D. Considerando que entre os presos actualmente condenados à morte nas Filipinas se encontra Francisco
Larrañaga, cidadão europeu, acusado de violação e homicídio,
E. Considerando que, não obstante o processo de Francisco Larrañaga evidenciar todas as características de
um julgamento não equitativo, à luz do direito internacional, a sua condenação à morte foi confirmadaem Julho de 2005; considerando que todas as vias de recurso se encontram esgotadas,
1. Subscreve todas as iniciativas internacionais conducentes à abolição da pena capital a nível mundial,
nomeadamente a Resolução n
o2005/59 sobre «a questão da pena de morte» aprovada pela Comissão da
ONU para os Direitos do Homem e o Segundo Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direi-tos Civis e Políticos Rumo à Abolição da Pena de Morte, e reitera a sua exortação à abolição universal dapena de morte e ao estabelecimento de uma moratória às execuções entretanto decretadas;
2. Exorta a Presidente das Filipinas a revogar a sua decisão de pôr cobro à moratória relativa à pena de
morte e solicita instantemente ao Congresso das Filipinas que revogue a legislação sobre a reintrodução dapena de morte;
3. Apoia a iniciativa legislativa do Congresso das Filipinas destinada a abolir a pena de morte no país;4. Convida a Presidente das Filipinas, Gloria Macapagal-Arroyo, a indultar Francisco Larrañaga e decretar
a sua libertação imediata, bem como a comutar a pena de morte dos presos que se encontram na antecâ-mara da morte, em particular 18 menores delinquentes;
5. Solicita a revisão do processo que conduziu a que Francisco Larrañaga fosse condenado à morte e
exige a realização de um julgamento equitativo no qual se respeitem todas as garantias jurídicas, penais ejurisdicionais;
6. Exorta o Governo e o Parlamento das Filipinas a envidarem medidas radicais para reformar o sistema
repressivo e penal do país;
7. Insta o Conselho e a Comissão a que levem a cabo quantas iniciativas sejam necessárias para impedir
que se realize a execução do referido cidadão da União Europeia;
8. Exorta a Comissão e o Conselho a considerarem a abolição da pena de morte e uma moratória
universal às execuções como um elemento essencial nas relações entre a União Europeia e os países terceirose a suscitarem esta questão aquando da conclusão ou da revisão de acordos com países terceiros;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e
ao Parlamento das Filipinas e aos governos dos outros Estados membros da Associação das Nações doSudeste Asiático.
P6_TA(2005)0444
Birmânia/Mianmar
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Birmânia
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as resoluções sobre a situação dos Direitos do Homem na Birmânia, adoptadas em
14 de Abril de 2005 na 61aSessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU e em 23 de Dezem-
bro de 2004 pela Assembleia Geral das Nações Unidas,
—Tendo em conta o relatório de 10 de Outubro de 2005 do Secretário-Geral da ONU sobre a situação
dos Direitos do Homem em Mianmar,18.11.2006 PT C 280 E/473 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
—Tendo em conta a Declaração do Presidente da Sétima Reunião Europa-Ásia (ASEM), realizada em
Quioto em 6 e 7 de Maio de 2005,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia, nomeadamente a de
12 de Maio de 2005 (1),
—Tendo em conta o no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que o povo da Birmânia é vítima de violações dos Direitos do Homem que incluem
trabalhos forçados, a perseguição de dissidentes, o recrutamento forçado de crianças-soldados, violaçõese pilhagens por tropas do governo e deslocalizações forçadas,
B. Considerando que, ao abrigo da sua estratégia dos «Quatro Cortes», os militares birmaneses exercem
brutalidade e repressão sobre a população nos sete estados étnicos da Birmânia,
C. Considerando que a Sexta Reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEM, realizada em
Kildare em 17 e 18 de Abril de 2004, estabeleceu condições claras para a adesão da Birmânia ao
ASEM, designadamente a libertação de Aung San Suu Kyi como condição mínima, a autorização de
livre funcionamento da Liga Nacional para a Democracia (LND) e o início de um diálogo políticogenuíno com os grupos étnicos e pró-democracia da Birmânia,
D. Considerando que nenhuma destas condições foi satisfeita pela ditadura birmanesa,E. Considerando que em 6 de Julho de 2005 o governo da Birmânia libertou 249 presos políticos,
incluindo dissidentes e activistas da LND, mas que, segundo o relator especial da Comissão dos DireitosHumanos das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos do Homem em Mianmar, há ainda mais de1000 pessoas detidas por razões políticas,
F. Considerando que em Dezembro de 2005 será convocada na Birmânia uma Convenção Nacional sem a
participação do LND e sem o devido clima democrático, não garantindo assim uma representaçãoadequada do povo birmanês,
G. Considerando que, em 2 de Novembro de 2005, a ditadura militar birmanesa condenou Hkun Htun
Oo, Presidente da Liga das Nacionalidades Shan para a Democracia, a 90 anos de prisão, o GeneralHso Hten, Presidente do Conselho da Paz do Estado Shan, a 106 anos de prisão e oito outros líderesShan a 70 anos de prisão cada um, encontrando-se todos detidos desde Fevereiro de 2005 e sendo-lhesnegada a possibilidade de serem assistidos pelos advogados da sua escolha ou visitados pela família;
H. Considerando que, em Junho de 2005, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) decidiu «reacti-
var» as medidas que tinha adoptado em Junho de 2000 pedindo aos seus membros que (ao abrigo doartigo 33
oda Constituição da OIT) revissem as suas relações com a Birmânia devido à contínua utili-
zação em larga escala de trabalho forçado naquele país,
I. Considerando que o relatório encomendado pelo anterior Presidente da República Checa Vaclav Havel e
pelo Arcebispo Desmond Tutu « Threat to Peace —A Call for the UN Security Council to Act in Burma »
demonstra claramente a necessidade de acção do Conselho de Segurança da ONU,
1. Convida o Conselho de Segurança da ONU a debruçar-se urgentemente sobre a situação na Birmânia,
a autorizar o Secretário-Geral da ONU a exercer na Birmânia um papel de mediador a fim de procurar areconciliação nacional e uma transição para a democracia e a adoptar as medidas necessárias para imporsanções económicas contra a Birmânia, a fim de tentar impulsionar a mudança;
2. Condena o desprezo total da ditadura militar pelo bem-estar do povo da Birmânia;
3. Condena a campanha brutal dos militares birmaneses que implica a deslocalização forçada de diversos
grupos étnicos significativos que lutam pela autonomia;
(1)Textos Aprovados , P6_TA(2005)0186.C 280 E/474 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
4. Exige a libertação imediata e total liberdade de circulação e expressão para Aung San Suu Kyi, Hkun
Htun Oo, o General Hso Hten, outros líderes políticos e todos os presos políticos detidos pelo Conselho deEstado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD);
5. Solicita ao CEPD que dê imediatamente início a um diálogo significativo com a LND e os grupos
étnicos com vista ao restabelecimento da democracia e do respeito pelos Direitos do Homem, incluindo osdireitos das minorias étnicas e os direitos dos estados na Birmânia;
6. Insiste em que a política comum da UE relativa à Birmânia seja imediatamente reforçada
a) Declarando oficialmente que a UE não aceitará qualquer resultado da actual Convenção Nacional se não
forem satisfeitas as condições mínimas estabelecidas na Sexta Reunião dos Ministros dos NegóciosEstrangeiros do ASEM, se a actividade democrática não estiver devidamente garantida e se a LND eoutros partidos pró-democracia representativos não estiverem livres e capazes de participar;
b) Incentivando a proibição geral constante do Regulamento (CE) n
o1853/2004 do Conselho, de
25 de Outubro de 2004, relativo a medidas restritivas adicionais aplicáveis à Birmânia/Mianmar e quealtera o Regulamento (CE) n
o798/2004 (1), de as empresas registadas na UE efectuarem novos investi-
mentos ou concederem empréstimos às empresas birmanesas de propriedade estatal;
7. Solicita a nomeação de um enviado de alto nível da UE para tentar garantir a libertação de Aung San
Suu Kyi, Hkun Htun Oo e outros líderes políticos, para desenvolver uma estratégia comunitária generalizadarelativa à Birmânia que permita fornecer ajuda humanitária ao povo da Birmânia do interior do país etambém através de estratégias transfronteiriças e para alcançar uma transição para a democracia e o respeitodos Direitos do Homem;
8. Lamenta profundamente que o governo da Birmânia ainda não tenha tomado todas as medidas neces-
sárias para permitir a entrada em vigor do Plano de Acção Comum da União de Mianmar e da OrganizaçãoInternacional do Trabalho para a eliminação das práticas de trabalho forçado em Mianmar;
9. Convida a UE a endossar o referido relatório « Threat to Peace —A Call for the UN Security Council to Act
in Burma » e a resolução nele proposta;
10. Exorta todos os membros da OIT na UE a reverem seriamente, ao abrigo do artigo 33
oda Cons-
tituição de OIT, as suas relações com a Birmânia, tal como proposto pela OIT;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados membros da ASEAN e do ASEM, ao Comité Interparlamentar da ASEAN sobre Mianmar, aAung San Suu Kyi, à LND, ao CEPD, ao Secretário-Geral da ONU, ao Alto Comissário das Nações Unidaspara os Direitos do Homem e ao Relator Especial da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidassobre a situação dos Direitos do Homem na Birmânia.
(1) JO L 323 de 26.10.2004, p. 11.
P6_TA(2005)0445
Uma estratégia de desenvolvimento para África
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia de desenvolvimento para África
(2005/2142(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabe-
lece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios acordados colectivamentepela comunidade internacional para a eliminação da pobreza,18.11.2006 PT C 280 E/475 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005