PT Jornal Oficial da União Europeia CE 282/1

POSIÇÃO (UE) N.o 15/2010 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho

Adoptada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 282 E/01

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A legislação dos Estados-Membros exige que as obras de construção civil sejam concebidas e realizadas de modo a não comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens.

(2) Essa legislação tem influência directa sobre os requisitos aplicáveis aos produtos de construção. Por conseguinte, tais requisitos reflectem-se nas normas nacionais aplicáveis aos produtos, nas aprovações técnicas nacionais e noutras especificações e disposições técnicas nacionais relacionadas com os produtos de construção. Devido à sua disparidade, esses requisitos entravam as trocas comerciais no interior da União.

(3) O presente regulamento não deverá afectar o direito que os Estados-Membros têm de especificar os requisitos que consideram necessários para assegurar a protecção da saúde, do ambiente e dos trabalhadores quando estes utilizam produtos de construção.

(4) Os Estados-Membros introduziram disposições que incluem requisitos relativos não só à segurança dos edifícios e de outras obras de construção mas também à saúde, à durabilidade, à poupança de energia, à protecção do ambiente, a aspectos económicos e a outros aspectos importantes de interesse público. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou a jurisprudência estabelecidas ao nível da União ou ao nível dos Estados-Membros, relativas às obras de construção podem influenciar os requisitos aplicáveis aos produtos de construção. Uma vez que o seu efeito no funcionamento do mercado interno é provavelmente muito semelhante, convém considerar essas disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou essa jurisprudência como «disposições» para efeitos do presente regulamento.

(5) Sempre que forem aplicáveis, as disposições relativas à utilização prevista de um produto de construção num Estado-Membro, destinadas a cumprir as exigências básicas das obras de construção, determinam as características essenciais cujo desempenho deverá ser declarado.

(6) A Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (3), visava eliminar os entraves técnicos às trocas comerciais no domínio dos produtos de construção, a fim de fomentar a sua livre circulação no mercado interno.

(7) Para alcançar esse objectivo, a Directiva 89/106/CEE previa a criação de normas harmonizadas para os produtos de construção e a concessão de aprovações técnicas europeias.

(8) A Directiva 89/106/CEE deverá ser substituída a fim de simplificar e clarificar o quadro existente e de melhorar a transparência e a eficácia das medidas em vigor.

(9) O presente regulamento deverá ter em conta o quadro normativo horizontal para a comercialização de produtos no mercado interno, criado pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização relativos às condições de comercialização de produtos (4), e pela Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (5).

(10) A eliminação dos entraves técnicos no domínio da construção só pode ser realizada pelo estabelecimento de especificações técnicas harmonizadas para a avaliação do desempenho dos produtos de construção.

(11) Tais especificações técnicas harmonizadas deverão incluir ensaios, cálculos e outros meios, definidos no âmbito de normas harmonizadas e de documentos de avaliação europeus, para avaliar o desempenho dos produtos de construção em função das suas características essenciais.

(12) Os métodos utilizados pelos Estados-Membros nos seus requisitos aplicáveis às obras de construção, bem como outras regras nacionais relativas às características essenciais dos produtos de construção, deverão estar em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas.

(13) Sempre que necessário, deverá ser incentivada a utilização, nas normas harmonizadas, de classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção, a fim de ter em conta os diferentes níveis de exigências básicas das obras de construção para determinadas obras de construção, bem como as diferentes condições climáticas, geológicas, geográficas e outras predominantes nos Estados-Membros. Nos casos em que a Comissão ainda não o tenha feito, os organismos europeus de normalização deverão estar habilitados a estabelecer as referidas classes de desempenho com base num mandato revisto.

(14) Sempre que uma utilização prevista exija que os produtos de construção satisfaçam, nos Estados-Membros, níveis-limite de desempenho para uma dada característica essencial, esses níveis deverão constar das especificações técnicas harmonizadas.

(15) Os níveis-limite determinados pela Comissão em aplicação do presente regulamento deverão ser valores geralmente reconhecidos para as características essenciais do produto de construção em questão nas disposições em vigor nos Estados-Membros.

(16) Os níveis-limite podem ser de natureza técnica ou regulamentar e podem aplicar-se a uma única característica ou abranger um conjunto de características.

(17) O Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) são reconhecidos como as organizações competentes para a aprovação de normas harmonizadas, de acordo com as directrizes gerais para a cooperação entre a Comissão e essas duas organizações, assinadas em 28 de Março de 2003. Os fabricantes deverão utilizar essas normas harmonizadas quando as suas referências tiverem sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e de acordo com os critérios estabelecidos na da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (6).

(18) Os procedimentos para a avaliação do desempenho correspondente às características essenciais dos produtos de construção não abrangidos por uma norma harmonizada, previstos na Directiva 89/106/CEE, deverão ser simplificados a fim de os tornar mais transparentes e de reduzir os custos dos fabricantes dos produtos de construção.

(19) Convém prever uma avaliação técnica europeia para permitir que os fabricantes de produtos de construção emitam uma declaração de desempenho para os produtos de construção que não estejam parcial ou totalmente abrangidos por uma norma harmonizada.

(20) Os fabricantes de produtos de construção deverão poder solicitar a emissão de avaliações técnicas europeias para os seus produtos com base nas directrizes para a aprovação técnica europeia estabelecidas ao abrigo da Directiva 89/106/CEE. Por conseguinte, convém assegurar o direito de utilizar essas directrizes como documentos de avaliação europeus.

(21) O estabelecimento de projectos de documentos de avaliação europeus e a emissão de avaliações técnicas europeias deve caber a organismos de avaliação técnica (a seguir denominados «OAT») designados pelos Estados-Membros. Para garantir que estes organismos disponham das competências necessárias para efectuar essas tarefas, a sua designação deverá respeitar requisitos fixados a nível da União.

(22) Os OAT deverão criar uma organização (a seguir designada «organização dos OAT») apoiada, se for caso disso, por financiamento da União, para coordenar os procedimentos de elaboração de projectos de documentos de avaliação europeus e de emissão de avaliações técnicas europeias.

(23) Excepto nos casos previstos no presente regulamento, a colocação no mercado de um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada ou para o qual tenha sido emitida uma avaliação técnica europeia deverá ser acompanhada de uma declaração de desempenho do produto de construção em função das suas características essenciais, em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas pertinentes.

(24) Seria conveniente que a declaração de desempenho incluísse informações sobre o conteúdo de substâncias perigosas, a fim de melhorar as possibilidades de construção sustentável e de facilitar o desenvolvimento de produtos respeitadores do ambiente. O presente regulamento não prejudica os direitos e obrigações dos Estados-Membros por força de outros instrumentos do direito da União aplicáveis às substâncias perigosas, nomeadamente a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (7), a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (8), o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (9), a Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos (10), e o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (11).

(25) Convém prever procedimentos simplificados para a elaboração das declarações de desempenho, a fim de reduzir o ónus financeiro das empresas e, em especial, das pequenas e médias empresas (PME).

(26) A fim de garantir a exactidão e a fiabilidade da declaração de desempenho, o desempenho do produto de construção deverá ser avaliado e a sua produção em fábrica deverá ser controlada em conformidade com um sistema adequado de avaliação e verificação da regularidade do desempenho do produto de construção. Podem ser escolhidos vários sistemas a aplicar a um determinado produto de construção a fim de ter em conta a relação específica de algumas das suas características essenciais com as exigências básicas das obras de construção.

(27) Dada a especificidade dos produtos de construção e a orientação particular do sistema de avaliação desses produtos, os procedimentos de avaliação da conformidade estabelecidos na Decisão n.o 768/2008/CE, bem como os módulos nela definidos, não são adequados. Por conseguinte, deverão estabelecer-se métodos específicos de avaliação e verificação da regularidade do desempenho para as características essenciais dos produtos de construção.

(28) Dado que, no domínio dos produtos de construção, a marcação CE assume um significado diferente dos princípios gerais previstos no Regulamento (CE) n.o 765/2008, deverão estabelecer-se disposições específicas para assegurar que a obrigação de apor a marcação CE nos produtos de construção, bem como as consequências dessa aposição, sejam claramente compreendidas.

(29) Ao apor ou mandar apor a marcação CE no produto de construção, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o seu desempenho declarado.

(30) A marcação CE ao abrigo do presente regulamento deverá ser aposta em todos os produtos de construção para os quais o fabricante tenha elaborado uma declaração de desempenho em conformidade com o presente regulamento. Se não tiver sido elaborada uma declaração de desempenho, a marcação CE ao abrigo do presente regulamento não deverá ser aposta.

(31) A marcação CE deverá ser a única marcação de conformidade do produto de construção com o desempenho declarado e com os requisitos aplicáveis por força da legislação de harmonização da União. Todavia, podem ser utilizadas outras marcações, desde que contribuam para melhorar a protecção dos utilizadores de produtos de construção e não estejam abrangidas pela legislação de harmonização da União.

(32) A fim de evitar ensaios desnecessários dos produtos de construção cujo desempenho já tenha sido suficientemente demonstrado por resultados estáveis de ensaios ou por outros dados existentes, o fabricante deverá poder declarar, em certas condições previstas nas especificações técnicas harmonizadas ou por decisão da Comissão, um nível ou uma classe de desempenho sem ter de realizar ensaios ou ensaios suplementares.

(33) A fim de evitar a duplicação de ensaios já realizados, o fabricante de um produto de construção deverá ser autorizado a utilizar os resultados de ensaios realizados por terceiros.

(34) Os fabricantes podem utilizar procedimentos simplificados mediante o emprego de documentação num formato à sua escolha e nas condições previstas na norma harmonizada aplicável.

(35) A fim de reduzir ainda mais os custos decorrentes da colocação dos produtos de construção no mercado para as microempresas que os fabricam, é necessário prever procedimentos simplificados de avaliação do desempenho, se os produtos em causa não suscitarem preocupações significativas de segurança e cumprirem simultaneamente os requisitos aplicáveis, independentemente da origem desses requisitos. As empresas que aplicarem estes procedimentos simplificados deverão, além disso, demonstrar que são de facto microempresas. Além disso, deverão seguir os procedimentos aplicáveis para a verificação da regularidade do desempenho previstos nas especificações técnicas harmonizadas dos seus produtos.

(36) No caso dos produtos de construção de concepção e fabrico individuais, o fabricante deverá ser autorizado a utilizar procedimentos simplificados de avaliação do desempenho, se for possível demonstrar a conformidade do produto colocado no mercado com os requisitos aplicáveis.

(37) Todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento e de distribuição deverão tomar medidas adequadas para garantir que apenas colocam ou disponibilizam no mercado produtos de construção que cumpram os requisitos do presente regulamento, que se destinam a assegurar o desempenho dos produtos de construção e a cumprir as exigências básicas das obras de construção. Em especial, os importadores e os distribuidores de produtos de construção deverão ter conhecimento das características essenciais em relação às quais existem disposições no mercado da União, bem como dos requisitos específicos em vigor nos Estados-Membros aplicáveis às exigências básicas das obras de construção, e deverão utilizar esse conhecimento nas suas transacções comerciais.

(38) Convém garantir que as regras técnicas nacionais sejam acessíveis para que as empresas, em especial as PME, possam obter dados fiáveis e precisos sobre a legislação em vigor no Estado-Membro onde pretendem comercializar ou disponibilizar os seus produtos no mercado. Para este efeito, os Estados-Membros deverão designar pontos de contacto para produtos do sector da construção. Para além das tarefas definidas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece procedimentos em matéria de aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (12), os pontos de contacto para produtos do sector da construção deverão também prestar informações sobre as regras aplicáveis à incorporação, montagem ou instalação de um produto de construção de tipo específico.

(39) A fim de facilitar a livre circulação de mercadorias, os pontos de contacto para produtos do sector da construção deverão prestar gratuitamente informações sobre as disposições que tenham em vista o cumprimento das exigências básicas das obras de construção aplicáveis à utilização prevista de cada produto de construção no território de cada Estado-Membro. Os pontos de contacto para produtos poderão igualmente prestar outras informações ou observações aos operadores económicos. Para essas outras informações, os pontos de contacto para produtos deverão ser autorizados a cobrar taxas proporcionais ao custo dessas informações ou observações.

(40) Atendendo a que a criação de pontos de contacto para produtos não deverá interferir na repartição de funções entre as autoridades competentes no âmbito dos sistemas de regulamentação dos Estados-Membros, estes últimos deverão poder criar pontos de contacto para produtos em conformidade com as competências regionais ou locais. Os Estados-Membros deverão poder designar como pontos de contacto para produtos do sector da construção os pontos de contacto existentes criados ao abrigo de outros instrumentos da União, a fim de evitar a proliferação desnecessária de pontos de contacto e de simplificar os procedimentos administrativos. Os Estados-Membros deverão também poder designar como pontos de contacto para produtos do sector da construção não só serviços da administração pública, mas também centros SOLVIT nacionais, câmaras de comércio, organizações profissionais ou organismos privados, para não aumentar os custos administrativos para as empresas e para as autoridades competentes.

(41) A fim de garantir uma execução equivalente e coerente da legislação de harmonização da União, os Estados-Membros deverão exercer uma efectiva fiscalização do mercado. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 prevê as condições fundamentais para o funcionamento dessa fiscalização, nomeadamente no que se refere a programas, financiamento e sanções.

(42) A responsabilidade dos Estados-Membros quanto à segurança, à saúde e a outros aspectos abrangidos pelas exigências básicas das obras de construção no seu território deverá ser reconhecida numa cláusula de salvaguarda que preveja medidas de protecção adequadas.

(43) Dado que é necessário assegurar em toda a União um nível uniforme de desempenho dos organismos responsáveis pela avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção, e uma vez que todos esses organismos deverão desempenhar as suas funções com a mesma qualidade e em condições de concorrência leal, deverão ser fixados requisitos aplicáveis aos organismos que pretendem ser notificados para efeitos do presente regulamento. Deverão igualmente prever-se disposições relativas à disponibilidade de informações adequadas sobre esses organismos e ao controlo dos mesmos.

(44) A fim de garantir um nível de qualidade uniforme na avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção, é ainda necessário definir os requisitos aplicáveis às autoridades responsáveis pela notificação dos organismos que executam essas tarefas à Comissão e aos outros Estados-Membros.

(45) Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as regras e os princípios gerais relativos ao controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão serão estabelecidos previamente num regulamento a adoptar pelo processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a adopção desse novo regulamento, continua a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13), com excepção da parte relativa ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável.

(46) Para efeitos da consecução dos objectivos do presente regulamento, a Comissão deverá ter poderes para adoptar certos actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.

(47) Atendendo a que é necessário um certo tempo para a introdução do quadro destinado a assegurar o bom funcionamento do presente regulamento, a sua aplicação deverá ser diferida, com excepção das disposições relativas à designação dos OAT, das autoridades de notificação e dos organismos notificados, à criação de uma organização dos OAT e à criação do comité permanente da construção.

(48) A Comissão e os Estados-Membros deverão lançar, em colaboração com os interessados, campanhas destinadas a informar o sector da construção, nomeadamente os operadores económicos e os utilizadores de produtos de construção, no que diz respeito à criação de uma linguagem técnica comum, à repartição de responsabilidades entre os operadores económicos, à aposição da marcação CE nos produtos de construção, à revisão das exigências básicas das obras de construção e aos sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho.

(49) A exigência básica das obras de construção relativa à utilização sustentável dos recursos naturais deverá ter em conta, nomeadamente, a possibilidade de reciclagem das obras de construção, dos seus materiais e das suas partes após a demolição, a durabilidade das obras de construção e a utilização, nas obras, de matérias-primas e de materiais secundários compatíveis com o ambiente.

(50) Para a avaliação da utilização sustentável dos recursos e do impacto das obras de construção no ambiente, deverão ser utilizadas declarações ambientais de produtos, quando disponíveis.

(51) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, assegurar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos de construção através de especificações técnicas harmonizadas que expressem o desempenho destes produtos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa as condições de colocação ou disponibilização de produtos de construção no mercado, estabelecendo regras harmonizadas sobre a forma de expressar o desempenho dos produtos de construção correspondente às suas características essenciais e sobre a utilização da marcação CE nesses produtos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Produto de construção», um produto ou kit fabricado e colocado no mercado para incorporação permanente em obras de construção ou em partes delas, de tal modo que a desmontagem do produto altera o desempenho das obras de construção no que se refere às suas exigências básicas;

2. «Kit», um produto de construção colocado no mercado por um único fabricante como um conjunto de pelo menos dois componentes separados que têm de ser associados para serem incorporados nas obras de construção;

3. «Obras de construção», obras de construção civil e de engenharia civil;

4. «Características essenciais», as características do produto de construção correspondentes às exigências básicas das obras de construção;

5. «Desempenho de um produto de construção», o desempenho correspondente às características essenciais pertinentes do produto, expresso por nível ou classe, ou por meio de uma descrição;

6. «Nível», o resultado da avaliação do desempenho de um produto de construção correspondente às suas características essenciais, expresso em valor numérico;

7. «Classe», uma gama de níveis de desempenho de um produto de construção delimitada por um valor mínimo e um valor máximo;

8. «Nível-limite», o nível mínimo ou máximo de desempenho de uma característica essencial de um produto de construção;

9. «Produto-tipo», o conjunto de níveis ou classes de desempenho representativos de um produto de construção, correspondente às suas características essenciais, obtido a partir de uma determinada combinação de matérias-primas ou de outros elementos segundo um processo específico de fabrico;

10. «Especificações técnicas harmonizadas», normas harmonizadas e documentos de avaliação europeus;

11. «Norma harmonizada», uma norma aprovada por um dos organismos europeus de normalização constantes do Anexo I da Directiva 98/34/CE, com base num pedido emitido pela Comissão em conformidade com o artigo 6.o dessa Directiva;

12. «Documento de avaliação europeu», um documento aprovado pela organização dos OAT para efeitos de emissão de avaliações técnicas europeias;

13. «Avaliação técnica europeia», uma avaliação documentada do desempenho de um produto de construção, correspondente às suas características essenciais, em conformidade com o respectivo documento de avaliação europeu;

14. «Utilização prevista», a utilização prevista de um produto de construção definida na respectiva especificação técnica harmonizada;

15. «Documentação técnica específica», a documentação que demonstre que os métodos utilizados no âmbito do sistema aplicável de avaliação e verificação da regularidade do desempenho foram substituídos por outros métodos, desde que os resultados obtidos por esses outros métodos sejam equivalentes aos resultados obtidos pelos métodos de ensaio definidos na norma harmonizada correspondente;

16. «Disponibilização no mercado», qualquer oferta de um produto de construção para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

17. «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto de construção no mercado da União;

18. «Operador económico», o fabricante, o importador, o distribuidor ou o mandatário;

19. «Fabricante», uma pessoa singular ou colectiva que fabrique ou mande conceber ou fabricar um produto de construção e o comercialize em seu próprio nome ou com a sua própria marca;

20. «Distribuidor», uma qualquer pessoa singular ou colectiva que faça parte da cadeia de abastecimento, para além do fabricante ou do importador, e que disponibilize um produto de construção no mercado;

21. «Importador», uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que coloque um produto de construção proveniente de um país terceiro no mercado da União;

22. «Mandatário», uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que tenha sido mandatada por escrito por um fabricante para agir em seu nome a fim de executar funções especificadas;

23. «Retirada», uma medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um produto de construção integrado no circuito comercial;

24. «Recolha», uma medida destinada a obter o retorno de um produto de construção que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final;

25. «Acreditação», a acreditação na acepção do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

26. «Controlo de produção em fábrica», o controlo interno documentado e permanente da produção realizada em fábrica, em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas pertinentes;

27. «Microempresa», uma microempresa na acepção da Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (14);

28. «Ciclo de vida», as fases consecutivas e interligadas da vida de um produto de construção, desde a aquisição das matérias-primas ou desde a sua geração a partir de recursos naturais até à eliminação final.

