COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.11.1997 
COM(97) 566 final 
97/0301 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
sobre a celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade 
Europeia relativo a medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade 
animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Antecedentes 
Desde o início das inspecções de estabelecimentos de exportação de carne americanos 
pela Comissão, em meados dos anos 80, que se manifestaram dificuldades comerciais, 
devido às diferenças de abordagem nas medidas sanitárias adoptadas pela CEE e os EUA. 
A fim de ultrapassar esses problemas comerciais, foi negociado no início da década de 90 
o "acordo sobre a carne vermelha"1, adoptado pelo Conselho em Outubro de 1992. O 
acordo reconhecia que, no essencial, as regulamentações das duas Partes proporcionavam 
protecções equivalentes contra os riscos para a saúde pública. Simultaneamente, definia 
as soluções técnicas necessárias para permitir a prossecução do comércio e afirmava que 
as duas Partes deveriam encetar discussões o mais depressa possível sobre outros 
problemas em matéria veterinária, relacionados com o comércio de animais e produtos de 
origem animal. 
Um novo impulso foi dado a essas discussões pela entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 
1995, do acordo da OCM relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, que 
prevê, no seu artigo 4o, que os membros aceitem as medidas sanitárias de outros 
membros como equivalentes, mesmo que difiram das suas, se o membro exportador 
demonstrar objectivamente ao membro importador que, com as suas medidas, é atingido 
o nível adequado de protecção sanitária no membro importador. O mesmo artigo 
estabelece ainda que, sempre que solicitado, os membros aceitem a realização de 
consultas com vista à conclusão de acordos bilaterais e multilaterais sobre o 
reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias. 
Em 20 de Fevereiro de 1995, o Conselho aprovou um mandato que autorizava a 
Comissão a conduzir negociações com vista à celebração de acordos entre a Comunidade 
e países terceiros sobre medidas sanitárias e fitossanitárias, com base em directrizes de 
negociação anexas à sua decisão. 
Em conformidade com esse mandato, a Comissão, com a participação de peritos nos 
Estados-membros, encetou negociações com um certo número de países terceiros. Foram 
celebrados acordos com a Nova Zelândia e a República Checa, prosseguindo as 
negociações com a Austrália, o Canadá, o Uruguai, o Chile e a Argentina. 
A presente proposta expõe os resultados das negociações com os EUA, que estão prontas 
para ser apresentadas ao Conselho. 
A base jurídica do acordo é o artigo 113° e a primeira frase do n° 2 do artigo 228° do 
Tratado, como no caso do mais recente acordo com a República Checa. 
Decisão 93/158/CEE do Conselho, JO n° L 68 de 19.3.1993, p. 1. 
/JfiU 
Âmbito e objectivo do projecto de acordo 
O projecto de acordo cobre as medidas sanitárias que afectam o comércio dos animais e 
dos produtos animais enumerados no Anexo I do texto. Contudo, dadas as significativas 
diferenças registadas na abordagem de certas medidas, o projecto de acordo exclui os 
assuntos referidos no n° 2 do artigo 3o, incluindo as medidas relativas a resíduos de 
medicamentos (p.e., hormonas), que permanecem sujeitas à legislação de cada Parte no 
que se refere ao comércio. 
O objectivo do projecto de acordo é o de facilitar o comércio de animais vivos e produtos 
animais entre as Partes, por intermédio do estabelecimento, sempre que possível, de um 
mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias c da criação de um 
enquadramento com vista a obter-se equivalência em outras áreas. 
Para cada Parte, a equivalência só pode ser aceite nos casos em que a Parte estiver 
convencida de que as condições comerciais acordadas correspondem ao nível de 
protecção sanitária por si escolhido. Em todos os casos, a Parte importadora tem o direito 
de determinar se as medidas da Parte exportadora correspondem ao seu nível de 
protecção. Os direitos das Partes ao abrigo dos acordos OCM não são afectados pelas 
disposições do projecto de acordo, que pretende no entanto alcançar soluções 
reciprocamente aceitáveis, em vez de permitir o desenvolvimento de conflitos comerciais 
prejudiciais. 
São incluídas disposições para o intercâmbio de informações sobre assuntos relacionados 
com o projecto de acordo, inclusive no que diz respeito a disposições específicas para a 
notificação recíproca de focos de doença. É igualmente incluída uma cláusula de 
salvaguarda que permite às Partes tomarem medidas unilaterais de emergência para 
protecção da saúde pública ou da sanidade animal. 
O acordo faz referência às responsabilidades que incumbem aos Estados-membros e às 
que incumbem à Comunidade (ver Anexo II.B). 
Com efeito, a Comunidade é responsável pelas medidas sanitárias relativas à colocação 
no mercado comunitário de animais vivos c de produtos animais, produzidos na 
Comunidade ou importados, ao passo que cabe aos Estados-membros velar pela 
observância das exigências dos EUA nas respectivas exportações. 
Comité de Gestão Misto 
O projecto de acordo institui um comité de gestão misto, que deve conduzir as 
actividades previstas no texto e realizar um exame regular, pelo menos anual, dos 
progressos alcançados no reconhecimento da equivalência. 
Uma vez que o acordo representa um ponto de partida, com um programa de trabalho 
muito completo no seu anexo V, o comité terá um importante papel na coordenação dos 
progressos realizados na execução do programa. 
Além disso, o comité misto pode recomendar alterações nos anexos, sempre que elas se 
tornem necessárias em resultado do progresso das negociações. 
/|fe 
Aplicação das alterações do acordo 
Cada Parte deverá aplicar quaisquer alterações acordadas em conformidade com os seus 
processos legislativos (n° 2 do artigo 16° do texto-quadro). No caso da Comunidade, 
propõe-se que tal seja feito por decisão da Comissão, após parecer do comité veterinário 
permanente (processo do "contre-filet" 3b). 
É conveniente sublinhar que nada neste projecto de acordo altera a legislação 
comunitária; qualquer alteração que se tornasse necessária no futuro teria de ser efectuada 
pelo Conselho e o Parlamento com base no artigo 100°-A, em caso de implicações para a 
saúde pública, ou em outra base jurídica adequada. 
/lc 
WÊÊÊÊÊtÊÊÊÊÊÊÊÊmÊÊmmmmmmmmmm 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
sobre a celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade 
Europeia relativo a medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade 
animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° e o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade 
Europeia relativo a medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade 
animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais constitui um 
meio adequado para pôr em prática as disposições do Acordo sobre a Aplicação de 
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, no que 
respeita às medidas de saúde pública e sanidade animal; 
Considerando que o acordo contribuirá para facilitar o comércio bilateral de animais 
vivos e produtos animais entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia, 
mediante o reconhecimento progressivo da equivalência das medidas sanitárias, o 
reconhecimento do estatuto sanitário, a aplicação da regionalização e o melhoramento da 
comunicação e da cooperação; 
Considerando que é adequado prever um processo que estabeleça uma estreita e efectiva 
cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário 
Permanente; 
Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade, 
DECIDE: 
/\ÍL 
mmmmmmmmÊmmmmmmmmmmmm 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre os Estados Unidos da América e a 
Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública 
e a sanidade animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais. 
O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o 
acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 3o 
As medidas necessárias para a execução do acordo, inclusive no que diz respeito às 
garantias em matéria de carnes frescas e produtos à base de carne equivalentes às 
estabelecidas pela Directiva 72/462/CEE, serão adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 30° dessa directiva. 
Artigo 4o 
A Comissão, assistida por representantes dos serviços veterinários dos Estados-membros, 
representará a Comunidade no comité misto de gestão referido no n° 1 do artigo 14° do 
acordo. 
A Comissão fica autorizada a aprovar alterações aos anexos do acordo em nome da 
Comunidade, em conformidade com as recomendações do comité misto de gestão, de 
acordo com o processo previsto no artigo 29° da Directiva 72/462/CEE. 
Artigo 5o 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
A presente decisão entra em vigor da data da sua publicação. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
COMISSÃO 
DAS 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
Projecto de 
ACORDO 
entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia relativo a medidas 
sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade animal em matéria de 
comércio de animais vivos e de produtos animais 
ymmmmmmmmmÊmmtm 
ACORDO 
entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia relativo a medidas 
sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade animal em matéria de 
comércio de animais vivos e de produtos animais 
O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, 
por um lado, e 
A COMUNIDADE EUROPEIA, 
por outro, 
DESEJOSOS de proteger a saúde pública e a sanidade animal e de facilitar o comércio de 
animais vivos e de produtos animais entre os Estados Unidos da América (a seguir 
designados «os EUA») e a Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade»); 
RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de doenças 
animais e as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente a fim de 
evitar interrupções do comércio; 
REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no 
âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas 
sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»); 
CONSIDERANDO que as partes reconhecem que os seus sistemas de medidas sanitárias 
se destinam a alcançar os mesmos objectivos de proporcionar garantias sanitárias 
comparáveis; 
NOTANDO que o reconhecimento, por um país importador, das medidas sanitárias 
aplicadas por um país exportador pode permitir uma utilização mais eficaz dos recursos 
de inspecção e verificação; 
DECIDIRAM concluir o presente acordo, para o que designaram respectivamente como 
seus plenipotenciários: 
wmmmmmmmmmmmmmm 
O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 
A COMUNIDADE EUROPEIA 
QUE ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo Io 
Objectivo 
O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos 
animais entre os EUA e a Comunidade, mediante o estabelecimento de um mecanismo de 
reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicadas por uma parte com vista 
à protecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorar a comunicação e a 
cooperação no que respeita a medidas sanitárias. 
Artigo 2o 
Obrigações multilaterais 
Nenhuma das disposições do presente acordo limitará os direitos ou obrigações das partes 
decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos, 
em especial do Acordo SFS. 
Artigo 3o 
Âmbito de aplicação 
1. O presente acordo será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas por 
ambas as partes aos animais vivos e produtos animais enumerados no anexo I, com 
excepção das previstas no n° 2. 
2. Salvo disposição em contrário constante dos anexos do presente acordo, o presente 
acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares, 
adjuvantes tecnológicos, aromas, corantes, carimbos sanitários, irradiação 
(ionização), contaminantes (incluindo pesticidas, resíduos químicos, micotoxinas, 
toxinas naturais, contaminantes físicos e resíduos de medicamentos para animais), 
produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de 
embalagem, rotulagem de produtos alimentares (incluindo rotulagem nutricional), 
aditivos de alimentos para animais, alimentos para animais, alimentos para animais 
com medicamentos e pré-misturas. 
3. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o 
seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o 
comércio entre as partes. 
Artigo 4o 
Autoridades competentes 
1. EUA: as autoridades competentes em matéria de importações e exportações de 
animais vivos e produtos animais são as descritas na parte A do anexo II. 
2. Comunidade: o controlo em matéria veterinária é o descrito na parte B do anexo II. 
Artigo 5o 
Definições 
Para efeitos do presente acordo, serão aplicadas as seguintes definições: 
a) Medidas sanitárias: as medidas sanitárias definidas no ponto 1 do anexo A do acordo 
SFS abrangidas pelo presente acordo. A referência a medidas sanitárias pode dizer 
respeito a medidas sanitárias individuais ou a grupos de medidas sanitárias para 
áreas, sectores ou subsectores de produtos, conforme o caso; 
b) Nível adequado de protecção sanitária: o definido no ponto 5 do anexo A do acordo 
SFS; 
c) Região: «zonas» ou «regiões» como definidas no código sanitário do Gabinete 
Internacional de Epizootias (OIE) e, no que diz respeito à aquicultura, no código 
sanitário aquático internacional do OIE; 
d) Acordo: todo o texto do presente acordo e todos os seus anexos. 
Artigo 6o 
Estatuto sanitário 
1. Para efeitos de comércio, a parte importadora reconhecerá o estatuto sanitário das 
regiões, conforme determinado pela parte exportadora, relativamente às doenças 
animais e aquícolas especificadas no anexo III. 
2. A parte importadora reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas pela parte 
exportadora em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base 
para o comércio a partir de uma parte em que uma zona se encontre afectada por uma 
ou mais das doenças constantes do anexo III. 
3. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a 
uma doença específica, com excepção das constantes do anexo III, pode solicitar o 
reconhecimento desse estatuto. A parte importadora pode igualmente exigir, 
relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais 
adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do 
anexo V. 
A parte exportadora fornecerá, a pedido da parte importadora, uma explicação completa e 
os dados necessários para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo. A 
parte importadora pode, quando necessário para a protecção da sanidade animal, invocar 
as disposições do artigo 12°. 
mÊmmmmmmmmmm 
Artigo T 
Equivalência 
1. Para determinar se uma medida sanitária aplicada por uma parte exportadora 
apresenta um nível adequado de protecção sanitária para a parte importadora, as 
partes seguirão um procedimento de consulta que deve incluir as seguintes etapas. 
i) Identificação da medida sanitária para a qual se requer o reconhecimento da 
equivalência; 
ii) Explicação, pela parte importadora, do objectivo da sua medida sanitária, 
incluindo uma avaliação, de acordo com as circunstâncias, do risco ou riscos 
que a medida sanitária pretende combater, bem como a identificação pela parte 
importadora do seu nível adequado de protecção sanitária; 
iii) Demonstração, pela parte exportadora, de que a sua medida sanitária atinge o 
nível adequado de protecção sanitária da parte importadora; 
iv) Determinação, pela parte importadora, de que uma medida sanitária atinge um 
nível adequado de protecção sanitária após a tomada em consideração de vários 
factores, incluindo, se for caso disso: 
a) Riscos identificados pela parte importadora e provas fornecidas pela parte 
exportadora de que as suas medidas sanitárias combatem eficazmente 
esses riscos; 
b) Disposições da legislação e da regulamentação da parte exportadora 
relativas a normas, procedimentos, políticas, infra-estruturas, aplicação e 
controlo; 
c) Poderes das autoridades competentes da parte exportadora e sua estrutura, 
incluindo a sua cadeia de comando, modus operandi e recursos; 
d) Provas fornecidas pela parte exportadora da eficácia dos seus programas 
de aplicação e controlo. 
A parte importadora pode efectuar verificações, conforme previsto no 
artigo 9o, que a possam auxiliar nessa determinação. 
2. No procedimento de consulta descrito no n° 1 e no estabelecimento das condições 
comerciais referidas no n° 2, alínea b), do artigo 8o, as partes terão em conta a 
experiência adquirida e as informações já obtidas. 
3. Os trabalhos no âmbito do procedimento de consulta ou sua conclusão para uma 
área, sector ou subsector de produtos não devem depender de trabalhos em qualquer 
outra área, sector ou subsector de produtos, nem sofrer atrasos a eles devidos. 
4. Cabe apenas à parte importadora, actuando em conformidade com o seu quadro 
administrativo e legislativo, determinar definitivamente se uma medida sanitária 
aplicada por uma parte exportadora atinge o nível adequado de protecção sanitária da 
parte importadora. 
Artigo 8o 
Estatuto de consultas 
1. O anexo V enumera as áreas, sectores ou subsectores de animais vivos e produtos 
animais e estabelece, para cada área, sector ou subsector, o estatuto de consultas para 
o reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias de uma parte e as 
condições aplicáveis ao comércio. 
2. a) No que diz respeito às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes para 
efeitos de comércio na data de entrada em vigor do presente acordo, cada parte, 
no âmbito das suas responsabilidades, iniciará, no prazo de três meses, as acções 
legislativas e administrativas necessárias para aplicar esses reconhecimentos. 
Quanto às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes no futuro, cada 
parte tomará rapidamente as medidas necessárias para a aplicação dos 
reconhecimentos. 
10 
b) Sempre que as condições comerciais especificadas no anexo V incluírem 
condições especiais exigidas pela parte importadora para satisfazer o seu nível 
adequado de protecção, o comércio efectuar-se-á quando a parte exportadora 
satisfizer as condições da parte importadora, sem prejuízo do procedimento de 
consulta em curso. 
3. As partes realizarão as respectivas acções estabelecidas no anexo V, tendo em conta 
os prazos fixados para cada área, sector ou subsector de produtos, com vista a obter, 
sempre que possível, o reconhecimento da equivalência e a facilitar o comércio. 
4. O anexo V pode ser alterado em conformidade com o n° 2 do artigo 14° e o n° 2 do 
artigo 16° a fim de reflectir as alterações efectuadas por cada parte em 
reconhecimentos ou condições comerciais. 
Artigo 9° 
Verificação 
1. A determinação da natureza e frequência dos controlos a aplicar às importações de 
animais vivos e produtos animais nas fronteiras externas é da exclusiva competência 
da parte importadora. O anexo VII contém princípios que devem orientar esses 
controlos fronteiriços. 
2. Além de efectuar controlos das importações na fronteira externa, a parte importadora 
pode verificar o cumprimento das disposições do presente acordo através da 
aplicação de procedimentos que podem incluir, mas não estão limitados a: 
a) Uma avaliação, integral ou parcial, do programa total de controlo da parte 
exportadora, incluindo, sempre que adequado, análises dos programas de 
inspecção e auditoria da parte exportadora, e 
b) Controlos e inspecções no local. 
11 
3. A Comunidade efectuará os procedimentos de verificação previstos no n° 2. Os 
organismos dos EUA indicados no anexo II facilitarão a realização desses 
procedimentos de verificação pela Comunidade. 
4. Os organismos dos EUA indicados no anexo II efectuarão os procedimentos de 
verificação previstos no n° 2. A Comunidade facilitará a realização desses 
procedimentos de verificação por esses organismos. 
5. Com o consentimento mútuo das partes no presente acordo, cada uma das parte 
pode: 
a) Partilhar os resultados e conclusões dos seus procedimentos de verificação com 
países que não sejam partes no presente acordo, ou 
b) Utilizar os resultados e conclusões dos procedimentos de verificação realizados 
por países que não sejam partes no presente acordo. 
6. Cada uma das partes realizará os procedimentos de verificação em conformidade 
com o anexo VI. As partes podem acordar em alterar o anexo VI, tendo em devida 
conta o trabalho pertinente efectuado por organizações internacionais. 
ArtigQ 1Q° 
Intercâmbio de informações 
1. As partes trocarão informações numa base uniforme e sistemática a fim de melhorar 
a comunicação, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas 
controlados. Sempre que adequado, pode recorrer-se ao intercâmbio de funcionários 
entre as partes. 
2. As partes notificar-se-ão mutuamente de propostas de introdução de novas medidas 
sanitárias ou de alteração das medidas sanitárias em vigor e proporcionarão a 
possibilidade de comentar essas propostas. 
12 
3. Além das informações sobre alterações das medidas sanitárias, as partes trocarão 
também informações sobre outros tópicos pertinentes, incluindo: 
acontecimentos que afectem o comércio de animais vivos e produtos animais, 
resultados dos controlos e procedimentos de verificação previstos no artigo 9°. 
4. Sempre que uma parte estabeleça, mantenha ou reconheça um comité científico, 
comissão, grupo de peritos ou outra entidade similar competente para estudar uma 
questão relevante para o presente acordo, a parte assegurará que sejam tidos 
atempadamente em consideração estudos ou documentos científicos pertinentes 
apresentados pela outra parte e que lhes seja dada uma resposta. 
5. As partes acordam em estabelecer meios adequados de intercâmbio de informações 
sobre a rejeição de remessas importadas, dados relevantes sobre as inspecções e 
outras questões problemáticas relativas à saúde pública ou à sanidade animal. 
6. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações constam do anexo IX. 
Artigo 11° 
Notificação 
1. Cada parte notificará a outra parte: 
a) Imediatamente, através de uma comunicação oral seguida de uma comunicação 
escrita no prazo de 24 horas, de qualquer risco grave ou significativo em termos 
de saúde pública ou sanidade animal, incluindo nomeadamente quaisquer 
situações urgentes de controlo de alimentos ou situações em que exista 
claramente um risco identificado de efeitos graves para a saúde associado com o 
consumo de produtos animais, 
b) No prazo de 24 horas, por escrito, da presença ou evolução de qualquer das 
doenças enumeradas no anexo III, e 
13 
c) Imediatamente, por escrito, de quaisquer alterações significativas do estatuto 
sanitário ou de descobertas de importância epidemiológica relativas a doenças 
não enumeradas no anexo III, de alterações de políticas de prevenção, incluindo 
políticas de vacinação, ou de quaisquer medidas tomadas para proteger a saúde 
pública ou controlar ou erradicar doenças animais que não sejam medidas de 
rotina. 
2. As notificações serão enviadas para os pontos de contacto constantes do anexo IX. 
3. Quando qualquer das partes tenha motivos graves de preocupação relacionados com 
a existência de riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas, 
mediante pedido, o mais rapidamente possível, e em qualquer dos casos no prazo de 
14 dias, consultas respeitantes à situação. Nessa situação, cada uma das partes deve 
proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do 
comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável que tenha em conta a 
protecção da saúde pública ou da sanidade animal. 
Artigo 12° 
Salvaguardas 
Qualquer das partes pode adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou 
da sanidade animal. Estas medidas devem ser notificadas à outra parte no prazo de 
24 horas e, mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo 
de 14 dias. As partes terão na devida conta quaisquer informações fornecidas através 
dessas consultas e envidarão esforços para evitar qualquer interrupção desnecessária do 
comércio, recorrendo, sempre que possível, ao disposto no n° 3 do artigo 1 Io. 
Artigo 13° 
Questões pendentes 
Os princípios do presente acordo serão igualmente aplicáveis às questões pendentes 
constantes do anexo VIII. Esse anexo e, se for caso disso, os restantes, serão alterados 
para tomar em consideração os progressos realizados e as novas questões identificadas. 
14 
Artigo H° 
Comité misto de gestão 
1. É instituído um comité misto de gestão (a seguir designado «comité»), composto por 
representantes dos EUA e da Comunidade, para orientar as actividades realizadas ao 
abrigo do presente acordo. O comité reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data 
de entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por 
ano. O comité pode também tratar os assuntos, fora das suas reuniões, por 
correspondência. 
2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do presente acordo. 
Conforme o caso, esse reexame terá em conta os progressos efectuados pelos 
procedimentos de consulta em curso para o reconhecimento pela parte importadora 
da equivalência de medidas sanitárias aplicadas pela parte exportadora e os 
progressos efectuados na realização das acções fixadas no anexo V. O comité pode 
recomendar alterações dos anexos. 
3. As partes acordam em estabelecer grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos 
que representem os EUA e a Comunidade, que definirão e tratarão de todas as 
questões científicas e técnicas que possam decorrer do presente acordo. 
Sempre que seja necessária assistência suplementar especializada, as partes podem 
também criar grupos ad hoc de carácter técnico, nomeadamente grupos científicos, 
cuja composição pode não estar limitada aos representantes das partes. 
Artigo 15° 
Aplicação territorial 
O presente acordo é aplicável, por um lado, em todo o território dos EUA e, por outro 
lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas 
condições previstas por este tratado. 
15 
Artigo 16° 
Disposições finais 
1. O presente acordo será aprovado pelas partes em conformidade com as suas 
formalidades respectivas. 
O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as 
partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no 
primeiro parágrafo. 
2. As partes darão execução aos compromissos e obrigações decorrentes do presente 
acordo em conformidade com as respectivas legislações e formalidades. As 
alterações dos anexos do presente acordo acordadas pelas partes serão aplicadas cm 
conformidade. 
3. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor alterações do presente 
acordo. Cada uma das partes pode, mediante um pré-aviso de seis meses, retirar-se 
presente acordo. 
4. O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa, fazendo 
igualmente fé ambos os textos. 
Pelo Governo dos Pela Comunidade Europeia 
Estados Unidos da América 
16 
LISTADOS ANEXOS 
ANEXO I PRODUTOS ABRANGIDOS 
ANEXO II AUTORIDADES COMPETENTES 
ANEXO III LISTA DE DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS A 
INDEMNIDADE REGIONAL É RECONHECIDA 
ANEXO IV ZONAGEM E REGIONALIZAÇÃO 
ANEXO V RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS 
ANEXO VI DIRECTRIZES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE 
AUDITORIA 
ANEXO VII CONTROLOS FRONTEIRIÇOS 
ANEXO VIII QUESTÕES PENDENTES 
ANEXO IX PONTOS DE CONTACTO 
17 
ANEXO I 
PRODUTOS ABRANGIDOS 
Rubrica pautal Designação geral1 
01 Animais vivos 
02 Carnes e miudezas comestíveis 
03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros 
invertebrados aquáticos 
04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel 
natural; produtos comestíveis de origem 
animal, não especificados nem 
compreendidos em outros capítulos 
05 Outros produtos de origem animal, não 
especificados nem compreendidos em outros 
capítulos, excepto produtos de origem 
humana 
15 01 Banha; outras gorduras de porco e gorduras 
de aves, fundidas 
15 02 Gorduras de animais das espécies bovina, 
ovina ou caprina 
15 03 Estearina solar, óleo de banha de porco, 
óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de 
sebo 
15 04 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de 
peixes ou de mamíferos marinhos 
15 05 Suarda e substâncias gordas dela derivadas, 
incluída a lanolina 
15 06 Outras gorduras e óleos animais, e 
respectivas fracções 
15 16 10 Gorduras e 
fracções óleos animais, e respectivas 
15 17 Margarina; misturas ou preparações 
alimentícias de gorduras ou de óleos animais 
ou vegetais, excepto produtos que sejam 
constituídos apenas por óleos animais ou 
vegetais ou respectivas fracções 
15 18 Gorduras e óleos animais ou vegetais; 
misturas ou preparações não alimentícias, de 
gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou 
de fracções de diferentes gorduras ou óleos 
do capítulo 15, não especificadas nem 
compreendidas noutras posições, excepto os 
produtos constituídos apenas por óleos 
animais ou vegetais ou respectivas fracções 
1 Para a descrição definitiva, ver Código Pautal 
18 
15 22 Dégras; resíduos provenientes do tratamento 
das matérias gordas ou das ceras animais ou 
vegetais, excepto produtos constituídos 
apenas por matérias de origem não animal 
16 Preparações de carnes, de peixes ou de 
crustáceos, de moluscos ou de outros 
invertebrados aquáticos 
17 02 10 Lactose e xarope de lactose 
19 01 Extractos de malte; preparações alimentícias 
de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou 
extractos de malte; preparações alimentícias 
das posições 0401 a 0404, não especificadas 
nem compreendidas noutras posições; 
excepto produtos constituídos apenas por 
matérias de origem não animal 
19 02 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou 
recheadas (de carne ou de outras 
substâncias) ou preparadas de outro modo; 
cuscuz, mesmo preparado; excepto produtos 
constituídos apenas por produtos de origem 
não animal 
21 04 Preparações para caldos e sopas; caldos e 
sopas preparados; preparações alimentícias 
compostas homogeneizadas; excepto 
produtos constituídos apenas por produtos 
de origem não animal 
21 05 Sorvetes, mesmo contendo cacau; excepto 
produtos constituídos apenas por produtos 
de origem não animal 
21 06 Preparações alimentícias não especificadas 
nem compreendidas noutras posições; 
excepto produtos constituídos apenas por 
produtos de origem não animal 
23 01 Farinhas, pó e pelle/s, de carnes, miudezas. 
peixes ou crustáceos, moluscos ou outros 
invertebrados aquáticos, impróprios para a 
alimentação humana; torresmos; excepto 
produtos constituídos apenas por produtos 
de origem não animal 
23 09 Preparações dos tipos utilizados na 
alimentação de animais; excepto produtos 
constituídos apenas por produtos de origem 
não animal 
30 01 ~~" Glândulas e outros órgãos para usos 
opoterápicos; heparina e seus sais; outras 
substâncias animais preparadas para fins 
terapêuticos ou profiláticos; excepto os 
produtos de origem humana 
19 
30 02 Sangue animal preparado para usos 
terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; 
anti-soros e outras fracções do sangue; 
vacinas, toxinas, culturas de microrganismos 
(excepto leveduras) e produtos semelhantes 
31 01 Adubos (fertilizantes) de origem animal ou 
vegetal, excepto produtos constituídos 
apenas por produtos de origem não animal 
35 01 Caseínas, caseinatos e outros derivados das 
caseínas; colas de caseína 
35 02 Albuminas, albuminatos e outros derivados 
das albuminas 
35 03 Gelatinas e seus derivados; ictiocola; outras 
colas de origem animal, excepto colas de 
caseína da posição n° 3501 
35 04 Peptonas e seus derivados; outras matérias 
proteicas e seus derivados, não 
especificados nem compreendidos noutras 
posições; pó de peles, tratado ou não pelo 
crómio 
35 07 Enzimas, excepto produtos constituídos 
apenas por produtos de origem não animal 
41 01 Peles em bruto de bovinos ou de equídeos 
41 02 Peles em bruto de ovinos 
41 03 Outras peles em bruto 
43 01 Peles com pêlo em bruto 
51 01 Lã 
51 02 Pêlos finos ou grosseiros 
51 03 Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou 
grosseiros 
51 05 Lã e pêlos finos ou grosseiros 
97 05 Colecções e espécimes para colecções, de 
zoologia 
20 
^ÊÊmmÊmmmmmmmmmÊÊmm 
ANEXOU 
A. AUTORIDADES COMPETENTES DOS EUA 
I. Autoridades de controlo dos EUA 
Os organismos federais enumerados na presente secção são responsáveis, excepto 
indicação em contrário, pelos animais e produtos animais produzidos 
internamente e importados. 
Relativamente às importações para os EUA, esses organismos são responsáveis: 
pela realização dos controlos fronteiriços previstos no presente acordo, 
pela realização das consultas previstas no artigo 7o do presente acordo, 
pela realização dos procedimentos de verificação previstos no artigo 9o do 
presente acordo, e 
pelo intercâmbio de informações previsto no artigo 10°, pelas notificações 
previstas no artigo 11 ° e pelas salvaguardas previstas no artigo 12o do 
presente acordo. 
Relativamente às exportações a partir dos EUA, salvo indicação em contrário, 
esses organismos são responsáveis: 
pelo controlo das condições internas de produção e transformação, 
pelo fornecimento de informações relativas ao cumprimento das 
exigências regulamentares acordadas, 
pelo fornecimento de garantias adicionais acordadas, 
pela realização das consultas previstas no artigo 7o do presente acordo, 
pelo intercâmbio de informações previsto no artigo 10°, pelas notificações 
previstas no artigo 11° e pelas salvaguardas previstas no artigo 12° do 
presente acordo. 
A. CONTROLO DA SANIDADE ANIMAL 
1. Pragas e doenças dos animais 
a) Animais vivos (incluindo abelhas para apicultura), 
embriões, óvulos, sémen e produtos animais - U.S. 
Department of Agriculture/Animal and Plant Health 
Inspection Service (USDA/APHIS) 
b) Importações de salmonídeos vivos, gâmetas e óvulos 
fertilizados - Department of Interior/Fish and Wildlife 
Service (DOI/FWS) 
21 
c) Importações de salmonídeos não eviscerados - DOI/FWS 
d) Alimentos para animais (incluindo alimentos para animais 
de companhia) 
1) Transmissão de doenças a partir de alimentos para 
animais - USDA/APHIS 
2) Adulteração, pesticidas, contaminação química c 
microbiana, aditivos alimentares, substâncias 
reconhecidas geralmente como seguras - Food and 
Drug Administration (FDA) 
B. CONTROLO DA SAÚDE PÚBLICA 
1. Carne e aves de capoeira para o consumo humano 
a) Carne fresca e produtos provenientes de bovinos, ovinos, 
suínos, caprinos e equídeos, domesticados, de criação e 
selvagens - U.S. Department of Agriculture/Food Safety 
and Inspection Service (USDA/FSIS)2 
b) Carne fresca e produtos provenientes de frangos, perus, 
patos, gansos e pintadas, domésticos e de criação -
USDA/FSIS1 
c) Carne fresca e produtos provenientes de caça selvagem c de 
criação, com excepção dos abrangidos pelos pontos IB 
1(a) e IB 1(b) supra - (FDA) 
d) Carne fresca e produtos de espécies não indicadas supra -
FDA 
Salvo raras excepções, a jurisdição destes produtos alimentares até ao momento em que deixam o 
matadouro é da competência exclusiva do USDA/FSIS. Após a carne e os produtos terem deixado 
o matadouro, a jurisdição é partilhada pelo USDA/FSIS e pela FDA. 
A FDA é responsável pela aprovação dos medicamentos veterinários e dos aditivos alimentares na 
carne e nas aves de capoeira. 
Ver nota precedente 
22 
e) Aplicação das disposições relativas à adulteração previstas 
na legislação e de limites para resíduos de medicamentos, 
pesticidas, metais pesados, micotoxinas e outros 
contaminantes dos alimentos 
1. Amostragem de carne fresca e produtos animais e 
controlo de carne fresca e produtos provenientes de 
bovinos, ovinos, suínos, caprinos e equídeos 
domesticados, de criação e selvagens e de frangos 
domésticos e de criação (incluindo ovoprodutos 
líquidos, congelados e secos) perus, patos, gansos e 
pintadas - USDA/FSIS 
2. Amostragem de carne fresca e produtos animais 
(incluindo alimentos para animais) e controlo da 
carne fresca e produtos provenientes de outras 
espécies - FDA 
2. Ovos e ovoprodutos 
a) Cascas de ovos, ovos cozidos, especialidades étnicas à base de 
ovos e ovoprodutos de imitação - FDA 
b) Cascas de ovos (incluindo ovos rachados e sujos) destinados a 
serem quebrados para a produção de ovoprodutos líquidos, 
congelados e secos (gemas de ovos, albumen ou qualquer 
combinação) - USDA/FSIS4 
3. Produtos lácteos 
a) Todos os produtos lácteos - FDA 
4. Outros alimentos de origem animal (incluindo peixe e produtos da pesca) 
a) Todos os outros alimentos de origem animal - FDA 
5. Alimentos para animais 
a) Adulteração, pesticidas, contaminação química e microbiana, 
aditivos alimentares, substâncias reconhecidas geralmente como 
seguras - FDA 
A FDA e o FSIS partilham a jurisdição destes produtos depois de estes terem deixado a unidade 
de transformação. 
23 
i iz-ivi: 
II. Autoridades competentes para programas voluntários 
Os organismos federais enumerados na presente secção são responsáveis pelos 
programas voluntários de inspecção e certificação dos produtos animais 
produzidos internamente. 
Relativamente às exportações a partir dos EUA, esses organismos são 
responsáveis: 
pela supervisão das circunstâncias cm que decorrem a produção e 
transformação internas nas empresas que participam no programa 
voluntário, 
pelo fornecimento de informações sobre o cumprimento das exigências 
acordadas destinadas às empresas que participam no programa voluntário 
pelo fornecimento de garantias adicionais acordadas às empresas que 
participam no programa. 
A. SANIDADE ANIMAL 
1. Peixes, excepto os salmonídeos, e outros animais aquáticos, 
excepto os mamíferos, e gâmetas e óvulos fertilizados -
USDA/APHIS, Department of Commerce/National Marine 
Fisheries Service (Commerce/NMFS) 
2. Salmonídeos vivos, gâmetas e óvulos fertilizados - USDA/APHIS, 
Commerce/NMFS 
3. Alimentos para animais (incluindo alimentos para animais de 
companhia) quecontenham peixe e produtos da pesca -
USDA/APHIS, Commerce/NMFS 
B. SAÚDE PÚBLICA 
1. Carne fresca e produtos à base de carne5 de bisonte, avestruz, emu, 
nandu, coelho, veado, perdiz e codorniz, selvagens ou de criação -
USDA/FSIS 
2. Cobras para consumo humano - Commerce/NMFS 
3. Cascas de ovos - USDA/AMS 
4. Omeletas cozinhadas feitas com ovoprodutos, ovos cortados em 
cubos obtidos de ovoprodutos - USDA/FSIS 
5. Produtos lácteos - USDA/AMS 
6. Produtos do mar (incluindo produtos do mar vivos) -
Commerce/NMFS 
5 Estes produtos à base de carne devem ser obtidos a partir de carne fresca de animais abatidos em 
conformidade com um programa voluntário do USDA/FSIS. 
24 
Jgj^U 
III. Organismos federais responsáveis pela emissão de certificados 
A presente secção enumera os organismos nacionais dos EUA que emitem 
certificados de exportação aprovados pela CE e pelos EUA6. O organismo que 
emite os certificados pode ser a autoridade de controlo ou outro organismo 
nacional reconhecido pela autoridade de controlo para esse efeito. Os certificados 
relativos a um produto podem ser emitidos por mais de um organismo. 
A. SANIDADE ANIMAL 
CERTIFICAÇÕES 
1. Animais vivos (incluindo abelhas 
para apicultura), embriões, óvulos, 
sémen e produtos de origem animal 
2. Peixes não salmonídeos e outros 
animais aquáticos não mamíferos, 
gâmetas e óvulos fertilizados 
3. Salmonídeos vivos, gâmetas e 
óvulos fertilizados 
4. Aves aquáticas selvagens 
5. Alimentos para animais 
B. SAÚDE PUBLICA 
CERTIFICAÇÕES 
1. Carne e aves de capoeira para 
consumo humano 
a) Carne fresca e produtos de bovinos, 
ovinos, suínos, caprinos e equídeos, 
domesticados, de criação e selvagens, 
e frangos, perus, patos, gansos e 
pintadas, domesticados e de criação 
b) Cobras 
c) Carne fresca e produtos de espécies DOC/ 
NMFS 
X 
X 
X 
X DOI/ 
FWS 
X 
X FDA 
X 
X USDA/ 
AIMS USDA/ 
APHIS 
X 
X 
X 
X USDA/ 
FSIS 
X 
X 
A enumeração de um produto na secção II não significa que venham a ser necessariamente 
exigidos certificados como parte dos acordos concluídos em matéria de equivalência. Essas 
decisões serão tomadas produto a produto. 
25 
não enumeradas supra 
2. Ovos 
a) Cascas de ovos, ovos cozidos, 
especialidades étnicas à base de ovos 
e ovoprodutos de imitação 
b) Ovoprodutos líquidos, congelados e 
secos 
3.Produtos lácteos 
a) Manteiga, queijo, sobremesas 
congeladas e produtos lácteos secos 
b) Leite líquido 
4. Produtos do mar 
a) Peixe e produtos da pesca, 
incluindo óleo de peixe, répteis 
(excepto cobras), caracóis e anfíbios 
b) Peixes vivos (incluindo crustáceos 
e moluscos) « 
X 
X X 
X 
X 
X 
X X 
X X 
B. COMUNIDADE EUROPEIA 
Os controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos 
Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o 
seguinte: 
no que respeita às exportações para os EUA, os Estados-membros são 
responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, 
incluindo inspecções regulamentares, e pela emissão de certificados 
sanitários que atestem o cumprimento das normas e requisitos acordados; 
a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, 
inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das 
disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme 
das normas e requisitos no mercado único europeu. 
26 
ANEXO III 
LISTA DE DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS A INDEMNIDADE 
REGIONAL É RECONHECIDA 
Febre aftosa Doenças animais 
Estomatite vesiculosa 
Doença vesiculosa do suíno Peste bovina 
Peste dos pequenos ruminantes Peripneumonia contagiosa dos bovinos 
Peripneumonia contagiosa dos caprinos Febre catarral 
Varíola ovina e caprina Peste equina 
Peste suína africana Peste suína clássica 
Encefalomielite enteroviral Gripe aviária 
Doença de Newcastle Encefalomielite venezuelana dos equídeos 
Pseudo-raiva / Doença de Aujeszky 
Doenças aquícolas 
A lista das doenças aquícolas deve ser discutida mais aprofundadamente pelas partes com 
base no código sanitário aquático internacional do OIE. 
27 
wmmÊmmmÊmmmmmmimmmmmmmmm 
ANEXO IV 
ZONAGEM E REGIONALIZAÇÃO 
As partes estabeleceram conjuntamente as seguintes disposições como base para as 
decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma 
das partes reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com as 
normas do presente anexo. 
Doenças animais 
Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais ou 
produtos animais, podem ser tomados cm consideração três conjuntos de factores: 
1. Factores de risco ligados à origem 
2. Factores de risco ligados ao produto 
3. Factores de risco ligados ao destino. 
Factores de risco ligados à origem 
O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no 
que respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença 
devem ser apoiadas por programas de vigilância eficazes. 
Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade 
da infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma 
plena confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua 
capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação 
fundamentada. 
A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que 
pode ser activa, passiva, ou de ambos os tipos. 
A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da 
doença, tal como inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem, exames 
serológicos nas explorações ou nos matadouros, obtenção de material patológico para 
diagnóstico laboratorial ou animais testemunha. 
A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve 
existir um nível suficientemente elevado de vigilância dos animais, a fim de garantir que 
a doença pode ser observada rapidamente e comunicada como suspeita. Deve existir 
também um mecanismo de investigação e confirmação, bem como um elevado nível de 
consciencialização dos produtores e veterinários para a doença e seus sintomas. 
A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e 
obrigatórios de sanidade dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma 
presença regular de veterinários na exploração. 
28 
Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são: 
antecedentes de doença 
antecedentes de vacinação 
controlos da circulação de entrada e de saída e no interior das zonas 
identificação e registo dos animais 
presença da doença em zonas adjacentes 
barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos 
condições meteorológicas 
utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação) 
presença de vectores e/ou reservatórios 
programas activos de controlo e erradicação (se for caso disso) 
sistemas de inspecção ante e post mortem 
Com base nestes factores, a zona pode ser definida. 
A autoridade pela execução da política de zonagem é a mais adequada para definir e 
manter a zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, as 
decisões que tomar podem constituir a base para o comércio. 
Às zonas definidas pode ser atribuída uma categoria de risco. 
As categorias podem ser: 
risco baixo/negligenciável 
médio risco 
alto risco 
risco desconhecido. 
As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos, podem ser úteis para a 
atribuição das categorias. As condições de importação podem, portanto, ser definidas 
para cada categoria, doença e produto, individualmente ou por grupos. 
O risco baixo/negligenciável implica que a importação pode ser realizada com base numa 
simples garantia de origem. 
O médio risco implica que pode ser exigida uma combinação de certificação e/ou 
garantias antes ou após a importação. 
29 
-rrr 1/7 rrrrr 
O alto risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam 
significativamente o risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, realização de 
testes ou tratamentos. 
O risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto 
for de muito baixo risco, por exemplo, couro, lã, ou nas condições de «alto risco», se 
assim o justificarem os factores ligados ao produto. 
Factores de risco ligados ao produto 
Estes incluem: 
A doença é transmissível pelo produto? 
O agente pode estar presente no produto se for proveniente de um animal saudável 
e/ou clinicamente afectado? 
O factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação? 
Qual a probalidade de o produto ter sido exposto à infecção? 
O produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa? 
O produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente? 
A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco. 
Factores de risco ligados ao destino 
Presença de animais sensíveis 
Presença de vectores 
Possível período isento de vectores 
Medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais 
provenientes de resíduos alimentares e à fusão de resíduos animais 
Destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e 
exclusivamente consumo humano. 
Estes factores são inerentes ao país importador ou estão sobre o seu controlo, podendo 
alguns deles ser alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, 
condições restritas de entrada, por exemplo o isolamento de animais numa região 
indemne de determinados vectores até ao termo do período de incubação ou sistemas de 
canalização. 
Todavia, o país infectado também tomará em consideração os factores de risco ligados ao 
destino, dado o risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para 
a parte indemne. 
30 
Doenças aquícolas 
Na pendência do estabelecimento de disposições especílicas a incluir no presente anexo, 
as decisões de regionalização relativas às doenças aquícolas basear-se-ão no código 
sanitário aquático internacional do OIE. 
31 
ANEXO V 
MEDIDAS SANITÁRIAS RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES 
O presente glossário diz respeito ao anexo V: 
Sim (1) A parte importadora acorda em que as medidas da parte exportadora alcançam 
o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora. 
Sim (2) A parte importadora acorda em que as medidas da parte exportadora, com as 
condições especiais estabelecidas, alcançam o nível adequado de protecção 
sanitária da parte importadora 
Sim (3) Equivalência acordada em princípio, sujeita à conclusão satisfatória das 
acções. Na pendência da conclusão, o comércio basear-se-á nas condições 
especiais estabelecidas 
NA Não avaliada. O comércio basear-se-á no cumprimento das exigências da parte 
importadora. 
A Em fase de avaliação. O comércio basear-se-á no cumprimento das exigências 
da parte importadora. 
ASF Peste suína africana 
BSE Encefalopatia espongiforme bovina 
CEM Metrite contagiosa dos equídeos 
CFR Code of Federal Regulations 
CSF Peste suína clássica 
CE Comunidade Europeia 
EPIA Egg Products Inspection Act 
FFDCA Federal Food, Drug and Cosmetic Act 
FIFRA Federal Insecticide, Fungicide and Rodenticide Act 
FMD Febre aftosa 
ND Doença de Newcastle 
PHSA Public Health Service Act 
SVD Doença vesiculosa dos suínos 
TB Tuberculose bovina 
TSE Encefalopatia espongiforme transmissível 
EUA Estados Unidos da América 
OMC Organização Mundial do Comércio 
32 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
1. Animais vivos 
Sanidade animal 
- Equídeos 90/426 Anexos 
BeC 9CFR92 A CE deve, até 1 de Julho 
de 1997, apresentar para 
cada laboratório da CE os 
procedimentos de teste, os 
reagentes/antigénios 
utilizados, o programa de 
auditoria/controlo da 
qualidade e o programa de 
controlo externo/aprovação 
de laboratórios. 
Testes de referência inter 
laboratórios e intercâmbio 
de amostras entre 
laboratórios da CE e do 
EUA designados para ; 
CEM, mormo. 
tripanossomíase, 
piroplasmose, anemia 
infecciosa dos equídeos e 
arterite virai dos equídeos 
devem ser efectuados até 1 
de Julho de 1997. 
EUA devem considerar, até 
1 de Setembro de 1997. a 
supressão da exigência de 
quarentena pós-importação 
com base nos resultados. 
EUA devem avaliar o 
pedido da CE relativo ao 
estatuto sanitário da 
tripanossomíase e do mormo 
num prazo de 3 meses após 
a sua apresentação pela CE. 
EUA devem rever as suas 
exigências relativamente à 
CEM e à piroplasmose até 1 
de Janeiro de 1998. 9 CFR 
75.91 71, 90/426, 92/260, 
93/195, 93/196, 
93/197.94/467 EUA devem considerar a 
identificação dos equídeos 
através de passaporte a partir 
31.12.1997. 
CE deve considerar a 
supressão da exigência de 
isolamento antes da partida 
no caso das importações 
permanentes num prazo de 6 
meses a contar da 
apresentação do relatório 
final sobre o foco de EV 
33 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 1 
1. Animais vivos/Sanidade animal (cont.) • | 
- Bovinos 
-Ovinos/ca-prinos 
- Suínos 
- Cães e gatos 
- Outros animais 64/432, 72/462, 
90/425 
91/68 
64/432, 72/462, 
90/425 
92/65 
92/65 9 CFR 92 
9 CFR 92 
9 CFR 92 
9 CFR 92 
9 CFR 92 A 
A 
A 
NA 
NA EUA devem rever a sua 
política relativa à BSE 
quanto à alta e baixa 
incidência. 
EUA devem estabelecer 
condições genéricas para a 
CE. 
EUA devem estabelecer 
condições genéricas para a 
CE. 
EUA devem estabelecer 
condições genéricas para a 
CE. 9 CFR 71, 72. 
73, 77, 78. 80. 
91 
9 CFR 54. 71. 
79.77 
9 CFR 71. 76, 
77, 78, 85 72/462 
91/68.97/231 
72/462 
92/65 
92/65 A 
A 
A 
NA 
NA CE deve rever processo dosj 
EUA sobre a febre catarral. 1 
EUA deyem fornecer 1 
indicações pormenorizadas 
sobre a vacina RB51 contra a 
brucelose para análise pela 
CE. j 
CE deve estabelecera 
condições para os EUA. 
CE deve rever processo dos 
EUA sobre a febre catarral. 
EUA devem apresentar 
programa para o tremor 
epizoótico dos ovinos quando 
a revisão final estiver 
concluída CE deve 
apresentar os seus 
comentários. 
CE deve estabelecer 
condições para os EUA. 
CE deve estabelecer 
condições para os EUA. 
34 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
J 
2. Aves de capoeira vivas e ovos para incubação 
Sanidade animal 
90/539. 93/342 9 CFR 92 EUA devem estabelecer 
condições genéricas. 9 CFR 71, 82, 
145, 147 90/539, 93/432 
96/482. 96/483 
3. Sémen | 
Sanidade animal 
- Bovinos 
- Ovinos/capri-nos 
- Suínos 
- Canídeos 
- Felídeos 88/407 
92/65 
90/429 
92/65 
92/65 9CFR98 
9CFR98 
9CFR 98 
9CFR98 A 
A 
A 
NA 
NA EUA devem estabelecer 
condições genéricas para a 
CE. 
EUA devem estabelecer 
condições genéricas para a 
CE. 
EUA devem estabelecer 
condições genéricas para a 
CE. 9CFR 
71,77,78 
9 CFR 71, 79 
9 CFR 71. 78. 
85 88/407, 94/577 
Directiva 92/65 
90/429.93/199 
92/65 
92/65 A 
NA 
A 
NA 
NA CE deve criar condições parai 
permitir a utilização do novoj 
kit de teste Elisa para a febre j 
catarral. 
CE deve estudar a 
possibilidade de autorizar a 
circulação entre centros em 
dois países terceiros 
aprovados. | 
CE deve examinar o pedido 
dos EUA de que os testes 
CSF não sejam exigidos à 
entrada e saída de centros em 
países indemnes da doença 
35 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções • 
Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
4. Sémen, óvulos e embriões de equídeos | 
Sanidade animai 
- Sémen 92/65. 95/307 9 CFR 98 NA 9 CFR 71, 75 92/65, 96/539 NA I 
4. Sémen, óvulos e embriões de equídeos - Sanidade animal - cont 
- Óvulos 
- Embriões 92/65. 95/294 
92/65.95/294 9 CFR 98 
9 CFR 98 NA 
NA 9 CFR 71, 75 
9 CFR 71, 75 92/65, 96/540 
92/65, 96/540 NA 
NA 
5. Embriões 
Sanidade animal 
- Bovinos 
- Ovinos/ caprinos 89/556 
92/65 9 CFR 98 
9 CFR 98 A 
NA EUA devem estabelecer 
condições genéricas para a 
CE. 
EUA devem rever a 
suspensão das importações de 
países com BSE. 9 CFR 71, 77, 
78 89/556.92/471 
92/65 A 
NA 
36 
^^u^m 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
6. Carne fresca 
Sanidade animal 
-Ruminantes 
-Equídeos 
-Suínos 64/432, 72/461, 
72/462 
64/432, 72/461, 
72/462 
64/432, 72/461, 
72/462 9 CFR 94 
9 CFR 94 
9 CFR 94 SIM 2 
SIM1 
SIM1 Certificação adicional para os 
bovinos de países com BSE. EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 9 CFR 53 (no 
caso de um foco 
de uma doença 
exótica) 
9 CFR 53 
9 CFR 53 72/462, 82/426 
72/462, 82/426 
72/462, 82/426 SIM (2) 
SIM (2) 
SIM (2) 3 meses de residência. 
Explorações indemnes de 
brucelose para ovinos e 
caprinos 
3 meses de residência 
3 meses de residência. 
Explorações indemnes de 
brucelose. 
37 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos paia a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
6. Carne fresca - cont. 
Saúde pública 
Ruminantesl" 
Equídeos 
Suínos 
Ovinos 
Caprinos 647433. 96/22 9 CFR 301-381 
416,417 SÏM3 Estabelecimentos 
enumerados em 
conformidade com a nota de 
pé-de~página (7) e que 
satisfazem as disposições 
relevantes da nota (1). Equivalência (SIM 2) será 
concedida depois de os EUA 
terem concluído a verificação 
_ dos sistemas veterinários de 
certificação. Este processo 
estará concluído num prazo 
de 12 meses a contar da data 
de entrada em vigor do 
acordo 9 CFR 301-381. 
416.417 72/462. 93/158. 
96/22 SIM. Estabelecimentos 
enumerados em 
conformidade com a nota de 
pé-de-página (7) e que 
satisfazem as disposições 
relevantes das notas (2), (3) 
(4) e (5). CE deve avaliar o programa 
dos EUA relativo aos 
resíduos e as informações 
suplementares a apresentar 
pelos EUA para determinar 
se o nível de protecção da CE 
é satisfeito. A avaliação deve 
estar concluída num prazo de 
6 meses a contar da entrada 
em vigor do presente acordo. 
CE deve avaliar as normas 
EUA para a água a fim de 
determinar se satisfazem o 
nível de protecção da CE A 
avaliação deve estar 
concluída num prazo de 6 
meses a contar da data de 
entrada em vigor do presente 
acordo. 
CE deve avaliar um pedido 
dos EUA, quando for 
apresentado, sobre a 
necessidade de prosseguir os 
testes de despistagem de 
triquinas na carne de 
equídeos. 
38 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
6. Carne fresca - Saúde pública - cont 
Relativamente à nota de pé 
de-página 5(e), os resultados 
das inspecções após a incisão 
Jo- corações de suínos 
devem ser avaliados 
conjuntamente após 12 
meses, a fim de determinar se 
devem ser efectuadas 
alterações das disposições da 
nota 5(e). 
Equivalência (SIM 2) será 
concedida depois de a CE ter 
concluído a verificação da 
aplicação das condições 
especificadas. Este processo 
estará concluído num prazo 
de 12 meses a contar da data 
de entrada em vigor do 
acordo. 
7. Carne de aves de capoeira 
Sanidade animal 
Saúde pública 91/494.94/438 
71/118. 96/22. 
96-23 9 CFR 94 
9 CFR 381 SIM1 
SIM 3 Estabelecimentos 
enumerados em 
conformidade com a nota de 
pé-de-página (7) e que 
satisfazem as disposições 
relevantes da nota (1). 
Inspecção post-mortem a 
efectuar por inspectores 
oficiais. Equivalência (SIM 2) será 
concedida depois de os EUA 
terem concluído a verificação 
dos sistemas veterinários de 
certificação. Este processo 
estará concluído num prazo 
de 12 meses a contar da data 
de entrada em vigor do 
acordo. 9 CFR 53 
9 CFR 381.1 -
381.5 91/494.93/342 
94/984 
71/118. 96/22. 
96/23.96/712 SIM1 
SIM 3 Estabelecimentos 
enumerados em 
conformidade com a nota de 
pé-de-página (7) e que 
satisfazem as disposições 
relevantes das notas (2). (3) 
(4) e (6). CE deve avaliar o programa 
dos EUA relativo aos 
resíduos e informações 
suplementares a apresentar 
pelos EUA para determinar 
se o nível de protecção da CE 
é satisfeito. A avaliação deve 
estar concluída num prazo de 
6 meses a contar da entrada 
em vigor do presente acordo. 
39 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
7. Carne de aves de capoeira - Saúde pública - cont 
CE deve avaliar as normas 
EUA para a água a fim de 
determinar se satisfazem o 
nível de protecção da CE. A 
avaliação deve estar 
concluída num prazo de 6 
meses a contar da data de 
entrada em vigor do presente 
acordo. 
CE deve efectuar uma análise 
científica da utilização de 
técnicas antimicrobianas e 
em especial a utilização de 
TSP e/ou ácidos orgânicos 
com plena participação dos 
cientistas dos EUA. A análise 
científica deverá ser 
concluída assim que possível. 
Equivalência (SIM 2) será 
concedida depois de a CE ter 
concluído a verificação da 
aplicação das condições 
especificadas. Este processo 
estará concluído num prazo 
de 12 meses a contar da data 
de entrada em vigor do 
acordo. 
40 
mmmm) 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
8. Produtos à base de carne 
Sanidade animal 
- Carne vermelha 
(ruminantes/ 
equídeos) 
- Suínos 
- Aves de capoeira 
- Caça selvagem e caça 
de criação 64/432, 72/461. 
72/462,80/215 
64/432, 72/461, 
72/462,80/215 
92/118, 72/462. 
80/215,94/438 
92/495, 92/45 9 CFR 94 
9 CFR 94 
9 CFR 94 
9 CFR 94 SIM 2 
SIM1 
SIM1 
SIM 2 Certificação adicional para os 
bovinos de países com BSE. 
Certificação adicional para os 
bovinos de países com BSE. EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 
EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta'baixa 
incidência. 9 CFR 53 
9 CFR 53 
9 CFR 53 72/462.97/221 _ 
72/462.97/221 
97/221 
92/495. 92/45 
97/221 SIM 2 
SIM 2 
SIM 2 
NA Derivados de carne que 
satisfazem as condições do 
ponto 6 (carne fresca). 
Derivados de carne que 
satisfazem as condições do 
ponto 6 (carne fresca). 
Derivados de carne que 
satisfazem as condições do 
ponto 7 (came de aves de 
capoeira). 
41 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
8. Produtos à base de carne - cont. 
Saúde pública 
Ruminantes l°' 
Equídeos 
Suínos 
Aves de capoeira 77/99. 96/22 CFR 301-335, 
354, 381.1-
381.500 SIM 3 Estabelecimentos 
enumerados em 
conformidade com a nota de 
pé-de-página (7) e que 
satisfazem as disposições 
relevantes da nota (1). Equivalência (SIM 2) será 
concedida depois de os EUA 
terem concluído a verificação 
dos sistemas veterinários de 
certificação. Este processo 
estará concluído num prazo 
de 12 meses a contar da data 
de entrada em vigor do 
acordo. 9 CFR 301-335, 
354, 381.1-
381.500 72/462, 77/99. 
92/118.96/22 SIM 3 Derivados de carne que 
satisfazem as condições do 
ponto 6 (carne fresca) e/ou 7 
(carne de aves de capoeira). 
Estabelecimentos 
enumerados em 
conformidade com a nota de 
pé-de-página (7) e que 
satisfazem as disposições 
relevantes das notas (2). (3) e 
(4). CE deve avaliar o programa 
dos EUA relativo aos 
resíduos e informações 
suplementares a apresentar 
pelos EUA para determinar 
se o nível de protecção da CE 
é satisfeito. A avaliação deve 
estar concluída num prazo de 
6 meses a contar da entrada 
em vigor do presente acordo. 
CE deve avaliar as normas 
EUA para a água a fim de 
determinar se satisfazem o 
nível de protecção da CE. A 
avaliação deve estar 
concluída num prazo de 6 
meses a contar da data de 
entrada em vigor do presente 
acordo. 
Equivalência será concedida 
depois de a CE ter concluído 
a verificação da aplicação das 
condições especificadas. Este 
processo estará concluído 
num prazo de 12 meses a 
contar da data de entrada em 
vigor do acordo. 
42 
m 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
8. Produtos à base de carne - Saúde pública - cont 
Caça selvagem 
Caça de criação(í 77/99,96/22 FFDCA, 
FIFRA. PHSA 
21 CFR 70-82, 
101, 109, 
110.3-110.93, 
ï 13, 114, 170-
189, 510-529, 
556 
40 CFR 180, 
185 NA Condições comerciais em 
vigor. FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82. 
101, 109, 
Í10.3-110.93. 
113, 114, 170-
189, 510-529, 
556 
40 CFR 180. 
185 77/99. 92/11! 
96/22 NA 
9. Carne de caça de criação 
Sanidade animal 
-Cervídeos 
-Coelhos 
-Suínos 
-Caça com penas 72/461, 92/118, 
91/495 
72/461, 92/118, 
91/495 
92/118, 72/462, 
80/215.94/438 9 CFR 94 
9 CFR 94 
9 CFR 94 SIM 2 
SIM1 
SIMl 
SIM1 Certificação adicional para os 
países com BSE. EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com altabaixa 
incidência. 
9 CFR 94 92/118,91/495 
97/219 
92/118 
92/118.97/219 NA 
NA 
NA 
43 
^^^^^^^^^^r^^r^^^^^f^^^r^^^r^^^^^^^T^i^^/ 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
9. Carne de caça de criação - cont 
Saúde pública 
Ver nota de pé-de-
página (8) para os 
ruminantes 91/495, 96/22, 
97/219 FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82, 
101, 109, 
110.3-110.93, 
113, 170-189, 
510-529, 556 
40 CFR 180, 
185 
9 CFR 301-335, 
352, 354 NA Condições comerciais em 
vigor. FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82. 
101, 109. 
110.3-110.93. 
113, 170-189. 
510-529,556 
40 CFR 180, 
185 
9 CFR 301-335. 
352.354 91/495. 96/22, 
97/219 NA 
10. Carne de caça selvagem 
Sanidade animal 
-Cervideos 
-Coelhos 
-Suínos 92/45 
92/45 9 CFR 94 
9 CFR 94 A 
A 9245.97/218 
92 45.97/220 NA 
NA 
44 
wmmmmmmmmmmmmmm 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
10. Carne de caça selvagem - Sanidade animal - cont 
-Caça com penas 
Saúde pública 
Ver nota de pé-de-
página (8) para os 
ruminantes 92/45 
92/45, 96/22, 
96/23, 97/218, 
97/220 9 CFR 94 
FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82. 
101, 109, 
110.3-110.93. 
170-189, 510-
529, 556 
9 CFR 301-335 
40 CFR 180. 
185 A 
NA Condições comerciais em 
vigor. FFDCA, 
FIFRA. PHSA 
21 CFR 70-82, 
101, 109, 
110.3-110.93. 
170-189, 510-
529. 556 
9 CFR 301-335 
40 CFR 180. 
185 92/45. 97/218 
92/45. 96/22. 
96/23. 97/218. 
97/220 NA 
NA 
45 
* m 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano | 
Sanidade animal 
-Peixe/ produtos da 
pesca 
-Moluscos bivalves/ 
crustáceos 
(excepto vivos) 
Saúde pública 
-Peixe/ produtos da 
pesca 91/67 
91/67 
91/493. 96/22, 
96/23 USDI & Title 
50 
USDI & Title 
50 
21 CFR 123, 
1240 NA 
NA 
SIM 3 Exigência Low Acid Canned 
Food. EUA devem dar uma 
resposta até 1 de Julho de 
1997, com indicações 
pormenorizadas sobre a 
forma como pode ser tido 
em consideração o pedido 
de equivalência para o Low 
Acid Canned Food. 
Até 15 de Maio. a CE deve 
fornecer (1) informações 
adequadas e documentação 
sobre os procedimentos de 
auditoria e controlo da 
execução pelos Estados-
membros e (2) informações 
sobre a aplicação dos 
sistemas HACCP nos 
Estados-membros. | USDI & Title 
50 
USDI & Title 
50 
21 CFR 123. 
1240 91/67 
91/67 
91/493. 95/328, 
96/22. 96/23 NA 
NA 
SIM 3 95/328 1 
CE deve avaliar novas 1 
normas EUA, se for caso! 
disso. | 
1 EUA devem informar CEJ 
quando a aplicação da nova8 
regulamentação EUA sobrei 
HACCP para os produtos do | 
mar estiver em condições de | 
ser analisada. | 
CE deve analisar,! 
examinando se necessário as | 
informações e 8 
documentação a fornecer ï 
pelos EUA, os 8 
procedimentos de auditorial 
e controlo da aplicação. 8 
Verificação do sistema EUA 8 
no local a efectuar numl 
prazo de 6 meses a contar do | 
pedido dos EUA. | 
46 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano - Saúde publica - cont. 
- Peixe/ 
produtos da pesca -
cont. Antes de 1 de Setembro de 
1997. os EUA devem 
efectuar uma verificação do 
sistema CE no local 
(incluindo uma visita aos 
serviços centrais e a 
observação de auditorias da 
Comissão a diversos 
Estados-membros). 
EUA devem indicar 
questões pendentes na 
sequência das acções supra 
até 15 de Outubro de 1997. 
Resultado da verificação no 
local a discutir com a CE. 
Se a verificação for 
satisfatória a determinação 
da equivalência deve ser 
concluída e os 
procedimentos necessários 
efectuados. NMFS 
Voluntary 
HACCP based 
Program 50 
CFR 260 SIM 1 CE deve indicar problemas 
pendentes na sequência das 
acções supra num prazo de 
45 dias a contar da 
verificação no local. 
Resultado da verificação no 
local deve ser discutido com 
a CE. Se essa verificação for 
satisfatória, a determinação 
da equivalência deve ser 
concluída e os 
procedimentos 
eventualmente necessários 
efectuados. 
"Estabelecimentos" não 
incluem intermediários ou 
comerciantes. 
47 
m 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
11. - Produtos da pesca destinados ao consumo humano - Saúde pública - cont. 
-Moluscos bivalves/ 
crustáceos 
(excepto vivos) 91/492. National 
Shellfish 
Sanitation 
Programme SIM 3 Condições comerciais em 
vigor. CE deve fornecer os dados 
em bruto utilizados para a 
avaliação científica de testes 
carne/água EUA devem dar 
uma resposta relativamente 
aos resultados da avaliação 
científica num prazo de 90 
dias após recepção dos dados 
em bruto. 
Até 15 de Maio, a CE deve 
fornecer (1) informações 
adequadas e documentação 
sobre os procedimentos para 
auditoria e controlo da 
execução pelos Estados-
membros e (2) informações 
sobre a aplicação dos 
sistemas HACCP nos 
Estados-membros. 
Antes de 1 de Setembro de 
1997, os EUA devem 
efectuar uma verificação do 
sistema CE no local 
(incluindo uma visita aos 
serviços centrais e a 
observação de auditorias da 
Comissão a diversos 
Estados-membros. 
EUA devem indicar 
questões pendentes na 
sequência das acções supra 
até 15 de Outubro de 1997. National 
Shellfish 
Sanitation 
Programme 91/492 SIM 3 Condições comerciais em 
vigor. Comparação conjunta dos 
testes carne água para 
classificação das zonas de 
produção. 
EUA devem informar CE 
quando a aplicação da nova 
regulamentação EUA sobre 
HACCP para os produtos do 
mar estiver em condições de 
ser analisada. 
CE deve analisar, 
examinando se necessário as 
informações e 
documentação a fornecer 
pelos EUA. os 
procedimentos de auditoria 
e controlo da aplicação. 
Verificação do sistema EUA 
no local a efectuar num 
prazo de 6 meses a contar do 
pedido dos EUA 
CE deve indicar problemas 
pendentes na sequência das 
acções supra num prazo de 
45 dias a contar da 
verificação no local 
48 
mmmmmmmmmmmmmmÊm 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano - Saúde pública - cont 
-Moluscos bivalves/ 
crustáceos 
(excepto vivos) - cont. 
- Animais e produtos 
da aquicultura 91/493. 96/22, 
96/23 National 
Shellfish 
Sanitation 
Programme, 
FFDCA, 
FIFRA, PHSA, 
21 CFR 110.3-
110.93, 123, 
1240, DVM NA Resultado da verificação no 
local a discutir com a CE. 
Se a verificação for 
satisfatória, a determinação 
da equivalência deve ser 
concluída e os 
procedimentos necessários 
efectuados. 
National 
Shellfish 
Sanitation 
Programme, 
FFDCA, 
FIFRA, PHSA, 
21 CFR 110.3-
110.93, 123. 
1240, DVM 91/493. 96/22. 
96/23 NA Resultado da verificação no 
local deve ser discutido com 
a CE. Se essa verificação fori 
satisfatória, a determinação 
da equivalência deve ser 
concluída e os 
procedimentos 
eventualmente necessários 
efectuados. 
"Estabelecimentos" não 
incluem intermediários ou 
comerciantes. 
12. Peixes vivos/moluscos e gâmetas 
Sanidade animal 1191/67 NA 91/67 NA 
49 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
13. Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano 
Sanidade animal 
-Bovinos incluindo 
búfalos 
-Ovinos 
-Caprinos 64/432, 92/46 9 CFR 94 SIM 2 Certificação para o leite 
UHT no caso das regiões 
com FMD 
Para os países/regiões sem 
FMD. é exigido um 
certificado de oriaem. EUA devem estudar se a 
dupla pasteurização é 
aceitável. 9 CFR 77.78 92/46. 95/343 SIM 2 Exigências relativas à TB e 
Brucella em casoi de não 
tratamento térmico. CE deve analisar os 
programas dos EUA para TB 
e Brucella. 
50 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
13. Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano - cont. 
Saúde pública 
-Leite UfflV Leite 
esterilizado 92/46, 94/71, 
95/340. 95/342. 
96/22. 96/23, 
97/115, 91/180, 
92/608, 92/118, 
96/90 FFDCA.FIFRA, 
PHSA 21 CFR 
70-82. 108. 
110.3-110.93. 
113, 131. 133, 
172. 184. 510-
520. 556, 
1210. 1240 
40 CFR 180, 
185 SIM 3 Condições 
vigor. comerciais em EUA devem rever o Import 
Milk Act. 
EUA devem responder, até 1 
de Julho de 1997, indicando 
pormenorizadamente como 
o pedido da CE de 
equivalência para low acid 
canned food pode ser tido 
em consideração. 
Avaliação conjunta de 
laboratórios deve ser 
concluída. 
CE deve fornecer 
informações e 
documentação adequadas 
sobre procedimentos de 
auditoria e controlo da 
aplicação pelos Estados-
membros. EUA devem rever 
as informações fornecidas e 
efectuar verificações do 
sistema da CE no local. 
Resultado da verificação no 
local a discutir com a CE. 
Se a verificação for 
satisfatória, a determinação 
da equivalência deve ser 
concluída e os 
procedimentos necessários 
efectuados. FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82. 
108, 110.3-
110.93, 113. 
131. 133, 172. 
184. 510-520, 
556, 1210. 
1240 
40 CFR 180. 
185 92/46. 94/71. 
95/340, 95/342, 
95/343, 96/22. 
96/23, 97/115, 
91/180, 92/608, 
92/118,96/90 SIM 3 Exigências CE quanto à 
contagem de células 
somáticas e contagem em 
placas. 
Certificação em 
conformidade com 95/343. EUA devem considerar a 
aplicação do sistema HACCP 
aos produtos lácteos. 
Avaliação conjunta de 
laboratórios deve ser 
concluída. 
Discussões sobre contagem 
de células somáticas e 
contagem em placas devem 
prosseguir. 
EUA devem fornecer 
informações e 
documentação adequadas 
sobre procedimentos de 
auditoria e controlo da 
aplicação. 
CE deve rever as 
informações fornecidas e 
efectuar verificações do 
sistema dos EUA no local. 
Resultado da verificação no 
local deve ser discutido com 
os EUA. Se essa verificação 
for satisfatória, a 
determinação da 
equivalência deve ser 
concluída e os 
procedimentos 
eventualmente necessários 
efectuados. 
51 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
13. Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano - Saúde pública - cont 
-Leite UHT/ Leite 
esterili­
zado - cont. Pasteurised 
Milk Ordinance 
for Grade A 
Products EUA devem responder, até 1 
de Julho de 1997, indicando 
pormenorizadamente como 
o pedido da CE de 
equivalência ao "Grade A" 
pode ser tido em 
consideração, permitindo 
assim a exportação desses 
produtos para os EUA. Pasteurised 
Milk Ordinance 
for Grade A 
Products 
-Produtos 
pasteurizados 92/46, 94/71, 
95/340, 95/342, 
96/22, 96/23, 
97/115, 91/180, 
92/608, 92/118, 
96/90 FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82, 
108, 110.3-
110.93, 113. 
131, 133, 172. 
184, 510-520. 
556, 1210. 
1240 
40 CFR 180. 
185 SIM 3 Condições comerciais em 
vigor. 
Exigência relativa a £ coli 
(para os queijos). EUA devem rever o Import 
Milk Act. 
Devem prosseguir as 
discussões sobre as 
diferenças quanto aos 
critérios para E. Coli 
relativamente aos produtos 
finais. 
Avaliação conjunta de 
laboratórios deve ser 
concluída. 
CE deve fornecer 
informações e 
documentação adequadas 
sobre procedimentos de 
auditoria e controlo da 
aplicação pelos Estados-
membros.. 
EUA devem rever as 
informações fornecidas e 
efectuar verificações do 
sistema da CE no local FFDCA, 
FIFRA. PHSA 
21 CFR 70-82. 
108. 110.3-
110.93. 113. 
131. 133, 172. 
184. 510-520. 
556, 1210. 
1240 
40 CFR 180. 
185 92/46. 94/71. 
95/340. 95/342. 
95/343. 96/22. 
96/23. 97/115. 
91/180. 92/608. 
92/118.96 90 SIM 3 Exigências CE quanto à 
contagem de células 
somáticas e contagem em 
placas. 
Certificação em 
conformidade com 95/343. EUA devem considerar a 
aplicação do sistema HACCP 
aos produtos lácteos. 
Avaliação 
laboratórios 
concluída. conjunta 
deve 
Discussões sobre contagem 
de células somáticas e 
contagem em placas devem 
prosseguir. 
EUA devem fornecer 
informações e 
documentação adequadas 
sobre procedimentos de 
auditoria e controlo da 
aplicação pelos Estados-
membros. 
CE deve rever as 
informações fornecidas e 
efectuar verificações do 
sistema dos EUA no local. 
52 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia f 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 8 
13. Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano - Saúde pública - cont 
-Produtos 
pasteurizados - cont. 
Pasteurised 
Milk Ordinance 
for Grade A 
Products e 
documentos 
relacionados Resultado da verificação no 
local a discutir com a CE. 
Se a verificação for 
satisfatória a determinação 
da equivalência deve ser 
concluída e os 
procedimentos necessários 
efectuados. 
EUA devem responder, até 1 
de Julho de 1997, indicando 
pormenorizadamente como 
o pedido da CE de 
equivalência ao "Grade A" 
pode ser tido em 
consideração. permitindo 
assim a exportação desses 
produtos para os EUA. Pasteurised 
Milk Ordinance 
for Grade A 
Products e 
documentos 
relacionados Resultado da verificação no 
local deve ser discutido com 
os EUA. Se essa verificação 
for satisfatória, a 
determinação da 
equivalência deve ser 
concluída e os 
procedimentos 
eventualmente necessários 
efectuados. 
53 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
-Não pasteurizados 
(crus ou tratados 
termicamente) 92/46. 94/71, 
95/340, 95/342. 
97/115, 91/180, 
92/608. 92/118, 
96/22. 96/23, 
96/90 FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82, 
108, 110, 113, 
133. 172. 184, 
185. 510-520, 
556. 1240 
40 CFR 180 SIM 3 Exigência relativa a E. coli 
(para os queijos). Devem prosseguir as 
discussões sobre as 
diferenças quanto aos 
critérios para E. Coli 
relativamente aos produtos 
finais. 
Avaliação conjunta de 
laboratórios deve ser 
concluída. 
CE deve fornecer 
informações e 
documentação adequadas 
sobre procedimentos de 
auditoria e controlo da 
aplicação pelos Estados-
membros. FFDCA. 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82, 
108, 110. 113, 
131. 133. 172, 
184. 510-520, 
556. 1240 
40 CFR 180 92/46, 94/71, 
95/340, 95/342, 
95/343, 97/115, 
91/180, 92/608, 
92/118, 96/22, 
96/23, 96/90 SIM 3 Cumprimento das exigências 
CE quanto à contagem de 
células somáticas e contagem 
em placas. 
Certificação em 
conformidade com 95/343. EUA devem considerar a 
aplicação do sistema HACCP 
aos produtos lácteos. 
Avaliação conjunta de 
laboratórios deve ser 
concluída. 
Discussões sobre contagem 
de células somáticas e 
contagem em placas devem 
prosseguir. 
EUA devem fornecer 
informações e 
documentação adequadas 
sobre procedimentos de 
auditoria e controlo da 
aplicação pelos Estados-
membros. 
54 
•) 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animai/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
r= r-
13. Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano - Saúde pública - cont 
EUA devem rever ãs 
informações fornecidas e 
efectuar verificações do 
sistema da CE no local. 
Resultado da verificação no 
local a discutir com a CE. 
Se a verificação for 
satisfatória, a determinação 
da equivalência deve ser 
concluída e os 
procedimentos necessários 
efectuados. 
EUA devem ter em 
consideração um processo, a 
apresentar pela CE, relativo 
ao queijo não submetido a 
maturação durante mais de 
60 dias, permitindo assim a 
possibilidade de exportação 
desses produtos para os 
EUA. - Não pasteurizados 
(crus ou tratados 
termicamente) - cont. 
Proibição de produtos não 
submetidos a maturação 
durante mais de 60 dias a 
uma temperatura superior a 
35°F (+2°C). 7JE deve rever is 
informações fornecidas e 
efectuar verificações do 
sistema dos EUA no local. 
Resultado da verificação no 
local deve ser discutido com 
os EUA. Se essa verificação 
for satisfatória 
determinação 
equivalência 
concluída 
procedimentos 
eventualmente 
efectuados. deve 
e a 
da 
ser 
os 8 
necessários 
55 
1 u 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública —l_UJ_ULU1_J , ï, .,— .I,,,,. , , , i „ — " ""•"• t 
Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 1 Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
14. Leite e produtos à base de leite nio destinados ao consumo humano 
Sanidade animal | 
-Bovinos incluindo 
búfalos 
-Ovinos 
I-Caprinos 
Totalmente 
pasteurizados ou UHT 
ou esterilizados 
-Colostro não 
pasteurizado para uso 
farmacêutico [92/118,64/432 
92/118 9 CFR 94.16 
9 CFR 94.16 SIM 2 
NA Para as regiões sem FMD, é 
exigido um certificado de 
origem. 
Para as regiões com FMD, 
certificação para o leite UHT. 1 EUA devem estudar se a 
dupla pasteurização de 
produtos de regiões com 
FMD é aceitável. 9 CFR 77,78 
9 CFR 77, 78 92/118. 95/341 
92/118 NA 
NA 
56 
«•) 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública 
L-, r=™ :—r— Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 1 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 1 
15. Carne picada 
\ Sanidade animal 
Ruminantes 64/432, 72/461, 
72/462 9 CFR 94 SIM 2 Certificação adicional para os 
países com BSE. EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 72/462 NA 
• Suínos 64/432, 72/461, 
72/462 9 CFR 94 SIM1 72/462 NA 
Saúde pública 
Ruminantes Tsr 
Suínos 94/65 9 CFR 301-381 SIM 3 Estabelecimentos 
enumerados em 
conformidade com a nota de 
pé-de-página (7) e que 
satisfazem as disposições 
relevantes da nota (1). Equivalência será concedida 
depois de os EUA terem 
concluído a verificação dos 
sistemas veterinários de 
certificação. Este processo 
estará concluído num prazo 
de 12 meses a contar da data 
de entrada em vigor do 
acordo. 9 CFR 301-381 94/65,97/29 SIM 3 Derivados de came que 
satisfazem as condições do 
ponto 6 (carne fresca). 
Estabelecimentos 
enumerados em 
conformidade com a nota de 
pé-de-página (7) e que 
satisfazem as disposições 
relevantes das notas (2), (3) e 
(4). CE deve avaliar o programa 
dos EUA relativo aos 
resíduos e informações 
suplementares a apresentar 
pelos EUA para determinar 
se o nível de protecção da CE 
é satisfeito. A avaliação deve 
estar concluída num prazo de 
6 meses a contar da entrada 
em vigor do presente acordo. 
CE deve avaliar as normas 
EUA para a água a fim de 
determinar se satisfazem o 
nívei de protecção da CE. A 
avaliação deve estar 
concluída num prazo de 6 
meses a contar da data de 
entrada em vigor do presente 
acordo. 
57 
*t> 
-Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
115. Carne picada - Saúde pública - cont 
T 
16. Preparados de carne 
Sanidade animal Equivalência (SIM 2) será 
concedida depois de a CE ter 
concluído a verificação da 
aplicação das condições 
especificadas. Este processo 
estará concluído num prazo 
de 12 meses a contar da data 
de entrada em vigor do 
acordo. 
CE deve considerar a análise 
do âmbito da definição de 
carne picada 
•Ruminantes 
-Equídeos 64/432, 72/461, 
72/462 9 CFR 94 SIM 2 Certificação adicional para os 
bovinos de países com BSE. EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 72/462 NA 
-Suínos 64/432. 72/461, 
172/462 9 CFR 94 SIM1 72/462 NA 
-Aves de capoeira / 
Caça selvagem / Caça 
de criação 92/118, 72/462, 
80/215.94/438 9 CFR 94 SIMI 91/494, 93/342. 
94/984 NA 
58 
m 
- Produto 
- Espécies 
I - Sanidade 
1 animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
16. Preparados de carne - cont. 
Saúde pública 
Ruminantes "" 
Equídeos 
Suínos 
Aves de capoeira 94/65 9 CFR 301-381 SIM 2/3 Estabelecimentos 
enumerados em 
conformidade com a nota de 
pé-de-página (7) e que 
satisfazem as disposições 
relevantes da nota (1). Equivalência será concedidaB9 CFR301-381 
depois de os EUA terem 
concluído a verificação dos 
sistemas veterinários de 
certificação. Este processo 
estará concluído num prazo 
de 12 meses a contar da data 
de entrada em vigor do 
acordo. 94/65.97/29 SIM 3 Derivados de came que 
satisfazem as condições do 
ponto 6 (came fresca) e/ou do 
ponto 7 (came de aves de 
capoeira). 
Estabelecimentos 
enumerados em 
conformidade com a nota de 
pé-de-página (7) e que 
satisfazem as disposições 
relevantes das notas (2). (3) e 
(4). CE deve avaliar o programa 
dos EUA relativo aos 
resíduos e informações 
suplementares a apresentar 
pelos EUA para determinar 
se o nível de protecção da CE 
é satisfeito. A avaliação deve 
estar concluída num prazo de 
6 meses a contar da entrada 
em vigor do presente acordo. 
CE deve avaliar as normas 
EUA para a água a fim de 
determinar se satisfazem o 
nível de protecção da CE. A 
avaliação deve estar 
concluída num prazo de 6 
meses a contar da data de 
entrada em vigor do presente 
acordo. 
Equivalência será concedida 
depois de a CE ter concluído 
a verificação da aplicação das 
condições especificadas. Este 
processo estará concluído 
num prazo de 12 meses a 
contar da data de entrada em 
vigor do acordo. 
59 
-Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA | Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
16. Preparados de carne - Saúde public 
Caça selvagem1" 194/65 cont 
Caça de criação1 «) FIFRA, 
FFDCA, PHSA 
21 CFR 70-82, 
101. 109, 
110.3-110.93, 
113. 170-189, 
510-529,556 
40 CFR 180, 
185 NA Condições comerciais em 
vigor. FIFRA. 
FFDCA. PHSA 
21 CFR 70-82. 
101, 109, 
110.3-110.93, 
113, 170-189, 
510-529,556 
40 CFR 180, 
185 94/65 
17. Tripas de animais destinadas ao consumo humano 
Sanidade animal 
1 -Bovinos 92/118, 64/432, 
72/461,72/462 9 CFR 96 SIM 2 Separação (ver nota de pé-de-
página 9). 
