PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 9.6.2009 
COM(2009) 259 final 
2009/0075 (CNS)   
Proposta de  
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza Portugal a reduzir as taxas do  imposto especial sobre o consumo aplicadas 
ao rum e aos licores produzid os e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos 
licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores 
 
 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1) CONTEXTO  DA PROPOSTA 
• Justificação e objectivos da proposta  
A Decisão 2002/167/CE do Conselho de 18 de Fevereiro de 20021 autorizou Portugal a 
reduzir a taxa do imposto especial de consum o aplicada ao rum e aos licores produzidos e 
consumidos na Região Autónoma da Madeir a e aos licores e aguardentes produzidos e 
consumidos na Região Autónoma dos Açores. De acordo com a referida decisão, Portugal 
ficou autorizado a aplicar a estes produtos uma ta xa do imposto especial de consumo inferior 
à taxa plena do imposto aplicável ao álcool  fixada no artigo 3.º da Directiva 92/84/CEE2, e 
inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista nessa 
directiva, mas não inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do imposto especial sobre 
o consumo de álcool. A medida foi aplicável de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 
2008. Através dos pedidos de 16 de Junho de 2008 e de 20 de Junho de 2008, Portugal procurou prorrogar a autorização menc ionada até 31 de Dezembro de 2013. 
Em 5 de Novembro de 2008 e 25 de Fevereiro de 2009, na sequência de  pedidos formulados 
pelos serviços da Comissão, as autoridades portuguesas facultaram in formações adicionais 
destinadas a demonstrar a necessidade de pro rrogar a aplicação da ta xa reduzida do imposto 
especial de consumo para além do final de 2008, a fim de manter a produção de rum, licores e 
aguardentes, bem como as act ividades agrícolas conexas. 
Actualmente, estão registadas oito empresas  de produção de rum e/ ou licores na Região 
Autónoma da Madeira; na Regi ão Autónoma dos Açores, nove  empresas produzem licores e 
trinta e oito empresas produzem aguardente. O maior produtor, um produtor de rum e licores 
da Região Autónoma da Madeira, deverá produzi r, no total, 558,02 hectol itros de álcool puro 
em média, por ano, durante o período de 2009-2013. Em 2007, os operadores económicos da 
Região Autónoma da Madeira produziram, no total, 1304,99 hl de rum e 419,95 hl de licores 
(teor alcoólico 100%). No mesmo ano, os ope radores da Região Autónoma dos Açores 
produziram1680 hl de licores (t eor alcoólico 20%) e 994 hl de aguardentes (teor alcoólico 
entre 37,5% e 42%). Praticamente toda a produção  é vendida nos mercados regionais, sendo 
exportada apenas uma pequena proporção (no caso dos licores da Região Autónoma dos 
Açores: ±10% da produção são exportados pr incipalmente para a América do Norte). 
A indústria local emprega cerca de 130 trabalha dores na Região Aut ónoma da Madeira e 
cerca de 90 trabalhadores na Região Autóno ma dos Açores. Na Região Autónoma da 
Madeira, o cultivo e a transformação da cana-de -açúcar e dos frutos fornece emprego a cerca 
de 1000 explorações agrícolas de estrutura familiar. 
Em 2007, a parte de mercado dos produtos que  beneficiavam de uma taxa reduzida do 
imposto especial de consumo foi inferior à dos produtos similares importados ou fornecidos a partir do resto da Comunidade (20,3% na Re gião Autónoma da Madeira; 38,9% na Região 
Autónoma dos Açores), que lhes fazem, por c onseguinte, forte concorrência. Acresce que, 
                                                
 
1 JO L 55 de 26.2.2002, pp. 36 – 37. 
2 Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do 
imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, JO L 316 de 31.10.1992, p. 29. 
 
