N? C 175/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema dos recursos próprios 
das Comunidades (.../CEE/EURATOM/CECA 
(88/C 175/02) 
Em 25 de Março de 1988 e em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu submeter ao Comité 
Económico e Social um pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos 
trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 12 de Abril de 1988, com base no relatório 
do Sr. Pardon. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 255? sessão plenária (reunião de 27 de 
Abril de 1988) adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. O Comité Económico e Social elaborou um pare­
cer sobre o « Financiamento da Comunidade », referente 
à comunicação da Comissão « Realizar o Acto Único » 
e ao seu relatório sobre o financiamento do orçamento 
da Comunidade. 
O Comité exprimiu com veemência a opinião de que 
« a Comunidade deve imperiosamente dispor de maiores 
recursos, sem o que se verá privada da sua substância 
e não disporá da segurança orçamental indispensável 
para o seu desenvolvimento» (n? 2.5). 
2. Na reunião de 27 de Janeiro de 1988, o Comité 
adoptou um parecer sobre a proposta de decisão rela­
tiva aos recursos próprios. 
Neste parecer, o Comité insistia sobre «a urgência de 
a Comunidade dispor dos meios para as suas políticas... 
Importa que o financiamento seja adequado, mas 
também que as respectivas modalidades sejam o mais 
equitativas possível, tendo devidamente em conta a 
capacidade contributiva de cada Estado-membro» 
(n?2.1). 
Considerava que « o sistema proposto se baseara numa 
preocupação de equidade e de solidariedade, para ter 
em conta a situação dos Estados-membros mais desfa­
vorecidos, quer diminuindo as suas contribuições, quer 
fazendo-os beneficiar das políticas comuns através dos 
fundos estruturais» (n? 2.5). 
3. Neste espírito, o Comité lamentou o insucesso do 
Conselho Europeu de Copenhaga, cuja ordem do dia 
consistia na análise destas medidas, e fegozijou-se com 
o facto de o Conselho Europeu, que se reuniu em 
Bruxelas em 11,12 e 13 de Fevereiro de 1988, ter podido 
chegar a uma solução de compromisso cuja proposta 
de decisão, ora em análise, constitui a sua aplicação. 
4. O montante total dos recursos próprios atribuídos 
às Comunidades não pode exceder 1,20% do total do 
produto nacional bruto (PNB) da Comunidade, em 
dotações para pagamentos (n? 3.1), não podendo as dotações para autorizações inscritas no Orçamento 
Geral das Comunidades exceder 1,30% do total do 
PNB da Comunidade (n? 3.2). 
4.1. Tal montante é inferior à percentagem inicial de 
1,40% do PNB, montante esse aprovado no seu princí­
pio pelo Comité que observava, no entanto, «que a 
percentagem fixada não se impõe com um vigor abso­
luto» (parecer de 19 de Novembro de 1987, n? 3.6). 
4.2. Por outro lado, deve ter-se em conta dois fac­
tores : 
— a compensação orçamental atribuída ao Reino 
Unido não deveria ter incidência sobre o montante 
dos recursos próprios disponíveis para o financia­
mento das políticas comunitárias, representando 
cerca de 0,03 % do PNB, 
— o orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvi­
mento em favor dos países de Africa, das Caraíbas 
e de Pacífico (ACP) permanece fora do Orçamento 
Geral das Comunidades, o que representa cerca de 
0,08 % do PNB. 
4.3. Se o método utilizado pode suscitar reservas 
no plano da técnica orçamental, esse método terá, no 
entanto, como resultato o facto de pôr à disposição 
da Comissão aproximadamente os montantes que esta 
considerava indispensáveis para liquidar o dito «peso 
do passado» e levar a bom termo a política comum 
(ver doe. COM(87) 100 e COM(87) 101). 
5. A natureza dos recursos próprios apresenta algu­
mas modificações em relação aos projectos iniciais (doe. 
COM(87) 100, COM(87) 101 e COM(87) 420). 
