COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 62 final 
Bruxelas, 26 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de 
vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Málaga, Jumilla 
Priorato, Rioja e Valdepenas (1991/ 1992) 
(apresentada pela Comissão) 

coa(9^«,/wUai. PT 
EXPOSE DES MOTIFS 
En vertu des articles 30 et 75 l'acte d'adhésion, les droits de 
douane applicables à l'importation dans la Communauté dans la 
composition au 31 décembre 1985 des produits agricoles en 
provenance d'Espagne sont supprimés progressivement. Ces 
dispositions s'appliquent donc aux droits de douane à percevoir 
dans le cadre des contingents tarifaires de: 
358 120 hl de vins de Xérès, en récipients de plus de deux 
litres ou moins, relevant des codes NC ex 2204 21 41 et ex 2204 
21 51 
435 000 hl de vins de Xérès, en récipients de plus de deux 
litres, relevant des codes NC ex 2204 29 41 et ex 2204 29 51 
22 008 hl de vins de Jumilla, Priorato, Rloja et Valdepenas, en 
récipients de deux litres ou moins, relevant des codes NC ex 
2204 21 21, ex 2204 21 23, ex 2204 21 31, ex 2204 21 33 et ex 
2204 21 49 
et 
15 000 hl de vins de Malaga, en récipients de deux litres ou 
moins, relevant des codes NC ex 2204 21 49 et ex 2204 21 59. 
Les droits de douane applicables aux vins en question sont ramenés 
le 1er Janvier 1991 à 25 X et le 1er Janvier 1992 à 12,5 % des 
droits de base. Par dérogation à l'article 30 de l'acte précité, le 
règlement (CEE) n* 4161/87 fixe, à la suite de l'entrée en vigueur 
de la nomenclature combinée, les droits de base à retenir dans la 
Communauté dans sa composition au 31 décembre 1985 en vue du calcul 
des réductions successives prévues par l'acte d'adhésion de 
l'Espagne et du Portugal. 
Ces mesures tarifaires ne sont pas à appliquer au Portugal puisque 
le règlement (CEE)n' 3792/85 concernant le régime pour les échanges 
de produits agricoles entre l'Espagne et le Portugal prévolt des 
dispositions particulières en la matière. 
- 2 -
En vertu du règlement (CEE) n* 2573/90 de la Commission, du 5 
septembre 1990, portant suspension totale de certains droits de 
douane applicables par la Communauté à Dix aux importations de 
l'Espagne et du Portugal, iesdlts droits sont, en ce qui concerne 
les produits visés à l'annexe 11 du traité, totalement suspendus à 
partir du moment où Ils ont atteint un niveau de 2 % ou moins. Il 
convient donc d'appliquer un droit égal à zéro au cas où la valeur 
de ces droits de douane spécifiques ne dépasse pas 2 % ad valorem. 
Il convient donc d'ouvrir pour la période du 1er Juillet 1991 au 30 
Juin 1992 les contingents tarifaires précités dans la Communauté 
dans sa composition au 31 décembre 1985 et à des droits calculés 
conforment aux dispositions prévues en la matière 
Tel est l'objet de la proposition de règlement cl-annexée. 
2. Concernant le mode de gestion à retenir il est proposé d'affecter 
la totalité des volumes contingentâmes à la constitution de 
réserves communautaires, auxquelles auront accès tous les Etats 
membres selon la procédure prévue à l'article 3 du règlement 
proposé. 
ANNEXE : 1 proposition de règlement du Conse 
Proposta oe 
REGULAMENTO (CEE) N? _/oi DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de 
vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Málaga, 
Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeiias (1991/1992) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30? e 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força dos artigos 30? e 75? do Acto 
de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação 
na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro 
de 1985, dos vinhos de qualidade a seguir indicados, 
provenientes de Espanha, são surpimidos progressiva­
mente, no âmbito de contingentes pautais comunitários, 
de: 
— 358 120 hectolitros para os vinhos de qualidade 
produzidos na região determinada do Jerez, em reci­
pientes de capacidade não superior a dois litros, dos 
códigos NC ex 2204 21 41 e ex 2204 21 51, 
— 435 000 hectolitros para os vinhos de qualidade 
produzidos na região determinada do Jerez, em reci­
pientes de capacidade superior a dois litros, dos 
códigos NC ex 2204 29 41 e ex 2204 29 51, 
— 15 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produ­
zidos na região determinada de Málaga, em recipientes 
de capacidade não superior a dois litros, dos códigos 
NC ex 2204 21 49 e 2204 21 59, e 
— 22 008 hectolitros para os vinhos de qualidade produ­
zidos nas regiões determinadas de Jumilla, Priorato, 
Rioja e Valdepeiias, em recipientes de capacidade não 
superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 21, 
ex 2204 2123, ex 2204 2131, ex 2204 2133 e ex 
2204 21 49 ; 
que, todavia, no que respeita aos vinhos de qualidade 
produzidos na região determinada do Jerez, é conve­
niente, a fim de melhor responder às exigências do 
mercado comunitário, abrir apenas um contingente pautal 
global para uma quantidade de 793 120 hectolitros ; 
Considerando que esses direitos são reduzidos, em 1 de 
Janeiro de 199 \ para 25 % e, em 1 de Janeiro de 1992, 
para 12,5% dos direitos de base; que, em derrogação do 
artigo 30? do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) 
n? 4161/87 (') fixa, na sequência da entrada em vigor da 
Nomenclatura Combinada, os direitos de base a consi­
derar n'a Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções 
sucessivas previstas no Acto de Adesão cie Espanha c de 
Portugal ; que convém, portanto, para determinar os 
direitos aplicáveis aquando da importação desses vinhos, 9 
(') JO n? L 395 de .11. 12. 1987, p. I. 
- 2 -
abrir, para o período compreendido entre 1 de Julho de 
199le 30 de Junho de 199 2 contingentes pautais comu­
nitários para os referidos vinhos, com os direitos indicados 
no quadro constante do artigo 1 ? ; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3792/85 do 
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o 
regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí­
colas entre a Espanha e Portugal (2), prevê um regime 
especial na importação em Portugal dos produtos em 
questão provenientes de Espanha ; que, por consequência, 
os contingentes pautais comunitários se aplicam apenas 
na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro 
de 1985; 
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) 
n? 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, 
relativo à suspensão total de certos direitos aduaneiros 
aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de 
Espanha e de Portugal (3), os referidos direitos são, no que 
diz respeito aos produtos referidos no anexo 11 do Tratado, 
totalmente suspensos a partir do momento em que tenham 
atingido um nível de 2% ou menos; que é portanto necessário 
aplicar um direito igual a zero no caso em que 
o valor desses direitos aduaneiros específicos não 
ultrapasse 2 % ad-valorem; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­
rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas 
as importações dos produtos em questão em todos os 
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; 
que convém não prever qualquer repartição entre os Esta­
dos-membros, sem prejuízo do saque sobre os volumes 
dos contingentes das quantidades correspondentes às suas 
necessidades, em condições e de acordo com o processo 
previsto no artigo 3? ; que esse modo de gestão requer 
uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a 
Comissão» 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos 
contingentes pode ser efectuada por qualquer dos seus 
membros. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo l? 
A partir de 1 de Julho de 1991 e até 30 de Junho de 
199 2 os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de 
qualidade produzidos nas regiões determinadas, a seguir 
indicados, são suspensos parcialmente na Comunidade, na 
sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos níveis e 
nos limites mencionados dos contingentes pautais comu­
nitários que a seguir se indicam : 
(2) )0 n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. 
(3) J0 n- 243 de 6.09.1990, p. 19 
N* de 
orocfn 
09.0317 
09.0310 
09.0312 Código NC 
h 
f ex 2204 21 41 
l ex 2204 21 51 
f ex 2204 29 41 
l ex 2204 29 51 
ex 2204 21 49 
ex 2204 21 59 
ex 2204 21 21 1 
ex 2204 21 23 i 
ex 2204 21 31 ] 
ex 2204 21 33 J 
ex 2204 21 49 Designação das mercadorias 
Vinhos de Jerez 
Vinhos de Málaga 
Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e 
Valdepeiias Taxa (ECU/hl) 
de 1 de lulho a 
1,6 
1,7 
1,6 
1,8 
2,5 
2,8 
} 2/5 
) 2,9 
3,6 de I de Janeiro 
0,8 
U,8 
0,8 
0,9 
1,2 
1,4 
} 1'2 
} M 
1,8 Volume do 
contingente 
(hectolitros) 
J ' 793 120 
\ 15 000 
1 
4 22 008 
(') Ver códigos Tarie no anexo. 
(2) Estes direitos aduaneiros específicos apenas seram cobrados quando o seu valor 
ultrapasse 2 X ad valorem. 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1?, serão 
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi­
nistrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saido 
disponível do volume contingentário. a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­
bros serão informados pela Comissão dos saques efectua­
dos. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque 
sobre o volume contingentário de uma quantidade corres­
pondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na 
medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume 
contingentário. Artigo 4? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos 
produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contin­
gentes enquanto o saldo do volume do contingente 
correspondente o permitir. 
Artigo Î? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ANEXO 
Códigos Tarie 
Número de ordem Código NC Código Taric 
09.0317 ex 2204 21 41 2204 2141*10 . 
ex 2204 21 51 2204 21 51'10 
ex 2204 29 41 2204 29 41*10 
ex 2204 29 51 2204 29 51*10 
09.0310 ex 2204 21 49 2204 2149*12 
ex 2204 21 59 2204 21 59*12 
09.0312 ex 2204 21 21 2204 2121*10 
ex 2204 21 23 2204 21 23" 10 
ex 2204 21 31 2204 21 31*10 
ex 2204 21 3Í 2204 21 33*10 
ex 2204 21 49 I 2204 21 49*2! 
ri 
FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement 
contractuel de la Communauté. L'Impact découlant de cette concession a 
été pris en considération lors de la prise de décision d'adoption de 
ces contingents et II n'aura pas un caractère sérieux sur la 
compétitivité et l'emploi dans la Communauté. 
y'îIfS' 
Mk 
3 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 62 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-Û80-PT-C 
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L-2985 Luxemburgo 
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