Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Estatuto da sociedade europeia»

(98/C 129/01)

Em 8 de Julho de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 2 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre o «Estatuto da sociedade europeia».

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 5 de Novembro de 1997 (relator: B. Boussat; co-relator: K. Schmitz).

Na 350ª reunião plenária (sessão de 11 de Dezembro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por maioria, com 116 votos a favor, 3 contra e 11 abstenções o seguinte parecer.

1. Antecedentes

1.1. O projecto de estatuto da sociedade europeia tem vindo a ser objecto de sucessivas propostas desde há mais de duas décadas. O estatuto deveria facilitar a cooperação entre as empresas dos Estados-Membros na perspectiva do desenvolvimento do mercado da União Europeia. Deve, pois, ser atractivo para o mundo económico, sem deixar de ter em conta diferenças significativas que possam existir entre os Estados-Membros.

2. Estrutura dos instrumentos

2.1. O projecto de estatuto da sociedade anónima europeia articula-se em torno de um regulamento e de uma directiva.

2.2. São, assim, contempladas três dimensões: o estatuto em relação ao direito das sociedades, às disposições fiscais e à participação dos trabalhadores.

2.3. Os dois instrumentos em questão constituem uma unidade, sendo bem clara a relação essencial entre eles.

2.3.1. Importa examinar mais detidamente determinadas disposições do regulamento, nomeadamente as atinentes à competência dos órgãos de decisão da sociedade europeia.

2.3.2. É o caso das operações que requerem autorização do órgão de fiscalização ou deliberação do órgão de administração [(artigo 72º da proposta de 16 de Maio de 1991 ()]. O elenco de tais operações terá influência sobre o nível de participação dos trabalhadores na sociedade europeia.

2.4. No domínio fiscal, há que precisar determinadas disposições, nomeadamente as relativas à dupla tributação e à consolidação fiscal. De qualquer modo, o Comité emitirá parecer complementar sobre o estatuto (regulamento e directiva) na sua globalidade. Examinará, pois, além do mais, as questões da concorrência.

2.5. Em suma:

2.5.1. As disposições actualmente previstas ou a precisar no regulamento conferem um carácter de incerteza a certas disposições previstas no outro instrumento (a directiva). Assim, o texto da proposta de compromisso da presidência luxemburguesa relativo à proposta de directiva, inspirado no relatório Davignon, apenas pode ser examinado com algumas reservas decorrentes das incertezas que subsistem no projecto de regulamento.

2.6. Em linhas mais gerais, a dimensão social do estatuto da sociedade europeia não pode ser dissociada da dimensão económica e jurídica enunciada no regulamento. Tal seria contrário ao espírito do Tratado no que se refere à coesão económica e social.

2.7. Tendo em conta estas reservas, o CES passa a examinar a proposta de compromisso luxemburguesa.

3. Observações na generalidade

3.1. A proposta de compromisso da presidência luxemburguesa tem o mérito de constituir uma base para que o debate sobre a participação dos trabalhadores no estatuto da sociedade europeia possa sair do impasse.

3.2. Assim, a posição do grupo Davignon e da presidência luxemburguesa, segundo a qual a constituição de uma sociedade europeia apenas deveria ser autorizada por razões transfronteiriças, é um elemento positivo. A criação de uma sociedade europeia mediante transformação deve ser excluída. Uma sociedade europeia resultante da fusão de empresas poderia eximir-se às obrigações atinentes à participação.

3.3. O objectivo não é transferir um determinado modelo, vigente apenas num ou em alguns Estados-Membros, para todos os outros. Todavia, importa evitar que a participação dos trabalhadores possa ser contornada, em caso de fusão, por via de um instrumento jurídico europeu. Os trabalhadores de um Estado-Membro que beneficiam de um regime de participação não devem perder direitos nacionais apenas pelo facto de, a nível europeu, não terem sido conferidos aos trabalhadores direitos de participação mais alargados do que a mera informação e consulta ().

3.4. O princípio de uma abordagem consensual que privilegie a negociação é positivo, desde que a autonomia dos parceiros sociais seja respeitada.

3.5. Importa, com efeito, que haja acordos livremente celebrados sobre soluções adaptadas às necessidades da empresa e dos seus empregados no quadro da sua cultura socioeconómica. Um processo de harmonização positiva é, efectivamente, incompatível com práticas nacionais muito diversas devidas aos diferentes sistemas decisórios.

3.6. O Comité congratula-se, pois, com a proposta do grupo Davignon, que prevê que o processo de participação dos trabalhadores seja definido mediante negociação. O Comité considera ainda que se deverá prever uma «disposição de referência» para a eventualidade de malogro das negociações. Subsiste, contudo, o problema de ser muito difícil ter suficientemente em conta as diversas práticas existentes na maioria dos países da União Europeia.

3.7. Com efeito, a existência de disposições de referência demasiado rigorosas poderia dissuadir as empresas de muitos países, em que não existe um sistema de participação, de optarem pelo estatuto de sociedade europeia, o que teria como consequência que tais empresas não beneficiariam das disposições jurídicas e fiscais correspondentes, ao mesmo tempo que ficaria afastada a eventual possibilidade de os trabalhadores obterem, mediante negociação, a evolução das relações sociais relativamente à sua implicação nas escolhas estratégicas das empresas. As empresas ficariam numa situação de desigualdade de tratamento face a empresas de países em que os sistemas de participação são a expressão consagrada da cultura local.

3.8. O CES acolhe favoravelmente o facto de o projecto da presidência fazer referência à Directiva 94/45/CE.

3.8.1. O Comité chama todavia a atenção para o facto de a aludida directiva focar apenas as questões de informação e consulta dos trabalhadores, ao passo que o compromisso relativo à sociedade europeia abrange a informação, a consulta e a participação. Acresce que a directiva relativa aos Conselhos de Empresa Europeus diz respeito às empresas com um quadro de pessoal não inferior a 1 000 trabalhadores. Ora, o compromisso relativo à sociedade europeia diz respeito a todas as empresas, independentemente da sua dimensão.

3.8.2. É controverso o facto de a proposta de compromisso da presidência contemplar tanto a participação como a informação e consulta. O Comité pronuncia-se a favor da separação clara entre estes dois domínios. Assim, seria de estudar a possibilidade de tratar separadamente, nas «disposições de referência», o problema da informação e consulta do Comité de Empresa Europeu da sociedade anónima europeia.

3.9. Importa, pois, aprofundar o problema das PME. Tendo em conta as especificidades e as dimensões das PME, os procedimentos deverão ser particularmente simplificados. Deve-se, além disso, examinar a questão da aplicação do estatuto a outras formas de «empresas europeias (associações, cooperativas, mutualidades). O parecer do Comité 698/96 (1) propugnava uma decisão distinta para este tipo de empresas, cujo exame deverá ser realizado conjuntamente com o relativo à sociedade europeia.

(1) JO C 212 de 22.7.1996. p. 40.»

4. A negociação

4.1. Tendo em conta o que precede, coloca-se a questão das modalidades de negociação. Há que reforçar o princípio da negociação.

4.2. As propostas da presidência luxemburguesa quanto às modalidades de negociação são insuficientes. O Comité receia que a regulamentação proposta pela presidência luxemburguesa em relação ao processo de negociação não seja suficiente para propiciar verdadeiras negociações. Há, efectivamente, o risco de que uma das partes não procure encontrar uma solução e preveja, desde o início, o recurso à «disposição de referência».

4.2.1. A referência à directiva relativa aos Conselhos de Empresa Europeus, que, tanto no que diz respeito ao calendário como no que concerne ao processo de negociação, pode comprometer o bom andamento das negociações, é excessiva.

4.3. Num contexto social particularmente complexo em alguns países, importa prever outras abordagens que melhor tenham em conta as práticas sociais nacionais. Isto é válido tanto para as empresas com forte tradição participativa como para os países sem tradição neste campo. A este propósito, o Comité sublinha que as formas de participação não se devem limitar à representação no conselho fiscal ou no conselho de administração.

4.4. Com vista ao reforço do processo de negociação, o Comité propõe que:

4.4.1. de acordo com as práticas nacionais, para além dos representantes dos trabalhadores da empresa, tenham direito de negociar pelos trabalhadores os sindicatos das empresas e as confederações sindicais europeias competentes. No quadro da transposição da directiva, as disposições nacionais fixam, para respectivo território e no respeito da autonomia dos parceiros sociais, o processo de nomeação dos membros desta instância de negociação.

4.4.2. em caso de ameaça de malogro das negociações, seja accionado um processo de mediação. A mediação teria como objectivo propor uma solução inspirada, tanto quanto possível, na prática dos regulamentos aplicáveis nas empresas em questão. A vantagem de tal fórmula deve-se à sua flexibilidade e ao facto de, em casos específicos, permitir uma solução mais apropriada do que a resultante da aplicação automática da disposição de referência. O processo de mediação em nada compromete a autonomia das partes envolvidas na negociação. O mediador seria escolhido pelos parceiros da empresa em causa.

5. Disposições de referência

5.1. A proposta de compromisso da presidência luxemburguesa prevê, em caso de malogro das negociações, a aplicação de disposições de referência que prevêem a instauração de um regime de participação na empresa.

5.2. Levantam-se, no CES, algumas interrogações quanto ao conteúdo destas disposições de referência, verificando-se a existência de duas correntes que podem resumir-se como segue:

- a corrente dos que, oriundos de países em que a regra é a participação ou sistemas que dela se aproximam (modelo dualista de decisão nas empresas; modelo do conselho («Board») escandinavo com representação legal dos trabalhadores), consideram que o projecto de opção pela SAE não pode dar ocasião a que a empresa se subtraia a esta regra, pronunciando-se, portanto, a favor das disposições de referência previstas na proposta de compromisso. Alguns são mesmo favoráveis a um regime de participação reforçada relativamente ao proposto.

- a corrente dos que, oriundos de países em que a participação dos trabalhadores se baseia, em graus diversos, na informação e consulta (modelo «monista» de decisão nas empresas em questão), consideram que o projecto de SAE deve, tanto quanto possível, respeitar o pluralismo das práticas sociais nacionais.

5.3. O Comité considera que se pode levar melhor em consideração ambas as perspectivas, se, mediante a introdução das garantias suplementares acima referidas (ponto 4.4), se evitar dentro do possível aplicar com demasiada rapidez as disposições de referência.

6. Conclusão

6.1. A participação é um assunto delicado. Por isso, convém evitar por todos os meios impor soluções às partes envolvidas. O Comité Económico e Social considera que, graças às suas propostas constantes deste parecer, se pode dar maior ênfase nas propostas da presidência luxemburguesa à busca de soluções por via de negociações.

6.2. O processo de informação e consulta assenta numa óptica de comunicação. O processo de participação é mais delicado. Implica, com efeito, a adesão de todas as partes e não pode ser decretado. Há, pois, que reexaminar, em particular, a forma como são concebidas as disposições de negociação e de referência do anexo.

6.3. No entanto, o CES parte do princípio que estas duas correntes (dualista e monista) não são, por definição, imutáveis. Considera que o estabelecimento do «Estatuto da sociedade europeia» pode ser uma ocasião para, através da negociação, alcançar novas sinergias.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 176 de 8.7.1991, p. 40.

() JO C 212 de 22.7.1996, p. 36.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A seguinte proposta de alteração, que recolheu pelo menos um quarto dos votos, foi rejeitada durante o debate.

Ponto 5.2

Dar ao primeiro período a seguinte redacção:

«As disposições de referência foram abordadas pelo Comité com base em diferentes situações de partida:»

Iniciar o primeiro e segundo travessões da seguinte forma:

«Alguns membros oriundos de países ...» e elidir o texto entre parêntesis (no primeiro travessão: «(modelo dualista .... trabalhadores)» e, no segundo travessão: «(modelo "monista" de decisão nas empresas em questão)»).

No primeiro travessão, substituir «participação ou sistemas que dela se aproximam» por «participação através da representação dos trabalhadores no conselho fiscal ou no conselho de administração».

Justificação

A actual redacção afigura-se demasiado forte quando fala de posições «em bloco» dos membros consoante as práticas nacionais respectivas. Parece mais prudente falar de «alguns» membros.

O texto entre parêntesis é confuso. As diferenças não resultam tanto dos sistemas monista ou dualista existentes nos diversos Estados-Membros e que constituem uma opção no Estatuto da Sociedade Europeia proposto, mas sim do facto de o sistema de participação prever ou não a representação dos trabalhadores no conselho fiscal ou no conselho de administração, o que fica melhor formulado com a redacção proposta para o primeiro travessão e com a supressão do texto entre parêntesis.

Resultado da votação

Votos a favor: 34, votos contra: 67, abstenções: 16.