordo com o interesse geral e público e em condições de solidez e segurança financeira

Base jurídica: Section 201 of the Transport Act 2000

Orçamento: 23496 milhões de libras esterlinas (36418 milhões de euros)

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Data de adopção da decisão: 8.4.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 383/01

Denominação: Remedial package for shellfish growers

Objectivo: Indemnização aos produtores de mexilhões que tenha sofrido prejuízos devido à presença de biotoxinas na água em 2000 e 2001

Base jurídica: Decisão do Governo irlandês

Orçamento: 3,17 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Indemnização consoante os prejuízos sofridos

Duração: Ano de 2001

Outras informações: Relatório final

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Data de adopção da decisão: 26.3.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 7/02

Denominação: Intervenções da Sardenha a favor do sector da pesca

Objectivo: Desenvolvimento do sector da pesca e da aquicultura

Base jurídica: - Deliberazione della giunta regionale del 12.12.2000

- Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições estruturais no sector das pescas

Orçamento: 27 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites dos montantes definidos pelo artigo 7.o e pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Duração: 2001-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 30.5.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 71/02

Denominação: Programa de remedição da arqueação

Objectivo: Cumprir as obrigações de remedição da arqueação, em gross tonnes (GT), de todos os navios com mais de 15 m de comprimento e de 24 m entre perpendiculares

Base jurídica: - Decision of the Irish authorities, specifically the Department of the Marine and Natural Resources

- Regulamento (CE) n.o 2792/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições estruturais no sector das pescas

Orçamento: 31250 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Subsídios com taxas em conformidade com as previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Outras informações: Relatório final sobre o funcionamento do regime

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Data de adopção da decisão: 29.5.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 726/01

Denominação: Programa de revitalização da pescaria de mexilhão de Castlemaine

Objectivo: Garantir a sobrevivência financeira dos operadores da pescaria de mexilhão de Castlemaine, eliminar predadores e fornecer formação

Base jurídica: Decision of the Irish authorities, specifically the Department of the Marine and Natural Resources

Orçamento: 1,9 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Compensação dentro dos prejuízos sofridos e das despesas efectuadas

Outras informações: Relatório final sobre o funcionamento do regime

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Data de adopção da decisão: 19.3.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 80/02

Denominação: Auxílios das colectividades territoriais a favor das medidas co-financiadas pelo IFOP

Objectivo: Acções estruturais no domínio da pesca e da aquicultura

Base jurídica: - Circulaire du ministre de l'agriculture et de la pêche et décisions des collectivités territoriales

- Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 140 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Subvenções cujas taxas são conformes às fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999 para as categorias de operações correspondentes

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 3.4.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 120/2000

Denominação: Auxílio para a suspensão definitiva das actividades de navios de pesca

Objectivo: Retirar da frota de pesca navios com mais de 10 anos (medida co-financiada pelo IFOP) e medidas de acompanhamento social

Base jurídica: - Circulaires du ministre de l'agriculture et de la pêche des 10 octobre 2000, 15 mars et 28 décembre 2001

- Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 6,85 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites dos montantes definidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Duração: Anos 2000 e 2001

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 3.4.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 37/02

Denominação: Auxílios da região da Apúlia a favor das medidas co-financiadas pelo IFOP

Objectivo: Acções estruturais no domínio da pesca e da aquicultura

Base jurídica: - Deliberazione della giunta regionale del 10.10.2000 e dell'11.12.2000

- Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 20,57 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Subvenções cujas taxas são conformes às fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999 para as categorias de operações correspondentes

Outras informações: Relatório anual

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