PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 2.3.2011 
SEC(2011) 249 final 
  
Recomendação para uma 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 2.3.2011 
relativa ao mecanismo de negociação de uma convenção monetária com a República 
Francesa, agindo em benefício da colectividad e ultramarina francesa de São Bartolomeu 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
• A ilha de São Bartolomeu – actualmente incluída na lista das regiões ultraperiféricas da UE 
– expressou o desejo de mudar de estatuto jurídico, a fim de se tornar um território 
ultramarino na acepção da Parte IV do Trata do sobre o Funcionamento da União Europeia. 
Por ofício de 30 de Junho de 2010, o Presiden te da República France sa pediu ao Conselho 
Europeu que decidisse tal alteração, a qual foi aprovada pelo Conselho na sua sessão de 29 
de Outubro de 2010, com efeitos a pa rtir de 1 de Janeiro de 2012.  
• As autoridades francesas expressaram o dese jo de manter o euro em São Bartolomeu, 
apesar de a ilha vir a deixar de fazer parte do território da União Europeia. A utilização do 
euro como moeda oficial fora da UE com o consentimento desta última tem precedentes: a 
UE celebrou convenções monetárias, com base  no artigo 219.º, n.º 3, do Tratado, com o 
Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano e 
está prestes a celebrar uma quarta convenção  com o Principado de Andorra. O euro é a 
moeda oficial de São Pedro e Miquelon e de  Mayotte, dois dos países e territórios 
ultramarinos franceses. 
• Essas convenções reconhecem a utilização ofic ial do euro e asseguram que a legislação 
necessária ao bom funcionamento da união eco nómica e monetária é aplicável no país em 
causa. Em geral, os domínios abrangidos incluem sobretudo a legislação monetária, 
bancária e financeira e os diversos diplomas  relacionados com a prevenção da fraude, da 
contrafacção e do branqueamento de capitais.  
• Nenhum dos domínios supramencionados é da competência da colectividade ultramarina 
de São Bartolomeu. Embora os actos da UE que requerem medidas de  transposição por 
parte da França se mantenham, pois, aplicávei s a São Bartolomeu, é ainda assim necessária 
uma solução ad hoc  para garantir a aplicabilidade contínua, a esta colectividade 
ultramarina, dos actos e instrumentos jurídico s, presentes e futuros, que produzem efeitos 
directos, nomeadamente regulamentos e decisões do BCE.  
• Por conseguinte, a Comissão deve ser mandata da para celebrar uma convenção monetária 
para este efeito, entre a União Europeia e a República Francesa, agindo em benefício da 
colectividade ultramarina de São Bartolomeu. O BCE deve ser associado a esta negociação.  
PT 3   PT Recomendação para uma 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 2.3.2011 
relativa ao mecanismo de negociação de uma convenção monetária com a República 
Francesa, agindo em benefício da colectividad e ultramarina francesa de São Bartolomeu 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 219.º, n.º 3, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu2, 
Considerando o seguinte: (1) A partir da data da introdução do euro, as  questões monetárias e cambiais são da 
competência da União Europeia. 
(2) O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos 
relativos a regimes monetários ou cambiais. 
(3) A Decisão do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 2010
3 que altera o estatuto da 
ilha de São Bartolomeu perante a União Eur opeia prevê que a ilha de São Bartolomeu 
deixa de ser uma região ultraperiférica da União a partir de 1 de Janeiro de 2012, para aceder ao estatuto reconhecido aos países e territórios ultr amarinos a que se refere a 
Parte IV do Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia (TFUE).  
(4) A República Francesa comprometeu-se a celebr ar os acordos necessários para que os 
interesses da União sejam preservados qua ndo esta alteração se concretizar.  
(5) A República Francesa informou as instituições  da UE da sua intenção de manter o 
euro como moeda única em São Bartolomeu.  
(6) Deveria, pois, ser negociada uma convenção  monetária entre a União Europeia e a 
República Francesa, agindo em benefício da colectividade ultramar ina francesa de São 
Bartolomeu, com vista a assegurar a aplicação  contínua a São Bartolomeu dos actos 
legislativos pertinentes da UE,  
                                                
 
1 JO C , p. . 
2 JO C , p. . 
3 JO L 325 de 9.12.2010, p. 4. 
PT 4   PT ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
A União Europeia tem em vista os seguintes  elementos na negociação de uma convenção 
monetária com a República Francesa, agindo em  benefício da colectividade ultramarina 
francesa de São Bartolomeu: 
a) A República Francesa é autorizada a manter o euro como moeda única em São Bartolomeu 
e a conceder o estatuto de curso legal às notas  e moedas em euros no território desta ilha.  
b) Mantêm-se aplicáveis no território da ilha de São Bartolomeu os seguintes tipos de actos 
legislativos da UE: legislação nos domínios monetário, bancár io e financeiro (incluindo a 
supervisão das instituições envolvidas), regulamentação que estabelece as medidas 
necessárias para a utilização do euro e a preven ção do branqueamento de capitais, da fraude e 
da contrafacção de meios de pagamento em numerário ou de outros meios de pagamento e 
regulamentação relativa a medalhas e fichas e às exigências de informação estatística. 
c) Esta aplicabilidade contí nua dos pertinentes actos legislativos da UE é assegurada: 
– pelas medidas de transposição francesas (no ca so das directivas da UE) e pelas medidas de 
execução directa (no caso dos actos da UE que produzem efeitos directos); 
– ou por uma alteração da legislação france sa pertinente, com vista a assegurar a 
aplicabilidade plena e imediata do direito da UE a São Bartolomeu nos domínios 
mencionados na alínea b). 
Artigo 2.º 
A Comissão conduz a negociação com a República Francesa, agindo em benefício da 
colectividade ultramarina francesa de São Ba rtolomeu. O BCE é plenamente associado às 
negociações e dá o seu acordo em relação a questões nos domínios da sua competência.  
Artigo 3.º 
O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta a decisão que autoriza  a assinatura e a 
celebração da convenção. 
A Comissão e o BCE são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 2.3.2011 
Pelo Conselho 
O Presidente