que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (UE) n.º 528/2012, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426 e (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Diretivas 2004/42/CE, 2009/48/CE, 2010/35/UE, 2013/29/UE, 2013/53/UE, 2014/28/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE, 2014/68/UE e 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

2.6.Consulta informal das PME na reunião de acompanhamento do «Small Business Act» (Lei das Pequenas Empresas) com as partes interessadas em dezembro de 2016

2.4.4.Fiscalização transfronteiriça do mercado no interior da UE

2.1.Reuniões do grupo de peritos do mercado interno para produtos - grupo de fiscalização do mercado

As estatísticas incluídas no presente resumo têm por base os dados recolhidos a partir das respostas dadas em cada secção. No anexo 2 da avaliação de impacto encontram-se estatísticas pormenorizadas em relação a cada categoria.

Foram recebidas 239 respostas através do formulário em linha previsto durante a consulta pública. Os números e as percentagens utilizados para descrever a distribuição das respostas à consulta pública provêm das respostas recolhidas através da ferramenta em linha «UE-Survey». Foram tidas em conta outras observações das partes interessadas que participaram na consulta pública, mas não foram incluídas na representação estatística.

Em 17 de junho de 2016, organizou-se uma conferência das partes interessadas para identificar os principais problemas relacionados com a conformidade e a melhor forma de aplicar a legislação no mercado único, bem como as eventuais vias a seguir. Nela participaram 144 representantes de empresas (62), autoridades nacionais (60) e outros setores (22). As atas circunstanciadas desta conferência podem ser consultadas em: http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/17963 .

O grupo de peritos aduaneiros, que se reuniu em 22 de abril, foi informado do lançamento da iniciativa Aplicação e Conformidade. As autoridades aduaneiras foram convidadas a participar em consultas e a apresentar as suas opiniões sobre os eventuais desafios e ações necessárias.

A reunião de 31 de março de 2017 incidiu sobre a proposta legislativa e, em particular, sobre como aprofundar a cooperação entre os Estados-Membros, criar um nível suficiente e uniforme de fiscalização do mercado e reforçar os controlos fronteiriços dos produtos importados no mercado europeu.

O grupo de peritos do mercado interno para produtos - grupo de fiscalização do mercado realizou as suas últimas reuniões em 1 de fevereiro de 2016, 21 de outubro de 2016 e 31 de março de 2017.

2.1.Reuniões do grupo de peritos do mercado interno para produtos - grupo de fiscalização do mercado

De 1 de julho a 31 de outubro de 2016 decorreu uma consulta pública em todas as línguas oficiais da UE, publicada num sítio Web no portal Europa. A participação das PME nesta consulta foi incentivada e apoiada através da rede europeia de empresas.

As autoridades de fiscalização do mercado foram consultadas no decurso das reuniões do grupo de peritos do mercado interno para produtos, em 2016.

A Comissão pretendia realizar uma avaliação fundamentada da eficácia, eficiência, pertinência e coerência das disposições relativas à fiscalização do mercado do Regulamento (CE) n.º 765/2008, bem como do alcance do respetivo valor acrescentado a nível da UE. Os resultados da avaliação irão apoiar medidas tomadas para aprofundar a luta contra produtos não conformes disponibilizados no mercado único.

As empresas estavam fortemente representadas (127), seguidas pelas autoridades públicas (80) e pelos cidadãos (32). Mais especificamente no que se refere às empresas, 49 % representam fabricantes de produtos 21 % importadores/distribuidores de produtos, 8% utilizadores de produtos, 5 % organismos de avaliação da conformidade, 1 % intermediários de plataformas em linha e 16 % outros setores.

Relativamente à distribuição geográfica das respostas, estão representados todos os países com exceção da Letónia, do Luxemburgo, de Malta, e do Listenstaine. A maioria dos inquiridos (116) exerce atividades apenas no respetivo país de estabelecimento.

Conformidade dos produtos no mercado único e capacidade de dissuasão dos mecanismos de aplicação existentes

A maioria dos inquiridos (89 %) considera que os seus produtos são afetados pela não conformidade com os requisitos aplicáveis aos produtos estabelecidos na legislação de harmonização da UE.

Contudo, alguns inquiridos (45 %) não conseguem estimar a percentagem aproximada dos produtos não conformes no seu setor. Esta percentagem é aproximadamente a mesma para todos os tipos de inquiridos.

80 % das empresas que participaram na consulta confirmam que a não conformidade tem um efeito negativo nas vendas e/ou nas quotas de mercado das empresas que cumprem as obrigações legais. Muitas empresas (42 %), contudo, não conseguem fazer uma estimativa aproximada dos prejuízos devido ao incumprimento.

Quanto à principal razão para a não-conformidade dos produtos no mercado único, 33,47 % dos inquiridos consideram que esta é uma escolha deliberada com o intuito de explorar oportunidades de mercado ao mais baixo custo, a que se segue falta de conhecimento (26,78 %), incapacidade técnica ou de outro tipo para cumprir as regras (10,88 %), ambiguidade das regras (10,46 %) e negligência (9,62 %).

Todos os tipos de inquiridos viveram ou tinham conhecimento de situações em que as autoridades de fiscalização do mercado não dispunham de recursos financeiros e humanos suficientes nem dos meios técnicos necessários para realizar tarefas específicas. No entanto, 67,36 % dos inquiridos não conseguem estimar o défice de recursos financeiros aproximado da autoridade nacional.

No que respeita ao aumento dos recursos para as atividades de fiscalização do mercado, apesar de duas das três soluções terem aceitação unânime pelos inquiridos, em relação à terceira, a saber, que as autoridades de fiscalização do mercado devem cobrar taxas administrativas aos operadores do seu setor respetivo para financiar ações de controlo, os resultados são contraditórias. No que se refere a esta opção, 55,91 % das empresas e 40,63 % dos consumidores e outros discordam profundamente, enquanto 50 % das autoridades públicas concordam com ela (15 % concordam fortemente e 35 % concordam).

As partes interessadas têm pontos de vista semelhantes no que respeita à utilização eficaz dos recursos para as atividades de fiscalização do mercado.

Muitos inquiridos (46 %) concordam que a fiscalização do mercado não é suficientemente dissuasiva no seu setor ou que apenas o é de forma moderada (34 %) e que as opções propostas pela Comissão permitiriam melhorar o poder dissuasivo das atividades de fiscalização do mercado.

Apoio ao cumprimento das regras nos Estados-Membros e a nível da UE

Esta secção do questionário era facultativa, e o rácio médio de respostas chegou aos 80 % (aproximadamente 190 respostas para cada pergunta).

Existe consenso quanto ao facto de que, por vezes, é difícil encontrar e compreender a informação correta sobre as regras técnicas que os produtos devem cumprir antes de poderem ser colocados no mercado interno e em outros mercados da UE.

A abordagem adotada pelos inquiridos para procurar assistência e informação sobre as regras técnicas que os produtos devem cumprir difere ligeiramente em função do tipo de inquirido. A maioria dos inquiridos prefere consultar as informações disponíveis nos sítios Web da Comissão. Quanto às abordagens que as autoridades nacionais deveriam adotar para reduzir o nível de produtos não conformes no mercado, os inquiridos consideram que a melhor abordagem é a conjugação de informação, apoio e controlo da aplicação pelas autoridades públicas.

Demonstração da conformidade dos produtos por parte das empresas

Esta secção do questionário era facultativa, e o rácio médio de respostas chegou aos 66 % (aproximadamente 158 respostas para cada pergunta).

Perguntou-se às empresas como disponibilizam informações sobre a conformidade dos produtos. Cerca de 30 % dos inquiridos consideram que as opções propostas não lhes são aplicáveis.

A grande maioria dos inquiridos concorda firmemente ou concorda que uma maior utilização dos meios eletrónicos para demonstrar a conformidade contribuiria para reduzir os encargos administrativos das empresas (70,62 %), reduzir os custos administrativos para as autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação (65,14 %), divulgar informações mais rapidamente (82,29 %), e facultar mais informações atualizadas aos consumidores/utilizadores finais (68 %).

Fiscalização transfronteiriça do mercado no interior da UE