Parecer sobre os aspectos industriais do Livro Branco da Comissão : Crescimento, Competitividade, Emprego - Os Desafios e as Pistas para entrar no século XXI (94/C 295/10)

O Comité Económico e Social decidiu, em 20 de Dezembro de 1993, nos termos do quarto parágrafo do artigo 20º do Regimento, elaborar um parecer sobre aspectos industriais do Livro Branco da Comissão : Crescimento, Competitividade, Emprego - Os Desafios e as Pistas para entrar no Século XXI.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços emitiu parecer em 4 de Maio de 1994, sendo relator K. Schmitz.

Na 316ª Reunião plenária (sessão de 1 de Junho de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria e com 5 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Conselho Europeu de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993 solicitou à Comissão a elaboração de um Livro Branco sobre o tema « Crescimento, Competitividade, Emprego ».

1.2. No parecer que emitiu em 20 de Outubro de 1993, o Comité formulou um conjunto de recomendações a ter em conta pela Comissão na elaboração do Livro Branco.

1.3. Em 5 de Dezembro de 1993, a Comissão apresentou o Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego ».

1.4. O Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993 debruçou-se sobre a Parte A do Livro Branco e adoptou um plano de acção (1), que incluía :

- um enquadramento geral para as políticas de emprego ao nível dos Estados-membros,

- acções específicas de acompanhamento a desenvolver a nível comunitário (em especial, respeitantes às redes transeuropeias),

- um processo de acompanhamento e avaliação. É objectivo deste plano de acção operar, a curto prazo, uma viragem no crescimento e na competitividade industrial, de modo a criar 15 milhões de novos postos de trabalho até ao final do século. Neste contexto, o Comité saúda a decisão do Conselho Ecofin de incumbir o Comité da Política Económica de elaborar um relatório semestral sobre a aplicação do Livro Branco a nível nacional e comunitário e acompanhar os trabalhos de ambos os Grupos de Trabalho de alto nível para o Programa de Acção.

1.5. O Livro Branco constitui actualmente - pela perspectiva global que adopta - o documento de política económica de maior relevância para o reforço do crescimento, da competitividade e do emprego na Europa.

2. Observações na generalidade sobre os aspectos industriais do Livro Branco

2.1. São de louvar as concepções de natureza estratégica defendidas no Livro Branco.

2.1.1. As medidas centrais propostas no Livro Branco referem-se, justificadamente, às áreas industrial e de serviços da União, incluindo o seu sector público. O Comité partilha da interpretação que atribui à competitividade das empresas produtivas e dos sectores comercial, bancário, segurador e de transportes um papel fundamental na preservação e no desenvolvimento do « modelo económico e social europeu ».

2.1.1.1. É a situação da indústria europeia que se encontra em causa (2). O seu não reforço afectaria toda a economia europeia, poria em risco o emprego tanto no sector privado dos serviços ligados à produção e dos serviços de proximidade como na previdência social e no sector público e, a prazo mais dilatado, todo o sistema de segurança social.

2.1.1.2. A indústria constitui a base de uma economia moderna eficaz. Cada emprego industrial é garante da existência de dois ou três postos de trabalho em outros sectores económicos. Uma indústria forte contribuirá para o reforço da competitividade da economia europeia global. O desenvolvimento da « empresa europeia » terá, neste contexto, um papel catalisador.

2.1.2. Com vista à futura organização da economia europeia, é importante reconhecer que :

- Deixou há muito de ser possível utilizar a imitação como base do desenvolvimento dos produtos e do aumento da produção (por exemplo, o processo de recuperação económica do Japão). Os países avançados que integram a Tríade (UE, EUA, Japão) estão identicamente lançados numa concorrência pela inovação. A indústria europeia e as empresas de âmbito europeu têm, neste processo, um papel-chave.

- A concorrência já não tem como finalidade desalojar as partes contrárias mas, sobretudo, reforçar o potencial de desenvolvimento de cada uma das regiões no mercado mundial. Tornaram-se ainda mais importantes a organização política e económica do comércio livre e o desenvolvimento de estruturas cooperativas.

- Revelou-se ineficaz o planeamento centralista no Estado e nas empresas. Dada a complexidade dos processos económicos e técnicos, importa privilegiar uma prática de decisão descentralizada, em simultâneo com o desenvolvimento da direcção estratégica ao nível do Estado e das empresas. Os bons resultados económicos dependem, em boa medida, da participação, qualificação e motivação das pessoas, bem como da garantia das suas aquisições sociais. Simultaneamente, reveste-se de grande importância a eficiência e a funcionalidade do sector público.

2.2. Lamenta o Comité que o Livro Branco permaneça vago no que se refere à execução das medidas. Não é claro, em muitos domínios, a quem cabe a responsabilidade por tal execução. Esta observação aplica-se à Comissão Europeia e aos governos nacionais, mas igualmente às instâncias regionais, aos parceiros sociais e a outras entidades económicas e sociais. Espera o Comité que o Conselho Europeu de Corfú venha a tomar decisões quanto a um plano de acção detalhado, com definição de um calendário explícito e a determinação das áreas de acção ao nível dos Estados-membros. Esta iniciativa política, necessária à criação de novos postos de trabalho e à redução do desemprego, pode dar um contributo significativo para o aumento da confiança dos cidadãos na capacidade de acção da União Europeia.

3. Observações na especialidade sobre os aspectos industriais do Livro Branco

3.1. Sobre a posição concorrencial da indústria europeia

3.1.1. O Comité identifica-se, a traços largos, com a análise das debilidades a que se procede no Livro Branco (3) :

- perda de partes de mercado no que se refere aos produtos de tecnologia avançada e com uma forte componente de investigação,

- presença insuficiente em mercados promissores,

- persistência do atraso de produtividade relativamente aos principais concorrentes.

Contudo, no que respeita ao último ponto referido, duvida o Comité de que seja possível demonstrar empiricamente o considerável atraso de produtividade da indústria relativamente aos EUA (4).

3.1.1.1. A perda de competitividade industrial é explicável por uma multiplicidade de factores : elevados custos de fabricação (nomeadamente custos do trabalho, de capital e de energia), deficiente esforço de investigação e desenvolvimento, lenta aplicação dos resultados de investigação em produtos comercializáveis, insuficiências estruturais nos domínios das infra-estruturas, dos serviços públicos e da formação proporcionada pelo Estado e pelas empresas.

3.1.1.2. O Comité faz, todavia, notar que a questão da competitividade industrial não pode ser apreciada sem se ter em conta o modelo de desenvolvimento económico pretendido. O Comité apoia a orientação estratégica do Livro Branco, que aponta para fazer da indústria de alta produtividade e elevada intensidade tecnológica o eixo do modelo de desenvolvimento económico europeu. Com razão se afirma no Livro Branco que « os elementos determinantes da competitividade actualmente mais importantes vão muito além do nível relativo dos diversos factores de produção » (5).

3.1.1.3. Estudos recentes e a experiência prática demonstraram que, quer ao nível do enquadramento nacional da actividade económica (6), quer ao nível das empresas (7), os factores de competitividade decisivos para o aumento da produtividade e da taxa de crescimento são de natureza qualitativa. Trata-se, nomeadamente, da qualidade da educação e formação, da eficácia da organização industrial, da capacidade de aperfeiçoamento contínuo do processo de produção, da intensidade do esforço de investigação e desenvolvimento e da sua aplicação industrial, da existência de infra-estruturas e serviços competitivos, da qualidade dos produtos e da integração das consequências das mudanças sociais - como seja a protecção do ambiente - na estratégia das empresas. As capacidades de organização do trabalho e da produção tornam-se factor decisivo do potencial concorrencial das empresas.

3.1.1.4. À luz desta concepção estratégica de desenvolvimento industrial se pode entender a asserção do Livro Branco de que, na indústria, « 75 a 95% da massa salarial das empresas são actualmente consagrados prioritariamente a funções ligadas à organização (informática, engenharia, formação, contabilidade, comercialização, investigação) » (8).

3.1.1.5. O Comité está, no entanto, ciente de que tal perspectiva de desenvolvimento industrial orientada para o aumento da produtividade e da inovação conduzirá, por um lado, ao desemprego tecnológico e, por outro, à transferência para países terceiros de indústrias de baixa produtividade e elevada intensidade de trabalho, já que estes segmentos produtivos não reúnem condições para competir com estabelecimentos sediados em países em desenvolvimento ou da Europa de Leste. O nível dos custos do trabalho destes países é, com efeito, impraticável na UE. Assim, por razões ligadas à política de emprego, haverá que adoptar medidas complementares que incentivem a mobilidade no mercado de trabalho, a criação de serviços de proximidade e a reestruturação do tempo de trabalho (9).

3.1.2. A União dispõe de consideráveis vantagens comparativas, nomeadamente o potencial da sua força de trabalho e o consenso social básico em que assenta a sua utilização, o nível dos conhecimentos e capacidades no campo da ciência e da técnica, a integração do mercado, a densidade e qualidade das infra-estruturas e a pluralidade cultural e geográfica.

3.1.3. Salienta o Comité que a União Europeia, vistas as consideráveis vantagens comparativas de que beneficia, pode garantir e melhorar a sua posição concorrencial, em especial reforçando o seu potencial de produtividade. É, assim, justificado que, em paralelo com a eliminação das debilidades já referidas, o Livro Branco atribua um papel central ao reforço dos investimentos privados. Haverá, para tal, que criar as adequadas condições macroeconómicas (política financeira e monetária, poupança, procura global) (10). Na opinião do Comité, é justamente na actual situação da economia que os projectos de infra-estruturas a longo prazo financiados pelo sector privado e pelo sector público poderão induzir um efeito estimulador da conjuntura e produzir resultados positivos em termos de emprego.

3.2. Cooperação no contexto da concorrência global

3.2.1. O reforço da competitividade global deverá ser acompanhado de medidas de cooperação com países terceiros. Os problemas de natureza comercial que ocorram entre blocos económicos regionais e entre nações deverão ser solucionados segundo critérios reconhecidos e sob a autoridade de uma instituição internacionalmente legitimada e habilitada a aplicar sanções, como é o GATT e a organização sucessora a OCM (11).

3.2.2. Dever-se-á contrariar a tendência para aceitar acordos e sanções meramente bilaterais. O comércio mundial deve ser coordenado com base em critérios claros e reconhecidos (condições de concorrência, cláusulas de conteúdo social e ambiental). É, todavia, de reconhecer a necessidade de observar critérios diferenciados de acordo com o nível de desenvolvimento do bloco comercial de que se trate. Nesta perspectiva, as trocas comerciais entre os países altamente industrializados da Tríade (UE, EUA, Japão) devem regular-se pela reciprocidade.

3.2.3. Aos países terceiros economicamente mais débeis haverá que dar condições equitativas de concorrência no quadro global do comércio definido pelo GATT e pela OMC, que lhe sucede. Nesta perspectiva, deverão aplicar-se princípios de comércio que possibilitem a esses países a participação na divisão internacional do trabalho e, sobretudo, favoreçam o seu desenvolvimento interno e autónomo. Importa não só defender em termos abstractos a liberdade de comércio, mas também promover a abertura de oportunidades concretas de desenvolvimento. Cabe, em primeiro lugar, aos países industrializados - igualmente, portanto, à UE - assegurar o estabelecimento de condições que permitam aos Estados em desenvolvimento e aos da Europa Central e de Leste, antes de mais, uma participação auspiciosa na divisão internacional do trabalho produtivo.

3.2.3.1. O princípio da reciprocidade não é, pois, aplicável neste contexto - ou é-o apenas de forma extremamente selectiva. Haverá, antes, que observar um princípio de assimetria nas relações comerciais, pelo qual se reconheça a necessidade de protecção dos referidos países terceiros mais débeis - pois só deste modo poderão realizar o seu potencial produtivo interno - e de acesso dos seus produtos aos mercados dos países industrializados.

3.2.3.2. Uma tal política comercial - subjacente já aos « acordos europeus » celebrados com os Estados da Europa Central e de Leste - deverá contudo ser acompanhada de um substancial esforço de ajuda ao desenvolvimento económico e social. O aumento das quotas de importação da UE deverá estar associado ao desenvolvimento económico e social destes países.

3.2.3.3. Claro está que uma maior abertura relativamente ao chamado Terceiro Mundo e à Europa de Leste - independentemente da forma por que venha a expressar-se - tornará mais necessária a definição de uma política industrial e regional activa aos níveis nacional e europeu.

3.3. Promoção dos factores endógenos de crescimento pelo desenvolvimento pleno do mercado interno

3.3.1. Embora o mercado interno se haja iniciado oficialmente em 1 de Janeiro de 1993, são ainda numerosas as barreiras comerciais subsistentes, explicáveis em parte pela deficiente concretização do programa do mercado interno. Outras dificuldades existem, que a União não logrou ainda ultrapassar. É, em especial, o caso do direito fiscal e do direito das sociedades (estatuto da sociedade europeia) e, também, o da inexistência de um sistema legal coerente e de normas europeias referentes a instalações e equipamentos técnicos importantes. Registam-se, igualmente, deficiências nos domínios da política de concorrência, da mobilidade do mercado de trabalho (flexibilidade externa) (1) e da adjudicação de empreitadas públicas transfronteiras. Sério obstáculo é, por fim, a instabilidade das taxas de câmbio.

3.3.2. Independentemente dos esforços para suprimir estes entraves, continua a ser necessário tomar medidas que, pelo aproveitamento do potencial económico do mercado interno, estimulem o crescimento e o emprego. O mercado interno europeu não beneficia actualmente de uma racional afectação de recursos. Progredindo nesta via, será possível contar com um desenvolvimento do mercado interno e com os correspondentes efeitos positivos em termos de crescimento e emprego. A realidade é, em muitos sectores, a da fragmentação e compartimentação de mercados. Para vencer a fragmentação do lado da procura, haverá que criar condições que suscitem no consumidor maior confiança no mercado único. Necessários são, além disso :

- uma enérgica política industrial europeia,

- uma política de incentivos específicos para as PME,

- a ligação reticular das infra-estruturas no espaço europeu,

- uma política europeia de investigação e tecnologia,

- o aprofundamento da política regional europeia.

3.3.3. Por uma enérgica política industrial europeia

3.3.3.1. Dada a estreita associação entre ajustamento estrutural e competitividade, uma política industrial europeia dinâmica deverá privilegiar a execução eficaz e coerente de acções que facilitem o processo de adaptação da economia e dos trabalhadores, respeitando simultaneamente os objectivos da coesão económica e social e do desenvolvimento duradouro. Sobre esta matéria já o Comité formulou um conjunto de propostas no parecer sobre a comunicação da Comissão « Política industrial num ambiente aberto e concorrencial » (2).

3.3.3.2. Com razão defende a Comissão no Livro Branco um conceito de política industrial diferenciada, na qual participem as entidades sociais relevantes e que tenha como finalidade a criação e consolidação de postos de trabalho na indústria e nos serviços, em vez de se limitar a manter sectores existentes pela via tradicional das subvenções públicas.

3.3.3.3. A crescente globalização dos mercados e das actividades produtivas impõe, em especial, a modernização e a expansão das redes europeias de infra-estruturas e comunicações.

3.3.3.4. A aceleração do ritmo da inovação em quase todos os mercados e o aumento dos custos correspondentes exigem a intensificação da investigação e desenvolvimento pré-competitivos como objectivo da política europeia, mas sem distorções de concorrência.

3.3.3.5. Com o abandono crescente de estruturas rígidas de gestão e produção, incluindo o modelo taylorista de organização do trabalho, ganham maior importância factores de competitividade como a organização da empresa e do trabalho, a articulação de segmentos nos processos produtivos fraccionados, o investimento em recursos humanos. Contando com a colaboração dos representantes dos trabalhadores, haverá, assim, que forjar nas empresas formas cooperativas de organização do trabalho, a serem incentivadas no quadro de projectos modelares europeus (por exemplo, iniciativas comunitárias relativas ao objectivo 4 do Fundo Social Europeu).

3.3.3.6. A satisfação das « novas necessidades sociais » e a garantia de um « desenvolvimento sustentável » (a este respeito, o próprio Livro Branco refere a comunicação, o ambiente, a saúde, a cultura) requerem o estabelecimento de novos serviços e produções. A promoção de tais inovações produtivas deve ser elemento de uma moderna política industrial europeia, pressupondo também a definição de « normas de qualidade » europeias (normas e regulamentações legais) aplicáveis a produtos e serviços. Ao Estado caberá garantir a acessibilidade destes novos produtos e serviços de um modo socialmente equitativo e regionalmente equilibrado.

3.3.3.7. Uma política industrial assim concebida deve propiciar o diálogo franco entre as instituições estatais e os grupos de interesse sociais e promover o seu aproveitamento; deve igualmente forjar novos instrumentos políticos, jurídicos e financeiros que estimulem o potencial de inovação da sociedade. Sem que tal ponha em causa a concorrência, à cooperação entre empresas industriais caberá uma função impulsionadora.

3.3.4. Promoção específica das PME

3.3.4.1. Uma economia eficaz e orientada para o futuro pressupõe um tecido diferenciado de empresas interligadas no âmbito da divisão de trabalho. Às PME cabe um papel especialmente importante neste sistema de segmentos de produção articulados vertical e horizontalmente, dada a sua grande importância para a política de emprego. Mas a economia europeia apresenta deficiências quanto a este aspecto : a presente crise tem revelado fragilidades das PME, particularmente evidentes no caso de fornecedores dos fabricantes de produtos industriais finais (por exemplo, nas indústrias automóvel e electrónica).

3.3.4.2. Para ultrapassar estas fragilidades e deficiências, haverá que centrar esforços na eliminação das actuais restrições de acesso ao mercado interno europeu e na criação de condições que favoreçam esse objectivo, designadamente :

- reconhecimento mútuo de certificados técnicos,

- melhoria das condições de financiamento pela via de um sistema bancário motivado e habilitado a facilitar o acesso ao crédito e a financiar investimentos de risco em condições favoráveis. Esta possibilidade é, em particular, de importância para as pequenas e médias empresas,

- apoio à ampliação de relações económicas nos mercados internacionais (garantias à exportação),

- melhoria da organização da transferência de resultados da investigação para as PME,

- apoio à cooperação e às alianças, no respeito da concorrência,

- oferta de oportunidades de formação e aperfeiçoamento profissional aos quadros e trabalhadores das empresas,

- oferta de serviços públicos de comunicações descentralizados e adequados às necessidades das PME (redes de informação).

3.3.5. Estabelecimento de redes europeias de infra-estruturas

3.3.5.1. Considera o Comité positivo que os projectos de investimento previstos tenham como finalidades prioritárias a criação e a melhoria das condições gerais da produção, em especial nos domínios da tecnologia da informação, do fornecimento de energia e dos transportes. A iniciativa da UE privilegia os projectos de « interesse geral ». Salienta o Comité que a constituição das redes de infra-estruturas representa uma mais-valia para a economia europeia. A baixa dos custos de circulação e transacção terá como reflexo o aumento da produtividade. O Comité entende que uma política de investimentos dinâmica, como a esboçada, requer uma combinação inteligente de iniciativas públicas e privadas. Nota o Comité com preocupação que, nos últimos anos, foram sobretudo os investimentos públicos que perderam importância : em alguns Estados-membros, retrocederam ao nível dos anos setenta.

3.3.5.2. O Comité faz notar que a diversidade de enquadramentos políticos - regras e normas nacionais - e de interesses das empresas operadoras das infra-estruturas (companhias ferroviárias, empresas de energia e de telecomunicações e subcontratantes) dificultam o necessário estabelecimento das redes. O Comité exorta a Comissão, os Estados-membros e as empresas de infra-estruturas a agirem concertadamente para

- empreenderem as iniciativas necessárias (1) para o financiamento dos projectos de infra-estruturas (só uma fracção reduzida pode ser financiada com verbas comunitárias) e

- criarem as condições de ordem legal e técnica que garantam a interoperabilidade dos sistemas.

Neste processo, deveria o Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) desempenhar um papel activo. As propostas do Grupo de Trabalho instituído junto do Comissário Christophersen deveriam ser aplicadas no mais curto prazo.

3.3.5.3. São de louvar as propostas formuladas pela Comissão no Livro Branco em matéria de infra-estruturas de transporte. Largos segmentos da actual infraestrutura não correspondem às necessidades de um regular funcionamento do mercado interno europeu.

3.3.5.3.1. O Comité pronunciar-se-á, em pareceres separados, sobre as propostas formuladas pela Comissão em cada um dos seguintes domínios :

- redes transeuropeias de transporte combinado,

- rede transeuropeia de estradas,

- rede transeuropeia de vias navegáveis interiores,

- rede transeuropeia de ligações ferroviárias de alta velocidade,

- rede transeuropeia de ligações ferroviárias convencionais, aeroportos e portos.

3.3.5.3.2. Dado o colossal volume do investimento necessário no domínio dos transportes, defende o Comité uma rigorosa definição de prioridades. Como critérios decisivos deveriam ser considerados o contributo dos projectos para o estabelecimento de redes (e, em especial, o preenchimento de lacunas de ligação) no espaço do mercado interno e em conexão com Estados terceiros limítrofes, e ainda a possibilidade de uma rápida entrada em exploração dos projectos de infra-estruturas.

3.3.5.3.3. A eficácia de uma rede europeia de transportes deverá ter como pressuposto uma harmonização de conceitos de ordenamento territorial no espaço do mercado interno. Importa, por um lado, identificar os eixos mais importantes e, por outro, estabelecer a ligação aos espaços periféricos. Em particular no que se refere aos grandes eixos de transporte, importa velar por que a eficácia se não obtenha em prejuízo da protecção do ambiente. Haverá, por isso, que atribuir prioridade - no que respeita quer ao transporte de passageiros, quer ao de mercadorias - à ampliação do sistema de ligações ferroviárias. No caso do transporte de mercadorias de grande tonelagem, a prioridade deverá ser a ampliação e o melhoramento do sistema de vias navegáveis interiores e das instalações utilizáveis pela navegação costeira.

3.3.5.3.4. A eficácia da infraestrutura europeia depende também da possibilidade de combinar da melhor forma os diversos sistemas de transporte. Em especial no transporte de mercadorias, são consideráveis as insuficiências. É, assim, necessário multiplicar as instalações de transbordo (centros de redistribuição de mercadorias) que servem os transportes ferroviários, rodoviários, por navegação interior e marítima, e aéreos, e promover, ao mesmo tempo, a gestão dos transportes e das redes no sector público.

3.3.5.3.5. O Comité defende um maior aproveitamento das possibilidades de financiamento privado no domínio das infra-estruturas de transporte, tanto mais que, por um lado, são reduzidas as disponibilidades dos orçamentos públicos e, por outro, são mais favoráveis as condições oferecidas pelos institutos privados. Contudo, é muitas vezes incerta a disposição dos investidores privados para assumir os riscos inerentes aos grandes projectos de infra-estruturas de transporte. Se os riscos acabarem por ter de ser assumidos pelo Estado, é duvidoso que o financiamento privado resulte mais vantajoso do que o público. Haverá, finalmente, que avaliar cuidadosamente em que domínios o financiamento privado de projectos de infra-estruturas poderá não se coadunar com o objectivo de assegurar uma cobertura generalizada e um acesso economicamente viável para as pequenas empresas e os cidadãos.

3.3.5.4. Registam-se grandes lacunas na ligação em rede das infra-estruturas de transporte de energia, particularmente na distribuição de electricidade e gás. Esta situação radica no carácter predominantemente nacional das estruturas existentes.

3.3.5.4.1. No Livro Branco, refere correctamente a Comissão que os problemas surgidos no desenvolvimento das redes de transporte de energia têm menos que ver com o financiamento e mais com as limitações administrativas dos Estados-membros. É nomeadamente o caso dos direitos de importação e exportação, dos monopólios de transporte e das restrições ao estabelecimento e à utilização de redes de distribuição de electricidade e gás.

3.3.5.4.2. Estas questões foram já tratadas pelo Comité em diversos pareceres precedente o último deles o parecer de 27 de Janeiro de 1993 sobre as duas propostas de directiva relativas às regras comuns para o mercado interno da electricidade e do gás natural (1). Neste parecer defende o Comité que o ordenamento institucional à escala comunitária dos sectores da electricidade e do gás natural deve ser acompanhado do desenvolvimento das infra-estruturas energéticas e das interconexões, bem como de uma harmonização adequada das políticas energéticas nacionais e das disposições financeiras, fiscais e ambientais que regem os dois sectores.

3.3.5.4.3. O Comité está a elaborar um parecer de iniciativa em que analisa a oportunidade de se propor às instituições da União Europeia e à Conferência Intergovernamental que vai preparar a revisão, em 1996, do Tratado, a inclusão de um capítulo especificamente consagrado à política energética, onde se integrem não só os elementos de política comum nesse domínio, mas também a necessária harmonização de outros aspectos das políticas energéticas dos Estados-membros. Tal política deverá garantir a segurança do abastecimento em todas as regiões, a modicidade dos preços - nomeadamente para os pequenos utilizadores (PME e consumidores domésticos) - e a compatibilidade com a protecção do ambiente, propiciando ao mesmo tempo a harmonização dos preços da energia entre todos os Estados da União.

3.3.5.4.4. Sem pretender antecipar-se ao resultado do debate, o Comité considera que um objectivo essencial neste domínio seria a criação de condições que permitissem às empresas de abastecimento de energia eléctrica e de gás realizar os investimentos necessários ao alargamento das redes transfonteiras.

3.3.5.4.5. De momento, trata-se de estabelecer prioridades a que deverão obedecer os projectos, centrando esforços na eliminação de estrangulamentos existentes, para avançar gradualmente na melhoria das redes de transporte de energia. O alargamento das redes europeias de transporte de energia poderia impulsionar significativamente a constituição, na Europa, de empresas transnacionais de energia.

3.3.5.4.6. A Comissão apresentou duas propostas de decisão do Conselho sobre linhas de orientação para o estabelecimento de redes transeuropeias no sector da energia e sobre medidas destinadas a criar condições favoráveis ao desenvolvimento dessas redes transeuropeias. O Comité remete para as observações constantes do parecer de 27 de Abril sobre estas duas propostas.

3.3.5.5. Com razão salienta o Livro Branco a necessidade de, em matéria de investimento, se privilegiar o rápido estabelecimento da infraestrutura de telecomunicações. Os projectos estratégicos referem-se a três domínios interdependentes das redes de telecomunicações :

- redes de transmissão da informação,

- serviços gerais,

- aplicações telemáticas.

O objectivo é a constituição de um « espaço comum da informação ». Para tal, deverão as redes digitais nacionais - segundo o exemplo da rede telefónica - ser interligadas e geridas de forma coerente. A missão da União Europeia será, sobretudo, a de suprimir os obstáculos genéricos, que se traduzem em problemas nas áreas da protecção jurídica da actividade económica, da segurança, da formação, da protecção da privacidade, etc. Haverá ainda que apoiar projectos de investigação e desenvolvimento e estudos de viabilidade; o financiamento deverá ser facilitado pela concessão de garantias de crédito e bonificação de juros. Deverá ser incentivada a liberalização da infraestrutura básica das telecomunicações, no respeito pelas condições de enquadramento definidas politicamente (protecção de dados, serviço generalizado).

3.3.5.5.1. Considera o Comité justificada a ênfase colocada nas tecnologias da informação, já que, neste sector, a fragmentação dos mercados, a deficiente ligação entre as redes nacionais e a falta de interoperabilidade impedem o aproveitamento de economias de escala e o estabelecimento de uma infraestrutura de informação ao nível europeu. As tecnologias da informação permitirão :

- acelerar mudanças estruturais na indústria e nos serviços : um caso típico será a flexibilização das antigas relações - excessivamente rígidas - entre técnicas tradicionais e trabalho; com a utilização das tecnologias da informação, as condições e o conteúdo do trabalho, bem como os requisitos de qualificação, passam a ser determinados em grande medida pelo modo de organização do trabalho,

- estabelecer uma nova associação entre indústria e serviços (serviços ligados quer à produção, quer ao consumo),

- influenciar e despertar as potencialidades regionais de desenvolvimento,

- alargar, pelo menos potencialmente, o acesso à educação e à cultura.

3.3.5.5.2. Mas este é um processo ainda a definir. A investigação e, sobretudo, o desenvolvimento deverão orientar-se para a integração, em fase inicial, da tecnologia da informação na política de protecção do ambiente, energia e transportes. Assim se garantirão resultados mais correctos do ponto de vista ecológico.

No plano do emprego, as consequências previsíveis do projecto de criação de uma estrutura de informação ao nível europeu são de dois tipos : no que se refere à fabricação do equipamento (hardware), com a transformação radical das técnicas de produção induzida pela digitalização, a tendência será para a redução do emprego; no domínio do software e dos serviços, pelo contrário, é de esperar um aumento do volume de emprego. Em todo o caso, haverá que assegurar aos trabalhadores deste sector - incluindo os que exercem as suas funções no domicílio - a ocupação de postos de trabalho cobertos pelo sistema de segurança social.

3.3.5.5.3. Finalmente, importa avaliar as consequências das novas tecnologias da informação, garantindo, em especial, o respeito dos direitos individuais dos cidadãos no que respeita aos dados informativos.

Dada a urgência das medidas a tomar no campo das infra-estruturas da informação, aprova-se a criação de uma Task Force. O Comité espera que as propostas por ela elaboradas sejam rapidamente aplicadas.

3.3.5.6. Um desenvolvimento industrial dinâmico pressupõe acordo com o conceito estratégico de « desenvolvimento sustentável ». Os investimentos privados e públicos no domínio do ambiente contribuem, assim, para a salvaguarda da competitividade e, ao mesmo tempo, para o crescimento e o emprego.

3.3.5.6.1. Os projectos de investimento deverão privilegiar :

- a recentragem da investigação fundamental em áreas importantes para a conservação do ambiente, como as energias renováveis, a reciclagem, os novos materiais e a melhoria da transferência dos resultados da investigação para o desenvolvimento de produtos,

- o apuramento de novas tecnologias limpas, que satisfaçam sobretudo aos critérios seguintes :

mais elevado rendimento energético,

menor densidade de matéria-prima no produto,

maior durabilidade do produto,

melhor tecnologia de fabrico,

- a execução de projectos de investimento nos domínios prioritários dos transportes, da energia e da gestão dos resíduos.

3.3.5.6.2. As preocupações político-ambientais devem estar presentes no processo de alargamento das redes transeuropeias proposto no Livro Branco. Nomeadamente no domínio dos transportes, haverá que estabelecer novas prioridades que se traduzam na aplicação dos princípios da redução, relocalização e optimização do tráfego, e não na mera adaptação da rede viária ao crescimento do volume de tráfego, sem pôr em causa a flexibilidade necessária.

3.3.5.6.3. Existem já muitos projectos bem concebidos nas áreas do ambiente e das infra-estruturas. O Comité recomenda a rápida concretização, em particular, das seguintes propostas :

- aumento da capacidade dos sistemas de transportes públicos,

- pronto desbloqueamento dos investimentos nos domínios das instalações de reciclagem, da renovação dos sistemas de abastecimento de água, dos sistemas de esgotos urbanos, da despoluição do Mediterrâneo e do Mar Báltico. Trata-se de propostas em boa medida traduzíveis em actividade de construção, com reflexos directos e rápidos na criação de emprego,

- aplicação dos conceitos de poupança energética nos sectores da habitação e da produção. A adopção de medidas orientadas para a conservação do calor e a renovação das habitações (isolamento) permitirá a obtenção rápida de bons resultados, com efeitos altamente benéficos em termos de emprego.

3.3.5.6.4. Para ultrapassar o presente desajustamento entre a escassez dos recursos naturais e a sua utilização, deverão ser adoptados novos mecanismos administrativos e modalidades de incentivo. Será, assim, possível :

- que os preços de mercado passem a reflectir realmente os custos da utilização dos recursos, das actividades com efeito nocivo sobre o ambiente e da destruição da natureza (necessidade de incorporar os custos externos),

- que seja penalizado o consumo dos recursos naturais e desagravado o recurso ao trabalho humano. O Comité remete para o seu parecer sobre a instituição de um imposto sobre as emissões de CO2 e sobre a energia (1),

- que sejam incentivadas - inclusivamente no plano financeiro - as aplicações de tecnologia orientadas para a substituição ou a poupança de recursos naturais,

- que o interesse económico dos fabricantes e distribuidores passe a estar vinculado à incorporação dos critérios de conservação do ambiente na produção e no desenvolvimento dos produtos. Uma das formas de favorecer este processo será condicionar a celebração de contratos públicos de obras e fornecimento ao cumprimento de objectivos de natureza ecológica.

3.3.6. Por uma política europeia de investigação e tecnologia

A atribuição de decisiva importância estratégica à investigação e desenvolvimento constitui um outro pilar da concepção de política industrial presente no Livro Branco. O Comité aprova esta orientação. A Comissão refere-se às debilidades tradicionais neste sector, nomeando em especial :

- a insuficiência do financiamento (estrangulamentos financeiros),

- a insuficiente coordenação dos projectos de I& D nacionais, sectoriais e de empresa,

- a insuficiente aplicação dos resultados da investigação em projectos de desenvolvimento competitivos.

3.3.6.1. O Comité vê como de realização urgente :

- a melhoria da transferência de resultados da investigação para as empresas, em especial para as PME,

- uma associação mais íntima entre a investigação e desenvolvimento e a produção para o mercado (tradicional debilidade perante os países concorrentes do Extremo Oriente),

- a coordenação dos programas e projectos de I& D nacionais e da União,

- o envolvimento precoce dos utilizadores (clientes) e dos produtores (trabalhadores) na concepção das técnicas ou na avaliação das suas consequências, tendo em vista a identificação, em fase inicial, dos seus efeitos sociais e ambientais.

3.3.6.2. As transformações ocorridas no quadro político e social mundial e os crescentes riscos ecológicos tornaram clara a urgência de responder a novas necessidades sociais e revelaram as dificuldades enfrentadas por certas regiões geográficas. O Livro Branco identifica tais « novas necessidades sociais », em particular, nas áreas

- do ambiente,

- da saúde e

- da cultura.

3.3.6.3. Os desafios enfrentados por determinadas regiões geográficas prendem-se com os problemas do chamado Terceiro Mundo e da Europa de Leste. Ambos os aspectos impõem uma nova reflexão sobre as questões da inovação e da transferência de tecnologia. É urgente a elaboração e aplicação de novos conceitos.

3.3.6.4. O Comité aprova a Decisão da Comissão de 16.3.1994 (2) relativa à criação da « Associação Europeia das Ciências e das Tecnologias », que assistirá a Comissão na avaliação do impacte da evolução científica e tecnológica na economia e na sociedade, e espera que os parceiros sociais estejam igualmente representados na referida instância.

3.3.7. Por um aprofundamento da política regional europeia

O Comité faz notar que as políticas de ajustamento estrutural não têm tido em devida conta a dimensão regional da política industrial. O reforço da competitividade das empresas europeias não permite, só por si, promover o desenvolvimento industrial em regiões atrasadas ou responder a necessidades sociais prementes. É, assim, prioritário que, na sua concepção de política industrial, a Comissão confira ainda maior relevo aos interesses das regiões com atrasos de desenvolvimento e os integre de forma mais decidida no processo de decisão política. A referência genérica aos fundos estruturais comunitários não é suficiente.

3.3.7.1. O Comité defende que às medidas horizontais para facilitar a transformação estrutural e reforçar a capacidade de adaptação das empresas devem ser associadas acções de política industrial que permitam incentivar e apoiar os necessários processos de ajustamento e amortecer as consequências sociais das mudanças estruturais através de medidas de transição adequadas e coordenadas. Entre os elementos de tal política, são de referir :

- uma política regional de equilíbrio, que reforce as potencialidades e capacidades das regiões com atrasos de desenvolvimento,

- uma política regional de equilíbrio para as regiões com problemas de ajustamento económico estrutural,

- medidas que facilitem o processo de ajustamento e permitam compensar as dificuldades sociais inerentes às crises estruturais e aos processos de racionalização.

O Comité recomenda, neste contexto, o lançamento de « iniciativas comunitárias » (1) de política industrial financiadas pelos Fundos Estruturais para facilitar o ajustamento estrutural - e, nomeadamente, medidas dirigidas especificamente às regiões fronteiriças com problemas de ajustamento industrial.

3.4. Diálogo social para realização das reformas necessárias ao crescimento, à competitividade e ao emprego

3.4.1. Dados os enormes desafios em perspectiva, seria fatal pensar em os afrontar sem, antes, afastar o risco de conflitos sociais. Uma estratégia industrial de futuro exige a organização da inovação em todos os terrenos (empresa, região, Estado, União) e, portanto, a realização do diálogo a esses mesmos níveis. É este também o ponto de vista defendido no Livro Branco. O diálogo social e, sendo caso disso, a negociação pressupõem, todavia, a aptidão de todas as partes para realizar compromissos. O diálogo social terá de ser praticado em todos os níveis. O nível europeu só pode ser complementar dos níveis regional e nacional. Mas o enquadramento institucional deste processo está ainda, em boa medida, por criar.

3.4.2. É de saudar que o protocolo sobre política social anexo ao novo Tratado da União Europeia tenha conferido estatuto jurídico ao « diálogo social ». Em especial no domínio da política social, fica assim consagrada a possibilidade de discussão de questões laborais entre as organizações europeias representativas dos empregadores e dos sindicatos.

3.4.3. O diálogo social poderia ser completado com o diálogo a nível sectorial nos sectores que assim o desejassem. Não é possível responder aos desafios da política industrial se as empresas e os sectores não conhecerem uma prática de consultas e negociações. Haverá que desenvolver as relações sociolaborais ao nível sectorial, em particular nos sectores industriais com uma estrutura fortemente reticular à escala europeia (indústrias electrónica, química, automóvel, naval). Este diálogo permitirá, com base no entendimento recíproco, fazer avançar os necessários processos de inovação. Às grandes « empresas europeias » está reservado um papel decisivo neste contexto.

3.4.4. Muitos problemas são irresolúveis com a intervenção exclusiva dos parceiros sociais « tradicionais ». Muitas outras entidades económicas e sociais possuem competência e representatividade e poderiam, na medida em que estivesse em causa o seu interesse, assumir ao nível europeu um papel responsável. É, nomeadamente, o caso dos respresentantes das PME, da agricultura, das organizações de consumidores e de defesa do ambiente, bem como das associações de carácter científico.

4. Conclusões

4.1. Na perspectiva de uma estratégia industrial europeia, o modelo económico e social europeu tem como particularidades :

- um aumento da produtividade, a obter sobretudo pelo reforço e o aproveitamento do potencial de inovação,

- a orientação da indústria para um « desenvolvimento sustentável » e

- a promoção de processos participativos de organização e decisão.

4.2. Para que a indústria europeia - coluna vertebral da economia europeia - possa firmar posição num mundo crescentemente concorrencial, devem os responsáveis políticos e os parceiros sociais dar um sinal claro de novo « começo ».

4.2.1. Neste momento, a preocupação central deverá ser o programa de execução do plano de acção para o investimento privado e público adoptado na Cimeira de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993. Neste contexto, adquire crucial significado a acção concertada dos Estados-membros para a execução dos projectos de infra-estruturas de particular interesse comunitário previstos no Livro Branco. Com base nas propostas da Comissão, deverá o Conselho adoptar as seguintes decisões :

- definição dos projectos de infra-estruturas que contribuam muito em especial para preencher lacunas nas redes, com base em subprogramas nacionais,

- urgente identificação e realização das condições legais e técnicas necessárias para garantir a interoperabilidade dos sistemas,

- tratamento prioritário dos projectos de realização mais rápida e mais eficazes do ponto de vista do emprego,

- elaboração de um calendário rigoroso.

Nesta base, deverão os Estados-membros, em colaboração com as empresas relevantes que operam no domínio das infra-estruturas (caminhos de ferro, telecomunicações, energia) assegurar financiamento complementar das ajudas comunitárias e condições que estimulem a necessária participação dos investidores privados.

4.2.2. O reforço e o melhor aproveitamento do potencial de inovação requerem da sociedade uma atitude de abertura e aceitação face às novas soluções técnicas. É necessário realizar um debate público e democrático, cabendo às entidades públicas, à Comissão, aos governos e às entidades regionais, cada um a seu nível, um papel de primeiro plano.

4.2.2.1. Em concreto, propõe o Comité a instituição de um Conselho Europeu da Inovação, constituído por destacadas personalidades dos meios científicos, das empresas e dos sindicatos.

4.2.2.2. Caberia a este conselho de peritos emitir pareceres sobre a capacidade de inovação de sectores industriais e a respectiva posição no mercado em áreas tecnológicas com elevada intensidade de investigação, bem como avaliar os efeitos da aplicação das políticas de inovação e tecnologia. O conselho deveria ainda apoiar a mobilização do potencial de inovação da investigação e da ciência para dar resposta aos desafios económicos, sociais e ecológicos.

4.2.3. São muitos os cidadãos europeus que perderam confiança na capacidade de acção dos responsáveis políticos ao nível europeu. Espera o Comité que sejam adoptadas decisões pelo Conselho Europeu de Corfú. O conflito de competências deverá passar para segundo plano. A questão decisiva é a da eficácia das medidas.

4.2.4. A capacidade de acção da União Europeia deverá igualmente afirmar-se no plano internacional. Tomando como base as conversações realizadas em Detroit pelos ministros das finanças, da economia e do emprego e as decisões a tomar pelo Conselho Europeu de Corfú, deverá a União assinalar a sua presença na próxima cimeira económica de Nápoles, prestando um significativo contributo para a política de criação de emprego.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

(1) Conclusões da Presidência, Conselho Europeu, Bruxelas, 10/11 de Dezembro de 1993 (Doc. SN 373/93, ponto I.A.).

(2) No presente parecer, entende-se « indústria » como incluindo as áreas de serviços orientados para o sector produtivo, como a banca, os seguros, os transportes, as telecomunicações e o comércio.

(3) Livro Branco, ponto 2.2.

(4) Para um exame mais preciso dos elementos comparativos, remete o CES para o relatório « Manufacturing Productivity », McKinsey Global Institute, Washington D.C., Outubro 1993.

(5) Livro Branco, ponto 2.3.b).

(6) Cf. Michael E. Porter, The Competitive Advantage of Nations.

(7) Cf. M.I.T. - Estudo sobre a Indústria Automóvel.

(8) Livro Branco, ponto 2.3.b).

(9) V. parecer da Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura sobre os aspectos sociais do Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego » (doc. CES 752/94 fin - Relator : R. Burnel).

(10) V. parecer da Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários sobre os aspectos económicos e financeiros do Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego » (doc. CES 750/94 fin - Relator : A. Romoli).

(11) V. parecer do CES, JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 151.

(12) V. parecer da Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura sobre os aspectos sociais do Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego. »

(13) Parecer do CES de 27 de Novembro de 1991, JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 31.

(14) V. parecer da Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários sobre os aspectos económicos e financeiros do Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego » e o parecer sobre a « Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias ».

(15) JO nº C 73 de 15. 3. 1993.

(16) V. parecer do CES de 24. 2. 1993 (JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 20).

(17) V. JO nº L 98 de 16. 4. 1994, p. 34.

(18) V. parecer da Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo sobre os documentos da Comissão seguintes :

« O futuro das iniciativas comunitárias no âmbito dos fundos estruturais »;

« Iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas (URBAN);

« Iniciativa comunitária para a modernização da indústria dos têxteis-vestuário em Portugal » (CES 761/94).