5. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 277/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas 
COM(90) 270 final 
(Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1990) 
(90/C 277/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, no âmbito da ajuda à produção, foi 
introduzido pelo n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 136/66 do Conselho (!), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., um regime de 
quantidade máxima garantida; que, de acordo com esse 
regime, o montante unitário da ajuda é diminuído sempre 
que a quantidade máxima fixada para uma dada campanha 
for excedida; que, a fim de melhor assegurar o equilíbrio do 
mercado, bem como o domínio das despesas de escoamento 
do azeite, é conveniente alargar este regime ao preço de 
intervenção; que é, todavia, conveniente só diminuir o 
preço de intervenção a partir da campanha seguinte; que é 
oportuno fixar um limite para a redução desse preço; 
Considerando que é conveniente prever a quantidade de 
azeite que os produtores não devem exceder a fim de 
beneficiar de vantagens especiais devidas à sua pequena 
dimensão; que é conveniente conceder, aos mesmos 
produtores, uma ajuda complementar à produção, fixada 
forfetariamente, para atenuar os efeitos da baixa do preço 
de mercado que possa resultar do excesso da quantidade 
máxima garantida; 
Considerando que, com vista a uma boa gestão e 
simplificação do regime, é conveniente distinguir, para 
efeitos de concessão de ajuda à produção, duas categorias de olivicultores, conforme a produção seja ou não superior 
a uma quantidade de azeite determinada; que, para os 
produtores cuja produção não seja superior a essa 
quantidade, é conveniente fixar a ajuda unitária forfetaria­
mente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento n? 136/66/CEE é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n? 4 do artigo 4?, após o primeiro parágrafo, é 
inserido o seguinte parágrafo: 
«No caso de a produção efectiva de azeite de uma 
campanha ser superior à quantidade máxima garantida 
fixada para essa campanha, o preço de intervenção da 
campanha seguinte será diminuído mediante a aplica­
ção do coeficiente referido no n? 1, alínea b), do quarto 
parágrafo do artigo 5°. Todavia, essa diminuição não 
pode ser superior a 3 %. A diminuição será efectuada 
pela Comissão, anualmente, antes do início do período 
durante o qual está aberta a compra de intervenção.» 
2. No n? 1 do artigo 5?, o número « 400 » é substituído pelo 
número «500». 
3. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. A ajuda é concedida: 
— aos oleicultores cuja produção, numa dada campa­
nha, seja igual a, pelo menos, 500 kg de azeite, em 
função da quantidade de azeite efectivamente 
produzida, 
í1) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. — aos outros oleicultores, em função do número e do 
potencial de produção das oliveiras que cultivam e 
N? C 277/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 90 
dos respectivos rendimentos, fixados forfetariamen-
te, e desde que as azeitonas produzidas tenham sido 
trituradas. 
4. Após o artigo 5?, é inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 5°A 
1. A partir da campanha de 1991/1992 e durante o 
período de aplicação do n? 4, segundo parágrafo, do 
artigo 4?, será concedida uma ajuda complementar à 
produção aos oleicultores cuja produção não exceda 
500 kg por campanha. Essa ajuda será igual a 
3 ecus/100 kg. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 249? do Acto de Adesão prevê 
que o azeite e os bagaços sejam sujeitos ao mecanismo 
complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) na 
importação em Portugal; 
Considerando que, no âmbito do MCT, o mercado 
português destes produtos sofreu uma abertura importante 
desde a adesão, sem que se tenha verificado qualquer 
dificuldade; 
Considerando que a abertura total, no termo de período de 
standstill, do mercado português das matérias gordas 
vegetais, bem como a introdução, na mesma data, da ajuda 
ao consumo de azeite em Portugal tornam necessária a 
liberalização das importações em Portugal de azeite e 
bagaços provenientes dos outros Estados-membros; que, 2. Se tal se revelar necessário, as regras de execução do 
presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 38? » 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
conseguinte, é conveniente que estes produtos deixem de 
estar submetidos ao MCT, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Os seguintes produtos: 
— azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00, 
— bagaços dos códigos NC ex 2304 00 00, 2305 00 00 e 
2306, à excepção dos códigos NC ex 2306 90 11 e 
2306 90 19, 
são retirados da lista dos produtos sujeitos ao MCT na 
importação em Portugal em preveniência dos outros 
Estados-membros. 
Artigo Io. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que retira o azeite e os bagaços da lista dos produtos 
sujeitos ao MCT em Portugal 
COM(90) 270 final 
(Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1990) 
(90/C 277/02)