Comércio não autorizado 
para os países com BSE. EUA devem rever regras I 
sobre a BSE relativamente ai 
regiões com alta/baixai 
incidência. 
EUA devem rever 94.8 (a) (i) I 
(v) do CFR relativamente à| 
separação. 92/118 
94/187 NA 
-Suínos 92/118. 64/432, 
72/461, 72/462 9 CFR 96 SIM 2 Separação (ver nota de pé-de-
página 9). 
Certificado que ateste a 
transformação e origem para 
as tripas originárias de 
países/regiões indemnes de 
ASF mas transformadas em 
países/regiões com ASF. EUÃdevemrever94.8 (a) (i) 
(v) do CFR relativamente à 
separação. 92/118 
94/187 NA 
60 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções I 
Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
17. Tripas de animais destinadas ao consumo humano - Sanidade animal - cont 
[ -Ovinos 
-Caprinos 92/118, 64/432, 
72/461, 72/462 9 CFR 96 SIM 2 Separação (ver nota de pé-de-
página 9). 
Comércio não autorizado 
para os países com BSE. 
Certificado que ateste a 
transformação e o país de 
origem para as tripas 
originárias de países 
indemnes de BSE mas 
transformadas em países com 
BSE. EUA devem rever 94.8 (a) (i) 
(v) do CFR relativamente à 
separação. 92/118 
94/187 NA 
[Saúde pública 77/99 FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82, 
101, 109, 
110.3-110.93, 
113, 114, 170-
189, 510-529, 
556 40 CFR 
180,185 NA FFDCA, 
FURA, PHSA 
21 CFR 70-82, 
101. 109, 
110.3-110.93, 
113. 114, 170-
189. 510-529, 
556 40 CFR 
180.185 77/99, 92/118 
Projecto de 
decisão 
notificado à 
OMC NA 
61 
Produto 
Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
I Exportações para a Comunidade 
Sanidade 
animal/Saúde pública Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
18. Tripas de animais não destinadas ao consumo humano 
Sanidade animal g 
-Bovinos 92/118.64/432 
72/461.72/462 9 CFR 96 SIM 2 Separação (ver nota de pé-de-
página 9). 
Comércio não autorizado 
para os países com BSE. EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 
EUA devem rever 94.8 (a) (i) 
(v) do CFR relativamente à 
separação. 92/118 
94/187 NA 
-Suínos [92/118,64/4327 
2/461,72/462 9 CFR 96 SIM 2 Separação (ver nota de pé-de-
página 9). 
Certificado que ateste a 
transformação e origem para 
as tripas originárias de 
países/regiões indemnes de 
ASF mas transformadas em 
países/regiões com ASF. EUA devem rever 94.8(a) (i) 
(v) do CFR relativamente à 
separação. 92/118 
94/187 NA 
-Ovinos 
-Caprinos 92/118,64/4327 
2/461.72/462 9 CFR 96 SIM 2 Separação (ver nota de pé-de-
página 9). 
Comércio não autorizado 
para os países com BSE. 
Certificado que ateste a 
transformação e o pais de 
origem para as tripas 
originárias de países 
indemnes de BSE mas 
transformadas em países com 
BSE. EUA devem rever 94.8(a) (i) 
(v) do CFR relativamente à 
separação. 92/118 
94/187 NA 
62 
«Mi 
- Produto 
- Espécies 
8 - Sanidade 
8 animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
19. Couro e peles 
Sanidade animal 
-Bovinos 
-Ovinos 
-Caprinos 
Suínos [92/118, 72/461, 
72/462 9 CFR 95..5, 
95.6 SIM1 92/118 
97/168 CE deve identificar base para 
a exigência de salga 
20. Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco 
-Com matérias 
provenientes de 
mamíferos 92/118 
90/667 
92/562 9 CFR 94,95 
FFDCA, FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570, 573-
589 SIM 2 Regras especiais para os 
países com BSE. Longa 
duração para os restantes. EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. FFDCA, FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570, 573-
589 92/118 
94/309 
96/449 
97/199 CE deve examinar as 
declarações dos EUA de que 
estão indemnes de BSE. 
CE deve estudar garantias 
alternativas para matérias 
provenientes de mamíferos, 
incluindo proposta dos EUA 
de remoção de todas as 
matérias de risco de espécies 
TSE conhecidas dos EUA 
dos alimentos para animais 
de companhia 
-Com matérias não 
prove-nientcs de 
mamíferos 92/118 
90/667 
92/562 99 CFR 94.95 
FFDCA, FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93. 507-
509, 570. 573-
589 SIM 2 Longa duração para os 
restantes. FFDCA, FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570, 573-
589 92/118 
94/309 
96/449 
97/199 Estabelecimentos devem ter 
sido validados pelos EUA 
para tratamento térmico 
alternativo, incluindo isenção 
de Clostridia por 30 dias. 
63 
m 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Condições especiais Acções 
21. Alimentos em conserva para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco 
Com 
provenientes 
mamíferos matérias H 92/118,90/667 
de[ 9 CFR 94, 95 
FFDCA, FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570, 573-
589 SIM 2 Regras especiais para os 
países com BSE. Longa 
duração para os restantes. EUA devem rever regrasJFFDCA.FIFRA 
sobre a BSE relativamente a|21 CFR 110.3-
regiões com alta/baixai 110.93. 507-
incidência. |509. 570. 573-
589 92/118.94/309 
96/449.97/199 
-Com matérias não 
prove-nientes de 
8 mamíferos 92/118,90/667 9 CFR 94, 95 
FFDCA, FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570, 573-
589 SIM 2 Longa duração. FFDCA. FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509. 570. 573-
589 92/118.94/309 
96/449.97/199 Estabelecimentos devem ter 
sido validados pelos EUA 
para tratamento térmico 
alternativo, incluindo 
isenção de Clostridia por 30 
dias. 
22. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco 
92/118 
94/309 9 CFR 94, 95 
FFDCA, FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570, 573-
589 SIM 2 Restrições para os países com 
BSE. EUA devtm examinar se a 
exigência da CE 
relativamente à temperatura 
central de 90° dá garantias 
suficientes contra FMD. CSF, 
SVD, ASF e ND. 
EUA devem rever as regras 
para a BSE FFDCA. FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93. 507-
509, 570. 573-
589 92/118,94/309 
96/449. 97/199 Estabelecimentos devem ter 
sido validados pelos EUA 
para tratamento térmico 
alternativo, incluindo 
isenção de Clostridia por 30 
dias. 
64 
m . 1 /ni2r?T 
Produto 
- Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
I23. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco 
===== .====T=. i i^Jrrrr™*!., ... . I Com matérias 
provenientes de 
mamíferos 92/118,94/309 9 CFR 94, 95 
FFDCA, FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570, 573-
589 SIM 2 Restrições para os países com 
BSE EUA devem examinar se a 
exigência da CE 
relativamente à temperatura 
central de 90° dá garantias 
suficientes contra FMD, CSF, 
SVD,ASFeND. 
EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência FFDCA, FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570, 573-
589 92/118.94/344 
96/449.97 199 CE deve examinar as 
declarações dos EUA de que 
estão indemnes de BSE. 
CE deve estudar garantias 
alternativas para matérias 
provenientes de mamíferos, 
incluindo proposta dos EUA 
de remoção de todas as 
matérias de risco de espécies 
TSE conhecidas dos EUA 
dos alimentos para animais 
de companhia. 
-Com matérias não 
prove-nientes de 
mamíferos 92/118,94/309 9 CFR 94, 95 
FFDCA, FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570, 573-
589 SIM1 EUA devem examinar se a 
exigência da CE 
relativamente à temperatura 
central de 90° dá garantias 
suficientes contra ND. FFDCA, FIFRA 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570. 573-
589 92118.94 344 
97 199 Estabelecimentos devem ter 
sido validados pelos EUA 
para tratamento térmico 
alternativo, incluindo isenção 
de Clostridia por 30 dias. 
65 
Produto 
Espécies 
Sanidade 
[animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
124. Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano ("Outros produtos" conforme definidos na Directiva 77/99/CEE) | 
{Sanidade animal 
Carne fresca 
(ruminantes, equídeos, 
suínos) 
Caça de criação -
suínos, cervídeos 
Carne fresca - aves de 
capoeira 
Caça com penas, de 
criação e selvagem 
Caça selvagem, suínos 
cervídeos 
Saúde pública 
Todas as espécies^ 
Caça com penas, de 
criação e selvagem(8) 64/432 
72/461 
80/215 
72/462 
91/495 
92/118,80/215 
72/462,94/438 
92/45 
91/495 
92/45 
77/99,92/118 
64/433. 77/99, 
92/118 9 CFR 95 
9 CFR 95 
9 CFR 95 
9 CFR 95 
9 CFR 95 
9 CFR 95 
FIFRA, 
FFDCA, 
21 CFR 70-82, 
108, 109. 
110.3-110.93, 
113, 170-189, 
510-529,556 SIM 2 
SIM 2 
SIM1 
SIM1 
SIM 2 
NA 
NA Restrições para os países com 
BSE. 
Restrições para os países com 
BSE. 
Restrições para os países com 
BSE. EUA devem rever regras 8 
sobre a BSE relativamente ai 
regiões com alta/baixai 
incidência. | 
EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 
EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 
FIFRA, 
FFDCA, 
21 CFR 70-82. 
108, 109. 
110.3-110.93, 
113. 170-189. 
510-529,556 72/462 
97/221 
91/495 
92/118 
92/45 
91/495 
92/45 
77/99.92/118 
77/99.92/118 
Projecto de 
decisão 
notificado à 
OMC NA 
NA 
NA 
NA 
NA 
NA 
NA CE deve estudar o g 
estabelecimento de 8 
condições. | 
========= 
25. Ossos, chifres e cascos e produtos derivados não destinados ao consumo humano 
Sanidade animal 96/239 9CFR95 SIM1 9 CFR 53 94/446 NA 
66 
(mwitti 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 1 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 8 
|26. Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano 
f Sanidade animal 
1 Carne fresca 
! (ruminantes, equídeos, 
1 suínos) 
Caça de criação -
suínos, cervídeos 
Came fresca- aves de 
capoeira 
Caça com penas, de 
criação e selvagem 
Caça selvagem, suínos 
cervídeos 64/432. 72/461 
80/215, 72/462 
91/495 
92/118.80/215 
72/462.94/438 
9245 
91/495 
92 45 9 CFR 95 
9 CFR 95 
9 CFR 95 
9 CFR 95 
9 CFR 95 SIM 2 
SIM 2 
SIM1 
SIM1 
SIM 2 Não aceite em proveniência 
de países com BSE. 
Não aceite em proveniência 
de países com BSE. 
Não aceite em proveniência 
de países com BSE. EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 
EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 
EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência 72/462,97/221 
91/495 
92/118 
92/45 
91/495 
92/45 NA 
NA 
NA 
NA 
NA CE deve examinar as 
declarações dos EUA de que 
estão indemnes de BSE. 
CE deve estudar garantias 
alternativas para matérias 
provenientes de mamíferos, 
incluindo proposta dos EUA 
de remoção de todas as 
matérias de risco de espécies 
TSE conhecidas dos EUA 
dos alimentos para animais 
de companhia. 
67 
mm 
-Produto 
- Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Exportações para a Comunidade 
Sanidade!Normas CE 
animal/Saúde pública Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
26. Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano - cont 
Saúde pública 1 
Todas as espécies w 177/99,92/118 
Caça com penas, de 
criação e selvagem'8' S 77/99 FIFRA, PHSA, 
FFDCA, 
21 CFR 70-82, 
108, 109, 
110.3-110.93, 
113, 170-189, 
510-529, 556 SIM1 
NA FIFRA, PHSA, 
FFDCA, 
21 CFR 70-82, 
108, 109, 
110.3-110.93, 
113, 170-189, 
510-529,556 77/99,92/118 
77/99,92/118 
Projecto de 
decisão 
notificado à 
OMC NA 
NA 
27. Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano 
Com matérias provenientes de mamíferos 
Ruminantes 92/118 
90/667 9 CFR 95 
FIFRA, 
FFDCA, 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570, 573-
589 SIM 2 Não aceite em proveniência 
de países com BSE. EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência FIFRA, 
FFDCA, 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570, 573-
589 90/667,92/118 
92/562,94/344 
96/449,97/198 NA CE deve examinar as 
declarações dos EUA de que 
estão indemnes de BSE. 
CE deve estudar garantias 
alternativas para matérias 
provenientes de mamíferos, 
incluindo proposta dos EUA 
de remoção de todas as 
matérias de risco de espécies 
TSE conhecidas dos EUA 
dos alimentos para animais 
de companhia. 
Não-ruminantes 92/118 
90/667 9 CFR 95 
FIFRA, 
FFDCA, 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570, 573-
589 SIM 3 FIFRA, 
FFDCA, 
21 CFR 110.3-
110.93, 507-
509, 570. 573-
589 92/118, 90/667. 
96/449 NA Estabelecimentos devem ter 
sido validados pelos EUA 
para tratamento térmico 
alternativo, incluindo 
isenção de Clostridia por 30 
dias. 
68 
Produto 
Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Exportações para a Comunidade 
Sanidade | Normas CE 
animal/Saúde pública Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
|27. Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano - cont 
|Com matérias não provenientes de mamíferos 
Aves de capoeira e 
| peixes «92/118.90/667 9 CFR 95 SIM1 90/667.92/118 
92/562. 94/344, 
97/198 NA Estabelecimentos devem ter 
sido validados pelos EUA 
para tratamento térmico 
alternativo, incluindo isenção 
de Clostridia por 30 dias. 
Não-ruminantes 92/118.90/667 9 CFR 95 SIM1 92/118.90/667 NA 
828. Soro de equídeos 
Sanidade animal 92/118.94/143 19 CFR 95,122 NA 92/118.94/143 NA 
29. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano 
Sanidade animal 
Carne fresca 
(ruminantes, equídeos, 
suínos) 
Caça de criação • 
suínos, cervídeos 64/432.72/461 
80/215,72/462 
91/495 
Carne fresca - aves de 192/118, 80/215 
capoeira 172/462,94/438 9 CFR 95,122 
9 CFR 95,122 
9 CFR 95,122 E 
SIM 2 
SIM1 Regras BSE para os 
ruminantes.. 
Regras BSE para os 
ruminantes. EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência 
EUA devem estabelecer 
condições genéricas para a 
CE. 
EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 19 CFR 53 72/462 
97/221 
91/495 
92/118 NA 
NA 
NA 
69 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE 
. .., Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
29. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano - Sanidade animal - cont 
Caça com penas, de 192/45, 91/495 
criação e selvagem 1 
Caça selvagem, suínos, 
cervídeos 
Saúde pública 92/45 
77/99 9 CFR 95, 122 
9 CFR 95, 122 
9 CFR 301-381, 
416, 417 
FFDCA, 
FIFRA, 21 CFR 
110.3-110.93, 
507-509, 570, 
573-589 SIM1 
SIM1 
NA 9 CFR 301-381, 
416, 417 
FFDCA, 
FIFRA. 21 CFR 
110.3-110.93, 
507-509. 570, 
573-589 92/45 
91/495 
92/45 
77/99,92/118 
Projecto de 
decisão 
notificado à 
OMC NA 
NA 
NA CE deve estudar o 
estabelecimento de 
condições. 
30. Sangue e produtos à base de sangue não destinados ao consumo humano 
9 CFR 95.4, 
122 SIM 2 Regras BSE para 
ruminantes. 
Autorização exigida EUA devem rever regras H 9 CFR 53 
sobre a BSE relativamente a ï 
regiões com alta/baixa | 
incidência. 92/183.92/118 SIM 2 Exigências relativas ao 
tratamento da febre catarral. CE deve estudar utilização de 
testes para a febre catarral em 
vez de tratamento. 
70 
}^mÊkmummiÊÊÊÈÉÊm 
Produto 
- Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
l Exportações para a Comunidade 
Sanidade 
animal/Saúde pública 8 Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
31. Banha e gorduras animais fundidas destinadas ao consumo humano 
Sanidade animal 
Carne fresca B 64/432 
(ruminantes, equídeos, 8 72/461 
suínos) 880/215 9 CFR 95 SIM 2 Regras BSE 
ruminantes. para os EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 72/462 
97/221 NA 
Caça de criação 
suínos, cervídeos 91/495 9 CFR 95 SIM 2 Regras BSE 
ruminantes. para os EUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 91/495 NA 
Came fresca - aves de 
capoeira 92/118 
80/215 
94/438 9 CFR 95 SIM1 92/118 NA 
Caça com penas, de 192/45 
criação e selvagem 191/495 9 CFR 95 SIM1 92/45 
91/495 NA 
Caça selvagem, suínos, 
cervídeos 92/45 9 CFR 95 SIM 2 Regras BSE 
ruminantes. para os ÉUA devem rever regras 
sobre a BSE relativamente a 
regiões com alta/baixa 
incidência. 92/45 NA 
Saúde pública 
Todas as espécies w 77/99.92 118 NA 77/99,92/118 NA 
Caça com penas, de 
criação e selvagemf 77/99 
,(*> 9 CFR 301-381, 
416, 417 
FEFRA, PHSA, 
FFDCA, 
21 CFR 70-82, 
108, 109, 
110.3-110.93, 
113. 170-189, 
510-529,556 NA 9 CFR 301-381, 
416, 417 
FIFRA, PHSA, 
FFDCA, 
21 CFR 70-82, 
108, 109, 
110.3-110.93, 
113, 170-189, 
510-529,556 de 77/99,92/118 
Projecto 
decisão 
notificado 
OMC NA 
71 
Produto 
Espécies Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Sanidade!Normas CE 
animal/Saúde pública Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Acções 
33. Matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais ou a usos técnicos ou farmacêuticos 
—ï •— ———————^^——•^—————————————————— CE deve rever exigências 
para ter em conta a inclusão 
de sistemas alternativos de 
tratamento térmico. 
CE deve analisar regime de 
testes bacteriológicos dos 
EUA para a fracção proteica 
Sanidade animal 92/118 9 CFR 95, 122 SIM1 9 CFR 53 92/118 
34. Apicultura e produtos apícolas 
Sanidade animal 92/118 
35. Troféus de caça 
S3SX Sanidade animal 92/118 92/118,94/860 NA 
9 CFR 95 S1M1 9 CFR 53 92/118 
96/590 CE deve estudar o 
estabelecimento de 
exigências de certificação 
para as importações. 
72 
ÉHiMM) 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
136. Chorume 
I Sanidade animal 92/118 
38. Mel EUA devem comunicar as|9CFR53 
exigências quanto àí 
temperatura para o chorume I 
de regiões afectadas porl 
doenças graves} 
transmissíveis. 92/118 
37. Li. penas e pêlos 
Sanidade animal 8 
-Là 1 
-Cerdas de suíno 
Saúde pública 1 92/118 
92/118 9 CFR 95 
9 CFR 95 
FFDCA, PHSA 
21 CFR 
1240.70 SIMl 
SIM1 
NA 
=s=^=====r=^=: 9 CFR 53 
9 CFR 53 
FFDCA. PHSA 
21 CFR 
1240.70 92/118 
92/118 
94/435 NA 
NA 
NA 
Sanidade animal NA NA 
Saúde pública 92/118 FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82, 
109, 110.3-
110.93, 
520.182, 
520.1660d NA FFDCA. 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82. 
109. 110.3-
110.93. 
520.182. 
520.1660d 92/118 NA 
73 
m 
— 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Noimas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
39. Coxas de rã 
Sanidade animal 
Saúde pública 92/118.96/340 FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82, 
108, 110.3-
110.93, 113, 
114,123,1240 NA FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82, 
108, 110.3-
110.93, 113, 
114.123.1240 92/118.96/340 NA CE deve estudar regras 
HACCP dos EUA quando 
apresentadas. 
40. Caracóis destinados ao consumo humano 
Sanidade animal 
Saúde pública 92/118.96/340 FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82, 
108, 110.3-
110.93, 113, 
114,123,1240 NA FFDCA, 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82. 
108, 110.3-
110.93, 113, 
114,123,1240 92 118.96/340 NA 
74 
- Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
41. Ovoprodutos 
••••BBBaatBa 
Sanidade animal 90/539 9 CFR 94 SIM 2 Autorização exigida em 
proveniência de regiões com 
doença de Newcastle. EUA devem analisar ai 
exigência de autorização. 90/539.93/342 SIM1 
Saúde pública 89/437, 91/684, 
92/118,96/23 7 CFR 59 
EPIA Public 
Law 91-597 EUA devem dar informações 17 CFR 59 
sobre a base jurídica para 8 EPIA Public 
reconhecimento 
equivalência da 
EUA devem concluir a 
avaliação da legislação sobre 
saúde pública da CE. Law 91-597 89/437, 91/684, 
92/118, 96/23, 
97/38 Estabelecimentos 
enumerados em 
conformidade com a nota de 
pé-de-página (7) e que 
satisfazem as disposições 
relevantes da nota (2). 
Ovoprodutos dos EUA 
destinados a expedição para 
a Europa devem ser 
submetidos aos testes que se 
seguem, conforme previsto 
no anexo VI da Directiva 
89/437: 
Análises químicas 
• ácido butírico 3 OH 
• ácido láctico 
- ácido succinio 
restos de cascas, 
membranas de ovo, outras 
partículas 
Testes bacteriológicos CE deve concluir a avaliação 
da legislação sobre saúde 
pública dos EUA. 
- contagem de bactérias 
mesofílicas 
- Enterobacteriaceae 
- Salmonella 
- Staphylococcus 
Mi&djQs. 
Métodos reconhecidos 
internacionalmente, como: 
ISO. NMKL. AOAC 
75 
-Produto 
- Espécies 
Sanidade 
animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos 
Exportações para a Comunidade 
Normas CE Normas EUA Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia 
Condições comerciais 
Normas EUA Normas CE Equiv 
(Cat) Condições especiais Acções 
42. Cascas de ovos 
I Sanidade animai I 190/539 9 CFR 94 SIM 2 Autorização exigida em 
proveniência de regiões com 
doença de Newcastle. EUA devem analisar a 
exigência de autorização. 9 CFR 94 90/539,93/342 S1M1 
[Saúde pública 89/437.91/684 
94/371.96/23 FFDCA. 
FIFRA, PHSA, 
EPIA 
21 CFR 
5.10(aX4) e (a) 
(13), 70-82, 
100.135, 110.3-
110.93, 
172.140, 
172.882, 
182.884, 
520, 524, 
558,1240 
40 CFR 180 
7 CFR 56 178, 
556, EUA devem rever a base 
jurídica para reconhecimento 
da equivalência 
EUA devem concluir a 
avaliação da legislação sobre 
saúde pública da CE. FFDCA. 
FIFRA. PHSA, 
EPIA 
21 CFR 
5.10(aX4) e (a) 
(13), 70-82, 
100.135, 110.3-
110.93, 
172.140, 
172.882, 
182.884, 
520, 524, 
558, 1240 
40 CFR 180 
7 CFR 56 89/437,91/684 
94/371,96/23 CE deve concluir a avaliação 
da legislação sobre saúde 
pública dos EUA. 
178. 
556. 
FFDCA. 
FIFRA, PHSA 
21 CFR 70-82, 
109, 110.3-
110.93, 570, 
573-589 92/118 NA 
NA 
76 
Nota de pé-de-página 1 
Redução dos agentes patogénicos: sistemas de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP); a norma final foi publicada em 61 Federal Register 38806-38989 e altera diversas disposições das partes 304 
310. 320. 327, 381, 416 c 417 do CFR. 
Disposições relativas ao teste de E coli e SOP aplicáveis. 
Os EUA e a CE devem discutir, com grande antecedência relativamente à sua data de aplicação, os elementos previstos na norma acima indicada para determinar se são necessárias quaisquer outras condições 
especiais. 
Nota de pé-de-página 2 Questões horizontais, carne, produtos à base de carne, carne de caça, carne de aves de capoeira, carne picada, preparações de carne, ovoprodutos 
aï Material de embalagem 
O material de embalagem deve ser guadado em salas separadas utilizadas exclusivamente para o efeito e isentas de poeiras e parasitas. 
O material de embalagem não deve ser armazenado no chão. 
As caixas enceradas montadas não devem ser encaixadas umas nas outras, excepto se forem revestidas. 
As caixas montadas que disponham de um revestimento não devem ser encaixadas umas nas outras. 
As caixas não devem ser manipuladas por pessoal que manipule os produtos expostos. 
As caixas devem ser montadas de forma higiénica, quer numa sala separada quer, se forem montadas na sala de desmancha a mais de 3 metros de distância do produto exposto. 
M Exigências que as instalações devem satisfazer quanto à cor clara das paredes e à meia-cana de remate 
As paredes devem ser lisas, duradouras e impermeáveis e de uma cor que permita detectar condições insalubres. 
As paredes devem ter superfícies laváveis. 
As paredes e as juntas do solo devem ser construídas e mantidas de forma a assegurar que as superfícies se encontram limpas e isentas de contaminação. Os estabelecimentos que não utilizam meias-canas 
de remate para permitir uma transição suave entre o solo e as paredes a fim de facilitar a limpeza devem dispor de meios alternativos equivalentes, tal como o preenchimento de fissuras entre as paredes e o 
chão, a fim de manter boas condições de higiene. 
cl Certificação médica por um médico 
Antes da contratação, os novos empregados serão examinados por um médico ou por uma pessoa qualificada medicamente com experiência suficiente para identificar doenças transmissíveis e que trabalhe 
sob a supervisão de um médico. 
77 
wmmmrnm 
Os estabelecimentos manterão um programa adequado para controlar continuamente o estado de saúde do seu pessoal. 
Os exames pré-emprego e o controlo contínuo do estado de saúde serão efectuados quer por um médico quer por uma pessoa com formação médica adequada (por exemplo, um assistente médico ou uma 
enfermeira profissional). 
Todos os casos de suspeita de doença serão entregues a um médico para diagnóstico. 
Os estabelecimentos manterão registos dos exames médicos e pô-los-ào à disposição dos auditores, a pedido destes, 
dl Paletes de madeira nas zonas onde os produtos se encontram expostos 
A utilização de paletes de madeira em zonas onde os produtos se encontram expostos será gradualmente suprimida. Entretanto: 
não serão usadas paletes de madeira a menos de 3 metros do produto exposto, 
as paletes devem estar limpas, ser estruturalmente resistentes e estar cobertas por um filme plástico higiénico. 
Os estabelecimentos que utilizam já paletes de plástico continuarão a fazê-lo. 
Quando sejam usadas paletes de madeira em refrigeradores ou frigoríficos, todos os produtos presentes devem ser embalados higienicamente a fim de evitar que o produto contacte com a madeira, 
e) Separação dos sanitários e das zonas de trabalho 
As instalações sanitárias devem ser adequadamente ventiladas e estar separadas das salas onde se encontram os produtos expostos, quer por um vestíbulo quer por um vestiário, 
ft Armazenagem a seco de produtos não alimentares 
Os detergentes, desinfectantes e produtos similares devem ser armazenados separadamente dos alimentos e do material de acondicionamento e embalagem. 
g) Análises da água 
As análises da água devem ser efectuadas em conformidade com as exigências da CE. 
Nota de pé-de-página 3 Carne fresca, carne de caça, produtos à base de carne, carne picada e preparações de carne de espécies de carne vermelha e de aves de capoeira 
a) Águas residuais 
Todos os estabelecimentos devem dispor de um sistema eficaz de drenagem e canalização, devendo todos os tubos e valas ser adequadamente instalados com sifões e válvulas de puraa aprovados pelo 
FSIS, em conformidade com 9 CFR 381.49 (a), (c). 
78 
mmmmmm 
b\ Armazenagem separada de produtos comestíveis e não comestíveis 
A carne e as miudezas rejeitadas e as não comestíveis devem, assim que possível, ser removidas de forma higiénica das salas que contenham matérias comestíveis. 
c\ Armazenagem separada de produtos embalados e não embalados 
A carne não embalada não pode ser armazenada em saias de refrigeração e congelação que contenham carne embalada, 
d) Estruturas de madeira 
As estruturas de madeira devem encontrar-se em boas condições e ser impermeáveis, lisas, duradouras e imputresciveis e estar protegidas por um revestimento à prova de água. 
ei Utilização de pulverizadores, mangueiras e chuveiros suspensos 
A carne não deve ser contaminada por salpicos. 
Os pulverizadores, mangueiras e chuveiros não devem ser utilizados como um substituto para os lavatórios destinados á lavagem das mãos. 
f> Esterilização do equipamento 
Os estabelecimentos devem dispor de equipamento de esterilização (esterilizadores por lote ou locais) que permitam limpar os utensílios tão frequentemente quanto necessário. O equipamento, como facas 
ou ganchos, que entre em contacto com a carne deve ser frequentemente limpo e esterilizado e, em qualquer caso, sempre que tenha estado em contacto com superfícies ou materiais contaminados, tais 
como as superfícies externas dos couros. A esterilização deve ser efectuada com água quente (>82°C). 
Nota de pé-de-página 4 Garantias adicionais para a Finlândia e a Suécia 
Para o comércio dos Estados Unidos para a Suécia e a Finlândia, os Estados Unidos procederão à certificação em conformidade com a Decisão 95/409/CE do Conselho (carnes frescas de bovino e suíno), Decisão 
95/410/CE do Conselho (aves de capoeira vivas para abate), Decisão 95/41 l/CE do Conselho (carne fresca de aves de capoeira), Decisão 95/160/CE da Comissão (aves de capoeira para reprodução e pintos do dia), 
Decisão 95/16l/CE da Comissão (galinhas poedeiras) e Decisão 95/168/CE da Comissão (ovos de mesa para consumo humano). 
Não é necessário qualquer atestado para a carne fresca conforme definida na Directiva 72/462/CEE destinada ao fabrico de produtos à base de carne na Suécia/Finlândia. 
Nota de pé-de-página S Carne fresca, carne de caça, produtos â base de carne, carne picada, preparações de carne 
ai Instalações para animais doentes e suspeitos 
Não deve ser utilizada madeira para os compartimentos destinados aos animais doentes e suspeitos. 
Os animais doentes e suspeitos não devem entrar em contacto com animais para abate destinados à exportação para a Comunidade. 
79 
Os compartimentos para os animais doentes e suspeitos devem localizar-se e ser construídos de forma a evitar qualquer contacto com animais para abate destinados à exportação para a Comunidade e os 
efluentes provenientes desses compartimentos não devem passar por compartimentos ou zonas de passagem adjacentes. 
b\ Supervisão veterinária da inspecção ante mortem 
Todos os bovinos para abate destinados à exportação para a CE devem ser inspeccionados por um veterinário oficial do FSIS, com excepção de: 
animais em criação intensiva inspeccionados no local de engorda por um veterinário reconhecido pelo USDA. e 
outros animais de engorda de idade inferior a 30 meses inspeccionados na exploração por um veterinário reconhecido pelo USDA, 
que serão inspeccionados por um inspector oficiai do FSIS com formação, conhecimentos e competência para desempenhar adequadamente essas funções. 
Todos os suínos para abate destinados à exportação para a CE devem ser inspeccionados por um veterinário oficial do FSIS, excepto os porcos para comercialização (animais até 1 ano de idade), que serão 
inspeccionados por um inspector oficial do FSIS com formação, conhecimentos e competência para desempenhar adequadamente essas funções. 
Todos os animais que apresentem sinais anormais devem ser diagnosticados e eliminados por um veterinário oficial do FSIS. 
c) Teste dg triquinas 
Os estabelecimentos devem pesquisar as triquinas na carne de equídeo. 
A carne de suíno será submetida a testes ou a tratamento pelo frio em conformidade com 9CFR 318.10. 
d) Ahgmira de estômagos e intestinos 
Deve dispor-se de uma sala separada para o esvaziamento e limpeza dos estômagos e intestinos, excepto quando a transformação seja feita por equipamento mecânico em circuito fechado, que evite a 
contaminação e suprima os cheiros. 
e\ Incisão dos corações de suínos 
Relativamente aos porcos para comercialização (animais até um ano de idade) destinados no todo ou em parte à CE, deve proceder-se, numa amostra estatisticamente representativa, em número ou 
percentagem e origem geográfica, à incisão dos corações, devendo as suas superfícies internas ser inspeccionadas por pessoal do FSIS e os resultados registados. 
Os EUA informarão a CE da metodologia de amostragem, nível de confiança e programa que pensam utilizar para essa amostragem. 
Deve proceder-se à incisão dos corações de todas as porcas e van-ascos (animais com mais de 1 ano de idade) destinados na totalidade ou em parte à CE, devendo as suas superfícies internas ser 
inspeccionadas por pessoal do FSIS e os resultados registados. 
80 
ft Reieicão do lote 
Se, no ponto final da inspecção post mortem, não houver uma correlação entre as carcaças, as miudezas e o sangue será utilizado um sistema por lote que permita que o FSIS possa demonstrar que, caso 
uma carcaça seja rejeitada, as respectivas miudezas e sangue o serão também. 
g) Aprovação parcial 
As autoridades veterinárias da CE e dos EUA podem, numa base bilateral, conceder uma aprovação parcial aos estabelecimentos de transformação de came vermelha para certos produtos, em conformidade com as 
disposições gerais e específicas do presente acordo, no que diz respeito à produção higiénica e à inspecção ante epost mortem de animais para abate, nas seguintes condições: 
1. O estabelecimento criará um programa de garantia da qualidade (QA) que estabeleça o modo de funcionamento e permita a identificação do produto e a sua separação desde a recepção até à expedição. 
Os estabelecimentos que desejem requerer uma aprovação parcial devem satisfazer as exigências em matéria de instalações destinadas a assegurar uma separação física e/ou temporal dos produtos 
aprovados e não aprovados. 
2. O QA deve incluir um programa de controlo do estabelecimento e um registo que permita documentar as acções de controlo e as acções correctivas. 
3. O programa QA deve ser aceite pelo inspector competente responsável pelo estabelecimento e pela autoridade veterinária de controlo da parte importadora, contra pedido. 
4. O inspector competente responsável pelo estabelecimento controlará a aplicação por este do programa QA e documentará esse controlo, assegurando a correcção das deficiências. 
5. A parte importadora pode verificar a aplicação prática do programa QA. Neste caso, o estabelecimento deve poder efectuar uma demonstração do programa no local durante a inspecção. Para esse 
efeito, será apresentada toda a documentação relevante. 
6. Se uma inspecção no local e/ou o controlo documental num estabelecimento revelarem deficiências graves, a possibilidade de aprovação parcial pode ser recusada ou revogada 
Nota de pé-de-página 6 Carne de aves de capoeira 
a) Refrigeração em contracorrente 
Quando sejam utilizados sistemas de refrigeração em contracorrente, podem ser empregues sistemas de refrigeração diferentes dos previstos pelas normas da CE, desde que dêem garantias equivalente: 
quanto à prevenção da contaminação cruzada e às temperaturas das carcaças no ponto de saída dos sistemas de refrigeração, conforme estabelecido na alínea b) infra, e que tenham sido validados < 
avaliados pelo FSIS antes de o estabelecimento ser proposto para inclusão na lista de exportadores para a CE. Essas validação e avaliação serão efectuadas sem recorrer a um tratamento antimicrobiani 
(descontaminação), durante todo um dia de produção, e recorrendo a análises microbiológicas para a contagem em placas de bactérias aeróbicas, enterobacteriacae e £. coli, antes e depois da refrigeração 
Essa avaliação será efectuada sempre que o sistema de refrigeração seja modificado. Devem ser mantidos registos das validações e avaliações, que o FSIS deve pôr à disposição da CE. 
81 
b) Exigências relativas à temperatura dos produtos de aves de capoeira 
As aves de capoeira devem ser refrigeradas a uma temperatura interna de 40° F (4,4° C) o mais rapidamente possível após o abate. 
No caso de aves pequenas (até 6 libras de peso), a temperatura interna de 40° deve ser alcançada no final do processo de refrigeração por imersão. 
Quando seja utilizado gelo esmagado para refrigerar grandes aves (com mais de 6 libras de peso) após a refrigeração por imersão, esse gelo não deve provocar a contaminação cruzada do 
produto. 
Quando se prosseguir a transformação (corte) após as aves de capoeira terem sido refrigeradas a 40° F, a temperatura interna pode exceder 40° F durante uma hora no máximo, mas não pode ser superior a 
50° F (10° C). 
(A temperatura de transporte deve estar em conformidade com 9 CFR 381.66). 
c) Gelo esmagado 
A utilização de gelo esmagado não deve provocar a contaminação cruzada do produto. Quando for utilizado gelo esmagado para transporte ou armazenagem, deve ser proibido o empilhamento de caixas 
com orifícios ou quaisquer outras acções que possam provocar contaminação cruzada. 
Nota de pé-de-página 7 Lista de estabelecimentos (aplicável a todos os produtos para os quais existam disposições sobre listas) 
1. A parte exportadora deve assegurar que os estabelecimentos/fábricas autorizados a exportar, bem como os produtos certificados para efeitos de exportação, satisfazem as exigências relevantes. 
A parte exportadora inspeccionará os estabelecimentos a fim de garantir que estes satisfazem as exigências relevantes antes de os propor para inclusão numa lista para efeitos de exportação. A lista ou listas 
de estabelecimentos aprovados, assim como as supressões ou inclusões nessas listas, devem ser apresentadas pela parte exportadora à parte importadora Esta última deve alterar as listas dos 
estabelecimentos aprovados com base nas informações fornecidas pela parte exportadora. Essas listas devem ser divulgadas sem demora*. 
2. A parte importadora pode efectuar procedimentos de verificação, incluindo a inspecção dos estabelecimentos, para assegurar que as exigências relevantes são satisfeitas. 
3. As partes envidarão esforços para aumentar a responsabilidade da parte exportadora na gestão da lista dos estabelecimentos à luz da experiência adquirida com a execução das disposições dos pontos 1 e 2. 
4. As partes procederão à revisão do funcionamento das disposições acima mencionadas relativas às listas de estabelecimentos à luz da experiência adquirida aquando de cada reunião do comité previsto no 
artigo 14° e. o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997, pela primeira vez. 
* A CE cumprirá este compromisso em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o da Decisão 95/408/CE do Conselho. Os EUA cumprirão esse compromisso segundo um calendário 
semelhante. 
82 
'/-VÎ/0 1 1 -»T> 1 Jn~\ 
Nota de pé-de-página 8 Bisonte e búfalo asiático 
Para efeitos de exportação para os EUA, o bisonte e o búfalo asiático são considerados como carne de caça. 
Para efeitos de exportação para a CE, o bisonte e o búfalo asiático são considerados como came fresca. 
Nota de pé-de-página 9 Separação - Carne, produtos à base de carne, carne de caça, carne de aves de capoeira, carne picada, preparações de carne 
Os estabelecimentos que abatem animais cuja came é elegível para exportação e animais cuja came não é elegível para exportação para uma das partes, ou que tratam tais carnes, devem satisfazer as seguintes condições: 
1. Os animais cuja came se destina à exportação devem, aquando no matadouro, ser mantidos separadamente dos que não têm o mesmo estatuto. 
2. Após o abate de animais não elegíveis para exportação e antes do abate de animais elegíveis para exportação, todas as zonas, utensílios e equipamento susceptíveis de entrar em contacto com os animais vivos e a 
carne, incluindo as zonas de atordoamento, sangria, esfola desossa, desmancha e embalagem, devem ser limpos e desinfectados. O pessoal deve mudar de vestuário, vestindo roupas limpas de protecção, e lavar as 
mãos e as botas cuidadosamente. 
3. A came destinada à exportação não deve ser manipulada cortada ou transformada na mesma sala e ao mesmo tempo que a came não elegível para exportação. 
4. A came destinada à exportação deve ser embalada em embalagens novas e limpas claramente distinguíveis das que contêm came não elegível para exportação. Deve ser armazenada de forma a assegurar que a 
contaminação cruzada é evitada. 
5. Os registos de origem dos animais a partir dos quais a came é obtida devem ser mantidos durante um período de seis meses após a exportação. Devem estar disponíveis para inspecção pela autoridade competente. 
6. O cumprimento das condições acima enunciadas deve ser certificado por um veterinário oficial. 
Nota de pé-de-página 10 Leite e produtos lácteos não destinados ao consumo humano 
Estão excluídos os produtos regulamentados como medicamentos animais nos EUA. 
Nota de pé-de-página 11 Ensaios de resíduos 
Os ensaios de resíduos devem continuar a ser efectuados pelos EUA em conformidade com as exigências da CE aplicáveis. 
83 
ANEXO VI 
DIRECTRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA 
Sempre que sejam adoptadas normas, directrizes ou recomendações para a realização de 
auditorias por uma das organizações internacionais de normalização competentes, as partes 
procederão ao exame do teor do presente anexo e efectuarão as alterações necessárias. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
1. Definições 
As definições que se seguem são aplicáveis aos termos utilizados no presente anexo: 
1.1. Auditoria - avaliação da eficácia. 
1.2. Entidade sujeita a auditoria - parte exportadora cujo programa de aplicação e 
controlo é objecto da auditoria. 
1.3. Auditor - parte importadora que efectua a auditoria. 
1.4. Estabelecimento - unidade de transformação de animais ou produtos animais. 
1.5. Instalação - local, excepto a unidade de transformação, onde os animais ou produtos 
animais podem ser manipulados, com exclusão das instalações retalhistas. 
2. Princípios gerais 
2.1. O auditor e a entidade sujeita a auditoria devem cooperar na realização de auditorias 
em conformidade com o disposto no presente anexo. A equipa de auditoria deve 
incluir representantes do auditor e da entidade sujeita a auditoria, devendo esta 
última designar pessoal responsável pela colaboração na auditoria. Podem ser 
necessárias competências profissionais especializadas para efectuar auditorias de 
sistemas e programas especializados. 
2.2. Mais do que rejeitar animais, remessas de alimentos ou estabelecimentos, as 
auditorias devem ter por objectivo controlar a eficácia do programa de aplicação e 
controlo da entidade sujeita a auditoria. 
2.3. A entidade sujeita a auditoria deve executar um programa documentado que permita 
demonstrar ao auditor que as normas são cumpridas de uma forma consistente. 
2.4. A frequência das auditorias deve basear-se na eficácia da parte exportadora na 
execução do programa de aplicação e controlo. Um baixo nível de eficácia deve ter 
como resultado um aumento da frequência das auditorias, a fim de assegurar, por 
exemplo, que uma eficácia insatisfatória foi corrigida. 
2.5. A realização de auditorias e a tomada de decisões nelas baseadas devem ser 
transparentes e coerentes. 
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PROCEDIMENTOS 
3. Preparação do plano de auditoria 
Em consulta com a entidade sujeita a auditoria, o auditor deve preparar um plano de 
auditoria que abranja os seguintes pontos: 
3.1. Objecto, âmbito e alcance da auditoria; 
3.2. Data e local da auditoria e tipos de estabeleci mento ou instalações a visitar, de 
modo a que possam ser escolhidos membros adequados para o grupo de auditoria; 
3.3. Calendário até à apresentação do relatório final, que inclua este último; 
3.4. Língua ou línguas em que a auditoria será realizada e em que o relatório será 
redigido; 
3.5. Identidade dos membros da equipa de auditoria, incluindo o responsável; 
3.6. Calendário de encontros com funcionários e visitas a estabelecimentos ou 
instalações, incluindo visitas não anunciadas, se for caso disso, e 
3.7. Disposições relativas ao respeito da confidencialidade comercial e destinadas a 
evitar conflitos de interesses. 
4. Reunião de abertura 
Deve ser organizada um reunião de abertura com representantes de ambas as partes. 
Nessa reunião, o auditor efectuará a análise do plano de auditoria c confirmará que 
existem recursos e documentação adequados e que foram tomadas todas as 
disposições necessárias para a realização da auditoria. 
5. Exame dos documentos 
5.1. O exame dos documentos pode, por exemplo, incluir o seguinte: 
* registos relativos a programas de aplicação; 
* relatórios de auditoria interna e de inspecção; 
* documentação relativa às acções de correcção e sanções; 
* registos das acções de aplicação adoptadas; 
* planos de amostragem e seus resultados; 
* documentos associados com a verificação, e 
* procedimentos regulamentares seguidos pela entidade sujeita a auditoria. 
85 
5.2. No caso de uma auditoria que se siga a uma determinação de equivalência, o exame 
documental pode consistir também no exame de alterações relevantes dos sistemas 
de inspecção e certificação desde a determinação da equivalência ou desde a 
auditoria anterior. 
5.3. A entidade sujeita a auditoria cooperará plenamente com o auditor no processo de 
exame documental e contribuirá para assegurar que o auditor tem acesso aos 
documentos e registos solicitados. 
6. Verificação no local 
6.1. A decisão de efectuar uma verificação no local deve atender a factores como os 
riscos associados aos animais ou produtos animais em questão, os antecedentes da 
conformidade com as exigências por parte do sector industrial ou do país 
exportador, o volume produzido e importado ou exportado, as alterações das infra-
estruturas e a natureza dos sistemas de inspecção e certificação. 
6.2. A verificação no local pode incluir visitas a estabelecimentos e instalações de 
produção e transformação, zonas de manipulação ou de armazenagem dos alimentos 
e laboratórios de controlo, a fim de verificar a exactidão das informações constantes 
do material documental referido no ponto 5.1. 
6.3. Quando sejam efectuados controlos de estabelecimentos ou instalações, a entidade 
sujeita a auditoria efectuará o controlo do estabelecimento ou instalação segundo os 
procedimentos habituais e o auditor participará geralmente como observador, 
embora possa verificar outros aspectos de funcionamento se o considerar 
necessário. 
6.4. A entidade sujeita a auditoria cooperará plenamente com o auditor no processo de 
verificação no local e facilitará a entrada deste nos estabelecimentos e instalações 
submetidos a essa verificação. 
7. Auditoria de acompanhamento 
Pode ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar a correcção das 
deficiências identificadas numa auditoria anterior. 
8. Documentos de trabalho 
Os documentos de trabalho podem incluir listas de controlo dos elementos a avaliar, como 
por exemplo: 
* legislação; 
* estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção c certilicação; 
* estrutura, organização, funcionamento e métodos de trabalho dos estabelecimentos e 
instalações; 
* estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados; 
* acções e procedimentos de aplicação; 
* procedimentos de notificação e de queixa, e 
* programas de formação. 
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9. Reunião de encerramento 
Deve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas as 
partes, incluindo funcionários responsáveis pelos programas de inspecção e 
certificação da entidade sujeita a auditoria. Nesta reunião, o auditor apresentará os 
resultados da auditoria. A informação deve ser apresentada de um modo claro e 
conciso, de modo a que as conclusões da auditoria sejam claramente 
compreendidas. 
10. Relatório de auditoria 
O auditor deve apresentar à entidade sujeita a auditoria o projecto de relatório da 
auditoria, geralmente no prazo de 60 dias a contar da data de conclusão da mesma. 
Na medida do possível, o relatório será apresentado em formato normalizado, 
acordado por ambas as partes, de modo a tornar a auditoriaa uniforme, transparente 
e eficaz. O relatório avaliará a adequação do programa de aplicação e controlo da 
entidade sujeita a auditoria e identificará quaisquer deficiências constatadas durante 
a realização da auditoria. A entidade sujeita a auditoria disporá de 60 dias para 
comentar o projecto de relatório e descrever acções de correcção específicas a 
adoptar, de preferência com prazos para a sua execução. Os comentários formulados 
pela entidade sujeita a auditoria serão incluídos no relatório final. 
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ANEXO VII 
CONTROLOS FRONTEIRIÇOS 
As partes reconhecem a distinção entre os controlos documentais, de identidade e físicos 
das importações de animais vivos e produtos animais efectuados nas fronteiras externas. 
As partes reconhecem também a necessidade de realizar os controlos fronteiriços segundo 
uma abordagem sistemática. 
Ambas as partes acordam em que, em conformidade com as disposições pertinentes do 
anexo C do Acordo SFS, podem ser cobradas taxas pela realização desses controlos. 
Animais vivos 
As partes podem aplicar controlos físicos a todas as remessas de animais vivos. 
Produtos animais 
Ao estabelecer as frequências dos seus controlos físicos das importações de produtos 
animais, as partes terão em devida conta os controlos aplicados pela parte exportadora antes 
da exportação e os antecedentes dos produtos anteriormente importados da parte 
exportadora. 
As partes podem adaptar as frequências dos seus controlos físicos das importações de 
produtos animais, nomeadamente à luz dos progressos efectuados quanto ao 
reconhecimento da equivalência no âmbito do procedimento de consulta previsto no 
artigo 7o. 
88 
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ANEXO VIII 
QUESTÕES PENDENTES 
As partes acordam em prosseguir os trabalhos para aprofundar as disposições acordadas 
relativamente aos controlos fronteiriços, incluindo a frequência dos controlos físicos. 
As partes acordam em trabalhar conjuntamente nas suas disposições respectivas relativas 
aos aditivos de alimentos para animais, alimentos para animais, alimentos para animais 
com medicamentos e pré-misturas. 
89 
ANEXO IX 
PONTOS DE CONTACTO 
Os EUA enviarão as informações previstas no artigo 10° e as notificações previstas no 
artigo 11° para: 
Agricultural Counsellor 
European Union 
Delegation of the European Commission to the United States 
2300 M Street NW 
Washington DC 20037 
Telefone: 1 202 862 9560 
Fax: 1202 429 1766 
A Comunidade enviará as informações previstas no artigo 10° c as notificações previstas no 
artigo 11° para: 
Agricultural Attaché 
Office of Agricultural Affairs 
U.S. Mission of the European Union 
40 Blvd du Regent 
1000 Bruxelas, Bélgica 
Telefone: 32 2 508 2760 
Fax: 32 2 5110918 
90 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 566 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 05 
N.° de catálogo : CB-C0-97-615-PT-C 
ISBN 92-78-27565-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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