Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval (94/C 375/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 460 final - 94/0246 (ACC)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Novembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta as directrizes de negociação dadas à Comissão no âmbito do mandato de 20 de Julho de 1990,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial, juntamente com um memorando relativo a créditos à exportação de navios;

Considerando que este acordo deve ser aprovado,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O acordo entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros sobre as condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo é anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa mandatada para assinar o acordo referido no artigo 1º, de modo a vincular a Comunidade, e a designar a pessoa mandatada para depositar o instrumento de aprovação, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º do acordo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(a): Dados de 1992.

(b): Incluindo os empregos nos estaleiros navais da ex-RDA.

Quadro compilado a partir de fontes nacionais.

ACORDO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES NORMAIS DE CONCORRÊNCIA NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL COMERCIAL

ÍNDICE

Página

Preâmbulo . 3

Texto do acordo . 4

Anexo I: Medidas ou práticas incompatíveis com as condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial . 10

Notas relativas ao anexo I . 12

Anexo II: Disposições especiais relativas a medidas de apoio . 16

Notas relativas ao anexo II . 17

Anexo III: Taxas aplicadas por prática de preços lesivos . 20

Anexo IV: Resolução de diferendos nos termos do artigo 8º . 32

PREÂMBULO

AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,

CONSCIENTES da importância para o comércio internacional e nacional de uma indústria de construção e reparação naval comercial sólida;

TENDO EM CONTA os objectivos da Organização de Cooperação e Desenvolvimente Económico e considerando o importante papel do seu Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Construção Naval na promoção de condições normais de concorrência na indústria da construção naval e tomando nota, em especial, dos seus trabalhos relativos ao «Acordo geral revisto para a eliminação progressiva de obstáculos às condições normais de concorrência na indústria da construção naval» (AGR), o «Memorando relativo aos créditos e à exportação de navios» e as «Linhas directrizes revistas para as políticas governamentais na indústria da construção naval»;

TENDO EM CONTA os princípios que regem o comércio internacional tal como definidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (adiante designado como GATT 1994);

TENDO EM CONTA os graves desequilíbrios estruturais e tendências do mercado que têm vindo a prejudicar, desde há vários anos, a indústria mundial da construção e reparação naval, a crescente concorrência, os níveis de preços cada vez mais baixos e a aplicação de medidas de ajuda pública;

DESEJANDO melhorar a transparência no que se refere aos obstáculos às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial e com vista a que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico reforce a sua recolha de dados e controlo no que respeita à situação do mercado, aos preços e às políticas para essa indústria;

RECONHECENDO a necessidade de reforçar os seus esforços no sentido de se chegar a condições normais de concorrência e de se conseguir meios eficazes de protecção contra vendas de navios a preços inferiores ao seu valor normal;

RECONHECENDO igualmente que as características especiais das transacções de aquisição de navios impossibilitaram a aplicação de direitos anti-dumping e de compensação, tal como previsto no artigo VI do GATT 1994, no Acordo relativo às subvenções e medidas de compensação e no Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT 1994;

RECONHECENDO, além disso, a necessidade de se criar um sistema de resolução de diferendos rápido, eficaz e equitativo no que respeita a estas questões;

ACORDAM O SEGUINTE:

Artigo 1º

Restabelecimento e manutenção de condições normais de concorrência

1. As partes eliminarão, em conformidade com as disposições especiais previstas no anexo II, todas as medidas ou práticas existentes que sejam incompatíveis com condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial, na acepção do anexo I (adiante designadas «medidas de apoio»).

2. As partes não adoptarão quaisquer novas medidas de apoio.

3. As partes reconhecem que a venda de navios comerciais a preços inferiores ao seu valor normal é uma prática condenável caso provoque ou ameace provocar prejuízos importantes a uma indústria de construção e reparação naval estabelecida no território de outra parte, ou atrase de modo considerável o estabelecimento de uma indústria nacional de construção e reparação naval. A fim de reparar ou prevenir tais políticas de preços lesivos, é aplicável o anexo III.

Artigo 2º

Âmbito do acordo

1. O presente acordo abrange a construção e a reparação de qualquer embarcação marítima com um sistema de autopropulsão com um peso igual ou superior a 100 toneladas brutas (tab) utilizado para o transporte de mercadorias ou pessoas ou para a realização de um serviço especializado (por exemplo, quebra-gelos e dragas) e rebocadores de potência igual ou superior a 365 kw.

2. O presente acordo exclui:

a) Embarcações militares e alterações efectuadas ou elementos acrescidos a outros navios exclusivamente para fins militares. Contudo, são incompatíveis com o presente acordo quaisquer medidas ou práticas tomadas em relação a estes navios, bem como alterações ou adição de elementos novos aos mesmos, que sejam apenas acções dissimuladas adoptadas para beneficiar a indústria de construção e reparação naval comercial. Caso uma das partes considere existir uma medida de apoio deste tipo pode, sem prejuízo do seu direito de iniciar outros procedimentos previstos no presente acordo, solicitar mais informações, que a outra parte lhe deverá transmitir do modo mais rápido e completo possível;

b) Os navios de pesca destinados à frota pesqueira da parte que os constrói ou repara. Esta exclusão é aplicável sob reserva de a parte em causa prosseguir essa política de uma forma transparente conforme ao disposto no artigo 4º

3. Para efeitos do presente acordo:

a) Um navio é considerado «uma embarcação marítima com um sistema de autopropulsão» se a sua propulsão e direcção permanentes lhe conferem todas as características da autonavegabilidade no alto mar;

b) «Reparação» inclui, nomeadamente, a conversão e o reequipamento de embarcações marítimas com um sistema de autopropulsão tal como definidas na alínea a);

c) «Navios militares» são navios que, de acordo com as suas características estruturais básicas e capacidade se destinam a ser utilizados exclusivamente para fins militares.

Artigo 3º

Grupo das partes

1. Um grupo das partes, composto por um representante de cada uma das partes no presente acordo, analisará anualmente a aplicação do mesmo e desempenhará as outras funções previstas no presente acordo.

2. O grupo das partes elegerá anualmente um presidente, o qual desempenhará as suas funções com total independência. O presidente convocará anualmente reuniões do grupo das partes ou, a pedido de uma das partes, mais frequentemente. Se o país de que o presidente é cidadão ou no qual tem a sua residência normal ou exerce as suas actividades profissionais for uma parte interessada em qualquer processo de derrogação, parecer consultivo ou resolução de diferendos nos termos dos artigos 5º ou 8º, o grupo das partes elegerá, a pedido de uma das partes, um outro presidente para desempenhar as funções de presidente relativas a esses procedimentos.

3. O grupo das partes decidirá por consenso, salvo disposição em contrário. Uma parte pode abster-se e manifestar uma opinião diferente sem quebrar o consenso.

4. O secretário-geral da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) é responsável pela constituição do secretariado do grupo das partes, cujos custos serão suportados pelas partes de acordo com a repartição acordada pelo grupo das partes.

Artigo 4º

Transmissão e análise das informações

1. De modo a assegurar a transparência, cada parte transmitirá ao grupo das partes, através do secretariado:

a) Semestralmente, todas as informações publicamente disponíveis relativas às tendências dos preços dos contratos e às modalidades e condições dos créditos de todos os navios abrangidos pelo presente acordo vendidos durante os seis meses anteriores;

b) O mais rapidamente possível, as informações relevantes sobre qualquer ajuda que se proponha prestar especificamente à indústria da construção e reparação naval comercial, incluindo as informações relevantes sobre a ajuda permitida pelo presente acordo, nos termos do anexo I, secção B.1.h), bem como informações suplementares sobre qualquer ajuda desse tipo que tenha prestado e sobre a ajuda prevista no anexo II A;

c) Informação e notificações relativas às modalidades e condições e às facilidades de crédito que sejam requeridas pelo Memorando relativo aos créditos à exportação de navios, tal como definidas no anexo I, secção A.1. e informações e notificações correspondentes relativas a sistemas nacionais de crédito autorizados pelo anexo I, secção B.2.2.;

d) No que respeita aos estaleiros com capacidade para construir navios mercantes de peso superior a 5 000 toneladas brutas, informações publicamente disponíveis relativas aos desenvolvimentos de capacidade e à estrutura da propriedade (estrutura do capital, percentagem da participação directa e indirecta do Estado), mapas financeiros (balanços, declarações de lucros e perdas) incluindo, se disponíveis, contas separadas relativas às actividades de construção naval das sociedades gestoras de participações sociais (holdings); transferência de recursos públicos (incluindo garantias de dívida, obrigações, etc.); isenções de obrigações financeiras ou outras (incluindo privilégios fiscais, etc.), contribuição de capital (incluindo entradas de capital, retiradas de capital, dividendos, empréstimos e a sua conversão, etc.), remissões de dívida e transferência de perdas.

2. Qualquer parte pode solicitar à outra parte, tanto directamente como através do secretariado, informações que considere relevantes para a adopção de quaisquer medidas de apoio e pode transmitir ao grupo das partes informações sobre as medidas de apoio mantidas ou permitidas por uma outra parte.

3. O grupo das partes analisará, de uma forma aprofundada, trimestralmente, as condições de concorrência existentes no território de cada uma das partes. Tal análise incluirá o exame do possível impacte nas condições normais de concorrência das alterações na propriedade dos estaleiros. As informações necessárias para esta análise podem ser solicitadas às partes pelo secretariado.

4. Cada parte cooperará inteiramente nos esforços de obtenção das informações previstas no presente acordo.

5. As disposições do presente artigo não obrigarão qualquer parte a divulgar informações confidenciais que impediriam a execução da lei ou que, de outro modo, fossem contrárias ao interesse público ou pudessem prejudicar os interesses comerciais legítimos de certas empresas, públicas ou privadas. As informações transmitidas numa base confidencial não devem ser divulgadas sem o consentimento expresso da parte que transmite tais informações.

Artigo 5º

Pareceres e derrogações

1. Qualquer parte pode solicitar ao grupo das partes um parecer escrito sobre a compatibilidade com o presente acordo de certas medidas ou práticas (1);

a) Que proponha, adopte ou se tenha comprometido a adoptar;

b) Que outra parte adoptou ou se comprometeu a adoptar.

O grupo das partes emitirá tal parecer no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido.

2. Um parecer adoptado por consenso por todos os membros do grupo das partes será definitivo e vinculará todas as partes no que respeita a essa medida ou prática específica.

3. Caso, no que se refere a um parecer solicitado ao abrigo do nº 1 alínea b), sejam colocadas objecções pela parte requerente ou pela parte cuja medida ou prática é objecto do parecer, o grupo das partes decidirá por consenso entre as outras partes. Qualquer parecer adoptado desta forma não será vinculativo.

4. O início de um processo de emissão de um parecer por uma parte não prejudica o direito de qualquer uma das partes iniciar um processo de painel nos termos do artigo 8º Se uma medida ou prática objecto de litígio for sujeita a apreciação do painel, o processo de emissão de um parecer será encerrado a pedido de uma das partes em litígio ao grupo das partes no prazo de 15 dias a contar da data do pedido de criação do painel ou da data de apresentação do pedido de parecer.

