B4-0326/96

Resolução sobre a transmissão televisiva de acontecimentos desportivos

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que os custos do direito de transmissão em directo de acontecimentos desportivos estão a atingir níveis que os tornam comportáveis apenas para os operadores de radiodifusão televisiva financeiramente mais fortes;

B. Considerando que o artigo 9º da Convenção do Conselho da Europa sobre a Televisão Transfronteiras obriga as partes subscritoras a evitar que o direito do público a ser informado seja prejudicado pelo exercício do direito exclusivo, por um canal, de transmissão ou retransmissão de um acontecimento de elevado interesse público, o que impede que grande parte do público, em um ou vários dos países signatários, acompanhe esse acontecimento através da televisão, e tendo em conta que a definição de «acontecimento de elevado interesse público» inclui os acontecimentos desportivos que se revestem de interesse geral em um ou mais Estados-membros;

C. Considerando que a DG IV da Comissão defende que os direitos exclusivos de transmissão televisiva de acontecimentos desportivos devem ter uma duração limitada (por exemplo, uma temporada de futebol), podendo contudo ser renovados; e que a concessão dos referidos direitos por períodos mais longos exigirá uma isenção com fundamentos específicos (por exemplo, foi concedida uma derrogação que possibilitou dar à British Sky Broadcasting (BSkyB) um período de três anos para desenvolver a distribuição directa por satélite);

D. Considerando contudo que os contratos a longo prazo constituem, face à actual situação da concorrência, a melhor garantia para os canais que operam sem codificação de difundir os grandes acontecimentos desportivos por forma a que sejam acessíveis a toda a população;

E. Considerando que o organizador de um acontecimento desportivo detém normalmente os direitos de transmissão e, sendo assim, decide quanto à concessão da exclusividade a um canal televisivo; e que as entidades organizadoras de acontecimentos desportivos transmitidos por via televisiva precisam de explorar este mercado para obterem maiores receitas, devido aos custos crescentes das infra-estruturas desportivas e às verbas auferidas pelos atletas profissionais;

F. Considerando que os direitos exclusivos de transmissão são uma componente necessária do normal funcionamento do mercado altamente competitivo das transmissões televisivas e são tidos por um elemento fulcral para a criação de receitas, tanto para as entidades organizadoras de acontecimentos desportivos como para os canais televisivos; considerando que a exclusividade permitiu aumentar tanto o volume de transmissões de acontecimentos desportivos como o número dos diferentes desportos televisionados e, em particular, dos desportos de menor expressão;

G. Considerando que a subida dos custos aumenta a probabilidade de os direitos exclusivos de transmissão de acontecimentos desportivos de grande importância, como os Jogos Olímpicos ou o Campeonato Mundial de Futebol, serem atribuídos a estações privadas que operam através de distribuição por assinaturas ou que não asseguram uma cobertura universal nos países onde dispõem de alvarás;

H. Considerando que, se tal acontecesse, a transmissão dos acontecimentos desportivos de grande importância só contemplaria os cidadãos da União que têm acesso a canais cuja distribuição é feita por assinaturas, ou apenas certas partes do país, e não as restantes;

I. Considerando que, na maior parte dos Estados-membros da UE, os canais públicos têm a missão específica de assegurar a transmissão gratuita e universal dos acontecimentos desportivos de grande importância;

J. Considerando que os canais generalistas privados que operam sem codificação se encontram igualmente vocacionados para assegurar a transmissão de tais acontecimentos desportivos;

K. Considerando que, através de um contrato assinado com o COI, a UER conseguiu garantir uma difusão sem condicionalismos, acessível à generalidade da população até ao ano 2008, o que permitiu igualmente às futuras cidades candidatas preparar as suas ofertas com bases mais sólidas e concretas, bem como assegurar a estabilidade financeira de todos os membros do movimento olímpico para os próximos anos;

L. Considerando que foi feita uma oferta extremamente elevada pelos direitos exclusivos de transmissão na Europa dos Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno nos anos 2000 a 2008, por um operador de canais de televisão pagos,

O Parlamento Europeu,

1. Considera essencial o direito de acesso de todos os espectadores aos acontecimentos desportivos de grande importância, em paralelo com o direito à informação;

2. Congratula-se com a decisão do Comité Olímpico Internacional, que traduz a sua preocupação de que a difusão democrática, abrangente e gratuita dos acontecimentos desportivos se sobreponha a considerações de ordem puramente comercial;

3. Entende que o aumento das receitas provenientes de direitos de transmissão tem constituído um importante contributo para a promoção do desporto em geral e para a melhoria das instalações ao dispor dos atletas, a todos os níveis de desempenho desportivo;

4. Acolhe favoravelmente a alteração introduzida, em 6 de Fevereiro de 1996, ao «Broadcasting Bill» do Reino Unido, que assegura que a transmissão de acontecimentos desportivos de interesse geral não seja reservada em exclusivo a canais cuja distribuição é feita por assinaturas e seja incluída no serviço proporcionado por canais com uma cobertura universal do país;

5. Entende que os direitos exclusivos de transmissão de certos acontecimentos desportivos de interesse geral num ou mais Estados-membros deveriam ser concedidos aos canais que operam sem codificação, por forma a serem acessíveis a toda a população;

6. Sublinha o direito dos meios de comunicação à livre recolha de informações e o direito do público a uma informação adequada e célere, o que significa que os detentores de «direitos exclusivos de transmissão» não poderão impedir outros operadores de televisão de emitirem excertos ou resumos de acontecimentos de grande importância para o público, quer exigindo pelas referidas imagens um pagamento que ultrapasse a cobertura dos custos, quer impondo condições quanto ao momento da emissão; por conseguinte, solicita que a Comissão elabore propostas legislativas e desenvolva uma política de concorrência que estabeleçam restrições, no sentido descrito, à exclusividade do direito de transmissão de acontecimentos desportivos e de outros acontecimentos públicos;

7. Considera importante que o direito de garantir a cobertura radiotelevisiva desses acontecimentos não seja da exclusividade das entidades estatais, mas seja alargado às emissoras privadas que garantam o pluralismo, a fiabilidade económica, a eficiência técnica, a cobertura de antena à altura das exigências referidas na presente resolução e de acordo com os princípios inspiradores do serviço público;

8. Considera que cabe à União Europeia criar instrumentos idóneos de controlo e de intervenção para evitar que os acontecimentos desportivos de interesse geral dêem origem, relativamente à negociação dos direitos radiotelevisivos, a um mercado de carácter especulativo contrário às regras do pluralismo, da livre circulação, da concorrência e da igualdade de oportunidades consagradas no Tratado da União;

9. Considera que, a fim de promover a concorrência e maximizar o acesso público aos acontecimentos desportivos, os diferentes direitos de transmissão não deverão ser vendidos em bloco a um só operador de radiodifusão, em bloco mas sim em várias parcelas, colocadas no mercado separadamente (por exemplo, a transmissão televisiva em directo de um acontecimento seria dissociada dos direitos relativos à transmissão televisiva dos resumos e dos direitos de transmissão radiofónica);

10. Solicita que, no caso de os direitos de transmissão de acontecimentos desportivos nacionais serem adquiridos a nível nacional, os mesmos sejam efectivamente transmitidos na totalidade do território do país em questão;

11. Solicita que, no caso de os direitos de transmissão de acontecimentos desportivos nacionais serem concedidos a um canal com codificação, este seja obrigado, mediante o pagamento de um montante justo, a pôr excertos desses acontecimentos à disposição dos outros canais que nisso manifestem interesse;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.