COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.11.1996 
COM(96) 567 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SOBRE O TRÁFICO DE MULHERES 
PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL 

PARTE I: ENQUADRAMENTO GERAL 3 
CONTEXTO 3 
ÂMBITO 3 
ANTECEDENTES 4 
PARTE II: DEFINIÇÃO DE UMA POLÍTICA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA ... 6 
III: PROPOSTAS INTERDISCIPLINARES . 7 
ILl.a: Programa STOP contra o tráfico de seres humanos 7 
II.l.b: Necessidade de melhoria da informação e da investigação 7 
ILl.c: Cooperação e coordenação 9 
Il.l.d: Campanhas de informação 10 
ILl.e: Formação 11 
II.2: IMIGRAÇÃO 11 
II.2.a: Formação no domínio da imigração 11 
II.2.b: Autorização de residência temporária 12 
11.3: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 13 
U.3.a: Instrumentos internacionais existentes 13 
Ii.3.b: Legislação nacional 13 
II.3.C: Um novo instrumento jurídico da União Europeia 13 
II.3.d: Sanções 14 
II.4: COOPERAÇÃO POLICIAL 15 
n.4.a: Cooperação e comunicação 15 
II.4.b: Formação 16 
II.4.C; Países terceiros 17 
11.5: DIMENSÃO SOCIAL E DO EMPREGO 18 
IL5.a: Informação 18 
II.5.b: Programas sociais 18 
n.5.c: Centros de acolhimento e reabilitação 19 
n.5.d: Condições de emprego 20 
Il.S.e: Formação no domínio social 20 
PARTE III: COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS 21 
III. 1 : EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E NEI 22 
III.2: PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DA REGIÃO DO PACÍFICO (ACP) . 23 
III.3: PAÍSES ALA/MED 24 
PARTE IV: CONCLUSÃO 26 
ANEXO l:Lista completa dos pontos de acção da Comunicação 27 
ANEXO 2:Excertos dos principais textos sobre o tráfico 35 
ANEXO 3:Bibliografia detalhada sobre o tráfico de mulheres na Europa 43 
PARTE I: ENQUADRAMENTO GERAL 
CONTEXTO 
O tráfico de mulheres para efeitos de exploração sexual é uma forma de criminalidade organizada 
internacional que gera grande lucros, com riscos relativamente baixos para os traficantes. Milhares 
de mulheres dos países em desenvolvimento e da Europa Central e Oriental são introduzidas na 
Europa Ocidental no âmbito deste tráfico em condições que constituem uma violação dos direitos 
humanos fundamentais. Só uma minoria de casos são denunciados e as condenações de traficantes 
são raras. 
A preocupação e a sensibilização da opinião pública internacional para esta questão têm vindo a 
acentuar-se, graças ao trabalho das organizações não governamentais (ONG), das Nações Unidas 
e do Conselho da Europa. O Conselho de Justiça e de Assuntos Internos (JAI) da União Europeia 
adoptou, em Novembro de 1993, uma série de recomendações aos Estados-membros com vista ao 
combate a este tráfico1, e o Parlamento Europeu, além de várias resoluções, apresentou em 
Dezembro de 1995 um relatório e uma resolução sobre o tráfico de seres humanos2 que foram 
aprovados por unanimidade. Numa importante conferência, realizada em Viena, em Junho de 1996, 
a Comissão Europeia tomou a iniciativa de reunir, pela primeira vez, peritos, ONG, académicos, 
responsáveis policiais e dos serviços de imigração e representantes dos governos e dos parlamentos 
nacionais. Foram identificados nessa conferência vários domínios de acção específicos e foi 
adoptado um conjunto de recomendações, numa das quais se preconizava a elaboração, a nível da 
União Europeia, de um plano de acção exaustivo, tendo em vista a adopção de uma abordagem 
estruturada. 
O objectivo da presente Comunicação é estimular um debate amplo e promover uma abordagem 
coerente destas questões a nível europeu. Propõe-se igualmente identificar propostas concretas e 
exequíveis a curto prazo, tendo em conta as acções que estão actualmente em debate no âmbito 
da JAI. A Comissão entende que uma tal abordagem deverá incluir medidas destinadas a promover 
a cooperação a nível internacional e europeu, ao mesmo tempo que são postas em prática medidas 
eficazes, a nível nacional. 
ÂMBITO 
Toda e qualquer iniciativa destinada a combater esta forma de criminalidade organizada 
internacional deve dedicar uma atenção especial aos efeitos devastadores que exerce sobre as suas 
vítimas. Os direitos humanos da mulher incluem o direito ao controlo e à liberdade de decisão em 
matéria de sexualidade, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, na ausência de coacção, 
discriminação e violência3. A Comunicação limitar-se-á assim a abordar a violação grave dos 
direitos humanos representada pelo tráfico para fins de exploração sexual4. 
1 Recomendações sobre o Tráfico de Seres Humanos - Comunicado de Imprensa do Conselho n° 10550/93, de 
29-30 de Novembro de 1993, ver Anexo 2. 
2 Relatório sobre o tráfico de seres humanos da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, 
rei tora deputada Maria Paola Colombo Svevo, 14 de Dezembro de 1995, A4-0326/95. 
3 Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres - Pequim, 1995. Ver também Anexo 2. 
4 Na Comunicação da Comissão "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das 
políticas e das acções comunitárias" (COM(96) 67), foram abordadas as questões da violência contra as 
mulheres e do tráfico de seres humanos. 
Embora a presente Comunicação esteja centrada nas mulheres, o tráfico de mulheres coloca 
questões que são também relevantes para o tráfico de crianças. Contudo, a preocupação actual 
com a violência e a exploração sofridas pelas crianças coloca muitas outras questões além da do 
tráfico, que devem portanto ser abordadas especificamente. As necessidades e a situação específica 
das crianças exigem uma análise e respostas específicas, do ponto de vista social e legislativo. A 
Comissão está a estudar a melhor maneira como as Instituições Europeias poderão continuar a 
contribuir para essa luta, na sequência de uma primeira reacção, consignada num memorando5 da 
Comissão ao Conselho informal de Justiça e Assuntos Internos de 27 de Setembro de 1996. A 
Comissão tenciona actuar com base nas conclusões do Congresso Mundial contra a Exploração 
Sexual Comercial das Crianças, realizado recentemente em Estocolmo. Todas as iniciativas futuras 
da Comissão visando a prevenção da violência exercida contra as crianças ou da exploração sexual 
das crianças serão elaboradas nesta perspectiva mais lata. Foram já adoptados pela Comissão, a 
16 de Outubro, uma comunicação em que se preconizam medidas imediatamente exequíveis de 
combate à pornografia infantil na Internet e um Livro Verde sobre "Protecção dos menores e da 
dignidade da pessoa humana", que define um plano de acção a mais longo prazo. 
O tráfico de mulheres é definido na presente Comunicação como o transporte de mulheres de 
países terceiros Mundo para a União Europeia (incluindo por vezes deslocações subsequentes entre 
os Estados-membros). Deve ser estabelecida uma distinção entre a entrada legal e clandestina. 
Algumas mulheres entram legalmente na UE, quer porque provêm de países cujos nacionais não 
necessitam de visto para entrar no território dos Estados-membros para uma estadia de curta 
duração, porque estão na posse de um visto válido para uma estadia de curta duração ou até de 
uma licença de trabalho de mais longo prazo, por exemplo, como "bailarina", que pode servir de 
cobertura ao exercício da prostituição. 
O tráfico para fins de exploração sexual abrange as mulheres que foram objecto de intimidação 
e/ou violência no decurso desse tráfico. O consentimento inicial pode não ser relevante, pois 
embora algumas dessas mulheres entrem na engrenagem do tráfico sabendo que vão trabalhar 
como prostitutas, são depois reduzidas a uma condição muito próxima da escravatura. No entanto, 
não é abordada na presente Comunicação a questão das mulheres que não são pressionadas por 
terceiros para atravessarem as fronteiras da UE para trabalhar como prostitutas, ou tão pouco as 
questões da mão-de-obra clandestina noutros sectores da União Europeia. 
ANTECEDENTES6 
Quantas são as vítimas do tráfico? 
Não há dúvida de que o tráfico de mulheres praticado por organizações criminosas tem vindo a 
aumentar. Se bem que não estejam disponíveis dados numéricos exactos, em parte devido ao 
carácter ilegal e clandestino das actividades em causa, e em parte porque em muitos países o 
problema ainda não foi plenamente reconhecido a nível oficial, foram efectuados alguns estudos 
a nível nacional7, a OIM (Organização Internacional das Migrações) estima que cerca de 500 000 
mulheres foram introduzidas em 1995 nos países da União Europeia no âmbito deste tráfico, a 
maioria delas clandestinamente, e estudos efectuados pela ONG Campanha Internacional para 
6 Que pode ser obtido junto da "task force" para a Justiça e os Assuntos Internos da Comissão. 
Informação baseada em grande medida em dados recolhidos no decurso da Conferência de Viena e em estudos 
da OIM - ver também Bibliografia, no Anexo 3. 
7 Por exemplo, a nível nacional: "Traite des êtres humains - vers une politique de volonté commune", Centre por 
l'égalité des chances et la lutte contre le racisme, Março de 1996 (Bélgica). 
Acabar com a Prostituição Infantil no Turismo Asiático (EPCAT) permitiram detectar claramente 
uma tendência crescente no sentido do transporte para o Ocidente de grande número de mulheres 
e raparigas provenientes da Rússia, da Ucrânia e da Bielorrússia8. Valores apresentados pelas ONG 
nacionais sugerem também que o número de mulheres provenientes da Europa Central e Oriental 
está a aumentar9. 
Quais são as causas? 
Estudos da OIM indicam que as causas da migração relacionada com o tráfico de mulheres são, 
entre outras, a falta de oportunidades nos países de origem, a extrema pobreza de muitos países 
em desenvolvimento e a marginalização das mulheres nos países de origem do tráfico. Também 
se reveste de grande importância o facto de a educação ser inexistente ou de fraca qualidade, bem 
como a existência de desemprego, que tende a afectar mais as mulheres do que os homens. Por 
outro lado, a procura de prostitutas "exóticas" estaria também a aumentar e as mulheres dos países 
onde existe uma indústria turística sexual têm mais probabilidades de vir a ser vítimas do tráfico 
para países estrangeiros. Existem redes de criminalidade organizada cada vez mais fortes, cuja 
actuação está vocacionada para estimular a procura e atrair vítimas potenciais para este tipo de 
tráfico. 
Quais são os países implicados? 
As mulheres vítimas do tráfico parecem ser provenientes de quase todos os países do mundo, mas 
mais de algumas regiões e países do que de outros. Por exemplo, o Gana, a Nigéria e Marrocos, 
em África, o Brasil e a Colômbia, na América Latina, a República Dominicana, nas Caraíbas, e 
as Filipinas e a Tailândia, no Sudeste Asiático, parecem ser especialmente afectados pelo tráfico 
de mulheres. Estudos da OIM demonstram a existência de redes bem organizadas entre certos 
países de origem e países de destino10. Por outro lado, após a emergência dos Novos Estados 
Independentes e a queda do muro de Berlim, verificou-se que grande número de países da Europa 
Central e Oriental passaram a ser países de origem e/ou de trânsito deste tráfico. 
O tráfico tende a dirigir-se para os países industrializados e implica, em maior ou menor medida, 
todos os Estados-membros da UE. 
Contudo, a Comissão está ciente de que este tráfico é também praticado internamente ou entre 
países de outras regiões do mundo, onde a UE só indirectamente pode influenciar tal situação. 
Como é que está organizado o tráfico? 
A experiência das autoridades policiais demonstra que, embora seja também praticado um tráfico 
em pequena escala, em que estão implicados apenas alguns indivíduos, o tráfico é levado a cabo 
principalmente por grandes empresas e grandes redes internacionais, que estão na origem de uma 
"indústria" sofisticada e bem organizada11 e que dispõem de apoios políticos e de recursos 
económicos nos países de origem, de trânsito e de destino. Há também notícia de casos de 
corrupção de representantes das autoridades. 
8 "Commercial Sexual Exploitation of Children in some Eastern European Countries", EPCAT, Março de 1996. 
9 Relatórios de 1994 e 1995 da Fundação Neerlandesa contra o Tráfico de Mulheres (STV). 
10 "Trafficking and Prostitution: The Growing Exploitation of Migrant Women from Central and Eastern 
Europe", Maio de 1995. 
11 "Trafficking in women for purposes of sexual exploitation", Dr. W. Bruggeman, Unidade de Drogas da 
Europol, comunicação apresentada na Conferência de Viena. 
As rotas e os transportes dependem obviamente da proximidade geográfica entre os países de 
origem e de destino. As mulheres provenientes da Europa Central e Oriental que entram na UE 
tendem a deslocar-se de comboio ou de automóvel particular, ao passo que as mulheres 
provenientes de países mais distantes viajam geralmente de avião. 
Quem são as mulheres? 
As mulheres são geralmente muito jovens (a maioria tem menos de 25 anos e muitas são 
menores). Um estudo da OIM12 sugere que deve ser estabelecida uma distinção entre o tráfico de 
mulheres provenientes de países da Europa Central e Oriental e de países em desenvolvimento. 
Quanto às mulheres provenientes de países em desenvolvimento, verifica-se que são, em média, 
mais velhas e que há maior probabilidade de serem casadas e terem filhos. As mulheres de países 
da Europa Central e Oriental são, em média, mais jovens e com um nível mais elevado de 
instrução. 
PARTE n: DEFINIÇÃO DE UMA POLITICA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA 
A principal conclusão da Conferência de Viena de Junho de 1996, organizada pela Comissão 
Europeia, foi que o problema do tráfico de mulheres só poderá ser resolvido através de uma 
abordagem multidisciplinar e coordenada, exigindo a participação de todas as partes interessadas -
ONG e autoridades sociais, autoridades judiciárias e policiais e de imigração - e a cooperação a 
nível nacional e internacional. 
As recomendações da Conferência sublinham que a responsabilidade principal incumbe aos 
Estados-membros, uma vez que muitas destas questões devem ser tratadas a nível nacional ou 
serão mais eficazmente abordadas a esse nível. Todavia, o carácter transfronteiriço das questões 
em causa exige também uma intervenção a nível da União Europeia: em primeiro lugar, iniciando 
acções a nível europeu, que poderão ser um complemento de acções nacionais; em segundo lugar, 
através da cooperação comunitária com países terceiros. A UE deverá mobilizar todos os 
instrumentos de que dispõe nos termos áo Tratado, tanto no contexto comunitário, como no do 
terceiro pilar (justiça e assuntos internos)13. 
A Comissão atribui uma importância especial ao trabalho das ONG e da sociedade civil no 
combate ao tráfico cie mulheres. As ONG deram já provas da sua capacidade de concepção de 
processos inovadores de estabelecimento de contactos e prestação de apoio às vítimas da 
exploração sexual. Têm uma acção importantíssima na sensibilização dos governos e da opinião 
pública e nas campanhas movidas com vista à alteração da legislação. 
Em simultâneo com as acções de seguimento da Conferência de Viena empreendidas pela 
Comissão, os Estados-membros estão já a tomar medidas destinadas a melhorar a cooperação no 
domínio do terceiro pilar, e várias iniciativas estão actualmente em curso de negociação. A 
presente Comunicação destina~se a servir de complemento a essas acções noutros domínios, 
representando também o primeiro passo da Comissão na via da concepção de uma estratégia de 
Ver nota 10. 
O Título VI do Tratado da União Europeia (o chamado "terceiro pilar") prevê que os Estados-membros 
considerem certas questões dos domínios da justiça e dos assuntos internos (principalmente a imigração e 
o asilo e a cooperação judiciária e policial) como questões de interesse comum. As formas de cooperação 
previstas diferem dos mecanismos da Comunidade Europeia sob vários aspectos, tais como o requisito geral 
de deliberação por unanimidade e o direito de iniciativa limitado da Comissão. 
acção coerente a nível interno, que lhe permita prestar assistência às vítimas, no âmbito das suas 
competências. 
De acordo com os principais domínios identificados na conferência, a Comunicação estabelece 
uma distinção entre imigração, cooperação judiciária, cooperação policial, questões sociais e 
questões internacionais. Contudo, as acções empreendidas nesses diferentes domínios devem 
também ser consideradas numa perspectiva mais lata, e várias recomendações são de carácter 
multidisciplinar, devido ao facto de alguns problemas estarem interrelacionados14. O presente 
documento começa por abordar as questões multidisciplinares, considerando depois os domínios 
específicos. Em cada um dos vários capítulos relembram-se as recomendações da Conferência de 
Viena (em itálico) e sugerem-se pontos de acção (a negrito). Relativamente a cada um dos pontos 
de acção identificados, a Comissão sugere a quem deverá competir a responsabilidade pela 
execução dessas acções15. 
II. 1: PROPOSTAS INTERDISCIPLINARES 
Il.l.a; Programa "STOP" contra o tráfico de seres humanos 
No âmbito das iniciativas adoptadas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, é previsível 
que seja adoptado proximamente um programa de incentivo e intercâmbio dirigido aos 
responsáveis pelo combate ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual das crianças. Esse 
programa será designado pelo nome de Programa STOP ("Sexual Trafficking of Persons", tráfico 
sexual de seres humanos) e quando entrar em vigor (espera-se que antes do fim de 1996) o 
programa será um instrumento útil, que contribuirá para preencher as lacunas detectadas neste 
domínio, nomeadamente no que se refere à informação e à investigação, ao intercâmbio de 
informação entre as autoridades e à formação. Está prevista a disponibilização de 6,5 milhões de 
ecus para os próximos cinco anos, no âmbito deste programa (0,5 milhões para 1996 e 1,7 milhões 
para 1997 e para cada um dos anos subsequentes), dentro do limite das dotações aprovadas 
anualmente pela Autoridade Orçamental. 
Ponto de acção a nível da UE: 
Adopção e execução rápidas da acção comum relativa ao programa supramencionado. 
ILl.b. Necessidade de melhoria da informação e da investigação 
A inexistência de dados fidedignos sobre todos os aspectos do tráfico tem dificultado até à data 
uma acção eficaz. É necessário pôr em marcha projectos de investigação especializados, que 
completem os poucos estudos existentes e que incluam projectos de investigação social e 
Por exemplo, a proposta relativa à autorização de residência temporária, abordada no âmbito das questões 
relacionadas com a imigração, tem por finalidade facilitar os procedimentos judiciais. Um outro exemplo 
é a relação estreita que existe entre a melhoria da informação e o reforço da coordenação. Por outro lado, 
no decurso dos debates da conferência reconheceu-se a dificuldade que há em estabelecer uma distinção 
clara entre as autoridades e as acções e todos os peritos concordaram em que nenhum organismo poderia 
enfrentar o problema isoladamente. 
Deverá ser considerada quer pelo Estado-membro, actuando a nível nacional, quer pela Comunidade 
Europeia (primeiro pilar, isto é, Tratado de Roma), quer pela União Europeia (terceiro pilar, isto é, 
cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos), quer ainda pela Comissão, através da acção 
directa. 
7 
económica sobre as causas estruturais do tráfico (pobreza, desigualdade, exclusão social), assim 
como sobre os clientes do mesrno. 
Por outro lado, a escassez de dados relativos ao número de vítimas e à escala das redes é 
espantosa. A recolha de dados e a metodologia utilizada são deficientes, nomeadamente no que 
se refere ao problema das definições não comparáveis, e até à data não têm sido elaborados 
relatórios regulares de avaliação das tendências, a nível nacional, regional ou internacional. Ora 
a elaboração de programas preventivos precisos e eficazes exige um conhecimento mais exacto 
da importância relativa dos diferentes países de origem e trânsito (embora organizações como a 
OIM tenham feito um trabalho útil no que se refere aos fluxos de migração). O intercâmbio de 
informação sobre os sistemas utilizados pelos traficantes, assim como sobre as rotas e a utilização 
de documentos falsos, é igualmente necessário para aumentar a eficiência dos controlos efectuados 
pelas autoridades de imigração. Os detentores de conhecimentos especializados neste domínio, tais 
como as ONG europeias e dos países de origem e trânsito (a serem identificadas no âmbito da 
investigação) deverão igualmente participar nesse intercâmbio de informação. Sob este ponto de 
vista, vale a pena chamar a atenção para uma prática adoptada nalguns Estados-membros, que 
encomendam às ONG relatórios anuais sobre a situação a nível nacional. 
Será necessário criar um sistema que assegure a recolha regular de informação, de modo a permitir 
às autoridades nacionais uma adaptação contínua das políticas aplicadas neste domínio. Certos 
aspectos da investigação deverão ser confiados às autoridades policiais, nomeadamente a 
apresentação de dados numéricos normalizados e comparáveis, e a Comissão espera que os órgãos 
policiais nacionais e internacionais (Europol e Interpol) cooperem com a investigação civil e com 
instituições especializadas como a OIM, para evitar a duplicação dos esforços. Contudo, e apesar 
da validade deste objectivo de longo prazo, a Comissão entende que, no estádio actual, não seria 
realista organizar a elaboração de um relatório anual consolidado sobre a situação, abrangendo 
todos os aspectos da mesma. Os estudos e relatórios específicos serão mais úteis, na medida em 
que contribuirão para que os Estados-membros possam identificar mais facilmente acções eficazes, 
proporcionando simultaneamente uma base firme para uma acção de seguimento da Comissão nos 
domínios da sua competência. 
Pontos de acção a nível comunitário e da Comissão: 
Utilizar e desenvolver tanto quanto possível as rubricas orçamentais comunitárias afectadas 
às questões sociais para a investigação nos domínios citados mais atrás16, assim como para 
a realização de estudos sobre a influência do tráfico de mulheres na incidência das doenças 
transmitidas sexualmente e da toxicodependência. Identificar, em "workshops" de técnicos 
e investigadores especializados, os domínios prioritários para a realização da investigação 
especializada. 
Publicar e divulgar os resultados da investigação financiada pela Comissão. 
Ponto de acção a nível da UE: 
Afectar dotações para estudos pertinentes, a efectuar no âmbito do programa STOP, tendo 
em conta, nomeadamente, o trabalho futuro da unidade "droga"da Europol. 
16 Por exemplo, o quarto programa para a igualdade de oportunidades. 
8 
ll.l.c: Cooperação e coordenação 
A conclusão evidente a extrair da inexistência de uma informação exaustiva em que os vários 
organismos se possam apoiar é que é urgente partilhar a informação disponível e que é 
indispensável que esses organismos actuem de forma coordenada. Na Conferência de Viena, tanto 
as autoridades governamentais, como as ONG exprimiram o ponto de vista de que não havia 
contacto suficiente entre as pessoas que intervêm nos vários estádios da assistência às vítimas e 
foram formulados vários apelos no sentido da criação, a nível dos Estados-membros, de órgãos 
de coordenação em que estivessem representadas as autoridades policiais, de imigração, judiciárias 
e sociais, assim como as ONG. E evidente que a criação desses órgãos é uma decisão da 
competência exclusiva dos Estados-membros, mas a Comissão não vê como é que o tráfico possa 
ser eficazmente combatido, a nível nacional e internacional, na ausência de formas de coordenação 
internas. Os mecanismos de centralização da informação contribuiriam para a elaboração de 
informação comparável, mas parece haver pouco contacto, inclusive a nível de casos específicos, 
pelo que as formas de comunicação deverão ser melhoradas também a esse nível. 
Seria útil melhorar a coordenação não só no interior dos Estados-membros ou entre Estados-
membros, como também com outras organizações internacionais que actuam neste domínio. O 
Conselho da Europa, através da actividade do seu Comité Directivo para a Igualdade entre Homens 
e Mulheres (CDEG), intervém activamente no domínio do tráfico de mulheres e da prostituição 
forçada, desde Setembro de 1991, data em que organizou um seminário sobre a acção contra o 
tráfico de mulheres17. No seguimento do seminário, o CDEG encomendou a um consultor 
especializado um plano de acção baseado nas recomendações apresentadas no relatório do Grupo 
de Especialistas18. Numa reunião recente, realizada a 22-25 de Outubro de 1996, o CDEG decidiu 
que deveria considerar a hipótese de criação de um Grupo de Especialistas multi-sectorial, a que 
seria cometida a tarefa de elaboração de propostas de acção concretas, que poderiam assumir a 
forma de uma recomendação. 
A Comissão procurará melhorar as suas relações com organizações nacionais e internacionais 
como as Nações Unidas, o Conselho da Europa, as instituições da UE e outras organizações 
regionais, com vista à identificação das necessidades e prioridades relevantes e à melhoria das 
políticas complementares, por exemplo, de apoio aos órgãos que controlam e promovem acções 
destinadas a fazer face ao problema específico do tráfico, de promoção da programação de 
actividades prioritárias de médio ou longo prazo, a serem executadas conjuntamente, e de 
promoção do intercâmbio de informação sobre as actividades em curso e os projectos de 
investigação relevantes. 
Na sequência da Conferência de Viena, a Comissão designou um agente de ligação para as suas 
acções19. A Comissão gostaria também de manter mais contactos com as ONG dos diferentes 
países, com vista ao intercâmbio sobre boas práticas e possíveis projectos comuns. 
17 Actas do seminário, Estrasburgo, 25-27 de Setembro de 1991. 
18 "Plan of Action against traffic in women and forced prostitution", Michèle Hirsch, EG(96) 2, Estrasburgo, 
1996. Na preparação da Conferência de Viena, a Comissão teve em conta o trabalho efectuado 
anteriormente pelo Conselho da Europa. 
19 "Task force" para a Justiça e os Assuntos Internos. 
9 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
Estudar processos de melhoria da recolha de dados a nível nacional e dos mecanismos de 
comunicação entre os grupos interessados e as autoridades. 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros e da Comissão: 
Coordenação estreita com os trabalhos do Conselho da Europa. 
Pontos de acção a nível da UE e da Comissão: 
Estudar, juntamente com outras organizações internacionais, políticas coordenadas e a 
possibilidade de acções comuns. 
Promover o diálogo e a ligação em rede das ONG que trabalham nos diferentes países, dentro 
e fora da UE. 
Il.l.d: Campanhas de informação 
Uma medida de prevenção importante consiste em prestar informação às mulheres dos países de 
origem do tráfico em matéria das possibilidades e limitações da imigração legal e dos riscos de 
exploração inerentes à imigração clandestina. As ONG de países terceiros fizeram já um trabalho 
importante neste domínio, que deve, no entanto, ser consolidado e ampliado. De resto, a 
intervenção das ONG parece ser decisiva, devido ao seu conhecimento especializado das condições 
locais dos países de origem, adquirido através da experiência. Está igualmente reservado um papel 
importante às embaixadas e consulados dos Estados-membros, com o reconheceu em 1993 o 
Conselho, quando preconizou, numa das suas cinco recomendações sobre o tráfico de seres 
humanos20, a realização de campanhas de informação nos meios diplomáticos e consulares, com 
vista a evitar a exploração da prostituição. No que a este ponto se refere, poder-se-á também 
trabalhar em colaboração com os governos dos países onde estão sediadas essas representações 
diplomáticas, por exemplo, organizando campanhas dirigidas à população escolar. 
As mulheres que foram vítimas do tráfico e que se encontram em países da UE devem receber 
informação sobre a maneira como podem obter ajuda. Essa informação é prestada pelos serviços 
sociais e de saúde, assim como pelas ONG, e a Comissão está a estudar processos de contribuir 
para a prestação de informação. As mulheres que entram na UE para desempenhar actividades 
laborais lícitas, mas que são forçadas a prostituir-se, devem também ser informadas dos seus 
direitos e deve-lhes ser facultado o acesso a sistemas de protecção desses direitos. 
Deverá tambpm ser desenvolvido um trabalho preventivo de informação sobre os riscos de saúde, 
com a finalidade de desencorajar os clientes potenciais, o que contribuirá igualmente para reduzir 
os riscos de saúde pública na UE. 
Pontos de acção a nível comunitário e da Comissão: 
Estudar, com o apoio da Autoridade Orçamental, as possibilidades de aumentar o 
financiamento do trabalho de informação desenvolvido pelas ONG 
Recomendações sobre o Tráfico de Seres Humanos - Comunicado de Imprensa do Conselho 10550/93, de 
29-30 de Novembro de 1993, ver Anexo 2, 
10 
Apoiar campanhas de informação para assistência às vítimas. 
Apoiar campanhas de informação para dissuadir os potenciais clientes. 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
No âmbito do quarto programa de médio prazo de acção comunitária para a igualdade de 
oportunidades, promover a criação de sistemas de informação sobre os direitos das vítimas; 
proceder, numa base regular, ao intercâmbio de informação entre Estados-membros 
relativamente às formas de combate à criminalidade associada ao tráfico. 
Ponto de acção a nível da Comissão: 
Estudar, em colaboração com os Estados-membros, 4 a coordenação de campanhas de 
informação sobre o tráfico a mover em países terceiros, com o apoio das delegações da UE. 
n.l.e: Formação 
A necessidade de prestar formação interdisplinar, assim como formação específica, aos vários 
grupos profissionais foi uma das recomendações feitas no decurso da Conferência de Viena. Os 
dois tipos de formação poderão ser prestados a nível europeu, no âmbito do futuro programa de 
intercâmbio Grotius21, assim como do programa STOP. 
Pontos de acção: 
ver especialmente: II.2a - Formação no domínio da imigração 
II.4b - Formação no domínio da polícia 
II.5.e - Formação no domínio social 
II.2: IMIGRAÇÃO 
As questões da imigração (vistos, controlos de entrada, permanência e circulação subsequente no 
território dos Estados-membros) desempenham um papel importante no âmbito dos padrões globais 
do fenómeno do tráfico. Nos termos do Tratado da União Europeia, a política de imigração e a 
política em relação aos nacionais de países terceiros, juntamente com as regras aplicáveis à 
passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-membros e o exercício do controlo dessa 
passagem, são consideradas questões de interesse comum (n°s 2 e 3 do artigo K.l). Existe assim 
no Tratado uma base legal para as acções comuns no domínio específico da política de imigração. 
IT.2.a: Formação no domínio da imigração 
A Conferência de Viena recomendou que a formação e a sensibilização dos funcionários dos 
serviços de imigração (principalmente dos funcionários de embaixadas e consulados e dos que 
são responsáveis pela emissão de vistos) fossem reforçadas e que a questão do "tráfico de 
mulheres" fosse incluída em futuros programas de intercâmbio plurianuais. 
Este programa, que vai ser iniciado em 1996, no âmbito do terceiro pilar, prevê programas de formação e 
intercâmbio no domínio da Justiça. 
11 
A Comissão reconhece a necessidade de promoção da informação e da formação dos funcionários 
de embaixadas e consulados, assim como dos dos serviços de imigração dos Estados-membros. 
Nos países terceiros sujeitos ao requisito do visto para admissão dos seus nacionais na UE, as suas 
competências de emissão de vistos proporcionam aos funcionários das embaixadas a dupla 
oportunidade de sensibilização dos requerentes para os riscos e realidades da imigração e de 
observação das tácticas dos traficantes. 
O programa Sherlock de formação, intercâmbio e cooperação no domínio dos documentos de 
identificação será adoptado brevemente, com base numa proposta da Comissão. O referido 
programa destina-se a aprofundar os conhecimentos teóricos e práticos em matéria de segurança 
dos documentos de identificação e poderá desempenhar um papel positivo na luta contra o tráfico 
de mulheres, em que a falsificação e o uso de documentos falsos são usuais. Está prevista a 
disponibilização de 5 milhões de ecus para o período de 1996-2000, no âmbito deste programa. 
Foi executado em 1996 um projecto-piloto da Comissão sobre imigração e fronteiras externas e 
a Comissão vai apresentar brevemente uma proposta relativa a um programa plurianual de 
formação e intercâmbio, dirigido aos funcionários dos Estados-membros ligados às questões da 
imigração, do asilo e das fronteiras externas. 
Pontos de acção a nível da UE: 
Utilizar o programa STOP para a formação dos funcionários dos serviços de imigração. 
Realizar acções de formação relacionadas com os documentos falsos, no âmbito do programa 
plurianual Sherlock. 
Ponto de acção a nível da Comissão: 
Apresentar uma proposta de programa plurianual de formação e intercâmbio de funcionários 
responsáveis em matéria de imigração, asilo e fronteiras externas que tenha em conta a 
necessidade de prestação de formação específica aos funcionários responsáveis por essas 
questões, no âmbito do combate e da prevenção do tráfico de mulheres. 
IT.2.b: Autorização de residência temporária 
Resolução das questões da concessão de uma autorização de residência temporária às vítimas 
dispostas a prestar depoimento em processos judiciais e da coordenação entre as autoridades 
judiciárias e policiais, para evitar a deportação sem consulta prévia entre essas autoridades. 
Os resultados da investigação demonstram que as mulheres que residem ilegalmente nos países 
raramente conseguem escapar aos traficantes, pois o receio de serem repatriadas impede-as de 
cooperar com as autoridades contra os traficantes. Efectivamente, em muitos casos as vítimas são 
rapidamente repatriadas. Do ponto de vista da luta contra os traficantes, essa situação é 
insatisfatória, pois sem o depoimento das vítimas os casos nunca chegarão a tribunal. 
Posteriormente à Conferência de Viena, a Bélgica propôs ao Conselho JAI uma iniciativa que 
inclui, entre outras propostas, a de concessão de uma autorização de residência temporária, e que 
está ser debatida actualmente. A Comissão apoia o princípio da concessão da autorização de 
residência, com vista a combater os traficantes e a proteger as vítimas. É especialmente importante 
assegurar que a autorização de residência seja concedida por um período suficientemente 
prolongado para abranger a duração do processo judicial instaurado aos traficantes. Deverá ser 
igualmente evidente que, após o fim do processo e enquanto não regressa ao seu país de origem, 
o detentor da autorização goza de estatuto legal no país de acolhimento. 
12 
Ponto de acção a nível da UE: 
Chegar rapidamente a acordo quanto a um projecto de acção comum em matéria de concessão de 
uma autorização de residência temporária às vítimas. 
II.3: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 
A menos que a cooperação judiciária entre os Estados-membros da UE seja reforçada, os 
traficantes continuarão a tirar partido das lacunas e das limitações dos sistemas judiciários 
nacionais. As vítimas devem também poder confiar no sistema judiciário e são necessárias formas 
de protecção das testemunhas que dêem às vítimas a possibilidade de denunciar os traficantes. Na 
Conferência de Viena foram abordadas várias questões do domínio da cooperação judiciária, tais 
como a criminalização do tráfico, o confisco dos lucros do tráfico e programas de protecção das 
testemunhas. 
IT.3.a: Instrumentos internacionais existentes 
A situação no que se refere aos instrumentos internacionais é insatisfatória. No período de 1900 
a 1950 foram elaborados mais de 5 instrumentos internacionais relativos ao tráfico de seres 
humanos e à prostituição. Essas convenções têm conteúdos variáveis, mas de uma maneira geral 
prevêem a criminalização de certos comportamentos associados ao tráfico de mulheres para fins 
de prostituição ou contêm disposições relativas à cooperação entre Estados para fazer face ao 
problema. Nenhuma dessas convenções foi ratificada pelos 15 Estados-membros. 
II.3.b: Legislação nacional 
Elaboração de um inventário e avaliação da legislação nacional 
Na maioria dos Estados-membros, a legislação não aborda especificamente as questão da 
exploração sexual das mulheres introduzidas no país no âmbito das actividades de tráfico, ou 
aborda-a no contexto da instigação à prostituição. Contudo, alguns Estados-membros têm em conta 
a situação vulnerável das mulheres introduzidas no país no âmbito do tráfico. 
Pontos de acção a nível da EU: 
Executar a proposta do programa STOP no sentido da recolha de informação relativa à 
legislação nacional relevante, promover avaliações da eficácia dessa legislação, assim como 
facilitar a cooperação judiciária. 
Estudar a possibilidade de incentivar os países terceiros de origem do tráfico a promulgar e 
aplicar eficazmente legislação penal contra os traficantes. 
IL3.c: Um novo instrumento jurídico da União Europeia 
Melhor;a da legislação penal. A Conferência de Viena fez recomendações específicas em matéria 
de criminalização do tráfico, confisco dos lucros e extraterritorialidade, protecção das 
testemunhas e intercâmbio de informação sobre as condenações. 
As várias lacunas e inconsistências identificadas nas recomendações parecem justificar a criação 
de um novo instrumento jurídico abrangendo esses aspectos. Contudo, atendendo a que as questões 
13 
referidas pertencem predominantemente ao domínio da cooperação judiciária em matéria penal, 
a Comissão não tem o direito de iniciativa22. Por isso mesmo, congratula-se de um modo muito 
especial com a proposta apresentada ao Conselho, na sequência da Conferência de Viena, no 
sentido da adopção de um novo instrumento, sob a forma de uma acção comum destinada a 
reforçar a cooperação judiciária na luta contra o tráfico de seres humanos, em que são formuladas 
propostas relativas a todas as questões atrás referidas. 
A Comissão considera que é imperativo chegar a acordo no que se refere às seguintes questões 
de importância primordial: 
necessidade de tomar medidas que incentivem e ajudem as vítimas do tráfico a denunciar os 
crimes, nomeadamente disposições específicas de acolhimento e prestação de assistência; 
necessidade de ter em conta o abuso e a exploração da situação particularmente vulnerável 
e de dependência das vítimas, apesar do seu consentimento aparente; 
necessidade de tomar disposições em matéria de protecção das testemunhas que possam ser 
aplicadas às vítimas do tráfico, com a participação das ONG que lhes prestam assistência; 
necessidade de intercâmbio de informação entre as autoridades judiciárias, incluindo a 
instituição de uma base jurídica para o intercâmbio espontâneo de informação; 
confisco dos lucros das actividades da criminalidade organizada associadas ao tráfico de 
mulheres. 
Vários Estados-membros alteraram já recentemente a sua legislação nacional no sentido do 
reconhecimento da jurisdição extraterritorial nos casos de exploração sexual das crianças (turismo 
sexual infantil). É essencial conseguir desmantelar as redes de traficantes, mas é muito reduzido 
o número de Estados-membros cuja legislação prevê a aplicação dessa disposição ao caso do 
tráfico ou da exploração sexual de adultos. A Comissão entende que essa lacuna da legislação não 
reflecte adequadamente a gravidade de todas as formas de exploração sexual. 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros e da UE: 
Chegar a acordo relativamente a uma acção comum em matéria de cooperação judiciária que 
contemple o tráfico de mulheres e as principais questões mencionadas mais atrás e estudar 
a possibilidade de adopção de disposições instituindo a jurisdição extraterritorial, aplicáveis 
aos traficantes de seres humanos. 
H3.d: Sanções 
Para além das recomendações da Conferência de Viena em matéria de legislação penal, a 
Comissão quereria chamar também a atenção para as diferentes abordagens das sanções previstas 
na legislação dos Estados-membros aplicável aos traficantes. 
Em pelo menos um Estado-membro da UE, podem ser impostas penas pesadas (de um máximo 
de 15 anos de prisão) em caso de tráfico organizado. Todavia, uma vez que as infracções 
específicas associadas ao tráfico não são contempladas na legislação de todos os Estados-membros, 
há discrepâncias importantes no que se refere ao nível das sanções previstas nas legislações 
22 Tratado da União Europeia, n° 2, alínea 2) do artigo K.3. 
14 
nacionais. A Comissão é de opinião que as infracções associadas ao tráfico de mulheres para fins 
de exploração sexual deverão ser punidas em todos os Estados-membros com penas de privação 
da liberdade e outras medidas. 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
Estudar a possibilidade de introduzir penas significativas para punir o crime de tráfico de 
mulheres, que reflictam adequadamente a gravidade do mesmo. 
II.4: COOPERAÇÃO POLICIAL 
O tráfico de mulheres parece ser dominado em grande medida por redes de criminalidade 
organizada que operam como empresas estruturadas a nível internacional. Está associado em 
muitos casos a outras formas de criminalidade, tais como o tráfico de estupefacientes. Os órgãos 
policiais dos Estados-membros não podem combater isoladamente esse tráfico. O presente capítulo 
deve assim ser considerado no contexto do debate actualmente em curso no Conselho JAI, em que 
o direito de iniciativa compete exclusivamente aos Estados-membros23. 
IL4.a: Cooperação e comunicação 
Análise e intercâmbio de informação e melhoria da comunicação e da cooperação entre as 
autoridades policiais, incluindo a designação de agentes de ligação e de unidades nacionais. 
No interior dos Estados-membros, a comunicação entre órgãos policiais é regulada internamente, 
como é óbvio. Muitos Estados têm uma pequena força policial especializada nos crimes contra os 
costumes, em que a especialização no tráfico de mulheres como forma de criminalidade é da 
competência de pessoas com experiência directa das vítimas. Nalguns Estados-membros tem-se 
registado uma evolução no sentido da criação de unidades especializadas, no âmbito dos serviços 
policiais, quer de carácter multidisciplinar, ligadas a várias autoridades (policiais, sociais, de 
imigração), quer com o objectivo de criação de um agente de ligação nacional vocacionado 
exclusivamente para o intercâmbio de informação policial. É evidente que há diversas formas de 
criação de estruturas a nível nacional, adaptadas aos diferentes sistemas nacionais. O que interessa 
é que existam métodos de comunicação eficientes. 
Com o objectivo de melhorar a cooperação internacional, os Estados-membros acordaram em 1994 
que o tráfico de seres humanos seria contemplado na Convenção que institui a Europol. A Europol 
será uma organização policial de intercâmbio de informação da UE, e a Convenção foi finalmente 
aprovada no Conselho Europeu de Florença de 21-22 de Junho de 1996. O artigo 2o da Convenção 
estipula que dois dos domínios de acção prioritários da Europol são a luta contra as redes de 
imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. A Convenção entrará em vigor quando for 
ratificada por todos os Estados-membros e a partir desse momento a Europol deverá participar na 
análise estratégica e operacional do tráfico de seres humanos, que é uma forma de criminalidade 
organizada. Nos termos do n° 2 do artigo 42° da Convenção, será celebrado um acordo de 
cooperação formal entre a Europol e a Interpol, que poderá incluir explicitamente o tráfico de 
seres humanos. 
Nos termos do n° 2, alínea 2) do artigo K.3 do TUE, a Comissão não detém o direito de iniciativa neste 
domínio, não podendo portanto apresentar propostas jurídicas nesta matéria. 
15 
Entretanto, a primeira fase da Europol, a unidade "droga" da Europol (UDE), tem um mandato que 
foi alargado em Março de 1995 de modo o abranger a acção contra as redes de imigração 
clandestina, e mais tarde, a 27 de Setembro de 1996, o tráfico de seres humanos. Os ministros 
acordaram também que a UDE deverá elaborar repertórios de competências especializadas na luta 
contra a criminalidade Uma lista de pontos de contacto para fins de actuação policial), assumindo 
carácter prioritário um repertório nos domínios da luta contra o tráfico de estupefacientes e o 
tráfico de seres humanos. Trata-se de um importante passo em frente na via do reforço da 
cooperação policial a nível europeu, com que a Comissão se congratula vivamente. Mas para que 
a UDE possa ser eficaz, será necessário melhorar os mecanismos de disponibilização rápida de 
informação nacional exacta. 
A Conferência de Viena recomendou que fossem designados agentes de ligação nacionais. Nalguns 
casos, esse problema poderá ser resolvido através da unidade com competências especializadas, 
mas seria aconselhável que todos os Estados-membros designassem um agente de ligação, caso 
ainda o não tenham feito. 
Uma das primeiras tarefas a ser abordada no âmbito do programa STOP consistirá provavelmente 
na realização de estudos relativos à centralização da informação e à análise de questões como a 
das vítimas do tráfico de seres humanos, assim como a da conveniência da criação de uma base 
de dados para o registo de dados sobre o ADN. 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros 
Assegurar uma rápida implementação da Convenção Europol 
Ponto de acção a nível da UE: 
Criação pela UDE de uma unidade com competências especializadas e designação pelos 
Estados-membros de agentes de ligação. 
II.4.b: Formação no domínio da polícia 
Prestação deformação operacional, por um lado, e deformação com vista à sensibilização, por 
outro lado. 
O Conselho reconhecera já em 1993 que era necessário prestar mais formação às forças policiais 
responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos para fins de prostituição. Quando a 
Comissão solicitou aos Estados-membros que lhe facultassem informação sobre o nível de 
seguimento das recomendações, em Maio de 1996, um Estados-membro informou que organizava 
cursos de formação específica abertos aos outros Estados-membros da UE (embora até à data só 
dois Estados-membros tivessem tirado partido dessa oportunidade). Nalguns Estados-membros 
existem pequenas unidades policiais especializadas, mas a Conferência de Viena demonstrou que 
era necessário recolher mais informação sobre as redes e as formas de tráfico e de branqueamento 
de capitais associadas às mesmas, em que participam grandes empresas, e que essa informação 
devia ser recolhida numa base mais alargada. 
No que se refere às vítimas, a actuação da polícia pode ter-se caracterizado nalguns casos por uma 
certa incompreensão face às mulheres vítimas dessa actividade criminosa. O facto de não 
depositarem grande confiança na ajuda da polícia terá agravado inevitavelmente a relutância das 
vítimas em cooperarem, pelo que a falta de confiança das vítimas é um problema importante. Na 
opinião da Conferência de Viena, a reacção correcta da polícia em relação às vítimas deverá ser 
assegurada mediante formação especializada. As competências linguísticas relevantes foram 
16 
também mencionadas como sendo um factor importante de melhoria da comunicação com as 
vítimas. Uma proposta de programa (Oisin) do âmbito do Título VI, a ser aprovada brevemente, 
prevê a prestação de formação às forças policiais24. 
Pontos de acção a nível da UE e dos Estados-membros: 
Incluir os aspectos mencionados mais atrás nos programas de formação das forças policiais 
organizados no âmbito do programa STOP. 
Sensibilizar a polícia para a situação das vítimas, por exemplo, através de cursos de formação 
organizados com a cooperação de organismos responsáveis pela assistência às vítimas. 
Prestar formação nas línguas das vítimas, ou pelo menos prever serviços de interpretação. 
Organizar cursos de formação, em colaboração com organismos responsáveis pela assistência 
às vítimas. 
Criar cursos de formação sobre o tráfico de mulheres, no âmbito do programa policial Oisin. 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
Disponibilizar agentes do sexo feminino com formação específica, quando as vítimas assim 
o solicitarem, e informar as vítimas acerca desta possibilidade. 
IT.4.c: Países terceiros 
Cooperação com países terceiros (formação, agentes de ligação) 
Nos casos em que a formação é organizada pelos Estados-membros, as forças policiais de países 
terceiros, principalmente da Europa Central e Oriental, podem contribuir para essa formação e 
beneficiar da mesma. Programas como os da Academia de Polícia da Europa Central (MEPA) e 
programas internacionais comuns existentes nalguns Estados-membros não só permitem o 
intercâmbio de boas práticas, como também podem proporcionar oportunidades importantes de 
estabelecimento de ligações operacionais que servirão de complemento à assistência 
disponibilizada no âmbito das listas internacionais de agentes de ligação. 
As recomendações do Conselho JAI de 1993 preconizavam a designação de agentes de ligação e 
vários Estados-membros designaram já esses agentes em países que estão na origem de fluxos de 
tráfico importantes. 
Pontos de acção a nível da UE e dos Estados-membros: 
Abrir a formação aos países da Europa Central e Oriental e alargar a países exteriores à 
União Europeia a lista de agentes de ligação a organizar no âmbito da UDE. 
Utilizar o melhor possível os agentes de ligação especializados da UE nos países de origem 
do tráfico, nomeadamente em termos da partilha de recursos, com o objectivo de melhorar 
a cooperação com as autoridades policiais locais. 
24 Está previsto para este programa um financiamento de 12 milhões de ecus, para 1996-2000 (2 milhões de 
ecus em 1996 e 2,5 milhões de ecus de 1997 em diante), dentro do limite das dotações aprovadas 
anualmente pela Autoridade Orçamental. 
17 
II.5: DIMENSÃO SOCIAL E DO EMPREGO 
Os Estados-membros, as autoridades locais e a sociedade civil em geral são os responsáveis neste 
domínio. A Comunidade só actua nos casos em que os objectivos neste domínio não podem ser 
alcançados suficientemente apenas através da acção dos Estados-membros. Embora os programas 
da Comissão que referiremos mais adiante possam contribuir para a luta contra o tráfico, não se 
podem substituir à acção dos Estados-membros. A participação da União25 poderá consistir assim 
em realizar e coordenar reflexões prospectivas relativas aos problemas sociais na União, fazer 
circular a informação, difundir experiências, estimular a reflexão e a acção dos Estados, incitá-los 
a colaborar, chamar a atenção da opinião sobre os problemas sociais de interesse comum e ajudar 
à solução de problemas que, ainda que da responsabilidade dos Estados, implicam abordagens 
comuns26. 
IL5.a: Informação 
Informação preventiva na UE: apoio a campanhas de informação destinadas a sensibilizar a 
opinião pública para a questão da violência contra as mulheres, assim como ao intercâmbio de 
informação e de boas práticas, no âmbito da luta contra o tráfico de mulheres. 
Ver "Campanha de informação", Secção II. 1.d, mais atrás. 
II.5.b: Programas sociais 
Criação de programas de assistência, de programas contra a exclusão social e de medidas de 
reinserção na sociedade a nível da UE, incluindo programas de saúde pública. 
Vários Estados-membros criaram já programas de combate à exclusão social e à exclusão do 
mercado de trabalho que adoptam abordagens integradas e implicam a cooperação a nível nacional, 
regional e local. O novo programa Integra da UE, inspirado nesses exemplos, destina-se a 
promover a inserção profissional dos grupos que incorrem nos maiores riscos de exclusão do 
mercado de trabalho, por intermédio de parcerias entre as autoridades públicas, as ONG, as PME, 
os parceiros sociais e instituições de solidariedade social. As vítimas do tráfico podem ser 
abrangidas por este programa. Citemos entre as medidas previstas: formação em qualificações 
básicas, aconselhamento e apoio psicológico, assistência à mobilidade geográfica e intercâmbio 
de boas práticas. 
Há necessidade de reforçar a acção de protecção da saúde pública, tanto para o caso das vítimas, 
como para o dos clientes, pois uns e outros podem transmitir por via sexual numerosas doenças 
(sida, hepatite, etc.). Essa acção deve incluir a prevenção e a assistência médica e psicológica às 
vítimas, envidando esforços especiais no sentido de estabelecer o contacto com as vítimas nos 
locais onde se encontram. 
A Comissão já co-financiou ou prestou apoio a algumas acções isoladas, quer no âmbito do terceiro 
programa comunitário para a igualdade entre homens e mulheres (1991-1996), quer no âmbito de projectos 
de luta contra a exclusão social; citemos entre elas um colóquio sobre o tráfico de mulheres realizado em 
Outubro de 1996 na Grécia e a futura conferência sobre as mulheres e a violência, a realizar em 1997 na 
Internet, na Grã-Bretanha, e uma Conferência Interministerial Neerlandesa, prevista para Abril de 1997. 
Recomendações do Relatório do Comité dos Sábios "Para uma Europa dos Direitos Cívicos e Sociais" 
(1996). 
18 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
Apoiar e pôr em prática programas de assistência, programas de combate à exclusão social 
e medidas de reinserção, a nível local e nacional. 
Pontos de acção a nível da Comissão: 
Em coordenação com os Estados-membros, tirar o máximo partido das possibilidades de 
assistência às vítimas do tráfico proporcionadas pelo novo programa Integra. 
Utilizar o programa Leonardo para prestar formação às pessoas em risco. 
Utilizar o programa "Prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis" e o programa 
"Promoção em matéria de saúde, .no domínio da saúde pública" para dar assistência às 
vítimas27. 
II.5.c: Centros de acolhimento e reabilitação 
Criação de novos centros de acolhimento e reabilitação 
Existem nalguns Estados-membros centros de acolhimento das vítimas que escapam aos traficantes 
e as ONG participam ou são responsáveis pela gestão desses centros. É obviamente muito 
importante prestar assistência social e de saúde adequada às vítimas do tráfico e facultar-lhes 
alojamento em condições condignas, para as ajudar a recuperar, dado que se podem encontrar em 
mau estado de saúde física ou mental. 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
Todos os Estados-membros devem prestar apoio aos centros de acolhimento e reabilitação. 
Pontos de acção a nível da Comissão: 
Estudar as possibilidades de utilização do programa "Juventude para a Europa"28 para prestar 
apoio à criação de centros de acolhimento para as vítimas e, se possível, à integração de 
jovens voluntários do novo Serviço Voluntário Europeu em alguns dos projectos de 
reabilitação. 
Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas, com objectivos como, por exemplo, 
a criação de centros de reabilitação, o acesso a esses centros (por exemplo, através do 
trabalho social no terreno) e a protecção da confidencialidade. 
28 Decisão n° 647/96/CE e Decisão n° 645/96/CE 
O programa "Juventude para a Europa" destina-se a promover uma cidadania activa dos jovens, mediante 
uma actuação em cooperação com os Estados-membros no domínio da juventude. 
19 
II.5.d: Condições de emprego 
Para além das recomendações da Conferência de Viena, deverão ser considerados os seguintes 
aspectos: Emprego, prestando uma atenção especial às condições de trabalho das raparigas 
contratadas "au-pair", das empregadas de bares e restaurantes, de certos institutos de saúde, etc. 
Imposição de requisitos legais aos empregadores, no contexto do direito de estabelecimento na 
Comunidade Europeia. 
Alguns Estados-membros instituíram requisitos relacionados com as condições de trabalho das 
raparigas contratadas "au-pair", para evitar a exploração. 
São efectuadas em todos os Estados-membros inspecções sociais e sanitárias aos bares, 
restaurantes e hotéis. Esses controlos podem permitir a detecção de casos de prostituição forçada. 
Os Estados-membros podem exigir atestados de bom comportamento ou de boa reputação aos 
donos de bares, clubes nocturnos e institutos de massagens, assim como aos responsáveis por 
agências de casamentos, por serviços de acompanhantes e por transportes de imigrantes. Se 
exigirem tais atestados, devem reconhecer os atestados emitidos pelo Estado-membro de 
proveniência nos termos das directivas comunitárias, no contexto do direito de estabelecimento na 
Comunidade Europeia29. 
Pontos de acção a nível dos Estados-membros: 
Proceder ao intercâmbio de informação sobre as boas práticas em matéria das condições de 
trabalho "au-pair". 
Estabelecer a coordenação entre os serviços responsáveis pelas inspecções sociais e sanitárias 
e os órgãos policiais, com o objectivo de identificar e ajudar as vítimas. 
Avaliar a eficácia dos atestados exigidos aos empregadores e, em caso de dúvida, entrar 
regularmente em contacto com as autoridades locais responsáveis pela emissão desses 
atestados. 
Avaliar a eficácia da Directiva 64/221 para a coordenação de medidas especiais relativas aos 
estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, 
segurança pública e saúde pública (aplicação do artigo 56° do Tratado de Roma). 
Ponto de acção a nível da Comissão: 
Incentivar os Estados-membros a procederem à avaliação da eficácia dos atestados exigidos 
e, com base nessa avaliação, propor a acção adequada, se for caso disso. 
TT.5.e: Formação no domínio social 
Para além das recomendações da Conferência de Viena, deverão ser considerados os seguintes 
aspectos: Concepção ou criação de programas de formação, por exemplo, do pessoal de saúde 
e social responsável pela assistência às vítimas, assim como formação linguística que lhe permita 
prestar um apoio eficaz a essas mesmas vítimas. 
29 Directiva 68/367, Directiva 75/368, Directiva 82/470. 
20 
A reabilitação social e ocupacional das vítimas, depois de lhes ter sido concedida residência legal, 
exige que estejam em condições de receber formação que as prepare para uma nova vida. É 
necessário prestar formação especializada aos membros das profissões das áreas da saúde e sociais. 
É possível utilizar a formação de professores e as acções de intercâmbio de informações previstas 
no programa SOCRATES. Também se pode prever a ajuda a projectos de educação de adultos 
para prestar formação às vítimas através do programa SOCRATES30. 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
Prestar apoio aos programas locais e nacionais de formação do pessoal dos serviços de saúde 
e dos serviços sociais. 
Pontos de acção a nível da Comissão: 
Estudar as possibilidade de prestar formação especializada ao pessoal dos serviços de saúde 
e dos serviços sociais, no âmbito dos programas Socrates e/ou Leonardo. 
Utilizar programas de educação de adultos como os programas Socrates e/ou Leonardo para 
prestar formação às vítimas. 
PARTE m: COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS 
Incluem-se entre os principais objectivos da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade 
a luta contra a pobreza, a promoção dos direitos humanos e da democracia e o desenvolvimento 
sustentável31. O problema do tráfico de mulheres relaciona-se directamente com todos estes 
objectivos. 
O tráfico dos países terceiros para a União Europeia não é o único problema a enfrentar, pois esse 
tráfico insere-se num padrão global muito mais vasto. O tráfico sexual é praticado em grande 
escala, não só no interior dos países em desenvolvimento (das regiões rurais para as zonas urbanas 
e para as principais rotas turísticas), como também entre os países em desenvolvimento e os seus 
vizinhos industrializados com indústrias sexuais importantes. Aparentemente, o tráfico entre países 
terceiros também está a crescer, nomeadamente entre os Novos Estados Independentes e os países 
da Europa Central e Oriental. 
O programa "Socrates" é um programa da União Europeia no domínio da educação. A sua principal 
actividade consiste no intercâmbio de estudantes no âmbito do programa "Erasmus" e no desenvolvimento 
de parcerias entre estabelecimentos de ensino no âmbito da nova iniciativa "Comenius". No entanto, o 
programa pode também abranger a actuação noutras áreas da educação para testar novos métodos 
pedagógicos ou divulgar práticas adequadas. 
O programa "Leonardo" é um programa no domínio da formação profissional. As suas principais actividades 
são a sensibilização dos formadores para as questões europeias e o intercâmbio de jovens trabalhadores. 
Também este programa pode abranger actuações para testar novos métodos pedagógicos ou divulgar práticas 
adequadas. 
Ambos os programas serão utilizados ainda para assegurar o seguimento do Ano Europeu da Formação ao longo 
da vida. 
Tratado da União Europeia, artigo 130°-U. 
21 
A gama de instrumentos utilizados até à data inclui programas de cooperação com as autoridades 
governamentais dos países de origem do tráfico, a criação de rubricas orçamentais destinadas a 
financiar as acções das ONG e da sociedade civil (nomeadamente as que se relacionam com a 
defesa dos direitos humanos), instrumentos esses que poderão ser desenvolvidos; será também 
possível recorrer a disposições relativas ao diálogo com os governos de países terceiros em matéria 
de questões de direitos humanos, a incluir em novos acordos celebrados entre a Comunidade e 
países terceiros. Os principais parceiros da Comunidade serão os países de origem do tráfico, pelo 
que o estabelecimento e a intensificação do diálogo com as autoridades e instituições nacionais 
desses países se revestem da maior importância. A cooperação internacional com outros países 
terceiros é igualmente crucial. A Comunidade deverá também tentar promover o desenvolvimento 
da cooperação entre países terceiros das regiões afectadas32. 
Ponto de acção a nível da Comunidade e da Comissão: 
Estudar a possibilidade de utilizar os acordos celebrados com países terceiros para debater 
a questão do tráfico de mulheres e formas de cooperação entre os parceiros. 
Recomendações da Conferência de Viena: 
Conceber programas de assistência e medidas especiais que facilitem a reinserção social no país 
de origem e o combate à exclusão social, tais como uma melhor utilização e a extensão a este 
domínio de vários programas comunitários do âmbito da cooperação para o desenvolvimento e 
dos acordos celebrados com países terceiros. 
Apoio dos Estados-membros e da UE às iniciativas dos países de origem no sentido da plena 
reinserção social das vítimas. 
III. 1: EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E NEI 
Os programas já em vigor procuram combater as causas que estão na origem do tráfico, através 
da consolidação dos procedimentos e práticas democráticas pluralistas, em apoio do processo 
global de reforma política e económica. Está já a ser financiado um amplo leque de acções 
destinadas a promover e proteger os direitos da mulher e da criança33, e os programas PHARE e 
TACIS de apoio à democracia, que têm como objectivo global prestar apoio ao desenvolvimento 
da sociedade civil, e nomeadamente à promoção dos princípios democráticos baseados nos 
sistemas pluripartidários, nos direitos do Homem, no Estado de direito e no liberalismo económico, 
nos países da Europa Central e Oriental e nos Novos Estados Independentes. Os domínios de 
acção no âmbito dos quais foi abordada a questão específica do tráfico de mulheres são a 
promoção dos direitos do Homem, das liberdades civis, da igualdade de oportunidades, das 
práticas não discriminatórias, do acesso à educação e aos meios de comunicação, assim como o 
domínio da administração judiciária e policial. Foi financiado ao abrigo do programa de apoio à 
democracia de 1994 um projecto específico de "Prevenção do tráfico de mulheres" dirigido pela 
organização Stichting Tegen Vrouwenhandel, em cooperação com parceiros da República Checa 
e da Polónia. 
Tem sido prestado um apoio limitado a programas comuns de reinserção das mulheres vítimas do tráfico 
executados por alguns países asiáticos. 
A título das rubricas orçamentais do título B7-7, "Iniciativa europeia para a democratização e a protecção 
dos direitos do Homem". 
22 
No âmbito dos programas PHARE e TACIS, revestem-se de igual importância os programas 
LIEN, que têm por objectivo apoiar as iniciativas das ONG a favor de camadas desfavorecidas da 
população da Europa Central e Oriental. A assistência às mulheres, com vista à melhoria da sua 
situação de saúde e do seu estatuto social, assim como para lhes prestar apoio no acesso à 
formação profissional e a oportunidades de emprego, é um dos objectivos prioritários desses 
programas. Outro alvo preferencial são os grupos marginalizados, tais com as crianças da rua, as 
pessoas sem local de residência permanente, os doentes e toxicodependentes e outros grupos 
especialmente desfavorecidos, com vista a melhorar o acesso dessas camadas da população a um 
nível mínimo de cuidados de saúde e de condições de vida em geral, assim como a facilitar a sua 
reinserção social. 
Pontos de acção a nível da Comunidade e da Comissão: 
Continuar a utilizar os programas PHARE e TACIS de apoio à democracia e LIEN. 
Promover a utilização dos programas comunitários relevantes, no âmbito dos protocolos 
adicionais aos acordos europeus com os PECO. 
Desenvolver o enquadramento jurídico dos PECO e dos NEI, por intermédio dos programas 
PHARE e TACIS, no contexto do aconselhamento político e da promoção de acções de 
cooperação transfronteiriça para fins de prevenção da imigração clandestina, incluídas nos 
novos programas do âmbito do terceiro pilar. 
Informar as ONG de que os programas de apoio à democracia no âmbito do capítulo B7-7 
podem abranger acções específicas de apoio às vítimas do tráfico, tais como a realização de 
campanhas de prevenção, a criação de serviços de saúde confidenciais e a prestação de 
assistência social, médica e psicológica às vítimas do tráfico, a concepção de programas de 
grande âmbito de reabilitação social e/ou reinserção das vítimas do tráfico no país de origem, 
através da formação profissional e da assistência jurídica, desenvolvimento da educação em 
matéria de direitos humanos, abordando o problema específico do tráfico de mulheres e 
crianças. 
Utilizar a rubrica orçamental de apoio às organizações que fornecem uma ajuda concreta às 
vítimas de violações dos Direitos do Homem (reabilitação, aconselhamento jurídico, 
tratamento médico e assistência às vítimas de violações dos Direitos do Homem) para 
financiar projectos específicos de ajuda às vítimas do tráfico (B7-7070). 
Utilizar na luta contra o tráfico as subvenções a certas actividades de organizações que se 
ocupam da defesa dos Direitos do Homem (B7-7040). 
Ponto de acção a nível da UE: 
Melhorar a cooperação judiciária e policial, nomeadamente com os PECO, no âmbito de um 
diálogo estruturado nos domínios da justiça e dos assuntos internos. 
III.2: PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DA REGIÃO DO PACÍFICO (ACP) 
Existem já programas destinados a fazer face aos problemas que estão na origem do tráfico, tais 
como a pobreza e o desemprego, assim como os problemas de saúde e as condições sanitárias das 
23 
prostitutas. Uma rubrica orçamental do âmbito dos Direitos do Homem34 contribuiu para o 
financiamento de um seminário e de estudos preparatórios, bem como de uma parte das despesas 
de deslocação a Estocolmo dos representantes de organizações de países do Terceiro Mundo, 
permitindo-lhes assim participar na Conferência contra a Exploração Sexual das Crianças realizada 
nessa cidade em Agosto de 1996. Têm sido igualmente co-fi nanei ados vários projectos das ONG, 
tais como projectos de sensibilização e de reinserção das crianças da rua, das prostitutas e das 
vítimas do tráfico de mulheres, tendo sido também prestado apoio a redes de ONG de mulheres 
e às ONG que actuam no domínio da luta contra a sida e as doenças transmitidas sexualmente. 
Pontos de acção a nível da Comunidade e da Comissão: 
Mobilizar o Fundo Europeu de Desenvolvimento para a intervenção em novos domínios 
como a melhoria da legislação, da formação judiciária e policial no domínio do tráfico de 
mulheres e de acções de prevenção e sensibilização nesse domínio. 
Promover o diálogo sobre essas questões com os países ACP, com base na experiência da 
Comissão no domínio da droga, e designar, na próxima Assembleia Paritária, um relator ACP 
responsável pelo estabelecimento desse diálogo. 
Apoiar um projecto piloto a ser planeado em cooperação com as ONG, os Estados-membros 
e as organizações internacionais e a executar num dos países alvo. O objectivo desse projecto 
será a prevenção, a formação e a reabilitação (talvez seja possível proporcionar a algumas 
vítimas a possibilidade de colaborarem activamente na sua própria reabilitação, através da 
participação na concepção, na organização e na realização de campanhas no seu país de 
origem). 
Identificação, em colaboração com outros organismos interessados (ONG, Estados-membros, 
organizações internacionais), e concepção de medidas de incentivo, de projectos de 
investigação e de projectos-piloto (campanhas de reabilitação, sensibilização e informação 
orientadas para a prevenção, dirigidas a grupos específicos e às autoridades competentes), 
utilizando as rubricas orçamentais relevantes35. 
III.3: PAÍSES ALA/MED 
A cooperação para o desenvolvimento da Comunidade com os governos dos países da Ásia e da 
América Latina e com os países terceiros mediterrânicos procura resolver de vários modos os 
problemas que estão na origem do tráfico. Uma percentagem elevada dos recursos disponíveis tem 
sido dedicada ao desenvolvimento das regiões rurais, com o objectivo de combater a pobreza, de 
melhorar as oportunidades de obtenção de receitas e de redução da emigração involuntária nessas 
regiões. Está a ser dedicada uma atenção especial às questões da mulher, melhorando a sua 
situação económica e as suas oportunidades de obtenção de receitas e promovendo a participação 
B7-702, Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento. 
B7-7020, Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento; 
B7-6000, Participação comunitária em acções a favor dos países em desenvolvimento executadas por 
organizações não governamentais; 
B7-611, O papel das mulheres no desenvolvimento; 
B7-633, Facilidades de pequenos créditos a favor das mulheres dos países em desenvolvimento; 
B7-641, Acções de recuperação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento; 
B7-6211, Programas no domínio da saúde e luta contra o HIV/SIDA nos países em desenvolvimento. 
24 
activa da mulher no processo de decisão, a nível da família e da comunidade. Vários programas 
de "acção positiva" propõem-se elevar o baixo estatuto social da mulher, promover a alfabetização 
e o acesso das crianças do sexo feminino ao ensino básico e, de uma maneira geral, reforçar a 
confiança das mulheres nas suas capacidades e sensibilizá-las para o papel que podem 
desempenhar na sociedade. 
Nas zonas urbanas, os programas financiados pela Comunidade dirigem-se prioritariamente às 
camadas mais pobres e desfavorecidas da população, cujas mulheres têm mais probabilidades de 
vir a ser vítimas da exploração sexual. O programa MEDA para a democracia36 prevê uma acção 
positiva de sensibilização para os direitos humanos e as liberdades democráticas, assim como para 
os direitos da mulher e, na América Central, um programa de 4 milhões de ecus tem por objectivo 
a reabilitação e a formação das adolescentes que foram vítimas da exploração sexual. Programas 
de desenvolvimento urbano prestam apoio a redes comunitárias, à concessão de crédito a 
actividades geradoras de receitas, à luta contra a droga e à constituição de grupos de solidariedade 
feminina. É atribuída prioridade especial à criação de centros de apoio e à formação e reabilitação 
das crianças da rua, especialmente das raparigas, que constituem frequentemente um dos principais 
alvos da exploração sexual. 
Pontos de acção a nível da Comissão: 
Identificar, em colaboração com outras instâncias pertinentes (ONG, Estados-membros, 
organizações internacionais), as ONG e associações de mulheres relevantes dos países 
terceiros mediterrânicos e dos países da Ásia e da América Latina. 
Solicitar a inclusão no programa MEDA para a democracia de um projecto relativo ao tráfico 
e utilizar outras rubricas orçamentais relevantes37 na concepção e no apoio a medidas de 
incentivo, projectos de investigação e projectos-piloto (campanhas de reabilitação, 
sensibilização e informação orientadas para a prevenção, dirigidas a grupos específicos e às 
autoridades competentes), assim como projectos visando a reinserção social e económica das 
vítimas. 
Ponto de acção a nível da Comunidade: 
Promover o diálogo sobre a exploração sexual, sempre que possível no âmbito de acordos 
celebrados com países terceiros. 
A Comissão financiou já, no âmbito deste programa, uma ONG sediada na Tunísia, "El Taller", que está 
a trabalhar na criação de um tribunal permanente especializado na violência contra as mulheres. 
B7-611, As mulheres no desenvolvimento; 
B7-633, Facilidades de pequeno créditos a favor das mulheres; 
B7-702, Direitos do Homem 
e estudaras possibilidades de utilização das rubricas orçamentais de cooperação para o desenvolvimento em 
geral para o financiamento de projectos deste tipo. 
25 
PARTE IV: CONCLUSÃO 
Graças a iniciativas recentes do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu e à Conferência 
de Viena da Comissão, este tema foi colocado no topo da agenda europeia, tendo sido já iniciadas 
acções que deverão ser concluídas e executadas o mais depressa possível. Os esforços em curso 
não podem afrouxar. Actualmente, é necessário desenvolver, a nível europeu, uma abordagem 
coerente e de longo prazo, e os pontos de acção identificados pela Comissão38 no presente 
documento deverão ser debatidos agora nos fóruns relevantes. A Comissão congratula-se com a 
posição da futura Presidência neerlandesa, que continuará a considerar o tráfico de seres humanos 
como uma questão prioritária39 e atribuirá também ela a prioridade ao estabelecimento de contactos 
com as ONG relevantes. 
No que se refere aos domínios do âmbito do terceiro pilar, para além das iniciativas importantes 
actualmente em curso, a continuidade será assegurada pela inclusão do tráfico de seres humanos 
nas prioridades do programa de trabalho plurianual aprovado pelo Conselho JAI. Será necessário 
adoptar uma abordagem de longo prazo semelhante em relação a outros domínios, para os quais 
devem ser definidos objectivos e realizada uma avaliação regular da execução. 
Mas a questão do tráfico de seres humanos só poderá ser eficazmente abordada se para tal forem 
disponibilizados recursos financeiros adequados, tanto a nível da UE, como a nível nacional. Neste 
contexto, o facto de o Parlamento Europeu dever votar em Dezembro de 1996 uma dotação de 3 
milhões de ecus para as mulheres e as crianças vítimas de exploração sexual constitui um sinal 
positivo. 
A Comissão entende que todas as instituições da UE, assim como os Estados-membros, devem 
continuar a intervir activamente, com vista a pôr termo ao problema grave e de proporções cada 
vez maiores que constitui o tráfico de mulheres. 
38 Ver lista no Anexo 1. 
39 A Comissão apoiará com agrado a Conferência Ministerial sobre o Tráfico de Seres Humanos a ser realizada 
em Haia, em Abril de 1997. 
26 
ANEXO 1: Lista completa dos pontos de acção propostos na presente 
Comunicação 
PARTE n: DEFINIÇÃO DE UMA POLÍTICA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA 
II. 1: PROPOSTAS INTERDISCIPLINARES 
Il.l.a: Programa STOP contra o tráfico de seres humanos 
Ponto de acção a nível da UE: 
Adopção e execução rápidas da acção comum relativa ao programa supramencionado. 
ILl.b. Necessidade de melhoria da informação e da investigação 
Pontos de acção a nível comunitário e da Comissão: 
Utilizar e desenvolver tanto quanto possível as rubricas orçamentais comunitárias afectadas 
às questões sociais para a investigação nos domínios citados mais atrás40, assim como para 
a realização de estudos sobre a influência do tráfico de mulheres na incidência das doenças 
transmitidas sexualmente e da toxicodependência. Identificar, em "workshops" de técnicos 
e investigadores especializados, os domínios prioritários para a realização da investigação 
especializada. 
Publicar e divulgar os resultados da investigação financiada pela Comissão. 
Ponto de acção a nível da UE: 
Afectar dotações para estudos pertinentes, a efectuar no âmbito do programa STOP, tendo 
em conta, nomeadamente, o trabalho futuro da unidade "droga" da Europol. 
n.l.c: Cooperação e coordenação 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
Estudar processos de melhoria da recolha de dados a nível nacional e dos mecanismos de 
comunicação entre os grupos interessados e as autoridades. 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros e da Comissão: 
Coordenação estreita com os trabalhos do Conselho da Europa. 
Pontos de acção a nível da UE e da Comissão: 
Estudar, juntamente com outras organizações internacionais, políticas coordenadas e a 
possibilidade de acções comuns. 
27 
Promover o diálogo e a ligação em rede das ONG que trabalham nos diferentes países, dentro 
e fora da UE. 
11.1.d: Campanhas de informação 
Pontos de acção a nível comunitário e da Comissão: 
Estudar, com o apoio da Autoridade Orçamental, as possibilidades de aumentar o 
financiamento do trabalho de informação desenvolvido pelas ONG. 
Apoiar campanhas de informação para assistência às vítimas. 
Apoiar campanhas de informação para dissuadir os potenciais clientes. 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
No âmbito do quarto programa de médio prazo de acção comunitária para a igualdade de 
oportunidades, promover a criação de sistemas de informação sobre os direitos das vítimas; 
proceder, numa base regular, ao intercâmbio de informação entre Estados-membros 
relativamente às formas de combate à criminalidade associada ao tráfico. 
Ponto de acção a nível da Comissão: 
Estudar, em colaboração com os Estados-membros, a coordenação de campanhas de 
informação sobre o tráfico a mover em países terceiros, com o apoio das delegações da UE. 
ILl.e: Formação 
Pontos de acção: 
ver especialmente: II.2a - Formação no domínio da imigração 
II.4b - Formação no domínio da polícia 
II.5.e - Formação no domínio social 
II.2: IMIGRAÇÃO 
II.2.a: Formação no domínio da imigração 
Pontos de acção a nível da UE: 
Utilizar o programa STOP para a formação dos funcionários dos serviços de imigração. 
Realizar acções de formação relacionadas com os documentos falsos, no âmbito do programa 
plurianual Sherlock. 
Ponto de acção a nível da Comissão: 
Apresentar uma proposta de programa plurianual de formação e intercâmbio de funcionários 
responsáveis em matéria de imigração, asilo e fronteiras externas que tenha em conta a 
necessidade de prestação de formação específica aos funcionários responsáveis por essas 
questões, no âmbito do combate e da prevenção do tráfico de mulheres. 
28 
11.2.b: Autorização de residência temporária 
Ponto de acção a nível da UE: 
Chegar rapidamente a acordo quanto a um projecto de acção comum em matéria de concessão de 
uma autorização de residência temporária às vítimas. 
II.3: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 
IL3.b: Legislação nacional 
Pontos de acção a nível da EU: 
Executar a proposta do programa STOP no sentido da recolha de informação relativa à 
legislação nacional relevante, promover avaliações da eficácia dessa legislação, assim como 
facilitar a cooperação judiciária. 
Estudar a possibilidade de incentivar os países terceiros de origem do tráfico a promulgar e 
aplicar eficazmente legislação penal contra os traficantes. 
n.3.c: Um novo instrumento jurídico da União Europeia 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros e da UE: 
Chegar a acordo relativamente a uma acção comum em matéria de cooperação judiciária que 
contemple o tráfico de mulheres e as principais questões mencionadas mais atrás e estudar 
a possibilidade de adopção de disposições instituindo a jurisdição extraterritorial, aplicáveis 
aos traficantes de seres humanos. 
IL3.d: Sanções 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
Estudar a possibilidade de introduzir penas significativas para punir o crime de tráfico de 
mulheres, que reflictam adequadamente a gravidade do mesmo. 
11.4: COOPERAÇÃO POLICIAL 
II.4.a: Cooperação e comunicação 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros 
Assegurar uma rápida implementação da Convenção Europol 
Ponto de acção a nível da UE: 
Criação pela UDE de uma unidade com competências especializadas e designação pelos 
Estados-membros de agentes de ligação. 
29 
I1.4.b: Formação no domínio da polícia 
Pontos de acção a nível da UE e dos Estados-membros: 
Incluir os aspectos mencionados mais atrás nos programas de formação das forças policiais 
organizados no âmbito do programa STOP. 
Sensibilizar a polícia para a situação das vítimas, por exemplo, através de cursos de formação 
organizados com a cooperação de organismos responsáveis pela assistência às vítimas. 
Prestar formação nas línguas das vítimas, ou pelo menos prever serviços de interpretação. 
Organizar cursos de formação, em colaboração com organismos responsáveis pela assistência 
às vítimas. 
Criar cursos de formação sobre o tráfico de mulheres, no âmbito do programa policial Oisin. 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
Disponibilizar agentes do sexo feminino com formação específica, quando as vítimas assim 
o solicitarem, e informar as vítimas acerca desta possibilidade. 
n.4.c: Países terceiros 
Pontos de acção a nível da UE e dos Estados-membros: 
Abrir a formação aos países da Europa Central e Oriental e alargar a países exteriores à 
União Europeia a lista de agentes de ligação a organizar no âmbito da UDE. 
Utilizar o melhor possível os agentes de ligação especializados da UE nos países de origem 
do tráfico, nomeadamente em termos da partilha de recursos, com o objectivo de melhorar 
a cooperação com as autoridades policiais locais. 
11.5: DIMENSÃO SOCIAL E DO EMPREGO 
II.5.b: Programas sociais 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
Apoiar e pôr em prática programas de assistência, programas de combate à exclusão social 
e medidas de reinserção, a nível local e nacional. 
Pontos de acção a nível da Comissão, em coordenação com os Estados-membros: 
Tirar o máximo partido das possibilidades de assistência às vítimas do tráfico proporcionadas 
pelo novo programa Integra. 
Utilizar o programa Leonardo para prestar formação às pessoas em risco. 
30 
Utilizar o programa "Prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis" e o programa 
"Promoção em matéria de saúde....no domínio da saúde pública" para dar assistência às 
vítimas. 
II.S.c: Centros de acolhimento e reabilitação 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
Todos os Estados-membros devem prestar apoio aos centros de acolhimento e reabilitação. 
Pontos de acção a nível da Comissão: 
Estudar as possibilidades de utilização do programa "Juventude para a Europa" para prestar 
apoio à criação de centros de acolhimento para as vítimas e, se possível, à integração de 
jovens voluntários do novo Serviço Voluntário Europeu em alguns dos projectos de 
reabilitação. 
Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas, com objectivos como, por exemplo, 
a criação de centros de reabilitação, o acesso a esses centros (por exemplo, através do 
trabalho social no terreno) e a protecção da confidencialidade. 
II.5.d: Condições de emprego 
Pontos de acção a nível dos Estados-membros: 
Proceder ao intercâmbio de informação sobre as boas práticas em matéria das condições de 
trabalho "au-pair". 
Estabelecer a coordenação entre os serviços responsáveis pelas inspecções sociais e sanitárias 
e os órgãos policiais, com o objectivo de identificar e ajudar as vítimas. 
Avaliar a eficácia dos atestados exigidos aos empregadores e, em caso de dúvida, entrar 
regularmente em contacto com as autoridades locais responsáveis pela emissão desses 
atestados. 
Avaliar a eficácia da Directiva 64/221 para a coordenação de medidas especiais relativas aos 
estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, 
segurança pública e saúde pública (aplicação do artigo 56° do Tratado de Roma). 
Ponto de acção a nível da Comissão: 
Incentivar os Estados-membros a procederem à avaliação da eficácia dos atestados exigidos 
e, com base nessa avaliação, propor a acção adequada, se for caso disso. 
n.5.e: Formação no domínio social 
Ponto de acção a nível dos Estados-membros: 
Prestar apoio aos programas locais e nacionais de formação do pessoal dos serviços de saúde 
e dos serviços sociais. 
31 
Pontos de acção a nível da Comissão: 
Estudar as possibilidade de prestar formação especializada ao pessoal dos serviços de saúde 
e dos serviços sociais, no âmbito dos programas Socrates e/ou Leonardo. 
Utilizar programas de educação de adultos como os programas Socrates e/ou Leonardo para 
prestar formação às vítimas. 
PARTE m: COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS 
Ponto de acção a nível da Comunidade e da Comissão: 
Estudar a possibilidade de utilizar os acordos celebrados com países terceiros para debater 
a questão do tráfico de mulheres e formas de cooperação entre os parceiros. 
III. 1: EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E NEI 
Pontos de acção a nível da Comunidade e da Comissão: 
Continuar a utilizar os programas PHARE e TACIS de apoio à democracia e LIEN. 
Promover a utilização dos programas comunitários relevantes, no âmbito dos protocolos 
adicionais aos acordos europeus com os PECO. 
Desenvolver o enquadramento jurídico dos PECO e dos NEI, por intermédio dos programas 
PHARE e TACIS, no contexto do aconselhamento político e da promoção de acções de 
cooperação transfronteiriça para fins de prevenção da imigração clandestina, incluídas nos 
novos programas do âmbito do terceiro pilar. 
Informar as ONG de que os programas de apoio à democracia no âmbito do capítulo B7-7 
podem abranger acções específicas de apoio às vítimas do tráfico, tais como a realização de 
campanhas de prevenção, a criação de serviços de saúde confidenciais e a prestação de 
assistência social, médica e psicológica às vítimas do tráfico, a concepção de programas de 
grande âmbito de reabilitação social e/ou reinserção das vítimas do tráfico no país de origem, 
através da formação profissional e da assistência jurídica, desenvolvimento da educação em 
matéria de direitos humanos, abordando o problema específico do tráfico de mulheres e 
crianças. 
Utilizar a rubrica orçamental de apoio às organizações que fornecem uma ajuda concreta às 
vítimas de violações dos Direitos do Homem (reabilitação, aconselhamento jurídico, 
tratamento médico e assistência às vítimas de violações dos Direitos do Homem) para 
financiar projectos específicos de ajuda às vítimas do tráfico (B7-7070). 
Utilizar na luta contra o tráfico as subvenções a certas actividades de organizações que se 
ocupam da defesa dos Direitos do Homem (B7-7040). 
Ponto de acção a nível da UE: 
Melhorar a cooperação judiciária e policial, nomeadamente com os PECO, no âmbito de um 
diálogo estruturado nos domínios da justiça e dos assuntos internos. 
32 
III.2: PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DA REGIÃO DO PACÍFICO (ACP) 
Pontos de acção a nível da Comunidade e da Comissão: 
Mobilizar o Fundo Europeu de Desenvolvimento para a intervenção em novos domínios 
como a melhoria da legislação, da formação judiciária e policial no domínio do tráfico de 
mulheres e de acções de prevenção e sensibilização nesse domínio. 
Promover o diálogo sobre essas questões com os países ACP, com base na experiência da 
Comissão no domínio da droga, e designar, na próxima Assembleia Paritária, um relator ACP 
responsável pelo estabelecimento desse diálogo. 
Apoiar um projecto piloto a ser planeado em cooperação com as ONG, os Estados-membros 
e as organizações internacionais e a executar num dos países alvo. O objectivo desse projecto 
será a prevenção, a formação e a reabilitação (talvez seja possível proporcionar a algumas 
vítimas a possibilidade de colaborarem activamente na sua própria reabilitação, através da 
participação na concepção, na organização e na realização de campanhas no seu país de 
origem). 
Identificação, em colaboração com outros organismos interessados (ONG, Estados-membros, 
organizações internacionais), e concepção de medidas de incentivo, de projectos de 
investigação e de projectos-piloto (campanhas de reabilitação, sensibilização e informação 
orientadas para a prevenção, dirigidas a grupos específicos e às autoridades competentes), 
utilizando as rubricas orçamentais relevantes41. 
III.3: PAÍSES ALA/MED 
Pontos de acção a nível da Comissão: 
Identificar, em colaboração com outras instâncias pertinentes (ONG, Estados-membros, 
organizações internacionais), as ONG e associações de mulheres relevantes dos países 
terceiros mediterrânicos e dos países da Ásia e da América Latina. 
Solicitar a inclusão no programa MEDA para a democracia de um projecto relativo ao tráfico 
e utilizar outras rubricas orçamentais relevantes42 na concepção e no apoio a medidas de 
incentivo, projectos de investigação e projectos-piloto (campanhas de reabilitação, 
sensibilização e informação orientadas para a prevenção, dirigidas a grupos específicos e às 
33 
autoridades competentes), assim como projectos visando a reinserção social e económica das 
vítimas. 
Ponto de acção a nível da Comunidade: 
Promover o diálogo sobre a exploração sexual, sempre que possível no âmbito de acordos 
celebrados com países terceiros. 
34 
ANEXO 2: Excertos dos principais textos sobre o tráfico 
1. Recomendações de 1993 do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" relativas ao tráfico de 
seres humanos destinados à prostituição (comunicado de imprensa do Conselho 10550/93 de 
29-30 de Novembro) 
Recomendação n° 1 
Considerando que a luta eficaz contra o proxenetismo e o desmantelamento das redes de 
exploração da prostituição exigem a maior informação possível dos polícias no tocante às 
legislações dos outros países, bem como sobre os métodos de luta e as práticas policiais 
estrangeiras, o Conselho recomenda que se tomem iniciativas bilaterais para que os polícias 
possam aperfeiçoar a respectiva formação sobre este assunto. 
Recomendação n° 2 
Considerando que a luta eficaz contra a exploração da prostituição poderá exigir a centralização 
das informações a nível nacional, o Conselho recomenda que as autoridades nacionais examinem 
a possibilidade de estabelecer estruturas de coordenação nacional nos Estados e de desenvolver 
o intercâmbio internacional destas informações. 
Recomendação n° 3 
O Conselho salienta a necessidade de desenvolver a função de recolha e de difusão de informações 
sobre a matéria pelos oficiais de ligação, quando têm competência geral, destacados nos Estados-
membros da Comunidade, bem como nos países terceiros de onde são oriundas as vítimas das 
redes de prostituição. 
Recomendação n° 4 
Dado que não existe na maioria dos Estados-membros nenhuma regulamentação específica sobre 
o tráfico de seres humanos destinados à prostituição, o Conselho salienta o interesse de analisar 
a necessidade de organizar uma acção de sensibilização junto das representações diplomáticas e 
consulares e das autoridades encarregadas do controlo das fronteiras no intuito de evitar a 
exploração da prostituição, designadamente aquando do exame dos pedidos de visto. 
Recomendação n° 5 
O Conselho decide que os trabalhos relativos à luta contra o tráfico de seres humanos destinados 
à prostituição serão continuados e aprofundados quer no tocante às facetas da cooperação 
administrativa, policial e judicial, quer no que se refere às facetas ligadas à imigração e ao acesso 
ao território. 
2 Declaração de Viena e Programa de Acção A/CONF 157/23, Conferência Mundial sobre 
os Direitos Humanos, Viena. 14-16 de Junho de 1993 
Parte I, n° 18 Os direitos humanos da mulher e da criança do sexo feminino são parte integrante, 
inalienável e indivisível dos direitos humanos universais (...) 
35 
A'violência baseada no sexo e todas as formas de exploração, inclusive as que derivam dos 
preconceitos culturais e do tráfico internacional, são incompatíveis com a dignidade e o valor da 
pessoa humana e devem ser eliminadas. 
Parte II, n° 38 A Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem sublinha a importância do 
trabalho no sentido da eliminação de todas as formas de exploração e de tráfico de mulheres (...) 
Declaração de Pequim e Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre as 
Mulheres, adoptada em Pequim, China, a 4-15 de Setembro de 1995. 
