1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

O artigo 79.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere à União Europeia a missão de desenvolver uma política comum de imigração destinada a garantir uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros.

A Diretiva 2004/114/CE estabelece disposições imperativas respeitantes à admissão de estudantes do ensino superior nacionais de países terceiros. Foi deixado ao critério dos Estados-Membros aplicarem a diretiva aos estudantes do ensino secundário, voluntários e estagiários não remunerados. Se preencherem as condições exigidas, os estudantes do ensino superior têm direito a uma autorização de residência e beneficiam de determinados direitos em matéria de emprego ou de atividade por conta própria, permitindo-lhes assim cobrir parte das despesas com os estudos e circular entre os diferentes Estados-Membros a fim de prosseguirem os seus estudos. A Diretiva 2005/71/CE prevê um procedimento acelerado para a admissão de investigadores de países terceiros que tenham assinado uma convenção de acolhimento com um organismo de investigação aprovado pelo Estado-Membro em causa. A convenção de acolhimento deve confirmar que se trata de um projeto de investigação válido, que o investigador tem as competências científicas necessárias para a sua realização e que possui os recursos suficientes e um seguro de doença. Os investigadores podem permanecer noutro Estado-Membro no âmbito do seu projeto de investigação e igualmente ensinar em conformidade com a legislação nacional.

Em 2011, a Comissão apresentou relatórios sobre a aplicação destas duas diretivas ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2011, os quais assinalaram uma série de insuficiências nas diretivas. As diretivas em vigor, adotadas pelo Conselho mediante consulta simples do Parlamento Europeu, não permitem solucionar algumas das dificuldades com que os requerentes se deparam quando pretendem entrar na UE, em especial em matéria de vistos. As disposições atuais nem sempre estão em total consonância com os programas da União, incluindo as medidas sobre mobilidade, e as garantias processuais previstas são consideradas insuficientes. Além disso, tais disposições são pouco claras ou insuficientemente vinculativas, sobretudo em relação aos estudantes do ensino superior. Os relatórios de aplicação concluíram, portanto, que as diretivas deviam ser aperfeiçoadas.

Esta conclusão é reforçada pelo facto de o contexto atual ser muito diferente do existente no momento em que as diretivas foram adotadas. O capital humano é um dos principais trunfos da Europa no contexto da Estratégia Europa 2020, sendo necessário garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A imigração para a UE representa uma fonte de trabalhadores altamente qualificados, sendo especialmente os estudantes do ensino superior e os investigadores nacionais de países terceiros categorias cada vez mais procuradas.

Qualquer iniciativa no domínio da migração deve ser igualmente considerada no contexto mais alargado do diálogo e da cooperação da UE com os países terceiros em termos de objetivos da sua política externa e de migração, tal como definido na nova Abordagem Global da UE para a Migração e a Mobilidade. Promover os contactos entre os povos e incentivar as iniciativas em matéria de educação são aspetos importantes desta política da UE em todo o mundo, em especial com os países que são da vizinhança imediata da União e são seus parceiros estratégicos. Esta abordagem contribui para o enriquecimento mútuo graças aos benefícios decorrentes dos intercâmbios culturais, sociais e linguísticos. Os acontecimentos no sul do Mediterrâneo nos últimos meses confirmam, em especial, a relevância de promover contactos sólidos entre os povos e criar oportunidades para os intercâmbios, especialmente para os jovens. A UE também necessita de conciliar o seu objetivo de promover a mobilidade interna dos investigadores e estudantes do ensino superior com o seu compromisso de ajudar os países em desenvolvimento afetados pela fuga de cérebros em setores sensíveis.

DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

O maior problema com as duas diretivas diz respeito às autorizações para os nacionais de países terceiros entrarem e residirem na UE (vistos e/ou títulos de residência de longa duração). As disposições jurídicas são frequentemente complexas e pouco claras. Os procedimentos são morosos e nem sempre são aplicados de forma equitativa ou coerente. Para as categorias cujo procedimento de imigração exige que um organismo inicie e facilite a admissão (em especial estudantes do ensino secundário, estagiários e voluntários), a fragmentação da legislação na UE implica muitos recursos e trabalho. Isto deve-se ao facto de deverem ser tidos em conta vários quadros jurídicos, por vezes divergentes.

Embora os direitos dos nacionais de países terceiros em causa tenham evoluído com a adoção da Diretiva Autorização Única, algumas categorias correm o risco de não ser totalmente abrangidas pelas suas disposições devido às atuais restrições.

As disposições existentes em matéria de imigração não apoiam suficientemente os programas da União, designadamente as medidas sobre a mobilidade, nomeadamente os programas Erasmus Mundus ou Marie Curie. Esta situação pode gerar problemas com os procedimentos de admissão e a mobilidade na UE. Este tipo de mobilidade não representa um problema apenas para os beneficiários de programas da União, incluindo das medidas sobre a mobilidade, mas também, de forma mais geral, para os estudantes do ensino superior, investigadores e estagiários remunerados, dado que as disposições em matéria de mobilidade dentro da UE das referidas diretivas ainda não estão suficientemente desenvolvidas.

Foram igualmente identificadas lacunas a nível das garantias processuais, nomeadamente a falta de uma disposição relativa aos prazos em que os pedidos de admissão devem ser analisados e decididos pelos Estados-Membros.

Em termos de mercado de trabalho, os licenciados de países terceiros têm poucas possibilidades de procurar um emprego após a licenciatura, tal como os investigadores não o podem fazer depois de concluído o seu projeto de investigação. Os familiares dos investigadores não têm garantido o acesso ao mercado de trabalho. O acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado de trabalho é limitado durante os estudos, prejudicando a sua capacidade para providenciar o sustento e contribuir para a economia.

Por último, o âmbito de aplicação pessoal do atual quadro jurídico é restrito. É facultativo para os estudantes do ensino secundário, estagiários não remunerados e voluntários, o que conduz a diferenças consideráveis a nível da cobertura das diferentes categorias nos Estados‑Membros. Os estagiários remunerados e as pessoas colocadas au pair não são abrangidos por um quadro legislativo da UE, embora enfrentem problemas semelhantes e participem em intercâmbios análogos. Estas categorias devem beneficiar de maior proteção, em especial as pessoas colocadas au pair, dada a sua particular vulnerabilidade relacionada com o contexto familiar em que trabalham.

Em 2010, cerca de 220 000 nacionais de países terceiros entraram na UE para fins de estudos, e cerca de 7 000 para fins de investigação. Não há dados quantitativos globais sobre o número de entradas na UE de nacionais de países terceiros que se confrontam com os problemas acima referidos ou que escolhem outro destino devido a esses mesmos problemas. No entanto, não restam dúvidas de que um número considerável daqueles que entram na UE ao abrigo das atuais disposições é prejudicado pelas suas insuficiências, na medida em que não estejam previstas disposições nacionais para as colmatar. As informações disponíveis sobre a natureza dos problemas identificados, conjugadas com o elevado número de autorizações emitido anualmente ao abrigo das atuais diretivas, sugerem que a situação tem de ser resolvida. No seu conjunto, as deficiências detetadas podem prejudicar a capacidade da UE para atrair estudantes do ensino superior, investigadores e outras categorias de nacionais de países terceiros altamente qualificados num momento em que outras partes do mundo estão a tornar‑se cada vez mais atrativas para estas pessoas.

2. PAPEL DA UE

O artigo 79.º do TFUE confere expressamente à União a missão de desenvolver uma política comum de imigração, embora deixando aos Estados-Membros a responsabilidade de determinar o número de imigrantes que pretende admitir para efeitos de trabalho ou de atividade por conta própria.

Um sistema de imigração eficaz que atraia imigrantes talentosos necessita de um regime comum em matéria de condições e requisitos de admissão. A mobilidade dentro da UE só pode ser conseguida através da criação de um regime comum aplicável em todos os Estados‑Membros.

A legislação da UE pode abranger as condições de entrada e de residência, os vistos e as autorizações de residência de longa duração, os direitos dos nacionais de países terceiros legalmente residentes e as condições para a sua mobilidade e residência na UE. O artigo 79.°, n.º 2, do TFUE prevê que a adoção dessas disposições cabe ao Conselho e ao Parlamento Europeu, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário.

A mais-valia das atuais diretivas foi comprovada ao longo dos anos e o novo instrumento deve continuar a melhorar a situação. Um quadro jurídico transparente, que inclua garantias para assegurar uma verdadeira transferência de competências, facilitaria os intercâmbios internacionais entre os Estados‑Membros e os países de origem.

A legislação da UE visando clarificar os direitos e as condições de residência também poderia contribuir para uma melhor proteção dos direitos fundamentais.

3. OBJETIVOS

O principal objetivo geral consiste em melhorar o quadro jurídico aplicável aos nacionais de países terceiros que pretendem entrar e residir temporariamente na UE mais de três meses para fins de investigação e de estudos, ou para adquirir experiência e/ou participar em várias atividades visando reforçar as suas aptidões e competências, designadamente sendo estudante do ensino secundário, voluntário, estagiário remunerado ou não remunerado ou pessoa colocada au pair.

Foram identificados objetivos específicos, na perspetiva dos problemas acima descritos:

· Aperfeiçoar as condições de admissão através de uma melhor ligação entre a obtenção das autorizações pertinentes e procedimentos de tomada de decisão mais eficazes para essas autorizações;

· Elaborar disposições mais claras e vinculativas para as outras categorias a que são aplicáveis;

· Reforçar a ligação entre as disposições sobre programas da União que incluem medidas sobre a mobilidade, nomeadamente os programas Erasmus Mundus e Marie Curie;

· Reforçar as garantias processuais, nomeadamente os prazos para as decisões sobre os pedidos;

· Melhorar o acesso à procura de emprego e ao mercado de trabalho, tanto para os estudantes no ensino superior durante os seus estudos, como para permitir que os investigadores e esses estudantes possam permanecer na UE, sob determinadas condições, após terem terminado os estudos superiores ou a investigação, a fim de identificar oportunidades de emprego;

· Facilitar a mobilidade no interior da UE;

· Estabelecer disposições coerentes para assegurar a proteção das pessoas au pair e dos estagiários remunerados.

4. OPÇÕES

Foram consideradas quatro opções.

Opção 1 (opção de base): situação atual inalterada

Esta opção deixaria um certo número de problemas por resolver. Independentemente da situação em cada Estado-Membro, estes últimos continuariam a aplicar medidas diferentes quanto às condições de admissão, em especial em matéria de vistos. Persistiria a falta de clareza e de transparência sobre estes aspetos, e os potenciais requerentes e organismos teriam de continuar a ter em conta todos os diferentes quadros jurídicos existentes. As condições para o exercício da mobilidade no interior da UE (especialmente para os estudantes do ensino superior) continuariam a ser restritivas, enquanto os estagiários remunerados não estariam abrangidos pela legislação da UE. Por conseguinte, continuariam a deparar-se com obstáculos e teriam de basear‑se na legislação nacional, que é diferente nos vários Estados-Membros. Tendo em conta a proposta de diretiva relativa aos trabalhadores transferidos dentro das empresas (atualmente a ser negociada com o Conselho e o Parlamento Europeu), que inclui igualmente disposições sobre a mobilidade dos estagiários no interior da UE, continuar a não adotar tais disposições para os estagiários que entram na UE fora do âmbito de uma transferência dentro da mesma empresa, conduziria a incoerências a nível do quadro jurídico da UE para esta categoria. Manter-se-ia igualmente a incoerência entre programas da União que incluem medidas de mobilidade e as regras em matéria de imigração, tal como o risco de algumas categorias não serem plenamente abrangidas pelas disposições sobre os direitos em matéria de igualdade de tratamento previstas na Diretiva Autorização Única.

Embora alguns Estados-Membros tenham introduzido novas alterações nos respetivos quadros jurídicos sobre a aplicação das disposições relativas aos estudantes do ensino superior e investigadores, outros não o fizeram. Isto significa que a situação já evoluiu para uma situação ainda mais fragmentada entre os Estados‑Membros, não havendo sinais de que tal se venha a alterar no futuro. Portanto, a abertura da UE aos países terceiros não se concretizou, como preconizado em quadros de ação importantes, designadamente no âmbito das atuais diretivas, do espaço europeu da investigação e do espaço europeu do ensino superior.

Opção 2: comunicar melhor (em especial no caso dos investigadores) e controlar mais eficazmente a aplicação das disposições em vigor

Esta opção inclui uma melhor comunicação das informações e acesso melhorado às mesmas, a fim de conferir maior clareza às disposições em vigor para assegurar uma aplicação mais eficaz. Deviam também ser multiplicadas as iniciativas de sensibilização sobre as melhores práticas dos Estados-Membros quanto à admissão e à proteção de categorias não abrangidas atualmente pela Diretiva 2004/114/CE, ou seja, as pessoas au pair e os estagiários remunerados. Haveria que desenvolver ações sistemáticas para assegurar que os Estados‑Membros compreendem e respeitam as obrigações que lhes incumbem ao abrigo das diretivas na matéria.

Opção 3: melhorar as condições de admissão, os direitos e as garantias processuais

Esta opção inclui sobretudo melhorias para estudantes do ensino superior, estudantes do ensino secundário, voluntários e estagiários não remunerados, uma vez que prevê condições de admissão para estas categorias (facilitação na obtenção de visto) comparáveis às condições aplicáveis aos investigadores. Tornaria vinculativa a aplicação das disposições que são atualmente facultativas para certas categorias, como os estudantes do ensino secundário, voluntários e estagiários não remunerados. Os Estados-Membros seriam obrigados a conceder todas as facilidades na obtenção do visto necessário a um nacional de um país terceiro (estudantes e outras categorias) que tenha apresentado um pedido e preencha as condições de admissão. Seriam igualmente necessárias alterações em matéria de garantias processuais, principalmente a introdução de prazos que obriguem as autoridades nacionais competentes a decidir sobre um pedido no prazo de 60 dias. Este prazo é considerado proporcionado devido à natureza temporária de tais estadas. Em circunstâncias excecionais, o prazo poderia ser prorrogado por um período adicional de 30 dias. Esta opção também se aplicaria ao direito a trabalhar dos estudantes do ensino superior, de modo a abranger um mínimo de 15 horas por semana a partir do primeiro ano de residência. A fim de assegurar a coerência com os instrumentos da UE em matéria de migração legal, designadamente a Diretiva Autorização Única e a jurisprudência recente sobre a aplicação de taxas adequadas, esta opção incluiria igualmente uma disposição dirigida aos Estados‑Membros que cobram taxas pelo tratamento dos pedidos no sentido de tais taxas deverem ser proporcionadas.

Opção 4: continuar a melhorar as condições de admissão, os direitos relacionados com a mobilidade no interior da UE e as garantias processuais; permitir que os estudantes e investigadores possam procurar um emprego após terem terminado os estudos ou o projeto de investigação; alargar o âmbito de aplicação às pessoas colocadas au pair e aos estagiários remunerados

Esta opção é mais ambiciosa, pois pretende melhorar as condições e os direitos das categorias abrangidas. Permitiria alargar o âmbito de aplicação do quadro legislativo às pessoas au pair e aos estagiários remunerados, e introduzir condições de admissão específicas para assegurar uma melhor proteção aos nacionais de países terceiros. Incluir as pessoas au pair no âmbito de aplicação da diretiva é considerado proporcionado, tendo em conta a sua vulnerabilidade, que é relativamente elevada em comparação com a de outras categorias de nacionais de países terceiros. Tal deve-se principalmente ao facto de trabalharem num contexto familiar que, em circunstâncias normais, não está sujeito a inspeções. Incluir os estagiários remunerados é considerado razoável, dado as questões relacionadas com esta categoria de nacionais de países terceiros serem muito semelhantes, quer sejam ou não remunerados, ou quer tenham ou não entrado na UE no quadro de uma transferência dentro da mesma empresa, como previsto na proposta de diretiva relativa aos trabalhadores transferidos dentro das empresas.

Os Estados-Membros teriam a possibilidade de emitir vistos ou títulos de residência de longa duração. Se os dois tipos de autorizações são emitidos, devem obrigar unicamente ao respeito das condições de admissão mencionadas na diretiva (de forma a que as condições sejam as mesmas independentemente do tipo de autorização). Quando o nacional de um país terceiro permanecer por mais de um ano, os Estados-Membros que emitem vistos de longa duração teriam de conceder autorizações de residência após o primeiro ano. A mobilidade no interior da UE, que exige disposições comuns a nível da União devido à sua natureza transfronteiriça, seria mais fácil e simplificada para os investigadores e suas famílias, para os estudantes do ensino superior, enquanto os estagiários remunerados seriam abrangidos pela primeira vez. Disposições mais favoráveis e específicas seriam aplicáveis aos beneficiários de programas da União que incluem medidas de mobilidade, nomeadamente os programas Erasmus Mundus e Marie Curie. Seguindo o exemplo dos pontos de contacto criados ao abrigo da Diretiva Cartão Azul e da proposta de diretiva relativa aos trabalhadores transferidos dentro das empresas, os Estados‑Membros teriam de criar pontos de contacto com o objetivo de receber e transmitir as informações necessárias para implementar a mobilidade no interior da UE.

No que diz respeito aos direitos em matéria de igualdade de tratamento, esta opção permitiria um tratamento mais favorável dos investigadores nacionais de países terceiros no respeitante a ramos da segurança social, incluindo as prestações familiares, para além dos direitos conferidos ao abrigo da Diretiva Autorização Única. Permitiria assegurar igualmente o acesso a bens e serviços disponíveis ao público a favor dessas categorias de nacionais de países terceiros que, ao abrigo da Diretiva Autorização Única, poderiam ser excluídos desse acesso.

Como já sucede em alguns Estados-Membros, os estudantes do ensino superior teriam o direito de trabalhar durante um mínimo de 20 horas por semana, a partir do primeiro ano de residência, a fim de lhes permitir providenciar ao seu sustento e contribuir para a economia dos Estados-Membros. Os Estados-Membros poderiam continuar a ter em conta a situação do mercado de trabalho nacional. Após terem terminado os estudos ou a investigação, os estudantes do ensino superior e os investigadores seriam autorizados a permanecer no território durante 12 meses para tentar encontrar trabalho. Alguns Estados-Membros já têm este tipo de disposições em vigor. Tendo em conta o tempo necessário para conseguir obter um emprego, 12 meses é considerado um prazo proporcionado. No que diz respeito às garantias processuais, as autoridades dos Estados-Membros teriam de decidir sobre os pedidos no prazo de 60 dias relativamente a todas as categorias de requerentes, e no prazo de 30 dias para os bolseiros dos programas Erasmus Mundus e Marie Curie. Tal como para a opção 3, esta opção incluiria igualmente uma disposição dirigida aos Estados‑Membros que cobram taxas pelo tratamento dos pedidos no sentido de tais taxas serem proporcionadas.

5. ANÁLISE DOS IMPACTOS

O impacto das opções 2, 3 e 4 foi avaliado em relação à opção de base em termos da sua relevância e eficácia na prossecução de objetivos essenciais, da sua viabilidade (dificuldade ou riscos de transposição, incluindo a proporcionalidade, sobrecarga administrativa/simplificação e incidência financeira), dos seus impactos económicos, sociais e externos e do seu impacto sobre os direitos fundamentais. Embora a análise dos impactos prováveis das opções inclua alguns elementos quantitativos, baseia-se principalmente numa avaliação qualitativa com base em vários critérios.

A opção 2 teria alguns impactos positivos relativos principalmente a um melhor conhecimento das disposições atuais, nomeadamente das condições de admissão, e dos benefícios que daí se poderiam retirar, uma vez que tal situação seria suscetível de atrair mais estudantes e investigadores para a UE. Como os instrumentos jurídicos atuais não seriam alterados, as suas insuficiências persistiriam. Uma vez que o acesso ao mercado de trabalho para esses nacionais de países terceiros não seria melhorado, esta opção colocaria a UE numa posição cada vez mais desvantajosa em termos de atração de talentos para efeitos de estudos e de investigação. O impacto sobre as três outras categorias (facultativo) abrangidas pela Diretiva 2004/114/CE seria muito limitado. O impacto económico e a sobrecarga administrativa desta opção seriam pouco relevantes e limitados aos esforços visando melhorar as atividades de comunicação, em função das necessidades dos Estados-Membros.

A opção 3 permitiria facilitar o acesso à UE dos estudantes do ensino superior, estudantes do ensino secundário, voluntários e estagiários não remunerados. Teria, por conseguinte, alguns impactos positivos, principalmente de natureza social. Permitiria que os estudantes do ensino superior solicitem a mobilidade a partir do território de um Estado‑Membro, contribuindo assim para o aumento da mobilidade no interior da UE e o reforço da diversidade cultural e linguística da União. As disposições em matéria de igualdade de tratamento reforçariam os direitos dos estudantes do ensino superior e permitiriam uma maior aproximação dos direitos dos cidadãos da UE. Esta opção aumentaria a reserva da UE em estudantes e investigadores que são nacionais de países terceiros. Alguns deles podem posteriormente vir a contribuir para o crescimento económico e o desenvolvimento da UE no caso de um Estado-Membro emitir a necessária autorização para trabalhar. O acesso melhorado ao mercado de trabalho durante os estudos permitiria que esses estudantes contribuam durante os seus estudos para o seu sustento de forma mais adequada e para a economia. A introdução de prazos obrigatórios para o tratamento dos pedidos aumentaria a transparência e permitiria aos potenciais requerentes planear o seu futuro. Os esforços e despesas com a transposição variariam entre os Estados‑Membros, em função das medidas já adotadas nos domínios em causa e do facto de terem ou não transposto disposições para as categorias que são facultativas ao abrigo da Diretiva 2004/114/CE. As garantias processuais adicionais implicariam mais trabalho, por exemplo quando a autoridade do Estado-Membro tem de apresentar por escrito na sua decisão os motivos da rejeição de um pedido.

A opção 4 teria os impactos económicos positivos mais significativos. Com efeito, tal permitiria a permanência de estudantes e investigadoras no território de um Estado-Membro durante 12 meses após terem terminado os estudos ou a investigação, a fim de procurarem emprego. Nos Estados-Membros em que atualmente não o podem fazer, esta medida criaria uma nova reserva de talentos que poderia contribuir para o crescimento e a competitividade da UE se o Estado-Membro emitir a necessária autorização de trabalho. Daí resultaria uma situação orientada para a procura, permitindo aos nacionais de países terceiros trabalhar se as suas competências forem consideradas necessárias no mercado de trabalho nacional. Alguns Estados-Membros teriam de introduzir esta possibilidade, enquanto outros teriam de fazer ajustamentos para corresponder, pelo menos, ao período de 12 meses. Condições de admissão substancialmente melhoradas devem facilitar o acesso dos investigadores e estudantes do ensino superior cujos conhecimentos e competências, ainda durante o período inicial da sua estada, terão um efeito positivo para incentivar a investigação, o desenvolvimento e a capacidade de inovação. Disposições melhoradas sobre a mobilidade no interior da UE permitirão que esse tipo de vantagens tenha uma divulgação mais alargada em toda a UE. Abranger as pessoas colocadas au pair e os estagiários remunerados sob esta opção reforçaria a proteção destes grupos vulneráveis de imigrantes que estão frequentemente sujeitos a abusos.

Uma ligação mais sólida entre os requisitos para a obtenção de autorizações e de vistos implicaria adaptações a nível dos Estados-Membros, mas não deveria colocar qualquer dificuldade importante para a transposição. Estas disposições de implementação seriam mais onerosas a curto prazo, em especial no que se refere às alterações em matéria de condições de admissão. Contudo, a médio e longo prazo, os Estados-Membros poderiam fazer poupanças através de uma ligação mais eficaz entre os diferentes tipos de autorizações. A introdução e a aplicação das garantias processuais implicarão custos adicionais.

6. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES

A opção 2 permitiria resolver uma insuficiência significativa no quadro atual (a comunicação de informações). Em geral, no entanto, tem impactos positivos limitados, uma vez que não mudaria substancialmente o conteúdo dos instrumentos jurídicos em vigor. Portanto, a sua outra insuficiência persistiria.

A opção 3 representaria um passo em frente na melhoria das condições de admissão no respeitante à emissão de vistos e/ou de autorizações de trabalho. Teria repercussões positivas, principalmente para os estudantes do ensino superior e, em certa medida, para os estudantes do ensino secundário, voluntários e estagiários não remunerados. No que diz respeito aos prazos, resultariam benefícios muito limitados para os investigadores, enquanto as categorias atualmente não abrangidas por nenhuma das diretivas não teriam qualquer benefício. A opção 4 teria impactos positivos mais significativos sobre o acesso à UE, não apenas para as categorias abrangidas pelas diretivas, mas também para as pessoas au pair e os estagiários remunerados. As alterações introduzidas pela opção 4 tornariam mais claros os requisitos a preencher nas diferentes fases do procedimento de admissão e o modo como estão interligados.

Em matéria de igualdade de tratamento, em comparação com as outras opções, apenas a opção 4 permitiria um tratamento mais favorável dos investigadores nacionais de países terceiros no que diz respeito a ramos da segurança social, incluindo as prestações familiares, para além dos direitos conferidos por força das disposições da Diretiva Autorização Única. Permitiria assegurar igualmente o acesso aos bens e serviços disponíveis ao público a favor dessas categorias de nacionais de países terceiros que, ao abrigo da Diretiva Autorização Única, poderiam ser excluídos desse acesso.

No que diz respeito à mobilidade no interior da UE, apenas as condições para os estudantes do ensino superior seriam melhoradas sob a opção 3. A opção 4 também melhoraria as condições para os investigadores e suas famílias, bem como para os estagiários remunerados, e estabeleceria disposições específicas para os beneficiários de programas da União que incluem medidas em matéria de mobilidade.

No que diz respeito às garantias processuais, a introdução de prazos vinculativos para o tratamento de um pedido sob a opção 3 aumentaria a transparência e permitiria que os potenciais requerentes possam planear o seu futuro. Os prazos mais restritos propostos sob a opção 4 permitiriam melhorar os benefícios para os requerentes potenciais.

No que diz respeito à melhoria do acesso ao mercado de trabalho, a opção 3 representaria um progresso significativo em relação à situação atual dos estudantes do ensino superior, ao aumentar o número mínimo de horas de trabalho autorizadas e ao suprimir a possibilidade de limitar o acesso ao mercado trabalho no primeiro ano de residência. A opção 4 aumentaria ainda o número mínimo de horas de trabalho para esses estudantes. O quadro jurídico também se tornaria mais atrativo para os estudantes do ensino superior e os investigadores, ao permitir-lhes permanecer no território de um Estado-Membro para procurar emprego e ao conceder aos familiares dos investigadores o direito de acesso ao mercado de trabalho.

Apenas a opção 4 permite alcançar o objetivo de prever disposições coerentes para garantir que as pessoas colocadas au pair e os estagiários remunerados são protegidos. Prevê um conjunto coerente de condições de admissão e direitos para assegurar que o objetivo de formação e de colocação au pair na UE não é comprometido.

Opção preferida

A avaliação e a comparação das opções revela que existem problemas impossíveis de serem resolvidos apenas através de uma melhor comunicação e que as diretivas devem, portanto, ser atualizadas.

Embora apresente os custos de implementação mais reduzidos, a opção 2 só tem um potencial limitado para atingir os objetivos preconizados. Os verdadeiros problemas continuam em grande medida por resolver. A opção 2 é considerada, por conseguinte, a que apresenta uma menor relação custo‑eficácia. A opção 3 é mais eficaz e eficiente do que a opção 2.

No entanto, a opção 4 é globalmente mais eficaz e eficiente. Embora apresente custos de implementação mais elevados do que as outras opções, esses custos são considerados proporcionados em relação aos objetivos, bem como necessários para que se obtenham benefícios mais substanciais.

Uma vez que as questões identificadas são semelhantes nas duas diretivas, e a fim de conferir maior coerência e clareza às regras da UE, a forma mais eficaz de implementar a opção preferida seria combinar as duas diretivas num único instrumento legislativo. Tal seria concretizado através da reformulação das duas diretivas, procedendo à sua fusão num único ato legislativo e apresentando propostas de alterações substanciais.

7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Atualmente, o principal indicador neste contexto é o número de autorizações concedidas a nacionais de países terceiros que entram na UE para fins de investigação e de estudos. Ao abrigo do novo instrumento, poderia haver um esforço para distinguir mais adequadamente as diferentes categorias, incluindo os estagiários remunerados e as pessoas au pair, independentemente de estes entrarem na UE ao abrigo de uma autorização ou de um visto de longa duração. O registo do número de autorizações concedidas permitiria um acompanhamento da situação ao longo do tempo. Para avaliar melhor a sua mobilidade no interior da UE, o número de beneficiários de programas de mobilidade financiados pela UE poderia ser registado em separado. Também poderiam ser elaboradas estatísticas para acompanhar o número de estudantes do ensino superior e de investigadores que procuram um emprego, comparando‑as com o número total de pessoas que são nacionais de países terceiros e que obtêm a necessária autorização de trabalho. O prazo de decisão dos Estados-Membros sobre os pedidos seria registado e comparado com os prazos atualmente em vigor.

Como sucede com qualquer outro instrumento jurídico da UE, a Comissão é responsável por assegurar que os Estados-Membros aplicam corretamente a ou as diretivas no prazo prescrito. No domínio da migração, o canal de comunicação entre a Comissão e os Estados‑Membros é o Comité de Contacto para a Migração. Trata-se de um fórum de discussão para ajudar a antecipar e a resolver os problemas mais eficazmente, em especial durante o período de implementação.

A Comissão continuará a acompanhar a conformidade das medidas de transposição com a diretiva e igualmente a sua transposição atempada por parte dos Estados-Membros. Se necessário, dará início a processos por infração. A proposta inclui a obrigação de a Comissão apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação da aplicação da nova diretiva pelos Estados‑Membros cinco anos após a data‑limite de transposição. O relatório pode também abranger os efeitos da diretiva e incluir recomendações sobre medidas a adotar.