1.Introdução

O êxito do Plano de Investimento para a Europa na canalização de financiamento para projetos com um valor acrescentado para a economia europeia depende, em parte, da capacidade coletiva da UE e dos seus Estados-Membros para superar os obstáculos ao investimento transfronteiras. Por conseguinte, no âmbito do terceiro pilar do Plano de Investimento, que visa particularmente a eliminação de obstáculos ao investimento, a Comissão comprometeu-se a acelerar o processo de criação da União dos Mercados de Capitais (UMC).

A criação de mercados financeiros integrados no quadro da UMC exige importantes decisões a nível da UE, mas também a assunção de compromissos decisivos por parte de cada Estado-Membro no sentido de eliminar os eventuais obstáculos nacionais. São necessárias ações a nível nacional para criar o ambiente claro, previsível e estável que permitirá mais investimento e uma afetação de capitais mais eficaz, e, em última análise, estimulará o financiamento das empresas e das infraestruturas.

Na sequência de um apelo do Conselho ECOFIN de junho de 2015, a Comissão e um grupo de peritos representantes dos Estados-Membros têm estado a trabalhar em conjunto, com o Parlamento Europeu enquanto observador, no sentido de identificar os obstáculos nacionais aos fluxos de capitais transfronteiras e de encontrar as melhores formas de suprimir aqueles que não se justificam por razões de interesse geral ou que são desproporcionados. Estes trabalhos deverão ter como resultado a definição de um roteiro conjunto com vista à eliminação dos referidos obstáculos, que virá complementar outras iniciativas que visam os atuais obstáculos ao investimento, identificados pela Comissão no âmbito do Semestre Europeu e dos trabalhos relacionados com a UMC que visam o desenvolvimento de mercados de capitais com o apoio do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural (SARE).

A Comissão considera que este método de trabalho em cooperação com os Estados-Membros, com base numa avaliação mútua dos requisitos nacionais, numa avaliação pelos pares e no intercâmbio de boas práticas, pode produzir benefícios importantes. Nesse sentido, o grupo de peritos começou a trabalhar em relação a uma série de obstáculos que existem sobretudo na esfera da competência nacional e que foram selecionados com base nos contributos dos Estados-Membros e nas respostas das partes interessadas a diversas consultas relacionadas com a UMC. O presente relatório constitui a interpretação que a Comissão faz da situação jurídica nos Estados-Membros, com base nos elementos e informações disponíveis. Após a adoção da primeira versão do presente relatório, em 27 de fevereiro de 2017, a Comissão teve conhecimento de certas imprecisões, devido essencialmente a informações incompletas ou contraditórias, e, consequentemente, decidiu adotar a presente versão corrigida.

Um primeiro conjunto de obstáculos identificados pelo grupo de peritos inclui problemas que dificultam as operações transfronteiras dos investidores ao longo do ciclo de investimento. O presente relatório faz a distinção entre obstáculos ex ante (que constituem um problema imediato quando os investidores pretendem exercer atividades transfronteiras), obstáculos in itinere (que dissuadem os investidores de manter ou aumentar a sua exposição transfronteiras) e obstáculos ex post (que conduzem a dificuldades no final do processo de investimento).

Para cada um dos referidos obstáculos, o presente relatório baseia-se nos debates do grupo de peritos e propõe as medidas a tomar, que não traduzem necessariamente um consenso entre os Estados-Membros sobre cada questão. A Comissão espera que os Estados-Membros adiram ao roteiro proposto e atuem em conformidade. A Comissão tenciona acompanhar a implementação deste roteiro, e, enquanto prossegue os trabalhos com os Estados-Membros para recolher informações exaustivas e atualizadas, convida o grupo de peritos a identificar outros obstáculos em domínios pertinentes para a UMC. A Comissão considera que o roteiro é um documento dinâmico que deverá ser atualizado com medidas adicionais, a tomar antes de 2019, relativamente a obstáculos eventualmente identificados numa segunda fase.

2.Obstáculos ex ante

2.1.Obstáculos à comercialização transfronteiras de fundos de investimento

Uma vez que 80 % dos fundos provenientes de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e 40 % dos fundos de investimento alternativos (FIA) são comercializados transfronteiras, o passaporte de comercialização da UE contribuiu para a criação de um mercado transfronteiras bem-sucedido. Todavia, a comercialização de fundos continua a ser geograficamente limitada. Um terço dos fundos comercializados transfronteiras é vendido em apenas num outro Estado-Membro e outro terço é vendido em apenas quatro outros Estados-Membros. Este facto pode dever-se a uma concentração de canais de distribuição de fundos em determinados Estados-Membros, a preferências culturais e à falta de incentivos à concorrência transfronteiras. Todavia, as respostas às diversas consultas realizadas referem também certos requisitos nacionais suplementares adotados pelos Estados-Membros aquando da transposição da Diretiva GFIA e da Diretiva OICVM.

Os trabalhos do grupo de peritos neste domínio centraram-se na identificação e eliminação dos obstáculos resultantes de disposições ou práticas nacionais. Além disso, e face à necessidade de agir a nível da UE, a Comissão lançou uma consulta pública sobre os obstáculos à comercialização transfronteiras de fundos de investimento, que aborda igualmente estas questões. Os novos trabalhos decorrentes da consulta da Comissão, que terão em conta o presente relatório, serão divulgados oportunamente.

2.1.1.Requisitos aplicáveis à comercialização

Vários Estados-Membros declararam que as grandes disparidades a nível das regras nacionais e a divergência de abordagens de supervisão criam um entrave significativo a um passaporte da UE plenamente eficaz no setor da gestão de ativos.

Verifica-se uma insegurança jurídica particularmente elevada:

i) nas primeiríssimas fases do ciclo de vida de um fundo, como a fase que antecede o seu lançamento, em que os gestores de ativos podem necessitar de testar a apetência dos potenciais investidores; e

ii) após o lançamento do fundo, em que os gestores de fundos podem ser contactados por potenciais clientes.

As sociedades gestoras são confrontadas com os custos decorrentes da investigação e da conformidade com os regimes nacionais aplicáveis à comercialização, promoção financeira e proteção dos consumidores de cada país, incluindo traduções morosas e alterações obrigatórias aos respetivos materiais publicitários.

Com o objetivo de alcançar uma maior clareza, os Estados-Membros participantes no grupo de peritos debateram igualmente a questão de saber se a pré-comercialização junto de potenciais clientes profissionais, bem como a a solicitação inversa por parte dos mesmos, poderiam considerar-se como não constituindo uma «comercialização» de unidades de participação ou ações de um fundo e, por conseguinte, ficar isentas dos requisitos nacionais aplicáveis à comercialização.

O grupo de peritos era de opinião que a pré-comercialização deve abranger situações em que se fornece o projeto de documentação de um fundo, mas não o material de subscrição, a um número restrito de potenciais clientes profissionais, sem qualquer opção de subscrição possível.