COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 480 final 
Bruxelas, 3 de Dezembro ÓP 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) pç- ÇQNgELHO 
que completa e altera 
os Regulamentos (CEE) no_s .../91 e .../91 do Conselho 
que prorrogam em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no. 3831/90, 
3832/90, 3833/90, 3834/90 e 3835/90 do Conselho relativos à 
aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 
a certos produtos originários de pai ses em vias de desenvolvimento 
PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS 
DOS ESTAD0S-MEMBR0S DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
REUNIDOS NO CONSELHO QUE ALTERA A DECISÃO 91 /CECA 
DE 1991 QUE PRORROGA EM 1992 AS DECISÕES 90/672/CECA 
E 90/673/CECA 
que aplicam preferências pautais generalizadas para o 
ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de 
países em vias de desenvolvimento 
(apresentados pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A proposta da Comissão (doe. COM (91) 303 final) que tem por objectivo 
prorrogar em 1992 o sistema de preferências generalizadas aplicável em 
1991, na pendência da revisão de todo o sistema, não tomou em 
consideração, por essa ocasião, a mais recente evolução do contexto 
internacional na Europa de Leste e, em particular, a nova situação 
verificada na Albânia, bem como a recuperação da independência dos três 
Estados Bálticos, Estónia, Letónia e Lituânia. 
A situação económica desses quatro países justifica plenamente a 
abertura, pela Comunidade, de um acesso preferencial ao seu mercado. 
Nesta óptica e em consonância com a política aplicada no passado em 
relação a outros países da Europa Central e Oriental, afigura-se adequado 
conceder temporariamente a esses quatro países o benefício do sistema 
comunitário de preferências generalizadas com vista a desenvolver as suas 
exportações, apoiando, deste modo, os esforços desenvolvidos no sentido 
da necessária adaptação das respectivas economias. Todavia, no que 
respeita aos produtos da pesca, a Comissão propõe, na pendência de um 
acordo de pesca, que a Estónia, a Letónia e a Lituânia sejam objecto de 
um tratamento SPG idêntico ao da Gronelândia e da Polónia. 
Além disso, a referida proposta da Comissão não tinha também podido tomar 
em consideração a recente apresentação ao Parlamento da República da 
Coreia de uma nova legislação no domínio de propriedade intelectual que 
conduzirá à revogação a curto prazo do tratamento discriminatório 
aplicado, nesse país, à Comunidade. Esta alteração permite o levantamento 
da suspensão do benefício das preferências relativamente à República da 
Coreia. 
Finalmente, um certo número de alterações da nomenclatura torna 
necessário introduzir as alterações técnicas adequadas nas listas de 
produtos anexas ao sistema de preferências. 
Tal é o objecto da presente proposta, sobre a qual o Conselho deverá 
pronunciar-se num prazo que permita informar sem demora os operadores 
envolvidos. 
Proposta de regulamento que completa e altera 
os Regulamentos (CEE) nos .../91 e .../91 do Conselho 
quu p. ogam em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, 
38/90, 3833/90, 3834/90 e 3835/90 do Conselho relativos à 
aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 
a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113o e 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2K 
Considerando que a situação económica na Albânia se agravou de tal modo 
que este país se confronta com problemas análogos aos dos países que, no 
passado, beneficiaram do sistema de preferências generalizadas, 
Considerando que a Estónia e a Lituânia recuperaram a sua independência e 
que também registam um agravamento da sua situação económica a ponto de 
se verem confrontadas com problemas análogos aos dos países que, no 
passado, beneficiaram do sistema de preferências generalizadas; 
Considerando que a Albânia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia deveriam 
consequentemente beneficiar, a título transitório, do sistema de 
preferências generalizadas com vista a aumentar as respectivas 
exportações para acelerar o seu desenvolvimento económico, promover a sua 
industrialização e aumentar a sua taxa de crescimento; 
Considerando que o benefício de preferências generalizadas foi suspenso, 
a título temporário, relativamente à República da Coreia devido ao 
tratamento discriminatório aplicado por esse país à Comunidade em matéria 
de propriedade intelectual; que, pelo facto de esse tratamento 
discriminatório ter sido revogado, não se Justifica a manutenção dessa 
suspensão; 
Considerando que, na sequência de modificações de nomenclatura, se 
afigura necessário introduzir alterações de natureza técnica nas listas 
de produtos que beneficiam do sistema de preferências generalizadas, 
(1) Parecer formulado em 
(2) Parecer formulado em 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no /91^1^ é aditado o seguinte 
texto: 
"O Anexo III, parte A do Regulamento (CEE) no 3831/90, o Anexo V, Parte A 
do Regulamento (CEE) no 3832/90, o Anexo III, Parte A do Regulamento 
(CEE) no 3833/90 são completados com a inclusão dos seguintes países: 
053 Estónia 
054 Letónia 
055 Lituânia 
070 Albânia" 
0 texto da nota de rodapé c) do Anexo II do Regulamento (CEE) no 3833/90 
passa a ter a seguinte redacção: "c) 0 benefício das preferências não é 
concedido para os produtos assinalados com dois asteriscos, originários 
da Estónia, da Gronelância, da Letónia, da Lituânia ou da Polónia". 
É suprimido o no 3 do artigo 1o dos Regulamentos (CEE) nos 3831/90, 
3832/90 e 3833/90". 
Art igo 2o 
0 anexo referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no /91 é 
substituído pelo Anexo do presente regulamento. 
Art igo 3o 
Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no /91^2^ é aditada a seguinte 
frase: 
"com excepção do no 3 do artigo 1o que é suprimido". 
Art igo 4o 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(1) Ver p. do presente Jornal Oficial 
(2) Ver p. do presente Jornal Oficial 
Regulamento (CEE) No 3831/90 do Conselho ANEXO 
Anexo I, coluna (2) No de ordem 10.0117 : 
em vez de "2903 51 00", deve ler-se "2903 51" 
Anexo I, coluna (2) No de ordem 10.0950 : 
em vez de "8211 91 90" deve ler-se "8211 91 30 
8211 91 80" 
Anexo I, coluna (2) No de ordem 10.1052 : 
retirar "8528 10 11 
8528 10 10 
8528 10 30" 
Anexo I, coluna (2) No de ordem 10.1060 : 
em vez de "8529 90 99" deve ler-se "8529 90 70 
8529 90 98" 
Anexo II Parte 2, na primeira coluna da lista relativa á Coreia do Su 
em vez de "8215 10 10", deve ler-se "8215 10 30" 
Anexo II Parte 3, na primeira coluna : 
em vez de "ex 2903 19 00", deve ler-se "ex 2903 19 90" 
em vez de "2924 29 90", deve ler-se "2924 29 50 
2924 29 80" 
Anexo II Parte 3, na primeira coluna : 
em vez de "8473 10 00", deve ler-se "8473 10" 
em vez de "8473 29 00", deve ler-se "8473 29" 
em vez de "8473 30 00", deve ler-se "8473 30" 
em vez de "8473 40 00", deve ler-se "8473 40" 
r 
•2-
Anexo II Parte 3, na primeira coluna : 
em vez de "8507 10 91 
8507 10 99", deve ler-se "8507 10 31 
8507 10 39 
8507 10 81 
8507 10 89" 
em vez de "8507 20 99", deve ler-se "8507 20 31 
8507 20 39 
8507 20 81 
8507 20 89" 
b 
Regulamento (CEE) n' 3832/90 do Conselho 
Anexo l, coluna (3) No de ordem 40.0060 : 
em vez de "6204 62 35", deve ler-se "6204 62 39" 
em vez de "6204 63 19 
6204 69 19", deve ler-se "6204 63 18 
6204 69 18" 
após "6204 69 18", inserir "6211 32 42 
6211 33 42 
6211 42 42 
6211 43 42" 
Anexo I, coluna (4) No de ordem 40.0060 : 
em vez de "Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, 
tecidas, para homens e rapazes; calças, tecidas, para 
senhoras e raparigas, de lã, algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais" 
deve ler-se "Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, 
tecidas, para homens e rapazes; calças, tecidas, para 
senhoras e raparigas, de lã, algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais; 
Partes inferiores de fatos de treino para desporto, com 
forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão 
ou de fibras sintéticas ou artificiais" 
Anexo I, coluna (3) No de ordem 40.0160 : 
em vez de "6203 22 90 
6203 23 90 
6203 29 19", deve ler-se "6203 22 80 
6203 23 80 
6203 29 18" 
após "6203 29 19", inserir "6211 32 31 
6211 33 31" 
-2-
Anexo I, coluna (4) No de ordem 40.0160 : 
em vez de "Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens 
e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais, com excepção do vestuário para a prática de 
esqui" 
deve ler-se "Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para 
homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário 
para a prática de esqui; 
Fatos de treino para desporto, com forro, para homens e 
rapazes, cuja face exterior seja de um só e mesmo 
tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
art i f ici ais" 
Anexo I, coluna (3) No de ordem 40.0210 : 
após "6202 93 00", inserir "6211 32 41 
6211 33 41 
6211 42 41 
6211 43 41" 
Anexo I, coluna (4) No de ordem 40.0210 : 
em vez de "Parkas; anoraks, blusões e artefactos semelhantes, com 
exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais" 
deve ler-se "Parkas; anoraks, blusões e artefactos semelhantes, com 
exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais; 
Partes superiores de fatos de treino para desporto, com 
forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão 
ou de fibras sintéticas ou artificiais" 
Anexo I, coluna (3) No de ordem 40.0290 : 
em vez de "6204 22 90 
6204 23 90 
6204 29 19", deve ler-se "6204 22 80 
6204 23 8t 
6204 29 1. 
