N?C 53/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 89 
Projecto de decisão comum do Conselho e da Comissão que cria um programa de opções 
específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos ultramarinos franceses 
(POSEIDOM) 
COM(88) 730 final 
(Apresentado pela Comissão em 1 de Dezembro de 1988) 
(89/C 53/10) 
O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 227?, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os departamentos ultramarinos fran­
ceses, a seguir denominados DU sofrem de um impor­
tante atraso estrutural agravado por diversos fenómenos 
(grande afastamento, insularidade, reduzida superfície, 
relevo e clima difíceis, dependência da economia relati­
vamente a determinados produtos) que são persistentes e 
que se acumulam, o que prejudica seriamente o seu de­
senvolvimento económico e social; que tais fenómenos 
fazem distinguir claramente o seu contexto socio-econó-
mico relativamente ao das restantes regiões da Comuni­
dade; 
Considerando que o n? 2 do artigo 227? estatui que as 
instituições da Comunidade velarão por que, no âmbito 
dos procedimentos previstos no presente Tratado, se 
torne possível o desenvolvimento económico e social des­
sas regiões; 
Considerando que as instâncias comunitárias expressa­
ram, por diversas vezes, a sua solidariedade para com os 
DU quer através da intervenção dos fundos comunitários 
quer pela tomada em consideração das suas especificida­
des na aplicação das regulamentações comunitárias; que 
o Parlamento Europeu, na sua resolução de 11 de Maio 
de 1987, relativa aos problemas regionais dos DU ('), su­
blinhou claramente «que a gravidade da situação dos DU 
justifica e exige uma acção plurisectorial de desenvolvi­
mento económico e social» e solicitou às instâncias co­
munitárias a execução de um amplo número de acções 
muito diversas; 
Considerando que as dificuldades específicas dos DU 
tornam necessário o reforço do apoio comunitário tendo 
em vista a promoção do seu desenvolvimento económico 
(') PE 14201, doe. A2-250/86. e social; que tal apoio deveria intervir de forma perma­
nente a fim de facilitar a integração da sua economia no 
mercado interno de 1993; 
Considerando que os DU fazem parte integrante da Co­
munidade nos termos do n? 2 do artigo 227? do Tra­
tado, tal como foi interpretado pela jurisprudência do 
Tribunal de Justiça, segundo a qual as disposições do 
Tratado e do direito derivado se aplicam de pleno direito 
aos DU, na certeza porém, de que poderão ser adopta­
das medidas específicas a seu favor, na medida e en­
quanto existir uma necessidade objectiva de tomar tais 
medidas, tendo em vista um «desenvolvimento econó­
mico e social dessas regiões»: 
Considerando todavia que, embora façam parte inte­
grante da Comunidade, os DU estão situados em regiões 
tropicais em desenvolvimento; que qualquer acção rela­
tiva aos DU deverá, consequentemente, resultar de uma 
clara compreensão desta dupla dimensão e ter como ob­
jectivo, simultaneamente, a conclusão do mercado in­
terno e o reconhecimento da realidade regional; que o 
objectivo do mercado interno se deveria traduzir pela 
manutenção, reformulação ou revogação das regulamen­
tações vigentes nos DU relativamente às que prevalece­
rão no conjunto da Comunidade, na perspectiva da recu­
peração destes departamentos até ao nível médio comu­
nitário; 
Considerando que a realização destes objectivos impõe 
nomeadamente, a adaptação de regulamentações comu­
nitárias gerais, na medida em que estas últimas não têm 
em consideração, de modo suficiente, as realidades espe­
cíficas dos DU; que será, assim, conveniente, iniciar uma 
acção coerente no âmbito de um programa global de 
acções; 
Considerando que tal programa deve ser adoptado em 
conjunto pelo Conselho e pela Comissão, dadas as suas 
competências respectivas; que, com efeito, a execução 
deste programa se deveria traduzir pela adopção de actos 
jurídicos por parte do Conselho ou da Comissão, con­
forme o caso, podendo alguns deles aplicar-se exclusiva­
mente aos DU, enquanto outros só os visariam acessoria­
mente nos textos de âmbito geral; 
Considerando que as exigências de eficácia obrigam a 
que um tal programa tenha uma duração plurianual que 
se poderá estender, relativamente, a determinados dos 
seus elementos, para além de 31 de Dezembro de 1992, 
tendo em conta as dificuldades de carácter permanente 
que caracterizam os DU; 
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Considerando que os efeitos económicos de eventuais re­
gimes específicos deverão permanecer estritamente limi­
tados ao território dos DU sem afectar directamente o 
funcionamento do mercado comum; 
Considerando que determinadas produções tropicais dos 
DU não foram ainda objecto de medidas comuns, o que 
não permite realizar os objectivos enumerados no artigo 
39? do Tratado, relativamente aos produtores em ques­
tão; que deverão, consequentemente, ser reformuladas 
determinadas organizações comuns ou prever soluções 
ad hoc; que será particularmente necessário adoptar me­
didas comuns no mercado da banana, tendo em conta a 
importância económica e social deste produto em certos 
DU; 
Considerando que a situação geográfica excepcional dos 
DU, relativamente às fontes de abastecimento de produ­
tos de determinados sectores de alimentação, essenciais 
ao consumo corrente, impõem aos DU encargos que 
desfavorecem amplamente tais sectores, que seria neces­
sário permitir uma melhor cobertura das suas necessida­
des em matéria de produtos agrícolas e alimentares atra­
vés da produção local, o que se aplica particularmente à 
criação de gado, onde o custo do produto final inclui um 
número considerável de componentes; que é consequen­
temente necessário minorar esta deficiência através de 
medidas adequadas; 
Considerando que os DU são fornecedores, no mercado 
comunitário europeu de produtos tropicais homólogos e 
concorrentes dos obtidos, em parte com menores encar­
gos, nos países em desenvolvimento vizinhos que benefi­
ciam de um acesso preferencial ao mercado comunitário, 
de tal forma que o princípio da preferência comunitária 
se aplica de facto dificilmente aos produtos obtidos nos 
DU; que os países vizinhos dos DU constituem, para 
além disto, uma possibilidade potencial de escoamento 
para os seus produtos tropicais, uma vez que a impor­
tante indústria do turismo destas regiões se abastece, ge­
ralmente, com produtos de outras origens, mediante cus­
tos inferiores, podendo uma maior cooperação regional 
permitir que os DU utilizem melhor esta possibilidade de 
escoamento; que é igualmente necessário minorar esta 
deficiência através de medidas adequadas; 
Considerando que foram adoptadas (muitas há longa 
data) várias regulamentações nacionais específicas aos 
DU para favorecer o seu desenvolvimento económico e 
social; que nomeadamente a perspectiva da conclusão do 
mercado interno impõe que se decida, até 31 de Dezem­
bro de 1992, a sua manutenção, reformulação ou revo­
gação em conformidade com os princípios gerais do Tra­
tado, tendo simultaneamente em consideração as dificul­
dades específicas que pesam sobre estas regiões; 
Considerando que, neste contexto, o rum é um produto 
de primeira importância económica e social nos DU; que 
o Conselho autorizou, através da sua Decisão 
88/245/CEE ('), a França a manter um regime fiscal es­
pecial no mercado nacional francês até 31 de Dezembro de 1992, em derrogação do artigo 95? do Tratado; que 
será conveniente, até essa data, analisar as consequências 
que advirão da tripla perspectiva da nova definição co­
munitária, da supressão da repartição entre os Estados-
-membros do contingente concedido aos Estados ACP e 
da abolição deste regime fiscal a partir de 1 de Janeiro 
de 1993, retirando destes factos as conclusões que se 
impõem; 
Considerando que, também neste contexto, os DU bene­
ficiam de uma fiscalidade própria, principalmente através 
da criação de um imposto marítimo (o «octroi de mer») 
que valoriza a autogestão das colectividades locais no 
seu próprio desenvolvimento, assegurando-lhe recursos 
próprios e que permite apoiar as produções locais; que a 
conclusão do mercado interno obriga à reformulação 
deste instituto a fim de o tornar compatível com o direito 
comunitário, promovendo, simultaneamente, o seu ca­
rácter de instrumento eficaz para o desenvolvimento de 
tais regiões; 
Considerano que o Conselho Europeu de Bruxelas de 12 
e 13 de Fevereiro de 1988 apresentou, no âmbito da ra­
cionalização dos objectivos dos fundos de finalidade es­
trutural, cinco objectivos prioritários, de entre os quais a 
promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutu­
ral das regiões com atraso de desenvolvimento; que pas­
sou a incluir explicitamente os DU na lista de regiões a 
que este objectivo se aplica e indicou que as contribui­
ções dos fundos estruturais para o conjunto das regiões 
com atraso de desenvolvimento serão duplicadas em ter­
mos reais de 1987 a 1992; que deste facto resulta, conse­
quentemente, que os fundos de finalidade estrutural, o 
Banco Europeu de investimento e os restantes instrumen­
tos financeiros intervirão nos DU com base no corres­
pondente quadro comunitário de apoio, de forma coor­
denada, concentrada e complementar relativamente às 
iniciativas nacionais e locais, em aplicação do Regula­
mento (CEE) n? 2052/88 do Conselho (2); 
Considerando, para além disso, que os DU estão rodea­
dos, nas suas duas zonas geográficas, por Estados e terri­
tórios com os quais a Comunidade mantém relações va­
riadas, expressas por políticas de cooperação conduzidas 
simultaneamente mas pouco coordenadas entre si; que, 
todavia, o desenvolvimento das diversas componentes de 
uma mesma zona geográfica, com dificuldades e caracte­
rísticas semelhantes, deveria passar, nomeadamente, pela 
execução de projectos regionais comuns a essas diversas 
componentes, independentemente do seu estatuto face ao 
direito comunitário, o que permite realizar economias de 
escala e reforça a cooperação regional entre os parceiros 
em causa; 
Considerando, para além disso, que estas entidades vizi­
nhas estão tradicionalmente confrontadas com problemas 
semelhantes apesar dos seus diferentes estatutos; que 
uma cooperação regional adaptada às realidades locais 
passa por um diálogo mais directo entre as partes inte­
ressadas; que é consequentemente necessário promover 
os processos de consultas regionais, em ligação estreita 
(') JO n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 33. O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 
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com os Estados-membros interessados, no que se refere 
às regiões ou territórios que dependem de Estados-mem­
bros. 
DECIDEM: 
Artigo Io. 
1. É criado um programa de acção plurianual para os 
territórios ultramarinos franceses, designado POSEI-
DOM (programa de opções específicas para o afasta­
mento e insularidade dos departamentos ultramarinos). 
Este programa será aplicado às medidas legislativas e aos 
compromissos financeiros. 
2. O POSEIDOM baseia-se no duplo princípio da 
pertença total dos DU à Comunidade e do reconheci­
mento da realidade regional, caracterizada pelas especifi­
cidades e dificuldades particulares das regiões em causa, 
relativamente ao conjunto da Comunidade. 
Artigo 2? 
1. A execução do POSEIDOM efectuar-se-à, em 
princípio entre 1 de Julho de 1989 e 31 de Dezembro de 
1992, mediante a adopção, pelo Conselho ou pela Co­
missão, conforme os casos, dos actos jurídicos necessá­
rios. 
2. Tendo em conta determinadas dificuldades perma­
nentes e específicas aos DU, algumas acções deste pro­
grama poderão continuar a aplicar-se para além de 31 de 
Dezembro de 1992 de forma a permitir o desenvolvi­
mento económico e social destas regiões. 
Artigo 3° 
O POSEIDOM apoia a realização dos objectivos gerais 
do Tratado e do Anexo VII da Convenção de Lomé III, 
contribuindo para a realização de três objectivos específi­
cos: 
a) Permitir uma integração realista dos DU na Comuni­
dade, estabelecendo um quadro adequado para a apli­
cação das políticas comuns nestes departamentos; 
b) Contribuir para a recuperação económica dos DU na 
perspectiva do mercado interno de 31 de Dezembro 
de 1992, através da acção coordenada e concentrada 
dos fundos de finalidade estrutural, do Banco Euro­
peu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos 
comunitários; as medidas adoptadas pelas autoridades 
nacionais e regionais devem integrar-se nesta acção; 
c) Promover a cooperação regional nas zonas em desen­
volvimento onde estão localizados os DU, prevendo, 
nomeadamente, os instrumentos adequados à partici­
pação em projectos ou programas regionais comuns. TÍTULO I 
Aplicação das políticas comuns nos DU 
Artigo 4o. 
As medidas comunitárias já adoptadas para os DU serão 
mantidas, alargadas ou adaptadas, em conformidade com 
a presente decisão, para melhor responder às suas especi­
ficidades. 
Artigo 5? 
As directivas ou outras medidas a adoptar na óptica do 
mercado interno, da área social, da investigação e do de­
senvolvimento tecnológico e também da protecção do 
ambiente, devem ter em consideração a especificidade 
dos DU. 
Artigo 6° 
1. Os produtos agrícolas não abrangidos pelas medi­
das comuns, beneficiarão de medidas ad hoc que podem, 
nomeadamente, tomar a forma de ajudas à produção, 
ajudas à transformação ou ajudas à comercialização. 
O Conselho ou a Comissão, conforme os casos, adopta­
rão as primeiras medidas necessárias para este fim, o 
mais tardar um ano após o início da produção de efeitos 
da presente decisão. 
2. O Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, 
medidas comunitárias relativas ao mercado da banana, 
que terão em consideração a recente evolução da produ­
ção dos Estados-membros e os interesses das regiões co­
munitárias produtoras, bem como os dos países terceiros 
relativamente aos quais a Comunidade subscreveu com­
promissos específicos. Estas medidas devem ser adopta­
das dentro de prazos que permitam que a livre circulação 
deste produto seja garantida até 31 de Dezembro de 
1992. 
3. A Comissão analisará, no que se refere ao rum, as 
consequências económicas e sociais de tripla perspectiva 
da nova definição comunitária, da supressão da reparti­
ção entre os Estados-membros do contingente concedido 
aos Estados ACP e da abolição do regime fiscal especial, 
tendo em conta os interesses dos produtores comunitá­
rios e os dos países terceiros relativamente aos quais a 
Comunidade subscreveu compromissos específicos. 
Artigo 7? 
1. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor 
da presente decisão, o Conselho ou a Comissão, con­
forme os casos, adoptarão acções destinadas a compen­
sar a situação geográfica excepcional dos DU relativa­
mente ao território continental da Comunidade, tendo, 
nomeadamente, em consideração, os objectivos da coo­
peração regional. 
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2. Estas acções traduzir-se-ão, por um lado, por me­
didas tendentes a facilitar o abastecimento dos DU em 
produtos destinados à criação local de gado. Para esse 
fim, os cereais destinados à produção animal serão isen­
tos da imposição aplicável aos produtos originários dos 
países em vias de desenvolvimento, com possibilidade de 
extensão desta norma aos restantes países terceiros em 
caso de dificuldades de abastecimento reconhecidas pela 
Comissão, aquando da sua importação directa nos DU, 
respeitando os limites e objectivos das necessidades do 
mercado local e na condição de que os produtos visados 
não dêem lugar a uma reexportação. 
Um tal dispositivo poderá ser igualmente aplicado em 
condições idênticas a produtos importados directamente, 
destinados à alimentação humana e originários dos Esta­
dos ACP; poderá ser alargado a outros países em vias de 
desenvolvimento excepto os Estados ACP na medida em 
que os produtos em causa não estivessem disponíveis nos 
Estados ACP vizinhos. 
3. Estas acções traduzir-se-ão, por outro lado, por 
medidas a favor de determinadas produções agrícolas 
dos DU (frutos, legumes e flores) a adoptar com base em 
critérios objectivos que serão definidos no âmbito de 
uma análise a efectuar, produto a produto, pela Comis­
são. Tais medidas poderão tomar a forma: 
a) De uma contribuição comunitária para o desenvolvi­
mento dos produtos que tenham possibilidades de es­
coamento nos mercados locais, nas zonas vizinhas 
que disponham de uma indústria do turismo, bem 
como no resto da Comunidade; 
b) De acções a favor de outras produções, tendo em 
conta, por um lado, a noção de eficácia económica 
para o desenvolvimento dos DU e, por outro, o risco 
de prejuízo que poderia ser criado para as produções 
do resto da Comunidade; 
c) E também da acções de promoção comercial entre os 
DU, os Países e Torritórios Ultramarinos (PTU) e os 
Estados ACP vizinhos, nomeadamente através da in­
tervenção dos fundos estruturais. 
Artigo 8o. 
1. As medidas nacionais que têm efeitos específicos a 
favor dos DU serão inventariadas sistematicamente para 
que seja decidida, antes de 31 de Dezembro de 1992, a 
sua manutenção, reformulação ou revogação, em confor­
midade com os princípios gerais do Tratado e tendo em 
conta as dificuldades específicas dos DU. 
2. O Conselho autoriza a França, no âmbito do re­
gime de produção, a conceder ajudas nacionais relativa­
mente à cana do açúcar e ao açúcar de cana, tal como se 
verifica após a entrada em vigor da organização comum 
do mercado do açúcar. 
3. No que se refere aos auxílios na acepção do artigo 
92? do Tratado CEE, a Comissão: a) Após ter procedido ao inventário referido no n? 1, 
examinará tais ajudas ao abrigo da presente alínea, 
adoptará as normas que lhe competem ou proporá, se 
for caso disso, ao Conselho, as medidas que julgar 
necessárias, por força dos artigos 92?, 93? e 94? do 
Tratado CEE, tendo em consideração a situação es­
pecífica dos DU bem como o impacto das medidas 
comunitárias previstas no presente programa ou 
adoptadas em sua execução; 
b) Procederá, mesmo após 31 de Dezembro de 1992, a 
uma analise regular dos auxílios tendo em vista intro­
duzir alterações resultantes da evolução da situação. 
Artigo 9o. 
O sistema das imposições aplicadas nos DU sob a desig­
nação de «octroi de mer» será adaptado de acordo com as 
normas da Decisão 89/. . ./CEE ('). 
TÍTULO II 
Acção dos fundos de finalidade estrutural, do banco euro­
peu de investimento e dos restantes instrumentos 
financeiros 
Artigo 10°. 
1. Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88 e nas condições por ele fixadas, os objectivos 
e procedimentos referidos no dito regulamento aplicar-
-se-ão às intervenções nos DU dos fundos de finalidade 
estrutural, do Banco Europeu de Investimento e dos ou­
tros instrumentos financeiros existentes, tendo em vista 
promover o seu desenvolvimento e ajustamento 
estrutural. 
2. As intervenções estruturais terão em consideração o 
facto de o afastamento e a insularidade constituírem, 
para os DU, desvantagens suplementares. 
3. Em aplicação do artigo 8? do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88, as autoridades francesas e a Comissão vela­
rão por que as acções cobertas pelos quadros comunitá­
rios de apoio a favor dos DU, sejam conduzidas prepon­
derantemente através da execução de programas opera­
cionais. 
4. No âmbito das suas competências e em conformi­
dade com as regras de elegibilidade dos fundos estrutu­
rais, a Comissão esforçar-se-á por acelerar a concessão 
de contribuições nos casos onde tais intervenções se im­
põem para fazer face aos danos causados pelas catástro­
fes naturais características das regiões tropicais em causa, 
nomeadamente pelos ciclones, e cuja reparação não está 
coberta pelas ajudas de urgência. 
(') Projecto de decisão do Conselho publicado no JO n? C 39 
de 16. 2. 1989, p. 6. 
N?C 53/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 89 
TÍTULO III 
Cooperação regional 
Artigo 11? 
1. Serão encorajadas as consultas regionais entre os 
diversos Estados, territórios e departementos das duas 
zonas geográficas onde se situam os DU, em ligação 
com as autoridades do Estado-membro no que se refere 
aos DU e aos territórios, a fim de permitir uma melhor 
cooperação regional. A cooperação regional no domínio 
comercial poderá, oportunamente, tomar a forma de 
acordos comerciais regionais. 
2. No âmbito das suas competências em matéria de 
gestão dos fundos de finalidade estrutural, e em confor­
midade com as regras de elegibilidade dos referidos fun­
dos, a Comissão velará por que os DU beneficiem das 
intervenções dos fundos estruturais no âmbito de projec­
tos ou de programas regionais comuns aos DU, aos PTU 
e aos Estados ACP de uma mesma região geográfica, 
desde que e na medida em que: 
— esses projectos ou programas regionais comuns sejam 
os definidos quanto aos seus objectivos, âmbito de 
aplicação e regras de procedimento, nos artigos 101? a 113? da Convenção de Lomé III e nos artigos 54? a 
66? da Decisão 86/283/CEE do Conselho (*), 
— as regras de procedimento para o financiamento de 
tais projectos sejam as relativas a cada um dos fundos 
comunitários em questão. 
A Comissão velará por assegurar uma coordenação no 
tempo entre tais financiamentos e a subsequente execu­
ção desses projectos ou programas. 
TÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 12°. 
A presente decisão produz efeitos a 1 de Julho de 1989. 
Artigo 13? 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
(') JO n? L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.