PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/139

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 7/2016 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) N.o 1024/2012

(2016/C 168/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 26 de abril de 2013, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (o «regulamento proposto»).

2. O Comité Económico e Social Europeu adotou, em 12 de novembro de 2013, o seu parecer sobre o regulamento proposto (1).

3. Em 4 de fevereiro de 2014, durante a sessão plenária, o Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura sobre o regulamento proposto e a resolução legislativa que o acompanha (2).

4. Em 15 e 16 de junho de 2015, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) aprovou, enquanto orientação geral, o texto de compromisso constante das ADD 1 a 3 do documento 9332/15, conjugado com o texto que figura na ADD 1 do documento 6812/15. Na mesma ocasião, o Conselho acordou em que o texto da abordagem geral deveria ser a base das futuras negociações com o Parlamento Europeu.

5. Em 13 de outubro de 2015, chegou-se a um acordo com o Parlamento Europeu sobre um pacote de compromisso. Em 21 e 22 de outubro de 2015, o referido pacote de compromisso foi confirmado pelo Coreper.

6. Em 12 de novembro de 2015, o pacote de compromisso foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu. Na mesma data, o presidente da referida Comissão enviou uma carta ao presidente do Coreper II informando-o de que, se o Conselho transmitir formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição na forma constante do anexo à sua carta, recomendará ao plenário que aceite a posição do Conselho sem alterações, na segunda leitura do Parlamento Europeu, sob reserva de revisão jurídico-linguística.

7. Em 3 e 4 de dezembro de 2015, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) adotou um acordo político sobre o pacote de compromisso (3) e encarregou os juristas-linguistas do Conselho de proceder à revisão do texto.

8. Tomando em consideração o acordo político acima referido, e após a revisão jurídicolinguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 10 e 11 de março de 2016, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

II. OBJETIVO

9. O regulamento proposto visa promover a livre circulação dos cidadãos da União: por um lado, facilitando a livre circulação de certos documentos públicos e respetivas cópias certificadas na União; e, por outro, simplificando outras formalidades previstas, nomeadamente a obrigação de fornecer, para cada caso, cópias certificadas e traduções certificadas de documentos públicos entre os Estados-Membros.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. CONTEXTO PROCESSUAL

10. O Parlamento Europeu e o Conselho levaram a cabo negociações com vista à obtenção de um acordo na fase da posição do Conselho em primeira leitura («acordo em segunda leitura antecipada»). O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete o pacote de compromisso acordado entre os dois colegisladores, com o apoio da Comissão.

B. SÍNTESE DOS PRINCIPAIS ELEMENTOS DO REGULAMENTO PROPOSTO

1. Objeto e âmbito de aplicação do regulamento proposto

11. O regulamento proposto prevê, no que respeita a certos documentos públicos emitidos pelas autoridades de um Estado-Membro e que tenham de ser apresentados às autoridades de outros Estados-Membros, um regime de dispensa de legalização, ou de outra formalidade análoga, e a simplificação de outras formalidades (4).

12. O regime estabelecido no regulamento proposto não deverá prejudicar a possibilidade de os interessados continuarem a beneficiar, se assim o desejarem, de outros regimes aplicáveis entre Estados-Membros de dispensa de legalização ou de formalidades análogas, relativamente aos documentos públicos. Em especial, o regulamento proposto deve ser considerado um instrumento separado e autónomo da Convenção Apostila (5).

13. Os documentos públicos abrangidos pelo regulamento proposto são os documentos públicos emitidos pelas autoridades de um Estado-Membro, em conformidade com a respetiva legislação nacional e cuja finalidade principal seja comprovar um dos seguintes factos: nascimento, vida, óbito, nome, casamento (incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil), divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, parceria registada (incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada), dissolução de parceria registada, separação judicial ou anulação de uma parceria registada, filiação, adoção, domicílio e/ou residência, ou nacionalidade (6).

14. O regulamento proposto abrange igualmente os documentos públicos emitidos pelo EstadoMembro da nacionalidade do requerente para atestar a inexistência de registo criminal.

15. Além disso, o regulamento proposto abrange os documentos públicos cuja apresentação possa ser exigida aos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não sejam nacionais nos casos em que, nos termos do direito da União aplicável, pretendam votar ou apresentar-se como candidatos nas eleições para o Parlamento Europeu ou nas eleições autárquicas no seu Estado-Membro de residência (7).

16. Por último, o regulamento proposto cria igualmente formulários multilingues a utilizar como auxiliares de tradução, apensos aos documentos públicos relativos ao nascimento, à prova de vida, ao óbito, ao casamento (incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil), à parceria registada (incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada), ao domicílio e/ou à residência e à inexistência de registo criminal (8).

2. Simplificação de outras formalidades relativas a cópias certificadas

17. A fim de promover a livre circulação dos cidadãos da União, as cópias certificadas dos documentos públicos abrangidos pelo regulamento proposto também deverão ser dispensadas de todas as formas de legalização e de formalidade análoga (9).

18. Caso um Estado-Membro permita a apresentação de cópias certificadas de um documento público, as respetivas autoridades também devem aceitar cópias certificadas emitidas por uma autoridade competente do Estado-Membro em que o documento público original foi emitido (10).

3. Simplificação de outras formalidades relativas a traduções e formulários multilingues

19. A fim de superar as barreiras linguísticas e assim facilitar ainda mais a circulação de documentos públicos entre Estados-Membros, o regulamento proposto prevê que a tradução não deverá ser exigida nos casos em que: a) o documento público esteja redigido na língua oficial do Estado-Membro onde é apresentado ou, se esse Estado-Membro tiver várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde é apresentado ou em qualquer outra língua que esse Estado-Membro tenha declarado aceitar; ou b) o documento público relativo ao nascimento, à prova de vida, ao óbito, ao casamento (incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil), à parceria registada (incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada), ao domicílio e/ou à residência, e à inexistência de registo criminal, seja acompanhado, nas condições previstas no presente regulamento, de um formulário multilingue, desde que a autoridade a quem o documento público é apresentado considere que as informações incluídas no formulário multilingue são suficientes para a análise do documento público (11).

20. Além disso, em todos os Estados-Membros deverão ser aceites as traduções certificadas feitas por pessoas habilitadas para esse efeito ao abrigo do direito de um dos Estados-Membros (12).

4. Pedidos de informações e cooperação administrativa

21. A fim de permitir intercâmbios transnacionais de informação rápidos e seguros e facilitar a assistência mútua, o regulamento proposto visa criar um mecanismo eficaz de cooperação administrativa entre as autoridades designadas pelos Estados-Membros. O recurso a esse mecanismo deverá basear-se no Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) (14).

22. Caso as autoridades de um Estado-Membro onde é apresentado um documento público ou a respetiva cópia certificada tenham uma dúvida razoável quanto à autenticidade desses documentos, estas deverão poder verificar os modelos dos documentos disponíveis no repositório do IMI, e, se a dúvida persistir, apresentar um pedido de informações através do IMI às autoridades competentes do Estado-Membro emissor, quer enviando o pedido diretamente à autoridade emitente, quer contactando a autoridade central do Estado-Membro em questão (15).

23. As autoridades requeridas deverão responder a tais pedidos o mais rapidamente possível no prazo máximo de cinco dias úteis ou, se o pedido for analisado através da autoridade central, dez dias úteis. Na impossibilidade de cumprir esses prazos, uma prorrogação dos mesmos deverá ser acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente (16).

IV. CONCLUSÃO

24. A posição do Conselho em primeira leitura reflete o pacote de compromisso acordado entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão.

25. Tal como referido no ponto 6 supra, este pacote de compromisso foi confirmado por carta do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu dirigida ao presidente do Coreper II em 12 de novembro de 2015. Foi posteriormente aprovado pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 3 e 4 de dezembro de 2015 através da adoção de um acordo político.

26. O Conselho considera que a sua posição em primeira leitura constitui um pacote equilibrado e que, uma vez adotado, o novo regulamento contribuirá de forma significativa para facilitar o quotidiano dos cidadãos da União que se desloquem para outro país da UE ou necessitem de apresentar um documento público noutro país da UE.

(1) JO C 327 de 12.11.2013, p. 52.

(2) Ver documento 5905/14 CODEC 237 JUSTCIV 18 PE 46.

(3) Ver documento 13144/15 JUSTCIV 240 FREMP 223 CODEC 1359 + ADD 1.

(4) Ver artigo 1.o, n.o 1, do regulamento proposto, tal como consta do documento 14956/15 JUSTCIV 286 FREMP 291 CODEC 1654.

(5) Ver artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento proposto, tal como consta do documento 14956/15.

(6) Ver artigo 2.o, n.o 1, do regulamento proposto, tal como consta do documento 14956/15.

(7) Ver artigo 2.o, n.o 2, do regulamento proposto, tal como consta do documento 14956/15.

(8) Ver artigo 1.o, n.o 2, do regulamento proposto, tal como consta do documento 14956/15.

(9) Ver artigo 4.o do regulamento proposto, tal como consta do documento 14956/15.

(10) Ver artigo 5.o do regulamento proposto, tal como consta do documento 14956/15.

(11) Ver artigo 6.o, n.o 1, do regulamento proposto, tal como consta do documento 14956/15.

(12) Ver artigo 6.o, n.o 2, do regulamento proposto, tal como consta do documento 14956/15.

(13) Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI»)

(JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).

(14) Ver artigo 13.o do regulamento proposto, tal como consta do documento 14956/15.

(15) Ver artigo 14.o, n.o 1, do regulamento proposto, tal como consta do documento 14956/15.

(16) Ver artigo 14.o, n.o 5, do regulamento proposto, tal como consta do documento 14956/15.