Parecer do Comité das Regiões sobre as "Novas formas de governação: a Europa, quadro para a iniciativa dos cidadãos"

(2001/C 144/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta os Objectivos Estratégicos 2000-2005 da Comissão Europeia (COM(2000)154 final);

Tendo em conta a Conferência Intergovernamental de 2000;

Tendo em conta a iniciativa da Comissão Diálogo com o Cidadão;

Tendo em conta a comunicação do Presidente da Comissão Europeia relativa a um livro branco sobre a governação: "Aprofundar a Democracia na Europa" (SEC(2000) 901)(1);

Tendo em conta a decisão da Mesa de 11 de Abril de 2000 de, de harmonia com o n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer nesta matéria e instruir a Comissão de Assuntos Institucionais para a respectiva elaboração;

Tendo em conta o parecer da Comissão de Assuntos Institucionais de 27 de Outubro de 2000 [relator: G. Tope (RU, ELDR)] (CdR 182/2000 rev. 2);

Considerando que a integração da União Europeia atingiu uma etapa crucial, um ponto de viragem no seu desenvolvimento;

Considerando que se tornou claro que os modelos tradicionais de governação já não satisfazem a complexa realidade da sociedade de hoje e que a credibilidade e legitimidade políticas estão, por toda a parte, em profunda crise;

Considerando que as instituições e sistemas que se mostrem incapazes de se adaptarem à mudança social perdem a razão de ser;

Considerando que o debate sobre as novas formas de governação tem de ser levado a cabo conjuntamente pelos Estados-Membros da UE e pelos Estados candidatos à adesão,

adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer na 36.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2000 (sessão de 14 de Dezembro).

1. Observações na generalidade

O Comité das Regiões

1.1. Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão e tenciona contribuir activamente para o debate; Preconiza um debate público alargado que incida em todos os aspectos da governação e na cultura política, transcendendo as meras reformas institucionais;

1.2. Insta para que a Comissão associe estreitamente a este debate, logo de princípio, os Estados-Membros e, especialmente, representantes do poder local e regional;

1.3. Manifesta o seu interesse em impulsionar um debate público alargado, propondo-se co-organizar com a Comissão Europeia, ao longo do ano, uma série de seminários ou conferências sobre os vários aspectos da governação na Europa na perspectiva do poder local e regional, convidando representantes, a sociedade civil, os meios de comunicação social, agentes económicos internacionais, parceiros sociais, partidos e organismos políticos nacionais e europeus, tanto originários dos Estados-Membros como dos países candidatos;

1.4. Propõe a criação de um grupo de trabalho para preparar uma contribuição para o projectado livro branco, integrando, pelo menos, representantes das instituições da UE, do Comité das Regiões e outros órgãos, representantes de parlamentos nacionais, de assembleias regionais e locais democraticamente eleitos e representantes de vários sectores da sociedade, tanto da UE como dos países candidatos;

1.5. Toma boa nota de que o programa de trabalho acordado para o livro branco visa:

- estimular a discussão entre os cidadãos dos valores e dos assuntos europeus e das decisões da Europa;

- reformar os processos usados na preparação e aplicação das normas e políticas comunitárias, garantindo-lhes pertinência e coerência, o que passa por melhorar a interacção entre agentes públicos e privados e "entre diferentes níveis geográficos de responsabilidade"; e

- lançar as bases para a revisão dos objectivos das políticas comuns de que a UE carece para fazer jus às suas aspirações continentais;

mais toma boa nota da declaração de que estes desafios não dizem exclusivamente respeito à Comissão, mas a todas as instituições europeias e de que "a demanda de uma democracia mais participativa e transparente diz também respeito aos governos e assembleias eleitas aos níveis nacional, regional e local"; e preza o reconhecimento do "novo contexto de interdependência e interacção entre diferentes níveis de governação" como importante ponto de partida do debate em torno da governação;

2. Subsidiariedade e proximidade

2.1. Considera que o princípio da subsidiariedade deve estar mais estreitamente vinculado aos princípios da proximidade e da independência e não ser entendido como princípio hierárquico de distribuição de poderes entre níveis verticais, podendo o poder regional e local ser interpretado como "inferior" e, logo, menos importante; preconiza, sim, uma redefinição baseada numa parceria horizontal e equitativa entre esferas de governação, pensada para assegurar um processo de decisão eficaz e integrado.

Alerta para o facto de a falta de transparência e a incapacidade de repartir as responsabilidades políticas poderem pôr em risco a aceitação da União Europeia pelos cidadãos. Apela, por conseguinte, a uma repartição clara de responsabilidades a nível da União Europeia de acordo com o princípio de subsidiariedade;

2.2. Entende, num propósito de transparência e responsabilização, haver urgência num esclarecimento das responsabilidades das diferentes esferas de governação, que deixe flexibilidade suficiente para adaptação a novas situações e assegure a observância dos princípios da subsidiariedade, da proximidade e da interdependência;

2.3. Entende que a União Europeia deve reforçar a democracia e a transparência nas suas estruturas de formação das políticas e de decisão, criando, desse modo, um quadro para a participação e iniciativas dos cidadãos à escala europeia;

3. Poder local e regional

3.1. Está convicto de que a implicação do poder local e regional na UE é essencial para que a integração possa prosseguir com êxito e de que a diversidade dos organismos territoriais locais e regionais nos países da UE é uma riqueza a preservar, designadamente do ponto de vista da democracia local e da acção pública de base; entende que o protagonismo do Comité das Regiões no processo de decisão terá de ser consideravelmente reforçado; reitera, nessa matéria, a sua proposta de a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu deverem explicar as suas razões sempre que não sigam as recomendações do Comité das Regiões; apela a uma maior cooperação com os actores locais que porão em execução as decisões europeias no terreno, fazendo inclusivamente uma avaliação dos custos dessa mesma execução e dos encargos financeiros adicionais para os orçamentos do poder local e regional;

3.2. Reitera o seu apelo ao reconhecimento do princípio de autogoverno local e regional, manifestando o seu voto de que tais princípios tenham consagração nos Tratados;

3.3. Apela a elaborar, com o devido pormenor, o papel do poder local e regional nos cenários de cooperação reforçada;

3.4. Apela, para isso, a novas formas de governação europeia, que, no que se refere às questões com relevância europeia, permitam a participação do poder local e regional em:

- Diálogo formalizado, ao nível pan-europeu, entre representantes da Comissão, do Conselho e do Parlamento e do Comité das Regiões em nome do poder local e regional, para debater as "grandes questões" que se levantam aos cidadãos da Europa e o papel de cada esfera de governação;

- Consulta regular (electrónica ou, se necessário, através de reuniões), logo nas etapas preliminares e daí em diante, entre a Comissão e as associações de autarquias regionais e locais sobre matérias da competência da União Europeia que afectem significativamente o poder local e regional;

- Nomeação de peritos do poder local e regional para todos os grupos de trabalho relevantes da Comissão com vista a garantir o envolvimento de todas as esferas de governação logo na fase inicial;

- Um programa de destacamentos, intercâmbios e estágios de funcionários, para todas as esferas de governação para assegurar melhor entendimento dos respectivos papéis e competências;

3.5. Considera que essas novas formas de governação permitiriam às esferas de governação cooperar mais plena e eficazmente, em particular no respeitante aos grandes temas - como a criação de emprego, a inclusão e a coesão sociais, o ambiente, a política urbana e o desenvolvimento rural e as políticas de coesão e de apoio às zonas mais débeis - , temas que não podem ser bem resolvidos por nenhum dos "níveis", requerendo o contributo de todos, de acordo com os princípios da proximidade e da proporcionalidade, numa parceria equitativa;

3.6. Ao desenvolver uma nova governação na Europa há que adoptar também um procedimento aberto de coordenação. É importante envolver as diversas instâncias administrativas competentes dos Estados-Membros na elaboração e na execução deste procedimento bem como na avaliação da informação recolhida com o recurso a indicadores e análise comparativa. Por isso mesmo, ao instaurar um procedimento aberto de coordenação à escala europeia, haveria que ter presentes os sistemas de acompanhamento em matéria de planificação, serviços e avaliação dos agentes locais e das autoridades municipais e regionais, na área social, sanitária e educativa, que prestem esses serviços;

4. Partidos políticos

4.1. Perfilha as propostas do Parlamento Europeu em matéria de reconhecimento, estatuto e regime de financiamento dos partidos políticos europeus;

4.2. Insta para que os partidos políticos europeus encabecem mais resolutamente o debate público europeu, no qual estão entre os principais actores, pois que sem ele não haverá adesão política ao inevitável processo de descentralização da Europa de amanhã;

5. A importância da informação: meios de comunicação tradicionais, novos meios de comunicação e educação

5.1. Frisa a importância crucial do acesso à informação numa sociedade em que a participação no processo de decisão democrática cada vez mais vem a ser matéria de escolha individual, encontrando-se a natureza da representação colectiva em evolução; para tal, há que apressar os esforços de definição de um princípio europeu de publicidade;

5.2. Acolhe com agrado o impulso dado pela Comissão e pela Cimeira de Lisboa ao melhoramento do acesso à internet e à "alfabetização computacional"; adverte, porém, contra uma concepção meramente técnica e assinala que as competências necessárias à selecção e utilização da informação revestem igual importância; e apela para que, no exercício das suas competências, os Estados-Membros tomem medidas nesta matéria;

5.3. Apela para que todas as esferas de governação intensifiquem os programas de habilitação computacional e linguística dos cidadãos de todas as idades, porquanto tais competências são utensílios elementares para a participação na democracia europeia e no debate público; no entanto, a participação no debate europeu não deve depender das competências informática e linguística de cada um;

5.4. Incentiva todas as autarquias regionais e locais a assegurarem que a disciplina de cidadania europeia e o conhecimento do processo de integração até à fase actual de alargamento sejam explicitamente incluídos nos currículos escolares e programas de formação de professores;

5.5. Realça a crucial importância para a vitalidade da democracia de que todos os cidadãos tenham acesso a informação objectiva, completa e fiável; sabe-se que a televisão, a rádio, os jornais e, cada vez mais, a Internet são as principais fontes de informação sobre o que se passa no mundo;

5.6. Chama a atenção para a necessidade de as instituições da UE levarem a cabo iniciativas eficazes através dos meios de comunicação social, com o objectivo de darem a conhecer, tão ampla e objectivamente quanto possível, as temáticas em exame e as decisões adoptadas;

6. Uma nova cultura política

6.1. Entende ser necessária uma nova cultura política para governar uma sociedade complexa como a Europa do século XXI; no seu foco terão de estar tanto os processos como os procedimentos, tanto os temas como as instituições; assinala que tal supõe, contudo, novas definições e regras claras em matéria de transparência e responsabilização, genericamente aplicáveis a todos os intervenientes no processo;

6.2. Entende que os parlamentos nacionais devem aproveitar melhor do que até agora a evolução e a actividade da UE para lançar um amplo debate de política europeia. O CR alerta para o perigo de esta continuar a ser exercida à margem dos cidadãos. Não deverá continuar a limitar-se à comunicação "a posteriori" de decisões já tomadas;

6.3. Recomenda a introdução de novos critérios de selecção de funcionários da UE, uma organização mais horizontal das instituições da UE e maior mobilidade;

6.4. Deplora que, apesar do crescendo de críticas públicas sobre falta de democracia e transparência nas instituições da UE, os princípios de uma cultura política moderna - democracia, transparência e responsabilização - não encontrem aplicação na Conferência Intergovernamental em curso e, em geral, no método até agora seguido para as reformas institucionais;

7. Novos processos de decisão na UE

7.1. Convida a Comissão, o Parlamento Europeu e outras instituições a continuarem, com base na democracia representativa, a desenvolver instrumentos de diálogo político interactivo e de democracia participativa;

7.2. Considera imperativo criarem-se procedimentos de decisão e de revisão legislativa mais breves e simples, que permitam às instituições da UE reagirem com mais propriedade e prontidão aos acontecimentos, garantindo a democraticidade das decisões - o que seria impossível, a aplicarem-se a uma Europa alargada os actuais processos de decisão;

7.3. Anima a recorrer a alternativas à legiferação, baseadas na mais ampla consulta dos representantes das partes interessadas, apelando a que os órgãos da UE e outras entidades dêem mostras de mais moderação no reclamar medidas da UE. Há que ter em conta os princípios da autonomia;

8. Reformas institucionais

8.1. Reitera o seu parecer de que a Carta de Direitos Fundamentais deve ser integrada no Tratado e ter força legal e de que os princípios de autogoverno local e regional devem encontrar consagração no Tratado;

8.2. Crê que o papel e a identidade da Comissão devam ser esclarecidos e despojados de ambiguidade e que esta instituição deva estar directamente ligada ao Parlamento Europeu, órgão democrático directamente eleito pelos cidadãos, ao qual deve ser conferido um papel político fundamental na União Europeia.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) Tradução não oficial do título.