COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 224 final 
Bruxelas, 14 de Junho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nû 1307/85 que autoriza os 
Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Entre 1979 e 1984/1985, a Comissão concedeu uma ajuda ao consumo directo 
de manteiga no Reino Unido, Irlanda, Dinamarca e Luxemburgo. Essa ajuda 
foi reduzida, tal como o preço de intervenção da manteiga, na campanha de 
1984/1985, tendo a subvenção comunitária sido totalmente suprimida a 
partir da campanha de 1985/1986. Foi, no entanto, autorizada desde então 
uma ajuda nacional, a fim de evitar o efeito negativo do aumento dos 
preços da manteiga no consumo. Dada a tendência constante para a 
diminuição do consumo directo de manteiga, propõe-se que se mantenha a 
faculdade de concessão de um subsídio nacional na campanha de 1991/1992 e 
que o seu nível máximo de 50 ECU/100kg não seja alterado. 
•I 
Proposta de, 
REGULAMENTO (CEE) No. /91 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) nû 1307/85 que autoriza os 
Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e. 
nomeadamente, os seus artigos 42g_ e 43a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(]K 
Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) na 
i307/85'^2^, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamente 
(CEE) no_ 3232/90(3), o qual autoriza os Estados-membros a concede" um? 
ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, expira no final o? 
campanha leiteira de 1990/1991-, que, a fim de evitar uma diminuição do 
consumo de manteiga, é necessário prorrogar para a campanha leiteira de 
1991/1992 o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nç_ 1307/85; 
que, dada a situação do mercado, a ajuda máxima deve mante~-se sem 
alteração, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
; : ' J0 no_ L de , p. 
(2« J0 n£ L 137 de ?~\5.1985, p. 15 
•r JC na L 310 de 9.11.1990, p. 8. 
3 
Artigo 1o 
No artigo 1o_ do Regulamento (CEE) nû 1307/85, os anos "1990/1991" são 
substituídos por "1991/1992". 
Artigo 2ç> 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jorna 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha 
lei teira de 1991/1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em bruxelas, em 
Pelo Conselho 
H 
FICHE FINANCIERE 
ÙAÏE 
1. LIGNE BUDGETAIRE : Articles B1-203 et 2(4 CREDITS : 852 Mio ECU 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Proposition d'un règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n° "307/8? .«-uteri 
sant les Etats membres d'accorder une aide à la consommation de beurre 
3. BASE JURIDIQUE : Article 43 du Traité 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Maintien de la faculté d'octroyer une subvention nationale à la consommation de 
beurre pour la campagne 1991/92. j 
5. INCIDENCES FINANCIERES fERIODE DE 
12 MOIS EXERCICE EN 
COURS (91) EXERCICE 
SUIVANT ÍS2) 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(INTERVENTIONS) 
- DES BUDGETS NATIONAUX 
- D'AUTRES SECTEURS 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
- SUR LE PLAN NATIONAL négligeable négl igeable nég!igeabie 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 
5.2 MODE DE CALCUL 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'ÉXECUTION OUI/NON 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION OU I/NON 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE OUI/NON 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTJRS OU I/NON 
OBSERVATIONS : 
La consommation de beurre est soutenue par l'aide nationale et conduit, par conséquent, à 
u i moindre besoin de subvention communautaire sur le marché. 
DJHS l hypothèse où le Luxembourg uniquement donne suite à cette faculté, l'effet sur le 
5 

ISSN 0237-9553 
COM (81)224 final 
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PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-269-PT-C 
TSBN 92-77-73519-8 
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L-2985 Luxemburgo