PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.10.2004 
COM(2004) 708 final 
2004/0248 (COD)   
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, 
revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/C EE do Conselho e altera a Directiva 
76/211/CEE do Conselho 
(apresentada pela Comissão) 
      
[SEC(2004) 1298] 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Na sequência de uma ampla consulta às partes  interessadas e de uma avaliação de impacto, a 
Comissão vem propor a revogação das Direct ivas 75/106/CEE e 80/232/CEE, a fim de 
eliminar as quantidades nomina is aplicáveis aos tamanhos das embalagens na maior parte dos 
sectores, bem como de manter quantidades nominais obrigatórias num número muito reduzido 
de sectores e de as englob ar num único acto legislativo. 
1. ANTECEDENTES  
1.1. Legislação em vigor 
Nos anos sessenta, as divergências existentes entre as disposições n acionais no domínio das 
quantidades nominais dos produtos pré-embala dos (tamanhos das embalagens/garrafas) 
constituíam um obstáculo considerável à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros. 
Tornou-se, então, imprescindível harmonizar es ses tamanhos. Em simultâneo, era igualmente 
necessário não impor nova legislação comunitá ria às empresas que operavam apenas nos 
mercados nacionais e não tencionavam exportar para outros Estados-Membros. A 
regulamentação de harmonização assumiu, por c onseguinte, um carácter facultativo. Os 
Estados-Membros têm de adoptar  a legislação comunitária, ma s podem continuar a aplicar a 
legislação nacional no mercado nacional. Só  os produtos que observassem a legislação 
comunitária poderiam beneficiar da livre circulação de mercadorias. 
Contudo, no caso de determinados produtos ( por exemplo, vinho e be bidas espirituosas) 
adoptou-se uma harmonização total: os tamanhos adoptados na Comunidade são obrigatórios 
para todos os agentes por motivos de exclus ividade, ou seja, visto que se suprimem os 
tamanhos nacionais. 
A primeira legislação comunitária relativa a gamas de tamanhos para os produtos 
pré-embalados data de 1975. Inclui regulament ação, quer para os requisitos metrológicos, 
quer para as gamas de tamanhos para líquido s. A legislação é resumida no quadro seguinte:
 
PT 3   PT Líquidos destinados ao 
consumo humano  Outros produtos líquidos 
e não-líquidos  
Requisitos 
metrológicos  Directiva 75/106/CEE, anexos 1 e 2Directiva 76/211/CEE1. 
 
Gamas de 
tamanhos / quantidades  Directiva 75/106/CEE2, anexo 3  
 Directiva 80/232/CEE3. 
 
Quadro 1. Resumo da legislação  
A presente proposta diz respeito apenas à legislação relativa às "gamas de 
tamanhos/quantidades" e, portanto, não inclui os requisitos metrológicos, que serão objecto de 
uma proposta posterior. 
1.2. A necessidade de revisão 
No âmbito do exercício SLIM-IV (Simplifi cação da Legislação do Mercado Interno), uma 
equipa, composta por membros nomeados pelos Estados-Membros  e por representantes das 
partes interessadas identificadas pela Comissã o, pelo Conselho e por peritos independentes, 
elaborou recomendações sobre a legislação  relativa aos tamanhos das embalagens4. 
Estas directivas foram estudadas pela equipa SLIM devido à sua complexidade 
(cerca de 40 produtos abrangi dos, complexidade de certas ga mas de valores, etc.), à 
evolução dos padrões de consumo e das pref erências durante o período intermédio e 
às reservas quanto à adequação de manter es te tipo de legislação. Além disso, as 
sucessivas alterações das directivas e um  alargamento do âmbito da directiva de 
1975 [relativa à pré-embalagem]  tornaram problemática a aplicação do corpo da 
legislação.  
(...) A aplicação das directivas mostrou-se  difícil, nomeadamente devido à variedade 
de regras e práticas aplicadas às gamas:  certas gamas eram obr igatórias (p. ex., 
vinho), enquanto outras continuavam a se r facultativas. Além disso, os 
Estados-Membros mantinham o direito de fixar gamas a nível nacional, dado o 
carácter facultativo das regras comunitári as. A variedade de re gras levou, (...), à 
compartimentalização em diferentes merc ados nacionais, na Comunidade Europeia.  
                                                 
1 Directiva 76/211/CEE  do Conselho, de 20 de Janeiro de 1 976, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondic ionamento em massa ou em volume de certos 
produtos em pré-embalagens. 
2 Directiva 75/106/CEE  do Conselho, de 19 de Dezembro de 19 74, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em 
pré-embalagens. 
3 Directiva 80/232/CEE  do Conselho, de 15 de Janeiro de 1 980, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-Membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais 
admitidas para certos produ tos em pré-embalagens. 
4 COM(2000)56 final , pp. 9-11 e 21-22. 
 
PT 4   PT Por outro lado, o aparecimento de novos  formatos de embalagem e de novos 
produtos (...) e a sua classificação no sistema de gamas existente tenderam a 
exacerbar uma situação já confusa." 
Na sua resposta às conclusões da  equipa SLIM, a Comissão afirmou: 
"A Comissão examinará cuidadosamente as  várias recomendações do relatório da 
equipa e, se for adequado, proporá as medidas necessárias em estreita cooperação com os Estados-Membros e com as outras partes interessadas." 
A necessidade de proceder a uma revisão seri a posteriormente confirmada quando o Tribunal 
de Justiça Europeu deliberou, no acórdão Cidrerie-Ruwet que  a "jurisprudência Cassis de 
Dijon" era igualmente aplicável aos tamanhos das embalagens nacionais, ou seja, que os 
Estados-Membros tinham de aceitar no mercado dos seus territórios os produtos fabricados e 
comercializados legalmente noutro Estado-Membro
5, a menos que existissem exigências 
imperativas de carácter público, algo que, de acordo com o Tribunal, dificilmente viria a 
ocorrer no caso dos tamanhos das embalagens. 
1.3. Avaliação do impacto das alternativas políticas 
No âmbito da política relativ a à melhoria da regulamentação6, a Comissão realizou uma 
avaliação do impacto de alternativas políticas7, a qual demonstrou que a liberalização dos 
tamanhos constituiria a opção mais vantajosa, por assegurar, respectivamente, à indústria e aos consumidores a plena concorrência e a liberdade de escolha, sem comprometer os 
objectivos ambientais da Comunidade. A desre gulamentação é justificável tendo em conta o 
reforço da transparência propiciado pela legi slação comunitária relativa aos consumidores, 
que exige a afixação dos preços unitários e pr oíbe práticas e publicidade enganosas. Além 
disso, o acórdão Cidrerie-Ruwet veio tornar cl aro que a legislação n acional contribui para 
aumentar a confusão a nível do mercado intern o, ao passo que os tamanhos fixos limitam a 
flexibilidade para adaptar os produtos às novas necessidades dos consumidores, que é, aliás, a 
prática comercial estabelecida na maior parte dos sectores. 
Contudo, ao que tudo indica, há também s ectores nos quais se deve manter uma 
regulamentação totalmente harmonizada. Análises posteriores
8 revelaram que os tamanhos 
fixos permitem contrabalançar a pressão de  compra desproporcion ada que os grandes 
distribuidores, por exemplo s upermercados, exercem sobre as pequenas e médias empresas 
que, de outra forma, teriam de suportar despesas  excessivas, particular mente em sectores com 
um baixo crescimento estrutural da procura, que estão habituados a tamanhos fixos. Neste 
contexto, as gamas obrigatórias justificar-se- iam nos sectores em que a regulamentação 
comunitária já fixou tamanhos harmonizados  obrigatórios, ou seja, vinho, bebidas 
espirituosas, café solúvel e açúcar branco. Não foram produzidos argumentos irrefutáveis que 
justificassem o alargamento dos tamanhos comunitá rios fixos a outros sectores para além dos 
supramencionados. 
                                                 
5 Processo C-3/99 , de 12 de Outubro de 2000, Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer 
Ltd. 
6 Acordo Interinstitucional - "Legislar melhor" , assinado em Dezembro de 2003 e Governança Europeia: 
legislar melhor , COM(2002) 275 final de 5.6.2002. 
7 Impactos das políticas alternativas , de 28 de Maio de 2003, publicado em Junho de 2003. 
8 Relatório sobre a avaliação de impacto exaustiv a dos sectores que pretendem tamanhos fixos (a 
publicar). 
 
PT 5   PT 2. OBJECTIVOS DA PROPOSTA  
2.1. Desregulamentação e simplificação 
Pelos motivos acima expostos, propõe-se a revogação de todos os tamanhos de embalagens 
em vigor abrangidos actualmente pela harmonização facultativa prevista nas Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE e a manutenção, apenas em  sectores muito específicos, da actual 
regulamentação baseada numa harmonização total (i sto é, que exclui as normas nacionais). 
Por conseguinte, a proposta introduz a harmonização total, proibindo assim os Estados-Membros de adoptarem legislação relati va a tamanhos de embalagens que não sejam 
regidos pela legislação comunitária. 
Mantêm-se os tamanhos obrigatórios nos s ectores que são actualmente objecto de 
regulamentação obrigatória ou re lativamente aos quais a Comissão
9 tenha assumido o 
compromisso de reinstituir tama nhos anteriormente obrigatórios. 
Todavia, com base na experiência adquirida, nos casos em que se mantenham os tamanhos 
fixos, convirá introduzir as  seguintes alterações: 
1. Para fins de coerência com a evolução legi slativa no domínio da agricultura, convirá 
rever a definição utilizada para os sectores actualmente abrangidos : aditar os vinhos aromatizados e os vinhos licorosos, at é ao momento incluídos nos regulamentos 
relativos ao vinho
10. 
2. Nos casos em que um número reduzido de  tamanhos represente a maior parte das 
vendas aos consumidores, não há motivo para fixar tamanhos que sejam vendidos 
exclusivamente para fins profissionais ou tamanhos "mini" (por exemplo, 3, 4 e 5 cl 
no caso das bebidas espirituosas). Só os tamanhos vendidos aos consumidores e que se inserem dentro de um intervalo delim itado devem ser fixados, ao passo que os 
tamanhos para além desse intervalo devem ser liberalizados. 
Visto que o sector dos fios para tricô, onde  actualmente há tamanhos fixos, não enviou 
quaisquer observações, a Comissã o não vai propor a manutenção  dos tamanhos obrigatórios 
nesse sector. 
Além disso, a Comissão propõe ma nter as actuais disposiçõe s aplicáveis aos tamanhos das 
embalagens dos produtos apresentados em aer ossol previstos na Directiva 75/324/CEE. 
Todavia, contrariamente à regulamentação dos tamanhos das embalagens, que visa proteger 
interesses económicos legítimos, os tamanhos da s embalagens aerossóis e os níveis de 
enchimento obedecem a razões de garantia de segurança e, por conseguinte, serão incluídos 
numa futura revisão da Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros resp eitantes às embalagens aerossóis. 
                                                
 
9 Considerandos da Directiva 1999/4/CE, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos 
extractos de chicória e da Direc tiva 2001/111/CE, de 20 de Dezembr o de 2001, relativa a determinados 
açúcares destinados à alimentação humana. 
10 Regulamento (CEE) n.º 1493/99, de 17 de Maio  de 1999, que estabelece a organização comum do 
mercado vitivinícola e Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que 
estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, 
das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas. 
 
PT 6   PT A fim de promover a transparência, toda s as quantidades nominais dos produtos 
pré-embalados devem ser incluídas num único texto legislativo. Para tal, é necessário revogar a Directiva 80/232/CEE e a Directiva 75/106/CEE,  uma vez que as quantidades nominais 
serão incluídas na directiva proposta. Te ndo em conta que os requisitos metrológicos 
aplicáveis aos produtos líquidos actualmente prev istos na Directiva 75/106/CEE são idênticos 
aos previstos na Directiva 76/211/CEE, estes requisitos serão abrangidos por esta última directiva, que será objecto de alterações por forma a alargar o seu âmbito de aplicação e, 
assim, incluir os referidos produtos. 
2.2. Limitação temporal 
As quantidades nominais obrigatórias que se mantêm constituem, essencialmente, 
derrogações à política geral com base na ava liação de impacto da desregulamentação das 
quantidades nominais, pelo que devem ser li mitadas no tempo. Um limite de vinte anos 
reflecte o ciclo médio de investimento do e quipamento de embalagem e permitirá que os 
sectores implicados tomem as necessárias medidas de adaptação à desregulamentação. 
2.3. Forma do acto 
A legislação em vigor relativa aos tamanhos das embalagens reveste a forma de directiva. Por 
motivos de coerência formal e jurídica, a legi slação que altera e revoga os actuais actos 
legislativos deverá também revestir a forma de uma directiva. Aquando da transposição da 
directiva para o direito nacional, os Estados-Membros serão obrigados a rever a sua legislação 
relativa aos tamanhos das embalagens. 
2.4. Base jurídica 
O artigo 95.º do Tratado CE constitui a base ju rídica da presente proposta de directiva. 
3. C
OERÊNCIA COM OS PRINCÍPIOS COMUNITÁRIOS  
3.1. Proporcionalidade 
O objectivo consiste em desregulamentar os tamanhos das embalagens com excepção dos 
sectores nos quais os tamanhos obrigatórios  tenham sido fixados a nível comunitário ou 
tenham sido objecto de um acordo político en tre a Comissão e o Parlamento Europeu11. Este 
objectivo foi reforçado pelas reacções dos consum idores e das organizações de consumidores 
tanto no processo de consulta como na avali ação de impacto, que revelaram a necessidade de 
contrabalançar a pressão de compra desproporci onada exercida nesses se ctores específicos. O 
único meio de concretizar este  objectivo consiste em esta belecer tamanhos obrigatórios a 
nível comunitário nesses sectores. A proposta  limita-se aos tamanhos e aos intervalos 
correspondentes aos produtos mais vendidos aos consumidores. 
                                                 
11 Nos considerandos da Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro 
de 1999, relativa aos extractos de café e aos extr actos de chicória e da Directiva 2001/111/CE do 
Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação 
humana, o Conselho e o Parlamento Europeu registaram a intenção da Comissão de reinstituir 
quantidades nominais obrigatórias para os produtos abrangidos por essas directivas. 
 
