Projecto decisão do comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área do emprego. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE/EFTA no programa e acções comunitários nesta área:

- 32002 D 1145: Decisão n° 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (JO L 170 de 29.6.2002, 1).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que, em relação a tais decisões, a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

4. Apresenta-se ao Conselho o projecto de decisão do Comité Misto do EEE, tendo em vista a respectiva adopção. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Dezembro de 2002.

Projecto decisão do comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...1. [1].

[1] JO L ...

(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão n° 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego [2].

[2] JO L 170 de 29.6.2002, p. 1.

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 15º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

'Os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias referidas no primeiro travessão do nº 8 a partir de 1 de Janeiro de 1999 e nas acções referidas no segundo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2003.'

2. O termo "acto" no nº 8 é substituído pelo termo "actos".

3. É aditado ao nº 8 o seguinte travessão:

'- 32002 D 1145: Decisão n° 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (JO L 170 de 29.6.2002, p. 1).'

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].

[3] [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE