A4-0343/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Conselho que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (C4-0371/96 - 94/0078(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0371/96 - 94/0078(SYN) ((JO C 248 de 26.8.1996, p. 75.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 83.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(93)0575 ((JO C 130 de 12.5.1994, p. 8.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(95)0720) ((JO C 81 de 19.3.1996, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0343/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 130º-R do Tratado, a política da Comunidade no domínio do ambiente deve basear-se nos princípios da precaução e da acção preventiva e no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente;

(Alteração 3)

Considerando 2 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

2 ter. Considerando que convém alargar o âmbito da presente directiva a todos os projectos e programas comunitários, já que, de acordo com o V Programa Comunitário de Política e Acção para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável e Compatível com o Ambiente, «é indispensável que se integre totalmente a política ambiental nas restantes políticas, traduzindo-a numa participação activa de todos os intervenientes principais (administrações, empresas, população) graças ao alargamento e aprofundamento dos instrumentos»;

(Alteração 4)

Considerando 5

>Texto original>

5. Considerando que é conveniente completar a lista dos projectos que têm efeitos significativos no ambiente e que, por isso, devem ser por regra submetidos a uma avaliação sistemática;

>Texto após votação do PE>

5. Considerando que é conveniente completar a lista dos projectos que têm efeitos significativos no ambiente, os quais devem pois ser submetidos a uma avaliação sistemática;

(Alteração 6)

ARTIGO PRIMEIRO, PONTO -1 (NOVO)

Artigo 1º, nº 1 (Directiva 85/337/CEE)

>Texto após votação do PE>

-1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A presente directiva aplica-se à avaliação do impacto ambiental de projectos públicos e privados, bem como de programas comunitários ou nacionais que possam ter um impacto ambiental importante.»

(Alteração 13)

ARTIGO PRIMEIRO, PONTO 7

Artigo 5º, nº 1, parte introdutória (Directiva 85/337/CEE)

>Texto original>

1. No caso de projectos que, em conformidade com o disposto no artigo 4º, devem ser submetidos a uma avaliação de impacte no ambiente, em conformidade com os artigos 5º a 10º, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o dono da obra forneça, de uma forma adequada, as informações especificadas no Anexo IV, na medida em que:

>Texto após votação do PE>

1. No caso de projectos que, em conformidade com o disposto no artigo 4º, devam ser submetidos a avaliações de impacto ambiental, em conformidade com os artigos 5º a 10º, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para terem a garantia de que a autoridade competente dá ao público interessado a possibilidade de exprimir a sua opinião antes de definir, de comum acordo com as autoridades referidas no nº 6 e após consulta do dono da obra, as informações especificadas no Anexo IV, que o dono da obra deverá fornecer de forma adequada, na medida em que:

(Alteração 15)

ARTIGO PRIMEIRO, PONTO 8, SEGUNDO PARÁGRAFO

Artigo 6º, nº 2 (Directiva 85/337/CEE)

>Texto original>

No nº 2 do artigo 6º, os termos «antes do projecto ser iniciado» são substituídos pelos termos «antes de a aprovação ser concedida».

>Texto após votação do PE>

O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

"2. Os Estados-membros deverão assegurar que:

>Texto após votação do PE>

- todos os pedidos de aprovação, bem como as informações recolhidas ao abrigo do artigo 5º, sejam postos à disposição do público, logo que se encontrem disponíveis,

>Texto após votação do PE>

- seja dada ao público interessado a possibilidade de exprimir a sua opinião, por escrito e/ou em audição pública, num prazo razoável antes de o projecto ser autorizado.»

(Alteração 16)

ARTIGO PRIMEIRO, PONTO 9

Artigo 7º, nº 4 (Directiva 85/337/CEE)

>Texto original>

4. Os Estados-membros em causa deverão consultar-se reciprocamente, designadamente sobre os potenciais efeitos transfronteiriços do projecto e sobre as medidas previstas para reduzir ou eliminar esses efeitos.

>Texto após votação do PE>

4. Os Estados-membros em causa iniciarão consultas e fixarão um prazo razoável para a duração do período de consulta sobre:

i) as principais soluções alternativas ao projecto enunciadas no ponto 2 do Anexo III, incluindo a opção zero e a opção mais compatível com o meio ambiente;

>Texto após votação do PE>

ii) as medidas que possam ser tomadas para evitar, reduzir e, se possível, compensar os efeitos transfronteiriços negativos, bem como para eliminar os danos para a saúde humana.

(Alteração 20)

ARTIGO 2º, SEGUNDO PARÁGRAFO

>Texto original>

Com base nesse relatório, a Comissão, sempre que oportuno, apresentará ao Conselho novas propostas tendo em vista assegurar uma maior coordenação na aplicação da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

Com base nesse relatório, a Comissão, sempre que oportuno, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho novas propostas tendo em vista assegurar uma maior coordenação na aplicação da presente directiva.

(Alteração 42)

ARTIGO 3º, NÚMERO 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros porão em vigor, no prazo de dois anos a contar da publicação da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

(Alteração 43)

ARTIGO 3º, NÚMERO 2

>Texto original>

2. Para todos os pedidos de aprovação apresentados a uma autoridade competente até 1 de Janeiro de 1998, continua a ser aplicável o disposto na Directiva 85/337/CEE, na versão anterior à presente alteração.

>Texto após votação do PE>

2. Para todos os pedidos de aprovação apresentados a uma autoridade competente até ao final do prazo estipulado no nº 1, continua a ser aplicável o disposto na Directiva 85/337/CEE, na versão anterior à presente alteração.

(Alteração 22)

ANEXO

Anexo I, ponto 2 (Directiva 85/337/CEE)

>Texto original>

2. - Centrais térmicas e outras instalações de combustão com uma potência calorífica de pelo menos 300 MW, e

- Centrais nucleares e outros reactores nucleares, incluindo o desmantelamento e a desactivação dessas centrais nucleares ou dos reactores nucleares (excluindo as instalações de investigação para a produção e transformação de matérias cindíveis e férteis cuja potência máxima não ultrapasse 1 kW de carga térmica contínua).

>Texto após votação do PE>

2. - centrais térmicas e outras instalações de combustão de uma potência calorífica de pelo menos 100 MW,

- centrais nucleares e outros reactores nucleares, incluindo o desmantelamento e a desactivação dessas centrais nucleares ou dos reactores nucleares (excluindo as instalações de investigação para a produção e transformação de matérias cindíveis e férteis cuja potência máxima não ultrapasse 1 KW de carga térmica contínua),

>Texto após votação do PE>

- outras instalações de produção de electricidade (nomeadamente hidroeléctricas) de potência eléctrica mínima de 30 MW.

(Alteração 23)

ANEXO

Anexo I, ponto 7, alínea c) (Directiva 85/337/CEE)

>Texto original>

c) Construção de novas estradas com quatro ou mais faixas de rodagem ou rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou menos faixas para quatro ou mais faixas, quando essas novas estradas ou esses segmentos de estrada rectificados e/ou alargados tiverem pelo menos 10 Km de troço contínuo.

>Texto após votação do PE>

c) Construção de novas estradas com quatro ou mais faixas de rodagem ou rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou menos faixas para mais faixas, quando essas novas estradas ou esses segmentos de estrada rectificados e/ou alargados tiverem pelo menos 10 Km de troço contínuo.

(Alteração 28)

ANEXO

Anexo I, ponto 18 bis (novo) (Directiva 85/337/CEE)

>Texto após votação do PE>

18 bis. Deflorestação de grandes superfícies.

(Alteração 39)

ANEXO

Anexo I, ponto 20 (Directiva 85/337/CEE)

>Texto original>

20. Construção de linhas aéreas de transporte de electricidade com uma tensão igual ou superior a 225 kV, e cujo comprimento seja superior a 15 Km.

>Texto após votação do PE>

20. Construção de linhas de transporte de electricidade com uma tensão igual ou superior a 220 kV.

(Alteração 38)

ANEXO

Anexo IV, ponto 2 (Directiva 85/337/CEE)

>Texto original>

2. Um esboço das principais soluções alternativas examinadas pelo dono da obra e a indicação das principais razões dessa escolha, atendendo aos efeitos no ambiente.

>Texto após votação do PE>

2. Uma descrição das principais soluções alternativas consideradas e estudadas pelo dono da obra, entre as quais a opção zero e a opção mais compatível com o ambiente, acompanhada da indicação das principais razões dessa escolha, incluindo as que justifiquem a rejeição das alternativas, tendo em consideração os respectivos efeitos sobre o ambiente.