Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição pela Irlanda de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Galway/Minna e as ilhas Aran

(2001/C 281/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo irlandês decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados na ligação entre Galway/Minna e as ilhas Aran, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2002.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes

2.1. Em termos do número de frequências e de capacidade mínimas

Os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de seis idas e voltas por dia, sete dias por semana, tal como definido no ponto 2.3 seguinte.

Estas exigências aplicam-se durante todo o ano.

2.2. Em termos de categoria de aeronaves utillizadas

a) Os serviços devem ser assegurados por aparelhos com uma capacidade mínima de nove lugares;

b) Chama-se a atenção das transportadoras para as condições técnicas e de exploração aplicáveis aos aeroportos. Para mais informações, contactar o Department of Arts, Heritage, Gaeltacht and the Islands, Na Forbacha, Gaillimh, Seán Ó Leidhinn, tel. (353-91) 59 25 55, fax (353-91) 59 25 95, correio electrónico: soleidhinn@ealga.ie

2.3. Em termos de horários

Os programas de voo devem incluir três voos de ida e volta às ilhas de manhã e três voos de ida e volta às ilhas de tarde, tal como definido a seguir, de modo a permitir aos passageiros efectuar uma ida e volta no mesmo dia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Em termos de tarifas

a) Pode ser aplicada uma gama de tarifas sujeita às seguintes condições:

1. É proposta uma tarifa normal máxima de ida e volta para cada uma das ilhas de 35 libras irlandesas (44,44 euros).

2. É proposta uma tarifa máxima de ida e volta para cada uma das ilhas de 27 libras irlandesas (34,28 euros) para residentes (ilhéus).

3. É proposta uma tarifa máxima de ida e volta para cada uma das ilhas de 29 libras irlandesas (36,82 euros) para estudantes menores de 26 anos.

4. É proposta uma tarifa máxima de ida e volta para cada uma das ilhas de 20 libras irlandesas (25,39 euros) para crianças menores de 18 anos.

5. É proposta uma tarifa máxima de ida e volta para cada uma das ilhas de 18 libras irlandesas (22,86 euros) para estudantes e crianças residentes (ilhéus).

(b) Se tiverem sido concluídos acordos interline relativos à ligação abrangida pelas obrigações de serviço público, tais acordos devem seguir, no que diz respeito às tarifas relativas à ligação, o sistema proporcional de acordo com as regras internacionais;

c) No caso de aumento anormal, imprevisível e estranho às transportadoras, dos elementos de custo que afectam a exploração das ligações aéreas, a tarifa máxima poderá ser aumentada uma vez por ano com o consentimento prévio do Minister for Arts, Heritage, Gaeltacht and Islands. A nova tarifa máxima será notificada à transportadora que explora o serviço e não entrará em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia e publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2.5. Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de um sistema de reservas.

2.6. Em termos de continuidade do serviço

a) Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos previstos anualmente;

b) Os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso mínimo de seis meses.