Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao saneamento da produção comunitária de pêssegos e nectarinas

(95/C 85/02)

COM(95) 10 final - 95/0018(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Março de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o mercado comunitário de pêssegos e nectarinas se caracteriza por uma certa inadaptação da oferta à procura; que esta situação provoca um importante volume de retiradas;

Considerando que as medidas de estabilização do mercado não permitem, por si só, ultrapassar este desequilíbrio; que é conveniente tomar medidas específicas para adaptar o potencial de produção aos mercados actuais e previsíveis para a produção comunitária;

Considerando que este objectivo pode ser alcançado através da instituição de prémios ao arranque, a título da campanha de 1995, a conceder aos produtores que se comprometam a abandonar a produção de pêssegos e de nectarinas;

Considerando que é conveniente que só os produtores que exploram os pomares mais produtivos beneficiem deste prémio desde que se comprometam, por escrito, a não replantar pessegueiros para produção de pêssegos ou de nectarinas; que, dado que está actualmente em curso uma acção de saneamento da produção comunitária de maçãs em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1890/94 (2), é conveniente alargar este compromisso às macieiras, com exclusão das macieiras para sidra;

Considerando que o montante do prémio único deve ser estabelecido atendendo tanto ao custo da operação de arranque como à perda de rendimentos do produtor;

Considerando que o prémio ao arranque visa a realização dos objectivos previstos no artigo 39º do Tratado; que é conveniente prever o financiamento desta medida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtores de pêssegos e de nectarinas da Comunidade beneficiam, mediante pedido e nas condições definidas no presente regulamento, de um prémio único ao arranque de pessegueiros para produção de pêssegos ou nectarinas, a título da campanha de 1995.

Artigo 2º

1. A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso, por escrito, do beneficiário:

a) Em proceder ou mandar proceder ao arranque da totalidade do seu pomar, de uma só vez;

b) Em renunciar, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos processo referido no artigo 6º do presente regulamento, a qualquer plantação de pessegueiros para produção de pêssegos ou nectarinas, bem como de macieiras, com exclusão das macieiras para sidra.

2. Entende-se por pomar, para efeitos do disposto no presente regulamento, todas as parcelas da exploração plantadas com pessegueiros para produção de pêssegos ou de nectarinas, com menos de 15 anos e de densidade superior a 300 árvores por hectare.

Artigo 3º

O montante do prémio é fixado atendendo, designadamente, aos custos de arranque e à perda de rendimento suportada pelos produtores que tenham procedido às operações de arranque.

Artigo 4º

Os Estados-membros controlarão o respeito pelo beneficiário do prémio dos compromissos referidos no artigo 2º Os Estados-membros adoptarão as medidas complementares necessárias, nomeadamente para assegurar o respeito das disposições do regime de prémio, e informarão a Comissão das medidas assim adoptadas.

Artigo 5º

As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), sendo financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia».

Artigo 6º

O montante do prémio e as regras de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas à eficácia do regime, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 (4).

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 63.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 41.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3.