29. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 21/13 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção específica para a protecção 
do ambiente das zonas costeiras e das águas costeiras do mar da Irlanda, do mar do Norte, do 
mar Báltico e da parte nordeste do oceano Atlântico 
COM(90) 498 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990) 
(91/C 21/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130?S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 130?R do Tratado estabelece 
que a acção da Comunidade em matéria de ambiente 
tem por principal objectivo preservar, proteger e melho­
rar a qualidade do ambiente; 
Considerando que a declaração do Conselho Europeu de 
Rhodes, de 2 e 3 de Dezembro de 1988 sobre o am­
biente, indicava a necessidade de dar atenção muito es­
pecial aos mares e regiões costeiras dos Estados-mem-
bros, que assumem uma importância considerável de um 
ponto de vista económico e ecológico, principalmente na 
região do Mediterrâneo, mar do Norte e mar da Irlanda; 
Considerando que, em conformidade com a resolução 
do Conselho das Comunidades Europeias e dos repre­
sentantes dos governos dos Estados-membros, reunidos 
em Conselho, de 19 de Outubro de 1987 ('), relativa à 
prossecução de uma política e de um programa de acção 
das Comunidades Europeias em matéria de ambiente 
(1987/1992), a acção da Comunidade deve, nomeada­
mente, concentrar-se na luta contra a poluição das águas 
doces e das águas marinhas através do melhoramento ge­
ral do ambiente aquático, nomeadamente do mar do 
Norte e do Mediterrâneo; 
Considerando que o Conselho das Comunidades Euro­
peias e os representantes dos governos dos Estados-
(') JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. -membros, reunidos em Conselho, aprovaram as reco­
mendações formuladas no programa de acção das 
Comunidades Europeias em matéria de ambiente 
(1987/1992); 
Considerando que a declaração ministerial dos partici­
pantes na terceira conferência internacional sobre a pro­
tecção do mar do Norte, realizada em Haia a 7 e 8 de 
Março de 1990, reafirmava a necessidade de proteger o 
ambiente do mar do Norte e adoptava um conjunto de 
medidas concretas acompanhadas de um calendário pre­
ciso; 
Considerando que a protecção do ambiente do mar da 
Irlanda, do mar do Norte, do mar Báltico e da parte 
nordeste do oceano Atlântico exige um esforço interna­
cional que reúna todos os Estados litorais; que determi­
nadas acções nesse domínio podem ser melhor realizadas 
a nível comunitário que a nível dos Estados-membros 
considerados isoladamente; 
Considerando que é necessário que a Comunidade, den­
tro dos limites dos fundos disponíveis, conceda um apoio 
financeiro aos projectos ligados à protecção do ambiente 
de certas zonas costeiras e das águas costeiras, bem 
como às medidas de acompanhamento, administrativas e 
técnicas, indispensáveis à realização destas acções; 
Considerando que, para a realização dos objectivos da 
acção, convém prever um montante adequado; que a pri­
meira fase é de cinco anos e que esta fase excede o pe­
ríodo abrangido pelo acordo institucional e as perspecti­
vas financeiras; que não é ainda possível fixar definitiva­
mente as dotações necessárias para todo o período 
abrangido pelo plano de acção; 
Considerando que convém que um comité consultivo as­
sista a Comissão na aplicação do presente regulamento; 
que para este fim convém recorrer ao comité instituído 
pelo regulamento MEDSPA, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É instituída uma acção comunitária para a protecção do 
ambiente das zonas costeiras e das águas costeiras do 
mar da Irlanda, do mar do Norte, do mar Báltico e da 
parte nordeste do oceano Atlântico (NORSPA). 
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Artigo 2? 
Os objectivos a atingir pela acção instituída pelo presente 
regulamento são: 
a) Intensificar o esforço de protecção e de melhora­
mento da qualidade do ambiente e de concretização 
da política comunitária do ambiente na zona em ques­
tão; 
b) Manter e reforçar, no âmbito de outras políticas da 
Comunidade, a eficácia das acções comunitárias que 
favoreçam o ambiente na zona; 
c) Aumentar a cooperação em matéria de protecção do 
ambiente entre os países litorais da zona em questão 
através da integração da acção comunitária nas ope­
rações realizadas a nível local, nacional e internacio­
nal; 
d) Promover o desenvolvimento e a utilização de tecno­
logias limpas ou pouco poluentes, a transferência des­
sas tecnologias e a troca de experiências de interesse 
para o ambiente das zonas em causa. 
Artigo 3o. 
1. O montante das despesas comunitárias estimado 
necessário para a realização da acção instaurada pelo 
presente regulamento, eleva-se a 10 milhões de ecus para 
os dois primeiros anos. 
2. A autoridade orçamental determinará os créditos 
disponíveis para cada exercício no procedimento orça­
mental anual no respeito das perspectivas financeiras. 
Artigo 4o. 
1. Podem beneficiar do apoio financeiro previsto no 
presente regulamento as operações susceptíveis de contri­
buir para melhorar de forma duradoura a qualidade das 
zonas e das águas costeiras referidas no artigo 1? é que 
correspondam às medidas prioritárias que constam do 
anexo. 
2. A concessão de um apoio financeiro a uma opera­
ção é decidida de acordo como precedimento previsto no 
artigo 11? 
Artigo 5o. 
1. As operações que beneficiam de financiamento ao 
abrigo dos fundos estruturais ou de outros instrumentos 
financeiros não podem ser escolhidas para beneficiar do 
apoio financeiro previsto no presente regulamento. 2. Podem beneficiar do apoio financeiro as operações 
referidas no artigo 4?, desde que não possam beneficiar 
de financiamento ao abrigo dos fundos estruturais ou ao 
abrigo do apoio ao processo de reforma económica e so­
cial dos países da Europa Central e Oriental. 
Artigo 6° 
1. Pode beneficiar do apoio financeiro qualquer pes­
soa singular ou colectiva, bem como as associações res­
ponsáveis em última instância pela execução das opera­
ções referidas no artigo 4? 
2. O apoio financeiro pode assumir uma das seguintes 
formas: 
— subsídios em capital destinados a investimentos em 
acções que não sejam de infra-estruturas, 
ou 
— contribuição financeira para experiências-piloto ou 
de demonstração, bem como para medidas de incen­
tivo ou de sensibilização, para iniciativas destinadas à 
aquisição das informações necessárias para a execu­
ção da acção, para melhorar o controlo e a vigilância 
do meio em causa e favorecer a troca de experiências 
e a transferência de tecnologia. 
Artigo 7? 
As taxas de apoio financeiro para as operações enuncia­
das no artigo 5? estarão sujeitas aos seguintes limites: 
— um limite máximo de 50 % do custo total quando se 
trata de investimentos públicos, 
— um máximo de 30 % do custo total quando se trata 
de investimentos privados, 
— um máximo de 100 % do custo total para as medidas 
destinadas a adquirir as informações necessárias à 
execução da acção ou para as medidas de incentivo 
ou de sensibilização criadas por iniciativa da Comis­
são. 
Artigo 8o. 
1. Por forma a garantir o sucesso das operações reali­
zadas pelos beneficiários do apoio financeiro, a Comis­
são adoptará as medidas consideradas necessárias para: 
— verificar se as acções financiadas pela Comunidade 
foram realizadas de forma correcta, 
— prevenir e perseguir as irregularidades, 
— recuperar os fundos recebidos indevidamente na se­
quência de situações de abuso ou negligência. 
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2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Tribu­
nal de Contas em ligação com as instituições ou serviços 
de controlo nacionais competentes em aplicação do ar­
tigo 206?A do Tratado CEE e de qualquer inspecção uti­
lizada ao abrigo do artigo 209?, alínea c), do Tratado 
CEE, as acções financiadas pela acção comunitária po­
dem ser controladas localmente, nomeadamente por son­
dagem, por funcionários ou agentes da Comissão. 
Antes de efectuar um controlo local, a Comissão infor­
mará o beneficiário em causa de forma a obter toda a 
ajuda necessária. 
3. Durante os três anos seguintes ao último paga­
mento relativo a uma operação, o beneficiário de apoio 
financeiro conservará todos os documentos justificativos 
relativos às despesas respeitantes à operação, colo­
cando-os à disposição da Comissão. 
Artigo 9? 
1. A Comissão pode reduzir ou suspender o paga­
mento do apoio financeiro a qualquer operação que re­
sulte de uma situação de abuso ou de uma distorção im­
portante da natureza ou condições de aplicação da ac­
ção, para a qual não tenha sido pedida a aprovação da 
Comissão. 
2. Caso não sejam respeitados os prazos, ou se a reali­
zação de uma operação não permitir justificar a totali­
dade do apoio que lhe foi concedido, a Comissão solici­
tará ao beneficiário a apresentação das suas observações 
dentro de um prazo determinado. Se este não fornecer 
nenhuma justificação adequada, a Comissão poderá su­
primir o resto do apoio financeiro. 
3. Qualquer soma indevidamente paga deve ser resti­
tuída à Comissão. As somas não restituídas no devido 
prazo poderão ser acrescidas de juros de mora. 
Artigo 10°. 
1. A Comissão garantirá um acompanhamento eficaz 
da realização da acção comunitária. Este acompanha­
mento será assegurado mediante relatórios elaborados de 
acordo com os procedimentos adoptados de comum 
acordo entre a Comissão e o beneficiário da operação, e 
ainda mediante controlos por sondagem. 
2. No caso das acções plurianuais, o beneficiário en­
viará à Comissão, nos seis meses seguintes à conclusão 
de cada ano completo de trabalhos, relatórios sobre os 
progressos alcançados. Será também enviado à Comissão um relatório final nos 
seis meses seguintes à conclusão da operação; no caso 
das operações de duração inferior a dois anos, o benefi­
ciário apresentará um relatório à Comissão no período 
de seis meses que se segue à conclusão da acção. Cabe à 
Comissão determinar a forma e o conteúdo desses rela­
tórios. 
3. Com base nos procedimentos e nos relatórios de 
acompanhamento referidos nos n?s 1 e 2, a Comissão 
adaptará, se necessário, o volume ou as condições de 
concessão do apoio financeiro que inicialmente aprovara, 
bem como o calendário de pagamentos a observar. 
4. As modalidades de aplicação do presente artigo são 
adoptadas segundo o procedimento definido no artigo 
11? 
Artigo 11°. 
1. Na execução das operações referidas no artigo 4?, 
a Comissão será assistida pelo comité consultivo criado 
pelo (MEDSPA). 
2. O representante da Comissão apresentará ao co­
mité um projecto de medidas a adoptar. O comité dará o 
seu parecer sobre este projecto dentro de um prazo que 
o presidente pode fixar em função da urgência da ques­
tão em causa, recorrendo eventualmente a votação. 
3. O parecer será registado em acta; além disso, todos 
os Estados-membros têm o direito de pedir que a sua 
posição conste dessa acta. 
4. A Comissão terá na maior consideração o parecer 
emitido pelo comité. Ela informará o comité da forma 
como seguiu esse parecer. 
Artigo 12°. 
A lista das operações beneficiadas com o apoio finan­
ceiro é publicada para informação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 13°. 
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
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É aplicável durante um período de 10 anos, repartido damente quanto às medidas prioritárias a adoptar na 
por duas fases de cinco anos. Antes do fim da primeira execução da segunda fase. 
fase, a Comissão procederá à avaliação dos resultados e 
apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
Europeu. A Comissão pode, se for caso disso, propor ao elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Conselho as alterações ao presente regulamento, nomea- -membros. 
ANEXO 
Acção comunitária para a protecção do ambiente nas zonas costeiras e das águas costeiras do mar da Ir­
landa, do mar do Norte, do mar Báltico e da parte nordeste do oceano Atlântico 
Medidas de intervenção prioritárias 
A. Acção na Comunidade Europeia *•• 
1. Nutrientes 
Medidas destinadas a reduzir a libertação de nutrientes nas zonas costeiras, incluindo os resultantes 
das actividades agrícolas. 
2. Substâncias perigosas 
Todas as medidas tendentes a reduzir: 
— a libertação de substâncias persistentes, tóxicas e susceptíveis de bioacumulaçâo, que penetrem 
nos mares acima referidos através dos rios, dos estuários e da atmosfera, 
— o recurso à imersão e à incineração- do mar das lamas de efluentes, dos resíduos industriais, dos 
materiais de dragagem, 
— a poluição proveniente dos navios e das instalações flutuantes. 
3. Sectores industriais 
Identificação das medidas que tenham por objectivo acelerar a aplicação das normas de emissão e o 
eventual estabelecimento de contratos de ramo com os sectores industriais responsáveis pela poluição 
de fonte pontual significativa, tais como a indústria do papel e da pasta de papel, a indústria dos 
fertilizantes, o fabrico e a formulação de biócidos e a indústria farmacêutica. 
4. Conservação e protecção das espécies e dos habitats 
Adopção de medidas adequadas para: 
— a gestão integrada de biótopos de interesse comunitário e internacional, 
— reduzir ou eliminar a erosão costeira ou o desaparecimento do cordão de dunas em certas zonas 
húmidas, costeiras e de estuários com importância do ponto de vista do seu ecossistema. 
B. Acção a favor dos países litorais da zona em questão, não comunitários 
Todas as medidas de apoio ao desenvolvimento: 
— da cooperação entre Estados litorais, 
— do intercâmbio de experiências nos domínios referidos na letra A, 
— da eventual transferência de tecnologias pouco ou não poluentes e do apoio técnico ao estabeleci­
mento de políticas e programas de acção, bem como à criação de estruturas administrativas e regula­
mentares no domínio do ambiente.