28.5.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C129/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE no que se refere à 
competência jurisdicional relativa aos litígios resultantes da transmissão de partes sociais de 
certas organizações de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) 
COM(86) 193 final 
(apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Abril de 1986) 
(86/C 129/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu 
artigo 57?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva do Conselho 85/611/ 
/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
respeitantes a certas organizações de investimento colec­
tivo em valores mobiliários (OICVM) (') não contém 
disposições sobre a competência jurisidicional no que se 
refere aos litígios resultantes da transmissão de partes so­
ciais de OICVM, de modo que as regras da Convenção 
de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à compe­
tência jurisdicional e à execução das decisões em matéria 
civil e comercial (2) são actualmente aplicáveis neste do­
mínio; 
Considerando todavia que, em conformidade com o de­
sejo expresso pelo Conselho aquando da adopção da di­
rectiva acima citada, é conveniente completar esta última 
com uma directiva complementar, fundada no mesmo 
alicerce jurídico, que contenha disposições especiais em 
matéria de competência jurisdicional; 
Considerando, com efeito, que se afigura necessário pre­
ver, relativamente às pessoas que actuam num âmbito 
não profissional, a possibilidade de recorrer aos tribunais 
do Estado-membro no território do qual adquiriram par­
tes sociais de OICVM em caso de litígio respeitante à 
violação por uma OICVM das regras aplicáveis à trans­
missão das suas partes sociais num Estado-membro que 
não seja aquele onde está situada, tais como são previstas 
na Secção VIII da Directiva 85/61 l/CEE; que, deste 
modo, fica assegurada a protecção da parte contratante 
economicamente mais fraca, como o prevê a Secção 4 do Título II da Convenção de Bruxelas com a redacção que 
lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 
1978 (3) relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do 
Reino Unido à referida convenção em relação aos con­
tratos celebrados pelos consumidores; 
Considerando, todavia, que esta protecção só deve ser 
assegurada enquanto útil e necessária e que, para o 
efeito, parece oportuno estabelecer apenas uma regra de 
competência facultativa em aditamento às regras previs­
tas normalmente pela Convenção de Bruxelas e, nomea­
damente, no seu artigo 2° e no n? 1 do seu artigo 5?, 
para litígios relativos a obrigações contratuais; 
Considerando, ainda, que é necessário evitar que a regra 
de competência assim estabelecida possa ser contornada, 
impondo aos compradores de partes sociais de OICVM 
uma cláusula contratual atributiva de competência dife­
rente para os litígios que possam surgir relativos à 
compra das partes sociais, na acepção do artigo 17? da 
Convenção de Bruxelas; que para o efeito é conveniente 
estabelecer que a competência facultativa introduzida 
pela presente directiva não pode ser objecto de renúncia 
por parte do comprador de partes sociais, excepto se essa 
renúncia ocorrer após o nascimento do litígio; 
Considerando que a Secção VIII da Directiva 
85/61 l/CEE tem por objecto o caso em que uma 
OICVM transmita as suas partes sociais num Estado-
-membro diferente daquele em que está situada e que, 
consequentemente, a regra de competência jurisdicional 
prevista na presente directiva só deve aplicar-se quando a 
transmissão é um acto da OICVM, quer seja efectuada 
directamente pela OICVM ou indirectamente por man­
datário ou seu comissário; que esta regra não deve apli­
car-se faltando a parte economicamente fraca a proteger, 
que é o caso quando o adquirente de partes sociais actua 
num âmbito profissional; 
Considerando que é necessário pôr em vigor as medidas 
previstas na presente directiva em simultâneo com as pre­
vistas na Directiva 85/611/CEE, 
(*) JO n? L 375 de 31. 12. 1985, p. 3. 
O JO n? L 299 de 31. 12. 1972, p. 32. O JO n? L 304 de 30. 10. 1978, p. 1. 
N? C129/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.5.86 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
É inserido o seguinte artigo na Directiva 85/61 l/CEE 
do Conselho: 
«Artigo 48? A 
1. O adquirente de partes sociais de uma OICVM 
que os tenha adquirido num Estado-membro dife­
rente daquele em que está situada a OICVM pode 
recorrer aos tribunais do Estado-membro no territó­
rio do qual adquiriu essas partes sociais em caso de 
litígio relacionado com a observância do disposto na 
presente secção, independentemente de as ter adqui­
rido directamente da OICVM ou por intermédio de 
mandatário ou comissário. 2. O direito do adquirente referido no número an­
terior não pode ser objecto de um acordo de renún­
cia, ainda que previsto em cláusula inserida no con­
trato de aquisição das partes sociais, excepto se tal 
renúncia for posterior ao nascimento do litígio. 
3. O disposto nos números anteriores não se aplica 
se a aquisição das partes sociais entra no âmbito da 
actividade profissional do adquirente.». 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva, nos 
mesmos prazos que os previstos na Directiva 85/611/ 
/CEE. Desse facto informarão imediatamente a Comis­
são. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.