sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2018, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

I. Introdução

Em 2018, a União Europeia (UE) adotou o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2018, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (a seguir designado «Regulamento UE»). O regulamento entrou em vigor em 8 de março de 2018.

O Regulamento UE é uma codificação do Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América. Este regulamento do Conselho estabelece o procedimento para ajustar o nível anual das medidas de retaliação aplicadas no quadro do litígio OMC relativo à Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções de 2000 (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, a seguir «CDSOA» ou «Emenda Byrd»), dos Estados Unidos.A CDSOA prevê a distribuição anual às empresas dos EUA dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados no exercício anterior. Em janeiro de 2003, a CDSOA foi considerada incompatível com as obrigações dos Estados Unidos no âmbito da OMC.

Dado que os Estados Unidos não conseguiram garantir a sua conformidade com as obrigações assumidas ao abrigo dos acordos OMC, a UE foi autorizada a impor um direito aduaneiro adicional, para além dos direitos aduaneiros consolidados, sobre uma lista de produtos originários dos Estados Unidos, cujo valor de comércio anual total não excedesse o montante de 72 % dos pagamentos efetuados a título da CDSOA em relação a direitos cobrados sobre as importações provenientes da UE durante o ano mais recente relativamente ao qual existem dados disponíveis. Desde 1 de maio de 2005 que a UE aplica um direito aduaneiro ad valorem adicional sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos, numa base anual, ajustando proporcionalmente o nível das medidas de retaliação aos pagamentos efetuados, em relação a direitos cobrados sobre os produtos originários da UE, em conformidade com a distribuição mais recente. Antes de 1 de maio de cada ano civil é adotado um regulamento delegado da Comissão que estabelece a taxa do direito revista.

Na sequência da codificação do Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, o poder de adotar atos delegados foi conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. Por outro lado, a Comissão tem também de elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final desse prazo.

II. Base jurídica

Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2018, a Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu.





III. Exercício da delegação

O Regulamento UE confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições, em especial:

-no que respeita ao cálculo do nível de anulação ou de redução das vantagens igual a 72 % do montante dos desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA relativos aos direitos anti-dumping e de compensação cobrados sobre as importações originárias da União durante o ano mais recente em relação ao qual existam, no momento considerado, dados disponíveis publicados pelas autoridades dos Estados Unidos;

-no que respeita à adaptação dos anexos I e II do Regulamento UE, quando o nível de suspensão aumenta ao acrescentar ao anexo I produtos enumerados no anexo II;

-no que respeita à adaptação dos anexos I e II do Regulamento UE, quando o nível de suspensão diminui ao suprimir produtos enumerados no anexo I, pela ordem indicada no Regulamento UE;