COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.12.2021 COM(2021) 782 final 2021/0411(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho {SEC(2021) 420 final} - {SWD(2021) 374 final} - {SWD(2021) 377 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA • Contexto geral Conforme estabelecido na Estratégia da UE para a União da Segurança, na nova Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo e na estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025), as ameaças transnacionais exigem uma resposta coordenada, mais direcionada e adaptada. Embora as autoridades nacionais que operam no terreno estejam na linha da frente da luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo, a ação a nível da União e as parcerias mundiais são fundamentais para assegurar uma cooperação eficaz, bem como o intercâmbio de informações e de conhecimentos entre as autoridades nacionais, com o apoio de um quadro penal comum e de meios financeiros eficazes. Além disso, a criminalidade organizada e o terrorismo são emblemáticos da ligação entre a segurança interna e a segurança externa. Estas ameaças propagam-se a nível transnacional e manifestam-se em grupos de criminalidade organizada e grupos terroristas que levam a cabo uma vasta gama de atividades criminosas. Num espaço sem controlos nas fronteiras internas («espaço Schengen»), os agentes da polícia de um Estado-Membro devem ter um acesso equivalente às informações disponíveis para os seus colegas de outro Estado-Membro (nas mesmas condições). Devem cooperar eficazmente e por defeito em toda a União. Por conseguinte, o intercâmbio de informações em matéria penal é um fator essencial para salvaguardar a segurança no espaço Schengen. Juntamente com a supressão dos controlos nas fronteiras internas no espaço Schengen, foi acordado um conjunto de regras para o intercâmbio de informações e a cooperação policial na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS). Além disso, foi estabelecido o Sistema de Informação de Schengen (SIS), criando uma base de dados comum da UE em matéria de segurança e fronteiras, que contém informações sobre pessoas e objetos procurados e desaparecidos sob a forma de indicações. De acordo com a avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada da União Europeia de 2021 (SOCTA da UE), mais de 70 % dos grupos de criminalidade organizada estão presentes em mais de três Estados-Membros. A SOCTA da UE de 2021 e o Relatório Europeu sobre Drogas do OEDT identificam vários domínios em que a criminalidade grave e organizada parece estar a aumentar. Ao mesmo tempo, conforme referido na Agenda em matéria de Luta contra o Terrorismo, de dezembro de 2020, a UE continua em estado de alerta terrorista elevado. O espaço Schengen é o maior espaço de livre circulação do mundo. Permite que mais de 420 milhões de pessoas circulem livremente e que os bens e serviços circulem sem entraves. Ao suprimir os controlos nas fronteiras entre os Estados-Membros, o espaço Schengen tornou-se parte integrante do nosso modo de vida europeu. É um símbolo da interligação da Europa e dos laços entre os cidadãos europeus. Contribui igualmente para o funcionamento eficiente do mercado único e, por conseguinte, para o crescimento da economia da União. No entanto, a crescente mobilidade das pessoas na UE também cria desafios adicionais na prevenção e luta contra as ameaças criminosas e na garantia da segurança pública. Quase dois milhões de pessoas atravessaram fronteiras regularmente, incluindo 1,3 milhões de trabalhadores transfronteiriços. Apesar de a pandemia de COVID-19 ter reduzido a mobilidade intra-UE, prevê-se que os fluxos de pessoas continuem a ser significativos no futuro. Nos últimos anos, o espaço Schengen tem sido repetidamente posto à prova por crises e desafios que levaram vários Estados-Membros a reintroduzir os controlos nas fronteiras internas. Uma das razões que os levaram a tomar tal decisão foram os movimentos secundários descontrolados de migrantes irregulares, que constituem para estes Estados‑Membros uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna, justificando a necessidade de reintroduzir controlos nas fronteiras. Nos termos do Regulamento (UE) 2016/399 («Código das Fronteiras Schengen»), a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras só pode ser utilizada por um período limitado, em circunstâncias excecionais (como a crise migratória observada em 2015/2016), como medida de último recurso. Em particular, há margem para melhorias no que respeita à utilização de controlos policiais e à cooperação, nomeadamente, como é óbvio, no tocante ao intercâmbio de informações e à comunicação. Estas medidas, sobretudo se combinadas, têm potencial para produzir os mesmos resultados no controlo dos movimentos secundários que os controlos temporários nas fronteiras internas, sendo menos intrusivas no que respeita à livre circulação de pessoas, bens e serviços. A rápida evolução do panorama da criminalidade e a mobilidade das pessoas sugerem que a cooperação transfronteiriça entre as autoridades de aplicação da lei na UE e no espaço Schengen é fundamental para combater as infrações penais e permitir que os cidadãos e os nacionais de países terceiros que residem legalmente no território usufruam de forma segura da livre circulação. No entanto, subsistem desafios importantes no que respeita à capacidade das autoridades de aplicação da lei para trocar informações com os seus homólogos de outros Estados-Membros de forma eficaz e eficiente. Esta capacidade varia ainda consideravelmente entre os Estados-Membros, o que evidencia um grau de fragmentação prejudicial para a eficácia e a eficiência do intercâmbio de informações. Consequentemente, os criminosos e grupos de criminosos continuam a tirar partido destas ineficiências para operar a nível transnacional, e os movimentos secundários de migrantes irregulares continuarão a constituir um problema. • Razões e objetivos da proposta O objetivo geral da presente proposta consiste em legislar sobre os aspetos organizativos e processuais do intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei na UE, a fim de contribuir para o intercâmbio efetivo e eficiente dessas informações, protegendo assim um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente. A proposta não prejudica (nomeadamente) as regras que regulam o intercâmbio de informações sobre as indicações no SIS através dos Gabinetes de Informações Suplementares Pedidas na Entrada Nacional (Gabinetes SIRENE). A presente proposta de Diretiva relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros faz parte de um pacote coerente, que inclui também uma proposta de recomendação do Conselho que reforça a cooperação policial operacional transfronteiriça, uma proposta de regulamento que revê o Mecanismo Automatizado de Intercâmbio de Dados para a Cooperação Policial («Prüm II»), bem como uma proposta que altera o Código das Fronteiras Schengen, conforme consta da Comunicação da Comissão de junho de 2021 intitulada «Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente». Em conjunto, estas propostas visam estabelecer um Código de Cooperação Policial com o objetivo de racionalizar, reforçar, desenvolver, modernizar e facilitar a cooperação policial entre as agências nacionais competentes, apoiando assim os Estados‑Membros na sua luta contra a criminalidade grave e organizada e o terrorismo. Tendo plenamente em conta a opinião expressa pelo colegislador, a presente proposta baseia‑se nas conclusões apresentadas na avaliação de impacto que a acompanha. Estas conclusões abrangem também informações, análises e recomendações decorrentes das avaliações Schengen no domínio da cooperação policial realizadas nos últimos seis anos, a Comunicação da Comissão intitulada «Ações futuras para alinhar o acervo do antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados», as amplas consultas com as partes interessadas pertinentes efetuadas nos últimos dois anos, e o importante conjunto de documentos de orientação do Conselho elaborados nos últimos quinze anos. Com base nesta análise combinada, foram identificados três objetivos principais. A presente proposta procura alcançar esses objetivos, abordando três problemas subjacentes. (1)Ausência de regras comuns claras e sólidas em matéria de intercâmbio de informações O primeiro objetivo da presente proposta consiste em assegurar, de acordo com regras precisas, coerentes e comuns, o acesso equivalente das autoridades de aplicação da lei de qualquer Estado-Membro às informações disponíveis noutros Estados-Membros para efeitos de prevenção e deteção de infrações penais, condução de investigações penais ou operações criminais, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais, nomeadamente os requisitos em matéria de proteção de dados. As autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros participam diariamente em intercâmbios de informações transfronteiriços relacionados com operações contra infrações penais. No entanto, as regras a nível nacional impedem um fluxo de informações eficaz e eficiente. As regras gerais para o intercâmbio de informações no domínio da aplicação da lei com dimensão transfronteiriça entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros estão estabelecidas na Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados‑Membros da União Europeia (a seguir designada por «Decisão-Quadro Sueca» ou «SFD»), adotada em 2006 antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A Decisão‑Quadro Sueca substituiu parcialmente o capítulo relativo à cooperação policial da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990. A Decisão-Quadro Sueca estabelece os princípios segundo os quais as informações devem ser partilhadas (princípios da disponibilidade e do acesso equivalente), o prazo de resposta a um pedido de informações, os formulários a utilizar para apresentar e responder a esses pedidos, bem como as garantias em matéria de proteção de dados a assegurar no tratamento dessas informações.

Na prática, porém, a Decisão-Quadro Sueca de 2006 carece de clareza, dificultando assim a plena aplicação dos princípios da disponibilidade e do acesso equivalente das informações pertinentes num contexto transfronteiriço. Consequentemente, as regras a nível nacional continuam a impedir o fluxo de informações, apesar dos esforços envidados para complementar os requisitos da Decisão-Quadro Sueca através de orientações não vinculativas do Conselho. Por conseguinte, as atuais incertezas manter-se-iam e continuariam a afetar negativamente a eficácia e a eficiência da partilha de informações, deixando assim essencialmente por resolver os impactos na evolução do panorama da segurança da UE e no aumento da mobilidade transfronteiras. Por este motivo, a criação de um quadro jurídico por meio de uma diretiva para estes efeitos permitirá um melhor acompanhamento e aplicação das regras a nível da UE e nacional, assegurando simultaneamente a convergência das práticas nacionais, melhorando assim a eficácia e a eficiência dos fluxos de informação entre os Estados-Membros. (2)Falta de estruturas comuns e de instrumentos de gestão eficientes para o intercâmbio de informações O segundo objetivo da presente proposta de diretiva consiste em aproximar normas mínimas comuns com vista a assegurar um funcionamento eficiente e eficaz dos pontos de contacto únicos. Estes requisitos mínimos comuns abrangem a composição, as estruturas, as responsabilidades, o pessoal e as capacidades técnicas. Os Estados-Membros são responsáveis pela manutenção da ordem pública e pela garantia da segurança interna. Em princípio, têm liberdade para organizar as suas autoridades e serviços de aplicação da lei da forma que considerarem adequada. No que respeita às estruturas de cooperação policial, todos os Estados-Membros criaram ou estão em vias de criar um ponto de contacto único competente para canalizar o maior número possível de informações. Com base no direito nacional ou em regras internas, as autoridades de aplicação da lei podem também trocar informações diretamente entre si. Embora tenham sido elaborados diferentes manuais e fichas informativas nacionais para facilitar uma abordagem harmonizada da organização dos pontos de contacto únicos nacionais, continuam a existir diferenças significativas entre os Estados-Membros no que respeita às suas estruturas, funções, meios e capacidades. Consequentemente, os Estados-Membros nem sempre dispõem das estruturas necessárias para trocar informações de forma eficaz e eficiente com outros Estados-Membros. Os pontos de contacto únicos nacionais nem sempre desempenham o seu papel de coordenação e podem não dispor de recursos para fazer face ao número crescente de pedidos. Em particular, nem sempre estão equipados com os instrumentos de gestão da informação necessários (por exemplo, um sistema de gestão de processos com um painel de controlo comum e o carregamento automático de dados e a verificação cruzada). Além disso, os pontos de contacto únicos nem sempre têm acesso direto e convivial a todas as bases de dados e plataformas pertinentes da UE e internacionais. Alguns pontos de contacto únicos têm ainda um acesso limitado às bases de dados nacionais pertinentes, o que atrasa ainda mais o processo global de intercâmbio de informações. Podem também não dispor de recursos para responder de forma atempada e eficaz ao número crescente de pedidos recebidos. Com efeito, esta tendência crescente nem sempre tem sido concomitante com um aumento proporcionado dos recursos humanos e informáticos. Uma arquitetura moderna de gestão da informação, já utilizada em alguns pontos de contacto únicos «avançados», pode aliviar tensões em termos de recursos humanos limitados através da integração das informações detidas pelas autoridades competentes nas respetivas bases de dados, monitorizando e acompanhando assim o prazo de resposta aos pedidos de informações. As bases de dados disponíveis nos pontos de contacto únicos nem sempre são utilizadas em todo o seu potencial, devido a ferramentas de pesquisa rudimentares, que impedem a adoção de técnicas de transliteração e de funções de pesquisa de «lógica difusa». A falta de transliteração e de opções de pesquisa de lógica difusa nos sistemas de informação impede que os funcionários obtenham resultados (respostas positivas) exaustivos através de uma única consulta. Consequentemente, têm de efetuar uma nova pesquisa para cada dado pessoal que estão a investigar, o que resulta num aumento da carga de trabalho, que atrasa o processo de pesquisa (por exemplo, inversão do nome próprio e apelido, diferentes ortografias utilizadas para o mesmo indivíduo, decorrentes, nomeadamente, de diferentes línguas, alfabetos e diacríticos). Atualmente, os prazos são quase sempre ultrapassados quando é necessária uma autorização judicial. A disponibilidade funcional de uma autoridade judicial, como já acontece em pontos de contacto únicos mais eficazes e eficientes, contribuirá para reduzir os atrasos indevidos. Com efeito, os processos que exigem uma autorização judicial podem ser tratados mais depressa do que acontece atualmente, o que significa que os prazos também podem ser cumpridos mesmo nesses casos. (3)Falta de uma prática comum na utilização dos canais de comunicação existentes para o intercâmbio de informações na UE O terceiro objetivo da presente proposta de diretiva consiste em corrigir a proliferação de canais de comunicação utilizados para o intercâmbio de informações no domínio da aplicação da lei entre os Estados-Membros, reforçando simultaneamente o papel da Europol enquanto plataforma de informações criminais da UE para as infrações abrangidas pelo seu mandato. Além de um conjunto de casos específicos do sistema regulados pelo direito da UE (ou seja, os pedidos de informações suplementares relacionadas com as indicações do SIS têm de ser apresentados através dos Gabinetes SIRENE, e o intercâmbio de informações com a Europol geralmente através das UNE), os Estados-Membros não chegaram a acordo sobre um canal único de intercâmbio de informações entre as suas autoridades de aplicação da lei para os casos com dimensão europeia, o que resulta na duplicação de pedidos, em atrasos indevidos e na perda ocasional de informações. Consequentemente, os Estados-Membros utilizam diferentes canais para solicitar, enviar e receber informações, muitas vezes sem obedecer a uma lógica clara e predefinida, o que dificulta o intercâmbio eficaz e eficiente de informações. Tal também priva as autoridades nacionais do apoio da Europol, apesar de os Estados-Membros instarem a Agência a ser uma plataforma de informações criminais da UE capaz de fornecer produtos informativos de qualidade. Os pontos de contacto únicos nem sempre asseguram o acompanhamento dos canais existentes 24 horas por dia sete dias por semana, o que resulta em possíveis impactos negativos nos processos transfronteiriços que exigem a partilha urgente de informações. Ao mesmo tempo, a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações da Europol (a seguir designada por «SIENA») está a ser subutilizada, apesar de dispor de funcionalidades especificamente criadas para o efeito e de uma sólida infraestrutura de segurança dos dados. Mesmo quando os Estados-Membros utilizam a SIENA, nem sempre envolvem a Europol (colocando-a em cópia), mesmo que as informações trocadas sejam abrangidas pelo seu mandato. Tal pode criar lacunas de informação significativas a nível da UE. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta é coerente com as disposições políticas existentes e futuras em matéria de cooperação policial. A cooperação policial é um domínio de competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros. Nos últimos anos, realizaram-se progressos no sentido de melhorar a cooperação no intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e de restringir o perímetro de ação dos terroristas e dos autores de crimes graves. No rescaldo dos atentados terroristas na Europa, reforçou-se o quadro legislativo em matéria de luta contra o terrorismo e intercâmbio de informações. Na sequência da crise migratória de 2015, a arquitetura geral dos sistemas de informação e das bases de dados no domínio da Justiça e Assuntos Internos (JAI) sofreu uma reformulação, centrando-se na interoperabilidade e na convergência dinâmica entre a segurança, as fronteiras e a gestão da migração. Além disso, foi promovida uma maior cooperação entre os organismos de aplicação da lei a nível da UE através da publicação de recomendações e orientações (não vinculativas) do Conselho, destinadas a facilitar a convergência das práticas nacionais. Uma vez que as duas vertentes da cooperação policial dizem essencialmente respeito i) ao intercâmbio de informações (que está no cerne da presente proposta) e ii) à cooperação operacional transfronteiriça, a presente proposta fará parte de um pacote coerente com a proposta de recomendação do Conselho sobre aspetos da cooperação policial operacional transfronteiriça que a acompanha. Este pacote é complementado com a proposta paralela de regulamento que revê o Mecanismo Automatizado de Intercâmbio de Dados para a Cooperação Policial («Prüm II»). A proposta «Prüm II» terá por objetivo reforçar a arquitetura técnica do intercâmbio Prüm, alargar o seu âmbito de categorias de dados e racionalizar e acelerar o intercâmbio de dados após uma resposta positiva. A proposta «Prüm II» reforçada proporcionaria regras e possibilidades específicas para o intercâmbio automatizado de categorias de dados específicas e particularmente importantes (como impressões digitais, ADN, imagens faciais) no âmbito do quadro e das regras gerais para o intercâmbio geral de informações previsto na presente diretiva. Enquanto medida importante para reforçar a segurança na UE, a presente proposta contribuirá também para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente, conforme estabelecido na Estratégia Schengen. A presente proposta é também plenamente coerente com a proposta de revisão do mandato da Europol, de 2020, que visa reforçar o mandato da agência relativamente ao tratamento de grandes conjuntos de dados complexos, bem como com as ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal. A proposta complementa o quadro jurídico relativo ao intercâmbio de informações sobre indicações no SIS através dos Gabinetes SIRENE. Além disso, não prejudica nenhum desses atos do direito da União, nem outros, como a Diretiva (UE) 2019/1153, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho, a fim de facilitar o acesso e a utilização de informações financeiras e informações sobre contas bancárias pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais graves. •Coerência com outras políticas da União

A presente proposta visa contribuir positivamente para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente, permitindo que mais pessoas circulem livremente e que os bens e serviços circulem sem entraves, o que, por sua vez, contribui para o funcionamento eficiente do mercado único e, portanto, para o crescimento da economia da União. Por conseguinte, é plenamente coerente com outras políticas da União em matéria de emprego, transportes e, em última análise, crescimento económico nas regiões fronteiriças intra-UE, mas também em toda a UE. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica para a ação da UE no domínio da cooperação policial intra-UE é o título V, capítulo 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos do artigo 87.º do TFUE: «A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria». Mais especificamente, o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE diz respeito a medidas sobre recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes para a prevenção, deteção ou investigação de infrações penais. A presente proposta legislativa deve ser adotada de acordo com o processo legislativo ordinário. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) É necessária uma ação da UE para resolver adequadamente os problemas identificados na primeira secção da presente exposição de motivos. O objetivo de melhorar os fluxos de informação entre as autoridades de aplicação da lei competentes e com a Europol não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros individualmente. Dada a natureza transfronteiriça da criminalidade e do terrorismo, os Estados-Membros têm de confiar uns nos outros. Por conseguinte, o estabelecimento de regras comuns para o intercâmbio de informações pode ser mais bem alcançado a nível da União. Apesar das várias medidas nacionais e regionais em vigor, os Estados-Membros, por si só, não conseguiriam assegurar a plena aplicação dos princípios da disponibilidade e do acesso equivalente à informação. Agindo individualmente e com base em regimes nacionais, os Estados-Membros não resolveriam as atuais diferenças entre os pontos de contacto únicos, que entravam o intercâmbio transfronteiriço eficiente e eficaz de informações pertinentes. Além disso, não garantiriam um nível adequado e uniforme de conhecimentos e capacidade de utilização das bases de dados e dos canais de comunicação pertinentes. A UE está mais bem equipada do que os Estados-Membros individualmente para assegurar a coerência das medidas tomadas a nível nacional, resolver a divergência de práticas nacionais, evitar duplicações, sobreposições e incertezas e, em última análise, facilitar uma luta eficaz contra a criminalidade transfronteiras e o terrorismo. A ação da UE, em resposta aos problemas identificados, deverá trazer valor acrescentado para toda a UE e, por conseguinte, para os seus cidadãos, uma vez que tornará o espaço Schengen mais resiliente e robusto, com um efeito multiplicador nos países associados ao Espaço Schengen. As regras, normas e requisitos comuns a nível da UE que facilitem o intercâmbio de informações sobre a criminalidade transfronteiras entre as autoridades de aplicação da lei gerarão economias de escala significativas, garantindo simultaneamente normas de alto nível em matéria de segurança e proteção de dados. A cooperação policial a nível da UE não substitui as políticas nacionais em matéria de segurança interna, nem o trabalho das autoridades nacionais de aplicação da lei. Pelo contrário, apoia e reforça as políticas de segurança nacional e o trabalho das autoridades nacionais de aplicação da lei contra a criminalidade transfronteiras e o terrorismo. •Proporcionalidade A presente proposta visa consolidar o quadro jurídico da UE num único instrumento jurídico sobre o intercâmbio de informações através da «lisbonização» da Decisão-Quadro Sueca. Contém também disposições decorrentes de um conjunto de orientações não vinculativas do Conselho adotadas nos últimos quinze anos. Tendo em conta o apelo do colegislador e a vontade expressa pelos Estados-Membros na fase de consulta, a presente proposta de diretiva aborda os problemas identificados sem ir além do estritamente necessário para alcançar o objetivo de assegurar fluxos de informação eficazes e eficientes entre os Estados-Membros. •Escolha do instrumento Com base em conclusões anteriores pertinentes do Conselho, a presente proposta de diretiva da Comissão visa assegurar fluxos de informação eficazes e eficientes entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, através de uma aproximação substancial da legislação dos Estados-Membros em matéria de intercâmbio e comunicação de informações. As suas disposições garantem o respeito da atribuição de competências, bem como das diferenças entre os sistemas jurídicos e as tradições dos Estados-Membros, tal como reconhecido pelos Tratados. Tendo em conta o que precede, a proposta legislativa assume a forma de uma diretiva. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas A consulta contou com a participação de partes interessadas pertinentes de um vasto leque de domínios, autoridades policiais, aduaneiras, judiciárias e de proteção de dados a nível nacional, organizações da sociedade civil, o meio académico e cidadãos sobre as suas expectativas e preocupações relacionadas com o reforço da cooperação policial na UE. A Comissão utilizou diferentes meios de participação, como questionários específicos, entrevistas de peritos, grupos de reflexão e estudos de casos, e organizou seminários temáticos com representantes dos Estados-Membros e dos países associados ao Espaço Schengen. As matérias e as opções estratégicas apresentadas na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta foram também debatidas no âmbito dos grupos de trabalho competentes do Conselho (por exemplo, Grupo da Aplicação da Lei/Polícia, Grupo da Aplicação da Lei/Autoridades Aduaneiras, Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna). Além disso, em consonância com as orientações sobre legislar melhor, a Comissão lançou uma consulta pública. Os resultados das atividades de consulta (20 respostas) informaram devidamente a preparação da presente proposta. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Durante a elaboração de um estudo intitulado Study to support the preparation of an impact assessment on EU policy initiatives facilitating cross-border law enforcement cooperation [Estudo destinado a apoiar a preparação de uma avaliação de impacto sobre as iniciativas da UE que facilitam a cooperação policial transfronteiriça], o contratante realizou várias atividades de consulta, como entrevistas exploratórias, questionários e inquéritos em linha, entrevistas semiestruturadas, estudos de casos e grupos de reflexão. •Avaliação de impacto

Em consonância com as orientações sobre legislar melhor, foi realizada uma avaliação de impacto para a preparação da presente proposta legislativa. Com base nas suas conclusões, a Comissão identificou três problemas principais que correspondem a três objetivos específicos principais da presente proposta (como acima referidos). Do mesmo modo, foram consideradas três opções estratégicas com diferentes graus de intervenção para alcançar potencialmente cada um dos objetivos específicos. Objetivo específico n.º 1: Facilitar o acesso equivalente das autoridades de aplicação da lei às informações detidas noutro Estado-Membro, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais, nomeadamente os requisitos em matéria de proteção de dados. Através: (1)Da garantia do alinhamento das disposições atualmente contidas na SFD de 2006 com a Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei, de 2016; (2)Do desenvolvimento de um conjunto de novas medidas de acompanhamento não vinculativas, como formação e orientações da Comissão sobre aspetos específicos do intercâmbio de informações policiais, conforme adequado; (3)Da melhoria da clareza das disposições da SFD. Tal é feito através de uma clarificação do âmbito de aplicação da SFD e de uma simplificação da sua utilização. Podem também ser elaboradas orientações da Comissão sobre os conjuntos de dados nacionais disponíveis em cada Estado-Membro para um eventual intercâmbio, a fim de melhorar a aplicação, se adequado; (4)Da facilitação do cumprimento dos prazos para a disponibilização de informações a outro Estado-Membro, incluindo quando é necessária uma autorização judicial. Objetivo específico n.º 2: Assegurar que todos os Estados-Membros dispõem de um ponto de contacto único que funcione com eficácia, nomeadamente quando é necessária uma autorização judicial para fornecer informações a pedido de outro Estado-Membro. Através: (1)Do desenvolvimento de um novo conjunto de medidas de acompanhamento não vinculativas, como formação, apoio financeiro e orientações pertinentes da Comissão, conforme adequado; (2)Do estabelecimento de requisitos mínimos comuns sobre a composição dos pontos de contacto únicos (nomeadamente quando é necessária uma autorização judicial), as suas funções, pessoal e capacidades. Objetivo específico n.º 3: Corrigir a proliferação de canais de comunicação utilizados para o intercâmbio de informações no domínio da aplicação da lei entre os Estados-Membros, reforçando simultaneamente o papel da Europol enquanto plataforma de informações criminais da UE para as infrações abrangidas pelo seu mandato. Através: (1)Do desenvolvimento de um novo conjunto de medidas de acompanhamento não vinculativas, como formação, apoio financeiro e orientações da Comissão sobre o intercâmbio de informações, conforme adequado; (2)Da exigência de os Estados-Membros utilizarem a SIENA para todos os intercâmbios bilaterais e multilaterais de informações ao abrigo da proposta de diretiva, após um período de transição necessário que assegure a plena implantação da SIENA. Estas medidas racionalizarão, clarificarão, desenvolverão e modernizarão a cooperação policial transfronteiriça, salvaguardando melhor os direitos fundamentais, em especial no que respeita à proteção dos dados pessoais (como se explica mais adiante). Reforçarão também o apoio da Europol aos Estados-Membros no combate à evolução das ameaças. A opção estratégica preferida assegurará uma forte convergência das práticas nacionais no que respeita ao funcionamento eficaz e eficiente do ponto de contacto único, através de normas mínimas comuns. Prevê-se que os impactos mais positivos da opção estratégica preferida resultem da criação do ponto de contacto único como «balcão único» para a cooperação policial em todos os Estados-Membros. O estabelecimento da SIENA da Europol como canal de comunicação por defeito contribuirá para racionalizar o intercâmbio de informações no domínio da aplicação da lei, assegurando simultaneamente a convergência de informações na Europol e a segurança dessas informações (e dos dados pessoais). A opção estratégica preferida inclui também medidas de acompanhamento, como formações pertinentes e apoio financeiro, elementos essenciais para a consecução dos objetivos específicos acima apresentados. Reflete os melhores impactos cumulativos em termos de pertinência, valor acrescentado, eficácia, eficiência, coerência e proporcionalidade. Retira ensinamentos do passado e, ao mesmo tempo, é suficientemente ambiciosa. Tem devidamente em conta os pontos de vista expressos pelos Estados-Membros, respondendo simultaneamente às expectativas legítimas dos cidadãos e das empresas da UE. Ao fazê-lo, contribui para o funcionamento eficaz e eficiente do espaço Schengen. •Direitos fundamentais A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta analisou os efeitos que cada opção estratégica, incluindo as medidas previstas na presente proposta de diretiva, pode ter nos direitos fundamentais dos cidadãos. Por definição, quaisquer opções estratégicas relativas à partilha de informações entre as autoridades de aplicação da lei têm impacto no direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (a seguir designada por «Carta») e no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As opções estratégicas também têm um impacto potencial noutros direitos fundamentais, como os protegidos pelos artigos 2.º (Direito à vida), 3.º (Direito à integridade do ser humano), 6.º (Direito à liberdade e à segurança), 17.º (Direito de propriedade) e 45.º (Liberdade de circulação e de permanência) da Carta. A avaliação de impacto considerou que as opções estratégicas escolhidas são proporcionadas, uma vez que se limitam ao estritamente necessário para cumprir o objetivo de salvaguardar a segurança interna no espaço Schengen, protegendo simultaneamente a livre circulação de pessoas.

Além disso, o alinhamento das regras pertinentes em matéria de intercâmbio de informações para efeitos de aplicação da lei com as regras subsequentemente adotadas e aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei (nos termos da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei de 2016, a seguir designada por «PDAL») deverá ter um impacto positivo na salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. A utilização da SIENA como canal de comunicação reforçará também a segurança dos sistemas de tratamento de dados pessoais e a sua proteção geral contra eventuais abusos. Dado que a PDAL proporciona e garante o nível de proteção de dados pessoais exigido na União, não é necessário ir além desse nível. Em vez disso, o alinhamento assegurará a plena coerência com as regras da UE em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo as contidas na PDAL. Deste modo, dá-se cumprimento ao compromisso assumido pela Comissão numa comunicação de 2020, segundo o qual esta «elaborará uma proposta legislativa, a qual implicará, no mínimo, uma alteração da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho para assegurar o alinhamento necessário da proteção de dados, no último trimestre de 2021». 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Embora dependa muito das especificidades de cada sistema informático nacional e de parâmetros jurídicos, a Europol forneceu uma estimativa dos custos possíveis, que consta da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. As atualizações informáticas necessárias nos pontos de contacto únicos e nos centros de cooperação policial e aduaneira foram estimadas num montante máximo único de 11,5 milhões de EUR, divididos da seguinte forma: –1,5 milhões para a criação de sistemas de gestão de processos em dez Estados‑Membros (ainda não equipados), –1 milhão para integrar a SIENA nos sistemas de gestão de processos dos pontos de contacto únicos de 20 Estados-Membros (ainda não equipados), –2,25 milhões para estabelecer a ligação dos centros de cooperação policial e aduaneira à SIENA num máximo de 45 centros de cooperação policial e aduaneira (14 em 59 já estão ligados), –6,75 milhões para a criação de sistemas de gestão de processos num máximo de 45 centros de cooperação policial e aduaneira (45 x 150 000 EUR). Estes custos (investimento único) são considerados aceitáveis e proporcionados ao problema identificado e não vão além do necessário para atingir os objetivos específicos estabelecidos na presente proposta de diretiva. De salientar que os Estados-Membros estão, em qualquer caso, a prosseguir a modernização dos seus sistemas informáticos (também no contexto da interoperabilidade dos sistemas de informação da UE). Tal oferece uma boa oportunidade para uma aplicação eficaz, em termos de custos, das alterações previstas nas disposições da presente proposta. Estas estimativas não abrangem as necessidades de formação, uma vez que, especialmente no que se refere às atualizações informáticas, os custos de formação dependem, em grande medida, das especificidades de cada sistema informático nacional e de parâmetros jurídicos. Em qualquer caso, os custos a nível nacional devem ser cobertos pelos programas dos Estados-Membros ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna. O Fundo para a Segurança Interna inclui o objetivo específico de «melhorar e facilitar o intercâmbio de informações» e «melhorar e intensificar a cooperação transfronteiriça». Ao elaborarem os seus programas nacionais, os Estados-Membros são, por conseguinte, convidados a incluir atividades pertinentes para a aplicação da diretiva prevista, com referência explícita aos pontos de contacto únicos e aos centros de cooperação policial e aduaneira, bem como à ligação à SIENA. Uma vez que alguns Estados-Membros estão mais avançados do que outros no seu nível de cooperação, o custo da execução da proposta de diretiva variará de Estado-Membro para Estado-Membro. Com exceção dos custos potencialmente cobertos pelos programas dos Estados-Membros ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna, não haverá outros custos suportados a nível da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A avaliação dos impactos das medidas propostas depende das informações a receber dos Estados-Membros. Por este motivo, a presente proposta contém disposições sobre a recolha de indicadores de dados. A responsabilidade pela recolha dos dados de acompanhamento pertinentes deve caber às autoridades nacionais, idealmente aos pontos de contacto únicos. Subsequentemente, o acompanhamento destes indicadores de atividade será utilizado para informar sobre a aplicação das medidas propostas. A este respeito, a presente proposta exige que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente proposta de diretiva. O artigo pertinente exige também que, cinco anos após a sua entrada em vigor, a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalie o valor acrescentado da diretiva e pondere uma eventual revisão da mesma em função da sua pertinência. Além da presente proposta legislativa, a Comissão, agindo ao abrigo da sua autonomia administrativa, criará um grupo informal de peritos, composto por peritos de cada Estado‑Membro, para aconselhar e apoiar a Comissão no acompanhamento e na aplicação da diretiva, nomeadamente na preparação de documentos de orientação da Comissão. Este grupo de peritos poderá basear-se na atual rede informal de chefes de pontos de contacto únicos. Por último, mas não menos importante, o mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial continuará a ser efetuado, em consonância com o atual regulamento do Conselho, e depois em conformidade com a sua eventual alteração. Estes relatórios de avaliação incidiram, até à data, na execução da Decisão-Quadro Sueca. As futuras avaliações abrangerão a aplicação da nova diretiva prevista. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A presente proposta legislativa de diretiva está estruturada em seis capítulos: (1)Disposições gerais relativas ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações penais (artigos 1.º a 3.º) O primeiro bloco de disposições baseia-se na estrutura e no conteúdo da Decisão-Quadro Sueca em vigor desde 2006. Além disso, harmoniza o seu âmbito e conteúdo com as disposições relativas à cooperação policial (título V, capítulo 4) introduzidas pelo Tratado de Lisboa, em vigor desde 2009. O artigo 1.º define o âmbito de aplicação das regras horizontais relativas ao intercâmbio de informações para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais. As disposições da presente diretiva são aplicáveis, salvo disposição em contrário de outros atos específicos do direito da UE.

O artigo 2.º define um conjunto de termos essenciais, como as autoridades sujeitas às regras horizontais em matéria de intercâmbio de informações, as infrações penais em causa e o tipo de informações disponíveis para as autoridades de aplicação da lei. O artigo 3.º enuncia três princípios que têm de ser respeitados no intercâmbio de informações entre os Estados-Membros ao abrigo da diretiva: o princípio do acesso equivalente, que estabelece que têm de existir condições substancialmente idênticas para o intercâmbio de informações no interior de um Estado-Membro e entre Estados-Membros; o princípio da disponibilidade, segundo o qual, se estiverem disponíveis informações relativas a uma infração penal num Estado-Membro, regra geral, estas também devem ser disponibilizadas a outros Estados-Membros; e o princípio da confidencialidade, que garante que os Estados‑Membros respeitam os requisitos de confidencialidade uns dos outros ao tratarem essas informações, assegurando um nível de proteção semelhante. (2)Intercâmbio de informações através do ponto de contacto único (artigos 4.º a 6.º) O artigo 4.º estabelece um conjunto de requisitos relativos aos pedidos de informações enviados ao ponto de contacto único. Tal diz respeito, nomeadamente, aos critérios que justificam o pedido e a sua qualificação como urgente. O pedido deve ser apresentado pelo ponto de contacto único de outros Estados-Membros ou, se um Estado-Membro assim o decidir, por outras autoridades de aplicação da lei. A língua utilizada para o pedido é escolhida de entre uma lista de línguas que cada Estado-Membro é obrigado a estabelecer e que deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 5.º estabelece a obrigação de o ponto de contacto único que recebe os pedidos de informações referidos no artigo 4.º tratar esses pedidos e dar-lhes resposta dentro de prazos precisos, que só podem ser derrogados em determinadas circunstâncias estritamente especificadas, nomeadamente, quando é necessária uma autorização judicial. O fornecimento de informações terá de ser feito na mesma língua utilizada para o pedido. O artigo 6.º estabelece uma lista exaustiva de motivos que o ponto de contacto único pode invocar, quando objetivamente justificado, para recusar a divulgação das informações solicitadas, devendo a autoridade competente do Estado-Membro requerente ser imediatamente informada. Está prevista a possibilidade de o ponto de contacto único procurar esclarecimentos sobre o conteúdo dos pedidos, o que suspenderá os prazos aplicáveis, mas apenas se os esclarecimentos forem objetivamente necessários para evitar que o pedido seja recusado. No que respeita a outros esclarecimentos que possam ser considerados necessários, não haverá tal suspensão. (3)Outros intercâmbios de informações (artigos 7.º e 8.º) O artigo 7.º estabelece a obrigação de os Estados-Membros partilharem informações com outro(s) Estado(s)-Membro(s) espontaneamente, ou seja, por iniciativa própria da autoridade competente, sem que tenha sido apresentado um pedido de informações, quando tais informações forem suscetíveis de contribuir para alcançar um dos objetivos especificados na diretiva. O artigo 8.º assegura que os pontos de contacto únicos pertinentes são informados de qualquer intercâmbio de informações mediante pedido, com exceção dos pedidos apresentados ao ponto de contacto único, ou seja, quer os intercâmbios de informações mediante pedido tratados diretamente entre as autoridades de aplicação da lei de diferentes Estados-Membros, quer os pedidos de informações apresentados por um ponto de contacto único a uma autoridade de aplicação da lei de outro Estado-Membro. Tal inclui os intercâmbios de informações pertinentes entre os centros de cooperação policial e aduaneira e quaisquer outros organismos equivalentes, na medida em que sejam considerados autoridades de aplicação da lei ao abrigo da proposta de diretiva. (4)Regras adicionais sobre o fornecimento de informações nos termos dos capítulos II e III (artigos 9.º a 13.º) O artigo 9.º diz respeito às situações em que, nos termos do direito nacional do Estado‑Membro para o qual estão disponíveis informações pertinentes, é necessária uma autorização judicial para o fornecimento dessas informações, mediante pedido ou espontaneamente, pelo ponto de contacto único ou por uma autoridade de aplicação da lei. Esta disposição cumpre e especifica o princípio do acesso equivalente, o que significa que devem ser aplicadas substancialmente as mesmas condições quando as informações solicitadas estão sujeitas a autorização judicial, independentemente do facto de as informações serem fornecidas a uma autoridade de outro Estado-Membro e não a uma autoridade do mesmo Estado-Membro. Este artigo estabelece também que a autoridade em causa deve tomar imediatamente todas as medidas necessárias, do ponto de vista prático e jurídico, em conformidade com o respetivo direito nacional, para obter essa autorização judicial o mais rapidamente possível. O artigo 10.º estabelece determinados requisitos destinados a assegurar uma proteção adequada dos dados pessoais, em resultado, nomeadamente, do alinhamento com as regras da PDAL. O artigo 11.º regula a língua a utilizar pelos pontos de contacto únicos e pelas autoridades de aplicação da lei nas situações especificadas na presente diretiva, tanto no que respeita ao fornecimento efetivo de informações como a quaisquer outras comunicações conexas. Tais requisitos linguísticos não se aplicam aos intercâmbios diretos de informações e às outras comunicações referidas no artigo 8.º. Os Estados-Membros devem estabelecer uma lista de línguas que consideram aceitáveis, que deve incluir também o inglês. Tais listas têm de ser publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 12.º introduz a obrigação de o ponto de contacto único, bem como todas as outras autoridades de aplicação da lei, manterem a Europol sistematicamente informada (ou seja, «colocando-a em cópia»), na medida em que os intercâmbios digam respeito a crimes abrangidos pelo âmbito do mandato da Europol, conforme especificado no seu ato de base. Esta obrigação garante que a Europol possa desempenhar o seu papel de plataforma de informações na UE em relação às informações pertinentes para efeitos de aplicação da lei. O artigo 13.º exige que todas as autoridades competentes utilizem a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), gerida pela Europol, e, para esse efeito, estejam diretamente ligadas à mesma, para todos os intercâmbios de informações e comunicações conexas abrangidos pela diretiva. Estas regras sobre a utilização obrigatória da SIENA não se aplicam nos casos em que atos específicos do direito da União contenham requisitos diferentes sobre o canal de comunicação a utilizar, por exemplo, para os intercâmbios de informações regidos pelo Regulamento SIS, uma vez que os intercâmbios ao abrigo desses atos específicos estão excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. (5)Requisitos mínimos para a criação de um ponto de contacto único enquanto entidade central de coordenação do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros (artigos 14.º a 16.º) O quinto bloco de disposições estabelece e tem por base a obrigação de cada Estado-Membro criar ou designar um ponto de contacto único enquanto entidade central de coordenação do intercâmbio de informações entre as suas autoridades de aplicação da lei e as de outros Estados-Membros no âmbito de aplicação da diretiva. Estabelece vários requisitos mínimos que qualquer ponto de contacto único deve cumprir. O artigo 14.º define as funções e as capacidades do ponto de contacto único. Para o desempenho das suas funções, o ponto de contacto único deve ter acesso às informações necessárias e ser sistematicamente informado de todos os intercâmbios diretos de informações entre as suas autoridades nacionais e as dos outros Estados-Membros. A criação ou designação efetiva dos pontos de contacto únicos tem de ser notificada, num determinado prazo, à Comissão, que tem então de publicar essas notificações no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 15.º estabelece requisitos mínimos relativos à composição do ponto de contacto único, deixando a cada Estado-Membro uma certa flexibilidade para determinar a sua organização e composição exatas, conforme considerado mais adequado em função das suas circunstâncias nacionais, desde que os requisitos da diretiva sejam cumpridos. O artigo 16.º define requisitos mínimos para o sistema de gestão de processos dos pontos de contacto únicos.

(6)Disposições finais As disposições finais asseguram um acompanhamento adequado da execução da proposta de diretiva. Em primeiro lugar, pelos Estados-Membros, através da obrigação de recolher e fornecer anualmente um conjunto mínimo de dados estatísticos (artigo 17.º). Em segundo lugar, pela Comissão, através da obrigação de apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo em conta, nomeadamente, os dados fornecidos pelos Estados-Membros, permitindo assim, em terceiro lugar, que estas duas instituições acompanhem também a execução da diretiva (artigo 18.º). Por último, os artigos 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º abordam uma série de questões jurídicas e técnicas necessárias, nomeadamente, a supressão ou revogação de regras preexistentes que as regras da proposta de diretiva substituem, a transposição para o direito nacional, bem como a entrada em vigor e os destinatários. No que respeita às regras existentes constantes da CAAS (artigo 19.º), o artigo 39.º da mesma só é substituído na medida em que diga respeito ao intercâmbio de informações para os fins especificados na proposta de diretiva. O artigo 39.º continua a ser aplicável a outras formas de cooperação policial abrangidas por esse artigo. Em contrapartida, o artigo 46.º da CAAS, que se refere especificamente a tal intercâmbio de informações, é totalmente substituído pela proposta de diretiva, pelo que é suprimido. 2021/0411 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)As ameaças transnacionais que envolvem atividades criminosas exigem uma resposta coordenada, direcionada e adaptada. Embora as autoridades nacionais que operam no terreno estejam na linha da frente da luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo, a ação a nível da União é fundamental para assegurar uma cooperação eficiente e eficaz, nomeadamente no que respeita ao intercâmbio de informações. Além disso, a criminalidade organizada e o terrorismo, em particular, são emblemáticos da ligação entre a segurança interna e a segurança externa. Estas ameaças propagam-se a nível transnacional e manifestam-se em grupos de criminalidade organizada e grupos terroristas que levam a cabo uma vasta gama de atividades criminosas. (2)Num espaço sem controlos nas fronteiras internas, os agentes da polícia de um Estado-Membro devem ter, no quadro do direito da União e nacional aplicável, a possibilidade de obter um acesso equivalente às informações disponíveis para os seus colegas de outro Estado-Membro. A este respeito, as autoridades de aplicação da lei devem cooperar de forma eficaz e por defeito em toda a União. Por conseguinte, uma componente essencial das medidas que sustentam a segurança pública num espaço interdependente sem controlos nas fronteiras internas é a cooperação policial no intercâmbio de informações pertinentes para efeitos de aplicação da lei. O intercâmbio de informações sobre a criminalidade e as atividades criminosas, incluindo o terrorismo, serve o objetivo geral de proteger a segurança das pessoas singulares. (3)O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para efeitos de prevenção e deteção de infrações penais é regulado pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, adotada em 19 de junho de 1990, nomeadamente nos seus artigos 39.º e 46.º. A Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho substituiu parcialmente essas disposições e introduziu novas regras para o intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros. (4)As avaliações, incluindo as realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, indicaram que a Decisão-Quadro 2006/960/JAI não é suficientemente clara nem assegura um intercâmbio adequado e rápido de informações pertinentes entre os Estados-Membros. Indicaram também que é pouco utilizada na prática, em parte devido à falta de clareza constatada na prática entre o âmbito de aplicação da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o da referida decisão-quadro. (5)Por conseguinte, importa atualizar e substituir o quadro jurídico existente constituído pelas disposições pertinentes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e da Decisão-Quadro 2006/960/JAI, a fim de facilitar e assegurar, através do estabelecimento de regras claras e harmonizadas, um intercâmbio de informações adequado e rápido entre as autoridades de aplicação da lei competentes dos diferentes Estados-Membros. (6)Em particular, há que resolver as discrepâncias entre as disposições pertinentes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e da Decisão-Quadro 2006/960/JAI, abrangendo os intercâmbios de informações para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, dessa forma substituindo plenamente, no que a esses intercâmbios diz respeito, os artigos 39.º e 46.º da referida Convenção, e proporcionando a necessária segurança jurídica. Além disso, cumpre simplificar e clarificar as regras pertinentes, a fim de facilitar a sua aplicação efetiva na prática. (7)É necessário estabelecer regras que regulem os aspetos transversais desse intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. As regras da presente diretiva não devem afetar a aplicação das regras do direito da União relativas a sistemas ou quadros específicos para tais intercâmbios, como as estabelecidas nos termos dos Regulamentos (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2018/1862, e (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, das Diretivas (UE) 2016/681 e 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, e das Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho.

(8)A presente diretiva não regula o fornecimento e a utilização de informações como prova em processos judiciais. Em particular, não deve ser entendida como conferindo o direito de utilizar as informações fornecidas ao abrigo da presente diretiva como prova e, por conseguinte, não afeta quaisquer requisitos previstos no direito aplicável no que respeita à obtenção do consentimento do Estado-Membro que fornece as informações para tal utilização. A presente diretiva não afeta os atos do direito da União em matéria de provas, como o Regulamento (UE) …/… [relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal] e a Diretiva (UE) …/… [que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal]. (9)Todos os intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva devem estar sujeitos a três princípios gerais, a saber, a disponibilidade, o acesso equivalente e a confidencialidade. Embora esses princípios não prejudiquem as disposições mais específicas da presente diretiva, devem orientar a sua interpretação e aplicação, se for caso disso. Por exemplo, o princípio da disponibilidade deve ser entendido como indicando que as informações pertinentes disponíveis para o ponto de contacto único ou as autoridades de aplicação da lei de um Estado-Membro também devem estar disponíveis, tanto quanto possível, para as instâncias correspondentes dos outros Estados-Membros. No entanto, o princípio não deve afetar a aplicação, sempre que tal se justifique, de disposições específicas da presente diretiva que restrinjam a disponibilidade das informações, como as relativas aos motivos de recusa de pedidos de informações e à autorização judicial. Além disso, em conformidade com o princípio do acesso equivalente, o acesso do ponto de contacto único e das autoridades de aplicação da lei de outros Estados-Membros às informações pertinentes deve ser substancialmente idêntico ao das autoridades do próprio Estado-Membro e, por conseguinte, nem mais nem menos rigoroso, sem prejuízo das disposições mais específicas da diretiva. (10)A fim de alcançar o objetivo de facilitar e assegurar um intercâmbio de informações adequado e rápido entre os Estados-Membros, deve prever-se a obtenção dessas informações mediante o envio de um pedido de informações ao ponto de contacto único do outro Estado-Membro em causa, de acordo com determinados requisitos claros, simplificados e harmonizados. No que respeita ao teor desses pedidos de informações, importa especificar, em particular, de forma exaustiva e suficientemente pormenorizada, e sem prejuízo da necessidade de uma avaliação caso a caso, quando é que eles devem ser considerados urgentes e quais as explicações mínimas que devem conter. (11)Embora os pontos de contacto únicos de cada Estado-Membro devam, em todo o caso, ter a possibilidade de apresentar pedidos de informações ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro, por razões de flexibilidade, os Estados-Membros devem poder decidir que, além disso, as suas autoridades de aplicação da lei também podem apresentar tais pedidos. Para que os pontos de contacto únicos possam desempenhar as suas funções de coordenação ao abrigo da presente diretiva, é, no entanto, necessário que, quando um Estado-Membro tomar tal decisão, o seu ponto de contacto único seja informado de todos os pedidos enviados, bem como de quaisquer comunicações conexas, sendo sempre colocado em cópia. (12)São necessários prazos para assegurar o tratamento rápido dos pedidos de informações apresentados a um ponto de contacto único. Esses prazos devem ser claros e proporcionados e ter em conta a urgência do pedido de informações, bem como se é necessária uma autorização judicial prévia. A fim de assegurar o cumprimento dos prazos aplicáveis, embora conferindo um certo grau de flexibilidade quando objetivamente justificado, é necessário permitir desvios, a título excecional, apenas quando e na medida em que a autoridade judicial competente do Estado-Membro requerido precise de mais tempo para decidir sobre a concessão da autorização judicial necessária. Tal necessidade pode surgir, por exemplo, devido ao âmbito alargado ou à complexidade das questões suscitadas pelo pedido de informações. (13)Em casos excecionais, pode ser objetivamente justificado que um Estado-Membro recuse um pedido de informações apresentado a um ponto de contacto único. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do sistema criado pela presente diretiva, esses casos devem ser exaustivamente especificados e interpretados de forma restritiva. Quando apenas algumas partes das informações abrangidas por esse pedido de informações estiverem relacionadas com as razões da recusa do pedido, as restantes informações devem ser fornecidas nos prazos fixados pela presente diretiva. Há que prever a possibilidade de solicitar esclarecimentos, em cujo caso são de suspender os prazos aplicáveis. No entanto, só deve haver essa possibilidade quando os esclarecimentos forem objetivamente necessários e proporcionados, no sentido em que, caso contrário, o pedido de informações teria de ser recusado por uma das razões referidas na presente diretiva. No interesse de uma cooperação eficaz, deve continuar a ser possível solicitar os esclarecimentos necessários também noutras situações, sem que tal leve, no entanto, à suspensão dos prazos. (14)A fim de permitir a flexibilidade necessária, tendo em conta as necessidades operacionais que, na prática, podem variar, importa prever dois outros meios de intercâmbio de informações, além dos pedidos de informações apresentados aos pontos de contacto únicos. O primeiro é o fornecimento espontâneo de informações, ou seja, por iniciativa própria do ponto de contacto único ou das autoridades de aplicação da lei, sem pedido prévio. O segundo é o fornecimento de informações mediante pedidos de informações apresentados pelos pontos de contacto únicos ou pelas autoridades de aplicação da lei, dirigidos não ao ponto de contacto único mas diretamente às autoridades de aplicação da lei de outro Estado-Membro. Para ambos os meios, cabe estabelecer apenas um número limitado de requisitos mínimos, em particular no que se refere a manter os pontos de contacto únicos informados e, no que respeita ao fornecimento de informações por iniciativa própria, às situações em que as informações devem ser fornecidas e à língua a utilizar. (15)A exigência de uma autorização judicial prévia para o fornecimento de informações pode constituir uma garantia importante. Os sistemas jurídicos dos Estados-Membros diferem a este respeito e a presente diretiva não deve ser entendida como afetando os requisitos estabelecidos no direito nacional, exceto no que se refere ao facto de estarem sujeitos à condição de os intercâmbios internos e entre Estados-Membros serem tratados de forma equivalente, tanto em termos de substância como processualmente. Além disso, a fim de limitar ao mínimo quaisquer atrasos e complicações relacionados com a aplicação desse requisito, o ponto de contacto único ou as autoridades de aplicação da lei, conforme aplicável, do Estado-Membro da autoridade judiciária competente devem tomar todas as medidas práticas e jurídicas, se for caso disso em cooperação com o ponto de contacto único ou a autoridade de aplicação da lei do Estado-Membro que solicitou as informações, para obter a autorização judicial o mais rapidamente possível. (16)É particularmente importante que a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o direito da União, seja assegurada em relação a todos os intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva. Para o efeito, as regras da presente diretiva devem ser alinhadas com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, importa especificar que os dados pessoais trocados pelos pontos de contacto únicos e as autoridades de aplicação da lei devem permanecer limitados às categorias de dados enumeradas no anexo II, secção B, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, tanto quanto possível, importa distinguir esses dados pessoais de acordo com o seu grau de precisão e de fiabilidade, havendo que diferenciar os factos das avaliações pessoais, a fim de garantir a proteção das pessoas singulares e a qualidade e a fiabilidade das informações trocadas. Se se verificar que os dados pessoais estão incorretos, cumpre retificá-los ou apagá-los sem demora. Tal retificação ou apagamento, bem como qualquer outro tratamento de dados pessoais relacionado com as atividades abrangidas pela presente diretiva, devem ser efetuados em conformidade com as regras aplicáveis do direito da União, em especial a Diretiva (UE) 2016/680 e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, cujas regras não são afetadas pela presente diretiva. (17)A fim de permitir um fornecimento de informações adequado e rápido pelos pontos de contacto únicos, mediante pedido ou por sua própria iniciativa, é importante que os funcionários competentes dos Estados-Membros em causa se compreendam mutuamente. As barreiras linguísticas dificultam amiúde o intercâmbio transfronteiriço de informações. Por este motivo, importa estabelecer regras relativas à utilização das línguas em que devem ser enviados os pedidos de informações apresentados aos pontos de contacto únicos, as informações a fornecer pelos mesmos e outras comunicações conexas, como recusas e esclarecimentos. Tais regras devem estabelecer um equilíbrio, por um lado, entre o respeito pela diversidade linguística na União e a contenção dos custos de tradução na medida do possível e, por outro lado, as necessidades operacionais associadas a intercâmbios transfronteiriços de informações adequados e rápidos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem elaborar uma lista que contenha uma ou mais línguas oficiais da União à sua escolha, incluindo também uma língua que seja amplamente compreendida e utilizada na prática, designadamente, o inglês. (18)É prioritário continuar a desenvolver a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) enquanto plataforma de informações criminais da União. Por esse motivo, quando se procede ao intercâmbio de informações ou comunicações conexas, independentemente de tal ocorrer no seguimento de um pedido de informações apresentado a um ponto de contacto único ou a uma autoridade de aplicação da lei, ou por iniciativa própria, cumpre enviar uma cópia à Europol, mas apenas na medida em que o intercâmbio diga respeito a infrações abrangidas pelos objetivos da Europol. Na prática, tal pode ser feito através da marcação por defeito da caixa SIENA correspondente. (19)Há que limitar a proliferação dos canais de comunicação utilizados para a transmissão de informações em matéria de aplicação da lei entre os Estados-Membros e das comunicações conexas, uma vez que dificulta o intercâmbio adequado e rápido dessas informações. Por conseguinte, a utilização da aplicação de intercâmbio seguro de informações denominada SIENA, gerida pela Europol em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794, deve passar a ser obrigatória para todas essas transmissões e comunicações ao abrigo da presente diretiva, incluindo o envio de pedidos de informações apresentados aos pontos de contacto únicos e diretamente às autoridades de aplicação da lei, o fornecimento de informações sobre tais pedidos e por própria iniciativa, as comunicações sobre recusas e esclarecimentos, bem como as cópias para os pontos de contacto únicos e a Europol. Para o efeito, todos os pontos de contacto únicos, bem como todas as autoridades de aplicação da lei que possam estar envolvidas nesses intercâmbios, devem estar diretamente ligados à SIENA. A este respeito, é, no entanto, de prever um período de transição, a fim de permitir a plena implantação da SIENA. (20)Com vista a simplificar, facilitar e gerir melhor os fluxos de informação, os Estados‑Membros devem criar ou designar um ponto de contacto único competente para coordenar os intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva. Os pontos de contacto únicos devem, em particular, contribuir para atenuar a fragmentação do panorama das autoridades de aplicação da lei, especificamente no que respeita aos fluxos de informação, em resposta à crescente necessidade de combater conjuntamente a criminalidade transfronteiras, como o tráfico de droga e o terrorismo. Para que os pontos de contacto únicos possam desempenhar eficazmente as suas funções de coordenação no que respeita ao intercâmbio transfronteiriço de informações para efeitos de aplicação da lei ao abrigo da presente diretiva, devem ser‑lhes atribuídas funções mínimas específicas, bem como determinadas capacidades mínimas. (21)As capacidades dos pontos de contacto únicos devem incluir o acesso a todas as informações disponíveis no seu próprio Estado-Membro, nomeadamente através do acesso convivial a todas as bases de dados e plataformas pertinentes da União e internacionais, em conformidade com as modalidades especificadas no direito da União e nacional aplicável. Para poderem cumprir os requisitos da presente diretiva, em especial os relativos aos prazos, os pontos de contacto únicos devem dispor dos recursos adequados, nomeadamente capacidades de tradução adequadas, e funcionar ininterruptamente. A este respeito, a existência de um serviço de receção capaz de examinar, tratar e canalizar os pedidos de informações recebidos pode aumentar a sua eficiência e eficácia. Tais capacidades devem incluir também dispor, a todo o momento, de autoridades judiciais competentes para conceder as autorizações judiciais necessárias. Na prática, tal pode ser feito, por exemplo, assegurando a presença física ou a disponibilidade funcional dessas autoridades judiciais, nas instalações do ponto de contacto único ou diretamente disponíveis em qualquer momento. (22)Para que possam desempenhar eficazmente as suas funções de coordenação ao abrigo da presente diretiva, os pontos de contacto únicos devem ser compostos por representantes das autoridades nacionais de aplicação da lei, cuja participação seja necessária para o intercâmbio adequado e rápido de informações ao abrigo da presente diretiva. Embora caiba a cada Estado-Membro decidir sobre a organização e composição específica necessária para cumprir tal requisito, esses representantes podem incluir a polícia, as autoridades aduaneiras e outras autoridades de aplicação da lei competentes em matéria de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, bem como eventuais pontos de contacto para os serviços regionais e bilaterais, como agentes de ligação e adidos destacados noutros Estados-Membros e serviços de execução da lei competentes a nível da União, como a Europol. No entanto, no interesse de uma coordenação eficaz, os pontos de contacto únicos devem ser compostos, no mínimo, por representantes da unidade nacional Europol, do Gabinete SIRENE, da unidade de informações de passageiros e do Gabinete Central Nacional da Interpol, conforme estabelecido ao abrigo da legislação pertinente, e não obstante a presente diretiva não ser aplicável ao intercâmbio de informações especificamente regido por essa legislação da União. (23)A implantação e o funcionamento de um sistema de gestão de processos único e eletrónico, com determinadas funções e capacidades mínimas, por parte dos pontos de contacto únicos são necessários para que estes possam desempenhar as suas funções ao abrigo da presente diretiva de uma forma eficaz e eficiente, nomeadamente no que respeita à gestão da informação. (24)A fim de permitir o acompanhamento e a avaliação necessários da aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros devem recolher e fornecer anualmente determinados dados à Comissão. Este requisito é necessário, em particular, para colmatar a falta de dados comparáveis que quantifiquem os intercâmbios de informações pertinentes, facilitando também a obrigação de apresentação de relatórios por parte da Comissão. (25)A natureza transfronteiriça da criminalidade e do terrorismo exige que os Estados‑Membros confiem uns nos outros para combater essas infrações penais. A obtenção de fluxos de informação adequados e rápidos entre as autoridades de aplicação da lei competentes e a Europol não pode ser suficientemente alcançada pelos Estados‑Membros individualmente. Devido à dimensão e aos efeitos da ação, este objetivo pode ser mais bem alcançado a nível da União através do estabelecimento de regras comuns sobre o intercâmbio de informações. Assim, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (26)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente diretiva desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente diretiva, se procede à sua transposição para o seu direito interno. (27)A presente diretiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho. Por conseguinte, a Irlanda participa na sua adoção, ficando por ela vinculada.

(28)Em relação à Islândia e à Noruega, a presente diretiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho. (29)Em relação à Suíça, a presente diretiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselhoe com o artigo 3.º da Decisão 2008/149/JAI do Conselho. (30)Em relação ao Listenstaine, a presente diretiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho,e com o artigo 3.º da Decisão 2011/349/UE do Conselho,



ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1.A presente diretiva estabelece regras para o intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, sempre que necessário para efeitos de prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria. Em particular, estabelece regras sobre: (a)Os pedidos de informações apresentados aos pontos de contacto únicos criados ou designados pelos Estados-Membros, nomeadamente sobre o teor desses pedidos, os prazos obrigatórios para fornecer as informações solicitadas, as razões da recusa desses pedidos, e o canal de comunicação a utilizar no âmbito dos mesmos; (b)O fornecimento, por iniciativa própria, de informações pertinentes aos pontos de contacto únicos ou às autoridades de aplicação da lei de outros Estados-Membros, em particular as situações e a forma como essas informações devem ser fornecidas; (c)O canal de comunicação a utilizar para todos os intercâmbios de informações e as informações a fornecer aos pontos de contacto únicos no que respeita aos intercâmbios de informações diretamente entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros; (d)A criação, as funções, a composição e as capacidades do ponto de contacto único, nomeadamente no atinente à implantação de um sistema de gestão de processos único e eletrónico para o desempenho das suas funções. 2.A presente diretiva não se aplica aos intercâmbios de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais especificamente regulamentados por outros atos do direito da União. 3.A presente diretiva não impõe aos Estados-Membros qualquer obrigação de: a) Obter informações por meio de medidas coercivas, tomadas em conformidade com o direito nacional, a fim de as fornecer às autoridades de aplicação da lei de outros Estados-Membros; b) Conservar informações para os efeitos referidos na alínea a); c) Fornecer informações às autoridades de aplicação da lei de outros Estados‑Membros para serem utilizadas como provas em processos judiciais.

4.A presente diretiva não estabelece qualquer direito de utilizar as informações fornecidas nos termos da mesma como provas em processos judiciais. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: (1)«Autoridade de aplicação da lei», qualquer autoridade dos Estados-Membros competente nos termos do direito nacional para efeitos de prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria; (2)«Infrações penais»: (a)As infrações a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho; (b)As infrações a que se refere o artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/794; (c)Crimes fiscais relativos aos impostos diretos e indiretos, conforme estabelecidos no direito nacional; (3)«Informações», qualquer conteúdo relativo a uma ou mais pessoas singulares, factos ou circunstâncias pertinentes para as autoridades de aplicação da lei no exercício das suas funções, nos termos do direito nacional, de prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria; (4)«Informações disponíveis», informações na posse do ponto de contacto único ou das autoridades de aplicação da lei do Estado-Membro requerido, ou informações que esses pontos de contacto únicos ou essas autoridades de aplicação da lei possam obter de outras autoridades públicas ou de entidades privadas estabelecidas nesse Estado-Membro sem medidas coercivas; (5)«SIENA», a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações, gerida pela Europol, destinada a facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Europol; (6)«Dados pessoais», os dados pessoais na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679. Artigo 3.º Princípios do intercâmbio de informações No que respeita a todos os intercâmbios de informações efetuados ao abrigo da presente diretiva, os Estados-Membros asseguram que: (a)As informações pertinentes disponíveis para o ponto de contacto único ou as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros são fornecidas ao ponto de contacto único ou às autoridades de aplicação da lei de outros Estados‑Membros («princípio da disponibilidade»); (b)As condições para pedir informações ao ponto de contacto único ou às autoridades de aplicação da lei de outros Estados-Membros, bem como as relativas ao fornecimento de informações aos pontos de contacto únicos e às autoridades de aplicação da lei de outros Estados-Membros, são equivalentes às aplicáveis ao pedido e ao fornecimento de informações semelhantes às respetivas autoridades de aplicação da lei («princípio do acesso equivalente»); (c)As informações fornecidas ao ponto de contacto único ou às autoridades de aplicação da lei de outro Estado-Membro assinaladas como confidenciais são protegidas por essas autoridades de aplicação da lei em conformidade com os requisitos estabelecidos no direito nacional desse Estado-Membro, oferecendo um nível de confidencialidade semelhante («princípio da confidencialidade»). Capítulo II

Intercâmbios de informações através de pontos de contacto únicos Artigo 4.º Pedidos de informações ao ponto de contacto único 1.Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único e, se assim o decidirem, as respetivas autoridades de aplicação da lei apresentam pedidos de informações aos pontos de contacto únicos dos outros Estados-Membros em conformidade com as condições estabelecidas nos n.os 2 a 5. Sempre que um Estado-Membro tenha decidido que, além do ponto de contacto único, as suas autoridades de aplicação da lei também podem apresentar pedidos de informações aos pontos de contacto únicos dos outros Estados-Membros, assegura que essas autoridades enviam, ao mesmo tempo que apresentam esses pedidos, uma cópia dos mesmos, bem como de qualquer outra comunicação conexa, ao ponto de contacto único desse Estado-Membro. 2.Os pedidos de informações ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro só podem ser apresentados se existirem razões objetivas para crer que: (a)As informações solicitadas são necessárias e proporcionadas para alcançar os efeitos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1; (b)As informações solicitadas estão disponíveis para as autoridades de aplicação da lei do Estado-Membro requerido. 3.Qualquer pedido de informações ao ponto de contacto único de outro Estado‑Membro especifica se é ou não urgente. Esses pedidos de informações são considerados urgentes se, tendo em conta todos os factos e circunstâncias pertinentes do caso em apreço, houver razões objetivas para crer que as informações solicitadas se inserem numa ou mais das seguintes categorias: (a)São essenciais para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de um Estado-Membro; (b)São necessárias para proteger os interesses vitais de uma pessoa em risco iminente; (c)São necessárias para adotar uma decisão que possa implicar a manutenção de medidas restritivas equivalentes a uma privação de liberdade; (d)Estão em risco iminente de perder pertinência se não forem fornecidas com urgência. 4.Os pedidos de informações ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro contêm todas as explicações necessárias para permitir o seu tratamento adequado e rápido em conformidade com a presente diretiva, incluindo, pelo menos, os seguintes elementos: (a)Uma especificação das informações solicitadas tão pormenorizada quanto razoavelmente possível nas circunstâncias em causa; (b)Uma descrição da finalidade para a qual as informações são solicitadas; (c)As razões objetivas pelas quais se considera que as informações solicitadas estão disponíveis para as autoridades de aplicação da lei do Estado-Membro requerido; (d)Uma explicação da relação entre a finalidade e a pessoa ou pessoas a quem as informações dizem respeito, se aplicável; (e)As razões pelas quais o pedido é considerado urgente, se aplicável.

5.Os pedidos de informações ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro são apresentados numa das línguas incluídas na lista elaborada pelo Estado-Membro requerido e publicada em conformidade com o artigo 11.º. Artigo 5.º Fornecimento de informações na sequência de pedidos ao ponto de contacto único 1.Sob reserva do disposto no n.º 2 do presente artigo e no artigo 6.º, n.º 3, os Estados‑Membros asseguram que o seu ponto de contacto único fornece as informações solicitadas nos termos do artigo 4.º logo que possível e, em todo o caso, dentro dos seguintes prazos, consoante aplicável: (a)Oito horas, para pedidos urgentes relativos a informações que estejam disponíveis para as autoridades de aplicação da lei do Estado-Membro requerido sem que seja necessário obter uma autorização judicial; (b)Três dias de calendário, para pedidos urgentes relativos a informações que estejam disponíveis para as autoridades de aplicação da lei do Estado-Membro requerido, sujeitos à obrigação de obter uma autorização judicial; (c)Sete dias de calendário, para todos os pedidos que não sejam urgentes. Os prazos previstos no primeiro parágrafo começam a contar no momento da receção do pedido de informações. 2.Se, ao abrigo do seu direito nacional, em conformidade com o artigo 9.º, as informações solicitadas só estiverem disponíveis após a obtenção de uma autorização judicial, o Estado-Membro requerido pode não respeitar os prazos referidos no n.º 1 na medida do necessário para obter essa autorização. Nesses casos, os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único: i) informa imediatamente o ponto de contacto único ou, se for caso disso, a autoridade de aplicação da lei do Estado-Membro requerente do atraso previsto, especificando a duração do atraso previsto e as respetivas razões, ii) subsequentemente, mantém o ponto de contacto único ou, se for caso disso, a autoridade de aplicação da lei do Estado-Membro requerente atualizados e fornece as informações solicitadas o mais rapidamente possível após a obtenção da autorização judicial. 3.Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único fornece as informações solicitadas em conformidade com o artigo 4.º ao ponto de contacto único ou, se for caso disso, à autoridade de aplicação da lei do Estado-Membro requerente, na língua em que o pedido de informações foi apresentado em conformidade com o artigo 4.º, n.º 5. Os Estados-Membros asseguram que, ao fornecer as informações solicitadas à autoridade de aplicação da lei do Estado-Membro requerente, o seu ponto de contacto único também envia em simultâneo uma cópia das informações ao ponto de contacto único desse Estado-Membro. Artigo 6.º Recusas de pedidos de informações 1.Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único só recusa fornecer as informações solicitadas em conformidade com o artigo 4.º na medida em que se aplique uma das seguintes razões: (a)As informações solicitadas não estão disponíveis para o ponto de contacto único e as autoridades de aplicação da lei do Estado-Membro requerido; (b)O pedido de informações não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4.º; (c)A autorização judicial exigida ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro requerido nos termos do artigo 9.º foi recusada;

(d)As informações solicitadas constituem dados pessoais diferentes dos abrangidos pelas categorias de dados pessoais a que se refere o artigo 10.º, subalínea i); (e)Há razões objetivas para crer que o fornecimento das informações solicitadas: i)seria contrário aos interesses fundamentais da segurança do Estado‑Membro requerido, ii) comprometeria o êxito de uma investigação em curso relativa a uma infração penal, iii) prejudicaria indevidamente os interesses vitais de uma pessoa singular ou coletiva. Uma recusa apenas diz respeito à parte das informações solicitadas a que se referem as razões enunciadas no primeiro parágrafo e, quando aplicável, não afeta a obrigação de fornecer as outras partes das informações nos termos da presente diretiva. 2.Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único informa o ponto de contacto único ou, se for caso disso, a autoridade de aplicação da lei do Estado‑Membro requerente da recusa, especificando as razões da mesma, nos prazos previstos no artigo 5.º, n.º 1. 3.Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único solicita imediatamente os esclarecimentos adicionais necessários para o tratamento de um pedido de informações que, de outro modo, teria de ser recusado, ao ponto de contacto único ou, se for caso disso, à autoridade de aplicação da lei do Estado‑Membro requerente. Os prazos referidos no artigo 5.º, n.º 1, são suspensos a partir do momento em que o ponto de contacto único ou, se for caso disso, a autoridade de aplicação da lei do Estado-Membro requerente recebe o pedido de esclarecimentos, até ao momento em que o ponto de contacto único do Estado-Membro requerido recebe os esclarecimentos. 4.As recusas, as razões das recusas, os pedidos de esclarecimentos e os esclarecimentos referidos nos n.os 3 e 4, bem como quaisquer outras comunicações relativas aos pedidos de informações ao ponto de contacto único de outro Estado‑Membro, são transmitidos na língua em que o pedido foi apresentado, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 5. Capítulo III Outros intercâmbios de informações Artigo 7.º Fornecimento de informações por iniciativa própria 1.Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades de aplicação da lei fornecem, por sua própria iniciativa, aos pontos de contacto únicos ou às autoridades de aplicação da lei de outros Estados-Membros, eventuais informações de que disponham caso haja razões objetivas para crer que essas informações podem ser pertinentes para esses Estados-Membros para os efeitos referidos no artigo 1.º, n.º 1. No entanto, essa obrigação não se aplica quando as razões referidas no artigo 6.º, n.º 1, alíneas c), d) ou e), são aplicáveis a essas informações. 2.Os Estados-Membros asseguram que, sempre que o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades de aplicação da lei fornecem informações por sua própria iniciativa nos termos do n.º 1, o fazem numa das línguas incluídas na lista elaborada pelo Estado-Membro requerido e publicada em conformidade com o artigo 11.º. Os Estados-Membros asseguram que, sempre que o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades de aplicação da lei fornecem tais informações à autoridade de aplicação da lei de outro Estado-Membro, também enviam em simultâneo uma cópia dessas informações ao ponto de contacto único desse outro Estado-Membro. Artigo 8.º Intercâmbios de informações mediante pedidos apresentados diretamente às autoridades de aplicação da lei Os Estados-Membros asseguram que, sempre que os pontos de contacto únicos ou as autoridades de aplicação da lei apresentam pedidos de informações diretamente às autoridades de aplicação da lei de outro Estado-Membro, os seus pontos de contacto únicos ou as suas autoridades de aplicação da lei, ao mesmo tempo que enviam esses pedidos, fornecem informações em conformidade com esses pedidos ou enviam outras comunicações conexas, enviam uma cópia dos mesmos ao ponto de contacto único desse outro Estado-Membro e, caso o remetente seja uma autoridade de aplicação da lei, também ao ponto único de contacto do seu próprio Estado-Membro.

Capítulo IV Regras adicionais sobre o fornecimento de informações nos termos dos capítulos II e III Artigo 9.º Autorização judicial 1.Os Estados-Membros não podem exigir uma autorização judicial para o fornecimento de informações aos pontos de contacto únicos ou às autoridades de aplicação da lei de outro Estado-Membro, nos termos dos capítulos II e III, caso tal requisito não se aplique ao fornecimento semelhante de informações ao próprio ponto de contacto único ou às próprias autoridades de aplicação da lei. 2.Os Estados-Membros asseguram que, caso o seu direito nacional exija uma autorização judicial para o fornecimento de informações aos pontos de contacto únicos ou à autoridade de aplicação da lei de outro Estado-Membro, nos termos do n.º 1, os seus pontos de contacto únicos ou as suas autoridades de aplicação da lei tomam de imediato todas as medidas necessárias, em conformidade com o respetivo direito nacional, para obter essa autorização judicial o mais rapidamente possível. 3.Os pedidos de autorização judicial referidos no n.º 1 são apreciados e decididos em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro da autoridade judiciária competente. Artigo 10.º Regras adicionais para as informações que constituem dados pessoais Os Estados-Membros asseguram que, quando o seu ponto de contacto único ou autoridades de aplicação da lei fornecem informações nos termos dos capítulos II e III que constituam dados pessoais: i)as categorias de dados pessoais fornecidas continuam limitadas às indicadas no anexo II, secção B, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/794, ii)o seu ponto de contacto único ou autoridades de aplicação da lei também fornecem, ao mesmo tempo e na medida do possível, os elementos necessários para permitir ao ponto de contacto único ou à autoridade de aplicação da lei do outro Estado-Membro avaliar o grau de exatidão, exaustividade e fiabilidade dos dados pessoais, bem como o grau de atualização dos dados pessoais. Artigo 11.º Lista de línguas 1. Os Estados-Membros estabelecem e mantêm atualizada uma lista com uma ou mais línguas oficiais da União em que o seu ponto de contacto único pode prestar informações mediante pedidos de informações ou por sua própria iniciativa. A lista inclui o inglês. 2. Os Estados-Membros transmitem essas listas, bem como as suas eventuais atualizações, à Comissão. A Comissão publica essas listas, bem como as suas eventuais atualizações, no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 12.º Fornecimento de informações à Europol Os Estados-Membros asseguram que, quando o seu ponto de contacto único ou autoridades de aplicação da lei enviam pedidos de informações, fornecem informações na sequência desses pedidos, fornecem informações por sua própria iniciativa ou enviam outras comunicações conexas, nos termos dos capítulos II e III, também enviam em simultâneo uma cópia dos mesmos à Europol, na medida em que as informações a que a comunicação diz respeito digam respeito a infrações abrangidas pelos objetivos da Europol nos termos do Regulamento (UE) 2016/794. Artigo 13.º

Utilização da SIENA 1. Os Estados-Membros asseguram que, quando o seu ponto de contacto único ou autoridades de aplicação da lei enviam pedidos de informações, fornecem informações na sequência desses pedidos, fornecem informações por sua própria iniciativa ou enviam outras comunicações conexas, nos termos dos capítulos II e III ou do artigo 12.º, o fazem através da SIENA. 2. Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único, bem como todas as suas autoridades de aplicação da lei que possam participar no intercâmbio de informações ao abrigo da presente diretiva, estão diretamente ligados à SIENA. Capítulo V Ponto de contacto único para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros Artigo 14.º Criação, funções e capacidades 1.Cada Estado-Membro cria ou designa um ponto de contacto único nacional, que é a entidade central responsável pela coordenação dos intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva. 2.Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único está habilitado a desempenhar, pelo menos, as seguintes funções: (a)Receber e avaliar pedidos de informações; (b)Reencaminhar os pedidos de informações para a ou as autoridades nacionais de aplicação da lei adequadas e, se necessário, coordenar entre elas o tratamento desses pedidos e o fornecimento de informações relativo a esses pedidos; (c)Analisar e estruturar as informações com vista a fornecê-las aos pontos de contacto únicos e, se for caso disso, às autoridades de aplicação da lei de outros Estados-Membros; (d)Fornecer, mediante pedido ou por sua própria iniciativa, informações aos pontos de contacto únicos e, se for caso disso, às autoridades de aplicação da lei de outros Estados-Membros, em conformidade com os artigos 5.º e 7.º; (e)Recusar-se a prestar informações, nos termos do artigo 6.º e, se necessário, solicitar esclarecimentos em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3; (f)Enviar pedidos de informações aos pontos de contacto únicos dos outros Estados-Membros, nos termos do artigo 4.º, e, se necessário, prestar esclarecimentos em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3. 3.Os Estados‐Membros asseguram que: (a)O seu ponto de contacto único tem acesso a todas as informações disponíveis às respetivas autoridades de aplicação da lei, na medida do necessário para o desempenho das suas funções ao abrigo da presente diretiva; (b)O seu ponto de contacto único desempenha as suas funções 24 horas por dia, sete dias por semana; (c)O seu ponto de contacto único dispõe do pessoal, dos recursos e das capacidades, nomeadamente em termos de tradução, necessários para desempenhar as suas funções de forma adequada e rápida em conformidade com a presente diretiva e, em especial, com os prazos estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1; (d)As autoridades judiciais competentes para conceder as autorizações judiciais exigidas nos termos do direito nacional, em conformidade com o artigo 9.º, estão à disposição do ponto de contacto único 24 horas por dia, sete dias por semana.

4.No prazo de um mês a contar da criação ou designação do seu ponto de contacto único, os Estados-Membros notificam a Comissão desse facto. Os Estados-Membros atualizam essas informações sempre que necessário. A Comissão publica essas notificações, bem como as suas eventuais atualizações, no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 15.º Composição 1. Os Estados-Membros determinam a organização e a composição do seu ponto de contacto único para que este possa desempenhar as suas funções ao abrigo da presente diretiva de modo eficiente e eficaz. 2. Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único é composto por representantes das autoridades nacionais de aplicação da lei cuja participação é necessária para o intercâmbio adequado e rápido de informações ao abrigo da presente diretiva, incluindo, pelo menos, as instâncias seguidamente indicadas, na medida em que o Estado-Membro em causa esteja vinculado pela legislação pertinente para criar ou designar tais unidades ou gabinetes: a) A unidade nacional Europol criada pelo artigo 7.º do Regulamento (UE) 2016/794; b) O Gabinete SIRENE criado pelo artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho; c) A unidade de informações de passageiros criada nos termos do artigo 4.º da Diretiva (UE) 2016/681; d) O Gabinete Central Nacional (GCN) da INTERPOL criado pelo artigo 32.º da Constituição da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL). Artigo 16.º Sistema de gestão de processos 1. Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único implanta e opera um sistema eletrónico único de gestão de processos como repositório que permite ao ponto de contacto único desempenhar as suas funções ao abrigo da presente diretiva. O sistema de gestão de processos tem, pelo menos, todas as funções e capacidades seguintes: a) Registar os pedidos de informações recebidos e enviados a que se referem os artigos 5.º e 8.º, bem como quaisquer outras comunicações conexas com os pontos de contacto únicos e, se for caso disso, com as autoridades de aplicação da lei de outros Estados-Membros, incluindo as informações sobre recusas e os pedidos e prestações de esclarecimentos a que se refere o artigo 6.º, n.os 2 e 3, respetivamente; b) Registar as comunicações entre o ponto de contacto único e as autoridades nacionais de aplicação da lei, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, alínea b); c) Registar o fornecimento de informações ao ponto de contacto único e, se for caso disso, às autoridades de aplicação da lei de outros Estados-Membros, em conformidade com os artigos 5.º, 7.º e 8.º; d) Cruzar os pedidos de informações recebidos a que se referem os artigos 5.º e 8.º com as informações disponíveis para o ponto de contacto único, incluindo as informações fornecidas nos termos do artigo 5.º, n.º 3, segundo parágrafo, e do artigo 7.º, n.º 2, segundo parágrafo, e outras informações pertinentes registada