B4-0154/97

Resolução sobre as armadilhas de mandíbulas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução, na Comunidade, de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade ((JO L 308 de 09.11.1991, p. 1.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1771/94, que estabelece disposições relativas à introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens ((JO L 184 de 20.07.1994, p. 3.)),

A. Considerando que o artigo 3º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 3254/91 estabelece que é proibida, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a introdução na Comunidade de peles das espécies animais enumeradas no Anexo I desse regulamento, excepto se estiverem em vigor normas internacionalmente aceites de armadilhagem sem crueldade, e que o Regulamento 1761/94 adia essa proibição para 1 de Janeiro de 1996,

B. Considerando que a Comissão não apresentou as medidas de execução previstas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91,

C. Considerando que afirmou repetidas vezes, designadamente no seu parecer de 10 de Setembro de 1990 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à importação de peles de determinadas espécies (COM(89)0198 - C3- 0082/89) ((JO C 260 de 15.10.1990, p. 18.)), na sua resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre armadilhas de mandíbulas ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 167.)) (na sequência de uma declaração da Comissária Bjerregaard), bem como no seu parecer de 19 de Junho de 1996 sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução, na Comunidade, de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (COM(95)0737 - C4-0105/96 - 95/0357(SYN)) ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 101.)), que as armadilhas de mandíbulas são um modo inaceitável e cruel de capturar animais e que, em consequência, a importação de peles de animais capturados com essas armadilhas tem que ser proibida, tal como prevê o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1771/94,

D. Considerando que a Comissão foi mandatada pelo Conselho para negociar normas sobre os métodos de armadilhagem sem crueldade com os Estados Unidos, o Canadá e a Rússia,

E. Considerando que a Comissão rubricou acordos sobre esta matéria com o Canadá em 6 de Dezembro de 1996 e com a Rússia em 17 de Dezembro de 1996,

F. Considerando que o Conselho «Ambiente» decidiu, em 9 de Dezembro de 1996, que o resultado das negociações fora insatisfatório e que deveria ser aplicada a proibição da importação de peles de animais capturados com armadilhas de mandíbulas se não fossem conseguidos acordos mais satisfatórios até Março de 1997,

G. Considerando que a Comissão decidiu, em 18 de Dezembro de 1996, recomendar que o Conselho subscrevesse os acordos, ignorando assim a decisão do Conselho «Ambiente» atrás citada,

1. Considera que os resultados das negociações com os EUA, o Canadá e a Rússia sobre um Acordo Internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade é contrário ao mandato do Conselho «Ambiente» e ao parecer do Parlamento Europeu;

2. Pronuncia-se contra a decisão da Comissão de defender os resultados das negociações e apresentá-los ao Conselho;

3. Reafirma a sua posição de que a proibição das importações de peles de animais capturados com armadilhas de mandíbulas tem estado em vigor desde 1 de Janeiro de 1996 e deve ser aplicada tão brevemente quanto possível, mas, em qualquer caso, até 31 de Março de 1997, de acordo com a decisão do Conselho «Ambiente» de 9 de Dezembro de 1996;

4. Exorta a Comissão a adoptar as medidas necessárias para aplicar a citada decisão do Conselho;

5. Pronuncia-se contra a posição da Comissão que privilegia as trocas comerciais em desfavor do bem-estar dos animais;

6. Desaprova a atitude da Comissão de ignorar tanto a decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 como o parecer do Parlamento sobre esta matéria;

7. Manifesta o seu descontentamento pelo facto de a Comissão ter solicitado ao Conselho «Assuntos Gerais» a inclusão do problema na ordem de trabalhos da sua reunião de 24 de Fevereiro de 1997, dado que tal denota menosprezo pelas competências do Conselho «Ambiente»;

8. Solicita ao Conselho «Assuntos Gerais» que subscreva a citada decisão do Conselho «Ambiente»;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros..