N? C 175/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
O Comité aprova a proposta da Comissão de prorrogar 
o prazo de vigência do já mencionado sistema de troca 
rápida de informações por mais seis anos. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988. 
1. Introdução 
1.1. Objectivo 
O objectivo deste parecer de iniciativa, cuja autorização 
o Comité deu por unanimidade em Dezembro de 1987, 
consiste em incitar a Comissão a apresentar legislação 
sobre a segurança dos produtos de consumo. Essa legis­
lação deveria impor, a todos os intervenientes no 
fabrico, fornecimento e venda de produtos de consumo, 
o cumprimento de uma exigência de segurança. 
1.1.1. O objectivo acima referido é reforçado por 
duas considerações: 
— as implicações da realização do mercado interno em 
1992 e as consequências da livre circulação dos 
produtos, para os consumidores, 
— as implicações do n? 3 do artigo 100? A do Acto 
Único Europeu, que estabelece que a Comissão, nas 
suas propostas « em matéria de saúde, de segurança, 
de protecção do ambiente e de protecção dos consu­
midores, basear-se-á num nível de protecção ele­
vado». Neste parecer, o Comité interpreta este 
artigo como referindo-se tanto à protecção contínua 
dos consumidores como à necessidade de acções de 
emergência, incluindo a retirada dos produtos. Recomenda, contudo, a expansão e a extensão do actual 
sistema durante o período que se segue a partir de 
agora. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
1.2. Além disso, o Comité tem igualmente em conta 
os seguintes aspectos. 
1.2.1. É necessário progredir no sentido da harmoni­
zação, face ao volume crescente de legislação nacional, 
cujo âmbito e conteúdo variam segundo os Estados-
-membros, e também suprimir os entraves técnicos ao 
comércio, e dissuadir os Estados-membros de recorre­
rem a normas simuladas de saúde e segurança para 
entravarem o comércio livre. 
1.2.2. Neste contexto, é importante observar que o 
artigo 36? do Tratado CEE refere que, embora as barrei­
ras possam ser justificadas por razões de protecção da 
saúde e segurança dos cidadãos, não devem « constituir 
nem um meio de discriminação arbitrária, nem qual­
quer restrição dissimulada ao comércio entre os Esta­
dos-membros». 
1.2.3. Existe já na Comunidade legislação específica 
sobre aspectos particulares (directivas «verticais»). 
Estas directivas verticais são em número limitado e, 
apesar de comportarem cláusulas de protecção que 
permitem aos Estados-membros intervir em caso de 
perigo, tais medidas de protecção aplicam-se unica­
mente aos produtos específicos abrangidos por essas 
directivas. Parecer sobre a exigência de segurança dos produtos 
(88/C 175/07) 
Em 16 e 17 de Dezembro de 1987, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do 
quarto parágrafo do artigo 20? do Regulamento Interno, elaborar um parecer de iniciativa 
sobre segurança dos produtos. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada da preparação dos 
trabalhos do Comité na matéria, adoptou o seu parecer em 5 de Abril de 1988, com base no 
relatório da Sra. Williams. 
No decurso da sua 255? sessão plenária, na reunião de 27 de Abril de 1988, o Comité 
Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 175/13 
1.2.4. Falta assim abranger ainda uma grande gama 
de produtos e, dado ser praticamente impossível adop­
tar directivas verticais para todos os produtos, torna-
-se necessária uma directiva-quadro horizontal, mais 
ampla, a fim de abarcar os produtos para os quais não 
existem actualmente directivas verticais, e ainda para 
preencher as lacunas e as insuficiências da legislação 
em vigor. 
1.2.5. No grande mercado será essencial haver nor­
mas ou regras de segurança modernas e correctas para 
os produtos de consumo vendidos e utilizados na 
Comunidade. Essas normas deverão ser equivalentes em 
todos os Estados-membros, e os métodos de aplicação 
compatíveis (ver igualmente capítulo 3). 
1.3. Esta iniciativa é portanto a forma de impelir a 
Comissão a actuar e elaborar com a máxima urgência 
uma proposta de directiva. Contudo, não compete ao 
Comité elaborar o texto da legislação comunitária, sob 
a forma de uma directiva ou de um regulamento. A 
função do Comité consiste em alertar a Comissão para 
diversas perspectivas diferentes relativas aos procedi­
mentos necessários para se atingir um nível de segu­
rança muito superior para os produtos de consumo. 
1.4. Reconhece-se a enorme complexidade da ques­
tão da segurança dos produtos, mas tiveram-se especial­
mente em consideração os seguintes documentos de 
informação: 
— segurança dos bens de consumo/segurança dos con­
sumidores, 
— comunicação da Comissão relativa à segurança dos 
consumidores em relação aos produtos de consumo. 
Este documento refere que existem indícios crescen­
tes do impacto social e económico dos acidentes 
domésticos. Estes acidentes afectam actualmente 
45 milhões de pessoas por ano e devem-se frequente­
mente tanto ao comportamento humano e à igno­
rância, como a produtos perigosos e a instruções de 
utilização incorrectas, 
— a directiva em matéria de responsabilidade pelos 
produtos, que prevê a responsabilidade especial dos 
fabricantes e de que este parecer de iniciativa é um 
complemento í1), 
— a nova abordagem em matéria de harmonização 
técnica e de normalização (Resolução de 7 de Maio 
de 1985) (2) constitui também um complemento 
indispensável. 
2. Definições 
O Comité considera essencial a adopção de definições 
precisas, apresentando as sugestões seguintes: 
(!) JO n?L 210 de 7. 8. 1985 (Directiva 85/374/CEE). 
(2) JOn?C316de4. 6. 1985. 2.1. Entende-se por «produtos de consumo», para 
efeitos deste parecer, qualquer tipo de bens, duradouros 
ou não, legalmente adquiridos e normalmente de uso 
privado pelos consumidores. O Comité reconhece con­
tudo que podem existir zonas de indefinição resultantes 
da separação (por vezes estreita) entre equipamentos 
que tanto podem ser utilizados para fins privados como 
profissionais. 
A expressão «produtos de consumo» abarca igual­
mente as matérias-primas se vendidas como produtos 
acabados, os componentes, as peças sobressalentes e os 
acessórios. O Comité não tem que ver com produtos 
vendidos em segunda mão por particulares, embora tais 
produtos se incluam nesta mesma categoria quando 
vendidos comercialmente. Além disso estão excluídos 
de momento os produtos que possam afectar os 
animais. 
2.1.1. O Comité reconhece que os serviços estão 
frequentemente associados a produtos (especialmente 
no caso do arrendamento ou aluguer de aparelhos). 
Contudo, este parecer restringe-se aos produtos. 
2.2. O Comité chama a atenção para o facto de a 
segurança ser inevitavelmente relativa, e não absoluta, 
e depender de um conjunto de factores sociais, económi­
cos e culturais variáveis. 
Interpreta, contudo, «seguro» no sentido de que não 
há perigo (salvo um risco extremamente diminuto) de 
qualquer das situações seguintes provocar ferimentos 
ou a morte de alguém: 
— o próprio produto, 
— manutenção, utilização ou consumo do produto, 
— montagem de qualquer produto fornecido em peças 
separadas, 
— emissão ou fuga provenientes dos produtos, ou 
resultantes da sua utilização, manutenção ou con­
sumo, 
— confiança na precisão de qualquer medição, cálculo 
ou leitura realizada pelos produtos, ou por seu 
intermédio. 
2.3. É necessária uma interpretação precisa para a 
expressão «exigência de segurança». Sugere-se que se 
interprete a expressão como significando que os produ­
tos que circulam na Comunidade têm de dar aos consu­
midores a segurança que estes têm o direito de esperar, 
tendo em conta a utilização normal que racionalmente 
se pode contar dar a esses produtos. 
2.3.1. Os consumidores estão dependentes de uma 
concepção e uma estrutura seguras. O Comité assinala 
aqui o contributo dos projectistas, na medida em que 
os produtos serão substancialmente mais seguros se os 
perigos potenciais forem tidos em conta logo no início 
da fase de desenvolvimento. 
N? C 175/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
2.3.2. Poder-se-ia considerar que os produtos não 
satisfazem esta exigência de segurança se não forem 
bastante seguros sob todos os aspectos, incluindo: 
— a rotulagem dos produtos, a sua apresentação, qual­
quer símbolo utilizado em relação a eles, e quaisquer 
instruções ou advertências referentes à sua utili­
zação, armazenagem ou consumo, 
— qualquer norma europeia de segurança, publicada 
e aprovada, 
— qualquer meio razoável para tornar os produtos 
seguros, tendo presentes implicações de possíveis 
custos. 
3. Normas (regras) e regulamentações 
3.1. O Comité está consciente da importância cres­
cente da exigência legal da nova abordagem em matéria 
de harmonização técnica e de normalização, que obriga 
os produtos a serem seguros, para beneficiarem do 
reconhecimento mútuo das normas e dos ensaios. O 
Comité está igualmente consciente do papel do Comité 
europeus de normalização (CEN) e do Comité europeus 
de normalização electrotécnico (Cenelec), bem como 
dos organismos nacionais de normalização, na criação 
de normas voluntárias acordadas, reconhecendo simul­
taneamente que cabe aos governos estabelecer regula­
mentações básicas obrigatórias. 
3.2. Devem-se assinalar os seguintes aspectos: 
3.2.1. As normas e características especiais normal­
mente expressas como «exigências essenciais de segu­
rança» serão necessárias para determinados produtos 
que constituam um perigo especial para a saúde e 
segurança. 
3.2.2. A legislação sobre uma exigência de segurança 
para os produtos de consumo contribuirá para assegu­
rar um nível básico de segurança para os numerosos 
produtos domésticos para os quais não existem normas 
nem regulamentações específicas. 
3.2.3. O Comité regista o problema dos casos em 
que as normas ou prescrições regulamentares em vigor 
em matéria de saúde e segurança não são suficiente­
mente exigentes, e a necessidade de esclarecer se a 
conformidade com elas pode ser considerada uma 
defesa adequada (ver também o ponto 6.3). 
3.2.4. A necessidade de exigências regulamentares 
harmonizadas e apropriadas em matéria de saúde e 
segurança, e de acordo com o n9 3 do artigo 1009 A, 
ou seja, baseando-se num nível de protecção elevado. 
Estas exigências têm de ser traduzidas em normas, e a 
garantia de qualidade tem de ser mantida em todo o 
processo produtivo. 
3.2.5. O reconhecimento que não são apenas os 
órgãos de normalização que têm um contributo a dar 
para a fixação de critérios para produtos mais seguros, mas também outros institutos e associações reconhe­
cidos. 
3.2.6. A este respeito, o Comité regista a intenção 
declarada da Comissão, de alargar a participação e a 
representação dos consumidores de organizações recon­
hecidas em instituições de normalização, e incentiva a 
Comissão a pôr em prática com a maior brevidade a 
decisão há muito esperada de alargar a representação 
e de criar as necessárias condições financeiras. 
4. Segurança dos produtos na cadeia de produção 
Para implementar a segurança dos produtos ao longo 
de toda a cadeia de produção, do fabricante ao reta­
lhista, têm que se ter em conta os seguintes factores: 
4.1. Função do fabricante, no exercício de controlos 
tanto durante o processo produtivo como depois de o 
produto estar em circulação. 
4.2. Responsabilidade do produtor de fornecer infor­
mações e instruções de utilização simples, claras e com­
pletas, tendo em conta o problema da língua quando 
um produto fabricado num Estado-membro é utilizado 
noutro. 
4.3. Possível contributo da auto-regulamentação da 
indústria, por intermédio de códigos voluntários sus­
ceptíveis de adaptação rápida, e problemas relativos à 
aplicação efectiva desses códigos. A este respeito, o 
Comité remete para o parecer de sua iniciativa sobre o 
diálogo produtor/consumidor, emitido em 1984, no 
qual se avançou a sugestão de uma directiva-quadro 
que estabelecesse disposições que os códigos voluntários 
teriam de observar. 
4.4. Contributo dos códigos independentes em 
matéria de segurança elaborados por organizações exte­
riores, como as agências das Nações Unidas. 
4.5. Comunicação das advertências e das retiradas 
feitas pelos fabricantes, incluindo referências a substi­
tuições, reparações ou destruição. 
4.6. Vigilância sistemática depois de os produtos 
terem sido vendidos no mercado, e verificação da utili­
zação dada pelo consumidor, e da eventualidade de uso 
excessivo, sempre que seja praticável. 
4.7. Problemas especiais dos importadores e fornece­
dores. 
4.8. Problemas dos retalhistas que, estando em con­
tacto directo com os consumidores, suportam o peso da 
responsabilidade por produtos perigosos ou defeituosos 
fabricados por outrém. 
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/15 
5. Inspecção e controlos 
5.1. Na implementação da segurança dos produtos 
e dos controlos, têm que se considerar os seguintes 
aspectos, muitos dos quais foram abordados em parece­
res anteriores do CES: 
— pontos da cadeia de produção onde deveria haver 
uma inspecção das autoridades, 
— dificuldades em assegurar a coerência em matéria 
de abordagem e de ensaios em toda a CE, 
— custos, para os Estados-membros, do alargamento 
dos serviços públicos, 
— alcance e viabilidade de os governos delegarem em 
instâncias públicas a competência para retirar um 
produto do mercado, proibir a sua venda ou imple­
mentar a conformidade com as normas, 
— possíveis dificuldades no caso dos vendedores de 
rua ou de mercado, sem licença nem morada fixa. 
5.2. O Comité reconhece a importância essencial 
das autoridades, no domínio da inspecção e controlo. 
Insiste na necessidade de os órgãos públicos de todos 
os Estados-membros determinarem: 
— um procedimento normal para produtos perigosos, 
que inclua medidas gerais relativas a uma gama 
de produtos e medidas específicas relativas a uma 
determinada marca ou produto, 
— um procedimento de urgência, que possa ser desen­
cadeado imediatamente, 
— directrizes para a cooperação e coordenação a nível 
nacional e europeu. 
5.3. No caso de produtos importados, devem-se 
instaurar e manter controlos especiais no ponto de 
entrada inicial. O Comité faz notar a necessidade de 
cooperação entre as autoridades competentes e os fun­
cionários alfandegários e das finanças. 
5.3.1. Deve ter-se em mente, no caso de exportação 
para terceiros países, a necessidade de adaptar o fabrico 
de produtos a normas diferentes ou mesmo mais estri­
tas. No caso de produtos destinados ao Terceiro 
Mundo, onde há frequentemente muito desconheci­
mento e pouca legislação protectora, o Comité reco­
nhece a obrigação de a Comissão não comercializar 
produtos não seguros. 
6. Medidas de protecção 
6.1.1. Reconhece-se o desenvolvimento de sistemas 
europeus de retirada rápida dos produtos, convidando-
-se insistentemente a Comissão a alargar a sua activi­
dade nos Estados-membros. Actualmente trata-se uni­camente de um sistema de informação, e o Comité 
chama a atenção para o facto de, por si só, a informação 
(nem sempre transparente como devia) ser insuficiente. 
6.1.2. Existem, contudo, problemas a ter em conta 
em relação às advertências e suspensões, bem como às 
retiradas de produtos. O Comité sugere que, desde que 
não haja demoras excessivas, os fabricantes tenham 
oportunidade de apresentar um comentário sobre pro­
dutos que lhes digam respeito. Nos casos de retirada 
de produtos do mercado para verificação, o Comité 
solicita que a Comissão indique claramente os dados 
exigidos, tais como marca ou nome comercial, número 
de identificação, número de lote, data e local de forneci­
mento, nome e morada do fabricante ou fornecedor. 
6.1.3. É essencial uma boa rede de comunicação a 
todos os níveis adequados, para se obter uma reacção 
positiva das pessoas que necessitam de ser aconselhadas 
ou advertidas. Têm que lhes ser dados meios de reagir, 
através de abordagens claras, simples e multimeios. O 
Comité está consciente dos problemas resultantes de as 
pessoas não reagirem a um aviso: os produtos não 
seguros podem continuar a ser utilizados, ou a passar 
de mão em mão durante anos. 
6.1.4. Continua-se a considerar que a informação e 
a educação andam a par com a legislação sobre segu­
rança dos consumidores. Em matéria de educação, na 
qual as organizações de consumidores têm um papel 
especial a desempenhar, o desenvolvimento da respon­
sabilidade pessoal é reconhecida como um elemento 
essencial. 
6.2. Possibilidades de recurso dos consumidores 
6.2.1. As possibilidades de recurso dos consumidores 
e do seu acesso à justiça devem ser analisadas à luz da 
comunicação da Comissão sobre o acesso dos consumi­
dores à justiça (doe. COM(87) 210 final), que se debruça 
sobre as possibilidades de recurso em relação a produtos 
defeituosos ou não conformes. Os produtos não segu­
ros, que causarem um dano, constituem uma categoria 
especial. Pode suceder que um grande número de pes­
soas sofram os efeitos do mesmo produto. Nesse caso, 
poder-se-ia igualmente considerar a possibilidade de as 
próprias vítimas desencadearem uma acção conjunta 
para obter reparação. Isto não retiraria de forma 
alguma o direito do consumidor de agir a título indivi­
dual. O Comité sugere ainda à Comissão que considere 
a possibilidade de criar um fundo comunitário para 
compensar as pessoas que por razões várias (tais como 
a falência de uma firma com a qual mantêm relações 
comerciais) não tenham outro meio de efectiva repa­
ração. 
6.3. Situação dos produtores/distribuidores — 
Sanções e Defesas 
6.3.1. No que se refere às sanções a aplicar aos 
fabricantes que produzem e comercializam produtos 
N9 C 175/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
não seguros, dever-se-á considerar se as sanções econó­
micas serão suficientes por si sós. A legislação comuni­
tária em vigor não permite a instauração de procedi­
mento criminal pela Comissão. Além disso, o Comité 
constata que as sanções variam de Estado-membro para 
Estado-membro e, por isso, sugere que a Comissão 
explore a possibilidade de impor sanções administrati­
vas a nível da Comunidade. 
No caso de produtos consciente e deliberadamente pro­
duzidos ou vendidos por comerciantes infractores, o 
Comité insiste com os Estados-membros para que 
tomem medidas severas e adequadas, a nível nacional. 
6.3.2. Por exemplo, a legislação poderia desenvolver-
-se em torno da afirmação que é um delito de natureza 
penal fornecer, oferecer ou concordar fornecer, expor 
ou possuir para fornecimento, quaisquer produtos que 
não satisfaçam a exigência de segurança definida no 
ponto 2.3 supra. 
6.3.3. O Comité assinala que, ao passo que serão 
impostas novas obrigações aos fabricantes e vendedo­
res, se lhes deverão dar meios de defesa, tal como 
referido no capítulo 3 (normas). Assim, insta com a 
Comissão para especificar as defesas que podem ser 
invocadas em caso de alegadas infracções. 
6.3.4. Entre as possíveis defesas poder-se-iam incluir 
as seguintes: 
a) o fornecedor cumpriu uma norma em vigor (mas 
ver também ponto 3.2.3); 
b) o fornecedor tinha boas razões para crer que os 
produtos não seriam utilizados nem consumidos 
num Estado-membro; 
c) o fornecedor tomou todas as medidas razoáveis e 
teve o cuidado possível para evitar cometer o delito; 
d) o facto de os produtos terem sido vendidos por um 
retalhista que, na altura do fornecimento, ignorava 
e não tinha motivos aceitáveis para ver que os 
produtos não satisfaziam a exigência de segurança; 
e) o fabricante, fornecedor ou retalhista colaborou na 
rápida retirada do mercado de um produto peri­
goso. 
7. Função da Comissão 
O Comité sugere que a Comissão empreenda as seguin­
tes tarefas: 
7.1. Análise profunda da legislação em vigor relativa 
à segurança dos produtos e da aplicação dessa legis­
lação, tanto nos Estados-membros como noutros países 
industrializados. 
7.2. Análise do trabalho realizado por organizações 
internacionais, como a Organização para cooperação e 
desenvolvimento económicos (OCDE), e por grupos sócio-profissionais, tais como o BEUC (Bureau euro-
péen des unions des consommateurs), o COFACE 
(Comité des organisations familiales auprès des Com-
munautés européennes) e reputadas organizações da 
indústria e do comércio. 
7.3. Reapreciaçãos da legislação comunitária em 
vigor e das propostas em preparação nas diversas direc-
ções-gerais, de forma a garantir que a legislação relativa 
à segurança é integrada noutras legislações, e coorde­
nadas. 
Por exemplo, a proposta de directiva relativa à aproxi­
mação das legislações dos Estados-membros respeitan­
tes a máquinas que trata das máquinas utilizadas na 
indústria, poderia ser analisada no que se refere à sua 
relevância para máquinas semelhantes utilizadas por 
consumidores particulares. 
7.4. A Comissão deveria continuar a ser responsável: 
a) pela recolha e coordenação das estatísticas relativas 
aos acidentes (EHLASS) (*) fornecidas pelos Estados-
-membros. São esses dados que podem constituir a 
base para determinar as prioridades de acção; b) pelo 
funcionamento do sistema de intercâmbio rápido de 
informações. 
O Comité gostaria, contudo, que estes sistemas fossem 
mais ambiciosos, mais transparentes e mais eficazes. 
7.5. O Comité sugere também que a Comissão ana­
lise outras questões pertinentes, como: 
— o desenvolvimento de modelos de avaliação de 
riscos, 
— a comparabilidade e compatibilidade das estatísticas 
dos Estados-membros, e mesmo de outros países 
que são parceiros comerciais, 
— uma análise mais profunda das estatísticas de mor­
talidade que, embora em número inferior aos casos 
de ferimentos, podem indicar riscos muito mais 
sérios, 
— o exame dos ferimentos graves durante um período 
de pelo menos três anos após um acidente. 
7.6. O Comité sublinha que a recolha e análise de 
factos permitem, cada vez mais, a identificação de pro­
dutos não seguros. Reconhece que um produto poder 
ser perigoso por ter sido mal concebido ou mal fabri­
cado, ou por as instruções que o acompanham serem 
incorrectas ou incompletas, mas assinala também que o 
comportamento humano, frequentemente imprevisível, 
contribui muitas vezes para os acidentes. 
(*) EHLASS = European Home and Leisure Accident Surveil-
lance System (Sistema europeu de inquérito aos acidentes 
domésticos e durante os tempos livres). 
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 175/17 
7.7. O Comité sublinha a necessidade de um pro­
cesso simples e aceitável que permita a todos os interes­
sados especialmente às autoridades competentes 
designadas pelos Estados-membros, e à Comissão, 
encontrar rapidamente soluções em situações de emer­
gência. 
7.8. Assim, a Comissão deveria actuar como destina­
tária central das informações relativas a produtos peri­
gosos, notificadas de urgência pelas autoridades nacio­
nais e locais que concluíram ser necessária uma acção 
rápida. Estas autoridades informariam igualmente a 
Comissão das retiradas voluntárias feitas pelos produ­
tores. Se tal fosse conveniente, a Comissão teria igual­
mente em conta as informações que lhe fossem transmi­
tidas por outras fontes fidedignas, dada a necessidade 
de ter acesso a um grande número de reacções. 
7.9. Se as medidas iniciais forem justificadas, a 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988. 
1. Introdução 
1.1. O décimo segundo relatório anual (1986) do 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, foi 
publicado pela Comissão em 1 de Dezembro de 1987. 
O Comité acolhe com satisfação o relatório que revela Comissão deveria exigir que os Estados-membros 
tomassem medidas equivalentes. 
7.10. Numa situação de emergência que envolva a 
saúde e segurança de um grande número de pessoas, é 
necessária uma acção imediata. Os Estados-membros 
podem decidir reagir imediatamente, mas além disso a 
Comissão devia estar em posição de garantir que, nos 
Estados-membros, são tomadas medidas de emergência 
obrigatórias de acordo com critérios uniformes. Há, por 
isso, necessidade de um instrumento legal comunitário 
eficaz (ver ponto 1.3.), com um conjunto de regras 
claras, que possibilite a intervenção em casos de emer­
gência. Esta intervenção deveria incluir a suspensão 
imediata, a apreensão ou mesmo a destruição de produ­
tos perigosos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
que durante o ano em causa, o alcance e o nível das 
actividades do Fundo continuaram a aumentar. 
Observa também com agrado o progressivo desenvolvi­
mento de mecanismos analíticos desenvolvidos pelo 
Fundo relativamente à identificação das questões priori­
tárias e à análise das propostas destinadas a reduzir os 
problemas regionais. Parecer sobre o décimo segundo relatório do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
(88/C 175/08) 
Em 21 de Dezembro de 1987, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre o decimo segundo relatório do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu o seu parecer em 
19 de Abril de 1988, com base no relatório elaborado pelo Sr. Black. 
No decurso da sua 255? sessão plenária, na reunião de 27 de Abril de 1988, o Comité 
Económico e Social adoptou por unanimidade com uma abstenção o seguinte parecer.