COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.2.2017 COM(2017) 59 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Relatório de avaliação ex post do programa «Justiça Civil» (2007-2013)



ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO 1.1 OBJETIVO DO RELATÓRIO 1.2 METODOLOGIA E FONTES DE INFORMAÇÃO 1.3 DESCRIÇÃO GERAL DO PROGRAMA 2 RESULTADOS DAAVALIAÇÃO 2.1 PERTINÊNCIA DO PROGRAMA 2.2 COERÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE 11 2.3 EFICÁCIA 13 2.4 SUSTENTABILIDADE, TRANSFERIBILIDADE E INOVAÇÃO 15 2.5 EFICIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE SIMPLIFICAÇÃO 18 2.6 VALOR ACRESCENTADO EUROPEU 20 3 CONCLUSÕES 25

1INTRODUÇÃO 1.1OBJETIVO DO RELATÓRIO

A decisão que cria o programa «Justiça Civil» (JCIV) requer que a Comissão apresente uma avaliação ex post para o período 2007-2013. A avaliação ex post foi efetuada por um avaliador externo independente, assistido pelos serviços competentes da Comissão. O presente relatório baseia-se na referida avaliação e está dividido em secções relativas aos principais critérios de avaliação e às questões correspondentes. Estes critérios incluem a pertinência; a coerência e a complementaridade; a eficácia; o impacto e a sustentabilidade; a eficiência e a possibilidade de simplificação; e o valor acrescentado europeu. 1.2METODOLOGIA E FONTES DE INFORMAÇÃO A presente avaliação final tem por base o seguinte: uma análise aprofundada da documentação disponível sobre as 130 subvenções de ação e as 16 subvenções de funcionamento concedidas no âmbito do programa para o período 20072013; uma análise da documentação, designadamente a decisão que cria o programa, os programas de trabalho anuais e os convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções e a adjudicação de contratos públicos; uma análise dos documentos políticos da UE e as decisões que criam os programas da UE conexos; uma análise quantitativa de uma amostra das 146 subvenções de ação e subvenções de funcionamento concedidas; uma análise das 52 respostas ao inquérito em linha dadas pelos beneficiários de subvenções do JCIV; 15 entrevistas de acompanhamento com coordenadores de projetos/organizações que beneficiam de subvenções do JCIV no período 2007-2013; quatro entrevistas exploratórias com funcionários da Comissão. 1.3DESCRIÇÃO GERAL DO PROGRAMA O JCIV foi criado pela Decisão n.º 1149/2007/CE, de 25 de setembro de 2007, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa «Direitos fundamentais e justiça». O artigo 2.º da decisão que cria o programa enumera os objetivos gerais, a saber: promover a cooperação judiciária com o objetivo de contribuir para a criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça em matéria civil, baseado no princípio do reconhecimento mútuo e da confiança mútua; promover a eliminação dos obstáculos à correta tramitação dos processos civis transfronteiras nos Estados-Membros; melhorar a vida quotidiana das pessoas e das empresas permitindo-lhes fazer valer os seus direitos em toda a União Europeia, em especial através da promoção do acesso à justiça; melhorar os contactos, o intercâmbio de informações e a criação de ligações em rede entre as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas e as profissões jurídicas, inclusivamente mediante o apoio à formação judicial, tendo por objetivo uma melhor compreensão mútua entre essas autoridades e os profissionais do setor.

O artigo 3.º enumera os objetivos específicos do programa. Trata-se de promover a cooperação judiciária em matéria civil, tendo em vista: garantir a segurança jurídica e melhorar o acesso à justiça; fomentar o reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial; eliminar os obstáculos nos processos transfronteiras criados por disparidades em matéria de direito civil e processo civil e promover, para o efeito, a necessária compatibilidade das legislações; garantir uma adequada administração da justiça evitando os conflitos de competência; melhorar o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros em matéria civil e promover e reforçar a ligação em rede, a cooperação mútua e o intercâmbio e divulgação de informações, experiências e melhores práticas; garantir a execução correta, a aplicação correta e concreta e a avaliação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial; melhorar a informação sobre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros e sobre o acesso à justiça; promover a formação dos profissionais da justiça no domínio do direito comunitário e da União; avaliar as condições gerais necessárias para reforçar a confiança mútua, respeitando plenamente a independência do poder judicial; facilitar o funcionamento da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho. Os objetivos específicos do JCIV restringem os objetivos gerais aos resultados esperados do programa. Tal como outros programas no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça» para 2007-2013, da Direção-Geral da Justiça, o JCIV prevê vários tipos de ação, incluindo: Subvenções de ação para: projetos transnacionais específicos de interesse comunitário. Estes projetos podem ser apresentados por uma autoridade ou qualquer outro organismo de um Estado-Membro, uma organização internacional ou não governamental, de acordo com as condições previstas no programa de trabalho anual. Estes projetos são cofinanciados até 80 % dos custos totais e constituem o cerne do programa; projetos específicos sobre a aplicação das regras de concorrência europeias. Estes projetos destinam-se a promover a cooperação judiciária entre juízes nacionais, e a formação dos mesmos, encarregados de assegurar a aplicação das regras de concorrência europeias, incluindo os artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como as regras em matéria de auxílios estatais, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a execução da política de concorrência europeia e das medidas de cooperação comunitárias no domínio da concorrência, para assegurar a coerência da política comunitária da concorrência. Subvenções de funcionamento destinadas a: cofinanciar (até 80 %) os programas de trabalho anuais de organizações não governamentais ou de outras entidades que tenham uma missão de interesse geral europeu (convites à apresentação de proposta); cofinanciar as despesas associadas ao programa de trabalho permanente de organizações específicas mencionadas na base jurídica (Rede Europeia dos Conselhos de Justiça e da Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia), desde que as subvenções sejam utilizadas para alcançar um objetivo de interesse geral europeu; financiar as atividades da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho. A Comissão instaurou projetos para: conduzir estudos e trabalhos de investigação, sondagens e inquéritos; definir indicadores e metodologias comuns; recolher, tratar e divulgar dados e estatísticas; organizar seminários, conferências e reuniões de peritos; conduzir campanhas e manifestações públicas; criar e manter sítios Web; redigir e publicar informações; apoiar e gerir redes de peritos nacionais; e analisar, acompanhar e avaliar o trabalho realizado. A Comissão prossegue estas atividades através da celebração de contratos públicos.

O qua dro 1 1 apresenta o número de diferentes ações financiadas cada ano. Os convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções de ação e subvenções de funcionamento foram divididos pelos anos de 2011 e 2012. O orçamento total do JCIV previsto para o período de janeiro de 2007 a dezembro de 2013 era de 109,3 milhões de EUR (ver quadro 1 2 ). Ao longo desse período, a Comissão publicou seis convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções de ação e seis convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções de funcionamento, tendo ainda lançado 247 iniciativas. 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL Subvenções de ação 24 19 18 16 25 28 130 Subvenções de funcionamento 2 3 3 3 2 3 16 Contratos públicos 2 22 22 52 36 63 50 247 O quadro 1 2 apresenta uma repartição pormenorizada do orçamento para cada ano de execução e instrumento de financiamento, com base nos programas de trabalho anuais. Tal como o quadro demonstra, o programa inclui projetos específicos no domínio da concorrência (800 000 EUR por ano, com gestão da Direção-Geral da Concorrência); a gestão da adesão da Comunidade à Conferência de Haia de Direito Internacional Privado; e despesas operacionais da Rede Judiciária Europeia. O financiamento desta rede inclui cerca de seis assembleias-gerais por ano para debater problemas relacionados com a aplicação dos instrumentos de justiça civil, a publicação de guias práticos para profissionais do setor e o público em geral (incluindo tradução, custos de impressão e portes) e a atualização do sítio Web (sendo geralmente constituídos grupos de trabalho para o efeito). Todas as ações são decididas no ano precedente durante a elaboração do orçamento. O orçamento atribuído a subvenções de ação e subvenções de funcionamento, entre 2007 e 2013, foi de 49,2 milhões de EUR, dos quais 34,9 milhões de EUR foram efetivamente autorizados e 14,6 milhões de EUR foram gastos a partir de janeiro de 2015. Ano Orçamento disponível para subvenções e contratos SUBVENÇÕES CONTRATOS PÚBLICOS SA SF comp SF ONG SF outros HCCH RJE Iniciativas COM 2007 4 300 000 0 1 500 000 500 000 0 3 250 000 4 550 000 2008 4 500 000 0 1 500 000 500 000 0 3 150 000 4 650 000 2009 4 800 000 0 1 500 000 500 000 20 000 2 700 000 4 650 000 2010 5 050 000 0 1 500 000 500 000 20 000 3 050 000 5 380 000 2011 3 980 000 800 000 500 000 500 000 20 000 2 205 000 7 695 000 2012 4 350 000 800 000 500 000 500 000 34 000 2 700 000 7 216 000 2013 8 776 000 800 000 500 000 500 000 30 000 800 000 5 150 000 Total 35 756 000 2 400 000 7 500 000 3 500 000 124 000 15 155 000 39 291 000 Fonte: JCIV — programas de trabalho anuais (2007-2013) A maioria das ações do JCIV foi realizada por uma autoridade nacional (22 % de todas as organizações líderes), uma universidade (21 %) ou uma rede, uma plataforma ou fórum europeus (20 %). Comparativamente a outros programas, tais como o Daphne e o programa «Direitos Fundamentais e Cidadania» (FRC), as organizações não governamentais (ONG) nacionais constituíram uma minoria, realizando apenas 8 % das ações do JCIV. As universidades (22 %) e autoridades nacionais (20 %) representaram a maior parte das organizações parceiras, seguidas de outros institutos de ensino e formação (15 %), ONG e plataformas nacionais (13 %) e profissionais do direito (10 %). Os projetos aos quais foram concedidas subvenções de ação do JCIV centraram-se sobretudo em atividades analíticas, formação e sensibilização, informação e divulgação (ver Figura 1 1 , diagrama à esquerda). As subvenções de funcionamento foram essencialmente canalizadas para o apoio aos principais intervenientes, a aprendizagem mútua, o intercâmbio de boas práticas e a cooperação, bem como a sensibilização, informação e divulgação (ver Figura 1 1 , diagrama à direita). Os contratos públicos centraram-se em estudos, guias práticos, conferências, ateliês, manutenção de sítios Web e outras prestações no domínio de TI. A Figura 1 2 apresenta uma panorâmica geral do número de vezes que foi identificado um tipo de realização nos 146 projetos do JCIV indicados. Por exemplo, a realização «ateliês e grupos de discussão», relacionada com a aprendizagem mútua e o trabalho em rede, identificada 66 vezes e para a qual foram detetados 59 indicadores, contou com um total de 4 345 participantes (o total de 33 indicadores). Os grupos-alvo foram, na maior parte das vezes, juízes, profissionais da justiça e agentes da justiça.

A segunda realização mais frequente foram as atividades de formação (42), relacionadas com a sensibilização, a informação e a divulgação, que representaram 4 371 participantes (com base em 28 indicadores diferentes). Os grupos-alvo foram, na maior parte das vezes, juízes, mediadores e profissionais da justiça. A terceira realização mais frequente (41) foram os eventos, com um total de 3 646 participantes (identificados 23 vezes) e 8 000 destinatários (as realizações de um indicador). Os grupos-alvo foram, na maior parte das vezes, profissionais da justiça, o público em geral e agentes da justiça. 2RESULTADOS DA AVALIAÇÃO 2.1PERTINÊNCIA DO PROGRAMA A pertinência de um programa é avaliada em termos da correspondência lógica entre as suas ações e os seus objetivos, as necessidades estratégicas mais gerais da UE e as necessidades dos públicos-alvo. 2.1.1Pertinência das ações do programa em relação aos seus objetivos Todos os objetivos gerais e específicos são orientados no sentido da promoção da cooperação judicial, com a finalidade de contribuir para a criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça em matéria civil e comercial. Ao avaliar se os objetivos são SMART, pode concluir-se que são específicos (na medida em que se centram numa área específica a melhorar), atingíveis e realistas (podendo ser concretizados por meio de ações financiadas e com os recursos do programa). Contudo, não são mensuráveis, dado que não quantificam nem sugerem um indicador de progresso. Tão-pouco são calendarizados, uma vez que os objetivos não estão sujeitos a um horizonte temporal e que não está definido um prazo para a obtenção dos resultados. A Comissão tem como objetivo geral a promoção da formação judiciária europeia, que dá prioridade à formação em domínios específicos, a fim de responder às necessidades estratégicas em consonância com o trabalho da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ). Em 2011, a Comissão Europeia definiu como meta formar, até 2020, metade de todos os profissionais da justiça da UE (aproximadamente 700 000) nos domínios do direito europeu e da legislação dos Estados-Membros . Ao abrigo do programa JCIV, a formação judiciária europeia foi apoiada principalmente por subvenções de ação e algumas ações específicas, ainda que tenham sido igualmente atribuídas subvenções de funcionamento através de outros programas . Tendo em conta que a Comissão é responsável pelo secretariado da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE-Civil), os fundos foram igualmente atribuídos através de contratos públicos ou de convénios administrativos para apoiar o seu funcionamento. Este propósito inscreve-se num objetivo geral, embora se possa argumentar que se trata de um objetivo transversal. Em geral, a rede reúne-se para debater problemas relativos à aplicação dos instrumentos da justiça civil existentes, a publicação de guias práticos destinados aos profissionais da justiça e ao público, assim como para atualizar o sítio Web. 2.1.2Prioridades definidas nos convites à apresentação de propostas e nas ações selecionadas, e respetiva pertinência para as políticas O programa JCIV está, desde o seu início, estreitamente ligado às principais mudanças políticas e aos instrumentos jurídicos na área da justiça civil, tendo sido empreendidos esforços regulares para alinhar o programa JCIV com os mais recentes progressos políticos e legislativos através do estabelecimento de prioridades nos convites à apresentação de propostas. Em geral, as prioridades e as ações financiadas podem considerar-se pertinentes para os objetivos do programa. Contudo, o processo adotado para selecionar as prioridades do programa não permitiu muita margem de manobra a partir do momento em que se definiram as prioridades (embora, em princípio, um projeto que não refletisse qualquer prioridade pudesse receber uma subvenção devido a outros critérios de concessão). Isso implicou que, em alguns casos, se uma prioridade fosse alterada durante a execução de um projeto, os seus resultados seriam muito menos úteis. Pelo contrário, no que diz respeito à formação, por exemplo, poderiam surgir necessidades que não recaíssem nas prioridades definidas. Estas não poderiam ser financiadas no quadro do programa, porque não teriam sido consideradas num convite específico à apresentação de propostas. O programa foi executado no sentido de: contribuir para os progressos políticos e legislativos através de investigação, análise e outras atividades de apoio, com vista a dotar o legislador de informação clara e circunstanciada sobre os problemas e a situação no terreno, bem como através do reforço de redes para auxiliar na preparação de futuras iniciativas nesta área. Entre os resultados mais importantes obtidos, o projeto da subvenção de ação de 2009 «Interconnecting European Registers of Wills» (Interligação Registos Europeus de Testamentos) teve como objetivo a criação de uma ampla rede de registos de testamentos interligados, em conformidade com os progressos políticos, que, por fim, conduziram à adoção do Regulamento relativo às sucessões em 2012. Os contratos públicos foram também amplamente usados para esse fim, por exemplo, através do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil, a base de dados de jurisprudência JURE, bem como vários estudos de avaliação e execução; para apoiar a execução das políticas e da legislação da UE existentes, através da promoção de redes para auxiliar na aplicação consistente de instrumentos da UE em toda a Europa, por meio da formação e do reforço das capacidades dos profissionais do direito e outros, com vista a dotá-los de ferramentas para aplicar eficazmente os direitos e as políticas da UE. Entre os resultados mais importantes obtidos, dois projetos de 2009 beneficiários de subvenções de ação foram destinados à criação de ferramentas de fácil utilização – disponíveis no Portal Europeu da Justiça Eletrónica – para localizar notários e advogados especialistas em direito civil, respetivamente, em toda a UE. Um outro exemplo é a subvenção de ação «i-Support», que visa explorar sistemas TIC para aplicar o Regulamento da UE relativo às obrigações alimentares, de 2009, e a Convenção de Haia de 2007 na mesma matéria, cuja adesão estava a ser analisada no momento em que a subvenção foi atribuída. Também aqui os contratos públicos desempenharam um papel importante, nomeadamente através de consultas das partes interessadas, avaliações de impacto e estudos de viabilidade.

2.1.3Pertinência do programa para as necessidades dos grupos-alvo Na generalidade, os beneficiários de subvenções foram de opinião que os convites à apresentação de propostas e as ações selecionadas identificaram e responderam às necessidades específicas dos grupos-alvo, embora tivesse variado o nível de identificação adequada das mesmas, tendo alguns procedido a avaliações elaboradas das necessidades e outros adotado uma abordagem menos rigorosa. A maioria dos beneficiários de subvenções consultados para esta avaliação referiu ter realizado avaliações das necessidades a fim de apoiar a conceção e o desenvolvimento dos seus projetos. No entanto, uma análise da documentação do projeto demonstrou que um número significativo de candidatos a subvenções ou não concebeu os seus projetos com base na avaliação das necessidades ou não documentou suficientemente tal avaliação no formulário de candidatura às subvenções. Embora a Comissão não lhes tivesse exigido especificamente que efetuassem e demonstrassem as avaliações das necessidades, estas teriam permitido aos candidatos a subvenções destacar com mais clareza a pertinência dos seus projetos, aumentado a qualidade dos seus estudos e proporcionado uma base para a avaliação posterior do sucesso do projeto. Os projetos que não se baseiam na avaliação de necessidades podem, ainda assim, ser pertinentes para as necessidades do grupoalvo. Contudo, uma avaliação das necessidades favorece a probabilidade de os candidatos escolherem os métodos ou meios mais pertinentes de apoio aos gruposalvo. Os beneficiários de subvenções relataram que o quadro conceptual do programa JCIV lhes permitiu desenvolver os seus projetos, como planeado. Entre 61 inquiridos em linha, 59 declararam ter sido capazes de alcançar os grupos-alvo. Além disso, 86,8 % dos inquiridos em linha (53) declararam que haviam recebido retornos do(s) seu(s) grupo(s)-alvo, confirmando a pertinência dos projetos/atividades realizados no que diz respeito aos problemas ou às questões que enfrentavam. Nas entrevistas de acompanhamento, a maioria dos intervenientes indicou que não se recorda das mensagens específicas transmitidas pelos grupos-alvo, mas que, em geral, os seus projetos foram acolhidos de forma positiva. A conclusão geral de que o programa JCIV e as suas prioridades foram pertinentes para os beneficiários de subvenções foi confirmada nas entrevistas aos intervenientes. Dez dos 15 entrevistados indicaram que o quadro conceptual do programa (ou seja, os objetivos e prioridades definidos) lhes permitiu desenvolver os seus projetos, tal como inicialmente previsto. 2.2COERÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE A componente da coerência está relacionada com o grau de coerência interna da lógica de intervenção do programa, ou seja, entre os objetivos, contributos, atividades e resultados esperados, e com o grau de coerência interna da intervenção com intervenções que partilhem objetivos similares. A complementaridade diz respeito ao grau de convergência com outras políticas e intervenções ou sobreposição. A complementaridade e a coerência podem ser alcançadas através da criação de sinergias, ou seja, ações concertadas, colaboração ou interação, abrangendo diferentes agentes/intervenientes que reforcem mutuamente os objetivos partilhados. No entanto, podem ser identificadas sobreposições entre os diferentes programas. A coerência e a complementaridade foram analisadas a fim de perceber se os programas são ou não otimizados em relação a outros programas da UE e o modo em que os resultados das ações realizadas complementam programas/iniciativas de políticas nacionais e outros programas/iniciativas europeias ou internacionais. Pode ser multidimensional em termos de i) objetivos e áreas temáticas, ii) prioridades definidas nos convites à apresentação de propostas e iii) ações financiadas. O artigo 12.º da decisão que cria o programa descreve o âmbito da complementaridade com outros programas financeiros da UE: o programa Justiça Penal (JPEN), no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça»; Segurança e Proteção das Liberdades, composto pelos dois programas financeiros, ou seja, Prevenção e Luta contra a Criminalidade (ISEC) e Prevenção, Preparação e Gestão das consequências em matéria de Terrorismo e outros riscos relacionados com a Segurança (CIPS); Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, composto por quatro fundos, ou seja, Fundo para as Fronteiras Externas (FFE), Fundo Europeu de Regresso (FER), Fundo Europeu para os Refugiados (FER) e Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (ou seja, de fora da UE) (FEI). Além dos programas mencionados na decisão que cria o programa, é possível obter uma complementaridade subsequente com vários outros instrumentos da UE, por exemplo, o programa FRC (no que toca a determinados objetivos e áreas temáticas, à natureza do programa e, até certo ponto, aos grupos-alvo) e o programa Daphne (no que toca à natureza do programa e aos grupos-alvo). 2.2.1Objetivos e áreas temáticas O programa alcançou coerência e complementaridade com programas similares em termos de objetivos e temáticas, por meio da tomada de decisão sobre o âmbito dos programas, nas fases de conceção do programa e de desenvolvimento dos convites à apresentação de propostas. No entanto, a análise detetou quer complementaridade quer sobreposição entre o programa JCIV e os programas JPEN, FRC e (potencialmente) ISEC no que diz respeito aos objetivos e às temáticas. Os programas JCIV e JPEN têm ambos como objetivo o estabelecimento de um espaço europeu de justiça baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões dos tribunais, na cooperação entre autoridades judiciárias em assuntos civis e penais, assim como na promoção da confiança. Visam igualmente facilitar o acesso à justiça e, por conseguinte, facilitar a vida dos europeus, promovendo a participação das partes interessadas e da sociedade civil no processo de reflexão em matéria de justiça. É possível a complementaridade uma vez que comungam de objetivos similares. O JCIV aborda questões de ordem civil e comercial, ao passo que o JPEN se debruça sobre assuntos em matéria penal. No entanto, há sempre um risco de sobreposição entre os dois, especialmente em questões gerais como a «Justiça Eletrónica» e a formação. Além disso, determinados assuntos específicos enquadram-se no âmbito da justiça civil em alguns Estados-Membros e da justiça penal em outros Estados-Membros. As medidas de proteção são disso exemplo, sendo regulamentadas por dois instrumentos separados ao nível da UE, de ordem civil e penal . Os programas mantiveram-se separados em 2007, devido às diferentes bases jurídicas, que exigiram diferentes processos de adoção. No entanto, tal já não se verifica desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Os programas são muito semelhantes nos seus objetivos, métodos de gestão e beneficiários finais; aliás, foram convertidos num único instrumento de financiamento para o período de 2014-2020. Há complementaridade com o objetivo do programa FRC de proporcionar formação a profissões jurídicas e profissionais da justiça , que pode ser considerado semelhante ao objetivo do programa JCIV de melhorar o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros em matéria civil dos profissionais da justiça. O programa JCIV tem como objetivo «promover a cooperação judiciária em matéria civil». O artigo 3.º, n.º 3, da decisão que cria o programa refere que o mesmo não aborda a cooperação judiciária. No entanto, tal pode abranger ações que têm a finalidade de incentivar a cooperação entre as autoridades judiciárias e os serviços responsáveis pela aplicação da lei, havendo, por isso, a possibilidade de complementaridade e de sobreposição com o JCIV. Existe um grau significativo de complementaridade entre o JCIV e outros programas de financiamento da UE, assim como poucas provas de sobreposição. Em particular, o âmbito relativamente estreito do programa JCIV (que se centra numa área temática específica, ou seja, promover o acesso à justiça e facilitar a cooperação judiciária em matéria civil para determinados tipos de beneficiários, como profissionais da justiça e autoridades nacionais) ajudaram a minimizar a sobreposição e a duplicação em relação a outros programas da UE. Particularmente em questões transversais, tais como «Justiça Eletrónica» e formação, existe a necessidade de complementaridade (também para evitar sobreposições). 2.2.2Prioridades definidas nos convites à apresentação de propostas Ao preparar os programas de trabalho anuais, a DG Justiça também procurou aumentar a complementaridade e a coerência entre os seus programas, organizando encontros entre os responsáveis pela gestão dos programas e as unidades políticas. Simultaneamente, participou em consultas interserviços e em grupos interserviços para debater a complementaridade e possíveis sobreposições na programação em relação a outras Direções-Gerais. A Comissão apresentou o programa de trabalho anual e as suas prioridades ao Comité do programa, de modo que os EstadosMembros identificassem quaisquer questões de complementaridade e coerência em relação a outras iniciativas da UE ou nacionais. 2.2.3Ações financiadas Foi igualmente detetada uma certa medida de complementaridade num pequeno número de projetos executados ao abrigo do JCIV. Tal incluiu alguns casos de uma potencial sobreposição com outros programas da UE. Entre os mais importantes encontravam-se os seguintes: O projeto JCIV «Compreender a Justiça» é semelhante ao JPEN, na medida em que pretende adaptar o conjunto de conhecimentos existente e as recomendações práticas para a Interpretação e Tradução Jurídicas (ITJ) no domínio da Justiça Penal à prestação de ITJ na área da Justiça Civil, assim como criar e divulgar o conhecimento junto de pessoal e profissionais do campo judicial, intérpretes que exercem na área da Justiça Penal e público em geral no que diz respeito a melhores práticas da interpretação e tradução em processos de justiça civil; O projeto JPEN «Plataforma Europeia de Formação para Advogados», criado no quadro das prioridades da «Justiça Eletrónica», tinha como objetivo a criação de uma Plataforma Europeia de Formação para ambos os profissionais da justiça civil e penal, embora fosse financiado ao abrigo do programa JPEN; O projeto JCIV «Conferência sobre a Justiça na UE - da Perspetiva do Cidadão» organizou uma conferência que contribuiu para uma compreensão mais profunda da questão do acesso das pessoas à justiça civil e penal na UE e melhorou a ligação em rede entre profissionais da justiça. Os objetivos específicos do programa JPEN incluem a melhoria do conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros em matéria penal, a promoção e reforço da ligação em rede, assim como o reforço da informação sobre os sistemas jurídicos nos Estados-Membros e o acesso à justiça;

O projeto JCIV «Amor litigioso: os casais homossexuais e a mediação na União Europeia» ajuda a combater a homofobia e tem como grupo-alvo os casais do mesmo sexo na UE. Estes objetivos e grupos-alvo são semelhantes aos do programa FRC. O inquérito em linha detetou várias sinergias com outras subvenções financiadas por outros programas da UE, nacionais ou regionais e no quadro do programa JCIV. Em síntese, nove inquiridos em linha deram conta de sinergias com outros projetos JCIV, sete deram conta de sinergias com outros programas da UE e seis deram conta de sinergias com outros programas nacionais ou regionais com objetivos semelhantes. 2.3EFICÁCIA A eficácia de um programa corresponde à medida em que o programa foi bem-sucedido na prossecução dos seus objetivos e à medida em que os projetos do JCIV foram bem-sucedidos na consecução dos seus próprios objetivos. 2.3.1Realizações do programa A falta de informação disponível sobre os efeitos e impactos torna difícil a avaliação da eficácia do programa. O sistema de acompanhamento e avaliação da Comissão foi mais orientado para as realizações do que para os resultados, o que explica algumas das deficiências do presente relatório de avaliação. Nem o modelo de relatório final de subvenção de ação nem o modelo de relatório final de subvenção de funcionamento tem uma secção que requer especificamente uma descrição de resultados. Além disso, os relatórios finais analisados tendiam a não distinguir entre as realizações e os resultados ou o impacto dos projetos. Tal pode dever-se ao facto de o modelo do relatório final e as diretrizes com instruções para a elaboração do relatório não darem uma explicação clara das diferenças entre realizações e resultados ou impacto. Das 146 subvenções de ação e subvenções de funcionamento aplicadas durante o período do programa, 107 estavam concluídas aquando da disponibilização da informação para esta avaliação. Contudo, apenas 94 tinham um relatório final pronto. Uma revisão dos relatórios finais para esses projetos detetou 54 subvenções de ação e seis subvenções de funcionamento com alguma evidência de resultados úteis. 2.3.2Realizações dos projetos Em geral, as ações financiadas contribuíram para a concretização dos objetivos do programa. A maioria dos projetos conseguiu alcançar os resultados previstos a tempo ou chegar ao grupo-alvo esperado. Não foram identificados obstáculos que influenciassem seriamente a execução dos resultados ou objetivos do projeto, para além dos relacionados com a crise económica. No tocante aos efeitos inesperados dos projetos, os dados recolhidos atestam que a maioria dos projetos obteve resultados positivos inesperados e quase nenhum efeito negativo inesperado. Mais de metade de todas as SA e SF concluídas (69 das 94 subvenções para as quais estavam disponíveis relatórios finais) executaram todas as atividades conforme planeado. Em alguns casos, a realização das mesmas implicou alterações no pessoal ou obrigou a procurar financiamento suplementar. Dos 37 inquiridos em linha, 16 tiveram de substituir um membro da sua equipa no decurso do projeto ou das atividades, ao passo que 10 inquiridos substituíram mais de um membro da sua equipa no decurso do projeto ou das atividades e 7 inquiridos tiveram de recorrer a verbas adicionais para executar as atividades planeadas. Não obstante, estas flutuações tiveram fraca incidência no desenvolvimento das ações financiadas. Com efeito, 85 % dos 33 inquiridos em linha indicaram que estas alterações não tiveram qualquer impacto nos resultados do projeto ou das atividades. A título de exemplo, no projeto da SA de 2013 «Business & Human Rights challenges for cross border litigation in the European Union», apesar de ter sido necessário substituir mais de um membro da equipa, todos os objetivos do projeto foram atingidos. De um total de 61 inquiridos, a maioria referiu ter sido capaz de atingir todos (56 %) ou grande parte (26 %) dos resultados previstos dentro do prazo e 94 % de 52 inquiridos foram capazes de alcançar os grupos-alvo previstos. Além disso, 58 % de 52 inquiridos afirmaram que o seu projeto marcou a diferença na área temática em que estavam a trabalhar. Segundo se depreende dos dados recolhidos mediante o inquérito em linha e as entrevistas de acompanhamento, os principais fatores internos que influenciaram de forma positiva a execução do projeto consistiram nas boas relações entre os parceiros e na boa cooperação com a Comissão. Não foram identificados obstáculos que influenciassem seriamente a execução dos resultados ou objetivos do projeto. No entanto, foram feitas algumas alterações na conceção de alguns projetos, a fim de atingir melhor os resultados previstos ou de adaptar os projetos à evolução das circunstâncias.

Em relação às alterações durante os projetos/atividades, dos 33 inquiridos, 55 % referiram que o impacto desta(s) alteração(ões) na execução do projeto ou das atividades foi inexistente e 42 % referiram que o impacto foi pouco significativo. Apenas 3 % referiram que o impacto da(s) alteração(ões) foi significativo. Relativamente ao efeito destas alterações sobre os resultados, dos 33 inquiridos, 85 % referiram que o impacto da(s) alteração(ões) nos resultados do projeto ou das atividades foi nulo; 12 % consideraram que se tinha verificado um impacto pouco significativo e apenas 3 % indicaram que o impacto da(s) alteração(ões) nos resultados do projeto ou das atividades foi significativo. Durante as entrevistas de acompanhamento, os parceiros de projeto também destacaram, como fatores positivos que contribuíram para uma execução eficaz do projeto ou das atividades, o desenvolvimento de boas relações entre os parceiros e a cooperação com a Comissão. As 16 subvenções de funcionamento foram concluídas entre 2007 e 2013. As atividades executadas referem-se principalmente a sensibilização, aprendizagem mútua e apoio aos principais intervenientes. Por exemplo, a subvenção de funcionamento concedida em 2009 à Save the Children Itália ajudou o departamento jurídico desta organização a realizar atividades destinadas a promover a cooperação judiciária em matérias civis e a melhorar a informação sobre os sistemas jurídicos e o acesso à justiça nos Estados-Membros. Estas atividades incluíram a redação e o envio de um boletim eletrónico a 1 000 destinatários em 13 Estados-Membros, bem como a organização de dois encontros para juízes e autoridades centrais e de quatro sessões de formação internas para os peritos jurídicos da Save the Children. A subvenção apoiou igualmente a criação da secção da UE da Associação Internacional dos Magistrados de Menores e Família (AIMJF). Foram atribuídos 247 contratos públicos ao abrigo da componente de contratos públicos do programa JCIV. A informação apresentada para a avaliação inclui o montante total do contrato, o nome do contratante principal e se o contrato se destinou a executar estudos, eventos ou tarefas no domínio informático. Esta informação revela que os contratos públicos foram utilizados para elaborar, aplicar e divulgar as políticas e a legislação da UE, bem como assegurar a sustentabilidade dos resultados dos projetos. Os contratos públicos são utilizados para financiar o Dia Europeu da Justiça Civil, que é celebrado todos os anos, em 25 de outubro. Estes eventos centrais, organizados em parceria pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia, têm como objetivo aproximar a justiça dos cidadãos e informá-los acerca dos seus direitos, através da encenação de processos fictícios e da realização de sessões de informação abertas a estudantes, profissionais da justiça e público em geral, bem como de jornadas de «portas abertas» nos tribunais. As atividades de sensibilização (p. ex., em 2012, uma campanha relativa aos direitos do consumidor) e as atividades de divulgação (p. ex., a elaboração de guias em diversas versões linguísticas, designadamente, em 2010, Guide du citoyen, em 2011, Practice Guide for the Application of the Regulation on the European Order for Payment, e em 2012, Procédure européenne d’injonction de payer) são igualmente financiadas através de contratos públicos. O Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil deve também ser mencionado, assim como todos os contratos financiados para a manutenção do Portal Europeu da Justiça Eletrónica. 2.4SUSTENTABILIDADE, TRANSFERIBILIDADE E INOVAÇÃO Em termos de sustentabilidade, foi analisado se os resultados, produtos e impactos alcançados pelos projetos são sustentáveis após o seu período de financiamento. Na avaliação, foram identificados três níveis de sustentabilidade: a sustentabilidade a curto prazo, a qual é principalmente alcançada através da divulgação dos resultados dos projetos; a sustentabilidade a médio prazo, a qual inclui a continuação dos resultados e/ou das parcerias dos projetos; e a sustentabilidade a longo prazo, que resulta principalmente da transferência dos resultados dos projetos para outros contextos, organizações ou Estados-Membros sem financiamento adicional ou com um financiamento limitado. 2.4.1Continuidade das atividades e das realizações dos projetos e respetiva divulgação O desenvolvimento de ferramentas eletrónicas tem sido uma prioridade para os projetos financiados JCIV desde o Plano de Ação para a Comunicação e a Justiça Eletrónica de 2008. Tal poderá explicar a razão pela qual os inquiridos que participaram no estudo continuaram ou continuariam a manter hardware e/ou software. Nas entrevistas de acompanhamento, sete dos 15 entrevistados indicaram que os dispositivos eletrónicos e portais em linha resultantes dos projetos constituíam realizações de longa duração, embora dois em sete também tenham indicado dificuldades na respetiva manutenção e atualização. Funcionários da Comissão confirmaram que as atualizações (e a manutenção) das realizações (p. ex., sítios Web, estudos) representam uma grande preocupação, podendo influenciar a seleção dos projetos. A questão que se coloca é se se deverá continuar a financiar projetos úteis, com realizações de elevada qualidade, que podem não ser sustentáveis a longo prazo, caso a informação não seja regularmente atualizada. As provas reunidas através da consulta com beneficiários de subvenções para a presente avaliação também sugerem que os projetos dependeram, em grande parte, dos fundos da UE para assegurar as realizações. O financiamento da UE também contribuiu significativamente para a capacidade de as organizações prosseguirem atividades que foram previamente realizadas. Com efeito, mais de metade dos participantes no inquérito, ou seja 27 de 52, indicou que era necessário financiamento subsequente para assegurar a sustentabilidade financeira do projeto/das atividades Em alguns casos, os beneficiários das subvenções relataram nas entrevistas de acompanhamento que elementos específicos dos seus projetos requeriam financiamento subsequente para assegurar resultados sustentáveis — em grande parte, para divulgar mais as realizações dos projetos e para transferir partes do projeto. Estes elementos específicos são: manutenção de sítios Web ou de ferramentas eletrónicas, ou seja, um registo eletrónico ou «câmaras de compensação», tal como um portal de mediação em linha, atividades de acompanhamento para garantir a continuação dos resultados dos projetos e o alargamento desses resultados a um grupo de beneficiários mais vasto, ou seja, conferências, eventos e respostas a pedidos e perguntas sobre os resultados dos projetos, produção de materiais de acompanhamento, tais como manuais,

transferibilidade dos resultados obtidos num Estado-Membro para outros Estados-Membros, ou seja, análise comparativa e intercâmbio de melhores práticas, atividades de formação – em particular a adaptação de atividades a outros contextos. Dos 52 inquiridos que participaram no estudo, apenas 13 declararam que já havia sido assegurado financiamento adicional de outros fundos da UE. No entanto, não foram fornecidas mais informações sobre o tipo de financiamento adicional. Em alguns casos, a própria organização financiaria atividades de acompanhamento, por exemplo, o Instituto Max Planck, no Luxemburgo. 2.4.2Continuação das parcerias após a conclusão do projeto Os relatórios finais sobre as ações financiadas pelo JCIV sugerem que a percentagem de continuação de parcerias foi notoriamente baixa. Das 146 identificadas com base na informação disponível na documentação dos projetos, apenas 10 relataram ter continuado as suas parcerias estabelecidas – totalmente em 6 casos e parcialmente em 4 casos. A baixa percentagem de continuação pode dever-se ao facto de, tal como indicado no relatório de avaliação intercalar, os convites à apresentação de propostas terem sido muito técnicos (centrando-se em assuntos jurídicos de grande complexidade técnica). Esta situação poderá ter afetado as opções de parceria no final dos projetos. No entanto, o inquérito em linha apresentou diferentes resultados quanto à continuação ou não das parcerias após a conclusão dos projetos. Dos 52 inquiridos, 69 % indicaram que a parceria continuou e apenas 6 % declararam que não prosseguiu. Estes dados podem ser contraditórios devido ao facto de o levantamento ter sido executado com base nos relatórios finais (que podem ter fornecido informações incompletas sobre esta questão), enquanto os inquéritos recolheram diretamente as opiniões dos gestores dos projetos. É provável que os dados do inquérito sejam mais representativos da situação real quanto à continuação de parcerias iniciadas no âmbito de um projeto financiado pelo JVCI. 2.4.3Potencial sustentabilidade e transferibilidade das realizações Os relatórios finais forneceram pouca informação sobre a sustentabilidade das realizações dos projetos. A divulgação das realizações e dos resultados junto de uma grande audiência pode aumentar a sua sustentabilidade. Muitas das realizações já haviam sido concebidas para utilização ao nível da UE (designadamente, a formação em matéria judiciária da REFJ foi projetada para participantes de vários Estados-Membros e o Portal Europeu da Justiça Eletrónica para a utilização por pessoas de todos os Estados-Membros). Algumas das realizações que não foram concebidas para aplicação em toda a UE foram de outra forma projetadas para serem transferíveis para outros Estados-Membros. Muitos dos parceiros associados aos projetos entrevistados para a avaliação demonstraram ter planeado os seus projetos com base em produtos ou realizações inequívocos, muitos dos quais seriam ou poderiam ser transferidos para outros Estados-Membros. 70 de 89 inquiridos em linha expressaram também o ponto de vista de que todas ou algumas das realizações poderiam ser utilizadas sem quaisquer alterações em mais de um país e outros 22 relataram que a transferência poderia ser efetuada com pequenas mudanças para mais de um país. Mais de dois terços (61 inquiridos) declararam também que os resultados dos projetos/das atividades poderiam fundamentar as atividades políticas aplicadas em outro(s) país(es). Foi possível comprovar que pelo menos algumas ações realizadas ao abrigo do JCIV continuaram após o fim do financiamento da UE. Dos 94 projetos (subvenções de ação e subvenções de funcionamento) para os quais foram disponibilizados relatórios finais, 45 apresentaram algumas provas de continuação dos resultados dos projetos. Os relatórios sobre as restantes 49 ações financiadas não proporcionaram informação sobre esta matéria. Por conseguinte, a disponibilidade de informação afeta a possibilidade de avaliar a sustentabilidade dos projetos do JCIV. Os beneficiários de subvenções consideraram que um grande número de projetos havia atingido resultados sustentáveis. De 52 inquiridos, 30 (58 %) afirmaram que os seus projetos marcaram a diferença na área temática em que estavam a trabalhar; 18 inquiridos (35 %) não sabiam e 4 (8 %) eram de opinião que o seu projeto não tinha um impacto significativo. Em alguns casos, foram identificados problemas com a transferibilidade dos resultados - estes últimos estão associados ao enfoque específico de algumas das ações realizadas. Foi o caso do projeto «experiência europeia na mediação e a sua aplicação no meio jurídico checo», cujo objetivo consistia em formar advogados e agentes da justiça checos no domínio da mediação. O projeto «A aplicação dos Regulamentos Roma I e II e (CE) n.º 4/2009 por profissionais da justiça na Europa Meridional - EUROME» dizia respeito a regulamentos centrados no direito do mar, pelo que não seria aplicável em países sem pertinência neste domínio. No entanto, em ambos os casos, os modelos desenvolvidos poderiam ser utilizados para outros fins. Os elementos dos projetos que foram transferidos consistiram em: ferramentas metodológicas criadas para os projetos, por exemplo, avaliações metodológicas, e modelos de atividade, nomeadamente para a realização de campanhas, eventos e atividades com outros grupos-alvo, sítios Web — se o conteúdo for traduzido, para utilização em outros países, conjuntos de ferramentas e instrumentos de projeto, ou seja, relatórios, diretrizes e manuais, e cursos e materiais de formação. 2.4.4Inovação A inovação consiste no desenvolvimento e aplicação de novas ideias (produtos, serviços e modelos) para dar resposta às necessidades e criar novas relações ou colaboração. Inovação diz respeito à conceção de novas respostas a exigências (sociais) prementes. As provas reunidas evidenciaram que os projetos eram, na sua maioria, inovadores nas atividades ou práticas e nos métodos utilizados. Além disso, confirmaram que os projetos poderiam ser considerados um motor de progresso no seu domínio. Era exigido aos candidatos a subvenções que documentassem os aspetos inovadores do seu projeto. 140 projetos demonstraram ser inovadores de algum modo. Tal confirmou-se nas respostas ao inquérito realizado em linha. De facto, 90 % dos 52 inquiridos em linha consideraram que os seus projetos/as suas atividades eram inovadores. As práticas inovadoras incluíram a formação, a investigação pioneira numa área nunca antes submetida a estudo, a criação de uma plataforma em linha e práticas que envolviam ativamente grupos-alvo, ou seja, debates ao nível comunitário, a utilização de modelos e levantamento dos recursos da comunidade. No que se refere a métodos inovadores, a investigação destacou a utilização de métodos de formação personalizados, formas de envolver grupos-alvo, ou seja, empresas, funcionários e mediadores da justiça, modelos de cooperação interinstitucional e metodologia de formação entre pares.

A maioria dos inquiridos em linha (62 % de 52) também afirmou que o projeto poderia ser considerado um motor de progresso no seu domínio de intervenção. Vários entrevistados relataram que os intervenientes aos níveis local e europeu, por exemplo, profissionais, instituições e grupos sociais, estavam interessados nas realizações dos seus projetos, em particular, no que diz respeito a aspetos inovadores das ações realizadas, tais como: elaborar instrumentos e metodologias que poderiam ser usados diretamente por grupos-alvo para reforçar a sua consciência e nível de proteção (por exemplo, a Universidade de Tecnologia de Lappeenranta está a criar uma plataforma em linha de «gestão de fluxo de processos», que oferece informações e melhores práticas aos profissionais da justiça para evitar atrasos e ineficiências na gestão dos tribunais que sejam suscetíveis de prejudicar o funcionamento dos mesmos); abordar uma área que ainda não tenha sido abordada, por exemplo, a Universidade de Pècs com o seu projeto «Melhorar a eficácia da execução transfronteiriça na UE» ou o projeto do Ministério de Justiça romeno para fomentar a cooperação judiciária em matéria de responsabilidade parental. 2.5EFICIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE SIMPLIFICAÇÃO 2.5.1Meios financeiros aplicados em comparação com os impactos produzidos A maior parte do apoio financeiro, no âmbito do orçamento do programa JCIV, foi prevista para contratos públicos e subvenções de ação (ver quadro 1 2 Repartição orçamental prevista para o programa JCIV (2007-2013) ). O remanescente do orçamento foi atribuído a subvenções de funcionamento. Foram atribuídas percentagens elevadas a contratos públicos, que foram amplamente utilizadas no âmbito do programa JCIV, para contribuir para a elaboração, a aplicação e a divulgação das políticas e da legislação da UE, assim como assegurar a sustentabilidade dos resultados dos projetos. Para esse fim, foi despendida uma avultada quantia de dinheiro em manutenção e ferramentas de TI, particularmente no Portal Europeu da Justiça Eletrónica, além de outras ferramentas, tais como o Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil e a base de dados JURE. 2.5.2Procura de subvenções de ação Verificou-se uma grande procura de financiamento de projetos em termos de candidaturas versus projetos selecionados. Ao todo, foram apresentadas 385 candidaturas para subvenções de ação do JCIV entre 2007 e 2013, tendo as candidaturas aos primeiros convites à apresentação de propostas tido uma maior taxa de sucesso, comparativamente às submetidas em convites à apresentação de propostas posteriores. Em 2007 e 2008, os convites à apresentação de propostas tiveram uma taxa de sucesso de 61 % nas 44 e 31 candidaturas, respetivamente, embora esta proporção tenha diminuído para 20 % no convite de 2011-2012 (abrangendo dois exercícios orçamentais), altura em que foi atingido um pico de 127 candidaturas, e 29 % no convite de 2013, que teve 96 candidaturas. No início do programa, a Comissão não recebeu a quantidade esperada de candidaturas. No entanto, estes números registaram um aumento acentuado à medida que o programa ganhou mais visibilidade. O número de candidaturas a subvenções de ação cresceu de uma média de 40,5, no período 2007-2010, para 127, em 2011-2012, e 96, em 2013. 2.5.3Procura de subvenções de funcionamento Com um total de 50 candidaturas a subvenções de funcionamento (uma média de sete por ano ao longo do período, exceto no caso do convite à apresentação de propostas em 2010, quando foi atingido um número máximo de 15 candidaturas), as taxas de sucesso foram superiores em 2008 e 2009 (50 % e 43 %, respetivamente), baixando para 20 % em 2010 e subindo depois para 29 % e 38 % em 2012 e 2013. 2.5.4Recurso a contratos públicos Cerca de 36,2 % da despesa com contratos públicos foi autorizada para estudos, mais de 33,4 % para serviços informáticos e 26,8 % para eventos. Além das iniciativas da Comissão, os contratos associados ao programa JCIV abrangem um orçamento para a gestão da adesão da Comunidade à Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, bem como um segundo orçamento afetado, de acordo com o programa de trabalho anual, à Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, instituída pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. A primeira teve um impacto limitado no orçamento, enquanto esta última correspondeu a uma autorização de 17,8 milhões de EUR. Este orçamento foi projetado para atividades específicas durante o ano anterior e, em geral, foi autorizado e pago na totalidade. 2.5.5Generalidades Tal como salientado acima, a totalidade do orçamento inicialmente previsto para a execução do JCIV durante o período de programação foi de 103,7 milhões de EUR. Tendo em conta que nem todas as ações foram inteiramente concluídas, é ainda desconhecido o montante total pago. A subutilização média é, até à data, de 25 %. Com estes montantes, o programa JCIV financiou 130 subvenções de ação, 16 subvenções de funcionamento e 247 ações de contratos públicos. Para as atividades de contratação pública, afigura-se que todas as que foram concluídas até à data foram pagas na totalidade, o que também aponta para uma utilização eficiente dos recursos financeiros. 2.5.6Margem para simplificação A apreciação da eficiência da gestão e da margem para simplificação tem uma relação estreita com as demais conclusões sobre a eficiência, incluídas na presente secção, e baseia-se numa avaliação do processo de execução que afira, por exemplo, se é excessivamente complexo (com normas administrativas desnecessariamente complicadas) ou se os requisitos de apresentação de relatórios são demasiado onerosos.

Com base nos dados recolhidos até à data, em termos gerais, a gestão por parte da Comissão do programa JCIV foi considerada eficiente no que toca aos requisitos impostos aos candidatos e beneficiários de subvenções, assim como ao apoio recebido. Não obstante, algumas organizações viram-se confrontadas com dificuldades no que diz respeito ao processo de candidatura e execução. Por exemplo, os intervenientes deram conta de um procedimento complexo para apresentar candidaturas nos convites à apresentação de propostas e dificuldades na utilização do sistema técnico e informático, o que levou algumas organizações a não responderem aos convites à apresentação de propostas. Existe margem para simplificar os procedimentos aplicáveis a candidatos e beneficiários, designadamente para: melhorar os sistemas técnicos/informáticos; simplificar os procedimentos contabilísticos e de apresentação de relatórios financeiros; melhorar e acelerar o processo de transmissão de retornos; remunerar as instituições pelo seu trabalho. As disposições relativas à elaboração de relatórios foram, em geral, consideradas adequadas, mas, por vezes, morosas, sobretudo no tocante à apresentação de relatórios financeiros. As modalidades de acompanhamento da Comissão foram consideradas globalmente úteis, apesar de alguns inquiridos terem enfrentado dificuldades. O sistema de acompanhamento e avaliação da Comissão foi mais orientado para as realizações do que para os resultados, o que explica algumas das deficiências do presente relatório de avaliação. 2.6VALOR ACRESCENTADO EUROPEU O valor acrescentado da UE refere-se à medida em que o facto de ser um programa UE proporciona valor aos seus intervenientes e à medida em que a UE tem uma vantagem comparativa sobre os intervenientes nacionais e internacionais que trabalham neste domínio. Em primeiro lugar, debate-se a natureza do programa e a sua cobertura geográfica. O valor acrescentado da UE é depois analisado em termos do valor para a UE e os seus beneficiários. No entanto, não foi possível identificar e quantificar o valor acrescentado da UE quanto aos seus impactos. De um modo geral, o financiamento no âmbito dos programas geridos pela DG Justiça e abrangidos pela presente avaliação só estava disponível para atividades com um claro «valor acrescentado» europeu. Isto significa que as atividades devem transcender os interesses nacionais ou locais para se tornarem verdadeiramente «europeias», com pertinência, cobertura e impacto a nível europeu. O valor acrescentado do programa JCIV está sobretudo relacionado com a sua dimensão transnacional na UE. O programa foi criado com o objetivo de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, onde esteja assegurada a livre circulação das pessoas. Os Estados-Membros não têm a capacidade de alcançar este objetivo de forma eficaz e autonomamente. Por conseguinte, o programa foi executado no sentido de exigir uma resposta europeia, que inclua um intercâmbio de informações ao nível da UE e assegure a divulgação de boas práticas na UE. A cooperação entre os Estados-Membros da UE é, consequentemente, crucial para a execução do programa. No que diz respeito às subvenções de ação, o artigo 4.º da decisão que cria o programa estipula que o JCIV financia os projetos transnacionais específicos que envolvam pelo menos dois Estados-Membros ou pelo menos um Estado-Membro e outro Estado, que pode ser um país aderente ou um país candidato. Os programas de trabalho anuais e o convite à apresentação de propostas exigem que os candidatos formem parcerias transnacionais «de organizações ilegíveis, ou seja, um candidato além de um parceiro composto por organizações de, pelo menos, dois diferentes países elegíveis, isto é, de, pelo menos, dois diferentes Estados-Membros da UE». Quanto às subvenções de funcionamento, as organizações tiveram de realizar atividades com uma dimensão europeia que envolvessem, pelo menos, 10 Estados-Membros da UE. O artigo 9.º, n.º 5, da decisão que cria o programa também prevê que um dos critérios de avaliação para selecionar as candidaturas a subvenções de funcionamento é o «impacto geográfico das atividades empreendidas». Em conformidade com o artigo 5.º da decisão que cria o programa, os países aderentes, os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no Processo de Estabilização e de Associação podem participar em ações do programa. Além disso, os profissionais da justiça da Dinamarca, de países candidatos que não participam no programa, em que este programa contribuiria para a sua preparação para a adesão, ou de outros países não pertencentes à UE que não participam no programa, se tal for benéfico para os objetivos dos projetos, podem participar como parceiros associados, mas não lhes é permitida a submissão de projetos ou que se constituam cocandidatos (cobeneficiários). Os temas abrangidos pelo programa JCIV, tal como mencionado nos programas de trabalho anuais e nos convites à apresentação de propostas, centraram-se bastante em assuntos da UE e na cooperação transnacional. Enquanto temas mais relevantes, o programa de trabalho anual de 2010 refere-se ao Portal Europeu da Justiça como uma prioridade geral e, em particular, ao apoio ao desenvolvimento de melhores práticas através de projetos-piloto transnacionais, que deveriam demonstrar como tinham contribuído para melhorar a interoperabilidade ao nível da UE. 2.6.1Cobertura geográfica dos projetos financiados Da avaliação transparece que a maior parte das subvenções do JCIV foi canalizada para um grupo selecionado de Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, França e Itália). Outros Estados-Membros participaram apenas até certo ponto ou não participaram. Dado que o programa JCIV se centrava na melhoria da cooperação judiciária e na confiança mútua, era crucial a participação de parceiros e beneficiários finais de diferentes Estados-Membros. As organizações participantes localizavam-se maioritariamente na Bélgica, Alemanha e Espanha, e eram, na sua maioria, organizações parceiras. A Dinamarca não participou no programa JCIV.

Participaram organizações de todos os Estados-Membros, exceto Portugal, Malta, Chipre, Croácia, Bulgária, Eslováquia e Dinamarca, como organizações líderes nos projetos do programa JCIV. O número mais elevado de organizações líderes proveio da Bélgica (21 % ou 31 organizações), seguida da Alemanha (12 % ou 18 organizações) e de Espanha (11 % ou 16 organizações). A Bélgica acolhe uma elevada percentagem de redes, plataformas e fóruns ao nível europeu, o que explica o elevado número de organizações líderes registadas nesse país. O número mais elevado de organizações parceiras é detido pela Itália (10 % ou 57 organizações), seguida da Espanha (10 % ou 55 organizações). No entanto, as organizações parceiras estavam distribuídas de forma mais equilibrada pelos diferentes Estados-Membros. 21 % do financiamento do JCIV foi atribuído a projetos em que a organização líder provinha da Bélgica. À Bélgica seguiam-se a Alemanha (12 %) e França (11 %). Esta distribuição do financiamento segue de perto a distribuição do número de projetos liderados pelos Estados-Membros (ver Figura 2 1 , à esquerda). Contudo, o mapa de financiamento não apresenta a distribuição do financiamento autorizado entre parceiros de projeto. A Figura 2 1 pressupõe que todo o financiamento autorizado foi atribuído ao país da organização líder. Na verdade, não foi esse o caso (os projetos foram transnacionais e os parceiros dos projetos também receberam parte do financiamento), pelo que a Figura 2 1 deve ser interpretada com prudência. A Figura 2 2 salienta ainda mais a estrutura de parceria dos três Estados-Membros com o número mais elevado de organizações líderes (Bélgica, Alemanha e Espanha). As figuras mostram que as organizações líderes belgas trabalham habitualmente com parceiros da Bélgica, França e Alemanha, bem como de Espanha e dos Países Baixos. As organizações líderes alemãs estabeleceram mais frequentemente parcerias com organizações austríacas (oito projetos), seguidas das checas, alemãs e italianas. As organizações líderes espanholas criaram com maior frequência parcerias com organizações portuguesas, italianas e espanholas. O programa JCIV não abrangeu da mesma forma todos os Estados-Membros. O número mais elevado de candidaturas foi apresentado pelas organizações italianas (76 de 385), seguidas da Bélgica (69) e da Espanha (55). Estes três Estados-Membros principais apresentaram 52 % de todas as candidaturas a financiamento do programa. Croácia, Malta, Chipre e Dinamarca não se candidataram ao financiamento do JCIV (ver Figura 2 3 ). O Luxemburgo, a Finlândia, a República Checa, a França e a Suécia apresentaram as taxas de sucesso mais elevadas das candidaturas submetidas (mais de 50 % das candidaturas foram bem-sucedidas). Portugal, Bulgária e Eslováquia não obtiveram financiamento do programa JCIV. 2.6.2Valor acrescentado para a UE e para os beneficiários das subvenções

As entrevistas de acompanhamento e o inquérito em linha evidenciaram que as parcerias transnacionais trouxeram benefícios específicos à organização beneficiária que nenhuma outra fonte de financiamento lhes teria proporcionado na mesma medida . A abordagem das parcerias resultou numa maior base de conhecimentos das organizações participantes. Dos 59 inquiridos em linha, 45 confirmaram que as parcerias resultaram em mais conhecimentos/competências na área temática (ainda que este aumento de conhecimentos não tenha sido quantificado), numa ligação em rede com (mais) parceiros internacionais (41 inquiridos) e em mais conhecimentos sobre as políticas e práticas em outros países (38 inquiridos). Em menor grau, contribuíram igualmente para um maior conhecimento da legislação e das políticas pertinentes da UE. A parceria transnacional também ampliou mais o âmbito de divulgação dos resultados. Os resultados do inquérito, a par das consultas das partes interessadas, indicam que as boas relações de trabalho entre parceiros permitiram às organizações alcançar todos os grupos-alvo, incluindo os mais difíceis de alcançar, e asseguraram uma ampla divulgação dos resultados. O empenho de todos os parceiros no projeto, a atribuição inequívoca de tarefas e o acordo quanto à forma de realizar as atividades ajudaram as organizações a obter estes resultados. Contudo, apesar da satisfação geral com as parcerias, 26 % dos inquiridos em linha concordaram veementemente e 35 % parcialmente com a declaração de que teria sido útil envolver parceiros de outros países. As entrevistas de acompanhamento também confirmaram os benefícios específicos das parcerias transnacionais, ou seja, uma maior base de conhecimentos, um âmbito de divulgação mais amplo e boas relações de trabalho entre parceiros, que estão na base destes benefícios específicos. Além do valor acrescentado para os beneficiários de subvenções, o inquérito indica que os projetos acrescentaram valor ao contribuírem para a concretização dos objetivos da UE. A maioria dos inquiridos relatou que os projetos/atividades executados deram um contributo significativo/importante para a melhoria da cooperação transfronteiriça e a elaboração e divulgação de boas práticas. Entre estas últimas, as atividades analíticas contribuíram essencialmente para outros objetivos (40 %), a aprendizagem mútua contribuiu principalmente para o desenvolvimento da confiança mútua entre países (28 %) e a sensibilização foi determinante sobretudo para a elaboração e divulgação de boas práticas (25 %). No entanto, a maioria dos inquiridos afirmou que os projetos/atividades executados apenas foram um pequeno contributo, ou não o foram de todo, para a criação de ferramentas e soluções práticas destinadas a responder a desafios transfronteiriços ou à escala da União, assim como sensibilizar o público para os direitos decorrentes da legislação da UE. O valor acrescentado da UE é particularmente evidente nas respostas dos beneficiários de subvenções relativamente à dimensão da importância do financiamento da UE para a concretização dos objetivos. 87 % dos inquiridos afirmaram que sem o financiamento da UE os projetos/atividades não teriam sido executados. Pode, assim, depreender-se que a maioria dos projetos/atividades executados no âmbito do programa JCIV não teria sido concretizada se este não existisse. 3CONCLUSÕES Pertinência do Programa Os objetivos do programa eram bastante específicos, atingíveis e realistas. Porém, não eram mensuráveis nem calendarizados (embora vinculados ao programa e à duração do projeto). Em geral, as prioridades e as ações financiadas podem considerar-se pertinentes para os objetivos do programa. Contudo, o processo adotado para selecionar as prioridades do programa não permitiu muita margem de manobra a partir do momento em que se definiram as prioridades (embora, em princípio, um projeto que não refletisse qualquer prioridade pudesse receber uma subvenção devido a outros critérios de concessão). Isso implicou que, em alguns casos, se uma prioridade fosse alterada durante a execução de um projeto, os seus resultados seriam menos úteis. Pelo contrário, no que diz respeito à formação, por exemplo, poderiam surgir necessidades que não fossem abrangidas pelas prioridades definidas. Estas não poderiam ser financiadas no quadro do programa, porque não teriam sido consideradas num convite específico à apresentação de propostas. O programa JCIV foi bem concebido para apoiar a aplicação prática e a execução das políticas e da legislação da UE, bem como para contribuir para o desenvolvimento de políticas e de legislação. Em geral, os beneficiários de subvenções consideraram que os convites à apresentação de propostas e as ações selecionadas identificaram e responderam às necessidades específicas dos grupos-alvo, embora tivesse variado o nível de identificação adequada das mesmas, tendo alguns procedido a avaliações pormenorizadas das necessidades e outros adotado uma abordagem menos rigorosa. Contudo, a presente avaliação não conseguiu avaliar a solidez do método utilizado para as avaliações das necessidades realizadas pelos projetos. As avaliações das necessidades não constituem um requisito obrigatório para os beneficiários das subvenções. Coerência e complementaridade

Em geral, o programa JCIV atingiu um determinado grau de complementaridade com outros programas da UE no que toca a objetivos e áreas temáticas específicos, à natureza do programa e aos grupos-alvo, especialmente no caso dos programas JPEN e FRC. Contudo, existe, simultaneamente, um risco de sobreposição com estes programas. Foram estabelecidas sinergias ao nível da UE e nacional, bem como no quadro do próprio programa. O programa JCIV foi coerente com o desenvolvimento de políticas tanto ao nível nacional como ao nível da UE e foi capaz de apoiar os progressos políticos e legislativos no domínio da justiça civil através das ações financiadas e de contratos públicos. Eficácia Em geral, as ações financiadas contribuíram para a concretização dos objetivos do programa. No entanto, a falta de informação transmitida nos relatórios finais dos projetos e nas entrevistas acerca dos efeitos e impactos torna difícil a avaliação da eficácia do programa O sistema de acompanhamento e avaliação da Comissão foi mais orientado para as realizações do que para os resultados, o que explica algumas das deficiências do presente relatório de avaliação. A maioria dos projetos conseguiu alcançar os resultados previstos a tempo e chegar ao grupo-alvo esperado. Não foram identificados obstáculos que influenciassem seriamente a execução dos resultados ou objetivos do projeto. O JCIV contribuiu para a execução e a elaboração de políticas e legislação da UE através da concessão de subvenções e contratos públicos. No entanto, o longo ciclo do projeto poderia anular a eficácia das ações finalizadas, nos casos em que as prioridades políticas foram alteradas. Sustentabilidade No que diz respeito à sustentabilidade a curto prazo (ou seja, através da divulgação dos resultados dos projetos), os esforços da Comissão para difundir (e monitorizar) os resultados dos projetos foram, em geral, limitados. A Comissão contava essencialmente com a divulgação das realizações diretamente aos grupos-alvo por parte dos respetivos beneficiários, consagrando grande parte dos próprios recursos humanos à gestão financeira. A divulgação a um público mais alargado é identificada como um elemento fundamental para conferir um maior impacto ao programa. A eficácia da divulgação dos resultados do programa JCIV foi limitada pela falta de um canal específico para a sua divulgação. A divulgação de subvenções pelos beneficiários pareceu ser mais eficiente, dado que a maioria estabeleceu planos claros para a divulgação dos resultados do seu projeto/da sua atividade. Em geral, o programa JCIV gerou resultados sustentáveis a médio prazo (ou seja, prosseguimento dos resultados e/ou das parcerias dos projetos) e a longo prazo (ou seja, através da transferência dos resultados dos projetos para outros contextos, organizações e Estados-Membros com um financiamento suplementar limitado ou inexistente). Relativamente à continuação das parcerias, os dados recolhidos revelam-se de certo modo contraditórios: enquanto os relatórios finais do programa JCIV sugerem que foi diminuta, o inquérito em linha apresentou resultados diferentes, com a maioria dos inquiridos a indicar que a parceria prosseguiu. Tal pode dever-se ao facto de as parcerias terem sido «reconstituídas» apenas posteriormente, após a submissão do relatório final. Na sua maioria, os projetos foram considerados inovadores, sobretudo na sua capacidade para visar grupos ou na resolução de problemas que ainda não haviam sido investigados ou abordados anteriormente, ou ainda através do desenvolvimento de metodologias, abordagens e instrumentos novos. Mais de metade dos participantes no inquérito indicou que era necessário financiamento subsequente para assegurar a sustentabilidade financeira do projeto/das atividades. Eficiência Em geral, o financiamento concedido através de subvenções de ação, subvenções de funcionamento e contratos públicos parece ter sido suficiente para apoiar a concretização dos objetivos gerais do programa JCIV. Os recursos financeiros foram utilizados de forma eficiente na generalidade dos casos, a julgar pela comparação de contributos/realizações entre os orçamentos dos projetos e pelo total de realizações e resultados produzidos. Nos primeiros anos de execução, as taxas de absorção foram relativamente baixas, apontando para uma falta de capacidade financeira e administrativa dos beneficiários potenciais, mas aumentaram para um nível aceitável após dois anos. A gestão por parte da Comissão do JCIV foi considerada eficiente no que toca aos requisitos impostos aos candidatos e beneficiários de subvenções, assim como ao apoio recebido. Todavia, algumas organizações consideraram difícil o processo de candidatura e execução. Existe margem para simplificar os procedimentos aplicáveis a candidatos e beneficiários (p. ex., melhorar os sistemas técnicos/informáticos ou simplificar os procedimentos contabilísticos e de apresentação de relatórios financeiros). As disposições relativas à elaboração de relatórios foram consideradas adequadas na globalidade, mas, por vezes, onerosas, sobretudo no tocante à apresentação de relatórios financeiros. As modalidades de acompanhamento da Comissão foram consideradas globalmente úteis.