COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 583 final 
Bruxelas, 17 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1993, determinadas medidas de conservação 
e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios 
que arvoram pavilhão da Noruega 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura 
entre os Estados-membros em relação aos navios que 
pescam na zona económica exclusiva da Noruega 
e na zona situada em torno de Jan Mayen 
(Apresentadas pela Comissão) 

^ 
EXPQSICÃQ DQS MQTIYQS 
Nos termos do Acordo de pescas entre a Cornu idade e a Noewega, tiveram 
lugar consultas, em Bruxelas, entre as duas Partes. Estas 
consultas ainda não conduziram a um acordo sobre os arranhos 
recriprocos de pesca para 1993 relativos aos direitos de pesca de cada 
Parte na zona de pesca da outra e sobre a fixação dos niveis de captura 
autorizados para os stocks comuns no Mar do Norte e sua repartição 
entre as Partes. 
0 objectivo desta proposta de Regulamento, que deveria ser comoletada 
logo que as consultas se traduzam em acordo, é, poit, de autorizar os 
navios norwegueses a pescar a partir de 1 Janeiro de 1993 as quotas que 
lhes forem atribuídas à Norwega nas aguas gronelandesas serão 
integradas numa proposta especifica da Comissão, relativa à repartição 
das quotas comunitárias para 1983 nas águas gronelandesas. 
3 
N? L Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
de de Dezembro de 1992 
que fixa, para o ano de 1992* determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo cm conta o Regulamento (CEE) nV 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da 
pescai1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, de acordo com o procedimento pre­
visto, nomeadamente, nos artigos 2? e 7? do Acordo de 
pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noru­
ega (3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a 
respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1993, bem 
como a respeito da gestão dos recursos biológicos 
comuns; Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regulamen­
to (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total 
das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições 
específicas em que essas capturas devem ser efectuadas; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo 
presente regulamento estão submetidas às medidas de 
controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que 
estabelece certas medidas de controlo em relação às activi­
dades piscatórias (4), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 3483/88 do Conselho (*); 
Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, 
que estabelece regras de execução relativas à marcação e à 
documentação dos navios de pesca (6), prevê que todos os 
navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham 
a bordo um documento autenticado por uma autoridade 
competente com indicação do calibre dos seus tanques em 
metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações 
acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas 
a fixação de certas quotas de captura para 1993, em 
relação aos navios da outra parte; 
Considerando que o acordo de 19 de Dezembro de 1966 
entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao 
acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no 
Kattegat, estipula que cada parte conceda aos navios da 
outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma 
pane do Kattegat, até uma distância de quatro milhas 
náuticas a partir das linhas de base; 
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessá­
rias para dar seguimento ao resultado das consultas realiza­
das para o ano de 1993 entre as delegações da Comunidade 
e da Noruega, a fim de evitar uma interrupção das pescas 
recíprocas em 31 de Dezembro de 199Z Arribo í? 
1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1993, as 
actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da 
Noruega, em relação às espécies mencionadas no anexo I, 
dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no 
referido anexo e em conformidade com o presente regula­
mento nas zonas de pesca dos Estados-membros até 
200 milhas situadas ao largo das costas do mar do Norte, 
do Skagerrak, do Kattegat, do mar Báltico e do oceano 
Atlântico ao norte de 43°00' N. 
2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do 
n? 1 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas 
situadas ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir 
das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas 
de pesca dos Estados-membros; todavia, a pesca é 
autorizada no Skagerrak ao largo de quatro milhas náuti­
cas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca. 
(') JO n? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. 
(2) JO n? I. 302 de 15. 11. 1985, p. 1. 
(J) JO n? I. 226 de 29. 8. 1980, p. 48. (<) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 
(5) JO n? L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 
(*) JO n? L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 
3. A pesca exercida nas partes da subdivisão CIEM III a, 
limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de 
Hanstholm até ao farol de Lindesnes e ao sul por uma linha 
traçada do farol de Skagen até ao farol de Tistlarna e daí 
até à costa mais próxima da Suécia, não é submetida a 
limitações quantitativas, excepto para as sardas e cavalas e 
para o escamudo escuro. 
4. Sem prejufco^do n° 1, são autorizadas, até ao limite 
previsto pelas medidas de conservação em vigor na zona em 
causa, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em 
relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma 
zona. 
5. As capturas acessórias, efectuadas numa zona determi­
nada, de espécies em relação às quais está fixada uma 
quota para essa zona, são imputadas na quota em causa. 
Artigo 2? 
