Parecer do Comité das Regiões sobre "A importância da política agrícola comum para as regiões na perspectiva do alargamento da UE"

(2002/C 107/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa de 20 de Setembro de 2000 de, nos termos do 5.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre a matéria e incumbir a Comissão 2 "Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas" dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o seu parecer relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural - Sapard (CdR 273/98 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre o tema "A PAC e o Alargamento a Leste" (CdR 239/96 fin(2));

Tendo em conta o parecer aprovado pela Comissão 2 em 9 de Outubro de 2001 (CdR 416/2000 rev.), de que foi relator H. B.-A. Johansson (Membro permanente do Conselho Municipal de Gislaved - S/PPE),

adoptou por unanimidade, na 41.a reunião plenária de 14 e 15 de Novembro de 2001 (sessão de 15 de Novembro), o seguinte parecer.

Recomendações

1. O Comité considera que, após o alargamento, a Política Agrícola deve continuar a ser comum, pois só assim será possível assegurar a liberdade de circulação e o livre comércio de produtos alimentares e agrícolas no mercado comum e salvaguardar a equidade nas relações de concorrência entre os Estados-Membros. A Política Agrícola Comum tem igualmente por objectivo assegurar um nível de vida equitativo e o abastecimento dos consumidores com alimentos saudáveis a preços razoáveis. A Política Agrícola Comum deve ser aplicada simultaneamente, aos níveis europeu, nacional e regional, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade. O conjunto de medidas deverá enquadrar-se numa política comum, portanto sob a responsabilidade da UE, e como tal respeitadora do princípio de solidariedade financeira e de coesão económica e social introduzida no Acto Único, por forma a que todos os agricultores europeus beneficiem de idêntico tratamento, desde que se encontrem na mesma situação.

2. A perspectiva financeira adoptada no contexto da Agenda 2000 constitui a base para um alargamento dentro dos limites traçados pelos quadros orçamentais acordados. O Comité das Regiões constata, ao mesmo tempo, que as verbas destinadas ao alargamento só serão suficientes se os países candidatos forem integrados gradualmente no sistema comunitário de pagamentos directos. Com efeito, se todos os países candidatos da primeira vaga (Polónia, Hungria, Estónia, Eslovénia, República Checa e Chipre) aderirem à UE antes de 2006 e forem contemplados desde o início pelos pagamentos directos, os quadros orçamentais não chegarão decerto parar suprir as necessidades existentes. O Comité das Regiões defende, por conseguinte, que os novos Estados-Membros sejam integrados gradualmente no sistema comunitário de pagamentos directos. Ao deixar que, durante um período de transição, os níveis de pagamentos directos atinjam a pouco e pouco nos países candidatos o nível vigente na UE, poderá evitar-se os efeitos nocivos inerentes a uma introdução demasiado rápida do referido sistema.

3. O Comité das Regiões tem para si que é imperioso reformar a Política Agrícola Comum. Esta reforma é necessária, designadamente, para se poder suprir as necessidades das zonas rurais menos favorecidas. A longo prazo, a PAC deve ter por objectivo tornar as explorações agrícolas mais competitivas. O Comité acolhe favoravelmente uma maior abertura da UE aos mercados agrícolas mundiais, para além da que já foi decidida. O Comité apoia a Comissão no que respeita ao estabelecimento da agricultura multifuncional como modelo futuro da agricultura europeia nas negociações em sede da OMC. Os pagamentos directos devem ser reduzidos em função da dimensão da exploração, tendo em vista um maior apoio ao espaço rural. As regiões ultraperiféricas e as regiões de montanha devem estar no centro da política agrícola europeia, dada a necessidade de impedir que a população rural abandone estas regiões por razões de natureza ecológica e económica.

No entanto, se deseja fomentar um modelo agrícola europeu assente na qualidade, segurança alimentar e sanitária da produção e no respeito do ambiente, e garantir que esse modelo satisfaz as expectativas do consumidor europeu, deverá a PAC manter mecanismos de apoio sob a forma de ajudas directas ligadas à promoção desse modelo. Por conseguinte, há que modificar substancialmente os actuais mecanismos de apoio desligando-os da produção e da superfície, e favorecendo as explorações mais viradas para o modelo agrícola europeu, bem como as que, devido a condicionalismos naturais, têm dificuldade em competir no mercado. O novo modelo de ajudas deverá conceder às regiões uma margem de manobra a fim de que possam afectar as ajudas à promoção de políticas estruturais e ambientais no seu território. O novo sistema deverá ajudar prioritariamente as explorações agrícolas familiares.

4. É necessário restruturar a política agrícola depois de 2006 por forma a que a agricultura e a indústria agro-alimentar das zonas rurais mais competitivas estejam aptas a operar essencialmente num mercado liberalizado. A formação dos preços terá de basear-se, como em qualquer outro mercado liberalizado, na relação entre a oferta e a procura. As tendências do mercado asseguram, deste modo, que apenas sejam cultivados os produtos em relação aos quais existe efectivamente procura. O Comité das Regiões entende, contudo, que num mercado liberalizado continua a ser importante manter as compensações ambientais específicas para resolver os problemas relacionados com o ambiente. Isto vai ao encontro da necessidade por parte da sociedade de esforços ambientais específicos para garantir, por exemplo, a biodiversidade, a diversidade paisagística ou a preservação de zonas de lazer. É, contudo, essencial dissociar estas medidas de apoio da produção agro-alimentar para não criar nova regulamentação que cause perturbações no mercado agrícola liberalizado.

5. Depois de 2006, as zonas rurais menos favorecidas e as regiões rurais nas quais tenha ocorrido uma diminuição dos rendimentos agrícolas como consequência de uma maior liberalização da Política Agrícola Comum deverão continuar a beneficiar das subvenções previstas ao nível do ambiente, do desenvolvimento rural e do apoio estrutural, nas proporções e na medida mais adequadas às suas necessidades. O Comité das Regiões pensa, por isso, que estas medidas de apoio deverão ser da responsabilidade da região ou do Estado-Membro respectivos, de acordo com o princípio da subsidiariedade. São, afinal, as regiões e os Estados-Membros quem melhor pode determinar o grau de intervenção ao nível do lazer, do ambiente, do desenvolvimento estrutural e do desenvolvimento rural. A execução regional destes programas deve, contudo, enquadrar-se na regulamentação geral e ter a aprovação da Comissão. A reforma da Política Agrícola Comum em conformidade com os princípios expostos no ponto 3 deve aumentar a margem financeira de apoio às zonas agrícolas menos favorecidas, em conformidade com o princípio de solidariedade financeira e da coesão económica e social.

6. Para o Comité das Regiões, as iniciativas actuais de apoio aos países candidatos são fundamentais para integrar eficazmente as novas zonas rurais no mercado agrícola comum. Provavelmente, convirá a estas regiões uma combinação de apoio estrutural, de ajudas ao desenvolvimento rural e ambientais, mesmo nas zonas com boas condições para a prática agrícola. Reputa essencial que, antes da adesão, se preste maior assistência aos países candidatos, na forma de aconselhamento a respeito da necessidade da reforma agrária, do desenvolvimento de indústrias de transformação, de matadouros, etc. A Comunidade deverá continuar a contribuir com o seu apoio e a sua experiência para garantir níveis elevados de segurança alimentar nos países candidatos, tornando mais fácil a integração.

7. O Comité das Regiões considera fundamental reduzir ao mínimo as regras especiais ou as soluções provisórias concebidas para o alargamento. Os contributos específicos necessários nas zonas rurais de muitos dos países candidatos deverão enquadrar-se no modelo da futura política agrícola acima delineado. O Comité das Regiões pensa que poderá vir a ser pertinente uma introdução gradual dos Estados-Membros no sistema comunitário de pagamentos directos. Defende que os países candidatos devem satisfazer o acervo comunitário em todos sectores. É possível que a introdução progressiva nos novos Estados-Membros de disposições transitórias no atinente, por exemplo, à segurança alimentar limite inicialmente a livre circulação no mercado comum dos produtos alimentares e agrícolas. O Comité das Regiões recomenda, portanto, à Comissão que procure sondar os eventuais problemas que possam surgir nas regiões fronteiriças entre os Quinze da UE e os novos Estados-Membros em consequência dessas disposições.

8. Para o Comité das Regiões, é ingente simplificar o quadro regulamentar e facilitar os trâmites administrativos da Política Agrícola Comum. O sistema actual é complicado e custa tempo e dinheiro tanto à sociedade em geral como ao cidadão em particular. O modelo de liberalização aqui descrito em linhas gerais cria pressupostos para reduzir a complexidade e a burocracia decorrentes das normas que regulam actualmente o mercado. Toda a evolução tendente a estabelecer regras menos detalhadas para a Política Agrícola Comum acabará por facilitar a integração dos novos Estados-Membros na União Europeia. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente o sistema proposto pela Comissão de apoio simplificado a pequenas explorações agrícolas. Seria, porém, conveniente que a redução dos trâmites administrativos e a simplificação regulamentar abrangesse, de futuro, todas as empresas agrícolas sem excepção.

Bruxelas, 15 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.

(2) JO C 116 de 14.4.1997, p. 39.