[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.2.2006

COM(2006) 53 final

2003/0300 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho) (COM (2003) 739 final, C6-0298/2005-2003/0300 (COD))

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2003/0300 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho) (COM (2003) 739 final, C6-0298/2005-2003/0300 (COD))

1. Introdu ÇÃO

Nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão emitirá um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão emite, pois, o seu parecer sobre essa matéria.

2. RETROSPECTIVA

a) Data da decisão da Comissão: 10.12.2003.

b) Data de transmissão ao Parlamento e ao Conselho: 11.12.2003.

c) Data do parecer do Comité das Regiões: 17.6.2004.

d) Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 28.10.2004.

e) Data do parecer do Parlamento em primeira leitura: 7.6.2005.

f) Data do acordo político no Conselho: 28.6.2005.

g) Data da adopção da posição comum: 23.9.2005.

h) Data do parecer em segunda leitura: 13.12.2005.

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta é promover a eficiência energética e os serviços energéticos e desenvolver os mercados destes serviços como meio de contribuir para a protecção do ambiente e para a segurança do abastecimento de energia.

A presente proposta pretende contribuir para eliminar os obstáculos de carácter informativo, financeiro, institucional e outros, que impedem a realização do significativo potencial de economia de energia existente em todos os Estados-Membros. Para isso, a proposta estabelece exigências nos seguintes domínios: melhor informação, melhor qualificação e acreditação dos fornecedores de serviços energéticos e dos promotores da eficiência energética, promoção dos instrumentos financeiros para as economias de energia, melhores estruturas tarifárias, melhores mecanismos de financiamento, melhores auditorias energéticas e melhor contagem e facturação. Para garantir a sua aplicação tão integral quanto possível, a Directiva estabelece também um objectivo anual uniforme de economia de energia, assim como obrigações de economia de energia para o sector público. Além disso, é impostas aos retalhistas e distribuidores a obrigação de oferecerem aos seus clientes serviços energéticos e melhorias a nível da eficiência energética. Para medir e dar a conhecer todas estas melhorias na eficiência energética, a Directiva prevê também uma metodologia de medição uniforme e a exigência de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

4.1. A lterações aceites pela Comissão

A Comissão aceita na íntegra todas as 49 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, que são o resultado de um compromisso sobre um pacote de alterações acordado entre o Parlamento Europeu e o Conselho durante a fase da segunda leitura. As alterações coadunam-se com os objectivos da proposta da Comissão e introduzem elementos obrigatórios que compensam a falta de um objectivo vinculativo de economia de energia e de um objectivo separado para o sector público[1]. A conclusão do compromisso sobre o pacote de alterações foi facilitada pela introdução – utilizando a alteração 73 (sobre o nº 2 do artigo 4.º) e a alteração 84 (sobre o nº 2 do artigo 14.º) – de planos de acção nacionais para a eficiência energética e da obrigatoriedade de apresentação de relatórios. Além disso, a introdução – utilizando a alteração 75 (sobre o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5.º) – de exigências de cumprimento obrigatório para o sector público tornou a proposta de compromisso mais aceitável para a Comissão.

As alterações à posição comum dizem principalmente respeito ao seguinte:

- Novos considerandos destinados a clarificar certas condições estabelecidas no articulado, em especial nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, os quais estabelecem objectivos de economia de energia, obrigações para o sector público e obrigações para os comercializadores de energia a retalho e as companhias distribuidoras, respectivamente.

- Definições (artigo 3.º) que alargam o âmbito de aplicação da Directiva, embora apenas marginalmente.

- Introdução de um objectivo de economia de energia intermédio para o terceiro ano de aplicação da Directiva, a comunicar no primeiro plano de acção nacional para a eficiência energética até 30 de Junho de 2007, bem como uma panorâmica da estratégia do Estado-Membro para atingir o objectivo intermédio e os objectivos globais de economia de energia (nº 2 do artigo 4.º).

- Exigência de apresentação de relatórios sistemáticos e rigorosos pelos Estados-Membros e pela Comissão (artigo 14.º), inclusivamente sobre as medidas tomadas no sector público (Considerando 10-B).

- Desenvolvimento do sistema de medição da melhoria da eficiência energética (artigo 15.º e Anexos I, III e IV).

- Introdução de uma lista indicativa de mercados e segmentos de mercado da conversão de energia para os quais podem ser definidos indicadores de referência (Anexo IV-A).

- Inclusão de obrigações do sector público no que respeita a aquisições, arrendamento, substituição ou reabilitação de edifícios (Anexo V).

5. Conclus ÃO

Nos termos do nº 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que precede.

[1] Recorde-se que a Comissão rejeitou a posição comum com o fundamento de que não previa objectivos de economia obrigatórios nem objectivos de economia separados para o sector público.