P7_TA(2014)0220

Implementação do Céu Único Europeu (reformulação) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação) (COM(2013)0410 — C7-0171/2013 — 2013/0186(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2017/C 378/60)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0171/2013),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Representantes de Malta, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Transportes e do Turismo em 28 de novembro de 2013, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do seu Regimento,

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

P7_TC1-COD(2013)0186

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o…/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 549/2004, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-Quadro») (3), o Regulamento (CE) n.o 550/2004, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («Regulamento Prestação de Serviços») (4), o Regulamento (CE) n.o 551/2004, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento Espaço Aéreo») (5) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (6), foram alterados de modo substancial. Atendendo à necessidade de introduzir novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação destes regulamentos.

(2) A realização da política comum dos transportes exige um sistema de transporte aéreo eficaz que permita o funcionamento seguro e regular dos serviços de transporte aéreo, facilitando, por conseguinte, a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços. [Alt. 1]

(3) A aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho do primeiro pacote de legislação sobre o Céu Único Europeu, a saber, o Regulamento (CE) n.o 549/2004, o Regulamento (CE) n.o 550/2004, o Regulamento (CE) n.o 551/2004 e o Regulamento (CE) n.o 552/2004, permitiu criar uma base jurídica sólida para um sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM) uniforme, interoperável e seguro. A adoção do segundo pacote, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1070/2009, reforçou ainda mais a iniciativa «Céu Único Europeu», mediante a introdução dos conceitos de «sistema de desempenho» e de «gestor da rede», de modo a otimizar o desempenho do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo.

(4) Nos termos do artigo 1.o da Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional, os Estados contratantes reconhecem que «cada Estado tem a soberania completa e exclusiva sobre o espaço aéreo que cobre o seu território». É no quadro dessa soberania que os Estados-Membros da União, sob reserva do disposto nas convenções internacionais aplicáveis, exercem as prerrogativas de poder público quando controlam o tráfego aéreo.

(5) A execução da política comum dos transportes exige um sistema de transporte aéreo eficiente que permita o funcionamento seguro, regular e sustentável dos serviços de transporte aéreo, otimizando as capacidades e facilitando a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços.

(5-A) A fim de evitar que o aumento previsto do tráfego aéreo provoque ou acentue o congestionamento do espaço aéreo europeu, aliado a todos os custos que daí decorrem em termos económicos, ambientais e de segurança, importará pôr cobro à fragmentação desse espaço e, como tal, executar o presente regulamento com a maior brevidade. [Alt. 2]

(5-B) A implementação do Céu Único Europeu deverá trazer benefícios para o crescimento, o emprego e a competitividade na Europa, estimulando, em especial, a procura de empregos altamente qualificados. [Alt. 3]

(6) A prossecução simultânea dos objetivos de reforço dos padrões de segurança do tráfego aéreo e de melhoria da eficácia global do sistema ATM e dos serviços de navegação aérea no quadro do tráfego aéreo geral na Europa implica que se tenha em conta o fator humano. Os Estados-Membros deverão, Consequentemente, ponderar a além da introdução dos chamados princípios da «cultura justa» , devem ser integrados no sistema de desempenho do Céu Único Europeu indicadores de desempenho pertinentes . [Alt. 4]

(7) Os Estados-Membros adotaram uma declaração geral sobre as questões militares relacionadas com o Céu Único Europeu (7). De acordo com essa declaração, os Estados-Membros deverão, nomeadamente, reforçar a cooperação civil/militar e, na medida em que todos os Estados-Membros em causa o considerem necessário, facilitar a cooperação entre as suas forças armadas em todos os aspetos da gestão do tráfego aéreo , de modo a facilitar a utilização flexível do espaço aéreo . [Alt. 5]

(8) As decisões que afetam o conteúdo, o alcance ou as condições de realização das operações e dos treinos militares não são da competência da União, em conformidade com o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(9) Os Estados-Membros reestruturaram, em diferentes graus, os seus prestadores de serviços de navegação aérea nacionais, aumentando o seu nível de autonomia e a liberdade de prestação de serviços. É necessário assegurar a existência de um mercado comum a funcionar de modo eficaz, no caso dos serviços que podem ser prestados em condições de mercado, e a satisfação de requisitos mínimos de interesse público no caso dos serviços que são considerados monopólios naturais nas atuais condições tecnológicas.

(10) Para garantir uma supervisão coerente e, sólida e independente da prestação de serviços em toda a Europa, deverá deverão garantir-se às autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais independência e os recursos suficientes necessários, nos planos quer financeiro quer de pessoal . Essa independência não poderá impedir essas autoridades de exercerem as suas funções no âmbito de um determinado quadro administrativo. [Alt. 6]

(11) As autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais têm um papel fundamental a desempenhar na implementação do Céu Único Europeu, motivo pelo qual. A Comissão deverá e a Agência da União Europeia para a Aviação (EAA) devem, por conseguinte, facilitar a cooperação entre elas, a fim de possibilitar o intercâmbio das melhores práticas e de aprofundar uma abordagem conjunta, nomeadamente através do reforço da cooperação a nível regional , proporcionando uma plataforma para a realização destes intercâmbios . Essa cooperação deverá ser regular. [Alt. 7]

(12) Para a implementação do Céu Único Europeu, os parceiros sociais deverão ser mais bem informados e consultados sobre todas as medidas com implicações sociais significativas. A nível da União, o Comité de Diálogo Setorial, criado ao abrigo da Decisão 98/500/CE da Comissão (8), deverá igualmente ser consultado. [Alt. 8]

(13) A prestação de serviços de comunicação, navegação e vigilância, bem como de serviços de informação meteorológica , de conceção do espaço aéreo e aeronáutica, deve em conjunto com serviços de formatação e fornecimento de dados ao tráfego aéreo geral, pode ser organizada em condições de mercado, tendo simultaneamente em conta as especificidades de tais serviços e a manutenção de garantindo um nível elevado de segurança e reduzindo o impacto ambiental . [Alt. 9]

(14) Os utilizadores do espaço aéreo não deverão ser sujeitos a tratamento discriminatório na prestação de serviços equivalentes de navegação aérea.

(15) O conceito de projetos comuns, destinados a ajudar os utilizadores do espaço aéreo e/ou os prestadores de serviços de navegação aérea a melhorar as infraestruturas coletivas de navegação aérea, a prestação de serviços neste setor e a utilização do espaço aéreo, em especial aqueles que possam ser necessários para a implementação do plano diretor ATM tal como aprovado pela Decisão 2009/320/CE do Conselho (9), em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, não poderá prejudicar os projetos existentes por decisão de um ou de vários Estados-Membros com objetivos similares. O disposto em matéria de financiamento da implantação de projetos comuns não poderá condicionar a forma como eles são elaborados. A Comissão pode propor que financiamentos, como o da Rede Transeuropeia do Mecanismo Interligar a Europa, do Horizonte 2020 ou do Banco Europeu de Investimento, possam ser utilizados no apoio a projetos comuns, em especial para acelerar a implementação do programa SESAR dentro do quadro financeiro plurianual. Sem prejuízo do acesso a esse financiamento, os Estados-Membros deverão ser livres de decidir o modo como poderão ser utilizadas as receitas geradas pela venda em leilão das licenças no setor da aviação ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão e de ponderar, neste contexto, se uma parte dessas receitas poderá ser utilizada no financiamento de projetos comuns ao nível dos blocos funcionais de espaço aéreo. Quando aplicável, os projetos comuns devem ter em vista a criação de um conjunto de capacidades básicas interoperáveis em todos os Estados-Membros. [Alt. 10]

(15-A) A menos que sejam postos em prática mecanismos específicos, podem ter lugar, de forma descoordenada, projetos de investimento aéreos e no solo relacionados com o plano diretor ATM, o que pode atrasar a implementação efetiva das tecnologias SESAR. [Alt. 11]

(16) O conceito de «gestor da rede» é essencial para melhorar o desempenho da gestão do tráfego aéreo à escala da rede, mediante a centralização da prestação dos serviços que apresentam níveis de desempenho superiores quando prestados a nível de rede. Para facilitar a resposta em caso de crise no setor da aviação, a coordenação desse das medidas a adotar em termos de prevenção e reação a esse tipo de crise deverá ser assegurada pelo gestor da rede. Neste contexto, deve competir à Comissão assegurar que não exista qualquer conflito de interesses entre a prestação de serviços centralizados e o papel do órgão de análise do desempenho. [Alt. 12]

(17) A Comissão está convicta de que a utilização segura e eficiente do espaço aéreo só poderá ser conseguida através de uma colaboração estreita entre os utilizadores civis e militares do espaço aéreo, essencialmente com base no conceito de utilização flexível do espaço aéreo e numa coordenação efetiva entre o setor civil e militar, conforme estabelecido pela OACI, e realça a importância de reforçar a cooperação civil-militar entre os utilizadores civis e militares do espaço aéreo com vista a facilitar uma utilização flexível do espaço aéreo . [Alt. 13]

(18) A exatidão das informações relativas ao estado do espaço aéreo e a situações específicas de tráfego aéreo, assim como a sua distribuição atempada aos controladores civis e militares, tem um impacto direto na segurança e eficiência das operações e deve melhorar a sua previsibilidade . O acesso em tempo útil a informação atualizada sobre o estado do espaço aéreo é essencial para todos aqueles que pretendem tirar partido das estruturas do espaço aéreo disponibilizadas aquando da elaboração ou alteração dos seus planos de voo. [Alt. 14]

(19) A disponibilização de informação aeronáutica moderna, completa, de alta qualidade e disponível em tempo útil tem um impacto significativo na segurança e na facilitação do acesso ao espaço aéreo da União e da liberdade de circulação neste último. Tendo em conta o plano diretor ATM, a União deverá tomar a iniciativa de modernizar este setor em cooperação com o gestor da rede e garantir que os utilizadores podem aceder a estes dados através de um único ponto de acesso público, que preste informações integradas modernas, de fácil utilização e validadas.

(20) De modo a ter em conta as alterações introduzidas nos Regulamentos (CE) n.o 1108/2009 e (CE) n.o 1070/2009, é necessário, em conformidade com o artigo 65.o-A do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a segurança da aviação (10), alinhar o conteúdo do presente regulamento pelo do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(21) Além disso, é necessário atualizar as especificações técnicas que constam dos Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004, aprovadas em 2004 e 2009, e introduzir correções técnicas, de modo a ter em conta os progressos registados.

(22) É necessário alterar o âmbito geográfico do presente regulamento no que respeita à Região do Atlântico Norte (NAT) da OACI, de modo a ter em conta os acordos em vigor e previstos no domínio da prestação de serviços e a necessidade de garantir a coerência das normas aplicadas aos prestadores de serviços de navegação aérea e aos utilizadores do espaço aéreo que operam nesta zona. [Alt. 15]

(23) De harmonia com o papel desempenhado enquanto organização operacional e com o processo de reforma do Eurocontrol, o papel do gestor da rede deverá evoluir no sentido de uma parceria liderada pelo setor.

(24) O conceito de bloco funcional de espaço aéreo definido para reforçar a cooperação entre prestadores de serviços de tráfego aéreo constitui um importante instrumento para a melhoria do desempenho do sistema de gestão do tráfego aéreo à escala europeia. Para reforçar complementar este instrumento, os prestadores de serviços de navegação aérea devem ser livres de estabelecer parcerias setoriais com base no desempenho, que se podem sobrepor aos blocos funcionais de espaço aéreo devem ser mais orientados para o desempenho, com base no estabelecimento de parcerias setoriais, e o setor deverá gozar de maior liberdade para os alterar, de modo a alcançar e, se possível, ultrapassar os objetivos de desempenho estabelecidos . [Alt. 16]

(25) Os blocos funcionais de espaço aéreo devem funcionar de modo flexível, congregando os fornecedores de serviços à escala europeia e tirando partido dos respetivos pontos fortes. Esta flexibilidade deverá permitir criar sinergias entre fornecedores, independentemente da sua localização geográfica ou nacionalidade, bem como facilitar a emergência de serviços com formatos variáveis tendo em vista a melhoria do desempenho.

(26) Para reforçar o a enfâse dos prestadores de serviços de navegação aérea no cliente e oferecer aos utilizadores do espaço aéreo a possibilidade de influenciarem mais as decisões que os afetam, é necessário tornar mais efetiva a consulta e a participação das partes interessadas nas grandes decisões operacionais dos prestadores de serviços de navegação aérea. [Alt. 17]

(27) O sistema de desempenho é fundamental para a regulamentação económica dos serviços de gestão do tráfego aéreo, razão pela qual se deve manter e, na medida do possível, reforçar a qualidade e independência das suas decisões.

(28) De modo a ter em conta os progressos técnicos ou operacionais, nomeadamente mediante a alteração dos anexos ou o aditamento das disposições no domínio da gestão da rede, e do sistema de desempenho, da seleção da entidade responsável pela implementação do plano diretor ATM (gestor da implantação) e da definição das respetivas responsabilidades, é conveniente delegar na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O teor e âmbito de aplicação de cada delegação devem ser definidos em pormenor nos artigos aplicáveis. É especialmente importante que, durante os trabalhos preparatórios, a Comissão proceda às consultas adequadas, inclusive a nível de peritos. Durante a preparação e a redação dos atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 18]

(29) Em caso de aditamentos à lista de serviços de gestão da rede, a Comissão deve efetuar as consultas adequadas das partes interessadas do setor e dos parceiros sociais . [Alt. 19]

(30) De modo a assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve ter poderes de execução em especial no que respeita ao exercício dos poderes conferidos às autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais, à prestação de serviços de apoio em regime de exclusividade por um prestador de serviços ou por consórcios de prestadores de serviços, às medidas corretivas para garantir o cumprimento dos objetivos de desempenho a nível de União e local associados, à análise da conformidade do sistema de tarifação, à governação e adoção de projetos comuns para funções relacionadas com a rede, aos blocos funcionais de espaço aéreo, às regras de participação das partes interessadas nas grandes decisões relativas a operações dos prestadores de serviços de navegação aérea, ao acesso e à proteção dos dados, à informação aeronáutica eletrónica e desenvolvimento tecnológico e à interoperabilidade da gestão do tráfego aéreo. Estes poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (11). [Alt. 20]

(31) Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011, no caso dos atos de execução adotados ao abrigo do presente regulamento deve ser aplicado o procedimento de exame para a adoção de atos de alcance geral.

(32) Para a adoção de atos de execução de alcance individual, deve ser adotado o procedimento consultivo.

(33) As sanções a prever em caso de infração ao disposto no presente regulamento deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, sem afetar a segurança.

(34) Quando for caso disso, os serviços de apoio devem, conforme aplicável, ser contratados em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (12) e com a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (13). Devem também ser tidas em conta as orientações constantes da Comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas diretivas comunitárias relativas aos contratos públicos (14), conforme adequado. [Alt. 21]

(35) A Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar, acordada em 18 de setembro de 2006, em Córdova («Declaração Ministerial»), durante a primeira reunião ministerial do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar, substituirá a Declaração Conjunta sobre o Aeroporto de Gibraltar, feita em 2 de dezembro de 1987, em Londres, considerando-se que o pleno cumprimento desta Declaração Ministerial equivale ao cumprimento da Declaração de 1987 Através de uma Declaração Conjunta dos respetivos ministros dos Negócios Estrangeiros, feita em Londres, em 2 de dezembro de 1987, o Reino de Espanha e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um regime destinado a reforçar a cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar. O acordo ainda não foi aplicado . [Alt. 22]

(36) O presente regulamento aplica-se plenamente ao Aeroporto de Gibraltar no contexto e nos termos da Declaração Ministerial. Sem prejuízo da Declaração Ministerial, a sua aplicação ao Aeroporto de Gibraltar, assim como todas as medidas relacionadas com a sua execução, devem cumprir plenamente a Declaração Ministerial e todas as suas disposições. [Alt. 23]

(37) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a implementação do Céu Único Europeu, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, devido à dimensão transnacional desta ação, mas pode, , ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece regras para a criação e o funcionamento adequado do Céu Único Europeu, de modo a garantir o cumprimento das atuais normas de segurança do tráfego aéreo, contribuir para o desenvolvimento sustentável do sistema de transporte aéreo , nomeadamente reduzindo o impacto ambiental, e melhorar o desempenho global do sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM) e dos serviços de navegação aérea para o tráfego aéreo geral na Europa, a fim de satisfazer as exigências de todos os utilizadores do espaço aéreo. O Céu Único Europeu abrange uma rede pan-europeia coerente de rotas pan-europeia e , sob reserva de acordos específicos com os países vizinhos, de países terceiros , um espaço aéreo operacional integrado e sistemas de gestão de redes e de gestão do tráfego aéreo, unicamente baseados na segurança, eficiência e nteroperabilidade, em benefício de todos os utilizadores do espaço aéreo. [Alt. 24]

2. A aplicação do presente regulamento não prejudica a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo e as necessidades dos Estados-Membros no que respeita à ordem pública, à segurança pública e às questões de defesa, tal como previsto no artigo 38.o. O presente regulamento não abrange as operações e os treinos militares.

3. A aplicação do presente regulamento não prejudica os direitos e as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Convenção de Chicago, de 1944, sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»). Neste contexto, o presente regulamento procura, nos domínios a que se aplica, apoiar os Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção de Chicago, prevendo uma base de interpretação comum e a aplicação uniforme das suas disposições e assegurando que estas sejam devidamente tidas em conta no presente regulamento e nas normas de execução deste.

4. O presente regulamento é aplicável ao espaço aéreo nas regiões EUR, e AFI e NAT da OACI em que os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de serviços de tráfego aéreo em conformidade com o disposto no mesmo. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar o presente regulamento ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade noutras regiões da OACI, desde que informem do facto a Comissão e os demais Estados-Membros. [Alt. 25]

5. Considera-se que a aplicação do presente regulamento ao Aeroporto de Gibraltar não prejudica as respetivas posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na controvérsia em relação ao litígio em torno da soberania sobre o território em que o aeroporto se situa. [Alt. 26]

5-A. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até que seja aplicado o regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido de 2 de dezembro de 1987. Os governos de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da data de entrada em vigor desse regime. [Alt. 27]

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:

1. «Serviço de controlo de tráfego aéreo (CTA)», um serviço prestado para: a) Prevenir colisões: — entre aeronaves, e — na área de manobra entre as aeronaves e os obstáculos; e b) Acelerar e manter um fluxo ordenado do tráfego aéreo;

2. «Serviço de controlo de aeródromo», um serviço de CTA para o tráfego de aeródromo;

3. «Serviço de informação aeronáutica», um serviço estabelecido para uma área de cobertura definida responsável pelo fornecimento de informação e de dados aeronáuticos necessários à segurança, regularidade e eficácia da navegação aérea;

4. «Serviços de navegação aérea», os serviços de tráfego aéreo; os serviços de comunicação, navegação e vigilância; os serviços meteorológicos para navegação aérea e os serviços de informação aeronáutica;

5. «Prestadores de serviços de navegação aérea», as entidades públicas ou privadas que prestam serviços de navegação aérea ao tráfego aéreo geral;

6. «Bloco de espaço aéreo», um espaço aéreo de dimensões espácio-temporais definidas no interior do qual são prestados serviços de navegação aérea;

7. «Gestão do espaço aéreo», um serviço de planeamento cujo objetivo primordial é maximizar a utilização do espaço aéreo disponível por via de uma exploração dinâmica em tempo partilhado e, por vezes, da segregação do espaço aéreo entre diversas categorias de utilizadores em função de necessidades a curto prazo e uma função estratégica associada à conceção do espaço aéreo ; [Alt. 28]

8. «Utilizadores do espaço aéreo», os operadores das aeronaves exploradas como tráfego aéreo geral;

9. «Gestão do fluxo de tráfego aéreo», um serviço estabelecido com o objetivo de contribuir para a segurança, ordem e rapidez do fluxo de tráfego aéreo, através da garantia da máxima utilização possível da capacidade de CTA e da compatibilidade do volume de tráfego com as capacidades declaradas pelos prestadores de serviços de tráfego aéreo competentes;

10. «Gestão do tráfego aéreo (ATM)», o conjunto dos serviços aéreos e no solo (serviços de tráfego aéreo, gestão do espaço aéreo e gestão do fluxo de tráfego aéreo) necessários para assegurar movimentos seguros e eficientes das aeronaves durante todas as fases das operações;

11. «Serviços de tráfego aéreo», os vários serviços de informação de voo, os serviços de alerta, os serviços consultivos do tráfego aéreo e os serviços de CTA (serviços de controlo regional, de aproximação e de aeródromo);

12. «Serviço de controlo regional», um serviço de CTA para os voos controlados num bloco de espaço aéreo numa área de controlo ; [Alt. 29]

13. «Serviço de controlo de aproximação», um serviço de CTA para os voos controlados que chegam e partem;

14. «Plano diretor ATM», o plano aprovado pela Decisão 2009/320/CE do Conselho (15), nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (16);

15. «Crise no setor da aviação», circunstâncias em que a capacidade do espaço aéreo é anormalmente reduzida em resultado de condições meteorológicas adversas graves ou a indisponibilidade de partes significativas do espaço aéreo devido a causas naturais ou por razões médicas, de segurança, militares ou políticas; [Alt. 30]

16. «Pacote de serviços», dois ou mais serviços de navegação aérea prestados pela mesma entidade ; [Alt. 31]

17. «Certificado», documento emitido pela Agência da União Europeia para a Aviação (EAA) ou por uma autoridade supervisora aeronáutica nacional, sob qualquer forma prevista no direito nacional relevante , que confirma que o prestador de um serviço de navegação aérea cumpre os requisitos exigidos para prestar um serviço específico executar uma atividade específica ; [Alt. 32]

18. «Serviços de comunicação», os serviços aeronáuticos fixos e móveis que permitem comunicações solo/solo, ar/solo e ar/ar para efeitos de CTA;

18-A. «Rede europeia de gestão do tráfego aéreo» (REGTA), uma rede pan-europeia de sistemas e componentes, assim como os roteiros para as alterações operacionais e tecnológicas essenciais descritas no plano diretor ATM, que permitem prestar serviços de navegação aérea totalmente interoperáveis na União, incluindo os interfaces nas fronteiras com países terceiros, com vista a alcançar os objetivos de desempenho definidos pelo presente regulamento; [Alt. 33]

19. «Componentes», os objetos corpóreos, como os equipamentos, e objetos incorpóreos, como os programas informáticos, dos quais depende a interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo (REGTA);. [Alt. 34]

19-A. «Gestor da implantação», um grupo de partes operacionais interessadas selecionado pela Comissão através de um convite à apresentação de propostas, responsável pelo nível de gestão da governação da implantação do plano diretor ATM; [Alt. 35]

20. «Declaração», para efeitos de ATM/ANS, qualquer declaração escrita sobre: — a conformidade ou aptidão para utilização de sistemas e componentes, emitida por uma organização envolvida na conceção, fabrico e manutenção de sistemas e componentes ATM/ANS; — a conformidade com os requisitos aplicáveis de um serviço ou sistema a colocar em serviço, emitida por um prestador de serviços; — a capacidade e os meios para cumprir obrigações relacionadas com determinados serviços de informação de voo;

21. «Utilização flexível do espaço aéreo», o conceito de gestão do espaço aéreo aplicado na zona abrangida pela Conferência Europeia da Aviação Civil, com base no «Manual de gestão do espaço aéreo para a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo», editado pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (17);

22. «Serviço de informação de voo», serviço destinado a prestar aconselhamento e informações úteis para a condução segura e eficiente dos voos;

23. «Serviço de alerta», serviço prestado com o objetivo de notificar os organismos competentes sempre que uma aeronave tenha necessidade da intervenção dos serviços de busca e salvamento e de prestar assistência a esses organismos sempre que estes o solicitem;

24. «Bloco funcional de espaço aéreo», bloco de espaço aéreo baseado em requisitos operacionais e estabelecido independentemente das fronteiras nacionais, em que a prestação de serviços de navegação aérea e as funções conexas são orientadas para o desempenho e otimizadas tendo em vista introduzir, em cada bloco funcional de espaço aéreo, através de uma cooperação reforçada entre os prestadores de serviços de navegação aérea ou, se apropriado, um prestador integrado; [Alt. 36]

25. «Tráfego aéreo geral», toda a circulação de aeronaves civis, bem como toda a circulação de aeronaves estatais, incluindo militares, aduaneiras e policiais, quando essa circulação se efetue em conformidade com os procedimentos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), instituída pela Convenção de Chicago de 1944, relativa à Aviação Civil Internacional;

25-A. «Fator humano», as condições sociais, culturais e em termos de pessoal no setor de ATM; [Alt. 37]

26. «Interoperabilidade», um conjunto de características funcionais, técnicas e operacionais de que devem ser dotados os sistemas e componentes da REGTA e os procedimentos para a sua operação, que permita a sua exploração segura, uniforme e eficaz. A interoperabilidade obtém-se fazendo com que os sistemas e componentes cumpram os requisitos essenciais;

27. «Serviços meteorológicos», as instalações e os serviços que fornecem às aeronaves previsões, boletins e observações meteorológicos, bem como quaisquer outras informações ou dados meteorológicos fornecidos pelos Estados para uso aeronáutico;

28. «Serviços de navegação», as instalações e os serviços que fornecem às aeronaves informação de posicionamento e cronometria;

29. «Dados operacionais», a informação respeitante a todas as fases de um voo que é necessária à tomada de decisões operacionais por parte de prestadores de serviços de navegação aérea, utilizadores do espaço aéreo, operadores aeroportuários e outros intervenientes;

30. «Colocação em serviço», a primeira utilização operacional após a instalação inicial ou a introdução de uma versão melhorada de um sistema;

31. «Rede de rotas», uma rede de rotas específicas para canalizar o fluxo de tráfego aéreo geral de acordo com as necessidades de da prestação mais eficiente de serviços de CTA; [Alt. 38]

32. «Serviços de vigilância», as instalações e os serviços utilizados para determinar as posições relativas das aeronaves a fim de permitir uma separação segura;

33. «Sistema», a conjugação dos componentes aéreos e e/ou no solo, bem como e/ou o equipamento espacial, que presta apoio aos serviços de navegação aérea em todas as fases do voo; [Alt. 39]

34. «Melhoramento», qualquer alteração que modifique as características operacionais de um sistema;.

35. «Serviços transfronteiriços», qualquer situação de prestação de serviços de navegação aérea num Estado-Membro por um prestador de serviços certificado noutro Estado-Membro;

36. «Autoridade supervisora aeronáutica nacional», um organismo ou organismos nacionais incumbidos nacional incumbido por um Estado-Membro de executar as, e acreditado pela EAA, das tarefas de supervisão previstas no presente regulamento e as autoridades nacionais competentes incumbidas das tarefas previstas no artigo 8.o-B do no Regulamento (CE) n.o 216/2008; [Alt. 40]

37. «Serviços de apoio», os serviços de CNS (comunicação, navegação aérea que não os serviços de tráfego aéreo e vigilância) , MET (meteorológicos) e AIS (informação aeronáutica) , bem como outros serviços e atividades com eles relacionados e que apoiam a prestação de serviços de navegação aérea; [Alt. 41]

38. «Objetivos de desempenho locais», objetivos de desempenho estabelecidos pelos Estados-Membros a nível local, nomeadamente blocos funcionais de espaço aéreo, a nível nacional, de zona de tarifação ou de aeroporto.;

38-A. «Parceria setorial», os acordos de cooperação no âmbito de um contrato celebrado com o intuito de melhorar a gestão do tráfego aéreo entre os vários prestadores de serviços de navegação aérea, incluindo o gestor da rede, os utilizadores do espaço aéreo, os aeroportos ou outros agentes económicos comparáveis; [Alt. 42]

38-B. «Espaço aéreo operacional integrado», o espaço aéreo controlado com dimensões definidas que engloba o espaço aéreo europeu e, sob reserva da existência de mecanismos apropriados, o espaço aéreo dos países terceiros vizinhos onde a estrutura dinâmica de atribuição e a exploração em tempo partilhado, os recursos dos controladores com um melhor desempenho, os serviços de navegação aérea totalmente interoperáveis e as soluções combinadas são utilizados para abordar a utilização ótima, previsível e segura do espaço aéreo para a realização do Céu Único Europeu; [Alt. 43]

38-C. «Planos de desempenho local», os planos estabelecidos por uma ou mais autoridades aeronáuticas nacionais a nível local, nomeadamente a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, a nível regional ou nacional; [Alt. 44]

38-D. «Entidade competente», um organismo ao qual pode ser atribuída uma tarefa específica de certificação ou supervisão pela Agência ou por uma autoridade aeronáutica nacional e exercida sob o controlo e a responsabilidade desta. [Alt. 45]

CAPÍTULO II

AUTORIDADES NACIONAIS

Artigo 3.o

Autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais [Alt. 46]

1. Os Estados-Membros designam ou criam conjunta ou individualmente, como respetiva autoridade supervisora aeronáutica nacional, um ou mais organismos que assumam organismo que assuma as funções atribuídas a essa autoridade nos termos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n . o 216/2008 . [Alt. 47]

2. As autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais devem ser juridicamente distintas e independentes, nomeadamente em termos organizativos, hierárquicos e decisórios, dos prestadores de serviços de navegação aérea e de quaisquer incluindo dotações orçamentais anuais separadas, das empresas, organizações, entidades públicas ou privadas com interesses ou pessoal que se enquadrem no âmbito da atividade da autoridade, tal como previsto no presente regulamento e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, ou que tenham interesse nas atividades exercidas por esses prestadores de serviços essas entidades . [Alt. 48]

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais podem, em termos organizativos, associar-se a outras entidades reguladoras e/ou autoridades de segurança. [Alt. 49]

4. As autoridades supervisoras nacionais que, na data de entrada em vigor do presente regulamento, não sejam juridicamente distintas dos prestadores de serviços de navegação aérea ou de quaisquer entidades públicas ou privadas com interesses nas atividades destes, conforme previsto no n.o 2, devem satisfazer este requisito até 1 de janeiro de 2020 devem assegurar o cumprimento das disposições estabelecidas no presente artigo na data de entrada em vigor do presente regulamento ou, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2017 . [Alt. 50]

5. As autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais devem exercer as suas competências com imparcialidade, independência e transparência. Devem, em especial, estar organizadas, dispor do pessoal necessário e ser geridas e financiadas de modo a poder desempenhar as suas competências nessa conformidade. [Alt. 51]

6. O pessoal das autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais deve: [Alt. 52]

a) Ser recrutado de acordo com regras claras e critérios claros e transparentes, que garantam a sua independência e, no caso do pessoal responsável pela adoção de decisões estratégicas, ser nomeado pelo gabinete ou conselho de ministros nacional ou outra autoridade pública que não controle ou beneficie diretamente dos prestadores de serviços de navegação aérea; [Alt. 53]

b) Ser selecionado no âmbito de um processo transparente, com base nas suas qualificações específicas, nomeadamente competências adequadas e experiência pertinente, entre outros, na área da auditoria e dos serviços e sistemas de navegação aérea; [Alt. 54]

b-A) Não ser destacado de prestadores de serviços de navegação aérea (ANSP) ou de empresas sob o controlo de ANSP; [Alt. 55]

c) Atuar de forma independente, em especial de quaisquer interesses relacionados com os prestadores de serviços de navegação aérea, não devendo, no desempenho das funções de autoridade supervisora aeronáutica nacional, solicitar nem receber instruções de qualquer governo ou outra entidade pública ou privada , sem prejuízo de uma estreita cooperação com outras autoridades nacionais relevantes ; [Alt. 56]

d) No caso do pessoal responsável pela adoção de decisões estratégicas, apresentar, anualmente, uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, com indicação de todos os interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência e possam influenciar o desempenho das suas funções; e

e) No caso do pessoal que, há mais de seis meses, é responsável pela adoção de decisões estratégicas, pela realização de auditorias ou por outras funções diretamente relacionadas com a supervisão ou com objetivos de desempenho dos prestadores de serviços de navegação aérea, não exercer qualquer cargo ou responsabilidade profissional junto dos prestadores de serviços de navegação aérea, após o termo do seu mandato na autoridade supervisora aeronáutica nacional, durante o período mínimo de um ano. de: [Alt. 57] i) pelo menos doze meses para o pessoal com cargos de chefia; [Alt. 58] ii) pelo menos seis meses para o pessoal sem cargos de chefia. [Alt. 59];

e-A) Os gestores da autoridade a nível superior são nomeados por um período fixo de três a sete anos, renovável uma única vez, e só podem ser demitidos das suas funções durante o período do mandato pelo facto de terem deixado de satisfazer as condições estabelecidas no presente artigo ou cometido falta grave nos termos da legislação nacional. [Alt. 60]

7. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais dispõem dos recursos e das capacidades necessários para desempenhar as funções que lhes são cometidas nos termos do presente regulamento de forma eficiente e tempestiva. As autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais devem ter plenos poderes a nível do recrutamento e da gestão do seu pessoal, com base em dotações próprias, designadamente provenientes de taxas de rota, que devem ser definidas proporcionalmente às tarefas que lhes incumbe executar, em conformidade com o artigo 4.o. [Alt. 61]

8. Os Estados-Membros notificam a Comissão dos nomes e endereços das autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais, bem como das suas eventuais alterações, e das medidas aprovadas para garantir a conformidade com o disposto no presente artigo. [Alt. 62]

9. A Comissão deve estabelecer regras pormenorizadas que fixam as condições aplicáveis em matéria de recrutamento e seleção em aplicação do disposto no n.o 6, alíneas a) e b). Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 3. , e devem especificar: [Alt. 63]

a) O nível de separação exigido pela entidade competente para proceder a nomeações das empresas, organizações, entidades públicas ou privadas ou pessoal que se enquadrem no âmbito da atividade da autoridade, tal como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, ou que tenham interesse nas atividades exercidas por essas entidades, com vista a manter um equilíbrio entre evitar conflitos de interesse e a eficácia administrativa; [Alt. 64]

b) Qualificações técnicas relevantes exigidas ao pessoal envolvido nas auditorias. [Alt. 65]

Artigo 4.o

Funções das autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais [Alt. 66]

1. As autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais a que se refere o artigo 3.o são responsáveis, nomeadamente, pelas seguintes tarefas: [Alt. 67]

a) Assegurar a supervisão da aplicação do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 216/2008 , em especial no que se refere à segurança e eficiência das operações efetuadas pelos prestadores de serviços de navegação aérea que prestam serviços relacionados com o espaço aéreo sob a responsabilidade do Estado-Membro que tiver designado ou constituído a autoridade supervisora em questão; [Alt. 68]

b) Emitir certificados aos prestadores de serviços de navegação aérea em conformidade com o disposto no artigo 8.o-B do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e controlar a aplicação das condições ao abrigo das quais foram emitidos O desempenho ou a delegação, total ou parcial, das tarefas enumeradas nos artigos 8.o-B, 8.o-C e 10.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e o desempenho da tarefa de assegurar a supervisão da aplicação do presente regulamento, em especial no que se refere à segurança e eficiência das operações efetuadas pelos prestadores de serviços de navegação aérea relacionados com o espaço aéreo sob a responsabilidade dos Estados-Membros ; [Alt. 69]

c) Emitir licenças, qualificações, averbamentos e certificados aos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o artigo 8.o-C do Regulamento (CE) n.o 216/2008, e fiscalizar a aplicação das condições ao abrigo das quais foram emitidos; [Alt. 70]

d) Elaborar planos de desempenho e monitorizar a sua aplicação, em conformidade com o artigo 11.o;

e) Controlar a aplicação do regime de tarifação, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o , incluindo as disposições relativas às subvenções cruzadas a que se refere o artigo 13.o, n.o 7 ; [Alt. 71]

f) Aprovar as condições de acesso aos dados operacionais, em conformidade com o artigo 22.o; e

g) Controlar as declarações e a colocação em serviço dos sistemas.;

g-A) Relatar anualmente a sua atividade e o cumprimento das suas tarefas às autoridades competentes do Estado-Membro, à EAA e à Comissão. Os relatórios devem abranger as medidas tomadas e os resultados obtidos no que respeita a cada uma das tarefas enunciadas no presente artigo. [Alt. 72]

2. Cada autoridade supervisora aeronáutica nacional organiza as inspeções e vistorias adequadas para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento. O prestador de serviços de navegação aérea em questão deve facilitar essa tarefa e o Estado-Membro em causa deve oferecer toda a assistência necessária para garantir a eficácia do controlo desse cumprimento . [Alt. 73]

Artigo 5.o

Cooperação entre autoridades supervisoras nacionais aeronáuticas competentes [Alt. 74]

1. As autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais devem trocar informações sobre a sua atividade e princípios, práticas e procedimentos em matéria de tomada de decisão, bem como sobre a aplicação do direito da União. Devem colaborar no sentido da coordenação dos seus processos decisórios à escala da União. Devem participar e trabalhar em conjunto no âmbito de uma rede, que deve reunir-se a intervalos regulares e pelo menos uma vez por ano . A Comissão e a Agência da União Europeia para a Aviação (a seguir designada por«EAA») devem ser membros, coordenar e apoiar as atividades da rede e formular-lhe recomendações, conforme adequado. A Comissão e a EAA devem promover a cooperação ativa das autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais, bem como os intercâmbios e a utilização de pessoal das autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais, com base numa equipa de peritos a criar pela EAA, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

Essa rede pode, entre outras coisas,

a) Elaborar e divulgar metodologias e orientações racionalizadas para a implementação das tarefas das autoridades enumeradas no artigo 4.o;

b) Prestar assistência às autoridades aeronáuticas nacionais individuais sobre questões regulamentares;

c) Emitir pareceres para a Comissão e a EAA em matéria de regulamentação e certificação;

d) Emitir pareceres, orientações e recomendações destinadas a facilitar a prestação de serviços transfronteiriços;

e) Desenvolver soluções comuns, a implementar em dois ou mais Estados, para cumprir os objetivos do plano diretor ATM ou da Convenção de Chicago. [Alt. 75]

Sem prejuízo das regras relativas à proteção de dados previstas no artigo 22.o do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Comissão deve promover proporcionar uma plataforma para o intercâmbio das de informações previstas nos primeiro e segundo parágrafos do presente número entre os membros da rede, se possível através de ferramentas eletrónicas, respeitando a confidencialidade dos segredos comerciais dos prestadores de serviços de navegação aérea das empresas, organizações ou entidades envolvidas . [Alt. 76]

2. As autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais devem manter uma colaboração estreita, incluindo através de protocolos de cooperação, tendo em vista a assistência mútua nas suas tarefas de controlo e de gestão das investigações e inquéritos. [Alt. 77]

3. No que diz respeito aos blocos funcionais de espaço aéreo que se estendem pelo espaço aéreo da responsabilidade de mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros em questão devem celebrar um acordo relativo à supervisão prevista no presente artigo artigo 4.o no que se refere aos prestadores de serviços de navegação aérea que prestam serviços relacionados com esses blocos. As autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais em causa devem estabelecer um plano que especifica as modalidades da sua cooperação, tendo em vista a aplicação do referido acordo. [Alt. 78]

4. As autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais cooperam estreitamente, de modo a assegurar a adequada supervisão dos prestadores de serviços de navegação aérea titulares de um certificado válido de um Estado-Membro que também prestam serviços relacionados com o espaço aéreo sob responsabilidade de outro Estado-Membro. Tal cooperação deve incluir procedimentos para o tratamento dos casos em que se verifique um incumprimento do presente regulamento e dos requisitos comuns aplicáveis adotados em conformidade com o artigo 8.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. [Alt. 79]

5. No caso da prestação de serviços de navegação aérea num espaço aéreo sob a responsabilidade de outro Estado-Membro, os procedimentos a que se referem os n.os 2 , 3 e 4 devem incluir um acordo sobre o reconhecimento mútuo das tarefas de supervisão enunciadas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, e dos resultados destas. Esse reconhecimento mútuo aplica-se igualmente quando são utilizados mecanismos de reconhecimento entre autoridades supervisoras nacionais para o processo de certificação dos prestadores de serviços. [Alt. 80]

6. Se a legislação nacional o permitir, e tendo em vista a cooperação regional, as autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais podem igualmente celebrar acordos sobre a repartição de responsabilidades no que respeita às tarefas de supervisão. [Alt. 81]

Artigo 6.o

Entidades qualificadas

1. A EEA e as autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais podem delegar, no todo totalmente ou em parte, as inspeções e, vistorias referidas no artigo 4.o, n.o 2, em e outras tarefas previstas nos termos do presente regulamento a entidades qualificadas que preencham os requisitos estabelecidos no anexo I. [Alt. 82]

2. A delegação pelas autoridades supervisoras nacionais é válida na União por um prazo renovável de três anos. A EEA e as autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais podem confiar a realização das inspeções e vistorias a qualquer entidade qualificada estabelecida na União. [Alt. 83]

3. Os Estados-Membros A EAA e as autoridades aeronáuticas nacionais devem notificar a Comissão, os restantes Estados-Membros e, se for caso disso, a EAA e os restantes Estados-Membros das entidades qualificadas em quem delegaram tarefas em conformidade com o n.o 1, indicando os domínios da competência de cada entidade e o respetivo número de identificação, bem como quaisquer alterações destes. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a lista das entidades qualificadas, os respetivos números de identificação e os respetivos domínios de competência e mantém a referida lista atualizada. [Alt. 84]

4. Os Estados-Membros A EAA e as autoridades aeronáuticas nacionais devem retirar a delegação sempre que uma entidade qualificada deixe de satisfazer os requisitos estabelecidos no anexo I. Devem informar imediatamente desse facto a Comissão, a EAA e os restantes Estados-Membros. [Alt. 85]

5. Os organismos designados como organismos notificados antes da entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, consideram-se entidades qualificadas para efeitos do presente artigo.

Artigo 7.o

Consulta dos interessados

1. As autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais, nos termos da respetiva legislação nacional, estabelecem mecanismos de consulta tendo em vista a participação adequada dos interessados, incluindo dos organismos representativos dos profissionais do setor, no que respeita ao exercício das suas tarefas na implementação do Céu Único Europeu. [Alt. 86]

2. Entre os interessados podem incluir-se:

— os prestadores de serviços de navegação aérea,

— os operadores de aeroportos,

— os utilizadores do espaço aéreo em causa ou os grupos representativos dos utilizadores do espaço aéreo em causa,

— as autoridades militares,

— a indústria transformadora,

— os organismos representativos dos profissionais do setor.

CAPÍTULO III

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 8.o

Certificação dos prestadores de serviços de navegação aérea

1. Todos os serviços de navegação aérea prestados na União devem ser objeto de certificação pelas autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais ou pela EAA, ou declarados junto destas, em conformidade com o artigo 8.o-B do Regulamento (CE) n.o 216/2008. [Alt. 87]

2. Caso tal não seja assegurado pelo Estado-Membro em causa, o processo de certificação deve ainda garantir que os requerentes podem demonstrar que dispõem de capacidade financeira suficiente e que estão cobertos por um seguro de responsabilidade civil.

3. O certificado deve prever o acesso não discriminatório aos serviços por parte dos utilizadores do espaço aéreo, dando particular atenção à segurança. A certificação deve satisfazer as condições estabelecidas no anexo II.

4. A emissão de um certificado confere ao prestador de serviços de navegação aérea a possibilidade de oferecer os seus serviços aos Estados-Membros a qualquer Estado-Membro , a outros prestadores de serviços de navegação aérea, a utilizadores do espaço aéreo e a aeroportos na União. No que respeita aos serviços de apoio, esta possibilidade deve ficar sujeita ao cumprimento do disposto no artigo 10.o, n.o 2 e nos países terceiros vizinhos, se for o caso, num bloco funcional de espaço aéreo, sob reserva de acordos mútuos entre as partes relevantes . [Alt. 88]

Artigo 9.o

Designação dos prestadores de serviços de tráfego aéreo

1. Os Estados-Membros devem assegurar a prestação de serviços de tráfego aéreo em regime de exclusividade dentro de blocos específicos de espaço aéreo pertencentes ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade. Para esse efeito, os Estados-Membros devem designar um prestador de serviços de tráfego aéreo que seja titular de um certificado ou de uma declaração válidos na União.

2. Para a prestação de serviços transfronteiriços, os Estados-Membros devem assegurar que o cumprimento do presente artigo e do artigo 18.o, n.o 3, não seja impedido pelo facto de os respetivos sistemas jurídicos nacionais exigirem que os prestadores de serviços de tráfego aéreo que prestam serviços no espaço aéreo sob a responsabilidade de um Estado-Membro satisfaçam uma das seguintes condições:

a) Sejam propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, desse Estado-Membro ou dos seus nacionais;

b) Tenham o seu estabelecimento principal ou a sua sede no território desse Estado-Membro;

c) Utilizem exclusivamente estruturas nesse Estado-Membro.

3. Os Estados-Membros definem os direitos e as obrigações a cumprir pelos prestadores de serviços de tráfego aéreo designados. Tais obrigações podem incluir condições com vista à prestação atempada de informações que permitam identificar todos os movimentos de aeronaves no espaço aéreo sob a sua responsabilidade.

4. Os Estados-Membros têm o poder discricionário de escolher um prestador de serviços de tráfego aéreo, desde que este esteja certificado ou declarado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008.

5. No que respeita aos blocos funcionais de espaço aéreo criados nos termos do artigo 16.o que se estendam pelo espaço aéreo sob a responsabilidade de mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa devem designar conjuntamente, nos termos do n.o 1 do presente artigo, um ou mais prestadores de serviços de tráfego aéreo, pelo menos um mês antes da implementação do bloco de espaço aéreo em questão. [Alt. 89]

6. Os Estados-Membros devem informar de imediato a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo relativamente à designação de prestadores de serviços de tráfego aéreo nos blocos específicos de espaço aéreo pertencentes ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade.

Artigo 10.o

Prestação de serviços de apoio

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, em conformidade com o presente artigo, assegurar que não existem impedimentos legais que possam impedir os prestadores de serviços de apoio podem de competir na União em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes com o objetivo de fornecer esses serviços.

O requisito enunciado no presente artigo deve ser cumprido até 1 de janeiro de 2020.

2. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir uma separação entre a prestação de serviços de tráfego aéreo e a prestação de serviços de apoio. Esta separação significa que os serviços de tráfego aéreo e os serviços de apoio são prestados por empresas distintas que os prestadores de serviços de navegação aérea, ao elaborar os seus planos comerciais, peçam propostas a diferentes fornecedores de serviços de apoio, com vista a escolher o mais vantajoso em termos financeiros e qualitativos . O órgão de análise do desempenho previsto no artigo 11.o, n.o 2, deve controlar a conformidade com as disposições do presente número quando avaliar os planos de desempenho .

3. Quando da seleção do prestador externo de serviços de apoio, a entidade que adjudica os serviços deve ter em conta, em especial, a relação custo-eficiência, a qualidade global e a segurança dos serviços devem cumprir-se as disposições da Diretiva 2004/18/CE. Mais concretamente, os custos e a eficiência energética, a qualidade global dos serviços, a interoperabilidade e a segurança dos serviços, bem como a transparência do processo de adjudicação, devem ser critérios de seleção vinculativos para a entidade que adjudica os serviços .

4. A fim de poderem ser selecionados para prestar serviços no espaço aéreo de um Estado-Membro, os prestadores de serviços de apoio devem:

a) Estar certificados em conformidade com o disposto no artigo 8.o-B do Regulamento (CE) n.o 216/2008;

b) Ter o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro;

c) Ser propriedade, mediante participação superior a 50 %, e ser efetivamente controlados pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, direta ou indiretamente através de uma ou mais empresas intermediárias, salvo disposição em contrário prevista num acordo com um país terceiro no qual a União seja Parte; e

d) Cumprir os requisitos aplicáveis a nível nacional em matéria de segurança e de defesa.

5. Os serviços de apoio relacionados com as operações da REGTA podem ser prestados pelo gestor da rede de forma centralizada, acrescentando esses serviços aos contemplados no artigo 17.o, n.o 2, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3. Podem também ser prestados em regime de exclusividade por um prestador de serviços de navegação aérea ou por consórcios de prestadores de serviços, nomeadamente os relacionados com o fornecimento de equipamentos ATM. A Comissão deve definir as condições de seleção dos prestadores de serviços ou consórcios destes, em função da sua capacidade profissional e aptidão para prestarem serviços de forma imparcial e economicamente eficiente, e efetuar uma avaliação global dos custos e benefícios estimados da prestação de serviços de apoio centralizados. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 3. A Comissão deve designar os prestadores ou consórcios destes em conformidade com tais atos de execução.

5-A. A Comissão deve estabelecer regras pormenorizadas que fixem as modalidades aplicáveis em matéria de seleção dos serviços abrangidos pelo presente artigo. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 3.

5-B. A Comissão deve realizar um estudo pormenorizado sobre os impactos operacionais, económicos, a nível da segurança e sociais da introdução de princípios de mercado na prestação de serviços de apoio, e apresentar esse estudo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de janeiro de 2016. O estudo deve ter em conta a implementação do plano diretor ATM e o impacto das tecnologias SESAR no setor dos serviços de apoio. [Alt. 90]

Artigo 11.o

Sistema de desempenho

1. A fim de melhorar o desempenho dos serviços de navegação aérea e dos serviços da rede no Céu Único Europeu, deve ser criado um sistema de desempenho para esses serviços. O sistema deve incluir:

a) Objetivos de desempenho a nível da União e local associados nos domínios essenciais de desempenho que são a segurança, o ambiente, a capacidade e a relação custo-eficiência , de acordo com os objetivos de alto nível do plano diretor ATM estabelecidos para a totalidade de um período de referência ; [Alt. 91]

b) Planos nacionais ou planos relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo de desempenho locais , incluindo objetivos de desempenho, que assegurem a conformidade com os objetivos de desempenho a nível da União e local associados; e [Alt. 92]

c) Uma análise, monitorização e avaliação comparativa periódicas do desempenho dos serviços de navegação aérea e dos serviços de rede.

2. A Comissão deve designar um orgão órgão independente, imparcial e competente para agir como «orgão órgão de análise do desempenho» (PRB) . O orgão de análise do desempenho PRB deve ter por função ser estabelecido como um regulador económico europeu, sob a supervisão da Comissão, a partir de 1 de julho de 2015. O papel do PRB deve ser assistir a Comissão, em coordenação com as autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais e, a pedido, assistir e controlar estas últimas, na aplicação do sistema de melhoria do desempenho a que se refere o n.o 1. O PRB deve ser funcional e juridicamente distinto de qualquer prestador de serviços, a nível nacional ou pan-europeu. A assistência técnica ao órgão de análise do desempenho PRB pode ser prestada pela EAA , pelo gestor da rede, e pelo Eurocontrol ou por outra entidade competente. [Alt. 93]

3. Os planos nacionais ou os planos relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo de desempenho locais a que se refere o n.o 1, alínea b), são elaborados pelas autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais e aprovados pelo(s)Estado(s)-Membro(s). Esses planos devem incluir objetivos locais vinculativos e um sistema de incentivos adequado aprovado pelo(s) Estado(s)-Membro(s). Os planos são elaborados em consulta com a Comissão, o PRB, os prestadores de serviços de navegação aérea, os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e, se for caso disso, os operadores e os coordenadores dos aeroportos. [Alt. 94]

4. A conformidade dos A conformidade dos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo de desempenho locais e dos objetivos locais com os objetivos de desempenho à escala da União é avaliada pela Comissão em cooperação com o órgão de análise do desempenho PRB . [Alt. 95]

Se a Comissão verificar determinar que os planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo de desempenho locais ou que os objetivos locais não são conformes com os objetivos a nível da União pode instar os Estados-Membros em causa a tomarem as medidas corretivas necessárias. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. [Alt. 96]

5. O período de referência para o sistema de desempenho a que se refere o n.o 1 deve cobrir no mínimo três e no máximo cinco anos. Durante esse período, se os objetivos locais não forem cumpridos, os Estados-Membros em causa devem definir e aplicar as medidas estabelecidas para corrigir a situação. Se concluir que essas medidas não são suficientes para corrigir a situação, a Comissão pode decidir que os Estados-Membros em causa devem tomar as medidas corretivas necessárias ou aplicar sanções. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 27, n.o 2.

6. A Comissão deve e a EAA, juntamente com o PRB, devem proceder a avaliações regulares da realização dos objetivos de desempenho a nível da União e local associados. [Alt. 97]

7. O sistema de desempenho a que se refere o n.o 1 baseia-se no seguinte:

a) Recolha, validação, análise, avaliação e divulgação de dados relevantes relacionados com o desempenho dos serviços de navegação aérea e dos serviços da rede de todos os interessados, incluindo prestadores de serviços de navegação aérea, utilizadores do espaço aéreo, operadores de aeroportos, EAA, autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais, Estados-Membros e Eurocontrol; [Alt. 98]

b) Seleção de domínios essenciais de desempenho adequados, com base no documento n.o 9854 da OACI «Global Air Traffic Management Operational Concept», e conformes com o quadro de desempenho do plano diretor ATM, nomeadamente a segurança, o ambiente, a capacidade e, a relação custo-eficiência e o fator humano , adaptados sempre que necessário para ter em conta as necessidades específicas do Céu Único Europeu e os objetivos estabelecidos nestes domínios, bem como definição de um conjunto restrito de indicadores essenciais de desempenho para avaliar o desempenho . Deve ser votada uma atenção especial aos indicadores de desempenho no domínio da segurança ; [Alt. 99]

c) Fixação e revisão dos objetivos de desempenho a nível da União e locais associados para cuja definição são tidos em conta os contributos recolhidos a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo . Os objetivos de desempenho a nível da União devem ser estabelecidos com vista a assegurar que cada bloco funcional de espaço aéreo mantenha flexibilidade suficiente para obter os melhores resultados ; [Alt. 100]

d) Definição de critérios para a elaboração, pelas autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais, dos planos de desempenho nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo locais , que compreendam os objetivos de desempenho a nível local e o sistema de incentivos. Os planos de desempenho devem: [Alt. 101] i) basear-se nos planos comerciais dos prestadores de serviços de navegação aérea , que, por sua vez, devem ter em conta a implementação do plano diretor ATM ; [Alt. 102] ii) tratar de todos os elementos do custo de base a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo; iii) incluir objetivos de desempenho obrigatórios a nível local, que sejam conformes com os objetivos de desempenho a nível da União;

e) Avaliação dos objetivos de desempenho a nível local com base no plano nacional ou no plano relativo aos blocos funcionais de espaço aéreo de desempenho local ; [Alt. 103]

f) Monitorização dos planos de desempenho nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo locais , incluindo mecanismos de alerta apropriados; [Alt. 104]

g) Definição dos critérios e mecanismos de compensação a aplicar em caso de sanções por incumprimento dos objetivos de desempenho fixados a nível da União e local associados durante o período de referência e para apoiar os mecanismos de alerta; [Alt. 105]

h) Definição dos princípios gerais a respeitar pelos Estados-Membros para a elaboração do sistema de incentivos;

i) Definição dos princípios para a aplicação de um mecanismo transitório necessário para a adaptação ao funcionamento do sistema de desempenho, que não pode ultrapassar um período de doze meses a contar da aprovação do ato delegado a que é feita referência no presente número;

j) Fixação dos períodos de referência e intervalos adequados para a avaliação do cumprimento dos objetivos de desempenho e o estabelecimento de novos objetivos;

k) Estabelecimento dos calendários necessários respetivos.

A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o a fim de adotar os objetivos de desempenho a nível da União e estabelecer regras pormenorizadas para o bom funcionamento do sistema de desempenho de acordo com os pontos enumerados no presente número. [Alt. 106]

8. Aquando da elaboração do sistema de desempenho deve ser tomado em conta o facto de os serviços de rota, os serviços terminais e os serviços de rede serem diferentes, devendo ser tratados em conformidade, se necessário também para efeitos de avaliação do desempenho.

8-A. A Comissão deve realizar um estudo sobre o impacto que o comportamento de intervenientes que não são prestadores de serviços de navegação aérea dentro do sistema de gestão do tráfego aéreo, por exemplo operadores e coordenadores dos aeroportos e operadores de transportes aéreos, pode ter no funcionamento eficiente da rede europeia de gestão do tráfego aéreo.

O âmbito do estudo deve abranger, entre outros:

a) A identificação de intervenientes que não são prestadores de serviços de navegação aérea no sistema de gestão do tráfego aéreo e que podem influenciar o desempenho da rede;

b) Os efeitos que o comportamento desses intervenientes tem no desempenho de ANS relativamente aos domínios de desempenho essenciais da segurança, do ambiente e da capacidade;

c) A viabilidade de desenvolver indicadores de desempenho e indicadores essenciais de desempenho para esses intervenientes;

d) Quaisquer benefícios para a rede europeia de gestão do tráfego aéreo que possam advir da implementação de indicadores de desempenho adicionais e de indicadores essenciais de desempenho; e quaisquer barreiras para alcançar o desempenho ideal.

O estudo deve ser iniciado, o mais tardar, 12 meses após a publicação do presente regulamento e concluído, o mais tardar, 12 meses depois; os resultados do mesmo devem então ser tidos em conta pela Comissão e pelos Estados-Membros com vista a alargar o âmbito do sistema de desempenho para incluir quaisquer indicadores de desempenho adicionais e indicadores essenciais de desempenho para futuros períodos de referência, de acordo com as disposições do presente artigo. [Alt. 107]

Artigo 12.o

Disposições gerais aplicáveis ao regime de tarifação

Nos termos dos requisitos previstos nos artigos 13.o e 14.o, o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea deve contribuir para o aumento da transparência no que se refere à determinação, imposição e controlo da aplicação de taxas aos utilizadores do espaço aéreo e para a rentabilidade da prestação de serviços de navegação aérea e eficiência das operações de voo, mantendo simultaneamente um nível otimizado de segurança. O regime deve também ser compatível com o disposto no artigo 15.o da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional e com o regime de tarifação do Eurocontrol relativo a taxas de rota.

Artigo 13.o

Princípios aplicáveis ao regime de tarifação

1. O regime de tarifação deve basear-se nos custos dos serviços de navegação aérea suportados pelos prestadores de serviços em benefício dos utilizadores do espaço aéreo. O regime deve repartir esses custos por categorias de utilizadores.

2. Na definição da base de custos para a fixação das taxas, são aplicáveis os princípios estabelecidos nos n.o s 3 a 8.

3. O custo a partilhar pelos utilizadores do espaço aéreo deve corresponder ao custo determinado para a prestação de serviços de navegação aérea, incluindo os montantes adequados relativos a juros sobre o investimento de capital e à depreciação de ativos, bem como aos custos de manutenção, exploração, gestão e administração, incluindo os custos suportados pela EAA para realizar tarefas da responsabilidade da autoridade competente. O custo determinado é aquele que é estabelecido pelo Estado-Membro a nível nacional ou de bloco funcional de espaço aéreo no início do período de referência para cada ano civil do período de referência a que se refere o artigo 11.o, n.o 5, ou durante o período de referência, na sequência de adaptações apropriadas decorrentes da aplicação dos mecanismos de alerta previstos no artigo 11.o.

4. Os custos a considerar neste contexto são os respeitantes às estruturas e serviços oferecidos e utilizados em conformidade com o plano regional de navegação aérea da OACI para a região europeia. Devem igualmente incluir os custos suportados pelas autoridades supervisoras aeronáuticas nacionais e/ou pelas entidades qualificadas, bem como outros custos decorrentes da prestação de serviços de navegação aérea suportados pelo Estado-Membro e pelo prestador de serviços em causa. Não incluem os custos de sanções aplicadas pelos Estados-Membros, tal como previsto no artigo 33.o, nem ou os custos de eventuais medidas corretivas ou sanções, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 5. [Alt. 108]

5. No que diz respeito aos blocos funcionais de espaço aéreo e como parte dos respetivos acordos-quadro, os Estados-Membros devem envidar esforços razoáveis para chegar a acordo em relação a princípios comuns da política tarifária , com vista a chegar a uma taxa única, em conformidade com os respetivos planos de desempenho . [Alt. 109]

6. O custo dos diferentes serviços de navegação aérea deve ser identificado de forma separada, tal como previsto no artigo 21.o, n.o 3.

7. Não são autorizadas subvenções cruzadas entre serviços de rota e serviços terminais. Os custos decorrentes tanto dos serviços terminais como dos serviços de rota são repartidos de forma proporcional entre os serviços de rota e os serviços terminais, com base numa metodologia transparente. As subvenções cruzadas são autorizadas entre serviços de tráfego aéreo distintos numa das duas categorias, desde que justificadas por razões objetivas e claramente identificadas. Não são autorizadas subvenções cruzadas entre serviços de tráfego aéreo e serviços de apoio.

8. Deve ser assegurada a transparência da base de custos relativa às taxas. Devem ser fixadas regras de execução relativamente à prestação de informações pelos prestadores de serviços, tendo em vista a realização de análises das previsões dos prestadores e dos custos e receitas reais. As autoridades supervisoras nacionais, os prestadores de serviços, os utilizadores do espaço aéreo, a Comissão e o Eurocontrol devem proceder a um intercâmbio regular de informações.

9. Na fixação das taxas nos termos dos n.o s 3 a 8, os Estados-Membros devem respeitar os seguintes princípios:

a) Devem ser fixadas taxas pela disponibilização dos serviços de navegação aérea em condições não discriminatórias. Aquando da imposição de taxas a diferentes utilizadores do espaço aéreo pela utilização do mesmo serviço, não deve ser estabelecida qualquer distinção relacionada com a nacionalidade ou a categoria do utilizador;

b) Pode ser autorizada a isenção de determinados utilizadores, em especial de aeronaves ligeiras e aeronaves do Estado, desde que o custo dessas isenções não seja repercutido noutros utilizadores;

c) As taxas devem ser fixadas por ano civil com base nos custos determinados;

d) Os serviços de navegação aérea podem produzir receitas suficientes para garantir uma rentabilidade razoável que contribua para os aumentos de capital necessários;

e) As taxas devem refletir o custo dos serviços de navegação aérea e das estruturas disponibilizadas aos utilizadores do espaço aéreo, incluindo os custos suportados pela EAA para realizar tarefas da responsabilidade da autoridade competente, tendo em conta as capacidades produtivas relativas dos diferentes tipos de aeronaves considerados;

f) As taxas devem incentivar a prestação segura, eficiente, eficaz e sustentável de serviços de navegação aérea, tendo como objetivo obter um elevado nível de segurança, uma boa relação custo-eficiência e a consecução dos objetivos de desempenho, assim como promover a prestação integrada de serviços, reduzindo simultaneamente o impacto ambiental da aviação. Para efeitos da alínea f) presente alínea , e no que respeita aos planos de desempenho nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, as autoridades supervisoras nacionais podem locais, a autoridade aeronáutica nacional pode instituir mecanismos, incluindo incentivos que consistam em vantagens e desvantagens financeiras, destinados a encorajar os prestadores de serviços de navegação aérea e/ou os utilizadores do espaço aéreo a apoiar melhorias da prestação de serviços de navegação aérea, nomeadamente o aumento da capacidade, a diminuição dos atrasos e o desenvolvimento sustentável, mantendo ao mesmo tempo um nível de segurança otimizado. [Alt. 110]

10. A Comissão deve adotar medidas que definam pormenorizadamente o procedimento a aplicar nos termos dos n.os 1 a 9. A Comissão pode propor mecanismos financeiros para melhorar a sincronização dos investimentos aéreos e no solo relacionados com a implantação das tecnologias SESAR. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 3. [Alt. 111]

Artigo 14.o

Fiscalização do cumprimento dos artigos 12.o e 13.o

1. A Comissão deve proceder à fiscalização contínua do cumprimento dos princípios e das regras a que se referem os artigos 12.o e 13.o, em cooperação com os Estados-Membros. A Comissão deve diligenciar no sentido de estabelecer os mecanismos necessários para tirar partido da competência técnica do Eurocontrol e partilhar os resultados da fiscalização com os Estados-Membros, o Eurocontrol e os representantes dos utilizadores do espaço aéreo.

2. A pedido de um ou mais Estados-Membros, ou por iniciativa própria, a Comissão deve examinar as medidas específicas adotadas pelas autoridades nacionais em aplicação dos artigos 12.o e 13.o no que respeita à determinação de custos e taxas. Sem prejuízo do artigo 32.o, n.o 1, a Comissão partilha os resultados da investigação com os Estados-Membros, o Eurocontrol e os representantes dos utilizadores do espaço aéreo. No prazo de dois meses a contar da receção de um pedido, depois de ouvido o Estado-Membro em questão, a Comissão decide se os artigos 12.o e 13.o foram respeitados e se as medidas podem, por conseguinte, continuar a ser aplicadas. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.

Artigo 14.o-A

Implementação do plano diretor ATM

A implementação do plano diretor ATM deve ser coordenada pela Comissão. O gestor da rede, o PRB e o gestor da implantação devem contribuir para a implementação do plano diretor ATM, de acordo com as disposições do presente regulamento. [Alt. 112]

Artigo 14.o-B

A Comissão deve adotar medidas que estabeleçam a governação da implementação do plano diretor ATM, incluindo a definição e seleção do órgão responsável a nível da gestão (gestor da implantação). Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 3. [Alt. 113]

Artigo 14.o-C

O gestor da implantação deve recomendar à Comissão prazos vinculativos para a implantação e ações corretivas apropriadas relativas aos atrasos na implementação. [Alt. 114]

Artigo 15.o

Projetos comuns

1. A execução do plano diretor ATM pode ser apoiada por projetos comuns. Esses projetos devem contribuir para a realização dos objetivos do presente regulamento, que consistem na melhoria do desempenho do sistema de aviação europeu em domínios fundamentais como a capacidade, a eficiência de voo e de custos e a sustentabilidade ambiental, no cumprimento dos objetivos imperativos de segurança. Os projetos comuns devem visar a implantação das funcionalidades ATM de forma atempada, coordenada e sincronizada, de modo a completar com vista a realizar as alterações operacionais essenciais identificadas no plano diretor ATM , incluindo a identificação da dimensão geográfica, da arquitetura de projeto orientada para o desempenho e da abordagem de prestação de serviços mais apropriadas a aplicar pelo gestor da implantação . Quando aplicável, a conceção e a execução de projetos comuns destinam-se a permitir a existência de um conjunto de capacidades básicas interoperáveis em todos os Estados-Membros . [Alt. 115]

2. A Comissão pode adotar medidas no domínio da governação dos projetos comuns e identificar incentivos à sua execução. O órgão que gere a execução dos projetos comuns deve ser o mesmo órgão que é responsável pela implementação da base do plano diretor ATM. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 3. Essas medidas não devem prejudicar devem complementar os mecanismos de execução dos projetos relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo acordados pelos respetivos parceiros. [Alt. 116]

3. A Comissão pode adotar projetos comuns para as funções relacionadas com a rede, que se revistam de particular importância para a melhoria do desempenho global da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea na Europa, identificando as funcionalidades ATM prontas para serem implantadas, juntamente com o calendário e o âmbito geográfico da implantação. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 3. Os projetos comuns podem ser considerados elegíveis para financiamento da União no âmbito do quadro financeiro plurianual. Para esse efeito, e sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para decidir sobre a utilização dos seus recursos financeiros, a Comissão procede a uma análise de custos-benefícios independente e à consulta dos Estados-Membros e dos interessados, nos termos do artigo 28.o, a fim de examinar todos os meios adequados para financiar a implantação dos projetos. Os custos da implantação de projetos comuns elegíveis para financiamento são recuperados de acordo com os princípios da transparência e da não-discriminação.

3-A. Os projetos comuns devem constituir o meio de execução das melhorias operacionais, desenvolvidas pelo projeto SESAR, de forma coordenada e tempestiva, contribuindo assim decisivamente para a consecução dos objetivos a nível da União. [Alt. 117]

Artigo 16.o

Blocos funcionais de espaço aéreo

1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a criação e a implementação de blocos funcionais de espaço aéreo com base na prestação integrada de serviços de tráfego aéreo navegação aérea , tendo em vista atingir a capacidade e a eficácia necessárias da rede de gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu, manter um nível de segurança elevado e contribuir para o desempenho global do sistema de transporte aéreo e para a redução do impacto ambiental. [Alt. 118]

2. Os blocos funcionais de espaço aéreo devem, sempre que possível, ser criados com base em parcerias de cooperação setorial entre prestadores de serviços de navegação aérea, nomeadamente no que respeita à prestação de serviços de apoio, em conformidade com o artigo 10.o. As parcerias setoriais podem apoiar um ou mais blocos funcionais de espaço aéreo, ou partes destes, de modo a otimizar o seu desempenho. [Alt. 119]

3. Os Estados-Membros , as autoridades aeronáuticas nacionais e os prestadores de serviços de tráfego aéreo navegação aérea devem cooperar tanto quanto possível entre si para garantir o cumprimento do presente artigo. Se for caso disso, a cooperação pode incluir as autoridades aeronáuticas nacionais e os prestadores de serviços de tráfego aéreo navegação aérea dos países terceiros que façam parte dos blocos funcionais de espaço aéreo. [Alt. 120]

4. Concretamente, os blocos funcionais de espaço aéreo devem:

a) Justificar-se por questões de segurança;

b) Ser concebidos de modo a procurar garantir o máximo de sinergias resultantes das parcerias setoriais tendo em vista cumprir e, sempre que possível, ir além dos os objetivos de desempenho fixados em conformidade com o artigo 11.o; [Alt. 121]

c) Permitir otimizar e flexibilizar a utilização do espaço aéreo, tendo em conta os fluxos de tráfego aéreo; [Alt. 122]

d) Assegurar a coerência com a rede europeia de rotas criada nos termos do artigo 17.o;

e) Justificar-se pelo seu valor acrescentado global, incluindo a otimização da utilização dos recursos técnicos e humanos, com base em análises de custos-benefícios;

f) Assegurar, quando aplicável, uma transferência fluida e flexível da responsabilidade pelo controlo do tráfego aéreo entre unidades dos serviços de tráfego aéreo;

g) Garantir a compatibilidade entre as diversas configurações do espaço aéreo;

h) Cumprir as condições decorrentes de acordos regionais celebrados no âmbito da OACI;

i) Respeitar os acordos regionais vigentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, designadamente os que envolvem países terceiros europeus;

i-A) Consolidar a aquisição de infraestruturas ATM e aumentar a interoperabilidade dos equipamentos existentes; [Alt. 123]

i-B) Facilitar a coerência com os objetivos de desempenho a nível da União. [Alt. 124]

Os requisitos estabelecidos no n.o 4, alíneas c), d) e g), devem ser cumpridos de harmonia com a conceção otimizada do espaço aéreo pelo gestor da rede, em conformidade com o artigo 17.o.

5. Os requisitos enunciados no presente artigo podem ser cumpridos através da participação dos prestadores de serviços de navegação aérea num ou mais blocos funcionais de espaço aéreo.

6. Devem ser criados blocos funcionais operacionais de espaço aéreo que abranjam o espaço aéreo sob a responsabilidade de mais de um Estado-Membro por designação aéreo por designação conjunta entre todos os Estados-Membros bem como, se for caso disso, países terceiros que tenham sob a sua responsabilidade qualquer parte do espaço aéreo incluído nos blocos funcionais de espaço aéreo. [Alt. 126]

A designação conjunta, mediante a qual é criado o bloco funcional de espaço aéreo, deve incluir as disposições necessárias sobre a forma de alterar o bloco e o modo como um Estado-Membro ou, se for caso disso, um país terceiro, se pode retirar do mesmo, incluindo disposições transitórias.

7. Os Estados-Membros devem notificar a criação de blocos funcionais de espaço aéreo à Comissão. Antes de notificarem a Comissão da criação de um bloco funcional de espaço aéreo, o(s)Estado(s)-Membro(s) em causa presta(m) à Comissão, aos restantes Estados-Membros e a outros interessados informações adequadas e concedem-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações.

8. Caso surjam dificuldades entre dois ou mais Estados-Membros a propósito de um bloco funcional de espaço aéreo transfronteiriço que diga respeito a espaço aéreo sob a sua responsabilidade, os Estados-Membros em causa podem submeter conjuntamente o assunto à apreciação do Comité do Céu Único, para parecer. O parecer é dirigido a esses Estados-Membros. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, os Estados-Membros devem ter em conta esse parecer para encontrar uma solução.

9. Depois de receber as notificações dos Estados-Membros a que se referem os n.os 6 e 7, a Comissão avalia o cumprimento, por cada bloco funcional de espaço aéreo, dos requisitos enunciados no n.o 4 e apresenta os resultados aos Estados-Membros, para debate. Se considerar que um ou vários dos blocos funcionais de espaço aéreo não cumprem os requisitos, a Comissão estabelece um diálogo com os Estados-Membros em questão, a fim de chegar a um consenso sobre as medidas necessárias para corrigir a situação.

10. A Comissão pode adotar medidas em relação à designação conjunta dos prestadores de serviços de tráfego aéreo a que se refere o n.o 6, especificando as condições de seleção dos prestadores de serviços, o período de designação, os acordos de supervisão, a disponibilidade dos serviços a prestar e o regime de responsabilidade. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 3.

11. A Comissão pode adotar medidas relativas às informações a fornecer pelos Estados-Membros a que refere o n.o 6. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 27.o, n.o 3. As disposições do presente número não afetam os acordos FAB existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que esses acordos cumpram e, sempre que possível, superem os objetivos de desempenho fixados em conformidade com o artigo 11.o. [Alt. 127]

Artigo 16.o-A

Parcerias setoriais

1. Os prestadores de serviços de navegação aérea podem cooperar para criar parcerias setoriais, nomeadamente relacionadas com a prestação de serviços de apoio nos termos do artigo 10.o. As parcerias setoriais podem apoiar um ou mais blocos funcionais de espaço aéreo, ou partes destes, de modo a otimizar o seu desempenho.

2. A Comissão e os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para assegurar a eliminação de quaisquer barreiras às parcerias entre prestadores de serviços de navegação aérea, tendo especialmente em conta questões de responsabilidade, modelos de tarifação e obstáculos à interoperabilidade. [Alt. 128]

Artigo 17.o

Gestão e conceção da rede

1. Os serviços da rede de gestão do tráfego aéreo devem permitir uma utilização otimizada e flexível do espaço aéreo e garantir que os utilizadores do espaço aéreo possam operar as suas trajetórias preferidas, assegurando simultaneamente o máximo acesso ao espaço aéreo e aos serviços de navegação aérea. Esses serviços da rede destinam-se a apoiar as iniciativas a nível nacional e a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo e devem ser prestados de forma a respeitar a separação entre funções de regulação e funções operacionais. [Alt. 129]

2. Para alcançar os objetivos mencionados no n.o 1, e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros relativamente às rotas nacionais e às estruturas do espaço aéreo, a Comissão garante que sejam prestados, sob a responsabilidade de um gestor de rede os seguintes serviços as seguintes funções e serviços são coordenados por um gestor da rede : [Alt. 130]

a) Conceção da rede de rotas europeia;

b) Coordenação de recursos escassos nas faixas de frequências aeronáuticas utilizadas pelo tráfego aéreo geral, designadamente radiofrequências, bem como coordenação de códigos dos transponders de radar;

c) Função central de gestão do fluxo de tráfego aéreo;

d) Criação de um portal de informação aeronáutica em conformidade com o artigo 23.o;

e) Conceção otimizada do espaço aéreo , incluindo dos setores do espaço aéreo e das estruturas do espaço aéreo nas zonas de rota e dos terminais, em cooperação com os prestadores de serviços de navegação aérea e os blocos funcionais de espaço aéreo a que se refere o artigo 16.o; [Alt. 131]

f) Função central de coordenação de crises no setor da aviação.

Os As funções e serviços referidos no presente número não envolvem a aprovação de medidas vinculativas de âmbito geral nem o exercício de um poder de apreciação política. Têm em conta as propostas elaboradas a nível nacional e a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo. Devem ser prestados em coordenação com as autoridades militares, de acordo com os procedimentos acordados relativos à utilização flexível do espaço aéreo. [Alt. 132]

A Comissão pode, nos termos das regras de execução referidas no n.o 4, designar o Eurocontrol, ou outro organismo imparcial e competente, para executar as tarefas do gestor da rede. Essas tarefas devem ser executadas de forma imparcial e economicamente eficiente e em nome da União, dos Estados-Membros e dos interessados. São sujeitas a uma governação apropriada, que reconhece responsabilidades separadas pela prestação de serviços e pela regulação, tendo em conta as necessidades do conjunto da rede de gestão do tráfego aéreo e com a plena participação dos utilizadores do espaço aéreo e dos prestadores de serviços de navegação aérea. A Comissão deve, até 1 de janeiro de 2020 2016 , designar o gestor da rede como prestador de serviços independente, constituído, na medida do possível, sob a forma de parceria setorial. [Alt. 133]

3. A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o a fim de fazer aditamentos à lista de serviços constante do n.o 2, de modo a adaptá-la ao progresso técnico e operacional no que respeita à prestação centralizada de serviços de apoio.

4. A Comissão deve adotar regras de execução nos seguintes domínios:

a) Coordenação e harmonização de processos e procedimentos para aumentar a eficiência da gestão das frequências aeronáuticas, incluindo a definição de princípios e critérios;

b) Função central de coordenação da identificação e resolução precoce das necessidades de frequências nas faixas atribuídas ao tráfego aéreo geral europeu, a fim de apoiar a conceção e o funcionamento da rede europeia de aviação;

c) Serviços adicionais da rede definidos no plano diretor ATM;

d) Regras detalhadas do processo de decisão cooperativo entre os Estados-Membros, os prestadores de serviços de navegação aérea e a função de gestão da rede relativamente às tarefas referidas no n.o 2;

e) Regras detalhadas aplicáveis à governação do gestor da rede, com a participação de todas as partes operacionais interessadas;

f) Procedimentos de consulta dos interessados no âmbito do processo de decisão, tanto a nível nacional como a nível europeu; e

g) No espetro de radiofrequências atribuído ao tráfego aéreo geral pela União Internacional das Telecomunicações, repartição de tarefas e responsabilidades entre a função de gestão da rede e os gestores de frequências nacionais, de modo a assegurar que os serviços de gestão das frequências nacionais continuam a atribuir frequências que não tenham qualquer impacto na rede. Nos casos em que não haja qualquer impacto na rede, os gestores de frequências nacionais cooperam com os responsáveis pela função de gestão da rede, a fim de otimizar a utilização das frequências.

Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 3.

5. Os aspetos da conceção do espaço aéreo distintos dos mencionados no n.o 2 e no n.o 4, alínea c), devem ser tratados a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo. Esse processo de conceção deve ter em conta as exigências e a complexidade do tráfego e os planos de desempenho nacionais ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo locais e incluir a consulta exaustiva de utilizadores do espaço aéreo ou de grupos que representem utilizadores do espaço aéreo e as autoridades militares, conforme o caso. [Alt. 134]

Artigo 18.o

Relações entre prestadores de serviços

1. Os prestadores de serviços de navegação aérea podem recorrer aos serviços de outros prestadores de serviços certificados ou declarados na União.

2. Os prestadores de serviços de navegação aérea devem formalizar as suas relações de trabalho através da celebração de acordos escritos ou de convénios legais equivalentes que fixem os deveres e funções específicos assumidos por cada prestador e permitam o intercâmbio de dados operacionais entre todos os prestadores de serviços na medida em que digam respeito ao tráfego aéreo geral. Esses acordos ou convénios devem ser notificados à autoridade supervisora nacional competente.

3. A aprovação dos Estados-Membros em questão é necessária nos casos de prestação de serviços de tráfego aéreo.

Artigo 19.o

Relações com as partes interessadas

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem estabelecer mecanismos de consulta dos grupos de utilizadores do espaço aéreo e dos operadores de aeródromos interessados sobre todas as matérias importantes relacionadas com os serviços prestados e os planos de investimento estratégicos, nomeadamente no que diz respeito aos aspetos que exigem a sincronização entre a implantação de equipamento aéreo e no solo ou com alterações pertinentes das configurações do espaço aéreo. Os utilizadores do espaço aéreo devem também participar no processo de aprovação dos planos de investimento estratégicos. A Comissão deve adotar medidas que descrevam pormenorizadamente as modalidades de consulta e de participação dos utilizadores do espaço aéreo no processo de aprovação na elaboração dos planos de investimento estratégicos para assegurar a sua coerência com o plano diretor ATM e os projetos comuns a que se refere o artigo 15.o . Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 3. [Alt. 135]

Sem prejuízo do papel do Comité do Céu Único, a Comissão deve estabelecer um grupo de peritos consultivo sobre o fator humano, ao qual devem pertencer os parceiros sociais europeus da Gestão do Tráfego Aéreo e outros peritos de organismos representativos dos profissionais do setor. O papel deste grupo deve ser aconselhar a Comissão sobre a interação entre as operações e o fator humano no setor de gestão do tráfego aéreo. [Alt. 136]

Artigo 20.o

Relações com as autoridades militares

No contexto da política comum de transportes, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as autoridades civis e militares competentes estabelecem ou renovam acordos escritos ou convénios legais equivalentes, relativamente à gestão de blocos específicos de espaço aéreo.

Artigo 21.o

Transparência contabilística

1. Independentemente do seu regime de propriedade ou forma jurídica, os prestadores de serviços de navegação aérea devem elaborar, submeter a auditoria e publicar as suas contas. Estas contas devem obedecer às normas internacionais de contabilidade aprovadas pela União. Nos casos em que, devido ao estatuto jurídico do prestador de serviços, não for possível o pleno cumprimento dessas normas, o prestador deve esforçar-se por as cumprir tanto quanto for possível.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os prestadores de serviços de navegação aérea cumpram o disposto no presente artigo até 1 de julho de 2017. [Alt. 137]

2. Em qualquer caso, os prestadores de serviços de navegação aérea devem publicar um relatório anual e ser regularmente sujeitos a uma auditoria independente.

3. Sempre que ofereçam pacotes de serviços, os prestadores de serviços de navegação aérea devem identificar e revelar os custos e as receitas decorrentes dos serviços de navegação aérea, discriminados de acordo com o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea a que se refere o artigo 12.o, e, se necessário, manter contas consolidadas para serviços diversos dos de navegação aérea, como seriam obrigados a fazer caso os serviços em questão fossem prestados por empresas distintas.

4. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes com direito de acesso à contabilidade dos prestadores de serviços que exercem atividade no espaço aéreo sob a sua responsabilidade.

5. Os Estados-Membros podem aplicar as disposições transitórias do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (18) , aos prestadores de serviços de navegação aérea que se enquadrem no âmbito de aplicação desse regulamento. [Alt. 138]

Artigo 22.o

Acesso e proteção de dados

1. Na medida em que diga respeito ao tráfego aéreo geral, o intercâmbio de dados operacionais pertinentes entre todos os prestadores de serviços de navegação aérea, utilizadores do espaço aéreo e aeroportos deve ocorrer em tempo real, para facilitar a satisfação das suas necessidades operacionais. Os dados devem ser utilizados exclusivamente para fins operacionais.

2. O acesso aos dados operacionais pertinentes deve ser concedido às autoridades competentes, aos prestadores de serviços de navegação aérea certificados ou declarados, aos utilizad