COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.8.2022 COM(2022) 429 final 2022/0256(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2020/1706 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023

(Texto relevante para efeitos do EEE)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O Regulamento (UE) 2020/1706 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023, foi adotado em 13 de novembro de 2020. O referido regulamento tem por objetivo assegurar a competitividade da indústria transformadora da União e evitar pôr em risco a produção de produtos da pesca na União, garantindo a essa indústria um abastecimento adequado de produtos da pesca. Para o efeito, o regulamento reduz ou suspende os direitos de importação sobre certos produtos da pesca, dentro de contingentes pautais de volume adequado. Além disso, define as operações de transformação («operações elegíveis») que permitem a utilização dos contingentes pautais e as que não o permitem. Em 19 de julho de 2021, o Regulamento (UE) 2020/1706 foi alterado mediante o aditamento de novos contingentes autónomos devido à caducidade dos protocolos bilaterais com o Reino da Noruega e com a Islândia, que previam contingentes para determinados peixes e produtos da pesca. Estes novos contingentes autónomos caducam em 31 de outubro de 2022. Uma vez que as negociações de novos protocolos bilaterais não estarão concluídas antes dessa data, há um risco de escassez de produtos da pesca com isenção de direitos destinados à transformação na União. Por conseguinte, é necessário prorrogar a validade dos contingentes até ao final da aplicação do Regulamento (UE) 2020/1706. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente iniciativa está em consonância com a política prosseguida pela UE desde há 20 anos, que visa assegurar o abastecimento adequado da sua indústria transformadora em produtos da pesca. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Artigo 31.º do TFUE. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Os direitos da pauta aduaneira comum são da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável às disposições em causa. •Proporcionalidade A medida escolhida é proporcionada, porquanto, para cada produto, só é autorizada uma quantidade limitada, que tem em conta a taxa de utilização, condições de concorrência equitativas entre os produtores da UE e os de países terceiros, o valor acrescentado e outras preferências comerciais existentes. •Escolha do instrumento Não aplicável. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável. •Consultas das partes interessadas Não aplicável. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não aplicável. •Avaliação de impacto Não foi realizada qualquer avaliação de impacto. A proposta visa alterar o regulamento atual, que caduca no final de 2023. Por conseguinte, não foi necessário realizar uma avaliação de impacto. •Adequação da regulamentação e simplificação Não aplicável. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta tem um impacto orçamental nas receitas da UE em termos de perda de direitos aduaneiros que teriam sido cobrados sobre os produtos importados. Um dos contingentes propostos diz respeito a um produto sujeito a um direito de nação mais favorecida (direito NMF) de 20 % (arenque em salmoura). Dois outros dizem respeito a produtos que beneficiam de uma suspensão pautal entre 15 de fevereiro e 15 de junho. Durante o resto do ano, o arenque congelado está sujeito a um direito NMF de 15 %. Três outros contingentes dizem respeito a produtos sujeitos a um direito NMF de 15 %. O montante indicado de 10,94 milhões de EUR de perda de receitas foi calculado com base na tonelagem proposta no âmbito do contingente pautal autónomo (ou seja, considerando a utilização máxima do contingente), no valor declarado na importação dos produtos para as quantidades importadas correspondentes (valor do contingente) e na taxa do direito NMF de 15 % ou 20 % sobre o produto, sem ter em conta o período de suspensões pautais. Representa, por conseguinte, o nível máximo da perda de receitas, uma vez que a UE concede preferências comerciais mais favoráveis a diferentes grupos de países terceiros (sistema de preferências generalizadas, acordos de comércio livre). 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Não aplicável. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta consiste na prorrogação da validade dos atuais contingentes 09.2509, 09.2510, 09.2512, 09.2513 e 09.2514 até ao final da validade do Regulamento (UE) 2020/1706. Para o efeito, é necessário acrescentar novos contingentes que abranjam o período compreendido entre novembro de 2022 e dezembro de 2023. Os volumes anuais são aumentados proporcionalmente para cobrir todo o período de contingentamento de 14 meses.

2022/0256 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2020/1706 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023

(Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O abastecimento da União em certos produtos da pesca depende atualmente das importações de países terceiros. Nas últimas décadas, a União tornou-se mais dependente das importações para satisfazer o seu consumo de produtos da pesca. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na União e de assegurar um abastecimento adequado da sua indústria transformadora, é conveniente suspender ou reduzir os direitos de importação sobre certos produtos da pesca, dentro de contingentes pautais de volume adequado. (2)O Regulamento (UE) 2020/1706 do Conselho determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2021 a 2023. Para cada contingente pautal foram decididos os volumes necessários para assegurar à indústria da União um abastecimento adequado nesse período. (3)Em 19 de julho de 2021, o Regulamento (UE) 2020/1706 foi alterado pelo Regulamento (CE) 2021/1203 do Conselho, que aditou, entre outros, novos contingentes válidos até 31 de outubro de 2022, devido à caducidade dos protocolos bilaterais com o Reino da Noruega e com a Islândia, que previam contingentes para determinados peixes e produtos da pesca. (4)No entanto, as negociações de novos protocolos adicionais com a Islândia e o Reino da Noruega que estabeleçam contingentes para determinados peixes e produtos da pesca não estarão concluídas antes de 31 de outubro de 2022. (5)Por conseguinte, é necessário estabelecer novos contingentes válidos até ao final da aplicação do Regulamento (UE) 2020/1706, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) 2020/1706 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.