EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A proposta destina-se a introduzir um conjunto de alterações específicas à Decisão n.º 1313/2013/UE do Conselho («Decisão»), relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («Mecanismo da União»), ao abrigo do qual a União Europeia presta assistência, coordena e complementa a ação dos Estados-Membros no domínio da proteção civil, a fim de prevenir, preparar e responder a catástrofes naturais e de origem humana dentro e fora da União. Com base nos princípios da solidariedade e da partilha de responsabilidades, o objetivo global da presente proposta é assegurar que a União possa prestar melhor assistência aos seus cidadãos, em situações de crise e emergência, tanto na Europa como para além das suas fronteiras. A proposta reconhece que os esforços de prevenção de catástrofes são cruciais para limitar a necessidade de assistência em situações de crise e emergência.

Segundo a recente avaliação intercalar do MPCU, prevista no artigo 34.º da Decisão n.º 1313/2013/UE, e outras avaliações de desempenho, como o «exame do MPCU pelo Tribunal de Contas Europeu», o Mecanismo da União demonstrou ser um instrumento útil para mobilizar e coordenar a assistência prestada pelos Estados participantes em resposta a crises dentro e fora da União, constituindo uma prova concreta de solidariedade europeia.

No entanto, algumas conclusões retiradas destes documentos e dados adicionais levaram à identificação de determinadas áreas em que se justifica a introdução de alterações legislativas. Nesta matéria, a experiência prática constituiu uma consideração fundamental, representando um fator importante conducente à presente iniciativa, dado que pôs em evidência as limitações do quadro atual.

A União tem vindo a confrontar-se, desde 2013, com um elevado número de catástrofes, com trágica perda de vidas e outras consequências gravosas para os cidadãos, as empresas, as comunidades e o meio ambiente. Mais especificamente, a resposta a um conjunto de catástrofes recentes, incluindo o impacto humanitário da crise dos migrantes e dos refugiados, a falta de recursos disponíveis durante as épocas de incêndios florestais de 2016 e 2017, a última das quais foi particularmente longa e intensa, tendo resultado em mais de 100 baixas mortais, assim como os efeitos graves de uma série de furacões nas Caraíbas e violentas tempestades e inundações na UE, constituiu uma verdadeira prova de esforço para o MPCU. Este facto foi particularmente evidente durante as emergências de grande escala que afetaram diversos Estados-Membros ao mesmo tempo. Nestas circunstâncias, as contribuições voluntárias dos Estados-Membros para responder a catástrofes têm sido, com demasiada frequência, insuficientes e as lacunas existentes em termos de algumas capacidades de resposta fundamentais, descritas no relatório sobre défices de capacidade, publicado no início de 2017, tornaram-se por demais evidentes. Os exemplos mais flagrantes, neste contexto, consistiram na impotência da capacidade coletiva da UE para dar resposta aos 17 pedidos de ajuda para combater os incêndios florestais, dos quais só foi possível atender a 10, por vezes dificultada por atrasos que diminuíram a prontidão da resposta.

Perante este contexto, há motivos válidos para rever a legislação em vigor sobre o MPCU, por forma a superar os principais desafios com que este mecanismo se depara no presente.

Em termos concretos, as alterações constantes desta proposta visam alcançar os objetivos seguintes:

a) Fortalecer a eficácia da ação preventiva, como parte do ciclo de gestão do risco de catástrofe, bem como reforçar a articulação com outras políticas fundamentais da UE que intervêm no domínio da prevenção e da resposta a catástrofes.

b) Reforçar a capacidade de resposta coletiva da União e dos Estados-Membros a catástrofes, assim como colmatar as lacunas recorrentes e emergentes, principalmente através da criação de uma reserva específica de capacidades de resposta a nível da União, em que as decisões de mobilização sejam tomadas pela Comissão, a qual mantém o comando e o controlo

(a designar «rescEU»). A rescEU será dotada de capacidades de emergência selecionadas para responder a incêndios florestais, inundações, terramotos e emergências sanitárias, consoante as necessidades. Na sequência de conversações com os Estados-Membros, deve ser igualmente previsto um hospital de campanha que possa ser rapidamente mobilizado, dentro ou fora da União, integrado no Corpo Médico Europeu, para situações de epidemia, como o ébola e o zika. Por outro lado, a Europa tem sido alvo de inúmeros atentados terroristas.

A disponibilização das referidas capacidades a nível da UE contribuirá também para criar economias de escala e reduzir os custos de obtenção das mesmas capacidades individualmente.

c) Assegurar que o Mecanismo da União seja ágil e eficaz em termos de procedimentos administrativos de apoio às intervenções de emergência.

A necessidade de reforçar a proteção civil europeia, à luz das tendências em matéria de catástrofes, incluindo condições meteorológicas extremas, e tendo em conta o clima de preocupação com a segurança interna, tem sido amplamente reconhecida. A presente proposta baseia-se em análises complementares recentes e reflexões atentas sobre as lacunas identificadas, realizadas em conjunto com as autoridades de proteção civil responsáveis.