Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho /* COM/2013/0520 final - 2013/0253 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Tal como sublinhado em 2012 na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Roteiro para uma união bancária»[1], na Comunicação da Comissão «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada - Lançamento de um debate a nível europeu»[2] e no relatório dos quatro Presidentes «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária»[3], um enquadramento integrado para o setor financeiro, ou seja, uma «união bancária» constitui uma parte fundamental das medidas estratégicas para colocar de novo a Europa na via da recuperação económica e do crescimento. Afigura-se indispensável a realização de progressos rápidos rumo a uma união bancária a fim de garantir a estabilidade financeira e o crescimento na área do euro, bem como em todo o mercado interno. Trata‑se de uma fase fundamental para ultrapassar a atual fragmentação e a incerteza nos mercados financeiros, a fim de que os Estados e os bancos vulneráveis possam beneficiar de condições de financiamento acessíveis e quebrar a ligação entre ambos, bem como para relançar a atividade bancária transnacional no mercado interno em benefício tanto dos Estados‑Membros da área do euro como dos Estados‑Membros que não pertencem à área do euro. Com base no enquadramento regulamentar comum aos 28 membros do mercado interno (conjunto único de regras), a Comissão Europeia adotou, por conseguinte, uma abordagem inclusiva, tendo proposto um roteiro para a união bancária com diferentes instrumentos e medidas, potencialmente aberto a todos os Estados-Membros mas de qualquer modo incluindo os 18 que atualmente pertencem à área do euro. Em março de 2013, o Conselho Europeu comprometeu-se a realizar a união bancária através das medidas que se seguem. Em primeiro lugar, devem ser concluídos prioritariamente os restantes procedimentos legislativos atinentes à criação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) que conferem ao BCE poderes de supervisão dos bancos da área do euro[4]. Em segundo lugar, deve chegar‑se a um acordo nos meses de verão sobre a forma como o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) poderia, na sequência da criação do MUS e após um exame dos balanços dos bancos incluindo a definição de «ativos históricos», recapitalizar diretamente os bancos. Do mesmo modo, no verão de 2013, deve ser concluído um acordo sobre as propostas da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de [] que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento (a seguir designada «Diretiva [] do Parlamento Europeu e do Conselho» [5]. Por último, a proposta da Comissão relativa a um Mecanismo Único de Resolução (MUR), com disposições adequadas e eficazes de apoio, devia ser examinada prioritariamente com vista à sua adoção durante a atual legislatura. Tal como estabelecido, a união bancária abrangerá todos os Estados‑Membros pertencentes à área do euro e os Estados-Membros não pertencentes que optem por aderir. Será aplicado no âmbito da união bancária e em todos os outros Estados‑Membros o mesmo conjunto único de requisitos prudenciais[6] e as mesmas regras sobre a resolução dos bancos a nível da UE. Deste modo, será preservada a integridade do mercado interno. A estabilidade financeira reforçada gerada pela união bancária impulsionará igualmente a confiança e as perspetivas de crescimento em todo o mercado interno. Uma aplicação centralizada e uniforme das regras prudenciais e das regras de resolução nos Estados‑Membros que participam na união bancária beneficiará todos os Estados-Membros. Ultrapassar a fragmentação financeira que atualmente entrava a atividade económica, contribuirá para garantir uma concorrência equitativa e para suprimir os obstáculos ao livre exercício das liberdades fundamentais não apenas nos Estados-Membros participantes, mas em todo o mercado interno. 1.1. Um mecanismo único de resolução e dispositivos de financiamento enquanto elementos essenciais da união bancária O rápido acordo sobre um Mecanismo Único de Supervisão concluído em abril de 2013, apenas sete meses após a proposta da Comissão, de setembro de 2012, estabeleceu as bases para uma união bancária, como parte integrante da União Económica e Monetária. Uma supervisão reforçada no âmbito do MUS restabelecerá a confiança na solidez dos bancos. O BCE assumirá, em última análise, em 2014 a responsabilidade pela supervisão de todos os bancos da área do euro. Na prática, o BCE supervisionará diretamente os bancos maiores e internacionalmente mais ativos com a possibilidade de intervir na supervisão direta em relação aos outros, enquanto as autoridades nacionais estarão encarregadas da supervisão diária dos bancos mais pequenos. Com base no MUS, a fim de estabelecer a sustentabilidade dos mercados bancários nos Estados‑Membros participantes no MUS, a UE deve criar um mecanismo único de resolução para auxiliar os bancos em dificuldades. O risco de um banco registar um grave problema de liquidez ou de solvência nunca pode ser totalmente excluído. Afigura-se, por conseguinte, necessário criar um enquadramento que permita a reestruturação profunda dos bancos por parte das autoridades, embora evitando riscos muito significativos para a estabilidade económica e custos consideráveis resultantes da sua liquidação desordenada realizada no âmbito de legislações nacionais em matéria de insolvência, e pondo termo à necessidade de financiar este processo a partir de recursos públicos. A Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB), depois de adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, determinará as regras sobre a forma como os bancos da UE em graves dificuldades financeiras são reestruturados, como as funções vitais para a economia real são mantidas, e como as perdas e os custos são repartidos pelos seus acionistas, credores e depositantes com depósitos não garantidos. O resgate interno, um instrumento fundamental previsto na Diretiva «Resolução», repartirá sequencialmente as perdas e reduzirá os créditos dos acionistas, dos detentores de créditos subordinados e detentores de créditos privilegiados. Os depositantes com depósitos inferiores a 100 000 EUR terão de qualquer modo a garantia de não registarem prejuízos, sendo os seus créditos protegidos pelos sistemas nacionais de garantia de depósitos. A diretiva baseia‑se numa rede de autoridades nacionais e fundos de resolução para proceder à resolução dos bancos em dificuldades. Embora tal constitua um avanço importante para minimizar as divergências existentes entre as abordagens nacionais e para proteger a integridade do mercado interno, não é suficiente para os Estados-Membros que partilham a supervisão das instituições de crédito no âmbito do MUS. Tal como reconhecido pelo Conselho Europeu, na união bancária, a supervisão e a resolução bancárias devem ser exercidas pelo mesmo nível de autoridade. De outro modo, podem surgir tensões entre a autoridade de supervisão (BCE) e as autoridades de resolução nacionais sobre a forma como auxiliar os bancos em dificuldades, com a consequência de as expectativas dos mercados sobre a (in) capacidade dos Estados-Membros de auxiliar os bancos em dificuldades a nível nacional perdurarem, reforçando os ciclos de retroação entre os Estados e os bancos e a fragmentação e as distorções da concorrência em todo o mercado interno. Em comparação com uma rede de autoridades de resolução, um mecanismo único de resolução com um organismo central de tomada de decisões e um fundo único de resolução bancária proporcionará benefícios essenciais para os Estados-Membros, os contribuintes, os bancos e a estabilidade económica e financeira em toda a UE: · uma tomada de decisões centralizada forte assegurará que as decisões em matéria de resolução serão tomadas nos Estados-Membros participantes de forma eficaz e rápida, evitando uma ação descoordenada, minimizando os impactos negativos sobre a estabilidade financeira e limitando a necessidade de apoio financeiro. · uma equipa centralizada com competências técnicas e experiência em matéria de resolução bancária poderá auxiliar os bancos em dificuldades de uma forma mais sistemática e eficaz do que as diferentes autoridades nacionais, com recursos e experiência mais limitados; · um fundo único de resolução bancária permitirá agrupar recursos significativos provenientes das contribuições dos bancos, protegendo, por conseguinte, os contribuintes de forma mais eficaz do que fundos nacionais, mantendo simultaneamente um tratamento equitativo dos bancos de todos os Estados-Membros participantes. Um fundo único evitará o aparecimento de problemas de coordenação ligados ao recurso aos fundos nacionais e será fundamental para eliminar a dependência dos bancos relativamente à fiabilidade creditícia dos Estados. O mecanismo único de resolução deve ser criado no âmbito do quadro jurídico e institucional da UE. As conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2012 referem que «O processo da plena realização da UEM terá por base o quadro institucional e jurídico da UE». Embora a criação de instrumentos intergovernamentais ad hoc fora do quadro da UE tenha sido necessária para abordar circunstâncias excecionais nos mercados e lacunas a nível da governação na construção inicial da UEM, ameaça comprometer a qualidade democrática da tomada de decisões da UE e a coerência do sistema jurídico da UE. A criação do MUR no âmbito do quadro institucional e jurídico da UE, como o MUS antes dele, é por conseguinte uma etapa necessária para a realização da UEM, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu e, mais em geral, a fim de proteger a ordem democrática e institucional da UE. 1.2. Transição para uma união bancária O Mecanismo Único de Supervisão deve entrar em vigor em meados de 2014. O Mecanismo Único de Resolução deve, por seu lado, começar a funcionar em janeiro de 2015, data de entrada prevista da Diretiva [], que definirá o conjunto único de regras que irá reger a governação bancária em todo o mercado interno[7]. O MUR deve aplicar seguidamente as regras do presente regulamento, que estão em conformidade com as regras da Diretiva [], aos Estados-Membros participantes na união bancária, enquanto as autoridades nacionais aplicariam as regras da Diretiva [] aos Estados‑Membros que não participam na união bancária. De qualquer modo, as regras em matéria de auxílios estatais no que diz respeito à repartição dos encargos serão aplicáveis se as medidas no domínio da resolução implicarem um apoio estatal. A fim de implementar a repartição dos encargos entre os acionistas e os detentores de créditos subordinados, o MUR poderia aplicar, a partir da entrada em vigor do Regulamento, regras que permitissem a redução do valor contabilístico das ações e da dívida subordinada na medida do necessário, a fim de aplicar as regras em matéria de auxílios estatais. Além disso, os Estados-Membros podem decidir aplicar as novas regras estabelecidas na Diretiva [] no seu ordenamento jurídico nacional, mesmo antes do termo do prazo de transposição dessa diretiva. De qualquer modo, as competências da Comissão em matéria de auxílios estatais serão preservadas em todos os casos de resolução que impliquem um apoio que constitua um auxílio estatal. Na realidade, na medida em que o recurso ao fundo único de resolução bancária por parte do MUR não constitua um auxílio estatal em conformidade com os critérios específicos estabelecidos pelo Tratado, esses critérios continuarão a ser aplicáveis, por analogia, a fim de garantir que quando o fundo de resolução é utilizado, são aplicáveis as mesmas regras à sua intervenção, como se as autoridades nacionais em matéria de resolução tivessem recorrido a medidas de financiamento nacionais. A nível europeu, este processo de convergência deve ser aprofundado, por um lado, pelas orientações revistas em matéria de auxílios estatais no que diz respeito ao apoio aos bancos e, por outro, por um acordo sobre a forma como o Mecanismo Europeu de Estabilidade poderia recapitalizar bancos em dificuldades. As orientações revistas em matéria de auxílios estatais impõem requisitos mais rigorosos relativos à repartição dos encargos pelos acionistas e detentores de créditos subordinados em qualquer Estado-Membro que conceda apoio público aos seus bancos. Tal deveria remediar a fragmentação existente no mercado interno em função da solidez financeira do Estado e da presença ou não de ativos históricos. As orientações MEE especificarão entretanto em que condições, sob reserva das regras em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros incapazes de dar apoio público aos bancos poderiam obter empréstimos ou se necessário a forma como os bancos poderiam ser diretamente recapitalizados pelo MEE. 2. JUSTIFICAÇÃO PARA UM MECANISMO ÚNICO DE RESOLUÇÃO A Comissão tomou em consideração a avaliação de impacto realizada para a adoção da proposta da Diretiva [], que analisou os aspetos jurídicos e operacionais pertinentes para a criação de um Mecanismo Único de Resolução (MUR). Foi realizada uma análise suplementar em relação às características do MUR propostas com base em atualizações das informações incluídas na avaliação de impacto. No que diz respeito à capacidade do MUR para tomar decisões eficazes, o fator tempo é vital por duas razões importantes: ex ante, para reforçar a credibilidade do MUR recentemente criado enquanto instrumento de resposta rápida, contribuindo para minimizar as fontes de incerteza nos mercados; e, quando o processo é desencadeado, o MUR deve preservar o valor dos ativos que podem ser afetados por atrasos desnecessários durante o processo de resolução. Uma rede de autoridades nacionais exigirá prazos processuais suplementares para cada deliberação relativamente a instituições transnacionais. Por outro lado, a divisão de responsabilidades proposta entre um nível de tomada de decisões central e autoridades locais de execução dará origem a economias de tempo. A nível nacional, será necessário menos tempo do que a nível central para acumular todas as competências necessárias para gerir a execução, uma vez que a legislação aplicável será nacional; a nível central, haverá margem para uma maior massa crítica a fim de atrair e desenvolver mais rapidamente os melhores especialistas. No que diz respeito à capacidade de o MUR tomar decisões eficientes, um nível de tomada de decisões central contribuirá para minimizar os custos da resolução, tanto porque pode obter vantagens significativas em termos de economias de escala em relação a uma rede, como porque é fundamental para a aplicabilidade e a otimização da decisão de resolução. Estruturalmente, um sistema que não ultrapassa o mandato que foi conferido às autoridades nacionais para minimizar os custos suportados pelo seu próprio Estado-Membro não toma plenamente em consideração as externalidades transnacionais. Foi previsto pelos Estados‑Membros desde o início da crise um mecanismo de repartição dos encargos para minimizar o mais possível as perdas globais a nível do bem-estar nestas situações[8]. Um mecanismo único de resolução é mais adaptado do que uma rede para garantir a aplicabilidade das transferências de encargos, uma condição necessária para o funcionamento do acordo relativo à repartição de encargos. Garantirá igualmente a aplicabilidade externa da política de resolução otimizada, que permite um acordo em relação a uma regra ex ante de repartição de encargos, que atribui os custos da resolução em função de critérios equitativos e equilibrados. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica A base jurídica para a presente proposta é o artigo 114.º do TFUE, que prevê a adoção de medidas relativas à aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A proposta tem por objetivo preservar a integridade e reforçar o funcionamento do mercado interno. Uma aplicação uniforme de um conjunto único de regras em matéria de resolução, bem como a possibilidade de ter acesso a um fundo único de resolução europeu por parte de uma autoridade central restabelecerão o funcionamento adequado dos mercados bancários na União, suprimirão obstáculos ao exercício das liberdades fundamentais e evitarão uma distorção significativa da concorrência pelo menos nos Estados-Membros que partilham a supervisão das instituições de crédito a nível europeu. Embora a Diretiva [] introduza um elevado nível de harmonização, continua a permitir uma certa flexibilidade aos Estados-Membros, o que significa que poderá subsistir uma certa fragmentação no mercado interno. O MUR prevê, por seu lado, uma estrutura de tomada de decisões integrada, alinhando a resolução no quadro do MUR com a supervisão ao abrigo do MUS, a fim de eliminar a desvantagem concorrencial que os bancos nos Estados-Membros participantes no MUS têm em comparação com os bancos dos Estados-Membros que não participam, devido à falta de um sistema centralizado para auxiliar os bancos em dificuldades. Para que todos os Estados-Membros participantes tenham plena confiança na qualidade e imparcialidade do processo de resolução bancária, nomeadamente no que diz respeito às implicações económicas locais, as decisões em matéria de resolução serão elaboradas e acompanhadas centralmente por um comité único de resolução, a fim de assegurar a aplicação de uma abordagem coerente e uniforme, sendo o processo de resolução iniciado pela Comissão. A Comissão decidirá igualmente sobre o enquadramento dos instrumentos de resolução que serão aplicados à entidade em causa e sobre o recurso ao fundo em apoio às medidas de resolução. Além disso, para apoiar o processo de resolução e reforçar a sua eficácia, a proposta de regulamento estabelece um fundo único de resolução bancária. A proposta de regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, mas diz apenas respeito às entidades supervisionadas pelo MUS. O conjunto único de regras estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento[9], pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento[10] e pela Diretiva [] será aplicável a todos os Estados‑Membros participantes, uma vez que estes textos são aplicáveis em todo o mercado interno. O artigo 114.º do TFUE é, por conseguinte, a base jurídica adequada. 3.2. Subsidiariedade Nos termos do princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º, n.º 3, do TUE, nos domínios que não sejam da sua responsabilidade exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação prevista não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, a nível central ou a nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União. Só uma ação a nível europeu pode assegurar que os bancos em dificuldades são objeto de um processo de resolução com efeitos mínimos de arrastamento e de uma forma coerente, em conformidade com um conjunto único regras. O MUR introduzirá economias de escala significativas e evitará as externalidades negativas que podem resultar de decisões e fundos puramente nacionais. A existência de diferenças substanciais entre decisões a nível de resolução tomadas a nível nacional, e sujeitas a especificidades locais e restrições de financiamento, podem comprometer a estabilidade e a integridade do mercado interno. Embora a criação de um mecanismo único de supervisão garanta um tratamento equitativo a nível da supervisão dos bancos e diminua o risco de contenção, o MUR permite que, em caso de falência de um banco, a reestruturação pode ser realizada ao menor custo, os credores recebem um tratamento justo e equitativo, e o financiamento pode ser rapidamente investido para a sua utilização mais produtiva no mercado interno. Por conseguinte, afigura-se adequado que a União proponha as medidas legislativas necessárias para estabelecer tal dispositivo de resolução para os bancos objeto de supervisão pelo MUS. Um regulamento constitui o instrumento jurídico adequado para evitar discrepâncias na transposição nacional e assegurar um mecanismo institucional unificado e um tratamento equitativo para todos os bancos dos Estados-Membros participantes. 3.3. Proporcionalidade Nos termos do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. Na união bancária, a supervisão e a resolução bancárias devem ser exercidas pelo mesmo nível de autoridade. De outro modo, podem surgir tensões entre a autoridade de supervisão europeia e as autoridades nacionais de resolução sobre a forma como auxiliar e cobrir as despesas dos bancos em dificuldades. Estas tensões podem comprometer a eficácia tanto da supervisão como da resolução e falsear a concorrência entre Estados-Membros. A recente crise sublinhou a necessidade de uma ação rápida e decisiva apoiada por medidas de financiamento a nível europeu a fim de evitar que a resolução bancária realizada a nível nacional tenha um impacto desproporcionado na economia real, reduzir a insegurança e impedir corridas aos bancos e contágio no mercado interno. O mecanismo único de resolução garantirá que são aplicadas as mesmas regras e da mesma forma a todos os bancos em dificuldades nos Estados-Membros participantes. Um financiamento de apoio adequado permitirá evitar que os problemas dos certos bancos se traduzam numa perda de confiança em todo o sistema bancário do Estado-Membro em causa ou de outros Estados‑membros que os mercados considerem estar expostos a riscos semelhantes. A segurança jurídica reforçada, os incentivos devidamente adaptados ao contexto da união bancária, e os benefícios económicos decorrentes de medidas de resolução centrais e uniformes implicam que a proposta cumpra o princípio da proporcionalidade e não ultrapasse o estritamente necessário para atingir os objetivos prosseguidos. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito de proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito a um recurso efetivo e a um tribunal imparcial, e deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. 4. EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA 4.1. Um mecanismo único de resolução 4.1.1. Princípios, estrutura e âmbito de aplicação O mecanismo único de resolução deve incluir estruturas de tomada de decisões juridicamente sólidas e eficazes em tempos de crise. As decisões tomadas devem ser europeias, mas implicando os Estados‑Membros, tendo em conta a importância da resolução bancária para as economias nacionais. O mecanismo único de resolução aplicará o conjunto único de regras relativas à resolução bancária estabelecido na Diretiva [] no que diz respeito aos bancos em dificuldades dos Estados-Membros que participam neste mecanismo. O mecanismo único de resolução será composto por regras e procedimentos uniformes a aplicar pelo comité único de resolução (a seguir designado «o comité»), juntamente com a Comissão Europeia e as autoridades de resolução dos Estados-Membros participantes. A Comissão Europeia participará no MUR apenas na medida do necessário para desempenhar certas funções específicas previstas no presente regulamento e em relação à análise dos auxílios estatais ao abrigo do Tratado ou para efeitos de aplicação, por analogia, dos critérios estabelecidos para a aplicação do artigo 107.º do TFUE. Contudo, o mecanismo único de resolução não segue a abordagem diferenciada do mecanismo único de supervisão em função dos diferentes tipos de bancos devido às características do processo de resolução. Contrariamente à supervisão diária em curso, apenas um certo número de bancos é suscetível de entrar em falência e ser objeto de resolução num determinado momento. Além disso, o âmbito abrangente do mecanismo único de resolução é plenamente coerente com a lógica segundo a qual o BCE pode assumir uma supervisão direta de qualquer banco em caso de problemas, nomeadamente com vista à sua eventual resolução. Por último, a crise demonstrou que não são apenas os grandes bancos internacionais que necessitam de um enquadramento de resolução a nível europeu. A existência de várias autoridades de resolução em função das dimensões de bancos implicará igualmente um financiamento e mecanismos de apoio diferenciados, que podem uma vez mais reforçar as ligações entre Estados e bancos e falsear a concorrência. 4.1.2. Princípios que regem as ações do MUR Para garantir um processo de resolução objetivo e equitativo, é proibida qualquer discriminação exercida pela Comissão, pelo comité ou pelas autoridades nacionais de resolução contra bancos, os seus detentores de depósitos, credores ou acionistas por razões de nacionalidade ou local de estabelecimento. A resolução de grupos transnacionais é orientada por um certo número de princípios destinados a garantir a igualdade de tratamento entre as diferentes entidades do grupo, permitir uma tomada em consideração adequada dos interesses dos Estados-Membros implicados na resolução e evitar que os custos impostos aos credores ultrapassem o que seria normal em procedimentos de insolvência correntes. Quando apenas uma parte de um grupo se encontra em processo de resolução, a proposta tem por objetivo garantir que o processo de resolução não terá um impacto negativo nas entidades do grupo que não estão abrangidas por esse processo. Em princípio, os custos da resolução serão suportados pelo resgate interno e pelo setor bancário. Por conseguinte, a proposta prevê que a Comissão, o comité e as autoridades nacionais de resolução decidem sobre o dispositivo de financiamento dos processos de resolução de maneira a que o recurso a apoio público extraordinário seja minimizado. 4.1.3. Interação com o controlo da Comissão em matéria de auxílios estatais No quadro do MUR, o controlo da Comissão em matéria de auxílios estatais será preservado em todas as circunstâncias. Isto significa que logo que o BCE notifica a Comissão e o comité que um banco ou um grupo se encontra ou é suscetível de se encontrar em situação de falência, o processo de resolução no âmbito do MUR deve coincidir com o procedimento em matéria de auxílios estatais, se aplicável, de modo que o ou os Estados‑Membros em causa devem ser convidados a notificar as medidas previstas à Comissão em conformidade com o artigo 108.º do TFUE. Tal exige o estabelecimento de uma cooperação e intercâmbio de informações contínuo para a realização do procedimento em matéria de auxílios estatais. Além disso, a decisão da Comissão ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais constituirá a condição prévia para a adoção, pela Comissão, de uma decisão de colocar um banco em processo de resolução. Quando o recurso ao fundo não inclui qualquer auxílio estatal, devem ser aplicados os critérios estabelecidos para a aplicação do artigo 107.º do TFUE, por analogia, como condição prévia para a adoção de uma decisão de colocar um banco em processo de resolução, a fim de preservar a integridade do mercado interno evitando diferenças entre os Estados-Membros participantes e os não participantes. 4.1.4. Funções e estrutura da tomada de decisões O mecanismo único de resolução abrange todas as funções essenciais em matéria de resolução indispensáveis à resolução dos bancos em dificuldades. Tais funções incluem, nomeadamente, a autorização de aplicar obrigações simplificadas em relação ao requisito de elaborar projetos de planos de resolução, a elaboração e a revisão de planos de resolução, a avaliação da possibilidade de resolução dos bancos, a decisão de colocar um banco em processo de resolução, e a aplicação dos dispositivos de resolução. Além disso, o MUR abrange decisões relativas à utilização dos fundos destinados ao financiamento dos processos de resolução. A composição do MUR garante a solidez jurídica e a eficácia das suas estruturas de tomada de decisões, nomeadamente em tempos de crise. Destinam-se a assegurar que as decisões são europeias e implicam os Estados-Membros tendo em conta a importância dos processos de resolução bancária para as economias nacionais. As estruturas de tomada de decisões do mecanismo único de resolução incluem o comité único de resolução (CUR), as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes e a Comissão Europeia. As funções do MUR são repartidas entre o comité único de resolução e as autoridades nacionais de resolução. Para garantir a eficácia e a transparência do mecanismo único de resolução e em conformidade com os requisitos jurídicos, a Comissão Europeia, enquanto instituição da UE, tem o poder de dar início ao processo de resolução bancária, com base numa recomendação do comité de resolução ou por sua própria iniciativa. Se a Comissão der início a um processo de resolução, decidirá igualmente sobre o enquadramento dos instrumentos de resolução que serão aplicados em cada caso e sobre o recurso ao fundo. O comité único de resolução tomará todas as outras decisões ao abrigo do Regulamento MUR, enviando‑as para as autoridades nacionais de resolução para execução a nível nacional, em conformidade com o Regulamento MUR e com a Diretiva []. O comité acompanhará a execução pelas autoridades nacionais de resolução das suas decisões a nível nacional e, se uma autoridade nacional de resolução não aplicar uma decisão, pode dirigir decisões diretamente aos bancos. 4.1.5. Processo de tomada de decisões Em conformidade com o conjunto único de regras estabelecido na Diretiva [], um banco será sujeito a um processo de resolução quando estiver em dificuldades ou em vias de estar, quando nenhuma ação do setor privado puder evitar a falência, e quando a resolução for do interesse geral, dada a importância sistémica do banco associada aos efeitos negativos na estabilidade financeira decorrentes da sua falência. O objetivo da resolução consiste em garantir a continuidade das funções essenciais dos bancos, proteger a estabilidade financeira, minimizar o recurso ao dinheiro dos contribuintes e proteger os detentores de depósitos. A resolução é desencadeada no termo de um processo que garanta que a tomada de uma decisão é justificada e imparcial relativamente ao banco em dificuldades: – o BCE, na sua qualidade de autoridade de supervisão bancária, notifica que um banco está em dificuldades à Comissão, ao comité de resolução e às autoridades nacionais e ministérios competentes; – o comité de resolução determina se existe uma ameaça sistémica e se não existe qualquer solução a nível do setor privado; – em caso afirmativo, o comité de resolução recomenda à Comissão que dê início a um processo de resolução; – a Comissão decide dar início ao processo de resolução e indica ao comité de resolução o enquadramento de aplicação dos instrumentos de resolução e de recurso ao fundo para apoiar a ação de resolução. O comité de resolução adota, através de uma decisão dirigida às autoridades nacionais de resolução, um dispositivo de resolução que estabelece os instrumentos, as ações e as medidas de financiamento do processo de resolução, e dá instruções às autoridades nacionais de resolução competentes para executarem as medidas de resolução; – as autoridades nacionais de resolução executam as medidas de resolução adotadas pelo comité de acordo com a legislação nacional. Se as autoridades nacionais de resolução não cumprirem as decisões do comité, este tem poderes para as substituir e dirigir certas decisões para a execução das medidas de resolução diretamente aos bancos. 4.1.6. Responsabilidade e orçamento Cada parte constituinte do mecanismo único de resolução será independente no desempenho das suas funções e estará sujeita a disposições rigorosas em matéria de responsabilidade, a fim de garantir que os seus poderes são utilizados de forma justa e imparcial, dentro dos limites estabelecidos pelo presente regulamento e pela Diretiva []. O comité de resolução será, por conseguinte, responsável perante o Parlamento Europeu e o Conselho por quaisquer decisões tomadas com base na presente proposta. Os parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes serão igualmente informados sobre as atividades do comité de resolução. O comité terá de responder a eventuais comentários ou questões que lhes sejam dirigidas pelos parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes. O orçamento do MUR, que inclui o fundo único de resolução, não faz parte do orçamento da União. As despesas relativas às atividades do MUR, à gestão e à utilização do fundo serão financiadas por contribuições do setor bancário. 4.1.7. Relações com os Estados-Membros não participantes A Diretiva [] estabelece colégios de resolução, em que participam as autoridades nacionais de resolução para lidar com os grupos bancários, a fim de garantir uma concertação adequada e equilibrada das autoridades de resolução de todos os Estados‑Membros em que o banco opera. A Autoridade Bancária Europeia (ABE) desempenha um papel de mediadora, quando as autoridades nacionais dos Estados‑Membros de origem e de estabelecimento estão em desacordo sobre a elaboração de planos de resolução e sobre a própria resolução. No contexto do MUR, em relação às entidades e grupos estabelecidos apenas nos Estados-Membros que participam no MUR, este substitui os colégios de resolução previstos na Diretiva []. Os representantes das autoridades nacionais de resolução participam por seu lado no comité de resolução. No que diz respeito aos bancos estabelecidos em Estados-Membros não participantes, tal como definido no Regulamento MUS, a Diretiva [] continua a ser aplicável na íntegra. Do mesmo modo, as relações entre o MUR e as autoridades nacionais de resolução nos Estados‑Membros não participantes será plenamente regida pela Diretiva []. As disposições em matéria de interação entre os diferentes fundos de resolução (mutualização e contração/concessão mútua de empréstimos numa base voluntária) são igualmente aplicáveis na íntegra às relações entre o fundo único de resolução e os fundos nacionais de resolução de Estados‑Membros não participantes. A proposta clarifica igualmente que o papel da ABE previsto na Diretiva [] e no Regulamento ABE, nomeadamente os seus poderes de mediação, é plenamente aplicável ao Comité de Resolução. Além disso, a proposta toma também em consideração, de três formas, a situação de bancos que estão estabelecidos em Estados-Membros que não participam no MUR. Em primeiro lugar, a proposta estabelece o princípio da não-discriminação por qualquer das componentes do MUR relativamente às instituições de crédito, depositantes, investidores ou outros credores por razões de nacionalidade ou local do estabelecimento. Em segundo lugar, a proposta prevê que quando um grupo inclui instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros participantes e em Estados-Membros não participantes, o comité substitui as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes nos colégios de resolução previstos na Diretiva []. Em terceiro lugar, os Estados-Membros não participantes têm sempre a possibilidade de aderir ao MUS, garantindo assim também que os bancos estabelecidos no seu território estão sujeitos ao MUR. 4.1.8. Relação com a Diretiva [] do Parlamento Europeu e do Conselho de [] que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento No quadro do mecanismo único de resolução, o conjunto único de regras fixado na Diretiva [] que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento será aplicável aos Estados-Membros participantes, uma vez que é aplicável em todo o mercado interno. Só pode haver exceções a esta regra nos casos em que os procedimentos ou disposições previstas no presente regulamento substituírem as disposições correspondentes da Diretiva [] (por exemplo, disposições relativas aos colégios transnacionais, cujas competências são transferidas para o MUR). A proposta relativa ao MUR integra certas disposições paralelas à Diretiva [], uma vez que o Comité da resolução e a Comissão devem basear as suas ações em legislação da União diretamente aplicável. Outras disposições da presente proposta remetem especificamente para a proposta de Diretiva [] apresentada pela Comissão. Algumas destas disposições foram alteradas pelo relatório votado pelo Comité ECON do Parlamento Europeu em maio e pela abordagem geral do Conselho de 26 de junho. O Regulamento MUR deve, em última análise, estar totalmente em conformidade com o acordo alcançado em relação à Diretiva [] entre o Parlamento Europeu e o Conselho. A presente proposta faz referência à abordagem geral do Conselho, último documento disponível até à data. Uma vez que as negociações estão em curso entre o Parlamento Europeu e o Conselho e o texto da Diretiva [] não está ainda finalizado, a Comissão prevê substituir essas disposições materiais pelo texto final resultante das negociações entre os colegisladores sobre a Diretiva []. Em relação a determinados aspetos já abrangidos pela Diretiva [], é indispensável um alinhamento suplementar para garantir o funcionamento adequado do MUR e do seu fundo único de resolução bancária. Em primeiro lugar, a hierarquia dos créditos deve ser integralmente harmonizada, com base no princípio da preferência dos depositantes. O artigo 15.º propõe a harmonização da hierarquia dos créditos nos processos de resolução, com base no princípio da preferência dos depositantes. A Comissão considera que é necessária uma harmonização deste tipo para todas as entidades sujeitas à Diretiva [], a fim de garantir um tratamento equitativo no âmbito do mercado interno. Em segundo lugar, no quadro do MUR, a flexibilidade para o recurso ao resgate deve ser rigorosamente enquadrada e sujeita às mesmas condições para todos os bancos. O artigo 24.º da proposta inclui, por conseguinte, um quadro suplementar rigoroso, inspirado na abordagem geral do Conselho de 26 de junho de 2013, e exclui, neste contexto, o recurso às derrogações previstas na Diretiva [] (nomeadamente sobre o cálculo do limite máximo para o resgate interno). 4.2. O comité de resolução 4.2.1. Governação A fim de garantir a eficácia e a transparência do processo de tomada de decisões em matéria de resolução, as regras relativas à estrutura e ao funcionamento do comité de resolução preveem a participação adequada de todos os Estados‑Membros diretamente implicados. O comité é composto por um diretor executivo, por um diretor executivo adjunto, por representantes nomeados pela Comissão e pelo BCE, e por representantes das autoridades nacionais de resolução nomeados pelos Estados‑Membros participantes. O comité, presidido pelo diretor executivo, reúne‑se e funciona em duas sessões: uma sessão executiva e uma sessão plenária. Podem ser convidados observadores para estarem presentes nestas reuniões. Na sua sessão plenária, o comité tomará todas as decisões de caráter geral. Na sua sessão executiva, o comité toma decisões relativamente a entidades individuais ou grupos bancários. Essas decisões variam desde o planeamento de resoluções, poderes de intervenção precoce em decisões sobre dispositivos de resolução, nomeadamente em relação ao recurso ao fundo para o financiamento do processo de resolução, e instruções das autoridades de resolução nacional sobre a forma de executar as decisões da resolução. Na sessão executiva do comité tomam parte o diretor executivo, o diretor executivo adjunto e os representantes nomeados pela Comissão e pelo BCE. Em função dos bancos ou dos grupos objeto de um processo resolução, na sua sessão executiva, o comité será igualmente composto, para além do diretor executivo, do diretor executivo adjunto e de representantes nomeados pela Comissão e pelo BCE, por membros nomeados pelas autoridades nacionais de resolução competentes. Por conseguinte, em caso de resolução de grupos bancários transnacionais, participam nas reuniões e no processo de tomada de decisões tanto os membros nomeados pelo Estado-Membro em que se situa a autoridade de resolução a nível do grupo, como os membros nomeados pelos Estados‑Membros em que filiais ou entidades abrangidas pela supervisão consolidada estão estabelecidas. As regras em matéria de votos aplicáveis ao comité tomam em consideração a necessidade de ter em conta o interesse de todos os Estados-Membros implicados numa decisão de resolução. Nenhum dos participantes na deliberação dispõe de direito de veto. Todavia, tendo em conta a soberania dos Estados-Membros quanto à utilização dos seus orçamentos nacionais, a proposta prevê expressamente que o MUR não pode exigir que os Estados-Membros prestem apoio público extraordinário a qualquer entidade objeto de resolução. Além disso, para tomar plenamente em consideração quaisquer implicações orçamentais nos Estados-Membros, os representantes nomeados pelas autoridades nacionais de resolução competentes, que participam na sessão executiva do comité podem solicitar uma deliberação mais aprofundada para debaterem essas questões. 4.2.2. Poderes O comité de resolução centraliza as informações de que o BCE e as autoridades nacionais de resolução dispõem sobre a solidez financeira dos bancos sob a sua jurisdição. Em comparação com uma rede de autoridades nacionais que funciona no âmbito de mandatos nacionais, tal permite avaliar melhor as circunstâncias que podem conduzir à necessidade de colocar um banco em processo de resolução e evitar efeitos de multiplicação transnacionais. A proposta assenta no enquadramento estabelecido pela Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias e confere ao comité de resolução poderes para intervir rapidamente em caso de deterioração da situação financeira de um banco ou de um grupo. O comité de resolução dispõe de poderes para determinar quando deve recomendar à Comissão a colocação de um banco ou de um grupo em processo de resolução. Quando a Comissão decidir que as condições estão cumpridas para colocar um banco em processo de resolução, o comité decide, no quadro estabelecido pela Comissão, os instrumentos de resolução a aplicar e a forma como repartir os recursos do fundo. Esses poderes permitem‑lhe selecionar e aplicar de maneira uniforme os instrumentos, as regras e os processos de resolução. Em especial, quando os bancos operam transfronteiras, tal conduzirá à eliminação das atuais divergências existentes entre as regras e abordagens dos Estados-Membros, e evitar os efeitos negativos que podem ter sobre o funcionamento dos mercados bancários da União. Essa responsabilidade direta conferida ao comité de resolução garantirá um tratamento equitativo dos bancos em todos os Estados-Membros participantes e uma maior previsibilidade e confiança na aplicação do conjunto único de regras em matéria de resolução bancária. Tal reforçará a segurança jurídica e preservará melhor o valor dos ativos financeiros, evitando perturbações desnecessárias no fluxo de fundos. Assegurará igualmente que os ativos da instituição em dificuldades são utilizados da forma mais produtiva possível para minimizar perdas para os credores em todos os Estados-Membros participantes, e não para dar resposta às preocupações de um único Estado-Membro. O comité de resolução assegura que as autoridades nacionais de resolução executam fielmente as decisões em matéria de resolução, de acordo com a legislação nacional. Para este efeito, o comité dispõe do poder de controlar e avaliar a aplicação pelas autoridades nacionais de resolução e a possibilidade, se necessário, de obter informações diretamente junto dos bancos ou de realizar investigações ou inspeções no local. Quando uma autoridade nacional de resolução não aplicar uma decisão de resolução em conformidade com o dispositivo adotado, o comité tem poderes para dirigir diretamente determinadas decisões ao banco em causa, exigindo que tome as medidas necessárias para a execução da referida decisão de resolução. 4.2.3. Cooperação a nível europeu e internacional Para efeitos de desempenho das suas funções, o comité de resolução cooperará com o BCE e com as outras autoridades com poderes de supervisão das instituições de crédito no âmbito do MUS, bem como com outras autoridades que façam parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira. O comité de resolução cooperará também estreitamente com as autoridades nacionais de resolução, uma vez que estas desempenham um papel fundamental na elaboração e execução de medidas de resolução. Dado que muitas instituições de crédito operam não apenas no âmbito da União, mas a nível internacional, o comité de resolução terá poderes exclusivos para concluir, em nome das autoridades nacionais dos Estados-Membros participantes, acordos de cooperação não vinculativos com autoridades de países terceiros. 4.3. O fundo único de resolução bancária 4.3.1. Princípios, estabelecimento e funções O princípio subjacente à ação do comité é que quaisquer prejuízos, custos ou outras despesas incorridos em ligação com a utilização dos instrumentos de resolução serão em primeiro lugar suportados pelos acionistas e pelos credores da instituição objeto de resolução e, em última análise, se necessário, pelo setor financeiro. Contudo, ainda que o custo da reestruturação de uma instituição deva ser atribuído aos seus recursos próprios, deve ser previsto um mecanismo que permita à instituição (quer na sua forma inicial, através de um banco de transição ou como uma estrutura de gestão de ativos – banco tóxico) continuar a funcionar. Afigura-se, por conseguinte, importante criar um fundo de resolução bancária a fim de garantir a eficácia das ações de resolução, tais como conceder financiamento de curto prazo a uma instituição objeto de resolução ou garantias a potenciais compradores de uma instituição objeto de resolução. O principal objetivo do fundo único de resolução consiste em garantir estabilidade financeira, e não em absorver prejuízos ou fornecer capital a uma instituição objeto de resolução. O fundo não deve ser considerado um fundo de resgate. Podem, no entanto, verificar-se circunstâncias excecionais em que, após terem sido esgotados os recursos internos (pelo menos 8 % do passivo e dos fundos próprios da instituição objeto de resolução), o principal objetivo não pode ser atingido sem que o fundo absorva esses prejuízos ou forneça o capital necessário. É apenas nestas circunstâncias que o fundo pode funcionar como um mecanismo de proteção dos recursos privados. A criação do fundo único de resolução é principalmente justificada pelo facto de, em mercados financeiros integrados, qualquer apoio financeiro destinado a resolver as dificuldades de um banco contribuir para melhorar a estabilidade financeira e a solidez de outros bancos não apenas nos Estados-Membros em causa, mas igualmente noutros Estados‑Membros. Uma vez que os bancos em todos os Estados-Membros participantes são beneficiários indiretos desse apoio, é conveniente que as contribuições para financiar o apoio não se limitem aos bancos de um único Estado-Membro. Em termos de eficácia, a capacidade de o fundo agrupar os recursos de todos os bancos da área do euro constitui um amortecedor muito mais eficaz contra crises bancárias, em que os prejuízos se concentram assimetricamente em alguns Estados-Membros e, relativamente a este aspeto, funciona como um mecanismo de garantia a nível de toda a área do euro. A recente crise demonstrou que os prejuízos se repartiram de forma desigual entre os Estados‑Membros. Uma vez que os prejuízos associados a futuros choques no setor bancário são suscetíveis de se concentrarem num momento específico em alguns Estados-Membros, um mecanismo de proteção privado comum a nível europeu, em oposição a mecanismos de proteção nacionais assumidos individualmente, será mais eficaz para absorver tais choques, através de contribuições ex ante e, em casos extremos, ex post do setor bancário de toda a área do euro. Por conseguinte, ao centralizar recursos a nível europeu, o fundo proporcionará uma maior eficácia e reforçará a resistência do sistema bancário. Simultaneamente, repartir uniformemente as contribuições ex post suplementares pelos bancos em todos os Estados-Membros participantes reduzirá o nível dessas contribuições para cada banco, limitando quaisquer efeitos procíclicos de tais contribuições. Além disso, um mecanismo em que a absorção dos prejuízos vai além das fronteiras nacionais pode quebrar efetivamente o círculo vicioso da interdependência entre a crise bancária num determinado Estado-Membro e a situação orçamental do Estado. Desta forma, o atual encargo que pesa sobre alguns Estados-Membros teria sido atenuado se tivesse existido um fundo único de resolução desde o início da crise financeira. Além disso, um fundo único de resolução com capacidade para agrupar fundos do setor bancário de todos os Estados-Membros participantes assentará numa base contributiva mais ampla e, por conseguinte, terá uma melhor reputação, permitindo ao comité, se necessário, contrair mais empréstimos no mercado e a preços mais baixos. Uma maior capacidade para obter financiamento externo no mercado reduzirá a dependência do fundo em relação às finanças públicas em casos de prejuízos extremos, o que contribuirá ainda mais para quebrar a ligação entre os Estados e os bancos e poupar aos contribuintes os custos da resolução. Finalmente, a criação de um fundo único afigura‑se igualmente indispensável para o alinhamento adequado de incentivos em todas as instituições da união bancária. Se, especialmente no caso de grupos bancários transnacionais, os meios para cobrir os custos da resolução, para além dos absorvidos pelos acionistas e credores, tiverem de ser fornecidos por fundos nacionais, a eficácia não apenas do mecanismo único da resolução mas também do mecanismo único de supervisão seria prejudicada. A criação de um mecanismo único de resolução pressupõe que o comité de resolução tenha um acesso rápido e efetivo a um fundo único de resolução bancária. O fundo cria uma estrutura externa privada, que pode assegurar financiamento a médio e longo prazo a fim de evitar ou minimizar a utilização de dinheiro público na resolução dos bancos. Além disso, aumenta a eficácia do processo de resolução, evitando problemas de coordenação que surjam na mobilização de fundos nacionais, especialmente no caso de grupos transnacionais. 