Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (95/C 292/11) COM(95) 200 final - 95/0120(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3314/94 (2), instituiu um regime de saneamento estrutural no sector da navegação interior; que esse regulamento visa reduzir as sobrecapacidades das frotas de navegação interior através de acções de desmantelamento coordenadas a nível comunitário;

Considerando que o processo de redução da sobrecapacidade estrutural e de reestruturação da frota será escalonado por vários anos; que, devido à situação económica difícil do sector, um número crescente de novos pedidos de prémios de desmantelamento tem vindo a ser apresentado aos fundos de desmantelamento, enquanto que os seus recursos financeiros são limitados, sendo por isso conveniente colocar temporariamente à disposição dos referidos fundos meios financeiros adicionais;

Considerando que foram inscritas e fixadas no orçamento geral das Comunidades para o ano de 1995 dotações destinadas à acção de saneamento estrutural da navegação interior, sendo conveniente reforçar a acção de desmantelamento em curso; que, por conseguinte, é oportuno afectar essas dotações ao desmantelamento das embarcações inscritas na lista de espera referida no nº 6 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3039/94 (4); que, para os anos de 1996 a 1998, convém prever um programa de desmantelamento co-financiado como uma medida de acompanhamento associada à liberalização do mercado da navegação interior;

Considerando que a solidariedade financeira prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1101/89 deve igualmente intervir em relação a todos os recursos e despesas dos fundos;

Considerando que incumbe à Comissão assegurar a coordenação entre os fundos de desmantelamento, a fim de promover uma aplicação uniforme desse regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1101/89 passa a ter a seguinte redacção:

1. Ao artigo 3º é aditado o nº 4 seguinte:

«4. Cada fundo é financiado:

- pelas cotizações referidas no artigo 4º,

- pelas contribuições especiais referidas no artigo 8º,

- pelos meios financeiros colocados à disposição pelos Estados-membros em causa no âmbito de uma acção de desmantelamento organizada a nível comunitário, com base em modalidades harmonizadas e na participação de todos os Estados-membros em causa,

- pelas contribuições comunitárias referidas no artigo 4ºA.».

2. Após o artigo 4º é aditado o artigo 4ºA seguinte:

«Artigo 4ºA

1. Para os anos de 1995 a 1998, os fundos referidos no artigo 3º podem ser financiados por contribuições financeiras da Comunidade.

2. Para o ano de 1995, os montantes inscritos no orçamento geral das Comunidades são repartidos pela Comissão, em função dos objectivos a alcançar e segundo os diferentes tipos e categorias de embarcações, e atribuídos aos fundos em função dos pedidos de prémios de desmantelamento validamente inscritos na lista de espera comum.

3. Para os anos de 1996 a 1998, as modalidades de participação financeira da Comunidade são aprovadas pelo Conselho segundo proposta da Comissão nos termos do procedimento do artigo 75º do Tratado.».

3. A segunda frase do nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Essa solidariedade actuará em relação a todas as despesas e recursos dos fundos referidos no nº 4 do artigo 3º, a fim de garantir a igualdade de tratamento na acção de desmantelamento de todos os transportadores, independentemente do fundo a que pertença a embarcação, abrangidos pelo presente regulamento.».

4. O nº 3 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão assegurará a aplicação uniforme do presente regulamento pelos fundos de desmantelamento, bem como a sua respectiva coordenação.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.

(2) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 8.

(3) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30.

(4) JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 11.