N? C 87/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à elaboração e à comercialização dos 
vinhos licorosos produzidos na Comunidade 
COM(87) 91 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Março de 1987) 
(87/C 87/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que nenhum preceito comunitário rege ac­
tualmente as condições de elaboração e de comercializa­
ção dos vinhos licorosos; que, tendo em conta a impor­
tância económica de tais produtos, se impõe a adopção 
neste domínio de normas comuns de modo a contribuir 
para o funcionamento do conjunto do mercado vitiviní­
cola; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n°. X/87 do 
Conselho estabelece a organização comum do mercado 
vitivinícola e que o Regulamento (CEE) n? Y/87 do 
Conselho estabelece disposições especiais relativas aos 
vinhos de qualidade produzidos em regiões determina­
das; que é necessário completar essa regulamentação atra­
vés da adopção das normas correspondentes para todos 
os vinhos licorosos produzidos na Comunidade; 
Considerando que é conveniente submeter os vinhos li­
corosos a um sistema integrado de disciplinas comuns de 
produção, elaboração, comercialização e controlo que 
permita, sem prejuízo das distinções qualitativas, evitar 
as distorções da concorrência, facilitar a livre circulação 
de tais produtos e assegurar a defesa do consumidor; 
Considerando que uma tal medida contribuirá para 
orientar o consumidor na sua escolha, nomeadamente ao 
assegurar-lhe que cada produto que lhe é apresentado 
corresponde a exigências de qualidade especiais; que, por 
isso mesmo, é de molde a proteger os interesses do pro­
dutor, favorecer as trocas comerciais intracomunitárias, 
aumentar a procura e, logo, assegurar a expensão dos 
mercados da viticultura; Considerando que é conveniente, de modo a evitar a uti­
lização da sacarose aquando da edulcoração dos vinhos 
licorosos, permitir, além da utilização do mosto de uvas 
concentrado, a do mosto de uvas concentrado rectifi­
cado; 
Considerando que é necessário que todos os vinhos lico­
rosos, bem como os produtos utilizados na sua elabora­
ção, estejam sujeitos a exigências mínimas de qualidade; 
que é conveniente, consequentemente, prever as respecti­
vas características mínimas; 
Considerando que a elaboração de certos vinhos licoro­
sos de qualidade produzidos em regiões determinadas a 
seguir designados v.l.q.p.r.d. requer um processo especí­
fico de envelhecimento sob véu; que é conveniente, por 
conseguinte, defini-lo; 
Considerando que é conveniente definir, além disso, 
prescrições suplementares relativas às características analí­
ticas dos produtos utilizados na elaboração dos vinhos 
licorosos e, nomeadamente, quando se utiliza álcool 
neutro de origem vínica ou destilado de vinho; 
Considerando que o processo de elaboração dos vinhos 
licorosos obriga os operadores a possuírem grande diver­
sidade de matérias-primas e, especialmente, álcoois que 
podem servir, nomeadamente, para o fabrico de vinhos 
artificiais; que, por consequência, é conveniente prever, 
de forma a controlar de modo mais eficiente essa activi­
dade, e nomeadamente para impedir tal fabrico, a sua 
submissão a uma autorização prévia; 
Considerando que, com o objectivo de conservar o ca­
rácter típico da origem de cada v.l.q.p.r.d. e na intenção 
de facilitar a tarefa dos serviços de controlo, é conve­
niente permitir aos Estados-membros, no quadro dos li­
mites impostos pelo presente regulamento, adoptar dis­
ciplinas de produção, de elaboração e de circulação 
complementares às regras comunitárias; 
Considerando que convém reconhecer, a título derrogató­
rio, tendo em conta as utilizações tradicionais que con­
tribuíram para a reputação do Porto v.l.q.p.r.d., que, uni­
camente para esta designação, a indicação geográfica 
respectiva cobre uma área delimitada diferente da área 
donde provêm as matérias-primas utilizadas, 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 3. Envelhecimento sob véu: 
Artigo Io. 
O presente regulamento estabelece regras para a elabo­
ração e a comercialização dos vinhos licorosos definidos 
no ponto 14 do Anexo I do Regulamento (CEE) 
n°. X/87. 
TÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 2? 
As denominações «vinho licoroso» e «vinho licoroso de 
qualidade produzido em regiões determinadas» ou 
«v.l.q.p.r.d.» são reservadas para os produtos referidos no 
artigo 1? 
Artigo 3? 
Na elaboração dos produtos referidos no artigo 1?, en­
tende-se por: 
1. Produtos de base: 
— o mosto de uvas, 
— o mosto de uvas parcialmente fermentado, 
— o vinho. 
2. Produtos de adição: 
a) No que diz respeito aos vinhos licorosos: 
— álcool adicionado, a saber 
— o álcool cujo teor alcoólico é superior ou 
igual a 95 % vol, proveniente do álcool 
neutro de origem vínica, incluindo o álcool 
resultante da destilação de uvas secas, 
— o destilado de vinho cujo teor alcoólico é 
superior ou igual a 52 % vol e inferior ou 
igual a 80 % vol, 
— o mosto de uvas concentrado, e 
— a mistura dos produtos referidos nos dois tra­
vessões anteriores; 
b) No que diz respeito aos v.l.q.p.r.d.: 
— o mosto de uvas parcialmente fermentado pro­
veniente de uvas passadas, 
— o mosto concentrado obtido pela acção da 
chama directa que corresponda, com excepção 
desta operação, à definição de mosto de uvas 
concentrado, e 
— os produtos referidos na alínea a), com excep­
ção, em relação a certos v.l.q.p.r.d. tintos a de­
terminar, do destilado de vinho, cujo teor alco­
ólico, em volume, deve ser superior ou igual a 
70 % vol. o processo de envelhecimento biológico em con­
tacto com o ar através do desenvolvimento de um 
véu de leveduras típicas na superfície livre do 
vinho após fermentação alcoólica total do mosto. 
Artigo 4o. 
Obtém-se um vinho licoroso quer: 
— pela adição a um dos produtos de base, após envelhe­
cimento sob véu, se for caso disso, de um dos produ­
tos de adição isolado ou misturado, 
— pela congelação de um dos produtos de base. 
Artigo 5o. 
Os produtos de base utilizados na elaboração dos vinhos 
licorosos devem: 
— corresponder às definições do Anexo I do Regula­
mento (CEE) n? X/87 e provir de castas determina­
das, escolhidas entre as referidas no artigo 69? do 
mesmo regulamento, 
— só ter sido, se for caso disso, objecto das práticas 
enológicas referidas no Título II e no Anexo VI do 
Regulamento (CEE) n°. X/87. Todavia, são proibidas 
quaisquer operações de enriquecimento, incluindo as 
operações efectuadas sobre as uvas frescas, à excep­
ção da congelação e da adição de produtos referidos 
no n? 2 do artigo 3? 
Artigo 6o. 
Os produtos de adição utilizados na elaboração de vi­
nhos licorosos devem: 
corresponder às definições referidas nos Anexos I e II 
do presente regulamento, respectivamente, no que 
diz respeito ao álcool neutro de origem vínica e ao 
destilado de vinho, 
só ter sido, se for caso disso, objecto das práticas 
enológicas referidas no Anexo VI do Regulamento 
(CEE) n? X/87 no que diz respeito ao mosto de uvas 
concentrado e ao mosto de uvas parcialmente fer­
mentado proveniente de uvas passadas. 
Artigo 7° 
Sem prejuízo de preceitos mais restritivos que os Esta-
dos-membros possam adoptar relativamente aos vinhos 
licorosos elaborados no seu território, são autorizadas 
nestes produtos as práticas enológicas referidas no Anexo 
VI do Regulamento (CEE) n? X/87. 
N? C87/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.4.87 
Além disso, é autorizada a edulcoração com o auxílio do 
mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas con­
centrado rectificado, desde que o teor alcoólico, em vo­
lume, total, do vinho licoroso em causa só seja aumen­
tado em 2 % e que essa operação seja objecto da decla­
ração prevista no artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 1618/70 da Comissão C). 
Artigo 8? 
Qualquer elaborador de vinhos licorosos está sujeito a 
uma autorização prévia de actividade. 
Sem prejuízo do artigo 71? do Regulamento (CEE) 
n? X/87, qualquer elaborador de vinhos licorosos está 
obrigado à manutenção de registos de entrada e de 
utilização dos produtos de base e de adição referidos no 
artigo 3? 
Artigo 9? 
Sem prejuízo das normas adoptadas nos termos do n? 1 
do artigo 72? do Regulamento (CEE) n? X/87, um vinho 
licoroso só pode ser posto em circulação em recipientes 
munidos do rótulo à saída do local de elaboração, con­
tendo a denominação do produto completada, se for 
caso disso, pelo nome da região determinada, e a co­
berto de documentos comerciais ou oficiais que acom­
panharão tais produtos e dos quais constem essas mes­
mas indicações. 
TÍTULO II 
Disposições relativas aos vinhos licorosos 
Artigo 10? 
A lista das castas escolhidas entre as referidas no artigo 
69? do Regulamento (CEE) n? X/87 de que provêm os 
produtos de base é adoptada de acordo com o processo 
previsto no artigo 83? desse mesmo regulamento. 
Artigo 11? 
O teor alcoólico, em volume, natural, dos produtos de 
base utilizados na elaboração dos vinhos licorosos não 
pode ser inferior a 12 % vol. 
Artigo 12? 
Sem prejuízo dos preceitos mais restritivos que os Esta-
dos-membros possam adoptar quando forem elaborados 
no seu território, o teor total de anidrido sulfuroso dos 
vinhos licorosos não pode exceder 200 mg/l aquando da 
sua introdução no consumo humano directo. 
O JO n° L 175 de 8. 8. 1970, p. 17. TÍTULO III 
Normas relativas aos vinhos licorosos de qualidade pro­
duzidos em regiões determinadas 
Artigo 13? 
As operações referidas no artigo 4?, destinadas à elabora­
ção dos v.l.q.p.r.d., só podem ser efectuadas no interior 
da região determinada de onde provêm os produtos de 
base e, se for caso disso, o mosto de uvas concentrado 
ou o mosto de uvas parcialmente fermentado proveniente 
de uvas passadas de castas reconhecidas como aptas para 
a elaboração de v.l.q.p.r.d. na região determinada cujo 
nome ostentam. 
Todavia, em relação ao v.l.q.p.r.d., designado «Porto», a 
elaboração pode ser efectuada na área delimitada distinta 
da área donde provêm os produtos de base. 
Artigo 14? 
Sem prejuízo de preceitos mais restritivos que os Esta-
dos-membros possam aplicar no que diz respeito: 
a) Aos produtos de base utilizados, no seu território, na 
elaboração de v.l.q.p.r.d., com excepção dos 
v.l.q.p.r.d. que figuram na lista prevista no ponto 14, 
terceiro parágrafo, do Anexo I do Regulamento 
(CEE) n? X/87 e dos v.l.q.p.r.d. referidos no ponto 
14, alíneas a) e c) do mesmo anexo, o teor alcoólico, 
em volume, natural dos mostos de uvas, dos mostos 
de uvas parcialmente fermentados e dos vinhos não 
pode ser inferior a 12 % vol; 
b) Aos v.l.q.p.r.d.: 
— o teor alcoólico, em volume, adquirido, não pode 
ser inferior a 15 % vol nem superior a 22 % vol, 
— o teor alcoólico, em volume, total, não pode ser 
inferior a 17,5 % vol. 
Todavia, o teor alcoólico, em volume, total mínimo, 
pode ser de 15 % vol para certos v.l.q.p.r.d. que constem 
de uma lista adoptada de acordo com o processo previsto 
no artigo 83? do Regulamento (CEE) n? X/87, quando a 
lei nacional que lhe era aplicável antes de 1 de Janeiro de 
1985 o previsse expressamente. 
Artigo 15? 
Sem prejuízo de preceitos mais restritivos que os Esta-
dos-membros possam aplicar aos v.l.q.p.r.d. elaborados 
no seu território, o teor total de dióxido de enxofre des­
ses produtos não pode exceder 175 mg/l aquando da sua 
introdução no consumo humano directo. 
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Artigo 16? 
Os v.l.q.p.r.d. denominados «vins doux naturels» só po­
dem ser obtidos a partir de produtos de base provenien­
tes em 90 % de castas cuja lista consta do Anexo III e 
cujo teor alcoólico, em volume, natural, não pode ser in­
ferior a 14 % vol. 
Artigo 17? 
Os v.l.q.p.r.d. denominados «vino generoso» só podem 
ser obtidos a partir de uvas brancas, envelhecidas sob 
véu, provenientes de castas cuja lista consta do Anexo III 
e introduzidos no consumo após um mínimo de dois 
anos de conservação em cascos de carvalho. 
Artigo 18? 
Os v.l.q.p.r.d. denominados «vino generoso de licor» só 
podem ser obtidos a partir de «vino generoso» que tenha 
sido objecto de uma adição quer de mosto de uvas par­
cialmente fermentado proveniente de uvas passadas, quer 
de mosto de uvas concentrado e introduzido no con­
sumo após um mínimo de dois anos de conservação em 
cascos de carvalho. 
Artigo 19? 
Para além do disposto no presente regulamento, os Esta-
dos-membros produtores podem definir, tomando em 
consideração usos leais e constantes, quaisquer caracte­
rísticas ou condições de produção, de elaboração, de en­
velhecimento e de circulação complementares ou mais ri­
gorosas para os vinhos licorosos produzidos em regiões 
determinadas referidos no presente título e elaborados 
no seu território. 
TÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 20? 
1. Os métodos de análise necessários à aplicação do 
presente regulamento são os adoptados em aplicação do 
Regulamento (CEE) n? X/87. 2. Sempre que não estejam previstos métodos de aná­
lise comunitários, aplicam-se os seguintes métodos de 
análise: 
a) Aqueles que figuram no Anexo A da Convenção In­
ternacional para a Unificação dos Métodos de Análise 
e de Apreciação dos Vinhos, de 13 de Outubro de 
1954; 
b) Ou os métodos cientificamente reconhecidos, sempre 
que esse anexo não os preveja. 
Artigo 21? 
Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão os 
dados necessários à aplicação do presente regulamento. 
Artigo 22? 
Os vinhos licorosos, cujas condições de elaboração ou de 
que certas características analíticas não estão em confor­
midade com o disposto no presente regulamento, mas 
que estavam em conformidade com a lei nacional ante­
riormente em vigor, podem ser objecto de posse com 
vista à sua venda, introduzidos em circulação e exporta­
dos, até esgotamento das existências. 
Artigo 23? 
As normas de execução do presente regulamento e, no­
meadamente, as relativas aos artigos 8?, 10? e 14? são 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
83? do Regulamento (CEE) n? X/87. 
Artigo 24? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem­
bro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N? C87/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.4.87 
ANEXO I 
Características do álcool neutro de origem vínica referido no artigo 6? 
1. Características organolépticas 
2. Teor alcoólico, em volume, total Ausência de mau gosto 
96 % vol 
3. Valores máximos em elementos residuais 
— Acidez total 
expressa em ácido acético g/hl de álcool a 100 % vol 1,5 
— Ésteres 
expressos em acetato de etilo g/l de álcool a 100 % vol 1,3 
— Aldeídos 
expressos em acetaldeído g/l de álcool a 100 % vol 0,5 
— Álcoois superiores 
expressos em metil-2-propanol-l g/hl de álcool a 100 % vol 0,5 
— Metanol g/hl de álcool a 100 % vol 50 
— Extracto seco g/hl de álcool a 100 % vol 1,5 
— Bases azotadas voláteis 
expressas em azoto g/hl de álcool a 100 % vol 0,1 
— Furfural Não detectável 
ANEXO II 
Características do destilado de vinho referido no artigo 6? 
1. Características organolépticas 
2. Teor alcoólico, em volume, mínimo 
Teor alcoólico, em volume, máximo 
3. Teor total de substâncias voláteis que não o álcool etílico 
e metílico 
4. Limite máximo do teor de álcool metílico Ausência de mau gosto 
52 % vol 
80 % vol 
superior a 200 g/hl de álcool a 
100 % vol 
1 000 g/hl de álcool a 100 % vol 
ANEXO III 
LISTA DAS CASTAS REFERIDAS NO ARTIGO 16? 
Muscat — Grenache — Maccabeo — Malvoisie. 
LISTA DAS CASTAS REFERIDAS NO ARTIGO 17? 
Palomino de Jerez — Palomino fino — Pedro Ximénes — Moscatel — Malvoisie.