[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.11.2008

COM(2008) 670 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Relatórios dos Estados-Membros sobre comportamentos que infringiram gravemente as regras da política comum das pescas em 2006

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Relatórios dos Estados-Membros sobre comportamentos que infringiram gravemente as regras da política comum das pescas em 2006

1. INTRODUÇÃO

A fim de aumentar a transparência sobre o modo como os Estados-Membros cumprem a sua obrigação de fazer respeitar as regras comunitárias, o Regulamento (CE) n.º 1447/1999 do Conselho[1] introduziu a obrigação de os Estados-Membros comunicarem anualmente à Comissão o número de infracções "graves" detectadas e as sanções aplicadas. Para o efeito, o dito regulamento fixou uma lista de 19 tipos de infracção das regras comunitárias considerados particularmente graves. Os Estados-Membros são obrigados a garantir que sejam tomadas as medidas adequadas contra as pessoas singulares ou colectivas que infrinjam as regras da política comum das pescas (PCP)[2].

Os comportamentos constantes da lista dizem respeito às principais obrigações impostas pelas regras comunitárias em matéria de conservação dos recursos, controlo e comercialização dos produtos da pesca.

O processo de comunicação das informações requeridas à Comissão está definido no Regulamento (CE) n.º 2740/1999 da Comissão[3]. Os dados transmitidos por via electrónica devem permitir estabelecer uma comparação entre os Estados-Membros no que respeita à eficácia dos seus sistemas de aplicação da lei. O objectivo último do legislador é criar gradualmente condições de concorrência equitativas entre os pescadores, para que tenham mais confiança nas autoridades de controlo em toda a Comunidade Europeia e observem as regras comunitárias em matéria de conservação dos recursos haliêuticos.

A presente comunicação diz respeito aos comportamentos que infringiram gravemente as regras da PCP e relativamente aos quais foram instaurados processos em 2006.

A presente comunicação é a sétima a este respeito. A Comissão apresentou os principais dados referentes a 2000 na sua comunicação de 12 de Novembro de 2001[4], os referentes a 2001 na sua comunicação de 5 de Dezembro de 2002[5], os referentes a 2002 na sua comunicação de 15 de Dezembro de 2003[6], os referentes a 2003 na sua comunicação de 20 de Maio de 2005[7] e os referentes a 2005 na sua comunicação de 25 de Julho de 2007[8].

2. RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVOS A 2006

O Regulamento (CE) n.º 2740/1999 da Comissão estabelece as normas de execução relativas à transmissão de dados sobre os tipos de comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum das pescas. Tais dados devem ser transmitidos por via electrónica, a fim de permitir aos serviços da Comissão estabelecer quadros, que constam do anexo da presente comunicação. Estes quadros destinam-se a destacar os elementos mais interessantes que emanam dos relatórios dos Estados-Membros.

Os dados apresentados foram fornecidos pelos Estados-Membros, que tiveram a possibilidade de os verificar antes de a Comissão concluir a comunicação.

As observações enviadas pelos Estados-Membros foram tomadas em consideração e são explicitamente referidas, sempre que necessário.

3. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES FORNECIDAS POR ESTADOS-MEMBROS

A interpretação das informações reunidas não é fácil, uma vez que estas são exclusivamente constituídas por uma série de dados, alguns dos quais susceptíveis de induzir em erro, pelo que a Comissão convidou os Estados-Membros a fornecerem informações suplementares que considerassem úteis para clarificar a análise desses dados.

A. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES GERAIS

Os pontos principais podem resumir-se do seguinte modo:

- Os processos (administrativos e penais) iniciados para punir as infracções das regras da PCP são, em geral, demorados, podendo durar, nos diversos Estados-Membros, de 1 a 2 meses até 1 a 2 anos. O tempo para os concluir varia, em média, entre 8 e 12/18 meses. Os processos penais são os mais longos (na Finlândia e na Suécia são aplicados principalmente processos penais); em alguns Estados-Membros chegam a durar 10 anos, incluídas as fases de recurso. Os processos administrativos são mais curtos, levando, em geral, 1 a 2 meses.

- Muitos processos por infracções detectadas no ano anterior estão ainda pendentes;

- As espécies mais afectadas por infracções graves foram, geralmente, aquelas que são objecto de planos de recuperação ou de medidas nacionais restritivas e as que têm um elevado valor comercial, isto é, as espécies demersais, o bacalhau, o linguado, o salmão, a sardinha e o biqueirão;

- Aparentemente, a maior parte das infracções são detectadas pelos Estados-Membros nas zonas CIEM como a zona do Mediterrâneo Oriental, o mar do Norte, o mar Báltico, as zonas do Skagerrak e do Kattegatt, a Andaluzia e a Galiza, a zona CIEM 30 e as zonas FAO da Grécia setentrional 34.3.1 e 34.2.2.

- A maior parte das infracções foi detectada durante inspecções no mar.

B. NOVA LEGISLAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS

A fim de alargar o seu âmbito, a presente comunicação inclui, pela primeira vez, uma referência às legislações nacionais e às melhores práticas. Entre os instrumentos jurídicos e boas práticas mais recentemente adoptados para a execução das regras no domínio das pescas, cabe destacar os seguintes:

- A Espanha adoptou novos regulamentos sobre medidas administrativas provisórias contra algumas das infracções graves presumidamente cometidas, a fim de evitar e minimizar os efeitos prejudiciais. Estas medidas previam, essencialmente, a detenção do navio no porto até à constituição de uma garantia. Ficou demonstrado que tais medidas têm um efeito dissuasivo, diminuindo o número de infracções. Foi criada uma página Web sobre as sanções aplicadas em casos de infracção, para servir de orientação no que toca aos critérios legais e judiciais aplicáveis a processos futuros.

- A França intensificou as actividades de controlo, nomeadamente no que se refere ao não cumprimento das regras sobre o tamanho mínimo do pescado. 2006 foi o primeiro ano de aplicação do regime de sanções administrativas previsto no Estatuto 2006-11 das orientações agrícolas.

- A Grécia instituiu um centro de vigilância das pescas que funciona ininterruptamente e que, ao abrigo da legislação nacional, pode aplicar sanções aos navios que cometam infracções.

- A Itália começou a utilizar o novo sistema de tratamento de dados (FINSIEL) para recolher dados electrónicos da sua frota de pesca, a fim de cumprir as obrigações impostas pela regulamentação comunitária e pela sentença C-161/05 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

- A Eslovénia também instituiu um novo sistema de informação e melhorou a comunicação com as partes interessadas, a fim de as sensibilizar para as regras da PCP. Recentemente, foi criado um centro de vigilância das pescas para recolher e cotejar dados no domínio das pescas, em que se combinam os dados do VMS e o sistema InfoRib que contém informações provenientes dos diários de bordo e das declarações de primeira venda e de desembarque.

- A legislação sueca estabelece o montante das coimas por infracções graves proporcionalmente à potência motriz do navio (de, no mínimo, 10 a, no máximo, 500 vezes a sua potência em quilowatts). Prevê, igualmente, a retirada das licenças de navegação e de pesca profissionais, ainda que, actualmente, apenas depois da decisão de condenação penal. A retirada pode ser permanente em caso de infracções reiteradas pelo operador. Foram reforçados os controlos na fase de primeira transacção, o que permite identificar um maior número de casos de infracção.

4. INFRACÇÕES GRAVES EM COMPARAÇÃO COM O NÚMERO DE NAVIOS DE PESCA DE CADA ESTADO-MEMBRO

O quadro seguinte indica, relativamente a cada Estado-Membro, o número de navios activos em 2006, que regista uma diminuição de 10% em comparação com os navios constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca em 1 de Dezembro de 2005, e o número total de infracções graves detectadas e comunicadas pelos Estados-Membros (exclusivamente) em relação aos navios que arvoram o seu pavilhão. Apesar de ser incorrecto extrair conclusões definitivas a partir de uma simples comparação entre Estados-Membros com base nesses valores – dado que as infracções dizem respeito unicamente a incumprimentos cometidos não só por pescadores, mas também por outros operadores económicos – o número de infracções detectadas, comparativamente à dimensão da frota, evidencia uma execução insatisfatória, quando não inexistente, das actividades de controlo por parte de certos Estados-Membros.

Estado-Membro | Número de navios activos | Infracções graves |

Bélgica | 107 | 29 |

Dinamarca | 3.136 | 323 |

Alemanha | 2.017 | 101 |

Grécia | 17.878 | 351 |

Estónia | 994 | 0 |

Espanha | 13.357 | 2.061 |

França | 7.698 | 1.360 |

Irlanda | 1.843 | 223 |

Itália | 14.093 | 3.868 |

Chipre | 872 | 88 |

Letónia | 897 | 94 |

Lituânia | 266 | 4 |

Malta | 1.413 | 0 |

Países Baixos | 831 | 96 |

Polónia | 884 | 129 |

Portugal | 8.715 | 1.352 |

Eslovénia | 179 | 22 |

Finlândia | 3.196 | 11 |

Suécia | 1.567 | 80 |

Reino Unido | 6.761 | 170 |

TOTAL | 86.704 | 10.362 |

5. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS

Os Estados-Membros notificaram, no total, 10 362 casos, que cobriam todos os tipos de infracções incluídos na lista do Regulamento (CE) n.º 1447/1999 do Conselho. O número é menos de 1% mais baixo do que em 2005, o que deve ser lido em conjunção com o facto de o número total de navios comunitários activos ter baixado 10%. Por conseguinte, o nível de cumprimento das regras da PCP não melhorou verdadeiramente. Em termos absolutos, os Estados-Membros só detectaram menos 81 infracções do que em 2005. Para facilitar a comparação e observando a evolução, há que assinalar que o número de infracções graves detectadas nos anos anteriores foi de 7 298 em 2000, 8 139 em 2001, 6 756 em 2002, 9 502 em 2003, 9 660 em 2004 e 10 443 em 2005.

As principais características dos quadros anexos podem ser resumidas da seguinte forma:

83% das infracções foram detectadas por Itália, Espanha, França e Portugal, que fazem parte dos países que dispõem do maior número de navios. Em 2006, a maioria das infracções graves (20%) foi cometida em relação com as actividades de armazenagem, transformação, colocação à venda e transporte de produtos da pesca que não respeitavam as normas de comercialização em vigor, enquanto o exercício não autorizado de actividades de pesca representa 18% dos casos. Em terceiro lugar, estão as infracções por falsificação dos dados ou por não registo (13%), seguidas do incumprimento das regras relativas ao tamanho mínimo do pescado (10%). Os outros tipos de infracções graves não chegam a 10% do número total. Estas percentagens são semelhantes às registadas em 2005, embora tenha aumentado o número de casos de armazenagem, transformação, colocação à venda e transporte de produtos da pesca que não cumpriam as normas de comercialização em vigor, de exercício de actividades de pesca sem licença e de falsificação dos dados ou de não registo dos dados electrónicos. Também o número de casos de ingerência no sistema de localização dos navios por satélite (VMS) aumentou comparativamente aos anos anteriores.

Em 2006, 7 973 processos resultaram numa sanção, valor que representa 77% do número total de infracções identificadas e é inferior ao registado no ano anterior, em que foram sancionados 83% dos casos. É interessante observar que, dos processos iniciados, 72% eram de tipo administrativo, 25% de tipo penal e o restante misto.

Na União Europeia, continua a haver diferenças substanciais e inexplicáveis no tratamento do mesmo tipo de infracção. O montante médio das coimas aplicadas na União Europeia nos processos que em 2006 resultaram numa sanção foi de 1 548 euros . Surpreendentemente, trata-se exactamente do mesmo valor da coima média de 2005, que varia de 170 euros a 6 070 euros consoante o Estado-Membro. Este valor é menos de metade do valor correspondente em 2003 (4 664 euros) e inferior ao de 2004 (2 272 euros). É de notar que as coimas máximas nos Estados-Membros variam de 170 euros a 120 000 euros.

O número de licenças de pesca retiradas foi de 1 082, lamentavelmente apenas em 10% dos casos. Em comparação, em 2004 foram retiradas 1 226 licenças, em 13% dos casos. É de assinalar que esta medida foi aplicada sobretudo na Grécia (em 71% dos casos) e em Espanha (36% dos casos); na Dinamarca e nos Países Baixos foi utilizada em pouco menos de 10% dos casos e em relação ao resto dos Estados-Membros, em apenas 2%, ou menos, dos casos.

Por último, o montante pago pelo sector das pescas em consequência das sanções pecuniárias aplicadas em 2006 (9 281 milhões de euros) permaneceu irrelevante, dado que representa apenas 0,04% do número de navios de pesca activos.

6. OBSERVAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS

Uma vez mais reiterada a dificuldade de interpretar as séries de dados apresentadas nos quadros sem as observações dos Estados-Membros, a Comissão conclui que a situação não apresenta melhorias reais em comparação com o ano anterior.

Particularmente preocupante é o facto de o nível inadequado das sanções aplicadas na maioria dos casos detectados, associado à reduzida probabilidade de se ser descoberto e perseguido pelas autoridades de controlo, poder levar os pescadores a concluir que os benefícios económicos que podem retirar da infracção das regras compensam os riscos. Um nível incongruente de sanções permite ao sector das pescas considerar que as sanções aplicadas por infracção das regras da política comum das pescas constitui uma despesa corrente normal para as empresas, o que anula qualquer incentivo para assegurar o cumprimento da lei.

A suspensão das licenças para pescar ou do exercício de uma actividade profissional é um instrumento muito eficaz para promover o cumprimento das regras da PCP na medida em que pode ser aplicada rapidamente e tem efeitos imediatos. A Comissão observou que alguns Estados-Membros introduziram esta medida, que anteriormente não era prevista pelo seu sistema jurídico. Cabe aqui lamentar que a maioria dos Estados-Membros ainda não recorra a este instrumento, pelo menos nos casos em que a infracção seja tão grave que justifique um processo penal.

7. INFRACÇÕES DETECTADAS NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DA PESCA (ORGP)

Várias ORGP criaram sistemas de controlo que prevêem o registo das infracções. Esses sistemas existem, por exemplo, na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e na Convenção de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC).

As ORGP estabeleceram as suas próprias listas de infracções às regras adoptadas para fins de conservação que devem ser consideradas "graves". Essas infracções não são indicadas como tal no contexto da presente comunicação, mas a Comissão parte do princípio de que as infracções às regras da política comum das pescas cometidas por navios que operam no âmbito das ORGP acima referidas são incluídas nos casos notificados à Comissão para efeitos da presente comunicação.

É de recordar que a União Europeia apresenta um relatório anual às ditas organizações sobre as infracções detectadas e notificadas aos serviços da Comissão pelas autoridades nacionais de controlo. Não é possível comparar, todavia, os dados transmitidos às ORGP com os apresentados nos anexos da presente comunicação, uma vez que os tipos de infracção não são idênticos.

