Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e República da Croácia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Croácia (a seguir designado "AEA") [1] foi rubricado em 14 de Maio de 2001, estando a sua assinatura prevista para Outubro de 2001. Deverá então ser ratificado pelos parlamentos nacionais e obter o acordo do Parlamento Europeu para que entre em vigor.

[1] COM (2001) 371 de 9 de Julho de 2001.

Por conseguinte, enquanto se aguarda a entrada em vigor do AEA, foi rubricado em 10 de Julho de 2001 o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e República da Croácia [2], abrangendo as disposições em matéria comercial e conexa do AEA, que se prevê seja concluído no Outono de 2001. O Acordo Provisório e a decisão do Conselho relativa à sua conclusão prevêem a sua aplicação provisória a partir de 1 de Janeiro de 2002.

[2] COM (2001) 429 de 24 de Julho de 2001.

Nos termos do AEA e do Acordo Provisório certos produtos originários da República da Croácia, designadamente os produtos "baby beef" e alguns produtos da pesca, podem ser importados para a Comunidade nos limites de contingentes pautais, beneficiando de uma taxa de direito aduaneiro reduzido ou nulo. É, por conseguinte, necessário conferir à Comissão poderes para aprovar as normas de execução necessárias para a abertura e aplicação dessas concessões pautais.

Além disso, uma vez que no âmbito das concessões pautais acordadas as taxas dos direitos preferenciais são progressivamente eliminadas, há que estabelecer disposições específicas em matéria de reduções pautais e de gestão de contingentes pautais.

Por conseguinte, a presente proposta de regulamento contém os procedimentos necessários inicialmente à aplicação do acordo provisório e, posteriormente, à aplicação do AEA quando entrar em vigor. Aplicar-se-á na data de aplicação provisória ou na data de entrada em vigor do acordo provisório.

Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho:

- que adopte a proposta de regulamento em anexo, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e República da Croácia.

2001/0201 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e República da Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho está em vias de concluir o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro [4], que foi assinado em [...,] em [... de ... de ...] (a seguir designado "o Acordo de Estabilização e de Associação").

[4] Decisão do Conselho de ..., JO...

(2) Entretanto, em [... de ... de ...,] o Conselho concluiu o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia [5], que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições em matéria comercial e conexa do Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado "o Acordo Provisório").

[5] Decisão do Conselho de ..., JO...

(3) É necessário estabelecer os procedimentos para a aplicação de certas disposições desses acordos.

(4) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório estipulam que certos produtos originários da República da Croácia podem ser importados para a Comunidade nos limites de contingentes pautais, beneficiando de uma taxa de direito aduaneiro reduzido ou nulo. Por conseguinte, é necessário estabelecer disposições para o cálculo dessas taxas de direitos aduaneiros.

(5) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório já especificam os produtos elegíveis para beneficiar das referidas medidas pautais, os volumes correspondentes (e os respectivos aumentos), os direitos aplicáveis, os períodos de aplicação e os critérios de elegibilidade.

(6) As Decisões do Conselho ou da Comissão que alteram os códigos da Nomenclatura Combinada e da TARIC não implicam alterações de fundo.

(7) Com vista a simplificar e a publicar em tempo útil os regulamentos de aplicação dos contingentes pautais comunitários, devem ser aprovadas disposições que permitam à Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 248º-A do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6], aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos da pesca. A Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 42º do Regulamento (CE) nº 1254/1999 [7] do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, deve aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos "baby beef".

[6] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

[7] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(8) Os direitos devem ser totalmente suspensos quando do tratamento preferencial resultarem direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1% ou direitos específicos iguais ou inferiores a 1 euro.

(9) O presente regulamento deve aplicar-se na data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do Acordo Provisório e continuar a ser aplicado na data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.

(10) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE [8] do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão,

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objecto

O Conselho estabelece determinados procedimentos para a aprovação de normas de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, (a seguir designado "o Acordo de Estabilização e de Associação"), e o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (a seguir designado "o Acordo Provisório").

Artigo 2º

Concessões relativas aos produtos "baby-beef"

As normas de execução do nº 2 do artigo 14º do Acordo Provisório, e do nº 2 do artigo 27º do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes ao contingente pautal para os produtos "baby-beef", serão aprovadas pela Comissão, de acordo com o procedimento referido no artigo 3º.

Artigo 3º

Procedimento aplicável

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 42º do Regulamento (CE) nº 1254/1999 do Conselho.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

3. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE do Conselho é fixado num mês.

Artigo 4º

Concessões relativas aos produtos da pesca

As normas de execução do nº 1 do artigo 15º do Acordo Provisório, e do nº 1 do artigo 28º do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca enumerados nos Anexos Va desses acordos, serão aprovadas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 5º.

Artigo 5º

Procedimento aplicável

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248º-A do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

3. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE do Conselho é fixado em três meses.

Artigo 6º

Reduções pautais

1. Sob reserva do nº 2, as taxas dos direitos preferenciais serão arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

2. As taxas dos direitos preferenciais serão equiparadas à isenção total de direitos, quando o resultado do respectivo cálculo nos termos do nº 1 for:

a) igual ou inferior a 1% no caso de direitos ad valorem,

ou

b) igual ou inferior a 1 euro por montante unitário no caso de direitos específicos.

Artigo 7º

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das normas de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da conclusão de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou de outros actos entre a Comunidade e Croácia, serão aprovadas de acordo com os procedimentos previstos no artigo 3º e no artigo 5º do presente regulamento.

Artigo 8º

Aplicação e entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento aplica-se a partir da data de entrada em vigor ou da data de aplicação provisória do Acordo Provisório. A referida data será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente