Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (94/C 382/09) COM(94) 643 final - 94/0329(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 (1), que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 (2), o Conselho impôs, a partir da campanha de 1993, um limite individual por produtor relativamente aos direitos ao prémio por ovelha e por cabra;

Considerando que a concessão de um limite individual por produtor, para obtenção do direito ao prémio, levantou dificuldades de ordem administrativa no caso de certos agrupamentos de produtores, nomeadamente os agrupamentos familiares, aquando da transferência de direitos ao prémio entre membros dos referidos agrupamentos; que é, pois, conveniente, por razões de boa gestão administrativa, prever que, sob determinadas condições, certos agrupamentos possam ser isentados da transferência para a reserva nacional da percentagem de direitos prevista em caso de transferência de direitos sem transferência de exploração; que essa disposição não deve conduzir a um aumento dos direitos individuais actualmente atribuídos em cada Estado-membro, nem dar origem à formação de novos agrupamentos de produtores criados apenas para evitar a transferência para a reserva nacional da percentagem de direitos prevista em caso de transferência de direitos sem transferência de exploração;

Considerando que o limite individual foi fixado com base, nomeadamente, do total dos prémios concedidos a título da campanha de 1991 a cada produtor; que, em Itália e na Grécia, por a referida campanha corresponder a um ano de transição entre dois regimes de prémios diferentes, alguns produtores não puderam apresentar um pedido de prémio a título da campanha de 1991, correspondente ao número de animais elegíveis; que, para resolver esta situação, se afigura oportuno criar para a Itália, por um lado, e para a Grécia, por outro, uma reserva especial, correspondente ao montante máximo estimado dos direitos potenciais perdidos pelos produtores em causa; que, para o efeito, é indicado prever que, numa primeira fase, as autoridades competentes desses dois Estados-membros possam conceder novos direitos, dentro dos limites da supramencionada reserva especial, e que seguidamente, sob reserva de verificação pela Comissão da boa afectação dos direitos assim concedidos, designadamente nas regiões mais afectadas pela situação, a reserva nacional seja aumentada, para a Itália e a Grécia, de um montante correspondente à soma dos novos direitos atribuídos, com efeitos a partir da campanha de 1995;

Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3013/89,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Ao nº 4, alínea b), do artigo 5º A do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, a partir da campanha de 1995, as disposições do parágrafo anterior não são aplicáveis aos agrupamentos de produtores, em caso de transferência de direitos entre membros, que satisfaçam condições a determinar pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 30º».

2. Ao nº 1 do artigo 5º B são aditados os seguintes parágrafos:

«Além disso, em relação à Itália e à Grécia, é instituída uma reserva especial de 600 000 direitos para cada um destes Estados-membros, destinada a permitir a concessão de direitos suplementares aos produtores afectados pela situação gerada pela coincidência, na campanha de 1991, entre, por um lado, as alterações das condições de elegibilidade dos animais passíveis de prémio e, por outro lado, a introdução do regime de limitação individual de garantia por produtor, baseado no número de prémios pagos a título da referida campanha. Após identificação clara dos produtores afectados pela situação supramencionada, cada um dos dois Estados-membros em causa considera, antes do termo da campanha de 1995, direitos ao prémio suplementares, dentro do limite da reserva especial referida supra. Sob reserva de verificação pela Comissão, designadamente a título das regiões principalmente em causa, de que a afectação dos direitos suplementares foi limitada aos produtores em causa, sem que estes acabem por obter mais direitos do que os que lhes teriam sido atribuídos se não se tivesse produzido a situação supramencionada, a reserva nacional, constituída em conformidade com o presente artigo, será aumentada de um montante correspondente à soma dos novos direitos atribuídos; tal aumento não afectará a reserva suplementar referida no nº 3.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 59.

(2) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1886/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30).