10. Informação e consulta dos trabalhadores***II
A5-0325/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleceum quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia
(9919/1/2001 ,dash C5-0388/2001 ,dash 1998/0315(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a posição comum do Conselho (9919/1/2001 Idash C5-0388/2001),
Idash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98)612)(2),
Idash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)296)(3),
Idash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Idash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos
Sociais (A5-0325/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 22bis (novo)
(22bis) Os Estados-membros devem tomar medidas para
garantir que os representantes dos trabalhadores são exclusi-vamente eleitos por estes ou designados pelas organizaçõesrepresentativas dos trabalhadores e dispõem de um mandatomínimo renovável .
Alteração 2
Considerando 26bis (novo)
(26bis) Em caso de decisões que constituam grave violação
das obrigações previstas na presente directiva, devem ser esta-belecidas sanções reforçadas e dissuasivas, bem como procedi-mentos judiciais específicos.
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 223.
(2) JO C 2 de 5.1.1999, p. 3.
(3) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 133.9.5.2002 PT C112E/119 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
Alteração 3
Artigo 2o, alínea ebis) (nova)
ebis) «Parceiros sociais», a organização sindical representa-
tiva competente, os representantes dos trabalhadores, talcomo previsto na legislação, a organização do patronatoe/ou o patronato;
Alteração 4
Artigo 2
o, alínea f)
f) «Informação», a transmissão de dados, por parte do empre-
gador, aos representantes dos trabalhadores, a fim de queestes possam tomar conhecimento do assunto tratado eanalisá-lo;f) «Informação», a transmissão de dados pertinentes relativos
às matérias enumeradas no artigo 4
o, por parte do
empregador, aos representantes dos trabalhadores ou aos
trabalhadores , a fim de que estes possam tomar conheci-
mento do assunto tratado e analisá-lo antes de tomada
uma decisão ;
Alteração 5
Artigo 2o, alínea g)
g) «Consulta», a troca de opiniões e o estabelecimento de um
diálogo entre os representantes dos trabalhadores e oempregador.g) «Consulta», a troca de opiniões e o estabelecimento de um
diálogo entre os representantes dos trabalhadores e oempregador , durante a fase de planeamento de uma deci-
são, a fim de garantir a eficácia do procedimento e via-bilizar o exercício de influência sobre o processo detomada de decisões .
Alteração 6
Artigo 3
o,no3bis (novo)
3bis. Os Estados-membros, sem prejuízo das legislações ou
práticas já existentes a nível nacional, favorecerão e promo-verão o diálogo social também a nível das pequenas e médiasempresas não incluídas no âmbito de aplicação da presentedirectiva.
Alteração 7
Artigo 4
o,no2, alínea a)
a) A informação sobre a evolução recente e a evolução pro-
vável das actividades da empresa ou do estabelecimento ea sua situação económica.a) A informação sobre a evolução recente e a evolução pro-
vável das actividades da empresa ou do estabelecimento ea sua situação económica e financeira, em particular no
que respeita ao investimento, à produção, às vendas e àestrutura, bem como aos planos estratégicos, incluindo asalterações nas estruturas organizativas e a evolução domercado;
Alteração 8
Artigo 4
o,no4, alínea c)
c) Com base em informações pertinentes fornecidas pelo
empregador e no parecer que os representantes dos traba-lhadores têm o direito de formular,c) Com base em informações fornecidas pelo empregador nos
termos do artigo 2
o, alínea f) e no parecer que os repre-
sentantes dos trabalhadores têm o direito de formular,C112E/120 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 9
Artigo 4o,nos 4bis e 4ter (novos)
4bis. Os Estados-membros garantirão que, no caso de
decisões cuja aplicação tenha consequências graves para ostrabalhadores, a decisão definitiva possa ser suspensa porum período adequado a pedido dos representantes dos traba-lhadores, tendo em vista prosseguir as consultas para elimi-nar ou minimizar as citadas consequências negativas.
4ter. Os Estados-membros garantirão que, no caso de
decisões cuja aplicação tenha consequências graves para ostrabalhadores, em particular no contexto de transferências,deslocalizações, encerramento de estabelecimentos ou deempresas ou despedimentos colectivos, os representantes dostrabalhadores possam, na ausência de acordo, voltar a reunircom as instâncias competentes da empresa.
Alteração 10
Artigo 5
o
Os Estados-membros podem confiar aos parceiros sociais a
nível apropriado, incluindo a nível da empresa ou do estabele-
cimento, a tarefa de definir livremente e em qualquer
momento, por via de acordo, as regras em matéria de informa-ção e de consulta dos trabalhadores. Esses acordos e os acordos
vigentes na data a que se refere o artigo 11
o, bem como
quaisquer subsequentes renovações desses acordos, podemprever, no respeito dos princípios enunciados no artigo 1
oe
nas condições e nos limites fixados pelos Estados-membros,disposições diversas das referidas no artigo 4
o.Os Estados-membros podem confiar aos parceiros sociais a
nível apropriado a tarefa de definir livremente e em qualquermomento, por via de acordo, as regras em matéria de informa-ção e de consulta dos trabalhadores. Os parceiros sociais
podem concluir acordos que respeitem os objectivos geraisestabelecidos pela presente directiva, dentro de condições elimites fixados pelos Estados-membros. Caso não existam dis-posições legais e/ou normas mínimas aplicáveis a nível nacio-nal, esses acordos poderão incluir normas e disposições queprevejam direitos mais favoráveis em matéria de informaçãoe de consulta do que os previstos na presente directiva.
Alteração 11
Artigo 7
o
OsEstados-membros asseguram que os representantes dos tra-
balhadores gozam, no exercício das suas funções, de protecção
e garantias suficientes que lhes permitam realizar de forma ade-quada as tarefas que lhes são confiadas.Os representantes dos trabalhadores devem gozar , no exercício
das suas funções, de protecção e garantias suficientes que lhespermitam realizar as tarefas que lhes são confiadas.
Em particular, os representantes dos trabalhadores devem dis-
por:
(a) do direito a uma protecção legal contra prejuízos na car-
reira, salários e formação, no decurso do seu mandato enos seis meses subsequentes ao seu exercício;
(b) de uma formação adequada e contínua, nomeadamente
através de licenças para formação sem perda de salário edo direito à organização de reuniões periódicas entre elese com todos os trabalhadores e à utilização das redesinformáticas internas da empresa.9.5.2002 PT C112E/121 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 13
Artigo 9obis (novo)
Artigo 9obis
Sector público
Os Estados-membros examinarão, em colaboração com os
parceiros sociais, formas adequadas para que os princípiosprevistos pela presente directiva possam ser implementadosno sector público.
Alteração 15
Artigo 10
o
Artigo 10oSuprimido
Disposições transitórias
Não obstante o artigo 3o, os Estados-membros em que, à data
de entrada em vigor da presente directiva, não exista qual-quer regime geral legal e permanente de informação e de con-sulta dos trabalhadores nem qualquer regime geral legal epermanente de representação de trabalhadores nos locais detrabalho para aqueles efeitos, podem limitar a aplicação dasdisposições nacionais de execução da presente directiva:
a) Até…(
*), às empresas com pelo menos 150 trabalhadores
ou aos estabelecimentos com pelo menos 100 trabalhado-res;
b) Durante os dois anos subsequentes à data fixada na alí-
nea a), às empresas com pelo menos 100 trabalhadores
ou aos estabelecimentos com pelo menos 50 trabalhado-
res.
(*) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente
directiva.
11. Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos
(vibrações)***II
A5-0320/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescri-
ções mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos
aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do no1 do artigo 16oda
Directiva 89/391/CEE) (7914/1/2001 REV 1 ,dash C5-0293/2001 ,dash 1992/0449(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a posição comum do Conselho (7914/1/2001 REV 1 Idash C5-0293/2001),Idash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(92)560)(2),
(1) JO C 128 de 9.5.1994, p. 146.
(2) JO C 77 de 18.3.1993, p. 12.C112E/122 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO