PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/15

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos cabos de ferro ou de aço originários da Rússia, da Tailândia e da Turquia e de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos cabos de ferro ou de aço originários da Turquia

(2006/C 181/08)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de certos cabos de ferro ou de aço originários da Rússia, da Tailândia e da Turquia («países em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexames apresentado ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (3).

1. Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 28 de Abril de 2006 pelo Liaison Committee of European Union Wire Rope Industries (EWRIS) (a seguir denominado «autor da denúncia»), em nome dos produtores comunitários que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de certos cabos de ferro ou de aço.

2. Produto

Os produtos objecto de reexame são cabos de ferro ou de aço, incluídos os cabos fechados e excluídos os de aço inoxidável, cuja dimensão máxima do corte transversal seja superior a 3 mm, providos ou não de acessórios, originários da Rússia, da Tailândia e da Turquia («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC 7312 10 81, 7312 10 83, 7312 10 85, 7312 10 89 e 7312 10 98. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 564/2005 do Conselho (5) e os compromissos aceites pela Decisão n.o 2001/602/CE da Comissão (6).

4. Motivos dos reexames

4.1. Motivos do reexame da caducidade

O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e a um prejuízo para a indústria comunitária.

A alegação de probabilidade de continuação do dumping relativamente à Rússia e à Turquia baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido com base nos preços praticados no mercado interno, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada relativamente à Rússia e à Turquia é significativa.

Atendendo a que, actualmente, não há volumes de importação significativos provenientes da Tailândia para a CE, o requerente, tendo em vista determinar a probabilidade de reincidência do dumping relativamente à Tailândia, baseou-se nos preços de exportação deste país para outros países terceiros, nomeadamente os Estados Unidos da América.

Nesta base, o requerente alega que existe uma probabilidade de reincidência do dumping relativamente à Tailândia.

O requerente alega ainda a probabilidade de voltar a verificar-se um dumping prejudicial. Para o efeito, apresenta elementos de prova pelos quais se demonstra que, se as medidas caducarem, é provável que o actual nível das importações do produto em causa aumente, dada a existência de capacidades de produção não utilizadas nos países em causa.

O autor do pedido alega ainda que, se as medidas caducarem, a situação da indústria comunitária, já frágil, continuaria a degradar-se e que qualquer reincidência de importações significativas a preços objecto de dumping dos países em causa conduziria provavelmente a novos prejuízos para a indústria comunitária.

4.2. Motivos do reexame intercalar parcial

O requerente apresentou informações no sentido de que, em relação às importações do produto em causa provenientes da Has Çelik ve Halat Sanayi Ticaret A.S. («Has Celik»), o nível da medida já não é suficiente para neutralizar o dumping prejudicial.

5. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial, cujo âmbito se limita aos aspectos do dumping em relação às importações provenientes do produtor-exportador turco supramencionado, a Comissão dá início aos reexames em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação do dumping, da probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará a probabilidade de a caducidade das medidas se traduzir na continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. O reexame intercalar determinará se, relativamente às importações do produto em causa provenientes do produtor-exportador turco supramencionado, o nível das medidas é suficiente para neutralizar o dumping prejudicial.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas no reexame da caducidade, a Comissão pode decidir aplicar o método da amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i) Amostra de produtores-exportadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

— firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

— volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

— volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

— volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido em outros países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

— actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa e volume da produção, em toneladas, do produto em causa, capacidade de produção e investimentos na capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

— as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (7) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

— quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

— ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii) Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

— firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

— o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

— número total de trabalhadores;

— actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa;

— volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações para a Comunidade e das revendas no mercado comunitário, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, das importações do produto em causa originárias de cada um dos países em causa;

— firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (7) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

— quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

— ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii) Amostra de produtores comunitários

Atendendo ao elevado número de produtores comunitários que apoiam o pedido, a Comissão tenciona examinar o prejuízo para a indústria comunitária recorrendo ao método de amostragem.

Para que a Comissão possa seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários devem facultar as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i):

— firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

— o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

— actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa;

— o valor, em euros, das vendas do produto em causa realizadas no mercado comunitário, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

— o volume, em toneladas, das vendas do produto em causa realizadas no mercado comunitário, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

— o volume da produção, em toneladas, do produto em causa, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006;

— as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (7) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

— quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

— ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

iv) Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva da amostra após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), do presente aviso e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para os inquéritos, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da Rússia, da Tailândia e da Turquia incluídos na amostra, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas no pedido ou que colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto dos presentes reexames, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

5.2. Procedimento para avaliação do interesse comunitário

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será necessário determinar se a manutenção ou a revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor são contrárias ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21.o será unicamente tomada em consideração se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que deu origem às medidas objecto dos presentes reexames devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Para as partes se darem a conhecer e responderem ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico para a constituição da amostra

i) As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a composição definitiva desta última no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

iii) As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita (8)» e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, que deve conter a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Gabinete: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05

8. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, os inquéritos serão concluídos no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10. Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base

Uma vez que o reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas. O reexame intercalar parcial com base no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, que é iniciado em paralelo, limita-se aos aspectos do dumping em relação à Has Celik, pelo que também não pode conduzir a uma alteração do nível das medidas para os outros produtores-exportadores.

Se qualquer parte no processo considerar que se justifica um reexame do nível das medidas de forma a eventualmente alterar (isto é, aumentar ou baixar) o seu nível, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

As partes que desejarem pedir um tal reexame, que seria efectuado independentemente do reexame da caducidade e do reexame intercalar parcial referidos no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço indicado supra.

(1) JO C 270 de 29.10.2005, p. 38.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(3) JO L 340 de 23.12.2005, p. 17.

(4) JO L 211 de 4.8.2001, p. 1.

(5) JO L 97 de 15.4.2005, p. 1.

(6) JO L 211 de 4.8.2001, p. 47.

(7) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(8) Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).