[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.8.2008

COM(2008) 502 final

RELATÓRIO

da Comissão ao Conselho sobre a aplicação da Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho

RELATÓRIO

da Comissão ao Conselho sobre a aplicação da Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho

Introdução

Um dos objectivos fundamentais da União consiste em oferecer aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para alcançar este objectivo, é necessário que os Estados-Membros cooperem mais estreitamente, em especial no que diz respeito ao intercâmbio de informações entre as respectivas autoridades de aplicação da lei competentes e entre estas últimas e as autoridades homólogas de países terceiros.

Os passaportes emitidos e os passaportes em branco roubados, perdidos ou extraviados são utilizados para contornar a aplicação da lei e cometer actos ilícitos susceptíveis de comprometer a segurança da União e de cada um dos Estados-Membros. Devido à própria natureza da ameaça, só a nível da União se pode desenvolver uma acção eficaz.

Todos os Estados-Membros são membros da Organização Internacional de Polícia Criminal ("Interpol"). Para poder cumprir a sua missão, a Interpol criou uma base de dados sobre documentos de viagem roubados que permite aos seus membros partilharem informações sobre passaportes perdidos e roubados.

A Posição Comum 2005/69/JAI obriga os Estados-Membros a assegurarem que as suas autoridades de aplicação da lei competentes procedem ao intercâmbio dos dados que dizem respeito a passaportes emitidos e a passaportes em branco roubados, perdidos ou extraviados, formatados para integração num sistema de informação específico, devendo ser igualmente assegurado o respeito dos direitos fundamentais das pessoas a que os dados se referem.

1. PRINCIPAIS REQUISITOS DA POSIÇÃO COMUM

A Posição Comum prevê cinco obrigações para os Estados-Membros:

- o intercâmbio de todos os dados actuais e futuros relativos a passaportes (segundo a definição estabelecida) com a Interpol;

- assegurar que o intercâmbio de dados com a Interpol seja efectuado imediatamente após a sua introdução na base de dados nacional ou no SIS;

- os referidos dados apenas podem ser partilhados com membros da Interpol que assegurem um nível adequado de protecção dos dados pessoais e o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais no que diz respeito ao tratamento automático desses dados;

- assegurar que as suas autoridades de aplicação da lei competentes utilizem a base de dados da Interpol para aceder a essas informações sempre que tal seja adequado para o desempenho das suas funções, e garantir a criação das infra-estruturas necessárias para facilitar a consulta dos dados;

- assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias na sequência de uma identificação positiva ( hit ).

2. FINALIDADE DO RELATÓRIO E MÉTODO DE AVALIAÇÃO

A Comissão Europeia apresentou em 2006 um relatório ao Conselho sobre a aplicação da Posição Comum nos Estados-Membros[1] ("relatório de 2006"). Esse relatório concluiu que a aplicação da posição comum pelos Estados-Membros era ainda incompleta e dirigiu-lhes um certo número de recomendações. O Conselho solicitou, portanto, à Comissão que fosse apresentado um segundo relatório para avaliar em que medida os Estados-Membros tomaram entretanto as medidas adequadas[2].

Nessa óptica, a Comissão enviou um questionário aos Estados-Membros em 1 de Junho de 2007, com o objectivo de avaliar em que medida e segundo que modalidades e métodos a posição comum estava a ser aplicada, bem como os eventuais progressos registados na sequência do relatório de 2006.

Todos os Estados-Membros responderam ao referido questionário. Algumas das informações recebidas pela Comissão eram ambíguas, incompletas, com referências à legislação nacional e a outras disposições sem fornecer pormenores adicionais, tendo por base interpretações divergentes das perguntas por parte dos Estados-Membros. A Comissão convidou, por conseguinte, peritos dos Estados-Membros para uma reunião destinada a clarificar as respostas ao questionário e a tirar as correspondentes conclusões. Esta reunião realizou-se em Bruxelas em 17 e 18 de Setembro de 2007.

O presente relatório apresenta um resumo das respostas escritas ao questionário e das explicações orais e informações transmitidas pelos peritos dos Estados-Membros presentes na referida reunião e, nessa base, avalia o grau de aplicação da posição comum.

3. SÍNTESE DAS RESPOSTAS

3.1. O seu Estado-Membro aplicou a Posição Comum relativa ao intercâmbio de certos dados com a Interpol (2005/69/JAI)?

- Em caso afirmativo, de que modo foi aplicada? Transmita a medida de execução relevante, se for caso disso.

- Em caso negativo, de que modo tenciona aplicá-la?

- No que diz respeito aos Estados-Membros que responderam ao questionário sobre a aplicação da Posição Comum enviado em 2006, houve alguma alteração da situação durante o período 2006/2007?

As respostas dos Estados-Membros a esta questão indicam que todos tomaram medidas para aplicar a posição comum, mas que se encontram em diferentes fases de aplicação. No momento da transmissão das respostas ao questionário, a Letónia e a Eslováquia ainda não a tinham aplicado integralmente, tencionando fazê-lo até ao final de 2007. As respostas demonstram que, em geral, se registaram progressos significativos na implementação e aplicação da posição comum desde o relatório de 2006.

3.2. O seu Estado-Membro procede ao intercâmbio de todos os dados relativos a passaportes emitidos e a passaportes em branco roubados, perdidos ou extraviados com a Interpol, tal como exigido pelo n.º 1 do artigo 3.º da Posição Comum 2005/69/JAI? Se o seu Estado-Membro não procede ao intercâmbio da integralidade dos dados relativos a passaportes com a Interpol, indique uma percentagem aproximada desse intercâmbio.

As respostas indicam que 22 Estados-Membros procedem ao intercâmbio de todos os dados relativos a passaportes com a Interpol, enquanto 1 Estado-Membro o fará em breve. Alguns Estados-Membros são ainda mais rigorosos do que o exigido pela posição comum e procedem ao intercâmbio com a Interpol das informações relativas a bilhetes de identidade perdidos ou roubados.

No que diz respeito a 3 Estados-Membros, os dados objecto de intercâmbio nem sempre são tão completos como exige a posição comum. A Polónia, por exemplo, só transmite dados relativos a passaportes perdidos ou roubados em resultado de infracções criminais, a Hungria só transmite dados relativos a passaportes roubados e Portugal só transmite dados relativos a documentos em branco roubados.

3.3. Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Posição Comum 2005/69/JAI, o seu Estado-Membro procede ao intercâmbio com a Interpol do conjunto dos dados relativos a passaportes imediatamente após a sua introdução na base de dados nacional adequada ou no SIS (se o seu Estado-Membro participar neste sistema)? Se for um dos Estados-Membros que não envia imediatamente os dados à Interpol, descreva o processo que medeia entre a introdução dos dados na base de dados nacional adequada ou, se aplicável, no SIS, e o seu envio à Interpol.

O n.° 3 do artigo 3.° da posição comum exige que os dados sejam introduzidos na base de dados da Interpol imediatamente após a sua introdução na base de dados nacional ou no SIS. Deve sublinhar-se que a posição comum não visa regular o período compreendido entre a comunicação de um passaporte perdido e a introdução dessa informação na base de dados nacional.

As respostas ao questionário indicam que apenas 11 Estados-Membros introduziram esses dados imediatamente, enquanto 2 Estados-Membros o farão logo que a sua infra-estrutura fique operacional. Esses dados são objecto de um intercâmbio diário com a Interpol por parte de 8 Estados-Membros, que embora não seja a situação ideal, pode considerar-se aceitável. A Itália e a Hungria procedem ao intercâmbio de dados numa base mensal e a República Checa numa base semanal.

3.4. O seu Estado-Membro estabelece uma distinção entre os membros da Interpol com os quais partilha esses dados e com os quais não os partilha, em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º da Posição Comum 2005/69/JAI? Quais são os motivos que levam o seu Estado-Membro a proceder ou não a essa distinção? A reciprocidade é tida em consideração? Em relação aos Estados-Membros que responderam ao questionário constante do relatório de 2006, a abordagem adoptada anteriormente foi entretanto alterada?

Os n.os 1 e 5 do artigo 3.° da posição comum impõem aos Estados-Membros partilhar dados relativos a passaportes apenas com os membros da Interpol que assegurem um nível adequado de protecção dos dados pessoais e o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais no que diz respeito ao tratamento automático desses dados. As respostas ao questionário revelam que só os Países Baixos estabelecem uma distinção entre os membros da Interpol, contrariamente a todos os outros Estados-Membros.

Os Estados-Membros que não fazem tal distinção justificaram a sua abordagem com base em dois motivos: (a) consideram que as informações transmitidas à Interpol, em especial o número do passaporte, não contêm quaisquer dados pessoais, e (b) consideram que é do seu interesse poderem localizar eventuais passaportes nacionais em qualquer outro país. Os Estados-Membros esclareceram durante a reunião de peritos que consideravam como fazendo parte da avaliação de riscos um nível adequado de protecção dos dados pessoais e o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais sempre que devem responder a pedidos de confirmação de uma identificação positiva ou de comunicação de informações complementares.

3.5. Quais as modalidades acordadas pelo seu Estado-Membro com a Interpol para o intercâmbio do conjunto dos dados relativos a passaportes na sua posse, em aplicação do n.º 2 do artigo 3.º da Posição Comum 2005/69/JAI? Em relação aos Estados-Membros que não acordaram esse tipo de modalidades, considera as regras da Interpol suficientes? Em relação aos Estados-Membros que responderam ao questionário constante do relatório de 2006, o seu Estado-Membro aplicou as regras acordadas para permitir a transferência eficaz dos dados?

Nenhum dos Estados-Membros acordou com a Interpol modalidades especiais para o intercâmbio de dados relativos a passaportes. Os Estados-Membros parecem considerar que as regras e os sistemas da Interpol, designadamente o sistema "I-24/7", oferecem garantias suficientes.

3.6. Que autoridades de aplicação da lei competentes no seu Estado-Membro podem consultar a base de dados da Interpol para efeitos da posição comum, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º da Posição Comum 2005/69/JAI, e no quadro de que missões consultam essa base? Em relação aos Estados-Membros que já procederam a essa indicação na resposta ao questionário constante do relatório de 2006, especifique as finalidades para as quais essas autoridades consultam a base de dados da Interpol.

Em todos os Estados-Membros as autoridades policiais têm o direito de consultar a base de dados da Interpol, com excepção da Grécia, onde apenas o gabinete nacional Interpol o pode fazer. É conveniente sublinhar que na maioria dos Estados-Membros os serviços de informações nacionais são considerados como fazendo parte das autoridades policiais.

Na maioria dos Estados-Membros, outras autoridades de aplicação da lei para além da polícia podem consultar a base de dados da Interpol. Por exemplo, os guardas de fronteira e os serviços aduaneiros na Polónia podem consultar a base de dados, tal como os guardas de fronteira e o serviço de migração na Letónia, os guardas de fronteira em Itália e a polícia militar nos Países Baixos.

3.7. O seu Estado-Membro emitiu orientações e/ou previu acções de formação relativamente aos casos em que se considera oportuno consultar a base de dados da Interpol? Em relação aos Estados-Membros que já forneceram essa indicação na resposta ao questionário constante do relatório de 2006, de que modo se garante que se procede às consultas necessárias?

