4.4.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 90/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta da Comissão de alteração da Directiva 85/210/CEE relativa à aproximação das legis­
lações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo na gasolina 
COM(87) 33 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Março de 1987) 
(87/C 90/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 85/210/CEE do Con­
selho, de 20 de Março de 1985, relativa à aproximação 
de legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor 
de chumbo na gasolina apela para os Estados-membros 
no sentido de, logo que considerarem adequado, reduzi­
rem para 0,15 g Pb/l o teor de compostos de chumbo 
autorizado calculado em termos de chumbo da gasolina 
com chumbo colocada nos respectivos mercados; 
Considerando que a directiva acima mencionada obriga 
os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para 
assegurar a disponibilidade e distribuição equilibradas, 
no seu território, da gasolina sem chumbo a partir de 
1 de Outubro de 1989; 
Considerando que, tendo sido observados graves danos 
no ambiente e na saúde pública atribuíveis ao chumbo e 
considerando que a gasolina com chumbo constitui uma 
das principais fontes de tal poluição, os Estados-mem­
bros devem ser autorizados a proibir a comercialização 
de gasolina normal com chumbo; 
Considerando que a Comunidade Europeia se compro­
meteu a reduzir a utilização da gasolina com chumbo e 
considerando que isto deve ser considerado como parte 
de um esforço contínuo no sentido de limitar ainda mais 
a exposição da população ao chumbo no ambiente; Considerando que a gasolina super com chumbo, que 
continuará a estar disponível,' garante o funcionamento 
satisfatório de todos os veículos que requerem gasolina 
com chumbo, e que a sua utilização como substituto da 
gasolina normal com chumbo não terá qualquer efeito 
sobre o nível de emissões nocivas de gases de escape; 
Considerando que o público deve ser notificado com 
pelo menos seis meses de antecedência, da retirada da 
gasolina normal com chumbo dos mercados nacionais; 
Considerando que a Comissão apresentará novas propos­
tas neste domínio, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1°. 
O artigo 2? da Directiva 85/210/CEE de 20 de Março 
de 1985 é alterado do seguinte modo: 
N? 1 do artigo 2°: 
«1. A partir da entrada em vigor da presente directiva 
e sem prejuízo do disposto nos n?s2 e 4, os Estados-
membros continuam a assegurar a disponibilidade e dist­
ribuição equilibrada no seu território da gasolina com 
chumbo.» 
N? 2 do artigo 2°: 
sem alteração 
N° 3 do artigo 2°: 
sem alteração 
N<? 4 do artigo 2?: 
«4. Tendo como justificativa a necessidade de prote­
ger o ambiente e a saúde pública, os Estados-membros 
podem proibir, nos respectivos territórios, a comerciali­
zação de gasolina com chumbo com um índice de oc-
tano-motor (IOM) inferior a 85.0 e um índice de oc-
tano-pesquisa (IOP) inferior a 95.0 na bomba. Se um Es-
N? C 90/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 4. 87 
tado-membro introduzir tal proibição, deve notificar o 
público com pelo menos seis meses de antecedência.» -
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros devem previamente informar 
a Comissão de quaisquer medidas que tencionem tomar 
em aplicação da presente directiva. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
128?; 
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, 
de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos 
princípios gerais para a execução de uma política comum 
de formação profissional ('), e, nomeadamente, os se­
gundo e décimo princípios enunciados; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os objectivos fundamentais da política 
comum de formação profissional, definidos no segundo 
princípio da Decisão 63/266/CEE, se referem especial­
mente à necessidade de garantir a todas as pessoas uma 
formação profissional adequada e de evitar qualquer in­
terrupção prejudicial entre a conclusão do ensino geral e 
o início da formação profissional; 
Considerando que o décimo princípio da Decisão 
63/266/CEE estabelece que podem ser empreendidas ac­
ções especiais tendo em vista problemas específicos que 
interessam a sectores de actividade ou categorias de pes­
soas determinadas; 
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 18 
de Dezembro de 1979 relativa à formação em alternância 
dos jovens (2), afirmava a necessidade contínua de enco­
rajar o desenvolvimento de ligações efectivas entre a for-
(') JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. 
(2) JOn?C 1 de 3. 1. 1980, p. 1. 2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão 
os textos das disposições de legislação nacional que 
adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
mação e a experiência no local de trabalho e de estabele­
cer programas coordenados e estruturas que permitam 
uma cooperação entre as diferentes entidades responsá­
veis interessadas; 
Considerando que constitui um objectivo prioritário a 
adequada preparação dos jovens para a vida profissional 
e para as suas responsabilidades como adultos, bem 
como a adopção de medidas com o fim de facilitar a 
transição dos jovens da escola para a vida adulta e ac­
tiva; 
Considerando que é necessário que todos os jovens que 
o desejem possam beneficiar de um ou, se possível, dois 
anos de formação profissional em complemento da esco­
laridade obrigatória, tal como foi acordado pelo Con­
selho Europeu na sua reunião de Junho de 1985, quando 
adoptou o relatório do Comité Ad Hoc sobre a Europa 
dos Cidadãos e mandatou a Comissão e o Conselho 
para, actuando dentro das respectivas competências, as­
segurar a concretização das propostas nele contidas, 
Considerando que é necessário promover novas acções, 
tomando como base os resultados obtidos e as medidas 
tomadas anteriormente, a nível comunitário, relativa­
mente ao ensino e à formação profissional, e comple­
mentar as ajudas financeiras para a formação dos jovens, 
actualmente concedidas no âmbito do Fundo Social Eu­
ropeu; 
Considerando que é necessário dar uma dimensão nitida­
mente europeia às diferentes medidas destinadas a elevar 
os níveis de ensino e formação profissional para os jo­
vens de toda a Comunidade e de dar maior ênfase a uma 
melhor informação dos jovens, à sua participação activa 
e ao desenvolvimento das suas capacidades empreende­
doras; Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção para a formação e prepara­
ção dos jovens para a vida adulta e profissional 
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(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Março de 1987) 
(87/C 90/04)