COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 535 final 
Bruxelas, 7 de Dezembro de 1992 
Recomendação de 
DECISÃO PO ÇQN$EIHQ 
relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, Austrália, 
Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, 
de borrego e de caprino 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. As adaptações em vigor dos acordos de autolimitação (AA) entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Argentina, Austrália, Nova Zelândia e 
Uruguai sobre o comércio de carnes de ovino e caprino expiram em 31 de 
Dezembro de 1992. As adaptações dos AA principais foram estabelecidas em 
1989 e 1990. Definem quantidades reduzidas a importar na Comunidade, com 
um direito nivelador de 0% em vez de 10%, e limitações específicas 
relativas às quantidades de carne de ovino refrigerada. 
2. Dado ser claro que as negociações GATT do Uruguay Round não estarão 
terminadas a tempo de permitir a aplicação do novo quadro multilateral 
relativo ao comércio agrícola de modo a que entre em vigor antes de 1 de 
Janeiro de 1994, é necessário estabelecer acordos intercalares 
respeitantes às carnes de ovino e caprino a vigorar em 1993. Por 
conseguinte, e por recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, em ... de 
1992, autorizar a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros 
com os quais a Comunidade tinha celebrado acordos de autolimitação no 
sector das carnes de ovino e caprino. 
3. Foram concluídas negociações com a Argentina, Austrália, Nova Zelândia e 
Uruguai relativas à prorrogação das adaptações dos AA de modo a 
estabelecer os necessários acordos intercalares para 1993. Estes acordos 
consagram a manutenção dos actuais limites anuais com um direito de 0%, 
com aumentos das quantidades de carne refrigerada no prolongamento dos 
aumentos verificados anualmente desde 1989. 
4. O acordo com a Nova Zelândia no que se refere à sensibilidade de certas 
áreas do mercado comunitário deixou de vigorar em 1990. Devido à pendente 
realização do mercado interno comunitário, esse acordo não pode ser 
reconduzido. No entanto, serão obtidas da Nova Zelândia, bem como da 
Argentina, Austrália e Uruguai, as garantias definidas no Anexo, de acordo 
com as quais esses países se comprometem a comercializar a carne de ovino 
de modo a não perturbar o mercado comunitário e a contribuir para a sua 
estabilidade e solidez. 
5. No que se refere às Ilhas Canárias, que se encontram agora submetidas à 
política agrícola comum, é necessário estabelecer disposições que permitam 
a continuação da tradicional importação de carne de ovino da Nova Zelândia 
no contexto da prorrogação da adaptação do AA para 1993. 
- 3 -
6. Por conseguinte, recomenda-se gue o Conselho aprov.e os Acordos sob forma 
de Trocas de Cartas em anexo e publique a respectiva decisão no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Pequenas e médias empresas ; Nenhum impacto na competitividade ou nos custos 
para as pequenas e médias empresas. 
Impacto financeiro : Nenhum impacto financeiro no orçamento comunitário. 
- 4 -
ANEXO 
Texto da Carta de Acompanhamento a obter da Argentina, Austrália, 
Nova Zelândia e Uruguai 
O Governo e a indústria da carne do(a) .... partilham o interesse da comissão 
das Comunidades Europeias e dos Estados-membros na manutenção da estabilidade 
e importância do mercado comunitário da carne de ovino. O(A) ... tem 
consciência de que continuam a existir áreas e ocasiões de especial 
sensibilidade do mercado comunitário e reconhece que o modo como a carne de 
ovino é colocada no mercado pode afectar os níveis de preços alcançados. 
Tendo em conta este contexto e as limitações comerciais e jurídicas 
decorrentes do mercado único europeu, as autoridades ... instarão os 
exportadores de carne de ovino para a Comunidade Europeia para que as suas 
remessas para o mercado comunitário sejam de molde a contribuir para a 
estabilidade e solidez desse mercado. A indústria da carne do(a) ... 
compromete-se a comercializar a carne de borrego refrigerada de modo a não 
perturbar os mercados comunitários. 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de .... 
relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, Austrália, 
Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, 
de borrego e de caprino 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113a, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Argentina, Austrália, Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio 
de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram adaptados em 1989 e 
199 0, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse 
sector; que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de 
Dezembro de 1992; 
Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio 
de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e 
o Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio 
nos sectores das carnes de ovino e caprino; 
Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as 
adaptações dos referidos acordos de autolimitação; 
Considerando que se devem ter em conta os efeitos da realização do mercado 
único a partir de 1 de Janeiro de 1993; 
considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a 
Argentina, Austrália, Nova Zelândia e Uruguai e que essas negociações 
conduziram a acordos; 
Considerando que esses acordos devem ser aprovados, 
DECIDE: 
- 6 -
Artigo 1Q 
São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos sob forma 
de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, 
Austrália, Nova Zelândia e Uruguai relativos à prorrogação das adaptações dos 
acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, 
Austrália, Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de 
borrego e de caprino. 
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. 
Artigo 2a 
o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para 
assinar os acordos para o efeito de vincular a comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 7 -
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA Na 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de ..., que constitui um acordo 
entre a comunidade Económica Europeia e a Argentina respeitante à adaptação 
do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Argentina sobre 
o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações: 
1. o ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na 
cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela 
cláusula 6 a do Acordo Principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que 
representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de 
importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de 
borrego e de caprino da Argentina, é substituído pelo valor de 19 000 
toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas de 
carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade, sob a forma de 
carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 1 200 
toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991, 
um máximo de 1 600 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 1 800 
toneladas métricas em 1993.". 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela 
expressão" até final de 1993". 
- 8 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da Argentina nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
- 9 -
CARTA Na 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de . . ., que constitui um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 80 entre a Comunidade e a 
Argentina sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas supra continua em vigor a partir de 31 de 
Dezembro de 1992 com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula la do Acordo: passará a ter a seguinte redacção: "A 
cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela 
cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que 
representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de 
importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de 
borrego e de caprino a partir da Argentina, é substituído pelo valor de 
19 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas 
de carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade Económica 
Europeia, sem nunca terem sido congeladas, em 1989, um máximo de 1 200 
toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991, 
um máximo de 1 6 00 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 1 800 
toneladas métricas em 1993.". 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela 
expressão" até final de 1993". 
- 10 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da Argentina nesta matéria.". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de 
Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da Argentina 
- 11 -
ACORDO 
sob a forma de Troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA Na 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de ..., que constitui um acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália respeitante à adaptação 
do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Austrália sobre 
o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na 
cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela 
cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 17 500 toneladas, 
expresso em peso-carcaça, inclui um máximo de 1 500 toneladas métricas de 
carne de borrego importadas da Austrália para a Comunidade, sob a forma 
de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 000 
toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991, 
um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 3 500 
toneladas métricas em 1993.". 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela 
expressão" até final de 1993". 
- 12 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da Austrália nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
- 13 -
CARTA N8 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de . . ., que constitui um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 80 entre a Comunidade e a 
Austrália sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na 
cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela 
cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 17 500 toneladas, 
expresso em peso-carcaça, inclui um máximo de 1 500 toneladas métricas de 
carne de borrego importadas da Austrália para a Comunidade, sob a forma 
de carne que nunca tenha sido congelada, em 19 89, um máximo de 2 000 
toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991, 
um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 3 500 
toneladas métricas em 1993.". 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela 
expressão" até final de 1993". 
- 14 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da Austrália nesta matéria.". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de 
Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da Austrália 
- 15 -
ACORDO 
sob a forma de Troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
A. Carta Ne l 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 18 de Outubro de 1989, que 
constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia 
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a 
Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego 
e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na 
cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela 
cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 245 500 toneladas, que 
representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total 
anual de importações, na Comunidade Económica Europeia, de carnes de 
carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia, é substituído pelo 
valor de 205 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 6 000 
toneladas métricas de carne de borrego importadas da Nova Zelândia para a 
Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, 
um máximo de 7 500 toneladas métricas em 1990, um máximo de 9 000 
toneladas métricas em 1991, um máximo de 10 500 toneladas métricas em 1992 
e um máximo de 12 000 toneladas métricas em 1993.". 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela 
expressão" até final de 1993". 
- 16 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da Nova Zelândia nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
- 17 -
A. Carta Na 2 
Exmo. senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 18 de Outubro de 1989, que 
constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia 
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 80 entre a 
Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego 
e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na 
cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela 
cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 245 500 toneladas, que 
representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total 
anual de importações, na Comunidade Económica Europeia, de carnes de 
carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia, é substituído pelo 
valor de 205 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 6 000 
toneladas métricas de carne de borrego importadas da Nova Zelândia para a 
Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, 
um máximo de 7 500 toneladas métricas em 1990, um máximo de 9 000 
toneladas métricas em 1991, um máximo de 10 500 toneladas métricas em 1992 
e um máximo de 12 000 toneladas métricas em 1993.". 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela 
expressão" até final de 1993". 
- 18 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da Nova Zelândia nesta matéria.". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de 
Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da Nova Zelândia 
- 19 -
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas relativa à prorrogação da adaptação 
do Acordo entre a comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia 
sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
B. carta Na i 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 18 de Outubro de 1989, 
prorrogada, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Nova Zelândia relativo às alterações do Acordo Principal celebrado em 1980 
entre a Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, 
de borrego e de caprino. 
Tendo em conta a cláusula 6a do Acordo Principal e a integração das Ilhas 
Canárias no território aduaneiro comunitário e na política agrícola comum, a 
Nova Zelândia compromete-se a garantir que a quantidade anual exportada para 
as Ilhas Canárias não excederá 600 toneladas métricas em 1993, representando 
essa quantidade a importação anual média de carnes de carneiro, de borrego e 
de caprino da Nova Zelândia para as Ilhas Canárias desde a adesão de Espanha 
à comunidade. Essas exportações não serão incluídas no limite global de 
205 000 toneladas métricas referido na cláusula 2a do Acordo, alterada. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da Nova Zelândia sobre esta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Conselho das Comunidades Europeias 
- 20 -
B. Carta Na 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 18 de Outubro de 1989, 
prorrogada, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Nova Zelândia relativo às alterações do Acordo Principal celebrado em 19 80 
entre a Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, 
de borrego e de caprino. 
Tendo em conta a cláusula 6a do Acordo Principal e a integração das Ilhas 
Canárias no território aduaneiro comunitário e na política agrícola comum, a 
Nova Zelândia compromete-se a garantir que a quantidade anual exportada para 
as Ilhas Canárias não excederá 600 toneladas métricas em 1993, representando 
essa quantidade a importação anual média de carnes de carneiro, de borrego e 
de caprino da Nova Zelândia para as Ilhas Canárias desde a adesão de Espanha 
à Comunidade. Essas exportações não serão incluídas no limite global de 
205 000 toneladas métricas referido na cláusula 2a do Acordo, alterada. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da Nova Zelândia sobre esta matéria.". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de 
Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da Nova Zelândia 
- 21 -
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, 
de borrego e de caprino 
CARTA Na l 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de ..., que constitui um acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai 
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 80 entre a 
comunidade e o Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e 
caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações: 
1. o ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na 
cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela 
cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 5 800 toneladas, que 
representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de 
importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de 
borrego e de caprino do Uruguai, é substituído pelo valor de 5 220 
toneladas. Este limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de 
carne de borrego importadas do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de 
carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 200 
toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991, 
um máximo de 2 600 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 2 800 
toneladas métricas em 1993.". 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela 
expressão" até final de 1993". 
- 22 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo do Uruguai nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
- 23 -
CARTA Na 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de . . ., que constitui um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República oriental do 
Uruguai respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre 
a Comunidade e o Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e 
caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de 
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na 
cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela 
cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 5 800 toneladas, que 
representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de 
importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de 
borrego e de caprino do Uruguai, é substituído pelo valor de 5 220 
toneladas. Este limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de 
carne de borrego importadas do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de 
carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 200 
toneladas métricas em 199 0, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991, 
um máximo de 2 600 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 2 800 
toneladas métricas em 1993.". 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993". 
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela 
expressão" até final de 1993". 
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Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo 
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de 
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo do Uruguai nesta matéria.". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de 
Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo do Uruguai 
ESN 0257-9553 
COM (92) 535 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-554-PT-C 
ISBN 92-77-50524-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo