Aviso na sequência dos acórdãos de 14 de dezembro de 2017 e de 28 de março de 2019, nos processos T–460/14 e C–144/18 P respetivamente, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2014 do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

(2019/C 291/03)

Acórdão

No seu acórdão de 14 de dezembro de 2017, no processo T–460/14, AETMD/Conselho («acórdão do Tribunal Geral»), o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2014 do Conselho, de 24 de março de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1) («regulamento em causa»). No seu acórdão de 28 de março de 2019, no processo C–144/18 P, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal») negou provimento ao recurso apresentado pela River Kwai International Food Industry Co. Ltd («RK») considerado como infundado e confirmou o acórdão do Tribunal Geral.

O Tribunal de Justiça confirmou a conclusão do Tribunal Geral de que os direitos processuais da associação europeia de produtores de milho doce («AETMD») foram violados pelo indeferimento do seu pedido de divulgação de informações relativas à possibilidade de imputação incorreta dos custos entre a RK e a sua entidade coligada Agri-Fresh Co., Ltd. («AgriFresh»); a repartição dos custos é uma das causas possíveis da redução dos custos de produção alegada pela RK em apoio do seu pedido de reexame intercalar. O Tribunal Geral considerou que, a este respeito, durante o procedimento administrativo, a AETMD não obtivera qualquer informação que lhe permitisse dar a conhecer o seu ponto de vista.

Consequências

Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal Geral. É reconhecido que, nos casos em que os processos compreendem diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O inquérito anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal, ao tomar estas medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão de anulação de um ato e para o aplicar, o procedimento de substituição de um ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (2).

Assim sendo, e para aplicar o acórdão, a Comissão tem a possibilidade de corrigir os aspetos do processo que estão na base da anulação, deixando inalteradas as partes que não sejam afetadas pelo acórdão (3).

A anulação do regulamento em causa ficou a dever-se ao desrespeito dos direitos de defesa durante uma etapa do processo administrativo subjacente ao regulamento em causa; isto é, a falta de divulgação de certas informações à AETMD sobre o impacto da reestruturação da RK que poderiam ter afetado a avaliação do caráter duradouro das alterações das circunstâncias invocadas e do cálculo da margem de dumping.

Por conseguinte, a possibilidade de imputação incorreta dos custos entre a RK e a AgriFresh, levantada pela AETMD durante o procedimento administrativo e que constituiu — em conjunto com a racionalização da atividade da RK — uma das possíveis causas da redução dos custos de produção, deve ser examinada através da reabertura do inquérito.

As conclusões apresentadas no regulamento em causa que não foram contestadas, ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelos acórdãos do Tribunal Geral e do Tribunal, ou que não foram examinadas pelos Tribunais, e que, consequentemente, não conduziram à anulação do regulamento em causa, permanecem válidas.

Procedimento de reabertura

Consequentemente, a Comissão decidiu reabrir o inquérito anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia que levaram à adoção do Regulamento (UE) n.o 307/2014, na medida em que diz respeito à RK, e retoma-o no ponto em que a irregularidade ocorreu.

O âmbito da reabertura limita-se à execução dos acórdãos do Tribunal Geral e do Tribunal. A reabertura não afeta outros inquéritos. O Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (4) e qualquer regulamento que o substitua na sequência do reexame de caducidade em curso (5) permanece, assim, aplicável à RK.

As partes interessadas são informadas da reabertura mediante a publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Observações por escrito

A fim de obter as informações que considera necessárias ao seu inquérito, a Comissão enviará um questionário à RK e AgriFresh e às suas empresas coligadas. Terão de devolver o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo disposição em contrário.

Convidam-se todas as partes interessadas e, em especial, a RK e a AgriFresh e as suas companhias coligadas, e a AETMD, a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial; e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (6). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (7) («regulamento de base»), a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa provar de forma convincente que são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H Escritório: CHAR 04/039 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi Correio eletrónico: TRADE-R567-SWEETCORN-INTERIM@ec.europa.eu

Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. O conselheiro auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

Informação às autoridades aduaneiras

Na pendência da conclusão do inquérito de reabertura, os direitos anti-dumping sobre as importações de milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético, não congelado, atualmente classificado no código NC ex 2001 90 30 (código TARIC 2001903010), e de milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelado, com exceção dos produtos da posição 2006, atualmente classificado no código NC ex 2005 80 00 (código TARIC 2005800010), originário da Tailândia, produzido pela River Kwai International Food Industry Co. Ltd (código adicional TARIC A791), são cobrados ao nível dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013, a saber, 12,8 %, ou por qualquer outro regulamento que o substitua (9) a partir de 28 de março de 2019.

O nível dos direitos que será estabelecido em consequência da reabertura do inquérito pode ser diferente do nível dos direitos cobrados pelas autoridades aduaneiras nacionais a partir de 28 de março de 2014. A Comissão pode decidir instruir as autoridades aduaneiras para cobrar direitos anti-dumping sobre as importações de milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético, não congelado, atualmente classificado no código NC ex 2001 90 30 (código TARIC 2001903010), e de milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelado, com exceção dos produtos da posição 2006, atualmente classificado no código NC ex 2005 80 00 (código TARIC 2005800010), originário da Tailândia, produzido pela River Kwai International Food Industry Co. Ltd (código adicional TARIC A791), a uma taxa fixada em consequência do resultado do inquérito de reabertura.

Divulgação

O produtor-exportador em causa e a indústria da União serão informados dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretende executar o acórdão e ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentar as suas observações.

(1) JO L 91 de 27.3.2014, p. 1.

(2) Acórdãos do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2000, Industrie des poudres sphériques/Conselho, C-458/98 P, EU:C:2000:531, n.os 80 a 85, bem como de 28 de janeiro de 2016, CM Eurologistik, C-283/14 e C-284/14, EU:C:2016:57, n.os 48 a 55.

(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2016, Comissão/McBride, no processo C-361/14 P, ECLI:EU:C:2016:434, n.o 56; ver ainda, em matéria de dumping, o acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2000, Industrie des poudres sphériques/Conselho, no processo C-458/98 P, EU:C:2000:531, n.o 84.

(4) JO L 244 de 13.9.2013, p. 1.

(5) Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias do Reino da Tailândia (JO C 322 de 12.9.2018, p. 4).

(6) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(7) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

(8) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(9) Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias do Reino da Tailândia (JO C 322 de 12.9.2018, p. 4).