Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Evolução e futuro da política comunitária no sector dos frutos

(95/C 102/10)

Em 13 de Setembro de 1994, a Comissão decidiu, nou termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 1 de Dezembro de 1994 (Relator : J. Bento Gonçalves).

Na 322ª Reunião Plenária, de 25 e 26 de Janeiro de 1995 (sessão de 26 de Janeiro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, com 73 votos a favor, 31 votos contra e 11 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Trata-se de uma reflexão prospectiva sobre a reforma da OCM do sector, com o objectivo de ajudar os produtores da União a optimizarem as eventuais vantagens que poderão estar ao seu alcance.

1.2. O Comité acha que o conteúdo das reflexões apresentadas é aceitável, sendo louvável a iniciativa da Comissão, embora o Comité reserve a possibilidade de formular um parecer mais pormenorizado quando conhecer o conteúdo das propostas concretas, dada a forma vaga como são enunciadas algumas questões nucleares da reforma da OCM do sector.

2. Considerações na generalidade

2.1. O diagnóstico parece-nos correcto, reflectindo embora tardiamente, o que as organizações representativas dos produtores dos diversos Estados-Membros vinham apresentando.

2.2. O Comité concorda com a apreciação global efectuada pela Comissão à actual OCM, assim como a reiteração de cumprir os compromissos assumidos em conjunto com o Conselho, na reunião de Setembro de 1993 ... « Comprometem-se relativamente aos sectores cujas organizações comuns de mercado (OCM) que não foram objecto de alterações ... a adoptar as disposições necessárias para garantir os rendimentos agrícolas e a preferência comunitária, nesses sectores. Serão tidas em conta as condições e os prin´cipios agrícolas e financeiros que foram aplicados para o conjunto do sector agrícola » (pág. 3 do documento em análise).

2.3. Igualmente será de reter a necessidade de ter em conta que os compromissos assumidos no âmbito do GATT incluíam a necessidade de respeitar para o conjunto da PAC o quadro financeiro estabelecido para os próximos anos.

2.4. O sector das Frutas e Legumes engloba, em conjunto com os da vinha, do azeite e produções pecuárias, actividades agrícolas de grande tradição e por isso geradoras de tensões sociais apaixonadas. Representam também o sustentáculo económico e a própria vivência da maioria das povoações das zonas rurais da União. Os Estados-Membros necessitam destas populações para a construção e desenvolvimento da Europa, para as acções de conservação dos recursos naturais e do ambiente e sobretudo para conter o despovoamento e a desertificação de vastas zonas da União e evitar assim o avolumar dos problemas sociais e de marginalidade que crescem assustadoramente junto das grandes urbes.

2.4.1. A dimensão humana, a escassez de alternativas e o tipo de pessoas envolvidas, assim como o emprego, que estes sectores criam localmente, além do emprego indirecto que fomentam nas áreas de transformação e distribuição da matéria-prima que produzem, justifica a delicadeza das opções a tomar na alteração da OCM que ultrapassa a mera lógica economicista.

2.4.2. Cabe ainda evidenciar o peso pouco expressivo que a OCM ocupa no orçamento comunitário do FEOGA (cerca de 3,9 % para um valor de produção final de 16 % do total da produção comunitária e ocupando uma Superfície Agrícola Útil (SAU) de 4,3 %).

2.4.2.1. A OCM poderá englobar 1,8 milhões de explorações agrícolas das quais : 1,35 milhões têm uma dimensão média de 1,3 ha, enquanto 450 mil são de tipo profissional tendo uma dimensão média entre 4,2 ha e 7,9 ha.

2.4.2.2. Por tudo isto, parece necessário agora que o sector atravessa uma crise e carece de uma adaptação, ser dotado por meios orçamentais adequados para que as medidas a implementar sejam eficazes e coloquem a produção europeia em situação competitiva.

2.4.2.3. Os produtos hortícolas constituem uma componente importante e essencial de uma alimentação sã e equilibrada.

O Comité preconiza, por isso, um consumo cada vez maior destes produtos, em conformidade com as indicações sugeridas pelos nutricionistas.

2.4.3. A manutenção de um vasto e compacto tecido humano justifica plenamente a prossecução dos objectivos que presidem à OCM, assim como os seus mecanismos de apoio e gestão do sector, nomeadamente no quadro dos compromissos recentemente assumidos pela UE com a assinatura do novo Acordo do GATT, que certamente não derrogaram os três prin´cipios em que assenta a PAC, nos termos do artigo 39º do Tratado de Roma.

2.5. A produção comunitária de frutas e legumes representa globalmente apenas uma média de 40 % do consumo da União.

Esta percentagem deverá ser considerada como uma quantidade estratégica, abaixo da qual não será aceitável descer, pelo que as alterações a introduzir na OCM deverão garantir, pelo menos, a manutenção do actual nível de produção do sector.

2.6. Como consequência da pressão da oferta de frutas e legumes no mercado europeu, haverá que respeitar o prin´cipio da preferência comunitária na importação de todos os produtos do sector.

Nas retiradas do mercado deverá ser mantido o financiamento do FEOGA-Garantia para todos os produtos a que este regime já se aplica.

Quanto aos produtos restantes do sector e depois de passado um período transitório poderia aceitar-se um regime de financiamento pelo FEOGA-Garantia incluíndo eventualmente a participação das organizações de produtores.

2.7. Haverá ainda que melhorar a constituição e funcionamento das OP (Organizações de Produtores), e suas Uniões nos termos do Regulamento comunitário 1035/72 () no sentido de concentrar a oferta, para fazer frente à concentração acelerada que se verifica na procura, tendo no entanto em conta a situação espe´cifica de cada região e, particularmente, a dimensão média das explorações agrícolas do sector.

2.7.1. A Cooperativa Agrícola, sobretudo nas zonas, onde as explorações são de pequena dimensão, poderá constituir uma boa solução para funcionar também como OP beneficiando da grande experiência e tradição do exer´cicio de actividades técnicas e comerciais que, em nome dos seus associados/produtores, executa pois já hoje recolhe a sua produção, assistindo tecnicamente os produtores ao longo do processo produtivo, armazena, calibra e controla a qualidade da produção, que apresenta na distribuição, para consumo. Podem estas organizações associativas garantir o modo de produção do que oferecem para garantia do consumidor. Cabe aqui realçar, por exemplo, que em zonas onde a actual OCM tem funcionado mais satisfatoriamente (Holanda, Bélgica e Bretanha ...) as OP são cooperativas. A legislação a alterar nesta área deverá ter este facto em atenção.

2.8. O Comité interroga-se quanto às consequências que advirão para o sector, derivadas dos acordos com Países não europeus, da área do Mediterrâneo e dos Países da Europa de Leste, que o Comité, embora compreenda as questões geopolíticas e de solidariedade que não poderão deixar de ser equacionadas, mas cujas contrapartidas não poderão ficar somente a cargo do sector agrícola da UE.

2.8.1. O desnível das balanças comerciais desses Países, a favor da UE, contempla outros sectores como beneficiários sendo justo que a UE compense a injustiça social que o fenómeno acarreta.

2.9. A análise à situação do sector contida no documento, quer a nível comunitário quer a nível mundial, merece o apoio do Comité, assim como a intenção declarada de reorientar a despesa orçamental no sentido de :

- melhorar a concentração da oferta face a uma distribuição cada vez mais concentrada;

- encontrar um novo modelo de gestão dos excedentes conjunturais e a eliminação progressiva dos excedentes estruturais;

- conseguir uma relação mais equilibrada entre produtos frescos e transformados;

- redefinir a normalização tendo em consideração os interesses dos consumidores;

- conceber uma abordagem especial para resolver os problemas espe´cificos de certos « pequenos » produtos à escala comunitária, mas importantes ao nível regional e local;

- reforçar os controlos envolvendo neste conceito o que se refere às características (qualidade e tamanho dos produtos importados e se possível o modo de produção).

3. Considerações na especialidade

3.1.

Organizações de Produtores (OP)

3.1.1. O Comité está de acordo com a Comissão, de que a forma, talvez, mais eficaz para concentrar a oferta e gerir o mercado serão as Organizações de Produtores, pois permitirá uma relação mais próxima e equilibrada com a procura, que lhe será também muito útil, para orientar a produção satisfazendo as opções dos consumidores.

3.1.2. A chave do êxito da nova regulamentação estará, sobretudo, em conseguir que os produtores se associem voluntariamente em Organizações de Produtores, nelas participem activamente, entregando toda a sua produção, podendo excepcionar-se a que for vendida directamente aos consumidores, e estas sejam realmente eficazes para gerir campanhas, dispondo para o efeito do apoio de uma rede de segurança, por forma a obter rendimentos adequados do mercado.

3.1.3. A finalidade será assegurar que a oferta satisfará a procura, de forma viável e duradoura, envolvendo a participação activa dos produtores. O Comité acha que a Comissão deverá pormenorizar os requisitos mínimos que uma OP terá de cumprir para ser reconhecida, flexibilizando-os, em função de, entre outros :

- realidades locais e regionais;

- dimensão média das explorações;

- situação socioeconómica;

- simplicidade, profissionalismo e transparência da sua gestão;

- criação de mecanismos do controlo independente e profissional;

- acentuar a vertente « comercialização » e marketing;

- facilitar a associação entre OP para melhor concentrar a oferta;

- aproveitar em muitas regiões de pequena propriedade as cooperativas agrícolas e a sua experiência, facilitando o seu reconhecimento, como OP desde que satisfaçam as exigências legais necessárias para o efeito.

3.1.3.1. Nesta área haverá ainda que levar em conta o estádio de desenvolvimento de cada OP determinando-se um período de transição adequado para essas adaptações, assim como apoio financeiro para as transformações a operar e para a criação de mecanismos de controlo.

3.1.3.2. Interessa ainda considerar que para o êxito das novas orientações será necessário estudar os mecanismos financeiros para que as intervenções sejam liquidadas em tempo útil, tendo em conta a fragilidade económica, de muitos produtores.

3.2.

Cofinanciamento

3.2.1. O Comité assinala a incoerência que se introduziria na PAC, nas suas principais linhas de apoio ao sector, com a adopção, do cofinanciamento pelos Produtores e EM, enquanto outros produtos, cujas OCM foram já reformadas, continuam a ser financiados plenamente pelo FEOGA-Garantia (cereais, oleaginosas, produções pecuárias).

3.2.2. Por outro lado, haverá que considerar que as linhas cofinanciadas como demonstram diversas acções precedentes correm o risco de ter um efeito irregular na sua implantação, devido às diferenças económicas entre EM acentuando assim os desequilíbrios entre produtores das diversas regiões da União Europeia, em lugar de contribuir para a sua aproximação.

3.2.3. Cofinanciamento de acções de promoção e marketing, da melhoria da qualidade dos produtos, da protecção do ambiente são objectivos que a maioria dos cidadãos da União Europeia reclamam, mas que só poderão ser postos em prática, quando os produtos importados de Países exteriores à Comunidade, forem sujeitos às mesmas exigências, incluindo a rotulagem, caso contrário poderão ter efeitos perversos nos custos a suportar pelos produtores europeus.

3.2.4. O cofinanciamento, para eventualmente poder ser implementado, necessita de um bom período de transição com financiamento a 100 % pela União Europeia e só findo esse período e após rigorosa análise da evolução registadas pelas OP e pelo Mercado, se poderá estudar a sua aplicação.

3.3.

Fundo de Maneio

3.3.1. O Comité acolhe com interesse a proposta da criação deste fundo, que deveria ser um verdadeiro fundo de intervenção e gestão do mercado nas OP e considera tratar-se de um instrumento valioso para os programas a implementar por elas com o objectivo principal de conseguir a necessária competitividade.

3.3.2. No que se refere à sua eventual utilização para pagar as retiradas e vendas à indústria, o Comité considera que as Frutas e Legumes não podem ser discriminadas em relação às outras OCM já reformadas e por isso não devem ser excepção, participando financeiramente neste tipo de acções.

3.3.3. Também no que se refere à participação pública nos citados fundos, haverá que ter em conta :

- a situação dos produtos comercializados;

- o nível organizativo da região;

- o tipo de produtores associados.

- a eventual perturbação das relações de concorrência no mercado interno, como consequência da diversidade de políticas praticadas pelos Estados-Membros.

3.3.4. O Comité recomenda ainda que, no âmbito da reforma da organização comum do mercado dos frutos e produtos hortícolas, seja facilitada a protecção dos produtores contra as catástrofes naturais, em especial mediante a atribuição de ajudas financeiras aos produtores e suas empresas e às cooperativas, para a celebração de contratos de seguro () contra prejuízos causados pelo granizo, geadas e a instalação de dispositivos (redes) de protecção contra o granizo e sistema de defesa anti-geadas.

3.4.

Funcionamento do sistema de retiradas

3.4.1. As retiradas devem ser, exclusivamente, um sistema de regularização do mercado para gerir os excedentes conjunturais, não podendo em nenhum caso, converter-se em objectivo da produção, devendo assim, estabelecerem-se medidas que impeçam que tal aconteça.

A revisão do sistema deverá ser efectuada, utilizando-se critérios objectivos, tendo em conta que apenas em seis dos catorze produtos abrangidos pela OCM tiveram comportamento incorrecto. Assim, não serão aceitáveis critérios de penalização global.

Qualquer restrição dos preços de retirada, assim como a percentagem de intervenções, quanto aos produtos com excedentes estruturais, deveriam ser acompanhadas de arranque financiado a 100 % por Fundos Comunitários.

3.4.2. O Comité considera útil a prefixação das percentagens máximas de produtos a retirar do mercado, em referência às quantidades efectivamente comercializadas por cada uma das organizações de produtores.

É de parecer que tal limitação deveria ser prevista inclusivamente para os produtos não submetidos ao preço de retirada que fossem, eventualmente, objecto de intervenção.

3.4.3. O Comité considera que se deve estudar e potenciar alternativas para os produtos retirados diferentes da destruição que normalmente provoca reacções desfavoráveis na opinião pública. Talvez fosse de considerar a distribuição gratuita pelas populações desfavorecidas, acções de promoção institucional e educativa, alimentação de gado etc., acautelando, no entanto, que estas acções, não produzam distorções no mercado.

3.5.

Controlo das Importações no âmbito do GATT

3.5.1. Nos termos dos acordos aceites no âmbito do GATT, haverá que desenhar um modelo para a aplicação prática do sistema de preços de entrada e cláusula de salvaguarda especial. Neste sentido haverá que ter em conta as características do comércio destes produtos. Assim, para determinar o preço de fronteira, haverá que ter em consideração o preço de importação, os direitos adicionais e a média do preço praticado nos produtos europeus e nos produtos importados, nos mercados grossistas da União.

O preço de entrada terá de ter clarificada a sua fórmula de ´calculo para evitar distorções graves na concorrência.

3.5.2. Para conseguir um adequado controlo das quantidades, preço e qualidade do conjunto dos produtos importados, com o objectivo de vigiar os mercados e garantir aos consumidores, mercadorias sãs e com qualidade, assim como, informação sobre o produto apresentado mediante etiquetagem apropriada, a Comissão deve estudar as medidas adequadas.

3.5.3. O Comité sublinha o atraso do conhecimento pelo mercado das normas de aplicação derivadas dos acordos do GATT, assim como, da aplicação da Preferência Comunitária.

3.5.4. Ainda no âmbito dos acordos do GATT, não deverão ser permitidas a criação de barreiras artificiais para a circulação das mercadorias, como por exemplo as fitossanitárias. Se as houver os normativos a cumprir deverão ser claros e iguais para todos os Países subscritores do Acordo do GATT.

3.6.

Normas de qualidade

3.6.1. As normas de qualidade deveriam manter-se, pois constituem um factor importante para a transparência do mercado e facilitam as relações comerciais oferecendo ainda ao consumidor um conjunto de indicações úteis para a sua opção de compra.

3.6.2. No entanto o Comité aconselha a Comissão e os diversos agentes a reverem-nas indo de encontro às exigências do consumidor, sobretudo no que se refere aos aspectos da sanidade e valores nutritivos, assim como, sobre alguns dados organolépticos.

3.6.3. A normalização deverá ser utilizada como elemento de gestão do mercado, em caso de crise.

3.7.

Interprofissão

3.7.1. A organização vertical do sector só teria a ganhar com o desenvolvimento da interprofissão, como o demonstra a efi´cacia conseguida nalguns Estados onde se pratica, pelo que o Comité considera que na base do prin´cipio da voluntariedade e representatividade, estas organizações deveriam dispor de um normativo jurídico comunitário adequado.

3.8.

Deslocalização

3.8.1. Não obstante a Comissão ter minimizado este fenómeno no seu documento, o Comité crê que existem condições para que o mesmo aconteça em muitas regiões, que poderá vir a constituir um problema sério nos próximos anos, pelo que aconselha a vigiarem-se os sintomas e a sua evolução para, atempadamente, os combater.

3.9.

Período transitório

3.9.1. As alterações do mercado irão continuar e serão dificilmente quantifi´caveis, sobretudo no que se refere ao aumento das importações. Será assim necessário em cada região preverem-se planos de adaptação, que permitam orientar a produção. As medidas deverão ter o efeito de choque para conseguir manter a produção europeia competitiva, dispondo-se de planos de controlo e avaliação da efi´cacia das medidas apli´caveis.

3.9.2. As medidas de reconversão e reestruturação a criar, devem ser dirigidas à satisfação da procura, mantendo quota do mercado equivalente ou pelo menos idêntica à actual (40 % do consumo), orientando os investimentos para zonas apropriadas com o objectivo da manutenção de emprego local e evitar a emigração dos cidadãos para os grandes aglomerados populacionais.

3.9.3. A duração do período transitório deverá ser fixado em função dos resultados da avaliação efectuada.

3.10.

Estatística

3.10.1. O Comité retém a preocupação da Comissão, quanto às lacunas das estatísticas, considerando que se deve trabalhar activamente no seu melhoramento, envolvendo também os agentes do sector : produção, comércio, indústria e consumo, através das suas organizações representativas.

3.11.

Produtos transformadores

3.11.1. A transformação deve constituir um destino estável de parte da produção comunitária de frutas e legumes e não, como sucede agora em vários produtos, que não é mais do que um destino marginal, subsidiário do mercado de frescos, sendo necessário criar condições de transparência e estabilidade nas relações entre produtores e transformadores.

3.11.2. Em nenhum caso a regulamentação do mercado de frescos, deverá dificultar o acesso destes produtos à transformação, pelo que o Comité poderá apoiar a continuação da OCM autónoma para estes produtos, que corrobore, em substância, o conteúdo do Regulamento (CEE) nº 426/86, adequado à realidade do mercado interno e a uma maior flexibilidade produtiva, aliás, prin´cipios inscritos no documento da Comissão.

3.11.3. Os transformadores também deverão poder estar em condições de adquirir as matérias-primas a preços mais competitivos, ou seja a preços mais acessíveis, mediante um sistema contratual que assegure aos produtores agrícolas preços mínimos garantidos e aos industriais da transformação a diferença de preço entre a matéria-prima comunitária e a proveniente de países terceiros concorrentes.

Bruxelas, 26 de Janeiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº L 118 de 20. 5. 1972.

() Relatório de informação : doc. CES 454/94 final. Parecer de iniciativa : JO nº C 313 de 30. 11. 1992.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

1. Propostas de alteração rejeitadas (ponto 3 do artigo 47º do Regimento)

Foram as seguintes as propostas rejeitadas :

Ponto 2.9 (último travessão)

Substituir « os controlos » por : « a informação aos consumidores ».

Justificação

Os consumidores expressaram desacordo quanto aos controlos de qualidade que justificam, por exemplo, a retirada do mercado das maçãs pequenas, que as crianças apreciam. Em vez dos controlos, desejam os consumidores dispor de informação sobre tamanho dos produtos e métodos de produção.

Resultado da votação

A favor : 41, contra : 56, abstenções : 10.

Ponto 3.2 - Cofinanciamento

Suprimir 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3.

3.2.4 passa a 3.2.2.

A nova redacção de 3.2.1 seria a seguinte :

« 3.2.1. O Comité saúda a introdução do cofinanciamento neste sector, pois ele proporcionará uma utilização mais responsável e prudente dos fundos da UE e mostrará o caminho para uma reforma que vá mais longe noutros sectores. »

Em 3.2.2, suprimir, na última linha, « em lugar de contribuir para a sua aproximação ».

Justificação

Cofinanciamento significa que o Estado-Membro contribui para o financiamento da despesa. Tendo de contribuir com verbas do orçamento nacional, é provável que os Estados-Membros se tornem mais prudentes e responsáveis em se assegurarem de que as verbas precisam de facto de ser despendidas.

Resultado da votação

A favor : 40, contra : 64, abstenções : 8.

Ponto 3.6.3

Suprimir este ponto.

Justificação

Os consumidores expressaram desacordo quanto aos controlos de qualidade que justificam, por exemplo, a retirada do mercado das maçãs pequenas, que as crianças apreciam. Em vez dos controlos, desejam os consumidores dispor de informação sobre tamanho dos produtos e métodos de produção.

Resultado da votação

A favor : 40, contra : 59, abstenções : 7.

2. Texto do parecer da secção rejeitado devido à adopção de proposta de alteração (ponto 4 do artigo 47º do Regimento)

Ponto 3.1.3 (primeira frase)

« A finalidade será salvaguardar os prin´cipios do controlo objectivo da oferta, de forma viável e duradoura, envolvendo a participação activa dos produtores. »

Resultado da votação

A favor : 67, contra : 28, abstenções : 9.