N? C 225/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.9.90 
Artigo 5? 
2.5. A «investigação-acção » ligada a projectos-piloto 
exigirá, sem sombra de dúvida, uma reorientação e um 
aumento substancial da verba de 2,4 milhões de ecus 
prevista no anteprojecto de orçamento para 1991/1992 ao 
abrigo do artigo 5? da proposta de decisão. É necessária 
uma dotação orçamental anual de pelo menos 4,2 milhões 
de ecus, devendo três milhões de ecus ser destinados a 
projectos-piloto. O Comité considera, além disso, que um 
orçamento quadrienal seria o mais apropriado. 
Artigo 6? 
2.6. O artigo 6? refere-se apenas ao Comité oficial de 
natureza consultiva, composto por repesentantes dos 
Estados-membros (funcionários nacionais), a ser criado. 
Deveria prever, também, na sua redacção, a criação oficial 
de um Grupo de Ligação (tal como é delineado no ponto 63 
da Introdução). Esse grupo deveria representar os idosos e 
ser composto de representantes quer das organizações 
europeias de idosos ou que trabalham no interesse dos 
idosos e sejam representativas, quer das organizações 
nacionais similares interessadas na dimensão comunitária 
da questão. Os critérios norteadores do seu trabalho 
deveriam ser especificados. ção de todas as partes interessadas de todos os grupos 
etários nesse «Ano», se a Comissão lançasse de imediato 
uma campanha, que incluísse propostas legislativas 
apropriadas (por exemplo, destinadas aos trabalhadores de 
mais idade), e anunciasse de forma mais explícita os seus 
planos e o orçamento que prevê para os financiar, 
apresentando-os para aprovação. 
2.8. Deveriam ser elaborados pela Comissão, quer 
numa fase intercalar quer no termo do período de aplicação 
do programa, os necessários relatórios, que deveriam ser 
enviados ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e 
Social. 
2.9. Dada a importância e a complexidade do assunto 
na sua globalidade e os apertados limites de prazo para a 
elaboração do presente parecer, o Comité irá preparar a 
adopção de um parecer de iniciativa em que tratará do 
papel e da participação dos idosos na Comunidade, 
especialmente na perspectiva da construção da «Europa 
dos Cidadãos » sem fronteiras e com muito maior liberdade 
de circulação. Nesse parecer de iniciativa, o Comité 
tenciona, também, avançar com propostas para um 
programa de acção comunitário destinado aos idosos. 
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1990. 
Artigo 7° 
2.7. O artigo 7? deveria ser alterado de modo a que a 
designação a dar a 1993 seja «Ano europeu dos Mais 
Velhos». O Comité acredita que haveria maior participa-O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento CEE do Conselho que estabelece regras gerais 
complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no 
que diz respeito aos queijos (l) 
(90/C 225/08) 
Em 1 de Junho de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu nomear Kenneth J. Gardner relator-geral, a quem incumbiu 
de preparar os trabalhos sobre esta matéria. 
Na 278? reunião plenária (sessão de 4 de Julho de 1990), o Comité Económico e Social adoptou, por 
unanimidade, o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. A caseína, principal proteína existente no leite, é 
produzida tanto na CEE como no exterior das fronteiras 
comunitárias. O facto de esta proteína estar sujeita às 
regras do GATT impede a Comissão de aplicar direitos 
(!) JO n° C 135 de 2. 6. 1990, p. 9. aduaneiros para contrariar o aumento das importações que 
se vem registando. Deste modo, a Comissão recorreu a 
medidas administrativas que têm sido, no entanto, difíceis 
de controlar, tendo-se mesmo verificado movimentos 
especulativos no mercado. 
1.2. A Comissão considera que os recentes aumentos na 
utilização da caseína são devidos à sua incorporação nos 
10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 225/17 
queijos naturais, contrária às legislações nacionais. Por 
isso, apresentou a presente proposta que, na sua actual 
redacção, limitará severamente a utilização da caseína em 
todo e qualquer tipo de queijo, liberalizando, por outro 
lado, a utilização, em todos os outros produtos, da caseína 
subsidiada. 
1.3. As legislações nacionais de todos os Estados-
-membros proíbem a adição da caseína aos queijos 
naturais. 
1.4. Contudo, a caseína é largamente utilizada como 
meio técnico de normalizar e de controlar a textura do 
queijo transformado e dos derivados do queijo. A sua 
utilização, mesmo em reduzidas quantidades, pode ajudar 
a equilibrar as variações de textura e de corpo resultantes 
das diferenças de tipo e idade dos queijos naturais 
destinados à transformação. A caseína é também um 
ingrediente essencial na produção de queijos transforma­
dos e seus derivados de baixo teor em gordura ou de 
reduzido teor calórico, cuja procura tem aumentado de 
forma crescente. É igualmente importante no caso de 
especialidades regionais, tais como o «Sauermilchkáse» 
alemão. 
1.5. De facto, a importância da caseína como meio 
técnico foi já reconhecida pelo regulamento do Conselho de 
24 de Novembro de 1988, que autoriza a incorporação, por 
razões de ordem técnica, de 2 % de caseína subsidiada pela 
Comunidade. Quase toda a caseína utilizada nestes queijos 
tem origem comunitária, uma vez que a maior parte da 
caseína importada é de insuficiente qualidade. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité congratula-se pelo facto de a caseína de 
origem comunitária e a importada serem objecto de igual 
tratamento. 
2.2. O Comité apoia, também, plenamente o objectivo 
enunciado pela Comissão de restabelecer o respeito pelas 
legislações nacionais e fazer cessar a utilização ilícita da 
caseína nos queijos naturais. 
2.3. Infelizmente, tal como está redigida, a proposta 
abrange também os produtos enunciados no ponto 1.4., 
facto de que advêm os seguintes problemas. 
2.3.1. A proposta parece limitar a utilização de um 
alimento de elevado valor nutritivo por razões de 
conveniência administrativa. 
2.3.2. A sua aplicação levaria a que fosse oferecido ao 
consumidor um produto menos aceitável e de menor valor 
para facilitar os controlos de caseína. 2.3.3. A Comissão não tornou públicos números 
relativos à quantidade de caseína utilizada no queijo. Se as 
economias possibilitadas pela proposta forem insuficien­
tes, a Comissão poderia tentar aplicar também estas 
medidas a outros produtos lácteos. 
2.4. O Comité insta, portanto, com a Comissão para 
rever a proposta de forma a deixar claro que só é abrangido 
o queijo natural. Para o efeito, bastará alterar o artigo 2? da 
proposta de acordo com as observações constantes do 
ponto 3.2. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo Io. 
Deve ser dada a seguinte redacção à última linha do artigo 
19: 
«tendo em conta considerações de ordem técnica, 
nutricional e de eficiência da produção». 
As condições devem, também, ser estabelecidas uniforme­
mente na CEE, pela via do Conselho. 
3.2. Artigo 2° 
O artigo deverá ser revisto de forma a deixar claro que só 
são abrangidos os queijos naturais, e não os produtos 
referidos no ponto 1.4. 
3.3. Artigo 3? 
O n? 1, alíneas a) e c) são disposições onerosas mas 
provavelmente necessárias. Contudo, as medidas previstas 
na alínea d) deveriam ser tomadas pelo Conselho e não 
através de um procedimento da Comissão. 
3.4. Exportações 
É necessária uma derrogação para o queijo exportado da 
Comunidade, de forma a que o produto de origem 
comunitária não seja desfavorecido perante o produto local 
em mercados de exportação. 
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE