PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0343 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil

O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE determina que a Comissão se pronunciará sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão emite, pois, o seguinte parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

1. Historial

a) Em 19.12.2000, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de directiva (COM(2000) 847 final - 2000/0343(COD) em 19.12.2000).

b) O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 12.9.2001.

c) O Comité das Regiões decidiu não se pronunciar.

d) Em 14.6.2001, o Parlamento Europeu, em primeira leitura, emitiu o seu parecer, que incluía uma série de alterações à proposta da Comissão.

e) Em 25.9.2001 (COM(2001)532 final), a Comissão adoptou, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado, uma proposta alterada, que incorpora, na íntegra ou em parte, oito das dez alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

f) O Conselho adoptou a sua posição comum em 17.6.2002.

g) Em 23.10.2002, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução que incluía duas alterações à posição comum.

2. Objectivo da directiva proposta

O objectivo da directiva proposta é melhorar a segurança aérea, garantindo que as informações relativas à segurança pertinentes sejam comunicadas, reunidas, armazenadas, protegidas e divulgadas.

Para esse efeito, os Estados-Membros devem organizar um sistema nacional de recolha de relatórios de ocorrências e participar num sistema de troca de informações, tornando possível a partilha das informações recolhidas.

Prevêem-se disposições destinadas a proteger a confidencialidade das informações e as modalidades para a sua divulgação.

O único objectivo das comunicações de ocorrências é prevenir futuros acidentes e incidentes e não determinar a culpa ou a responsabilidade.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do parlamento europeu

O Parlamento adoptou, em segunda leitura, duas alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão aceita todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

3.1 Alteração 1: Protecção do autor da comunicação

A alteração 1 reintroduz o nº 3 do artigo 8º da proposta alterada da Comissão, eliminado na posição comum do Conselho. Esta disposição destina-se a proteger a pessoa que comunica um incidente contra sanções, excepto em caso de negligência grave. Na sua comunicação ao Parlamento Europeu relativa à posição comum, a Comissão lamentou a supressão dessa disposição, que dava um sinal político claro sobre o princípio que considera que a pessoa que comunica uma ocorrência está a transmitir uma mensagem positiva importante para a segurança aérea e, por conseguinte, deve ser encorajada a fazê-lo sem se arriscar a sofrer sanções contraproducentes.

A Comissão aceita esta alteração.

3.2 Alteração 2: Comunicação confidencial

A alteração 2 reintroduz o artigo 9º da proposta da Comissão, que fora suprimido na posição comum do Conselho. Esta disposição visa estabelecer o quadro jurídico adequado para a criação de sistemas voluntários de comunicação confidencial. A Comissão opusera-se à supressão deste artigo, que pressupõe uma melhor compreensão dos factores humanos envolvidos nas ocorrências e nos acidentes.

A Comissão aceita esta alteração.

4. Conclusão

Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o atrás exposto.