16. Chama a atenção para o no1 (xxvii) da resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de
Regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (1), aprovada em 6 de Julho de 2005, e convida
a Comissão Europeia a prever analogamente modalidades de definição de um «premium system» sob aforma de «reserva comunitária de qualidade e eficácia», que incentive explicitamente as intervenções comimpacto transfronteiriço ou susceptíveis de se integrarem em infra-estruturas já existentes nas euro-regiões;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) «Textos Aprovados», P6_TA (2005)0278.
P6_TA(2005)0449
Imunidade de Andrzej P ęczak
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Andrzej
Pęczak, ex-deputado ao Parlamento Europeu (2005/2128(IMM))
O Parlamento Europeu,
—Tendo recebido um pedido de defesa da sua imunidade apresentado por Andrzej P ęczak no âmbito de
uma acção penal pendente perante o Tribunal da Comarca de Łódź, Polónia, em 18 de Abril de 2005,
comunicado na sessão plenária de 25 de Maio de 2005,
—Tendo em conta os artigos 8o,9oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu-
nidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Repre-
sentantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
e de 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0330/2005),
A. Considerando que Andrzej P ęczak foi eleito deputado ao Parlamento polaco (Sejm) em 23 de Setembro
de 2001; considerando que após a assinatura do Tratado de Adesão, em 16 de Abril de 2003, foinomeado observador no Parlamento Europeu; considerando que foi deputado do Parlamento Europeude 1 de Maio de 2004 a 19 de Julho de 2004; considerando que o seu mandato no Parlamento polacocessou em 19 de Outubro de 2005,
B. Considerando que Andrzej P ęczak se queixa de que os serviços do Ministério Público polaco violaram a
lei no processo contra ele e que as decisões do Tribunal de Łódźsobre a sua detenção e prisão, bem
como as prorrogações subsequentes da sua prisão preventiva tiveram motivos políticos,
C. Considerando que Andrzej P ęczak se queixa de que o processo penal aberto contra ele viola a presun-
ção de inocência e que as condições da sua detenção e prisão limitam a sua capacidade de defesa,
D. Considerando que Andrzej P ęczak se queixa de que o procedimento pelo qual o Sejm levantou a sua
imunidade foi «juridicamente inválido» e se baseou em artigos publicados nos meios de comunicaçãosocial, e que os seus apelos enviados a várias pessoas (como o Provedor de Justiça) não produziramefeito,
E. Considerando que com base na informação obtida, Andrzej P ęczak não está protegido pela imunidade
parlamentar em relação a qualquer das pretensões invocadas junto do Presidente do Parlamento Euro-peu,
1. Decide não defender os privilégios e imunidades de Andrzej P ęczak.
(1) Processo 101/63 Wagner vFohrmann e Krier Edição especial portuguesa 1962/1964, p. 435 e Processo 149/85 Wybot
vFaure e outros , Colectânea 1986, p. 2391.C 285 E/74 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005