PT 3   PT independentemente da aplicação de uma taxa  reduzida do imposto especial de consumo, o 
preço médio de venda a retalho (imposto incl uído) do rum, dos licores e das aguardentes 
produzidos na Região Autónoma da  Madeira e na Região Autónom a dos Açores é superior ao 
dos produtos similares proveni entes de outras regiões. 
A principal dificuldade enfrenta da pelos produtores de rum, lic ores e/ou aguardentes decorre 
dos custos adicionais relaciona dos com os factores identifi cados no n.º 2 do artigo e 299.º do 
Tratado (ou seja, grande afastamento, insula ridade, pequena superf ície, relevo e clima 
difíceis). 
As matérias-primas de origem agrícola (conforme  o caso, cana-de-açúcar, frutos, plantas, mel, 
nata, leite e vinho) são mais caras do que em condições de produção normais. Tal deve-se à 
pequena dimensão e à natureza fragmentada das e xplorações agrícolas, e ao consequente grau 
inferior de mecanização. Além disso, no caso da  Região Autónoma da Madeira, a produção 
decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de outras re giões ultraperiféricas, 
devido ao relevo, ao clima e ao terreno, bem co mo ao facto de a produção ser artesanal. 
O transporte para as ilhas de  certas matérias-primas e de embalagem que não são produzidas 
localmente gera custos adicionais, em co mparação com o transporte apenas do produto 
acabado. No caso da Região Autónoma dos Açores, a insularidade é duplamente sentida, já que as ilhas se encontram espalhadas por uma área de 600 km, o que dá origem a novos custos 
adicionais relativos ao transporte entre ilhas. Por último, o transporte e a instalação do equipamento de transformação, produção e embalagem custa mais caro nos territórios em causa do que no continente, devido ao se u grande afastamento e insularidade. 
Existem custos adicionais relativos ao arm azenamento dos produtos acabados, uma vez que o 
consumo local não absorve a produção à medida  que esta se concreti za, prolongando-se por 
todo o ano. 
Os custos de deslocação para  visitar fornecedores e client es no continente têm de ser 
considerados, bem como os custos adicionais de expedição de amostras para efeitos de análise 
laboratorial (no caso da Regi ão Autónoma dos Açores). 
Os custos unitários são mais elevados devido  a outros factores rela cionados com a pequena 
dimensão do mercado regional, nomeadamente a necessidade de possuir em armazém grandes 
quantidades de matérias-primas, sendo também im portante a relação desfavorável entre custos 
fixos e produção. Essa relação desfavoráv el implica um sobredimensionamento do 
equipamento mas também, em certa medida, cu stos necessários para respeitar as normas 
ambientais. A este respeito, os produtores de  rum da Região Autóno ma da Madeira possuem 
uma desvantagem adicional, já que são obrig ados a suportar o custo do tratamento dos 
resíduos decorrentes da transf ormação da cana-de-açúcar, e nquanto os produtor es de outras 
regiões podem reciclar  esses subprodutos. 
Os produtores em causa têm igualmente de s uportar outros custos ad icionais aplicáveis a 
todas as empresas localizadas nas ilhas, em  comparação com as localizadas no continente. 
Estes incluem em particular cu stos de mão-de-obra (o ordena do mínimo é 5% superior nas 
duas regiões em causa) e custos energéticos, mas também (no caso da região autónoma da Madeira) custos de constru ção e custos dos terrenos. 
A fim de demonstrarem que a taxa reduzida do im posto especial de consumo não ultrapassa o 
necessário para compensar os custos adicionais relacionados com os f actores identificados no 
 
PT 4   PT n.º 2 do artigo 299.º do Tratado (ou seja, gr ande afastamento, insularidade, pequena 
superfície, relevo e clima difíceis, dependênc ia económica em relação a um pequeno número 
de produtos), as autoridades portuguesas pr ocederam a uma quantificação dos custos 
adicionais associados a estas dificuldades, que indica que os cust os adicionais por unidade do 
produto excedem o valor da co rrespondente redução do imposto especial de consumo em 
aproximadamente entre 7% a 19%. 
Por conseguinte, pode consider ar-se que a aplicação de um a taxa reduzida do imposto 
especial de consumo é necessária para que os  produtores deste sector  possam manter a sua 
posição competitiva em relação aos produtos similares de outros locais na Comunidade. 
Tendo em conta a importância de que se reveste pa ra os produtores loca is a segurança jurídica 
necessária ao desenvolvimento das suas actividad es comerciais e a necessidade de fixar um 
prazo para as derrogações fiscais, a Comissão propõe a autorização de uma prorrogação da derrogação por um período de cinco anos. No entanto, propõe-se solicitar que Portugal 
apresente um relatório intercalar até 31 de  Dezembro de 2011, para que a Comissão possa 
avaliar se ainda se mantêm as razões que ju stificaram a concessão de uma taxa reduzida. 
• Contexto geral  
O quadro comunitário relativo aos impostos especi ais sobre o consumo de álcool e de bebidas 
alcoólicas está consagrado em  duas directivas. A Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de 
Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas
3, estabelece definições comuns dos produtos 
sujeitos aos referidos impostos, especifica o método de cálculo dos mesmos e os critérios 
segundo os quais determinados produtos podem bene ficiar de isenções ou de taxas reduzidas. 
A Directiva 92/84/CEE do Conselho, referida supra , estabelece as taxas mínimas do direito 
para cada categoria do produto. 
A Decisão 2002/167/CE autorizou Portugal a aplicar  uma redução na taxa do imposto especial 
de consumo aplicada ao rum e aos licores produ zidos e consumidos na Região Autónoma da 
Madeira e aos licores e aguard entes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos 
Açores. A taxa reduzida aplicada não pode ser inferior em mais de 75% à taxa nacional 
normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A presente decisão deixou de produzir 
efeitos em 31 de Dezembro de 2008. 
• Disposições em vigor no domínio da proposta  
Nos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, o Tratado aplica-se aos departamentos 
ultramarinos franceses, e aos arquipélagos dos  Açores, da Madeira e das Canárias (regiões 
ultraperiféricas). Todavia, tendo em conta a situação social e económica estrutural das regiões 
ultraperiféricas, agravada pelo grande afastame nto, pela insularidade, pe la pequena superfície, 
pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económi ca em relação a um pequeno 
número de produtos, factores  estes cuja persistência e conjugação prejudicam o seu 
desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maio ria qualificada, sob proposta da Comissão 
e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptar á medidas específicas destinadas, em especial, 
a estabelecer as condições de aplicação do Trat ado CE a essas regiões, incluindo as políticas 
comuns. 
                                                 
3 JO L 316 de 31.10.1992, p. 21. 
 
PT 5   PT • Coerência com outras políticas e os objectivos da União  
As medidas específicas a que se refere o n.º  2 do artigo 299.º do Tratado CE devem ter em 
conta as características e os condicionalismos es peciais das regiões ultraperiféricas, sem pôr 
em causa a integridade e a coerência do or denamento jurídico comunitário, incluindo o 
mercado interno e as políticas comuns. Como já  mencionado, a redução da  taxa é limitada ao 
necessário para compensar as dificuldades s uportadas pelos produtos em causa produzidos e 
consumidos localmente. Assim sendo, e consider ando igualmente que os volumes em questão 
se mantêm modestos e que o be neficio fiscal continua limitado ao consumo nas regiões em 
causa, os efeitos no mercado interno são muito limitados, pelo que está cumprido o requisito 
acima mencionado previsto no n.º 2 do artigo 299.º 
2) CONSULTA  DAS  PARTES  INTERESSADAS  E AVALIAÇÃO  DO  IMPACTO 
• Consulta das partes interessadas  
O pedido do Governo português constitui uma resposta a pedidos formulados pelos 
operadores económicos interessados. 
• Obtenção e utilização de competências especializadas 
Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. 
• Avaliação do impacto 
Pode considerar-se que o impacto económico e social da proposta é mínimo, porquanto diz 
respeito essencialmente aos produtores de rum e licores da Região Autónoma da Madeira e 
aos produtores de licores e aguardente s da Região Autónoma dos Açores. 
Se esses produtores deixassem de beneficiar de  uma taxa reduzida do imposto especial sobre 
o consumo, o aumento consequente do preço de venda a retalho po deria constituir uma 
ameaça para a subsistência e a sobrevivência desses sectores económicos, bem como para o 
emprego directa ou indirectamente conexo. 
3) ELEMENTOS  JURÍDICOS  DA PROPOSTA 
• Síntese da acção proposta  
Propõe-se autorizar Portugal a aplicar, de 1 de  Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013, 
uma taxa reduzida do imposto especial de consumo ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeir a e aos licores e aguardentes produzidos e 
consumidos na Região Autónoma dos Açores . A taxa reduzida pode ser inferior à taxa 
mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Directiva 92/84/CEE, mas 
não pode ser inferior em mais de 75% à taxa  nacional normal do imposto especial sobre o 
consumo de álcool. Tal corresponde à autorizaçã o concedida de 1 de Ja neiro de 2002 a 31 de 
Dezembro de 2008 pela Decisão 2002/167/CE. 
• Base jurídica 
N.º 2 do artigo 299.º do Tratado. 
 
PT 6   PT • Princípio da subsidiariedade 
As derrogações das regras do Tratado em conformidade com o n.º  2 do artigo 299.º são 
abrangidas pela competência exclusiva da  Comunidade, pelo que o princípio da 
subsidiariedade não é aplicável. 
• Princípio da proporcionalidade 
A proposta respeita o princípio da proporciona lidade. Não ultrapassa o necessário para 
compensar os custos elevados relacionados com a produção de rum e licores na Região 
Autónoma da Madeira e a produção de licores e aguardentes na Região Autónoma dos Açores 
(cf. supra ). 
• Escolha dos instrumentos 
O n.º 2 do artigo 299.º do Tratado prevê que sejam adoptadas por decisão do Conselho 
medidas específicas para as  regiões ultraperiféricas. 
4) IMPLICAÇÕES  ORÇAMENTAIS 
A presente proposta não tem inci dência no orçamento comunitário. 
 
PT 7   PT 2009/0075 (CNS) 
Proposta de  
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza Portugal a reduzir as taxas do  imposto especial sobre o consumo aplicadas 
ao rum e aos licores produzid os e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos 
licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do 
seu artigo 299.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão4, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5, 
Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2002/167/CE do Cons elho, de 18 de Fevereiro de 2002
6, Portugal foi 
autorizado a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre o rum e os licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e sobre os 
licores e as aguardentes produzidos e cons umidos na Região Autónoma dos Açores. 
A aplicação de uma taxa reduzida do impos to especial de consumo sobre estes 
produtos foi considerada necessária para a so brevivência da indústria local que produz 
e comercializa os produtos em causa. Ate ndendo ao custo elevado dessas actividades, 
decorrente sobretudo de factor es inerentes à sua situação de regiões ultraperiféricas 
(grande afastamento, insularidade, pequena s uperfície, relevo e cl ima), considerou-se 
que apenas a redução da taxa do imposto es pecial de consumo sobre os produtos em 
causa produzidos e consumidos localmente poderia permitir que estes continuassem a competir em pé de igualdade com produtos similares importados ou fornecidos a partir de outros locais da Comunidade, dessa forma assegurando a sobrevivência das 
indústrias. Por conseguinte, de acordo com a referida de cisão, Portugal foi autorizado 
a aplicar a estes produtos uma taxa do imposto  especial de consumo inferior à taxa 
plena do imposto aplicável ao consumo de álcool fixada no artigo 3.º da Directiva 
92/84/CEE
7, e inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool 
prevista nessa directiva, mas não inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do 
imposto especial sobre o consumo de álcool. Essa medida foi aplicável de 1 de Janeiro 
de 2002 a 31 de Dezembro de 2008. 
                                                 
4 JO C […] de […], p. […]. 
5 JO C […] de […], p. […]. 
6 JO L 55 de 26.2.2002, p. 36. 
7 Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do 
imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, JO L 316 de 31.10.1992, p. 29. 
 
PT 8   PT (2) Através dos pedidos de 16 de Junho de 2008 e de 20 de Junho de 2008, Portugal 
procurou obter uma autorização sujeita às  mesmas condições, para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013. 
(3) A concessão da nova autorização solicitada  justifica-se, a fim de não pôr em perigo o 
desenvolvimento dessas regiões ultraperiféri cas. A indústria local emprega cerca de 
130 trabalhadores na Região Autónoma da Madeira e cerca de 90 trabalhadores na 
Região Autónoma dos Açores. Na Região  Autónoma da Madeira, o cultivo e a 
transformação da cana-de-açúcar e dos frutos  é uma fonte de emprego para cerca de 
1 000 explorações agrícolas de estrutura familiar. Atendendo às dificuldades enfrentadas para exportar para além das re giões, os mercados regionais constituem a 
única possibilidade de escoamento para a venda destes produtos. 
(4) Deveria continuar a autorizar-se a aplicação  de uma taxa reduzida do imposto especial 
de consumo, ao nível solicitado, a fim de  auxiliar a compensar a desvantagem 
competitiva enfrentada pelas bebidas alcoól icas destiladas produzidas na Região 
Autónoma da Madeira e na Re gião Autónoma dos Açores, decorrente dos seus custos 
de produção e comercialização mais elevados. 
(5) Com efeito, as matérias-primas de origem  agrícola são mais dispendiosas do que em 
condições de produção normais, devido à pequ ena dimensão, à natureza fragmentada e 
ao grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, no caso da Região Autónoma da Madeira, a pr odução decorrente da transformação da 
cana-de-açúcar é inferior à de  outras regiões ultraperifér icas, devido ao relevo, ao 
clima e ao tipo de solo, bem como ao facto de a produção ser artesanal. O transporte 
para as ilhas de certas matérias-prima s e de embalagem que não são produzidas 
localmente gera custos adicionais, em co mparação com o transporte apenas do produto 
acabado. No caso da Região Autónoma dos  Açores, a insularidade é duplamente 
sentida, já que as ilhas se encontram espalh adas por uma grande área. O transporte e a 
instalação de equipamento nestas regiõe s remotas e insulares contribuem para 
aumentar mais ainda os custos adiciona is. O mesmo se aplica no caso de certas 
viagens e expedições necessárias para o continente. Existem também custos adicionais relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não 
absorve a produção à medida que esta se c oncretiza, prolongando-se em vez disso por 
todo o ano. A pequena dimensão do mercado regional aumenta os custos unitários de diversas formas, nomeadamente através da relação desfavorável entre custos fixos e 
produção, tanto no que diz respeito a equipa mento como a custos necessários para 
respeitar as normas ambientais. Além di sso, os produtores de rum da Região 
Autónoma da Madeira têm de tratar os resíduos decorrentes da transformação da 
cana-de-açúcar, enquanto os produtores de outras regiões pode m reciclar esses 
produtos. Por último, os produtores em causa suportam igualmente custos adicionais geralmente suportados pelas economias locais,  em particular o aumento dos custos da 
mão-de-obra e dos custos energéticos. 
(6) A redução de 75% não ultrapassa o necessá rio para compensar os níveis de custos 
adicionais suportados pelos operadores, decorr entes das características particulares já 
mencionadas da Região Autónoma da Made ira e da Região Autónoma dos Açores, 
enquanto regiões ultraperiféricas. 
 
PT 9   PT (7) Um exame cuidadoso da situação mostra que é necessário, por c onseguinte, diferir o 
pedido de Portugal, se se quiser mant er a indústria do ál cool nas regiões 
ultraperiféricas em causa. 
(8) Atendendo a que o benefício fi scal se limita ao necessário para compensar os custos 
adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos e que o benefício fiscal é limitado ao consumo nas regiões em causa, a medida não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário. 
(9) Ponderando a necessidade de fixar um prazo para as derrogações e, simultaneamente, 
a necessidade de os operadores económ icos locais obterem a segurança de que 
necessitam para desenvolverem as suas actividades comerciais, é adequado conceder a autorização por um período de cinco anos. 
(10) Deve garantir-se a Portugal a possibilidade de aplicar as reduções em questão, uma 
vez caducada a autorização análoga concedida pela Decisão 2002/167/CE 
relativamente ao período anterior. A nova  autorização solicitada deve, pois, ser 
concedida com efeitos a part ir de 1 de Janeiro de 2009. 
(11) Deve ser exigida a apresentação de um relatório intercalar, que permita à Comissão a 
avaliar se continuam preenchidas as cond ições que justificam a concessão de tal 
derrogação. 
(12) A presente decisão não pr ejudica a eventual aplicação das disposições previstas nos 
artigos 87.ºe 88.º do Tratado, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
Em derrogação ao artigo 90.º do Tratado, Portugal  é autorizado a aplicar uma taxa do imposto 
especial de consumo inferior à taxa plena do im posto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º 
da Directiva 92/84/CEE do Consel ho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das 
taxas do imposto sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, ao rum e aos licores 
produzidos e consumidos na Região Autónom a da Madeira e aos licores e aguardentes 
produzidos e consumidos na Re gião Autónoma dos Açores. 
Artigo 2.º 
A derrogação referida no artigo 1.º fica limitada: 
1) na Região Autónoma da Madeira 
a) ao rum, como definido na catego ria 1 do anexo II do Regulamento (CE) 
n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, 
relativo à definição, designação, apre sentação, rotulagem e protecção das 
indicações geográficas das bebidas es pirituosas e que revoga o Regulamento 
 
PT 10   PT (CEE) n.º 1576/89 do Conselho8, com a indicação geográfica «Rum da 
Madeira», referido na categoria 1 do seu anexo III, 
b) aos licores e «Crème de», como defi nidos nas categorias 32 e 33 do anexo II do 
Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos  a partir de frutos ou plantas 
regionais; 
2) na Região Autónoma dos Açores 
a) aos licores e «Crème de», como defi nidos nas categorias 32 e 33 do anexo II do 
Regulamento (CE) n.º 110/2008, produz idos a partir de frutos ou 
matérias-primas regionais, 
b) às aguardentes fabricadas a partir de  vinho ou de bagaço com as características 
e as qualidades definidas nas categorias 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008. 
Artigo 3.º 
A taxa reduzida do imposto especial de consum o aplicável aos produtos referidos no artigo 1.º 
pode ser inferior à taxa mínima do imposto espe cial sobre o consumo de  álcool prevista na 
Directiva 92/84/CEE, mas não pode  ser inferior em mais de 75%  à taxa nacional normal do 
imposto especial sobre o consumo de álcool. 
Artigo 4.º 
Portugal deve enviar à Comissão até 31 de Dezembro de 2011 um relatório que permita a esta 
avaliar se se mantêm as razões que jus tificaram a concessão da taxa reduzida. 
Artigo 5.º 
A presente decisão é aplicável de 1 de  Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013. 
Artigo 6.º 
A República Portuguesa é a destin atária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
                                                
 
8 JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.