ÍNDICE

1........... Introdução...................................................................................................................... 3

2........... Estrutura do Instrumento de Estabilidade (IE).................................................................. 3

3........... Execução do Instrumento de Estabilidade........................................................................ 5

4........... Panorâmica do Instrumento de Estabilidade no período 2007-2011................................. 5

5........... Situação do IE em 2011................................................................................................. 7

6........... Resposta a situações de crise ou de crise emergente (artigo 3.º do IE)............................. 8

6.1........ Como respondeu o IE às crises em 2011?...................................................................... 8

6.2........ Quem participa nas ações de resposta a situações de crise ao abrigo do IE?.................... 9

7........... Assistência no âmbito de condições estáveis para a cooperação (artigo 4.º do IE)......... 11

7.1........ Ameaças à segurança (artigo 4.º, n.º 1, do IE)............................................................... 11

7.2........ Redução dos riscos no que se refere a materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) (artigo 4.º, n.º 2, do IE)........................................................................................................... 13

7.3........ Reforço das capacidades antes e após situações de crise (artigo 4.º, n.º 3, do IE).......... 14

8........... Conclusão.................................................................................................................... 17

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório Anual de 2011 sobre o Instrumento de Estabilidade

1. Introdução

Este quinto relatório anual é apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, em conformidade com a obrigação prevista no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade[1].

O Instrumento de Estabilidade (IE) é uma ferramenta importante sob a tutela da Alta Representante/Vice-Presidente, que lhe permite orientar recursos em apoio de abordagens globais da UE com o objetivo de prevenir, atenuar e gerir as consequências das crise e as ameaças à segurança em todo o mundo. O relatório apresenta uma panorâmica do modo como o Instrumento de Estabilidade foi mobilizado em 2011.

O presente relatório é complementado por dois documentos de trabalho da Comissão que proporcionam uma atualização abrangente e pormenorizada da execução a nível mundial sobre: (i) medidas urgentes do IE de resposta a situações de crise, lançadas e/ou em curso, em 2011; e (ii) programas do IE a mais longo prazo.

As ações do IE descritas no presente relatório são realizadas por um grande número de organismos de execução, incluindo as agências das Nações Unidas, outros organismos internacionais e regionais, organismos dos Estados-Membros da UE, ONG e outras organizações da sociedade civil.

2. Estrutura do Instrumento de Estabilidade (IE)

O IE é um dos instrumentos essenciais da assistência externa que permitem à UE liderar a ajuda de prevenção e resposta a situações de crise efetiva ou de crise emergente a nível mundial.

Como explicado mais adiante, os artigos 3.º e 4.º do Regulamento IE definem os tipos de atividades para as quais este instrumento pode ser mobilizado.

O artigo 3.º prevê a prestação de «assistência em resposta a situações de crise ou de crise emergente». Tal pode incluir a resposta a situações políticas e de conflito graves, catástrofes naturais de grandes proporções e, por vezes, uma combinação complexa de ambos os cenários. Quando surgem oportunidades de prevenir, atenuar ou resolver crises, essa assistência do IE, que se limita aos casos em que os principais instrumentos de assistência externa[2] não podem ser mobilizados a tempo ou de modo suficientemente adequado, assume a forma de medidas de assistência de caráter excecional imediatas[3]. Estas medidas de resposta são, nalguns casos, seguidas de programas de resposta intercalares[4].

As medidas do IE complementam com frequência a assistência humanitária da UE, embora o instrumento preveja igualmente contribuições decisivas para a abordagem da «interligação entre ajuda de emergência, reconstrução e desenvolvimento»[5]. Além disso, as ações do Instrumento de Estabilidade podem complementar as ações da PCSD[6] da UE e outras ações, e dar ainda contribuições decisivas para a abordagem global da UE em resposta a situações de crise.

As respostas do Instrumento de Estabilidade complementam as intervenções dos principais instrumentos de assistência que, devido ao seu âmbito de aplicação, ciclos de planeamento estratégico e programação, não são muitas vezes adequados para reagir em caso de crise ou de crise emergente. Com efeito, o vasto leque de instrumentos de ação externa da UE permite-lhe dar respostas adaptadas às diferentes situações.

Várias medidas de menor dimensão de resposta a situações de crise no âmbito do Instrumento de Estabilidade são financiadas ao abrigo de um mecanismo criado por uma decisão de financiamento que autoriza a UE a prestar apoio do IE de forma rápida e flexível a diversos tipos de ações, cada uma até ao limite máximo de 2 milhões de EUR. Trata-se da facilidade de consultoria em matéria de políticas, assistência técnica, mediação e conciliação e outras áreas de intervenção do IE em benefício dos países terceiros afetados por situações de crise (PAMF).

O artigo 4.° do Regulamento IE prevê uma componente programável do Instrumento que engloba programas do IE a mais longo prazo dirigidos a três domínios de incidência:

· Ameaças à segurança num contexto transregional (artigo 4.°, n.º 1) ;

· Redução dos riscos no que se refere a materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) (artigo 4.º, n.º 2) assim como

· Reforço das capacidades antes e após situações de crise artigo 4.°, n.º 3)[7].

3. EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO DE ESTABILIDADE

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa assinalou a criação, em 2011, do Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI), um novo serviço da Comissão que trabalha com o igualmente novo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), sendo este último um organismo funcionalmente autónomo da União[8]. Ambos os serviços dependem da Alta Representante/Vice-Presidente Catherine Ashton, estando o FPI sob a sua responsabilidade na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão Europeia.

O artigo 9.º da Decisão que estabelece o SEAE especifica que a gestão da cooperação externa da União é da responsabilidade da Comissão, devendo o Alto Representante assegurar a coordenação política geral dos instrumentos de ajuda externa, incluindo o Instrumento de Estabilidade. Assim o SEAE proporciona a orientação política para o artigo 3.º do Instrumento de Estabilidade e trabalha em conjunto para a elaboração de medidas com o FPI que é responsável pela execução das ações acordadas. O SEAE assegura também a programação estratégica para o artigo 4.º através dos Documentos de Estratégia e dos Programas Indicativos Plurianuais. Os Planos de Ação Anuais (PAA) correspondentes são definidos e executados pela DG DEVCO[9] (para o artigo 4.º, n.os 1 e 2) e pelo FPI (para o artigo 4.º, n.º 3). No âmbito da sua colaboração ao abrigo do artigo 4.º, n.os 1 e 2, o SEAE e a DG DEVCO acordam medidas para abordar um certo número de ameaças à segurança e outros desafios mundiais, que completam outras medidas postas em prática ao abrigo dos instrumentos geográficos da UE.

4. Panorâmica do Instrumento de Estabilidade no período 2007-2011

Após cinco anos de existência, o IE está bem estabelecido como um instrumento da UE para dar resposta aos conflitos e às situações de crise em todo o mundo, para fazer face às ameaças à segurança a nível nacional e regional bem como para desenvolver a capacidade de reagir às crises e evitar conflitos.

Durante o período de 2007 – 2011, a componente de resposta a situações de crise a curto prazo do IE disponibilizou 670 milhões de EUR para cerca de 203 ações em resposta a crises em todo o mundo. A cobertura geográfica, para o período de 2007-2011, está representada na figura 1.

A figura 2 ilustra a forma como o financiamento foi distribuído entre as medidas de resposta a situações de crise (artigo 3.º) e os programas a longo prazo (artigo 4.º) no presente período.

5. Situação do IE em 2011

Do orçamento de 282 milhões de EUR disponível e plenamente autorizado para o IE, em 2011[10] (um aumento de cerca de 15% em relação ao ano anterior) a repartição das dotações foi:

· 188 milhões de EUR para situações de crise ou de crise emergente, o que representa um aumento de 43 % em relação ao ano anterior;

· 30 milhões de EUR para as respostas às ameaças transregionais;

· 49 milhões de EUR para redução dos riscos QBRN; e

· 15 milhões de EUR[11] para reforço das capacidades antes e após situações de crise.

Através de notas periodicamente apresentadas ao Comité Político e de Segurança, o Conselho foi mantido informado sobre a programação das novas medidas de resposta a situações de crise previstas no artigo 3.° e igualmente atualizado sobre a execução das medidas em curso. O grupo de trabalho «Conflitos, Segurança e Desenvolvimento» da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, que foi estabelecido no quadro do controlo democrático do Instrumento de Estabilidade, realizou cinco reuniões com representantes da Comissão e do SEAE.

Em termos de distribuição geográfica, a figura 3 indica que em 2011 várias crises na África Subsariana necessitaram de um elevado nível de financiamento do IE para apoiar importantes esforços de estabilização. Além disso, verificou-se um aumento muito significativo da percentagem do financiamento total do IE concedida em 2011 para o Médio Oriente e a região do Norte de África, devido aos acontecimentos da atual «Primavera árabe». O forte compromisso da UE para apoiar a região do sul do Mediterrâneo, em conformidade com uma comunicação conjunta de 8 de março de 2011 da Alta Representante e da Comissão sobre Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo, é igualmente demonstrado pelas transferências de fundos previstas a partir do orçamento global do Instrumento de Estabilidade para o orçamento do Instrumento da Política Europeia de Vizinhança (IEVP), no montante de 60 milhões de EUR para 2012 e 70 milhões de EUR para 2013

Apesar de em 2011 ter sido lançado um menor número de novas ações a título do IE noutras regiões, muitas ações já lançadas em 2010 nas regiões em causa prosseguiram em 2011. Quanto aos programas a longo prazo do IE, em 2011 terminou o período abrangido pelo Documento de Estratégia 2007-2011 do Instrumento de Estabilidade e pelos dois Programas Indicativos Plurianuais que o acompanham, que abrangem, respetivamente, os períodos 2007-2008 e 2009-2011.

Nas duas secções seguintes são apresentados exemplos de projetos específicos do IE em 2011.

6. Resposta a situações de crise ou de crise emergente (artigo 3.º do IE)

6.1. Como respondeu o IE às crises em 2011?

São apresentadas informações completas sobre todas as medidas IE em curso de implementação em 2011 no documento de trabalho I dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório anual. As seguintes ações, ilustrativas das atividades levadas a cabo em 2011, demonstram o âmbito alargado e os tipos de crises muito diferentes a que o Instrumento de Estabilidade tem de dar resposta em diversas partes do mundo:

· «Primavera Árabe» – Para além do apoio direto à realização de eleições pacíficas, a tónica foi colocada no reforço da participação da sociedade civil nos processos de transição (Tunísia, Egito e Líbia) e muito especialmente no apoio ao papel das mulheres. A situação turbulenta no Iémen obrigou à anulação das ações em curso que envolvem instâncias governamentais, apesar de terem prosseguido outras ações que procuram reforçar a voz da sociedade civil;

· O povo palestiniano beneficiou de um apoio substancial, nomeadamente através da concessão de subsídios à habitação essenciais para ajudar a prevenir a eclosão de um novo conflito nos campos de refugiados palestinianos no Líbano, contribuindo assim para reduzir o risco de escalada e as repercussões num contexto já precário no Médio Oriente e na região mais vasta do Mediterrâneo. Foi lançado um pacote de ajuda de emergência à estabilização socioeconómica na Faixa de Gaza, a fim de apoiar a criação de emprego e melhorar o abastecimento de água. Foi ainda decidido melhorar o ponto de passagem de Kerem Shalom, no intuito de facilitar o fluxo de mercadorias entre Israel e a Faixa de Gaza;

· Em termos de reconciliação e justiça transitória, o Tribunal Especial no Líbano recebeu um financiamento para investigar as circunstâncias que rodearam o assassinato do antigo Primeiro-Ministro Rafic Hariri;

· Em 2011, a crise provocada pela seca no Corno de África tornou necessária uma ação de ajuda de emergência maciça. Em complemento dos esforços da UE e de outros esforços de ajuda humanitária, o IE deu início a uma medida de recuperação para ajudar o setor agrícola a recuperar os mercados e as capacidades de produção na Etiópia. Como a seca também influenciou o equilíbrio político e de segurança na Somália, foram financiadas ações de desminagem e medidas associadas para preparar o caminho para a recuperação e os esforços de reconstrução em Mogadíscio e noutras zonas do país até aí inacessíveis;

· O financiamento de programas UE-UNODC que apoiam os julgamentos dos casos de pirataria representou um apoio adicional à abordagem global da UE na luta contra o flagelo da pirataria ao largo do Corno de África. A prestação desse apoio reforçou também a posição de negociação da UE sobre os acordos de transferência com os países da região, que eram essenciais para o êxito da operação naval Atalanta contra a pirataria no âmbito da PCSD da UE;

· O novo país Sudão do Sul recebeu ajuda para enfrentar as ameaças locais e transnacionais à estabilidade entre o país e o Sudão, sobretudo na proximidade da sua fronteira comum;

· O IE foi também mobilizado na sequência da evolução política e das mudanças operadas nos equilíbrios de poder político/segurança. São disso exemplos os programas na Costa do Marfim que apoiam o novo Governo de Alassane Ouattara, e as recentes eleições, bem como o apoio à reforma do setor da segurança, na República Democrática do Congo;

· Foi lançado um programa na região do delta do Níger na Nigéria para apoiar a reintegração de ex-militantes e, deste modo, promover a estabilidade;

· Foi dada uma contribuição significativa às ações de apoio à estratégia da UE para o Sahel incluindo a criação de atividades geradoras de rendimento e emprego;

· Foram lançadas várias ações para reduzir as tensões crescentes entre grupos da população suscetíveis de degenerar em conflitos entre países. No âmbito de um destes programas foram tomadas medidas para atenuar as tensões entre os quirguizes e os usbeques no Vale de Fergana na Ásia Central, enquanto outro programa procurou melhorar as relações entre a comunidade haitiana e a comunidade de acolhimento dominicana na República Dominicana;

· As medidas tomadas permitiram prestar um apoio eleitoral essencial no Haiti, no Cazaquistão e na Bielorrússia, enquanto no Afeganistão o IE ajudou a Comissão Eleitoral Independente a desenvolver e a consolidar as capacidades para futuras eleições ;

· Na Colômbia, foi criado um projeto para apoiar o estabelecimento de um espaço para o processo de verdade, justiça e reconciliação que trata da questão dos raptos e dos desaparecimentos forçados.

6.2. Quem participa nas ações de resposta a situações de crise ao abrigo do IE?

As medidas do IE de resposta a situações de crise são elaboradas em estreita colaboração com uma série de parceiros: sociedade civil, administrações públicas, Estados-Membros da UE, instituições da UE, países terceiros e outros. As delegações da UE desempenham um papel primordial, assegurando um alerta rápido e desenvolvendo ideias e opções de resposta. Em 2011, a realização local da maioria das novas medidas foi «subdelegada»[12] nas delegações da UE, cuja compreensão das necessidades e requisitos locais é essencial para o êxito das atividades. Esta medida permite que os contratos sejam negociados a tempo com os organismos de execução e que a execução desses projetos, que são com frequência sensíveis, seja acompanhada de perto. Deste modo, as delegações da UE foram responsáveis por 85 % das autorizações e 82 % dos pagamentos efetuados ao abrigo do IE em 2011.

As delegações da UE com uma carga de trabalho particularmente elevada em termos de programas do IE continuam a ser assistidas por pessoal específico, financiado a partir do orçamento para o apoio administrativo do IE. O número de efetivos do IE no terreno nas delegações da UE permaneceu relativamente estável, à volta de 21, dos quais 7 funcionários regionais para o planeamento da resposta às crises, que apoiam a sede através da identificação das intervenções efetivas, e 14 gestores de projetos IE, que trabalham nas delegações encarregadas de gerir uma carteira significativa e/ou complexa de projetos do IE.

A figura 4 ilustra a variedade de parceiros de execução do IE para as medidas de resposta a situações de crise previstas no artigo 3.°. Os intervenientes não estatais executavam 44 % do orçamento do Instrumento de Estabilidade e as agências das Nações Unidas 42 %. O importante papel das Nações Unidas explica-se pelos cenários de instabilidade em que o IE opera, nos quais os organismos da ONU são frequentemente dos poucos que dispõem de uma forte presença no país e com capacidade para reagir rapidamente através das suas sólidas redes locais. A execução pelos governos de países terceiros aumentou para 5 % em 2011 (contra 3 % no ano anterior). No entanto, em termos de número de ações, são as ONG internacionais e locais que gerem o maior número de projetos do IE.

7. Assistência no âmbito de condições estáveis para a cooperação (artigo 4.º do IE)

A Comissão assegura a elaboração da programação anual e a gestão da assistência ao abrigo do artigo 4.º no âmbito da criação de condições estáveis para a cooperação. Os Programas de Ação Anuais 2011 ao abrigo do IE foram adotados como se segue: artigo 4.º, n.º 1 (ameaça à segurança e outras ameaças à lei e ordem pública) em setembro de 2011; artigo 4.º, n.º 2 (redução do risco no que se refere a materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares) em outubro de 2011; artigo 4.º, n.º 3 (reforço das capacidades antes e após situações de crise) em junho de 2011. No documento de trabalho II dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório é apresentada uma atualização pormenorizada da execução das ações ao abrigo do artigo 4.°, n.º 1, do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 4.º, n.º 3.

7.1. Ameaças à segurança (artigo 4.º, n.º 1, do IE)

Os programas concebidos no contexto das ameaças transregionais procuram desenvolver capacidades em estreita consulta com os países beneficiários. Em geral, as capacidades em matéria de segurança são reforçadas a nível nacional, regional e, em última instância, transregional. No contexto de uma abordagem adaptada, procede-se à identificação dos países-chave numa região e reforça-se as capacidades das unidades de manutenção da ordem pública e segurança através da criação ou reforço de unidades especializadas de coordenação entre os organismos. São então estabelecidas funções de coordenação regional, recorrendo-se às estruturas já existentes sempre que possível, a fim de incentivar a cooperação regional e transregional. A partilha de informações é incentivada através de sistemas de informação regionais. São cobertos diversos domínios: luta contra o tráfico de seres humanos e a criminalidade organizada ao longo das rotas da cocaína e da heroína; tráfico ilícito de armas de fogo e materiais explosivos; reforço da segurança e proteção marítimas ao longo de rotas marítimas vitais; e reforço das capacidades nas regiões afetadas pelo terrorismo.

Em 2011, foram afetados 30 milhões de EUR a ações nos domínios supramencionados, com pagamentos que perfaziam, no total, cerca de 9,2 milhões de EUR. No final de 2011 tinham sido recrutados mais de 100 peritos através da FAP[13] provenientes de organizações especializadas públicas ou semipúblicas dos Estados-Membros da UE, que irão unir esforços para pôr à disposição os seus conhecimentos específicos e especializados e dar um contributo técnico para a identificação e o planeamento pormenorizado das ações ao abrigo do IE. Estas medidas incluíam o Programa de Ação Anual 2012, bem como a preparação da plena execução das ações decididas no âmbito dos Programas de Ação Anual anteriores. Entre outros, são abrangidos os seguintes domínios:

· Em 2011, foram criadas as duas primeiras Células Aeroportuárias Antitráfico (Joint Airport Interdiction Task Forces) em Cabo Verde e no Senegal para apoiar a luta contra a criminalidade organizada na rota da cocaína (40 países, 6 milhões de EUR em 2011 de um montante de 19 milhões de EUR). Foi levado a cabo um exercício em 22 aeroportos designado COCAIR, que durou uma semana e originou apreensões de droga consideráveis;

· A fim de apoiar a luta contra a criminalidade organizada na rota da heroína, prosseguiu o trabalho em dez países, incluindo o Irão, o Paquistão e o Afeganistão;

· O programa das rotas marítimas críticas, no valor de 14,5 milhões de EUR (4,5 milhões de EUR em 2011), abrange 17 países da costa do Oceano Índico Ocidental, Sudeste Asiático e Golfo da Guiné. Este programa reforça as capacidades de partilha de informações e as funções de controlo da aplicação dos Estados do litoral, de modo a contribuir para um tráfego marítimo mais seguro através da luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar;

· Vários projetos têm por objetivo a prevenção e a luta contra o terrorismo, contribuindo para os esforços, a nível mundial, de luta contra o terrorismo, incluindo a execução da estratégia das Nações Unidas. Foi assinado um contrato de 6,7 milhões de EUR para a luta contra o terrorismo no Sahel, de modo a melhorar as capacidades de partilha de informações, de antecipação dos atos terroristas e de lhes dar resposta tanto a nível operacional como judicial. A colaboração com o Paquistão tem por objetivo melhorar o sistema de justiça penal do Pendjab. No Sudeste Asiático, o IE está a empreender uma iniciativa UE-UNODC comum relativa à luta contra o terrorismo.

· A cibercriminalidade é uma manifestação relativamente recente de ameaças globais e transregionais existentes, e que não podem ser combatidas de forma eficaz sem abordar a sua dimensão informática (3 milhões de EUR para reforçar as capacidades das unidades de manutenção da ordem pública e das autoridades judiciais e civis e promover a adesão e a implementação da chamada Convenção de Budapeste). Tendo em conta que a maior parte dos sistemas de funcionamento das infraestruturas essenciais estão ligadas em rede, os potenciais efeitos desestabilizadores de um ataque informático ou de uma importante avaria acidental das principais redes de tecnologias da informação e da comunicação poderiam ser devastadoras. É neste contexto que a segurança cibernética será abordada no âmbito do IE (1,5 milhões de EUR destinados à cooperação trans-regional e à aplicação das normas internacionais em matéria de sensibilização para os riscos, análise da vulnerabilidade, preparação para situações de emergência, alerta e gestão de consequências).

· Os medicamentos falsificados constituem uma ameaça grave para a saúde pública e para a segurança, uma vez que, normalmente, incluem ingredientes que são de má qualidade ou em doses incorretas ou simplesmente desprovidos de efeitos – sendo nalguns casos mesmo tóxicos. Embora o âmbito da ameaça seja mundial, os países em desenvolvimento estão particularmente expostos a esta ameaça (5 milhões de EUR reservados para reforçar o quadro jurídico - principalmente através da Convenção MEDICRIME -, bem como as capacidades para detetar e analisar medicamentos suspeitos e, por último, as capacidades de investigação da polícia e da justiça penal para neutralizar e desmantelar as redes criminosas globais);

· A fim de reforçar as capacidades em matéria de prevenção, combate e controlo do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), a UE continuou a apoiar a coordenação e a execução de protocolos e convenções internacionais na África Subsariana e na América do Sul e Central (2011: 7,3 milhões de EUR em 41 países); e

· Em 2011, os organismos dos Estados-Membros da UE continuaram a oferecer aconselhamento e a beneficiar das sinergias criadas pela Facilidade para o Apoio de Peritos (FAP) na programação e implementação a longo prazo (prioridades 1 e 2) dos programas e projetos ao abrigo do IE (2,5 milhões de EUR no âmbito do PAA 2011), tendo sido efetuadas mais de 100 missões desde 2008.

7.2. Redução dos riscos no que se refere a materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) (artigo 4.º, n.º 2, do IE)

Do ponto de vista histórico, as atividades desenvolvidas na maioria dos domínios centraram-se na antiga União Soviética. Em 2010, foram envidados esforços para alargar o âmbito geográfico das atividades previstas no programa, tendo a cobertura sido alargada à Bacia Mediterrânica, Médio Oriente, Sudeste Asiático, Ásia Central, Cáucaso Meridional e África. Foram recentemente envolvidos cerca de 40 países, para além dos que constituíam a antiga União Soviética.

O programa QBRN abrange os riscos acidentais, naturais ou mal intencionados no que se refere às questões QBRN e visa melhorar a cultura de proteção e segurança através da divulgação das boas práticas e do aumento do nível geral de sensibilização para as questões neste domínio. Antes de 2010, os diferentes domínios eram cobertos separadamente[14]. A partir dessa data, os «Centros de Excelência» criados a nível mundial pela UE, ao abrigo do instrumento, têm vindo a proporcionar gradualmente uma plataforma única e integrada de ações em todos os domínios do controlo das fronteiras/tráfico ilícito, controlo das exportações, bioproteção e biossegurança, etc. Esses Centros de Excelência procuram reforçar as políticas de redução dos riscos em matéria de QBRN através do desenvolvimento de pacotes de assistência adequados (19 ações em cinco regiões, no valor de 21,5 milhões de EUR em 2011). Estes centros constituirão um instrumento importante para reforçar as capacidades e desenvolver políticas regionais coerentes, bem como para reforçar a cooperação entre as capacidades nacionais e regionais neste domínio. Em 2011, a UE criou Centros de Excelência no Sudeste Asiático (Filipinas), no Sudeste da Europa/Cáucaso Meridional/Ucrânia (Geórgia), no Norte de África (Argélia), na costa do Atlântico (Marrocos) e no Médio Oriente (Jordânia). Os primeiros cinco secretariados regionais locais dos Centros de Excelência entraram em funcionamento no final de 2011. Além disso, foram estabelecidos contactos com a Ásia Central, os países do Conselho de Cooperação do Golfo e a África Subsariana.

Entre as outras áreas apoiadas contam-se as seguintes:

· As atividades de assistência e a cooperação em matéria de controlo da exportação de bens de dupla utilização que resultaram na implementação de programas bem sucedidos com mais de 28 Estados em todo o mundo. Foi reforçada a cooperação com o programa de controlo de exportações dos Estados Unidos (EXBS).

· A fim de reforçar a segurança e a proteção contra as ameaças biológicas foram tomadas várias medidas para garantir a segurança das instalações em diferentes países da Ásia Central, do Cáucaso e de África (3,5 milhões de EUR em 2011). Juntamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, foi iniciado um programa de saúde humana à escala de 17 países não pertencentes à UE (3 milhões de EUR no final de 2010);

· Com o objetivo de apoiar as iniciativas relativas às garantias nucleares multilaterais (GNM), foi assinado um contrato com a AIEA a fim de contribuir para o banco de urânio ligeiramente enriquecido para a utilização de energia nuclear (10 milhões de EUR em 2011). O «banco de urânio ligeiramente enriquecido», que é propriedade da AIEA e por ela gerido, fornecerá programas nucleares civis com combustível nuclear seguro, limitando assim os riscos associados à proliferação;

· O apoio à reconversão e ao emprego alternativo dos cientistas e engenheiros especializados em armamento originários dos países da antiga União Soviética tem continuado através dos centros ISTC e STCU neste domínio em Kiev e em Moscovo. No Iraque, as ações prosseguiram com a participação de cientistas no domínio do armamento em atividades globais para a desativação, o desmantelamento e a descontaminação das instalações nucleares ;

· A luta contra o tráfico ilícito de materiais QBRN e práticas financeiras fraudulentas está em curso por meio de ações na Ásia Central, no Sudeste Asiático e no Norte de África. Foi assinado um contrato com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) a fim de contribuir para um novo laboratório de materiais nucleares, que será utilizado pelos serviços de análises de salvaguardas da AIEA, em Seibersdorf, na Áustria (5 milhões de EUR em 2011).

7.3. Reforço das capacidades antes e após situações de crise (artigo 4.º, n.º 3, do IE)

O Programa de Ação Anual 2011[15] incluiu oito ações agrupadas por temas no âmbito da chamada Parceria para a Consolidação da Paz do IE, que engloba parceiros de organizações da sociedade civil, organizações regionais e internacionais e os Estados-Membros da União Europeia no reforço das capacidades de resposta antes e após as situações de crise (ver figura 5).

Ao longo do ano, muitas das ações em curso apoiaram os esforços do SEAE tanto em matéria de resposta e gestão de crises como de prevenção de conflitos, em particular as prioridades do Conselho de Gestão de Crises e do grupo para a prevenção de conflitos recentemente estabelecido. Este apoio incluiu um contributo das organizações da sociedade civil sobre análise dos conflitos e informações e conhecimentos de alto nível no terreno sobre medidas de alerta rápido e prevenção de conflitos, em conformidade com as conclusões do Conselho de junho de 2011[16]. Os exemplos seguintes destacam alguns dos principais domínios de intervenção em 2011:

· Diálogo com a sociedade civil e reforço das capacidades dos intervenientes nacionais não estatais: A rede de diálogo com a sociedade civil[17], um fórum de diálogo sobre questões relacionadas com a consolidação da paz entre a UE e intervenientes não estatais, realizou treze reuniões sobre determinados temas (por exemplo, sistemas de alerta rápido, prevenção de conflitos e reforma do setor da segurança e mulheres, paz e segurança) e tópicos relativos a certos países ou conflitos (por exemplo, reuniões sobre a região MENA[18], Costa do Marfim e o Exército de Resistência do Senhor) no intuito de contribuir para a elaboração das políticas da UE;

· A fim de reforçar as capacidades a nível das bases, doze projetos a partir da sociedade civil iniciaram atividades em seis países nos domínios da mediação e do diálogo, da segurança humana e do papel das mulheres. Uma ação adicional de alerta precoce centrou-se na criação de uma compreensão partilhada dos fatores de risco que podem transformar situações de fragilidade em conflitos, bem como nas medidas que podem ser tomadas para os prevenir;

· Mediação e diálogo: A UE apoiou a equipa de reserva de peritos em mediação, sob a alçada da Unidade de Apoio à Mediação da ONU do Departamento de Assuntos Políticos desta organização para proporcionar uma capacidade de mediação rápida à ONU, aos Estados-Membros da UE e a outras organizações internacionais, regionais e sub-regionais. Dois peritos da Unidade de Apoio à Mediação financiados pela UE realizaram 16 missões separadas a oito países[19]. Outra ação do IE no Quénia procurou atacar as causas dos atos de violência ocorridos em 2007[20] e contribuiu para reforçar as capacidades dos intervenientes não estatais numa tentativa de atenuar os conflitos entre comunidades.

