relativo à revisão e atualização do segundo plano comunitário de implementação, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 850/2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes

As derrogações genéricas permitem a investigação à escala laboratorial, a utilização como padrão de referência e a existência de contaminantes vestigiais não deliberados em produtos e artigos. Os artigos que contenham POP fabricados ou já em utilização antes da data de entrada em vigor da obrigação pertinente estão também sujeitos a uma derrogação, desde que as partes apresentem ao Secretariado da Convenção de Estocolmo informações sobre as utilizações e um plano nacional de gestão dos resíduos relativamente a esses artigos.

Existem 22 substâncias químicas atualmente listadas no anexo A da Convenção de Estocolmo que estão sujeitas a uma proibição de produção e de utilização, exceto nos casos em que sejam concedidas derrogações genéricas ou específicas. Além disso, a produção e utilização de DDT, um pesticida ainda utilizado em muitos países em desenvolvimento, estão severamente restringidas, conforme estabelecido no anexo B da Convenção de Estocolmo. Por outro lado, existem derrogações e utilizações aceitáveis para o PFOS, os seus sais e o PFOSF.

A Convenção de Estocolmo sobre POP foi adotada em 2001 e entrou em vigor em 2004. Promove uma ação global relativamente a um agregado inicial de doze substâncias POP, com um objetivo geral de proteger a saúde humana e o ambiente dos POP e exigindo que as partes tomem medidas no sentido de eliminar ou reduzir a libertação de poluentes orgânicos persistentes para o ambiente. É feita uma referência específica à abordagem de precaução consagrada no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992. Este princípio é aplicado pelo artigo 8.º da Convenção, que estabelece as regras para a inclusão de substâncias químicas adicionais no âmbito da Convenção de Estocolmo.

O protocolo proíbe totalmente a produção e utilização das substâncias químicas enumeradas, imediatamente ou numa fase posterior, e inclui disposições para lidar com resíduos que consistam nessas substâncias químicas ou que as contenham. Obriga ainda as partes a reduzirem as suas emissões de dioxinas, furanos, hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) e HCB e estabelece valores-limite de emissão para a incineração de resíduos urbanos, perigosos e hospitalares.

Os POP são substâncias químicas que persistem no ambiente, são bioacumuláveis e representam um risco de efeitos adversos significativos para a saúde humana ou para o ambiente. Estes poluentes propagam-se através das fronteiras internacionais para longe das suas fontes e mesmo para regiões onde nunca foram utilizados ou produzidos. Os POP representam uma ameaça para o ambiente e para a saúde humana em todo o mundo, sendo o Ártico, o Báltico e as regiões alpinas da UE exemplos de sumidouros de POP. Considerou-se que a ação internacional é necessária para reduzir e eliminar a produção, a utilização e a libertação dessas substâncias. As substâncias visadas nos instrumentos jurídicos internacionais sobre os POP encontram-se enumeradas no quadro 1.

O plano de implementação será apresentado ao Secretariado da Convenção de Estocolmo, em conformidade com as obrigações da União Europeia enquanto parte.

Este novo plano de implementação foi objeto de um processo de consulta com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a indústria, as organizações ambientais e o público em geral.

c) Rever e atualizar, conforme apropriado, o seu plano de implementação, periodicamente e de acordo com as modalidades a especificar em decisão da Conferência das Partes.

A Convenção de Estocolmo exige que as partes, em conformidade com o artigo 7.º, se comprometam a:

A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) foi adotada em maio de 2001, no quadro do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA). A União Europeia e os seus Estados-Membros são partes na convenção e as disposições desta foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento POP).

A introdução apresenta uma panorâmica do quadro legislativo internacional em que se insere o Regulamento POP, incluindo um resumo do Protocolo da UNECE relativo aos POP e da Convenção de Estocolmo.

·identificar e reforçar as ligações e as potenciais sinergias entre a gestão dos POP e outras políticas ambientais e outros domínios políticos, bem como

·rever as atuais medidas a nível da UE relacionadas com os POP,

O objetivo geral do plano de implementação é não só o cumprimento das obrigações jurídicas, mas também a realização de um balanço das medidas tomadas e a elaboração de uma estratégia e de um plano de ação para medidas adicionais da União referentes aos POP incluídos na Convenção de Estocolmo e/ou no Protocolo da UNECE relativo aos POP.

A Convenção de Estocolmo exige que todas as partes elaborem e se esforcem por executar um plano de implementação das suas obrigações previstas na convenção. Para a União Europeia, esta obrigação está prevista no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 850/2004 relativo a poluentes orgânicos persistentes. Por conseguinte, em 2007, a União elaborou um plano de implementação em matéria de POP, que também abrange as substâncias que se inserem no âmbito do Protocolo da UNECE relativo aos POP .

A Convenção de Estocolmo prevê também a identificação e gestão segura do material armazenado constituído por ou contendo POP. Os resíduos contendo, constituídos ou contaminados por POP devem ser eliminados de forma a que o seu teor de POP seja destruído ou irreversivelmente transformado, a ponto de não apresentarem características de POP. Quando tal não constitui a opção ambientalmente preferível ou quando o teor de POP for baixo, os resíduos devem ser eliminados de outra forma que respeite o ambiente. São explicitamente proibidas as operações de eliminação suscetíveis de conduzirem à valorização ou reutilização de POP. No que diz respeito ao transporte de resíduos, devem ser tidas em consideração as regras, normas e orientações internacionais pertinentes, como a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, de 1989.

As libertações de subprodutos produzidos não deliberadamente e enumerados no anexo C (dioxinas, furanos, PCB, PeCB, HCB e, de dezembro de 2016 em diante, PCN) estão sujeitas a uma minimização contínua, tendo como objetivo final a sua eliminação total, quando viável. Nos termos do anexo C, as partes devem promover e, de acordo com os seus planos de ação, exigir a utilização das melhores técnicas disponíveis para novas fontes dentro das suas categorias de fontes principais identificadas nas partes II e III do anexo C da Convenção de Estocolmo.

A UE adotou e implementa uma série de medidas legislativas que estão relacionadas com os POP e que tentam dar cumprimento tanto aos objetivos da Convenção de Estocolmo como aos do Protocolo da UNECE sobre os POP. O principal instrumento jurídico é o Regulamento (CE) n.º 850/2004 relativo a poluentes orgânicos persistentes, que entrou em vigor em 20 de maio de 2004. O Regulamento POP foi alterado várias vezes para incluir novas substâncias e estabelecer limites de concentração em resíduos.

Outra legislação em matéria de produtos químicos complementa o Regulamento POP, implementando as obrigações decorrentes da Convenção de Estocolmo e do Protocolo POP, a fim de assegurar a aplicação da proibição da exportação de POP, que permitiu que as importações e as exportações estejam em conformidade com as regras da Convenção de Estocolmo, que os POP sejam recolhidos e irreversivelmente destruídos e impedindo que os produtos químicos que apresentem características de POP sejam produzidos ou comercializados.

O controlo da ocorrência de POP em géneros alimentícios e alimentos para animais e no ambiente é feito com base em vários atos jurídicos e no âmbito de uma série de programas. O Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (E-PRTR) reforça o acesso do público às informações sobre o ambiente. Abrange 91 poluentes e 65 atividades económicas e aplica limiares a uma série de poluentes, incluindo POP.

A Plataforma de Informação para a Monitorização Química (IPCheM) visa facilitar o acesso aos dados de monitorização, incluindo em matéria de POP. Reúne conjuntos de dados de monitorização sob a forma de «módulos», que são disponibilizados publicamente. A IPCheM disponibiliza recursos valiosos para os investigadores e permite realizar referências cruzadas de diferentes conjuntos de dados de forma rápida e fácil.

Existe uma série de instrumentos financeiros na União que proporcionam financiamento destinado a apoiar a implementação da Convenção de Estocolmo na União e a nível internacional, bem como a investigação sobre questões que são relevantes para os POP. A União também concede financiamento a instrumentos internacionais, incluindo o apoio do Secretariado da Convenção.

O capítulo 3 apresenta uma avaliação geral dos POP na União Europeia, no que se refere à sua produção, à sua utilização e à sua colocação no mercado, bem como no que diz respeito ao material armazenado existente e à contaminação do fluxo de resíduos. Este capítulo baseia-se essencialmente nos relatórios e planos de implementação elaborados pelos Estados-Membros.

O capítulo 4 apresenta uma análise aprofundada de cada obrigação decorrente da Convenção de Estocolmo com incidências no tratamento dado pela UE aos POP. Após essa análise, a Comissão elenca 25 medidas técnicas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações da UE no quadro da Convenção de Estocolmo.

Os capítulos 3 e 4 demonstram que a utilização das substâncias enumeradas na Convenção de Estocolmo ou no Protocolo POP e regulamentadas pelo Regulamento POP a nível da UE antes de 2008 (POP antigos) tem sido progressivamente eliminada na UE. As utilizações remanescentes de POP antigos verificam-se apenas em artigos que foram fabricados e colocados no mercado antes da entrada em vigor do Regulamento POP, e como normas para fins de investigação. Ambos os casos de utilização remanescente são abrangidos por derrogações gerais concedidas na Convenção de Estocolmo e no Regulamento POP.

As novas substâncias POP enumeradas na Convenção de Estocolmo ou no Protocolo POP entre 2009 e 2015 foram, posteriormente, acrescentadas ao Regulamento POP. Estas substâncias já estavam sujeitas a proibições ou restrições severas na UE antes da sua inclusão na listagem e, com as novas alterações do Regulamento POP, certas restrições vão mais longe do que antes, a fim de respeitar os novos compromissos internacionais.

Foram importados resíduos que contêm POP (por exemplo, pesticidas obsoletos ou equipamentos contaminados) para alguns Estados-Membros da UE, com vista ao seu tratamento e eliminação. Estas importações são originárias de países da UE e de países terceiros que não possuem a tecnologia adequada para a eliminação de tais resíduos. Estas importações foram efetuadas em conformidade com as disposições da Convenção de Estocolmo e contribuem para a redução global dos POP na UE e a nível mundial.

Não foram registadas praticamente nenhumas exportações de POP para fora da UE. Apenas alguns, poucos, quilogramas de lindano foram exportados de um Estado-Membro ao abrigo da derrogação aplicável a normas para fins de investigação.

Em alguns Estados-Membros, subsistem pesticidas obsoletos armazenados que contêm substâncias POP e para que os quais a produção, a utilização e a colocação no mercado são, atualmente, estritamente proibidas ao abrigo do Regulamento POP. Este material armazenado equivale a menos de 50 000 toneladas e estima-se que contenha entre 2 000 e 9 000 toneladas de POP.

A obrigação, decorrente da Convenção de Estocolmo, de eliminar, até 2025, a utilização de bifenilos policlorados (PCB) em equipamentos reflete-se parcialmente na Diretiva 96/59/CE do Conselho relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), que obriga os Estados-Membros a elaborarem registos dos equipamentos que contenham mais de 5 dm³ de PCB e a garantirem que os equipamentos que contenham PCB nos registos sejam descontaminados ou eliminados até 31.12.2010, o mais tardar. Em conformidade com a Diretiva 96/59/CE, os inventários dos equipamentos que contêm PCB, bem como os planos para a sua recolha e eliminação foram compilados por todos os Estados-Membros.

Um inquérito e uma avaliação efetuados em 2011 e 2014, respetivamente, verificaram que tinham sido realizados progressos no sentido da identificação de equipamentos que contêm PCB e da eliminação de resíduos de PCB na UE, com alguns Estados-Membros próximos da meta para 2010. No entanto, a maioria dos Estados-Membros não tinha alcançado o objetivo de descontaminação ou eliminação de líquidos e de equipamento contaminado com PCB até 31.12.2010, e o trabalho no sentido de identificar, remover e eliminar líquidos contaminados com PCB estava ainda em curso após 2010.

Os éteres difenílicos polibromados (PBDE) — tetraBDE, pentaBDE, hexaBDE e heptaBDE — foram produzidos e utilizados na União como retardadores de chama, até finais da década de 1990, e continuaram a ser utilizados durante algum tempo em certos artigos, em especial em plásticos utilizados nos equipamentos elétricos e eletrónicos. Embora a sua produção e a sua utilização tenham sido progressivamente eliminadas devido a medidas regulamentares e à sua substituição por decaBDE, a sua presença em resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) continua a ser um desafio para a UE.

Há indicações de que apenas um número reduzido de instalações de reciclagem de resíduos eletrónicos separa os plásticos que contêm PBDE, conforme exigido pela legislação da UE. Por conseguinte, colocam-se algumas dúvidas sobre se a capacidade das unidades de reciclagem da UE para a separação de plásticos que contêm PBDE de outros plásticos está suficientemente desenvolvida para proceder à separação de uma parte significativa do fluxo de resíduos de plástico contendo PBDE. Os dados sugerem que o fluxo de plásticos recuperados de REEE e que contêm PBDE não está a ser adequadamente controlado nas operações de reciclagem europeias.

A produção, a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluoro-octanossulfónico, dos seus sais e do fluoreto de perfluoro-octanossulfonilo (PFOS) estão reguladas no Regulamento POP. A maioria das utilizações são proibidas, mas o Regulamento POP prevê algumas derrogações, muito menos numerosas do que as previstas na Convenção de Estocolmo, uma vez que estão disponíveis alternativas para muitas dessas utilizações. As derrogações são revistas regularmente e a sua utilização diminui ao longo do tempo.

O hexabromociclododecano é um retardador de chama bromado que tem sido amplamente utilizado em toda a UE em placas de isolamento de poliestireno expandido (EPS) e de poliestireno extrudido (XPS), utilizadas no isolamento de paredes duplas e de telhados. A inclusão deste produto químico no Regulamento POP, em 2016, prevê uma proibição de todas as utilizações, com uma derrogação temporária para a utilização em artigos de poliestireno expandido.

Verificou-se que as emissões não deliberadas de pentaclorobenzeno para o ambiente (sobretudo para o ar e, em menor grau, para o solo), principalmente resultantes da produção de eletricidade a partir de carvão (cerca de 83 %) e da combustão de combustíveis sólidos domésticos, madeira e resíduos mistos (8 %), estão a diminuir. No conjunto dos dados E-PRTR apenas um número limitado de locais em toda a União comunica as emissões de pentaclorobenzeno para o ar durante o período 2007-2012 e não foram comunicadas emissões para 2013.

Os capítulos 5 e 6 prestam informações adicionais sobre a implementação de outras obrigações que não as diretamente relacionadas com os produtos químicos enumerados. Estes demonstram que o intercâmbio de informações sobre questões técnicas entre os Estados-Membros e com países terceiros continua a ser um desafio e deve ser melhorado a fim de prestar um melhor apoio ao objetivo da Convenção. Também é necessário melhorar a informação disponibilizada pelas autoridades dos Estados-Membros ou pela Comissão ao público em geral, a fim de aumentar a sensibilização relativamente aos POP.