COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.07.1996 
COM(96) 401 final 
95/0109 (SYN) 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 91/439/CEE 
RELATIVA À CARTA DE CONDUÇÃO 
(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto na 
alinéa d), do artigo 189*-C do Tratado CE) 

Em 6 de Junho de 1996, o Parlamento Europeu alterou a posição comum relativa à 
proposta supra, adoptada pelo Conselho em 26 de Fevereiro de 1996. As alterações do 
Parlamento são apresentadas em anexo. 
Em aplicação da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão reexaminou a sua 
proposta e decidiu não aceitar as alterações pelas razões seguintes: 
Alteração n° 1 
Embora a Comissão partilhe o parecer do Parlamento de que a introdução de um 
microprocessador (pastilha) na carta de condução poderá aumentar a sua flexibilidade de 
utilização e reduzir os riscos de falsificação, seria prematuro nesta fase declará-lo num 
considerando; com efeito, tal seria uma antecipação das conclusões do grupo de trabalho 
a criar pela Comissão, de acordo com a sua declaração, para estudar e comunicar as 
implicações da eventual introdução de um microprocessador ou dispositivo similar nas 
cartas de condução. 
Alteração n° 2 
Esta alteração pretende tomar obrigatória a menção, por extenso, do nome do 
Estado-membro que emite a carta. 
A Comissão considera que a flexibilidade prevista no texto da posição comum é 
preferível. Além disso, a alteração proposta introduziria uma diferença nesta matéria entre 
os modelos de carta do Anexo I (carta de condução em papel com seis páginas (duas 
dobras)) e os do Anexo I bis (carta "de plástico" do formato de um cartão de crédito). 
Alteração n° 3 
Esta alteração pretende suprimir a menção "modelo das Comunidades Europeias". A 
alteração não é aceitável, dado que essa menção destina-se a confirmar que o direito de 
conduzir concedido por um Estado-membro produz efeitos em todo o território 
comunitário. 
Além disso, como no caso da alteração n° 2, essa supressão introduziria uma diferença 
não justificada entre os dois modelos de carta de condução. 
Alteração n° 4 
A alteração destina-se a regulamentar os impostos cobrados pelos Estados no âmbito da 
carta de condução. A Comissão não pode aceitar a alteração, uma vez que os impostos 
que os Estados-membros façam eventualmente incidir sobre a emissão ou a renovação da 
carta são da responsabilidade desses Estados-membros. 
Por conseguinte, a Comissão mantém a sua proposta e rejeita as alterações propostas pelo 
Parlamento Europeu à posição comum do Conselho. 
Anexo: 4 alterações. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 1) 
Terceiro considerando 
Considerando que, no âmbito 
do reconhecimento mútuo das cartas 
de condução, deve ser garantida a sua 
compatibilidade e interoperabilidade 
no conjunto da Comunidade; que, para 
o efeito, é conveniente evitar 
a introdução, numa base individual, 
de tecnologias informatizadas 
no modelo comunitário da carta 
de condução, reservando contudo nesse 
modelo um espaço para a eventual 
introdução posterior 
de um microprocessador 
ou de um dispositivo informatizado 
equivalente; Considerando que, no âmbito 
do reconhecimento mútuo das cartas 
de condução, deve ser garantida a sua 
compatibilidade e interoperabilidade 
no conjunto da Comunidade que possa 
igualmente possibilitar uma maior 
flexibilidade de utilização. uma 
maior segurança e redução do risco 
de falsificação das cartas 
de conduçãor- que, para o efeito, 
é conveniente evitar a introdução, 
numa base individual, de tecnologias 
informatizadas no modelo comunitário 
da carta de condução, reservando 
contudo nesse modelo um espaço para 
a eventual introdução posterior 
de um microprocessador 
ou de um dispositivo informatizado 
equivalente; 
(Alteração 2) 
Anexo I-A 
Ponto 2, página 1, alínea b) 
b) a menção do nome do Estado-membro 
que emite a carta. oue é 
facultativa. b) a menção do nome do Estado-membro 
que emite a carta, 
(Alteração 3) 
Anexo I-A 
Ponto 2, página 1, alínea e) 
e) a menção "modelo das Comunidades e) a menção "carta de condução" nas 
Europeias" na(s) língua(s) 
do Estado-membro oue emite a carta 
e a menção "carta de condução" nas 
outras línguas da Comunidade, 
impressas em cor-de-rosa a fim 
de constituir a trama de fundo 
da carta: outras línguas da Comunidade, 
impressas em cor-de-rosa a fim 
de constituir a trama de fundo 
da carta: 
(Alteração 4) 
Anexo I-A 
Ponto 3, alínea b) bis (nova) 
hJzisl £_s Estados-membros 
çomprpmetem-se a ççfrrar apenas 
o custo da emissão da carta 
de condução. Não será 
tributada crua louer taxa anual. 
DOC PO\RR\298\298445.1m t PE 216.811/def. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 401 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 06 
N.° de catálogo : CB-CO-96-392-PT-C 
ISBN 92-78-07483-7 
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