A4-0428/98

Resolução sobre o pedido de adesão da Roménia à União Europeia tendo em vista o Conselho Europeu de Viena que se realizará em 11 e 12 de Dezembro de 1998

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de adesão da Roménia à União Europeia, apresentado em 22 de Junho de 1995,

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre este pedido de adesão (COM(97)2003 - C4-0375/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997 sobre a comunicação da Comissão «Agenda 2000 - para uma União mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 - C4-0371/97) ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 17.)), o seu parecer de 11 de Março de 1998 sobre a proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo à assistência aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão (COM(97) 0634 - C4-0010/98 - 97/0351(CNS) ((JO C 104 de 6.4.1998, p. 110.)) e a sua Resolução de 11 de Março de 1998 sobre as propostas de decisão do Conselho relativas aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições das Parcerias de Adesão (COM(98)0053 - C4-0130/98) ((JO C 104 de 6.4.1998, p. 113.)),

- Tendo em conta as decisões tomadas pelo Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Dezembro de 1997 e em Cardiff em 15 e16 de Junho de 1998,

- Tendo em conta os relatórios apresentados pela Comissão em 4 de Novembro de 1998,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0428/98),

A. Considerando os importantes esforços desenvolvidos pela Roménia desde a queda da ditadura para criar um Estado de Direito em que os direitos da pessoa humana e das minorias sejam respeitados, mas consciente dos progressos que ainda deverão ser efectuados,

B. Registando com preocupação as conclusões do relatório da Comissão, de 4 de Novembro de 1998, de acordo com as quais a integração e o tratamento da comunidade Roma continuam a ser problemáticos,

C. Salientando que a orientação sexual não deve constituir um motivo para perseguição ou discriminação em nenhuma esfera da vida pública,

D. Considerando igualmente os esforços desenvolvidos para criar as condições de uma economia de mercado,

E. Considerando as medidas já tomadas para adoptar uma parte do acervo comunitário,

F. Considerando todavia que, desde 1997, os desequilíbrios macroeconómicos se agravaram e que o PNB se encontra em fase de regressão,

G. Considerando que esta situação é o resultado de certas acções, tais como a luta contra a inflação, mas que se deve também às insuficiências da reforma económica, a qual não foi levada a cabo com a determinação que seria de desejar,

H. Considerando que a Roménia alcançou resultados no que se refere à apreciação e à aplicação das políticas relativas às minorias, o que poderá ser de grande importância para outros Estados candidatos à adesão à UE,

1. Salienta a necessidade de que a dinâmica abarque o processo de adesão de todos os países aos quais a União Europeia se encontra ligada por acordos europeus, reafirma a sua plena convicção de que não deverão existir grupos fechados de candidatos à adesão e recorda que deverá permanecer sempre em aberto a possibilidade de uma transição suave para a fase de negociações intensivas;

2. Considera que a integração gradual dos países candidatos na União Europeia contribuirá substancialmente para a segurança na Europa;

3. Constata, tal como a Comissão, que seria prematuro encetar negociações de adesão com a Roménia em 1999, muito embora a vocação deste país para integrar a União Europeia não suscite dúvidas;

4. Espera que a Roménia, que preenche de uma maneira geral os critérios políticos de Copenhaga, corrija as insuficiências persistentes em matéria de direitos do Homem, tais como as que se referem à protecção das crianças, ao controlo do poder judicial sobre a polícia, à independência dos jornalistas, às condições de detenção nas prisões, à situação dos Roma e à luta contra a corrupção;

5. Solicita às forças políticas romenas que assumam a responsabilidade de empreender as reformas necessárias de forma correcta;

6. Encoraja a Roménia, que está ainda longe de preencher os critérios económicos de Copenhaga, a prosseguir as reformas indispensáveis, nomeadamente, a continuação do processo de privatizações, a reforma do sistema bancário, a reestruturação das grandes empresas estatais e a estabilização de um quadro jurídico que atraia os investimentos estrangeiros, tornando assim possível o início das negociações de adesão;

7. Considera igualmente que a agricultura romena deverá inserir-se num processo para a modernizar, a tornar mais competitiva e a adaptar à política agrícola comum da UE;

8. Chama a atenção da Roménia para a necessidade de efectuar uma reforma profunda da sua administração, para poder efectuar estes progressos;

9. Convida a União Europeia a intervir junto das instituições financeiras internacionais, tais como o FMI e o Banco Mundial, para que estas apoiem o programa de reformas do Governo romeno;

10. Exorta a União Europeia e a Roménia a utilizarem plenamente os instrumentos existentes, particularmente o Acordo Europeu e a Parceria para a Adesão, a fim de desenvolverem uma cooperação recíproca na perspectiva da adesão da Roménia;

11. Solicita que, na Conferência Europeia, a UE e a Roménia aproximem as suas políticas externas e de segurança e encontrem uma solução satisfatória para questões ainda pendentes no domínio da justiça e dos assuntos internos, como, por exemplo, a supressão dos vistos para os cidadãos romenos que se deslocam aos países da União Europeia, na condição de a Roménia aplicar uma política rigorosa de controlo da emigração;

12. Reconhece os esforços empreendidos pela Roménia no que se refere à restituição dos bens e propriedades confiscados ou expropriados; considera-os no entanto insuficientes, pelo que solicita ao Governo e ao Parlamento romenos que modifiquem as suas leis nesta matéria (n°s 18/91 e 112/95), por forma a proporcionar uma solução justa e definitiva que garanta a devolução total (in integrum) dos bens e das propriedades em causa ou, se tal não for possível, o pagamento de uma compensação justa, e que, paralelamente, confira aos lesados por esta solução o direito de recorrerem aos tribunais;

13. Convida o Governo romeno a revogar toda a legislação que dê azo a perseguições ou discriminações com base na orientação sexual;

14. Propõe que seja estabelecido na Roménia um Centro Europeu de Investigação sobre as políticas das minorias na Europa Central e Oriental, a nível universitário, o qual beneficiaria dos conhecimentos adquiridos nesta matéria pela Roménia nos últimos anos; sugere que este centro coopere com o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, em Viena, e com o Gabinete Europeu para as Línguas menos divulgadas, sediado em Dublim;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, aos parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento romenos.