21. Entende que a implementação do Acordo de Estabilização e de Associação deve ser acompanhada
de um «Livro Branco», que sirva ao país de roteiro minucioso nos seus esforços de aproximação ao acervocomunitário, e sugere que os progressos não sejam apenas avaliados depois de decorridos cinco anos numrelatório da Comissão, mas sim continuamente, numa base bienal;
22. Entende que seria oportuno descentralizar e transferir de Bruxelas para Skopje a execução dos pro-
gramas, sendo atribuída a devida atenção à promoção da coordenação entre a programação, a gestão, aimplementação e o acompanhamento, e promovida como prioridade a curto prazo a melhoria da adminis-tração das alfândegas e da gestão das fronteiras, bem como o fomento das pequenas e médias empresas;
23. Entende que, para promover e reforçar a coexistência, conviria prever um programa específico
vocacionado para o desenvolvimento de iniciativas e projectos interétnicos, tanto a nível da sociedadecivil como a nível económico;
24. Reitera a sua exigência de que a representação da Comissão em Skopje seja elevada a delegação;
25. Espera que o diálogo desenvolvido sob os auspícios das Nações Unidas entre a Grécia e a FYROM
resulte, o mais rapidamente possível, num nome aceitável para os dois países;
26. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
11. Acordo sobre a comitologia
A5-0021/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão rela-
tivo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que
fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas àComissão
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 (1),
3dash Tendo em conta o seu parecer de 6 de Maio de 1999 sobre a proposta de decisão do Conselho que
fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),
3dash Tendo em conta o acordo concluído com a Comissão,
3dash Tendo em conta o artigo 54odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão para os Assuntos Constitucionais (A5-0021/2000),
A. Considerando que o artigo 8oda Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 confere ao Parlamento
Europeu um poder de intervenção, caso o mesmo considere que foram excedidas as competências deexecução e que, nesse caso, a Comissão é obrigada a reanalisar o projecto de medidas de execução,tendo em conta a resolução do Parlamento, e que a Comissão deve igualmente informar do segui-mento dado a essa resolução e das razões que justificam essa decisão;
B. Considerando que o n
o3 do artigo 7oda decisão prevê uma informação completa do Parlamento
Europeu no que diz respeito às ordens do dia, aos projectos de medidas de execução de actos aprova-dos em co-decisão e apresentados aos comités, bem como aos resultados das votações, às sinopses dasreuniões, às listas de participantes nos comités e aos projectos de medidas de execução transmitidos aoConselho;
-(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 404.29.11.2000 PT C 339/269 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
C. Considerando que a nova Decisão sobre a «comitologia» não responde senão em parte às expectativas
do Parlamento Europeu, mas que é oportuno, no entanto, salientar que a mesma constitui um pro-gresso real em relação à situação precedente;
D. Considerando que o Parlamento Europeu e a Comissão decidiram acordar entre si as modalidades de
aplicação da Decisão do Conselho sobre a «comitologia», e que esse acordo com a Comissão se refere,em especial, à aplicação do n
o3 do artigo 7o, relativo à informação do Parlamento Europeu, e do
artigo 8o, relativo ao direito de intervenção do Parlamento Europeu,
1. Aprova o acordo em anexo;
2. Considera que todos os «comités» existentes anteriormente à Decisão de 28 de Junho de 1999 devem
ser reconduzidos de acordo com os novos procedimentos e, por conseguinte, associa-se à Declaração no21
do Conselho e da Comissão relativa à referida Decisão (1);
3. Considera que o presente acordo não prejudica o seu direito de aprovar resoluções sobre qualquer
matéria, sobretudo quando o Parlamento tiver objecções quanto ao conteúdo de um projecto de medidasde execução; entende ainda que esse acordo também não prejudica o direito que lhe assiste (nos termos doartigo 88
odo Regimento) de manifestar a sua discordância relativamente a uma medida de execução sub-
metida à apreciação do Conselho caso o procedimento no comité não tenha dado resultados positivos;
4. Considera que o presente acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão faz, a partir de agora,
caducar os acordos precedentes (acordo Plumb-Delors de 1988, acordo Samland-Williamson de 1996 emodus vivendi de 1994 (
2)), os quais, por conseguinte, deixam de vigorar;
5. Decide que o acordo e a presente resolução sejam publicados na Série «L» do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias e no Anexo ao seu Regimento;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo Anexo ao Conselho e à
Comissão.
(1) JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.
(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.
ANEXO
Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão
1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as modalidades de exercício das com-
petências de execução atribuídas àComissão
1. Em aplicação do no3 do artigo 7oda Decisão 1999/468/CE (1), o Parlamento Europeu será regular-
mente informado pela Comissão sobre os trabalhos dos comités que operam em conformidade com osprocedimentos de «comitologia». O Parlamento Europeu recebe, para o efeito, ao mesmo tempo que osmembros dos comités e nas mesmas condições, os projectos de ordem do dia das reuniões, os projectosde medidas de execução que são apresentados aos referidos comités em virtude dos actos de base aprova-dos nos termos do artigo 251
odo Tratado, bem como os resultados das votações, as sinopses das reuniões
e as listas das autoridades de quem dependem as pessoas designadas pelos Estados-membros para os repre-sentar.
2. Além disso, a Comissão dispõe-se a enviar ao Parlamento Europeu, para conhecimento, a pedido da
comissão parlamentar competente, projectos específicos de medidas de execução cujos actos de base nãotenham sido adoptados em co-decisão, mas que se revistam de especial importância para o ParlamentoEuropeu. Nos termos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância da Comunidade Europeia de
19 de Julho de 1999 (processo n
oT-188/97, Rothmans versus Comissão), o Parlamento Europeu pode
requerer o acesso às actas dos comités.
3. O Parlamento Europeu e a Comissão consideram, no que lhes diz respeito, caducos os acordos e
convenções seguintes que, por conseguinte, deixam de vigorar: acordo Plumb-Delors de 1988, acordoSamland-Willamson de 1996 e modus vivendi de 1994 (
2).
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.C 339/270 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
4. Logo que estejam reunidas as condições técnicas para o efeito, a transmissão dos documentos referi-
dos no no3 do artigo 7oda Decisão será assegurada por meios electrónicos. Os documentos que se reves-
tem de carácter confidencial serão tratados de acordo com procedimentos administrativos internos estabe-lecidos por cada instituição por forma a oferecer todas as garantias necessárias.
5. Em aplicação do artigo 8
oda Decisão, o Parlamento Europeu pode indicar, através de resolução
fundamentada, que um projecto de medidas de execução de um acto de base adoptado nos termos doprocedimento previsto no artigo 251
odo Tratado excede as competências de execução previstas no refe-
rido acto de base.
6. O Parlamento Europeu aprova a referida resolução fundamentada em sessão plenária; dispõe, para
esse efeito, do prazo de um mês a contar da recepção do projecto definitivo de medidas de execução nas
versões linguísticas submetidas à Comissão.
7. Em caso de urgência, bem como para medidas de gestão corrente e/ou que tenham um prazo de
validade limitado, recorrer-se-á a um prazo mais curto. Esse prazo poderá ser muito curto, em casos deextrema urgência, em especial por razões de saúde pública. O Comissário competente estabelece o prazoadequado, indicando as razões para o mesmo. O Parlamento Europeu poderá, então, utilizar um processoque permita delegar a aplicação do artigo 8
ona sua comissão parlamentar competente, dentro do prazo
em questão.
8. Na sequência da resolução fundamentada do Parlamento Europeu, o comissário competente informa
o Parlamento Europeu ou, se for caso disso, a comissão parlamentar competente, do seguimento que aComissão pretende dar à mesma.
9. O Parlamento Europeu apoia o objectivo e as modalidades previstas na Declaração n
o2 do Conselho
e da Comissão (1). Esta declaração visa simplificar o sistema comunitário de execução através de um ali-
nhamento dos procedimentos de comité actualmente em vigor pelos resultantes da Decisão 1999/468/CE
do Conselho.
(1) JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.
12. Incidentes racistas e xenófobos em El Ejido (Espanha)
B5-0149, 0159, 0162, 0169 e 0175/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o surto de racismo e xenofobia em El Ejido (Espanha)
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta o artigo 13odo Tratado CE,
3dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere,3dash Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Setembro de 1992 sobre os incidentes em Rostock e
Lichdenhagen e outras cidades dos novos Länder alemães (
1),
3dash Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Fevereiro de 1997 sobre o racismo, a xenofobia e a
extrema direita na Europa (2),
3dash Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Outubro de 1998 sobre a cooperação com os países medi-
terrânicos em matéria de imigração (3),
A. Considerando a criação do Observatório Europeu do Racismo, da Xenofobia e do Anti-Semitismo,
B. Considerando o surto de racismo e xenofobia desencadeado na localidade andaluza de El Ejido, após a
trágica morte, no passado dia 5 de Fevereiro, da jovem Encarnación López, terceiro crime na zona nocurto prazo de 15 dias, todos eles supostamente cometidos por imigrantes, bem como a vaga deviolência indiscriminada, de perseguição da população imigrante, de agressões físicas, de incêndios ahabitações e de bens materiais,
C. Considerando que esta violência afectou também as sedes das ONG que se dedicam ao acolhimento e
à instalação dos imigrantes e reconhecendo o seu trabalho na região;
(1) JO C 284 de 2.11.1992, p. 99.
(2) JO C 85 de 17.3.1997, p. 150.
(3) JO C 328 de 26.10.1998, p. 184.29.11.2000 PT C 339/271 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000