Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* JOIN/2013/021 final - 2013/0199 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) O Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria deu execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011. A Decisão 2011/782/PESC foi revogada e substituída pela Decisão 2012/739/PESC do Conselho. (2) A Decisão 2012/739/PESC caducou a 1 de junho de 2013. (3) Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria. (4) É necessária uma nova ação da União para dar execução à Decisão 2013/255/PESC. (5) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento (UE) n.º 36/2012 em conformidade. 2013/0199 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria[1] deu execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011[2]. A Decisão 2012/739/PESC[3] do Conselho, de 29 de novembro de 2012, revogou e substituiu a Decisão 2011/782/PESC. (2) A Decisão 2012/739/PESC caducou a 1 de junho de 2013. (3) Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC[4] que impõe medidas restritivas contra a Síria. (4) A Decisão 2013/255/PESC requer medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados‑Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. (5) O Regulamento (UE) n.º 36/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do seguinte modo: (1) É suprimido o artigo 2.º. (2) O artigo 2.º-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º-A 1. É proibido: a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou para o fabrico e manutenção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, enumerados no anexo I-A, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a). 2. Em derrogação do n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, uma transação relacionada com equipamento, bens ou tecnologias enumerados no anexo I-A, desde que o equipamento, bens ou tecnologias se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários, ou se destinem a pessoal das Nações Unidas ou a pessoal da União ou dos seus Estados-Membros.» (3) No artigo 2.º-C, n.º 2, a expressão «proibido nos artigos 2.º e 2.º-A do presente regulamento» é substituída pelo seguinte: «proibido no artigo 2.º, alínea a), do presente regulamento» (4) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. É proibido: (a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, bens ou tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna enumerados no anexo I-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; (b) Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo I-A, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de tais artigos, ou para a prestação da assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; (c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) e b).» (b) É suprimido o n.º 2. (c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Em derrogação do n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequadas, a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o equipamento, bens ou tecnologias enumerados no anexo I‑A, desde que o equipamento, bens ou tecnologias se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários, ou se destinem a pessoal das Nações Unidas ou a pessoal da União ou dos seus Estados‑Membros.» O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do primeiro parágrafo.» (5) É inserido o seguinte artigo 6.º-A: «Artigo 6.º-A 1. Em derrogação do artigo 6.º, as autoridades competentes dos Estados‑Membros, identificadas nos sítios Internet enumerados no anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a importação, aquisição ou transporte de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, ou a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: (a) A autoridade competente tenha consultado previamente a pessoa, entidade ou organismo competente da Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias; (b) A autoridade competente tenha determinado que: i) as atividades em causa têm por objetivo ajudar a população civil síria, nomeadamente dar resposta às preocupações de caráter humanitário, apoiar a prestação de serviços básicos, proceder à reconstrução ou restabelecer a atividade económica; ii) as atividades em causa não beneficiam, direta ou indiretamente, uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.º; iii) as atividades em questão não violam nenhuma das proibições estabelecidas no presente regulamento; e (c) A autoridade competente tenha exigido garantias adequadas contra a utilização incorreta da autorização concedida, incluindo informações sobre as contrapartidas da transação. 2. O Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de duas semanas, os outros Estados‑Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.» (6) É inserido o seguinte artigo 9.º-A: «Artigo 9.º-A 1. Em derrogação do disposto nos artigos 8.º e 9.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Internet enumerados no anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação do equipamento e tecnologias essenciais enumerados no anexo VI, ou a prestação de financiamento ou assistência financeira, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: (a) A autoridade competente tenha consultado previamente a pessoa, entidade ou organismo competente da Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias; (b) A autoridade competente tenha determinado que: i) as atividades em causa têm por objetivo ajudar a população civil síria, nomeadamente dar resposta às preocupações de caráter humanitário, apoiar a prestação de serviços básicos, proceder à reconstrução ou restabelecer a atividade económica; ii) as atividades em causa não beneficiam, direta ou indiretamente, uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.º; iii) as atividades em questão não violam nenhuma das proibições estabelecidas no presente regulamento; e (c) A autoridade competente tenha exigido garantias adequadas contra a utilização incorreta da autorização concedida, incluindo informações sobre o utilizador final, a data, o itinerário e o destino final da entrega. 2. O Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de duas semanas, os outros Estados‑Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.» (7) É inserido o seguinte artigo 13.º-A: «Artigo 13.º-A 1. Em derrogação do disposto no artigo 13.º, n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Internet enumerados no anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos, a aquisição ou o aumento de uma participação, ou a criação de qualquer associação temporária com as pessoas, entidades ou organismos sírios a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, alínea a), desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: (a) A autoridade competente tenha consultado previamente a pessoa, entidade ou organismo competente da Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias; (b) A autoridade competente tenha determinado que: i) as atividades em causa têm por objetivo ajudar a população civil síria, nomeadamente dar resposta às preocupações de caráter humanitário, apoiar a prestação de serviços básicos, proceder à reconstrução ou restabelecer a atividade económica; ii) as atividades em causa não beneficiem, direta ou indiretamente, uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.º; iii) as atividades em questão não violem nenhuma das proibições estabelecidas no presente regulamento; e (c) A autoridade competente tenha exigido garantias adequadas contra a utilização incorreta da autorização concedida, incluindo informações relativas ao objeto e às contrapartidas da transação. 2. O Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de duas semanas, os outros Estados‑Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.» (8) É inserido o seguinte artigo 25.º-A: «Artigo 25.º-A 1. Em derrogação do disposto no artigo 25.º, n.º 1, alíneas a) e c), as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Internet enumerados no anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a abertura de uma nova conta bancária ou um novo escritório de representação ou o estabelecimento de uma nova sucursal ou filial, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: (a) A autoridade competente tenha consultado previamente a pessoa, entidade ou organismo competente da Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias; (b) A autoridade competente tenha determinado que: i) as atividades em causa têm por objetivo ajudar a população civil síria, nomeadamente dar resposta às preocupações de caráter humanitário, apoiar a prestação de serviços básicos, proceder à reconstrução ou restabelecer a atividade económica; ii) as atividades em causa não beneficiam, direta ou indiretamente, uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.º; iii) as atividades em questão não violam nenhuma das proibições estabelecidas no presente regulamento; e (c) A autoridade competente tenha exigido garantias adequadas contra a utilização incorreta da autorização concedida, incluindo informações relativas ao objeto e às contrapartidas das atividades em questão. 2. O Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de duas semanas, os outros Estados‑Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.» (9) O anexo I é suprimido. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 16 de 19.1.2012, p. 1. [2] JO L 319 de 2.12.2011, p. 56. [3] JO L 330 de 30.11.2012, p. 21. [4] JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.