Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadorescontra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho"

(2002/C 94/09)

Em 13 de Setembro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o;do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 30 de Janeiro de 2002. Foi relator T. Etty.

Na 388.a reunião plenária de 20 e 21 de Fevereiro de 2002 (sessão de 21 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer por 62 votos a favor, 14 votos contra e 3 abstenções.

0. Introdução

0.1. Em Março de 1999, o Comité Económico e Social adoptou um parecer de iniciativa sobre amianto, no qual preconizava, nomeadamente, a proibição total da primeira utilização de todos os tipos de amianto e uma melhor protecção dos trabalhadores, assalariados e por conta própria, que estão em contacto com o amianto aquando de trabalhos de reparação, manutenção, demolição e remoção.

0.2. Na exposição de motivos, a Comissão indica que a proposta em apreço, que altera a Directiva 83/477/CEE, constitui uma resposta às solicitações do Comité para que revisse a legislação existente e adoptasse medidas com vista a reduzir os riscos a que estão expostos os trabalhadores em contacto com o amianto.

0.3. Em 1999, o Comité afirmava estar confiante e esperar que os serviços competentes da Comissão dispusessem de meios adequados para levar por diante as tarefas que o parecer preconizava. Hoje, os recursos financeiros e humanos necessários parecem ser fonte de preocupação. Neste contexto, importa ter também em conta o próximo alargamento da União Europeia.

0.4. As propostas da Comissão são a prova da atenção constante que a Comissão confere à melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho, em particular no que diz respeito ao amianto. No entanto, o Comité constata, com pesar, que a Comissão parece menos preocupada com as consequências involuntárias da melhor protecção dos trabalhadores na UE, como seja a exportação de produtos perigosos, como o amianto extraído na UE, e de trabalhos perigosos, como o abate de navios que contêm amianto, para outras partes do mundo onde os governos estão menos sensibilizados para estes problemas. Relativamente a este último aspecto, a Comissão deverá chamar a atenção dos Estados-Membros para as responsabilidades que lhes incumbem no âmbito da OMI e da OIT e da Convenção de Basileia.

1. Observações na generalidade

1.1. A proibição de fabricar e utilizar amianto consagrada na Directiva da Comissão 1999/77/CE teria permitido uma melhoria basicamente diferente em matéria de protecção dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores por conta própria(1) contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. Partindo do facto de que, na União Europeia, já não se fabricam produtos que contêm amianto e que, por conseguinte, os trabalhadores já não necessitam de protecção nos processos prévios ao fabrico e durante a produção, ressalvada a única derrogação à interdição geral (diafragmas de células de electrólise), o novo instrumento poderia ter-se concentrado nas medidas a tomar para proteger melhor os que continuam a correr riscos de exposição porque trabalham com produtos que contêm amianto no âmbito da sua actividade profissional - trabalhos de demolição, reparação, manutenção, remoção, etc. Lamentavelmente, a actual proposta de directiva não faz uma distinção tão nítida, porquanto contém elementos que se adequam mais a uma situação de produção.

1.2. A proposta de directiva também poderia ter previsto disposições específicas relativas ao controlo sanitário, registo, informação e formação, riscos a que estão expostos os trabalhadores por conta própria(2), os trabalhadores assalariados e a população em geral, derivados da reutilização de produtos que contêm amianto, bem como um mais adequado reconhecimento das doenças ligadas ao amianto como doenças profissionais. Para certos aspectos a Comissão devia recorrer a outros instrumentos jurídicos legislativos se a directiva em apreço não for o meio apropriado.

1.3. A proposta contém vários elementos positivos: centra-se nos trabalhadores que serão os mais expostos na nova situação, prevê a simplificação de determinados procedimentos; introduz uma redução dos valores limite de exposição, e define requisitos para identificação de materiais que contêm amianto antes de começar a demolição ou manutenção, para comprovação de competências por parte das empresas encarregadas desses trabalhos, bem para formação dos trabalhadores. A proposta de directiva melhoraria se clarificasse a questão da extracção do amianto na UE. O Comité constata também que a Comissão não deu seguimento às propostas do Comité Económico e Social acerca dos registos nacionais de edifícios e instalações que contêm amianto.

1.4. Depois da introdução de várias alterações, a directiva do Conselho de 1983 será um instrumento bastante complicado. Por conseguinte, o Comité recomenda que se proceda à sua codificação num futuro próximo. As coisas complicar-se-ão ainda mais devido ao facto que determinadas disposições da directiva sobre agentes cancerígenos se aplicarão à directiva respeitante ao amianto.

2. Observações na especialidade

2.1. A Comissão deveria repensar a substituição proposta no n.o 3 do artigo 3.o, em particular as disposições referentes a situações laborais que impliquem a remoção de revestimentos, isolamentos ou painéis de amianto. Em vez de enumerar determinadas actividades, o n.o 3 do artigo 3.o deveria prever a definição das excepções com base num conjunto de critérios. O Comité considera que os artigos 4.o, 15.o e 16.o não deveriam aplicar-se a trabalhos de escassa importância cuja avaliação dos riscos demonstre não se tratar de actividades de alto risco (mas deveriam aplicar-se aos trabalhos que envolvem alto risco, como a retirada de amianto pulverizado ou de amianto friável).

2.2. A nova notificação proposta no n.o 4 do artigo 4.o deve ser feita antes da mudança de actividade. Deveria também incluir as informações mencionadas no n.o 2 do artigo 4.o, informação sobre a duração do projecto de demolição, reparação, manutenção ou remoção, bem como dos métodos utilizados para limitar a exposição dos trabalhadores em questão.

2.3. O artigo 5.o deveria prever uma proibição geral de qualquer manipulação de produtos que contenham amianto, com excepção dos trabalhos de demolição, reparação, manutenção e remoção.

2.4. O novo texto do n.o5 do artigo 6.o continua a mencionar as actividades mineiras referidas nas directivas de 1983 e 1991. Aparentemente, a Comissão não considera que a extracção do amianto esteja abrangida pelas disposições relativas à comercialização ou à primeira utilização do amianto, enquanto o Comité entende que assim deveria ser. A Comissão deveria clarificar este ponto.

2.5. O texto do n.o 6 do artigo 7.o, que define um método especial de contagem das fibras de amianto no ar, é demasiado específico. O Comité receia que alguns Estados-Membros considerem que o sistema recomendado pela OMS incluído neste artigo não seja satisfatório e que, por isso, deveriam ser autorizados outros métodos, como o SEM-EDX(3). Para evitar uma concretização excessiva, o Comité recomenda que se modifique este artigo para permitir que se utilizem outros métodos, sempre e quando garantem um nível de sensibilidade pelo menos igual ao do método da OMS.

2.6. O artigo 8.ο da proposta de directiva dispõe que os empregadores devem velar por que nenhum trabalhador seja exposto a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,1 fibras por cm3 como média ponderada no tempo para um período de 8 horas (TWA). O Comité entende que esta disposição não leva em conta métodos de trabalho que serão provavelmente utilizados no futuro, visto que as tarefas que expõem os trabalhadores ao amianto raramente duram um dia de trabalho de oito horas. Seria preferível estabelecer um limite 0,1 fibras por cm3 para um período de 4horas (TWA), que reduziria os níveis de exposição.

2.7. O conteúdo dos programas de formação citados no artigo 12.oA deveria ser revisto e renovado periodicamente.

2.8. Os requisitos de competência das empresas de demolição ou remoção exigidos no artigo 12.oB devem ser explicitados. A Comissão deveria fazer referência à utilização critérios definidos a nível nacional, para que a competência das empresas possa ser aferida em relação a normas claras e concretas. Os Estados-Membros deveriam estabelecer critérios desse tipo em colaboração estreita com as associações de empregadores e os sindicatos.

Bruxelas, 21 de Fevereiro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Na sequência da adopção deste parecer da Secção, o Programa de Trabalho da Comissão de 31.1.2002 prevê uma "Proposta de recomendação ao Conselho sobre a saúde a segurança no trabalho dos trabalhadores por conta própria", que será adoptada em Fevereiro de 2002 (art. 308.o).

(2) Na sequência da adopção deste parecer da Secção, o Programa de Trabalho da Comissão de 31.1.2002 prevê uma "Proposta de recomendação ao Conselho sobre a saúde a segurança no trabalho dos trabalhadores por conta própria", que será adoptada em Fevereiro de 2002 (art. 308.o).

(3) O sistema de medida SEM-EDX (Microscópio electrónico por varrimento - Espectroscopia por energia dispersiva de raios X) utiliza um microscópio por varrimento dotado de um feixe de electrões para visualizar fibras e partículas. Em função dos métodos e/ou do equipamento utilizados, é possível identificar fibras que não excedem 0,05 mícrons de largura. Quando associado a um dispositivo de análise por dispersão de energia de raios X, o SEM pode determinar a composição elementar de fibras de mais de 0,2 mícrons de largura. Isto permite ao técnico fazer a distinção entre as fibras de amianto e as outras fibras, bem como determinar o tipo de amianto.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

A seguinte proposta, que recolheu menos de um quarto dos votos, foi rejeitada.

Ponto 2.6

Elidir este ponto na sua totalidade.

Justificação

Os valores-limite relativos aos agentes químicos no trabalho são sempre estabelecidos para um período de referência de 8 horas. As consequências do estabelecimento de tais valores para um período de referência mais curto não estão esclarecidas e tanto poderiam significar o aumento como a redução do valor-limite de 0,1 fibras por cm3. Por esta razão, o parecer não deveria pronunciar-se sobre valores-limite.

Resultado da votação

Votos a favor: 39, votos contra: 40, abstenções: 7