Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Livro Verde sobre a revisão do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho"

(COM(2001) 745 final)

(2002/C 241/25)

Em 13 de Dezembro de 2001, a Comissão Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre o "Livro Verde sobre a revisão do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 26 de Junho de 2002 (relator: Göran Lagerholm).

Na 392.a reunião plenária (sessão de 17 de Julho de 2002), o Comité Económico e Social adoptou, por 32 votos a favor e 8 votos contra, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Desde a adopção do Regulamento das concentrações, a União Europeia passou de 12 para 15 Estados-Membros, cujos mercados se estão a tornar cada vez mais integrados. Além disso, a competência exclusiva da Comissão Europeia no que diz respeito às concentrações que cumprem os limiares foi alargada a todo o território do Espaço Económico Europeu (EEE). A reorganização transfronteiras das empresas da Europa recebeu novo impulso da introdução da União Monetária em 1999.

1.2. Confrontamo-nos, actualmente, com a perspectiva de uma União Europeia com significativamente mais Estados-Membros a partir de 2004 e a realização completa da União Monetária com a fase final da introdução do euro. Simultaneamente, a tendência para a internacionalização, ou mesmo para a globalização, de empresas e mercados continua a um ritmo crescente.

1.3. Numa evolução paralela, um número cada vez maior de sistemas de controlo prévio das concentrações está a ser introduzido em todo o globo, com um aumento subsequente dos custos associados aos requisitos de notificações múltiplas.

1.3.1. O Regulamento das concentrações baseou-se no princípio de que as concentrações são apreciadas em conformidade com um critério de posição dominante no mercado; o principal critério alternativo do controlo das concentrações, utilizado em algumas das principais jurisdições e actualmente previsto em alguns Estados-Membros, é o da redução substancial da concorrência.

1.3.2. O Livro Verde lança um debate sobre o mérito respectivo do "critério de posição dominante" tal como estabelecido no Regulamento das concentrações e do "critério da redução substancial da concorrência" utilizado nalgumas outras jurisdições. O valor e a eficácia do critério de posição dominante é reconhecido e salienta-se que a convergência internacional se verifica já numa medida considerável, independentemente de qualquer harmonização real das legislações.

1.3.3. Esta revisão do Regulamento das concentrações complementa a revisão do Regulamento n.o 17 (relativo à aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado que regulam a prevenção dos acordos restritivos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas) anteriormente lançadas. Existe, contudo, uma diferença fundamental entre os dois sistemas, nomeadamente, o facto de a Comissão ter competência exclusiva sobre as concentrações com dimensão comunitária, enquanto a competência é partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros no domínio antitrust. Apesar desta diferença, deve ser dada a devida atenção à revisão do Regulamento n.o 17, permitindo que os dois exercícios de revisão façam parte de uma modernização global do enquadramento legislativo europeu no domínio da concorrência(1).

2. Observações na generalidade

2.1. Desde a entrada em vigor do Regulamento das concentrações, foram notificadas à Comissão cerca de 2000 operações de concentração (vide ponto 8 do Livro Verde). Destas, 18 foram bloqueadas e aproximadamente 150 foram autorizadas unicamente em certas condições. Nalguns casos, quando as partes se aperceberam de que a Comissão se oporia à aquisição, a notificação foi retirada. Verifica-se também que as intervenções são uma raridade ao nível estatístico. Os números revelam, todavia, que o recurso a um longo processo administrativo tem em vista captar os casos muito raros que dão azo a graves problemas de concorrência. Existem, além disso, sistemas análogos em todos os Estados-Membros da União Europeia que estão na origem de quase dez vezes mais notificações. Verifica-se, aliás, que também fora da Comunidade este tipo de sistema é cada vez mais frequente. Sendo assim, torna-se ainda mais evidente a necessidade de simplificar as formalidades, de aumentar a transparência e de alinhar os vários sistemas, conforme já preconizou o Comité(2) (vide ponto 3.1.2).

2.2. Não se deve medir o impacto do controlo das concentrações unicamente - nem sequer essencialmente - em função do número de casos tratados formalmente. Tal não quer dizer, todavia, que não tenha influência nas mudanças estruturais propostas, tendo os casos em que as autoridades decidem intervir muitas vezes grande importância para a economia no seu conjunto.

2.3. Neste contexto, o Comité recomenda à Comissão que lance o debate sobre os meios para melhorar o sistema europeu de controlo das concentrações na sua íntegra e que avance com propostas construtivas nesse sentido. O objectivo primordial terá de ser acelerar e simplificar o processo europeu de controlo das operações de concentração.

2.4. A avaliação com base nas regras de controlo das concentrações de empresas é necessariamente complexa e é cada vez mais difícil acompanhar o ritmo das rápidas alterações das condições económicas geradas, designadamente, pela globalização. Conforme foi já sublinhado pelo Comité(3), este fenómeno exige estruturas económicas e produtivas capazes de reforçar a competitividade de toda a economia comunitária no mercado mundial.

2.5. O controlo das operações de concentração deve, pois, ser encarado no contexto da economia global, pois só assim será possível fazer frente à pressão constante da concorrência internacional a que estão permanentemente sujeitas as empresas da UE. O Comité considera que a avaliação das aquisições há-de ter por base uma minuciosa análise de mercado global e não se deve cingir apenas ao estudo das condições europeias. Aliás, já insistiu repetidas vezes que não convém colocar demasiadas restrições aos mercados e que a Comissão deveria ter em conta a sua mutação e expansão constantes(4).

2.6. Nesta óptica, os efeitos sobre a concorrência devem continuar a ser o eixo da avaliação do controlo de concentrações de empresas. O objectivo da política de concorrência é, em última instância, defender os interesses dos consumidores. Não se deve permitir que considerações da esfera de outros campos políticos dêem azo à adopção de medidas contraproducentes. É claro que o Comité tem consciência dos múltiplos aspectos das questões económicas e sociais surgidas em consequência das evoluções estruturais. É, pois, impossível tratá-los todos no âmbito do controlo das aquisições, mas, seja como for, deve haver interacção entre a política global da concorrência e outros elementos tais como a política regional, os investimentos em I& D e educação, a política de emprego, a política de defesa dos consumidores, etc.

2.7. É bom observar que as restruturações são indispensáveis para garantir, a longo prazo, uma economia dinâmica capaz de evitar o desemprego em grande escala. Conforme estabelece o artigo 127.o do Tratado CE, o objectivo de alcançar um elevado nível de emprego será tido em linha de conta na definição e na execução das políticas e acções comunitárias. Os trabalhadores têm, portanto, o interesse legítimo de fazerem ouvir a sua voz quando são feitas aquisições (vide ponto 3.3.17). O CESE deseja, contudo, realçar que, tal como quando se trata de ouvir as opiniões dos outros intervenientes, é preciso respeitar também aqui os prazos estipulados e guardar o necessário sigilo. Um princípio fundamental é que, em todas as circunstâncias sejam elas quais forem, a intervenção do governo no processo de restruturação deve circunscrever-se aos casos em que se verifique com um elevado grau de certeza de que o projecto de concentração não lesa a concorrência de uma forma grave e duradoura. O Comité voltará ao assunto, com mais pormenor, quando abordar as questões de fundo afloradas no Livro Verde (vide ponto 3.2).

3. Observações na especialidade

3.1. Questões de jurisdição

A. Dimensão comunitária; alargamento da competência da Comissão

3.1.1. O Comité regista com satisfação a forma escrupulosa e diligente como a Comissão consultou as partes interessadas e analisou o funcionamento dos limiares actuais no contexto do problema colocado pelas "notificações múltiplas", tanto mais que estes procedimentos podem causar dificuldades às PME.

3.1.2. A este propósito, o Comité reafirma o seu total apoio ao princípio do "balcão único" e recorda que, a seus olhos, convém que sejam consideradas de dimensão comunitária as concentrações com repercussões significativas que se projectam para além das fronteiras de um Estado-Membro(5).

3.1.3. A julgar pelas informações constantes do Anexo I ao Livro Verde e pela análise da Comissão, é evidente que o n.o 3 do artigo 1.o não cumpre o objectivo que pretendia cumprir quando foi formulado em 1997. As notificações múltiplas continuam a colocar muitos problemas, com prejuízo quer para as empresas quer para as autoridades responsáveis pela concorrência. É óbvio que esta situação terá de ser resolvida da forma mais adequada e com a maior brevidade possível.

3.1.4. O Comité concorda com a ilação da Comissão de que é improvável que as alterações aos actuais critérios do n.o 3 do artigo 1.o conduzam aos resultados pretendidos (pontos 51-53 do Livro Verde).

3.1.5. O CESE dá o seu aval à proposta da Comissão de introduzir uma competência comunitária automática no que diz respeito aos casos sujeitos à obrigação de notificação a três ou mais Estados-Membros (ponto 57 do Livro Verde). Haveria, assim, na prática maior consistência com a noção de dimensão comunitária (ponto 3.1.2). O Comité chegou, entretanto, à conclusão de que esta proposta não tem o alcance suficiente para resolver o problema eficazmente. A regra deveria antes garantir a possibilidade de notificação em dois ou mais Estados-Membros. No entanto, como a notificação nacional não é sempre obrigatória, o critério deveria ser, em vez disso, submeter o projecto de concentração a exame (que releva da jurisdição nacional) em dois ou mais Estados-Membros.

3.1.6. Pelas razões invocadas no Livro Verde (nota de rodapé 10), a apreciação da repartição de competências deveria caber às autoridades nacionais de concorrência (ANC) competentes. Como o tempo tem aqui um papel decisivo, o Comité é favorável à proposta de introduzir um procedimento de não oposição com um prazo relativamente curto, cujos resultados teriam de ser definitivos e vinculativos. Deste modo, uma ANC que decline a sua competência não deverá poder examinar o caso numa fase posterior.

3.1.7. Uma solução mais radical seria suprimir os limiares do Regulamento das concentrações. Este tipo de medida implicaria, contudo, a coordenação dos limiares ao nível dos Estados-Membros, para não fazer depender inteiramente a competência comunitária da legislação nacional e não pôr em causa a noção de dimensão comunitária.

3.1.8. Quando o mercado interno estiver completamente consumado, é imperioso harmonizar os diversos sistemas e criar um sistema integrado, sobretudo na perspectiva do alargamento. Será possível aproximar os limiares de volumes de negócios se, por exemplo, estes forem fixados proporcionalmente ao PIB do Estado-Membro.

3.1.9. A Comissão salienta muito acertadamente (ponto 68 do Livro Verde) a utilidade de reforçar o actual grau de alinhamento das regras das concentrações. O Comité não vê qualquer motivo plausível para aplicar regras diferentes aos casos com importância comunitária numa Europa integrada economicamente. Defende, antes, que se harmonize os mecanismos nacionais de controlo de concentrações com o Regulamento das concentrações ou então que se faça aplicar o Regulamento directamente pelas ANC, caso os limiares não sejam alcançados em três (dois) ou mais Estados-Membros (vide "reforma de modernização"). Quando o mercado interno estiver concluído, já não será decerto tão importante controlar projectos de concentração de dimensões relativamente reduzidas, impondo-se, nessa altura, adaptar os limiares nacionais às circunstâncias. O Comité exorta a Comissão a dar em breve início aos trabalhos de harmonização tanto das questões materiais como processuais.

B. Remessas para os Estados-Membros

3.1.10. Em termos muito gerais, o Comité exprime as suas reservas em relação às remessas, visto perturbarem, no seu entender, o bom equilíbrio existente entre a competência comunitária e a subsidiariedade(6). É certo que este argumento não pesa tanto quando se trata de casos sem um impacto transfronteiras significativo; mesmo assim o Comité considera essas remessas inaceitáveis pelo simples facto de provocarem insegurança jurídica ou demoras nada negligenciáveis.

3.1.11. À luz do que precede, é imperioso simplificar o critério estabelecido no artigo 9.o e reduzir o prazo fixado em conformidade. O Comité concorda com a orientação geral da proposta da Comissão (ponto 81 do Livro Verde), mas não está convencido da necessidade de aplicar o critério de alegada posição dominante. Talvez fosse mais indicado o Estado-Membro que apresenta o pedido demonstrar, pelo menos, que o caso implicará provavelmente uma posição dominante dentro do seu território. Se tal for impossível, não parece haver motivo para remeter o caso que afinal já se encontra abrangido pelo Regulamento de concentrações. De qualquer modo, o prazo para a apresentação do pedido de remessa deveria ser encurtado para duas semanas.

3.1.12. Em conformidade com o Livro Verde (ponto 82), as partes notificantes não devem ficar em pior posição pelo facto de um caso ser objecto de remessa. O Comité não tem qualquer dúvida em associar-se à Comissão e, por conseguinte, à sua proposta de aplicar futuramente o prazo e o procedimento previstos no Regulamento das concentrações. Seria oportuno incluir neste Regulamento a obrigação de a autoridade nacional incumbida de um caso que lhe foi remetido aceitar a notificação apresentada em formulário CO, sem requerer às partes uma nova notificação de acordo com as regras nacionais. O Comité é favorável a que se aplique nestas situações a legislação comunitária. É, em geral, manifesta a necessidade de coordenação e de harmonização dos procedimentos de controlo de aquisições.

3.1.13. O princípio de não piorar a posição das partes e o interesse geral de tratar os projectos de concentração de uma forma abrangente e transparente (p.ex. por meio de um "balcão único") obriga, contudo, a pôr em causa o sistema das remessas parciais. Na opinião do Comité, este sistema padece de algumas fraquezas e de alguns defeitos iguais ou piores aos das remessas múltiplas. Preconiza, pois, a abolição das remessas parciais, seja geograficamente seja com incidência em aspectos específicos do projecto de concentração. Tal significa que, quando é a Comissão a remeter um caso, só poderá fazê-lo a uma autoridade nacional, ficando o respectivo Estado-Membro com competência exclusiva na matéria.

3.1.14. A Comissão sustenta que deveria poder tomar a iniciativa de remeter casos (alínea b) do ponto 81 do Livro Verde), desde que ficasse sujeita aos mesmos critérios colocados aos Estados-Membros que apresentam o pedido. O Comité vê alguma lógica na argumentação, mas duvida de que isso possa fazer alguma diferença na prática. É difícil conceber que a Comissão possa "obrigar" um Estado-Membro a assumir a responsabilidade por um caso de que não quer tratar.

