Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder contra a Poluição (98/C 316/05) COM(1998) 528 final - 98/0278(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Setembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºR, em conjugação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações destinadas a elaborar uma Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder contra a Poluição;

Considerando que a referida convenção foi assinada em nome da Comunidade em 11 de Abril de 1996, em Wroclaw (Polónia);

Considerando que a referida convenção tem por objectivo reforçar a cooperação multilateral, com vista a prevenir e controlar a poluição do Óder, proteger o ambiente e assegurar a utilização sustentável dos recursos hídricos;

Considerando que a política comunitária no domínio ambiental tem por objectivo alcançar um nível de protecção elevado; que a referida política se baseia no princípio da precaução e acção preventiva e no princípio da recuperação, prioritariamente na origem, dos danos causados ao ambiente, bem como no princípio do poluidor-pagador;

Considerando que, no âmbito das suas compêtencias respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes;

Considerando que a conclusão da convenção pela Comunidade contribui para a realização dos objectivos estabelecidos pelo artigo 130ºR do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada em nome da Comunidade a Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder contra a Poluição.

O texto da convenção figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a depor o instrumento de aprovação junto do Secretariado-Geral do Conselho, em conformidade com o nº 2 do artigo 18º da Convenção.

ANEXO

CONVENÇÃO SOBRE A COMISSÃO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DO ÓDER CONTRA A POLUIÇÃO

OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

DA REPÚBLICA CHECA

e

A COMUNIDADE EUROPEIA

a seguir denominados partes contratantes,

Convictos da necessidade de melhorar as condições ecológicas do Óder e da laguna de Szczecin, incluindo a sua bacia de drenagem,

Pretendendo evitar a continuação da poluição destas águas,

Desejosos de reduzir, de modo duradouro, a carga poluente do mar Báltico,

Convictos da urgência destas tarefas,

Pretendendo reforçar a cooperação já existente neste domínio entre as partes contratantes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. As partes contratantes colaborarão, no âmbito da Comissão Internacional para a Protecção do Óder, a seguir denominada comissão, tendo em vista a protecção contra a poluição do Óder e da laguna de Szczecin, incluindo a sua bacia de drenagem, a seguir denominados Óder.

2. Os objectivos desta cooperação consistem, nomeadamente, em:

a) Prevenir e reduzir, de modo duradouro, a poluição do Óder e do mar Báltico;

b) Obter ecossistemas aquáticos, bem como ecossistemas terrestres conexos, tão naturais quanto possível, com a correspondente diversidade de espécies;

c) Possibilitar o aproveitamento do Óder, sobretudo para a obtenção de água potável a partir do filtrado das margens e para a utilização da água e dos sedimentos na agricultura.

3. Para alcançar os referidos objectivos, as partes contratantes elaborarão, no âmbito da comissão, um programa de acção comum, juntamente com um calendário de aplicação do mesmo. O programa de acção poderá ser completado progressivamente, em função das necessidades.

4. Para alcançar os referidos objectivos, as partes contratantes deverão incentivar o intercâmbio de tecnologias modernas destinadas a evitar e reduzir a poluição das águas, com base em acordos regidos pelo direito civil.

Artigo 2º

1. Em especial, a comissão:

a) Elaborará quadros das fontes de poluição pontuais, procederá a estimativas da carga poluente das águas decorrente de fontes difusas e actualizará ambas as informações, classificando-as, nomeadamente, em função dos sectores de que provêm, bem como dos tipos de poluição;

b) Proporá valores-limite para as descargas de águas residuais;

c) Proporá objectivos de qualidade, tendo em conta os direitos de aproveitamento das águas e as condições especiais para a protecção do mar Báltico, bem como dos ecossistemas aquáticos e dos ecossistemas terrestres conexos;

d) Proporá programas comuns de medição e de estudo para avaliar a quantidade e a qualidade das águas, a qualidade dos sedimentos e o estado dos ecossistemas aquáticos e ecossistemas terrestres conexos, bem como, se necessário, para determinar as consequências da poluição das águas, documentando e avaliando os respectivos resultados;

e) Proporá métodos uniformes de classificação da qualidade das águas;

f) Analisará o conjunto das informações e dos dados necessários à protecção do Óder, nomeadamente no que respeita às questões associadas à hidrologia e ao equilíbrio da gestão dos recursos hídricos;

g) Proporá programas de acção para a redução da poluição por substâncias provenientes tanto de fontes pontuais urbanas e industriais como de fontes difusas, bem como outras medidas, nomeadamente calendários, estimativas de custos e, se possível, possibilidades de financiamento;

h) Proporá medidas de prevenção e luta contra casos de poluição excepcional das águas, bem como a criação de um sistema uniforme de alarme e de alerta em caso de acidentes com substâncias nocivas, actualizando-o com base na experiência adquirida;

i) Documentará a importância hidroecológica dos diferentes elementos dos biótopos, incluindo a ecomorfologia, e elaborará propostas para a conservação, recuperação e protecção dos ecossistemas aquáticos e ecossistemas terrestres conexos;

j) Deliberará sobre as modalidades previstas e existentes de aproveitamento das águas que possam ter efeitos transfronteiriços importantes;

k) Incentivará a cooperação no âmbito de projectos científicos de investigação e do intercâmbio de informações, em especial no domínio das técnicas mais avançadas, bem como das modernas tecnologias de prevenção e redução da poluição das águas.

2. A comissão incumbir-se-á também da protecção das águas contra a poluição decorrente da pesca, da navegação e de outros aproveitamentos das águas.

3. Poderão ser conferidas à comissão outras tarefas, de comum acordo, pelas partes contratantes.

Artigo 3º

A presente convenção será aplicável, por um lado, aos territórios da República da Polónia e da República Checa e, por outro, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 4º

1. A comissão actuará em conformidade com o direito das partes contratantes.

2. Para alcançar os objectivos da presente convenção, a comissão apresentará às partes contratantes propostas e recomendações.

3. As partes contratantes informarão a comissão, dentro de prazos estabelecidos, das condições e meios necessários para alcançar os referidos objectivos, bem como das medidas correspondentes e respectivos resultados.

Artigo 5º

1. A comissão será constituída por delegações das partes contratantes. Cada parte contratante nomeará, no máximo, cinco delegados, entre os quais o chefe da delegação e o seu substituto, bem como um número de delegados substitutos não superior a cinco.

2. Cada delegação poderá recorrer, para a análise de determinadas questões, a peritos por ela designados.

3. A comissão adoptará um regulamento interno.

Artigo 6º

1. As delegações das partes contratantes assumirão alternadamente a presidência da comissão. O regulamento interno estabelecerá os pormenores relativos ao exercício da presidência e aos trabalhos a esta associados. A delegação que exercer a presidência nomeará um dos seus membros como presidente da comissão. Esta delegação poderá nomear um delegado suplementar para o período durante o qual exerça a presidência.

2. Regra geral, o presidente não deverá intervir em nome da sua delegação durante as sessões da comissão.

Artigo 7º

1. A comissão reunir-se-á em sessão ordinária com uma frequência pelo menos anual, por convocatória do presidente e num local por este estabelecido.

2. O presidente convocará uma sessão extraordinária a pedido de, pelo menos, uma delegação.

3. Entre as sessões da comissão poder-se-ão realizar reuniões de deliberação dos chefes de delegação.

4. O presidente proporá a ordem do dia. Cada delegação terá o direito de incluir na ordem do dia os pontos que deseje submeter a debate.

Artigo 8º

1. Cada delegação terá um voto.

2. Nas negociações, bem como na adopção e execução de decisões no âmbito da presente convenção, a Comunidade Europeia e a República Federal da Alemanha agirão no âmbito das suas competências. A Comunidade não exercerá o seu direito de voto nos casos que sejam da competência da República Federal da Alemanha e vice-versa.

3. As decisões, propostas e recomendações da comissão serão adoptadas por unanimidade. Pode adoptar-se um procedimento escrito, nas condições a estabelecer pelo regulamento interno.

4. As abstenções não obstarão à unanimidade, caso todas as delegações estejam presentes.

Artigo 9º

1. A comissão recorrerá a grupos de trabalho para a realização de determinadas tarefas.

2. Os grupos de trabalho serão constituídos por peritos nomeados por cada delegação.

3. A comissão determinará as tarefas, bem como o número de membros de cada grupo, e estabelecerá a respectiva presidência.

Artigo 10º

A comissão é dotada de personalidade jurídica. As suas capacidades de direito e de exercício serão regidas pelo direito do Estado em que o secretariado se enconte sediado. A comissão será representada pelo seu presidente, que poderá determinar as modalidades de exercício do seu poder de representação em conformidade com o regulamento interno.

Artigo 11º

A comissão criará um secretariado que lhe prestará apoio na preparação e execução dos respectivos trabalhos. A comissão estabelecerá o regime de trabalho do secretariado em conformidade com o regulamento interno. O secretariado terá a sua sede em Wroclaw.

Artigo 12º

A comissão poderá recorrer, nos limites do seu orçamento, aos serviços de personalidades ou instituições especialmente qualificadas para a análise de questões específicas.

Artigo 13º

1. A comissão decidirá, em conformidade com a presente convenção, da cooperação com organizações nacionais e internacionais cujas actividades estejam associadas à protecção das águas.

2. A comissão informará o público dos resultados dos trabalhos, bem como dos programas e medidas propostos.

Artigo 14º

Com uma frequência mínima bienal, a comissão apresentará às partes contratantes um relatório de actividades e, se for caso disso, outros relatórios, nomeadamente sobre as medidas aplicadas, os resultados dos estudos e a respectiva avaliação.

Artigo 15º

1. Cada parte contratante suportará os custos decorrentes da sua representação na comissão e nos grupos de trabalho.

2. Os restantes custos decorrentes das actividades da comissão, incluindo os custos relativos ao secretariado, serão suportados pelo orçamento da comissão. As contribuições das partes contratantes para o orçamento da comissão serão repartidas do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A comissão elabora o orçamento e aprova a sua execução. Os pormenores serão regidos pelo regulamento interno.

4. Além das contribuições das partes contratantes, o orçamento da comissão compõe-se de donativos, subsídios, juros e de recursos provenientes de outras fontes.

Artigo 16º

1. A presente convenção não afectará os direitos e obrigações das partes contratantes, resultantes de acordos bilaterais ou multilaterais e de convenções internacionais.

2. A comissão analisará, em conjunto com as partes contratantes, em que medida será possível e conveniente harmonizar os direitos e obrigações decorrentes dos acordos em vigor, com o objectivo de, entre outros, evitar uma duplicação dos trabalhos, apresentando, se necessário, recomendações nesse sentido.

Artigo 17º

As línguas de trabalho da comissão serão o alemão, o polaco e o checo.

Artigo 18º

1. A presente convenção será sujeita a ratificação ou aprovação, em conformidade com o direito aplicável às partes contratantes.

2. Os instrumentos de ratificação e de aprovação da presente convenção serão depositados no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário. O depositário informará os governos das outras partes contratantes do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de aprovação.

3. A presente convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação. O depositário notificará às restantes partes contratantes a respectiva data de entrada em vigor.

Artigo 19º

1. A presente convenção é concluída por um prazo indefinido.

2. Decorridos cinco anos da sua entrada em vigor, a presente convenção poderá ser denunciada em qualquer altura por qualquer das partes contratantes, mediante notificação ao depositário. Neste caso, a convenção deixa de vigorar para a parte denunciante um ano após a recepção da respectiva nota pelo depositário.

Artigo 20º

A presente convenção, redigida em exemplar único, nas línguas alemã, polaca e checa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O depositário remeterá uma cópia autenticada a cada uma das restantes partes contratantes.

Feito em Wroclaw, em 11 de Abril de 1996.

Pelo Governo da República Federal da Alemanha

Pelo Governo da República da Polónia

Pelo Governo da República Checa

Pela Comunidade Europeia