RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

1. Introdução

O Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV)[1] foi estabelecido aquando da adesão da Bulgária à UE com o objectivo de ajudar este país a criar um sistema judicial e administrativo imparcial, independente e eficaz. A transformação do sistema judiciário e jurídico a fim de prosseguir o seu alinhamento pelo dos outros Estados-Membros constitui uma tarefa de dimensão nacional. Para o efeito é necessário que o Governo elabore e proponha a legislação-quadro essencial, que o Parlamento a adopte e que o sistema judiciário altere os seus procedimentos e a sua prática, a fim de os aplicar conforme previsto. Desde 2007, o MCV tem desempenhado uma função de apoio, ajudando a Bulgária a criar as estruturas de um sistema judiciário moderno. Muito embora o MCV tenha sido por vezes contestado e criticado por um ou outro elemento deste consenso nacional necessário, actualmente reconhece-se amplamente que ajudou a promover as alterações num sentido positivo. O Governo búlgaro demonstrou determinação e empenhamento na condução do processo de reforma. Em cinco anos, a tónica passou da elaboração e adopção de legislação para a sua aplicação. Os elementos do quadro jurídico necessário para a reforma estão agora em grande medida em vigor, embora o processo não esteja ainda concluído. Tal como se poderá depreender do presente relatório, as próximas fases necessárias neste processo devem incidir principalmente na aplicação da nova legislação por parte do sistema judiciário e da polícia.

O presente relatório anual é o quinto relatório anual desde a criação do MCV[2]. No Verão de 2012, cinco anos após a criação do MCV, a Comissão procederá a uma avaliação global dos progressos realizados pela Bulgária no âmbito do MCV desde a adesão, e apresentará propostas adequadas tendo em conta esta avaliação. O presente relatório inclui um certo número de recomendações específicas, que visam ajudar a Bulgária a preparar-se para esta avaliação global.

2. Ponto da situação em relação ao processo de reforma na Bulgária

Resultados e desafios

Desde o último relatório da Comissão de Julho de 2010, a Bulgária reforçou o Conselho Superior da Magistratura e melhorou as regras de nomeação, formação profissional, avaliação e promoção dos juízes. A Bulgária tomou medidas para melhorar a protecção contra os conflitos de interesses. Foi iniciada a reforma das investigações policiais e tomada a decisão de criar um tribunal especializado nos processos ligados à criminalidade organizada. Foi apresentada ao Parlamento uma nova lei sobre o confisco de bens, tendo no entanto sido rejeitada em 8 de Julho. Foram introduzidas alterações à lei dos contratos públicos. As alterações introduzidas no código do processo penal deram os seus primeiros resultados na Primavera de 2011 e os efeitos do seguimento dado aos processos de alto nível pelo Conselho Superior da Magistratura são visíveis. Vários processos de criminalidade organizada e de corrupção deram origem a condenações nos tribunais. Simultaneamente, aumentou o número de processos enviados para julgamento relativos à criminalidade organizada e desvio de fundos da UE .

Contudo, a avaliação da Comissão aponta igualmente para importantes desafios a enfrentar. Desde o último Verão, foram pronunciadas várias decisões de absolvição em processos de corrupção de alto nível, de fraude e de criminalidade organizada, o que evidencia carências importantes na prática judiciária na Bulgária. Estas deficiências não foram objecto de uma análise nem de acompanhamento adequado por parte dos responsáveis do poder judiciário, do Conselho Superior da Magistratura, do Procurador-Geral e do Presidente do Supremo Tribunal de Cassação. Embora a lei revista relativa ao sistema judiciário, adoptada em Dezembro, reforce a responsabilização do poder judiciário, não foi ainda implementada tal como previsto. A qualidade e a transparência de várias nomeações importantes no âmbito do sistema judiciário, efectuadas no início do corrente ano, foram contestadas, tendo conduzido a protestos públicos sem precedentes e a um debate sobre eventuais alterações à Constituição. Além disso, as alegações de corrupção no âmbito do poder judiciário nem sempre são objecto de investigações sistemáticas, tal como recomendado pela Comissão.

Globalmente, a Comissão considera que o Governo búlgaro demonstrou uma vontade política e um empenhamento sustentados na prossecução da sua estratégia de reformas. Este empenhamento deverá ser constante em todos os domínios em que as leis foram melhoradas e em que foram criadas novas estruturas. Um empenhamento mais firme das associações profissionais de magistrados e da sociedade civil será igualmente apoiada por uma exigência crescente de um processo de reforma e irreversível por parte dos cidadãos. No entanto, os responsáveis do poder judiciário nem sempre demonstram uma verdadeira vontade de reformas profunda da justiça, não sendo a lentidão dos progressos unicamente devida às deficiências do sistema judiciário e às lacunas do código penal.

Reforma do sistema judiciário

Ao introduzir alterações na lei relativa ao sistema judiciário em Dezembro, a Bulgária criou a base jurídica necessária para importantes melhorias estruturais deste sistema. As alterações têm por objecto melhorar os procedimentos de nomeação, de formação e avaliação, bem como reforçar a integridade. Estas melhorias devem ser consideradas um passo importante para a realização de dois dos objectivos de longo prazo da estratégia de reforma da justiça na Bulgária: melhorar a responsabilização do sistema judiciário e aumentar o seu profissionalismo. Serão necessários esforços consideráveis durante o próximo período de referência para aplicar estas novas disposições jurídicas. É necessária uma formação especializada. AS acções de formação deverão centrar-se em especial na melhoria da capacidade de investigação, necessária para lutar eficazmente contra a corrupção e a criminalidade organizada, nomeadamente nas investigações de carácter económico e financeiro, que são mais complexas. Globalmente, o Conselho Superior da Magistratura deverá demonstrar um forte empenhamento no processo de reforma, aplicando na prática a nova lei, a fim de reforçar efectivamente a gestão dos órgãos judiciários, em especial em termos de repartição da carga de trabalho, em estreita colaboração com o Ministério da Justiça, a associação profissional e a sociedade civil.

As nomeações no sistema judiciário carecem ainda de transparência e de credibilidade. Uma nomeação para um posto importante da magistratura, efectuada pelo Conselho Superior da Magistratura em Novembro de 2010, suscitou inquietações ligadas à falta de transparência e de carácter competitivo. A entrada em vigor em Janeiro de 2011 das disposições recentemente alteradas da lei relativa ao sistema judiciário, nem sempre contribuiu, infelizmente, para uma melhoria da situação no que diz respeito às nomeações para postos elevados, aos quais continuam a ser aplicadas as antigas regras e para os quais não se verificou uma verdadeira avaliação das qualificações profissionais, das competências de gestão e da integridade pessoal dos candidatos. Além disso, uma recente nomeação foi acompanhada de alegações de conflito de interesses e de irregularidades processuais num processo em curso tratado pelo candidato seleccionado. Como forma de protesto, dois membros do Conselho Superior da Magistratura demitiram-se e criticaram as decisões de nomeação, alegando que se tratava de escolhas decididas antes do início do processo. A subsequente mobilização das associações profissionais de magistrados e da sociedade civil, que se seguiu, e cujo objectivo consistia em reclamar uma reforma do Conselho Superior da Magistratura, constitui um sinal forte do apoio à reforma do sistema judiciário. As recomendações emanadas da sociedade civil no sentido de serem organizados debates públicos e de os nomes dos candidatos serem anunciados mais cedo são louváveis. A nomeação de magistrados muito competentes, motivados e de integridade irrepreensível, através de procedimentos transparentes, em especial pelo novo tribunal especializado nos processos de criminalidade organizada, é indispensável para a aplicação adequada da reforma do sistema judiciário.

A responsabilização do sistema judiciário continua a constituir uma questão que suscita grande preocupação. Desde a última avaliação anual da Comissão, foram abertos vários processos novos de carácter disciplinar, tendo dois magistrados sido excluídos no aparelho judiciário. Simultaneamente, as alegações contra magistrados nem sempre são objecto de investigações sistemáticas por parte dos serviços da Inspecção Judiciária e algumas sanções disciplinares revelam-se muito indulgentes. Os magistrados que são objecto de alegações de corrupção nem sempre são sistematicamente submetidos a investigações penais por parte do Ministério Público. A decisão do Conselho Superior da Magistratura de nomear um magistrado sobre o qual está pendente um processo disciplinar para fazer parte do comité de selecção para o novo tribunal especializado nos processos de criminalidade organizada, suscita uma grave preocupação. Globalmente, o sistema judiciário caracteriza-se por falta de coerência nas práticas disciplinares. Estes problemas continuam a constituir um factor importante que compromete a confiança dos cidadãos no sistema judiciário.

