EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A pandemia de COVID-19 provocou a recessão económica mais profunda das últimas décadas na UE, desencadeando uma resposta política rápida e firme, tanto a nível nacional como a nível da UE. Todos os Estados-Membros adotaram medidas discricionárias excecionais, além do acionamento dos seus «estabilizadores automáticos», a fim de apoiar a atividade económica e atenuar os impactos sociais.

A UE também tomou medidas sem precedentes para fazer face à crise. Com um total de 1,8 biliões de EUR a preços de 2018, o quadro financeiro plurianual da UE, associado ao Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), constitui o maior pacote de incentivo alguma vez financiado pelo orçamento da UE. O NextGenerationEU foi formalmente aprovado pelo Conselho em 14 de dezembro de 2020, com o apoio do Parlamento Europeu, e mobilizará 750 mil milhões de EUR (a preços de 2018), obtidos nos mercados de capitais, para financiar ações específicas de recuperação e resiliência num período de tempo limitado, a fim de impulsionar o crescimento económico e investir na resiliência e num futuro mais ecológico e digital.

São necessárias receitas suficientes para cobrir o reembolso dos custos de financiamento dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU, repartidos por três décadas. O reembolso do capital pode começar antes do final do quadro financeiro plurianual 2021-2027, se os montantes não utilizados para o pagamento de juros forem inferiores ao previsto e no caso de serem introduzidos novos recursos próprios, e tem de estar concluído até ao final de 2058.

No âmbito do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declararam que as despesas do orçamento da União relacionadas com o reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia não deverão resultar numa redução indevida das despesas relativas a programas nem aos instrumentos de investimento ao abrigo do quadro financeiro plurianual. Em conformidade com este acordo interinstitucional, é também conveniente conter o impacto do aumento dos recursos próprios baseados no rendimento nacional bruto (RNB) para os Estados-Membros. As três instituições concordaram assim em trabalhar «para introduzir novos recursos próprios suficientes para cobrir um montante correspondente às despesas previstas relacionadas com o reembolso». A Comissão comprometeu-se a propor novos recursos próprios em 2021, com vista à sua introdução o mais tardar em 1 de janeiro de 2023.

2.CONTEÚDO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

A Comissão propõe a introdução de novos recursos próprios, dotando a UE dos recursos necessários, em especial tendo em conta as novas despesas orçamentais para o reembolso dos custos de financiamento dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU e para o Fundo Social para o Clima.

A proposta alterada especifica que 25 % da maior parte das receitas geradas pelas licenças de emissão a leiloar no âmbito do comércio de licenças de emissão reverterá para o orçamento da UE. Tal inclui as receitas do atual sistema de comércio de licenças de emissão para as instalações fixas e a aviação, para o qual seriam leiloadas licenças de emissão adicionais, bem como o seu alargamento ao transporte marítimo e a introdução de um comércio separado de licenças de emissão para o transporte rodoviário e os edifícios, em consonância com a proposta de alteração da Diretiva 2003/87/CE.

As licenças de emissão leiloadas pelo Banco Europeu de Investimento para o Fundo de Inovação e a dotação inicial do Fundo de Modernização estão excluídas. A fim de manter a neutralidade, o âmbito dos recursos próprios inclui também as licenças de emissão destinadas, em princípio, à venda em leilão pelos Estados-Membros, que, em função da discricionariedade por estes exercida, são transferidas gratuitamente para o setor da energia, utilizadas para fins de conformidade pelos setores no âmbito da partilha de esforços, ou leiloadas pelo Banco Europeu de Investimento para o Fundo de Modernização.

Para fazer face aos possíveis impactos sociais relacionados com a introdução de um comércio de licenças de emissão para o transporte rodoviário e os edifícios, a Comissão propôs a criação de um Fundo Social para o Clima, que beneficiará os agregados familiares, microempresas e utilizadores de transportes vulneráveis. Durante o seu período de vigência, o fundo será financiado pelos recursos próprios do orçamento da União, incluindo, a partir de 2026, as receitas provenientes do comércio de licenças de emissão para o transporte rodoviário e os edifícios. O envelope financeiro total do fundo para o período 2025-2032 será de 72 200 milhões de EUR a preços correntes, correspondente em princípio a um montante equivalente a cerca de 25 % das receitas esperadas do novo sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário no período 2026-2032.

Propõe-se um mecanismo temporário de ajustamento solidário para atenuar os efeitos distributivos regressivos dos recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão, introduzindo uma contribuição máxima para os Estados-Membros com baixos rendimentos e elevada intensidade carbónica e uma contribuição mínima para os Estados-Membros com rendimentos normalmente mais elevados e baixas emissões de carbono. Tal evitará que alguns Estados-Membros contribuam de forma desproporcionada para o orçamento da UE em comparação com a dimensão da sua economia, durante o período de transição para economias e sociedades mais sustentáveis, e garantirá uma contribuição justa de todos.

A presente proposta estabelece que uma parte das receitas provenientes da venda de certificados do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço será transferida para o orçamento da UE como recursos próprios sob a forma de uma contribuição nacional.

Por último, a presente proposta prevê que os Estados-Membros efetuem uma contribuição nacional para o orçamento da UE com base na parte dos lucros residuais das maiores e mais lucrativas empresas multinacionais que é reafetada aos Estados-Membros, caso estes sejam jurisdições de mercado final onde os bens ou serviços são utilizados ou consumidos ao abrigo do acordo relativo a uma reforma do quadro fiscal internacional, alcançado no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros. Embora os trabalhos sobre uma convenção multilateral ainda estejam em curso a nível internacional, a Comissão anunciou que iria apresentar em 2022 uma proposta de diretiva do Conselho que garanta uma aplicação coerente da Convenção Multilateral sobre uma reafetação parcial dos direitos de tributação.

3.QUADRO JURÍDICO

3.1.Decisão Recursos Próprios

Nos termos do artigo 311.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, pode «criar novas categorias de recursos próprios ou revogar uma categoria existente». Esta disposição permite explicitamente alterar a Decisão Recursos Próprios para acrescentar novos recursos próprios, conforme estabelecido no acordo interinstitucional.

De acordo com o processo legislativo especial previsto no artigo 311.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho adota a decisão revista por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. A decisão entrará em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.