A4-0051/98

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (14ª Directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) (C4-0531/97 - 00/0459(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0531/97 - 00/0459(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 167.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(93)0155) ((JO C 165 de 16.6.1993, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 189°-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0051/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 1°, n° 4

>Texto original>

4. A Directiva 89/391/CEE é plenamente aplicável a todo o domínio referido no presente artigo, sem prejuízo de disposições mais rigorosas e/ou específicas previstas na presente directiva.

>Texto após votação do PE>

4. A Directiva 89/391/CEE

, assim como subsequentes directivas especiais, em particular a Directiva 89/654/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho, a Directiva 89/656/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho, a Directiva 92/85/CEE, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e de saúde das trabalhadoras grávidas, púerperas ou lactantes no trabalho, e a Directiva 94/33/CE, relativa à protecção dos jovens no trabalho, são plenamente aplicáveis a todo o domínio referido no presente artigo, sem prejuízo de disposições mais rigorosas e/ou específicas previstas na presente directiva.

(Alteração 2)

Artigo 3°, n° 2, segundo parágrafo

>Texto original>

Estes valores-limite serão fixados ou revistos tendo em conta as técnicas de medição disponíveis, nos termos do artigo 17° da Directiva 89/391/CEE. Os Estados-Membros informarão as organizações de trabalhadores e patronais dos valores-limite de exposição profissional indicativos, fixados a nível comunitário.

>Texto após votação do PE>

Estes valores-limite serão fixados ou revistos tendo em conta as técnicas de medição

reconhecidas e disponíveis, nos termos do artigo 17° da Directiva 89/391/CEE. Os Estados-Membros informarão regularmente as organizações de trabalhadores e patronais dos valores-limite de exposição profissional indicativos, fixados a nível comunitário.

(Alteração 4)

Artigo 3°, n° 8

>Texto original>

8. Sempre que, com base em dados novos, um Estado-Membro introduzir ou revir um valor-limite de exposição profissional nacional, ou um valor-limite biológico nacional, para um agente químico deve informar desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros e fornecer os dados científicos e técnicos pertinentes. A Comissão tomará as medidas adequadas.

>Texto após votação do PE>

8. Sempre que um Estado-Membro introduzir ou

, com base em dados novos, revir um valor-limite de exposição profissional nacional, ou um valor-limite biológico nacional, para um agente químico, deve informar desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros e fornecer os dados científicos e técnicos pertinentes. A Comissão tomará as medidas adequadas.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

8 bis. Com base nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 15°, a Comissão avaliará o modo como os Estados-Membros tomaram em consideração os valores-limite indicativos comunitários ao fixarem os correspondentes valores-limite nacionais de exposição profissional. Se essa avaliação demonstrar a existência de diferenças consideráveis nas normas vigentes, a Comissão empreenderá uma iniciativa adequada, na perspectiva de uma harmonização mais estreita neste domínio.

(Alteração 5)

Artigo 4°, n° 2

>Texto original>

2. A entidade patronal deve estar na posse de uma avaliação dos riscos, nos termos do artigo 9° da Directiva 89/391/CEE e identificar as medidas tomadas nos termos dos artigos 5° e 6° da presente directiva. A avaliação dos riscos deve ser documentada de forma adequada, segundo a legislação e as práticas nacionais, e pode incluir a justificação por parte da entidade patronal de que a natureza e dimensão dos riscos relacionados com agentes químicos tornam desnecessária uma avaliação mais pormenorizada dos mesmos. A avaliação dos riscos deve ser mantida actualizada, especialmente nos casos em que tenha havido alterações significativas que possam torná-la desactualizada, ou em que os resultados da vigilância da saúde demonstrem a sua necessidade.

>Texto após votação do PE>

2. A entidade patronal deve estar na posse de uma avaliação dos riscos, nos termos do artigo 9° da Directiva 89/391/CEE e identificar as medidas tomadas nos termos dos artigos 5° e 6° da presente directiva. A avaliação dos riscos deve ser

registada de forma adequada, tomando em consideração a legislação e as práticas nacionais, e pode incluir a justificação por parte da entidade patronal de que a natureza e dimensão dos riscos relacionados com agentes químicos tornam desnecessária uma avaliação mais pormenorizada dos mesmos. A avaliação dos riscos deve ser mantida actualizada, especialmente nos casos em que tenha havido alterações significativas que possam torná-la desactualizada, ou em que os resultados da vigilância da saúde demonstrem a sua necessidade.

(Alteração 6)

Artigo 5°, n° 3

>Texto original>

3. Sempre que os resultados da avaliação referida no n° 1 do artigo 4° revelarem riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores, serão aplicáveis as medidas específicas de protecção, prevenção, acompanhamento e informação previstas nos artigos 6°, 7°, 8° e 10°.

>Texto após votação do PE>

3. Sempre que os resultados da avaliação referida no n° 1 do artigo 4° revelarem riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores, serão aplicáveis as medidas específicas de protecção, prevenção e acompanhamento previstas nos artigos 6°, 7° e 10°.

(Alteração 8)

Artigo 6°, n° 5, segundo parágrafo

>Texto original>

Em qualquer caso, sempre que tiver sido excedido um valor-limite de exposição profissional efectivamente estabelecido no território de um Estado-Membro, a entidade patronal deverá remediar imediatamente a solução tomando medidas de prevenção e de protecção, atendendo à natureza desse limite.

>Texto após votação do PE>

Em qualquer caso, sempre que tiver sido excedido um valor-limite de exposição profissional efectivamente estabelecido no território de um Estado-Membro, a entidade patronal deverá remediar imediatamente a solução tomando medidas de prevenção e de protecção, atendendo à natureza desse limite

, que garantam a observância deste último.

(Alteração 9)

Artigo 6°, n° 6, primeiro parágrafo, intróito

>Texto original>

6. Com base na avaliação global e nos princípios gerais da prevenção de riscos enunciados nos artigos 4° e 5°, a entidade patronal tomará medidas técnicas e/ou organizacionais adequadas à natureza da operação, incluindo a armazenagem e a manipulação, destinadas a proteger os trabalhadores contra riscos decorrentes das propriedades físico-químicas dos agentes químicos. Concretamente, tomará medidas, por ordem de prioridade, no sentido de:

>Texto após votação do PE>

6.

Com base na avaliação global e nos princípios gerais da prevenção de riscos enunciados nos artigos 4° e 5°, a entidade patronal tomará medidas técnicas e/ou organizacionais adequadas à natureza da operação, incluindo a armazenagem, a manipulação e a separação de agentes químicos incompatíveis, destinadas a proteger os trabalhadores contra riscos decorrentes das propriedades físico-químicas dos agentes químicos. Concretamente, tomará medidas, por ordem de prioridade, no sentido de:

(Alteração 18)

Artigo 8°, título e n° 1

>Texto original>

Informação dos trabalhadores

>Texto após votação do PE>

Informação

e formação dos trabalhadores

>Texto original>

1. Sem prejuízo do artigo 10° da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve assegurar que sejam fornecidos aos trabalhadores e/ou aos respectivos representantes:

>Texto após votação do PE>

1.

Sem prejuízo do artigo 10° da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve assegurar que sejam fornecidos aos trabalhadores e/ou aos respectivos representantes:

>Texto original>

- os dados obtidos em aplicação do artigo 4° da presente directiva, e outras informações se se verificar uma alteração significativa no local de trabalho susceptível de levar a uma modificação desses dados;

>Texto após votação do PE>

-

os dados obtidos em aplicação do artigo 4° da presente directiva, e outras informações se se verificar uma alteração significativa no local de trabalho susceptível de levar a uma modificação desses dados;

>Texto original>

- informações sobre agentes químicos perigosos, tais como a identidade do agente, os riscos para a segurança e a saúde, os valores-limite de exposição profissional pertinentes e outras disposições legislativas;

>Texto após votação do PE>

-

informações sobre os agentes químicos perigosos no local de trabalho e os agentes químicos perigosos identificados na avaliação dos riscos realizada nos termos do n° 2 do artigo 4°, tais como a identidade desses agentes, os riscos para a segurança e a saúde, os valores-limite de exposição profissional pertinentes e outras disposições legislativas;

>Texto original>

- informações sobre as precauções e medidas adequadas a tomar por forma a salvaguardar o próprio e outros trabalhadores no local de trabalho;

>Texto após votação do PE>

- formação e informações sobre as precauções e medidas adequadas a tomar por forma a salvaguardar o próprio e outros trabalhadores no local de trabalho;

>Texto original>

- acesso a quaisquer dados de segurança disponibilizados pelo fornecedor, nos termos do artigo 10° da Directiva 88/379/CEE e do artigo 27° da Directiva 92/32/CEE;

>Texto após votação do PE>

-

acesso a quaisquer dados de segurança disponibilizados pelo fornecedor, nos termos do artigo 10° da Directiva 88/379/CEE e do artigo 27° da Directiva 92/32/CEE;

>Texto original>

e que a informação seja:

>Texto após votação do PE>

e que a informação seja:

>Texto original>

- disponibilizada de uma forma adequada em função dos resultados da avaliação dos riscos prevista no artigo 4° da presente directiva. O meio poderá variar desde a comunicação oral à instrução e formação individual, com o apoio de informações escritas, dependendo da natureza e do grau de risco revelado pela avaliação requerida pelo referido artigo;

>Texto após votação do PE>

-

disponibilizada de uma forma adequada em função dos resultados da avaliação dos riscos prevista no artigo 4° da presente directiva. O meio poderá variar desde a comunicação oral à instrução e formação individual, com o apoio de informações escritas, dependendo da natureza e do grau de risco revelado pela avaliação requerida pelo referido artigo;

>Texto original>

- actualizada, para ter em conta qualquer alteração das circunstâncias.

>Texto após votação do PE>

-

actualizada, para ter em conta qualquer alteração das circunstâncias.

(Alteração 11)

Artigo 10°, n° 1, quarto parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os procedimentos em matéria de vigilância da saúde serão adoptados por acordo com os trabalhadores afectados.

(Alteração 12)

Artigo 10°, n° 4, após o segundo travessão

>Texto original>

o trabalhador será informado do resultado que lhe diz respeito pessoalmente, incluindo as informações e recomendações sobre a eventual vigilância da saúde a que se deverá submeter após o final da exposição, e

>Texto após votação do PE>

o trabalhador será informado

por um médico ou por um profissional devidamente qualificado do resultado que lhe diz respeito pessoalmente, incluindo as informações e recomendações sobre a eventual vigilância da saúde a que se deverá submeter após o final da exposição, e

(Alteração 13)

Artigo 11°

>Texto original>

A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes efectuar-se-ão nos termos do artigo 11° da Directiva 89/391/CEE, no que se refere às matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo os respectivos Anexos.

>Texto após votação do PE>

A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes efectuar-se-ão nos termos do artigo 11° da Directiva 89/391/CEE, no que se refere às matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo os respectivos Anexos.

Os trabalhadores e/ou os seus representantes serão consultados em particular no que diz respeito aos resultados da avaliação de riscos referida no n° 1 do artigo 4°, bem como sobre as medidas de protecção e de prevenção referidas nos artigos 5° e 6°.

(Alteração 14)

Artigo 12°, n° 1, segundo travessão

>Texto original>

- do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais e do conhecimento dos agentes químicos,

>Texto após votação do PE>

-

do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais relativas aos agentes químicos,