Objectivo D. Violência contra as mulheres 
N° 122 A supressão efectiva do tráfico de mulheres e raparigas no âmbito do tráfico sexual é uma 
preocupação internacional urgente. A aplicação da Convenção de 1949 para a supressão do tráfico 
de seres humanos e da exploração da prostituição de terceiros, assim como de outros instrumentos 
relevantes, deve ser revista e reforçada. A exploração da mulher pelas redes internacionais de 
tráfico e prostituição é hoje uma das principais actividades da criminalidade organizada 
internacional. A Relatora Especial da Comissão dos Direitos Humanos para a violência contra as 
mulheres, que tem vindo a estudar essas actividades, na medida em que constituem uma causa 
adicional de violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais da mulher e da rapariga, 
é convidada a considerar, no âmbito do seu mandato e com urgência, a questão do tráfico 
internacional para fins de exploração sexual, assim como as questões da prostituição forçada, do 
estupro, da violência sexual e do turismo sexual. As mulheres e raparigas que são vítimas deste 
tráfico internacional incorrem num risco acrescido de violência, assim como de gravidez 
indesejada e de infecção transmitida sexualmente, incluindo a infecção pelo HIV/SIDA. 
Objectivo estratégico D3. Supressão do tráfico de mulheres e assistência às vítimas da violência 
derivada da prostituição e do tráfico (ver texto, se necessário, alíneas a), b), c), d) e e) do n° 130). 
4. Recomendações da Conferência Europeia sobre o Tráfico de Mulheres, Viena, 10-11 de 
Junho, 1996 
Recomendações do Grupo de Trabalho para a Política de Imigração 
Considerando que houve um consenso generalizado no sentido de que a política de imigração 
deve ser adaptada de modo a conferir mais eficácia à prevenção e repressão do tráfico de 
mulheres; 
Reconhecendo que a luta contra o tráfico de mulheres exige uma cooperação mais estreita e eficaz 
entre os países de destino e os países de origem e trânsito do tráfico, 
O grupo de trabalho 
apela para a melhoria e a coordenação da recolha e do intercâmbio de informação e de dados 
estatísticos, com vista à cooperação entre as várias instituições competentes da UE e exteriores 
à UE; 
recomenda que seja prestado apoio à investigação sobre as tendências actuais do tráfico de 
mulheres; 
sublinha a importância do reforço das acções de formação já existentes dirigidas aos funcionários 
públicos responsáveis pelas questões da imigração, bem como da inclusão do "tráfico de mulheres" 
em futuros programas de intercâmbio plurianuais. 
36 
A fim de evitar a entrada de possíveis vítimas, o grupo de trabalho para a imigração recomenda: 
que os funcionários dos Estados-membros responsáveis pela emissão de vistos, incluindo os de 
embaixadas e consulados, sejam sensibilizados para a necessidade de participação dos casos 
suspeitos antes da concessão do visto às vítimas, com vista ao combate ao tráfico organizado no 
país de origem; 
que as vítimas potenciais dos países de origem sejam sensibilizadas mediante campanhas de 
informação centradas nas oportunidades, limitações e direitos dos indivíduos no caso da imigração 
legal, por um lado, e nos riscos da imigração clandestina, por outro lado. 
A fim de combater o tráfico de mulheres depois de as vítimas terem sido admitidas no país de 
destino, o grupo de trabalho para a imigração recomenda: 
que seja considerada a questão da concessão de uma autorização de residência temporária às 
vítimas dispostas a prestar depoimento num processo judicial; 
que seja considerada a questão do apoio à repatriação das mulheres vítimas do tráfico, 
nomeadamente para prestar assistência à sua reinserção social no país de origem; 
que o papel importante das organizações não governamentais seja reconhecido e que seja 
promovida a cooperação entre ONG e organismos governamentais. 
Recomendações do Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária 
Considerando que o tráfico de mulheres é uma forma grave de criminalidade organizada, uma 
manifestação de desprezo pelos direitos das vítimas e um atentado à dignidade da mulher; 
Considerando que, de preferência a concentrarmo-nos na elaboração de uma definição jurídica, é 
mais importante definir as características do fenómeno e, nesse contexto, centrar a atenção nos 
elementos de violência e exploração da situação particularmente vulnerável e de dependência das 
vítimas, ' apesar do seu consentimento aparente e independentemente dos meios ou métodos de 
tráfico; 
Considerando que a Acção Comum sobre o Racismo e a Xenofobia constitui um bom modelo do 
ponto de vista da abordagem da questão do tráfico de mulheres, 
Solicita à União Europeia que, no âmbito da cooperação judiciária: 
Avalie a necessidade de medidas de criminalização do abuso da situação vulnerável das mulheres 
(que, com ou sem o seu consentimento, foram vítimas do tráfico para fins de exploração sexual). 
Elabore um inventário e uma avaliação da legislação nacional relevante em matéria de infracções 
associadas ao tráfico de mulheres, que inclua pormenores relativos à jurisdição extraterritorial e 
ao número de pronúncias e condenações; 
Promova a ratificação e aplicação efectiva das convenções internacionais sobre o tráfico de seres 
humanos já existentes; 
Aplique ao tráfico de mulheres as disposições relativas ao confisco dos lucros do crime e ao 
branqueamento de capitais; 
37 
Preveja o intercâmbio de informação relativa ao tráfico de mulheres entre as autoridades 
judiciárias, criando uma base jurídica de partilha espontânea da informação; 
Recomende que seja criado em todos os Estado-membros um órgão de coordenação da luta contra 
o tráfico de mulheres que inclua representantes das autoridades judiciárias, policiais, de imigração 
e outras autoridades e organizações pertinentes; 
Confirme que, atendendo a que o tráfico de mulheres é uma forma de criminalidade organizada, 
as resoluções da UE de 23 de Novembro de 1995 relativas à protecção das testemunhas na luta 
contra a criminalidade organizada (e a resolução relativa aos indivíduos que cooperam no processo 
judicial, no âmbito da luta contra a criminalidade organizada) se aplicam a todas as testemunhas, 
incluindo as vítimas; 
Assegure, mediante a concessão de uma autorização de residência temporária, a disponibilidade 
das vítimas no decurso da investigação policial e do processo judicial; assegure a coordenação 
adequada com as autoridades de imigração, com vista a evitar a deportação sem consulta prévia 
às autoridades responsáveis pela investigação do tráfico de mulheres; e assegure a prestação de 
apoio financeiro e outro às vítimas durante esse período; 
Sublinhe a necessidade de uma melhor cooperação com as organizações que prestam assistência 
às vítimas; 
Considere medidas destinadas a evitar a utilização abusiva da INTERNET para fins de exploração 
sexual. 
Recomendações do Grupo de Trabalho para a Cooperação Policial 
A NÍVEL GERAL 
Em matéria de tráfico de mulheres, as mulheres são vítimas de um crime e devem ser tratadas 
como tal. O apoio à vítima é assim um aspecto fundamental. 
A investigação será muito beneficiada pela cooperação da vítima, que deve ser incentivada e 
facilitada através de um enquadramento jurídico adequado, que preveja a concessão de 
autorizações de residência temporária e programas de protecção das testemunhas. 
A cooperação entre as diferentes autoridades e as ONG deverá ser fomentada. 
Todos os tipos de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual deverão ser objecto de 
uma atenção especial. Para além disso, a investigação específica sobre o tráfico de mulheres para 
fins de exploração sexual não só contribuirá para enriquecer a investigação em geral, como 
também permitirá identificar necessidades e abordagens específicas. 
São necessárias definições claras, a nível nacional e internacional, que permitam identificar os 
limites do fenómeno a ser analisado e estudado. O facto de o tráfico de mulheres nem sempre 
estar associado à imigração clandestina deverá ser tido em conta. Os imigrantes legais também 
podem ser vítimas de actividades de tráfico. 
Deverá ser atribuída mais importância política a esta questão, de modo a permitir que as 
autoridades nacionais tomem as medidas apropriadas. 
38 
A interdisciplinaridade e a cooperação entre os diferentes organismos competentes devem ser 
asseguradas a nível nacional e internacional. Nenhum organismo pode enfrentar isoladamente este 
problema complexo. 
Deverá ser disponibilizada mais informação nos países de origem do tráfico, com vista a advertir 
as vítimas potenciais e as instâncias pertinentes. 
A NÍVEL NACIONAL 
Os órgãos policiais devem contribuir para a sensibilização do seu próprio pessoal e de todas as 
outras autoridades pertinentes. As iniciativas em curso no domínio policial devem ser incentivadas. 
A criação de uma unidade central em todos os Estados-membros contribuirá para assegurar uma 
abordagem multidisciplinar e para tirar partido da experiência adquirida nalguns Estados-membros 
da UE. Deverá ser assegurada a participação de todos os organismos e ONG pertinentes. 
A estratégia nacional a desenvolver nos vários países deverá basear-se na seguinte lógica: 
- conhecimento concreto dos fenómenos, obtido por intermédio de uma análise estratégica e 
operacional que tenha em conta não só a informação de carácter policial, como também toda a 
informação e todos os indicadores relevantes. Esses esforços poderão ser estruturados numa base 
comum, talvez à imagem do modelo de luta contra o tráfico da OIM; 
- uma política de prevenção adequada; 
- uma política de acção policial que se não limite ao inquérito e à acção penal (sanção, confisco 
de activos, perda de bens adquiridos ilicitamente), mas que preveja também medidas 
administrativas (licenças, regulamentação laboral, medidas fiscais). 
- devem ser concebidos programas de formação específica das forças policiais responsáveis pela 
luta contra o tráfico de mulheres (aspectos sociais e jurídicos, branqueamento de capitais, formação 
psicológica, funcionamento de centros de acolhimento). 
Os contactos entre as vítimas e as autoridades policiais deverão ser incentivados, através da 
promoção da confiança das vítimas nos agentes policiais, nomeadamente por intermédio da 
formação linguística, da sensibilização desses agentes para a situação específica das vítimas e da 
disponibilização de agentes do sexo feminino, quando as vítimas assim o solicitarem. 
A NÍVEL INTERNACIONAL 
Embora seja de incentivar a participação em todos os fóruns internacionais, será útil desenvolver 
também uma abordagem específica a nível da UE. 
Deverá ser elaborado um plano de acção interdisciplinar (interpilares) a nível da UE. 
Deverá ser efectuada uma análise a nível internacional (UE e países de origem). A cooperação 
policial deverá ser organizada em moldes mais eficazes, em cooperação estreita com a Europol 
e a Interpol. 
É essencial proceder a um intercâmbio de informação rápido e eficaz. Esse intercâmbio deverá ser 
bilateral e, se for caso disso, processar-se-á através da cooperação com a Unidade de Drogas da 
Europol, a Interpol e outros programas de parceria entre países. 
39 
Deverão ser designados agentes de ligação nacionais e deverão ser criadas unidades semelhante 
às unidades nacionais, a nível da UE e nos países terceiros implicados no tráfico. 
Deverá ser concebida formação policial apropriada, em cooperação com os países terceiros. Serão 
também utilizados para o efeito os institutos e programas de formação existentes. 
Deverão ser concebidas a nível da UE iniciativas que permitam aos Estados-membros combater 
com a mesma eficácia todas as formas de criminalidade associadas ao crime organizado. 
Recomendações do "workshop" de política e protecção social 
O grupo de trabalho para a política social: 
Considerando a importância do problema do tráfico de mulheres, questão que é o conhecimento 
geral; 
Considerando a tendência para a expansão constante deste fenómeno; 
Considerando que o tráfico de mulheres não é só uma questão social, mas que é antes de mais 
nada um problema de direitos humanos, uma vez que atinge directamente a dignidade da pessoa 
humana; 
Considerando a resolução relativa a esta questão que foi aprovada por unanimidade pelo 
Parlamento Europeu; 
Considerando que alguns Estados-membros já avançaram muito na via da luta contra o tráfico de 
mulheres, ao passo que outros nem sequer colocaram ainda esta questão na sua agenda política, 
estabeleceu a distinção entre três factores, na dimensão social do tráfico de mulheres: 
* Problemas estruturais (pobreza, desigualdade, modificação dos valores, exclusão social, 
etc.) 
* Intervenientes (traficantes, clientes, vítimas) 
* Consequências (violações dos direitos humanos, problemas de saúde, etc.) 
identificou três níveis de intervenção: 
* Organizações internacionais e regionais e União Europeia 
* Estados 
* Sociedade civil e ONG 
recorda a necessidade de recorrer aos seguintes instrumentos: 
* Instrumentos internacionais e regionais (convenções, resoluções, etc.) 
* Instrumentos financeiros 
NO DOMÍNIO DA PREVENÇÃO: 
solicita às autoridades competentes a aplicação eficaz dos instrumentos adoptados; 
solicita que sejam concebidos programas preventivos de sensibilização dirigidos aos países 
de origem, de trânsito e de destino (por exemplo, campanhas de informação do público, 
40 
nomeadamente dos jovens) que deverão ser adaptados às condições sociais e culturais 
específicas dos diferentes países; 
reafirma a importância das campanhas de sensibilização do público para a questão do turismo 
sexual; 
incita ao intercâmbio de informação e de experiência em matéria de tráfico, a nível da UE 
e com os países terceiros; 
solicita à UE e aos Estados-membros que apoiem a investigação qualitativa e quantitativa em 
matéria de legislação relativa a dados comparativos e de análise política relevante, assim 
como estudos sobre a estrutura da procura; 
convida a UE e os Estados-membros a conceberem programas de formação interdisciplinar 
especializada, dirigidos às pessoas que contactam com este problema (tais como juízes, 
agentes policiais, médicos e trabalhadores sociais); 
chama a atenção para o papel das embaixadas na luta contra o tráfico; 
recomenda a criação e/ou concepção de programas de luta contra a exclusão social. 
NO DOMÍNIO DA ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS: 
solicita aos Estados-membros que garantam a protecção adequada das vítimas e, quando 
necessário, facilitem o seu acesso à justiça; 
apela para a criação de novos centros de acolhimento e reabilitação das vítimas do tráfico, 
onde lhes seja prestada assistência psicológica, médica, social e administrativa (acções 
específicas para meios específicos); 
recorda a importância da cooperação entre autoridades judiciárias e policiais; 
solicita aos Estados-membros que promovam acções complementares e coordenadas entre os 
diferentes intervenientes na luta contra o tráfico de mulheres. 
NO DOMÍNIO DA REABILITAÇÃO DAS VÍTIMAS: 
solicita que sejam concebidos programas de assistência e medidas especiais que facilitem 
a reinserção social e/ou no país de origem, tais como uma melhor utilização e a extensão a 
este domínio de vários programas comunitários do âmbito da cooperação para o 
desenvolvimento e dos acordos celebrados com países terceiros. 
convida os Estados-membros e a UE a apoiarem as iniciativas dos países de origem no 
sentido da plena reinserção social das vítimas. 
*** 
No seguimento da Conferência: 
todos os governos nacionais deverão considerar o problema do tráfico de mulheres como uma 
questão prioritária; 
41 
deverá ser criada uma rede de instituições oficiais e não oficiais que permita promover as 
necessárias sinergias e coordenar o debate e as iniciativas; 
todos os intervenientes institucionais deverão alargar o âmbito das rubricas orçamentais 
existentes, de modo a incluírem a luta contra o tráfico de mulheres; 
deverá ser estudada a possibilidade de concepção de um instrumento jurídico específico a 
nível europeu. 
42 
ANEXO 3: Bibliografia relativa ao tráfico de mulheres na Europa 
I. Instrumentos de referência internacionais 
a) Instrumentos universais 
- International Agreement for the suppression of the white slave traffic, signed at Paris on 18 May 
1904 
- International Convention for the suppression of the white slave traffic, signed at Paris on 4 May 
1910 and amended by the Protocol signed at Lake Success, New York, on 4 May 1949 
- International Convention for the suppression of the traffic in women and children, concluded at 
Geneva on 30 September 1921 and amended by the Protocol signed at Lake Success, New York, 
on 12 November 1947 
- International Convention for the suppression of the traffic in women of full age, concluded at 
Geneva on 11 October 1933 and amended by the Protocol signed at Lake Success, New York, on 
12 November 1947 
- Convention for the Suppression of the Traffic in Persons and the Exploitation of the Prostitution 
of Others - approved by the General Assembly in its resolution 317 (IV) of December 2, 1949, 
opened for signature at Lake Success, New York, on 21 March 1950 
- Final Protocol to the Convention for the Suppression of the Traffic in persons and of the 
Exploitation of the Prostitution of Others, 21 March 1950 
- Third Committee Resolution concerning Traffic in women and girls; United Nations General 
Assembly, 50th Session (1995) 
- Resolution on Traffic in women and girls, Commission on the Status of Women, UN, 39th 
session (1995), (39/6) 
b) Conselho da Europa 
- Recommandation 161 (3 mai 1958) de l'Assemblée consultative demandant une ratification 
rapide de la Convention internationale du 2 décembre 1949 pour la répression et l'abolition de 
la traite des êtres humains et de l'exploitation de la prostitution 
c) Comunidades Europeias 
ACP-EU Joint Resolution on the Traffic in Women, adopted on 27 September 1991 in 
Assembly Amsterdam 
ACP-EU Joint Resolution on the specific role of women in development cooperation and 
Assembly trafficking in women, adopted on 22 March 1996 in Windhoek (Namibia) (ref: 
ACP-EU 1674/96/fin.) 
European Parliament Resolution on violence against women - adopted on 11 June 1986 (ref: O J C 
176, 14.7.1986) 
43 
European Parliament Resolution on the exploitation of prostitution and trade in human beings -
adopted on 14 april 1989 (ref: OJ C 120, 16.5.1989) 
European Parliament Resolution on trade in women, adopted on 16 September 1993 (ref: OJ C 
268, 4.10.1993) 
European Parliament Resolution on trafficking in human beings - adopted on 18 January 1996 
(OJC32, 5.2.1996) 
Council of the Recommendations of the Council of Justice and Home Affairs ministers 
European Union on Trafficking in Human Beings, 29 and 30 November 1993 
II. Instrumentos conexos 
a) Instrumentos universais 
- Slavery Convention signed at Geneva on 25 September 1926 
- ILO Convention concerning Forced Compulsory Labour signed at Geneva on 28 June 1930 
(No.29) 
- Déclaration Universelle des Droits de l'Homme - adoptée et proclamée par l'Assemblée générale 
dans sa résolution 217 A (III) du 10 décembre 1948 
- European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms of 4 
November 1950 
- Supplementary Convention on the Abolition of Slavery, the Slave Trade and Institutions and 
Practices Similar to Slavery, 1 September 1956 
- ILO Convention concerning the Abolition of Forced Labour , 1957 (NO. 105) 
- International Covenant on Civil and Political Rights of December 1966 
- Convention on the elimination of all forms of discrimination against women, 18 December 1979 
- General Assembly's resolution (42/140) of 7 December 1987 on the rights and dignity of migrant 
workers 
- Convention on the Protection of the Rights of all Migrant Workers and Members of their 
Families of 18 December 1990 
- General Assembly resolution (48/102) of 20 December 1993 on the combat against alien-
smuggling. 
- Economic and Social Council resolution (1995/10) of 24 July 1995, concerning criminal justice 
action to combat the organized smuggling of illegal migrants across national boundaries 
b) Conselho da Europa 
44 
- Convention de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales, Rome 4 
novembre 1950 
- European Convention on Extradition of 13 December 1957 
- European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters of 10 April 1959 
- European Convention on the Transfer of Proceedings in Criminal Matters of May 1972 
- Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal 
Data, 28 January 1981 
- Convention on Laundering, Search, Seizure and Confiscation of the proceeds from Crime, 8 
November 1990 
- Recommendation n* R (91) 11 of 9 September 1991 concerning sexual exploitation, 
pornography and prostitution of, and trafficking in, children and young adults and draft report 
thereto, CDPC(91)17, Strasbourg 18 July 1991 
c) Comunidades Europeias 
European Parliament Resolution on a European Charter of Rights of the Child, adopted on 8 July 
1992 
European Parliament Resolution of 22 January 1993 on the setting up of Europol (ref: OJ C 
42,15.2.1993) 
European Parliament Resolution of 17 december 1993 on pornography (ref: OJ C 20, 24.1.1994) 
European Parliament Resolution of 19 May 1995 on the Europol Convention (ref: OJ C 151, 
19.6.1995) 
d) Outros 
Schengen Agreement on Abolition of Border Checks, 1985 
HI. Relatórios 
UN Declaration on the Elimination of Violence against Women, 1993 
UN Advancement of Women - Traffic in women and girls - Report of the 
Secretary-General, august 1995 (ref: A/50/369) 
UN Third Committee Report of the secretary General to the 50th Session of the 
General Assembly concerning Traffic in women and girls; (1995) (ref: 
A/50/369) 
UN Fourth World Conference on Women - Beijing, China, 4-15 September 
1995, section D, (ref: A/CONF. 177/L./Add.20) 
45 
UN 
UN 
IOM 
IOM 
IOM 
IOM 
IOM 
with UN Expert Group Meeting on Violence against Women Migrant Workers -
Manila, Philippines - 27-31 may 1996 
Programme of Action of the UN Commission on Human Rights for the 
Prevention of the Traffic in Persons and the Exploitation of Others, 1996 
"Trafficking in Migrants", Quarterly Bulletin of the International 
Organization for Migration, N*4, September 1994. 
Seminar on International Response to Trafficking in Migrants and the 
Safeguarding of Migrant Rights', Geneva, 26-28 October 1994 
Trafficking and Prostitution: the growing exploitation of migrant women 
from Central and Eastern Europe, May 1995. 
Trafficking in women for sexual exploitation to Italy, June 1996 
Trafficking in Women to Austria for Sexual Exploitation, in collaboration 
the Office of the Austrian Minister of Women's Affairs, June 1996 
Council of Europe Working papers and Proceedings of the Seminar on action against traffic 
in women and forced prostitution as violations of human rights and human 
dignity (Strasbourg 25-27 September 1991) (ref: EG/PROST (91)) 
Council of Europe Final report of the Group of Specialists on action against traffic in 
womenand forced prostitution (EG-S-TP) with amended appendices, 
Steering Committee for equality between men and women (CDEG), June 
1994, (ref: s:\equality\cdeg94\ecdeg31.94) 
Council of Europe Amended summary of national replies to the questionnaire on forced 
prostitution and traffic in women, Steering Committee for equality between 
men and women (CDEG), June 1994, (ref: s:\equality\cdeg94\ecdeg32.94) 
Council of Europe Synthesis of answers by the individual countries to the questionnaire 
onforced prostitution and traffic in women - amended tables, Steering 
Committee for equality between men and women (CDEG), June 1994, (ref: 
s:\equality\cdeg94\ecdeg33.94) 
European Parliament Report on behalf of the Committee on Women's Rights on Exploitation of 
Prostitution and the traffic in Human Beings: rapporteur Carmen Llorca 
Vilaplana, Session document of 31 March 1989, A2-52/89 
INTERPOL 
Michèle HIRSCH 
IGC Recommandations du Colloque international sur la traite des êtres humains 
(Saint-Cloud, 21-23 septembre 1988) 
Plan of Action against Traffic in women and forced prostitution for the 
Council of Europe, 9 April 1996 (ref: EG (96) 2) 
(Inter-Governmental Consultations on Asylum Refugee and Migration 
Policies in Europe, North America and Australia) 
46 
Answers by Participating States to the Questionnaire on Trafficking of 
Aliens. Document: IGC/TRAF/7/94 
Budapest Group - Exchange of information on Alien's trafficking in states in Europe, North 
America and Australia, Dec. 1995 (ref: IGC/TRAF/10/95(I)) 
"Anti-trafficking model legislation", Report of the working group of the 
Budapest Group, prepared by Belgium and Poland with the technical 
support of IGC, Ljubljana, 13-14 June 1996 
IV. Relatórios conexos 
INTERPOL 
UNHCR 
UN 
UN 
UN Conclusions de la Réunion européenne en matière d'exploitation de la 
prostitution et de la pornographie (Saint-Cloud, 28-29 septembre 1987) 
"Sexual violence against Refugees - Guidelines on Prevention and 
Response" - Geneva 1995 
Report of the Working Group on Contemporary Forms of Slavery on its 
sixteenth session, Economic and Social Committee, Commission on Human 
Rights, E/CN.4/Sub.2/1991/41, 19 August 1991 
Report of the World Conference on Human Rights, Vienna, 14-25 June 1993 
(A/CONF. 157/ (Part I)), chap III 
Report of the International Conference on Population and Development, 
Cairo, 5-13 September 1994 (A/CONF. 171/13), annex, para 4.9; 10-15; 
10.20 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UNESCO Economic and Social Council - Reports prepared by the Secretary General 
to combat the smuggling of illegal migrants 
(refs: A/49/3 50,E/CN. 15/1995/3) 
UNICRI - The World's Women 1995: Trends and Statistics, prepared by the 
Statistics Division of the Department for Policy Analysis 
Economic and Social Council - Commission on Crime Prevention and 
Criminal Justice - Review of priority themes - Measures to combat the 
smuggling of illegal migrants - Report of the Secretary General, 21 March 
1996 (ref: E/CN. 15/1996/4) 
Economic and Social Council - Commission on Crime Prevention and 
Criminal Justice - Review of priority themes - Elimination of violence 
against women, 23 May 1996 (ref: E/CN.15/1996/L.10) 
Report of the Special rapporteur on violence against women, April 1996 
(ref: E/CN.4/1996/53) 
Conclusions et recommandations générales de la réunion internationale 
d'experts sur les causes socio-culturelles prostitution et stratégies contre le 
47 
proxénétisme et l'exploitation sexuelle des femmes (Madrid, 18-21 mars 
1986) (ref: SHS-85/CONF.608/14) 
UNESCO Fédération Internationale des Droits de l'Homme, Conseil international des 
femmes, Communauté Française de Belgique: "Actes de la conférence de 
Bruxelles du 6 mars 1993, Commerce du sexe et droits humains (2ème 
édition)" 
V. Meios nacionais disponíveis 
a) Bélgica 
- Belgian parliamentary Enquête parlementaire en vue d'élaborer une politique structurelle visant 
Commission on la répression et l'abolition de la traite des êtres humains. Chambre des 
Trafficking Représentants de Belgique, (ref: 673/8-91/92, 18 mars 1994) 
(BPCT) 
- Centre pour l'Egalité Rapport annuel d'évaluation sur l'évolution et les résultats de la lutte 
contre des Chances et la traite des êtres humains, mars 1996 
la lutte contre le racisme 
b) Países Baixos 
Ministry of Vrouwenhandel, Onderzoek naar aard, globale omvang en de kanalen 
Social Affairs waarlangs vrouwenhandel naar Nederlandplaatsvindt, 1985, Buijs, H.W.J 
en Verbraken, A-M. 
Openbaar Ministerie Plan van Aanpak Mensensmokkel, Landslijk Officier van Justitie The 
mensensmokkel, Mvr P.M.H. van derMolen-Maesen, rotterdam, maart 1996 
c) França 
Ministère de l'Intérieur Office Central pour la Répression de la Traite des Êtres Humains: 
et de l'Aménagement - Rapport 1994, 
du territoire - Rapport du 4ème colloque sur la criminalité organisée, décembre 1994 
(ref: DCPJ/AC4/OCRTEH) 
Ministère de l'intérieur Prostitution et proxénétisme en Europe, étude conçue et réalisée par 
et de l'Aménagement Anne Cazals, La Documentation Française (ref: DF 5 3318-1), Paris 
du territoire 1995 
d) Alemanha 
Bundesministerium Umfeld uns Ausmaiî des Menschenhandels mit auslándischen Màdchen 
fur Frauen und Jugend und Frauen. Schriftenreihe des BMFJ, Bd. 8, Lohlhammer, Stuttgart 
Koths, KOK Lagebild Menschenhandel 1994, Wiesbaden, 1995 (ref: OA 31-331/332) 
Hamisch, KK'in 
e) Suécia 
Prostitution Commission Betãnkande av 1993 àrs Prostitutionsutredning, SOU 1995:15 
48 
VI. Publicações 
Agistra 
Ban Ying e. V. 
Barry, K. 
Bouffioux, M. 
De Staercke, J-P. 
Cabiaia, E. 
Caritas Suisse 
Davi es, C. 
Dern, H. 
de Boer, M. 
De Stoop, C. 
De Stoop, C. Frauenhandel und Prostitutionstourismus, Eine Bestandsaufhahme. Trickster-
Verlag, Mûnchen, 1990 
Der handel mit auslàndischen Frauen in Berlin - eine Bestandsaufnahme, 
Berlin Koordinationsstelie, 1994 
"The prostitution of Sexuality", 381 pages, June 1996, (ISBN: 0-8147-1277-
0) 
"Appeliez-moi Elvira" Traite des Femmes et Réseaux de Pédophilie en 
Belgique Francophone, Editions Luc Pire, Bruxelles, 1994 
"La repressione délia traita degli esseri umani e dello sfrittamento délia 
prostituzione nella Convenzione di New York", Le nuove leggi commentate, 
1981 
La Traite du malheur: le marché des femmes en Suisse, Lucerne: Editions 
Caritas, 1992 
Free and Equal in Dignity and rights? The Trafficking of Women to Europe. 
Quaker Council for European Affairs, Brussels, 1992. 
Menschenhandel, Gesellschaft und Polizei. In: Monatsschrift fur 
Kriminologie und Strafrechtsform, 6/91, pp.329-338, 1991 
Traffic in Women: Policy in Focus, Final report, Evaluation of the PG-
directives concerning the Tracing of and Legal Action against Traffic in 
Women, Utrecht University, Netherlands, 1994 
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N. ° de catálogo : CB-CO-96-601-PT-C 
ISBN 92-78-11764-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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