Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

De acordo com os artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias, o período transitório para a introdução da pauta aduaneira comum e o período transitório durante o qual as autoridades espanholas são autorizadas a aplicar um imposto à produção e às importações (APIM) a todos os produtos introduzidos e obtidos nas ilhas Canárias terminam em 31 de Dezembro de 2000.

Em Outubro e Novembro de 2000, as autoridades espanholas solicitaram a prorrogação dos referidos períodos transitórios e das medidas introduzidas com base no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho.

Com base na documentação anexada ao pedido, apesar de a situação económica das ilhas Canárias ter melhorado durante o período transitório, a integração plena da região conduziria a um declínio da actividade industrial e comercial, com repercussões no emprego nos vários sectores interessados.

Todavia, no curto período disponível não foi possível determinar as consequências na situação económica e social das ilhas Canárias de uma eventual supressão ou modificação das medidas existentes.

É, portanto, oportuno, a fim de garantir aos operadores económicos interessados uma certa continuidade do quadro jurídico que regula as suas actividades, prorrogar por um ano os períodos transitórios. A referida prorrogação confere igualmente às partes que participam no processo de decisão tempo suficiente para encontrar uma solução satisfatória para a Espanha e as ilhas Canárias, tendo em conta os objectivos do nº 2 do artigo 299º do Tratado.

2001/0038 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 4, primeiro travessão, do seu artigo 25º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias, estabeleceu um período transitório durante o qual as autoridades espanholas eram autorizadas a aplicar um imposto à produção e às importações (APIM) a todos os produtos introduzidos e obtidos nas ilhas Canárias.

(2) O nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 estabeleceu um período transitório para a progressiva introdução da pauta aduaneira comum (PAC) nas ilhas Canárias.

(3) Os referidos períodos transitórios terminam em 31 de Dezembro de 2000.

(4) Em Outubro e Novembro de 2000, as autoridades espanholas solicitaram a prorrogação dos referidos períodos transitórios e das medidas introduzidas com base no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho.

(5) Com base na documentação anexada ao pedido, apesar de a situação económica das ilhas Canárias ter melhorado durante o período transitório, a integração plena da região conduziria a um declínio da actividade industrial e comercial, com repercussões no emprego nos vários sectores interessados.

(6) Todavia, no curto período disponível não foi possível determinar as consequências na situação económica e social das ilhas Canárias de uma eventual supressão ou modificação das medidas existentes.

(7) É, portanto, oportuno, a fim de garantir aos operadores económicos interessados uma certa continuidade do quadro jurídico que regula as suas actividades, prorrogar por um ano os períodos transitórios.

(8) Após a realização da avaliação supramencionada, a Comissão apresentará, se necessário, uma nova proposta tendo em conta os objectivos do nº 2 do artigo 299º do Tratado.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 e 6 do artigo 5º e no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 a data "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela data "31 de Dezembro de 2001".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA //

// DATA: 29.1.2001

1. // DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias

2. // BASE JURÍDICA:

Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nº 4 do artigo 25º

3. // OBJECTIVOS DA ACÇÃO:

Esta proposta tem como objectivo prorrogar temporariamente por um ano as taxas e as isenções relativas à taxa APIM (taxa à produção e à importação), a aplicação das suspensões dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum e o período transitório para a introdução dos direitos da pauta aduaneira comum na importação de determinadas mercadorias nas Ilhas Canárias ao nível aplicável em 31 de Dezembro de 2000.

4. // CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS

Nenhuma

As incidências financeiras relativas aos aspectos aduaneiros da proposta foram tidos em conta na proposta COM (2000) 858 final adoptada pela Comissão em 29 de Dezembro de 2000.