PT 7   PT 3.2. Subsidiariedade 
Nos casos em que se justifique a necessidade de dispor de tamanhos fixos,  só a fixação destes 
a nível comunitário garantirá a livre circulação das mercadoria s. À luz da ju risprudência, 
nomeadamente do acórdão Cidrerie-Ruwet, é de  facto altamente improvável que se possam 
impor gamas nacionais a produtos comerciali zados legalmente noutro s Estados-Membros.  
4. COERÊNCIA COM AS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS  
4.1. Política empresarial 
A liberalização dos tamanhos promove a co mpetitividade porque incentiva o espírito 
empresarial e a inovação e f acilita o acesso aos mercados12. A desregulamentação elimina os 
potenciais entraves à competitividade no merca do interno. Os tamanhos fixos que se mantêm 
virão beneficiar as pequenas e médias empresas. 
4.2. Política dos consumidores 
Diversos actos legislativos comunitários13, criados após a legislação relativa à 
pré-embalagem, vieram abordar questões relativas  à defesa dos consumi dores A legislação no 
domínio da defesa dos consumidores proíbe as pr áticas comerciais desleais das empresas face 
aos consumidores e estabelece, através da rotulagem, um sistema de informação aos 
consumidores coerente e adequado. A indic ação dos preços por quilo grama ou litro permite 
que os consumidores façam uma rápida comparação dos produtos embalados em recipientes de tamanhos diferentes e é conforme à abordage m preconizada pelo Tribunal de Justiça, que 
toma por referência o "consumidor médio, norma lmente informado e razoavelmente atento e 
advertido"
14. 
4.3. Política de ambiente 
A regulamentação ambiental não tem qualquer in fluência nos tamanhos das embalagens, nem 
estes, por seu turno, influenciam de algum  modo a regulamentação ambiental. A actual 
regulamentação ambiental continua em vigor e a fixação de tamanhos não constitui um 
impedimento à aplicação integral e correct a da legislação em matéria de ambiente, 
                                                 
12 A. Peterse, L. Nijhuis, A. Palmigiano "Regulation and Innovation in the area of pre-packaging sizes ", F. 
Leone (ed.), EC DG JRC-IPTS Technical Report Series, Sevilha, 2002, pp. 55-67. 
13 Os principais instrumentos da defesa dos consumidores são a Directiva 2000/13/CE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-Membros  respeitantes à rotulagem, apresentação e 
publicidade dos géneros alimentício s (artigo 2.º); a Directiva 84/ 450/CEE relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de 
publicidade enganosa (com as a lterações introduzidas pela Directiva 97/55/CE para incluir a 
publicidade comparativa), que será alterada pela proposta de directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa às práticas comerciais desleai s das empresas face aos consumidores no mercado 
interno [COM(2003) 356 final, de 18.6.2003]; e a Directiva 98/6/CE relativa à defesa dos consumidores 
em matéria de indicações dos preços dos produ tos oferecidos aos consumidores (preços por 
litro/quilograma): afixação obrigat ória do preço unitário dos produtos à venda em supermercados. 
14 Processo C-220/98  Estée Lauder Cosmetics contra Lancaster Group [2000] Col. I-117, n.º 30, referido 
no Processo C-3/99, Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer Ltd. 
 
PT 8   PT nomeadamente no que diz respeito à prevenção dos resíduos que exige a minimização das 
embalagens15. 
5. REFERÊNCIA AO PROGRAMA DE TRABALHO  
O programa de trabalho da Comissão de 2003 (página 27, ref. 2003/ENTR/33) menciona a 
apresentação da presente proposta ao  Conselho e ao Parlamento Europeu. 
6. RELEVÂNCIA PARA O EEE 
A presente proposta é abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
7. CONSULTA EXTERNA  
Entre 8 de Novembro de 2002 e 31 de Janeiro de 2003, a DG Empresa efectuou uma consulta 
pública na Internet em 11 línguas, dirigida a consumidores, produtore s e retalhistas, na 
sequência do texto sobre adopção  das regras mínimas de consul ta das partes interessadas 
adoptado pela Comissão16. Perguntava-se se era preferível manter a legislação em vigor em 
matéria de pré-embalagem, que estabelece  tamanhos fixos, ou autorizar tamanhos de 
embalagens livres. Um documento de trabal ho exaustivo elaborado pelos serviços da 
Comissão enunciou os principais problemas encontrados17 e um relatório de síntese 
apresentou os principais result ados do processo de consulta18. 
Um inquérito Eurobarómetro, realizado em Outubro de 200119, colheu informações junto dos 
consumidores da UE sobre a sua experiênci a no que respeita aos produtos embalados e 
engarrafados à venda em loja s e supermercados. O inquérito  revelou que a maioria dos 
consumidores prefere tamanhos normalizados, mas quer também uma maior liberdade de escolha. No que diz respeito aos tamanhos nor malizados, os consumidores gostariam que as 
lojas disponibilizassem uma gama razoável de  opções que lhes desse a possibilidade de 
seleccionar o tamanho pretendido. 
Solicitou-se às organizações de consumidor es dos 25 Estados-Membros e às federações 
europeias de consumidores que emitissem um parecer com base nos documentos de avaliação 
do impacto em geral e do impacto nos sect ores que solicitaram derrogações. Oito 
organizações (de seis Estados-Membros) resp onderam e, com excepção de uma, todas se 
mostraram favoráveis à liberalização dos  tamanhos em geral, aceitando, contudo, a 
manutenção de gamas reduzidas limitadas
20. 
A organização nacional de defici entes visuais do Reino Unido - Royal National Institute for 
the Blind  - representa os interesses de dois milhões de deficientes visuai s neste país. Defende 
                                                 
15 Anexo 2 da Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens. 
16 COM(2002) 704 final de 11.12.2002. 
17 "Tamanhos das embalagens na UE , documento de trabalho da DG Empresa, Agosto de 2002. 
18 Resultados  da consulta pública sobre os tamanhos das embalagens, Maio de 2003. 
19 Gallup Europe : FLASH Eurobarómetro n.º 113 “Les emballages et les ménages” (inquérito realizado 
entre 22 e 29.10.2001) 
20 Ver o anexo 2 do relatório sobre a avaliação de impacto exaustiva dos sectores que pretendem tamanhos 
fixos. 
 
PT 9   PT a existência de tamanhos fixos obrigatórios porqu e estes reforçam a transparência, um factor 
especialmente importante para as pessoas com deficiências visuais que , com frequência, não 
podem consultar as informações constantes no s rótulos e que encontram dificuldades na 
leitura de informações sobre o preço por unidade . Esta organização aceita que as gamas de 
tamanhos sejam limitadas aos tamanhos mais ve ndidos nos sectores abrangidos pela presente 
proposta. 
Os interesses das pessoas com diabetes foram representados numa base individual. Esta 
doença está a aumentar e afect a já mais de 5% da população, grande parte da qual deve 
injectar uma dose fixa de insulina por cada quantidade de hidratos de carbono ingerida. A 
liberalização dos tamanhos permite adaptar as embalagens a tamanhos de fácil utilização 
pelas pessoas com diabetes, pelo que, na presen te proposta, todos os sect ores pertinentes para 
a doença em questão mantêm tamanhos livres21. 
A resposta da indústria foi, em geral, positiv a. A indústria é favorável à liberalização de 
tamanhos, sem imposição de legislação comun itária ou nacional, por que esta liberdade 
possibilita uma rápida adaptação dos tamanhos às  novas exigências dos consumidores, facilita 
a inovação e permite usufruir plenamente de economias de escala no mercado interno. A 
existência de tamanhos comunitários obrig atórios reduziria os lucros e implicaria 
investimentos suplementares, porque a indústria te ria de alterar as suas práticas actuais. Nos 
casos em que a presente proposta mantém os tamanhos fixos adoptados na Comunidade, os 
sectores em causa manifestaram o seu apoio total. 
Nem todos os sectores transmitiram a sua opini ão (é este o caso, por exemplo, do sector dos 
fios para tricô) É possível que alguns sect ores, como o dos produtos lácteos, não tenham 
conseguido apresentar um ponto de  vista consensual a nível com unitário, na ausência do qual 
se afigura extraordinariamente difícil acordar  tamanhos harmonizados. Sempre que as actuais 
práticas do mercado produzam resultados satisf atórios, propõe-se a sua manutenção, uma vez 
que, ao abrigo da proposta, os Estados-Membros não estão autorizados a colocar restrições à 
introdução no mercado por motivos relacionados com os tamanhos. 
                                                 
21 Os seguintes produtos contêm hidratos de carbono: açúcar, leite e produtos lácteos, queijo, pão, arroz, 
cereais, massas, sumos de frutas, bebidas açucaradas, frutos e vegetais secos ou congelados, conservas e 
cocktails de frutas. 
 
PT 10   PT 2004/0248 (COD) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, 
revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/C EE do Conselho e altera a Directiva 
76/211/CEE do Conselho 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 95º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão22, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu23, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões24, 
Deliberando em conformidade com o proced imento previsto no artigo 251.º do Tratado25, 
Considerando o seguinte: (1) A Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens
26 e a 
Directiva 80/232/CEE do Conselho, de 15 de  Janeiro de 1980, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-Mem bros respeitantes às gama s de quantidades nominais e 
de capacidades nominais admitidas para  certos produtos em pré-embalagens27 definem 
quantidades nominais aplicáveis a vári os produtos líquidos e não-líquidos 
pré-embalados, com o objectivo de garantir a livre circulação dos produtos que cumprem o disposto nessas directivas. No que diz respeito à maior parte dos produtos, 
as quantidades nominais fixadas a nível n acional podem coexistir com as quantidades 
nominais fixadas a nível comunitário. Contudo, relativamente a determinados 
produtos, as quantidades nominais comunitá rias foram fixadas para substituir as 
quantidades nominais fi xadas a nível nacional. 
                                                
 
22 JO C […], […], p. […]. 
23 JO C […], […], p. […]. 
24 JO C […], […], p. […]. 
25 JO C […], […], p. […]. 
26 JO L 42 de 15.2.1975, p. 1. Dir ectiva com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 
2003. 
27 JO L 51 de 25.2.1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
87/356/CEE (JO L 192 de 11.7.1987, p. 48). 
 
PT 11   PT (2) As alterações das preferências dos consumidores e a inovação no domínio da 
pré-embalagem e da venda a retalho a ní vel comunitário e nacional tornaram 
necessário avaliar a adequação da legislação em vigor. 
(3) No seu acórdão de 12 de Outubro de 2000 – Processo C-3/99 Cidrerie-Ruwet28 – o 
Tribunal de Justiça deliberou que um  Estado-Membro não pode proibir a 
comercialização de uma pré-embalagem de um volume nominal não incluído na gama 
comunitária, legalmente fabricada e comercializada num outro Estado-Membro, a menos que tal proibição tenha em vista satis fazer uma exigência imperativa atinente à 
defesa dos consumidores, seja indistintame nte aplicável aos produt os nacionais e aos 
produtos importados, seja necessária ao cumprimento da exigência em causa e 
proporcionada ao objectivo prosseguido, e qu e este objectivo não possa ser atingido 
por medidas menos restritivas do comércio intracomunitário. 
(4) É pouco provável que, neste contexto, seja necessário manter quantidades nominais 
devido a exigências imperativas atinentes à defesa dos consumidores, uma vez que os 
interesses dos consumidores es tão protegidos por diversas directivas adoptadas depois 
das Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE, nomeadamente a Directiva 98/6/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos 
consumidores em matéria de indicações  dos preços dos produt os oferecidos aos 
consumidores
29. 
(5) Uma avaliação do impacto, que incluiu uma ampla consulta de todas as partes 
interessadas, mostrou que a liberalização da s quantidades nominais dá mais liberdade 
aos produtores para fornecer produtos de acordo com as preferências dos 
consumidores e aumenta a concorrência em termos de qualidade e de preços no mercado interno. 
(6) Por conseguinte, as quantidades nominais  não devem, em geral, ser objecto de 
regulamentação a nível comunitário ou nacional, devendo igualmente ser possível 
introduzir produtos pré-embalados no me rcado em qualquer quantidade nominal. 
(7) Contudo, em determinados sectores, uma de sregulamentação desta natureza poderá dar 
origem a custos suplementares desproporcionad amente elevados, em particular para as 
pequenas e médias empresas. Por conseguint e, nestes sectores, deverá adaptar-se a 
legislação comunitária em vigor à luz da experiência adquirida, a fim de garantir, em especial, que, no mínimo, se fixem quantidades nominais comunitárias para os produtos mais vendidos aos consumidores.  
(8) Dado que a manutenção de quantidades nom inais obrigatórias deve ser entendida 
como uma excepção, convém estabelecer limites temporais, tendo em conta o ciclo de investimento adequado para o equipamento dos  respectivos sectores . Nestes sectores, 
contudo, deverá adaptar-se a legislação co munitária em vigor à luz da experiência 
adquirida, sobretudo a fim de limitar as quantidades nominais fixadas a nível 
comunitário apenas aos produtos mais vendidos aos consumidores. 
                                                
 
28 Colectânea, 200 0, p I-8749. 
29 JO L 80 de 18.3.1998, p. 27. 
 
PT 12   PT (9) A fim de promover a transparência, todas as  quantidades nominais relativas a produtos 
pré-embalados devem ser incluídas num úni co texto legislati vo, pelo que convém 
revogar as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE. 
(10) No que diz respeito a determinados produtos líquidos, a Directiva 75/106/CEE 
estabelece requisitos metrológ icos idênticos aos previsto s na Directiva 76/211/CEE do 
Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relati va à aproximação das legislações dos 
Estados-Membros respeitantes ao pré-ac ondicionamento em massa ou em volume de 
certos produtos em pré-embalagens30. A Directiva 76/211/CEE de ve, por conseguinte, 
ser alterada para inclui r no seu âmbito de aplicação  os produtos actualmente 
abrangidos pela Directiva 75/106/CEE. 
(11) Atendendo a que os objectivos da medida pr oposta não podem ser realizados de forma 
suficiente pelos Estados-Membros e podem,  por conseguinte - devido à revogação das 
gamas comunitárias e a fim de garantir, nos  casos em que tal se afigura necessário, 
quantidades nominais uniformes a nível com unitário - ser melhor realizados a nível 
comunitário, a Comunidade pode tomar medida s, em conformidade com o princípio da 
subsidiariedade consagrado no artigo 5.º  do Tratado. Segundo o princípio da 
proporcionalidade, também definido no refe rido artigo, a presente directiva não vai 
além do necessário para cumprir esses objectivos, 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Capítulo 1 - Disposições gerais 
Artigo 1.º 
Objecto e âmbito de aplicação 
A presente directiva estabelece  as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis aos 
produtos apresentados em pré-embalagens. É aplicável aos produtos pré-embalados e às 
pré-embalagens, na acepção do artigo 2.º da Directiva 76/211/CEE. 
Artigo 2.º 
 Livre circulação de mercadorias 
Salvo o previsto nos artigos 3.º e 4.º, os  Estados-Membros não podem, por motivos 
relacionados com as quantidades nominais da embalagem, recusar, pr oibir ou restringir a 
introdução no mercado de produtos pré-embalados. 
                                                 
30 JO L 46 de 21.2.1976, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
78/891/CEE da Comissão (JO L 311 de 4.11.1978, p. 21). 
 
PT 13   PT Capítulo II - Disposições específicas 
Artigo 3.º 
Introdução no mercado e livre circul ação de determinados produtos 
Até [20 anos a contar da data prevista no artig o 9.º], os Estados-Membr os certificar-se-ão de 
que os produtos especificados no ponto 3 do an exo e apresentados em pré-embalagens nos 
intervalos constantes dos pontos 1 e 2 do ane xo sejam introduzidos no mercado apenas se 
forem pré-embalados nas quantidades nomin ais constantes dos pontos 1 e 2 do anexo. 
Artigo 4.º 
 
1. Os Estados-Membros não podem, por mo tivos relacionados com as quantidades 
nominais, recusar, proibir ou restringi r a introdução no mercado de produtos 
pré-embalados vendidos em aerossóis, constantes do ponto 4 do anexo, que 
respeitem o estabelecido na presente directiva. 
2. Os recipientes aerossóis devem indicar  a respectiva capaci dade nominal, em 
conformidade com a alínea a) do ponto 4 do anexo. A forma desta indicação não deve confundir-se com o volume nominal. 
3. Por derrogação da alínea e)  do n.º 1 do artigo 8.º da  Directiva 75/324/CEE do 
Conselho
31, os produtos vendidos em aerossóis em  conformidade com o disposto na 
presente directiva poderão não ostentar a indicação do conteú do nominal em massa. 
Artigo 5.º 
 
1. Para efeitos dos artigos 3.º e 4.º, nos casos em que duas ou mais pré-embalagens 
formem uma embalagem múltipla, as quantidades nominais especificadas no anexo aplicam-se a cada pré-embalagem individual. 
2. Quando uma pré-embalagem é constituída por duas ou várias embalagens 
individuais, que não se destinam a ser vendidas individualmente, as quantidades 
nominais especificadas no anexo aplicam-se à pré-embalagem. 
Capítulo III – Revogações, alte rações e disposições finais 
Artigo 6.º 
 Revogações 
São revogadas as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE. 
                                                 
31 JO L 147 de 9.6.1975, p. 40. 
 
PT 14   PT Artigo 7.º 
Alteração  
No artigo 1.º da Directiva 76/211/CEE, é suprim ida a frase "à excepção das referidas na 
Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de D ezembro de 1974, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos 
líquidos em pré-embalagens,". 
Artigo 8.º 
Transposição 
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em [12 meses a contar da 
data prevista no artigo 9.º], as dis posições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cu mprimento à presente directiva. Os 
Estados-Membros comunicarão imedia tamente à Comissão o texto dessas 
disposições bem como um quadro de corr espondência entre essas disposições e a 
presente directiva. 
Os Estados-Membros aplicarão as referida s disposições a partir de [18 meses a 
contar da data prevista no artigo 9.º].  
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma 
referência à presente dir ectiva ou ser acompanhadas dess a referência aquando da sua 
publicação oficial. Os Es tados-Membros determinarão as modalidades dessa 
referência.  
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissã o o texto das principais disposições de 
direito interno que adoptarem nas matérias  reguladas pela presente directiva. 
Artigo 9.º 
Entrada em vigor 
A presente directiva entra em  vigor no vigésimo dia seguin te ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
Os artigos 6.º e 7.º são aplicávei s, com efeitos a partir de [ 18 meses a contar da data de 
entrada em vigor]. 
Artigo 10.º 
Destinatários 
Os Estados-Membros são destinat ários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em  
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
 
