[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 23.6.2010

COM(2010)327 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os efeitos das Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no ciclo económico

SEC(2010)754

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os efeitos das Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no ciclo económico

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Fontes de prociclicidade e suas implicações para a análise 4

3. Ciclicidade dos fundos próprios mínimos obrigatórios 5

4. Impacto dos requisitos de fundos próprios sobre a actividade de crédito dos bancos 6

5. Impacto da disponibilidade de crédito sobre o ciclo económico 6

6. Fundamento do cálculo dos requisitos de fundos próprios 6

7. Medidas para dar resposta à prociclicidade 6

7.1. Amortecedores de fundos próprios e provisões 6

7.2. Nivelamento dos FPMO 6

7.3. Alavancagem 6

7.4. Medidas já adoptadas pela Comissão 6

7.5. Conclusões 6

8. Bibliografia 6

INTRODUÇÃO

1. Os requisitos mínimos de fundos próprios dos bancos ao abrigo das Directivas da UE relativas aos Requisitos de Fundos Próprios (DRFP)[1], baseados no quadro de Basileia II, são sensíveis ao risco: quanto maior o risco, mais fundos próprios um banco necessita de deter para cobrir esse risco e fazer face a eventuais perdas. Consequentemente, à medida que os riscos de crédito e de mercado aumentam numa conjuntura de contracção económica, os requisitos mínimos de fundos próprios dos bancos também têm de aumentar para responder a estes riscos crescentes. Os bancos podem precisar de mobilizar fundos próprios adicionais para responder a estes requisitos crescentes numa altura em que os seus recursos de capitais próprios estão a ser consumidos pelas perdas e em que as oportunidades de reunir fundos próprios são escassas e onerosas. Esta situação poderá restringir a capacidade dos bancos concederem empréstimos à economia.

2. A possibilidade de que as DRFP possam contribuir para a prociclicidade observada no sistema financeiro ao abrigo do anterior quadro de Basileia I conduziu à inclusão nas DRFP do artigo 156.º, que obriga a Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») a verificar periodicamente se as DRFP têm «efeitos significativos sobre o ciclo económico» e, à luz dessa análise, a apresentar um relatório bienal ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com quaisquer medidas de correcção adequadas.

3. O presente relatório foi elaborado para esse efeito. Foi preparado em colaboração estreita com o BCE e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) que, em 2006, constituíram uma task force conjunta sobre o impacto do novo quadro de fundos próprios (TFICF)[2]. Para além das consultas às partes interessadas efectuadas pelo BCE no processo de preparação do seu contributo analítico, a Comissão recorreu a dois questionários em linha para facilitar os contributos das partes mutuárias[3] e mutuantes[4]. Cabe aqui notar que a análise apresentada é meramente indicativa, dado que as regras das DRFP II[5] só foram adoptadas em 2009.

FONTES DE PROCICLICIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A ANÁLISE

4. A regulamentação dos fundos próprios dos bancos poderá ampliar a ciclicidade endémica do comportamento dos bancos em matéria de concessão de empréstimos. Devido à sua natureza sensível aos riscos, será de esperar que os requisitos de fundos próprios ao abrigo do quadro de Basileia II, transpostos para a UE pelas DRFP, cresçam mais em tempos de recessão e menos durante os períodos de expansão. Como pode ser oneroso para os bancos mobilizar fundos próprios adicionais durante as recessões económicas, estes podem sentir-se mais encorajados a cortar nos empréstimos. Em contrapartida, à medida que os requisitos de fundos próprios tendem a relaxar durante os períodos de recuperação económica, os bancos dispõem de mais espaço de manobra para disponibilizar mais crédito e/ou crédito de maior risco, comparando com a média histórica ao longo do ciclo de actividade.

5. Contudo, o crédito bancário é pró-cíclico por natureza, não se podendo assumir que os também cíclicos requisitos de fundos produzam, por si próprios, um efeito amplificador. Efectivamente, a natureza pró-cíclica do crédito bancário tem fontes diversas, frequentemente interligadas[6], como limitações na medição do risco[7] e assimetrias de informação[8] entre devedores e credores. Além disso, a prociclicidade da concessão de empréstimos pode ainda advir de respostas desajustadas[9] dos intervenientes no sistema financeiro às alterações das condições económicas.

As flutuações da qualidade dos balanços dos bancos são ainda influenciadas pelas regras de contabilidade. Na essência, os ganhos realizados ou não realizados resultantes do aumento dos preços dos activos reflectidos pelo justo valor ou uma melhor qualidade do crédito, reflectida em menores requisitos de provisionamento dos bancos, podem contribuir para a melhoria das contas de resultados dos bancos e, consequentemente, dos seus fundos próprios, lançando assim a base para a expansão do crédito[10].

6. Como a prociclicidade depende de vários factores, é difícil identificar o impacto exacto dos requisitos mínimos de fundos próprios. Em especial, continua a ser complicado distinguir os efeitos da oferta de crédito dos efeitos da procura de crédito, especialmente quando tanto as alterações da procura como da oferta influenciam as taxas de empréstimos dos bancos e os volumes de crédito. Para a correcta identificação de tais efeitos, seria necessário dispor de um conjunto de dados detalhados e suficientemente abrangentes, que – por as DRFP serem de aplicação recente – não se encontra ainda disponível. Por conseguinte, esta primeira avaliação, exposta no presente relatório, baseia-se em parte na informação qualitativa coligida junto dos bancos e mutuários.

7. Para que as DRFP produzam efeitos pró-cíclicos, têm de estar preenchidas certas condições. Com vista a determinar em que medida foram cumpridas empiricamente, o presente relatório segue a estrutura sugerida pelo BCE, procurando respostas para as seguintes perguntas:

8. a maior sensibilidade ao risco do quadro das DRFP resulta numa maior ciclicidade dos fundos próprios mínimos obrigatórios (FPMO) e, se for o caso, em que medida?

9. os requisitos de fundos próprios cíclicos têm impacto sobre o nível de fundos próprios dos bancos e a sua oferta de crédito?

10. a ciclicidade da oferta de empréstimos bancários produz um efeito amplificador sobre o ciclo económico?

CICLICIDADE DOS FUNDOS PRÓPRIOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS

11. Com a aprovação das DRFP, os requisitos de fundos próprios tornaram-se mais sensíveis ao risco, comparativamente com Basileia I, ao permitirem aos bancos adoptar abordagens de cálculo dos fundos próprios obrigatórios ajustadas à situação individual do banco e ao nível de sofisticação da sua gestão do risco. O método das notações internas (IRB), por exemplo, permitiu aos bancos calcular os requisitos de fundos próprios para o risco de crédito com base nos seus próprios «factores de risco», como a probabilidade de incumprimento (PD), as perdas dado o incumprimento (LGD) ou a exposição em caso de incumprimento (EAD)[11].

12. Em virtude do aumento esperado da sensibilidade ao risco dos requisitos de fundos próprios obrigatórios no quadro das DRFP, era largamente esperado que se tornassem mais variáveis (ou mais cíclicos) ao longo do tempo. Dado que os requisitos relativos ao risco de crédito representam mais de 80% dos FPMO globais ao abrigo do Pilar 1, considera-se em geral que o principal motor da eventual ciclicidade dos FPMO é a integração dos parâmetros de risco de crédito no cálculo dos activos ponderados pelo risco (RWA) no IRB, embora seja de esperar que as ponderações de risco nas três abordagens – abordagem normalizada (SA)[12], IRB de base (FIRB)[13] e IRB avançado (AIRB) – respondam às condições macroeconómicas. No caso das abordagens IRB, à medida que a PD de uma exposição diminui numa recuperação conjuntural e aumenta numa conjuntura de crise, os requisitos de fundos próprios deverão acompanhar essas flutuações[14].

13. Qualquer análise aprofundada da ciclicidade dos FPMO exige um ciclo de negócios completo. Actualmente, os dados disponíveis incluem apenas três momentos[15], o que não é uma base suficiente para respostas conclusivas.

14. De acordo com a análise da TFICF, em Dezembro de 2008, os FPMO[16] ao abrigo das DRFP desceram em média 10,6% nos bancos do Grupo 1[17] e 6,1% nos bancos do Grupo 2, por comparação com Basileia I[18]. Em simultâneo, entre Junho e Dezembro de 2008 os FPMO cresceram 8,3% para os bancos do Grupo 1 e 0,1% para os bancos do Grupo 2. Estas alterações podem dever-se a um aumento dos RWA em 8,2% nos bancos do Grupo 1 e à diminuição desses mesmos RWA em 1,5% nos bancos do Grupo 2. No entanto, os montantes de exposição total cresceram a um ritmo mais rápido do que os RWA, ou seja, 10,7% e 2,8%, respectivamente, indicando que o aumento dos FPMO entre Junho e Dezembro de 2008 não se deveu ao aumento do grau de risco das exposições[19].

15. Em Junho de 2009, os FPMO para os bancos dos Grupos 1 e 2 continuaram a ser mais baixos (menos 7,7% e 5,5%, respectivamente) ao abrigo das DRFP, comparativamente com Basileia I. Entre Dezembro de 2008 e Junho de 2009, os RWA dos bancos do Grupo 1 caíram 2,1%, não obstante um aumento da exposição total em 0,3%. No entanto, os FPMO do Grupo 1 cresceram 3,7%, essencialmente graças a deduções crescentes correspondentes a entidades relacionadas e titularizações, assim como à escassez de provisões para cobrir as perdas esperadas. Por conseguinte, um acompanhamento mais profundo deverá avaliar se os outros elementos dos FPMO, distintos dos RWA, contribuem a longo prazo para a sua volatilidade[20].

16. Existem vários factores que podem ter contribuído para esta dinâmica um tanto surpreendente dos RWA relativamente às exposições totais, designadamente os programas governamentais de apoio aos bancos e viragens na composição das carteiras dos bancos para exposições de menor risco. Efectivamente, as alterações verificadas na composição das carteiras, que indicam uma passagem de carteiras com PD elevadas (carteira empresarial) para carteiras com PD mais baixas (carteira soberana), explicam em parte por que razão o aumento dos RWA anteriormente referido foi inferior aos aumentos dos montantes de exposição (ver o quadro 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha este relatório). Este resultado poderá ainda dever-se ao desfasamento temporal inerente ao processo de revisão da PD[21].

17. Por outro lado, as análises de regressão do impacto do ciclo de negócios sobre vários segmentos das carteiras dos bancos revelam que o coeficiente do ciclo de negócios[22] é positivo para as classes de exposição empresarial e não profissional e negativo para as exposições a dívida soberana[23], o que parece estar em linha com a conclusão acima referida de que os bancos reajustaram a composição das suas carteiras para exposições que presumivelmente requerem menos capital.

18. A análise dos dados de supervisão multinacionais à data de Dezembro de 2008 permitiu concluir que as condições macroeconómicas afectaram os parâmetros de risco e, em particular, as PD[24]. No entanto, até finais de 2008, as condições macroeconómicas não afectaram significativamente os FPMO ao nível das instituições individuais. Esta conclusão algo surpreendente resulta essencialmente dos já referidos efeitos do reajustamento das carteiras.

IMPACTO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS SOBRE A ACTIVIDADE DE CRÉDITO DOS BANCOS

19. Para que os requisitos de fundos próprios obrigatórios tenham um efeito sobre os empréstimos bancários, têm de ser vinculativos no que respeita ao nível de fundos próprios detidos pelos bancos. Contudo, os requisitos regulamentares podem não ser o único factor relevante para os bancos decidirem o montante de fundos próprios que devem deter. Os modelos económicos de fundos próprios, as expectativas de outros intervenientes no mercado e, em especial, os requisitos das agências de notação podem obrigar os bancos a aumentar os níveis dos seus fundos próprios, mesmo quando já cumprem os requisitos legais.

20. Os resultados dos inquéritos realizados pelo BCE destacam o papel preponderante das agências de notação na determinação do nível desejável de fundos próprios e sugerem que, para bancos de grande dimensão e com actividade internacional, este factor é possivelmente ainda mais determinante do que os requisitos de fundos próprios obrigatórios. Isto sugere que as alterações dos níveis desejáveis de fundos próprios e os seus efeitos sobre os empréstimos bancários podem ser essencialmente influenciados pelos objectivos de determinadas instituições que procuram obter certas notações das agências de notação. Do mesmo modo, para os bancos de grande dimensão, os modelos económicos de fundos próprios podem potencialmente ser mais determinantes na afectação dos fundos próprios do que os requisitos regulamentares[25]. A recente crise financeira destacou a importância das expectativas dos intervenientes no mercado na fixação dos níveis de fundos próprios dos bancos. Aparentemente, a pressão exercida sobre os bancos para se absterem de reduzir os amortecedores de fundos próprios resultou das preocupações dos intervenientes no mercado em relação à adequação da qualidade e dos níveis dos fundos próprios durante o período de crise e não tanto da volatilidade cíclica dos FPMO.

21. Para que os requisitos de fundos próprios obrigatórios influenciem os empréstimos bancários, estes teriam de ser determinados pela oferta e não pela procura de empréstimos. Os requisitos de fundos próprios devem também constituir um dos principais factores determinantes da ciclicidade dos empréstimos, comparativamente com outros factores de oferta e procura de empréstimos. As expectativas dos consumidores, a inflação e os níveis de desemprego são alguns dos factores do lado da procura que influenciam o crescimento dos empréstimos bancários.

22. O inquérito do BCE sobre o crédito bancário (BLS)[26] sugere que as DRFP surtiram algum efeito sobre as políticas de crédito dos bancos. Os bancos inquiridos comunicaram que o impacto das DRFP sobre os padrões de crédito foi mais pronunciado no crédito às empresas (tanto PME como grandes empresas) do que nos créditos concedidos às famílias (ver o quadro 2). No entanto, o peso das DRFP variou substancialmente de banco para banco: embora a nível da zona euro no seu conjunto a grande maioria dos bancos tenha informado que as DRFP não tinham produzido até à data praticamente nenhum efeito sobre os padrões de crédito, é patente uma grande diversidade de situações entre países (ver o quadro 3). Enquanto que nalguns países os bancos informaram que as DRFP tinham tido pouco ou nenhum efeito sobre as suas políticas de concessão de empréstimos às empresas, até 80% dos bancos de outros países confirmaram que as DRFP haviam claramente conduzido a padrões de crédito mais apertados. Do mesmo modo, enquanto na maioria dos países as DEFP contribuíram para um apertar evidente dos padrões de crédito aplicados aos empréstimos concedidos às famílias, em alguns países terão conduzido a um aliviamento geral.

23. O inquérito conduzido pela Comissão inquiriu os bancos sobre os factores que os levaram a restringir a concessão de empréstimos entre Outubro de 2008 e Abril de 2009 (ver o quadro 4). Embora 47% dos inquiridos tenham referido alterações relativamente aos fundos próprios obrigatórios, este factor foi ultrapassado pela perspectiva económica geral e/ou específica do sector (95%), pela perspectiva específica do mutuário (79%) e pela disponibilidade de garantias para novas empresas (63%). Da mesma forma, estudos recentes do BCE sobre a zona euro sugerem que a posição dos fundos próprios dos bancos (no sentido mais lato, para além dos FPMO) afectou a oferta de crédito às famílias e às empresas nos últimos dois anos, ainda que de forma menos pronunciada do que o impacto dos factores incluídos na categoria «percepção do risco» (ver os quadros 5 e 6).

24. Os eventos recentes vieram mostrar que algumas deficiências nos requisitos de fundos próprios obrigatórios também podem ter implicações pró-cíclicas. Nos anos de economia florescente que antecederam a crise, muitos bancos de grande dimensão aumentaram agressivamente os seus rácios de endividamento e, consequentemente, os riscos, designadamente os riscos das suas carteiras de negociação, que não foram adequadamente cobertos por fundos próprios obrigatórios. A crise suscitou preocupações sobre a adequação dos fundos próprios dos bancos e, a fim de aumentarem os rácios de liquidez para os níveis considerados apropriados pelos intervenientes no mercado, muitos bancos tiveram de reduzir rapidamente a alavancagem nas suas operações e de reforçar os seus fundos próprios num contexto de mercado difícil, aumentando ainda mais a pressão. Até 50% dos bancos comunicaram ao BCE que a turbulência financeira teve implicações negativas tanto na sua posição em termos de fundos próprios (reflectindo depreciações e perdas acentuadas nas carteiras de negociação[27] e interrupções do acesso a financiamentos grossistas) como nas suas decisões de concessão de crédito (ver o quadro 7).

25. No entanto, na sua análise, o BCE concluiu que o recente declínio do crescimento dos empréstimos foi, em grande medida, condicionado pela diminuição da procura de empréstimos. As tendências a longo prazo do crescimento dos empréstimos agregados e da actividade económica na zona euro (ver o quadro 8) revelam que, em termos históricos, os empréstimos tendem a acompanhar pró-ciclicamente o ciclo de negócios. Apesar das pressões por que têm passado os bancos da zona euro durante a crise financeira e a transição para as DRFP, o crescimento dos empréstimos agregados nos últimos tempos tem acompanhado mais ou menos os padrões históricos. De modo geral, o crescimento do crédito às famílias caiu em sintonia com o abrandamento da actividade económica, enquanto o crescimento dos empréstimos concedidos às sociedades não financeiras só iniciou o seu declínio com algum desfasamento, o que corresponde às tendências registadas no passado.

26. Resumindo, é ainda difícil avaliar em que medida a adopção das DRFP conduziu a uma maior prociclicidade dos empréstimos bancários. Embora as evidências apresentadas nesta secção apontem realmente para uma possível relação entre as DRFP e o comportamento de concessão de crédito dos bancos, é necessária uma análise ao longo de um período mais alargado para se poder retirar conclusões mais sólidas. Convém ainda sublinhar que, como a aplicação do quadro de Basileia II coincidiu com o início da crise financeira, é particularmente difícil destrinçar os efeitos destes dois acontecimentos.

IMPACTO DA DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO SOBRE O CICLO ECONÓMICO

27. O último passo da análise consiste em determinar até que ponto as mudanças na oferta de empréstimos bancários induzidas pelas DRFP influenciaram o ciclo económico.

28. Para que as DRFP exerçam um efeito amplificador sobre a economia real, um número significativo de mutuários tem de ser «dependente dos bancos», ou seja, não conseguir substituir os empréstimos bancários por outras formas de financiamento. Os dados do BCE indicam que, em termos de novos créditos comerciais concedidos a sociedades não financeiras (ver o quadro 9), os créditos de pequeno montante atingiram o seu máximo em meados de 2008, mas desde então caíram cerca de 15%, enquanto os créditos de grande montante atingiram valores máximos nos primeiros meses de 2009 e caíram cerca de 10% até Setembro de 2009. Embora isto sugira que os empréstimos concedidos às PME foram mais gravemente afectados pela crise económica, os empréstimos às grandes empresas também caíram nos últimos meses. No entanto, os volumes dos pequenos empréstimos caíram mais do que os dos grandes empréstimos, e as margens entre as taxas dos pequenos e dos grandes empréstimos têm vindo a aumentar desde o início de 2008 (ver o quadro 10).

29. No entanto, segundo um inquérito recente[28] sobre as PME europeias, a maioria parece continuar a ter acesso a financiamento bancário, apesar da deterioração dos termos e das condições de empréstimo. Os resultados do inquérito revelam que os pedidos de financiamento bancário foram, na sua maioria, bem sucedidos: 60% das PME da zona euro indicaram ter recebido no primeiro semestre de 2009 o montante total de crédito solicitado, tendo 17% recebido parte do montante solicitado; apenas 12%[29] dos pedidos foram rejeitados (ver o quadro 11) A Comissão obteve estimativas idênticas num questionário separado dirigido a empresas da UE sobre a disponibilidade de crédito bancário[30].

30. Em relação à capacidade dos mutuários empresariais para amortecer o impacto das restrições à concessão de crédito no contexto da crise económica, as evidências mostram que o financiamento pelo mercado, por exemplo através da emissão de títulos de capital e de dívida, contribuiu em certa medida para mitigar o declínio do financiamento bancário a longo prazo observado desde finais de 2008 (ver o quadro 12). Em relação às PME, embora a maioria das que haviam pedido crédito comercial ou outra forma de financiamento externo no primeiro semestre de 2009 tenha recebido a totalidade do montante pedido, algumas empresas indicaram não terem conseguido obter qualquer financiamento dessas fontes alternativas (13% e 15%, respectivamente, ver o quadro 11).

