Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência(1) (C5-0102/2003),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0103/2003),

- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), e, nomeadamente, o seu artigo 185.o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,

- Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão(4),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

A. Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:

- se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n.o 1 do artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, e

- sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter,

B. Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões;

C. Considerando que as respostas da Agência às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (OSHA) relativas ao exercício de 2001, bem como as respostas da Agência a essas observações,

D. Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado,

1. Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2001 e 2000;

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:

Dados da Agência - Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias demonstrações financeiras.

Execução orçamental/programa de ajudas para as PME

2. Toma nota de que a principal causa da elevada taxa de dotações operacionais transitadas de 2001 para o exercício de 2002 foi a aprovação tardia da nova actividade que a Comissão confiou à Agência: o programa de prevenção de acidentes nas PME;

3. Aceita a explicação apresentada pela Agência relativamente às circunstâncias que deram origem a esta transição significativa e considera que os esforços desenvolvidos pela Agência para executar esta nova actividade foram, neste contexto, adequados;

4. Congratula-se, nesta matéria, com os bons resultados da avaliação do desempenho da Agência constantes da avaliação externa do primeiro programa de ajudas 2001-2002 para as PME; solicita à Agência que envie ao Parlamento o relatório de avaliação externa relativo ao segundo programa, tendo em conta que tal corresponde ao desejo do Parlamento de ser informado dos resultados das avaliações efectuadas;

5. Considera que a proposta da Agência em relação a um programa plurianual sobre questões de saúde e segurança nas PME, baseado numa abordagem descentralizada e destinado a desenvolver uma cultura de segurança nessas empresas através da constituição de parcerias e redes de desenvolvimento, deve ser devidamente analisada;

6. Recorda, neste contexto, que, na sua resolução de 23 de Outubro de 2002(5) sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho para 2002-2006, o Parlamento lamentou profundamente "que a Comissão não tenha lançado ainda um programa plurianual para as PME baseado nos dois anos de acções preparatórias levadas a cabo pela Agência de Bilbau por iniciativa do Parlamento Europeu ..." (n.o 25) e se congratulou com a proposta da Agência de Bilbau de criar um "Observatório dos Riscos" (n.o 33);

7. Espera que a Comissão esclareça, neste contexto, se está ou não a preparar uma proposta para um programa plurianual específico para a promoção da saúde e da segurança no trabalho nas PME, conforme previsto nas observações às rubricas orçamentais B3-4 3 1 4 e B3-4 3 2 1 (no orçamento de 2002 e de 2003); convida ainda a Comissão a expor os fundamentos da sua proposta, no contexto do processo orçamental de 2004, relativa à interrupção do programa para as PME cuja execução havia confiado à Agência, tendo em conta as necessidades relacionadas com o processo de integração dos novos Estados-Membros e o facto de ter reconhecido a capacidade da Agência para ser a "força motriz" das actividades não legislativas no domínio da segurança e da saúde;

8. Espera que a Agência continue a desenvolver esforços no sentido de melhorar os seus procedimentos internos e a qualidade da programação das suas actividades, por forma a aumentar a sua eficácia ao nível da execução de tarefas e reduzir substancialmente a taxa de dotações operacionais transitadas; considera que a redução da taxa de transição não depende exclusivamente da programação plurianual de actividades;

Demonstrações financeiras/disposições financeiras

9. Toma nota dos esforços desenvolvidos pela Agência ao nível da actualização do seu sistema de inventário, assegurando, desta forma, a aplicação das regras de avaliação e amortização de imobilizações aprovadas pela Comissão até ao final do ano; constata ainda que, em resposta às críticas tecidas pelo Tribunal de Contas, a Agência alterou as regras do sistema de reembolso das despesas emergentes das reuniões de peritos;

10. Considera que a Agência deveria melhorar a programação do seu trabalho em relação aos Pontos Focais nacionais; considera que a programação adequada das suas actividades e a introdução de melhorias ao nível do acompanhamento da execução das mesmas contribuiria para alcançar resultados positivos;

Cooperação com a Fundação de Dublim (Eurofound)

11. Congratula-se com o facto de, no seguimento do Memorando de Entendimento de Fevereiro de 2001, a Agência e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho terem celebrado recentemente um acordo de cooperação específico que visa reforçar a complementaridade e eliminar qualquer risco de duplicação do seu trabalho; entende que, não obstante estes esforços, deveria ser identificada uma solução, no contexto do próximo alargamento, no que respeita à composição dos conselhos de administração, que já é, em regra geral, muito pesada;

Cooperação com o OLAF

12. Solicita ao Director que adapte a decisão da Agência, de 18 de Junho de 1999, relativa aos termos e condições das investigações internas realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999(6), introduzindo uma nova disposição que autorize o pessoal da Agência a comunicar directamente com o OLAF;

Aspectos gerais relativos às agências

Tarefas operacionais

13. Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento(7) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003;

14. Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus;

Adaptação das normas financeiras ao novo Regulamento Financeiro

15. Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do Regulamento Financeiro Quadro;

16. Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:

a) no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos,

b) na manutenção das contas,

c) na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística,

d) na cooperação com o contabilista da Comissão,

e) na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento;

Salienta ainda que os contabilistas serão nomeados pelos conselhos de administração das agências com base nas suas competências e experiência profissional adequadas; espera igualmente que os sistemas informáticos instalados garantam a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação por forma a assegurar a transparência;

17. Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros;

Auditoria e controlo internos

18. Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:

- o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores,

- as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar,

- a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo,

a fim de serem implementadas soluções adequadas e harmonizadas;

19. Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso;

20. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71.o e 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências;

Cooperação com o OLAF

21. Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999; solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados;

Preparação das agências para o alargamento

22. Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:

- incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários,

- assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício,

- evitar qualquer proliferação desnecessária das agências;

Salienta que, por razões de eficiência e de custos, considera inaceitável a ampliação dos conselhos de administração dos organismos comunitários por ocasião do alargamento dado que, em regra, são já muito pesados; considera ainda que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão profunda sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração;

23. Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:

- confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado,

- constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes,

- proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades;

Relembra, no que respeita a esta última questão, que a Comissão constatou uma eventual sobreposição entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a Formação, assim como entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho;

24. Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços;

25. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003.

(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 9.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4) JO L 148 de 16.6.2003, pp. 16 e 18.

(5) P5_TA(2002)0499.

(6) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(7) Ver n.o 14 da resolução do Parlamento que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 83).