COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.2.2021 COM(2021) 56 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO EMPTY Reforçar a cooperação em matéria de regresso e de readmissão no âmbito de uma política de migração da UE justa, eficaz e global















1.Introdução O novo Pacto em matéria de Migração e Asilo estabelece uma abordagem global da migração, reunindo todas as vertentes estratégicas pertinentes para construir um sistema sustentável e de longo prazo na UE para a gestão da migração e do asilo. Um sistema justo e eficaz deve garantir uma proteção e uma integração rápidas das pessoas que necessitam de proteção internacional e, ao mesmo tempo, assegurar o regresso efetivo e a reintegração sustentável, nos respetivos países de origem, das que não beneficiam do direito de permanência. O novo Pacto sublinha a importância de dispor de parcerias abrangentes, específicas, equilibradas e mutuamente benéficas em matéria de migração com países terceiros, em que a readmissão efetiva é um elemento importante. Estas parcerias terão em conta os interesses da UE e os dos seus parceiros e serão integradas nas relações gerais da UE com os países terceiros, paralelamente a outras políticas, como a cooperação para o desenvolvimento, o investimento estrangeiro e o comércio. Através destas parcerias, pretende-se enfrentar desafios comuns e tirar partido das oportunidades partilhadas: reforçando a governação e a gestão da migração, incluindo a gestão das fronteiras, a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos; apoiando os refugiados e as comunidades de acolhimento nos países parceiros; criando oportunidades económicas e combatendo as causas profundas da migração irregular; desenvolvendo vias legais e atraindo competências e talentos para a Europa e fomentando a cooperação em matéria de readmissão e de reintegração. A criação de um sistema comum da UE em matéria de regresso assente em procedimentos de regresso mais sólidos, eficazes e humanos no interior da UE, bem como numa cooperação mais eficaz com os parceiros externos no âmbito da readmissão, é um aspeto fundamental de uma política de migração da UE abrangente e credível. Num contexto em que as políticas dos Estados-Membros estão estreitamente interligadas e as medidas tomadas por um Estado‑Membro têm impacto nos outros, é necessário um novo quadro europeu sustentável que proporcione coerência, segurança e clareza. O novo Pacto abre caminho a um sistema comum da UE em matéria de regresso, assente numa abordagem uniforme e coerente que garanta que os regressos correspondam aos objetivos gerais da política de migração e de asilo da UE. Para tal, é necessário melhorar os procedimentos que reduzem a fragmentação das abordagens nacionais, bem como reforçar a cooperação e a solidariedade entre todos os Estados-Membros. O êxito dos regressos, da readmissão e da reintegração depende também de uma atuação unida da UE e dos seus Estados-Membros, no âmbito de uma abordagem da «Equipa Europa», recorrendo a uma vasta gama de instrumentos e políticas pertinentes e mantendo um diálogo coordenado e permanente com os países parceiros. Para alcançar progressos concretos em termos de cooperação em matéria de readmissão, em outubro de 2018, o Conselho Europeu apelou à mobilização dos incentivos necessários, recorrendo a todas as políticas, instrumentos e ferramentas pertinentes da UE, incluindo a política de vistos. O Código de Vistos revisto estipula que a Comissão deve avaliar o nível de cooperação em matéria de readmissão com países terceiros e apresentar anualmente relatórios ao Conselho (artigo 25.º-A). Tal como confirmado pelo novo Pacto, o processo de avaliação regular ao abrigo do Código de Vistos facilitaria uma abordagem estruturada da cooperação em matéria de readmissão com países terceiros ao longo do tempo e seria um instrumento importante que contribuiria para a aplicação bem-sucedida dos objetivos estratégicos mais vastos no domínio da migração e do asilo. Neste contexto, a Comissão concluiu a primeira avaliação factual ao abrigo do Código de Vistos, com base em dados quantitativos e qualitativos fornecidos pelos Estados‑Membros e pelos países associados a Schengen e em dados recolhidos pelo Eurostat e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) sobre o regresso e as chegadas irregulares. Esta avaliação fornece um quadro da cooperação baseado em dados concretos, abrangente e pormenorizado, contribuindo assim para identificar formas de melhorar a cooperação de modo direcionado. Tal como estabelecido no Código de Vistos, a avaliação é apresentada ao Conselho e constitui a primeira etapa de um processo que envolve debates com os Estados-Membros e os países parceiros. A presente comunicação apresenta as conclusões gerais da primeira avaliação anual da cooperação dos países parceiros em matéria de readmissão. Descreve a forma como a Comissão, em estreita cooperação com o alto representante e os Estados-Membros, se for caso disso, em conformidade com as respetivas competências, pretende basear-se no processo iniciado por esta avaliação para continuar a enfrentar os desafios internos e externos relacionados com o regresso e a readmissão de forma integrada, estruturada e eficaz. Em conformidade com a proposta da Comissão de um novo regulamento relativo à gestão do asilo e da migração, esta avaliação poderá também contribuir para o processo de identificação de incentivos em domínios de intervenção que não os vistos, a fim de melhorar a cooperação em matéria de readmissão, tendo em conta os interesses gerais da União e as relações com os países parceiros. Enquanto se aguarda a adoção da referida proposta, e tendo em conta a importância fundamental de alcançar progressos tangíveis na cooperação em matéria de readmissão, a Comissão terá já em conta esta consideração mais geral no seguimento desta primeira avaliação. Esta avaliação é útil para examinar a forma de intensificar a cooperação em matéria de readmissão com os parceiros pertinentes. De um modo mais geral, poderá também dar indicações sobre a forma de reforçar a cooperação em matéria de migração com esses parceiros no âmbito de uma abordagem abrangente. 2.Desafios e obstáculos – preparar o terreno para um sistema de regresso e readmissão da UE mais eficaz Apesar da intensificação dos esforços para combater a migração irregular e assegurar o regresso efetivo das pessoas que não têm o direito de permanecer na União, muito resta ainda fazer. Uma cooperação estreita e mutuamente benéfica com os países parceiros em vários domínios, no âmbito de parcerias globais em matéria de migração, deverá contribuir para reduzir o número de chegadas irregulares. Atualmente, demasiadas pessoas continuam a seguir rotas perigosas e irregulares para chegar à Europa, muitas vezes motivadas por condições socioeconómicas e políticas difíceis. Entre janeiro e novembro de 2020, mais de 110 000 pessoas chegaram à Europa de forma irregular. Continua a ser essencial reforçar o compromisso assumido para lutar contra a introdução clandestina de migrantes. É pouco provável que uma grande parte dos migrantes que chegam de forma irregular beneficiem de proteção na UE ou lhes seja concedido o direito de permanência por outras razões. Em 2019, a taxa média de reconhecimento na UE para os pedidos apresentados pela primeira vez foi de apenas 30 %. O regresso das pessoas que não têm direito de permanência continua a ser um desafio. Apenas um terço das pessoas que necessitam de ser repatriadas regressa efetivamente, e menos de 30 % das mesmas fazem-no voluntariamente. O desempenho insatisfatório em matéria de regresso e de readmissão deve-se aos vários desafios que os Estados-Membros enfrentam na execução dos procedimentos que visam ordenar o regresso dos migrantes em situação irregular e na cooperação com países terceiros em matéria de readmissão. A pandemia de COVID-19 trouxe um novo nível de complexidade ao funcionamento das operações de regresso e readmissão. Embora as restrições de viagem se mantenham no mundo inteiro, os procedimentos de asilo e de regresso devem prosseguir, tendo em devida conta as medidas necessárias para proteger a saúde dos repatriados e das comunidades de acolhimento. As atividades de reinstalação também foram perturbadas devido às restrições decorrentes da pandemia de COVID-19, tendo porém sido já retomadas em grande medida. 2.1.Desafios a nível dos procedimentos de regresso na União Os quadros jurídicos e administrativos em matéria de regresso dos Estados-Membros variam significativamente, com lacunas e boas práticas em cada sistema nacional. Identificar e colmatar essas lacunas e promover as boas práticas existentes é o primeiro passo para tornar os procedimentos de regresso sustentáveis, rápidos e previsíveis e para proteger e promover os direitos dos migrantes, em consonância com o direito da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais. Alguns dos principais obstáculos a uma política de regresso eficaz são a existência de lacunas significativas entre os procedimentos de asilo e de regresso, a morosidade dos procedimentos, nomeadamente na fase de recurso, as dificuldades em prevenir fugas, a insuficiência dos recursos e das infraestruturas e a capacidade administrativa limitada para dar seguimento às decisões de regresso, nomeadamente solicitando a readmissão em países terceiros. Envidar esforços para que um maior número de migrantes que não têm o direito de permanecer na UE optem por sair voluntariamente é a melhor forma de proceder ao regresso com eficiência e de promover soluções mais sustentáveis. Os regressos voluntários, conjugados com estratégias de reintegração eficazes, aumentam as taxas de aceitação e de êxito destas operações. As informações recolhidas durante as avaliações de Schengen e através de outras fontes, como a Rede Europeia das Migrações, confirmam que, apesar da preferência geral dos Estados-Membros pelos regressos voluntários, continuam a existir dificuldades para prestar apoio suficiente aos migrantes em situação irregular que estão dispostos a partir voluntariamente. Tal deve-se ao âmbito de aplicação restrito dos programas existentes (que, por exemplo, abrangem apenas os requerentes de asilo cujo pedido tenha sido indeferido), ao aconselhamento limitado em matéria de regresso e aos níveis muito variados de assistência prestada aos repatriados. É igualmente essencial que as pessoas vulneráveis, em especial os menores não acompanhados e as vítimas de tráfico, recebam assistência e proteção específicas e adaptadas, tanto na UE como nos países parceiros. As salvaguardas estabelecidas pela UE para proteger as vítimas de tráfico e assegurar o respeito pelo princípio da não repulsão, tendo em conta as necessidades e as circunstâncias específicas dos migrantes, bem como a necessidade de encontrar soluções sustentáveis para a sua situação, devem ser garantidas de modo efetivo durante todas as fases do processo de regresso. Para as crianças, em especial, devem ser estabelecidas salvaguardas específicas para garantir o respeito pelos seus direitos.

Ao mesmo tempo, é necessário encontrar soluções práticas para prevenir a fuga das pessoas que não têm direito de permanência. Encontrar um bom equilíbrio entre o aumento da disponibilidade e a utilização de alternativas eficazes à detenção e a garantia da existência de instalações especializadas e bem equipadas em caso de recurso à detenção pode contribuir para reforçar a eficácia do processo de regresso não voluntário. Em todos os casos, as circunstâncias específicas das pessoas em causa devem ser tidas em conta e os direitos fundamentais têm de ser plenamente respeitados pela UE, incluindo as suas agências, e por todos os Estados-Membros. Relativamente às crianças, é essencial disponibilizar e utilizar sistematicamente alternativas à detenção. Para que as operações de regresso sejam bem‑sucedidas, o trabalho de todos os intervenientes, incluindo as agências da UE e as organizações internacionais, deve ser racionalizado e apoiado por recursos adequados em todas as fases do processo, incluindo na cooperação com países terceiros para efeitos de readmissão. O recrutamento, por parte da Frontex, de agentes independentes de controlo dos direitos fundamentais, que complementa a reserva existente de agentes de controlo dos organismos nacionais competentes, reforçará a capacidade da UE para supervisionar o respeito pelos direitos fundamentais durante todas as operações de regresso forçado organizadas pela agência. Atualmente, existe uma diferença significativa entre o número de decisões de regresso emitidas e o número de pedidos de readmissão dirigidos a países terceiros, uma vez que os Estados-Membros tendem a não iniciar o processo de readmissão quando não estejam confiantes de que o país parceiro cooperará na identificação e na emissão de novos documentos aos seus nacionais. À medida que a cooperação com os países terceiros melhorar, os Estados-Membros devem dar rapidamente seguimento às decisões de regresso com um pedido de readmissão, a fim de tirar pleno partido do quadro de cooperação melhorado. Sistemas de controlo independentes e eficazes podem reforçar a proteção e garantir o respeito pelos direitos fundamentais e pela dignidade dos repatriados durante as operações de regresso. 2.2.Desafios a nível da cooperação em matéria de readmissão com os países parceiros A eficácia dos processos de readmissão depende da capacidade e do empenho dos parceiros em readmitir os migrantes em situação irregular. Podem surgir obstáculos em diferentes fases do processo – por exemplo, quando os Estados-Membros dão seguimento apresentando um pedido de readmissão, ou um pedido de identificação e de emissão de novos documentos ao país terceiro em causa. A qualidade, a rapidez e a eficácia da assistência prestada pelos países parceiros para a identificação (tipo de elementos de prova aceites, possibilidade de organizar entrevistas e missões de identificação e respetivos resultados, etc.) e para a emissão de documentos de viagem são um elemento essencial do processo de readmissão. A oportunidade destas medidas é igualmente importante, uma vez que quando os processos se prolongam resultam em custos elevados para os Estados-Membros e, muitas vezes, na fuga dos migrantes, frustrando o procedimento de regresso. A recusa, por parte de certos países, em aceitar repatriados não voluntários é também motivo de preocupação. A recusa de voos de fretamento, em especial quando o número de repatriados é elevado, ou a imposição de condições adicionais para as operações de regresso comprometem ou atrasam ainda mais o processo de regresso. Os Estados-Membros deparam-se com estes obstáculos de diferentes formas e em graus diferentes, dependendo do quadro de cooperação utilizado ou do facto de determinadas práticas serem ou não alargadas a todos os Estados-Membros pelos parceiros. 3.Melhorar a eficácia do regresso, da readmissão e da reintegração sustentável 3.1. Um sistema comum da UE em matéria de regresso Um sistema comum da UE em matéria de regresso necessita, antes de mais, da existência de regras e procedimentos claros que sejam eficazes e garantam o respeito pelos direitos fundamentais. Deve assentar numa sólida base jurídica que preveja procedimentos justos e eficazes, estreitamente interligados com os relativos ao asilo, incluindo nas fronteiras externas da UE. A proposta de reformulação da Diretiva Regresso é a pedra angular do novo sistema comum da UE em matéria de regresso. Contribuiria para reduzir a duração dos procedimentos e, juntamente com a proposta de alteração do Regulamento Procedimento de Asilo, aproximaria as regras em matéria de asilo e de regresso, reforçaria o apoio ao regresso voluntário e à reintegração, reduziria as fugas e as deslocações não autorizadas e modernizaria a forma como os procedimentos são geridos com a ajuda de sistemas informáticos específicos. Para tornar estas melhorias uma realidade, o Parlamento Europeu e o Conselho devem avançar rapidamente, iniciar os trílogos e chegar a acordo sobre esta proposta com caráter prioritário. Para o efeito, a Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com as outras instituições. O novo quadro jurídico deveria integrar o patrocínio de regressos proposto – a nova forma de contribuição solidária para ajudar os Estados-Membros sob pressão migratória a efetuar os regressos – e apoiar a sua aplicação. Além disso, criaria um novo procedimento de asilo e de regresso nas fronteiras, que funcionaria de forma rápida e eficaz para prevenir a migração irregular e as deslocações não autorizadas, num exercício de solidariedade em benefício de todos os Estados-Membros. No entanto, a solidez de um quadro jurídico mede-se pela sua aplicação. A aplicação e a monitorização eficazes e exaustivas das regras comuns em matéria de regresso são cruciais para aumentar a eficácia do regresso. O mecanismo de avaliação de Schengen já apoia o sistema de regresso da UE, identificando e colmatando as lacunas, partilhando boas práticas, consolidando a confiança mútua e reforçando a proteção dos direitos das pessoas durante todas as fases do processo de regresso. O reforço do referido mecanismo ajudaria o sistema de regresso da UE a alcançar todo o seu potencial. Um sistema de regresso da UE eficaz e comum depende igualmente de uma coordenação e cooperação muito estreitas entre os Estados-Membros, as instituições e as agências da UE, que assegure uma ação coerente a todos os níveis. Por conseguinte, é necessário continuar a desenvolver uma governação sólida no domínio do regresso e o apoio prático e operacional da Frontex, tanto em relação aos aspetos internos da política de regresso como à sua dimensão externa. O novo Pacto anunciou a próxima nomeação de um coordenador responsável pelos regressos, que será apoiado por uma rede de alto nível e trabalhará em estreita colaboração com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). O coordenador responsável pelos regressos reunirá as partes interessadas em matéria de regresso e readmissão nos Estados-Membros da UE e incentivará a esforços para alcançar um objetivo comum. Tal facilitará a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente através da maximização do impacto positivo do patrocínio de regressos. Ao mesmo tempo, o apoio aos Estados-Membros e a cooperação entre os mesmos exigem que a Frontex seja totalmente eficaz no domínio dos regressos, fornecendo apoio operacional às autoridades nacionais, prestando assistência na identificação dos repatriados e na obtenção de documentos de viagem, na organização de operações de regresso e no apoio à partida voluntária e à reintegração. A implantação do corpo permanente da Frontex, que teve início em janeiro de 2021, acompanhada da criação de uma divisão específica, liderada por um diretor executivo adjunto, a nomear com caráter prioritário, permitirá à agência cumprir o seu mandato reforçado no domínio do regresso. A governação no domínio do regresso e a eficácia global deste domínio de intervenção seriam igualmente reforçadas se a Comissão se apoiasse mais na avaliação anual da cooperação em matéria de readmissão para ponderar a adoção de medidas noutros domínios de intervenção pertinentes, além dos vistos, a fim de melhorar a cooperação em matéria de readmissão. Deste modo, o processo teria em conta o trabalho realizado anteriormente no Conselho para a criação de um mecanismo de coordenação que permita aos Estados-Membros assinalar a necessidade de identificar medidas, a nível nacional ou da UE, que possam contribuir para melhorar a cooperação em matéria de readmissão com países terceiros. Além da governação, será fundamental reforçar o compromisso com os países terceiros em matéria de readmissão, com base na avaliação do seu nível de cooperação, no âmbito de parcerias mais vastas em matéria de migração, para um sistema de regresso eficiente, incluindo a aplicação efetiva do patrocínio de regressos e do procedimento de fronteira. Por último, no espírito de um sistema comum de regresso da UE, deve utilizar-se a avaliação para garantir que a cooperação em matéria de readmissão com países terceiros funciona para todos os Estados-Membros e não apenas para alguns e que, desta forma, todos os Estados‑Membros obtêm resultados em matéria de regresso. 3.2. Reforçar a cooperação com os países parceiros em matéria de regresso, readmissão e reintegração sustentável Em consonância com o novo Pacto, o diálogo e a cooperação em matéria de regresso, readmissão e reintegração sustentável continuarão a ser tratados no âmbito de parcerias abrangentes, adaptadas, equilibradas e mutuamente benéficas em matéria de migração.

Todos os Estados têm a obrigação de readmitir os seus próprios nacionais ao abrigo do direito internacional consuetudinário e de convenções internacionais multilaterais, como a Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional, independentemente da existência de instrumentos específicos que estruturem a cooperação em matéria de readmissão. É importante realizar progressos na cooperação em matéria de readmissão, o que pode ser feito utilizando diferentes instrumentos. No entanto, acordos específicos ajudam a facilitar a readmissão e a clarificar o sistema tanto para a UE como para o país terceiro. Até à data, a UE celebrou 18 acordos e seis convénios em matéria de readmissão. Estão em curso negociações de acordos de readmissão com a Nigéria, a Tunísia, Marrocos e a China. As disposições em matéria de readmissão figuram igualmente em acordos mais gerais da UE com determinadas regiões ou países terceiros, tais como o acordo que sucederá ao Acordo de Cotonu entre a UE e 79 países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), cujas negociações se concluíram recentemente. Os Estados-Membros dispõem igualmente de instrumentos bilaterais de readmissão com países terceiros. Todos estes instrumentos proporcionam uma cooperação melhor, mais estruturada e mais previsível, quando a sua execução é acompanhada de perto numa estrutura de governação específica. Nos casos em que já existam acordos ou convénios, a colaboração com os países terceiros prosseguirá no contexto dos quadros existentes (comités mistos de readmissão e grupos de trabalho conjuntos), a fim de assegurar que os instrumentos de cooperação produzem resultados concretos. Neste sentido, a avaliação factual apresentada pela Comissão deve servir de base a um debate com os Estados-Membros para identificar os países com os quais poderão ser celebrados novos acordos ou convénios de readmissão. O regresso, a readmissão e a reintegração constituem um desafio comum para a UE e os seus parceiros. O apoio que a UE e os seus Estados-Membros mobilizaram até à data para apoiar o regresso voluntário e a reintegração sustentável trouxe benefícios claros para a UE e os países parceiros e para a eficácia do processo de regresso. Ao atender às necessidades individuais dos repatriados, das comunidades às quais regressam e das instituições e sistemas pertinentes dos países parceiros, o apoio da UE contribuiu para o seu desenvolvimento local. Para melhorar a reintegração sustentável, poderão envidar-se mais esforços para estabelecer melhores ligações com as iniciativas de desenvolvimento local e as estratégias nacionais existentes, a fim de reforçar a capacidade dos países terceiros para gerir o regresso, a reintegração e a apropriação, promovendo simultaneamente uma cooperação mais sólida na UE. 4.Primeira avaliação anual da cooperação em matéria de readmissão com os parceiros 4.1.Requisitos A avaliação do nível de cooperação dos países terceiros em matéria de readmissão, imposta pelo artigo 25.º-A do Código de Vistos, confere à União um instrumento útil para a ajudar a medir, de modo contínuo, a cooperação existente com os parceiros sujeitos à obrigação de visto e a identificar o que funciona bem e onde é necessário centrar a atenção. O Código de Vistos identifica as próximas etapas imediatas que, em função da avaliação do nível de cooperação, poderão conduzir à adoção de medidas de incentivo no domínio da política de vistos. No que diz respeito aos países terceiros cujo nível de cooperação necessita de ser melhorado com a maioria dos Estados-Membros em causa, a Comissão, depois de debater com os Estados-Membros e tendo em conta as relações globais da UE com o país em causa, ponderará os casos em que a aplicação de medidas em matéria de vistos poderá ser pertinente e eficaz. Os eventuais problemas ligados ao nível de cooperação serão também debatidos com os países em causa no âmbito dos diálogos mais gerais da UE sobre migração. Se, com base nessa avaliação e após ter debatido com o Conselho, a Comissão considerar que um parceiro não está a cooperar de forma suficiente, tendo em conta as medidas que tomou para melhorar o nível de cooperação do país terceiro em causa no domínio da readmissão, bem como as relações globais da União com o país em causa, deve apresentar uma proposta ao Conselho para adotar uma decisão de execução que aplique restrições específicas relacionadas com o tratamento dos vistos para estadas de curta duração (relativas ao nível dos emolumentos de visto ou aos procedimentos de visto). Ao fazê‑lo, a Comissão deve prosseguir os seus esforços para melhorar a cooperação em matéria de readmissão com o país em causa. Se um país terceiro cooperar suficientemente em matéria de readmissão, a Comissão pode propor ao Conselho a adoção de um certo número de medidas positivas em matéria de vistos (facilitação temporária da emissão de vistos, como, por exemplo, a redução dos emolumentos de visto, a redução do tempo de tratamento ou o aumento do prazo de validade dos vistos de entradas múltiplas). 4.2.Metodologia A avaliação da cooperação dos países terceiros em matéria de readmissão assenta num conjunto abrangente de indicadores para avaliar as práticas em todas as fases do processo de readmissão, desde a identificação dos migrantes em situação irregular até à emissão de documentos de viagem e ao regresso efetivo. De comum acordo com o Conselho, foram estabelecidos o âmbito geográfico e o processo de recolha de dados, que resultaram na avaliação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para estadas de curta duração e para os quais foram emitidas mais de 1 000 decisões de regresso em 2018. Com base nos ensinamentos retirados da primeira avaliação, e após os debates com os Estados-Membros, a Comissão poderá ponderar a possibilidade de clarificar ou alterar os critérios de seleção para futuras avaliações. Os dados e as informações qualitativas solicitados aos Estados-Membros refletem os indicadores previstos no artigo 25.º-A, n.º 2, do Código de Vistos e incluem as suas experiências práticas de cooperação com os países terceiros, nomeadamente no que diz respeito à rapidez dos procedimentos de identificação e de emissão de novos documentos, bem como a aceitação por parte de países terceiros dos documentos de viagem da UE e das operações de regresso, incluindo os voos de fretamento. A avaliação também apresenta o grau de compromisso assumido pela UE até à data com cada país terceiro e as medidas já tomadas para melhorar a cooperação em matéria de readmissão. Este conjunto abrangente de dados e informações fornecidos pelos Estados-Membros permite fazer uma análise sistemática e aprofundada, vai além de uma conclusão inicial e por vezes inexata, extraída de um único indicador, como a taxa de regresso, e dá uma imagem abrangente da experiência dos Estados-Membros relativamente ao nível de cooperação em matéria de readmissão. Essa avaliação fornece igualmente dados valiosos sobre problemas específicos da cooperação em matéria de readmissão, tais como obstáculos à identificação, atrasos na emissão de documentos de viagem, incumprimento dos prazos estipulados e a não aceitação de voos de fretamento. Por último, o processo de avaliação tem igualmente em conta outros critérios pertinentes, tais como o número de chegadas irregulares, que permitem enquadrar o grau de cooperação no contexto mais vasto dos fluxos migratórios passados e atuais. 4.3.Conclusões gerais Com base na avaliação, e embora os contextos dos parceiros variem significativamente, afigura-se que, para quase um terço dos países abrangidos pela avaliação de 2020, a cooperação funciona bem com a maioria dos Estados-Membros, para quase outro terço o nível de cooperação é médio, sendo necessárias melhorias relativamente a vários Estados‑Membros, ao passo que para mais de um terço o nível de cooperação com a maioria dos Estados-Membros em causa deve ser melhorado. Os dados e as informações dos Estados-Membros confirmam que todos os acordos de readmissão da UE trazem um valor acrescentado significativo ao facilitarem a cooperação em matéria de readmissão. É também o caso de quatro dos seis convénios em matéria de readmissão. Os instrumentos bilaterais de readmissão dos Estados-Membros, que contribuem igualmente para estruturar a cooperação, são, na sua maioria, respeitados pelos países terceiros, mas o nível de cooperação varia em função do instrumento e a cooperação raramente é alargada aos Estados-Membros que não dispõem de um instrumento deste tipo. Tal pode resultar num nível de cooperação globalmente mais fraco para a UE no seu conjunto. Por último, para alguns países terceiros, muito poucos Estados-Membros dispõem de qualquer tipo de instrumento de cooperação. A avaliação confirma que os instrumentos que estruturam a cooperação podem ter um impacto positivo na eficácia dessa cooperação, mas também que é importante ter em conta os benefícios do tipo de instrumento pretendido relativamente a cada situação específica.

A avaliação mostra que os principais obstáculos são a identificação dos migrantes em situação irregular e a emissão dos documentos de viagem. Uma vez concluídos com êxito estes processos, a organização dos voos e o regresso efetivo geralmente realizam-se sem problemas. No entanto, a aceitação de voos de fretamento e uma maior flexibilidade e oportunidade na organização dos pormenores das operações de regresso podem aumentar a eficácia de todo o processo, em especial quando o número de repatriados é elevado. A experiência tem demonstrado que as possibilidades de uma cooperação rápida e bem‑sucedida aumentam com a implantação de plataformas eletrónicas para o tratamento de pedidos de readmissão (sistemas de gestão de processos de readmissão) e com a presença dos agentes de ligação europeus para o regresso ou a migração, que facilitam o processo a nível local. Quando existem, os sistemas de gestão de processos de readmissão, em apoio a um acordo ou convénio que funciona dão um contributo positivo para uma melhor cooperação em matéria de readmissão. 5.Próximas etapas No âmbito da implantação da abordagem global em matéria de migração prevista no novo Pacto, a Comissão, o alto representante e os Estados-Membros, em consonância com as respetivas competências, procurarão reforçar a cooperação em matéria de regresso e de readmissão através do desenvolvimento de um sistema comum de regresso da UE e da prossecução de parcerias mais aprofundadas e abrangentes em matéria de migração com países terceiros, no âmbito das respetivas relações globais com os mesmos. Este trabalho implicará várias vertentes que se reforçam mutuamente. Em consonância com a abordagem global proposta no novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, e a fim de abordar as dimensões internas e externas interligadas do processo de regresso: ·A Comissão esforçar-se-á por alcançar um sistema comum de regresso da UE que funcione melhor. A fim de estabelecer a base para um sistema comum da UE em matéria de regresso que contribua para uma gestão sustentável da migração e do asilo, é essencial chegar a acordo sobre as propostas de reformulação da Diretiva Regresso e de alteração do Regulamento Procedimentos de Asilo. A Comissão disponibiliza-se a apoiar o Parlamento Europeu e o Conselho para esse efeito, em especial no que se refere ao início dos trílogos e ao rápido acordo sobre a reformulação da Diretiva Regresso. Com estas melhorias do quadro jurídico, apoiadas pela nomeação do coordenador responsável pelos regressos e da rede de alto nível para os regressos, e com base no apoio operacional da Frontex, a UE daria um importante passo em frente para reduzir os obstáculos que dificultam os procedimentos de regresso nos Estados-Membros. Tal permitirá intensificar os progressos na cooperação com os parceiros em matéria de readmissão e apoiar o desenvolvimento da solidariedade em matéria de regresso entre os Estados-Membros. ·A Comissão acompanhará sistematicamente a aplicação das regras em matéria de regresso, nomeadamente através do mecanismo de avaliação de Schengen e, se for caso disso, de procedimentos de infração, tanto no que se refere à aplicação dos procedimentos de regresso, tais como a emissão de decisões de regresso e a sua aplicação efetiva, como no que se refere ao respeito dos direitos dos migrantes – em especial, das crianças e das pessoas vulneráveis – durante todas as fases do processo de regresso. Os recursos financeiros disponibilizados pelo novo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração serão igualmente utilizados para identificar e colmatar as lacunas existentes em todos os Estados-Membros. ·A Comissão adotará uma Estratégia de Regresso Voluntário e de Reintegração, que contribuirá para desenvolver um quadro comum para o regresso voluntário e a reintegração, estabelecendo um sistema coerente de regresso voluntário em todos os Estados-Membros da UE e apoiando também o regresso voluntário de migrantes de países parceiros aos respetivos países de origem. Além disso, reforçará a capacidade da UE para apoiar a reintegração sustentável dos repatriados, recorrendo aos instrumentos de financiamento disponíveis para financiar a cooperação da UE com os países parceiros em matéria de migração, disponíveis no atual quadro financeiro plurianual e em consonância com a programação desta assistência. A avaliação do nível de cooperação dos países terceiros em matéria de readmissão desencadeia uma série de etapas, em consonância com o processo previsto no artigo 25.º‑A do Código de Vistos. Nesta base, nos próximos meses: ·A Comissão debaterá com o Conselho os resultados do relatório de avaliação, com vista a tirar conclusões sobre a forma de intensificar a cooperação em matéria de readmissão, se for caso disso. Os debates poderão também dar orientações sobre a forma de reforçar a cooperação em matéria de migração em termos mais gerais, no âmbito da abordagem global de parceria com países terceiros prevista no novo Pacto. ·A Comissão, o alto representante e os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas competências, dialogarão proativamente os países parceiros, à luz da avaliação da cooperação em matéria de readmissão, e empenhar-se-ão ativamente nos domínios a melhorar identificados no relatório. Tal será feito numa base contínua e no âmbito dos contactos mais gerais em matéria de migração com os países parceiros a nível político e/ou técnico, com base nos quadros de cooperação e diálogo já existentes e instaurando novos diálogos sobre migração, sempre que necessário, assegurando simultaneamente que a migração ocupe um lugar mais proeminente nos diálogos políticos. ·No âmbito deste trabalho, a Comissão procurará melhorar a aplicação dos acordos e convénios da UE em vigor em matéria de readmissão, avançar para a conclusão das negociações de readmissão em curso e, se for caso disso, ponderar o lançamento de novas negociações, bem como a concretização de soluções de cooperação práticas para aumentar o número de regressos efetivos. ·A Comissão poderia então apresentar uma proposta ao Conselho sobre medidas mais restritivas ou mais favoráveis em matéria de vistos, em consonância com o Código de Vistos. Ao fazê-lo, terá em conta as relações globais da União com os países em causa, em estreita coordenação com o alto representante. Neste contexto, a Comissão ponderará a possibilidade de estabelecer ligações com outras políticas, instrumentos e ferramentas pertinentes. ·A Comissão, o Conselho e os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas competências, desenvolverão uma abordagem plenamente coordenada para agir de forma unida e falar a uma só voz com os países terceiros. Devem ser desenvolvidos meios mais eficazes para articular as ações de sensibilização e de empenhamento empreendidas pela União e pelos Estados-Membros, com base nos trabalhos já iniciados. A coordenação deve, nomeadamente, contribuir para o seguimento dado ao relatório de avaliação sobre a cooperação em matéria de readmissão e facilitar a identificação de parcerias adaptadas, combinando de forma adequada os instrumentos estratégicos e tendo em conta as competências respetivas dos diferentes intervenientes. Deve igualmente ser prosseguida uma melhor coordenação da UE no terreno nos países parceiros, que reúna as delegações da UE e as embaixadas locais dos Estados-Membros. Ao concretizar as ações acima referidas em matéria de readmissão, a UE continuará a esforçar-se por alcançar a abordagem global baseada em parcerias no que respeita à dimensão externa da migração, tal como previsto no novo Pacto em matéria de Migração: ·A Comissão proporá um novo plano de ação contra a introdução clandestina de migrantes para 2021-2025, estimulando a cooperação entre a UE e os países terceiros. A luta contra a introdução clandestina de migrantes é um desafio comum, tanto para a UE como para os seus parceiros, que deve ser enfrentado em conjunto. ·A Comissão procurará igualmente utilizar de forma mais coerente, estratégica e flexível o financiamento da UE. O financiamento da UE ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual (QFP), incluindo o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV), o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), com o objetivo de afetar 10 % das despesas às ações relacionadas com a migração, e o instrumento de assistência de pré-adesão (IPA III), serão utilizados de forma coerente, estratégica e flexível, a fim de garantir que contribuem para a execução das prioridades da UE em matéria de migração e facilitam, entre outros objetivos, a cooperação em matéria de readmissão, de regresso voluntário e de reintegração sustentável. A UE deverá prosseguir e melhorar as sinergias entre os fundos internos e externos no âmbito do novo quadro financeiro plurianual (QFP) e procurar complementaridades entre o financiamento da UE e dos Estados-Membros no âmbito de uma abordagem da Equipa Europa.