RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2021

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE

(PROCESSO AT.40135 – FOREX – STERLING LADS)

[notificada com o número c(2021) 8613 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 185/05)

Em 2 de dezembro de 2021, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

1) o do TFUE e ao artigo 53. o do Acordo EEE. O objeto da infração consistiu na restrição e/ou distorção da concorrência no setor das operações cambiais à vista de divisas G10 Os destinatários da decisão participaram numa infração única e continuada ao artigo 101.do TFUE e ao artigo 53.do Acordo EEE. O objeto da infração consistiu na restrição e/ou distorção da concorrência no setor das operações cambiais à vista de divisas G10 ( 2 )

2) As divisas G10 abrangidas pela decisão em apreço incluem os dólares americano, canadiano, australiano e neozelandês (USD, CAD, AUD e NZD, respetivamente), o iene japonês (JPY), o franco suíço (CHF), a libra esterlina (GBP), o euro (EUR) e as coroas sueca, norueguesa e dinamarquesa (SEK, NOK e DKK, respetivamente) (ou seja, 11 divisas no total, o que corresponde à convenção de mercado para as divisas abrangidas pela designação G10).

3) As operações cambiais à vista de divisas G10 incluem: i) a criação de mercado (ou seja, a execução de ordens dos clientes para o câmbio de um montante numa divisa pelo seu equivalente noutra divisa); e ii) a negociação por conta própria (ou seja, a execução de outras operações de câmbio para gerir a exposição resultante das operações de criação de mercado ou para alterar uma exposição cambial independentemente de quaisquer ordens de clientes).

4) As mesas de operações cambiais à vista de divisas G10 das empresas em causa podiam negociar quaisquer dessas divisas, em função da procura do mercado. Embora os próprios operadores participantes fossem os principais responsáveis pela criação de mercado relativamente a divisas ou pares específicos, o seu mandato autorizava-os também a participarem na negociação em nome da sua própria empresa no que diz respeito a qualquer divisa G10 disponível nos seus livros, o que também se verificou, em diferentes graus, durante o período de referência, com vista a maximizar o valor das suas respetivas participações.

5) Os três tipos de ordens que se seguem, que caracterizam a atividade de negociação orientada para o cliente (criação de mercado) dos operadores participantes, são pertinentes para a infração: (a) Ordens imediatas de clientes para negociar imediatamente um montante determinado de divisa à taxa de mercado em vigor; (b) Ordens condicionais de clientes (por exemplo, uma ordem de limitação de perdas ou uma ordem de realização de lucros), que são acionadas quando é atingido um determinado nível de preços e se inicia a exposição ao risco do operador. Estas só se tornarão executáveis quando o mercado atingir um determinado nível; (c) Ordens de clientes para executar uma operação a uma taxa de câmbio de referência específica ou «taxa fixa» para pares de divisas determinados, que, no presente processo, apenas diziam respeito às WM/Reuters Closing Spot Rates e às taxas de câmbio de referência do Banco Central Europeu.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1 PROCEDIMENTO

6) A investigação teve início com base num pedido de imunidade apresentado pela UBS em 27 de setembro de 2013. Posteriormente, a Comissão recebeu pedidos iniciais de clemência por parte do Barclays, em 11 de outubro de 2013, do RBS, em 14 de outubro de 2013, e do HSBC, em 17 de julho de 2015. Todos os pedidos foram seguidos de várias propostas, apresentadas por cada uma das partes. [...] não apresentou um pedido de clemência. A Comissão concedeu imunidade condicional à UBS em 2 de julho de 2014.

7) Em 27 de outubro de 2016, foi iniciado um processo contra as partes com vista a encetar conversações de transação. Entre novembro de 2016 e fevereiro de 2018, a Comissão realizou reuniões e contactos bilaterais com cada uma das partes, incluindo […], em três rondas de transação, nos termos da Comunicação relativa aos procedimentos de transação ( 3 )

8) o -A, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 773/2004 da Comissão Em 22 de janeiro de 2018, o Colégio aprovou os intervalos das coimas possivelmente aplicáveis. Em 19 de fevereiro de 2018, […] informou a Comissão de que não continuaria a participar no procedimento de transação. Por conseguinte, a Comissão voltou a aplicar um procedimento ordinário a [...], em conformidade com o ponto 19 da Comunicação relativa aos procedimentos de transação. Entre […] e […], as restantes partes apresentaram à Comissão os seus pedidos formais de transação nos termos do artigo 10.-A, n.2, do Regulamento (CE) n.773/2004 da Comissão ( 4 )

9) Em 24 de julho de 2018, no âmbito do procedimento de transação paralelo, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») dirigida às quatro partes na transação, e uma CO ordinária dirigida a [...]. Todos os destinatários responderam à CO, confirmando que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que, por conseguinte, continuavam empenhados em prosseguir o procedimento de transação.

10) Em 30 de novembro de 2021, o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável. Em 1 de dezembro de 2021, o auditor emitiu o seu relatório final. A Comissão adotou a decisão em 2 de dezembro de 2021.

2.2 RESUMO DA INFRAÇÃO

11) A decisão diz respeito ao comportamento que teve lugar no âmbito de um fórum de discussão [...], o Sterling Lads («STG Lads»), no qual participaram a UBS, o Barclays, o RBS, o HSBC (as «quatro partes na transação») e [...]. O comportamento ocorreu de 25 de maio de 2011 a 12 de julho de 2012. [...] participou na infração de [...] a [...]. O cartel afetou, pelo menos, o EEE.

12) O cartel está documentado em comunicações que ocorreram no âmbito do fórum de discussão STG Lads, entre determinados operadores individuais autorizados a negociar divisas G10 em operações cambiais à vista em nome e por conta das respetivas empresas empregadoras na correspondente mesa de operações cambiais à vista de divisas G10.

13) O cartel constituiu uma infração única e continuada, caracterizada pelo intercâmbio entre os operadores – num fórum de discussão privado e multilateral, e de forma extensiva e recorrente – de determinadas informações comerciais sensíveis, atuais ou prospetivas, sobre as suas atividades de negociação. O intercâmbio de informações destinava-se a influenciar dois parâmetros fundamentais da concorrência no setor das operações cambiais à vista de divisas G10: os preços e a gestão especializada dos riscos.

14) Em vez de concorrerem de forma autónoma em relação a esses parâmetros, os operadores participantes, ao tomarem decisões de mercado, eram informados das posições, das intenções e das limitações dos seus concorrentes. Os intercâmbios de informações abrangidos pela decisão em apreço diziam respeito: (a) Aos intercâmbios que revelavam informações pormenorizadas sobre as ordens pendentes dos clientes, nas quais os operadores participantes discutiam livremente os dados confidenciais das suas ordens pendentes dos clientes (tais como o nível desencadeador das encomendas condicionais dos clientes, o volume das encomendas dos clientes para a fixação e o tipo ou nome dos clientes das encomendas imediatas). Estas informações aumentaram o nível de transparência para os membros do fórum de discussão relativamente às suas atividades de negociação, ajudaram os operadores participantes nas suas decisões de mercado subsequentes e permitiram-lhes identificar as oportunidades para coordenarem as suas operações; (b) Aos intercâmbios que revelavam as posições de risco em aberto dos operadores, que lhes podiam dar indicações sobre um comportamento de cobertura potencial dos restantes operadores. Estes intercâmbios forneciam aos operadores informações que podiam ser úteis para as suas decisões de negociação subsequentes durante um período de alguns minutos ou até que o intercâmbio de informações seguinte viesse substituir tais informações. Além disso, permitiam aos operadores participantes identificar as oportunidades para coordenarem o seu comportamento, nomeadamente retirando-se do mercado; (c) Aos intercâmbios que revelavam os diferenciais entre compra e venda existentes ou previstos, que divulgavam o diferencial cotado pelos operadores para pares de divisas e as dimensões de operações específicas. Tais intercâmbios permitiam aos operadores participantes obter uma maior certeza sobre os preços que cotavam e informavam o seu comportamento subsequente em matéria de preços. Podiam também permitir o alinhamento dos diferenciais para transações específicas e afetar o preço global pago pelos clientes para o câmbio de divisas; (d) Aos intercâmbios que revelavam outras informações detalhadas sobre as atividades de negociação atuais ou previstas, em que os operadores participantes partilhavam uma combinação de várias das informações comerciais sensíveis anteriormente mencionadas, ajudavam os operadores participantes nas suas decisões subsequentes e permitiam-lhes identificar as oportunidades para coordenarem as suas negociações.

15) Além disso, as quatro partes na transação reconheceram que estes intercâmbios extensos e recorrentes de informações sensíveis atuais ou prospetivas tiveram lugar em conformidade com um conjunto de regras tácitas que: i) essas informações podiam ser utilizadas para benefício respetivo dos operadores e para identificar as oportunidades para coordenarem as suas negociações; ii) essas informações deviam ser partilhadas no âmbito do fórum de discussão privado; iii) os operadores não deviam divulgar as informações partilhadas, provenientes de outros participantes no fórum de discussão, a partes que não se encontrassem no fórum de discussão privado; e iv) as informações partilhadas não deviam ser utilizadas contra os operadores que as tinham partilhado (em conjunto, «o acordo subjacente»).

16) Segundo as quatro partes na transação, em conformidade com o acordo subjacente e procurando obter uma vantagem em relação aos concorrentes que não participavam no fórum de discussão, os operadores participantes coordenaram ocasionalmente as suas atividades de negociação no que diz respeito às operações cambiais à vista de divisas G10, abstendo-se de realizar as atividades de negociação previstas durante um determinado período de tempo devido à posição ou operação cambial anunciada por outro operador. Esta prática é designada por «standing down».

2.3 DESTINATÁRIOS

17) São destinatários da decisão as seguintes entidades jurídicas (em conjunto, «os destinatários»): — UBS AG («UBS»), — NatWest Group plc e NatWest Markets Plc (em conjunto, «RBS»), — Barclays PLC, Barclays Services Limited e Barclays Bank Plc (em conjunto, «Barclays»), e — HSBC Holdings plc («HSBC»).

18) A UBS, o Barclays, o RBS, o HSBC e a outra empresa participante, […], participaram no comportamento supramencionado nos períodos indicados no quadro que se segue: Quadro 1: participação das partes no fórum de discussão BANCO ENTRADA SAÍDA UBS 25.5.2011 4.11.2011 8.11.2011 12.7.2012 30.5.2011 12.7.2012 BARCLAYS 25.5.2011 12.7.2012 25.5.2011 4.11.2011 8.11.2011 12.7.2012 RBS 5.8.2011 12.7.2012 HSBC 25.5.2011 12.7.2012 […] […] […]

2.4 MEDIDAS CORRETIVAS

19) A decisão aplicou as Orientações da Comissão de 2006 para o cálculo das coimas. A metodologia de cálculo das coimas e os parâmetros foram decididos pelo Colégio de Comissários em 22 de janeiro de 2018 no âmbito do procedimento de transação. De acordo com a jurisprudência, o princípio da igualdade de tratamento aplica-se aos parâmetros da coima para todas as partes na mesma infração, independentemente de seguirem a transação ou o procedimento ordinário. Por conseguinte, o mesmo método de cálculo das coimas foi aplicado para calcular as coimas dos destinatários e a coima aplicada a [...].

2.4.1 Montante de base da coima

20) Tal como noutros casos financeiros, as operações cambiais à vista de divisas G10 não geram vendas na aceção habitual do termo. Por conseguinte, a Comissão considera adequado aplicar um valor indicativo específico para o valor das vendas como ponto de partida para a sua determinação das coimas. Tendo em conta as diferenças na duração do envolvimento das diferentes partes e a dimensão variável do mercado das atividades à vista com divisas G10 durante o período da infração, a Comissão considera adequado basear o valor indicativo para o valor das vendas diretamente no valor das vendas efetivamente realizadas pelas empresas durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, que é posteriormente anualizado.

21) A Comissão determina o valor indicativo para o valor das vendas do seguinte modo: (a) Em primeiro lugar, a Comissão toma como montante de referência os montantes nocionais anuais negociados pelo destinatário em causa no âmbito das operações cambiais à vista de divisas G10 realizadas com uma contraparte situada no EEE. Para o efeito, a Comissão considera mais adequado basear o valor indicativo para o valor das vendas diretamente nas receitas obtidas pelos destinatários durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, que são posteriormente anualizadas; (b) Em segundo lugar, esses montantes são multiplicados por um fator adequado, uniforme para todos os destinatários, que reflete os diferenciais entre compra e venda aplicáveis nas operações cambiais à vista de divisas G10 pertinentes.

22) O valor indicativo para o valor das vendas baseou-se diretamente no valor das vendas efetivamente realizadas pelas empresas durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, que foi posteriormente anualizado. Dado que a infração abrangeu todo o EEE, o valor indicativo para o valor das vendas foi determinado em operações cambiais à vista de divisas G10 realizadas com contrapartes situadas no EEE.

2.4.2 Ajustamentos do montante de base

23) A Comissão aplicou aos montantes nocionais um fator adequado e uniforme, baseado nos níveis do diferencial entre compra e venda observados nos elementos de prova.

2.4.3 Circunstâncias agravantes ou atenuantes

24) Não foram aplicadas quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes no presente processo.

2.4.4 Aumento específico de caráter dissuasivo

25) A fim de assegurar que as coimas têm um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão pode aumentar o montante das coimas a aplicar às empresas que tenham um volume de negócios particularmente elevado que se estenda para lá das vendas de bens e serviços relacionadas com a infração ( 5 )

26) No processo em apreço, é adequado aplicar um fator multiplicador de dissuasão ao montante das coimas a aplicar ao HSBC.

2.4.5 Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

27) O montante da coima foi inferior ao limite máximo de 10 % do volume de negócios mundial previsto no artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003.

2.4.6 Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência: redução do montante das coimas

28) Foi concedida imunidade em matéria de coimas à UBS e o Barclays beneficiou de períodos de imunidade parcial. Além disso, foi concedida ao Barclays, ao RBS e ao HSBC uma redução do montante das coimas dentro das margens de variação que lhes foram já atribuídas.

2.4.7 Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

29) Todas as partes na transação receberam uma redução da transação de 10 %.

2.5 CONCLUSÃO

30) As coimas que se seguem foram aplicadas nos termos do artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003:

31) Quadro 2: Montantes das coimas aplicáveis pela infração

32) Empresa Coimas (em EUR) UBS 0 Barclays 54 348 000 RBS 32 472 000 HSBC 174 281 000

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2) O processo não diz respeito a operações cambiais à vista no âmbito do comércio eletrónico, ou seja, operações cambiais à vista registadas automaticamente pelas plataformas de negociação eletrónicas ou pelos algoritmos informáticos do banco em causa, ou executadas por essas plataformas ou algoritmos.

(3) Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis, JO C 167 de 2.7.2008, p. 1. («Comunicação relativa aos procedimentos de transação»).

(4) JO L 123, de 27.4.2004, p. 18.

(5) Ponto 30 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas.