Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (97/C 79/01) COM(96)533 final - 96/0259 (AVC) (Apresentada pela Comissão em 26 de Novembro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, em conjugação com o nº 2, segunda frase, e com o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em . . ., deve ser aprovado;

Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação e o Acto Final entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Os textos do acordo e do acto final figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no nº 2 do artigo 48º do acordo.

Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Conselho de Cooperação criado pelo artigo 33º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.

ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia

A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «a Comunidade»,

por um lado, e

a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

por outro,

RESOLVIDAS a aprofundar a cooperação económica entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia;

DETERMINADAS a promover o desenvolvimento e a diversificação da cooperação económica, financeira e comercial, tendo em vista favorecer um maior equilíbrio, a melhoria da estrutura e o aumento do volume das suas trocas comerciais, bem como a melhoria do bem-estar das suas populações;

DECIDIDAS a garantir uma base mais sólida para a cooperação, em conformidade com as respectivas obrigações internacionais;

DECIDIDAS a contribuir para a estabilidade regional e para o estabelecimento de relações abertas de cooperação entre os países do Sudeste da Europa, tendo em conta a situação específica da Antiga República Jugoslava da Macedónia;

CONSCIENTES de que o acordo provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para a estabilidade regional e promove as relações de cooperação entre a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia;

CONSCIENTES de que a Antiga República Jugoslava da Macedónia tomou a iniciativa que conduziu à adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1993, da Resolução nº 48/84-B, sobre o desenvolvimento de relações de boa vizinhança entre os países balcânicos;

CONSCIENTES da necessidade de estabelecer relações económicas e comerciais harmoniosas entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia;

CONSCIENTES da importância da plena aplicação de todas as disposições e princípios do processo da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), designadamente, da Acta Final de Helsínquia, dos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga e da Carta de Paris para uma nova Europa, nomeadamente no que se refere ao primado do direito, à democracia e aos direitos do Homem, assim como do documento da Conferência de Bona sobre a cooperação económica;

CONSCIENTES de que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, presidem às políticas internas e externas da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, constituindo um elemento essencial do presente acordo;

CONSCIENTES de que o que antecede é aplicável aos princípios da economia de mercado consagrados no documento da Conferência de Bona sobre a cooperação económica;

RECONHECENDO a importância do desenvolvimento social, que deverá acompanhar todos os desenvolvimentos económicos;

RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos étnicos e nacionais e das minorias, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);

CONSCIENTES da importância do reforço das instituições democráticas e do apoio ao processo de reformas económicas na Antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em conta a situação global na região e as dificuldades económicas específicas da Antiga República Jugoslava da Macedónia;

DESEJOSOS de instituir um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, concedendo especial atenção à criação de condições que facilitem a aproximação gradual da Antiga República Jugoslava da Macedónia à Comunidade e promovam a cooperação e as relações de boa vizinhança na região;

CONSCIENTES de que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está disposta a estabelecer essa cooperação e essas relações com os outros países da região, o que constitui um factor importante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia;

CONSCIENTES de que o presente acordo constitui uma primeira etapa nas relações contratuais entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia e que as partes contratantes desejam aprofundar os seus vínculos contratuais no mais curto prazo, tendo em conta as aspirações da Antiga República Jugoslava da Macedónia de estabelecer relações mais estreitas com a União Europeia,

DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA:

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA:

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O presente acordo entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objectivo promover uma ampla cooperação entre as partes contratantes, de modo a contribuir para o desenvolvimento económico da Antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente para a criação de uma economia de mercado, e fomentar o aprofundamento das suas relações. A cooperação e a assistência prestada pela Comunidade à Antiga República Jugoslava da Macedónia contribuirá igualmente para o estabelecimento de relações de boa vizinhança e para o desenvolvimento da cooperação e do comércio a nível regional. Para esse efeito, serão aprovadas e aplicadas disposições em matéria de cooperação económica, técnica e financeira e em matéria comercial.

A disponibilidade da Antiga República Jugoslava da Macedónia para estabelecer relações de cooperação e de boa vizinhança com os outros países da região, incluindo a promoção da cooperação económica e das trocas comerciais, constitui um factor importante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia previstos no presente acordo.

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, preside às políticas interna e externa da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, constituindo um elemento essencial do presente acordo.

O mesmo se aplica aos princípios da economia de mercado, enunciados no documento da Conferência de Bona sobre cooperação económica.

As partes contratantes reconhecem a importância do desenvolvimento social que deve acompanhar qualquer desenvolvimento económico. Neste contexto, as partes contratantes atribuirão prioridade ao respeito dos direitos sociais fundamentais.

TÍTULO I Cooperação económica, técnica e financeira

Artigo 2º

A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia cooperarão com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento da Antiga República Jugoslava da Macedónia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, bem como de reforçar os vínculos económicos existentes entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade, numa base tão ampla quanto possível e no interesse mútuo das partes contratantes. Será prestada especial atenção às acções e à cooperação que se revistam de interesse inter-regional ou transeuropeu.

Artigo 3º

Para realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-ão em consideração, nomeadamente, os objectivos e prioridades de desenvolvimento da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 4º

1. A cooperação industrial entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia tem por finalidade favorecer, nomeadamente:

- a participação da Comunidade nos esforços desenvolvidos pela Antiga República Jugoslava da Macedónia para modernizar e reestruturar a sua indústria, tendo em vista favorecer a transição para uma economia de mercado e promover a cooperação económica com os outros países da região,

- a realização de estudos de mercado e a promoção das trocas comerciais entre as partes contratantes nos respectivos mercados e nos mercados dos países terceiros,

- a transferência e o desenvolvimento de tecnologia e de know-how na Antiga República Jugoslava da Macedónia,

- a promoção da cooperação na produção a longo prazo entre os operadores económicos das partes contratantes, de forma a estabelecer vínculos mais estáveis e equilibrados entre as respectivas economias,

- a procura de vias e de meios adequados para a eliminação, por ambas as partes, dos obstáculos ao comércio susceptíveis de entravar o acesso aos respectivos mercados,

- a realização de concursos para adjudicação de contratos de bens e serviços,

- a organização de contactos e encontros entre os responsáveis pelas políticas industriais e os promotores e operadores económicos, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial, de acordo com os objectivos do presente acordo,

- o intercâmbio das informações disponíveis sobre as perspectivas e as previsões de produção, consumo e comércio, a curto e a médio prazo.

2. As partes contratantes favorecerão o desenvolvimento e o reforço das indústrias de artesanato e das pequenas e médias empresas (PME) e das respectivas organizações na Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como a cooperação entre as indústrias de artesanato e as PME da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Para o efeito, as partes contratantes promoverão o intercâmbio de informações e a transferência de tecnologias, bem como a cooperação entre as empresas, nomeadamente através do estabelecimento de relações adequadas com os operadores da Comunidade (Serviço de Aproximação de Empresas, BC-Net, rede de eurogabinetes, etc.) e de contactos comerciais directos entre empresas (Interprise e/ou participação em europarcerias).

3. De acordo com os princípios da economia de mercado e do Tratado da Carta da Energia, a cooperação entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia na área da energia terá por finalidade, nomeadamente, facilitar o trânsito, estudar a possibilidade de interligação das redes de energia, a favorecer a participação dos operadores económicos das partes contratantes em programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos energéticos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como promover quaisquer outros projectos de interesse comum.

4. As partes contratantes cooperarão com vista a promover a adopção de normas para a indústria mineira e a modernização das instalações existentes.

Artigo 5º

As partes contratantes reactivarão e desenvolverão a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico no âmbito dos instrumentos existentes.

Artigo 6º

1. A cooperação do domínio da agricultura entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia tem por finalidade, nomeadamente:

- incentivar a cooperação científica e técnica em matéria de projectos de interesse comum, incluindo projectos nos países terceiros,

- promover, em especial, investimentos mutuamente vantajosos e desenvolver esforços com vista à sua complementaridade.

2. Para o efeito, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia:

- intensificarão o intercâmbio de informações sobre a orientação das respectivas políticas agrícolas, as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e a médio prazo,

- facilitarão e incentivarão o estudo de projectos concretos de cooperação no interesse mútuo de ambas as partes contratantes,

- incentivarão a melhoria e o aprofundamento dos contactos entre os operadores económicos.

Artigo 7º

1. No sector dos transportes, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia analisarão a possibilidade de:

- melhorar e desenvolver os serviços internacionais de transporte, incluindo o transporte combinado, nomeadamente com vista à sua complementaridade, tendo em conta o contexto regional,

- realizar acções específicas de interesse mútuo neste sector.

2. A cooperação visará igualmente favorecer a melhoria e o desenvolvimento das infra-estruturas em benefício de ambas as partes contratantes.

Para esse efeito, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia procederão ao intercâmbio de informações sobre projectos de construção de grandes eixos de interesse comum e incentivarão a cooperação tendo em vista a sua execução.

3. Além disso, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a trocas de pontos de vista e de informações sobre o desenvolvimento das respectivas políticas de transportes.

Artigo 8º

A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia incentivarão o intercâmbio de informações no sector do turismo e a participação em estudos conjuntos sobre as possibilidades de desenvolvimento equilibrado e sustentável desse sector e promoverão os contactos entre os respectivos organismos competentes e as associações profissionais de turismo, com vista a aumentar a afluência de turistas.

Artigo 9º

Tendo em vista melhorar a saúde, a qualidade e o nível de vida, o ambiente e as condições de vida nas partes contratantes, partilhar conhecimentos técnicos em matéria de ambiente e incentivar a cooperação no que se refere a problemas ecológicos, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a um intercâmbio de informações sobre a evolução das respectivas políticas, prestando especial atenção ao desenvolvimento sustentável, e incentivarão a realização comum de programas específicos.

Artigo 10º

1. No âmbito da cooperação financeira, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a um intercâmbio de informações e a análises conjuntas sobre as suas políticas económicas a médio prazo, a evolução das suas balanças de pagamentos e das políticas que a determinam e as tendências dos mercados financeiros nas praças europeias, de modo a promover a actividade dos operadores económicos.

No âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 33º as partes contratantes procederão a um intercâmbio de informações sobre as condições gerais susceptíveis de influenciar os fluxos de capitais destinados ao financiamento de projectos de investimento em diversos sectores de interesse comum.

2. As partes contratantes acordam na necessidade de envidar todos os esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e no domínio da droga em especial.

3. A Comunidade participará no financiamento de projectos de investimentos de interesse mútuo que tenham em conta os objectivos do presente acordo, nas condições referidas no protocolo sobre cooperação financeira.

4. Será prestada assistência financeira ao abrigo do programa Phare, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, tal como alterado, numa base indicativa plurianual, incluindo projectos destinados a promover a cooperação regional e outras formas de cooperação.

Artigo 11º

1. No âmbito das respectivas competências, as partes contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação nos seguintes sectores:

- direito de estabelecimento e de prestação de serviços, incluindo os serviços financeiros,

- pagamentos e movimentos de capitais,

- informação,

- desenvolvimento dos recursos humanos, educação e formação, assuntos sociais e saúde pública,

- estatísticas e alfândegas,

- telecomunicações,

- normalização e certificação,

- promoção e protecção dos investimentos,

- contratos públicos.

2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-á por que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária. Para esse efeito, a Comunidade prestará a assistência técnica adequada.

3. As autoridades administrativas das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira, nos termos do disposto no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa.

Artigo 12º

1. O Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação, tendo em vista a realização dos objectivos definidos no presente acordo.

2. Incumbe ao Conselho de Cooperação encontrar os meios e os métodos que permitam realizar a cooperação nos domínios definidos no presente acordo.

TÍTULO II Comércio

Artigo 13º

1. Em matéria comercial, o presente acordo tem por objectivo incrementar as trocas comerciais entre as partes contratantes, tendo em consideração os seus respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de garantir um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, de modo a melhorar as condições de acesso dos produtos da Antiga República Jugoslava da Macedónia ao mercado da Comunidade.

2. A Comunidade prestará assistência técnica à Antiga República Jugoslava da Macedónia tendo em vista a sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Artigo 14º

Sob reserva de disposições específicas previstas relativamente a determinados produtos no presente título e no Protocolo relativo às regras de origem, os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, com excepção dos enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no anexo A do presente acordo, serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.

Artigo 15º

1. As importações na Comunidade dos produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia enumeradosno anexo C I serão sujeitas a limites máximos anuais. Os limites fixados para o ano da entrada em vigor do presente acordo são indicados a seguir a cada produto.

2. As importações na Comunidade dos produtos enumerados nos anexos D e E estarão sujeitas a contingentes pautais anuais, limites máximos ou quantidades de referência. Os contingentes, limites máximos e quantidades de referência fixados para o ano da entrada em vigor do presente acordo são indicados a seguir a cada produto.

3. Uma vez atingido o limite máximo fixado para as importações de um determinado produto, os direitos aduaneiros geralmente aplicados relativamente a países terceiros poderão ser reintroduzidos para as importações do produto em causa até ao final desse ano civil.

4. Uma vez atingido o contingente pautal fixado para as importações de um determinado produto, os direitos aduaneiros geralmente aplicados relativamente a países terceiros serão reintroduzidos para as importações do produto em causa até ao final desse ano civil.

5. Se for excedida a quantidade de referência fixada para as importações de um determinado produto, a Comunidade poderá decidir, segundo o procedimento adequado, sujeitar essas importações a um limite equivalente à quantidade de referência, tendo em conta o saldo anual comunitário das trocas comerciais do produto em questão.

6. Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto enumerado no anexo C I forem inferiores a 80 % da quantidade fixada, a Comunidade pode suspender o limite máximo em questão.

7. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, os limites máximos referidos no anexo C I serão anualmente aumentados em 5 %, excepto se a Comunidade decidir prorrogar por um ano o(s) limite(s) fixado(s) para o ano anterior.

8. O regime comercial suplementar para determinados produtos siderúrgicos é objecto de um protocolo distinto.

9. Na pendência da conclusão de um acordo separado que defina o regime comercial específico, será aplicável ao comércio de produtos têxteis (capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada) o regime definido pelo Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho.

10. O regime comercial aplicável aos produtos vinícolas será objecto de um acordo distinto sobre o vinho e as bebidas alcoólicas.

Artigo 16º

A importação na Comunidade dos produtos enunciados no anexo B reger-se-á pelas regras e disposições pautais previstas nesse anexo relativamente a cada um desses produtos.

Artigo 17º

1. Em relação a determinados produtos que considera sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do Conselho de Cooperação para determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias.

O Conselho de Cooperação definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da data da notificação. Se o Conselho de Cooperação não se pronunciar dentro desse prazo, a Comunidade poderá tomar as medidas adequadas. Contudo, essas medidas deverão ser do mesmo tipo das previstas no artigo 15º

2. Para efeitos da aplicação do nº 1, as partes contratantes procederão regularmente a um intercâmbio de informações no âmbito do Conselho de Cooperação antes de estabelecerem, se for caso disso, as condições especiais de acesso dos referidos produtos ao mercado de cada uma das partes contratantes. O intercâmbio de informações incidirá, designadamente, sobre os fluxos comerciais e as previsões de produção e de exportação a médio e a longo prazo.

3. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente as medidas adoptadas ao abrigo do nº 1 a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos do acordo.

Artigo 18º

Os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia referidos no presente acordo não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que o aplicado pelos Estados-membros entre si.

Artigo 19º

1. Em matéria de trocas comerciais, a Antiga República Jugoslava da Macedónia concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável de que o tratamento da nação mais favorecida. Todavia, tendo em vista promover o comércio regional, a Antiga República Jugoslava da Macedónia poderá, durante um período transitório que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, conceder um tratamento preferencial às importações originárias de outros Estados resultantes da dissolução da antiga Jugoslávia ou de outros países limítrofes. O Conselho de Cooperação pode decidir prorrogar este período.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 20º, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia abster-se-á de aplicar às exportações para a Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.

Artigo 20º

1. Aquando da assinatura do presente acordo, as partes informar-se-ão reciprocamente das disposições relativas ao regime de trocas comerciais que aplicam.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 19º, a Antiga República Jugoslava da Macedónia pode introduzir no seu regime de trocas comerciais aplicável à Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, bem como aumentar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da Comunidade ou que a ela se destinem na medida em que as suas indústrias nascentes ou os sectores em reestruturação tornem essas medidas necessárias. Em conformidade com os objectivos do presente acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve optar pelas medidas que menos prejudiquem os interesses comerciais e económicos da Comunidade.

3. A Antiga República Jugoslava da Macedónia informará a Comunidade sobre as medidas que pretende adoptar, de modo a que estas possam ser objecto de discussão antes da sua introdução.

4. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente as medidas adoptadas pela Antiga República Jugoslava da Macedónia ao abrigo do nº 2.

Artigo 21º

Para efeitos de aplicação do título II, a noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa com eles relacionados são definidos no Protocolo sobre as regras de origem.

Artigo 22º

Se forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes contratantes que afectem os produtos abrangidos pelo presente acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal desses produtos às referidas alterações, desde que tal não afecte as vantagens reais resultantes do presente acordo.

Artigo 23º

As partes contratantes abster-se-ão de aplicar quaisquer impostos internos que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma parte contratante e os produtos similares originários do território da outra parte contratante.

Os produtos exportados para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos indirectos superior ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.

Artigo 24º

As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia relacionados com a circulação de mercadorias e efectuados em conformidade com as disposições do presente acordo.

Artigo 25º

A Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará medidas com vista a assegurar a protecção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos, assegurando um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, e aderirá às convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.

Artigo 26º

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições em matéria de importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral pública, ordem pública ou segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial. Essas proibições ou restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 27º

1. Se uma das partes contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra parte contratante pode, nos termos do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994, tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 30º

2. Em relação às medidas anti-subvenções, as partes contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação anexo ao acordo da OMC.

Artigo 28º

Sempre que um produto for importado no território de uma das partes contratantes em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a parte contratante afectada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 30º

Artigo 29º

Se uma parte contratante submeter a importação de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no artigo 28º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte contratante.

Artigo 30º

1. Em relação ao nº 1 do artigo 27º, o Conselho de Cooperação deve ser informado dos casos de dumping a partir do início do inquérito pelas autoridades da parte contratante importadora. Se não for posto termo à prática de dumping ou não tiver sido encontrada outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da notificação do caso ao Conselho de Cooperação, a parte contratante importadora pode adoptar as medidas adequadas.

2. Nos casos previstos no artigo 28º, antes de tomar as medidas nele previstas ou, nos casos em que é aplicável o nº 3, o mais rapidamente possível, a parte contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes para permitir um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as partes contratantes. Serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação a pedido da outra parte contratante e antes de a parte contratante interessada tomar as medidas apropriadas.

3. Sempre que se verifiquem circunstâncias excepcionais que exijam uma intervenção imediata e excluam um exame prévio, a parte contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 27º e 28º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessária para sanar a situação.

4. Na selecção dessas medidas, as partes contratantes darão prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas não devem exceder os limites estritamente indispensáveis para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.

As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação no âmbito do qual serão objecto de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam.

Artigo 31º

Se se verificar um agravamento súbito e acentuado do desequilíbrio das trocas comerciais, susceptível de comprometer o funcionamento adequado do presente acordo, as partes contratantes procederão a consultas especiais, no âmbito do Conselho de Cooperação, para analisar as dificuldades surgidas e assegurar, na medida do possível, o funcionamento normal do presente acordo.

Artigo 32º

Se se verificarem sérias dificuldades ou uma grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros da Comunidade ou na da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a parte contratante interessada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias. Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte contratante e serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam.

TÍTULO III Disposições gerais e finais

Artigo 33º

1. É criado um Conselho de Cooperação, que terá poder de decisão para a realização dos objectivos definidos no presente acordo e nos casos nele previstos.

As decisões tomadas são vinculativas para as partes contratantes, as quais devem tomar as medidas necessárias para a sua execução.

2. O Conselho de Cooperação poderá igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que considere necessários para a realização dos objectivos comuns e para o funcionamento adequado do presente acordo.

3. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 34º

1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

O Banco Europeu de Investimento participará nos trabalhos do Conselho de Cooperação em matérias da sua competência.

2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.

3. O Conselho de Cooperação pronunciar-se-á de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.

Artigo 35º

1. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por cada uma das partes contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.

2. O Conselho de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. O Conselho de Cooperação reunir-se-á ainda sempre que seja considerado necessário, a pedido de uma das partes contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno.

Artigo 36º

1. O Conselho de Cooperação pode decidir criar grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções.

2. O Conselho de Cooperação determinará, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e modo de funcionamento desses grupos de trabalho.

Artigo 37º

Sempre que, no âmbito do intercâmbio de informações previsto no presente acordo, surjam ou possam surgir problemas no funcionamento do presente acordo, nomeadamente no domíno das trocas comerciais, as partes contratantes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, de modo a evitar, na medida do possível, perturbações do mercado.

Artigo 38º

As partes contratantes prestarão, a pedido da outra parte contratante, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais por si celebrados e sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu regime de comércio externo. Se essas alterações ou acordos tiverem uma incidência directa e específica no funcionamento do presente acordo, proceder-se-á, a pedido da outra parte contratante, a consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes.

Artigo 39º

Sempre que a Comunidade celebre um acordo de associação ou de cooperação que tenha uma incidência directa e específica no funcionamento do presente acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, de forma a permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.

Em caso de adesão de um país terceiro à Comunidade, proceder-se-á a consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.

Artigo 40º

1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. As partes contratantes procurarão assegurar a realização dos objectivos previstos no presente acordo.

2. Se uma das partes contratantes considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e, a pedido da outra parte contratante, serão objecto de consultas no âmbito deste conselho.

Artigo 41º

1. Qualquer das partes pode submeter ao Conselho de Cooperação um litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente acordo.

2. Se não for possível ao Conselho de Cooperação resolver o litígio na sua reunião seguinte, qualquer das partes pode notificar à outra a designação de um árbitro. A outra parte deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.

O Conselho de Cooperação designará um terceiro árbitro.

As decisões arbitrais serão adoptadas por maioria.

As partes no litígio devem tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação das decisões arbitrais.

Artigo 42º

1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo:

- o regime aplicado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, ou entre os seus nacionais, quer sejam pessoas singulares ou colectivas,

- o regime aplicado pela Comunidade em relação à Antiga República Jugoslava da Macedónia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais deste país, quer sejam pessoas singulares ou colectivas.

Artigo 43º

Os anexos A, B, C I, C II, D e E, o Protocolo sobre o regime comercial suplementar para determinados produtos siderúrgicos, o Protocolo sobre as regras de origem e o Protocolo sobre cooperação financeira fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 44º

O presente acordo tem vigência ilimitada.

Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo, mediante notificação à outra parte contratante.

A vigência do presente acordo cessará no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.

Artigo 45º

As partes contratantes analisarão, na devida altura e quando se encontrarem reunidas as condições necessárias, a possibilidade de reforçarem os seus vínculos contratuais, tendo em conta o desejo da Antiga República Jugoslava da Macedónia de aprofundar as suas relações com vista a uma associação com a União Europeia.

Artigo 46º

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 47º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 48º

O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificação recíprocas do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 14º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B relativo ao regime pautal e às regras aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no artigo 16º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C I (1a) (2b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1a) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, as expressões utilizadas para a designação dos produtos devem ser consideradas meramente indicativas, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela aplicação dos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex NC», o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

(2b) Ver códigos Taric no anexo C II.

ANEXO C II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO D

PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 2 DO ARTIGO 15º

As importações na Comunidade dos seguintes produtos estão isentas de direitos aduaneiros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO E

PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 2 DO ARTIGO 15º

As importações na Comunidade dos seguintes produtos estão sujeitas a uma redução de 80 % do direito aplicável

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO sobre o regime comercial suplementar aplicável a determinados produtos siderúrgicos

Artigo 1º

O presente protocolo é aplicável aos produtos enumerados nas posições 7204, 7208 a 7212, 7303 a 7306 dos capítulos 72 e 73 da Pauta Aduaneira Comum (1). O presente protocolo é igualmente aplicável aos outros produtos acabados de aço futuramente originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 2º

1. As importações na Comunidade dos produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo I do presente protocolo ficam sujeitas a limites pautais anuais. Os limites pautais anuais fixados para o ano de entrada em vigor do acordo são os indicados em frente a cada produto.

2. A partir do segundo ano após a entrada em vigor do acordo, os montantes dos limites pautais indicados no anexo I serão objecto de um aumento anual de 5 %, excepto se a Comunidade decidir prorrogar pelo período de um ano o limite fixado para o ano anterior.

Artigo 3º

1. A partir da entrada em vigor do acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas, direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às exportações para a Comunidade, bem como as eventuais medidas de efeito equivalente, com excepção dos aplicáveis aos desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço classificados na posição NC 7204 completa, os quais serão progressivamente reduzidos e eliminados o mais tardar até final do segundo ano após a entrada em vigor do acordo.

2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia liberalizará progressivamente as restrições à exportação aplicáveis aos desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço. A Antiga República Jugoslava da Macedónia permitirá, por conseguinte, a exportação destes produtos para a Comunidade dentro dos seguintes limites quantitativos: 20 000 toneladas no primeiro ano após a entrada em vigor do acordo e 35 000 toneladas no segundo ano após a sua entrada em vigor.

3. As autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comunidade, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do acordo, as medidas internas adoptadas com vista à aplicação integral desta liberalização progressiva e comunicarão semestralmente os dados relativos às licenças de exportação emitidas e às exportações efectuadas.

Artigo 4º

Sempre que um produto for importado no território de uma das partes em quantidades ou em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, ou graves perturbações nos mercados do aço da outra parte contratante, as partes contratantes consultar-se-ão de imediato com vista a encontrar uma solução satisfatória antes de a parte contratante afectada adoptar as medidas adequadas. Na selecção dessas medidas será dada prioridade às medidas que menos perturbem a aplicação do acordo.

Artigo 5º

1. As partes contratantes reconhecem a necessidade de um procedimento administrativo destinado a proporcionar rapidamente informações sobre as tendências dos fluxos comerciais dos produtos de aço originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, de forma a aumentar a transparência e a evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais.

2. As partes contratantes acordam, por conseguinte, em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para a importação na Comunidade dos produtos de aço originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, proceder a um intercâmbio de dados estatísticos relativos aos documentos de exportação e vigilância e realizar, em tempo útil, consultas sobre eventuais problemas resultantes do funcionamento do sistema de duplo controlo.

3. O sistema de duplo controlo é descrito circunstanciadamente no anexo III do presente protocolo. A necessidade da manutenção em vigor do sistema será regularmente revista. O anexo poderá ser posteriormente alterado e o sistema de duplo controlo poderá ser suprimido por decisão do Conselho de Cooperação.

Artigo 6º

As partes contratantes comprometem-se a manter uma estreita cooperação no que respeita às questões relativas à indústria siderúrgica, designadamente nos sectores referidos no artigo 4º do acordo. Nesse contexto, as partes contratantes acordam em assegurar a transparência, através de intercâmbios periódicos de informações sobre as respectivas políticas em sectores como a concorrência, os auxílios públicos e a reestruturação.

Artigo 7º

As partes acordam em que um dos organismos especiais criados pelo Conselho de Cooperação deverá ser um grupo de contacto responsável pelas questões relativas à aplicação do presente protocolo.

(1) JO nº L 319 de 30. 12. 1995.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III relativo à introdução de um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos de aço CECA e CE da Antiga República Jugoslava da Macedónia para as Comunidades Europeias

Artigo 1º

1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia (a seguir designados respectivamente «acordo» e «Comunidade» e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice 1, originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2.

2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente anexo baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada», ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente anexo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

3. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Antiga República Jugoslava da Macedónia da introdução de eventuais alterações na Nomenclatura Combinada relativamente aos produtos abrangidos pelo sistema de duplo controlo, antes da data da sua entrada em vigor na Comunidade.

4. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice 1 originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia deve, além disso, ser sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia. A fim de evitar a ocorrência de problemas no final do ano, o importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias a que respeita o documento.

5. O documento de exportação não será exigido relativamente às mercadorias expedidas antes da data de entrada em vigor do acordo, desde que o destino desses produtos não seja alterado para um destino fora da Comunidade e os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1996, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados por tal documento.

6. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

7. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no apêndice 3 e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

8. A Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará à Comissão Europeia os nomes e endereços das autoridades governamentais da Antiga República Jugoslava da Macedónia competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizadas. A Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará igualmente à Comissão eventuais alterações destes elementos.

9. O apêndice 4 contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.

Artigo 2º

1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do artigo 1º Essas informações serão transmitidas à Comunidade até final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.

2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia dados estatísticos exactos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-membros relativamente aos produtos enumerados no apêndice 1. Essas informações serão transmitidas às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia até final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.

Artigo 3º

Se necessário, a pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas resultantes do funcionamento do sistema de duplo controlo. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As consultas realizadas ao abrigo do presente artigo serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com intenção de conciliação das suas divergências.

Artigo 4º

As comunicações a efectuar nos termos do presente anexo devem ser enviadas:

- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2),

- no que respeita à Antiga República Jugoslava da Macedónia, à Missão da Antiga República Jugoslava da Macedónia junto das Comunidades Europeias, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Economia.

Apêndice 1 do anexo III

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO

Posição NC 7208 completa

Posição NC 7209 completa

Posição NC 7210 completa

Posição NC 7211 completa

Posição NC 7212 completa

Posição NC 7303 completa

Posição NC 7304 completa

Posição NC 7305 completa

Posição NC 7306 completa

Apêndice 2 do anexo III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 1 1 Exemplar para o destinatário 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número de sujeito passivo de IVA) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Descrição das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira comunitária, em ecus 13. Menções suplementares 14. Visto da autoridade competente Data: . Assinatura: . Carimbo: 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extracto e data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Fixar aqui o eventual suplementar.>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 2 2 Exemplar para a autoridade competente 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número de sujeito passivo de IVA) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Descrição das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira comunitária, em ecus 13. Menções suplementares 14. Visto da autoridade competente Data: . Assinatura: . Carimbo: 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extracto e data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Fixar aqui o eventual suplementar.>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 3 do anexo III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. 1. Exporter (name, full address, country) ORIGINAL 2. No. 3. Year 4. Product group EXPORT DOCUMENT (ECSC products) 5. Consignee (name, full address, country) 6. Country of origin 7. Country of destination 8. Place and date of shipment - Means of transport 9. Supplementary details 10. Description of goods - Manufacturer 11. CN code 12. Quantity (1) 13. FOB Value (2) 14. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15. Competent authority (name, full address, country) At . , on . . Signature (Stamp) >FIM DE GRÁFICO>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. Número

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Descrição das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. Certificação da autoridade competente

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em ................................................, em ................................................

(local)(data)

(assinatura)

(Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja diferente do peso líquido.(2) Expresso na divisa do contrato de venda.>FIM DE GRÁFICO>

>

REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. 1. Exporter (name, full address, country) COPY 2. No. 3. Year 4. Product group EXPORT DOCUMENT (ECSC products) 5. Consignee (name, full address, country) 6. Country of origin 7. Country of destination 8. Place and date of shipment - Means of transport 9. Supplementary details 10. Description of goods - Manufacturer 11. CN code 12. Quantity (1) 13. FOB Value (2) 14. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15. Competent authority (name, full address, country) At . , on . . Signature (Stamp) >FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 4 do anexo III

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» («copy»). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- um número de dois algarismos para identificar o país de exportação: 96;

- um número de dois algarismos para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, isto é, 7 para 1997,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.

3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar da data da respectiva emissão, podendo ser renovados ou prorrogados.

4. Na medida em que o importador necessitar de apresentar o documento de exportação original quando solicitar a emissão de um documento de exportação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.

5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da confidencialidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia não está obrigada a apresentar informações relativas aos preços no documento de exportação. Nestes casos, a casa 9 do documento de exportação deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando que as informações relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido.

6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).

7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção.

PROTOCOLO relativo às regras de origem

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º Requisitos gerais

Artigo 3º Cumulação bilateral da origem

Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos

Artigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes

Artigo 6º Operações de complemento de fabrico ou de transformações insuficientes

Artigo 7º Unidade de qualificação

Artigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas

Artigo 9º Sortidos

Artigo 10º Elementos neutros

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 11º Princípio da territorialidade

Artigo 12º Transporte directo

Artigo 13º Exposições

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS

Artigo 14º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 15º Requisitos gerais

Artigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 19º Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem anterior

Artigo 20º Condições para efectuar uma declaração na factura

Artigo 21º Exportadores autorizados

Artigo 22º Prazo de validade da prova de origem

Artigo 23º Apresentação da prova de origem

Artigo 24º Importação em remessas escalonadas

Artigo 25º Isenções da prova de origem

Artigo 26º Documentos comprovativos

Artigo 27º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

Artigo 28º Discrepâncias e erros formais

Artigo 29º Montantes expressos em ecus

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 30º Assistência mútua

Artigo 31º Controlo da prova de origem

Artigo 32º Resolução de litígios

Artigo 33º Sanções

Artigo 34º Zonas francas

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 35º Aplicação do protocolo

Artigo 36º Condições especiais

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37º Alteração do protocolo

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre o Valor Aduaneiro);

f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia;

h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;

i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados não originários do país em que foram obtidos;

j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.

m) «Territórios» inclui as águas territoriais.

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º Requisitos gerais

1. Para efeitos de aplicação do acordo, são considerados originários da Comunidade:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo.

2. Para efeitos de aplicação do acordo, são considerados originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Antiga República Jugoslava da Macedónia, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na Antiga República Jugoslava da Macedónia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Antiga República Jugoslava da Macedónia a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo.

Artigo 3º Cumulação bilateral da origem

1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias da Antiga República Jugoslava da Macedónia quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as referidas no nº 1 do artigo 6º do presente protocolo.

2. As matérias originárias da Antiga República Jugoslava da Macedónia são consideradas matérias originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as referidas no nº 1 do artigo 6º do presente protocolo.

Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Antiga República Jugoslava da Macedónia:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) Registados ou matriculados num Estado-membro da Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia;

b) Que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia;

c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados;

d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia;

e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes

1. Para efeitos de aplicação do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

2. Em derrogação ao nº 1, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;

b) Não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3. É aplicável o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6º

Artigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes

1. Sem prejuízo do nº 2, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações são consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5º:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;

c) i) mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,

ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia;

f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do nº 1.

Artigo 7º Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 9º Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 10º Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:

a) Energia eléctrica e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas;

d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 11º Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia para outro país forem devolvidas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) As mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e

b) As mercadorias não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

Artigo 12º Transporte directo

1. O regime preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, recarga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

Os produtos originários podem ser transportados, por canalização (conduta), através de um território que não o da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

2. A prova de que as condições estabelecidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir do país de exportação, através do país de trânsito; ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito no qual conste:

i) uma descrição exacta dos produtos,

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 13º Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição noutro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia para o país onde se realizou a exposição e os expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia;

c) Os produtos foram expedidos durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;

d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.

2. Deve ser emitida uma prova de origem, nos termos do título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites habituais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS

Artigo 14º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia para as quais é emitida uma prova de origem nos termos do título V não serão objecto, na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia a matérias utilizadas no fabrico e a produtos abrangidos pelo nº 1, desde que essa restituição, dispensa do pagamento, ou não pagamento seja explicitamente ou de facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados que provem que não foi obtido nenhum draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 7º, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepção do artigo 8º, e aos sortidos, na acepção do artigo 9º, sempre que esses artigos não sejam originários.

5. O disposto nos nºs 1 a 4 é aplicável apenas às matérias a que se aplica o acordo. Além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação aos produtos agrícolas, aplicável na exportação nos termos do acordo.

6. Não obstante o disposto no nº 1, a Antiga República Jugoslava da Macedónia pode aplicar medidas de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas no fabrico de produtos originários, nos seguintes termos:

a) Deve ser aplicada uma taxa de 5 por cento de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Antiga República Jugoslava da Macedónia;

b) Deve ser aplicada uma taxa de 10 por cento de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

O disposto no presente número é aplicável até 31 de Dezembro de 1998, podendo ser revisto de comum acordo.

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 15º Requisitos gerais

1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Antiga República Jugoslava da Macedónia, e os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam do disposto no acordo, mediante a apresentação:

a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, ou

b) Nos casos referidos no nº 1 do artigo 20º, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).

2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25º, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.

Artigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.

2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. Será emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, quando os produtos a exportar puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados EUR.1 tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.

Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 16º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, e justificar o seu pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

.

5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

.

3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 19º Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem anterior

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

Artigo 20º Condições para efectuar uma declaração na factura

1. A declaração na factura referida no nº 1, alínea b), do artigo 15º pode ser efectuada:

a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21º; ou

b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ecus.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, se preencherem os outros requisitos previstos no presente protocolo.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem conter a assinatura original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 21º Exportadores autorizados

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue envios frequentes de produtos ao abrigo do acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão a utilização da autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou utilizar a autorização indevidamente.

Artigo 22º Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no nº 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.

Artigo 23º Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.

Artigo 24º Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.

Artigo 25º Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 200 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 26º Documentos comprovativos

Os documentos referidos no nº 3 do artigo 16º e no nº 3 do artigo 20º, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e que preenchem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:

a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;

c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou das transformações realizadas na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, emitidos ou processados na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;

d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do presente protocolo, de acordo com regras de origem idênticas às do presente protocolo.

Artigo 27º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar os documentos referidos no nº 3 do artigo 16º, durante, pelo menos, três anos.

2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 20º, durante, pelo menos, três anos.

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 16º, durante, pelo menos, três anos.

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados, durante, pelo menos, três anos.

Artigo 28º Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.

Artigo 29º Montantes expressos em ecus

1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia.

2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1995.

4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia serão revistos pelo Conselho de Cooperação a pedido da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Cooperação assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Cooperação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 30º Assistência mútua

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão, através da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.

2. A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia prestar-se-ão reciprocamente assistência para assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 31º Controlo da prova de origem

1. O controlo a posteriori da prova de origem efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

2. Para efeitos do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.

6. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

Artigo 32º Resolução de litígios

Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31º, que não possam se