Síntese

Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a República Popular da China em 1997, a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas». A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997, é elaborado anualmente um relatório sobre a evolução da situação em Hong Kong. O presente relatório é o décimo sétimo e refere-se aos acontecimentos de 2014. A UE adere à política «uma só China» e apoia o princípio «um país, dois sistemas» e a respetiva aplicação.

A União Europeia acredita que, apesar dos desafios, o princípio «um país, dois sistemas» continuou a produzir bons resultados em 2014, em benefício de Hong Kong, da China como um todo, e da comunidade internacional.

O poder judicial continuou a demonstrar a sua independência e a adesão sistemática ao processo equitativo. Durante a grande campanha de desobediência civil, o Estado de Direito continuou a ser o princípio orientador do governo, dos agentes económicos e da população em geral. As medidas de combate à corrupção mantiveram-se fortes, tal como demonstrado pela condenação de duas personalidades de relevo e por indicadores positivos de boa governação. Com a exceção de dois incidentes, a conduta policial durante os protestos de rua pró-democracia, que duraram três meses, revelou-se profissional e a utilização da força foi proporcionada. A liberdade de imprensa continuou a ser respeitada, embora ataques a representantes dos meios de comunicação constituam um motivo de preocupação crescente. O regime económico de mercado livre continuou a funcionar de modo eficiente e Hong Kong permaneceu um centro internacional de negócios competitivo, bem como o principal núcleo de negócios com a China continental.

Hong Kong encontra-se numa fase crucial no respeitante ao seu desenvolvimento democrático, com manifestações sem precedentes e debates mais polarizados e intensos, que revelam divergências políticas e socioeconómicas. A UE reitera o compromisso assumido para reforçar a democracia, nomeadamente o Estado de Direito, a independência da justiça, os direitos e as liberdades fundamentais, a transparência e a liberdade de informação e expressão em Hong Kong.

Na qualidade de parte interessada no futuro de Hong Kong e de acordo com a Lei Básica, a UE apoia a introdução do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo em 2017 e para o Conselho Legislativo até 2020. A UE apoia o desejo da população de Hong Kong no que se refere a um elevado grau de participação política e a uma escolha genuína na eleição do Chefe do Executivo em 2017 e posteriormente. Um governo responsável contribui para a estabilidade e prosperidade, ajuda a salvaguardar direitos e liberdades básicos e contribui para manter a posição e competitividade de Hong Kong como centro de negócios internacional fundamental. O sufrágio universal proporcionaria maior apoio público e legitimidade ao governo no que se refere à consecução dos objetivos económicos de Hong Kong e à resolução dos problemas sociais.

A UE espera que, através de um debate construtivo, Hong Kong consiga chegar a acordo em tempo útil no que diz respeito a um sistema eleitoral democrático, equitativo, aberto e transparente. Neste seguimento, a UE espera ainda que o processo de introdução do sufrágio universal para a eleição de todos os membros do Conselho Legislativo em 2020 tenha início sem demora.

Respeitando o princípio da soberania, a UE está disposta a colaborar nas questões relativas à reforma eleitoral, designadamente os intercâmbios interparlamentares e a partilha de experiências práticas em matéria de desenvolvimento democrático.

Evolução da situação política

A introdução do sufrágio universal na eleição do Chefe do Executivo em 2017 continua a constituir o principal problema interno de Hong Kong. Em conformidade com a Lei Básica da RAE de Hong Kong, o Chefe do Executivo e o Conselho Legislativo devem seguir um procedimento constitucional em cinco fases. O governo da RAE procedeu à primeira fase em 15 de julho de 2014, quando o Chefe do Executivo, Leung Chun-ying, apresentou um relatório ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China (NPCSC), com uma proposta de reforma do sistema de eleição do Chefe do Executivo. A proposta baseava-se numa consulta pública de cinco meses, que resultou em 124 700 propostas por escrito.

Segundo o relatório do Chefe do Executivo, a principal questão a debater era a nomeação dos candidatos. Propunha que os candidatos fossem nomeados por um comité de nomeação com 1 200 membros, tal como estipulado na Lei Básica. Rejeitou a ideia de nomeação cívica ou por partidos políticos defendida pelos partidos pan-democráticos da oposição, que alegavam que a nomeação por um comité não correspondia às normas democráticas e, com efeito, impediria a participação de candidatos pan-democráticos.

No seguimento da consulta pública, o grupo da sociedade civil «Ocupar o Centro com Paz e Amor» organizou um referendo não oficial em 20-29 de junho. Quase 800 000 pessoas votaram, um valor bastante superior às expetativas, sendo que uma grande maioria apoiou a nomeação cívica e partidária de candidatos. Em agosto, o grupo da sociedade civil pró-governo «Aliança para a Paz e Democracia» reuniu 1,5 milhões de assinaturas contra a campanha da iniciativa «Ocupar o Centro» e em apoio da linha governamental; os signatários incluíram o Chefe do Executivo, Leung Chun-ying, e outros altos funcionários.

O debate foi subsequentemente alimentado pela publicação, em 10 de junho de 2014, de um Livro Branco da autoria do Conselho de Estado da China intitulado «A prática da política 'um país, dois sistemas' na RAE de Hong Kong». O Livro Branco salientou que o elevado nível de autonomia de Hong Kong estava sujeito à autoridade do Governo central, que detinha poderes abrangentes para governar a RAE e especificou a necessidade de salvaguardar a soberania, a segurança e os interesses em matéria de desenvolvimento da China. O Livro Branco sublinhou ainda que «o amor ao país» constituía um requisito político de base para os administradores de Hong Kong, designadamente os juízes e outros funcionários judiciais. Embora representantes do governo central tivessem afirmado que o Livro Branco simplesmente descrevia a situação existente e não constituía uma nova política, muitos em Hong Kong consideraram que este documento tentava diminuir o «elevado nível de autonomia» e prejudicar a independência do poder judicial de Hong Kong.

Em 31 de agosto de 2014, o NPCSC decidiu por unanimidade o quadro para a primeira eleição «uma pessoa, um voto» para o Chefe do Executivo em 2017 em Hong Kong. Nos termos do quadro, apenas dois ou três candidatos, com pelo menos 601 votos do comité de nomeação com 1 200 membros, poderiam concorrer ao cargo de Chefe do Executivo. O próprio comité de nomeação, com base no modelo do atual comité eleitoral, seria dividido em quatro setores e os seus membros seriam selecionados por cerca de 250 000 eleitores individuais e empresariais.

A decisão do NPCSC foi amplamente considerada mais restritiva do que o previsto e injustificada, segundo os grupos da oposição. A Ordem dos Advogados de Hong Kong descreveu a decisão como «injustificadamente restritiva». O governo e o Presidente do Conselho Legislativo alegaram que a decisão do NPCSC ainda continha muitos domínios flexíveis que poderiam ser explorados para melhorar o caráter democrático do sistema eleitoral.

A reação mais importante à decisão do NPCSC foi uma campanha de vários grupos de estudantes e outros ativistas pró-democracia que teve início em setembro. A partir de 27 de setembro, os ativistas bloquearam artérias rodoviárias fundamentais e os manifestantes cercaram os edifícios da legislatura e os principais edifícios do governo. Em 28 de setembro, a utilização de gás lacrimogéneo por parte da polícia, numa escala amplamente considerada desproporcionada, galvanizou uma participação maciça de manifestantes que terá chegado a 100 000 pessoas no seu auge. Apesar de incidentes de violência isolados, os manifestantes foram esmagadoramente pacíficos e a utilização de força por parte da polícia foi mínima. As manifestações diminuíram gradualmente perante a desaprovação pública crescente. Na sequência de decisões judiciais, os bloqueios das estradas foram gradualmente retirados, o último em 15 de dezembro.

O governo tardou em iniciar um diálogo com os manifestantes e em tentar alcançar um compromisso. Durante as manifestações, vários líderes internacionais, nomeadamente o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, o Primeiro-Ministro do Reino Unido, David Cameron, e a Alta Representante da UE, Catherine Ashton, emitiram declarações que instavam ambos as partes a exercer contenção e a procurar resolver o impasse político de modo pacífico.

Embora a sua origem fosse de índole política, as manifestações apresentaram queixas socioeconómicas importantes. Na base destas queixas encontravam-se questões do quotidiano e uma sensação, especialmente entre os jovens, de marginalização económica por parte de um sistema político que, segundo eles, favorece os interesses da elite empresarial, cujo principal interesse consiste em manter boas relações com o governo central.