Artigo da proposta da Comissão Europeia Texto do artigo da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo Conselho Europeu

Artigo 5.o, n.o 1 Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia 1. As medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [EURI] devem ser executadas no âmbito do presente mecanismo: a) Através do montante de 334 950 000 000 euros referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento [EURI], a preços correntes, disponível para apoio não reembolsável, sob reserva do artigo 4.o, n.os 4 e 8, do Regulamento [EURI]. Estes montantes constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. b) Através do montante de 267 955 000 000 euros referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento [EURI], a preços correntes, disponível para apoio sob a forma de empréstimos aos Estados‐Membros nos termos dos artigos 12.o [e] 13.o, sob reserva do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento [EURI]. O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), é alterado do seguinte modo: Através do montante de 312 500 000 000 euros O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), é alterado do seguinte modo: Através do montante de 360 000 000 000 euros

Artigo 10.o Contribuição financeira máxima É calculada uma contribuição financeira máxima para cada Estado‐Membro para a atribuição do montante referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), utilizando a metodologia estabelecida no anexo I, com base na população, no inverso do produto interno bruto (PIB) per capita e na taxa de desemprego relativa de cada Estado‐Membro. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: A chave de repartição das autorizações a título do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para os exercícios de 2021‐2022 deve ser estabelecida de acordo com a proposta da Comissão. Na chave de repartição correspondente ao exercício de 2023, o critério do desemprego no período de 2015‐2019 deve ser substituído, em proporções iguais, pela perda de PIB real observada ao longo de 2020 e pela perda acumulada de PIB real observada durante o período de 2020‐2021, a calcular até 30 de junho de 2022.

Artigo 11.o Atribuição da contribuição financeira 1. Durante um período que termina em 31 de dezembro de 2022, a Comissão disponibiliza para atribuição o montante de 334 950 000 000 euros referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a). Cada Estado‐Membro pode apresentar pedidos até ao limite da sua contribuição financeira máxima, referida no artigo 10.o, para executar os seus planos de recuperação e resiliência. 2. Durante um período com início após 31 de dezembro de 2022 e até 31 de dezembro de 2024, se estiverem disponíveis recursos financeiros, a Comissão pode organizar convites, em conformidade com o calendário do Semestre Europeu. Para o efeito, a Comissão adota e publica um calendário indicativo dos convites a organizar nesse período, indicando, aquando de cada convite, o montante disponível para atribuição. Cada Estado‐Membro pode propor receber até um montante máximo correspondente à sua quota‐parte do montante disponível para atribuição referido no anexo I, a fim de executar o plano de recuperação e resiliência. O artigo 11.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo: 70% das subvenções concedidas pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência devem ser autorizados em 2021 e 2022. Os restantes 30% devem ser autorizados na íntegra até ao final de 2023. É aditado o n.o 3 do seguinte modo: O pré‐financiamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência será pago em 2021 e deverá ser de 10%.

Artigo 12.o, n.o 4 Empréstimos 4. O apoio sob a forma de empréstimos para o plano de recuperação e resiliência do Estado‐Membro em causa não deve ser superior à diferença entre o custo total do plano de recuperação e resiliência, revisto se for caso disso, e a contribuição financeira máxima referida no artigo 10.o. O volume máximo do empréstimo para cada Estado‐Membro não deve exceder 4,7% do seu rendimento nacional bruto. O artigo 12.o, n.o 4, é alterado do seguinte modo: Em regra, o volume máximo dos empréstimos para cada Estado‐Membro não excederá 6,8% do seu RNB.

Artigo 14.o, n.o 1 Elegibilidade 1. Para atingir os objetivos previstos no artigo 4.o, os Estados‐Membros devem preparar planos nacionais de recuperação e resiliência. Estes planos devem definir a agenda de reformas e de investimento do Estado‐Membro em causa para os quatro anos seguintes. Os planos de recuperação e resiliência elegíveis para financiamento ao abrigo do presente instrumento devem incluir medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público por meio de um pacote coerente. O artigo 14.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo: Os Estados‐Membros devem preparar planos nacionais de recuperação e resiliência que definam a agenda de reformas e de investimento do Estado‐Membro em causa para o período de 2021‐2023. Os planos serão revistos e adaptados, conforme necessário, em 2022, a fim de ter em conta a afetação definitiva de fundos para 2023.

Artigo 16.o, n.o 1 Avaliação da Comissão 1. Ao avaliar o plano de recuperação e resiliência, a Comissão atua em estreita cooperação com o Estado‐Membro em causa. A Comissão pode apresentar observações ou solicitar informações suplementares. O Estado‐Membro em causa fornece as informações suplementares solicitadas e pode, se necessário, rever o plano antes de o apresentar oficialmente. É aditado o seguinte parágrafo: Os critérios de coerência com as recomendações específicas por país, bem como o reforço do potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica e social do Estado‐Membro, terão de obter a pontuação mais elevada da avaliação. O seu contributo efetivo para a transição ecológica e digital deve também ser condição prévia para uma avaliação positiva.

Artigo 17.o, n.o 1 Decisão da Comissão 1. A Comissão adota uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data da apresentação oficial do plano de recuperação e resiliência pelo Estado‐Membro, por meio de um ato de execução. Se a avaliação pela Comissão do plano de recuperação e resiliência for positiva, essa decisão estabelece as reformas e os projetos de investimento a executar pelo Estado‐Membro, incluindo as metas e os objetivos intermédios, bem como a contribuição financeira atribuída em conformidade com o artigo 11.o. O artigo 17.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo: Os planos de recuperação e resiliência devem ser avaliados pela Comissão no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. É aditado o seguinte parágrafo: A avaliação dos planos de recuperação e resiliência deve ser aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão, através de um ato de execução que o Conselho deve procurar adotar no prazo de quatro semanas a contar da apresentação da proposta.

Artigo 19.o, n.o 3 Regras relativas ao pagamento, à suspensão e ao cancelamento das contribuições financeiras 3. Após a conclusão das metas e dos objetivos intermédios pertinentes acordados, indicados no plano de recuperação e resiliência aprovado no ato de execução da Comissão, o Estado‐Membro em causa apresenta à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira e, se for caso disso, da parcela do empréstimo. Esses pedidos de pagamento podem ser apresentados à Comissão pelos Estados‐Membros semestralmente. A Comissão avalia, no prazo de dois meses a contar da receção do pedido, se as metas e os objetivos intermédios pertinentes definidos na decisão referida no artigo 17.o, n.o 1, foram cumpridos de forma satisfatória. Para efeitos da avaliação, é igualmente tida em conta a disposição operacional referida no artigo 17.o, n.o 6. A Comissão pode ser assistida por peritos. Se a avaliação pela Comissão for positiva, a Comissão adota uma decisão que autoriza o pagamento da contribuição financeira em conformidade com o Regulamento Financeiro. É aditado o seguinte parágrafo: A avaliação positiva dos pedidos de pagamento dependerá do cumprimento satisfatório dos objetivos intermédios e metas pertinentes. A Comissão deve solicitar o parecer do Comité Económico e Financeiro sobre o cumprimento satisfatório dos objetivos intermédios e metas pertinentes. O Comité Económico e Financeiro deve procurar alcançar um consenso. Se, a título excecional, um ou mais Estados‐Membros considerarem que existem desvios graves em relação ao cumprimento satisfatório dos objetivos intermédios e metas pertinentes, podem solicitar ao presidente do Conselho Europeu que submeta a questão à apreciação do Conselho Europeu seguinte. A Comissão deve adotar uma decisão sobre a avaliação do cumprimento satisfatório dos objetivos intermédios e metas pertinentes e sobre a aprovação dos pagamentos em conformidade com o procedimento de exame. Se a questão tiver sido submetida à apreciação do Conselho Europeu, a Comissão não tomará uma decisão sobre o cumprimento satisfatório dos objetivos intermédios e metas pertinentes e sobre a aprovação dos pagamentos até que o Conselho Europeu tenha debatido exaustivamente a questão. Este processo não deve em regra demorar mais de três meses após a Comissão ter solicitado o parecer do Comité Económico e Financeiro, e será conforme com o artigo 17.o do TUE e o artigo 317.o do TFUE.