PT 15   PT ANEXO  
 
GAMAS DOS VALORES DAS QUANTIDADE S NOMINAIS DO CONTEÚDO DAS 
PRÉ-EMBALAGENS  
1. PRODUTOS  VENDIDOS  A VOLUME  (VALOR EM ML ) 
Vinho 
tranquilo  No intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas os seguintes 8 tamanhos: 
Ml: 100 — 187— 250 — 375 — 500— 750 — 1000 — 1500  
Vin jaune  No intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas o seguinte tamanho: 
Ml: 620  
Vinho 
espumante  No intervalo de 125 ml a 1500 ml, apenas os seguintes 5 tamanhos: 
Ml: 125 — 200 — 375 —750 —1500  
Vinho licoroso  No intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas os seguintes 7 tamanhos :  
Ml: 100— 200 — 375 — 500 — 750 — 1000 — 1500  
Vinho aromatizado
 No intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas os seguintes 7 tamanhos: 
Ml: 100 — 200 — 375 — 500 —750 — 1000 — 1500  
Bebidas espirituosas
 No intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas os seguintes 7 tamanhos: 
Ml: 100 — 200 — 350 — 500 — 700 — 1000— 1500  
2. PRODUTOS  VENDIDOS  A PESO  (VALOR EM G ) 
Café solúvel  No intervalo de 50 g a 300 g, apenas os seguintes 4 tamanhos: 
g: 50 — 100 — 200 — 300  
Açúcar branco
 No intervalo de 250 g a 1500 g, apenas os seguintes 5 tamanhos: 
g: 250 —500 —750 —1000 – 1500  
 
PT 16   PT 3. DEFINIÇÕES  DOS  PRODUTOS 
Vinho tranquilo  Vinho na acepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento n.º 1493/1999 do 
Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola32 (posição da pauta 
aduaneira comum: código ex 22.04 da nomenclatura combinada).  
 
Vin jaune  Vinho na acepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento n.º 1493/1999 do 
Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (posição da pauta aduaneira comum: código ex 22.04 da nomenclatura combinada) com a denominação de origem "Cotes du Jura", "Arbois", “L'Etoile” e “Château-Chalon” apresentado em garrafas 
na acepção do ponto 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão, de 29 
de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 
do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas
33. 
 
Vinho espumante  Vinho na acepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e dos pontos 15, 16, 17 e 18 do anexo I 
do Regulamento n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do 
mercado vitivinícola (subposição 22.04.10 da pauta aduaneira comum).  
Vinho licoroso  Vinho na acepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e do ponto 14 do anexo I do 
Regulamento n.º 1493/1999 do Conselho que es tabelece a organização comum do mercado 
vitivinícola (subposição 22.04.21 - 22.04.29 da pauta aduaneira comum). 
Vinho aromatizado  Bebidas aromatizadas à base de vinho, na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do 
Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho que estabelece as regras gerais relativas à 
definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à 
base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas34 (subposição 22.05 da 
pauta aduaneira comum).  
 
Bebidas espirituosas  Bebidas espirituosas na acepção do n.º 2 do  artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.° 1576/89 
do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas
35 (subposição 22.08 da pauta 
aduaneira comum).  
 
Café solúvel  Extractos de café na acepção do ponto 1 do an exo da Directiva 1999/4/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória
36. 
 
Açúcar branco  O açúcar na acepção dos pontos 1, 2 e 3 do anexo A da Directiva 2001/111/CE do Conselho, de, 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana
37. 
 
4. GAMA  DE VOLUMES  PARA  OS PRODUTOS  VENDIDOS  EM  AEROSSÓIS 
As gamas a seguir aplicam-se a todos os produtos vendidos em aerossóis, com excepção de 
águas aromáticas, loções capilares e loções para  antes e depois de barbear contendo menos de 
                                                 
32 JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. 
33 JO L 272 de 23.10.2003, p. 38. 
34 JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. 
35 JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. 
36 JO L 66 de 13.3.1999, p. 26. 
37 JO L 10 de 12.1.2002, p. 53. 
 
PT 17   PT 3% em volume de óleo de perfume natural ou si ntético e menos de 70% em volume de álcool 
etílico puro, e de medicamentos. 
a. PRODUTOS VENDIDOS EM CONTENTORES METÁLICOS  
 
VOLUME DA FASE 
LÍQUIDA EM ML  CAPACIDADE EM ML DOS CONTENTORES PARA  
 Produtos que utilizem como 
propulsor gás liquefeito  a) Produtos que utilizem como propulsor gás comprimido. 
 
b) Produtos que utilizem como propulsor 
um gás composto exclusivamente por 
óxido de azoto ou dióxido de carbono ou 
por uma mistura dos dois gases quando o 
produto apresente um  coeficiente de 
Bunsen igual ou inferior a 1.2. 
25 40 47 
50 75 89 
75 110 140 
100 140 175 
125 175 210 
150 210 270 
200 270 335 
250 335 405 
300 405 520 
400 520 650 
500 650 800 
600 800 1 000 
750 1 000 — 
b. PRODUTOS VENDIDOS EM CONTENTORES DE VIDRO OU DE PLÁSTICO 
TRANSPARENTE OU NÃO-TRAN SPARENTE (volume da fa se líquida em ml): 
25 — 50 — 75 — 100 — 125 — 150