que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1344 que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessam ou que estão seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de redução do tempo de trabalho ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, atenuando assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas sanitárias e, em particular, medidas no domínio da saúde no local de trabalho.

Em 6 de agosto de 2020, Chipre solicitou assistência financeira à União; e, em 25 de setembro de 2020, através da sua Decisão de Execução (UE) 2020/1344, o Conselho concedeu assistência financeira a Chipre a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e de dar resposta às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

Em 10 de março de 2021, Chipre voltou a solicitar a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. Na sequência deste pedido, a Decisão de Execução (UE) 2020/1344 do Conselho foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2021/680 do Conselho, de 23 de abril de 2021.

Em 5 de setembro de 2022, Chipre solicitou a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE, pela terceira vez.

De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades cipriotas para verificar a ocorrência de um aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com medidas relativas ao mercado de trabalho adotadas na sequência da pandemia de COVID-19. Trata-se, nomeadamente, das medidas em vigor referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1344 do Conselho:

a)O regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial da atividade, que prevê uma compensação salarial aos trabalhadores das empresas que registem uma diminuição do seu volume de negócios devido à pandemia, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018, consoante o que for maior. A compensação tem um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês. A medida, inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020, foi prorrogada para o período de janeiro a maio de 2021.

b)O «regime especial para as unidades hoteleiras e alojamento turístico», que prevê uma compensação salarial para apoiar os trabalhadores por conta de outrem do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico cujo empregador tenha suspendido totalmente a sua atividade ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho. A medida, inicialmente em vigor no período de junho a outubro de 2020, foi prorrogada para o período de novembro de 2020 a outubro de 2021;

c) O «regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas», que prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas que tenham suspendido totalmente a sua atividade ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios, (originalmente estava previsto um limite de 55 %), sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A medida, inicialmente em vigor no período de junho a agosto de 2020, foi alterada e prorrogada para o período de setembro de 2020 a outubro de 2021;

d)O «regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades especiais predefinidas» prevê uma compensação salarial para os trabalhadores ou para as empresas que se vejam confrontadas com uma diminuição de pelo menos 55 % do seu volume de negócios, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A medida, inicialmente em vigor no período de junho a agosto de 2020, foi prorrogada para o período de setembro de 2020 a dezembro de 2020 e posteriormente prorrogada para o período de dezembro de 2020 a outubro de 2021.

e)O regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas, com menos de 50 trabalhadores, e para os trabalhadores por conta própria, que concede subvenções de montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos trabalhadores independentes. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual. Os níveis das subvenções de montante fixo foram revistos para diversas categorias de empresas com base no número de empregados. Além disso, foram acordadas subvenções para as empresas que suspenderam a sua atividade desde março de 2020, num montante de 10 000 EUR para as empresas com 9 empregados ou menos e de 15 000 EUR para as empresas com mais de 9 empregados. A medida, inicialmente em vigor no período de abril a maio de 2020, foi alterada e prorrogada para o mês de novembro de 2020. O regime foi novamente prorrogado em março de 2021 e abril de 2021 e abrangia as empresas que tiveram de suspender totalmente a sua atividade de acordo com decretos do Ministro da Saúde, independentemente do número de trabalhadores que empregassem.

f) O «regime de prestações por doença», que prevê uma compensação salarial para os trabalhadores por conta de outrem do setor privado e para os trabalhadores independentes, se forem classificados como indivíduos vulneráveis de acordo com uma lista publicada pelo Ministério da Saúde, colocados em quarentena pelas autoridades ou infetados pelo novo coronavírus. A medida, inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020, foi prorrogada para o período de novembro de 2020 a junho de 2021;

Chipre forneceu à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira a Chipre ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.