1.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C163/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a primeira directiva do Conselho, de 
23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodo­
viários de mercadorias entre os Estados-membros (transportes de mercadorias importadas ou 
exportadas por via marítima a partir de, ou destinadas a, um porto de mar da Comunidade (') 
COM(86) 288 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149° do Tratado CEE de 
16 de Junho de 1986) 
(86/C 163/05) 
A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo: 
1. O último considerando é completado do seguinte modo: 
«... da Comunidade; que para evitar distorções da concorrência entre modos de transporte 
nas relações de tráfego entre Estados-membros é necessário, no entanto, limitar tal medida 
aos transportes de mercadorias importadas de, ou exportadas para, países terceiros;». 
2. No artigo \°. substituir o texto entre aspas pelo seguinte texto: 
«3. Os transportes de mercadorias importadas de, ou exportadas para, um país terceiro a 
partir de, ou destinadas a, um porto de mar da Comunidade e transbordadas neste 
porto de ou para um navio de mar. 
Considera-se porto de mar qualquer porto da Comunidade que possa ser utilizado por 
navios de mar.» 
(') JO n?C 14 de 16. 1. 1985, p. 7. 
Alteração da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 3568/83 relativo à formação de preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os 
Estados-membros, no que respeita à liberalização do regime de formação de preços para os 
transportes de mercadorias importadas ou exportadas por via marítima a partir de, ou destina­
das a, um porto de mar da Comunidade (') 
COM(86) 288 final 
(Texto submetido pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149° do 
Tratado CEE em 16 de Junho de 1986) 
(86/C 163/06) 
A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo: 
1. O quinto considerando é completado do seguinte modo: 
«que, para evitar distorções da concorrência entre modos de transporte nas relações de trá­
fego entre Estados-membros, é necessário, no entanto, limitar tal medida aos transportes de 
mercadorias importadas de, ou exportadas, para países terceiros;». 
0) JO n?C 14 de 16. 1. 1985, p. 8. 
N? C 163/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 86 
2. No n? 2 do artigo 1? o texto do travessão que é proposto acrescentar ao anexo é substituído 
pelo texto seguinte: 
«Os transportes de mercadorias importadas de, ou exportadas para, um país terceiro a partir 
de, ou destinadas a, um porto de mar da Comunidade e transbordadas neste porto de, ou 
para, um navio de mar. 
Considera-se porto de mar qualquer porto da Comunidade que possa ser utilizado por na­
vios de mar.» 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à organização dos mercados dos trans­
portes de mercadorias importadas ou exportadas por via marítima a partir de, ou destinadas a, 
um porto de mar da Comunidade (') 
COM(86) final 
(Texto submetido pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149?, do 
Tratado CEE em 16 de Junho de 1986) 
(86/C 163/07) 
A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo: 
1. O último considerando é completado do seguinte modo: 
«... e fluvial; que, para evitar distorções da concorrência entre modos de transporte nas 
relações de tráfego entre Estados-membros, é necessário, no entanto, limitar tal medida aos 
transportes de mercadorias importadas de, ou exportadas para, países terceiros»; 
2. O texto do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Os transportes ferroviários, rodoviários e por via fluvial, em tráfego nacional num Estado-
-membro e em tráfego internacional entre Estados-membros, de mercadorias importadas de 
ou exportadas para, um país terceiro a partir de, ou destinadas a, um porto de mar da 
Comunidade e transbordadas neste porto de, ou para, um navio de mar, são isentos de 
qualquer regime de contingentação ou outra restrição quantitativa ao acesso a esses merca­
dos de transporte previsto nas legislações nacionais. 
Considera-se porto de mar qualquer porto da Comunidade que possa ser utilizado por na­
vios de mar.» 
(l) JOn?C 14 de 16. 1. 1985, p. 1.