II
(Actos preparatörios)
COMISS]O
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de
luta contra os atrasos de pagamento nas transacøes comerciais (˛)
(98/C 374/04)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(1998) 615 final - 98/0099(COD)
(Apresentada pela Comiss}o, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado
CE em 30 de Outubro de 1998)
(˛)ÙJO C 168 de 3.6.1998, p. 13.
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia, e, em particular, o seu artigo 100o.A,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia, e, em particular, o seu artigo 100o.A,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e SoÜ
cial,Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e SoÜ
cialØ(˛),
Deliberando em conformidade com o procedimento preÜ
visto no artigo 189o.B do Tratado,Deliberando em conformidade com o procedimento preÜ
visto no artigo 189o.B do TratadoØ(ˇ),
(1)ÙConsiderando que o Parlamento Europeu, na sua
resolu}oØ(˛) sobre a comunica}o da Comiss}o reÜ
lativa { execu}o de um programa integrado a faÜ
vor das PME e do artesanatoØ(ˇ), sublinhou que aComiss}o devia apresentar propostas para solucioÜnar o problema dos atrasos de pagamento;Inalterado
(2)ÙConsiderando que a Comiss}o, em 12 de Maio de
1995, adoptou uma recomenda}o relativa aos praÜ
zos de pagamento nas transacøes comerciaisØ(—);
(˛)ÙJO C 323 de 21.11.1994, p. 19.
(ˇ)ÙCOM(94) 207 final de 3.6.1994.(—)ÙJO L 127 de 10.6.1995, p. 19.(˛)ÙAdoptado em 10.9.1998, ainda n}o publicado no Jornal OfiÜ
cial.
(ˇ)ÙParecer do Parlamento Europeu adoptado em 17.9.1998,
ainda n}o publicado no Jornal Oficial.C 374/4 3.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(3)ÙConsiderando que o Parlamento Europeu, na sua
resolu}o sobre a recomenda}o da Comiss}o relaÜ
tiva aos prazos de pagamento nas transacøes coÜ
merciaisØ(˛), convidava a Comiss}o a considerar apossibilidade de transformar a sua recomenda}onuma proposta de directiva do Conselho, a apreÜ
sentar t}o cedo quanto possòvel;
(4)ÙConsiderando que em 29 Maio de 1997, o Comit~
Econömico e Social adoptou um parecer sobre oLivro Verde sobre os contratos pœblicos na Uni}oEuropeia: pistas de reflex}o para o futuro°Ø(ˇ), reÜcomendando prazos m‘ximos de pagamento e juros
sobre os atrasos de pagamento das entidades pœbliÜ
cas;
(5)ÙConsiderando que, em 4 de Junho de 1997, a CoÜ
miss}o publicou um Plano de Ac}o para o MerÜ
cado ìnicoØ(—), que sublinhava que os atrasos de
pagamento representam um obst‘culo cada vezmais s~rio ao ðxito do mercado œnico;
(6)ÙConsiderando que, em 17 de Julho de 1997, a CoÜ
miss}o publicou uma comunica}o intitulada RelaÜ
törio sobre os prazos de pagamento nas transacøescomerciais°Ø(Ñ), resumindo os resultados de umaavalia}o dos efeitos da Recomenda}o da ComisÜ
s}o de 12 de Maio de 1995;
(7)ÙConsiderando que um pesado fardo administrativo
e financeiro recai sobre as empresas, particularÜmente as de pequena e m~dia dimens}o, em resulÜtado dos atrasos de pagamento; que, al~m disso, os
atrasos de pagamento s}o uma das principais causas
de insolvðncia, ameaando a sobrevivðncia das emÜpresas e levando { perda de numerosos postos detrabalho;(7)ÙConsiderando que um pesado fardo administrativo
e financeiro recai sobre as empresas, particularÜmente as de pequena e m~dia dimens}o, em resulÜtado dos prazos de pagamento excessivamente lonÜ
gos e dos atrasos de pagamento; que, al~m disso,
estes problemas s}o uma das principais causas deinsolvðncia, ameaando a sobrevivðncia das empreÜsas e levando { perda de numerosos postos de traÜ
balho;
(8)ÙConsiderando que as diferenas entre as regras e
pr‘ticas de pagamento nos EstadosÜmembros consÜtituem um obst‘culo ao funcionamento adequado
do mercado interno; que, na verdade, um credor
que necessite de cobrar cr~ditos de devedores estaÜbelecidos em v‘rios EstadosÜmembros, se vð conÜfrontado com normas legislativas nacionais muito
diferentes, o que lhe acarreta dificuldades, al~m de
perda de tempo e de dinheiro;Inalterado
(˛)ÙJO C 211 de 22.7.1996, p. 43.
(ˇ)ÙJO C 287 de 22.9.1997, p. 92.
(—)ÙCSE(97) 1 final de 4.6.1997, pp. 8 e 38.(Ñ)ÙJO C 216 de 17.7.1997, p. 10.3.12.98 C 374/5 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(9)ÙConsiderando que tal facto tem como consequðncia
uma redu}o consider‘vel das transacøes comerÜ
ciais entre EstadosÜmembros; que isto est‘ em conÜ
tradi}o com o artigo 7o.A do Tratado, j‘ que os
empres‘rios devem poder operar em todo o merÜcado interno em condiøes que lhes assegurem
transacøes al~mÜfronteiras sem maiores riscos do
que as operaøes realizadas dentro do seu pröpriopaòs; que se verificariam distorøes de concorrðncia,caso fossem aplicadas diferentes regras {s transacÜ
øes internas e {s transacøes al~mÜfronteiras;
(10)ÙConsiderando que as estatòsticas mais recentes indiÜ
cam que, na melhor das hipöteses, n}o houve qualÜ
quer melhoria nos atrasos de pagamentos em muiÜ
tos EstadosÜmembros desde a adop}o da RecoÜmenda}o de 12 de Maio de 1995;
(11)ÙConsiderando que, em conformidade com os prinÜ
còpios da subsidiariedade e da proporcionalidade reÜferidos no artigo 3
o.B do Tratado, o objectivo de
combater os atrasos de pagamento no mercado inÜ
terno n}o pode ser cabalmente atingido atrav~s deacøes individuais dos EstadosÜmembros podendoser melhor alcanado ao nòvel comunit‘rio e que apresente directiva se limita a adoptar os requisitos
mònimos necess‘rios para alcanar aquele objectivo;
(12)ÙConsiderando que os atrasos de pagamento constiÜ
tuem um incumprimento de contrato que se tornou
financeiramente atraente para os devedores, namaioria dos EstadosÜmembros, devido {s baixas taÜxas de juro que se aplicam aos atrasos de pagaÜ
mento e/ou { lentid}o dos processos de indemnizaÜ
}o; que ~ necess‘ria uma mudana decisiva parainverter esta tendðncia, e que as consequðncias dosatrasos de pagamento devem ser de molde n}o sö adesencorajar os atrasos de pagamento, mas tamb~n
a indemnizar integralmente os credores pelos custos
incorridos;
(13)ÙConsiderando que o recurso a cl‘usulas de reserva
de propriedade como meio de acelerar o pagaÜmento ~ actualmente limitado, devido a um certonœmero de disparidades entre as legislaøes nacioÜ
nais; que ~ necess‘rio garantir que os credores esteÜ
jam em posi}o de exercer o direito { reserva depropriedade em toda a Comunidade, recorrendo auma cl‘usula œnica reconhecida por todos os EstaÜdosÜmembros;(13)ÙConsiderando que o recurso a cl‘usulas de reserva
de propriedade como meio de acelerar o pagaÜmento ~ actualmente limitado, devido a um certonœmero de disparidades entre as legislaøes nacioÜ
nais; que ~ necess‘rio garantir que os credores esteÜ
jam em posi}o de exercer o direito { reserva depropriedade em toda a Comunidade, recorrendo auma cl‘usula œnica reconhecida por todos os EstaÜdosÜmembros, evitando assim que os prazos de paÜ
gamento excessivamente longos e os atrasos de paÜ
gamento provoquem distorøes das transacøes coÜmerciais e do funcionamento do mercado interno;
(14)ÙConsiderando que as consequðncias dos atrasos de
pagamento apenas podem ser dissuasivas se foremacompanhadas por procedimentos de cobrana que
sejam r‘pidos, eficazes e baratos para o credor;
que, em conformidade com o princòpio da n}oÜdisÜcrimina}o estabelecido no artigo 6
o. do Tratado,
estes procedimentos devem ser acessòveis aos credoÜres de todos os EstadosÜmembros, independenteÜ
mente do seu local de residðncia;InalteradoC 374/6 3.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(15)ÙConsiderando que as entidades pœblicas procedem a
um consider‘vel volume de pagamentos {s empreÜ
sas; que uma estrita disciplina de pagamento por
parte dessas entidades teria um ben~fico efeito emcadeia sobre o conjunto da economia; que, relativaÜmente aos pagamentos a efectuar pela Comiss}o, j‘
foi decidido conferir a certos credores o direito de
receber juros de mora por pagamentos atrasados;(15)ÙConsiderando que as entidades pœblicas procedem a
um consider‘vel volume de pagamentos {s empreÜ
sas; que uma estrita disciplina de pagamento por
parte dessas entidades teria um ben~fico efeito emcadeia sobre o conjunto da economia; que, no |mÜbito dos contratos pœblicos, as empresas adjudicat‘Ü
rias, por sua vez, tamb~m atrasam os pagamentos
