PT Jornal Oficial da União Europeia CE 353/1

Terça-feira, 11 de setembro de 2012

Alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA

P7_TA(2012)0309

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do PE (2012/2033(INI))

2013/C 353 E/01

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), em particular os seus artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o e 21.o,

— Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, os seus artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 18.o e 19.o,

— Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus protocolos,

— Tendo em conta os instrumentos relevantes das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 16 de dezembro de 1966, a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, e os seus protocolos relevantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, de 20 de dezembro de 2006,

— Tendo em conta o artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte de 1949,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1),

— Tendo em conta o Programa de Estocolmo - Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (2), e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 20 de abril de 2010, sobre a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus: Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo (COM(2010)0171),

— Tendo em conta as Diretrizes para a Política da UE em relação aos Países Terceiros no que respeita à Tortura e a outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e as Diretrizes da UE em matéria de Pena de Morte,

— Tendo em conta a Declaração de Bruxelas de 1 de outubro de 2010, aprovada na 6.a Conferência das Comissões Parlamentares sobre a Supervisão dos Serviços de Informação e Segurança dos Estados-Membros da União Europeia,

— Tendo em conta o Estudo conjunto das Nações Unidas sobre práticas globais relativas à detenção secreta no contexto da luta contra o terrorismo, elaborado por: Martin Scheinin, Relator Especial para a promoção e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no contexto da luta contra o terrorismo, Manfred Nowak, Relator Especial sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, o Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária, representado pelo seu Vice-Presidente, Shaheen Sardar Ali, e o Grupo de Trabalho sobre os Desaparecimentos Forçados e Involuntários, representado pelo seu Presidente, Jeremy Sarkin (3),

— Tendo em conta o Relatório do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, do Relator Especial sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, centrado sobre as comissões de inquérito em resposta aos modelos ou práticas de tortura ou outras formas de maus-tratos (4),

— Tendo em conta o Relatório de Martin Scheinin, Relator Especial para a promoção e a defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no contexto da luta contra o terrorismo, intitulado «Compilação das boas práticas relativas aos quadros e às medidas de teor jurídico e institucional que garantem o respeito pelos direitos humanos pelos serviços de informação, incluindo a sua supervisão, no âmbito da luta contra o terrorismo» (5),

— Tendo em conta as contribuições do Conselho da Europa, em particular o trabalho do antigo Comissário para os Direitos Humanos, Thomas Hammarberg, e do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT), bem como as resoluções pertinentes da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em particular as resoluções intituladas «Alegadas detenções secretas e transferências ilegais de presos entre os Estados membros do Conselho da Europa» (6), e «Detenções secretas e transferências ilegais de presos nos Estados membros do Conselho da Europa: segundo relatório» (7), e o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar intitulado «Violação do segredo de Estado e da segurança nacional: obstáculos ao escrutínio parlamentar e judicial das violações dos direitos humanos» (8),

— Tendo em conta os processos junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativos a al-Nashiri v. Polónia, Abu Zubaydah v. Lituânia, Abu Zubaydah v. Polónia e el-Masri v. Antiga República Jugoslava da Macedónia, que foi ouvido pelo Tribunal Pleno em 16 de maio de 2012,

— Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2009, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, intitulada “Um espaço de liberdade, segurança e justiça ao serviço do cidadão – Programa de Estocolmo” (9).

— Tendo em conta as suas Resoluções de 14 de fevereiro de 2007 (10) e 19 de fevereiro de 2009 (11), sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros,

— Tendo em conta as suas Resoluções sobre Guantânamo, em particular as de 9 de junho de 2011, referentes a Guantânamo: condenação iminente à pena de morte (12), de 4 de fevereiro de 2009, sobre o regresso e a reinstalação dos reclusos do centro de detenção de Guantânamo (13), e de 13 de junho de 2006, sobre a situação dos detidos em Guantânamo (14), assim como a sua Recomendação ao Conselho, de 10 de março de 2004, sobre o direito dos prisioneiros de Guantânamo a um julgamento justo (15),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) – aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (16),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros (17),

— Tendo em conta o discurso proferido por Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão Europeia, em Estrasburgo, em 17 de setembro de 2008 (18),

— Tendo em conta as declarações feitas pela Comissão sobre a necessidade de os Estados-Membros em causa realizarem investigações sobre as alegações de envolvimento no programa de entregas de detidos e de detenção secreta da CIA e sobre os documentos, transmitidos pelo relator à Comissão, incluindo quatro cartas enviadas à Polónia, quatro à Roménia e duas à Lituânia entre 2007 e 2010,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, de 15 de outubro de 2003, sobre o artigo 7.o do Tratado da União Europeia, intitulada “Respeito e promoção dos valores em que a União assenta” (COM(2003)0606),

— Tendo em conta a carta, de 29 de novembro de 2005, da Presidência da UE à Secretária de Estado norte-americana Condoleezza Rice, em que se solicita todo o “esclarecimento que os EUA possam oferecer sobre estes relatórios [sobre a alegada detenção e transporte de suspeitos terroristas nos ou através de alguns Estados-Membros da UE], na expectativa de dissipar as preocupações dos membros do Parlamento e dos cidadãos”,

— Tendo em conta a 2748.a / 2749.a reunião do Conselho dos Assuntos Gerais e Relações Externas, em 15 de setembro de 2006, em que se debateu o ponto “Luta contra o terrorismo – Centros de Detenção Secretos”,

— Tendo em conta a Declaração da UE, de 7 de março de 2011, na 16.a Sessão do Conselho dos Direitos Humanos, respeitante ao mencionado estudo conjunto das Nações Unidas sobre detenção secreta,

— Tendo em conta o artigo “Luta contra o terrorismo e direitos humanos”, de Villy Sovndal, Gilles de Kerchove e Ben Emmerson, publicado pela revista European Voice, edição de 19 de março de 2012,

— Tendo em conta a resposta, de 5 de dezembro de 2005, da Secretária de Estado norte-americana Condoleezza Rice à carta da Presidência da UE, de 29 de novembro de 2005, em que se refere que “(…) a entrega de detidos é um instrumento essencial para o combate ao terrorismo. Não se trata de uma prática exclusiva dos Estados Unidos, nem da atual Administração”, negando alegações de envolvimento direto dos EUA em torturas e salientando que a “finalidade” da entrega extraordinária não era torturar a pessoa entregue, e confirmando nas suas declarações que “nós [os Estados Unidos] estamos a respeitar a soberania dos nossos parceiros” (19),

— Tendo em conta o reconhecimento pelo antigo presidente dos EUA, George W. Bush, no discurso proferido na Sala de Imprensa da Casa Branca, em 6 de setembro de 2006, da existência de um programa da CIA de entregas de detidos e de detenção secreta, incluindo operações no exterior,

— Tendo em conta as Memórias de George W. Bush, publicadas em 9 de novembro de 2010,

— Tendo em conta a versão não confidencial do Relatório de 2004 do Inspetor-Geral da CIA, John Helgerson, sobre as operações dos interrogatórios na era Bush, publicada em agosto de 2009,

— Tendo em conta o Relatório de 2007 do Comité Internacional da Cruz Vermelha sobre o tratamento de 14 detidos considerados importantes sob a custódia da CIA, que se tornou acessível ao público em 2009,

— Tendo em conta as várias iniciativas a nível nacional destinadas a avaliar o envolvimento dos Estados-Membros no programa de entregas de detidos e de detenção secreta, incluindo o inquérito em curso na Dinamarca e os inquéritos anteriores na Suécia, as investigações criminais em curso na Polónia e no Reino Unido, as anteriores ações penais na Itália, Alemanha, Lituânia, Portugal e Espanha, a investigação parlamentar do grupo que reúne todos os partidos no Reino Unido e as anteriores investigações parlamentares na Alemanha, Lituânia, Polónia e Roménia,

— Tendo em conta o inquérito judicial português de dois anos, que foi subitamente encerrado em 2009,

— Tendo em conta as conclusões dos inquéritos nacionais já levados a cabo em alguns Estados-Membros,

— Tendo em conta os inúmeros artigos de imprensa e os atos de jornalismo de investigação, nomeadamente, embora não exaustivamente, os artigos da ABC News de 2005 (20) e 2009 (21) e os artigos do Washington Post de 2005 (22), sem os quais os atos de entrega e detenção teriam permanecido verdadeiramente secretos,

— Tendo em conta as pesquisas e as investigações realizadas e os relatórios elaborados por investigadores independentes, organizações da sociedade civil e organizações não governamentais nacionais e internacionais desde 2005, em especial pelo Observatório dos Direitos Humanos (23), pela Amnistia Internacional e pela Reprieve,

— Tendo em conta as audições da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), em 27 de março de 2012, e da sua Subcomissão dos Direitos Humanos, em 12 de abril de 2012, a visita da delegação LIBE à Lituânia, de 25 a 27 de abril de 2012, a visita da relatora à Polónia, em 16 de maio de 2012, e todas as contribuições escritas e orais recebidas pela relatora,

— Tendo em conta o pedido conjunto relativo a dados de voo apresentado ao Diretor da Eurocontrol pela presidência da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e pela relatora, em 16 de abril de 2012, e a resposta global recebida da Eurocontrol em 26 de abril de 2012,

— Tendo em conta a nota da DG IPOL intitulada “The results of the inquiries into the CIA's programme of extraordinary rendition and secret prisons in European states in light of the new legal framework following the Lisbon Treaty” (Os resultados dos inquéritos ao programa de entregas de detidos e prisões secretas da CIA em Estados europeus à luz do novo quadro legal na sequência do Tratado de Lisboa) (PE 462.456),

— Tendo em conta os artigos 48.o e 50.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0266/2012),

A. Considerando que o Parlamento condenou o programa de entregas de detidos e de detenção secreta dos EUA, executado pela CIA, que incluindo múltiplas violações dos direitos humanos, tais como a detenção ilegal e arbitrária, a tortura e os maus tratos, as violações do princípio de não-repulsão e o desaparecimento forçado; considerando que a Comissão Temporária sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para transporte e detenção ilegal de prisioneiros (“Comissão Temporária”) documentou a utilização do espaço aéreo e do território europeu pela CIA, e considerando que o Parlamento tem, desde então, reiterado a sua exigência de se levar a cabo investigações exaustivas sobre a colaboração dos governos nacionais e dos serviços com o programa da CIA;

B. Considerando que o Parlamento Europeu apelou repetidamente para que a luta contra o terrorismo respeite integralmente a dignidade humana, os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais, inclusive no contexto da cooperação internacional no terreno, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e das constituições nacionais e legislação em matéria de direitos fundamentais, e considerando que reiterou esse apelo mais recentemente no seu relatório sobre a política de luta contra o terrorismo da UE, no qual afirmou igualmente que o respeito dos Direitos Humanos constitui um pressuposto para garantir a eficácia da política em questão;

C. Considerando que o Parlamento condenou repetida e veemente práticas ilegais, incluindo a “entrega extraordinária”, o sequestro, a detenção sem julgamento, os desaparecimentos, as prisões secretas e a tortura, e que requereu investigações completas sobre o alegado grau de envolvimento de alguns Estados-Membros em colaboração com as autoridades dos EUA, nomeadamente a CIA, incluindo o envolvimento no território da UE;

D. Considerando que a presente Resolução tem por finalidade o “acompanhamento político dos trabalhos da Comissão Temporária, e o controlo dos desenvolvimentos registados, e, em particular, no caso de nem o Conselho nem a Comissão terem tomado as medidas adequadas, determinar a eventual existência de risco evidente de violação grave dos princípios e valores sobre os quais a União Europeia assenta, e recomendar-lhe qualquer resolução que considere necessária a este respeito, tendo como base os artigos 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia” (24);

E. Considerando que a UE assenta no compromisso com a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana e o direito internacional, não só nas suas políticas internas, mas também a nível externo; considerando que o compromisso da UE para com os direitos humanos, reforçado pela entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pelo processo de adesão à CEDH, deve ser refletido em todos os domínios de intervenção, com vista a tornar a política da UE em matéria de direitos humanos eficaz e credível;

F. Considerando que um processo adequado de responsabilização é indispensável para preservar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas da UE, para proteger e promover efetivamente os direitos humanos nas políticas internas e externas da UE e para assegurar políticas de segurança legítimas e eficazes com base no Estado de direito;

G. Considerando que, até agora, nenhum Estado-Membro cumpriu inteiramente as suas obrigações de proteger, preservar e respeitar os direitos humanos internacionais e de evitar a sua violação;

H. Considerando que os instrumentos que regem a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE incluem a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e os seus dois Protocolos Facultativos, a Convenção Contra a Tortura (CCT) e o seu Protocolo Facultativo, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes que, no seu conjunto, não só estipulam a proibição absoluta da tortura, mas também implicam uma obrigação positiva de investigar alegações de tortura e de prestar soluções e reparação; considerando que as orientações da UE em matéria de tortura estabelecem o quadro para os esforços da UE “que visam prevenir e erradicar a tortura e os maus-tratos no mundo inteiro”;

I. Considerando que, para assegurar a promoção do direito internacional e o respeito pelos direitos humanos, todos os acordos de associação, comércio e cooperação incluem cláusulas em matéria de direitos humanos; e que a UE também mantém um diálogo político com os países terceiros, que assenta nas diretrizes em matéria de direitos humanos, as quais incluem a luta contra a pena de morte e a tortura; considerando que, no quadro do Instrumento Europeu para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos (IEDDH), a UE presta apoio às organizações da sociedade civil que lutam contra a tortura e apoiam a reinserção das vítimas de tortura;

J. Considerando que a detenção secreta, que constitui uma forma de desaparecimento forçado, pode, quando praticada amplamente ou sistematicamente, constituir um crime contra a humanidade; considerando que os estados de emergência e a luta contra o terrorismo dão azo a um ambiente que possibilita a detenção secreta;

K. Considerando que, não obstante a UE ter demonstrado o seu compromisso de evitar a conivência com a tortura por meio do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 (25) do Conselho, com a última redação que lhe foi dada em dezembro de 2011 (26), que proíbe a exportação ou importação de mercadorias que, na prática, não têm qualquer outra utilização a não ser a pena de morte, a tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, há ainda trabalho a realizar no sentido de assegurar uma cobertura abrangente;

L. Considerando que a autorização, com base apenas em garantias diplomáticas, da extradição ou deportação de pessoas para países onde existem motivos sérios para acreditar que as mesmas correrão o risco de serem alvo de tortura ou maus tratos, é incompatível com a proibição absoluta da tortura no direito internacional, no direito europeu e da UE e nas constituições e leis nacionais dos Estados-Membros (27);

M. Considerando que o Conselho admitiu, em 15 de setembro de 2006, que “a existência de centros de detenção secretos onde os detidos permanecem num vazio legal constitui uma violação do direito humanitário internacional e do direito penal internacional”, mas, até agora, não reconheceu nem condenou o envolvimento de Estados-Membros no programa da CIA, apesar de a utilização do espaço aéreo e do território europeu pela CIA ter sido admitida pelas autoridades políticas e judiciais dos Estados-Membros;

N. Considerando a existência de preocupantes violações dos direitos humanos devido ao programa da CIA, como o demonstra, em particular, a detenção administrativa em curso, na Baía de Guantânamo, de Abu Zubaydah e Abd al-Rahim al-Nashiri que receberam o estatuto de vítimas no âmbito da investigação penal polaca sobre as prisões secretas da CIA;

O. Considerando que a investigação da ONU, do Conselho da Europa, dos meios de comunicação nacionais e internacionais, de jornalistas de investigação e da sociedade civil pôs em evidência novas informações concretas sobre a localização de instalações de detenção secretas da CIA na Europa, voos de entregas de detidos no espaço aéreo europeu e os indivíduos transportados ou detidos;

P. Considerando que a permissão de atos ilegais no território da UE poder-se-à ter desenvolvido no contexto de acordos multilaterais ou bilaterais da OTAN;

Q. Considerando a existência de inquéritos nacionais e de investigações internacionais que provam que membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) acordaram em comprometer-se a adotar medidas no quadro da luta contra o terrorismo que permitiram o tráfego aéreo secreto e a utilização do território dos Estados-Membros da UE no programa de entregas de detidos conduzido pela CIA, o que revela que os Estados-Membros que também são membros da OTAN tinham coletivamente conhecimento do programa;

R. Considerando que o Estudo conjunto das Nações Unidas sobre as práticas globais de recurso a detenções secretas no âmbito da luta contra o terrorismo, elaborado pelo Relator Especial para a promoção e a defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo, pelo Relator Especial para a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, pelo Grupo de Trabalho sobre detenção arbitrária e pelo Grupo de Trabalho sobre desaparecimentos forçados ou involuntários (A/HRC/13/42), pormenorizou a utilização de instalações de detenção secreta no território de Estados-Membros da UE como parte do programa da CIA e considerando que foram enviadas cartas aos Estados-Membros exortando estes últimos a fornecer informações adicionais, como consta dos relatórios de comunicação dos Procedimentos Especiais, incluindo o de 23 de fevereiro de 2012 (28);

S. Considerando que o Relatório 2012 do Conselho da Europa indica que os dados obtidos dos serviços polacos em 2009 e 2010 “fornecem a prova definitiva” de que sete aeronaves associadas à CIA aterraram na Polónia e que os meios de comunicação social polacos indicaram que antigos chefes de serviços secretos polacos foram acusados, revelando possíveis contactos entre funcionários dos serviços secretos e o Governo polaco sobre a utilização de uma instalação de detenção da CIA no território polaco; considerando que, em 2011, jornalistas de informação romenos procuraram demonstrar a existência de um “black site” no departamento de registo nacional romeno de informação confidencial (29), com base em informações prestadas por antigos membros do pessoal da CIA; considerando que a existência deste “black site” foi negada pelas autoridades romenas e não demonstrada pelo inquérito realizado pelo Parlamento romeno; considerando que os antigos dissidentes líbios instauraram processos judiciais contra o Reino Unido pelo papel ativo do MI6 na entrega de detidos, detenção secreta e tortura de si próprios e de membros das suas famílias;

T. Considerando que as autoridades lituanas se têm esforçado para esclarecer o envolvimento da Lituânia no programa da CIA através da realização de inquéritos parlamentares e judiciários; considerando que a investigação parlamentar por parte da Comissão do Seimas sobre Segurança e Defesa Nacionais, relativamente às alegações de transporte e confinamento de indivíduos detidos pela CIA em território lituano, apurou que cinco aviões associados à CIA aterraram na Lituânia entre 2003 e 2005 e que foram concebidas, a pedido da CIA, duas instalações adequadas para deter indivíduos na Lituânia (Projetos n.o 1 e n.o 2); considerando que a delegação da Comissão LIBE agradece às autoridades lituanas por terem acolhido os membros do Parlamento Europeu em Vilnius, em abril de 2012, e terem autorizado a delegação da LIBE a aceder ao Projeto n.o 2; considerando que a estrutura dos edifícios e das instalações no seu interior parecem ser compatíveis com a detenção de prisioneiros; considerando que muitas questões relativas às operações da CIA na Lituânia se mantêm em aberto, apesar da subsequente investigação judiciária realizada em 2010 e encerrada em janeiro de 2011; considerando que as autoridades lituanas se declararam dispostas a reiniciar as investigações no caso de serem apresentadas novas informações e que o Ministério Público se disponibilizou a fornecer informações adicionais no que se refere à investigação criminal, em resposta a um pedido escrito apresentado pelo Parlamento;

U. Considerando que as autoridades portuguesas ainda têm de prestar clarificações sobre o número substancial de elementos que indicam que muitos voos, identificados pela Comissão de Inquérito, inter alia, serviram para realizar transferências entre Bagram, Diego Garcia, prisões secretas e Guantânamo;

V. Considerando que o inquérito e as conclusões do tribunal sobre a logística aplicada para cobrir estas operações ilegais, incluindo planos de voo simulado e voos estatais confidenciais em aviões civis e militares e a utilização de companhias de aviação privadas para a realização das entregas de detidos da CIA, revelaram ainda a natureza sistemática e a dimensão do envolvimento europeu no programa da CIA; considerando que uma análise das novas informações fornecidas pela Eurocontrol corrobora, em particular, o argumento de que, para dissimular a origem e o destino das transferências de detidos, os prestadores de serviços envolvidos nas missões de entregas de detidos trocavam de avião a meio do percurso;

W. Considerando que a UE desenvolveu políticas internas de segurança e de luta contra o terrorismo baseadas na cooperação policial e judicial e na promoção da partilha de informação; considerando que estas políticas devem ser assentes no respeito pelos direitos fundamentais e no Estado de direito e na supervisão parlamentar democrática eficaz dos serviços de informação;

X. Considerando que, segundo a CPT, “as técnicas de interrogatório aplicadas nas instalações de detenção situadas fora da Comunidade geridas pela CIA conduziram, certamente, a violações da proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes” (30);

Y. Considerando que as relações entre a UE e os EUA assentam numa parceria e numa cooperação sólida em vários domínios, tendo por base valores comuns e partilhados sobre a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais; considerando que a UE e os EUA têm reforçado o seu empenhamento na luta contra o terrorismo desde os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, nomeadamente através da Declaração Comum sobre a Luta Antiterrorista, de 3 de junho de 2010, mas que é necessário assegurar na prática o cumprimento dos compromissos declarados e ultrapassar divergências entre as políticas da UE e dos EUA na luta contra o terrorismo;

Z. Considerando que, em dezembro de 2011, as autoridades dos EUA aprovaram a National Defense Authorization Act (NDAA), que consagra na lei a detenção por tempo indeterminado de pessoas suspeitas de participação em ações terroristas nos EUA e não tem em conta o direito ao processo judicial normal e a julgamentos justos; considerando que o âmbito da NDAA está a ser objeto de contestação legal;

AA. Considerando que o Presidente Obama, assinou, em 22 de janeiro de 2009, três decretos proibindo a tortura durante as interrogações, estabelecendo um grupo de trabalho interagências para a revisão sistemática das políticas e procedimentos de detenção, bem como reexaminar todos os casos individuais, e ordenando o encerramento de Guantânamo;

AB. Considerando, porém, que as instalações de detenção da Baía de Guantânamo ainda não foram encerradas, devido à forte oposição do Congresso dos EUA; considerando que, a fim de acelerar o seu encerramento, os EUA solicitaram a Estados-Membros da UE que acolhessem detidos provenientes de Guantânamo; considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos manifestou a sua profunda desilusão com o falhanço no encerramento das instalações de Guantânamo e com a consolidação de um sistema de detenção arbitrária;

AC. Considerando que os detidos em Guantânamo ainda continuam a ser julgados por tribunais militares, nomeadamente na sequência da decisão do Presidente dos EUA, de 7 de março de 2011, de assinar um decreto de suspensão de um congelamento por dois anos de novos julgamentos militares e da lei, de 7 de janeiro de 2012, que restringe a transferência de detidos de Guantânamo para julgamento nos EUA;

Questões Gerais

1. Relembra que as estratégias antiterroristas apenas podem surtir efeito se conduzidas em estrita conformidade com as obrigações em matéria de direitos humanos e, nomeadamente, do direito a um processo justo e equitativo;

2. Reitera que a eficácia das medidas antiterroristas e o respeito pelos direitos humanos não são contraditórios, constituindo, pelo contrário, objetivos complementares que se reforçam mutuamente; recorda que o respeito pelos direitos fundamentais constitui uma componente essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo;

3. Salienta o caráter extremamente sensível das políticas antiterrorismo; considera que apenas genuínas razões de segurança nacional podem justificar o secretismo; recorda, porém, que o segredo de Estado não pode, em circunstância alguma, primar sobre os direitos fundamentais inalienáveis e que, portanto, os argumentos baseados em tal situação jamais poderão ser utilizados para limitar as obrigações legais dos Estados de investigarem violações graves dos direitos humanos; considera que as definições de informação secreta e de segredo de Estado não devem ser excessivamente amplas e que os abusos do segredo de Estado e das razões de segurança nacional constituem um grave obstáculo ao controlo democrático;

4. Sublinha que os suspeitos de terrorismo não devem ser objeto de processos especiais; recorda que qualquer pessoa deve poder beneficiar de todas as garantias previstas ao abrigo do princípio do direito a um processo equitativo, tal como definido no artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

5. Reitera a sua condenação da prática de entregas de detidos, de prisões secretas e de tortura, proibidas ao abrigo da legislação nacional e internacional em matéria de respeito dos direitos humanos e que violam, entre outros, os direitos à liberdade, à segurança, a um tratamento baseado na humanidade, à proteção contra a tortura, à presunção de inocência, a um julgamento justo, a assessoria jurídica e a proteção equitativa ao abrigo da lei;

6. Insiste na necessidade de se preverem garantias para evitar qualquer desrespeito futuro dos direitos fundamentais durante a execução das políticas antiterroristas;

7. Considera que os Estados-Membros, tendo embora declarado a sua vontade de cumprir o direito internacional, ainda não cumpriram inteiramente a obrigação positiva que incumbe a todos os Estados-Membros de investigarem violações graves dos direitos humanos relacionadas com o programa da CIA, e lamenta os atrasos no esclarecimento completo deste caso, a fim de reparar plena e rapidamente as vítimas, incluindo a apresentação de desculpas e a prestação de indemnizações, quando adequado;

8. Considera que as dificuldades enfrentadas pelos Estados-Membros em realizar inquéritos resulta no não cumprimento completo das suas obrigações internacionais, o que prejudica a confiança mútua na proteção dos direitos fundamentais e, por conseguinte, se torna uma responsabilidade da UE no seu conjunto;

9. Reitera que o empenhamento dos Estados-Membros e da UE em investigar o envolvimento europeu no programa da CIA está em consonância com o princípio da cooperação sincera e leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE;

Processo de responsabilização dos Estados-Membros

10. Manifesta-se preocupado com os obstáculos encontrados pelas investigações judiciais e parlamentares nacionais sobre o envolvimento de alguns Estados-Membros no programa da CIA, tal como documentado em pormenor pelo Relatório 2011 do Conselho da Europa sobre o abuso do segredo de Estado e das razões de segurança nacional, incluindo a falta de transparência, a classificação de documentos, a prevalência dos interesses nacionais e políticos, os mandatos restrito das investigações, as limitações ao direito de participação e defesa eficaz das vítimas e a ausência de técnicas de investigação rigorosas e de cooperação entre os serviços de investigação na UE; exorta os Estados-Membros a evitarem basear os seus processos penais nacionais em fundamentos jurídicos que permitem e conduzem ao encerramento de processos penais, ao invocarem cláusulas de prazo de prescrição, e que conduzem à impunidade, e a que respeitem o princípio de direito internacional consuetudinário, que reconhece que o prazo de prescrição não pode, nem deve, ser aplicado nos casos de violações graves dos direitos humanos;

11. Insta os Estados-Membros que ainda não cumpriram as suas obrigações positivas a realizarem inquéritos independentes e efetivos para investigar violações dos direitos humanos, tendo em conta todas as novas provas que possam vir à luz do dia; apela, em particular, aos Estados-Membros para que investiguem se há prisões secretas no seu território ou se ocorreram operações devido às quais pessoas foram privadas da liberdade no âmbito do programa da CIA com detenção em instalações situadas no seu território;

12. Toma nota de que a investigação parlamentar realizada na Roménia concluiu não ser possível encontrar provas para demonstrar a existência de um local de detenção secreta da CIA no seu território; solicita às autoridades judiciais que abram um inquérito penal sobre alegados locais de detenção secreta da CIA na Roménia, nomeadamente à luz das novas provas sobre ligações aéreas entre a Roménia e a Lituânia;

13. Incentiva a Polónia a prosseguir a investigação penal em curso sobre a detenção secreta, mas lamenta a falta de comunicação oficial relativamente ao âmbito, à conduta e à atual situação da investigação; insta as autoridades polacas a realizarem um inquérito rigoroso, com a devida transparência, permitindo a participação efetiva das vítimas e dos seus advogados;

14. Nota que os inquéritos parlamentar e judicial realizados na Lituânia de 2009 a 2011 não puderam demonstrar que detidos tivessem sido secretamente mantidos na Lituânia; solicita às autoridades lituanas que honrem o compromisso assumido de reabrir a investigação penal sobre o envolvimento da Lituânia no programa da CIA, caso surjam novas informações, face às novas provas fornecidas pela base de dados da Eurocontrol, que demonstram que a aeronave N787WH, que alegadamente transportou Abu Zubaydah, fez efetivamente uma escala em Marrocos, em 18 de fevereiro de 2005, a caminho da Roménia e da Lituânia; destaca que uma análise aos dados da Eurocontrol também revela novas informações com base em planos de voo que ligam a Roménia à Lituânia, através de uma mudança de avião em Tirana, na Albânia, em 5 de outubro de 2005, e a Lituânia ao Afeganistão, via Cairo, no Egito, em 26 de março de 2006; considera fundamental que o âmbito das novas investigações abranja, além do abuso de poder por parte dos funcionários do Estado, eventuais detenções ilegais e maus-tratos de indivíduos em território lituano; incentiva o Gabinete do Procurador-Geral da Lituânia a consubstanciar as afirmações feitas durante a visita da delegação LIBE, no sentido de que as conclusões “categóricas” do inquérito judiciário são que “nenhum indivíduo foi detido nas instalações dos projetos n.os 1 e 2 na Lituânia”;

15. Toma nota da investigação encetada no RU sobre entregas de detidos à Líbia e congratula-se com a decisão de efetuar um inquérito mais vasto sobre as responsabilidades do RU no programa da CIA quando a investigação for concluída; solicita ao RU que realize esse inquérito com a devida transparência, permitindo a participação efetiva das vítimas e da sociedade civil;

16. Considera que as investigações levadas a cabo pelos Estados-Membros têm de se basear em provas judiciais sólidas e no respeito pelos sistemas judiciais nacionais e pela legislação da UE, e não apenas nos meios de comunicação social e na opinião pública;

17. Insta Estados-Membros como a Finlândia, a Dinamarca, Portugal, a Itália, o Reino Unido, a Alemanha, a Espanha, a Irlanda, a Grécia, Chipre, a Roménia e a Polónia, que foram mencionados no Relatório da Comissão Temporária, a divulgarem toda a informação necessária sobre todos os aviões suspeitos relacionados com a CIA e com os seus territórios; solicita a todos os Estados-Membros que respeitem o direito à liberdade de informação e que respondam adequadamente a pedidos de acesso à informação; manifesta, perante isto, a sua preocupação com o facto de a maioria dos Estados-Membros, com exceção da Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Irlanda e Lituânia, não terem respondido adequadamente a pedidos da Reprieve e da Access Info Europe para acederem a informação para efeitos das suas próprias investigações sobre casos de entrega de detidos;

18. Insta os Estados-Membros a reverem disposições ou interpretações complacentes com a tortura, como o parecer jurídico de Michael Wood (mencionado na anteriormente referida resolução do Parlamento, de 14 de fevereiro de 2007), que, contra a jurisprudência internacional, sustentava ser legítimo receber e usar informações obtidas graças a tortura desde que não se fosse diretamente responsável por ela (motivando e justificando assim o “outsourcing” da tortura);

19. Insta todos os Estados-Membros a assinarem e ratificarem a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado;

20. Insta os Estados-Membros, tendo em conta o reforço da cooperação e do intercâmbio de informações entre os seus serviços de segurança e de informações secretas, a garantir o pleno controlo democrático desses serviços e respetivas atividades, através de uma supervisão parlamentar interna, executiva, judicial e independente adequada, preferencialmente através de comissões parlamentares especializadas com um mandato e poderes amplos, incluindo o poder de requerer informações, e dotadas de recursos suficientes de investigação e pesquisa de forma a poderem examinar não apenas questões como a política, a administração e as finanças, mas também o trabalho operacional dos referidos serviços;

Resposta das instituições da UE

21. Considera essencial que a UE condene todas as práticas abusivas na luta contra o terrorismo, incluindo as cometidas no seu território, não só para que se possa viver de acordo com os seus valores, mas também para que os possa defender nas suas parcerias externas;

22. Recorda que o Conselho nunca se desculpou formalmente por ter violado o princípio inscrito nos Tratados sobre a leal cooperação entre as instituições comunitárias quando tentou induzir em erro o Parlamento ao fornecer versões intencionalmente truncadas das atas das reuniões do COJUR (Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Direito Público Internacional) e do COTRA (Grupo de Trabalho do Conselho sobre as Relações Transatlânticas) com altos funcionários norte-americanos; espera a apresentação de desculpas por parte do Conselho;

23. Espera que o Conselho emita finalmente uma declaração a reconhecer o envolvimento de Estados-Membros no programa da CIA e as dificuldades por eles encontradas no contexto dos inquéritos;

24. Insta o Conselho a prestar o seu total apoio para a descoberta da verdade e o processo de responsabilização nos Estados-Membros, ocupando-se formalmente do assunto nas reuniões JAI, partilhando toda a informação, prestando assistência aos inquéritos e, em particular, aceitando os pedidos de acesso aos documentos;

25. Exorta o Conselho a realizar audições com os serviços de segurança relevantes da UE, em particular a Europol, a Eurojust e o Coordenador da Luta Antiterrorista da UE, para esclarecer os seus conhecimentos sobre o envolvimento de Estados-Membros no programa da CIA e a resposta da UE; insta também o Conselho a propor medidas de prevenção para garantir o respeito pelos direitos humanos na partilha de informação, e uma delimitação rigorosa dos papéis nas atividades dos serviços de informações e de polícia, de forma a não permitir que os serviços de informações exerçam os poderes de ordenar e executar a detenção, e a informar o Parlamento no prazo de um ano;

26. Apela ao Conselho para que estimule a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros no que se refere ao controlo parlamentar e judicial sobre serviços de informação, envolvendo nesse esforço os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu;

27. Reitera o seu pedido ao Conselho e aos Estados-Membros de que excluam, como fundamento para a extradição ou deportação de pessoas consideradas como constituindo uma ameaça para a segurança nacional, a suficiência de garantias diplomáticas aplicáveis quando existir um risco real de tais pessoas serem sujeitas à tortura, a maus-tratos ou a julgamento com base em provas obtidas dessa forma;

28. Exorta as autoridades relevantes a não invocarem o segredo do Estado relativamente à cooperação dos serviços secretos internacionais para bloquear a responsabilidade e a reparação, e insiste no facto de que apenas os motivos genuínos de segurança podem justificar o segredo, o qual é, em qualquer dos casos, revogado por obrigações imprescritíveis em termos de direitos fundamentais, tais como a proibição absoluta da tortura;

29. Exorta as autoridades relevantes a garantirem que é estabelecida uma clara distinção entre as atividades, por um lado, dos serviços secretos e, por outro, das autoridades policiais, de forma a salvaguardar o princípio nemo iudex in sua causa;

30. Salienta que a Comissão Temporária, encarregada de conduzir a investigação que baseada nas Resoluções de 14 de fevereiro de 2007 e de 19 de fevereiro de 2009, expôs a forma como os procedimentos de autorização e controlo da aviação civil que utilizasse o seu espaço aéreo ou aterrasse no seu território eram extremamente defeituosos, permitindo assim, além dos abusos da CIA nas “entregas de detidos”, que fossem facilmente contornados por quaisquer grupos de crime organizado, incluindo organizações terroristas; recorda igualmente a competência da UE no domínio da segurança dos transportes e a recomendação do Parlamento à Comissão no sentido de regular e controlar a gestão do espaço aéreo da UE, dos aeroportos e da aviação não comercial; insta, assim, a UE e os seus Estados-Membros a não adiarem a revisão profunda da implementação da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) no que se refere à autorização e às inspeções de aviões civis que sobrevoam o espaço aéreo ou aterram nos seus territórios, por forma a garantir o reforço da segurança e a realização sistemática de controlos, exigindo a identificação antecipada de passageiros e da tripulação e garantindo que quaisquer voos classificados como “voos estatais” (que se encontram excluídos do âmbito da Convenção) obtêm autorização prévia e adequada; recorda igualmente a recomendação do Parlamento no sentido de uma aplicação eficaz por parte dos Estados-Membros da Convenção de Tóquio referente a Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves;

31. Regista as iniciativas da Comissão em resposta às recomendações do Parlamento; considera lamentável, contudo, que estas iniciativas não tenham integrado uma agenda e uma estratégia de maior âmbito para garantir a responsabilização pelas violações dos direitos humanos cometidas ao abrigo do programa da CIA e a reparação e indemnização necessárias às vítimas;

32. Insta a Comissão a investigar se foram violadas as disposições da UE, em particular aquelas sobre o asilo e a cooperação judicial, na colaboração com o programa da CIA;

33. Solicita à Comissão que facilite e apoie a assistência legal mútua a queixosos de violações dos direitos humanos e a cooperação judicial entre autoridades de investigação, bem como a cooperação entre advogados que participem no trabalho de apuramento de responsabilidades nos Estados-Membros e, em particular, que assegure que o intercâmbio de informação importante é efetuado e que promova a utilização efetiva de todos os instrumentos e recursos disponíveis da UE;

34. Insta a Comissão a adotar, no prazo de um ano, um quadro, incluindo requisitos em matéria de comunicação de informações para os Estados-Membros, com vista a acompanhar e a apoiar os processos de responsabilização nacional, designadamente linhas rigorosas de inquéritos e de orientação no que diz respeito ao cumprimento dos direitos humanos, com base nas normas desenvolvidas pelo Conselho da Europa e pelas Nações Unidas;

35. Insta a Comissão, à luz das deficiências institucionais reveladas no âmbito do programa da CIA, a adotar medidas destinadas a reforçar a capacidade da UE em prevenir e reparar as violações dos direitos humanos ao nível europeu e a proporcionar o reforço do papel do Parlamento;

36. Solicita à Comissão que examine a possibilidade de propor medidas para a cooperação e o intercâmbio de informação permanentes entre o Parlamento Europeu e as comissões parlamentares para a supervisão dos serviços de informação e segurança dos Estados-Membros em casos que indiquem terem sido realizadas no território da EU ações conjuntas de serviços de informação e segurança dos Estados-Membros;

37. Solicita à Comissão que apresente propostas tendo em vista o desenvolvimento de acordos para a supervisão democrática das atividades transfronteiras de informação no contexto das políticas antiterrorismo da UE; tenciona utilizar plenamente os seus poderes parlamentares para supervisionar as políticas antiterrorismo, de acordo com as recomendações formuladas no estudo do departamento temático do Parlamento (PE 453.207);

38. Solicita ao Provedor de Justiça Europeu que investigue as insuficiências da Comissão, do Conselho e dos serviços de segurança da UE, nomeadamente pela Europol, e da Eurojust em matéria de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios da legalidade da administração e da cooperação leal nas suas respostas às recomendações da TDIP;

39. Insta a UE a assegurar que as suas próprias obrigações internacionais sejam plenamente cumpridas e que as políticas comunitárias e os instrumentos de política externa, tais como as orientações em matéria de tortura e os diálogos sobre direitos humanos, sejam integralmente aplicados, para se poder alcandorar a uma posição reforçada que lhe permita exigir a aplicação rigorosa das cláusulas em matéria de direitos humanos no âmbito de todos os acordos internacionais que assina e para exortar os seus principais aliados, incluindo os EUA, a respeitar a sua própria legislação nacional e o direito internacional;

40. Reafirma que a luta internacional contra o terrorismo e a cooperação internacional bilateral ou multilateral neste domínio, inclusive como parte da NATO ou entre os serviços secretos e de segurança, deve ser realizada no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e sob o controlo democrático e judicial adequado; exorta os Estados-Membros, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Conselho a assegurarem que esses princípios sejam aplicados nas relações externas, revendo os registos existentes das respetivas contrapartes, quando estas não respeitarem os direitos humanos, antes de celebrarem qualquer novo acordo, nomeadamente em matéria de cooperação entre serviços secretos e partilha de informações, bem como a comunicarem ao Parlamento as conclusões das referidas revisões;

41. Insiste en que não devem repetir no futuro interferências nos assuntos dos Estados-Membros da UE por parte de serviços externos especiais e em que a luta contra o terrorismo deve ser realizada no pleno respeito pelos direitos humanos, as liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de direito;

42. Recorda que o Protocolo Facultativo da CCT exige a criação de sistemas de supervisão que cubram todas as situações de privação de liberdade e insiste no facto de a adesão ao referido instrumento internacional constituir uma proteção adicional; incentiva fortemente os países parceiros da UE a ratificarem o Protocolo Facultativo e a criarem mecanismos nacionais independentes de prevenção que estejam em conformidade com os Princípios de Paris, bem como a ratificarem a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado;

43. Reitera o seu apelo, tal como estipula o direito internacional, nomeadamente, o artigo 12.o da CCT, a que todos os Estados confrontados com alegações credíveis envidem todos os esforços a fim de prestar os esclarecimentos necessários e, quando as provas o justifiquem, procedam a investigações e inquéritos exaustivos a todos os alegados atos de entregas de detidos, prisões secretas, tortura e outras violações graves dos Direitos Humanos, de modo a dissipar todas as dúvidas ou a apurar responsabilidades e a garantir a inculpação, incluindo a apresentação das pessoas a tribunal, sempre que existam provas de responsabilidade penal; insta, neste sentido, a AR/VP e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para garantir o devido acompanhamento ao Estudo conjunto das Nações Unidas sobre as práticas globais de recurso a detenções secretas no âmbito da luta contra o terrorismo, em especial no que se refere à carta enviada pelos titulares de mandatos especiais em 21 de outubro de 2011, na qual é pedido aos governos respetivos que forneçam informações atualizadas a respeito da aplicação das recomendações constantes desse mesmo Estudo;

44. Insta a UE a fazer com que os seus Estados-Membros, bem como os seus associados e parceiros, nomeadamente os abrangidos pelo Acordo de Cotonou, que tenham concordado em acolher antigos detidos de Guantânamo, lhes forneçam efetivamente um apoio total nas suas condições de vida e facilitem sua integração na sociedade, tratamento médico, incluindo acompanhamento psicológico, acesso a documentos de identificação e de viagem, o exercício do direito ao reagrupamento familiar e todos os restantes direitos fundamentais aplicáveis a beneficiários de asilo político;

45. Manifesta particular preocupação com o processo conduzido por uma comissão militar dos EUA relativamente a Abd al-Rahim al-Nashiri, que poderá ser condenado à morte caso seja considerado culpado; solicita às autoridades dos EUA que excluam a possibilidade de aplicar a pena capital a al-Nashiri e reitera a sua oposição de longa data à pena de morte em quaisquer que sejam as circunstâncias; nota que o caso de al-Nashiri foi apresentado ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, onde se encontra desde 6 de maio de 2011; solicita às autoridades dos países onde al-Nashiri tenha estado detido que utilizem todos os meios possíveis para assegurar que não seja sujeito à pena capital; insta a VP/AR a levantar a questão de al-Nashiri junto dos EUA com caráter prioritário, em aplicação das Orientações da UE sobre a Pena de Morte;

46. Reitera que a aplicação integral da cláusula relativa aos direitos humanos dos acordos é fundamental no âmbito das relações entre a UE e os seus Estados-Membros com esses países e considera que é tempo de rever a forma como os governos europeus têm cooperado com o aparelho de repressão das ditaduras em nome da luta contra o terrorismo; considera que, neste contexto, a Política Europeia de Vizinhança recentemente revista deve proporcionar um apoio sólido à reforma do setor da segurança, a qual deve nomeadamente assegurar uma separação clara entre as funções dos serviços secretos e dos órgãos de aplicação da lei; insta o SEAE, o Conselho e a Comissão a reforçarem a sua cooperação com o CTP e demais mecanismos relevantes do Conselho da Europa no planeamento e execução de projetos de apoio à luta contra o terrorismo em conjunto com países terceiros e em todas as formas de diálogos levados a cabo com países terceiros no que se refere à luta contra o terrorismo;

47. Solicita ao Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia que apure as responsabilidades e assegure a prestação de contas pelo sequestro de Khaled el-Masri, aparentemente por erro de identidade, o que conduziu à sua detenção ilegal e alegada tortura; lamenta a inação do Gabinete do Procurador-Geral de Skopje com vista a realização de uma investigação penal sobre a queixa de el-Masri; regista que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se encarregou do caso el-Masri e que a Grande Secção teve a sua primeira audiência em 16 de maio de 2012; considera que a alegada conduta do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia neste caso é incompatível com os princípios básicos da UE relativos aos direitos fundamentais e ao Estado de direito, e que esta questão deverá ser devidamente colocada pela Comissão no âmbito da sua candidatura de adesão deste país à UE;

48. Solicita à OTAN e às autoridades dos EUA que realizem as suas próprias investigações, que cooperem estreitamente com os inquéritos parlamentares ou judiciais da UE e dos Estados-Membros sobre estas questões (31), incluindo, quando relevante, a resposta pronta a pedidos de assistência legal mútua que, deem acesso a informação sobre programas de entregas extraordinárias de detidos e outras práticas de violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e que prestem aos representantes legais dos suspeitos todas as informações necessárias para defenderem os seus clientes; solicita confirmação de que todos os acordos da OTAN, OTAN-UE e outros acordos transatlânticos respeitam os direitos fundamentais;

49. Congratula-se com as iniciativas da sociedade civil dos EUA de estabelecer um grupo de trabalho bipartidário independente em 2010 para examinar a política e as ações da Administração dos EUA em matéria de captura, detenção e julgamento de “terroristas suspeitos”, bem como a custódia a cargo dos EUA, durante as Administrações Clinton, Bush e Obama;

