COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
't></v-| COM(94) 598 final 
- V* j Bruxelas, 09.12.1994 
•, ' . ' 94/0310 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais 
comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas e para a cerveja 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos Motivos 
1. Nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Áustria, a Finlândia e 
a Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos 
preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros (Bulgária, 
República Checa, República Eslovaca, Hungria, Polónia e Roménia), devendo todas 
as adaptações necessárias devido ao alargamento ser objecto de protocolos adicionais 
a negociar com esses países terceiros. 
Em conformidade com os artigos referidos, se os protocolos não forem celebrados até 
1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias para regularizar 
a situação no momento da adesão. 
2. Tendo em conta que, devido às dificuldades técnicas e aos prazos demasiadamente 
curtos, a entrada em vigor dos referidos protocolos em Janeiro de 1995 está excluída, 
torna-se indispensável recorrer a medidas transitórias autónomas que permitam ter em 
conta os regimes de trocas comerciais que existiam em matéria agrícola entre os novos 
Estados-membros e os países terceiros em causa. 
A presente proposta incide sobre os contingentes pautais preferenciais comvencionais. 
A Comissão apresentará, assim que possível, uma proposta destinada a cobrir 
igualmente os fluxos comerciais tradicionais não abrangidos por esses contingentes. 
As medidas em causa, que não deveriam prejudicar o resultado das conversações 
exploratórias em curso tendo em vista a conclusão dos protocolos adicionais, só seriam 
adoptadas na condição expressa de que os países terceiros em questão adoptassem 
igualmente, a título de reciprocidade, medidas autónomas equivalentes. Quanto às 
medidas propriamente ditas, estas ficariam limitadas a um ano e assumiriam 
essencialmente a forma de novos contingentes pautais comunitários quando não exista 
qualquer concessão equivalente nos acordos preferenciais da Comunidade dos doze ou 
limitar-se-iam, no caso contrário, a um simples aumento dos contingentes pautais já 
existentes. 
Não foram tidos em consideração os contingentes de volume inferior a 100 toneladas 
ou 100 cabeças concedidos pelos novos Estados-membros. 
No que diz respeito à Comunidade, a lista das medidas em questão é objecto dos 
Anexos I (produtos geridos na base de certificados de importação) e II (produtos 
geridos no âmbito do Comité do Código Aduaneiro). 
3. Cabe igualmente à Comunidade proceder a negociações a título do §6 do artigo XXIV 
do GATT a fim de ter em conta a adopção, pelos novos Estados-membros, da pauta 
aduaneira comum. Da mesma forma que para a adaptação dos acordos bilaterais 
preferenciais, essas negociações não poderão estar concluídas em 1 de Janeiro de 1995, 
pelo que é conveniente prever, também para este caso, medidas autónomas transitórias 
na pendência da conclusão das negociações a efectuar a título do §6 do artigo XXIV 
. Tratar-se-ia, também neste caso, da instauração de contingentes pautais comunitários 
autónomos correspondentes às importações dos novos Estados-membros no âmbito de 
contingentes pautais convencionais. Como os resultados do Uruguay Round só serão 
aplicáveis, para os produtos em questão, a partir de 1 de Julho de 1995, é oportuno 
abrir esses contingentes apenas por um período de seis meses, sem prejuízo dos 
resultados das negociações iniciadas com base no §6 do artigo XXIV do GATT. 
A lista dos contingentes é objecto do Anexo III. 
2 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais 
comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas e para a cerveja 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito dos acordos europeus, dos acordos provisórios e dos 
acordos de comércio livre existentes entre a Comunidade Económica Europeia, por um 
lado, e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a 
Roménia, por outro (a seguir designados por "países terceiros"), foram outorgadas, à 
maior parte desses países, concessões relativas a certos produtos agrícolas; 
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, é conveniente 
adaptar as referidas concessões atendendo nomeadamente aos regimes comerciais 
existentes em matéria agrícola entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a 
Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, 
por outro; 
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com os 
países terceiros referidos com vista à celebração de protocolos adicionais aos supracitados 
acordos; 
Considerando, no entanto, que devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos 
adicionais não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995; 
• 3 
Considerando que, nessas condições e em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° 
do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para solucionar 
essa situação; que, dados os prazos muito curtos até à adesão dos novos 
Estados-membros, essas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais 
comunitários autónomos que englobem os contingentes pautais preferenciais 
convencionais aplicados pela Áustria, Finlândia e Suécia; 
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, os novos Estados-membros devem 
aplicar o regime de importação aplicável na Comunidade; 
Considerando que a Áustria se comprometeu, no âmbito do GATT, a abrir contingentes 
pautais para certos produtos e que esses compromissos devem ser renegociados devido 
à adesão da Áustria à Comunidade; 
Considerando que é entretanto oportuno assegurar temporariamente a manutenção dos 
contingentes pautais resultante desses compromissos e que é, pois, necessário abrir a título 
autónomo contingentes pautais comunitários que tenham em conta esses compromissos, 
sem prejuízo dos resultados das negociações no âmbito do GATT na sequência da adesão 
dos novos Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis a certos produtos 
agrícolas nos termos dos acordos concluídos entre a Comunidade e, respectivamente, a 
Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, 
os contingentes pautais comunitários existentes são aumentados ou, se for caso disso, são 
abertos novos contingentes pautais comunitários a título autónomo, em conformidade com 
os Anexos I e II do presente regulamento. 
4-
Artigo 2° 
São abertos, a título autónomo, contingentes pautais comunitários, em conformidade com 
o Anexo III do presente regulamento. 
Artigo 3° 
As regras de execução relativas aos produtos referidos no Anexo I serão adoptadas em 
conformidade com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n° 805/68(1) 
ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações 
comuns dos mercados em causa. 
Artigo 4° 
No que diz respeito aos contingentes pautais referidos no Anexo II, são aplicáveis os 
artigos 2o a T do Regulamento (CE) n° 1798/94(2). 
Artigo 5o 
1. Para os produtos referidos no Anexo III, com excepção da cerveja, as regras de 
execução, incluindo uma eventual prorrogação, e nomeadamente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto, 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as 
garantias referidas na alínea a) 
e 
c) As condições de emissão e prazo de validade dos certificados de importação, 
serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 27° do 
Regulamento (CEE) n° 805/68 ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos 
que estabelecem as organizações comuns dos mercados em questão. 
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(:) JO n° L 189 de 23.7.1994, p. 1. 
2. No que diz respeito à cerveja, as regras de execução serão as mesmas que as adoptadas 
em conformidade com o processo referido no artigo 16° do Regulamento (CE) n° 
3448/93, em aplicação das concessões pautais previstas no Protocolo n° 3 do Acordo 
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre comércio e 
matérias conexas. 
Artigo 6° 
O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Acto de Adesão 
da Áustria, Finlândia e Suécia. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
(o 
-H ANEXO I 
Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995 
HUNGRIA 
NC 
0201 
0202 
ex 0203 
0204 
020710 51 
020710 55 
020710 59 
0207 2311 
0207 23 19 
ex 0207 39 55 
ex 0207 43 15 
ex 0207 39 73 
ex 0207 43 53 
ex 0207 39 77 
ex 0207 43 63 
0207 10 71 
0207 10 79 
0207 23 51 
0207 23 59 
0207 39 53 
0207 39 61 
0207 43 11 
0207 43 23 
ex 0207 39 65 
ex 0207 43 31 
ex 0207 39 67 
ex0207 43 41 
0207 39 71 
0207 43 51 
0207 39 75 
0207 43 61 
ex 0207 39 81 
ex 0207 43 71 Designação 
) Carnes de animais da expócie bovina 
Carnes de animais da expécie suína 
Carnes de animais das espécies ovina ou caprina 
) Patos não cortados em pedaços, frescos, refrigerados 
) ou congelados 
) Pedaços de patos, desossados, frecos, refrigerados 
) ou congelados 
) Peitos e pedaços de peitos de patos, não desossados, 
) refrigerados ou congelados 
) Coxas e pedaços de coxas de patos, não desossados. 
) frescos, refrigerados ou congelados 
) Gansos não cortados em pedaços, frescos, refrigerados 
) ou congelados 
) Pedaços de gansos, frescos, refrigerados ou congelados 
) Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de gansos, frescas, 
) refrigeradas ou congeladas 
) Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas 
) de asas de gansos, frescos, refrigerados ou congelados 
) Peitos e pedaços de gansos, frescos, refrigerados 
) ou congelados 
) Coxas e pedaços de coxas de gansos, frescos, refrigerada 
) ou congelados 
) Partes denominadas "paletós de ganso", frescas, 
) refrigeradas ou congeladas Contingentes (1) 
convencionais (t) 
) 6200 
28000 
1450 
) 910 
) 910 
) 16100 Contingentes 
autónomos (t) 
550 
170 
480 
8350 
240 
4260 Taxa de direito aplicável I 
40% do direito nivelador 
40% do direito nivelador 
isenção 
40% do direito nivelador 
40% do direito nivelador 
40% do direito nivelador 
ANEXO I 
Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995 
HUNGRIA (continuação) 
Designação Contingentes (1) 
convencionais (t) Taxa de direito aplicável TTCT 
ex 0406 90 86 
ex 0406 90 87 
ex 0406 90 88 imm Contingentes 
autónomos (t) 
40% do direito nivelador ) Outros queijos: Balaton, Cream White, Hajdu, Marvany, 
) Ovari, Pannonia, Trappista 
1 5fJfJ 
1601 00 91 Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos 5600 640 40% do direito nivelador 
1602 41 10 Pernas e respectivos pedaços, da espécie suína doméstica: 280 400 40% do direito nivelador 
(1) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade 
(2) De 1.7.1994 a 30.6.1995 
DC 
J> ANEXO I 
Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995 
POLÓNIA 
NC 
0104 10 30 
0104 10 80 
0104 2010 
i 0104 20 90 
0204 
| 0201 
I 0202 
0207 23 11 
0207 23 19 
0207 23 51 
0207 23 59 
1602 50 31 
1602 50 39 
i i Designação 
) Ovinos, com excepção dos reprodutores de raça pura 
) Caprinos 
Carnes de animais das espécies ovina ou caprina 
) Carnes de animais da espécie bovina 
) Patos não cortados em pedaços, congelados 
) Gansos não cortados em pedaços, congelados 
) Preparações de carne da espécie bovina, em recipientes 
) hermeticamente fechados 
) - "corned beef 
) -outras Contingentes (1) 
convencionais (t) 
) 8400 
) 5200 
1200 
16100 Contingentes 
autónomos (t) 
200 
1500 
20 
280 
440 Taxa de direito aplicável 
isenção 
40% do direito nivelador e do direito 
50% do direito nivelador 
50% do direito nivelador 
13% 
(1) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade. 
ANEXO I 
Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995 
ROMÉNIA 
NC 
0104 20 90 
0203 11 10 
0203 21 10 
0207 23 51 
0207 23 59 
1602 41 10 Designação 
Caprinos, com excepção dos reprodutores de raça pura 
) Carcaças e meais carcaças de animais da espécie suína 
) 
) Gansos não cortados em pedaços, congelados 
) 
Pernas e respectivos pedaços, da espécie suína doméstica Contingentes (1) 
convencionais (t) 
618 
12640 
143 
1514 Contingentes 
autónomos (t) 
1ÔÛ 
200 
100 
350 Taxa de direito aplicável 
isenção 
40% do direito nivelador 
50% do direito nivelador 
50% do direito nivelador 
(1) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade. 
ANEXO I 
Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995 
BULGÁRIA 
NC 
0104 20 90 
0207 2311 
0207 23 19 
0207 23 51 
0207 23 59 
6XÛ406 90 Designação 
Caprinos, com excepção dos reprodutores de raça pura 
) Patos não cortados em pedaços, congelados 
) 
) Gansos não cortados em pedaços, congelados 
) 
Queijos, excepto de leite de vaca Contingentes (1) 
convencionais (t) 
2600 
130 
532 Contingentes 
autónomos (t) 
1ÔÚ 
25 
75 
400 Taxa de direito aplicável 
isenção 
50% do direito nivelador 
50% do direito nivelador 
isenção 
(1) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade 
ANEXO I 
Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995 (PAELE\PO\0001.wk4-6) 
REPUBLICA CHECA 
NC 
0207 23 11 
0207 23 19 
110710 99 
1602 41 10 Designação 
) Patos não cortados em pedaços, congelados 
) 
) Malte não torrado, excepto de trigo ou apresentado 
) sob forma de farinha 
Pemas e respectivos pedaços da espécie suína doméstica Contingentes (1) 
convencionais (t) 
200 
33900 
455 Contingentes 
autónomos (t) 
200 
2140 
220 Taxa de direito aplicável 
50% do direito nivelador 
40% do direito nivelador 
40% do direito nivelador 
(1 ) Contingentes já existentes, abertos a titulo dos acordos preferenciais da Comunidade 
N 
ANEXO I 
Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995 
REPUBLICA ESLOVACA 
NC 
0207 23 11 
0207 23 19 
110710 99 Designação 
) Patos não cortados em pedaços, congelados 
) 
) Malte não tonado, excepto de trigo ou apresentado 
) sob forma de farinha Contingentes (1) 
convencionais (t) 
quotas (t) 
150 
13600 Contingentes 
autónomos (t) 
quotas (t) 
100 
860 Taxa de direito aplicável 
50% 
40% of levy 
(1) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade 
O» 
ANEXO 
•f Contingentes pautais preferenciais para 1995 
HUNGRIA 
T«T Designação 
ex 0210 90 20 Aves de capoeira, secas ou fumadas 
ex 0210 90 80: 
07Õ200 40" Tomates, frescos ou refrigerados, de 1.10 a 31.10 
07Õ32ÕÕ01 Alho comum Contingentes (1) 
convencionais (t) 
0706 90 90 Outras rraizes comestíveis 
ex 0709 20 00 Espargos de 16.4 a 15.6 
0709 5110 Cogumelos de cultura 1273 
0709 60 10 : Pimentos doces ou pimentões 12727 Contingentes 
autónomos (t) Taxa de direito aplicável 
1550 j 17% 
130, 
1560! 
880r 6% 
isenção 
10% 
250: 12% 
2120; 6.4% 
1300; 3.6% 
0710 22 00 | Feijões, congelados 2800 
0710 29 00 Outros legumes de vaagem, congelados 1400 
0710 
0710 
0806 
0806 80 85 
80 95 
10 30 
10 40 
0808 10 51 
080810 53 
080810 59 
0808 10 61 
0808 10 63 
0808 10 69 
080810 71 
080810 73 
0808 10 79 
0808 10 92 
0808 10 94 
0808 10 98 
"" Õ8Õ8 2Õ' 
0809 10* 
0809 20 29' 
0809 20 39 
0809 20 49 
0809 40 10 
0809 40 20 
0809 40 30 
0809 40 40 
ex0810 
081110 90-
to 0811 90 99 ! Espargos congelados 
Outros produtos hortícolas, congelados 
Uvas de mesa de 15.7 a 31.10 14000 
Maçãs, excepto maçãs para ciddra 
de 1.1 a 31.3 (4) 
de 1.4 a 30.6 (5) 
de 1.7 a 31.7 (5) 
de 1.8 a 31.12 (3) 
Pêras e marmelos 
Damascos 
Cerejas, excepto ginjas, de 1.5 a 15.7 
Ameixas (6) 
Morangos, framboesas ... e outras bagas, frescos (2) 
2001 10 00 
i 2005 90 80 
2007 10ÏOI 
ex 2007 99 
2009 70 19 Morangos, framboesas ... e outras bagas, congelados (2) 
excepto cerejas _ 
Pepinos e pepininhos (comichões) conservados em 
vinagre ou ácido acético _ 
Outros produtos hortícolas conservados, excepto em 
vinagre ou ácido acético 
Geleias - preparações homogeneizadas de teor de 
de açúcares superior a 13%, em peso 
Doce de ginjas, doce de morangos e doce de framboesas 
Sumo de maçã, outro 1000 7.2% 
500 7.2% 
4200 i 
1400 
5600 
18800 1930 | 
~480* 7.2% 
)12% 
480, 
770 ! 
2600; )3.2% 
)2.4% 
) 
)2.4% 
)5.6% 
6 5% 
10% 
TT 
150 ! ) 11 % 
"t-1 
)6% Min. 3 ECU/100 kg 7001 ) 
210 
1190 
1000 
2550 
5600 900 
760 
200 )3.2% 
isenção 
isenção 
8.8% 
isenção 
12% 
~Í6'.8%" 
ANEXO 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
v\ HUNGRIA (continuação) 
ex 2204 21 Vinho de qualidade em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros, excepto vinhos espumantes e vinhos 
espumosos RC Designação Contingentes (1) ' Contingentes Taxa de direito aplicável 
convencionais (t) | autónomos (t) , , 
) Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola j 
2ÕÕ980 11 ) (10) ) ) 16.8% ' 
~2009 80 19 ) ) ) 16.8% ~l 
2009 80 32 ) (10~ ' ) j ) 8.4% 
2009 80 33 ) (10) U I} 8.4% ] 
2009 80 35 ) (10) _) ,J 16.8% ', 
2009 80 36 ) ) ) ' 16.8% 
2009 80 38 ) ) ) 16.8% j! 
2009 80 39 ) _) J 16.8% 
2009 80 50 ) (7) ) 1300 ) 200 9.6% ï: 
2009 80 61 ) (7) ; ) ) 9.6% i 
2009 80 63 ! ) (7) _j _J 9.6% |: 
2009 80 69; ) ; ) ) 10% ; 
2009 80 71 ) (7) ^J ^J 8.4% I 
2009 80 73 ) (7) ij ^J 8.4% , 
2009 80 79 ) (7) ) | ) "~" 8.4% ~ « 
2009 80 63 ) (7) ) ^J 8.4% ^_ " " ' 
2009 80 84 ) (7) ) ;_) 8.4% j 
2009 80 86 ) (7) _J j_J 8.4% 
2009 80 88 ) (7) _J ^J 8.4% j 
2009 80 89 ) (7) ) <) 8.4% 
2009 80 95 ) "_) i ) 8.8% ~_ " 
2009 80 96 ) " ) ' ) 8.8% " ^ i 
^2009 80 97 ) _J ) 8.8% ]_^ 
2009 so 99 ) ) ry : 
6100 hl 70% do direito 
(1 ) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade 
(2) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação definido em anexo 
(3) Direito mínimo aplicável: Min. 2,4 ecus /100 kg líquidos 
(4) Direito mínimo aplicável: Min. 2,3 ecus /100 kg líquidos 
(5) Direito mínimo aplicável: Min. 1,4 ecus /100 kg líquidos 
(6) Direito mínimo aplicável: Min. 3 ecus /100 kg líquidos 
(7) Direito adicional sobre o açúcar (AD S/Z) aplicável em acréscimo à taxa de direKo actual 
(10) É cobrado um AGR 
ANEXO II 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
POLÓNIA 
TTCT Designação Contingentes (í)~ 
convencionais (t) Contingentes 
autónomos (t) Taxa de direito apiicavef 
0205 00 Cames de animais das espécies cavalar, asinina e muar 
0703 10 Cebolas e chalotas frescas ou refrigeradas 
0704 10 10 
0704 10 90 
ex 0707 00 Couve-flor e bróculos, frescos ou refrigerados _137670_ 
700 700 isenção 
40Q 4.8% 
750 taxa UE 
) Pepinos e pepininhos (conichoes), frescos ou refrigerados1 1400 190 Taxa UE 
) de 1.11 a 15.5 
0709 40 00 Aipo, excepto aipo-rábano, fresco ou refrigerado 
0710 22 00 Feijões, congelados 12500 
0710 80 95 Outros produtos hortícolas, congelados 34500 100 2% 
700 7.2% 
400 7.2% 
0811 10 90 ) Morangos, congelados, não adicionados de açucarou 
) de outros edulcorantes (2) 
) Outras bbagas, excepto cerejas, congeladas - ) 
ex 0811 20 
ex 0811 90 
2001 10 00 Pepinos e pepininhos (comichões), conservados em 
vinagre ou ácido acético 18001 3400 ) isenção 
20Q 8.8% 
2009 70 19 Sumo de maçã, outro 7600 300 16.8% 
(1 ) Contingentes já existentes, abertos a titulo dos acordos preferenciais da Comunidade 
(2) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação definido em anexo 
<T 
ANEXO II 
Contingente» pautais preferenciais para 1995 
ROMÉNIA 
TÍC~ Designação 
0205 00 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar Contingentes (1) 
convencionais (t) Contingentes 
autónomos (t) Taxa de direito aplicável 
2o!f 
200 
200 isenção 
Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e 
0810 20 amoras-framboesas, frescas (2) 
0810 40 30 Mirtilos (frutos de "Vaccinium myrtillus") 
0810 40 50 Fartos de "Vaccinium macrocarpone e de "V. corymbosum* 
0810 40 90 Outros isenção 
isenção 
2003 10 20 
2003 10 30 Cogumelos do género "Agaricus" (3) 200; isenção 
(1 ) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade 
(2) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação definido em anexo 
(3) Códigos NC não sujeitos ao regime de importação definido no Regulamento (CEE) n: 1796/81 do Conselho 
n3 
ANEXO II 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
BULGÁRIA 
"NC Designação 
0205 00 ; Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar Contingentes (1) 
convencionais (t) Contingentes 
autónomos (t) Taxa de direito aplicável 
200 isenção 
Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e 
0810 20 amoras-framboesas, frescas (2) ! 
0810 40 30 Mirtilos (frutos de "Vaccinium myrtillus") ' 
0810 40 50 Frutos de "Vaccinium macrocarpone e de "V. corymbosum| 
0810 40 90 Outros [ 
0811 1090 
ex 0811 20 
ex 0811 20 Morangos, congelados, não adicionados de açúcar ou de 
outros edulcorantes 
Outras bagas, excepto cerejas, congeladas (2) 
2001JOOO 
2003 10 2(T 
2003 10 30, Pepinos e pepininhos (comichões), conservados em 
vinagre ou ácido acético 
Cogumelos do género "Agaricus" (3) 400 isenção 
200 isenção 
2070 i J0O 8.8% 
300 isenção 
(1 ) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade 
(2) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação definido em anexo 
(3) Códigos NC não sujeitos ao regime de importação definido no Regulamento (CEE) n: 1796/81 do Conselho 
<*? 
ANEXO II 
Contingentes pautais preferenciais para 1905 
REPÚBLICA CHECA 
NC 
0602 99 91 
0"6Õ3lÕT Designação 
Plantas de flores, em botão ou em flor, excepto cactos Contingentes (1) 
convencionais (t) Contingentes 
autónomos (t) Taxa de direito apiicávéT 
150 isenção 
Flores e seus botões, cortados ... frescos 130; isenção 
Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e 
0810 20 amoras-framboesas, frescas (2) 
0810 40 301 Mirtilos (frutos de "Vaccinium myrtillus") 
0810 40 50: Frutos de "Vaccinium macrocarpone e de "V. corymbosum' 
0810 40 90 Outros 2301 isenção 
2001 10 00 Pepinos e pepininhos (comichões), conservados em 
vinagre ou ácido acético 1301 isenção 
2009 70 Sumo de maçã 100 : isenção 
(1 ) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade 
(2) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação definido em anexo 
^s> 
ANEXO II 
Contingentes pautais preferenciais para 1995 
REPÚBLICA ESLOVACA 
^TJC Designação Contingentes (1) \ Contingentes Taxa de direito aplicável 
convencionais (t) ' autónomos (t) 
Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e 
0810 20 amoras-framboesas, frescas (2) 
0810 40 30 Mirtilos (frutos de "Vaccinium myrtillus") - 120 isenção 
0810 40 50 Frutos de "Vaccinium macrocarpone e de "V. corymbosum* 
0810 40 90 Outros 
2009 70 Sumo de maçã 100 isenção 
(1 ) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade 
(2) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação definido em anexo 
O 
Anexo do Anexo II 
Regime do preço mínimo de importação para certas frutas destinadas à tranformação 
1. Para cada país, são fixados, relativamente a cada campanha de comercialização, preços 
mínimos de importação para os seguintes produtos: 
Hungria 
ex 0810 20 10 Framboesas, para transformação 
ex 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis), para tranformação 
ex 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos, para transformação 
0811 10 90 Morangos 
0811 20 19 Framboesas 
0811 20 31 Framboesas 
0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 
0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos 
Polónia 
08 11 10 90 Morangos 
0811 20 19 Framboesas 
0811 20 31 Framboesas 
0811 10 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 
0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos 
Roménia 
ex 0810 20 10 Framboesas, para transformação 
Bulgária 
ex 0810 20 10 Framboesas, para transformação 
0811 20 31 Framboesas 
0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 
0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos 
República Checa e República Eslovaca 
0811 20 10 Framboesas 
2. No caso de estes preços mínimos de importação não serem respeitados, a Comunidade 
pode introduzir medidas que assegurem que o preço mínimo de importação é 
respeitado relativamente a cada remessa do produto em questão importada de qualquer 
dos países. 
ii 
£ Anexo HI 
Contingentes pautais comunitários abertos a título autónomo de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO 
ex 0201 30) Carnes de alta qualidade de 
ex 0202 20) animais da espécie bovina, frescas, 
refrigeradas ou congeladas QUANTIDADE 
400 t PAIS DE ORIGEM TAXA DE DIREITO APLICÁVEL 
20% 
1006 40 00 
ex2309 10) 
ex 2309 90) Trincas de arroz destinadas à 
produção de preparações da 
rubrica pautal 1901 10 
Alimentos para cães e gatos, de 
teor, em peso, de açúcar inferior a 
40%, de teor, em peso, de amido 
inferior a 40% e de teor, em peso, 
de lactose inferior a 2% 326 t 
699 t 
354 t 
28 t Tailândia 
Hungria 
Suíça 
Outros países isenção 
15% 
ex 2203 00 10) 
ex 2203 00 90) Cervejas de malte, de teor de mosto 
originário inferior a 20%, em barris 389 hl República Checa 6,4 ecus/100 kg 
& 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 100©. 
Artigo 120Q DOTAÇÕES: 861,3 milhões de ecus 
(PO 95)13 712,1 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura 
e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários em 1995 para 
certos produtos agrícolas e para a cerveja 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113Q do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prever contingentes pautais comunitários, a título de 
medidas transitórias, na sequência do alargamento da União 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL - 16, - - 13,7 - 2,3 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO 
VER ANEXO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : 
23 
Anexo 
A. Perdas de direito nivelador na importação a título do Anexo 102 meses) d) 
Sector Quantidade 
toneladas 
(a) Taxa plena 
ecus/t 
(b) Redução 
da taxa 
% 
(c) Perdas de direitos niveladores 
milhões de ecus (A) milhões de ecus (B) 
(d)=(a)x(b)x(c) (e)=(d)xl ,207 
Carnes de animais 
da espécie bovina: 
(0201, 0202) 
Carnes de animais 
da espécie suína: 
(0203, 1601, 1602) 
Carnes de aves de 
capoeira: 
(0207, 0208) 
Queijos: (0406 90) 
Malte: (1107 10) 550 
1 500 
170 
200 
640 
620 
350 
8 350 
500 
240 
4 260 
280 
500 
400 
3 000 2 850 
2 790 
792 
489 
1 572 
1 639 
1 639 
458 
458 
784 
931 
443 
1 625 
1 625 
129 60 
60 
60 
60 
60 
60 
50 
60 
50 
60 
60 
50 
60 
100 
60 0,94 
2,51 
0,08 
0,06 
0,60 
0,61 
0,29 
2,30 
0,11 
0,11 
2,38 
0,06 
0,49 
0,65 
0,23 1,14 
3,03 
0,10 
0,07 
0,73 
0,74 
0,35 
2,77 
0,14 
0,14 
2,87 
0,07 
0,59 
0,78 
0,28 
TOTAL 13.& 
Dos quais, incidência em 1995: 11,5 milhões de ecus (B) 
1996: 2,3 milhões de ecus (B) 
B. Perdas de direitos aduaneiros (12 meses) 
p.m. 
Dado que a incidência das reduções dos direitos é função dos valores das quantidades importadas, 
nomeadamente nos novos Estados-membros, as perdas a esse título são dificilmente quantificáveis. 
Além disso, essas perdas deverão ser cobertas pela estimativa das perdas a título dos direitos 
niveladores, atendendo às hipóteses maximalistas adoptadas para esta estimativa. 
(1) Parte-se da hipótese de as quantidades em questão terem sido já importadas pelos 
Estados-membros da União alargada. Trata-se, por consequência, de perdas de direitos niveladores 
potenciais e máximas. 
**r 
C. Perdas de direito nivelador na importação a título do Anexo III (6 meses) 
Sector 
Carnes de animais 
da espécie bovina: 
(0201 20, 0202 20) 
Arroz: (1006 40 00) 
Alimentos para cães, 
etc.: 
(2309 10, 2309 90) 
TOTAL Quantidade 
toneladas 
(a) 
400 
326 
781 Taxa plena 
ecus/t 
(b) 
4 285 
111 
105 Redução 
da taxa 
% 
(c) 
100 
100 
100 Perdas de direitos niveladores 
milhões de ecus (A) milhões de ecus (B) 
(d)=(a)x(b)x(c) (e)=(d)xl,207 
1,71 
0,04 
0,08 2,07 
0,04 
0,10 
2,21 
t2> 

ISSN 0257-9553 
COM(94) 598 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-623-PT-C 
ISBN 92-77-83524-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
.24,