Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente], o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.o 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos]

[COM(2018) 179 final — 2018/0088 (COD)]

(2018/C 440/27)

Relator: Antonello PEZZINI Correlatora: Ester VITALE

Consulta Conselho, 22.5.2018 Parlamento Europeu, 28.5.2018 Base jurídica Artigos 43.o, 114.o, 168.o, n.o 4, alínea b), e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Decisão da Mesa 13.2.2018 Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em secção 5.9.2018 Adoção em plenária 19.9.2018 Reunião plenária n.o 537 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 176/2/2

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) defendeu sempre uma política da UE em prol da proteção da saúde ao longo de toda a cadeia alimentar, em todas as fases do processo de produção — do agricultor ao consumidor —, que evite contaminações e riscos alimentares e promova a segurança e a higiene e uma informação clara, transparente e segura sobre os produtos.

1.2. O CESE apoia as iniciativas da Comissão destinadas a enfrentar os desafios da transparência, da sustentabilidade e da eficácia de todo o sistema de controlo da cadeia alimentar, para promover uma melhor perceção da fiabilidade e da segurança por parte dos cidadãos, dos meios de comunicação social e de toda a sociedade civil.

1.3. O CESE subscreve energicamente a necessidade de reforçar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a fim de garantir aos responsáveis pela gestão dos riscos o melhor aconselhamento científico possível, mediante uma comunicação clara e transparente, e uma cooperação mais ativa com os Estados-Membros e com os outros organismos do setor social, por forma a assegurar um sistema de segurança alimentar coerente, seguro e fiável.

1.4. O CESE teve oportunidade de sublinhar que, «ao longo da sua existência, a EFSA demonstrou a sua competência, desempenhando incontestavelmente um papel fundamental na prevenção de riscos sanitários na Europa» ( 1 )

1.5. O Comité considera indispensável garantir a manutenção de um elevado nível de independência face a condicionalismos externos e a máxima competência científica na EFSA, otimizando a capacidade de análise dos riscos, para assegurar a sustentabilidade do sistema de avaliação da UE, considerado um dos mais exigentes a nível mundial.

1.6. O CESE considera que a EFSA e os Estados-Membros, agindo de concerto, devem estar em condições de desenvolver, o melhor possível, uma adequada comunicação dos riscos, de forma independente mas coerente entre si e coordenada entre os avaliadores e os gestores dos riscos, para que os utilizadores possam obter os resultados e as conclusões de forma clara e interativa, assegurando, simultaneamente, níveis adequados de confidencialidade e de respeito pelos direitos de propriedade intelectual.

1.7. O CESE apoia enfaticamente a criação de um registo dos estudos, facilmente acessível em linha, que inclua a identificação dos peritos e dos laboratórios certificados, as declarações sob juramento de ausência de conflitos de interesse, a descrição dos objetivos, os recursos técnicos e financeiros utilizados e as fontes.

1.8. Na opinião do Comité, é necessário melhorar substancialmente a perceção que os consumidores têm dos riscos a que estão sujeitos na relação com os alimentos, através de uma cultura alimentar e nutricional informada e de uma capacidade de análise seletiva do risco.

1.9. O CESE considera que o futuro plano geral estratégico europeu de comunicação dos riscos representa — se elaborado em plena sintonia com a EFSA e no respeito pela sua independência — o elemento-chave para promover a capacidade das entidades responsáveis de darem respostas eficazes, inequívocas, atempadas, interativas e adequadas às exigências dos cidadãos no que diz respeito à segurança, à transparência e à fiabilidade da cadeia alimentar.

1.10. O CESE recomenda o reforço do diálogo estruturado e sistemático com a sociedade civil, ao qual poderá dar um contributo útil e concreto através das suas estruturas específicas dedicadas aos sistemas alimentares sustentáveis.

1.11. No que se refere à governação da EFSA, o CESE apoia claramente a proposta de um maior envolvimento dos Estados-Membros e da sociedade civil na estrutura de gestão e nos painéis científicos, aproximando a composição do Conselho de Administração das normas estabelecidas na Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas.

1.12. O CESE considera que é necessário aplicar o acordo entre a EFSA e o Centro Comum de Investigação, nomeadamente no que diz respeito às atividades conjuntas sobre géneros alimentícios e alimentos para animais e ao desenvolvimento de uma metodologia de análise científica harmonizada de qualidade, que assegure a transparência, a comparabilidade, a inclusividade e a equidade entre todas as partes interessadas.

2. Introdução

2.1. A legislação alimentar geral (a legislação da UE em matéria de segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais ao longo da cadeia de produção) constitui a pedra basilar do quadro regulamentar da UE relativo a toda a cadeia alimentar: do produtor ao consumidor.

2.2. A lei exige uma base científica para as normas no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, o que é conhecido como o princípio da análise dos riscos e integra três elementos distintos mas interligados: avaliação, gestão e comunicação dos riscos.

2.3. O Regulamento (CE) n. o 178/2002 criou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), uma agência científica independente, encarregada de elaborar pareceres científicos nos quais assentam as medidas adotadas pela UE ao longo da cadeia alimentar.

2.4. Em 6 de outubro de 2017, foi apresentada oficialmente à Comissão Europeia uma iniciativa de cidadania europeia baseada em 1 070 865 declarações de apoio provenientes de 22 Estados-Membros. No âmbito desta iniciativa, denominada «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos» ( 2 ) , a Comissão Europeia foi convidada a propor várias medidas aos Estados-Membros da UE, entre as quais: assegurar que a avaliação científica dos pesticidas para aprovação regulamentar por parte da UE se baseia unicamente em estudos publicados, que tenham sido encomendados pelos poderes públicos competentes e não pela indústria dos pesticidas. A fim de aumentar a transparência das avaliações científicas e a qualidade e independência dos estudos científicos desenvolvidos, a Comissão Europeia comprometeu-se a apresentar a proposta legislativa em apreço até maio de 2018.

2.5. o 178/2002] A verificação da adequação do Regulamento Legislação Alimentar Geral (LAG) [Regulamento (CE) n.178/2002] ( 3 ) foi concluída em 15 de janeiro de 2018.

2.6. Essa avaliação indica que o Regulamento LAG continua a desempenhar um papel determinante e adequado na abordagem da maioria das tendências atuais.

2.6.1. Em termos gerais, foram alcançados os objetivos principais fixados pela LAG, ou seja, um elevado nível de proteção da saúde humana, os interesses dos consumidores em relação aos géneros alimentícios e o funcionamento eficaz do mercado interno.

2.6.2. A criação da EFSA melhorou a base científica das medidas adotadas pela UE. Foram introduzidas melhorias substanciais no que respeita à capacidade científica da competência da EFSA, à qualidade dos seus resultados científicos, à recolha de dados científicos e ao desenvolvimento e à uniformização das metodologias de avaliação dos riscos.

2.6.3. A EFSA reforçou a cooperação com organismos científicos a nível nacional e internacional, assim como o intercâmbio de informações entre Estados-Membros.

2.6.4. A nível da UE, não foi detetada qualquer incoerência sistémica na aplicação do princípio da análise dos riscos.

2.6.5. As políticas rigorosas da EFSA em matéria de independência e de transparência foram regularmente reforçadas e aperfeiçoadas. Todavia, como nem todos os Estados-Membros estão representados no Conselho de Administração da EFSA, a governação desta autoridade não parece estar alinhada com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da UE.

2.6.6. O quadro normativo no domínio da segurança alimentar criado pelo Regulamento LAG serviu, em alguns casos, de fonte de inspiração para países terceiros na elaboração da sua legislação nacional.

2.6.7. No que respeita à avaliação dos riscos, no âmbito dos processos de autorização, a EFSA está vinculada a regras de confidencialidade e a procedimentos de análise que recomendam que se tomem em consideração todos os estudos ou provas disponíveis. Por conseguinte, nos seus pareceres, a EFSA não só leva em conta os estudos da indústria, mas baseia as suas próprias conclusões científicas num exame tão exaustivo quanto possível da bibliografia. Por seu turno, a indústria tem a obrigação de entregar os seus estudos, enquanto parte do dossiê, quando solicita uma autorização.

2.6.8. De acordo com avaliações recentes ( 4 ) , detetaram-se algumas insuficiências no sistema atual da EFSA: — dificuldade em atrair novos membros para integrarem o painel; — as competências científicas provêm apenas de alguns Estados-Membros; — tendência atual para a redução do orçamento da Administração Pública; — financiamento reduzido para a externalização das funções da EFSA.

2.6.9. Além disso, em alguns setores, os morosos procedimentos de autorização atrasam o processo de entrada de novos produtos no mercado. Todavia, o sistema centralizado de autorizações apresenta vantagens em termos de eficiência em comparação com a utilização de diversos sistemas nacionais de autorização no setor alimentar.

2.7. O CESE teve oportunidade de salientar que, «ao longo da sua existência, a EFSA demonstrou a sua competência, desempenhando incontestavelmente um papel fundamental na prevenção de riscos sanitários na Europa» ( 5 )

2.8. Num parecer anterior, o CESE, tendo em conta a influência dos pareceres científicos — que nem sempre são coerentes e inequívocos —, recomendou que a EFSA «preste especial atenção a este fenómeno, já que a literatura científica é uma referência importante do procedimento de avaliação» ( 6 ) . O CESE solicitou também à Comissão Europeia que publique sistematicamente, no sítio Web da EFSA, os estudos obrigatórios em causa, bem como os dados em bruto desses estudos que levaram às conclusões adotadas.

2.9. O CESE também frisou ( 7 ) que a avaliação da EFSA se baseia num estudo científico que deveria demonstrar a inocuidade do produto em causa. Segundo a legislação em vigor, esse estudo de referência deve ser apresentado pelo requerente, ou seja, a empresa que pretende comercializar o produto. Este é o aspeto mais sensível, pois os resultados dos estudos científicos podem ser por vezes diferentes consoante a sua fonte de financiamento e as metodologias utilizadas.

2.10. Em termos mais gerais, o CESE defendeu recentemente que uma política alimentar adequada ao século XXI tem de respeitar vários critérios: «a qualidade dos alimentos, a saúde, o ambiente, os valores sociais e culturais, a solidez da economia, emprego digno, custos plenamente internalizados e a boa governação» ( 8 )

2.11. O provedor de Justiça europeu realizou inquéritos e atividades relacionadas com o modelo da UE de avaliação dos riscos na cadeia alimentar, sublinhando, numa carta dirigida à Comissão Europeia, de 15 de março de 2018, alguns princípios orientadores que visam melhorar a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, a saber: — independência e transparência; — compromisso de publicar os «estudos orientadores» quando desenvolve as suas avaliações científicas; — maior controlo público das suas funções de avaliação dos riscos, numa fase precoce do processo; — capacidade de associar o público e as partes interessadas ao processo de avaliação dos riscos (9); — possibilidade de as partes interessadas participarem nas reuniões, indo mais longe do que acontece presentemente através das «plenárias abertas», no respeito, evidentemente, da confidencialidade.

2.12. O provedor de Justiça europeu sublinhou também que os instrumentos de informação pública utilizados pela EFSA para sensibilizar para os riscos associados a determinadas substâncias ou produtos deveriam estar disponíveis nas 24 línguas oficiais da UE e que os direitos das pessoas com deficiência deveriam ser respeitados, devendo a comunicação dos riscos ter em consideração as suas necessidades ( 10 )

3. As propostas da Comissão Europeia

3.1. A Comissão Europeia propõe a revisão do Regulamento Legislação Alimentar Geral e de oito diplomas setoriais, por forma a torná-los compatíveis com as normas de caráter geral, para reforçar a transparência e aumentar as garantias de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos.

3.2. A fim de melhorar a governação, propõe-se um maior envolvimento dos Estados-Membros na estrutura de gestão e nos painéis científicos da EFSA, bem como uma maior participação dos organismos científicos nacionais no fornecimento dos dados e dos estudos científicos.

3.3. Por fim, com o lançamento de um plano geral de comunicação, pretende-se melhorar e aumentar a comunicação dos riscos aos cidadãos, através de ações comuns que visam aumentar a confiança dos consumidores e estimular uma maior consciencialização e compreensão por parte do público.

4. Observações na generalidade

4.1. O CESE defendeu sempre uma política da UE em prol da proteção da saúde ao longo de toda a cadeia alimentar, em todas as fases do processo de produção, que evite contaminações e riscos alimentares e, assim, promova a segurança e higiene alimentar, uma informação transparente e verdadeira sobre os produtos, a fitossanidade e a saúde e o bem-estar animal.

4.1.1. O CESE apoia veementemente a exigência de a UE garantir a máxima segurança da cadeia alimentar europeia, fornecendo, através da EFSA, o melhor aconselhamento científico possível aos responsáveis pela gestão dos riscos, comunicando ao público os riscos com clareza e transparência e cooperando com os Estados-Membros e outros organismos, a fim de assegurar um sistema de segurança alimentar coerente e fiável. Assim, seria útil: — rever as regras aplicáveis aos procedimentos de autorização para os tornar mais coerentes e eficientes e acelerar o acesso ao mercado; — rever as isenções e as normas simplificadas aplicáveis às microempresas, em conformidade com um elevado nível de proteção da saúde pública; — reavaliar o impacto das autorizações existentes que agravam o volume de trabalho da EFSA; — simplificar os processos, a fim de assegurar maior transparência.

4.2. O CESE considera indispensável garantir a manutenção de um elevado nível de independência face a condicionalismos externos e da máxima competência científica na EFSA, otimizando a sua capacidade de avaliação dos riscos, para assegurar a sustentabilidade do sistema de avaliação da UE.

4.3. O CESE recorda que, graças à legislação da UE, os cidadãos europeus dispõem de normas de segurança alimentar consideradas das mais exigentes a nível mundial. Por isso, o CESE sustenta que é absolutamente indispensável não só garantir níveis elevados e fiáveis de análises científicas independentes, uma total transparência e uma comunicação interativa no decurso de todo o processo de avaliação dos riscos com o pleno envolvimento e a partilha de responsabilidades de todos os Estados-Membros mas também, e sobretudo, uma ação forte e determinada sobre os mecanismos de perceção dos riscos por parte da sociedade civil.

4.4. Na opinião do CESE, é essencial proporcionar aos consumidores produtos alimentares seguros e manter a sua confiança, a fim de assegurar uma relação positiva e fiável com os cidadãos e resultados positivos no mercado agroalimentar.

4.5. A comunidade científica deve confiar no papel desempenhado pela EFSA em matéria de segurança alimentar e os pareceres devem constituir referências-chave para garantir a segurança dos produtos alimentares comercializados.

4.6. O CESE considera que a EFSA é a mais bem colocada para desenvolver uma comunicação dos riscos adequada, mediante uma linguagem facilmente compreensível, para que os utilizadores possam entender os resultados e as conclusões de forma clara e transparente, assegurando, simultaneamente, níveis adequados de confidencialidade e de respeito pelos direitos de propriedade intelectual de modo a não comprometer a inovação e a concorrência.

4.7. O reforço da coordenação entre os avaliadores dos riscos, os gestores dos riscos, os Estados-Membros e as partes interessadas, com base em princípios de comunicação previamente acordados, constitui uma condição necessária, embora não suficiente, para garantir que a comunicação dos riscos de determinados alimentos seja compreensível, apropriada, atempada e coerente na perspetiva dos diversos destinatários.

4.7.1. Na opinião do CESE, é necessário melhorar substancialmente a perceção que os consumidores têm dos riscos a que estão sujeitos ao consumirem um produto alimentar, em termos de propagação da nocividade, da orientação cultural da alimentação e de modelos de consumo alimentar.

4.7.2. O CESE considera que o futuro plano geral estratégico europeu de comunicação dos riscos representa — se acompanhado de um conjunto de medidas operacionais adaptadas aos diversos contextos — o elemento-chave para a avaliação da capacidade de todas as entidades responsáveis aos vários níveis de darem respostas eficazes, atempadas e adequadas às expectativas dos cidadãos no domínio da segurança, da transparência e da fiabilidade da cadeia alimentar.

4.7.3. As incertezas devem ser reconhecidas e descritas, assinalando eventuais lacunas nos dados ou nas questões ligadas a metodologias de análise não harmonizadas. A este respeito, importa que as entidades responsáveis pela comunicação transmitam mensagens coerentes entre si e que os canais de comunicação sejam interativos e objeto de verificação mediante um acompanhamento contínuo da sua eficácia.

4.7.4. O CESE considera também indispensável que as medidas de comunicação sejam acompanhadas de campanhas de luta contra a desinformação e as falácias para impedir que análises dos riscos corretas sejam utilizadas de forma enganadora com o intuito de travar a inovação, sobretudo das PME.

4.7.5. Importa intensificar a coordenação com as autoridades e agências nacionais para assegurar um sistema de alerta eficaz e a coerência na comunicação e estabelecer um diálogo estruturado e sistemático com a sociedade civil, ao qual o CESE poderá dar um contributo útil e concreto através das suas estruturas específicas dedicadas aos sistemas alimentares sustentáveis.

4.7.6. Por fim, é também necessário promover a coordenação e a cooperação a nível internacional com os nossos maiores parceiros comerciais, sobretudo no âmbito dos acordos de comércio livre, para definir orientações comuns em matéria de avaliação dos riscos e desenvolver critérios metodológicos de avaliação harmonizados, em consonância com a cobertura dos riscos globais através do Codex Alimentarius.

