20. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 14/11 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos pelos Estados-
-membros das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» e que revoga a Directiva 77/435/CEE do 
Conselho 
COM(89) 623 final 
(Apresentada pela Comissão em 18 de Dezembro de 1989) 
(90/C 14/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativo ao financiamento da política agrícola co­
mum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2), os Estados-membros 
tomarão as medidas necessárias para assegurar a reali­
dade e a regularidade das operações financiadas pelo 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
(FEOGA), para prevenir e perseguir as irregularidades e 
recuperar as somas perdidas devido a irregularidades ou 
a negligência; 
Considerando que o controlo dos documentos comer­
ciais das empresas beneficiárias ou devedoras pode cons­
tituir um meio muito eficaz de controlo das operações 
que fazem parte do sistema de financiamento do 
FEOGA, secção «Garantia»; que este controlo completa 
os outros controlos efectuados pelos Estados-membros; 
que, além disso, o presente regulamento não afecta as 
disposições nacionais em matéria de controlos mais ex­
tensas que as previstas no presente regulamento; Considerando que os Estados-membros devem ser enco­
rajados a reforçar os controlos dos documentos comer­
ciais das empresas beneficiárias ou devedoras que efec­
tuaram em aplicação da Directiva 77/435/CEE do Con­
selho O; 
Considerando que a execução pelos Estados-membros da 
regulamentação decorrente da Directiva 77/435/CEE 
permitiu verificar a necessidade de alterar o sistema exis­
tente, em função da experiência adquirida; que é conve­
niente incorporar essas alterações num regulamento 
tendo em conta o carácter das disposições implicadas; 
Considerando que os documentos comerciais, com base 
nos quais este controlo é efectuado, devem ser escolhidos 
de forma a permitir o controlo completo; 
Considerando que é necessário que esta escolha das em­
presas a controlar seja efectuada tendo em conta, no­
meadamente, o carácter das operações que têm lugar sob 
a sua responsabilidade e a repartição das empresas bene­
ficiárias ou devedoras em função da sua importância fi­
nanceira no âmbito do sistema de financiamento do 
FEOGA, secção «Garantia»; 
Considerando que é, outrossim, conveniente prever um 
número mínimo de verificações de documentos comer­
ciais; que tal número mínimo deve ser determinado por 
um método que evite diferenças importantes entre os Es­
tados-membros que sejam devidas à estrutura particular 
das suas despesas no âmbito do FEOGA, secção «Garan­
tia»; que o citado método pode ser fixado se se tomar 
como referência o número de empresas que tenham uma 
certa importância no âmbito do sistema de financiamento 
do FEOGA, secção «Garantia»; 
(') JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(') JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (5) JO n° L 172 de 12. 7. 1977, p. 17. 
N?C 14/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1.90 
Considerando que importa definir os poderes dos agen­
tes encarregados dos controlos bem como a obrigação 
das empresas de manter à sua disposição, durante um pe­
ríodo determinado, os documentos comerciais, e forne­
cer-lhes as informações por eles pedidas; que convém, 
além disso, prever que os documentos comerciais possam 
ser, em determinados casos, apreendidos; 
Considerando que, tendo em conta a estrutura interna­
cional do comércio agrícola e na perspectiva da conclu­
são do mercado interno, é necessário organizar a coope­
ração entre os Estados-membros; que é igualmente ne­
cessário que seja estabelecido, a nível comunitário, uma 
documentação centralizada relativa às empresas benefi­
ciárias ou devedoras estabelecidas em países terceiros; 
Considerando que, embora incumba, em primeiro lugar, 
aos Estados-membros a adopção dos respectivos progra­
mas de controlo, é necessário que esses programas sejam 
aprovados pela Comissão a fim de que esta possa assumir 
o seu papel de supervisão e de coordenação e que esses 
programas sejam adoptados com base em critérios apro­
priados; que os controlos podem, deste modo, ser con­
centrados em sectores ou em empresas com elevado risco 
de fraude; 
Considerando que os serviços que efectuam os controlos 
em aplicação do presente regulamento devem ser organi­
zados de forma independente dos serviços que efectuam 
os controlos antes do pagamento; 
Considerando que é necessário que cada Estado-membro 
crie um serviço específico encarregado do acompanha­
mento da supervisão geral dos controlos efectuados em 
aplicação do presente regulamento; que os funcionários 
desse serviço podem efectuar os controlos das empresas 
em aplicação do referido regulamento; 
Considerando que é oportuno promover o reforço dos 
serviços encarregados da aplicação do presente regula­
mento através de uma participação da Comunidade, a tí­
tulo temporário e degressivo, nas despesas realizadas pe­
los Estados-membos para a contratação de pessoal suple­
mentar e noutras despesas efectuadas com a formação do 
pessoal e equipamento dos serviços; 
Considerando que é oportuno proceder a uma estimativa 
do montante dos meios financeiros comunitários necessá­
rios à realização desta acção; que este montante se ins­
creve nas perspectivas financeiras anexas ao Acordo Inter­
institucional de 29 de Junho de 1988 ('); que as dotações 
efectivamente disponíveis serão determinadas no procedi­
mento orçamental na observância do referido acordo; 
Considerando que as informações recolhidas no âmbito 
dos controlos dos documentos comerciais devem estar 
abrangidas pelo segredo profissional; 
(') JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. Considerando que é conveniente estabelecer uma troca 
de informações a nível comunitário, a fim de que os re­
sultados da aplicação do presente regulamento possam 
ser explorados com o máximo de efeito, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento diz respeito ao controlo da 
realidade e da regularidade das operações efectuadas no 
âmbito do sistema de financiamento pelo FEOGA, sec­
ção «Garantia», com base nos documentos comerciais 
dos beneficiários ou devedores, a seguir denominadas 
«empresas», que tenham uma ligação directa ou indirecta 
com aquele sistema. 
2. Por documentos comerciais, na acepção do pre­
sente regulamento, entende-se o conjunto dos livros, re­
gistos, notas e documentos justificativos, a contabilidade, 
bem como a correspondência relativos à actividade pro­
fissional da empresa, bem como os dados comerciais, 
qualquer que seja a sua forma, desde que estes documen­
tos estejam directa ou indirectamente relacionados com 
as operações visadas no n? 1. 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros procederão a controlos dos 
documentos comerciais das empresas, tendo em conta o 
carácter das operações a controlar. Os Estados-membros 
zelarão por que a escolha das empresas a controlar per­
mita garantir, nas melhores condições possíveis, a eficá­
cia das medidas de prevenção das irregularidades no âm­
bito do sistema de financiamento do FEOGA, secção 
«Garantia». Inter alia, a escolha será feita tendo em 
conta a importância financeira das empresas nesse domí­
nio e outros factores de risco. 
2. Os controlos referidos no n? 1 dirão respeito, du­
rante cada período de controlo previsto no n? 4, a um 
número de empresas que não pode ser inferior a metade 
do número de empresas cujas receitas ou encargos, ou a 
sua soma, no âmbito do sistema do FEOGA, secção 
«Garantia», tenham sido superiores a 60 000 ecus a título 
do ano civil anterior ao do início do período de controlo 
em causa. 
Para o período de controlo com início em 1990, o mon­
tante de 60 000 ecus previsto no primeiro parágrafo é 
substituído pelo de 90 000 ecus. 
As empresas cuja soma das receitas ou encargos tenha 
sido superior a 200 000 ecus e que não tenham sido con­
troladas, em aplicação do presente regulamento, durante 
o anterior período de controlo, serão obrigatoriamente 
controladas. 
20. 1.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 14/13 
As empresas cuja soma das receitas ou encargos tenha 
sido inferior a 10 000 ecus só podem ser controladas, em 
aplicação do presente regulamento, devido a razões es­
pecíficas a indicar pelos Estados-membros no seu pro­
grama anual, referido no artigo 10? do presente regula­
mento, ou pela Comissão, em qualquer proposta de alte­
ração a esse programa. 
3. Nos casos adequados, os controlos previstos no n? 
1 serão alargados às pessoas singulares ou colectivas às 
quais as empresas, na acepção do artigo 1? do presente 
regulamento, estão associadas bem como a todas as pes­
soas singulares ou colectivas susceptíveis de ter um inte­
resse financeiro conforme o disposto no artigo 3? 
4. O período de controlo vai de 1 de Julho a 30 de 
Junho do ano seguinte. Um Estado-membro pode come­
çar a efectuar controlos antes de 1 de Julho, na medida 
em que a Comissão tenha comunicado o seu acordo pre­
visional, visado no artigo 10? do presente regulamento. 
O controlo respeitará, pelo menos, ao ano civil anterior 
ao período de controlo; pode abranger um período ante­
rior ao período de controlo a determinar pelo Estado-
-membro, bem como o período compreendido entre 1 de 
Janeiro do ano em que o período de controlo teve início 
e a data do controlo efectivo de uma empresa. 
5. Os controlos sistemáticos efectuados em aplicação 
do presente regulamento não prejudicam os controlos 
efectuados em conformidade com o artigo 6? do Regula­
mento (CEE) n? 283/72 do Conselho (') e os efectuados 
em conformidade com o artigo 9? do Regulamento 
(CEE) n° 729/70. 
Artigo 3? 
1. A exactidão dos dados de base submetidos a con­
trolo será verificada através de controlos aleatórios, in­
cluindo, designadamente: 
— comparações com os documentos comerciais dos for­
necedores, clientes, transportadores e outras partes 
terceiras que tenham uma ligação directa ou indirecta 
com as operações efectuadas no âmbito do sistema 
do FEOGA, 
— controlos físicos da quantidade e da qualidade das 
existências, 
e 
— comparações com os registos dos fluxos financeiros 
que estejam na origem ou sejam o resultado de ope­
rações efectuadas no âmbito do sistema do FEOGA. 
2. Em particular, no caso em que as empresas são 
obrigadas a elaborar uma contabilidade-matéria especí­
fica, em conformidade com as disposições comunitárias 
ou nacionais, o controlo desta contabilidade com­
preende, nos casos devidos, a confrontação desta com os 
documentos comerciais e, se for caso disso, com as 
quantidades armazenadas da empresa. 
O JO n° L 36 de 10. 2. 1972, p. 1. Artigo 4o. 
As empresas conservarão os documentos comerciais, re­
feridos no n? 2 do artigo 1? e no artigo 3?, durante, pelo 
menos, três anos civis a contar do fim do ano civil da sua 
emissão. Os Estados-membros podem prever um período 
mais longo para a conservação dos documentos. 
Artigo 5° 
1. Os responsáveis das empresas devem assegurar que 
todos os documentos comerciais e as informações com­
plementares são fornecidos aos agentes encarregados do 
controlo e às pessoas habilitadas para esse efeito. 
2. Os agentes encarregados do controlo ou as pessoas 
habilitadas para esse efeito podem fazer com que lhes 
sejam enviados extractos ou cópias dos documentos refe­
ridos no n? 1. 
Artigo 6? 
1. Em todos os casos possíveis de constituírem uma ir­
regularidade cometida pela empresa controlada em detri­
mento do FEOGA, os agentes encarregados dos contro­
los têm o direito de apreender os documentos comerciais 
de acordo com as disposições nacionais aplicáveis na ma­
téria. 
2. Os Estados-membros adoptarão as medidas ade­
quadas para penalizar as pessoas singulares ou colectivas 
que não cumpram as obrigações em aplicação das dispo­
sições do presente regulamento. 
Artigo 7o. 
1. Os Estados-membros prestarão mutuamente a assis­
tência necessária para proceder aos controlos, previstos 
nos artigos 2? e 3?, nos casos em que uma empresa esteja 
estabelecida no Estado-membro que não seja aquele em 
que o pagamento e/ou a entrega do montante respectivo 
tenha sido feito ou devesse ter sido feito. 
2. Os Estados-membros comunicarão, no decurso do 
primeiro trimestre do ano seguinte ao do pagamento, 
uma lista das empresas referidas no n? 1 a cada Estado-
-membro em que uma empresa desta natureza esteja es­
tabelecida; esta lista inclui todos os pormenores para 
permitir que o Estado-membro destinatário identifique 
essas empresas; é comunicada à Comissão uma cópia de 
cada lista. 
O Estado-membro onde o pagamento ou entrega do 
montante foi efectuado pode solicitar ao Estado-membro 
no qual a empresa está estabelecida o controlo prioritário 
de uma empresa abrangida pelo artigo 2?, especificando 
as razões desse pedido. Uma cópia de cada pedido é co­
municada à Comissão. 
N?C 14/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1.90 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no 
decurso do primeiro trimestre do ano seguinte ao do pa­
gamento, uma lista das empresas estabelecidas num país 
terceiro relativamente às quais o pagamento e/ou a en­
trega do montante respectivo tenha sido feito ou devesse 
ter sido feito nesse Estado-membro. 
Artigo 8o. 
1. As informações recolhidas no âmbito dos controlos 
previstos no presente regulamento estão abrangidas pelo 
segredo profissional. Não podem ser comunicadas a ou­
tras pessoas para além daquelas que pelas suas funções 
nos Estados-membros ou nas instituições da Comuni­
dade são chamadas a conhecê-las para o cumprimento 
das suas funções. 
2. Este artigo não prejudica as disposições nacionais 
relativas ao procedimento judicial. 
Artigo 9o. 
1. Antes do dia 1 de Janeiro subsequente ao período 
de controlo, os Estados-membros comunicarão à Comis­
são um relatório pormenorizado sobre a aplicação do 
presente regulamento. 
2. Este relatório deve mencionar as dificuldades even­
tualmente encontradas, bem como as medidas adoptadas 
com vista à sua superação e apresentar, se for caso disso, 
propostas de melhoria. 
3. Os Estados-membros e a Comissão procederão re­
gularmente a uma troca de pontos de vista sobre a apli­
cação do presente regulamento. 
4. A Comissão avalia anualmente o progresso reali­
zado no seu relatório anual sobre a administração do 
Fundo, previsto no artigo 10° do Regulamento (CEE) 
n° 729/70. 
Artigo 10°. 
1. Os Estados-membros estabelecerão programas pre­
visionais dos controlos que irão ser efectuados em con­
formidade com o artigo 2? do presente regulamento no 
decurso do período de controlo subsequente. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, 
anualmente antes de 15 de Abril, o respectivo programa 
referido no n? 1 precisando: 
— o número de empresas que serão controladas e a sua 
repartição por sector, tendo em contra os respectivos 
montantes, 
— os critérios que foram retidos para a elaboração des­
ses programas. 
3. Os programas previsionais referidos no n? 1 devem 
ser aprovados pela Comissio; esta comunica a sua apro­
vação ou os seus pedidos de alteração ao Estado-mem­
bro em causa durante as seis semanas subsequentes à re­
cepção do programa. Se, até àquela data, a Comissão não apresentar quaisquer pedidos de alteração, o pro­
grama será considerado aprovado. 
4. O programa poderá ser objecto de adaptações pos­
teriores que se revelem necessárias durante a execução 
do programa; as adaptações serão comunicadas à Comis­
são o mais rapidamente possível; a Comissão transmitirá 
ao Estado-membro em causa, no prazo de seis semanas a 
contar da data de recepção dessa comunicação, a sua 
aprovação relativa ao programa adoptado ou os seus pe­
didos de alteração. 
5. Excepcionalmente e a qualquer momento, a Comis­
são poderá solicitar a inclusão de um tipo específico de 
empresa no programa de um ou mais Estados-membros. 
Artigo 11°. 
1. Em cada Estado-membro, o mais tardar até 30 de 
Junho de 1990, um serviço específico será encarregado 
do acompanhamento da aplicação do presente regula­
mento e: 
— quer da execução dos controlos previstos no regula­
mento por agentes que dependem directamente desse 
serviço específico, 
— quer da coordenação e da supervisão geral dos con­
trolos efectuados por agentes que dependem de ou­
tros serviços. 
Os Estados-membros poderão igualmente prever que os 
controlos a efectuar em aplicação do presente regula­
mento sejam repartidos entre o serviço específico e ou­
tros serviços nacionais desde que o primeiro assegure a 
coordenação e a supervisão geral. 
2. O ou os serviços encarregados da aplicação das dis­
posições do presente regulamento devem estar organiza­
dos de modo a serem independentes dos serviços ou sec­
ções de serviços encarregados dos pagamentos e dos 
controlos efectuados antes destes últimos. 
3. Com vista a assegurar a correcta aplicação do pre­
sente regulamento, o serviço específico referido no n? 1 
deverá adoptar todas as iniciativas e as disposições neces­
sárias. 
4. O serviço específico controlará, além disso: 
— a formação dos agentes nacionais encarregados dos 
controlos referidos no presente regulamento a fim de 
que adquiram os conhecimentos suficientes com vista 
ao cumprimento das suas tarefas, 
— a gestão dos relatórios de controlo e de qualquer do­
cumentação relacionada com os controlos efectuados 
e previstos em aplicação do presente regulamento, 
— a redacção e comunicação dos relatórios previstos no 
artigo 9? bem como dos programas previsionais pre­
vistos no artigo 10? 
20. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 14/15 
5. O serviço é investido, pelo Estado-membro em 
causa, de todos os poderes necessários ao cumprimento 
das tarefas referidas nos n?s! 3 e 4. 
É composto por agentes cujo número e formação serão 
apropriados a fim de permitir a realização das tarefas 
atrás referidas. 
6. As disposições do presente artigo não são aplicáveis 
quando o numero mínimo de empresas a controlar, no 
âmbito do n? 2 do artigo 29, é inferior a dez. 
Artigo 12? 
1. A Comunidade participará nas despesas efectivas, 
realizadas pelos Estados-membros, relativas à remunera­
ção do pessoal contratado a contar de 1 de Janeiro de 
1990 e destinado exclusivamente: 
— aos efectivos do serviço específico, referido no n? 1 
do artigo 11?, 
— aos efectivos de outros serviços nacionais, na medida 
em que se trate de pessoal exclusivamente encarre­
gado dos controlos previstos pelo presente regula­
mento. 
2. A participação financeira comunitária será feita na 
proporção de 50 % para os três primeiros anos e de 
25 % para os quarto e quinto anos, durante um período 
de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1990, no limite 
de um montante global anual de: 
— 500 000 ecus para os três primeiros anos e 250 000 
ecus para os quarto e quinto anos, no que se refere 
à República Federal da Alemanha, Espanha, França, 
Itália e Reino Unido, 
— 250 000 ecus para os três primeiros anos e 125 000 
ecus para os quarto e quinto anos, no que se refere 
à Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Países Baixos 
e Portugal 
e 
— 50 000 ecus para os três primeiros anos e 25 000 ecus 
para os quarto e quinto anos, no que se refere ao 
Luxemburgo. 
3. Na acepção do presente regulamento, entende-se 
por «remuneração» os salários, depois de deduzidos os 
impostos e encargos fiscais, dos agentes encarregados da 
aplicação do presente regulamento e as despesas de des­
locação necessárias para o cumprimento das suas tarefas. 
Esse montante pode ser determinado, para cada um dos 
Estados-membros, como previsão global. Artigo 13? 
A Comunidade participará nas despesas, realizadas pelos 
Estados-membros, para a formação do pessoal dos servi­
ços encarregados da aplicação do presente regulamento 
na proporção de 50 % para os três primeiros anos e 
25 % para os quarto e quinto anos, durante um período 
de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1990, no limite 
de um montante global anual de: 
— 100 000 ecus para os três primeiros anos e 50 000 
ecus para os quarto e quinto anos, no que se refere 
à República Federal da Alemanha, Espanha, França, 
Itália e Reino Unido, 
— 50 000 ecus para os três primeiros anos e 25 000 ecus 
para os quarto e quinto anos, no que se refere à Bél­
gica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Países Baixos e 
Portugal 
e 
— 10 000 ecus para os três primeiros anos e 5 000 ecus 
para os quarto e quinto anos, no que se refere ao 
Luxemburgo. 
Artigo 14° 
A Comunidade participará nas despesas efectivas, reali­
zadas pelos Estados-membros, relativas à compra de ma­
terial informático e burótico necessário para os serviços 
encarregados da aplicação do presente regulamento, na 
proporção de 100 %, no limite de um montante de: 
— 100 000 ecus para a República Federal da Alemanha, 
Espanha, França, Itália e Reino Unido, 
— 60 000 ecus para a Bélgica, Dinamarca, Grécia, Ir­
landa, Países Baixos e Portugal 
e 
— 20 000 ecus para o Luxemburgo. 
Artigo 15? 
1. O montante máximo das despesas comunitárias, 
considerado necessário para a realização da acção ins­
taurada pelo presente regulamento, eleva-se a 5,74 mi­
lhões de ecus para o primeiro ano, a 4,86 milhões de 
ecus para os segundo e terceiro anos e a 2,43 milhões de 
ecus para os quarto e quinto anos. 
2. A autoridade responsável pelo orçamento determina 
o montante das dotações disponíveis para cada exercício. 
Artigo 16? 
O montante anual que representa as despesas tomadas a 
cargo pela Comunidade é fixado pela Comissão, com 
base nas indicações fornecidas pelos Estados-membros. 
N?C 14/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 90 
Artigo 17° 
Os montantes em ecus que figuram no presente regula­
mento são convertidos em moeda nacional, aplicando as 
taxas de câmbio em vigor no primeiro dia útil do ano de 
início do período de controlo, e publicadas na série C do 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 18° 
As modalidades de aplicação do presente regulamento 
são adoptadas, na medida do necessário, de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 13? do Regulamento 
(CEE) n° 729/70. 
Artigo 19° 
Para o controlo das despesas específicas financiadas pela 
Comunidade a título do presente regulamento, aplica-se 
o disposto no artigo 9° do Regulamento (CEE) n? 
729/70. 
Artigo 20° 
Os agentes da Comissão têm acesso ao conjunto dos do­
cumentos elaborados com vista ou na sequência dos con­
trolos organizados no âmbito do presente regulamento, bem como aos dados recolhidos, inclusivamente os me­
morizados nos sistemas informáticos. 
Artigo 21°. 
1. A Directiva 77/435/CEE é revogada com efeito a 
partir de 1 de Janeiro de 1990. Os controlos efectuados a 
partir desta data ao abrigo desta directiva serão conside­
rados como realizados no âmbito do presente regula­
mento. 
2. Em todos os actos comunitários em que é feita re­
ferência à Directiva 77/435/CEE, esta referência deve 
ser considerada como dizendo respeito aos artigos cor­
respondentes do presente regulamento. 
Artigo 22° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.