PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/90

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O futuro do sector dos têxteis e do vestuário na União Europeia alargada»

COM(2003) 649 final

(2004/C 302/19)

Em 28 de Outubro de 2003, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supra mencionada.

Em 4 de Maio de 2004, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer com base no projecto do relator A. PEZZINI e do co-relator M. NOLLET.

Na 410.a reunião plenária de 30 de Junho e 1 de Julho de 2004 (sessão de 1 de Julho ), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 81 votos a favor, 1 voto contra e nenhuma abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1 Os 2,1 milhões de trabalhadores empregados na indústria têxtil europeia a que se juntou mais meio milhão proveniente dos países em vias de adesão são um sinal evidente da sua vitalidade e das suas enormes potencialidades. Graças aos notáveis esforços de inovação dos processos e dos produtos, este sector contribui anualmente para a riqueza europeia com um volume de negócios de 200 mil milhões de euros, isto sem contar com as novas actividades produtivas em forte crescimento, sobretudo ao nível dos têxteis ditos «não convencionais» (ou seja, os têxteis técnicos e de alta tecnologia (1)), que representam quase 30 % da produção total. Refira-se ainda que os gastos com investigação e desenvolvimento ascendem a 8 % – 10 % da facturação total.

1.2 A União Europeia é o principal actor comercial do mundo no sector dos têxteis e do vestuário. A ideia de que a divisão internacional do trabalho teria afastado irremediavelmente os países industriais da produção têxtil mundial revelou-se falsa e, de qualquer modo, não aplicável à Europa. O continente europeu continua a ser, com efeito, o maior exportador de produtos têxteis do mundo, ocupando o segundo lugar no sector do vestuário, num mercado global onde as importações e as exportações atingiram e superaram mesmo em 2002 os 350 mil milhões de euros (6 % do mercado mundial).

1.2.1 É oportuno recordar aqui que a China é o primeiro exportador mundial no sector de vestuário.

1.3 A Europa tem sabido, até agora, valorizar as suas vantagens qualitativas e organizativas: séries limitadas, sistema de moda, gama alta com elevado conteúdo criativo, rapidez de adaptação à procura, de confecção e de entrega. Tem, além disso, inovado no campo dos processos e dos materiais inteligentes graças às nanotecnologias e às novas fibras e, no seu prolongamento, dos têxteis técnicos, altamente competitivos, e tem registado um superavit comercial crescente. As recentes aplicações da química aos tecidos também favoreceram o surgimento de novos produtos. Convém salientar neste contexto que as condições de acesso do sector aos mercados são muito diversas à escala mundial. Enquanto a UE aplica direitos inferiores, em média, aos 9 %, a maioria dos outros países pratica direitos aduaneiros que chegam aos 30 % a que é preciso aduzir ainda barreiras não pautais muito onerosas.

1.4 Na Europa, o sector têxtil e de vestuário revelou-se capaz de enfrentar uma série de transformações radicais, de tirar partido das mutações tecnológicas em curso, de ter devidamente em conta a evolução dos diversos custos de produção e de responder com prontidão à emergência de novos concorrentes mundiais. As respostas da indústria europeia obrigaram, por um lado, a um grande esforço de modernização através da reestruturação competitiva e da integração dos processos tecnológicos e traduziram-se, por outro lado, numa nova posição no mercado, obtida graças à articulação em rede ao nível da produção, da distribuição, da inovação e do marketing tecnológico.

1.5 Em 2002, os investimentos brutos representaram cerca de 9 % do valor acrescentado do sector, elevando-se a um montante aproximado de 5 mil milhões de euros. É óbvio que quase 70 % foram canalizados para o sector têxtil enquanto os do vestuário não chegaram aos 30 %. Nos têxteis, é positivo o saldo da balança comercial, mas no sector de vestuário as importações excedem as exportações. De resto, o sector têxteis-vestuário, ao qual vem juntar-se o do calçado, é uma indústria muito heterogénea e multifacetada, com uma enorme variedade de produtos que vão das fibras sintéticas de tecnologia muito avançada ao fabrico da lã, do algodão aos filtros industriais, dos trapos à alta moda, das pantufas ao calçado profissional de protecção contra os corrosivos químicos.

1.6 A indústria têxtil, do vestuário e do calçado está concentrada nos cinco países mais populosos da União Europeia, cujas empresas são responsáveis por mais de três quartos da produção europeia. O valor acrescentado também se condensa nestes países com a Itália à cabeça, seguida do reino Unido, da França, da Alemanha e, a uma distância considerável, da Espanha. Entre os países mais pequenos, tanto Portugal como a Bélgica e a Grécia ocupam uma posição particularmente relevante em termos de valor acrescentado. A Bélgica distingue-se especialmente no campo dos têxteis técnicos e inteligentes. No que se refere aos novos Estados-Membros, o sector tem particular relevância na Polónia, na Estónia e na Lituânia; entre os países candidatos à adesão os mais destacados são a Turquia, a Roménia e a Bulgária.

1.7 A taxa relativa de emprego tem diminuído, nos últimos cinco anos, a uma média de 2,6 % ao ano. Os únicos exemplos que contrariam esta tendência são os da Espanha e da Suécia (+ 2 %) onde o emprego no sector aumentou entre 1995 e 2002. Plenamente inserida na globalização dos mercados, a indústria europeia reestruturou e racionalizou de modo global as suas empresas recorrendo à subcontratação, no caso das operações com maior intensidade de mão-de-obra, e especializando-se, em contrapartida, nas actividades que requerem mais qualificações, sobretudo devido à aplicação das tecnologias da informação, das novas tecnologias e de técnicas de produção mais eficientes.

1.8 Ao nível do comércio, a abolição em 2005 das quotas à importação, com o termo do Acordo Multifibras (AMF), leva as partes envolvidas a reflectir sobre a melhor forma de criar novas condições comerciais para produtos têxteis que assegurem a competitividade da indústria europeia ao nível mundial e, ao mesmo tempo, garantam a necessária equidade aos países mais desfavorecidos e aos países particularmente vulneráveis. É cada vez mais evidente a prioridade de aplicar o processo de Barcelona que prevê um zona de comércio livre envolvendo a Europa e toda a bacia do Mediterrâneo e que, deste modo, daria um conteúdo concreto à zona pan-euro-mediterrânica.

2. A proposta da Comissão

2.1 A comunicação da Comissão analisa o complexo problema dos têxteis e do vestuário tendo em mira o reforço da sua competitividade e a sua dinamização, numa óptica de aplicação específica da estratégia de Lisboa ao sector.

2.2 Propõe medidas baseadas nas políticas industriais e comerciais, lançando um olhar especial sobre o emprego, a investigação e o desenvolvimento, a inovação, a formação profissional, o desenvolvimento regional, o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade social das empresas, a saúde pública, a protecção dos consumidores, o combate à contrafacção, os direitos de rótulo e de propriedade industrial e intelectual, a política da concorrência e o regime de auxílios estatais.

2.3 A Comissão sugere ainda alguns campos de acção onde haverá que aumentar a eficácia das medidas de política industrial, designadamente: — investigação, desenvolvimento e inovação: novos materiais e materiais inteligentes, nanotecnologias, novos processos de produção e tecnologias limpas, concentração na moda e na promoção da criatividade; — responsabilidade social das empresas: respeito das normas laborais e ambientais internacionais, gestão responsável das mutações industriais e consulta dos trabalhadores; — educação e formação: acesso mais fácil das PME aos financiamentos previstos mediante simplificação dos procedimentos, disseminação da informação e coordenação das acções; — desenvolvimento das possibilidades e das capacidades de articulação em rede; — programa de Doha para a redução e a harmonização das pautas aduaneiras e a eliminação de todos os entraves de carácter não pautal às transacções comerciais; — realizar a zona euromediterrânica até 2005 para garantir a livre circulação de produtos têxteis nos países com regras de origem idênticas e com sistemas acordados de cooperação administrativa; — programas de rotulagem para o acesso à UE: verificação da sua utilização para os artigos produzidos no respeito das normas laborais e ambientais internacionais; — preferências comerciais da UE: concentrar-se nos 49 países mais pobres (PMD — países menos desenvolvidos) (2), oferecendo-lhes esta possibilidade também no caso de produtos de vestuário intermédios; — luta contra a fraude e a contrafacção, reforço das medidas existentes e adopção de novas medidas em defesa da propriedade industrial e intelectual, controlos para evitar práticas comerciais desleais; consolidação do sistema aduaneiro comum; — rótulo de origem MADE IN EUROPE para promover os produtos europeus de qualidade e para proteger os consumidores; — Fundos Estruturais: utilização e novas orientações, sobretudo no âmbito das perspectivas financeiras para 2007-2013.

2.4 A comunicação da Comissão sugere algumas pistas de reflexão: — acções ao nível das partes interessadas; — acções ao nível nacional; — acções ao nível da UE.

2.4.1 É proposta a criação de um grupo de alto nível composto de representantes da Comissão, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais para verificar as iniciativas nos vários níveis e a sua concretização. Encontra-se também prevista a elaboração de relatórios periódicos entre a Primavera de 2005 e finais de 2006.

3. Pontos de vista dos representantes da indústria têxtil

Em 21 de Janeiro de 2004, o Comité organizou uma audição dos representantes da indústria têxtil na sua sede, em Bruxelas. As posições expressas neste capítulo reflectem as contribuições escritas recebidas e as intervenções durante a audição (3).

3.1 As forças sociais presentes – empresários, representantes sindicais e administrações locais — pediram por unanimidade uma intervenção urgente a fim de refrear o impacto, extremamente veloz, das importações de alguns países, particularmente da China, da Índia e do Paquistão, nas empresas europeias do sector.

3.2 Face à aproximação de 2005, ou seja, com o fim do regime de quotas, urge tomar as seguintes medidas: — possibilidade de utilizar novos recursos financeiros; — uma intervenção especial ao abrigo dos Fundos Estruturais; — investimentos na formação e, portanto, nos recursos humanos; — obrigatoriedade da rotulagem para todos os países de origem dos produtos; — obrigatoriedade da rastreabilidade em todas as fases produtivas; — respeito pela saúde do consumidor, através da etiqueta que indica a ausência de perigo; — reciprocidade nas pautas aduaneiras com os países com grande desenvolvimento no sector; — revisão dos acordos com os países terceiros, eliminando as facilidades pautais aos países que não respeitem as regras comerciais, as regras sociais, o desenvolvimento sustentável ou que produzam armas nucleares; — reexame da organização europeia das alfândegas para simplificá-la e realizar controlos mais pontuais e, sobretudo, reduzir as fraudes que alcançaram níveis insustentáveis; — meios financeiros mais elevados para a investigação e a inovação e ajuda às empresas, sobretudo às PME, para poderem diversificar a produção e fabricar têxteis técnicos e inteligentes.

3.3 O sector italiano dos têxteis e do vestuário, o mais exposto de todos os países europeus, apresentou um documento unitário, elaborado com o consenso de todos os produtores, das grandes e das pequenas empresas, e de todos os representantes sindicais do país, realçando algumas prioridades e preconizando a sua tradução em acções concretas, eficazes e atempadas. Segundo a posição unitária do documento, «neste momento, a inércia poderia significar para a Europa custos sociais e económicos muito elevados».

3.3.1 Eis os pontos enunciados:

3.3.2 Os produtos comunitários acedem a taxas zero aos mercados de apenas 22 países, ao passo que noutros mercados estão sujeitos a uma taxa média que oscila entre os 15 e os 60 %, tendo além disso de superar inúmeros entraves não pautais. O sector dos têxteis e do vestuário, sobretudo a partir de 2005, deixará de poder suportar os privilégios de que beneficiam actualmente os maiores concorrentes da UE (China, Índia, Paquistão e Indonésia). Estas vantagens deveriam, por conseguinte, circunscrever-se aos países menos desenvolvidos e aos pequenos países produtores que, em 2005, estarão por seu turno numa posição extremamente vulnerável.

3.3.3 Solicita-se, por este motivo, que o rótulo contenha em vez do genérico «Made in UE» uma inscrição mais explícita, por exemplo, «Made in Italy/UE» ou «Made in France/UE». Já hoje mais de 60 % dos produtos comercializados são rotulados voluntariamente com a indicação da sua origem. Se essa inscrição fosse obrigatória, haveria igualmente controlos e sanções, já que a actual margem de liberdade permite numerosas contrafacções e fraudes, duplamente lesivas para a indústria europeia. Além disso, o comprador europeu encontra-se em desvantagem relativamente ao consumidor americano, japonês, chinês e australiano. Não se entende por que motivo ele não pode dispor das mesmas informações prestadas aos outros consumidores pelo rótulo obrigatório. Se o consumidor europeu conhecesse a proveniência dos produtos poderia avaliar melhor não só a congruência dos preços mas também a relação entre preço e qualidade, em função das suas necessidades.

3.3.4 Ficou provada já por várias vezes a relação entre têxteis e saúde. Muitas dermatites são causadas pela utilização de produtos têxteis de baixa qualidade. Também por este motivo parece oportuno deixar ao consumidor a escolha da zona de proveniência do produto.

3.3.5 As importações ilegais de vestuário assumem proporções inquietantes e a aposição enganosa do dístico «Made in …» está cada vez mais difundida nos mercados internacionais. É, pois, imprescindível intensificar os controlos e tornar as sanções mais severas.

3.3.6 A concepção de novos materiais, de novos processos de produção e de tecnologias limpas favoráveis ao desenvolvimento sustentável é crucial para o sector.

3.3.7 As associações de empresas e as organizações sindicais não se cansam de afirmar que sempre partilharam os princípios que estão na base do «Código de conduta do sector dos têxteis e do vestuário europeu», facto este, aliás, comprovado pela sua integração directa nas convenções colectivas de trabalho dos Estados-Membros. Face a esta evidência, solicita-se à Comissão que integre a dimensão social no âmbito dos acordos internacionais.

3.3.8 O dumping social (fabrico de produtos com custos de mão-de-obra reduzidos em virtude do desprezo dos direitos dos trabalhadores e do recurso ao trabalho infantil e, portanto, forçado) é um comportamento moralmente condenável, mas não permite a imposição imediata de direitos anti-dumping. Os países industrializados, sobretudo da Europa, deveriam, pois, combatê-lo com maior vigor através de cláusulas mais severas e, particularmente, do SPG (Sistema de Preferências Generalizadas) (4). Na vertente ambiental, o dumping ecológico significa a redução dos custos de fabrico em detrimento do respeito pelo ambiente.

3.3.9 É oportuno que as instâncias internacionais, com o apoio dos países industrializados, elaborem projectos específicos para disseminar os conhecimentos intrínsecos ao princípio do desenvolvimento sustentável, tendo em mente os países em desenvolvimento, como está, de resto, a fazer a Comunidade com os países da nova vaga de adesões.

3.3.10 Para alcançar este objectivo, poderia ser estimulante e conveniente utilizar rótulos comprovando que na UE o acesso dos produtos está subordinado ao respeito das normas ambientais internacionais.

3.3.11 Não se deve perder de vista a meta fundamental de proteger o ambiente e garantir às empresas europeias condições operacionais e competitivas realistas e de rever criteriosamente os acordos celebrados.

4. Observações do CESE

4.1 O CESE tem seguido muito atentamente as iniciativas promovidas pela Comissão, sobretudo nos últimos anos, para voltar a colocar no centro do interesse comunitário o sector dos têxteis e do vestuário. Frisa, em particular, que a apresentação das melhores práticas nas diversas áreas da inovação, da comercialização e do marketing tem estimulado a participação no debate do público bastante numeroso que tem acorrido às conferências organizadas recentemente em Bruxelas pelas várias Direcções-Gerais (5).

4.2 Mas, infelizmente, estas iniciativas à primeira vista tão estimuladoras não têm tido o impacto local que se esperava. E isto leva-nos, uma vez mais, a reflectir nas formas que permitam tirar partido dos valores do conhecimento e da informação e difundi-los mais amplamente a todos os interessados.

4.2.1 O forte envolvimento das associações sectoriais de empregadores e de trabalhadores, a todos os níveis, fará avançar e ajudará a estruturar todo o processo de inovação.

4.2.2 Somente graças a uma política bem pensada de concertação entre os parceiros sociais, valendo-se das experiências dos «entes bilaterais» (6) e dos esforços conjugados para apoiar a evolução do sector, será possível fazer face ao desafio da globalização que, sobretudo neste segmento específico, «… suscita enorme apreensão...», para citar as palavras do comissário LAMY.

4.3 «A competitividade industrial é uma das áreas essenciais em que tanto a União Europeia como os Estados-Membros têm um papel activo a desempenhar para cumprirem os objectivos estabelecidos na estratégia de Lisboa...». Assim se exprimiu o Conselho «Indústria» de 27 de Novembro de 2003 (JO C 317 de 30/12/2003, p. 2). O sector actualmente mais exposto ao fenómeno da desindustrialização que acompanha os novos aspectos do comércio mundial é, sem sombra de dúvida, o dos têxteis.

4.3.1 São sobretudo estes motivos que colocam o sector dos têxteis perante um processo constante de restruturação e de modernização, a par de um acentuado abrandamento da actividade económica, da produção e do emprego. Trata-se, além disso, de um sector estratégico que continua a dar emprego especialmente às mulheres. Ciente do seu valor, o Conselho convida a Comissão nas suas conclusões a informá-lo, antes do final de Julho de 2004, das iniciativas que considerar apropriadas neste contexto e que poderão confluir num Plano de Acção de apoio aos têxteis.

4.4 Na opinião do Comité, a Comissão deveria, à luz das considerações tecidas no seu documento, ponderar com a máxima brevidade e com atenção renovada:

4.4.1 A reabertura das negociações sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha, consolidando o seu documento (COM(2003) 734 final, de 26 de Novembro de 2003), em conformidade com algumas indicações inequívocas do mundo laboral, dos empresários e dos consumidores (7).

4.4.2 O papel das alfândegas na gestão integrada das fronteiras externas (8), de acordo com as recomendações expressas pelo Comité num parecer anterior e com outras sugestões avançadas no presente parecer.

4.4.3 As regras de origem nos regimes comerciais preferenciais (COM(2003) 787 final) para estabelecer o montante dos direitos que emergirão do novo ciclo de negociações multilaterais, dos acordos de livre comércio e do apoio ao desenvolvimento sustentável. Conforme se reivindica em diversas passagens deste parecer, haverá que definir «procedimentos de gestão e mecanismos de controlo e salvaguarda que assegurem a utilização leal dos regimes preferenciais, a fim de preservar os meios económicos e de assegurar a protecção dos interesses financeiros em jogo em relação aos abusos» (9).

4.4.4 Os termos da parceria com a China (10) que prevêem a afectação de diversos recursos comunitários para aumentar a concorrência entre aquele país e a UE (programa de formação para jovens empresários, desenvolvimento da formação profissional, capítulo B7-3).

4.4.5 A concepção de um programa comunitário dotado dos recursos adequados para apoiar a investigação, a inovação, e não só a tecnológica, e a formação profissional do sector (capacidade de adaptação, sobretudo dos pequenos empresários e dos trabalhadores, ao novo contexto internacional e às exigências dos consumidores). Este princípio está, aliás, bem explícito na resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro dos têxteis e do vestuário aprovada em Fevereiro último.

4.4.6 Medidas para proteger os consumidores que têm cada vez mais consciência dos efeitos potenciais sobre a sua saúde de alguns produtos frequentemente em contacto directo com a pele e da propagação crescente das alergias de contacto ou de outros distúrbios cutâneos (11). Na esteira de tudo o que se fez na legislação europeia para garantir a transparência do sector alimentar, afigura-se fundamental a introdução de disposições análogas que permitam ao consumidor conhecer, mediante rotulagem obrigatória, a proveniência do fio e do tecido e o local da confecção do produto final.

4.5 Sem sombra de dúvida que a introdução de um rótulo obrigatório «Made in …» poderia contribuir para aumentar a confiança dos consumidores e persuadi-los de que quando compram um artigo com este rótulo estão a pagar um preço que corresponde aos mais elevados padrões da produção e do estilo aplicados aos países de origem, isto na condição de estar nele indicado o país onde foi confeccionado e não qualquer outro país envolvido na produção. Mas a proposta da Comissão de indicar «Made in Europe» não é convincente. Uma denominação europeia única não distingue a especificidade e a excelência de cada um dos países: «Unidos na diversidade».

4.5.1 Quanto às alternativas enunciadas na proposta da Comissão para a denominação de origem, o Comité considera importante seguir a abordagem que prevê a obrigatoriedade do rótulo tanto para os produtos importados como para os manufacturados no mercado interno quando comercializados na União Europeia. Esta abordagem permitirá sobretudo orientar mais facilmente o consumidor para a aquisição de produtos éticos, tendo em conta não só as suas qualidades intrínsecas mas também o respeito dos direitos dos trabalhadores nos processos da produção.

4.6 A cultura da «responsabilidade social das empresas» deve, por um lado, consolidar-se como modelo europeu mas é essencial aplicá-la igualmente aos países em desenvolvimento através de instrumentos concretos sujeitos ao controlo dos consumidores, adquirindo assim pertinência sob o ponto de vista comercial (12).

4.7 É fundamental que o consumidor final tenha uma noção muito clara das normas ambientais e da legislação da segurança no trabalho já em vigor nos processos produtivos, pois só assim é que estas se transformarão em vantagem concorrencial.

4.7.1 A posição inequívoca da União Europeia sobre o desenvolvimento sustentável, ou seja, de respeito do protocolo de Quioto nos prazos acordados, poderá ter êxito e contar com a aceitação do mundo produtivo europeu, se contar com o reconhecimento e o respeito dos esforços exigidos por estes compromissos. Não ter em conta a concorrência desleal ou não fazer nada para impedi-la para além de não favorecer a disseminação de uma cultura do progresso, enraizada nos empresários e nos trabalhadores europeus, poderia encorajar ainda mais a desindustrialização do nosso continente em benefício exclusivo de algumas multinacionais do comércio (13) que têm a possibilidade de recorrer à produção de países menos sensíveis aos nossos princípios. Não devemos esquecer-nos que fazemos parte de uma «economia social de mercado».

4.7.2 Os esforços envidados pela Comissão para a redução do consumo de energia, designadamente, através da propagação da «Concepção ecológica dos produtos que consomem energia» (14), poderão vir a surtir efeito gradualmente se as indústrias europeias, particularmente a dos têxteis e do vestuário, continuarem a dispor de um mercado e, por conseguinte, das máquinas necessárias para a produção. Caso contrário, não nos restará senão estender a proposta a alguns países considerados em vias de desenvolvimento instigando-os a melhorar o consumo de energia das máquinas utilizadas na manufactura dos seus produtos.

4.8 O Comité espera que se dedique atenção constante, também ao nível europeu, às pequenas e microempresas, as mais vulgarizadas neste sector, procurando encontrar para elas um sistema financeiro semelhante ao actual que tende a privilegiar as grandes empresas. O Comité aplaude igualmente a preocupação da Comissão em evidenciar os problemas das pequenas e microempresas e em desenvolver o espírito empresarial na cultura europeia (15).

4.9 O Comité considera que, para além da diminuição do número de países contemplados pelo SPG, já reivindicada acima, não se deve reduzir as pautas aduaneiras actualmente em vigor na UE, entre as mais baixas do mundo, enquanto alguns países exportadores de produtos têxteis e de vestuário, muito competitivos, não tiverem atingido um nível semelhante. O critério da reciprocidade ou «um acesso aos mercados mundiais em condições análogas às que a União aplicará relativamente à importação a partir de 2005» é também uma das recomendações do Parlamento Europeu constantes da sua resolução sobre a indústria têxtil e do vestuário na UE, de 29 de Janeiro de 2004. O Comité é a favor da liberalização do comércio mas é contrário a uma liberalização de sentido único. É preciso oferecer também a outros países a possibilidade de abrirem os seus mercados aos fabricantes de têxteis e de vestuário da União Europeia.

4.9.1 Para erradicar o grave problema da pirataria e da contrafacção, é necessário reforçar os controlos aduaneiros nas fronteiras externas e providenciar pela sua unificação em verdadeiras alfândegas comuns, prevendo medidas de apoio especiais para os novos Estados-Membros.

4.9.2 O Comité partilha da viva preocupação das categorias profissionais afectadas pela incidência das fraudes e entende que devem ser adoptadas as medidas necessárias para atenuá-la. Os serviços aduaneiros já alertaram por várias vezes para o facto de não terem pessoal suficiente para controlar as mercadorias em trânsito, sobretudo nos portos. No porto de Nápoles, por exemplo, entram por dia em média 1 000 contentores e o seu controlo é efectuado por apenas três pessoas. A consequência disso é que a percentagem dos contentores abertos (apenas abertos sem inspecção do conteúdo) nem chega sequer a 1 %!

4.9.3 Perante uma situação desta natureza, agravada pelas fraudes arquitectadas por meios criminosos com implicações desastrosas para as actividades de muitos portos europeus, convinha ponderar a hipótese de concentrar a chegada de certos produtos a determinados portos especialmente bem equipados onde se poderia organizar, a par de um controlo mais rigoroso dos serviços aduaneiros, um sistema de vigilância a cargo dos representantes dos sectores envolvidos.

4.9.4 O Parlamento Europeu exprime-se neste sentido, pelo menos em substância, no ponto 11 da sua resolução, ao convidar a Comissão a incentivar e a auxiliar os fabricantes a criarem uma rede de vigilância e de informação destinada a identificar e a eliminar as fontes dos produtos que são objecto de contrafacção.

4.9.5 Outra solução possível seria distribuir os contentores, selados, pelos vários destinos, o que reduziria drasticamente o número de contentores a controlar nos portos e aumentaria, por conseguinte, a eficácia dos controlos.

4.10 Os Estados-Membros de origem das mercadorias também devem ser convidados a melhorar os seus controlos. Os países que se tornam cúmplices de práticas fraudulentas por utilizarem mecanismos de controlo ineficazes deveriam ser privados temporariamente do benefício de exportar em condições vantajosas. O sistema único SPG tão largamente utilizado no sector dos têxteis e do vestuário custa anualmente à União Europeia 2,2 mil milhões de euros, que significa perdas de receitas aduaneiras e contempla anualmente os países que dele usufruem com um montante idêntico. Se a UE concede benefícios desta ordem de grandeza, muitas vezes com incidência na crise de emprego de muitas regiões da Europa, deve ter o direito de estabelecer os termos e as condições que entender.

4.10.1 O Comité está perfeitamente consciente de que, na realidade, as fronteiras da UE não coincidem exactamente com os limites físicos dos seus Estados-Membros, mas situam-se cada vez mais no território dos países de origem das suas importações. O CESE já se pronunciou a este respeito num seu parecer.

4.11 As regras de origem são demasiado complexas e difíceis de aplicar, são facilmente mal interpretadas e exigem o conhecimento profundo de uma profusão de textos jurídicos. Constituem, por consequência, um obstáculo ao comércio e um incentivo à fraude. Os países beneficiários servem apenas, e com demasiada frequência, de pontos de trânsito para os produtos de países não beneficiários.

4.12 O Comité recomenda à Comissão, e muito em particular à DG Comércio, que estabeleça requisitos bem explícitos ao nível da protecção dos direitos dos trabalhadores, da protecção do ambiente, da eliminação do tráfico de droga, da observância dos direitos humanos fundamentais, do desenvolvimento sustentável e de outras questões preocupantes como, por exemplo, a protecção dos consumidores e o bem-estar dos animais.

4.13 No atinente à Pauta Aduaneira Comum (PAC), o Comité observa que o último Regulamento n.o 1789/2003 que altera o Regulamento n.o 2658/87, entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2004, também é fruto de uma série de compromissos que tornam difícil e complexa a aplicação da Pauta Aduaneira Comum e favorecem, por conseguinte, a fraude e a evasão fiscal. A posição «vestuário e seus acessórios», que corresponde aos capítulos 61, 62 e 63, compreende 466 subposições das quais 398 estão sujeitas a uma taxa de 12 %, sendo aplicadas às restantes 68 pautas aduaneiras que vão da exoneração completa a taxas de 2 %, 4 %, 5,3 %, 6,2 %, 6,3 %, 6,5 %, 6,9 %, 7,2 %, 7,5 %, 7,6 %, 7,7 %, 8 %, 8,9 %, 10 % e 10,5 %. Também os outros capítulos: 64 (calçado e polainas), 65 (chapéus e suas partes), 66 (guarda-chuvas) e 67 (penas e flores artificiais) estão sujeitos a taxas que podem ascender a 1,7 %, 2,2 %, 2,7 %, 4,7 %, 5 %, 5,2 %, 7 % e 8 %.

4.13.1 Num total de 1 516 subposições, nos capítulos 50 a 67 da Nomenclatura Comum dos têxteis, vestuário e calçado existem mais de 20 níveis pautais. A coexistência de taxas tão próximas entre si só causa problemas e ilustra bem a fragilidade de um sistema que poderia ser mais racional e menos vulnerável às pressões dos centros económicos que, para maximizar os seus lucros, criam inconvenientes a inúmeras empresas. O Comité é de opinião que o estabelecimento de um número restrito de taxas, três ou quatro no máximo, reduziria visivelmente as fraudes e tornaria o sistema infinitamente mais simples.

4.14 O Comité dá importância especial à promoção do respeito das normas fundamentais do trabalho e do comércio equitativo, à protecção do ambiente e à luta contra o tráfico de droga. O actual SPG (Sistema de Preferências Generalizadas) se, por um lado, reduz em 40 % os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC), permitindo a todos os países em desenvolvimento a exportação dos seus produtos dos sectores dos têxteis, do vestuário e do calçado para os países europeus a taxas inferiores a 5 %, desde que se esforcem por respeitar as cláusulas sociais e ambientais, tem-se mostrado incapaz de levar ao cumprimento dos objectivos de moralização almejados. Aparentemente, os regimes especiais de incentivo que visam o combate à produção e ao tráfico de droga, de que beneficiaram doze países, não tiveram qualquer impacto na sua limitação, quando se sabe que muitas pequenas empresas europeias foram obrigadas a suspender a sua actividade dada a concorrência insustentável gerada por custos de produção que nada têm a ver com os exigidos por uma regulamentação moderna e orientada para o desenvolvimento sustentável (16).

4.15 O CESE entende que o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu devem multiplicar esforços no sentido de excluírem das preferências generalizadas todos os países que, embora confrontados com a necessidade de exportarem os seus têxteis, vestuário e calçado para a Europa, não respeitam os direitos fundamentais da OIT (17) (Organização Internacional do Trabalho) (18).

4.16 O Comité está convicto de que o PIB per capita não deve ser o único critério para determinar a elegibilidade de um país para as reduções pautais previstas pelo SPG para o sector dos têxteis. Partilha, também, da preocupação perceptível em diversos meios, de que uma parte indevida do benefício acabe por reverter a favor dos países que menos precisam. A fim de assegurar que as ajudas ao abrigo do SPG contemplem os países mais carenciados, o CESE defende que as novas orientações excluam a participação das seguintes categorias de países: — países membros da OPEP (19); — países que não sejam designados pela ONU como «países em desenvolvimento»; — países que têm um programa de armamento nuclear; — países que são paraísos fiscais; — países que celebraram acordos comerciais bilaterais ou regionais com a UE (20); — países que não respeitem os direitos fundamentais da OIT/BIT (Secretariado Internacional do Trabalho) (21).

4.17 É essencial que os pólos tecnológicos e os centros de inovação existentes nos países da União Europeia consolidem as ligações em rede e a disseminação das experiências com as empresas do sector, as universidades e as organizações da sociedade civil.

4.18 Os têxteis técnicos, os que envolvem alta tecnologia e o calçado técnico têm-se apropriado de quotas de mercado cada vez mais elevadas na Europa e no resto do mundo. As pequenas e médias empresas europeias estão em condições de desempenhar agora e futuramente, graças a uma experiência de base consolidada, um papel fundamental na produção de peças de vestuário que sintetizam os resultados de novos processos químicos e de novas tecnologias.

4.19 O Comité vê a necessidade de ensaiar e realizar acções concertadas entre a Comissão e os Estados-Membros para financiar e apoiar uma gama de serviços avançados capazes de melhorar o desempenho das empresas e propiciar, deste modo, o encontro entre a procura e a oferta de vestuário inovador.

4.19.1 Seria oportuno recorrer às intervenções previstas pelo Fundo Social Europeu (FSE) e às enquadradas no Sexto Programa de Investigação e Desenvolvimento para intensificar e aprofundar a formação de novos agentes profissionais dotados de capacidades técnicas e operacionais especiais e com o talento para assumir, no âmbito de futuros projectos, o papel de animadores da inovação, ombro a ombro com as PME. Deve prestar-se aqui especial atenção aos Estados-Membros cuja indústria têxtil e de vestuário possui importância estratégica.

4.19.2 Entre os perfis profissionais necessários para ajudar as empresas a melhorar e a ampliar a produção de têxteis e de calçado técnicos figuram por exemplo os analistas das audições tecnológicas, os facilitadores de projectos de reconversão e pessoas capazes de identificar novas oportunidades.

4.19.3 O CESE está persuadido de que as empresas e, particularmente, as PME deveriam tirar partido das oportunidades existentes no seu local de implantação — pólos tecnológicos, universidades, diálogo estruturado entre empregadores, trabalhadores e autarquias locais — e valer-se da colaboração destes actores para se alçarem a um nível tecnológico e competitivo mais elevado (22).

4.20 O Comité está ciente, tal como a Comissão e o Parlamento, de que o segmento de têxteis, vestuário e calçado da União Europeia é constituído por cerca de 70 % de pequenas empresas (com menos de 50 trabalhadores), 20 % de empresas com um número de trabalhadores situado entre 50 e 249 e 10 % de empresas com 250 ou mais trabalhadores. Por outro lado, a concentração de trabalho feminino é aqui mais elevada do que noutros sectores. Esta fragmentação tão acentuada das empresas no território europeu torna obviamente mais difícil levar a cabo iniciativas de apoio à inovação e à actualização tecnológica.

4.21 O CESE tem denunciado em várias ocasiões, pela voz dos seus representantes que estão em contacto directo com a sociedade civil organizada, o fenómeno incessante das fraudes que afecta uma vasta gama de mercadorias que atravessam as fronteiras comunitárias. Entre as fraudes mais notórias referimos: — declarações que não correspondem aos produtos desalfandegados (23), — mercadorias desprovidas de certificado de conformidade e que são muitas vezes perigosas para os consumidores, — mercadorias produzidas sem respeitar os princípios da propriedade intelectual, — mercadorias sujeitas a operações de triangulação entre diversos Estados (24), — mercadorias que não respeitam as regras de origem (25), — produtos que são objecto da contrafacção ou da pirataria.

4.21.1 O fenómeno foi recentemente alvo de inquéritos estatísticos muito úteis. O CESE compraz-se em verificar que a União Europeia aprovou finalmente um regulamento que permite queimar ou destruir doutro modo na alfândega os artigos de contrafacção (26).

4.21.2 Porém, na opinião do Comité, os resultados ainda deixam muito a desejar.

4.21.3 Os próprios responsáveis pelos serviços aduaneiros queixam-se das insuficiências da regulamentação comunitária que, a seu ver, deveria pôr termo à fragmentação das leis nacionais, bem como da falta de pessoal e de meios para fazer face a um mercado tão vasto e dinâmico.

4.21.4 No primeiro semestre de 2003, foram interceptados pelas alfândegas europeias mais de 50 milhões de artigos de contrafacção ou de pirataria (27). As fraudes no sector do vestuário duplicaram entre 2000 e 2002, tendo mesmo triplicado no caso dos perfumes e dos cosméticos (28). Mas isto é só a ponta do icebergue se pensarmos em todas as mercadorias que conseguiram infiltrar-se no mercado.

4.21.5 Destes produtos, 66 % é de origem asiática, com a China e a Tailândia à cabeça. Citando o comissário BOLKENSTEIN, a contrafacção deixou de circunscrever-se aos artigos de luxo e passou a incidir nos produtos de uso diário, lesando cada vez mais directamente as PME (29).

4.21.6 A amplitude deste fenómeno torna a vida das empresas europeias cada vez mais difícil e obriga frequentemente as mais pequenas a suspenderem a sua actividade face à impossibilidade de se manterem no mercado.

5. Observações na especialidade

5.1 Desde 1971 que a Comunidade Europeia, inicialmente através do GATT e depois da OMC (Organização Mundial do Comércio), concede aos países em desenvolvimento reduções consideráveis relativamente à Pauta Aduaneira Comum (PAC).

5.1.1 Os produtos considerados não sensíveis importados destes países pela Comunidade estão totalmente isentos do pagamento de direitos aduaneiros.

5.1.2 Os produtos deste tipo, entre os quais os têxteis, o vestuário e o calçado, beneficiam de uma redução de 20 % (no regime geral) que chega a 40 % nos regimes especiais (30).

5.1.3 Em 2003 as Nações Unidas deram a 116 Estados o estatuto de países em desenvolvimento. Mas, na realidade, os benefícios da UE estendem-se a 174 países (31).

5.1.4 A Ásia é de longe o principal beneficiário das facilidades aduaneiras concedidas pela Comunidade com quase 70 % do seu total em 2002. A China retira, sozinha, proveito de cerca de 25 % destas facilidades.

5.1.5 As taxas médias impostas pela UE aos produtos TVC (têxteis/vestuário/calçado) dos países supracitados elevam-se a 4,8 %; as praticadas pelos EUA são de 8,8 % enquanto no Japão são de 6,6 % e no Canadá de 12 %. As taxas impostas pela China ascendem a 20 % e as praticadas pela Tailândia a 29 %, pela Índia a 35 % e pela Indonésia a 40 % (32).

5.2 Os produtores euromediterrânicos de TVC continuam a deparar com obstáculos consideráveis no acesso aos mercados asiáticos. Nestes mercados, os países envolvidos criaram barreiras não pautais para entravar as trocas comerciais o que causa graves problemas a toda a indústria europeia (33).

5.3 Na indústria transformadora da UE, considerada globalmente, o valor acrescentado dos têxteis (34) é de cerca de 2,5 %. Há, todavia, países com médias relativamente elevadas: Luxemburgo com 8,7 %, Portugal com 6,3 %, a Grécia com 5,1 %, a Itália com 4,6 % e a Bélgica (35) com 4,3 %. A importância da indústria têxtil e de vestuário é ainda maior nos novos Estados-Membros da UE: 16,1 % na Lituânia (36), 10,5 % na Estónia (37), etc.

6. Conclusões

6.1 Frequentemente, os numerosos empresários europeus do sector, ao verem-se forçados a desistir de um combate que é por vezes conduzido em arenas onde não há vestígios de lealdade comercial, de capacidade empresarial e de respeito pelo direito ao trabalho, ficam com a sensação de serem punidos injustamente. Mas tal não impede que tanto os empresários como os trabalhadores e os decisores políticos da UE a vários níveis tenham uma visão de futuro a médio e a longo prazo partilhada e consensual de um sector têxtil e de vestuário europeu competitivo e avançado.

6.1.1 O respeito dos direitos fundamentais do trabalho expressos nas normas da OIT deve ser reforçado simultaneamente por mecanismos de controlo específicos da OIT e pela estreita cooperação entre a OIT e a OMC. A UE terá de redobrar esforços para transformar os princípios da OIT, cujo objectivo é proteger os trabalhadores, em ponto de referência para a OMC.

6.2 As facilidades aduaneiras ficariam reservadas apenas a 49 países menos desenvolvidos. As negociações iniciadas em Doha deveriam redundar em situações de verdadeira reciprocidade entre a zona pan-euro-mediterrânica e os países asiáticos. Seria essencial que nestas negociações se procurasse chegar a um acordo mundial prevendo a redução de todos os direitos aduaneiros no sector dos têxteis e do vestuário, dentro de um período determinado, por exemplo, de cinco anos, até a um nível unitário de 15 %, no máximo.

6.3 É imperioso reforçar os controlos nas fronteiras da União Europeia no intuito de chegar quanto antes a um sistema aduaneiro comum coerente com a legislação do mercado interno.

6.4 Para combater a falsificação e a fraude e para prestar informações mais detalhadas aos consumidores, poder-se-ia estudar a hipótese de criar um sistema de rotulagem de origem (geográfica, social e ambiental).

6.4.1 Ainda por este motivo o CESE sugere que se explore a possibilidade de activar eventualmente a rastreabilidade dos têxteis, o que poderia contribuir para reduzir as fraudes com incidência nas regras de origem (38) e a contrafacção.

6.5 O Comité secunda a Comissão nos seus esforços para aumentar a eficácia dos instrumentos de defesa comercial, bem como as medidas antidumping e de combate às subvenções e convida-a a aplicar medidas cautelares, sobretudo no caso de fraudes denunciadas e comprovadas. Nas negociações de Doha, a UE deveria tentar obter uma disciplina muito mais rigorosa quanto à utilização de medidas cautelares, de acções antidumping e de outros meios de protecção, tais como alterações à regulamentação sobre a origem, etc.

6.6 A Comissão terá de empenhar-se com maior denodo para garantir o respeito pela OMC e pelos Estados dos ADPIC (aspectos dos direitos da propriedade intelectual no comércio).

6.7 Importa promover a capacidade de inovação, sobretudo nas PME, através de programas acordados ao nível local, com o contributo de todas as forças sociais e o envolvimento dos centros de investigação. Existem na Europa institutos superiores com longa tradição no sector dos têxteis. Seria extremamente oportuno criar uma rede de excelência para aproveitar, através de laços estreitos com o mundo empresarial e laboral, as oportunidades oferecidas pelo Sexto Programa-Quadro e fazer um prognóstico sobre o desenvolvimento tecnológico do segmento.

6.7.1 Um dos pontos fortes dos têxteis europeus, para além da moda e da beleza dos artigos confeccionados, deverá ser a capacidade de inovar com o intuito de descobrir novas fibras, novos tecidos compostos enriquecidos com pós identificados por estudos sobre a nanotecnologia susceptíveis de aumentar a sua funcionalidade, segurança, protecção térmica e qualidade.

6.7.2 Os têxteis não tecidos, ou seja, têxteis muito particulares tratados com substâncias químicas que agem como aderentes, são cada vez mais comuns em vários sectores: desporto, construção civil, aeronáutica, meios de transporte, etc. e, como se recordou já, constituem um mercado em crescimento constante caracterizado por uma diversificação produtiva e com boas perspectivas de futuro (39).

6.8 O CCMI (Comité Consultivo de Mutações Industriais) com o seu manancial de experiências adquiridas ao longo de vários decénios de gestão dos problemas ligados à evolução do mercado do carvão e do aço (40) poderia ter um papel muito importante de intermediário entre a Comissão e o segmento dos têxteis, para facilitar a diversificação da produção.

6.8.1 Prevê-se a necessidade de reconversão profissional do pessoal que perderá o emprego em consequência da restruturação. Seria oportuno despertar e nutrir o interesse dos empresários por estes novos produtos compostos. Apenas será possível consolidar o desenvolvimento sustentável no futuro se os jovens aprenderem a conhecer e a valorizar os novos produtos e a vislumbrar neles os valores do respeito do ambiente. Para lograr mais facilmente este objectivo é conveniente apelar à ajuda dos organismos europeus, como o CCMI, que dispõem de uma experiência social e técnica muito valiosa.

6.9 Os têxteis, o vestuário e as peles são o primeiro sector a ser objecto da nova política vertical recentemente instaurada pela Comissão, em aditamento às tradicionais políticas horizontais dirigidas à indústria. Todos os observadores e, em particular, os activos no sector quer na qualidade de directores de empresa quer de trabalhadores, consideram fundamental que a Comissão consiga, com a participação dos Estados-Membros e dos parceiros sociais, ajudar este sector a evoluir tecnicamente para fazer face aos desafios da globalização.

6.9.1 A par das «plataformas tecnológicas» já ventiladas pelas políticas comunitárias (41), poder-se-ia aventar a hipótese de criar uma quarta plataforma associada aos aspectos múltiplos e inovadores dos têxteis de concepção moderna.

6.10 Nos países mais avançados está em curso um processo de desindustrialização, tendo o valor acrescentado do sector terciário na UE alcançado já 70 % do PIB (representando a indústria 22 %, a construção civil 5 % e a agricultura 3 %) (42). Mas este fenómeno não é atenuado porque grande parte do valor acrescentado dos serviços é canalizado para as empresas ou provém delas: comércio e transportes (21,6 %), serviços financeiros e serviços prestados às empresas (27,2 %) e administração pública (21,6 %) (43).

6.11 O CESE pensa que a UE terá de agir servindo-se de todo o peso intrínseco à visão europeia resumida na expressão «economia social de mercado» para alterar as regras da OMC. As regras em vigor não permitem interditar a importação de produtos a não ser que sejam perigosos. Deveria, portanto, impor-se sem demora o respeito por certas prioridades sociais, ambientais e económicas, a partir do momento em que a UE, na sua qualidade de actor económico, aumente a eficácia da governação mundial «... ao generalizar o desenvolvimento sustentável à escala planetária através de uma combinação de cooperação internacional e de boas políticas internas» (44).

6.11.1 Os custos para os países em desenvolvimento decorrentes da aplicação destas políticas de progresso poderão ser, parcialmente, suportados por programas de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento que tenham por alvo melhorar os comportamentos comerciais e sejam avaliados periodicamente.

6.12 Encontramo-nos, provavelmente, numa fase do processo de globalização em que é necessário prestar mais atenção às «preferências e sensibilidades colectivas» expressas pelos cidadãos para reduzir as tensões internacionais e evitar conflitos comerciais «ideológicos» que aumentam sem cessar e que os mecanismos e as regras existentes aparentemente não são capazes de resolver.

Bruxelas, 1 de Julho de 2004 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Roger BRIESCH

(1) Os referidos têxteis técnicos encontram cada vez mais aplicações nos seguintes sectores: vestuário, agrotécnico, construção civil, na geotécnica, tecnologia doméstica, tecnologia para a indústria, tecnologia aplicada à medicina, tecnologia de transportes, tecnologia ambiental, tecnologia de embalagens, tecnologia aplicada aos sistemas de protecção, tecnologia desportiva. Vide anexo II.

(2) Os países menos desenvolvidos são 49, dos quais 40 ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e 9 não ACP, isto é, Afeganistão, Bangladesh, Butão, Camboja, Laos, Myanmar, Maldivas, Nepal e Iémen.

(3) A audição contou com a presença da deputada europeia e presidente do Fórum Europeu de Têxteis, Vestuário e Curtumes, Concepciò FERRER i CASALS. A Comissão Europeia era representada por Luís Filipe GIRÃO, chefe da Unidade DG EMPRESAS e por Ghazi Ben AHMED da DG COMÉRCIO. Assistiram à audição 60 pessoas, entre as quais, italianos, alemães, franceses, turcos, lituanos e belgas.

(4) Parecer: CESE 313/2004 (REX/141).

(5) Conferência de 15 de Outubro de 2002«A indústria europeia do vestuário entra na tecnologia de ponta», no Centro Borschette, em Bruxelas. Conferência de 20 de Março de 2002«O futuro dos têxteis e do vestuário numa Europa alargada». Conferência de 5 e 6 de Maio de 2003«O futuro dos têxteis e do vestuário após 2005», no edifício Charlemagne, em Bruxelas.

(6) Os «entes bilaterais» são constituídos por representantes dos pequenos empresários e trabalhadores que, guiando-se pelo princípio da mutualidade, intervêm para financiar acções de apoio, de actualização e de inovação em benefício de trabalhadores independentes e de assalariados das pequenas e microempresas.

(7) Audição de 21 de Janeiro de 2004 e o ponto 13 das conclusões.

(8) COM(2003) 452 final, de 24 de Julho de 2003.

(9) COM(2003) 734 final, de 26 de Novembro de 2003.

(10) COM(2003) 533 final, de 10 de Setembro de 2003.

(11) São cerca de 1 000 as substâncias químicas geralmente utilizadas, num total de 5 000, que concorrem entre si no sector dos têxteis. A estas se adiciona uma quantidade não definida de misturas heterogéneas de outras substâncias, algumas das quais tóxicas. Estas são utilizadas na tinturaria e noutras transformações do tecido. Na UE as substâncias tóxicas são preventivamente seleccionadas, afastadas ou tratadas em conformidade com a legislação em matéria de ambiente e saúde. A imputação relativa dos custos continua a cargo das empresas europeias.

(12) COM(2004) 101 final de 10.2.2004. Comunicação da Comissão: «Construir o nosso futuro em comum» — Parceria mundial, ponto C.

(13) Eurostat: O PIB no mundo. Do PIB mundial que em 2002 ascendia a 34 biliões de euros, mais de 55 % estava nas mãos de cerca de 45 000 multinacionais.

(14) Proposta de directiva COM(2003) 453 final de 1 de Agosto de 2003.

(15) Por exemplo, os documentos COM(2001) 98 final de 1 de Março de 2001, COM(2001) 366 final de 18 de Julho de 2001, COM(2003) 21 final de 21 de Janeiro de 2003, COM(2002) 345 final de 1 de Agosto de 2003, COM(2001) 122 final de 7 de Março de 2001, COM(2002) 68 final de 6 de Fevereiro de 2002 e COM(2003) 27 final de 21 de Janeiro de 2003.

(16) Parecer do CESE sobre o SPG (REX/141), pontos 6.6.2, 6.6.2.1, 6.6.2.2 e 6.6.2.3.

(17) Convenção n.o 29 sobre o trabalho forçado, Convenção n.o 87 sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical, Convenção n.o 98 sobre o direito de organização e de negociação colectiva, Convenção n.o 100 sobre a igualdade de remuneração, Convenção n.o 105 sobre a abolição do trabalho forçado, Convenção n.o 111 sobre a discriminação (emprego e profissão), Convenção n.o 138 sobre a idade mínima e Convenção n.o 182 sobre as piores formas de trabalho infantil.

(18) Parecer do CESE sobre o SPG (REX/141) — ponto 6.6.3.

(19) Venezuela, Argélia, Nigéria, Líbia, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Qatar, Kuwait, Iraque, Irão e Indonésia.

(20) (Sistema de preferências generalizadas) pt. 6.6.1.2.

(21) Idem.

(22) Muitas vezes, os pequenos empresários desejariam passar da produção e da confecção de artigos fabricados à base de têxteis tradicionais para a produção de artigos fabricados à base de novos têxteis técnicos e inteligentes, mas não dispõem das informações nem dos conhecimentos necessários sobre os processos técnicos e comerciais que lhes estão associados.

(23) A percentagem dos direitos aduaneiros depende do tipo de produto importado. É frequente serem são declarados produtos diferentes, com direitos mais baixos, dos efectivamente importados.

(24) Livro Verde «O futuro das regras de origem nos regimes comerciais preferenciais» — COM(2003) 787, ponto 1.2.2.

(25) Idem.

(26) Regulamento n.o 1383/2003 de 22 de Julho de 2003 que entrará em vigor em 1 de Julho de 2004.

(27) IP 03/1589 de 24 de Novembro de 2003.

(28) Idem.

(29) Idem.

(30) Regime especial para a protecção dos direitos dos trabalhadores e regimes especiais para a protecção do ambiente e para suprimir a produção e tráfico de droga.

(31) Anexo I ao Regulamento 2501/2001.

(32) Fonte: Comissão da UE.

(33) Entraves não pautais mais comuns: impostos ou tributações suplementares, preços mínimos para importações mínimas, despesas de avaliação na alfândega não repercutidas nos preços pagos pelas mercadorias importadas, práticas onerosas e discriminatórias ao nível da rotulagem e da marcação, regimes de autorização das importações e procedimentos de antecipação muito complexos.

(34) Capítulos 17.1 a 17.6.

(35) Fonte: Eurostat — A indústria transformadora na UE de 1992 a 2002.

(36) Instituo Nacional de Estatística da Lituânia, 2003.

(37) Instituo Nacional de Estatística da Estónia, 2003

(38) Livro Verde «O futuro das regras de origem nos regimes comerciais preferenciais» — COM(2003) 787 final, de 18 de Dezembro de 2003.

(39) Os tecidos de fibra de carbono e de kevlar são mais resistentes do que os metais tradicionais e são, além disso, mais leves e mais maleáveis.

(40) Comparar com as actividades desenvolvidas pelo Conselho da CECA que confluíram no CCMI.

(41) Aeroespacial, Comunicações e Aço.

(42) Fonte: Eurostat, idem.

(43) Fonte: Eurostat, Estrutura do Valor Acrescentado Bruto, 2002.

(44) COM(2004) 101 final de 10.2.2004« Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-201», p. 27 (n.o 2).