COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.3.2021 COM(2021) 115 final 2021/0060(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (reformulação)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de torná-lo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo, é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes. Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes. 2.Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis. 3.As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto, salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto ao direito aplicável a uma dada questão num determinado momento. A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo de adoção dos atos da União. 4.O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados, preservando integralmente o conteúdo dos atos codificados. Ao mesmo tempo, é também necessário introduzir uma alteração substantiva ao artigo 22.º do referido regulamento. Por conseguinte, a proposta é apresentada sob a forma de uma reformulação. 5.A proposta de reformulação foi elaborada com base numa consolidação preliminar, em 24 línguas oficiais, do Regulamento (CE) n.° 2368/2002 e dos regulamentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo VII do regulamento reformulado. 🡻 2368/2002 (adaptado) 2021/0060 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (reformulação) ⌦ O PARLAMENTO EUROPEU E ⌫ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado ⌦ sobre o Funcionamento da União ⌫ Europeia, nomeadamente o artigo ⌦ 207.º ⌫, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ⇩ texto renovado (1)O Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho foi várias vezes alterado de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento. 🡻 257/2014 considerando 1 (adaptado) (2)O ⌦ presente regulamento ⌫ estabelece um sistema ⌦ da União ⌫ de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto para efeitos da aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley. 🡻 2368/2002 considerando 2 (3)O Conselho Europeu de Gotemburgo, de junho de 2001, subscreveu um programa para a prevenção de conflitos violentos, em que se declara, designadamente, que os Estados-Membros e a Comissão combaterão o comércio ilícito de mercadorias de elevado valor, nomeadamente examinando a forma de romper a relação entre diamantes em bruto e conflitos violentos e apoiando o Processo de Kimberley. 🡻 2368/2002 considerando 4 (adaptado) (4)⌦ São necessários controlos eficazes ⌫ do comércio internacional de diamantes em bruto, de modo a evitar que o comércio de diamantes de guerra contribua para o financiamento das ações de movimentos rebeldes e dos seus aliados, cujo objetivo é desestabilizar governos legítimos. ⌦ Controlos eficazes contribuirão ⌫ para a manutenção da paz e da segurança internacionais e ⌦ protegerão ⌫ igualmente as receitas resultantes das exportações de diamantes em bruto, que são essenciais para o desenvolvimento dos países produtores de África. 🡻 2368/2002 considerando 5 (adaptado) (5)As negociações do Processo de Kimberley, que reúnem a ⌦ União ⌫, países envolvidos na produção e no comércio de diamantes em bruto que representam praticamente todo o comércio internacional destes diamantes, o sector diamantífero e representantes da sociedade civil, foram lançadas com vista a desenvolver um sistema de controlo eficaz, tendo conduzido à elaboração de um sistema de certificação. 🡻 2368/2002 considerando 6

(6)Todos os participantes aceitaram que o resultado das negociações constituísse a base para a aplicação de medidas nas respetivas jurisdições. 🡻 2368/2002 considerando 7 (7)Na sua Resolução 56/263, a Assembleia Geral das Nações Unidas congratulou-se com a criação do sistema de certificação desenvolvido no âmbito do Processo de Kimberley e instou todas as partes interessadas a nele participar. 🡻 2368/2002 considerando 8 (adaptado) (8)A aplicação do sistema de certificação implica que as importações e exportações de diamantes em bruto no ou do território da ⌦ União ⌫ sejam sujeitas ao sistema de certificação e inclui a emissão dos certificados pertinentes pelos participantes no sistema. 🡻 2368/2002 considerando 9 (9)Cada Estado-Membro poderá designar a autoridade ou autoridades responsáveis pela aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento no respetivo território e pode limitar o número de autoridades. 🡻 2368/2002 considerando 10 (adaptado) (10)A validade dos certificados para os diamantes em bruto importados deverá ser devidamente verificada pelas autoridades ⌦ da União ⌫ competentes. 🡻 2368/2002 considerando 11 (adaptado) (11)A observância do presente regulamento nunca poderá ser interpretada como ato equivalente ou que possa substituir a observância de qualquer outra exigência da legislação ⌦ da União ⌫. 🡻 2368/2002 considerando 12 (12)Para se reforçar a eficácia do sistema de certificação, é necessário evitar toda a elisão ou tentativa de elisão do sistema. De igual modo, os prestadores de serviços auxiliares ou diretamente relacionados deverão atuar com a diligência necessária a garantir a correta aplicação das disposições do presente regulamento.

🡻 2368/2002 considerando 13 (13)Os certificados de exportação de diamantes em bruto só deverão ser emitidos e validados se existirem elementos de prova concludentes de que os referidos diamantes foram importados ao abrigo de um certificado. 🡻 2368/2002 considerando 14 (14)As circunstâncias podem justificar que a autoridade competente do participante que importa deva confirmar a importação das remessas de diamantes em bruto à autoridade competente do participante que exporta. 🡻 2368/2002 considerando 15 (15)A criação pelo setor de um sistema de garantias e de autorregulação, do tipo do proposto pelos representantes do sector dos diamantes em bruto no Processo de Kimberley, poderia facilitar o fornecimento destes elementos de prova concludentes. 🡻 2368/2002 considerando 17 (16)Cada Estado-Membro deverá determinar as sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento. 🡻 2368/2002 considerando 18 (adaptado) (17)As disposições do presente regulamento relativas à importação e exportação de diamantes em bruto não serão aplicáveis aos diamantes em bruto que transitam pela ⌦ União ⌫ ao ser exportados para outro país participante. 🡻 2368/2002 considerando 19 (adaptado) (18)Para efeitos da aplicação do sistema de certificação, a ⌦ União ⌫ deve ser participante no sistema de certificação do Processo de Kimberley, em cujas reuniões será representada pela Comissão. 🡻 2368/2002 considerando 20 ⇨ texto renovado

(19)⇨ A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. ⇦ 🡻 2368/2002 considerando 21 (20)Deverá ser criado um fórum em que a Comissão e os Estados-Membros analisarão as questões relativas à aplicação do presente regulamento, 🡻 2368/2002 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I OBJECTO E DEFINIÇÕES 🡻 257/2014 Art. 1, pt. 1 Artigo 1.º O presente regulamento estabelece um sistema da União de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto para efeitos da aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley. Para efeitos do sistema de certificação, o território da União e o da Gronelândia são considerados como uma entidade única sem fronteiras internas. O presente regulamento não prejudica nem substitui qualquer disposição em vigor em matéria de formalidades e controlos aduaneiros. 🡻 2368/2002 Artigo 2.º Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições que se seguem: a)«Processo de Kimberley»: o fórum no âmbito do qual os participantes desenvolveram um sistema internacional de certificação para os diamantes em bruto;

b)«Sistema de certificação do Processo de Kimberley» (a seguir designado por «sistema de certificação PK»): o sistema internacional de certificação negociado no quadro do Processo de Kimberley, como apresentado no anexo I; 🡻 254/2003 Art. 1, pt. 1 c)«Participante»: qualquer Estado, organização de integração económica regional, membro da OMC ou território aduaneiro distinto que satisfaça os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley, que o tenha notificado ao presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley e que seja enumerado no anexo II; 🡻 2368/2002 (adaptado) d)«Certificado»: o documento devidamente emitido e validado por autoridade competente de um participante, que estabelece que uma remessa de diamantes em bruto satisfaz os requisitos do sistema de certificação PK; e)«Autoridade competente»: a autoridade designada por um participante para emitir, validar ou verificar certificados; f)«Autoridade ⌦ da União ⌫»: uma das autoridades competentes designadas por um Estado-Membro constantes do anexo III; g)«Certificado ⌦ da União ⌫»: o certificado correspondente ao modelo apresentado no anexo IV e emitido por uma autoridade ⌦ da União ⌫; h)«Diamantes de guerra»: diamantes em bruto tal como definidos pelo sistema de certificação PK; i)«Diamantes em bruto»: diamantes não trabalhados ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados, descritos no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias com os códigos 7102 10 00, 7102 21 00 e 7102 31 00 (a seguir designado por «código SH»); j)«Importação»: a entrada ou introdução efetiva em qualquer parte do espaço geográfico de um participante; k)«Exportação»: a saída ou remoção efetiva de qualquer parte do espaço geográfico de um participante; l)«Remessa»: um ou mais volumes; m)«Volume»: um ou mais diamantes embalados conjuntamente; n)«Volume de origem mista»: volume no qual se encontram diamantes em bruto provenientes de dois ou mais países de origem; o)«Território da ⌦ União ⌫»: territórios dos Estados-Membros em que ⌦ os Tratados são aplicáveis ⌫, nas condições previstas ⌦ nos mesmos Tratados ⌫; p)«Lote certificado»: um lote de diamantes em bruto ao qual se aplica o presente regulamento e cuja localização, volume e valor - e eventuais alterações - foram submetidos ⌦ à ⌫ supervisão efetiva ⌦ de ⌫ um Estado-Membro; q)«Trânsito aduaneiro»: trânsito na aceção dos artigos ⌦ 226.º e 227.º ⌫ do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

CAPÍTULO II REGIME DE IMPORTAÇÃO Artigo 3.º 🡻 257/2014 Art. 1, pt. 2 (adaptado) É proibida a importação de diamantes em bruto para o território da ⌦ União ⌫ ou da Gronelândia, a menos que sejam satisfeitas as seguintes condições. 🡻 2368/2002 a)Os diamantes em bruto devem ser acompanhados de um certificado validado pela autoridade competente de um participante; b)Os diamantes em bruto devem estar acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação por esse participante não estão rompidos; c)O certificado deve identificar claramente a que remessa se refere. Artigo 4.º 🡻 257/2014 Art. 1, pt. 3 (adaptado) 1. Os contentores e os respetivos certificados devem ser apresentados juntos para verificação, o mais rapidamente possível, a uma autoridade da ⌦ da União ⌫, seja no Estado-Membro para o qual são importados seja no Estado-Membro ao qual se destinam, consoante indicado nos documentos de acompanhamento. Os contentores destinados à Gronelândia devem ser apresentados para verificação a uma das autoridades da ⌦ da União ⌫, seja no Estado-Membro para o qual são importados seja num dos outros Estados-Membros em que uma autoridade da ⌦ da União ⌫ esteja estabelecida. 🡻 2368/2002 (adaptado) 2. Caso os diamantes em bruto sejam importados num Estado-Membro onde não haja autoridade ⌦ da União ⌫, devem ser apresentados à autoridade ⌦ da União ⌫ competente no Estado-Membro ⌦ ao ⌫ qual se destinam. Se não existir autoridade ⌦ da União ⌫ no Estado-Membro de importação nem no Estado-Membro de destino, devem ser apresentados a uma autoridade ⌦ da União ⌫ competente noutro Estado-Membro. 3. O Estado-Membro para onde os diamantes em bruto são importados deve assegurar que estes sejam apresentados à autoridade ⌦ da União ⌫ competente a que se referem os n.os 1 e 2. Poderá ser concedido trânsito aduaneiro para esse efeito. Se for concedido trânsito aduaneiro, a verificação prevista no presente artigo ficará a aguardar a chegada da autoridade ⌦ da União ⌫ competente. 4. O importador é responsável pela movimentação correta dos diamantes em bruto e pelos respetivos encargos.

5. A autoridade ⌦ da União ⌫ pode optar por um dos seguintes métodos para verificar se o conteúdo de um contentor corresponde aos dados constantes do respetivo certificado: a)Abrir cada contentor a fim de proceder à verificação; ou b)Identificar os contentores a abrir, a fim de proceder à verificação, com base numa análise de risco ou sistema equivalente que tenha em devida consideração as remessas de diamantes em bruto. 6. A verificação deve ser completada sem demora pela autoridade ⌦ da União ⌫. Artigo 5.º 1. Se a autoridade ⌦ da União ⌫ apurar que as condições previstas no artigo 3.º: a)Estão satisfeitas, deve confirmar o cumprimento das condições no certificado original e transmitir ao importador uma cópia autenticada e resistente a falsificações do certificado confirmado. Esse procedimento de confirmação deve ser efetuado no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do certificado; b)Não estão satisfeitas, deve apreender a remessa. 2. Se a autoridade ⌦ da União ⌫ apurar que a inobservância das condições não foi cometida com conhecimento de causa ⌦ ou ⌫ intencionalmente, ou que resulta de uma ação de outra autoridade no exercício das obrigações que legalmente lhes incumbem, pode proceder à confirmação e conceder a autorização de saída, após tomadas as medidas de reparação necessárias para assegurar que as condições são satisfeitas. 3. A autoridade ⌦ da União ⌫ deve informar, no prazo de um mês, a Comissão e a autoridade competente do participante que presumivelmente emitiu ou validou o certificado da remessa de qualquer incumprimento das condições. Artigo 6.º 🡻 257/2014 Art. 1, pt. 4 (adaptado) 1. A Comissão deve consultar os participantes sobre as modalidades práticas para fornecer à autoridade competente do participante exportador que validou o certificado a confirmação da importação para o território da ⌦ União ⌫ ou da Gronelândia. 🡻 2368/2002 (adaptado) 2. Com base ⌦ nessas ⌫ consultas, a Comissão formula, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, diretrizes para tal confirmação. Artigo 7.o A Comissão fornece a todas as autoridades ⌦ da União ⌫ modelos autenticados dos certificados dos participantes, os nomes e outros pormenores relevantes das autoridades de emissão e/ou validação destes participantes, modelos autenticados dos selos e das assinaturas que atestam que um certificado foi emitido ou validado de forma legal, bem como qualquer outra informação pertinente recebida a respeito dos certificados. Artigo 8.o

1. As autoridades ⌦ da União ⌫ devem apresentar à Comissão um relatório mensal relativo a todos os certificados apresentados para verificação ao abrigo do artigo 4.o. O relatório deve incluir, relativamente a cada certificado, pelo menos as seguintes informações: a)O número de certificado único; b)O nome das autoridades de emissão e de validação; c)A data de emissão e de validação; d)A data do termo de validade; e)O país de proveniência; f)O país de origem, se for conhecido; g)O(s) código(s) SH; h)O peso expresso em quilates; i)O valor; j)A autoridade ⌦ da União ⌫ que procedeu à verificação e k)A data da verificação. A Comissão ⌦ pode ⌫, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, determinar o formato do referido relatório a fim de facilitar o controlo do funcionamento do sistema de certificação. 2. As autoridades ⌦ da União ⌫ devem conservar, durante um período mínimo de três anos, os originais dos certificados previstos no artigo 3.o, alínea a), apresentados para verificação. Devem permitir o acesso da Comissão ou das pessoas ou organismos por esta designados aos certificados originais, tendo em vista em especial responder a questões colocadas no quadro do sistema de certificação PK. CAPÍTULO III REGIME DE EXPORTAÇÃO Artigo 9.o 🡻 257/2014 Art. 1, pt. 5 (adaptado)

É proibida a exportação de diamantes em bruto a partir do território da ⌦ União ⌫ ou da Gronelândia, a menos que sejam satisfeitas as duas condições seguintes: 🡻 2368/2002 (adaptado) a)Os diamantes em bruto devem ser acompanhados de um certificado ⌦ da União ⌫ correspondente emitido e validado por uma autoridade ⌦ da União ⌫; b)Os diamantes em bruto devem estar acondicionados em contentores invioláveis selados em conformidade com o artigo 10.o Artigo10.o 1. A autoridade ⌦ da União ⌫ pode emitir um certificado ⌦ da União ⌫ a um exportador se tiver estabelecido que: 🡻 257/2014 Art. 1, pt. 6 a)O exportador forneceu elementos de prova suficientes de que: i)os diamantes em bruto para os quais é solicitado um certificado foram importados legalmente nos termos do artigo 3.º, ou ii)os diamantes em bruto para os quais é solicitado um certificado foram extraídos na Gronelândia, caso não tenham sido objeto de exportação prévia para um participante que não a União; 🡻 2368/2002 (adaptado) b)As restantes informações que devem constar do certificado estão corretas; c)Os diamantes em bruto efetivamente ⌦ se destinam a ⌫ chegar ⌦ ao ⌫ território de um participante; e d)Os diamantes em bruto serão transportados num contentor inviolável. 2. A autoridade ⌦ da União ⌫ só deve validar um certificado ⌦ da União ⌫ após ter verificado que o conteúdo do contentor corresponde aos dados constantes do respetivo certificado e que o contentor inviolável no qual se encontram os diamantes em bruto foi seguidamente selado sob a responsabilidade dessa autoridade. 3. A autoridade ⌦ da União ⌫ pode optar por um dos seguintes métodos para verificar se o conteúdo de um contentor corresponde aos dados constantes do respetivo certificado: a)Verificar o conteúdo de cada contentor; ou

b)Identificar os contentores, cujo conteúdo será verificado, com base numa análise de risco ou sistema equivalente que tenha em devida consideração as remessas de diamantes em bruto. 4. A autoridade ⌦ da União ⌫ deve fornecer ao exportador uma cópia autenticada resistente a falsificações do certificado ⌦ da União ⌫ que validou. O exportador deve manter as cópias acessíveis pelo menos durante três anos. 5. O certificado ⌦ da União ⌫ só é válido para a exportação no máximo durante dois meses a contar da data da emissão. Se os diamantes em bruto não forem exportados durante esse período, o certificado ⌦ da União ⌫ deve ser devolvido à autoridade ⌦ da União ⌫ de emissão. Artigo 11.o Se um exportador for membro de uma das organizações diamantíferas enumeradas no anexo V, a autoridade ⌦ da União ⌫ pode aceitar como elementos de prova suficientes de uma importação legal para a ⌦ União ⌫ uma declaração assinada pelo exportador para o efeito. Tal declaração deve incluir pelo menos as informações a fornecer numa fatura em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii). Artigo12.o 1. Se uma autoridade ⌦ da União ⌫ apurar que uma remessa de diamantes em bruto, para a qual foi solicitado um certificado ⌦ da União ⌫, não satisfaz as condições previstas nos artigos 9.o, 10.o, ou 11.o, essa autoridade deve apreender a remessa. 2. Se a autoridade ⌦ da União ⌫ apurar que a inobservância das condições não foi cometida com conhecimento de causa ⌦ ou ⌫ intencionalmente, ou que resulta de uma ação de outra autoridade no exercício das obrigações que legalmente lhes incumbem, pode conceder a autorização de saída, após tomadas as medidas de reparação necessárias para assegurar que as condições são satisfeitas. 3. A autoridade ⌦ da União ⌫ deve informar, no prazo de um mês, a Comissão e a autoridade competente do participante que presumivelmente emitiu ou validou o certificado da remessa de qualquer incumprimento das condições. Artigo 13.o 1. As autoridades ⌦ da União ⌫ devem apresentar à Comissão um relatório mensal relativo a todos os certificados ⌦ da União ⌫ que emitiram e validaram. O relatório deve incluir, relativamente a cada certificado, pelo menos as seguintes informações: a)O número de certificado único; b)O nome das autoridades de emissão e de validação; c)A data de emissão e de validação; d)A data do termo de validade; e)O país de proveniência; f)O país de origem, se for conhecido; g)O(s) código(s) SH; h)O peso expresso em quilates e o valor.

A Comissão ⌦ pode ⌫, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, determinar o formato do referido relatório, a fim de facilitar o controlo do funcionamento do sistema de certificação. 2. As autoridades ⌦ da União ⌫ devem conservar durante um período mínimo de três anos as cópias autenticadas a que se refere o artigo 10.o, n.o 4, bem como todas as informações recebidas de um exportador para justificar a emissão e validação de um certificado ⌦ da União ⌫. As autoridades comunitárias devem permitir o acesso da Comissão ou das pessoas ou organismos por esta designados às cópias autenticadas e informações, tendo em vista em especial responder a questões colocadas no quadro do sistema de certificação PK. Artigo 14.o 1. A Comissão deve consultar os participantes sobre as modalidades práticas da obtenção da confirmação da importação de diamantes em bruto exportados a partir da ⌦ União ⌫ ao abrigo de um certificado validado por uma autoridade ⌦ da União ⌫. 2. Com base ⌦ nessas ⌫ consultas, a Comissão formula, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, diretrizes para tal confirmação. CAPÍTULO IV AUTORREGULAÇÃO DO SECTOR Artigo 15.o 1. As organizações que representam os comerciantes de diamantes em bruto que, para efeitos de aplicação do sistema de certificação PK, estabeleceram um sistema de garantias e de autorregulação, podem solicitar à Comissão a sua inclusão na lista de organizações do anexo V, diretamente ou por intermédio da autoridade ⌦ da União ⌫ competente. 2. Quando solicitar a sua inclusão nesta lista, a organização deve: a)Fornecer elementos de prova suficientes de que adotou normas e regulamentação para que os seus membros que negociam em diamantes em bruto, quer se trate de pessoas singulares ou coletivas, se comprometam a: i)vender apenas diamantes provenientes de fontes legítimas que cumprem as Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do sistema de certificação PK e garantir por escrito na fatura que acompanha cada venda de diamantes em bruto que, com base nas informações em sua posse e/ou em garantias escritas prestadas pelo fornecedor de tais diamantes em bruto, os diamantes em bruto vendidos não são diamantes de guerra; ii)certificar-se de que cada venda de diamantes em bruto é acompanhada de uma fatura que inclua a referida garantia assinada identificando de modo inequívoco o vendedor e o comprador e respetivas sedes sociais, que mencione o número de identificação de IVA do vendedor, se for caso disso, a quantidade/peso e descrição das mercadorias vendidas, o valor da transação e a data da entrega; iii)não comprar diamantes em bruto provenientes de fontes de abastecimento suspeitas ou desconhecidas, nem originários de países não participantes no sistema de certificação PK; iv)não comprar diamantes em bruto provenientes de um fornecedor que, após um processo equitativo com força ⌦ vinculativa ⌫, se provou ter violado disposições legislativas e regulamentares sobre o comércio de diamantes de guerra; v)não comprar diamantes em bruto provenientes ou vendidos numa região declarada região de proveniência ou de venda de diamantes de guerra por uma instância governamental ou uma autoridade do sistema de certificação PK; vi)não comprar, vender ou assistir terceiros na compra ou venda de diamantes que se saiba serem diamantes de guerra; vii)garantir que todas as pessoas envolvidas no comércio diamantífero que compram ou vendem diamantes em bruto estão plenamente informados a respeito das resoluções comerciais e disposições regulamentares que limitam o comércio de diamantes de guerra; viii)constituir e manter durante pelo menos três anos os registos das faturas recebidas dos fornecedores e emitidas aos compradores;

ix)incumbir um auditor independente de verificar que ⌦ esses ⌫ registos foram constituídos e mantidos escrupulosamente e ainda que não foram detetadas transações infringindo os compromissos a que se referem as subalíneas i) a viii), ou que todas as transações infringindo os referidos compromissos foram devidamente comunicadas à autoridade ⌦ da União ⌫ competente; e b)Fornecer elementos de prova suficientes de que adotou normas e regulamentação que obrigam a organização a: i)expulsar qualquer membro que, após um inquérito equitativo efetuado pela própria organização, se provou ter violado gravemente os compromissos supracitados; e ii)tornar pública a expulsão do membro em questão e notificar a Comissão desse facto; iii)comunicar integralmente a todos os seus membros as disposições legislativas, regulamentares e as orientações, tanto governamentais como do sistema de certificação PK, relativas aos diamantes de guerra e os nomes de todas as pessoas singulares e coletivas que, após processo equitativo com força ⌦ vinculativa ⌫, se provou terem violado as referidas disposições legislativas e regulamentares; e c)Fornecer à Comissão e à autoridade ⌦ da União ⌫ competente uma lista completa de todos os membros que negociam em diamantes em bruto, incluindo os nomes, endereços, localização e outras informações completas que contribuam para evitar a confusão de identidades. 3. As organizações abrangidas pelo presente artigo devem notificar imediatamente à Comissão e à autoridade ⌦ da União ⌫ do Estado-Membro no qual tenham domicílio ou estejam estabelecidas todas as alterações na respetiva composição posteriores ao pedido de inclusão na lista. 4. Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, a Comissão deve incluir na lista do anexo V todas as organizações que cumpram os requisitos do presente artigo. Deve notificar a todas as autoridades ⌦ da União ⌫ os nomes e outras informações relevantes relativas aos membros das organizações incluídas na lista e quaisquer alterações dessa mesma lista. 5. As organizações que constam da lista ou os membros das referidas organizações devem permitir à Comissão e à autoridade ⌦ da União competente ⌫, o acesso a todas as informações que possam ser necessárias para avaliar o funcionamento adequado do sistema de garantias e de autorregulação do setor. Se as circunstâncias o justificarem, esta autoridade ⌦ da União ⌫ pode exigir a uma organização garantias complementares de que dispõe de capacidade para manter um sistema fiável. A autoridade ⌦ da União ⌫ competente deve transmitir anualmente a sua avaliação à Comissão. 6. Se, durante o processo de monitorização do funcionamento adequado do sistema, uma autoridade ⌦ da União ⌫ de um Estado-Membro obtiver informações credíveis de que uma organização que consta da lista, abrangida pelo presente artigo e estabelecida ou domiciliada nesse Estado-Membro, ou um seu membro estabelecido ou residente nesse Estado-Membro, viola o disposto no presente artigo, deve proceder a uma averiguação para apurar se as disposições do presente artigo foram efetivamente violadas. 7. Se a Comissão tiver informações credíveis de que uma organização que consta da lista ou um seu membro viola o disposto no presente artigo, deve solicitar uma avaliação da situação pela autoridade ⌦ da União ⌫ do Estado-Membro no qual a organização ou o seu membro tem domicílio ou está estabelecido. Após ter recebido o pedido, a autoridade ⌦ da União ⌫ competente deve proceder sem demora a uma averiguação e informar devidamente a Comissão sobre as suas conclusões. Se a Comissão, com base nos relatórios, avaliações e outras informações pertinentes, chegar à conclusão de que o sistema de garantias e de autorregulação do sector não funciona adequadamente e que a questão não foi tratada adequadamente, a Comissão deve tomar as medidas necessárias nos termos do artigo 20.o, n.o 2. 8. Se um inquérito conduzir à conclusão de que uma organização viola o disposto no presente artigo, a autoridade ⌦ da União ⌫ do Estado-Membro no qual a organização tem domicílio ou está estabelecida notificará sem demora a sua conclusão à Comissão. Por sua vez, a Comissão, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, deve tomar as medidas adequadas para retirar a organização da lista do anexo V. 9. Se uma organização que consta da lista ou um ou mais dos seus membros estiverem estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro que não designou uma autoridade ⌦ da União ⌫ para os fins do presente artigo, a Comissão será a autoridade ⌦ da União ⌫ para essa organização ou para os seus membros. 10. As organizações ou os seus membros abrangidos pelo presente artigo que exerçam atividades no território de um participante não pertencente à ⌦ União ⌫, serão consideradas como tendo cumprido as disposições do presente artigo se tiverem observado as normas e a regulamentação que esse participante adotou para fins de aplicação do sistema de certificação PK. CAPÍTULO V TRÂNSITO

🡻 257/2014 Art. 1, pt. 7 (adaptado) Artigo 16.o ⌦ Os ⌫ artigos 4.o, 9.o, 10.o, e 12.o não se aplicam aos diamantes em bruto que entram no território da ⌦ União ⌫ ou da Gronelândia unicamente para efeitos de trânsito com destino a um participante fora desses territórios, desde que o contentor original em que são transportados os diamantes em bruto não tenha sido violado, ⌦ nem o ⌫ certificado de acompanhamento original emitido pela autoridade competente de um participante tenha sido falsificado à entrada ou à saída do território da ⌦ União ⌫ ou da Gronelândia, e que o certificado de acompanhamento ateste claramente que se encontram em trânsito. 🡻 2368/2002 (adaptado) CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 17.o 1. Os Estados-Membros podem designar uma ou mais autoridades no seu território como autoridade ⌦ da União ⌫ e podem atribuir-lhe diferentes tarefas. 2. Os Estados-Membros que designam uma autoridade ⌦ da União ⌫ devem fornecer à Comissão as informações que demonstrem a capacidade das respetivas autoridades ⌦ da União ⌫ para desempenharem as funções exigidas pelo presente regulamento de modo fiável, atempado, eficaz e adequado. 3. Os Estados-Membros podem limitar o número de pontos onde as formalidades previstas no presente regulamento podem ser completadas e devem informar a Comissão desse facto. Com base nas informações referidas nos n.os 1 e 2 ⌦ do presente artigo ⌫ e em conformidade com o procedimento referido no artigo 20.o, n.o 2, a Comissão deve incluir no anexo III uma lista das autoridades ⌦ da União ⌫, da sua localização e das funções que lhes são confiadas. 4. As autoridades ⌦ da União ⌫ podem reclamar a um exportador o pagamento de uma taxa pela produção, emissão e/ou validação do certificado e para uma inspeção física em conformidade com os artigos 4.º e 12.o. O montante da referida taxa não deve, em caso algum, exceder os encargos suportados por essas autoridades competentes para a operação em causa. 5. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão a opção que escolherem ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, e do artigo 10.o, n.o 3. 6. A Comissão pode alterar as especificações do certificado ⌦ da União ⌫ a fim de melhorar a segurança, o processamento e a funcionalidade do mesmo para o sistema de certificação PK. 🡻 254/2003 Art. 1, pt. 2 (adaptado) Artigo 18.o Com base nas informações pertinentes comunicadas ⌦ pelo ⌫ presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley e/ou pelos participantes, a Comissão poderá alterar a lista dos participantes e das respetivas autoridades competentes.

🡻 257/2014 Art. 1, pt. 8 Artigo 19.o 1. A União, incluindo a Gronelândia, é participante no sistema de certificação PK. 2. A Comissão, que representa a União, incluindo a Gronelândia, no sistema de certificação PK, procura garantir uma aplicação ótima do sistema de certificação PK, designadamente através da cooperação com os participantes. Para o efeito, a Comissão deve, em especial, trocar informações com os participantes sobre o comércio internacional de diamantes em bruto e, sempre que oportuno, cooperar nas atividades de supervisão e na resolução de eventuais litígios. 🡻 2368/2002 ⇨ texto renovado Artigo 20.o 1. A Comissão é assistida por um Comité. ⇨ Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. ⇦ 2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.° 182/2011. 🡻 257/2014 Art. 1, pt. 9 Artigo 21.o O comité a que se refere o artigo 20.o pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento. Tais questões podem ser suscitadas pelo presidente ou por um representante de um Estado-Membro ou da Gronelândia. 🡻 2368/2002 (adaptado) Artigo 22.o 1. Qualquer pessoa singular ou coletiva que preste serviços direta ou indiretamente relacionados com as atividades abrangidas pelos artigos 3.o, 4.o, 9.o, 10.o, 11.o, 15.o ou 16.o deve efetuar as diligências necessárias para verificar que as atividades para as quais prestam serviços são conformes com o disposto no presente regulamento. 2. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em atividades cujo objetivo ou efeito seja, direta ou indiretamente, iludir as disposições do presente regulamento. 3. A Comissão deve ser notificada de qualquer informação que sugira evasão, presente ou passada, às disposições do presente regulamento.

Artigo 23.o Todas as informações comunicadas em conformidade com o presente regulamento serão utilizadas apenas para os fins a que se destinam. As informações de carácter confidencial ou comunicadas confidencialmente são protegidas pela obrigação do segredo profissional. Tais informações não são reveladas pela Comissão sem autorização expressa da pessoa que as forneceu. A comunicação de tais informações é, porém, autorizada sempre que a Comissão for obrigada ou autorizada a fazê-lo, em especial no quadro de uma ação judicial. Tal comunicação deve ter em conta os interesses legítimos ⌦ da pessoa em causa em que não sejam divulgados os seus ⌫ segredos comerciais. O presente artigo não obsta à divulgação de informações gerais por parte da Comissão. Não é permitida a divulgação se esta for incompatível com o objetivo inicial dessas informações. Em caso de violação da confidencialidade, a pessoa ou entidade na origem das informações tem o direito de solicitar e obter que as informações em causa sejam suprimidas, ignoradas ou retificadas, consoante o caso. Artigo 24.o O cumprimento do disposto no presente regulamento não isenta qualquer pessoa singular ou coletiva do cumprimento, total ou parcial, de qualquer outra obrigação por força de outra legislação ⌦ da União ⌫ ou nacional. Artigo 25.o Cada Estado-Membro determina as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e devem ser adequadas para impedir que os responsáveis pela infração possam obter quaisquer benefícios económicos ⌦ com a ⌫ prática da mesma. Na pendência da aprovação de eventual legislação para o efeito, as sanções a aplicar em caso de infração ao disposto no presente regulamento serão, sempre que pertinente, as determinadas pelos Estados-Membros para efeitos da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 303/2002 do Conselho. Artigo 26.o O presente regulamento é aplicável: a)No território ⌦ da União ⌫, incluindo o seu espaço aéreo ou a bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro; b)A qualquer nacional de um Estado-Membro e a qualquer pessoa coletiva ou entidade ou organismo segundo a legislação de um Estado-Membro. 🡻 Artigo 27.º O Regulamento (CE) n.° 2368/2002 é revogado. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VII.