A4-0022/97

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos (COM(96)0460 - C4-0545/96 - 96/0228(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário um regulamento sobre a identificação dos bovinos que restabeleça a confiança dos consumidores na carne de bovino e nos produtos de carne, profundamente abalada em virtude da epizootia BSE; que a esse regulamento deve ser conferida uma formulação que atribua à protecção do consumidor a devida importância;

(Alteração 3)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, para um conhecimento rápido e preciso dos antecedentes dos animais por razões sanitárias e para controlo dos regimes de ajudas comunitários, cada Estado-membro deve criar uma base de dados informatizada para registo da identidade dos animais de todas as explorações no seu território e da circulação dos animais;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para um conhecimento rápido e preciso dos antecedentes dos animais por razões sanitárias, para a verificação exaustiva da sua origem, para permitir que seja reconstituído até à origem o trajecto dos transportes de animais, para uso dos criadores e para controlo dos regimes de ajudas comunitários, cada Estado-membro deve criar uma base de dados informatizada para registo da identidade dos animais de todas as explorações no seu território e da circulação dos animais;

(Alteração 4)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto original>

Considerando que, para que o sistema de identificação e registo seja eficaz em toda a União Europeia e de acordo com os objectivos do presente regulamento, é necessário que as infra-estruturas técnicas (bancos de dados, etc.) se encontrem ao mesmo nível em todos os Estados-membros;

(Alteração 5)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para que o novo sistema de identificação a introduzir tenha aceitação, é indispensável que não se verifique uma sobrecarga dos produtores em termos de obrigações burocráticas; e que se deve ter igualmente em conta que os respectivos custos por animal terão que ser baixos;

(Alteração 6)

Sexto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se deve garantir, além disso, a criação das condições técnicas indispensáveis para assegurar uma comunicação perfeita dos produtores com a base de dados, bem como uma cobertura abrangente das bases de dados; que, simultaneamente, se deve garantir que, ao proceder-se à inscrição de dados na base, não seja ultrapassada uma determinada margem de erro; e que a instituição da base de dados só será adequada nestas condições;

(Alteração 7)

Sexto considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que será permitido aos Estados-membros, numa fase de transição, prescindir ainda da dupla inscrição de dados na base informatizada, por um lado, e no passaporte dos animais, por outro, exceptuando todavia os dados relativos ao nascimento e ao abate; que os Estados-membros poderão simultaneamente renunciar à emissão dos passaportes dos animais, desde que seja garantida a inscrição de todos os movimentos dos mesmos numa base de dados central, o que, todavia, não se aplica na fase de transição;

(Alteração 8)

Sexto considerando sexies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, quanto ao acesso às bases de dados informatizadas, deve ser garantida aos produtores uma protecção dos dados suficiente; que, no quadro da protecção de dados em vigor, deve ser tida em conta a particular importância das organizações nacionais de defesa dos consumidores;

(Alteração 9)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que, para permitir conhecer os anteriores movimentos dos bovinos, os animais devem ser identificados por uma marca auricular aplicada a cada orelha e ser acompanhados de um passaporte quando se desloquem; que a forma da marca e as indicações dela constantes, bem como as exigências relativas ao passaporte, devem ser determinadas numa base comunitária; que deve ser emitido um passaporte para cada animal a que tenha sido atribuída uma marca auricular;

>Texto original>

Considerando que, para permitir conhecer os anteriores movimentos dos bovinos, os animais devem ser identificados por uma marca auricular aplicada a cada orelha quando se desloquem; que a forma da marca e as indicações dela constantes, bem como as exigências relativas ao passaporte, devem ser determinadas numa base comunitária; que, sempre que um Estado-membro estabeleça um passaporte dos bovinos, devem ser emitidos passaportes para todos os animais a que tenham sido atribuídas marcas auriculares, as quais acompanharão os animais sempre que estes se desloquem;

(Alteração 10)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que deve ser aplicada uma nova marca aos animais cuja marca auricular se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido; que a marca de substituição deve ter o mesmo código que a marca auricular inicial;

>Texto após votação do PE>

Considerando que devem ser aplicadas novas marcas aos animais cujas marcas auriculares se tenham tornado ilegíveis ou se tenham perdido; e que as marcas de substituição devem ter o mesmo número que as marcas auriculares iniciais;

(Alteração 11)

Artigo 2º, segundo travessão

>Texto original>

- detentor, qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos animais, numa base permanente ou temporária, incluindo durante o transporte ou num mercado;

>Texto após votação do PE>

- detentor, qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos animais, numa base permanente ou temporária, incluindo durante o transporte ou comercialização;

(Alteração 12)

Artigo 3º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros utilizarão estes elementos de acordo com as disposições do presente regulamento. Os Estados-membros poderão prescindir da emissão dos passaportes dos animais, desde que seja garantida a inscrição de todos os movimentos dos animais numa base de dados central, o que, todavia, não se aplica na fase de transição prevista no artigo 5º;

(Alteração 13)

Artigo 3º, segundo parágrafo

>Texto original>

A comissão e as autoridades competentes do Estado-membro em causa terão acesso a todas as informações previstas no presente regulamento. Adoptarão as medidas necessárias para assegurar o acesso adequado de todas as partes envolvidas a esses dados, nomeadamente o das organizações de consumidores com um interesse específico reconhecido pelo Estado-membro, bem como para garantir a protecção da confidencialidade dos mesmos.

>Texto após votação do PE>

A comissão e as autoridades competentes do Estado-membro em causa terão acesso a todas as informações previstas no presente regulamento. Adoptarão as medidas necessárias para assegurar o acesso adequado de todas as partes envolvidas a esses dados, bem como para garantir a protecção da confidencialidade dos mesmos. As organizações de consumidores terão acesso a estas informações em casos particularmente fundamentados e reconhecidos pelas autoridades nacionais.

(Alteração 14)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Todos os animais de uma exploração devem ser identificados por uma marca auricular aprovada pelas autoridades competentes, aplicada a cada orelha. As marcas auriculares terão o mesmo código de identificação único. As duas primeiras posições devem identificar o Estado-membro em que se situa a exploração onde o animal é identificado pela primeira vez, em conformidade com o código alfa relativo ao país estabelecido pela Decisão 93/317/CEE, seguido de um código numérico com um máximo de 12 caracteres, que torne possível a identificação de cada animal individualmente, bem como da exploração em que nasceu.

>Texto após votação do PE>

1. Todos os animais de uma exploração devem ser identificados por marcas auriculares de modelo normalizado aprovadas pelas autoridades competentes, que não possam ser falsificadas e que sejam legíveis durante toda a vida dos animais. As marcas auriculares terão um código de identificação único. As duas primeiras posições devem identificar o Estado-membro em que se situa a exploração onde o animal é identificado pela primeira vez, em conformidade com o código alfa relativo ao país estabelecido pela Decisão 93/317/CEE, seguido de um código numérico com um máximo de 12 caracteres, que torne possível a identificação individual de cada animal, bem como da exploração em que nasceu.

(Alteração 15)

Artigo 4º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. A marca auricular será aplicada num prazo de 14 dias seguintes ao nascimento do animal e, em qualquer caso, antes de este deixar a exploração em que nasceu.

>Texto após votação do PE>

2. As marcas auriculares serão aplicadas num prazo de 30 dias a contar do nascimento do animal e, em qualquer caso, antes de este deixar a exploração em que nasceu.

(Alteração 16)

Artigo 4º, nº 3, primeiro parágrafo

>Texto original>

3. Qualquer animal importado de um país terceiro que tenha sido submetido aos controlos estabelecidos pela Directiva 91/496/CEE e que permaneça em território comunitário deve ser identificado na exploração de destino por uma marca auricular que satisfaça as disposições do presente artigo num prazo de 14 dias seguintes à realização dos controlos referidos, e, em qualquer caso, antes de deixar a exploração.

>Texto original>

3. Qualquer animal importado de um país terceiro que tenha sido submetido aos controlos estabelecidos pela Directiva 91/496/CEE e que permaneça em território comunitário será oficialmente identificado, à entrada da Comunidade, após a realização dos referidos controlos. Aquando dessa identificação, estabelecer-se- á uma relação entre a marca do país terceiro e a marca que lhe é atribuída pelo Estado-membro de destino.

>Texto original>

No entanto, não é necessário identificar o animal se a exploração de destino for um matadouro situado no Estado-membro onde esses controlos são efectuados e se o animal for efectivamente abatido no prazo de 14 dias referido.

>Texto após votação do PE>

Se a exploração de destino for um matadouro situado no Estado-membro onde esses controlos são efectuados, o animal será identificado dentro de 72 horas.

(Alteração 18)

Artigo 4º, nº 5

>Texto original>

5. Nenhuma marca auricular pode ser retirada ou substituída sem a autorização das autoridades competentes. Quando uma marca auricular se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, será aplicada, em conformidade com o presente artigo, uma marca de substituição com o mesmo código.

>Texto após votação do PE>

5. Nenhuma marca auricular pode ser retirada ou substituída sem autorização das autoridades competentes. Quando uma marca auricular se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, será aplicada, em conformidade com o presente artigo, uma marca de substituição com, pelo menos, o mesmo número. As marcas auriculares que se tenham tornado ilegíveis ou se tenham perdido serão repostas ou reescritas de um modo legível e indelével pelas autoridades competentes.

(Alteração 19)

Artigo 4º, nº 6 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

6 bis. As explorações podem obter, uma vez por ano, um número de marcas auriculares baseado no número de marcas utilizadas no ano anterior;

(Alteração 20)

Artigo 4º, nº 7

>Texto original>

7. As marcas auriculares que não satisfaçam as exigências fixadas no presente artigo serão substituídas em 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar.

>Texto após votação do PE>

7. O mais tardar a partir de 1 de Julho de 1997, só poderão ser utilizadas, para os animais então nascidos, marcas auriculares que cumpram os requisitos do presente artigo.

(Alteração 21)

Artigo 5º, primeiro parágrafo, ponto 1, sétimo travessão

>Texto original>

- os números de identificação de todas as explorações onde o animal foi mantido,

>Texto após votação do PE>

- os números de identificação da primeira e de todas as explorações onde o animal tiver sido mantido,

(Alteração 22)

Artigo 5º, primeiro parágrafo, ponto 2, primeiro travessão

>Texto original>

- o número de identificação constituído por um código com um máximo de 12 caracteres,

>Texto após votação do PE>

- o número de identificação constituído por um código com um máximo de 14 caracteres,

(Alteração 23)

Artigo 5º, terceiro parágrafo

>Texto original>

A base de dados estará plenamente operacional e disporá de todos os dados relevantes em 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar.

>Texto após votação do PE>

A base de dados estará plenamente operacional até 31 de Dezembro de 1997 e incluirá, o mais tardar a partir dessa data, os dados sobre o nascimento e o abate. Todos os restantes dados serão registados a partir de 31 de Dezembro de 1998, o mais tardar.

(Alteração 24)

Artigo 5º, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Desde que esteja garantida a inclusão nas bases de dados de todos os dados referidos no artigo 5º, os Estados-membros poderão prescindir do estabelecimento dos passaportes para os animais.

(Alteração 25)

Artigo 5º, terceiro parágrafo ter (novo)

>Texto após votação do PE>

A comunicação dos dados à base de dados será efectuada, o mais tardar, num prazo de 30 dias, mas, em qualquer caso, antes de o animal deixar a exploração;

(Alteração 26)

Artigo 5º, terceiro parágrafo quater (novo)

>Texto após votação do PE>

No caso de animais importados de países terceiros, os dados necessários serão transmitidos à base de dados à entrada na Comunidade, independentemente de o respectivo Estado-membro ter ou não instituído um passaporte para os animais;

(Alteração 27)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. As autoridades competentes emitirão um passaporte para cada animal a que tenha sido atribuída uma marca auricular num prazo de 7 dias seguintes à notificação do seu nascimento ou, no caso de animais importados de países terceiros, da notificação da sua reidentificação pelo Estado-membro em causa, conforme previsto no nº 3 do artigo 4º. As autoridades competentes podem emitir um passaporte para animais de outro Estado-membro nas mesmas condições. Nesses casos, o passaporte que acompanha o animal à sua chegada deve ser entregue às autoridades competentes, que o devolverão ao Estado-membro emissor.

>Texto após votação do PE>

1. Nos Estados-membros que tenham instituído os passaportes para os animais, cada criador receberá, juntamente com as marcas auriculares, o número correspondente de passaportes para animais. Aos criadores incumbirá a obrigação de, após a inserção das marcas auriculares, activarem o correspondente passaporte para o animal. Aos animais importados de países terceiros será atribuído, ao entrarem na Comunidade, o passaporte correspondente às marcas auriculares. As autoridades competentes podem emitir um passaporte para animais de outro Estado-membro nas mesmas condições. Nesses casos, o passaporte que acompanha o animal à sua chegada deverá ser entregue às autoridades competentes, que o devolverão ao Estado-membro emissor.

(Alteração 29)

Artigo 7º, nº 1, segundo travessão

>Texto original>

- comunicar às autoridades competentes todas as movimentações para a exploração e a partir desta e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as datas dessas ocorrências, num prazo de 3 dias úteis a seguir à sua verificação.

>Texto após votação do PE>

- comunicar às autoridades competentes todas as movimentações para a exploração e a partir desta e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as datas dessas ocorrências, num prazo de 30 dias úteis a seguir à sua verificação.

(Alteração 30)

Artigo 9º, frase introdutória

>Texto original>

A Comissão adoptará regras de execução do presente regulamento em conformidade com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Essas regras de execução devem nomeadamente abranger:

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará, o mais tardar até 1 de Abril de 1997, regras de execução do presente regulamento em conformidade com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Essas regras de execução devem abranger, nomeadamente:

(Alteração 31)

Artigo 10º, segundo parágrafo

>Texto original>

Quaisquer sanções impostas pelo Estado-membro aos detentores serão proporcionais à gravidade da infracção. As sanções podem implicar, quando tal se justifique, ma restrição da circulação dos animais destinados ao detentor em causa ou em proveniência da sua exploração.

>Texto após votação do PE>

As sanções impostas pelo Estado-membro aos detentores serão proporcionais à gravidade da infracção. As sanções poderão implicar, quando tal se justifique, uma restrição da circulação dos animais destinados ao detentor em causa ou provenientes da sua exploração, bem como a sua exclusão parcial ou total, conforme o caso, do regime de ajudas comunitárias.

(Alteração 32)

Artigo 10º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 10º bis

A Comissão zelará, através de financiamentos ad hoc, pela harmonização das infra-estruturas técnicas para permitir o completo desenvolvimento e funcionamento dos bancos de dados nos Estados- membros, em particular naqueles que não disponham de tais infra-estruturas ou cujas infra-estruturas não correspondam às necessidades do presente regulamento.

(Alteração 33)

Artigo 10º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 10º ter

Cada Estado-membro apresentará anualmente à Comissão, e pela primeira vez até 1 de Julho de 1998, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu um relatório global.

(Alteração 34)

Artigo 12º, segundo parágrafo

>Texto original>

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos (COM(96)0460 - C4-0545/96 - 96/0228(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0460 - 96/0228(CNS)) ((JO C 349 de 20.11.1996, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0545/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0022/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.