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Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)" (versão codificada)

(2000/C 75/06)

Em 21 de Outubro de 1999 decidiu o Conselho consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que teve a seu cargo a preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer adoptado por unanimidade em 16 de Dezembro de 1999. Foi relator Thomas Etty.

Na 369.a reunião plenária de 26 e 27 de Janeiro de 2000 (sessão de 26 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer por 122 votos a favor e sem votos contra, com 5 abstenções.

1. O Comité concorda, em termos gerais, com a Comissão quanto a ser importante simplificar e clarificar a legislação comunitária, sem prejuízo do nível de protecção. É seguramente o que deve ser feito com a legislação sobre segurança e saúde no trabalho, área em que a arquitectura dos documentos existentes se tornou, nalguns casos, muito complicada.

2. Verifica que o objectivo da consolidação não é alterar a substância da legislação actual.

3. O Comité verifica também que a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1987 dispõe que todos os actos jurídicos devam ser codificados pelo menos à décima alteração (regra mínima). A Directiva 90/679/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, foi alterada quatro vezes (em 1993, 1995, 1997 e novamente em 1997).

4. O Comité concorda inteiramente com a proposta em apreço.

5. Finalmente, o Comité remete para as cinco recomendações gerais respeitantes às codificações das directivas sobre segurança e saúde no trabalho e constantes do seu parecer de 20 de Outubro último sobre a "Proposta de Directiva do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) (COM(1999) 152 final - 99/0085 (SYN))".

Bruxelas, 26 de Janeiro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas»

(98/C 73/13)

Em 30 de Setembro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 7 de Novembro de 1997, sendo relator A. Kienle.

Na 350ª reunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 1997 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por 114 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. No âmbito da ronda dos preços agrícolas de 1996/1997, o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão de prémios para o abandono definitivo de superfícies vitícolas foi alterado de modo a criar uma quota comunitária máxima de 25 000 ha/ano para o arranque, mediante prémios, de superfícies vitícolas, dos quais foram atribuídos à Alemanha 50 hectares. Ora, ficou provado que esta superfície é demasiado reduzida para se proceder a uma distribuição adaptada às necessidades das diferentes regiões vitícolas. A Alemanha não pôde, portanto, tirar partido desta medida.

1.2. A alteração proposta do Regulamento (CEE) nº 1442/88 prevê, doravante, o aumento do coeficiente da Alemanha em 950 ha. Em contrapartida, a superfície atribuída a Espanha será diminuída de 950 hectares.

2. Observações

2.1. O Comité saúda esta alteração do Regulamento (CEE) nº 1442/88, que se traduz na atribuição à Alemanha de mais 950 hectares de superfície de abandono e da possibilidade de tirar o máximo proveito do programa de ordenamento das superfícies vitícolas.

2.2. O Comité realça que a redução simultânea do número de hectares atribuídos a Espanha, também em 950 hectares, não tem quaisquer repercussões, uma vez que só uma parte ínfima desta possibilidade oferecida foi aproveitada. Depreende-se, portanto, que a superfície de 12 050 hectares é suficiente para a Espanha poder corresponder, em toda a amplitude, aos pedidos de arranque.

2.3. O Comité regista com agrado que a iminente alteração do Regulamento (CEE) nº 1442/88 não exigirá uma afectação de verbas orçamentais adicionais por parte da UE.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas»

(97/C 133/08)

Em 30 de Janeiro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1997 com base no relatório introdutório do relator L. Quevedo Rojo.

Na 343ª reunião plenária de 26 e 27 de Fevereiro de 1997 (sessão de 26 de Fevereiro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, com 93 votos a favor, 3 votos contra e 5 abstenções, o parecer que se segue.

Tendo em conta o atraso de alguns Estados-Membros na adopção da decisão que deve designar as regiões nas quais as explorações podem beneficiar de um prémio ao abandono definitivo das superfícies vitícolas, em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) nº 1595/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que altera o Regulamento de base (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, o Comité aprova a proposta da Comissão de prorrogar o prazo fixado (31 de Dezembro de 1996) para a apresentação, pelos beneficiários, dos referidos pedidos de concessão do prémio junto dos serviços designados pelos Estados-Membros.

Com efeito, esta medida afigura-se necessária para não comprometer a concessão do prémio para a campanha de 1996/1997 e, consequentemente, o êxito de um instrumento que visa contribuir para o equilíbrio do mercado do sector vitivinícola.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2686/94 do Conselho que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas»

(96/C 204/11)

Em 11 de Março de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 11 de Abril de 1996. Foi relator: J. Mayayo Bello.

Na 335ª Reunião Plenária, de 24 e 25 de Abril de 1996 (sessão de 24 de Abril de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 96 votos a favor, 6 votos contra e 15 abstenções o seguinte parecer.

O Comité aprova a proposta da Comissão.

Bruxelas, 24 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
Parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/686/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual

(96/C 97/02)

Em 29 de Janeiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 10 de Janeiro de 1996 (relator: G. Wright).

Na 322ª Reunião Plenária, sessão de 31 de Janeiro de 1996, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Observações na generalidade

O Comité emitiu oportunamente parecer () sobre aspectos importantes da directiva relativa aos Equipamentos de Protecção Individual (EPI).

O objectivo do projecto de directiva agora apresentado pela Comissão é o de revogar a obrigação de indicar em cada EPI o ano de aposição da marcação «CE». Não serão limitadas nenhumas características relacionadas com a saúde e segurança dos utilizadores e a Comissão efectuou adequada consulta técnica às partes interessadas (que deram a sua aprovação).

Razão por que o Comité aprova esta proposta, destinada a simplificar as exigências administrativos onerosas impostas aos fabricantes.

Bruxelas, 31 de Janeiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 337 de 31. 12. 1988.
Parecer sobre o projecto de Decisão do Conselho que altera a Decisão 91/115/CEE do Conselho, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (94/C 397/19)

Em 13 de Dezembro de 1994, decidiu o Conselho consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre o projecto de Decisão supramencionada.

A Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 6 de Dezembro de 1994, tendo sido Relator, R. Donovan.

Na 321ª reunião plenária (sessão de 21 de Dezembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o presente parecer.

1. O documento da Comissão que contém o projecto de alteração da Decisão do Conselho de 25 de Fevereiro de 1991 visa modificar a composição do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos com a inclusão de novos membros em resultado da criação do Instituto Monetário Europeu em 1 de Janeiro de 1994.

2. Sendo as alterações propostas de natureza essencialmente formal, o Comité Económico e Social concorda com o projecto de Decisão do Conselho.

Bruxelas, 21 de Dezembro de 1994.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1) (94/C 148/07)

Em 22 de Dezembro de 1993, o Conselho, em conformidade com o disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 3 de Março de 1994 (Relator: Eric Hovgaard Jakobsen).

Na 314ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Março de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Em Fevereiro de 1990, o Conselho solicitou do Comité Económico e Social um parecer relativo ao assunto em epígrafe. A proposta então presente codificava e racionalizava as disposições relativas a toda uma série de medidas neste domínio, na sequência da supressão progressiva dos controlos alfandegários ocasionada pela realização do mercado interno, supressão também extensiva aos controles veterinários.

1.2. No parecer de 25 de Abril de 1990 (2), o Comité acolheu positivamente a proposta, tida como susceptível de contribuir para a realização de programas necessários neste domínio. Parte das sugestões formuladas pelo Comité foi tomada em consideração.

2. Observações na generalidade

2.1. As medidas aplicadas desde 1990 revelaram-se pertinentes na luta contra certas doenças animais. As alterações propostas, que, com toda a evidência, têm por objecto a introdução de disciplina orçamental, parecem gravosas para os requerentes. Refere-se na exposição dos motivos que a proposta não tem por objectivo limitar o nível de despesa previsto no sector veterinário.

2.2. Embora estas despesas tenham de encontrar cabimento no quadro orçamental da UE, é fundamental que a todo o momento se possa dispor de meios para fazer face às necessidades que se apresentem.

2.3. A lista de doenças constante do artigo 3º da Decisão e do Anexo ao artigo 24º deve manter-se actualizada para satisfazer as necessidades do momento.

3. Observações na especialidade

3.1. No que respeita ao artigo 10º-A, o limite mínimo de 10 000 ecus por pedido relativo a acções urgentes parece aceitável do ponto de vista administrativo.

3.2. Quanto ao artigo 24º: os prazos e processos propostos são pesados demais. A exemplo da atribuição de verbas quer públicas quer privadas, a apresentação dos programas tem de obedecer a processo baseado em métodos muito mais fluidos: apresentação do pedido, um período fixo para instrução e, eventualmente, aprovação (por exemplo, 3 meses) e, em seguida, realização, com informação regular sobre o desenrolar e a evolução do programa; neste contexto, possibilidade de programas plurianuais, em que o retorno regular de informação seja condição para desbloquear as dotações necessárias ao prosseguimento. Os balanços dos programas deverão ser apresentados à Comissão até seis meses após a conclusão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 4 de 6. 1. 1994, p. 5.

(2) JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 5.
25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C19/13
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativaatransferências de
substânciasradioactivasnaComunidadeEuropeia
(93/C19/04)
Em28deJulhode1992,aComissãodecidiu,nostermosdoartigo31?doTratadoqueinstitui
aComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom),consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaEnergia,dosAssuntosNuclearesedaInvestigação ,incumbidadapreparação
dostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem30deOutubrode1992.Foi
relatorPaulFlum.
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesegue.
1.Introdução
1.1.AComissãoapresentou,em23deJulhode
1992,umapropostaderegulamento (CEE)doConselho
relativaatransferências desubstânciasradioactivasna
Comunidade .Oregulamentotemcomoobjectivoman­
teroníveldeprotecçãoradiológicaapósasupressão
doscontrolosfronteiriçosinternosem1deJaneirode
1993.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.OComitéentendequeoformulárioconstante
doAnexo1deveráserconcebidodeformaagarantir
umaidentificaçãoúnicaparacadaprocessodetrans­
ferênciae,assim,permitir,aqualquermomento,um
controlopelasinstânciasnacionaiscompetentes .
3.2.OComitésalienta,umavezmais,anecessidade
deadocumentação relativaacadaprocessodetrans­
ferênciaincluirasseguintesinformações :
—formaequalidadedoacondicionamento equanti­
dadedecombustíveisnucleares,
—potênciadadosederadiação,
—nomedoresponsávelderadioprotecção eindicação
dofimaquesedestinamasmatérias.
3.3.OComitéinsistenofactodequeestaexigência
excluiumadeclaraçãoglobalparaváriosprocessos
detransferência ,ouseja,cadatransferênciadeveser
documentada individualmente .2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitésaúdaainiciativadaComissão,suge­
rindoquesejamtidosemcontaosseguintesaditamen­
toseobservações .
2.2.Comasupressãodoscontrolosnasfronteiras
internasdeveráserprevistoumsistemaúnicodecon­
trolotantonasfronteirasexternascomoanívelinterno,
afimdeevitarosriscosligadosaostransportesdas
substânciasemquestão.
2.3.OComitépedeàComissãoparaverificarse
asdirectivasrelativasàtransferência desubstâncias
radioactivasforamtranspostaseestãoaseraplicadas
pelosEstados-membros .Casotalverificaçãoreveleque
atransposiçãoeaaplicaçãodasdirectivasestãoainda
incompletas ,aComissãodeveria,segundooComité,
tomarimediatamente medidasadequadas .3.4.Aredacçãodoartigo7?nãoéclara.Deve,pois,
serreformulada demodoanãosuscitardúvidas.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C223/71
ParecersobreapropostadeRegulamento (CEE)doConselhoqueestabalecemedidas
específicasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordosarquipélagosdosAçores
edaMadeira
(92/C223/23)
Em22deAbrilde1992,oConselhodecidiu,emconformidadecomodispostonoartigo1989
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiaconsultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuincumbir,dapreparaçãodoscorrespondentes traba­
lhos,comorelator-geral ,J.BentoGonçalves .
Na297?reuniãoplenária(sessãode27deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
—regimeespecíficodeabastecimento ,
—medidasafavordasproduçõesagrícolasnos
AçoresenaMadeira,
—derrogaçõesdecarácterestrutural,
—disposiçõesespecíficasdecarácterveterinárioe
fitossanitário ;
c)Todasasmedidasaquipropostasconstituempara
oComité,asatisfaçãodeverincluídonestapro­
postaderegulamento ,oessencialdoconteúdodos
seuspareceres,sobreoPoseidomesobreoPoseima
eaindanoseurelatóriodeinformaçãosobreas
zonasinsularesdesfavorecidas ,aprovado,poruna­
nimidadenasuareuniãoplenáriade2deJunhode
1987.OComitédáoseuparecerfavoravelàpropostade
regulamentoqueincluiasmedidasespecíficassobre
certosprodutosagrícolasafavordosAçoreseda
Madeira,comosseguintesfundamentos :
a)Asmedidaspropostas,recolhemnoessencialas
propostasformuladaspeloComité,noseuParecer
sobreoprograma-quadro Poseima(J),aprovadopor
unanimidade ,nasuareuniãoplenáriade30deMaio
de1991;
b)OComitécongratula-secomoconteúdodapro­
postadoConselho,emepigrafe,noqueserefereà
componenteagrícoladoPoseimadesenvolvidanas
seguintesvertentes :
(')JOn?C191de22.7.1991.
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
N?C40/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva89/396/CEErelativa
àsmençõesoumarcasquepermitemidentificaroloteaoqualpertence
umgéneroalimentício(*)
(92/C40/05)
Em2deSetembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadeprepararostrabalhos
nestamatéria,emitiuparecerem5deNovembrode1991.FoirelatorK.Gardner.
Na291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
1.OComitéaceitaapropostadaComissão,nãoobstantelamenteterdefazê-lo.
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
(*)JOn?C219de22.8.1991,p.11.
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàlimitaçãodacolocaçãono
mercadoedautilizaçãodealgumassubstânciasepreparaçõesperigosas
(92/C40/06)
Em27deNovembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadapreparaçãodos
trabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem5deNovembrode1991combasenorelatório
dorelatorE.Beltrami.
OComitéEconómicoeSocial,na291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
2.AComissãopretendeassimcontribuir,mediante
aapresentaçãodeumtextoúnico,paraamaiorclareza
etransparência deumasériededisposiçõesatéhoje
dispersasededifícilconsulta.1.ApropostadedirectivadoConselhorespeitante
àsrestriçõesrelativasàcolocaçãonomercadoeà
utilizaçãodealgumassubstânciasepreparaçõesperigo­
sasrepresentaumacodificaçãoconstitutivada
Directiva76/769/CEEdoConselhoedasdozealte­
raçõesulteriormenteapresentadas .
N? C 62/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
2.4. N? 4 do artigo 2° 
É importante que por «instalações » se entenda que serão 
concedidos fundos apropriados, em especial para o 
fornecimento de equipamentos adaptados para a sangria de 
suínos, na medida em que toda a base científica do sistema 
proposto reside no controlo serológico dos efectivos 
suínos. 
Bruxelas, 20 de Dezembro de 1989 2.5. Artigo 3? 
Esta questão é vital, mas o sistema de identificação deverá 
ser rigorosamente aplicado a todos os efectivos suínos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 85/51 l/CEE que 
estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (!) 
(90/C 62/16) 
Em 14 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu designar Peter Storie-Pugh como Relator-Geral para 
preparar os trabalhos nesta matéria. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 20 de Dezembro de 1989) o Comité Económico e Social 
adoptou, por 70 votos a favor, sem votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer: 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité apoia sem reservas a proposta da Comissão e concorda totalmente com a política 
de não vacinação e de abate, recorrendo-se à vacinação apenas como medida de emergência e em 
casos extremos. 
1.2. Considera-se que a abolição da vacinação contra a febre aftosa é uma medida prática para 
erradicar essa doença na Comunidade. Trata-se de um sistama menos oneroso e mais seguro, visto 
que a única alternativa é a vacinação universal. Obviamente entende-se que o actual sistema não 
pode continuar se o comércio de animais for liberalizado na Comunidade. 
1.3. O Comité constata que serão tomadas disposições através de medidas separadas no que 
respeita: 
— o comércio com países terceiros; 
— o estabelecimento de reservas de vacinas; 
— o apoio financeiro ao abate e à destruição. 
Bruxelas, 20 de Dezembro de 1989 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
(1) JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 84.