P7_TA(2013)0094

Estatuto da Mutualidade Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2013, com recomendações à Comissão sobre o Estatuto da Mutualidade Europeia (2012/2039(INL))

(2016/C 036/17)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social — Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais» (COM(2011)0682),

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de novembro de 2010 sobre os aspetos do Direito Civil, do Direito Comercial, do Direito da Família e do Direito Internacional Privado do Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo (4) ,

Considerando que o estudo encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento em 2011 fez uma apresentação clara das implicações sociais, políticas e económicas de uma intervenção da União no domínio das mutualidades;

Considerando que nos últimos anos o Parlamento aprovou diversas resoluções apelando à adoção de um regulamento sobre o Estatuto da Mutualidade Europeia; que é lamentável que a Comissão, depois de ter retirado, em 2006, a proposta de um estatuto para as mutualidades europeias, não tenha apresentado uma nova proposta para dotar as mutualidades com um instrumento jurídico adequado para facilitar as suas atividades transfronteiriças;

Considerando que a Comissão se dedicou à revisão de algumas das anteriores propostas relativas ao estatuto da mutualidade europeia, tendo-se comprometido a reconsiderar a necessidade de uma intervenção legislativa tendo em vista uma avaliação global de impacto; considerando que o Parlamento se congratula com o estudo encomendado pela Comissão sobre a situação e perspetivas futuras das mutualidades na União, que explora as dificuldades que as mutualidades, devido à falta de enquadramento jurídico em alguns Estados-Membros, enfrentam no que se refere à criação de novas sociedades mútuas, nomeadamente problemas relacionados com a criação de novas mutualidades devido a requisitos de capital e à falta de soluções de agrupamento; considerando que a Comissão deveria propor soluções adequadas para estes problemas, incluindo a criação de um Estatuto, com vista a um melhor reconhecimento do contributo das mutualidades para a economia social;

Considerando que a Comissão reconheceu louvavelmente a necessidade de um estatuto e se comprometeu a fornecer uma legislação de melhor qualidade para as organizações da economia social (incluindo as mutualidades), salientando que as mutualidades devem ter capacidade para operar além-fronteiras, dando um contributo para os esforços europeus no sentido de «estimular o crescimento e reforçar a confiança» no Espaço Económico Europeu (9) ;

Considerando que as mutualidades são associações voluntárias de pessoas singulares ou colectivas que têm como propósito a satisfação das necessidades dos seus membros em detrimento da obtenção de um retorno do investimento, que operam de acordo com o princípio da solidariedade entre os seus membros e são geridas segundo princípios democráticos (como o princípio de um membro/um voto para as mutualidades de pessoas individuais), contribuindo para uma gestão responsável e sustentável;

Considerando que, devido à sua diversidade, as mutualidades na Europa existem num quadro muito diverso no que respeita aos serviços que prestam, à sua dimensão, à sua missão ou ao seu impacto geográfico;

Considerando que existem dois tipos principais de mutualidades na Europa, as sociedades de socorro mútuo e as mútuas de seguros; considerando que as «sociedades de socorro mútuo» fornecem serviços de previdência social complementares dos regimes obrigatórios de protecção social ou neles integrados; considerando que as mútuas de seguros podem cobrir todos os tipos de risco para a propriedade e para a vida, e que nalguns Estados-Membros as mutualidades podem inclusivamente prestar serviços noutros domínios, como a habitação ou o crédito;

Considerando que, não obstante a sua diversidade, as mutualidades organizam serviços e prestações no interesse dos seus membros, numa base de solidariedade e de financiamento colectivo; considerando que se organizam democraticamente e que utilizam os rendimentos das suas actividades em benefício dos seus membros;

Considerando que a União, com o objetivo de assegurar termos iguais de concorrência e de contribuir para o seu desenvolvimento económico, deve fornecer às mutualidades, que são uma forma de organização reconhecida na maior parte dos Estados-Membros, instrumentos jurídicos adequados suscetíveis de facilitar o desenvolvimento das suas atividades transfronteiriças e de lhes permitir beneficiar do mercado interno;

Considerando que as mutualidades desempenham um papel importante na economia da União ao fornecerem cuidados de saúde, serviços sociais e serviços de seguros acessíveis a mais de 160 milhões de cidadãos europeus; considerando que as mutualidades representam mais de 180 mil milhões de EUR em prémios de seguro e empregam mais de 350 000 pessoas;

Considerando que as mutualidades representam 25 % do mercado dos seguros e 70 % do número total de empresas na indústria; considerando que as mutualidades não podem continuar a ser ignoradas no mercado interno (10) e deveriam beneficiar de um estatuto europeu para estarem em pé de igualdade com outras formas empresariais na União; considerando que a diversidade empresarial representa uma riqueza que deveria ser plenamente reconhecida e encorajada;

Considerando que as mutualidades desempenham ou deveriam desempenhar um papel importante nas economias dos Estados-Membros ao contribuírem para os objectivos estratégicos da União — confirmados pelas tendências demográficas — de garantir o crescimento inclusivo, com um acesso aos recursos básicos, os direitos e os serviços sociais universais, bem como o acesso a cuidados de saúde e a longo prazo de qualidade para todos com base na solidariedade, na acessibilidade económica, na não discriminação e na não exclusão e na garantia de que a necessidade que os mais idosos têm cuidados adicionais não os leve à pobreza e à dependência financeira;

Considerando que as mutualidades são particularmente activas nos domínios da saúde, dos cuidados de longa duração, das pensões e serviços sociais, incluindo as necessidades de uma população em envelhecimento; considerando que o envolvimento das mutualidades como participantes de relevo é crucial para o futuro a longo prazo da protecção social, dado que o envelhecimento da população cria actualmente grandes desafios na Europa, pondo à prova, nomeadamente, os equilíbrios orçamentais nacionais e podendo colocar sob pressão a despesa pública com a protecção social; considerando que as mutualidades podem desempenhar um papel importante, propondo, no sector privado, regimes de pensões socialmente responsáveis, embora reconhecendo que não podem substituir o sólido primeiro pilar que é o sistema de pensões;

Considerando que as mutualidades, com os seus valores centrais de solidariedade, governação democrática e ausência de acionistas, funcionam em benefício dos seus membros e por conseguinte, pela sua própria natureza, de forma socialmente responsável;

Considerando que os valores das mutualidades reflectem os princípios fundamentais do modelo social europeu; considerando que as mutualidades, enquanto forma de organização baseada em valores de solidariedade, são agentes importantes da economia social de mercado da União, devendo-lhes ser dado maior reconhecimento, nomeadamente através da criação de um estatuto europeu;

Considerando que o aumento das despesas com os cuidados de saúde e as pensões poderá ter consequências importantes para a continuidade e cobertura dos actuais regimes de protecção social; considerando que as mutualidades promovem valores fundamentais do Estado-providência como a solidariedade, a não discriminação e um acesso equitativo a serviços sociais de qualidade no sector privado; considerando que o reforço da contribuição das mutualidades para a economia social de mercado europeia não deve ser feito em detrimento da acção dos Estados-Membros em matéria de protecção social; considerando, contudo, que a protecção social voluntária não deve substituir os regimes obrigatórios de segurança social; considerando que a diversidade de sistemas de protecção social, alguns dos quais recaem exclusivamente sobre o Estado, alguns sobre as mutualidades e alguns de forma repartida, sobre os dois, deve ser respeitada; considerando que o estatuto europeu das mutualidades é essencial mas não deve servir para compensar as falhas dos Estados-Membros em matéria de protecção social;

Considerando que, dados os desafios que os governos enfrentam relativamente à proteção social, as mutualidades poderão ajudar a fornecer uma rede de segurança abordável para aqueles que se encontram em risco; considerando que as mutualidades oferecem oportunidades adicionais e acessíveis do ponto de vista económico aos cidadãos da União;

Considerando que em alguns Estados-Membros as mutualidades proporcionam aos seus membros, juntamente com os serviços de seguros, serviços de empréstimo com baixos juros ou sem juros;

Considerando que o valor acrescentado das mutualidades, em comparação com as suas contrapartes comercialmente orientadas, será ainda mais forte a nível da União, tendo em conta o seu peso económico e o impacto positivo de condições equitativas em toda a União;

Considerando que a economia social, e as mutualidades em particular, desempenham um papel essencial na economia da União, aliando rentabilidade e solidariedade, criando empregos de qualidade, emprego a nível local, reforçando a coesão social, económica e regional, gerando capital social e promovendo a cidadania activa, o bem-estar social baseado na solidariedade e um tipo de economia com valores democráticos que coloca as pessoas em primeiro plano e apoia o desenvolvimento sustentável e a inovação social, ambiental e tecnológica;

Considerando que as mutualidades têm um papel a desempenhar face a estes desafios ao lado do sector privado, devendo, por conseguinte, ser capazes de operar dentro da União em condições de concorrência iguais às oferecidas a outras formas de empresa; considerando que os estatutos europeus existentes, como a sociedade cooperativa europeia ou a sociedade europeia, não são adequados para as mutualidades devido às diferenças entre os modelos de governação;

Considerando que é lamentável que a legislação da União seja omissa nesta matéria, uma vez que as mutualidades não são especificamente mencionadas nos Tratados nem o seu modelo de empresa está contemplado na legislação secundária, que menciona exclusivamente as empresas públicas e privadas, atentando assim contra o estatuto das mutualidades, o seu desenvolvimento e a criação de grupos transfronteiriços;

Considerando que o estatuto europeu das mutualidades é essencial para uma melhor integração no mercado único, um melhor reconhecimento das suas especificidades e para reforçar a sua capacidade de contribuir para a consecução dos objectivos da estratégia Europa 2020 centrados no crescimento e no emprego; considerando que um estatuto europeu facilitaria também a mobilidade dos cidadãos europeus ao permitir que as mutualidades prestassem serviços em vários Estados-Membros, promovendo assim uma maior continuidade e coerência no mercado único;

Considerando que as mutualidades são elementos sólidos e sustentáveis, que resistiram bem à crise financeira em todos os sectores e contribuíram para um mercado mais resistente e diversificado, especialmente no domínio dos seguros e da protecção social; considerando que as mutualidades são particularmente activas nos domínios do envelhecimento da população e das necessidades sociais; considerando que o envolvimento das mutualidades no domínio das pensões de reforma oferece oportunidades adicionais aos cidadãos da União, e que as mutualidades têm um papel a desempenhar na preservação do modelo social europeu;

Considerando que as mutualidades não têm quotas mas são de propriedade conjunta, sendo os seus rendimentos reinvestidos, e não distribuídos aos membros; considerando que isso ajudou as mutualidades a resistirem à crise melhor que outras entidades do setor privado;

Considerando que o apelo à diversificação no sector dos seguros está a aumentar, sublinhando assim o papel das mutualidades em comparação com as suas contrapartes por acções, a fim de tornar o sector na sua globalidade mais competitivo, menos arriscado e mais resistente às circunstâncias financeiras e económicas mutantes;

Considerando que as mutualidades estão sujeitas a uma concorrência intensa e crescente, especialmente no sector dos seguros, e que algumas delas estão a orientar-se para a desmutualização e a financiarização;

Considerando que mutualidades não dispõem dos instrumentos jurídicos que lhes permitam facilitar o seu desenvolvimento e as suas actividades transfronteiriças no mercado interno; considerando que, dada a disponibilidade de estatutos europeus para outras formas de empresa, as mutualidades estão ainda em desvantagem; considerando que, na falta de um estatuto europeu, as mutualidades são muitas vezes obrigadas a recorrer a instrumentos jurídicos inadequados para o desenvolvimento das suas actividades transfronteiriças, o que conduz à sua desmutualização;

Considerando que, a fim de se manterem competitivas as mutualidades devem ser impedidas de tomar medidas para se tornarem semelhantes às suas contrapartes comerciais, introduzindo, por exemplo, a seleção de riscos ou critérios mais estritos para a adesão, ou mesmo emitindo ações para aumentar as suas margens de solvência;

Considerando que as mutualidades, especialmente as de média dimensão, poderão ser forçadas a tornar-se parte de organizações mais amplas, e mesmo de sociedades anónimas (por via de desmutualização) aumentado assim a distância entre a organização em causa e os detentores de apólices;

Tendo em conta os resultados do recente estudo sobre a situação das mutualidades na União, e tendo presente a clara preferência que o Parlamento expressou em diversas ocasiões por um estatuto da mutualidade europeia, solicita à Comissão que apresente rapidamente, seguindo as recomendações detalhadas que constam do Anexo, com base no artigo 352.o ou, eventualmente, no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma ou mais propostas que permitam às mutualidades actuarem à escala europeia e transfronteiriça;

(1) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 140.

(2) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 114.

(3) JO C 76 E de 25.3.2010, p. 16.

(4) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 19.

(5) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 187.

(6) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0259.

(7) http://www.europarl.europa.eu/committees/en/studiesdownload.html?languageDocument=EN&file=83593

(8) Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).

(9) Comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada «Acto para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua — Juntos para um novo crescimento» (COM(2011)0206).

(10) Ver COM(2011)0206, acima referido.

ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

Recomendações sobre o estatuto da mutualidade europeia

Recomendação 1 (sobre os objetivos do estatuto da mutualidade europeia)

O Parlamento Europeu considera que a diversidade de empresas deve ser claramente fixada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e propõe que as mutualidades sejam incluídas no seu artigo 54o.

O Parlamento Europeu considera que é necessária uma combinação de estratégias e medidas para criar um terreno equitativo para as mutualidades, incluindo um estatuto europeu que lhes dê em igual medida a possibilidade de acrescentarem uma dimensão europeia à sua organização e atividades, dando-lhes instrumentos jurídicos adequados para facilitar as suas atividades transfronteiriças e transnacionais. A este propósito, as mutualidades poderão funcionar em toda a União de acordo com a sua governação específica.

O Parlamento Europeu considera que um estatuto da mutualidade europeia criará um regime voluntário sob a forma de um instrumento facultativo que permitirá às mutualidades atuarem em diferentes Estados-Membros, e introduzirem-se mesmo em países em que não existem atualmente, pelo que insiste em que a mutualidade europeia seja considerada uma forma jurídica europeia com um caráter específico da União.

O Parlamento Europeu relembra simultaneamente que qualquer iniciativa legislativa deixará inalteradas as diferentes legislações nacionais que já existem, não podendo ser encarada como uma pretensão de aproximar as legislações dos Estados-Membros aplicáveis às mutualidades.

O Parlamento Europeu afirma que os objetivos essenciais de um regulamento sobre o estatuto da mutualidade europeia serão:

— eliminar todos os obstáculos à cooperação transfronteiriça entre mutualidades, tendo simultaneamente em conta as suas características específicas, que estão profundamente enraizadas nos respetivos sistemas jurídicos nacionais, e permitir às mutualidades operarem livremente no mercado único europeu, reforçando assim os princípios do próprio mercado único;

— permitir a criação de uma mutualidade europeia por pessoas singulares residentes em diferentes Estados-Membros ou por pessoas coletivas criadas ao abrigo da legislação de diferentes Estados-Membros;

— tornar possível a uma mutualidade europeia ser criada pela fusão transfronteiriça de duas ou mais mutualidades existentes, dada a não aplicabilidade às mutualidades da Diretiva relativa às fusões transfronteiriças (1);

— permitir a criação de uma mutualidade europeia pela conversão ou transformação de uma mutualidade nacional na nova forma, sem que deva primeiro ser extinta, caso a sociedade em questão tenha a sua sede e estabelecimento principal num único Estado-Membro;

— permitir a criação de um grupo mutualista europeu e permitir que as mutualidades beneficiem das vantagens decorrentes de um grupo europeu de mutualidades, em especial no contexto da Diretiva Solvência II (2) para as mutualidades que fornecem seguros.

Recomendação 2 (sobre os elementos do estatuto da mutualidade europeia)

O Parlamento Europeu exorta a Comissão a ter em conta que a disponibilização de um tal regulamento facultativo na legislação dos Estados-Membros deverá conformar as características da governação e os princípios das mutualidades.

O Parlamento Europeu relembra que uma proposta de estatuto da mutualidade europeia deve ter em conta as regras de funcionamento particulares das mutualidades, que divergem das dos outros agentes económicos:

— as mutualidades prestam uma vasta gama de serviços de seguros, empréstimos e outros serviços, no interesse dos seus membros, numa base de solidariedade e de financiamento coletivo;

— em contrapartida, os membros pagam uma contribuição ou equivalente, cujo montante pode variar;

— os membros não podem exercer direitos individuais sobre o património da mutualidade.

O Parlamento Europeu crê que o estatuto terá que estabelecer condições precisas e claras para a criação de uma nova categoria de mutualidade europeia genuína e eficaz, considerando essencial a este propósito ter presente anteriores modelos de estatuto de entidades europeias em que a flexibilidade significativa concedida aos Estados-Membros, e a falta de um valor acrescentado, não conseguiram criar as condições para a utilização com êxito de tal instrumento europeu.

O Parlamento Europeu exorta a Comissão a introduzir na proposta de regulamento, com base no baseado no artigo 352o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as principais características das mutualidades, sociedades baseadas na pessoa humana, nomeadamente o princípio da não discriminação no que respeita à escolha dos riscos e princípio da governação democrática pelos membros, tendo em vista melhorar as condições sociais das comunidades locais e da sociedade em geral num espírito mutualista.

O Parlamento Europeu sublinha a importância do princípio da solidariedade nas mutualidades, em que os clientes são também membros, partilhando pois os mesmos interesses; relembra o princípio da propriedade comum do capital e a sua indivisibilidade, e realça a importância do princípio da distribuição desinteressada em caso de liquidação, ou seja, o princípio segundo o qual os bens devem ser distribuídos a outras mutualidades ou a um órgão que tenha por finalidade o apoio e a promoção das mutualidades.

Recomendação 3 (sobre o âmbito e a cobertura de um estatuto da mutualidade europeia)

No que se refere ao âmbito e à cobertura do futuro regulamento relativo ao estatuto europeu, o Parlamento Europeu realça os seguintes aspetos:

— não deve afetar os regimes de segurança social obrigatórios e/ou legais geridos em certos Estados-Membros pelas mutualidades, nem a liberdade de os Estados-Membros decidirem se devem ou não, e em que condições, confiar a gestão desses regimes a mutualidades;

— tendo em vista o caráter específico da União de uma mutualidade europeia, as disposições de gestão adotadas pelo estatuto não devem prejudicar a legislação dos Estados-Membros e não devem condicionar as opções a fazer relativamente a outros textos da União sobre o direito das sociedades;

— o regulamento não deve abranger outros domínios do direito, como regras sobre a participação dos trabalhadores no processo decisório, o direito do emprego, o direito fiscal, o direito da concorrência, o direito da propriedade intelectual ou industrial nem as regras sobre insolvência e suspensão de pagamentos.

— uma vez que o quadro em que as mutualidades funcionam diverge entre Estados-Membros, o regulamento deve assegurar que as mutualidades europeias possam definir livremente o seu próprio objeto e fornecer um amplo espectro de serviços, incluindo seguros sociais e de saúde e concessão de empréstimos aos membros.

Recomendação 4 (sobre a governação das mutualidades europeias)

— A mutualidade europeia deve ser gerida democraticamente e financiada coletivamente em benefício dos seus membros. O estatuto deve precisar que os membros são os proprietários coletivos da mutualidade.

— Os estatutos da mutualidade europeia devem estabelecer regras sobre a governação e a gestão que prevejam o seguinte: uma assembleia geral, um órgão de supervisão e um órgão de gestão ou administração, dependendo da forma adotada nos estatutos.

— Cada membro (pessoa singular ou coletiva) ou delegado da assembleia geral deve dispor de um voto.

— O membro ou membros do órgão de gestão devem ser designados e destituídos pelo órgão de supervisão. Contudo, os Estados-Membros poderão exigir ou permitir que os estatutos prevejam a designação do membro ou membros do órgão de gestão pela assembleia geral.

— Ninguém deve ser simultaneamente membro do órgão de gestão e membro do órgão de supervisão.

— O efeito da Diretiva Solvência II sobre a governação empresarial das organizações de mutualidade deve ser vigiado de perto.

(1) Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).

(2) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).