NVC 16/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 89 
Proposta de terceira directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos 
automóveis 
COM(88) 644 final — SYN 165 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1988) 
(89/C 16/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, ao seu artigo 
100°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, pela Directiva 72/166/CEE (') do 
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 84/5/CEE (2), o Conselho adoptou normas 
para a aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo 
à circulação de veículos automóveis e à fiscalização do 
cumprimento da obrigação de segurar esta responsabili­
dade; 
Considerando que a Directiva 72/166/CEE impõe, no 
seu artigo 3?, que cada Estado-membro tome todas as 
medidas adequadas para que a responsabilidade civil re­
lativa à circulação de veículos cujo estacionamento habi­
tual seja no seu território se encontre coberta por um 
contrato de seguro; que os danos cobertos e as modali­
dades desse seguro são determinados no âmbito dessas 
medidas; 
Considerando que a Directiva 84/5/CEE reduziu consi­
deravelmente as disparidades de nível e de conteúdo do 
seguro obrigatório de responsabilidade civil nos Estados-
-membros; 
Considerando, todavia, que ainda subsistem disparidades 
significativas nos riscos cobertos por este tipo de seguro; 
Considerando que a eliminação de tais disparidades, ga­
rantindo que as vítimas de acidentes de veículos automó­
veis recebam tratamento idêntico independentemente do 
local da Comunidade onde ocorre o acidente, contribui 
para facilitar a criação e o funcionamento do mercado 
comum; 
Considerando que, em particular, existem, em certos 
Estados-membros, lacunas na cobertura pelo seguro ob­
rigatório dos passageiros do veículo; que, para proteger 
esta 
(') JO n° L 103 de 2. 5. 1972, p. 2. 
O JO n° L 8 de 11. 1. 1984, p. 17. categoria de vítimas potenciais particularmente vulnerá­
vel, tais lacunas devem ser preenchidas; 
Considerando que é necessário remover a incerteza rela­
tiva à aplicação do n? 2, primeiro travessão, do artigo 3? 
da Directiva 72/166/CEE; que qualquer apólice de se­
guro obrigatório de veículos automóveis deve abranger a 
totalidade do território da Comunidade e cobrir, contra 
um único prémio, pelo menos todos os riscos obrigato­
riamente cobertos nos termos das legislações de todos os 
Estados-membros; 
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 1? da 
Directiva 84/5/CEE, todos os Estados-membros devem 
criar ou autorizar a criação de um organismo que tenha 
por missão indemnizar as vítimas de acidentes causados 
por veículos não segurados ou não identificados; que, 
todavia, essa disposição não prejudica o direito que as­
siste aos Estados-membros de atribuírem ou não à inter­
venção desse organismo um carácter subsidiário; 
Considerando, todavia, que, no caso de um acidente 
causado por um veículo não segurado, a vítima deve, em 
alguns Estados-membros, provar que a parte responsável 
não pode ou não quer pagar a indemnização antes de a 
poder reclamar ao referido organismo; que o organismo 
em questão está melhor colocado do que a vítima para 
intentar uma acção contra a parte responsável; que, con­
sequentemente, o organismo não deveria poder invocar o 
seu carácter subsidiário nesse caso, mas deveria indemni­
zar a vítima como obrigação prioritária; 
Considerando que, na eventualidade de um conflito en­
tre o organismo referido e o segurador da responsabili­
dade civil sobre qual deles deve indemnizar a vítima de 
um acidente, os Estados-membros devem, para evitar 
atrasos no pagamento da indemnização à vítima, desig­
nar quer o organismo quer o segurador como responsá­
vel principal pelo pagamento da indemnização, enquanto 
se aguarda a resolução do conflito, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Sem prejuízo do disposto no n° 1, segundo parágrafo, 
do artigo 2? da Directiva 84/5/CEE, o seguro referido 
no n? 1 do artigo 3? da Directiva 72/166/CEE e no n? 1 
do artigo 1? da Directiva 84/5/CEE deve cobrir a res­
ponsabilidade por danos pessoais de todos os passagei­
ros, além do condutor, resultantes do uso de um veículo. 
Para efeitos da presente directiva o sentido da palavra 
veículo é definido no artigo 1? da Directiva 
72/166/CEE. 
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Artigo 2o. 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
rias para garantir que qualquer apólice de seguro obriga­
tório que cubra a responsabilidade civil em relação ao 
uso de veículos: 
— abrange, na base de um prémio único, a totalidade 
do território da Comunidade, e 
— na base do mesmo prémio único, em acréscimo à co­
bertura exigida por lei no Estado-membro em que o 
veículo está normalmente estacionado, cobre pelo 
menos os riscos exigidos por lei em todos os outros 
Estados-membros. 
Artigo 3o. 
Ao n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 1? da Directiva 
84/5/CEE do Conselho é aditado o seguinte trecho: 
«Todavia, os Estados-membros não podem permitir 
que o organismo em questão condicione o paga­
mento da indemnização com prova pela vítima, seja 
por que meio for, de que a pessoa responsável não 
pode ou não quer pagar.» Artigo 4o. 
Os Estados-membros devem designar um responsável 
pela indemnização imediata da vítima para os casos de 
conflito entre o organismo referido no n? 4 do artigo 1? 
da Directiva 84/5/CEE e um segurador de responsabili­
dade civil sobre qual deles deve indemnizar a vítima. Se 
no final for decidido que a outra parte deveria ter pago 
toda ou parte da indemnização, esta deve reembolsar, 
em conformidade, aquele que pagou. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto infor­
marão a Comissão. 
Artigo 6o. 
São destinatários da presente directiva os Estados-
membros.