21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N:C99/1
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento(CEE)doConselhoqueinstituioestatutodaassociaçãoeuropeia
(92/C99/01)
COM(91)273final—SYN386
(ApresentadapelaComissãoem6deMarçode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queoParlamentoEuropeuadoptou,em
13deMarçode1987,umaresoluçãorelativaàsasso­
ciaçõessemfinslucrativosnaComunidade Euro­
peia(');
Considerando queaComissãotransmitiuaoConselho,
em18deDezembrode1989,umacomunicação (2),e
queoComitéEconómicoeSocialemitiu,em19de
Setembrode1990,umparecerrelativoàreferidacomu­
nicação(3);
Considerando quearealizaçãodomercadointerno
implicaaplenaliberdadedeestabelecimento noque
respeitaaoexercíciodequalqueractividadequecontri­
buaparaosobjectivosdaComunidade ,qualquerque
sejaaformasocialsobaqualseexerçaestaactividade ;
Considerando queomovimentoassociativonaEuropa
contribuiparaapromoçãodointeressegeraleparao
desenvolvimento deactividadestãodiversascomo
numerosas,nomeadamente emmatériadeeducação,
decultura,deacçãosocialoudeajudaaodesenvolvi­
mento;Considerando queasfundaçõessãoentidadesàsquais
sãoirrevogavelmente afectadosbens,direitoserecur­
sosparaarealizaçãodeumaobradeinteressegeral;
Considerando queasassociaçõeseasfundaçõessão,
antesdemais,entidadesqueagemsemqueaobtenção
delucrosconstituaoseuobjectivofundamental eque
obedecemaprincípiosdefuncionamento específicos,
diferentesdosdosoutrosagenteseconómicos ;
Considerando queactualmenteaquasetotalidadedas
associaçõesefundaçõesparticipaplenamentenavida
económica,comvistaàrealizaçãodosseusobjectivos,
exercendoatítuloprincipalousecundárioumaactivi­
dadeeconómicapermanentecontraremuneração ;
Considerando queacooperaçãotransnacional deasso­
ciaçõesedefundaçõessedebateactualmentena
Comunidade comdificuldadesdeordemjurídicae
administrativa ,queconvémeliminarnummercadosem
fronteiras;
Considerando queacriaçãodeumestatutoeuropeu
deverápermitiraoconjuntodomeioassociativoeàs
fundaçõesexercerasuaactividadeparaalémdassuas
fronteirasnacionais,emtodooupartedoterritórioda
Comunidade ;
Considerando assimqueaComunidade ,desejosade
respeitaraigualdadedascondiçõesdeconcorrência e
decontribuirparaoseudesenvolvimento económico,
devedotarasassociações efundações,entidades
comummente reconhecidas emtodososEstados-mem­
bros,deinstrumentosjurídicosadequadoseapropria­
dosaodesenvolvimento dassuasactividadestransna­
cionais;
Considerando queoestatutodasociedadeeuropeia
criadopeloRegulamento (CEE)n?.../..(4)nãoéum(')JOn?C99de 13.4.1987,p.205.
(2)SEC(89)2187finalde18.12.1989—«Asempresasda
economiasocialearealizaçãodomercadoeuropeusem
fronteiras».
(3)JOn?C332de31.12.1990,p.81. (4)JOn?L...

N?C99/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
direitodosEstados-membros edodireitocomunitário ,
porexemplonoquedizrespeito:
—aodomíniodaparticipaçãodostrabalhadores nos
processosdedecisão,
—aodomíniododireitodotrabalho,
—aodomíniododireitofiscal,instrumentoadaptadoàespecificidade dasassociações
edasfundações ;
Considerando quemuitoemboraoagrupamentoeuro­
peudeinteresseeconómico(AEIE),talcomocriado
peloRegulamento (CEE)n?2137/85(•),permitana
verdadepromoveremcomumcertasactividades,pre­
servandosimultaneamente aautonomiadosseusmem­
bros,nãotem,noentanto,emconsideração asespecifi­
cidadesdavidaassociativanemasdasfundações ;
Considerando queé,porconseguinte ,convenienteins­
tituiranívelcomunitárioumestatutoespecíficoade­
quadoquepermitaacriaçãodeassociaçõeseuropeias;
quepareceadequadopermitiràsfundaçõesque
tenhamacessoaesteestatutoeportantoquepossam
constituirassociaçõeseuropeias;que,todavia,qual­
querassociaçãoeuropeiaconstituídaporfundações
seráregida,noqueserefereàsuaconstituiçãoeaoseu
funcionamento ,pelasdisposiçõesdoreferidoestatuto
europeu;
Considerando queaassociaçãoeuropeia(aseguirdesi­
gnadapor«AE»)constituiráumaconcretização da
Europadoscidadãos,namedidaemquefacilitaráe
promoveráaparticipaçãoefectivadosindivíduosna
vidadaComunidade ;queconvém,portanto,permitir
igualmenteàspessoassingularesconstituíremabinitio
umaassociaçãoeuropeia;
Considerando queorespeitodoprincípiodeprimazia
dapessoasemanifestaatravésdedisposiçõesespecífi­
casrelativasàscondiçõesdeadmissão,dedemissãoe
deexclusãodosmembros,quesetraduzpelaregra
«umapessoa,umvoto»,encontrando-seodireitode
votoligadoàpessoa,equedeledecorreaimpossibili­
dadedeosmembrospartilharemoslucrosobtidosede
exerceremumdireitosobreoactivodaAE;
Considerando queoobjectivoessencialprosseguido
peloregimejurídicodaAEimplicaqueumaAEpossa
serconstituídaporpessoassingularesquesejamnacio­
naiseresidentesdedoisEstados-membros daComuni­
dadeouporentidadesjurídicasdeEstados-membros
diferentes,bemcomoportransformação deumaasso­
ciaçãonacional,semqueocorraasuadissolução,
desdequeestaassociaçãotenhaasuasedeeasua
administração centralnaComunidade eumestabeleci­
mentonumEstado-membro quenãoodasuaadminis­
traçãocentral.Nestecaso,aassociaçãodeveráteruma
actividadetransnacional efectivaereal;
Considerando queasdisposiçõesrelativasàscontas
visamassegurarumagestãomaiseficazeprevenir
quaisquerdificuldades ;
Considerando que,nosdomíniosnãoabrangidospelo
presenteregulamento ,sãoaplicáveisasdisposiçõesdo—aodomíniodaconcorrência ,
—aodomíniododireitodapropriedadeindustrial,
comercialeintelectual,
—aodomíniodainsolvênciaedacessaçãodepaga­
mentos;
Considerando queaaplicaçãodasdisposiçõesdopre­
senteregulamentodeveserdiferida,comvistaapermi­
tiracadaEstado-membro atransposiçãoparaodireito
nacionaldasdisposiçõesdaDirectiva ../.../CEEdo
Conselho,de...,quecompletaoestatutodaassocia­
çãoeuropeianoqueserefereaopapeldostrabalhado­
res(2),eainstauraçãopréviadosmecanismosnecessá­
riosparaasseguraraconstituição eofuncionamento
dasAEquetenhamasuasedenoseuterritório,de
formaqueoregulamento eadirectivapossamserapli­
cadosdeformaconcomitante ;
Considerando queostrabalhosdeaproximação dos
direitosnacionaisdassociedadesprogrediram de
formanotável,demodoquesepoderáproceder,por
analogia,àremissãorelativamente àAE,paracertas
disposiçõesdalegislaçãodoEstado-membro dasede
daAE,adoptadasemexecuçãodasdirectivasrelativas
àssociedadescomerciais,emdomíniosemqueoseu
funcionamento nãoexigeregrascomunitáriasunifor­
mesenamedidaemquetaisdisposiçõessejamade­
quadasàregulamentação daAE:
—Directiva68/15l/CEEdoConselho,de9de
Marçode1968,tendenteacoordenarasgarantias
que,paraprotecçãodosinteressesdossóciosede
terceiros,sãoexigidasnosEstados-membros às
sociedades,naacepçãodosegundoparágrafodo
artigo58?doTratado,afimdetornarequivalentes
essasgarantiasemtodaaComunidade (3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
AdesãodeEspanhaedePortugal,
—Directiva78/660/CEEdoConselho,de25de
Julhode1978,baseadanon?3,alíneag),doartigo
54?doTratadoerelativaàscontasanuaisdecertas
formasdesociedades(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapelasDirectivas90/604/CEE(5)e
90/605/CEE(6),
(2)Verpágina14dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?L65de14.3.1968,p.8.
(4)JOn?L222de14.8.1978,p.11.
(5)JOn?L317de16.11.1990,p.57.
(6)JOn?L317de 16.11.1990,p.60. (')JOn?L199de31.7.1985,p.1.

2.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/3
deexercíciodeumaactividadeoudeumaprofissão,a
AEdefinelivrementeasactividadesnecessáriasàreali­
zaçãodoseuobjecto,desdequesejamcompatíveis
comosobjectivosdaComunidade ,comaordem
públicacomunitáriaecomadosEstados-membros .
Prossegue-asnorespeitopelosprincípiosligadosao
seucarácterdeagrupamentodepessoasedegestão
desinteressada .—Directiva83/349/CEEdoConselho,de13de
Junhode1983,baseadanon?3,alíneag),doartigo
54?doTratadoerelativaàscontasconsolidadas
('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelas
Directivas90/604/CEEe90/605/CEE,
—Directiva84/253/CEEdoConselho,de10de
Abrilde1984,fundadanon?3,alíneag),doartigo
54?doTratadoCEE,relativaàaprovaçãodaspes­
soasencarregadasdafiscalizaçãolegaldosdocu­
mentoscontabilísticos (2),
—Directiva89/48/CEEdoConselho,de21de
Dezembrode1988,relativaaumsistemageralde
reconhecimento dosdiplomasdeensinosuperior
quesancionamformaçõesprofissionaiscomuma
duraçãomínimadetrêsanos(3),
—Directiva89/666/CEEdoConselho,de21de
Dezembrode1989,relativaàpublicidadedas
sucursaiscriadasnumEstado-membro porcertas
formasdesociedadesreguladaspelodireitode
outroEstado(4);
Considerando queorecursoaopresenteestatutodeve
serfacultativo,Artigo2?
(Personalidadejurídica)
1.AAEgozadepersonalidadejurídica.Adquireessa
personalidade nodiadasuainscriçãonoregistodo
Estadodasede,designadoporesseEstado,nostermos
dodispostonon?3doartigo7?
2.AcapacidadejurídicadaAEcompreende ,nomea­
damente,osseguintesdireitos,desdequesejamneces­
sáriosàrealizaçãodoseufim:
a)Celebraçãodecontratoserealizaçãodeoutros
actosjurídicos;
b)Aquisiçãodebensmóveiseimóveis;
c)Aceitaçãodedoaçõeselegados;
d)Contrataçãodeassalariados ;
e)Estaremjuízo.
3.Aresponsabilidade daAEélimitadaaoseu
património .ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TITULOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
CapítuloI
Constituiçãodaassociaçãoeuropeia
ArtigoIo.
(Naturezadaassociaçãoeuropeia)
1.AAEéumaestruturapermanentecujosmembros
põememcomumosseusconhecimentos ouactivida­
des,quercomumobjectivodeinteressegeral,talcomo
definidonaordemjurídicanacionaldoEstado-mem­
brodasededaAE,quercomvistaàpromoçãodirecta
ouindirectadeinteressessectoriaise/ouprofissionais .
Oprodutodequalqueractividadeeconómicaexercida
pelaAEseráafectadoexclusivamente àrealizaçãodo
seuobjecto,sendoexcluídaarepartiçãodoslucros
entreosseusmembros .
2.Semprejuízodaaplicaçãoanívelnacionaldas
normaslegaiseadministrativas relativasàscondiçõesArtigo3o.
(Constituição eestatutos)
1.PodemconstituirumaAE:
—duasentidadesjurídicas,nomínimo,cujalista
constadoanexodopresenteregulamento ,consti­
tuídasnostermosdalegislaçãodeumEstado­
-membro,equetenhamasuasedeestatutáriaea
suaadministração centralem,pelomenos,dois
Estados-membros ,
—pelomenosvinteeumapessoassingulares,nacio­
naiseresidentesem,pelomenos,doisEstados­
-membrosdaComunidade .
2.Umaassociaçãoconstituídadeacordocomalegis­
laçãodeumEstado-membro ,quetenhaasuasede
estatutáriaeasuaadministração centralnaComuni­
dade,podetransformar-seemAE,desdequetenhaum
estabelecimento numEstado-membro quenãoodasua
administração centralequeproveoexercíciodeuma
actividadetransnacional efectivaereal.
Estatransformação nãoimplicanemadissoluçãonem
acriaçãodeumanovapessoacolectiva.(')JOn?L193de18.7.1983,p.1.
(2)JOn?L126de12.5.1984,p.20.
(3)JOn?L19de24.1.1989,p.16.
(4)JOn?LL395de30.12.1989,p.36.

N?C99/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.4.92
dissoluçãonemacriaçãodeumapessoacolectiva
nova.
2.Semprequeatransferênciadasedeimplicaraalte­
raçãodalegislaçãoaplicável,nostermosdodisposto
non?1,alíneab),doartigo6?,oprojectodetrans­
ferênciaseráobjectodepublicidade ,emconformidade
comodispostonoartigo7?
Adecisãodetransferência sópodeocorrerdoismeses
apósapublicaçãodoreferidoprojecto.Adecisãodeve
sertomadadeacordocomascondiçõesprevistaspara
aalteraçãodosestatutos.Atransferênciadasededa
AE,bemcomoaalteraçãodosestatutosquedela
decorre,produzemefeitosnadataemqueaAEfor
registada,emconformidade comodispostonon?3do
artigo7?,noregistodanovasede.Esteregistosópode
efectuar-semedianteprovadapublicaçãodoprojecto
detransferência dasede.
3.Ocancelamento doregistodaAEnoregistoda
sedeanteriorsópodeefectuar-semedianteprovada
inscriçãodaAEnoregistodanovasede.
4.Onovoregisto,bemcomoocancelamento doante­
riorregisto,serãopublicadosnosEstados-membros em
causa,emconformidade comodispostonoartigo8?
5.ComapublicaçãodonovoregistodaAE,anova
sedetorna-seoponívelaterceiros.Noentanto,
enquantonãoforpublicadoocancelamento doregisto
daanteriorsede,osterceirospodemcontinuarapreva­
lecer-sedaantigasede,salvoseaAEprovarqueestes
últimostinhamconhecimento danovasede.Oórgãodeadministração daassociaçãoelaboraráum
projectodetransformação relativoaosaspectosjurídi­
coseeconómicosdatransformação .
Atransformação ,bemcomoosestatutosdaAE,serão
aprovadospelaassembleiageral,nascondiçõesprevis­
tasnoartigo19?paraaalteraçãodosestatutos.
3.OsestatutosdaAEdevemconter,nomeadamente :
—adenominação precedidaouseguidadasigla
«AE»,
—aindicaçãoprecisadoseuobjecto,
—onome,oendereço,aprofissãoeanacionalidade
dosmembrosfundadores ,noquedizrespeitoàs
pessoassingulares,
—adenominação ,oobjectoeasededasentidades
jurídicasqueforemmembrosfundadoresdaAE,
—asededaAE,
—ascondiçõeseregrasaplicáveisàadmissão,à
exclusãoeàdemissãodosmembros,
—osdireitoseasobrigaçõesdosmembrose,sefor
casodisso,assuasdiferentescategorias,bemcomo
osdireitoseobrigaçõesinerentesacadacategoria,
—ospoderesecompetênciadoórgãodeadministra­
çãoe,nomeadamente ,asuacompetênciapara
obrigaraAEperanteterceiros,
—ascondiçõesdenomeaçãoedestituiçãodostitula­
resdesteórgão,
—asregrasdemaioriaedequórum,
—ascondiçõesdoexercíciodaacçãoderesponsabili­
dadereferidanoartigo34?,
—ascausasestatutáriasdedissolução .
4.Naacepçãodopresenteregulamento ,«osestatu­
tos»daAEdesignam,seforcasodisso,simultanea­
menteoactoconstitutivoe,seforemobjectodeum
actoseparado,osestatutospropriamenteditosdaAE.
Artigo4o.
(Sede)
AsededaAEéfixadanolocaldesignadonosestatu­
tos,devendosituar-senointeriordaComunidade e
corresponderaolocalemqueéexercidaasuaadminis­
traçãocentral.Artigo6o.
(Legislaçãoaplicável)
1.AAEéregida:
a)—pelodispostonopresenteregulamento ,
—semprequeopresenteregulamentooautorizar
expressamente ,pelasdisposiçõeslivremente
determinadas pelaspartesnosestatutosdaAE;
Atítulosupletivo:
b)—pelasdisposiçõesdalegislaçãodoEstadoda
sededaAE,talcomoforemdeterminadaspor
esseEstado,
—pelasdisposiçõeslivrementedeterminadas
pelaspartesnosestatutosdaAE,nostermos
dalegislaçãodoEstadodasededaAE.
2.SeumEstadocompreenderdiversasunidadesterri­
toriais,cadaumadelascomassuasregraspróprias,
aplicáveisàsmatériasreferidasnon?1,cadaunidade
territorialseráconsideradacomoumEstadoparaefei­Artigo5o.
(Transferência dasede)
1.AsededaAEpodesertransferidanointeriorda
Comunidade .Estatransferêncianãoimplicanema

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/5
tosdadeterminação dalegislaçãoaplicável,deacordo
comaalíneab)don?1.
3.Noquedizrespeitoaosseusdireitos,faculdadese
obrigações,aAEétratadaemcadaEstado-membro ,e
semprejuízodasdisposiçõesespecíficasdopresente
regulamento ,comoumaassociaçãododireitodo
Estadodasede.f)AdissoluçãoealiquidaçãodaAE,bemcomoa
deliberaçãodecontinuaçãodasactividadesdaAE
previstanoartigo42?;
g)AdecisãojudicialquedeclaraanulidadedaAE;
h)Anomeação,aidentidadedosliquidatários ,bem
comoosrespectivospoderese,seforcasodisso,a
cessaçãodassuasfunções;
i)Oencerramento daliquidaçãoeocancelamento
doregistodaAE.
5.SeforamrealizadosactosemnomedeumaAEem
formação,antesdeestateradquiridoapersonalidade
jurídicaeseaAEnãoassumiroscompromissos resul­
tantesdestesactos,aspessoasqueosrealizaramsão
solidáriaeilimitadamente responsáveis ,salvoconven­
çãoemcontrário.Artigo7°.
(Registoeconteúdodapublicidade)
1.Osfundadoreselaboramosestatutosnostermos
dasdisposiçõesprevistasparaaconstituiçãodasasso­
ciaçõessujeitasàlegislaçãodoEstadodasededaAE.
Osestatutosdevem,pelomenos,serlavradoseassina­
dospelosfundadores .
2.NosEstados-membros emquealegislaçãonão
prevejaumcontrolopreventivo,administrativo ou
judicial,aquandodaconstituição ,osestatutosdevem
constardeescriturapública.Aautoridadedecontrolo
devevelarporqueoactoestejaconformecomas
regrasdeconstituiçãodasAE,nomeadamente como
dispostonosartigos1?a4?
3.OsEstados-membros designarãooregistocompe­
tenteparaprocederaoregistodasAEedeterminarão
asregrasaplicáveis.Fixarãoascondiçõesemquese
efectuaodepósitodosestatutos.AsAEsópoderãoser
registadasapósteremsidoadoptadasasmedidaspre­
vistaspelaDirectiva ../.../CEErelativaaopapeldos
trabalhadores naAE.
4.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
riasparaqueapublicidadeprevistanon?3incida
sobreosseguintesactoseindicações :
a)Osestatutoseassuasalterações,acompanhados
dotextointegraldoactoalterado,nasuaredacção
actualizada ;
b)Acriaçãoeasupressãodequalquerestabeleci­
mento;
c)Anomeação,acessaçãodasfunções,bemcomoa
identidadedaspessoasque,naqualidadedeórgão
previstonaleioudetitularesdesseórgão:
—têmopoderdeobrigaraAEperanteterceirose
dearepresentaremjustiça,
—participamnaadministração e,seforcaso
disso,nafiscalizaçãooucontrolodaAE;
d)Obalançoeacontadeganhoseperdasdecada
exercício.Odocumentoquecontémobalanço
deveráindicaraidentidadedaspessoasque,por
forçadalei,sãochamadasacertificá-lo;
e)Oprojectodetransferênciadasedereferidonon?2
doartigo5?;Artigo8o.
(PublicidadenosEstados-membros dosactosrelativos
àsAE)
1.OsEstados-membros assegurarãoapublicaçãodos
actoseindicaçõesreferidosnon?4doartigo7?no
boletimoficialapropriadodoEstado-membro emque
aAEtemasuasedeedeterminarão aspessoasrespon­
sáveispelocumprimentodasformalidadesdepublici­
dade.Apublicaçãofar-se-áatravésdeexcertoousoba
formademenção,assinalandoatranscriçãonoregisto.
Alémdisso,osEstados-membros garantirãoquequal­
querinteressadopoderátomarconhecimento ,no
registoreferidonon?3doartigo1°,dosdocumentos
referidosnon?4domesmoartigoeobterasuacópia
integralouparcial,mesmoporcorreio.
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias
paraevitarqualquerdiscordânciaentreoteordapubli­
caçãoeodoregisto.Contudo,emcasodediscordân­
cia,otextopublicadonãoéoponívelaterceiros;estes
poderão,noentanto,prevalecer-sedele,amenosquea
associaçãoprovequetinhamconhecimento dotexto
transcritonoregisto.
OsEstados-membros poderãopreveropagamentodas
despesasreferentesàsoperaçõesreferidasnosparágra­
fosprecedentes ,semqueomontantedessasdespesas
possasersuperioraoseucustoadministrativo .
2.Asdisposiçõesnacionaisadoptadasemexecução
daDirectiva89/666/CEEsãoaplicáveisaosestabele­
cimentosdaAEcriadosnumEstado-membro quenão
odasuasede.
3.Osactoseindicaçõessósãooponíveisaterceiros
pelaAEapósapublicaçãoreferidanon?1,salvose
estaprovarqueestesterceirosdelestinhamconheci­
mento.Contudo,relativamente àsoperaçõesocorridas
antesdodécimosextodiasubsequenteaodapublica­
ção,osactoseindicaçõesnãosãooponíveisaterceiros

N?C99/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
queprovemaimpossibilidade dedelesteremtido
conhecimento .
4.Osterceirospodemprevalecer-sedosactoseindi­
caçõesemrelaçãoaosquaisasformalidadesdepubli­
cidadeaindanãoforamcumpridas,amenosqueafalta
depublicidadeosimpeçadeproduzirefeitos.b)Sobreasmatériasquenãosejamdacompetência
exclusivadoórgãodeadministração porforça:
—dopresenteregulamento ,
—daDirectiva../.../CEE,relativaaopapeldos
trabalhadoresnaassociaçãoeuropeia,
—dalegislaçãoimperativadoEstadodasededa
AE,ou
—dosestatutosdaAE.
Artigo12°.
(Regrasaplicáveisàconvocação ,organizaçãoe
funcionamento daassembleia)
Paraalémdasregrasprevistasnopresenteregula­
mento,aconvocação ,aorganizaçãoeofuncionamento
daassembleiageralsãoregidospelosestatutosadopta­
dosemconformidade comasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas relativasàsentidades
jurídicasdoEstadodaAEconstantesdoanexo.Artigo9o.
(PublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias)
OsEstados-membros assegurarãoqueoregistoeo
encerramentodaliquidaçãodeumaAEsãopublicados
atítuloinformativonoJornalOficialdasComunidades
Europeiascomaindicaçãodonúmero,dadataedo
localdoregisto,bemcomodadata,dolocaledotítulo
dapublicação,doendereçodaAE,bemcomocoma
indicaçãosumáriadoseuobjecto,equeserãocomuni­
cadosaoServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComuni­
dadesEuropeiasnomêsseguinteaodapublicaçãono
diáriooficialdoEstado-membro dasuasede,efec­
tuadaemconformidade comodispostonon?1do
artigo8?
Atransferênciadasededaassociação,nascondições
previstasnoartigo5?,deveserobjectodeumapublica­
ção,daqualconstarãoasindicaçõesprevistasnon?1,
bemcomoasrelativasaonovoregisto.
Artigol(r.
(MençõesquedevemconstardosdocumentosdaAE)
Ascartasedocumentos destinadosaterceirosdevem
indicarclaramente :
a)Adenominaçãodaassociaçãoeuropeia,precedida
ouseguidadasigla«AE»;
b)Olocaldo"registodaAE,emconformidade como
dispostonon?3doartigo7?,bemcomooseu
númeroderegisto;
c)OendereçodasededaAE;
d)Seforcasodisso,amençãodequeaAEestáem
liquidaçãoousobadministraçãojudicial.Artigo13°.
(Convocação)
1.Aassembleiageralreúnepelomenosumavezpor
ano,nosseismesesseguintesaoencerramento do
exercício .
2.Aassembleiageralpodeserconvocada,emqual­
quermomento,peloorgãodeadministração ,querofi­
ciosamentequerapedidodevinteecincoporcento
dosmembrosdaAE,podendoestapercentagem ser
inferiornosestatutos.
3.Opedidodeconvocaçãodeveindicarosmotivose
precisarospontosquedevemconstardaordemdodia.
4.Senãofordadoseguimentoaopedidoformulado,
nostermosdon?2,noprazodeummês,aautoridade
judicialouadministrativa competentedoEstadoda
sededaAEpodeordenaraconvocaçãodaassembleia
geraloudaraautorizaçãoparaasuaconvocação,quer
aosmembrosqueformularamopedidoqueraumseu
mandatário .
5.Aassembleiageralpodedecidir,numareunião,da
convocaçãodeumanovaassembleianumadataecom
umaordemdodiaporelafixadas.
6.Daordemdodiadaassembleiaquesereúneapós
oencerramento doexercíciodeveconstar,pelomenos,
aaprovaçãodascontasanuais,daaplicaçãodosresul­
tadosedoorçamentoprevisional,bemcomodo
relatóriodegestãoreferidonoartigo46?daDirectivaCapítuloII
Aassembleiageral
ArtigoIIo.
(Competência )
Aassembleiageraldecide:
a)Sobreasmatériasrelativamente àsquaisopresente
regulamentolheconferecompetênciaespecífica;

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/7
terçosdosvotosdosmembrospresentesourepresenta­
dos.
UmEstado-membro poderápreverqueoorgãode
administração altereosestatutosquandotallhefor
impostoporumaautoridadejudicialouadministrativa ,
cujaautorizaçãoénecessáriaparaavalidadedasalte­
raçõesdosestatutos.
Artigo2(r.
(Decisõesqueafectamumacategoriademembros)
Quandoumadecisãodaassembleiaafectarosdireitos
deumacategoriaespecíficademembros,estesdevem
aprovaradecisãoemvotaçãoseparada.
Emcasódealteraçõesdosestatutosqueafectemuma
categoriaespecíficademembros,osmembrosdevem
pronunciar-sepormaioriadedoisterçosdosvotos
expressos .
Artigo21°.
(Publicidadedasdecisõesdotribunaldeimpugnação
dasdeliberações)
Adecisãodeumtribunaloudeumaautoridadecom­
petentequedeclarenulaouinexistenteouqueanule
umadeliberaçãodaassembleiageraldaAEserá
objectodepublicidadenostermosdoartigo8?78/660/CEEeapresentadopeloórgãodeadministra­
ção.
Artigo14°
(Inscriçãodenovospontosnaordemdodia)
Pelomenosvinteecincoporcentodosmembrosda
AE,podendoestapercentagemserinferiornosestatu­
tos,podemsolicitarainscriçãodeumouváriospontos
naordemdodiadaassembleiageral,nosdezdias
seguintesàrecepçãodaconvocatória .
Artigo15°.
(Participação erepresentação )
Qualquermembropodeparticiparnaassembleiageral,
podendofazer-serepresentarporumoutromembroda
suaescolha.Ummembronãopodeserdetentorde
maisdeduasprocurações .
Artigo16°.
(Direitodeinformação)
Todososmembrosbeneficiam,emigualdadedecondi­
ções,doacessoàinformação ,nomeadamente em
matériacontabilística ,quelhesdeveserproporcionada
antesouduranteaassembleiageral.
Estainformaçãoserápostaàdisposiçãodosmembros
daAEnasuasede,pelomenosummêsantesdareu­
niãodaassembleia .
Nomeadamente ,osmembrospodem,antesdaassem­
bleiageralsubsequenteaoencerramento doexercício,
tomarconhecimento dosdocumentos contabilísticos
quedevemserelaboradosnostermosdasdisposições
nacionaisadoptadasemexecuçãodasDirectivas78/
660/CEEe83/349/CEE.
Artigo17°.
(Direitodevoto)
CadamembrodaAEtemdireitoaumvoto.
Artigo18°.
(Maioriasimples)
Asdeliberaçõessãotomadaspormaioriadevotosdos
membrospresentesourepresentados .
Artigo19°.
(Maioriaqualificada)
Aalteraçãodosestatutosédacompetênciaexclusiva
daassembleiageral,quedeliberarápormaioriadedoisCapítuloIII
Oórgãodeadministração
Artigo22°.
(Funçõesdoórgãodeadministração edesignaçãodos
seustitulares)
1.Oórgãodeadministração asseguraagestãodaAE.
Ostitularesdoórgãodeadministração têmcom­
petênciaparavincularaAEperanteterceiroseparaa
representaremjuízo,emconformidade comasdisposi­
çõesadoptadaspeloEstadodasededaAEemexecu­
çãodaDirectiva68/151/CEE.
2.Oórgãodeadministração éconstituído,pelo
menos,portrêstitulares,sendoolimitefixadonos
estatutos .
3.Oórgãodeadministração podedelegarnumaenti­
dadeconstituídapelosseustitularesopoderdegestão
daAE.Podeigualmentedelegarnumaouváriaspes­
soas,quenãosejamtitularesdoórgão,determinados
poderesdegestão,revogáveisaqualquermomento .Os
estatutosou,casosejamomissos,aassembleiageral
podemfixarascondiçõesemqueseprocedeaumatal
delegação .

N?C99/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
4.Oouostitularesdoórgãodeadministração são
designadosedestituídospelaassembleiageral.órgãoemquestão.Esserepresentante estásujeitoàs
mesmascondiçõeseobrigaçõesaqueestariasefosse
titulardesseórgãoatítulopessoal.
2.Nãopodemsertitularesdoórgãodeadministra­
ção,nemserrepresentantes deumtitularnaacepção
don?1,nemgozardepoderesdegestãoouderepre­
sentação,aspessoasque:
—deacordocomalegislaçãoquelheséaplicável,ou
—deacordocomalegislaçãodoEstadodasededa
AE,ou
—pordecisãojudicialouadministrativa tomadaou
reconhecidanumEstado-membro ,
nãopossamintegraroórgãodeadministração ,de
direcçãooudefiscalizaçãodeumapessoacolectiva.Artigo23°.
(Periodicidade dasreuniõesedireitodeinformação)
1.Oórgãodeadministração reúne,pelomenos,de
trêsemtrêsmeses,deacordocomaperiodicidade
fixadanosestatutos,paradeliberarsobreoandamento
dasactividadesdaAEesobreasuaevoluçãopre­
visível.
2.Oórgãodeadministração devereunir-separadeli­
berarsobreasoperaçõesreferidasnoartigo30?
3.Todosostitularesdoórgãodeadministração
podemtomarconhecimento detodososrelatórios,
documentos einformações ,relativosàsactividadesda
AE,transmitidosaesteórgão. Artigo27°.
(Impossibilidade decumprimentodeummandato)
OsestatutosdaAEpodempreveradesignaçãodetitu­
laressuplentesparaocasodeseverificarumaincapa­
cidadedefinitivadeumtitulardoórgãodeadministra­
çãoparacumpriroseumandato.Omandatodotitular
suplentetermina,omaistardar,notermodomandato
domembrosubstituído .Todavia,adesignaçãodeum
novotitularefectivopodeserefectuadaemqualquer
momento .Artigo24°.
(Presidência,convocação)
1.Oórgãodeadministração elegeumpresidentede
entreosseustitulares.
2.Opresidenteconvocaoórgãodeadministração
nostermosprevistosnosestatutos,oficiosamente oua
pedidode,pelomenos,umterçodosseusmembros.O
pedidodeveindicarosmotivosdaconvocação .Seesse
pedidonãofordeferidonumprazodequinzedias,o
órgãodeadministração podeserconvocadoporquem
apresentouopedido.
Artigo25°.
(Duraçãodomandato)
1.Ostitularesdoórgãodeadministração sãodesi­
gnadosporumperíodofixadonosestatutos,quenão
podeexcederseisanos.
2.Ostitularespodemserreeleitosumaoumaisvezes
peloperíodofixadonostermosdon?1.Artigo28°.
(Regulamentointerno)
Oórgãodeadministração podeelaborarumregula­
mentointernonascondiçõesprevistasnosestatutos.
EsseregulamentopodeserconsultadonasededaAE
porqualquermembroouporqualquerentidadecom­
petente.
Artigo29?
(Poderderepresentação eresponsabilidade )
1.Semprequeoexercíciodopoderderepresentação
faceaterceiros,emconformidade comodispostono
n?1doartigo22?,sejaatribuídoamaisdeumtitular,
estesexercê-lo-ão atítulocolectivo .
2.Todavia,osestatutosdaAEpodempreverqueesta
fiquevalidamentevinculada,querporcadaumdos
titularesagindoindividualmente querpordoisoumais
agindoconjuntamente .Estacláusulaéoponívelater­
ceiros,desdequetenhasidoobjectodepublicidade ,
emconformidade comodispostonoartigo7?
3.AAEficavinculadaperanteterceirospelosactos
dostitularesdoseuórgãodeadministração ,mesmoArtigo26°.
(Condiçõesdeelegibilidade )
1.OsestatutosdaAEpodempreverqueumaenti­
dadejurídicapossasertitulardoórgãodeadministra­
ção,salvodisposiçãoemcontráriodalegislaçãodo
EstadodasededaAE.
Estaentidadejurídicadevedesignarumrepresentante ,
pessoasingular,paraoexercíciodosseuspoderesno

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/9
zaçãoouadeliberação ,emcondiçõesidênticasàsesta­
belecidasparaasassociaçõesabrangidaspelalegisla­
çãodessesEstados.queessesactosnãoseincluamnoâmbitodoobjecto
daassociação,salvoseosreferidosactosexcederemos
poderesquealeiatribuioupermiteatribuiratalórgão.
Todavia,osEstados-membros podempreverquea
associaçãonãofiquevinculadaquandoestesactos
ultrapassemoslimitesdoseuobjecto,quandoseprove
queoterceirotinhaconhecimento dequeoactoultra­
passavaesseobjectoouque,tendoemcontaascir­
cunstâncias ,onãopoderiaignorar,nãoconstituindoa
merapublicaçãodosestatutosprovasuficiente.
4.Adesignação ,cessaçãodefunções,bemcomoa
identidadedaspessoasquepodemrepresentaraAE
devemserobjectodepublicidade ,nostermosdodis­
postonoartigo7?Asmedidasdepublicidadedevem
precisarseessaspessoastêmopoderdevincularaAE
atítuloindividualousedevemfazê-loconjuntamente .Artigo31°.
(Direitoseobrigações)
1.Noexercíciodasfunçõesquelhessãoatribuídas,
emconformidade comodispostonopresenteregula­
mento,cadatitulardoórgãodeadministração temos
mesmosdireitoseobrigaçõesqueosrestantes.
2.Ostitularesexercemassuasfunçõesnointeresse
daAE,tendoemconta,nomeadamente ,osinteresses
dosseusmembrosetrabalhadores .
3.Ostitularestêmumdeverdediscrição,mesmo
apóscessaremassuasfunções,noquerespeitaàs
informaçõesdecarácterconfidencialdequedispo­
nhamsobreaAE.
Artigo32°.
(Deliberaçãodoórgãodeadministração )
1.Oórgãodeadministração deliberadeacordocom
ascondiçõeseregrasprevistasnosestatutos.
Casoosestatutossejamomissos,oórgãodeadminis­
traçãosódeliberadeformaválidaseosseustitulares
tiveremsidoregularmenteconvocadospelomenoscom
trêssemanasdeantecedência esepelomenosumterço
dosseustitularesestiverpresenteaquandodasdelibe­
rações.Aconvocatóriapodedesdelogoindicaradata
dareuniãodoórgãodeadministração ,nocasodeo
quórumnãoseratingidonaprimeiradataindicada.As
deliberaçõessãotomadaspormaioriadevotosdos
titularespresentesourepresentados .
2.Emcasodeempatenavotação,opresidenteterá
votodequalidade.Artigo30°
(Operaçõessujeitasaautorização)
1.Requeremumadeliberaçãodeautorizaçãodo
órgãodeadministração asseguintesoperações :
a)Oencerramento ouadeslocaçãodeumestabeleci­
mentoimportanteoudeumaparteimportantede
umtalestabelecimento :
b)Arestrição,alargamentooualteraçãoconsiderável
daactividadedaAE,
c)AalteraçãoprofundadaorganizaçãodaAE;
d)Oestabelecimento comoutrasentidadesjurídicas
deumacooperaçãoduradouraeimportanteparaa
actividadedaAEouotermodessacooperação ;
e)Orecursoaocréditorelativamente aoperaçõesque
ultrapassemolimitefixadonosestatutos,aemis­
sãodevaloresmobiliários ,aassunçãoouagaran­
tiadeobrigaçõesdeterceiros;
f)Aaquisiçãodebensmóveiseimóveis.
2.OsestatutosdaAEpodempreveroutrasoperações
àsquaisseráaplicávelodispostonon?1.
3.OsEstados-membros podemdeterminarascatego­
riasdeoperaçõesreferidasnon?1paraasAEregista­
dasnoseuterritório,emcondiçõesidênticasàsfixadas
paraasassociaçõesabrangidaspelalegislaçãodesses
Estados.Artigo33°.
(Responsabilidade civil)
1.Ostitularesdoórgãodeadministração respondem
pelosdanoscausadosàAEnasequênciadoincumpri­
mentodasobrigaçõesinerentesàssuasfunções.
2.Semprequeoórgãodeadministração sejaconsti­
tuídopordiversosmembros,estesserãosolidariamente
responsáveispelosdanoscausadosàAE.Todavia,um
titulardoórgãoemquestãopodeeximir-sedasuares­
ponsabilidade seprovarquenãoviolouqualquerobri­
gaçãoinerenteàssuasfunções.4.OsEstados-membros podempreverqueoórgãode
administração dasAEregistadasnoseuterritóriopossa
sujeitardeterminadas categoriasdeoperaçõesaautori­

N?C99/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
Artigo38°.
(Fiscalizaçãodascontas)
Afiscalizaçãodascontasanuaise,seforocaso,das
contasconsolidadasdaAEéefectuadaporumaou
váriaspessoasaprovadasnoEstado-membro emquea
AEtemasuasede,nostermosdasdisposiçõesadopta­
dasporesseEstadoemexecuçãodasDirectivas84/
/253/CEEe89/48/CEE.Estaspessoasdevemigual­
menteverificaraconcordância dorelatóriodegestão
comascontasanuaise,seforcasodisso,comascontas
consolidadas doexercício .Artigo34°.
(Processorelativoàacçãoderesponsabilidade )
1.Aassembleiageraltomapormaioriadosvotos
expressosadeliberaçãodeintentar,emnomeepor
contadaAE,umaacçãoderesponsabilidade decor­
rentedasituaçãoprevistanon?1doartigo33?
Aassembleiageraldesigna,paraoefeito,ummandatá­
rioespecial,queficaincumbidodoprocesso.
2.Umquintodosmembrospodeigualmentetomara
decisãodeintentarestaacçãoemnomeeporcontada
AE.Paraoefeito,designaummandatárioespecialque
ficaincumbidodoprocesso.Artigo39°.
(Publicidadedascontas)
Ascontasanuaise,seforcasodisso,ascontasconsoli­
dadasdevidamenteaprovadas,assimcomoorelatório
degestãoeorelatóriodefiscalizaçãodevemser
objectodepublicidade ,efectuadasegundoasregras
previstaspelalegislaçãodoEstado-membro emquea
AEtemasuasede,nostermosdodispostonoartigo3?
daDirectiva68/15l/CEE.Artigo35°.
(Prescriçãodaacçãoderesponsabilidade )
Aacçãoderesponsabilidade prescrevenotermodeum
prazodecincoanosacontardaocorrênciadofacto
danoso.
Artigo4(r.
(Revisãodecontas)
Osestatutosprevêemaformadeverificaçãodascontas
edefiscalizaçãodaAE.Osrevisoresdevemapresentar
umrelatórioanualàassembleiageral,doqualconstem
asdiligênciasempreendidas paraocumprimentodas
suasfunções.CapítuloIV
Contasanuais,contasconsolidadas emeiosde
financiamento
Artigo36°.
(Elaboraçãodeumorçamentoprevisional)
AAEdeveelaborarumorçamentoprevisionalrelativo
aoexercícioseguinte.Artigo41°.
(Meiosdefinanciamento )
AAEpodeteracessoatodososmeiosdefinancia­
mentosendo-lhesaplicadasascondiçõesmaisfavorá­
veisaplicáveisàsentidadesfundadorasdaAEdo
Estadodasuasede.Artigo37°.
(Elaboraçãodascontasanuaisedascontas
consolidadas )
1.AAEencontra-sesujeita,noquedizrespeitoàela­
boraçãodascontasanuaise,seforcasodisso,consoli­
dadas,incluindoorelatóriodegestãoqueasacom­
panha,asuafiscalizaçãoeasuapublicidade,àsdispo­
siçõesdalegislaçãodoEstadodasuasede,adoptadas
emexecuçãodasDirectivas78/660/CEEe83/349/
/CEE.
2.AAEpodeelaborarassuascontasanuaise,sefor
ocaso,assuascontasconsolidadas emecus.Neste
caso,doanexodevemconstarasbasesdeconversão
utilizadasparaexprimiremecusoselementoscontidos
nascontasqueestejamoutenhamestadooriginal­
menteexpressosnoutramoeda.CapítuloV
Dissolução
Artigo42°.
(Dissoluçãopelaassembleiageral)
1.AAEpodeserdissolvidapordeliberaçãoda
assembleiageraltomadadeacordocomasregrasrefe­
ridasnoartigo19?
Todavia,aassembleiageralpode,deacordocomessas
mesmasregras,deliberaranularadeliberaçãodedisso­

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/11
çãodoEstadodasededaAE,aplicávelàAE,casoos
estatutossejamomissosaesserespeito.
4.Apersonalidade jurídicadaAE,cujadissolução
tenhasidopronunciada ,subsisteatéaoencerramento
daliquidação .
5.Apósaliquidação,oslivrosedemaisdocumenta­
çãoreferentesàliquidaçãodevemserdepositadosno
registoreferidonon?3doartigo7?Qualquerpessoa
interessadapodetomarconhecimento desseslivrose
documentos .lução,desdequenãotenhatidoinícioapartilhaa
títulodaliquidação .
2.Alémdisso,oórgãodeadministração deveconvo­
caraassembleiageralparadeliberarsobreadissolução
daAE:
—aquandodotermodoperíodofixadonosestatutos,
—emcasodefaltadepublicidadedascontasdurante
ostrêsúltimosexercíciosdaAE,
—quandoonúmerodosmembrosforinferiorao
númeromínimoprevistopelopresenteregula­
mentooupelosestatutosdaAE,
—porumacausaprevistapelalegislaçãodoEstado
dasededaAErelativamente àsassociaçõesnacio­
naisoupelosestatutos.
Aassembleiageraldelibera:
—ouadissoluçãodaAEnascondiçõesprevistasno
artigo18?,
—ouacontinuaçãodasactividadessegundoospro­
cedimentosprevistosparaaalteraçãodosestatu­
tos.CapítuloVII
Insolvênciaecessaçãodepagamentos
Artigo45°.
(Insolvênciaecessaçãodepagamentos)
1.AAEestásujeitaàsdisposiçõesdaleidoEstado
dasedequeregemainsolvênciaeacessaçãodepaga­
mentos.
2.Oiníciodoprocessodeinsolvênciaoudecessação
depagamentosdevesercomunicadoaoregistoreferido
non?3doartigo79,paraefeitosdasuainscrição,pela
pessoaencarregadadeexecutaroprocesso.Ainscrição
deveconterasseguintesmenções :
a)Amedidadecretadaeadatadadecisão,bemcomo
oórgãojurisdicionalqueatomou;
b)Adatadacessaçãodepagamentos ,seadecisão
contiveressaindicação;
c)Osnomeseendereçosdaspessoascompetentesa
quemforamdelegadospoderesdeexecuçãodo
processo ;
d)Quaisqueroutrasindicaçõesconsideradasúteis.
3.Otribunalordenaainscriçãodessadecisãono
registoreferidonon?3doartigo7?,oficiosamente oua
pedidodequalquerinteressado .
4.Asinscriçõesrealizadas,nostermosdosn?s2e3,
devemserpublicadasemconformidade comodisposto
noartigo8?Artigo43°.
(DissoluçãopelotribunaldasededaAE)
Apedidodequalquerinteressadooudeumaautori­
dadecompetente ,otribunaldoEstadodasededaAE
devepronunciaradissoluçãodestaúltima,sempreque
verificarqueasuasedefoitransferidaparaforada
Comunidade ,ouqueaactividadedaAEéexercidaem
violaçãodaordempúblicadoEstado-membro dasede
daAEoudodispostonoartigo1?enon?1doartigo3?
OtribunalpodeconcederumprazoàAEparaqueesta
regularizeasuasituação.Searegularização nãofor
efectuadanodecursodesteprazo,adissoluçãoserá
pronunciada .
CapituloVI
Liquidação
Artigo44°.
(Liquidação)
1.AdissoluçãodaAEimplicaasualiquidação .
2.AliquidaçãodaAEeoencerramento destaliqui­
daçãosãoregidospelalegislaçãodoEstadodasede.
3.Oactivolíquido,apóssatisfaçãodoscredores,é
objectodepartilhanascondiçõesprevistaspelalegisla­TITULOII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo46°.
(Sanções)
OsEstados-membros determinarão assançõesaaplicar
emcasodeviolaçãodasdisposiçõesdopresenteregu­

N?C99/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
lamentoe,seforcasodisso,asmedidasnacionaisúteis
àsuaexecução;taissançõesdevemterumcarácter
efectivo,proporcionado edissuasivo .
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias
antesde1deJaneirode1993.Comunicá-las-ão deime­
diatoàComissão .Artigo47°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEsta­
dos-membros .

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/13
ANEXO
Entidadesjurídicasreferidasnoartigo3?
NaBélgica
Asassociaçõessemfinslucrativoseasinstituiçõesdeutilidadepúblicaabrangidaspelasleisde25de
Outubrode1919ede27deJunhode1921
NaDinamarca
Asassociaçõeseasfundaçõesabrangidaspelaleide6deJunhode1984
EmEspanha
Asassociaçõeseasfundaçõesabrangidas,respectivamente ,pelaleide24deDezembrode1964epelos
artigos35?eseguintesdoCódigoCivil
EmFrança
Asassociaçõessemfinslucrativosabrangidaspelaleide1deJulhode1901epelosartigos21?a79?do
CódigoCivillocaldaAlsáciaeMoselaeasfundaçõesabrangidaspelaleide23deJulhode1987,coma
redacçãoquelhefoidadapelaleide4deJulhode1990
NaGrécia
Asassociaçõeseasfundaçõesabrangidaspelosartigos78?eseguintesdoCódigoCivilhelénico
NaIrlanda
As«Companieslimitedbyguarantee»,as«organisationsincorporatedbyRoyalCharterorActofParlia­
ment»,as«IndustrialandProvidentSocieties»ouas«FriendlySocieties»
EmItália
Asassociaçõeseasfundaçõesabrangidaspelosartigos14?a35?doCódigoCivilitaliano
NoLuxemburgo
Asassociaçõessemfinslucrativoseasinstituiçõesdeutilidadepúblicaabrangidaspelaleide21de
Abrilde1928
NosPaísesBaixos
Asassociaçõeseasfundaçõesabrangidas,respectivamente ,pelotítuloIIepelosartigos286?e304?do
CódigoCivil
EmPortugal
Asassociaçõeseasfundaçõesabrangidaspelosartigos167?a194?doCódigoCivil
NaRepúblicaFederaldaAlemanha
Asassociaçõeseasfundaçõesabrangidaspelosartigos21?a88?doCódigoCivil(BGB)
NoReinoUnido
As«Companieslimitedbyguarantee»,as«organisationsincorporatedbyRoyalCharterorActofParlia­
ment»,as«IndustrialandProvidentSocieties»ouas«FrendlySocieties»etodasasinstituiçõesestabele­
cidasexclusivamente comfinsdebeneficência .