No contexto das ORGP, verifica-se que, em 2006, foram detectadas duas infracções graves envolvendo navios comunitários na zona da NEAFC. A título de comparação, no mesmo período, na zona da NEAFC, foram detectadas três infracções graves perpetradas por navios de outras partes contratantes. No respeitante à NAFO, a União Europeia e outras partes contratantes notificaram e assinalaram 15 presumíveis infracções cometidas por navios comunitários. O número de infracções diminuiu comparativamente a 2005, ano em que foram assinaladas 21 infracções. Ainda a título comparativo, o número de infracções cometidas por outras partes contratantes em 2006 foi de 12. É interessante observar ainda que se registou na zona da NAFO em 2006 um aumento das inspecções no porto, incluindo, nomeadamente, os controlos dos desembarques relativamente às quantidades notificadas, o cotejamento das fontes de dados de captura e a cartografia electrónica da profundidade com as espécies a que a pesca foi dirigida.

8. PISTAS PARA O FUTURO

A importância da publicação anual da comunicação sobre as "infracções graves" será globalmente reavaliada enquanto instrumento para comparar os resultados obtidos pelos Estados-Membros no que toca ao cumprimento das regras da política comum das pescas, no contexto da iminente reforma do regime de controlo da política comum das pescas. Torna-se urgente assegurar, na prática, condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros. Considera-se, de modo geral, que, para melhorar a execução da legislação, é extremamente importante garantir a total transparência das sanções aplicadas pelos Estados-Membros por infracções às regras da política comum das pescas. No entanto, a experiência obtida com as comunicações sobre as infracções graves entre 2000 e 2006 mostrou claramente que tal não será possível sem proceder a importantes adaptações dos textos jurídicos comunitários e a uma harmonização, ao nível comunitário, dos procedimentos de controlo.

A Comissão toma nota das substanciais disparidades entre as sanções aplicadas pelos diferentes Estados-Membros pelo mesmo tipo de infracções graves e realça que as sanções globais aplicadas não são suficientemente dissuasivas, uma vez que não fornecem nenhum real incentivo para o cumprimento. Daí resulta que os sistemas de inspecção não são capazes de detectar e impedir infracções. A Comissão observa que os sistemas nacionais divergem em consequência da falta de normas gerais de inspecção, pelo que não é assegurada uma pressão de controlo adequada nem são optimizadas as actividades de inspecção.

A este respeito podem ser extraídas duas grandes conclusões: em primeiro lugar, continua a haver deficiências graves ao nível do controlo e da aplicação de sanções por infracções graves, o que compromete a eficácia da política comum das pescas; em segundo lugar, há uma falta de uniformidade que leva a uma aplicação não equitativa ao nível comunitário.

O Tribunal de Contas chegou às mesmas conclusões no seu relatório especial n.º 7/2007, fortemente crítico, que sublinhava as sanções devem ter um efeito dissuasivo e ser harmonizadas.

À luz do exposto, a Comissão pretende lançar uma ambiciosa reforma da política comunitária do controlo das pescas. A iniciativa deverá abordar, da forma mais abrangente, global e integrada possível, todas as deficiências detectadas. No âmbito da reforma do regime de controlo, será necessário introduzir sanções administrativas harmonizadas ao nível comunitário e definições mais claras de infracções graves e de medidas de execução. A reforma destina-se a garantir a igualdade de condições e uma concorrência leal, evitando assim a migração dos infractores para os Estados-Membros em que as infracções são punidas menos severamente, bem como a estabelecer uma cultura do cumprimento das regras por parte dos operadores. Além disso, desenvolverá uma nova abordagem harmonizada das inspecções e do controlo, reforçará a eficácia dos sistemas de controlo cruzado de dados e fomentará a capacidade da Comissão para assegurar o cumprimento das regras da PCP, incentivar a utilização das tecnologias modernas e, por último, promover uma cultura do cumprimento. A adopção desta proposta da Comissão está prevista para Outubro de 2008.

No respeitante aos Estados-Membros, a Comissão sublinha que estes continuarão a ser os principais responsáveis pela execução das regras da PCP após a reforma do regime de controlo e insta-os, uma vez mais, a tomar devidamente em consideração a obrigação de garantir o cumprimento das regras da PCP por todos os meios possíveis. A Comissão solicita, em especial, que os Estados-Membros cooperem mais entre si no que toca à detecção e seguimento das infracções. A Comissão não pode deixar de assinalar que os Estados-Membros não cumprem todas as suas obrigações decorrentes dessas regras. Um exemplo bastará: os Estados-Membros não estão ainda correctamente equipados com os meios que lhes permitiriam cumprir a obrigação que lhes compete de recolher, tratar e avaliar os dados relativos às "infracções graves" das regras da política comum das pescas. Não constituíram bases de dados para codificar os aspectos relevantes de cada caso particular.

Trata-se de um aspecto em que a Comissão não pode deixar de insistir: sem uma base de dados informatizada que inclua um conjunto de informações relativas, por exemplo, ao infractor, ao navio ou à empresa, às disposições jurídicas, às espécies e às zonas de pesca, ao contexto económico, aos custos administrativos e às sanções principais e acessórias aplicadas, não será possível avaliar correctamente os comportamentos, a eficiência administrativa e a eficácia da legislação em vigor. Só o tratamento desses dados e dos contidos nas bases de dados já previstas pelo direito comunitário (como o ficheiro da frota, as estatísticas e os dados VMS) permitirá avaliar os resultados obtidos pelos Estados-Membros, compará-los entre si e, se for caso disso, ajustar os procedimentos administrativos e os textos legislativos, de modo a que as regras da política comum das pescas sejam aplicadas com eficácia. Também a falta de controlos cruzados dos dados constitui um problema urgente a abordar. A este respeito, pode referir-se um exemplo de boas práticas já em vigor em vários Estados-Membros: existem sistemas já em funcionamento para o tratamento automático de relatórios de inspecção que estão a ter bons resultados. Entre as vantagens destes sistemas, contam-se a unificação dos procedimentos, a centralização dos dados, a facilidade de utilização que permite evitar despesas de formação, o apoio multilinguístico para todas as fórmulas, a flexibilidade na resposta às alterações dos regulamentos e uma maior segurança através de uma identificação baseada nos formulários.

A Comissão já sugeriu um formulário a utilizar pelas administrações nacionais para esse efeito e está disposta a ajudar os Estados-Membros a criar novos instrumentos, incluindo financeiramente através das rubricas orçamentais existentes.Por conseguinte, enquanto prepara uma reforma integral do quadro de controlo, a Comissão convida os Estados-Membros a cooperar e aplicar as respectivas legislações e procedimentos administrativos em consequência.

Lista de quadros em anexo

I Número de infracções graves por Estado-Membro em 2006

II Infracções por país e por nacionalidade em 2006

III. Número de casos em que foram aplicadas sanções e número de infracções por tipo de infracção grave e por Estado-Membro em 2006

IV Coima média e número de infracções por tipo de infracção grave e por Estado-Membro em 2006

V Número de apreensões e número de infracções por tipo de infracção grave e por Estado-Membro em 2006

VI Número de licenças retiradas e infracções graves por Estado-Membro em 2006

VI A Número de licenças retiradas a título temporário e de infracções graves por Estado-Membro em 2006

VI B Número de licenças retiradas a título permanente e de infracções graves por Estado-Membro em 2006

VII Montante pago pelo sector das pescas em cada Estado-Membro, em consequência de infracções graves em 2006

VIII Número de infracções graves por zona em 2006

IX Número de infracções graves por porto de pesca em 2006

X Tipo de processo instaurado por infracção grave e por Estado-Membro em 2006

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[1] JO L 167 de 2.7.1999, p.5.

[2] Artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

[3] JO L 328 de 22.12.1999, p. 62.

[4] COM(2001) 650 de 12.11.2001.

[5] COM(2002) 687 de 5.12.2002.

[6] COM(2003) 782 de 15.12.2003.

[7] COM(2005) 207 de 30.5.2005.

[8] COM(2007) 448 de 25.7.2007.