Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interli-
gaçªo de redes de comunicaçıes electrónicas e recursos conexos (1)
(2001/C 270 E/24)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(2001) 369 final  2000/0186(COD)
(Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto do n.o2 do artigo 250.odo Tratado CE de 4 de Julho
de 2001)
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 215.
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIˆO EUROPEIA,Inalterado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissªo,
Tendo em conta o parecer do ComitØ Económico e Social, Tendo em conta o parecer do ComitØ Económico e Social (1),
Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes (2),
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto
no artigo 251.odo Tratado,Inalterado
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva [. . ./. . ./CE do Parlamento Europeu e do Con-
selho, de . . ., relativa a um quadro regulamentar comumpara as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas]estabelece os objectivos de um quadro regulamentar queabrange as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas
na Comunidade, incluindo redes de telecomunicaçıes fixas
e móveis, redes de televisªo por cabo, redes terrestresutilizadas para radiodifusªo, redes de satØlites e redes daInternet, utilizadas para voz, fax, dados ou imagem. Essasredes podem ter sido autorizadas pelos Estados-Membrosao abrigo da Directiva [. . ./. . ./CE do Parlamento Europeue do Conselho, de . . ., relativa à autorizaçªo de redes eserviços de comunicaçıes electrónicas] ou de medidasregulamentares anteriores. As disposiçıes da presente di-rectiva sªo aplicÆveis às redes utilizadas para fornecimentocomercial de serviços de comunicaçıes publicamente dis-poníveis ou para a transmissªo de sinais de radiodifusªo.A presente directiva abrange as modalidades de acesso einterligaçªo entre fornecedores de serviços. A presentedirectiva nªo Ø aplicÆvel a redes utilizadas para o forne-cimento de serviços de comunicaçıes ao dispor apenas deum utilizador final específico ou de um grupo fechado de
utilizadores, nem trata do acesso de utilizadores finais ou
outros que nªo forneçam serviços publicamente disponí-veis.
___________
(1) JO C 123 de 25.4.2001, p. 50.
(2) JO C (por carta de 16.2.2001 o ComitØ das Regiıes declarou que
nªo se pronunciaria sobre esta directiva).PT 25.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 270 E/161
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(2) O termo «acesso» tem uma vasta gama de significados,
pelo que se torna necessÆrio definir exactamente omodo como este termo Ø utilizado na presente directiva,sem prejuízo do modo como poderÆ ser utilizado noutrasmedidas comunitÆrias. O termo «operador» implica o con-trolo da rede ou dos recursos relevantes, mas nªo implicaa propriedade, pelo que um operador de rede poderÆ ser
proprietÆrio da rede ou dos recursos subjacentes ou alugar
uma parte ou a totalidade dos mesmos.
(3) A Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Con-
selho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilizaçªo denormas para a transmissªo de sinais de televisªo (
1) nªo
definiu nenhum requisito específico para serviços ou sis-temas de transmissªo de televisªo digital, o que permitiuaos intervenientes no mercado tomar a iniciativa e desen-volver sistemas adequados. AtravØs do Grupo de Radiodi-fusªo Vídeo Digital, os intervenientes no mercado europeu
desenvolveram uma família de sistemas de transmissªo de
sinais televisªo que foi adoptada por empresas de radio-difusªo em todo o mundo. Esses sistemas de transmissªoforam objecto de normalizaçªo pelo Instituto Europeu deNormalizaçªo das Telecomunicaçıes (ETSI) e transforma-ram-se em Recomendaçıes da Uniªo Internacional dasTelecomunicaçıes. Relativamente à expressªo «serviço detelevisªo digital de ecrª largo», o formato de referŒncia Øde 16:9 para serviços e programas de televisªo em for-mato de ecrª largo e encontra-se actualmente estabelecidonos mercados dos Estados-Membros na sequŒncia da De-cisªo 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993,sobre um plano de acçªo para a introduçªo de serviçosavançados de televisªo na Europa (
2).
(4) Num mercado aberto e concorrencial nªo deverÆ haver
restriçıes que impeçam as empresas de negociar modali-dades de acesso e interligaçªo entre si, em especial relati-vamente a acordos transfronteiras, no respeito das regrasda concorrŒncia estabelecidas no Tratado. Em mercadosem que se verificam ainda grandes diferenças no poderde negociaçªo entre empresas e em que algumas empresastŒm como base uma infra-estrutura fornecida por terceirospara a entrega dos seus serviços, justifica-se a criaçªo deum quadro com vista a garantir o bom funcionamento domercado. As entidades reguladoras nacionais devem terpoderes para garantir, em caso de falha das negociaçıes
comerciais, um acesso e interligaçªo adequados e a inte-
roperabilidade dos serviços, em defesa dos interesses dosutilizadores finais. Seria esse o caso, por exemplo, se osoperadores de redes restringissem, despropositadamente, aescolha dos utilizadores finais no que diz respeito aoacesso a serviços e portais da Internet. O recurso a regrasex-ante por parte das entidades reguladoras nacionais de-
verÆ limitar-se aos domínios em que a aplicaçªo ex-post
das medidas correctivas disponíveis ao abrigo da lei daconcorrŒncia nªo pode atingir os mesmos resultados, namesma escala temporal.(4) Num mercado aberto e concorrencial nªo deverÆ haver
restriçıes que impeçam as empresas de negociar modali-dades de acesso e interligaçªo entre si, em especial relati-vamente a acordos transfronteiras, no respeito das regrasda concorrŒncia estabelecidas no Tratado. A fim de reali-zar um verdadeiro mercado pan-europeu, caracterizadopor uma maior eficÆcia, pela existŒncia de uma concor-rŒncia efectiva e pela oferta de mais e melhores serviçosaos consumidores, as empresas que recebem pedidos deacesso ou de interligaçªo devem, em princípio, concluiresses acordos numa base comercial e entabular, de boa fØ,negociaçıes nesse sentido. Em mercados em que se veri-
ficam ainda grandes diferenças no poder de negociaçªo
entre empresas e em que algumas empresas tŒm comobase uma infra-estrutura fornecida por terceiros para aentrega dos seus serviços, justifica-se a criaçªo de umquadro com vista a garantir o bom funcionamento domercado. As entidades reguladoras nacionais devem terpoderes para garantir, em caso de falha das negociaçıescomerciais, um acesso e interligaçªo adequados e a inte-roperabilidade dos serviços, em defesa dos interesses dosutilizadores finais. Seria esse o caso, por exemplo, se osoperadores de redes restringissem, despropositadamente, a
___________
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 51.
(2) JO L 196 de 5.8.1993, p. 48.PT C 270 E/162 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.9.2001
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
escolha dos utilizadores finais no que diz respeito ao
acesso a serviços e portais da Internet. O recurso a regrasex-ante por parte das entidades reguladoras nacionais de-
verÆ limitar-se aos domínios em que a aplicaçªo ex-post
das medidas correctivas disponíveis ao abrigo da lei daconcorrŒncia nªo pode atingir os mesmos resultados, namesma escala temporal.
(5) Medidas legais ou administrativas nacionais que liguem as
condiçıes do acesso ou interligaçªo às actividades daparte que solicita a interligaçªo, e especificamente aograu do seu investimento na infra-estrutura da rede, enªo aos serviços de acesso ou interligaçªo fornecidos,podem causar distorçıes no mercado e nªo ser, por con-seguinte, compatíveis com as regras da concorrŒncia. Dequalquer modo, as entidades reguladoras nacionais devemtomar em consideraçªo a jurisprudŒncia do Tribunal deJustiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-des Europeias e nªo podem confirmar prÆticas de preçosou preços contrÆrios ao disposto no n.
o1 do artigo 81.o
ou no artigo 82.odo Tratado.Inalterado
(6) Os operadores de rede que controlam o acesso aos seus
próprios clientes, fazem-no unicamente com base em nœ-meros ou endereços de uma sØrie de numeraçªo ou deendereçamento publicada. Outros operadores de rede tŒmnecessidade de entregar trÆfego a esses clientes e, porconseguinte, necessitam de poder interligar-se directa ouindirectamente entre si. Deveriam, portanto, ser mantidosos direitos e obrigaçıes existentes para negociaçªo dainterligaçªo. É igualmente oportuno manter as obrigaçıesanteriormente estabelecidas na Directiva 95/47/CE, deacordo com as quais todas as redes de comunicaçıes
electrónicas utilizadas para a distribuiçªo de serviços de
televisªo digital devem ser capazes de distribuir serviços eprogramas de televisªo em ecrª largo, de forma que osutilizadores possam receber esses programas no formatoem que foram transmitidos.
(7) A Directiva 95/47/CE estabeleceu um quadro regulamen-
tar inicial para a indœstria nascente da televisªo digital,que deveria ser mantido, incluindo em especial a obri-gaçªo de fornecimento de acesso condicional em condi-çıes equitativas, razoÆveis e nªo discriminatórias. O de-senvolvimento tecnológico e do mercado exige uma re-visªo regular dessas obrigaçıes, em especial a fim de de-terminar se se justifica o alargamento das obrigaçıes a
novas portas de interconexªo/conversªo ( gateways ), como
guias electrónicos de programas (GEP) e interfaces de pro-gramas de aplicaçıes (API), para benefício dos cidadªoseuropeus.(7) As regras da concorrŒncia podem nªo ser suficientes para
assegurar a diversidade cultural e o pluralismo dos meiosde comunicaçªo no sector da televisªo digital. A Directiva95/47/CE estabeleceu um quadro regulamentar inicial paraa indœstria nascente da televisªo digital, que deveria sermantido, incluindo em especial a obrigaçªo de forneci-mento de acesso condicional em condiçıes equitativas,razoÆveis e nªo discriminatórias, a fim de garantir que
esteja disponível uma vasta gama de programas e serviços.
O desenvolvimento tecnológico e do mercado exige umarevisªo regular dessas obrigaçıes, em especial a fim dedeterminar se se justifica o alargamento das obrigaçıesa novas portas de interconexªo/conversªo ( gateways ),
como guias electrónicos de programas (GEP) e interfacesde programas de aplicaçıes (API), para benefício dos ci-dadªos europeus.PT 25.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 270 E/163
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(8) A fim de assegurar a continuidade dos acordos existentes
e evitar um vazio jurídico, Ø necessÆrio assegurar que asobrigaçıes de acesso e interligaçªo estabelecidas ao abrigodos artigos 4.
o,6 .o,7 .o,8 .o,1 1 .o,1 2 .oe1 4 .oda Directiva
97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 deJunho de 1997 , relativa à interligaçªo no sector das tele-comunicaçıes com o objectivo de assegurar o serviço
universal e a interoperabilidade atravØs da aplicaçªo dos
princípios da oferta de rede aberta (ORA) (
1), com a œl-
tima redacçªo que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE (2),
as obrigaçıes sobre o acesso especial estabelecidas aoabrigo do artigo 16.
oda Directiva 98/10/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de1998, relativa à aplicaçªo da oferta da rede aberta (ORA)à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunica-çıes num ambiente concorrencial (
3) e as obrigaçıes sobre
a oferta de capacidade de transmissªo de linhas alugadasda Directiva 92/44/CE do Conselho, de 5 de Junho de1992, relativa à aplicaçªo da oferta de uma rede abertaàs linhas alugadas (
4), com a œltima redacçªo que lhe foi
dada pela Decisªo n.o80/98/CE da Comissªo (5) sejam
transpostas inicialmente para o novo quadro regulamen-tar, mas que sejam objecto de reexame imediato emfunçªo das condiçıes de mercado prevalecentes. Esse ree-
xame deve alargar-se às organizaçıes abrangidas pelo Re-
gulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de re-lativo à oferta desagregada de acesso ao lacete local Oreexame deve ser efectuado atravØs de uma anÆlise eco-nómica do mercado, com base na metodologia da legis-laçªo da concorrŒncia. O objectivo Ø uma reduçªo pro-gressiva das regras ex-ante específicas do sector, à medida
que se desenvolve a concorrŒncia do mercado. No en-tanto, o procedimento toma igualmente em conta a pos-sibilidade de ocorrŒncia de novos estrangulamentos resul-tantes do desenvolvimento tecnológico, que poderªo exi-gir regulamentaçªo ex-ante , por exemplo no domínio das
redes de acesso de banda larga. É muito possível que aconcorrŒncia se desenvolva a ritmos diferentes em dife-rentes segmentos do mercado e em diferentes Estados--Membros, pelo que as entidades reguladoras nacionais
necessitam de ter a possibilidade de reduzir as obrigaçıes
regulamentares nos mercados onde a concorrŒncia esteja aobter os resultados desejados. A fim de garantir que in-tervenientes no mercado, em circunstâncias semelhantes,sejam tratados da mesma forma em diferentes Estados--Membros, Ø oportuno que a Comissªo seja capaz de ga-rantir uma aplicaçªo harmonizada das disposiçıes da pre-sente directiva. A Comunidade e os Estados-Membros as-sumiram compromissos que tŒm de ser respeitados rela-tivos à interligaçªo das redes de telecomunicaçıes no con-texto do acordo da Organizaçªo Mundial do ComØrciosobre telecomunicaçıes bÆsicas.(8) A fim de assegurar a continuidade dos acordos existentes
e evitar um vazio jurídico, Ø necessÆrio assegurar que asobrigaçıes de acesso e interligaçªo estabelecidas ao abrigodos artigos 4.
o,6 .o,7 .o,8 .o,1 1 .o,1 2 .oe1 4 .oda Directiva
97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 deJunho de 1997 , relativa à interligaçªo no sector das tele-comunicaçıes com o objectivo de assegurar o serviço
universal e a interoperabilidade atravØs da aplicaçªo dos
princípios da oferta de rede aberta (ORA) (
1), com a œl-
tima redacçªo que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE (2),
as obrigaçıes sobre o acesso especial estabelecidas aoabrigo do artigo 16.
oda Directiva 98/10/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de1998, relativa à aplicaçªo da oferta da rede aberta (ORA)à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunica-çıes num ambiente concorrencial (
3) e as obrigaçıes sobre
a oferta de capacidade de transmissªo de linhas alugadasda Directiva 92/44/CE do Conselho, de 5 de Junho de1992, relativa à aplicaçªo da oferta de uma rede abertaàs linhas alugadas (
4), com a œltima redacçªo que lhe foi
dada pela Decisªo n.o80/98/CE da Comissªo (5) sejam
transpostas inicialmente para o novo quadro regulamen-tar, mas que sejam objecto de reexame imediato emfunçªo das condiçıes de mercado prevalecentes. Esse ree-
xame deve alargar-se às organizaçıes abrangidas pelo Re-
gulamento (CE) 2887/2000 do Parlamento Europeu e doConselho de 18 de Dezembro de 2000 relativo à ofertadesagregada de acesso ao lacete local (
6) O reexame deve
ser efectuado atravØs de uma anÆlise económica do mer-cado, com base na metodologia da legislaçªo da concor-rŒncia. O objectivo Ø uma reduçªo progressiva das regrasex-ante específicas do sector, à medida que se desenvolve a
concorrŒncia do mercado. No entanto, o procedimentotoma igualmente em conta a possibilidade de ocorrŒnciade novos estrangulamentos resultantes do desenvolvi-mento tecnológico, que poderªo exigir regulamentaçªoex-ante , por exemplo no domínio das redes de acesso de
banda larga. É muito possível que a concorrŒncia se de-senvolva a ritmos diferentes em diferentes segmentos domercado e em diferentes Estados-Membros, pelo que as
entidades reguladoras nacionais necessitam de ter a pos-
sibilidade de reduzir as obrigaçıes regulamentares nosmercados onde a concorrŒncia esteja a obter os resultadosdesejados. A fim de garantir que intervenientes no mer-cado, em circunstâncias semelhantes, sejam tratados damesma forma em diferentes Estados-Membros, Ø oportunoque a Comissªo seja capaz de garantir uma aplicaçªoharmonizada das disposiçıes da presente directiva. A Co-munidade e os Estados-Membros assumiram compromis-sos que tŒm de ser respeitados relativos à interligaçªo dasredes de telecomunicaçıes no contexto do acordo da Or-ganizaçªo Mundial do ComØrcio sobre telecomunicaçıesbÆsicas.
___________
(1) JO L 199 de 26.7.1997 , p. 32.
(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.
(3) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.
(4) JO L 165 de 19.6.1992, p. 27 .
(5) JO L 14 de 20.1.1998, p. 27.___________
(1) JO L 199 de 26.7.1997 , p. 32.
(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.
(3) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.
(4) JO L 165 de 19.6.1992, p. 27.
(5) JO L 14 de 20.1.1998, p. 27 .
(6) JO L 336 de 30.12.2000, p. 4.PT C 270 E/164 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.9.2001
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(9) A Directiva 97/33/CE estabelece uma gama de obrigaçıes
a impor a empresas com poder de mercado significativo,nomeadamente transparŒncia, nªo-discriminaçªo, sepa-raçªo de contas, acesso e controlo dos preços, incluindoa orientaçªo para os custos. Esta gama de obrigaçıespossíveis deve ser mantida, mas, alØm disso, deve serdefinida como um conjunto de obrigaçıes mÆximas que
pode ser aplicado às empresas, a fim de evitar um excesso
de regulamentaçªo. Excepcionalmente e a fim de dar cum-primento a compromissos internacionais ou ao direitocomunitÆrio, poderÆ justificar-se o estabelecimento deobrigaçıes para o acesso ou interligaçªo aplicÆveis a todosos intervenientes no mercado, como Ø actualmente o casodos sistemas de acesso condicional para serviços de tele-visªo digital. Em todo o caso, a regulamentaçªo ex-ante só
Ø justificÆvel quando as medidas correctivas disponíveis aoabrigo das regras da concorrŒncia nªo podem atingir osresultados desejados de uma forma tªo rÆpida.Inalterado
(10) A transparŒncia das condiçıes de acesso e interligaçªo,
incluindo os preços, destinam-se a acelerar as negociaçıes,evitar litígios e levar os intervenientes no mercado a acre-ditar que os serviços nªo sªo fornecidos em condiçıesdiscriminatórias. A abertura e transparŒncia das interfaces
tØcnicas podem ser aspectos particularmente importantes
para garantir a interoperabilidade.
(11) O princípio da nªo discriminaçªo garante que as empresas
com poder no mercado nªo produzam distorçıes da con-corrŒncia, em especial quando se trata de empresas deintegraçªo vertical que fornecem serviços a concorrentescom os quais concorrem em mercados a jusante.
(12) A separaçªo de contas permite tornar as transferŒncias
internas de preços visíveis e possibilita a verificaçªo, porparte das entidades reguladoras nacionais, da conformi-dade com as obrigaçıes de nªo-discriminaçªo, quandoaplicÆvel. Relativamente a este aspecto, a Comissªo publi-cou a Recomendaçªo 98/322/CE, de 8 de Abril de 1998,relativa à interligaçªo num mercado das telecomunicaçıesliberalizado (Parte 2  Separaçªo de contas e contabili-
zaçªo dos custos) (
1).
(13) A obrigatoriedade de concessªo de acesso à infra-estrutura
de rede poderÆ justificar-se como um meio para aumentara concorrŒncia, mas as entidades reguladoras nacionaisdevem equilibrar o direito que o proprietÆrio da infra-es-trutura tem de proceder à exploraçªo da mesma em seupróprio benefício e o direito de outros fornecedores deserviços de acederem a recursos que sªo essenciais para aoferta de serviços concorrentes. A imposiçªo pelas enti-dades reguladoras nacionais de acesso obrigatório, que Øpromotor de concorrŒncia a curto prazo, nªo deve tercomo resultado reduzir os incentivos aos concorrentespara investir em recursos alternativos que possam garantiruma maior concorrŒncia a longo prazo. A Comissªo pu-blicou uma comunicaçªo sobre a aplicaçªo das regras deconcorrŒncia aos acordos de acesso no sector das teleco-
municaçıes (
2) que aborda estas questıes.
___________
(1) JO L 141 de 13.5.1998, p. 6.
(2) JO C 265 de 22.8.1998, p. 2.PT 25.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 270 E/165
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(14) O controlo dos preços pode ser necessÆrio caso a anÆlise
de um determinado mercado revele uma situaçªo de con-corrŒncia ineficaz. A intervençªo regulamentar pode serrelativamente ligeira, como a obrigaçªo de os preços daselecçªo do transportador serem razoÆveis, conforme es-tabelecido na Directiva 97/33/CE, ou muito mais pesada,como a obrigaçªo de os preços serem orientados para os
custos, para que os preços sejam devidamente justificados
nos casos em que a concorrŒncia nªo Ø suficientementeforte para evitar a fixaçªo de preços excessivos. Os ope-radores com poder de mercado significativo, em especial,devem evitar uma compressªo da margem de preços, atra-vØs da qual a diferença entre os seus preços de retalho eos preços de interligaçªo cobrados a concorrentes quefornecem serviços de retalho similares nªo Ø suficientepara assegurar uma concorrŒncia sustentÆvel. Na sua Re-comendaçªo 98/195/CE, de 8 de Janeiro de 1998, relativaà interligaçªo num mercado das telecomunicaçıes libera-lizado (Parte 1  Determinaçªo dos preços da interli-gaçªo) (
1), a Comissªo recomendou a utilizaçªo de custos
adicionais de longo prazo como base para os preços deinterligaçªo na Comunidade, a fim de promover a eficiŒn-cia e a concorrŒncia sustentÆvel.
(15) A publicaçªo de informaçıes pelos Estados-Membros ga-
rantirÆ que os intervenientes no mercado e os potenciaisnovos operadores tenham conhecimento dos seus direitose obrigaçıes e saibam onde encontrar informaçıes por-menorizadas relevantes. A publicaçªo no Jornal Oficialnacional ajuda as partes interessadas noutros Estados--Membros a encontrar as informaçıes relevantes.
(16) A fim de verificar a correcta aplicaçªo do direito comu-
nitÆrio, a Comissªo necessita de saber quais sªo as em-presas designadas como detendo um poder de mercadosignificativo e que obrigaçıes foram impostas a interve-nientes no mercado pelas entidades reguladoras nacionais.Para alØm da publicaçªo destas informaçıes a nível nacio-nal, Ø ainda necessÆrio que os Estados-Membros as enviem
à Comissªo.
(17) Tendo em conta o ritmo da evoluçªo tecnológica e do
mercado, deve ser oportuno proceder à revisªo da apli-caçªo da presente directiva no prazo de trŒs anos após asua entrada em vigor, a fim de verificar se realiza os seusobjectivos.
(18) Dado que as medidas necessÆrias para a aplicaçªo da
presente directiva sªo medidas de âmbito geral na acepçªodo artigo 2.
oda Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetŒncias de execuçªo atribuídas à Comissªo (
2), estas
devem ser adoptadas atravØs do procedimento de regula-mentaçªo previsto no artigo 5.
odessa mesma decisªo,
___________
(1) JO L 73 de 12.3.1998, p. 42.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.PT C 270 E/166 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.9.2001
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAP˝TULO I
´MBITO, OBJECTIVO E DEFINI˙ÕES
Artigo 1.o
´mbito e objectivo
1. No âmbito do quadro estabelecido na directiva [relativa a
um quadro regulamentar comum para as redes e serviços decomunicaçıes electrónicas], a presente directiva harmoniza omodo como os Estados-Membros regulamentam o acesso e ainterligaçªo das redes de comunicaçıes electrónicas e recursos
conexos. O objectivo Ø estabelecer um quadro regulamentar, de
acordo com os princípios do mercado interno, aplicÆvel aomercado entre fornecedores de redes e serviços que tenhacomo resultado uma concorrŒncia sustentÆvel, uma interopera-bilidade dos serviços e benefícios para os consumidores.
2. A directiva estabelece direitos e obrigaçıes relativamente
às empresas que detenham ou operem redes de comunicaçıespœblicas e recursos conexos e às empresas que desejem a in-terligaçªo e/ou o acesso a essas redes ou recursos conexos. A
directiva define objectivos para as entidades reguladoras nacio-
nais no que diz respeito ao acesso e interligaçªo de redes eestabelece procedimentos para garantir que as obrigaçıes im-postas pelas entidades reguladoras nacionais sejam revistas e,quando necessÆrio, suprimidas uma vez atingidos os objectivosdesejados.
Artigo 2.
o
Definiçıes
As definiçıes constantes da Directiva [relativa a um quadro
regulamentar comum para redes e serviços de comunicaçıeselectrónicas] aplicam-se, quando relevante.
Aplicam-se igualmente as seguintes definiçıes:a) «Acesso», a disponibilizaçªo de recursos e/ou serviços a ou-
tra empresa, segundo condiçıes definidas, em regime de
exclusividade ou nªo-exclusividade, para o fornecimento
de serviços de comunicaçıes electrónicas. Abrange, nomea-damente: o acesso a elementos da rede e recursos e serviçosconexos que possam implicar a ligaçªo de equipamento,atravØs de fios ou sem fios; o acesso a infra-estruturas físi-cas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a siste-mas de software , incluindo sistemas de apoio operacional; o
acesso à traduçªo de nœmeros ou a sistemas que ofereçamuma funcionalidade equivalente; o acesso aa) «Acesso», a disponibilizaçªo de recursos e/ou serviços a ou-
tra empresa, segundo condiçıes definidas, em regime de
exclusividade ou nªo-exclusividade, para o fornecimento
de serviços de comunicaçıes electrónicas. Abrange, nomea-damente: o acesso a elementos da rede e recursos e serviçosconexos que possam implicar a ligaçªo de equipamento,atravØs de meios fixos ou nªo fixos, nomeadamente o acessoao lacete local e a recursos e serviços necessÆrios à pres-taçªo de serviços atravØs do lacete local; o acesso a infra--estruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; oacesso a sistemas de software , incluindo sistemas de apoioPT 25.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 270 E/167
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
redes móveis, em especial para fins de itinerância ( roaming )e
o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços detelevisªo digital. A interligaçªo Ø um tipo específico deacesso implementado entre operadores de redes pœblicas.O termo «acesso» na presente directiva nªo diz respeito aoacesso por parte de utilizadores finais.operacional; o acesso à traduçªo de nœmeros ou a sistemas
que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso aredes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância(roaming ) nacional e internacional e o acesso a sistemas de
acesso condicional para serviços de televisªo digital e a guiaselectrónicos dos programas. A interligaçªo Ø um tipo espe-cífico de acesso implementado entre operadores de redes
pœblicas. O termo «acesso» na presente directiva nªo diz
respeito ao acesso por parte de utilizadores finais.
b) «Interligaçªo», a ligaçªo física e lógica de redes de comuni-
caçıes electrónicas pœblicas utilizadas por uma mesma em-presa ou por empresas diferentes, de modo a permitir autilizadores de uma empresa comunicarem com utilizadoresda mesma ou de outra empresa ou acederem a serviçosfornecidos por outra empresa. Os serviços podem ser for-
necidos pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham
acesso à rede.b) «Interligaçªo», a ligaçªo física e lógica de redes de comuni-
caçıes electrónicas pœblicas utilizadas por uma mesma em-presa ou por empresas diferentes, de modo a permitir autilizadores de uma rede fornecida por uma empresa comu-nicarem com utilizadores de uma rede fornecida pelamesma ou por outra empresa ou acederem a serviços for-
necidos por outra empresa. Os serviços podem ser forneci-
dos pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenhamacesso à rede.
c) «Operador» uma empresa que fornece, opera ou controla
uma rede de comunicaçıes electrónicas publicamente dispo-nível ou um recurso conexo, como um sistema de acessocondicional, atravØs do qual essa empresa pode restringir ou
recusar o acesso de fornecedores de serviços ao utilizador
final ou a escolha de serviços por parte do utilizador final.Inalterado
d) «Serviço de televisªo digital de ecrª largo», um serviço de
televisªo constituído, na totalidade ou em parte, por pro-gramas produzidos e montados a fim de serem apresentadosa toda a altura de um ecrª de formato largo, atravØs deexpansªo anamórfica. O formato 16:9 Ø o formato de refe-rŒncia para os serviços de televisªo de ecrª largo.
e) «Utilizador final», um utilizador que nªo fornece serviços ou
redes de comunicaçıes electrónicas publicamente disponí-veis.
f) «Lacete local», o circuito que liga o ponto terminal da rede
nas instalaçıes do assinante ao repartidor principal ou re-curso equivalente numa rede fixa de comunicaçıes pœblicas.
CAP˝TULO II
QUADRO GERAL DA REGULAMENTA˙ˆO DO ACESSO E DA
INTERLIGA˙ˆOInalterado
Artigo 3.o
Quadro geral para o acesso e a interligaçªo
1. Os Estados-Membros garantirªo que nªo se verifiquem
restriçıes que impeçam as empresas, no mesmo Estado-Mem-PT C 270 E/168 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.9.2001
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
bro ou em Estados-Membros diferentes, de negociar entre si
acordos sobre modalidades tØcnicas e comerciais para acessoe/ou interligaçªo, no respeito do direito comunitÆrio. A em-presa que solicita o acesso ou interligaçªo nªo necessita deestar autorizada a operar no Estado-Membro em que o acessoou a interligaçªo Ø solicitado, caso nªo forneça serviços nesseEstado-Membro.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.
oda Directiva
[relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadoresem matØria de redes e serviços de comunicaçıes electrónicas],os Estados-Membros nªo manterªo em vigor medidas legais ououtras medidas administrativas que obriguem os operadores, aoconcederem o acesso ou a interligaçªo à rede, a ofereceremcondiçıes diferentes a diferentes empresas pelos mesmos ser-viços e/ou que imponham obrigaçıes que nªo estejam relacio-
nadas com os serviços de acesso e interligaçªo efectivamente
fornecidos.
Artigo 4.
o
Direitos e obrigaçıes das empresas
1. Todas as empresas autorizadas a operar redes de comu-
nicaçıes electrónicas para a oferta de serviços de comunicaçıeselectrónicas publicamente disponíveis terªo o direito e, quandosolicitadas por outras empresas para tal autorizadas, a obri-gaçªo de negociar a interligaçªo entre si com vista ao forneci-mento dos serviços em causa, de modo a garantir a oferta einteroperabilidade de serviços em toda a Comunidade.1. Todas as empresas autorizadas ao abrigo de uma autori-
zaçªo geral, nos termos da Directiva . . ./. . ./CE [relativa à au-torizaçªo de redes e serviços de comunicaçıes electrónicas] eque exploram redes de comunicaçıes electrónicas para a ofertade serviços de comunicaçıes electrónicas publicamente dispo-níveis terªo o direito e, quando solicitadas por outras empresasautorizadas de qualquer Estado-Membro, a obrigaçªo de nego-ciar a interligaçªo entre si com vista ao fornecimento dosserviços em causa, de modo a garantir a oferta e interoperabi-lidade de serviços em toda a Comunidade.
Os operadores oferecerªo acesso e interligaçªo em condiçıes
consentâneas com as decisıes relevantes das entidades regula-doras nacionais, nos termos dos artigos 5.
oa8 .o.
2. As redes de comunicaçıes electrónicas utilizadas para a
distribuiçªo de serviços de televisªo digital terªo capacidadepara distribuir serviços e programas de televisªo em ecrª largo.Os operadores de redes que recebem e redistribuem serviços ouprogramas de televisªo de ecrª largo manterªo esse mesmoformato.InalteradoPT 25.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 270 E/169
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.oda Directiva
relativa [à autorizaçªo de redes e serviços de comunicaçıeselectrónicas], as entidades reguladoras nacionais assegurarªoque as empresas que adquirem informaçıes de outra empresadurante o processo de negociaçªo de modalidades de acesso ouinterligaçªo usarªo essas informaçıes exclusivamente para osfins com que foram fornecidas e respeitarªo sempre a confi-
dencialidade das informaçıes transmitidas ou armazenadas. As
informaçıes nªo serªo transmitidas a outras partes, em especialoutros departamentos, filiais ou empresas associadas, que po-derªo obter, com essas informaçıes, vantagens concorrenciais.
Os Estados-Membros habilitarªo as entidades reguladoras na-
cionais a imporem sançıes em caso de nªo-cumprimento do
disposto no parÆgrafo anterior.
Artigo 5.
o
Poderes e responsabilidades das entidades reguladoras na-
cionais relativamente ao acesso e à interligaçªoInalterado
1. As entidades reguladoras nacionais devem, agindo em
conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 7.o
da Directiva [relativa a um quadro regulamentar comum paraas redes e serviços de comunicaçıes electrónicas], incentivar egarantir o acesso e a interligaçªo de redes adequados, e ainteroperabilidade dos serviços, exercendo a sua responsabili-dade de um modo que promova a eficiŒncia e a concorrŒnciasustentÆvel e proporcione um benefício mÆximo aos utilizado-res finais.1. As entidades reguladoras nacionais devem, agindo em
conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 7.
o
da Directiva [relativa a um quadro regulamentar comum paraas redes e serviços de comunicaçıes electrónicas], adoptar to-das as medidas razoÆveis para garantir, se necessÆrio, a integri-dade das redes, incentivar e garantir o acesso e a interligaçªo deredes adequados, a interoperabilidade dos serviços e a conecti-vidade de extremo-a-extremo dos serviços designados serviçosuniversais, exercendo a sua responsabilidade de um modo quepromova a eficiŒncia e a concorrŒncia sustentÆvel e propor-cione um benefício mÆximo aos utilizadores finais.
2. Os Estados-Membros assegurarªo que as entidades regu-
ladoras nacionais tenham poderes para impor as obrigaçıesdefinidas nos artigos a 13.
oda presente directiva aos operado-
res que forem designados como detendo um poder de mercadosignificativo num mercado relevante. Na ausŒncia de acordoentre as empresas sobre as modalidades de interligaçªo, osEstados-Membros assegurarªo que as entidades reguladoras na-cionais tenham poderes para intervir, a pedido de qualquer daspartes envolvidas ou por iniciativa própria, tomando em con-
sideraçªo os objectivos da política nesta matØria e os procedi-
mentos previstos nos artigos 6.
o,7 .o,e1 3 .oa1 8 .oda Directiva
[relativa a um quadro regulamentar comum para as redes eserviços de comunicaçıes electrónicas].2. Os Estados-Membros assegurarªo que as entidades regu-
ladoras nacionais tenham poderes para impor as obrigaçıesdefinidas no artigo 6.
oaos operadores de sistemas de acesso
condicional e as definidas nos artigos 7.oa1 3 .oda presente
directiva aos operadores que forem designados como detendoum poder de mercado significativo num mercado relevante.Num mercado concorrencial, a interligaçªo e o acesso às redesdevem, em princípio, ser acordados com base em negociaçıesde índole comercial entre as empresas envolvidas. Na ausŒncia
de acordo entre as empresas sobre as modalidades de interli-
gaçªo, os Estados-Membros assegurarªo que as entidades regu-ladoras nacionais tenham poderes para intervir, a pedido dequalquer das partes envolvidas ou por iniciativa própria, to-mando em consideraçªo os objectivos da política nesta matØriae os procedimentos previstos nos artigos 6.
o,7 .o,e1 3 .oa1 8 .o
da Directiva [relativa a um quadro regulamentar comum paraas redes e serviços de comunicaçıes electrónicas].PT C 270 E/170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.9.2001
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2a. Os Estados-Membros assegurarªo que, quando, em resul-
tado de uma anÆlise efectuada em conformidade com o dis-posto no artigo 14.
oda Directiva [relativa a um quadro regu-
lamentar comum para as redes e serviços de comunicaçıeselectrónicas], um dado mercado for considerado efectivamenteconcorrencial, as entidades reguladoras nacionais retirem todase quaisquer obrigaçıes ex-ante impostas a operadores relativa-
mente a esse mercado nos termos dos artigos 7.
oa1 3 .o.
CAP˝TULO III
OBRIGA˙ÕES IMPOSTAS AOS OPERADORES E PROCEDI-
MENTOS DE AN`LISE DO MERCADOInalterado
Artigo 6.o
Sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos
1. Os Estados-Membros assegurarªo que, em relaçªo ao
acesso condicional para a transmissªo de serviços de televisªodigital aos telespectadores na Comunidade, sejam aplicÆveis asobrigaçıes e condiçıes estabelecidas na Parte I do Anexo, in-dependentemente do meio de transmissªo utilizado.1. Os Estados-Membros assegurarªo que, em relaçªo ao
acesso condicional para a transmissªo de serviços de televisªodigital aos telespectadores na Comunidade, sejam aplicÆveis asobrigaçıes e condiçıes estabelecidas na Parte I do Anexo I,independentemente do meio de transmissªo utilizado.
2. Poderªo ser adoptadas outras condiçıes relativas a outros
recursos conexos referidos na Parte II do Anexo em conformi-
dade com o procedimento referido no n.
o2 do artigo 14.o.2. Em funçªo da evoluçªo do mercado e da tecnologia, a
Comissªo adoptarÆ medidas tendentes a alargar o conteœdo da
Parte I do Anexo I, em consulta com o ComitØ das Comuni-
caçıes, agindo em conformidade com o procedimento referidono n.
o2 do artigo 14.o, nomeadamente para ter em conta
outros recursos conexos, enumerados na Parte II do Anexo I,e recursos conexos novos ou em vias de implantaçªo.
3. Em funçªo da evoluçªo tecnológica e do mercado, o
Anexo poderÆ ser alterado de acordo com o procedimentoreferido no n.
o2 do artigo 14.o.3. Em funçªo da evoluçªo tecnológica e do mercado, o
Anexo I poderÆ ser alterado de acordo com o procedimentoreferido no n.
o2 do artigo 14.o.
Artigo 7 .o
Revisªo de obrigaçıes anteriores em matØria de acesso e
interligaçªoInalterado
1. Os Estados-Membros manterªo todas as obrigaçıes rela-
tivas ao acesso e interligaçªo impostas a empresas que forne-cem redes de comunicaçıes electrónicas publicamente disponí-veis, que estejam em vigor antes da data de entrada em vigor
da presente directiva, ao abrigo dos artigos 4.
o,6 .o,7 .o,8 .o,
11.o,1 2 .oe1 4 .oda Directiva 97/33/CE, do artigo 16.oda
Directiva 98/10/CE, dos artigos 7.oe8 .oda Directiva 92/44/CE
e no artigo 3.odo Regulamento em relaçªo à oferta de acesso
desagregado ao lacete local, atØ que essas obrigaçıes sejamrevistas e uma decisªo tomada em conformidade com o dis-posto no n.
o3.1. Os Estados-Membros manterªo todas as obrigaçıes rela-
tivas ao acesso e interligaçªo impostas a empresas que forne-cem redes de comunicaçıes electrónicas publicamente disponí-veis, que estejam em vigor antes da data de entrada em vigor
da presente directiva, ao abrigo dos artigos 4.
o,6 .o,7 .o,8 .o,
11.o,1 2 .oe1 4 .oda Directiva 97/33/CE, do artigo 16.oda
Directiva 98/10/CE, dos artigos 7.oe8 .oda Directiva 92/44/CE
e as decorrentes do disposto no artigo 3.odo Regulamento CE
2887/2000 em relaçªo à oferta de acesso desagregado aoslacetes locais constituídos por pares de fios metÆlicos entrela-çados, atØ que essas obrigaçıes sejam revistas e uma decisªotomada em conformidade com o disposto no n.
o3.PT 25.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 270 E/171
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2. Os mercados relevantes no que diz respeito às obrigaçıes
referidas no n.o1 serªo incluídos na decisªo inicial sobre mer-
cados relevantes de produtos e serviços, a publicar pela Co-missªo em conformidade com o procedimento estabelecido noartigo 14.
oda Directiva relativa a [um quadro regulamentar
comum para as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas].Inalterado
3. Os Estados-Membros assegurarªo que, imediatamente
após a entrada em vigor da presente directiva e depois perio-dicamente, as entidades reguladoras nacionais efectuem umaanÆlise do mercado, em conformidade com o procedimentoestabelecido no artigo 14.
oda directiva relativa a [um quadro
regulamentar comum para as redes e serviços de comunicaçıeselectrónicas], a fim de determinar se Ø oportuno manter, alterarou suprimir essas obrigaçıes. As partes afectadas por essaalteraçªo ou supressªo de obrigaçıes serªo informadas do factocom uma antecedŒncia adequada.
Artigo 8.
o
Imposiçªo, alteraçªo ou supressªo de obrigaçıes
1. Caso se considere que um operador detØm um poder de
mercado significativo num mercado específico, na sequŒncia deuma anÆlise do mercado efectuada em conformidade com odisposto no artigo 14.
oda directiva relativa a [um quadro
regulamentar comum para as redes e serviços de comunicaçıeselectrónicas], as entidades reguladoras nacionais imporªo umaou vÆrias das obrigaçıes previstas nos artigos 9.
oa1 3 .oda
presente directiva, consoante adequado, a fim de evitar distor-çıes da concorrŒncia. As obrigaçıes específicas impostas cor-
responderªo à natureza do problema identificado.
As entidades reguladoras nacionais nªo imporªo obrigaçıes ao
abrigo do presente artigo quando constatarem que existe umaconcorrŒncia efectiva. Para o efeito, devem efectuar-se regular-mente anÆlises de mercado. Sem prejuízo do disposto no n.
o2,
as obrigaçıes enunciadas nos artigos 9.oa1 3 .oda presente
directiva apenas serªo impostas às empresas designadas comodetentoras de um poder de mercado significativo num mercadorelevante.
2. As entidades reguladoras nacionais podem, sem prejuízo
do disposto no artigo 6.
oimpor aos operadores, incluindo
empresas que nªo detenham um poder de mercado significa-tivo, as obrigaçıes definidas nos artigos 9.
oa1 3 .oda presente
directiva no que diz respeito à interligaçªo, a fim de dar cum-primento a compromissos internacionais.
Excepcionalmente, com o acordo prØvio da Comissªo, as enti-
dades reguladoras nacionais podem impor aos operadores com
poder de mercado significativo obrigaçıes de acesso ou inter-
ligaçªo que ultrapassem as estabelecidas nos artigos 9.
oa1 3 .o
da presente directiva, desde que todas essas obrigaçıes sejamjustificadas à luz dos objectivos estabelecidos no artigo 1.
oda
presente directiva e no artigo 7.oda directiva [relativa a um
quadro regulamentar comum para as redes e serviços de co-municaçıes electrónicas] e proporcionadas face ao objectivopretendido.InalteradoPT C 270 E/172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.9.2001
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2a. As obrigaçıes impostas a título do presente artigo as-
sentarªo na natureza do problema identificado e serªo propor-cionadas e justificadas à luz dos objectivos enunciados no ar-tigo 7.
oda Directiva [relativa a um quadro regulamentar co-
mum para as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas].Tais obrigaçıes só serªo impostas após consulta, em conformi-dade com o disposto no artigo 6.
oda referida directiva.
As entidades reguladoras nacionais considerarªo o impacto da
decisªo em todas as empresas presentes no mercado, nomea-damente com base numa anÆlise quantitativa dos dados domercado, com o objectivo de garantir que nªo desencoraje osinvestimentos nem desestabilize os novos operadores e a en-trada no mercado, o que tornaria difícil a manutençªo de umambiente concorrencial sustentÆvel.
3. No que respeita ao primeiro parÆgrafo do n.
o2, as enti-
dades reguladoras nacionais notificarªo a Comissªo de decisıesde imposiçªo, alteraçªo ou supressªo de obrigaçıes impostas aintervenientes no mercado, em conformidade com os procedi-mentos previstos nos n.
os2, 3 e 4 do artigo 6.oda directiva
relativa [a um quadro regulamentar comum para as redes eserviços de comunicaçıes electrónicas].3. No que respeita ao primeiro parÆgrafo do n.
o2, as enti-
dades reguladoras nacionais notificarªo a Comissªo dos projec-tos de decisıes de imposiçªo, alteraçªo ou supressªo de obri-gaçıes impostas a intervenientes no mercado, em conformi-dade com os procedimentos previstos nos n.
os2 ,3e4d o
artigo 6.oda directiva relativa [a um quadro regulamentar
comum para as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas].
3a. Antes de suprimirem uma obrigaçªo imposta a um ope-
rador, as entidades reguladoras nacionais enviarªo aos opera-dores que beneficiem de acordos de interligaçªo e de acessocom esse operador um prØ-aviso adequado, para que possamencontrar prestadores de serviços alternativos ou renegociarum acordo comercial numa nova base.
Artigo 9.
o
Obrigaçıes de transparŒnciaInalterado
1. As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.oda presente directiva, impor
obrigaçıes de transparŒncia em relaçªo à interligaçªo e/ouacesso às redes, exigindo aos operadores que disponibilizempublicamente informaçıes específicas, como sejam especifica-çıes tØcnicas, características da rede, condiçıes de forneci-mento e utilizaçªo e preços1. As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.
oda presente directiva, impor
obrigaçıes de transparŒncia em relaçªo à interligaçªo e/ouacesso às redes, exigindo aos operadores que disponibilizempublicamente informaçıes específicas, como sejam especifica-çıes tØcnicas, características da rede (incluindo informaçıesespecíficas sobre as modificaçıes que venham a introduzirnas redes), condiçıes de fornecimento e utilizaçªo e preços,desde que nªo se trate de informaçıes confidenciais.
2. Especialmente quando um operador estÆ sujeito a obriga-
çıes em matØria de nªo-discriminaçªo, as entidades reguladorasnacionais poderªo ter poderes para exigir que o operador pu-
blique uma oferta de referŒncia, suficientemente discriminada,
apresentando uma descriçªo das ofertas relevantes repartidaspor componentes de acordo com as necessidades do mercado,bem como as condiçıes associadas, incluindo os preços.Inalterado
3. As entidades reguladoras nacionais poderªo especificar as
informaçıes exactas a disponibilizar, o nível de pormenor exi-gido e o modo de publicaçªo.PT 25.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 270 E/173
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
3a. Nªo obstante o disposto no n.o3, caso um operador
esteja sujeito, por força do artigo 12.o, a obrigaçıes respeitan-
tes ao acesso desagregado aos lacetes locais constituídos porpares de fios metÆlicos entrelaçados, as entidades reguladorasnacionais garantirªo a publicaçªo de uma oferta de referŒnciacontendo, pelo menos, os elementos constantes do Anexo II.Tendo em conta a evoluçªo do mercado e da tecnologia, o
Anexo II pode ser alterado de acordo com o procedimento
referido no n.
o2 do artigo 14.o.
Artigo 10.o
Obrigaçıes de nªo-discriminaçªo
1. As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.o, impor obrigaçıes de nªo-discri-
minaçªo relativamente à interligaçªo e/ou acesso às redes.
2. As obrigaçıes de nªo-discriminaçªo assegurarªo nomea-
damente que o operador, em circunstâncias similares, apliquecondiçıes similares a outras empresas que fornecem serviçossemelhantes e forneça serviços e informaçıes a terceiros, emcondiçıes e com qualidade idŒnticas às dos serviços e informa-çıes fornecidos aos seus próprios serviços ou aos serviços dassuas filiais ou empresas associadas.Inalterado
Artigo 11.
o
Obrigaçıes de separaçªo de contas
1. As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.oda presente directiva, impor
obrigaçıes de separaçªo de contas relativamente a actividadesespecíficas relacionadas com a interligaçªo e/ou o acesso aredes.
Nomeadamente, as entidades reguladoras nacionais poderªo
exigir que uma empresa verticalmente integrada apresente osseus preços por grosso e os seus preços de transferŒncia internade uma forma transparente nas situaçıes em que uma anÆlisedo mercado indica que o operador em causa fornece recursosque sªo essenciais a outros fornecedores de serviços, ao mesmotempo que ela própria concorre no mesmo mercado a jusante.
2. A fim de facilitar a verificaçªo do cumprimento das ob-
rigaçıes de transparŒncia, as entidades reguladoras nacionaisterªo poderes para exigir que os registos contabilísticos, in-cluindo dados sobre receitas provenientes de terceiros, sejamfornecidos mediante pedido.2. A fim de facilitar a verificaçªo do cumprimento das
obrigaçıes de transparŒncia, as entidades reguladoras nacionaisterªo poderes para exigir que os registos contabilísticos, in-cluindo dados sobre receitas provenientes de terceiros, sejamfornecidos mediante pedido. As entidades reguladoras nacionaisterªo poderes para determinar o formato em que devem serguardados esses dados contabilísticos e para exigir a sua audi-toria, de acordo com a norma por elas próprias estabelecida.
As entidades reguladoras nacionais poderªo publicar informa-
çıes que contribuam para um mercado aberto e concorrencial,no respeito do direito comunitÆrio e nacional em matØria desigilo comercial.InalteradoPT C 270 E/174 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.9.2001
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 12.o
Obrigaçıes de acesso e utilizaçªo de recursos de rede
específicos
1. As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.oda presente directiva, impor a
operadores obrigaçıes de concessªo de acesso e utilizaçªo derecursos específicos e/ou serviços conexos, nomeadamente emsituaçıes em que a entidade reguladora nacional considere quea recusa de acesso prejudicaria o surgimento de um mercadoconcorrencial sustentÆvel a nível retalhista ou nªo seria dointeresse do utilizador final.1. As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.
oda presente directiva, impor a
operadores obrigaçıes de concessªo de acesso e utilizaçªo derecursos específicos e/ou serviços conexos, nomeadamente emsituaçıes em que a entidade reguladora nacional considere quea recusa de acesso ou a imposiçªo de termos e condiçıesabusivos que produzam efeitos equivalentes prejudicaria o sur-gimento de um mercado concorrencial sustentÆvel a nível reta-lhista ou nªo seria do interesse do utilizador final.
Os operadores podem ser sujeitos, nomeadamente :
a) à obrigaçªo de conceder a terceiros o acesso a elementos
e/ou recursos de rede específicos;
b) à obrigaçªo de nªo retirar o acesso jÆ concedido a determi-
nados recursos;
c) à obrigaçªo de proceder à revenda de serviços especificados;
d) à obrigaçªo de conceder acesso aberto a interfaces tØcnicas,
protocolos ou outras tecnologias-chave que sejam indispen-sÆveis para a interoperabilidade dos serviços;
e) à obrigaçªo de proporcionar a partilha de locais ou outras
formas de partilha de recursos, incluindo a partilha de con-dutas, edifícios ou postes;
f) à obrigaçªo de fornecer serviços especificados, a fim de
garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviçosde extremo-a-extremo, incluindo recursos para serviços derede inteligentes ou itinerância ( roaming ) em redes móveis;
g) à obrigaçªo de fornecer acesso a sistemas de apoio opera-
cional ou a sistemas de software similares necessÆrios para
garantir uma concorrŒncia leal no fornecimento de serviços;
h) à obrigaçªo de interligar redes ou recursos de rede.Inalterado
As entidades reguladoras nacionais podem fazer acompanhar
essas obrigaçıes de condiçıes que abranjam questıes de jus-tiça, racionalidade, oportunidade, transparŒncia e/ou nªo-discri-minaçªo.PT 25.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 270 E/175
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2. Ao impor as obrigaçıes referidas no n.o1, as entidades
reguladoras nacionais tomarªo especialmente em conta2. Ao considerarem a possibilidade de impor as obrigaçıes
referidas no n.o1, e, em particular, ao verificarem se tais
obrigaçıes serªo proporcionais aos objectivos estabelecidosno artigo 7.
oda directiva [relativa a um quadro regulamentar
comum para as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas],as entidades reguladoras nacionais tomarªo especialmente emconta os seguintes factores:
a) a viabilidade tØcnica e económica da utilizaçªo ou instalaçªo
de recursos concorrentes, em funçªo do ritmo de desenvol-vimento do mercado;a) a viabilidade tØcnica e económica da utilizaçªo ou instalaçªo
de recursos concorrentes, em funçªo do ritmo de desenvol-vimento do mercado, tendo em conta a natureza e o tipo deinterligaçªo e de acesso em questªo;
b) a viabilidade de fornecimento do acesso proposto face à
capacidade disponível;Inalterado
c) o investimento inicial do proprietÆrio dos recursos, tendo
em conta os riscos envolvidos na realizaçªo do investi-mento;
d) a necessidade de salvaguardar a concorrŒncia a longo prazo;
e) quando adequado, eventuais direitos de propriedade intelec-
tual relevantes.
As entidades reguladoras nacionais consultarªo as partes inte-
ressadas antes de tomarem uma decisªo sobre as obrigaçıes deacesso. As mesmas entidades concederªo às partes interessadasa possibilidade de se pronunciarem sobre os factores acimaenumerados. Aquando da publicaçªo de uma decisªo, as enti-dades reguladoras nacionais devem indicar a forma como fo-ram auscultadas e tidas em conta as opiniıes das partes inte-ressadas.
Artigo 13.
o
Obrigaçıes de controlo dos preços e de contabilizaçªo dos
custosInalterado
1. As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.oda presente directiva, impor
controlos de preços, incluindo a obrigaçªo de orientaçªo dospreços para os custos e a obrigaçªo relativa a sistemas decontabilizaçªo dos custos, para fins de fornecimento de tiposespecíficos de interligaçªo e/ou acesso a redes, em situaçıes em
que uma anÆlise do mercado indique que uma potencial falta
de concorrŒncia efectiva que implica que o operador em causapoderÆ ficar manter os preços a um nível excessivamente ele-vado ou aplicar uma compressªo da margem de preços emdetrimento dos utilizadores finais.1. As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.
oda presente directiva, impor
controlos de preços, incluindo a obrigaçªo de orientaçªo dospreços para os custos e a obrigaçªo relativa a sistemas decontabilizaçªo dos custos, para fins de fornecimento de tiposespecíficos de interligaçªo e/ou acesso a redes, em situaçıes em
que uma anÆlise do mercado indique a existŒncia de uma de-
ficiŒncia duradoura no mercado que implica que o operadorem causa pode manter os preços a um nível excessivamenteelevado por um período nªo-transitório ou aplicar uma com-pressªo da margem de preços duradoura, impedindo assim aconcorrŒncia, em detrimento dos utilizadores finais.
As entidades reguladoras nacionais tomarªo em conta o inves-
timento realizado pelo operador e os riscos a ele associados.A imposiçªo de controlos dos preços por parte das entidades
reguladoras nacionais nªo deve afectar negativamente a con-corrŒncia a longo prazo, nem desincentivar os investimentosem infra-estruturas alternativas. As entidades reguladoras na-cionais tomarªo em conta o investimento realizado pelo ope-rador e os riscos a ele associados.
2. As entidades reguladoras nacionais assegurarªo que qual-
quer metodologia obrigatória em matØria de fixaçªo de preçossirva para promover a eficiŒncia e a concorrŒncia sustentÆvel emaximizar os benefícios para o consumidor.InalteradoPT C 270 E/176 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.9.2001
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
3. Caso um operador esteja obrigado a orientar os seus
preços para os custos, o ónus da prova de que os encargosse baseiam nos custos, incluindo uma taxa razoÆvel de rendi-mento sobre os investimentos realizados, ficarÆ a cargo dooperador em causa. As entidades reguladoras nacionais podemexigir a um operador que justifique plenamente os seus preçose podem, quando adequado, exigir o ajustamento desses preços.3. Caso um operador esteja obrigado a orientar os seus
preços para os custos, o ónus da prova de que os encargosse baseiam nos custos, incluindo uma taxa razoÆvel de rendi-mento sobre os investimentos realizados, ficarÆ a cargo dooperador em causa. Para efeitos de determinaçªo da eficiŒncia,em termos de custos, da oferta de serviços, as entidades regu-ladoras nacionais podem exigir a aplicaçªo de mØtodos de
contabilizaçªo dos custos distintos dos utilizados pela empresa.
As entidades reguladoras nacionais podem exigir a um opera-dor que justifique plenamente os seus preços e podem, quandoadequado, exigir o ajustamento desses preços.
4. As entidades reguladoras nacionais assegurarªo que, nos
casos em que seja obrigatória a aplicaçªo de um sistema decontabilizaçªo de custos para permitir os controlos dos preços,seja disponibilizada publicamente uma descriçªo do sistema decontabilizaçªo dos custos, apresentando, no mínimo, as cate-
gorias principais nas quais os custos sªo agrupados e as regras
utilizadas para a imputaçªo dos mesmos. A conformidade como sistema de contabilizaçªo dos custos serÆ verificada por umorganismo independente qualificado. SerÆ publicada anual-mente uma declaraçªo relativa a essa conformidade.Inalterado
CAP˝TULO IV
DISPOSI˙ÕES PROCESSUAIS
Artigo 14.o
ComitØ
1. A Comissªo serÆ assistida pelo ComitØ das Comunicaçıes
instituído pelo artigo 19.oda Directiva relativa [a um quadro
regulamentar comum para as redes e serviços de comunicaçıeselectrónicas].
2. Sempre que seja feita referŒncia ao presente nœmero,
aplica-se o procedimento de regulamentaçªo estabelecido noartigo 5.
oda Decisªo 1999/468/CE, em conformidade com o
disposto nos seus artigos 7.oe8 .o.
3. O período previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisªo
1999/468/CE Ø de 3 meses.
Artigo 15.o
Publicaçªo e acesso a informaçıes
1. Os Estados-Membros garantirªo que sejam publicadas as
obrigaçıes específicas impostas a empresas ao abrigo da pre-sente directiva e que sejam identificados o produto/serviço e osmercados geogrÆficos específicos. Os Estados-Membros assegu-rarªo que sejam disponibilizadas ao pœblico informaçıes actua-lizadas, de forma que garanta a todas as partes interessadas umacesso fÆcil a essas informaçıes.1. Os Estados-Membros garantirªo que sejam publicadas as
obrigaçıes específicas impostas a empresas ao abrigo da pre-sente directiva e que sejam identificados o produto/serviço e osmercados geogrÆficos específicos. Os Estados-Membros assegu-rarªo que sejam disponibilizadas ao pœblico informaçıes actua-lizadas, desde que nªo se trate de informaçıes confidenciais, deforma que garanta a todas as partes interessadas um acessofÆcil a essas informaçıes.PT 25.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 270 E/177
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2. Os Estados-Membros enviarªo à Comissªo uma cópia de
todas estas informaçıes publicadas. A Comissªo disponibilizarÆessas informaçıes de forma prontamente acessível e enviÆ-las-Æao ComitØ das Comunicaçıes e ao Grupo de Alto Nível dasComunicaçıes, conforme adequado.Inalterado
Artigo 16.
o
Notificaçªo
1. Os Estados-Membros notificarªo à Comissªo, o mais tar-
dar em 31 de Dezembro de 2001, o nome das entidades regu-
ladoras nacionais responsÆveis pela execuçªo das tarefas defini-das na presente directiva.
2. As entidades reguladoras nacionais notificarªo à Co-
missªo os nomes dos operadores considerados detentores deum poder de mercado significativo para os fins da presenteDirectiva, bem como as obrigaçıes a que estªo sujeitas aoabrigo da presente directiva. Quaisquer alteraçıes nas obriga-
çıes impostas às empresas ou na lista das empresas afectadas
ao abrigo do disposto na presente directiva serªo imediata-mente notificadas à Comissªo.
Artigo 17 .
o
Revisªo
A Comissªo reexaminarÆ periodicamente a aplicaçªo da pre-
sente directiva e apresentarÆ relatórios ao Parlamento Europeue ao Conselho, o primeiro dos quais no prazo de trŒs anosapós a data de entrada em vigor da presente directiva. Para oefeito, a Comissªo poderÆ solicitar informaçıes aos Estados--Membros, que as fornecerªo prontamente.
Artigo 18.
o
Transposiçªo
1. Os Estados-Membros porªo em vigor as disposiçıes legis-
lativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para daremcumprimento à presente directiva, o mais tardar atØ 31 deDezembro de 2001. Desse facto informarªo imediatamente aComissªo.
Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposi-
çıes, estas devem incluir uma referŒncia à presente directivaou ser acompanhadas dessa referŒncia na publicaçªo oficial. Asmodalidades dessa referŒncia serªo adoptadas pelos Estados--Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarªo à Comissªo as dispo-
siçıes de direito interno que adoptem no domínio reguladopela presente directiva, bem como quaisquer alteraçıes a essasdisposiçıes.PT C 270 E/178 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.9.2001
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 19.o
Entrada em vigor
A presente Directiva entra em vigor no vigØsimo dia subse-
quente ao da data da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Co-
munidades Europeias .
Artigo 20.o
DestinatÆrios
Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva.
ANEXO I
CONDI˙ÕES DE ACESSO A SERVI˙OS DE TELEVISˆO DIGI-
TAL DIFUNDIDOS AOS TELESPECTADORES NA COMUNI-
DADEInalterado
Parte I  Condiçıes para sistemas de acesso condicional a aplicar
em conformidade com o n.o1 do artigo 6.o
Relativamente ao acesso condicional aos serviços de televisªo digitaldifundidos aos telespectadores na Comunidade, independentemente dosmeios de transmissªo, os Estados-Membros garantirªo, de acordo como disposto no artigo 6.
o, que sejam aplicÆveis as seguintes condiçıes:
a) Os sistemas de acesso condicional explorados no mercado comuni-
tÆrio devem ter a capacidade tØcnica necessÆria para um transcon-trolo com uma boa relaçªo custo-eficÆcia, que permita o plenocontrolo pelos operadores da rede, a nível local ou regional, dos
serviços que utilizam esses sistemas de acesso condicional;
b) Todos os operadores de serviços de acesso condicional, independen-
temente dos meios de transmissªo, que produzem e comercializam
serviços de acesso a serviços de televisªo digital devem:
 oferecer a todas as empresas de radiodifusªo, em condiçıes
justas, razoÆveis e nªo-discriminatórias compatíveis com a legis-laçªo comunitÆria da concorrŒncia, serviços tØcnicos que per-
mitam que os serviços transmitidos digitalmente pelas empresas
de radiodifusªo sejam recebidos pelos telespectadores autoriza-dos atravØs de descodificadores administrados pelos operadoresde serviços, bem como respeitar a legislaçªo da concorrŒncia da
Comunidade,
 assegurar uma contabilidade financeira separada no que respeita
à sua actividade enquanto fornecedores de acesso condicional.
c) Ao concederem licenças a fabricantes de equipamentos de consumo,
os titulares de direitos de propriedade industrial relativos a sistemase produtos de acesso condicional deverªo fazŒ-lo em condiçıesjustas, razoÆveis e nªo-discriminatórias. Tendo em consideraçªo fac-
tores de ordem tØcnica e comercial, os titulares de direitos nªo
sujeitarªo a concessªo de licenças a condiçıes que proíbam, inibamou desencorajem a inclusªo no mesmo produto de:
 uma interface comum que permita a ligaçªo a vÆrios outros
sistemas de acesso, ou
 meios próprios de outro sistema de acesso, desde que o titular
da licença respeite as condiçıes razoÆveis e relevantes que ga-rantam, no que lhe diz respeito, a segurança das transacçıes dos
operadores de sistemas de acesso condicional.PT 25.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 270 E/179
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Parte II Outros recursos conexos a considerar no âmbito do
procedimento de revisªo previsto n.o2 do artigo 6.o
 Acesso às interfaces de programas de aplicaçıes (API)
 Acesso a guias electrónicos de programas (GEP)  Acesso a sistemas de navegaçªo, como, por exemplo, guias electró-
nicos de programas (GEP)
 Acesso a serviços de radiocomunicaçıes digitais
ANEXO II
LISTA M˝NIMA DE ELEMENTOS A INCLUIR NUMA OFERTA DE
REFER˚NCIA PARA O ACESSO DESAGREGADO AOS LACETESLOCAIS CONSTITU˝DOS POR PARES DE FIOS MET`LICOS EN-
TRELA˙ADOS, A PUBLICAR PELOS OPERADORES DESIGNA-
DOS
A.Condiçıes para o acesso desagregado aos lacetes locais cons-
tituídos por pares de fios metÆlicos entrelaçados
1. Elementos da rede que sªo objecto da oferta de acesso, incluindo,
em especial:
a) o acesso aos lacetes locais;
b) o acesso ao espectro de frequŒncias nªo-vocais, em caso de
acesso partilhado a um par de fios metÆlicos entrelaçados.
2. Informaçıes relativas à localizaçªo dos pontos de acesso físico (
1),
disponibilidade dos lacetes locais em partes específicas da rede de
acesso;
3. Condiçıes tØcnicas relacionadas com o acesso e a utilizaçªo dos
lacetes locais, incluindo as características tØcnicas do par de fiosmetÆlicos entrelaçados;
4. Procedimentos de encomenda e fornecimento, restriçıes de uti-
lizaçªo.
B.Partilha de locais
1. Informaçıes sobre as instalaçıes relevantes do operador (
1);
2. Opçıes de partilha dos locais identificados no ponto 1 (incluindo
a partilha física e, se adequado, a partilha à distância e a partilhavirtual);
3. Características do equipamento: eventuais restriçıes aos equipa-
mentos que podem ser instalados em regime de partilha delocais;
4. Questıes de segurança: medidas adoptadas pelos operadores no-
tificados para garantir a segurança das suas instalaçıes;
___________
(1) A disponibilidade destas informaçıes pode restringir-se apenas às partes in-
teressadas, para evitar problemas ligados à segurança pœblica.PT C 270 E/180 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.9.2001
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
5. Condiçıes de acesso do pessoal dos operadores concorrentes;
6. Normas de segurança;
7. Regras para a atribuiçªo de espaço quando o espaço a partilhar Ø
limitado;
8. Condiçıes em que os beneficiÆrios poderªo visitar os locais em
que Ø possível a partilha física ou as instalaçıes cuja partilha foi
recusada por falta de capacidade.
C.Sistemas de informaçªo
Condiçıes de acesso aos sistemas de apoio operacional do operador,
sistemas de informaçªo ou bases de dados para prØ-encomenda,fornecimento, encomenda, pedidos de operaçıes de manutençªo ereparaçªo e ainda facturaçªo.
D.Condiçıes de oferta
1. Tempo necessÆrio para responder aos pedidos de fornecimento
de serviços e recursos; acordos sobre o nível de serviço, reso-
luçªo de falhas, procedimentos de reposiçªo do nível normal deserviço e parâmetros de qualidade do serviço;
2. Termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado,
compensaçıes pelo nªo-cumprimento dos prazos de resposta aos
pedidos;
3. Preços ou fórmulas de fixaçªo de preços para cada característica,
funçªo e recurso acima enumerados.PT 25.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 270 E/181