Melhorar a prática judiciária continua a ser um desafio importante a que o poder judiciário búlgaro deve dar resposta. As alterações do Código de Processo Penal da Primavera de 2010 e um acompanhamento constante de certos processos de alto nível por parte do Conselho Superior da Magistratura produziram resultados positivos em certos casos. Durante o último período de referência, foram julgados junto dos tribunais nove processos acompanhados pela Comissão, dos quais quatro foram objecto de decisões definitivas.

No entanto, apesar de algumas acções individuais, as instâncias judiciárias não fizeram tudo o que era possível para seguir as recomendações da Comissão neste domínio. As lacunas da prática judiciária não foram sistematicamente analisadas nem resolvidas, não tendo sido lançado qualquer programa de formação completo nem adoptados planos de tutoria. A atitude geralmente passiva das altas instâncias judiciárias, do Conselho Superior da Magistratura, do Procurador-Geral e do Presidente do Supremo Tribunal de Cassação face às carências muito graves da prática judiciária suscita uma profunda inquietação. É necessário melhorar a prática judiciária e rever a gestão e as estruturas do sistema judiciário, bem como a forma como este coopera com outros serviços de investigação, nomeadamente a polícia. O poder judiciário e o poder executivo, em concertação com a sociedade civil, devem cooperar a fim de identificar e eliminar em conjunto as deficiências e os obstáculos existentes, respeitando plenamente a independência da justiça.

Luta contra a criminalidade organizada

Desde o último relatório anual da Comissão, a Bulgária prosseguiu a reforma da polícia . A reorganização das direcções competentes da polícia permitiu a integração das actividades policiais associadas às operações e investigações, bem como um aumento substancial do número de investigadores da polícia. A Bulgária deve prosseguir os seus esforços em matéria de reforma da polícia e associá-la a uma reforma mais vasta dos procedimentos de instrução dos processos. Para o efeito, deverá estabelecer uma cooperação operacional efectiva entre o Ministério Público e outras autoridades, aplicar o princípio de equipas conjuntas para todos os processos penais graves e investir na formação e na aquisição de equipamentos especializados.

Apesar da perseverança demonstrada pela polícia nas suas acções de luta contra a criminalidade organizada, os resultados obtidos, no seu conjunto, devem ser consideravelmente melhorados. Embora a equipa conjunta encarregada da criminalidade organizada tenha contribuído para o envio para julgamento de vários casos, outros processos importantes terminaram com decisões de absolvição, desde o último relatório anual da Comissão. Num processo emblemático de criminalidade organizada, foram pronunciadas várias sentenças de prisão após recurso, não tendo no entanto ainda sido executadas. Existem lacunas no que diz respeito à recolha de provas, à protecção das testemunhas, aos métodos de investigação, às investigações financeiras de grande dimensão e ao confisco de bens. Após ter procedido a uma análise sistemática dos motivos de absolvição nos processos de alto nível, o Procurador-Geral deverá emitir recomendações para o tratamento de processos futuros, sempre que se verificarem carências processuais, e introduzir um recurso contra as decisões de absolvição, quando se verificar que os tribunais não tiveram devidamente em conta provas apresentadas.

Desde o último relatório anual da Comissão, a Bulgária decidiu proceder a uma reforma das estruturas judiciárias que se ocupam dos processos de criminalidade organizada. Serão criados em Janeiro de 2012 um Tribunal Penal e um Ministério Público especializados nos processos criminalidade organizada. No quadro dos preparativos associados à sua criação, é importante assegurar a eficácia e a independência desta estrutura especializada. Em especial, será conveniente confiar processos ao tribunal tendo em conta a sua capacidade em termos de recursos humanos, por forma a garantir a rapidez e a eficácia das investigações, da instrução e das condenações nos processos de criminalidade organizada. O tribunal deve ser dotado de pessoal experimentado, que beneficie de uma integridade sem falhas e de uma sólida experiência profissional. O princípio das equipas conjuntas deve ser preservado a nível do Ministério Público.

Desde a último relatório anual da Comissão, as autoridades búlgaras prosseguiram os seus planos destinados a reforçar o confisco de bens , em conformidade com as recomendações da Comissão. Foi elaborado um novo acto legislativo em concertação com o Conselho da Europa, tendo no entanto sido rejeitado pelo Parlamento. A proposta prevê o confisco de bens independentemente de uma condenação penal, bem como o controlo ex officio dos bens dos altos funcionários e dos políticos. A Bulgária deve continuar a agir para que, apesar dos recentes reveses no Parlamento, esta legislação sobre o confisco de bens seja adoptada com urgência. Devem ainda ser abordadas outras lacunas em matéria de confisco de bens: Estes bens devem ser identificados e apreendidos na fase inicial das investigações, antes que possam ser escondidos ou transferidos para outro local. Para o efeito, é conveniente estabelecer uma cooperação eficaz entre a Comissão encarregada do confisco de bens, as instituições financeiras, as autoridades administrativas e o Ministério Público, incluindo as equipas conjuntas.

Luta contra a corrupção

A luta contra a corrupção de alto nível não deu ainda resultados convincentes. Foi pronunciado e executado um número muito reduzido de condenações definitivas neste domínio e nada indica que a corrupção de alto nível esteja a ser abordada de forma activa.

Desde o último Verão, foram pronunciadas duas suspensões da pena em processos de fraude e de corrupção de alto nível. Dois processos relativos a antigos ministros terminaram com uma decisão de absolvição. Dois outros processos, que implicavam um antigo ministro e um alto funcionário, registaram dificuldades e atrasos perante os tribunais[3]. Os recursos em dois processos de desvio de fundos da UE e de branqueamento de capitais, assinalados no ano passado, continuam pendentes perante os tribunais e não avançaram. Um certo número de processos relativos aos fundos da UE foram encerrados pelo Ministério Público, apesar dos indícios de fraude fornecidos pelo OLAF e pelas instâncias judiciárias de um outro Estado-Membro. Desde o último relatório anual da Comissão, foram pronunciadas na Bulgária várias decisões de absolvição em processos importantes de fraude e de corrupção. Um deputado foi absolvido de acusações de conflito de interesses e um antigo director de um organismo de pagamento de fundos da UE foi absolvido das acusações de abuso do função e da conclusão de contratos desfavoráveis em três processos distintos. As razões dessas absolvições devem ser cuidadosamente analisadas pelo Procurador-Geral e, sendo caso disso, tomadas medidas de correcção. Deverão ser emitidas recomendações para o tratamento de futuros processos, quando forem identificadas lacunas processuais ou em matéria de recurso, quando se verificar que os tribunais não analisaram correctamente as provas apresentadas pelo Ministério Público.

A análise de alguns destes processos por parte da Comissão e de peritos independentes revelou que a prática judiciária e os métodos de investigação apresentam graves lacunas. Estas lacunas dizem principalmente respeito à recolha de provas, à protecção das testemunhas, à falta geral de estratégias de investigação, às investigações financeiras globais e ao confisco de bens. A coordenação com o Ministério Público e entre este e a polícia deve ser melhorada. A estas deficiências vem juntar-se um código penal obsoleto. A prática judiciária é permissiva e excessivamente prudente, atribuindo os tribunais uma atenção exagerada aos aspectos processuais, em detrimento da justiça. A revisão do Código Penal tem vindo a avançar, mas devem ser previstas medidas de correcção imediatas, nomeadamente o recurso às decisões interpretativas do Tribunal Superior de Cassação ou alterações legislativas, uma vez que o novo Código Penal não deve entrar em vigor antes do final de 2013.

Em Novembro de 2010, a Bulgária adoptou uma lei reforçada sobre os conflitos de interesses . O atraso na nomeação dos membros da Comissão Especial criada pela lei e na criação da sua estrutura administrativa interromperam o acompanhamento dos casos assinalados de conflitos de interesses a partir do primeiro trimestre de 2011. Como consequência, não foi dado qualquer seguimento às alegações de conflito interesses num processo importante que implicava um alto magistrado, em Junho. A Comissão encarregada dos conflitos de interesses foi criada em Junho de 2011, mas ainda não dispõe de recursos humanos nem de instalações, não tendo ainda sido elaborado o seu regulamento interno. Neste contexto, colocam-se questões no que diz respeito às deficiências em matéria de declarações e verificações dos bens dos políticos, dos magistrados e dos altos funcionários. Actualmente, as falsas declarações não são sancionadas de forma eficaz e as discrepâncias não são objecto de qualquer acompanhamento. Na sequência das recentes alterações da lei sobre o registo comercial, cujo objectivo consiste em reforçar a protecção dos dados, deverão ser criados novos procedimentos, a fim de preservar a transparência das informações sobre as empresas.

A Bulgária continua a implementar uma estratégia integrada de prevenção e de sanção da corrupção e da criminalidade organizada, tendo tomado um certo número de medidas neste contexto. Simultaneamente, o plano de acção de 2010, que incidia na luta contra a criminalidade organizada, não foi totalmente realizado nem actualizado em 2011, o que torna a sua execução e coordenação mais difíceis. Um projecto de grande dimensão, lançado no início de 2010, destinado a analisar e a elaborar medidas de luta contra a corrupção em todos os sectores da administração não deu ainda resultados concretos, não tendo sido fixado qualquer calendário para a sua execução. A Bulgária deve prever a definição de um conjunto de objectivos concretos em matéria de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, destinados a diferentes instituições implicadas na execução da estratégia integrada. A Bulgária deve, para o efeito, associar peritos externos e a sociedade civil à avaliação dos resultados da estratégia integrada.

Em resposta às recomendações do Grupo dos Estados contra a corrupção (GRECO) do Conselho da Europa relativamente à transparência em matéria de financiamento dos partidos políticos, a Bulgária integrou 11 das 16 recomendações no novo Código Eleitoral adoptado em Janeiro de 2011. As próximas eleições presidenciais e autárquicas terão um valor de teste para este novo código.

Desde o último relatório anual da Comissão, a Bulgária elaborou um certo número de alterações à lei relativa aos contratos públicos, que têm por objectivo, nomeadamente, simplificar e acelerar os procedimentos em matéria de contratos públicos. A Bulgária tenciona igualmente alterar a lei sobre a Agência responsável pela inspecção das finanças públicas, a fim de permitir controlos ex officio dos contratos públicos e realizar controlos baseados na avaliação dos riscos. Estas melhorias legislativas são acolhidas com satisfação, mas o principal desafio em matéria de contratos públicos continua a consistir em melhorar consideravelmente as capacidades administrativas e a qualidade do trabalho administrativo.

3. Conclusões

Desde a última avaliação da Comissão de Julho 2010, o Governo búlgaro demonstrou determinação e empenhamento na condução do processo de reforma. Prosseguiu a reforma do sistema judiciário, reforçou a sua legislação sobre os conflitos de interesses e procedeu a uma reorganização estrutural da polícia e do sistema penal. Será necessário um empenhamento constante durante o próximo período para executar estas reformas, conseguir melhorias concretas no que diz respeito às nomeações, às avaliações e às competências no âmbito do sistema judiciário e para criar estruturas eficazes para tratar os processos ligados à criminalidade organizada. A adopção de uma nova lei sobre o confisco de bens constitui um objectivo importante e contribuirá para uma melhor protecção contra a criminalidade organizada e a corrupção.

A responsabilização e a prática profissional dos juízes e dos serviços de investigação devem ser significativamente melhoradas, com urgência, a fim de obter resultados convincentes em matéria de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. A título de prioridade nacional, a Bulgária deve prosseguir com urgência a sua estratégia de reforma da justiça e tomar medidas mais firmes na via de uma reforma aprofundada do sistema judiciário.

4. recomendações

A Comissão convida a Bulgária a tomar medidas nos domínios que se seguem, tendo em conta a sua avaliação dos progressos realizados por este país desde Julho de 2010. Estas recomendações devem ajudar a Bulgária a centrar os seus esforços na sua preparação para a avaliação global dos progressos alcançados na Bulgária ao abrigo do MCV, a realizar pela Comissão no Verão de 2012.

1. Reforma do sistema judiciário

2. Apresentar propostas tendo em vista uma reforma do Conselho Superior da Magistratura, do Gabinete do Procurador do Tribunal Supremo de Cassação e do Ministério Público no seu conjunto, em matéria de estruturas, competências jurídicas, composição, nomeações e organização interna;

3. aplicar essas propostas através de medidas administrativas e alterações da legislação.

4. Transparência e responsabilização do sistema judiciário

5. Demonstrar resultados satisfatórios em matéria de nomeações e avaliações, nomeadamente as nomeações para o Conselho Superior da Magistratura, no respeito total dos princípios da transparência, independência, integridade e mérito profissional;

6. Alcançar resultados satisfatórios em matéria de acompanhamento disciplinar e penal dos casos de corrupção e de negligência profissional no aparelho judiciário;

7. Garantir um acesso electrónico completo às decisões de justiça e aos motivos nelas invocados, bem como uma rigorosa aplicação do princípio da atribuição aleatória dos processos.

8. Prática judiciária nos processos penais

9. Analisar, em cooperação com peritos internacionais, a estrutura de organizativa e a prática dos serviços de investigação do Ministério Público (incluindo equipas conjuntas) e dos tribunais, a fim de melhorar a eficácia da investigação e do julgamento nos processos de alto nível; reforçar a cooperação entre as instâncias judiciárias e com os organismos administrativos competentes;

10. Adoptar e aplicar um plano da acção pormenorizado para colmatar as lacunas em termos de estruturas, gestão, dotação em recursos humanos, formação, cooperação e prática profissional, em concertação com peritos internacionais e a sociedade civil, e criar um grupo de acompanhamento comum para supervisionar a sua execução;

11. Recorrer sistematicamente a decisões interpretativas proferidas pelo Tribunal Superior de Cassação em caso de jurisprudência incoerente e melhorar os resultados dos tribunais neste domínio.

12. Lutar contra a criminalidade organizada

13. Dotar o tribunal e Ministério Público especializados nos processos ligados à criminalidade organizada de recursos e de efectivos adequados e definir correctamente o seu âmbito de acção e a sua organização interna, por forma a garantir um tratamento judiciário eficaz dos processos mais importantes;

14. Prosseguir a reforma da polícia, melhorando as capacidades, as competências e os equipamentos dos investigadores da polícia, e colmatar as lacunas em termos de integridade e de independência da acção policial, de recolha de provas e de protecção das testemunhas;

15. Melhorar a coordenação geral das actividades de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, através da elaboração de planos de acção pormenorizados e da criação de mecanismos de supervisão nos dois domínios, em concertação com a sociedade civil.

16. Confisco de bens

17. Adoptar legislação que preveja o confisco de bens não baseado na condenação e o controlo ex officio dos bens dos altos funcionários, dos magistrados e dos políticos, e apresentar resultados satisfatórios neste domínio;

18. Estabelecer uma cooperação eficaz entre a Comissão encarregada do confisco de bens, as instituições financeiras, as autoridades administrativas e Ministério Público, nomeadamente a criação de equipas conjuntas, e obter resultados em matéria de confisco de bens logo a partir do lançamento das investigações.

19. Luta contra a corrupção

20. Criar redes de procuradores e de investigadores especializados na criminalidade económica e financeira e assegurar a sua formação, em colaboração com peritos estrangeiros, associá-los sistematicamente a todos os processos de criminalidade económica e financeira, de corrupção, de fraude e de branqueamento de capitais, e organizar formações e seminários comuns, a fim de que estes procuradores tenham a mesma concepção do nível de prova que os juízes nesses processos;

21. Garantir a aplicação de estratégias de investigação abrangentes e proactivas por parte do Ministério Público, o estabelecimento de ligações entre processos conexos e a realização de investigações sistemáticas de carácter financeiro;

22. Alterar o Código Penal a fim de facilitar o acompanhamento jurídico dos processos de criminalidade económica e financeira e de abuso de poder;

23. Assegurar resultados convincentes em matéria de sanções no quadro da lei revista sobre os conflitos de interesses.

24. Prevenção da corrupção

25. Alcançar resultados concretos na implementação de um projecto abrangente («Borkor») destinado a analisar e a estudar medidas de luta contra a corrupção;

26. Rever o sistema de declaração e de verificação dos bens, por forma a torná-lo um instrumento eficaz, que permita identificar os casos de enriquecimento ilícito;

27. Implementar todas as recomendações do GRECO relativas à transparência em matéria de financiamento dos partidos políticos;

28. Reforçar a capacidade administrativa das autoridades competentes no domínio dos contratos públicos, a fim de que estas possam aconselhar as autoridades adjudicantes e verificar os contratos públicos ex ante e ex post na sequência de avaliações dos riscos;

29. Aplicar regras idênticas aos funcionários da administração pública em matéria de conflitos de interesses e de incompatibilidades, independentemente de se tratar de funcionários permanentes ou de agentes contratuais recrutados no quadro de contratos de serviços individuais.

[1] Decisão 2006/929/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Bulgária relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária, da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO L 354 de 14.12.2006, p. 58).

[2] O relatório baseia-se nos contributos recebidos regularmente das autoridades búlgaras, nomeadamente em resposta aos questionários pormenorizados apresentados pela Comissão. A Comissão foi apoiada no seu trabalho por peritos independentes e baseou-se na documentação e contributos de várias fontes. No documento de trabalho que acompanha o presente relatório, é apresentada uma avaliação pormenorizada da Comissão sobre os progressos obtidos no que diz respeito a cada um dos objectivos de referência definidos pela decisão que cria o MCV.

[3] Um processo, que punha em causa um antigo director de uma agência pública, foi remetido para o Ministério Público em Junho de 2010 e foi objecto de um novo processo após a nomeação de um outro juiz. Num outro processo relativo a um antigo ministro, as declarações das testemunhas foram retiradas do dossiê.