Artigo 3.o

Exigências básicas das obras de construção e características essenciais dos produtos de construção

1. As exigências básicas das obras de construção estabelecidas no Anexo I constituem a base para a preparação dos mandatos de normalização e das especificações técnicas harmonizadas.

2. As características essenciais dos produtos de construção são estabelecidas nas especificações técnicas harmonizadas em função das exigências básicas das obras de construção.

3. Para famílias específicas de produtos de construção abrangidos por uma norma harmonizada, a Comissão deve determinar por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.o, sempre que adequado e para as utilizações previstas definidas nas normas harmonizadas, as características essenciais em função das quais o fabricante deve declarar o desempenho do produto quando este é colocado no mercado.

Se apropriado, a Comissão deve determinar igualmente por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.o, os níveis-limite de desempenho correspondentes às características essenciais a declarar.

CAPÍTULO II

DECLARAÇÃO DE DESEMPENHO E MARCAÇÃO CE

Artigo 4.o

Declaração de desempenho

1. Se um produto de construção for abrangido por uma norma harmonizada ou tiver sido objecto de uma avaliação técnica europeia, o fabricante deve elaborar uma declaração de desempenho para esse produto aquando da sua colocação no mercado.

2. Se um produto de construção for abrangido por uma norma harmonizada ou tiver sido objecto de uma avaliação técnica europeia, qualquer informação, em qualquer formato, sobre o seu desempenho correspondente às características essenciais definidas na especificação técnica harmonizada aplicável só é fornecida se for incluída e especificada na declaração de desempenho.

3. Ao elaborar a declaração de desempenho, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto de construção com o desempenho declarado. Na falta de indicações objectivas em contrário, os Estados-Membros presumem que a declaração de desempenho elaborada pelo fabricante é exacta e fiável.

Artigo 5.o

Derrogações à elaboração de uma declaração de desempenho

Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 4.o, e na falta de disposições da União ou nacionais que exijam a declaração de características essenciais se o fabricante tencionar colocar um produto no mercado, ao colocar no mercado um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada, o fabricante pode abster-se de elaborar uma declaração de desempenho caso:

a) O produto de construção seja fabricado individualmente ou por medida, sem ser em série, em resposta a uma encomenda específica, e instalado numa obra única de construção identificada, por um fabricante responsável pela incorporação segura do produto nas obras, em conformidade com a legislação nacional aplicável e sob a responsabilidade dos encarregados da segurança da execução das obras de construção designados ao abrigo da legislação nacional aplicável;

b) O produto de construção seja fabricado no estaleiro para incorporação na respectiva obra, em conformidade com a legislação nacional aplicável e sob a responsabilidade dos encarregados da segurança da execução das obras de construção designados ao abrigo da legislação nacional aplicável; ou,

c) O produto de construção seja fabricado de forma tradicional e de acordo com um processo não industrial para renovar de forma adequada obras de construção oficialmente protegidas como parte de determinado ambiente ou devido ao seu especial valor arquitectónico ou histórico, em conformidade com a legislação nacional aplicável.

Artigo 6.o

Conteúdo da declaração de desempenho

1. A declaração de desempenho deve descrever o desempenho dos produtos de construção correspondente às suas características essenciais, em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas pertinentes.

2. A declaração de desempenho deve incluir, em especial, as seguintes informações:

a) A referência do produto-tipo para o qual foi elaborada a declaração de desempenho;

b) O sistema ou sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho do produto de construção tal como consta do Anexo V;

c) O número de referência e a data de emissão da norma harmonizada ou da avaliação técnica europeia utilizadas para a avaliação de cada característica essencial;

d) Se aplicável, o número de referência da documentação técnica específica utilizada e os requisitos que, segundo o fabricante, o produto satisfaz.

3. A declaração de desempenho deve igualmente incluir:

a) A utilização ou utilizações previstas do produto de construção, em conformidade com a especificação técnica harmonizada aplicável;

b) A lista das características essenciais determinadas na especificação técnica harmonizada para a utilização ou utilizações previstas declaradas;

c) O desempenho de pelo menos uma das características essenciais do produto de construção, pertinente para a utilização ou utilizações previstas declaradas;

d) Se aplicável, o desempenho do produto de construção, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, correspondente às suas características essenciais determinadas em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o;

e) Se aplicável, o desempenho do produto de construção, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, correspondente a todas as características essenciais para as quais existem disposições relacionadas com a utilização ou utilizações previstas declaradas onde o fabricante pretende colocar o produto de construção no mercado;

f) Para as características essenciais constantes da lista, relativamente às quais não é declarado nenhum desempenho, o acrónimo «NPD» (Desempenho Não Determinado);

g) Sempre que tenha sido emitida uma avaliação técnica europeia para esse produto, o desempenho, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, do produto de construção relativamente a todas as características essenciais constantes da avaliação técnica europeia correspondente.

4. A declaração de desempenho deve ser elaborada segundo o modelo constante do Anexo III.

Artigo 7.o

Fornecimento da declaração de desempenho

1. É fornecida uma cópia da declaração de desempenho com cada produto disponibilizado no mercado.

Contudo, se for fornecido um lote do mesmo produto a um único utilizador, o lote pode ser acompanhado por uma única cópia da declaração de desempenho.

2. A cópia da declaração de desempenho só pode ser fornecida por meios electrónicos com o consentimento expresso do destinatário.

3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o conteúdo da declaração de desempenho pode ser disponibilizado na Internet, em condições a estabelecer pela Comissão por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.o.

4. A declaração de desempenho deve ser apresentada na língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em que o produto é disponibilizado.

Artigo 8.o

Princípios gerais e utilização da marcação CE

1. Os princípios gerais enunciados no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 são aplicáveis à marcação CE.

2. A marcação CE deve ser aposta nos produtos de construção que forem objecto de uma declaração de desempenho elaborada pelo fabricante nos termos dos artigos 4.o, 6.o e 7.o.

Se a declaração de desempenho não tiver sido elaborada pelo fabricante nos termos dos artigos 4.o, 6.o e 7.o, a marcação CE não pode ser aposta.

Ao apor ou mandar apor a marcação CE no produto de construção, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o seu desempenho declarado, bem como pelo cumprimento de todos os requisitos aplicáveis estabelecidos no presente regulamento e noutros actos relevantes da legislação de harmonização da União que prevêem a sua aposição.

As regras de aposição da marcação CE previstas noutra legislação de harmonização da União são aplicáveis sem prejuízo do disposto no presente número.

3. No que se refere a qualquer produto de construção abrangido por uma norma harmonizada ou para o qual tenha sido emitida uma avaliação técnica europeia, a marcação CE é a única marcação que atesta a conformidade do produto de construção com o desempenho declarado correspondente às características essenciais abrangidas por essa norma harmonizada ou pela avaliação técnica europeia.

A este respeito, os Estados-Membros não devem introduzir nas suas medidas nacionais quaisquer referências a uma marcação que não seja a marcação CE para atestar a conformidade com o desempenho declarado correspondente às características essenciais abrangidas por uma norma harmonizada, ou devem eliminar tais referências das suas medidas nacionais.

4. Os Estados-Membros não podem proibir nem dificultar, no seu território ou sob a sua responsabilidade, a disponibilização no mercado ou a utilização de produtos de construção que ostentem a marcação CE se os desempenhos declarados corresponderem aos requisitos de utilização nesse Estado-Membro.

5. Os Estados-Membros devem assegurar que a utilização dos produtos de construção que ostentam a marcação CE não seja entravada por regras ou condições impostas por organismos públicos ou privados que actuem como empresas públicas ou como organismos públicos com base na sua posição de monopólio ou sob mandato público, se os desempenhos declarados corresponderem aos requisitos de utilização nesse Estado-Membro.

6. Os métodos utilizados pelos Estados-Membros nas suas exigências aplicáveis às obras de construção, bem como outras regras nacionais relativas às características essenciais dos produtos de construção, devem estar em conformidade com especificações técnicas harmonizadas.

Artigo 9.o

Regras e condições para aposição da marcação CE

1. A marcação CE deve ser aposta de modo visível, legível e indelével no produto de construção ou numa etiqueta a ele fixada. Se a natureza do produto não o permitir ou justificar, a marcação CE deve ser aposta na embalagem ou nos documentos de acompanhamento.

2. A marcação CE é seguida pelos dois últimos algarismos do ano em que foi aposta pela primeira vez, pelo nome ou marca distintiva e pelo endereço registado do fabricante, pelo código de identificação único do produto-tipo, pelo número de referência da declaração de desempenho, pelo nível ou classe de desempenho declarado, pela referência à especificação técnica harmonizada aplicada, pelo número de identificação do organismo notificado, se aplicável, e pela utilização prevista, tal como consta da especificação técnica harmonizada aplicada.

3. A marcação CE deve ser aposta antes de o produto de construção ser colocado no mercado. Pode ser seguida por um pictograma ou por qualquer outra marca que indique, nomeadamente, um risco ou uma utilização especiais.

Artigo 10.o

Pontos de contacto para produtos do sector da construção

1. Os Estados-Membros devem designar pontos de contacto para produtos do sector da construção, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008.

2. O disposto nos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008 aplica-se aos pontos de contacto para produtos do sector da construção.

3. No que se refere às tarefas definidas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008, os Estados-Membros devem assegurar que os pontos de contacto para produtos do sector da construção prestem informações sobre as disposições aplicáveis no seu território que tenham em vista o cumprimento das exigências básicas das obras de construção aplicáveis à utilização prevista de cada produto de construção, tal como previsto na alínea e) do n.o 3 do artigo 6.o do presente regulamento.

CAPÍTULO III

DEVERES DOS OPERADORES ECONÓMICOS

Artigo 11.o

Deveres dos fabricantes

1. Os fabricantes devem elaborar a declaração de desempenho nos termos dos artigos 4.o a 7.o, e apor a marcação CE nos termos dos artigos 8.o e 9.o

Como base da declaração de desempenho, os fabricantes devem elaborar uma documentação técnica com a descrição de todos os elementos pertinentes relacionados com o sistema exigido de avaliação e verificação da regularidade do desempenho.

2. Os fabricantes devem manter a documentação técnica e a declaração de desempenho durante um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do produto de construção.

Se adequado, a Comissão pode alterar por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.o, o referido período para famílias de produtos de construção em função do tempo previsível de vida ou do papel desempenhado pelo produto de construção nas obras de construção.

3. Os fabricantes devem assegurar a introdução de procedimentos para garantir que a produção em série mantenha o desempenho declarado. As alterações do produto-tipo e das especificações técnicas harmonizadas aplicáveis devem ser devidamente tidas em conta.

Sempre que considerem apropriado para assegurar a precisão, a fiabilidade e a estabilidade do desempenho declarado de um produto de construção, os fabricantes devem realizar ensaios por amostragem dos produtos de construção colocados ou disponibilizados no mercado, devem investigar e, se necessário, manter um registo das reclamações, dos produtos não conformes e dos produtos recolhidos, e devem manter os distribuidores informados de todas estas acções de controlo.

4. Os fabricantes devem assegurar que os seus produtos de construção ostentem o número do tipo, do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respectiva identificação, ou, se as dimensões ou a natureza do produto não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto de construção.

5. Os fabricantes devem indicar o seu nome, a sua designação comercial ou marca comercial registada e o seu endereço de contacto no produto de construção, ou, sempre que tal não seja possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto de construção. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante.

6. Ao disponibilizarem um produto de construção no mercado, os fabricantes devem assegurar que o produto seja acompanhado por instruções e informações de segurança numa língua determinada pelo Estado-Membro em causa, facilmente compreensível pelos utilizadores.

7. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto de construção que colocaram no mercado não está conforme com a declaração de desempenho ou não cumpre qualquer outro requisito aplicável previsto no presente regulamento, devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do produto de construção ou, se for adequado, para o retirar ou para o recolher. Além disso, se o produto apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto de construção, prestando-lhes informações detalhadas, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas.

8. Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto de construção com a declaração de desempenho e o cumprimento dos outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, numa língua que essa autoridade possa compreender facilmente. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção destinada a eliminar os riscos colocados pelos produtos de construção que tenham colocado no mercado.

Artigo 12.o

Mandatários

1. Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário.

A elaboração da documentação técnica não pode ser confiada ao mandatário.

2. O mandatário deve praticar os actos definidos no mandato. O mandato deve permitir ao mandatário executar, pelo menos, as seguintes tarefas:

a) Manter à disposição das autoridades de fiscalização nacionais a declaração de desempenho e a documentação técnica durante o período referido no n.o 2 do artigo 11.o;

b) Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto de construção com a declaração de desempenho e o cumprimento dos outros requisitos aplicáveis constantes do presente regulamento;

c) Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, em qualquer acção destinada a eliminar os riscos colocados pelos produtos de construção abrangidos pelo seu mandato.

Artigo 13.o

Deveres dos importadores

1. Os importadores só podem colocar no mercado da União produtos de construção que cumpram os requisitos aplicáveis constantes do presente regulamento.

2. Antes de colocarem um produto de construção no mercado, os importadores devem certificar-se de que o fabricante procedeu à avaliação e verificação da regularidade do desempenho. Os importadores devem certificar-se de que o fabricante elaborou a documentação técnica referida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o e a declaração de desempenho nos termos do artigos 4.o, 6.o e 7.o. Devem igualmente certificar-se de que, quando isso for exigido, o produto ostenta a marcação CE, de que o produto é acompanhado pelos documentos exigidos e de que o fabricante cumpriu os requisitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 11.o.

Caso um importador considere ou tenha motivos para crer que o produto de construção não está conforme com a declaração de desempenho ou não cumpre qualquer outro requisito aplicável do presente regulamento, não pode colocar o produto de construção no mercado enquanto o produto não tiver sido posto em conformidade com a declaração de desempenho que o acompanha e não cumprir os outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, ou enquanto a declaração de desempenho não tiver sido corrigida. Além disso, se o produto de construção apresentar um risco, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.

3. Os importadores devem indicar o seu nome, a sua designação comercial ou a sua marca comercial registada e o seu endereço de contacto no produto de construção, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto.

4. Ao disponibilizarem um produto de construção no mercado, os importadores devem certificar-se de que o produto é acompanhado por instruções e informações de segurança numa língua determinada pelo Estado-Membro em causa, facilmente compreensível pelos utilizadores.

5. Enquanto um produto de construção estiver sob a sua responsabilidade, os importadores devem garantir que as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com a declaração de desempenho nem o cumprimento de outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento.

6. Sempre que adequado tendo em vista assegurar a precisão, a fiabilidade e a estabilidade do desempenho declarado de um produto de construção, os importadores devem realizar ensaios por amostragem dos produtos de construção colocados ou disponibilizados no mercado, devem investigar e, se necessário, manter um registo das reclamações, dos produtos não conformes e dos produtos recolhidos, e devem manter os distribuidores informados de todas estas acções de controlo.

7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que num produto de construção que colocaram no mercado não está conforme com a declaração de desempenho ou não cumpre qualquer outro requisito aplicável previsto no presente regulamento, devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do produto de construção ou, se for adequado, para o retirar ou para o recolher. Além disso, se o produto apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto de construção, prestando-lhes informações detalhadas, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas.

8. Durante o período referido no n.o 2 do artigo 11.o, os importadores devem manter uma cópia da declaração de desempenho à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica seja facultada a essas autoridades, mediante pedido.

9. Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, os importadores devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto de construção com a declaração de desempenho e o cumprimento dos outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, numa língua que essa autoridade possa compreender facilmente. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção destinada a eliminar os riscos colocados pelos produtos de construção que tenham colocado no mercado.

Artigo 14.o

Deveres dos distribuidores

1. Ao disponibilizarem um produto de construção no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos do presente regulamento.

2. Antes de disponibilizarem um produto de construção no mercado, os distribuidores devem certificar-se de que, quando isso for exigido, o produto ostenta a marcação CE e é acompanhado pelos documentos exigidos pelo presente regulamento e por instruções e informações de segurança numa língua determinada pelo Estado-Membro em causa, facilmente compreensível pelos utilizadores. Os distribuidores devem igualmente certificar-se de que o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos, respectivamente, nos n.os 4 e 5 do artigo 11.o e no n.o 3 do artigo 13.o.

Caso um distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um produto de construção não está conforme com a declaração de desempenho, não pode colocar o produto de construção no mercado enquanto o produto não tiver sido posto em conformidade com a declaração de desempenho que o acompanha e não cumprir os outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, ou enquanto a declaração de desempenho não tiver sido corrigida. Além disso, se o produto apresentar um risco, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador, bem como as autoridades de fiscalização do mercado.

3. Enquanto um produto de construção estiver sob a sua responsabilidade, os distribuidores devem garantir que as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com a declaração de desempenho nem o cumprimento de outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento.

4. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que um produto de construção que disponibilizaram no mercado não está conforme com a declaração de desempenho ou não cumpre qualquer outro requisito aplicável previsto no presente regulamento, devem assegurar que sejam tomadas as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do produto de construção ou, se for adequado, para o retirar ou para o recolher. Além disso, se o produto apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, prestando-lhes informações detalhadas, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas.

5. Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto de construção com a declaração de desempenho e o cumprimento dos outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, numa língua que essa autoridade possa compreender facilmente. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção destinada a eliminar os riscos colocados pelos produtos de construção que tenham disponibilizado no mercado.

Artigo 15.o

Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores

Para efeitos do presente regulamento, são considerados fabricantes, e, por conseguinte, sujeitos aos deveres que vinculam o fabricante nos termos do artigo 11.o, os importadores ou distribuidores que coloquem um produto no mercado em seu próprio nome ou com a sua própria marca comercial, ou que alterem um produto de construção já colocado no mercado de tal forma que possa afectar a sua conformidade com a declaração de desempenho.

Artigo 16.o

Identificação dos operadores económicos

Os operadores económicos devem facultar às autoridades de fiscalização do mercado, mediante pedido e durante os períodos referidos no n.o 2 do artigo 11.o, a identificação:

a) Do operador económico que lhes forneceu um determinado produto;

b) Do operador económico a quem forneceram um determinado produto.

CAPÍTULO IV

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS HARMONIZADAS

Artigo 17.o

Normas harmonizadas

1. As normas harmonizadas são estabelecidas pelos organismos europeus de normalização constantes do Anexo I da Directiva 98/34/CE com base em pedidos (a seguir designados por «mandatos») emanados da Comissão nos termos do artigo 6.o dessa directiva, após terem consultado o Comité Permanente da Construção a que se refere o artigo 64.o do presente Regulamento (a seguir designado por «Comité Permanente da Construção»).

2. As normas harmonizadas fornecem os métodos e critérios de avaliação do desempenho dos produtos de construção correspondentes às suas características essenciais.

Quando previsto no respectivo mandato, uma norma harmonizada –deve referir uma utilização prevista dos produtos por ela abrangidos.

As normas harmonizadas devem prever, se adequado e sem pôr em risco o rigor, a fiabilidade ou a estabilidade dos resultados, métodos menos onerosos do que os ensaios para a avaliação do desempenho dos produtos de construção em função das suas características essenciais.

3. Os organismos europeus de normalização determinam nas normas harmonizadas o controlo de produção em fábrica aplicável, que deve ter em conta as condições específicas do processo de fabrico do produto de construção em causa.

As normas harmonizadas incluem os pormenores técnicos necessários para a aplicação do sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho.

4. A Comissão avalia a conformidade das normas harmonizadas estabelecidas pelos organismos europeus de normalização com os mandatos correspondentes.

A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a lista de referências das normas harmonizadas que estão em conformidade com os mandatos correspondentes.

Para cada norma harmonizada constante da lista, deve ser indicado o seguinte:

a) As referências das eventuais especificações técnicas harmonizadas substituídas;

b) A data do início do período de coexistência;

c) A data do fim do período de coexistência.

A Comissão publica todas as actualizações dessa lista.

A partir da data do início do período de coexistência, é possível utilizar uma norma harmonizada para apresentar uma declaração de desempenho para um produto de construção por ela abrangido. Os organismos nacionais de normalização têm a obrigação de transpor as normas harmonizadas em conformidade com a Directiva 98/34/CE.

Sem prejuízo dos artigos 36.o a 38.o, a partir da data do fim do período de coexistência, as normas harmonizadas são os únicos meios utilizados para elaborar uma declaração de desempenho dos produtos de construção por elas abrangidos.

No fim do período de coexistência, as normas nacionais incompatíveis são eliminadas e os Estados-Membros põem termo à validade de todas as disposições nacionais incompatíveis.

Artigo 18.o

Objecções formais contra as normas harmonizadas

1. Caso um Estado-Membro ou a Comissão considerem que uma norma harmonizada não satisfaz inteiramente os requisitos estabelecidos no mandato pertinente, o Estado-Membro em causa ou a Comissão submetem o assunto à apreciação do Comité criado ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, apresentando as suas razões. O Comité deve emitir um parecer o mais depressa possível, após consulta aos organismos europeus de normalização pertinentes e ao Comité Permanente da Construção.

2. Em função do parecer do Comité criado ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, a Comissão toma a decisão de publicar, de não publicar, de publicar com restrições, de manter, de manter com restrições ou de suprimir as referências à norma harmonizada em questão no Jornal Oficial da União Europeia.

3. A Comissão informa o organismo europeu de normalização da sua decisão e, se necessário, solicita a revisão da norma harmonizada em causa.

Artigo 19.o

Documento de avaliação europeu

1. Na sequência de um pedido de avaliação técnica europeia apresentado por um fabricante é elaborado e aprovado pela organização dos OAT um documento de avaliação europeu para qualquer produto de construção não abrangido parcial ou totalmente por uma norma harmonizada, para o qual o desempenho correspondente às suas características essenciais não possa ser integralmente avaliado em conformidade com uma norma harmonizada existente, devido, nomeadamente, a uma das seguintes razões:

a) O produto não se insere no âmbito de aplicação de nenhuma norma harmonizada existente;

b) O método de avaliação previsto na norma harmonizada não se adequa pelo menos a uma das características essenciais do produto; ou,

c) A norma harmonizada não prevê nenhum método de avaliação aplicável pelo menos a uma das características essenciais do produto.

2. O procedimento para a aprovação do documento de avaliação europeu deve respeitar os princípios estabelecidos no artigo 20.o e obedecer ao disposto no artigo 21.o e no Anexo II.

3. A Comissão pode adoptar actos delegados nos termos do artigo 60.o para alterar o Anexo II e para estabelecer regras de procedimento adicionais para a elaboração e aprovação de um documento de avaliação europeu.

Artigo 20.o

Princípios para a elaboração e aprovação dos documentos de avaliação europeus

1. O procedimento de elaboração e aprovação dos documentos de avaliação europeus deve:

a) Ser transparente para os fabricantes em causa;

b) Definir prazos obrigatórios apropriados a fim de evitar atrasos injustificados;

c) Ter na devida conta a protecção do segredo comercial e da confidencialidade;

d) Permitir a participação adequada da Comissão;

e) Ser rentável para o fabricante; e

f) Assegurar uma colegialidade e coordenação suficientes entre os OAT designados para o produto em questão.

2. Os OAT devem, em conjunto com a organização dos OAT, suportar inteiramente os custos da elaboração e aprovação dos documentos de avaliação europeus.

Artigo 21.o

Deveres do OAT responsável ao receber um pedido de avaliação técnica europeia

1. O OAT que receba um pedido de avaliação técnica europeia (a seguir designado por «OAT responsável») deve comunicar ao fabricante, caso o produto de construção esteja abrangido total ou parcialmente por uma especificação técnica harmonizada, as seguintes informações:

a) Se o produto estiver totalmente abrangido por uma norma harmonizada, o OAT responsável informa o fabricante de que, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o, não pode ser emitida uma avaliação técnica europeia;

b) Se o produto estiver totalmente abrangido por um documento de avaliação europeu, o OAT responsável informa o fabricante de que esse documento é usado como base para a emissão da avaliação técnica europeia;

c) Se o produto não estiver parcial ou totalmente abrangido por uma especificação técnica harmonizada, o OAT responsável deve aplicar as regras de procedimento previstas no Anexo II ou estabelecidas nos termos do n.o 3 do artigo 19.o.

2. Nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1, o OAT responsável deve informar a organização dos OAT e a Comissão do conteúdo do pedido e da referência da decisão pertinente da Comissão relativa à avaliação e verificação da regularidade do desempenho que o OAT responsável tenciona aplicar a esse produto, ou da inexistência de tal decisão da Comissão.

3. Se a Comissão considerar que não existe uma decisão apropriada de avaliação e verificação da regularidade do desempenho para o produto de construção, aplica-se o artigo 28.o.

Artigo 22.o

Publicação

Os documentos de avaliação europeus aprovados pela organização dos OAT são enviados à Comissão, que publica uma lista de referências dos documentos de avaliação europeus aprovados no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão publica todas as actualizações dessa lista.

Artigo 23.o

Resolução de litígios em caso de desacordo entre OAT

Se os OAT não tiverem chegado a acordo sobre o documento de avaliação europeu dentro do prazo fixado, a organização dos OAT apresenta a questão à Comissão para resolução do litígio.

Artigo 24.o

Conteúdo do documento de avaliação europeu

1. O documento de avaliação europeu deve conter pelo menos uma descrição geral do produto de construção, as suas características essenciais e os métodos e critérios para avaliar o desempenho correspondente às características essenciais relacionadas com a utilização prevista pelo fabricante. Em especial, o documento de avaliação europeu deve conter a lista das características essenciais pertinentes para a utilização prevista do produto e acordadas entre o fabricante e a organização dos OAT.

2. O documento de avaliação europeu deve conter os princípios para o controlo de produção em fábrica aplicável, tendo em conta as condições do processo de fabrico do produto de construção em causa.

3. Se o desempenho de algumas das características essenciais do produto puder ser avaliado adequadamente através de métodos e critérios já estabelecidos noutras especificações técnicas harmonizadas ou nas orientações a que se refere o n.o 3 do artigo 66.o, ou utilizados em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 89/106/CEE antes de 1 de Julho de 2013 no contexto da emissão de aprovações técnicas europeias, esses métodos e critérios devem ser incorporados como parte dos documentos de avaliação europeus.

Artigo 25.o

Objecções formais contra os documentos de avaliação europeus

1. Caso um Estado-Membro ou a Comissão considerem que um documento de avaliação europeu não satisfaz inteiramente as condições a preencher em relação às exigências básicas das obras de construção previstas no Anexo I, o Estado-Membro em causa ou a Comissão submetem o assunto à apreciação do Comité Permanente da Construção, apresentando as suas razões. Após consulta à organização dos OAT, o Comité Permanente da Construção deve emitir um parecer o mais depressa possível.

2. Em função do parecer do Comité Permanente da Construção, a Comissão toma a decisão de publicar, de não publicar, de publicar com restrições, de manter, de manter com restrições ou de suprimir as referências aos documentos de avaliação europeus em questão no Jornal Oficial da União Europeia.

3. A Comissão informa a organização dos OAT e, se necessário, solicita a revisão do documento de avaliação europeu em causa.

Artigo 26.o

Avaliação técnica europeia

1. A avaliação técnica europeia é emitida por um OAT, a pedido de um fabricante, com base num documentos de avaliação europeu elaborado nos termos do artigo 21.o e do Anexo II.

Desde que exista um documento de avaliação europeu, pode ser emitida uma avaliação técnica europeia mesmo no caso de ter sido emitido um mandato tendo em vista uma norma harmonizada. Tal emissão é possível até ao início do período de coexistência determinado pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 17.o.

2. A avaliação técnica europeia inclui o desempenho a declarar, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, das características essenciais acordadas entre o fabricante e o OAT que recebeu o pedido de avaliação técnica europeia para a utilização prevista declarada, bem como os pormenores técnicos necessários para a aplicação do sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho.

3. A fim de assegurar a execução uniforme do presente artigo, a Comissão deve adoptar actos de execução para estabelecer o formato da avaliação técnica europeia nos termos do n.o 2 do artigo 64.o.

Artigo 27.o

Níveis ou classes de desempenho

1. A Comissão pode adoptar actos delegados nos termos do artigo 60.o para estabelecer classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção.

2. Se a Comissão estabelecer classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção, os organismos europeus de normalização devem utilizá-las nas normas harmonizadas. Se adequado, a organização dos OAT utiliza essas classes nos documentos de avaliação europeus.

Se a Comissão não estabelecer classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção, os organismos europeus de normalização podem estabelecê-las nas normas harmonizadas, com base num mandato revisto.

3. Caso os mandatos relevantes o prevejam, os organismos europeus de normalização devem estabelecer, nas normas harmonizadas níveis-limite de desempenho para as características essenciais e, se for caso disso para as utilizações previstas, que devem ser respeitados pelos produtos de construção nos Estados-Membros.

4. Se os organismos europeus de normalização tiverem definido classes de desempenho numa norma harmonizada, a organização dos OAT deve utilizar essas classes nos documentos de avaliação europeus, caso sejam adequadas para o produto de construção.

Se necessário, a organização dos OAT pode estabelecer nos documentos de avaliação europeus, com o acordo da Comissão e após consulta do Comité Permanente da Construção, classes de desempenho e níveis-limite para as características essenciais de um produto de construção no âmbito da sua utilização prevista pelo fabricante.

5. A Comissão pode adoptar actos delegados, nos termos do artigo 60.o, para estabelecer as condições nas quais se considera que um produto de construção atinge um determinado nível ou classe de desempenho sem ensaios ou sem ensaios complementares.

Se essas condições não forem estabelecidas pela Comissão, podem ser estabelecidas pelos organismos europeus de normalização nas normas harmonizadas, com base num mandato revisto.

6. Se a Comissão tiver estabelecido sistemas de classificação nos termos do n.o 1, os Estados-Membros só podem determinar os níveis ou as classes de desempenho que devem ser respeitados pelos produtos de construção no que se refere às suas características essenciais com base nesses sistemas de classificação.

7. Quando determinarem níveis-limite ou classes de desempenho, os organismos europeus de normalização e a organização dos OAT devem respeitar as necessidades regulamentares dos Estados-Membros.

Artigo 28.o

Avaliação e verificação da regularidade do desempenho

1. A avaliação e a verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção correspondente às suas características essenciais devem ser efectuadas em conformidade com um dos sistemas previstos no Anexo V.

2. A comissão determina por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.o, e tendo particularmente em conta os efeitos na saúde e na segurança das pessoas, e no ambiente, qual o sistema ou sistemas aplicáveis a um dado produto de construção ou família de produtos de construção ou a uma determinada característica essencial, e pode rever essa decisão. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter igualmente em conta as experiências documentadas transmitidas pelas autoridades nacionais no que se refere à fiscalização do mercado.

A Comissão deve dar sempre preferência ao sistema ou sistemas menos onerosos compatíveis com o respeito de todas as exigências básicas das obras de construção.

3. O sistema ou sistemas assim seleccionados devem ser indicados nos mandatos relativos às normas harmonizadas e nas especificações técnicas harmonizadas.

CAPÍTULO V

ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA

Artigo 29.o

Designação, controlo e avaliação dos OAT

1. Os Estados-Membros podem designar OAT nos respectivos territórios, nomeadamente para uma ou várias gamas de produtos constantes do quadro 1 do Anexo IV.

Os Estados-Membros que tenham designado um OAT devem comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão a sua denominação e endereço e as gamas de produtos para as quais foi designado.

2. A Comissão deve publicar, por via electrónica, a lista dos OAT, indicando as gamas de produtos e/ou os produtos de construção para os quais foram designados.

A Comissão deve publicar todas as actualizações dessa lista.

3. Os Estados-Membros devem controlar as actividades e a competência dos OAT que designarem, e proceder à sua avaliação em função dos respectivos critérios estabelecidos no quadro 2 do Anexo IV.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus procedimentos nacionais para a designação dos OAT, do controlo das actividades e da competência dos OAT, e de qualquer alteração dessas informações.

4. A Comissão deve aprovar directrizes para a execução da avaliação dos OAT, após consulta do Comité Permanente da Construção.

Artigo 30.o

Requisitos aplicáveis aos OAT

1. Os OAT devem proceder às avaliações e emissões das avaliações técnicas europeias para as gamas de produtos para as quais foram designados.

Os OAT devem cumprir requisitos estabelecidos no quadro 2 do Anexo IV no âmbito da sua designação.

2. Se um OAT deixar de cumprir os requisitos referidos no n.o 1, o Estado-Membro retira a designação desse OAT para a gama de produtos em causa e informa a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto.

Artigo 31.o

Coordenação dos OAT

1. Os OAT devem criar uma organização de avaliação técnica.

2. A organização dos OAT deve ser considerada como um organismo que prossegue um fim de interesse geral europeu na acepção do artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (15).

3. Os objectivos comuns de cooperação e as condições administrativas e financeiras relativas às subvenções atribuídas à organização dos OAT podem ser definidos num acordo-quadro de parceria celebrado entre a Comissão e aquela organização, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (16) (o Regulamento Financeiro), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002. O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser informados da celebração desse acordo.

4. A organização dos OAT deve realizar pelo menos as seguintes funções:

a) Organizar a coordenação dos OAT e assegurar a cooperação com as outras partes interessadas;

b) Coordenar a aplicação das regras processuais definidas no artigo 21.o e no Anexo II e prestar o apoio necessário para o efeito;

c) Elaborar e aprovar os documentos de avaliação europeus;

d) Informar a Comissão de todas as questões relacionadas com a preparação de documentos de avaliação europeus e de todos os aspectos de interpretação das regras processuais definidas no artigo 21.o e no Anexo II, e sugerir melhorias à Comissão com base na experiência adquirida;

e) Comunicar todas as observações relativas a um OAT que não cumpra as suas funções em conformidade com as regras processuais estabelecidas no artigo 21.o e no Anexo II à Comissão e ao Estado-Membro que designou o OAT-;

f) Assegurar que os documentos de avaliação europeus aprovados e as referências às avaliações técnicas europeias sejam mantidos à disposição do público.

Para desempenhar estas funções, a organização dos OAT deve dispor de um secretariado.

5. Os Estados-Membros devem garantir que os OAT contribuam com recursos financeiros e humanos para a respectiva organização.

Artigo 32.o

Financiamento da União

1. A organização dos OAT pode beneficiar de financiamento da União para a realização das funções referidas no n.o 4 do artigo 31.o.

2. As dotações afectadas às funções referidas no n.o 4 do artigo 31.o são determinadas anualmente pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro em vigor.

Artigo 33.o

Disposições financeiras

1. O financiamento da União é concedido à organização dos OAT sem convite à apresentação de propostas para a realização das funções referidas no n.o 4 do artigo 31.o, para as quais podem ser concedidas subvenções nos termos do Regulamento Financeiro n.o .

2. O financiamento das actividades do secretariado da organização dos OAT a que se refere o n.o 4 do artigo 31.o pode ser feito com base em subvenções de funcionamento. Em caso de renovação, as subvenções de funcionamento não podem ser reduzidas automaticamente.

3. As convenções de subvenção podem autorizar um pagamento fixo das despesas gerais do beneficiário até 10 % do total dos custos directos elegíveis para as acções, salvo se os custos indirectos a cargo do beneficiário forem cobertos por uma subvenção de funcionamento financiada pelo orçamento geral da União.

Artigo 34.o

Gestão e controlo

1. As dotações autorizadas pela autoridade orçamental para o financiamento das funções previstas no n.o 4 do artigo 31.o podem abranger igualmente as despesas administrativas relativas às acções de preparação, controlo, inspecção, auditoria e avaliação directamente necessárias à consecução dos objectivos do presente regulamento, nomeadamente estudos, reuniões, actividades de informação e de publicação, despesas ligadas às redes informáticas de troca de informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa e técnica a que a Comissão possa recorrer para actividades ligadas à elaboração e aprovação dos documentos de avaliação europeus e à emissão de avaliações técnicas europeias.

2. A Comissão deve avaliar a pertinência das funções previstas no n.o 4 do artigo 31.o que recebem financiamento da União em função das exigências da legislação e das políticas da União, e informar o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessa avaliação até 1 de Janeiro de 2017 e, em seguida, quinquenalmente.

Artigo 35.o

Protecção dos interesses financeiros da União

1. A Comissão deve garantir que, na execução das actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outros actos ilícitos, da realização de controlos efectivos e da recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (17), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (18), e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (19).

2. Para efeito das actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, entende-se por «irregularidade», na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, a violação de uma disposição do direito da União ou o incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar, através de uma despesa indevida, o orçamento geral da União ou os orçamentos por ela geridos.

3. As convenções e os contratos que resultem do presente regulamento devem prever o acompanhamento e a fiscalização financeira pela Comissão ou por qualquer representante autorizado por esta instituição e auditorias do Tribunal de Contas que, se for necessário, podem ser realizadas no local.

CAPÍTULO VI

PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS

Artigo 36.o

Utilização da documentação técnica específica

1. Ao determinar um produto-tipo, o fabricante pode substituir o ensaio ou o cálculo desse tipo por documentação técnica específica que demonstre que:

a) Se considera, sem ensaios ou cálculos, ou sem ensaios ou cálculos suplementares, que o produto de construção que o fabricante coloca no mercado corresponde a um determinado nível ou classe de desempenho relativamente a uma ou mais das suas características essenciais, em conformidade com as condições estabelecidas nas especificações técnicas harmonizadas pertinentes ou em decisão da Comissão;

b) O produto de construção, abrangido por uma norma harmonizada, que o fabricante coloca no mercado corresponde ao produto-tipo de outro produto de construção, fabricado por outro fabricante, já ensaiado em conformidade com a norma harmonizada pertinente. Sempre que estas condições estiverem preenchidas, o fabricante pode declarar que o desempenho corresponde aos resultados, totais ou parciais, dos ensaios realizados a esse outro produto. Um fabricante só pode utilizar os resultados de ensaios realizados por outro fabricante se tiver obtido autorização para tal deste último, que continua a ser responsável pelo rigor, pela fiabilidade e pela estabilidade desses resultados; ou

c) O produto de construção, abrangido por uma especificação técnica harmonizada, que o fabricante coloca no mercado é um sistema de componentes que o fabricante monta seguindo rigorosamente as instruções precisas dadas pelo fornecedor desse sistema ou de um dos seus componentes, que já procedeu a ensaios desse sistema ou desse componente no tocante a uma ou várias das suas características essenciais, em conformidade com a especificação técnica harmonizada pertinente. Sempre que estas condições estiverem preenchidas, o fabricante pode declarar que o desempenho corresponde aos resultados, totais ou parciais, dos ensaios realizados ao sistema ou ao componente que lhe foram fornecidos. Um fabricante só pode utilizar os resultados de ensaios realizados por outro fabricante ou fornecedor de sistemas se tiver obtido autorização para tal desse fabricante ou fornecedor de sistemas, que continua a ser responsável pelo rigor, pela fiabilidade e pela estabilidade desses resultados.

2. Se o produto de construção referido no n.o 1 pertencer a uma família de produtos de construção para a qual o sistema aplicável de avaliação e verificação da regularidade do desempenho é o sistema 1+ ou o sistema 1 previstos no Anexo V, a documentação técnica específica é verificada por um organismo de certificação de produtos notificado, como previsto no Anexo V.

Artigo 37.o

Utilização de procedimentos simplificados por microempresas

As microempresas que fabricam produtos de construção abrangidos por uma norma harmonizada podem substituir a determinação do produto-tipo com base no ensaio desse tipo para os sistemas 3 e 4 aplicáveis, como previsto no Anexo V, utilizando métodos diferentes dos contidos na norma harmonizada aplicável. Esses fabricantes podem também tratar os produtos de construção aos quais se aplica o sistema 3 em conformidade com as disposições previstas para o sistema 4. Quando um fabricante utilizar estes procedimentos simplificados, deve demonstrar a conformidade do produto de construção com os requisitos aplicáveis por meio de documentação técnica específica.

Artigo 38.o

Outros procedimentos simplificados

1. No que se refere aos produtos de construção abrangidos por uma norma harmonizada que sejam fabricados individualmente ou por medida, sem ser em série, em resposta a uma encomenda específica, e instalados numa única obra de construção identificada, o fabricante pode substituir a parte de avaliação do desempenho do sistema aplicável, tal como previsto no Anexo V, por documentação técnica específica que demonstre a conformidade desse produto com os requisitos aplicáveis.

2. Se o produto de construção referido no n.o 1 pertencer a uma família de produtos de construção para a qual o sistema aplicável de avaliação e verificação da regularidade do desempenho é o sistema 1+ ou o sistema 1 previstos no Anexo V, a documentação técnica específica é verificada por um organismo de certificação de produtos notificado, como previsto no Anexo V.

CAPÍTULO VII

AUTORIDADES NOTIFICADORAS E ORGANISMOS NOTIFICADOS

Artigo 39.o

Notificação

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos autorizados a agir enquanto terceiros no processo de avaliação e verificação da regularidade do desempenho ao abrigo do presente Regulamento (a seguir designados por «organismos notificados»).

Artigo 40.o

Autoridades notificadoras

1. Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e execução dos procedimentos necessários para a avaliação e notificação dos organismos que serão autorizados a efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho para efeitos do presente regulamento, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo o seu cumprimento do disposto no artigo 43.o

2. Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.o 1 sejam efectuados pelos seus organismos de acreditação nacionais na acepção e nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

3. Se a autoridade notificadora delegar ou de qualquer outro modo atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.o 1 a um organismo que não seja público, esse organismo deve ser uma pessoa colectiva e cumprir, com as necessárias adaptações, os requisitos referidos no artigo 41.o. Além disso, esse organismo deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das actividades que exerce.

4. A autoridade notificadora deve assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.o 3.

Artigo 41.o

Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras

1. As autoridades notificadoras devem estar estabelecidas de modo a que não se verifiquem conflitos de interesses com os organismos notificados.

2. As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a salvaguardar a objectividade e a imparcialidade das suas actividades.

3. As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo que cada decisão relativa à notificação de um organismo que será autorizado a efectuar, enquanto terceiro, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho seja tomada por pessoas competentes diferentes daquelas que realizaram a avaliação.

4. As autoridades notificadoras não podem propor nem efectuar qualquer actividade desempenhada pelos organismos notificados, nem prestar serviços de consultoria de cariz comercial ou concorrencial.

5. As autoridades notificadoras devem salvaguardar a confidencialidade das informações obtidas.

6. As autoridades notificadoras devem dispor de efectivos suficientes e competentes para o correcto desempenho das suas tarefas.

Artigo 42.o

Dever de informação dos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respectivos procedimentos nacionais relativos à avaliação e notificação dos organismos que serão autorizados a efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho, bem como ao controlo dos organismos notificados, e de qualquer alteração nessa matéria.

A Comissão deve publicar essas informações.

Artigo 43.o

Requisitos aplicáveis aos organismos notificados

1. Para efeitos de notificação, os organismos notificados devem observar os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.

2. Os organismos notificados devem estar constituídos nos termos do direito nacional e ser dotados de personalidade jurídica.

3. Os organismos notificados são organismos terceiros independentes da organização ou do produto de construção que avaliam.

Podem ser considerados como tal os organismos pertencentes a associações empresariais ou profissionais representantes de empresas de concepção, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos produtos de construção que avaliam, desde que sejam demonstradas a sua independência e a inexistência de conflitos de interesses.

4. Os organismos notificados, os seus quadros superiores e o seu pessoal, encarregados de efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho não podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos produtos de construção a avaliar, nem o mandatário de uma dessas partes. Tal não exclui a utilização de produtos avaliados que sejam necessários para o exercício das actividades do organismo notificado nem a utilização de produtos para uso pessoal.

Os organismos notificados, os seus quadros superiores e o seu pessoal, encarregados de efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho não podem intervir, nem directamente nem como mandatários, no projecto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção desses produtos de construção. Não podem exercer qualquer actividade susceptível de entrar em conflito com a independência do seu julgamento e com a sua integridade no desempenho das actividades para que foram notificados. Esta disposição é aplicável, nomeadamente, aos serviços de consultoria.

Os organismos notificados devem assegurar que as actividades das suas filiais ou subcontratados não afectem a confidencialidade, a objectividade e a imparcialidade das suas actividades de avaliação e verificação.

5. Os organismos notificados e o seu pessoal devem efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho com a maior integridade profissional e a competência técnica requerida no seu campo específico e não devem estar sujeitos a pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, susceptíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas actividades de avaliação e/ou verificação, especialmente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas actividades.

6. Os organismos notificados devem ter capacidade para efectuar, enquanto terceiros, todas as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho que lhes sejam atribuídas nos termos do Anexo V, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por si próprios quer sejam executadas em seu nome e sob a sua responsabilidade.

Em todas as circunstâncias e para cada sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho, para cada tipo ou categoria de produtos de construção, para cada característica essencial e para cada tarefa para que foram notificados, os organismos notificados devem dispor do seguinte:

a) Pessoal necessário com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho;

b) Descrição necessária dos procedimentos de avaliação do desempenho, para garantir a sua transparência e possibilidade de reprodução; políticas e procedimentos adequados que permitam distinguir entre as tarefas que executam na qualidade de organismos notificados e outras actividades;

c) Procedimentos necessários que permitam o exercício das suas actividades tendo devidamente em conta a dimensão das empresas, o sector em que operam e a sua estrutura, o grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e a natureza – fabrico em massa ou em série – do processo de produção.

Os organismos notificados devem dispor dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as actividades para que foram notificados e ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários.

7. O pessoal responsável pela execução das actividades em relação às quais o organismo foi notificado deve dispor de:

a) Sólida formação técnica e profissional que abranja todas as tarefas a efectuar, enquanto terceiro, no processo de avaliação e verificação da regularidade do desempenho no domínio pertinente para o qual o organismo foi notificado;

b) Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações e verificações que efectuam e a devida autoridade para efectuar essas operações;

c) Conhecimento e compreensão adequados das normas harmonizadas aplicáveis e das disposições pertinentes do presente regulamento;

d) Aptidão necessária para elaborar os certificados, registos e relatórios comprovativos de que as avaliações e verificações foram efectuadas.

8. A imparcialidade dos organismos notificados, dos seus quadros superiores e do pessoal avaliador deve ser garantida.

A remuneração dos quadros superiores e do pessoal dos organismos notificados não deve depender do número de avaliações realizadas nem do seu resultado.

9. Os organismos notificados devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado-Membro nos termos do direito nacional ou que o próprio Estado-Membro seja directamente responsável pelas avaliações e/ou verificações realizadas.

10. O pessoal do organismo notificado deve estar sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no cumprimento das suas tarefas no âmbito do Anexo V, excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado-Membro em que exerce as suas actividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.

11. Os organismos notificados devem participar nas actividades de normalização pertinentes e nas actividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo do presente regulamento, ou assegurar que o seu pessoal avaliador seja informado dessas actividades, e aplicar como orientação geral as decisões e os documentos administrativos resultantes do trabalho desse grupo.

Artigo 44.o

Presunção de conformidade

Se um organismo notificado que deva ser autorizado a efectuar, enquanto terceiro, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho demonstrar a sua conformidade com os requisitos previstos nas normas harmonizadas pertinentes, ou em parte das mesmas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, presume-se que cumpre os requisitos previstos no artigo 43.o, na medida em que as normas harmonizadas aplicáveis se apliquem a esses requisitos.

Artigo 45.o

Filiais e subcontratados dos organismos notificados

1. Se um organismo notificado subcontratar tarefas específicas relacionadas com as tarefas a efectuar enquanto terceiro no processo de avaliação e verificação da regularidade do desempenho, ou se recorrer a uma filial, deve assegurar que tanto o subcontratado como a filial cumpram os requisitos previstos no artigo 43.o, e deve informar do facto a autoridade notificadora.

2. Os organismos notificados devem assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou por filiais onde quer que estes se encontrem estabelecidos.

3. É indispensável o acordo do cliente para que as actividades possam ser executadas por um subcontratado ou por uma filial.

4. O organismo notificado deve manter à disposição da autoridade notificadora os documentos pertinentes no que diz respeito à avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial e às tarefas por eles efectuadas ao abrigo do Anexo V.

Artigo 46.o

Utilização de instalações fora do laboratório de ensaios dos organismos notificados

1. A pedido do fabricante e caso tal se justifique por razões de carácter técnico, económico ou logístico, os organismos notificados podem decidir efectuar os ensaios referidos no Anexo V para os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho 1+, 1 e 3, ou mandar efectuar esses ensaios sob sua supervisão, quer nas instalações da fábrica, utilizando o equipamento do laboratório interno do fabricante, quer, com o consentimento prévio deste último, num laboratório externo, utilizando os respectivos equipamentos de ensaio.

Os organismos notificados que efectuem esses ensaios devem ter sido especificamente designados como competentes para trabalhar fora das suas próprias instalações de ensaio acreditadas.

2. Antes de efectuar esses ensaios, o organismo notificado deve verificar se estão cumpridos os requisitos do método de ensaio e avaliar se:

a) O equipamento de ensaio dispõe de um sistema de calibração adequado e está garantida a rastreabilidade das medições;

b) Está garantida a qualidade dos resultados dos ensaios.

Artigo 47.o

Pedido de notificação

1. Para serem autorizados a efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho, os organismos devem apresentar um pedido de notificação à autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos.

2. O pedido deve ser acompanhado de uma descrição das actividades a realizar, dos procedimentos de avaliação e/ou verificação em relação aos quais os organismos se consideram competentes, e de um certificado de acreditação, se existir, emitido por um organismo nacional de acreditação, na acepção do Regulamento (CE) n.o 765/2008, que ateste que o organismo cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 43.o.

3. Se o organismo em questão não puder apresentar um certificado de acreditação, fornece à autoridade notificadora todas as provas documentais necessárias à verificação, ao reconhecimento e ao controlo regular da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 43.o.

Artigo 48.o

Procedimento de notificação

1. As autoridades notificadoras só podem notificar os organismos que cumpram os requisitos indicados no artigo 43.o.

2. As autoridades notificadoras devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros, nomeadamente utilizando o instrumento de notificação electrónico criado e gerido pela Comissão.

Excepcionalmente, nos casos a que se refere o ponto 3 do Anexo V, em que não se disponha do instrumento electrónico adequado, são aceites as notificações em papel.

3. A notificação deve incluir dados pormenorizados das actividades a realizar, uma referência à especificação técnica harmonizada pertinente e, para efeitos do sistema referido no Anexo V, as características essenciais que são da competência dos organismos.

Contudo, a referência à especificação técnica harmonizada pertinente não é necessária nos casos estabelecidos no n.o 3 do Anexo V.

4. Se a notificação não se basear no certificado de acreditação referido no n.o 2 do artigo 47.o, a autoridade notificadora deve facultar à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as provas documentais que atestem a competência técnica do organismo notificado e as disposições introduzidas para assegurar que esse organismo é auditado regularmente e continua a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 43.o.

5. O organismo em causa só pode efectuar as actividades de um organismo notificado se nem a Comissão nem os Estados-Membros tiverem levantado objecções no prazo de duas semanas a contar da notificação, caso seja utilizado um certificado de acreditação, ou de dois meses, caso não seja utilizado um certificado de acreditação.

Só um tal organismo é considerado como um organismo notificado para efeitos do presente regulamento.

6. A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados de qualquer alteração pertinente introduzida posteriormente na notificação.

Artigo 49.o

Números de identificação e listas dos organismos notificados

1. A Comissão deve atribuir um número de identificação a cada organismo notificado.

A Comissão deve atribuir um único número, mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vários actos da União.

2. A Comissão deve publicar a lista de organismos notificados ao abrigo do presente regulamento, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as actividades para as quais foram notificados, nomeadamente utilizando o instrumento de notificação electrónico criado e gerido pela Comissão.

A Comissão deve assegurar a actualização dessa lista.

Artigo 50.o

Alterações à notificação

1. Caso a autoridade notificadora comprove ou seja informada de que um organismo notificado deixou de satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 43.o ou não cumpre os seus deveres, deve restringir, suspender ou retirar a notificação, consoante o caso, em função da gravidade do incumprimento em causa. A autoridade notificadora deve informar imediatamente do facto a Comissão e os restantes Estados-Membros, nomeadamente utilizando o instrumento de notificação electrónico criado e gerido pela Comissão.

2. Em caso de retirada, restrição ou suspensão de uma notificação, ou quando o organismo notificado tenha cessado a sua actividade, o Estado-Membro notificador em causa deve tomar as medidas necessárias para que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades de fiscalização do mercado responsáveis, se estas o solicitarem.

Artigo 51.o

Contestação da competência dos organismos notificados

1. A Comissão deve investigar todos os casos em relação aos quais tenha dúvidas, ou lhe tenham sido comunicadas dúvidas, quanto à competência de um organismo notificado ou ao cumprimento continuado por parte de um organismo notificado dos requisitos aplicáveis e das responsabilidades que lhe foram atribuídas.

2. O Estado-Membro notificador deve facultar à Comissão, a pedido, toda a informação relacionada com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência do organismo em causa.

3. A Comissão deve assegurar que todas as informações sensíveis obtidas no decurso das suas investigações sejam tratadas de forma confidencial.

4. Caso verifique que um organismo notificado não satisfaz ou deixou de satisfazer os requisitos que permitiram a sua notificação, a Comissão deve informar do facto o Estado-Membro notificador e solicitar-lhe que tome as medidas correctivas necessárias, incluindo a retirada da notificação, se for caso disso.

Artigo 52.o

Deveres operacionais dos organismos notificados

1. Os organismos notificados devem efectuar as tarefas, enquanto terceiros, em conformidade com os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho previstas no Anexo V.

2. A avaliação e a verificação da regularidade do desempenho são efectuadas de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos. Os organismos notificados devem exercer as suas actividades tendo devidamente em conta a dimensão da empresa, o sector em que a empresa opera, a sua estrutura, o grau de complexidade tecnológica dos produtos em questão e a natureza – fabrico em série ou em massa – do processo de produção.

Ao fazê-lo, os organismos notificados devem, contudo, respeitar o grau de rigor exigido pelo presente regulamento relativamente ao produto em causa e ter em conta o papel desempenhado pelo produto para o cumprimento de todas as exigências básicas das obras de construção.

3. Se, no decurso da inspecção inicial da unidade fabril e do controlo de produção em fábrica, o organismo notificado verificar que o fabricante não conseguiu assegurar a regularidade do desempenho do produto fabricado, deve exigir que o fabricante tome as medidas correctivas adequadas e não emite um certificado.

4. Se, durante a actividade de controlo destinada a verificar a regularidade do desempenho do produto fabricado, o organismo notificado verificar que o produto de construção já não apresenta o mesmo desempenho que o do produto-tipo, deve exigir que o fabricante tome as medidas correctivas adequadas e suspende ou retira o respectivo certificado, se necessário.

5. Se não forem tomadas medidas correctivas, ou se essas medidas não tiverem o efeito requerido, o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado, consoante o caso.

Artigo 53.o

Dever de informação dos organismos notificados

1. Os organismos notificados devem comunicar à autoridade notificadora as seguintes informações:

a)