13. Direitos do Homem: violência multiétnica em Mitrovica e situação dos pri-
sioneiros kosovares albaneses na Sérvia
B5-0141, 0150, 0158 e 0176/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a violência multiétnica em Mitrovica, a situação dos pri-
sioneiros kosovares albaneses na Sérvia e, em particular, de Flora Brovina
O Parlamento Europeu,
Fdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo e na ex-Jugoslávia e, em
especial, a sua Resolução de 22 de Julho de 1999(1),
Fdash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre os cidadãos do Kosovo que se
encontram detidos na Sérvia(2),
Fdash Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999,Fdash Tendo em conta a Declaração de 13 de Janeiro de 2000 da sua Delegação para as Relações com a
Europa do Sudeste sobre a condenação na Sérvia de Flora Brovina,
A. Profundamente preocupado com os recentes acontecimentos verificados na região de Mitrovica, onde,
depois do lançamento de uma granada-foguete contra um autocarro do ACNUR que transportava civissérvios escoltados pela KFOR, a qual matou dois passageiros e feriu outros três, se verificaram violen-tos confrontos entre a população albanesa e a população sérvia, que só com grandes dificuldadespuderam ser controlados pelas forças militares internacionais,
B. Registando a acção de evacuação efectuada pela KFOR na sequência dos actos de violência perpetrados
após o ataque ao autocarro de cerca de 500 pessoas, nomeadamente famílias albanesas kosovares,
C. Registando que se acentua a divisão da cidade e dos seus arredores ao longo de fronteiras étnicas,D. Salientando a precária situação da minoria sérvia que está a viver em condições extremamente difíceis
em enclaves defendidos pela KFOR, sem possibilidades de se movimentar livremente,
E. Considerando que o Conselho não respondeu ao apelo do Parlamento Europeu no sentido de se ana-
lisar a questão dos prisioneiros políticos kosovares albaneses na Sérvia,
F. Chocado e extremamente preocupado com as notícias da condenação, sem qualquer fundamentação,
por um tribunal na cidade sérvia de Nis, de Flora Brovina, uma médica kosovar albanesa, a doze anosde prisão,
1. Condena firmemente a eclosão de violência em Mitrovica por parte de todos os grupos em conflito
na cidade;
2. Lamenta que a mais recente onda de violência tenha provocado uma série de vítimas em todos os
grupos;
3. Condena o primeiro assalto directo a tropas da KFOR por franco-atiradores, em Mitrovica;
4. Manifesta, uma vez mais, a sua profunda preocupação com a situação de milhares de prisioneiros
kosovares albaneses detidos em condições terríveis na Sérvia;
5. Insta o Conselho a tomar uma nova iniciativa decisiva com vista a exercer uma forte pressão sobre as
autoridades de Belgrado e a obter a libertação dos prisioneiros políticos kosovares albaneses;
6. Apela ao Governo sérvio para que liberte de imediato Flora Brovina, que, de acordo com as últimas
notícias recebidas, se encontra detida na prisão-hospital de Pozharevac, na Sérvia, onde o seu estado desaúde é preocupante;
(1) JO C 301 de 18.10.1999, p. 30.
(2) Cf. acta de 16.9.1999, Parte II, ponto 16.29.11.2000 PT C 339/273 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
7. Insta todas as partes envolvidas a porem imediatamente termo a todos os actos de agressão e a
respeitarem o Regulamento 2000/4 sobre a proibição do incitamento ao ódio, à discórdia e à intolerânciade carácter nacional, racial, religioso ou étnico como elemento-chave para uma sociedade democrática emque todas as discussões civis e debates políticos se devem desenrolar de uma forma responsável e nãoviolenta;
8. Apela a ambas as partes para que colaborem plenamente com a MINUK, a fim de instituir uma
administração conjunta eficaz, capaz de facilitar as acções de reconstrução e o retorno à vida quotidiana;
9. Dá o seu pleno apoio a uma resposta adequada, pela KFOR, a actos criminosos exercidos contra
todos os cidadãos no Kosovo, bem como à protecção dos civis das minorias étnicas;
10. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que redobrem os seus esforços no sentido de fornecer
o pessoal e os recursos necessários à força policial das Nações Unidas e à implementação de um poderjudicial;
11. Insta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a condicionarem o apoio da União Europeia, fomen-
tando projectos de reconstrução nas regiões do Kosovo onde os direitos humanos e das minorias sejamplenamente respeitados e os princípios democráticos garantidos;
12. Exorta o Conselho a subordinar o abrandamento das sanções contra a República Federal da Jugos-
lávia a uma abertura das autoridades de Belgrado no que respeita à questão dos prisioneiros políticoskosovares albaneses detidos na Sérvia;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros, às autoridades da Sérvia e da República Federal da Jugoslávia, assim como aorepresentante das Nações Unidas no Kosovo, à OSCE e à Cruz Vermelha Internacional.
14. Direitos do Homem: liberdade de imprensa em Angola
B5-0151, 0160, 0165, 0166 e 0178/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de imprensa em Angola
O Parlamento Europeu,
Fdash Tendo em conta as anteriores declarações da União Europeia sobre Angola,Fdash Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e a Declaração das
Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral dasNações Unidas em 9 de Dezembro de 1998;
A. Verificando que, desde Janeiro de 1999, cerca de vinte jornalistas, principalmente dos meios de comu-
nicação social independentes, se encontram detidos, tendo sido sujeitos a interrogatório por alegadadifamação e/ou por crimes contra a segurança do Estado;
B. Registando o julgamento pendente de Rafael Marques de Morais Fdash jornalista e defensor dos direitos
humanos Fdash por difamação do Presidente Eduardo dos Santos, em conjunto com outros dois jornalis-tas, Joaquim Manuel Aguiar dos Santos e António José Freitas de Jesus Correia, acusados de difamaçãoem processos distintos, mas semelhantes;
C. Consternado pelas observações proferidas, em 19 de Janeiro de 2000, durante um debate parlamentar
sobre a liberdade de imprensa e de expressão em Angola, por um destacado deputado, membro doMPLA, Sr. Mendes de Carvalho, segundo o qual o Sr. Rafael Marques de Morais não atingiria os 40anos se continuasse a escrever de forma crítica sobre o Governo de Angola;
D. Considerando que, até à data, as instâncias dirigentes de Angola ainda não consideraram adequado
distanciarem-se destas inaceitáveis observações, que representam uma ameaça à vida do Sr. RafaelMarques de Morais, bem como um grave atentado à liberdade de imprensa e de expressão em Angola;C 339/274 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000