As respostas indicam que 17 Estados-Membros elaboraram algumas orientações ou formação tendo em vista a utilização da base de dados da Interpol. Noutros Estados-Membros são dadas orientações gerais aos agentes que têm acesso à base de dados. Contudo, em geral os Estados-Membros parecem considerar que a base de dados não exige explicações adicionais e que é suficiente a sua mera disponibilização. As respostas sugerem que não existem necessidades especiais em matéria de formação ou de orientação para as autoridades de aplicação da lei na utilização da base de dados da Interpol.

3.8. O seu Estado-Membro já criou as infra-estruturas necessárias para facilitar a consulta dos dados, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º da Posição Comum 2005/69/JAI?

- Em caso afirmativo, forneça uma descrição dessas infra-estruturas.

- Em relação aos Estados-Membros que já responderam a esta pergunta no questionário constante do relatório de 2006, houve alguma alteração da situação desde então?

- As autoridades nacionais competentes do seu Estado-Membro dispõem de acesso directo à base de dados da Interpol? Se o acesso for indirecto, descreva as diferentes etapas do processo.

A maioria dos Estados-Membros utiliza os dados relativos a passaportes da base de dados da Interpol unicamente para efeitos de investigação. Apenas alguns Estados-Membros a utilizam igualmente para efeitos de actividades de controlo. Estes últimos autorizaram, ou estão prestes a autorizar, o acesso à base de dados aos guardas de fronteira que podem consultar a base de dados manual ou automaticamente em pontos de passagem da fronteira recorrendo ao sistema "I-24/7" e às ferramentas "MIND&FIND" fornecidas pela Interpol.

As respostas indicam que os Estados-Membros não adoptaram uma interpretação particularmente dinâmica do n.º 4 do artigo 3.º e, na sua maioria, consideram que autorizar um simples acesso potencial às autoridades competentes é suficiente para cumprir os requisitos impostos por este artigo. Tal parece contraditório com a redacção do artigo, nomeadamente com a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de "assegurar" que as autoridades de aplicação da lei efectuem consultas na base de dados da Interpol sempre que tal seja adequado.

3.9. Para além do respeito da legislação nacional em matéria de protecção de dados, o seu Estado-Membro adopta outro tipo de medidas para assegurar um nível de protecção adequado dos dados pessoais no país membro da Interpol em causa e garantir o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais relativos ao tratamento automático desses dados, nos termos do n.° 5 do artigo 3.° da Posição Comum 2005/69/JAI? Houve queixas de particulares na sequência desses intercâmbios de dados?

As respostas indicam que os Estados-Membros não adoptam medidas especiais para assegurar um nível de protecção adequado dos dados pessoais no país membro da Interpol em causa e garantir o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais relativos ao tratamento automático desses dados, com excepção dos Países Baixos, que limitam as zonas em que os seus dados estão disponíveis. Todos os Estados-Membros consideram que a sua legislação nacional é suficiente. A Bélgica, Chipre, Bulgária, Grécia e Portugal consideram que os dados relativos a passaportes objecto de intercâmbio com a Interpol não são dados pessoais.

Os Estados-Membros não comunicaram quaisquer casos de queixas dos cidadãos em relação ao intercâmbio de dados com a Interpol.

3.10. Forneça estatísticas sobre o número de identificações positivas ( hits ) feitas pelas autoridades nacionais competentes do seu Estado-Membro com recurso à base de dados da Interpol nos últimos 12 meses. Quanto tempo as autoridades nacionais competentes tiveram de aguardar em média para obter a confirmação de uma identificação positiva ( hit ) e para obter informações complementares na sequência desta identificação positiva?

A maioria dos Estados-Membros não dispõe de estatísticas relativas ao número de identificações positivas ( hits ) feitas pelas autoridades nacionais competentes com recurso à base de dados da Interpol, não fornecendo portanto quaisquer números. Estes dados foram transmitidos pela Interpol, tendo-se registado 1 599 identificações positivas na UE entre Janeiro e Agosto de 2007, em comparação com 191 casos durante o mesmo período de 2005.

Segundo as respostas ao questionário, o período médio de espera das autoridades nacionais competentes para a obtenção da confirmação de uma identificação positiva varia entre "segundos", "meses" ou mesmo "confirmação impossível", embora 13 Estados-Membros não tenham fornecido quaisquer informações a este respeito.

O período médio de espera das autoridades competentes para a obtenção de informações complementares na sequência de uma identificação positiva varia entre "24 horas", "10 dias" e "nenhuma informação complementar". Essas estatísticas não foram fornecidas por 17 Estados-Membros, quer porque as não possuem, quer porque o tempo de resposta varia consideravelmente consoante o país terceiro em causa.

3.11. Forneça estatísticas sobre o número médio de pedidos de confirmação de identificações positivas ( hit ) que foram apresentados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros na sequência de uma identificação positiva com recurso à base de dados da Interpol nos últimos 12 meses. Qual é o período médio de resposta a esses pedidos de confirmação e aos pedidos de comunicação de informações complementares na sequência de uma identificação positiva?

As respostas revelaram que 18 Estados-Membros não conservam estatísticas relativas ao número de pedidos de confirmação de identificações positivas que lhes são dirigidos por outros Estados-Membros ou outros países membros da Interpol. O período médio de resposta a esses pedidos variou entre "minutos" e "poucas horas", enquanto o período médio necessário de transmissão de informações complementares foi substancialmente mais longo, referindo um Estado-Membro que pode demorar até 4 semanas.

4. CONCLUSÕES ESPECÍFICAS

Com o objectivo de apresentar uma perspectiva de conjunto da aplicação da posição comum, é conveniente uma vez mais referir as cinco principais obrigações dos Estados-Membros, tal como foram anteriormente definidas.

4.1. Intercâmbio de todos os dados actuais e futuros relativos a passaportes (segundo a definição estabelecida) com a Interpol.

No momento da redacção do presente relatório, presume-se que todos os Estados-Membros já implementaram a posição comum e procedem ao intercâmbio de dados relativos a passaportes com a Interpol. Este aspecto é objecto de verificação pela Interpol. Este resultado indica que, desde o relatório de 2006, todos os Estados-Membros desenvolveram iniciativas para cumprir as suas obrigações.

Contudo, 3 Estados-Membros não procedem ao intercâmbio de todos os dados relativos a passaportes com a Interpol, designadamente a Polónia, que só transmite dados relativos a passaportes perdidos ou roubados em resultado de infracções criminais, a Hungria que só transmite dados relativos a passaportes roubados e Portugal que só transmite dados relativos a documentos em branco roubados. Por outro lado, em alguns casos os Estados-Membros são mais exigentes do que a própria posição comum, fornecendo, por exemplo, informações relativas a bilhetes de identidade e cartas de condução.

Alguns Estados-Membros assinalaram alguns problemas com a aplicação da posição comum e o funcionamento da base de dados da Interpol. A Letónia assinalou que não existe na base de dados da Interpol um campo específico para "passaportes de estrangeiros", o que suscita problemas sempre que é necessário introduzir dados deste tipo. Portugal revelou preocupações semelhantes em relação aos passaportes falsificados e a Alemanha em relação aos documentos desviados que não foram extraviados nem roubados. Para resolver estes problemas, os Estados-Membros sugeriram a adopção do dicionário/lista do sistema FADO, tanto para efeitos da posição comum como da base de dados da Interpol.

Independentemente dos problemas identificados, as estatísticas da Interpol revelam que o número de informações introduzidas pelos Estados-Membros da UE na base de dados entre Janeiro e Agosto de 2007 foi de 11 237 207, em comparação com 6 150 494 durante o mesmo período de 2005. Estes números demonstram uma melhoria substancial no intercâmbio de dados desde o relatório de 2006. Por outro lado, os dados introduzidos pelos Estados-Membros da UE durante o período acima referido representam mais de dois terços do número total das introduções, o que demonstra a progressão considerável da participação neste sistema, bem como o papel fundamental que os Estados-Membros da UE desempenham actualmente na melhoria das capacidades da Interpol.

4.2. Assegurar o intercâmbio desses dados com a Interpol imediatamente após a sua introdução na base de dados nacional ou no SIS.

Embora as respostas dos Estados-Membros indiquem uma evolução positiva desde o relatório de 2006, os Estados-Membros podem melhorar a aplicação da posição comum.

Apenas 11 Estados-Membros introduziram os dados imediatamente na base de dados da Interpol depois de introduzidos na base de dados nacional, e 2 outros Estados-Membros prevêem fazê-lo muito em breve. Há 8 Estados-Membros que procedem ao intercâmbio desses dados diariamente. Contudo, em matéria de aplicação da lei, o tempo é um elemento essencial e só uma introdução de dados imediata pode ser considerada satisfatória. A comunicação de dados mensal ou semanal é totalmente inadequada para efeitos da posição comum.

É importante que os Estados-Membros procedam imediatamente ao intercâmbio de dados com a Interpol, pois só deste modo se melhorará o valor das informações e, em termos gerais, do mecanismo de intercâmbio no seu conjunto. Recomenda-se que os Estados-Membros em causa tomem as medidas para remediar a inobservância desta obrigação da posição comum.

4.3. Partilhar esses dados unicamente com os membros da Interpol que assegurem um nível adequado de protecção dos dados pessoais

Nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 3.° da posição comum, os Estados-Membros devem assegurar que o intercâmbio dos dados relativos a passaportes seja sujeito à condição de que o país membro da Interpol que recebe as informações garanta um nível adequado de protecção dos dados pessoais e o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais no que diz respeito ao tratamento automático desses dados. Entre todos os Estados-Membros, só os Países Baixos escolheram limitar os países aos quais transmitem os seus dados relativos a passaportes a fim de cumprir esta obrigação da posição comum.

Todos os outros Estados-Membros invocam dois motivos para não limitar o acesso aos seus dados relativos a passaportes. Em primeiro lugar, a maioria dos Estados-Membros indicou não considerar os números dos passaportes como "dados pessoais". Entendem, portanto, que a alimentação ou a consulta da base de dados da Interpol não implica qualquer intercâmbio de dados pessoais. Com base neste argumento, a maioria dos Estados-Membros considera não estar a violar as obrigações que lhes incumbem por força da posição comum ao não limitar o acesso aos seus dados relativos a passaportes. Em segundo lugar, consideram que, em termos de aplicação da lei e no interesse dos seus cidadãos, é importante terem conhecimento quando algum passaporte nacional é detectado noutras regiões do mundo. Todos os Estados-Membros entendem que as considerações associadas ao respeito da protecção de dados e dos direitos fundamentais só devem ser tidas em conta na fase subsequente à detecção de uma identificação positiva ( hit ), quer se trate de confirmar, quer de fornecer informações complementares. O seguimento a dar é decidido caso o caso, após uma avaliação dos riscos com base nos princípios da proporcionalidade e da necessidade.

No caso de passaportes em branco, quando a alimentação ou a consulta da base de dados da Interpol não implica qualquer intercâmbio de dados pessoais, não se coloca a questão do nível adequado de protecção de dados a assegurar por parte do país que os recebe. No caso de passaportes emitidos, mesmo que tal alimentação ou consulta envolva apenas números de passaportes, são necessárias medidas de protecção dos dados pessoais, uma vez que as informações que figuram num passaporte emitido dizem respeito a uma pessoa identificável.

O facto de um único Estado-Membro se esforçar por distinguir os países com quem partilha os dados relativos a passaportes revela a vontade manifesta dos Estados-Membros de beneficiarem de uma relativa liberdade no intercâmbio dos seus dados, bem como a falta de interesse quanto ao facto de os países com quem partilham dados terem ou não uma protecção adequada dos dados pessoais. Quando não está em causa o intercâmbio de qualquer dado pessoal esta prática é obviamente aceitável. Em todos os outros casos, a Comissão recomenda aos Estados-Membros que assegurem o respeito das obrigações relativas à protecção de dados pessoais desde o início da alimentação ou da consulta da base de dados da Interpol e que limitem a transmissão dos seus dados relativos a passaportes emitidos, a fim de cumprir a obrigação prevista nos n.os 1 e 5 do artigo 3.° da posição comum.

Além disso, o n.° 1 do artigo 3.° permite que os Estados-Membros optem pelo intercâmbio de dados relativos a passaportes apenas com outros países membros da Interpol que procedem ao intercâmbio do mesmo tipo de dados. Embora a maioria dos Estados-Membros tenha considerado importante esse tratamento recíproco, entendem também que este só deve intervir na fase subsequente a uma identificação positiva ( hit ).

4.4. Assegurar que as autoridades de aplicação da lei nacionais utilizem a base de dados da Interpol para aceder a essas informações sempre que tal seja adequado para o desempenho das suas funções e garantir a criação das infra-estruturas necessárias para facilitar a consulta dos dados

Embora a posição comum imponha uma obrigação dinâmica aos Estados-Membros no sentido de criarem as infra-estruturas necessárias e assegurarem que as autoridades de aplicação da lei competentes consultem a base de dados da Interpol sempre que tal seja adequado, não parece que os Estados-Membros tenham tomado medidas suficientemente eficazes para cumprir a sua obrigação.

As respostas parecem indicar que a maioria dos Estados-Membros utiliza os dados relativos a passaportes da base da Interpol unicamente para efeitos de investigação, o que reflecte a tendência predominante segundo a qual ao autorizar simplesmente o acesso à base de dados da Interpol às autoridades de aplicação da lei nacionais já estão a "assegurar" que este precioso meio de informação seja de facto utilizado. Em alguns Estados-Membros a base de dados só é acessível através dos gabinetes nacionais Interpol, enquanto outros permitem o acesso a alguns membros da polícia especialmente autorizados e formados para o efeito.

Contudo, ao actuarem deste modo, os Estados-Membros, para além de não respeitarem o disposto na posição comum, não aproveitam as vantagens reais que esta base de dados oferece na luta contra a criminalidade organizada grave e o terrorismo.

Só alguns Estados-Membros alargaram a utilização da base de dados às actividades de controlo. Permitir o acesso directo à base de dados aos agentes que efectuam o controlo das fronteiras é essencial para tirar o máximo partido das vantagens da posição comum, uma vez que é nesses postos fronteiriços que um passaporte procurado é susceptível de ser detectado.

A Áustria, França, Alemanha, Suécia, Chipre, Finlândia, Polónia, Lituânia, Luxemburgo e Irlanda autorizaram, ou estão prestes a autorizar, o acesso à base de dados aos guardas de fronteira, os quais podem consultar a base de dados manual ou automaticamente nos pontos de passagem das fronteiras. O acesso é geralmente autorizado através do sistema "I-24/7" e das ferramentas "MIND&FIND" fornecidos pela Interpol. Esta prática é recomendada para efeitos de uma utilização adequada da base de dados da Interpol. A Comissão recomenda ainda aos Estados-Membros que comuniquem à Comissão a lista das "autoridades de aplicação da lei competentes" ao abrigo da legislação nacional, na acepção dos artigos 1.º e 3.° da posição comum.

Embora seja evidente que ainda há um longo caminho a percorrer para que todos os Estados-Membros cumpram plenamente a obrigação de autorizar o acesso à base de dados da Interpol, as estatísticas da Interpol revelam que houve um aumento muito importante das consultas da base de dados pelos Estados-Membros. Entre Janeiro e Agosto de 2007, os Estados-Membros efectuaram 4 202 000 consultas, em comparação com 6 692 consultas durante o mesmo período de 2005.

4.5. Assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias na sequência de uma identificação positiva ( hit ).

Embora poucos Estados-Membros tenham comunicado estatísticas e médias nas suas respostas, uma sessão especial realizada no quadro da reunião de peritos permitiu identificar alguns problemas e formular recomendações a este respeito.

Os Estados-Membros distinguiram entre pedidos de confirmação de identificações positivas ( hit ) e de comunicação de informações complementares, em função de os pedidos terem sido apresentados no âmbito de uma investigação ou de um controlo na fronteira. Todos concordaram que a rapidez de resposta ao pedido é da maior relevância no último caso, pois os direitos das pessoas podem estar a ser afectados.

Uma das questões que os Estados-Membros identificaram como da maior importância para a tomada de medidas rápidas e eficazes na sequência de identificações positivas consiste em aumentar o pessoal dos gabinetes nacionais Interpol, a fim de permitir o seu funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana, bem como autorizar o acesso dos gabinetes nacionais Interpol às bases de dados nacionais de passaportes e às fotografias dos titulares dos passaportes. Estas duas medidas contribuiriam para aumentar significativamente a rapidez e a eficácia do seguimento a dar a pedidos de confirmação de identificações positivas.

Os Estados-Membros indicaram igualmente ser favoráveis à adopção de certas normas em matéria de resposta, designadamente a fixação de um prazo máximo de resposta. Esta medida podia ser adoptada inicialmente entre os Estados-Membros antes de ser alargada ao conjunto dos países membros da Interpol.

5. CONCLUSÕES GERAIS

A aplicação da posição comum registou progressos significativos desde o relatório de 2006. Os Estados-Membros desenvolveram várias iniciativas para cumprir as suas obrigações. Contudo, a aplicação da posição comum na plena acepção do termo está ainda incompleta e exige um empenhamento mais determinado por parte dos Estados-Membros.

Apêndice 1

ESTATÍSTICAS DA INTERPOL

1. Participação dos Estados-Membros na base de dados de documentos de viagem roubados

2005 | 2007 |

18 | 27 |

2. Contributos de cada Estado-Membro para a base de dados de documentos de viagem roubados

Estado-Membro | Número de documentos enviados |

Áustria | 113 769 |

Bélgica | 342 104 |

Bulgária | 63 |

Chipre | 3 743 |

República Checa | 611 814 |

Dinamarca | 120 |

Estónia | 100 126 |

Finlândia | 90 251 |

França | 15 179 |

Alemanha | 1 969 842 |

Grécia | 24 194 |

Hungria | 17 996 |

Irlanda | 88 021 |

Itália | 3 016 320 |

Letónia | 88 095 |

Lituânia | 341 738 |

Luxemburgo | 4 496 |

Malta | 1 652 |

Países Baixos | 1 641 360 |

Polónia | 626 826 |

Portugal | 10 386 |

Roménia | 832 927 |

Eslováquia | 65 |

Eslovénia | 90 054 |

Espanha | 224 |

Suécia | 163 541 |

Reino Unido | 1 042 301 |

TOTAL | 11 237 207 |

3. Número de documentos registados na base de dados de documentos de viagem roubados

2005 | 2007 |

Estados-Membros da UE | 6 394 305 | 11 237 207 |

Países terceiros | 2 449 300 | 4 484 545 |

Total | 8 843 605 | 15 721 752 |

4. Número de consultas da base de dados de documentos de viagem roubados

2005 | 2007 |

Estados-Membros da UE | 8520 | 4 202 000 |

Países terceiros | 34 796 | 6 232 469 |

Total | 43 316 | 10 434 469 |

5. Número de identificações positivas geradas pela base de dados de documentos de viagem roubados

2005 | 2007 |

Estados-Membros da UE | 381 | 1 599 |

Estados terceiros | 457 | 2 180 |

Total | 838 | 3 779 |

[1] COM(2006) 167.

[2] 910/1/06 ENFOPOL 108 SIRIS 108, 8 de Junho de 2006.