10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/5 
alargar o âmbito de aplicação a dois tipos de protecção, 
nomeadamente o encapsulamento «m» e os sistemas de 
segurança intrínseca «i», dado que para estes existem já 
normas europeias (EN 50028 e EN 50039). 
3. Prevê-se também a inclusão do equipamento manual 
de projecção electrostática (EN 50050 et EN 50053, partes 
1, 2, 3), para o qual existem também novas normas. 
4. Os tipos de protecção dos equipamentos de projecção 
electrostática recaem sob o âmbito de aplicação do artigo 
1? da Directiva 79/116/CEE. A proposta de directiva em 
apreço prevê a adaptação ao progresso técnico e a 
concretização da livre circulação de mercadorias. Em 
relação ao aditamento previsto para o artigo 1? e à inclusão 
Observações na generalidade 
O Comité acolhe favoravelmente a presente proposta, na 
medida em que ela fornece os meios financeiros para a 
execução do programa legislativo no domínio veterinário e 
a consequente redução do risco de malogro do plano 
zoosanitário da Comunidade e prevê igualmente contem­
plar sectores necessitados que não têm, até ao momento, 
beneficiado de provisão orçamental. O Comité espera que 
os meios financeiros a afectar sejam suficientes para evitar 
a tentação da dispersão e consequente diluição. 
Sem deixar de ver com agrado a existência em toda a 
proposta de um necessário e forte elemento facultativo, o 
comité apoia vivamente que as medidas de compensação 
delineadas no n? 5 do artigo 3? sejam consideradas de 
primeira importância na definição de prioridades. Os 
Estados-membros poderiam prestar uma contribuição 
compensatória maior, porventura mediante a utilização de 
poupanças nos gastos com a fiscalização fronteiriça, por 
forma a ser possível chegar aos 100 % de compensação 
para os produtores. Esse nível de indemnização teria a 
vantagem adicional de criar um incentivo maior aos 
produtores pecuários e outros para a participação das mais 
(!) JO n? C 84 de 2. 4. 1990, p. 1. de novas normas no anexo I, não há objecções. A 
transposição da directiva para o direito nacional até 1 de 
Julho de 1992 é possível. O Comité regista ainda o facto de 
se encontar já em preparação uma revisão global das 
disposições aplicáveis ao material eléctrico, a qual deverá 
abranger todos os domínios. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
precoces suspeitas de doença. De todo o modo, é 
imperativo que o pagamento das indemnizações aos 
agricultores se processe com rapidez. 
Observações na especialidade 
N° 1 do artigo 3o. 
Aditar a «doença de Ausjesky». Poderiam considerar-se 
para posterior aditamento doenças como a rinotraqueite 
infecciosa dos bovinos (IBR) e a maedi-visna. 
É necessário dar uma definição científica mais precisa da 
dermatite modular contagiosa (pelo menos na versão 
inglesa). Talvez especificando o vírus interveniente, para 
diferenciá-lo do vírus da herpes responsável pela pseudo-
-dermatite modular contagiosa. 
N? 2 do artigo 3° 
— primeiro travessão: ( 
Aditar «tendo-se devidamente em conta os ditames da 
protecção do ambiente». Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio 
veterinário (*) 
(90/C 168/05) 
Em 14 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 
5 de Abril de 1990. Foi relator Peter Storie-Pugh. 
Na sua 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o presente parecer: 
N? C 168/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
— terceiro travessão: 
Aditar « se de outros materiais e equipamento, incluin­
do os meios de transporte, que seja possível desinfec­
tar». 
N? 1 do artigo 7°: 
Suprimir «directamente», já que há outros exemplos de 
risco além do geográfico aqui implícito. 
N? 3 do artigo 7° 
— segunda linha : 
Inserir, a seguir a «... vacinação,...», «... na zona-
-tampão,...», para que fique mais claro. 
No fim deste número, aditar: 
«Todos os pagamentos serão feitos com a máxima 
brevidade». 
CAPÍTULO III 
Artigo 16° 
Aditar mais dois travessões: 
«—para o estabelecimento de programas de formação 
para tratadores de gado incidindo em sistemas de 
produção pecuária que contemplem a protecção 
dos animais e a identificação precoce de eventuais 
problemas sanitários e de bem-estar, 
— para o estabelecimento de programas de formação 
para condutores de veículos incidindo nas medidas 
1. Introdução 
1.1. A necessidade de uma maior produtividade e de 
melhor qualidade dos produtos agrícolas obriga os 
produtores à aquisição de espécies e variedades oriundas de 
outras regiões em detrimento das culturas indígenas. 
1.2. Os propágulos — plântulas e sementes — assim 
transferidos geograficamente são, por vezes, portadores de 
(!) JO n? C 31 de 9. 2. 1990, p. 8. necessárias à protecção dos animais e à identifica­
ção precoce de eventuais problemas sanitários e de 
bem-estar.» 
Estes travessões seriam coerentes com os pareceres 
anteriormente expressos pelo Comité. 
Artigo 199 
Atendendo às preocupações dos consumidores, e dados os 
efeitos potenciais na liberalização do comércio, haveria que 
ponderar uma participação comunitária para ajudar 
programas nacionais de erradicação da encefalopatia 
espongiforme dos bovinos. 
Artigo 47° 
— último parágrafo: 
Substituir «tomará na melhor conta » por «tomará em 
conta», uma vez que da formulação actual se inferiria 
aplicar à Comissão um sistema de ponderação ao tomar 
em conta os pareceres do Comité Veterinário Perma­
nente. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
organismos prejudiciais (por si ou como vectores), 
inexistentes nas novas regiões de implantação e susceptíveis 
de originarem epifitias de danosas consequências económi­
cas e sociais, por vezes ampliadas devido às novas 
condições ecológicas ou culturais. 
1.3. A estratégia que tem vindo a ser seguida para 
minorar estes aspectos no espaço comunitário, tem 
assentado essencialmente em medidas preventivas, nomea­
damente no campo dos controlos e da quarentena vegetal à 
entrada das fronteiras dos Estados-membros, através da Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às 
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às 
plantas e produtos vegetais (*) 
(90/C 168/06) 
Em 6 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre esta 
matéria, emitiu parecer em 5 de Abril de 1990. Foi relator Rui Rolão Gonçalves. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité Económico e Social adoptou, 
por unanimidade, o presente parecer: