E. Considerando que não existem, a nível comunitário, suficientes recursos humanos especializados em
trabalho laboratorial para levar a cabo os controlos previstos na Directiva 2003/126/CE;
F. Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no processo C-286/02, concluiu
que foi a proibição da utilização das farinhas animais na alimentação dos ruminantes que deu maisresultados na luta contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis;
G. Considerando que as proteínas de origem animal não fazem parte da alimentação natural dos ruminan-
tes,
1. Entende que a administração de farinhas de peixe aos ruminantes não está em conformidade com a
obrigação imposta à Comunidade pelo n
o1 do artigo 152odo Tratado CE;
2. Considera que o poder conferido à Comissão pelo artigo 23odo Regulamento (CE) no999/2001 não
se coaduna com uma diminuição do nível de protecção da saúde pública;
3. Exorta, por conseguinte, a Comissão a retirar o seu projecto de Regulamento que altera o Anexo IV do
Regulamento (CE) no999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos alimentos para animais
(SANCO/3027/2004);
4. Entende que quaisquer outras rações para animais de criação mantidos, engordados ou criados para a
produção de alimentos têm que ser objecto de análises rigorosas;
5. Solicita a realização de testes científicos para determinar os valores-limite aceitáveis de dioxinas nas
farinhas de peixe utilizadas para a alimentação de porcinos e de aves de capoeira;
6. Expressa fundadas dúvidas acerca da existência de um número suficiente de técnicos com experiência
em trabalho laboratorial nos Estados-Membros da União Europeia, capaz de levar a cabo os controlosrelativos às farinhas de peixe definidos na Directiva 2003/126/CE;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
dos Estados-Membros.
P6_TA(2004)0044
Relações UE-Índia
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às relações entre a UE e a Índia
(2004/2195(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Glyn Ford, em nome do
Grupo PSE, referente às relações entre a UE e a Índia (B6-0005/2004),
— Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a Parceria Estratégica UE-Índia, de 16 de
Junho de 2004 (COM(2004)0430),
— Tendo em conta a Quinta Cimeira UE-Índia, inicialmente prevista para Haia, em 14 de Outu-
bro de 2004, e que finalmente terá lugar a 8 de Novembro de 2004,
— Tendo em conta a última reunião interparlamentar PE-Índia, realizada em Nova Deli de 17 a 20 de
Abril de 2002,
— Tendo em conta o no3 do artigo 114oe o artigo 90odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0024/2004)
A. Considerando a importância geoestratégica da Índia e o papel que poderá desempenhar no âmbito de
uma ordem mundial multilateral, particularmente graças ao seu estatuto de maior democracia multicul-
tural do mundo,
B. Considerando a relevância da Índia, com a sua diversidade de religiões, culturas, etnias e línguas, bem
como a sua importância para o diálogo entre as civilizações,14.7.2005 PT C 174 E/179 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
C. Considerando o papel crucial da Índia, na qualidade de principal potência no Sudeste da Ásia, nas mais
importantes organizações regionais multilaterais, como a ASACR, a ANSEA, o CCG e a CICA,
1. Recomenda ao Conselho que adopte, na Quinta cimeira UE-Índia, a decisão de promover as relações
UE-Índia a um nível de parceria estratégica, tendo em vista a promoção de uma efectiva abordagem multi-lateral, tomando para esse fim as medidas práticas que sejam necessárias, apoiando com firmeza o estreita-mento dos laços entre a UE e a Índia e manifestando a convicção de que o respeito mútuo e a parceriaencontrarão a sua melhor expressão num diálogo aberto sobre todas as questões, incluindo as que suscitampontos de vista divergentes. Assim sendo, convida o Conselho a ter particularmente em conta os seguintespontos:
1.1 Desenvolvimento de uma aliança estratégica com a Índia tendo em vista a promoção de uma efectiva
abordagem multilateral, em apoio da paz, da segurança, dos direitos humanos e da democracia nomundo, e tendo em conta todos os aspectos das relações bilaterais nessa aliança, nomeadamente osdomínios acima referidos;
1.2 Manutenção da promoção de sólidas relações comerciais e fortalecimento das relações noutros domí-
nios de capital importância, como o político, o cultural e o social;
1.3 Promoção de sólidas relações comerciais e de cooperação com a Índia com vista a uma melhor com-
preensão da economia global em geral e, mais especificamente, das implicações para as duas econo-mias no que respeita às questões ligadas à externalização e à internalização;
1.4 Reforço da cooperação, a nível bilateral e nos foros das Nações Unidas, em matéria de prevenção de
conflitos e de reconstrução política e reabilitação económica na sequência de conflitos, tendo emconta o papel positivo da integração regional na prevenção dos conflitos;
1.5 Abordagem de problemas mundiais como os da não proliferação, do terrorismo e da criminalidade
organizada; ampliação do mandato do Grupo de Trabalho Comum Antiterrorismo UE-Índia, de modoa abranger de forma global a cooperação no domínio da segurança, com especial relevo para asquestões relativas ao branqueamento de capitais, ao ciberterrorismo e ao narcoterrorismo; atribuiçãoao Europol de um mandato para institucionalizar a cooperação com a Índia, e apoio do pedidoapresentado pela Índia visando a aquisição de um «estatuto de país privilegiado» em relação ao Euro-pol;
1.6 Cooperação no domínio da política de segurança, que se torna particularmente urgente, uma vez que
os EUA decidiram começar a exportar de novo para a Índia a tecnologia nuclear e outras tecnologiasavançadas, pela primeira vez desde 1998, ano em que os EUA tinham imposto sanções à Índia depoisde esta última ter realizado um ensaio nuclear;
1.7 Concessão de uma atenção particular ao diálogo entre a Índia e o Paquistão e, inclusivamente, à
questão da Caxemira, acolhendo com satisfação a existência do diálogo e fazendo votos de que sejapossível chegar a conclusões positivas; reconhecimento da necessidade de desenvolver e assegurar aconfiança mútua entre esses dois importantes países;
1.8 Estudo das formas pelas quais a União Europeia, com base na sua considerável experiência no âmbito
da integração regional, poderia promover a cooperação regional no Sudeste da Ásia, através daASACR;
1.9 Elaboração de uma lista de todas as relações bilaterais (no interior da UE) com a Índia, tendo em vista
a sua integração num quadro europeu que permita a identificação de exemplos de boas práticas ou dedomínios nos quais possam existir duplicações ou contradições desnecessárias;
1.10 Colaboração com a Índia tendo em vista a promoção da cooperação no que respeita aos desafios
mundiais em matéria de ambiente;
1.11 Desenvolvimento de um diálogo com a Índia sobre questões transversais, por exemplo, em matéria de
boa governação, ambiente, política industrial, concorrência e sectores estratégicos, como a sociedadeda informação, os transportes, a energia, a biotecnologia e a cooperação sobre questões relacionadas
com o espaço;
1.12 Apoio ao diálogo permanente sobre a reestruturação e reforma ao nível organizativo e institucional
das Nações Unidas; coordenação das posições no âmbito da preparação, negociação e aplicação dasprincipais convenções multilaterais das Nações Unidas, coordenação que poderia ser efectuada atravésde reuniões comuns regulares entre as missões da UE e da Índia junto das Nações Unidas;C 174 E/180 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
1.13 Incremento dos contactos da sociedade civil e dos intercâmbios universitários bilaterais e fortaleci-
mento das relações culturais, especificamente através da criação de um centro UE-Índia para os estudosindianos; análise cuidadosa da possibilidade de organizar, de forma regular, semanas culturais a coin-cidir com as futuras cimeiras Índia-UE;
1.14 Preparação de uma estratégia tendo em vista uma maior visibilidade da UE na Índia e vice-versa;1.15 Apoio aos esforços do Parlamento Europeu no sentido de incrementar os contactos e discussões com
o parlamento indiano, incluindo a institucionalização de reuniões regulares entre o Lok Sabha e asdelegações do Parlamento Europeu;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento,
à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Índia.
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Resultado do referendo e das eleições na Bielorrússia
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação política na Bielorrússia depois das eleições legis-
lativas e do referendo de 17 de Outubro de 2004
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia e, em particular, a sua
Resolução de 16 de Setembro de 2004 (1),
— Tendo em conta o parecer sobre o referendo de 17 de Outubro de 2004 na Bielorrússia, aprovado pela
60aSessão Plenária da Comissão de Veneza em 8-9 de Outubro de 2004,
— Tendo, nomeadamente, em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1996 sobre a situação na
Bielorrússia (2), na qual ficou decidido que não seriam tomadas novas medidas conducentes à ratificação
do Acordo de Parceria e de Cooperação com este país até as autoridades bielorrussas darem sinaisclaros da sua intenção de respeitar plenamente os direitos democráticos e humanos fundamentais,
— Tendo, nomeadamente, em conta a sua Resolução de 5 de Julho de 2001 sobre a Bielorrússia (
3), apro-
vada antes das eleições presidenciais de 2001, bem como os relatórios da Tróica Parlamentar (Assem-bleia Parlamentar da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), AssembleiaParlamentar do Conselho da Europa e Parlamento Europeu) publicados na sequência das eleições geraisde 2000 (30 de Janeiro de 2001) e das eleições presidenciais de 2001 (4 de Outubro de 2001),
— Tendo, nomeadamente, em conta a sua Resolução de 11 de Fevereiro de 2003 sobre as relações entre a
União Europeia e a Bielorrússia: no sentido de uma futura parceria (
4),
— Tendo em conta as eleições parlamentares e o referendo constitucional realizados na Bielorrússia em
17 de Outubro de 2004,
— Tendo em conta a declaração sobre as conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação
de Eleições enviada às eleições na Bielorrússia,
— Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre as eleições parlamen-
tares e o referendo de 17 de Outubro de 2004 na Bielorrússia,
— Tendo em conta a declaração do Chefe do Gabinete da OSCE em Minsk sobre os ataques a políticos da
oposição em Minsk, feita em 19 de Outubro de 2004,
— Tendo em conta a Lei sobre a Democracia na Bielorrússia, de 2004, assinada pelo Presidente dos EUA
em 20 de Outubro de 2004,
— Tendo em conta no4 do artigo 103odo seu Regimento,
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2004)0011.
(2) JO C 347 de 18.11.1996, p. 168.
(3) JO C 65 E de 14.3.2002, p. 373.
(4) JO C 43 E de 19.2.2004, p. 60.14.7.2005 PT C 174 E/181 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004