P5_TA(2004)0282
OrganizaçãoEuropeiaparaaSegurançadaNavegaçãoAérea***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeureferenteaumapropostadedecisãodoConselho
relativaàconclusão,pelaComunidadeEuropeia,doProtocolodeAdesãodaComunidadeEuropeiaà Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (5747/2004 /dash
COM(2003)555/dashC5-0065/2004/dash2003/0214(AVC))
(Processodeparecerfavorável)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontapropostadedecisãodoConselho(COM(2003)555)(
1),
/dash TendoemcontraoProtocolodeadesão(5747/2004),
/dash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do no3,
segundo parágrafo, do artigo 300o, conjugado com o no2 do artigo 80odo Tratado CE
(C5-0065/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo86oeono7doartigo97odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaarecomendaçãodaComissãodaPolíticaRegional,dosTransportesedoTurismo
(A5-0215/2004),
1. Dáparecerfavorávelàconclusãodoacordo;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão,bem
comoaosgovernoseparlamentosdosEstados-Membros.
(1) AindanãopublicadoemJO.
P5_TA(2004)0283
Pequenotráfegofronteiriço*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadaComissãotendoemvistaaadopçãodeumregulamentodoConselhoqueestabeleceumregimerelativoaopequenotráfegofronteiriço nas fronteiras terrestres externas entre os Estados-Membros (COM(2003)502 /dash
C5-0442/2003/dash2003/0193(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissão(COM(2003)502)(
1),
/dash Tendoemcontaoartigo62odoTratadoCE,
/dash Tendo em conta o artigo 67odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0442/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternos(A5-0142/2004),
(1) AindanãoseencontrapublicadaemJO.30.4.2004PT C104E/137 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanessesentido,nostermosdono2doartigo250odo
TratadoCE;
3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração1
Artigo2o,no2bis(novo)
2bis. Opresenteregulamentonãoafectaasdisposiçõesdo
ActofinaldoAcordodeAdesãodoReinodeEspanhaàCon-venção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14deJunhode1985,relativasàscidadesdeCeutaedeMelilla.
Alteração2
Artigo3
o,alíneah)
h) «Trabalhadoresfronteiriços»,nacionaisdeumpaísterceiro
residentesnazonafronteiriçadeumpaísterceirovizinho,mas que são assalariados na zona fronteiriça de umEstado-Membrolimítrofeequeregressam diariamente,ou
pelomenosumavezporsemana, àzonafronteiriçado
paísvizinho.h) «Trabalhadoresfronteiriços»,nacionaisdeumpaísterceiro
residentesnazonafronteiriçadeumpaísterceirovizinho,mas que são assalariados na zona fronteiriça de umEstado-Membrolimítrofeequeregressamàzonafrontei-riçadopaísvizinho regularmente,noexercíciodassuas
actividades económicas, todos os dias ou, pelo menos,umavezdequinzeemquinzedias .
Alteração3
Artigo6
o,fraseintrodutória
Osdocumentosqueautorizamosresidentesfronteiriçosisentos
daobrigaçãodevistoaatravessarafronteiraterrestreexternadeumEstado-Membrovizinho,paraefeitosdopequenotrá-fegofronteiriço,podemser:Osdocumentosqueautorizamosresidentesfronteiriçosisentos
daobrigaçãodevistoaatravessarafronteiraterrestreexternadeumEstado-Membrovizinho,paraefeitosdopequenotrá-fegofronteiriço,são:
Alteração4
Artigo6
o,alíneaa)
a) umbilhetedeidentidadeemqueamençãoderesidência
nazonafronteiriçasejaespecificada.Seestaúltimacondi-çãonãoestiverpreenchida, poderáexigir-seaosresidentes
fronteiriçosqueexibamumcertificadoderesidênciacon-juntamentecomodocumentodeviagem;a) umbilhetedeidentidadeemqueamençãoderesidência
nazonafronteiriçasejaespecificada.Seestaúltimacondi-ção não estiver preenchida, será exigidoaos residentes
fronteiriçosqueexibamumcertificadoderesidênciacon-juntamentecomodocumentodeviagem;
Alteração5
Artigo6
o,alíneab)
b) umaautorizaçãoespecialdepassagemdafronteira,emi-
tidapeloEstadoderesidência.SuprimidoC104E/138 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
Alteração13
Artigo7o,parágrafo1
Paraefeitosdopresenteregulamento,osresidentesfronteiriços
isentos da obrigação de visto poderão permanecer na zonafronteiriça de um Estado-Membro vizinho durante setedias
consecutivos, no máximo. A duração total das suas visitassucessivas a este Estado-Membro não poderá exceder trêsmesesporsemestre.Paraefeitosdopresenteregulamento,osresidentesfronteiriços
isentos da obrigação de visto poderão permanecer na zonafronteiriçadeumEstado-Membrovizinhodurante catorzedias
consecutivos, no máximo. A duração total das suas visitassucessivas a este Estado-Membro não poderá exceder trêsmesesporsemestre.
Alteração6
Artigo7
o,parágrafo2bis(novo)
AsautoridadesdoEstado-Membropodemrevogarosdocu-
mentosqueautorizamopequenotráfegofronteiriçonocasodeorespectivobeneficiáriocometerumaviolaçãogravedalegislaçãonacionaloudasdisposiçõesestabelecidasnopre-senteregulamento.
Alteração7
Artigo9
o,parágrafo2
Avalidadeterritorialdovistolimitar-se-áàzonafronteiriçado
Estado-Membrodeemissão.Avalidadeterritorialdovistolimitar-se-áàzonafronteiriçado
Estado-Membro de emissão. Os Estados-Membros poderão
afastar-sedaregrade50kmdavalidadeterritorialdovistosetalsejustificareforaceiteporambososEstados-Mem-bros.
Alteração8
Artigo9
o,parágrafo3
Ovistopermitiráaoseutitularapassagemfrequentedafron-
teiraterrestreexternadoEstado-Membrodeemissãoeaestadana zona fronteiriça deste Estado-Membro durante sete dias
consecutivos, no máximo. A duração total das suas visitassucessivas a este Estado-Membro não poderá exceder trêsmesesporsemestre.Ovistopermitiráaoseutitularapassagemfrequentedafron-
teiraterrestreexternadoEstado-MembrodeemissãoeaestadanazonafronteiriçadesteEstado-Membrodurante catorzedias
consecutivos, no máximo. A duração total das suas visitassucessivas a este Estado-Membro não poderá exceder trêsmesesporsemestre. Deveseraplicadoumtratamentomais
favorávelaostrabalhadores,aosalunos,aosestudanteseàspessoasqueseguemumaformaçãoprofissionalouumafor-maçãonãoremunerada,ouqueexercemumserviçovoluntá-riofronteiriço.
Alteração9
Artigo15
o
As durações máximas de estada fixadas no artigo 7oen o
artigo9onãosãoaplicáveisaostrabalhadoresfronteiriços.As durações máximas de estada fixadas no artigo 7oen o
artigo9onãosãoaplicáveisaostrabalhadoresfronteiriços ,aos
alunos,aosestudanteseàspessoasqueseguemumaforma-çãoprofissionalouumaformaçãonãoremunerada,ouqueexercemumserviçovoluntário .
Alteração10
Artigo16
o,título
Carimbosdeentradaedesaída Controlos àentradaeàsaída30.4.2004PT C104E/139 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração11
Artigo16o
Nãoserãoapostoscarimbos deentradaedesaídanosdocu-
mentosdeviagemdosresidentesfronteiriçosqueatravessamafronteira externa de um Estado-Membro para efeitos dopequenotráfegofronteiriço.Apassagemdafronteiraécontroladapormeioselectrónicos
oumagnéticos,afimdegarantirorespeitodasduraçõesdeestadaautorizadas.Naausênciaeatéàintroduçãodetaismeios, será aposto um carimbo de entrada e de saída nos
documentosdeviagemdosresidentesfronteiriçosqueatraves-samafronteiraexternadeumEstado-Membroparaefeitosdopequenotráfegofronteiriço.
Alteração12
Artigo18
o,alíneac)
c) autorizarosresidentesfronteiriçosaatravessarassuas
fronteirasforadospontosdepassagemautorizadosedashorasdeaberturafixadas.Suprimido
P5_TA(2004)0284
Pequenotráfegofronteiriço*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadaComissãotendoemvistaa
adopçãodeumregulamentodoConselhoqueestabeleceumregimerelativoaopequenotráfegofronteiriço nas fronteiras terrestres externas temporárias entre os Estados-Membros
(COM(2003)502/dashC5-0443/2003/dash2003/0194(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissão(COM(2003)502)(
1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo62odoTratadoCE,
/dash Tendo em conta o artigo 67odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0443/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternos(A5-0141/2004),
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanomesmosentido,nostermosdono2doartigo250o
doTratadoCE;3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.C104E/140 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO