COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.07.1996 
COM(96) 404 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho que estabelece 
para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Nos termos do Regulamento (CE) n° 3075/95, foi concedida à Noruega, para 
1996, uma quota de arenque do mar do Norte na zona de pesca da 
Comunidade. A quota foi estabelecida com base no TAC acordado entre a 
Comunidade e a Noruega, atendendo às informações científicas disponíveis. 
De acordo com as informações científicas mais recentes, comunicadas pelo 
Comité Consultivo de Gestão das Pescarias do Conselho Internacional de 
Exploração do Mar, a unidade populacional de arenque do mar do Norte está 
a sofrer um declínio tão dramático que, se não forem adoptadas medidas de 
urgência em 1996 para reduzir a mortalidade por pesca e reconstituir a 
unidade populacional reprodutora, será inevitável uma moratória nos 
próximos anos. Esta medidas devem consistir na redução em 50% do TAC 
fixado para 1996 relativamente ao arenque do mar do Norte e na redução em 
50% da mortalidade por pesca do arenque do mar do Norte capturado 
noutras pescarias. 
Face a esta situação, foram realizadas, em 12 de Junho de 1996, consultas 
entre a Comunidade e a Noruega, no âmbito do acordo de pesca bilateral, a 
fim de acordar nas medidas adequadas para esta unidade populacional 
comum. As consultas resultaram num acordo para, inter alia, reduzir em 
50% o actual TAC aplicável no mar do Norte e diminuir as quotas de cada 
Parte em consequência. Assim, relativamente ao arenque do mar do Norte, 
a quota de captura da Noruega nas águas comunitárias passa de 50 000 
toneladas para 45 240 toneladas. 
2. Nos termos do Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho, foram igualmente 
atribuídas à Noruega, para 1996, certas quotas de solha e de verdinho nas 
águas comunitárias. Os convénios de pesca, para 1996, entre a 
Comunidades a Noruega prevêem igualmente a possibilidade de proceder a 
uma transferência adicional de solha da Noruega para a Comunidade após 1 
de Agosto de 1996. 
A pedido de um Estado-membro interessado, foram realizadas novas 
consultas com a Noruega que resultaram no acordo de transferir, em 1 de 
Agosto de 1996, 1 250 toneladas de solha da Noruega para a Comunidade 
em troca da transferência, da Comunidade para a Noruega, de 10 000 
toneladas de verdinho. Em consequência, a quota de solha da Noruega nas 
águas comunitárias deve ser reduzida de 2 460 toneladas para 1 210 
toneladas e a de verdinho aumentada de 249 000 toneladas para 259 000 
toneladas. 
3. O objectivo da presente proposta é aplicar as medidas acordadas com a 
Noruega e alterar em consequência o Regulamento do Conselho 
supramencionado. 
i 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho que estabelece, 
para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro 
de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura01, e, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho(2) atribui, para 
1996, determinadas quotas de captura aos navios que arvoram pavilhão da 
Noruega nas águas comunitárias; 
Considerando que foi atribuída à Noruega, para 1996, uma quota de captura de 
50 000 toneladas de arenque na zona de pesca comunitária das divisões CIEM IVa 
e IVb; que esta quota deve ser reduzida para reflectir a redução do TAC relativo ao 
arenque do mar do Norte; 
Considerando que os dados científicos mais recentes, nomeadamente os constantes 
do relatório do Comité Consultivo de Gestão das Pescarias do Conselho 
Internacional de Exploração do Mar, indicam que a unidade populacional de arenque 
do mar do Norte está numa situação de perigo biológico e que, para proteger esta 
unidade populacional, é necessário adoptar rapidamente medidas de gestão, 
incluindo, nomeadamente, a redução do TAC em causa em 50%; 
Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2o e 7o do 
Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega'31, 
as Partes realizaram consultas sobre as medidas urgentes necessárias à luz dos 
novos dados científicos; que estas consultas foram concluídas, tendo sido reduzida 
a quota de captura supramencionada; 
Considerando que os convénios de pesca acordados entre a Comunidade e a 
Noruega para 1996 prevêem a possibilidade de proceder a uma transferência 
adicional de solha da Noruega para a Comunidade após 1 de Agosto de 1996; 
m 
(2) 
(3) JO n° L 389 de 20.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto 
de Adesão de 1994. 
JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 43. 
JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 48. 
Considerando que foram realizadas novas consultas com a Noruega que resultaram 
num acordo que prevê a transferência, em 1 de Agosto de 1996, de 1 250 
toneladas de solha da Noruega para a Comunidade em troca da transferência de 
10 000 toneladas de verdinho da Comunidade para a Noruega; que, na sequência 
deste acordo, as quotas relativas a estas espécies devem ser alteradas em 
consequência; 
Considerando que se afigura, agora, necessário aplicar as medidas acordadas; 
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que 
devem ser realizadas estas capturas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho, os valores relativos à 
solha, ao verdinho e ao arenque são substituídos pelos constantes do anexo do 
presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Contudo, as alterações relativas à solha e ao verdinho são aplicáveis a partir de 1 
de Agosto de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Quotas de captura da Noruega para 1996 
-. , . Zona em que a pesca ~ ^ , . Espécies , . > . Quantidades 
K é autorizada 
"Solha CIEM IV 1 210" 
"Verdinho C™^^a™, 25g 00()(9)(10)„ 
"Arenque CIEM IVa, b 45 240(15>" 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 404 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-396-PT-C 
ISBN 92-78-07670-8 
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L-2985 Luxemburgo