4.3.2. Financiamento do fundo Para garantir um financiamento suficiente, evitar a natureza procíclica dos sistemas de repartição (pay‑as‑you‑go) e minimizar a necessidade de solicitar apoio financeiro externo, o fundo necessita rapidamente de recursos disponíveis. Para este efeito, o nível alvo do fundo deve ser pelo menos equivalente a 1 % dos depósitos cobertos no sistema bancário dos Estados-Membros participantes, o que seria suficiente para garantir uma resolução ordenada em crises futuras, desde que a participação dos credores no resgate interno represente pelo menos 8 % da totalidade do passivo e dos fundos próprios da instituição objeto de resolução. Com base nos dados de 2011 relativos ao setor bancário e num montante estimado de depósitos cobertos detidos em bancos na área do euro, o nível alvo de 1 % para o fundo único de resolução corresponderia a cerca de 55 mil milhões de EUR. A dimensão alvo do fundo em montantes absolutos (euros) permanecerá dinâmica e aumentará automaticamente em caso de crescimento do setor bancário. Está previsto um período transitório de 10 anos antes de o fundo atingir plenamente o seu nível alvo; poderia ser alargado para 14 anos se o fundo procedesse a desembolsos que excedessem metade do seu nível alvo. Se não forem efetuados desembolsos a partir do fundo durante a fase de constituição inicial, o setor bancário contribuirá anualmente com cerca de um décimo do montante alvo ou em termos absolutos com cerca de 5,5 mil milhões de euros. Após a fase de constituição inicial do fundo, os bancos terão de proceder a contribuições suplementares, se a sua base contributiva aumentar ou se forem efetuados desembolsos a partir do fundo. Se os recursos financeiros disponíveis do fundo diminuírem para um nível inferior a metade do seu nível alvo, os bancos serão obrigados a uma contribuição anual mínima de pelo menos um quinto do passivo total (excluindo os capitais próprios regulamentares e os depósitos cobertos) de todos os bancos nos Estados-Membros participantes no mecanismo único de resolução. As contribuições serão calculadas para cada banco em conformidade com a Diretiva [], em função do seu passivo e excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, e ajustados ao seu perfil de risco. Isto significa que os bancos que são financiados quase exclusivamente por depósitos terão na prática contribuições muito reduzidas. É evidente que estes bancos contribuirão para sistemas nacionais de garantia de depósitos. Estão previstas salvaguardas a fim de evitar que a cobrança de contribuições crie problemas de estabilidade financeira em instituições sólidas, isto é, uma isenção temporária da obrigação do pagamento de contribuições ex post. Quando as contribuições ex ante não forem suficientes e as contribuições ex post não estiverem imediatamente disponíveis, pode ser necessário um financiamento de apoio suplementar, especialmente na fase transitória, a fim de garantir a continuidade das funções sistémicas do (s) banco (s) ao longo do processo de reestruturação. O fundo poderá contrair empréstimos ou outras formas de apoio junto de instituições financeiras ou de outros terceiros, se necessário, para financiar a resolução (incluindo a partir de recursos públicos). Este apoio será reembolsado em princípio pela própria instituição objeto de resolução. Contudo, se tal não for possível, o regulamento prevê que os prejuízos sejam atribuídos a todos os bancos sujeitos ao mecanismo através de contribuições ex post. Esta solução garantirá um efeito neutro a médio prazo em relação aos recursos públicos. Para evitar lesar os Estados-Membros que tenham já criado um fundo de resolução aquando da entrada em vigor da presente proposta, o regulamento deixa aos Estados-Membros em causa margem para decidirem as modalidades do recurso aos fundos de resolução nacionais para efeitos do cumprimento das obrigações pelos seus bancos ao abrigo do presente regulamento. 4.3.3. Papel dos sistemas de garantia de depósitos no contexto da resolução Quando um banco é objeto de um processo de resolução, o sistema nacional de garantia dos depósitos de que o banco faz parte contribuirá, até ao montante dos depósitos cobertos, para o montante dos prejuízos que teria tido de suportar se o banco tivesse sido objeto de liquidação no âmbito de um processo de insolvência normal. Trata-se de uma função já plenamente prevista na Diretiva []. Além disso, o MUR não afeta sistemas de proteção institucional nem outros mecanismos de apoio financeiro intragrupos criados por certos grupos de instituições de crédito. O MUR apenas intervirá quando tais soluções do setor privado não forem suficientes para auxiliar bancos em dificuldades. 4.3.4. Papel do fundo na resolução de grupos que envolvam instituições fora do MUR Para efeitos de resolução de grupos em dificuldades que envolvam instituições não sujeitas ao MUR, a intervenção do fundo só dirá respeito às partes do grupo que estão sujeitas ao MUR, enquanto os dispositivos nacionais de financiamento não sujeitos à contribuição do MUR cobrirão o restante. Para reforçar o financiamento da resolução em todo o mercado interno, a proposta permite que o fundo contraia ou conceda empréstimos a outros dispositivos de financiamento dos processos de resolução, numa base voluntária. Tal permitirá que o fundo suporte desembolsos significativos não cobertos por contribuições ex ante ou ex post. Suportará igualmente os dispositivos de financiamento dos processos de resolução nos Estados‑Membros não participantes no MUR. 4.3.5. Substituição dos mecanismos nacionais de financiamento dos processos de resolução Como o fundo substitui os dispositivos nacionais de financiamento dos processos de resolução dos Estados-Membros que nele participam, os Estados-Membros que disponham já de tais dispositivos no momento da entrada em vigor do presente regulamento podem decidir sobre a sua utilização, segundo a sua legislação nacional. Os Estados-Membros podem igualmente decidir que tais dispositivos nacionais de financiamento da resolução pagam as contribuições devidas ao fundo, em nome dos seus bancos, até ao esgotamento dos seus recursos. 5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O fundo de resolução será totalmente financiado a partir de contribuições das instituições financeiras. Contudo verificar-se-ão algumas implicações menores para o orçamento da União na fase de constituição do comité. Os pormenores são estabelecidos na ficha financeira em anexo. 2013/0253 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[11], Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[12], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Dispor de um mercado interno dos serviços bancários mais integrado é essencial para promover a recuperação económica da União. Contudo, a atual crise económica e financeira demonstrou que o funcionamento do mercado interno neste domínio está ameaçado, existindo um risco cada vez maior de fragmentação financeira. Os mercados interbancários tornaram-se menos líquidos e as atividades bancárias transnacionais estão a diminuir devido ao receio de contágio, à falta de confiança noutros sistemas bancários nacionais e na capacidade de os Estados-Membros apoiarem os bancos. (2) As divergências a nível das regras nacionais de resolução entre os diferentes Estados‑Membros e as correspondentes práticas administrativas, bem como a falta de um processo de tomada de decisões unificado a nível da União para a resolução de bancos transnacionais contribuem para esta falta de confiança e instabilidade dos mercados, uma vez que não garantem segurança e previsibilidade quanto ao eventual resultado da falência de um banco. As decisões em termos de resolução tomadas a nível nacional apenas podem conduzir as distorções da concorrência, em última análise, comprometendo o mercado interno. (3) Em especial, as diferentes práticas seguidas pelos Estados-Membros em matéria de tratamento de credores dos bancos sujeitos a um processo de resolução e de resgate interno de bancos em dificuldades têm um impacto sobre a perceção do risco de crédito, a solidez financeira e a solvência dos seus bancos. Tal compromete a confiança do público no setor bancário e impede o exercício da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços no âmbito do mercado interno, uma vez que os custos de financiamento seriam inferiores sem tais diferenças nas práticas dos Estados-Membros. (4) As divergências a nível das regras nacionais de resolução entre os diferentes Estados‑Membros e as correspondentes práticas administrativas podem conduzir os bancos e os clientes a pagarem custos superiores dos empréstimos obtidos apenas devido ao seu local de estabelecimento e independentemente da sua fiabilidade creditícia real. Além disso, os clientes dos bancos em alguns Estados-Membros confrontam-se com custos mais elevados dos empréstimos obtidos do que os clientes dos bancos de outros Estados-Membros, independentemente da sua própria fiabilidade creditícia. (5) Enquanto as regras, práticas e abordagens em matéria de resolução para a repartição dos encargos permanecer a nível nacional e os recursos financeiros necessários para o financiamento dos processos de resolução forem mobilizados e gastos a nível nacional, o mercado interno manter-se-á fragmentado. Além disso, as entidades nacionais de supervisão têm fortes incentivos para minimizar o impacto potencial das crises bancárias nas suas economias nacionais, adotando medidas unilaterais para limitar as operações bancárias, por exemplo, limitando as transferências e a concessão de empréstimos intragrupos, ou quando as empresas-mãe estão potencialmente em dificuldades, impondo uma maior liquidez e requisitos de capital mais importantes às filiais que se encontram no seu território. Tal restringe as atividades transnacionais dos bancos, criando assim obstáculos ao exercício de liberdades fundamentais e falseando a concorrência no mercado interno. (6) A Diretiva [] do Parlamento Europeu e do Conselho[13] harmonizou numa certa medida as regras nacionais em matéria de resolução bancária e previu uma cooperação entre as autoridades de resolução no tratamento de falências de bancos transnacionais. Contudo, a harmonização prevista na Diretiva [] é parcial e o processo de tomada de decisões não é centralizado. A Diretiva [] prevê essencialmente instrumentos e poderes de resolução comuns à disposição das autoridades nacionais de cada Estado-Membro, mas deixa ao critério das autoridades nacionais a aplicação dos instrumentos e a utilização dos dispositivos nacionais de financiamento de apoio aos processos de resolução. A Diretiva [] não evita a tomada de decisões separadas e potencialmente incoerentes por parte dos Estados-Membros em relação à resolução de grupos transnacionais que podem afetar os custos globais da resolução. Além disso, uma vez que prevê medidas nacionais de financiamento, não reduz suficientemente a dependência dos bancos do apoio de orçamentos nacionais e não impede os Estados-Membros de aplicarem abordagens divergentes em relação à utilização dos dispositivos de financiamento. (7) Afigura‑se essencial, para a realização do mercado interno dos serviços financeiros, garantir decisões eficazes e uniformes em matéria de resolução para os bancos em dificuldades no âmbito da União, nomeadamente em relação à utilização dos fundos mobilizados a nível da União. No mercado interno, a falência de bancos num Estado‑Membro pode afetar a estabilidade dos mercados financeiros em toda a União. A garantia de regras efetivas e uniformes em matéria de resolução e de condições de financiamento idênticas em todos os Estados-Membros é do interesse não apenas dos Estados-Membros em que os bancos operam, mas também de todos os Estados-Membros em geral, uma vez que permite preservar a concorrência e melhorar o funcionamento do mercado interno. Os sistemas bancários no mercado interno estão estreitamente interligados, os grupos bancários têm uma dimensão internacional e os bancos detêm uma grande percentagem de ativos estrangeiros. Na ausência de um mecanismo único de resolução, as crises bancárias nos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) teriam um impacto sistémico negativo mais forte igualmente nos Estados-Membros não participantes. A criação de um mecanismo único de resolução aumentará a estabilidade dos bancos dos Estados-Membros participantes e impede a multiplicação de crises em Estados-Membros não participantes, facilitando assim o funcionamento do todo o mercado interno. (8) Na sequência da criação do MUS pelo Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho[14], no âmbito do qual os bancos dos Estados‑Membros participantes são objeto de supervisão de forma centralizada pelo Banco Central Europeu (BCE), existe um desfasamento entre esta supervisão a nível da União e o tratamento nacional dado a esses bancos no quadro dos processos de resolução, tal como regidos pela Diretiva []. (9) Embora os bancos dos Estados-Membros não participantes no MUS beneficiem a nível nacional de um conjunto coerente de dispositivos de supervisão, resolução e apoio financeiro que estão alinhadas, os bancos dos Estados-Membros que participam no MUS estão sujeitos a regras da União em matéria de supervisão, mas a dispositivos nacionais para a resolução e para os apoios financeiros. Este desfasamento cria uma desvantagem competitiva para os bancos nos Estados-Membros que participam no MUS em relação aos de outros Estados-Membros. Uma vez que a supervisão e a resolução se encontram em dois níveis diferentes no âmbito do MUS, a intervenção e a resolução em bancos nos Estados‑Membros participantes no MUS não seria tão rápida, coerente e eficaz como em bancos nos Estados-Membros não participantes. Esta situação tem repercussões negativas nos custos de financiamento relativamente a estes bancos e cria uma desvantagem competitiva com efeitos prejudiciais para os Estados‑Membros em que esses bancos operam e para o funcionamento global do mercado interno. Por conseguinte, um mecanismo centralizado de resolução para todos os bancos que operam nos Estados-Membros que participam no MUS é essencial para garantir condições de concorrência equitativas. (10) A repartição dos poderes de resolução entre os níveis nacional e da União deve ser alinhada pela repartição dos poderes de supervisão entre estes dois níveis. Enquanto a supervisão permanecer nacional num Estado-Membro, esse Estado-Membro deve continuar a ser responsável pelas consequências financeiras da falência de um banco. O mecanismo único de resolução deve, por conseguinte, apenas ser aplicado a bancos e instituições financeiras estabelecidos em Estados-Membros que participam no MUS e sujeitos à supervisão do BCE no quadro do MUS. Os bancos estabelecidos nos Estados-Membros que não participam no MUS não devem estar sujeitos ao mecanismo único de resolução. Se esses Estados‑Membros passassem a estar sujeitos ao mecanismo único de resolução, tal criaria incentivos inadequados para os mesmos. Em especial, as autoridades de supervisão destes Estados-Membros podem tornar-se mais brandas para com os bancos das suas jurisdições, se não tivessem de suportar todo o risco financeiro das suas falências. Por conseguinte, a fim de garantir um paralelismo com o MUS, o mecanismo único de resolução deve ser aplicável aos Estados-Membros que participam no MUS. À medida que os Estados-Membros aderem ao MUS, devem igualmente passar automaticamente a estar sujeitos ao mecanismo único de resolução. Em última análise, prevê-se que o mecanismo único de resolução seja alargado a todo o mercado interno. (11) Um fundo único de resolução bancária (a seguir designado o «fundo») constitui um elemento essencial sem o qual um mecanismo único da resolução não poderá funcionar de forma adequada. Sistemas de financiamento nacional diferentes falseariam a aplicação de regras uniformes em matéria de resolução bancária no mercado interno. O fundo contribuiria para garantir uma prática administrativa uniforme no financiamento da resolução e evitar a criação de obstáculos ao exercício de direitos fundamentais ou a distorção da concorrência no mercado interno devido a práticas nacionais divergentes. O fundo deve ser financiado diretamente pelos bancos e deve ser agrupado a nível da União, para que os recursos disponíveis para efeitos de resolução possam ser objetivamente repartidos por todos os Estados-Membros, reforçando assim a estabilidade financeira e limitando a ligação existente entre a situação orçamental percetível de cada Estado-Membro e os custos de financiamento dos bancos e das empresas que operam nesse Estado-Membro. (12) Afigura-se, por conseguinte, necessário adotar medidas destinadas a criar um mecanismo único de resolução para todos os Estados-Membros que participam no mecanismo único da supervisão, a fim de facilitar o funcionamento adequado e estável do mercado interno. (13) A aplicação centralizada das regras em matéria de resolução bancária estabelecidas na Diretiva [] por uma única autoridade da União em matéria de resolução nos Estados‑Membros participantes só pode ser garantida quando as regras que regem o estabelecimento e o funcionamento do mecanismo único de resolução forem diretamente aplicáveis nos Estados-Membros a fim de evitar interpretações divergentes a nível dos Estados-Membros. Todo o mercado interno deve beneficiar desta aplicação direta, uma vez que contribuirá para garantir uma concorrência equitativa e prevenir obstáculos ao livre exercício das liberdades fundamentais não apenas nos Estados-Membros participantes, mas em todo o mercado interno. (14) Refletindo o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho, um mecanismo único de resolução deve abranger todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes. Todavia, no quadro de um mecanismo único de resolução, deve ser possível proceder à resolução direta de qualquer instituição de crédito de um Estado-Membro participante, a fim de evitar assimetrias no mercado interno a nível do tratamento de instituições e credores em dificuldades durante um processo de resolução Na medida em que empresas-mãe, empresas de investimento e instituições financeiras estiverem incluídas na supervisão consolidada exercida pelo BCE, devem ser incluídas no âmbito de aplicação do mecanismo único de resolução. Apesar de o BCE não proceder à supervisão dessas instituições numa base individual, será a única autoridade de supervisão que terá uma visão global do risco a que um grupo, e indiretamente os seus membros individuais, está exposto. Excluir entidades que fazem parte da supervisão consolidada no âmbito de aplicação do BCE do âmbito de aplicação do mecanismo único de resolução tornaria impossível planear a resolução de grupos bancários e adotar uma estratégia de resolução de grupo, e tornaria quaisquer decisões de resolução muito menos eficazes. (15) No âmbito do mecanismo único de resolução, as decisões devem ser tomadas ao nível mais apropriado. (16) O BCE, enquanto autoridade de supervisão no âmbito do MUS, está melhor colocado para avaliar se uma instituição de crédito está em situação de falência ou suscetível de o estar e se não existem perspetivas razoáveis que qualquer ação alternativa do setor privado ou de supervisão impeça a sua falência num prazo razoável. O comité, mediante notificação do BCE, deve emitir uma recomendação destinada à Comissão. Dada a necessidade de equilibrar os diferentes interesses em causa, a Comissão deve decidir se coloca uma instituição em processo de resolução ou não e deve igualmente decidir sobre um enquadramento claro e pormenorizado em matéria de resolução que defina as medidas de resolução que o comité deve tomar. Neste enquadramento, o comité deve tomar uma decisão em relação ao dispositivo de resolução e dar instruções às autoridades nacionais de resolução sobre os instrumentos e os poderes de resolução que devem ser executados a nível nacional. (17) O comité deve estar habilitado para tomar decisões, nomeadamente, em relação com o planeamento das resoluções, a avaliação da resolução, a eliminação dos obstáculos à resolução, bem como a preparação das medidas de resolução. As autoridades nacionais de resolução devem prestar assistência ao comité no planeamento das resoluções e na preparação das decisões de resolução. Além disso, na medida em que o exercício dos poderes de resolução passa pela aplicação do direito nacional, as autoridades nacionais de resolução devem ser responsáveis pela execução das decisões de resolução. (18) Para o bom funcionamento do mercado interno, é indispensável que as mesmas regras sejam aplicáveis a todas as medidas de resolução, independentemente de serem tomadas pelas autoridades nacionais de resolução ao abrigo da Diretiva [] ou no quadro do mecanismo único de resolução. A Comissão analisará essas medidas ao abrigo do artigo 107.º do TFUE. Quando os dispositivos de financiamento utilizados para a resolução não incluem elementos de auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, a Comissão deve, para assegurar um tratamento equitativo no mercado interno, avaliar essas medidas por analogia com o artigo 107.º do TFUE. Se a notificação por força do artigo 108.º do TFUE não for necessária, uma vez que a utilização do fundo proposta pelo comité não inclui elementos de auxílios estatais na aceção do artigo 107.º do TFUE, seria conveniente, para assegurar o funcionamento coerente do mercado interno em Estados-Membros participantes e Estados-Membros não participantes, que a Comissão, quando avalia a proposta de recurso ao fundo, aplicasse por analogia as regras pertinentes em matéria de auxílios estatais previstas no artigo 107.º do TFUE. O comité não deve tomar decisões relativamente a um dispositivo de resolução enquanto a Comissão não se tiver assegurado, procedendo por analogia com as regras em matéria de auxílios estatais, que a utilização do fundo segue as mesmas regras que as intervenções dos dispositivos nacionais de financiamento. (19) A fim de garantir um processo decisional rápido e eficaz em matéria de resoluções, o comité deve ser uma agência da União específica, dotada de uma estrutura especial, adequada às suas funções específicas, e que se afasta do modelo de todas as outras agências da União. A sua composição deve ter devidamente em conta todos os interesses em jogo nos processos de resolução. O Comité deve funcionar em sessões executivas e sessões plenárias. Na sessão executiva do comité fazem parte o diretor executivo, o diretor executivo adjunto e representantes da Comissão e do BCE. Tendo em conta as funções do comité, o diretor executivo e o diretor executivo adjunto devem ser nomeados pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após audição do Parlamento Europeu. Quando o comité se reúne em sessão executiva para deliberar sobre a resolução de um banco ou grupo estabelecido num único Estado-Membro participante, o membro nomeado por este Estado-Membro para representar a sua autoridade nacional de resolução deve igualmente estar presente e participar nas decisões. Quando o comité se reúne em sessão executiva para deliberar sobre a situação de um grupo transnacional, os membros nomeados pelo Estado‑Membro de origem e por todos os Estados-Membros de acolhimento em causa para representar as autoridades nacionais de resolução desses Estados-Membros, devem igualmente estar presentes e participar nas decisões. Contudo, para equilibrar a influência exercida sobre as decisões pelas autoridades do país de origem, por um lado, e pelas autoridades do país de acolhimento, por outro, as autoridades do país de acolhimento devem ter todas um único voto. Podem igualmente ser convidados para assistir às reuniões do comité observadores, nomeadamente um representante do MEE e do Eurogrupo. (20) Tendo em conta as funções do comité e os objetivos de resolução, entre os quais figura a proteção dos fundos públicos, o funcionamento do comité deve ser financiado por contribuições pagas pelas instituições dos Estados-Membros participantes. (21) O comité e a Comissão, se necessário, devem substituir as autoridades nacionais de resolução designadas por força da Diretiva [] em relação a todos os aspetos relacionados com o processo decisional em matéria de resolução. As autoridades nacionais de resolução designadas por força da Diretiva [] devem continuar a realizar atividades relacionadas com a aplicação dos dispositivos de resolução adotados pelo comité. A fim de garantir a transparência e o controlo democrático, bem como salvaguardar os direitos das instituições da União, o comité deve ser responsável, perante o Parlamento Europeu e o Conselho, pelas decisões tomadas ao abrigo da presente proposta. Pelas mesmas razões de transparência e controlo democrático, os parlamentos nacionais devem ter o direito de obter informações sobre as atividades do comité e dialogar com o mesmo. (22) Quando a Diretiva [] prevê a possibilidade, para as autoridades nacionais de resolução, de aplicar uma obrigação simplificada no que diz respeito ao estabelecimento de planos de resolução ou de derrogar esta obrigação, seria conveniente prever um processo segundo o qual o comité pode autorizar a aplicação desta obrigação simplificada. (23) Para garantir uma abordagem uniforme para as instituições e os grupos, o comité deve estar habilitado a elaborar planos de resolução para essas instituições e grupos. O comité deve avaliar a possibilidade de resolução das instituições e dos grupos e tomar medidas destinadas a eliminar quaisquer eventuais obstáculos à sua resolução. O comité deve exigir que as autoridades nacionais de resolução apliquem quaisquer medidas adequadas destinadas a eliminar obstáculos à resolução para assegurar a coerência e a resolução das instituições em causa. (24) O planeamento é uma componente essencial de uma resolução eficaz. O comité deve, por conseguinte, ter poder para exigir alterações na estrutura e organização das instituições ou grupos para eliminar obstáculos práticos à aplicação dos instrumentos de resolução e assegurar a possibilidade de resolução das entidades em causa. Tendo em conta a potencial importância sistémica de qualquer instituição, será crucial, para manter a estabilidade financeira, que as autoridades disponham da possibilidade de proceder à resolução de qualquer instituição. A fim de garantir o respeito da liberdade de empresa garantido pelo artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais, a discrição deixada ao comité deve limitar-se ao necessário para simplificar a estrutura e as atividades da instituição exclusivamente com vista à melhoria das suas possibilidades de resolução. Além disso, qualquer medida imposta para este efeito deverá ser coerente com a legislação da União. As medidas não devem ser direta ou indiretamente discriminatórias em razão da nacionalidade e devem ser justificadas por uma razão imperiosa de interesse público ligada à estabilidade financeira. Para determinar se uma medida foi adotada no interesse público geral, o comité, atuando em defesa do interesse público geral, deve estar em condições de alcançar os seus objetivos de resolução sem se deparar com impedimentos à aplicação dos instrumentos de resolução ou à sua capacidade de exercer os poderes que lhe são conferidos. Além disso, as medidas devem limitar-se ao mínimo necessário para alcançar os objetivos. (25) O mecanismo único de resolução deve basear-se no quadro estabelecido pela Diretiva [] e pelo MUS. Por conseguinte, o comité deve dispor de poderes de intervenção, numa fase precoce, nos casos em que a situação financeira ou a solvência de uma instituição se esteja a deteriorar. As informações que o Comité recebe numa fase precoce das autoridades nacionais de resolução ou do BCE serão essenciais para lhe permitir determinar as medidas a tomar para preparar a resolução da instituição em causa. (26) A fim de garantir uma ação rápida em matéria de resolução, quando tal se torna necessário, o comité deve acompanhar de perto, em cooperação com a autoridade competente em causa ou o BCE, a situação das instituições em causa e o cumprimento por estas de qualquer medida de intervenção precoce tomada relativamente a elas. (27) A fim de minimizar as perturbações registadas nos mercados financeiros e na economia, o processo da resolução deve ser realizado num curto espaço de tempo. A Comissão deve, durante todo o processo de resolução, ter acesso a quaisquer informações que considerar necessárias para tomar uma decisão com conhecimento de causa no quadro do processo de resolução. Quando a Comissão decide sujeitar uma instituição a um processo de resolução, o comité deve imediatamente adotar um dispositivo de resolução especificando os instrumentos e os poderes de resolução a aplicar e os dispositivos de financiamento a utilizar eventualmente. (28) A liquidação de uma instituição em dificuldades ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência poderá pôr em causa a estabilidade financeira, interromper a prestação de serviços essenciais e afetar a proteção dos depositantes. Nesse caso, será do interesse público aplicar os instrumentos de resolução. Os objetivos da resolução deverão, por conseguinte, passar por garantir a continuidade dos serviços financeiros essenciais, manter a estabilidade do sistema financeiro, reduzir o risco moral limitando o recurso a apoios financeiros públicos para as instituições em dificuldades e proteger os depositantes. (29) Contudo, a liquidação de uma instituição insolvente através dos procedimentos normais de insolvência deve ser sempre considerada antes de qualquer decisão no sentido de a manter em atividade. Uma instituição insolvente deverá ser mantida em atividade para efeitos de estabilidade financeira utilizando, tanto quanto possível, fundos privados, quer através da sua alienação ou fusão com um comprador do setor privado ou através da redução do valor contabilístico do passivo da instituição ou de uma conversão da sua dívida em capitais próprios, de modo a proceder a uma recapitalização. (30) Quando exerce os poderes de resolução, a Comissão e o comité devem certificar-se de que os acionistas e credores suportam uma parte adequada das perdas, os administradores são substituídos, os custos da resolução da instituição são minimizados e todos os credores de uma instituição insolvente cujos créditos apresentam um nível de garantia semelhante são tratados da mesma forma. (31) As limitações aos direitos dos acionistas e credores devem estar conformes com os princípios enunciados no artigo 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais. Os instrumentos de resolução só devem, por conseguinte, ser aplicados às instituições que estejam em situação ou em risco de colapso e apenas quando tal for necessário para a prossecução do objetivo de estabilidade financeira no interesse geral. Em particular, os instrumentos de resolução só devem ser aplicados quando a instituição não puder ser liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência sem destabilizar o sistema financeiro, quando as medidas forem necessárias para assegurar a rápida transferência e a continuidade das funções de importância sistémica e quando não existir nenhuma perspetiva razoável de uma solução privada alternativa, nomeadamente um aumento de capital pelos acionistas ou por terceiros que seja suficiente para repor integralmente a viabilidade da instituição. (32) A interferência com os direitos de propriedade não deve ser desproporcionada. Daí decorre que os acionistas e credores afetados não deverão suportar perdas mais elevadas do que aconteceria se a instituição fosse liquidada no momento em que é tomada a decisão de desencadear a resolução. Em caso de transferência parcial dos ativos de uma instituição em processo de resolução para um comprador do setor privado ou para um banco de transição, a parte residual da instituição deverá ser liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. Para proteger os acionistas e credores existentes da instituição durante os procedimentos de liquidação, estes deverão ter direito a receber em pagamento pelos seus créditos um valor não inferior ao que se estima que receberiam se a instituição fosse totalmente liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. (33) A fim de proteger o direito dos acionistas e assegurar que os credores não recebem um valor não inferior ao que receberiam ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência, devem ser definidas obrigações claras no que respeita à avaliação dos ativos e passivos da instituição e deve ser previsto um prazo suficiente para que se possa estimar adequadamente o tratamento que receberiam se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. Deve prever-se a possibilidade de iniciar uma avaliação desse tipo logo na fase inicial da intervenção. Antes que sejam adotadas quaisquer medidas de resolução, deverá ser feita uma estimativa do valor dos ativos e passivos da instituição e do tratamento que os acionistas e credores receberiam ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. (34) Quando uma instituição entra em colapso, é importante que as perdas sejam reconhecidas. O princípio orientador para a avaliação dos ativos e passivos das instituições em risco de colapso deve ser o seu valor de mercado no momento em que os instrumentos de resolução são aplicados e na medida em que os mercados estejam a funcionar corretamente. Quando o funcionamento dos mercados se encontra verdadeiramente perturbado, a avaliação deverá ser feita pelo valor económico a longo prazo dos ativos e passivos, devidamente justificado. Em caso de urgência, o comité deve poder proceder a uma avaliação provisória rápida do ativo e do passivo de uma instituição em dificuldades, que deve ser aplicável até que seja realizada uma avaliação independente. (35) A fim de garantir que o processo de resolução permanece objetivo e certo, é necessário estabelecer a ordem em que os créditos não garantidos detidos em relação a uma instituição sujeita a um processo de resolução devem ser reduzidos ou convertidos. Para limitar o risco de os credores incorrerem em prejuízos mais importantes do que se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência, seria conveniente que esta ordem fosse aplicável no quadro igualmente de um processo normal de insolvência e no processo de redução do valor contabilístico ou de conversão no âmbito de um processo de resolução. Uma disposição deste tipo facilitaria igualmente a fixação do preço da dívida. (36) A Comissão deve definir o quadro da medida de resolução a tomar segundo as circunstâncias do caso e está em condições de designar todos os instrumentos de resolução que devem ser utilizados. No âmbito desse quadro claro e preciso, o comité deve decidir em pormenor sobre o dispositivo de resolução a aplicar. Os instrumentos de resolução pertinentes devem incluir o instrumento de alienação, o instrumento da instituição de transição, o instrumento de resgate interno e o instrumento de separação dos ativos, igualmente previstos na Diretiva []. O quadro deve igualmente permitir avaliar se as condições de uma redução do valor contabilístico e de uma conversão de instrumentos de fundos próprios estão satisfeitas. (37) O instrumento de alienação permitirá a venda da instituição ou de partes da sua atividade a um ou mais compradores sem o consentimento dos acionistas. (38) O instrumento de segregação dos ativos deve permitir que as autoridades possam transferir os ativos com pior desempenho ou em imparidade para uma estrutura distinta. Este instrumento só deve ser utilizado em conjunto com outros instrumentos para evitar uma vantagem concorrencial indevida para a instituição em dificuldades. (39) Um regime de resolução eficaz deverá minimizar os custos a suportar pelos contribuintes em virtude da resolução de uma instituição em dificuldades. Deverá ainda assegurar que mesmo as grandes instituições de importância sistémica possam ser objeto de resolução sem pôr em risco a estabilidade financeira. O instrumento de resgate interno permite a realização desse objetivo ao garantir que os acionistas e credores da instituição suportam as perdas apropriadas e uma parte adequada desses custos. Para o efeito, o enquadramento para a resolução deverá incluir poderes legais para reduzir o valor contabilístico da dívida, como opção adicional e em conjunto com outros instrumentos de resolução, tal como o Conselho para a Estabilidade Financeira recomendou. (40) Para garantir a flexibilidade necessária para distribuir as perdas pelos credores em diferentes circunstâncias, afigura‑se adequado que seja aplicado o instrumento de resgate interno, tanto quando o objetivo for a resolução da instituição em situação de colapso, garantindo a continuidade das suas atividades se existir uma perspetiva razoável de reposição da viabilidade da instituição, como quando os serviços de importância sistémica forem transferidos para uma instituição de transição e a parte residual da instituição cessar as suas atividades e for liquidada. (41) Quando o instrumento de resgate interno for aplicado com o objetivo de repor o capital da instituição que se encontra em dificuldades de forma a permitir a continuidade das suas atividades, a resolução através do resgate interno deve ser acompanhada pela substituição da administração e pela subsequente reestruturação da instituição e das suas atividades de modo a corrigir as situações que levaram ao colapso. Essa reestruturação deve ser realizada através da aplicação de um plano de reorganização das atividades. (42) Não é apropriado aplicar o instrumento de resgate interno aos créditos cobertos, associados a uma caução ou de outro modo garantidos. No entanto, a fim de assegurar que o instrumento de resgate interno é eficaz e atinge os seus objetivos, deve ser possível aplicá‑lo a um leque tão alargado quanto possível dos passivos não garantidos de uma instituição em dificuldades. Importa contudo excluir determinados tipos de passivos não garantidos do âmbito de aplicação do instrumento de resgate interno. Por motivos de interesse público e de eficácia da resolução, o instrumento de resgate interno não deve ser aplicado aos depósitos protegidos ao abrigo da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[15], às responsabilidades para com os funcionários da instituição em dificuldades ou aos créditos comerciais relacionados com bens e serviços necessários ao funcionamento corrente da instituição. (43) O instrumento de resgate interno não deve ser aplicado aos detentores de depósitos garantidos pelo sistema de garantia de depósitos. O sistema de garantia de depósitos contribui, contudo, para o financiamento do processo de resolução, na medida em que terá de indemnizar os depositantes. O exercício dos poderes de imposição de um resgate interno deverá assegurar que os depositantes mantenham o acesso aos seus depósitos, principal motivo para o estabelecimento dos sistemas de garantia de depósitos. Não prever o envolvimento desses sistemas nos casos em apreço constituiria uma vantagem desleal em relação aos outros credores que fossem abrangidos pelo exercício desses poderes pelas autoridades de resolução. (44) Para que a repartição da carga financeira entre os acionistas e os credoras de categoria inferior seja efetivamente aplicável, como exigido pelas regras em matéria de auxílios estatais, o mecanismo único de resolução poderia, a contar da aplicação do presente regulamento, aplicar por analogia o instrumento de resgate interno. (45) Para evitar que as instituições estruturem os seus passivos de modo que limite a eficácia do instrumento de resgate interno, o comité devia poder estabelecer que as instituições devem permanentemente deter um montante agregado, expresso em percentagem dos passivos totais da instituição, de fundos próprios, dívida subordinada e dívida privilegiada, que não constituem fundos próprios para efeitos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[16] e da Diretiva 2013/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[17], que pode servir para a aplicação do instrumento de resgate interno. (46) Seria conveniente escolher o melhor método de resolução segundo as circunstâncias do caso e, para o efeito, deviam estar disponíveis todos os instrumentos de resolução previstos na Diretiva []. (47) A Diretiva [] conferiu às autoridades nacionais de resolução o poder de reduzir o valor contabilístico e converter instrumentos de fundos próprios, uma vez que as condições de uma redução do valor contabilístico e de uma conversão de instrumentos de fundos próprios podem coincidir com as condições de desencadeamento de um processo de resolução e que é necessário então avaliar se a redução do valor contabilístico e de uma conversão de instrumentos de fundos próprios são por si só suficientes para restabelecer a solidez financeira da entidade em causa ou se é igualmente necessário tomar uma medida de resolução. Regra geral, este poder será utilizado no contexto da resolução. A Comissão deve substituir as autoridades nacionais de resolução igualmente nesta função e deve, por conseguinte, estar habilitada a avaliar se as condições da redução do valor contabilístico e de uma conversão de instrumentos de fundos próprios estão satisfeitas e decidir sujeitar ou não a entidade em causa a um processo de resolução, se as condições de desencadeamento de um processo de resolução estiverem igualmente satisfeitas. (48) A eficiência e a uniformidade das medidas de resolução devem estar asseguradas em todos os Estados-Membros participantes. Para este efeito, em casos excecionais quando uma autoridade nacional de resolução não tem, ou não tem suficientemente aplicado uma decisão que tinha adotado, o comité deve ter poderes para transferir para uma outra pessoa determinados direitos, ativos ou passivos de uma instituição em processo de resolução ou exigir a conversão dos instrumentos de dívida contendo uma cláusula contratual de conversão em determinadas circunstâncias. Qualquer medida das autoridades nacionais de resolução de natureza a restringir ou afetar o exercício, pelo comité, dos seus poderes e das suas funções deve ser excluída. (49) A fim de reforçar a eficácia do mecanismo único de resolução, o comité deve cooperar estreitamente com a Autoridade Bancária Europeia em todas as circunstâncias. Se adequado, deve igualmente cooperar com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e o Comité Europeu do Risco Sistémico, tal como com as outras autoridades que fazem parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira. Além disso, o comité deve cooperar estreitamente com o BCE e com as outras autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito no quadro do MUS, nomeadamente no caso de grupos sujeitos à supervisão numa base consolidada exercida pelo BCE. Para gerir eficazmente o processo de resolução de bancos em dificuldades, seria conveniente também cooperar com as autoridades nacionais de resolução em todas as etapas do processo de resolução. Deste modo, uma cooperação com estas últimas seria necessária, não apenas na aplicação das decisões de resolução adotadas pelo comité, mas igualmente antes da adoção de qualquer decisão de resolução, na fase do planeamento da resolução ou durante a fase de intervenção precoce. (50) Uma vez que o comité substitui as autoridades nacionais de resolução dos Estados‑Membros participantes nas suas decisões de resolução, deve igualmente substituir essas autoridades para efeitos de cooperação com os Estados-Membros não participantes, na medida em que estejam em causa funções de resolução. Em especial, o comité deve representar todas as autoridades dos Estados-Membros participantes nos colégios de autoridades de resolução incluindo as autoridades dos Estados‑Membros não participantes. (51) Uma vez que inúmeras instituições não exercem apenas a sua atividade na União, mas a nível internacional, um mecanismo de resolução deve, para ser eficaz, definir princípios de cooperação com as autoridades competentes dos países em questão. Deve ser dado apoio às autoridades dos países terceiros em conformidade com o quadro jurídico previsto no artigo 88.º da Diretiva []. Para o efeito, como o comité deve ser a única autoridade com poderes para proceder à resolução de bancos em dificuldades nos Estados-Membros participantes, o comité deve ter poderes exclusivos para concluir acordos de cooperação não vinculativos com as autoridades desses países terceiros, em nome das autoridades nacionais dos Estados-Membros participantes. (52) A fim de desempenhar as suas funções de forma eficaz, o comité deve dispor de poderes de investigação adequados. Deve estar em condições de exigir todas as informações de que necessita, quer diretamente, quer através das autoridades nacionais de resolução, e de realizar investigações e inspeções no local, se for caso disso, em cooperação com as autoridades nacionais competentes. No contexto da resolução, o comité pode recorrer a inspeções no local para se assegurar de que a Comissão e ele próprio tomam as suas decisões com base em informações perfeitamente exatas e que essas decisões são efetivamente executadas pelas autoridades nacionais. (53) De forma a garantir que o comité tem acesso a todas as informações pertinentes, os trabalhadores não devem poder invocar o segredo profissional para impedir a divulgação de informações ao comité. (54) A fim de garantir o respeito das decisões adotadas no quadro do mecanismo único da resolução, seria conveniente que as infrações dessem origem a sanções proporcionadas e dissuasivas. O comité deve poder dar instruções às autoridades nacionais de resolução para aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias às empresas por incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força das decisões adotadas. A fim de garantir práticas de execução coerentes, eficientes e eficazes, o comité deve poder emitir orientações destinadas às autoridades nacionais de resolução, relativamente à aplicação das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias. (55) Quando uma autoridade nacional de resolução infringe as regras do mecanismo único da resolução não utilizando poderes que são conferidos no direito nacional para executar uma instrução do comité, o Estado-Membro em causa pode ser responsável por reparar qualquer prejuízo causado a pessoas, incluindo eventualmente à entidade ou ao grupo sujeito ao processo de resolução, ou a qualquer credor de qualquer parte desta entidade ou deste grupo em qualquer Estado-Membro, em conformidade com essa jurisprudência. (56) Devem ser estabelecidas regras adequadas que regem o orçamento do comité, a elaboração do orçamento, a adoção do regulamento interno especificando o processo a seguir para o seu estabelecimento e execução, e a auditoria interna e externa das contas. (57) Existem circunstâncias em que a eficácia dos instrumentos de resolução aplicados poderá depender da disponibilidade de financiamento de curto prazo para a instituição ou para uma instituição de transição, do fornecimento de garantias aos potenciais compradores ou da provisão de capital para a instituição de transição. Afigura-se, por conseguinte, importante criar um fundo para evitar que sejam utilizados fundos públicos para tal efeito. (58) É necessário garantir que o fundo está plenamente disponível para a resolução das instituições em dificuldades. Por conseguinte, o fundo não deve ser utilizado para qualquer outro fim que não a aplicação eficiente dos poderes e dos instrumentos de resolução. Além disso, deve ser utilizado apenas em conformidade com os objetivos e princípios de resolução aplicáveis. Por conseguinte, o comité deve assegurar que quaisquer prejuízos, custos ou outras despesas decorrentes da utilização dos instrumentos de resolução sejam suportados em primeiro lugar pelos acionistas e pelos credores da instituição objeto de resolução. O fundo só deve suportar os prejuízos, custos e outras