sobre o Regulamento (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

·proibição ou regulação do contacto, sob qualquer forma, com a pessoa protegida, e

O regulamento é aplicável às medidas de proteção nacionais em matéria civil, decretadas no âmbito de processos civis e administrativos. Mais especificamente, aplica-se às medidas que impõem obrigações a uma pessoa causadora de uma ameaça para a integridade física ou psicológica de outra pessoa, cuja finalidade seja proteger essa outra pessoa. O regulamento aplica-se a todas as vítimas e abrange os três tipos mais comuns de medidas de proteção nacionais:

O regulamento complementa a diretiva, de forma a garantir que não existe qualquer lacuna jurídica no quadro da UE para o reconhecimento mútuo das medidas de proteção das vítimas da criminalidade. Por conseguinte, o presente relatório deve ser lido juntamente com o relatório sobre a aplicação da diretiva, publicado pela Comissão em 11 de maio de 2020. No seu conjunto, os relatórios fornecem um panorama completo das regras mínimas aplicáveis na UE em matéria de reconhecimento transnacional e execução de medidas de proteção pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Em conformidade com o artigo 21.º do regulamento, o presente relatório avalia a aplicação do quadro jurídico. A Comissão Europeia deve igualmente apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do regulamento e, se necessário, propostas de alteração. Embora a apresentação do relatório estivesse prevista para 11 de janeiro de 2021, o surto da pandemia de COVID-19 no primeiro semestre de 2020 colocou a Comissão sob uma pressão sem precedentes para tratar de processos urgentes relacionados com a COVID-19. Esta situação atrasou a avaliação e a sua publicação.

A diretiva e o regulamento visam alcançar este objetivo através da definição de uma base jurídica para o reconhecimento, pelas autoridades competentes dos Estados Membros, das decisões de proteção emitidas noutro Estado-Membro. Nos termos deste quadro jurídico, todos os Estados-Membros devem reconhecer e executar quer as decisões de proteção em matéria penal, quer as medidas de proteção em matéria civil emitidas noutro Estado-Membro.

O Regulamento (UE) n.º 606/2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil («regulamento») complementa a Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção («diretiva»), integrando o mesmo pacote legislativo. O regulamento foi adotado em 12 de junho de 2013, com base no artigo 81.º, n.º 2, alíneas a), e) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

·violência na intimidade, como violência física, assédio, agressão sexual, perseguição, intimidação ou outras formas de coerção indireta.

As vítimas destes crimes estão particularmente expostas à vitimização secundária e repetida, à intimidação e à retaliação. Efetivamente, as mulheres são as principais destinatárias das medidas de proteção.

As decisões de proteção implicam, regra geral, uma violação relativamente limitada da liberdade de circulação da pessoa causadora da ameaça. Em geral, a emissão e a supervisão das decisões de proteção não envolvem investimentos financeiros significativos. No entanto, estas podem ajudar a reduzir e prevenir a violência.

Na prática, a pessoa que recebe proteção ao abrigo de uma ou mais medidas de proteção nacionais («pessoa protegida») apresenta um pedido à autoridade do Estado-Membro em que as medidas de proteção são decretadas («autoridade emissora»). Caso o pedido seja deferido, a autoridade emissora nesse Estado‑Membro («Estado-Membro de origem») emite uma certidão. Em seguida, a autoridade emissora envia a certidão à autoridade competente de outro Estado‑Membro («Estado-Membro requerido») para que as medidas de proteção sejam reconhecidas e executadas no território do Estado-Membro requerido. A autoridade competente do Estado-Membro requerido pode adotar qualquer medida relativa a um caso semelhante prevista na sua legislação nacional, para manter a proteção da pessoa protegida no território do Estado-Membro requerido. Este deve proporcionar à vítima o mesmo nível de proteção que proporcionaria aos seus próprios cidadãos numa situação semelhante.

A certidão relativa às medidas de proteção em matéria civil assume a forma de um formulário-tipo multilingue que foi adotado por um ato de execução subsequente. Os outros Estados-Membros devem reconhecer esta certidão sem qualquer verificação adicional. A certidão deve ser diretamente executória, o que significa que a pessoa protegida pode invocar diretamente as medidas de proteção perante as autoridades do Estado-Membro requerido.

Desde 11 de janeiro de 2015, o regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca.

1.3.Objetivo e âmbito de aplicação do relatório

A análise da Comissão baseia-se principalmente em informações prestadas diretamente pelos Estados-Membros. A Comissão obteve os dados primários a partir das comunicações dos Estados-Membros realizadas nos termos do artigo 18.º, n.º 1. Estas comunicações enumeram as autoridades competentes e as línguas aceites para efeitos do regulamento. Além disso, a Comissão examinou as respostas a um questionário sobre a aplicação do regulamento desde a sua entrada em vigor. A Comissão enviou o questionário às autoridades competentes dos Estados-Membros em julho de 2021, ao qual 19 Estados-Membros responderam. De todos os Estados Membros, 16 confirmaram que o seu sistema jurídico permite que sejam decretadas medidas de proteção em matéria civil. A Comissão recolheu informações adicionais sobre as autoridades competentes dos Estados-Membros através do Portal Europeu da Justiça.

Para elaborar o presente relatório, a Comissão recorreu a dois estudos adicionais que complementaram os dados prestados pelos Estados-Membros. Concretamente, a Comissão extraiu dados de um estudo publicado pelo Parlamento Europeu em 2017. O estudo referido analisou o funcionamento do reconhecimento mútuo das medidas de proteção em matéria civil, no âmbito de uma avaliação da aplicação da diretiva. A Comissão baseou-se também no estudo final do POEMS, um projeto financiado pelo programa DAPHNE da Comissão entre 2012 e 2014. O estudo procedeu ao mapeamento da legislação e à avaliação do impacto das decisões de proteção nos Estados-Membros.

O presente relatório incide sobre as disposições que constituem a parte fundamental do regulamento e que são cruciais para o bom funcionamento do reconhecimento mútuo das medidas de proteção em matéria civil em toda a UE.

Estas disposições incluem o dever de comunicar os tipos de autoridades que são competentes nas matérias abrangidas pelo regulamento, especificando:

·as autoridades competentes para emitir certidões de medidas de proteção em matéria civil,

·as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada (e que são competentes para executar essa medida),

·as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção, e

·as autoridades às quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento.

O relatório analisa igualmente:

·os regimes linguísticos dos Estados-Membros,

·o dever de respeitar os direitos de defesa da pessoa causadora da ameaça,

·a emissão, o tratamento e a transmissão de certidões de proteção em matéria civil, e