COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.11.2015 COM(2015) 559 final 2015/0259(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Todos os regulamentos sobre as possibilidades de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes a níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). A este respeito, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas («regulamento de base da PCP») fixa os objetivos para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade da pesca na União de um ponto de vista ecológico, económico e social. O exercício de fixação das possibilidades de pesca faz parte de um ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades populacionais de profundidade). Porém, esta forma de proceder não obsta à introdução de abordagens de gestão a longo prazo. A União realizou progressos significativos neste domínio, sendo as principais unidades populacionais de peixes com interesse comercial atualmente sujeitas a planos de gestão plurianuais, que devem ser respeitados aquando da fixação dos TAC e limites de esforço anuais. A presente proposta contém as possibilidades de pesca estabelecidas pela União de forma autónoma. Porém, define também as possibilidades de pesca resultantes de consultas bilaterais ou multilaterais no domínio da pesca. O resultado é aplicado através de uma repartição interna entre os Estados-Membros assente no princípio da estabilidade relativa. Assim, além das unidades populacionais autónomas da União, a presente proposta abrange: as unidades populacionais partilhadas, ou seja, as unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega no mar do Norte e no Skagerrak ou no âmbito de consultas com Estados costeiros que fazem parte da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC); as possibilidades de pesca decorrentes de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Um certo número de possibilidades de pesca são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria) na presente proposta. Os motivos desta indicação são os seguintes: –os pareceres sobre certas unidades populacionais não estão disponíveis na data de adoção da proposta, ou –estão por decidir certas limitações de capturas e outras recomendações das ORGP competentes, uma vez que não se realizaram ainda as reuniões anuais, ou –os dados para algumas unidades populacionais que evoluem nas águas da Gronelândia e as unidades populacionais partilhadas ou trocadas com a Noruega e outros países terceiros não estarão disponíveis antes da conclusão das consultas a realizar em novembro e dezembro de 2015 com estes países, ou –no caso de alguns TAC, foi transmitido um parecer, mas a avaliação está ainda em curso. Situação das unidades populacionais Como habitualmente, a Comissão reexaminou a situação a que as propostas de possibilidades de pesca devem fazer face por meio sua comunicação anual relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca (COM(2015) 239 final, a seguir designada por «comunicação»). A comunicação apresenta uma análise global do estado das unidades populacionais com base nas conclusões dos pareceres científicos emitidos em 2015. Do lado positivo, a comunicação refere que o número de unidades populacionais para as quais existe uma análise exaustiva está a aumentar. Além disso, mais de metade das unidades populacionais relativamente às quais existem pareceres MSY estão a ser pescadas em níveis iguais ou inferiores aos que produziriam o rendimento máximo sustentável. Em 30 de junho de 2015, em resposta a um pedido da Comissão, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer anual sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas pela presente proposta. O CIEM tomou em consideração as orientações apresentadas pela Comissão na sua comunicação. Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM estão fundamentalmente dependentes de dados. Com efeito, só é possível avaliar plenamente as unidades populacionais relativamente às quais existam dados suficientes e fiáveis, que permitam produzir estimativas de abundância e previsões quanto ao modo como as unidades populacionais reagirão aos vários cenários de exploração (os chamados «quadros de opções de capturas»). Quando existem dados suficientes, os organismos científicos podem fornecer estimativas dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem que o nível de abundância da unidade populacional produza o rendimento máximo sustentável (MSY). Estes pareceres passam a ser referidos como «pareceres MSY». Noutros casos, os organismos científicos apoiam-se no princípio da precaução para formular recomendações sobre o nível preconizado de possibilidades de pesca. A metodologia aplicada pelo CIEM nesse contexto é apresentada nas publicações do CIEM relativas à execução dos pareceres sobre as unidades populacionais para as quais os dados são limitados. O principal grupo de TAC propostos consta do anexo I A. Este anexo contém 153 TAC para as unidades populacionais pescadas no Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da zona CECAF e águas da Guiana francesa. Desses TAC, 11 são fixados de acordo com os pareceres MSY. No respeitante aos outros TAC:

Três são propostos em conformidade com estratégias de gestão a longo prazo – por exemplo, os planos de gestão decorrentes de regulamentos específicos em vigor no domínio da PCP –, com propostas da Comissão relativas a planos de gestão ainda não adotados ou com uma abordagem de gestão apresentada por conselhos consultivos (CC) e considerada uma medida de precaução pelos organismos científicos consultivos. 51 dizem respeito a unidades populacionais para as quais os dados são limitados e que não foram ainda objeto de uma avaliação completa. Destes, propõe-se que 26 sejam mantidos no nível de 2015, em conformidade com uma declaração conjunta do Conselho e da Comissão que prevê que as possibilidades de pesca permaneçam estáveis, a não ser que os pareceres científicos disponíveis demonstrem que a situação da unidade populacional se tem vindo a deteriorar. Esta decisão justifica-se pelo facto de a maior parte destas unidades populacionais serem capturadas acessoriamente em pescarias mistas, não tendo uma alteração dos TAC qualquer impacto real na evolução do seu estado. Contudo, o facto de reduzir sucessivamente os TAC pode dar origem a devoluções derivadas da regulamentação em vigor. Os restantes TAC são, nesta fase, assinalados com a menção «pm» (pro memoria), por os respetivos pareceres científicos não estarem ainda disponíveis ou deverem continuar a ser analisados ou por se esperar pela celebração de convénios no final do ano (por exemplo, no âmbito das reuniões de ORGP). No caso destas unidades populacionais, a proposta terá de ser atualizada quando os pareceres e as informações pertinentes estiverem disponíveis. Todas as possibilidades de pesca propostas atendem aos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais transmitidos à Comissão, que os utilizou como indicado na comunicação. Obrigação de desembarcar introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 A obrigação de desembarcar, introduzida pelo regulamento de base da PCP, começa a ser aplicada progressivamente de 2015 a 2019. Em 2019, todas as unidades populacionais sujeitas a um TAC serão sujeitas à obrigação de desembarcar. A partir de 1 de janeiro de 2016, determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas do noroeste e sudoeste do Atlântico serão sujeitas à obrigação de desembarcar. Com base nas recomendações conjuntas apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções. Com a introdução da obrigação de desembarcar e em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas devem passar a refletir as quantidades capturadas em vez das desembarcadas, tendo em conta que as devoluções já não são autorizadas. Essa mudança é feita com base nos pareceres científicos recebidos relativamente às unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do novo regulamento de base da PCP. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com outras disposições pertinentes, ou seja, o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da política comum das pescas e às regras previstas nos planos plurianuais). Consequentemente, a Comissão proporá aumentos dos TAC para unidades populacionais que fiquem sujeitas à obrigação de desembarcar em 2016. Nos casos em que capturas de uma dada unidade populacional devam ser desembarcadas nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar em 2016, enquanto outras da mesma unidade populacional podem continuar a ser devolvidas (por serem capturadas em pescarias que serão sujeitas à obrigação de desembarcar entre 2017 e 2019), a Comissão proporá, com base nos melhores dados disponíveis, aumentos do TAC correspondentes às quantidades que terão de ser desembarcadas. Na sequência do pedido de dados pormenorizados sobre as devoluções que enviou aos Estados-Membros, a Comissão recebeu os dados relativos ao mar do Norte. Para as águas do noroeste e sudoeste, os Estados-Membros enviaram dados com base nas taxas médias de devoluções. Por conseguinte, a Comissão pediu um parecer científico sobre a contribuição de cada segmento da frota sujeito à obrigação de desembarcar para o total das capturas e devoluções das unidades populacionais em causa e a taxa de devoluções registada por esses segmentos no respeitante às mesmas unidades populacionais. Paralelamente, a Comissão pediu um parecer científico sobre a utilização das taxas médias de devoluções como base para os ajustamentos dos TAC. Na pendência deste parecer científico, os TAC afetados por aumentos devido à introdução da obrigação de desembarcar em 2016 são assinalados com a menção «pm». Por último, devem ser tomadas em consideração as ligações entre o novo regulamento de base da PCP e o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho. Este último estabelece as condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido um outro mecanismo de flexibilidade pelo artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos e prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas, é conveniente esclarecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não se podem aplicar a par da flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Medidas aplicáveis ao robalo O parecer do CIEM relativo ao robalo para 2016 chama a atenção para o estado alarmante em que se encontra esta unidade populacional: a biomassa reprodutora continua a diminuir e o recrutamento continua a ser baixo. Uma vez que a mortalidade por pesca do robalo no Atlântico nordeste é atualmente quatro vezes superior ao nível que asseguraria o rendimento máximo sustentável (MSY), o CIEM preconizou novamente uma redução substancial da mortalidade por pesca desta unidade populacional. O robalo é uma espécie de maturidade tardia e, segundo estimativas, a sua recuperação levará de 4 a 7 anos. Para obviar ao rápido declínio desta unidade populacional, há que adotar o mais rapidamente possível um pacote completo de medidas. Atendendo à gravidade do parecer do CIEM para 2015, é claramente necessário prosseguir as ações destinadas a proteger esta unidade populacional e consolidar os progressos realizados em 2015, além de melhorar a proteção da unidade populacional reprodutora, maximizar o recrutamento e reduzir as capturas de robalo. As medidas propostas destinam-se a assegurar que todos os possíveis beneficiários da reconstituição da unidade populacional contribuam para esse fim. Além disso, considera-se que o impacto social e económico de uma ação imediata compensa os custos que poderiam decorrer de uma não intervenção, que favoreceria o agravamento do declínio da unidade populacional. Para reconstituir a unidade populacional do robalo e para a tornar sustentável a médio prazo, é necessária uma abordagem de gestão coerente. A Comissão tenciona propor medidas de gestão do robalo no âmbito do próximo plano de gestão plurianual para as unidades populacionais do mar do Norte. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. •Coerência com as outras políticas da União As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com os artigos 16.º e 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros podem, em seguida, repartir como entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo socioeconómico que pretendem utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor O regulamento sobre as possibilidades de pesca é revisto várias vezes por ano, a fim de introduzir as alterações necessárias para refletir os pareceres científicos mais recentes e outras evoluções. •Consulta das partes interessadas a)Métodos de consulta utilizados, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos A Comissão consultou as partes interessadas, nomeadamente através dos conselhos consultivos (CC), e os Estados-Membros sobre a abordagem que pretende seguir em relação às várias propostas de possibilidades de pesca com base na sua comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2015. Além disso, a Comissão seguiu as orientações definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias» (COM(2006) 246 final), que define os princípios do chamado processo de consulta antecipada. A Comissão organizou também um evento para as partes interessadas, em 14 de julho de 2015, no qual foram apresentados e discutidos os resultados dos pareceres científicos e as suas principais consequências. b)Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

As respostas à supracitada comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca refletem os pontos de vista das partes interessadas no respeitante à avaliação do estado dos recursos realizada pela Comissão e à garantia de uma gestão adequada desses recursos. Na formulação da proposta, a Comissão teve em conta essas respostas. •Recolha e utilização de competências especializadas Quanto à metodologia, a Comissão consultou, como já referido, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres do CIEM baseiam-se num processo de emissão de pareceres desenvolvido pelos grupos de peritos e órgãos de decisão deste organismo e aplicado em conformidade com o Memorando de Entendimento com a Comissão. O objetivo final consiste em trazer e manter as unidades populacionais em níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável (MSY). Este objetivo foi expressamente incluído no novo regulamento de base da PCP, nomeadamente no artigo 2.º, n.º 2, que estabelece que a taxa do rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais.» Este princípio reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao respetivo plano de execução. Como já referido, no caso de certas unidades populacionais, estão efetivamente disponíveis informações sobre os níveis de rendimento máximo sustentável. Algumas destas unidades populacionais são muito importantes em termos de volume de capturas e valor comercial, nomeadamente a pescada, o bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim. Em certos casos, para atingir o objetivo MSY, pode ser necessário reduzir as taxas de mortalidade por pesca e/ou as capturas. É nessa perspetiva que a presente proposta se baseia nos pareceres MSY, sempre que disponíveis. Em conformidade com os objetivos da política comum das pescas, sempre que as propostas de TAC se baseiem nos pareceres MSY, o TAC corresponde ao nível que, de acordo com o parecer, permitiria atingir o objetivo MSY em 2015. Esta abordagem respeita os princípios enunciados na Comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2015. No caso das unidades populacionais para as quais os dados são limitados, os organismos científicos consultivos emitem recomendações quanto à necessidade de reduzir as capturas, estabilizá-las ou autorizar o seu aumento. Em muitos casos, por motivos de precaução, os pareceres do CIEM deram orientações quantitativas acerca de tais variações, com base na sua metodologia de variação máxima das capturas de +/- 20 % de um ano para outro. Essas orientações foram seguidas na fixação dos TAC propostos. Nos casos em que não existe nenhum parecer científico, foi aplicado o princípio da precaução, isto é, uma diminuição dos TAC de 20 %. Relativamente a certas unidades populacionais (principalmente unidades populacionais de ampla distribuição geográfica, tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no outono. A presente proposta terá de ser atualizada em conformidade, após transmissão dos pareceres. Por último, como referido acima, no caso de determinadas unidades populacionais, os pareceres são utilizados para efeitos de execução dos planos de gestão. •Avaliação de impacto O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado. A União adotou vários planos de gestão plurianuais para certas unidades populacionais de grande importância económica, como o bacalhau, o linguado, a solha e outras espécies. Antes de serem adotados, estes planos são objeto de uma avaliação de impacto. Após a sua entrada em vigor, os planos definem os níveis dos TAC e do esforço a fixar num dado ano, a fim de atingir os objetivos a longo prazo. A Comissão deve elaborar a sua proposta de possibilidades de pesca em conformidade com esses planos, desde que estes continuem válidos e em vigor. Assim, várias possibilidades de pesca de grande importância incluídas na proposta resultam da avaliação de impacto específica do plano em que se baseiam. Quanto ao resto, e não obstante o facto de poderem não estar em vigor planos plurianuais, a proposta procura evitar abordagens a curto prazo, favorecendo decisões em prol da sustentabilidade a longo prazo e tendo em conta as iniciativas das partes interessadas e dos CC que tenham sido objeto de um parecer favorável do CIEM e/ou do CCTEP. Além disso, a proposta de reforma da PCP apresentada pela Comissão foi elaborada devidamente, com base numa avaliação de impacto (SEC(2011) 891) em cujo âmbito foi analisado o objetivo MSY. Nas suas conclusões, a avaliação de impacto identifica este objetivo como uma condição necessária para alcançar a sustentabilidade ambiental, económica e social. No respeitante às possibilidades de pesca e unidades populacionais geridas por ORGP e partilhadas com países terceiros, a presente proposta transpõe, no essencial, as medidas acordadas a nível internacional. Os eventuais elementos que permitem avaliar os possíveis impactos das possibilidades de pesca são tratados na fase de preparação e condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais), nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço e das pescarias completamente documentadas. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

As disposições do presente regulamento serão aplicadas e o seu cumprimento será controlado em conformidade com a política comum das pescas. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A presente proposta limita-se à fixação e repartição das possibilidades de pesca e às condições associadas, no plano funcional, à exploração dessas possibilidades. Em termos de tendências a nível da evolução das unidades populacionais, destacam-se os seguintes casos: Águas ibéricas A situação do tamboril piorou um pouco, confirmando-se a tendência para a deterioração do estado do areeiro registada no ano passado e continuando várias unidades funcionais de lagostim a estar depauperadas. Quanto à pescada do Sul, a biomassa está a estabilizar, embora a pressão da pesca permaneça demasiado elevada. Golfo da Biscaia O estado da unidade populacional de linguado continua a deteriorar-se. Nos últimos anos, os cientistas têm preconizado reduções dos TAC. Em 2013, o CIEM teve em conta as medidas de precaução para a gestão a longo prazo, apresentadas pelas partes interessadas. O TAC para 2015 baseia-se nestas medidas, cujo objetivo consiste em manter o TAC constante e, ao mesmo tempo, reduzir progressivamente a mortalidade por pesca para níveis sustentáveis. Atendendo a que a mortalidade por pesca aumentou nos últimos anos e que a biomassa se situa agora abaixo do nível de precaução, o TAC deve ser diminuído em 2016. Mar céltico e canal da Mancha Não obstante as medidas tomadas, os elevados níveis de devoluções persistem nesta zona, tanto na pesca de peixes brancos como na de peixes chatos. Por conseguinte, os pareceres científicos preconizam importantes reduções dos TAC, nomeadamente no caso do bacalhau e da arinca. No respeitante ao linguado no canal da Mancha oriental, deve ser dada prioridade à aplicação de medidas urgentes para a recuperação desta unidade populacional: o recrutamento tem sido baixo nos dois últimos dois anos e está em perigo a viabilidade da pesca a longo prazo. Oeste da Escócia O bacalhau e o badejo continuam depauperados, com devoluções ainda em torno dos 70 % para ambas as espécies. Esta situação pode piorar na sequência do parecer para o lagostim, que será emitido no outono. Permanece o problema das devoluções de peixes de tamanho inferior ao regulamentar e das capturas acima da quota. Mar da Irlanda O bacalhau e o badejo continuam em mau estado, embora a seletividade imposta à frota de pesca do lagostim pareça ter dado alguns resultados para estas duas unidades populacionais; porém, o parecer do CIEM regista devoluções elevadas nesta zona. O linguado encontra-se no mais baixo nível de biomassa reprodutora jamais registado. Em contrapartida, verifica-se uma subutilização em relação à solha, que é objeto de importantes devoluções, mas a situação da unidade populacional é estável. Kattegat Para o bacalhau no Kattegat, o parecer relativo a 2016 aponta para uma melhoria da situação. Após ter registado um nível historicamente baixo, a biomassa da unidade populacional reprodutora (SSB) aumentou fortemente desde 2009. A mortalidade tem apresentado uma tendência decrescente desde 2008. O CIEM continua a chamar a atenção para o problema das devoluções, uma vez que se considera ainda que a unidade populacional está num estado depauperado. Mar do Norte As unidades populacionais de bacalhau, arinca, badejo, escamudo, solha, sarda e arenque no mar do Norte são geridas conjuntamente com a Noruega, pelo que os TAC e as quotas serão fixados na sequência das consultas entre a UE e a Noruega, que se realizarão em novembro e dezembro. A situação geral é positiva no mar do Norte, registando-se um aumento da abundância de arinca, arenque e solha. Uma evolução importante consiste no facto de o bacalhau estar a recuperar fortemente, embora continue a ser pescado acima do nível Fmsy e a unidade populacional não tenha ainda atingido a biomassa de precaução. Em contrapartida, no caso do escamudo e do lagostim, o parecer científico indica que se justifica reduzir os respetivos TAC. 2015/0259 (NLE) Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho requer que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como à luz de eventuais pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos. (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Por força do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria. (4)Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos. (5)A obrigação de desembarcar a que se refere o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Na região abrangida pelo presente regulamento, nos casos em que uma pescaria é sujeita à obrigação de desembarcar, devem ser desembarcadas todas as espécies que são objeto de limites de capturas. A partir de 1 de janeiro de 2016, a obrigação de desembarcar aplica-se às espécies que definem a pescaria. Com base nas recomendações conjuntas apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão adotou um certo número de regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, aplicáveis numa base temporária por um período não superior a três anos, em preparação da plena execução da obrigação de desembarcar. O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. (6)Segundo o parecer científico, o robalo ( Dicentrarchus labrax ) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões CIEM IVb,c, VIIa,d-h) está gravemente ameaçado e em constante declínio. É necessário manter as medidas de conservação para proibir a pesca do robalo nas divisões CIEM VIIb, VIIc, VIIj, VIIk e torná-las extensivas às divisões CIEM VIIa,VIIg, com exceção das águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. As populações reprodutoras de robalo devem ser protegidas e não devem ser autorizadas quaisquer capturas em toda a zona de distribuição da unidade populacional nos primeiros seis meses do ano. Devido às capturas acessórias ocasionais e inevitáveis de robalo por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes, estas capturas devem ser limitadas a 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo. São necessárias mais restrições das capturas para proteger o robalo fora dos períodos de desova, pelo que devem ser aplicados limites de captura mensais nas divisões CIEM IVb, IVc, bem como nas divisões VIId, VIIe, VIIf, VIIh e no mar territorial do Reino Unido nas zonas CIEM VIIa, VII. As capturas efetuadas no âmbito da pesca lúdica devem ser mais limitadas. (7)Durante alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) foram nulos e associados a uma disposição que estabelece uma obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explica-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de a sua elevada taxa de sobrevivência não conduzir a que as devoluções originem um aumento das taxas de mortalidade por pesca. Considera-se que as devoluções são benéficas para a conservação destas espécies. Porém, desde 1 de janeiro de 2015, as capturas destas espécies realizadas na pesca pelágica têm de ser desembarcadas, a não ser que beneficiem de uma das derrogações da obrigação de desembarcar previstas no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O artigo 15.º, n.º 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e identificada como tal num ato jurídico da União adotado no âmbito da política comum das pescas. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa. (8)Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, no caso das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Em consequência, os TAC para as unidades populacionais de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte, de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia, no mar da Irlanda, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha Oriental e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo devem ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008 («plano para o bacalhau») e (CE) n.º 302/2009 do Conselho. (9)No respeitante à unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para a unidade populacional de arenque nas divisões VIa, VIIbc (oeste da Escócia, oeste da Irlanda), em resultado do recente exercício de fixação de um valor de referência. Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de recuperação para esta unidade populacional. O parecer do CIEM incide em dois TAC distintos (por um lado, as divisões VIaS, VIIb,c, por outro, as divisões Vb, VIb, VIaN). Uma vez que não se acordou num plano de gestão para este conjunto de unidades populacionais e que o plano de gestão para a unidade populacional do Norte deixou de ser considerado válido para este conjunto de unidades populacionais, os TAC devem basear-se no rendimento máximo sustentável (MSY). (10)No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC devem ser estabelecidos de acordo com o princípio da precaução em matéria de gestão haliêutica definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, tendo em conta fatores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas. (11)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.º deste regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido um mecanismo de flexibilidade para todas as capturas abrangidas pela obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa os objetivos de conservação fixados pela política comum das pescas, e de evitar impactos negativos no estado biológico das unidades populacionais, os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC nos casos em que os Estados-Membros não utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (12)Nos casos em que um TAC relativo a uma unidade populacional é atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Devem ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas. (13)É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2016 em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2166/2005, o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 509/2007, o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 676/2007, os artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e os artigos 5.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009, tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho. (14)À luz do parecer científico mais recente do CIEM e em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no contexto da Convenção NEAFC, é necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade.

(15)No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. (16)Na 11.a conferência das partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Quito de 3 a 9 de novembro de 2014, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2015. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca dos navios da União que pescam em todas as águas e dos navios não União que pescam nas águas da União. (17)A exploração das possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da União, fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (18)De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter o regime específico de gestão da galeota nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deve estar disponível em fevereiro de 2016, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para esta unidade populacional, até à emissão do parecer. (19)A fim de permitir a plena exploração das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de convénios flexíveis entre certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas. (20)Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega e as ilhas Faroé, a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia, o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas na Gronelândia em 2015. Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização de novas consultas] (21)Na reunião anual de 2014, a NEAFC adotou uma medida de conservação para a unidade populacional de cantarilho no mar de Irminger, tendo fixado, para 2015, o TAC e as quotas para as partes contratantes, incluindo a União. Além disso, em 2015, prosseguirão as consultas entre os Estados costeiros da NEAFC sobre as possibilidades de pesca do arenque atlanto-escandinavo para esse ano. É, por conseguinte, adequado fixar limites de captura provisórios para o arenque atlanto-escandinavo como percentagem da quota da União em vigor para 2014, enquanto se aguarda uma revisão na sequência do resultado das consultas dos Estados costeiros da NEAFC. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização de novas consultas] (22)Na reunião anual de 2014, a NEAFC não adotou nenhuma medida de conservação para a unidade populacional de cantarilho nas águas internacionais das subzonas CIEM I, II que fixasse o TAC e as quotas para as partes contratantes. As consultas sobre as possibilidades de pesca relativas a esta unidade populacional de cantarilho prosseguirão em 2015. Uma vez que a pescaria é exercida no segundo semestre do ano, os limites de capturas desta unidade populacional serão fixados no decorrer de 2015, tendo em conta os resultados das consultas dos Estados Costeiros da NEAFC. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização de novas consultas] (23)Na reunião anual de 2015, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou um aumento dos TAC e quotas para o atum-rabilho por um período de três anos e confirmou a manutenção dos TAC e quotas para o espadarte do Atlântico norte, o espadarte do Atlântico sul, o atum-voador do Atlântico sul e o atum-voador do Atlântico norte no nível atual para o período 2015-2016. Além disso e a fim de garantir que a União não exceda as suas quotas, tal como no caso da unidade populacional de atum-rabilho, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da ICCAT constantes do anexo I D, efetuadas na pesca lúdica e desportiva, aos limites de capturas adotados por essa organização. Todas estas medidas devem ser transpostas para o direito da União.

[Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização da nova reunião anual] (24)Na reunião anual de 2014, as partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico (CCAMLR) adotaram limites de capturas tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias, incluindo uma quota de capturas acessórias em determinadas pescarias exploratórias na subzona 88.2 para os anos de 2015 e 2016. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2016, há que ter em conta a utilização desta quota em 2015. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização da nova reunião anual] (25)Na reunião anual de 2015, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) confirmou as medidas de conservação e gestão em vigor no respeitante às capacidades. A IOTC adotou também uma medida relativa à limitação dos dispositivos de concentração de peixes (DCP). Atendendo a que as atividades dos navios auxiliares e a utilização de dispositivos de concentração de peixes são parte integrante do esforço de pesca exercido pela frota de cercadores com retenida, o presente regulamento deve transpor esta medida para o direito da União. (26)A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 25 a 29 de janeiro de 2016. É conveniente manter, provisoriamente, as medidas atuais na zona da Convenção SPRFMO, até à realização dessa reunião anual. Contudo, não deve ser exercida a pesca dirigida à unidade populacional de carapau-chileno antes de ser fixado um TAC em resultado dessa reunião anual. (27)Na 89.ª reunião anual de 2015, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) manteve as suas medidas de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado. A IATTC manteve igualmente a sua resolução sobre a conservação do tubarão-de-pontas-brancas. Tais medidas devem continuar a ser transpostas para o direito da União. (28)Na reunião anual de 2015, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou uma medida de conservação respeitante a TAC bienais para a marlonga-negra e os caranguejos-da-fundura, mas manteve em vigor os TAC atuais para os imperadores, o olho-de-vidro laranja e os falsos-veleiros pelágicos. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO devem ser transpostas para o direito da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização da nova reunião anual] (29)Na 12.a reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou medidas de conservação e gestão.

[Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização da nova reunião anual] (30)Na reunião anual de 2013, as partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central não alteraram as suas medidas no respeitante às possibilidades de pesca. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização da nova reunião anual] (31)Na 37.a reunião anual de 2015, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2016 nas subzonas 1-4 da Área da Convenção NAFO. (32) Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União devem ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2015, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não deve prejudicar o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização. (33)Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para a Venezuela nas águas da União. (34)A fim de assegurar condições uniformes no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(35)A fim de assegurar condições uniformes na execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos e ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. (36)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, com exceção das disposições relativas aos limites de esforço de pesca, que devem ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2016, e de certas disposições em regiões determinadas, que devem ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, (37)A exploração das possibilidades de pesca deve efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto 1.O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios da União, em certas águas não União. 2.As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem: a)Limites de capturas para o ano de 2016 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2017; b)Limites de esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2016 e 31 de janeiro de 2017, exceto nos casos em que os artigos 9.º, 31.º e 32.º e o anexo II E estabelecem outros períodos para os limites de esforço; c)Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR; d)Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC indicadas no artigo 28.º para os períodos de 2016 e 2017 definidos nessa disposição. Artigo 2.º

Âmbito O presente regulamento é aplicável: a)Aos navios da União; b)Aos navios de países terceiros nas águas da União; c)À pesca lúdica, para efeitos do artigo 10.º. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a)«Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

b)«Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado; c)«Pesca lúdica»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos marinhos vivos para fins como o lazer, o turismo ou o desporto; d)«Águas da União»: as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos territórios enumerados no anexo II do Tratado; e)«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado; f)«Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão; g)«Total admissível de capturas (TAC)»: i)nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser capturada em cada ano, ii)em todas as outras pescarias, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser desembarcada em cada ano; h)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; i)«Avaliação analítica»: uma avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas; j)«Abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica»: uma abordagem que não utilize a falta de informações científicas para justificar o adiamento ou a não adoção de medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, assim como as espécies associadas ou dependentes, as espécies não-alvo e o meio em que evoluem; k)«Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão; l)«Ficheiro da frota de pesca da UE»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; m)«Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 4.º

Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a)«Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009; b)«Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; c)«Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; d)«Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

–53° 30' N, 15° 00' W, –53° 30' N, 11° 00' W, –51° 30' N, 11° 00' W, –51° 30' N, 13° 00' W, –51° 00' N, 13° 00' W, –51° 00' N, 15° 00' W, –53° 30' N, 15° 00' W; e)«Unidade funcional 26 da divisão CIEM IXa»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –43° 00' N, 8° 00' W, –43° 00' N, 10° 00' W, –42° 00' N, 10° 00' W, –42° 00' N, 8° 00' W; f)«Unidade funcional 27 da divisão CIEM IXa»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –42° 00' N, 8° 00' W, –42° 00' N, 10° 00' W, –38° 30' N, 10° 00' W, –38° 30' N, 9° 00' W, –40° 00' N, 9° 00' W, –40° 00' N, 8° 00' W; g)«Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM IXa a leste de 7º 23' 48" W;

h)«Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; i)«Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; j)«Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste; k)«Zona da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; l)«Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico): a zona geográfica definida no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 601/2004; m)«Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica («Convenção de Antígua»); n)«Zona da Convenção IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico; o)«Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona geográfica do alto mar a sul de 10º N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul, e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul; p)«Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central; q)«Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering; r)«Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: –150º W, –130º W, –4° S, –50° S. TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UNIÃO Capítulo I

Disposições gerais Artigo 5.º

TAC e sua repartição 1.Os TAC aplicáveis aos navios da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I. 2.Os navios da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 15.º e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.º 1006/2008 e suas disposições de execução.

Artigo 6.º

TAC a determinar pelos Estados-Membros 1.Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. 2.Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem: a)Ser coerentes com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e b)Resultar: i)se existirem avaliações analíticas, numa exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2016, com a maior probabilidade possível, ii)se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas, numa exploração da unidade populacional coerente com o princípio da precaução na gestão da pesca. 3.Até 15 de março de 2016, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a)Os TAC adotados; b)Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC; c)Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.º 2. Artigo 7.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias 1.Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC e que não são sujeitas à obrigação de desembarcar só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se: (a)As capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou (b)As capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada. 2.As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, são identificadas no anexo I para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas pertinentes previstas no mesmo artigo. Artigo 8.º

Limites de esforço de pesca Para os períodos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca: a)Anexo II A para a gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, linguado e solha no Kattegat, no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM VIa, VIIa, VIId, assim como nas águas da União das divisões CIEM IIa, Vb; b)Anexo II B para a recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de Cádis;

c)Anexo II C para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe. Artigo 9.º

Limites de capturas e de esforço na pesca de profundidade 1.O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 que estabelece os requisitos de detenção de uma autorização de pesca de profundidade é aplicável ao alabotedagronelândia. A captura, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de alabote-da-gronelândia estão sujeitos às condições referidas nesse artigo. 2.Os Estados-Membros devem garantir que, em 2016, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade referidos no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade ou em que capturaram espécies de profundidade, indicadas nos anexos I e II desse regulamento. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina-dourada. Artigo 10.º

Medidas aplicáveis à pesca de robalo 1.É proibido aos navios da União pescar robalo nas divisões CIEM VIIb, VIIc, VIIj, VIIk, bem como nas águas das divisões CIEM VIIa, VIIg situadas para além da zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. É proibido aos navios da União manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo capturado nessa zona. 2.De 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016, é proibido aos navios da União pescar robalo nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh, bem como manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona. Contudo, aos navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes é permitido manter a bordo capturas de robalo que não excedam 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo. 3.De 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016, é proibido aos navios da União pescar quantidades de robalo superiores a 1 000 kg por navio e por mês nas seguintes zonas: a)Divisões CIEM IVb, IVc, VIId, VIIe VIIf, VIIh; b)Águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM VIIa, VIIg. Durante esse período, é igualmente proibido aos navios da União manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar quantidades de robalo superiores a 1 000 kg capturadas nessas zonas. Os limites de captura fixados no presente número não podem ser transferidos de um mês para outro ou entre navios. Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 20 dias após o final de cada mês, as capturas de robalo por tipo de arte. 4.Na pesca lúdica nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk, só pode ser retido, no máximo, um exemplar de robalo por dia e por pescador. Artigo 11.º

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca 1.A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; c)As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008; d)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e)As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

f)As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; g)As transferências e trocas de quotas efetuadas em conformidade com o artigo 15.º do presente regulamento. 2.As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas previstos no Regulamento (CE) n.º 847/96. 3.Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico. 4.Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não são aplicáveis aos TAC relativamente aos quais os Estados-Membros utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 12.º

Épocas de defeso da pesca 1.É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2016: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado. Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: Ponto Latitude Longitude 1 52° 27' N 12° 19' W 2 52° 40' N 12° 30' W 3 52° 47' N 12° 39,600' W 4 52° 47' N 12° 56' W 5 52° 13,5' N 13° 53,830' W 6 51° 22' N 14° 24' W 7 51° 22' N 14° 03' W 8 52° 10' N 13° 25' W 9 52° 32' N 13° 07,500' W 10 52° 43' N 12° 55' W 11 52° 43' N 12° 43' W 12 52° 38,800' N 12° 37' W 13 52° 27' N 12° 23' W 14 52° 27' N 12° 19' W Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies a bordo referidas naquele parágrafo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.º, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 2.É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2016. A proibição a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota nas águas da União da subzona CIEM IV. Artigo 13.º

Proibições 1.É proibido aos navios da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: (1)Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa, VIId e da subzona CIEM IV; (2)Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharías) em todas as águas; (3)Lixa-de-escama (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, XIV; (4)Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, XIV; (5)Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas; (6)Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, XIV;

(7)Lixa-de-escama (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, XIV; (8)Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X; (9)Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, XIV; (10)Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV; (11)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV; (12)Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; (13)Manta-dos-recifes (Manta alfredi) em todas as águas; (14)Manta-gigante (Manta birostris) em todas as águas; (15)As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas: i)jamanta-gigante (Mobula mobular), ii)jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei), iii)jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv)jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v)jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi)jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii)jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii)pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix)jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma); (16)As seguintes espécies de peixes-serra (Pristidae) em todas as águas: i)peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),

ii)peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii)peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv)peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v)peixe-serra-verde (Pristis zijsron); (17) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa; (18) Raia-da-noruega (Raja (Dipturus) nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk; (19) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI, X; (20) Raia-taigora (Raja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X; (21) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII; (22) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União. 2.As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 14.º

Transmissão de dados Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento. Capítulo II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros Artigo 15.º

Autorizações de pesca 1.O número máximo de autorizações de pesca para os navios da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III. 2.Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III, com base no artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III. Capítulo III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais

de gestão das pescas Artigo 16.º

Transferências e trocas de quotas 1.Sempre que, de acordo com as regras de uma organização regional de gestão das pescas («ORGP»), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro (o «Estado-Membro em causa») pode examinar com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer as possíveis particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.

2.Após notificação da Comissão pelo Estado-Membro em causa, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro examinou com a outra parte contratante na ORGP. De seguida, a Comissão permuta com a outra parte contratante na ORGP, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão notifica, em seguida, o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa. 3.A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada. 4.As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra parte contratante na ORGP ao abrigo da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas produz efeitos por força do acordo celebrado com a outra parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca. SECÇÃO 1

ZONA DA CONVENÇÃO ICCAT Artigo 17.º

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, cultura e engorda de atum-rabilho 1.O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 1. 2.O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 2. 3.O número de navios da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 3. 4.O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 4. 5.O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5. 6.A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o anexo IV, ponto 6. Artigo 18.º

Pesca lúdica e desportiva Os Estados-Membros atribuem uma quota específica de atum-rabilho para a pesca lúdica e desportiva com base nas quotas atribuídas no anexo I D. Artigo 19.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria. 2.É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias. 3.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na zona da Convenção ICCAT. 4.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria. 5.É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria. SECÇÃO 2

ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR

Artigo 20.º

Proibições e limites de capturas 1.A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo. 2.No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte. Artigo 21.º

Pesca exploratória 1.Apenas os Estados-Membros que sejam membros da CCAMLR podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2016. Se pretenderem participar nessa pesca, esses Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004 até 1 de junho de 2016, o mais tardar. 2.Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha. 3.A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 m. Artigo 22.º

Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2016/2017 1.Na campanha de pesca de 2016/2017, apenas são autorizados a pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR os Estados-Membros que sejam membros da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR, esses Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR, em conformidade com o artigo 5.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho, e a Comissão, até 1 de junho de 2016, o mais tardar, da sua intenção de pescar krill-do-antártico, usando o formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. 2.A notificação mencionada no n.º 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico. 3.Um Estado-Membro que pretenda pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador. 4.Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a)Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho; b)Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos. 5.Os Estados-Membros não autorizam os navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do krill-do-antártico. SECÇÃO 3

ZONA DA CONVENÇÃO IOTC Artigo 23.º

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção IOTC 1.O número máximo de navios da União autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1. 2.O número máximo de navios da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2. 3.Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

4.Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP. 5.Os Estados-Membros só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC. Artigo 24.º

Dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 550 dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes ativos num dado momento. Artigo 25.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria. 2.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local. 3.As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. SECÇÃO 4

ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO Artigo 26.º

Pescarias pelágicas 1.Os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2016 ao nível total da União de 78 600 toneladas de arqueação bruta nessa zona. 2.Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC fixados no Anexo I J. 3.As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos. Artigo 27.º

Pesca de fundo 1.Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo, em 2016, na zona da Convenção SPRFMO, às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou dos parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem pescar a um nível superior ao do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de pescar a um nível superior ao do registo histórico. 2.Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, exceto se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de pescar sem registo histórico. SECÇÃO 5

ZONA DA CONVENÇÃO IATTC Artigo 28.º

Pesca com redes de cerco com retenida 1.É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida: a)De 29 de julho a 28 de setembro de 2016 e de 18 de novembro de 2016 a 18 de janeiro de 2017 na zona delimitada do seguinte modo:

–costas pacíficas das Américas, –150º W, –40° N, –40° S; b)De 29 de setembro a 29 de outubro de 2016 na zona delimitada do seguinte modo: –96º W, –110º W, –4° N, –3° S. 2.Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2016, do período de defeso a que se refere o n.º 1, que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.º 1. 3.Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado. 4.O disposto no n.º 3 não se aplica nos seguintes casos: a)No caso do pescado considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou b)No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço. Artigo 29.º

Proibição de pescar tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas nessa zona. 2.As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios. 3.Relativamente às suas atividades, os navios devem: a)Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos); b)Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados recolhidos no ano anterior até 31 de janeiro do ano de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 30.º

Proibição de pescar raias mobulídeas É proibido aos navios da União, na zona da Convenção da IATTC, pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de raias mobulídeas (que incluem as mantas e jamantas). Logo que reparem na presença de raias mobulídeas, os navios da União devem, sempre que possível, libertá-las imediatamente, vivas e indemnes. SECÇÃO 6

ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO Artigo 31.º

Proibição de pescar tubarões de profundidade Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados: –pata-roxa-fantasma (Apristurus manis), –lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi), –lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus), –lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), –xarinha-preta (Etmopterus pusillus), –raias (Rajidae), –arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus), –tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha, –galhudo-malhado (Squalus acanthias). SECÇÃO 7

ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC Artigo 32.º

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul 1.Os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20º N e 20º S não exceda 403 dias. 2.Os navios da União não são autorizados a exercer a pesca dirigida ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20º S. 3.Os Estados-Membros devem assegurar que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2000 toneladas em 2016. Artigo 33.º

Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração de peixes

1.Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de julho de 2016 e as 24:00 horas de 31 de outubro de 2016, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração de peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca: a)Utiliza um dispositivo de concentração de peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado; b)Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração de peixes. 2.Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.º 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado. 3.O disposto no n.º 2 não se aplica nos seguintes casos: a)No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado; b)Nos casos em que o pescado é considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou c)Em caso de falha grave do equipamento de congelação. Artigo 34.º

Limitação do número de navios da União autorizados a pescar espadarte O número máximo de navios da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC consta do anexo VII. Artigo 35.º

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC: a)Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis); b)Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus). 2.As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 36.º

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC 1.Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas nos artigos 32.º a 35.º quando pescam na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea r). 2.Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 28.º, n.º 1, alínea a), e n.os 2 a 4, e no artigo 29.º quando pescam na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea r). SECÇÃO 8

MAR DE BERING Artigo 37.º

Proibição de pescar nas águas do alto no mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto no mar de Bering. TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA

PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO Artigo 38.º

TAC Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. Artigo 39.º

Autorizações de pesca O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII. Artigo 40.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias As condições previstas no artigo 7.º são aplicáveis às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 39.º. Artigo 41.º

Proibições 1.É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies (sempre que encontradas nas águas da União): (a)Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa, VIId e da subzona CIEM IV; (b)As seguintes espécies de peixe-serra quando encontradas nas águas da União: –peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), –peixe-serra-anão (Pristis clavata), –peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), –peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), –peixe-serra-verde (Pristis zijsron); (c)Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União; (d)Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X; (e)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XIV;

(f)Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XIV; (g)Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, XIV; (h)Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União; (i)Manta-dos-recifes (Manta alfredi) nas águas da União; (j)Manta (Manta birostris) nas águas da União; (k)As seguintes espécies de raias Mobula encontradas nas águas da União: i) jamanta-gigante (Mobula mobular), ii) jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei), iii) jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv) jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v) jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi) jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii) jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii) pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix) jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma); (l)Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa; (m)Raia-da-noruega (Raja (Dipturus) nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk; (n)Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI, IX, X e raia-taigora (Raja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X; (o)Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII; (p)Anjo (Squatina squatina) nas águas da União. 2.As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42.º

Procedimento de comité 1.A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2.Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 43.º

Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.