COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.10.2018 COM(2018) 701 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU DÉCIMO QUINTO RELATÓRIO











PANORÂMICA DAS AÇÕES DE DEFESA COMERCIAL DE PAÍSES TERCEIROS





CONTRA A UNIÃO EUROPEIA RELATIVAS AO ANO DE 2017











{SWD(2018) 442 final}



1.Introdução Os instrumentos de defesa comercial (IDC) são ferramentas importantes para as indústrias se defenderem quando confrontadas com práticas comerciais desleais. Os três instrumentos são as medidas anti-dumping, antissubvenções e de salvaguarda. As medidas anti-dumping (AD) e antissubvenções (AS) destinam-se a contrariar o efeito negativo das práticas comerciais desleais, como as importações objeto de dumping/subvenções, enquanto as medidas de salvaguarda (MS) devem proteger temporariamente as indústrias dos efeitos negativos de um aumento das importações imprevisto e significativo. As medidas de salvaguarda também diferem dos outros dois instrumentos, visto que são aplicadas às importações de todas as origens, ao passo que as medidas anti-dumping e antissubvenções são inerentes a um país (e até a uma empresa). Um dos pilares da política comercial da UE é assegurar a existência de condições equitativas para as empresas da UE nos mercados de exportação. Medidas injustificadas de defesa comercial bloqueiam injustamente o livre acesso dos exportadores da UE aos mercados mundiais e o seu impacto negativo deve ser minimizado, sempre que possível. Enquanto maior exportador mundial, a UE está cada vez mais sujeita a inquéritos de defesa comercial iniciados por países terceiros. Efetivamente, de acordo com o número de medidas de IDC em vigor, a UE e os seus Estados-Membros são o segundo maior exportador mundial a seguir à China. A Comissão Europeia monitoriza e presta assistência às indústrias da UE afetadas sempre que países não membros da UE tomam medidas de defesa comercial contra os exportadores da UE. Além disso, a Comissão desempenha um papel mais direto, respondendo aos questionários em inquéritos AS, sempre que as subvenções da UE estão envolvidas e em inquéritos de MS quando a UE no seu conjunto é atingida. Quando um país terceiro dá início a um inquérito de defesa comercial contra as exportações da UE, o papel da Comissão é intervir ativamente, sempre que necessário, a fim de refutar as alegações e conclusões inadequadas suscitadas no âmbito dos procedimentos não conformes com as regras da OMC. Tal é feito, por exemplo, através de observações por escrito dirigidas à autoridade responsável pelo inquérito nos países terceiros mas, também, através de uma participação regular nas audições, a fim de assegurar que os direitos e interesses dos exportadores da UE são respeitados. A Comissão intervém igualmente no quadro dos acordos bilaterais (por exemplo, reuniões bilaterais de alto nível regulares com o parceiro comercial em questão) e no contexto multilateral (por exemplo, reuniões regulares do Comité da OMC em Genebra). O presente relatório descreve: as tendências gerais e as atividades de defesa comercial de países terceiros que têm um impacto negativo ou podem afetar as exportações da UE; os principais problemas identificados; e os resultados alcançados em 2017. O documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo ao presente relatório contém uma análise pormenorizada, país por país, dos inquéritos relativos aos instrumentos de defesa comercial de países terceiros e medidas, incluindo as intervenções efetuadas pela Comissão, juntamente com um conjunto completo de dados por país e por tipo de instrumento de defesa comercial. 2.Estatísticas 2.1.Medidas em vigor no final de 2017 No final de 2017, havia 162 medidas IDC em vigor que afetavam as exportações da UE, o que representa um ligeiro aumento em comparação com as 156 medidas em vigor no final de 2016. O gráfico infra mostra que existe, no entanto, uma clara tendência crescente do número de medidas em vigor que afetam as exportações da UE desde 2010. Número total de medidas em vigor no final de 2017 Fonte: Estatísticas da OMC e da UE Apenas quatro parceiros comerciais da UE continuam a representar mais de 50 % de todas as medidas de defesa comercial em vigor contra a UE (ou seja, os EUA, a China, a Índia e o Brasil). No entanto, a ordem destes países mudou em 2017 em comparação com 2016. Em 2017, os Estados Unidos tornaram-se o utilizador mais ativo dos IDC contra a UE, com 26 medidas em vigor, 22 das quais são AD e quatro são AS (os EUA não tinham medidas MS em vigor em 2017). Segue-se a Índia com 21 medidas (19 AD e duas MS). A China ocupa a terceira posição, com 20 medidas em vigor no final de 2017 (17 AD, duas AS e uma MS), sendo o Brasil o quarto, com 16 medidas (todas AD). Medidas em vigor no final de 2017, por país Fonte: Estatísticas da OMC e da UE Por tipo de instrumento, das 162 medidas em vigor, 125 são AD, sete são AS e 30 são MS. São muito poucos os parceiros comerciais que têm medidas AS em vigor contra a UE: apenas os EUA (quatro), a China (duas) e o Canadá (uma). Por seu lado, as medidas MS são predominantemente mantidas por países da Ásia Oriental, nomeadamente a Indonésia e o Vietname (quatro cada), e a Tailândia, Marrocos, a Malásia e as Filipinas (três cada).

2.2.Novos inquéritos iniciados em 2017 Em termos de novos inquéritos contra a UE ou os seus Estados-Membros, a situação foi estável em 2017, em comparação com 2016, com um total de 31 novos inquéritos iniciados em 2017. No entanto, a composição por tipo de instrumento alterou-se ligeiramente em 2017. Em 2017 tiveram início mais inquéritos AS e AS do que em 2016, tendo passado de 18 para 22 e de zero para dois, respetivamente, ao passo que o início de inquéritos MS passou de doze para sete. Vale a pena assinalar que, entre todos os países, os EUA destacam-se como o país que deu início ao número mais elevado de novos inquéritos: dez procedimentos, seis dos quais AD. A Índia e a Turquia surgem na segunda posição, com quatro novos inquéritos cada. Em termos setoriais, num total de 31 novos inquéritos iniciados em 2017 contra as exportações da UE, foram iniciados seis novos inquéritos no setor siderúrgico (quatro dos quais pelos EUA). Esta situação contrasta significativamente com os anos de 2015 e 2016, durante os quais, respetivamente, 19 e 17 novos inquéritos relativos ao aço representaram mais de 50 % do total de novos inquéritos. Em contrapartida, convém notar que foram iniciados 13 novos inquéritos contra as exportações da UE de produtos químicos, que se destaca agora como o principal setor visado.



Novos inquéritos contra a UE no setor do aço e noutros setores Fonte: Estatísticas da OMC e da UE 2.3.Medidas instituídas em 2017 No total, em 2017, foram instituídas 26 medidas novas contra as exportações da UE. Isto representa uma diminuição em comparação com 2016 (30) e 2015 (37). A diminuição foi particularmente acentuada em medidas AD (19 em 2016 e 15 em 2017). Duas medidas AS foram instituídas em 2017 (contra apenas uma em 2016), ao passo que nove medidas MS foram instituídas em 2017 (contra 10 em 2016). Em termos de países, os EUA instituíram seis novas medidas, seguidos pela Índia, que instituiu quatro medidas contra a UE em 2017 (oito das quais medidas AD e duas AS), seguida com duas medidas cada pelo Canadá (apenas medidas AD), Malásia (apenas medidas MS), Turquia (AD apenas) e Vietname (apenas medidas MS). Em termos setoriais, o setor siderúrgico representa 16 medidas no total de 26 novas medidas instituídas em relação às exportações da UE. Por outras palavras, em 2017, as novas medidas do setor siderúrgico foram mais numerosas do que em qualquer outro setor. As medidas instituídas em 2017 são a consequência direta do aumento acentuado dos inquéritos relativos ao aço verificado no passado recente. Com efeito, em 2015 e 2016 a capacidade excedentária e a sobreprodução na China desencadearam uma vaga de inquéritos relativos aos instrumentos de defesa comercial a nível mundial, causando, muitas vezes, danos colaterais aos interesses da siderurgia da UE (caráter erga omnes das MS, alcance geográfico excessivamente amplo da doença das AD). 3.Questões de preocupação em 2017 3.1.Uma utilização mais agressiva dos IDC pelos EUA a todos os níveis É inegável que 2017 constituiu um marco no aumento das atividades IDC dos EUA. Embora esta ofensiva não tenha sido principal e especificamente orientada para as exportações da UE, não deixou incólume os interesses da UE, como mostram as estatísticas na secção 2 supra. Os EUA, que em geral não utilizam o instrumento MS, deram início a dois inquéritos MS em 2017, respetivamente sobre grandes anilhas (junho de 2017) e células e módulos fotovoltaicos de silício cristalino (maio de 2017). Apesar de não haver exportações da UE do primeiro produto, e as exportações do último produto serem relativamente limitadas em comparação com os países exportadores asiáticos, estas medidas podem, para além do seu efeito direto, causar danos colaterais para os produtores da UE, devido a um desvio do comércio. A Comissão sublinhou que as importações da UE não causavam qualquer prejuízo devido ao seu baixo volume e preços mais elevados. A Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade da medida com as regras da OMC, e sobre a adequação do instrumento MS quando o objetivo é fazer face à evasão às medidas anti-dumping instituídas pelos EUA em relação à China. A Comissão sugeriu uma forma de medição que seria menos penalizante para as importações da UE, como uma quota atribuída pelo país ou um preço mínimo de importação. Os Estados Unidos rejeitaram ambas as sugestões e rejeitaram igualmente pagar qualquer indemnização para ter em conta os efeitos desfavoráveis da medida de salvaguarda. Em abril de 2017, os EUA deram início a um inquérito relativo às importações de aço e de alumínio com base na secção 232 do US 1962 Trade Expansion Act. Em rigor, a secção 232 do US 1962 Trade Expansion Act não é um instrumento de defesa comercial (AD, AS, MS). As medidas ao abrigo da secção 232 destinam-se a «adaptar as importações» nos casos em que existe uma ameaça para a segurança nacional. No entanto, as consequências das medidas da secção 232 são muito semelhantes às das medidas de salvaguarda e, por conseguinte, a Comissão considera que medidas da secção 232 como MS disfarçadas. Em julho de 2017, os EUA deram início a um inquérito AD e um AS relativos às importações de azeitonas maduras de Espanha (as exportações espanholas correspondem cerca de 60 milhões de EUR). Devido a várias intervenções técnicas e políticas da Comissão, em estreita coordenação com as autoridades e a indústria espanholas, o número de alegados regimes de subvenção objeto de inquérito diminuiu de dez para seis. No entanto, vários regimes de apoio concedidos pela Espanha e a UE, incluindo o Regime de Pagamento de Base (RPB), que constitui uma pedra angular da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), continuaram a ser visados. A Comissão tem salientado vigorosamente no decurso da instância que o objetivo dos regimes da PAC da UE não é suscetível de gerar distorções, não é específico e, portanto, não é passível de medidas de compensação ao abrigo da legislação da OMC. De acordo com as regras da OMC, estes regimes de apoio são considerados «caixa verde». A Comissão tem vindo a intervir muito ativamente em todas as fases desses inquéritos e prestou a assistência necessária às autoridades espanholas, tanto a nível central como regional, bem como aos exportadores em causa, e continuará a fazê-lo, a fim de dissuadir as autoridades americanas a instituir qualquer tipo de medidas injustificadas. A determinação do prejuízo final estava prevista para julho de 2018.

