ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3. PneumÆticos dos veículos a motor e seus reboques *** III
A5-0178/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo ComitØ de
Conciliaçªo, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumÆticos dos veículos a motor e seus reboques, bem
como à respectiva instalaçªo nesses veículos (C5-0130/2001  1997/0348(COD))
(Processo de co-decisªo: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo ComitØ de Conciliaçªo (C5-0130/2001),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(97) 680) (2),
 Tendo em conta a sua posiçªo em segunda leitura (3) sobre a posiçªo comum do Conselho (4),
 Tendo em conta o parecer da Comissªo sobre as alteraçıes do Parlamento à posiçªo comum
(COM(2000) 744  C5-0660/2000),
 Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da sua delegaçªo ao ComitØ de Conciliaçªo (A5-0178/2001),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu SecretÆrio-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competŒncias e de, em concordância com o SecretÆrio Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçªono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo legislativa ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 80 de 16.3.1998, p. 90.
(2) JO C 30 de 28.1.1998, p. 8.
(3) JO C 135 de 7.5.2001, p. 254.
(4) JO C 195 de 11.7.2000, p. 16.21.2.2002 PT C 47 E/107 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
2. Regras sanitÆrias relativas aos subprodutos animais *** I
A5-0185/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/425/CEE e
92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitÆrias relativas aos subprodutos animais
(COM(2000) 573  C5-0538/2000  2000/0230(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Artigo 3o, parÆgrafo 1
Os Estados-membros porªo em vigor as disposiçıes legislativas,
regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumpri-mento à presente directiva em 1 de Fevereiro de 2003 .D o
facto informarªo imediatamente a Comissªo.Os Estados-membros porªo em vigor as disposiçıes legislativas,
regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumpri-mento à presente directiva em 1 de Janeiro de 2002 . Do facto
informarªo imediatamente a Comissªo.
(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 166.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-peu e do Conselho que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita
às regras sanitÆrias relativas aos subprodutos animais (COM(2000) 573  C5-0538/2000  2000/
/0230(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 573) (
1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono4 do artigo 152odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0538/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0185/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 166.28.2.2002 PT C 53 E/83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 12 de Junho de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de recomendaçªo do Conselho
relativa ao consumo de Ælcool por crianças e adolescentes (COM(2000) 736  C5-0020/2001 
2001/0801(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 736),
 Tendo em conta o no4 do artigo 152odo Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho (C5-0020/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo para a Cultura, a Juventude, a Educaçªo, os Meios de ComunicaçªoSocial e os Desportos (A5-0150/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
13. OCM no sector da carne de bovino *
A5-0142/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1254/1999 que estabelece
a organizaçªo comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(2001) 87  C5-0082/2001
 2001/0042(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
CONSIDERANDO 2
(2) O prØmio especial para os bovinos machos, referido no artigo 4o
do Regulamento (CE) no1254/1999 do Conselho, Ø um dos princi-
pais instrumentos de apoio à produçªo de carne de bovino. Este prØ-
mio encontra-se actualmente condicionado por um limite mÆximo
regional. Reduzindo o nœmero de animais potenciais beneficiÆrios doprØmio especial, reduzir-se-ªo os incentivos à produçªo. Por outrolado, um sistema de direitos individuais permitirÆ uma gestªo maisprecisa do que a existŒncia de um limite mÆximo regional. É, por-tanto, conveniente introduzir um sistema com tais características, combase nos pagamentos efectuados nos anos anteriores, aumentados de3 % para a constituiçªo da reserva, sem que os limites mÆximosregionais actualmente em vigor sejam excedidos.SuprimidoC 34 E/232 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
Alteraçªo 10
Anexo, Parte 3, alínea b), parÆgrafo 1 bis (novo)
A eleiçªo ou designaçªo dos trabalhadores para o órgªo de
administraçªo ou de fiscalizaçªo da SE realizar-se-Æ em con-
formidade com as prÆticas ou as disposiçıes aduaneiras ou
jurídicas nacionais dos Estados-membros relativas à designa-çªo de trabalhadores para os órgªos das sociedades de capital.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto de directiva do Conselho que com-pleta o Estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores
(14732/2000  C5-0093/2001  1989/0219(CNS))
(Processo de consulta  nova consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o projecto de directiva do Conselho (14732/2000),
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(89) 268) (
1), alterada em 1991 pelo
COM(91) 174 (2),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura de 24 de Janeiro de 1991 (3), confirmada em
2 de Dezembro de 1993 (4) e em 27 de Outubro de 1999 (5),
 Consultado de novo pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0093/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono2 do artigo 71odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissªo
dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que inclui a sua posiçªo sobre a base jurídica(A5-0231/2001),
1. Aprova o projecto do Conselho assim alterado;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta de directiva;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 263 de 16.10.1989, p. 69.
(2) JO C 138 de 29.5.1991, p. 8.
(3) JO C 48 de 25.2.1991, p. 113.
(4) JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(5) JO C 154 de 5.6.2000, p. 46.21.3.2002 PT C 72 E/67 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 4 de Setembro de 2001
TEXTO
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 25
Artigo 3
A presente directiva entra em vigor no vigØsimo dia seguinte
ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002 .
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condiçıesaplicÆveis à facturaçªo em matØria de imposto sobre o valor acrescentado (COM(2000) 650 
C5-0008/2001  2000/0289(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 650) (
1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 93odo Tratado CE (C5-0008/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios e o parecer da
Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia (A5-0149/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 145.28.2.2002 PT C 53 E/221 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
37. ConvidaaComissão,nasequência daspropostasdoComissárioKinnockrelativasàreformainterna
da Comissão,a avaliar a percentagem de mulheres que ocupam olugar de director na DGda Investigaçãoe no conjunto da Comissão, e a comunicar esses dados;
38. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
3. Altener 1998-2002 ***III
A5-0011/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plu-rianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (ALTENER) (1998-2002)
(C5-0333/1999 Ndash 1997/0370(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
5dash TendoemcontaoprojectocomumaprovadopeloComitédeConciliaçãoeadeclaraçãodoConselho,
da Comissão e do Parlamento Europeu que se lhe reporta (C5-0333/1999),
5dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(97) 550),
5dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão(COM(1999) 212 5dash C4-0245/1999),
5dash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(2),
5dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(1999) 560 5dash C5-0248/1999),
5dash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
5dash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
5dash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0011/2000),
1. Aprova o projecto comum e confirma a declaração que se lhe reporta;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competênciasede,emconcordânciacomoSecretário-Geral doConselho,procederàrespectivapublicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 175 de 21.6.1999, p. 262.
(2) Textos Aprovados de 6.10.1999, ponto 11.C 309/60 PT27.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimasde segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no traba-lho (2
adirectiva especial na acepção do artigo 16oda Directiva 89/391/CEE) (COM(98) 678 4dash
C4-0707/1998 4dash 1998/0327(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98) 678)(1),
.dash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 137odo Tratado CE, nos termos dos quais a pro-
posta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0707/1998),
.dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0222/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 247 E de 31.8.1999, p. 23.
9. Criação de um secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de
dados *
A5-0225/2000
Iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que cria
um secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convençãoque cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização dainformática no domínio aduaneiro e a Convenção entre o Reino da Bélgica, a República Federal daAlemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos deaplicação do Acordo de Schengen, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras
comuns (Convenção de Schengen) (7381/2000 4dash C5-0230/2000 4dash 2000/0804(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como se segue:
TEXTO PROPOSTO
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando −1 (novo)
(−1) A protecção das pessoas singulares no que respeita
ao tratamento de dados pessoais constitui uma questão damáxima relevância para as Instituições da União Europeia,
que, a médio prazo, deveria culminar na adopção de uma
regulamentação de normas comuns de protecção, e, nestecaso, na criação de um órgão único, encarregado de salva-guardar essa protecção.
(1) JO C 141 de 19.5.2000, p. 20.17.5.2001 PT C 146/83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
2. O relatório da Comissão deverá comportar uma ava-
liação da forma como os objectivos da directiva foramatingidos na prática e uma discrição das medidas adopta-das pelos Estados-membros. Além disso,deve ter em aten-ção os pontos de vista relevantes dos parceiros sociais edas organizações não governamentais.
3. Abrangerá todas as disposições de direito comunitá-
rio já existentes em matéria de igualdade de tratamentoentre homens e mulheres,por forma a assegurar a igual-dade de protecção em matéria de emprego e de actividadeprofissional de todos os grupos visados no artigo 13
odo
Tratado CE.
4. De acordo com o princípio da integração da política
de igualdade de oportunidades (perspectiva de género ),o
relatório deverá,nomeadamente,apresentar uma avaliaçãodo impacto das medidas tomadas sobre os homens e asmulheres.
5. Em face das informações recebidas,o relatório deverá
incluir,se necessário,propostas tendentes a rever e actua-
lizar a presente directiva.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que esta-
belece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional
(COM(1999) 565 qdash C5-0068/2000 qdash 1999/0225(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 565)(1),
çdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 13odo Tratado CE(C5-0068/2000),
çdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comis-
são das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dosAssuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investi-
gação e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades
(A5-0264/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 177 Ede 27.6.2000, p. 42.C 178/270 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,5 de Outubro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
funcione como um fórum de intercâmbio de ideias e que
inclua uma base de dados de parceiros potenciais para asacçõesdeintercâmbioaníveltransnacionale em diversos
locais (escolas, comunidades locais, partidos políticos,
organismos públicos, organizações não governamen-tais, etc.).
(Alteração69)
Anexo, Secção II, Vertente 3, n
o4 bis (novo)
4bis. Participação, em todas as conferências, seminários,
cursos e iniciativas organizados no âmbito do pro-grama, de pessoas que se confrontam directamentecom a discriminação, o que é essencial para a condu-ção e para assegurar a participação da maioria em taiseventos.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que
estabelece um programa de acção comunitário de combate à discriminação (2001/2006)
(COM(1999) 567 Odash C5-0046/2000 Odash 1999/0251(CNS))
(Processodeconsulta)
O Parlamento Europeu,
4dashTendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(1999)567(1)),
4dashConsultadopeloConselho,nostermosdoartigo13odoTratadoCE(C5-0046/2000),
4dashTendoemcontaaComunicaçãodaComissãosobremedidascomunitáriasparacombateradiscrimi-
nação(COM(1999)5644dashC5-0022/2000)
4dashTendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
4dashTendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternoseospareceres daComissãodoEmpregoedosAssuntosSociais,daComissãodosOrçamentos,daComissãodosDireitosdaMulheredaIgualdadedeOportunidadesedaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoedaEnergia(A5-0259/2000),
1. AprovaapropostadaComissãoassimalterada;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanomesmosentido,nostermosdon
o2doartigo250o
doTratadoCE;
3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;5. EncarregaasuaPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) JOC116Ede26.4.2000,p.16.22.6.2001 PT C178/253 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
TEXTOS APROVADOS
1. Extensão da garantia concedida ao BEI a empréstimos destinados a projectos
na Croácia *
A5-0237/2000
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a
empréstimosdestinadosaprojectosnaCroáciaagarantiacomunitáriaconcedidaaoBancoEuropeu
de Investimento (COM(2000) 289 fdash C5-0336/2000 fdash 2000/0122(CNS))
Esta proposta foi aprovada.
Resoluçãolegislativa doParlamentoEuropeu sobre apropostade decisãodoConselhoque altera a
Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a empréstimos destinados a projectos na Croá-cia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento (COM(2000) 289 fdash
C5-0336/2000 fdash 2000/0122(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 289),
xdash Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0336/2000),
xdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
xdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão da Indústria, do
Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0237/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.22.6.2001 PT C 178/297 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 6 de Outubro de 2000
(Alteração 9)
Artigo 17o,no2 bis (novo)
2bis. Será convidado um representante de cada país
candidato à adesão à UE para participar, na qualidade deobservador,nasreuniõesreferidasnon
o1.
(Alteração 10)
Artigo 17o,no3 bis (novo)
3bis. OSecretário-Geral ou um substituto oficial per-
tencente ao secretariado da Convenção de Haia será con-
vidado a participar, na qualidade de observador, nas
reuniões.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho
relativo a uma iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de um regulamento
do Conselho relativo à execução mútua das decisões respeitantes ao direito de visita dos filhos
(9735/20007dashC5-0397/20007dash2000/0818(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a iniciativa da República Francesa (9735/2000)(1),
Jdash Tendo em conta a alínea c) do artigo 61odo Tratado CE,
Jdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 67odo Tratado CE (C5-0397/2000),
Jdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0311/2000),
1. Aprova a iniciativa da República Francesa assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a a iniciativa da República
Francesa;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao
Governo da República Francesa.
(1) JO C 234 E de 15.8.2000, p. 7.8.8.2001 PT C 223/375 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira,17deNovembrode2000
TEXTO DA
REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO