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Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (versão codificada)"

(1999/C 258/03)

Em 17 de Maio de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 1 de Junho de 1999. Foi relator J. Jaschick.

Na 365.a reunião plenária de 7 e 8 de Julho de 1999 (sessão de 7 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou por 98 votos a favor, 1 voto contra, e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. A proposta de codificação em apreço foi elaborada com base numa consolidação prévia do texto da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios e respectivos actos modificativos. A nova directiva substituirá as várias directivas que são objecto da operação de codificação.

2. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, já que a codificação responde à exigência de clareza do direito comunitário. Resulta da análise do texto que a proposta da Comissão não contém modificações substanciais, mas tão-só alterações de ordem formal exigidas pela própria operação de codificação.

Bruxelas, 7 de Julho de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata»

(98/C 129/17)

Em 26 de Janeiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar N. Lerios para relator-geral e incumbi-lo da preparação dos correspondentes trabalhos.

Na 352ª reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 1998 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer, por 47 votos a favor e 1 abstenção.

1. Pontos principais do documento da Comissão

1.1. Baseando-se no relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre o regime de contingentes para a produção de fécula de batata, apresente proposta de regulamento tem por objectivo repartir o contingente trienal das campanhas de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001 pelos Estados-Membros produtores de fécula de batata e alterar, para o efeito, o Regulamento (CE) nº 1868/94.

1.2. É proposto renovar por três anos os contingentes actuais, tendo em conta a integração definitiva de uma reserva suplementar de 104 554 toneladas de fécula no novo contingente da Alemanha.

1.3. Ao abrigo da cláusula de flexibilidade estabelecida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94, os contingentes de cada empresa produtora de fécula de batata dos Estados-Membros serão corrigidos em função das superacções eventualmente utilizadas durante a campanha de 1997/1998.

2. Observações na generalidade

2.1. Face ao exposto no ponto 1, a proposta de Regulamento (CE) nº 1868/94 apenas pretende alterar o artigo 2º. Os contingentes dos restantes Estados-Membros, com excepção da Alemanha, e a percentagem prevista na cláusula de flexibilidade manter-se-ão.

2.2. Depreende-se do relatório da Comissão que são observadas as disposições do Regulamento (CE) nº 1868/94, tanto no que se refere à utilização da reserva alemã, como à renovação dos contingentes actuais por três anos.

3. Conclusões

O Comité concorda com a Proposta de Regulamento do Conselho em apreço, tal como é apresentada pela Comissão.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum»

(98/C 95/13)

Em 17 de Dezembro de 1997, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social, encarregou Dario Mengozzi, como relator-geral, de preparar os trabalhos correspondentes.

Na 351ª reunião plenária de 28 e 29 de Janeiro de 1998 (sessão de 28 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou por 74 votos a favor e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. O Comité aprovou a proposta da Comissão de proceder à codificação dos regulamentos relativos ao financiamento da PAC.

2. Com esta iniciativa, a Comissão reúne, num só texto, o Regulamento de base (CEE) nº 729/70 e as numerosas alterações sucessivas ocorridas, no respeito do conteúdo dos textos, operando apenas os retoques formais necessários à própria operação de codificação.

3. O Comité recorda, por outro lado, que solicitara mais vezes a codificação da regulamentação comunitária, operação que considera fundamental para tornar a política agrícola comum acessível e compreensível aos operadores do sector.

Bruxelas, 28 de Janeiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas»

(98/C 19/33)

Em 15 de Setembro de 1997 decidiu o Conselho consultar, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social designou Jean-Claude Sabin relator-geral do parecer.

O Comité Económico e Social, na 349 ª reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessão de 29 de Outubro), adoptou por 82 votos a favor e 2 abstenções o parecer que se segue.

1. O Comité verifica que a proposta de alteração da OCM dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, cuja última reforma data de 1996, apenas trata da repartição da quota francesa de tomate destinado à transformação, não tendo qualquer influência nas quotas dos outros Estados-Membros.

1.1. A reforma da OCM de 1996 traduziu-se por uma diminuição em 24 000 toneladas da quota nacional global francesa. Essa diminuição visou tanto a quota de concentrado de tomate como a quota dos outros produtos.

1.2. A reforma de 1996 tornou igualmente impossível a transferência de quantidades entre grupos de produtos em caso de ultrapassagem da quota num desses grupos.

1.3. A quota atribuída a França para o tomate destinado a outros produtos não estava adaptada à realidade da produção nacional por existir uma diferença de cerca de 15 000 toneladas entre a produção efectiva e a quota.

1.4. O Conselho de Ministros da Agricultura de Junho de 1997 decidiu solicitar à Comissão que propusesse uma alteração, para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999, da repartição da quota francesa pelos grupos de produtos, de modo a reduzir em 15 000 toneladas o grupo «Tomate pelado» e aumentar o grupo «Outros produtos» na mesma quantidade.

2. A proposta da Comissão dá execução à decisão do Conselho de Junho de 1997. A quota proposta corresponde melhor à produção efectiva do sector francês de transformação de tomate e não origina qualquer aumento da quota total francesa. Além disso, o aumento em 15 000 toneladas da quota francesa de outros produtos não terá consequências negativas para os outros Estados-Membros produtores, uma vez que a França, no tocante a tomate transformado, só consegue satisfazer 35-40 % das suas necessidades com a sua própria produção. Os dados actuais indicam, aliás, que as quotas comunitárias não vão ser atingidas na campanha de 1997. Diga-se, por último, que esta proposta não traz consigo qualquer custo orçamental, gerando mesmo uma pequena economia por o tomate pelado receber prémios maiores do que os outros produtos.

2.1. O Comité aprova, por isso, a proposta da Comissão.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos»

(96/C 212/18)

Em 28 de Maio de 1996 decidiu o Conselho, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu confiar a J.L. Mayayo Bello, na qualidade de relator-geral, a preparação dos correspondentes trabalhos.

Na 336ª Reunião Plenária (sessão de 30 de Maio de 1996) adoptou o Comité Económico e Social o presente parecer por 52 votos a favor, 2 contra e 5 abstenções.

O Comité Económico e Social considera correcta, em linhas gerais, a proposta de regulamento que institui o regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos.

Julga positivo o papel que as organizações de produtores irão desempenhar na execução da nova proposta de regulamento e considera, igualmente, que a indústria verá reforçada a sua capacidade de negociação ao contar também com uma maior regularidade de aprovisionamento de matéria prima para a transformação.

Para o Comité, conviria talvez alterar a diminuição do montante da ajuda.

Tem o Comité por necessário que se estabeleça um limite máximo de 20 % de penalização por ultrapassagem do limiar de transformação.

Bruxelas, 30 de Maio de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/80/CE do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade»

(96/C 153/09)

Em 7 de Fevereiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, foi incumbida de preparar os correspondentes trabalhos. Foi nomeado relator-geral: V. Cal (artigo 20º do Regimento).

Na 333ª Reunião Plenária (sessão de 29 de Fevereiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A presente proposta de Directiva do Conselho adapta a Directiva 94/80/CE com vista a nelas incluir as autarquias dos três novos Estados-Membros, Áustria, Finlândia e Suécia.

1.2. O CES aprova a proposta de Directiva do Conselho.

2. Observações na generalidade

2.1. O CES recorda que esta Directiva bem como a directiva aditada visam concretizar o disposto no artigo 8º-B segundo o qual «qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado».

2.2. O Comité lembra que no que concerne à extensão do sufrágio universal em matéria de poder local devem ser feitas as adaptações necessárias com vista a reforçar o sentimento de participação dos cidadãos na União Europeia bem como a noção de cidadania europeia.

2.3. O CES sublinha a importância da participação dos cidadãos da União na vida do poder local e nas eleições municipais com vista a contribuir para o maior conhecimento mútuo e para estimular a integração daqueles na vida da comunidade local, sendo ainda um contributo para a maior sensibilização dos próprios poderes públicos e das forças políticas para essa realidade.

2.4. O Comité reitera as observações constantes de pareceres anteriores () sublinhando a necessidade de salvaguardar o princípio da não discriminação entre os cidadãos comunitários com base na nacionalidade, consagrado no Tratado e confirmado pela jurisprudência existente ().

Bruxelas, 29 de Fevereiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 393 de 31. 12. 1994; Parecer de 14. 9. 1994.

() Acórdão do Tribunal de Justiça da CE, processo C-92/92 e C-362/92.
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra as zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar

(96/C 97/09)

Em 24 de Novembro de 1995, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 11 de Janeiro de 1996, sendo relator J. L. Mayayo Bello.

Na 332ª Reunião Plenária (sessão de 1 de Fevereiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, sem votos contra e com 2 abstenções, o presente parecer.

1. Ao adoptar a Directiva 92/117/CEE («Directiva Zoonoses») em 1992, o Conselho introduziu a obrigação de os Estados-Membros recolherem informações sobre a situação, transmitirem essas informações à Comissão e apresentarem-lhe planos e medidas nacionais concernentes à presença de salmonela nas aves de capoeira.

2. O Comité constata que a aplicação da Directiva 92/117/CEE suscita dificuldades em diversos Estados-Membros e apoia o propósito da Comissão de proceder à sua completa revisão.

3. O Comité compreende as razões aduzidas pela Comissão para exigir o tempo necessário à revisão e redacção do indispensável relatório previsto no novo artigo 15ºA.

4. O Comité reconhece que a Directiva 92/117/CEE apresenta algumas lacunas, lamentando que certos Estados-Membros não tenham cumprido satisfatoriamente as suas disposições. A não aplicação de medidas de controlo origina distorções da concorrência entre criadores de aves de capoeira de diferentes Estados-Membros.

5. A questão das salmonelas vem suscitando a atenção crescente dos consumidores, tendo alguns Estados adoptado importantes disposições a seu respeito. O Comité considera necessário cumprir a obrigação, consignada no Tratado da UE, de contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde.

6. O Comité manifesta o seu interesse pelo problema do controlo e da protecção contra as zoonoses e solicita uma consulta sobre a proposta de nova directiva, que deverá, mediante as medidas oportunas, impedir a degradação da situação actual, em especial nos Estados que deram execução à Directiva.

7. Dada a urgente necessidade de prosseguir e acelerar a aplicação das medidas de controlo das salmonelas em todos os Estados-Membros da UE, o Comité recomenda à Comissão e a outras instâncias relevantes a organização de uma conferência pública sobre esta matéria.

Bruxelas, 1 de Fevereiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que adapta o Regulamento (CEE) nº 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal anual de importação de bananas na Comunidade, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (95/C 236/23)

Em 27 de Abril de 1995, o Conselho, em conformidade com o disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar S. Colombo como relator-geral.

Na 326ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por maioria e 26 abstenções o seguinte parecer.

1. A proposta de regulamento em epígrafe tem por objecto a adaptação do nível do contingente pautal fixado no Regulamento (CEE) nº 404/93 para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP, de modo a ter em conta as necessidades do consumo na Suécia, na Finlândia e na Áustria.

2. O aumento de 353 000 toneladas, proposto pela Comissão, é o reflexo apropriado do consumo anual de bananas dos três novos Estados-Membros.

3. O Comité aprova, pois, a proposta de regulamento do Conselho apresentado pela Comissão, que adapta o volume do contingente pautal de importação de bananas, na sequência da adesão da Suécia, da Finlândia e da Áustria.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
Parecer sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros bem como ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos e cujo objectivo é o de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (94/C 295/07)

Em 11 de Fevereiro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 11 de Maio de 1994. Foi relator J. Decaillon.

Na 316ª Reunião plenária (sessão de 1 de Junho de 1994) o Comité Económico e Social aprovou por unanimidade o parecer que se segue.

1. Em 9 de Julho de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais.

2. A proposta tinha por objecto apresentar um texto coordenado de que constassem as alterações introduzidas, a partir de 1974, às directivas 74/561/CEE e 74/562/CEE, reunindo-as numa única directiva.

3. No parecer (JO nº C 339 de 1991, p. 4), o Comité Económico e Social aprovara o reagrupamento das directivas 74/561/CEE e 74/562/CEE num texto único.

4. Na sequência das observações apresentadas, em 29 de Janeiro de 1992, pelo Luxemburgo, a Comissão elaborou uma proposta alterada que engloba a directiva 77/796/CEE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e inclui medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores.

Trata-se de uma codificação constitutiva na medida em que a nova directiva substituirá as directivas que são objecto da codificação.

5. O Comité aprova a proposta alterada, que respeita totalmente a substância dos textos codificados, limitando-se a reagrupá-los e introduzir as alterações formais decorrentes da própria operação de codificação.

6. Quanto ao fundo, o Comité remete para as observações que formulou a este respeito no parecer (CES 565/88) sobre as alterações propostas pelo Conselho em 1988.

7. Na perspectiva de uma posterior revisão da directiva, a Comissão é convidada a apreciar a eventual inclusão na directiva dos veículos com menos de 3,5 toneladas.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN
26.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C201/33
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva70/524/CEErelativa
aosaditivosnaalimentaçãoparaanimaisf1)
(93/C201/12)
Em6deAbrilde1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoqueinstitui
aComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentestrabalhos,
emitiuparecerem6deMaiode1993.FoirelatorHovgaardJakobsen.
Na306?reuniãoplenáriade26e27deMaiode1993(sessãode26deMaiode1993),o
ComitéEconómicoeSocialadoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.1.ApresentepropostaintroduzalteraçõesàDirectiva-Quadro 70/524/CEE(aditivosnaalimentaçãoparaanimais).
1.1.1.OComitésalientaaimportânciadaclarezaeprecisãodasdisposiçõesderotulagem,
tantonoqueserefereaoconteúdoeaoâmbitodeaplicaçãocomonoqueconcerneàs
quantidadesparaasdiversascategoriasdeanimais.Nãodeve,comefeito,subsistirqualquer
dúvidasobreamatérianoespíritodoutilizador,e,eventualmente ,doserviçodeaconselha­
mento.
1.2.OComitéaguardaaindaaapresentação,nomaiscurtoprazo,deumapropostadedirectivarelativaàquestãodoscontrolos.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
(i)JOn?C107de17.4.1993,p.11.
N9C332/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
ParecersobreapropostadeRegulamento (CEE)doConselhorelativoàunidadedecontae
àstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitodapolíticaagrícolacomum(*)
(92/C332/12)
Em27deJulhode1992,oConselhodecidiu,emconformidadecomoartigo1989doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdoComitésobre
estamatéria,adoptouoseuparecerem1deOutubrode1992(relator:R.Schnieders).
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerseguinte.
Introdução
—Comapresenteproposta,aComissãotenciona
acabarcomosmecanismosdo«switch-over »eda
compensaçãomonetária .
—Astaxasdeconversãoagrícolasserãomantidase
rapidamenteadaptadasanovastaxascentrais.
—Consequentemente ,sãodeprever,denovo,alte­
raçõesdepreçosnosEstados-membros :quebraem
casoderevalorizaçãodamoedaealtasehouver
desvalorização .
—Sóhaverápagamentoscompensatórios emcasode
quedasdepreçoserendimentossuperioresa2%.
Haveráumareduçãoanualdedoispontospercen­
tuais.
—É,ainda,alargadaautilizaçãodoECUnosector
agrícola.
Observaçõesnageneralidade
OComitéaprovaapropostadeRegulamentosob
reservadasobservaçõesaseguirapresentadas .Neste
contexto,aSecçãocensuraofactodeaComissãoda
CEapresentartãotardeumapropostaqueésuposta
entraremvigorem1deJaneirode1993.
1.Emprincípio,arealizaçãodomercadointerno
deveriaproporcionarmaiorestabilidadedastaxasde
câmbiodasmoedascomunitárias .
Asrecentesevoluçõesnosmercadosdedivisasmostra­
ramque,porviadefactoresinternoseexternos(forte
quebradodólar),oSistemaMonetárioEuropeu(SME)easmoedasneleassociadassãodiversamente afectados.
Arealizaçãodomercadointernonãosignificanecessa­
riamentequedeixarádehaverflutuaçõesmonetárias .
2.AComissãoEuropeiapartilhadestepontode
vista,umavezqueconsideranecessáriaaexistênciade
umsistemadecompensação ,mesmodepoisdereali­
zadoomercadointerno.
Comoabandonodoactualmecanismodecompensação
edochamado «switch-over»,voltarãoaocorrer
reduçõesdepreços,induzidasporrevalorizações ,e
ajudascompensatórias .
ApropostadaComissão,nasuaformaactual,poderia
virapenalisarosprodutoresnospaísesondeseverifica­
remrevalorizações ,anãoserqueseprevejammedidas
decompensaçãoadequadas.
3.Emconsequência ,oComitésolicitaàComissão
quereduzaolimitedesensibilidadede2%paraconces­
sãodeajudacompensatória eestendaopagamentoa
umanointeiro.
4.Asdecisõesfuturas,atéagoratomadaspeloCon­
selho,deveriamseradoptadaspelaComissãosegundo
oprocedimento doComitédeGestão,pretendendoo
Comitéqueasdecisõesdeimportânciapolíticasejam
dacompetênciadoConselho.
5.OComitésolicitaàComissãoqueapresentepro­
postasparaevitarreduçõesemproporçõesinjustifica­
dasdosmontantescompensatórios edasajudasapagar
emmoedanacional.
6.Emconsequência ,oComitéconvidaaComissão
areverosprazosdeadaptaçãoquedeverãovigorarno
futurorelativamente aorealinhamento .O)JOn?C188de25.7.1992,p.23.
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN