20. Direitos do Homem  Bielorrœssia
B5-0481, 0491, 0501, 0508, 0516 e 0523/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a Bielorrœssia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre a situaçªo política na Bielorrœssia,
 Tendo em conta a Declaraçªo do Conselho, de 11 de Junho de 2001, sobre as próximas eleiçıes
presidenciais na Bielorrœssia, previstas para 9 de Setembro de 2001,
 Tendo em conta a reuniªo entre o Presidente em exercício da Organizaçªo para a Segurança e a
Cooperaçªo na Europa (OSCE), o Ministro dos Negócios Estrangeiros romeno, Mircea Geoana, e oEmbaixador Hans-Georg Wieck, Presidente do Grupo de Aconselhamento e Observaçªo da OSCEpara a Bielorrœssia (AMG), em 22 de Maio de 2001, reuniªo na qual se salientou o frutuoso trabalhodo AMG e se solicitou que se continuasse a envidar esforços persistentes para melhorar o diÆlogo comas autoridades da Bielorrœssia, com as outras forças políticas e com a sociedade civil,
 Tendo em conta as actividades e os relatórios da Troika Parlamentar para a Bielorrœssia, composta
pelo Parlamento Europeu, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e pela AssembleiaParlamentar da OSCE,
 Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperaçªo com a Bielorrœssia, assinado em Março de 1995,
mas nªo ainda em vigor devido à falta de estruturas democrÆticas bÆsicas na Bielorrœssia,
A. Recordando que o Parlamento Europeu e as outras instituiçıes parlamentares foram obrigadas a con-
cluir que as eleiçıes parlamentares de Outubro de 2000 nªo podiam ser consideradas livres e justasdevido ao facto de as autoridades da Bielorrœssia nªo terem feito suficientes progressos no que respeitaaos critØrios relativos à transparŒncia do processo eleitoral, ao registo dos candidatos, ao acesso aosmeios de comunicaçªo, à atribuiçªo de poderes significativos ao Parlamento recentemente eleito e aorespeito de um «período de paz» nas relaçıes com a oposiçªo,
B. Recordando que a Troika Parlamentar para a Bielorrœssia formulou critØrios semelhantes para as elei-
çıes presidenciais,
C. Observando que estªo ainda a ser seriamente debatidas pelos representantes das trŒs instituiçıes da
Troika Parlamentar a preparaçªo das eleiçıes presidenciais e a possibilidade de, nessa ocasiªo, proce-der a uma missªo de observaçªo,
D. Observando o papel importante que estÆ a ser desempenhado pelo AMG da OSCE para a Bielorrœssia,
em particular no que respeita à criaçªo das condiçıes necessÆrias para o processo de democratizaçªona Bielorrœssia e ao estabelecimento de um sistema de controlo democrÆtico das eleiçıes presidenciaispor observadores locais, bem como ao apoio a este trabalho e à disponibilizaçªo de ajuda financeirapor parte da UE para a formaçªo dos observadores locais das eleiçıes,
E. Observando que continua a ser negado o acesso dos políticos da oposiçªo aos meios de comunicaçªo,
escritos e electrónicos, controlados pelo Estado,
F. Profundamente preocupado com os actuais casos de assØdio dos meios de comunicaçªo na Bielorrœs-
sia, que conduziram ao cancelamento da visita de Freimut Duve, o representante da OSCE para aLiberdade dos Meios de Comunicaçªo, prevista para 25 de Abril de 2001,
G. Salientando a necessidade de prosseguir as conversaçıes das Instituiçıes Europeias e AMG da OSCE
com as autoridades da Bielorrœssia sobre as melhorias a introduzir nas condiçıes de enquadramento
das próximas eleiçıes presidenciais,
H. Salientando uma vez mais que a Uniªo Europeia, atravØs do Acordo de Parceria e Cooperaçªo com a
Bielorrœssia, procurou reforçar as suas relaçıes bilaterais e apoiar plenamente o processo de reformaeconómica e democrÆtica necessÆrio ao país,14.3.2002 PT C 65 E/373 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
I. Considerando que o caso do contraverso julgamento do professor Bandashevsky Ø sintomÆtico dos
problemas e deficiŒncias verificados no processo de normalizaçªo dos sectores políticos e judiciais,bem como das questıes sociais e sanitÆrias da Bielorrœssia,
J. Considerando que foram constatadas numerosas violaçıes do código penal bielorrusso, tanto durante
a investigaçªo relativa a este processo como durante o julgamento,
1. Solicita ao Presidente e ao Governo da Bielorrœssia que criem as condiçıes necessÆrias para a reali-
zaçªo de eleiçıes presidenciais livres e democrÆticas;
2. Salienta que, para as eleiçıes presidenciais serem reconhecidas como livres e democrÆticas, deverªo
ser satisfeitos os seguintes critØrios:
 total transparŒncia do processo eleitoral em todos os seus aspectos, muito particularmente no que
respeita ao processo de registo dos candidatos, à composiçªo das comissıes eleitorais e à contagemdos votos;
 igualdade de condiçıes para todos os candidatos, em particular no que respeita ao acesso aos meios de
comunicaçªo, e muito especialmente os electrónicos, bem como às outras possibilidades de organiza-
çªo das suas campanhas eleitorais,
 renœncia total, por parte de todos os órgªos do Estado e do Governo, a qualquer acto que possa ser
considerado um assØdio dos candidatos, dos seus familiares ou dos seus apoiantes,
 garantia de que todas as pessoas (especialmente as nªo relacionadas com os candidatos) que partici-
pem na observaçªo das eleiçıes presidenciais e no recrutamento e na formaçªo para este tipo deactividades sejam completamente livres de efectuarem o seu trabalho, igualmente em cooperaçªocom instituiçıes internacionais, o que constitui um elemento essencial da transparŒncia e da possibi-lidade de verificaçªo do processo eleitoral;
3. Exorta as autoridades da Bielorrœssia a deixarem de entravar as actividades do AMG da OSCE para a
Bielorrœssia destinadas a fortalecer o processo democrÆtico no país;
4. Solicita às autoridades da Bielorrœssia que restabeleçam as normas internacionais em matØria de
direitos humanos e liberdade da imprensa e de expressªo, tal como previstas no Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos, bem como na Carta de Paris para uma nova Europa, da qual a Bielor-rœssia Ø signatÆria, e que constitui igualmente a base do Acordo de Parceria e Cooperaçªo entre a Bielor-rœssia e a UE;
5. Solicita à Troika Parlamentar para a Bielorrœssia que apresente uma proposta coordenada e unitÆria
no que respeita à observaçªo das eleiçıes presidenciais na Bielorrœssia;
6. Manifesta a sua crescente preocupaçªo com a persistente obstruçªo levada a cabo aquando da inves-
tigaçªo de casos de desapariçªo de opositores políticos e das constantes detençıes de cidadªos sem acusa-çªo;
7. Solicita ao Governo russo e ao Presidente Putin que apoie, a nível da uniªo política entre a Rœssia e a
Bielorrœssia, um sistema multipartidÆrio democrÆtico e o desenvolvimento pluralista na Bielorrœssia;
8. Exorta o Presidente Loukachenko a proceder, o mais rapidamente possível, ao esclarecimento dos
casos de pessoas desaparecidas, a investigar as alegaçıes dos magistrados do MinistØrio Pœblico no querespeita ao processo do Sr. Zavadsky, que afirmam que representantes oficiais do Estado estªo implicadosnestes processos, e a criar uma atmosfera no país que permita que as pessoas que expressam opiniıescríticas nªo tenham de temer pela sua própria vida e pela das suas famílias;
9. Saœda o facto de as autoridades polacas se terem comprometido a evitar, após a adesªo à UE, a
ocorrŒncia de uma «cortina de Bruxelas» ao longo das suas fronteiras de Leste, planeando a emissªo devistos de fÆcil obtençªo, destinados a mœltiplas entradas e a preços acessíveis, atravØs da criaçªo de uma
densa rede de consulados na Bielorrœssia, na Ucrânia e na Rœssia;
10. Solicita a preparaçªo de um Programa de Acçªo para a Bielorrœssia, baseado nos programas de que
jÆ beneficiam as antigas Repœblicas da Europa de Leste, que tenha em conta a situaçªo ambiental œnicadesta repœblica;
11. Solicita ao Presidente Loukachenko que conceda uma amnistia presidencial ao professor Bandas-
hevski e reconsidere a política governamental da Bielorrœssia de reconduzir as populaçıes evacuadas paraos territórios poluídos; solicita à UE que conceda uma ajuda para que o professor Bandashevski possaprosseguir a sua obra;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Governo
da Bielorrœssia, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e à Assembleia Parlamentar da OSCE.C 65 E/374 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001