Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À POSIÇÃO DA COMUNIDADE NO QUE RESPEITA À INSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ CONSULTIVO PARITÁRIO QUE DEVE SER OBJECTO DE UMA DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO INSTITUÍDO PELO ACORDO EUROPEU CELEBRADO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E A POLÓNIA

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, prevê, no seu artigo 107º, que o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais que o assistam no exercício das suas competências.

2. Embora a instituição de um mecanismo consultivo para o diálogo entre as autoridades regionais e locais das duas Partes não esteja explicitamente previsto no Acordo Europeu, a Comissão propõe que o Conselho de Associação crie um comité consultivo paritário representativo das autoridades regionais e locais de ambas as Partes, em apoio ao profundo interesse manifestado, a este respeito, pelos respectivos parceiros representados pelo Comité das Regiões, pelo lado da Comunidade, e pelo Comité Polaco de Ligação Económica para a Cooperação com o Comité das Regiões das Comunidades Europeias, pelo lado da Polónia.

3. O comité consultivo paritário proposto deve constituir uma instância de diálogo entre as autoridades regionais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais (voivod) e locais (poviat e gmina) da Polónia, podendo constituir uma importante contribuição para o fomento das relações mutuas e para a integração na Europa. O diálogo e a cooperação preparam para o trabalho futuro no âmbito do Conselho das Regiões bem como a adesão à União Europeia; facilita o intercâmbio de informações sobre questões actuais de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação actual da política regional da UE e o processo de adesão; incentiva a troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local; aborda todas as questões pertinentes propostas por qualquer das Partes, à medida que venham a surgir no contexto da aplicação do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão. O Conselho de Associação poderá consultar o comité consultivo paritário proposto antes de decidir em matéria de interesse regional evidente. No entanto, a consulta do comité depende do poder discricionário do Conselho de Associação.

4. A criação do comité consultivo paritário proposto não tem implicações financeiras para o orçamento comunitário, sendo a Parte polaca responsável pelas próprias despesas e as despesas dos representantes comunitários abrangidas pelo orçamento do Comité das Regiões.

5. O texto da proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto no artigo 1º da Decisão do Conselho e da Comissão de 31.12.1993 sobre a conclusão do Acordo Europeu anteriormente referido, figura em anexo. Solicita-se ao Conselho que aprove a decisão, após consulta do Parlamento Europeu.

2001/0059 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À POSIÇÃO DA COMUNIDADE NO QUE RESPEITA À INSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ CONSULTIVO PARITÁRIO QUE DEVE SER OBJECTO DE UMA DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO INSTITUÍDO PELO ACORDO EUROPEU CELEBRADO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E A POLÓNIA

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM),

Tendo em conta o nº2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o nº 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que:

(1) o artigo 107° do citado Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções;

(2) o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia, por um lado, e da Polónia, por outro, podem contribuir de forma significativa para a aplicação do Acordo Europeu;

(3) se revela oportuno organizar esta cooperação a nível dos membros do Comité das Regiões das Comunidades Europeias, por um lado, e do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões das Comunidades Europeias, por outro,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo artigo 102° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que respeita à instituição de um comité consultivo paritário basear-se-á no projecto de decisão do referido Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROJECTO DE

DECISÃO N° .../2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO

de que institui um Comité Consultivo Paritário entre o Comité das Regiões das Comunidades Europeias e o Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões e que altera a Decisão nº1/94 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro [1], e nomeadamente o seu artigo 107º;

[1] JO L 348 de 31.12.1993, p. 2

Considerando que o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia, por um lado, e as autoridades regionais e locais da Polónia, por outro, podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração na Europa;

Considerando que se revela oportuno organizar esta cooperação a nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Paritário;

Considerando é, por conseguinte, conveniente alterar o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão nº1/94;

DECIDE:

Artigo 1º

Ao regulamento interno do Conselho de Associação são aditados os seguintes artigos :

"Artigo 18º

É instituído um comité paritário consultivo ( a seguir denominado "comité") encarregado de assistir o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as autoridades regionais e locais das Comunidades Europeias e as autoridades regionais (voivods) e locais (poviat e gmina) na Polónia, tendo em vista, nomeadamente:

1. preparar os voivods, poviats e gminas da Polónia para o funcionamento no contexto da futura adesão à União Europeia;

2. preparar as autoridades regionais (voivods) e locais (poviat e gmina) da Polónia tendo em vista a respectiva participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da Polónia;

3. assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação actual da política regional da CE e o processo de adesão, assim como assegurar a preparação dos voivods, poviats e gminas da Polónia para as referidas políticas;

4. incentivar um diálogo multilateral estruturado entre a) autoridades regionais (voivods) e locais (poviat e gmina) da Polónia e b) as regiões dos Estados-Membros da UE, nomeadamente através de criação de redes em áreas específicas em que os contactos directos e a cooperação entre as autoridades regionais (voivods) e locais (poviat e gmina) da Polónia e as autoridades homólogas dos Estados-Membros da UE se revelem a forma mais eficaz de resolver problemas específicos;

5. assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação interregional, entre as autoridades regionais (voivods) e locais (poviat e gmina) da Polónia e as autoridades homólogas dos Estados-Membros da UE;

6. promover a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) autoridades regionais (voivods) e locais (poviat e gmina) da Polónia b) e as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da UE, nomeadamente sobre conhecimentos especializados e técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional ou local assim como sobre a utilização mais eficiente dos Fundos Estruturais;

7. prestar assistência às autoridades regionais (voivods) e locais (poviat e gmina) da Polónia através do intercâmbio de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidariedade em todos os aspectos da vida a nível regional e local;

8. abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das Partes, à medida que surgirem no contexto da execução do Acordo Europeu e no contexto da estratégia de pré-adesão.

Artigo 19º

O Comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões da Comunidade Europeia, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, devendo ser designado igual número de representantes suplentes.

O Comité desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais ou locais, por iniciativa própria.

O Comité apresentará recomendação ao Conselho de Associação.

A escolha dos membros efectuar-se-á de modo a que o Comité constitua o reflexo mais fiel possível das autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e da Polónia.

O Comité adoptará o seu regulamento interno.

O Comité reunirá segundo a periodicidade decidida no próprio regulamento interno.

A presidência do Comité será exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões da Comunidade Europeia e por um membro do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões .

Artigo 20º

O Comité das Regiões da Comunidade Europeia, por um lado, e o Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas registadas com a sua participação nas reuniões do Comité e dos seus grupos de trabalho, no que respeita ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicação.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos serão suportadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas relativas à interpretação e à tradução de/ou para o polaco, que serão suportadas pelo Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões.

As despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela Parte anfitriã das reuniões."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

Os Secretários:

Pela Polónia

Pela Comunidade Europeia