26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/67 
percepção de remuneração de harmonia com a legis­
lação do Estado-membro em questão. 
3.3. O Comité considera que, na prática, um cidadão 
comunitário que deseje aceitar um posto de trabalho 
— ou procurar emprego — noutro Estado-membro 
encontrará, muito provavelmente, dificuldades em 
saber onde deverá solicitar o necessário cartão de 
residência. Os Estados-membros, tendo em vista a sim­
plificação dos procedimentos e a ultrapassagem de 
eventuais dificuldades linguísticas, deverão tomar pro­
vidências para que estas informações possam ser presta­
das em locais apropriados, como sejam os serviços de 
emissão de passaportes, os serviços de segurança social 
e os serviços de emprego, que deverão dispor de pessoal 
habilitado para prestar esclarecimentos. Os formulários 
necessários para o efeito poderiam ser preenchidos quer 
no país de acolhimento quer no país de origem. 
3.4. O Comité lamenta que os cidadãos que circulam 
na Comunidade se debatam ainda com morosos proces­
sos administrativos no uso do direito a prestações de 
segurança social ou no respectivo requerimento. Insta, assim, com a Comissão para que providencie para que 
os Estados-membros se empenhem devidamente em 
proceder com prontidão ao cálculo e ao pagamento 
globais de pensões pro rata, prestações de desemprego 
e de doença e invalidez. 
4. O número 2 do artigo 43? do Regulamento (CEE) 
1612/68 estabelece que os Estados-membros devem 
comunicar à Comissão, para informação, os textos dos 
acordos, convenções ou convénios celebrados entre eles 
no domínio dos recursos humanos. Para poder dispor 
de um quadro completo da situação actual e dos passos 
a dar para garantir o direito dos cidadãos europeus a 
circularem livremente por toda a Comunidade, o 
Comité solicita à Comissão que lhe faculte, logo que 
possível, um relatório actualizado e completo sobre o 
assunto. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação de certas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de 
actividades de radiodifusão televisiva (*) 
(89/C 159/27) 
Em 22 de Novembro de 1988, a mesa do Comité Económico e Social decidiu, nos termos do 
terceiro parágrafo do artigo 209 do regulamento interno, elaborar um aditamento ao parecer 
sobre a proposta supramencionada, com vista a actualizar o parecer adoptado pelo Comité 
eml de Julho de 1987 (2). 
O Conselho adoptou uma posição comum em 13 de Abril de 1989 (3) com vista à adopção 
da directiva do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamen­
tares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodi­
fusão televisiva. 
Na reunião de 25 de Abril de 1989, a mesa do Comité designou R. Ramaekers relator-general. 
Em 27 de Abril de 1989, durante a 265? reunião plenária, o Comité Económico e Social 
adoptou por ampla maioria, 1 voto contra e 4 abstenções o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. O Comité Económico e Social reconhece que o 
Conselho das Comunidades Europeias pôde, com a 
(!) JO n? C 179 de 17. 7. 1989, p. 4. 
(2) JO n? C 232 de 31. 8. 1987, p. 29. 
(3) Doe. n? 5858/89 de 10 de Abril de 1989 e doe. 5858/89 COR. 
de 13 de abril de 1989. adopção desta posição comum, envidar os seus esforços 
para aumentar a capacidade audiovisual da Europa, 
quer se trate da livre circulação dos programas quer 
de uma política de encorajamento da criatividade, da 
produção e da difusão, em conformidade com a Con­
venção elaborada no Conselho da Europa. 
N? C 159/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
Com efeito, é nomeadamente em virtude dos seus aspec­
tos culturais que uma cooperação europeia não limitada 
às fronteiras da Comunidade se torna desejável e neces­
sária. 
1.2. A este respeito o Comité Económico e Social 
chama a atenção para a relação existente entre o espaço 
cultural europeu alargado no âmbito da produção de 
filmes e programas de televisão, por um lado, e um 
sistema mundial de televisão de alta definição de acordo 
com o Projecto EUREKA 95, por outro (1). 
2. Observações na generalidade relativas às disposi­
ções da posição comum 
2.1. O Comité verifica que a directiva apenas 
engloba as emissões televisivas excluindo a radiofusão 
sonora. 
2.1.1. Embora possa aceitar este novo tipo de abor­
dagem do problema, o Comité insiste em sublinhar que, 
no caso da radiodifusão sonora, se deveriam adoptar 
normas idênticas ou similares, nomeadamente no que 
se refere à publicidade bem como aos critérios que 
garantem o pluralismo e a qualidade da informação 
tendo em conta a especificidade deste meio de comuni­
cação. 
2.2. A liberdade de prestação de serviços sob a forma 
de retransmissão de programas de radiodifusão televi­
siva encontra-se a partir de agora garantida, sob reserva 
de uma cláusula de protecção que permite a suspensão 
provisória da retransmissão de emissões que não respei­
tem as disposições comunitárias. 
2.3. Na perspectiva do mercado interno, a livre cir­
culação de programas constitui a expressão de uma 
liberdade fundamental consignada no Tratado: a livre 
prestação de serviços. 
2.3.1. A este propósito, o Comité verifica que a 
Comissão manifesta uma certa preocupação pela possi­
bilidade de que acções prejudiciais venham entravar 
essa liberdade e favorecer a formação de posições domi­
nantes, limitando assim o pluralismo e a liberdade 
de informação. Consequentemente, a Comissão deverá 
reforçar a vigilância neste domínio, aplicando o dis­
posto nos artigos 85? et 86? do Tratado. 
2.3.2. Nesta óptica, o Comité desejaria que os relató­
rios bienais previstos no artigo 26? da Directiva incluam 
igualmente uma análise da situação no que se refere à 
evolução da diversidade e do pluralismo culturais. 
3. Observações na especialidade 
3.1. O Comité verifica que a posição comun se situa 
em boa medida na linha do parecer precedente, na 
(l) Ver o Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho 
relativa à televisão de alta definição (ver este JO, p. 34). medida em que a promoção de programas europeus 
não se apresenta sob forma de imposição uniforme de 
quotas mas respeita as situações específicas de cada um 
dos Estados-membros e dá lugar a un sistema flexível 
e adaptável. 
O objectivo de, com este regulamento se promover a 
produção de programas de televisão só pode ser alcan­
çado na condição de as instituições privilegiarem uma 
proporção maioritária proportion majoritaire de Pro­
gramas europeus. O Comité coloca-se a questão de 
saber até que ponto o sistema proposto poderá garantir 
que tal ocorra. 
3.2. As novas disposições permitem a certos Estados-
-membros, assim como o havia solicitado o parecer do 
Comité, ter em conta as relações linguísticas e culturais 
que os unem a determinados países terceiros. 
3.3. É com satisfação que o Comité verifica que a 
posição comum do Conselho contém agora um capítulo 
que organiza o direito de resposta aberto a qualquer 
pessoa singular ou colectiva que se veja lesada nos seus 
direitos legítimos, por qualquer alegação incorrecta 
contida num programa televisivo. 
3.4. O Comité sublinha também o facto de que a 
posição comum já não contém disposições relativas aos 
direitos de autor. O Comité recorda que o seu prece­
dente parecer havia rejeitado, como insatisfatória, uma 
solução parcial e limitada e preconizara uma regula­
mentação completa dos direitos de autor, num disposi­
tivo comunitário à parte, que seria de aplicação geral. 
Tal directiva, que deveria cobrir também a radiodifusão 
por satélite e confirmar o princípio das negociações 
colectivas voluntárias, deveria ser adoptada no mais 
curto prazo. 
Na mesma directiva dever-se-ia, além mais, excluir a 
possibilidade de recurso a um sistema de licenças legal 
devendo a sua entrada em vigor ser coordenada com a 
Directiva sobre a «Radiodifusão televisiva». 
3.5. De qualquer forma torna-se urgente resolver 
o problema. Qualquer demora prejudica os direitos 
legítimos dos autores, especialmente pelo recurso à 
duplicação através de video-cassetes (2). 
4. Observações na especialidade relativas à publici­
dade 
4.1. O Comité verifica, com satisfação, a introdução 
da noção de publicidade clandestina e da definição de 
patrocínio publicitário. 
(2) Ver o Parecer do Comité sobre o « Livro Verde do direito de 
autor» (JO n9C 71 de 20. 3. 1989, p. 9). 
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/69 
4.1.2. o comité interroga-se, entretanto, sobre as 
consequências da exclusão das ofertas directas ao 
público, na definição de publicidade televisiva. 
4.1.3. Interroga-se, também, se não conviria aqui 
aplicar os artigos 12? a 16? da presente directiva e, na 
preocupação de segurança jurídica, considera desejável 
que as novas técnicas comerciais sejam regulamentadas 
num futuro próximo. 
4.2. O Comité toma nota de que os Estados-mem-
bros dispõem da faculdade de prever regras mais rigoro­
sas ou mais pormenorizadas nos domínios cobertos 
pela presente directiva. 
4.2.1. Interroga-se, todavia, sobre qual será o alcance 
real desta possibilidade face ao jogo da concorrência 
que pode influenciar negativamente as normas, bai­
xando o respectivo nível. 
4.3. No respeitante à protecção das crianças e dos 
menores, a posição comum do Conselho toma em consi­
deração, quanto ao fundo, a sugestão do Comité de 
não autorizar a interrupção de emissões para crianças 
pela publicidade. Além disso, a posição comum, de 
acordo com o pedido do Comité, proíbe também uma 
publicidade que, explorando a falta de experiência ou 
a credulidade, seja susceptível de incitar directamente 
os menores a comprarem um produto ou um serviço. 
4.3.1. O Comité congratula-se pelo facto de a direc­
tiva proibir expressamente as técnicas subliminares. 
4.4. O Comité verifica que a posição comum tem em 
conta o seu parecer, na medida em que ela proíbe a 
publicidade a favor do tabaco, dos medicamentos e dos 
tratamentos sem prescrição médica. 
4.4.1. No tocante aos medicamentos sem receita 
médica, não seria mais conveniente incitar os anuncian-
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989. tes a sugerirem um recurso a parecer médico ou do 
farmacêutico em caso de utilização prolongada ? 
4.4.2. O Comité regozija-se pelo facto de a posição 
comum ir no sentido de a publicidade televisiva não 
encerrar discriminações em razão da nacionalidade e 
ter em consideração a protecção do ambiente. 
4.5. Quanto aos limites quantitativos fixados pela 
posição comum em matéria de publicidade, o Comité 
lamenta que o Conselho tenha ido além do limiar de 
10 % recomendado pelo parecer precedente. 
4.5.1. O Comité deseja também que as emissões de 
conteúdo filosófico e político sejam tratadas da mesma 
forma que as emissões religiosas, não podendo por 
consequência ser interrompidas pela publicidade. 
5. Conclusões 
5.1. O Comité volta a sublinhar a importância de 
uma acção comunitária a fim de apoiar a produção de 
programas originais no interior da Comunidade. 
5.2. Lamentando que a Comissão não tenha tomado 
em consideração a ideia, que o Comité havia formu­
lado (*), de um Comité transnacional independente de 
reclamações, com competência para analisar eventuais 
abusos designadamente em matéria de publicidade, o 
Comité reserva-se a possibilidade de uma nova interven­
ção, quando o dispositivo de controlo sob a responsabi­
lidade da Comissão permitir uma avaliação dos efeitos 
da directiva sobre a produção audiovisual europeia 
e sobre a competitividade da indústria europeia de 
programas. 
(') Parecer do Comité, JO n? C 232 de 31. 8. 1987, p. 87. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE