A4-0140/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e o Canadá (SEC(96)0331 - C4-0620/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho (SEC(96)0331 - C4- 0620/96),

- Tendo em conta a Declaração Política e o respectivo Plano de Acção Comum entre a União Europeia e o Canadá, assinados em Otava em 17 de Dezembro de 1996,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 20 de Janeiro de 1997,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e da Comissão das Pescas (A4-0140/97),

A. Considerando que a União Europeia e o Canadá assinaram em 17 de Dezembro de 1996 uma declaração política comum e chegaram a um acordo sobre um Plano de Acção comum,

B. Convicto de que o novo contexto internacional impõe uma reformulação das relações transatlânticas, que não poderão de modo algum limitar-se unicamente aos Estados Unidos, devendo incluir o Canadá,

C. Considerando o interesse manifestado desde sempre pelo Canadá no desenvolvimento da segurança na Europa, através da participação na Aliança Atlântica e na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE),

D. Considerando que, em 1996, os países Nórdicos, o Canadá, a Rússia e os Estados Unidos criaram o Conselho do Árctico,

E. Recordando o papel activo desempenhado pelo Canadá nas operações levadas a cabo pelas Nações Unidas no campo da manutenção da paz e da segurança internacional e, nomeadamente, a sua participação na FORPRONU e na IFOR,

F. Convicto de que o desenvolvimento das relações passa pelo reforço do diálogo político sobre questões de interesse comum, como por exemplo a reforma das Nações Unidas, a ajuda humanitária, a diplomacia preventiva, as crises e os conflitos à escala regional e sub-regional,

G. Considerando o interesse recíproco no reforço das relações bilaterais e da cooperação em sectores como a energia, a cultura, a protecção do ambiente e a investigação científica,

H. Convicto de que a cooperação no domínio dos assuntos internos e da justiça é útil para resolver os problemas de imigração e concessão de asilo e necessária para combater, de forma eficaz, o terrorismo e as formas transatlânticas de crime organizado, como o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, a imigração clandestina, a utilização fraudulenta de cartões de crédito, a pirataria informática e o branqueamento de capitais,

I. Considerando que esta necessária cooperação só terá plena eficácia quando a União Europeia ultrapassar as suas dissensões internas nestas questões e estiver verdadeiramente em condições de concluir novos acordos internacionais com países terceiros neste domínio,

J. Tendo presente o facto de a União Europeia e o Canadá partilharem os mesmos interesses em matéria de liberalização das trocas internacionais e de reforço da Organização Mundial do Comércio (OMC),

K. Considerando que quer o Canadá quer a União Europeia sofrem os efeitos de acções unilaterais, tais como as leis Helms-Burton e d'Amato, cujo campo de acção extraterritorial é inaceitável para todos os países que defendem a multilateralização das trocas,

L. Lamentando que o Canadá tenha adoptado leis extraterritoriais no sector das pescas contrárias ao Direito Internacional, provocando graves incidentes fora da sua zona económica exclusiva, dos quais a frota comunitária foi vítima e que foram unanimemente condenados pela União Europeia,

M. Reconhecendo a existência de outros diferendos sectoriais, tais como a utilização de armadilhas de mandíbulas e a importação de peles de animais, mas estando convicto, por outro lado, de que estas divergências não devem prejudicar a vontade de reforçar as relações bilaterais, à luz dos interesses objectivos de ambas as partes,

N. Considerando que, na falta de um verdadeiro reforço das relações com a União, a economia e a política canadianas se orientarão maioritariamente para a área do Pacífico,

1. Regista com agrado a assinatura da Declaração Política Comum e do Plano de Acção Comum, bem como as prioridades neles definidas, sobretudo no que respeita ao compromisso comum de fomentar a segurança e os valores democráticos;

2. Recorda os tradicionais laços políticos, económicos, comerciais e culturais que desde sempre caracterizaram as relações entre o Canadá e a União Europeia, bem como o papel positivo que este país desempenhou e continua a desempenhar no tocante à segurança do nosso Continente;

3. Regista com agrado a participação canadiana nas operações de manutenção da paz na Bósnia-Herzegovina, que são o testemunho da ligação deste país à Europa, bem como a sua acção no seio da Aliança Atlântica e das Nações Unidas;

4. Saúda o empenho do Canadá nas missões humanitárias, na medida em que estas constituem um elemento cada vez mais importante da acção das Nações Unidas no sentido da garantia da manutenção da paz e da segurança internacionais;

5. Considera que uma redefinição das relações transatlânticas que envolvesse apenas os Estados Unidos e ponha de lado o Canadá não favoreceria os interesses da União, dada a posição que aquele país ocupa quer como parceiro comercial quer como aliado político da União;

6. Congratula-se com a convergência das políticas do Canadá e da União Europeia a favor da transição de Cuba para a democracia, face à atitude dos Estados Unidos que, com a lei HELMS-BURTON, está, de facto, a penalizar tanto os cidadãos como as empresas canadianas e europeias;

7. Considera que a zona de comércio livre estabelecida no Tratado de Comércio Livre entre o Canadá, os Estados Unidos e o México é uma realidade económica e comercial que deve ser tida em conta aquando da definição do futuro das relações transatlânticas;

8. Considera igualmente que a anunciada criação da zona de comércio livre do continente americano para o ano 2005 terá uma importância decisiva na futura evolução das relações transatlânticas;

9. Manifesta-se convicto da necessidade de um reequilíbrio das relações transatlânticas que, sem alterar as alianças que constituem o cerne da segurança europeia, possa responder mais adequadamente aos interesses políticos e comerciais da Europa, os quais nem sempre coincidem com os dos Estados Unidos;

10. Toma nota do crescente interesse do Canadá pela área do Pacífico, mas manifesta-se convicto de que as relações com aquela área não podem substituir as relações com a Europa, precisamente devido aos laços profundos acima evocados;

11. Regista com agrado a criação do Conselho do Árctico, que constitui um novo elo de ligação entre a Europa e o Canadá, e solicita à Comissão que participe nas respectivas actividades e integre a cooperação árctica nas futuras políticas da União a favor das regiões nórdicas;

12. Recorda a convergência objectiva de interesses no que respeita à liberalização das trocas, ao reforço do papel da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à rejeição de medidas unilaterais;

13. Recorda a importância do desenvolvimento de uma dimensão trilateral (União Europeia, Canadá e Estados Unidos) da cooperação em determinados sectores abrangidos pelo Plano de Acção, nomeadamente no que respeita ao espaço económico transatlântico;

14. Saúda o facto de o Plano de Acção Comum prever a coordenação de esforços e acções que tenham por objectivo resolver a crise financeira das Nações Unidas, bem como uma colaboração frutuosa em matéria de ajuda humanitária, desenvolvimento e diplomacia preventiva, a fim de evitar crises e conflitos no respeito do Direito Internacional;

15. Salienta o interesse recíproco de reforçar a colaboração em matéria de controlo das armas convencionais e considera particularmente importante a vontade comum de conseguir a eliminação total das minas anti-pessoal, como propugna a Conferência de Otava, convocada por iniciativa do Canadá;

16. Manifesta o seu apreço pela iniciativa levada a cabo pelo Governo canadiano com o lançamento do processo de Otava, destinado a conseguir a interdição das minas anti-pessoal, e exprime o desejo de que a União Europeia e o Canadá colaborem estreitamente a fim de conseguir essa interdição;

17. Solicita que as áreas de cooperação no domínio dos assuntos internos e da justiça descritas no Plano de Acção Comum UE-Canadá sejam o mais rapidamente possível concretizadas e, sendo caso disso, dotadas de um enquadramento jurídico eficaz; recorda que é necessário definir prioritariamente o regime de cooperação entre a Royal Canadian Mounted Police e a Europol, no âmbito das possibilidades previstas no nº 4 do artigo 10º e nos artigos 18º e 42º da Convenção Europol, cuja ratificação está ainda pendente;

18. Espera que o conteúdo do Plano de Acção Comum possa ter resultados concretos sob o ponto de vista da cooperação, através da participação activa de todas as instâncias interessadas (autoridades locais e regionais, universidades, centros de investigação científica, etc.);

19. Congratula-se com a vontade expressa de envolver todas as partes interessadas, incluindo as províncias canadianas, na aplicação do Plano de Acção Comum e no reforço das relações transatlânticas nos sectores para os quais são competentes;

20. Acolhe favoravelmente a cooperação até ao momento desenvolvida entre a União Europeia e o Canadá no domínio da protecção do ambiente e entende que a mesma deverá ser alargada;

21. Entende que, em conformidade com a Agenda 21, deverá ser atribuído aos povos indígenas um papel adequado na realização de um desenvolvimento sustentável e compatível com o ambiente, assegurando a sua participação nas decisões relativas à utilização dos recursos naturais e ao desenvolvimento dos respectivos territórios; insta a que tal princípio seja tido em conta na aplicação do Plano de Acção Comum;

22. Rejeita as disposições extraterritoriais incluídas na actual legislação canadiana sobre pescas, bem como a inclusão de disposições análogas na nova proposta legislativa submetida ao Parlamento Federal, e exorta o Canadá a revogar essas disposições, por serem contrárias ao Direito Internacional;

23. Reconhece a importância do problema da pesca nos bancos da Terra Nova e regista a efectiva rarefacção das espécies haliêuticas, apesar da prolongada moratória decretada quanto a certas espécies, e espera que o Canadá e a UE cooperem no âmbito da NAFO para assegurar a preservação a longo prazo dos recursos haliêuticos;

24. Considera possível chegar a uma conciliação das diferenças em matéria de caça e de comércio de peles de animais no sentido de evitar sofrimentos inúteis e inaceitáveis aos animais devido à utilização das cruéis armadilhas de mandíbulas e de outras armadilhas tradicionais e de salvaguardar modos de vida e de subsistência das populações autóctones;

25. Considera no entanto que a existência de divergências sectoriais, embora significativas, não deverá prejudicar a questão política mais importante: a redefinição e o reforço das relações bilaterais, no total respeito pelo Plano de Acção Comum;

26. Convida a Comissão a favorecer a realização - nomeadamente através de contributos financeiros - de projectos no âmbito de actividades que correspondam aos interesses europeus e à realidade linguística e cultural canadiana (co-produções cinematográficas, criação de redes de televisão, exposições, etc.);

27. Considera que a cooperação no sector da investigação aplicada às tecnologias de ponta deve ser reforçada de modo a favorecer as sinergias necessárias para melhorar o impacto concreto das acções no sector da investigação e do desenvolvimento tecnológico;

28. Considera necessária uma maior participação dos operadores económicos, uma vez que o sucesso das novas relações entre a União Europeia e o Canadá depende da capacidade de envolver os sectores financeiros e industriais, de forma a promover o investimento e as trocas comerciais e a favorecer, desse modo, o desenvolvimento das oportunidades de emprego;

29. Considera essencial multiplicar os esforços para a protecção do ambiente do planeta, através do intercâmbio de informações em matéria de biodiversidade, alterações climáticas, desertificação e erosão, resíduos nocivos e salvaguarda do património florestal, cuja conservação é importante não só para as partes imediatamente envolvidas mas para toda a humanidade;

30. Solicita à Comissão e ao Conselho que o informem regularmente acerca da aplicação do Plano de Acção Comum UE/Canadá;

31. Está convencido de que o reatamento e a consolidação da dimensão parlamentar das relações entre a União Europeia e o Canadá podem constituir um elemento importante para a concretização do Plano de Acção e, simultaneamente, contribuir de forma decisiva para o seu êxito;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento do Canadá.