8. Hungria
A5-0248/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Hungria à União Europeia e o
estadodasnegociações(COM(1999)505-C5-0028/2000,dash1997/2175(COS))
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Hungria em 31 de Março de
1994, em conformidade com o artigo 49odo Tratado da União Europeia,
Adash Tendo em conta o parecer emitido pela Comissão sobre este pedido de adesão (COM(97) 2001 Adash
C4-0373/1997),
Adash Tendo em conta o Relatório Periódico de 1999 da Comissão relativo aos progressos efectuados pela
Hungria na preparação para a adesão (COM(1999) 505 Adash C5-0028/2000) e a Apreciação de Con-
junto de 1999 da Comissão (COM(1999) 500 Adash C5-0341/2000),
Adash Tendo em conta as decisões adoptadas pelos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997), e Helsínquia (11 e
12 de Dezembro de 1999),
Adash Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a Hungria, por outro,
Adash Tendo em conta a Parceria de Adesão com a Hungria,
Adash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Abril de 1999 sobre o Relatório Periódico da Comissão
relativo aos progressos efectuados pela Hungria na preparação da adesão(1),
Adash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0248/2000),
A. Salientado que, na Hungria, a situação da democracia e do Estado de direito no seu conjunto perma-
nece satisfatória e que os Direitos do Homem e o respeito dos direitos fundamentais são garantidosneste país,
B. Considerando que a política externa húngara, em particular no que respeita à situação das minorias
húngaras fora das fronteiras húngaras e relativamente à evolução nos Balcãs já hoje presta uma con-
tribuição considerável à estabilidade política na região,
C. Considerando que, no tocante à questão das minorias étnicas, a situação dos romanichéis continua a
carecer de atenção; que a minoria romanichel é objecto de grave discriminação no domínio da educa-
ção, do mercado de trabalho, do sector público e da sociedade civil; que a educação das criançasromanichéis é segregatória, o nível de formação é muito baixo e o elevado índice de desemprego
entre os romanichéis é preocupante; que a discriminação dos romanichéis pode, em grande parte,
ser considerado um problema de mentalidades, o qual deve ser encarado com seriedade pelo governohúngaro; que poderá ser encontrada uma solução, tendo em conta a criação do Gabinete das Minorias
e a aprovação de legislação de médio prazo tendente a favorecer a sua integração na sociedade hún-
gara,
D. Constatando que, do ponto de vista da situação económica, o crescimento da Hungria se consolidou e
que este crescimento faz do país o líder económico da região; salientando igualmente que as autori-dades húngaras estimam que, através de ajustamentos estruturais, a Hungria poderá obter uma taxa decrescimento do PIB de cerca de 7% por ano a médio prazo,
E. Salientando que o saneamento das finanças públicas e uma melhoria da balança de pagamentos per-
mitiram uma redução da dívida externa e que se observa uma evolução do consumo, assim como a
prossecução do aumento dos salários após um período precedente de moderação,
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 439.C 178/146 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
F. Salientando que, para que a agricultura húngara atinja o nível de produtividade conhecido na UE e
permita às pessoas activas neste sector atingir níveis de rendimento mais ou menos comparáveis aosdos agricultores da UE, será necessário a) abrir completamente o mercado agrícola aos capitais neces-
sários à privatização e b) encorajar a formação de empresas agrícolas sãs e viáveis,
G. Informado de que o Parlamento húngaro votou um conjunto de textos legislativos, incluindo medidas
destinadas a combater o branqueamento de capitais, a chantagem, a perseguir as empresas criminosas
e a agravar as penas aplicáveis ao tráfico de droga e à prostituição,
H. Constatando com satisfação que foi assinada uma declaração conjunta em matéria de protecção
ambiental transfronteiriça entre a Hungria, a Eslováquia, a Ucrânia e a Roménia e salientando que a
aplicação e o acompanhamento pela UE deste acordo poderão contribuir para evitar catástrofes eco-lógicas, tais como as ocorridas recentemente nos rios Danúbio e Tisza em virtude de poluição porcianeto,
I. Ciente de que a Hungria prossegue o processo de aproximação da sua legislação com a da União
Europeia de uma forma equilibrada e satisfatória,
J. Considerando que as reuniões até à data realizadas pela Comissão Parlamentar Mista UE-Hungria con-
tribuíram significativamente para a compreensão mútua e continuarão a influenciar favoravelmente apreparação da adesão,
K. Congratulando-se por a Hungria ter adoptado um programa nacional para a adopção do acervo comu-
nitário com prazos muito rigorosos, e esperando que o Conselho cumpra a promessa que fez noConselho Europeu de Helsínquia de criar, até 2002, as condições para a adesão de novos membros,
1. Constata a existência de um apoio democrático no Parlamento húngaro relativamente à adesão da
Hungria à União Europeia e defende o desenvolvimento de maiores esforços para promover um consenso
a esse respeito entre a população húngara;
2. Salienta, todavia, a necessidade de se estabelecerem, logo que possível, datas firmes e previsíveis para
a conclusão das negociações e para a adesão, como forma de contribuir para evitar a emergência de fenó-
menos de desapontamento ou mesmo descontentamento no seio de alguns sectores da sociedade húngara;
3. Espera que quer a Hungria quer a União se esforcem por criar rapidamente as condições para a
adesão;
4. Confirma o cumprimento, por parte da Hungria, dos critérios políticos de Copenhaga;
5. Espera que as medidas a médio prazo destinadas a evitar a discriminação da comunidade Romanichel
(nomeadamente nos domínios da educação, emprego, saúde e habitação) possam representar um instru-mento útil para a integração desta comunidade na sociedade húngara com base na compreensão mútua;convida as autoridades húngaras a estabelecer as estruturas e instituições apropriadas para o sucesso da
implementação das políticas de integração e a envolver intimamente as autoridades locais e a estimular a
participação dos Roma no processo político;
6. Insta o Governo e a oposição húngaros a resolverem rapidamente o problema do equilíbrio das
forças político-partidárias no seio do órgão director da televisão pública e espera igualmente maior con-
sulta do governo e da oposição nos assuntos relativos à adesão da Hungria à União Europeia;
7. Salienta que a existência de um diálogo social representativo e autónomo constitui um elemento
indispensável do processo de adesão e insta o Governo húngaro a envolver intimamente os parceirossociais, bem como as ONG na política económica e social;
8. Recomenda ao Governo húngaro que intensifique a luta contra o crime organizado, o tráfico de
droga e a corrupção, na sequência dos progressos obtidos a partir da entrada em vigor da legislaçãoconhecida como «pacote antimafia»;22.6.2001 PT C 178/147 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
9. Recorda que a Hungria é utilizada como país de trânsito e destino para o crescente tráfico de mulhe-
res; exorta o Governo húngaro a tomar medidas efectivas para combater este tráfico e assegurar que asvítimas desse tráfico obtêm uma protecção efectiva, apoio e reabilitação;
10. Regista os índices positivos de crescimento económico, acompanhados de uma tendência descen-
dente da inflação, a qual, contudo, se mantém ainda muito mais elevada que a da zona euro;
11. Alerta para a necessidade de incrementar políticas (como o plano Széchenyi) de estímulo às micro,
pequenas e médias empresas, responsáveis por cerca de metade do PIB e pelo emprego de dois terços damão-de-obra total, com particular realce nas áreas fiscal e da competitividade;
12. Constata que se mantém no sector agrícola a impossibilidade de comprar terrenos cultiváveis por
parte dos não nacionais, recordando que a adopção prudente de uma política de mercado poderá contri-
buir para uma valorização justa destes terrenos;
13. Salienta a necessidade de modernizar a agricultura húngara, para o que, no entanto, é indispensável
a ajuda da UE, sendo de importância essencial a existência de maiores possibilidades de comercialização
dos produtos agrícolas húngaros no mercado interno da Comunidade Europeia;
14. Acolhe favoravelmente os esforços desenvolvidos pelo Governo húngaro na consolidação e no pros-
seguimento das reformas estruturais nos domínios orçamental, da administração pública, do regime de
pensões e das privatizações, os quais permitirão ao país fazer face, a médio prazo, à pressão da concor-rência e às forças de mercado da União;
15. Entende, todavia, que é necessário acelerar a reestruturação do sector da saúde, tendo em conta o
seu significativo peso nas finanças públicas, registando, a este propósito, a aprovação do novo regimehospitalar e a possibilidade do exercício privado da medicina por parte dos médicos de clínica geral;
16. Congratula-se com o reforço do orçamento da Hungria para o ano de 2000 relativo ao sector do
ambiente;
17. Exorta o Governo a redobrar os seus esforços no alinhamento da legislação pertinente e na adopção
de medidas de controlo da qualidade do ar e da água, da prevenção e combate à poluição industrial e degestão dos diversos tipos de resíduos;
18. Saúda a lei-quadro recentemente adoptada sobre a gestão de resíduos e convida a Hungria a conti-
nuar o seu trabalho de harmonização legislativa neste campo tão rapidamente quanto possível; saúda ofacto de que o projecto lei sobre resíduos industriais perigosos, aprovado pelo Parlamento húngaro em
23 de Maio de 2000, será aplicado com urgência e rapidamente implementado;
19. Anota que devido à sua posição geográfica central, a Hungria constitui um dos parceiros mais
importantes para evitar problemas de poluição transfronteiriça, como aconteceu recentemente nos rios
Danúbio e Tiszla; congratula-se, pois, com a «Declaração Conjunta» em matéria de protecção ambiental
celebrada entre a Hungria e os seus estados vizinhos da Eslováquia, Ucrânia e Roménia para prevenir elutar contra a poluição transfronteiriça do meio ambiente, sem prejuízo de um controlo rigoroso, pela UE,da sua aplicação;
20. Saúda a decisão dos Governos eslovaco e húngaro de reabrir a Ponte Maria Valeria como um sinal
de integração europeia e de promoção da liberdade de circulação;
21. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Hungria.C 178/148 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000