relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

De acordo com as prioridades da reforma da política da pesca, o novo protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas da Guiné-Bissau, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014-2017) e uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e à República da Guiné-Bissau colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas da Guiné-Bissau e apoiar os esforços deste país para desenvolver a sua economia azul, no interesse de ambas as partes.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Com base nas diretrizes de negociação, a Comissão negociou com o Governo da República da Guiné-Bissau um novo protocolo ao Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 15 de novembro de 2018. Este protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a contar da data da sua assinatura, como estipulado no seu artigo 16.º.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

As partes interessadas foram consultadas no âmbito das avaliações ex post e ex ante de um eventual novo protocolo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau. Os peritos dos Estados-Membros e do setor foram também consultados aquando de reuniões técnicas. As consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo protocolo do acordo no domínio da pesca seria benéfica para a União Europeia e a República da Guiné-Bissau.

•Consulta das partes interessadas

No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da Guiné-Bissau. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

•Obtenção e utilização de competências especializadas

Para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas, a Comissão recorreu a um consultor independente.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau e à decisão do Conselho relativa à sua celebração. O presente regulamento deve ser aplicado a partir do momento em que o exercício das atividades de pesca ao abrigo do acordo sejam possíveis, isto é, a partir da data de aplicação provisória do protocolo.

2019/0092 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,

n.º 3,