AUTORIDADES ADUANEIRAS E FLEGT

Orientações de Execução

Síntese pública

(2020/C 20/01)

Exoneração de responsabilidade O presente documento constitui um serviço prestado às partes interessadas. Trata-se de orientações não vinculativas que não representam a posição oficial da União Europeia nem devem ser entendidas como um parecer jurídico.

Índice

1. Introdução 2

2. Importação de madeira e de produtos de madeira FLEGT — princípios de base 2

3. Recomendações para a cooperação entre autoridades 4

3.1. Assistência técnica para agentes e serviços encarregados da verificação das expedições 5

3.2. Comunicação entre autoridades durante os controlos 6

3.3. Madeira com licenciamento FLEGT e CITES 6

3.4. Mercadorias comerciais e não comerciais 6

3.5. Controlos ao abrigo de procedimentos aduaneiros simplificados 7

3.6. Tratamento das licenças em caso de expedições fracionadas 7

3.7. País parceiro de exportação 8

3.8. Verificação das licenças FLEGT 8

3.9. Destruição da madeira apreendida 8

ANEXO I — Glossário 9

ANEXO II — Quadro normativo 12

ANEXO III — Comunicação 14

1. Introdução

A exploração ilegal é um problema mundial, com importantes consequências negativas a nível económico, ambiental e social. Com base no Plano de Ação para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) (1), a União Europeia (UE) adotou legislação posterior em matéria de FLEGT (2) que estabelece um regime de licenciamento FLEGT para a importação de madeira e de produtos de madeira para a UE. Este quadro jurídico institui um sistema de controlo para certos produtos de madeira exportados a partir de países que tenham celebrado um acordo de parceria voluntário (APV) com a UE. Os produtos de madeira exportados desses países devem ser cobertos por uma licença FLEGT emitida no país parceiro que garanta a legalidade da madeira (ou seja, produzidos a partir de madeira nacional legalmente extraída ou de madeira legalmente extraída num país terceiro e importados para o país parceiro em conformidade com a legislação nacional do país parceiro). A fim de garantir a eficácia do regime de licenciamento FLEGT, as autoridades aduaneiras não podem proceder à introdução em livre prática de produtos de madeira sujeitos a este regime, salvo se uma licença FLEGT for apresentada e aceite pela autoridade competente do Estado-Membro.

O principal objetivo das orientações é prestar apoio às autoridades aduaneiras e às autoridades FLEGT competentes para que estas exerçam eficazmente as suas funções em conformidade com a legislação FLEGT2, que fixa o regime de licenciamento para a importação de madeira e de produtos de madeira para a UE e as suas regras de execução. Em particular, as orientações visam proporcionar uma abordagem comum tendo em vista a harmonização da sua execução, através de:

— Uma estratégia de execução da legislação FLEGT pelas autoridades aduaneiras e autoridades FLEGT competentes que seja adequada, recomendada e, sempre que possível, abrangente.

— Recomendações para uma cooperação reforçada entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes.

Por conseguinte, o presente documento está estruturado do seguinte modo:

1. Introdução — apresentação do documento;

2. Importação de madeira e produtos de madeira sujeita a licenciamento FLEGT — princípios de base, descrição do processo de importação;

3. Recomendação de cooperação entre as autoridades nacionais — proposta de celebração de acordos nacionais, análise de questões específicas e apresentação de exemplos;

4. Anexos I, II e III — apresentação de terminologia e de normas jurídicas a título de referência.

As presentes orientações foram elaboradas atempadamente, antes de o primeiro APV estar operacional, a fim de as autoridades aduaneiras poderem dispor das diretrizes necessárias desde o início desta nova tarefa. Estas orientações são agora atualizadas com base na experiência prática adquirida com a execução do primeiro regime de licenciamento FLEGT com a Indonésia, que se tornou operacional em 15 de novembro de 2016.

As orientações podem ser revistas com base na experiência prática subsequente ao início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT por outros países parceiros e de quaisquer alterações do quadro jurídico. As orientações foram elaboradas em cooperação com os peritos aduaneiros dos Estados-Membros e das autoridades competentes e não devem ser consideradas obrigatórias.

2. Importação de madeira e de produtos de madeira FLEGT — princípios de base

O regime FLEGT baseia-se num quadro abrangente, que, por um lado, inclui os acordos de parceria voluntários (APV) entre a UE e os países parceiros para a aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira e, por outro, a legislação FLEGT (Regulamento FLEGT e Regulamento de Execução FLEGT), que estabelece as regras que regem as importações para a UE de madeira e produtos de madeira provenientes de países parceiros. Em conformidade com este quadro, as importações para a UE de produtos de madeira exportados de países parceiros só serão permitidas se forem cobertas por uma licença FLEGT emitida pela autoridade de licenciamento no país parceiro, que certifique a sua legalidade. As autoridades aduaneiras devem verificar se uma expedição de madeira e produtos de madeira provenientes de um país parceiro está coberta por uma licença FLEGT válida quando apresentada para introdução em livre prática. Após a sua introdução em livre prática, a madeira sujeita a licenciamento FLEGT beneficia de uma presunção de conformidade com o regulamento da UE relativo à madeira (3).

No que diz respeito à definição do produto, existe uma lista central de produtos prevista no anexo II do Regulamento FLEGT que se aplica a todos os APV e, além disso, cada APV incluiu produtos adicionais no seu âmbito de aplicação. O anexo III do Regulamento FLEGT inclui os países parceiros e as respetivas definições do produto — atualmente apenas a Indonésia — proporcionando assim clareza jurídica suficiente sobre os produtos FLEGT de cada país parceiro em relação aos quais as autoridades aduaneiras devem verificar a existência de uma licença FLEGT. As mercadorias sem caráter comercial, os produtos cobertos por documentos CITES (4) e a madeira que transita através de um país parceiro estão dispensados da apresentação de uma licença FLEGT.

Ao introduzir as mercadorias no território aduaneiro da União, o importador tem de apresentar uma declaração aduaneira e o declarante pode escolher entre diferentes regimes aduaneiros que são concebidos para responder a necessidades económicas específicas. De acordo com a legislação FLEGT, a importação é definida como o regime aduaneiro de «introdução em livre prática», o que implica o pagamento de direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo, se aplicáveis, e IVA sobre as mercadorias em questão. O declarante tem igualmente de respeitar restrições específicas que podem ser aplicadas às mercadorias declaradas, como, por exemplo, a exigência de apresentação de uma licença FLEGT para madeira ou produtos de madeira. Logo que forem cobrados os direitos e apresentadas as provas de que se encontram preenchidas todas as outras condições para a importação das mercadorias, as autoridades aduaneiras autorizam a saída das mercadorias. As mercadorias mudam de estatuto, passando de mercadorias não UE a mercadorias UE e podem ser introduzidas no mercado interno, sem prejuízo de outra legislação aplicável.

A declaração de introdução em livre prática não tem necessariamente de ser entregue na estância aduaneira através da qual a madeira entra na UE. Existem igualmente regimes disponíveis que permitem a armazenagem, transformação ou transporte de mercadorias sob fiscalização aduaneira. Quando as mercadorias são transportadas entre Estados-Membros na UE, a declaração aduaneira de introdução em livre prática pode ser apresentada às autoridades aduaneiras no ponto de destino. O único regime aduaneiro que exige a apresentação de uma licença FLEGT é a introdução em livre prática (5).

Quando a madeira sujeita a licenciamento FLEGT é declarada para introdução em livre prática num determinado Estado-Membro, as autoridades aduaneiras devem garantir que a licença FLEGT foi aprovada (6) pela autoridade competente do mesmo Estado-Membro. Caso contrário, as autoridades aduaneiras não podem libertar a madeira. Embora os regimes nacionais possam definir o modo como tal é feito na prática, a legislação FLEGT prevê os seguintes fundamentos:

— As autoridades aduaneiras podem identificar a madeira sujeita a licenciamento FLEGT pelo país de expedição e pelo Código do Sistema Harmonizado até seis dígitos. Tal refletir-se-á nos anexos I, II e III do Regulamento FLEGT, devidamente atualizados, e posteriormente integrados na TARIC (7).

— Os produtos incluídos nos anexos A, B e C do regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens (8) (CITES (9)) são dispensados das formalidades FLEGT na importação. Outras exceções pertinentes são as mercadorias não comerciais e os produtos que transitaram através do país parceiro sob fiscalização aduaneira. Os APV podem incluir um anexo IB com uma lista de produtos proibidos de serem exportados do país parceiro, pelo que não podem ser objeto de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União.

— A licença FLEGT deve ser apresentada à autoridade competente do Estado-Membro onde é apresentada a declaração aduaneira de introdução em livre prática. Embora a licença FLEGT possa ser apresentada antecipadamente, deverá sê-lo, o mais tardar, no momento em que é apresentada a declaração aduaneira. Numa fase posterior, as autoridades competentes devem ser informadas sobre a declaração aduaneira que corresponde a cada licença FLEGT.

— A autoridade competente verifica a licença FLEGT e informa as autoridades aduaneiras da sua decisão de aprovação

— Para fins de verificação, a Comissão Europeia fornecerá às autoridades aduaneiras e às autoridades competentes os modelos e outros dados das autoridades de licenciamento.

— São possíveis verificações adicionais da licença FLEGT e da expedição; as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes devem cooperar estreitamente e chegar a um acordo sobre as tarefas a executar por cada serviço.

— As autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento seguindo os procedimentos descritos em cada APV.

— Dada a natureza dos produtos de madeira, o peso ou o volume na importação podem apresentar um desvio até 10% em relação ao declarado na licença FLEGT.

— As despesas suportadas durante as verificações ficarão a cargo do importador, exceto nos casos em que o Estado-Membro decidir em contrário.

— Na casa n.o 44 do documento administrativo único (DAU) em que é efetuada a declaração aduaneira de introdução em livre prática, deve ser feita referência à licença FLEGT. O número de código do certificado C690 para as licenças FLEGT tem de ser selecionado e o número da licença relativa à expedição deve ser declarado.

— As licenças FLEGT podem ser em papel ou eletrónicas e, se necessário, as autoridades podem solicitar uma tradução, sendo os custos suportados pelo importador. Se as licenças FLEGT forem em papel, o Regulamento de Execução FLEGT e os APV preveem um exemplar destinado às autoridades aduaneiras; esta cópia é considerada um instrumento adicional para facilitar a comunicação com e entre as autoridades e tem de ser apresentada às autoridades aduaneiras.

— As autoridades aduaneiras podem suspender a introdução em livre prática se tiverem dúvidas acerca da validade da licença FLEGT. Nesse caso, a autoridade competente deve agir em conformidade com a legislação nacional em vigor se forem violadas algumas disposições estabelecidas na legislação FLEGT (e as disposições aplicáveis do APV, que possam implicar a comunicação imediata ao país parceiro).

— Devem ser conservados registos das licenças FLEGT e das correspondentes declarações aduaneiras recebidas, bem como dados pertinentes sobre as expedições não conformes, para que sejam cumpridas as obrigações de comunicação de informações. A Comissão Europeia é obrigada a fornecer um formato para os relatórios anuais.

— As autoridades competentes devem conceder ao auditor independente (10) designado acesso aos documentos e dados pertinentes, dentro dos limites do direito nacional aplicável, para que possa ser efetuado o controlo cruzado da informação da autoridade de licenciamento e o reexame dos procedimentos de verificação da UE.

3. Recomendações para a cooperação entre autoridades

Nos casos em que as autoridades competentes sejam diferentes das autoridades aduaneiras, a cooperação e a comunicação entre as autoridades é um elemento fundamental do processo de execução dos controlos fronteiriços nos termos da legislação FLEGT.

A legislação prevê diferentes formas de cooperação, nomeadamente a comunicação relativa às licenças FLEGT aprovadas (11), a delegação de funções nas autoridades aduaneiras (12), a coordenação dos procedimentos de verificação (13) ou o intercâmbio de dados por via eletrónica (14).

A fim de assegurar uma execução adequada e uma abordagem comum, recomenda-se que a cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, e, quando estejam envolvidas, outras autoridades com competências em domínios conexos, seja baseada em acordos formais a nível nacional.

Para o estabelecimento de acordos nacionais e o desenvolvimento de procedimentos operacionais, idealmente, deverão ser tomadas as seguintes medidas:

— Estabelecimento de contactos entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes (15) — ao nível dos peritos, em termos estratégicos, de gestão e operacionais.

— Existência de uma abordagem adequada e de uma estrutura formal para assegurar que os acordos são estabelecidos de forma correta.

— Determinação dos elementos dos acordos (mandatos nacionais) nos quais se baseará a cooperação futura entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes. Este mandato nacional deverá ter por base as recomendações formuladas nas presentes orientações e ter em conta as disposições específicas constantes das legislações nacionais e/ou a estrutura administrativa.

— Execução dos acordos sob a forma de procedimentos práticos operacionais a aplicar durante o processo de controlo.

Recomenda-se a inclusão dos seguintes elementos nos acordos de cooperação nacionais:

— Cooperação reforçada, incluindo condições para uma cooperação eficiente e eficaz a longo prazo: — reuniões regulares entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes ao nível adequado em termos estratégicos, de gestão e operacionais, com mandatos acordados; — comunicação precoce entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes no que respeita a futuras propostas legislativas e políticas com impacto sobre ambas as autoridades; — sistema de cooperação de resposta rápida para lidar com situações de emergência, novos tipos de infrações ou operadores económicos de alto risco; — meios de assistência técnica para agentes e serviços encarregados das verificações.

— Repartição das tarefas: papéis, tarefas e responsabilidades acordados em matéria de controlos a realizar pelas autoridades aduaneiras e/ou autoridades competentes, tendo em conta as estruturas nacionais e as situações locais. As tarefas que devem ser acordadas são, no mínimo, as seguintes: — verificações adicionais da licença FLEGT; — verificações adicionais da expedição; — armazenamento e recolha de dados relativos a obrigações de registo (16) e de comunicação de informações (17).

— Comunicação entre autoridades: — lista dos pontos de contacto de ambas as autoridades - autoridades aduaneiras e autoridades competentes, incluindo uma cláusula de revisão, a fim de assegurar atualizações regulares; — meios e procedimentos para garantir a comunicação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes relacionadas com a aceitação da licença, o processo de controlo e os resultados de quaisquer verificações suplementares; — condições para o intercâmbio de informações relacionadas com a gestão do risco, incluindo feedback bidirecional e rede de informações fiável; — disposições claras sobre que tipo de informações (incluindo dados nominais) podem ser trocadas entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, e em que condições;

— Execução e controlo do cumprimento: — elaboração e distribuição conjunta de procedimentos operacionais com instruções claras destinadas aos agentes, em especial para as atividades de controlo e de verificação; — interpretação comum ou acordos de execução para casos específicos, como as expedições FLEGT que também sejam CITES, que sejam importadas ao abrigo de regimes simplificados, que tenham um país de origem diferente do país de exportação, que sejam mercadorias sem caráter comercial ou que apresentem incoerências com a licença (ver explicações abaixo); — instruções e informações partilhadas com os operadores económicos e os declarantes; — formação recíproca dos funcionários responsáveis e sessões de formação comuns; — troca regular de dados de importação por forma a detetar discrepâncias; — execução de projetos ou operações conjuntas, com acordo relativo ao mandato; — procedimentos claros no que se refere à destruição das mercadorias apreendidas incluindo o tratamento das despesas de armazenagem; — disposições para tratar licenças em papel e para impedir a reutilização fraudulenta de uma licença.

Outras recomendações são apresentadas nas páginas seguintes sobre os elementos constantes do texto acima.

3.1. Assistência técnica para agentes e serviços encarregados da verificação das expedições

Quando as autoridades aduaneiras estão encarregues da verificação da expedição, recomenda-se que o âmbito de aplicação do acordo permita às autoridades competentes prestar assistência técnica a diferentes níveis:

— formação e orientação em aspetos técnicos (por exemplo, medições e identificação de espécies);

— apoio técnico ao desenvolvimento de procedimentos operacionais de inspeções (instruções, listas de controlo, formulários, quadros de correspondência, etc.);

— assistência técnica no local durante os controlos;

— serviços laboratoriais, se disponíveis, ou informações sobre serviços fiáveis;

— fornecimento de dados de contacto (nomes, endereços de correio eletrónico, números de telefone) para a assistência técnica por parte do país parceiro.

É aconselhável incluir o intercâmbio de informações, formação e recursos entre autoridades de um Estado-Membro ou de diferentes Estados-Membros, disponibilizando conhecimentos especializados e serviços laboratoriais. Recomenda-se a participação de países parceiros neste processo, que proporcionarão o conhecimento dos seus próprios produtos, conhecimentos especializados e amostras de madeira para análise laboratorial.

3.2. Comunicação entre autoridades durante os controlos

É necessário que os Estados-Membros instituam canais de comunicação adequados entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras, garantindo, deste modo, que as autoridades aduaneiras possam conhecer de imediato a aprovação (ou não aprovação) da licença FLEGT pela autoridade competente, bem como outras informações relacionadas com o processo de controlo. Recomenda-se que as autoridades nacionais ponham em prática instrumentos e procedimentos de comunicação de acordo com a sua estrutura nacional, e que prevejam, pelo menos, o seguinte:

— assim que seja razoavelmente possível, após a licença FLEGT ter sido aprovada pela autoridade competente, a informação deve ser disponibilizada às autoridades aduaneiras; uma decisão negativa poderia também ser disponibilizada às autoridades aduaneiras, assim o sistema de comunicação poderia incluir os casos em que as autoridades competentes não aprovam as licenças FLEGT;

— esta informação pode ser acompanhada por elementos adicionais, de acordo com a distribuição das tarefas acordadas a nível nacional, como o pedido para efetuar outras verificações da licença ou da expedição, detalhes dados específicos que as autoridades aduaneiras devem analisar ou informações pertinentes para o perfil de risco;

— durante os controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras podem precisar de informar ou consultar a autoridade competente quando se suspeitar que uma licença FLEGT não é válida ou não corresponde à expedição;

— os registos das declarações aduaneiras relativas a madeira sujeita a licenciamento FLEGT, bem como os dados relevantes sobre as expedições não conformes, devem ser partilhados para que sejam cumpridas as obrigações de comunicação de informações;

— os canais de comunicação devem ser sólidos e seguros;

— quando a comunicação se basear em licenças em papel, incluindo a possível utilização de uma cópia em papel para as autoridades aduaneiras, devem existir procedimentos claros para evitar a reutilização fraudulenta das licenças FLEGT.

3.3. Madeira com licenciamento FLEGT e CITES

O regulamento FLEGT e os APV vigentes indicam que os produtos de madeira sujeitos ao regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens (anexos A, B e C — não o anexo D) não estão sujeitos ao procedimento descrito para os produtos cobertos por licenças FLEGT na fronteira da UE. No entanto, os APV em vigor também aplicam o seu sistema de garantia da legalidade FLEGT às espécies CITES e, portanto, poderia dar-se o caso de, na prática, algumas expedições de madeiras CITES serem acompanhadas por uma licença de importação CITES (anexos A e B), ou uma notificação de importação CITES (anexo C), bem como por uma licença FLEGT, como é o caso da Indonésia.

Recomenda-se que, nos casos em que a licença FLEGT seja declarada para madeira CITES, as autoridades competentes sejam informadas. As autoridades aduaneiras podem igualmente comunicar à autoridade competente irregularidades (como dúvidas quanto à conformidade com as anotações CITES para as espécies de madeira, quanto à origem das espécies selvagens/de cultivo, etc.) no que respeita aos requisitos CITES para a madeira proveniente de países parceiros, o que permitiria facilitar o reexame das disposições CITES, conforme o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento FLEGT.

Se a licença FLEGT estiver disponível para as autoridades competentes ou as autoridades aduaneiras, as irregularidades na licença FLEGT devem conduzir a verificações complementares da conformidade CITES.

3.4. Mercadorias comerciais e não comerciais

Os produtos de madeira de natureza não comercial não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento FLEGT (18) e estão, por conseguinte, isentos da obrigação de ser cobertos por uma licença FLEGT quando importados para a UE. Num contexto de crescente mobilidade das pessoas e mercadorias a todos os níveis, a distinção entre mercadorias comerciais e não comerciais é cada vez mais importante. Os viajantes, os profissionais que prestam serviços, as pessoas que mudam de residência ou os consumidores que compram através de comércio à distância, o que implica que o fornecimento seja feito por serviços postais e de correio rápido, são exemplos de situações em que as autoridades aduaneiras podem ser confrontadas com produtos de madeira provenientes de países parceiros.

O regulamento FLEGT faz referência à definição de mercadorias desprovidas de caráter comercial estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (19). Por conseguinte, as mercadorias não comerciais no contexto FLEGT são os produtos de madeira que preencham as seguintes condições:

as mercadorias cuja introdução em livre prática tenha um caráter ocasional

e

as mercadorias que sejam, tanto pela sua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as transportam

ou que sejam destinadas a ofertas como presentes.

Recomenda-se que a estância aduaneira informe as autoridades competentes do Estado-Membro sobre os critérios aplicados para avaliar a natureza comercial ou não comercial dos produtos de madeira, e, dentro dos limites dos seus meios e das suas competências, informe igualmente os operadores económicos e as outras partes interessadas.

No que respeita, em especial, às embalagens, embora possam ser abrangidas pelos APV ao abrigo da posição 4415 da Nomenclatura Combinada, se forem utilizadas exclusivamente para conter, proteger ou transportar outras mercadorias, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento FLEGT, pelo que não devem ser sujeitas a controlos FLEGT na importação. Esta interpretação deve ser lida em conjugação com as Regras Gerais 5a) e 5b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada (20).

3.5. Controlos ao abrigo de procedimentos aduaneiros simplificados

As autoridades aduaneiras podem conceder a um operador económico — que o requeira e que cumpra certas condições e critérios — uma autorização para procedimentos simplificados. O operador económico pode, então, beneficiar da simplificação das formalidades respeitantes à declaração aduaneira e ao desalfandegamento quando proceda a importações ou exportações provenientes da/com destino à UE. A utilização de procedimentos simplificados para importação de madeira sujeita a licenciamento FLEGT não deve prejudicar a eficácia da aplicação da legislação FLEGT. A presente recomendação deve ser tida em conta na autorização de procedimentos simplificados para os operadores de madeira:

— Quando as autoridades aduaneiras recebem um pedido de procedimento simplificado suscetível de abranger a madeira sujeita a licenciamento FLEGT, a autoridade competente pode emitir o seu parecer antes da autorização ser concedida.

— A autorização deve prever condições que garantam a possibilidade de as disposições FLEGT serem plenamente respeitadas e de os controlos necessários serem efetuados através da inclusão de termos claros sobre os seguintes aspetos: — Antes da madeira abrangida pelo Regulamento FLEGT poder ser introduzida em livre prática, deve ser aprovada pela autoridade competente uma licença FLEGT. — As autoridades aduaneiras devem ter a possibilidade de realizar controlos antes da madeira ser introduzida em livre prática. — A introdução em livre prática da madeira sujeita a licenciamento FLEGT antes da autoridade competente aprovar a licença FLEGT constitui uma infração da legislação FLEGT. O processo tem de ser notificado à autoridade competente que deve agir em conformidade com a legislação nacional. A autorização para o procedimento simplificado deve ser reexaminada, a fim de se verificar se as condições para a sua manutenção continuam a ser respeitadas.

— As autorizações existentes devem ser reexaminadas e alinhadas com as recomendações acima referidas, se for caso disso.

3.6. Tratamento das licenças em caso de expedições fracionadas

De acordo com a definição de «expedição» (21) no regulamento de execução FLEGT, uma licença FLEGT não deve ser apresentada em mais do que uma estância aduaneira na UE e, idealmente, a fim de facilitar o desalfandegamento não deve corresponder a mais do que uma declaração aduaneira.

A fim de evitar que os produtos de madeira abrangidos por uma única licença FLEGT sejam fracionados em mais do que uma declaração aduaneira ou apresentados em mais do que uma estância aduaneira na UE, a emissão da licença FLEGT deve estar ligada à quantidade de produtos de madeira enviados ao mesmo tempo e apresentados para introdução em livre prática simultaneamente numa única estância aduaneira, na medida em que tal seja razoavelmente previsível no momento da emissão da licença. Recomenda-se que as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, dentro dos limites dos seus meios e das suas competências, sensibilizem os operadores económicos e as outras partes interessadas para esta problemática.

No caso de uma expedição coberta por uma licença única FLEGT ser dividida, as autoridades aduaneiras devem comunicar à autoridade competente a incoerência entre a licença FLEGT e as mercadorias que lhes foram apresentadas. As autoridades aduaneiras não devem conceder a autorização de saída das mercadorias, salvo se a autoridade competente confirmar que foi apresentada uma licença FLEGT válida (eventualmente um duplicado corrigido) relativa às mercadorias declaradas. É fundamental uma estreita cooperação entre as autoridades competentes, bem como procedimentos claros. No caso de as mercadorias serem declaradas em mais de um Estado-Membro, as autoridades competentes do Estado-Membro em que as mercadorias são declaradas devem comunicar entre si a fim de verificarem, aquando da apresentação da mesma licença FLEGT, a autenticidade e a validade desta licença e assegurar a exatidão dos volumes, espécies, etc.

3.7. País parceiro de exportação

A exportação é definida na legislação FLEGT como a saída de produtos de madeira do território de um país parceiro com o objetivo de introduzir esses produtos na União; por conseguinte, o país parceiro de exportação é identificado na declaração aduaneira como o país de expedição (casa n.o 15 do DAU). Pode ser ou não o mesmo que o país de origem (casa n.o 16 do DAU): por exemplo, se a madeira for obtida na Indonésia e transformada na Indonésia, o país de origem é a Indonésia; se a madeira for importada na Indonésia de qualquer país e transformada na Indonésia, mas o fabrico não for suficiente para conferir a origem indonésia aos produtos acabados, o país de origem não será a Indonésia.

A madeira em trânsito está excluída do âmbito de aplicação do Regulamento FLEGT e dos requisitos impostos pelas disposições do APV. Neste contexto, os APV definem os produtos de madeira em trânsito como os que são originários de outro país terceiro que transitem através do país parceiro sob fiscalização aduaneira e que deixem o território desse país da mesma forma, mantendo a sua origem (22).

Embora a isenção para os produtos de madeira em trânsito através de países parceiros não esteja prevista no Regulamento FLEGT, poderia deduzir-se da finalidade e estrutura dos APV (23) que os casos de trânsito definidos supra estão isentos da apresentação de uma licença FLEGT para a introdução em livre prática na UE. O trânsito através do país parceiro deve ser provado junto das autoridades aduaneiras por documentos comprovativos válidos (24). Recomenda-se que as autoridades aduaneiras estabeleçam procedimentos claros para o tratamento desta isenção, bem como, dentro dos limites dos seus meios e das suas competências, sensibilizem os operadores económicos e as outras partes interessadas.

3.8. Verificação das licenças FLEGT

A determinação da validade de uma licença FLEGT é da responsabilidade da autoridade competente, podendo ser confiadas ou delegadas às autoridades aduaneiras tarefas de verificação em conformidade com os acordos e procedimentos nacionais.

A validade da licença depende de três aspetos fundamentais:

— Autenticidade: a licença foi emitida pela autoridade de licenciamento no país parceiro;

— Validade: a licença é apresentada à autoridade competente antes do seu termo;

— Exatidão: as informações constantes da licença coincidem com outros documentos de acompanhamento e com a expedição propriamente dita, por exemplo, volume, nome, posição do SH, etc. Pode ser solicitado às autoridades aduaneiras que prestem o seu apoio no processo de verificação.

Recomenda-se que as autoridades definam procedimentos e critérios claros para se verificar a correspondência entre a licença FLEGT e a expedição e se determinar que elementos da licença FLEGT são comparáveis com os dados constantes da declaração aduaneira ou de outros documentos pertinentes. Também se recomenda que os operadores económicos e outras partes interessadas sejam informados sobre estes critérios a fim de facilitar o cumprimento.

3.9. Destruição da madeira apreendida

Segundo a legislação FLEGT, as autoridades aduaneiras podem suspender a autorização de saída ou apreender os produtos de madeira quando tiverem motivos para considerar que a licença pode não ser válida. Se as autoridades competentes constatarem que esta hipótese se verifica, devem agir em conformidade com a legislação nacional em vigor.

Em caso de incumprimento, as autoridades devem respeitar a legislação e os procedimentos em vigor, incluindo a legislação aduaneira (25), uma vez que as mercadorias têm estatuto não-UE. No entanto, recomenda-se que, para os aspetos que não são descritos em pormenor na legislação aplicável ou nos procedimentos em vigor, os acordos nacionais incluam disposições claras sobre as ações de acompanhamento após a deteção da infração, em especial no que diz respeito à destruição das mercadorias.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Plano de Ação da União Europeia para as Florestas

(2) Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (JO L 277 de 18.10.2008, p. 23).

(3) Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).

(4) Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção. Note-se que, na Indonésia, as espécies enumeradas na CITES estão também sujeitas ao Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira (TLAS) indonésio e que é necessária uma licença FLEGT para exportar essa madeira.

(5) Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2173/2005.

(6) O termo utilizado na legislação FLEGT é «aceite»; no entanto, no presente documento, é substituído por «aprovada», termo que permite descrever melhor o papel das autoridades competentes aquando da verificação das licenças FLEGT.

(7) Pauta Integrada da Comunidade em linha com base no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho

(JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(8) Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997), alterado pelo Regulamento (UE) 2017/160 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017 (JO L 27 de 1.2.2017, p. 1).

(9) Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção.

(10) Controlo por terceiro em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento FLEGT.

(11) Artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento de Execução FLEGT — Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão.

(12) Artigo 12.o do Regulamento de Execução FLEGT — Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão.

(13) Artigo 13.o do Regulamento de Execução FLEGT — Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão.

(14) Artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de Execução FLEGT — Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão.

(15) Lista das autoridades competentes: ec.europa.eu/environment/forests/pdf/list_competent_authorities_flegt.pdf

(16) Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento FLEGT — Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho.

(17) Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento FLEGT — Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho.

(18) Artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho.

(19) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(20) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(21) Segundo dispõe o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, entende-se por «expedição», uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática.

(22) Ver, por exemplo, o artigo 1.o, alínea b), do APV com os Camarões.

(23) Isto aplica-se aos países parceiros com um regime de licenciamento FLEGT operacional.

(24) Ver artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).)

(25) Ver os artigos 197.o a 200.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os artigos 248.o a 250.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão.