relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção de uma decisão que designa o mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («MED SOx ECA»), nos termos do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL»)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à posição a tomar em nome da União na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos sobre a decisão de apresentar, em 2022, à 78.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho («MEPC 78») da Organização Marítima Internacional («OMI») uma proposta de designação do mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões para os óxidos de enxofre («Med SOx ECA»), bem como a data de entrada em vigor das obrigações associadas a essa designação.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo

A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.

A Convenção de Barcelona tem por objetivo prevenir, reduzir, combater e eliminar a poluição na zona do mar Mediterrâneo e reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente marinho nessa zona, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento sustentável.

A União Europeia é parte na Convenção de Barcelona (com a última redação que lhe foi dada).

2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos. As partes contratantes reunir-se-ão em Antália, na Turquia, entre 7 e 10 de dezembro de 2021.

Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.

Nos termos da regra 43.º do Regulamento Interno da Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, salvo disposição em contrário da convenção, dos protocolos ou do mandato financeiro, as decisões, recomendações e resoluções materiais serão adotados por maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.

2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

Nos termos do artigo 6.º da Convenção de Barcelona, as partes contratantes tomarão todas as medidas, em conformidade com o direito internacional, para prevenir, reduzir, combater e, tanto quanto possível, eliminar a poluição da zona do mar Mediterrâneo causada por descargas de navios e assegurar a aplicação efetiva nessa zona das regras de controlo deste tipo de poluição geralmente reconhecidas a nível internacional.

Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, alínea vii), da Convenção de Barcelona, a reunião das partes contratantes na convenção pode considerar e empreender qualquer ação que possa ser necessária para alcançar os objetivos da convenção e dos protocolos.

A criação de uma zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre cumpriria os objetivos acima referidos mediante a introdução de requisitos especiais para reduzir as emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos navios no Mediterrâneo.

3.Posição a tomar em nome da União

A necessidade de proteger a biodiversidade e os ecossistemas no mar Mediterrâneo, nomeadamente nas zonas marítimas não sujeitas a jurisdição nacional, tem sido repetidamente reconhecida.