COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 545 final 
Bruxelas, 10 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
DIRECTIVA po CONSELHO 
que autoriza a República Helénica a adiar a 
movimentos de capitais ao abrigo do no. 2 do 
88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988 Iiberai izaçao 
artigo 6a da de certos 
Direct Iva 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que 
entrou em vigor em 1 de Julho de 1990, autorizou quatro 
Estados-membros - Grécia, Irlanda, Espanha e Portugal - a adiarem a 
liberalização de certos movimentos de capitais até 31.12.1992. 
Para além disso, nos termos do na 2 do artigo 6a da directiva, a 
Grécia e Portugal podem solicitar uma prorrogação deste prazo, se 
considerarem que não estão em condições de proceder a essa 
liberalização devido a dificuldades na balança de pagamentos ou a um 
grau insuficiente de adaptação do sistema financeiro nacional. Esta 
possibilidade de prorrogação, que não poderá exceder três anos, 
encontra-se igualmente prevista no artigo 73a-E do Tratado UEM. 
2. As Autoridades gregas solicitaram em 12.11.1992 uma prorrogação do 
período transitório relativamente às operações de capital a curto 
prazo até 1.1.1995. Propõem-se, por outro lado, liberalizar, a partir 
de 1.1.1993, algumas das restrições actualmente aplicadas. 
De acordo com estas autoridades, a manutenção das restrições em 
relação aos movimentos de capitais a curto prazo, por um período 
determinado, é necessária enquanto estão em curso os esforços de 
estabilização da economia e no sentido de apoiar as politicas 
monetária e cambial. 
3. A Comissão, após ter examinado, em colaboração com o Comité 
Monetário, a situação económica e financeira da Grécia considera 
existirem motivos para conceder a prorrogação do período transitório: 
apesar de a situação da balança de pagamentos ter melhorado na 
sequencia de progressos no sentido da estabilização da economia, 
esta melhoria continua insuficientemente consolidada, tendo em 
conta os desequilíbrios orçamentais consideráveis e a elevada 
taxa de inflação; 
apesar de terem sido tomadas medidas de liberalização e lançadas 
reformas no domínio dos mercados financeiros, os principais 
mercados e instrumentos encontram-se ainda insuficientemente 
desenvolv idos. 
Face ao acima exposto, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a directiva 
em anexo, que autoriza a Grécia a' adiar a liberalização de certos 
movimentos de capitais até 30 de Junho de 1994. 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
de ... de Dezembro de 1992 J> 
que autoriza a República Helénica a adiar a liberalização de certos 
movimentos de capitais ao abrigo do na 2 do artigo 6a da Directiva 
88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 69a, 
Tendo em conta a Directiva 88/361/CEE do Conselho**) relativa à execução 
do artigo 67a do Tratado e, nomeadamente, o na 2 do seu artigo 6a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada na sequencia da consulta 
do Comité Monetário<2), 
Considerando que, nos termos do na 2 do artigo 6a da Directiva, a República 
Helénica estava autorizada a manter, até 31 de Dezembro de 1992, restrições 
aos movimentos de capitais enumerados nas listas III e IV do Anexo IV da 
directiva; que o artigo prevê a possibilidade de uma prorrogação deste 
prazo, no máximo, por três anos; 
Considerando que a República Helénica aplicou um programa de estabilização 
e de reforma económica; que refere que o processo de consolidação 
orçamental se acelerou e que será ainda reforçado com o orçamento de 1993; 
que, apesar deste esforço de ajustamento em curso, não existem ainda 
expectativas claras em termos de estabilidade monetária e cambial; que a 
manutenção de restrições a nível dos movimentos de capitais a curto prazo, 
por um período determinado, é necessária no sentido de assegurar um 
ajustamento macroeconómico adequado e para apoiar as políticas monetária e 
cambial depois da entrada da dracma no mecanismo de taxa de cambio do SME; 
que a República Helénica solicitou uma prorrogação do prazo fixado para 
completar a liberalização dos movimentos de capitais a curto prazo até 
1.1.1995; que tenciona, no entanto, proceder á liberalização, a partir de 
1.1.1993, de algumas das restrições actualmente aplicadas; 
(1) JO na L 178 de 8.7.1988, p. 5. 
(2) 
I 
/ 
Considerando que a comissão examinou, em colaboração coat o Comité 
Monetário, a evolução económica e financeira da economia grega; que desta 
análise se concluiu que» apesar de se terem registado progressos a nível da 
estabilização da economia e de a situação da balança de pagamentos ter 
melhorado, os consideráveis desequilíbrios orçamentais existentes e a 
elevada taxa de Inflação que se mantém implicam que os progressos obtidos 
ainda não estejam suficientemente consolidados; que se justifica uma 
liberalização gradual dos movimentos de capitais a curto prazo na pendência 
de uma melhoria duradoura a nível da estabilização da economia; 
Considerando que foram realizadas reformas e tomadas medidas de 
liberalização por parte das Autoridades gregas no domínio dos mercados 
financeiros; que, contudo, o sistema financeiro ainda não atingiu um grau 
de desenvovimento suficiente para suportar uma situação de completa 
mobilidade dos capitais; 
Considerando que se justifica, face ao acima exposto, prorrogar a 
autorização para aplicar restrições aos movimentos de capitais de curto 
prazo, 
Considerando no entanto que uma tal prorrogação não poderá de forma alguma 
justificar um controlo dos movimentos de capitais em condições contrárias 
àas do Artigo 8A do Tratado. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1p_ 
A República Helénica pode temporariamente manter restrições aos movimentos 
de capitais enumerados no Anexo á presente directiva, nas condições e 
prazos nele fixados. 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1992 
Pelo Conselho 
ANEXO ç— 
A República Helénica pode, até 30 de Junho de 1994, manter restrições 
relativamente aos seguintes movimentos de capitais 
Operações em contas correntes e de depósitos junto de instituições 
f I nance iras: 
- operações com um prazo inferior a um ano efectuadas por 
residentes Junto de instituições financeiras estrangeiras. 
Empréstimos e créditos financeiros com um prazo inferior a um ano. 
Movimentos de capitais de carácter pessoal: 
- empréstimos com um prazo inferior a um ano. 
Importação e exportação física de valores financeiros: 
- meios de pagamento. 

ÏSSN 0257-9553 
COM(92) 545 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-92-567-PT-C 
ISBN 92-77-50640-7 
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