1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no 
artigo 1? respeitarão as medidas de conservação e de 
controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades 
de pesca nas zonas referidas no citado artigo. 
2. Os navios referidos no n? 1 manterão um diário de 
bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas 
no anexo II. A Noruega notificará à Comissão os nomes e as carac­
terísticas dos navios em relação aos quais devem ser 
emitidas as licenças. 
2. A Comissão emitirá as licenças de pesca referidas no 
n? 1 a todos os navios cm relação aos quais é exigida uma 
licença pelas autoridades norueguesas. 
Podem ser apresentados, em qualquer momento, pedidos 
de adaptação da lista dos navios objecto de licença, que 
serão examinados o mais rapidamente possível. 
3. Cada licença é válida para um único navio. Se vários 
navios participarem na mesma operação de pesca, devem 
todos estar munidos de uma licença. 
4. As licenças podem ser canceladas com vista à emissão 
de novas licenças. Tais cancelamentos produzem efeitos no 
dia anterior à data de emissão das novas licenças pela 
Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da 
sua data de emissão. 
5. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixa­
das no artigo 1?, a licença será retirada, no todo ou cm 
parte, antes da data do seu termo. 
6. A licença será retirada no caso de não cumprimento das 
obrigações fixadas no presente regulamento. 
3. Os navios referidos no n? 1, com excepção dos que 
exerçam actividades de pesca na subdivisão CIEM III a, 
transmitirão à Comissão as informações mencionadas no 
anexo III. Essas informações serão transmitidas de acordo 
com as regras fixadas nesse anexo. 7. Não será emitida nenhuma licença, durante um 
período máximo de doze meses, aos navios em relação aos 
quais não foram cumpridas as obrigações previstas no 
presente regulamento. 
4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada, 
referidos no n? 1, manterão a bordo um documento 
autenticado por uma autoridade competente com indicação 
do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em interva­
los de 10 centímetros. 8. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 
1991 podem continuar as suas actividades de pesca no 
início do ano seguinte, com base nessa autorização, até que 
tenham sido aprovadas novas listas de navios para o ano 
em causa. 
5. As letras e números de registo dos navios referidos no 
n? 1 devem ser marcados distintamente nos dois lados da 
parte anterior do navio. 
Artigo 3? 
1. A pesca em todas as divisões CIEM, por navios com 
mais de 200 toneladas de arqueação bruta, no âmbito de 
quotas fixadas no artigo 1?, está subordinada à detenção 
de uma licença emitida pela Comissão em nome da Comu­
nidade e ao respeito das condições que constam dessa 
licença. Artigo 4? 
Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da 
Comissão, serão fornecidas as seguintes informações: 
a) Nome do navio; 
b) Número de registo; 
c) letras e números exteriores de identificação; 
d) Porto de registo; 
e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador; 
r 
N" I. Jornal Oficial das ( .'omunidadcs Europeias 
0 Arqueação bruta e comprimento de fora a fora; 
g) Potência do motor; 
h) Indicativo de chamada e frequência de rádio; 
i) Método de pesca previsto; 
j) Zona,.de, pesca prevista; 
k) Espécies de peixe que se prevê pescar; 
1) Período para o qual é pedida a licença. 
Artigo 5? Artigo 6? 
É proibida no Skagerrak, de sábado à meia-noite a 
domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e 
redes de cercar, para a captura de espécies pelágicas. 
Arribo 7o 
Em caso de infracção devidamente verificada, os 
Estados-membros informarão imediatamente a Comissão 
do nome do navio em causa e das medidas eventualmente 
tomadas. 
A Comissão submeterá à Noruega, em nome da Comissão, 
o nome e as características dos navios que não são 
autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade 
no(s) mês (meses) que se segue(m), devido a uma infracção 
às regras comunitárias. 
A pesca da donzela azul, da donzela e da bolota, até ao 
limite das quotas referidas no artigo 1?, só é autorizada se 
for utilizado o método vulgarmente chamado «pesca com 
palangre» nas divisões CIEM V b, VI e VII. Artigo 8? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1993 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
cm todos os Estados-membros. 
-Feito em Bruxelas, em ''* de Dezembro de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ê 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 
ANEXOl 
Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1993 
(Em toneladas de peso vivo) 
Espécies Zona cm que é autorizada 
a pesca Quantidades 
Sardas e cavalas 
Arenque 
Espadilha 
Bacalhau 
Eglefino ou arinca 
Escamudo escuro 
Badejo 
Solha 
Sardas c cavalas 
Galeota/sandilho, faneca norueguesa/ 
/pichelim ou verdinho 
Pichelim ou verdinho 
Donzela azul 
Donzela e bolota 
Cães-do-mar 
Tubarão-frade (8) 
Anequim 
Camarões 
Outras espécies 
Arenque CIEM VI a (>) + VII d, VII e, VII f, 
VII h + II a 
CIEM Via (») 
CIEM IV 
CIEM IV 
CIEM IV 
CIEM IV e Skagerrak (2) 
CIEM IV 
CIEM IV 
CIEM IV, III a 
CIEM IV 
CIEM II, IV a, VI a ('), Vf b, VII (<) 
CIEM IV, V b, VI, VII, II a 
CIEM IV, V b, VI, VII, II a 
CIEM rv, VI, VII 
CIEM rv, VI, VII 
CIEM IV, VI, VII 
CIEMIV 
CIEM IV, II a 
CIEM IV a, b P.M. (,5) 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. (i0) 
P.M. (3) 
P.M. (s)(n) 
P.M. 
P.M. (6H7) 
P.M. (12) 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. (")(»«) 
P.M. O 
(•) Ao norte de 56°30'N. 
(z) limitado a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm ate ao farol de Lindesncs c, ao sul, por uma linha traçada a 
partir do Farol de Skagen até ao farol de Tisdarna c daí até a costa mais próxima da Suécia. 
(J) Das quais toneladas no máximo de galcotas/sandilhos apenas ou toneladas, no máximo, de fanecas 
norueguesas e de pichelins verdinhos no conjunto. No máximo, toneladas desta quota de fanecas norueguesas 
podem ser pescadas na subdivisão CIEM VI a ao norte de 56°30' N. Todavia, esta quantidade deve ser deduzida da quota 
de galcotas/sandilhos, fanecas norueguesas e pichelins ou verdinhos na divisão CIEM IV. 
(«) A oeste de 12° O. 
(5) Da qual não mais de toneladas podem ser pescadas na divisão CIEM IVa. 
(*) Em qualquer momento, são autorizadas nas divisões CIEM VI c VII, capturas ocasionais de outras espécies de 20 % por 
navio. Todavia, esta percentagem pode ser excedida nas primeiras vinte c quatro horas seguintes ao início da pesca 
especifica. A totalidade dessas capturas ocasionais de outras espécies não pode exceder toneladas na divisão 
CIEM VI e VII. 
(7) Das quais toneladas, no máximo, de donzela ou toneladas, no máximo, de l>olota. 
(*) Fígado de tubario-frade. 
(') Será concedido, se necessário, um suplemento de toneladas. 
(10) Só pode ser capturada na zona IVa, com excepção de toneladas, que podem ser capturadas na zona III a. 
(") Das quais pode ser pescado um máximo de toneladas de biqueirão arenque. 
(t2) Incluindo *s capturas feitas com palangre de Deania calce tis, Etmopterus princeps. Lepidorfmus equamosus, EtmopUrus 
pusillus, Centrxycumus coelalípis. • 
_'(,J) Incluindo campanhas experimentais com palangre de Macrour idae, Mora mora, Phycis bUnnodis, nas zonas VI, V b c 
VÍI. 
(,4) Induindo pescarias não mencionadas especificamente; podem ser introduzidas excepções após consultas; não está prevista 
pesca directa de linguado cm 1993 
(") Das quais toneladas podem ser pescadas entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 a2S águas comunitárias da 
divisão IV a. 
f 
N? L Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
ANEXO II 
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das tostas dos Esiados-membros da 
Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de 
bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções: 
1. Após cada operação de pesca: 
1.1. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; 
1.2. A data e a hora da operação de pesca; 
1.3. A posição geográfica cm que foram efectuadas as capturas; 
1.4. O método de pesca utilizado. 
2. Após cada transbordo de ou para outro navio: 
2.1. A indicação «recebidos de» ou «transferidos para», 
2.2. As quantidades (cm quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada; 
2.3. O nome, as letras c números de identificação externos do navio do qual ou para o qual foi efectuado o 
transbordo. 
3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 
3.1. O nome do porto; 
3.2. As quantidades (cm quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada. 
4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 
4.1. A data c a hora da transmissão; 
4.2. O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL; 
4.3. Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio. 
& 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 
ANEXO 111 
1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os 
seguintes: 
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-mcmbros 
da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca: 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); 
c) A data e a divisão CIEM em que o comandante prevê começar a pesca. 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto 
1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada. 
1.2. Aquando de cada saída na zona referida no ponto 1.1: 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); 
c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); 
d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; 
e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso 
vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo; 
0 As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na 
zona (em quilogramas de peso vivo). 
Sc, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 
1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída. 
1.3. De três cm três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 
1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à 
primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam 
o arenque e as cavalas e sardas: 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); 
c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); 
c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.5. a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números de identificação exernos do navio e o nome do seu 
comandante; 
b) O número da licença, se o navio pescar sob licença; 
c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa; 
, d) A identificação do tipo de mensagem; 
e) A data, a hora e a posição geográfica do navio. 
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em 
Bruxelas (telex 24 189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na 
forma indicada no ponto 4. 
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, a mensagem pode ser 
transmitida por outro navio em nome do primeiro. 
3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio 
Skagen OXP 
Blâvand OXB 
Renne OYE 
V 
Nï I. Jornal Oficial das (Comunidades Europeias 
Norddcich 
Scheveningen 
Oostende 
North Foreland 
Humbcr 
Cullercoats 
Wick 
Portpatrick 
Anglesey 
Ilfracombe 
Niton 
Stonehaven 
Portishcad 
Land's End 
Valentia 
Malin Head 
Boulogne 
Brest 
Saint-Nazaire 
Bordeaux-Arcachon 
Thorshavn 
Bergen 
Farsund 
Flore 
Rogaland 
TJ0me 
Alesund DAF DAK 
D AH DAI 
DAI DAM 
DAJ DAN 
PCH 
OST 
GNF 
GKZ 
GCC 
GKR 
GPK 
GLV 
GIL 
GNI 
GND 
GKA 
GKB 
GKC 
GLD 
EJK 
EJM 
FFB 
FFU 
FFO 
FFC 
OXJ 
LGN 
LGZ 
LGL 
LGQ 
LGT 
LGA 
Formas das comunicações 
As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem: 
— o nome do navio, 
— o indicativo rádio, 
— as letras e números de identificação externas, 
— o número cronológico e a transmissão para a maré em questão, 
— a indicação do tipo de mensagem de acordo cora o seguinte código: 
— mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: IN, 
— mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: OUT, 
— mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: ICES, 
— mensagem semanal: WKL, 
— mensagem de três em três dias: 2 WKL, 
— a data, a hora c a posição geográfica, 
— a divisão CIEM em que está previsto começar a pesca, 
— a data em que está previsto começar a pesca, 
— as quantidades de capturas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), 
utilizando o código mencionado no ponto 5, 
— as quantidades capturadas após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo), 
utilizando o código mencionado no ponto 5, 
— a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas, 
— as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após 
a informação anterior, 
— o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo, 
— as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, 
após a informação anterior, 
— o nome do comandante. 
ÁO 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 
O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte: 
PRA — Camarão árctico (Pandalus borealis), 
HKE — Pescada branca (Merluccius merluccius), 
GHL — Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), 
COD — Bacalhau (Gadus morhua), 
HAD — Eglefino (Melanogrammus aeglefinus), 
HAL — Alabote (Hippoglossus hippoglossus), 
MAC — Sarda (Scomber scombrus), 
HOM — Carapau (Trachurus trachurus), 
RNG — Lagartixa-da-rocha (Corypbaenoides rupestris), 
POK — Escamudo (Pollachius virens), 
WHG — Badejo (Merlangius merlangus), 
HER — Arenque (Clupea harengus), 
SAN — Galeota (Ammodytes spp.), 
SPR — Espadilha (Clupea sprattus), 
PLE — Solha (Pleuronectes platessa), 
NOP — Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii), 
LIN — Maruca (Molva molva), 
PEZ — Camarão (Penaeidae}, 
ANE — Anchova (Engraulis encrasicholus), 
RED — Cantarilhos (Sebastes spp.), 
PLA — Solha americana (Hypoglossoides platessoides), 
SQX — Pota (lllex spp.). 
YEL — Solha dos mares do none (Limando ferruginea), 
WHB — Verdinho (Micromesistius poutassou), 
TUN — Tunídeos (Thunnidae), 
BLI — Maruca azul (Molva dypterygia), 
USK — Bolota (Brosme brosme), 
DGS — Galhudo malhado (Squalus acanthias), 
BSK — Tubarão-frade (Cetorinhus tnaximus), 
POR — Tubarão-sardo (Lamma nasus), 
SQC — Lula (Loligo spp.), 
POA — Xaputa (Brama brama), 
PIL — Sardinha (Sardina pilchardus), 
CSH — Camarão mouro (Crangon crangon), 
LEZ — Areeiro (l^epidorhombus spp.), 
MNZ — Tamboril (Lophius spp.), 
NEP — Lagostim (Nephrops norvegicus), 
POL — Juliana (Pollachius pollachius), 
ARG — Biqueirão arenque (Argentina sphyraena), 
OTH — Outros. 
44 
EXPQSICÃQ DOS MQT1YQS 
As consultas entre a Comunidade e a Norwega tiveram lugar em 
Bruxelas e ainda não conduziram a um acordo que defina o arranjo 
reciproco de pesca para 1993. Este arranjo deveria prever, 
nomeadamente, certas quotas de captura para os navios de Comunidade na 
zona de pesca norweguesa. 
0 objectivo de presente proposta de Regulamento, que deveria ser 
completada logo que as consultas conduzirem a um acordo, é o de 
repartir entre os Estados membros as quotas disponíveis para 1993 para 
os navios de Comunidade que pescam na zona norweguesa ao abrigo do 
arranjo mencionado. 
A repartição entre os Estados membros das quotas disponíveis para a 
Comunidade é bareada nos princípios que foram aplicados à reparticção 
de quotas em 1993. 
At 
N?L Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
de de Dezembro de 1992 
que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura entre os Estados-membros cm 
relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada 
cm torno de Jan Mayen 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da 
pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal (2), c, nomeadamente, o seu artigo 11?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram 
consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 
199 , respeitantes, nomeadamente, à atribuição de certas 
quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona 
de pesca da Noruega; 
Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 170/83, as condições 
em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comuni­
dade essas quotas de captura; 
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas 
possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente repar-
'ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em 
conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n°. 170/83; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo 
presente regulamento estão submetidas às medidas de 
controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que 
estabelece certas medidas de controlo em relação às activi­
dades piscatórias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 3483/88 (<), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os 
direitos recíprocos de pesca em 1993, entre a Comunidade 
e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um 
Estado-membro, durante o ano de 1993, nas águas situa­
das ao norte de 62° N c sob a zona económica exclusiva da 
Noruega, bem como na zona de pesca situada em torno de 
Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no anexo I. 
2. As capturas das espécies enumeradas no anexo II, 
efectuadas no âmbito, do acordo sobre os direitos recípro­
cos de pesca em 1993, entre a Comunidade e a Noruega, 
por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, 
durante o ano de 1993, nas águas situadas ao sul de 62° N 
e sob a zona económica exclusiva da Noruega, são limita­
das às quotas fixadas no referido anexo. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1993-
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
cm todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 199£. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(>) JOn? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. 
(2) JOn?L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. (J) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 
(<) JO n? L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 
ANEXO I 
Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1993, referidas no 
n? 1 do artigo 1? 
(Águas norueguesas a norte de 62° N) 
(Em toneladas de peso vivo) 
Especies 
Bacalhau 
Arinca 
Escamudo escuro 
Cantarilho 
Alabote-ncgro 
Verdinho 
Outras especies 
(capturas acess6rias) 
Sardas c cavalas Divisao CIEM 
I, II 
I, II 
1, II 
1, II 
I, II 
II 
I, 11 
Ha Quotas dc capturas 
da Comunidadc 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M.(2) Quotas atribu(das 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Portugal 
Espanha 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Dinamarca aos Estados-membros 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. (3) 
(3) 
(]) 
(') Solução ad hoc para 199 3 
(2) Das quais toneladas podem ser pescadas na zona CIEM IVa. A Noruega pode pescar até toneladas na 
mesma zona do TAC fixado pela Noruega para a zona que se estende ao norte da latitude 62° N. 
(3) Quota especial para 1993 
ANEXO II A~ò 
Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1993, referidas no 
n? 2 do artigo 1? 
(Em toneladas de peso vivo) 
Especies 
Fancca norucguesa(') 
Galeota / sandilho 
Camaroes 
Outras especies Divisao CIEM 
IV 
IV 
1 
IV 
IV Quotas de capturas 
da Comunidadc 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. Quotas atribuldas aos Estados-membros 
Dinamarca 
Reino Unido 
Dinamarca 
Reino Unido 
Dinamarca 
Dinamarca 
Reino Unido 
Alemanha 
Bélgica 
França 
Países-Baixos P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
P.M. 
'P.M. (2) 
(') 
(2) 
(3) 
(') Incluindo o verdinho. 
(2) Até aos limites de uma quota total atribuída para a faneca norueguesa c a galcota/sandilho, podendo, a pedido, estas 
espécies ser substituídas uma por outra até toneladas. 
(J) Até aos limites de uma quota total atribuída para a faneca norueguesa e a galcota/sandilho, podendo, a pedido, estas 
espécies ser substituídas uma pela outra até toneladas. 

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