RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2014/C 452/07)

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

A Empresa Comum SESAR, sediada em Bruxelas, foi constituída em fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir a componente tecnológica do projeto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research — Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu).

uma «fase de definição» (2004-2007), levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o cofinanciamento do orçamento da União Europeia através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Conduziu ao Plano Diretor Europeu ATM, que define o conteúdo e descreve os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de sistemas ATM;

A Empresa Comum SESAR foi concebida como uma parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, quinze empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea tornaram-se membros da Empresa Comum, entre as quais se contam fabricantes de aeronaves, fabricantes de equipamentos de terra e de bordo, fornecedores de serviços de navegação aérea e autoridades aeroportuárias.

O orçamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR eleva-se a 2,1 mil milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes revestem a forma de contribuições em espécie.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (5) , e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

Nos termos dos artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (4) , a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pelas legalidade e regularidade das operações subjacentes:

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

O orçamento definitivo de 2013 adotado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 64,3 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 105,4 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,6 % e de 94,7 %.

Acordo-Quadro Multilateral (AQM)

Em 31 de dezembro de 2013, a fase de desenvolvimento da Empresa Comum consistia no trabalho de 16 membros (incluindo o Eurocontrol) nos projetos das atividades do programa, em que participavam mais de 100 entidades públicas e privadas e subcontratantes. Dos 358 projetos do programa SESAR no âmbito do 3.o AQM, 333 (93 %) estavam a ser executados ou tinham sido concluídos.

Dos 595 milhões de euros de contribuições de cofinanciamento a pagar pela União Europeia e pelo Eurocontrol aos outros 15 membros no âmbito do 3.o AQM, 100 % tinham sido autorizados e 55 % (316 milhões de euros) tinham sido pagos à data de 31 de dezembro de 2013, devendo os restantes 45 % (279 milhões de euros) ser pagos até 31 de dezembro de 2016.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

Em 13 de dezembro de 2013, o Conselho de Administração da Empresa Comum, de acordo com a Comissão, adotou, a título provisório, a sua nova regulamentação financeira para o período de programação de 2014-2020, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

A regulamentação financeira da Empresa Comum está sujeita aos futuros pareceres e à decisão da Comissão, especialmente no que se refere à continuação das derrogações de financiamento vigentes no período de programação anterior.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

Em conformidade com o plano de auditoria estratégico e coordenado do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) relativo à Empresa Comum para 2012-2014, o SAI procedeu a um exame limitado do procedimento de encerramento aplicável à gestão de projetos de subvenção (8) e a uma avaliação de risco das tecnologias da informação e a EAI efetuou uma auditoria de conformidade da adjudicação e da gestão de contratos (9) , bem como um exame das autorizações do ABAC Workflow em 2013.

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

Em 2013, a Empresa Comum prosseguiu a execução da sua política de acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação através da publicação, em 31 de maio de 2013, do seu relatório anual sobre o acompanhamento da aplicação das disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual em todos os exercícios anteriores a 2013, bem como através da adoção, pelo seu Conselho de Administração, em 30 de outubro de 2013, da lista de novos conhecimentos compilada e do respetivo estatuto de propriedade em todos os exercícios anteriores a 2013.

Além disso, no seu Relatório Anual de Atividades de 2013, a Empresa Comum divulgou novos conhecimentos relativos à investigação através da disponibilização de informações pormenorizadas sobre as prestações dos projetos e seus processos às partes interessadas relevantes na sua extranet, bem como através da publicação de uma síntese geral exaustiva desses produtos em 2013.

Conflitos de interesses

A Empresa Comum criou medidas específicas para evitar conflitos de interesses no que se refere às suas três principais partes interessadas: membros do Conselho de Administração, pessoal e peritos. Essas medidas estão devidamente documentadas num procedimento escrito abrangente, que foi atualizado em 2012.

Segunda avaliação intercalar da Comissão (10)

O relatório contém duas recomendações principais, a primeira indicando que é preciso dar uma melhor resposta às necessidades específicas de informação e de comunicação dos Estados-Membros, que são diferentes das necessidades mais técnicas dos membros (11) da Empresa Comum, e a segunda referindo que é necessário prosseguir os esforços para melhorar a taxa de cumprimento dos objetivos anuais da Empresa Comum (como constam do seu programa de trabalho anual), que aumentou de aproximadamente 60 % em 2010 para 82 % no final de 2012.

Seguimento dado às observações anteriores

Foram introduzidas as melhorias relativas aos controlos ex ante.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de outubro de 2014.

(1) Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).

(2) As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação dos ativos líquidos, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(3) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(4) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(5) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(6) Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

(7) O 4.o AQM prevê a i) redução do número de projetos para 250, primordialmente através de fusões para melhorar a eficiência da gestão dos projetos e ii) atribuição de 38 milhões de euros de financiamento para novas atividades operacionais, principalmente a partir da liberação do financiamento de atividades operacionais existentes devida à redução de custos alcançada.

(8) O relatório final de 21 de outubro de 2013 assinalou a necessidade da existência de provas de avaliações técnicas exaustivas, incluindo todas as fontes de garantia e a necessidade de um sistema coerente de gestão de documentos.

(9) O relatório final de 7 de agosto de 2013 assinalou a necessidade de melhorar as orientações relativas às funções, responsabilidades e limites da autoridade, bem como a necessidade de adotar um processo de identificação e armazenagem das prestações dos projetos.

(10) Segunda avaliação intercalar da Empresa Comum SESAR (junho de 2014).

(11) Com base num inquérito aos representantes dos Estados-Membros no Comité «Céu Único», elaborado para auxiliar a Comissão Europeia (DG MOVE) na aplicação do Céu Único Europeu.

6 agentes destacados por membros da Empresa Comum, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007;

O orçamento operacional relativo ao exercício de 2013 prevê um quadro de efetivos de 39 agentes temporários e 3 peritos nacionais destacados, o que perfaz um total de 42 lugares, dos quais 41 estavam ocupados no final do exercício de 2013, tal como em 2012:

O diretor executivo desempenha as suas funções com total independência, no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos.

aprovar as disposições de aplicação do artigo 8.o.

exercer todos os restantes poderes e assumir todas as restantes funções, incluindo, se for caso disso, a criação dos órgãos subsidiários necessários à fase de desenvolvimento do projeto SESAR;

fixar as regras e procedimentos de adjudicação dos contratos necessários à execução do plano diretor ATM, incluindo os procedimentos específicos relativos a situações de conflito de interesses;

estabelecer as modalidades de concessão de direitos de acesso a ativos que sejam propriedade da Empresa Comum, bem como as modalidades da respetiva transferência;

aprovar o relatório anual sobre a evolução da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e a sua situação financeira em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o;

autorizar negociações e decidir sobre a adesão de novos membros e sobre os respetivos acordos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o;

aprovar o plano de atividades da Empresa Comum e os planos de atividades anuais referidos no n.o 1 do artigo 16.o, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal;

estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução;

adotar o Plano Diretor ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste;

[Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008]

assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Diretor ATM e, se necessário, lançar concursos específicos.

assegurar a participação dos intervenientes do setor da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica,

assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR de acordo com o Plano Diretor ATM,

organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, de acordo com o Plano Diretor ATM, resultante da fase de definição do projeto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados,

O objetivo da Empresa Comum consiste em assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Diretor ATM, nomeadamente, pela execução das atividades seguintes:

[Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008]

Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, relativo à constituição da Empresa Comum SESAR, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 ( JO L 352 de 31.12.2008 )

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

Segunda avaliação intercalar da Comissão

Ponto 26. No parágrafo 26 lê-se que a segunda avaliação intercalar da Comissão contém duas recomendações principais. A este respeito, e no sentido de fornecer ao leitor todo o contexto e refletir a conclusão na sua totalidade, a Empresa Comum SESAR gostaria de acrescentar que, no que se refere aos resultados por si alcançados, a segunda avaliação intercalar especifica que «a Empresa Comum SESAR alcançou a maioria dos objetivos intercalares no âmbito do Programa SESAR. A execução dos planos de atividades anuais melhorou durante o período de referência. A Empresa Comum tomou medidas adequadas para a melhoria da taxa de execução anual e recomenda-se que a Empresa Comum prossiga os seus esforços com vista à melhoria da taxa de execução dos seus objetivos» (cf. Relatório Final Capítulo 8. Conclusões/III Resultados alcançados pela Empresa Comum SESAR).

Além disso, a segunda avaliação intercalar conclui que, «de um modo geral, a Empresa Comum SESAR realizou as tarefas que lhe foram atribuídas durante o período de avaliação (2010-2012) de forma eficaz, contribuindo assim para a implementação do Programa SESAR». A avaliação concluiu que «a Empresa Comum SESAR opera em conformidade com as regras e procedimentos que a regem. A Empresa Comum SESAR demonstrou ser uma estrutura capaz de se adaptar a necessidades específicas» (cf. Relatório Final Capítulo 8. Conclusões/IV Conclusão geral).