Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Comité de Segurança Marítima e que altera os regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios", e

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios"

(2001/C 253/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Comité de Segurança Marítima e que altera os regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios" e a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios" [COM(2000) 489 final - 2000/0236 e 2000/0237 (COD)](1);

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 6 de Outubro de 2000, de consultar o Comité em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o e com o artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 7 de Novembro de 2000, de incumbir a Comissão 3 - Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação - de elaborar o parecer;

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos", a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)", a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas", a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples" [COM(2000) 142 final - 2000/0065 (COD) - 2000/0066 (COD) - 2000/0067 (COD) (CDR 165/2000 fin)];

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativamente à Gestão Integrada da Zona Costeira: uma estratégia para a Europa" (COM (2000) 547 final) e a "Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à execução da Gestão Integrada da Zona Costeira na Europa" [COM(2000) 545 final - 2000/0227 (COD)];

Tendo em conta as Convenções e os Códigos elaborados pela Organização Marítima Internacional e pela Organização Internacional do Trabalho, por exemplo: Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1960 e 1974; Convenção relativa aos regulamentos internacionais para evitar colisões no mar (COLREG), 1972; Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos Para os Marítimos (STCW), 1978; Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL) 73/78; Código Internacional de Gestão da Segurança (ISM), 1993;

Tendo em conta a decisão do Conselho 1999/468/CE(2), de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão;

Tendo em conta os Tratados e Convenções internacionais seguintes: Convenção Internacional sobre o Direito do Mar (UNCLOS III), 1982; Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (UNCED) - Cimeira da Terra -, Rio de Janeiro, 1992; Agenda 21 (Capítulo 17 relativo aos Oceanos); Memorando de Paris sobre o controlo dos navios pelo Estado do porto; trabalhos em curso da "International Commission on Shipping" (que deverá apresentar o seu relatório em Sidney, em Março de 2001) sobre os procedimentos de controlo pelo Estado costeiro e pelo Estado do porto; convenções e códigos elaborados no quadro das convenções da OMI e da OIT;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 3 em 7 de Fevereiro de 2001 (CdR 405/2000 rev.) (relator: J. Walsh, UK/ELDR),

adoptou, por unanimidade, na 38.a reunião plenária de 4 e 5 de Abril de 2001 (sessão de 4 de Abril), o seguinte parecer.

RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

1. Introdução - A proposta da Comissão Europeia

1.1. São apresentadas duas propostas distintas:

- Uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Comité de Segurança Marítima e estabelece os procedimentos que regerão o seu funcionamento, bem como o seu âmbito de acção. A proposta prevê igualmente a alteração dos regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima, para se entrar em linha de conta com a criação do Comité de Segurança Marítima e para facilitar a actualização ulterior dos mesmos.

- Uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho cujo objectivo é a alteração das directivas em vigor no domínio da segurança marítima para ter em conta a instituição do Comité de Segurança Marítima e facilitar a sua actualização ulterior.

1.2. As propostas têm por objectivo a substituição dos cinco comités existentes pelo Comité de Segurança Marítima, um comité de regulamentação composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Visam igualmente a substituição do procedimento de regulamentação em vigor a título dos regulamentos e directivas existentes, fundado na Decisão 87/373/CEE, pelo novo procedimento de regulamentação instituído recentemente pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão no atinente à legislação comunitária sobre segurança marítima.

1.3. A Decisão 1999/468/CE simplifica os citados procedimentos e garante uma maior participação e uma melhor informação do Parlamento Europeu e do público no que se refere ao exercício das competências em questão e, em particular, aos trabalhos dos comités. No entender da Comissão, a instituição do Comité de Segurança Marítima teria efeitos práticos positivos, nomeadamente a diminuição do número de reuniões e a redução dos custos associados à organização e ao desenrolar das mesmas.

2. Observações na generalidade

2.1. É, de há muito, entendimento do CES, patenteado em diversos pareceres anteriores, que, dado o carácter internacional da navegação, as normas internacionais são a via mais eficaz para melhorar a segurança marítima e a protecção do ambiente. A actualização dos regulamentos e directivas à luz da evolução das normas internacionais e do progresso técnico constitui uma actividade importante para a Comissão e os Estados-Membros. O Comité acentuou, no seu anterior parecer(3), a necessidade premente de melhorar as normas técnicas aplicáveis à navegação e ministrar uma melhor formação aos marítimos.

2.2. O CR reconhece a natureza dual da formulação de políticas para o sector marítimo: por um lado, a procura de transportes marítimos ditada pelas exigências de consumo e, por outro, as preocupações ambientais dos cidadãos.

3. Observações na especialidade

3.1. O CR acolhe favoravelmente as propostas da Comissão Europeia, dado terem um impacto positivo na simplificação e aceleração dos procedimentos internos de alteração da legislação da UE no domínio da segurança marítima.

3.2. Especificamente, o CR saúda a intenção da Comissão de, através do comité proposto, instituir um procedimento simples para a alteração eficaz das directivas e regulamentos.

3.3. Relativamente às funções do Comité de Segurança Marítima, é motivo de preocupação para o CR o facto de a dimensão ambiental e costeira da política marítima não ocupar posição de relevo nas competências de tal comité. O Comité de Segurança Marítima oferece uma oportunidade única de se adoptar uma abordagem holística relativamente a todas as preocupações com a segurança marítima, a poluição e o ambiente manifestadas nas directivas existentes.

3.4. Numa perspectiva local e regional, o CR gostaria que a proposta se debruçasse sobre a forma como o comité deveria ter em conta a dimensão do ambiente marinho.

3.5. Dada a complexidade da estrutura jurídica aos níveis internacional, europeu, nacional e regional, o CR insta a Comissão a facilitar e levar por diante o debate no seio do comité sobre os procedimentos mais apropriados e mais exequíveis. Para tanto, a racionalização dos regulamentos e directivas existentes é bem-vinda desde que contribua para aumentar o valor acrescentado no domínio da segurança marítima.

3.6. O CR exorta a Comissão a distinguir claramente entre as competências do Comité de Segurança Marítima e as da Agência Europeia de Segurança Marítima, cuja criação o CR anseia ver contemplada nas futuras propostas em matéria de segurança marítima.

3.7. Não obstante as bases em que a Comissão Europeia propõe a racionalização das estruturas de comitologia, o CR recomenda vivamente que a Comissão tenha devidamente em conta a participação de peritos regionais na formulação da futura política marítima da UE emanada dos Tratados e Convenções internacionais.

3.8. O CR insta a Comissão a que, por ocasião da ponderação de futuras alterações a introduzir nos diversos regulamentos e directivas da UE no âmbito das competências do Comité de Segurança Marítima, tenha devidamente em conta todos os Tratados e Convenções internacionais com impacto na segurança marítima e no ambiente.

3.9. O CR recorda à Comissão Europeia as obrigações dos Estados-Membros decorrentes dos Tratados e Convenções internacionais, nomeadamente os seguintes: Convenção Internacional sobre o Direito do Mar (UNCLOS III), 1982; Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (UNCED) - Cimeira da Terra -, Rio de Janeiro, 1992; Agenda 21 (Capítulo 17 relativo aos Oceanos); Memorando de Paris sobre o controlo dos navios pelo Estado do porto; trabalhos em curso da "International Commission on Shipping" (que deverá apresentar o seu relatório em Sidney, em Março de 2001) sobre os procedimentos de controlo pelo Estado costeiro e pelo Estado do porto; convenções e códigos elaborados no quadro das convenções da OMI e da OIT.

3.10. O CR insta a Comissão e os Estados-Membros a terem devidamente em conta o parecer dos profissionais do sector aquando da redacção de legislação num quadro internacional, europeu, nacional e regional que é já muito complexo. O CR, na sua qualidade de representante das autoridades locais e regionais, sublinha a importância do novo comité proposto para um aconselhamento célere e coerente sobre as alterações a introduzir na legislação da UE aplicável ao sector marítimo.

3.11. O CR vinca o importante papel das autoridades locais e regionais no que se refere às repercussões socioeconómicas e ambientais da poluição do meio marinho a mais longo prazo. Importa, pois, que a dimensão regional seja respeitada na aplicação das directivas e regulamentos, o que deverá caber na esfera de competências do comité a instituir.

3.12. O CR lembra à Comissão e aos Estados-Membros que importa que estes continuem a proporcionar portos de abrigo, aplicando e fazendo respeitar normas ambientais rigorosas nas águas europeias. É necessária uma interpretação jurídica simplificada para assegurar que os marítimos disponham de um quadro jurídico mais simples e claro que lhes permita tomar decisões eficazes quando navegam em águas europeias.

4. Conclusões

4.1. O CR apoia inteiramente as funções propostas para o Comité de Segurança Marítima. Insta, porém, a Comissão e os Estados-Membros a centrarem a atenção na aplicação prática da legislação relativa ao sector marítimo com vista a limitar o impacto negativo de futuros incidentes marítimos.

4.2. O CR tratou sempre as questões de segurança marítima e de protecção do ambiente marinho de uma forma integrada e considera essencial que esta proposta seja abordada numa perspectiva holística.

4.3. Consciente da dimensão internacional da navegação, o CR está empenhado em assegurar que a alteração da prática europeia não colocará dificuldades acrescidas à navegação offshore, criando impactos negativos noutros pontos do globo. A Comissão Europeia deveria continuar a colaborar activamente com os Estados-Membros e com a Organização Marítima Internacional neste âmbito.

4.4. Na sua qualidade de órgão representativo das autoridades locais e regionais, o CR aguarda com expectativa uma política marítima simplificada e coerente ao nível da UE, a qual deveria contribuir para a diminuição de incidentes desnecessários.

Bruxelas, 4 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 276-279, 280-283.

(2) JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.

(3) CdR 165/2000 fin - JO C 22 de 24.1.2001, p. 19.