[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.11.2006

COM(2006) 706 final

2005/0223 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros

2005/0223 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEUnos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CErespeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Antecedentes

Proposta apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)566 –– 2005/0223(COD)) | 11 de Novembro de 2005 |

Parecer do Parlamento Europeu (primeira leitura): (PE A6-0169/2006) | 15 de Junho de 2006 |

Adopção da posição comum pelo Conselho: | 13 de Novembro de 2006 |

2. Objectivo da proposta da Comissão

A legislação comunitária em vigor, baseada no Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do Conselho, exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão dados mensais sobre a quantidade e o valor dos desembarques de produtos da pesca nos seus portos. Uma análise dos métodos de recolha e compilação dos dados pelas entidades nacionais e do uso que é feito desses dados pelos serviços da Comissão revelou ser possível conseguir melhorias que reduziriam a carga de trabalho dos Estados-Membros e aumentariam a utilidade dos dados. O regulamento proposto estipula a apresentação pelos Estados-Membros de dados harmonizados sobre a quantidade e o valor dos desembarques nos seus territórios que permitam analisar o mercado dos produtos da pesca e elaborar análises económicas mais gerais sobre a situação das pescas.

A proposta da Comissão tem por finalidade substituir o Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do Conselho.

3. Comentários à posição comum

3.1. Generalidades

Na primeira leitura, o Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão, com 21 alterações. Na sua grande maioria, essas emendas foram de ordem redactorial ou de natureza técnica menor, que não afectaram a substância da proposta.

3.2. Decisões sobre as alterações do Parlamento Europeu após a primeira leitura

A Comissão concordou com as alterações propostas pelo Parlamento Europeu. A resolução do Parlamento Europeu adopta uma abordagem positiva a esta proposta, indo a grande maioria das 21 alterações no sentido de dar esclarecimentos de natureza técnica e redactorial. A excepção é a exigência de a Comissão, de três em três anos, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regulamento (alteração 7, novo artigo 8.º-B). A Comissão estima que esta exigência vai no sentido de melhorar a transparência da operação. Nesta perspectiva, a Comissão considera aceitáveis todas as 21 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. O Conselho aprovou estas alterações na sua posição comum.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão relativamente a estas

A 17 de Julho de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/512/CE, que altera a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão e introduz um novo procedimento chamado «procedimento de regulamentação com controlo» (artigo 5.º-A).

O novo procedimento de comitologia tem de ser seguido para a adopção de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais dos actos de base adoptados segundo o procedimento referido no artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando os actos mediante a inclusão de novos elementos não essenciais.

As novas disposições introduzidas pelo Conselho referem-se às competências de execução atribuídas à Comissão, sempre que o novo procedimento tiver de ser aplicado.

Em particular, são atribuídas competências à Comissão para adaptar os anexos ao regulamento. Essas medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais deste regulamento devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão do Conselho 1999/468/CE.

A Comissão aceita estas novas disposições.

4. Conclusão

Nestas condições e pelas razões aduzidas supra, a Comissão exprime o seu parecer favorável sobre a posição comum do Conselho adoptada por unanimidade.