ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/10

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2014/C 310/04

Em 15 de maio de 2014, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1).

Este pedido, proveniente da República da Polónia, diz respeito à produção e à venda grossista de eletricidade nesse país. O anúncio relevante foi publicado na página 14 do JO C 186 de 18 de junho de 2014. O prazo inicial era 25 de setembro de 2014.

Nos termos do ponto 1, quarto parágrafo, do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser alargado pela Comissão com o acordo de quem apresentou o pedido de isenção em causa. Dada a necessidade de obter e examinar informações suplementares, e com o acordo da República da Polónia, o prazo de que dispõe a Comissão para adotar uma decisão sobre este pedido é prorrogado por 26 dias úteis.

Por conseguinte, o prazo final é 31 de outubro de 2014.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 299/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 12.8.2014 Duração 12.8.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB/567- Espécie Abrótea-do-alto (Phycis blennoides) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 24/DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(52)

O compromisso final de entrada de ORMV consiste no seguinte: — A parte notificante compromete-se a oferecer acesso por grosso à rede no âmbito de um modelo ORMV baseado na capacidade. Isto significa que um ORMV pagará uma taxa fixa por uma capacidade fixa, medida em termos de largura de banda, pela qual os ORMV entrantes no mercado obterão um «canal» específico da rede da entidade resultante da concentração para cada de tráfego de voz e de dados. — A parte notificante compromete-se a concluir dois desses acordos de capacidade: — o primeiro acordo com um ORMV que seja aprovado pela Comissão antes de a parte notificante pode executar a concentração com a O2 («ORMV inicial»). Este acordo de capacidade seria celebrado para uma capacidade mínima de […] % da capacidade de rede da entidade resultante da concentração. — o segundo acordo com um segundo ORMV («segundo ORVM») para uma capacidade mínima de […] % da capacidade de rede da entidade resultante da concentração. A celebração do acordo de capacidade com o segundo ORMV é uma condição para a concentração da parte notificante com a O2. Se a Three não celebrar um acordo com o segundo ORMV dentro de um prazo especificado, um administrador responsável pela alienação procederá à venda da capacidade mínima de […] % em nome da Three. — A fim de atrair a entrada de dois ORMV, a capacidade e o preço que esses ORVM entrantes no mercado pagam podem ser estabelecidos em conformidade com uma trajetória de descida razoável para os cinco primeiros anos do acordo de capacidade. — A duração dos dois acordos de capacidade é de cinco anos, com a possibilidade de prorrogar o acordo por um período adicional de cinco anos, ao abrigo de um modelo ORMV baseado na capacidade. — O ORMV inicial e o segundo ORMV podem aumentar a sua atribuição de capacidade inicial até um limite máximo de 15 % da capacidade da rede da entidade resultante da concentração durante o período inicial ou o período subsequente de cinco anos. A taxa anual fixa a pagar pelos ORMV será então aumentada proporcionalmente. — A capacidade que se encontra disponível para o ORMV inicial e o segundo ORMV é calculada como uma percentagem do total da capacidade da rede da entidade resultante da concentração, podendo ser aumentada se a última aumentar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 234/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 25.6.2014 Duração 25.6.2014-31.12.2014 Estado-Membro Irlanda Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/6B1214 Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona Águas da União e águas internacionais das zonas VIb, XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 12/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/21

Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca

2014/C 244/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.7.2014 Duração 7.7 – 31.12.2014 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/8C3411 Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Tipos de navios de pesca — Número de referência 15/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Short term export credit insurance: Appliance of the exception stipulated in point 5.4 of the Commission's Communication on short-term export credit insurance (OJ C 392), so that the risk of force majeure (catastrophe risk) in accordance with Section 2.2 of the Communication is not to be regarded as a marketable risk in Austria.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2014/C 225/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 17.5.14. Duração 17.5.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALF/3X14- Espécie Imperadores (Beryx spp.) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 08/DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Decisão do Banco Nacional Checo de 18 de março de 2014 (ref. 2014/2850/570, processo n.o Sp/2014/41/571) que revoga a autorização de exercício da atividade de seguros, com efeito a 1 de abril de 2014.

Por Decisão do Banco Nacional Checo de 18 de março de 2014 (ref. 2014/2738/570, processo n.o Sp/2014/33/573), foi designado liquidatário da Empresa DIRECT Pojišťovny o Sr. Roman Fink, nascido em 24 de março de 1978 e domiciliado em Dolní Bělá – Líté 48, PSČ: 331 52.

Legislação aplicável
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/8

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(2014/C 164/08)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/14

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílios estatais — Portugal

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal SA.34764 (2012/C) — Auxílio com finalidade regional à Europac Kraft Viana, SA

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 171/05

A Comissão, registando o facto de Portugal ter retirado a sua notificação em 15 de abril de 2014, decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 9 de maio de 2012 (1), relativamente à medida acima referida.

(1) JO C 395 de 20.12.2012, p. 72.
Número do auxílio SA.38252 (2014/X)

Estado-Membro Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS) DEUTSCHLAND N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas, Regiões mistas, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio Projektträger Jülich Projektträger Jülich Zimmerstr. 26-27 10923 Berlin www.ptj.de

Título da medida de auxílio Richtlinie zur Förderung von Klimaschutzprojekten in sozialen, kulturellen und öffentlichen Einrichtungen im Rahmen der Nationalen Klimaschutzinitiative

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Bundesanzeiger vom 09.10.2013

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente Modificação SA.36146

Duração 01.01.2014 — 31.12.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 100 (em milhões)

Para garantias —

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o) 20 % 0 %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o) 50 % 0 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 150/5

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 150/05
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/2

Aviso aos importadores

Importação de produtos com elevado teor de açúcar

2014/C 130/02

Através de um aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 265 de 7.11.2007, p. 6, a Comissão informou os operadores da UE que apresentam provas documentais de origem com vista a garantir o tratamento preferencial para os produtos com elevado teor de açúcar dos códigos NC 1704 90 99, 1806 10 30, 1806 20 95, 1901 90 99, 2101 20 98, 2106 90 98 e 3302 10 29 de que deveriam tomar todas as precauções necessárias, dado que a introdução em livre prática dos produtos em questão pode dar origem à constituição de uma dívida aduaneira e resultar numa situação de fraude em detrimento dos interesses financeiros da UE.

As dúvidas razoáveis quanto à origem destes produtos, que levaram à publicação do aviso, deixaram de poder ser confirmadas.

Por conseguinte, retira-se o aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 265 de 7.11.2007, p. 6.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/8

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 116/05
4.

Além disso, as seguintes atividades estão sujeitas a limites quantitativos: a) produção e importação para utilizações laboratoriais ou analíticas; b) importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações críticas (halons); c) importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como matéria-prima; d) importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como agente de transformação. A Comissão atribui quotas para as atividades referidas nas alíneas a), b), c) e d). As quotas são determinadas com base nos pedidos de quotas e: — em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento e com o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (4), no caso referido na alínea a), — em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento, nos casos referidos nas alíneas b), c) e d).
Base jurídica

Artikel 7 van het Instellingsbesluit van het Instellingsbesluit Productschap Vis (Staatsblad 2003, nummer 253) gebaseerd op artikel 126, eerste lid, van de Wet op de bedrijfsorganisatie (wet van 27 januari 1950 gepubliceerd in Staatsblad K 22, laatste wijziging van is met ingang van 1 januari 2011 in werking getreden welke is gepubliceerd in Staatsblad 2010, 840.
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Dundee City Council 18 City Square Dundee DD1 3BY UNITED KINGDOM For the attention of: Chief Executive
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/19

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2014/C 16/03

N.o do auxílio: SA.37817 (13/XF)

Estado-Membro: Reino Unido

Região/entidade que concede o auxílio: Escócia - ilhas Shetland

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Shetland Seafood Quality Control Grant

Base jurídica: Local Government Scotland Act 2003, Section 20

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 200 000,00 GBP

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual (não após 30.6.2014):

Objetivo do auxílio: Ações coletivas no setor das pescas e da aquicultura (art. 17.o do Reg. (CE) 736/2008)

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão.

Atividades em causa: A.03 – Pesca e aquicultura

A.03.11 – Pesca marítima

C.10.2 – Transformação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Shetland Islands Council Economic Development, 3 North Ness Business Park UK - Lerwick, Shetland, ZE1 0LZ http://www.shetland.gov.uk/

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.shetland.gov.uk/economic_development/Notifications.asp

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: O recurso ao regime de auxílios em vez de apoio ao abrigo do FEP justifica-se pelo facto de este já não dispor de fundos.
Número de referência do auxílio estatal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forma do auxílio
Número de referência do auxílio estatal

Interventi regionali in materia di cinema ed audiovisivo (articolo 26 comma 3 della legge regionale 13 aprile 2012, n. 2)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 3/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 3/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.12.2013 Duração 10.12.2013-31.12.2013 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/07D. Espécie Raias (Rajiformes) Zona Águas da UE da divisão VIId Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 84/TQ39

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
«Retificação da autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

Data de adopção da decisão 16.12.2013 Número do auxílio SA.37803 (2013/N) Estado-Membro Alemanha Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Baden-Württemberg Zuschuss für die Tierkörperbeseitigung von gefallenen Tieren Base jurídica — Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz vom 25.1.2004 (BGBl. I S. 82) — Gesetz zur Ausführung des Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetzes vom 14.12.2004 (GBl. S. 914) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Doenças dos animais Forma do auxílio Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: EUR 60 (em milhões) Orçamento anual: EUR 10 (em milhões) Intensidade 100 % Duração 01.01.2014 - 31.12.2019 Sectores económicos AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Stadt- und Landkreise Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/17

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 378/06

Data de adoção da decisão 4.11.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.37151 (13/N) Estado-Membro República Checa Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených povodněmi v lesním hospodářství a myslivosti v červnu roku 2013 Base jurídica 1) Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených povodněmi v lesním hospodářství a myslivosti v červnu roku 2013 2) Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon), ve znění pozdějších předpisů 3) Zákon č. 449/2001 Sb. o myslivosti, ve znění pozdějších předpisů 4) Usnesení vlády č. 548 ze dne 24. července 2013, k řešení zmírnění škod způsobených na státním vodohospodářském majetku, zemědělském a lesním majetku v důsledku povodně v červnu 2013 (včetně přílohy – souhrnné vyčíslení škod) 5) Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některý souvisejících zákonů, ve znění pozdějších předpisů Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global:28 CZK (em milhões) Orçamento anual: 28 CZK (em milhões) Intensidade 80 % Duração Até 31.12.2014 Setores económicos Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados, Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 17 117 05 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/30

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

(2013/C 372/11)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado Tailândia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1256/2008 do Conselho (JO L 343 de 19.12.2008, p. 1) 20.12.2013

(1) JO C 136 de 15.5.2013, p. 25.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 376/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 27.11.2013 Duração 27.11.2013-31.12.2013 Estado-Membro Reino Unido Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/2A34. Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 75/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'écologie, du développement durable et de l'énergie Direction générale de l'aménagement, du logement et de la nature Direction de l'eau et de la biodiversité La Grande Arche 92055 La Défense Cedex FRANCE
6.

As regras da UE relativas à proteção dos animais no momento da occisão [Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho] respeitam especificamente à occisão de animais em matadouros e dos animais das explorações pecuárias. Os animais mortos noutras circunstâncias não são abrangidos por este regulamento.
Normas de tipo C As normas de tipo C fornecem as especificações para uma determinada categoria de máquinas. Os diferentes tipos de máquina que pertencem à categoria abrangida pela norma de tipo C têm um uso previsto semelhante e apresentam riscos semelhantes. As normas de tipo C podem referir-se a normas de tipo A ou B e indicam quais as especificações da norma de tipo A ou B se aplicam à categoria de máquina em questão. Quando, em relação a um dado aspeto da segurança da máquina, a norma de tipo C se afasta das especificações de uma norma de tipo A ou B, as especificações da norma de tipo C prevalecem sobre as especificações da norma de tipo A ou B. A aplicação das especificações de uma norma de tipo C com base na avaliação dos riscos realizada pelo fabricante confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de segurança e saúde da Diretiva Máquinas abrangidos pela norma. Algumas normas de tipo C estão organizadas em séries de várias partes, em que a Parte 1 da norma apresenta as especificações gerais aplicáveis a uma família de máquinas e outras partes da norma apresentam as especificações relativas a categorias específicas de máquinas que pertencem à família, acrescentando ou alterando as especificações gerais da Parte 1. Em relação a normas de tipo C com esta organização, a presunção de conformidade com os requisitos essenciais da Diretiva Máquinas é conferida pela aplicação da Parte 1 geral da norma, juntamente com a parte específica relevante da norma.