B4-1091, 1092, 1096/rev. e 1098/95/rev

Resolução sobre o reinício dos ensaios nucleares pela França

O Parlamento Europeu,

- Recordando as suas anteriores resoluções sobre a moratória relativa aos ensaios nucleares e, nomeadamente, a de 15 de Junho de 1995 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 14). )) que condenava os ensaios nucleares levados a cabo pela República Popular da China e instava a França a não prosseguir o seu programa de ensaios nucleares,

A. Considerando os numerosos protestos verificados em todo o mundo contra a decisão do Presidente francês de retomar os ensaios nucleares e salientando que a liberdade de manifestação deve ser respeitada em toda a parte, sempre que os cidadãos se queiram exprimir;

B. Profundamente preocupado com o facto de a França ter efectuado um ensaio nuclear de cerca de 20 quilotoneladas de potência na terça-feira, 5 de Setembro de 1995, às 23h30 (CET), no atol de Mururoa, e lamentando que o Presidente francês tenha decidido ignorar todos os protestos surgidos inicialmente na própria França e, posteriormente, nos outros países da União Europeia;

C. Considerando o convite dirigido pela França aos seus parceiros da União Europeia para apoiarem a iniciativa francesa em nome da segurança comum;

D. Considerando que o Presidente francês não consultou os seus parceiros europeus antes de anunciar a sua decisão de retomar os ensaios nucleares e que só a posteriori sublinhou que os mesmos se revestem de primordial interesse para a modernização do arsenal nuclear francês;

E. Preocupado com as eventuais repercussões sobre o ambiente e a saúde, nomeadamente para as populações dos territórios próximos do local dos ensaios nucleares na região do Pacífico,

1. Recorda e reitera a sua firme oposição a todos os ensaios nucleares e o seu total apoio à conclusão, até ao fim de 1996, de um tratado de interdição total dos mesmos (CTBT), e considera que a interdição total dos ensaios nucleares constitui um objectivo importante da comunidade internacional no domínio do desarmamento e da não proliferação;

2. Condena a decisão do Presidente francês de efectuar o primeiro ensaio nuclear apesar dos protestos que se ouviram contra a mesma e, em particular, apesar da inquietude expressa pelas populações do Pacífico Sul;

3. Lança um apelo instante ao Presidente francês para que cancele os ensaios nucleares ainda previstos;

4. Reafirma que uma política voluntarista de cooperação e de desarmamento controlado é a melhor garantia de paz e lança um novo apelo à União Europeia para que desempenhe um papel fulcral no desenvolvimento de uma tal política através do recurso a uma acção comum neste sentido, em aplicação do artigo J.3 do Tratado da União Europeia;

5. Entende que a iniciativa francesa corre o risco de reabrir a corrida aos armamentos nucleares e constitui, assim, um obstáculo ao desanuviamento e à paz, pondo em perigo a prorrogação do Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares; neste contexto, condena qualquer tentativa para justificar a necessidade de desenvolver arsenais nucleares por razões de segurança;

6. Estranha que esta decisão tenha sido tomada sem consulta nem informação prévia dos parceiros da União Europeia;

7. Solicita a convocação de um Conselho Europeu extraordinário sobre a política de segurança comum; regista os compromissos assumidos pelo governo francês no sentido da conclusão de um tratado sobre a interdição total dos ensaios nucleares e convida todos os Estados-membros da União Europeia a ratificarem definitivamente o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares;

8. Propõe-se organizar um debate no Parlamento Europeu sobre as perspectivas de uma política europeia de defesa, tal como figura no Tratado da União Europeia;

9. Solicita que o problema seja acrescentado à ordem do dia da 94ª Conferência Interparlamentar, em conformidade com o artigo 15º dos Estatutos da União Interparlamentar e com o artigo 11º do Regulamento da Conferência;

10. Entende que os «ensaios de armamento nuclear» devem ser considerados «experiências particularmente perigosas», nos termos do artigo 34º do Tratado CEEA; solicita que a Comissão, guardiã dos Tratados, defina claramente o que, em conformidade com as disposições deste artigo, deve ser classificado como «experiências particularmente perigosas»;

11. Deplora que as autoridades francesas não tenham enviado, antes do primeiro ensaio, todos os documentos necessários para a Comissão e peritos internacionais independentes poderem apreciar o dossier, a fim de elaborarem a lista de todas as consequências sanitárias destes ensaios;

12. Denuncia que, em consequência disso, nem as repercussões potenciais dos ensaios sobre o ambiente nem a adopção de medidas ou acções complementares em matéria de saúde e de segurança, em conformidade com as doses-limite de radiações previstas no Tratado CEEA, tenham sido submetidas a uma apreciação profunda e minuciosa;

13. Solicita à Comissão que aplique imediata e integralmente os artigos 34º e 35º do Tratado CEEA e que examine, neste contexto, a informação existente sobre os ensaios nucleares franceses, em conjunto com peritos independentes e críticos;

14. Convida a Comissão, com base no artigo 141º do Tratado CEEA, a emitir um parecer fundamentado, no mais curto prazo possível, sobre o desrespeito do Tratado CEEA pelo governo francês, e a interpor uma acção junto do Tribunal de Justiça caso o governo francês não acate esse parecer;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir pessoalmente a presente resolução ao Presidente da República francesa e de a enviar ao Conselho e à Comissão, à Assembleia Nacional e ao Senado franceses, à Conferência Interparlamentar, aos governos da China, dos Estados Unidos da América e da Rússia, assim como ao presidente da Conferência de Genebra sobre o Desarmamento e aos Estados signatários do Tratado de Rarotonga.