PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1 ANTECEDENTES DA PROPOSTA

Em 22 de Julho de 1998, a Comissão adoptou uma proposta [1] de directiva do Conselho relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança.

[1] COM(1998) 480 final de 22.07.1998.

Em 29 de Setembro de 1998, a Comissão submeteu esta proposta à apreciação do Conselho [1998/0267 (COD)].

Na sua sessão plenária de 10 de Março de 1999, o Parlamento Europeu aprovou a proposta mediante determinadas alterações. Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1 de Maio de 1999, o Parlamento teve de voltar a aprovar a sua primeira leitura. A proposta da Comissão foi, finalmente, aprovada pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 15 de Setembro de 1999.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 26 de Maio de 1999 [2].

[2] JO C 209 de 22.07.1999, p.22.

Em 25 de Novembro de 1999, a Comissão adoptou uma proposta alterada na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu [3].

[3] COM (1999) 616 final

Na sua sessão de 9 e 10 de Dezembro de 1999, o Conselho alcançou um acordo político sobre a proposta com vista à adopção de uma posição comum.

Na sua sessão de 28 de Março de 2000, o Conselho adoptou a posição comum [4], que foi apresentada ao Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 13 de Abril de 2000.

[4] JO C 178 de 27.06.2000, p. 29.

Na sua sessão plenária de 5 de Julho de 2000, o Parlamento Europeu aprovou a posição comum mediante determinadas alterações.

2 CONTEXTO DAS PROPOSTAS DA COMISSÃO

Nota: A proposta que é objecto da presente comunicação faz parte do chamado "pacote das infra-estruturas", que consiste na proposta [5] de Directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários [6], Directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário [7], e proposta de Directiva do Conselho relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança.

[5] COM(1998) 480 final de 22.07.1998.

[6] Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, JO L 237 de 24.08.1991, p.25.

[7] JO L 143 de 27.06.1995, p. 70.

Com esta proposta, a Comissão tencionava definir os princípios orientadores da repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e da aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária com vista a garantir a transparência do mercado e a eficiência da prestação da infra-estrutura. Esta proposta complementa as propostas apresentadas no sentido da abertura do mercado, constantes das alterações sugeridas à Directiva 91/440/CEE, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários.

3 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO TEXTO EM RELAÇÃO À POSIÇÃO COMUM ADOPTADA PELO CONSELHO [8]

[8] A numeração e ordenação das alterações seguem as do documento A5-171/2000 (actas do PE de 05.07.2000, edição provisória)

3.1 Alterações rejeitadas

3.1.1 Princípios de tarifação Alterações 6 (nº 1 do artigo 7º), 8 (nº 5 do artigo 7º), 10 (nº 1 do artigo 8º)

A Comissão tem insistido no facto de que uma das metas finais da sua política de transportes assenta na criação de um sistema equitativo e eficiente de tarifação das infra-estruturas. O objectivo consiste na criação de incentivos à optimização da utilização das infra-estruturas existentes e à realização dos investimentos adequados em novas infra-estruturas. Além disso, os regimes de tarifação deveriam garantir condições equitativas a todos os modos de transporte.

Qualquer desvio sistemático do princípio da tarifação segundo os custos marginais apresentaria impactos negativos na eficiência dos incentivos que o sistema de tarifação das infra-estruturas proporcionaria aos intervenientes no mercado. Acresce que, muitas empresas de transporte ferroviário europeias não serão, muito provavelmente, capazes de suportar uma recuperação integral dos custos de funcionamento e de manutenção das infra-estruturas existentes.

Caso um Estado-Membro pretenda a recuperação integral dos custos incorridos pelo gestor da infra-estrutura, o conjunto de margens comerciais permitidas deveria ser bem definido para evitar a existência de grandes diferenciais ao nível das tarifas que ameacem a competitividade dos caminhos-de-ferro, designadamente dos transportes ferroviários internacionais. A Comissão considera que o acordo estabelecido pelo Conselho na sua posição comum constitui um bom equilíbrio das várias posições no que se refere aos princípios da tarifação e, nestas circunstâncias, gostaria de manter as suas formulações.

A Comissão rejeita, pois, as alterações em questão.

3.1.2 Derrogações para vários Estados-Membros Alterações 3 (considerando 46) e 18 (artigo 33º)

A Comissão partilha da opinião do Parlamento Europeu de que o princípio de "um enquadramento legal único" deveria, tanto quanto possível, ser aplicado, pese embora considerar as derrogações propostas equilibradas e proporcionais. A Comissão gostaria de sublinhar que as derrogações se encontram limitadas no tempo.

A Comissão rejeita, assim, as alterações em questão.

3.1.3 Empresas com autorização de acesso à infra-estrutura ferroviária (pedidos de capacidade) Alteração 15 (nº 1 do artigo 16º)

A referência ao artigo 2º, alínea b), criaria uma ambiguidade no que se refere às empresas com autorização de acesso à infra-estrutura ferroviária. Uma interpretação possível seria a de que os outros candidatos também estariam autorizados a apresentar pedidos em todos os países da Comunidade.

A Comissão rejeita, assim, a alteração em questão.

3.1.4 Conceder prioridade aos serviços de transporte público no âmbito da atribuição de capacidade de infra-estrutura Alteração 12 (nº 1, alínea a) do artigo 14º (novo))

A alteração implica a possibilidade de concessão, aos operadores dos caminhos-de-ferro, de uma compensação por perdas financeiras resultantes do facto de que, em certos Estados-Membros, uma determinada capacidade de infra-estrutura deve ser concedida aos serviços de transportes públicos. Esta alteração, todavia, não estaria em conformidade com o objectivo da directiva. Julga-se que é preferível criar condições equitativas entre modos e entre os vários tipos de serviços ferroviários. A questão das obrigações de serviço público deveria ser alvo de uma iniciativa regulamentar autónoma relativa ao serviços públicos de transporte terrestre. Além disso, deve ser recordado que, no seu artigo 22º, a directiva prevê a possibilidade de utilização de critérios da prioridade aquando da concessão de capacidade de infra-estrutura.

A Comissão rejeita, assim, a alteração em questão.

3.1.5 Necessidade de aumentar o investimento na capacidade de infra-estrutura ferroviária Alteração 2 (Considerando 40, alínea a) (novo))

Embora as afirmações proferidas nesta alteração possam ser correctas, a Comissão não encontra uma ligação clara aos objectivos da directiva em análise.

A Comissão rejeita, assim, a alteração em questão.

3.1.6 Registo actualizado das empresas ou entidades públicas a que tenha sido atribuída capacidade Alteração 11 (artigo 12º)

Embora um registo deste tipo possa aumentar a transparência do processo de atribuição de capacidade, a informação a publicar poderia ser considerada comercialmente sensível. Ainda assim, em caso de recurso, esta informação poderia ser disponibilizada às autoridades públicas que têm a queixa entre mãos.

A Comissão rejeita, assim, a alteração em questão.

3.2 Alterações aceites

A Comissão aceita a alteração 22 (alínea b) do artigo 2º), caso se chegue a acordo quanto a outra redacção para a alteração e a uma localização mais apropriada no texto da directiva. A expressão "direitos de acesso" deveria ser substituída por "traçados de marcha".

A Comissão aceita a alteração 9 (nº 6, alínea a) do artigo 7º) (novo)), caso a expressão "gestor da infra-estrutura" seja substituída pela expressão "organismo competente".

A Comissão aceita, igualmente, as alterações 5 (nº 2 do artigo 4º), 7 (nº 3 do artigo 7º), 13 (nº 2 do artigo 14º), 14 (nº 4 do artigo 15º), 16 (nº 5 do artigo 17º) e 17 (artigo 31º).

4 Conclusão

Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta em virtude do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE.