COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 144 final 
Bruxelas, 9 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos 
agrícolas a favor das ilhas Canárias 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 26 de Junho de 1991, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n» 
1911/91 relativo à integração das ilhas Canárias no território 
aduaneiro da Comunidade e no conjunto das politicas comuns. Na mesma 
data, o Conselho adoptou um programa de opções especificas para fazer 
face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Decisão 
91/314/CEE - POSEICAN), cuja execução deve acompanhar a referida 
integração. 
A presente proposta constitui a primeira medida no âmbito da execução 
do Programa Poseican e visa estabelecer um regulamento-quadro para as 
medidas agrícolas financiadas pelo FEOGA-Garantia. 
O Programa Poseican tem por objectivo reduzir o custo dos 
abastecimentos e favorecer o desenvolvimento económico e social do 
arquipélago, que é caracterizado por uma situação geográfica especial e 
por um atraso estrutural significativo em relação às demais regiões da 
Comunidade. 
Tendo em conta os problemas específicos do arquipélago das Canárias, 
que é parte integrante da Comunidade, e a perspectiva da realização do 
mercado único, a proposta prevê um série de medidas de carácter 
plurianual e plurissectorial destinadas a facilitar os abastecimentos e 
a contribuir para a melhoria da produção e da comercialização dos 
produtos agrícolas da região. 
/la 
- 1 -
Proposta de 
PROJECTO DE REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos 
agricolas a favor das ilhas Canárias 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
e, nomeadamente, os seus artigos 43p_ e 28o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1911/91 do Conselho, de 26 de 
Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às iíhas 
Canárias*1*, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 
284/92*2), prevê a integração das ilhas Canárias no território 
aduaneiro da Comunidade e no conjunto das politicas comuns; que, nos 
termos dos artigos 2p_ e 10o. do supracitado regulamento, a aplicação da 
politica agricola comum está subordinada à entrada em vigor de um 
regime especifico de abastecimento; que aquela aplicação deve, além 
disso, ser acompanhada de medidas especificas relativas à produção 
agrícola; 
Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 
1991, que institui um programa de opções especificas para fazer face ao 
afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) define as 
linhas gerais das opções a executar a fim de tomar em consideração as 
especificidades e as limitações caracterist iças do arquipélago; 
(1) JO no. L 171 de 29. 6.1991, p. 1. 
(2) JO no L 31 de 7. 2.1992, p. 6. ^ 
- 2 -
Considerando que da situação geográfica excepcional das ilhas Canárias 
relativamente às fontes de abastecimento de produtos a montante de 
determinados sectores da alimentação essenciais ao consumo corrente ou 
à transformação no arquipélago resultam, para esta região, encargos que 
oneram gravemente estes sectores; que é possível obviar a esta 
desvantagem natural mediante a isenção dos direitos niveladores e/ou 
dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa de países 
terceiros dos produtos em causa-, 
Considerando que, a fim de manter a competitividade dos mesmos produtos 
de origem comunitária no arquipélago para, por um lado, realizar 
eficazmente o objectivo do Programa Poseican de reduzir os preços 
através da concorrência entre as fontes de abastecimento, e, por outro, 
evitar uma perturbação das correntes comerciais tradicionais, é 
conveniente prever, a favor desta região o fornecimento dos mesmos 
produtos originários do resto da Comunidade em condições equivalentes, 
para o utilizador final, a isenção dos direitos niveladores e/ou dos 
direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos originários de países 
terceiros estabelecidas com base nos preços praticados aquando da 
exportação para países terceiros-, 
Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime 
específico de abastecimento devem ser determinadas no âmbito de 
estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão durante 
o exerci cio em função das necessidades essenciais do mercado canário, 
tendo em conta as produções locais e as correntes comerciais 
tradicionais; 
Considerando que os efeitos económicos do regime em causa devem 
repercutir-se no nivel dos custos de produção e reduzir os preços até 
ao estádio do utilizador final; que é conveniente prever medidas 
adequadas para controlar esta repercussão; 
3 -
Considerando que, a fim de evitar qualquer desvio de tráfego, os 
produtos que beneficiam do regime especifico de abastecimento não podem 
ser reexpedidos para outras regiões da Comunidade, nem reexportados 
para paises terceiros; que é, todavia, conveniente, estabelecer uma 
derrogação a este princípio no que respeita aos produtos objecto de 
transformação no arquipélago e de reexpedição, ou reexportação 
tradicional, no limite das trocas comerciais tradicionais; 
Considerando que as condições especificas de produção agrícola nas 
ilhas Canárias exigem particular atenção, tornando necessária a adopção 
de medidas de acompanhamento da entrada em vigor da politica agricola 
comum, quer no domínio da pecuária e da produção animal, quer no das 
culturas vegetais; 
Considerando que, a fim de contribuir para o desenvolvimento dos 
produtos provenientes da pecuária tradicional canária, é conveniente, 
por um lado, permitir o melhoramento genético através da compra de 
animais reprodutores de raça pura e, por outro, conceder complementos 
aos prémios à engorda de bovinos machos, á manutenção de vacas em 
aleitamento e ao prémio a pagar ao produtor de carne de ovino e caprino 
para além de conceder ajudas ao consumo de produtos lácteos frescos 
obtidos localmente; que, até que se desenvolva a pecuária local, é 
conveniente, a titulo temporário e de modo degressivo para não 
comprometer o objectivo supracitado, prever um abastecimento em animais 
machos destinados à engorda de acordo com as necessidades de consumo 
local estimadas periodicamente; 
Considerando que no sector dos frutos e produtos hortícolas, bem como 
no das plantas e produtos da floricultura, é conveniente tomar medidas 
destinadas ao aumento da produção e à melhoria da produtividade das 
explorações e da qualidade dos produtos; que importa, além disso, 
favorecer a comercialização das produções tropicais do arquipélago; 
- 4 -
Considerando que a criação e promoção de um símbolo gráfico podem 
igualmente facilitar a comercialização de produtos de qualidade 
específ icos; 
Considerando que, a fim de contribuir para o apoio à produção interna 
destinada a satisfazer os hábitos de consumo do arquipélago, é 
conveniente, por um lado, prever uma ajuda especifica à cultura da 
batata até ao limite das superficies consagradas a esta produção 
aquando da entrada em vigor do presente regulamento e, por outro, 
prever, durante um período transitório, uma limitação degressiva das 
importações deste produto no per iodo sensível de colocação no mercado 
da produção locai; 
Considerando que, tendo em vista os mesmos objectivos, é conveniente 
prever a não aplicação das medidas de intervenção da organização de 
mercado do sector vitivinícola e a não aplicação do regime de prémios 
ao arranque, concedendo, simultaneamente, uma ajuda à manutenção das 
vinhas orientadas para a produção de vinhos vqprd que satisfaçam as 
exigências da regulamentação comunitária; 
Considerando que, tendo em vista contribuir para a manutenção da 
produção local de cereais, ó conveniente não aplicar nas ilhas Canárias 
a imposição de corresponsabi I idade devida pelos produtores de cereais-, 
Considerando que, tendo em conta a situação zoossanitária da região, 
deve prever-se a possibilidade de estabelecer derrogações temporárias 
ás exigências da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 
1972, relativa a problemas sanitários e de policia sanitária, na 
importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas 
provenientes de países terceiros; 
Considerando que as estruturas das explorações agricolas das ilhas 
Canárias são claramente inadequadas e encontram-se sujeitas a 
dificuldades especificas; que importa, portanto, estabelecer 
derrogações ás disposições que limitam ou proíbem a concessão de 
determinadas ajudas de carácter estruturai; 
- 5 -
Considerando que, no âmbito dos quadros comunitários de apoio 
destinados a promover o desenvolvimento e ajustamento estrutural das 
regiões com atrasos de desenvolvimento (Objectivo no 1), em aplicação 
dos artigos 130p_-A e 130p_-C do Tratado, se procede ao financiamento de 
acções estruturais e essenciais no domínio da agricultura no 
arquipélago; que, além disso, a Comissão decidiu instituir uma 
iniciativa REGIS a favor do desenvolvimento económico das regiões 
ultraperiféricas, a qual prevê, nomeadamente, a diversificação das 
produções agrícolas, a valorização das produções tradicionais, bem como 
disposições destinadas a cobrir os riscos relacionados com as 
catástrofes naturais; 
Considerando que, além disso, a cultura da banana constitui uma 
actividade essencial para a economia do arquipélago das Canárias; que o 
conjunto dos problemas relativos a esta produção está a ser objecto de 
um exame aprofundado a nível comunitário, que conduzirá á tomada das 
medidas apropriadas, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1Q 
0 presente regulamento prevê medidas específicas para compensar o 
afastamento e a insularidade das ilhas Canárias, no que se refere a 
determinados produtos agrícolas. 
TÍTULO 1 
REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO 
Art iao 2o 
Para cada campanha, será elaborada uma estimativa de abastecimento das 
ilhas Canárias em relação aos produtos agrícolas essenciais para 
consumo humano e transformação no arquipélago enumerados em anexo. Esta 
6 -
estimativa pode ser revista durante a campanha em função da evolução 
das necessidades das ilhas. A avaliação das necessidades das indústrias 
transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao 
mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade 
pode ser objecto de uma estimativa separada. 
Artioo 3o 
1. Não será aplicado qualquer direito nivelador e/ou direito aduaneiro 
aquando da imporMção directa para as ilhas Canárias dos produtos 
objecto do regime especifico de abastecimento originários de países 
terceiros, no limite das quantidades determinadas na estimativa de 
abastecimento. 
2. A f'TI de garantir a satisfação das necessidades estabelecidas em 
conformidade com o artigo 2p_ em termos de quantidades, preços e 
qual idade,e procurando preservar a parte do abastecimento dos 
produtos provenientes da Comunidade, o abastecimento das ilhas 
Canárias será realizado igualmente mediante o fornecimento de 
produt «? comunitários detidos em existências públicas n& sequência 
de medidas de intervenção, ou disponíveis no mercado comunitário, 
em condições equivalentes, para o utilizador final, ao benefifico 
resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos 
produtos originários de paises terceiros. 
As condições destes ' >rnecimentos serão adoptadas tendo em conta os 
custos das diferentes fontes de abastecimento e os preços 
praticados para exportação para paises terceiros. 
3. O regime previsto no presente artigo será aplicado de modo a tomar 
em consideração, designadamente: 
- as necessidades especificas das ilhas Canárias e, no que diz 
respeito aos produtos destinados à transformação, as ex gências 
precisas de qualidade requeridas, 
- as correntes comerciais tradicionais com o resto da Comunidade, 
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- as possibilidades de abastecimento em países em vias de 
desenvolvimento vizinhos. 
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 
2727/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector 
dos cereais(3), ou nos artigos correspondentes dos Regulamentos 
que estabelecem a organização comum de mercado nos sectores em 
causa. As normas de execução compreenderão, nomeadamente, a 
determinação das quantidades dos produtos beneficiários do regime 
específico de abastecimento e as disposições destinadas a garantir 
a repercussão efectiva, referida no artigo 6o, das vantagens 
concedidas até ao estádio do utilizador final. 
Art igo 4o 
1. Serão concedidas ajudas ao fornecimento nas ilhas Canárias dos 
seguintes produtos originários da Comunidade: 
a) Reproò tores de raça pura da espécie bovina, uo código 
NC 0102 10 00; 
b) Reprodutores de raça pura da espécie suína, do código 
NC 0103 10 00; 
c) Coelhos reprodutores de raça pura, do código NC ex 0106 00 10; 
d) Pintos de multiplicação ou de selecção, do código 
NC ex 0105 11 00; 
e) Ovos para incubação destinados à produção de pintos de 
multiplicação ou de selecção, do código NC ex 0407 0. 19. 
2. As condições de concessão das ajudas terão em conta as necessidades 
das ilhas Canárias quanto ao arranque destes sectores, nomeadamente 
em termos de adequação das raças ao arquipélago. As ajudas serão 
pagas para o fornecimento de animais que satisfaçam as condições 
previstas na regulamentação comunitária. 
3. As ajudas serão fixadas tomando em consideração os seguintes 
elementos: 
(3) J0 np_ L 281 de 1.11.1975, p. 1. 
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a) As condições de abastecimento das ilhas Canárias resultantes da 
sua situação geográfica; 
b) 0 preço dos animais ou produtos no mercado da Comunidade e no 
mercado mundial; 
c) A eventualidade de não serem cobrados direitos aduaneiros e/ou 
direitos niveladores aquando de importações provenientes de 
pai ses terceiros; 
d) 0 aspecto económico das ajudas previstas. 
4. Os montantes das ajudas, as quantidades dos produtos beneficiários 
anualmente das ajudas e as normas de execução do presente artigo 
serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 27o_ do 
Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector de carne de bovino(4) ou 
nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem 
organizações comuns de mercado nos sectores em causa. 
Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 827/68 do 
Conselho, qi*e estabelece a organização comum de mercado ^ara certos 
produtos numerados no Anexo II do Tratado*5) estas med las serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no parágrafo anterior. 
Artigo 5o 
1. Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1995/1996: 
a) Os direitos adi ineiros e/ou os direitos niveladores referidos no 
artigo 9o do Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho não serão 
aplicáveis à importação directa, para fins de engorda no local, 
de bovinos originários de pai ses terceiros e destinados ao 
consumo no arquipélago. 
b) Será concedida uma ajuda ao fornecimento, em condi 5ee de 
abastecimento equivalentes, dos animais referidos na alínea a) 
originários do resto da Comunidade. 
(4) JO no L 148 de 28. 6.1968, p. 24, 
(5) JO no L 151 de 30. 6.1968, p. 16, 
- 9 -
2. As quantidades de animais que beneficiam das medidas mencionadas no 
np_ 1 serão determinadas com base numa estimativa periódica e de 
modo degressivo, a fim de tomar em consideração o desenvolvimento 
da produção local. Estas quantidades, o montante da ajuda referida 
na alínea b) do no 1 e as normas de execução do presente artigo 
serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 27o 
do Regulamento (CEE) np_ 805/68. 
3. A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar seis meses antes 
do termo da campanha de 1995/1996, uma avaliação das medidas 
previstas no presente artigo, acompanhada, se for caso disso, das 
propostas adequadas. 
Artigo fio 
Não será aplicável qualquer direito aduaneiro à importação directa para 
as ilhas Canárias de tabaco em rama ou semi-manufacturado, 
respect ivãmente, 
do código NC 2401, 
e das 8' o-posições 
. ex 2403 10 00 charutos inacabados desprovidos de invólucr-
. ex 2403 10 00 tabaco picado (misturas definitivas de tabacos 
utilizados no fabrico de cigarros), 
. ex 2403 91 00 tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído", mesmo em 
folha ou em lâminas, 
. ex 2403 99 90 tabaco expandido destinado ao fabrico de tabaco. 
A isenção prevista no parágrafo anterior é aplicável aos produtos 
destinados ao fabrico local de produtos de tabaco até ao limite anual 
de importação de 20 000 toneladas de equivalente tabaco em rama 
desta lado. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas 
- 10 -
de acordo com o processo previsto no artigo 17o do Regulamento 
(CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece 
uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(6). 
Artigp 7p 
0 beneficio do regime de abastecimento previsto nos artigos 2p_ e 3o 
fica subordinado à repercussão efectiva até ao estádio do utilizador 
final do beneficio económico resultante da isenção do direito nivelador 
e/ou do direito aduaneiro, ou da ajuda comunitária em caso de 
abastecimento a partir do resto da Comunidade. 
As regras necessárias para aplicação do presente artigo são adoptadas 
de acordo com o processo previsto no n*4 do artigo 3*. 
Ar t i oo 8o 
Os produtos que beneficiem do regime de abastecimento especifico 
previsto ro presente titulo não podem ser objecto de reexpoi ação para 
países terceiros, nem de reexpedição para o resto da Comunidade. 
Em caso de transformação dos produtos em causa no arquipélago, a 
proibição acima enunciada não é aplicável ás exportações tradicionais, 
nem às expedições tradicionais para o resto da Comunidade. 
As regras necessárias para aplicação do presente artigo são adoptadas 
de acordo com o processo previsto no n' 4 do artigo 4*. 
Artigp 9p 
Não será concedida qualquer restituição á exportação a partir das ilhas 
Canárias dos produtos que beneficiem do regime especifico de 
abastecimento previsto no presente titulo, bem como dos r odutos 
obtidos após a sua transformação. 
(6) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. 
- 11 -
TÍTULO II 
MEDIDAS DE APOIO AOS PRODUTOS PECUÁRIOS 
Ar t i go 10o 
Serão concedidas ajudas destinadas a apoiar as actividades tradicionais 
e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, no limite das 
necessidades de consumo do arquipélago avaliadas com base numa 
estimativa periódica. Esta estimativa será elaborada tomando, 
igualmente, em consideração os animais reprodutores fornecidos nos 
termos do artigo 4o e os animais que beneficiam do regime de 
abastecimento referido no artigo 5o_. 
Será concedida uma ajuda à engorda de bovinos machos, que constituirá 
um complemento de 40 ecus por cabeça ao prémio especial previsto no 
artigo 4p_-A do Regulamento (CEE) no 805/68. Este complemento será 
concedido a animais com um peso mínimo a determinar de acordo com o 
processo previsto no artigo 12o. 
Será concedido aos produtores de carne de bovino um cor.,, ^mento do 
prémio à manutenção de vacas em aleitamento previsto no Regulamento 
(CEE) no 1357/80 do Conselho^7). 0 montante deste complemento será de 
40 ecus por vaca em aleitamento detida pelo produtor no dia de 
apresentação do pedido. 
Artigo HP 
Será concedida uma ajuda relativa aos produtos lácteo* frescos de vaca 
obtidos localmente e destinados ao consumo humano, no limite das 
necessidades de consumo do arquipélago avaliadas periodicamente. 0 
montante da ajuda será de 5 ecus por 100 quilogramas de leite inteiro. 
Este montante será adaptado de acordo com o processo previsto no artigo 
12p_ a fim de assegurar o escoamento regular dos referidos produtos no 
mercado local. A ajuda será paga às centrais leiteiras. 0 beneficio 
desta ajuda fica subordinado à repercussão efectiva do beneficio 
concedido até ao estádio do consumidor. 
(7) JO no L 140 de 5. 6.1980, p. 1 
- 12 -
Artigo 12o 
A Comissão determinará as normas de execução dos artigos 10o e 11o de 
acordo com o processo previsto, consoante o caso, no artigo 30o do 
Regulamento (CEE) np_ 804/68 do Conselho^8) ou no artigo 27o do 
Regulamento (CEE) no 805/68. 
Art igo 13o 
i. Será concedido aos produtores de borregos leves referidos no no 3 do 
artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de 
Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector das carnes de ovino e caprino^9) um prémio complementar ao 
prémio pago por ovelha, em aplicação do no 3 do artigo 5o do mesmo 
regulamento. 
0 montante do prémio complementar será igual à diferença entre os 
montantes dos prémios determinados em aplicação dos nos 2 e 3 do artigo 
5o acima referido e pagos aos produtores de borregos pesados e aos 
produtores i borregos leves, aumentada da diferença entg os montantes 
das ajudas especificas previstas a titulo das acções "Mur. .lurai" no 
no 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1o do Regulamento (CEE) 
no 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda 
especifica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas 
desfavorecidas da Comunidade^10). 
2. 0 prémio complementar determinado em conformidade com o no 1 será 
igualmente pago aos produtores de carne de caprino, se,., prejuízo do 
pagamento do prémio previsto no no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) 
no_ 3013/89. 
3. Os prémios previstos nos nos 1 e 2 serão concedidos em condições 
idênticas às previstas para a concessão do prémio aos produtores de 
carne de ovino e de caprino em aplicação do artigo 5p_ do regulamento 
acima referido. 
(8) JO no L 148 de 28. 6.1968, p. 13. 
(9) JO np_ L 289 de 7.10.1989, p. 1. 
(10) JO no L 132 de 23. 5.1990, p. 17. 
- 13 -
4. As normas de execução complementares serão adoptadas, se for caso 
disso, de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento 
(CEE) no 3013/89. 
Ar t i go 14o 
No ponto 4. ESPANHA do Anexo I do Regulamento (CEE) no. 3013/89 é 
inserido, entre os termos "Baleares, " e "Castilha la Mancha" o termo 
"Canárias,". 
TÍTULO III 
MEPIPAS A FAVOR PAS PR00UCÕES VEGETAIS 
Ar t i go 15o 
1. Será concedida uma ajuda por hectare aos produtores e agrupamentos 
ou organizações de produtores que realizem um programa de 
iniciativas aprovado pelas autoridades competentes e C-stinado ao 
desenvolvimento e diversificação da produção e/ou à nk'horia da 
qualidade dos frutos, produtos hortícolas, plantas vivas e produtos 
da floricultura dos Capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, 
bem como das plantas do código NC 1211. 
As iniciativas apoiadas terão por objectivo especial, desenvolver a 
produção e melhorar a qi I idade dos produtos, designadamente, através 
da reconversão varieta! e de melhorias culturais. 
- 14 -
Estas iniciativas serão integradas em programas prosseguidos num 
período mínimo de três anos. 
A ajuda será concedida a programas relativos a uma superfície 
mínima de 0,3 hectares. 
2. 0 montante da ajuda comunitária será, no máximo de 500 ecus por 
hectare. Este montante será pago com a condição de o financiamento 
público do Estado-membro se elevar, pelo menos, a 300 ecus por 
hectare, e de a contribuição dos produtores individuais ou em grupo 
ser, pelo menos, de 200 ecus por hectare. Se a participação do 
Estado-membro e contribuição dos produtores forem inferiores aos 
montantes indicados, a ajuda comunitária será reduzida 
proporc ionaImente. 
A ajuda será paga, anualmente, por um período máximo de três anos, 
durante a execução do programa. 
3. A ajuda será aumentada de 100 ecus por hectare no caso de o 
prograrr de inciativas ser apresentado e realizrdo por um 
agrupamento ou organização de produtores e prever, nra a sua 
execução, o recurso a assistência técnica. 0 aumento da ajuda será 
concedido, a programas relativos a uma superfície mínima de 2 
hectares. 
4.Na pendência das conclusões relativas ao tratamento dos problemas que 
afectam a produção de banana e em conformidade com o ponto 9 da Peei são 
P0SEICAN do Conselho, esta medida não é aplicável a esta . rodução.Esta 
medida não é aplicável a produção de tomate nem à produção de batata de 
consumo dos códigos NC 0701 90 51,0701 90 59 e 0701 90 90. 
5.As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 33' do Regulamento (CEE) n" 
1035/72.(1) 
(1) J0 n'L 118 de 20.5.1972. 
Ar t i go 16o 
1. Será concedida uma ajuda comunitária à celebração de contratos de 
campanha que tenham por objecto a comercialização dos produtos 
- 15 -
tropicais, dentre os produtos referidos no artigo 15p_, cultivados 
nas ilhas Canárias. Esta ajuda será paga até ao limite de um volume 
comercial de 10 000 toneladas por produto e por ano. 
Os contratos serão celebrados entre, por um lado, produtores 
individuais ou agrupados em associações ou uniões e, por outro, 
pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da 
Comun i dade. 
- 16 -
2. O montante da ajuda será de 10% do valor da produção comercializada 
entregue na zona de destino. 
3. A ajuda será concedida ao comprador que se comprometa a 
comercializar os produtos canários no âmbito dos contratos 
refer idos no no 1. 
4. No caso de as acções previstas no no 1 serem efectuadas por 
empresas comuns que associem, com o objectivo de comercializar 
produções canária, produtores do arquipélago, ou suas associações 
ou uniões, e pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no 
resto da Comunidade, e desde que os parceiros se comprometam a 
partilhar os conhecimentos e know how necessários para a realização 
do objectivo da empresa durante um período minimo de três anos, o 
montante da ajuda prevista no no 2 será elevado para 13% do valor 
da produção comercializada anualmente em comum. 
5.As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o precedimento previsto no artigo 33" do Regulamenta (CEE) n* 
1035/72.(1 
(1) J0 n"L 118 de 20.5.1972. 
Artigo 17o 
1.A Comunidade comparticipará, até ao limite máximo de 100 000 ecus, no 
financiamento de um estu > económico de análise e estimativa do sector 
dos frutos e produtos 'orticolas transformados, nomeadamente tropicais, 
nas ilhas Canár ias. 
0 estudo conterá estimativas económicas e técnicas para o sector. 
Analisará, nomeadamente, os dados relativos ao abastecimento, os custos 
de transformação e estimará as condições e possibilidades de 
desenvolvimento e escoamento à escala regional e internacional, tendo 
em conta os dados relativos à concorrência no mercado mundial. 
- 17 
2.As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 22" do Regulamento (CEE) n" 
426/86.(1) 
(1) JO n"L 49 de 27.2.1986,p.1. 
Art ioo 18o 
1. Será criado um simbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento 
e o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, no seu estado 
inalterado ou transformado, específicos das iihas Canárias enquanto 
regiões ultraperiféricas. 
2. O simbolo gráfico será realizado mediante concurso, cujo anúncio 
será publicado peia Comissão no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, 
3. As condições de utilização do simbolo serão propostas pelas 
organizações profissionais. As autoridades competentes transmitirão 
essas r opostas, acompanhadas de um parecer, para ap ovação pela 
Comissão. 
A utilização do simbolo será controlada por uma autoridade pública 
ou por um organismo aprovado pelas autoridades competentes. 
4. A Comunidade financiará a realização e promoção do simbolo gráfico. 
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for 
caso disso, de acordo com o processo previsto no ...tigo 33g do 
Regulamento (CEE) no. 1035/72 ou nos artigos correspondentes dos 
demais regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. 
Artigp 1frP 
0 Titulo III do Regulamento (CEE) np_ 822/87 do Conselho, de 16 de Março 
de 1987, que estabelece a organização comum do mercado 
vitivinícola^11) e o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 
de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanha vitícolas de 
1988/1989 em 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de 
superfícies vitícolas(12) não são aplicáveis ás ilhas Canárias. 
(11) JO np. L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(12) JO no L 132 de 28. 5.1988, p. 3. 
- 18 -
Artigo 20o 
1. Será concedida uma ajuda forfetária por hectare destinada à 
manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vqprd 
nas zonas de produção tradicional. 
Beneficiarão destas ajudas as superfícies: 
a) Plantadas com castas da lista das castas aptas á produção de 
cada um dos vqprd produzidos, e pertencentes às castas 
recomendadas ou autorizadas referidas no artigo 13o do 
Regulamento (C"c.) no 822/87, 
b) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máximo fixado 
pelo Estado-membro, expresso em quantidade de uvas, mosto de uva 
ou vinho, nas condições previstas no artigo 11o do Regulamento 
CEE) no 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que 
estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de 
qualidade produzidos em regiões determinadas^13). 
2. O momar+e da ajuda será de 400 ecus por hectare. A partir da 
campan ' de 1997/1998, a ajuda será exclusivamente cone .dida aos 
agrupamentos de produtores ou organizações de produtores. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for 
caso disso, de acordo com o processo previsto no artigo 83o. do 
Regulamento (CEE) no 822/87. 
Artiqp 21p 
1. Será concedida, anualmente, uma ajuda por hectare relativa á 
cultura de batata de consumo dos códigos 0701 90 51, 0701 90 59 e 
0701 90 90 da Nomenclatura Combinada. 
A ajuda será paga em relação a uma superfície cultivada e olhida 
máxima de 12 000 hectares por ano. 
(13) JonoL 84 de 27. 3.1987, p. 59 
- 19 -
2. O montante da ajuda anual será de 500 ecus por hectare. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 
2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das sementes^14). 
Art igo 22o 
Os fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo dos códigos 
0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 da Nomenclatura Combinada serão 
limitados durante os períodos sensíveis de comercialização da produção 
canária. Esta limitação será aplicada, de modo degressivo, durante um 
período de dez campanhas. 
A Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no no_ 3 do 
artigo 21o, o período de aplicação das limitações quantitativas e o 
volume dos fornecimentos a definir em aplicação do presente artigo. 
Artigo £3p 
A partir do início da campanha de comercialização de 1992/1993, a ajuda 
ao consumo de azeite prevista no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 
136/66 do conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias gordas^15), 
aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Pezembro de 1985, 
será paga às empresas que acondicionem, nas .lhas Canárias, o azeite 
produzido no resto da Comunidade. 
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso 
disso, de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento 
(CEE) np_ 136/66. 
(14) JO np_ L 246 de 5.11 .1971 , p. 1 . 
(15) JO no L 172 de 30. 9.1966, p. 3025 
- 20 -
Ar t i go 24o 
O Estado-membro, ou a Região Autónoma, em causa fica autorizado a 
conceder uma ajuda regional à produção de tabaco em complemento da 
ajuda institui da no Regulamento (CEE) no 727/70, desde que a concessão 
deste complemento não conduza ao estabelecimento de discriminações 
entre produtores. 
0 montante da ajuda regional será, no máximo, igual à diferença entre a 
ajuda paga nas Canárias antes da aplicação do regulamento supracitado e 
o prémio comunitário. A ajuda regional será concedida no limite das 
quantidades tradicior-Imente produzidas no arquipélago. 
Artigp 25Q 
1. Será concedida uma ajuda à produção de mel de qualidade especifico 
das ilhas Canárias, produzido pela raça autóctone das "abelhas 
negras". 
A ajuda será paga às associações de apicultores reconhecidas pelas 
autoridades competentes em função do número de colmeias 1e abelhas 
negras em -oduçáo, até ao limite máximo de 5 000 colmeias. 
0 montante da ajuda é fixado em 20 ecus por colmeia em produção e por 
campanha. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a campanha 
começa em 1 de Julho e termina em 30 de Junho. 
2. As normas de execuç* do presente artigo serão adoptadas, se for 
caso disso, de acordo com o processo previsto no artigo 17o. do 
Regulamento (CEE) np_ 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
OVOS(16)# 
(16) JO no L 282 de 1.11.1975, p. 49, 
- 21 -
Art igo 26o 
Não é aplicável ás ilhas Canárias a imposição de corresponsabiI idade 
devida pelos produtores de cereais em aplicação do artigo 4o do 
Regulamento (CEE) np_ 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais. 
TlTULO IV 
PISPOSICÕES ESPECÍFICAS 
Subtítulo I - Medidas derrogatórias de carácter estrutural 
Art igo 27o 
1. Em derrogação dos artigos 5p_, 6o, 7o e 12o do Regulamento (CEE) no 
2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo á melhoria da 
eficácia das estruturas agrícolas^17), as ajudas ao investimento 
em beneficio das explorações agrícolas situadas nas ilhas Canárias 
serão concedidas nas seguintes condições: 
a) Em r rrogação do np_ 1, alínea a), do artigo 5<-, o regime de 
ajudas aos investimentos previsto nos artigos r__ a 9p_ do 
referido regulamento pode ser aplicado nas ilhas Canárias aos 
agricultores que, por um lado, não exerçam a actividade agrícola 
a titulo principal, mas obtenham, pelo menos, 25% do seu 
rendimento global da actividade agrícola na exploração e, por 
outro, cuja exploração não necessite de mais do equivalente a 
uma UTH, e desde que os investimentos previstos não excedam 
25 000 ecus; 
b) A autorização relativa à manutenção de uma contabilidade 
simplificada, prevista no no 1, alínea d) do artigo 5o, é 
aplicável após 31 de Dezembro de 1991; 
c) No que respeita à produção suinicula, não são exigidas as 
condições previstas no no 4 do artigo 6o; 
(17) JO np_ L 218 de 6. 8.1991 , p. 1 . 
- 22 -
d) Em derrogação do no 5 do artigo 6o, não são exigidas as 
condições previstas para o sector da carne de bovino; 
e) No que respeita à produção de ovos e aves de capoeira, a 
proibição referida no np 6 do artigo 6p_ não se aplica ás 
explorações agrícolas de carácter familiar, conquanto a sua 
dimensão esteja de acordo com a necessidade de garantir o 
desenvolvimento equilibrado da região e que esta disposição não 
implique um aumento da produção no sector. 
f) Em derrogaçãc do np 1 do artigo 7p, as despesas relativas à 
primeira aquisição do efectivo suinr tomadas 
em consideração no âmbito do regime de ajudas aos investimentos 
previsto no np 1 do artigo 6p_ do regulamento supracitado; 
g) ~m derrogação do np. 2, quinto parágrafo, do artigo 7p_, o valor 
máximo da ajuda aos investimentos continuará a ser acrescido de 
10% após 31 de Pezembro de 1991. 
As me d Mas mencionadas nas alíneas c), d), e) e f) 1o primeiro 
parág» ifo so serão aplicáveis se a produção animal for c aduzida de 
maneira compatível com as exigências do bem-estar animal e da 
protecção do ambiente e sob reserva de a produção se destinar ao 
mercado interno da região. 
2. Em derrogação do artigo 17p_ do Regulamento (CEE) np 2328/91, a 
indemnização compenr tória referida no artigo 19p deste regulamento 
pode ser concedida nas ilhas Canárias em relação a todas as 
culturas vegetais, desde que estas sejam exploradas de modo 
compatível com as exigências da protecção do ambiente e no limite 
de um rendimento máximo por exploração, a determinar. 
- 23 -
Ademais, as vacas cujo leite se destine ao mercado interno da região 
podem ser tomadas em consideração para o cálculo da indemnização 
compensatória no conjunto das zonas da região definidas nos nps 4 e 5 
do artigo 3p da Pirectiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 
1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas 
desfavorecidas^18), até ao limite de 20 unidades. 
3. Em derogação do np_ 1, segundo parágrafo, do artigo 18p_ do 
Regulamento (CEE) np 2328/91, a indemnização compensatória pode 
ser concedida aos agricultuores que explorem, peio menos, um 
hectare de superfície agrícola útil na região. 
4.Em derrogação do artigo 24" do Regulamento (CEE) n" 2328/91, o 
montante máximo elegível do prémio anual por hectare referido no 
artigo 22* do mesmo regulamento é fixado em 600 ecus por hectare. 
5. Em derrogação do np_ 1 do artigo 37p_ do Regulamento (CEE) np. 
2328/91, a Espanha fica autorizada a não aplicar nas ilhas 
Canárias os regimes previstos nos Títulos I e II do referido 
regulam ito. 
6. A Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 
29o do Regulamento (CEE) no 4253/88, 
a) Pa determinação das condições de aplicação do presente artigo; 
b) Pa possibilidade de, a pedido fundamentado das autoridades 
competentes, 
- modificar o limite do investimento previsto no artigo 8p_ do 
Regulamento (CEE) no 2328/91, 
- em derrogação do np. 1 do artigo 12o e ao segundo travessão do 
art igo 
(18) JO no L 128 de 19. 5.1975, p. 1. 
- 24 -
13p do Regulamento (CEE) np 866/90, bem como às disposições 
correspondentes do Regulamento (CEE) np 867/90 do Conselho, de 
29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de 
transformação e comercialização dos produtos siIvícolas(20) de 
tornar o beneficio destas medidas extensível a produtos 
agricolas essenciais importados de pai ses terceiros, desde que 
os produtos transformados e/ou comercializados se destinem, 
exclusivamente, ao mercado interno das ilhas Canárias. 
Subtítulo 2 - Medidas de carácter veterinário 
Ar t i go 28o 
1.Na Oirectiva 72/462/CEE, é inserido o artigo seguinte: 
"Artigo 31o B 
Sem prejiizo do disposto no artigo 17o da Pirectiva 60/675/CEEÍ*), a 
Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 29p, 
estabelecer, até 31 de Pezembro de 1994, derrogações ao disposto nos 
artigos <p e 17p_, em relação á importação de carne para as ilhas 
Canár ias. 
As regras aplicáveis após a importação serão fixadas de acordo com o 
mesmo processo, aquando da adopção das decisões referidas no parágrafo 
anter ior." 
2.No anexo 1 do Pirectiva do Conselho de 10 Pezembro do 1990 que fixa 
os princípios relativos i organização dos controlos veterinários dos 
produtos proveniente? le países terceiros introduzidos na Comunidade,o 
ponto 4 é substituído pelo ponto seguinte: 
"4.0 território do Reino de Espanha com exclusão de Ceuta e Mel ilha." 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 29o 
As medidas previstas no presente regulamento, com exclusão dos artigo 
24o, 27o e 28p_, constituem intervenções destinadas à regularização dos 
(20) JO no L 91 de 6. 4.1990, p. 7. 
(*) JO np L 373 de 31.12.1990, p. 1. 
- 25 -
mercados agricolas, na acepção do no 1 do artigo 3p do Regulamento 
(CEE) np_ 729/70. 
Ar t i go 30o 
1. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório 
anual sobre a execução das medidas previstas no presente 
regulamento, acompanhado, se necessário, de propostas relativas às 
medidas de adaptação que se revelarem necessárias para atingir os 
objectivos do programa. 
2. No termo do terceiro ano de aplicação do regime, a Comissão 
apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório geral sobre a 
situação económica das ilhas Canárias, em que será analisado o 
impacto das acções realizadas em execução do presente regulamento. 
À luz das conclusões deste relatório, a Comissão proporá, sempre 
que necessário, os ajustamentos adequados. 
Artigo 31o 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Pelo Conselho 
.rHEL/PO/1012/1) 
CANÁRIAS 
ANEXO 
LISTA POS PRODUTOS ABRANGIPOS PELO REGIME ESPECÍFICO PE ABASTECIMENTO PREVISTO 
NO ARTIGO 3". 
DESIGNAÇÃO POS PROPUTOS 
- CEREAIS 
. t r i go 
. cevada 
. aveia 
. m iIho 
. sêmolas e pellets 
. malte 
- LÚPULO 
- ARROZ 
- ÓLEPS VEGETAIS 
- AÇÚCARES 
- SUMOS DE FRUTAS CONCENTRADOS 
(materias-pr imas) 
- CARNE DE BOVINO 
. frescas ou refrigeradas 
. congelaaa 
- CARNE DE SUÍNO 
. congelada 
- CARNE DE AVES DE CAPPEIRA 
. congelada 
- PVPS DESIDRATADPS 
(para a indústria alimentar) 
- VINHOS DE MESA 2008 CÓDIGO NC 
1001 
1003 
1004 
1005 
1103 
1107 
1210 
1006 
ex (1507 à 1516) 
1701 
1702 
2007 99 
0201 
0202 
0203 21, 22, 29 
0207 21, 22, 41, 42, 43, 50 
0408 
ex 2204 
- 6ATATA D€ S£í4HrtT£ 0701 10 00 
IQ 
(PREL/PO/1012/2) 
- 2 -
DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS 
- PRODUTOS LÁCTEOS 
. leite Iíquido 
. leite concentrado ou em pó 
. manteiga 
. queijos 
. preparações lácteas 
- para cr iancas 
- sem matérias gordas animais CÓDIGO NC 
0401 
0402 
0405 
0406 30 
0406 90 23, 25, 27, 77, 79, 81, 89 
2106 90 91 
1901 90 90 
PARA AS CAMPANHAS DE 1992/1993 E 1995/1996 
- CARNE DE SUÍNO FRESCA OU REFRIGERADA 
- PRPDUTPS TRANSFPRMADPS Á BASE DE CARNE 0203 11, 12, 19 
1601 
1602 
?> 
FICHA FINANCEIRA 
(PF/92/FF/004) 
DATA: 1 / L I°JZ 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 183, 251, 381 DOTAÇÕES: 45, 21, 20 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho que estabelece medidas especificas relativas a 
determinados produtos agrícolas, a favor das ilhas Canárias. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43 2 do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Colocar em vigor, no sector agrícola, a decisão do Conselho que institui 
o programa POSEICAN. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXE CÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITaS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PL\NO NACIONAL p.m. Lf3) 6 milhões 
de ecus 
p.m, p.m. 
0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 1994 
4*,f 
milhões ECU 
p.m. 1995 
W,3 
milhões ECU 
p.m. 996 
3?A 
milhões ECU 
p.m. 1997 
Í5,t, 
milhões ECU 
p.m. 
2 MODO DE CÁLCULO : 
Ver em anexo o cálculo pormenorizado para as Canárias. 
A taxa dupla utilizada é de 1,145. 
0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
SIM 
OBSERVAÇÕES: Além disso, grande parte das despesas de abastecimei o, estimadas em 
162, Lf milhões de ecus, substituirá as despesas relativas às resti uições aplicá­
veis aos produtos comunitários destinados às Canárias, actualmente a cargo do 
FEOGA-Garantia. 
Do mesmo n. do, a redução das receitas orçamentais, que passarão para 10$ milhões 
de ecus, corresponde, em larga medida, à não cobrança dos direitos niveladores 
quando a PAC não era aplicável às ilhas Canárias. 
H 
(PREL/PO/1013/1) 
CANARIAS-SECTOR AGRÍCOLA : CUSTO DA PROPOSTA 
artigo 
regulamento 
2*3 
3*5 
10 
11 
13 
15 
18 
17 
18 
20 
21 
23 
25 
26 
TOTAL 
dt vegetais 
animais 
outros produto 
abastecimento 
permaneni 
abastecimento 
temporário 
animais de 
raça pura 
bovinos 
leite 
ovinos 
frutos e 
pr. hortícolas 
logot ipo 
vinho 
batata 
azei te 
mel 
cereais 
TOTAL. EXCEPTO ABASTECIMENTO 
vegetais 
animais 
outros tipo 
de ajuda 
Ipor ton. 
por ton. 
por cabeco 
por cabeca 
por ton. 
por cabeca 
por ha 
por valor 
flxo 
f ixo 
por ha 
por ha 
por ton. 
por colmeia 
cc—respons. NUMERO 
ORÇAMENTAL 
183 
251 
183 
251 
251 
251 
251 
251 
183 
183 
183 
381 
183 
183 
183 
183 
183 
251 
381 
183 
251 
381 1993 
54.0 
88.6 
0.0 
14.5 
3.3 
1.3 
2.2 
1.0 
7.5 
5.4 
0.1 
0.3 
1.0 
6.0 
0.6 
0.1 
0.0 
/g6.0 
77,9 
107.8 
0.3 
U3^ 
4.6 
0.3 (Milhões de ECU(A)) 
I 1994 
1 54.0 
1 8S.6 
1 * 0 
l 12.a 
I 3.3 
1 1.3 
1 2.2 
1 1.5 
1 8.1 
1 5.5 
1 0.0 
1 0.5 
1 1.0 
1 6.0 
1 0.3 
1 0.1 
1 0.0 
I /85.3 
1 111 
1 ' S.6 
1 0.5 
« 31.0 
1 5.1 
I 0.5 
I 1995 
54.0 
88.6 
0.0 
11.2 
3.3 
1.3 
2.2 
1.5 
8.6 
5.6 
0.0 
0.5 
1.0 
6.0 
0.0 
0.1 
0.0 
IS39 
104.9 
0.5 
U.3 
35/4 
5.1 
0.5 1996 
54.0 
88.6 
0.0 
9.5 
3.3 
1.3 
2.2 
1.5 
1.6 
5.7 
0.0 
0.3 
1.0 
6.0 
0.0 
0.1 
0.0 
?U 
103.3 
0.3 
3 2.5 
5.1 
0.3 1997 
54.0 
88.6 
0.0 
0.0 
3.3 
1.3 
2.2 
1.5 
1.0 
5.8 
0.0 
p.m. 
1.0 
6.0 
0.0 
0.1 
0.0 
93.8 
p.m. 
22.2 
17.1 
5.1 
p.m. 1998 
54.0 
88.6 
0.0 
0.0 
3.3 
1.3 
2.2 
1.5 
0.5 
5.9 
0.0 
-
1.0 
6.0 
0.0 
0.1 
0.0 
la? 
93.8 
21.8 
16.7 
5.1 1999 
54.0 
88.6 
0.0 
0.0 
p.m. 
1.3 
2.2 
1.5 
0.0 
6.0 
0.0 
-
1.0 
6.0 
0.0 
0.1 
0.0 
I6&-7 
93.8 
18.1 
I 13.0 
1 5.1 TOTAL I 
112,0 ! 
620.5 I 
0.4 I 
47.9 I 
20.0 I 
9.2 i 
15.4 I 
9.8 1 
27.3 1 
39.9 1 
0.1 1 
1.6 1 
6.7 1 
42.0 1 
0.9 1 
0.8 1 
0.0 1 
\1Z03 ! 
703.7 1 
1.6 1 
221-3 ! 
i 1.8 U i 
1 35.3 1 
1 1.6 I 
- 2 -
•/Wz °REL/PO/1013) 
C A N A R I AS 
PERDA DE DIREITOS NIVELADORES 
A estimativa é efectuada a titulo indicativo, com base nas quantidades 
actualmente importadas de países terceiros e deve ser revista 
anualmente, em conformidade com os artigos 2" e 3". 0 montante da 
perda dos direitos niveladores é calculado com base no direito 
nivelador ou no direito aduaneiro actualmente existente. 
Para os fornecimentos a titulo permanente, a perda dos direitos 
niveladores será de 83 milhões de ECU(A) (ver anexo), a que acrescem 
cerca de|0 milhões de ECU(A) de perda de direitos aduaneiros relativos 
a 20 000 toneladas de tabaco. 
Para os fornecimentos a título temporário (bovinos para engorda), .. 
perda será de 1,"* milhões de ECU(A) no primeiro ano, desaparecendo io 
5' ano, conforme indicado em seguida. 
II. AJUDA AO ABASTECIMENTO 
A estimativa é efectuada a título indicativo, com base nas quantidades 
actualmente importadas da Comunidade e deve ser revista anualmente, em 
comormidade com os artigos 2* e 3*. 0 montante das ajudas é calculado 
com base no valor da restituição actuaimente em vigor. 
PERMANENTE 
A estimativa do Anexo I demonstra que as ajudas ao abastecimento 
ascende... c 14^Milhões de ECU (A). 
TEMr JRÁR IA 
1. Bovinos para engorda (artigo 5") 
Origindrios CEE 
Or igindrios 
PAlSES TERCEIROS 150 kg 
250 kg Quantidade (Ton.) 
Ajuda (ECU/t) 
Custo 
Quantidade (Ton.) 
A ide (ECU/t) 
Custo 
CUSTO TOTAL em 
em milhões de ECU (A) 
150 kg 
250 kg Quan t i dade (Ton.) 
D. niveladores (ECU/t) 
Perda de d. nivelador. 
Quantidade (Ton.) 
D. niveladores (ECU/t) 
Perda de d. nivelado. 
TOTAL PERDA DE DIREITOS 
NIVELADORES em mi I. de ECU(A) 1993 
3.700 
144 
0.53 
3.700 
240 
0.89 
1.4 
2.500 
200 
0.50 
4.300 
330 
1.42 
1.9 1994 
2.800 
144 
0.40 
2.800 
240 
0.67 
1.1 
1.900 
200 
0.38 
3.200 
330 
1.06 
1.4 1995 
1.900 
144 
0.27 
1.900 
240 
0.46 
0.7 
1.300 
200 
0.26 
2.100 
330 
0.69 
1.0 1996 
1.000 
144 
0.14 
1.000 
240 
0.24 
0.4 
700 
200 
0.14 
1.000 
330 
0.33 
0.5 
2>° 
- 3 - nREL/P0/1013) 
2. Carne de suíno refrigerada (Originária CE.) 
Diminuição anual de 10% das quantidades iniciais 
Quantidade (T) 
AJuda (ECU/T) 
Custo(MiI.ECU(A)) 1993 
3.000 
300 
0,9 1994 
2.700 
300 
0,8 1995 
2.400 
300 
0,7 1996 
2.100 
300 
0,6 
3. Produtos transformados à base de carne (originários C E) 
Diminuição anual de 10% das quantidades iniciais 
Produto 
Charcutar ia 
Figado 
Aves de cayoe i. 
Perna de porco 
Pa de porco 
Outros «suinos» 
«bovinos» 
TOTAL C6digoTDC 
16.01.00 
16.02.20 
1 o.02.31 
16.02.41 
16.02.42 
16.02.49 
16.02.50 Quant idade 
(T) 
14.500 
1 .900 
600 
3.000 
1 .800 
1 .700 
2.500 
26.000 Ajuda 
(ECU/T) 
350 
300 
0 
570 
510 
570 
1.160 Custo 
(MiIECU(A)) 
5,08 
0,57 
-
1.71 
0,92 
0,97 
2,90 
i 2,2 
4. Síntese dos custos das ajudas ao abastecimento temporário 
(a part i r da CEE) 
Bovinos para engorda 
Carne de suino refrigerada 
Preparados a base de 
carne 
TOTAL (Mi Ihoes ECU(A)) 1993 
1 ,42 
0,90 
12,15 
14,5 1994 
1 ,07 
0,81 
10,93 
12,8 1995 
0,73 
0,72 
9,71 
11 ,2 1996 
0,38 
0,63 
8,49 
9,5 1997 
0 
0 
0 
-1998 
0 
0 
0 
-
St 
- 4 - (PREL/P0/1013) 
Fornecimento de animais reprodutores 
(or iginár ios C E) (art igo 4*) 
Tipo 
Bovinos 
Suinos machos 
Suinos fdmeas 
Coelhos machos 
Coelhos fdmeas 
Pintos 
Ovos para incubacao 
TOTAL Numero/ano 
4.300 
160 
2.200 
1 .600 
10.000 
525.000 
525.000 Montante 
(ECU/cabeça) 
1.300 
410 
380 
0,50 
0,35 
0,05 Custo 
(ECU (A)) 
5.590.000 
65.600 
836.000 
800 
3.500 
131.250 
26.250 
6.653.400 
A CE toma a cargo 50%, ou seja, 3,3 milhões de ECU(A). 
(art igo 6') 
Supressão de direitos aduaneiros para 000 toneladas 
2Q.000 t x5l£> ECU/t -/(?/} Milhões de ECU (A) 
A sua supressão leva a um p.m. em receita e em despesa 
III. AJUD, 5 AO . RODUTO 
(Artigo 10") 
Aluda à engorda 
25.000 têtes x 40 ECU/cabeça » 
Ajuda por vaca em aleitamento 
8.000 cabeças x <*0 ECU/cabeça 1 ,0 Mio ECU (A) 
0,3 MiIhões de ECU (A) 
Produtos lácteo (Artigo 11*) 
Ajuda ao consumo do leite 
44.000 toneladas x 50 ECU/t 2,2 MiIhões ECU (A) 
Ovinos e capr mos (Art igo 13') 
Ajuda complementar por ovelha 
Cálculo do ajuda complementar 
Ajudu complementar « 
ajuda por ovelha pesada - ajuda por ovelha leve + prémio complementar "Mundo Rural" 
- 2..974 - 15.382 + (5.5 x 30 %) - 8.242 ECU/cabeça 
n 
- 5 - (PREL/P0/1013) 
Custo anual 
- 178.000 cabeças x 8,242 ECU/cabeça - 1,5 Milhões de ECU (A) 
Em relação á campanha de 1992, apenas é abrangido o 2* semestre. 
Consequentemente, para o exercício orçamental de 1993, a despesa será 
de : 
1,5 x 50 % - 0,7 milhões de ECU (A) 
Frutos e prod. horti:olas 
1. Programa de iniciativas (artigo 15") 
(ver anexo) 
MiIhões de ECU (A) 
Despesas 
1a fraccao 
2a fraccao 
3a fraccao 
4a fraccao 
TOTAL 1993 
7,5 
7,5 1994 
7,5 
0,6 
8,1 1995 
7,5 
0,6 
0,5 
8,6 1996 
0,6 
0,5 
0,5 
1,6 1997 
0,5 
0,5 
1,0 1998 
0,5 
0,5 
2. Comercialização - contrato de campanha (artigo 16") 
(ver anexo) 
MiIhões de ECU (A) 
Despesas 1993 
5,4 1994 
5,5 1995 
5,6 1996 
5,7 1997 
f 8 1998 
5,9 1999 
6,0 
3. Frutos e produtos hortícolas frescos e transformados (artigo 17*) 
Estudo 100.000 ECU (A) em 1993 
Símbolo gr a ico (Art igo 18") 
MiIhões de ECU (A) 
Despesas 1993 
0,3 1994 
0,5 1995 
0,5 1996 
0,3 1997 
p.m. 
(Art igo 20") 
Ajuda por hectare 
2.400 ha x 400 ECU/ha 1,0 MiIhão de ECU (A) 
31 
- 6 -
(Artigo 21') 
AJuda por hectare 
12.000 ha x 500 ECU/ha (PREL/PO/1013) 
6,0 Mi Ihão de ECU (A) 
(Artigo 23") 
Compensação da aiuda ao consumo 
1993 10.000 t x (539-477) ECU/t - 0,6 Milhão de ECU (A) 
1994 10.000 t x (539-508) ECU/t - 0,3 Milhão de ECU (A) 
(Artigo 25*) 
Aluda por colmeia 
5.000 colmeias x 20 ECU/colmeia - 0,1 MiIhão de ECU (A) 
Cereais (Artigo 26*) 
Supressão da imposição de coresponsabiI idade. 
Para a campanha de 1992/93, o montante da imposição de 
coresponsabiI idade é de 4,9 ECU/t, tanto para a imposição de base, 
como para a imposição complementar. 
4.500 t x 4,9 ECU/t x 2 - 44.100 ECU (A). 
% 
(PREL/PO/1013/7) 
DBEDQDL1 
ABASTECIMENTQ CANÀRIAS 
P R 0 D U T 0 
Cereais 
Trigo 
Cevada 
Aveia 
Mi I ho 
Semola trigo duro 
Semola de mi I ho 
Semola de outros 
cereris 
Pel its 
Matte 
Arroz 
AcGcares 
&A.TMA Dt Senear, 
I Lupulo (cones) 
i 
j Produtos Idcteos 
Leite I 1 qui do 
Lei te em pd 
Manteiga 
Que i j os 
Preparacoes 
Idcteas sem M.G. 
Preparacoes 
Idcteas para 
criancas 
Carne de bovino 
fresca ou 
ref rigerada 
congelada 
Carne de sufno 
congelada 
Carne de aves de 
capoei ro 
congelada 
Ovos 
Ovos desidratodos 
6leos vegetais 
Sumos de frutas 
Purees NC 20-07-99 
Outros N 20-08 
Vinho de mesa 
TOTAL Origindrio CEE 
Quantidade 
(Ton.) 
105.000 
9.000 
1.000 
35.000 
4.300 
30.000 
1.200 
1.500 
12.500 
12.000 
59.000 
400 
65.000 
16.000 
3.500 
12.000 
12.000 
700 
7.000 
13.000 
4.000 
12.000 
400 
23.000 
1.200 
10.000 
éo.OOOr,! Ajuda 
(-rest i tui.) 
(ECU(A)/t) 
105 
105 
105 
105 
167 x 1,5 
105 x 1,5 
105 x 1,5 
105 x 1,02 
104 x 1,33 
275 
425 
(1) 
154 
1.120 
1.760 
1.108 
700 
700 
1.800 
1.100 
300 
325 
900 
33.5 
(1) 
20 Custo 
(Mil.ECU(A)) 
11.03 
0.94 
0.11 
3.68 
1.08 
4.73 
0.19 
0.16 
1.73 
3.30 
25.08 
10.01 
17.92 
6.16 
13.30 
8.40 
0.49 
12,60 
14.30 
1.20 
3.90 
0.36 
0.77 
'•2. 
li* 2-, 6 Origindrio PAtSES TERCEIROS 
Quant idade 
(Ton.) 
17.000 
145.000 
4.000 
2.000 
1.000 
0» 100 
3.000 
1.000 
100 
2.000 
14.000 
15.000 
18.000 
10.000 
100 
4.000 
-Dir. nivela. 
(ECU(A)/t) 
145 
135 
135 
130 
195 x 1,5 
130 x 1.5 
135 x 1.5 
135 x 1.02 
135 x 1.33 
370 
425 
(D 
2.135 
2.530 
1.880 
1.760 
i.760 
2.500 
1.800 
6C0 
600 
33.5 
ill 
-Perda do 
dir. n i ve1 a. 
(Mi 1.ECU(A) 
2.47 
18.85 
0,72 
0,74 
0.43 
-
6.41 
2.53 
0.18 
5.00 
25.20 
9.75 
10.80 
0.34 
-
83.4 
(1) Dados nâo disponfveis. K 
(PREL/PO/1013/8) 
CANÁRIAS : SECTOR PRCDUTOS VEGETAIS (FRUTOS E PRCDUTOS HORTÍCOLAS, PRODUTOS DA HJORIOJLTURA) 
1. PROGRAMA DE INICIATIVAS 
PRODUTO 
Abacates 
Mangas 
Papaias 
Outros tropicais 
Citrinos 
Outros frutos 
Prod, horticolas 
Plantas ornam. 
FLores ex6ticas 
TOTAL SUPERFTOIE 
ACTUAL 
(I99l)(ha) 
(1) 
901 
105 
81 
75 
2015 
5659 
5470 
176 
52 
14944 SUPERFTOIE 
PROJECTADA 
(ha) 
(2) 
1100 
500 
300 
600 
2889 
6597 
5470 
200 
500 
18156 AJUDA MAXIMA 
(ECU/ha) 
(3) 
500 
500 
500 
500 
500 
500 
500 
500 
500 CUSTO 
INICIAL 
(MIL ECU) 
(4)-(3) 
0.451 
0.053 
0.041 
0.038 
1.008 
2.830 
2.7?5 
0.0d8 
0.231 
7.47 CUSTO 
PROJECTADO 
(MIL ECU) 
(5)-(3) 
0.550 
0.250 
0.150 
0.300 
1.445 
3.299 
2.735 
0.100 
0.250 
9.08 
3. CONTRATOS DE CAMPANHA 
PRODUTO 
Abacates 
Mangas 
Papaias 
Outros tropicais 
Frutos de pevide 
Citrinos 
Prod. hortícolas 
Plantas ornam. 
FJ^-"s exóticas 
TOTAL QUANTIDADE 
QUANT. ACTUAI. 
(I990)(ha) 
(1) 
2950 
20 
100 
100 
4100 
7270 QUANTIDADE 
QUANT. PROJECTO 
(t) 
(2) 
3000 
100 
1000 
125 
4500 
8725 PREÇO VENDA 
(ECU/t) 
(3) 
700 
1710 
890 
1570 
9500 CUSTO 
CUS. INICIAL 
(Mil. ECU) 
(4)-(3) 
2.065 
0.034 
0.089 
0.157 
0.000 
0.000 
0.000 
38.950 
0.000 
41.30 CUSTO 
CUS. PROJECTADO 
(Mil. ECU) 
(5)-(3) 
2.100 
0.171 
0.890 
0.196 
0.000 
0.000 
0.000 
42.750 
0.000 
46.11 
A PAUTE DO FBOGA É DE 13% DO VALOR CCMH8CLAL 
A AJUDA OCMLNITJ&IA É DE 5,4 MILHÕES DE EOUS NO PRIMEIRO ANO E ATINGIRA o.u MILHÕES DE BCUS NO ULTM) ANO. 
v~3 
0^ 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 144 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-158-PT-C 
ISBN 92-77-43015-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo