15.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N<?C73/29
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituiumregimecomunitá­
riodapescaedaaquicultura
(93/C73/09)
Em23deNovembrode1992,aMesadoComité,emconformidadecomoterceiroparágrafo
doartigo209doRegimentoInterno,decidiuprocederàelaboraçãodeumparecersobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadeprepararoscorrespondentes trabalhosdo
Comité,emitiuparecerem7deJaneirode1993(relator:A.Silva).
Na302?reuniãoplenária(sessãode27deJaneirode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.OCES,combasenosrelatóriosapresentadospela
ComissãoaoabrigodoRegulamento (CEE)n9170/
83(*),participoudodebatequeseestabeleceusobrea
situaçãodosectordaspescasnoperíodo1983-1990e
sobreasperspectivasparaoperíodo1993-2002.Os
referidospareceres(2)mantêmplenaactualidade.3.4.Agestãodoesforçodepescanessadirecção
vaiimporconstrangimentos suplementares quesevão
repercutiremtodootecidosocioeconómico deum
sectorquejáenfrentamuitasdificuldades.Éfundamen­
talprevermedidasdecompensaçãofinanceiraemedi­
dasdeacompanhamento socialqueatenuemesses
impactesbemcomoumaboaarticulaçãoentreaPolítica
ComumdePescaseosFundosEstruturais .Nessesen­
tidoumaatençãoespecialdeveráserconsagradaàs
regiõesparticularmente tributáriasdapesca. 2.Estepareceréumpareceradicionalaoparecer
CES1328/92aprovadonareuniãoplenáriade24de
Novembro1992.OCES,sobareservadeseremaceites
algumasdassuassugestões,haviaaprovadoapresente
propostaderegulamentodoConselho.3.5.Aactualsituaçãodosectordapescacomunitária
eaperspectivadeevitarperturbaçõesdesnecessárias
aconselhamaumacertaflexibilidadeegradualização
naaplicaçãodasmedidasquecompõemoactualdispo­
sitivolegal.3.Observaçõesgerais
3.1.Aactualpropostaderegulamentonãoselimita
aserumasimplesreformulaçãoouactualizaçãodo
Regulamento (CEE)n?170/83.Nessaperspectiva,tor­
na-senecessáriodestacarqueoobjectivoprincipalda
PolíticaComumdePescaséodepossibilitaronormal
abastecimentodomercado,assegurandoamelhoriados
rendimentosdosquenelatrabalham,oquesósetorna
possívelgarantindoaperenidadedasactividadespes­
queiras.4.OComitéconfirmasuaposiçãoquantoàmanu­
tenção,—emboracommelhorias,—dosistemade
TaceQuotasparacompletarapolíticadeadequação
dascapacidadesdepescaaosrecursosdisponíveis.
3.2.Apolíticadeconservaçãodosrecursoseuma
condicionantedasobrevivência eestabilidadedosector.4.1.Comoseindicouempareceresanteriores(2)os
recursoshaliêuticossendoumbemcomum,nãodevem
poderserobjectodeumaapropriaçãopessoal.Oesta­
belecimentodeumregimecomunitáriodelicençascon­
cebidocomoummeioderacionalizaregeriraexplo­
raçãodosrecursosdeveriatrazeralgumasvantagens
apreciáveis.Alicençadeveserconsideradacomoum
actoadministrativo quehabilitaumnavioaexplorar
umrecursocomum,noslimitesfixadosçelalegislação
comunitária .Elanãosupõeautomaticamente odireito
aumaquotadepesca.3.3.Apesarde,comosedestacouempareceresante­
rioresdoCES,apescanãoseraúnicaresponsávelpela
actualsituaçãodevulnerabilidade dosector,ofactoé
queosrecursoshaliêuticosseencontramdegradados,
nomeadamente noquerespeitaalgumasespéciesem
certaszonas.Umatalsituaçãoimpõeaadopçãode
novasdisposiçõesqueperspectivemumaexploração
racionaleestáveldosrecursosdepesca.
(i)JOn?L24de27.1.1983.4.2.Nostermosdopresenteregulamento-quadro ,as
licençasoucartadeidentidadedosnaviosdeverãoser
emitidasegeridaspelosEstados-membros ,sendoas
modalidadesdeaplicaçãoeascondiçõesdeconcessão
fixadasmaistarde.(2)JOn?C339de31.12.1991,p.75,JOn?C223de31.8.1992,
p.30.

N9C73/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.93
enãoreferir,pelasuaimportância,apescaquenãose
destinaaoconsumohumano.Segundodadosdisponí­
veis(*)30milhõesdetoneladasdepeixe(cercade1/3
dascapturasmundiais)têmcomodestinoafarinha.
9.Aaquicultura,atravésdoregulamento (CEE)
n?4028viufixadosoquadrodasintervençõescomuni­
táriasestruturais,comvista,nomeadamente ,aoseu
desenvolvimento .OComitéreafirmaoprincípio
segundooqualeladevecontinuaraserencaradacomo
umaactividadequecomplementaaactividadedepesca.
10.Observaçõesemparticular
10.1.Artigo1°.,2
Na4?linha,acrescentardepoisde«recursos»
«comvistaaassegurarrendimentosjustosaosque
nelatrabalhame».
10.2.Artigo2°,2
Acrescentarumaalíneah)doseguinteteor:
«assegurarascompensações financeirasououtras
aosprodutoressusceptíveisdeseremafectadospelas
disposiçõesdopresenteartigo».
10.3.Artigo6°,5
AComissãodeveriadefiniroqueentendepor«periodi­
camente»emmatériadefixaçãodosTacsplurianuais.
10.4.Artigo7o.,2o.parágrafo,3a.linha
Depoisde«porpesca»,acrescentar :
«OConselhodeterminaráasdisposiçõesfinanceiras
easmedidasdeacompanhamento socialadequadas
paraobviarasconsequências económicasesociais
inerentesaessareestruturação .»4.3.Nofuturo,conviráaindaatentarnarelaçãoque
seestabeleceráentreaemissãodelicençaseosnovos
poderesdegestãodequotasatribuídasàsorganizações
profissionais .
5.OComitéconcordacomamanutençãodaderro­
gaçãoàliberdadedeacessoàzonadas12milhascom
oobjectivodeprotegerasactividadestradicionaisque
sedesenvolvemnaquelazonacosteira.Importariauma
boaarticulaçãoentreesteprincípioeaconcessãode
licençasquerespeitassemcertosparâmetroscomoo
comprimento eotipodeengenhoempregado.
5.1.ComoseafirmounoparecerCES1328/92,o
princípiodaestabilidaderelativadevesermantidocom
asadaptaçõeseosajustamentosqueaevoluçãoda
situação,desde1983,possaglobalmentejustificar.
6.Avertentesocialnãopodepermanecerausenteda
PolíticaComumdePescas.OComitéreiteranesta
matériaasexigênciasfeitaspeloComitéempareceres
anteriores .
6.1.Nãoéinútilreafirmarqueoobjectivodoequi­
líbrioentreosrecursoseoesforçodepescapassa,
entreoutrosaspectos,porumagrandetransparênciana
formulaçãoeaplicaçãodaspolíticas,porumacerta
flexibilidadenaaplicaçãodasmedidas,pelaefectiva
participaçãodosinteressadosepelaresoluçãodospro­
blemassociaisligadosàreestruturação dosectoreà
reduçãodascapacidades .
7.Umapolíticadegestãodosrecursoshaliêuticos
apoiadanumelevadoconhecimentodoníveledaevo­
luçãodasespéciesexploradasnaságuascomunitárias
édeuminteresseprimordial.Umaadequadapolítica
deinvestigaçãocientíficamarinhaglobaldeverápossi­
bilitarumaexploraçãoracional,maiseficazemais
coerentedosrecursosdomar.Comoseafirmouante­
riormenteosmeiosafectadosàinvestigaçãodevemser
aumentadosparaestaràalturadaimportânciaqueele
representa .
8.Nãoparececoerentealertarparaoestadode
degradaçãoemqueseencontramosrecursoshaliêuticos
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1993.()LeMondeDiplomatique .
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN