P6_TA(2007)0311
Aplicação e interpretação do Regimento (alteração do artigo 201o)
Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre a alteração do artigo 201odo Regi-
mento do Parlamento Europeu relativo à aplicação ou interpretação do Regimento
(2006/2192(REG))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0166/2006),
—Tendo em conta os artigos 201oe 202odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0230/2007),
1. Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;
2. Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
Comissão.
TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES
Alteração 1
Artigo 201o,no1
1. Em caso de dúvida quanto à aplicação ou interpretação do
presente Regimento, e sem prejuízo de decisões anteriores sobre
a matéria, o Presidente poderá decidir enviar a questão à comis-
são competente, para apreciação.1. Em caso de dúvida quanto à aplicação ou interpretação do
presente Regimento, o Presidente poderá decidir enviar a ques-tão à comissão competente, para apreciação.
Em caso de apresentação de um ponto de ordem, nos termos do
artigo 166
o, o Presidente poderá igualmente enviar a questão à
comissão competente.Os presidentes das comissões poderão agir do mesmo modo no
caso de tais dúvidas surgirem durante os trabalhos em comis-
são e se relacionarem com esses trabalhos.
P6_TA(2007)0312
Defesa dos privilégios e imunidades de Alessandra Mussolini
Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e
imunidades de Alessandra Mussolini (2006/2301(IMM))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo recebido um pedido de Anna Maria Pagliari, juíza responsável pelo processo em causa, que
solicita uma decisão do Parlamento Europeu tendo em vista determinar se a imunidade parlamentar seaplica às declarações de Alessandra Mussolini relativas a Giuseppe Pisanu, na sequência das quais esteúltimo intentou uma acção civil contra Alessandra Mussolini no Tribunal Distrital de Roma, a fim deobter uma indemnização por difamação (processo N
o. R.G. 54191/05), de 24 de Julho de 2006, o qual
foi comunicado em sessão plenária em 16 de Novembro de 2006,
—Tendo ouvido Alessandra Mussolini, nos termos do no3 do artigo 7odo seu Regimento,C 175 E/118 PT 10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 10 de Julho de 2007
—Tendo em conta os artigos 9oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
des Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos
deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o artigo 68oda Constituição da República Italiana,
—Tendo em conta o artigo 3oda lei italiana no140, de 20 de Junho de 2003,
—Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0251/2007),
1. Considera que a imunidade parlamentar, nos termos do disposto nos artigos 9oe1 0odo Protocolo
relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965 e, na medida emque se aplica ao caso em apreço, no artigo 68
oda Constituição italiana, cobre plenamente as declarações de
Alessandra Mussolini e decide defender a sua imunidade e os seus privilégios;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
comissão competente, às autoridades competentes da República italiana.
(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85,
Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
P6_TA(2007)0313
Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Ashley Mote
Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e
imunidades de Ashley Mote (2007/2122(IMM))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o pedido de 4 de Maio de 2007 do Deputado Ashley Mote relativo à defesa da sua
imunidade no âmbito de uma acção penal pendente num tribunal no Reino Unido, o qual foi comuni-cado em sessão plenária em 10 de Maio de 2007,
—Tendo ouvido do Deputado Ashley Mote, nos termos do n
o3 do artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o artigo 10odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Depu-
tados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0250/2007),
(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 195; processo 149/85,
Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.10.7.2008 PT C 175 E/119 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 10 de Julho de 2007