COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.7.2021 COM(2021) 434 final 2021/0248(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (reformulação)



PROJETO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O objetivo da presente proposta é transpor para o direito da UE as medidas de conservação e gestão das pescas adotadas em 2018 e 2019 pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), de que a União é parte contratante desde 1998. A anterior transposição das medidas da CGPM foi efetuada pelo Regulamento (UE) 2019/982, que alterou dois atos de transposição anteriores, a saber, o Regulamento (UE) 2015/2102 e o Regulamento (UE) n.º 1343/2011. Uma vez que o regulamento de 2019 foi por várias vezes alterado de forma substancial e necessita agora de novas alterações, pretende-se proceder à sua reformulação por razões de clareza, simplificação e segurança jurídica. A CGPM é a organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão dos recursos da pesca nos mares Mediterrâneo e Negro. Os seus principais objetivos são promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a melhor utilização dos recursos marinhos vivos e assegurar o desenvolvimento sustentável da aquicultura no mar Mediterrâneo, no mar Negro e nas águas adjacentes. A União e dez Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Itália, Malta e Roménia) são partes contratantes no Acordo da CGPM. A CGPM tem autoridade para adotar decisões («recomendações») vinculativas para a conservação e gestão das pescas na sua zona de competência. Esses atos destinam-se às partes contratantes, mas podem igualmente impor obrigações aos operadores (por exemplo, o capitão do navio). As recomendações da CGPM tornam-se obrigatórias no prazo de 120 dias a contar da data da primeira notificação, desde que não sejam apresentadas objeções. Estas medidas constituem obrigações internacionais, pelo que cabe à União velar pelo seu cumprimento assim que entrem em vigor. A presente proposta confere poderes delegados à Comissão nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de assegurar que a União continue a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo da CGPM. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A proposta complementa e, de modo geral, é coerente com outras disposições do direito da União neste domínio. Contudo, em certos casos são estabelecidas derrogações a atos existentes devido à natureza mais específica das medidas previstas. Na medida em que as decisões da CGPM adotadas em 2018 e 2019 ainda não são contempladas pela legislação da UE em vigor, devem ser transpostas para o sistema jurídico da UE para que possam ser aplicadas uniforme e eficazmente em toda a UE. A presente proposta tem em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas. Prossegue os objetivos da política comum das pescas reformada e será aplicada sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. •Coerência com outras políticas da União Não aplicável. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE • Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que estabelece disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum das pescas reformada. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A presente proposta é da competência exclusiva da União [artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE]. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade. •Proporcionalidade

A presente proposta assegurará a conformidade do direito da União com as obrigações internacionais adotadas pela CGPM, de que a União é parte contratante. A transposição das referidas obrigações não excede o necessário para a consecução do objetivo perseguido. •Escolha do instrumento O instrumento escolhido é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta escolha tem em conta os objetivos da política comum das pescas e as outras obrigações internacionais da UE. A presente proposta constitui a quarta transposição das recomendações da CGPM para o direito da UE. Dada a natureza, o âmbito e o número de alterações em causa, os serviços jurídicos solicitaram uma reformulação, que constitui o procedimento mais adequado para garantir clareza jurídica e legibilidade suficientes. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável. •Consultas das partes interessadas O objetivo da presente proposta é aplicar as medidas vigentes da CGPM que são vinculativas para as partes contratantes. Foram consultados peritos nacionais e representantes do setor dos Estados-Membros da UE antes e durante as negociações realizadas aquando das 42.ª e 43.ª sessões anuais da CGPM. Por conseguinte, não foi considerado necessário proceder a uma consulta das partes interessadas relativamente ao presente regulamento. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não aplicável. •Avaliação de impacto As medidas adotadas pela CGPM baseiam-se no parecer do seu Comité Científico Consultivo. Não será realizada uma nova avaliação de impacto, uma vez que não será elaborada uma nova política (que vá além das medidas da CGPM) e não se espera que a transposição tenha novas repercussões significativas. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta não está relacionada com o programa REFIT. •Direitos fundamentais A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não aplicável. 5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Não aplicável. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A presente proposta abordará aspetos relacionados com a conservação e a gestão sustentáveis das pescas e com o impacto das atividades de pesca em determinadas espécies marinhas nas zonas do mar Mediterrâneo e do mar Negro. Como referido anteriormente, por razões de clareza jurídica, o ato proposto consiste numa reformulação. O título I contém disposições gerais sobre o objeto, o âmbito de aplicação e as ligações com outros atos da União e definições. A proposta aplica-se a todas as atividades comerciais de pesca e aquicultura, bem como à pesca recreativa, realizadas por navios de pesca da União e por nacionais dos Estados-Membros na zona do Acordo da CGPM. O título II diz respeito a medidas de gestão, conservação e controlo da pesca aplicáveis a certas espécies. Inclui capítulos sobre a enguia-europeia, o camarão-púrpura, o camarão-vermelho, o coral-vermelho, as pescarias demersais, as pescarias de pequenos pelágicos, o goraz, o doirado, o pregado e o galhudo-malhado. O título III estabelece disposições comuns e inclui medidas relativas à conservação, ao controlo, à cooperação, à informação e comunicação e aos programas regionais de investigação. O capítulo I centra-se nas medidas técnicas e de conservação, em especial para reduzir o impacto das atividades de pesca em determinadas espécies marinhas (incluindo tubarões e raias) e nas capturas acidentais, para estabelecer zonas de restrição da pesca e encerramentos temporais e para regular as artes de pesca que podem ser utilizadas. O capítulo II contém medidas de controlo, em particular relativamente ao registo dos navios autorizados, às medidas do Estado do porto e aos navios que presumivelmente exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). O capítulo III inclui medidas sobre a cooperação e sobre a partilha e a comunicação de informações. O capítulo IV estabelece programas regionais de investigação sobre a navalheira-azul no Mediterrâneo e o búzio-japonês no mar Negro. O título IV estabelece disposições finais, incluindo sobre a delegação de poderes e a entrada em vigor. Os prazos de comunicação constantes da presente proposta foram fixados atendendo aos acordados à escala da CGPM, para que a UE possa cumprir as obrigações de comunicação de informações ao Secretariado da CGPM. 🡻 1343/2011 (adaptado) 2021/0248 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ⇩ texto renovado (1)O Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho foi várias vezes alterado de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento. 🡻 2019/982 considerando 2 (2)Um dos objetivos da política comum das pescas, como estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tem em vista é garantir que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de uma forma consentânea com os objetivos que visam gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. 🡻 1343/2011 considerando 1 (3)A Comunidade Europeia aderiu ao Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («Acordo da CGPM») nos termos da Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («CGPM»). 🡻 1343/2011 considerando 2 (4)O Acordo da CGPM prevê um quadro adequado para a cooperação multilateral a fim de promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e uma melhor utilização dos recursos vivos marinhos no Mediterrâneo e no mar Negro, a níveis considerados sustentáveis e com baixo risco de rutura. 🡻 1343/2011 considerando 3 (adaptado) (5)A União Europeia, bem como a Bulgária, a Grécia, a Espanha, a França, ⌦ a Croácia, ⌫ a Itália, Chipre, Malta, a Roménia e a Eslovénia são partes contratantes no Acordo da CGPM.

🡻 1343/2011 considerando 4 (6)As recomendações adotadas pela CGPM são vinculativas para as suas partes contratantes. Dado que a União é parte contratante no Acordo da CGPM, essas recomendações são vinculativas para a União e deverão, portanto, ser aplicadas no direito da União, nos casos em que o seu teor não esteja já abrangido por esse mesmo direito. 🡻 1343/2011 considerando 6 ⇨ texto renovado (7)Por ⇨ estas ⇦ razões de clareza, simplificação e segurança jurídica, e dado que o caráter permanente das recomendações exige também um instrumento jurídico permanente para a sua aplicação no direito da União, justifica-se aplicar estas recomendações mediante um diploma legal único, ao qual poderão ser aditadas futuras recomendações sob a forma de alterações. 🡻 1343/2011 considerando 12 (8)Os pareceres em que assentam as medidas de gestão deverão basear-se na utilização científica dos dados pertinentes relativos à capacidade e à atividade das frotas, ao estado biológico dos recursos explorados e à situação socioeconómica das pescas. Esses dados deverão ser recolhidos e apresentados a tempo de os órgãos subsidiários da CGPM poderem preparar os seus pareceres. 🡻 1343/2011 considerando 5 (adaptado) Nas suas sessões anuais de 2005, 2006, 2007 e 2008, a CGPM adoptou diversas recomendações e resoluções para certas pescarias na zona do Acordo da CGPM, as quais foram temporariamente aplicadas no direito da União através dos regulamentos anuais relativos às possibilidades de pesca ou, no caso das recomendações 2005/1 e 2005/2 da CGPM, através do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 . ⇩ texto renovado (9)Nas suas sessões anuais realizadas desde 2005, a CGPM adotou diversas recomendações e resoluções para certas pescarias na zona do Acordo da CGPM, as quais foram transpostas para o direito da União principalmente através do Regulamento (UE) n.º 1343/2011 e das suas alterações. 🡻 1343/2011 considerando 13 (adaptado) Na sua sessão anual de 2008, a CGPM adoptou uma recomendação relativa a um regime regional de medidas do Estado do porto para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») na zona da CGPM. Embora o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada , abranja em traços gerais o teor dessa recomendação e seja aplicado desde 1 de Janeiro de 2010, subsistem aspectos, como a frequência, a cobertura e os procedimentos das inspecções no porto, que o presente regulamento deverá referir, para assegurar que esses aspectos sejam adaptados às particularidades da zona do Acordo da CGPM.

⇩ texto renovado (10)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/8, que altera a disposição 13 e o anexo I da Recomendação CGPM/33/2009/8. Embora o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, abranja parcialmente o teor dessa recomendação, o presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. 🡻 1343/2011 considerando 10 (adaptado) Na sua sessão anual de 23-27 de Março de 2009, a CGPM adoptou uma recomendação sobre a criação de uma zona de restrição da pesca no golfo do Leão, com base no parecer científico do Comité Científico Consultivo («CCC»), constante do relatório da sua décima primeira sessão (relatório n.o 890 da FAO). Justifica-se executar esta medida por meio de um sistema de gestão do esforço de pesca. ⇩ texto renovado (11)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação/43/2019/4 relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do coral-vermelho no mar Mediterrâneo, que revoga as Recomendações CGPM/35/2011/2, CGPM/36/2012/1, CGPM/40/2016/7 e CGPM/41/2017/5. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. (12)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação/42/2018/2 relativa a medidas de gestão das pescas para a conservação de tubarões e raias na zona de aplicação da CGPM, que altera a Recomendação CGPM/36/2012/3. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. (13)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/8 relativa a novas medidas de emergência no período 2019–2021 para as unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático, que substitui a Recomendação CGPM/38/2014/1. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. 🡻 2015/2102 considerando 10 (adaptado) (14)A medida da CGPM estabelecida nas Recomendações CGPM/37/2013/1 e CGPM/38/2014/1 ⌦ CGPM/43/2018/8 ⌫ inclui igualmente uma proibição de manter a bordo ou de desembarcar que deverá ser transposta para o direito da União nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( ). Para efeitos da sua correta aplicação, deverão ser elaborados programas nacionais de controlo, monitorização e vigilância, que a Comissão deverá comunicar anualmente à CGPM. ⇩ texto renovado (15)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/5, relativa a um plano de gestão plurianual para as unidades populacionais demersais no Estreito da Sicília e que revoga as Recomendações CGPM/39/2015/2 e CGPM/40/2016/4. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. (16)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/3, que altera a Recomendação CGPM/41/2017/4 relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias de pregado no mar Negro. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. 🡻 1343/2011 considerando 7 (adaptado) As recomendações da CGPM aplicam-se a toda a zona do Acordo da CGPM, ou seja, o Mediterrâneo, o mar Negro e as águas adjacentes, conforme definido no preâmbulo do Acordo da CGPM, pelo que, por razões de clareza e de segurança jurídica, deverão ser aplicadas através de um regulamento único distinto, e não através de alterações do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, que abrange somente o mar Mediterrâneo.

🡻 1343/2011 considerando 8 (adaptado) Certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 deverão aplicar-se, não só no mar Mediterrâneo, mas em toda a zona do Acordo da CGPM. É, pois, necessário retirá-las do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e incluí-las no presente regulamento. Além disso, certas disposições relativas à malhagem mínima prevista nesse regulamento deverão ser melhor clarificadas. 🡻 1343/2011 considerando 9 (adaptado) As «zonas de restrição da pesca» estabelecidas pelas recomendações da CGPM para as medidas de gestão do espaço são equivalentes às «zonas de pesca protegidas» a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1967/2006. ⇩ texto renovado (17)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/2, relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do goraz no mar de Alborão. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. 🡻 1343/2011 considerando 11 A selectividade de algumas artes de pesca não pode exceder um determinado nível nas pescarias mistas do Mediterrâneo. Além do controlo e da limitação globais do esforço de pesca, é fundamental limitar o esforço de pesca nas zonas de concentração de espécimes adultos de unidades populacionais importantes, a fim de assegurar um risco de perturbação da reprodução suficientemente baixo para permitir a exploração sustentável dessas unidades. É pois aconselhável, na zona estudada pelo CCC, limitar o esforço de pesca em primeiro lugar aos níveis anteriores, e em seguida não permitir acréscimos desses níveis. ⇩ texto renovado (18)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/1, relativa a um plano de gestão plurianual para a enguia-europeia no mar Mediterrâneo. Essa recomendação estabelece um plano de gestão plurianual para as pescarias em que é capturada enguia-europeia no Mediterrâneo, em conformidade com a abordagem de precaução à gestão das pescas. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. (19)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/3, relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no mar Levantino. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. (20)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/4, relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no mar Jónico. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. (21)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/7, relativa a um programa regional de investigação sobre a navalheira-azul no Mediterrâneo. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. (22)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/9, relativa a um programa regional de investigação sobre a pesca de búzio-japonês no mar Negro. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. (23)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/1, relativa a um conjunto de medidas de gestão para a utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados nas pescarias de doirado no mar Mediterrâneo. Essa recomendação complementa a Recomendação CGPM/30/2006/2, relativa ao estabelecimento de um período de defeso para as pescarias de doirado em que são utilizados dispositivos de concentração de peixes e de um conjunto de medidas de gestão para a utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados na exploração do doirado na zona de aplicação da CGPM. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.

(24)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/6, relativa a medidas de gestão para uma pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no estreito da Sicília. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União. 🡻 1343/2011 considerando 14 (adaptado) (25)Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de assegurar condições de execução uniformes das disposições do presente regulamento no que se refere ao formato e à transmissão do relatório das atividades de pesca exercidas em zonas de restrição da pesca; dos pedidos de transição dos dias perdidos devido ao mau tempo no período de defeso na pesca de doirado e do relatório relativo a essa transição; do relatório elaborado para fins de recolha de dados sobre a pesca de doirado; das informações relativas ao uso de uma malhagem mínima das redes utilizadas em actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro; e dos dados relativos às matrizes estatísticas, bem como no que se refere à cooperação e ao intercâmbio de informações com o Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. 🡻 1343/2011 considerando 15 (adaptado) ⇨ texto renovado (26)A fim de assegurar que a União continue a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo da CGPM, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à aplicação no direito da União das alterações que entretanto se tornaram vinculativas para a União relativas a medidas da CGPM já aplicadas no direito da União, no que se refere ao fornecimento de informações sobre a malhagem mínima no Mar Negro ao Secretário Executivo da CGPM; à transmissão ao Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM da lista de navios autorizados para efeitos do ficheiro CGPM; ⇨ às derrogações das medidas de conservação para o coral-vermelho; à aplicação do regime permanente de certificação das capturas para o coral-vermelho; ⇦ às medidas do Estado do porto; à cooperação, informação e comunicação; ao quadro e ao mapa das coordenadas geográficas das subzonas geográficas da CGPM; aos procedimentos de inspeção dos navios pelo Estado do porto; e às matrizes estatísticas da CGPM. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 🡻 1343/2011 (adaptado) 🡺1 982/2019 artigo 1.º, ponto 1 🡺2 982/2019 artigo 1.º, ponto 2, alínea a) ⇨ texto renovado ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as regras de aplicação pela União das medidas de conservação, gestão, exploração, acompanhamento, comercialização e execução relativas aos produtos da pesca e da aquicultura previstas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («CGPM»). Artigo 2.º

Âmbito de aplicação 1. 🡺1 O presente regulamento aplica-se a todas as atividades comerciais de pesca e aquicultura, bem como às atividades de pesca recreativa nos casos especificamente previstos no presente regulamento, realizadas por navios de pesca da União e por nacionais de Estados-Membros na zona do Acordo da CGPM. 🡸 O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 ⌦ do Conselho ⌫ . 2. Em derrogação ao disposto no n.º 1, o presente regulamento não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro de pavilhão do navio, após informação prévia da Comissão e dos Estados-Membros em cujas águas decorrem as investigações ⇨ , salvo indicação em contrário no presente regulamento ⇦. Os Estados-Membros que efetuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas decorre a investigação e ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas todas as capturas resultantes dessas operações. Artigo 3.º Definições 🡺2 Para efeitos do presente regulamento, além das definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho , do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, e do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho ⇨ , do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho ⇦, aplicam-se também as seguintes definições : 🡸 a)(1)«Zona do Acordo da CGPM», o Mediterrâneo, o mar Negro e as águas adjacentes, conforme descrito no Acordo da CGPM; 🡻 1343/2011 b) «Esforço de pesca», o produto resultante da multiplicação da capacidade de um navio de pesca, expressa em kW ou em GT (arqueação bruta), pela atividade, expressa em número de dias no mar; 🡻 1343/2011 (adaptado) e) (2) ⌦ «Zona tampão», uma zona em redor de uma zona de restrição da pesca, para evitar que a ela se aceda acidentalmente, reforçando a proteção da zona delimitada; ⌫ 🡻 1343/2011 c) «Dia no mar», qualquer dia civil em que um navio esteja ausente do porto, independentemente do período acumulado ao longo desse dia em que o navio esteja presente numa zona; ⇩ texto renovado (3)«Manual do quadro de referência de recolha de dados (QRRD)», o manual elaborado pelo Comité Científico Consultivo (CCC) e aprovado pela CGPM sobre a aplicação do QRRD;

🡻 1343/2011 (adaptado) ⇨ texto renovado d) (4)«⇨ Número no ficheiro da frota comum (CFR) ⇦ Número no Ficheiro da Frota da UE», o número do ficheiro ⌦ comum ⌫ da frota ⌦ (CFR) ⌫ comunitária definido no artigo 2.º, alínea l), do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária ; ⇩ texto renovado (5)«Dispositivo de concentração de peixes» ou «DCP», qualquer equipamento fundeado que flutue à superfície do mar e que tenha por objetivo atrair peixes; (6)«Peso vivo», o peso das capturas frescas pesadas imediatamente depois de terminadas as operações de pesca, ou, no caso de viagens de pesca diárias, o mais tardar antes do seu desembarque no porto designado; (7)«Banco de coral-vermelho», uma zona de superfície variável em que as colónias de coral-vermelho (Corallium rubrum) são relativamente abundantes; (8)«Colónia de coral-vermelho», a unidade biológica de coral-vermelho (Corallium rubrum) explorada e que representa uma unidade genética formada por centenas ou milhares de pólipos de coral-vermelho e pode ter a forma de uma árvore com diversos ramos. 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 2, alínea b) f)“Pesca dirigida ao goraz”, o exercício de atividades de pesca no âmbito das quais as quantidades de goraz a bordo ou desembarcadas constituem mais de 20 % das capturas em peso vivo após separação por maré. ⇩ texto renovado TÍTULO II Medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas a certas espécies CAPÍTULO I Enguia-europeia Artigo 4.º

[Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposições 9 e 10] Âmbito de aplicação O presente capítulo aplica-se a todas as atividades de pesca em que é capturada enguia-europeia (Anguilla anguilla), a saber, a pesca dirigida, ocasional e recreativa, em todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo indicadas no anexo I, incluindo as águas doces e as águas salobras de transição, como as lagoas e os estuários. Artigo 5.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposição 19] Encerramentos da pesca 1.Os Estados-Membros estabelecem um encerramento anual da pesca de três meses consecutivos em que a pesca e o desembarque de enguia-europeia são proibidos. 2. Os Estados-Membros definem o período de encerramento nos seus planos nacionais de gestão, especificando as pescarias e as artes de pesca que têm por alvo a enguia-europeia. O período de encerramento da pesca deve ser coerente com a redução dos esforços de pesca ou das capturas de enguia-europeia estabelecida nos planos nacionais de gestão em vigor e com os padrões de migração temporais desta espécie. Artigo 6.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposição 20] Zonas de restrição da pesca 1.Os Estados-Membros podem estabelecer zonas de restrição da pesca para aumentar a proteção da enguia-europeia. A localização e os limites dessas zonas são coerentes com a distribuição dos principais habitats da enguia-europeia no Estado-Membro em causa. 2.É proibido pescar enguia-europeia nas zonas referidas no n.º 1. Os espécimes capturados acidentalmente nessas zonas são imediatamente libertados após a captura. Artigo 7.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposição 23] Medidas técnicas Sem prejuízo do Regulamento 2019/1241, os planos nacionais de gestão e as medidas de gestão nacionais adotados pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1100/2007, estabelecem medidas técnicas que asseguram uma redução da mortalidade. Artigo 8.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposições 24 e 25] Medidas adicionais

1.Os Estados-Membros podem adotar medidas para complementar os seus planos nacionais de gestão ou medidas de gestão nacionais, em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho, tendo em conta, entre outros, o estado de conservação da enguia-europeia nas suas águas, o impacto das atividades de pesca em que é capturada enguia-europeia nas suas águas e outras fontes de mortalidade antropogénica. 2.Os Estados-Membros comunicam à Comissão as medidas adotadas em conformidade com o n.º 1 o mais tardar duas semanas depois da sua entrada em vigor e a Comissão transmite-as ao Secretariado da CGPM no prazo de um mês após a sua entrada em vigor. Artigo 9.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposição 32] Execução de medidas 1.Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a execução das medidas estabelecidas no presente capítulo o mais tardar quatro meses antes da quadragésima-quinta sessão da CGPM. 2.A Comissão transmite ao Secretariado da CGPM o relatório a que se refere o n.º 1 o mais tardar na quadragésima-quinta sessão da CGPM. Esse relatório pode incluir uma estimativa dos impactos das medidas incluídas nos planos nacionais de gestão e de quaisquer outras medidas. Artigo 10.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposições 36, 37 e 39] Autorização de pesca 1.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de maio de cada ano, uma lista de todos os navios de pesca autorizados, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) 1100/2007. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano. 2.Os Estados-Membros transmitem imediatamente à Comissão qualquer alteração da lista a que se refere o n.º 1. A Comissão comunica essas alterações sem demora ao Secretariado da CGPM. Artigo 11.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposições 38 e 39] Águas de transição e salobras autorizadas 1.Até 1 de janeiro de 2020, os Estados-Membros estabelecem e mantêm atualizada uma lista de todas as águas de transição e salobras autorizadas, como as lagoas e os estuários, em que estejam colocadas artes fixas tradicionais permanentes para capturar enguia-europeia. 2.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de maio de cada ano, a lista a que se refere o n.º 1. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano. 3.Os Estados-Membros transmitem imediatamente à Comissão qualquer alteração da lista a que se refere o n.º 1. A Comissão comunica essas alterações sem demora ao Secretariado da CGPM. Artigo 12.º

[Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposições 40 e 41] Pontos de desembarque autorizados O desembarque de enguia-europeia é autorizado unicamente nos pontos de desembarque designados para esse efeito por cada Estado-Membro. Artigo 13.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposições 42, 43 e 44] Registo das capturas 1.Os pescadores ou os capitães dos navios de pesca autorizados a colher enguia-europeia registam as suas capturas em peso vivo, independentemente do peso vivo das capturas e da colheita. 2.No caso das águas de transição e salobras, como as lagoas e os estuários, em que continua a ser capturada enguia-europeia com artes fixas tradicionais permanentes, os pescadores ou os capitães dos navios de pesca autorizados registam as suas capturas em peso vivo. 3.Sem prejuízo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os capitães de navios registam no diário de bordo as suas capturas diárias de enguia-europeia, independentemente do peso vivo da colheita. Artigo 14.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposição 47] Pesca recreativa Os Estados-Membros estabelecem regularmente uma estimativa do número de pescadores recreativos e das suas capturas de meixão, enguia-amarela e enguia-prateada. CAPÍTULO II

Camarão-púrpura e camarão-vermelho Secção I

Mar Levantino Artigo 15.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 1]

Âmbito de aplicação A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca de arrasto dirigida ao camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e ao camarão-vermelho (Aristeus antennatus), realizadas nas subzonas geográficas (SZG) 24, 25, 26 e 27, conforme indicadas no anexo I. Artigo 16.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 17] Monitorização científica Os Estados-Membros asseguram anualmente a monitorização científica adequada do estado das espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente secção. Artigo 17.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposições 26, 31 e 32] Lista de navios autorizados e ativos 1.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 30 de dezembro de cada ano, a lista, para o ano seguinte, dos navios de pesca autorizados a pescar as espécies indicadas no artigo 15.º e que exercem ativamente a pesca dessas espécies. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro do ano seguinte. A referida lista contém, sobre cada navio, as informações referidas no anexo VIII. 2.Os navios de pesca não incluídos na lista estabelecida por força do n.º 1 não são autorizados, aquando de uma viagem de pesca, a pescar, manter a bordo ou desembarcar mais de 3 % do total das capturas em peso vivo das espécies indicadas no artigo 15.º 3.Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de todos os aditamentos à lista de navios de pesca autorizados, bem como de todas as supressões ou alterações da mesma, logo que ocorram. A Comissão transmite essas alterações sem demora ao Secretariado da CGPM. Artigo 18.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 27] Atividades de pesca Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de julho de cada ano, um relatório pormenorizado das atividades de pesca dos navios de pesca que tenham operado no âmbito da presente secção durante o ano anterior. A Comissão transmite esse relatório ao Secretariado da CGPM até 31 de agosto de cada ano. Esse relatório inclui, no mínimo, os seguintes elementos: (1)Dias de operação; (2)Zona de operação; (3)Total de capturas.

Artigo 19.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 28] Restrições espaciais ou temporais suplementares 1.Os Estados-Membros podem definir outras restrições espaciais ou temporais, para além das já vigentes, em que as atividades de pesca podem ser proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de concentração de juvenis. 2.Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de qualquer restrição espacial ou temporal suplementar logo que esta seja estabelecida. A Comissão notifica sem demora o Secretariado da CGPM. Artigo 20.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 36] Obrigações em matéria de comunicação Sem prejuízo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os pescadores ou os capitães de navios de pesca autorizados que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção declaram todas as capturas e capturas acessórias, independentemente do seu volume. Artigo 21.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposições 38, 39, 41 e 42] Pontos de desembarque designados 1.Os Estados-Membros designam os pontos de desembarque em que têm lugar os desembarques e os transbordos efetuados pelos navios que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção. Relativamente a cada ponto designado, os Estados-Membros especificam o horário e os locais em que o desembarque e o transbordo são permitidos. 2.É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente secção em qualquer outro local que não os pontos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 1. 3.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de outubro de cada ano, qualquer alteração da lista de pontos de desembarque designados. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de novembro de cada ano. Artigo 22.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 45] Sistema de monitorização dos navios Não obstante o disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, todos os navios com mais de 10 metros de comprimento de fora a fora que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção devem estar equipados com um sistema de monitorização dos navios (VMS). Artigo 23.º

[Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 46] Diário de bordo Não obstante o disposto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os navios de pesca autorizados que operam no âmbito da presente secção têm a bordo um diário de bordo no qual registam e declaram as capturas diárias, independentemente do peso vivo da captura, em conformidade com o artigo 20.º do presente regulamento. Secção II

Mar Jónico Artigo 24.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposições 1 e 3] Âmbito de aplicação A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca de arrasto dirigida ao camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e ao camarão-vermelho (Aristeus antennatus), realizadas nas SZG 19, 20 e 21, conforme indicadas no anexo I. Artigo 25.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposição 17] Monitorização científica Os Estados-Membros asseguram anualmente a monitorização científica adequada do estado das espécies indicadas no artigo 24.º. Artigo 26.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposições 25, 26, 31 e 32] Lista de navios autorizados e ativos 1.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 30 de dezembro de cada ano, a lista, para o ano seguinte, dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar as espécies indicadas no artigo 24.º e que exercem ativamente a pesca dessas espécies. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro do ano seguinte. A referida lista contém, sobre cada navio, as informações referidas no anexo VIII. 2.Os navios de pesca não incluídos na lista a que se refere o n.º 1 não são autorizados, aquando de uma viagem de pesca, a pescar, manter a bordo ou desembarcar mais de 3 % do total das capturas em peso vivo das espécies indicadas no artigo 24.º. 3.Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de todos os aditamentos à lista de navios de pesca autorizados, bem como de todas as supressões ou alterações da mesma, logo que ocorram. A Comissão transmite essas alterações sem demora ao Secretariado da CGPM. Artigo 27.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposição 27]

Atividades de pesca Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de julho de cada ano, um relatório pormenorizado das atividades de pesca dos navios de pesca que tenham operado no âmbito da presente secção durante o ano anterior. A Comissão transmite esse relatório ao Secretariado da CGPM até 31 de agosto de cada ano. Esse relatório inclui, no mínimo, os seguintes elementos: (1)Dias de operação; (2)Zona de operação; (3)Total de capturas. Artigo 28.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposição 28] Restrições espaciais ou temporais suplementares 1.Os Estados-Membros podem definir outras restrições espaciais ou temporais, para além das já vigentes, em que as atividades de pesca podem ser proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de concentração de juvenis. 2.Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de qualquer restrição espacial ou temporal suplementar logo que esta seja estabelecida. A Comissão notifica sem demora o Secretariado da CGPM. Artigo 29.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposição 36] Obrigações em matéria de comunicação Sem prejuízo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os pescadores ou os capitães de navios de pesca autorizados que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção declaram todas as capturas e capturas acessórias, independentemente do seu volume. Artigo 30.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposições 38, 39, 41 e 42] Pontos de desembarque designados 1.Os Estados-Membros designam os pontos de desembarque em que têm lugar os desembarques e os transbordos efetuados pelos navios que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção. Relativamente a cada ponto designado, os Estados-Membros especificam o horário e os locais em que o desembarque e o transbordo são permitidos. 2.É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente secção em qualquer outro local que não os pontos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 1. 3.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de outubro de cada ano, qualquer alteração da lista de pontos de desembarque designados. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de novembro de cada ano.

Artigo 31.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposição 45] Sistema de monitorização dos navios Não obstante o disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, todos os navios com mais de 10 metros de comprimento de fora a fora que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção devem estar equipados com um sistema VMS. Artigo 32.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposição 46] Diário de bordo Não obstante o disposto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os navios de pesca autorizados que operam no âmbito da presente secção têm a bordo um diário de bordo no qual registam e declaram as capturas diárias, independentemente do peso vivo da captura, em conformidade com o artigo 29.º do presente regulamento. Secção III Estreito da Sicília Artigo 33.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposição 1] Âmbito de aplicação A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca de arrasto dirigida ao camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e ao camarão-vermelho (Aristeus antennatus), nas SZG 12, 13, 14, 15 e 16, conforme indicadas no anexo I. Artigo 34.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposição 13] Medidas de gestão da frota Os Estados-Membros asseguram que a capacidade da sua frota para a exploração das espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente secção seja mantida aos níveis estabelecidos no anexo XII, quadro A. Artigo 35.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposição 5]

Monitorização científica Os Estados-Membros asseguram anualmente a monitorização científica adequada do estado das espécies indicadas no artigo 33.º. Artigo 36.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposições 7, 8 e 14] Lista de navios autorizados e ativos 1.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de maio de cada ano, a lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar as espécies indicadas no artigo 33.º e que exercem ativamente a pesca dessas espécies. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano. A referida lista contém, sobre cada navio, as informações referidas no anexo VIII. 2.Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de todos os aditamentos à lista de navios de pesca autorizados, bem como de todas as supressões ou alterações da mesma, logo que ocorram. A Comissão transmite essas alterações sem demora ao Secretariado da CGPM. Artigo 37.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposição 9] Atividades de pesca Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de outubro de cada ano, um relatório pormenorizado das atividades de pesca dos navios de pesca que tenham operado no âmbito da presente secção durante o ano anterior. A Comissão transmite esse relatório ao Secretariado da CGPM até 30 de novembro de cada ano. Esse relatório inclui, no mínimo, os seguintes elementos: (1)Dias de operação; (2)Zona de operação; (3)Total de capturas. Artigo 38.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposição 10] Medidas espaciais ou temporais suplementares 1.Os Estados-Membros podem definir outras restrições espaciais ou temporais, para além das já vigentes, em que as atividades de pesca podem ser proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de concentração de juvenis. 2.Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de qualquer restrição espacial ou temporal suplementar logo que esta seja estabelecida. A Comissão notifica sem demora o Secretariado da CGPM. Artigo 39.º

[Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposições 17, 18 e 19] Pontos de desembarque 1.Os Estados-Membros designam os pontos de desembarque em que têm lugar os desembarques efetuados pelos navios que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção. 2.É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de espécies indicadas no artigo 33.º em qualquer outro local que não os pontos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 1. 3.Os pescadores ou os capitães de navios de pesca autorizados que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção declaram todas as capturas das espécies referidas no artigo 33.º, independentemente do seu volume. CAPÍTULO III Coral-vermelho Artigo 40.º Âmbito de aplicação [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 2] 1. O presente capítulo aplica-se a todas as atividades de pesca comercial em que é apanhado coral-vermelho (Corallium rubrum), a saber, a pesca dirigida, ocasional e recreativa, em todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo, conforme indicadas no anexo I. 🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2 (adaptado) ⇨ texto renovado CAPÍTULO IV Conservação e exploração sustentável do coral vermelho Artigo 16.º-A 2. O presente capítulo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 2, e no artigo 8.o, n.o 1, alíneas e) e g), do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, ⇨ no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2019/1241 ⇦, ou de medidas mais estritas decorrentes da Diretiva 92/43/CEE do Conselho. ⇩ texto renovado

Artigo 41.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 8] Planos nacionais de gestão 1.Os Estados-Membros adotam planos nacionais de gestão do coral-vermelho. 2.Em função das informações científicas disponíveis, a gestão é efetuada à escala do banco de coral-vermelho, do retângulo estatístico da CGPM ou à escala nacional. Os planos nacionais de gestão incluem, no mínimo, os elementos indicados nos artigos 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 54.º, 55.º e 58.º. 3.Os Estados-Membros apresentam à Comissão os seus planos nacionais de gestão do coral-vermelho nos dez dias úteis seguintes à sua adoção e a Comissão transmite-os ao Secretariado da CGPM o mais tardar 15 dias após a adoção. Os Estados-Membros apresentam de novo e imediatamente à Comissão os planos nacionais de gestão do coral-vermelho que tenham sido atualizados. A Comissão transmite-os ao Secretariado da CGPM, em especial sempre que tenham sido decididos novos encerramentos ou novas aberturas de bancos de coral-vermelho. 🡻 1343/2011 (adaptado) ⇨ texto renovado Artigo 42.º 16.º-D Artes e dispositivos 1. Na apanha de coral-vermelho, a única arte autorizada é um martelo utilizado no mergulho com escafandro autónomo por ⌦ navios autorizados ou ⌫ pescadores autorizados ou reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes. ⇨ Durante a apanha, o pescador autorizado assegura que a base da colónia de coral não seja separada do substrato. ⇦ 3. Em derrogação do n.o 2, a utilização de VST autorizados por um Estado-Membro antes de 30 de setembro de 2011 para efeitos de observação e prospeção continua a ser permitida em zonas sob a jurisdição desse Estado-Membro desde que os VST em causa não possam ser equipados com braços manipuladores ou outros dispositivos que permitam o corte e a apanha de coral vermelho. Essas autorizações caducam ou são retiradas em 31 de dezembro de 2015, a menos que o Estado-Membro em causa tenha obtido resultados científicos que demonstrem que a utilização de VST para além de 2015 não teria um impacto negativo na exploração sustentável de coral vermelho. 4. Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar a utilização de VST sem braços manipuladores para efeitos de observação e prospeção em zonas sob a sua jurisdição desde que tenham obtido resultados científicos no âmbito do seu regime de gestão nacional que demonstrem que não existe um impacto negativo na exploração sustentável de coral vermelho. Essas autorizações caducam ou são retiradas em 31 de dezembro de 2015, a menos que os resultados científicos a que se refere o primeiro parágrafo sejam validados pela CGPM. 5. Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar, por um prazo limitado, que não pode ir além de 31 de dezembro de 2015, a utilização de VST para efeitos de campanhas científicas experimentais de observação e apanha de coral vermelho desde que essas campanhas sejam realizadas sob a supervisão de uma instituição de investigação nacional ou em colaboração com organismos científicos nacionais ou internacionais competentes, ou com outras partes interessadas. Artigo 43.º16.º-B Profundidade mínima da apanha 1. É proibida a apanha de coral-vermelho a uma profundidade inferior a 50 metros até indicação em contrário da CGPM.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 145.º27.º do presente regulamento e do artigo 18.º, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho , a fim de conceder derrogações ao disposto no n.º 1. 3. As recomendações comuns a apresentar nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 para efeitos de derrogações, tal como referido no n.º 2 do presente artigo, são acompanhadas: (a)De informações detalhadas sobre o regime de gestão nacional; (b)Da fundamentação científica ou técnica adequada; (c)Da lista dos navios de pesca, ou do número de autorizações concedidas, no que se refere à apanha de coral-vermelho a uma profundidade inferior a 50 metros; e (d)Da lista das zonas de pesca onde essa apanha é autorizada, identificadas por coordenadas geográficas tanto em terra como no mar. As recomendações comuns dos Estados-Membros referidas no primeiro parágrafo devem ser apresentadas até 29 de novembro de 2018. 4. As derrogações a que se refere o n.º 2 do presente artigo são concedidas desde que existam: a)Regimes de gestão nacionais adequados, que incluam um regime de autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; e b)Limites espácio-temporais adequados, que garantam que só seja explorado um número limitado de colónias de coral vermelho. ⇩ texto renovado (a)Essas derrogações tenham sido aplicadas sem interrupção por meio de regras de gestão durante pelo menos cinco anos antes de 18 de abril de 2020; ou (b)Tratando-se de uma nova derrogação, esta beneficie do apoio do CCC da CGPM, demonstrando que o pedido é conforme com os objetivos do presente capítulo. 🡻 1343/2011 5. Não obstante os n.os 2 a 4, e a título transitório, os Estados-Membros podem adotar medidas para a aplicação da Recomendação CGPM/35/2011/2, desde que: a)Essas medidas sejam integradas num regime de gestão nacional adequado; e b)A sua adoção seja devidamente comunicada à Comissão pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros em causa asseguram que as derrogações deixem de ser aplicáveis, o mais tardar, a partir da data de aplicação dos atos delegados adotados nos termos do n.o 2.

6. Caso a Comissão considere, com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros em causa nos termos do n.o 5, alínea b), que uma medida nacional adotada após 28 de novembro de 2015 não cumpre as condições previstas no n.o 4, pode solicitar que o Estado-Membro em causa altere essa medida desde que fundamente devidamente o seu pedido e consulte o Estado-Membro. 🡻 1343/2011 (adaptado) 57. A Comissão informa o Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM das medidas adotadas nos termos dos n.os 2 e 5. Artigo 44.º16.º-C ⌦ Tamanho mínimo de referência para fins de conservação ⌫ Diâmetro basal mínimo das colónias 1. O coral-vermelho proveniente de colónias cujo diâmetro basal seja inferior a 7 mm no tronco, medido a uma distância máxima de um centímetro da base da colónia, não pode ser apanhado, mantido a bordo, transbordado, desembarcado, transferido, armazenado, vendido ou exposto ou posto à venda no estado bruto. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 145.º27.º do presente regulamento e do artigo 18.º, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de autorizar, em derrogação do n.º 1, um limite máximo de tolerância de 10 % em peso vivo de colónias de coral-vermelho de tamanho inferior ao regulamentar (< 7 mm). 3. As recomendações comuns a apresentar nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 para efeitos de derrogações, tal como referido no n.º 2 do presente artigo, são acompanhadas da fundamentação científica ou técnica adequada para a derrogação em causa. As recomendações comuns dos Estados-Membros referidas no primeiro parágrafo devem ser apresentadas até 29 de novembro de 2018. 4. As derrogações a que se refere o n.o 2 do presente artigo são concedidas desde que existam: a) Regimes de gestão nacionais adequados, que incluam um regime de autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; b)Programas de controlo e de monitorização específicos. 5. Não obstante os n.os 2 a 4, e a título transitório, os Estados-Membros podem adotar medidas para a aplicação da Recomendação CGPM/36/2012/1, desde que: a)Essas medidas sejam integradas num regime de gestão nacional adequado; e b)A sua adoção seja devidamente comunicada à Comissão pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros em causa asseguram que as derrogações deixem de ser aplicáveis, o mais tardar, a partir da data de aplicação dos atos delegados adotados nos termos do n.o 2. 6. Caso a Comissão considere, com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros em causa nos termos do n.o 5, alínea b), que uma medida nacional adotada após 28 de novembro de 2015 não cumpre as condições previstas no n.o 4, pode solicitar que o Estado-Membro em causa altere essa medida desde que fundamente devidamente o seu pedido e consulte o Estado-Membro. 47.A Comissão informa o Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM das medidas adotadas nos termos dos n.os 2 e 5.

⇩ texto renovado Artigo 45.º Transmissão dos dados relativos à apanha e ao esforço de pesca Todos os anos os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de maio, dados relativos à apanha e ao esforço de pesca exercido no ano anterior. A Comissão transmite esses dados ao Secretariado da CGPM até 30 de junho. 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 6 (adaptado) ⇨ texto renovado TÍTULO II-A CAPACIDADE DE PESCA E POSSIBILIDADES DE PESCA Artigo 46.º 16.º-M Limites de captura para o coral vermelho 1. Cada Estado-Membro pode estabelecer no mar Mediterrâneo um sistema de limites diários e/ou anuais de ⇨ apanha e/ou esforço de pesca ⇦ captura de coral vermelho ⇨ aplicável aos seus pescadores autorizados e aos seus navios de pesca autorizados. Esses limites devem ser coerentes com o número de autorizações de pesca concedidas e com os limites anuais de apanha e de esforço de pesca fixados para o Estado-Membro em causa ⇦ . ⇩ texto renovado [Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 21] 2. Quando, em relação a um dado ano e a um banco de coral-vermelho devidamente identificado, ou à escala do retângulo estatístico da CGPM pertinente se o banco não tiver sido devidamente identificado, a percentagem de colónias objeto de apanha abaixo do tamanho mínimo de referência para fins de conservação, na aceção do artigo 44.º, seja: (a)Inferior a 10 % das quantidades totais apanhadas de um determinado banco de coral-vermelho num dado ano, os Estados-Membros que não dispõem de um plano nacional de gestão aplicam medidas de controlo mais estritas na zona em causa; (b)Superior a 10 % e inferior a 25 % das quantidades totais apanhadas de um determinado banco de coral-vermelho num dado ano, os Estados-Membros efetuam um controlo mais estrito na zona em causa e examinam a distribuição por tamanho da população de coral-vermelho em causa, independentemente da existência de um plano nacional de gestão. 🡻982/2019 artigo 1.º, ponto 8 (adaptado)

⇨ texto renovado Artigo 16.º-C-A Encerramentos de precaução para o coral vermelho 31. Uma vez atingido o nível de capturas de desencadeamento do coral-vermelho referido nos n.os 24 e 35, os Estados-Membros encerram todas as atividades de pesca de coral-vermelho na zona. 42. Considera-se que o nível de capturas de desencadeamento foi atingido quando as colónias de coral-vermelho cujo diâmetro basal é inferior a 7 mm excedem 25 % do volume total do coral-vermelho apanhado de um determinado banco de coral-vermelho num dado ano. 53. Se os bancos de coral ainda não tiverem sido devidamente identificados, o nível de capturas de desencadeamento e o encerramento previstos no n.º 31 aplicam-se à escala do retângulo estatístico ⌦ pertinente ⌫ da CGPM. 64. ⇨ Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para aplicar os encerramentos de precaução previstos no n.º 3. ⇦ Na decisão de encerramento a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros delimitam a zona geográfica ⇨ do local de apanha afetado ⇦ em causa, a duração do encerramento e as condições que regem a pesca nessa zona durante o encerramento ⇨ , bem como as condições de reabertura da pesca ⇦. ⇩ texto renovado [Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 26 ] 7. A fim de evitar que o nível de desencadeamento definido no n.º 4 seja alcançado e de assegurar uma exploração e recuperação ótimas das colónias, os Estados-Membros podem aplicar uma regra de afastamento para que os navios de pesca cessem a atividade de pesca e se desloquem na direção em que seja menos provável voltar a encontrar colónias. 8. Sempre que apliquem regras de afastamento, os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão, que notifica o Secretariado da CGPM. [Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 27 ] 9. Os Estados-Membros podem aplicar um sistema de rotação da apanha entre os seus bancos de coral-vermelho, a fim de assegurar uma exploração e recuperação ótimas das colónias. 10. Sempre que apliquem um mecanismo de rotação da apanha, os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão, que notifica o Secretariado da CGPM. 🡻982/2019 artigo 1.º, ponto 6 (adaptado) ⇨ texto renovado Artigo 47.º16.º-C-B

Encerramentos espacio ⌦ espaciais ou ⌫ temporais 1. ⇨ Além dos encerramentos já estabelecidos ao nível nacional, ⇦ os Estados-Membros ativos na apanha de coral-vermelho ⇨ podem estabelecer ⇦ estabelecem pelo menos até 11 de janeiro de 2020 outros encerramentos ⇨ espaciais ou temporais ⇦ para a proteção desta espécie, com base nos pareceres científicos disponíveis. 25. ⌦ Os Estados-Membros que estabeleçam encerramentos informam sem demora o Secretariado da CGPM e a Comissão. ⌫ 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 6 (adaptado) ⇨ texto renovado Artigo 48.º ⌦ Veículos subaquáticos telecomandados (VST) ⌫ 2. É proibida a utilização de veículos subaquáticos telecomandados (VST) para a exploração de coral vermelho ⇨ na zona referida no artigo 40.º ⇦. 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado) ⇨ texto renovado Artigo 49.º22.º-A Autorizações de pesca do coral vermelho ⌦ Medidas de gestão da frota ⌫ 1. Os navios ou os pescadores ⌦ só podem ser ⌫ autorizados a apanhar coral-vermelho no Mediterrâneo possuem ⌦ se possuírem ⌫ uma autorização de pesca válida ⇨ emitida respetivamente pela autoridade do Estado-Membro de pavilhão ou pelas autoridades do Estado-Membro costeiro em que são realizadas as atividades de pesca. Essas autorizações ⇦ , na qual se especificam as condições técnicas em que a pesca pode ser exercida. 2. Sem a autorização referida no n.º 1, é proibido apanhar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transferir, armazenar, vender, expor ou colocar à venda coral-vermelho. ⇩ texto renovado 3. Só podem ser concedidas autorizações de pesca a pescadores (mergulhadores) que cumpram as normas aplicáveis ao mergulho profissional em conformidade com a legislação nacional.

🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado) ⇨ texto renovado 34. Os Estados-Membros mantêm um registo atualizado das autorizações de pesca a que se refere o n.º 1 e enviam à Comissão, anualmente, até 31 de março ⇨ maio ⇦ , a lista dos ⇨ pescadores e dos ⇦navios para os quais foram emitidas as autorizações referidas no n.º 1. A Comissão comunica essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de abril ⇨ junho ⇦ de cada ano. A referida lista contém, sobre cada navio, ⇨ pelo menos ⇦ as seguintes informações ⌦ referidas no anexo VIII ⌫ .: a)Nome do navio; b)Número de registo do navio (código atribuído pela Parte Contratante); c)Número de registo da CGPM (código ISO alfa-3 do país + 9 algarismos, por exemplo, xxx000000001); d)Porto de registo (nome completo do porto); e)Nome anterior (se aplicável); f)Pavilhão anterior (se aplicável); g)Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável); h)Indicativo de chamada rádio internacional (se aplicável); i)VMS ou outro equipamento de geolocalização do navio (S/N); j)Tipo de navio, comprimento de fora a fora (LOA – length overall) e arqueação bruta (AB) e/ou tonelagem de arqueação bruta (TAB) e potência do motor expressa em kW; k)Equipamento de segurança e proteção para acolher observadores a bordo (S/N); l)Período em que a pesca de coral vermelho é autorizada; m)Zonas em que a pesca de coral vermelho é autorizada: subzonas geográficas da CGPM e células da quadrícula estatística da CGPM; n)Participação em programas de investigação conduzidos por instituições científicas nacionais/internacionais (indicar S/N; descrever brevemente). 54. Os Estados-Membros não podem aumentar o número de ⇨ pescadores e navios ⇦ autorizações de pesca ⇨ autorizados ⇦ enquanto ⇨ os pareceres científicos validados pelo Comité Científico Consultivo da CGPM ⇦ os pareceres científicos não indicarem que as populações de coral-vermelho se encontram num estado favorável ⇨ foram reconstituídas para níveis sustentáveis que permitem suportar um aumento da exploração ⇦. ⇩ texto renovado

[Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 31] 6. É proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar coral-vermelho para fins de pesca recreativa. 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado) ⇨ texto renovado Artigo 50.º22.º-D Portos designados para o desembarque de coral vermelho Os pescadores ou os navios de pesca autorizados só podem desembarcar ⇨ e transbordar ⇦ as capturas de coral-vermelho nos portos designados. Para o efeito, cada Estado-Membro designa os portos em que o desembarque ⇨ e o transbordo ⇦ do coral-vermelho é são autorizados e comunica a lista desses portos ⇨ à Comissão até 31 de maio de cada ano. A Comissão transmite essa lista ⇦ ao Secretariado da CGPM e à Comissão até 30 de abril ⇨ junho ⇦ de cada ano, salvo se não houver alterações dos portos designados já comunicados. ⇨ Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão as atualizações dessa lista. A Comissão transmite essas atualizações sem demora ao Secretariado da CGPM. ⇦ Artigo 51.º22.º-C Notificação prévia relativa ao coral vermelho ⇨ Antes da entrada num porto e pelo menos quatro horas ⇦ Duas a quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, ⇨ ou pelo menos uma hora antes se os pesqueiros se situarem a menos de quatro horas do porto de chegada, ⇦ os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes ⇨ ou os pescadores autorizados ⇦ comunicam às autoridades competentes as seguintes informações: (1)a)A hora prevista de chegada ⌦ ao porto ⌫; (2)b)O número de identificação externa e o nome do navio de pesca ⇨ autorizado ⇦ ⇨ ou do navio utilizado para a apanha ⇦; (3)c)A quantidade estimada em peso vivo e , se possível, o número de colónias de coral-vermelho mantidas a bordo; (4)d)Informações sobre a zona geográfica ⇨ de apanha, de preferência com as coordenadas geográficas ⇦ onde a captura foi efetuada. Artigo 52.º22.º-B Registo das capturas de coral vermelho 1. Os pescadores ou capitães dos navios autorizados a apanhar coral-vermelho registam as capturas em peso vivo e, se possível, o número de colónias, após as operações de pesca ou, o mais tardar, no desembarque no porto, se as viagens de pesca forem diárias ⇨ o coral-vermelho apanhado após cada operação ⇦. 2. Os navios de pesca autorizados a apanhar coral-vermelho têm a bordo um diário de bordo no qual registam as capturas diárias de coral-vermelho, independentemente do peso vivo da quantidade apanhada, bem como as atividades de pesca por zona e profundidade, incluindo, sempre que possível, o número de dias de pesca e de mergulhos. Essas informações são comunicadas às autoridades nacionais competentes no prazo fixado no artigo 14.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 4 (adaptado) Artigo 23.º-A Comunicação dos dados pertinentes à Comissão 13. Até 15 de dezembro de cada ano, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão: 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 11, alínea a) (adaptado) a) os dados sobre o coral-vermelho a que se refere o ⌦ presente ⌫ artigo. 22.º-B; e 🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 4 (adaptado) b) Sob a forma de um relatório eletrónico, as taxas de capturas acidentais e de libertação de aves marinhas, de tartarugas marinhas, de focas-monge, de cetáceos e de tubarões e raias, bem como todas as informações pertinentes comunicadas nos termos do artigo 17.º-B, n.º 1, alíneas a), b), c), d) e e), respetivamente. 2. Até 31 de dezembro de cada ano, a Comissão transmite ao Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM ⌦ estas ⌫ as informações a que se refere o paragraph 1. ⇩ texto renovado [Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 36] Artigo 53.º Projetos-piloto Os Estados-Membros podem executar projetos-piloto para garantir que todos os pescadores ou navios autorizados a apanhar coral-vermelho utilizam um sistema VMS ou qualquer outro sistema de geolocalização que permita às autoridades de controlo acompanhar as suas atividades permanentemente durante as viagens de pesca. 🡻 982/2019 artigo. 1.°, ponto 10 Artigo 54.º22.º-E

Controlo dos desembarques de coral-vermelho Cada Estado-Membro estabelece um programa de controlo com base numa análise dos riscos, em especial para verificar os desembarques e validar os diários de bordo. 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado) Artigo 55.º22.º-F ⌦ Operações de ⌫ Ttransbordo de coral vermelho São proibidas as operações de transbordo no mar de coral-vermelho. ⇩ texto renovado [Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 40] Artigo 56.º Plano de inspeção Cada Estado-Membro estabelece um plano de inspeção com as medidas de controlo e execução previstas no presente capítulo, tendo em conta os elementos enumerados no anexo V. Esses planos de inspeção são comunicados à Comissão até 31 de dezembro de cada ano e a Comissão transmite-os ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro do ano seguinte. Artigo 57.º Rastreabilidade dos produtos à base de coral-vermelho [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/4, disposições 41 a 47 e 49] 1. Durante um período transitório de três anos (2020-2022), os Estados-Membros podem participar na fase-piloto do programa de documentação das capturas (PDC), a fim de determinar a origem do coral-vermelho apanhado na zona de aplicação da CGPM, e aplicar as seguintes medidas de rastreabilidade: (a)Todos os desembarques, importações, exportações e reexportações de coral-vermelho apanhado são acompanhados de um certificado PDC validado conforme com o anexo X e emitido pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão; (b)Cada certificado tem um número único de identificação. Esse número é específico do Estado de pavilhão e é atribuído a cada pescador ou navio autorizado. Os certificados não podem ser transferidos para outro pescador ou navio autorizado; (c)Os Estados-Membros validam os certificados de apanha PDC para o coral-vermelho unicamente quando a exatidão de todas as informações nele contidas tiver sido estabelecida, após verificação dos documentos comprovativos e da remessa correspondente.

2. Os Estados-Membros que participam na fase-piloto prestam informações à Comissão, que, por sua vez, informa consequentemente a CGPM, sobre a execução da fase-piloto no âmbito da elaboração de um programa permanente de documentação das capturas para o coral-vermelho. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º do presente regulamento, a fim de estabelecer um programa permanente de documentação das capturas para efeitos de determinação da origem do coral-vermelho. 🡻 982/2019 artigo. 1.°, ponto 10 Artigo 58.º22.º-G Informações científicas sobre o coral-vermelho ⇩ texto renovado 1. Além das disposições relativas ao coral-vermelho contidas no manual do QRRD, os Estados-Membros comunicam os dados a seguir enumerados, quando disponíveis, à escala do banco de coral-vermelho, do retângulo estatístico da CGPM e à escala nacional: (a)Número de autorizações de pesca para o coral-vermelho concedidas aos pescadores e aos navios autorizados; (b)Número de mergulhos por pescador autorizado e viagem de pesca; (c)Número de pescadores autorizados a bordo por viagem de pesca; e (d)Diâmetro de cada colónia objeto da apanha, se possível. Os Estados-Membros comunicam esses dados à Comissão até 31 de maio, e a Comissão transmite-os ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano. 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado) ⇨ texto renovado 2. Os Estados-Membros com frotas de pesca dedicadas ⇨ cujos pescadores ou navios autorizados dirigem a pesca ⇦ ao coral-vermelho asseguram que seja devidamente aplicado um mecanismo adequado de monitorização científica da pesca e das capturas ⇨ das apanhas ⇦, para que o Comité Científico Consultivo ⌦ CCC ⌫ da CGPM possa apresentar informações descritivas e pareceres, ⇨ incluindo ⇦ sobre, pelo menos: (a)O esforço de pesca exercido (por exemplo, número de ⇨ viagens ou ⇦ ⇨ tempo de ⇦ mergulhos de pesca por semana ⇨ , por mês ou por ano ⇦ ) e , em geral, os níveis globais de captura por unidade populacional à escala local, ⇨ do banco de coral-vermelho, do retângulo estatístico da CGPM ou à escala ⇦ nacional ou supranacional; (b)Os pontos de referência de conservação e de gestão para aperfeiçoamento do plano de gestão regional de acordo com o objetivo do rendimento máximo sustentável e de limitação do risco de rutura da unidade populacional;

(c)Os efeitos biológicos e socioeconómicos dos cenários de gestão alternativos, incluindo o controlo das entradas/saídas e/ou das medidas técnicas, conforme proposto pelas Partes Contratantes na CGPM; (d)Eventuais encerramentos espacio⌦ espaciais ou ⌫ temporais ⇨ suplementares ⇦ para preservar a sustentabilidade da pesca. ⇩ texto renovado 3. É proibida a comercialização de colónias de coral-vermelho apanhadas no âmbito de programas de investigação sobre esta espécie. 4. Os Estados-Membros podem destacar observadores científicos nacionais para os navios que tenham apanhado coral-vermelho. Caso o façam, os Estados-Membros podem comunicar as informações recolhidas à Comissão, que as transmite ao Secretariado da CGPM. CAPÍTULO IV Pescarias demersais Secção I

Estreito da Sicília Artigo 59.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/5, disposições 1 e 2] Âmbito de aplicação A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca dirigida a unidades populacionais demersais, incluindo a pescada-branca (Merluccius merluccius) e a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), exercidas por arrastões de fundo da União com mais de 10 metros de comprimento de fora a fora, nas SZG 12, 13, 14, 15 e 16, conforme indicadas no anexo I. Artigo 60.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/5, disposições 24 e 25] Medidas de gestão das pescas ou planos nacionais de gestão 1.Os Estados-Membros adotam medidas de gestão das pescas ou planos nacionais de gestão no âmbito da presente secção a fim de assegurar que os níveis de exploração das unidades populacionais demersais, em especial da pescada-branca e da gamba-branca, atinjam e mantenham o MSY. 2.Os Estados-Membros comunicam rapidamente à Comissão, até 30 de dezembro de cada ano, as medidas de gestão das pescas ou os planos nacionais de gestão adotados e todas as alterações dessas medidas ou planos. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro do ano seguinte. Artigo 61.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/5, disposição 11]

Restrições espaciais ou temporais suplementares 1.Os Estados-Membros podem definir outras restrições espaciais ou temporais, para além das estabelecidas, de acordo com as quais as atividades de pesca podem ser proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de desova e de alevinagem. 2.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de maio de cada ano, as restrições espaciais/temporais nas águas sob a sua soberania ou jurisdição. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano. Artigo 62.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/5, disposição 34] Monitorização científica Os Estados-Membros asseguram a monitorização científica anual adequada das espécies indicadas no artigo 59.º. 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado) ⇨ texto renovado Artigo 63.º22.º-K Autorizações para a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais no estreito da Sicília 1. Os navios de arrasto pelo fundo que ⇨ exercem ativamente a pesca dirigida às espécies indicadas no artigo 59.º ⇦ dirigem a pesca às unidades populacionais demersais no estreito da Sicília (subzonas geográficas CGPM 12, 13, 14, 15 e 16, na aceção do anexo I) só podem exercer as atividades de pesca específicas indicadas numa autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades competentes, que especifique as condições técnicas de exercício de tais atividades. ⇨ Esses navios devem estar equipados com um sistema VMS. ⇦ 2. Além dos dados indicados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão , a autorização de pesca a que se refere o n. º 1 contém os seguintes dados: (a)Número de registo CGPM; (b)Nome anterior (se aplicável); (c)Pavilhão anterior (se aplicável); (d)Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável). 3. Os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão, até 31 de outubro, a lista dos navios relativamente aos quais emitiram a autorização referida no n.º 1. A Comissão comunica essa lista ao organismo por esta designado e ao Secretariado da CGPM, até 30 de novembro de cada ano. 4. Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão e ao Secretariado da CGPM, até 31 de agosto ⌦ até 31 de julho ⌫ , ⌦ e a Comissão transmite ao Secretariado da CGPM, até 31 de agosto de cada ano ⌫, e de forma agregada, um relatório sobre as atividades de pesca exercidas pelos navios a que se refere o n.º 1, e que contenha, pelo menos, as seguintes informações:

(a) (i)Número de dias de pesca; (b) (ii)Zona de exploração; e (c) (iii)Capturas de pescada-branca e de gamba-branca. Artigo 64.º22.º-L Portos designados 1. Os Estados-Membros designam os portos de desembarque em que podem ter lugar os desembarques de pescada-branca e gamba-branca do estreito da Sicília, nos termos do artigo 43.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Os Estados-Membros comunicam ao Secretariado da CGPM e à Comissão, até 30 de novembro de 2018, uma lista dos portos de desembarque designados. Qualquer alteração posterior dessa lista é comunicada de imediato à Comissão e ao Secretariado da CGPM. 2. É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de pescada-branca e gamba-branca do estreito da Sicília, em qualquer outro local que não os portos de desembarque designados pelos Estados-Membros. ⇩ texto renovado 3. Os Estados-Membros especificam, relativamente a cada porto de desembarque designado, o horário em que o desembarque e o transbordo são permitidos. Os Estados-Membros asseguram igualmente a cobertura inspetiva dessas atividades durante todo o horário de desembarque e transbordo em todos os pontos de desembarque designados. 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado) Artigo 65.º22.º-M Programa de Inspeção e de Vigilância Internacional Conjunta no estreito da Sicília 1. Os Estados-Membros podem efetuar atividades de inspeção e de vigilância no âmbito de um Programa de Inspeção e de Vigilância Internacional Conjunta (a seguir designado por «Programa») que abranja as águas fora da jurisdição nacional, nas subzonas geográficas CGPM 12, 13, 14, 15 e 16, na aceção do anexo I (a seguir designada por «zona de inspeção e de vigilância»). 2. Os Estados-Membros podem designar inspetores e meios de inspeção e efetuar inspeções ao abrigo do Programa. A Comissão, ou um organismo por ela designado, pode igualmente nomear inspetores da União para o Programa. 3. A Comissão, ou um organismo por ela designado, coordena as atividades de vigilância e de inspeção no respeitante à União e pode elaborar, em concertação com os Estados-Membros em causa, um plano de execução conjunta que permita à União cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Programa. Os Estados-Membros interessados adotam as medidas necessárias para facilitar a execução desses planos, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necessários, bem como aos períodos e às zonas em que estes devem ser utilizados. 4. Os Estados-Membros comunicam anualmente, até 31 de outubro, à Comissão ou a um organismo por esta designado, a lista dos nomes dos inspetores autorizados a realizar as atividades de inspeção e de vigilância na zona a que se refere o n.º 1, bem como os nomes das aeronaves e dos navios utilizados na inspeção e na vigilância que tencionam afetar ao Programa para o ano seguinte. A Comissão, ou um organismo por ela designado, envia essas informações anualmente ao Secretariado da CGPM, até 1 de dezembro de cada ano, ou o mais rapidamente possível antes do início das atividades de inspeção. 5. Os inspetores designados ao abrigo do Programa devem ser portadores de um cartão de inspetor da CGPM emitido pelas autoridades competentes no formato constante do anexo IV. 6. Os navios que realizem operações de subida a bordo e inspeção, de acordo com o Programa, arvoram um pavilhão ou um galhardete especial, descrito no anexo V.

7. Os Estados-Membros asseguram que qualquer plataforma de inspeção autorizada a arvorar o seu pavilhão e que opere na zona a que se refere o n.º 1 mantenha, se possível diariamente, um contacto seguro com todas as outras plataformas de inspeção que operem nessa zona, a fim de trocarem as informações necessárias à coordenação das atividades. 8. Os Estados-Membros que realizem atividades de inspeção ou de vigilância na zona a que se refere o n.º 1 devem facultar a cada plataforma de inspeção, no momento da sua entrada na zona, uma lista dos avistamentos, elaborada de acordo com o anexo VII, das subidas a bordo e das inspeções por si efetuadas nos dez dias anteriores, incluindo as datas, as coordenadas e outras informações pertinentes. Artigo 66.º22.º-N Realização de inspeções 1. Os inspetores designados ao abrigo do Programa: (a)Notificam o navio de pesca do nome do navio de inspeção antes do embarque; (b)Colocam no navio de inspeção e no bote de acostagem o galhardete descrito no anexo V; (c)Limitam cada equipa de inspeção a, no máximo, três inspetores. 2. Ao subir a bordo do navio, os inspetores apresentam ao capitão do navio de pesca o cartão de identidade descrito no anexo IV. As inspeções decorrem numa das línguas oficiais da CGPM e, se possível, na língua falada pelo capitão do navio de pesca. 3. Os inspetores elaboram um relatório de inspeção de acordo com o modelo previsto no anexo IV VI. 4. Os inspetores assinam o relatório na presença do capitão do navio, que tem o direito de acrescentar ou de mandar acrescentar ao relatório qualquer observação que considere adequada, assinando também essas observações. 5. Uma cópia do relatório é entregue ao capitão do navio e às autoridades da equipa de inspeção, os quais, por sua vez, enviam cópias às autoridades do Estado de pavilhão do navio inspecionado e à Comissão e/ou um organismo por ela designado. A Comissão transmite a cópia ao Secretariado da CGPM. 6. A dimensão da equipa de inspeção e a duração da inspeção são determinadas pelo comandante do navio de inspeção, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes. Artigo 67.º22.º Infrações 1. Para efeitos do presente artigo, consideram-se infrações: (a)As atividades a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b), c), e), f), g) e h), do Regulamento (CE) n.º 1005/2008; (b)A interferência com o sistema de localização dos navios por satélite; e (c)A realização de operações sem um VMS. 2. Se, durante a subida a bordo e inspeção dos navios de pesca, os inspetores detetarem uma infração, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão do navio de inspeção informam de imediato a Comissão ou o organismo por esta designado, que, por seu turno, notifica o Estado de pavilhão do navio de pesca inspecionado, tanto diretamente, como através do Secretariado da CGPM. As autoridades informam igualmente qualquer navio de inspeção do Estado de pavilhão do navio de pesca cuja presença nas proximidades seja conhecida.

3. O Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, na sequência de uma inspeção em que tenha sido detetada uma infração, assegura a cessação de todas as atividades de pesca do navio. O Estado-Membro de pavilhão ordena ao navio de pesca que se dirija, no prazo de 72 horas, para um porto por si designado, onde seja iniciada uma investigação. 4. Caso no decurso de uma inspeção seja detetada uma infração, as ações e as medidas de seguimento tomadas pelo Estado-Membro de pavilhão são notificadas à Comissão ou a um organismo por esta designado. A Comissão ou um organismo por ela designado comunica as ações e as medidas de seguimento tomadas ao Secretariado da CGPM. 5. As autoridades dos Estados-Membros dão seguimento aos relatórios de inspeção, a que se refere o artigo 66.º22.º-N, n.º 3, e às declarações resultantes das inspeções documentais realizadas pelos inspetores como se se tratasse de relatórios e declarações dos inspetores nacionais. ⇩ texto renovado Secção II Mar Adriático Artigo 68.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2019/5, disposições 1 e 26] Âmbito de aplicação A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca dirigida a unidades populacionais demersais, incluindo a pescada-branca (Merluccius merluccius), o lagostim (Nephrops norvegicus), o linguado-legítimo (Solea solea), a gamba-branca (Parapenaeus longirostris) e o salmonete-da-vasa (Mullus barbatus), exercidas por meio de redes de arrasto com portas, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo de parelha e redes de arrasto geminadas com portas, nas SZG 17 e 18, conforme indicadas no anexo I. Artigo 69.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/5, disposição 27] Encerramentos espaciais e temporais 1.Os Estados-Membros: (a)Encerram a zona costeira, independentemente da profundidade, até uma distância de seis milhas marítimas, ou de quatro milhas marítimas para os navios não autorizados a pescar para além das seis milhas marítimas, para as artes rebocadas dirigidas às unidades populacionais demersais durante um período contínuo de, pelo menos, oito semanas por ano; ou (b)Estabelecem um período de encerramento de, pelo menos, 30 dias consecutivos por ano, aplicável a pelo menos 20 % das suas águas territoriais, para as atividades de pesca exercidas com redes de arrasto com portas, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo de parelha e redes de arrasto geminadas com portas, independentemente da sua extensão total, nas zonas e períodos que considerem importantes para a proteção dos juvenis de unidades populacionais demersais, e tendo em conta as rotas migratórias e os padrões de distribuição espacial dos juvenis. 2.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de maio de cada ano, as restrições espaciais previstas no n.º 1 que aplicam nas águas sob a sua jurisdição com vista a proteger as zonas de desova e de alevinagem das unidades populacionais demersais referidas no artigo 68.º. 3.A Comissão transmite as informações recebidas nos termos do n.º 2 ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano.

Artigo 70.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/5, disposições 56 e 57] Planos nacionais de gestão 1. Os Estados-Membros adotam medidas de gestão das pescas ou planos nacionais de gestão no âmbito da presente secção a fim de assegurar que os níveis de exploração das unidades populacionais demersais, em especial a pescada-branca, o lagostim, o linguado-legítimo, a gamba-branca e o salmonete-da-vasa, atinjam e mantenham o MSY. 2. Se as medidas referidas no n.º 1 forem alteradas, os Estados-Membros notificam do facto imediatamente a Comissão, que comunica essas alterações ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro do ano seguinte. Artigo 71.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/5, disposições 28 e 29] Medidas de gestão da frota 1.Os Estados-Membros asseguram que a capacidade total das frotas ativas que operam no âmbito da presente secção, em termos de arqueação bruta (GT) e/ou arqueação bruta registada (TAB), de potência do motor (kW) e de número de navios, conforme registada nos ficheiros da UE e da CGPM, não exceda a capacidade da frota para as pescarias demersais em 2015 ou a capacidade média entre 2015 e 2017. 2. O n.º 1 não se aplica às frotas nacionais que operam com redes de arrasto com portas e que pescaram menos de 1 000 dias durante o período de referência mencionado no n.º 1. A capacidade de pesca dessas frotas não pode aumentar mais de 50 % em relação ao período de referência. Artigo 72.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/5, disposições 30, 31, 32, 33 e 36] Autorizações de pesca 1.Os Estados-Membros estabelecem uma lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e estão autorizados a pescar as espécies indicadas no artigo 68.º. 2.Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão, até 31 de dezembro, a lista dos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão e exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção. A referida lista contém, sobre cada navio, as informações referidas no anexo VIII. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro. 3.Os navios que operam no âmbito da presente secção só podem exercer atividades de pesca específicas com uma autorização de pesca válida emitida pelas autoridades competentes. Os navios autorizados com mais de 12 metros de comprimento de fora a fora devem estar equipados com um sistema VMS a partir de 1 de janeiro de 2021 e com um diário de bordo eletrónico a partir de 1 de janeiro de 2022. 4.Cada Estado-Membro assegura a criação dos mecanismos adequados para a inscrição de todos os navios de pesca num ficheiro da frota nacional, para o registo das capturas e do esforço de pesca do navio no diário de bordo e para a monitorização das atividades e dos desembarques dos navios de pesca através de inquéritos por amostragem das capturas e do esforço de pesca, em conformidade com as regras estabelecidas pela União Europeia ou por cada Estado-Membro. 5.A partir de 1 de janeiro de 2021, para efeitos da recolha de dados sobre o esforço de pesca com vista ao estabelecimento de um futuro regime de gestão do esforço de pesca, os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão, até 31 de maio, os dados do ano anterior expressos em kW * dias de pesca, por arte e por comprimento de navio. A Comissão transmite esses dados ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano. Artigo 73.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/5, disposições 43 a 48]

Medidas específicas para lutar contra as atividades de pesca INN 1.Os pescadores ou capitães de navios de pesca autorizados que exercem ativamente a pesca no mar Adriático declaram todas as capturas e capturas acessórias das unidades populacionais indicadas no artigo 68.º. A obrigação de declarar as capturas por via eletrónica aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2022, independentemente do volume das capturas, aos navios com mais de 12 metros de comprimento de fora a fora. 2.Os Estados-Membros designam os pontos de desembarque em que têm lugar os desembarques efetuados pelos navios que exercem ativamente a pesca de espécies indicadas no artigo 68.º. Relativamente a cada porto designado, os Estados-Membros especificam o horário e os locais em que o desembarque e o transbordo são permitidos. Os Estados-Membros asseguram igualmente a cobertura inspetiva dessas atividades durante o horário de desembarque e transbordo em todos os pontos de desembarque designados. 3.É proibido desembarcar ou transbordar de navios de pesca qualquer quantidade de capturas abrangidas pelo âmbito da presente secção que tenham sido efetuadas por meio de redes de arrasto com portas, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo de parelha e redes de arrasto geminadas com portas no mar Adriático, em qualquer outro local que não os portos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 2. 4.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de outubro de cada ano, qualquer alteração da lista de pontos de desembarque designados em que podem ter lugar os desembarques das unidades populacionais a que se refere o n.º 2. A Comissão transmite essas alterações ao Secretariado da CGPM até 30 de novembro de cada ano. Artigo 74.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/5, disposições 51, 52 e 53] Declaração das capturas 1.Os arrastões autorizados que pescam no âmbito da presente secção devem estar equipados com um sistema adequado de geolocalização. Os arrastões autorizados com mais de 12 metros de comprimento de fora a fora devem estar equipados com um sistema VMS. No caso dos arrastões autorizados com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora, os Estados-Membros comunicam à Comissão o sistema de geolocalização escolhido. 2.Todas as capturas, independentemente do seu peso vivo, bem como as capturas de espécies não alvo cujo peso exceda os 50 kg devem ser declaradas no diário de bordo. 🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2 (adaptado) CAPÍTULO VI Medidas aplicáveis à pesca de populações de pPequenos pelágicos no mar Adriático ⌦ Secção I ⌫

⌦ Mar Adriático ⌫ ⇩ texto renovado Artigo 75.º Âmbito de aplicação

A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca dirigida a pequenos pelágicos, incluindo sardinha (Sardina pilchardus) e biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas SZG 17 e 18, conforme indicadas no anexo I. 🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2 (adaptado) ⇨ texto renovado Artigo 76.º16.º-L Gestão da capacidade de pesca 1. Para efeitos do presente artigo, a capacidade de pesca de referência para as populações unidades populacionais de pequenos pelágicos é a estabelecida com base nas listas de navios de pesca dos Estados-Membros em causa , comunicadas ao Secretariado da CGPM nos termos do ponto 22 da Recomendação CGPM/37/2013/1. Essas listas incluem todos os navios de pesca equipados com redes de arrasto, com redes de cerco com retenida ou com outros tipos de redes de cercar sem retenida ⇨ , que em 2014 exerciam ativamente a pesca no âmbito da presente secção. ⇦ autorizados a pescar populações de pequenos pelágicos e registados em portos situados nas subzonas geográficas 17 e 18, tal como referido no anexo I do presente regulamento, ou que, apesar de estarem registados em portos situados noutras subzonas geográficas em 31 de outubro de 2013, operam nas subzonas geográficas 17 ou 18, ou em ambas. 2. Considera-se que os navios de pesca equipados com redes de arrasto e com redes de cerco com retenida, independentemente do seu comprimento de fora a fora, exercem ativamente a pesca de populações unidades populacionais de pequenos pelágicos quando a sardinha e o biqueirão representem pelo menos 50 % das capturas em peso vivo. 3. Os Estados-Membros asseguram que a capacidade global da frota de navios equipados com redes de arrasto ou com redes de cerco com retenida que exercem ativamente a pesca de populações de pequenos pelágicos ⌦ no âmbito da presente secção ⌫ na subzona geográfica 17, tanto em termos de arqueação bruta (GT) ou de tonelagem de arqueação bruta (TAB) como em termos de potência do motor (kW), conforme registadas nos ficheiros da frota ao nível nacional e da UE ⇨ no CFR ⇦ , nunca exceda a capacidade de pesca de referência relativa às populações de pequenos pelágicos a que se refere o n.o 1 ⌦ prevista no anexo XII, quadro B ⌫. ⇩ texto renovado 4. O n.º 3 não se aplica às frotas nacionais de menos de dez cercadores com rede de cerco com retenida ou arrastões pelágicos que exercem ativamente a pesca de unidades populacionais de pequenos pelágicos. Nesses casos, a capacidade das frotas ativas não pode aumentar mais de 50 % em número de navios e em GT e kW. 🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2 (adaptado) ⇨ texto renovado 54. Os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca equipados com redes de arrasto e com redes de cerco com retenida que pescam populações unidades populacionais de pequenos pelágicos, tal como referido no n.º 2, não excedam 20 dias de pesca por mês nem 180 dias de pesca por ano. 65.Os navios de pesca não incluídos na lista de navios de pesca autorizados a que se refere o n.º 1 do presente artigo não são autorizados a pescar ou, em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a manter a bordo ou a desembarcar mais do que 20 % de biqueirão ou sardinha, ou de biqueirão e sardinha, se participarem numa viagem de pesca nas subzonas geográficas 17 ou 18, ou em ambas ⌦ SZG 17 e/ou 18 ⌫. 76.Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os aditamentos à lista de navios de pesca autorizados a que se refere o n.º 1, bem como todas as supressões ou alterações da mesma, logo que ocorram. Essas modificações não prejudicam a capacidade de pesca de referência a que se refere o n.º 1. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM ⇨ até 31 de janeiro de cada ano ⇦. 🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 4 (texto renovado)

Artigo 77.º23.º-B Controlo, monitorização e vigilância da pesca de populações unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático 1. Até 1 de outubro de cada ano, os Estados-Membros comunicam à Comissão os seus planos e programas destinados a garantir o cumprimento das disposições do artigo 76.º16.º-L através de uma monitorização e comunicação adequadas, especialmente das capturas mensais e do esforço mensal de pesca. 2. Em 30 de outubro de cada ano, o mais tardar, a Comissão apresenta ao Secretário Executivo da CGPM as informações a que se refere o n.º 1. ⇩ texto renovado CAPÍTULO VI Goraz Artigo 78.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/2, disposições 2 e 4] Âmbito de aplicação A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca dirigida ao goraz (Pagellus bogaraveo) com palangres e linhas de mão no mar de Alborão, nas SZG 1, 2 e 3, conforme indicadas no anexo I. 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 8 Artigo 16.o-N Capacidade da frota de pesca ou esforço de pesca do goraz no Mar de Alborão A partir de 2020, o mais tardar, os Estados-Membros mantêm os níveis de capacidade da frota de pesca ou do esforço de pesca autorizados e aplicados nos últimos anos para a exploração do goraz no mar de Alborão (subzonas geográficas CGPM 1, 2 e 3, na aceção do anexo I). 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 3 Artigo 9.º--E

Restrições espaciotemporais no mar de Alborão 1. Tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, os Estados-Membros podem estabelecer restrições espaciotemporais no mar de Alborão (subzonas geográficas CGPM 1, 2 e 3, na aceção do anexo I), em que as atividades de pesca são proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de concentração de juvenis e/ou reprodutores de goraz. 2. Os Estados-Membros notificam ao Secretariado da CGPM e à Comissão, até 11 de janeiro de 2020, as zonas e as restrições que aplicam. ⇩ texto renovado Artigo 79.º [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/2, disposições 9 e 10] Nível máximo de capturas Os Estados-Membros mantêm o nível máximo de capturas de goraz efetuadas com palangres e linhas de mão, expresso em toneladas de peso vivo, em conformidade com o quadro constante do anexo XIII. ⇩ texto renovado Artigo 80.º Medidas técnicas e de conservação [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/2, disposições 11, 12 e 13] Os Estados-Membros que participam na pesca do goraz podem testar e adotar artes de pesca alternativas ou medidas de atenuação para as artes ou materiais, a fim de evitar impactos negativos nos fundos marinhos. 🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado) ⇨ texto renovado Artigo 81.º22.º-I Autorizações de pesca e ativ