31. Não obstante as indicações de continuada substituição do financiamento bancário por financiamento pelos mercados nos últimos meses, o papel predominante dos bancos na disponibilização de financiamento para consumo e investimento não deve ser subestimado, especialmente considerando que a obtenção dos fundos necessários junto de fontes alternativas é onerosa para algumas empresas, em particular para as mais pequenas. Além disso, evidências empíricas recentes revelam que os choques sofridos pela oferta de crédito são susceptíveis de afectar a actividade económica num sistema financeiro de cariz predominantemente bancária como o da zona euro [31] .

FUNDAMENTO DO CÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS

32. No contexto das decisões do G20, a Comissão lançou em 26 de Fevereiro de 2010 uma consulta pública sobre um pacote de propostas de alteração das DRFP no que respeita à gestão da liquidez e do risco de crédito de contraparte, à definição dos fundos próprios, aos rácios de endividamento, às medidas contra-cíclicas, às instituições financeiras importantes do ponto de vista sistémico e a um conjunto único de regras. Apresentar uma avaliação desses possíveis requisitos iria para além do âmbito do presente relatório[32].

33. No entanto, no contexto da prociclicidade, duas questões merecem particular atenção no seguimento da crise: o efeito das desvalorizações das titularizações e os empréstimos às PME. Em especial, têm sido manifestadas preocupações com os efeitos negativos para as PME caso o quadro dos fundos próprios resulte num acesso reduzido ao crédito e em taxas de juro mais elevadas.

34. A correlação de activos pode ser descrita como a dependência do valor patrimonial de um mutuário em relação ao estado geral da economia. Todos os mutuários têm em comum este factor de risco individual, pelo que tendem a apresentar uma evolução similar. Tais correlações dependem das categorias de activos, porque diferentes mutuários e categorias de activos apresentam graus distintos de dependência da economia em geral e também influenciam as ponderações do risco. Um exemplo de baixa correlação são as carteiras de clientes não profissionais, já que os incumprimentos dos clientes não profissionais são normalmente mais idiossincráticos e menos dependentes do ciclo económico do que os incumprimentos das empresas. Consequentemente, a curva de perdas é relativamente plana e os requisitos de fundos próprios dependem em menor grau do estado da economia. O actual quadro das DRFP reconhece a importância das PME para a economia europeia e considera os empréstimos às PME com um volume de crédito inferior a um milhão de euros como fazendo parte da categoria de activos dos empréstimos não profissionais. Consequentemente, os requisitos de fundos próprios relativos a estes empréstimos são menos afectados pelo ciclo económico e oferecem vantagens significativas às PME, comparativamente com Basileia I.

35. Os FPMO para as titularizações são igualmente importantes. Baseiam-se essencialmente na classificação externa atribuída por uma agência de notação[33]. As notações externas constituem uma medida relativamente normalizada, de compreensão fácil e independente que já era largamente aplicada pelo mercado antes de ser inserida no quadro de Basileia II[34]. Cada notação de crédito de uma tranche de titularização está associada a um requisito específico de fundos próprios com ponderação para o risco (ver o quadro 13). Os requisitos de fundos próprios aumentam de forma acentuada quando a titularização é classificada abaixo de BBB-, devendo todas as operações que sejam classificadas abaixo de B+ ser totalmente garantidas por fundos próprios obrigatórios, porque:

36. em relação às tranches subordinadas, as perdas dado o incumprimento podem ser muito superiores nas posições de titularização do que nos créditos a empresas comuns com uma PD equivalente; e

37. os reguladores introduziram um incentivo para desencorajar os bancos de investirem em tranches de risco subordinadas com notações mais baixas[35].

Durante a crise financeira, as notações das tranches de titularização foram diminuídas de forma acentuada pelas agências de notação. Foram aplicados requisitos de fundos próprios mais elevados não só às tranches subordinadas como também às tranches seniores, cujas notações originais eram mais elevadas. Em Junho de 2009, os requisitos de fundos próprios das posições de titularização constituíam em média 6% dos FPMO para os bancos do Grupo 1 e 3,2% para os bancos do Grupo 2[36]. Uma maior diferenciação e dispersão dos requisitos de fundos próprios poderia ajudar a resolver este problema, pelo que os requisitos de fundos próprios das titularizações estão actualmente a ser revistos.

38. O Comité de Basileia irá realizar um Estudo de Impacto Quantitativo para avaliar os efeitos globais de possíveis alterações ao quadro de Basileia II no que respeita aos níveis de fundos próprios. A Comissão convidou o CAESB a realizar um exercício paralelo para a UE, com vista a avaliar o impacto sobre os bancos europeus e os possíveis efeitos sobre os empréstimos bancários. Especialmente importante é o facto de que a análise do CAESB incluirá pequenos bancos, cujas actividades de crédito podem ser particularmente relevantes para as PME.

MEDIDAS PARA DAR RESPOSTA À PROCICLICIDADE

39. Como não é possível obter uma maior sensibilidade interinstitucional ao risco em determinado momento sem introduzir algum grau de ciclicidade nos FPMO ao longo do tempo, poderá ser inevitável um certo grau de prociclicidade. As DRFP responderam a esta situação de compromisso introduzindo várias salvaguardas para limitar os potenciais efeitos pró-cíclicos, designadamente testes de esforço (incluídos no Pilar 2), limites temporários de transição para os fundos próprios, ponderações de risco mais favoráveis para exposições a mutuários menos cíclicos (PME) e cálculo dos fundos próprios com base em séries longas de dados históricos (para a PD) e de previsões de contracção (para as LGD).

40. A recente crise provou, todavia, que os intervenientes no mercado esperam aumentos nos níveis de fundos próprios quando não acreditam que uma instituição está bem posicionada para absorver as perdas. Medidas contra-cíclicas reforçadas no quadro regulamentar dos requisitos de fundos próprios poderão ajudar a restabelecer a confiança nos balanços dos bancos e, assim, reduzir a probabilidade de os bancos terem de aumentar os seus requisitos de fundos próprios ou reduzir drasticamente os rácios de endividamento das suas carteiras de crédito para dar resposta às expectativas dos intervenientes no mercado. A Comissão partilha do parecer das instituições internacionais, como o Conselho de Estabilidade Financeira e o Comité de Basileia, no sentido de que são necessárias medidas adicionais para evitar uma prociclicidade excessiva.

Amortecedores de fundos próprios e provisões

41. A Comissão está a considerar a hipótese de introduzir amortecedores de fundos próprios e/ou provisões ao longo do ciclo. Os dois tipos de medidas visam mitigar a prociclicidade. O provisionamento dinâmico significa acumular provisões para perdas de crédito «esperadas» inerentes às exposições, enquanto que os amortecedores de fundos próprios servem para enfrentar as «perdas inesperadas».

42. Existem ainda dois tipos de medidas contra-cíclicas: as aplicadas em função das características de risco específicas do banco (nível micro) e as que se baseiam numa ou mais macrovariáveis, reflectindo o risco sistémico mais alargado (nível macro). O provisionamento dinâmico, os amortecedores por via da conservação de fundos próprios e uma proposta do CAESB para atenuar a ciclicidade dos FPMO (ver a seguir) são medidas específicas para os bancos – concentram-se nos riscos específicos associados a cada banco.

43. As provisões para perdas resultantes de empréstimos reduzem o rendimento líquido declarado no período em que a provisão é reconhecida e o valor transitado dos empréstimos. As normas contabilísticas utilizam actualmente o «modelo de perdas sofridas», que permite reconhecer as perdas unicamente se estas tiverem sido sofridas até à data do balanço. As normas actuais não permitem que as perdas de crédito baseadas em previsões de ocorrências futuras sejam incluídas nas provisões[37].

44. Na prática, portanto, para uma carteira de empréstimos a longo prazo iniciada num período de crescimento económico, poderá não haver qualquer perda sofrida e, ao abrigo das actuais IFRS, não serão constituídas provisões para perdas de crédito de empréstimos isolados. A constituição de provisões ao longo de todo o ciclo («provisionamento dinâmico ») e a proposta do IASB obrigariam os bancos a constituir provisões para as perdas de crédito previstas. Consequentemente, em tempos de crescimento económico, os bancos constituiriam provisões que poderiam funcionar como amortecedores em tempos de abrandamento económico.

45. Actualmente, estão a ser consideradas várias alternativas de resposta eficaz à questão da prociclicidade, entre as quais se conta a melhoria das regras de constituição de provisões. Neste contexto, as soluções mais orientadas para o futuro, como o provisionamento dinâmico, oferecem a vantagem de os bancos reflectirem mais precocemente as perdas previstas. O IASB já está a trabalhar na alteração das actuais normas de contabilidade relativas à constituição de provisões. O Comité de Basileia está a planear enviar um contributo completo que permita limitar a prociclicidade e tornar o modelo IASB mais operacional.

46. Quanto aos amortecedores de fundos próprios, são identificados dois elementos complementares. O primeiro estabelece um objectivo fixo de amortecimento (amortecedor por conservação de fundos próprios), adicional aos fundos próprios mínimos obrigatórios, que se encontre disponível para absorver as perdas em tempos de «pressão». Os bancos seriam obrigados a constituir esses fundos próprios nos períodos de conjuntura favorável. Os bancos que não cumprissem a meta estabelecida enfrentariam restrições à distribuição de fundos próprios (ou seja, pagamentos de dividendos, recompra de acções) até atingirem essas metas. Assim, garantir-se-ia que o sector bancário constituísse amortecedores de fundos próprios quando tivesse capacidade para o fazer em termos de rendimentos, utilizando esses amortecedores nos períodos de maior dificuldade. Obrigar ao reforço dos fundos próprios nos períodos em que os rendimentos são mais elevados poderá contribuir para conter a expansão e alavancagem excessivas do crédito concedido pelo sector bancário.

47. O segundo elemento estabelece um amortecedor de fundos próprios contra-cíclico. Seria concebido para atingir o objectivo macroprudencial mais alargado de proteger o sector bancário de períodos de crescimento excessivo do crédito e de apoiar os empréstimos bancários durante as fases de recessão económica. O nível visado de um amortecedor de fundos próprios contra-cíclico estaria sujeito a variações ao longo do tempo e seria fixado em função de uma ou mais macrovariáveis seleccionadas como indicadores da acumulação de riscos ao nível macroeconómico. O desvio dessa(s) macrovariável(is) em relação à média a longo prazo indicaria períodos de acumulação de riscos macroeconómicos, conduzindo à exigência de um amortecedor mais consequente através da conservação de fundos próprios.

48. Para dar resposta aos efeitos pró-cíclicos a nível macroprudencial, a Comissão regista a opção de um amortecedor de fundos próprios variável ao longo do tempo. Como essa medida implicaria uma avaliação económica, monetária e macroprudencial global, a Comissão procederá, juntamente com o BCE, à avaliação de possíveis formas de integração desta medida na nova arquitectura de supervisão.

Nivelamento dos FPMO

49. O CAESB propôs utilizar o processo do Pilar 2 para permitir o ajustamento necessário à redução das estimativas de PD nos períodos de condições de crédito favoráveis. Na prática, a metodologia consiste na aplicação de um ajustamento que reflecte o desvio entre as PD actuais e as PD que correspondem às situações de recessão ou a médias a longo prazo. Com esse modelo, a dimensão do ajustamento diminui numa recessão e aumenta nos períodos de crescimento, sendo a margem de amortecimento calculada em conformidade. Desta forma, o amortecedor seria capaz de absorver flutuações cíclicas dos FPMO, reduzindo a prociclicidade.

Alavancagem

50. A alavancagem no sistema financeiro cresceu significativamente no período imediatamente anterior à recente crise financeira, tanto no seio do sector bancário regulamentado como nos sectores não regulados, em entidades como hedge funds e sociedades de participações privadas ( private equity ). Embora uma maior alavancagem possa provocar um aumento do retorno em tempos de alta, inflaciona também as perdas numa recessão. Por outro lado, o processo de redução dos rácios de endividamento a que se assistiu em todo o sistema financeiro prejudicou ainda mais os mercados financeiros e a economia alargada.

51. A declaração do G20 de 2 de Abril de 2009[38] indicava que os requisitos de fundos próprios baseados no risco devem ser complementados por uma medida simples, transparente, não baseada no risco, que seja comparável internacionalmente, considere adequadamente as exposições extra-patrimoniais e possa conter a acumulação do efeito de alavanca no sistema bancário. No âmbito da sua consulta pública, o Comité de Basileia traçou os contornos de um rácio de endividamento que serviria de medida complementar ao quadro de Basileia II baseado no risco, com vista a migrar para um tratamento do Pilar 1 com base em processos adequados de revisão e calibragem. Em sintonia com o Comité de Basileia, a Comissão está a ponderar a introdução de um rácio de endividamento com os seguintes objectivos em vista:

52. limitar a acumulação de alavancagem no sector bancário, contribuindo assim para atenuar o risco de processos de desestabilizadores de redução dos rácios de endividamento que podem afectar o sistema financeiro e a economia; e

53. introduzir garantias adicionais contra o risco inerente aos modelos e erros de medição complementando a medida baseada no risco com uma medida do risco simples, transparente, independente e baseada nas exposições globais.

54. É desejável que o rácio de endividamento seja harmonizado a nível internacional antes de ser aplicado e totalmente adaptado às diferenças contabilísticas remanescentes. O rácio seria calibrado de forma a poder ser utilizado como medida complementar credível aos requisitos baseados no risco, considerando as alterações previstas no quadro de Basileia II.

Medidas já adoptadas pela Comissão

55. Nos anos de crescimento financeiro acelerado, a concepção de regimes de incentivos para os quadros executivos de empresas financeiras favoreceu a prociclicidade ao estimular uma tomada de riscos excessiva, tendo em vista o lucro a curto prazo, sem medidas adequadas de cobertura e de adaptação ao risco ou aos resultados a longo prazo[39].

56. Para responder ao efeito prejudicial destas estruturas de remuneração mal concebidas, a Comissão propôs reforçar os requisitos das DRFP com uma obrigação explícita de as instituições de crédito e sociedades de investimento constituírem e manterem, para as categorias de funcionários cujas actividades profissionais influenciam significativamente o seu perfil de risco, políticas e práticas de remuneração congruentes com uma gestão do risco efectiva[40].

57. Com vista a melhorar a adequação dos requisitos de fundos próprios dos bancos, a Comissão propôs ainda alterações às DRFP a fim de aumentar os requisitos de fundos próprios obrigatórios para as actividades das carteiras de negociação e retitularizações da carteira bancária[41]. Durante a crise financeira, as deficiências em matéria de FPMO nestas áreas provocaram pressões adicionais sobre as posições de fundos próprios dos bancos que, por sua vez, contribuíram provavelmente para o apertar dos padrões de concessão de empréstimos dos bancos.

58. Em 2009, a Comissão propôs ainda constituir um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS)[42] para supervisionar a estabilidade do sistema financeiro no seu todo. O CERS, caso seja constituído de acordo com essa proposta, deverá identificar os riscos sistémicos na Europa e emitir alertas de risco. Acrescentar uma perspectiva macroprudencial sólida à actual abordagem microprudencial deverá ajudar a enfrentar as fontes de efeitos prociclicidade associadas às limitações da medição do risco e às respostas ao risco desajustadas por parte dos intervenientes no mercado[43]. Isto deverá facilitar a identificação atempada de ciclos e a acumulação de riscos no sistema, o que, quando acompanhado de fortes ligações aos supervisores e decisores políticos, permitirá a tomada precoce de medidas para evitar uma volatilidade e prociclicidade excessivas em períodos de recessão.

Conclusões

59. Cabe aqui notar que a análise efectuada é meramente indicativa, já que as regras das DRFP II só foram adoptadas em 2009.

60. A Comissão observa que muitas instituições e comités internacionais destacaram a importância de se introduzir medidas contra-cíclicas no quadro prudencial, a fim de reduzir a prociclicidade excessiva no sistema financeiro. Em paralelo com os trabalhos em curso no Comité de Basileia, a Comissão procederá especificamente à análise das opções para responder da forma mais eficaz ao risco sistémico e à prociclicidade. A Comissão considera que tais medidas devem permitir limitar a assunção de riscos excessivos nos períodos de crescimento económico e, ao mesmo tempo, ser concebidas de tal forma que possam, durante os períodos de contracção económica, contribuir para aumentar a capacidade de resistência do sector bancário e para sustentar a entrada de crédito na economia.

61. A Comissão relembra as conclusões do Conselho ECOFIN[44] que apelavam à «introdução do provisionamento antecipado, ou seja, a constituição de provisões deduzidas de lucros obtidos em períodos favoráveis para cobrir perdas esperadas sobre as carteiras de empréstimos, a qual poderá contribuir para limitar a prociclicidade». A Comissão recorda ainda a recomendação do G20 que apelava aos organismos de normalização contabilística para colaborarem urgentemente com supervisores e reguladores a fim de melhorarem as normas de avaliação e de constituição de provisões e comporem um conjunto único de normas contabilísticas globais de elevada qualidade. Ao considerar uma proposta legislativa, a Comissão tomará em conta os trabalhos em curso desenvolvidos pelo organismo de normalização contabilística internacional (IASB) e pelas autoridades responsáveis pela supervisão prudencial (em particular o Comité de Basileia).

BIBLIOGRAFIA

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Cappiello, L., A. Kadareja, C. Kok Sørensen e M. Protopapa (2009), « Do bank loans and credit standards have an effect on output? A panel approach for the euro area », Documento de Trabalho do BCE (a publicar)

Ciccarelli, M., A. Maddaloni e J.-L. Peydró (2009), « Trusting the Bankers: a New Look at the Credit Channel of Monetary Transmission », apresentação na Conferência CREDIT 2009 sobre o Risco de Crédito, Crises Financeiras e Macroeconomia, em Veneza

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Masschelein, N. (2007), « Monitoring pro-cyclicality under the capital requirements directive: preliminary concepts for developing a Framework », Documento de Trabalho N.º 120 do NBB

[1] Que incluem a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.

[2] A TFICF foi mandatada para controlar o nível e a volatilidade dos requisitos mínimos de fundos próprios dos bancos, tal com estabelecidos pelas DRFP, bem como para analisar os seus efeitos sobre os empréstimos bancários e o ciclo económico.

[3] O inquérito às empresas da UE decorreu entre 12 de Agosto e 28 de Setembro de 2009. Através do Painel de Consulta das Empresas Europeias, a comunidade empresarial foi auscultada quanto às suas impressões em relação à evolução da disponibilidade e das condições do crédito bancário desde Outubro de 2008. Os questionários foram preenchidos por 429 membros do EBTP de 28 Estados da UE/EEE. Em relação à dimensão das sociedades inquiridas, 59% eram pequenas empresas, 20% médias empresas e 21% grandes empresas.

[4] Um questionário ao sector bancário da UE foi realizado entre 21 de Maio e 31 de Agosto de 2009. Foram recebidas 19 respostas da IT, SI, BE, AT, DE, UK e NL. As entidades que responderam incluem bancos de capital maioritariamente privado (com títulos negociados publicamente), redes nacionais de cooperativas de crédito e bancos públicos. Algumas respostas foram enviadas por associações nacionais e representam a posição consolidada dos seus membros, o que vem aumentar na prática o número de instituições de crédito individuais abrangidas pelo questionário.

[5] Directiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera as Directivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises

[6] Para uma descrição detalhada das principais fontes de pró-ciclicidade e do papel das regras de adequação dos fundos próprios nesse processo, consultar BIS (2008) e Masschelein (2007).

[7] Em especial, as instituições financeiras têm dificuldade em avaliar um nível absoluto de risco (sendo-lhes muito mais fácil avaliar o risco relativo), especialmente durante um período prolongado, pelo que raramente conseguem identificar picos com consequências para o risco sistémico. As medições do risco podem ser bastante baixas à medida que as vulnerabilidades e riscos se vão acumulando durante a fase de expansão, mas disparam assim que surgem tensões; o risco de mercado inerente à carteira de negociação dos bancos, por exemplo, pode facilmente ser subestimado se for medido ao longo de períodos de detenção curtos. Tais limitações na percepção do risco devem-se em parte às parcas informações disponíveis sobre a dinâmica do risco sistémico e explicam-se por meio de teorias da finança comportamental, como a miopia para as catástrofes ou a dissonância cognitiva. Para uma análise mais aprofundada, consultar Borio et al. (2001)

[8] Quando as condições económicas são desfavoráveis e os valores das garantias diminuem, as assimetrias na informação sobre a qualidade dos balanços dos clientes podem significar que até mutuários com projectos rentáveis podem ter dificuldade em obter crédito. Quando as condições económicas melhoram e os valores das garantias sobem, pode ocorrer a situação contrária. Este raciocínio sugere que os efeitos pró-cíclicos podem ser mais relevantes para os mutuários mais expostos à assimetria da informação, incluindo pequenas e médias empresas que não estejam sujeitas a notação por uma entidade externa e a requisitos exaustivos de divulgação de informações.

[9] Em alguns casos, as respostas explicam-se pela influência a curto prazo das estruturas de remuneração ou por um comportamento de rebanho (tendência dos participantes no mercado imitarem o comportamento dos seus pares). As políticas de remuneração das instituições financeiras podem produzir um efeito pró-cíclico acrescentado sempre que impliquem remunerações (possivelmente desproporcionais) em alturas positivas e penalizações insuficientes em alturas negativas, por exemplo gratificações baseadas em lucros a curto prazo e pagas imediatamente, sem ajustamento para o risco ou pagamento diferido para ter em conta o desempenho futuro da unidade de negócio ou da instituição no seu todo. Para uma análise mais profunda, consultar Borio et al. (2001)

[10] Contrariamente, numa conjuntura de crise, a evolução do mercado pode conduzir a uma diminuição do justo valor dos activos, assim como a um aumento dos requisitos de provisionamento. Estes ajustamentos em baixa das valorizações dos activos e as perdas crescentes com empréstimos podem levar os bancos a apertar as suas regras de concessão de empréstimos e a reduzir o volume de empréstimos.

[11] Quanto ao impacto relativo dos parâmetros de risco individuais na abordagem IRB, a PD é encarada como o principal contributo para a ciclicidade do quadro, enquanto os efeitos da LGD e da EAD também podem, em menor grau, ser relevantes. O grau de oscilação dos requisitos de fundos próprios depende, entre outros factores, de os bancos aplicarem um sistema pontual (PIT) ou que analise a totalidade do ciclo (TTC) nos seus processos internos de notação. Por norma, as notações TTC não mudam rapidamente em resposta a flutuações das condições macroeconómicas, pelo que são menos influenciadas pelo ritmo do ciclo económico. Os quadros de Basileia II e das DRFP sugerem o uso dos sistemas de notação TTC como forma de atenuar a possível volatilidade dos requisitos de fundos próprios. No entanto, atendendo à preferência dos bancos em utilizar dados recentes sobre o incumprimento e sistemas de alerta precoce, bem como à dificuldade em recolher dados suficientes, os bancos utilizam essencialmente abordagens PIT, especialmente para calcular a exposição resultante das PME e de clientes não profissionais.

[12] Na SA, estima-se que os requisitos variem menos, uma vez que os bancos utilizam ponderações de risco baseadas em notações externas (que são normalmente calculadas numa base TTC) por instituições externas de avaliação do risco de crédito.

[13] No FIRB, os activos ponderados pelo risco das carteiras das empresas deverão ser menos reactivos aos ciclos de negócio do que no AIRB, porque nesta os bancos utilizam as suas próprias estimativas de LGD e EAD. As LGD e EAD calculadas internamente são consideradas mais reactivas aos ciclos de negócio do que as estimativas das autoridades de supervisão utilizadas na FIRB.

[14] Para além dos parâmetros do risco de crédito, é provável que se sinta o impacto do uso de produtos de transferência do risco de crédito, como as titularizações, sobre a ciclicidade dos requisitos de fundos próprios. Em condições favoráveis, os mercados de titularização apoiam a transferência do risco de crédito das instituições individuais, aliviando assim os efeitos sobre as posições dos fundos próprios dos bancos. As provas mais recentes indicam, no entanto, que esta função de transferência do risco poderá não ser necessariamente utilizada da forma mais eficaz quando os mercados se encontram sob pressão, o que, por sua vez, poderá ampliar os efeitos adversos sobre as posições dos fundos próprios dos bancos.

[15] Junho de 2008, Dezembro de 2008 e Junho de 2009, para cerca de 60-80 bancos que aplicam uma IRB de catorze países da UE.

[16] Sem considerar os valores mínimos transitórios.

[17] Um banco pertence ao Grupo 1 se os seus fundos próprios de nível 1 forem superiores a 3 mil milhões de euros, se for bastante diversificado e se tiver actividades a nível internacional.

[18] O impacto das DFP sobre os requisitos de fundos próprios nas abordagens IRB do risco de crédito poderá não estar ainda totalmente reflectido nos dados divulgados pelos bancos, na medida em que os bancos só estão a utilizar parcialmente a abordagem normalizada. Em Dezembro de 2008, a parte das exposições dos bancos com utilização parcial era significativa nos bancos do Grupo 1 (31%) e do Grupo 2 (40%).

[19] Efectivamente, os FPO por exposição – uma medida do grau de risco – não mudaram (para os bancos do Grupo 1) ou desceram ligeiramente (para os bancos do Grupo 2) em Dezembro, quando comparados com Junho de 2008. Enquanto as PD a nível das carteiras dos bancos do Grupo 1 aumentaram em média, as PD não concretizadas mantiveram-se praticamente inalteradas, indicando que o aumento das PD médias se devia a um número mais elevado de incumprimentos. Na medida em que a subida das PD reflecte um aumento na parcentagem de exposições em que se verifica um incumprimento, o impacto da média crescente da PD sobre os RWA (e os FPO) é menos evidente, uma vez que a ponderação do risco numa exposição com incumprimento é zero (com algumas excepções, na AIRB). O risco é posteriormente coberto pela perda prevista, para a qual devem ser constituídas provisões para riscos (caso estas sejam insuficientes, os fundos próprios sofrem uma dedução). De resto, as LGD foram mais baixas em várias exposições em Dezembro de 2008, comparando com Junho do mesmo ano.

[20] Efectivamente, os FPO resumem o numerador e denominador do rácio de fundos próprios obrigatórios. Medem os fundos próprios necessários para cobrir: i) 8% dos RWA; ii) as diferenças entre o total de provisões elegíveis e o montante total das perdas previstas; e iii) outras deduções.

[21] A probabilidade de incumprimento é calculada a partir dos dados de ganhos e perdas, que reflectem o ciclo de negócios com algum atraso e são divulgados com um atraso ainda maior. Por exemplo, caso as receitas de uma sociedade comecem a decrescer no início do ano, este decréscimo será reflectido nas suas demonstrações financeiras no final do exercício, que só são publicadas nos primeiros meses do ano seguinte, e poderá ainda só ser integrado nos sistemas de notação alguns meses mais tarde.

[22] Representado pelo output gap (desvio do produto real face à sua tendência de longo prazo) e medido como a diferença entre o PIB real e potencial.

[23] Só o coeficiente da carteira empresarial é estatisticamente significativo (a 1%).

[24] As análises de regressão efectuadas pelo BCE no que se refere à relação entre a alteração de parâmetros individuais de risco e o ciclo de negócios concluíram que a PD das carteiras empresariais e não profissionais tende a registar um aumento mais acentuado em países com baixa actividade empresarial, medida a partir do desvio do produto real desfasado de um período. Regressões semelhantes em relação às LGD apresentaram coeficientes negativos, mas estatisticamente insignificantes, para todas as carteiras. Isto parece indicar que os valores de LGD registados nos modelos internos dos bancos são um tanto mais estáticos do que as PD, pelo que podem demorar mais a reagir à evolução do ambiente macroeconómico. Por conseguinte, poderá ser necessário um período de amostragem mais prolongado para reunir provas sólidas da forte relação negativa esperada entre a actividade económica e as LGD. A ausência de qualquer ligação perceptível entre as LGD e o ciclo de negócios poderá ainda ser explicada pelos requisitos regulamentares que estabelecem o uso de LGD mais estritas.

[25] Todavia, as respostas dos bancos ao inquérito da Comissão indicam que os requisitos de fundos próprios obrigatórios são a abordagem mais importante para determinar os níveis de fundos próprios a atingir – tanto no caso dos bancos que aplicam SA como nos que aplicam IRB.

[26] Este inquérito, realizado em Julho de 2009 com uma amostra de mais de 100 bancos da zona euro, incluía perguntas acerca do efeito das DRFP sobre as políticas de crédito dos bancos (medido pela evolução dos seus padrões de crédito) no período compreendido entre o primeiro trimestre de 2008 e o segundo trimestre de 2009.

[27] Depois de um lucro da conta de exploração (incluindo resultados não realizados) de 82 mil milhões de euros em 2007, uma amostra de 105 bancos da UE sofreu perdas na conta de exploração de 94 mil milhões de euros em 2008; fonte: Orbis, Bloomberg.

[28] Um inquérito conduzido pelo BCE em colaboração com a Comissão, entre 17 de Junho e 23 de Julho de 2009, a 6 000 PME e grandes empresas da zona euro.

[29] Quanto maiores as sociedades, mais sucesso tiveram na obtenção dos empréstimos, na medida em que apenas 5% das grandes sociedades viram rejeitados os seus pedidos de empréstimo.

[30] As respostas de 429 empresas da UE/EEE indicam que, entre Outubro de 2008 e Setembro de 2009, 13% das empresas que submeteram pedidos de crédito bancário não obtiveram financiamento sob a forma de empréstimos bancários, sendo esta percentagem mais elevada em relação às PME (15%) do que às grandes empresas (5%). As respostas indicam ainda que, para uma sub-amostra de empresas que diziam ter sido afectadas negativamente pela disponibilidade de crédito bancário, a obtenção do financiamento necessário junto de outras fontes foi mais difícil para as PME do que para as grandes empresas.

[31] Cappiello et al. (2009) apresentam evidências empíricas da existência de um canal de crédito bancário de transmissão da política monetária na zona euro. Os autores consideram que as alterações à oferta de crédito, tanto em termos de volume como das condições aplicadas nos empréstimos às empresas, exercem efeitos significativos sobre a actividade económica real. Por conseguinte, as restrições ao nível do balanço dos bancos, como os requisitos de fundos próprios obrigatórios – na medida em que conduzem os bancos a reduzir a sua oferta de crédito – poderão ter repercussões negativas sobre o crescimento económico real.

Ciccarelli et al. (2009) utilizam um modelo VAR (valor em risco) para a zona euro com consideração do PIB, dos preços, das taxas de juro de curto prazo, da procura de empréstimos e das condições de oferta de empréstimos. Utilizando funções de resposta a impulsos, os autores constataram que o reforço dos padrões de crédito conduz a um declínio acentuado do crescimento do PIB real. Assim, na medida em que as DRFP afectam os padrões do crédito bancário, esta conclusão sugere que a actividade económica acabará também por ser afectada pelas DRFP.

[32]

[33] Os reguladores bancários não têm sido favoráveis à aplicação pelos bancos de modelos próprios de risco de crédito para calcularem os requisitos de fundos próprios, devido à incerteza e à ausência de dados relativos às correlações de activos. Como revela a experiência recente, os modelos internos dos bancos não tiveram resultados especialmente positivos.

[34] A Directiva 2009/111/CE, que alterou as DRFP, obriga os bancos a tomar todas as diligências devidas, incluindo a retenção de 5% dos activos titularizados, enquanto que o governo das agências de notação será abrangido pelo Regulamento relativo às Agências de Notação.

[35] No entanto, existem factores importantes que podem reduzir os efeitos dos aumentos de requisitos de fundos próprios no caso de as notações se degradarem, porque: i) as descidas de notações foram acompanhadas de perdas de valorização contabilística. Como as regras bancárias da UE permitem aos bancos compensar tais perdas contabilísticas com os requisitos de fundos próprios, o efeito de degradação das notações será bem menor para os bancos que adoptaram políticas conservadoras na valorização das suas posições de titularização; ii) os bancos que beneficiaram de garantias estatais para as suas posições de titularização ou que as venderam aos mercados ou a veículos especializados apoiados pelo Estado (os chamados «bancos maus») também terão beneficiado de isenção total ou parcial do aumento dos requisitos de fundos próprios.

[36] Em finais de Junho de 2008, essas médias rondavam os 2,9% para o Grupo 1 e os 4,5% para o Grupo 2.

[37] O IASB realizou a revisão alargada da IAS 39, «Instrumentos financeiros», incluindo as provisões para risco de crédito e, em Novembro de 2009, emitiu um projecto separado relativo às exposições ( Exposure Draft -ED). O ED compreende cinco princípios de medição de alto nível (Modelo dos Fluxos de Caixa Esperados, ECF), que as entidades que relatam devem utilizar, juntamente com as orientações de aplicação baseadas em princípios, para calcular o custo amortizado. De acordo com o método proposto, os bancos deveriam:

a) começar por estimar os fluxos de caixa previstos para a duração (restante) do instrumento financeiro, incluindo as perdas de crédito previstas (considerando a garantia);

b) calcular a «taxa de juro efectiva» (taxa de retorno interna) com base nos fluxos de caixa previstos. A taxa de juro efectiva seria mais baixa do que a taxa de juro contratual, já que as perdas de crédito estimadas seriam ponderadas;

c)a cada momento de divulgação de resultados, rever o fluxo de caixa inicial e as previsões de perdas de crédito e efectuar as alterações necessárias.

A abordagem ECF poderia ajudar a melhorar as provisões para os riscos de crédito, comparativamente com o actual modelo de perdas sofridas da IAS 39, porque deixaria de estar dependente de um evento desencadeante e permitiria um reconhecimento mais precoce das perdas de crédito. A abordagem ECF ajudaria também a estabelecer uma relação mais ajustada entre os rendimentos dos juros contratuais e as perdas previstas. No entanto, o ED não é muito esclarecedor em relação à utilização de dados e modelos. Basicamente, o ED requer estimativas pontuais dos fluxos de caixa e das perdas de crédito esperadas. Tal como o Comité de Basileia e outros intervenientes, a Comissão está a avaliar a proposta do IASB e dará o seu contributo para o seu aperfeiçoamento, em conformidade com os objectivos estabelecidos pelo G20.

[38] G20 (2009).

[39] Para mais informações sobre as respostas desajustadas dos intervenientes no mercado às alterações das condições económicas, ver o ponto 9.

[40] COM(2009) 362 final

[41] Ibidem.

[42] Ver COM(2009) 499 final.

[43] Para mais informações sobre esta matéria, ver o ponto 9.

[44] ECOFIN (2009).