EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias, em anexo ao Tratado da União Europeia (TUE), ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, confirma, no seu artigo 9.º, que os efeitos jurídicos dos atos da União adotados com base no Tratado UE antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados.

O artigo 10.º, n.º 1, do Protocolo (n.º 36) prevê que, a título transitório, e no que diz respeito aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências das instituições serão as seguintes, à data de entrada em vigor do referido Tratado, ou seja, em 1 de dezembro de 2009: não serão aplicáveis as competências conferidas à Comissão nos termos do artigo 258.º do TFUE e as competências conferidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do Título VI do TUE, na versão em vigor até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, permanecerão inalteradas, inclusivamente nos casos em que tenham sido aceites nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do referido TUE.

O artigo 10.º, n.º 3, do Protocolo (n.º 36) prevê que a disposição transitória a que se refere o n.º 1 do mesmo artigo deixará de produzir efeitos cinco anos após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2014.

O artigo 10.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Protocolo (n.º 36) prevê que, o mais tardar seis meses antes do termo do período de transição a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo, o Reino Unido pode notificar ao Conselho que não aceita, relativamente aos atos a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, as competências das instituições referidas no artigo 10.º, n.º 1, conforme definidas nos Tratados. Caso o Reino Unido proceda a essa notificação, todos os atos a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, deixarão de lhe ser aplicáveis a partir da data do termo do período de transição a que se refere o artigo 10.º, n.º 3, ou seja, a partir de 1 de dezembro de 2014.

Em 24 de julho de 2013, o Reino Unido efetuou a notificação referida no artigo 10.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Protocolo (n.º 36).

O artigo 10.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Protocolo (n.º 36) prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determinará as disposições decorrentes dessa notificação e as disposições transitórias que se tornem necessárias. O Reino Unido não participará na adoção dessa decisão.

O artigo 10.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Protocolo (n.º 36) prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode também adotar uma decisão em que determine que o Reino Unido suportará as consequências financeiras diretas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação nos referidos atos. Neste contexto, é hoje apresentada uma proposta ao Conselho.[1]

O artigo 10.º, n.º 5, do Protocolo (n.º 36) prevê que o Reino Unido poderá, em qualquer data ulterior, notificar ao Conselho a sua intenção de participar em atos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis ao abrigo do artigo 10.º, n.º 4, primeiro parágrafo.

Prevê-se que o Reino Unido notificará a sua intenção de participar em 35 atos do acervo do antigo terceiro pilar que deixarão de lhe ser aplicáveis em 1 de dezembro de 2014. Deve ser evitada qualquer perturbação na execução e aplicação destes atos. Consequentemente, deve prever-se que estes atos continuarão a ser aplicáveis ao Reino Unido durante um período transitório limitado até à entrada em vigor das decisões do Conselho e da Comissão destinadas a autorizar a participação do Reino Unido.

O Reino Unido anunciou que, na fase atual, não tenciona notificar ao Conselho a sua intenção de participar na Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras[2], na Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras[3], nem na Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais[4] (a seguir designadas «Decisões Prüm»).

Na sequência da notificação de 24 de julho de 2013 e da notificação da intenção de não participar nas decisões acima referidas, as «Decisões Prüm» deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014.

A não aplicação das Decisões Prüm ao Reino Unido, a partir de 1 de dezembro de 2014, tem como consequência que o Reino Unido deixa de ter acesso, para efeitos de aplicação da lei, às impressões digitais contidas na base de dados Eurodac. Esta consequência decorre das razões enunciadas no artigo 20.º e no considerando 32 do Regulamento (UE) n.º 603/2013[5]. Tal não tem qualquer incidência sobre a aplicação do resto do Regulamento (UE) n.º 603/2013 ao Reino Unido.

Tendo em conta a importância prática e operacional das Decisões Prüm para a União em termos de segurança pública e, mais especificamente, para a aplicação da lei e a prevenção, deteção e investigação de infrações penais, foi acordado o seguinte: o Reino Unido procederá a uma análise aprofundada com vista a avaliar as vantagens e os benefícios práticos de o Reino Unido participar novamente na aplicação das Decisões Prüm, bem como as medidas necessárias para o efeito, cujos resultados serão publicados até 30 de setembro de 2015. Tal será feito em estreita consulta com os parceiros operacionais no Reino Unido, todos os demais Estados-Membros, a Comissão, a Europol e a Eurojust. Se os resultados desta análise forem positivos, o Reino Unido decidirá, até 31 de dezembro de 2015, se deve ou não notificar, no prazo de quatro semanas, a sua intenção de participar nas decisões Prüm, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 5, do Protocolo n.º 36. O Reino Unido indicou que será necessário proceder a uma votação no seu Parlamento a favor da adoção de uma decisão desse teor.

Devem ser impostas consequências financeiras ao incumprimento destas disposições, bem como à eventual não participação do Reino Unido nas Decisões Prüm. Neste contexto, é hoje apresentada uma proposta ao Conselho[6].

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese das medidas propostas A proposta estabelece as disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias na aceção do artigo 10.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Protocolo (n.º 36).

Base jurídica Artigo 10.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Protocolo (n.º 36).

Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado, com base no artigo 10.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Protocolo (n.º 36), a adotar as disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias. Por conseguinte, não é aplicável o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

Escolha do instrumento

Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

O artigo 10.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Protocolo (n.º 36) prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, «determinará as disposições decorrentes dessa notificação e as disposições transitórias que se tornem necessárias». A decisão é o ato adequado para aplicar esta disposição do direito primário.

3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da União.

2014/0278 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo às medidas transitórias, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1) Nos termos do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias, em anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Reino Unido podia notificar ao Conselho, o mais tardar até 31 de maio de 2014, que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça introduzidas pelo Tratado de Lisboa no que diz respeito aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

2) Por carta ao Presidente do Conselho de 24 de julho de 2013, o Reino Unido comunicou que não aceitava as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça introduzidas pelo Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária. Consequentemente, os atos pertinentes no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014.

3) O Reino Unido pode notificar a sua intenção de participar em atos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis.

4) Por carta ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão, de [...] de 2014, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar nalguns atos.

5) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Protocolo n.º 36, o Conselho deve, sob proposta da Comissão, determinar as disposições decorrentes dessa notificação e as disposições transitórias que se tornem necessárias. O Conselho pode igualmente, com base no terceiro parágrafo da referida disposição, determinar que o Reino Unido suportará as consequências financeiras diretas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação nos referidos atos.

6) Deve ser evitada qualquer perturbação na execução e aplicação dos atos que o Reino Unido pretenda novamente aplicar. Consequentemente, convém prever que estes atos continuarão a ser aplicáveis ao Reino Unido durante um período transitório limitado, até à entrada em vigor das decisões do Conselho e da Comissão que autorizem a participação do Reino Unido.

7) Uma vez que o Reino Unido não notificou ao Conselho a sua intenção de participar nas Decisões 2008/615/JAI[7] e 2008/616/JAI[8] do Conselho e na Decisão‑Quadro 2009/905/JAI do Conselho[9], designadas no seu conjunto as Decisões Prüm, estas deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014. Em consequência da cessação da sua aplicação, e até que participe novamente nos referidos atos, será vedado, para efeitos de aplicação da lei, o acesso do Reino Unido à base de dados Eurodac criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[10].

8) No entanto, tendo em conta a importância prática e operacional das Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI para a União em termos de segurança pública e, mais especificamente, para a aplicação da lei e a prevenção, deteção e investigação de infrações penais, o Reino Unido irá realizar, em estreita consulta com os parceiros operacionais no Reino Unido, todos os demais Estados-Membros, a Comissão a Europol e a Eurojust, uma análise aprofundada para avaliar as vantagens e os benefícios práticos de o Reino Unido participar novamente nas Decisões Prüm, bem como as medidas necessárias para o efeito, cujos resultados serão publicados até 30 de setembro de 2015.

9) Se os resultados da análise supramencionada forem positivos, o Reino Unido decidirá, até 31 de dezembro de 2015, se deve ou não notificar, no prazo de quatro semanas, a sua intenção de participar nas Decisões Prüm, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 5, do Protocolo n.º 36. O Reino Unido indicou que será necessário proceder a uma votação no seu Parlamento a favor da adoção dessa decisão.

10) As regras relativas às consequências financeiras decorrentes da cessação da participação do Reino Unido nas Decisões Prüm serão estabelecidas na Decisão [...] do Conselho.

11) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, mas fica por ela vinculado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Os atos enumerados no anexo à presente decisão devem continuar a ser aplicáveis ao Reino Unido até 7 de dezembro de 2014.

Artigo 2.º

1. No prazo de dez dias a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, o mais tardar, o Reino Unido deve iniciar a realização de uma análise aprofundada para avaliar as vantagens e os benefícios práticos de participar novamente nas Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI e na Decisão-Quadro 2009/905/JAI, bem como as medidas necessárias para o efeito.

Tal será feito em estreita consulta com os parceiros operacionais no Reino Unido, todos os demais Estados-Membros, a Comissão, a Europol e a Eurojust.

2. O Reino Unido deve publicar os resultados dessa análise até 30 de setembro de 2015, o mais tardar.

3. Se os resultados da análise forem positivos, o Reino Unido decidirá, até 31 de dezembro de 2015, se deve ou não notificar o Conselho da sua intenção de participar nas Decisões Prüm, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 5, do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias. A notificação deve ser efetuada no prazo de quatro semanas a partir de 31 de dezembro de 2015.

Artigo 3.º

Até à entrada em vigor de uma decisão que confirme a participação do Reino Unido nas Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI e na Decisão‑Quadro 2009/905/JAI, será vedado, para efeitos de aplicação da lei, o acesso do Reino Unido à base de dados EURODAC criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 603/2013.

Artigo 4.º

Se o Reino Unido não notificar a sua intenção de participar nas Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI e na Decisão-Quadro 2009/905/JAI no prazo de quatro semanas a partir de 31 de dezembro de 2015, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os efeitos decorrentes da não participação do Reino Unido nas Decisões Prüm.

Artigo 5.º

A presente decisão entra em vigor em 30 de novembro de 2014.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] [inserir referência à outra proposta com a mesma data]

[2] JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

[3] JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

[4] JO L 322 de 9.12.2009, p. 14.

[5] Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, JO L 180 de 29.6.2013, p. 1.

[6] Cf. nota 1.

[7] Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

[8] Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

[9] Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L 322 de 9.12.2009, p. 14).

[10] Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n. o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

ANEXO

à

Proposta de Decisão do Conselho

que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Ano || Título

1990 || Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1985: artigo 39.º, na medida em que a referida disposição não tenha sido substituída pela Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, artigo 40.º, artigos 42.º e 43.º (na medida em que estejam relacionados com o artigo 40.º), artigo 44.º, artigo 46.º, artigo 47.º (à exceção do seu n.º 2, alínea c), e do seu n.º 4), artigo 54.º, artigo 55.º, artigo 56.º, artigo 57.º, artigo 58.º, artigos 59.º a 69.º (na medida do necessário no que diz respeito aos Estados da EFTA associados), artigo 71.º, artigo 72.º, artigo 126.º, artigo 127.º, artigo 128.º, artigo 129.º, artigo 130.º e Ato final — Declaração n.º 3 (relativa ao artigo 71.º, n.º 2)

1997 || Ação comum 97/827/JAI do Conselho, de 5 de dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado

1997 || Ato do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que estabelece a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, a denominada «Convenção de Nápoles II»

1998 || Ação comum 98/700/JAI do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, relativa à criação de um Sistema Europeu de Arquivo e Transmissão de Imagens (FADO)

2000 || Decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet

2000 || Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração do artigo 40.º, n.os 4 e 5, do artigo 41.º, n.º 7, e do artigo 65.º, n.º 2, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns

2000 || Decisão 2000/641/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, que cria um Secretariado dos órgãos comuns de controlo da proteção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen)

2000 || Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações

2002 || Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade

2002 || Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional

2002 || Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas

2002 || Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros

2003 || Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade

2003 || Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de outubro de 2003, que altera o artigo 40.°, n.os 1 e 7, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns

2005 || Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias

2006 || Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda

2006 || Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia, a denominada «Iniciativa da Suécia»

2007 || Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II

2007 || Decisão 2007/412/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, que altera a Decisão 2002/348/JAI, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional

2007 || Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)

2007 || Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime

2008 || Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal

2008 || Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade

2008 || Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal

2008 || Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia («transferência de prisioneiros»)

2008 || Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia

2009 || Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

2009 || Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros

2009 || Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da Decisão-Quadro 2009/315/JAI

2009 || Decisão 2009/371/JAI do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)

2009 || Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva

2009 || Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro

2009 || Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas

2009 || Decisão do Conselho 2009/936/JAI, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução aplicáveis aos ficheiros de análise da Europol

2009 || Decisão 2009/968/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol