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Bruxelas, 21.12.2007

SEC(2007) 1727

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Documento que acompanha o Regulamento do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o triénio 2009-2011 RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO {COM(2007) 857 final}{SEC(2007) 1726}

RESUMO

A avaliação de impacto diz respeito à revisão do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (SPG). O sistema das preferências pautais generalizadas é um dos elementos-chave que permitem assistir os países em desenvolvimento na sua luta contra a pobreza, ajudando-os a gerar rendimentos através do comércio internacional.

O Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho que aplica o SPG entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006, terminando a sua vigência em 31 de Dezembro de 2008. Será seguido por um novo regulamento SPG, de modo a possibilitar a continuação do sistema.

Em 7 de Julho de 2004, na sequência de um debate alargado e substancial, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada «Países em desenvolvimento, comércio internacional e desenvolvimento sustentável: O papel do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade para o decénio 2006/2015». A comunicação identificava o objectivo de base e os novos instrumentos de aplicação dos sistemas de SPG que vigorariam de 2006 a 2015, com vista a assegurar uma maior continuidade e a estabilizar o sistema SPG, tornando-o mais atractivo para os países beneficiários.

A presente avaliação de impacto visa demonstrar que o principal objectivo inicial do sistema SPG — contribuir para a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento — se mantém válido e continua a ser aplicável no quadro da preparação do novo projecto de regulamento do Conselho relativo ao SPG para o triénio 2009-2011. Contém ainda uma avaliação do funcionamento dos diversos instrumentos de aplicação do SPG expendidos na comunicação da Comissão de Julho de 2004 e primeiramente incorporados no regulamento SPG, o Regulamento (CE) n.º 980/2005. Estes instrumentos foram concebidos para ajudar a atingir o objectivo do SPG e foram introduzidos em 1 de Janeiro de 2006. A avaliação do primeiro ano da sua aplicação revela que os vários instrumentos começaram a servir o objectivo fixado, mas o curto período de aplicação ainda não permite retirar conclusões definitivas, nem justifica, neste momento, mais alterações ao sistema.

Tendo em conta que o objectivo geral do SPG se mantém válido e que as disposições de execução para o decénio 2006-2015, tal como expresso na comunicação, continuam a ser vinculativas, o novo regulamento SPG seria, pois, apenas uma revisão técnica do sistema actualmente em aplicação, sem modificação das respectivas disposições.

Consequentemente, em substância, o sistema SPG para o triénio 2009-2011 manter-se-á inalterado. As adaptações a introduzir decorrem da normal aplicação do sistema, como a revisão do sistema de graduação ou a avaliação da elegibilidade dos países para efeitos do sistema e dos seus sub-regimes. Essas alterações centram-se na actualização rotineira da formulação do regulamento SPG.

Esta abordagem da revisão do regulamento SPG concorre para a estabilidade e previsibilidade do sistema, tal como defendido pelos seus utilizadores e anunciado na comunicação de 2004 da Comissão. Proporcionaria uma maior acessibilidade aos operadores comerciais, garantiria a previsibilidade das condições de comércio e facilitaria a gestão do sistema, trazendo vantagens para os países beneficiários, os operadores comerciais e as administrações. O objectivo é integrar os países beneficiários no sistema de comércio mundial. Para este efeito, necessitam de um regime comercial e de investimento estável e previsível.

A presente avaliação de impacto foi elaborada em conformidade com o princípio da «análise proporcionada», tal como definido nas orientações relativas à avaliação de impacto, de 15 de Junho de 2005 (secção n.º 5), que prevê uma análise proporcionada em caso de revisão de legislação europeia em vigor. Por conseguinte, a presente avaliação de impacto visa demonstrar, tal como expendido na secção n.º 5 das orientações relativas à avaliação de impacto, que se mantêm válidos o objectivo do sistema SPG em vigor e dos seus instrumentos de aplicação expendidos na comunicação de Julho de 2004.