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A4-0309/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/647/CEE no que diz respeito ao reconhecimento, pelas autoridades competentes, da compensação contratual («Contractual Netting») (C4-0368/95 - 94/0099(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0368/95 - 94/0099(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 56 de 6.3.1995, p. 77.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0105 ((JO C 142 de 25.5.1994, p. 8.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0309/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 3)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros que decidam fazer uso da faculdade estabelecida na presente directiva porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, após a sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, após a sua entrada em vigor, no máximo até 30 de Junho de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
A4-0004/95

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (COM(94)0430 - C4-0236/94 - 94/0236(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(94)0430 - C4-0236/94 - 94/0236(CNS)),

- Tendo em conta o artigo 87º do Tratado CE,

- Tendo em conta o projecto de acordo entre o governo dos Estados Unidos da América e as Comunidades Europeias sobre a aplicação das suas regras de concorrência (COM(94)0430), rubricado pela Comissão,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0236/94),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0004/95),

1. Aprova a conclusão do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como ao governo e ao Congresso dos Estados Unidos da América.
A4-0051/95

Proposta de directiva do Conselho que estabelece medidas comunitárias mínimas necessárias para o controlo das doenças dos moluscos bivalves (COM(94)0401 - C4-0183/94 - 94/0213(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 3º, primeiro parágrafo, ponto 2, alínea c)

>Texto original>

c) De casos de mortalidade anormal observados.

>Texto após votação do PE>

c) De casos de mortalidade anormal observados; designa-se por mortalidade anormal uma mortalidade súbita que afecte aproximadamente 15% dos recursos e se produza durante um curto período entre duas observações (aproximadamente 15 dias).

(Alteração 2)

Artigo 3º, segundo parágrafo

>Texto original>

Esse registo deve poder ser inspeccionado pelos serviços oficiais.

>Texto após votação do PE>

Esse registo, que deve poder ser inspeccionado, a seu pedido, pelos serviços oficiais, deverá ser actualizado regularmente e mantido durante quatro anos.

(Alteração 3)

Artigo 4º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-membros velarão pela execução de um programa permanente de acompanhamento e amostragem nas explorações aquícolas e nos viveiros naturais de moluscos bivalves.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros zelarão pela execução de um programa permanente de acompanhamento e amostragem nas zonas de exploração de moluscos bivalves e nos viveiros naturais explorados.

(Alteração 4)

Artigo 4º, nº 1, segundo parágrafo, primeiro travessão

>Texto original>

- elaborar uma lista dos locais em que ocorrem as doenças referidas na lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE,

>Texto após votação do PE>

- elaborar ,além de uma lista dos locais em que ocorrem as doenças referidas na lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE, a lista dos locais em que os casos de mortalidade anormal se verificam e a lista dos agentes patogénicos detectados nesses locais, designadamente nas espécies que não figuram no anexo A da lista II da Directiva 91/67/CEE,

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece medidas comunitárias mínimas necessárias para o controlo das doenças dos moluscos bivalves (COM(94)0401 - C4-0183/94 - 94/0213(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0401 - 94/0213(CNS) ((JO C 285 de 13.10.1994, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0183/94),

- Tendo delegado o poder de decisão na Comissão das Pescas, nos termos do artigo 52º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0051/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0138/95

Decisão sobre o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores (C4-0177/95 - 00/0394(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum do Comité de Conciliação (C4-0177/95 - 00/0394(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 305 de 23.11.1992, p. 114.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(92)0035 ((JO C 62 de 11.3.1992, p. 4.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 305 de 31.10.1994, p. 48.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (C4-0261/94),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0138/95),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0079/95

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades(COM(94)0601 - C4-0128/95 - 94/0326(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 138º-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que o Provedor de Justiça nomeado pelo Parlamento Europeu exercerá as suas funções com total independência; que, na sua Decisão de 9 de Março de 1994 (2) sobre o estatuto e condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça, o Parlamento Europeu decidiu que o Provedor seria assistido por um secretariado e que, para todas as questões relativas ao seu pessoal, a Provedoria de Justiça seria equiparada às instituições para efeitos da aplicação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias; que tal decisão implica uma modificação do âmbito de aplicação do Estatuto dos Funcionários, a qual deverá ser efectuada através do procedimento adequado, ou seja, mediante uma alteração formal do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários,

(2) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(Alteração 2)

ARTIGO 1º

Artigo 1º, segundo parágrafo (Estatuto)

>Texto original>

Salvo disposição em contrário, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões são equiparados, para efeitos de aplicação do presente estatuto, às instituições das Comunidades.

>Texto após votação do PE>

Salvo disposição em contrário, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça são equiparados, para efeitos de aplicação do presente estatuto, às instituições das Comunidades.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (COM(94)0601 - C4-0128/95 - 94/0326(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0601 - 94/0326(CNS) ((JO C 382 de 31.12.1994, p. 3.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 24º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (C4-0128/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0079/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer o início do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que torna extensivo aos períodos de 1991/1992 e 1992/1993 o aumento decidido relativamente aos períodos de 1993/1994 e 1994/1995 das quantidades globais fixadas para a Grécia, Espanha e Itália no âmbito do regime da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(95)0019 - C4-0050/95 - 95/0023(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que torna extensivo aos períodos de 1991/1992 e 1992/1993 o aumento decidido relativamente aos períodos de 1993/1994 e 1994/1995 das quantidades globais fixadas para a Grécia, Espanha e Itália no âmbito do regime da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(95)0019 - C4-0050/95 - 95/0023(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0019 - 95/0023(CNS) ((JO C 46 de 23.2.1995, p. 7. )) e a proposta modificada COM(95)0146,

- Consultado pelo Conselho (C4-0050/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0048/95

Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (COM(94)0386 - C4-0181/94 - 94/0206(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a execução do acordo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (COM(94)0386 - C4-0181/94 - 94/0206(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0386 - 94/0206(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º e do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0181/94),

- Tendo delegado o poder de decisão, nos termos do artigo 52º do Regimento, na Comissão das Pescas,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0048/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE e que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (COM(94)0370 - C4-0167/94 - 94/0197(CNS))

Esta proposta foi aprovada, sob reserva da aprovação das alterações introduzidas pelo Parlamento na proposta de regulamento do Conselho que determina os casos em que pode ser concedida uma franquia de direitos de importação ou de direitos de exportação (COM(94)0232 - C4-0274/94 - 94/0140(CNS)) ((Cf. Parte II, ponto 6.I. da presente acta.)).

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE e que determina o âmbito de aplicação no nº 1, alínea d), do artigo 14º no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (COM(94)0370 - C4-0167/94 - 94/0197(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0370 - 94/0197(CNS)),

- Tendo sido consultado pelo Conselho nos termos do artigo 99º do Tratado CE (C4-0167/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0124/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, sob reserva da aprovação das alterações que nela introduziu (COM(94)0232 - C4-0274/94 - 94/0140(CNS));

2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
51994AP0224

Resolução acompanhada do parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatório (artigo 143 do Regimento) sobre a proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas - versão codificada - (Processo de co-decisão: primeira leitura) /* COM(94)0103 - C3-0224/94 - 00/0480(COD) */



Jornal Oficial nº C 056 de 06/03/1995 p. 0053
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2023/C 39/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.12.2022 Duração 13.12.2022 – 31.12.2022 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/07D. (incluindo condições especiais: RJC/*2AC4C, RJC/*67AKD, RJC/07D., RJE/07D., RJH/*04-C., RJH/*67AKD, RJH/07D., RJM/*2AC4C, RJM/*67AKD, RJM/07D., RJN/*2AC4C, RJN/*67AKD, RJN/07D., SRX/*2AC4C e SRX/*67AKD) Espécie Raias (Rajiformes) Zona 7d Tipo(s) de navio de pesca — Número de referência 14/TQ109

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 10/04)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titulares da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2023)5 5 de janeiro de 2023 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - PPG Europe B.V., na sua qualidade jurídica de representante único da PRC DeSoto International Inc. — OR5, Amsterdamseweg 14, 1422 AD Uithoorn, Países Baixos; REACH/22/40/0 Formulação de um componente endurecedor que contém 4-terc-OPnEO nos produtos vedantes de polissulfureto com duas partes utilizados nos setores aeroespacial e de defesa 4 de janeiro de 2025 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. Sealants Europe SAS, Boeing Distribution, Inc., 84-116 rue Salvador Allende 95870 Bezons, França REACH/22/40/1 PPG Europe B.V., na sua qualidade jurídica de representante único da PPG Industries (UK) Ltd. — OR23 REACH/22/40/2 Boeing Distribution, Inc., Schillingweg 40 2153PL Nieuw-Vennep Noord-Holland, Países Baixos; REACH/22/40/3 Haas Group International SP. Z.O.O., ul Ryszarda Chomicza, Nowa Wieś Wrocławska, 13 - E, 55 – 080 Wrocławska, Wroclaw, Polónia REACH/22/4/4 PPG Europe B.V., na sua qualidade jurídica de representante único da PRC DeSoto International Inc. — OR5 REACH/22/40/5 Mistura de base de componentes vedantes de polissulfureto com um endurecedor que contém 4-terc-OPnEO, que resulta em misturas com teor inferior a 0,1 % p/p de 4-terc-OPnEO para utilizações nos setores aeroespacial e da defesa isentas de autorização nos termos do artigo 56.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento REACH, nos setores aeroespacial e de defesa e nas cadeias de abastecimento associadas Sealants Europe SAS REACH/22/40/6 PPG Europe B.V., na sua qualidade jurídica de representante único da PPG Industries (UK) Ltd. — OR23 REACH/22/40/7 Boeing Distribution, Inc. REACH/22/40/8 Haas Group International SP. Z.O.O. REACH/22/40/9

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 414/03)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular(es) da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 7399 21 outubro 2022 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - Roche Diagnostics GmbH, Sandhoferstrasse 116, 68305 Mannheim, Alemanha REACH/22/37/0 Emulsionante na siliconização de recipientes de vidro utilizados como embalagem primária de medicamentos (NeoRecormon ® e MIRCERA ®) 4 de janeiro de 2026 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2022/C 379/06)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, será dada oportunidade aos importadores, exportadores, representantes do país de exportação e produtores da União para completarem, refutarem ou comentarem as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Ácido oxálico Índia República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2018/931 da Comissão, de 28 de junho de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 2.7.2018, p. 13) 3.7.2023

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.