A4-0285/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública (C4-0354/96 - 95/0238(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0354/96 - 95/0238(COD) ((JO C 220 de 29.7.1996, p. 36.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 94.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0449 ((JO C 338 de 16.12.1995, p. 4.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0222) ((JO C 214 de 24.7.1996, p. 6.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0285/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 3 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis) Considerando que, aquando da conciliação sobre o programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, a Comissão se comprometeu a estudar a ideia da criação de um observatório europeu da saúde;

(Alteração 2)

Considerando 12)

>Texto original>

12) Considerando que, para responder plenamente às exigências e expectativas nesta área, deve ser criado um sistema comunitário de vigilância da saúde,incluindo o estabelecimento de indicadores de saúde e a recolha de dados sanitários, desenvolvida uma rede de transmissão e partilha de dados e indicadores de saúde e constituída uma capacidade de análise e divulgação da informação sanitária;

>Texto após votação do PE>

12) Considerando que, para responder plenamente às exigências e expectativas neste domínio, deveria ser criado um sistema comunitário de vigilância da saúde que inclua o estabelecimento de indicadores de saúde com base em dados sanitários comparáveis, a criação de uma rede de transmissão e partilha de dados e indicadores de saúde e a constituição de uma capacidade de análise e divulgação da informação sanitária;

(Alteração 3)

Considerando 15)

>Texto original>

15) Considerando que a situação da recolha de dados varia de um Estado-membro para outro;

>Texto após votação do PE>

15) Considerando a diversidade das situações quanto à recolha de dados nos Estados-membros e a necessidade de apoios comunitários para a criação ou aperfeiçoamento das suas bases de dados;

(Alteração 4)

Considerando 19)

>Texto original>

19) Considerando que, no contexto da acção no domínio da saúde pública, deveria ser lançado um programa plurianual para permitir a criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde e de mecanismos apropriados para a sua avaliação;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 5)

Considerando 22)

>Texto original>

22) Considerando que é necessário reforçar a cooperação com as organizações internacionais competentes e os países terceiros neste domínio;

>Texto após votação do PE>

22) Considerando que convém reforçar a cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente a OMS e a OCDE, com os profissionais de saúde e com as organizações governamentais ou não governamentais, competentes no domínio abrangido pelo presente programa, assim como com os países terceiros;

(Alteração 6)

Considerando 26)

>Texto original>

26) Considerando que actualmente os dados não são suficientemente comparáveis e que convém evitar toda e qualquer duplicação através da elaboração conjunta de metodologias, critérios e técnicas de comparação e conversão, de instrumentos adequados de recolha de dados tais como inquéritos, questionários ou partes deles, e de especificações relativas ao conteúdo da informação sanitária a partilhar, utilizando, nomeadamente, uma rede telemática;

>Texto após votação do PE>

26) Considerando que os dados não são actualmente suficientemente comparáveis e que convém elaborar conjuntamente definições, metodologias e técnicas de comparação e conversão; dispor de instrumentos adequados de recolha de dados, tais como inquéritos, questionários ou partes deles; e estabelecer especificações comuns relativas ao conteúdo da informação sanitária a difundir, nomeadamente, através de uma rede telemática;

(Alteração 7)

Artigo 1º, nº 2, parte introdutória

>Texto original>

2. O presente programa tem por objectivo contribuir para a criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde que permita:

>Texto após votação do PE>

2. O presente programa tem por finalidade a criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde que permita:

(Alteração 8)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa durante o período referido no artigo 1º será de 13 milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa durante o período referido no artigo 1º será de 20 milhões de ecus.

(Alteração 9)

Artigo 4º

>Texto original>

A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a desenvolver no âmbito do presente programa e os restantes programas e iniciativas relevantes da Comunidade, tanto os que se insiram no contexto da acção no domínio da saúde pública, como, em especial, o programa-quadro no domínio da informação estatística, os projectos no domínio da transferência telemática de dados entre administrações e o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, nomeadamente as suas aplicações telemáticas.

>Texto após votação do PE>

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a desenvolver no âmbito do presente programa e os restantes programas e iniciativas relevantes da Comunidade, tanto os que se insiram no contexto da acção no domínio da saúde pública, como, em especial, o programa-quadro no domínio da informação estatística, os projectos no domínio da transferência telemática de dados entre administrações e o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, nomeadamente as suas aplicações telemáticas.

(Alteração 10)

Artigo 5º

>Texto original>

1. A Comissão será assistida por um comité, composto por dois representantes nomeados por cada Estados-membro e presidido pelo Representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, seguidamente denominado «o Comité», composto de um representante por Estado-membro e presidido pelo Representante da Comissão.

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité os projectos de medidas sobre:

a) O regulamento interno do Comité;

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité os projectos de medidas referentes, em particular, aos seguintes aspectos:

a) O regulamento do Comité;

>Texto original>

b) O programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção;

>Texto após votação do PE>

b) O programa de trabalho anual que fixará as prioridades de acção;

>Texto original>

c) As formas, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;

>Texto após votação do PE>

c) Disposições, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos a título do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;

>Texto original>

d) O processo de avaliação;

>Texto após votação do PE>

d) O processo de avaliação;

>Texto original>

e) As regras de divulgação e transferência dos resultados;

>Texto após votação do PE>

e) Suprimida.

>Texto original>

f) As regras de cooperação com as instituições e organizações referidas no nº 2 do artigo 2º;

>Texto após votação do PE>

f) Suprimida.

>Texto original>

g) As disposições aplicáveis à comunicação de dados, à conversão e outros métodos para tornar os dados comparáveis, a fim de se cumprir o objectivo previsto no nº 2 do artigo 1º;

>Texto após votação do PE>

g) As disposições aplicáveis à comunicação, conversão e harmonização dos dados;

>Texto original>

h) As disposições em matéria de definição e selecção de indicadores;

>Texto após votação do PE>

h) As disposições em matéria de definição e selecção de indicadores;

>Texto original>

i) As disposições relativas às especificações de conteúdo necessárias para assegurar a criação e o funcionamento das redes.

>Texto após votação do PE>

i) As disposições relativas às especificações de conteúdo necessárias para assegurar a criação e o funcionamento das redes.

>Texto original>

O Comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas acima referidos num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto original>

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação;

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro parágrafo.

>Texto original>

3. A Comissão pode também consultar o Comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do presente programa, incluindo as formas de coordenação com os outros programas e iniciativas referidos no artigo 4º.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão poderá também consultar o Comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do presente programa.

>Texto original>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Presidente poderá fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto original>

Este parecer deve ser exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

>Texto após votação do PE>

Este parecer deverá ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma;

>Texto original>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer do Comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

>Texto após votação do PE>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer do Comité e informá-lo-á do modo como esse parecer tiver sido tomado em consideração.

>Texto original>

4. O representante da Comissão deverá manter o Comité regularmente informado:

- das contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários);

>Texto após votação do PE>

4. O representante da Comissão deverá manter o Comité regularmente informado:

- da assistência financeira concedida a título do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários);

>Texto original>

- das propostas da Comissão ou iniciativas da Comunidade, assim como da execução de programas noutras áreas que tenham uma relação directa com o cumprimento dos objectivos do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade referidas no artigo 4º.

>Texto após votação do PE>

- das propostas da Comissão ou das iniciativas da Comunidade, assim como da execução de programas noutros domínios que se revistam de interesse para o cumprimento dos objectivos do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade exigidas em aplicação do artigo 4º.

(Alteração 11)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. Durante a execução do presente programa, será fomentada e praticada, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, em especial a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico e a Organização Internacional do Trabalho.

>Texto após votação do PE>

1. Durante a execução do presente programa, será intensificada e praticada, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, em especial a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico e a Organização Internacional do Trabalho, bem como com as organizações, governamentais ou não, competentes em matéria de saúde pública.

(Alteração 12)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar e um relatório final, respectivamente a meio e no termo do presente programa, nos quais incluirá as informações relativas ao financiamento comunitário nos diversos domínios de acção e à complementaridade com os outros programas e iniciativas referidos no artigo 4º, bem como os resultados da avaliação a que se refere o nº 1. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar e um relatório final, respectivamente até 30 de Junho de 1999 e 30 de Junho de 2002, nos quais incluirá as informações relativas ao financiamento comunitário nos diversos domínios de acção e à complementaridade com os outros programas e iniciativas referidos no artigo 4º, bem como os resultados da avaliação a que se refere o nº 1. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

(Alteração 13)

Anexo I, Parte A, frase introdutória

>Texto original>

Estabelecer indicadores de saúde comunitários através de uma análise crítica dos dados e indicadores de saúde existentes, e desenvolver métodos apropriados para a recolha de dados sanitários e para os tornar comparáveis, de acordo com o objectivo fixado no nº 2 do artigo 1º.

>Texto após votação do PE>

Estabelecer indicadores de saúde comunitários através de uma análise crítica dos dados e indicadores de saúde existentes, e desenvolver métodos apropriados para a recolha de dados sanitários comparáveis e progressivamente harmonizados, de acordo com o objectivo fixado no nº 2 do artigo 1º.

(Alteração 14)

Anexo I, Parte A, ponto 3

>Texto original>

3. Desenvolvimento da recolha sistemática de dados e de métodos para tornar os dados sanitários comparáveis, a fim de se cumprir o objectivo fixado no nº 2 do artigo 1º, incluindo o apoio à elaboração de dicionários de dados e à definição de métodos e regras de conversão apropriados.

>Texto após votação do PE>

3. Desenvolvimento da recolha sistemática de dados tornados comparáveis mediante a elaboração de dicionários de dados, a definição de métodos e regras de conversão apropriados e a harmonização das definições e dos métodos de recolha de dados nacionais de saúde.

(Alteração 15)

Anexo I, Parte A, ponto 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Apoio financeiro aos Estados-membros para a criação ou o aperfeiçoamento dos sistemas nacionais de recolha de dados sanitários.

(Alteração 16)

Anexo I, Parte A, ponto 6

>Texto original>

6. Incentivo e apoio à avaliação da viabilidade e da análise custo/eficácia da compilação de estatísticas normalizadas sobre os recursos sanitários, com vista à sua inclusão num futuro sistema comunitário de vigilância da saúde.

>Texto após votação do PE>

6. Avaliação da viabilidade e análise custo/eficácia da compilação de estatísticas normalizadas sobre os recursos sanitários, com vista à sua inclusão no sistema comunitário de vigilância da saúde.

(Alteração 17)

Anexo I, Parte A, ponto 6 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

6 bis. Realização de estudos de viabilidade para a criação de uma estrutura permanente (Observatório Europeu da Saúde) encarregada do seguimento e da análise dos dados e indicadores de saúde no espaço comunitário.

(Alteração 18)

Anexo I, Parte C, ponto 10

>Texto original>

10. Apoio à preparação, produção e divulgação de relatórios e outro material de informação sobre o estado de saúde, as tendências, os factores determinantes de saúde e o impacto das outras políticas sobre a saúde.

>Texto após votação do PE>

10. Apoio à elaboração de relatórios e outras análises sobre o estado de saúde, as tendências, os sistemas de saúde na União Europeia e as suas relações custo/eficácia, os factores determinantes da saúde e o impacto das outras políticas sobre a saúde.

(Alteração 19)

Anexo I, Parte C, ponto 10 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

10 bis. Apoio à divulgação dos relatórios e informações junto dos Estados-membros, das organizações internacionais, dos profissionais e organismos do sector da saúde, e da população.