4.8. Do mesmo modo, é necessário que a EFSA assuma a responsabilidade pelo fornecimento de indicações e informações claras, capazes de orientar com certeza e previsibilidade as empresas requerentes.

4.9. Nessa medida, para dispor de todos os elementos fundamentais sobre uma determinada matéria, a EFSA deve fomentar o diálogo com as empresas quando da análise dessa matéria, fornecendo os dados iniciais de que dispõe e completando-os com as informações transmitidas pelas empresas implicadas.

4.10. O CESE considera que é necessário reforçar a independência dos reguladores, que apoiam o trabalho da EFSA, para que os decisores e o público tenham presente a importância de dados de elevada qualidade, independentemente da sua fonte. Um maior controlo público das funções da EFSA em matéria de avaliação dos riscos, logo numa fase precoce do processo, como é o caso no âmbito de uma abordagem de compromisso com as partes interessadas, garante atualmente uma melhor relação com todas as partes interessadas.

4.11. O CESE preconiza procedimentos mais agilizados e transparentes, que garantam, ao mesmo tempo, um justo equilíbrio dos desafios a enfrentar em matéria de respeito pelos direitos de propriedade intelectual dos proprietários dos dados.

4.12. O CESE apoia o recente apelo do Fórum Consultivo da EFSA para mais investimento público na investigação em matéria de segurança alimentar, para evitar que a investigação financiada pela indústria favoreça interesses distintos do interesse público e para assegurar a plena confiança dos consumidores na avaliação dos riscos alimentares na UE.

4.13. No que se refere à governação da EFSA, o CESE apoia a proposta de uma maior participação dos Estados-Membros na estrutura de gestão e nos painéis científicos da EFSA, aproximando assim a composição do Conselho de Administração da EFSA das normas estabelecidas na Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas, paralelamente ao reforço de um diálogo estruturado com a sociedade civil.

5. Observações na especialidade

5.1. O CESE é favorável à proposta de criação de um registo dos estudos, desde que seja facilmente acessível em linha e inclua a identificação dos peritos e dos laboratórios certificados em causa, as declarações sob juramento de ausência de conflitos de interesse, a descrição dos objetivos e da complexidade do estudo, os recursos técnicos e financeiros utilizados e as suas fontes, os prazos e as modalidades de comunicação interativa adotadas, assim como os eventuais estudos de verificação exigidos.

5.2. O ato legislativo de referência para as normas de laboratório é a Diretiva 2004/10/CE relativa às boas práticas de laboratório (BPL), elaboradas pela OCDE ( 11 ) . É essencial que a legislação e o funcionamento dos laboratórios no domínio da segurança alimentar ( 12 ) sejam acompanhados de sistemas de auditoria ao tratamento dos dados, para garantir que os estudos estejam de acordo com a realidade.

5.3. O CESE considera que é necessário aplicar o acordo entre a EFSA e o Centro Comum de Investigação (CCI), nomeadamente no que diz respeito às atividades conjuntas sobre géneros alimentícios e alimentos para animais, aos métodos alternativos de proteção dos animais, à exposição combinada a substâncias e misturas químicas e à recolha de dados de base para as avaliações do risco. Em especial, a EFSA e o CCI devem desenvolver metodologias de análise científica harmonizadas, que assegurem a qualidade, a transparência, a comparabilidade, a inclusividade e a equidade entre todas as partes interessadas.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) JO C 268 de 14.8.2015, p. 1.

(2) Ver http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2017/000002.

(3) Cf. Executive Summary of the Refit Evaluation of the General Food Law (Regulation (EC) No 178/2002) [Resumo da avaliação REFIT da legislação alimentar geral (Regulamento (CE) n.o 178/2002)] {SWD(2018) 38 final}.

(4) Ver SWD(2018) 37 final de 15 de janeiro de 2018.

(5) JO C 268 de 14.8.2015, p. 1.

(6) JO C 268 de 14.8.2015, p. 1.

(7) Idem.

(8) JO C 129 de 11.4.2018, p. 18.

(9) Carta do provedor de Justiça europeu https://www.ombudsman.europa.eu/cases/correspondence.faces/en/91373/html.bookmark

(10) Idem.

(11) Princípios da boa prática de laboratório da OCDE.

(12) Ver o Regulamento (CE) n.o 882/2004.