As respostas mais pormenorizadas aos pedidos específicos da parte do Parlamento Europeu e do Conselho no quadro da quitação, incluindo os pedidos formulados em relação aos relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu também abrangidos pelo procedimento de quitação de 2016, serão publicadas numa fase posterior.

O presente relatório sintetiza o seguimento dado pela Comissão aos principais pedidos formulados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho na quitação relativa a 2016 e faz parte do Pacote Integrado de Relatórios Financeiros relativo ao exercício de 2017. Incide, em particular, sobre: 1) prioridades políticas; 2) gestão orçamental e financeira; 3) desempenho; 4) receitas; 5) a inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento geral e 6) acelerar o procedimento de quitação.

A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que as regras são continuamente simplificadas, os riscos financeiros são combatidos de forma pró-ativa e que o orçamento da UE é sempre protegido. Este compromisso conduziu a uma maior redução do montante global em risco da Comissão, que está previsto ficar abaixo dos 2 % no exercício de 2017 , e se reflete nas propostas dos futuros programas financeiros.

Com base nos relatórios do Tribunal de Contas Europeu, nos relatórios da Comissão sobre a gestão e o desempenho do orçamento da UE e na troca de opiniões com os comissários, o Parlamento Europeu estabeleceu prioridades políticas muito viradas para o futuro. Essas prioridades refletem-se em grande medida na proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual para 2021-2027, que se baseia nos seguintes princípios:

A quitação de 2016 constituiu uma oportunidade particularmente boa para aprender com o passado com vista a melhorar o futuro, uma vez que ocorreu em paralelo com o processo de reflexão para o próximo quadro financeiro plurianual.

A quitação é o processo pelo qual o Parlamento Europeu e o Conselho examinam a execução do orçamento da UE e responsabilizam a Comissão pela sua gestão financeira. Também oferece às partes interessadas a oportunidade para refletirem sobre os progressos passados e identificarem os pontos fracos a que é necessário dar resposta, bem como as boas práticas a divulgar com o objetivo de continuar a melhorar a gestão financeira e alcançar ainda melhores resultados com o orçamento da UE no futuro.

O Parlamento Europeu e o Conselho examinaram o relatório anual e outros relatórios pertinentes do Tribunal de Contas Europeu, bem como o Pacote Integrado de Relatórios Financeiros da Comissão. Além disso, o Parlamento Europeu trocou opiniões com alguns comissários selecionados, com o secretário-geral da Comissão e com diretores-gerais e recebeu respostas a mais de 450 perguntas escritas.

Os esforços que a Comissão, os Estados-Membros e outros parceiros envolvidos na gestão do orçamento da UE têm vindo a desenvolver continuamente nos últimos anos conduziram a uma melhoria sustentada da gestão financeira. Tal é ilustrado pelo facto de o Tribunal de Contas Europeu, no seu relatório anual de 2016 - pela primeira vez desde que começou a formular a sua declaração de fiabilidade anual, em 1994 - ter emitido um parecer com reservas e não um parecer negativo sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos. Cerca de metade das despesas da UE auditadas ficou abaixo do limiar de 2 % em relação ao nível significativo de erro. Foi reduzido o nível de erro em todos os domínios políticos.

1.Prioridades políticas

Na resolução de quitação geral relativa ao exercício de 2016, o Parlamento Europeu salienta as suas prioridades políticas, amplamente debatidas durante o procedimento de quitação, em especial com o relator e com os membros da Comissão do Controlo Orçamental. Na carta do Comissário Oettinger de 28 de fevereiro de 2018, apresentaram-se dados concretos relativamente ao compromisso formal da Comissão de implementar total e oportunamente uma série de ações e medidas. Grande parte delas estão relacionadas com o próximo quadro financeiro plurianual e as propostas legislativas apresentadas pela Comissão em maio e junho de 2018.

Estas propostas baseiam-se nos resultados de uma análise exaustiva das despesas que ajudou a Comissão a identificar o que tem funcionado bem e deve ser preservado, mas que também revelou que serão necessárias reformas para se tirar partido de todo o potencial do orçamento da UE.

Quanto aos pedidos relacionados com o próximo quadro financeiro plurianual, a Comissão abordou nas suas propostas as questões apresentadas a seguir.

No que diz respeito ao alinhamento dos objetivos das políticas, dos ciclos financeiros com a duração dos mandatos do Parlamento Europeu e da Comissão, o quadro financeiro proposto abrangerá um período de sete anos, de 2021 a 2027, com uma revisão intercalar em 2023 que permitirá efetuar quaisquer adaptações consideradas necessárias. Embora a Comissão reconheça o mérito de sincronizar progressivamente a duração do quadro financeiro plurianual com o ciclo político de cinco anos das instituições europeias, transitar para um ciclo de cinco anos em 2021 não constituiria um alinhamento ótimo. O ciclo de sete anos proposto permite à Comissão que tome posse na sequência das eleições europeias de 2024 apresentar um novo quadro com uma duração de cinco anos, com início em 2028.

O Parlamento Europeu salientou igualmente que o orçamento da UE deve ser um verdadeiro orçamento com valor acrescentado europeu, procurando alcançar objetivos comuns da União Europeia através da promoção do desenvolvimento económico e social sustentável de toda a União, que não possam ser alcançados pelos Estados-Membros agindo individualmente. Os Estados-Membros conseguem ir mais longe congregando recursos a nível europeu do que atuando de modo isolado. O orçamento da UE complementa os orçamentos nacionais e um vasto leque de instrumentos legislativos e regulamentares com vista a apoiar os objetivos partilhados, ajudar a ultrapassar os desafios comuns e executar as políticas europeias. Importa agir a nível europeu quando tal for mais eficaz e eficiente do que agir a nível nacional, regional ou local.

O valor acrescentado europeu visa assim alcançar os objetivos definidos no Tratado e ajudar a defender os valores, os direitos e as liberdades fundamentais. É, além disso, um dos elementos constitutivos do quadro Legislar Melhor da Comissão. A avaliação do valor acrescentado europeu, seguindo os critérios definidos no documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE , fez parte do processo de avaliação de impacto dos futuros programas financeiros, sendo também um dos principais princípios orientadores envolvidos na conceção do próximo quadro financeiro plurianual. A comunicação que acompanha a proposta de quadro financeiro plurianual descreve cada novo programa, incluindo o seu valor acrescentado europeu.

No que diz respeito ao orçamento de longo prazo para as prioridades da União, as novas propostas alinham totalmente a estrutura e os programas do orçamento da UE com a agenda positiva da União pós-2020, tal como acordado pelos líderes dos 27 Estados-Membros em Bratislava e Roma. Neste contexto, o desempenho passa a estar no centro do orçamento da UE.

A nova arquitetura do futuro quadro financeiro plurianual proporciona maior transparência quanto aos objetivos do orçamento da UE e quanto ao contributo das diferentes partes do mesmo. Proporciona igualmente a flexibilidade necessária para fazer face à evolução das necessidades. Os programas são organizados em torno das principais prioridades temáticas. Dentro de cada prioridade, os programas são agrupados em conjuntos de políticas, o que se refletirá nos títulos do orçamento anual. Isto proporciona maior clareza sobre a forma como cada programa contribuirá para os objetivos estratégicos.

O orçamento da UE investirá ainda mais em domínios onde um só Estado-Membro não pode agir isoladamente ou onde é mais eficaz atuar em conjunto, tais como a investigação, a migração, o controlo das fronteiras e a defesa, continuando simultaneamente a financiar políticas tradicionais mas modernizadas, tais como a política agrícola comum e a política de coesão.

Com vista a simplificar ainda mais as regras, a Comissão propõe torná-las mais coerentes, com base num conjunto comum de regras. Será assim possível reduzir os encargos administrativos para os beneficiários e para as autoridades de gestão, mantendo, em simultâneo, um elevado nível de garantia da legalidade e regularidade. Tal facilitará a participação nos programas da UE, acelerando a respetiva execução. Tornará mais fácil aos diversos programas e instrumentos funcionar em conjunto, potenciando o impacto do orçamento da UE. Além disso, a Comissão propõe simplificar e racionalizar as regras em matéria de auxílios estatais, de modo a tornar mais fácil a interligação dos instrumentos do orçamento da UE que beneficiam de financiamento nacional. O novo quadro financeiro plurianual oferece igualmente complementaridade e flexibilidade entre os programas e racionaliza a utilização dos instrumentos financeiros.

O Parlamento Europeu instou a Comissão a acelerar a apresentação da política de coesão com vista a reduzir a duração do período de execução para ano n+2 (por oposição à regra n+3 aplicável em 2014-2020). A proposta da Comissão implicará uma gestão financeira mais exigente e, combinada com a possibilidade de fasear os projetos de 2014-2020, um início rápido do período de programação. Tendo em conta a importância dos compromissos remanescentes a liquidar a partir das dotações para o período 2014-2020, a taxa de pré-financiamento será mais baixa.

O novo quadro financeiro plurianual proposto pela Comissão apoia o trabalho das autoridades nacionais no acolhimento dos requerentes de asilo e dos migrantes logo que entrem no território da UE, na definição de uma política comum da União em matéria de asilo e migração e na concretização efetiva dos repatriamentos. O Fundo para o Asilo e a Migração será complementado pelo Fundo Social Europeu Mais, que apoiará a integração dos migrantes a longo prazo. O quadro de controlo e avaliação será melhorado para identificar atrasos na execução dos programas nacionais, adotar medidas corretivas e ajustar futuras intervenções nas políticas quando necessário. É possível reforçar o controlo e a avaliação melhorando os indicadores, gerindo o fundo em estreita cooperação com os parceiros e realizando uma análise de desempenho intercalar, entre outros.

Propõe-se a modernização da política agrícola comum para 2021-2027. A proposta da Comissão possibilita a existência de um mercado único totalmente integrado para os produtos agrícolas na UE, acesso a alimentos de qualidade elevada, a preços acessíveis, nutritivos e diversificados colocando maior ênfase no ambiente e no clima. Apoiará a transição para um setor agrícola sustentável e o desenvolvimento de zonas rurais mais dinâmicas.

A nova política continuará a assentar em dois pilares: os pagamentos diretos aos agricultores e o financiamento do desenvolvimento rural com flexibilidade entre os dois.

Contudo, a Comissão propõe que se introduza um novo modelo centrado nos resultados e se abandone a política atual, que assenta na conformidade, adotando-se uma política mais orientada para os resultados a fim de atingir os objetivos comuns definidos a nível da UE mas com uma maior flexibilidade na sua aplicação a nível nacional.

Os pagamentos diretos aos agricultores serão racionalizados e mais bem orientados. Será promovida uma repartição mais equilibrada e introduzidos pagamentos degressivos ou limites máximos aos montantes recebidos pelas explorações agrícolas, o que significa que o apoio será reorientado para as pequenas e médias explorações agrícolas e, eventualmente, para o desenvolvimento rural.

Para superar este desafio, a política agrícola comum será simplificada com um mínimo de encargos administrativos e passará a ser ainda mais coerente com outras políticas da UE para maximizar o seu contributo.

De um modo mais geral, em consonância com o Acordo de Paris e com os compromissos quanto aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a Comissão propõe fixar um objetivo mais ambicioso para a integração das questões climáticas em todos os programas da UE, visando o objetivo de, pelo menos, 25 % das despesas da UE contribuírem para os objetivos em matéria de clima.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão contribuirão para reduzir as disparidades entre os Estados-Membros e as regiões. A Comissão propõe que a ênfase seja colocada nos cinco objetivos estratégicos principais de uma Europa mais inteligente, mais ecológica, mais conectada, mais social e mais próxima dos cidadãos. A proposta permite uma maior flexibilidade na conceção de programas individuais financiados pela UE, por forma a adaptá-los melhor às necessidades regionais específicas, mas também para dar resposta a acontecimentos imprevistos.