EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro[1], tem sido aplicado a título provisório desde julho de 2011. O Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura («Protocolo»), celebrado pelas Partes no âmbito do ACL, instituiu um quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo no setor audiovisual, e para melhorar as condições por que se rege esse intercâmbio.

Em derrogação das disposições institucionais do ACL, o Comité de Comércio não tem jurisdição sobre o Protocolo. Em vez disso, o Comité de Cooperação no domínio da Cultura, criado no âmbito do Protocolo e constituído por altos funcionários da administração de cada Parte, exerce todas as funções do Comité de Comércio no que respeita ao Protocolo, sempre que tais funções sejam pertinentes para efeitos da aplicação do Protocolo. O Comité de Cooperação no domínio da Cultura reuniu-se pela primeira vez em 5 de dezembro de 2013, em Bruxelas, tendo as Partes, nessa ocasião, trocado informação sobre as respetivas bases jurídicas e as atividades culturais.

Com o Protocolo, as Partes acordaram, nomeadamente, estabelecer um painel de arbitragem de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros em caso de litígio entre as Partes. Cada Parte deve propor cinco pessoas para o exercício das funções de árbitro. As Partes devem também selecionar cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Os Estados-Membros foram consultados em várias ocasiões, através do Comité dos Assuntos Culturais (CAC), no sentido de identificar árbitros possíveis para a resolução de litígios no âmbito do Protocolo. Na sequência do convite aos membros do CAC em 30 de julho de 2013, foram propostos sete nomes para o exercício da função de árbitro da UE.

A Comissão Europeia recebeu a lista dos árbitros coreanos em 7 de abril de 2014.

A lista dos árbitros que não são nacionais de nenhuma das Partes foi elaborada após consulta das delegações da UE junto da OCDE e da UNESCO (Paris) e das Nações Unidas (Genebra), bem como da Parte coreana.

Os árbitros foram selecionados com base nos seguintes critérios:

– Independência: ausência de ligações ao governo de uma das Partes, capacidade de agir a título individual, sem aceitar instruções de nenhuma organização ou governo quanto a questões relacionadas com o litígio. Membros dos governos das Partes e funcionários das instituições da União não podem ser considerados independentes.

– Cumprimento do Código de Conduta dos membros dos painéis de arbitragem e dos mediadores (anexo 14-C do Acordo de Comércio Livre).

– Experiência em relações internacionais e/ou uma licenciatura em direito internacional.

– Se possível, experiência de trabalho no domínio da cultura e do audiovisual, de preferência num contexto internacional.

– Se possível, experiência em funções de arbitragem em matéria de comércio internacional.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O procedimento para o estabelecimento do painel de arbitragem está previsto no artigo 3.º-A do Protocolo. Foram tomadas as medidas exigidas, como acima se descreve.

Tal como indicado no artigo 3.º-A, alínea c), «o Comité de Cooperação no domínio da cultura (...) elabora uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros». Em conformidade com o artigo 11.º do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da cultura, o Comité aprova a decisão relativa à elaboração da lista de 15 árbitros de comum acordo entre as Partes (ver projeto infra).

Para o efeito, é necessária uma decisão do Conselho sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à elaboração de uma lista de 15 árbitros para o Protocolo, de acordo com o disposto no artigo 6.º da Decisão 2011/265/UE do Conselho.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

N/ A

5. ELEMENTOS OPCIONAIS

N/ A

2014/0251 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à elaboração de uma lista de 15 árbitros para o Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio Livre com a República da Coreia em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

(2) Essas negociações foram concluídas, tendo o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro[2], (o «Acordo») sido assinado a 6 de outubro de 2010. O Acordo inclui um Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura («Protocolo»), que, nos termos do seu artigo 1.º, estabelece o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais.

(3) Em conformidade com o disposto no artigo 15.10, n.º 5, do acordo, este tem sido aplicado parcialmente a título provisório pela Decisão 2011/265/UE do Conselho[3] («a decisão») desde 1 de julho de 2011, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Em conformidade com o artigo 6.º da decisão, a posição a adotar pela União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura (o «Comité») relativamente a decisões que produzam efeitos jurídicos deve ser determinada pelo Conselho, nos termos do Tratado.

(4) Tal como indicado no artigo 3.º-A do Protocolo, o Comité de Cooperação no domínio da Cultura deve elaborar, logo após o seu estabelecimento, uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.

(5) A União deve decidir a posição a tomar no que respeita à elaboração da lista de árbitros.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no Comité de Cooperação no domínio da Cultura, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que se refere à elaboração da lista de 15 pessoas para exercerem as funções de árbitros deve ter por base o projeto de decisão do Comité de Cooperação no domínio da Cultura anexo à presente Decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

[2] JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

[3] Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).

ANEXOS

REGULAMENTO (UE) N.º …/….

Proposta de decisão do Conselho

sobre a posição a tomar em nome da União Europeia relativamente à elaboração da lista de 15 árbitros para o Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

ANEXO I PROJETO DE DECISÃO N. ° 2 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA UE-COREIA

relativa à elaboração de uma lista de árbitros referida no artigo 3.º-A do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA,

Tendo em conta o Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010 («as Partes» e «o Protocolo»), nomeadamente o artigo 3.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo prevê um mecanismo de resolução de litígios através do qual se resolvem os litígios mediante o recurso a um painel de arbitragem.

(2) Em caso de litígio, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.

(3) Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem, este será composto por sorteio a partir da lista de nomes elaborada em conformidade com o disposto no artigo 3.º-A do Protocolo.

(4) As Partes acordaram numa lista de 15 nomes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A lista de 15 árbitros é estabelecida em conformidade com o disposto no artigo 3.º-A do Protocolo. A lista figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em …,

Pelo Comité de Cooperação no domínio da Cultura,

Diretor-Geral da Direção-Geral da Educação e da Cultura

Comissão Europeia

Primeiro Vice-Ministro

Ministério da Cultura, Desportos e Turismo da República da Coreia

ANEXO 2

LISTA DE ÁRBITROS

Árbitros propostos pela UE

· James BRIDGEMAN

· Ursula KRIEBAUM

· Alessandra LANCIOTTI

· Hélène RUIZ FABRI

· Jan WOUTERS

Árbitros propostos pela Coreia

· Byung-Chol YOON

· Eun Young PARK

· Young Jae CHO

· Seung-Soo CHOI

· Chang Hwan SHIN

Presidentes

· Florentino P. FELICIANO (Filipinas)

· Juan Antonio DORANTES (México)

· Christan HÄBERLI (Suíça)

· Leng Sun CHAN (Malásia)

· Teresa CHENG (China)