PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/68

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2187/2005, (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 2347/2002 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho no que diz respeito à obrigação de desembarque

[COM(2013) 889 final — 2013/0436 (COD)]

2014/C 311/11

Relator único: Gabriel Sarró Iparraguirre

Em 13 de janeiro de 2014 e em 16 de janeiro de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, respetivamente, nos termos dos artigos 43.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2187/2005, (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 2347/2002 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1434/98 no que diz respeito à obrigação de desembarque

COM(2013) 889 final — 2013/0436 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 1 de abril de 2014.

Na 498.a reunião plenária de 29 e 30 de abril de 2014 (sessão de 29 de abril), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 199 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Na sequência da adoção da nova política comum das pescas (PCP), que inclui a obrigação de desembarque tanto das espécies sujeitas a totais admissíveis de capturas (TAC) e a quotas, como das espécies com tamanhos mínimos de referência de conservação (TMRC), o CESE considera que é imprescindível adaptar essa obrigação de desembarque à legislação em vigor que obriga, em certos casos, à devolução de capturas ao mar.

1.2 No entanto, o CESE considera que a proposta da Comissão é demasiado complexa e que a obrigação de desembarque dará origem a uma carga de trabalho adicional excessiva e desproporcionada para os pescadores. Por essa razão, tem para si que se deveria apostar numa legislação mais pragmática, clara, simples e flexível, que permita efetivamente aos pescadores adaptarem-se ao longo de um período de tempo transitório, sem que sejam severamente sancionados.

1.3 O CESE lamenta que não se tenha realizado uma avaliação de impacto prévia, com vista a analisar o impacto da obrigação de desembarque nas diferentes frotas.

1.4 O CESE considera que é fundamental adotar medidas técnicas no domínio da atividade das pescas, pelo que as respetivas decisões devem ser adotadas após contacto direto com os portos, ser específicas para casos concretos e ter um caráter temporário, e os respetivos processos de decisão devem ser céleres e eficazes, permitindo a adaptação à evolução das circunstâncias e das espécies em causa.

1.5 O Comité solicita ao colegislador que tenha em conta os comentários aqui feitos sobre as novas definições, a composição das capturas, os registos das capturas, as novas obrigações de controlo, as autorizações de pesca, as margens de tolerância, a monitorização por sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV) e as sanções.

2. Contexto

2.1 Em 11 de dezembro de 2013 foi aprovado o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas (PCP). Este regulamento é de aplicação desde 1 de janeiro de 2014.

2.2 A sua adoção revoga o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, que esteve em vigor de 1 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2013.

2.3 O novo regulamento relativo à PCP altera e revoga vários regulamentos, decisões e diretivas no sentido de os adaptar às novas regras nele estabelecidas.

2.4 Uma delas, objeto do presente parecer, consta do artigo 15.o relativo às medidas para a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e diz respeito à obrigação de desembarcar.

2.5 Importa notar que os aspetos respeitantes a este regulamento sobre a obrigação de desembarque, constantes do novo Regulamento (UE) n.o 1380/2013, provocam por si só a alteração de sete regulamentos anteriores (CE) e a revogação de um oitavo.

3. Considerações gerais

3.1 O processo de reforma da PCP constante do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 durou mais tempo do que o inicialmente previsto, ao ponto de a sua entrada em vigor ter sido atrasada um ano, em grande parte devido à controvérsia suscitada em torno da introdução da obrigação de desembarque, também conhecida como proibição de devolução.

3.2 É possível afirmar que o principal objetivo da nova PCP é a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da UE através da introdução da obrigação de desembarque.

3.3 No ponto 1.8 das «Conclusões» do seu parecer sobre a «Reforma da Política Comum das Pescas», o CESE considerou que a política de proibição das devoluções de capturas «é um objetivo desejável», mas defendeu «uma abordagem mais progressiva e proporcional, baseada na redução progressiva das mesmas, promovendo e incentivando a seletividade das artes de pesca, medidas destinadas à sua valorização mediante a transformação em produtos com valor acrescentado e a procura de oportunidades comerciais, adequando as infraestruturas dos navios e dos portos de pesca.»

3.4 Note-se, a este respeito, que a proposta de regulamento de base da PCP estabelecia a proibição das devoluções de capturas, em função das diferentes espécies, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.

3.5 O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo político no final de 2013, que incluía um novo calendário para a entrada em vigor da obrigação de desembarque através de uma aplicação mais gradual do que a inicialmente prevista, entre 1 de janeiro de 2015 e 1 de janeiro de 2019.

3.6 A fim de tornar a obrigação de desembarque aplicável, é necessário suprimir ou alterar determinadas disposições dos regulamentos em vigor em matéria de medidas técnicas e de medidas de gestão e de controlo, que são contrárias à obrigação de desembarque e obrigam os pescadores a devolver pescado ao mar.

3.7 O Conselho instou com a Comissão para que atuasse rapidamente no sentido de alterar a regulamentação vigente. É intenção da Comissão elaborar um novo quadro de medidas técnicas que facilitará a aplicação integral da obrigação de desembarque. No entanto, é praticamente certo que o novo quadro não estará concluído a tempo para o primeiro grupo de pescarias a que se aplicará a obrigação de desembarque, em 1 de janeiro de 2015.

3.8 Por conseguinte, na pendência desse novo quadro, é necessário adotar, a título transitório, legislação destinada a eliminar os obstáculos jurídicos e práticos à aplicação da referida obrigação.

3.9 Esta nova legislação, ora apresentada pela Comissão e que o CESE reputa essencial para a execução adequada da nova PCP, será examinada nos pontos seguintes.

4. Observações na generalidade

4.1 A proposta começa por introduzir algumas alterações em definições que são comuns a vários regulamentos, como a introdução do novo conceito «capturas involuntárias» ou a substituição da designação dos «tamanhos mínimos de desembarque» (TMD) por «tamanhos mínimos de referência de conservação» (TMRC).

4.2 A maioria das alterações aos regulamentos sobre medidas técnicas tem por objetivo eliminar a obrigação de devolver pescado ao mar, que a legislação atual impõe por três motivos: — o não cumprimento das regras sobre a composição das capturas; — as capturas não atingirem os TMD; — o não cumprimento das disposições em matéria de capturas acessórias.

4.3 A Comissão propõe que se mantenha em vigor a obrigação de devolver ao mar todas as capturas que não estejam sujeitas à obrigação de desembarque e se eliminem, através de derrogações, as capturas que deverão ser desembarcadas e, além disso, imputadas a quotas.

4.4 O CESE considera que é fundamental adotar medidas técnicas no domínio da atividade das pescas, pelo que as respetivas decisões devem ser adotadas após contacto direto com os portos, ser específicas para casos concretos e ter um caráter temporário, e os respetivos processos de decisão devem ser céleres e eficazes, permitindo a adaptação à evolução das circunstâncias e das espécies em causa. Infelizmente, o processo de decisão na UE não permite que assim seja.

4.5 O Comité considera que a proposta de regulamento é muito complexa e que a obrigação de desembarque dará origem a uma carga de trabalho adicional excessiva e desproporcionada para os pescadores. Por essa razão, tem para si que seria necessária uma legislação mais pragmática, clara, simples e flexível, que conceda aos pescadores um período transitório, tal como aconteceu noutros países do mundo, para que se possam adaptar sem serem severamente sancionados. Como tal, é da opinião de que não se justificam novas medidas de controlo para assegurar o cumprimento absoluto, desde o primeiro dia, de uma legislação da qual não se tem qualquer experiência anterior.

4.6 Neste sentido, o CESE lamenta que não se tenha realizado uma avaliação de impacto prévia, com vista a analisar o impacto da obrigação de desembarque nas diferentes frotas. Considera, em especial, que este exercício é particularmente necessário para as pescarias pelágicas que se realizam em zonas de pesca externas geridas por organizações regionais de pesca, em que se impõe a realização de um estudo prévio exaustivo visando a aplicação harmonizada da legislação europeia, que tenha em conta as regulamentações já existentes no âmbito destas organizações, para que as frotas europeias que operam nessas zonas não vejam a sua competitividade ameaçada nem fiquem sujeitas a uma desvantagem comparativa.

5. Observações na especialidade

5.1 No que respeita à definição de «capturas involuntárias», que são as capturas ocasionais de organismos marinhos cuja pesca esteja proibida nas circunstâncias pertinentes, o Comité considera que a definição é simples, mas não muito satisfatória, dado que habitualmente se trata de espécies não alvo valiosas cuja captura é inevitável, que por causa da distribuição de quotas ou de outras normas não podem ser retidas para a arte ou para o próprio operador. O CESE considera mais conveniente que sejam definidas como «as capturas ocasionais que não cumprem na totalidade a legislação em vigor».

5.2 No atinente à definição de «tamanhos mínimos de referência de conservação» (TMRC), de momento não passa de uma mera alteração de denominação, pelo que a espécie que não alcance essa dimensão e esteja sujeita à obrigação de desembarque deverá ser desembarcada separadamente e controlada, para impedir a sua entrada no circuito comercial. No entanto, as espécies não sujeitas à obrigação serão devolvidas ao mar. O CESE entende que se devem prever margens de erro para ter em conta a dificuldade técnica de separar de forma precisa, de entre as espécies com obrigação de desembarque, os diferentes TMRC, porque, caso contrário, criar-se-á uma grande insegurança jurídica.

5.3 No que respeita à alteração das disposições sobre a composição das capturas, que atualmente obrigam a desembarcar as espécies sujeitas à obrigação de desembarque, em alguns casos, não é claro se essas capturas involuntárias devem ser tomadas em consideração no cálculo das percentagens da composição. Neste sentido, o Comité considera que se coloca a questão de saber que quotas serão imputadas a essas capturas, questão difícil de responder sem se conhecer que flexibilidade terão os diferentes mecanismos previstos, a forma como futuramente serão realizadas as trocas de quotas entre Estados-Membros (swaps) e qual será a política da Comissão em matéria de fixação de totais admissíveis de capturas para as diferentes espécies nas pescarias mistas. Se o critério for o rendimento máximo sustentável, os desequilíbrios produzidos conduzirão a uma escassez generalizada de determinadas quotas e assistir-se-á a um estrangulamento de muitas pescarias.

5.4 Registo das capturas e das devoluções

5.4.1 O n.o 1 do artigo 14.o — Preenchimento e apresentação do diário de pesca — do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, onde antes se podia ler: «com indicação específica de todas as quantidades de cada espécie capturada e mantida a bordo superiores a 50 kg de equivalente peso vivo» é agora alterado, eliminando-se este último critério. O CESE considera que esta medida complicará em muito o trabalho, em especial dos navios de pequenas dimensões, ainda que este capítulo apenas se aplique a navios com mais de 10 metros. Se a intenção é melhorar a informação, isso pode fazer-se com suficiente precisão mediante amostragem.

5.4.2 Da mesma forma, o Comité considera que a alteração introduzida no n.o 2, alínea f), que agora exige «numa entrada separada, as quantidades ou indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável» pode também implicar por vezes uma tarefa desproporcionada, especialmente para a frota artesanal.

5.4.3 O n.o 4 estabelecia que os «capitães de navios de pesca comunitários registam igualmente nos seus diários de pesca todas as devoluções estimadas em mais de 50 kg de equivalente peso vivo em volume para qualquer espécie». O CESE considera que a supressão nesse número da referência a 50 kg vai igualmente implicar um trabalho considerável que não foi, sequer, calculado. Note-se que o texto se refere a todas as espécies, quer estejam ou não sujeitas à obrigação de desembarque.

5.5 A nova obrigação de controlo imposta aos capitães pelo artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/98 reteve em particular a atenção do CESE, dado que não se pode prever o que um navio vá capturar numa saída de pesca nem exigir aos capitães capacidades de adivinhação. Embora a redação seja vaga no que respeita aos resultados práticos desta obrigação ou ao seu incumprimento, pode vir a ser utilizada para sancionar os capitães ou agravar um litígio. O Comité entende, por isso, que este ponto deve ser suprimido, dado que pode criar uma grande insegurança jurídica.

5.6 O Comité considera que a obrigatoriedade de uma autorização de pesca para os navios afetados pela obrigação de desembarque se afigura excessiva, uma vez que afetará um grande número de navios de pequeno porte e dará origem a uma carga burocrática considerável, tendo em conta as obrigações adicionais de comunicação por parte do Estado-Membro. O CESE considera que seria preferível uma derrogação para navios com saídas de pesca inferiores a um dia.

5.7 Outras obrigações adicionais de controlo

5.7.1 As novas obrigações de controlo aplicam-se a todas as pescarias e aos navios de grande e pequena dimensão. O CESE reitera que estas medidas são particularmente inadequadas para navios de pequenas dimensões, pois implicam uma enorme carga administrativa para a indústria e para as administrações e colocam dificuldades práticas para o trabalho a bordo.

5.7.2 A Comissão propõe a estiva separada das capturas de tamanho inferior, declarando que deverão ser «colocadas em caixas, compartimentos ou contentores distintos para cada unidade populacional». O Comité considera que esta medida pode ser impraticável para os navios de pequenas dimensões e que a derrogação parcial prevista para os navios de comprimento inferior a 12 metros não se afigura suficiente. Por conseguinte, o CESE é a favor de uma derrogação para, pelo menos, todos os navios que pratiquem saídas de um ou dois dias, independentemente da sua dimensão.

5.8 Sanções e observadores

5.8.1 A redação proposta para o artigo 90.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 considera todo o incumprimento da obrigação de desembarque uma infração grave. O CESE entende que essa qualificação é excessiva e desproporcionada e deve ser suprimida da proposta.

5.8.2 Embora esse artigo especifique que a gravidade da infração em questão é determinada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, o Comité considera que a legislação será tão complexa e difícil de cumprir que não será fácil para nenhum capitão de frota não cometer pequenas infrações involuntárias.

5.9 O CESE considera que a introdução de margens de tolerância mais alargadas para capturas de pequenas quantidades é razoável. No entanto, observa que as margens propostas não são realistas, especialmente no que respeita a suprimir o limite de 50 kg nas declarações de transbordo e a exigir a quantificação de todas as devoluções de capturas. Em vez disso, o CESE propõe que as novas margens de tolerância, com estes requisitos de informação, sejam negociadas e discutidas individualmente para cada pescaria.

5.10 Segundo a Comissão, a inclusão de uma secção sobre a monitorização eletrónica à distância (CCTV), ainda que de momento não seja obrigatória, responde à necessidade de dispor de um quadro regulamentar para este sistema, que passaria a ser mais um entre os que constam atualmente do regulamento de controlo. O CESE considera importante definir mais claramente e delimitar adequadamente sob que condições esse sistema poderá passar a ser obrigatório.