Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000)

(96/C 39/08)

Em 4 de Outubro de 1995, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, incumbida dos respectivos trabalhos preparatórios, adoptou parecer em 9 de Novembro de 1995. Relatora : B. Twist.

Na 330ª Reunião Plenária (sessão de 22 de Novembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria, com 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a motivação e os objectivos fundamentais do quarto programa de acção. O programa pretende continuar e reforçar a acção e as iniciativas da Comunidade para obviar às persistentes formas de discriminação de que as mulheres sofrem na União Europeia. O Comité apoia a iniciativa da Comissão Europeia de assumir um papel determinante no domínio da igualdade de oportunidades e de tirar partido dos resultados dos precedentes programas de acção, que contribuíram para avanços significativos naquele domínio. O Comité concorda com a Comissão em que, apesar de se terem efectuado progressos, é necessária maior intervenção, em particular no que se refere ao desemprego feminino, às disparidades salariais entre mulheres e homens e ao aumento da participação de mulheres nos processos decisórios. O Comité dá-se conta de que o programa de acção comunitário proposto se concentra num número limitado de objectivos que foram seleccionados com vista a proporcionarem o melhor efeito multiplicador possível.

1.2. O Comité acolhe favoravelmente o enfoque do quarto programa de acção, nomeadamente a ênfase posta na integração e na parceria a todos os níveis e em todos os domínios. O Comité também reconhece a importância do processo de consulta dos parceiros sociais e de todos os organismos que se ocupam da igualdade de oportunidades, incluídas as ONG. Pelo seu lado, o Comité afirmou claramente, em anteriores pareceres, o seu empenhamento relativamente à igualdade de oportunidades e propôs uma série de medidas a nível comunitário, em particular sobre o emprego. O Comité sublinha mais uma vez que a igualdade de oportunidades tem de ser uma preocupação constante da Comunidade e faz notar que, tal como até aqui, a discriminação não se confina ao aspecto legal, mas é um dado da vida quotidiana resultante de preconceitos enraizados (CES 385/82). O Comité incentiva firmemente a União a alargar e a intensificar os esforços de promoção da igualdade de oportunidades.

1.3. A Comissão acertadamente sublinha que « A Comunidade desempenhou um papel de motor na evolução da situação da mulher na sociedade », consolidando e promovendo activamente, directa e indirectamente, o princípio fundamental da igualdade de remuneração por trabalho igual, consagrado no artigo 119º do Tratado. A nota de pé-de-página nº 5 da proposta de decisão do Conselho, apropriadamente elenca o progresso alcançado, neste domínio, com base na legislação comunitária. A Comissão pode orgulhar-se do que conseguiu a nível legislativo ao abrigo do artigo 119º do Tratado e artigos complementares. Muito há ainda por fazer. Para tanto, são, sem dúvida, vitais redes, parcerias, o activo intercâmbio de informação, a mobilização da opinião pública e esforços concertados para alcançar uma mudança fundamental de atitude no atinente ao papel das mulheres na sociedade. Da mesma forma, os « projectos-piloto de apoio » e a promoção de « 30 a 40 projectos integrados no domínio da igualdade » também vibrarão um louvável golpe nos preconceitos sociais e na contínua discriminação contra as mulheres. O Comité sublinharia, contudo, que, em última instância, é em termos de real igualdade perante a lei e na aplicação da lei que poderá continuar a haver progressos concretos relativamente à efectiva igualdade de oportunidades. É importante que a Comissão e a União Europeia, no seu conjunto, não percam isto de vista.

1.4. O Comité considera o quarto programa de acção como mais um passo no sentido de tirar proveito dos resultados obtidos pelos programas de acção anteriores. No seu parecer sobre o primeiro programa de acção, o Comité afirmou claramente que acolhia favoravelmente, em particular, a criação do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, mas, ao mesmo tempo, preveniu que a consulta do Comité Consultivo nunca poderia ser encarada como um substituto da consulta dos sindicatos e das associações de empregadores. No mencionado parecer, o Comité instou com as Instituições Comunitárias para alargarem a sua tradicional rede de consulta, fazendo todos os esforços para intensificar os debates sobre os problemas das mulheres tanto com os sindicatos e associações de empregadores, como com as instâncias nacionais responsáveis nesse domínio, nos Estados-Membros. Assim, o Comité vê com agrado a nova composição do Comité Consultivo que associará os Estados-Membros, os organismos nacionais responsáveis em matéria de oportunidades e os parceiros sociais. O Comité, contudo, lamenta que o papel das organizações não governamentais, no Comité Consultivo, continue a ser o de observador.

1.5. Aos louváveis objectivos do programa de acção devem corresponder meios, recursos e metodologias credíveis. Neste domínio haverá eventuais problemas :

1.5.1. Enquanto a Comissão, acertadamente, quer « mobilizar » e implicar « intervenientes da vida económica e social » na execução do programa, tal não deve ser feito em vez de « libertar » pessoal administrativo adequado da própria Comissão. O « empenhamento » afirmado pela Comissão no atinente ao programa não encontra de modo algum correspondência nos recursos. Por exemplo, a afectação de só 6 funcionários (4 A, 1 B e 1 C), juntamente com 13 agentes temporários, durante um período de cinco anos, dá a impressão de um apoio pouco entusiástico ao programa, enfraquecendo-lhe a credibilidade e a seriedade dos seis principais objectivos enunciados do artigo 2º. O Comité também tem dúvidas de que as dotações orçamentais propostas, embora sendo o dobro das atribuídas ao terceiro programa de acção (60 milhões de ECU durante um período de cinco anos), sejam suficientes para realizar os objectivos do programa. O Comité considera que todas as outras D-G deveriam integrar a dimensão da igualdade nas suas actividades.

1.5.2. O Comité, embora necessite de mais informação sobre a estrutura e o funcionamento da ANIMA, gostaria de, apesar de tudo, sublinhar a importância de que a ANIMA esteja totalmente sob a direcção da Unidade para a Igualdade de Oportunidades, da D-G V.

1.5.3. Outro problema suscitado pelo programa de acção é o de como assegurar a integral aplicação de qualquer decisão que a UE venha a tomar. A Comissão pretende avançar com os projectos de directiva acumulados (licença parental, ónus da prova, mulheres com actividade independente, trabalho atípico, etc.), bloqueados num Conselho de 15 membros, incapaz de - ou pouco inclinado a - decidir por votação por maioria qualificada. O Protocolo relativo à Política Social, contudo, poderá fazer com que sejam aprovadas as directivas bloqueadas pelo Estado-Membro que se recusou a assinar o protocolo. Nesta conformidade, o Comité lamenta que o Protocolo relativo à Política Social não tenha obtido o apoio do Reino Unido. Verifica, também, com satisfação que os parceiros sociais, no quadro do Diálogo Social, fizeram progressos consideráveis para chegarem a um acordo sobre a licença para cuidar dos filhos, seguindo o procedimento previsto no Protocolo sobre Política Social.

1.5.4. O Comité expressa a sua preocupação com o possível impacto do recente acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre a Directiva 76/207/CEE. O Comité solicita à Comissão que analise o acórdão e avalie as suas consequências tanto no que se refere às medidas positivas vigentes como a futuras. O Comité pensa, também, que este acórdão obriga à alteração da Directiva 76/207/CEE. Mais, o Comité insta com a Conferência Intergovernamental para considerar a integração do princípio da igualdade e da igualdade de tratamento no Tratado, inclusivamente com uma disposição relativa a medidas positivas de forma a dar um fundamento legal à igualdade.

1.6. O Comité regista também com consternação que o programa é parco em medidas concretas e iniciativas legislativas relativamente às mulheres no trabalho (p.ex., trabalho atípico, organização do trabalho, tempo de trabalho) e a saúde e segurança no trabalho. É de chamar a atenção da Comissão para o recente parecer do Comité Económico e Social sobre « Tempo de Trabalho », em que se pôs em toda a evidência a necessidade de acordos colectivos para gerir melhor o tempo de trabalho e diminuir o fosso da segregação, juntamente com o pedido de « legislação inequívoca » sobre a igualdade de tratamento dos trabalhadores a tempo parcial, com base na Convenção e Recomendação sobre o Trabalho a Tempo Parcial da OIT, de 1994 ().

1.7. O Comité regista com satisfação o facto de o Conselho Europeu ter reconhecido, recentemente, a promoção da igualdade de oportunidades, em conjunto com a luta contra o desemprego, como tarefas fundamentais da União. O Comité tem a firme convicção de que a promoção da igualdade de oportunidades é crucial para a melhoria da situação das mulheres no mercado de trabalho.

2. Observações na especialidade

2.1. Objectivo 1 : Construir a parceria numa sociedade em mutação

2.1.1. O Comité acolhe favoravelmente a ênfase dada pela Comissão à construção da parceria entre mulheres e homens, instituições, Estados-Membros, parceiros sociais e o sector não governamental. Um dos instrumentos privilegiados para a promoção dessas parcerias é o novo Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens. O Comité vê com agrado o novo papel dos parceiros sociais neste Comité Consultivo.

2.1.2. O Comité regista também com satisfação que a Comissão realça a importância dos parceiros sociais na promoção da dimensão igualdade no diálogo social.

2.1.3. O objectivo da Comissão de mobilizar os parceiros sociais mediante os intercâmbios nacionais, transregionais e transnacionais de informação deveria ser integrado mais claramente na estratégia de « parceria regional » também proposta. Deveria ser igualmente ponderada a participação dos Conselhos Económicos e Sociais regionais e nacionais, onde existam, no âmbito do plano global integrado de « Animação ». É bem-vindo o envolvimento dos parceiros sociais e das associações socioprofissionais no apoio a projectos integrados no domínio da igualdade.

2.1.4. O programa sublinha a necessidade de promover uma mudança de atitudes que venha a reflectir-se num novo contrato de vivência baseado na parceria entre mulheres e homens. Neste quadro, acolhe o Comité favoravelmente a resolução do Conselho sobre a imagem da mulher nos meios de comunicação. O Comité, no entanto, lamenta que a Comissão pareça ater-se quase exclusivamente a mudar a percepção do papel das mulheres na sociedade. O Comité tem por importante que o programa se ocupe também dos papéis estereotipados que são atribuídos aos homens, para deles conseguir uma mudança de atitude. Deveria ter sido dada mais atenção, por exemplo, às tarefas de assistência a cargo dos homens. Neste contexto, o Comité deplora a falta de referência às famílias e ao importante papel que podem desempenhar na obtenção de mudanças de « atitudes ».

2.2. Objectivo 2 : Promover a igualdade numa economia em mutação

2.2.1. O Comité é a favor do realce que a Comissão dá à promoção da igualdade numa economia em mutação através do incentivo à iniciativa empresarial das mulheres e mediante mecanismos de integração, estudos e maior divulgação da informação. Simultaneamente, contudo, o Comité julga que a acção concreta não se deverá confinar unicamente a estes mecanismos. O Comité lamenta que, neste capítulo, haja muito pouca matéria relacionada com encorajar boas práticas de igualdade de oportunidades no trabalho, para além dos estudos e investigação e, talvez, através de uma prevista Comunicação sobre cumprimento contratual. Embora a Comissão, acertadamente, foque o problema da segregação, dos baixos salários e do desemprego, o programa não vai longe na proposta de medidas específicas sobre estas questões. O Comité verifica, com pesar, que, neste programa, não foram propostas nem medidas nem acções com incidência em temas de saúde e segurança no trabalho, nem em problemas ligados a todas as formas de trabalho atípico. Neste domínio, a Comissão limita-se a lembrar que concluirá as suas consultas aos parceiros sociais, no âmbito do Protocolo Social, sobre o trabalho a tempo parcial e outras formas de trabalho atípico. O Comité, tendo em mente uma eventual Convenção OIT sobre Trabalho no Domicílio, lamenta que não tenham sido incluídas neste programa nenhumas medidas específicas para enfrentar as questões associados a esse tipo de trabalho. O Comité lamenta que a Comissão não dê a saliência suficiente à importância que para mulheres e homens tem a igualdade de direito ao trabalho e a ganhar a subsistência. O emprego que se tem é condição prévia da igualdade. O Comité, lamenta, do mesmo modo, que não haja uma análise das tendências futuras do mercado de trabalho no que diz respeito às mulheres.

2.2.2. O Comité saúda a intenção da Comissão, declarada no programa, de propor a alteração da Directiva do Conselho 86/613/CEE após uma avaliação do impacto da actual directiva sobre as mulheres e ampla consulta. O Comité gostaria também de instar com a Comissão para propor a alteração da Directiva do Conselho 76/207/CEE.

2.2.3. Finalmente, a Comissão diz que levará mais longe o encorajamento à aplicação dos critérios para a igualdade de oportunidades em relação com os Fundos Estruturais europeus. Neste domínio, o Comité lamenta que a Comissão ainda não tenha elaborado directrizes e outros procedimentos que ajudem a verificar o impacto da integração.

2.3. Objectivo 3 : Conjugar a vida profissional e familiar de homens e mulheres

2.3.1. O Comité, especialmente tendo presente o número de mães desempregadas com filhos pequenos, apoia inteiramente a proposta da Comissão de avançar com uma directiva sobre a conciliação de vida profissional e vida familiar. O Comité é também favorável à proposta da Comissão de uma directiva-quadro relativa à assistência a crianças e outras pessoas a cargo. O Comité gostaria de lembrar à Comissão que iniciativas legislativas de tal cariz necessitam de ser acompanhadas de adequadas dotações financeiras. Assim, o Comité gostaria de ver uma referência específica à assistência aos dependentes idosos. Embora o Comité aprove a saliência dada aos estudos, intercâmbios e divulgação da informação como base para futuras iniciativas políticas, lamenta a ausência de medidas específicas destinadas a mobilizar os homens para actividades de prestação de cuidados.

2.3.2. O Comité acolhe favoravelmente a referência específica ao papel dos parceiros sociais no desenvolvimento, na promoção e na avaliação de uma gama apropriada de opções em matéria de cuidados, de dispositivos que prevejam tempo para prestação de cuidados e de medidas de conciliação convenientes e adaptadas ao contexto profissional tanto das mulheres como dos homens.

2.3.3. O Comité considera fulcral o tema da organização do trabalho e do tempo de trabalho em qualquer debate sobre a igualdade de oportunidades. Assim, o Comité lamenta profundamente que o quarto programa não proponha iniciativas mais específicas, como, por exemplo, a elaboração de directrizes em parceria com os sindicatos e as associações de empregadores.

2.3.4. Remetendo para o seu parecer sobre o primeiro programa de acção, o Comité reitera o apoio à individualização dos direitos num quadro colectivamente negociado. Contudo, o Comité considera importante que seja estabelecida uma relação entre trabalho a tempo parcial e outras formas de trabalho atípico (cada vez mais dominado pelas mulheres) e a individualização de direitos. Não há nenhuma menção a ela no quarto programa de acção. O Comité gostaria de lembrar à Comissão que deve ser dada atenção ao facto de as mulheres tenderem cada vez mais para trabalharem a tempo parcial. Além disso, a maioria das mulheres continua a ser vítima de remuneração desigual. Tudo isto torna as mulheres particularmente vulneráveis quando em idade avançada.

2.3.5. O Comité tem dado um apoio consistente à Directiva relativa às licenças parentais e às medidas da UE sobre os cuidados às crianças. O supramencionado parecer sobre « Tempo de Trabalho » chamou de novo a atenção para a concessão de licenças e para a individualização dos direitos de tempo de trabalho, com igualdade de tratamento em proporção, no âmbito dos acordos colectivos.

2.4. Objectivo 4 : Promover a participação equilibrada das mulheres e dos homens no processo de decisão

2.4.1. O Comité apoia inteiramente o princípio do equilíbrio entre mulheres e homens no processo de decisão, tanto em termos qualitativos como quantitativos, de acordo com o que é delineado no quarto programa de acção. Além disso, o Comité insta com o Conselho para elaborar uma recomendação com metas claras no domínio do equilíbrio entre sexos, como é proposto pela Comissão Europeia.

2.4.2. O Comité saúda também a intenção da Comissão de aumentar a cooperação neste domínio entre os parceiros sociais, as organizações não governamentais e as instituições.

2.5. Objectivo 5 : Permitir às mulheres o exercício dos seus direitos

2.5.1. O Comité considera que os direitos deveriam constituir a primeira prioridade e o primeiro objectivo do programa, a merecer maior evidência, e que deveriam ser efectuados mais esforços para conseguir decisões abrangentes sobre a igualdade de oportunidades, aplicáveis a todos os Estados-Membros. Embora a questão dos direitos seja fundamental, o Comité reconhece que, ao mesmo tempo, é necessário trabalhar no sentido da mudança de atitudes. Trata-se de conseguir um saudável equilíbrio entre iniciativas legislativas e demais medidas de acompanhamento. O Comité tem para si que deveria ser melhorado o acesso das mulheres aos tribunais, especialmente quando se trate de assédio sexual.

2.5.2. O Comité sublinha, em particular, a necessidade de haver uma melhor informação sobre os direitos de que as mulheres gozam no âmbito do direito europeu.

2.5.3. O Comité apoia calorosamente a intenção da Comissão de implicar os parceiros sociais na elaboração de uma proposta de um instrumento de carácter vinculativo sobre o assédio sexual no local de trabalho. O Comité considera que os parceiros sociais têm um papel importante a desempenhar na elaboração desse instrumento.

2.5.4. O Comité também acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de examinar até que ponto e de que modo as mulheres sofrem os efeitos do emprego ilegal, de tráfico transfronteiriço de seres humanos e de outras formas de exploração.

2.5.5. O Comité apoia a intenção do programa de promover o intercâmbio de informação sobre boas práticas nos Estados-Membros.

2.6. Objectivo 6 : Execução, acompanhamento e avaliação do programa

2.6.1. O Comité considera crucial este aspecto do quarto programa de acção, em particular por ter sido uma questão omissa no terceiro programa de acção.

2.6.2. O Comité apoia a ideia de um relatório anual sobre a igualdade. Contudo, o Comité mais uma vez sublinha a necessidade de definir metas claras, bem como calendários e outros indicadores de avaliação do progresso efectivo igualmente claros. O Comité sublinha a necessidade de envolver tanto os parceiros sociais como o Comité Consultivo na elaboração desses critérios.

Bruxelas, 22 de Novembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 18 de 22. 1. 1996, ponto 5.2.