Bruxelas, 15.07.2004

COM(2004) 503 final

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Um sistema comum europeu de asilo mais eficaz: o procedimento único como próxima etapa {SEC(2004) 937}

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INTRODUÇÃO

No Conselho "Justiça e Assuntos Internos" realizado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2004, o Conselho adoptou formalmente a Directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto (denominada Directiva relativa às condições a preencher) e chegou a um acordo político sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (denominada Directiva relativa aos procedimentos de asilo). Depois de conhecido o resultado da consulta do Parlamento Europeu, poderá proceder-se à adopção formal. Assim se completará a primeira fase do sistema comum europeu de asilo.

No final desta primeira fase do programa legislativo previsto no Tratado de Amesterdão, a União Europeia deve examinar quais serão as características da segunda fase do sistema comum europeu de asilo, bem como reflectir sobre os instrumentos adoptados nos últimos quatro anos e avaliar o seu impacto.

O ponto 27 das conclusões do Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003 apelava a um novo reforço dos procedimentos de asilo, no sentido de os tornar mais eficazes, a fim de acelerar, tanto quanto possível, o tratamento dos pedidos não relacionados com a protecção internacional. Por conseguinte, convém determinar a forma como a UE pode melhorar e acelerar os procedimentos de concessão dos dois tipos de protecção internacional definidos na Directiva relativa às condições a preencher. Pelas razões expostas na presente comunicação, a adopção de medidas conducentes a um procedimento único permitiria responder a tais exigências.

A presente comunicação insere no seu contexto um estudo recente consagrado ao procedimento único, pretendendo lançar sobre este último uma ampla reflexão que se realizará a nível do Conselho e do Parlamento Europeu. Após a conclusão da fase preparatória, a Comissão apresentará uma proposta de legislação comunitária.

Contexto da presente comunicação

1. A Comunicação da Comissão de Novembro de 2000 intitulada " Em direcção a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo" preconizava a passagem a um procedimento de tipo "balcão único" por parte de alguns Estados-Membros. A Comissão propôs lançar um estudo para alimentar a reflexão sobre o assunto.

2. O estudo sobre o procedimento de asilo de "balcão único" no âmbito do sistema comum europeu de asilo e na perspectiva de um procedimento comum de asilo ( “Study on the single asylum procedure ‘one-stop shop’ against the background of the common European asylum system and the goal of a common asylum procedure” , a seguir denominado “o estudo”), foi publicado em Janeiro de 2003 e pode ser consultado em inglês no seguinte endereço electrónico:

http://europa.eu.int/comm/justice_home/doc_centre/asylum/studies/docs/study_one_stop_shop_en.pdf

(ISBN: 92-894-5256-0)

O contexto político no qual se inscreve o estudo e um resumo das suas conclusões são apresentados no Anexo A

Porquê um procedimento único?

Rapidez e eficácia

3. A vantagem principal e mais evidente de um procedimento único consiste na sua maior rapidez e eficácia. No estudo, os Estados-Membros que aplicam um procedimento único realçam estas vantagens. Um procedimento baseado na avaliação das necessidades de protecção, definidas na Directiva relativa às condições a preencher, e no âmbito do qual uma autoridade única decide em função de um destes dois tipos de critérios, é potencialmente mais rápido do que um sistema em que pedidos consecutivos são apresentados a uma ou mais autoridades que devem fazer uma apreciação de factos idênticos e em que os recursos contra as decisões das diferentes autoridades decorrem em paralelo.

4. A centralização dos recursos afectados ao tratamento dos pedidos de protecção pode igualmente apresentar vantagens evidentes. Uma entrevista e apreciação única do caso permite poupar tempo e recursos, quer se trate de juristas especializados, de peritos nacionais ou de intérpretes, e contribui para resolver os problemas administrativos suscitados pela necessidade de manter a uniformidade dos arquivos e a elaboração de dados estatísticos representativos baseados em definições harmonizadas. Tais vantagens podem representar um verdadeiro benefício para os Estados-Membros - um sistema mais rápido e eficaz contribui para a integração dos refugiados e o afastamento das pessoas que não necessitam de protecção.

Protecção

5. Existem boas razões para introduzir um procedimento único aplicável aos aspectos de protecção dos pedidos de protecção internacional. Não se pode pretender que o requerente de protecção internacional esteja em condições de saber se a sua pretensão é abrangida pelos critérios estabelecidos na Convenção de Genebra, nem que tenha conhecimento dos outros instrumentos em matéria de direitos humanos em que se baseiam outros sistemas de protecção internacional.

6. A redução de um eventual traumatismo e a transparência de um procedimento global também podem incentivar o requerente a apresentar o seu caso de uma forma integrada que abarque todos os aspectos que o impedem de regressar ao seu país de origem. Assim se evita a possibilidade de se virem a revelar factos importantes uma vez concluído o procedimento de asilo principal, quando as garantias próprias ao processo de asilo já não se aplicam. A credibilidade do requerente pode também ficar reforçada se este não tiver de se confrontar com procedimentos sucessivos que implicam o risco de ter de adaptar as suas declarações em função dos diferentes critérios aplicados pelas várias autoridades.

Percepção pela opinião pública

7. A Comunicação da Comissão de Março de 2003 intitulada “Comunicação relativa à política comum em matéria de asilo e à Agenda para a Protecção” , refere-se à crise cada vez mais acentuada do sistema de asilo em determinados Estados-Membros e ao mal-estar crescente na opinião pública. Quando uma decisão em matéria de protecção respeita um procedimento rápido e global (com possibilidade de recorrer contra tal decisão), desaparece a ambiguidade e a percepção errónea de se considerar que existem numerosas possibilidades de permanecer no país por razões de protecção. Nada demonstra que o estabelecimento de um procedimento único aumente o interesse por este procedimento no seu conjunto e a maioria dos Estados-Membros concede um estatuto menos favorável às pessoas que não preenchem as condições para poderem beneficiar do estatuto previsto na Convenção de Genebra.

Regresso

8. Um procedimento único constitui uma mais-valia para os sistemas de asilo dos Estados-Membros da UE a nível dos seus esforços para fazer regressar aos seus países as pessoas que não reúnem as condições para beneficiar de protecção internacional. Quando todas as obrigações de protecção possíveis são reagrupadas num procedimento único, o risco de serem invocados novos obstáculos relacionados com a protecção para atrasar ou impedir o regresso é praticamente inexistente. As autoridades responsáveis pelo regresso actuam então sabendo que não existem quaisquer outros elementos a ter em consideração. A cooperação entre as autoridades competentes em matéria de asilo e as autoridades competentes em matéria de regresso é, obviamente, indispensável para flexibilizar os procedimentos.

Porquê uma acção a nível da UE?

Colmatar uma eventual lacuna em matéria de protecção

9. A Directiva relativa às condições a preencher obriga os Estados-Membros a conceder o estatuto de protecção subsidiária a todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que preencham as condições para obter a protecção subsidiária em conformidade com os critérios estabelecidos na referida directiva. Os motivos invocados pelo requerente para beneficiar de protecção devem ser apreciados em função dos critérios enunciados na directiva, incluindo todos os factos pertinentes respeitantes ao país de origem, a documentação e as declarações pertinentes apresentadas pelo requerente e as circunstâncias pessoais.

10. A Directiva relativa aos procedimentos de asilo é aplicável a todos os pedidos de asilo apresentados no território, na fronteira ou nas zonas de trânsito dos Estados-Membros. Nos termos desta directiva, os Estados-Membros que utilizem ou instaurem um procedimento no âmbito do qual os pedidos de asilo são apreciados não só com base na Convenção de Genebra, mas igualmente enquanto pedidos de protecção subsidiária, aplicarão a directiva em todas as fases do procedimento.

11. À luz da adopção formal pelo Conselho JAI, realizado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2004, de uma directiva que introduz uma definição comum a todos os Estados-Membros dos dois tipos de estatuto em matéria de protecção, bem como de um acordo político sobre uma directiva que obriga os Estados-Membros a estabelecer normas mínimas relativas aos procedimentos previstos de concessão de um destes dois estatutos, coloca-se a questão de saber como estabelecer garantias processuais a favor das pessoas que solicitam expressamente o estatuto conferido pela protecção subsidiária ou que, numa fase inicial do seu pedido, não invocam motivos claramente relevantes para efeitos da aplicação da Convenção de Genebra, mas que, não obstante, permitiriam a concessão do benefício da protecção subsidiária. A conclusão da primeira fase do sistema comum europeu de asilo exige claramente que esta potencial “lacuna” em matéria de protecção seja colmatada, a fim de que todos os pedidos de protecção internacional, tal como definidos na Directiva relativa às condições a preencher, desfrutem das mesmas garantias processuais. Nos termos do direito comunitário, não se pode pretender que as pessoas que declaram necessitar de protecção subsidiária (e às quais o direito comunitário reconhece um estatuto) não tenham as mesmas possibilidades de apresentar o seu caso e de exercer os seus direitos de recurso do que as pessoas que afirmam ser refugiadas (e às quais o direito comunitário também reconhece um estatuto). Tal consideração é especialmente relevante se tivermos em conta que, relativamente aos pedidos de protecção internacional, os Estados-Membros da UE conferem mais frequentemente a protecção subsidiária do que a protecção baseada na Convenção de Genebra. Colmatar esta lacuna em matéria de protecção não significaria só por si instaurar um procedimento único – seria necessário prever dois procedimentos paralelos como primeira fase indispensável para a instauração de um autêntico procedimento único (com uma autoridade única que adoptaria uma decisão única).

Modificações necessárias a nível da UE

12. Enquanto a aplicação das directivas relativas a normas mínimas implicará modificações das práticas administrativas da maioria dos Estados-Membros, a introdução de um procedimento único exigirá uma reforma mais profunda das estruturas administrativas. As posições de partida dos Estados-Membros em relação à eventual adopção de um procedimento único são extremamente diferentes. A mudança radical necessária para alcançar uma situação de igualdade neste domínio está subordinada à definição e à adopção de um objectivo comum numa União alargada.

Mais-valia da cooperação a nível da UE – uma metodologia comum

13. Para levar a cabo tal mudança e prestar aos Estados-Membros a assistência técnica para procederem às necessárias adaptações jurídicas e infra-estruturais, a Comissão recomenda duas abordagens:

- Fase preparatória . Um período de consulta, de debate e preparação sobre as medidas a tomar pelos Estados-Membros para unificar os procedimentos de concessão dos dois tipos de estatutos estabelecidos na Directiva relativa às condições a preencher. A Comissão lançará esta fase através de uma série de acções operacionais e projectos técnicos, incluindo reuniões de peritos presididas pela Comissão que examinarão a forma como as práticas aplicáveis à determinação do estatuto de refugiado poderiam igualmente aplicar-se à avaliação do cumprimento pelo requerente das condições necessárias para beneficiar de protecção subsidiária, e como melhorar a eficácia e rapidez do procedimento no seu conjunto. Assim, a fase preparatória permitirá preparar o terreno e estabelecer um amplo consenso tendo em vista a apresentação de:

- Legislação comunitária . A primeira medida será uma acção legislativa para alargar as garantias consideradas aplicáveis aos pedidos de estatuto de refugiado da Directiva relativa aos procedimentos de asilo aos pedidos de estatuto de protecção subsidiária da Directiva relativa às condições a preencher. Seria conveniente examinar como se deverá alterar a Directiva relativa aos procedimentos de asilo por forma a ter em conta as especificidades da apreciação dos pedidos de protecção subsidiária. Conviria examinar igualmente a necessidade de alterar a Directiva relativa às condições de acolhimento e se o Regulamento Dublim II deveria aplicar-se também aos pedidos de protecção subsidiária.

14. A interdependência das duas abordagens é evidente: só deveriam ser apresentadas propostas legislativas relativamente a domínios que, na fase preparatória, tivessem sido considerados oportunos, exequíveis e de interesse efectivo para os sistemas de asilo dos Estados-Membros da UE.

Como estabelecer um procedimento único na UE

A: Abordagem legislativa: questões fundamentais

15. A concretização da mudança radical preconizada requer obviamente medidas de ordem legislativa. Contudo, qualquer acção legislativa deve ser cuidadosamente preparada e estar firmemente apoiada pelos resultados da consulta dos Estados-Membros e de outras partes interessadas sobre todas as questões técnicas e políticas que se apresentem. Convém responder a várias questões fundamentais, nomeadamente as que foram formuladas pela Comissão na sua Comunicação de Novembro de 2000 intitulada " Em direcção a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo" , que foram examinadas com algum pormenor no estudo.

Grau de ambição

16. O objecto da legislação proposta dependerá em grande medida da fase preparatória, que deverá examinar, a) o que os Estados-Membros poderiam alterar através de uma mera adaptação das suas práticas operacionais e b) o que deveria ser alterado através de disposições legislativas.

17. No que diz respeito aos objectivos fundamentais subjacentes à acção legislativa existem várias possibilidades:

- alargar aos pedidos de protecção subsidiária as garantias da apreciação em primeira instância de que beneficiam os pedidos de estatuto de refugiado por força do Capítulo II da Directiva relativa aos procedimentos de asilo;

- submeter as decisões negativas sobre os pedidos de protecção subsidiária ao sistema de recurso efectivo para um órgão jurisdicional, tal como acontece com as decisões de indeferimento dos pedidos do estatuto de refugiado por força do Capítulo V da Directiva relativa aos procedimentos de asilo;

- alargar o âmbito de aplicação da Directiva relativa às condições de acolhimento aos requerentes de protecção subsidiária;

- alargar o âmbito de aplicação do Regulamento Dublim II aos pedidos de protecção subsidiária;

- adoptar uma abordagem administrativa comum para os procedimentos de apreciação, designadamente a criação de uma autoridade única encarregada de apreciar os pedidos tanto de estatuto de refugiado como de protecção subsidiária;

- incluir no âmbito de aplicação de todas as normas comunitárias mencionadas sobre procedimentos outros motivos para evitar o afastamento da UE, tendo em vista um procedimento único totalmente integrado.

Calendário legislativo

18. Poderia prever-se a introdução gradual de legislação, aplicando primeiramente as garantias processuais aos dois tipos de estatuto, passando depois à aplicação extensiva de outras garantias da Directiva relativa aos procedimentos de asilo, alargando posteriormente o âmbito de aplicação dos outros instrumentos adoptados durante a primeira fase do sistema comum europeu de asilo e, por último, aplicando gradualmente um procedimento único em relação a todos os aspectos da apreciação de um pedido.

Âmbito de aplicação do procedimento único – normas processuais que devem ser incluídas/excluídas

19. Como primeira medida, conviria prever, pelo menos, que o Capítulo II da Directiva relativa aos procedimentos de asilo, intitulado " Princípios e garantias fundamentais" (que trata do acesso ao procedimento, do direito de permanecer no Estado-Membro durante a fase de apreciação do pedido, dos requisitos para a apreciação do pedido, das entrevistas pessoais, das normas relativas à assistência judiciária e ao procedimento de retirada do pedido), seja aplicável igualmente aos pedidos de protecção subsidiária. Estas normas são essenciais para garantir um procedimento equitativo e constituiriam a base de todos os procedimentos comuns previstos pela futura legislação comunitária.

A tramitação dos recursos no âmbito do procedimento único

20. A obrigação de proporcionar um recurso efectivo em caso de decisão negativa que afecte os direitos individuais conferidos pelo direito comunitário foi reconhecida não só pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas igualmente pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Será importante determinar a forma como os Estados-Membros aplicam o princípio fundamental de "recurso efectivo" previsto pela Directiva relativa aos procedimentos de asilo e a forma como esse princípio é interpretado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no contexto dos vários ordenamentos jurídicos nacionais. Um procedimento único que inclua a fase de recurso contribuiria para aumentar a eficácia administrativa. Contudo, tendo em conta o seu impacto potencial sobre os ordenamentos jurídicos nacionais, pode ser preferível explorar esta possibilidade numa fase posterior, embora na fase preparatória se deva já recolher os pontos de vista das autoridades judiciárias dos diferentes Estados-Membros.

Âmbito de aplicação do procedimento único – inclusão ou exclusão de outros motivos de estada

21. Será importante determinar até onde e dentro de que prazo pretende a Comunidade actuar: seria conveniente instaurar um procedimento "global" aplicável aos pedidos baseados noutros motivos não previstos na Directiva relativa às condições a preencher, ou seria melhor deixar aos serviços de estrangeiros dos Estados-Membros a competência para apreciar tais motivos suplementares pelas razões expostas no estudo (flexibilidade no terreno, competência prática, etc.).

Como garantir a integridade da Convenção de Genebra

22. Conviria igualmente ter em conta, como sublinha o estudo, que a instauração de um procedimento único não venha a implicar uma perda de importância da Convenção de Genebra. O estudo assinalou que, em geral, a adopção de um procedimento único acentua a tendência para conceder um estatuto menos favorável do que o previsto pela Convenção de Genebra, a fim de impedir que o refugiado tire partido de todas as vantagens previstas na Convenção e, por maioria de razão, na Directiva relativa às condições a preencher. Esta tendência poderia ser evitada através de medidas que estabeleçam uma sequência previamente determinada de apreciação, por força da qual os pedidos de protecção subsidiária só sejam analisados depois de uma apreciação negativa dos motivos previstos na Convenção de Genebra e de uma decisão devidamente fundamentada de indeferimento do estatuto previsto por esta Convenção, sempre que seja autorizada a protecção subsidiária. A formação dos profissionais para melhorar o conhecimento sobre a Convenção de Genebra contribuiria certamente para pôr em prática esses dois instrumentos, bem como para compreender melhor a fronteira entre as obrigações decorrentes da Convenção de Genebra e as obrigações abrangidas pela protecção subsidiária.

Manter a qualidade das decisões (“ Frontloading”)

23. Há que encontrar um equilíbrio entre a rapidez e a qualidade dos procedimentos. Se por um lado a legislação deve contribuir para acelerar o procedimento de asilo, a qualidade do processo de tomada de decisões, especialmente na sua primeira fase, é igualmente importante para garantir a integridade do sistema (e reduzir o número de recursos possíveis, daí resultando um benefício suplementar em termos de tempo e de recursos). As medidas legislativas deveriam ter em conta a necessidade de atingir tal equilíbrio. A médio ou longo prazo, a UE deveria chegar a acordo sobre os princípios fundamentais das boas práticas aplicáveis aos actos administrativos, designadamente a nível da realização de entrevistas pessoais e da tomada de decisões, e poderia inclusivamente criar um Centro de excelência para os profissionais em matéria de asilo que divulgaria as melhores práticas e prestaria formação sobre estas questões, actuando simultaneamente como elemento-chave para o intercâmbio e a partilha de informações sobre os países de origem.

24. Ainda neste contexto, conviria esclarecer se a apreciação dos motivos que justificam uma protecção subsidiária deve ser realizada ex officio (caso em que o serviço competente examinaria automaticamente os motivos para solicitar a protecção subsidiária se não estivessem preenchidos os motivos para a obtenção do estatuto previsto na Convenção de Genebra) ou unicamente a pedido do interessado, dado que a apreciação automática dos motivos de protecção subsidiária contribuiria para reduzir os possíveis atrasos durante os procedimentos de regresso ao suprimir a possibilidade de invocar tais motivos para adiar o afastamento.

Regressos

25. Um procedimento único para o tratamento dos pedidos de protecção internacional, tal como se define na Directiva relativa às condições a preencher, aumentará a eficácia do procedimento de regresso do sistema comum europeu de asilo. Para tirar o máximo partido da eficácia do procedimento único da UE em matéria de regresso, os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre o facto de ser a "decisão definitiva" (por exemplo, um recurso não fundamentado contra uma decisão negativa com base nos motivos enunciados na Directiva relativa às condições a preencher) que desencadeia o regresso. Para reforçar as possibilidades de regresso efectivo, o procedimento único poderia ser alargado aos motivos que não estão previstos na Directiva relativa às condições a preencher, ou incluir um mecanismo de alerta rápido e de cooperação com as autoridades competentes em matéria de regresso. Um possível objectivo final poderia consistir em garantir a tomada de decisões em paralelo no âmbito do procedimento único de asilo e do procedimento de regresso. A este respeito, convém prestar especial atenção ao tratamento adequado dos pedidos repetidos que impedem uma acção de regresso ou de afastamento eficaz.

Interacção com outros instrumentos

26. Todas as medidas no domínio do asilo seriam de alguma forma afectadas pelo estabelecimento de um procedimento único. A Directiva relativa aos procedimentos de asilo seria o vector da alteração legislativa se os Estados-Membros decidirem que pretendem limitar a introdução do procedimento único aos tipos de estatutos previstos na Directiva relativa às condições a preencher. Não será necessário alterar a Directiva relativa às condições a preencher, salvo se os Estados-Membros decidirem que da concessão de protecção internacional deveria resultar uma autorização de residência única ou um estatuto único. O âmbito de aplicação da Directiva relativa às condições de acolhimento também deveria ser alargado para incluir os pedidos de protecção subsidiária. Na prática, tal terá um impacto reduzido, na medida em que, segundo as definições desta directiva, qualquer pedido de protecção internacional é considerado um pedido de asilo, salvo se outro tipo de protecção for expressamente solicitado de forma separada. Actualmente, mesmo quando um requerente não é considerado refugiado, continua a ser abrangido pela directiva até que seja tomada uma decisão por força da qual não poderá permanecer no território do Estado-Membro como requerente de asilo. Embora o Regulamento Dublim II apenas se aplique aos pedidos de asilo previstos na Convenção de Genebra, não existe nenhuma razão convincente para limitar a aplicação do regulamento apenas aos requerentes do estatuto previsto na Convenção.

B: Fase preparatória

27. A fim de garantir que a legislação comunitária assenta em bases sólidas de consenso, de conhecimento recíproco e de consciência do desafio que representa modificar os sistemas de asilo dos Estados-Membros para os adaptar a um procedimento único, é indispensável uma fase preparatória para lançar tais bases. Esta fase preparatória terá início em Janeiro de 2005 e decorrerá paralelamente à aplicação da primeira fase legislativa do sistema comum europeu de asilo. A Comissão apresentará um documento sobre um Plano de acção "balcão único" para lançar esse período de consulta, de debate e de preparação sobre as medidas que os Estados-Membros poderiam tomar para unificar os seus procedimentos (ver exposição pormenorizada no Anexo D ). A coordenação será assegurada pelo Comité “Imigração e Asilo” ao qual a Comissão comunicará os resultados de cada uma das actividades. No termo do processo, uma conferência analisará os resultados dos trabalhos realizados e apresentará orientações à Comissão sobre a forma de integrar tais resultados no processo de elaboração normativa.

28. O objectivo da fase preparatória será triplo : i) orientar e esclarecer a nível técnico o debate sobre a forma como a UE deve avançar na perspectiva da adopção de um procedimento único, ii) identificar as alterações a introduzir e iii) concretizar tais alterações mediante a adaptação das práticas operacionais, se possível antes ou paralelamente ao processo legislativo. Por último, a fase preparatória deveria igualmente servir de plataforma para o processo de consulta que deve preceder a apresentação das propostas legislativas comunitárias.

- A Comissão será responsável por um programa global e coerente de actividades que inclui o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, o lançamento de acções comunitárias do FER II e de convites à apresentação de projectos a título do programa ARGO, a fim de responder às necessidades específicas manifestadas pelos Estados-Membros neste domínio.

- Os Estados-Membros são convidados a dar início à adopção de medidas operacionais específicas para aumentar progressivamente a capacidade de acção, designadamente projectos de geminação e intercâmbios de pessoal entre as autoridades que aplicam o procedimento único e as autoridades que pretendem fazê-lo, bem como sessões de formação para profissionais, etc.

29. A fase preparatória abordará as questões relativas à forma como a UE deveria instaurar um procedimento único, articulando os trabalhos em torno de quatro temas principais. A avaliação da aplicação das disposições relevantes da legislação comunitária actual em matéria de asilo servirá de base ao exame da forma como os Estados-Membros estão a aplicar essas disposições durante a primeira fase do sistema comum europeu de asilo, que lhes impõe a obrigação de dispensar um tratamento idêntico aos requerentes do estatuto de refugiado e aos requerentes de protecção subsidiária (por exemplo, o artigo 4.º da Directiva relativa às condições a preencher, que regula a avaliação dos factos e das circunstâncias). Este primeiro trabalho servirá de base à análise comparativa do procedimento único e dos procedimentos separados, e salientará a forma como medidas complementares do procedimento único podem melhorar a sua eficácia . A análise destes três temas será reforçada através de comparações dos recursos e custos dos diferentes sistemas nacionais . A fase preparatória deveria igualmente prever um método inovador para obter um consenso sobre os casos em que se deveriam adoptar medidas legislativas e o âmbito de aplicação de tais medidas; esta fase constituiria igualmente a oportunidade para realizar uma harmonização a partir da fase através da introdução e intercâmbio das melhores práticas.

30. A adopção destas medidas constitui uma resposta ao apelo de Salónica para reforçar os procedimentos de asilo no sentido de os tornar mais eficientes e acelerar tanto quanto possível o tratamento dos pedidos não relacionados com a protecção internacional e permite realizar os objectivos em matéria de protecção constantes do mandato conferido em Tampere.

Conclusões

31. A Comissão desenvolverá esforços para realizar os objectivos definidos na presente comunicação, em estreita cooperação com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o ACNUR e outras partes interessadas.

32. A Comissão apresentará o Plano de acção "balcão único" até ao final de 2004, que será o principal instrumento de aplicação da fase preparatória necessária antes da adopção da legislação.

33. A Comissão solicita ao Conselho e o Parlamento Europeu que aprovem a abordagem em duas fases indicada na presente comunicação, que constituirá a próxima etapa tendo em vista o estabelecimento de um procedimento comum de asilo conducente a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo, tendo em consideração os progressos registados até ao momento a nível da agenda Tampere.