Foi igualmente demonstrado que os EUA estão a adotar uma posição mais firme no que se refere à aplicação das regras anti-dumping, não só em termos de número de inquéritos, mas também em termos da metodologia utilizada. Nos casos em que um exportador sujeito a um inquérito AD/AS não preste as informações necessárias, as regras da OMC permitem que a autoridade responsável pelo inquérito substitua essa informação em falta com «melhores dados disponíveis», isto é, as informações de uma fonte secundária. Os EUA, porém, adotam normalmente uma abordagem mais rigorosa, rejeitando frequentemente todas as informações fornecidas pelos inquiridos, muitas vezes com base em argumentos fracos, e aplicam os «dados desfavoráveis disponíveis». Esta situação resulta sempre em direitos muito mais elevados do que se os dados da empresa ou os melhores dados disponíveis alternativos fossem utilizados. Esta abordagem é utilizada pelos EUA em muitos dos seus inquéritos e foi recentemente adotada num litígio da OMC pela Coreia (direitos anti-dumping e de compensação sobre determinados produtos provenientes da Coreia, WT/DS 539/1), que será objeto de um acompanhamento ativo pela Comissão. Em 2017, os Estados Unidos, continuaram a aplicar a controversa metodologia de zeragem no âmbito de inquéritos anti-dumping. Considera-se que existe dumping quando os preços de exportação são inferiores ao valor normal. Ambos são determinados com base numa série de transações que foram efetuadas durante um determinado período. Ao aplicar a zeragem, a autoridade responsável pelo inquérito compara o preço do produto no mercado de exportação com o preço do produto no mercado interno, mas não tem em conta todas as transações em que o preço do produto no mercado de exportação é mais elevado do que o preço no mercado interno, estabelecendo-os como zero. O resultado desta metodologia é que as margens de dumping são inflacionadas. A prática da «zeragem» tem sido objeto de resolução de litígios da OMC desde 2001, e o Órgão de Recurso da OMC condenou sistematicamente esta prática desde então. Mais recentemente, em 2016 (DS464: US – AD and AS measures on large residential washers from Korea, confirmed in DS471: US – Anti-dumping Methodologies (China)], o Órgão de Recurso da OMC recusou a última opção de zeragem utilizada pelos EUA, tendo decidido que, mesmo em caso de «dumping seletivo», a metodologia de zeragem era incompatível com as regras da OMC. A Comissão está a acompanhar de perto esta questão e tomará as medidas necessárias para garantir que os Estados Unidos finalmente cumpram as obrigações decorrentes da OMC. 3.2.Diferentes utilizadores, mas ainda a mesma utilização questionável do instrumento MS Como acima explicado, as MS são o instrumento mais restritivo do comércio, uma vez que se aplicam a todas as importações, independentemente da sua origem. Por essa razão, devem apenas ser utilizadas em circunstâncias estritamente definidas e muito excecionais, para proteger temporariamente a indústria nacional de um aumento súbito e acentuado das importações. Embora o número de início de inquéritos MS tenha diminuído substancialmente em 2017, a Comissão continua a intervir de forma sistemática em quase todos os inquéritos MS, uma vez que muitas autoridades responsáveis pelos inquéritos parecem não respeitar as regras rigorosas previstas no Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. Muitos inquéritos MS referem-se a importações que são efetivamente originárias principalmente de um único país, pelo seria mais adequado utilizar os instrumentos AD ou AS para responder mais especificamente ao problema, sem limitar indevidamente o acesso ao mercado a outros países. As medidas MS vigentes em 2017 são predominantemente mantidas por países da Ásia Oriental, nomeadamente a Indonésia e o Vietname (quatro cada), e a Tailândia, a Malásia e as Filipinas (três cada). Muitas vezes, essas medidas de salvaguarda foram (indevidamente) instituídas a fim de lidar com o afluxo maciço de produtos siderúrgicos chineses, e com a eventual evasão através de outros países. No entanto, as MS não diferenciam entre origens, podendo assim causar danos colaterais ao comércio não prejudicial. Em termos de novos inquéritos MS, a novidade de 2017 é o facto de os países do Sudeste Asiático terem deixado de ser os principais «promotores» dos inquéritos. Em 2017, os principais «promotores» foram os EUA (dois novos inquéritos MS, relativos a células ou módulos fotovoltaicos de silício cristalino e grandes anilhas) e a Turquia (dois novos inquéritos MS igualmente, um relativo a pneus, que tem um interesse económico significativo para a UE, o segundo relativo a escovas de dentes, que tem pouco interesse económico para a UE): Os dois inquéritos MS dos EUA foram os primeiros inquéritos MS iniciados pelos Estados Unidos desde há mais de uma década. A Comissão queixou-se de que não deveriam ter sido iniciados, dado que a vaga de importações alegadamente problemática era proveniente apenas de um número limitado de países asiáticos. Com efeito, os Estados Unidos deveriam ter utilizado outros instrumentos mais específicos, tais como AD/AS, a fim de dar resposta a essas importações e evitar a criação de danos colaterais para as importações equitativas que não estavam na origem do problema. No que diz respeito ao inquérito MS da Turquia relativo às importações de pneus, a Comissão interveio com êxito e obteve o encerramento do inquérito sem adoção de medidas (ver pormenores na secção «Principais resultados» infra). 4.Principais resultados EUA - Encerramento dos inquéritos AD/AS relativos a aeronaves civis de grandes dimensões do Canadá Em janeiro de 2018, a Comissão dos EUA para o Comércio Internacional (ITC) constatou que as importações de aeronaves civis de grandes dimensões (série C da Bombardier) não haviam causado prejuízo à indústria dos EUA e, por conseguinte, bloqueou a instituição de direitos de 292 % sobre as importações de determinadas aeronaves do fabricante baseado em Montreal. O Departamento do Comércio dos EUA tinha anteriormente iniciado um inquérito e constatado margens AD/AD cumuladas de 292 %. Este aspeto constitui uma grande realização para o Canadá, mas também para o Reino Unido e a UE. Estavam em causa milhares de postos de trabalho na fábrica da Bombardier na Irlanda do Norte (onde as asas do «C-series jet» são produzidas) e também fornecedores a jusante em outros Estados-Membros da UE. A Comissão apoiou vivamente a Bombardier e o governo do Reino Unido nesses inquéritos AD/AS nos EUA. Nomeadamente, a Comissão levantou objeções às conclusões de prática de subvenções, alegou não existir qualquer ameaça de prejuízo para a indústria nacional (i.e., a Boeing) e que quaisquer dificuldades que a indústria nacional possa ter sentido se devem a outros fatores, em especial à falta de tecnologia mais recente e à equiparação em relação à aeronave em causa. O inquérito dos EUA baseou-se numa encomenda de 2016 de 75 Bombardier C-series jets pela Delta Air Lines (a entregar a partir de 2018), que a Boeing alegou ter sido objeto de subvenções e oferecida a um preço mais baixo no mercado dos EUA do que no mercado canadiano. Brasil - Encerramento de medidas sobre as importações de borracha sintética As medidas AD instituídas pelo Brasil sobre as exportações da UE de borracha sintética (E-SBR) que foram impostas e imediatamente suspensas em 2015 foram definitivamente encerradas em novembro de 2017 por razões de interesse público. Em colaboração com a indústria da UE e os Estados-Membros, a Comissão fez numerosas observações às autoridades brasileiras, apontando, nomeadamente, para o facto de as exportações da UE não terem causado qualquer prejuízo à indústria nacional. Esta situação foi confirmada, nomeadamente, pelo facto de, durante a supracitada suspensão de dois anos das medidas, a indústria nacional ter conseguido aumentar a sua parte de mercado. As exportações da UE para o Brasil elevaram-se a 80 milhões de EUR em 2013, antes da instituição das medidas. Turquia - Encerramento do inquérito MS sem instituição de medidas no que respeita aos pneus Em janeiro de 2018, a Turquia encerrou o inquérito MS relativo às importações de pneus (veículos de passageiros, autocarros, camiões) sem instituir medidas. O inquérito MS tinha sido iniciado em abril de 2017. A Comissão, juntamente com a indústria, interveio nos procedimentos (observações, audição), e aproveitou todas as oportunidade em reuniões bilaterais de alto nível para abordar este assunto. Em consequência, a Turquia não instituiu medidas provisórias como tinha inicialmente anunciado, e encerrou o inquérito MS sem instituição de medidas. O facto de a Turquia não ter instituído MS constitui um grande êxito para a UE, tendo em conta o valor das exportações de pneus da UE para a Turquia (450-500 milhões de EUR por ano).

Israel - Encerramento da investigação AD sobre o cacau de propagação originário da UE Em setembro de 2016, as autoridades israelitas deram início a um inquérito AD relativo às importações de cacau de propagação originário da UE (interesse económico de 56 milhões de EUR). O produtor-exportador da UE é a empresa italiana Ferrero, cujas instalações estão situadas em Itália e na Polónia. O produtor-exportador colaborou no inquérito e as autoridades israelitas realizaram visitas de verificação em Itália, Polónia e Luxemburgo. Em estreita colaboração com as autoridades italianas, a Comissão interveio ativamente em apoio do produtor-exportador italiano através de observações escritas e participando na audição pública. As principais questões apresentadas pela Comissão incluíam uma análise do prejuízo e do questionável nexo de causalidade. Em janeiro de 2018, o Ministério do Comércio israelita emitiu a notificação oficial de encerramento do inquérito sem instituir qualquer medida. Marrocos - Encerramento da investigação AD sobre a exportação de ladrilhos de cerâmica O inquérito AD aberto por Marrocos relativo às exportações de mosaicos em cerâmica originários de Espanha, foi encerrado em novembro de 2017 sem instituição de medidas. A indústria espanhola visada pelo inquérito AD manifestou uma grande preocupação, dado que o interesse económico representava cerca de 70 milhões de EUR de exportações anuais. A Comissão apresentou diversas observações em cooperação com as autoridades e a indústria espanholas, e seguiu de perto o caso em todas as fases do procedimento. A Comissão assinalou, nomeadamente, as seguintes insuficiências do inquérito: ausência de prejuízo, presença de outros fatores quebrando o nexo de causalidade entre as práticas de dumping e o prejuízo (nomeadamente as importações provenientes da China e do Egito, aumento dos custos de produção e capacidade de produção não utilizada). Graças aos esforços coordenados da indústria, das autoridades espanholas e da Comissão, foi alcançado um resultado positivo para a indústria espanhola de ladrilhos cerâmicos. Índia - Encerramento definitivo de direitos AD sobre as exportações de melamina O reexame da caducidade dos direitos AD sobre a melamina foi iniciado em setembro de 2017 (as medidas iniciais foram instituídas em outubro de 2012, as exportações de cerca de 4,5 milhões de EUR provenientes, na sua maioria, da Alemanha). A Comissão apresentou uma observação por escrito no início, salientando que não houve continuação/reincidência do prejuízo. A indústria nacional era altamente rentável e, embora funcionasse quase na sua plena capacidade de funcionamento, não era capaz de satisfazer a procura interna, pelo que as importações eram necessárias para preencher o défice de abastecimento. Esta situação foi confirmada em fevereiro de 2018 pelas autoridades indianas, que encerraram o inquérito sem a reinstituição de direitos. Brasil - Encerramento do inquérito AD relativo às importações de máquinas de raios X para odontologia O inquérito AD realizado pelo Brasil sobre as importações de máquinas de raios X para odontologia (interesse económico da UE de quatro milhões de EUR) originárias da Alemanha foi encerrado em fevereiro de 2017 sem instituição de medidas, dado que o Brasil considerou que não existia qualquer prejuízo para a indústria nacional. A colaboração entre a indústria e a Comissão foi fundamental para a conclusão positiva do presente caso. Ucrânia - Encerramento de um reexame da caducidade de medidas MS relativo a porcelana sem prorrogação das medidas Em maio de 2017, a Ucrânia encerrou o inquérito de reexame da caducidade relativo a medidas MS em vigor sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, sem prorrogar as medidas iniciais (o interesse económico da UE é de cerca de dois milhões de EUR). O inquérito MS tinha sido iniciado em abril de 2016. A Comissão interveio nos procedimentos, com observações e participação em audições. Por último, a Ucrânia encerrou o inquérito MS sem instituição de medidas. Índia - Não instituição de medidas AD para dois exportadores da UE de pavimentos de madeira O inquérito AD sobre as importações de pavimentos de madeira originárias da UE foi iniciado em fevereiro de 2017 (o interesse económico da UE é de cerca de três milhões de EUR). A Comissão chamou a atenção para uma série de lacunas do inquérito, nomeadamente a questão da confidencialidade dos dados, os prejuízo inconclusivos, a falta de nexo de causalidade e a acumulação inapropriada de importações da UE de elevado preço com importações a baixo preço provenientes de outros países. Em fevereiro de 2018, as autoridades indianas recomendaram a instituição de medidas AD definitivas, exceto para os dois produtores-exportadores da União que colaboraram no inquérito, que foram considerados como não tendo causado um prejuízo importante à indústria indiana. Austrália - Diminuição dos direitos para exportadores italianos de tomate transformado Em 2016, a Austrália instituiu medidas AD sobre as importações de tomate transformado originárias de Itália (mais especificamente, dos dois principais exportadores italianos, que representam cerca de 45 % das exportações da UE para a Austrália). As exportações totais da UE de tomate transformado para a Austrália totalizaram cerca de 44 milhões de EUR em 2015. Apoiados pela Comissão e pelas autoridades italianas, os exportadores italianos contestaram um ajustamento de custos para apoio da Política Agrícola Comum da UE. Consequentemente, o Painel de Reexame Anti-Dumping australiano (ADRP) concluiu, em janeiro de 2017, que o apoio ao rendimento dissociado ao rendimento da UE aos produtores de tomate em Itália não tinha um efeito de distorção sobre o preço do tomate. As margens de dumping para os dois produtores-exportadores foram ajustadas em baixa, o que resultou em direitos baixos ou iguais a zero. Num caso idêntico relativo aos restantes exportadores italianos, a mesma questão foi mais uma vez levantada e, em fevereiro de 2018, a ADRP australiana foi coerente com a sua conclusão anterior, segundo a qual o ajustamento de custos não se justificava. Trata-se de um grande êxito para as diplomacias da Comissão e comercial italiana, que intervieram em conjunto, do ponto de vista técnico e político, em todas as fases dos procedimentos acima referidos. 5.Atividade da OMC A Comissão defende os interesses da UE em processos específicos no âmbito da OMC, a fim de assegurar o pleno respeito pelas regras da OMC. Se considerar que medidas IDC adotadas por outros membros violam as regras da OMC, a Comissão pode contestar essas medidas na OMC e solicitar a criação de um mecanismo de resolução de litígios. Foi este o caso das medidas AD instituídas pela Rússia sobre as importações de veículos comerciais ligeiros (VCL) (DS479), objeto de um relatório por parte do Painel emitido em janeiro de 2017. O Painel declarou que os direitos em questão violavam as regras da OMC, tendo concordado com a UE sobre todas as alegações processuais e reconheceu a existência de diversos problemas na análise efetuada pela Rússia, especialmente por não ter tido em conta a enorme sobrecapacidade no setor VCL interno. Todavia, em fevereiro de 2017, a Federação da Rússia recorreu do relatório do Painel em nome da União Económica da Eurásia. A UE interpôs um recurso subordinado e a audiência teve lugar em novembro de 2017. O relatório do Órgão de Recurso da OMC foi emitido em março de 2018. A Comissão intervém igualmente como terceiro em processos no âmbito da OMC que envolvem outros membros da OMC, com o objetivo de tratar e acompanhar questões de interesse sistémico e defender normas mais rigorosas nos inquéritos de defesa comercial a nível mundial.