ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 1 AO ORÇAMENTO DE 2003 - MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

[1] JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 1 ao orçamento de 2003 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

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ÍNDICE DAS MATÉRIAS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1 Introdução

2 RUBRICA 2 - ACÇÕES ESTRUTURAIS: Reforma da política comum da pesca e medida comunitária de emergência para a demolição dos navios de pesca

2.1 Antecedentes

2.2 Acções previstas

2.3 Cálculo do custo da reforma

2.4 Custo da medida específica em 2003 e reprogramação dos fundos estruturais

2.5 Consequências para o orçamento comunitário em 2003

3 RUBRICA 3 - POLÍTICAS INTERNAS: Acções de informação e comunicação sobre o "Papel da União Europeia no mundo"

4 RUBRICA 5 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS: Mestrados europeus no domínio dos direitos humanos e da democratização

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. TOTAL DAS RECEITAS

B. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1 INTRODUÇÃO

O presente anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 1 para o exercício de 2003 abrange três elementos:

- a disponibilização de dotações suplementares para a demolição dos navios de pesca, ao abrigo da rubrica 2 das Perspectivas Financeiras, no âmbito da reforma da política comum da pesca;

- a criação de uma nova rubrica no âmbito da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras com uma inscrição p.m. para as acções de informação e de comunicação relacionadas com o papel da União Europeia no mundo;

- a alteração do título e observações do número A-3014, por forma a alinhá-lo com acções comparáveis das rubricas orçamentais do mesmo capítulo e para facilitar a respectiva execução.

No respeitante ao primeiro elemento, a Comissão propôs em 28 de Maio de 2002 uma reforma fundamental da política comum da pesca com o objectivo de dispor de uma frota pesqueira cuja capacidade seja coerente com os recursos disponíveis. As propostas incluíam uma medida comunitária de emergência destinada a conceder incentivos adicionais à demolição de navios de pesca a fim de resolver urgentemente a questão das sobrecapacidades nas pescarias. A reforma da política comum da pesca foi adoptada na reunião do Conselho (Agricultura e Pesca) de 16-20 de Dezembro de 2002. Uma parte fundamental da medida de emergência será financiada através da reprogramação dos fundos estruturais para os exercícios de 2004 a 2006, sendo necessário um financiamento suplementar em 2003 a fim de iniciar a reforma.

O financiamento adicional necessário para 2003 é fixado em 32 milhões de euros em dotações de autorização e 10 milhões de euros em dotações de pagamento.

Como a medida visada pela presente proposta é elegível ao abrigo do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) e antecipa uma reorganização fundamental dos programas do IFOP, tem que ser financiada pela rubrica 2 das Perspectivas Financeiras. Não há margem disponível abaixo do limite máximo da rubrica 2 no orçamento de 2003, não havendo possibilidade de reafectar dotações. Portanto, a Comissão remete para a sua proposta [2] de utilização do instrumento de flexibilidade como previsto no número 24 do Acordo Interinstitucional [3] a fim de permitir o financiamento da medida ao abrigo da rubrica orçamental B2-201 "Medida comunitária suplementar para a demolição de navios de pesca". Esta rubrica foi criada no orçamento 2003, no capítulo "Outras acções estruturais específicas", com uma inscrição p.m.

[2] COM(2002) 599, apresentada em 10 de Julho de 2002 por altura da carta rectificativa n.º 1/2003.

[3] JO L 172 de 18.6.1999, p.1.

As dotações de pagamento adicionais de 10 milhões de euros podem ser financiadas por um aumento de excedentes disponíveis do exercício financeiro de 2002, resultantes da subexecução das despesas, em especial no domínio dos fundos estruturais. A mobilização dos recursos próprios mantém-se inalterada.

O segundo elemento baseia-se na comunicação da Comissão sobre uma "Estratégia de informação e de comunicação da União Europeia" de 2 de Julho de 2002 que propôs o "papel da União Europeia no mundo" como um tema prioritário para os próximos anos. O Grupo de Trabalho Interinstitucional da Informação aprovou esta abordagem na sua reunião de 24 de Setembro de 2002. No entanto, não foi efectuada qualquer previsão orçamental deste elemento durante o processo que levou à adopção do orçamento para 2003.

O terceiro elemento, no âmbito da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras, relaciona-se com uma rubrica do capítulo A-30 (subvenções) cujo beneficiário não está claramente indicado no título, contrariamente a acções semelhantes no mesmo capítulo.

2 RUBRICA 2: ACÇÕES ESTRUTURAIS: REFORMA DA POLÍTICA COMUM DA PESCA E MEDIDA COMUNITÁRIA DE EMERGÊNCIA PARA A DEMOLIÇÃO DE NAVIOS DE PESCA

2.1 Antecedentes

O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define regras e dispositivos pormenorizados no respeitante à assistência estrutural comunitária no sector das pescas [4] previu incentivos à demolição como forma de introduzir um rácio equilibrado entre a capacidade da frota e os recursos disponíveis a longo prazo. Vários recursos de fundamental importância para a pesca comunitária estão agora seriamente atingidos. Os proprietários de navios de pesca, cujas capacidades de pesca foram drasticamente reduzidas na sequência de um plano de reconstituição dos recursos adoptado pelo Conselho, deveriam beneficiar de incentivos adicionais de demolição para além dos já previstos no Regulamento (CE) n.º 2792/1999. Isto exige que sejam disponibilizados para esse efeito a favor dos Estados-Membros fundos adicionais suficientes o que levou, em Dezembro de 2002, o Conselho a adoptar uma medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca [5], como parte do pacote de reforma da política comum da pesca.

[4] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 179/2002 (JO L 31 de 1.2.2002, p. 25).

[5] JO L 358 de 31.12.2002, p. 57.

Ao abrigo da medida, os Estados-Membros são autorizados a oferecerem ajudas adicionais aos proprietários de navios fortemente atingidos pela redução das capacidades de pesca a fim de demolirem os respectivos navios. O objectivo consiste em estimular mais proprietários de navios a aceitarem a proposta, ajudando assim a adaptar a capacidade da frota pesqueira aos recursos disponíveis em matéria de pescarias afectadas por um plano de reconstituição dos recursos. Por razões de conservação, a medida comunitária deverá ser instaurada logo que possível, devendo ser limitada no tempo para assegurar que tenha lugar imediatamente uma reestruturação adequada da frota. Portanto, a medida comunitária foi instituída para o período de 2003 a 2006.

Para os exercícios 2004-2006, os fundos necessários para o financiamento da medida comunitária de emergência devem ser disponibilizados mediante a reprogramação dos fundos estruturais, no contexto da respectiva revisão intercalar. No entanto, a fim de iniciar esta nova política em 2003, como decidido pelo Conselho, é necessário um financiamento adicional, para além do orçamento comunitário já disponível através do IFOP.

2.2 Acções previstas

Pretende-se conceder incentivos financeiros adicionais à demolição a fim de garantir que, em conjunto, o IFOP e esta nova medida mobilizem uma ajuda financeira suficiente para fazer face à necessidade de uma demolição mais rápida dos navios de pesca.

Os beneficiários visados são os proprietários de navios cujos navios de pesca são abrangidos pelos planos de reconstituição de recursos adoptados pelo Conselho. O resultado imediato é a instituição da medida que conduz a uma redução líquida das capacidades da(s) frota(s).

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma contribuição financeira adicional disponível em 2003 devem apresentar à Comissão, até 30 de Junho de 2003, um plano de despesas de demolição relativamente às quais solicitam um financiamento suplementar. Terão que demonstrar que as suas dotações anuais do IFOP são insuficientes para atingir os objectivos desse ano em matéria de demolição. Com base nesta informação, a Comissão procederá à autorização do montante global anual disponível no orçamento para esta medida comunitária de emergência.

Os Estados-Membros devem apresentar os pedidos de pagamento da ajuda até 30 de Junho de 2004. Com base nos pedidos, a Comissão decidirá do montante da contribuição da Comunidade a pagar a cada Estado-Membro.

2.3 Cálculo do custo da reforma

As recomendações de redução do esforço de pesca serviram de base para o cálculo do custo da necessária redução das capacidades. O número de navios que será afectado pelas referidas reduções do esforço de pesca pode ser calculado aproximadamente, mediante a utilização do ficheiro da frota pesqueira. As estimativas do número de navios que solicitarão uma ajuda à demolição permitem calcular os pedidos totais de prémios de demolição em cada Estado-Membro. A diferença entre este valor e o montante já programado para a ajuda à demolição em cada programa nacional do IFOP indica qual a necessidade de recursos financeiros adicionais.

Supondo que os navios mais antigos serão demolidos em primeiro lugar, o número total de navios que deverão ser retirados da pesca para alcançar a redução da mortalidade por pesca é avaliado em 8 592. Convertendo-os em tonelagem e supondo uma taxa de participação na medida de 80%, o custo total da demolição será de 1 376 milhões de euros, incluindo uma contribuição comunitária de 712 milhões de euros.

2.4 Custo da medida específica em 2003 e reprogramação dos fundos estruturais

663 milhões de euros já foram programados no âmbito do IFOP para a adaptação da capacidade da frota (isto é, montantes reservados para a demolição mas também para exportações ou empresas comuns que seriam reafectados para a demolição). A análise das necessidades por Estado-Membro indica que alguns Estados-Membros não necessitarão de um financiamento adicional, ao passo que outros sim. No entanto, não será possível proceder à transferência de fundos do IFOP entre os Estados-Membros. Considerando estes cálculos por Estado-Membro, a Comissão estima que o montante adicional para a demolição dos navios susceptíveis de serem fortemente afectados pelos planos de reconstituição de recursos adoptados pelo Conselho poderá ser avaliado em 272 milhões de euros para o período de 2003-2006 [6].

[6] Ver quadro no anexo 6.1.1. à proposta da Comissão de regulamento do Conselho que estabelece uma medida comunitária para a demolição de navios de pesca, COM(2002) 190 final.

O montante previsto para 2003 representa a previsão das necessidades de financiamento adicional antes da realização da revisão intercalar, podendo a reprogramação cobrir o restante. A proposta envolve uma ampla operação de reprogramação de meios disponíveis no quadro dos fundos estruturais que os Estados-Membros serão convidados a efectuar no quadro da revisão intercalar. No que diz respeito a esta medida, os Estados-Membros deverão ser capazes de redistribuir dessa forma 240 milhões de euros dos 272 milhões de euros considerados necessários para a demolição dos navios. À luz do calendário para a revisão intercalar dos fundos estruturais, que não terá lugar antes de 2004, é, portanto, necessário um montante adicional de 32 milhões de euros em 2003 para iniciar a reforma da política da pesca.

2.5 Consequências para o orçamento da Comunidade em 2003

Como acima explicado, a medida tem de ser financiada ao abrigo da rubrica 2 das Perspectivas Financeiras. Dado que não há margem deixada abaixo do limite máximo da rubrica 2 no orçamento 2003 e não há possibilidade de reafectar dotações, a Comissão está a apresentar ao mesmo tempo uma proposta para a utilização do instrumento de flexibilidade. A medida de demolição deve ser financiada ao abrigo da rubrica orçamental B2-201 "Medida comunitária suplementar para a demolição de navios de pesca" que foi criada no orçamento 2003 no capítulo "Outras acções estruturais específicas" com uma inscrição p.m.

3 RUBRICA 3 - POLÍTICAS INTERNAS: ACÇÕES DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO SOBRE O "PAPEL DA UNIÃO EUROPEIA NO MUNDO"

A comunicação da Comissão sobre uma "Estratégia de informação e de comunicação da União Europeia", de 2 de Julho de 2002, propôs o "papel da Europa no mundo" como um tema prioritário para os próximos anos. O Grupo de Trabalho Interinstitucional de Política de Informação aprovou esta abordagem na sua reunião de 24 de Setembro de 2002 e discutiu a possibilidade de difundir através de vários meios de comunicação (televisão, conversas na Internet, CD-ROM, conferências e seminários) uma mensagem centrada na política comercial da Comunidade, no seu interesse pelo processo de globalização e nos princípios defendidos pela União nos círculos e negociações internacionais. No entanto, a Comissão encara a possibilidade de alargar as acções financiadas à política de vizinhança, por um lado, e à abertura da União aos países em desenvolvimento, por outro lado.

Propõe-se, portanto, a criação de uma nova rubrica orçamental, na rubrica 3 das Perspectivas Financeiras, com a seguinte nomenclatura e título:

B3-3065 - "PRINCE - Papel da Europa no mundo"

Dada a margem muito modesta em 2003 abaixo do limite máximo da rubrica 3, esta nova rubrica é proposta com uma inscrição p.m. As dotações necessárias seriam prestadas no decurso do exercício por via de transferência, dentro da rubrica 3, mantendo como referência o montante de 1,57 milhões de euros previsto nas conclusões do Grupo de Trabalho Interinstitucional.

4 RUBRICA 5 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS: MESTRADOS EUROPEUS NO DOMÍNIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA DEMOCRATIZAÇÃO

Relativamente às subvenções previstas nas rubricas orçamentais A-3031, A-3033, A-3034 e A-3039, comparáveis em larga medida à prevista na rubrica A-3014, os beneficiários das subvenções são identificados no título da rubrica, bem como nas respectivas observações. No entanto, relativamente à rubrica A-3014, o beneficiário é apenas mencionado nas observações, apesar de as actividades em questão serem claramente identificadas.

Propõe-se a harmonização dos títulos e observações destas rubricas orçamentais que entram no mesmo domínio de intervenção "Relações externas" e que são, portanto, geridas em comum, o que facilitará a respectiva execução.

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. TOTAL DAS RECEITAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 3

EXCEDENTES DISPONÍVEIS

CAPÍTULO 30 - EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Artigo 300 Excedente disponível do exercício anterior

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

PARTE A

TÍTULO A-3

DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO A-30 - SUBVENÇÕES COMUNITÁRIAS

Artigo A-301 Instituições de interesse europeu

Alterar o título do número A-3014 da seguinte forma:

A-3014 Centro Europeu Inter-Universidades

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Alterar o texto da seguinte forma:

Esta dotação destina-se a financiar o Centro Europeu Inter-Universidades:

- assegurar a prossecução dos mestrados europeus em direitos do Homem e democratização, com sede em Veneza, organizados por 29 universidades dos Estados-Membros da União Europeia , incluindo o reforço da capacidade para organizar cursos de formação especializados,

- assegurar a prossecução do programa que permite a determinados titulares de diplomas adquirir uma experiência prática durante um período que não deverá exceder doze meses no programa de formação «Direitos do Homem» junto das Nações Unidas e da União Europeia.

PARTE B:

sub-secção B2

ACÇÕES ESTRUTURAIS, DESPESAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO, MECANISMO FINANCEIRO, OUTRAS ACÇÕES AGRÍCOLAS E REGIONAIS, TRANSPORTES E PESCA

TÍTULO B2-2

OUTRAS ACÇÕES ESTRUTURAIS ESPECÍFICAS

CAPÍTULO B2-20 - OUTRAS ACÇÕES ESTRUTURAIS ESPECÍFICAS

B2-201 Medida comunitária suplementar para a demolição de navios de pesca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

sub-secção B3

EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E JUVENTUDE

TÍTULO B3-3

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

CAPÍTULO B3-30 - INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

B3-306 Prince (programa de informação dos cidadãos europeus) - Acções de informação para políticas específicas

Novo número

B3-3065 PRINCE - Papel da União Europeia no mundo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Antigo artigo B3-3 0 6 (parcial)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das acções de informação prioritárias sobre as políticas comunitárias.

Abrange o «papel da União Europeia no mundo» com os seguintes objectivos:

(i) Fomentar uma perspectiva mais equilibrada da globalização;

(ii) Destacar o valor do sistema actual/das realizações passadas da política comercial como uma resposta/estratégia comum dos Europeus à globalização;

(iii) Sublinhar as relações entre globalização, regras multilaterais e desenvolvimento sustentável;

(iv) Salientar os princípios/valores defendidos pela UE na cena mundial.

A Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 27 de Junho de 2001, sobre um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e de comunicação da União Europeia [COM(2001) 354 final]. Esta comunicação propõe um quadro de colaboração interinstitucional entre as instituições e os Estados-Membros para o desenvolvimento de uma estratégia de informação e de comunicação da União Europeia.

O Grupo Interinstitucional da Informação (GII) co-presidido pela Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho define as orientações comuns sobre os temas no âmbito da cooperação interinstitucional em matéria de informação e de comunicação da União Europeia. Coordena as actividades de informação centralizadas e descentralizadas destinadas ao grande público que correspondem a estes temas. O GII pronuncia-se todos os anos sobre as prioridades dos anos seguintes com base num relatório elaborado pela Comissão.

Não poderá ser imputada a este número nenhuma despesa administrativa, seja qual for o beneficiário da acção.

Base jurídica

A Comissão considera que se trata de uma das tarefas que decorrem das suas prerrogativas no sentido do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (JO C 172 de 18.6.1999, p. 1).