A4-0097/97

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias (COM(96)0193 - C4-0306/96 - 96/0126(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias.

>Texto após votação do PE>

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento dos sistemas de pagamentos e dos sistemas de liquidação de valores mobiliários no âmbito de processos de falência que envolvam instituições de crédito ou de aplicação de valores mobiliários.

(Alteração 2)

Antes do primeiro considerando, novo considerando

>Texto após votação do PE>

Considerando que a legislação sobre a falência de instituições de crédito e de aplicação de valores mobiliários não foi até à data harmonizada; que continua pendente do Conselho uma proposta, com data de 1985, relativa ao saneamento e à liquidação de instituições de crédito (1), alterada em 8.2.1988; que a Convenção dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho relativa aos Processos de Falência de 23.11.1995 exclui expressamente do seu âmbito de aplicação as empresas de seguros,

>Texto após votação do PE>

as instituições de crédito e as empresas de investimento;

(1) JO C 356 de 31.12.1985, p. 55.

(Alteração 3)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o relatório apresentado pelo Banco de Pagamentos Internacionais de Basileia em Novembro de 1990 intitulado «Relatório da Comissão para os regimes de compensação interbancária dos bancos centrais do Grupo dos Dez» recomenda, inter alia, que os regimes de compensação (netting) deverão dispor de uma base jurídica sólida ao abrigo de todas as jurisdições pertinentes, devendo os participantes no regime de compensação ter uma percepção clara do impacto de um determinado regime sobre cada um dos riscos financeiros afectados pelo processo de compensação»;

(Alteração 4)

Artigo 1º, ponto 1

>Texto original>

1. A qualquer sistema de pagamentos comunitário que realize operações em qualquer moeda ou em ecus, bem como às garantias constituídas no quadro da participação num tal sistema;

>Texto após votação do PE>

1. A qualquer sistema de pagamentos comunitário ou sistema de liquidação de valores mobiliários que realize operações em qualquer moeda, em ecus, em Euro ou em várias moedas que o sistema converta entre si, bem como às garantias constituídas no quadro da participação num tal sistema;

(Alteração 5)

Artigo 1º, ponto 2

>Texto original>

2. A qualquer instituição comunitária que participe directamente num sistema de pagamentos de um país terceiro, bem como às garantias constituídas no quadro da participação de um tal sistema;

>Texto após votação do PE>

2. A qualquer instituição comunitária que participe directamente num sistema de pagamentos ou de liquidação de valores mobiliários de um país terceiro, bem como às garantias constituídas no quadro da participação num tal sistema;

(Alteração 6)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Atribuições dos Estados-membros

1. Os Estados-membros alterarão a sua legislação sobre falências em conformidade com o disposto na presente directiva, a fim de assegurar que o funcionamento dos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários não seja perturbado por processos de falência que envolvam instituições de crédito ou de aplicação de valores mobiliários.

2. Os acordos respeitantes a sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários terão validade jurídica no âmbito dos processos de falência intentados nos termos do disposto na presente directiva, desde que não sejam contrários às disposições vinculativas da mesma, revistam a forma escrita e tenham sido depositados junto da autoridade responsável pela supervisão das instituições que participam no sistema. Estes requisitos aplicam-se igualmente no caso de serem introduzidas alterações nestes acordos.

3. A entidade competente publicará, sob a forma prevista para as notificações oficiais, uma comunicação indicando que foi depositado um acordo, que qualquer pessoa o pode consultar e quais as instituições que nele participam;

(Alteração 7)

Artigo 2º, alínea a)

>Texto original>

a) «Instituição»: qualquer empresa, tal como definida no artigo 1º da Directiva 77/780/CEE do Conselho, incluindo as instituições enumeradas na lista constante do nº 2 do seu artigo 2º, que participe directamente num sistema de pagamentos, bem qualquer outra empresa que participe directamente num sistema de pagamentos;

>Texto após votação do PE>

a) «Instituição»: qualquer empresa, tal como definida no artigo 1º da Directiva 77/780/CEE do Conselho, incluindo as instituições enumeradas na lista constante do nº 2 do artigo 2º, que participe directamente num sistema de pagamentos ou num sistema de liquidação de valores mobiliários, bem qualquer outra empresa que participe directamente num sistema de pagamentos;

(Alteração 8)

Artigo 2º, alínea b)

>Texto original>

b) «Participação directa»: participação num sistema de pagamentos que implique a responsabilidade em matéria de liquidação;

>Texto após votação do PE>

b) «Participação directa»: participação num sistema de pagamentos ou num sistema de liquidação de valores mobiliários que implique responsabilidade em matéria de liquidação;

(Alteração 9)

Artigo 2º, alínea e)

>Texto original>

e) «Ordem de pagamento»: qualquer instrução que vise colocar um certo montante pecuniário à disposição de um destinatário final, através de um lançamento na contabilidade de uma instituição de crédito ou de um banco central;

>Texto após votação do PE>

e) «Ordem de pagamento»: qualquer instrução que vise colocar um certo montante pecuniário à disposição de um destinatário final através de um lançamento na contabilidade de uma instituição de crédito ou de um banco central; no caso de sistemas de liquidação de valores mobiliários, qualquer instrução dada a uma

>Texto após votação do PE>

instituição visando transferir o direito a um ou a vários valores mobiliários através do lançamento num registo ou sob outra forma;

(Alteração 10)

Artigo 2º, alínea h)

>Texto original>

h) «Sistema de pagamentos»: qualquer acordo escrito entre duas ou mais instituições com vista à execução de ordens de pagamento;

>Texto após votação do PE>

h) «Sistema de pagamentos»: qualquer acordo escrito entre instituições contendo regras para a execução de ordens de pagamento e de compensação de saldos no âmbito da liquidação;

(Alteração 11)

Artigo 2º, alínea i)

>Texto original>

i) "Sistema comunitário de pagamentos": um sistema de pagamentos localizado num Estado-membro. Considerar-se-á que um sistema de pagamentos está localizado no Estado-membro cuja legislação tenha sido escolhida pelas instituições que participam directamente nesse sistema de pagamentos. Na ausência de uma tal opção, considera-se o sistema de pagamentos localizado no Estado-membro em que se realiza a liquidação;

>Texto após votação do PE>

i) "Sistema comunitário": um sistema de pagamentos ou de liquidação de valores mobiliários localizado num Estado-membro da CE. Considerar-se-á que um sistema comunitário está localizado num dado Estado-membro sempre que nele for feita a liquidação ou o lançamento na contabilidade;

(Alteração 12)

Artigo 2º, alínea j)

>Texto original>

j) «Sistema de pagamentos de um país terceiro»: qualquer sistema de pagamentos que não seja um sistema de pagamentos comunitário;

>Texto após votação do PE>

j) «Sistema de um país terceiro»: qualquer sistema de pagamentos que não seja um sistema de pagamentos comunitário;

(Alteração 13)

Artigo 2º, alínea k)

>Texto original>

k) «Operação de política monetária»: uma intervenção de um banco central de um Estado-membro ou do futuro Banco Central Europeu nos mercados financeiros, quer comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou ao abrigo de acordos de recompra, quer emprestando ou tornando de empréstimo activos e instrumentos negociáveis, denominados em moedas da Comunidade ou em moedas não comunitárias ou em metais preciosos. Abrange igualmente as operações de crédito realizadas pelo banco central de um Estado-membro ou pelo Banco Central Europeu com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos;

k) «Operação de política monetária»: uma intervenção de um banco central de um Estado-membro ou do futuro Banco Central Europeu nos mercados financeiros, quer comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou ao abrigo de acordos de recompra, quer emprestando ou tomando de empréstimo activos e instrumentos negociáveis ou produtos derivados de tais activos ou instrumentos, denominados em moedas da Comunidade, em moedas não comunitárias ou em metais preciosos. Abrange igualmente as operações de crédito realizadas pelo banco central de um Estado-membro ou pelo futuro Banco Central Europeu com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos;

(Alteração 14)

Artigo 2º, alínea l)

>Texto original>

l) «Garantias»: todos os activos fornecidos com objectivo de garantir direitos e obrigações que possam eventualmente decorrer do funcionamento de um sistema de pagamentos ou entregues aos Bancos Centrais dos Estados-membros ou ao futuro Banco Central Europeu, no quadro de operações de política monetária.

>Texto após votação do PE>

l) «Garantias»: todos os activos fornecidos com o objectivo de garantir direitos e obrigações eventualmente decorrentes do funcionamento de um sistema de pagamentos ou de um sistema de liquidação de valores mobiliários entregues aos bancos centrais dos Estados-membros ou ao futuro Banco Central Europeu no quadro de operações de política monetária.

(Alteração 15)

Artigo 2º, alínea l bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

l bis) «Sistema de liquidação da valores mobiliários»: um acordo escrito entre instituições de aplicação de valores mobiliários contendo regras para a transmissão e a execução de transacções sobre valores mobiliários entre os participantes.

(Alterações 16 + 21)

Artigo 3º

>Texto original>

1. A compensação (netting) de pagamentos tem eficácia jurídica e os seus efeitos serão oponíveis a terceiros, mesmo em caso de um processo de falência de qualquer instituição que participe directamente num sistema de pagamentos, desde que a ordem de pagamento tenha dado entrada no sistema de pagamentos antes da abertura do processo de falência. O momento da entrada será definido pelas regras do sistema de pagamento.

2. Qualquer regra sobre a anulação de contratos ou transacções concluídos antes do início do processo de falência não acarretará a anulação da liquidação ou das transacções sobre valores mobiliários.

>Texto após votação do PE>

1. A compensação (netting) de pagamentos tem eficácia jurídica e os seus efeitos serão oponíveis a terceiros, mesmo no caso de um processo de falência de qualquer instituição comunitária que participe directamente num sistema de pagamentos, desde que a ordem de pagamento tenha dado entrada no sistema de pagamentos antes da abertura do processo de falência.

2. Qualquer regra sobre a anulação de contratos e de transacções concluídos antes do início do processo de falência não acarretará a anulação da compensação (netting).

>Texto após votação do PE>

2 bis. Para efeitos de aplicação da presente directiva, considera-se como momento de abertura do processo de falência contra uma instituição que participa num sistema comunitário o momento em que a autoridade competente notifica formalmente à autoridade nacional responsável pela supervisão a abertura do processo de falência.

A autoridade nacional responsável pela supervisão notificará formalmente os restantes participantes no sistema da abertura do processo de falência.

(Alteração 17)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Uma ordem de pagamento não pode ser revogada pelas instituições que participam directamente num sistema de pagamentos, bem como por terceiros que tenham emitido ordens de pagamento em favor de participantes directos, após ter decorrido o momento estipulado nas regras desse sistema de pagamentos. A abertura de um processo de falência não prejudica a aplicação da presente disposição.

>Texto original>

1. Uma ordem de pagamento ou uma ordem para a execução de uma transacção sobre valores mobiliários em favor de outros participantes no sistema de pagamentos ou de liquidação de valores mobiliários não pode ser revogada pelas instituições que participam directamente num sistema após o momento da abertura do processo de falência.

(Alteração 18)

Artigo 5º

>Texto original>

Os processos de falência não poderão ter efeitos retroactivos sobre os direitos e obrigações de uma instituição, no quadro da participação directa num sistema comunitário de pagamentos. A presente norma prevalece sobre qualquer outra regra ou prática que tenha efeitos retroactivos.

>Texto após votação do PE>

Os processos de falência não poderão ter efeitos retroactivos sobre os direitos e obrigações de uma instituição, no quadro da participação directa num sistema comunitário até ao momento da respectiva abertura. As disposições referentes a efeitos retroactivos não serão aplicáveis a instituições envolvidas em processos de falência.

(Alteração 19)

Artigo 6º

>Texto original>

Legislação sobre insolvência aplicável

Sempre que uma instituição que participe directamente num sistema de pagamentos seja objecto de um processo de falência, os direitos e obrigações decorrentes da participação directa nesse sistema de pagamentos, ou com ela relacionados, serão determinados pela legislação sobre insolvência do país em que está localizado o sistema de pagamentos.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 20)

Artigo 7º

>Texto original>

1. Os direitos dos beneficiários das garantias associados às responsabilidades de um participante perante outro ou outros participantes de um sistema de pagamentos ou os das autoridades monetárias em cujo benefício tenham sido constituídas garantias, no quadro de operações de política monetária, não serão afectados pela abertura de um processo de falência contra o garante. A garantia constituída será realizada para a satisfação dos direitos associados à participação num sistema de pagamentos ou no quadro de operações de política monetária, prioritariamente face aos dos restantes credores.

>Texto original>

Os direitos:

- de uma instituição ou agente de liquidação a uma garantia constituída no quadro de um sistema, e

- das autoridades monetárias da CE à garantia constituída no quadro de operações de política monetária

não serão afectados por qualquer processo de falência contra a instituição que tiver prestado a garantia constituída. Tal garantia poderá ser executada para satisfação destes direitos.

>Texto original>

2. Sempre que uma instituição de um país terceiro constitua garantias num Estado-membro, no quadro da participação num sistema comunitário de pagamentos ou em ligação com operações de política monetária, os direitos do beneficiário da garantia não serão afectadas pela abertura de um processo de falência contra essa instituição de um país terceiro.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias (COM(96)0193 - C4-0306/96 - 96/0126(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu:

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0193 - 96/0126(COD)) ((JO C 207 de 18.7.1996, p. 13.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0306/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0097/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.