após "6204 29 18", inserir "6211 42 31 
6211 43 31" 
-3-
Anexo I, co!una (4) No de ordem 40.0290 : 
em vez de "Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, 
para senhoras e raparigas, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestu4ario para 
a prát ica de esqui" 
deve ler-se "Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, 
para senhoras e raparigas, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 
vestu4ario para a prática des esqui; 
Fatos de treino para desporto, com forro, para senhoras 
ou raparigas, cuja face exterior seja de um só e mesmo 
tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
art i f iciais" 
3 
Regulamento (CEE) No 3833/90 do Conselho 
Anexo I, coluna (3) No de ordem 50.0015 : 
em vez de : "Conservas de ananás em rodelas, meias rodelas ou 
espirais" 
deve ler-se : "Ananases, preparados ou conservados, em rodelas, 
meias rodelas ou espirais" 
Anexo I, coluna (3) No de ordem 50.0025 : 
em vez de : "Conservas de ananás, que não sejam em rodelas, meias 
rodelas ou espirais" 
deve ler-se : "Ananases, preparados ou conservados, que não sejam em 
rodelas, meias rodelas ou esprirais" 
Anexo II, colunas (2) e (3) No de ordem 52.2210 : 
retirar "1519 20 00 Óleos ácidos de refinação" 
Anexo II, coluna (2) No de ordem 52.2220 : 
em vez de "1519 30 00", deve ler-se "1519 20 00" 
Anexo I, coluna (2) No de ordem 52.3680 : 
em vez de "2201 10 00", deve ler-se "2201 10" 
•i r) 
PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS 
DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
REUNIDOS NO CONSELHO QUE ALTERA A DECISÃO 91 /CECA 
DE 1991 QUE PRORROGA EM 1992 AS DECISÕES 90/672/CECA 
E 90/673/CECA 
que aplicam preferências pautais generalizadas para o 
ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de 
países em vias de desenvolvimento 
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, 
de acordo com a Comissão, 
DECIDEM: 
Artigo 1o 
Ao artigo 1o da Decisão 91/ /CECA é aditada a seguinte frase: 
"com excepção do no 3 do artigo 1o da Decisão 90/672/CECA que é 
supr imido". 
Art igo 2o 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
Feito em Bruxelas, 
O Presidente 
M 
FICHE FINANCIERE 
Objet : Proposition complémentaire à celle présentée par la Commission 
au Conseil en date du 26.7.1991 (doc. C0M(91)303 fin.) 
La présente proposition complémentaire vise à inclure les pays 
baltes et l'Albanie dans le schéma SPG de la Communauté en 1992 ainsi 
qu'à lever la suspension du bénéfice des préférences concernant la 
République de Corée. 
L'incidence budgétaire de l'inclusion de l'Albanie peut être 
considérée comme négligeable étant donné la situation économique 
actuelle prévalant dans ce pays. Quant aux pays baltes, la Commission 
est dans l'impossibilité de quantifier les pertes de recettes, étant 
donné qu'elle ne dispose pas de statistiques d'exportations de ces 
pays. Il n'y a cependant pas lieu de craindre une incidence importante. 
En ce qui concerne la Corée, sur la base d'un taux d'utilisation du 
SPG par ce pays en 1987 de 22,63 % et en tenant compte des importations 
totales dans la Communauté de produits originaires de ce pays couverts 
par le SPG et sur la base d'une moyenne pondérée des droits de douane 
du tarif douanier commun applicable aux produits en question de l'ordre 
de 5,5 à 6 %, on peut estimer la perte de recette résultant de cette 
mesure de 75 à 82 millions d'ECUS. 
.4 > 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 480 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-529-PT-C 
ISBN 92-77-77875-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo