Resumo O sistema judicial italiano continua a ser objeto de um conjunto de reformas destinadas a melhorar a sua qualidade e eficiência, incluindo projetos de lei, ainda em discussão no Parlamento, para simplificar os procedimentos civis e penais. A digitalização do sistema judicial prossegue, tendo havido um aumento dos recursos humanos, que deverá continuar. Estas medidas são particularmente importantes para resolver os graves problemas relacionados com a eficiência do sistema judicial, incluindo a acumulação de processos e a duração dos mesmos. O projeto de lei relativo ao Conselho Superior da Magistratura e a outros aspetos do sistema judicial, destinado a reforçar a independência judicial, ainda está em discussão no Parlamento. Este projeto de lei tem como objetivo, em particular, modificar a forma como os membros do Conselho são eleitos. É importante que estas reformas tenham em conta as recomendações do Conselho da Europa. A Itália continua a reforçar o seu quadro legislativo para combater a corrupção e os crimes relacionados com a corrupção. De um modo geral, a cooperação, a especialização e os recursos à disposição dos investigadores e procuradores no domínio da corrupção e dos crimes relacionados com a corrupção são considerados suficientes para reprimir a corrupção, incluindo a corrupção de alto nível. A falta de recursos, bem como a experiência e a especialização jurídica limitadas, afetam a capacidade das autoridades policiais para investigar e instaurar ações penais contra crimes de suborno de funcionários estrangeiros de forma eficaz. O tempo excessivo de resolução dos processos, em particular na fase de recurso, continua a dificultar a luta contra a corrupção, estando ainda pendentes no Parlamento reformas abrangentes para simplificar os procedimentos penais. Estão pendentes diversas propostas e alterações legislativas destinadas a reforçar as medidas preventivas contra a corrupção, incluindo em matéria de conflitos de interesses, atividades lobistas e «portas giratórias». A pandemia de COVID-19 aumentou significativamente o risco de corrupção e de crimes relacionados com a corrupção cujo objetivo é uma maior infiltração na economia legal da Itália. Em termos de regulação do setor dos meios de comunicação, Itália dispõe de um quadro legislativo sólido, bem como de uma entidade reguladora independente, eficaz e dotada de recursos adequados. A reforma prevista da legislação italiana em matéria de difamação continua pendente no Parlamento e a independência política dos meios de comunicação italianos continua a constituir uma preocupação, sobretudo no setor audiovisual. Os pacotes de resgate disponibilizados em 2020 pelo Governo para contrariar o impacto financeiro da pandemia de COVID-19 incluíram algumas medidas específicas para os meios de comunicação. Os abundantes ataques físicos e ameaças de morte, bem como outras formas de intimidação, contra jornalistas continuam a suscitar preocupação. No que se refere ao equilíbrio de poderes, o regime de emergência relacionado com a pandemia de COVID-19 permanece em vigor, mas o Governo está a adotar medidas no sentido de reduzir progressivamente as restrições. Está em discussão uma nova proposta para reforçar o papel do Parlamento em situações de emergência. O recurso a consultas públicas e a avaliações de impacto regulamentar ex post, se bem que não seja sistemático, registou uma ligeira melhoria. O Parlamento está a examinar um projeto de lei para a criação de uma instituição independente de direitos humanos. Registaram-se alguns progressos quanto à legislação relativa às organizações da sociedade civil que se ocupam dos migrantes, nomeadamente disposições para regular as atividades das organizações da sociedade civil que executam operações de busca e salvamento no mar, embora subsistam preocupações num contexto global em que a gestão da migração na UE é desafiante.





I.Sistema judicial

A estrutura do sistema judicial está definida na Constituição, que consagra a respetiva independência e autonomia. O Tribunal Constitucional decide sobre diferendos relativos à constitucionalidade das leis. Os tribunais comuns têm competência jurisdicional em matéria cível e penal, e estão organizados em três níveis de instâncias. O primeiro nível é composto por julgados de paz, tribunais comuns e tribunais de menores. O segundo e o terceiro níveis são constituídos pelos tribunais de recurso e pelo Supremo Tribunal de Cassação, respetivamente. A justiça administrativa está organizada em tribunais de primeira instância e tribunais de segunda instância. A competência jurisdicional em matéria de contabilidade é exercida pelo Tribunal de Contas (que dispõe de secções centrais e regionais). Em matéria fiscal, os órgãos jurisdicionais competentes são os tribunais fiscais de primeira e segunda instância e o Supremo Tribunal de Cassação, na instância mais elevada. A estrutura do Ministério Público reflete a estrutura dos tribunais. A Itália participa na Procuradoria Europeia. De acordo com o princípio da unicidade do sistema judiciário, os juízes dos tribunais comuns e os procuradores-gerais são todos magistrados, com uma estrutura de carreira comum, e são dirigidos pelo Conselho Superior da Magistratura (Consiglio Superiore della Magistratura — CSM). Os magistrados do foro administrativo, contabilístico e fiscal têm as suas próprias entidades autónomas. O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados é um organismo independente e autónomo previsto na lei.

Independência

O nível de perceção da independência judicial em Itália permanece reduzido. Apesar de um ligeiro aumento desde o ano transato, apenas 34 % do público em geral considera o nível de independência judicial «bastante bom» ou «muito bom». Entre as empresas, regista-se uma nova queda, o que confirma a tendência decrescente dos últimos dois anos, e agora apenas 29 % consideram o nível de independência judicial «bastante bom» ou «muito bom» . Nos últimos cinco anos, o nível de perceção da independência judicial permaneceu consistentemente baixo.

O projeto de lei que aborda os desafios enfrentados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), incluindo a forma como os membros do Conselho são eleitos, ainda está em discussão no Parlamento. O Conselho Superior da Magistratura teve de enfrentar vários desafios relacionados com a representatividade dos seus membros e com a transparência do seu procedimento de nomeação para altos cargos judiciais . O projeto de lei proposto pelo Governo em agosto de 2020 visa garantir a independência dos membros do CSM face às associações profissionais, nomeadamente através da alteração das regras de eleição dos seus membros e do reforço da diversidade dos membros do Conselho em termos de origem territorial e igualdade de género. Além disso, o projeto de lei também pretende traçar uma linha de separação mais rigorosa entre as funções judiciais e políticas. Em abril de 2021, o CSM emitiu vários pareceres sobre o projeto de lei, assinalando elementos positivos (por exemplo, a organização dos órgãos judiciais , incluindo a Procuradoria-Geral, uma maior transparência no procedimento de nomeação para altos cargos e ao nível de algumas normas relacionadas com o processo das avaliações profissionais dos magistrados ). Manifestou igualmente algumas preocupações, nomeadamente no que se refere ao sistema eleitoral, em relação ao qual o CSM salientou o risco de marginalização das minorias, o poder discricionário do Ministério da Justiça para constituir colégios eleitorais antes da eleição e a potencial redução do pluralismo entre os membros do aparelho judicial. Relativamente ao regime disciplinar, o CSM constatou o risco de imprecisão das novas infrações disciplinares. Em 26 de março de 2021, o GRECO adotou o seu segundo relatório de conformidade, que examinava a participação direta dos magistrados na vida política. Apesar dos progressos alcançados com o projeto de lei, a recomendação considerou a sua aplicação como apenas parcial devido ao facto de o projeto de lei ainda não ter sido adotado. Em março de 2021, foram apresentadas ao Parlamento novas orientações políticas em matéria de justiça pelo ministro da Justiça . É importante que estas reformas tenham em conta as recomendações do Conselho da Europa relativas ao Conselho Superior da Magistratura, incluindo a seleção dos seus membros e ao estatuto, carreira, responsabilidade e regime disciplinar dos magistrados . As autoridades italianas estão a cooperar com o Conselho da Europa a este respeito.

Foram tomadas mais medidas para resolver os problemas de integridade . O CSM continuou a introduzir regras destinadas a promover a transparência e a nomeação baseada no mérito no que respeita a altos cargos . Além disso, para reforçar ainda mais a independência judicial, o CSM tomou medidas para estabelecer disposições pormenorizadas aplicáveis aos magistrados em matéria de declaração de património e controlo sistemático, que foram bem acolhidas pelo GRECO . O CSM também instaurou um conjunto de processos disciplinares e está, além disso, a analisar, tendo em vista futuras avaliações profissionais e nomeações para cargos de gestão, eventuais problemas de integridade revelados em 2020 pela investigação criminal que levou à demissão de cinco membros do CSM. Ademais, a Associação Nacional dos Magistrados começou a aplicar sanções disciplinares aos seus membros em caso de violação do código de ética dos magistrados.

Qualidade

Verifica-se um reforço de recursos humanos e está previsto o recrutamento futuro de pessoal judicial e administrativo. Na sequência do parecer do CSM, em setembro de 2020, o Ministério da Justiça distribuiu os 600 lugares adicionais de magistrados entre tribunais superiores e Ministério Público (70 magistrados), tribunais de primeira e segunda instância (422 magistrados) e o grupo afeto a composições flexíveis (176 magistrados), sendo que, em março de 2021, entraram em estágio novos quadros (285 magistrados). Após uma primeira suspensão devido à pandemia de COVID-19, os concursos foram agora retomados . Foi efetuado o recrutamento de mais de 2 000 membros para os quadros de pessoal administrativo através de procedimentos digitalizados em 2020 e 2021 . Na sequência do Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, que identificou os recursos humanos como um desafio para a Itália com impacto na eficiência do sistema judicial, o Governo planeou medidas extraordinárias para reforçar o Gabinete do Julgamento em que o pessoal administrativo e judicial irá cooperar de modo sinérgico através de módulos organizacionais revistos . Estas medidas preveem o recrutamento, com base em contratos a termo de três anos, de cerca de 16 500 titulares de licenciaturas em direito, economia e gestão e ciências políticas, a fim de assegurar apoio técnico aos magistrados , e de 1 600 jovens diplomados, 750 jovens que concluíram o ensino secundário especializado e 3 000 que concluíram o ensino secundário geral para prestar apoio ao sistema judicial e acompanhar projetos do Ministério da Justiça, como a digitalização dos processos e as reformas. Uma parte deste pessoal recém-recrutado será destacada para o Supremo Tribunal de Cassação, com a finalidade de reorganizar as secções civis, incluindo as que se ocupam de processos fiscais. No que se refere à justiça administrativa, continua a haver um número importante de vagas, sobretudo para juízes de primeira instância. No entanto, em fevereiro de 2021, foi publicado um novo procedimento para o recrutamento de 40 juízes (número subsequentemente alargado a 60), estando previsto um aumento de 130 posições administrativas. Estão igualmente previstos novos recrutamentos no domínio da justiça administrativa com vista a reforçar os órgãos judiciais, melhorar a digitalização e acompanhar a atividade dos projetos. As novas medidas para reduzir o volume de processos em atraso e a duração dos processos visam abordar uma antiga recomendação específica do país relativa à eficiência do sistema judicial .

A digitalização do sistema judicial continua a melhorar nos tribunais cíveis e administrativos, embora subsistam desafios no setor penal . Foi concluída a digitalização dos procedimentos nos tribunais cíveis de primeira e segunda instância , a qual foi iniciada no Tribunal de Cassação (secção cível) e nos Julgados de Paz . No entanto, encontra-se menos avançada para os procedimentos penais , cujo início se prevê no final de maio de 2021. Está prevista uma primeira etapa com a digitalização do registo utilizado para o procedimento de escutas telefónicas. Quanto à justiça administrativa, durante a pandemia de COVID-19, foram realizados mais progressos em processos administrativos digitalizados por audiências remotas . Além das decisões civis e criminais do Supremo Tribunal, o acesso em linha às decisões de primeira e segunda instância está a avançar lentamente, estando a sua conclusão prevista até 2023 apenas para decisões civis . Estão em curso outras melhorias digitais para aumentar os serviços em linha junto dos órgãos judiciais através da atualização do Portal de Serviços Eletrónicos, dos Registos de PEC e do pagamento eletrónico, bem como para melhorar o acesso a alguns serviços através do SPID, do Cartão do Serviço Nacional e do Cartão de Identificação Eletrónico. O trabalho remoto durante a pandemia de COVID-19 acelerou a implantação do acesso remoto a alguns registos (processos litigiosos em matéria cível, jurisdição voluntária e litígios laborais, em primeira e segunda instância). Além disso, estão previstas ações de formação relevantes com vista ao desenvolvimento de competências informáticas para gestores e para pessoal permanente e temporário recrutado para apoiar a digitalização e lidar com processos pendentes . Quanto ao projeto de lei relativo ao processo civil, o Governo preparou alterações ao texto proposto para fazer face aos desafios de eficiência, nomeadamente, através do aumento do nível de digitalização dos sistemas judiciais, o qual será transmitido ao Parlamento, assim que estiver concluído.

A reforma dos tribunais fiscais continua em curso. A comissão de peritos criada pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Economia e Finanças deverá concluir os seus trabalhos de preparação da reforma dos tribunais fiscais de primeira e segunda instância até 30 de junho de 2021 . A reforma destina-se igualmente a reduzir o elevado número de processos entrados no Supremo Tribunal. Por outro lado, o Conselho Presidencial dos Tribunais Fiscais tomou várias medidas de prevenção, fiscalização e execução para melhorar o profissionalismo e a integridade dos membros da justiça fiscal, bem como promover a formação e uma maior digitalização, com vista a aplicar a recomendação do GRECO .

Está prevista a integração na legislação das normas existentes para melhorar a qualidade das decisões judiciais. Como refere o Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, estas normas estão atualmente consagradas num memorando de entendimento entre o CSM e a Associação Nacional das Ordens dos Advogados e destinam-se a melhorar a clareza e concisão das decisões judiciais. O Governo preparou alterações para incluir estas normas nos projetos de lei no domínio do processo civil.