RELATÓRIO DA COMISSÃO

Croácia



Relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

1. Introdução

Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, o artigo 6.º, n.º 3, o artigo 9.º, n.º 1, e o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e com o artigo 3.º, n.º 5, e o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, essa cláusula facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão subscrevia a opinião do Conselho de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula permite um desvio temporário da trajetória de ajustamento para atingir o objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode igualmente decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a afastar-se dos requisitos orçamentais normalmente aplicáveis, permitindo que a Comissão e o Conselho adotem as medidas necessárias de coordenação de políticas no âmbito do Pacto. Segundo os dados notificados pelas autoridades croatas em 31 de março de 2020 e posteriormente validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas na Croácia atingiu +0,4 % do PIB em 2019, ao passo que a dívida bruta se elevou a 73,2 % do PIB. De acordo com o Programa de Convergência de 2020, a Croácia prevê um défice de 6,8 % do PIB em 2020, enquanto a dívida se elevará a 86,7 % do PIB.

O défice planeado para 2020 constitui um elemento de prova prima facie da existência de um défice excessivo conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Neste contexto, a Comissão elaborou o presente relatório, que analisa o cumprimento pela Croácia dos critérios estabelecidos pelo Tratado no atinente ao défice e à dívida. O relatório leva em conta todos os fatores pertinentes e toma em devida consideração o choque económico profundo associado à pandemia de COVID-19.

Quadro 1. Défice e dívida das administrações públicas (em % do PIB)

2016 2017 2018 2019 2020 COM 2021 COM Critério do défice Saldo das administrações públicas -1,0 0,8 0,2 0,4 -7,1 -2,2 Critério da dívida Dívida bruta das administrações públicas 80,8 % 77,8 % 74,7 % 73,2 % 88,6 % 83,4 % Diferencial em relação ao valor de referência para a redução da dívida -4,1 -3,2 -4,1 -2,7 3,6 0,6 Variação do saldo estrutural +1,5 +1,3 -1,1 -0,3 -3,2 +2,5

Fonte: Eurostat, previsões da primavera de 2020 da Comissão

2.Critério do défice

Com base no Programa de Convergência de 2020, o défice das administrações públicas da Croácia em 2020 deverá atingir 6,8 % do PIB, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado.

O excesso planeado em relação ao valor de referência do Tratado em 2020 assume um caráter excecional, uma vez que resulta de uma recessão económica grave. Tendo em conta o impacto da pandemia de COVID-19, as previsões da Comissão da primavera de 2020 apontam para uma contração do PIB real de 9,1 % em 2020.

O excesso planeado em relação ao valor de referência previsto no Tratado será temporário, de acordo com as referidas previsões, que projetam uma queda do défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB em 2021. Contudo, estas projeções permanecem envoltas num grau excecionalmente elevado de incerteza.

Em resumo, o défice planeado para 2020 supera em muito o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O excesso planeado é considerado de caráter excecional conforme definido no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo atualmente considerado temporário. Por conseguinte, a análise sugere, à primeira vista, o incumprimento do critério do défice para efeitos do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/97.

3.Critério da dívida

O rácio dívida pública/PIB baixou de 74,7 % em 2018 para 73,2 % em 2019. A redução da dívida foi impulsionada pelo sólido crescimento do PIB e por um excedente nominal, que foi parcialmente compensado pelos importantes ajustamentos stock-fluxo com efeito de agravamento da dívida, uma vez que o Governo emitiu dívida num montante superior às necessidades de financiamento, tendo utilizado o excedente para constituir reservas.

Os dados notificados mostram que a Croácia cumpriu o valor de referência para a redução da dívida em 2019, com um diferencial de −2,7 % do PIB em relação a esse valor de referência (ou seja, superando mesmo esse valor).

A análise sugere, por conseguinte, que foi cumprido o critério da dívida com base nos dados da execução de 2019.

4. Fatores pertinentes