COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.12.2017 COM(2017) 745 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o funcionamento dos sistemas dos organismos pagadores do setor da agricultura



ÍNDICE 1.Objetivo do relatório 2.Informações gerais 3.Situação no que diz respeito às operações dos organismos pagadores 4.Supervisão da acreditação dos organismos pagadores 5.Conclusões e medidas a tomar Anexo I Anexo II Lista dos organismos pagadores existentes na UE para os fundos agrícolas, o FEAGA e o FEADER Despesas dos três últimos exercícios financeiros, por organismo pagador e por fundo 1.Objetivo do relatório Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento dos sistemas dos organismos pagadores na União, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas. As autoridades competentes estão obrigadas a informar a Comissão sobre a supervisão e acompanhamento das atividades dos organismos pagadores. O relatório, que deve incluir uma verificação do cumprimento permanente dos critérios de acreditação por parte dos organismos pagadores, assim como um resumo das medidas tomadas para corrigir as deficiências detetadas [artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão], é elaborado de três em três anos. O relatório sintetiza os resultados da análise dos relatórios das autoridades competentes, recebidos em junho de 2016, e indica eventuais medidas a tomar. 2.Informações gerais O Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) são aplicados no âmbito de um sistema de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União, em que a adoção das medidas de execução é delegada nos Estados-Membros, cabendo à Comissão a responsabilidade final. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as ações financiadas pelo orçamento da UE são correta e eficazmente executadas, em conformidade com as regras da UE. Dado serem obrigados a dispor de sistemas para prevenir, detetar e corrigir os casos de irregularidade e de fraude, os Estados-Membros devem, por conseguinte, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, proceder à acreditação, enquanto organismos pagadores, dos serviços ou organismos com uma organização administrativa e um sistema de controlo interno que ofereçam garantias suficientes da legalidade, regularidade e correta contabilização dos pagamentos. Os organismos pagadores devem satisfazer as condições mínimas de acreditação estabelecidas pela Comissão no que respeita ao ambiente de controlo interno, às atividades de controlo, à informação e comunicação e ao acompanhamento. Os Estados-Membros devem limitar o número de organismos pagadores acreditados a não mais do que um por país ou, se for caso disso, por região. No entanto, por meio de uma derrogação, os Estados-Membros poderão manter o número de organismos pagadores acreditados até 20 de dezembro de 2013. A Comissão reembolsa apenas as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados. Se um organismo pagador acreditado não satisfizer ou deixar de satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação, o Estado-Membro deve, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, retirar-lhe a acreditação, exceto se esse organismo proceder às alterações necessárias num prazo a fixar de acordo com a gravidade do problema. Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão, a autoridade competente designada pelo Estado-Membro deve decidir da concessão ou da retirada da acreditação do organismo pagador com base numa análise dos critérios aplicáveis. A autoridade competente é obrigada a manter os organismos pagadores sob supervisão constante e a efetuar o seguimento de todas as deficiências detetadas.

3.Situação no que diz respeito às operações dos organismos pagadores Em 1 de outubro de 2017 existiam na UE 79 organismos pagadores responsáveis pela realização dos pagamentos relacionados com o FEAGA e o FEADER. Na maioria dos casos, o organismo pagador efetua os pagamentos relativos aos dois Fundos, embora, por vezes, se ocupe apenas de um fundo. A grande maioria dos Estados-Membros dispõe apenas de um organismo pagador. Há, contudo, alguns países que dispõem de mais do que um organismo pagador: Áustria (2), Bélgica (2), Alemanha (16), Espanha (18), França (4), Itália (11), Roménia (2) e Reino Unido (4). A lista completa dos organismos pagadores do FEAGA e do FEADER na UE é apresentada no anexo I. Importa salientar que, desde 2013, o número de organismos pagadores baixou para um total de 79. No caso da Bélgica, as atividades do BIRB (BE01) foram retomadas pelos dois organismos pagadores regionais e no caso dos Países Baixos, a fusão dos dois organismos pagadores – Dienst Landelijk Gebied (NL01) e Dienst Regelingen (NL03) – deu origem a um único organismo pagador, o Ondernemend Nederland – RVO (NL04). Desde 1 de setembro de 2017 existe um único organismo pagador na Polónia, dado a Agência do Mercado Agricola (PL02) ter deixado de atuar como tal. O nível de despesas por organismo pagador varia significativamente ao nível da UE. No exercício financeiro de 2016, era o organismo pagador francês Agence de Services et de Paiement (FR19) que registava a maior despesa (6,6 mil milhões de EUR), ao passo que os organismos pagadores Hamburg-Jonas (DE02) e SAISA (IT02) apenas tinham realizado recuperações. O organismo pagador italiano ENR (IT03) não apresentou despesas nos três últimos exercícios. O organismo pagador austríaco Zollamt Salzburg (AT03) apresentou despesas quase equivalentes a zero nos últimos três anos. O nível das despesas depende das responsabilidades atribuídas ao organismo pagador, a saber se se ocupa de um grande número de regimes/medidas ou apenas de regimes muito específicos (por exemplo, despesas para a armazenagem pública), desempenhando, por conseguinte, funções restritas. As despesas relativas aos três últimos exercícios financeiros, por organismo pagador e por fundo, constam do anexo II. Desenvolvimentos recentes e número de organismos pagadores: 1)Áustria: as autoridades ponderam a possibilidade de encerramento do organismo pagador Zollamt Salzburg (AT03), provavelmente no final do exercício de 2017. 2)Alemanha: as autoridades alemãs decidiram proceder ao encerramento do organismo pagador de Hamburgo (DE09), uma vez concluídos o encerramento dos programas do FEADER 2007-2013 e o apuramento das contas do FEAGA para o exercício financeiro de 2016. De acordo com as autoridades alemãs, tal deve-se ao aumento constante dos custos deste organismo pagador, paralelamente à diminuição do volume de ajudas a pagar. No que se refere aos organismos pagadores, é possível tirar as seguintes conclusões: 1)Número de organismos pagadores acreditados nos Estados-Membros: de acordo com o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, os Estados-Membros devem limitar o número de organismos pagadores acreditados a não mais do que um por país ou, se for caso disso, a um por região. A Polónia e a Roménia dispõem de dois organismos pagadores cada, embora não estejam associados a uma região específica. As autoridades polacas tomaram medidas para fundir os dois organismos pagadores. No caso da Roménia, cada organismo pagador gere um dos fundos, FEAGA e FEADER, respetivamente. A criação do sistema de pedido único e do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) para ambos os fundos aponta para a manutenção de um único organismo pagador. 2)Motivos para dispor de organismos pagadores de reduzida dimensão ou inativos: de acordo com o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, os Estados-Membros devem limitar o número de organismos pagadores. Se um Estado-Membro encerrar um organismo pagador, não poderá abrir um novo no futuro. Decorrente desta situação, a atual legislação, que deveria incentivar à redução do número de organismos pagadores por Estado-Membro, tem, nalguns casos, tido o efeito oposto, conduzindo à manutenção em funcionamento de organismos de reduzida dimensão ou mesmo de organismos sem qualquer atividade. 3)Redução do número de organismos pagadores: alguns Estados-Membros (Áustria, Alemanha e Polónia) tomaram medidas para reduzir o número de organismos. 4)Custo dos controlos relacionados com a gestão e a verificação dos fundos da UE: os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os custos das medidas de controlo sendo que, num dos casos [Hamburgo (DE09)], os custos de controlo comunicados, incluindo os custos administrativos do organismo pagador, são superiores ao montante dos fundos da UE geridos pelo organismo, o que coloca a questão da adequação do sistema de gestão e de controlo dos Estados-Membros. Conforme referido acima, as razões apresentadas pelas autoridades alemãs para proceder ao encerramento do organismo pagador de Hamburgo são os custos elevados comparativamente ao nível de fundos geridos. 4.Supervisão da acreditação dos organismos pagadores As autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros são responsáveis pela emissão, revisão e retirada da acreditação dos organismos pagadores. As autoridades competentes são igualmente obrigadas a manter os organismos pagadores sob supervisão constante e a efetuar o seguimento de todas as deficiências detetadas. Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão, a autoridade competente deve informar a Comissão sobre a supervisão e o acompanhamento dado às atividades realizadas pelos organismos pagadores. O relatório deve incluir uma análise sobre o cumprimento permanente dos critérios de acreditação pelos organismos pagadores, assim como um resumo das medidas tomadas para corrigir as deficiências detetadas. A última comunicação das autoridades competentes abrangia os exercícios de 2013-2015 e devia ser apresentada à Comissão até 30 de junho de 2016. Todos os Estados-Membros apresentaram as informações requeridas, embora, em dois casos, os relatórios tenham sido apresentados fora de prazo. O relatório abrangia as atividades de supervisão realizadas pelas autoridades competentes, direta ou indiretamente, pelo organismo de certificação e por outros organismos externos independentes dos organismos pagadores, em nome da autoridade competente. As autoridades competentes emitiram também os seus pareceres sobre o número de organismos pagadores. A situação atual não aponta para problemas de maior em matéria de cumprimento. No que toca ao cumprimento permanente, é possível retirar as seguintes conclusões: 1)Cumprimento dos critérios de acreditação: as autoridades competentes declararam que os organismos pagadores cumprem os critérios de acreditação em todos os casos. No caso de 66 organismos pagadores (num total de 80 e em relação aos quais foram apresentados relatórios em 2016), o nível de cumprimento dos critérios de acreditação era muito elevado. 2)Avaliação do exercício de supervisão: as conclusões retiradas pelas autoridades competentes sobre o cumprimento dos critérios de acreditação assentam nos trabalhos realizados pelos organismos de certificação. Nalguns casos, o capítulo relativo à acreditação foi integralmente reproduzido no relatório do organismo de certificação, levantando por conseguinte dúvidas sobre se o objetivo do exercício teria sido bem compreendido.