aos seus fornecedores e subcontratantes, recorrendohabitualmente { imposi}o de prazos de pagamentoexcessivamente longos, comportamento esse que
afecta gravemente os interesses de numerosas emÜ
presas, especialmente PME; que, relativamente aospagamentos a efectuar pela Comiss}o, j‘ foi deciÜdido conferir a certos credores o direito de receber
juros de mora por pagamentos atrasados;
(16)ÙConsiderando que, para efeitos de aplica}o da
presente directiva, a Comiss}o deve ser assistida por
um Comit~ de natureza consultiva;Inalterado
(17)ÙConsiderando que poderia ser necess‘rio, aquando
da revis}o da presente directiva, ter em consideraÜ}o a possibilidade de fazer face {s consequðnciasde longos prazos de pagamento contratuais;
(18)ÙConsiderando que a express}o entidades adjudiÜ
cantes° deve corresponder { defini}o estabelecida
na Directiva 92/50/CEEØ(˛) e na Directiva93/37/CEEØ(ˇ) e deve incluir, para os fins da preÜsente directiva, as entidades adjudicantes°, tal
como definidas na Directiva 93/38/CEEØ(—),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPäTULO I
Artigo 1o.
\mbito de aplica}oArtigo 1o.
\mbito de aplica}o
As disposiøes da presente directiva aplicamÜse a todos
os pagamentos feitos em transacøes comerciais.Inalterado
Artigo 2o.
DefiniøesArtigo 2o.
Definiøes
Para os fins da presente directiva, entendeÜse por: Para os fins da presente directiva, entendeÜse por:
1.Ùtransac}o comercial°, qualquer transac}o entre
duas ou mais pessoas singulares ou colectivas que teÜ
nham um negöcio ou exeram uma profiss}o, e acÜtuem no |mbito da sua actividade ou entre essas pesÜsoas e as entidades pœblicas, que dð origem ao forneÜcimento de mercadorias ou { presta}o de servios
contra uma remunera}o;1.Ùtransac}o comercial°, qualquer transac}o entre
empresas que dð origem ao fornecimento de mercadoÜ
rias ou { presta}o de servios contra uma remuneraÜ}o. EntendeÜse por empresa toda e qualquer organiÜza}o instituòda com car‘cter duradouro que desenÜvolva uma actividade econömica autönoma, mesmo
que esta seja exercida por uma pessoa singular e destiÜ
tuòda de fins lucrativos. As entidades adjudicantes pœÜblicas, incluindo as instituiøes da Uni}o Europeia,s}o consideradas empresas na acep}o da presente diÜ
rectiva;
(˛)ÙJO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
(ˇ)ÙJO L 199, de 9.8.1993, p. 54.(—)ÙJO L 199, de 9.8.1993, p. 84.3.12.98 C 374/7 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.Ùatraso de pagamento°, a falta de observ|ncia dos terÜ
mos de pagamento contratuais ou legais;Inalterado
3.Ùreserva de propriedade°, a reten}o pelo vendedor
da propriedade das mercadorias em causa at~ o comÜprador ter pago integralmente o preo das mesmas;3.Ùreserva de propriedade°, o acordo, independenteÜ
mente de quaisquer requisitos formais, de que o venÜdedor continua propriet‘rio dos bens em quest}o at~o preo ter sido pago integralmente;
4.Ùentidades pœblicas°, o Estado, as autarquais regioÜ
nais ou locais, os organismos de direito pœblico ou asassociaøes formadas por uma ou mais autarquias loÜcais ou regionais ou um ou mais desses organismos de
direito pœblico. ConsideraÜse que um organismo ~ de
direito pœblico se tiver sido criado com o fim especòÜfico de responder a necessidades de interesse geral,sem car‘cter industrial ou comercial, for dotado de
personalidade juròdica e for financiado maioritariaÜ
mente pelo Estado, pelas autarquias regionais ou loÜcais ou por outros organismos de direito pœblico, ouse a sua gest}o estiver sujeita a um controlo por parte
desses organismos, ou ainda se tiver um conselho de
administra}o , de direc}o ou de fiscaliza}o em quemais de metade dos respectivos membros sejam noÜmeados pelo Estado, pelas autarquias regionais ou loÜ
cais ou por outros organismos de direito pœblico;4.Ùentidades adjudicantes° corresponde { defini}o esÜ
tabelecida na Directiva 92/50/CEEØ(˛) e na Directiva93/37/CEEØ(ˇ) e inclui as entidades adjudicantes°,tal como definidas na Directiva 93/38/CEEØ(—);
5.Ùcontrato de direito pœblico°, qualquer contrato a tòÜ
tulo oneroso concluòdo por escrito entre uma pessoa
singular ou colectiva e as entidades pœblicas.5.Ùcontrato de direito pœblico°, qualquer contrato a tòÜ
tulo oneroso concluòdo por escrito entre uma entidade
adjudicante, na acep}o do n
o. 4, e uma empresa que
n}o seja uma entidade adjudicante.
CAPäTULO II
Artigo 3o.
Data de vencimento, juros e indemniza}o por perdas e
danos
1.ÚÙOs EstadosÜmembros garantir}o que:CAPäTULO II
Artigo 3o.
Data de carðncia, juros e indemniza}o por perdas e
danos
1.ÚÙOs EstadosÜmembros aprovar}o a legisla}o necesÜ
s‘ria e alterar}o as respectivas disposiøes regulamentaÜ
res por forma a que, uma vez devidamente fornecidos osbens ou servios e correctamente cumpridas as condiøesjuròdicas subjacentes, se assegure que;
a)Ùa data de vencimento para o pagamento de dòvidas
n}o exceda 21 dias de calend‘rio a partir da data dafactura, salvo especifica}o em contr‘rio no contratoou nas condiøes gerais de venda;a)Ùa data de carðncia para o pagamento de dòvidas n}o
exceda 21 dias de calend‘rio a partir da data de reÜcep}o da factura, salvo especifica}o em contr‘riono contrato ou nas condiøes gerais de venda;
(˛)ÙJO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
(ˇ)ÙJO L 199, de 9.8.1993, p. 54.(—)ÙJO L 199, de 9.8.1993, p. 84.C 374/8 3.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
b)Ùa factura seja considerada como recebida, o mais tarÜ
dar, cinco dias de calend‘rio apös a data da factura, a
menos que o comprador ou o vendedor possam apreÜ
sentar prova da sua recep}o noutra altura;
b) caso n}o exista factura, ou se a data da factura n}o
puder ser determinada com precis}o, ou ainda se a
data da factura for anterior { data de entrega, a datade vencimento ser‘ calculada a partir da data de enÜtrega das mercadorias ou servios;c) caso n}o exista factura, ou se a data da factura n}o
puder ser determinada com precis}o, ou ainda se a
data da factura for anterior { da entrega dos bens ouservios em quest}o, a data de vencimento ser‘ calcuÜlada a partir desta œltima data;
d) caso a data de vencimento especificada no contrato
ou nas condiøes gerais de venda seja superior a 45dias de calend‘rio, o comprador apresentar‘ ao venÜ
dedor, por sua pröpria conta, um tòtulo de cr~dito em
que seja especificamente indicada a data do seu pagaÜmento e explicitamente garantida por uma institui}ode cr~dito acreditada;
e) caso o comprador n}o apresente ao vendedor um tòÜ
tulo de cr~dito nos termos da alònea d), a data de caÜrðncia e a taxa de juro normais previstas no presente
artigo ser}o aplic‘veis e quaisquer derrogaøes conÜ
tratuais daò resultantes em prejuòzo do vendedor ser}oautomaticamente declaradas nulas; o corpo restantedo contrato menterÜseÜ‘ em vigor;
c) o credor ter‘ direito a cobrar juros ao devedor relatiÜ
vamente a qualquer montante em falta sempre que adata de vencimento, determinada nos termos das alòÜ
neas a) e b), for ultrapassada sem que o credor tenha
recebido o montante devido;f) o credor ter‘ direito a cobrar juros ao devedor relatiÜ
vamente a qualquer montante em falta sempre que adata de carðncia, determinada nos termos das alòneas
a) a e), for ultrapassada sem que o credor tenha receÜ
bido o montante devido;
d) os juros vencer}o automaticamente a partir do dia
subsequente { data de vencimento, sem necessidade
de aviso;g) os juros vencer}o automaticamente a partir do dia
subsequente { data de carðncia, sem necessidade de
aviso;
e) a taxa praticada para os juros de mora (a taxa leÜ
gal°) que o credor tem direito a reclamar ser‘ igual {
soma da taxa de juro de redesconto do Banco CentralEuropeu (a taxa de referðncia°) acrescida de 8 ponÜtos percentuais (a margem°), pelo menos, salvo espeÜ
cificado em contr‘rio no contrato ou nas condiøes
gerais de venda; para os EstadosÜmembros que n}oparticiparem na terceira fase da Uni}o Econömica eMonet‘ria, a taxa de referðncia em quest}o ser‘ ataxa equivalente estabelecida pelo respectivo banco
central;Nova numera}o : e) passa a h), mantendoÜse o restante
sem altera}o.
f) a taxa legal de juros de mora em cada EstadoÜmemÜ
bro mudar‘ automaticamente de acordo com as variaÜ
øes da taxa de referðncia mencionada na alònea e);Nova numera}o: f) passa a i) e a referðncia ao ponto e)
passa a h), mantendoÜse o restante sem altera}o.
g) al~m do direito a juros, o credor ter‘ direito a reclaÜ
mar do devedor uma indemniza}o que cubra inteÜ
gralmente os prejuòzos sofridos.Nova numera}o: g) passa a j), mantendoÜse o restante
sem altera}o.3.12.98 C 374/9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.ÚÙA margem referida na alònea e) do no. 1 poder‘ ser
alterada pela Comiss}o de acordo com o procedimento
previsto no artigo 9o., se se verificar que a taxa legal j‘
n}o ~ suficientemente elevada para desencorajar o comÜprador de pagar com atraso e para compensar o vendeÜdor de qualquer perda incorrida devido ao atraso de paÜ
gamento, em especial quaisquer juros que o vendedor teÜ
ria de pagar por um cr~dito a descoberto.2.ÚÙNova numera}o: a referðncia { alònea e) do n
o.Ø 1
passa a alònea h) do no. 1, mantendoÜse o restante sem
altera}o.
3.ÚÙTrðs anos apös o final do peròodo definido no no.Ø  1
do artigo 10o. da directiva, a Comiss}o, apös consulta ao
Comit~ referido no artigo 9o., proceder‘ a uma revis}o,
nomeadamente, da taxa legal, a fim de avaliar o seu imÜ
pacto sobre as transacøes comerciais e o funcionamentoreal da legisla}o em vigor. Os resultados desta revis}o,bem como de outras revisøes, ser}o transmitidos ao ParÜ
lamento Europeu.
Artigo 4
o.
Reserva de propriedade
1.ÚÙOs EstadosÜmembros velar}o por que o vendedor
conserve a propriedade dos bens desde que notifique porescrito o comprador da sua inten}o de a conservar, masn}o mais tarde do que a data de entrega dos bens.Artigo 4
o.
Reserva de propriedade
1.ÚÙOs EstadosÜmembros velar}o por que o vendedor
conserve a propriedade dos bens desde que tenha sidoacordada uma cl‘usula sobre a reten}o de propriedade.Al~m de um contrato individual, esse acordo ser‘ consiÜ
derado v‘lido se a cl‘usula de reserva de propriedade esÜ
tiver incluòda no contratoÜtipo do vendedor, na facturaou nos documentos de entrega que acompanham as merÜcadorias e que o comprador tenha recebido, o mais tarÜdar, no momento da entrega e ao qual n}o se tenha
oposto. Nenhuma outra formalidade ser‘ exigida.
2.ÚÙOs EstadosÜmembros reconhecer}o a validade das
cl‘usulas contidas no anexo ou de clausulas que tenhamefeito equivalente.
Uma vez expirada essa data sem que o comprador tenha
efectuado o pagamento, o vendedor pode fazer valer o
seu direito a que os bens em quest}o lhe sejam devolviÜdos. Uma vez na posse dos bens, o vendedor passa a serrespons‘vel por quaisquer perdas ou danos sofridos pelos
mesmos. A notifica}o, para ser v‘lida, poder‘ ser feita
no contratoÜtipo do vendedor, na factura ou num conÜtrato individual.3.ÚÙUma vez expirada a data de carðncia sem que o
comprador tenha efectuado o pagamento, o vendedor
pode fazer valer o seu direito a que os bens em quest}olhe sejam devolvidos. Os EstadosÜmembros velar}o nosentido de que a reserva de propriedade seja aplic‘vel a
terceiros, mesmo no caso de falðncia do devedor ou no
caso de qualquer outro procedimento reconhecido comosimilar ao abrigo da legisla}o dos EstadosÜmembros.Uma vez na posse dos bens, o comprador passa a ser
respons‘vel por quaisquer perdas ou danos sofridos pelos
mesmos.
Os EstadosÜmembros reconhecer}o a validade das cl‘uÜ
sulas constantes do anexo ou de cl‘usulas com efeito
equivalente.Nova numera}o: este par‘grafo passa a ser o n
o. 2 do
artigo 4o.C 374/10 3.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.ÙÚO no. 1 ~ unicamente aplic‘vel {s dòvidas pag‘veis
numa sö presta}o.Suprimido
3.ÚÙOs EstadosÜmembros definir}o os efeitos da cl‘uÜ
sula relativa { reserva de propriedade no que se refere
aos aspectos que n}o sejam abrangidos pela presente diÜ
rectiva e, nomeadamente, no que se refere aos efeitos soÜbre terceiros agindo de boa f~.4.ÚÙOs EstadosÜmembros adoptar}o as disposiøes juròÜ
dicas necess‘rias para a protec}o de terseiros agindo de
boa f~ relativamente aos pagamentos por conta j‘ efecÜ
tuados pelo devedor. Podem ainda adoptar disposiøesrelativas aos bens que sejam integrados em outra proÜpriedade mövel ou imövel.
Artigo 5
o.
Procedimentos de cobrana acelerados para dòvidas n}o
impugnadas
1.ÙÚOs EstadosÜmembros estabelecer}o um procediÜ
mento acelerado para a cobrana de dòvidas que n}o foÜ
rem impugnadas.Artigo 5o.
Procedimentos de cobrana acelerados para dòvidas n}o
impugnadas
Inalterado
2.ÚÙEste procedimento aplicarÜseÜ‘ independentemente
do montante da dòvida.
3.ÚÙO procedimento em quest}o ser‘ acessòvel aos creÜ
dores de todos os EstadosÜmembros, independentementedo seu local de residðncia.
4.ÙÚO credor poder‘ decidir se deseja ou n}o ser repreÜ
sentado por terceiros.
5.ÚÙO processo judicial decorrer‘ de forma que n}o seÜ
jam excedidos 60 dias de calend‘rio desde o momentoda recep}o do requerimento do credor at~ ao momentode entrada em vigor do mandado de execu}o ou de um
documento legal equivalente. Este peròodo ser‘ respeiÜ
tado sem prejuòzo:
a)Ùda aplica}o das normas que regem os procedimentos
de notifica}o ou cita}o;
b) do direito do acusado a impugnar a dòvida.
Artigo 6
o.
Procedimentos legais simplificados para pequenas dòvidasOs EstadosÜmembros estabelecer}o procedimentos simÜ
plificados para dòvidas at~ um limiar n}o inferior a20Ø000 ecus. Os procedimentos em quest}o permitir}oaplicar m~todos simples e de baixo custo para a abertura
de uma ac}o judicial relativa { liquida}o de dòvidas.Artigo 6
o.
Procedimentos legais simplificados para pequenas dòvidasOs EstadosÜmembros estabelecer}o procedimentos simÜ
plificados para dòvidas at~ um tecto n}o inferior a 20Ø000ecus. Os procedimentos em quest}o permitir}o aplicarm~todos simples e de baixo custo para a abertura de uma
ac}o judicial relativa { liquida}o de dòvidas.3.12.98 C 374/11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
O limiar poder‘, se necess‘rio, ser modificado pela CoÜ
miss}o, segundo o processo previsto no artigo 9o., de
forma a reflectir a evolu}o das condiøes econömicas.Inalterado
Aqueles procedimentos estar}o { disposi}o dos credores
de todos os EstadosÜmembros, independentemente doseul local de residðncia.
CAPäTULO III
Artigo 7o.
Transparðncia nos contratos pœblicos de aquisi}o
Os EstadosÜmembros velar}o por que os contratos pœbliÜ
cos de aquisiøes incluam pormenores precisos sobre os
peròodos e prazos de pagamento praticados pelas entidaÜdes pœblicas. Em particular, ser}o fixados limites detempo para a realiza}o das formalidades administrativasanteriores ao pagamento, como, por exemplo, os proceÜ
dimentos de recep}o de obras pœblicas.CAPäTULO III
Artigo 7o.
Transparðncia nos contratos pœblicos de aquisi}o
Os EstadosÜmembros velar}o por que os contratos pœbliÜ
cos de aquisi}o incluam pormenores precisos sobre os
peròodos e prazos de carðncia praticados pelas entidadesadjudicantes, mesmo que estes prazos estejam estabeleciÜdos em condiøes gerais de contrata}o previstas por lei.Em particular, ser}o afixados limites de tempo para a
realiza}o das formalidades administrativas anteriores ao
pagamento, como, por exemplo, os procedimentos de reÜcep}o de obras pœblicas. AplicarÜseÜ‘ a mesma obrigaÜ}o de transparðncia na rela}o entre o contratante prinÜ
cipal e o subcontratante de obras pœblicas.
Artigo 8
o.
R‘pido pagamento, data de vencimento e juros
autom‘ticos
Os EstadosÜmembros velar}o por que:Artigo 8o.
R‘pido pagamento, data de vencimento e juros
autom‘ticos
Os EstadosÜmembros velar}o por que:
1)Ùa data de vencimento para o pagamento de dòvidas
contratuais pelas entidades pœblicas determinada de
acordo com o no. 1, alòneas a) e b), do artigo 3o. n}o
exceda 60 dias de calend‘rio; o contrato n}o pode,por~m em circunst|ncia alguma, ultrapassar o peròodo
m‘ximo de pagamento;1)ÙA data de carðncia para o pagamento de dòvidas conÜ
tratuais pelas entidades adjudicantes determinada de
acordo com o n
o. 1, alòneas a) a c), do artigo 3o. n}o
exceda 45 dias de calend‘rio, excepto no caso de ovalor do contrato exceder 100Ø000 ecus, caso em que
a data de carðncia m‘xima ser‘ 60 dias de calend‘rio;
o contrato n}o pode, em circunst|ncia alguma, ultraÜpassar estas datas de carðncia m‘ximas; em contratospœblicos de aquisi}o, o contratante principal ter‘ de
conceder aos subcontratantes e aos fornecedores conÜ
diøes pelo menos t}o vantajosas como as concedidaspelas entinidades adjudicantes pœblicas ao contratanteprincipal;
A fim de garantir estas condiøes aos fornecedores e
aos subcontratantes, estes poder}o exigir ao contraÜ
tante uma garantia para cobrir o pagamento de todos
os montantes devidos. Esta garantia poder‘ ser execuÜtada apös a expira}o de um prazo de 60 dias de caÜlend‘rio a partir da data de apresenta}o da facturaao contratante pelo fornecedor ou pelo subcontraÜ
tante.C 374/12 3.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2)Ùo credor tenha direito a reclamar juros de mora, {s
entidades pœblicas por qualquer montante em d~bito,
quando a data de vencimento tiver sido ultrapassada,
sendo os juros calculados conforme o estabelecido non
o. 1, alòneas d) e e), do artigo 3o. e pagos automaticaÜ
mente pela entidade pœblica sem necessidade de reclaÜ
ma}o;2)Ùo credor tenha direito a reclamar juros de mora, {s
entidades adjudicantes por qualquer montante em d~Ü
bito, quando a data de carðncia tiver sido ultrapasÜ
sada, sendo os juros calculados conforme o estabeleÜcido no n
o. 1, alòneas g) e h), do artigo 3o. e pagos
automaticamente pela entidade adjudicante sem neÜ
cessidade de reclama}o;
3)Ùa entidade pœblica n}o poder‘ pedir ou exigir que o
credor renuncie a qualquer dos direitos previstos nopresente artigo.3)Ùa entidade adjudicante n}o poder‘ pedir ou exigir
que o credor renuncie a qualquer dos direitos previsÜtos no presente artigo, e o contratante principal n}o
poder‘ pedir ou exigir que os seus fornecedores ou
subcontratantes renunciem a esses direitos.
CAPäTULO IV
Artigo 9o.
Comit~
Com a finalidade de zelar pela aplica}o da presente diÜ
rectiva, particularmente no que se refere aos casos menÜ
cionados no no. 2 do artigo 3o., bem como no artigo 6o., a
Comiss}o ~ assistida por um Comit~ de natureza consulÜtiva composto por representantes dos EstadosÜmembros epresidido por um representante da Comiss}o.CAPäTULO IV
Artigo 9o.
Comit~
Inalterado
O representante da Comiss}o submete { aprecia}o do
comit~ um projecto das medidas a tomar. O Comit~emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em fun}o da urgðncia da quest}o,
se necess‘rio procedendo a uma vota}o.
Esse parecer deve ser exarado em acta; al~m disso, cada
EstadoÜmembro tem o direito de solicitar que a sua posiÜ}o conste da acta.
A Comiss}o tomar‘ na melhor conta o parecer emitido
pelo Comit~. O Comit~ ser‘ por ela informado do modocomo tomou em considera}o o seu parecer.
Artigo 10
o.
Transposi}o
1.ÙÚOs EstadosÜmembros por}o em vigor, em 31 de
Dezembro de 2000, as disposiøes legislativas, regulaÜmentares e administrativas necess‘rias para dar cumpriÜmento { presente directiva. Do facto informar}o imediaÜ
tamente a Comiss}o.Artigo 10
o.
Transposi}o
Inalterado3.12.98 C 374/13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Sempre que os EstadosÜmembros adoptarem tais disposiÜ
øes, estas dever}o incluir uma referðncia { presente diÜ
rectiva ou serem acompanhadas dessa referðncia
aquando da sua publica}o oficial. As modalidades dessareferðncia ser}o adoptadas pelos EstradosÜmembros.
2.ÚÙOs EstadosÜmembros poder}o manter ou promulÜ
gar disposiøes mais rigorosas do que as necess‘rias ao
cumprimento da presente directiva.2.ÚÙOs EstadosÜmembros poder}o manter ou promulÜ
gar disposiøes mais favor‘veis ao credor do que as neÜ
cess‘rias ao cumprimento da presente directiva.
3.ÙÚOs EstadosÜmembros comunicar}o { Comiss}o o
texto das principais disposiøes de direito interno queadoptem no domònio regido pela presente directiva.Inalterado
Artigo 11
o.
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vig~simo dia seÜ
guinte ao da sua publica}o no Jornal Oficial das ComuÜ
nidades Europeias .Artigo 11o.
Entrada em vigor
Inalterado
Artigo 12o.
Destinat‘rios
Os EstadosÜmembros s}o os destinat‘rios da presente diÜ
rectiva.Artigo 12o.
Destinat‘rios
Inalterado
ANEXO
Lista de cl‘usulas a reconhecer pelos EstadosÜmembros, para os
fins do artigo 4o.:ANEXO
Lista de cl‘usulas a reconhecer pelos EstadosÜmembros, para os
fins do artigo 4o.:
ES:ÚEl vendedor conservar‘ la propiedad de los bienes hasta
el pago.°ES:ÚEl vendedor conservar‘ la propiedad de los bienes hasta
el pago final.°
DA: °Varen forbliver s»lgerens ejendom, indtil den er betalt. DA: °Varen forbliver s»lgerens ejendom, indtil den er fuldÜ
st»ndig betalt.
DE: ,,Die Ware verbleibt bis zur Bezahlung im Eigentum des
Verk…ufers.""DE: ,,Die Ware bleibt bis zur vollst…ndigen Bezahlung im
Eigentum des Verk…ufers.""
EL: O pvlhtþw parakrateò thn kyriöthta tvn agaq×n m~xri na
ejoflhqeò to tòmhm‘ toyw.°EL: O pvlhtþw parakrateò thn kyriöthta tvn agaq×n m~xrithn plþrh ejöflhsh toy timþmatow.°
EN: "The goods remain the property of the seller until payÜ
ment.’EN: "The goods remain the property of the seller until fully
paid.’
FR: Les marchandises restent la propri~t~ du vendeur
jusqu’au paiement.°FR: Les marchandises restent la propri~t~ du vendeur
jusqu’au paiement complet.°
IT: Le merci restano di propriet{ del venditore fino al pagaÜ
mento.°IT: Le merci restano di propriet{ del venditore fino al pieno
pagamento.°
NL: ,,De waren blijven tot de betaling eigendom van de verÜ
koper.’’NL: ,,De waren blijven tot de volledige betaling eigendom van
de verkoper.’’
PT: O vendedor conservar‘ a propriedade dos bens at~ ao
momento do pagamento.°PT: O vendedor conservar‘ a propriedade dos bens at~ ao
momento do pagamento final.°
FI: ’’Tavara on myyj…n omaisuutta, kunnes kauppahinta on
maksettu.’’FI: ’’Tavara on myyj…n omaisuutta, kunnes kauppahinta on
kokonaisuudessaan maksettu.’’
SV: ’’Varorna f‰rblir s…ljarens egendom tills de betalats.’’ SV: ’’Varorna f‰rblir s…ljarens egendom tills de betalats helt
och h¿llet.’’C 374/14 3.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT