COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC93) 271 final 
Bruxelas, 14 de Junho de 1993 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à celebração, em nome da Comunidade, 
da Convenção relativa à protecção e utilização 
dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais 
(apresentada pela Comissão) 
- ex-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 18 de Março de 1992, a Convenção relativa à protecção e utilização 
dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais foi 
assinada em Helsínquia (Finlândia) por 22 países, entre os quais 
9 Estados-membros da Comunidade, bem como pela própria Comunidade. 0 
Luxemburgo assinou a Convenção em 20 de Maio de 1992 e Portugal, em 
9 de Junho de 1992. Até ao momento, a Irlanda não a assinou. 
A Convenção foi elaborada sob a égide da Comissão Económica para a 
Europa das Nações Unidas (CEE-N.U.) por um grupo de trabalho que se 
dedica aos problemas da água, e no qual participou a Comissão em nome 
da Comunidade, nos termos do mandato de negociação do Conselho. A 
autorização de assinatura, em nome da Comunidade, foi conferida pela 
Decisão do Conselho de 16 de Março de 1992. 
0 principal objectivo da Convenção consiste em estabelecer um 
enquadramento para as cooperações bi- ou multilaterais realizadas 
para proteger o ambiente aquático, prevenir e controlar a poluição 
dos cursos de água transfronteiras e garantir uma utilização racional 
dos recursos hídricos dos países membros da Comissão Económica para a 
Europa das Nações Unidas. 
Os domínios de aplicação da Convenção são, pelo menos em parte, da 
competência da Comunidade em matéria de legislação no domínio das 
águas, especialmente preenchida a este respeito. 
Assim, em conformidade com a Jurisprudência AETR, de 31 de Março de 
1971, Comissão contra Conselho (processo 22/70, Colect. p.263), a 
Comunidade é competente para celebrar a referida Convenção. 
Além disso, os Estados-membros não estão em condições de cumprir, 
isoladamente, o conjunto das obrigações decorrentes da Convenção. 
Dado que, por força do artigo 25o da Convenção, a Comunidade e os 
seus Estados-membros reconhecem as suas respectivas responsabilidades 
na execução das obrigações decorrentes da Convenção e que esta entra 
em vigor, em conformidade com o seu artigo 26o, no nonagésimo dia a 
contar da data de depósito do décimo-sexto instrumento de 
ratificação, a Comissão considera necessário que a Comunidade e os 
seus Estados-membros, no âmbito dos respectivos domínios de 
competência, celebrem a referida Convenção mediante o depósito 
simultâneo dos instrumentos de aprovação e de ratificação. Tal 
iniciativa deve contribuir para preparar a rápida entrada em vigor, a 
nível internacional, das regras susceptíveis de prevenir, atenuar ou 
controlar qualquer impacte prejudicial grave no ambiente 
transfronteiras. 
Na medida em que as medidas previstas pela Convenção constituem 
instrumentos de política do ambiente, a decisão do Conselho deve ter 
por base Jurídica o artigo 130p_-S do Tratado CEE. 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante â celebração, em nome da Comunidade, 
da Convenção relativa à protecção e utilização 
dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 130o_-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1*, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas 
negociações realizadas no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc para 
preparação de uma convenção relativa à protecção e utilização dos cursos 
de água transfronteiras e dos lagos internacionais; 
Considerando que a Convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em 18 
de Março de 1992; 
Considerando que a Convenção tem por objectivo estabelecer um 
enquadramento às cooperações bi- ou multilaterais realizadas para 
prevenir ou controlar a poluição dos cursos de água transfronteiras e 
garantir uma utilização racional dos recursos hídricos dos países membros 
da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas; 
Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela 
Convenção e que lhe incumbe, nessas matérias, assumir as suas 
responsabilidades a nível internacional; 
Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente 
contribui para a prossecução dos objectivos destinados à preservação, 
protecção e melhoria da qualidade do ambiente, bem como à protecção da 
saúde das pessoas e à utilização prudente e racional dos recursos 
naturais; 
Considerando que a politica da Comunidade no domínio do ambiente tem por 
objectivo um nível de protecção elevado, e que se baseia nos princípios 
de precaução e de acção preventiva, no principio de correcção, 
prioritariamente na fonte, dos prejuízos causados no ambiente, bem como 
no principio do poluidor-pagador; 
Considerando que a Comunidade e os Estados-membros, no âmbito das suas 
competências respectivas, cooperam com os países terceiros e as 
organizações internacionais competentes; 
Considerando que a celebração da Convenção pela Comunidade contribui para 
a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 130o_-R do Tratado, 
(1) JO 
(2) JO no L 
(3) JO np_ L 
le -
DECIDE: 
Afttqo 10 
A Convenção re I at i va à protecção e ut 11 i zação dos cursos de água 
transfronteiras e dos lagos Internacionais» adoptada em Helsínquia. 
(Finlândia) em 18 de Março de 1992, é aprovada em nome da Comunidade 
Económica Europeia. 
0 texto da convenção está Incluído como anexo 1 da presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de 
aprovação Junto do Secretarlado-Geral das Nações Unidas» em conformidade 
com as disposições do artigo 26o_ da Convenção. 
o Presidente procederá simultaneamente ao depósito da declaração de 
competências Junta no Anexo li da presente decisão. 
Fei to em , em 
Peio Conselho, 
ia-
ANEXO I 
CONVENÇÃO RELATIVA A PROTECÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS 
CURSOS DE AGUA TRANSFRONTEIRAS E DOS LAGOS INTERNACIONAIS 
(elaborada em Helsínquia, em 17 de Março de 1992) 
NAÇÕES UNIDAS 
1992 
- 2 -
CONVENÇÃO RELATIVA A PROTECÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS 
CURSOS DE AGUA TRANSFRONTEIRAS E DOS LAGOS INTERNACIONAIS 
PREÂMBULO 
As Partes na presente convenção. 
Conscientes de que a protecção e a utilização dos cursos de água 
transfronteiras e dos lagos internacionais constituem tarefas importantes e 
urgentes que apenas poderão ser levadas a bom termo e de modo eficaz 
através de uma cooperação reforçada; 
Preocupadas com o facto das modificações do estado dos cursos de água 
transfronteiras e dos lagos internacionais exercerem ou ameaçarem exercer 
efeitos prejudiciais, a curto ou a longo prazo, sobre o ambiente, a 
economia e o bem-estar dos países membros da Comissão Económica para a 
Europa (CEE-NU), 
Salientando a necessidade de reforçar as medidas adoptadas a nível nacional 
e internacional para prevenir, controlar e reduzir a rejeição de 
substâncias perigosas para o ambiente aquático e diminuir a eutrofização e 
acidificação bem como a poluição de origem telúrica do meio marinho, em 
especial nas zonas litorais-, 
Registando com satisfação os esforços Já desenvolvidos pelos Governos dos 
Falses da CEE-NU no sentido de reforçar a cooperação, aos níveis bilateral 
c multilateral, com vista a prevenir, controlar e reduzir a poluição 
íisfronteiras, assegurar uma gestão sustentável ún água, conservar os 
r<Hoursos h i dr I cos e proteger o amb Sente; 
ILÊMÏ1ÊSL ss disposições © princípios pertinentes da Declaração da 
Conforônc! c*. EsiocolRtO sobra o Ambiento, do Acto Fina! tia Conferência 
sobro Scg . ,1 c Cooperação m, Europa (CSCE), ÚGB documentos finais das 
reuniões oe Ki '., ai c ov. Vi^na úot ', ©présentantes dos Estados participantes 
na CSCE z dw '- » Jú-ii r^glunai para a prcLsccão et© ambiente & utilização 
racioti&! <?o~ . "^SAfC'ii, nuc.uts.it ioi pai ses ros&bros cia CEE-NU abrangendo o 
período que vai até ao ano 2000 e para alé^ deste; 
Conscientes do papel que desfe?s»p&nhs a Co?;isc?o Economies par® a Europe úas 
Nações Unidas no que diz respeito ao incentivo da cooperação internacsona! 
para efeitos ú& prevenção, controlo e redução cia poluição das águas 
transfrontclras © à utilização sustentável destas águas c* recordando a estf? 
respeito a Decíareçao de Princípios da CEH-MU sobre s prevenção o controlo 
da poluição cias águas, incluindo a poluição transfronteiras; a Declaração 
de Princípios da CEE-NU ?:-obre a utilização racional tias águss-, os 
princípios da CEE-NU relativos â cooperação no domínio das águas 
transfronteiras; a Carta da CEE-NU relativa â gestão tías águas subterrâneas 
e o Código de Conduta relativo â poluição acidental das águas interiores 
transfronteiras; 
Refer indo-se âs decisões I (42) e I {44) adoptadas pela Comissão Económica 
para a Europa nas suas quadragésima-segunda e quadragésima-quarta sessões, 
respectivamente, e aos resultados da Reunião da CSCE relativa á protecção 
do ambiente (Sofia, Bulgária, 16 de Outubro a 3 de Novembro de 1989); 
- 3 -
Saí ientande que a cooperação entre países membros em matéria d© protacçpe e 
de utilização tías águas transfronteiras se deve traduzir prior lia» i&n&rite 
peia conclusão de sardos entre os paises que partilham as mesmas águas, 
sobretudo quando esíss ainda não existem, 
Acordaram no seguinte : 
Art iqo 1o 
DEFINIÇÕES 
Para efeitos cia presente convenção, entende~se por : 
1. "Águas tr&Msfrcrrteiras", todas as agues superficie'^ © subterrâneas 
oue tíM incei í ?. 11 on\ *i r Í.« ©ntre dois yu mi ir Estado; , que c í*tr*i.**rs*F ™. 
àc. &i!ror>i,"t ÍI ssli^a».- ntt.tr s. fronteirrs; rio vare dê.*- át-urr t^nr^rontr i s ?*-
tl'^r uesa^iâi-rt ïtû > t. t. f íorríí?! estuário, --> Mr?, te <r»c-t?g .*gt«r.« ( i«fs,a hn!>i 
d>reix* í^ça'" , rrí/úw c: tu? 6!nbccadL&ra ont se. oc ron*et liii.jtt*. rf- ~-
M *nac c-" '.cré " • *£."" suas ^yrgrns. 
» j.fi-'.c • » , ',5a ", i^'^icuc ci * &.r, ju''ir ;&J sdV ^?r-U *;jt 
i' >.r ""ï. * ;, Ti ': Cit?r,c ' £$..:? - >r ÎS'Î,-'*'-' ' ç- ? "r .>r?, '-
s. t, v ,-* ' . r.c uj- t ! ! ;f •" ' s • «,* rS;»«- i t . ,' ," »*-» 
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?\ '* .o-eoo'.ct"iiv.&fc r»-. jltsrttet de alter^ei-o tJci te* factored 
3. "Parta", satvo indicação em contrário no texto, uma Parte Contratante 
na presente convenção; 
4. "Partes ribeirinhas", as Partes limítrofes das mesmas águas 
transfronteiras; 
5. "Órgão comum", qualquer comissão bilateral ou multilateral ou outro 
mecanismo institucional adequado de cooperação entre as partes ribeirinhas-, 
6. "Substâncias perigosas", as substâncias que são tóxicas, 
cancerígenas, mutagen iças, teratogen iças ou bioacumulativas, sobretudo 
quando são persistentes; 
7. "Melhor tecnologia disponível", (a definição é dada no Anexo I da 
presente convenção). 
- 4 -
PARTE I 
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODAS AS PARTES 
Artigo 2o 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
1. As Partes tomarão todas as medidas adequadas para prevenir, controlar 
e reduzir todos os impactes transfronteiras. 
2. As Partes tomarão, em especial, todas as medidas adequadas para : 
a) prevenir, controlar e reduzir a poluição das águas que um 
impacte transfronteiras exerce ou é susceptível de exercer-, 
b) velar por que as águas transfronteiras sejam utilizadas com o 
objectivo de assegurar uma gestão da água racional e que respeite o 
ambiente, a conservação dos recursos hídricos e a protecção do ambiente-, 
c) velar por que seja feita uma utilização razoável e equitativa 
das águas transfronteiras, tomando particularmente em consideração o seu 
carácter transfronteiras, no caso de actividades que exercem ou sejam 
susceptíveis de exercer um impacte transfronteiras; 
d) assegurar a conservação e, se necessário, a recuperação dos 
ecossistemas. 
3. As medidas de prevenção, controlo e redução da poluição das águas 
devem ser aplicadas, se possível, na fonte. 
4. Estas medidas não devem provocar, directa ou indirectamente, a 
transferência da poluição para outros meios. 
5. Por ocasião da adopção das medidas referidas nos nos 1 e 2 do 
presente artigo, as Partes devem ser guiadas pelos seguintes princípios : 
a) O principio da prevenção, em virtude do qual não adiarão a 
aplicação de medidas destinadas a evitar que a descarga de substâncias 
perigosas possa exercer um impacte transfronteiras em virtude da 
investigação cientifica não ter inteiramente demonstrado a existência de 
uma relação de causa e efeito entre por um lado, estas substâncias e, por 
outro, um eventual impacte transfronteiras; 
b) O principio do poluidor-pagador, em virtude do qual os custos 
das medidas de prevenção, controlo e redução da poluição incumbem ao 
poIu i dor ; 
c) Os recursos hídricos devem ser geridos de modo a satisfazer as 
necessidades das gerações actuais sem comprometer a capacidade das gerações 
futuras satisfazerem as suas próprias necessidades. 
- 5 
6. As Partes ribeirinhas devem cooperar numa base de igualdade e de 
reciprocidade, nomeadamente por meio de acordos bilaterais e multilaterais, 
com vista à concepção de politicas, programas e estratégias harmonizadas 
aplicáveis ao todo ou a parte das bacias hidrográficas em questão e tendo 
como objectivo prevenir, controlar e reduzir o impacte transfronteiras e 
proteger o ambiente das águas transfronteiras ou o ambiente no qual estas 
águas exercem uma influência, incluindo o meio marinho. 
7. A aplicação da presente convenção não deve conduzir uma deterioração 
do estado do ambiente nem a um crescimento do impacte transfronteiras. 
8. 0 disposto na presente convenção não prejudica o direito das Partes 
adoptarem e aplicarem, individual ou conjuntamente, medidas mais rigorosas 
do que as estabelecidas na presente convenção. 
Ar t i go 3o 
PREVENÇÃO, CONTROLO E REDUÇÃO 
1. Com o objectivo de prevenir, controlar e reduzir o impacte 
transfronteiras, as Partes devem desenvolver, adoptar e aplicar disposições 
Jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas pertinentes 
procurando, na medida do possível, harmonizá-las de modo a que, 
nomeadamente: 
a) seja evitada, controlada e reduzida na fonte a emissão de 
poluentes graças à aplicação nomeadamente de técnicas pouco poluentes ou 
sem resíduos-, 
b) as águas transfronteiras sejam protegidas contra a poluição 
provenientes das fontes pontuais por meio de um sistema que sujeite as 
descargas de águas residuais à emissão de uma autorização pelas autoridades 
nacionais competentes e que as descargas autorizadas sejam vigiadas e 
controladas; 
c) os limites fixados nas autorizações para as descargas de águas 
residuais sejam baseadas na melhor tecnologia disponível aplicável ás 
descargas de substâncias perigosas-, 
d) sejam impostas, sempre que a qualidade das águas receptoras ou 
o ecossistema assim o exigirem, disposições mais severas podendo ir, em 
determinados casos, até â proibição; 
e) seja aplicado às águas residuais urbanas pelo menos um 
tratamento biológico ou um processo de tratamento equivalente, se 
necessário progressivamente; 
f) sejam tomadas medidas adequadas, nomeadamente recorrendo à 
melhor tecnologia disponível, para reduzir a afluência de nutrientes 
provenientes de fontes industriais e urbanas; 
- 6 -
g) sejam aperfeiçoadas e aplicadas as medidas adequadas e as 
melhores práticas ambientais com vista a reduzir a afluência de nutrientes 
o de substâncias perigosas provenientes de fontes difusas, em especial 
sempre que a principal fonte é a agricultura (no Anexo II da presente 
convenção são fornecidas directrizes para o aperfeiçoamento das melhores 
práticas ambientais); 
h) seja aplicada a avaliação de impactes ambientais e outros meios 
de avaliação; 
i) seja incentivada a gestão sustentável dos recursos hídricos, 
incluindo a aplicação de uma abordagem ecossistémica-, 
J) sejam aperfeiçoados dispositivos de intervenção-, 
k) sejam tomadas medidas especificas suplementares com o objectivo 
de evitar a poluição das águas subterrâneas; 
I) seja reduzido ao m in imo o risco de poluição acidental. 
2. Para este efeito, cada Parte deve fixar, com base na melhor 
tecnologia disponível, limites de emissão aplicáveis às descargas para as 
águas superficiais a partir de fontes pontuais, limites que serão 
expressamente aplicáveis aos diferentes sectores industriais ou ramos da 
indústria responsáveis pela descarga de substâncias perigosas. Entre as 
medidas adequadas referidas no no 1 do presente artigo para prevenir, 
controlar e reduzir as descargas de substâncias perigosas para as águas a 
partir de fontes pontuais ou difusas, pode figurar a proibição total ou 
Pe ciai de produção ou utilização de tais substâncias. Devem ser tomadas em 
consideração as listas destes sectores industriais ou ramos da indústria e 
de tais substâncias perigosas que foram estabelecidas no âmbito de 
convenções ou regulamentos internacionais aplicáveis no domínio abrangido 
pela presente convenção. 
3. Além disso, cada uma das Partes deve fixar, sempre que oportuno, 
objectivos de qualidade para as águas e adoptar critérios de qualidade das 
águas com vista a prevenir, controlar e reduzir o impacte transfronteiras. 
São fornecidas no Anexo I II da presente convenção indicações genéricas para 
a definição destes objectivos e critérios. As Partes devem esforçar-se por 
actualizar este anexo sempre que tal for necessário. 
Ar t i go 4o 
MONITORIZAÇÃO 
As Partes devem estabelecer programas de monitorização do estado das águas 
transfronteiras. 
- 7 -
Ar t i go 5o 
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
As Partes devem cooperar na execução de trabalhos de investigação e 
desenvolvimento de técnicas eficazes de prevenção, controlo e redução do 
impacte transfronteiras. Para este efeito, as Partes devem esforçar-se, 
numa base bilateral e/ou multilateral e tendo em conta as actividades de 
investigação desenvolvidas pelas instâncias internacionais competentes, por 
empreender ou intensificar, se for caso disso, programas de investigação 
específicos destinados nomeadamente a: 
a) aperfeiçoar métodos de avaliação da toxicidade das substâncias 
perigosas e da nocividade dos poluentes; 
b) melhorar os conhecimentos relativos à ocorrência, distribuição 
e efeitos ambientais dos poluentes e aos processos em Jogo; 
c) aperfeiçoar e aplicar tecnologias, métodos de produção e 
padrões de consumo que respeitem o ambiente; 
d) suprimir progressivamente e/ou substituir as substâncias 
susceptíveis de exercer um impacte transfronteiras; 
e) aperfeiçoar métodos de eliminação das substâncias perigosas que 
respeitem o ambiente; 
f) conceber métodos especiais para melhorar o estado das águas 
transfronteiras; 
g) conceber obras hidráulicas e técnicas de regularização das 
águas que respeitem o ambiente; 
h) proceder à avaliação física e financeira dos danos resultantes 
do impacte transfronteiras. 
Os resultados destes programas de investigação devem ser trocados entre as 
Partes em aplicação do artigo 6o_ da presente convenção. 
Ar t i go 6o 
INTERCÂMBIOS DE INFORMAÇÕES 
As Partes devem proceder, o mais brevemente possível, ao intercâmbio das 
informações o mais vasto possível sobre as questões abrangidas pelo 
disposto da presente convenção. 
Artigo 7o 
RESPONSABILIDADE 
As Partes devem apoiar as iniciativas internacionais adequadas no sentido 
de estabelecer normas, critérios e procedimentos respeitantes à 
responsabiI idade. 
- 8 -
Art igo 80 
PROTECÇÃO DA INFORMAÇÃO 
O disposto na presente convenção não prejudica os direitos nem as 
obrigações das Partes protegerem, em conformidade com o seu sistema 
Jurídico nacional e regulamentos supramencionados aplicáveis, as 
informações abrangidas pelo segredo industrial e comercial, incluindo a 
propriedade intelectual ou a segurança nacional. 
PARTE I I 
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS PARTES RIBEIRINHAS 
Artigo 9o 
COOPERAÇÃO BILATERAL E MULTILATERAL 
1. As Partes ribeirinhas devem concluir, numa base de igualdade e de 
reciprocidade, acordos bilaterais ou multilaterais ou outros convénios caso 
estes ainda não existam ou adaptar os existentes sempre que tal for 
necessário para eliminar as contradições com os princípios fundamentais da 
presente convenção, a fim de definir as suas relações mútuas e conduta no 
que diz respeito â prevenção, controlo e redução do impacte 
transfronteiras. As Partes ribeirinhas devem especificar a bacia 
siídrográfica ou as partes desta bacia que serão objecto de cooperação. 
Estes acordos ou convénios abrangerão as questões pertinentes do âmbito da 
presente convenção e igualmente todas as outras questões a respeito das 
quais as partes ribeirinhas podem considerar necessário cooperar. 
2. Os abordos ou convénios mencionados no no 1 do presente artigo 
prevêem a criação de órgãos comuns. As atribuições destes órgãos comuns são 
nomeadamente e, sem prejuízo de acordos ou convénios pertinentes Já 
existentes, as seguintes : 
a) recolher, reunir e avaliar dados a fim de identificar as fontes 
de poluição susceptíveis de exercer um impacte transfronteiras; 
b) elaborar programas comuns de monitorização das águas do ponto 
de vista qualitativo è quantitativo-, 
c) estabelecer inventários e trocar informações sobre as fontes de 
poluição referidas no no 2, alínea a) do presente artigo-, 
d) estabelecer os limites de emissões aplicáveis às águas 
residuais e avaliar a eficácia dos programas de luta contra a poluição-, 
- 9 -
e) definir objectivos e critérios comuns da qualidade das águas 
tomando em consideração o disposto no no. 3 do artigo 3o_ da presente 
convenção e propor medidas adequadas para preservar e, se possível, 
melhorar a qualidade das águas; 
f) desenvolver programas de acção concertados para reduzir as 
cargas de poluição tanto a partir de fontes pontuais (por exemplo, urbanas 
e industriais) como a partir de fontes difusas (em especial, a 
agr icultura); 
g) estabelecer procedimentos de alerta e de alarme; 
h) servir de enquadramento para o intercâmbio de informações 
relativas às utilizações das águas e das instalações conexas existentes e 
previstas susceptíveis de exercer um impacte transfronteiras; 
i) promover a cooperação e o intercâmbio de informações relativas 
à melhor tecnologia disponível em conformidade com o disposto no artigo 13o 
da presente convenção e incentivar a cooperação no âmbito dos programas de 
investigação cientifica-, 
j) participar na realização de estudos de impacte ambiental 
relativos às águas transfronteiras em conformidade com os regulamentos 
internacionais pertinentes. 
3. No caso de um Estado litoral, Parte na presente convenção, ser 
directa e notavelmente afectado por um impacte transfronteiras, as Partes 
ribeirinhas podem, caso estejam todas de acordo, convidar esse Estado 
litoral a desempenhar um papel adequado nas actividades dos órgãos comuns 
multilaterais estabelecidos pelas Partes ribeirinhas de tais águas 
transfronteiras. 
4. Os órgãos comums, estabelecidos em aplicação da presente convenção, 
convidarão os órgãos comuns estabelecidos pelos Estados litorais para a 
protecção do meio marinho que sofre directamente um impacte transfronteiras 
a cooperar no sentido de harmonizar os seus trabalhos e prevenir, controlar 
e reduzir este impacte transfronteiras. 
5. Sempre que existirem dois ou mais órgãos comuns na mesma bacia 
hidrográfica, estes devem esforçar-se por coordenar as suas actividades a 
fim de reforçar a prevenção, o controlo e a redução do impacte 
transfronteiras nessa bacia hidrográfica. 
Ar t i go 10o 
CONSULTAS 
Devem ser organizadas consultas entre as Partes ribeirinhas numa base de 
reciprocidade, boa fé e boa vizinhança, a pedido de qualquer uma destas 
Partes. Estas consultas destinam-se a instaurar uma cooperação no domínio 
das questões abrangidas pelos disposto na presente convenção. Qualquer 
consulta deste tipo deverá ser desenvolvida por intermédio de um órgão 
comum criado em aplicação do artigo 9o_ da presente convenção, sempre que 
tal órgão exista. 
- 10 -
Artigo 11o 
MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO COMUNS 
1. No âmbito da cooperação geral prevista no artigo 9o da presente 
convenção ou de convénios específicos, as Partes ribeirinhas devem elaborar 
e aplicar programas comuns com vista à monitorização tanto do estado das 
águas transfronteiras, incluindo as cheias e os gelos flutuantes, como do 
impacte transfronteiras. 
2. As Partes ribeirinhas devem chegar a um acordo sobre os parâmetros de 
poluição e poluentes cuja descarga e concentração nas águas transfronteiras 
deverão ser objecto de uma monitorização regular. 
3. As Partes ribeirinhas devem proceder, a intervalos regulares, a 
avaliações comuns ou coordenadas do estado das águas transfronteiras e da 
eficácia das medidas adoptadas para a prevenção, controlo e redução do 
impacte transfronteiras. Os resultados destas avaliações serão divulgados 
ao público em conformidade com o disposto no artigo 16o. da presente 
convenção. 
4. Para este efeito, as Partes ribeirinhas devem harmonizar as normas 
relativas ao estabelecimento e aplicação de programas de monitorização, 
sistemas de medição, dispositivos, técnicas de análise, métodos de 
processamento e de avaliação de dados e métodos de registo dos poluentes 
rejeitados. 
Ar t i go 12o 
ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
No âmbito dei cooperação geral prevista no artigo 9o da presente convenção 
ou de convert los específicos, as Partes ribeirinhas devem desenvolver 
actividades especificas de investigação e desenvolvimento com vista a 
atingir e manter os objectivos e critérios de qualidade das águas que 
decidiram fixar © adoptar de comum acordo. 
Artigo 13o 
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS PARTES RIBEIRINHAS 
1. As Partes ribeirinhas devem trocar, no âmbito de acordos ou outros 
convénios pertinentes concluídos em conformidade com o artigo 9o da 
presente convenção, os dados quo se encontrem razoavelmente disponíveis, 
nomeadamente os relativos às seguintes questões : 
a) estado ambiental das águas transfronteiras; 
b) experiência adquirida na aplicação e exploração da melhor 
tecnologia disponível e resultados dos trabalhos de investigação e 
desenvolvimento; 
- 11 -
c) dados relativos às emissões e dados de vigilância; 
d) medidas adoptadas e previstas para a prevenção, controlo e 
redução dos impactes transfronteiras; 
e) autorizações ou disposições regulamentares emanadas da 
autoridade competente ou do órgão adequado e relativas às descargas de 
águas residuais. 
2. A fim de harmonizar os limites de emissão, as Partes ribeirinhas 
devem proceder a intercâmbios de informações relativas às respectivas 
regulamentações nacionais. 
3. Caso uma Parte ribeirinha solicite a uma outra Parte ribeirinha que 
esta lhe comunique dados ou informações que não se encontram disponíveis, 
esta última esforçar-se-á por satisfazer este pedido mas pode colocar como 
condição que a Parte que formula o pedido assuma os encargos razoáveis 
originados pela recolha e, se for caso disso, processamento destes dados ou 
informações. 
4. Para efeitos da aplicação da presente convenção, as Partes 
ribeirinhas devem facilitar a troca da melhor tecnologia disponível, 
promovendo em especial o intercâmbio comercial das tecnologias 
disponíveis-, os contactos e a cooperação industriais directos, incluindo as 
"joint ventures"; o intercâmbio de informações e de experiências adquiridas 
e a prestação de uma assistência técnica. Além disso, as Partes 
ribeirinhas devem desenvolver programas de formação comuns e a organizar os 
seminários e reuniões relevantes. 
Ar t i go 14o 
SISTEMAS DE ALERTA E DE ALARME 
As Partes ribeirinhas devem comunicar mutuamente, o mais brevemente 
possível, qualquer situação critica susceptível de exercer um impacte 
transfronteiras. Se for oportuno, devem estabelecer e explorar sistemas 
coordenados ou comuns de comunicação, alerta e alarme com o objectivo de 
obter e de transmitir informações. Esses sistemas devem funcionar com base 
em procedimentos e meios compatíveis de transmissão e de processamento dos 
dados, que devem ser acordados pelas Partes ribeirinhas. As Partes 
ribeirinhas devem informar-se mutuamente acerca das autoridades competentes 
ou pontos de contacto designado para este efeito. 
Ar t i go 15o 
ASSISTÊNCIA MÚTUA 
1. Em caso de situação critica, as Partes ribeirinhas devem prestar uma 
assistência mútua mediante pedido, nos termos dos procedimentos 
estabelecidos em conformidade com o no. 2 do presente artigo. 
- 12 -
2. As Partes ribeirinhas devem definir e adoptar, de comum acordo, 
procedimentos de assistência mútua abrangendo, nomeadamente, as questões 
seguintes : 
a) direcção, controlo, coordenação e supervisão da assistência-, 
b) instalações e serviços a fornecer localmente pela Parte que 
solicita uma assistência, incluindo, se necessário, a simplificação das 
forma 11dades aduane i ras ; 
c) acordos destinados a isentar de responsabilidade a Parte que 
presta assistência e/ou o seu pessoal, a indemnizar e/ou a conceder-lhe 
reparação, bem como permitir o trânsito em território de partes terceiras, 
se necessár io-, 
d) modalidades de reembolso dos serviços de assistência. 
Artigo 16o 
INFORMAÇÃO PÚBLICA 
1. As Partes ribeirinhas devem velar por que as informações relativas ao 
estado das águas transfronteiras, as medidas adoptadas ou previstas para a 
prevenção, controlo e redução do impacte transfronteiras e a eficácia 
destas medidas, sejam acessíveis ao público. Para este efeito, as Partes 
ribeirinhas deverão proceder de modo a que sejam colocadas à disposição do 
público as seguintes informações: 
a) objectivos de qualidade das águas; 
b) autorizações emitidas e condições a respeitar neste domínio; 
c) resultados das recolhas de amostras de água e de efluentes 
efectuadas para efeitos de monitorização e avaliação, bem como os 
resultados dos controlos praticados para determinar em que medida são 
respeitados os objectivos de qualidade das águas ou as condições enunciadas 
nas autorizações. 
2. As Partes ribeirinhas devem velar por que o público possa ter acesso 
a estas informações em qualquer momento, possa tomar conhecimento destas 
informações gratuitamente e colocar à disposição do público os meios 
suficientes para que este possa obter cópias destas informações contra o 
pagamento de custos razoáveis. 
- 13 -
PARTE I I I 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art loo 17o 
REUNIÃO DAS PARTES 
1. A primeira reunião das Partes deve ser convocada o mais tardar um ano 
após a data de entrada em vigor da presente convenção. Posteriormente, 
realizar-se-ão reuniões ordinárias de três em três anos ou a intervalos 
mais pequenos fixados pelo regulamento interno. As Partes realizarão uma 
reunião extraordinária se assim o decidirem por ocasião de uma reunião 
ordinária ou caso uma das partes formule o pedido por escrito, sob reserva 
de que este pedido seja apoiado no mínimo por um terço das Partes no prazo 
de seis meses a contar da sua comunicação a todas as outras Partes. 
2. Por ocasião das suas reuniões, as Partes devem acompanhar a aplicação 
da presente convenção e, tendo presente este objectivo, devem : 
a) examinar as suas politicas e abordagens metodológicas em 
matéria de protecção e utilização das águas transfronteiras com vista a 
reforçar a protecção e utilização destas águas; 
b) trocar informações e experiências adquiridas na conclusão e 
aplicação de acordos bilaterais e multilaterais ou outros convénios 
relativos à protecção e utilização das águas transfronteiras, nos quais 
sejam Partes uma ou diversas das Partes em questão; 
c) solicitar, se tal for oportuno, os serviços dos órgãos 
competentes da CEE-NU bem como de outros órgãos internacionais ou de 
determinados comités específicos competentes no que diz respeito a todas as 
questões relacionadas com a realização dos objectivos da presente 
convenção ; 
d) estudar, na sua primeira reunião, o regulamento interno das 
suas reuniões e adoptá-lo por consenso; 
e) examinar e adoptar propostas de alteração da presente 
convenção ; 
f) considerar e aplicar qualquer outra medida suplementar que se 
possa vir a revelar necessária para os fins da presente convenção. 
Artigo 18o 
DIREITO DE VOTO 
1. Sob reserva do disposto no no. 2 do presente artigo, as Partes na 
presente convenção dispõem cada uma de um voto. 
14 -
2. As organizações de integração económica regional, nos domínios da sua 
competência, dispõem, para exercer o seu direito de voto, de um número de 
votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes na presente 
convenção. Estas organizações não exercem o seu direito de voto caso os 
Estados-membros exerçam o seu e inversamente. 
Artigo 19o 
SECRETARIADO 
O Secretário Executivo da Comissão Económica para Europa exerce as 
seguintes funções de secretariado : 
a) convoca e prepara as reuniões das Partes; 
b) envia às Partes os relatórios e outras informações recebidas em 
aplicação do disposto na presente convenção e 
c) desempenha quaisquer outras funções que as Partes lhe possam 
vir a atr ibuir. 
Art igo 20o 
ANEXOS 
Os anexos da presente convenção fazem parte integrante da convenção. 
Art igo 21o 
ALTERAÇÕES DA CONVENÇÃO 
1. Qualquer Parte pode propor alterações da presente convenção. 
2. As propostas de alteração da presente convenção serão examinadas por 
ocasião de uma reunião das Partes. 
3. O texto d© qualquer proposta de alteração da presente convenção será 
submetido por escrito ao Secretário Executivo da Comissão Económica para a 
Europa que o comunicará a todas as Partes com uma antecedência de pelo 
menos noventa dias antes da reunião no decurso da qual a alteração será 
proposta para adopção. 
4. Qualquer alteração da presente convenção será adoptada por consenso 
pelos representantes das Partes na convenção presentes numa reunião das 
Partes e entrará em vigor em relação às Partes na convenção que a 
aceitaram no nonagésimo dia a contar da data na qual dois terços das 
Partes depositaram os seus instrumentos de aceitação da alteração junto do 
depositário. A alteração entrará em vigor em relação a qualquer outra Parte 
no nonagésimo dia a contar da data na qual essa Parte depositou o seu 
instrumento de aceitação da alteração. 
- 15 -
Ar t i go 22o 
RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS 
1. Em caso de diferendo entre duas ou várias Partes quanto à interpretação 
ou aplicação da presente convenção, estas Partes devem procurar uma solução 
pela via da negociação ou por qualquer método de resolução de diferendos que 
cons I derem ace i t áveI. 
2. Quando assina, rectifica, aceita, aprova ou adere à presente convenção 
ou adere a esta, em qualquer outro momento posterior, uma Parte pode comunicar 
por escrito ao depositário que, em relação aos diferendos que não foram 
resolvidos em conformidade com o no_ 1 do presente artigo, aceita considerar 
como obrigatório em relação a qualquer outra Parte que aceite a mesma 
obrigação, um dos dois ou os dois meios de resolução de diferendos a seguir 
mencionados : 
a) sujeição do diferendo à apreciação do Tribunal Internacional de 
Just iça; 
b) arbitragem, em conformidade com o procedimento estabelecido no 
Anexo IV. 
3. No caso das Partes no diferendo aceitarem os dois meios de resolução de 
diferendos referidos no no 2 do presente artigo, o diferendo apenas poderá 
ser sujeito à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as 
Partes decidam de outro modo. 
Art igo 23o 
ASSINATURA 
A presente convenção estará aberta à assinatura dos Estados membros da 
Comissão Económica para a Europa bem como dos Estados dotados do estatuto 
consultivo Junto da Comissão Económica para a Europa em conformidade com o no 
8 da Resolução 36 (IV) do Conselho Económico e Social, de 28 de Março de 1947, 
e das organizações de integração económica regional constituídas por Estados 
soberanos, membros da Comissão Económica para a Europa que lhe transferiram 
competência nas matérias reguladas pela presente convenção, incluindo a 
competência para concluir tratados relativos a estas matérias, em Helsínquia, 
de 17 a 18 de Março de 1992 inclusive e posteriormente Junto da Sede da 
Organização das Nações Unidas em Nova Iorque até 18 de Setembro de 1992. 
Ar 11 go 24o 
DEPOSITÁRIO 
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas desempenhará as funções de 
depositário da presente convenção. 
Ar t i go 25o 
RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO, APROVAÇÃO E ADESÃO 
1. A presente convenção ficará sujeita a ratificação, aceitação ou 
aprovação dos Estados-membros e das organizações de integração económica 
regional signatários. 
- 16 -
2. A presente convenção estará aberta à adesão dos Estados e organizações referidas no 
art igo 23o. 
3. Qualquer organização referida no artigo 23o que se torna Parte na presente convenção 
sem ç qualquer dos seus Estados-membros seja Parte nesta convenção, encontra-se ligada a 
todas as obrigações decorrentes da presente convenção. No caso de um ou diversos 
Estados-membros de uma tal organização serem Partes na presente convenção, esta 
organização e os seus Estados-membros estabelecerão as suas responsabilidades respectivas 
para o cumprimento das obrigações contraídas em virtude da presente convenção. Em tal 
caso, a organização e os Estados-membros não estão habilitados a exercer simultaneamente 
os direitos decorrentes da presente convenção. 
4. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as 
organizações de integração económica regional referidas no artigo 23o devem indicar a 
amplitude das suas competências no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente 
convenção. Além disso, estas organizações devem informar o depositário a respeito de 
qualquer alteração importante no que diz respeito ao âmbito das suas competências. 
Art igo 26o 
ENTRADA EM VIGOR 
1. A presente convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito 
do décimo-sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 
Para efeitos do no 1 do presente artigo, o instrumento depositado por uma 
organização de Integração económica regional não acresce aos depositados pelos Estados 
membros dessa organização. 
3. EFÍÉ relação a cada Estado ou organização referidos no artigo 23p_ que ratifique, 
aceite cu aprove a presente convenção ou a ela adira após o depósito do décimo-sexto 
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor 
no nonagésimo dia a contar da data do depósito por esse Estado ou organização do seu 
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 
Ar t i go 27o 
DENÚNCIA 
Em qualquer momento, após o termo do prazo de três anos a contar da data na qual a 
presente convenção entrou em vigor no que diz respeito a uma Parte, esta mesma Parte pode 
denunciar a convenção por notificação escrita dirigida ao depositário. A denúncia terá 
efeito no nonagésimo dia a contar da data de recepção da sua notificação pelo depositário. 
Art igo 28o 
TEXTOS QUE FAZEM FÉ 
O original da presente convenção, cujos textos em inglês, francês e russo fazem igualmente 
fé, encontra-se depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. 
EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção. 
FEITO em Helsínquia, aos dezassete de Março de mil novecentos e noventa e dois 
- 17 -
ANEXO I 
DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "MELHOR TECNOLOGIA DISPONÍVEL" 
1. A expressão "melhor tecnologia disponível" designa a última fase de desenvolvimento 
dos processos, equipamentos ou métodos de exploração indicando a adequabiI idade prática de 
uma medida determinada para limitar as descargas, emissões, e resíduos. Para determinar se 
um conjunto de processos, equipamentos e de métodos de exploração constituem a melhor 
tecnologia disponível de um modo geral ou em casos particulares, é necessário tomar 
especialmente em consideração : 
a) os processos, equipamentos ou métodos de exploração comparáveis que tenham 
sido recentemente experimentados com êxito; 
b) os progressos tecnológicos e a evolução dos conhecimentos e da compreensão 
cient if ica-, 
c) a aplicabilidade desta tecnologia do ponto de vista económico; 
d) os prazos de aplicação tanto em novas instalações como nas instalações Já 
ex istentes; 
e) a natureza e o volume das descargas e dos efluentes envolvidos; 
f) as tecnologias pouco poluentes ou sem resíduos. 
2. Resulta do que precede que para um dado processo, a "melhor tecnologia disponível" 
evoluirá no tempo, em função do progresso tecnológico, de factores económicos e sociais e 
da evolução dos conhecimentos e da compreensão cientificos. 
- 18 -
ANEXO I I 
DIRECTRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS MELHORES 
PRÁTICAS AMBIENTAIS 
1. Ao escolher para casos particulares a combinação mais adequada de medidas 
susceptíveis de constituir a melhor prática ambiental, deverá tomar-se em consideração a 
seguinte série de medidas de acordo com a ordem indicada : 
a) informação e educação do público e dos utilizadores no que diz respeito às 
consequências sobre o ambiente da selecção de actividades e de produtos particulares e em 
relações a estes últimos, à sua utilização e eliminação final; 
b) desenvolvimento e aplicação de códigos de boas práticas ambientais abrangendo 
todos os aspectos da vida de um produto; 
c) rotulagem informando os utilizadores dos riscos ambientais associados a um 
dado produto, à sua utilização e eliminação final-, 
d) colocação à disposição do público de sistemas da recolha e de eliminação; 
e) reciclagem, recuperação e reutilização; 
f) aplicação de instrumentos económicos a actividades, produtos ou grupos de 
produtos; 
g) adopção de um sistema de licenciamento acompanhado por uma série de restrições 
ou proibição. 
2. Na determinação de qual a combinação de medidas que constitui a melhor prática 
ambientai, de um modo geral ou em casos particulares, é conveniente tomar especialmente em 
consideração : 
a) o risco para o ambiente que apresentam : 
i) o produto; 
ii) o fabrico do produto; 
iii) a utilização do produto-, 
iv) a eliminação final do produto; 
b) a substituição de processos ou substâncias por outros menos poluentes-, 
c) a escala da utilização; 
- 19 -
d) as vantagens ou inconvenientes potenciais associados aos materiais ou 
actividades de substituição do ponto vista ambiental; 
e) os progressos e a evolução dos conhecimentos e da compreensão cientificos; 
f) os prazos de aplicação; 
g) as repercussões sociais e económicas. 
3. Resulta do que precede que para uma dada fonte, as melhores práticas ambientais 
evoluirão no tempo, em função do progresso tecnológico, de factores económicos e sociais e 
da evolução dos conhecimentos e da compreensão científicos. 
- 20 -
ANEXO I I I 
água -, DIRECTRIZES PARA O ESTABELECIMENTO DOS OBJECTIVOS 
E CRITÉRIOS DE QUALIDADE DAS ÁGUAS 
Os objectivos e critérios da qualidade das águas devem : 
a) ter em conta o objectivo de preservar e, se possível, melhorar a qualidade da 
b) procurar reduzir as cargas poluentes médias (em particular, as das substâncias 
perigosas) até um determinado nível, num prazo determinado; 
c) tomar em consideração as disposições especificas em matéria de qualidade das 
águas (água natural utilizada no consumo humano, para fins de irrigação, etc.); 
d) tomar em consideração as disposições especificas relativas às águas sensíveis 
e especialmente protegidas e respectivo ambiente (lagos e águas subterrâneas, por 
exemplo); 
e) basear-se na utilização de métodos de classificação ecológica e índices 
químicos que permitem examinar a preservação e o melhoramento da qualidade das águas a 
médio e a longo prazo; 
f) tomar em consideração o grau de atingimento dos objectivos e as medidas de 
protecção suplementares, com base nos limites de emissão, que se possam revelar 
necessárias em casos particulares. 
- 21 -
ANEXO IV 
ARBITRAGEM 
1. No caso de um diferendo sujeito a arbitragem em aplicação do no 2 do artigo 22o da 
presente convenção, uma Parte (ou Partes) notificará (notificarão) ao secretariado o 
objecto de arbitragem e indicará (indicarão), em especial, os artigos da presente 
convenção cuja interpretação ou aplicação está em causa. O secretariado enviará as 
informações recebidas a todas as Partes na presente convenção. 
2. O tribunal arbitral será composto por três membros. A (ou as) Parte(s) requerente(s) 
e a outra (ou outras) Parte(s) no diferendo nomearão um árbitro e ou dois árbitros 
nomeados deste modo designarão de comum acordo o terceiro árbitro que será o presidente do 
tribunal arbitral. Este último não deve ser nem um nacional de uma das Partes no 
diferendo, nem possuir a sua residência habitual no território de uma dessas Partes, nem 
encontrar-se ao serviço de uma delas, nem ter-se já ocupado do assunto a qualquer outro 
título. 
3. Se, no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo arbitro, não tiver sido 
designado o presidente do tribunal arbitral, o Secretário Executivo da Comissão Económica 
para a Europa procederá, a pedido de uma das partes no diferendo, à sua designação dentro 
de um novo prazo de dois meses. 
4. Se, num prazo de dois meses a contar da recepção do pedido uma das partes no 
diferendo não procede à nomeação de um árbitro, a outra Parte pode informar desse facto o 
Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa, que designará o presidente do 
tribunal arbitral dentro de um novo prazo de dois meses. Logo após a sua designação, o 
presidente do tribunal arbitral solicitará à Parte que não nomeou o árbitro que o faça num 
prazo de dois meses. Se esta Parte não o fizer dentro deste prazo, o presidente informará 
desse facto o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa, que procederá a 
esta nomeação dentro de um novo prazo de dois meses. 
5. O tribunal arbitral emitirá a sua sentença em conformidade com o direito 
internacional e com o disposto na presente convenção. 
6. Qualquer tribunal arbitral constituído em aplicação do disposto no presente anexo 
adoptará as suas próprias regras processsuais. 
7. As decisões do tribunal arbitral, tanto sobre as questões processuais como de fundo, 
serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros. 
8. O tribunal pode tomar todas as medidas necessárias para apurar os factos. 
9. As partes no diferendo devem facilitar a tarefa do tribunal arbitral e, em especial, 
recorrendo a todos os meios à sua disposição, devem: 
a) fornecer todos os documentos, equipamentos e informações pertinentes e 
- 22 -
b) permit ir-1 he, se tal for necessário, citar e ouvir testemunhas ou peritos. 
10. As Partes e os árbitros devem proteger o segredo de todas as informações que vierem 
receber a titulo confidencial no decurso do processo de arbitragem. 
11. 0 tribunal arbitral pode, a pedido de uma das Partes, recomendar medidas cautelares. 
12. Caso uma das Partes no diferendo não compareça durante o tribunal arbitral ou não se 
fizer representar, a outra Parte pode solicitar ao tribunal que prossiga o processo e 
emita a sua sentença definitiva. 0 facto de uma Parte não comparecer ou não se fazer 
representar não levanta qualquer obstáculo ao prosseguimento do processo. 
13. 0 tribunal arbitral pode ouvir e decidir pedidos reconvene lona is directamente 
associados ao objecto de um diferendo. 
14. A menos que o tribunal arbitral decida de outro modo em virtude das circunstâncias 
particulares do processo, as custas do tribunal, incluindo a remuneração dos seus membros, 
serão suportadas em Partes iguais pelas Partes no diferendo. 0 tribunal manterá uma 
relação de todas as custas e fornecerá uma relação final às partes. 
15. Qualquer Parte na presente convenção que possua, no que diz respeito ao objecto de 
diferendo, um interesse de ordem jurídico susceptível de ser afectado pela decisão 
proferida no processo pode intervir neste, com o acordo do tribunal. 
Í6, 0 tribunal arbitral emitirá a sua sentença no prazo de cinco meses a contar da data 
na qual foi constituído, a menos que considere necessário prolongar este prazo por um 
período que não deverá exceder cinco meses. 
17. A sentença do tribunal arbitral será acompanhada de uma exposição de motivos. Será 
definitiva e obrigatória para todas as partes no diferendo. A decisão será comunicada pelo 
tribunal arbitral às partes no diferendo e ao secretariado. Este último enviará as 
informações recebidas a todas as Partes na presente convenção. 
18. Qualquer diferendo entre as Partes no que diz respeito à interpretação ou execução 
da sentença pode ser sujeito por uma das Partes ao tribunal arbitral que emitiu a referida 
sentença ou, no caso de este último não poder ser consultado, a um outro tribunal 
constituído para este efeito do mesmo modo que o primeiro. 
- J23-
ANEXO I I 
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, POR FORÇA DO No. 4 DO 
ARTIGO 25o. DA CONVENÇÃO RELATIVA A PROTECÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CURSOS DE 
ÁGUA TRANSFRONTEIRAS E DOS LAGOS INTERNACIONAIS 
Tendo em conta o no 4 do artigo 25o. da Convenção relativa à protecção e 
utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais, 
no que se refere ao âmbito das suas competências. 
Em conformidade com o Tratado CEE, e tendo em conta a legislação 
comunitária existente no domínio abrangido pela Convenção, a Comunidade 
dispõe neste domínio de competência a nível internacional. A Comunidade 
partilha essa competência com os seus Estados-membros no que diz respeito 
às matérias abrangidas pela Convenção relativa à protecção e utilização 
dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais, mas que 
ainda não são objecto de legislação comunitária. Em contrapartida, 
incumbirá à Comunidade exercer a sua competência, se for caso disso, 
mediante a adopção de outras disposições nesse dominio. 
Consequentemente, a Comunidade tem competência, nos limites acima 
referidos, para assumir os seus compromissos em relação a países 
terceiros, Partes Contratantes da Convenção relativa à protecção e 
utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais. 
- ZM' 
ISSN0257-9S53 
COM(93) 271 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-93-301-PT-C 
ISBN 92-77-56697-3 
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