Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa ao primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu Philoxenia (1997-2000)» () (97/C 30/26)

Em 24 de Junho de 1996, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 17 de Setembro de 1996, tendo sido relator G. Sklavounos e co-relator G. Regaldo.

Na 338ª reunião plenária (sessão de 26 de Setembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 84 votos a favor, 5 contra e 6 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução e perspectiva histórica

1.1. O Comité Económico e Social abordou formalmente o tema do turismo pela primeira vez em 1989. No parecer de iniciativa sobre o turismo e o desenvolvimento regional (), o CES lamentou que este tão importante sector de actividade, que criou prosperidade e postos de trabalho, não fosse objecto de uma política comunitária de apoio e observava que o sector havia sido descurado por muitos Estados-Membros que não tinham criado um ministério de tutela.

1.2. Na década de 80, a Comissão Europeia tornou públicas as suas primeiras reflexões sobre as medidas comunitárias para encorajar o turismo. O Conselho de Ministros decidiu na altura declarar o ano de 1990 «Ano Europeu do Turismo», gesto simbólico que chamou a atenção dos Estados-Membros e dos cidadãos para a dimensão económica do turismo e para a importância de que se revestiria a assunção de uma acção concertada de desenvolvimento.

1.3. Em 1992, a Comissão publicou um programa de acção trienal, que foi aprovado pelo CES como um primeiro passo promissor, apesar das suas deficiências () (cf. capítulo 5).

1.4. Nos anos que se seguiram, e sobretudo no âmbito da preparação das conversações de Edimburgo que conduziram ao Tratado de Maastricht, o Comité Económico e Social e o Parlamento Europeu intervieram repetidamente, exortando a Comissão e o Conselho a coordenarem melhor as medidas propostas e a garantirem um enquadramento consistente para a política europeia do turismo ().

1.5. Os resultados iniciais não corresponderam às expectativas: embora o Tratado alterado reconheça pela primeira vez a possibilidade de se adoptarem medidas no domínio do turismo, evita a questão da incorporação desta política no Tratado com uma base jurídica própria. Assim, a questão foi reenviada para a Conferência Inter-Governamental de 1996.

1.6. A fase seguinte foi o «Livro Verde sobre o Turismo» elaborado pela Comissão (), o qual tinha por objectivo suscitar as reacções de todos os interlocutores envolvidos (profissionais do sector, consumidores, ambientalistas) quanto ao futuro desejável para a actividade a nível europeu, apresentando todo um leque de possibilidades, desde a manutenção do actual status quo até à opção nº 4, consistente na integração do novo título «Turismo» no Tratado da União Europeia. A maioria dos membros do Comité Económico e Social manifestou-se a favor da solução nº 4, considerando que a Europa está em condições de contribuir com um valor acrescentado para o turismo, tal como é promovido e praticado nos diferentes Estados-Membros.

1.7. Hoje a Comissão, tendo sopesado os resultados do plano de acção () e as reacções recolhidas relativamente ao Livro Verde, apresenta, através da correspondente proposta do comissário Christos Papoutsis, o programa Philoxenia.

1.8. A unidade administrativa para o turismo foi criada apenas em 1989, no âmbito da Direcção-Geral XXIII. Cabe referir que anteriormente, o dossier do turismo era da competência da DG VII Transportes.

1.9. O turismo é por definição uma questão de natureza horizontal e, consequentemente, não só a DG XXIII como outras Direcções-Gerais assumiam e continuam a assumir medidas que, directa ou indirectamente, influenciam o sector. Entre essas DG incluem-se a DG IV Concorrência, a DG V Emprego, Relações Industriais e Assuntos Sociais, a DG X Audiovisual, Informação, Comunicação e Cultura, a DG XI Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil, a DG XVI Políticas regionais, a DG XXI Alfândega e Impostos Indirectos e a DG XXIV Política dos Consumidores.

1.10. Consequentemente, a maior parte das medidas comunitárias, com excepção, obviamente, das da DG XXIII, foram adoptadas com base em prioridades e segundo perspectivas que diferem das do turismo.

1.11. Assim, deve referir-se que o período de 1995-1996 constitui uma excepção, pois durante esse período a DG XXIII Turismo, apresentou propostas tendentes a dar maior coordenação às medidas comunitárias com incidência no turismo - e isto, obviamente, no âmbito da sua limitada e informal competência de coordenação. Como resultado do plano de acção para 1993-1994 observou-se a necessidade de reforço da abordagem horizontal do turismo para evitar a duplicação de esforços. É actualmente necessário desenvolver ainda mais os mecanismos internos comunitários para a coordenação e para a maximização dos resultados previstos. Este deverá ser o papel e a responsabilidade, em primeiro lugar, da DG XXIII.

2. A importância do turismo para a economia europeia

2.1. O CES tem vindo a sublinhar repetidamente a importância que atribui ao turismo e deseja aproveitar o ensejo para reafirmar que considera que o sector é de vital importância para a economia europeia - e isto por uma variedade de razões, especialmente:

- Estima-se que até ao ano 2010 a indústria turística passará a ser a maior indústria em todo o mundo (), atingindo 700-750 milhões de chegadas internacionais.

- Prevê-se que a Europa continue a ser o principal destino turístico (mesmo contando com um declínio da sua fatia de mercado).

- O turismo é o maior criador de emprego da Comunidade, com repercussões directas e indirectas no desenvolvimento regional e no desenvolvimento de outros sectores.

2.2. A importância do turismo para a economia europeia poderá resumir-se através dos seguintes índices: actualmente o turismo conta com um em cada oito postos de trabalho na Europa, empregando mais de 9 milhões de trabalhadores. Além disso, o turismo representa 13,4 % do PIB da União Europeia ().

2.3. Como reconhece a exposição de fundamentos do programa Philoxenia (doc. COM(96) 168 final), o facto de a Europa manter o primeiro lugar no mercado turístico mundial não justifica a complacência. Nos últimos 20 anos o mercado europeu apresentou uma quebra constante (cerca de 10 %), tendo-se desenvolvido paralelamente a procura de outros destinos em países do Sudeste Asiático, do Norte de África e da América do Sul. A União Europeia não pode, evidentemente, permanecer indiferente a esta evolução.

2.4. A manutenção de uma posição significante no mercado mundial do turismo não pode visar apenas objectivos quantitativos. A Europa terá que preservar a sua posição dominante na oferta de produtos turísticos de alta qualidade com elevadas especificações e relativamente às formas alternativas de turismo. Para além dos recursos naturais e do património cultural, a Europa deve elaborar e preservar uma política de comercialização baseada em produtos e em serviços de alta qualidade e que acentue a identidade europeia e as tendências europeias da actualidade. Para além dos aspectos tradicionais, históricos, culturais e naturais do mercado, o marketing europeu pode, e deve, apresentar produtos que renovem constantemente o interesse e reactivem a procura.

2.5. A delineação e a aplicação de tal estratégia exigem um alto nível de cooperação e de sintonia a todos os níveis da União Europeia - local, nacional e regional. É necessária a cooperação e a concertação quer entre as entidades co-responsáveis do sector público quer entre estas e as do sector privado.

2.6. É necessário proceder a uma investigação sobre a procura mundial e a sua configuração, bem como sobre a concorrência mundial e a evolução do mercado interno.

3. Desenvolvimentos e problemas actuais

3.1. A evolução do turismo europeu, desde a época do viajante isolado do fim do século passado e princípio do presente século até à época actual do turismo de massas ou da chamada «indústria turística» está indissoluvelmente ligada à evolução da sociedade e da economia europeias que são seus factores determinantes e que ele hoje em dia influencia por sua vez.

3.2. Além das numerosas consequências positivas relativamente ao desenvolvimento económico, o moderno turismo tem as seguintes características:

- transformação do turismo, de privilégio de uma elite económica e social, em bem de consumo alargado, popular e de massas;

- consagração das férias turísticas como necessidade de base para todos os estratos da sociedade europeia (em termos de rendimentos, de formação e de classe);

- formação de empresas gigantes que se encarregam de satisfazer a referida necessidade através da criação de produtos turísticos e da organização de viagens para turistas;

- transportes de massas, lazeres de massas, alojamentos de massas e alimentação de massas, i.e. esquemas normalizados que cobrem quase todos os aspectos;

- adaptação, quer da qualidade dos produtos turísticos, quer do modo como são oferecidos e consumidos, às necessidades geradas pelo carácter de massas da actividade;

- criação de transportes e serviços de baixo custo, sem que tal implique necessariamente uma venda do produto final a preços baixos.

3.3. Há consequências em:

- custos ecológicos (sobreconcentração geográfica de serviços de alojamento em pequenas áreas de especial beleza natural, asfixiante concentração em zonas especialmente confinadas e durante períodos muito curtos do ano, importantes sobrecargas do solo e do subsolo);

- custos sociais (em muitas regiões que se especializam no turismo de massas e sazonal observaram-se graves problemas sociais: problemas nas comunidades de acolhimento e problemas entre os turistas e as comunidades de acolhimento);

- custos culturais (a escala e a forma do turismo de massas gera em muitas regiões graves problemas culturais).

3.4. Consequências específicas do turismo de massas

3.4.1. A especialização exclusiva no turismo e a sazonalidade da vida económica têm influencias desestabilizadoras no tecido social.

3.4.2. Na época alta a vida social decai em favor da vida económica e, por outro lado, a vida cultural transforma-se em produto destinado ao consumo dos visitantes.

3.4.3. As relações entre turistas e a comunidade local são inadequadas. Devido aos esquemas normalizados acima referidos destinados a servir o turista na sua qualidade de cliente e de consumidor, frisa-se mais o lucro do que o contacto e a comunicação humanos.

3.4.4. A tendência oligopolística no domínio do marketing e das viagens no sector do turismo europeu, que tende a criar intensos confrontos e conflitos de interesses no seio da comunidade turística europeia.

3.4.5. A deslocação do centro de gravidade do interesse empresarial das grandes organizações turísticas, que passa da oferta de serviços e produtos turísticos para o investimento lucrativo de capitais concentrados no processo de promoção de pacotes de férias em escala de massas.

3.4.6. A transferência de capitais e lucros da indústria turística para o sistema financeiro.

3.4.7. A rápida «desvalorização turística» de regiões turísticas inteiras, com todas as consequências negativas que tal implica para as comunidades e economias locais, em resultado da sobreconcentração geográfica das infra-estruturas de alojamento, a sobreconcentração do número de turistas e da destruição do capital natural e cultural que constituía o seu «activo» de arranque para o desenvolvimento turístico.

3.4.8. A concentração sazonal dos fluxos turísticos na maior parte das regiões da Europa, que tem como consequência a ocupação sazonal, quer da mão-de-obra quer do capital investido.

4. Necessidades básicas actuais do turismo europeu

4.1. As necessidades básicas do turismo europeu podem ser classificadas como segue:

- necessidades do cliente médio (como ser humano, como trabalhador e como consumidor, em termos de procura actual e futura);

- necessidades dos proprietários de alojamentos ou das empresas (em geral PME);

- necessidades dos operadores turísticos, os principais actores na indústria turística europeia;

- necessidades dos trabalhadores do sector;

- necessidades da sociedade em geral, especialmente nos destinos turísticos.

4.2. Necessidades da clientela

- necessidade de publicidade e informação fiáveis;

- necessidade de segurança durante a viagem e durante a estadia relativamente a qualquer perigo possível;

- necessidade de viagens mais baratas dentro do mercado interno, sem comprometer a qualidade do serviço;

- necessidade de uma elementar correspondência entre os preços de mercado e a qualidade dos serviços oferecidos;

- necessidade de prevenção dos perigos que implica a concentração do controlo do mercado em poucas mãos;

- necessidade de atendimento eficaz e economicamente adequado em caso de acidente ou doença, tanto no turismo interno como no turismo externo.

Tanto no respeitante aos problemas do turista como consumidor como no tocante aos problemas relativos aos acidentes ou doenças, o CES continua a defender as suas anteriores propostas.

4.3. Necessidades dos proprietários de alojamentos e das empresas

- Os prestadores destes serviços clamam por um tratamento justo no estabelecimento dos seus preços, como precaução contra os abusos de posição dominante por parte dos operadores turísticos.

- Carecem de processos e instituições de arbitragem para a resolução de litígios sobre preços e condições leais de pagamento.

- Carecem de facilidades de crédito para as suas necessidades empresariais a partir do sistema bancário europeu e dos fundos estruturais europeus.

- Necessitam de formas de comunicação directa com o público consumidor, bem como de informações e formação relativamente à sociedade da informação e às novas tecnologias.

- Necessidade de participação das entidades regionais, nacionais e comunitárias na publicidade, na protecção do ambiente e no melhoramento das infra-estruturas.

- Necessidade de resolução do problema da sazonalidade que tem grandes implicações para as empresas do turismo.

- Necessidade, igualmente, de formação em gestão.

No ataque aos problemas referidos, é indubitavelmente necessário manter o princípio da subsidiariedade mas também é necessária uma intervenção europeia.

4.4. Necessidades dos operadores turísticos

Os operadores turísticos consideram que a garantia de existência de infra-estruturas de base, tais como aeroportos, telecomunicações, sistemas de abastecimento de água e de saneamento, e a prevalência de um clima social e político de paz e acolhedor para o turismo são pressupostos fundamentais para que possam planear e oferecer os seus produtos e serviços.

Os operadores turísticos acolhem seguramente com agrado as acções de propaganda turística pan-europeias e mundiais.

4.5. Necessidades dos trabalhadores do sector

4.5.1. Os trabalhadores do sector de turismo na Europa não podem ser definidos de modo homogéneo em termos de salário, de qualificações profissionais e da sua posição perante a lei e os regulamentos. Isto deve-se em parte às grandes diferenças entre as actividades que exercem, e em parte ao elevado número de firmas e de empresas que contribuem para um mesmo «produto turístico» final.

4.5.2. O que estes trabalhadores têm em comum, no entanto, é uma grande proporção de empregos atípicos e sazonais e um ambiente de relativa desregulamentação relativamente às condições de trabalho.

4.5.3. O aumento de emprego que deveria resultar de uma adequada estratégia de desenvolvimento do turismo deverá ser acompanhado de um melhoramento qualitativo da competência profissional da mão-de-obra. Será necessário o seguinte:

- promover a formação, a proficiência e a participação, bem como o reconhecimento mútuo da experiência de trabalho, das habilitações e dos diplomas;

- providenciar um enquadramento legal para todos os trabalhadores, mesmo quando as tarefas são «atípicas»;

- verificar a salvaguarda dos direitos mínimos conforme a Carta dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores na UE, especialmente no que se refere ao horário de trabalho, à saúde, à segurança no trabalho e às condições de trabalho certificados por contrato;

- em todos os casos, obedecer às convenções da OIT, em especial a convenção 172.

4.5.4. Estas medidas facilitarão a prestação de serviços turísticos de qualidade, assegurarão a mobilidade vertical e horizontal dos empregados no sector de turismo bem como, através de um consenso, resolverão os problemas de flexibilidade das PME do turismo.

4.6. Necessidades da sociedade em geral

4.6.1. Em flagrante contraste com o desenvolvimento regional e económico bem equilibrado, o desenvolvimento anárquico das actividades turísticas resultantes do turismo de massas em muitas regiões da Europa, especialmente no sul da Europa, veio gerar uma série de problemas e necessidades que exigem estudo e acção decisiva. Muitas regiões de concentração turística tornaram-se regiões de desenfreados lazeres de massas, facto que gerou problemas nas comunidades locais. Em muitas regiões turísticas o turismo, em lugar de constituir um factor de contacto e entendimento entre povos e culturas, constitui um factor de xenofobia, de confrontos e conflitos abertos.

4.6.2. As comunidades de acolhimento carecem de preparação e informação. Os meios de comunicação e informação de massas das comunidades e regiões de acolhimento de turistas devem receber uma informação específica quanto aos meios de evitar e prevenir as consequências negativas. É necessário promover os contactos e permutas culturais na estação baixa entre as regiões de procedência e as regiões de acolhimento dos fluxos turísticos, por forma a alterar a escala e a qualidade das relações e dos intercâmbios, que não devem limitar-se aos seus aspectos utilitários. A gestão do desenvolvimento social, económico e cultural da época baixa é um problema que exige acções de reciclagem e formação em muitas regiões, sobretudo na Europa do Sul.

5. As lacunas fundamentais das acções até hoje desenvolvidas

5.1. As medidas de política adoptadas até 1995 para apoio ao turismo caracterizam-se por:

- ausência de coerência;

- ausência de coordenação entre entidades;

- ausência de uma estratégia;

- ausência de investigação e de planeamento prévio;

- ausência de processos de avaliação dos seus resultados;

- incapacidade de prevenção e/ou correcção das consequências negativas do turismo;

- inexistência de processos e métodos de diálogo no âmbito do turismo;

- ausência de harmonização (por exemplo, no IVA).

6. Philoxenia

6.1. O programa quadrienal proposto para o apoio ao turismo europeu (Philoxenia), com início em 1 de Janeiro de 1997, fixa como seu objectivo fundamental o reforço e incentivo da qualidade e da competitividade do turismo europeu, tendo em vista a contribuição do turismo para o esforço mais geral de desenvolvimento europeu e para a criação de emprego.

6.2. Para a concretização do objectivo citado, o programa propõe os seguintes objectivos intermédios:

- o melhoramento dos conhecimentos no sector do turismo;

- o melhoramento do enquadramento jurídico e financeiro do turismo;

- o melhoramento do nível qualitativo dos serviços e produtos oferecidos;

- o aumento do número de turistas provenientes de países terceiros.

6.3. Propõe-se que o programa fique aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental nos termos dos protocolos de cooperação para a participação destes países nos programas comunitários. Por outro lado, o programa estará aberto à participação de Chipre e Malta com base nos regulamentos em vigor para os países da EFTA, como países que fazem parte do Espaço Económico Europeu e de acordo com as formalidades a acordar com tais países.

6.4. Da proposta também consta que (artigo 7º) a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório contendo as principais medidas, com impacto sobre o turismo.

6.5. No artigo 8º, a proposta prevê uma avaliação regular dos seus resultados e, com base nesta avaliação, um relatório intercalar no máximo três anos após o início do programa, e um relatório final, no prazo de 12 meses a partir do seu termo.

7. Observações na generalidade

7.1. No que diz respeito aos objectivos do programa, o CES observa que:

- os objectivos fixados dão resposta a necessidades primordiais de base do turismo europeu;

- cabem dentro dos limites dos recursos facultados para a realização do programa.

7.2. Também as propostas relativas à informação dos órgãos responsáveis e interessados, bem como as propostas relativas à avaliação faseada e definitiva do programa satisfazem as opiniões expressas pelo CES quanto à participação democrática, à transparência e à eficácia das acções comunitárias.

7.3. O Comité Económico e Social considera que todos os países do Mediterrâneo considerados no âmbito da decisão da conferência intergovernamental Euromed de Barcelona (1995), e não unicamente Chipre e Malta, devem participar no Philoxenia, para desenvolver as melhores sinergias turísticas possíveis em toda a área euromediterrânea. Isto, naturalmente, com o concurso de diversas verbas orçamentais (por ex.: as especificamente previstas pelas decisões de Barcelona), de modo a não reduzir ainda mais os já escassos recursos à disposição do programa Philoxenia.

7.4. As medidas propostas estão de acordo com o princípio da subsidiariedade. Também definem correctamente as necessidades e os interesses do turismo europeu. Além disso, o programa está construído apropriadamente e articula com felicidade os objectivos estratégicos com as metas e acções intermédias e imediatas.

7.5. No entanto, Philoxenia não apresenta a necessidade particularmente importante de uma política externa europeia sobre o turismo. A formulação de tal política poderia tratar de assuntos delicados e importantes em termos económicos, sociais, políticos, éticos e culturais.

7.6. Particularmente os problemas relacionados com o «turismo sexual» organizado e com com todas as formas de abuso e exploração das crianças, tanto na Europa como no resto do mundo são motivo de preocupação para o Comité, o qual considera terem importância imediata a formulação e execução de medidas destinadas a combater estes fenómenos ().

O turismo sexual tem repercussões igualmente sobre a imagem externa da Europa e as suas relações com países tais como os do Norte de África, do Pacífico e da América Latina. Além disso, modalidades tradicionais de turismo são ameaçadas pelas reacções negativas dos clientes contra o turismo sexual.

7.7. Orçamento

O CES considera que as necessidades do turismo europeu exigem um ataque muito mais decidido e ousado por parte da Comissão Europeia e da União Europeia. Os objectivos do programa estão correctamente hierarquizados e delimitados em função do financiamento insuficiente destinado à sua realização. O primeiro programa plurianual de apoio ao turismo europeu deveria dispor de recursos que permitissem integrar acções de incentivo, apoio e desenvolvimento, não só para incentivar visitantes de fora mas também o turismo no interior da Europa bem como para todas as modalidades e categorias alternativas de turismo que sirvem para:

- o alargamento da estação turística;

- a resolução do problema da sazonalidade;

- o aumento do emprego;

- a oferta de serviços de alta qualidade.

8. Observações na especialidade sobre os objectivos e acções em projecto

8.1. Objectivo A: Aumentar os conhecimentos na área do turismo

O CES considera que o objectivo A é de primeira prioridade para o correcto estudo dos problemas com que se defronta o turismo europeu, bem como para a concepção e o alicerçamento de uma política de desenvolvimento eficaz. Além disso, uma avaliação das acções directas e indirectas de apoio ao turismo que não satisfaça com a plenitude e o método necessários o objectivo A mais não será do que um exercício de sintomatologia, sem conteúdo e substância.

8.1.1. Objectivo A.1: Desenvolver a informação ligada ao turismo

O CES considera que é absolutamente necessário melhorar a acessibilidade e a facilidade de consulta para o utente dos dados estatísticos. No que diz respeito às acções, o CES concorda quer com a utilidade da criação do sistema estatístico europeu para o turismo, quer com a necessidade de desenvolver investigações, estudos e análises. No entanto, o CES sublinha que as entidades do ramo deverão participar na hierarquização das necessidades e na elaboração das prioridades do programa de investigação e do programa de estudos.

8.1.2. Objectivo A.2: Centralizar informações sobre turismo de outras fontes

A recolha de informações sobre o turismo a partir de outras fontes será uma acção muito útil que virá satisfazer necessidades práticas, teóricas e de investigação, sentidas tanto pela indústria como pelas entidades responsáveis pela elaboração das políticas. A acção que se propõe, a criação de uma rede europeia de investigação e documentação, merece o nosso apoio, no que toca à sua utilidade; assinale-se, porém, que a forma como tal rede funcionará e a comunicação com a comunidade turística são questões que exigem elucidação, diálogo e ponderação. O CES considera ainda que a acção prevista no objectivo A.2 é complementar das acções A.1 e neste sentido o programa abrange, pelo menos no tocante ao método e à abordagem, todo o leque de necessidades da comunidade turística, no domínio da investigação, do estudo e da documentação. Fica, obviamente, em aberto a séria questão da forma de concretização dos objectivos e das relações da rede com os actores do sector. Continuam abertos à discussão os problemas da possibilidade de acesso dos interessados aos dados fornecidos pela rede e da circulação e difusão das informações por parte da rede.

8.1.3. Objectivo A.3: Facilitar a apreciação de medidas comunitárias com incidência sobre o turismo

No respeitante ao objectivo A.3 e à acção proposta neste ponto, o CES, embora concorde com o objectivo, considera que a acção não corresponde às necessidades relativas a este objectivo.

8.1.3.1. O programa Philoxenia não é seguramente o único instrumento de prossecução de uma política turística europeia. A indústria turística europeia é apoiada pela União Europeia através de um leque vasto de acções que têm consequências directas e indirectas sobre o turismo. O relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões (doc. COM(96) 29 final, de 5 de Fevereiro de 1996) é uma exaustiva descrição:

- das medidas comunitárias indirectas com incidência no turismo;

- das acções comunitárias específicas para o apoio ao turismo europeu, e das outras medidas com incidência no turismo.

8.1.3.2. Os fundos estruturais fornecem os principais financiamentos ao turismo, prevendo-se que tal continue a verificar-se durante o período de 1994-1999. Para além do facto de as dotações atribuídas ao turismo terem sido «fixadas» nos quadros comunitários de apoio e nos documentos únicos de programação (estabelecidos por acordo entre cada Estado-Membro a Comissão) neste momento é difícil determinar a direcção, o sector preciso e os critérios de cada apoio.

8.1.3.3. Além disso, é óbvio que a indústria turística é reforçada pelos apoios do Fundo de Coesão para o melhoramento das infra-estruturas de transporte e a protecção do ambiente na Espanha, em Portugal, na Irlanda e na Grécia.

8.1.3.4. Considera-se ainda que as intervenções do Fundo de Desenvolvimento Regional constituem a mais importante fonte de fundos estruturais para o desenvolvimento do turismo (doc. COM(96) 29 final, p. 80). Os financiamentos do Feder repartem-se por obras de infra-estrutura, medidas de desenvolvimento endógeno das regiões e investimentos produtivos.

8.1.3.5. Têm obviamente repercussões no turismo as acções que incidem nos chamados recursos turísticos, como, por exemplo, o património arquitectónico e cultural e o ambiente natural e construído, e as acções que incidem nos recursos humanos. Consideram-se ainda importantes para o turismo as acções relativas à investigação e desenvolvimento.

8.1.3.6. É um facto que o turismo da União Europeia recebe um apoio indirecto através de muitas acções (como todos os sectores e ramos da economia europeia). O estudo destas acções (acções com implicações indirectas para o turismo ou outras políticas de apoio directo ao turismo) conduz-nos à desconfortável conclusão de que, actualmente, a nível europeu, não conhecemos quais e quantos apoios são concedidos ao turismo, nem com que prioridades ou consequências nem ainda qual a estratégia em que se inserem.

8.1.3.7. O CES considera que deve dispor-se de uma discriminação entre os apoios directos e os apoios indirectos ao sector do turismo e, se possível, por ramo.

8.1.3.8. A expressão «indústria turística e apoios à indústria turística» é bastante genérica e não permite a imperativa discriminação por ramo das necessidades, dos apoios e dos resultados. Por exemplo, a reunião dos ministros encarregados do Ordenamento do Território recomendou o desenvolvimento de um Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC) (Leipzig 21 de Fevereiro de 1994). Ponderando a importância da realização deste objectivo para a elaboração de uma estratégia europeia para o turismo e a política turística à escala europeia poderemos seguramente chegar às seguintes conclusões:

- é imperativo promover a recolha, aproveitamento e difusão de informações sobre o turismo à escala pan-europeia;

- a hierarquização de prioridades de acção e a salvaguarda da coesão, da coordenação e da sinergia nas acções devem ser a principal preocupação da DG XXIII.

8.1.3.9. Consequentemente, é imperioso desenvolver acções mais de fundo e mais eficazes tendentes a facilitar e avaliar as medidas comunitárias com incidência no turismo, propostas pelo programa Philoxenia. Sempre que tomem medidas com incidência sobre o turismo, é necessário que as outras Direcções-Gerais tenham em conta o enquadramento dos princípios, das prioridades e dos objectivos formulados no âmbito de acção da DG XXIII. As novas políticas na área das comunicações, dos fundos estruturais e do ambeinte deveriam, por exemplo, dedicar um capítulo especialmente dedicado ao turismo (como aliás foi feito no novo programa de acção para o ambiente). Do mesmo modo, a DG responsável deveria ter capacidade para prestar informações imediatas sobre qualquer medida respeitante ao turismo.

8.1.3.10. No respeitante à acção prevista no âmbito do objectivo A.3, o CES considera que o mecanismo proposto teria mais utilidade:

- se tivesse carácter económico e não jurídico;

- se pudesse funcionar como mecanismo de ligação, harmonização e coordenação entre a DG XXIII e outras Direcções cujas acções tenham incidência no turismo;

- se permitisse o acompanhamento e a avaliação do grau em que as sinergias e os resultados globais das diferentes acções servem os objectivos estratégicos da política turística da UE.

8.2. Objectivos B e B.1: Melhorar o enquadramento legislativo e financeiro do turismo e reforçar a cooperação com os Estados-Membros, indústria e demais interessados

8.2.1. O CES observa que embora os objectivos B e B.1 sejam especialmente importantes e digam respeito a problemas muito sérios do sector, as acções para eles previstas, sendo muito importantes como unidades temáticas, não constituem propriamente acções.

8.2.2. Há que rever o papel e o quadro de funcionamento do comité consultivo, a fim de que possa vir a constituir um órgão de participação substancial na elaboração da política europeia para o turismo, no seu controlo e na sua avaliação.

8.2.3. Há que atacar imediatamente o problema do financiamento das PME do sector do turismo europeu e dar uma solução institucional ao seu relacionamento com o sistema bancário europeu. Por outro lado, no apoio prestado às PME do turismo europeu pelos diversos fundos comunitários, deverá atender-se às necessidades específicas do sector e considerá-lo como uma categoria específica.

8.2.4. O programa Philoxenia deveria acentuar mais a necessidade de diálogo, de resolução de diferendos, de harmonização de interesses e de arbitragem. O CES considera que para além da organização de reuniões regulares informais e mesas-redondas, como propõe o programa, a comunidade turística europeia requer o reforço e a racionalização e, possivelmente, a instituição de instrumentos de diálogo entre as partes interessadas, com o particular objectivo de evitar dificuldades e, quando apropriado, de resolver diferendos.

8.2.5. O enquadramento jurídico e financeiro do turismo deverá ser reanalisado, tendo em mente a busca de uma harmonização entre Estados-Membros, bem como a evidenciação e promoção das melhores práticas. É imprescindível incentivar por todos os meios e em todos os aspectos a cooperação entre Estados-Membros. Desde o aspecto da defesa do consumidor, passando pelo direito dos turistas a circularem com segurança e a serem acolhedoramente tratados nos meios de transporte, nos aeroportos, e nos serviços de polícia, até aos aspectos da sazonalidade, da poluição, do financiamento das PME e da competitividade.

8.3. Objectivo C: Melhorar a qualidade do turismo europeu

8.3.1. Neste ponto, o programa Philoxenia busca dar resposta a duas questões capitais do turismo europeu:

- a questão do desenvolvimento sustentável;

- a supressão dos obstáculos que estorvam o desenvolvimento do turismo. (O título deste capítulo parece ter sido mal escolhido uma vez que não corresponde ao conteúdo.)

8.3.2. O CES concorda sem reservas com a prossecução de uma política de desenvolvimento sustentável. No entanto, a forma como tal política será traçada e aplicada continua por esclarecer. Em primeiro lugar, é necessário tomar uma atitude crítica relativamente ao modelo prevalente e estabelecido do desenvolvimento do turismo.

8.3.3. Há que criar o quadro político mais geral sobre que se apoiará a organização do turismo e a oferta de produtos «sustentáveis».

8.3.4. Questões como a iniciativa europeia para o ordenamento do espaço (Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário), os transportes, as telecomunicações, ou ainda as políticas de férias e das formas e categorias específicas de turismo devem ser abordadas tendo em mente o desenvolvimento sustentável.

8.3.5. Do mesmo modo, o desenvolvimento sustentável não pode surgir apenas da intervenção do sector público e da indústria turística. Para se estabelecer a sustentabilidade no turismo, na teoria e na prática, é necessária a intervenção da sociedade na sua globalidade. É necessário desenvolver uma campanha pan-europeia que aborde a questão a nível académico, a nível dos órgãos de comunicação social, a nível da organização do trabalho, do lazer, do tempo livre, a nível da cultura da vida quotidiana. É necessário estabelecer nexos directos e profundos entre a cultura e o turismo, entre as acções culturais e o turismo, a nível não só local, regional ou nacional, mas também europeu.

8.4. Objectivo C.1: Eliminar os obstáculos ao desenvolvimento do turismo

8.4.1. O desenvolvimento de modalidades alternativas e especializadas de turismo será uma contribuição para o crescimento da indústria turística. Não deve, porém, ser esquecido que uma moeda europeia removeria muitos obstáculos no turismo europeu.

8.4.2. O CES considera que é adequado incentivar novas modalidades de turismo Por exemplo, o turismo educativo-pedagógico pode ser um elemento do desenvolvimento turístico sustentável, tanto no tocante ao turismo intra-europeu, como no tocante aos fluxos provenientes de fora da Europa. O turismo rural é uma actividade reconhecida. Dever-se-ia igualmente encorajar a pesca desportiva e a navegação recreativa relacionadas com o turismo nos rios, lagos e à volta de pequenas áreas piscatórias.

8.4.3. Além de se processar durante todo o ano - com menor actividade durante as férias escolares - o turismo de congressos e científico é um dos sectores mais lucrativos e mais criador de emprego do turismo.

8.4.4. O turismo da terceira idade, associado ou não ao turismo terapêutico poderá constituir uma via que contribua para resolver o problema da sazonalidade, bem como os problemas da terceira idade relativos à exclusão, à solidão e à necessidade de animação. Todos os países deverão ter em conta as necessidades específicas dos deficientes.

8.4.5. O turismo religioso poderá desenvolver-se a muitos níveis; abriria um mercado que se tem desenvolvido pouco (por exemplo, itinerários retraçando os passos de São Paulo ou de Lutero ou os caminhos ligando vários mosteiros, etc.).

8.4.6. Será útil apoiar as iniciativas locais na direcção proposta pelo programa Philoxenia, por forma a descobrir que tipos de problemas poderão ser enfrentados a nível local e que tipos de problemas exigem uma intervenção regional, nacional, internacional ou europeia.

8.4.7. É, porém, claro que a extensão dos problemas do turismo em cada um dos objectivos propostos é tal que as acções previstas apenas poderão indicar algumas vias para a saída do túnel, uma direcção para enfrentar os problemas, mas não uma solução global.

8.5. Objectivo D: Promover a Europa como destino turístico

8.5.1. Relativamente ao objectivo D, o CES observa que o aumento do número de visitantes de países terceiros é uma resultante de todas as acções anteriormente referidas e não apenas da promoção.

8.5.2. A criação de uma procura de produtos que só a Europa pode fornecer, e sobretudo de produtos de procura sustentável, poderá contribuir substancialmente para o objectivo do desenvolvimento sustentável. Por exemplo, a cooperação entre universidades europeias ou dos ministros da educação com vista à fixação de «normas» europeias para o reconhecimento de disciplinas e cursos de nível secundário ou científico na Europa poderá criar um fluxo permanente de visitantes. Cursos sobre a História europeia, sobre a arte europeia, sobre a arqueologia não poderão completar-se verdadeiramente sem um ciclo de aprendizagem numa universidade europeia.

8.5.3. As delegações da União Europeia em todo o mundo poderão ser reforçadas com um responsável pelas questões do turismo. Os diferentes centros de promoção das culturas e línguas nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (British Council, Goethe Institut, etc.) que cobrem hoje em dia todo o mundo, poderão cooperar, e poderão valorizar-se, também através da promoção da Europa.

8.5.4. Das 20 mais importantes cidades do mundo que fornecem turismo de congressos, 18 pertencem à Europa, o que quer dizer que a Europa pode congregar e satisfazer diversas necessidades da procura turística, e não apenas necessidades ditadas pelo interesse histórico ou cultural.

8.5.5. Devem ser estudados as formas e os meios de promover a eficácia da Europa a longo prazo. A escolha dos clientes potenciais do ponto de vista europeu deverá ser diferente da dos organismos nacionais de turismo dos Estados-Membros e dos operadores turísticos.

8.5.6. A cooperação entre organismos de turismo nacionais pode dar excelentes frutos. A promoção dos Alpes, por exemplo, poderá ser realizada por meio de uma cooperação internacional. O mesmo vale para o Mediterrâneo e para as regiões nórdicas.

8.5.7. A exploração permanente do potencial dos europeus espalhados pelo mundo poderá constituir, não já um mercado para a oferta turística, mas sim um instrumento estável de promoção da Europa.

9. Conclusões

9.1. Apesar dos esforços da Comissão Europeia no sentido de definir e analizar os vários problemas, e apesar dos sucessos obtidos na harmonização de estatísticas, ainda não existe política europeia de turismo específica e institucionalizada.

9.2. O programa Philoxenia vem cobrir uma lacuna de base. Insere um número de medidas anteriores numa estrutura coerente com um objectivo final claramente definido: como se poderão melhorar os resultados do turismo sem prejudicar o nosso ambiente natural ou a qualidade da vida humana.

9.3. Com o programa Philoxenia, a União Europeia entra, no domínio do turismo, na fase histórica da elaboração e execução de uma política coerente. O Comité Económico e Social considera que o programa Philoxenia constitui um primeiro e curto passo decisivo para o futuro, e considera que a preparação de um segundo programa Philoxenia deve ser um compromisso a assumir pela Comissão perante a comunidade turística europeia.

Bruxelas, 26 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 222 de 31. 7. 1996, p. 9.

() JO nº C 332 de 31. 12. 1990.

() JO nº C 49 de 24. 2. 1992.

() JO nº C 393 de 24. 12. 1994.

() Parecer do CES, JO nº C 301 de 13. 11. 1995.

() Estudo Price Waterhouse para a Comissão Europeia.

() Organização Mundial do Turismo (WTO) International Tourism Overview Highlights 1955, Madrid, 1996.

() The Economist 29. 7. e 4. 8. 1995.

() JO nº C 153 de 28. 5. 1996.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A seguinte proposta, que recolheu pelo menos 25 % da votação total, foi rejeitada durante os debates:

Página 11, ponto 7.6

Aditar in fine:

«Nesta óptica, o Comité convida a Comissão a elaborar um inquérito sobre o trabalho infantil no Paquistão, a respeito do qual se abriu processo nos termos dos artigos 9º e 10º do Regulamento (CE) nº 3281/84 com base em denúncias recebidas.»

Justificação

Evidente.

Resultado da votação

Votos a favor: 30, votos contra: 39, abstenções: 19.