C. Remessas conjuntas à Comissão

3.1.15. As lacunas do n.o 3 do artigo 22.o ficam bem explícitas no Livro Verde. É evidente que esta disposição se tornou obsoleta e saíram logradas as tentativas de melhorar o seu funcionamento. Se a Comissão assumir automaticamente a competência em consequência da regra dos três Estados-Membros, as remessas conjuntas devem ficar, na prática, a cargo de dois Estados-Membros. A possibilidade de esta regra contribuir para resolver os problemas causados pelas remessas múltiplas parece ainda menos real do que agora. Se a disposição em apreço se mantiver de qualquer forma, o Comité preconiza que a remessa fique sujeita a um acordo entre as partes. Conforme se refere acima (ponto 3.1.5), o Comité continua a pensar que a competência automática terá apenas sentido se estiverem envolvidos dois ou mais Estados-Membros. Se assim for, o n.o 3 do artigo 22.o será absolutamente supérfluo.

D. O conceito de "concentração"

3.1.16. Para o Comité, as participações minoritárias não devem ser incluídas no Regulamento das concentrações dado não servirem de base ao controlo da empresa em questão. O exercício do controlo surge aqui como o critério mais adequado e relevante para determinar o alcance do Regulamento na matéria. Introduzir ambiguidades só provocaria insegurança jurídica e faria aumentar o número de notificações, e não é isto que se pretende. No Livro Verde, não deparamos com quaisquer factos que apontem para problemas de monta no âmbito das participações minoritárias (com administrações interligadas ou não), que não possam ser resolvido eficazmente com o recurso aos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

3.1.17. As alianças estratégicas podem (ponto 114 do Livro Verde) entrar no âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações, como aconteceu no processo Alitalia-KLM. Mas isso é mais excepção do que regra, já que estas alianças não são normalmente estruturais. Para já, o Comité não vê qualquer motivo para alargar, só por este aspecto, o âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações. Aprova, por conseguinte, a conclusão constante do Livro Verde (ponto 113).

3.1.18. Uma alteração efectuada em 1998 fez com que o âmbito do Regulamento das concentrações passasse a abranger as empresas comuns de pleno exercício com carácter de cooperação. Como a experiência tem demonstrado a eficácia desta medida, o Comité só pode concordar com o ponto de vista da Comissão, segundo o qual não há necessidade de reexaminar a alteração feita.

3.1.19. Porém, já no que se refere às empresas comuns de produção de exercício parcial (ponto 123 do Livro Verde), o Comité discorda da Comissão que diz que tudo deve ficar como está. Com efeito, não é óbvio submeter todas estas empresas à aplicação do Regulamento das concentrações. Conforme alega a Comissão, não há indícios de que tais empresas estejam em geral mais adaptadas ao controlo ex ante do que, por exemplo, as empresas comuns de I& D. No entanto, algumas delas dão origem a mudanças estruturais duradouras e investimentos consideráveis que poderiam justificar a notificação. Trata-se, concretamente, das empresas comuns de produção de exercício parcial que envolvem activos produtivos. Para evitar notificações desnecessárias e tendo em mente que as empresa comuns deste tipo se situam na zona cinzenta entre medidas estruturais e cooperação, a notificação deveria ser facultativa. Neste caso, seria de aplicar o artigo 81.o do Tratado.

3.1.20. No atinente às operações múltiplas, o Comité partilha, em princípio, da posição defendida pela Comissão. Embora formalmente distintas, as operações que denotam uma unidade económica e têm uma ligação temporal devem ser consideradas como uma concentração única. No entanto, o Comité acha por bem advertir de que não se devem alterar as disposições em vigor sem uma análise muito minuciosa e apurada das consequências. Importa, sim, resolver certas questões essencialmente técnicas, cujas implicações práticas nem sempre são fáceis de prever. Além disso, há o risco de assimilar indevidamente numa única operações que são, na realidade, distintas.

3.1.21. A Comissão propõe, por exemplo, a cobertura das aquisições "furtivas", mas o Comité não vê como isso funcionaria na prática. Também não fica muito clara a forma de tratar as aquisições que não dão lugar a controlo, tanto mais que em algumas delas pode faltar toda e qualquer intenção estrutural. No caso das transacções ocorridas em situações "hostis", o Comité entende que, por regra, é essencial manter o mais possível a neutralidade para não beneficiar nenhuma das partes envolvidas.

3.1.22. Infere-se do Livro Verde (ponto 144) que a Comissão pretende excluir certas operações de capital de risco alargando o âmbito de aplicação do n.o 5 do artigo 3.o O Comité aplaude esta ideia por considerá-la um passo em direcção à redução do número de notificações desnecessárias. Ir mais longe na avaliação exigiria dispor de mais detalhes técnicos sobre a alteração proposta.

3.1.23. A Comissão chama a atenção para algumas discrepâncias entre o teor do n.o 3 do artigo 3.o e do n.o 4 do artigo 5.o que definem, respectivamente, os conceitos de "controlo" e "grupo". Em princípio, o Comité considera estas incoerências insatisfatórias e que deviam ser corrigidas de preferência, mesmo que, na prática, só muito raramente causem problemas. É evidente que o conceito fundamental deverá ser o de "controlo". O n.o 4 do artigo 5.o poderia ser reformulado de modo que uma empresa será considerada parte de um grupo se este a controlar (na acepção do n.o 3 do artigo 3.o).

3.2. Questões materiais

A-B. O critério material; eficiências

3.2.1. Em primeiro lugar, o Comité recomenda à Comissão que lance o debate sobre esta questão fundamental, que não é apenas de ordem regulamentar mas toca igualmente diversos aspectos essenciais da aplicação.

3.2.2. Face à globalização imparável da economia e às incessantes restruturações interregionais, o Comité gostaria de realçar também a necessidade de uma maior convergência internacional.

3.2.3. Neste contexto, será crucial pôr em evidência certos factores-chave da transformação por que passa actualmente toda a economia.

3.2.4. A globalização tem fortes repercussões na vida económica e na sociedade em geral, já que provoca mudanças fundamentais e duradouras. Para muitos dos sectores com interesse estratégico para o crescimento, o emprego e a prosperidade da Europa tal significa uma melhoria considerável da sua capacidade de adaptação. No núcleo deste processo encontram-se as restruturações. Basta ter presente que a indústria europeia apresenta uma estrutura demasiado diversificada em comparação com outras regiões do mundo importantes, especialmente os Estados Unidos. Refira-se que, em termos de taxa de crescimento, a Europa continua a andar a reboque dos EUA.

3.2.5. À escala mundial, a pressão da concorrência é cada vez mais forte e as fronteiras e os mercados nacionais perdem importância de dia para dia. O desenvolvimento dos produtos e da tecnologia é cada vez mais célere e as preferências dos consumidores mudam com muita rapidez. Estes fenómenos, associados a uma maior liberdade de escolha, fazem aumentar as economias de escala, designadamente, no contexto da I& D e da comercialização. O ritmo da restruturação das empresas (tanto ao nível interno como externo) é cada vez mais veloz, ao mesmo tempo que os sectores e as empresas se vão integrando e combinando segundo novos modelos.

3.2.6. A liberalização generalizada dos mercados e a diminuição dos obstáculos à sua entrada aumentaram potencialmente a pressão da concorrência. O que se entende perfeitamente já que os actores mundiais têm a capacidade e a possibilidade de intervirem em todos os mercados. Os produtos podem ser fabricados praticamente em qualquer sítio e as tecnologias de informação modernas permitem que os serviços sejam prestados a grandes distâncias. Deste modo, as empresas podem ter de confrontar-se com a concorrência proveniente de qualquer parte do mundo. As empresas europeias vêem-se, além disso, muitas vezes a braços vezes com concorrentes implacáveis.

3.2.7. É, pois, fundamental criar na Europa um clima económico capaz de estimular a competitividade. Nestas condições, a política económica deve não só ter o vigor suficiente para aguentar a pressão da mudança, mas facilitar igualmente a restruturação das empresas em entidades verdadeiramente eficientes. Se tal não suceder, será impossível alcançar o objectivo estabelecido em Lisboa, ou seja, que a União Europeia se torne "na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social".

3.2.8. Sobre este pano de fundo, o Comité defende uma abordagem mais dinâmica e de horizontes mais largos na avaliação de um projecto de concentração. O desenvolvimento em curso sublinha e corrobora as afirmações feitas oportunamente pelo Comité(7). Essa abordagem é essencial para a delimitação dos mercados relevantes e ainda o é mais para a aplicação do critério de concorrência. O mais importante é manter o controlo das concentrações ao compasso das realidades económicas e não afrouxar a protecção da concorrência. O Comité tem, obviamente, consciência de que a avaliação dos projectos de concentração não é uma ciência exacta e que pode ser complexo tirar partido da dinâmica do mercado, mas é justamente este facto que nos obriga a meter mãos à obra e analisar a questão em todas as suas facetas. Não se pode passar ao largo deste problema e o Comité está plenamente convicto de que é possível resolvê-lo. Desejaria somente vincar que é absolutamente indispensável evitar que o controlo das aquisições não acabe por tornar-se contraprodutivo e não dê a concorrentes tão fortes como os EUA uma vantagem estrutural injustificada. O Comité convida, por conseguinte, a Comissão a entrar em acção sem demora.

3.2.9. O que ficou exposto leva-nos a perguntar se, numa perspectiva dinâmica, não seria mais apropriado o critério baseado numa "redução substancial da concorrência". Pondo de parte estas considerações, afigura-se-nos que a convergência internacional possui um valor intrínseco.

3.2.10. O Comité comunga da opinião da Comissão sobre as muitas semelhanças existentes entre o critério de posição dominante e o critério de redução substancial da concorrência (ponto 162 do Livro Verde). Com efeito, na maioria dos casos, as diferenças manifestam-se mais na aplicação e na interpretação do que no conceito propriamente dito. A segunda vertente do critério de posição dominante está associada à análise e à avaliação de orientação económica. A mesma oferece um elevado grau de flexibilidade e de discrição(8) duas qualidades frequentemente atribuídas ao critério da redução substancial da concorrência.

3.2.11. O Regulamento das concentrações é aplicado mediante uma série de critérios de avaliação que coincidem, no essencial, com os utilizados na redução substancial da concorrência. O problema com o Regulamento das concentrações é não proporcionar qualquer modelo analítico global e fundamentado teoricamente, capaz de assimilar os factores e os critérios preestabelecidos. Há, portanto, razões para pensar que o mesmo tem mais dificuldades em adaptar-se, designadamente, à dinâmica e aos demais factores supramencionados. No entanto, talvez bastasse desenvolver uma metodologia de aplicação para resolver a questão satisfatoriamente.

3.2.12. Parece haver, contudo, uma diferença tangível e fundamental na questão das eficiências das concentrações. No presente caso, não se sabe muito bem qual a margem de que se dispõe neste momento para levar em conta essa faceta, nos termos da legislação comunitária. A busca destes efeitos tem sido muitas vezes uma das motivações legítimas para um projecto de concentração. Se as eficiências correspondem aos interesses dos consumidores e favorecem a eficácia global da economia, o Comité não vê por que não se deve levá-las em conta. A integração explícita das eficiências no Regulamento das concentrações afigura-se justificada dado poder contribuir para reforçar a harmonização.

3.2.13. Sintetizando, o Comité considera que o desejável alinhamento tendo em mira um padrão global é viável se houver cooperação internacional e insistência na redacção mais elaborada do n.o 3 do artigo 2.o Não vê, pois, qualquer necessidade em passar-se ao critério da redução substancial da concorrência, o que só serviria para provocar insegurança jurídica desnecessária. Mantendo-se o critério da posição dominante, será possível evitar discrepâncias entre a legislação comunitária e a regulamentação nacional dos Estados-Membros em matéria de aquisições. O Comité lembra igualmente a vantagem de sintonizar o conceito do Regulamento com as outras normas que regulam a concorrência (artigo 82.o). Convém ainda referir que as possibilidades de intervenção contemplam já as situações em que as empresas ocupam uma posição dominante. À guisa de conclusão, pode dizer-se que não há necessidade de incluir no Regulamento das concentrações o critério da redução substancial da concorrência. O Comité quer realçar, por último, a importância de investir mais na coordenação pragmática dos procedimentos americano e comunitário, já que a gestão paralela dos negócios implica pesados encargos para as partes envolvidas.

C. Procedimento simplificado

3.2.14. O Comité felicita a Comissão pelo êxito na aplicação do procedimento simplificado (ponto 174 do Livro Verde) e solicita-lhe instantemente que o desenvolva, por exemplo através de um formulário CO mais sucinto. Por outro lado, entende que não deviam ser possíveis remessas nos casos tratados segundo o procedimento simplificado. Para este efeito, haveria que alterar o n.o 2 do artigo 9.o

3.2.15. O Comité concorda com a sugestão de não iniciar processos quando se trate de concentrações inofensivas (ponto 177 do Livro Verde), mas coloca certas reservas em relação ao recurso, por uma questão técnica, à "isenção por categoria", que poderia criar mais problemas em vez de resolvê-los.

3.2.16. Embora a fixação de um limiar de minimis possa parecer sedutora, à primeira vista, não se sabe ao certo como funcionará na prática, que efeitos jurídicos produzirá. O Comité reputa interessante a proposta no atinente aos "pequenos mercados" (ponto 178 do Livro Verde), mas só se for mais elaborada. Aproveita para salientar, neste contexto, que o limiar como está agora não poderá conduzir de modo algum à aplicação da regulamentação nacional com as subsequentes notificações múltiplas, etc.

3.3. Questões processuais

A. Notificação - acto gerador

3.3.1. Conforme refere o Livro Verde (ponto 182), é normalmente do interesse das partes notificarem os projectos de concentração o mais cedo possível para serem autorizados o mais rapidamente possível. Dele se depreende igualmente que não se mantém a actual exigência de uma semana. O Comité é, pois, a favor da sua supressão e de deixar-se às partes a liberdade de decidirem a data da notificação. Convém recordar que a notificação não pode ser feita enquanto as partes não estiverem em condições de fornecer as informações pedidas no formulário CO.

B. Suspensão de concentrações

3.3.2. Em linhas gerais, o Comité preconiza que os casos análogos sejam tramitados de forma análoga, não colocando qualquer objecção à extensão proposta do âmbito de aplicação do n.o 3 do artigo 7.o Chama, contudo, a atenção para a importância de manter a neutralidade, dentro do possível, no caso de conflitos entre as partes (vide ponto 3.1.21), pelo que este objectivo deverá estar sempre presente em qualquer alteração que se faça.

C. Cômputo de prazos

3.3.3. O Comité regista com agrado a simplificação alcançada através da utilização coerente do conceito de dias úteis. Só que esta alteração nunca deverá, na prática, traduzir-se na dilatação dos prazos fixados.

D. Eficácia administrativa

3.3.4. É evidente que as partes têm toda a vantagem em fazerem a sua notificação sempre no mesmo sítio e junto de uma única instância ("balcão único"). O Comité não pode, pois, aprovar o propósito de impor às partes notificantes a obrigação de enviarem cópias das notificações aos Estados-Membros. A Comissão poderia, em contrapartida, criar um sistema de transmissão electrónica de informações, aliás já previsto na "reforma de modernização", em que o sigilo deve ficar obviamente salvaguardado. Por razões práticas, convinha que a notificação electrónica tivesse carácter facultativo.

E. Notificações completas

3.3.5. O Comité compraz-se com a diminuição verificada no número de notificações declaradas incompletas a partir da publicação do código de boas práticas em 1999 (ponto 199 do Livro Verde). Por uma questão de princípio, deveria fixar-se um prazo ou introduzir uma cláusula estipulando que, passado certo tempo, as declarações declaradas incompletas deveriam ficar sujeitas ao acordo do Auditor.

F. Procedimento relativo a compromissos

3.3.6. O Livro Verde descreve e elucida bem os problemas causados pelo procedimento actual (p. ex. no ponto 207). Em síntese, pode dizer-se que as partes ficam por vezes "entaladas" entre uma "Comunicação de Objecções" publicada tardiamente e o prazo final. O Comité sugeria que, neste caso, se criasse por precaução uma cláusula de suspensão, na condição de poder ser apenas accionada pelas partes.

3.3.7. Uma cláusula desta natureza teria, logicamente, um valor inestimável na segunda fase, mas deveria poder recorrer-se a ela igualmente na primeira fase. Com prazos tão curtos, o Comité não consegue descortinar por que deve caber à Comissão a decisão de aceitar ou recusar um pedido logo na primeira fase (ponto 219 do Livro Verde). Em geral, é necessário um período de tempo mais longo na segunda fase, estando o Comité disposto a condescender com uma prorrogação até um máximo de trinta dias, o que não quer dizer que tenha de utilizar-se forçosamente este prazo em toda a sua extensão. Também aqui deve ser regra a flexibilidade para que as partes possam usar os dias de que necessitam sem serem obrigadas a gastar os dias todos a que têm direito. A Comissão e os Estados-Membros deveriam adoptar este mesmo período.

3.3.8. Segundo o Comité, seria possível resolver o problema mais facilmente se a Comissão fosse mais diligente a aconselhar as partes em relação às medidas necessárias para obter a aprovação da concentração.

3.3.9. A fixação de um prazo para a "Comunicação de Objecções" seria outra hipótese a considerar na alteração do procedimento.

G. N.o 4 do artigo 8.o - Revogação das operações de concentração realizadas

3.3.10. O Comité não está convencido da existência de um problema com importância prática, pelo que se inclina a concordar com a interpretação feita pela Comissão das disposições relevantes.

H-I. Disposições de aplicação; taxas do processo

3.3.11. Como o Regulamento das concentrações não prevê a interdição de actividades, o Comité pensa que é errónea e irrelevante a analogia estabelecida com o Regulamento n.o 17, nem divisa sequer um indício que aponte para a necessidade de aplicar as medidas e as sanções indicadas.

3.3.12. O Comité opõe-se resolutamente à introdução de taxas de processo. O financiamento dos serviços da Comissão, particularmente das medidas inerentes à execução das leis, deve ser assegurado pelo orçamento.

J. Direitos de defesa e mecanismos reguladores

3.3.13. O bloqueamento de uma operação de concentração é uma medida com consequências profundas. Por isso, na prática, é aconselhável recorrer mais frequentemente aos tribunais. É certo que têm sido apresentados alguns recursos, mas as partes continuam a ver este procedimento como uma alternativa não realista. É, naturalmente, louvável a melhoria do procedimento no tribunal de primeira instância, mas o Comité considera ainda prematuro pronunciar-se sobre os resultados.

3.3.14. Em muitos países, as decisões de interdição são tomadas pelos tribunais. No actual regime comunitário, cabe à Comissão a função dupla de investigador e de órgão de tomada de decisões. Na opinião do Comité, isso é motivo para discutir o sistema na perspectiva da segurança jurídica. Pode-se aduzir que, por uma questão de princípio muito forte, não está certo que uma questão cujo desfecho tem normalmente consequências económicas profundas seja tratada pelo mesmo órgão que se ocupa da investigação do caso. Ao mesmo tempo, o Comité tem a plena noção de que só se poderá alterar o sistema vigente na sua substância após aturada reflexão e que uma reforma deste alcance exigirá muito mais tempo do que aquele de que se dispõe para a revisão em curso. Face ao peso desta questão de princípio, o Comité exorta a Comissão a lançar quanto antes um debate mais aprofundado para decidir qual o sistema será mais satisfatório e mais apropriado, a longo prazo.

3.3.15. O Comité crê também que há margem para proceder a melhorias "internas". O papel de Auditor terá de ser reforçado por forma a ser-lhe possível seguir de perto todo o processo. O Auditor deverá ser independente da DG Concorrência e ter a possibilidade de agir quer por iniciativa própria quer em reacção a uma queixa apresentada pelas partes contraentes. Haverá igualmente que aumentar os recursos e torná-los proporcionais à dimensão das tarefas realizadas.

3.3.16. No Livro Verde (pontos 242-244), a Comissão sublinha o interesse de escutar os pontos de vista das organizações de consumidores e dos trabalhadores, cujos interesses são afectados por um dado projecto de concentração, e incentivá-los a darem sugestões sobre a forma mais eficaz de realizá-lo. O Comité concorda que, no contexto das concentrações de empresas, é fundamental que todas as partes envolvidas - sobretudo os trabalhadores e os consumidores, mas também, em muitos casos, as autarquias locais e regionais - tenham oportunidade de dar a conhecer a sua opinião. Só é necessário encontrar um sistema compatível com a aspiração de acelerar e simplificar o processo de controlo das concentrações. Quanto aos trabalhadores, a nova directiva sobre informação e consulta de trabalhadores obrigará - uma vez aplicadas - as empresas, em muitos casos, a informar e consultar os seus trabalhadores acerca dos efeitos da projectada concentração. A informação daí decorrente pode facilitar à Comissão o conhecer as opiniões dos trabalhadores. Deve prever-se a garantia de que a consulta se faça sempre, de cada vez, e antes da aprovação definitiva da fusão.

3.3.17. É mais que legítimo que a Comissão dê aos trabalhadores da empresa afectada pela concentração a possibilidade de se pronunciarem, mas para o Comité tal não basta, é preciso também procurar recolher as opiniões das organizações europeias de trabalhadores do sector respectivo. Geralmente, estas organizações encontram-se em melhores condições para avaliar os efeitos a longo prazo e mais globais sobre o emprego de uma dada operação de concentração.

3.3.18. Não deixa, contudo, de ser importante que o Regulamento das concentrações seja aplicado em consonância com o seu objectivo primordial de promover a concorrência e aumentar a eficácia e a competitividade da economia europeia. O que significa que seria possível aplicar o Regulamento de tal forma que os efeitos positivos a longo prazo sobre a competitividade, o crescimento e o emprego fossem, por si só, motivo suficiente para autorizar uma concentração ainda que, a curto prazo, a concentração pudesse ter efeitos negativos sobre a concorrência.

Bruxelas, 17 de Julho de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) O Comité assinala que, pelo menos no ponto 13 (Introdução), o Livro Verde apresenta problemas de tradução.

(2) Parecer do CES de 10.7.1996 no JO C 295 de 7.10.1996 (relator: Bagliano).

(3) Parecer do CES de 10.7.1996 no JO C 295 de 7.10.1996 (relator: Bagliano).

(4) P.ex. Parecer do CES de 6.7.1994 no JO C 388 de 31.12.1994 (relator: Petersen).

(5) Parecer do CES de 25.10.1995, (relator: Petersen) no JO C 18 de 22.1.1996, parecer do CES de 10.6.1996 (relator: Bagliano) no JO C 295 de 7.10.1996.

(6) Parecer do CES de 10.6.1996 (ponto 7.7.1) no JO C 295 de 7.10.1996.

(7) Parecer do CES de 10.7.1996 no JO C 295 de 7.10.1996.

(8) Vide, p.ex. Acórdão Kali und Salz de 14.5.1975, Jurisprudência 1975, p. 499.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

A proposta de alteração seguinte (um pouco alterada pelo relator) foi rejeitada pela Assembleia, mas obteve mais de um quarto dos votos expressos:

Ponto 3.3.16

Este ponto deveria terminar com a seguinte frase: "... Só é necessário encontrar um sistema compatível com a aspiração de acelerar e simplificar o processo de controlo das concentrações.".

Ponto 3.3.17

Nova redacção, tendo em conta o texto suprimido no final do ponto 3.3.16: "3.3.17 No que se refere aos trabalhadores e respectivos representantes, o seu direito à informação e consulta sobre os possíveis efeitos das projectadas concentrações já se encontra previsto pela directiva sobre os conselhos de empresa europeus e pela directiva sobre informação e consulta de trabalhadores. Deste modo, os trabalhadores das empresas directamente afectadas e, se o desejarem, também os representantes dos trabalhadores dos respectivos sectores têm sempre a possibilidade de se exprimirem ao nível europeu. As informações obtidas neste processo poderão ajudar a Comissão a avaliar os efeitos sobre o emprego de uma dada operação de concentração."

Justificação

Em primeiro lugar, faz todo o sentido tratar num único parágrafo a consulta dos trabalhadores. Em segundo lugar, deveria haver mais clareza no que se refere à situação jurídica existente ao nível europeu.

Resultado da votação

Votos a favor: 18, votos contra: 21, abstenção: 2.