Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 96/26/CEE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais» () (97/C 287/06)

Em 19 de Fevereiro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do nº 1 do artigo 75º do Tratado, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos trabalhos relativos a esta matéria a Secção de Transportes e Comunicações, que adoptou parecer em 5 de Maio de 1997. Relator: G. Wright.

Na 346ª reunião plenária (sessão de 28 de Maio de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 90 votos a favor, 1 contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de uma directiva do Conselho, apresentada pela Comissão, que altera a Directiva 96/26/CE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros. O Comité também apoia os principais objectivos da directiva de modificação, nomeadamente a) criar medidas transitórias destinadas à aplicação da directiva alterada nos novos Estados-Membros (Áustria, Finlândia e Suécia) e b) melhorar as disposições relativas à avaliação da capacidade financeira, boa reputação e competência profissional, de modo a corrigir as divergências subsistentes neste domínio entre os Estados-Membros e suprimir, assim, os desequilíbrios que levaram a distorções de concorrência e c) alargar o âmbito da directiva de modo a englobar os veículos com carga útil admissível inferior a 3,5 toneladas ou com uma capacidade total em carga inferior a 6 toneladas.

1.2. Dado que a Directiva 96/26/CE se destinava a codificar as precedentes Directivas [74/561/CEE (), 74/562/CEE (), 77/796/CEE ()], o presente parecer limita-se a comentar as modificações e aditamentos à Directiva 96/26/CE.

2. Observações na especialidade

2.1. O Comité aceita que haja razões para uma acção a nível comunitário. Regista os progressos efectuados no estabelecimento do mercado comum do transporte rodoviário, e subscreve a opinião da Comissão segundo a qual a harmonização é dificultada pelas diferenças que subsistem nas legislações dos Estados-Membros. Consequentemente e, também, devido ao facto de que as licenças nacionais serão substituídas por uma licença UE em 1998, impõe-se com urgência agir a nível comunitário com vista a suprimir estes factores de distorção da concorrência, para criar condições de exercício da profissão mais justas para os transportadores rodoviários.

2.2. O Comité concorda inteiramente com a afirmação da Comissão de que as melhorias introduzidas no controlo da competência profissional aumentariam o nível de formação dos transportadores e seriam do interesse dos próprios transportadores, bem como úteis em termos de segurança rodoviária, de ambiente, dos carregadores e, em última análise, da sociedade em geral.

2.3. O Comité reconhece que, devido à tendência geral no sentido da desregulamentação, a liberalização em curso no domínio da cabotagem no sector dos transportes e a expansão deste sector, induzida pelo mercado, impõe-se com evidência a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da directiva.

2.4. O Comité apoia as propostas específicas que ampliam o âmbito de aplicação da Directiva 96/26/CE, isto é:

- nº 1 do artigo 2º;

- alíneas (a) e (c) do nº 2 do artigo 3º; primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 3º;

- artigo 5º, modificado, e novo parágrafo 3º;

- artigo 6º, dois novos parágrafos aditados ao nº 1;

- artigos 7º, 8º et 10º, modificados;

- anexos I et II, tal como propostos.

2.5. Relativamente às modificações propostas para a alínea c) do artigo 3º, o Comité tem para si que os requisitos financeiros estabelecidos para controlar a capacidade financeira da empresa deveriam ser aumentados. O Comité nota as diferenças significativas existentes nesta matéria a nível dos Estados-Membros, tal como são apresentadas em pormenor no relatório da Comissão ao Conselho (COM(93) 341 final). Em consequência, propõe que os requisitos financeiros mencionados na alínea c) do novo nº 3 sejam no futuro sujeitos a uma revisão periódica, certamente não inferior a 5 anos, de modo a assegurar que o valor real destes montantes seja mantido.

2.6. O Comité acolhe favoravelmente o facto de a Comissão estar a dar maior ênfase à competência e conhecimento comerciais no texto apresentado, como se estabelece nos Anexos I e II. O Comité, contudo, relativamente às modificações propostas no nº 4 do artigo 3º, sustenta que, embora a aquisição de conhecimentos e competências, tal como prevista neste artigo e definida nos Anexos I e II, seja uma condição necessária, não constitui uma prova nem uma garantia suficientes de aplicação de tais conhecimentos e competências. Para tal, o Comité propõe que os operadores de transporte sejam avaliados pelas autoridades competentes para garantir que tenham observado correctamente os requisitos enunciados no nº 1 do artigo 3º, bem como o estabelecido nos dois novos parágrafos do nº 1 do artigo 6º, nomeadamente a avaliação cada cinco anos, com uma avaliação intercalar entre o 2º e o 3º anos de cada período quinquenal.

2.7. Por fim, o Comité gostaria de chamar a atenção para o envolvimento crescente dos transportadores no comércio bilateral de mercadorias e/ou passageiros entre os Estados-Membros e países da Europa Central e Oriental. Num espírito de harmonização ainda perseguido na União Europeia e com a intenção de evitar práticas de distorção da concorrência e promover «um campo de jogos equilibrado», o Comité insta com a Comissão e o Conselho para que, urgentemente, prestem atenção ao alargamento do âmbito da proposta de alteração da directiva aos transportadores localizados em países da Europa Central e Oriental envolvidos em comércio bilateral com os Estados-Membros.

Bruxelas, 28 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 95 de 24. 3. 1997, p. 66.

() Directiva 74/561/CEE sobre a o acesso à profissão de transportador rodoviário (JO L 308 de 19. 11. 1974, p. 18); JO C 49 de 17. 5. 1968, p. 2.

() Directiva 74/561/CEE sobre a o acesso à profissão de transportador rodoviário (JO L 308 de 19. 11. 1974, p. 23); JO C 49 de 28. 2. 1969, p. 82.

() Directiva 77/796/CEE, sobre o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outra prova de qualificações formais (JO L 334 de 24. 12. 1977, p. 35); JO C 197 de 23. 8. 1976, p. 35.