Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2320/97 que institui, nomeadamente, direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em Novembro de 1997, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca. Foram aceites os compromissos da maioria dos produtores exportadores dos países em questão, com excepção do compromisso oferecido pelos produtores exportadores russos.

O mesmo regulamento previa que as medidas anti-dumping aplicáveis à Rússia poderiam ser alteradas caso se verificasse uma alteração de circunstâncias tal que as condições necessárias a uma aceitação dos compromissos sejam preenchidas.

Posteriormente, as autoridades russas contactaram a Comissão e declararam que forneceriam garantias suficientes para o controlo adequado de um compromisso, e os produtores exportadores russos que haviam oferecido um compromisso no inquérito inicial solicitaram à Comissão que aceitasse tal compromisso.

Assim, em 20 de Março de 1999, a Comissão deu início a um reexame intercalar que incidiu unicamente sobre a aceitabilidade de um compromisso oferecido pelos produtores exportadores russos em questão.

O inquérito revelou que o compromisso, oferecido conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores russos em questão, se baseia nos compromissos oferecidos, e aceites pela Comissão, no inquérito inicial de 1997. O compromisso oferecido é igualmente garantido e sujeito a controlo pelo Ministério do Comércio da Rússia.

A oferta consiste num compromisso de preços até um limite anual, em volume, e de um direito anti-dumping ad valorem de 26,8% cobrado sobre as importações que ultrapassem este volume.

Depois de ter verificado que este sistema é praticável e que pode ser objecto de um controlo efectivo, a Comissão aceitou este compromisso.

Tendo em conta o acima exposto, a Comissão propõe ao Conselho que altere o Regulamento (CE) nº 2320/97 a fim de que as seguintes empresas beneficiem de uma isenção do direito anti-dumping no âmbito do compromisso oferecido.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2320/97 que institui, nomeadamente, direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1], e nomeadamente o nº 1 do seu artigo 8º,

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n° 905/98 do Conselho (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) nº2320/97 [2] (a seguir designado "regulamento do direito definitivo"), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca. A maioria dos produtores exportadores dos países acima referidos ofereceu compromissos. Este últimos foram aceites pela Decisão da Comissão (97/790/CE) [3]. Por conseguinte, as suas exportações estão isentas, em parte, dos direitos anti-dumping.

[2] JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.

[3] JO L 322 de 25.11.1997, p. 63.

(2) No caso da Rússia, o compromisso oferecido não foi aceite pela Comissão na medida em que não proporcionava as garantias necessárias por parte das autoridades russas que permitissem um controlo adequado, tendo sido instituído um direito anti-dumping ad valorem de 26,8%.

(3) No entanto, o considerando (87) do regulamento do direito definitivo prevê que a medida anti-dumping aplicável à Rússia poderá ser alterada desde que se verifique uma alteração de circunstâncias tal que as condições necessárias a uma aceitação do compromisso sejam preenchidas.

B. REEXAME INTERCALAR

(4) Dado que posteriormente as autoridades russas declararam que forneceriam novas garantias, a Comissão deu início a um reexame intercalar [4], em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), que se limitava a examinar a aceitabilidade de um compromisso oferecido pelos produtores exportadores russos em questão.

[4] JO C 77 de 20.3.1999, p. 6.

(5) O inquérito realizado revelou que o compromisso oferecido conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores russos em questão se baseia nos compromissos oferecidos, e aceites pela Comissão, no inquérito inicial. Além disso, o Ministério do Comércio da Rússia garantiu que asseguraria a supervisão e controlo deste compromisso.

(6) A eliminação do prejuízo será conseguida por dois meios: primeiramente, através de um compromisso de preços até ao limiar anual, em volume, isento do direito anti-dumping e, seguidamente, através de um direito anti-dumping ad valorem cobrado sobre as importações que excedam esse volume.

(7) O Ministério do Comércio da Rússia comprometeu-se a controlar e a autenticar os certificados de produção relativos a cada expedição facturada para exportação para a Comunidade abrangida pela quantidade acordada isenta do direito anti-dumping. A fim de se assegurar que a quantidade de importações isenta do direito anti-dumping não ultrapasse a quantidade à qual o compromisso diz respeito, esta isenção é concedida mediante apresentação, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de um certificado de produção válido que indique claramente o produtor, o produto em questão, o cliente ao qual se destinam as mercadorias e as informações constantes do anexo do presente regulamento. Em caso de dúvida, a Comissão procederá a uma determinação da validade do certificado e adoptará as medidas necessárias em conformidade com os nºs 9 e 10 do artigo 8º do regulamento de base.

(8) Após um exame aprofundado da situação, a Comissão aceitou o compromisso pela Decisão da Comissão (2000/..../CE) [5].

[5] Ver página ...... do presente Jornal Oficial.

(9) Por conseguinte, o regulamento do direito definitivo deve ser alterado de modo a que as importações efectuadas em conformidade com as condições do compromisso não sejam sujeitas ao direito anti-dumping,.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2320/97 é alterado do seguinte modo:

(a) No n° 2 do artigo 1° do regulamento acima referido, a parte do quadro relativa à Rússia passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(b) E aditado o seguinte ao quadro que figura no n° 4 do artigo 2° do referido regulamento:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Principais elementos do certificado de produção [6]

[6] Cada casa do certificado deverá ser completada em duas línguas, russo e inglês.

a) Número do certificado.

b) Identificação atestando que o certificado constitui um original ou uma cópia.

c) Prazo de validade do certificado.

d) O seguinte texto:

"Certificado de produção autenticado pelo Ministério do Comércio da Federação da Rússia para controlo em conformidade com o n° 2 do artigo 2° do Regulamento (CE) n° 2320/97 do Conselho para exportação para a Comunidade Europeia sob o código adicional Taric xxxx de certos tubos sem costura."

e) Nome e endereço completo do produtor exportador em questão, incluindo os números de telefone e de telefax e, se possível, número de identificação, tal como o número nacional de registo no caso de sociedades registadas.

f) Nome e endereço completo do cliente do produtor exportador em questão, incluindo os números de telefone e de telefax, ao qual o produto foi vendido e facturado por esse produtor exportador.

g) Número da factura comercial à qual se refere o certificado de produção.

h) Descrição exacta das mercadorias, incluindo:

- uma descrição do produto suficiente para permitir a sua identificação, que deverá ser idêntica à descrição do produto constante da factura;

- código NC;

- quantidade (em toneladas métricas).

i) A declaração seguinte assinada pelo produtor exportador:

"Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação para a Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pelo presente certificado se efectua no âmbito e segundo os termos do compromisso oferecido por (nome do produtor exportador em questão) e nas quantidades máximas de importações para a Comunidade com isenção de direitos anti-dumping autorizadas por força do compromisso aceite pela Comissão através da Decisão n° (2000/XXX/CE). Declaro que as informações prestadas no presente certificado estão completas e correctas."

j) Espaço reservado ao carimbo e assinatura de uma pessoa autorizada do Ministério do Comércio da Rússia.

k) Espaço reservado às autoridades competentes da Comunidade.