PT Jornal Oficial da União Europeia C 386/1

DÉCIMO QUARTO RELATÓRIO ANUAL ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 8.o, N.o 2, DA POSIÇÃO COMUM 2008/944/PESC DO CONSELHO QUE DEFINE REGRAS COMUNS APLICÁVEIS AO CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTO MILITARES

2012/C 386/01

INTRODUÇÃO

O presente relatório abrange as atividades empreendidas pela UE e pelos seus Estados-Membros no quadro da execução da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1) ao longo de 2011 e 2012. No que respeita aos dados sobre as exportações de armas convencionais, o relatório abrange o ano civil de 2011.

Em 2011 e 2012, a UE e os seus Estados-Membros continuaram a dar execução à Posição Comum 2008/944/PESC que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, a qual veio substituir em 2008 o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, em vigor desde junho de 1998. O artigo 15.o da Posição Comum determina que esta deve ser reexaminada três anos após a sua aprovação. Nessa base, o Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) do Conselho da UE deu início aos trabalhos preparatórios para o reexame no segundo semestre de 2011. Nos últimos meses procedeu-se a uma avaliação exaustiva das disposições e da execução da Posição Comum, a qual confirmou que as disposições desta e os instrumentos nela previstos continuam a servir convenientemente os objetivos estabelecidos pelo Conselho em 2008 e a constituir uma base sólida para a coordenação das políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas. Nos próximos meses, o Conselho continuará a debruçar-se sobre a maneira de melhorar a execução da Posição Comum. Espera-se que os resultados preliminares do processo de reexame sejam traduzidos em conclusões do Conselho até ao final de 2012.

Os critérios e princípios consignados na Posição Comum 2008/944/PESC foram oficialmente subscritos pelos seguintes países terceiros: Bósnia-Herzegovina, Canadá, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Islândia, Montenegro e Noruega. Em 2011, o COARM desenvolveu um sistema específico de troca de informações entre a UE e alguns países terceiros que subscreveram a Posição Comum.

Em 2011 e 2012, foram fomentados regimes nacionais eficazes de controlo das exportações de armas em países terceiros selecionados, no âmbito da Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, relativa ao apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros (2).

A UE e os seus Estados-Membros continuaram a assumir um papel liderante no processo para a adoção de um Tratado sobre o Comércio de Armas, tendo participado ativamente, após aturada preparação, na Conferência da ONU subordinada ao tema «Tratado sobre o Comércio de Armas», realizada em julho de 2012, e em todas as sessões do Comité Preparatório que tiveram lugar em 2011 e 2012. A UE continua empenhada em que o processo de negociação do referido Tratado seja concluído rapidamente e com êxito no início de 2013. Os esforços da UE centraram-se também em iniciativas de sensibilização junto de países terceiros, tanto através de consultas bilaterais como pela organização de eventos regionais de sensibilização no quadro da Decisão 2010/336/PESC do Conselho (3).

I. TRANSPOSIÇÃO DA POSIÇÃO COMUM 2008/944/PESC DO CONSELHO

1. Transposição da Posição Comum 2008/944/PESC para a legislação ou as normas administrativas nacionais

Solicita-se aos Estados-Membros que apliquem as disposições da Posição Comum nos seus sistemas nacionais de controlo das exportações. A Posição Comum constitui uma evolução do Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas, que substituiu em dezembro de 2008.

A Posição Comum inclui, entre outras coisas, um alargamento dos controlos à corretagem, às transações em trânsito e às transferências imateriais de tecnologias, bem como procedimentos reforçados de harmonização das políticas de exportação dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem assegurar a plena transposição da Posição Comum para as respetivas legislações ou normas administrativas. Descreve-se no quadro C, em anexo, a situação respeitante à transposição da Posição Comum para os regimes dos Estados-Membros em matéria de controlo das exportações de armas.

2. Guia de Utilização

O Guia de Utilização é um instrumento fundamental que resume as orientações acordadas para a aplicação das disposições operacionais da Posição Comum 2008/944/PESC e para a interpretação dos seus critérios; é referido no artigo 13.o da Posição Comum.

O Guia foi desenvolvido pelo Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) do Conselho e é atualizado sempre que necessário. Destina-se a ser utilizado principalmente por funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação, contribuindo assim de forma significativa e pragmática para a convergência das políticas e procedimentos dos Estados-Membros em matéria de controlo das exportações de armas. O Guia é um documento público, disponível no sítio Internet do Serviço Europeu para a Ação Externa (4).

O Guia de Utilização contém secções sobre, entre outras, as seguintes questões:

a) Notificações de recusa e consultas

As notificações de recusa e as consultas bilaterais continuam a realizar-se diariamente através do sistema eletrónico COREU da UE. As informações são divulgadas atempadamente, assegurando a transparência das políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas relativamente a determinados países de destino final e utilizadores finais.

As notificações de recusa, bem como os resultados das consultas bilaterais, constam de uma base de dados eletrónica central da UE sobre recusas. A base de dados é gerida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa e representa um sistema dinâmico que reflete as políticas dos Estados-Membros em matéria de controlo da exportação de armas. O número de recusas notificadas em 2011 está indicado na linha d) dos quadros constantes do quadro A.I (em anexo ao presente relatório), por destino e por categoria da Lista Militar; o número de consultas lançadas e recebidas por cada Estado-Membro, bem como o número de consultas por destino, constam dos quadros B.I e B.II, respetivamente.

b) Melhores práticas para a interpretação de critérios

As melhores práticas para a interpretação dos critérios da Posição Comum 2008/944/PESC foram desenvolvidas pelo COARM com base nas melhores práticas nacionais e tendo em conta o contributo das outras partes interessadas pertinentes.

As melhores práticas destinam-se a garantir maior coerência entre os Estados-Membros na aplicação dos critérios da Posição Comum. Para tal, são nomeadamente identificados os fatores a ter em conta na avaliação dos pedidos de licença de exportação. As melhores práticas destinam-se a ser utilizadas pelos funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação e por outros funcionários dos departamentos e serviços governamentais. A tomada de decisões baseia-se nos conhecimentos especializados que esses funcionários possuem em questões regionais, jurídicas (por exemplo, legislação em matéria de direitos humanos, direito internacional público), técnicas, de desenvolvimento, de segurança e militares.

3. Reexame da Posição Comum 2008/944/PESC

O artigo 15.o da Posição Comum determina que esta deve ser reexaminada três anos após a sua aprovação. Nessa base, o Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) do Conselho da UE iniciou, no segundo semestre de 2011, os trabalhos preparatórios para o reexame e, em 2012, foi realizada uma avaliação exaustiva das disposições da Posição Comum. Foi assegurada a participação das partes interessadas pertinentes, como sejam o Parlamento Europeu e a sociedade civil, através da organização de uma série de reuniões específicas.

Com base nessa avaliação, concluiu-se que a Posição Comum e os instrumentos nela previstos continuam a servir convenientemente os objetivos estabelecidos pelo Conselho em 2008 e a constituir uma base sólida para a coordenação das políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas. Espera-se que os resultados preliminares do processo de reexame sejam traduzidos em conclusões do Conselho até ao final de 2012.

Simultaneamente, concluiu-se também que podem ser realizados mais progressos na transposição da Posição Comum e na obtenção da máxima convergência entre os Estados-Membros no domínio das exportações de armas convencionais. Para o efeito, o Conselho continuará a debruçar-se nos próximos meses sobre a maneira de melhorar a transposição da Posição Comum.

4. Sensibilização

Nos termos do artigo 11.o da Posição Comum 2008/944/PESC, os Estados-Membros «envidam todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de tecnologia ou equipamento militar a aplicar os princípios da (…) posição comum». Os Estados-Membros e a UE levaram por diante atividades coordenadas de sensibilização durante todo o ano de 2011 e desde o início de 2012 até à data (vd. quadro D em anexo).

Na Decisão 2009/1012/PESC foram atribuídas verbas para a realização de cinco seminários regionais de sensibilização e quatro intercâmbios de pessoal com países terceiros estreitamente associados à UE. A execução técnica foi confiada à Agência Alemã de Controlo das Exportações (BAFA).

Em 2011, tiveram lugar o quarto e o quinto seminários de sensibilização previstos na Decisão 2009/1012/PESC, respetivamente o seminário destinado aos países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia), realizado em Podgorica, no Montenegro, em maio de 2011, e o seminário para os países da Europa Oriental e do Cáucaso que são parceiros da UE no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia), realizado em Kiev, na Ucrânia, em novembro de 2011.

Quanto aos intercâmbios de pessoal previstos na decisão do Conselho, a Hungria acolheu em junho de 2011 uma visita de estudo para funcionários croatas responsáveis pelo controlo das exportações de armas e Portugal acolheu outra, em outubro de 2011, para funcionários da antiga República jugoslava da Macedónia e do Montenegro. Em novembro de 2011, a Polónia também acolheu visitas de estudo para funcionários da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e do Montenegro responsáveis pelo controlo das exportações de armas. Por último, a República Checa acolheu uma visita de estudo para funcionários da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e do Montenegro em janeiro de 2012. Graças a estes intercâmbios de pessoal, os funcionários dos países candidatos à adesão à UE puderam beneficiar da experiência da prática quotidiana dos Estados-Membros quanto a aspetos como as questões aduaneiras relacionadas com a exportação de armas, os controlos da corretagem e do trânsito, a informação e a transparência, os programas de conformidade interna dos exportadores e a aplicação nacional das sanções decididas a nível internacional e à escala da UE.

No segundo semestre de 2012, começaram os trabalhos para preparar a adoção de uma nova decisão do Conselho sobre atividades de sensibilização para promover os princípios e critérios da Posição Comum junto dos países terceiros.

5. Reuniões de diálogo político

Em 2011 e 2012, realizaram-se reuniões semestrais de diálogo político sobre questões de controlo das exportações de armas com a Noruega, o Canadá, a Ucrânia, os Estados Unidos da América e a Federação da Rússia; em 2012, realizaram-se pela primeira vez reuniões com a Sérvia.

Estes diálogos políticos constituíram um fórum de debates frutuosos sobre assuntos de interesse comum, tais como as políticas de exportação para determinados destinos, as questões de conformidade e controlo e o processo do Tratado sobre o Comércio de Armas.

6. Atualização da Lista Militar Comum da União Europeia

A Lista Militar Comum da União Europeia tem estatuto de compromisso no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Encontra-se reproduzida, como lista de produtos relacionados com a defesa, em anexo à Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (5).

Em 27 de fevereiro de 2012, o Conselho adotou uma versão atualizada da Lista, que tem em conta as alterações à lista de munições do Acordo de Wassenaar aprovadas na reunião plenária de 2011 do referido Acordo. A versão atualizada da Lista Militar Comum da União Europeia foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 85 de 22 de março de 2012, p. 1.

7. Corretagem de armamento

O Conselho acordou que os compromissos em matéria de intercâmbio de informações enunciados na Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento (6), deviam ser concretizados através do mecanismo estabelecido na Posição Comum 2008/944/PESC. Em conformidade com o artigo 5.o da Posição Comum 2003/468/PESC, os Estados-Membros estabeleceram mecanismos separados para o intercâmbio de informações sobre as licenças de corretagem concedidas ou recusadas. Além disso, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o dessa mesma posição comum, os Estados-Membros que exigiram aos corretores a obtenção de uma autorização escrita para o exercício da sua atividade, e/ou criaram um registo de corretores de armamento, estabeleceram mecanismos separados para o intercâmbio da informação pertinente sobre os corretores registados. Apresentam-se no quadro A.III, em anexo, informações sobre as licenças de corretagem concedidas ou recusadas pelos Estados-Membros da UE.

O quadro C em anexo contém informações pormenorizadas sobre a execução, a nível nacional, da Posição Comum relativa à intermediação ou, no caso dos Estados-Membros que ainda a não transpuseram na íntegra, informações sobre o andamento do processo de transposição.

8. Transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa

A Diretiva 2009/43/CE relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na UE prevê que os Estados-Membros adotem e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar em 30 de junho de 2011. Os Estados-Membros são obrigados a aplicar as medidas adotadas a partir de 30 de junho de 2012. Desde que a diretiva foi adotada, em 2009, os Estados-Membros têm discutido, no âmbito de um comité presidido pela Comissão, a melhor forma de tratar as questões suscitadas pela sua transposição para o direito nacional. Com base nos contributos desse comité, a Comissão adotou, em 11 de janeiro de 2011, uma Recomendação (7) sobre a certificação de empresas europeias do setor da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2009/43/CE. O anexo da diretiva que estabelece o âmbito do material de defesa abrangido pela diretiva foi alterado de acordo com as atualizações da Lista Militar Comum da UE pelas Diretivas 2010/80/UE (8) e 2012/10/UE (9) da Comissão, e deverá haver uma nova atualização até ao final de 2012.

9. Diálogo com o Parlamento Europeu e com as ONG

Após a suspensão temporária das reuniões com o Parlamento Europeu até à constituição do Serviço Europeu para a Ação Externa, o diálogo entre o COARM e o Parlamento Europeu foi retomado a 5 de dezembro de 2011 com a audição do Presidente do COARM pela Subcomissão da Segurança e da Defesa.

De acordo com a prática instituída no passado, no período de 2011-2012 foram organizadas semestralmente reuniões do COARM com organizações não governamentais.

II. TRATADO SOBRE O COMÉRCIO DE ARMAS (TCA)

1. Participação nas sessões do Comité Preparatório

Conseguir um sólido Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), juridicamente vinculativo, tem sido uma das principais prioridades da política externa da União Europeia. O TCA pode dar um importante contributo para a regulamentação do comércio internacional de armas, tornando-o mais transparente e mais responsável, através do estabelecimento de exigentes normas internacionais comuns. O processo do TCA atingiu uma fase crucial com a convocação da Conferência da ONU de julho de 2012 mandatada para negociar o Tratado.

Ao longo de 2011 e 2012, a União Europeia e os seus Estados-Membros apoiaram e participaram ativamente no processo do Tratado sobre o Comércio de Armas liderado pela ONU. Para preparar as sessões do Comité Preparatório do TCA (fevereiro e julho de 2011 e fevereiro de 2012), bem como a conferência da ONU de julho de 2012, reuniu-se periodicamente um subgrupo específico do COARM para trocar ideias e coordenar posições, permitindo assim que a UE continuasse a desempenhar um papel muito ativo e visível no processo do TCA. Com base nas posições coordenadas da UE, esta e os seus Estados-Membros também procederam a extensas consultas com países terceiros, nomeadamente com os principais países fabricantes de armas, e com o Presidente da Conferência da ONU, Embaixador Roberto García Moritán.

Embora reconhecendo que foram alcançados importantes progressos na Conferência da ONU, a UE lamenta que não tenha havido acordo sobre o texto final do Tratado. Continuarão a ser envidados intensos esforços para que o processo de negociação seja rapidamente levado a bom termo na conferência final da ONU, no início de 2013, que completará as negociações com base no projeto de Tratado de 26 de julho de 2012.

2. Sensibilização no âmbito da Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de junho de 2010, relativa às atividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE

Desde 2009, a UE tem estado particularmente ativa na promoção do processo do TCA junto de países terceiros, no intuito de aumentar a participação nas consultas da ONU e de fazer com que todos os Estados membros dessa organização compreendam melhor os vários elementos do futuro tratado.

Com base nos resultados alcançados através da primeira série de ações de sensibilização financiadas pela Decisão 2009/42/PESC do Conselho (10), a UE decidiu redobrar esforços no sentido de aumentar a participação no processo do TCA e de melhorar a sua perceção com a adoção da Decisão 2010/336/PESC.

Em 2011 e 2012, realizaram-se os seguintes seminários de sensibilização, no quadro da Decisão do Conselho de 2010: para os países da África Setentrional, Ocidental e Central, em Casablanca, Marrocos (fevereiro de 2011); para os países da América e das Caraíbas, em Montevideu, no Uruguai (abril de 2011); para os países da Ásia Oriental e do Pacífico, em Bali, na Indonésia (junho de 2011); para os países da África Oriental e Austral, em Nairobi, no Quénia (fevereiro de 2012); para os países do Médio Oriente, em Beirute, no Líbano (março de 2012); e, para os países europeus e do Cáucaso, em Belgrado, na Sérvia (abril de 2012). Foram igualmente organizadas ações de sensibilização à margem das sessões do Comité Preparatório do TCA, que decorreram em Nova Iorque em fevereiro e julho de 2011, e à margem da Primeira Comissão da 66.a sessão da Assembleia Geral da ONU, que teve lugar em outubro de 2011. Realizou-se uma ação de sensibilização final em Nova Iorque, à margem da Conferência da ONU de julho de 2012 subordinada ao tema «Tratado sobre o Comércio de Armas».

III. ORIENTAÇÕES A PRIVILEGIAR PELO COARM NO FUTURO PRÓXIMO

Com a adoção da Posição Comum 2008/944/PESC, juridicamente vinculativa, foram identificados os elementos fundamentais para uma orientação comum do controlo da exportação de armamento convencional pelos Estados-Membros. Apesar dos progressos alcançados com a adoção da Posição Comum, ainda há trabalho a desenvolver sobretudo nas áreas que não foram tratadas no passado ou em que é necessário consolidar e aprofundar os resultados obtidos. O reexame da Posição Comum, determinado pelo seu artigo 15.o, permitiu até agora identificar os domínios em que podem ser mais bem exercidas a nível da transposição todas as potencialidades do texto da Posição Comum.

As orientações prioritárias para o futuro próximo são as seguintes:

1. Concluir o reexame da Posição Comum 2008/944/PESC e abordar os domínios que no âmbito do exercício de avaliação foram identificados como necessitando de melhorias, tendo em vista uma execução mais eficaz da Posição Comum;

2. Atualizar, eventualmente, o Guia de Utilização e a Lista Militar Comum da UE, nomeadamente à luz dos resultados do processo de reexame da Posição Comum;

3. Assegurar que os Estados-Membros que ainda não o fizeram adotem as normas regulamentares ou administrativas nacionais adequadas para dar pleno cumprimento: — à Posição Comum 2003/468/PESC, relativa ao controlo da intermediação de armamento, e — à Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares;

4. Prosseguir a coordenação a nível da UE e o contributo para o processo de negociação do Tratado sobre o Comércio de Armas, tendo em vista assegurar que as negociações no quadro das Nações Unidas sejam concluídas rapidamente e com êxito;

5. Prosseguir as atividades de sensibilização do COARM para promover os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC, tendo em conta os resultados da avaliação da execução da Decisão 2009/1012/PESC;

6. Continuar a desenvolver intercâmbios de informações e boas práticas com os países terceiros alinhados pela Posição Comum 2008/944/PESC, em consulta com as partes interessadas relevantes;

7. Continuar o diálogo com o Parlamento Europeu e aprofundar as relações com a sociedade civil e a indústria;

8. Assegurar a rápida finalização e a publicação do 15.o relatório anual da UE sobre exportações de armas.

(1) JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

(2) JO L 348 de 29.12.2009, p. 16.

(3) JO L 152 de 18.06.2010, p. 14.

(4) http://www.eeas.europa.eu/non-proliferation-and-disarmament/arms-export-control/index_en.htm

(5) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

(6) JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.

(7) JO L 11 de 15.1.2011, p. 62

(8) JO L 308 de 24.11.2010, p. 11.

(9) JO L 85 de 24.3.2012, p. 3.

(10) JO L 17 de 22.1.2009, p. 39.