COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.11.2020 COM(2020) 735 final 2020/0326(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo respeitante à coordenação dos regimes de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto relativamente à adoção prevista da sua decisão no que se refere à alteração do anexo II (relativo à coordenação dos regimes de segurança social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas Em 1999, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, celebraram um Acordo bilateral sobre a livre circulação de pessoas, que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (ver JO L 114 de 30.4.2002, p. 6). O Acordo foi concluído por um período inicial de sete anos, que terminou em 31 de maio de 2009. Na sequência do resultado do referendo suíço de 8 de fevereiro de 2009, o Acordo foi renovado por um período indeterminado. O Acordo estabelece o princípio da livre circulação de pessoas entre o território da União Europeia e o da Suíça. O Acordo confere aos cidadãos da UE e da Suíça direitos recíprocos de entrada, de residência, de acesso a trabalho remunerado e de estabelecimento por conta própria, bem como o direito de permanecer no território da outra Parte após o termo do trabalho respetivo. O anexo II do Acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social. 2.2.Comité Misto O artigo 14.º do Acordo institui um Comité Misto, composto por representantes das duas Partes, responsáveis pela gestão e correta aplicação do Acordo. É responsável pela resolução de eventuais litígios relacionados com o cumprimento do Acordo. O Comité adota decisões nos casos previstos no Acordo. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo. O Comité Misto toma decisões sobre eventuais alterações relativas a anexos específicos do Acordo. Nos termos do artigo 18.º do Acordo, o Comité Misto pode alterar o anexo II do Acordo. O artigo 2.º da Decisão 2002/309/CE estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, determinará a posição a adotar pela União no que respeita às decisões do Comité Misto. Para o efeito, a Comissão apresenta a presente proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adotar pela União no Comité Misto. 2.3.Ato previsto do Comité Misto O Comité Misto deve adotar uma decisão sobre a alteração do anexo II relativo à coordenação dos regimes de segurança social («o ato previsto»). As alterações ao anexo II são adotadas por decisão do Comité Misto e podem entrar em vigor imediatamente após essa decisão. O objetivo do ato previsto é assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido. 3.Posição a adotar em nome da União Em consequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia, o Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino Unido («Acordo de Saída»). Em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não serão afetados em caso de cessação da vigência do Acordo, e as Partes Contratantes decidirão de comum acordo quais as ações a empreender no que respeita aos direitos em curso de aquisição.

O artigo 33.º do Acordo de Saída estabelece que o título III desse mesmo Acordo é igualmente aplicável aos nacionais da Suíça desde que a Suíça tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido, que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. O artigo 26.º, alínea b), do Acordo celebrado entre o Reino Unido e a Suíça sobre os direitos dos cidadãos («Acordo relativo aos direitos dos cidadãos») na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a livre circulação de pessoas afirma que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido, que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido. Neste contexto, as alterações propostas ao anexo II (relativo à coordenação dos regimes de segurança social) do Acordo, descritas no projeto de decisão do Comité Misto em anexo, abordam a questão acima referida. O projeto de decisão do Comité Misto em anexo entra em vigor no dia da sua adoção pelo Comité Misto e é aplicável a partir do termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Comité Misto é uma instância instituída por um acordo, nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas. O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 14.º e 18.º do Acordo. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto perseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O ato previsto visa objetivos e tem componentes do domínio da segurança social e do fornecimento de energia. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação ao outro.

Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 48.° e artigo 352.°do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 48.º e o artigo 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação do ato previsto Uma vez que o ato do Comité Misto irá alterar o anexo II do Acordo, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção. 2020/0326 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo respeitante à coordenação dos regimes de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 48.º e 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça, nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 1.O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de junho de 2002. 2.Em conformidade com o artigo 18.º do Acordo, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II desse Acordo. 3.O Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia. 4.Em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não serão afetados em caso de cessação da vigência do Acordo, e as Partes Contratantes decidirão de comum acordo quais as ações a empreender no que respeita aos direitos em curso de aquisição. 5.Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido.