(4) Dado que a banda 169,4 —169,8 MHz é adequada para aplicações que beneficiam pessoas com
deficiência e tendo em conta que a promoção destas aplicações constitui um objectivo político para aComunidade, em conjunto com o objectivo geral de garantir o funcionamento do mercado interno, aComissão conferiu, nos termos do n
o2 do artigo 4oda Decisão Espectro de Radiofrequências, um
mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada«CEPT») para analisar, entre outras, aplicações relacionadas com a assistência a pessoas com deficiência.
(5) Em conformidade com o mandato, a CEPT elaborou um novo plano de frequências e um conjunto de
disposições relativas aos canais que permitem a partilha daquela banda por seis tipos de aplicaçõespreferenciais com vista à satisfação de diversas necessidades da política comunitária.
(6) Por estas razões e em conformidade com os objectivos da Decisão Espectro de Radiofrequências, a
Directiva 90/544/CEE deverá ser revogada,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1
o
A Directiva 90/544/CEE é revogada com efeitos a partir de (1).
Artigo 2o
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em …
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
(1) JO: inserir a data de publicação da presente directiva no Jornal Oficial.
P6_TA(2005)0419
Organização comum de mercado no sector das sementes *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (COM(2005)0384 —
C6-0285/2005 —2005/0164(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0384) (1),
—Tendo em conta o artigo 36oe o terceiro parágrafo do no2 do artigo 37odo Tratado CE, nos termos do
qual foi consultado pelo Conselho (C6-0285/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0295/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.18.11.2006 PT C 280 E/47 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0420
Organização comum de mercado no sector do lúpulo *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(2005)0386 —
C6-0287/2005 —2005/0162(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0386) (1),
—Tendo em conta o artigo 36oe o terceiro parágrafo do no2 do artigo 37odo Tratado CE, nos termos do
qual foi consultado pelo Conselho (C6-0287/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0299/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2005)0421
Organização comum do mercado vitivinícola *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitiviní-
cola (COM(2005)0395 —C6-0286/2005 —2005/0160(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0395) (1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0286/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 280 E/48 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005