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COM (2004) 173 19.3.2004 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

COM (2004) 273 21.4.2004 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e e do Conselho relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE

COM (2004) 335 28.4.2004 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a assumir pela Comunidade no Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, em relação a um diferendo relativo à interpretação da aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 10o e no artigo 25.o do Acordo Europeu no que diz respeito à legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos (Regulamento do Ministro das Finanças, de 31 de Março de 2000, sobre a introdução da obrigação de aplicar margens oficiais e os princípios para a fixação dos preços de venda dos medicamentos, soros, vacinas e contraceptivos importados previamente preparados)

COM (2004) 389 19.5.2004 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1601/1999 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia

COM (2004) 402 18.6.2004 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

COM (2004) 560 1 16.8.2004 Proposta de Decisão do Conselho que aprova a conclusão da Convenção sobre notificação rápida de um acidente nuclear

COM (2004) 560 2 16.8.2004 Proposta de Decisão do Conselho que aprova a conclusão da Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica

COM (2004) 627 29.9.2004 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré Adesão (IPA)

COM (2004) 630 29.9.2004 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade

COM (2004) 708 25.10.2004 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho

COM (2004) 718 22.10.2004 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial

COM (2004) 738 29.10.2004 Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Reformulação)

COM (2004) 774 6.12.2004 Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/507/CE e a Decisão 2001/509/CE tendo em vista tornar vinculativos os regulamentos n.os 109 e 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), relativos aos pneus recauchutados

COM(2005) 53 18.2.2005 Proposta de Recomendação do Conselho relativa a acções prioritárias tendo em vista uma cooperação reforçada no domínio dos arquivos na Europa

COM(2005) 108 6.4.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia

COM(2005) 209 30.5.2005 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019

COM(2005) 230 31.5.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

COM(2005) 236 31.5.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

COM(2005) 237 31.5.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados–Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos

COM(2005) 276 1 12.7.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual

COM(2005) 276 2 12.7.2005 Proposta de Decisão-quadro do Conselho tendo em vista o reforço do quadro penal para a repressão das violações da propriedade intelectual

COM(2005) 280 1 30.6.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

COM(2005) 280 2 30.6.2005 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia

COM(2005) 282 22..6.2005 Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição

COM(2005) 293 23.6.2005 Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

COM(2005) 317 18.7.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à melhoria da cooperação policial entre os Estados-Membros da União Europeia, especialmente nas fronteiras internas, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

COM(2005) 319 20.7.2005 Proposta revista de Regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e estrada

COM(2005) 325 20.7.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica

COM(2005) 334 20.7.2005 Proposta alterada de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços

COM(2005) 337 26.7.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de borracha termoplástica de estireno-butadieno-estireno originária da República da Coreia e da Rússia, que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de borracha termoplástica de estireno-butadieno-estireno originária de Taiwan e que revoga estas medidas

COM(2005) 343 26.7.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(2005) 347 29.7.2005 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 2256/2003/CE com vista ao prolongamento até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das TIC

COM(2005) 350 2.8.2005 Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura de um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

COM(2005) 357 2.8.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 relativo à introdução do euro

COM(2005) 372 12.8.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

COM(2005) 375 14.9.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional

COM(2005) 380 25.8.2005 Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)

COM(2005) 384 24.8.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

COM(2005) 386 24.8.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo

COM(2005) 391 1.9.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular

COM(2005) 395 26.8.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

COM(2005) 397 30.8.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66.o do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

COM(2005) 398 29.8.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à criação de um mecanismo de compensação aplicável às importações originárias de certos países não membros da Comunidade Europeia

COM(2005) 399 31.8.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação)

COM(2005) 401 8.9.2005 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

COM(2005) 402 8.9.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos

COM(2005) 404 2.9.2005 Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão

COM(2005) 412 7.9.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim

COM(2005) 413 7.9.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China e dos Estados Unidos da América

COM(2005) 414 9.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

COM(2005) 416 8.9.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2603/2000 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia

COM(2005) 417 12.9.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

COM(2005) 418 09.9.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 Comissão que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário, designadamente, da Índia

COM(2005) 420 13.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

COM(2005) 421 13.9.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

COM(2005) 424 12.9.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China

COM(2005) 426 13.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.o 198 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo

COM(2005) 427 14.9.2005 Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia

COM(2005) 429 22.9.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

COM(2005) 433 12.9.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas

COM(2005) 435 1 14.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia

COM(2005) 435 2 14.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia

COM(2005) 437 20.9.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999

COM(2005) 438 21.9.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE

COM(2005) 439 21.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do 7.o programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007- 2013)

COM(2005) 440 21.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico «Cooperação» para execução do 7.o programa-quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

COM(2005) 441 21.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico «Ideias» para execução do 7.o programa-quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

COM(2005) 442 21.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico «Pessoas» para execução do 7.o programa-quadro (2007 2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

COM(2005) 443 21.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico «Capacidades» para execução do 7.o programa-quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

COM(2005) 444 21.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do 7.o programa-quadro (2007-2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear

COM(2005) 445 21.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico para execução do 7.o programa-quadro (2007-2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear

COM(2005) 447 21.9.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

COM(2005) 450 23.9.2005 Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade

COM(2005) 452 28.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre a decisão n.o1/2005 do Comité Misto Veterinário criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas que altera o apêndice 6 do anexo 11

COM(2005) 453 28.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques

COM(2005) 454 28.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor

COM(2005) 457 11.10.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia

COM(2005) 460 30.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico

COM(2005) 463 30.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho: relativa à celebração do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

COM(2005) 464 30.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no quadro do Conselho de Associação UE Chile, respeitante à liberalização do tratamento pautal aplicável aos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do anexo II do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile

COM(2005) 467 5.10.2005 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008)

COM(2005) 468 20.10.2005 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Conselho Federal Suíço sobre a contribuição da Confederação Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia alargada e que autoriza determinados Estados–Membros a celebrarem individualmente acordos com a Confederação Suíça sobre a execução desse memorando

COM(2005) 469 5.10.2005 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de alimentos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2005) 470 1 5.9.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

COM(2005) 470 2 5.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

COM(2005) 471 1 5.10.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia

COM(2005) 471 2 5.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução dos acordos concluídos pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.o6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

COM(2005) 472 6.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia

COM(2005) 475 4.10.2005 Proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal

COM(2005) 478 12.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 27/2005 no respeitante ao arenque, ao alabote da Gronelândia e ao polvo

COM(2005) 480 10.10.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de um procedimento de informação mútua sobre as medidas dos Estados–Membros nos domínios do asilo e da imigração

COM(2005) 483 7.10.2005 Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores que altera a Directiva 93/13/CE do Conselho

COM(2005) 487 12.10.2005 Proposta de Regulamento (CE, EURATOM) do Conselho que adapta, a partir de 1 de Julho de 2005, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

COM(2005) 490 12.10.2005 Proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade

COM(2005) 492 14.10.2005 Proposta de Decisão do Conselho sobre a posição da Comunidade no Conselho de Associação CE-Turquia quanto à aplicação do artigo 9.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à execução da fase final da união aduaneira

COM(2005) 495 14.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China

COM(2005) 496 17.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 do Conselho, que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia ou da Federação Russa

COM(2005) 497 17.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Indonésia, de Taiwan, da Tailândia e do Vietname, e que encerra o processo relativamente às importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da Malásia e das Filipinas

COM(2005) 499 17.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 3690/93 que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca

COM(2005) 500 17.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que prorroga a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia

COM(2005) 501 14.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame por caducidade, iniciado ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96

COM(2005) 502 17.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia

COM(2005) 503 1 17.10.2005 Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional

COM(2005) 503 2 17.10.2005 Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional

COM(2005) 505 24.10.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «estratégia para o meio marinho»)

COM(2005) 507 20.10.2005 Aplicação do programa comunitário de Lisboa: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar

COM(2005) 513 1 20.10.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos

COM(2005) 513 2 20.10.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos

COM(2005) 519 20.10.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos

COM(2005) 523 17.10.2005 Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu

COM(2005) 524 20.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Usbequistão

COM(2005) 527 8.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto respeitante a uma recomendação sobre a reimportação de produtos originários e a aceitação pelas Partes Contratantes de provas de origem simplificadas, emitidas por exportadores autorizados, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro

COM(2005) 536 21.10.2005 Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS

COM(2005) 538 1 28.10.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)

COM(2005) 538 2 28.10.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à aceitação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)

COM(2005) 541 23.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o regulamento (CE) n.o 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia

COM(2005) 547 7.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos

COM(2005) 548 10.11.2005 Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências chave para a aprendizagem ao longo da vida

COM(2005) 550 8.11.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti– dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de poli(tetrafluoroetileno) (PTFE) granular originário da Rússia e da República Popular da China

COM(2005) 552 8.11.2005 Proposta de Regulamento (CE, EURATOM) do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

COM(2005) 553 10.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia

COM(2005) 555 9.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina

COM(2005) 556 9.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria de Adesão para a Croácia

COM(2005) 557 9.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Antiga República Jugoslava da Macedónia

COM(2005) 558 9.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999

COM(2005) 559 9.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão para a Turquia

COM(2005) 560 10.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e dos Anexos I, II, III e IV do Acordo de Associação CE — Jordânia

COM(2005) 563 9.11.2005 Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho

COM(2005) 564 10.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (híbrido MON 863 x MON 810 de Zea mays L.) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho e a determinadas pragas de leptidópteros do milho

COM(2005) 566 11.11.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados–Membros

COM(2005) 567 16.11.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos de terapias avançadas e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004

COM(2005) 571 14.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia

COM(2005) 572 16.11.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1786/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

COM(2005) 575 16.11.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000

COM(2005) 577 10.11.2005 Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004

COM(2005) 579 15.11.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

COM(2005) 581 22.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do n.o 1 da letra A do artigo 11.o e do artigo 28.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados–Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COM(2005) 584 23.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

COM(2005) 587 23.11.2005 Proposta de Directiva .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (Reformulação)

COM(2005) 588 23.11.2005 Proposta de Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto

COM(2005) 591 23.11.2005 Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

COM(2005) 593 23.11.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios

COM(2005) 595 22.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

COM(2005) 598 24.11.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

COM(2005) 599 24.11.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1480/2003 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia

COM(2005) 600 24.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa ao acesso em consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados–Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves

COM(2005) 601 25.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

COM(2005) 603 1.12.2005 Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno

COM(2005) 608 30.11.2005 Executar o programa comunitário de Lisboa: Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

COM(2005) 609 30.11.2005 Executar o programa comunitário de Lisboa: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio

COM(2005) 610 29.11.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia

COM(2005) 611 30.11.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3181/78 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 1736/79 do Conselho na área da política monetária

COM(2005) 613 1.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas

COM(2005) 614 28.11.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri

COM(2005) 616 6.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia

COM(2005) 617 1.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

COM(2005) 618 5.12.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de perfluorooctanossulfonatos (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)

COM(2005) 619 7.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2002, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia, e o Regulamento (CE) no 1339/2002, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário, designadamente, da Índia

COM(2005) 622 5.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

COM(2005) 623 30.11.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia

COM(2005) 625 6.12.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida

COM(2005) 630 7.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

COM(2005) 631 7.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

COM(2005) 632 7.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.o 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção

COM(2005) 635 7.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho que altera as Decisões 98/161/CE, 2004/228/CE e 2004/295/CE no que se refere à prorrogação de medidas destinadas a impedir a fraude em matéria de imposto sobre o valor acrescentado no sector dos resíduos

COM(2005) 638 7.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

COM(2005) 639 9.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

COM(2005) 640 9.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

COM(2005) 644 9.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China extensivo às importações do mesmo produto expedido da República Democrática Popular do Laos

COM(2005) 646 15.12.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

COM(2005) 649 15.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

COM(2005) 651 14.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp

COM(2005) 652 16.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no Conselho de Associação CE Turquia sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas

COM(2005) 653 14.12.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu edo Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à transmissão de dados das contas nacionais

COM(2005) 659 1 16.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália

COM(2005) 659 2 16.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações realizadas ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

COM(2005) 660 16.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

COM(2005) 661 16.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros

COM(2005) 663 15.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia

COM(2005) 664 14.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/2004 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeadamente, da República Popular da China

COM(2005) 671 1 21.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos

COM(2005) 671 2 21.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

COM(2005) 673 21.12.2005 Proposta de Directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado

COM(2005) 676 21.12.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu edo Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

COM(2005) 677 21.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que denuncia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2792/1999

COM(2005) 678 21.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais

COM(2005) 681 22.12.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos medicos

COM(2005) 682 21.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

COM(2005) 683 21.12.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva ../../CE

COM(2005) 685 5.1.2006 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE

COM(2005) 686 21.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que fixa coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho 2005 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados–Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão

COM(2005) 688 22.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti dumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega

COM(2005) 689 22.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 6/2002 e (CE) n.o 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos

COM(2005) 690 22.12.2005 Proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros

COM(2005) 692 23.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

COM(2005) 693 23.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca na zona de pesca da Tanzânia

COM(2005) 694 23.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

COM(2005) 695 22.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à transmissão de informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas

COM(2005) 697 23.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do n.o 1 da secção A do artigo 11.o e do artigo 28.o E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COM(2005) 698 23.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

COM(2005) 705 23.12.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu edo Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013)

COM(2005) 707 4.1.2006 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2001 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias, inter alia, da Rússia

COM(2005) 714 10.1.2006 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte

COM(2005) 717 10.1.2006 Proposta Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE Chile que altera o Anexo I do Conselho de Associação UE Chile para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG)

COM(2006) 4 16.1.2006 Proposta de Regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada)

COM(2006) 5 16.1.2006 Proposta alterada de Regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (Versão Codificada)

COM(2006) 7 24.1.2006 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu edo Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e determina o conteúdo do Anexo XI

COM(2006) 10 19.1.2006 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1212/2005 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China

COM(2006) 11 20.1.2006 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu edo Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS)

COM(2006) 12 23.1.2006 Proposta de Directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis Ö na Õ importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de paises terceiros (versão codificada)