Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão 'Trabalhar em conjunto para manter a dinâmica' Estratégia para o Mercado Interno - Revisão de 2001"

(2002/C 107/21)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Trabalhar em conjunto para manter a dinâmica - Estratégia para o Mercado Interno - Revisão de 2001" [COM(2001) 198 final)];

Tendo em conta a decisão tomada pela Comissão em 19 de Abril de 2001 de, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar sobre a matéria;

Tendo em conta a decisão tomada pelo presidente do Comité das Regiões em 7 de Junho de 2001 de emitir um parecer sobre esta matéria e incumbir dos trabalhos preparatórios a Comissão 6 - Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME;

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a estratégia para o Mercado Interno Europeu [COM(1999) 464 final)];

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico Social e ao Comité das Regiões - Estratégia para o Mercado Interno - Revisão 2000" [COM(2000) 257 final)] (CdR 311/2000 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade" [COM(2000) 319 final - 2000/0139 (COD)] (CdR 309/2000 fin)(2);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas" (COM(2000) 275 final) e a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes" [COM(2000) 276 final - 2000/0117 (COD)] (CdR 312/2000 fin)(3);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 200/2001 rev. 2) adoptado pela Comissão 6 em 28 de Setembro de 2001 (relatora: Ulrike Rodust, D/PSE, Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus da Dieta de Schleswig-Holstein),

adoptou, na 41.a reunião plenária de 14 e 15 de Novembro de 2001 (sessão de 14 de Novembro), o presente parecer.

1. Parecer do Comité das Regiões sobre a comunicação da Comissão

Estratégia para o Mercado Interno

1.1. Com o presente parecer, é a segunda vez que o Comité se pronuncia sobre a estratégia para o Mercado Interno proposta pela Comissão. Já a propósito da estratégia para 2000 o CR tomara posição sobre a abordagem global e os objectivos estratégicos. O Comité reitera agora esta posição.

1.2. O CR salienta que, em conjunto com as instituições europeias, continua a encarar a realização do mercado interno como um objectivo central, embora incompletamente cumprido, do processo de integração europeia. Sem o estabelecimento gradual de um mercado único, a União Europeia perderia a sua dinâmica de integração. À concretização do mercado interno cabe um papel relevante no contexto dos desafios especiais a que União Europeia deve responder no âmbito dos debates sobre o seu futuro, da sua política de alargamento e das consequências económicas da globalização. É sobretudo pelo mercado interno que a União se deve tornar compreensível para os cidadãos.

1.3. A abordagem global desenvolvida pela Comissão a partir de 1999 com vista à realização do mercado interno nos próximos cinco anos, os correspondentes objectivos estratégicos e acções orientadas operacionais e de curto prazo e o propósito de proceder, no termo de cada período de 18 meses, à avaliação dos objectivos e à sua actualização através de novas orientações são elementos imprescindíveis para uma concretização sistemática do mercado interno. O CR está de acordo com esta abordagem global.

1.4. O Comité partilha o ponto de vista da Comissão de que o reforço da eficácia dos mercados comuns de bens e capitais, a melhoria das condições da actividade económica, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e o aproveitamento das aquisições do mercado interno num mundo em mudança são quatro aspectos fundamentais para a realização do mercado interno.

1.5. A estratégia de 2001 para o mercado interno acolhe a recomendação do CR de privilegiar, entre as medidas destinadas a melhorar a eficácia do mercado interno, as iniciativas para criar empregos com futuro e competitivos. Até agora, no entanto, tem sido limitada a aplicação das orientações propostas pelo CR neste sentido.

1.6. O CR chama uma vez mais a atenção para os limites de uma política de liberalização e salienta que a aprovação da estratégia do Mercado Interno pelo Conselho não implica uma obrigação de aplicar as propostas concretas da Comissão, mas tão só um compromisso voluntário da parte dos Estados-Membros. A avaliação da eficácia na transposição de directivas da UE no direito nacional não pode implicar uma redução da margem de actuação dos Estados-Membros.

1.7. As exigências do CR quanto ao respeito do princípio da subsidiariedade e dos interesses das colectividades territoriais locais e regionais não são fórmulas vazias. O CR reconhece os visíveis esforços desenvolvidos pela Comissão, no âmbito da sua estratégia, para melhorar substancialmente a proximidade dos cidadãos relativamente ao mercado interno e a abertura do mesmo às pequenas e médias empresas (PME). Não vê, contudo, na estratégia para o mercado interno ideias claras quanto ao envolvimento daquelas colectividades territoriais, com as suas múltiplas potencialidades e relações, nos processos de aplicação das medidas propostas. De novo se apela às colectividades territoriais, onde tal se justifique, no sentido de melhorar a aplicação do princípio da subsidiariedade.

Estratégia para o mercado interno 2001

1.8. A estratégia para o mercado interno só será eficaz se as acções orientadas previstas forem efectiva e oportunamente convertidas em projectos legislativos pelas instituições da UE e estes levados à prática nos Estados-Membros.

1.9. A experiência de concretização da estratégia para o mercado interno em 2000 mostrou que um programa demasiado extenso e insuficientemente orientado suscita problemas de realização. O CR partilha o ponto de vista da Comissão de que é insatisfatório o balanço da conversão das acções orientadas previstas em medidas legislativas nos últimos 12 meses. Concorda com a decisão da Comissão de reduzir a 76 as acções orientadas concretas e, destas, classificar apenas 40 como prioritárias.

1.10. Também a aplicação das regras já adoptadas nas legislações dos Estados-Membros pode ainda ser melhorada, independentemente de ser possível reduzir o défice de transposição nos Estados-Membros. Em matéria de transposição, são muitos os Estados-Membros que se situam abaixo da média. Está para ver se é realmente possível cumprir a decisão do Conselho Europeu de Estocolmo de Março de 2001 quanto à transposição integral das regras existentes e à redução do défice de transposição a 1,5 % até à Primavera de 2002. Tendo em conta a experiência, considera o CR esta exigência demasiado ambiciosa.

1.11. A realização do mercado interno respeita a uma pluralidade de sectores. Ela será, no entanto, mais favorecida com um menor número de acções projectadas que sejam efectivamente convertidas em directivas para o mercado interno e aplicadas pelos Estados-Membros do que com uma estratégia abrangente de que apenas seja aplicada uma parte reduzida. O CR apoia, por isso, a escolha da Comissão de agir de forma orientada. Igualmente merecedor de aplauso é o propósito de melhorar a circulação de informação entre os Estados-Membros e a Comissão relativamente à transposição. Mas é indispensável, neste contexto, garantir o envolvimento dos numerosos multiplicadores aos níveis local e regional.

1.12. A escolha das acções a integrar na estratégia de 2001 para o mercado interno baseia-se na análise e nas observações da Comissão, para as quais contribuiu também o diálogo com as empresas e os cidadãos. Os elementos estatísticos disponíveis sobre as carências funcionais do mercado interno permitem-nos destacar os seguintes domínios como especialmente problemáticos para as PME e os cidadãos: a livre circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a regulamentação da prestação de serviços, a livre circulação de pessoas, as questões fiscais, os problemas do ambiente e da defesa do consumidor, os problemas da adjudicação de contratos públicos e da concorrência. O CR recomenda que as acções orientadas operacionais e de curto prazo da estratégia para o mercado interno tenham em maior atenção estas áreas problemáticas, com a correspondente definição de prioridades.

1.13. As PME e os cidadãos continuam a enfrentar dificuldades para exercer os seus direitos no mercado interno. Os gabinetes de ligação sobre o mercado interno criados nos Estados-Membros, aos quais incumbe examinar reclamações e solucionar problemas, actuam de formas muito diversas. A sua existência não é ainda generalizadamente conhecida e as suas capacidades de resolução de problemas são ainda limitadas. Para avançar na realização do mercado interno, é imprescindível ampliar estes organismos e ligá-los em rede de forma interactiva. O objectivo deve ser torná-los bem conhecidos e habilitados a resolver problemas concretos de forma rápida e não burocrática, inclusive no âmbito transfronteiriço. Mas não basta, para tal, o estabelecimento de redes electrónicas e a informação directa sobre a situação legal do mercado interno.

Acções orientadas da estratégia para o mercado interno 2001

1.14. Pensa o Comité que as acções orientadas propostas pela Comissão na sua estratégia para o mercado interno em 2001 contribuirão para o avanço da realização do mercado interno. Em sua opinião, deverão, entretanto, ser tidas em conta as recomendações seguintes:

1.15. A proposta de criar uma "rede interactiva de resolução de problemas em linha" e a ideia de levar a efeito consultas sobre a "elaboração interactiva das políticas" poderão permitir uma realização do mercado interno mais rápida e atenta aos problemas se a Comissão assegurar a participação activa das entidades regionais e locais nesse diálogo. Contudo, o recurso a tais instrumentos só produzirá resultados se as ideias e iniciativas suscitadas forem efectivamente integradas no processo de desenvolvimento da estratégia para o mercado interno.

1.16. Concorda-se em princípio com a proposta de prosseguir a liberalização de sectores específicos do mercado, por exemplo o transporte ferroviário de mercadorias e o transporte internacional de passageiros. A política comunitária de liberalização não pode, todavia, limitar ou mesmo anular as oportunidades de desenvolvimento de determinadas regiões ou municípios. Os poderes públicos deverão manter a possibilidade de tomar a iniciativa quando tal se verifique necessário e o sector privado da economia não apresente alternativas.

1.17. O CR concorda, no fundamental, com o propósito da Comissão de libertar as empresas de normas e regulamentações pesadas e facilitar o seu acesso ao mercado através de um maior desenvolvimento da normalização dos produtos. O CR congratula-se com a intenção da Comissão de desenvolver uma estratégia para simplificar o enquadramento regulamentar e espera que tal estratégia incida sobretudo no nível comunitário.

1.18. Na opinião do CR, o estabelecimento de um quadro de ajudas públicas no domínio da investigação e desenvolvimento é igualmente desejável se garantir a igualdade de oportunidades no contexto da concorrência. Corresponde a esta preocupação uma política comunitária de investigação que não exclua projectos de média dimensão e admita uma promoção diferenciada da investigação, no âmbito nacional e, eventualmente, regional.

1.19. Os esforços para "abrir novos mercados de trabalho europeus" devem figurar na primeira linha das acções orientadas com vista ao estabelecimento de um mercado interno dos cidadãos e as propostas de integrar considerações ambientais no processo de realização do mercado interno, garantir a segurança dos alimentos, suprimir barreiras no domínio social e proporcionar formação e aperfeiçoamento profissional deverão justamente contribuir para esse objectivo. O plano de acção previsto não deve, contudo, limitar-se a eliminar barreiras transfronteiriças para incentivar a mobilidade; deve, em simultâneo, conceder às colectividades territoriais regionais e locais margem de acção para o efectivo aproveitamento destes mercados de trabalho europeus. O CR congratula-se com o propósito da Comissão de integrar desde já a dimensão dos países candidatos à adesão nos aspectos externos do mercado interno.

2. Recomendações do Comité das Regiões

Prioridades horizontais

2.1. Para assegurar a conversão oportuna das acções previstas na estratégia para o mercado interno em actos legislativos adoptados pelas instituições da UE, recomenda o CR que estas acções sejam consideradas especialmente prioritárias e que as sucessivas presidências do Conselho as integrem, como projectos prioritários, nos seus programas de trabalho.

2.2. Para o diálogo a entabular com os actores do mercado, dispõe a Comissão, além de diversos sítios Internet, de centros de coordenação nacionais e gabinetes de ligação, incluindo os centros de aconselhamento dos consumidores (Euroguichets) e os Euro-info-centros (EIC). Para melhorar a circulação de informação entre os Estados-Membros e a Comissão sobre a realização do mercado interno, propõe o CR um recurso mais frequente ao instrumento das consultas recíprocas. Sugere não apenas ampliar os EIC como gabinetes de recurso, eventualmente com participação dos Euroguichets, mas também criar no seu seio grupos de trabalho "Mercado Interno" em que colaborem, nomeadamente, representantes das associações empresariais, dos sindicatos, das câmaras e das colectividades territoriais regionais e locais. Deste modo se permitiria à Comissão dialogar com estes multiplicadores sobre a execução da estratégia para o mercado interno e os seus efeitos nos mercados regionais e locais. Outros exemplos mostram que a Comissão está plenamente habilitada a iniciar e promover tais processos.

2.3. O CR partilha o ponto de vista da Comissão de que a medição dos progressos registados nos vários domínios do mercado interno exige o desenvolvimento de indicadores expressivos. Espera que a Comissão elabore indicadores que permitam também conhecer a evolução e os efeitos das novas regulamentações do mercado interno aos níveis regional e local. Tem-se em vista não só indicadores sobre a livre circulação de bens e serviços, a liberdade de estabelecimento, os preços e a situação da normalização, mas que forneçam igualmente informação sobre o alargamento do mercado de trabalho europeu, a evolução do emprego, a compatibilidade dos sistemas sociais ou a mobilização do espírito empresarial.

Acções orientadas operacionais e de curto prazo para os domínios estratégicos decisivos do mercado interno (mercados, empresas, cidadãos, aspectos externos)

2.4. O CR recomenda a inclusão nas revisões da estratégia para o mercado interno de uma análise quer das lacunas quer dos resultados da execução das acções orientadas operacionais e de curto prazo, registados através das próprias redes da Comissão, do diálogo com as PME e da projectada "elaboração interactiva das políticas".

2.5. A introdução do euro como moeda europeia é o próximo passo decisivo na realização e fortalecimento do mercado interno. Em muitos quadrantes receia-se - com ou sem fundamento - que a introdução da nova moeda origine um aumento dos preços. O CR recomenda à Comissão que adopte medidas suplementares para reforçar a confiança dos cidadãos na nova moeda e observe cuidadosamente a evolução dos preços. Entre tais medidas suplementares incluir-se-ia, nomeadamente, a redução e harmonização das taxas que oneram os pagamentos entre Estados-Membros não realizados em numerário.

2.6. As comparações de preços são um bom indicador para analisar a integração económica e o comportamento no mercado. As diferenças de preços na electrónica de consumo da UE, por exemplo, vão até 40 no caso dos alimentos frescos, são ainda maiores. As diferenças de preços não se explicam apenas pela diversidade das taxas de IVA; as imagens de marca contribuem até um terço para as diferenças registadas na Europa. Também poderão contribuir para tal as barreiras à concorrência, à distribuição e à comercialização no sector dos serviços. Por outro lado, as normas legais e as dificuldades suscitadas pela harmonização técnica constituem para as empresas as maiores preocupações. Só mercados eficientes e orientados para a concorrência, com uma prática de livre circulação de mercadorias, mantêm os preços sob pressão constante. O CR recomenda a realização de estudos que esclareçam estes problemas e proponham soluções e o prosseguimento da aplicação da estratégia abrangente para o mercado interno dos serviços.

2.7. O CR considera que o diálogo social em curso sobre a proximidade dos cidadãos e a política de consumo sustentável é uma ocasião para introduzir as necessárias correcções na política agrícola, que teve um papel pioneiro no estabelecimento do mercado interno. Trata-se, em primeiro lugar, de assegurar a produção, a transformação e a comercialização de alimentos saudáveis e de elevada qualidade, reforçando em simultâneo a protecção do ambiente e dos animais. Os Estados-Membros estão sujeitos às regras do comércio intracomunitário e internacional. Este facto tem consequências para a defesa dos consumidores. O CR exige uma proibição permanente, de âmbito comunitário, da utilização de farinhas e gorduras animais na alimentação animal, a aplicação de testes de controlo de EEB a bovinos de 24 meses e a sua extensão a ovinos e caprinos. A protecção dos animais deve ser melhorada, tornando mais rigorosas as regras europeias e nacionais para a criação de animais de rendimento. Há que suprimir os subsídios à exportação de animais vivos para abate e que reduzir substancialmente a duração admitida para o transporte de animais vivos. O CR recomenda à Comissão a reconversão do actual sistema de apoio à agricultura: as subvenções da UE às despesas ligadas à produção deverão, no futuro, orientar-se mais para o chamado segundo pilar - protecção da natureza, promoção de sistemas de garantia de qualidade, utilização da biomassa para fins energéticos, etc. Na opinião do CR, dever-se-á examinar a possibilidade de aumentar o cofinanciamento pela UE de acções a empreender no âmbito do segundo pilar.

2.8. A liberalização dos sectores dos transportes e da energia, dos serviços de comunicações e postais e dos serviços financeiros desencadeou uma dinâmica de mercado de que todos os Estados-Membros têm beneficiado. No entanto, esta liberalização também tem afectado negativamente, de forma crescente, as regiões rurais estruturalmente débeis, em especial, no que se refere aos serviços básicos. O CR recomenda, por isso, à Comissão que, no futuro, examine mais cuidadosamente os efeitos negativos da política de liberalização e passe a incluir nas suas propostas (por exemplo, no pacote de medidas sobre a liberalização do transporte ferroviário, previsto para Dezembro de 2001) um capítulo especial de análise e avaliação deste problema. O mesmo deverá ser feito relativamente a propostas de cuja aplicação resulte um aumento da pressão concorrencial sobre as PME e as regiões com debilidades estruturais, como no caso da aplicação das recomendações de "Basileia II".

2.9. Relativamente à concorrência e às ajudas públicas, o CR exige uma política comunitária que tenha em conta objectivos de política regional e garanta uma concorrência justa. Esta exigência respeita também, em especial, ao sector das infra-estruturas públicas e a outras medidas para optimização dos factores regionais de localização das empresas. Espera o CR que a Comissão estabeleça um quadro legal claro e positivo para a política das infra-estruturas públicas e para iniciativas no domínio da prestação de serviços de interesse geral em parceria sector público-sector privado.

2.10. Em comparação com a grande indústria, as PME enfrentam dificuldades desproporcionadas para se afirmarem na concorrência: a Comissão passou a exigir garantias bancárias aos beneficiários de adiantamentos sobre pagamentos, efectuados no início da execução de um projecto. Esta garantia não só implica custos como reduz a disponibilidade de crédito para outros projectos, o que limita decisivamente a margem de acção das PME. O CR recomenda à Comissão a aplicação de sanções drásticas a beneficiários culpados de infracções, como forma de prevenir irregularidades. Recomenda também que se pondere a possibilidade de conceder às PME uma derrogação relativa às garantias para os adiantamentos sobre pagamentos.

2.11. O CR partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual o espaço económico europeu se encontra excessivamente regulamentado, o que restringe as possibilidades de desenvolvimento das PME, em especial. Lamenta que a UE tenha também contribuído, em não pequena medida, para esta evolução. É, pois, de saudar o propósito da Comissão de apresentar até ao final de 2001 uma estratégia global de simplificação regulamentar aos níveis comunitário e nacional. O CR apela à Comissão para que observe estritamente o princípio da subsidiariedade e limite a sua acção ao enquadramento regulamentar.

2.12. O CR lamenta que muitas iniciativas da UE com vista a promover o desenvolvimento do mercado interno se tenham visto limitadas, na sua eficácia, pela complexidade dos requisitos e por falta de transparência. O mesmo se pode dizer das intervenções dos Fundos Estruturais, que não poucas vezes se desenvolvem em confronto com instituições eficazes já existentes nos Estados-Membros e conduzem, assim, ao estabelecimento de estruturas administrativas paralelas. O CR solicita à Comissão que tenha em especial atenção este aspecto, no âmbito da avaliação intercalar, e apresente um relatório com propostas sobre a racionalização das intervenções, com base em estruturas administrativas regionais e nacionais já existentes.

2.13. Para que as PME e os cidadãos possam fazer valer os seus direitos no mercado interno e os problemas suscitados tenham rápida solução, é o CR da opinião da Comissão de que importa dedicar especial atenção a este desafio. Para dar às redes de diálogo anónimas uma face personalizada e permitir uma mais célere resolução dos problemas concretos, propõe o CR a instituição de um "Provedor do Mercado Interno", a quem os cidadãos e as empresas possam recorrer directamente e que colabore com os gabinetes de ligação e os governos dos Estados-Membros com vista a assegurar a aplicação do direito do mercado interno.

2.14. Com a realização do mercado interno, torna-se irreversível o processo cujas metas são a liberdade de circulação e de estabelecimento, a concorrência e o crescimento económico. As actividades transfronteiriças das PME podem, contudo, ser limitadas por barreiras "fortes" e "fracas", como ilustrado pelos exemplos seguintes:

2.15. Toda a empresa com actividade transfronteiriça está exposta a que lhe seja exigida a adesão a uma convenção colectiva de trabalho vigente no país vizinho. Os sindicatos do país vizinho esperam, além disso, que os trabalhadores da empresa que vem desenvolver actividade neste país se filiem no sindicato sectorial respectivo, mesmo quando a empresa em questão não dispõe de estabelecimento no país. Desta situação resulta para a empresa incerteza jurídica, tanto mais que, com frequência, não existem disposições codificadas sobre salário mínimo (convenção colectiva de trabalho em estaleiros de construção) e as condições de remuneração entre países, dada a diversidade estrutural dos elementos complementares do salário, são dificilmente comparáveis. Pode, assim, acontecer que os elementos complementares do salário não hajam sido reconhecidos no âmbito das disposições sobre salário mínimo. O CR insta com a Comissão para elaborar um quadro sinóptico com propostas viáveis para, pelo menos, facultar às empresas um método que permita uma comparabilidade aproximada.

2.16. O CR concorda com a Comissão quando esta reconhece que a mobilidade dos trabalhadores no mercado interno continua a ser entravada por numerosos factores e que a remoção destas barreiras à mobilidade deverá ser um dos objectivos centrais da estratégia para o mercado interno. Mas este objectivo não implica forçosamente a harmonização dos regimes fiscais e de segurança social dos Estados-Membros. Mais decisiva será a adopção de regras globais que tornem compatíveis para os trabalhadores diferentes sistemas. O CR congratula-se, por isso, com o plano de acção que a Comissão anuncia para os primeiros meses de 2002 com vista à abertura de novos mercados de trabalho europeus e com todas as restantes propostas sobre reconhecimento das qualificações profissionais. O CR insiste, todavia, em que importa promover e aumentar a mobilidade dos trabalhadores de todos os níveis de qualificação, e não apenas a dos profissionais altamente qualificados.

2.17. O CR solicita à Comissão que, na sequência de resultados positivos já obtidos, integre mais decididamente nos seus programas de apoio (EURES ou Interreg, por exemplo) elementos relativos à remoção de barreiras "fracas" à mobilidade. A aprendizagem de línguas, sobretudo nas regiões fronteiriças, deve tornar-se um ponto forte do programa de promoção da mobilidade na União Europeia e de realização do mercado interno. O CR saúda, neste contexto, o lançamento da campanha de informação e promoção pública "Ano Europeu das Línguas 2001" e apela à Comissão e ao Conselho para que, tendo em vista a promoção da mobilidade, dêem continuidade a este instrumento sob a forma de acções específicas.

Bruxelas, 14 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 148 de 18.5.2001, p. 16.

(2) JO C 144 de 16.5.2001, p. 20.

(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 23.