COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.12.1997 
COM(97) 663 final 
Proposta de 
REfflJLAMENTQ (CE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de capturas para os navios que 
pescam nas águas da Letónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas em Riga de 23 a 24 de Outubro de 1997, 
permitiram estabelecer uma Acta aprovada que define um convénio de pesca recíproco para 1998. 
As consultadas foram realizadas com base no novo Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre 
a Comunidade Europeia e a República da Letónia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1996. 
O Convénio de Pesca para 1998 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os navios da 
Comunidade que operam na zona de pesca da Letónia no âmbito das trocas de possibilidades de pesca e 
das quotas de acesso recíproco. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das quotas 
disponíveis em 1998 para os navios comunitários que pesquem na zona da Letónia ao abrigo das 
medidas acima mencionadas. 
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, 
nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros da 
Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução da respectiva 
parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho. 
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Letónia recebe uma compensação financeira de 430 300 ecus, 
em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade 
Europeia e a República da Letónia. 
2 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO 
de .... de Dezembro de 1997 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de capturas para os navios que 
pescam nas águas da Letónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquiculturav , e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de 
Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia* , nomeadamente nos seus artigos 3o e 
6o, a Comunidade e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 
1998 e da gestão dos recursos vivos comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas 
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra 
Parte; 
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao 
resultado das consultas realizadas com a Letónia; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas 
da Letónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade 
com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às 
medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de 
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas *; 
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do 
disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram acordadas com a 
Letónia; 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 
(2) JOn°L 332 de 20.12.1996, p. 1. 
(3) JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1. 
(4) JO n° LI 15 de 9.5.1996, p. 3. 
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são 
autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Letónia, em matéria de pesca, dentro dos 
limites quantitativos fixados no anexo. 
Artigo 2o 
A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre 
a Comunidade Europeia e a República da Letónia é estabelecida, para o período referido no artigo Io, 
em 430 300 ecus, a creditar numa conta indicada pela Letónia. 
Artigo 3o 
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no n° 
2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1997. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
4-
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Letónia para o ano de 1998 
(em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes) 
Espécies 
Bacalhau 
Arenque 
Salmão 
Espadilha Divisão 
CIEM 
111(d) 
111(d) 
111(d) 
ffl(d) Quotas de capturas 
da Comunidade 
1,050 
1,200 
6,500 
6,500 Quotas atribuídas 
aos Estados-membros 
Dinamarca 390 
Finlândia 170 
Alemanha 175 
Suécia 315 
Dinamarca 570 
Finlândia 0 
Alemanha 430 
Suécia 200 
Dinamarca 2,530 
Finlândia 2,430 
Alemanha 280 
Suécia 1,260 
Dinamarca 3,780 
Finlândia 0 
Alemanha 1,005 
Suécia 1,715 
€ 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os 
Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura 
para os navios que pescam nas águas da Letónia. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-800 
3. BASE JURÍDICA: n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção: 
• manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores comunitários 
nas águas da Letónia; 
• abastecimento do mercado comunitário; 
• redução do esforço de pesca nas águas comunitárias. 
4.2 Período coberto pela acção: Ano de 1998. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 
5.1 DO 
5.2 DD 
6. NATUREZA DA DESPESA: 
Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Letónia. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: 430 300 ecus 
A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos preços 
médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1996. Em relação a cada 
uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração da frota. 
7.1. Modo de cálculo 
Quota obtida (toneladas) 
Preços médios de desembarque 
1996 (ECU/tonelada) 
Valor de mercado (em ecus) 
(percentagem) negociada em 
ecus IBHBUSKI 
1400 
908 
1 271 200 
25% 
317 800 WSMEEEEEEfEMMMM^ 
32,5 
2 2fc4 . 
74 230 
25% 
18 558 1200 
166,81 
200 172 
12,5% 
25 020 ESPADILHA 
6 500 
84,75 
550 875 
12,5% 
68 900 
Compensação financeira total (artigo 4o): 430 300 ecus 
Preço médio ecus/tonelada : 47,11 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: 
A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Letónia para 
desenvolver a cooperação bilateral e multilateral no sector das pescas, em conformidade 
com o artigo 4o do Acordo. O montante é administrado pelo Instituto Nacional das 
Pescas do Ministério da Agricultura da República da Letónia. 
9. ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS: 
A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de captura, 
principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, doença M-74) 
e à poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à 
situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem 
como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal 
permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de 
imobilização ou programas sociais. 
A experiência mostrou-nos que a Letónia utilizou a compensação financeira, semelhante 
à paga em 1997, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em 
matéria de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permite uma melhor 
avaliação científica e execução na zona de pesca da Letónia e contribui para uma 
exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses no 
mar Báltico. 
As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: 
A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos 
administrativos suplementares. 
ï 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 663 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 14 
N.° de catálogo : CB-CO-97-680-PT-C 
ISBN 92-78-28647-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
%