ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.1

Com os meios adicionais, as redes activariam a solidariedade energética. A União deveria identificar o elo que falta nas ligações e esforçar-se por colmatar essas lacunas. O CESE considera que os sucessos da PEV garantiriam um bom desfecho destes esforços. Observa que o documento em análise é omisso quanto ao limite geográfico das conexões, assim como ao modo como se processam, às organizações responsáveis pela manutenção da frequência e da voltagem da electricidade, à política a seguir em caso de falha de uma parte da rede e à partilha de responsabilidades e competências, incluindo as da União na sua coordenação. Considera que, uma vez que se trata de infra-estruturas muito pesadas, muito estruturantes e com uma duração de vida muito longa, os investidores e os cidadãos devem ser esclarecidos, com toda a transparência, sobre as perspectivas do mercado. O CESE sugere a realização de estudos sobre a oportunidade e viabilidade de um serviço de interesse geral europeu no domínio da energia ao serviço dos cidadãos, com uma abordagem comum em matéria de preços, fiscalidade, regras financeiras de segurança, de continuidade, de desenvolvimento económico e de preservação do ambiente.
5.7.1

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter tido em conta as observações do Comité no parecer sobre o projecto de Programa Indicativo Nuclear (3), em 2007, e no parecer exploratório sobre os investimentos futuros na indústria nuclear (4). O ponto de partida é o papel importante da UE no desenvolvimento do quadro mais avançado para a energia nuclear, em conformidade com as normas mais rigorosas em matéria de segurança e de não proliferação. O tratamento de aspectos ligados à gestão dos resíduos radioactivos, à segurança a longo-prazo do financiamento para o desmantelamento, à ameaça do terrorismo e à necessidade de um regime harmonizado de responsabilidade está em consonância com as posições do Comité. O CESE salienta que todos os custos daí resultantes devem ser suportados pelos operadores das instalações técnicas das centrais nucleares.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/76

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)

COM(2008) 690 final — 2008/0213 (COD)

(2009/C 182/17)

Em 8 de Dezembro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

(Versão codificada)

COM(2008) 690 final — 2008/0213 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 450.a reunião plenária de 14 e 15 de Janeiro de 2009 (sessão de 14 de Janeiro) decidiu por 186 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/122

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de […] tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade»

COM(2008) 544 final — 2008/0173 (COD)

(2009/C 175/23)

Em 8 de Outubro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 44.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de […] tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade

COM(2008) 544 final — 2008/0173 (COD).

Tendo considerado que o conteúdo da proposta é plenamente satisfatório e não suscita observações, o Comité, na 449a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2008 (sessão de 3 de Dezembro), decidiu por 169 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/154

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certos projectos geradores de receitas»

COM(2008) 558/2 — 2008/0186 (AVC)

2009/C 100/30

Em 8 de Outubro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certos projectos geradores de receitas»

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 448.a reunião plenária de 22 e 23 de Outubro de 2008 (sessão de 23 de Outubro) designou relator-geral G. DASSIS e adoptou, por 45 votos a favor, sem votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE toma nota da proposta da Comissão no sentido de alterar o artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e congratula-se com a redução do encargo administrativo que esta alteração implica.

1.2. O CESE aprova a proposta em apreço.

2. Justificação

2.1. O artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, fixa as modalidades de gestão e as disposições relativas ao contributo destes fundos para certos projectos geradores de receitas. O artigo 55.o estabelece igualmente um limiar de 200 000 euros, acima do qual devem ser aplicadas estas disposições.

2.2. Estas disposições não parecem estar adaptadas aos projectos co-financiados pelo Fundo Social Europeu, que financia essencialmente operações imateriais, e impõem igualmente encargos administrativos desproporcionados às pequenas operações co-financiadas pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão.

2.3. Perante a impossibilidade de resolver pela via interpretativa a questão do encargo administrativo resultante do artigo 55.o e após consultas informais aos Estados-Membros, a Comissão decidiu propor uma alteração ao artigo 55.o para que as suas disposições apenas se apliquem doravante às operações co-financiadas pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão com um custo total superior a 1 milhão de euros. A Comissão considera que esta revisão técnica simplificará consideravelmente a gestão dos projectos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/120

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (reformulação)

COM(2008) 357 final — 2008/0123 (COD)

2009/C 100/19

Em 8 de Setembro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (reformulação)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 448. reunião plenária de 21, 22 e 23 de Outubro de 2008 (sessão de 22 de Outubro) decidiu por 117 votos a favor com 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.12

Conforme foi salientado pela RPA e pela Comissão, as distinções entre as diferentes categorias de utilizadores são difíceis de justificar ou de manter na vida real. A única verdadeira diferença é que as operações contínuas de decapagem, num mesmo local, com uma utilização intensiva, requerem grandes tanques abertos de agentes químicos para imersão dos produtos; as operações fora do local não requerem imersão e, por conseguinte, não utilizam grandes tanques abertos. As operações num único local estão cobertas por outras directivas, relativas, por exemplo, às emissões de solventes e à qualidade das águas residuais, que devem ser rigorosamente aplicadas; as operações fora do local dependem mais do cuidado e do bom senso de quem as executa. Quando existe uma entidade patronal, é a esta que incumbe a obrigação de zelo, devendo proporcionar aos trabalhadores em causa as melhores condições de trabalho possíveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/81

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita ao n.o 2 do artigo 6.o relativo à colocação de pilhas e acumuladores no mercado

COM(2008) 211 — 2008/0081 (COD)

(2009/C 27/18)

Em 22 de Maio de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 95.o e do artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita ao n.o 2 do artigo 6.o relativo à colocação de pilhas e acumuladores no mercado.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual, de resto, havia sido já objecto do parecer 655/2004 — 2003/0282 COD adoptado em 28 de Abril de 2004 (1), o Comité decidiu, na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), por 138 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Parecer do CESE sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e pilhas e acumuladores usados»,JO C 117 de 30.4.2004. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Parecer do CESE sobre a proposta de alteração do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e relativa a pilhas e acumuladores usados — JO C 117 de 30.4.2004.
3.2.5.2

Custo — Quanto aos custos do reembolso antecipado, considera-se que estes devem ser calculados com base em fórmulas matemáticas e obrigatoriamente explicitados nas relações contratuais. A imputação de custos ao cliente só deve ocorrer no caso de reembolso voluntário do financiamento. No caso de resolução do contrato, os encargos devem ficar a cargo do novo instituto financeiro.
4.8

A melhoria do desempenho da logística através do recurso generalizado às novas tecnologias, da simplificação das formalidades administrativas, do intercâmbio de experiências, do acréscimo de qualificações e formação e da «co-modalidade» é indispensável. Mas o Comité faz notar que os efeitos positivos dos progressos alcançados só se farão sentir plenamente se o sector dos transportes e da logística estiver sujeito, como a Comissão defendeu no seu Livro Branco de 2001, a um reequilíbrio intramodal e intermodal e a uma «concorrência regulada», que implica a revalorização do preço dos transportes e a harmonização efectiva das condições de concorrência intramodais e intermodais no interior da própria UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/46

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo/Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão, a Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens»

COM(2008) 105 final — 2008/0038 (COD)

(2008/C 211/13)

Em 10 de Março de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo/Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão, a Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual, de resto, havia sido já objecto do parecer adoptado em 25 de Maio de 1997 (1) e do parecer CESE 196/1995, adoptado em 5 de Setembro de 1994 (2), o Comité, na 444.a reunião plenária de 22 e 23 de Abril de 2008 (sessão de 22 de Abril), decidiu por 143 votos a favor e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

O parecer do Comité sobre o procedimento de regulamentação com controlo encontra-se em curso (COM(2007) 741 final, COM(2007) 822 final, COM(2007) 824 final e COM(2008) 71 final).

Bruxelas, 22 de Abril de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho sobre conservação de aves» — JO C 152 de 29.6.1977, p. 3.

(2) Parecer sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/409/CEE sobre a conservação das aves selvagens» (94/C 393/19) — JO C 393 de 31.12.1994, p. 93.
2.5

Os Estados-Membros da UE, tal como os restantes países participantes no programa, participam conjuntamente na gestão do programa «Juventude em Acção» através, em particular, do comité do programa, para o qual designam os seus representantes. As autoridades destes países estabelecem igualmente agências nacionais e controlam a sua actividade, sendo esta última tarefa efectuada em conjunto com a Comissão Europeia.
2.8

A proposta da Comissão SESAR de estabelecer um céu único aberto para a Europa unificando os mecanismos nacionais de controlo do tráfego aéreo proporciona o potencial para um uso mais eficiente do espaço aéreo para as aterragens e descolagens, reduzindo as esperas para aterrar ou descolar. A IATA, Associação Internacional do Transporte Aéreo, prevê que as emissões globais de CO2 por aviões possam diminuir de 12 % se os sistemas de controlo do tráfego aéreo forem mais eficientes. O Comité insta com todas as partes interessadas para que façam rápidos progressos nas negociações para estabelecer este novo regime e para que não permitam que elas sejam sustidas com tácticas retardadoras por interesses sectoriais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/87

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais» (reformulação)

COM(2007) 858 final — 2007/0292 (COD)

(2008/C 162/21)

Em 30 de Janeiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais» (reformulação)

Uma vez que subscreve sem reservas o conteúdo da proposta e já manifestou os seus pontos de vista sobre a matéria no seu parecer adoptado em 24 de Fevereiro de 1971 (1) e no parecer CESE 196/1995, adoptado em 23 de Fevereiro de 1995 (2), o Comité decidiu, na 442.a reunião plenária realizada em 13 e 14 de Fevereiro de 2008 (sessão de 13 de Fevereiro), por 133 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções, emitir um parecer a apoiar a proposta e remeter para a posição que tomou nos documentos atrás referidos.

Bruxelas, 13 de Fevereiro de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de directiva relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (JO C 36 de 19.4.1971, p. 14).

(2) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/777/CEE relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais — COM(1994) 423 final (JO C 110 de 2.5.1995, p. 55).
13.1

Embora os cuidados prolongados não sejam da competência directa do direito comunitário, são bastante influenciados por ele através de outras áreas do direito. Se, por um lado, as consequências da directiva sobre os serviços no mercado interno e, em particular, os serviços sociais de interesse geral são incertas, por outro lado, o Tribunal de Justiça interpreta a livre prestação de serviços em sentido restrito (17). Os prestadores de serviços, os seus empregados e as pessoas necessitando de cuidados prolongados podem deparar-se com situações de incerteza jurídica numa altura em que a necessidade de tais serviços vai aumentar em todos os países da União. A oferta, tal como os preços, será muito diversa consoante os Estados-Membros, o que poderá conduzir a um aumento, pelo menos nas zonas de fronteira, do turismo médico, que já existe e acarreta graves problemas para as colectividades locais envolvidas. Há que reflectir, pois, no impacto da evolução dessas áreas do direito nos cuidados prolongados.
2.3

Em 7 de Setembro de 2006, numa decisão sem precedentes, o Tribunal de Justiça Europeu, em reacção a um recurso interposto pelo Reino de Espanha, impugnou a reforma de 2004 do sector do algodão por violação do princípio da proporcionalidade, o que, nos termos do Tratado, significa que as acções propostas no âmbito regime de apoio comunitário ao algodão eram consideradas desproporcionais com os objectivos que perseguiam. A Comissão não tinha considerado os custos salariais para calcular a rentabilidade previsível do cultivo do algodão nem tido em conta os efeitos da reforma na situação da indústria de descaroçamento do algodão. O Tribunal suspendeu a impugnação da reforma até ser apresentada uma nova proposta pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida»

COM(2007) 510 final — 2007/0187 (COD)

(2008/C 120/02)

Em 26 de Setembro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 21 de Novembro de 2007, sendo relator B. CASSIDY.

Na 440.a reunião plenária de 12 e 13 de Dezembro de 2007 (sessão de 12 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 114 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE aprova a presente proposta sem qualquer reserva.

1.2 A directiva indica o fim de 2009 como a data limite para a utilização de «indicações suplementares», ou seja, não métricas. A manutenção deste prazo constituiria um custo para todas as empresas da UE que se dedicam ao comércio transatlântico.

1.3 A directiva também exige que o Reino Unido e a Irlanda fixem um prazo para pôr termo às excepções relativas à utilização da pinta, milha e onça troy.

1.4 A proposta da Comissão visa acabar com esses prazos sem os substituir por outros.

1.5 A Directiva estabelece como unidades de medida legais no âmbito da UE as unidades métricas ou unidades SI (Sistema Internacional), que é o sistema adoptado em todo o mundo instituído pela Conférence générale des poids et mesures (CGPM) em 1960. Pese embora a União Europeia não seja, ela própria, signatária, todos os Estados-Membros são. A actualização regular das unidades SI aos progressos técnicos conduziu a Comissão a propor a adopção da unidade do SI para expressar a actividade catalítica o «katal».

1.6 O CESE acolhe favoravelmente esta proposta da Comissão que se insere no esforço para a simplificação e a melhoria da legislação e congratula-se com a sensibilidade da Comissão em reconhecer a importância da aplicação do princípio da «subsidiariedade» para a Irlanda e o Reino Unido.
4.2.2

Cerca de 20 % a 30 % das reservas mundiais de petróleo ainda não descobertas encontram-se no Oceano Árctico. Devido às alterações climáticas, é possível que a partir de 2015 as rotas marítimas do Árctico permaneçam abertas durante grande parte do ano. A abertura da rota do Árctico é atractiva tanto por questões de distância como de segurança; por exemplo, o trajecto de Xangai a Roterdão é mil milhas mais curto por esta rota do que pelo canal de Suez. Trajectos marítimos mais curtos podem reduzir de forma significativa o consumo de combustível e as emissões poluentes. O CESE observa que, face a uma série de problemas jurídicos e ambientais envolvendo vários países, é imperioso clarificar a legislação internacional sobre gelo marinho. Neste contexto, aguarda-se com interesse o anunciado relatório sobre questões estratégicas relacionadas com o oceano Árctico, que abordará as implicações geopolíticas das alterações climáticas. Também seria conveniente estudar previamente o possível impacto ambiental da utilização destas rotas marítimas através do Árctico.
5.7

No que diz respeito à proposta do relator do Parlamento Europeu, Chris Davies, sobre a possível criação do mecanismo Carbon Allowance Reduction System (CARS) para definir créditos e penalidades em caso de emissões superiores aos valores estipulados ou, ao invés, posição «virtuosa» em caso de observância desses memos valores, o CESE considera impraticável um sistema de transferência de quotas de CO2 num mercado circunscrito ao sector automóvel. Com objectivos tão ambiciosos, parece de facto irrealista que se consiga um volume suficiente de quotas transferíveis para garantir o funcionamento do sistema.
4.6

Dentro deste raciocínio e reafirmando o que ficou dito no ponto 4.5 do parecer sobre o Anexo XI do Regulamento n.o 883/2004, antes referido, o CESE deveria elaborar um parecer de iniciativa para examinar que problemas há na União Europeia quanto à prestação de serviços de saúde aos cidadãos que se deslocam no seu território e que propostas se deveriam concretizar para o funcionamento eficaz dos mecanismos de coordenação.
Os aeroportos deverão assegurar-se de que todos os seus serviços e instalações, quer da sua responsabilidade exclusiva quer geridos conjuntamente com transportadoras aéreas, estão adaptados às necessidades específicas das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Baseando-se nos seus trabalhos anteriores (TEN/215, Direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo), o Comité entende que os aeroportos só poderão cumprir tal obrigação se respeitarem todos os requisitos definidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo, com especial destaque para o artigo 9.o e para o Anexo I.