50. Solicita aos EUA que, tendo em conta seu o papel fundamental na parceria transatlântica e a liderança dos Estados Unidos neste domínio, investiguem plenamente e assegurem a responsabilização por quaisquer abusos que tenha praticado, que assegurem que o direito nacional e internacional relevante seja aplicado para pôr termo aos “black holes” legais, terminar com os julgamentos militares, aplicar na sua totalidade o direito penal a suspeitos de terrorismo e relançar a revisão da detenção e do habeas corpus, processos corretos, supressão da tortura e não discriminação entre cidadãos estrangeiros e cidadãos dos EUA;

51. Exorta o Presidente Obama a honrar o compromisso assumido em janeiro de 2009 de encerrar Guantânamo, a fim de permitir que qualquer detido que não seja acusado regresse ao seu país de origem, ou a qualquer outro país seguro, o mais rapidamente possível, bem como a levar de imediato a julgamento os detidos de Guantânamo contra os quais existam provas suficientemente válidas, no âmbito de um processo justo e público realizado num tribunal independente e imparcial e, em caso de condenação, a ordenar a respetiva prisão nos EUA, em conformidade com as normas e princípios internacionais aplicáveis; ademais, exige a investigação das violações dos direitos humanos em Guantânamo e o apuramento da responsabilidade;

52. Solicita que qualquer detido que não seja acusado, mas que também não possa ser repatriado devido a um risco real de tortura ou perseguição no seu país de origem, disponha da oportunidade de ser admitido nos EUA, lhe seja proporcionada proteção humanitária em território americano e seja ressarcido (32), exortando os Estados-Membros a declararem-se disponíveis para acolher os antigos prisioneiros de Guantânamo;

53. Solicita às autoridades dos EUA que rejeitem o poder de detenção por tempo indeterminado sem culpa formado ou julgamento ao abrigo da NDAA;

54. Insta a Conferência dos Presidentes das Delegações a assegurarem a realização de diálogos parlamentares sobre a proteção dos direitos fundamentais na luta contra o terrorismo tendo por base e dando seguimento às conclusões do Estudo conjunto das Nações Unidas sobre as práticas globais de recurso a detenções secretas no âmbito da luta contra o terrorismo, bem como a compilação das Nações Unidas das boas práticas relativas aos quadros e às medidas de teor jurídico e institucional que garantem o respeito pelos direitos humanos por parte dos serviços de informação, incluindo a sua supervisão, no âmbito da luta contra o terrorismo;

55. Compromete-se a dedicar a sua próxima reunião interparlamentar com os parlamentos nacionais à análise do papel dos parlamentos na garantia da responsabilização pelas violações dos direitos humanos no âmbito do programa da CIA, e a promover uma cooperação mais forte e um intercâmbio regular entre os organismos de supervisão responsáveis pelo escrutínio dos serviços de informação, na presença das autoridades nacionais relevantes, das instituições e agências da UE;

56. Manifesta-se determinado a continuar a cumprir o mandato que lhe foi conferido pela Comissão Temporária, nos termos dos artigos 2.o, 6.o e 7.o do TFUE; encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, juntamente com a Subcomissão dos Direitos do Homem, de se dirigirem ao Parlamento, em plenário, um ano após a aprovação da presente resolução; considera essencial que, nessa altura, seja avaliado o grau de cumprimento das recomendações aprovadas pelo Parlamento e que, quando não tiverem sido cumpridas, sejam analisadas as razões que levaram a que não tivessem seguimento;

57. Solicita ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos países associados, bem como ao Conselho da Europa, à OTAN, às Nações Unidas e à Administração e às duas Câmaras do Congresso dos Estados Unidos que mantenham o Parlamento informado sobre qualquer eventual desenvolvimento ulterior nos domínios abrangidos pelo presente relatório;

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58. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos Estados candidatos e dos países associados, bem como ao Conselho da Europa, à OTAN, às Nações Unidas e à Administração e às duas Câmaras do Congresso dos Estados Unidos.

(1) JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.

(2) JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

(3) A/HRC/13/42 de 19.2.2010.

(4) A/HRC/19/61 de 18.1.2012.

(5) A/HRC/14/46 de 17.5.2010.

(6) Resolução 1507 (2006).

(7) Resolução 1562 (2007).

(8) Doc. 12714 de 16.9.2011.

(9) JO C 285 E de 21.10.2010, p. 12.

(10) JO C 287 E de 29.11.2007, p. 309.

(11) JO C 76 E de 25.3.2010, p. 51.

(12) Textos aprovados, P7_TA(2011)0271.

(13) JO C 67 E de 18.3.2010, p. 91.

(14) JO C 300 E de 9.12.2006. p. 136.

(15) JO C 102 E de 28.4.2004, p. 640.

(16) JO C 169 E de 15.6.2012, p. 49.

(17) Textos aprovados, P7_TA(2011)0577.

(18) (DISCURSO/08/716, «Uma política que visa assegurar o caráter efetivo dos direitos fundamentais no terreno»)

(19) ‘Remarks en route to Germany’, Press Q&A com Condoleezza Rice, 5 de dezembro de 2005, e ‘Press Availability at the Meeting of the North Atlantic Council’, Bruxelas, 8 de dezembro de 2005.

(20) Fontes dizem à ABC News que há membros importantes da Al-Qaeda detidos em prisões secretas da CIA, ABC News, 5.12.2005.

(21) A Lituânia acolheu uma prisão secreta da CIA para chamar a «nossa atenção», ABC News, 20.8.2009.

(22) CIA mantém suspeitos de terrorismo em prisões secretas, 2.11. 2005 e Europeus Investigam Voos Secretos da CIA, Washington Post, 17.11.2005.

(23) Entre outras: a Declaração do Observatório dos Direitos Humanos relativa às Instalações de Detenção Secretas dos EUA na Europa, 6.11.2005, o relatório da Amnistia Internacional Europa intitulado “Mounting evidence of Europe’s complicity in rendition and secret detention”, 15.11.2010; o Relatório da Reprieve intitulado “Rendition on Record: Using the Right of Access to Information to Unveil the Paths of Illegal Prisoner Transfer Flights”, 15.12.2011.

(24) Ponto 232 da sua Resolução de 14 de fevereiro de 2007, acima citada.

(25) JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.

(26) JO L 338 de 21.12.2011, p. 31.

(27) Artigo 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 7.o do Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e jurisprudência conexa, artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(28) Assembleia Geral da ONU A/HRC/19/44;

(29) Inside Romania’s secret CIA prison (Dentro da prisão romena secreta da CIA), The Independent, 9.12.2011.

(30) Relatório da CPT, de 19 de maio de 2011, sobre a sua visita á Lituânia, de 14 a 18 de junho de 2010.

(31) Ver, entre outros, a referida Resolução de 9 de junho de 2011.

(32) Ver o n.o 3 da anteriormente referida Resolução de 4 de fevereiro de 2009.