PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/15

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento (Roménia)»

(2006/C 31/04)

O Comité das Regiões,

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento» (COM(2004) 657 final — SEC(2004) 1200);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 29 de Novembro de 2004, de o consultar, em virtude do n.o 1 do artigo 265.o do tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 28 de Setembro de 2004, de encarregar a Comissão de Relações Externas de elaborar um parecer sobre a estratégia da Comissão Europeia relativa aos progressos efectuados no processo do alargamento;

TENDO EM CONTA as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 (n.o 16238/2004);

TENDO EM CONTA a resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos alcançados pela Roménia com vista à adesão (COM(2004) 657 final — C6-0151/2004 — 2004/2184 (INI));

TENDO EM CONTA as prioridades políticas do CR para o período 2002-2006, em que o alargamento da União Europeia é qualificado como acontecimento histórico único, que assegurará a paz e a estabilidade e consolidará o processo de integração em toda a Europa;

TENDO EM CONTA a resolução do CR de 13 de Fevereiro de 2003, sobre o «Programa de trabalho da Comissão Europeia e as prioridades do Comité das Regiões para 2003» (CdR 6/2003 fin) (1);

TENDO EM CONTA o parecer do CR sobre o tema «Rumo a uma União alargada — documento estratégico, o Relatório da Comissão Europeia relativo aos progressos alcançados por cada um dos países candidatos na preparação para a adesão e o Relatório da Comissão ao Conselho: Explicar o alargamento europeu» (CdR 325/2002 fin); (2)

TENDO EM CONTA o parecer do CR sobre a «Comunicação da Comissão relativa aos planos de acção para reforçar as capacidades administrativas e judiciais e que acompanha os compromissos assumidos pelos países envolvidos nas negociações de adesão» (CdR 244/2002 fin);

TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta da Federação das Autarquias Locais da Roménia e do Comité das Regiões, assinada em Bucareste, por ocasião da 11.a Conferência do Comité das Regiões organizada na perspectiva do alargamento europeu (3 de Outubro de 2001) (3) e o Seminário do CR sobre o alargamento, em Essex (5 de Novembro de 2004) (4).

TENDO EM CONTA o discurso «A Roménia e a UE: futuro em comum, desafios em comum» proferido por Olli REHN, membro da Comissão Europeia, responsável pelo alargamento, (Bucareste, 28 de Fevereiro de 2005) (5).

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 496/2004 rev. 1) adoptado em 26 de Abril de 2005 pela Comissão de Relações Externas (relator: Lars ABEL, membro do Conselho Municipal de Copenhaga (DK-PPE);

adoptou, na 60. a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 (sessão de 6 de Julho), o presente parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

1.1 Observações na generalidade sobre o processo de alargamento

O Comité das Regiões

1.1.1 congratula-se com o alargamento da UE a dez novos Estados-Membros, realizado em 1 de Maio de 2004;

1.1.2 realça o apego da Bulgária e da Roménia ao actual processo de alargamento, ainda que diversas razões levem a que a adesão se faça posteriormente;

1.1.3 congratula-se com as conclusões e as recomendações que a Comissão Europeia apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu no seu relatório periódico e no documento de estratégia sobre a Bulgária, a Roménia e a Croácia;

1.1.4 apoia, por seu lado, a avaliação de que a Bulgária e a Roménia estão em condições de assumir as obrigações que a adesão à UE implica, cumprir os critérios políticos de Copenhaga e dispor de uma economia de mercado operacional;

1.1.5 acolhe favoravelmente a assinatura dos tratados de adesão com a Bulgária e a Roménia pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, em 25 de Abril de 2005, permitindo assim que estes dois países se tornem membros da UE em 1 de Janeiro de 2007, desde que cumpridas todas as condições de adesão;

1.1.6 recorda que a aptidão individual para a adesão de um país candidato constitui um princípio fundamental que já deu provas da sua eficácia em anteriores alargamentos;

1.1.7 salienta a necessidade de continuar a acompanhar, mediante intensa monitorização, o cumprimento dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia após o termo das negociações, como previsto;

1.1.8 considera que seria útil estabelecer medidas no âmbito de cláusulas de salvaguarda para tentar solucionar os problemas mais graves que possam surgir antes da adesão ou nos três primeiros anos após a adesão;

1.1.9 reconhece a especificidade da cláusula de salvaguarda acordada com a Bulgária e a Roménia que, com base numa recomendação da Comissão e com os Estados-Membros deliberando por unanimidade, poderá adiar a adesão por um ano; assinala ainda que esta decisão pode também ser tomada por maioria qualificada caso haja problemas nas áreas da justiça e dos assuntos internos e da concorrência na Roménia;

1.1.10 realça que pode apoiar as autarquias locais e regionais da Bulgária e da Roménia na sua aproximação à UE através do forte envolvimento dos observadores junto do CR nomeados na sequência da assinatura dos tratados de adesão;

1.1.11 declara-se disponível para adoptar uma política de informação activa com vista a angariar um apoio amplo durante o processo de ratificação da adesão da Bulgária e da Roménia;

1.1.12 congratula-se com a participação da Roménia e da Bulgária na elaboração do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e apoia plenamente o lançamento de uma campanha dentro das comunidades territoriais visando esclarecer e promover o conteúdo da Constituição em harmonia com o espírito do acervo comunitário. Esta campanha poderia contribuir para a identificação dos cidadãos com a União Europeia, bem como para o conhecimento dos seus valores e funcionamento;

1.1.13 congratula-se com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 no sentido de abrir as negociações de adesão com a Croácia e sublinha o adiamento da abertura das negociações de adesão até se constatar que há uma cooperação total com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ);

1.1.14 apoia as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 no sentido de abrir as negociações de adesão com a Turquia em 3 de Outubro de 2005;

1.1.15 vê aqui uma oportunidade para os seus membros ajudarem as autarquias locais e regionais dos países candidatos a prepararem-se para a adesão à UE estabelecendo parcerias com elas.

1.2 Observações sobre o Relatório periódico sobre os progressos efectuados pela Roménia na preparação para a adesão

O Comité das Regiões,

a. Relativamente à democracia local e ao processo de descentralização

1.2.1 reconhece a evolução positiva da Roménia em 2004 no domínio do governo local, através do reforço da base jurídica, em particular a revisão da Constituição (introduzindo o conceito de descentralização), a nova estratégia da reforma da administração, a lei quadro em matéria de descentralização e a lei referente à instituição do governador (6);

1.2.2 congratula-se com o confirmado consenso geral de todos os partidos políticos quanto à reforma da administração pública, sobretudo com o facto de as autoridades locais e regionais manifestarem empenho em participar, de modo construtivo, no processo de adesão da Roménia à UE, e apoia o governo romeno, formado em Dezembro de 2004, na prossecução do processo de descentralização fiscal e administrativa e no reforço da autonomia local, de acordo com o regulamentado na Carta Europeia de Autonomia Local, ratificada pela Roménia em 1997;

1.2.3 considera as medidas previstas pelo novo programa governamental (7) relativamente à eficiência da governação, na instituição da total transparência política e financeira a nível local e da participação do governo local no processo de tomada de decisões a nível nacional, no atinente aos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade;

1.2.4 partilha os pontos de vista da Comissão Europeia no que se refere às inadequações de recursos humanos e financeiros à transferência de responsabilidades a nível local, o que pode colocar em risco uma gestão pública eficiente;

1.2.5 sublinha a necessidade imperativa de funcionários qualificados, motivados e independentes a nível local e municipal, para o que se deverá atribuir financiamentos adequados para programas de formação, transferência de competências através do intercâmbio de boas práticas com as administrações locais e regionais dos Estados-Membros da UE, e prever medidas eficazes de incentivo;

1.2.6 reconhece, entretanto, que assegurar recursos humanos para uma administração pública moderna é um processo moroso, mas que representa uma medida estratégica a executar com vista a fazer face aos novos desafios da integração europeia e à gestão dos fundos estruturais;

1.2.7 manifesta a sua preocupação em relação às proporções da migração política que antecedeu as últimas eleições locais de 2004, como assinalaram vários observadores independentes (8), que pode ser limitada através de uma concessão de fundos públicos directa e transparente, com base em critérios objectivos a vários níveis de autoridade e numa prática estável de democracia local, a apresentar como a única aceitável;

1.2.8 assinala que a corrupção poderia permanecer uma fonte de preocupação a nível nacional e local, o que colocaria em risco a democracia local e a gestão dos fundos públicos e europeus. Por conseguinte, apela a um acompanhamento atento por parte das instituições europeias;

1.2.9 apoia plenamente a execução de uma estratégia anti-corrupção actualizada, lançada recentemente pelo novo governo da Roménia, que seria acompanhada de uma remuneração adequada para juizes; reconhece as medidas específicas tomadas com vista a diminuir o número de situações geradoras de corrupção nos meses que se seguiram à entrada em funções do novo governo, como uma manifestação do empenho da Roménia em tratar esta questão como prioritária;

1.2.10 exorta com veemência as companhias estrangeiras e autoridades públicas com negócios na Roménia, alvo de funcionários corruptos, a agir enquanto sensores de corrupção, recusando o pagamento de subornos e informando as autoridades competentes, contribuindo desta forma para lutar contra a corrupção;

1.2.11 apoia uma participação activa do governo local no processo legislativo, através de uma consulta eficaz e numa fase inicial, referente à redacção de legislação que afecta os interesses e as responsabilidades das autoridades territoriais;

1.2.12 apoia as autoridades locais romenas no desenvolvimento da participação dos cidadãos e jovens na vida social e política da comunidade, bem como no lançamento de campanhas de promoção de uma administração pública moderna.

b. Relativamente a aspectos económicos

1.2.13 reconhece que a Roménia cumpre os critérios económicos, sendo uma economia de mercado que, acompanhada pela execução vigorosa de reformas estruturais, terá a capacidade de responder à pressão da concorrência e às forças de mercado da União;

1.2.14 assinala os resultados alcançados pela Roménia no domínio da competitividade, especialmente no que diz respeito a um funcionamento eficaz do quadro legislativo e institucional, e congratula-se com as últimas medidas tomadas pelo governo a este respeito (9) e com as actividades em curso, garantindo uma capacidade administrativa plenamente satisfatória; todavia, congratula-se com as reformas estruturais, nomeadamente a Estratégia de Restruturação Nacional e os Planos Empresariais Individuais que implicam que, de 1 de Janeiro de 2005 até ao final do período de reestruturação (10), não seja atribuída nem paga qualquer ajuda estatal à indústria siderúrgica. Contudo, sublinha que as consequências sociais que podem ter um efeito directo nas comunidades territoriais deveriam ser igualmente consideradas;

1.2.15 está ciente da necessidade de progresso no funcionamento da administração judicial e pública para a criação de um melhor ambiente empresarial.

c. Relativamente à aplicação do acervo comunitário

1.2.16 congratula-se com o progresso alcançado na preparação da aplicação de políticas estruturais e adopção de legislação que cria mecanismos e instrumentos para um uso adequado dos fundos estruturais;

1.2.17 assinala a necessidade de esforços adicionais no sentido de fortalecer a governação local e regional com vista a garantir a aplicação adequada do acervo em domínios em que adquiriram competências, concretamente nos concursos públicos, nos transportes, infra-estruturas, estradas, ambiente, políticas sociais, protecção de crianças e minorias, saúde, educação, cultura e cooperação transfronteiriça;

1.2.18 apoia o fortalecimento da capacidade administrativa a nível local e regional no domínio do ambiente, bem como uma melhor coordenação entre estes e outras autoridades relevantes, para que seja possível aplicar a legislação europeia em sectores chave como: gestão de água e resíduos, qualidade do ar, ruído, protecção da natureza, poluição industrial, químicos, etc.;

1.2.19 reconhece os progressos na política e na aplicação da Estratégia de Roma adoptada em 2001 e apela a mais coordenação entre o plano local e central e a acções mais eficientes a nível municipal em domínios como a formação e a educação, considerando ao mesmo tempo raízes culturais e sociais;

1.2.20 assinala que são necessárias mais melhorias concretas a nível local, regional e municipal para desenvolver mecanismos de identificação, gestão, monitorização e avaliação de projectos e, em particular, capacidades de co-financiamento, com vista a alcançar o nível desejado de absorção de fundos comunitários até 2007;

1.2.21 sublinha que, para a preparação para os fundos estruturais, as autoridades locais deveriam tirar o máximo partido da ajuda financeira à pré-adesão à UE;

1.2.22 congratula-se com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2004-2006 como ponto de partida exigido pelos fundos estruturais e apela a uma análise mais profunda para a elaboração do PDN 2007-2013, em harmonia com a concepção da Roménia da política de coesão e das perspectivas europeias neste domínio;

1.2.23 apela a que se preste especial atenção à consulta e aos princípios de parceria, em particular um envolvimento mais activo por parte do poder local, regional e municipal, bem como de parceiros sociais e não governamentais na elaboração do PDN 2007-2013, nos programas operacionais e sua subsequente execução;

1.2.24 por conseguinte, apela a um maior interesse e consenso entre municípios nas estruturas regionais existentes e a uma participação concreta de políticos eleitos a nível local, com vista a possibilitar a aplicação de programas comunitários, a elaboração do futuro PDN 2007-2013 e o acompanhamento do controlo e uso dos fundos estruturais;

1.2.25 apela a uma construção sólida no estabelecimento da política regional na Roménia, na qual o governo local não só foi convidado a participar como também está empenhado nessa participação, de acordo com os interesses das comunidades territoriais.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

2.1 saúda a conclusão das negociações de adesão e a assinatura do tratado de adesão entre a Roménia e a União Europeia em 25 de Abril de 2005 e recomenda a todos os Estados-Membros que ratifiquem este tratado a tempo de a União poder acolher a Roménia em 1 de Janeiro de 2007 como membro de pleno direito;

2.2 recomenda também, durante a fase que precede a adesão, um debate sobre as competências do poder local e regional na Roménia e saúda os esforços envidados para consolidar a posição das autarquias locais e regionais, para que em 2007, a Roménia disponha de estruturas administrativas locais capazes de irem ao encontro das exigências e desafios da adesão à UE;

2.3 por conseguinte, apoia a organização na Roménia de um debate construtivo, que privilegie resultados, centrado nos processos de descentralização e regionalização, com a participação do governo local e central e das instâncias envolvidas, visando aperfeiçoar as estruturas territoriais existentes e o processo de tomada de decisões para desenvolver de forma eficaz políticas regionais e a aplicação dos fundos estruturais após 2007;

2.4 anseia receber os 15 membros representantes das colectividades regionais e locais da Roménia como observadores no CR, mas lamenta que não tenha sido possível instituir oportunamente um Comité Consultivo Misto (CCM) com a Roménia;

2.5 sublinha que a promoção da cooperação transeuropeia regional entre Estados-Membros e países aderentes é a base para a aplicação eficaz dos fundos estruturais e para a integração europeia no seu todo;

2.6 recomenda a organização o mais rapidamente possível de um evento externo na Roménia, que teria como assuntos prioritários a participação das autarquias romenas nos trabalhos do CR, o processo de descentralização e na reforma da administração pública. Este evento realizar-se-ia em resposta ao convite das associações do governo local romeno e constituiria um passo concreto para assegurar um apoio regular do CR às autoridades locais e regionais romenas, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento do processo de descentralização nacional, como no que concerne ao envolvimento dos níveis local e regional na aproximação da legislação romena ao acervo da UE.

Bruxelas, 6 de Julho de 2005. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 128 de 29/05/2003, p. 53.

(2) JO C 128 de 29/05/2003, p. 56.

(3) CR 5/2002 EN-LG/LA/fp.

(4) Seminário do CR em Essex (5 de Novembro de 2004), Lars ABEL, «O alargamento da UE à Roménia: a evolução da descentralização».

(5) Discurso na Academia de Estudos Económicos, Bucareste, 28 de Fevereiro de 2005.

(6) A Constituição da Roménia de 1991, revista em 2003, a lei-quadro n.o 339/2004 sobre a descentralização, a lei n.o 340/2004 sobre a instituição do governador.

(7) Roménia: Programa do Governo 2005-2008, Dezembro de 2004.

(8) Além do relatório CE 2004, ver o último relatório referente ao Congresso do poder local e regional europeu sobre as eleições locais e regionais na Roménia, realizado em 6 de Junho de 2004, segundo o qual houve um aumento dos políticos eleitos a nível local do partido democrata anteriormente no poder, de 27 % em 2000 para 80 % em 2004, CG/Mesa (11) 25 Estrasburgo, 16 de Julho de 2004.

(9) Decisão do presidente do Conselho Competitividade n.o 527/2004 (JO 64 de 17/01/2005), n.o 528/2004 (JO 82 de 25/01/2005) e o Guia adoptado para uma acção mais pró-activa no reforço das regras de competitividade n.o 36 de 22/02/2005.

(10) Foi publicada uma síntese da Estratégia de Reestruturação no JO 127 de 9 de Fevereiro de 2005.