5.1. Mantém-se o recurso próprio constituído pelos 
direitos niveladores agrícolas, prémios, montantes 
suplementares ou compensatórios e outros direitos esta­
belecidos no âmbito da política agrícola comum (ver 
n9 2.1.a de doe. COM(87) 137). 
5.2. Permanece inalterado o recurso próprio consti­
tuído pelos direitos da Pauta Aduaneira Comum ao 
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qual se adicionam, de acordo com os projectos inciais 
(doe. COM(87) 100, COM(87) 101 e COM(87) 420) e 
aprovados pelo CES nos seus pareceres de 19 de Novem­
bro de 1987 e 27 de Janeiro de 1988, os direitos aduanei­
ros abrangidos pelo Tratado da Comunidade Europeia 
do carvão et do aço (CECA) (n? 2.1.b de doe. COM(88) 
137). 
53. Os Estados-membros continuarão a reter, a 
título das despesas de cobrança, 10% dos montantes 
acima referidos, e isto contrariamente aos projectos 
inciais (n9 2.3). 
5.4. A taxa máxima a aplicar à matéria colectável 
comum do IVA de cada Estado-membro é fixada em 
1,4% (em vez de 1 % nos projectos iniciais) mas, a fim 
de se terem em conta as capacidades contributivas dos 
Estados-membros, o que tinha sido uma preocupação 
do CES nos seus pareceres precedentes, esta matéria 
colectável será nivelada em 55% do PNB de cada 
Estado-membro, o que reduz em igual medida a contri­
buição dos países cuja percentagem da matéria colectá­
vel do IVA no PNB excede tal limite. 
5.5. A diferença entre o montante máximo dos recur­
sos próprios, montante correspondente a 1,2% do total 
dos PNB do ano a preços de mercado dos Estados-
-membros, por um lado, e os outros recursos próprios 
acima enumerados, por outro, será constituída pela 
aplicação de uma taxa, a fixar, à soma do PNB de 
todos os Estados-membros (n9 2.1.d), sendo esta taxa 
aplicável ao PNB de cada Estado-membro (n? 2.4). 
Quanto a isso, devemos congratular-nos com o facto de 
a Comissão anunciar, num considerando, que elaborará 
uma directiva sobre a aplicação das regras que irão 
reger o estabelecimento do PNB. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988. 6. A correcção dos desequilíbrios orçamentais será 
adaptada para ter em conta o nivelamento da matéria 
colectável do IVA e a introdução do recurso comple­
mentar baseado no PNB. 
Justifica-se a aprovação do disposto na proposta de 
decisão segundo a qual será submetido, antes do final 
do ano de 1991, um relatório que reexaminará a cor­
recção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao 
Reino Unido. 
7. A proposta de decisão em análise constitui a 
expressão de um compromisso nomeadamente na 
medida em que: 
— os recursos próprios da Comunidade sofrem aparen­
temente uma redução em relação aos projectos 
iniciais, embora o resultado global, de facto, venha 
a ser aproximadamente idêntico, 
— o recurso próprio baseado na matéria colectável do 
IVA é mantido em 1,4% em vez de 1%, embora 
esta base seja nivelada em 55% do PNB de cada 
Estado-membro, a fim de serem tidas em conta as 
capacidades contributivas dos Estados-membros. 
8. O Comité não pode deixar de lamentar as alte­
rações introduzidas nos projectos iniciais. Teria sido 
no mínimo conveniente que a Comissão tivesse justifi­
cado a sua nova opção pela base da aplicação das taxas 
e a repartição dos recursos entre os seus diferentes 
elementos e tivesse explicado melhor as consequências 
de tal opção. 
9. Todavia, este compromisso, na medida em que 
evita um bloqueamento da política comunitária e per­
mite a realização do mercado interno com todas as 
implicações que ele comporta, este compromisso não 
pode senão ser aprovado, dada a situação actual em que 
se encontra a Comunidade. Ele encerra um dinamismo 
próprio que permite esperar, a prazo, na realização das 
legítimas aspirações de todos os cidadãos europeus. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT