Aviso de início de um processo de exame respeitante a entraves ao comércio, na acepção do disposto no Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação à importação de pneumáticos recauchutados

(2004/C 3/02)

A 5 de Novembro de 2003, a Comissão recebeu uma denúncia, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho(1) (a seguir designado "o regulamento").

1. AUTOR DA DENÚNCIA

A denúncia foi apresentada pelo BIPAVER (Bureau International Permanent des Associations de Vendeurs et Rechapeurs de Pneumatiques). O BIPAVER é uma associação de comércio internacional que representa os interesses dos fabricantes de pneumáticos recauchutados na UE. É constituída por associações nacionais de fabricantes de pneumáticos recauchutados da Dinamarca, Finlândia, Itália, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido. O BIPAVER apresentou a denúncia em nome de vários fabricantes comunitários de pneumáticos recauchutados que desejam exportar pneumáticos recauchutados para o Brasil.

Trata-se de uma associação que actua em nome das empresas comunitárias (fabricantes de pneumáticos recauchutados), na acepção do n.o 6 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento.

2. PRODUTO

Os produtos em causa são pneumáticos recauchutados classificados nos códigos NC 4012 11, 4012 12, 4012 13 e 4012 19.

O exame que a Comissão inicia pode também abranger outros produtos que se afigure serem afectados de forma semelhante à dos pneumáticos recauchutados. Trata-se, nomeadamente, de produtos relativamente aos quais as partes interessadas que se dêem a conhecer nos prazos fixados (ver ponto 8) apresentem elementos de prova de que as práticas alegadas lhes são aplicadas.

3. OBJECTO

A denúncia diz respeito a um entrave comercial alegadamente colocado pelo Brasil, que afecta gravemente as exportações comunitárias do produto considerado para o mercado brasileiro.

A prática brasileira contestada baseia-se na Portaria n.o 8 de 25 de Setembro de 2000 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil. Segundo o autor da denúncia, esta norma impede a importação de pneumáticos recauchutados ao proibir a emissão de licenças de importação para pneumáticos recauchutados importados como bens de consumo ou matérias-primas. Além disso, o decreto presidencial n.o 3919 de 14 de Setembro de 2001 submete a importação, a comercialização, o transporte, a armazenagem, a detenção e o depósito de pneumáticos recauchutados importados a uma multa de 400 BRL (cerca de 120 EUR) por unidade.

4. ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULOS AO COMÉRCIO

O autor da denúncia alega que as referidas medidas comerciais mantidas pelo Brasil fazem uma discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares e que violam as obrigações do Brasil no âmbito do Acordo OMC, designadamente os artigos III e XI do GATT 1994. O autor da denúncia considera infundadas as alegações do Brasil de que as medidas se justificam por razões de protecção ambiental ou sanitária.

O autor da denúncia afirma que as referidas sanções não se aplicam aos pneumáticos recauchutados nacionais, nem é proibida no Brasil a produção de pneumáticos recauchutados. A portaria n.o 133, de 27 de Setembro de 2001, regula de facto a produção e a comercialização de pneumáticos recauchutados no Brasil, com uma isenção para pneumáticos recauchutados produzidos internamente antes de 1 de Janeiro de 2004. Segundo o autor da denúncia, a portaria n.o 133 é muito semelhante aos regulamentos 108 e 109 da UNECE, que constituem normas internacionais para os pneumáticos recauchutados. Um painel Mercosul instituído a pedido do Uruguai concluiu que as medidas brasileiras eram incompatíveis com a legislação do Mercosul. Em resposta, o Brasil, através da portaria n.o 2 de 8 de Março de 2002, eliminou a interdição relativa aos pneumáticos recauchutados importados de outros países do Mercosul. O decreto presidencial n.o 4592 de 11 de Fevereiro de 2003 isenta os pneumáticos recauchutados importados de outros países do Mercosul das referidas penalizações pecuniárias.

Afigura-se que as práticas comerciais brasileiras poderiam ser incompatíveis com os artigos I.1, III.4 e XI.1 do GATT 1994, sem serem justificadas no âmbito do artigo XX, bem como com os artigos 2.1, 2.2 e 2.4 do Acordo ROC. Parece, portanto, haver elementos de prova prima facie suficientes da existência de um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.

5. ALEGAÇÃO DE EFEITOS PREJUDICIAIS NO COMÉRCIO

O autor da denúncia alega que as medidas comerciais brasileiras contestadas provocaram uma quebra significativa das exportações comunitárias. O autor da denúncia afirma que, antes da sua introdução, as exportações comunitárias ascendiam aproximadamente a dois milhões de unidades por ano, esperando-se que viessem a aumentar para três milhões. Segundo as estimativas, os exportadores comunitários detinham então 25 % do mercado brasileiro de peças de substituição para automóveis. A perda desta parte de mercado e dos dois milhões de vendas em consequência da interdição é responsável por uma parte significativa da redução global da produção comunitária. Os principais afectados são os produtores do Reino Unido, de Itália e de Espanha, que detinham a maior parte das exportações para o Brasil.

Em especial, o autor da denúncia alega que as medidas do Brasil resultaram no encerramento de empresas e na perda de postos de trabalho. Como exemplo, o autor da denúncia refere três empresas que entraram em ruptura financeira quando as suas exportações para o Brasil cessaram, tendo-se registado a perda de centenas de postos de trabalho. O autor da denúncia alega igualmente que a interdição brasileira teve como consequência a redução da produção, das margens de lucro e do lucro, bem como a subida do custo unitário no caso dos produtores que conseguiram sobreviver à perda das suas exportações para o Brasil.

Por último, o autor da denúncia insiste na protecção que esta interdição de importação concede aos produtores brasileiros de pneumáticos recauchutados e de pneumáticos novos e na ameaça de novas perdas de postos de trabalho que pesa sobre a indústria comunitária de pneumáticos recauchutados.

Nestas circunstâncias, parece haver elementos de prova prima facie de efeitos prejudicais no comércio, tal como definido no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento.

6. INTERESSE DA COMUNIDADE

É do interesse geral da Comunidade assegurar o respeito pelas regras do comércio internacional pelos seus parceiros comerciais. É designadamente o caso em relação às obrigações decorrentes do Acordo OMC, dado o volume de trocas e o número de países que abrange. Este interesse aplica-se especialmente em relação a uma grande economia e a um parceiro comercial tão importante como o Brasil. Além disso, as obrigações da OMC em questão no caso presente contam-se entre os princípios essenciais da OMC. A Comunidade enviaria um sinal errado se não investigasse o tipo de discriminação referida neste caso, que parece beneficiar os produtos nacionais e do Mercosul.

Além disso, os alegados efeitos prejudiciais no comércio parecem ter um impacto considerável nos produtores comunitários de pneumáticos recauchutados que exportavam habitualmente para o Brasil. As consequências económicas incluem a baixa da produção e o recuo do emprego. O mercado brasileiro é extremamente importante para a indústria comunitária e ofereceria possibilidades de crescimento consideráveis na ausência dos alegados entraves ao comércio. Parece, portanto, essencial preservar a igualdade de tratamento dos pneumáticos recauchutados provenientes da Comunidade no mercado brasileiro, lutando contra os alegados entraves ao comércio.

Tendo em conta o que precede, considera-se que é do interesse da Comunidade iniciar um processo de exame, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento.

7. PROCESSO

Tendo decidido, após a devida consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo de exame para averiguar as questões de facto e de direito em causa e que este procedimento é necessário no interesse da Comunidade, a Comissão deu início a um exame em conformidade com o artigo 8.o do regulamento.

As partes interessadas podem dar-se a conhecer e apresentar os seus pontos de vista por escrito sobre as questões específicas referidas na denúncia, fornecendo elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão ouvirá as partes interessadas que o solicitem por escrito quando se derem a conhecer, desde que sejam uma parte fundamentalmente interessada no resultado do processo.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do Regulamento.

8. PRAZOS

Todas as informações relativas a este assunto, bem como todos os pedidos de audição devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso, devendo ser enviados por escrito para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Ao cuidado de Ignacio Garcia Bercero,

DG Comércio D/3

CHAR 9/74

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 299 32 64

(1) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.02.1995, p. 3).