· Recursos naturais e avaliação das necessidades após um conflito ou catástrofe (PCNA/DPNA): A colaboração entre os peritos da Unidade de Apoio à Mediação da ONU em recursos naturais e conflitos permitiu elaborar importantes trabalhos de investigação sobre a bacia do rio Nilo e os conflitos sobre terras em que estão implicadas populações indígenas do Chile e do Panamá, tendo também apoiado as atividades preparatórias para os diálogos nacionais na região MENA. No quadro da parceria União Europeia-Nações Unidas para a prevenção de conflitos e a gestão sustentável das terras e dos recursos naturais, foram elaboradas notas de orientação prática sobre terrenos, indústrias extrativas, escassez ambiental e desenvolvimento das capacidades. Com base na parceria UE-ONU-BM sobre PDNA/PCNA, a UNDOCO[21] desenvolveu instrumentos de avaliação através da Internet para os peritos das missões de avaliação. O programa também desenvolveu ações conjuntas de formação/informação – 170 membros do pessoal das organizações parceiras e de outras organizações multilaterais receberam uma formação introdutória, enquanto 73 peritos seguiram o programa aprofundado;

· Consolidação da paz e direitos humanos, sendo consagrada especial atenção aos jovens e às mulheres: Foi criada uma série completa de atividades em 3 regiões da Bósnia e Herzegovina, no âmbito do projeto «Juventude para a Paz»[22], incluindo a emancipação das organizações de juventude e dias de formação para a consolidação da paz e o desenvolvimento da comunidade.

· Na República Democrática do Congo (RDC), mulheres ativistas receberam apoio para participar nas investigações sobre as violações em massa perpetradas em Fizi pelo exército permanente (FARDC), o que teve por resultado que um comandante da FARDC fosse condenado pela primeira vez por crimes de violação por um tribunal especial móvel criado para as questões de género. Foram proferidas sentenças semelhantes perto de Kalehe e Maniema. As ações de sensibilização para a Resolução n.º 1325 da ONU chegaram a mais de 1 000 mulheres através de sessões de informação pública, o que teve por resultado um aumento da participação política e influência política das mulheres nestes domínios[23];

· Cooperação com as organizações regionais: o Secretariado-Geral da Liga dos Estados Árabes (SGLAS) estabeleceu um centro operacional para dar resposta às situações de crise, estando agora a ser executado um programa de formação intensiva que beneficia os funcionários do SGLAS empenhados em ações de alerta rápido, análise de crises e gestão das respostas às crises. Este projeto contribuiu para facilitar uma interação maior e mais regular entre o SEAE e o SGLAS sobre várias crises e outros temas da agenda partilhada UE-Liga dos Estados Árabes;

· Diálogo internacional sobre a consolidação da paz e o reforço do Estado: A UE apoiou o diálogo conduzido pela OCDE[24] desde 2009 e, especificamente em 2011, o trabalho do secretariado e dos quatro grupos de trabalho sobre o diálogo, bem como a organização de reuniões internacionais. Na reunião de Monróvia, em junho de 2011, foram acordados os produtos do conhecimento finais e debatido um projeto de plano de ação internacional apresentado em dezembro de 2011, no Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, em Busan;

· Um projeto interagências no Nepal, no Uganda e na RDC centrou-se na conceção, controlo e avaliação de medidas para a consolidação da paz. O projeto reuniu 21 organizações incluindo ONG internacionais, a sociedade civil local e agências governamentais para a partilha das melhores práticas; e

· Cooperação com os Estados-Membros da UE: O programa «Nova Iniciativa Europeia para a Formação em Gestão Civil de Crises» (ENTRI), cofinanciado pelo IE durante dois anos, tem por objetivo reforçar as capacidades do pessoal destacado para missões civis de gestão das crises internacionais, e, ao mesmo tempo, promover a interoperabilidade e a harmonização das abordagens dos parceiros em relação à formação. No seu primeiro ano, o consórcio ENTRI, constituído por 13 organismos de formação dos Estados-Membros da UE, organizou 17 cursos (antes do destacamento e de especialização), com a participação de 340 peritos de 49 nacionalidades.

8. Conclusão

As medidas executadas em 2011 ao abrigo do IE, que completam outras ações da UE ao abrigo dos seus instrumentos de desenvolvimento regionais e temáticos, a ajuda humanitária e as missões da PCSD, contribuíram significativamente para os esforços da UE para evitar conflitos, manter a paz, dar resposta às crises e reforçar a segurança internacional, em conformidade com o disposto no artigo 21.º do Tratado da União Europeia. No seu quinto ano de funcionamento, e com um orçamento que mais do que duplicou, passando de 139 milhões de EUR em 2007 para 282 milhões de EUR em 2011, o Instrumento de Estabilidade demonstrou a sua maturidade e capacidade de contribuir para uma resposta rápida e dinâmica da UE a uma vasta gama de desafios em todo o mundo. Em 2011, esses desafios incluíram o impacto da Primavera Árabe na região do Médio Oriente e do Norte de África, bem como a situação cada vez mais complexa em toda a região do Corno de África.

A maturidade do IE refletiu-se nas conclusões do relatório de avaliação global do Instrumento de Estabilidade, que foi elaborado por um consultor independente, publicado em julho de 2011. Referindo-se ao período desde a sua criação, o relatório indica, em resumo, que «o IE já contribuiu de forma significativa para reforçar a pertinência, eficácia e eficiência globais da ação da UE na preparação e resposta a situações de crise». O relatório concluiu que o IE deu uma contribuição significativa para a coerência da arquitetura de paz, segurança e desenvolvimento da UE – bem como para a paz e estabilidade mundiais. Uma das contribuições mais importantes do IE é a capacidade demonstrada para fornecer respostas rápidas, atempadas e catalisadoras em situações de crise»[25].

[1] JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.

[2] Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), etc.

[3] Duração máxima de 18 meses, com procedimentos acelerados para a adoção e implementação de programas de valor inferior a 20 milhões de EUR, como estabelecido no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, tal como alterado, a seguir designado «Regulamento Financeiro», e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, a seguir designado «normas de execução».

[4] Programas com base em medidas de assistência de caráter excecional que procuram criar condições para a implementação das políticas de cooperação da UE. Podem ter maior duração, mas também requerem mais tempo para a sua adoção, devido a processos de decisão mais longos, nomeadamente a comitologia.

[5] LRRD

[6] Política comum de segurança e defesa (da UE).

[7] Também conhecida por «Parceria para a Consolidação da Paz» do IE.

[8] Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010).

[9] Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação – EuropeAid (Comissão Europeia).

[10] Consultar o «Instrumento de Estabilidade: síntese das autorizações e dos pagamentos em 2011», no documento de trabalho II dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.

[11] Incluindo uma dotação de 1 milhão de EUR do Parlamento Europeu para um «Programa piloto relativo a atividades de consolidação da paz levadas a cabo por ONG».

[12] A responsabilidade jurídica e financeira pela utilização dos fundos da UE, incluindo a competência para assinar e alterar os contratos, conforme adequado, é transferida da sede da Comissão Europeia para a delegação da UE em causa.

[13] Facilidade para o Apoio de Peritos que recorre a especialistas de organizações públicas ou semipúblicas da UE. Desde 2008, peritos de cerca de 60 organizações em 17 Estados-Membros realizaram mais de 100 missões.

[14] Por exemplo, controlo das exportações de bens de dupla utilização, tráfico ilegal, reconversão de cientistas anteriormente ligados ao armamento, cultura de proteção e segurança.

[15] O Programa de Ação Anual 2011 foi adotado pela Comissão Europeia em 30 de junho de 2010 (http://www.eeas.europa.eu/ifs/docs/c_2011_4451_en.pdf).

[16] Conclusões do Conselho sobre a prevenção de conflitos, 3101.ª reunião do Conselho «Negócios Estrangeiros», Luxemburgo, 20 de junho de 2011.

[17] A rede de diálogo com a sociedade civil é gerida pelo Gabinete de Ligação para a Consolidação da Paz (EPLO).

[18] Médio Oriente e Norte de África.

[19] Incluindo a Jordânia (que apoia a UNAMI); o Cazaquistão (que apoia a UNRCCA no que diz respeito à região da bacia do mar Aral); o Quénia (que trabalha a partir de Nairobi sobre questões ligadas à Somália); o Quirguizistão (para apoiar o seu Governo no desenvolvimento de um programa nacional de prevenção de conflitos); e o Catar (apoio às conversações de paz de Darfur).

[20] A ação «Reforço das capacidades dos intervenientes não estatais para prevenir e resolver conflitos em áreas afetadas pela violência pós-eleitoral no Quénia» foi gerida por Konrad Adenauer Stiftung e.V.

[21] Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação das Operações de Desenvolvimento (DOCO).

[22] Esta ação foi gerida pela Care International.

[23] «Participação política das mulheres do Afeganistão, República Democrática do Congo e Libéria na política de paz e segurança».

[24] Rede Internacional sobre conflitos e situações de fragilidade (INCAF) no quadro da OCDE.

[25] Consulta sobre conflitos internacionais e da segurança: «Evaluation of the Crisis Response and Preparedness Components of the European Union’s Instrument for Stability» (Avaliação das componentes de preparação e resposta a situações de crise do Instrumento de Estabilidade da União Europeia), de julho de 2011.