5. Uma parte que considere que, devido a circunstâncias extraordinárias, deve adoptar temporariamente uma medida ou desenvolver uma prática incompatível com o presente acordo, pode fazê-lo nos termos e condições de uma derrogação que lhe pode ser concedida pelo grupo das partes. Em circunstâncias críticas que não permitam uma análise prévia pelo grupo das partes, podem ser iniciadas acções provisoriamente, sob condição de qualquer acção adoptada desse modo ser revogada no prazo máximo de 30 dias a contar do início da sua aplicação, e de qualquer benefício resultante da mesma ser recuperado, a menos que a continuação da sua aplicação seja aprovada pelo grupo das partes que se deverá reunir dentro desse prazo.

Artigo 6º

Notificação de medidas incompatíveis

Sempre que uma das partes tenha razões para acreditar que uma medida ou prática que foi introduzida ou mantida por outra parte é incompatível com o disposto nos nºs 1 ou 2 do artigo 1º, notificará de tal facto o grupo das partes, especificando a secção ou secções dos anexos I e II que considera terem sido violadas pela medida ou prática em causa.

Artigo 7º

Consultas

1. Uma parte que considere que uma medida de apoio introduzida ou mantida por outra parte é incompatível com o disposto nos nºs 1 ou 2 do artigo 1º, pode solicitar a realização de consultas com a parte em causa. O pedido deve incluir uma declaração das informações de que dispõe relativas à existência e ao carácter da medida de apoio em questão.

2. Se uma parte considerar que outra parte iniciou um processo por prática de preços lesivos contra um construtor naval estabelecido no seu território não conforme ao disposto no nº 3 do artigo 1º e no anexo III, pode solicitar a realização de consultas com essa outra parte no prazo máximo de 60 dias a contar da notificação ao construtor naval da decisão que impõe uma taxa por prática de preços lesivos.

3. Uma parte pode solicitar a realização de consultas com qualquer outra parte ou partes no que se refere a qualquer outra questão que diga respeito à aplicação do presente acordo, incluindo a possível abertura de um processo nos termos do anexo III.

4. A parte ou partes requerentes informarão o grupo das partes do pedido de consultas e das razões do mesmo.

5. A parte ou partes a quem foi apresentado o pedido de consultas proporcionarão oportunidades para a realização de tais consultas e deverão dar início às mesmas no prazo de 30 dias a contar da apresentação de tal pedido. O objectivo das consultas deverá ser o de clarificar os factos e de chegar a uma solução mutuamente aceitável conforme ao presente acordo.

6. As partes em consulta informarão o grupo das partes dos desenvolvimentos significativos nas consultas, à medida que os mesmos forem ocorrendo, bem como dos seus resultados.

Artigo 8º

Processo de painel

1. Se não for alcançada uma solução mutuamente aceitável através das consultas nos termos do nº 1 do artigo 7º, no que se refere a uma medida de apoio introduzida, ou nos termos do nº 2, no que se refere a uma taxa tributada, no prazo de 30 dias a contar do início das consultas ou de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido, consoante o que decorrer primeiro, qualquer parte nas consultas pode iniciar o processo de criação de um painel para analisar o litígio, em conformidade com o disposto no anexo IV. Este direito não prejudica o direito de um construtor naval interessado interpor uma acção junto dos tribunais de uma das partes.

2. Uma parte que procure obter uma compensação por uma violação pela outra parte das obrigações previstas no presente artigo e no anexo IV do presente acordo, deverá aplicar as normas e procedimentos previstos no mesmo. Nesse caso, a parte não tomará qualquer decisão relativa a essa violação que não seja conforme às disposições referidas supra.

Cada uma das partes assegurará a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com as suas obrigações previstas neste número.

3. Se uma parte em litígio procurar cobrar, como reparação, uma taxa a um construtor naval, ou se está a contestar a cobrança de uma taxa por política de preços prejudicial ao seu construtor naval, esse construtor naval deverá, sob reserva do consentimento da sua parte, ter o direito de participar no processo de painel e a oportunidade de apresentar as suas alegações contra a imposição da referida taxa. O construtor naval pode ser excluído das consultas entre governos integradas no processo por acordo entre as partes em litígio.

4. Qualquer outra parte no presente acordo com um interesse no caso em litígio terá a oportunidade de apresentar as suas observações sobre o mesmo ao painel.

5. Caso o litígio envolva uma medida de apoio prevista no anexo I, o painel decidirá se essa medida de apoio é incompatível com o presente acordo. Se o painel considerar que a medida de apoio é incompatível:

a) A parte responsável por tal medida de apoio deverá revogá-la ou alterá-la de modo a que se torne conforme ao presente acordo no prazo estabelecido pelo painel;

b) O painel incluirá nas suas conclusões a identificação dos construtores navais que beneficiaram da referida medida de apoio, o montante dos benefícios de que gozaram todos os construtores navais em causa ao abrigo de tal medida de apoio e os juros aplicáveis ao benefício à taxa de juro comercial da referência (TJCR) do país em questão a contar da data em que começaram a gozar desse mesmo benefício. No que respeita às subvenções na acepção do artigo 1º do Acordo do GATT sobre subvenções e medidas de compensação, o benefício será determinado em conformidade com o artigo 14º daquele acordo. No que respeita às outras medidas, o painel reger-se-á pelas práticas e/ou acordos comerciais geralmente aceites;

c) A parte responsável cobrará, dentro do prazo estabelecido pelo painel, dos construtores navais em causa uma taxa no montante determinado nos termos da alínea b), ou se a cobrança não for legalmente possível, pode, com o acordo da parte ou partes prejudicadas, adoptar outras medidas adequadas para remover ou compensar os benefícios obtidos.

6. Se o litígio envolver uma taxa sobre uma política de preços prejudicial, o painel verificará se essa taxa foi imposta em conformidade com o disposto no anexo III.

a) O painel verificará, na sua apreciação da matéria de facto, se o apuramento dos factos pelas autoridades foi adequado e se a avaliação dos mesmos foi objectiva e não distorcida. Se o apuramento dos factos foi adequado e a avaliação objectiva e não distorcida, mesmo que o painel possa ter chegado a uma conclusão diferente, a avaliação não será alterada;

b) O painel interpretará o acordo em conformidade com as normas consuetudinárias de interpretação do direito internacional público. Caso o painel verifique que uma disposição relevante do acordo se presta a mais do que uma interpretação, certificar-se-á se a medida adoptada pelas autoridades é conforme ao acordo e se corresponde a uma dessas interpretações possíveis (2); e

c) Caso o painel verifique que a cobrança de uma taxa é incompatível com o acordo, pode recomendar, tendo em conta o grau da incompatibilidade, que a autoridade que procede ao inquérito encerre o mesmo ou que reveja a sua análise tendo em conta as conclusões do painel. Caso o painel recomende uma revisão, pode propor formas através das quais a autoridade que procede ao inquérito aplicaria a recomendação. Esta autoridade deve adoptar uma decisão que seja compatível com as conclusões do painel.

7. Caso o montante exigido não seja pago dentro do prazo estipulado pelo painel, começará a vencer juros à TJCR da moeda em que foi fixada a taxa a partir, no caso de uma taxa nos termos do nº 5, do referido prazo e, no caso de uma taxa nos termos do nº 6, do prazo para pagamento previsto no anexo III, nº 3 do artigo 7º, e até à data de pagamento.

8. As decisões do painel são definitivas e vinculam as partes em litígio, a menos que rejeitadas pelo grupo das partes no prazo de 30 dias.

9. No que se refere a um litígio relativo a uma medida de apoio prevista no anexo I, na eventualidade de uma das partes em litígio não aplicar as decisões do painel tal como previsto nas alíneas a) e c) do nº 5, ou aplique medidas alternativas de compensação ou de reparação por acordo com a parte ou partes prejudicadas, e até que essa aplicação ocorra, podem ser adoptadas as seguintes acções as quais não podem ser objecto de queixas ao abrigo de qualquer outro acordo:

a) O grupo das partes, decidindo por consenso menos um, pode recusar os benefícios previstos no nº 3 do artigo 1º e no anexo III aos construtores navais que usufruíram do benefício mas que não pagaram a taxa ou não deram cumprimento à medida alternativa de compensação ou reparação acordada, retirando a tais construtores navais a possibilidade de serem considerados prejudicados pelos preços de navios vendidos por construtores navais de outras partes.

b) A parte ou partes em litígio que se consideram prejudicadas podem suspender concessões equivalentes no âmbito do GATT, sob reserva da aprovação, pelo grupo das partes, agindo por consenso menos um, do montante das concessões suspensas. Ao determinar tais suspensões, deve ser dada preferência às que estão relacionadas com o produto ou produtos associados à violação. Se uma parte interessada colocar objecções ao montante ou ao produto relacionado com a suspensão de concessões proposta, a questão pode ser submetida à apreciação do painel.

10. Caso o construtor naval em causa não pague uma taxa tributada nos termos do anexo III, não anule a venda do navio a um preço inferior ao valor normal ou não aplique uma outra medida de reparação alternativa aceitável pela autoridade que procede ao inquérito dentro do prazo estipulado (3), a parte que procede ao inquérito pode negar privilégios de carga ou descarga a certos navios construídos pelo construtor naval em questão, na medida do considerado suficiente mas não excessivo para atingir o objectivo do anexo III. Esta negação de privilégios de carga e descarga não deverá constituir motivo para queixa ao abrigo de qualquer outro acordo.

a) A parte que procede ao inquérito pode impor inicialmente esta medida de represália, sob reserva de uma notificação prévia pública com um prazo de 30 dias e na pendência do cumprimento pelo construtor naval, durante um prazo máximo de quatro anos após a entrega dos navios vendidos durante um período de quatro anos a contar do final do prazo de notificação prévia referido supra;

b) Uma parte em litígio pode solicitar a criação de um painel para analisar medidas de represália, caso já não exista um painel para analisar a prática de preços lesivos que está na base das referidas medidas:

i) Um painel pode aumentar ou diminuir os prazos e/ou autorizar outras partes a aplicar a medida de represália, caso seja necessário para que essa medida seja suficiente mas não excessiva para atingir os objectivos definidos no anexo III;

ii) Em conformidade com o disposto na secção 11 do anexo IV, um painel pode suspender ou reduzir provisoriamente a imposição de uma medida de represália, na pendência da conclusão da sua análise da questão se, considerando as perspectivas de ser dada razão à parte que se queixa da medida de represália, tal acção for necessária para evitar danos irreparáveis.

c) O secretariado preparará, actualizará periodicamente e transmitirá às partes as listas dos navios que foram sujeitos às medidas de represália ou às medidas de reparação. As partes transmitirão ao secretariado informações sobre os navios em causa.

Artigo 9º

Resolução de diferendos relativos aos créditos à exportação

1. No que se refere a qualquer litígio sobre medidas de apoio abrangidas pelo anexo I, secção A.1, as partes recorrerão aos mecanismos de consulta previstos no Memorando relativo aos créditos à exportação de navios referidos no anexo I.

2. Contudo, se esse litígio não for resolvido de modo satisfatório através da utilização desses mecanismos e se uma das partes em litígio considere que tal medida de apoio prejudica significativamente o equilíbrio de direitos e obrigações previsto no presente acordo, essa parte pode solicitar ao grupo das partes a revisão da questão de modo a verificar se a medida de apoio prejudicou significativamente o equilíbrio de direitos e obrigações previsto no presente acordo. Em caso afirmativo, o grupo das partes deverá definir as condições ao abrigo das quais a parte infractora suprimirá a medida de apoio que está na origem do litígio.

3. Se adequado, o grupo das partes pode recomendar a alteração do acordo ou do memorando.

Artigo 10º

Questões de segurança

1. Sob reserva de as medidas ou práticas relativas a questões de segurança não constituírem acções dissimuladas de ajuda à indústria de construção e reparação naval comercial incompatíveis com o acordo, o disposto no presente acordo não poderá ter como efeito o seguinte:

a) Obrigar qualquer parte a transmitir informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança;

b) Impedir qualquer parte de tomar medidas que considere necessárias para proteger os seus interesses essenciais de segurança:

i) Relacionados com matérias fissíveis ou matérias das quais aquelas são derivadas;

ii) Relacionados com o tráfico de armas, munições e equipamento militar e com o tráfico de outros bens e materiais que se destinem, directa ou indirectamente, a fins militares;

iii) Adoptadas em tempo de guerra ou outras emergências nas relações internacionais; ou

c) Impedir qualquer parte de adoptar medidas de cumprimento das suas obrigações, ao abrigo da Carta das Nações Unidas, para a manutenção da paz e segurança internacionais.

2. Caso uma parte considere que medidas ou práticas adoptadas por outra parte constituem acções dissimuladas de ajuda à construção e reparação naval comercial pode, sem prejuízo do seu direito de iniciar os outros processos previstos no presente acordo, solicitar esclarecimentos. A outra parte cooperará a fim de clarificar se uma medida ou prática está ou não relacionada com questões essenciais de segurança e transmitirá as informações disponíveis da forma mais completa e breve possível através dos canais governamentais adequados.

Artigo 11º

Revisão e alteração do acordo

1. O grupo das partes procederá à revisão do presente acordo trienalmente. O grupo das partes reverá igualmente o presente acordo caso a parte de mercado, em termos de produção mundial, detida pelas partes no presente acordo desça para um nível inferior a 70 % de tonelagem bruta.

2. Qualquer parte pode propor ao grupo das partes alterações ao presente acordo. Qualquer alteração adoptada pelo grupo das partes entrará em vigor após o depósito de um instrumento de aceitação por todas as partes, ou na data posterior que for estipulada pelo grupo das partes aquando da adopção das alterações.

Artigo 12º

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1. Até à sua entrada em vigor, o presente acordo ficará aberto para assinatura, na OCDE, até à sua entrada em vigor, pela Comunidade Europeia, Finlândia, Japão, República da Coreia, Noruega, Suécia, Estados Unidos da América e qualquer Estado convidado por estes que tenha uma indústria de construção e reparação naval comercial. O presente acordo será objecto de ratificação, aceitação ou aprovação, que os signatários procurarão levar a efeito até 1 de Janeiro de 1996.

2. Após a sua entrada em vigor, os Estados com indústria de construção e reparação naval comercial podem, sob reserva de aprovação do grupo das partes, tornar-se partes no presente acordo por adesão.

3. A ratificação, a aceitação, a aprovação e a adesão serão efectuadas através do depósito de um instrumento formal para o efeito junto do depositário.

Artigo 13º

Entrada em vigor

1. O presente acordo, de que são parte integrante os anexos, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1996, sob reserva do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com o disposto no artigo 12º, pela Comunidade Europeia, Finlândia, Japão, República da Coreia, Noruega, Suécia e Estados Unidos da América (4). Se uma ou várias destas partes não depositaram tal instrumento na data referida, o acordo entrará em vigor 30 dias após o depósito do último instrumento. No que respeita aos outros Estados que depositam um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após aquela data, o acordo entrará em vigor na data de depósito de tal instrumento.

2. As partes aceitam o Memorando sobre créditos à exportação de navios referido no anexo I, seccão A.1 do presente acordo.

Artigo 14º

Retirada

Qualquer parte pode optar pela retirada do presente acordo através de uma notificação por escrito dessa sua intenção ao depositário, produzindo tal retirada efeitos um ano a partir da data da recepção de tal notificação. Dentro desse prazo, a pedido de qualquer uma das partes, o grupo das partes reunir-se-á para rever o presente acordo. No prazo de 30 dias após a reunião do grupo das partes, qualquer outra parte, através de notificação escrita ao depositário, pode optar pela retirada do presente acordo com efeitos a partir da data de retirada da primeira parte a notificar.

Artigo 15º

Depositário

O secretário-geral da OCDE é o depositário do presente acordo.

(1) «Medidas ou práticas» incluem questões abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3 do artigo 1º

(2) Para efeitos do presente acordo, a expressão «interpretação possível» significa «método de aplicação possível». Ao determinar a permissibilidade de um método de aplicação, deve-se ter em devida conta as características especiais da construção naval comercial e as disposições do presente acordo relativas à política de preços prejudicial, incluindo, em especial, as disposições que prevêem o pagamento de uma taxa por prática de preços lesivos pelo construtor naval em causa. Caso o painel verifique que a disposição relevante do presente acordo relativa à política de preços prejudicial permite mais do que um método de aplicação, o grupo das partes envidará todos os esforços para, de modo a evitar futuros litígios, adoptar um método de aplicação uniforme e, se necessário, introduzir alterações na disposição relevante.

(3) No que respeita a uma taxa que foi submetida à apreciação de um painel, o prazo aplicável é o estabelecido pelo painel.

(4) Caso a Finlândia, Noruega ou Suécia se tornem membros da Comunidade Europeia, a sua ratificação do presente acordo não será necessária para a entrada em vigor do mesmo. Aquando da sua adesão à Comunidade Europeia, estes países adoptarão o mesmo estatuto no que se refere ao presente acordo adoptado pelos membros da Comunidade Europeia antes da adesão de qualquer um deles.

ANEXO I

MEDIDAS OU PRÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM AS CONDIÇÕES NORMAIS DE CONCORRÊNCIA NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL COMERCIAL

As seguintes medidas de apoio (1) são incompatíveis com as condições normais da concorrência quando especificamente aplicadas (2), directa ou indirectamente, à indústria da construção e reparação naval comercial por uma parte, incluindo os Estados federados ou autoridades locais ou regionais de uma parte, ou as suas agências e serviços, ou através dos recursos públicos e da intervenção pública sob qualquer forma.

A. SUBVENÇÕES À EXPORTAÇÃO

1. Créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (3)

As facilidades de crédito à exportação incompatíveis com o disposto no Memorando sobre créditos à exportação de navios, tal como previsto no documento C/WP6(94), bem como as alterações ao mesmo introduzidas nos termos do parágrafo 14 daquele memorando.

2. Subvenções à exportação

As subvenções, de direito ou de facto (4), quer isoladas, quer com uma de várias outras condições, ligadas a resultados de exportação, incluindo as referidas na nota 8 relativa ao presente anexo (5).

B. APOIO NACIONAL (6)

1. Apoio nacional directo

As seguintes medidas de apoio são incompatíveis quando aplicadas directamente ao construtor naval ou à empresa que procede à reparação:

a) Subvenções;

b) Empréstimos em termos e condições mais favoráveis do que os de empréstimos comerciais similares que uma empresa pode efectivamente obter no mercado;

c) Garantias de empréstimo que apoiam empréstimos em termos e condições mais favoráveis do que aqueles que uma empresa obteria num empréstimo comercial similar sem garantia governamental, ou em termos e condições mais favoráveis do que os outros autorizados pelo presente acordo;

d) Perdão de dívidas;

e) Fornecimento de capital incompatível com as práticas de investimento habituais (incluindo o fornecimento de capital de risco) de investidores privados no território daquela parte;

f) Fornecimento de bens e serviços mediante uma remuneração não adequada;

g) Políticas e práticas fiscais que beneficiam a indústria de construção e reparação naval, como por exemplo créditos fiscais;

h) Outra ajuda, com excepção de: ajuda para cobrir o custo de medidas em benefício exclusivo de trabalhadores que perdem as suas pensões de reforma ou que são despedidos, ou que percam, de qualquer outra forma, um emprego permanente na respectiva empresa de construção naval, quando tal ajuda está relacionada com a suspensão das actividades ou a redução da capacidade dos estaleiros navais, com a falência, ou com o abandono da actividade de construção naval, e ajuda à investigação e desenvolvimento concedida em conformidade com o disposto na secção B.3.

2. Apoio nacional indirecto (7)

1. As seguintes medidas de apoio são incompatíveis quando o benefício é transferido ou se prevê, com um certo grau de probabilidade, que será transferido indirectamente para o construtor naval ou para a empresa que procede à reparação de um navio, através do armador ou de outras partes terceiras (8). Os requisitos de construção nacional, de direito ou de facto, são também incompatíveis:

a) Subvenções;

b) Empréstimos e garantias de empréstimo:

i) créditos nacionais, ligados ao valor contratual de um novo navio, concedidos a um armador nacional ou outros terceiros nacionais que encomendem tal navio em termos e condições mais favoráveis do que os praticados em empréstimos comerciais similares que uma empresa pode obter no mercado, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 deste artigo,

ii) outros empréstimos, em termos e condições mais favoráveis do que os de empréstimos comerciais similares que uma empresa pode efectivamente obter no mercado,

iii) garantias de empréstimo que apoiam empréstimos em termos e condições mais favoráveis do que os que a empresa obteria num empréstimo comercial similar sem garantia governamental, ou em termos e condições mais favoráveis do que os permitidos pelo presente acordo;

c) Perdão de dívidas;

d) Políticas e práticas fiscais que beneficiem a indústria de construção e reparação naval, como por exemplo créditos fiscais;

e) Qualquer ajuda prestada a fornecedores de bens e serviços à indústria de construção e reparação naval caso tal ajuda preveja especificamente benefícios para essa indústria de um país

ou

f) Qualquer ajuda indirecta que se assemelhe às medidas e práticas previstas nas alíneas a) a e) do presente número, excepto no que respeita à investigação e desenvolvimento, que se rege pelas normas da secção 3.

2. As subalíneas i) e iii) da alínea b) do nº 1 não são aplicáveis aos empréstimos e às garantias de empréstimo a compradores nacionais de navios nos mesmos termos e condições que os autorizados pelo Memorando relativo aos créditos à exportação de navios [C/WP6(94)6] incluindo, nomeadamente, os termos e condições relativos à taxa de juro, ao pagamento de entrada, ao período de carência, à duração, às prestações iguais e aos prémios de garantia. A elegibilidade para tais empréstimos e garantias de empréstimo pode ser limitada à aquisição de navios em estaleiros navais nacionais.

3. Em conformidade com os termos e condições a acordar pelo grupo de trabalho do Conselho, as subalíneas i) e iii) da alínea b) do nº 1 não são igualmente aplicáveis aos empréstimos e às garantias de empréstimo que:

a) Prevejam termos e condições mais favoráveis para o armador nacional que faz uma encomenda de um navio novo a um estaleiro naval estrangeiro do que os termos e condições aplicáveis a uma encomenda a um estaleiro nacional; ou

b) Façam depender tais sistemas de um concurso público internacional; ou

c) Prevejam um elemento concessional ou «de favor» total não superior ao dos empréstimos permitidos nos termos do nº 2.

3. Investigação e desenvolvimento (9)

1. A ajuda prestada por autoridades públicas sob a forma de subvenções, empréstimos preferenciais, tratamento fiscal preferencial ou sob outras formas à investigação e desenvolvimento no domínio da indústria da construção e reparação naval excepto para:

a) Investigação fundamental, tal como definida na nota 5, alínea b);

b) Investigação industrial básica, quando a intensidade de ajuda se limitar a 50 % dos custos elegíveis;

c) Investigação aplicada, quando a intensidade da ajuda se limita a 35 % dos custos elegíveis;

d) Desenvolvimento, quando a intensidade da ajuda se limita a 25 % dos custos elegíveis.

2. O máximo de intensidade de ajuda permitido para a investigação e desenvolvimento relacionada com a segurança e o ambiente pode ser de 25 pontos de percentagem acima das percentagens referidas nas alíneas b), c) e d), sob condição de o grupo das partes ter aprovado o projecto por consenso menos um, ou mais de 25 pontos de percentagem se o grupo das partes tiver aprovado o projecto por consenso.

3. O máximo de intensidade de ajuda para a investigação e desenvolvimento levada a efeito por pequenas e médidas empresas de construção naval será de 20 pontos de percentagem acima das percentagens referidas nas alíneas b), c) e d). As pequenas e médias empresas são as que têm menos de 300 empregados, cujo volume de vendas anual não excede os 20 milhões de ecus e que não são propriedade, em mais de 25 %, de uma grande empresa.

4. As informações sobre os resultados da investigação e desenvolvimento devem ser publicadas em tempo devido, pelo menos uma vez por ano.

C. REGULAMENTOS E PRÁTICAS OFICIAIS

1. Os actos administrativos, as directrizes ou as práticas que autorizam, promovem ou exigem que os construtores navais ou as empresas de reparação de navios celebrem acordos anticoncorrenciais com empresas concorrentes, incluindo mas não apenas acordos de fixação de preços, de manipulação de concursos, de distribuição de mercados, de restrição da produção ou das vendas, ou que desenvolvam práticas predatórias (10).

2. Requisitos de construção ou reparação nacional ou de conteúdo nacional que discriminam a favor da indústria de construção e reparação naval comercial da parte ou regulamentos e práticas oficiais que tenham efeitos semelhantes incluindo, nomeadamente, sistemas de reserva de carga directamente ligados aos requisitos de construção ou reparação naval nacional (11).

Notas relativas ao Anexo I

Nota 1. As normas previstas no anexo I incluem medidas de apoio a entidades relacionadas, entendendo-se por «entidade relacionada» qualquer pessoa singular ou colectiva proprietária ou que controla um construtor naval ou que é propriedade ou controlada por um construtor naval, directa ou indirectamente, quer através da propriedade de acções ou de outro modo. Existe uma presunção ilidível de controlo quando a pessoa ou construtor naval é proprietário ou controla cerca de 25 % da outra.

Nota 2. A secção B não é aplicável às medidas de apoio que se regem pelo disposto na secção A.

Nota 3. SECÇÕES A.1 e B.2:

Transparência e revisão dos sistemas de crédito nacionais e à exportação.

No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, o grupo das partes criará um grupo de trabalho para rever o funcionamento do anexo I, Secções A.1 e B.2.2:

i) Analisando os relatórios apresentados anualmente sobre o valor, tonelagem, taxas de juro, etc. relativos a todos os navios financiados através de sistemas de crédito nacionais e à exportação que beneficiam de apoio oficial

e

ii) Avaliando a adequação dos procedimentos de notificação previstos no ponto 4.1.C. de modo a identificar medidas ou práticas que são incompatíveis com o acordo.

O grupo de trabalho verificará se a utilização de tais medidas prejudicou significativamente o equilíbrio de direitos e obrigações do presente acordo. Em caso afirmativo, o grupo de trabalho pode recomendar ao grupo das partes alterações adequadas no acordo ou no memorando.

Nota 4. SECÇÃO B.2:

Entende-se que uma medida de apoio é aplicada a um armador ou a outros terceiros caso, por exemplo, os benefícios sejam transferidos, ou se preveja com um certo grau de razoabilidade que serão transferidos, para o construtor naval ou a empresa que procede à reparação do navio, ou quando a lei exige ou existem de facto incentivos, para que os trabalhos sejam efectuados nos estaleiros de um determinado país.

Nota 5. SECÇÃO B.3:

As seguintes definições são aplicáveis à investigação e desenvolvimento:

a) Custos elegíveis:

i) Custos de instrumentos, materiais, terrenos e imóveis na medida em que sejam utilizados para o projecto específico de investigação e desenvolvimento;

ii) Custos dos investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio na medida em que os mesmos trabalhem no projecto específico de investigação e desenvolvimento;

iii) Serviços de consultadoria e serviços equivalentes, incluindo a investigação, conhecimentos técnicos, patentes, etc.;

iv) Custos gerais (infra-estrutura e serviços de apoio), na medida em que estejam relacionados com o projecto de investigação e desenvolvimento, sob condição de não excederem 45 % dos custos totais do projecto relativos à investigação industrial de base, 20 % da investigação aplicada e 10 % do desenvolvimento.

b) Por «investigação fundamental» entende-se actividades de investigação conduzidas independentemente por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação destinadas a alargar os conhecimentos científicos e técnicos gerais não ligados a objectivos industriais ou comerciais.

c) Por «investigação industrial de base» entende-se estudos teóricos e experimentais originais que tenham como objectivo um novo e melhor conhecimento das leis da ciência e da engenharia em geral, na medida em que os mesmos possam ser aplicados a um sector industrial ou a actividades de uma empresa específica.

d) Por «investigação aplicada» entende-se a investigação ou os trabalhos experimentais com base nos resultados da investigação de base com vista a facilitar a realização de objectivos práticos específicos como a criação e novos produtos, processos de produção e serviços. A mesma termina normalmente com a criação de um primeiro protótipo e não inclui esforços que tenham como objectivo principal o desenho, desenvolvimento ou teste de elementos específicos de serviços que devem ser considerados para venda.

e) Por «desenvolvimento» entende-se os trabalhos baseados na utilização sistemática de conhecimentos científicos e técnicos no desenho, desenvolvimento, testagem ou avaliação de um potencial novo produto, processos de produção ou serviços, ou no melhoramento de um produto ou serviço existente, de modo a satisfazer requisitos e objectivos específicos em matéria de resultados.

Esta fase inclui normalmente modelos de pré-produção como, por exemplo, projectos-piloto e projectos de demonstração, mas não inclui a aplicação industrial e a exploração comercial.

f) A ajuda pública à investigação e ao desenvolvimento especificamente prestada à indústria da construção e da reparação naval inclui, nomeadamente, os seguintes casos:

i) projectos de investigação e desenvolvimento levados a efeito pela indústria de construção ou de reparação naval, ou por institutos de investigação controlados ou financiados por essa indústria,

ii) projectos de investigação e desenvolvimento levados a efeito pela indústria da navegação ou por institutos de investigação controlados ou financiados por essa indústria, caso o projecto esteja directamente relacionado com a construção e reparação naval,

iii) projectos de investigação e desenvolvimento levados a efeito por universidades, institutos de investigação públicos ou privados e outros sectores industriais em colaboração com a indústria da construção naval,

iv) projectos de investigação e desenvolvimento levados a efeito por universidades, institutos de investigação públicos e privados e outros sectores industriais, quando, durante a realização do projecto, se prevê com um certo grau de razoabilidade que os resultados serão de importância específica substancial para a indústria da construção e reparação naval.

Nota 6. SECÇÃO C.1:

As partes reconhecem que existem diferenças entre as suas políticas, legislação e regulamentação sobre a concorrência. A disposição da secção C.1 não se destina a uniformizar as políticas de concorrência das partes no acordo nem a obrigar qualquer parte a alterar a sua legislação e regulamentação nacional sobre concorrência.

Nota 7. SECÇÃO C.2:

Embora os direitos aduaneiros aplicados aos novos navios ou aos navios objecto de reparação sejam abrangidos pelo disposto na secção C.2, as partes não tencionam caracterizar os direitos aduaneiros como obstáculos a condições normais de concorrência na indústria da construção naval comercial.

Nota 8. SECÇÃO A.2:

Lista exemplificativa de subvenções à exportação.

a) A atribuição, pelos governos, de subvenções directas a uma empresa ou a uma indústria consoante os seus resultados de exportação.

b) Sistemas de retenção de divisas ou quaisquer práticas semelhantes que envolvam um bónus às exportações.

c) Tarifas internas de transporte e de frete relativas a remessas para exportação, aplicadas ou impostas pelos governos, mais favoráveis do que as das remessas para o mercado nacional.

d) O fornecimento pelo governo ou pelas suas agências, tanto directa como indirectamente, através de sistemas autorizados pelo governo, de produtos ou serviços importados ou nacionais para utilização na produção de bens exportados, em termos ou condições mais favoráveis do que o fornecimento de produtos ou serviços similares, ou que concorrem directamente com aqueles, para utilização na produção de bens para consumo interno, se (no caso dos produtos) tais termos e condições forem mais favoráveis que os comercialmente disponíveis (12) nos mercados mundiais para os seus exportadores.

e) A isenção, remissão ou diferimento da exigibilidade, especificamente relacionado com exportações, total ou parcial, de impostos directos (13) ou encargos de segurança social pagos ou devidos por empresas industriais ou comerciais (14).

f) A concessão de descontos especiais directamente relacionados com as exportações ou os resultados de exportação superiores aos concedidos à produção para consumo interno no cálculo da base tributável dos impostos directos.

g) A isenção ou remissão, no que respeita à produção e distribuição de produtos para exportação, de impostos indirectos (15) superiores aos cobrados na produção e distribuição de produtos similares quando vendidos para consumo interno.

h) A isenção, remissão ou diferimento da exigibilidade do valor acumulado de impostos indirectos a montante (16) sobre bens ou serviços utilizados na produção de produtos exportados que exceda a isenção, remissão, ou diferimento da exigibilidade do valor acumulado de impostos indirectos a montante semelhantes sobre bens ou serviços utilizados na produção de produtos similares quando vendidos para consumo interno; contudo, esse valor acumulado de impostos indirectos a montante pode ser objecto de isenção, remissão ou diferimento da exigibilidade no que respeita a produtos exportados, mesmo quando não haja isenção, remissão ou diferimento da exigibilidade para produtos similares vendidos para consumo interno, caso o valor acumulado de impostos indirectos a montante seja cobrado sobre os «inputs» que são utilizados na produção do produto exportado (com os devidos descontos para as perdas) (17). Esta rubrica deve ser interpretada em conformidade com as directrizes sobre utilização de «inputs» no processo de produção que constam do anexo II do Acordo relativo às subvenções e medidas de compensação.

i) A remissão ou draubaque de encargos de importação (18) que excedam os cobrados sobre os «inputs» importados que são utilizados na produção do produto exportado (com os devidos descontos para as perdas); contudo, em certos casos específicos, uma empresa pode utilizar uma quantidade de «inputs» para o mercado interno igual (com a mesma qualidade e características) aos «inputs» importados como substituto dos mesmos, de modo a beneficiar desta disposição, caso a importação e as correspondentes operações de exportação ocorram dentro de um prazo razoável, não superior a dois anos. Esta rubrica será interpretada em conformidade com as directrizes sobre utilização de «inputs» no processo de produção que constam do anexo II do Acordo relativo às subvenções e medidas de compensação e com as directrizes sobre a determinação dos sistemas draubaque de substituição como subvenções à exportação previstas no anexo III do Acordo relativo às subvenções e medidas de compensação.

j) A execução pelos governos (ou por instituições especiais controladas pelos governos) de programas de seguro ou de garantia de créditos à exportação, de programas de seguro ou garantia contra o aumento do custo dos produtos exportados ou de programas de risco cambial, a taxas de prémio que são inadequadas para cobrir os custos de funcionamento e as perdas a longo prazo dos programas.

k) O pagamento pelos governos (ou por instituições controladas e/ou que ajam sob a autoridade dos governos) do total ou de parte dos custos incorridos pelos exportadores ou pelas instituições financeiras na obtenção dos créditos, na medida em que sejam utilizados para assegurar uma vantagem material no domínio dos termos dos créditos à exportação.

l) Qualquer outro encargo para o orçamento público que constitua uma subvenção à exportação na acepção do artigo XVI do GATT de 1994.

Notas de pé-de-página relativas à lista exemplificativa de subvenções à exportação

(1) Ver nota 1 relativa ao presente anexo.

(2) A especificidade será determinada em conformidade com o princípio estabelecido no artigo 2º do Acordo do GATT sobre subvenções e medidas de compensação.

(3) Ver nota 3 relativa ao presente anexo.

(4) Esta condição é preenchida quando se verifique pelo facto que a concessão de uma subvenção, embora não esteja legalmente ligada a um resultado de exportação, está de facto ligada à exportação real ou prevista ou às receitas de exportação. O facto de uma subvenção ser concedida a empresas que exportam não será considerado, por essa única razão, como uma subvenção à exportação na acepção da presente disposição.

(5) As medidas referidas na nota 8 relativa ao presente anexo não sendo subvenções à exportação não são proibidas pelo presente acordo.

(6) Ver nota 2 relativa ao presente anexo.

(7) Ver nota 3 relativa ao presente anexo.

(8) Ver nota 4 relativa ao presente anexo.

(9) Ver nota 5 relativa ao presente anexo.

(10) Ver nota 6 relativa ao presente anexo.

(11) Ver nota 7 relativa ao presente anexo.

(12) O termo «disponível comercialmente» significa que a escolha entre produtos nacionais e importados não está sujeita a quaisquer restrições, dependendo apenas de considerações de ordem comercial.

(13) Para efeitos do presente acordo:

- por «impostos directos» entende-se impostos sobre os salários, lucros, juros, rendas, royalties, e todas as outras formas de rendimento, bem como impostos sobre a propriedade de bens imóveis,

- por «encargos de importação» entende-se taxas, direitos e outros encargos fiscais que não estejam enumerados noutra parte desta nota cobrados sobre as importações,

- por «impostos indirectos» entende-se impostos sobre as vendas, impostos especiais sobre o consumo, impostos sobre o volume de negócios, impostos sobre o valor acrescentado, franquias, selos, transferências, existências (stocks) e equipamento, impostos fronteiriços e quaisquer outros impostos que não sejam impostos directos e encargos de importação,

- por «impostos indirectos a montante» entende-se impostos cobrados sobre os bens ou serviços utilizados, directa ou indirectamente, no fabrico do produto,

- por «impostos indirectos de valor acumulado» entende-se impostos cobrados em várias fases onde não existe um mecanismo para creditar a posteriori um imposto se os bens ou serviços sujeitos a imposto numa fase da produção são utilizados numa fase seguinte da produção.

A «remissão» de impostos inclui o reembolso ou desconto dos mesmos.

A «remissão ou draubaque» inclui a isenção, parcial ou total, ou o diferimento da exigibilidade dos encargos de importação.

(14) As partes reconhecem que o diferimento da exigibilidade não corresponde necessariamente a uma subvenção à exportação quando, por exemplo, são cobradas taxas de juro adequadas. As partes reiteram o princípio de que os preços dos bens em transacções entre empresas exportadoras e compradores estrangeiros sob o seu controlo ou sob o controlo de uma entidade comum devem, para efeitos fiscais, ser os preços que seriam cobrados entre empresas independentes agindo de acordo com as condições do mercado. Qualquer parte pode chamar a atenção de outra parte para práticas administrativas ou outras que violem este princípio e que tenham como resultado uma poupança significativa de impostos directos nas transacções de exportação. Nestas circunstâncias, as partes tentarão normalmente resolver o diferendo utilizando os instrumentos dos tratados fiscais bilaterais existentes ou outros mecanismos internacionais, sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes ao abrigo do presente acordo, incluindo o direito de consultas criado na decisão anterior. O disposto na alínea e) não impede uma parte de adoptar medidas destinadas a evitar a dupla tributação dos rendimentos externos das suas empresas ou de empresas de outra parte.

(15) A alínea h) não é aplicável aos sistemas de imposto sobre o valor acrescentado e aos ajustamentos fronteiriços de tais impostos; o problema da remissão excessiva dos impostos sobre o valor acrescentado rege-se exclusivamente pelo disposto na alínea g).

ANEXO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELACIONADAS COM MEDIDAS DE APOIO

As medidas de apoio existentes que são incompatíveis com o Acordo devem ser eliminadas a partir da data em que o presente acordo entre em vigor, com excepção do disposto nas secções A e B. O apoio autorizado antes da entrada em vigor do presente acordo pode ser pago após a sua entrada em vigor, desde que respeite as disposições do memorando previstas no nº 3 do acto final das negociações relativas ao presente acordo.

A. APOIO À REESTRUTURAÇÃO

Pode ser prestado apoio em conformidade com a seguinte notificação ao grupo de trabalho do Conselho:

a) Ao programa em curso, da República da Coreia, relativo à Daewoo e KSEC, descrito no documento (C/WP6(91)58).

b) À reestruturação na Bélgica, em Portugal e em Espanha, sobre a qual são dadas informações no documento (C/WP6(93)31) e na nota 1 relativa ao presente anexo.

B. REGULAMENTOS E PRÁTICAS OFICIAIS

Legislação dos Estados Unidos da América sobre cabotagem

1. Os Estados Unidos da América reservam-se o direito de manter em vigor os requisitos de construção nacional consagrados na legislação referida na nota 2 relativa ao presente anexo.

2. No que se refere à legislação sobre cabotagem dos Estados Unidos, que reserva o mercado nacional aos navios dos EUA, é aplicável o seguinte:

a) Quaisquer requisitos de construção, reconstrução ou reparação nacional, previstos na legislação dos Estados Unidos para além da legislação indicada na nota 2 relativa ao presente anexo (adiante designada «legislação sobre cabotagem») que sejam incompatíveis com o acordo devem ser eliminados a partir da entrada em vigor do presente acordo;

b) Reconhecendo que uma derrogação permanente para a legislação sobre cabotagem poderia prejudicar o equilíbrio de direitos e obrigações das partes no âmbito do presente acordo e é inaceitável para as outras partes, fica acordado entre as partes que podem ser adoptadas medidas de resposta, tal como disposto infra e no procedimento especial de revisão e de controlo.

c) Os Estados Unidos acordam em cooperar numa revisão anual pelo grupo das partes e em assegurar a completa transparência no que se refere à construção de tais navios, incluindo a transmissão de informações sobre novas encomendas e contratos ratificados (informação essa que deve ser actualizada posteriormente de modo a ter em conta os cancelamentos), as datas de entrega (incluindo as previsões), especificando a tonelagem e tipo de navio. Os Estados Unidos transmitirão tais informações pelo menos anualmente e mais frequentemente sempre que solicitados ou sempre que for necessário (por exemplo, quando se verifique que as entregas reais e previstas anuais podem aumentar para além do limiar descrito na alínea e).

d) Os Estados Unidos estimam que a média anual de entregas de navios abrangidos pelo Acordo construídos ao abrigo das disposições da legislação sobre cabotagem, na sequência da adopção do Acordo, não excederão as 200 mil TAB.

e) O grupo das partes fiscalizará cuidadosamente as informações transmitidas ao abrigo da alínea c). Este grupo poderá, por «consenso menos um», tomar decisões e autorizar medidas de resposta nos termos referidos nas subalíneas i) e ii).

i) Até três anos após a entrada em vigor do presente acordo: Se o grupo das partes verificar que as entregas reais ou previstas em qualquer ano após a entrada em vigor do presente acordo excederem as 200 mil TAB (1) e que tais entregas prejudicarão significativamente o equilíbrio dos direitos e obrigações previsto no presente acordo, pode autorizar uma ou várias partes afectadas a tomar medidas de resposta (por exemplo, imposição de uma taxa ou de restrições aos concursos ou contratos) no que respeita aos estaleiros navais que, no ano em que o limiar é excedido, beneficiaram da construção de navios para cabotagem, de modo a provocar uma perda de oportunidades de venda comparável ao benefício que tiveram com as entregas de navios para cabotagem em excesso do limiar.

Para efeitos da presente subalínea, as entregas reais ou previstas que excedam o limiar, tal como definido supra, em qualquer ano, constituem uma presunção ilidível de que o equilíbrio de direitos e obrigações consagrado no presente acordo foi significativamente prejudicado.

ii) Decorridos três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo:

Se o grupo das partes determinar que as entregas reais ou previstas prejudicarão significativamente o equilíbrio de direitos e obrigações previsto no presente acordo, o grupo das partes pode autorizar uma ou várias partes afectadas a adoptar medidas de resposta (por exemplo, imposição de uma taxa ou de restrições aos concursos ou contratos) no que se refere aos estaleiros navais que beneficiam da construção de navios para cabotagem, de modo a provocar uma perda de oportunidades de venda ou outras vantagens comerciais comparável ao benefício que tiveram com as entregas de navios para cabotagem.

Para efeitos da presente subalínea, existe uma presunção ilidível de que o equilíbrio de direitos e obrigações previsto no presente acordo é significativamente prejudicado.

f) Caso os Estados Unidos considerem que o nível, carácter ou duração das medidas adoptadas por uma ou várias partes ao abrigo da alínea e) provocam uma perda de oportunidades de venda para os seus construtores navais superior ao benefício que tiveram com as entregas de navios para cabotagem, podem recorrer ao processo de resolução de litígios através da criação de um painel previsto no anexo IV do acordo. O painel determinará se as medidas adoptadas ao abrigo da alínea e) são desproporcionadas ou excessivas e fará as recomendações adequadas. As medidas adoptadas pelas partes devem ser compatíveis com as recomendações do painel.

g) Como parte da primeira revisão trienal prevista no artigo 11º do acordo, e com uma antecedência suficiente em relação à referida revisão, o grupo das partes verificará se as condições que tornaram necessária a parte B do anexo II ainda prevalecem e se as medidas previstas na alínea e) são adequadas para manter o equilíbrio de direitos e obrigações previsto no presente acordo. Com base nessa revisão e com o objectivo de manter esse equilíbrio de direitos e obrigações, o grupo das partes pode decidir o seguinte:

- alterar as disposições da alínea e),

- suprimir outros direitos previstos no acordo,

- autorizar a eliminação de concessões do GATT, ou

- adoptar qualquer outra medida adequada.

h) Se, após a revisão prevista na alínea g), uma parte continuar a considerar que as medidas de resposta de que dispõe são insuficientes, essa parte pode optar pela retirada do presente acordo três meses após ter apresentado uma notificação da sua decisão neste sentido ao grupo das partes. Este procedimento de remissão está também ao dispor de qualquer parte que tenha o direito de adoptar as medidas de resposta referidas supra a qualquer momento no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, caso a parte B do anexo II se mantenha em vigor.

Notas relativas ao anexo II

1. RUBRICA A.ii): APOIO À REESTRUTURAÇÃO

a) O montante total da ajuda incluída nos planos de reestruturação da rubrica A.ii) é o seguinte:

Espanha: 180 mil milhões des pesetas

Portugal: 17 700 milhões de escudos

Bélgica: 2 369 milhões de francos belgas.

b) Estes montantes totais de ajuda consistem no seguinte:

i) ajuda a medidas sociais isentas ao abrigo do anexo I B.1.h),

ii) ajuda para cobrir os custos de reestruturação realizados antes da data de assinatura do presente acordo, autorizados pelos respectivos governos nacionais e aprovados pela Comissão das Comunidades Europeias antes dessa data, mas que não foram pagos devido a problemas orçamentais,

iii) outro apoio a medidas de reestruturação autorizadas e pagas, com base nos custos incorridos antes de 1 de Janeiro de 1996,

iv) apoio a medidas de reestruturação pagas após 1 de Janeiro de 1996, repartidas em duas categorias:

a) ajuda ao investimento,

b) qualquer ajuda para medidas sociais não isentas nos termos do anexo I B.1.h).

c) A Comunidade Europeia transmitirá ao grupo das partes, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 4º do presente acordo, informações que discriminarão os montantes referidos no nº 1 nas categorias referidas na alínea b), de modo que o grupo das partes possa controlar os planos de reestruturação.

d) A Comunidade Europeia pode declarar que a ajuda paga após 1 de Janeiro de 1996 e não abrangida pelas subalíneas i) e ii) da alínea b) ficará sujeita aos limites máximos e prazos de pagamento específicos a cada país, nos termos seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e) A Comissão das Comunidades Europeias ainda não recebeu notificações completas destes planos de reestruturação, tal como requerido pela legislação interna comunitária. A Comissão assegurará que os limites e restrições referidos supra relativos à ajuda serão totalmente respeitados quando adoptar a sua decisão final de autorização dessas ajudas.

2. RUBRICA B. Legislação dos Estados Unidos da América sobre cabotagem

Os Estados Unidos da América reservam-se o direito de manter em vigor os requisitos de construção nacional previstos na legislação referida infra:

a) Legislação que proíbe o transporte de mercadorias entre pontos nos Estados Unidos excepto em navios construídos naquele país, documentados ao abrigo da legislação americana e propriedade de cidadãos dos Estados Unidos.

Secção 27 do Act of June 5, . . . (41 STAT. 999), com a redacção que lhe foi dada pelo Act of April 11, 1935 (49 STAT. 154); Act of Juli 2, 1935 (49 STAT. 442); secção 1 do Act of Juli 14, 1956 (70 STAT. 544); secção 27 (a da Public Law 85-508 (72 STAT. 351); secção 1 da Public Law 86-583 (74 STAT. 321); Public Law 89-194 (79 STAT. 823); Public Law 90-474 (82 STAT. 700); secção 1 da Public Law 92-163 (85 STAT. 486); secção 213 da Public Law 95-410 (92 STAT. 904); secção 4 da Public Law 96-112 (93 STAT. 848); secção 12 (49) da Public Law 97-31 (95 STAT. 157); secções 502 e 504 da Public Law 97-389 (96 STAT. 1954, 1956); secção 6 (c) (1) da Public Law 100-239 (101 STAT. 1782); secção 1 (a) da Public Law 100-329 (102 STAT. 588); secção 5501 (b) da Public Law 102-587 (106 STAT. 5085);

b) Legislação que proíbe o transporte de passageiros entre pontos nos Estados Unidos excepto em navios construídos naquele país, documentados ao abrigo da legislação americana e propriedade de cidadãos dos Estados Unidos.

Secção 8 do Act of June 19, 1886 (24 STAT. 81), com a redacção que lhe foi dada pela secção 2 do Act of February 17, 1898 (30 STAT. 248).

c) Legislação que estipula que as dragas devem ser construídas e devem estar registadas nos Estados Unidos.

Secção 1 do Act of May 28, 1906 (34 STAT. 204), com a redacção que lhe foi dada pela secção 5501 (a) (1) da Public Law 102-587 (106 STAT. 5084);

d) Legislação que exige que os rebocadores devem ser construídos nos Estados Unidos, estar documentados ao abrigo da legislação americana e ser propriedade de cidadãos dos Estados Unidos para poderem rebocar navios de qualquer porto ou lugar nos Estados Unidos para qualquer outro porto ou lugar naquele país.

Statute nº 4370 revisto (54 STAT. 304), com a redacção que lhe foi dada pela Public Law 99-307 (100 STAT. 447); secção 2 da Public Law 100-329 (102 STAT. 589);

e) Embora os navios de pesca destinados à frota pesqueira de um país estejam excluídos do âmbito do presente acordo, é apresentada infra uma lista da legislação dos Estados Unidos que exige que os navios de pesca, os navios auxiliares de pesca e os navios-fábrica pesqueiros que operam nas águas dos Estados Unidos, em águas da zona económica exclusiva dos Estados Unidos (excepto se operarem ao abrigo de uma licença conforme a um acordo internacional sobre as pescas), sejam construídos nos Estados Unidos, documentados ao abrigo da legislação daquele país e propriedade de cidadãos dos Estados Unidos:

Secção 1 da Public Law 98-89 (97 STAT. 587), com a redacção que lhe foi dada pela secção 301 (c) da Public Law 98-454 (98 STAT. 1734); secção 3 (4), (5), 6 (a) (6) da Public Law 100-239 (101 STAT. 1779, 1782); secção 301 (a) (8) da Public Law 101-225 (103 STAT. 1921).

(1) O limiar relativo a qualquer ano pode ser aumentado pela transferência de um montante não utilizado do ano anterior, no máximo de 50 mil TAB, e pela utilização de 50 mil TAB do ano seguinte.

ANEXO III

TAXAS APLICADAS POR PRÁTICA DE PREÇOS LESIVOS

A. PRINCÍPIOS GERAIS

1. As partes reconhecem que a prática de preços lesivos, pela qual navios abrangidos pelo artigo 2º do Acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial («navios») de um país são vendidos (1), directa ou indirectamente, a um ou mais cidadãos ou empresas de outra parte (2)ou a uma ou mais empresas que são propriedade (3) ou controladas (4) por tais cidadãos ou empresas (5) a um valor inferior ao valor normal dos navios, deve ser condenada caso provoque ou ameace provocar prejuízos importantes a uma indústria estabelecida no território de uma parte, ou provoque atrasos significativos na criação de uma indústria nacional.

2. De modo a reparar ou prevenir práticas de preços lesivos, uma parte pode impor ao produtor de qualquer navio vendido a preços lesivos uma taxa sobre a prática de preços lesivos não superior, em valor, à margem de preço prejudicial relativa a tal navio.

3. Nenhum navio originário do território de qualquer das partes vendido a um comprador de outra parte será sujeito a taxas sobre a prática de preços lesivos devido à isenção, de que goza esse navio, de direitos ou taxas cobradas a produtos similares quando vendidos a um comprador da parte de que é originário o navio, ou devido ao reembolso de tais direitos ou taxas.

4. a) Nenhuma parte poderá impor uma taxa sobre a prática de preços lesivos a um construtor naval que seja cidadão ou empresa de outra parte, a menos que verifique que o efeito dos preços lesivos é de molde a causar ou a ameaçar causar prejuízos importantes a uma indústria nacional estabelecida, ou é de molde a atrasar significativamente a criação de uma indústria nacional.

b) As partes podem eliminar o requisito previsto na alínea a) de modo a que uma parte possa impor uma taxa sobre a prática de preços lesivos a um construtor naval relativamente à venda de qualquer navio a um comprador que seja seu cidadão ou uma empresa estabelecida no seu território, para efeitos de reparação de preços lesivos que causem ou ameacem causar prejuízos significativos a uma indústria situada no território de outra parte que exporte o produto em causa para a parte do comprador.

5. As partes acordam em tomarem apenas medidas que sejam autorizadas pelo presente anexo no que se refere às transacções que envolvam preços lesivos de navios abrangidos pelo presente acordo. As partes abster-se-ão de tomar qualquer medida nos termos do presente anexo se algum membro da Organização Mundial do Comércio que não seja parte no presente acordo tiver previamente iniciado um processo anti-dumping nos termos do artigo VI do GATT 1994 e do acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT 1994 no que se refere a uma transacção específica. Se, após o início de uma acção nos termos do presente anexo, um membro da Organização Mundial do Comércio que não seja parte no presente acordo iniciar um processo anti-dumping nos termos do artigo VI do GATT 1994 e do acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT 1994 no que se refere a uma transacção específica, a parte que iniciou uma acção nos termos do presente anexo deverá suspender a mesma. Se o inquérito anti-dumping terminar com a imposição de medidas ou com uma conclusão negativa, a parte não iniciará ou continuará as acções ao abrigo do presente anexo. Se o inquérito anti-dumping não se concluir dentro de um prazo razoável, mas nunca inferior a um ano, ou se, na eventualidade de uma conclusão positiva, não forem tomadas medidas, a parte no presente acordo pode iniciar ou continuar o seu inquérito, embora nunca possam ser aplicadas simultaneamente a uma transacção específica uma taxa por prática de preços lesivos ao abrigo do presente acordo e um direito anti-dumping nos termos do GATT 1994.

B. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS AOS PRINCÍPIOS GERAIS

No que respeita ao ponto 1

1. A prática dissimulada de preços lesivos através de empresas associadas (ou seja, a venda por um comprador a um preço inferior ao correspondente ao preço facturado por um construtor naval com o qual o comprador está associado, e igualmente inferior ao preço no país de venda) constitui uma forma de preço prejudicial relativamente à qual a margem de preço prejudicial pode ser calculada com base no preço a que são revendidos os navios pelo comprador.

2. Reconhece-se que, no caso de vendas a partir de um país que tem um monopólio completo ou substancial do seu comércio e onde todos os preços nacionais são fixados pelo Estado, podem existir dificuldades especiais na determinação da comparabilidade dos preços para efeitos do ponto 1, e que nesses casos as partes podem achar necessário ter em conta o facto de que uma comparação estrita com os preços nacionais nesse país pode nem sequer ser adequada.

No que respeita ao ponto 2

As práticas de taxas de câmbio múltiplas podem, em certos casos, constituir uma forma de prática de preços lesivos através de uma depreciação parcial da moeda de um país, a qual pode ser compensada por uma acção nos termos do ponto 2. Por «práticas de taxas de câmbio múltiplas» entende-se as práticas de governos ou sancionadas pelos governos.

No que respeita ao ponto 4, alínea b)

As isenções previstas na alínea b) do ponto 4 serão concedidas apenas mediante pedido da parte que se propõe impor uma taxa sobre a prática de preços lesivos.

CÓDIGO DA PRÁTICA DE PREÇOS LESIVOS NA CONSTRUÇÃO NAVAL

AS PARTES,

RECONHECENDO que as medidas contra práticas de preços lesivos não devem constituir um impedimento injustificado ao comércio internacional e que podem ser aplicadas taxas sobre a prática de preços lesivos apenas caso tais preços causem ou ameacem causar prejuízos importantes a uma indústria estabelecida ou atrasem significativamente o estabelecimento de uma indústria;

CONSIDERANDO que é conveniente prever procedimentos equitativos e transparentes como base para uma análise completa dos casos de prática de preços lesivos;

DESEJANDO interpretar os princípios gerais apresentados supra e desenvolver normas para a sua aplicação de modo a permitir uma uniformidade e uma certeza na sua execução;

RECONHECENDO a necessidade de ter em conta a complexidade das transacções de aquisição de navios e a forma como a propriedade de um navio pode se dissimulada;

RECONHECENDO a natureza da construção e reparação naval comercial, que envolve frequentemente uma única transacção abrangendo um navio e a adaptação de operações de estaleiro de modo a torná-lo apto a produzir um navio específico e, deste modo, reconhecendo que as autoridades de investigação devem ter em conta o contexto destas e de outras características da construção e reparação naval comercial ao avaliarem o impacte das vendas numa indústria nacional,

ACORDAM o seguinte:

Artigo 1º

Princípios

1. Só será aplicada uma taxa sobre a prática de preços lesivos a um navio abrangido pelo artigo 2º do acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial («navio») nas circumstâncias previstas no presente anexo e de acordo com as investigações iniciadas (6) e conduzidas em conformidade com as suas disposições.

As seguintes disposições regem a execução dos princípios gerais na medida em que as acções sejam adoptadas ao abrigo da legislação ou regulamentação da execução.

2. As partes acordam em inserir no presente código quaisquer alterações que venham a ser introduzidas no acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT 1994. As adaptações a essas alterações serão limitadas às estritamente necessárias tendo em conta as características especiais da construção naval comercial.

Artigo 2º

Determinação de preços lesivos

1. Para efeitos do presente acordo, um navio é considerado como tendo um preço lesivo, nomeadamente quando é vendido (7) directa ou indirectamente, a um ou mais cidadãos ou empresas de outra parte, ou a uma ou mais empresas que são propriedade ou controladas por tais cidadãos ou empresas, a um preço inferior ao seu valor normal, caso o preço de exportação (8) do navio vendido seja inferior ao preço comparável, no decurso de operações normais de comércio, de um navio semelhante vendido a um comprador do país de exportação.

2. Quando não existam vendas de um navio semelhante no decurso de operações normais de comércio no mercado nacional do país de exportação ou quando, devido à situação especial do mercado, tais vendas não permitam uma comparação adequada, a margem de preço prejudicial será determinada por comparação com um preço comparável de um navio semelhante quando exportado para um país terceiro adequado desde que esse preço seja representativo. Caso essas vendas a um país terceiro adequado não existam ou não permitam uma comparação adequada, a margem de preço prejudicial será determinada por comparação com o custo de produção no país de origem acrescido de um montante razoável para as despesas administrativas, de vendas e gerais, e para os lucros.

2.1. As vendas de um navio semelhante no mercado nacional do país de exportação ou as vendas a um país terceiro a preços inferiores aos custos unitários (fixos e variáveis) de produção, acrescidos dos custos administrativos, de venda e gerais, podem ser tratadas como não se processando no decurso de operações normais de comércio (9) atendendo ao preço, e podem ser ignoradas na determinação do valor normal apenas quando as autoridades (10) determinem que tais vendas são a preços que não permitem uma recuperação de todos os custos dentro de um prazo razoável (11). Se os preços que são inferiores aos custos aquando da venda forem superiores à média ponderada dos custos para o período de investigação, tais preços devem ser considerados como permitindo uma recuperação dos custos dentro de um prazo razoável.

2.1.1. Para efeitos do nº 2 do presente artigo, os custos serão normalmente calculados com base nos registos mantidos pelo construtor naval sob investigação, desde que tais registos sejam conformes aos princípios contabilísticos geralmente aceites do país de exportação e reflictam razoavelmente os custos associados à produção e venda do navio em causa. As autoridades considerarão todos os dados disponíveis sobre uma adequada repartição dos custos, incluindo os dados disponibilizados pelo construtor naval durante a investigação, desde que tal repartição tenha sido historicamente utilizada pelo construtor naval, especialmente no que se refere à definição dos prazos de amortização e de depreciação e aos valores relativos às despesas de capital e a outros custos de desenvolvimento. Excepto se já reflectidos na repartição dos custos ao abrigo do presente número, os custos serão ajustados adequadamente para ter em conta os custos não recorrentes que beneficiam a produção actual e/ou futura ou as circunstâncias em que os custos, durante o período de investigação, são afectados por operações de início de actividades (12).

2.2. Para efeitos do nº 2 do presente artigo, os montantes relativos às despesas administrativas, de vendas e gerais, bem como os montantes relativos aos lucros, devem basear-se nos dados disponíveis relativos à produção e vendas no decurso de operações comerciais normais, dos navios semelhantes pelo construtor naval sob investigação. Quando tais montantes não podem ser determinados nessa base, deverão sê-lo com base no seguinte:

i) os montantes realmente gastos pelo construtor naval em questão no que se refere à produção e às vendas no mercado nacional do país de origem de um navio da mesma categoria geral,

ii) a média ponderada dos montantes efectivamente gastos pelos outros construtores navais do país de origem no que se refere à produção e vendas de navios semelhantes no mercado nacional daquele país;

iii) qualquer outro método razoável (13), desde que o montante para os lucros estabelecido desse modo não exceda o lucro normalmente realizado por outros construtores navais sobre as vendas de navios da mesma categoria geral no mercado nacional do país de origem,

iv) o lucro acrescido na construção do valor deverá, em todos os casos, basear-se no lucro médio realizado durante um período de tempo razoável (14) antes ou após a venda sob investigação e deve reflectir um lucro razoável aquando dessa venda. Ao efectuar esse cálculo, será eliminada qualquer distorção que possa dar origem a um lucro que não seja razoável aquando da venda.

2.3. Tendo em conta o longo período de tempo que medeia entre a conclusão do contrato e a entrega dos navios, o valor normal não deve incluir os custos reais devidos a circunstâncias excepcionais (por exemplo, disputas laborais, incêndios, desastres naturais), e que excedem significativamente os aumentos de custo que o construtor naval poderia razoavelmente prever e ter em conta quando os termos e condições da venda foram fixados (15).

3. Caso não haja preço de exportação ou as autoridades em causa verifiquem que o preço de exportação não é fiável devido à associação ou a um acordo de compensação entre o construtor naval e o comprador ou uma parte terceira, o preço de exportação pode ser construído com base no preço a que os navios são pela primeira vez revendidos a um comprador independente, ou se os navios não são revendidos a um comprador independente, ou não forem revendidos nas condições em que foram inicialmente vendidos, numa base razoável a determinar pelas autoridades.

4. Deverá ser efectuada uma comparação justa entre o preço de exportação e o valor normal. Esta comparação deverá ser efectuada ao mesmo nível comercial, normalmente ao nível da saída da fábrica e relativamente a vendas efectuadas em datas o mais próximas possível (16). Deverão ser tomadas em consideração, em cada caso, as diferenças que afectam a comparabilidade de preços, incluindo as diferenças nas condições e termos de venda, de fiscalidade, níveis de comércio, quantidades, características físicas, e quaisquer outras diferenças que se demonstre que afectaram igualmente a comparabilidade de preços (17). Nos casos referidos no nº 3 do artigo 2º, deverão ser igualmente tidos em conta os custos, incluindo os direitos e impostos, incorridos entre a venda inicial e a revenda, bem como os lucros realizados. Caso a comparabilidade de preços, nesses casos, tenha sido afectada, as autoridades estabelecerão o valor normal a um nível de comércio equivalente ao nível de comércio no preço de exportação construído, ou farão os cálculos necessários tal como previsto neste número.

As autoridades indicarão às partes em questão quais as informações necessárias para assegurar uma comparação justa e não imporão um ónus da prova desmesurado a essas mesmas partes.

4.1. Quando a comparação de preços nos termos do presente número requer uma conversão de moedas, essa conversão deve ser efectuada utilizando a taxa de câmbio em vigor à data da venda (18); todavia, quando uma venda de divisas nos mercados cambiais a prazo estiver directamente ligada à venda para exportação envolvida, será utilizada a taxa de câmbio da venda cambial a prazo.

4.2. Sem prejuízo das disposições relativas à comparação justa, no nº 4 do presente artigo, a existência de margens de preços lesivos durante a fase de investigação deverá ser normalmente estabelecida com base numa comparação do valor normal médio ponderado com uma média ponderada dos preços de todas as transacções de exportação comparáveis, ou através de uma comparação do valor normal com os preços de exportação numa base de transacção a transacção. Um valor normal estabelecido com base numa média ponderada pode ser comparado com preços de transacções de exportação específicas, caso as autoridades verifiquem existir um padrão de preços de exportação que difere significativamente entre os vários compradores, regiões ou períodos de tempo e se existir uma explicação plausível para que tais diferenças não possam ser tomadas em consideração adequadamente através da comparação entre médias ponderadas ou entre transacções.

5. Caso os navios não sejam vendidos a um comprador de outra parte directamente a partir do país de origem mas sejam exportados para essa outra parte a partir de um país intermediário, o preço a que os navios são vendidos do país de exportação ao comprador dessa outra parte será normalmente comparado com o preço comparável no país de exportação. Contudo, a comparação pode ser efectuada com o preço no país de origem se, por exemplo, os navios forem apenas transbordados através do país de exportação, ou se esses navios não forem produzidos no país de exportação, ou se não existir um preço comparável para os mesmos no país de exportação.

6. No presente acordo, por «navio semelhante» entende-se um navio do mesmo tipo, para os mesmos fins e aproximadamente com as mesmas dimensões que o navio em consideração e possuindo características próximas às desse mesmo navio. Por «mesma categoria geral de navio» entende-se um navio do mesmo tipo e para os mesmos fins, mas com uma dimensão substancialmente diferente. As pequenas diferenças em dimensão e equipamento não afectarão a categoria do navio mas podem ser tidas em conta através de ajustamentos nos cálculos e comparações efectuados ao abrigo do presente código.

7. O presente artigo não prejudica a segunda disposição complementar ao nº 1 dos princípios gerais.

Artigo 3º

Determinação do prejuízo (19)

1. A determinação da existência de prejuízo para efeitos do presente anexo deve basear-se em elementos de prova positivos e envolver uma análise objectiva tanto do efeito da venda a preços inferiores ao valor normal nos preços do mercado nacional para os navios semelhantes, como do impacte dessa venda nos produtores nacionais de navios semelhantes (20).

2. No que respeita ao efeito, nos preços do mercado, das vendas a preços inferiores ao valor normal, as autoridades de investigação verificarão se houve uma subcotação de preços significativa em resultado da venda a preços inferiores ao valor normal por comparação com o preço de navios semelhantes do país do comprador, ou se essa venda teve como efeito deprimir os preços de modo significativo ou impedir aumentos significativos de preços que, de outro modo, teriam ocorrido. A verificação de um ou vários destes factores não constituirá necessariamente uma referência decisiva.

3. Caso as vendas de navios de diversos países forem simultaneamente sujeitas a investigações sobre a prática de preços lesivos, as autoridades de investigação podem avaliar cumulativamente os efeitos de tais vendas apenas se determinarem que a margem de preços lesivos estabelecida em relação às compras de cada país for superior ao limite mínimo, tal como definido no nº 8 do artigo 5º, e que uma avaliação cumulativa dos efeitos das vendas é adequada, tendo em conta as condições de concorrência entre navios vendidos pelos construtores navais de outras partes aos seus compradores e as condições de concorrência entre esses navios e navios nacionais semelhantes.

4. A análise do impacte das vendas a preços inferiores ao valor normal na indústria nacional em causa deverá incluir uma avaliação de todos os factores e índices económicos relevantes que possam influenciar o estado da indústria, incluindo o declínio real ou potencial nas vendas, lucros, produção, parte de mercado, produtividade, rendimento dos investimentos ou utilização da capacidade, factores que afectem os preços nacionais, a amplitude da margem de preços lesivos, os efeitos negativos reais ou potenciais sobre o fluxo de caixa, sobre as existências, o emprego, os salários, o crescimento, bem como a capacidade de mobilizar capital ou investimentos. Esta lista não é exaustiva, não constituindo um ou vários destes factores necessariamente um indicador determinante.

5. Deve ficar provado que a venda a preços inferiores ao valor normal causa ou causou, através dos efeitos da venda a preços inferiores ao valor normal, tal como referidos nos nºs 2 e 4 do presente artigo, prejuízos na acepção do presente acordo. A prova de um nexo de causalidade entre a venda a preços inferiores ao valor normal e o prejuízo para a indústria nacional deve basear-se numa análise de todas as provas relevantes pelas autoridades. As autoridades analisarão igualmente quaisquer factores conhecidos para além da venda a preços inferiores ao valor normal que possam estar a prejudicar simultaneamente a indústria nacional, não devendo os prejuízos causados por esses outros factores ser atribuídos à venda a preços inferiores ao valor normal. Os factores que podem ser relevantes neste contexto incluem, nomeadamente, o volume e os preços de venda de construtores navais de outras partes a compradores da parte que procede à investigação não vendidos a preços inferiores ao valor normal, a contracção da procura ou alterações nos padrões de consumo, práticas comerciais restritivas e concorrência entre produtores nacionais e estrangeiros, desenvolvimentos tecnológicos, os resultados de exportação e a produtividade da indústria nacional.

6. O efeito das vendas a preços inferiores ao valor normal será avaliado em relação com a produção nacional de um produto semelhante quando existam dados disponíveis que permitam uma identificação separada dessa produção com base em critérios como o processo de produção e as vendas e lucros dos produtores. Caso não seja possível essa identificação separada da produção, os efeitos das vendas a preços inferiores ao valor normal serão analisados através do exame da produção do grupo ou tipo de produtos mais próximos, entre os quais se incluem os produtos semelhantes, relativamente aos quais podem ser fornecidas as informações necessárias.

7. A determinação de uma ameaça de prejuízo importante deverá basear-se em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias que poderia dar origem a uma situação em que os preços inferiores ao valor normal causariam prejuízo deve ser claramente identificada e iminente (21). Ao efectuarem a determinação da existência ou não de uma ameaça de prejuízo importante, as autoridades devem considerar, nomeadamente, factores como:

i) uma capacidade livremente disponível suficiente ou um aumento substancial, iminente, da capacidade do exportador, indicando a probabilidade de um aumento substancial das vendas a preços inferiores ao valor normal no mercado do país do comprador, tendo em conta a disponibilidade de outros mercados de exportação para absorverem quaisquer exportações adicionais, e

ii) a exportação para o mercado nacional de navios a preços que terão um efeito significativo de depressão ou de supressão nos preços nacionais e que conduzirão, provavelmente, a um aumento das compras de outros países.

Nenhum destes factores constituirá necessariamente, por si só, um indicador determinante, mas a totalidade dos factores considerados pode lever à conclusão de que novas vendas a preços inferiores ao valor normal estão iminentes e que, a menos que sejam tomadas medidas de defesa, podem provocar prejuízos importantes.

8. No que respeita aos casos em que há um risco de prejuízos em resultado de vendas a preços inferiores ao valor normal, a aplicação das medidas por prática de preços lesivos deve ser considerada e decidida com toda a prudência.

Artigo 4º

Definição de indústria nacional

1. Para efeitos do presente acordo, por «indústria nacional» entende-se o conjunto dos produtores nacionais (22) de navios semelhantes, ou o conjunto de produtores nacionais cuja capacidade colectiva de produção de um navio semelhante constitui uma percentagem importante da capacidade nacional total de produção de um navio semelhante, excepto quando os produtores estão ligados (23) aos exportadores ou a compradores nacionais ou são, eles próprios, compradores nacionais do navio vendido alegadamente a preços lesivos, podendo nesse caso a expressão «indústria nacional» ser interpretada como referindo-se ao resto dos produtores.

2. Quando dois ou mais países tenham chegado, ao abrigo das disposições da alínea a) do nº 8 do artigo XXIV do GATT 1994, a um nível de integração em que tenham as características de um mercado único unificado, a indústria em toda a área de integração será considerada como a indústria nacional referida no nº 1.

Artigo 5º

Processo de investigação

1. Salvo o disposto no nº 6 do presente artigo, uma investigação destinada a determinar a existência, grau e efeito de quaisquer práticas de preços alegadamente prejudiciais deverá ser iniciada mediante um pedido escrito da indústria nacional ou em nome desta.

2. O pedido previsto no nº 1 será apresentado o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data em que o requerente teve conhecimento, ou deveria ter tido conhecimento, da venda do navio (24), no que se refere aos casos abrangidos pelas subalíneas i) e ii) da alínea d) infra, ou de nove meses a contar da data em que o caso previsto na subalínea iii) da alínea d), desde que tenha sido notificada a intenção de apresentar tal pedido (25) num prazo não superior a seis meses a contar daquela data e, de qualquer modo, nunca num prazo superior a seis meses a contar da sua entrega. O pedido deve apresentar as seguintes provas:

a) De preços lesivos (26);

b) Da existência de prejuízo na acepção do presente anexo;

c) De um nexo de causalidade entre a venda a preços lesivos e o alegado prejuízo; e

d) i) De que, se o navio foi vendido através de um concurso aberto a várias propostas (27), o requerente foi convidado a apresentar uma proposta para o contrato em causa, tendo-o feito, e de que a proposta do requerente respeitava substancialmente as especificações do contrato (isto é, data de entrega e requisitos técnicos), ou

ii) de que, se o navio foi vendido através de qualquer outro processo de apresentação de propostas, o requerente foi convidado a apresentar uma proposta para o contrato em questão, tendo-o feito, e de que a mesma respeitava substancialmente as especificações do contrato, ou

iii) de que, na falta de um convite para apresentação de propostas que não seja um concurso aberto a várias propostas, o requerente era capaz de construir o navio em causa e, se teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento da compra proposta (28), envidou esforços comprovados no sentido de concluir um contrato de compra e venda com o comprador conforme às especificações do contrato em questão.

As simples alegações, não apoiadas por provas, não podem ser consideradas suficientes para preencher os requisitos do presente número. O pedido deve conter as informações de que o requerente normalmente dispõe relativas ao seguinte:

i) a identidade do requerente e uma descrição do volume e valor da sua produção nacional de navios semelhantes. Quando seja apresentado um pedido escrito em nome da indústria nacional, esse pedido deve identificar a indústria em nome da qual o pedido é apresentado, mediante uma lista de todos os produtores nacionais de navios semelhantes conhecidos e, na medida do possível, uma descrição do volume e valor da produção nacional de navios semelhantes que esses produtores representam,

ii) uma descrição completa do navio alegadamente com preço prejudicial, o nome do país ou países de origem ou de exportação em questão, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecido e a identidade do comprador do navio em questão que seja uma empresa ou um cidadão da parte que procede à investigação,

iii) preços a que tais navios são vendidos no mercado nacional do país de origem ou de exportação (ou, se for caso disso, informações sobre os preços a que tais navios são vendidos, do país de origem ou de exportação para um país ou países terceiros, ou sobre o valor construído do navio) e informações sobre os preços de exportação ou, se for caso disso, sobre os preços a que tais navios são primeiro revendidos a um comprador independente do outro país,

iv) efeitos da venda a preços alegadamente prejudiciais nos preços de navios semelhantes no mercado nacional e o consequente impacte da venda na indústria nacional, tal como demonstrado por factores e índices que sirvam como referência para o estado da indústria nacional, tal como os enunciados nos nºs 2 e 4 do artigo 3º

3. As autoridades analisarão a exactidão e adequação das provas apresentadas no pedido a fim de determinar se existem provas suficientes que justifiquem o início de uma investigação.

4. Não deve ser iniciada uma investigação nos termos do nº 1 a menos que as autoridades tenham determinado, com base numa análise do grau de apoio ou de oposição ao pedido manifestado pelos produtores nacionais de navios semelhantes, que o pedido foi apresentado por ou em nome da indústria nacional (29).

O pedido será considerado como tendo sido apresentado «por ou em nome da indústria nacional» se for apoiado pelos produtores nacionais cuja capacidade colectiva de produção de navios semelhantes representa mais de 50 % do total da capacidade de produção desse tipo de navios desse sector da indústria nacional que manifesta o seu apoio ou a sua oposição ao pedido. Contudo, não será iniciada qualquer investigação quando os produtores nacionais que deram expressamente o seu apoio ao pedido representam menos de 25 % da capacidade total dos produtores nacionais capazes de produzir navios semelhantes.

5. As autoridades evitarão, excepto se for tomada uma decisão de iniciar uma investigação, qualquer publicidade sobre o pedido de início de uma investigação. Contudo, antes de se dar início a uma investigação, tanto mediante pedido como através de uma decisão da autoridade no sentido de iniciar uma investigação nos termos do nº 6, as autoridades notificarão o governo do país de exportação em causa.

6. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades em causa decidirem iniciar uma investigação sem terem recebido um pedido escrito, apresentado por ou em nome da indústria nacional, de início de tal investigação, prosseguirão essa mesma investigação apenas se tiverem provas suficientes de prática de preços lesivos, da existência de prejuízos, de um nexo de causalidade e de que um membro da indústria nacional que alegadamente sofreu prejuízos preenche os requisitos da alínea d) do nº 2 para justificar o início de uma investigação.

7. As provas de preços lesivos e da existência de prejuízo devem ser analisadas simultaneamente na decisão sobre o início ou não da investigação e, posteriormente, no decurso da investigação.

8. Um pedido apresentado nos termos do nº 1 deve ser rejeitado e a investigação deve ser imediatamente terminada logo que as autoridades em causa fiquem convencidas de que não existem provas suficientes tanto da prática de preços lesivos como de prejuízo que justifiquem o prosseguimento da investigação. O processo será terminado imediatamente quando as autoridades verifiquem que a margem de preços lesivos é de minimis ou que o prejuízo é pouco significativo. A margem de preços lesivos será considerada de minimis se for inferior a 2 %, expressa como percentagem do preço de exportação.

9. Será tomada uma decisão final sobre o início de uma investigação num prazo não superior a 45 dias a contar da apresentação do pedido e, no caso de início de uma investigação sem apresentação de pedido, dentro de um prazo não superior a seis meses a contar da data em que a autoridade que procede à investigação teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento da venda do navio. Para os casos que envolvem uma comparação entre preços e em que um navio semelhante foi entregue, a investigação deve estar completa no prazo máximo de um ano a contar da data de início do processo. Para os casos em que um navio semelhante está a ser construído, a investigação terminará no prazo máximo de um ano a contar da entrega desse mesmo navio. As investigaçõ