Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (96/C 341/08) COM(96) 452 final - 96/0227(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 23 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da Comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que há que introduzir algumas alterações no Regulamento (CEE) nº 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), e no Regulamento (CEE) nº 574/72, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2); que algumas dessas alterações estão relacionadas com modificações que os Estados-membros introduziram na sua legislação em matéria de segurança social, enquanto outras se revestem de carácter técnico e se destinam a completar os referidos regulamentos;

Considerando que, por razões de clareza, importa adaptar a última frase da disposição que figura no artigo 1º, alínea f), subalínea i), relativa ao significado da expressão «membro da família»;

Considerando que importa incluir explicitamente do âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) nº 1408/71 os membros da família e os sobreviventes dos funcionários e do pessoal equiparado;

Considerando que se torna necessário permitir às pessoas que residem num Estado-membro com vista a seguir estudos ou formação profissional, bem como aos membros da sua família que os acompanham, beneficiar das disposições do artigo 22º, nº 1, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 1408/71, sempre que o seu estado venha a necessitar de prestações;

Considerando que uma modernização dos meios actuais de intercâmbio de informações entre as instituições de segurança social nos Estados-membros melhorará o serviço prestado aos segurados que se deslocam no interior da Comunidade;

Considerando que a utilização dos serviços telemáticos para o intercâmbio de dados entre as instituições requer disposições que garantam que os documentos trocados por meios electrónicos sejam aceites da mesma forma que os documentos em papel;

Considerando que esses intercâmbios são realizados no respeito pelas disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares relativamente aos dados de carácter pessoal;

Considerando que se trata de um princípio de base os Estados-membros serem responsáveis pelo desenvolvimento e pelo funcionamento dos serviços telemáticos entre as suas próprias instituições de segurança social com o auxílio da Comunidade Europeia;

Considerando que o desenvolvimento e a utilização de serviços telemáticos para o intercâmbio de informações revelou a necessidade da criação de um comité técnico no âmbito da Comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes com competências específicas nos domínios do tratamento da informação;

Considerando que é necessário alterar a parte II do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1408/71 a fim de clarificar o alcance da menção que figura na rubrica «E. FRANÇA»;

Considerando que importa, tendo em conta as alterações ocorridas na legislação espanhola na matéria, alterar a rubrica «D. ESPANHA» da parte I anexo II;

Considerando que parece oportuno adaptar a rubrica «D. ESPANHA» do anexo IIA para ter em conta a codificação da legislação espanhola na matéria, bem como as rubricas «L. PORTUGAL» e «N. SUÉCIA», tendo em conta a alteração da denominação de determinadas prestações;

Considerando que, na sequência das alterações ocorridas nas legislações da Alemanha e do Luxemburgo, importa suprimir a referência ao acordo entre estes dois Estados-membros que figura no ponto 3 da parte D do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1408/71;

Considerando que é necessário adaptar o ponto 2 da rubrica «B. DINAMARCA» para ter em conta as particularidades da regulamentação dinamarquesa relativa ao seguro de doença;

Considerando que, na sequência das alterações ocorridas na legislação alemã na matéria, importa adaptar em conformidade a rubrica «C. ALEMANHA» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71;

Considerando que importa ter em conta as novas disposições introduzidas na legislação espanhola relativas ao seguro voluntário dos funcionários das organizações internacionais que residem no estrangeiro e de sistematizar a formulação dos dois primeiros pontos da rubrica «D. ESPANHA» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71;

Considerando que importa igualmente aditar um ponto à rubrica «F. GRÉCIA» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71 para que os funcionários públicos no activo ou aposentados, o pessoal equiparado e os membros da sua família possam beneficiar das prestações de doença e/ou de maternidade em espécie em caso de necessidade imediata durante uma estado no território de um outro Estado-membro ou quando aí se deslocam para receber tratamentos apropriados ao seu estado de saúde com a autorização prévia da instituição competente grega;

Considerando que importa, tendo em conta a especificidade do sistema de financiamento das prestações de doença nos Países Baixos, prever regras específicas para o reembolso das prestações concedidas por este Estado-membro com base no artigo 22ºC do Regulamento (CEE) nº 1408/71;

Considerando que se revelou necessário completar o artigo 93º do Regulamento (CEE) nº 574/72, tendo em conta as alterações introduzidas pelos Regulamentos (CE) nº 3095/95 e (CE) nº 3096/95 e do novo artigo 22ºC;

Considerando que, na sequência das reorganizações administrativas na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na Espanha, na Grécia, nos Países Baixos e em Portugal, importa adaptar em conformidade as rubricas «A. BÉLGICA» dos anexos 1, 4 e 10, «B. DINAMARCA» dos anexos 2, 3, 4 e 10, «C. ALEMANHA» dos anexos 2, 3, 4, 6 e 10, «D. ESPANHA» dos anexos 1 e 10, «F. GRÉCIA» dos anexos 1 e 10, «J. PAÍSES BAIXOS» do anexo 1, «L. PORTUGAL» dos anexos 1, 2, 3, 4 e 10, e «N. SUÉCIA» do anexo 10 do Regulamento (CEE) nº 574/72;

Considerando que é necessário introduzir as referências «58. FRANÇA-FINLÂNDIA» e «59. FRANÇA-SUÉCIA», bem como adaptar as rubricas «12. BÉLGICA-FINLÂNDIA», «17. DINAMARCA-FRANÇA», «54. FRANÇA-LUXEMBURGO», «95. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA» e «102. FINLÂNDIA-REINO UNIDO» do anexo 5 do Regulamento (CEE) nº 574/72;

Considerando que importa completar devidamente o anexo 8 do Regulamento (CEE) nº 574/72;

Considerando que, para atingir o objectivo da livre circulação dos trabalhadores no domínio da segurança social, é necessário e apropriado que uma modificação das regras de coordenação dos regimes nacionais da segurança social seja efectuada por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável em todos os Estados-membros;

Considerando que tudo isto está em conformidade com as disposições do terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo:

1. A última frase da alínea f), subalínea i), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Se a legislação de um Estado-membro não permitir identificar os membros da família entre as outras pessoas a que tal legislação se aplica, a expressão "membro da família" tem o significado que lhe é dado no anexo I.».

2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«3. O presente regulamente aplica-se aos funcionários públicos e ao pessoal que, nos termos da legislação aplicável, lhes é equiparado, na medida em que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um Estado-membro a que o presente regulamento se aplica, bem como aos membros da sua família e sobreviventes.».

3. É inserido a seguir ao artigo 22ºB um artigo 22ºC:

«Artigo 22ºC

Estudos num Estado-membro diferente do Estado competente - Estada no Estado onde os estudos são efectuados

A pessoa visada no artigo 22º, nºs 1 e 3, e no artigo 22ºA que efectue uma estada num Estado-membro diferente do Estado competente, para aí seguir estudos ou formação profissional conducentes a uma qualificação oficialmente reconhecida pelas autoridades nacionais de um Estado-membro, e bem assim os membros da sua família que a acompanharem durante a estada, beneficiam do disposto no artigo 22º, nº 1, alínea a), sempre que o seu estado venha a necessitar das prestações no decurso da estada no território do Estado-membro onde essa pessoa efectua os seus estudos ou a sua formação.».

4. A alínea d) do artigo 81º passa a ter a seguinte redacção:

«d) Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informação, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informação entre as instituições às trocas telemáticas, tendo em conta a evolução do tratamento da informação em cada Estado-membro. Esta modernização tem como objectivo principal acelerar a concessão de prestações.».

5. É inserido um novo número a seguir ao nº 2 do artigo 85º:

«3. Nenhuma autoridade ou instituição de outro Estado-membro pode recusar uma mensagem electrónica enviada por uma instituição de segurança social em conformidade com as disposições do presente regulamento e do regulamento de aplicação, desde que a instituição destinatária tenha declarado estar em medida de receber mensagens electrónicas. A reprodução e a gravação de mensagens desta natureza será considerada uma reprodução correcta e fiel do documento original ou uma representação da informação correspondente, a menos que seja provado o contrário.

Uma mensagem electrónica deve ser considerada válida se o sistema informático no qual a mensagem é gravada contiver os elementos de protecção necessários a fim de evitar toda e qualquer alteração ou comunicação da gravação ou o acesso à referida gravação. Deve ser sempre possível reproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível. Quando uma mensagem electrónica for transferida de uma instituição de segurança social para outra, devem ser tomadas medidas de segurança apropriadas em conformidade com as disposições comunitárias relevantes.».

6. No anexo I, parte II, a rubrica «E. FRANÇA» passa a ter a seguinte redacção:

«E. FRANÇA

Para determinar o direito aos abonos de família ou às prestações familiares, o termo "membro da família" designa qualquer pessoa mencionada no artigo L 512-3 do "Code de la Sécurité Sociale".».

7. No anexo II, parte I, o ponto 1 da rubrica «D. ESPANHA» passa a ter a seguinte redacção:

«1. Trabalhadores que exerçam uma actividade por conta própria nos termos do artigo 10º, nº 2, alínea c), do texto revisto da Ley General de Seguridad Social (Lei Geral da Segurança Social) (Decreto Real Legislativo nº 1/1994, de 20 de Junho) e do artigo 3º da Lei nº 2530/1970, de 20 de Agosto, que estabelece o regime especial dos trabalhadores independentes que integrem uma associação profissional e optem pela inscrição na mútua criada pela associação profissional correspondente em vez de se inscreverem no regime especial de segurança social dos trabalhadores independentes.».

8. O anexo IIA é alterado do seguinte modo:

a) Na rubrica «D. ESPANHA» a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) Pensões de invalidez e de velhice, bem como prestações familiares por descendentes a cargo, de natureza não contributiva, referidas nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 38º da Ley General de Seguridad Social (Lei Geral da Segurança Social), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Real Legislativo nº 1/1994, de 20 de Junho.»;

b) Na rubrica «L. PORTUGAL» a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

«h) Subsídio por assistência de terceira pessoa para pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime não contributivo (Decreto-Lei nº 160/80, de 27 de Maio, e Portaria nº 1066/94, de 5 de Dezembro).»;

c) Na rubrica «N. SUÉCIA» a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Subsídio de habitação pago aos reformados (Lei 308/1994);».

9. No anexo IV.D, ponto 3, é suprimida a referência aos acordos entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Federal da Alemanha de 20 de Julho de 1978.

10. O anexo VI é alterado do seguinte modo:

a) Na rubrica «B. DINAMARCA», o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Qualquer pessoa que, ao abrigo do disposto no primeiro capítulo do título III do regulamento, tenha direito às prestações em espécie em caso de estada ou de residência na Dinamarca, beneficia dessas prestações nas mesmas condições que as previstas pela legislação dinamarquesa para as pessoas seguradas na categoria 1 nos termos da Lei sobre o serviço público de saúde (lov om offentlig sygesikring). As pessoas que se estabelecem na Dinamarca e são admitidas no regime de seguro de doença dinamarquês podem, no entanto, optar por pertencer à categoria 2 nas mesmas condições que os segurados dinamarqueses.»;

b) Na rubrica «C. ALEMANHA», o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Se a aplicação do regulamento ou de regulamentos posteriores em matéria de segurança social implicar encargos excepcionais para determinadas instituições de seguro de doença, estes encargos podem ser compensados, total ou parcialmente. O organismo alemão de ligação em Bona entre o seguro de doença e o estrangeiro (Krankenversicherung - Ausland) decidirá daquela compensação, de comum acordo com as outras federações centrais de caixas de doença. Os recursos necessários à execução da compensação são repartidos pelo conjunto das instituições de seguro de doença proporcionalmente ao número médio dos respectivos membros no decurso do ano anterior, excluindo os reformados.»;

c) Na rubrica «E. ESPANHA», os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. A condição, quer de exercer uma actividade assalariada ou não assalariada, quer de ter estado anteriormente abrangido por um seguro obrigatório contra a mesma eventualidade no âmbito de um regime organizado em favor dos trabalhadores assalariados ou não assalariados do mesmo Estado-membro, prevista na alínea a), ponto IV, do artigo 1º do regulamento não é oponível às pessoas, que, de acordo com o disposto no Decreto Real nº 317/1985, de 6 de Fevereiro, estejam inscritas a título voluntário no regime geral de segurança social na qualidade de funcionário ou empregado ao serviço de uma organização internacional intergovernamental.

2. As disposições previstas no Decreto Real nº 2805/79, de 7 de Dezembro, relativas à inscrição voluntária no regime geral de segurança social são aplicáveis, por aplicação do princípio da igualdade de tratamento, aos nacionais de outros Estados-membros, refugiados e apátridas, residentes em território comunitário, que deixem de estar obrigatoriamente cobertos pelo sistema espanhol de segurança social por transferência para organismos internacionais.»;

d) Na rubrica «F. GRÉCIA», é aditado o seguinte ponto:

«7. Os funcionários públicos no activo ou aposentados, o pessoal equiparado, bem como os membros da sua família, abrangidos por um regime especial em matéria de cuidados de saúde, podem beneficiar das prestações de doença e de maternidade em espécie em caso de necessidade imediata durante uma estada no território de outro Estado-membro ou quando aí se deslocarem para receber os tratamentos adequados ao seu estado de saúde com a autorização prévia da instituição competente grega, de acordo com as modalidades previstas no nº 1, alíneas a) e c), e no nº 3 do artigo 22º e na alínea a) do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, nas mesmas condições dos trabalhadores assalariados e não assalariados abrangidos pela legislação grega de segurança social (regimes legais).»;

e) Na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», a alínea b) do ponto 1 tem a seguinte redacção:

«b) O artigo 17º do regulamento de aplicação aplica-se, por analogia, às pessoas visadas no artigo 22º C do regulamento que efectuem estudos ou formação profissional nos Países Baixos, bem como aos membros da sua família que os acompanham durante esse período.

Não obstante o artigo 93º do regulamento de aplicação, o artigo 94º do presente regulamento é aplicável por analogia às prestações concedidas às pessoas visadas no parágrafo anterior.».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação do regulamento e do regulamento de aplicação serão estabelecidos pela comissão administrativa.

Dois Estados-membros ou as respectivas autoridades competentes podem adoptar, de comum acordo e após parecer da comissão administrativa, modelos simplificados nas suas relações recíprocas.

Os certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos podem ser transmitidos entre as instituições quer através de formulários em papel quer através de serviços telemáticos sob a forma de mensagens electrónicas estandardizadas, em conformidade com o disposto no título VIA. O intercâmbio de informações por meio de serviços telemáticos está sujeito a um acordo entre as autoridades competentes do Estado-membro expedidor e do Estado-membro de destinatário.».

2. O nº 1 do artigo 93º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante efectivo das prestações em espécie concedidas nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 19º do regulamento, aos trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos membros da sua família que residem no território do mesmo Estado-membro, bem como das prestações em espécie concedidas nos termos do nº 2 do artigo 21º, dos artigos 22º a 22ºC, dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 25º, do artigo 26º, do nº 1 do artigo 29º, ou do artigo 31º do regulamento, será reembolsado pela instituição competente à instituição que concedeu as referidas prestações, tal como resultar da contabilidade desta última instituição.».

3. A seguir ao artigo 116º é inserido um novo título:

«TÍTULO VIA

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO ELECTRÓNICO DA INFORMAÇÃO»

4. O artigo 117º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 117º

Tratamento da informação

1. A comissão administrativa, com base nos estudos e nas propostas do comité técnico referido no artigo 117ºC do regulamento de aplicação, adaptará às novas técnicas de tratamento da informação os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos, bem como as vias e os procedimentos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de aplicação.

2. A comissão administrativa adoptará as medidas necessárias para assegurar a aplicação geral dos modelos, vias de transmissão e procedimentos adaptados, tendo em conta a evolução do emprego das novas técnicas de tratamento da informação em cada Estado-membro.».

5. São inseridos os seguintes artigos a seguir ao artigo 117º:

«Artigo 117ºA

Serviços telemáticos

1. Os Estados-membros utilizarão gradualmente sistemas telemáticos para a transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de aplicação entre as instituições.

A Comissão das Comunidades Europeias apoiará actividades de interesse comum logo que os Estados-membros tenham criado sistemas de serviços telemáticos.

2. A comissão administrativa adoptará, com base nas propostas do comité técnico referido no artigo 117ºC do regulamento de aplicação, as regras arquitectónicas comuns para os serviços telemáticos, especialmente no que se refere à segurança e à utilização de normas.

Artigo 117ºB

Funcionamento dos serviços telemáticos

1. Cada Estado-membro é responsável pela gestão da sua parte dos serviços telemáticos no respeito pelas disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares relativamente aos dados de carácter pessoal.

2. A comissão administrativa adoptará disposições relativas ao funcionamento da parte comum dos serviços telemáticos.

Artigo 117ºC

Comité técnico do tratamento da informação

1. A comissão administrativa criará um comité técnico com a missão de elaborar relatórios e formular pareceres fundamentados previamente à tomada de decisões nos termos dos artigos 117º, 117ºA e 117ºB. O modo de funcionamento e a composição do comité técnico serão determinados pela comissão administrativa.

2. Cabe ao comité técnico:

a) Reunir os documentos técnicos relevantes e proceder aos estudos e aos trabalhos necessários para os efeitos do presente título;

b) Apresentar à comissão administrativa os relatórios e os pareceres fundamentados referidos no nº 1;

c) Levar a cabo quaisquer outras tarefas ou estudos sobre questões que lhe sejam apresentadas pela comissão administrativa.».

6. O anexo 1 é alterado do seguinte modo:

a) A rubrica «A. BÉLGICA» passa a ter a seguinte redacção:

«A. BÉLGICA

1. Ministre des affaires sociales, Bruxelles - Minister van Sociale Zaken, Brussel.

2. Ministre de l'agriculture et des petites et moyennes entreprises - Minister van Landbouw en Kleine en Middelgrote Ondernemingen, Brussel.»;

b) A rubrica «D. ESPANHA» passa a ter a seguinte redacção:

«D. ESPANHA

Ministro de Trabajo y Asuntos Sociales (Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Madrid.»;

c) Os pontos 1 e 2 da rubrica «F. GRÉCIA» passam a ter a seguinte redacção:

«1. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Atenas.

2. Ministro da Saúde e da Previdência, Atenas.»;

d) O ponto 2 da rubrica «J. PAÍSES BAIXOS» passa a ter a seguinte redacção:

«2. Minister van Volksgezondheid, Welzijn en Sport (Ministério da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto), Rijswijk.»;

e) Os pontos 1 e 3 da rubrica «L. PORTUGAL» passam a ter a seguinte redacção:

«1. Ministro da Solidaridade e Segurança Social, Lisboa.

(. . .)

3. Secretário Regional da Saúde e Segurança Social da Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroísmo.».

7. O anexo 2 é alterado do seguinte modo:

a) Na rubrica «B. DINAMARCA»:

i) o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Doença e maternidade

a) Prestações em espécie:

Amtskommune (administração do bairro) competente; na comuna de Koebenhavn: Magistraten (administração comunal); na comuna de Frederiksberg: administração comunal. Tratamentos hospitalares nestas comunas: Hovedstadens Sygehusfaelleskab (Associação dos estabelecimentos hospitalares da capital).

b) Prestações pecuniárias:

Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e AArhus: Magistraten (administração comunal).»,

ii) a alínea b) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Prestações de readaptação:

Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e AArhus: Magistraten (administração comunal).»,

iii) a alínea b) do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Indemnizações diárias:

Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e AArhus: Magistraten (administração comunal).»,

iv) o ponto 5 é substituído pelo seguinte texto:

«5. Subsídios por morte:

Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e AArhus: Magistraten (administração comunal).»,

v) o ponto 7 é substituído pelo seguinte texto:

«7. Prestações familiares (abonos de família):

Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e AArhus: Magistraten (administração comunal).»;

b) Na rubrica «C. ALEMANHA»:

i) no ponto 1, alínea a), o texto «Allgemeine Ortskrankenkasse (Caixa Local de Doença), competente para o lugar de residência do interessado» deve ser substituído por «A caixa de doença do lugar de residência escolhida pelo interessado»,

ii) no ponto 1, alínea b), o texto «Allgemeine Ortskrankenkasse Bonn (Caixa Geral Local de Doença de Bona), Bonn» deve ser substituído por «A caixa de doença escolhida pelo interessado na zona da cidade de Bona.»,

iii) no ponto 1, alínea c, as subalíneas i) e ii) são suprimidas. Substituir «Allgemeine Ortskrankenkasse Bonn, Bonn» e «instituição do seguro de doença no qual está inscrito o requerente ou o titular de pensão ou de renda» por «A caixa de doença do lugar de residência escolhida pelo interessado. Se for competente uma Caixa Local, o interessado constará do registo da AOK Rheinland, Regionaldirektion Bonn (Caixa Local de Doença da Renânia, Direcção Regional de Bona).»,

iv) no ponto 2, alínea a), subalínea i), o quinto travessão é substituído pelo seguinto texto:

«- se o interessado residir na Dinamarca, na Finlândia ou na Suécia ou, sendo nacional dinamarquês, finlandês ou sueco, residir no território de um Estado não membro:

Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Serviço Regional de Seguros do Schleswig-Holstein), Luebeck.»,

v) no ponto 2, alínea a), subalínea i), é aditado um novo travessão:

«- se o interessado residir na Áustria ou, sendo nacional austríaco, residir no território de um Estado não membro:

Landesversicherungsanstalt Oberbayern (Serviço Regional de Seguros da Alta Baviera), Munique.»,

vi) no ponto 2, alínea b), subalínea i), o quinto travessão é substituído pelo seguinte texto:

«- se a última contribuição por força da legislação de outro Estado-membro tiver sido paga a uma instituição de seguro de pensão dinamarquesa, finlandesa ou sueca:

Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Serviço Regional de Seguros de Schleswig-Holstein), Luebeck.»,

vii) no ponto 2, alínea b), é aditado um novo travessão:

«- se a última contribuição por força da legislação de outro Estado-membro tiver sido paga a uma instituição austríaca e seguro de pensão:

Landesversicherungsanstalt Oberbayern (Serviço Regional de Seguros da Alta Baviera), Munique.»;

c) Nos pontos I.3, II.3 e III.3 da rubrica «L. PORTUGAL», substituir a menção que figura na coluna da direita pela menção seguinte:

«Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.».

8. O anexo 3 é alterado do seguinte modo:

a) Na rubrica «B. DINAMARCA»:

i) o ponto I, alínea a), subalínea ii) é substituído pelo seguinte texto:

«ii) para aplicação dos artigos 18º e 25º do regulamento de aplicação:

Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e AArhus: Magistraten (administração comunal).»,

ii) o ponto I, alínea d), subalínea ii), é substituído pelo seguinte texto:

«ii) para aplicação do artigo 61º do regulamento de aplicação:

Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e AArhus: Magistraten (administração comunal).»,

iii) o ponto II, alínea a), é substituído pelo seguinte texto:

«i) para aplicação dos artigos 19ºA, 20º, 21º e 31º do regulamento de aplicação:

Amtskommune (administração do bairro) competente; na comuna de Koebenhavn: Magistraten (administração comunal); na comuna de Frederiksberg: administração comunal. Tratamentos hospitalares nestas duas comunas: Hovedstadens Sygehusfaelleskab (Associação dos estabelecimentos hospitalares da capital),

ii) para aplicação do artigo 24º do regulamento de aplicação:

Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e AArhus: Magistraten (administração comunal).»,

iv) o ponto II, alínea b), subalínea ii) é substituído pelo seguinte texto:

«ii) para aplicação do artigo 64º do regulamento de aplicação:

Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e AArhus: Magistraten (administração comunal).»;

b) Na rubrica «C. ALEMANHA»:

i) o ponto I é substituído pelo seguinte texto:

«Em todos os casos: A caixa de doença do lugar de residência ou estada escolhida pelo interessado.»,

ii) no ponto 3, alínea a), a subalínea vi) é substituída pelo seguinte texto e é aditada uma nova subalínea a seguir à subalínea ix):

«vi) relações com a Dinamarca, Finlândia e Suécia:

Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Serviço Regional de Seguro do Schleswig-Holstein), Luebeck.

(. . .)

x) relações com a Áustria:

Landesversicherungsanstalt Oberbayern (Serviço Regional de Seguros da Alta Baviera), Munique.»;

c) Nos pontos I.3, II.3 e III.3 da rubrica «L. PORTUGAL», substituir a menção que figura na coluna da direita pela menção seguinte:

«Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.».

9. O anexo 4 é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea a) do ponto 4 da rubrica «A. BÉLGICA», substituir a menção que figura na coluna da direita pela menção seguinte:

«Ministère des affaires sociales, de la santé publique et de l'environnement, Bruxelles.»;

b) No ponto 7 da rubrica «B. DINAMARCA», na coluna da direita, «Socialministeriet (Ministério dos Assuntos Sociais)» é substituído por «Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção da Segurança Social e da Assistência Social)»;

c) Na rubrica «C. ALEMANHA»:

i) No nº 1 o texto «AOK-Bundesverband, (Federação Nacional de Caixas Locais de Doença), Bonn-Bad Godesberg» deve ser substituído por «Deutsche Verbindungsstelle Krankenversicherung - Ausland, Bonn (Organismo alemão de ligação entre o seguro de doença e o estrangeiro)»,

ii) no nº 3, alínea b), a subalínea ii) é substituída pelo seguinte texto e é aditada uma nova subalínea a seguir à subalínea ix):

«ii) relações com a Dinamarca, Finlândia e Suécia:

Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Serviço regional de Seguro do Schleswig-Holstein), Luebeck.

(. . .)

x) relações com a Áustria:

Landesversicherungsanstalt Oberbayern (Serviço Regional de Seguros da Alta Baviera), Munique.»;

d) Na rubrica «L. PORTUGAL», substituir a menção que figura na coluna da direita pela menção seguinte:

«Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, Lisboa.».

10. O anexo V é alterado do seguinte modo:

a) Na rubrica «12. BÉLGICA-FINLÂNDIA», a menção «sem objecto» é substituída pelo seguinte texto:

«A troca de cartas de 18 de Agosto e 15 de Setembro de 1994 relativa ao nº 3 do artigo 36º e ao nº 3 do artigo 63º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao nº 2 do artigo 105º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»;

b) A rubrica «17. DINAMARCA-FRANÇA» passa a ter a seguinte redacção:

«17. DINAMARCA-FRANÇA

O convénio de 29 de Junho de 1979 e o convénio adicional de 2 de Junho de 1993 relativos à renúncia parcial ao reembolso nos termos do nº 3 do artigo 36º e do nº 3 do artigo 63º do regulamento, e à renúncia recíproca ao reembolso nos termos do nº 2 do artigo 105º do regulamento de aplicação (renúncia parcial ao reembolso das despesas das prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»;

c) Na rubrica «54. FRANÇA-LUXEMBURGO», é aditado uma alínea e):

«e) a troca de cartas de 17 de Julho e 20 de Setembro de 1995 relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93º, 95º e 96º do regulamento de aplicação.»;

d) São introduzidas duas novas rubricas:

«58. FRANÇA-FINLÂNDIA

Nada

59. FRANÇA-SUÉCIA

Nada»;

e) Na rubrica «95. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA», o actual ponto único passa a alínea a) e é aditada uma alínea b):

«b) o acordo de 23 de Junho de 1994 relativo ao nº 3 do artigo 36º e ao nº 3 do artigo 63º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao nº 2 do artigo 105º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»

f) Na rubrica «102. FINLÂNDIA-REINO UNIDO», a menção «nada» é substituída pelo seguinte texto:

«A troca de cartas de 1 e 20 de Junho de 1994 relativa ao nº 3 do artigo 36º e ao nº 3 do artigo 63º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao nº 2 do artigo 105º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»;

11. O anexo 6 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «C. ALEMANHA»:

i) nos pontos 1 e 2, a alinea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal, o Reino Unido, a Áustria, a Finlândia e a Suécia: pagamento directo.»,

ii) o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Seguro contra acidentes:

a) Relações com a Espanha, a Grécia, a Itália, os Países Baixos e Portugal: pagamento por intermédio dos organismos de ligação do Estado competente e do Estado de residência (aplicação conjunta dos artigos 53º a 58º do regulamento de aplicação e das disposições referidas no anexo 5);

b) Relações com a Bélgica, a França, e a Áustria: pagamento por intermédio do organismo de ligação do Estado competente;

c) Relações com a Dinamarca, a França, a Finlândia, a Irlanda, o Luxemburgo o Reino Unido e a Suécia: pagamento directo, sem prejuizo de outras disposições.».

12. No anexo 8, parte A, alínea a), são inseridas as duas menções seguintes:

a) É inserida a menção «entre a Alemanha e Portugal» a seguir à menção «entre a Alemanha e a Áustria»;

b) É inserida a menção «entre a Irlanda e a Finlândia» a seguir à menção «entre a Irlanda e a Áustria».

13. O anexo 10 é alterado do seguinte modo:

a) No ponto 4 da rubrica «A. BÉLGICA», as menções que figuram nos dois travessões na coluna da direita são substituídas pelas menções seguintes:

«- Ministère des affaires sociales, de la santé publique et de l'environnement (Ministério dos Assuntos Sociais, da Saúde Pública e do Ambiente); administration de la sécurité sociale (Administração da Segurança Social), Bruxelles

- Ministère des classes moyennes et de l'agriculture (Ministério das Classes Médias e da Agricultura), Bruxelles; administration du statut social des independants (Administração do Estatuto Social dos Trabalhadores Independentes), Bruxelles.»;

b) Na rubrica «B. DINAMARCA», o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Para aplicação do nº 1 do artigo 38º, do nº 1 do artigo 70º, e do nº 2 do artigo 82º do regulamento de aplicação:

Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e AArhus: Magistraten (administração comunal).»;

c) Nos pontos 3, 8 e 9 da rubrica «C. ALEMANHA» deve substituir-se «AOK-Bundesverband, Bonn (Federação Nacional de Caixas Locais de Doença)» por «Deutsche Verbindungsstelle Krankenversicherung - Ausland, Bonn (Organismo Alemão de Ligação entre o Seguro de Doença e o Estrangeiro)». Os ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Para efeitos de aplicação dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 13º e do artigo 14º do regulamento de aplicação:

A caixa de doença escolhida pelo interessado na zona da cidade de Bona.»;

d) O ponto 1 da rubrica «D. ESPANHA» passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para aplicação do artigo 17º do regulamento a casos individuais e para aplicação do nº 1 do artigo 6º (excepto a convenção especial dos trabalhadores marítimos com o Instituto Social de la Marina), do nº 1 do artigo 11º, do artigo 11ºA, do artigo 12ºA, dos nºs 2 e 3 do artigo 13º, dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 14º e do artigo 109º do regulamento de aplicação:

la Tesorería General de la Seguridad Social (Tesouraria Geral da Segurança Social).»;

e) A rubrica «F. GRÉCIA» passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para aplicação do nº 1 do artigo 6º do regulamento de aplicação:

ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá (Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas.

2. Para aplicação

a) Do nº 1 do artigo 14º, do nº 1 do artigo 14ºB do regulamento e dos acordos previstos no artigo 17º do regulamento, conjugados com o artigo 11º do regulamento de aplicação;

b) Do nº 2, alínea b), do artigo 14º e dos acordos previstos no artigo 17º do regulamento, conjugados com o artigo 12ºA do regulamento de aplicação:

i) em geral:

ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá

(Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas,

ii) para os marítimos:

íáõôéêue áðïìá÷éêue ôáìaassï (ÍÁÔ), ÐaaéñáéUEò (Caixa de Reforma dos Marítimos (NAT)), Pireu.

3. Para aplicação:

a) Do nº 1 do artigo 14ºA, do nº 2 do artigo 14ºB e dos acordos previstos no artigo 17º do regulamento, conjugados com o artigo 11ºA do regulamento de aplicação;

b) Do nº 2 do artigo 14ºA, do artigo 14ºC e dos acordos previstos no artigo 17º do regulamento, conjugados com o artigo 12ºA do regulamento de aplicação;

c) Dos nºs 2 e 3 do artigo 13º e dos nºs 1 e 2 do artigo 14º do regulamento de aplicação:

i) para os trabalhadores assalariados:

ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá (Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas,

ii) para os trabalhadores independentes:

(Instituição na qual o trabalhador está seguro) em especial:

- para os proprietários de meios de transporte públicos:

ôáìaassï óõíôUEîaaùí áõôïêéíçôéóôþí (ÔÓÁ), ÁèÞíá

(Caixa de Reforma dos Motoristas (TSA)), Atenas,

- para os profissionais e artesãos:

ôáìaassï aaðáããaaëìáôéþí êáé âéïôaa÷íþí AAëëUEaeáò (ÔAAÂAA), ÁèÞíá

(Caixa de Profissionais e Artesãos da Grécia (TEBE)), Atenas,

- para os comerciantes:

ôáìaassï áóoeUEëéóçò aaìðueñùí (ÔÁAA), ÁèÞíá

(Caixa da Segurança Social dos Comerciantes (TAE)), Atenas,

- para os agentes turísticos e marítimos:

ôáìaassï áóoeUEëéóçò íáõôéêþí ðñáêôueñùí êáé õðáëëÞëùí (ÔÁÍÐÕ), ÐaaéñáéUEò

(Caixa da Segurança Social de Agentes e Trabalhadores Marítimos (TAMPY)), Pireu,

- para os procuradores, advogados e notários:

ôáìaassï íïìéêþí, ÁèÞíá

(Caixa de Juristas), Atenas,

- para os médicos, dentistas, veterinários e farmacêuticos:

ôáìaassï óýíôáîçò êáé áõôáóoeUEëéóçò õãaaéïíïìéêþí (ÔÓÁÕ), ÁèÞíá

(Caixa de reforma e Segurança Social Autónoma dos Profissionais de Saúde (TSAY)), Atenas,

- para os engenheiros e arquitectos:

ôáìaassï óýíôáîçò ìç÷áíéêþí êáé aañãïëçðôþí aeçìïóssùí Ýñãùí (ÔÓÌAAAEAA), ÁèÞíá

(Caixa de Reforma dos Engenheiros e Empreiteiros de Obras Públicas (TSMEDE)), Atenas,

- para os proprietários dos jornais diários de Atenas e Tessalónica:

ôáìaassï óýíôáîçò ðñïóùðéêïý aaoeçìaañssaeùí ÁèÞíáò-Èaaóóáëïíssêçò (ÔÓAAÐAAÁÈ), ÁèÞíá

(Caixa de Reforma do Pessoal da Imprensa Diária de Atenas e Tessalónica (TSPEATH)), Atenas,

- para os proprietários de jornais regionais e publicações periódicas, bem como para os jornalistas:

ôáìaassï áóoeUEëéóçò éaeéïêôçôþí, óõíôáêôþí êáé õðáëëÞëùí ôýðïõ (ÔÁÉÓÕÔ), ÁèÞíá

(Caixa de Segurança Social de Proprietários, Redactores e Empregados da Imprensa (TAISYT)), Atenas,

- para os profissionais de hotelaria:

ôáìaassï ðñueíïéáò îaaíïaeue÷ùí, ÁèÞíá

(Caixa de Previdência dos Profissionais de Hotelaria), Atenas,

- para os vendedores de jornais:

ôáìaassá óõíôUEîaaùí aaoeçìaañéaeïðùëþí, ÁèÞíá-Èaaóóáëïíssêç

(Caixa de Reforma dos Vendedores de Jornais de Atenas e Tessalónica),

iii) para os marítimos:

íáõôéêue áðïìá÷éêue ôáìaassï (ÍÁÔ), ÐaaéñáéUEò

(Caixa de Reforma dos Marítimos (NAT)), Pireu.

4. Para aplicação do nº 3 do artigo 14ºD do regulamento:

a) Em geral:

ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá

(Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas;

b) Para os marítimos:

íáõôéêue áðïìá÷éêue ôáìaassï (ÍÁÔ), ÐaaéñáéUEò

(Caixa de Reforma dos Marítimos (NAT)), Pireu.

5. Para aplicação do nº 2 do artigo 80º, do nº 2 do artigo 82º e do nº 2 do artigo 85º do regulamento de aplicação:

ïñãáíéóìueò áðáó÷ueëçóçò aañãáôéêïý aeõíáìéêïý (ÏÁAAAE), ÃëõoeUEaeá

(Organismo de Emprego de Mão-de-Obra (OAED)), Glifada.

6. Para aplicação do artigo 81º do regulamento de aplicação:

ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá.

(Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas.

7. Para aplicação do nº 2 do artigo 102º do regulamento de aplicação:

a) Para os abonos de família e os subsídios de desemprego:

ïñãáíéóìueò áðáó÷ueëçóçò aañãáôéêïý aeõíáìéêïý (ÏÁAAAE), ÃëõoeUEaeá

(Organismo de Emprego de Mão-de-Obra (OAED)), Glifada;

b) Para as prestações aos marítimos:

ïssêïò íáýôïõ, ÐaaéñáéUEò

(Casa do Marinheiro), Pireu;

c) Para as restantes prestações:

ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá

(Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas.

8. Para aplicação do artigo 110º do regulamento de aplicação:

a) Para os abonos de família e os subsídios de desemprego:

ïñãáíéóìueò áðáó÷ueëçóçò aañãáôéêïý aeõíáìéêïý (ÏÁAAAE), ÃëõoeUEaeá

(Organismo de Emprego de Mão-de-Obra (OAED)), Glifada;

b) Para as prestações aos marítimos:

íáõôéêue áðïìá÷éêue ôáìaassï (ÍÁÔ), ÐaaéñáéUEò

(Caixa de Reforma dos Marítimos (NAT)), Pireu;

c) Para as restantes prestações:

ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá

(Instituto de Seguros Sociais (IKA), Atenas.

9. Para aplicação do nº 2 do artigo 113º do regulamento de aplicação:

a) Para as prestações aos marítimos:

íáõôéêue áðïìá÷éêue ôáìaassï (ÍÁÔ), ÐaaéñáéUEò

(Caixa de Reforma dos Marítimos (NAT)), Pireu;

b) Para as restantes prestações:

ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá

(Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas»;

f) Nos pontos 1, 4, 5 e 11 dos números I, II e III da rubrica «L. PORTUGAL», a menção que figura na coluna da direita é substituída pela menção seguinte:

«Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, Lisboa»;

g) Na rubrica «N. SUÉCIA», a alínea a) do ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:

«Caixa de seguro do local onde o trabalho é ou vai ser efectuado e, sempre que o trabalho seja efectuado num outro Estado-membro, caixa de seguro onde a pessoa se encontra segura no momento da celebração do acordo, e».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3096/95 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 10).

(2) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3096/95 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 10).