Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade",

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE do Conselho relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade", e

- a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Comité Consultivo para a livre circulação e a segurança social dos trabalhadores comunitários e altera os Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 1612/68 e (CEE) n.o 1408/71"

(1999/C 169/10)

Em 12 de Novembro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 8 de Abril de 1999. Foi relator G. Vinay.

Na 363.a reunião plenária (sessão de 28 de Abril de 1999), o Comité Económico e Social adoptou por 89 votos a favor, sem votos contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão em apreço baseia-se numa consideração essencial: o direito à livre circulação dos trabalhadores na União, garantido pelo artigo 48.o do Tratado e em vigor desde 1968, tem nomeadamente por objectivo permitir que os nacionais de um Estado-Membro trabalhem ou procurem emprego noutro Estado-Membro, garantindo ainda a perfeita igualdade de tratamento e a plena inserção do trabalhador e da sua família no Estado-Membro de acolhimento.

1.2. No entanto, no momento actual, o pleno gozo desses direitos na UE está em parte prejudicado por regras obsoletas, já ultrapassadas, como foi demonstrado por numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça e cujas lacunas foram reveladas pelo Grupo de Alto Nível (GAN), presidido por Simone Veil e criado pela Comissão em 1996, para definir os eventuais defeitos e imperfeições no domínio da livre circulação das pessoas.

1.3. O relatório do Grupo sublinhava a necessidade de fazer repercutir no quadro legislativo não só a evolução da jurisprudência, mas também a evolução política e sociológica da União Europeia desde 1968.

1.4. O Parlamento Europeu que se tinha pronunciado repetidas vezes a favor do aperfeiçoamento do quadro jurídico da livre circulação dos trabalhadores, tinha já acolhido favoravelmente as propostas legislativas da Comissão de 1989 relativas ao Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e à Directiva 68/369/CEE(1) e reiterou o pedido de reforço, tanto do quadro jurídico da livre circulação, como a sua aplicação eficaz pelos Estados-Membros.

1.5. O pleno gozo do direito à livre circulação tem ainda mais valor à luz das linhas directrizes para o emprego adoptadas pelo Conselho Europeu de Luxemburgo em Novembro de 1997 que sublinham, face à preocupante situação do emprego na União, a importância de melhorar a capacidade de inserção profissional dos trabalhadores, nomeadamente dos desempregados. É assim fundamental que não subsista qualquer obstáculo para aceder a todas as possibilidades de formação e de experiência, incluindo as proporcionadas pela mobilidade, no quadro de uma estratégia europeia do emprego.

1.6. A Comissão, em coerência com as orientações do Parlamento Europeu e com as indicações do GAN, adoptou em 1997 um plano de acção, em que anunciava a apresentação de propostas legislativas com o objectivo de melhorar o exercício do direito à livre circulação. No atinente às linhas directrizes do Plano de Acção, o Comité manifestou o seu parecer(2) favorável, contendo algumas recomendações específicas, em Maio de 1998.

1.7. As propostas da Comissão, objecto do presente parecer, constituem uma parte significativa da estratégia definida no Plano de Acção, modificando e actualizando o Regulamento (CEE) n.o 1612/98 e a Directiva 68/360/CEE, racionalizando também um aspecto institucional através da fusão numa única estrutura dos comités consultivos sobre a livre circulação e sobre a segurança social.

1.8. Mais exactamente, as propostas procuram clarificar e simplificar as regras sobre o direito de permanência, simplificando também os procedimentos de atribuição do direito de residência para os trabalhadores da UE, incluindo os que vão para um Estado-Membro à procura de emprego ou para efectuar um estágio de formação profissional.

1.9. As propostas alinham a regulamentação existente sobre a garantia de igualdade de tratamento entre os cidadãos da União com a jurisprudência definida pelo Tribunal em vários acórdãos.

1.10. Introduzem regras destinadas a preservar e promover a mobilidade profissional, de modo a permitir aos trabalhadores invocarem factos ou acontecimentos profissionalmente pertinentes, ocorridos num Estado-Membro, em qualquer outro Estado-Membro da União onde trabalhem.

1.11. Há disposições específicas que visam impedir que os trabalhadores sejam prejudicados pelo facto de trabalharem num Estado diferente daquele em que residem.

1.12. As disposições propostas melhoram os direitos dos membros da família do trabalhador, preservando a sua integração e o seu direito à igualdade de tratamento no atinente a qualquer possível benefício económico, fiscal, social, cultural e, nomeadamente, ao seu direito a exercer uma actividade autónoma. Os direitos dos cônjuges subsistem mesmo em caso de divórcio.

1.13. São suprimidos os limites de idade ou exigências de estatuto económico para a determinação dos membros da família que tenham o direito de residir com o trabalhador que exerce uma actividade.

1.14. No exercício do direito à livre circulação propõe-se a introdução de uma cláusula que proíbe qualquer discriminação com base na raça, na religião, no sexo, na idade, nas deficiências ou na orientação sexual.

1.15. Em resposta a solicitação dos parceiros sociais, os comités consultivos tripartidos existentes sobre a livre circulação e sobre a segurança social serão incorporados numa única estrutura, para racionalizar e melhorar o respectivo funcionamento.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente as propostas da Comissão que se destinam a modificar o Regulamento do Conselho (CEE) n.o 1612/68, a Directiva 68/360/CEE e o Regulamento do Conselho (CEE) n.o 1408/71.

2.2. O Comité já teve oportunidade de tomar conhecimento e analisar a abundante jurisprudência do Tribunal de Justiça europeu, bem como o relatório do GAN. Tem também presente o valor político de todas as disposições definidas no âmbito do Tratado de Amsterdão e o facto de o Tratado pretender reforçar o direito à livre circulação. Por isso o Comité, como se diz na introdução, já tinha emitido um parecer favorável sobre o Plano de Acção para a livre circulação dos trabalhadores, não deixando de recomendar que se prestasse mais atenção a todas as observações aduzidas no relatório do Grupo de Alto Nível.

2.3. As propostas em apreço têm o escopo específico da supressão dos obstáculos, que ainda perduram, à livre circulação dos trabalhadores assalariados e dos membros das suas famílias, nomeadamente no referente à sua situação jurídica e material em qualquer Estado-Membro da União que não seja o seu Estado de origem.

2.3.1. O Comité concorda com a Comissão, quando esta considera que a proposta de revisão das disposições sobre trabalhadores e respectivas famílias deve ser coerente com o objectivo de plena aplicação do direito dos cidadãos da União de se deslocarem e de estabelecerem livremente a sua residência em todo o território da União Europeia. O Comité já sublinhou no passado esta exigência e assim insta de novo a Comissão a completar as suas propostas actuais com medidas de acompanhamento no espírito do artigo 8.o-A do Tratado (artigo 18.o, segundo a nova numeração a partir do Tratado de Amsterdão), para definir um estatuto jurídico único para a cidadania europeia e para aplicar a total liberdade de circulação.

2.4. No que tange à proposta propriamente dita, o Comité aprova os objectivos de revisão, que consistem em facilitar a livre circulação das pessoas que procuram trabalho, dos estagiários e dos trabalhadores que obtêm sucessivamente diversos contratos de curta duração; a alargar e a melhorar o direito de estadia dos membros da família do trabalhador, mesmo que não estejam a seu cargo e das outras pessoas eventualmente a seu cargo ou que com ele coabitam no Estado-Membro de origem; a reforçar o princípio de igualdade de tratamento e de equivalência de situações para fins profissionais, quer seja no sector público quer no privado; a conceder espaço à questão dos trabalhadores fronteiriços e a reduzir os procedimentos administrativos que se opõem à livre circulação.

2.5. O Comité reitera a opinião, já emitida no parecer anterior, de que um mercado interior não pode ser definido como tal se não permitir, sem quaisquer entraves, a livre circulação dos trabalhadores. Tal parece ainda mais indispensável à luz da necessidade de melhoria da empregabilidade, comoindicado nas linhas directrizes sobre o emprego adoptadas após o Conselho Europeu do Luxemburgo. A abertura de espaços e de possibilidades de formação que deixem de estar limitados por condicionamentos burocráticos a nível nacional é um dos instrumentos fundamentais, tanto para fazer corresponder melhor a procura e a oferta de emprego, como para permitir uma reconversão contínua e global da mão-de-obra da UE, indispensável numa época de evolução constante da tecnologia.

2.6. As propostas objecto do presente parecer representam, certamente, um avanço considerável, mesmo se não eliminam completamente todas as barreiras práticas à mobilidade transnacional. Há, por exemplo, que resolver de forma eficaz e definitiva certos problemas de fiscalidade, bem como certos pontos referentes à protecção social, nomeadamente as reformas complementares. O Comité tem para si que haveria que elaborar um quadro jurídico que permitisse a coordenação destas questões a nível da União e reitera assim o seu pedido para que seja confiada a um único Comissário europeu a coordenação de todas as questões que se referem à livre circulação.

2.7. O Comité, em harmonia com o seu parecer anterior, recorda à Comissão que, no domínio objecto da proposta, há que ter em consideração o problema dos direitos e da protecção dos trabalhadores oriundos de países terceiros que legalmente residem em qualquer Estado-Membro da União.

2.8. O Comité recomenda à Comissão que, de acordo com as demais instituições europeias, solicite e controle a aplicação célere e completa das novas disposições em todos os Estados-Membros. É assim fundamental favorecer a aplicação eficaz das novas regras, quer mediante os instrumentos de informação já existentes, quer por meio de campanhas dirigidas para esse objectivo. Outro aspecto importante é, por fim, incentivar, se necessário pela instituição de pontos de contacto entre as administrações públicas, o intercâmbio de informação e o tratamento dos problemas específicos e urgentes.

2.9. O Comité sublinhou por várias vezes quanto, no contributo dos parceiros sociais, independentemente dos comités consultivos previstos, é pertinente um notório papel na assistência e protecção dos trabalhadores nos diversos Estados-Membros, com maior razão em todas as questões ligadas ao emprego e ao trabalho. Sob este ponto de vista, o Comité reafirma a oportunidade de solicitar uma participação não ocasional nos programas e nas iniciativas comunitárias especificamente ligadas à aplicação das medidas derivadas da futura aplicação das regras que são objecto do presente parecer.

2.10. O Comité, por fim, concorda com a decisão de adoptar, para a aprovação destas medidas, o procedimento previsto no artigo 189.o-B, que de resto já tinha sugerido para outros temas em relação com o objecto do presente parecer.

3. Observações na especialidade

3.1. Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade - 98/0229 (COD)

3.1.1. A formulação mais forte, directa e explícita em conformidade com o Tratado de Amsterdão do artigo 1.o-A, definido como cláusula de não-discriminação, recoloca, no contexto da livre circulação, princípios que são fundamentais para a defesa dos direitos do Homem e que a Comissão já tinha introduzido no Plano de Acção contra o Racismo. O Comité associa-se com a máxima convicção à escolha da Comissão.

3.1.2. O Comité aproveita a ocasião para solicitar expressamente que no futuro a expressão "trabalhador migrante" seja substituída por "trabalhador da União".

3.1.3. O Comité, em coerência com os seus pareceres anteriores, considera positiva a modificação do artigo 1.o sobre a afirmação do direito à livre circulação de todos os que procuram emprego e dos estagiários, bem como a modificação introduzida com a nova alínea do artigo 5.o, para permitir o acesso às possibilidades de formação a todos os que estão à procura de emprego noutros Estados-Membros. O Comité espera assim que o recente acordo do Conselho sobre a promoção dos "Percursos europeus de formação"(3) contribua para facilitar a livre circulação dos estagiários e dos aprendizes.

3.1.3.1. O Comité considera oportuno sublinhar mais uma vez a necessidade de alargar e reforçar a rede EURES, tanto no sector privado como público, bem como incentivar a sinergia entre EURES, Interreg e outros programas comunitários, para criar uma verdadeira interface entre os projectos de formação transfronteiriços e o mercado de trabalho europeu.

3.1.4. Outro passo em frente consiste nas modificações do artigo 7.o sobre o reconhecimento da igualdade de direitos materiais dos trabalhadores que fazem uso da livre circulação e os direitos dos trabalhadores nacionais, nomeadamente no que se refere às condições de emprego e de trabalho, de promoção, de saúde e de segurança, de formação e de instrução, bem como as vantagens de tipo económico, fiscal, social e cultural, bem além das constantes do artigo 8.o no atinente às funções de direito público.

3.1.5. As modificações introduzidas no artigo 7.o, sobre o princípio de equivalência das situações com fins profissionais, se forem aplicadas com precisão, provocarão uma diminuição das formas de discriminação que ainda existem, particularmente no sector público. Como no entanto a Comissão já tinha ela própria sublinhado, as directivas relativas a estas questões produziram até agora efeitos principalmente no domínio das profissões regulamentadas e no do reconhecimento de determinados títulos e diplomas.

3.1.5.1. Está por resolver ainda o problema do reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas no sector privado, quer como independente, quer em exercício de uma profissão não regulamentada. Sobre estas questões, importa que a Comissão lance novas iniciativas, mas desde já é dada aos parceiros sociais e às negociações colectivas a possibilidade de desempenharem um papel importante e efectivo.

3.1.6. As propostas que reconhecem aos familiares direitos autónomos, contidos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o modificados e referentes à segurança jurídica, ao direito a aceder a uma actividade económica independente ou outra, o acesso à formação e à instrução e a manutenção de um direito de estadia autónomo, respondem aos desejos e aos pedidos expressos tanto no relatório do Grupo de Alto Nível como no anterior parecer do Comité.

3.1.6.1. Exprime-se no entanto alguma perplexidade quanto à definição dos critérios de atribuição do direito de estadia autónomo, bem como do direito de acesso a uma actividade económica em caso de dissolução do casamento. No n.o 4 do artigo 10.o, indica-se que os membros da família, que não sejam nacionais de um Estado-Membro, conservam o direito de permanência, mesmo em caso de dissolução do casamento, apenas caso tenham residido no país de acolhimento durante pelo menos três anos consecutivos. O Comité interroga-se sobre os motivos da inclusão de um critério de tempo. O que se compreende ainda menos é o indicado na proposta de modificação do artigo 11.o, isto é, que todos os membros da família, em caso de dissolução do casamento, só podem aceder a qualquer actividade profissional se tiverem residido no território do Estado em questão durante pelo menos cinco anos consecutivos. Deve ser dada a possibilidade aos familiares divorciados de se manterem a si próprios e aos outros membros da família de que sejam eventualmente responsáveis, através do acesso a um trabalho dependente ou autónomo.

3.1.7. O Comité sublinhou frequentemente os problemas com que se deparam os trabalhadores transfronteiriços. A introdução do artigo 7.o-A contribui para reforçar a segurança jurídica destes trabalhadores. No entanto, o Comité considera que subsiste toda uma série de questões a que ainda não foi dada resposta clara e satisfatória. Por isso, convida a Comissão a lançar uma iniciativa que reúne e clarifique, mesmo fora do regulamento em apreço, todas as questões em suspenso, a começar pela fiscalidade e pela segurança social, com base nos relatórios do GAN e do Parlamento Europeu(4).

3.1.7.1. Há assim que considerar favoravelmente o recente acordo estabelecido com a Suíça, mas subsistem situações críticas e em aberto com o Principado de Mónaco, com a República de San Marino e com o Principado de Andorra.

3.1.7.2. É evidente, dada a importância das implicações destas medidas para os PECO, em particular para os que estabeleceram acordos de parceria, que a questão dos movimentos de mão-de-obra que se verificarão deverá ser regulada mediante disposições adequadas integradas nos correspondentes acordos e tratados.

3.1.7.3. Por fim, o Comité considera que há que sublinhar a importância de se criarem as condições necessárias para que o diálogo social nas regiões transfronteiriças possa dar um contributo significativo, tanto do ponto de vista das políticas de desenvolvimento do emprego e do ordenamento do território, e da aplicação das regras como no domínio que lhe é próprio, isto é, o domínio das políticas contratuais.

3.2. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE do Conselho relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade - 98/0230 (COD)

3.2.1. As modificações do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 até aqui analisadas não poderão produzir eficaz e completamente efeitos se não tiverem como corolário a aprovação das propostas de modificação da Directiva 68/360/CEE.

3.2.2. Há nomeadamente que sublinhar como, em matéria de transferência e de direito de permanência, e para além das disposições sobre os principais pontos, foi por diversas vezes colocada em evidência - também em anteriores pareceres do Comité - a importância de se dar um sinal forte contra os obstáculos burocráticos que complicam ou até mesmo tornam problemática a gestão do direito à livre circulação.

3.2.3. Por isso as medidas de acompanhamento destinadas a facilitar o reagrupamento e o direito de permanência autónomo dos membros de uma mesma família devem ser acolhidas favoravelmente, sob reserva das observações na especialidade formuladas sobre as modificações do Regulamento (CEE) n.o 1612/68.

3.2.4. Há no entanto que abordar a questão, já evidenciada no relatório do GAN, e sublinhada pelo Comité em pareceres anteriores(5), da exigência de visto que se coloca de novo em certos Estados da União, mesmo para estadias breves, aos cidadãos oriundos de países terceiros e legalmente residentes num Estado-Membro, incluindo os familiares de um cidadão da União.

3.2.5. A proposta de reconhecimento da possibilidade de acumular os períodos de emprego para conseguir o direito de permanência (último parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o) deriva de uma reflexão específica do GAN, que considera conveniente não restringir os direitos do trabalhador que de alguma forma cumpre, mesmo de forma fragmentária, num lapso de tempo razoável, as exigências necessárias em matéria de actividade profissional. A proposta em apreço aceita esta sugestão, mas não é muito clara na sua formulação. Seria mais claro redigir o texto de forma a reconhecer simplesmente que, uma vez passado o tempo necessário, indicado no texto, o trabalhador acima referido adquire o direito de obter autorização de permanência, desde que depois fosse incluído nas categorias previstas, segundo as circunstâncias, dos trabalhadores que exercem uma actividade ou que estão sem emprego, residindo legalmente no território.

3.2.6. O reconhecimento do direito de permanência às pessoas que procuram emprego provenientes de um outro Estado-Membro, com validade de pelo menos seis meses automaticamente renovável, bem como o estabelecimento deste título de permanência para os estagiários, constituem uma extensão essencial do direito à livre circulação.

3.2.7. As propostas com o objectivo de reforçar o direito de permanência e de aligeirar os procedimentos administrativos, são consideradas úteis e oportunas. É com efeito essencial, na opinião do Comité, que o desenvolvimento e a maturação, do ponto de vista regulamentar, do conceito de cidadão da União, de que a proposta em apreço é também um bom exemplo, se acompanhem de uma tomada de consciência crescente e de uma aplicação fácil de tudo o que este direito implica na prática quotidiana. Na realidade, mesmo as regras mais perfeitas permanecem vazias de sentido se não puderem ser traduzidas facilmente na experiência concreta dos homens e das mulheres para quem foram concebidas.

3.3. Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Comité Consultivo para a livre circulação e a segurança social dos trabalhadores comunitários e altera os Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 1612/68 e (CEE) n.o 1408/71

3.3.1. Em harmonia com o seu parecer anterior e com as solicitações formuladas em seu tempo pelos parceiros sociais, o Comité aprova a proposta da Comissão de instituir um comité consultivo sobre a livre circulação e segurança social, que fusione e racionalize as estruturas actuais. Sublinha a necessidade de o novo comité ter plena e célere capacidade operacional e que sirva continua e eficazmente de correia de transmissão entre os parceiros sociais e a Comissão.

3.3.2. O Comité partilha a convicção da Comissão de que o agrupamento de competências constitui um passo importante na direcção de uma abordagem global de todos os aspectos que se referem ao direito à livre circulação.

3.3.3. Parece conveniente sublinhar que é indispensável que o comité que se vai constituir se caracterize por uma capacidade adequada de representar as variadas situações do mercado do trabalho no qual deverá actuar e sobre o qual se deverá pronunciar, e que organize as suas actividades de forma a realçar a sua capacidade de abordagem dos temas que deverá tratar, numa óptica especificamente europeia. É ainda importante que o comité em apreço possa funcionar com a necessária flexibilidade. Assim, pareceria conveniente acelerar ainda a sua instalação, sem que obviamente, seja prejudicada a sua representatividade.

Bruxelas, 28 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Parecer do Parlamento, de 14 de Fevereiro de 1989 (A3-0013/90).

(2) JO C 235 de 27.7.1998.

(3) Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 - JO L 17 de 22.1.1999. Ver também o parecer do CES, in JO C 214 de 10.7.1998.

(4) Relatório sobre a situação dos trabalhadores transfronteiriços na União Europeia. Relatora: Anne Van Lancker - PE 225.852/final, de 6 de Maio de 1998.

(5) Pareceres CES: JO C 153 de 28.5.1996; JO C 157 de 25.5.1998; JO C 235 de 27.7.1998.