A. Dispuser de instituiçıes democrÆticas e respeitar, em
geral , os seguintes direitos: os direitos de liberdade de pensa-
mento, de consciŒncia e de religiªo, de liberdade de expressªo e
de liberdade de reuniªo pacífica, o direito de associaçªo,
incluindo o direito de criar e aderir a sindicatos e o direito departicipar na política nacional, directamente ou atravØs derepresentantes livremente escolhidos;A. Dispuser de estruturas democrÆticas e respeitar, invaria-
velmente , os seguintes direitos: os direitos de liberdade de pen-
samento, de consciŒncia e de religiªo, de liberdade de expressªo
e de liberdade de reuniªo pacífica, o direito de associaçªo,
incluindo o direito de criar e aderir a sindicatos e o direito departicipar na política nacional, directamente ou atravØs derepresentantes livremente escolhidos;
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativaa normas mínimas aplicÆveis ao procedimento de concessªo e retirada do estatuto de refugiado nos
Estados-membros (COM(2000) 578  C5-0705/2000  2000/0238(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 578) (
1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 67oe da alínea d) do no1 do artigo 63odo Tratado
CE (C5-0705/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, daSegurança Comum e da Política de Defesa, da Comissªo dos Orçamentos e da Comissªo dos Direitosda Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0291/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 231.
6. Fundo de Coesªo (1999)
A5-0248/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual da Comissªo 1999 sobre o Fundo de
Coesªo (COM(2000) 822  C5-0109/2001  2001/2058(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o relatório anual da Comissªo 1999 (COM(2000) 822  (C5-0109/2001),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) no1164/1994 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui
o Fundo de Coesªo (1),
(1) JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.28.3.2002 PT C 77 E/115 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício financeiro 1999 (1),
 Tendo em conta as suas resoluçıes de 29 de Junho de 1995 (2), 19 de Abril de 1996 (3), 26 de Ju-
nho de 1997 (4), 28 de Maio de 1998 (5), 13 de Abril de 1999 (6), e 16 de Junho de 2000 (7) sobre os
relatórios anuais da Comissªo sobre o Fundo de Coesªo e o Instrumento Financeiro de Coesªo,
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 18 de Janeiro de 2000 sobre o Sexto Relatório Periódico relativo à
situaçªo socioeconómica e ao desenvolvimento das regiıes da Uniªo Europeia (SEC(1999) 66 C5-0120/1999) (
8),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0248/2001),
A. Considerando que desequilíbrios regionais excessivos constituem uma ameaça tanto política como
económica para a Uniªo Europeia,
B. Considerando que, segundo o artigo 2odo Tratado CE, o reforço de coesªo económica e social cons-
titui um dos objectivos principais da Uniªo Europeia,
C. Considerando que, para a melhor prossecuçªo deste objectivo central da UE, o Tratado de Maastricht
procedeu à criaçªo de um Fundo de Coesªo, previsto no artigo 161odo Tratado,
D. Considerando que a criaçªo do Fundo de Coesªo teve por principal objectivo ajudar os Países com
maior atraso estrutural  actualmente a GrØcia, Portugal, Espanha e a Irlanda  a fazer face aosdesafios da implementaçªo e funcionamento da moeda œnica,
E. Considerando por isso que, nos termos do Tratado de Maastricht (Protocolo sobre a coesªo económica
e social anexo), as œnicas condiçıes para o acesso de um país ao Fundo de Coesªo sªo:
 um PIB per capita inferior a 90 % da mØdia comunitÆria;
 o cumprimento dos programas de estabilidade e convergŒncia económica acordados com a UE,
F. Considerando a importância acrescida do Fundo de Coesªo, derivada do facto de o Tratado de Maas-
tricht nªo ter previsto qualquer mecanismo de apoio e ajustamento conjuntural no quadro da UniªoEconómica e MonetÆria,
G. Considerando que, em conformidade com o artigo 158
odo Tratado CE, a Comunidade desenvolverÆ e
prosseguirÆ a sua acçªo no sentido de reforçar a sua coesªo económica e social, a fim de promover odesenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade,
H. Considerando que, de acordo com o n
o2 do artigo 158odo mesmo Tratado, a Comunidade procurarÆ
reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiıes e o atraso das regiıes ouilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais,
I. Considerando que, de acordo com o artigo 161
odo Tratado CE, o Fundo de Coesªo contribui finan-
ceiramente para a realizaçªo de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias emmatØria de infra-estruturas de transportes,
J. Considerando que o ano de 1999 Ø o œltimo ano de operaçıes do Fundo de Coesªo no período de
programaçªo 1993/1999,
(1) JO C 342 de 1.12.2000, p. 1.
(2) JO C 183 de 17.7.1995, p. 36.
(3) JO C 141 de 13.5.1996, p. 265.
(4) JO C 222 de 21.7.1997, p. 55.
(5) JO C 195 de 22.6.1998, p. 52.
(6) JO C 219 de 30.7.1999, p. 41.
(7) JO C 67 de 1.3.2001, p. 326.
(8) JO C 304 de 24.10.2000, p. 62.C 77 E/116 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
K. Considerando, alØm disso, que os efeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovado pelo Con-
selho em 1998, que previam na prÆtica a limitaçªo dos investimentos pœblicos tendo em vista sanearas contabilidades nacionais, justificam a manutençªo do Fundo de Coesªo como mecanismo reequili-brador para atenuar os dØfices induzidos em maior medida nos Estados-membros com menor rendi-mento,
L. Considerando que este Relatório Anual cobre as actividades do Fundo de Coesªo em 1999 e fornece
uma panorâmica geral da evoluçªo desde 1993,
M. Considerando a importância do exercício de avaliaçªo dos projectos aquando da elaboraçªo das reco-
mendaçıes oportunas, de modo a que, para alØm de se verificar o cumprimento a nível nacional, sepossam tambØm medir com precisªo os progressos realizados no que diz respeito aos objectivos daUE em matØria de política de coesªo,
N. Considerando que, atØ ao fim de 1999, a Comissªo tinha autorizado a totalidade das dotaçıes do
Fundo de Coesªo para o período 1993/1999 e que as dotaçıes para pagamentos foram utilizadasem 91,6 %,
O. Considerando que o Fundo de Coesªo continua a desempenhar um papel importante no desenvolvi-
mento das RTE nos quatro Estados-membros beneficiÆrios (Espanha, GrØcia, Irlanda e Portugal) doFundo de Coesªo,
P. Considerando que o n
o2 do artigo 154odo Tratado CE, relativo às redes transeuropeias, afirma que
deve ser tida em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiıes insulares, sem litoral e perifØricas
às regiıes centrais da Comunidade,
Q. Considerando que os projectos ambientais realizados ao abrigo do Fundo de Coesªo se destinam a
ajudar os países beneficiÆrios a avançar no cumprimento dos objectivos da política ambiental comu-nitÆria,
R. Considerando que, em 1999, a Comissªo reforçou as exigŒncias em matØria de protecçªo do ambiente,
no âmbito das duas directivas ligadas aos projectos do Fundo de Coesªo («AIA» e «Habitats»),
S. Considerando que as regiıes ultraperifØricas merecem atençªo particular, devido às suas condiçıes
especiais, quer a nível do ambiente quer dos transportes,
T. Considerando que o Fundo de Coesªo se tem mostrado, pelos seus resultados, como um instrumento
de coesªo eficaz,
U. Considerando que as solicitaçıes do Parlamento Europeu, reiteradas em resoluçıes anteriores, no sen-
tido de um equilíbrio orçamental entre infra-estruturas e meio ambiente foram ouvidas,
Actividades do Fundo de Coesªo em 1999
1. Acolhe o Relatório Anual como um instrumento essencial na avaliaçªo das actividades do Fundo de
Coesªo; felicita a Comissªo pelos esforços feitos para fornecer um panorama geral dos resultados obtidosno período 1993/1999;
2. Lamenta que a Comissªo nªo tenha fornecido uma anÆlise mais profunda da execuçªo orçamental
durante o mesmo período, limitando-se a apresentar os resultados efectivos;
3. Felicita os Estados-membros beneficiÆrios por respeitarem o objectivo de diminuir os dØfices orça-
mentais esperados atravØs dos programas de convergŒncia, mantendo ao mesmo tempo um nível subs-tancial de investimento pœblico nos sectores do ambiente e dos transportes;
Projectos e medidas adoptados
4. EstÆ consciente de que, em 1999, a Œnfase residia na conclusªo dos projectos em vez de no lança-
mento de novos projectos;
5. Congratula-se com o respeito dos objectivos de distribuiçªo dos recursos financeiros pelos países
beneficiÆrios e com o equilíbrio na repartiçªo das dotaçıes entre os transportes e o ambiente durantetodo o período compreendido entre 1993 e 1999, apesar de a repartiçªo das dotaçıes por sectores terapresentado, inicialmente, desequilíbrios considerÆveis;28.3.2002 PT C 77 E/117 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
6. Regista com satisfaçªo o aumento de investimento nos caminhos-de-ferro na GrØcia, em Espanha e
em Portugal, bem como o aumento de investimento no sector dos resíduos sólidos em Portugal e naGrØcia;
7. Constata que Ø feita indirectamente referŒncia ao saldo em dívida no final do período, nªo tendo,
porØm, sido fornecidas uma descriçªo quantitativa e completa ou explicaçıes circunstanciadas, apesar de a
reduçªo do saldo em dívida e a aceleraçªo da execuçªo constituírem uma preocupaçªo permanente daAutoridade Orçamental;
8. Recorda que o saldo em dívida Ø de cerca de 4 918 milhıes de euros no final de 1999, dos quais
subsistem ainda cerca de 3 383 milhıes, de acordo com as contas estabelecidas no final de 2000;
9. Propıe que seja melhorado o actual processo de simplificaçªo do Fundo de Coesªo, a fim de evitar
novos atrasos na execuçªo das dotaçıes como os que tŒm sido observados atØ à data;
10. Solicita que os investimentos em infra-estruturas de transporte facilitem a supressªo do carÆcter
perifØrico de determinadas regiıes;
11. Solicita à Comissªo um estudo relativo às causas das diferenças em termos de eficÆcia e de resulta-
dos do Fundo de Coesªo nos diversos Estados elegíveis;
Controlo do apoio financeiro
12. Expressa a sua satisfaçªo pelo facto de nenhum caso de fraude ter sido detectado em 1999;
13. Congratula-se com o facto de nªo ter sido detectado nenhum caso de duplicaçªo de financiamento
entre o Fundo de Coesªo e qualquer outra fonte comunitÆria;
14. Confirma a importância do controlo do respeito do princípio da adicionalidade enquanto princípio
fundamental para a execuçªo dos Fundos Estruturais;
15. Salienta o papel essencial que o Parlamento Europeu deve desempenhar neste processo, papel que
foi negligenciado durante o período abrangido pelo relatório em apreciaçªo; considera que o Parlamentonªo se deveria limitar a aprovar as dotaçıes anuais aquando da aprovaçªo do orçamento, mas que devia
ser activamente associado ao processo de avaliaçªo, tornando-se, juntamente com a Comissªo, o garante da
defesa dos interesses da UE;
16. Nota que a nªo utilizaçªo da totalidade da dotaçªo efectiva em dotaçıes para pagamentos ficou a
dever-se ao facto de um nœmero importante de pedidos ter chegado à Comissªo durante o mŒs de Dezem-bro de 1999 e à carga de trabalho dos serviços da Comissªo competentes no final do ano de 1999;
Acompanhamento, avaliaçªo e controlo
17. Convida a Comissªo a dedicar mais recursos a verificaçıes in loco , a fim de detectar debilidades nos
sistemas de gestªo;
18. Aconselha a Comissªo a concentrar a sua gestªo numa perspectiva de planeamento a mØdio prazo,
que ofereceria mais orientaçªo e continuidade;
19. Solicita à Comissªo o mÆximo rigor na aplicaçªo da avaliaçªo do impacto ambiental no que diz
respeito aos projectos financiados pelo Fundo de Coesªo;
20. Considera que seria necessÆrio rever e reforçar o papel do Parlamento, nomeadamente no tocante
ao respeito pela Comissªo e pelos Estados-membros das suas obrigaçıes em matØria de transparŒncia nestesector, como ficou previsto, designadamente, no Código de Conduta para a execuçªo das políticas estrutu-rais acordado com a Comissªo em 1999 (
1);
21. Solicita à Comissªo que melhore significativamente a informaçªo referente à avaliaçªo dos projec-
