PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 331/05)

Número do auxílio: XA 352/08

Estado-Membro: França

Região: Estas acções poderão igualmente ser financiadas pelas autarquias territoriais (conselhos regionais e conselhos gerais) que assim o desejem, sob reserva da observância das condições de intervenção do Fonds national de garantie des calamités agricoles — FNGCA (Fundo nacional de garantia contra calamidades agrícolas) e dos limites máximos definidos pelo Código Rural

Denominação do regime de auxílios: Aides au paiement des primes et cotisations d'assurance afférentes aux dommages causés par plusieurs phénomènes météorologiques, dont au moins à la fois la sécheresse, la grêle, le gel et l'inondation ou l'excès d'eau

Base jurídica:

— artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,

— loi 64.706 du 10 juillet 1964,

— article L 361-8 du livre III (nouveau) du code rural,

— article L 122.7 du code des assurances.

Décret no 2008-270 fixant les modalités d'application de l'article L.361-8 du livre II (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles

Despesas anuais previstas a título do regime: 37 milhões de EUR provenientes do FNGCA

Intensidade máxima de auxílio: 35 %, por parte do FNGCA, do prémio ou da quotização referente à garantia elegível, sem impostos e taxas, facturado ao interessado.

A garantia elegível é determinada por uma taxa de franquia mínima de 25 % no caso de contratos que abranjam uma cultura única e de 20 % no caso de contratos que abranjam o conjunto da produção da exploração.

Assim, para os contratos cuja taxa de franquia seja superior ou igual ao valor mínimo, a garantia elegível é a garantia prevista no contrato e o montante do prémio elegível é o montante do prémio líquido facturado ao interessado.

Para os contratos com uma taxa de franquia inferior à mínima, o montante do prémio elegível é limitado ao montante do prémio líquido facturado ao interessado a título da garantia elegível acima definida.

O auxílio de 35 % por parte do FNGCA será majorado de 5 % no caso dos jovens agricultores instalados há menos de cinco anos.

Em caso de cumulação entre um auxílio do Fundo e o de uma autarquia territorial, o auxílio total não excederá em caso algum 50 % do montante do prémio ou da quotização

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime: Até ao final de 2010

Objectivo do auxílio: Favorecer o desenvolvimento do seguro contra vários riscos agrícolas. Os prémios de seguros abrangidos pelo auxílio são os referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas, com excepção das grandes empresas, que assegurem a produção primária de fruta, produtos hortícolas, vinha, cereais, plantas oleaginosas e proteaginosas, plantas aromáticas e medicinais e culturas industriais

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministère de l'agriculture et de la pêche, Direction générale des politiques agricole, agro-alimentaire et des territoires, Bureau du crédit et de l'assurance, 78, rue de Varenne F-75700 Paris

Endereço do sítio Web: http://agriculture.gouv.fr/sections/thematiques/exploitations-agricoles/assurance-recolte

Número do auxílio: XA 355/08

Estado-Membro: Italia

Região: Veneto

Denominação do regime de auxílio: Progetti formativi rivolti a favore delle piccole medie imprese attive nella produzione di prodotti agricoli

Base jurídica: L. 845/1978 «Legge quadro in materia di formazione professionale»;

L.R. n. 10 del 30 gennaio 1990«Ordinamento del sistema della formazione professionale e organizzazione delle politiche regionali del lavoro»;

Deliberazione della Giunta Regionale n. 2327 del 8 agosto 2008

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio: 1 500 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade é a prevista no regulamento de isenções [Regulamento (CE) n.o 1857/2006 para as actividades abrangidas pelo artigo 15.o].

Intensidade máxima: 100 % das despesas elegíveis com base num parâmetro custo/hora de formação fixado em 130 EUR/hora

Data de aplicação: DGR n.o 2327, de 8 de Agosto de 2008, publicada no Jornal Oficial da região de Veneto n.o 70, de 22 de Agosto de 2008, e no sítio Web da região de Veneto em 27 de Agosto de 2008 e a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: De 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios têm por fim a realização de acções de formação contínua destinadas aos agricultores e seus colaboradores. As acções de formação são dos seguintes tipos:

formação com o objectivo de obter autorização para comprar e utilizar produtos fitossanitários,

formação com o objectivo de obter uma qualificação profissional ou certificado de competência, em conformidade com a legislação em vigor, e para a qual é fundamental possuir ou actualizar formação,

acções de actualização ou aperfeiçoamento temático,

acções destinadas a obter a «capacidade profissional» adequada em conformidade com a legislação comunitária e/ou a certificação a que se refere o diploma 99/2004 (agricultor profissional)

Sector(es) em causa: Agricultura — produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Segreteria Regionale attività produttive, istruzione e formazione Rio dei Tre Ponti Dorsoduro, 3 I-Venezia Tel. (39) 412 791 560 Fax (39) 412 791 550 e-mail: segr.regapif@regione.veneto.it

Endereço do sítio Web: http://www.regione.veneto.it/Bandi+Avvisi+Concorsi/Bandi

Sommario Bandi — Sito Ufficiale della Regione Veneto

Outras informações: Para informação:

Direzione Regionale Formazione

Via Allegri 29

I-30174 Venezia-Mestre

Tel. (39) 412 795 029-5030

Fax (39) 412 795 085

e-mail: dir.formazione@regione.veneto.it

Número do auxílio: XA 369/08

Estado-Membro: United Kingdom

Região: Northern Ireland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: National Fallen Stock Scheme (Northern Ireland)-Collection of Aborted Material Pilot Scheme

Base jurídica: The Animal By-Products Regulations Northern Ireland 2003 (SR 2003 No 495) and Regulation (EC) No 1774/2002 laying down health rules concerning animal by-products not intended for human consumption requires Member States to ensure adequate arrangements are in place to enable aborted material to be disposed of in accordance with those Regulations

Despesas anuais previstas a título do regime: 0,05 milhões de GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio para os custos de transporte ligados à remoção do material abortado recolhido nas explorações por um contratante aprovado pode ascender a 100 % em conformidade com a alínea d) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A intensidade de auxílio para os custos de eliminação ligados à transformação ou incineração do material abortado por um contratante aprovado pode ascender a 75 % em conformidade com a alínea d) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime encerrará em 29 de Março de 2009 ou quando o orçamento se esgotar, consoante o que ocorrer primeiro

Objectivo do auxílio: Agricultura, florestas e pesca. Alínea d) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Department of Agriculture and Rural Development TB/BR Policy Branch Room 657B Dundonald House Upper Newtownards Road Belfast BT4 3SB Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.dardni.gov.uk/index/animal-health/animal-diseases/br/free-collection-and-removal-of-aborted-material-scheme.htm

Outras informações: —