Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR

1. Um detentor de dados que receba um pedido de acesso a dados nos termos do presente capítulo deve disponibilizá-los ao organismo do setor público ou a uma instituição, agência ou organismo da União requerente sem demora injustificada. 1. Um detentor de dados que receba um pedido de dados nos termos do presente capítulo deve disponibilizá-los ao organismo do setor público ou a uma instituição, agência ou organismo da União requerente sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido de dados .

2. Sem prejuízo das necessidades específicas relativas à disponibilidade de dados definidas na legislação setorial, o detentor dos dados pode recusar ou solicitar a alteração do pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da receção de um pedido de dados necessários para dar resposta a uma emergência pública e no prazo de 15 dias úteis noutros casos de necessidade excecional, por um dos seguintes motivos: 2. Sem prejuízo das necessidades específicas relativas à disponibilidade de dados definidas na legislação setorial, o detentor dos dados pode recusar ou solicitar a alteração do pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da receção de um pedido de dados necessários para dar resposta a uma emergência pública e no prazo de 15 dias úteis noutros casos de necessidade excecional, por um dos seguintes motivos:

a) os dados não estão disponíveis; b) o pedido não cumpre as condições estabelecidas no artigo 17.o, n.os 1 e 2. a) os dados não estão disponíveis; b) o pedido não cumpre as condições estabelecidas no artigo 17.o, n.os 1 e 2.

3. No caso de um pedido de dados necessários para dar resposta a uma emergência pública, o detentor dos dados pode também recusar ou solicitar a alteração do pedido se o titular dos dados já tiver facultado os dados solicitados em resposta a um pedido anteriormente apresentado para a mesma finalidade por outro organismo do setor público ou por uma instituição, agência ou organismo da União e o detentor dos dados não tiver sido notificado da destruição dos dados nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea c). 3. No caso de um pedido de dados necessários para dar resposta a uma emergência pública, o detentor dos dados pode também recusar ou solicitar a alteração do pedido se o titular dos dados já tiver facultado os dados solicitados em resposta a um pedido anteriormente apresentado para a mesma finalidade por outro organismo do setor público ou por uma instituição, agência ou organismo da União e o detentor dos dados não tiver sido notificado da destruição dos dados nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea c).

4. Se o detentor dos dados decidir recusar o pedido ou solicitar a sua alteração em conformidade com o n.o 3, deve indicar a identidade do organismo do setor público ou da instituição, agência ou organismo da União que apresentou anteriormente um pedido para a mesma finalidade. 4. Se o detentor dos dados decidir recusar o pedido ou solicitar a sua alteração em conformidade com o n.o 3, deve indicar a identidade do organismo do setor público ou da instituição, agência ou organismo da União que apresentou anteriormente um pedido para a mesma finalidade.

5. Caso o cumprimento do pedido de disponibilização de dados a um organismo do setor público ou a uma instituição, agência ou organismo da União exija a divulgação de dados pessoais, o seu detentor deve envidar esforços razoáveis para os pseudonimizar, na medida em que o pedido possa ser satisfeito com dados pseudonimizados. 5. Caso o cumprimento do pedido de disponibilização de dados a um organismo do setor público ou a uma instituição, agência ou organismo da União exija a divulgação de dados pessoais, o seu detentor deve envidar esforços razoáveis para os pseudonimizar, na medida em que o pedido possa ser satisfeito com dados pseudonimizados.

6. Caso o organismo do setor público ou a instituição, agência ou organismo da União pretenda contestar a recusa de um detentor dos dados em facultar os dados solicitados ou o facto de solicitar a alteração do pedido, ou caso o detentor dos dados pretenda contestar o pedido, a matéria deve ser sujeita à apreciação da autoridade competente a que se refere o artigo 31.o. 6. Caso o organismo do setor público ou a instituição, agência ou organismo da União pretenda contestar a recusa de um detentor dos dados em facultar os dados solicitados ou o facto de solicitar a alteração do pedido, ou caso o detentor dos dados pretenda contestar o pedido, a matéria deve ser sujeita à apreciação da autoridade competente a que se refere o artigo 31.o.