tos, passando da mera verificaçªo contabilística e do cumprimento do objectivo imediato e a curto prazopara a apresentaçªo de dados mais elaborados referentes ao impacto real dos projectos sobre o objectivoœltimo da política de coesªo: a reduçªo da diferença em termos de desenvolvimento e de atraso das
regiıes; neste sentido, deverÆ ter em conta as recomendaçıes feitas pelo Parlamento na sua citada resolu-
çªo de 18 de Janeiro de 2000;
(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 488.C 77 E/118 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
Informaçıes e publicidade
22. Manifesta a sua surpresa pelo facto de o Relatório Anual do Fundo de Coesªo 1999 ser publicado
apenas em Janeiro de 2001; compreende os esforços da Comissªo para fornecer informaçªo tªo completa
quanto possível, mas considera, nªo obstante, que um atraso de um ano nªo Ø aceitÆvel;
23. Insiste na necessidade de se manter uma relaçªo mais interactiva com os interlocutores sociais no
âmbito das tarefas de informaçªo, tendo em vista lograr uma maior mobilizaçªo e participaçªo dos mes-mos na procura tanto de soluçıes como de recursos para as pôr em prÆtica;
Continuaçªo da solidariedade para com os países de coesªo
24. CrŒ que, globalmente, o Fundo de Coesªo foi eficaz durante o período 1993/1999, tendo a sua
criaçªo pelo Tratado de Maastricht sido plenamente justificada como instrumento fundamental de apoioaos países com maior atraso estrutural, tendo em vista a sua preparaçªo para a implementaçªo e funcio-namento da moeda œnica; recorda, contudo, que o Fundo de Coesªo nªo determinou uma convergŒnciareal entre todos os Estados-membros, pelo que sublinha a necessidade do prosseguimento da solidariedade
para com os países da coesªo;
25. Sublinha a importância política e económica de diminuir as disparidades económicas entre os
actuais Estados-membros e as suas regiıes, mesmo após o alargamento, atØ porque estas podem inclusiveconhecer um agravamento em resultado do impacto e da dinâmica do alargamento;
26. Considera que o próximo alargamento Ø um desafio enorme para a solidariedade na Uniªo Euro-
peia; recorda à Comissªo a importância crucial de uma preparaçªo eficiente para o próximo alargamento;considera que o Instrumento Estrutural de PrØ-Adesªo (ISPA) Ø um instrumento excelente para preparar aadministraçªo a todos os níveis para as exigŒncias do alargamento no campo da política estrutural;
27. Considera que, em virtude das enormes necessidades de desenvolvimento dos países candidatos,
deve ser adequadamente tida em conta a capacidade de absorçªo destes países em termos económicos,financeiros e administrativos;
28. Sugere que, na perspectiva do alargamento e à luz das escolhas políticas com que se encontra
confrontada a UE (ver 2
oRelatório sobre a Coesªo Económica e Social), a qualidade das despesas, a renta-
bilidade dos diferentes instrumentos e os resultados obtidos pelos diferentes beneficiÆrios se tornarªoaspectos-chave da determinaçªo da futura estratØgia de coesªo da Uniªo, bem como da funçªo redistribu-
tiva do orçamento;
*
**
29. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
7. Fundos Estruturais (1999)
A5-0247/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o 11oRelatório Anual da Comissªo sobre os Fundos
Estruturais (1999) (COM(2000) 698  C5-0108/2001  2001/2057(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo (COM(2000) 698  C5-0108/2001),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2081/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o
Regulamento (CEE) no2052/88, relativo às missıes dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficÆcia28.3.2002 PT C 77 E/119 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001