25. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C78/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/416/CEE do 
Conselho, relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de 
passageiros, correio e carga entre os Estados-membros (') 
COM(88) 126 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 11 de Março de 1988, nos termos do n°. 3 do artigo 
149? do Tratado CEE) 
(88/C 78/08) 
(') JO n? C 240 de 24. 9. 1986, p. 7. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o ti? 2 do seu 
artigo 84?, Sem alteração 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial o, 
Considerando que a Directiva 83/416/CEE do Conse­
lho (2), alterada pela Directiva 86/216/CEE (3), estabe-aueraua peia j^irccuva OD/ÍID/^UL,^, C»UIL>C-
lece um processo comunitário para autorizar serviços aé-
;ulares inter-regionais entre Estados-membros; Sem alteração 
Sem alteração 
Sem alteração 
Sem alteração 
reos regul 
Considerando que tal evolução significa um considerável 
passo para a concretização do mercado interno; Sem alteração 
Considerando que o sistema estatuído pela referida di­
rectiva é de natureza experimental, e que consequente­
mente o seu artigo 13? estabelece que o Conselho pro­
ceda ao exame da execução da directiva antes de 1 de 
Julho de 1986, com base em relatórios fornecidos pela 
Comissão; Sem alteração 
(•) JO n? C 105 de 21. 4. 1987, p 4. 
O JO n? L 237 de 26. 8. 1983, p. 19. 
(») JO n? L 152 de 6. 6. 1986, p. 47. 
N?C78/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 88 
TEXTO ORIGINAL 
Considerando que a experiência mostrou que só foram 
autorizados alguns serviços de acordo com o disposto na 
referida directiva, e que seria portanto desejável dar aos 
transportadores aéreos uma maior liberdade para desen­
volver mercados e assim contribuir para a evolução da 
rede intracomunitária; TEXTO ALTERADO 
Sem alteração 
Considerando que é especialmente importante encorajar 
o desenvolvimento de serviços entre aeroportos princi­
pais, de modo a que a rede comunitária possa crescer; Este parágrafo é eliminado 
Considerando que as restrições sobre a distância mínima 
de uma viagem aérea privam os transportadores da Co­
munidade da oportunidade de oferecer serviços aéreos e 
os passageiros da Comunidade da escolha em os utilizar; Este parágrafo é eliminado 
Considerando que regras comuns deveriam promover o 
desenvolvimento de serviços directos entre as várias re­
giões da Comunidade, em vez de serviços indirectos; Sem alteração 
Considerando que não se deve recusar autorização a um 
serviço directo entre dois aeroportos quando existe um 
serviço aéreo entre aeroportos vizinhos; Sem alteração 
Considerando que é oportuno alargar o período de auto­
rização para 5 anos de modo a permitir às linhas aéreas 
recuperar os custos do desenvolvimento de um novo ser­
viço; Sem alteração 
Considerando que o tráfego potencial a partir de alguns 
aeroportos regionais é pequeno, mas que podem ser ope­
rados serviços viáveis a partir de tais aeroportos quando 
em combinação com serviços para outros aeroportos re­
gionais na Comunidade, com as consequentes poupanças 
de energia e custos; Sem alteração 
Considerando que os Estados-membros em causa devem 
ser autorizados a assegurar uma determinada estabili­
dade aos serviços aéreos inter-regionais; Sem alteração 
Adita-se o seguinte parágrafo: 
«Considerando que se devem prever consultas rápidas en­
tre os Estados-membros em caso de desacordo, bem como 
procedimentos para derimir os desacordos que subsistam 
após as consultas;» 
Considerando que as linhas aéreas só devem ser autori­
zadas a operar serviços aéreos inter-regionais se existi­
rem controlos governamentais adequados da boa capaci­
dade económica e técnica das companhias; Sem alteração 
Considerando que a Directiva 83/416/CEE deve, conse­
quentemente, ser alterada em conformidade; Sem alteração 
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TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
A Directiva 83/416/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
i) A alínea a) é suprimida. Artigo Io. 
A Directiva 83/416/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 1? é alterado do seguinte modo: 
i) Sem alteração; 
i) A b) passa a ter a seguinte redacção: 
«b) Por aviões que não tenham mais de 70 
lugares». 
ii) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
«c) Entre aeroportos da Comunidade de categoria 
2 ou entre dois aeroportos da Comunidade de 
categoria 2 e 1, abertos ao tráfego internacio­
nal regular. A classificação dos aeroportos é 
dada no Anexo A.» ii) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
«c) Entre aeroportos comunitários, sendo ambos 
de categoria 2 ou sendo um de categoria 2 e 
outro de categoria 1, abertos ao tráfego inter­
nacional regular, sendo a classificação dos 
aeroportos a constante do Anexo A.» 
O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 3o. 
1. Se der a sua aprovação, o Estado de nacionali­
dade da companhia aérea requerente transmitirá o pe­
dido de exploração de um serviço aéreo inter-regional 
ao(s) Estado(s) interessado(s). 
2. O(s) Estado(s) interessado(s) autorizará (ão) a 
companhia aérea em questão a operar tal serviço aé­
reo inter-regional se estiver em conformidade com o 
disposto na presente directiva. 
3. Quando o Estado de nacionalidade da compa­
nhia transmitir um pedido de exploração de um ser­
viço aéreo inter-regional ao(s) Estado(s) interes­
sado^), este(s) deve(m), no prazo de três meses a 
contar da data da recepção do pedido, tomar uma de­
cisão autorizando a exploração do serviço ou recu-
sando-a pelos motivos na presente directiva e notificar 
a decisão ao Estado de nacionalidade da companhia 
aérea e à Comissão.» 2. Artigo 3?: 
Sem alteração 
O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4o. 
Um serviço aéreo inter-regional não pode ser apro­
vado nos termos da presente directiva se o ponto de 
partida desse serviço se não situar no Estado de na­
cionalidade da companhia. Um serviço aéreo inter-re­
gional entre dois ou mais Estados-membros diferentes 
de um Estado de nacionalidade de uma companhia 
aérea pode, todavia, ser aprovado de acordo com as 
disposições da presente directiva se tal serviço consti­
tuir uma extensão de um serviço de/ou para o Estado 
de nacionalidade da companhia, e se não for estabele­
cido um serviço indirecto entre dois aeroportos de ca­
tegoria 1.» O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4o. 
Um serviço aéreo inter-regional não pode ser apro­
vado nos termos da presente directiva se o ponto de 
partida desse serviço aéreo inter-regional se situar en­
tre dois ou mais Estados-membros diferentes de um 
Estado de nacionalidade de uma companhia aérea; 
pode, todavia, ser aprovado de acordo com as dispo­
sições da presente directiva se tal serviço constituir 
uma extensão de um serviço de/ou para o Estado de 
nacionalidade da companhia.» 
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TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
4. No n? 2 do artigo 5°, a expressão «três anos» será 
substituída pela expressão «cinco anos». 
5. On?l, alínea c), e o n? 2 do artigo 6? passam a ter a 
seguinte redacção: 
«c) As tarifas propostas não são conformes com o 
disposto no artigo 7? 
2. O Estado em causa pode impor como condição 
para a autorização que o transportador aéreo da Co­
munidade se comprometa a operar o serviço em ques­
tão durante 12 meses ou em 2 estações no caso de um 
serviço unicamente sazonal.» 4. N? 2 do artigo 5?: 
Sem alteração 
5. N?l, alínea c), e n? 2 do artigo 6?: 
Sem alteração 
5. a) O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 7° 
1. O Estado de nacionalidade da companhia aé­
rea e o Estado em causa aprovarão as tarifas cobra­
das por uma companhia aérea sobre um determi­
nado serviço aéreo inter-regional sem subsídio ex­
terior nas seguintes condições: 
a) Serem razoavelmente proporcionais aos custos 
de exploração da companhia aérea em relação a 
esse serviço, sem auxílio estatal directo ou indi­
recto, e permitindo simultaneamente uma renta­
bilidade satisfatória do capital; e 
b) Não terem carácter de dumping. 
2. Quando um Estado interessado («primeiro 
Estado») decidir, em conformidade com os artigos 
anteriores, não aprovar uma tarifa de transporte 
aéreo regular, deve informar de tal facto o outro 
Estado interessado («segundo Estado»), por escrito 
e no prazo de vinte e um dias a contar da apresen­
tação da proposta de tarifa, expondo as suas ra­
zões. 
Se o segundo Estado não concordar com a decisão 
do primeiro Estado, aplica-se o processo de arbitra­
gem, nos termos estabelecidos pelo artigo 7°, n?s 2 a 
9, da Directiva 87/601/CEE, de 14 de Dezembro 
de 1987, relativa ás tarifas dos serviços aéreos regu­
lares entre Estados-membros (1). 
O artigo 9° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9? 
1. O disposto na presente directiva não prejudica 
as disposições legislativas e regulamentares dos Esta­
dos-membros aplicáveis nos planos nacional, regional 
ou local, que digam respeito quer à protecção do am­
biente ou condições sociais quer a questões relativas à 
localização, exploração ou segurança dos aeroportos 
ou suas instalações. Todavia, essas disposições legisla­
tivas e regulamentares não devem estabelecer qual­
quer discriminação em prejuízo dos serviços aéreos 
inter-regionais. O JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 12.» 
6. Artigo 9?: 
Sem alteração 
25. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 78/11 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
2. O Estado de origem assegurará e verificará, re­
gularmente, que a companhia aérea que opera nos 
termos desta directiva é económica e tecnicamente sã, 
e recusará ou revogará a autorização se os resultados 
dessa verificação não forem satisfatórios. 
3. Os Estados-membros informarão sem demora a 
Comissão de incidentes e acidentes envolvendo aero­
naves que operem um serviço autorizado ao abrigo da 
presente directiva, utilizando para o efeito um formu­
lário correspondente ao do relato de dados acidente/ 
/incidente a estabelecer pela Organização Internacio­
nal de Aviação Civil. A Comissão incluirá informações 
a esse respeito no seu relatório anual de acordo com 
o artigo 12?» 
7. No artigo 13?, «1986» é substituído por «1989». 
8. O Anexo A é substituído pelo anexo da presente di­
rectiva. 
Artigo 2° 
1. Os Estados-membros, após consultas com a Comis­
são, tomarão as medidas necessárias para alterar as suas 
disposições legais regulamentares e administrativas de 
modo a estarem em conformidade com a presente direc­
tiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1987. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto de todas as disposições legislativas e administrativas 
que adoptarem na sequência da presente directiva. 7. Artigo 13?: 
Sem alteração 
8. Anexo A: 
Sem alteração 
Artigo 2? 
Sem alteração, excepto quanto à data indicada na parte 
final do n? 1: «o mais tardar até 1 de Julho de 1988» 
Sem alteração 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. Artigo 3o. 
Sem alteração