PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/1

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2013/C 369/01

ÍNDICE

Pontos Página Introdução … 1-5 2 Informações em apoio da declaração de fiabilidade … 6 2 Declaração de fiabilidade … 7-18 2 Opinião sobre a fiabilidade das contas … 12 3 Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas … 13-16 3 Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas … 17 4 Observações sobre a gestão orçamental e financeira … 19-23 4 Execução do orçamento … 19-22 4 Convites à apresentação de propostas … 23 4 Observações sobre os controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum … 24 4 Outras questões … 25-31 4 Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão … 25-26 4 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação … 27-29 5 Relatório anual de atividades … 30 5 Seguimento dado às observações anteriores … 31 5

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum Artemis, sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2. É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

3. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, alguns Estados-Membros da UE (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, França, Itália, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Suécia e Reino Unido), bem como Artemisia, uma associação que representa empresas e outras organizações de investigação ativas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Em 2009, tornaram-se igualmente membros da Empresa Comum a República Checa, Chipre, a Letónia e a Noruega.

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 420 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). A associação Artemisia dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento. Os Estados membros da Empresa Comum fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projetos contribuem igualmente em espécie.

5. A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de outubro de 2009.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

8. Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

9. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

10. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

11. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13. A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum (9) foi adotada por uma decisão do Conselho de Administração de 25 de novembro de 2010 e constitui um instrumento fundamental (10) para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2012 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 7,3 milhões de euros, representando 43 % do total dos pagamentos operacionais.

14. A auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada nas entidades financiadoras nacionais. Os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as auditorias ex post.

15. A Empresa Comum recebeu relatórios de auditoria das entidades financiadoras nacionais que cobrem aproximadamente 45 % dos custos relativos aos projetos concluídos. No entanto, não avaliou a qualidade dessas auditorias. Além disso, no final de abril de 2013, a Empresa Comum não tinha recebido informações sobre as estratégias de auditoria de todas as entidades financiadoras nacionais (11). Por conseguinte, não podia avaliar se as auditorias ex post fornecem uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes (12).

16. As informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para que o Tribunal possa concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

17. Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 13-16, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

18. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

19. Contrariamente às disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum (13), o orçamento publicado em 2012 não indica as dotações de pagamento diferenciadas relativas às despesas operacionais.

20. O orçamento da Empresa Comum para 2012 incluía dotações de autorização operacionais num montante de 55,1 milhões de euros. No final do exercício, o Conselho de Administração decidiu reduzir as dotações operacionais para 39,5 milhões de euros. Porém, não seguiu o procedimento definido no artigo 28.o da regulamentação financeira da Empresa Comum (14).

21. As taxas de execução das dotações de autorização operacionais (A) (após a redução das dotações operacionais), das dotações de pagamento operacionais (B) e das dotações de pagamento para despesas administrativas (C) foram as seguintes: Dotações de autorização operacionais Dotações de pagamento operacionais Dotações de pagamento para despesas administrativas 100 % 62 % 76 %

22. As estimativas de execução orçamental para finais de 2012 dadas pelo gestor do programa e os pagamentos efetivos no âmbito dos diferentes convites à apresentação de propostas foram os seguintes: Convites anuais à apresentação de propostas 2008 2009 2010 2011 2012 Estimativas de execução orçamental da Empresa Comum em finais de 2012 100 % 82,5 % 49,6 % 14,6 % nulo Pagamentos efetivos efetuados em finais de 2012 69 % 46 % 25 % 3 % nulo Os valores atrás referidos revelam uma baixa taxa de execução do orçamento devida sobretudo a um processo financeiro complexo para o encerramento dos projetos.

Convites à apresentação de propostas

23. O regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum previa um orçamento total máximo de 410 milhões de euros para cobrir as despesas operacionais. Em conjunto, a taxa de execução efetiva e o valor previsto dos convites à apresentação de propostas representam 206 milhões de euros (15), correspondentes a apenas 50,2 % do orçamento total.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

24. Durante 2012, a Empresa Comum intensificou os seus esforços para criar e executar procedimentos financeiros, contabilísticos e de controlo de gestão eficazes. Contudo, como indicado no relatório do Tribunal relativo a 2011, são necessários mais esforços, especialmente no que se refere às normas de controlo interno (16) e à verificação financeira dos pedidos de pagamento (17).

OUTRAS QUESTÕES

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

25. Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regulamento relativo à constituição da Empresa Comum, esta terá de ter uma estrutura própria de auditoria interna. Contudo, no final de 2012, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha ainda sido criado.

26. A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2010. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro relativa às funções do auditor interno da Comissão.

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

27. O Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) institui um sistema de acompanhamento e de comunicação das informações que abrange a proteção, a difusão e a transferência dos resultados da investigação.

28. Nas convenções de subvenção assinadas com os beneficiários, a Empresa Comum incluiu disposições específicas que regem os direitos de propriedade intelectual e de difusão dos resultados da investigação. A execução destas disposições é acompanhada pela Empresa Comum nas diferentes fases dos projetos financiados.

29. No entanto, a forma como os resultados desse acompanhamento são comunicados deve ainda evoluir para cumprir as disposições do artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE (18) e o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (19).

Relatório anual de atividades

30. A declaração de fiabilidade do Director Executivo constante do relatório anual de atividades de 2012 inclui uma reserva relativamente à estratégia de auditoria ex post. Contudo, a informação incluída na reserva não é suficiente no que se refere à execução da estratégia de auditoria ex post. A principal preocupação prende-se com o facto de a Empresa Comum não ter analisado as estratégias de auditoria das entidades financiadoras nacionais e os relatórios de auditoria que recebeu destas (ver pontos 13-17).

Seguimento dado às observações anteriores

31. Durante 2012, a Empresa Comum continuou a registar progressos na formalização das políticas de segurança. No entanto, são necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades em caso de catástrofe (20).

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 22 de outubro de 2013. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52).

(2) O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(3) O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1) agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

(4) As contas anuais são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento são constituídos pelos mapas em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(8) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(9) O acordo de financiamento geral entre a Comissão Europeia e a Empresa Comum estipula que a Empresa Comum deve adotar, pelo seu órgão competente, a estratégia de auditoria ex post com o objetivo de dar uma garantia razoável sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes e que essa estratégia se deve basear no exame dos procedimentos e de uma amostra de operações de todos os beneficiários ou de uma amostra destes devendo, em especial, refletir devidamente os riscos envolvidos.

(10) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho estipula que a Empresa Comum Artemis «assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados» e que a Empresa Comum «efetua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela Empresa Comum Artemis. Essas verificações e auditorias são efetuadas diretamente pela Empresa Comum Artemis ou pelos Estados membros da Artemis em nome desta. Os Estados membros da Artemis podem efetuar outras verificações e auditorias junto dos beneficiários do seu financiamento nacional, na medida em que considerem necessário, e comunicam os resultados à Empresa Comum Artemis».

(11) A documentação recebida até ao momento é, na maioria dos casos, insuficiente para permitir que a Empresa Comum avalie essas estratégias e a sua execução, uma vez que não se apresentam pormenores sobre as disposições de auditoria (ou seja, abordagem e metodologia de auditoria, dimensão da amostra, tipo de verificações financeiras a realizar pelas entidades financiadoras nacionais, etc.).

(12) Segundo a estratégia de auditoria ex post adotada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum, esta deverá avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações fornecidas pelos Estados membros da Empresa Comum oferecem garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas.

(13) O n.o 1 do artigo 8.o da regulamentação financeira estipula que o orçamento contém dotações não diferenciadas e dotações diferenciadas. Estas últimas são constituídas por dotações de autorização e dotações de pagamento.

(14) O artigo 28.o da regulamentação financeira estipula que qualquer alteração do orçamento, incluindo do quadro de pessoal, será objeto de um orçamento retificativo adotado segundo o mesmo procedimento que o orçamento inicial, em conformidade como o disposto nos Estatutos e no artigo 27.o.

(15) Estimativa da Empresa Comum Artemis de 15 de maio de 2013.

(16) Em 22 de setembro de 2010, o Conselho de Administração aprovou o quadro de controlo interno da Empresa Comum, constituído por 16 normas de controlo interno. Embora se tenham registado progressos significativos, algumas dessas normas ainda não estão plenamente aplicadas.

(17) No que toca à verificação financeira dos custos, confia-se plenamente nos certificados apresentados pelas autoridades nacionais. Além dos controlos ao pessoal afetado aos projetos (apenas enquanto indicador dos custos de pessoal utilizado para executar as atividades), a Empresa Comum não realiza quaisquer outros controlos financeiros.

(18) O artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) dispõe que a Comissão acompanhe contínua e sistematicamente a execução do Sétimo Programa-Quadro e os seus programas específicos, apresente regularmente relatórios e divulgue os resultados desse acompanhamento.

(19) O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1), dispõe que a Comissão procederá ao acompanhamento da execução das ações indiretas com base nos relatórios de progresso periódicos apresentados. Em especial, a Comissão deve acompanhar a execução do plano de utilização e difusão de novos conhecimentos. Deverá igualmente criar e manter um sistema de informação que permita que o acompanhamento se processe de forma eficaz e coerente em todo o Sétimo Programa-Quadro.

(20) a) circuitos financeiros em caso de catástrofe; b) procedimento de salvaguarda para proteger as bases de dados através da realização de salvaguardas regulares e frequentes e de armazenamento fora do local da instalação; c) acordo inicial para utilizar as instalações da Comissão para aceder aos sistemas financeiros (ABAC, SAP) e à Internet.

ANEXO Empresa Comum Artemis (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado. Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta. Competências da Empresa Comum [Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho] Objetivos — A empresa comum Artemis contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro através da definição e execução de uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados, da criação de uma parceria público-privada sustentável, bem como intensificando e impulsionando o investimento privado e público no setor dos sistemas incorporados na Europa. — A Empresa Comum Artemis deve igualmente assegurar uma coordenação e uma sinergia de recursos eficazes e obter financiamento do Programa-Quadro, da indústria, dos programas nacionais de I&D e das iniciativas intergovernamentais para a I&D, contribuindo desta forma para reforçar, no futuro, o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento sustentável da Europa. — O objetivo da Empresa Comum consiste em promover a colaboração entre todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), as autoridades nacionais ou regionais, as universidades e os centros de investigação, num esforço concertado de investigação centrado em objetivos específicos. — A Empresa Comum define uma agenda de investigação consensual, seguindo rigorosamente as recomendações da agenda estratégica de investigação desenvolvida pela plataforma tecnológica Artemis. Esta agenda de investigação deve identificar e rever regularmente as prioridades da investigação no que respeita ao desenvolvimento e adoção das tecnologias essenciais para os sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais. — A Empresa Comum apoia atividades de I&D através de convites anuais à apresentação de propostas, para atrair as melhores ideias e capacidades de investigação na Europa no setor dos sistemas informáticos incorporados. As propostas apresentadas no âmbito dos convites lançados pela Empresa Comum são objeto de uma avaliação técnica e de um processo de seleção efetuados com o auxílio de peritos independentes. Este processo deve assegurar que a concessão de financiamento público pela empresa comum Artemis observe os princípios da igualdade de tratamento, da excelência e da concorrência. Governação O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. A equipa executiva é chefiada por um Diretor Executivo, ao passo que o setor industrial (que inclui grandes e pequenas empresas, bem como universidades e institutos de investigação) é representada pela associação industrial da Artemis (Artemisia). Esta associação designa o Presidente do Conselho de Administração e os membros do Comité da Indústria e Investigação, que é responsável pelo programa de trabalho técnico. O setor público (os Estados membros que participam na Artemis e a Comissão Europeia) está representado individualmente no Conselho de Administração e no Conselho das Autoridades Públicas, responsáveis pelas questões financeiras. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2012 Orçamento 57 446 787 euros para autorizações. 27 217 532 euros para pagamentos (operacional) Efetivos em 31 de dezembro de 2012 15 lugares previstos no quadro do pessoal (8 agentes temporários e 7 agentes contratuais), dos quais 13 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: operacionais (8); administrativas (5); mistas (0). Atividades e serviços fornecidos em 2012 Ver o Relatório Anual de Atividades de 2012 da Empresa Comum disponível em http://www.artemis-ju.eu/reference_documents Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum Artemis.