COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.12.2018 COM(2018) 838 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa às orientações destinadas às autoridades reguladoras nacionais sobre a transparência e a avaliação das tarifas transfronteiriças das encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão



COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa às orientações destinadas às autoridades reguladoras nacionais sobre a transparência e a avaliação das tarifas transfronteiriças das encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão I.Introdução O impacto do Regulamento (UE) 2018/644 nos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas («regulamento») irá depender, em grande medida, da capacidade das autoridades reguladoras nacionais para recolherem informações e realizarem as atividades de acompanhamento necessárias (em especial, a avaliação das tarifas nos termos do artigo 6.º). O trabalho das autoridades reguladoras nacionais é, por conseguinte, essencial para alcançar os objetivos do regulamento. É por esta razão que a presente comunicação se baseia nos contributos do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços Postais (ERGP). A presente comunicação contém orientações sobre a utilização dos formulários estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, que estabelece os formulários para a comunicação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas (com base no artigo 4.º do regulamento) e sobre a comunicação de informações à Comissão nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do regulamento, numa base de dados eletrónica criada para o efeito. A comunicação estabelece igualmente orientações sobre a metodologia a adotar no que se refere aos elementos a utilizar na avaliação das tarifas transfronteiriças de encomendas unitárias a que se refere o artigo 6.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/644. Além disso, fornece orientações sobre o sistema objetivo de filtragem de pré-avaliação para identificar essas tarifas. Estas orientações são fornecidas em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do regulamento (que exige a identificação prévia das tarifas a avaliar). Essa identificação prévia reduzirá os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades reguladoras nacionais e sobre os prestadores de serviços de entrega de encomendas sujeitos à obrigação de serviço universal. II.Prestação de informações O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão contém formulários para a comunicação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2018/644. Os quadros 1.1, 1.2 e 1.3 do anexo II desse regulamento de execução fazem uma distinção entre as encomendas que devem ser comunicadas «no âmbito de um contrato com o remetente» e as efetuadas «em nome de outro fornecedor». Esta distinção é necessária para evitar a dupla contagem de encomendas. Ao comunicarem tais informações, no quadro que se refere ao número de encomendas entregues/volume de negócios dos serviços de entrega de encomendas, os prestadores de serviços de entrega de encomendas devem distinguir entre os casos em que tenham celebrado um contrato diretamente com o remetente estabelecido no estrangeiro (noutro Estado-Membro ou num país terceiro) e os casos em que tenham recebido encomendas de outro prestador de serviços de entrega de encomendas estabelecido no estrangeiro que tenha um contrato direto com o remetente. O anexo da presente comunicação apresenta exemplos práticos sobre a comunicação dessas informações em diferentes cenários comerciais/operacionais. É necessária uma panorâmica geral das encomendas intra/extra-UE/EEE para obter uma imagem exata do mercado, nomeadamente a dimensão relativa das importações/exportações; essa panorâmica é ainda mais necessária após o recente crescimento do comércio eletrónico com países fora da UE e do EEE. É igualmente necessária para avaliar os efeitos das importações/exportações sobre as diferentes etapas da cadeia de entregas postais. III.Transparência das tarifas transfronteiriças Nos termos do artigo 5.º, n.os 1 e 2, e do anexo do regulamento, os prestadores de serviços de entrega de encomendas que têm a obrigação de comunicar informações devem fornecer à autoridade reguladora nacional do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos a lista pública das tarifas aplicáveis em 1 de janeiro de cada ano civil para a entrega de envios postais unitários a nível nacional e intra-União. Essa lista deve conter as tarifas aplicáveis até 15 envios postais que configuram correspondência normal, registada ou com acompanhamento e localização (track & trace) em diferentes categorias de peso, entre 500 g e 5 kg. Até 31 de janeiro de cada ano civil, o prestador de serviços de entrega de encomendas deve enviar às autoridades reguladoras nacionais os dados relativos aos preços. Por sua vez, as autoridades reguladoras nacionais devem transmitir as informações recebidas à Comissão até 28 de fevereiro de cada ano civil. Até 31 de março de cada ano civil, a Comissão deve publicar, num sítio Web específico, todas as tarifas públicas recebidas. Informação sobre os envios postais a que se refere o anexo do regulamento As dimensões máximas dos envios postais enumerados nas alíneas a) a i) do anexo do regulamento (objetos de correspondência) têm em conta as dimensões pertinentes estabelecidas na Convenção da União Postal Universal. Os envios enumerados nas alíneas j) a o) (encomendas) não devem ser inferiores à única dimensão mínima fixada para os objetos de correspondência, que é de 20 mm. No caso dos prestadores de serviços de entrega de encomendas que aplicam tarifas diferentes dentro da União dependendo do Estado-Membro de destino, o prestador de serviços de entrega de encomendas deve fornecer separadamente as tarifas aplicáveis a cada Estado-Membro.

Se houver mais de um envio postal abrangido por uma das categorias referidas nas alíneas a) a o) identificadas no anexo do Regulamento (UE) 2018/644, só deve ser comunicado o envio que tiver a tarifa mais baixa. A fim de determinar esta tarifa, o prestador de serviços de entrega de encomendas deve, em princípio, comparar as tarifas de diferentes envios postais pertencentes à mesma categoria em termos de qualidade (prazos de encaminhamento), mas não deve ter em conta os serviços que tenham uma diferente disponibilidade ou distribuição geográfica (por exemplo, um envio postal que só esteja disponível para um destino muito específico no Estado-Membro de destino). Os prestadores do serviço universal devem indicar os produtos que estão sujeitos a uma obrigação de serviço universal e que podem, em princípio, ser sujeitos à avaliação prevista no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2018/644. Os fornecedores devem igualmente fornecer informações adicionais sobre os produtos incluídos nesta categoria, tais como: i) a designação comercial do produto, de modo a permitir a sua identificação, ii) as características específicas do produto (incluindo, em especial, o formato) e iii) informações sobre eventuais limitações geográficas relacionadas com a entrega do produto. Procedimento de recolha dos dados A fim de limitar os encargos administrativos das autoridades reguladoras nacionais e dos prestadores de serviços de entrega de encomendas, o Regulamento (UE) 2018/644 sugere que as informações a comunicar sejam transmitidas por via eletrónica. Para alcançar estes objetivos, a Comissão criou uma aplicação em linha através da qual as autoridades reguladoras nacionais lhe podem enviar informações nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do regulamento. Além disso, para permitir às autoridades reguladoras nacionais recolher essas informações junto dos prestadores, a aplicação também suporta a comunicação de informações pelos prestadores às autoridades reguladoras nacionais. Na aplicação em linha, existem dois módulos para esse efeito: um para a comunicação de dados nos termos do artigo 5.º, n.º 1, e outro para a comunicação de dados nos termos do artigo 5.º, n.º 2. O primeiro módulo da aplicação permite que os prestadores de serviços de entrega de encomendas (incluindo os prestadores do serviço universal) comuniquem à entidade reguladora nacional a lista pública de tarifas aplicáveis aos serviços incluídos na sua oferta que se encontram abrangidos pelas 15 categorias identificadas no anexo do regulamento. O segundo módulo permite que a autoridade reguladora nacional envie os dados à Comissão. Cada autoridade reguladora nacional pode verificar e aceitar os dados recebidos antes de os enviar à Comissão. Se, devido a decisões tomadas pela autoridade reguladora nacional, os prestadores de serviços de entrega de encomendas utilizarem outros meios para comunicar informações àquela autoridade, a autoridade reguladora nacional competente deve introduzir na aplicação em linha os dados recebidos relativos às tarifas e enviá-los à Comissão. IV.Avaliação das tarifas transfronteiriças dos envios unitários 1.Sistema de filtragem de pré-avaliação Identificação das tarifas De acordo com o artigo 6.º, n.º 1, a autoridade reguladora nacional identifica, para cada um dos envios postais unitários enumerados no anexo do regulamento, as tarifas transfronteiriças sujeitas à obrigação de serviço universal que considere objetivamente necessário avaliar. Para o efeito, o regulamento sugere a utilização de um sistema objetivo de filtragem de pré-avaliação, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. O sistema de filtragem de pré-avaliação destina-se a reduzir os encargos administrativos que recaem sobre a autoridade reguladora nacional e sobre os prestadores de serviços de entrega de encomendas sujeitos à obrigação de serviço universal, uma vez que centra a avaliação nos termos do artigo 6.º, n.os 2 e 3, do regulamento num número limitado de tarifas. A utilização de um filtro de pré-avaliação é também necessária para respeitar o princípio da proporcionalidade. A intenção do sistema não é substituir nem duplicar o processo de avaliação aprofundada previsto no artigo 6.º, n.os 2 e 3. O sistema de filtragem não deve, de forma alguma, ser utilizado para decidir se as tarifas são «excessivamente elevadas», uma vez que se trata de uma apreciação que só pode ser feita após a conclusão da avaliação efetuada nos termos artigo 6.º, n.os 2 e 3. Em vez disso, o objetivo do sistema de filtragem deve consistir em dar indicações objetivas para mostrar o leque de tarifas que i) podem ser facilmente identificadas com base nas informações disponíveis nos termos do artigo 5.º, e ii) podem ser excessivamente elevadas, enquanto se aguarda uma avaliação mais exaustiva. Garantir a comparabilidade e a equidade em toda a UE A utilização de diferentes sistemas de filtragem resultaria num processo de avaliação desigual e afetaria a comparabilidade dos resultados da avaliação. No entanto, as autoridades reguladoras nacionais também podem avaliar outras tarifas para além das identificadas pelo sistema de filtragem comparável à escala da UE. Neste caso, a autoridade reguladora nacional pode fazê-lo em resultado da sua própria decisão (por exemplo, com base em conhecimentos não obtidos ao abrigo do artigo 5.º) ou com base num outro sistema de filtragem de pré avaliação. Um sistema de filtragem flexível e adaptável que tem em conta as alterações no mercado Para alcançar os objetivos acima indicados, as autoridades reguladoras nacionais devem utilizar um sistema de filtragem baseado numa classificação das tarifas transfronteiriças de todos os Estados-Membros para cada uma das 15 categorias de envios unitários enumeradas no anexo do regulamento. Este sistema tem a vantagem de criar uma comparação à escala da UE das respetivas tarifas, que será disponibilizada às autoridades reguladoras nacionais na aplicação em linha da Comissão. Além disso, trata-se de um sistema simples e claro. Não se baseia nos custos (nem em indicadores de custos), que fazem parte do processo de avaliação. A fim de obter uma comparação real e equitativa, as tarifas da página Internet da Comissão devem ser corrigidas de acordo com as paridades de poder de compra estabelecidas pelo Eurostat. Para fazer face à rigidez associada a uma percentagem fixa, é adequado estabelecer um intervalo de variação entre 25 % e 5 % dos direitos aduaneiros mais elevados para cada categoria, começando nos primeiros dois anos com o intervalo mais elevado (ou seja, 25 %) e baixando gradualmente a percentagem. Posteriormente, a percentagem a ter em conta para este sistema deverá ser determinada em estreita cooperação entre a Comissão, as autoridades reguladoras nacionais e o ERGP. 2.Metodologia a adotar para a avaliação das tarifas transfronteiriças dos envios unitários (artigo 6.º, n.os 2 e 3)

O artigo 6.º, n.º 2, identifica quatro elementos que as autoridades reguladoras nacionais devem ter especialmente em conta ao proceder à avaliação das tarifas transfronteiriças dos envios unitários sujeitos à obrigação de serviço universal. Não existe uma hierarquia entre os elementos, pelo que qualquer avaliação deverá incidir em todos eles, tendo em conta as condições específicas estabelecidas nas alíneas relevantes. O artigo 6.º, n.º 3, identifica dois elementos facultativos a utilizar nesta avaliação. (a)As tarifas domésticas e quaisquer outras tarifas relevantes dos serviços de entrega de encomendas comparáveis no Estado-Membro de origem e no Estado-Membro de destino Os serviços de entrega de encomendas comparáveis (ou seja, os produtos) são, em princípio, os produtos do serviço universal correspondentes no Estado-Membro de destino. No entanto, poderá ser adequado verificar se existem outros serviços de entrega de encomendas que possam ser comparados com os produtos objeto de avaliação. Em geral, as tarifas dos envios postais unitários dependem, em grande medida, da qualidade do serviço e de outras características do produto. Assim, o produto utilizado para a avaliação das tarifas deve ser, se não idêntico, pelo menos o mais semelhante possível, especialmente no que diz respeito à qualidade e outras características. Para além das tarifas aplicáveis aos envios postais sujeitos à obrigações de serviço universal, a autoridade reguladora nacional deve ter igualmente em conta, na avaliação, outros envios postais expedidos por prestadores de serviços de entrega de encomendas que não estão sujeitos a uma obrigação de serviço universal. Para que tais envios sejam tidos em conta, é essencial obter previamente informações sobre as características específicas do produto e sobre a qualidade do serviço (por exemplo, seguro/responsabilidade, rapidez de entrega, tempo de deslocação garantido ou médio, cobertura territorial) para garantir que os serviços são substituíveis em condições de mercado. Pode dar-se o caso de não haver informações suficientes que demonstrem que esses produtos são, na perspetiva do utilizador, suficientemente permutáveis com os produtos objeto da avaliação (tendo em conta as características dos serviços, incluindo quaisquer características com valor acrescentado, bem como a utilização prevista e os preços). Neste caso, a comparação só deve ser efetuada para os produtos sujeitos a uma obrigação de serviço universal. O gráfico ilustra os envios potenciais que podem fazer parte da comparação: a cor vermelha é o envio a avaliar, a cor laranja os serviços comparativos possíveis primários e a cor verde os serviços comparativos possíveis secundários. Por conseguinte, as seguintes tarifas devem ser tidas em conta na comparação com a(s) tarifa(s) em avaliação: ·em primeiro lugar, a soma da tarifa nacional do prestador do serviço universal no Estado-Membro de origem com a tarifa nacional do prestador do serviço universal no Estado-Membro de destino (comparação primária); ·em segundo lugar, a soma da tarifa nacional do prestador do serviço universal no Estado-Membro de origem com a tarifa nacional do concorrente pertinente que fornece serviços permutáveis (ver acima) no Estado-Membro de destino (comparação secundária); Além disso, a avaliação deve também considerar que são utilizados princípios diferentes para fixar as tarifas. As tarifas dos serviços postais universais são elaboradas com base na obrigação de respeitar os princípios constantes do artigo 12.º da Diretiva Serviços Postais. Isto significa que essas tarifas têm de ser orientadas em função dos custos, ter preços acessíveis, ser transparentes e não discriminatórias. Se da avaliação resultar que existem diferenças substanciais entre a tarifa em avaliação e a soma das tarifas nacionais ou as tarifas transfronteiriças comparáveis, será importante avaliar, em especial, os custos respetivos subjacentes do serviço objeto de avaliação. (b) Aplicação de uma tarifa única para dois ou mais Estados-Membros A aplicação de uma tarifa única pode ser considerada como um desvio legítimo ao princípio da orientação dos preços em função dos custos, uma vez que esta possibilidade está prevista no artigo 12.º, terceiro travessão, da Diretiva Serviços Postais. A este respeito, o regulamento refere-se ao facto de a aplicação de uma tarifa única para as entregas transfronteiriças em dois ou mais Estados-Membros poder ser importante para proteger a coesão regional e social. Em consequência, as autoridades reguladoras nacionais devem ter em consideração que pode existir uma discrepância justificada entre o custo de um serviço específico (ou seja, os custos subjacentes de um envio postal enviado para um destino específico) e a tarifa do serviço. Nestes casos, calcula-se uma certa média entre diferentes destinos e, por conseguinte, entre envios com estruturas de custos diferentes. Na prática, a maioria dos prestadores do serviço universal cobra uma tarifa única para as cartas e muitas vezes também para as encomendas expedidas para todos os outros Estados-Membros. Alguns prestadores do serviço universal têm também várias tarifas uniformes que dependem, em geral, da proximidade geográfica (por exemplo, Estados-Membros vizinhos/resto da UE; duas ou três regiões). São muito poucos os prestadores do serviço universal que têm um número maior de distinções ou tarifas diferenciadas para todos os Estados-Membros. (c) Os volumes bilaterais, os custos específicos de transporte ou de tratamento, outros custos relevantes e as normas de qualidade do serviço Os elementos enumerados no artigo 6.º, n.º 2, alínea c), do regulamento dizem respeito aos custos em sentido lato e devem constituir o núcleo da avaliação efetuada pela autoridade reguladora nacional. A lista não é exaustiva e abrange todos os tipos de custos possíveis (ver a seguir em «outros custos»). A fonte inicial (e possivelmente principal) das informações importantes a este respeito é o sistema de contabilização de custos dos prestadores do serviço universal, que é estabelecido em conformidade com o artigo 14.º da Diretiva Serviços Postais (fornecendo, por exemplo, informações sobre os volumes e os custos por serviço). As informações relativas aos custos só serão comparáveis com os serviços enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2018/644 se as informações sobre os custos forem discriminadas por produtos individuais e contabilizadas separadamente. Se as informações pormenorizadas pertinentes não estiverem disponíveis nesta fonte, a autoridade reguladora nacional deve utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 6.º, n.º 5, do regulamento para solicitar as informações em questão. Os volumes para um determinado Estado-Membro afetam o custo por unidade. Se os volumes forem elevados, haverá possivelmente economias de escala. Se os volumes forem baixos, possivelmente não haverá lugar a economias de escala (pelo que o custo unitário será mais elevado). Os volumes devem ser medidos pelo número de encomendas para o serviço em avaliação e para outros serviços efetuados em conjunto, se relevante. Por exemplo, mesmo que existam muito poucos envios de um determinado serviço do Estado-Membro A para o Estado-Membro B, pode ainda assim haver envios de um ou mais serviços transportados conjuntamente que criem economias de escala, o que reduz o custo unitário. Se não estiverem disponíveis dados pormenorizados sobre os volumes, a autoridade reguladora nacional deve efetuar uma estimativa dos volumes. Esta estimativa pode, por exemplo, basear-se nos dados relativos às receitas.