Imposição, pela França, de obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Pointe-à-Pitre e Saint-Barthélémy

(2003/C 172/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Pointe-à-Pitre le Raizet e Saint-Barthélémy.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

2.1. Em termos de número de frequências mínimas:

Os serviços devem ser explorados todos os dias, sem escala intermédia, à razão de, no mínimo, três idas e voltas por dia.

2.2. Em termos de tipo de aparelho utilizado:

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos turbopropulsores.

2.3. Em termos de horários:

Os horários devem permitir aos passageiros efectuar, de segunda a sexta-feira, uma viagem de ida e volta durante o dia com uma margem de pelo menos sete horas em Pointe-à-Pitre.

2.4. Em termos de tarifas de passageiros:

A tarifa plena Y, ida simples, na ligação entre Pointe-à-Pitre e Saint-Barthélémy deve ser no máximo de 109 euros.

As categorias de passageiros a seguir indicadas devem beneficiar, sem restrição de capacidade, de uma tarifa de, no máximo, 74 euros:

- pessoas de idade inferior a 20 anos,

- pessoas de idade superior a 60 anos,

- estudantes de idade inferior a 27 anos,

- pessoas com deficiência ou inválidos.

Deve ser proposta para todos os voos uma tarifa de 74 euros, sem restrição de capacidade nem de prazo para a reserva e a compra do bilhete, relativamente aos passageiros que, tendo a sua residência principal em Saint-Barthélémy, efectuam a viagem de ida e volta com partida de Saint-Barthélémy utilizando bilhetes comprados em Saint-Barthélémy cuja validade é limitada a uma estadia fora da ilha inferior a catorze dias.

Estas tarifas devem entender-se sem taxas per capita cobradas pelo Estado, as autarquias locais e as autoridades aeroportuárias e identificadas como tal no título de transporte.

Em caso de aumento anormal, imprevisível e por motivos alheios às transportadoras dos elementos de custo que afectam a exploração das ligações aéreas, estas tarifas máximas poderão ser aumentadas na proporção do aumento verificado. As tarifas máximas assim alteradas serão notificadas às transportadoras que exploram os serviços e entrarão em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.5. Em termos de política comercial:

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema de reservas acessível por um meio rápido de transmissão de dados.

2.6. Em termos de continuidade do serviço:

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, anualmente, 2 % do número de voos previstos no programa de exploração.

Os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso mínimo de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa sem respeitar as obrigações de serviço público acima enumeradas pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

Informam-se as transportadores aéreas que as autoridades francesas se reservam o direito de atribuir a determinadas categorias de passageiros, na ligação em causa, auxílios de natureza social, com base nas disposições do n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.