COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91)541 final 
Bruxelas, 16 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO r.n^f\ yn 
que altera o Regulamento (CBB) nt 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho 
de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de 
Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das 
Pescarias do Noroeste do Atlântico 
(apresentada pela Comissão) 

/ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comunidade participa no Programa de Inspecção Internacional Conjunta da 
Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) no que respeita às 
actividades piscatórias na zona do Noroeste do Atlântico. Este programa, em 
vigor desde 1988, prevê inter alia direitos recíprocos de abordagem e 
inspecção pelas Partes Contratantes e o recurso às instâncias judiciais por 
parte do Estado de pavilhão do navio, com base nos resultados da inspecção. 
Com vista a melhorar o funcionamento do programa em causa, a Comissão das 
pescas da NAFO adoptou determinadas propostas aquando da sua 13 • reunião 
anual realizada em Dartmouth, Canadá, em 13 de Setembro de 1991. Essas 
propostas, que incluem no programa de inspecção a vigilância aérea, são 
aceitáveis para a Comunidade. Em consequência, o objectivo da presente 
proposta é aplicar o novo Programa de Inspecção e Vigilância Internacional 
Conjunta da NAFO na Comunidade e tomar as respectivas disposições 
necessárias. 
O Regulamento (CEE) n« 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, é alterado 
para incluir o novo programa da NAFO. 
PROPOSTA 
de 
REGULAMENTO (CEE) N& DO CONSELHO de 
que altera o Regulamento (CEE) n* 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho 
de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de 
Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das 
Pescarias do Noroeste do Atlântico 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n« 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 
1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos 
recursos da pescai1), e, nomeadamente, o seu artigo 112, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(2), 
Considerando que o Regulamento (CEE) n« 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 
1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção 
Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do 
Atlântico(^)§ implementa o Programa de Inspecção Internacional Conjunta 
adoptado pela Comissão de Pescas da NAFO em 10 de Fevereiro de 1988; 
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO adoptou, em 13 de Setembro de 
1991, uma proposta de programa alterado, agora intitulado "Programa de 
Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta"; que, em conformidade com o 
artigo XI da Convenção da NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se 
tornará uma medida vinculativa para as Partes Contratantes, com efeitos a 
partir de 26 de Novembro de 1991; que o programa alterado é aceitável para a 
Comunidade; 
Considerando que devem prever-se disposições para a adopção de normas de 
execução do programa alterado, 
(1) JO n« L 24 de 27.1.1983, p. 1. 
(2) 
(3) JO n« L 175 de 6.7.1988, p. 1. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1» 
O Regulamento (CEE)n» 1956/88 do Conselho é alterado do seguinte modo: 
1. O artigo 1« passa a ter a seguinte redacção: 
"O Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta, adoptado 
pela Comissão de Pescas da NAFO em 13 de Setembro de 1991, a seguir 
denominado "o Programa", aplica-se à Comunidade." 
O texto do Programa alterado vem anexo ao presente regulamento. 
2. O n> 1 do artigo 2« passa a ter a seguinte redacção: 
"A Comissão das Comunidades Europeias afectará inspectores comunitários 
ao Programa. Os inspectores podem ser nomeados pela Comissão ou por um 
Estado-membro. Pode ser colocado um inspector comunitário a bordo de 
qualquer navio ou aeronave de um Estado-membro que esteja a efectuar ou 
esteja prestes a efectuar tarefas de inspecção ou vigilância na Área de 
Regu1amentaç ão NAFO." 
Artigo 2a 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
PROGRAMA DE INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA INTERNACIONAL CONJUNTA 
1. (i) O controlo e vigilância serão efectuados por inspectores dos 
serviços de controlo das pescas das Partes Contratantes após a 
sua designação para o Programa de Inspecção e Vigilância 
Internacional Conjunta, a seguir designado "o Programa". 
(ii) As autoridades competentes das Partes Contratantes notificarão ao 
Secretário Executivo, até 1 de Novembro de cada ano, os nomes dos 
inspectores e dos navios de inspecção especiais (que incluem os 
navios de pesca com inspectores a bordo) e o tipo e indicativo de 
chamada dos helicópteros ou outras aeronaves designados para o 
Programa, em conformidade com o n« 13 do Programa. 
As alterações de tais notificações por parte das Partes 
Contratantes serão comunicadas ao Secretário Executivo com dois 
meses de antecedência, sempre que possível. 
(iii) Na sequência de notificação ao Secretário Executivo, e em caso de 
acordo mútuo entre as respectivas Partes Contratantes, os 
inspectores designados por uma Parte podem ser colocados a bordo 
de navios ou aeronaves especiais de inspecção de uma outra Parte 
que participe no Programa. 
(iv) Ao receber a notificação de designação para o Programa por parte 
da Parte Contratante, o Secretário Executivo emitirá, para cada 
inspector dessa Parte, um documento de identidade, em conformidade 
com o Anexo I, que enviará à respectiva autoridade. Ao entrar a 
bordo de um navio, os inspectores devem ter e apresentar esse 
documento de identidade. 
(v) Os navios e aeronaves de inspecção especiais notificarão 
imediatamente ao Secretário Executivo, por rádio/telex, fac-slmile 
ou outra comunicação, a data e a hora de inicio das suas tarefas 
nos termos do Programa. Todos os inspectores a bordo serão 
considerados inspectores da NAFO. 
(vi) Entre a hora em que começam e a hora em que terminam as suas 
tarefas nos termos do Programa, os inspectores e os navios e 
aeronaves de inspecção especiais não podem, no que respeita a 
navios e aeronaves sob a jurisdição de outras Partes Contratantes, 
executar leis e regulamentos relativos à zona da Parte Contratante 
que os designou. 
(vii) Os navios e aeronaves de inspecção especiais notificarão 
imediatamente ao Secretário Executivo por rádio/telex, a data e a 
hora em que terminaram as suas tarefas nos termos do Programa. 
./• 
(viii) As horas referidas no ponto (vi) acima serão inscritas, em todos 
os casos, no diário de bordo ou outro registo equivalente do navio 
ou da aeronave. As horas constantes dessas inscrições serão as 
horas aplicáveis ao ponto (vi) acima. Em casos excepcionais em que 
não é possível ou realizável comunicar as notificações, considera-
se que estas inscrições constituem o cumprimento das obrigações 
constantes dos pontos (v) e (vii). 
(ix) O Secretário Executivo fará circular, no prazo de 15 dias após sua 
recepção, por todos os membros da Comissão das Pescas, a seguir 
designada "a Comissão", o conteúdo das notificações de qualquer 
Parte Contratante enviadas para efeitos do Programa. 
2. (i) Aquando das suas inspecções, a Parte Contratante esforçar-se-á, 
através de uma distribuição equitativa das inspecções, por 
assegurar um tratamento igual entre todas as Partes Contratantes 
que tenham navios a operar na Área de Regulamentação. 
(ii) Para assegurar a objectividade da realização e da distribuição das 
inspecções entre as Partes Contratantes, o número de inspecções 
efectuadas por navios de uma Parte Contratante em relação aos 
navios de qualquer outra Parte Contratante deve, na medida do 
possível, reflectir a relação entre as actividades de pesca da 
Parte inspeccionada e a actividade total de pesca na Área de 
Regulamentação, medida com base, inter alia, no nível de capturas 
e nos dias passados nos locais de pesca. 
3. As autoridades competentes das Partes Contratantes notificarão ao 
Secretário Executivo os nomes das autoridades designadas para receber 
notificação imediata de presumíveis infracções e os meios através dos 
quais podem receber e responder às comunicações. 
Quando, em qualquer momento, mais de 15 navios de qualquer Parte 
Contratante estiverem a realizar operações de pesca ou a transformar ou a 
transferir pescado na Área de Regulamentação, a Parte Contratante terá, 
durante esse tempo, um inspector ou outra autoridade designada na Área de 
Regulamentação ou uma outra autoridade designada no território de uma 
Parte Contratante adjacente à Zona de Convenção para receber e responder 
imediatamente a notificações de presumíveis infracções. 
4. (i) Qualquer navio ou helicóptero designado para o Programa que 
transporte um inspector deve, para indicar que o inspector está a 
efectuar uma inspecção no âmbito do Programa, ostentar os 
seguintes sinais: 
(a) Durante o dia, em condições de visibilidade normal, dois 
galhardetes de inspecção, constantes do Anexo IV, arvorados 
na vertical, um acima do outro, com uma distância entre ambos 
não superior a um metro. 
(b) O bote de abordagem deve ostentar um galhardete de inspecção, 
que será idêntico ao indicado no Anexo II, mas que poderá ter 
a metade do seu tamanho. 
(ii) As aeronaves de vigilância designadas para o Programa ostentarão 
claramente o seu indicativo de chamada rádio internacional. 
./. 
-é-
5. (i) A inspecção e o controlo nos termos do programa aplica-se, na Área 
de Regulamentação, aos seguintes navios: 
(a) Navios de pesca que estão ou estiveram a realizar operações 
de pesca na Área de Regulamentação; 
(b) Navios, equipados para a transformação do pescado a bordo que 
estão ou estiveram a efectuar operações de transferência de 
pescado na Área de Regulamentação; e, 
(c) Navios de transporte que estão efectivamente a realizar 
operações de transferência de pescado. 
(ii) O capitão de um navio ao qual o Programa se aplica deve facilitar 
o acesso a bordo quando um navio ou um helicóptero transportando 
um inspector emitir o sinal adequado do Código Internacional de 
Sinais. O navio objecto da inspecção não pode ser obrigado a parar 
ou manobrar quando estiver a pescar, calar ou alar. Todavia, o 
capitão deve fornecer: 
(a) Para navios de um comprimento de fora a fora superior a 30 m, 
uma escada de quebra-costas construída e utilizada conforme 
descrito no Anexo III; 
(b) Assistência ao acesso a bordo a partir de helicópteros, tal 
como especificado ou definido no Anexo IV. 
Em qualquer dos casos, o capitão deve observar a prática normal de 
boa marinhagem, de modo a permitir à equipa de inspecção o acesso 
a bordo o mais rapidamente possível. 
(iii) Os processo previstos para a transferência de pessoas, por 
elevação, para um helicóptero não devem obrigar o capitão de um 
navio a medidas de precaução mais importantes do que as exigidas 
pela legislação internacional. 
(iv) Uma equipa de inspecção é composta por, no máximo, dois 
inspectores nomeados para o Programa. É proibido o uso de armas 
relacionado com as inspecções; em especial, os inspectores não 
devem transportar armas. Sem prejuízo do disposto no presente 
parágrafo, o princípio de não transportar ou usar armas não deve 
limitar a eficácia das inspecções de uma Parte Contratante 
relativas aos navios arvorando seu pavilhão. 
(v) O navio que comanda uma operação de pesca de parelha deve 
identificar-se arvorando um galhardete ou um pavilhão à 
aproximação de um inspector. 
6. (i) As inspecções devem ser efectuadas de modo a que o navio, as suas 
actividades e as capturas sofram um mínimo de interferências e de 
perturbações. Excepto em caso de presumível infracção, a duração 
de uma inspecção não deve exceder 3 horas ou até que a rede seja 
alada e a rede e as capturas sejam inspeccionadas, conforme o que 
for mais demorado. 
• /. 
-*-
No caso de diferença entre as capturas registadas e as estimativas 
do inspector relativas às capturas a bordo do navio, o inspector 
pode voltar a verificar os cálculos, os procedimentos, e a 
documentação relevante utilizados para determinar as relações de 
capturas realizadas na Área de Regulamentação e as capturas a 
bordo do navio; em seguida, o inspector deixará o navio no prazo 
de uma hora a seguir à conclusão da inspecção inicial. 
O inspector deve limitar as suas investigações à verificação dos 
factos relacionados com a observância das medidas da Comissão em 
relação às quais a Parte Contratante do navio inspeccionado não 
formulou objecções em conformidade com o artigo XII da Convenção. 
Durante a inspecção, deve utilizar-se o relatório de inspecção 
cujo modelo consta do Anexo V. 
No que respeita ao ponto 15 do Anexo V, sem prejuízo de qualquer 
objecção a quotas feita em conformidade com o artigo XII da 
Convenção, os inspectores devem estabelecer, a partir dos registos 
no diário de bordo e relativamente à viagem em curso, a relação 
das 
capturas do navio na Área de Regulamentação por espécies e por 
divisão e devem registar essa relação no formulário de inspecção. 
Para esse efeito, a viagem em curso é definida como começando 
quando o navio entra na Área de Regulamentação e acabando quando o 
navio deixa a Área da Convenção (que inclui os portos adjacentes à 
Área da Convenção), por um período superior a 20 dias 
consecutivos. A viagem em curso não será considerada acabada 
enquanto o navio ainda tiver capturas a bordo realizadas na Área 
de Regulamentação. 
Caso existam dificuldades de idioma, o inspector ou o capitão 
devem utilizar, no idioma adequado, a parte correspondente do 
questionário constante do Anexo VI. 
As Partes Contratantes podem, por carta ao Secretário Executivo, 
optar por que os inspectores façam a relação, das capturas dos 
seus navios na Área de Regulamentação por espécie e divisão, a 
partir dos registos no diário de bordo, em relação ao período de 
quota em vez da viagem em curso e que registem essa relação na 
Secção XV do formulário de inspecção. 
Ao efectuar o seu exame, o inspector pode solicitar ao capitão a 
assistência necessária. O capitão deve facilitar o trabalho do 
inspector. O relatório de inspecção pode ser comentado e deve ser 
assinado por todas as pessoas exigidas pelo formulário. Deve ser 
entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 
A Parte Contratante que inspecciona o navio comunicará por escrito 
os pormenores da presumível infracção às autoridades designadas da 
Parte Contratante em relação ao navio inspeccionado, sempre que 
possível, no dia útil seguinte à inspecção. As Partes Contratantes 
que inspeccionam navios notificarão, por intermédio do Serviço do 
Secretário Executivo, às autoridades designadas das Partes 
Contratantes dos navios inspeccionados uma lista dos navios 
inspeccionados, numa base de um mês de calendário. 
./. 
-f-
Em caso de presumível infracção ou diferença entre as capturas 
registadas e as estimativas do inspector relativas às capturas a 
bordo, será transmitida o mais rapidamente possível às autoridades 
responsáveis da Parte Contratante do navio inspeccionado, após o 
regresso do navio de inspecção ao porto, uma cópia do relatório de 
inspecção com a documentação de apoio, incluindo as cópias das 
fotografias tiradas. No caso de haver outros relatórios de 
inspecção, o original será transmitido a uma autoridade designada 
da Parte Contratante do navio inspeccionado, sempre que possível, 
no prazo de 30 dias. Também será enviada ao Secretário Executivo 
uma cópia de cada relatório de inspecção. 
(ii) Sem prejuízo de qualquer objecção a quotas feita em conformidade 
com o artigo XII da Convenção: 
(a) Os inspectores terão poderes para inspeccionar e medir todas 
as 
artes de pesca que se encontrem no ou próximo do convés de 
trabalho, que estejam prontas a ser utilizadas, e as capturas 
que se encontrem nas ou sob as cobertas, desde que tal 
inspecção e medição sejam necessárias para estabelecer se o 
navio respeita as medidas da Comissão; 
(b) As artes de pesca serão inspeccionadas em conformidade com as 
medidas da Comissão; 
(c) No que diz respeito às capturas, pode verificar-se a 
correspondência entre as inscrições no diário de bordo 
relativas à Área de Regulamentação e as estimativas das 
capturas por espécies a bordo relativas a essas inscrições e 
serão registadas na Secção 18 do relatório de inspecção 
(Secção de Comentários) as diferenças entre as capturas 
registadas e a estimativa do inspector das capturas a bordo 
com as percentagens; e 
(d) Os inspectores também podem verificar se os registos 
relativos 
ao período da quota até à data da inspecção se encontram a 
bordo do navio em conformidade com as medidas de conservação 
e execução da NAFO constantes do ponto C, ponto (iii) da 
alínea b) do n« 2, da Parte I. 
(iii) O inspector tem poderes para examinar as capturas, as redes ou 
outras artes e quaisquer documentos relevantes que o inspector 
considere necessários para verificar a observância das medidas da 
Comissão. Quando for observada uma presumível infracção das 
medidas: 
O inspector deve referir a presumível infracção no relatório, 
assinar a referência e obter a assinatura do capitão; 
O inspector deve efectuar e assinar um registo, no diário de 
bordo da pesca ou em qualquer outro documento importante, do 
qual constará a data, a localização e o tipo da presumível 
infracção verificada. O inspector pode fazer uma cópia de 
qualquer registo importante efectuado em tal documento e 
solicitar ao capitão do navio que certifique por escrito, em 
todas as páginas da cópia, que se trata de uma cópia 
verdadeira do registo; 
./. 
-f-
- O inspector terá poderes para documentar a presumível 
infracção com fotografias das artes de pesca ou capturas; 
nesse caso, serão entregues ao capitão do navio cópias das 
fotografias e anexas ao relatório enviado a uma autoridade 
adequada da Parte Contratante do navio inspeccionado. 
(iv) Se o inspector verificar uma presumível infracção a medidas que 
proíbam: 
(a) A pesca numa zona fechada ou com artes proibidas numa 
determinada zona; 
(b) A pepca de unidades populacionais ou espécies após a data em 
que a Parte Contratante do navio inspeccionado notificou ao 
Secretário Executivo que os navios dessa Parte iriam cessar a 
pesca dirigida dessas unidades populacionais ou espécies; e 
(c) A pesca da quota de um "outro" sem notificação prévia ao 
Secretário Executivo ou mais de 7 dias úteis após a Parte 
Contratante do navio inspeccionado ter sido notificada pelo 
Secretário Executivo de que deve cessar a pesca ao abrigo da 
quota de um "outro" em relação a essa unidade populacional ou 
espécie; 
o inspector, para facilitar a acção da Parte Contratante em 
relação à presumível infracção, tentará imediatamente comunicar 
com um inspector da Parte Contratante do navio inspeccionado, que 
se saiba estar nas proximidades, ou com a autoridade designada em 
conformidade com o n« 3 acima. O capitão do navio inspeccionado 
porá à disposição o equipamento rádio do navio e o operador para 
que possam ser enviadas e recebidas mensagens para o efeito. 
A pedido do inspector, um capitão deve cessar qualquer actividade 
de pesca que o inspector considere não respeitar as medidas 
referidas nas alíneas (a) a (c) acima. Entretanto, o inspector 
deve concluir a inspecção e, se não conseguir, num período 
razoável, comunicar com um inspector comunitário ou com a 
autoridade designada da Parte Contratante do navio inspeccionado, 
deixar o navio e, logo que possível, comunicar com um destes. 
Todavia, se enquanto se encontra a bordo do navio inspeccionado 
conseguir estabelecer a comunicação e se o inspector ou a 
autoridade designada da Parte Contratante do navio inspeccionado 
concordarem, o inspector pode permanecer a bordo e o capitão não 
pode reiniciar a pesca enquanto o inspector não estiver 
convencido, quer pela acção desenvolvida pelo capitão, quer pela 
comunicação do inspector com um inspector ou autoridade designada 
da Parte Contratante do navio inspeccionado, de que a presumível 
infracção não voltará a verificar-se. 
./• 
-4v-
(v) O inspector responsável pode solicitar ao capitão a remoção de 
qualquer parte das artes de pesca que considere não respeitar as 
medidas da Comissão. Uma marca de identificação deve ser 
firmemente aposta em qualquer parte das artes de pesca que o 
inspector considere terem estado em infracção; o inspector deve 
registar o facto no seu relatório. As artes devem ser conservadas 
com a marca aposta até serem examinadas por um inspector ou 
autoridade designada da Parte Contratante do navio inspeccionado 
que determinará o tratamento subsequente a ser dado às artes. 
(vi) Os inspectores podem fotografar as artes de pesca de forma a que a 
marca de identificação e as medidas das artes sejam visíveis. Os 
objectos fotografados devem constar do relatório. Serão entregues 
ao capitão do navio cópias das fotografias. 
7. Uma autoridade competente de uma Parte Contratante notificada de uma 
presumível infracção cometida por um navio dessa parte actuará 
rapidamente no sentido de receber e examinar a prova da presumível 
infracção, efectuará todas as investigações suplementares necessárias 
para a averiguação da presumível infracção e, sempre que possível, irá a 
bordo do navio em causa. Uma autoridade competente da Parte Contratante 
do navio em causa deve cooperar plenamente com a autoridade competente da 
Parte Contratante que designou o inspector, a fim de assegurar que os 
elementos de prova da presumível infracção sejam preparados e conservados 
sob uma forma que facilite a acção judicial. 
A autoridade competente de uma Parte Contratante a quem tenha sido 
notificado que existem diferenças entre as capturas registadas e as 
estimativas do inspector irá, sempre que possível, a bordo do navio em 
causa e cooperará, em todos os casos, com os inspectores da NAFO para 
assegurar que os elementos de prova sejam preparados e consultados sob 
uma forma que facilite a acção judicial e procederá a todas as 
investigações suplementares necessárias para permitir determinar a acção 
adequada a seguir. 
8. Um inspector que verifique que um navio, após lhe terem sido feitos os 
sinais adequados, não posibilitou a ida a bordo da equipa de inspecção 
deve: 
(i) Comunicar a presumível infracção o mais rapidamente possível a 
qualquer inspector da Parte Contratante do navio em causa que se 
saiba estar nas proximidades ou a uma autoridade designada da 
Parte Contratante; e 
(ii) Preparar e apresentar ao Secretário Executivo um relatório que 
forneça todas as informações possíveis, incluindo a natureza do 
sinal, a distância a que o sinal foi feito, a visibilidade no 
momento, o estado do mar e as condições de vento e de gelo. 
9. Para efeitos do Programa, a "vigilância" basear-se-á em qualquer controlo 
realizado pelo inspector a partir de um navio de inspecção ou de uma 
aeronave designada para o Programa. 
(i) Quando, na sequência da vigilância um inspector observa um navio 
de uma Parte Contratante e essa observação não corresponde às 
últimas informações à disposição do inspector, conforme previsto 
na Secção C.2 da Parte III das medidas de conservação e execução, 
o inspector completará a Parte I do relatório de vigilância 
apresentado no Anexo VII e fotografará o navio para apoiar as 
suas observações. As fotografias tiradas devem registar 
simultaneamente a posição, a data e a hora conforme indicado nos 
instrumentos do aparelho de vigilância. 
-/'/-
(ii) No prazo mínimo de 72 horas após ter registado as observações na 
Parte I do relatório de vigilância e com base nas notificações 
recebidas da Parte Contratante do navio em causa em conformidade 
com o "hail system", o inspector completará a Parte II do 
relatório de vigilância. 
iii) O original de todos os relatórios de vigilância, completado em 
conformidade com o ponto 9 i) e ii) e quaisquer fotografias 
existentes serão transmitidas o mais rapidamente possível à Parte 
Contratante do navio em causa ou à autoridade designada dessa 
Parte Contratante. Será igualmente transmitida ao Secretário 
Executivo uma cópia de todos os relatórios de vigilância. 
iv) Uma autoridade competente de uma Parte Contratante actuará 
rapidamente ao receber um relatório de vigilância relativo a um 
navio dessa Parte, no sentido de receber e examinar o relatório e, 
sempre que possível, irá a bordo do navio em causa, e procederá a 
todas as investigações necessárias para determinar a acção 
adequada a seguir. 
10. A resistência a um inspector ou o não cumprimento das suas directivas 
serão tratados pelo Estado de pavilhão do navio como se o inspector fosse 
um inspector desse Estado. 
11. Os inspectores efectuarão as suas tarefas em conformidade com as regras 
estabelecidas no Programa mas permanecerão sob o controlo operacional das 
autoridades das suas Partes Contratantes e serão responsáveis perante 
elas. 
12. No que diz respeito aos relatórios dos inspectores das outras Partes 
Contratantes no Programa, as autoridades competentes de uma Parte 
Contratante devem considerá-los e actuar como se se tratasse de 
relatórios dos seus próprios inspectores. O disposto neste número não 
obriga as autoridades competentes de uma Parte Contratante a atribuir ao 
relatório de um inspector, que não tenha sido por si nomeado, valor de 
prova superior ao que este relatório possuiria no país do inspector. As 
autoridades competentes das Partes Contratantes devem colaborar, com 
vista a facilitar qualquer procedimento judicial, ou outro, decorrente do 
relatório apresentado por um inspector no âmbito do Programa. 
13. As autoridades competentes de uma Parte Contratante devem informar o 
Secretário Executivo até 1 de Novembro de cada ano dos planos previstos 
relativos à participação dos seus inspectores, navios, helicópteros e 
outras aeronaves no Programa em relação ao ano civil seguinte e o 
Secretário Executivo pode fazer sugestões às autoridades competentes das 
Partes Contratantes no que respeita à coordenação das suas operações 
neste campo, incluindo o número de inspectores e o número de navios, 
helicópteros e outras aeronaves que transportam os inspectores. 
-4L-
14. As autoridades competentes de cada Parte Contratante comunicarão ao 
Secretário Executivo até 1 de Março de cada ano e relativamente ao ano 
civil anterior: 
(i) O número de inspecções por elas efectuadas no âmbito do Programa, 
especificando o número de inspecções dos navios de cada Parte 
Contratante e, em caso de presumível infracção, a data e a posição 
do navio em causa e a natureza da presumível infracção; 
(ii) O seguimento dado às presumíveis infracções que lhe tenham sido 
notificadas por uma Parte Contratante. As presumíveis infracções 
devem ser anualmente registadas numa lista até à conclusão da 
acção nos termos da legislação do Estado de pavilhão e qualquer 
sanção deve ser descrita pormenorizadamente; 
(iii) As diferenças que considerem significativas entre os registos das 
capturas nos diários de bordo dos navios da sua Parte Contratante 
e as estimativas dos inspectores das capturas a bordo dos navios. 
Os casos assim identificados como significativos devem ser 
registados anualmente numa lista até que a NAFO seja informada das 
acções tomadas, incluindo quaisquer sanções aplicadas nos termos 
da legislação do Estado de pavilhão. Essas sanções devem ser 
descritas pormenorizadamente. 
(iv) O número de horas de vôo efectuadas no âmbito de uma patrulha 
NAFO, o número de controlos e o número de relatórios de vigilância 
estabelecidos com a data, a hora e a posição dos controlos 
relativamente aos referidos relatórios de vigilância; 
(v) O seguimento dado aos relatórios de vigilância que lhe foram 
notificados pela Parte Contratante. Será estabelecida uma lista 
anual dos relatórios de vigilância até à conclusão das acções 
tomadas pelas autoridades competentes. Nos casos em que essas 
acções resultem numa acção judicial, serão descritas em termos 
específicos todas as penas impostas. 
15. (i) No caso de desacordo quanto à interpretação ou aplicação do 
Programa, as Partes Contratantes em causa procederão a consultas, 
no intuito de resolver o desacordo. 
(ii) Se o desacordo ficar por resolver após as consultas, a pedido de 
uma Parte Contratante, o Secretário Executivo referirá o desacordo 
numa reunião especial do Comité Permanente de Controlo 
Internacional (STACTIC). Será elaborado pelo STACTIC um relatório 
acerca do desacordo e transmitido à Comissão das Pescas no prazo 
de dois meses após a reunião do STACTIC. 
(iii) Ao receber o relatório do STACTIC, uma Parte Contratante pode, 
durante um perioddo suplementar de dois meses, solicitar uma 
reunião especial da Comissão das Pescas para considerar o 
relatório e tomar as acções adequadas. 
» /M«-*r> trct i 
FISHERIES COMMISSION 
OF THE 
NORTHWEST ATLANTIC FISHERIES ORGANIZATION 
The bearer of this document 
(NAME IN CAPITALS) 
Is an inspector duly appointed under the terms of the Scheme of Joint 
International Inspection of the Fisheries Commission of the North­
west Atlantic Fisheries Organization, and has authority to act under 
the arrangements approved by the Commission. 
Issued by 
Signature (Executive Secretary) 
(CONTRACTING PARTY IN CAPITALS) 
(DURATION OF ASSIGNMENT: 
No. I £ 
1 5 
3 5 
S s 
~ X 
3 z 
m j J 
; 3 
VJ^ 
-ik 
•MMKP N? I 17S./K Jorn.il (MKI.II il.is (OIDUIIKÍ.IÍICN Huropci.is f>. 7. HK 
-19-
6. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? I. 175/9 
A S li XO III 
CONSTRUÇÃO F. UTIIJZAÇAO l)E ! SCADAS OF. QUF.BRA-COSTAS 
1. As escadas de quebra-costas devem ser concebidas de modo a permitir que os inspectores embarquem e 
desembarquem no mar em condições de segurança. As escadas de quebra-costas serão mantidas limpas e em 
boas condições. 
2. A escada deve ser colocada e <i xa numa posição de modo a estar protegida de quaisquer possíveis descargas do 
navio, que todos os degraus fiquem firmemente apoiados contra o casco do navio, que esteja, tanto quanto 
possível, afastada das arestas mais vivas do navio e que o inspector tenha um acesso seguro c conveniente ao 
navio. 
3. Os degraus das escadas de quebra-costas: 
1. Serão dr madeira rija, ou outro material com propriedades equivalentes, feitos de uma só peça isenta de 
nós, e terão uma superfície antiderrapante eficiente; os quatro degraus inferiores podem ser de borracha 
com resistência e firme/j suficientes ou de outro material adequado com características equivalentes; 
2. Terão, pelo menos, 4K0 mm de comprimento, 115 mm de largura e 25 mm de profundidade, com 
exclusão de qualquer dispositivo antiderrapante; e, 
3. Estarão a espaços iguais de, pelo menos, 300 mm e, no miximo, 380 mm, c serão fixados de modo a 
manier-se horizontais. 
4. Nenhuma escada de piloto terá mais do que dois degraus sobresselentes fixados numa posição ou por um 
método diferente du usado na construção original da escada e qualquer degrau fixado desse modo será 
substituído logo que possível por degraus fixados pelo método utilizado na construção original da 
escada. 
5. Os cabos laterais da escada serão constituídos por dois cabos de manda não revestidos ou cabos equivalentes 
com, pelo menos, 60 mm de perímetro. Os cabos serão contínuos, sem junções até ao degrau superior. Em 
caso de necessidade, deverão estar prontos a ser utilizados dois cabos de portaló devidamente fixados ao 
navio com, pelo menos, 65 mm de perímetro, assim tomo um cabo de segurança. 
6. Serão colocadas, a intervalos que permitam evitar que a escada de quebra-costas se enrole, réguas de madeira 
rija, ou de outro material com propriedades equivalentes, de uma só peça, com, pelo menos, 1,80 m de 
comprimemo. A régua inferior será colocada no quinto degrau da parte inferior da escada e o intervalo entre 
as diversas réguas não será superior a 9 degraus. 
7. Serão providenciados meios que assegurem uma passagem segura e conveniente, na entrada uu saída do 
navio, do cimo da escada de quebra-costas ou de qualquer escada de portaló ou outro dispositivo existente. 
No caso dr essa passagem se efectuar através de uma abertura na balaustrada ou na borda falsa, serão 
providenciadas pegas adequadas. Quando a passagem se efectuar por uma escada na borda falsa, essa escada 
será fixada de modo seguro na balaustrada ou na plataforma da borda falsa c serão fi xados dois espeques com 
pegas no pomo de embarque ou de desembarque do navio com um intervalo de, pelo menos, 0,70 m c, no 
máximo, (),K() m. Os espeques serão firmemente fixados á estrutura do navio pela sua base ou na 
proximidade desta c também num ponto mais alto, não terão menos de 40 mm de diâmetro e prolongar-se-áo 
por, pelo menos. 1,20 m acima da parte superior da borda falsa. 
R. A noite, será providenciada iluminação de modo a que, tanto a escada de quebra-costas, como também o 
lugar em que o inspector embarca no navio, sejam adequadamente iluminados. Será mantida á mão, pronta a 
ser utilizada, uma bóia de salvação equipada com uma lu/deauto-ígniçáo. Além disso, será mantido á mão, 
pronto a ser utilizado se necessário, um cabo de elevação. 
9. Scfáo providenciados meios para que a escada de quebra-costas possa ser utili/ada nos dois bordos do 
navio. 
10. O aparelhamento i\ã escada e o embarque e desembarque de um inspector serão dirigidos por um oficial 
responsável do navio. 
11. Sempre que, em qualquer navio, características de construção, tais como defensas, possam impedir a 
execução de qualquer das presentes disposições, serão tomadas providencias especiais, a contento da 
Comissão, para assegurar que as pessoas possam embarcar e desembarcar em condições de segurança. 
~{6 -
N? L 175/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 88 
ANliXO IV 
PROCEDIMENTO DE TRANSFERENCIA PARA UM HELICÓPTERO 
1. O capitão do helicopter»» será incumbido e assegurará a segurança das pessoas que estão a ser transferidas entre 
um navio e u helicóptero durante todo o tempo em que essas pessoas estiei ligadas ao helicóptero pelo cabo de 
elevação e o guincho. 
2. Para assistir o helicóptero, o capitão do navio seguirá os procedimentos abaixo de*., jos: 
i) Tentar comunicar pela rádio num idioma comum; 
ii) Alterar o curso e a velocidade, caso tenha sido solicitado nesse sentido e tenha possibilidades de o 
fazer; 
iii) Manter um curst» e uma velocidade constantes durante toda a operação de transferencia, a não ser que 
esteja em perigo a segurança do navio; 
iv) Fornecer uma indicação visual do vento relativo através de um galhardete ou outro dispositivo 
adequado; 
v) Libertar a zona de transferencia de qualquer objecto que possa ser arrastado pelo vento; 
vi) Durante a transferência, não realizar qualquer transmissão rádio com antenas metálicas verticais (alta 
frequência) na proximidade imediata da zona de transferência. Sc tais transmissões se revelarem 
necessárias, o helicóptero será avisado para que possa ser adiada a transferência; se for descido primeiro 
um cabo guia, devem estar disponíveis membros da tripulação para manobrar o cabo de modo a prestar 
assistência aquando da transferência da equipa de inspecção. A equipa de inspecção, os outros cabos e fios 
metálicos não devem ser tocados pela tripulação do navio até que a equipa de inspecção tenha pousado os 
cabos e fios na coberta do navio; 
vii) Tomar medidas adequadas para assegurar, na medida do possível, que nenhum dos cabos ou acessórios 
descidos do helicóptero esteja preso ou possa ficar agarrado à superstrutura do navio. 
3. O helicóptero, exibindo o seu galhardete de inspecção, comunicará ao navio a sua intenção de proceder a uma 
abordagem: 
i) Por comunicações rádio a 2 182 KHZ, VIIK-FM Canal 16 ou outras frequências acordadas; 
ii) Por indicação visual ou acústica com um sinal apropriado, constante do código internacional de sinais, 
conforme exposto no n? 7; 
iii) Voando por cima ou na proximidade da posição de abordagem escolhida e fazendo sinais manuais 
constantes do código internacional dos sinais, conforme indicado no n? 4. 
4. i) Sinal: movimento indicativo de direcção com o braço cu a mão 
Utilizado por: Significado: 
Helicóptero Pretendo efectuar a transferência ou a abordagem no local indicado 
ii) Sinal: movimento vertical com o braço ou a bandeira, ou indicação «polegares para cima* 
Utilizado por: Situação: Significado: 
Ambos Antes da transferência Estou pronto a realizar a transferência; 
Navio Antes da transferência Pretendo transferência a partir desta posição; 
Helicóptero Após ter lançado o cabo guia Agarrar a folga do cabo guia; 
Helicóptero Após ter sido agarrada a folga Puxar suavemente o cabo guia; 
do cabo guia 
Ambos Em qualquer momento Resposta afirmativa; 
iii) Sinal: movimento horizontal com o braço ou a bandeira, nu indicação «polegares para baixo» 
Utilizado por: 
Navio 
Ambos 
Navio 
I felicóptero 
1 felicóptero 
Ambos Situação: 
Antes da transferência 
Antes da transferência 
Durante a transferência 
Após ter lançado o cabo guia 
Após ter sitio reduzida a 
tensão exercida no cabo guia 
Fm qualquer momento Significado: 
Não recomendo a transferência a partir desta 
posição, recomendo uma posição alternativa 
(apontando para a posição pretendida); 
Não estou pronto a utilizar a transferência; 
Peço que interrompa a transferência; 
Reduzir a tensão exercida no cabo guia; 
Largar o cabo guia; 
Resposta negativa. 
-n-
6. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidade» Europeias N? I. 175/11 
5. A exibiçio/visual dó símbolo YU pelo helicóptero, ou » rrir.smissão rádio do símbolo YANKEE UNIFORM 
ao navio de pesca indica que devem ser utilizados «s sinais constantes do n? 7 para comunicações referentes á 
inspecção. 
6. As seguintes situações são representativas das condições em que não deve ser tentada uma transferência de 
pessoas, por elevação, para um helicóptero: 
i) Na opinião do capitão do helicóptero ou do capitão do navio, o espaço livre paru a transferência é 
inadequado ou existem demasiados obstáculos; 
ii) O movimento do navio é demasiado importante para que, na opinião do capitão do helicóptero ou do 
capitão do navio, a transferência se possa realizar /m perigo; 
iii) O helicóptero não pode manter-se numa posição de voo estacionária em condições de vento 
aceitáveis; 
iv) Existem outros perigos que ameaçam a segurança do helicóptero ou do navio ou do pessoal que é 
transferido. 
7. SinaUMO 
SQ3 
MG 
IK-RQ 
AZ 
BB1-RQ 
BB2-RQ 
BB3-RQ 
K 
YX 
C 
N 
YU 
BT Significado IMO 
você deve parar ou pairar; vou a bordo 
do seu navio 
Você deve meter ao rumo . . . 
Peço que avance a . . . nós 
Não posso pousar mas posso içar a 
tripulação 
Posso pousar no seu convés; está pronto 
para me receber à vante? 
Posso pousar no seu convés; Está pron­
to para me receber a meia nau? 
Posso pousar no seu convés; está pronto 
para me receber á ré? 
Desejo comunicar consigo por . . . 
(extractos do quadro 1 do IMO) 
6 . . . código internacional de bandei­
ras 
8 . . . radiotelefonia 2 182 KHZ 
9 . . . radiotelefonia VHF canal 16 
Desejo comunicar por radiotelefonia na 
frequência indicada 
SIM (resposta afirmativa) 
NÂO (resposta negativa) 
Vou comunicar com a estação por meio 
do código internacional de sinais 
Um helicóptero está a ir agora (ou á 
hora indicada) para a sua posição Observações 
A exibição do galhardete de inspecção indica a 
presença de uma equipa de inspecção autoriza­
da no helicóptero 
Rumo correcto 
Indicação da intenção de efectuar uma transfe­
rência, por elevação, para um helicóptero (uti­
lizado com o sinal BB) 
Utilizado com o sinal Az para indicar que o 
helicóptero não vai pousar mas sim efectuar 
uma transferência por elevação na área indica­
da 
Novembro Oscar por voz ou transmissão 
rádio 
If. 
NV I. 175/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 88 
ANIiXO V 
COMISSÃO DE PESCAS DA ORGANIZAÇÃO DAS PISCARIAS IK) NOROESTE DO ATLÂNTICO 
RELATÓRIO DE INSPECÇÃO 
(Inspector: preencher com maiúsculas) 
1. Os íormuláritis do relatório de inspecção serão reunidtis num caderno, tendo cada página um tiriginal e duas 
cópias em papel autocopiante (tie preferência, coloridas e, de preferência, I amarela r I verde). 
2. Os blocos de folhas devem ser perfurados no cimo e cm baixo da página, para remoção fácil. 
3. Os pontos 1 a 8 e o ponto 18 do relatório devem ser realçados com tinta vermelha. 
4. Os cadernos devem, de preferência, conter 20 séries completas do relatório de 3 páginas. 
5. O tamanho de cada página, após remoção do caderno, deve ser de 355,5 mm (14") de comprimento por 
216 mm (8 •/,") de largura. 
Nota ao capitão do navio de pesca 
O inspector NAFO apresentará o seu documento NAFO de identidade ao chegar ao navio. A partir desse 
momento, fica autorizado a inspeccionar c medir todas as artes de pesca que estão nti ou perto do convés de 
trabalho e prontas a ser utilizadas, bem como as capturas que se encontram nas c/tiu por baixti das cobertas e 
quaisouer documentos relevantes. O objectivo tia inspecção é verficar ti cumprimento das medida.s tia NAFO, ás 
quais a sua Parte Contratante não objectou e, não obstante qualquer objecção, inspeccionar as inscrióes no diário 
de bordo relati"as á área de regulamentação e ás capturas a bordo. O inspector não requererá que sejam aladas as 
redes; todavia, pode ficar a bordo até que seja alada a rede. 
INSPLCTOR(ES) AUTORIZADO(S) 
1. Ntime(s) 
Parte Contratante 
2. Nome e letras de identificação e/ou número dt» naviti que transporta o inspector 
INFORMAÇÃO RELATIVA AO NAVIO INSPECCIONADO 
3. Parte Contratante e porto de registt» 
4. Nome do navio e número tie registt» 
5. Nome do capitão 
6. Nome do proprietário e endereço 
7. Posição, conforme determinada pelo capitão do navio de inspecção ás 
l.at Long 
a) Equipamento utilizado para determinar a posição 
8. Posição, conforme determinada pelo capitão Ar navio tie pesca às 
l.at l-ong 
a) Equipamento utilizado para determinar a posição TMC, 
TMC; 
DATA E HORAS EM QUE A INSPECÇÃO COMEÇOU I TERMINOU 
V. D.iia Horas da thegada a hoolo . IMG 
Horas tie partida TMC 
vfiiifflàiïçsfâft 
jorna) Oficial das Comunidades Europeias 
ARTES NO OU PERTO DO CONVÉS DE TRABALHO INSPECCIONADO 
II. Sact» tia rede (incluindo o(s) pano(s) tie retle smiado(s) imediatamente antes tia cuada caso existât 
Amostras tlr 20 malli.is mmâmmûimÊÊËËËÉÈÈÊÈËÊËÈÈÊm 
NY L 175/13 
I. Ketlr l. Krdc 3. Rede 
_ ----_.. _._ i 'r> ti .( 
— ... ... — _ — -I H(<'!lJ 
• llMi.t I4IIIM.L 
Resto tia retle — Amostras de 20 malhas 
12. Os relatórios tias capturas ficaram a bordo durante todo ti período tia quota? 
SIM/NAO 
RESULTADO DA INSPECÇÃO DO PIACADO A BORDO 
13. Kesuliado da itispctçao do p<si.ul<> iuspett tonado a<|tiandi> da última alapem (se for caso disso) 
lixljs J\ C|>filr% «jplul.l. 
I ol.ll dis I .l|>l III .Is 1'rririii.i^i in «Ir 
< J<IJ rs|tfi ir l'< iiriitjf;riii <lr 
pesi adn fi|ril.i.l 
-lo-
N? L 175/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. KX 
14. Remitido da impcccào <|j* capturas a bordo 
Comentários do inspector sobre o modo de calcular as estimativas: 
15. Rcl.içao das capturas constantes do diário de bordo relativa à viagem cm curso (')/pcrlodo de quota (') 
DJIJ de 
nurjuj ii4 Area de 
rrt'.utjiitrnt.ii.Jo DivitJo E»pecie« dc peine 
cow cadigo J-Alfa Capturas 
(itineladat 
metrk'a*) Tipo dc 
trantiiirmacao Rcjeicoet 
'" 
(') A •vugr:nriiiiiifvi* f iMiniila iotiionNiir\jiut<><|iijii.l<i4>iuviornU,i IU irra de rrK<daiiieiiucaoe acabando t|uandtm navio 
«ifi».i Ã irra da 4<<i>»rii\j.» (it t|iir IIHIIM »V puriot ji)|.nr»)irt 4 aiea ilj coiivrii\4i). vriiilit •> veu perfikio tiiperior a 20 Jus 
1011-.C uiivov A HUKCIII em «<nw IIJH wri tuntidrt ada 4IJI>4IIJ rni|tunlo o navio livn a Ixiulo capturas da írea de 
tcKui.niicnt.it, Jo 
(') Sr ínr i Jv<> tlfvso, nu iiMiloimida^r iimt i> ponto i), M-MO paragrafo, do i>u *> do l'»i>){iaiii.i. Ktpccici de pest ado torn 
C<WJIK<> .t-Alfa littimativa do inspector 
(lone(adat) 
&tâmiMSv**Mmm •IWrtNTtiii -íájnui ,i ! » , •intoiírr-. \>w*iùmm\\ïHBJmmi^* 
•11-
6. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? I. 175/15 
Nota ao capitão do navio de pesca: 
Nesta fase, a inspecção terminará, a não ser que tenha sido detectada qualquer presumível infracção. Caso 
não tenha sido detectada qualquer infracção, preencha a partir do ponto 20. Se tiver sido detectada uma 
presumível infracção, o inspector indicará aqui essa infracção e assinará. Você deve apor a sua assinatura, de 
modo a mostrar que foi informado da infracção. A sua ass.natura não constitui uma aceitação da presumível 
infracção. 
16. Natureza da presumível infracção: 
Assinatura do inspector: 
Assinatura do capitão: 
I Se twer sido detectada uma presumível infracção, o inspector pode: 
1. Examinar e fotografar as anes de pesca, as capturas, os diários de bordo ou outros documentos relevantes 
do navio de pesca; 
2. Pcdir-lbe que suspenda a pesca se a presumível infracção consiste em: 
a) Pesca numa zona proibida ou com artes proibidas numa zona especifica; 
b) Pesca de unidades populacionais ou espécies após a data cm que a Pane Contratante do navio 
inspeccionado notificou o secretário executivo de que os navios dessa Pane iriam suspender a pesca 
directa dessas unidades populacionais ou espécies; e 
c) Pesca dentro de uma quota «Outros* sem prévia notificação ao secretário executivo ou mais do q:ie 
7 dias úteis após a Parte Contratante dt» navio inspeccionado ter sido notificada pelo secretário 
executivo de que a pesca dessa unidade populacional ou espécie dentro de uma quota «Outros* devia 
ser suspensa. 
Antes de requerer a cessação das actividades de pesca, o inspector deve temar comunicar imediatamente com 
um inspector da sua Parte Contratante nas proximidades ou com uma autoridade designada da sua Pane 
Contratante. Para esse efeito, você deve permitir ao inspector a utilização do equipamento ou do operador de 
rádio. Se o inspector não conseguir contactar com um inspector da sua Pane Contratante ou uma autoridade 
designada, deve concluir a inspecção e abandonar o seu navio. Enquanto o inspector permanecer a bordo, a 
actividade L\C pesca não deve ser retomada a mentis que o inspector esteja convencido de que a presumível 
infracção não se vai repetir, por exemplo, porque houve uma mudança de zona ou porque as anes ilegais 
forim destruídas. 
I 
.'A,! 
'/.'ii COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES 
17. Documentos inspeccionados na sequência de uma presumível infracção 
1K. Comentários (Em caso de diferença entre as estimativas do inspector relativas as capturas a bordo e as 
correspondentes relações de capturas i nnstaiitr-, '>s diJrios de bordo, inscrever essa diferença com a 
respectiva percentagem) 
1 llnflSWH 
-Il-
N? I. 175/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 88 
IV. lema das fotografias tiradas relativas a unia presumível infracção 
20. Outros comentários, declarações e'tui observações do(t) inspector(es) 
21. Declarações d«" «rgundo inspector ou testemunha 
22. Nome e assinatura do segundo inspector ou testemunha 
2i. Assinatura do inspector responsável 
24. Declarações da(s) testemunhais) dt» capitão 
25. Nome e assinatura da(s) testemunhais) do capitão . . 
26 Tomada de conhecimento e recepção do relatório: 
Eu. abaixo assinado, capitão dt» navio confirmo por este meu» que me foram 
entregues nesta data uma copia do presente relatório e copias das fottigrafias tiradas. A minha assinatura na<> 
irprrvrma a atritaç.i" dr ipial.pirt pane tio conteúdo do relatório. 
Data Assinatura 
2~ Comentinos e assinatura dti capitão dt» navio 
(OPIA PARA O CAPITÃO. ORIGINAI. A SER CONSERVADO PEIO INSPECTOR PARA A 
NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO. 
^r: -•:^m!:mfm^mrS'mMW^IWSIf^iB 
-V--
*»• ?• 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? 1. 175/1 " 
.4X7 Vu W 
QUtsnt)NARIO Dl INM'i(l,AO 
1. Eu sou inspector no âmbito dt» Programa Aqui tem o seu documento de identificação. (,miaria de 
inspeccionar as suas redes'ouïras anes de pesca capturas'documentos. 
2. Gostaria de ver o capitão deste navm. 
L Queira. por favor, dizer me o seu nome. 
4. Queira colaborar comigo no exame das suas capturas /equipamento 'documentos, em conformidade com as 
medidas da Comissão. 
5. Queira, por favor, sei'luar agora a sua posição e as horas. 
6. Estou a registar a sua posição como sendo ° lat ° long as TMG. 
Concorda5 
7. Quer verificar a sua posição com os meus instrumentos a bordo Jo navio de inspecção3 
K. Ja está de acordo? 
V. Queira mostrar-mc'os documenttts que estabelecem a nacionalidade do seu navio'os documentos de 
registo'o diário de bordo da pontr'insi Juntas' de bordo das pescas. 
10. Queira escrever o nome e o endereço dos proprietários do navio no espaço que rstou a indicar no formulário 
de relatório. 
11 Quais sao as principais espetirs que estão a pescar' 
12. Estão a pescar para eíeitm de redução1 
I ». Concordo 
14 Sim. 
1 5. Não estou de acordo. 
16 Não. 
X". Queira conduzir-mc'a ponte'ao convés de trabalho'a zona de transformação/aos porões do pescado. 
IK Utilizam algjm dispositivo na rede? Se sim. de que tipo? Queira cvcresé-lo no espaço que estou a 
indicar. 
IV. Queira acender estas luzes. 
20. Desep» evanunar aq.«ela rede ' forra 
21. Queira mostrar-mc as outras artes de pesca que ten» no ou peno dt» conses de pesca. 
22. Queira nmstrar-me a sua bitola, se tiver. 
2 V Queira pedir at»s seus homens para segurarem aquela rede de modo a que eu possa medi-la. 
24 Queira pór aquela rede na agua por dez minutos. 
2S. Eu inspeccionei malhas nesta rede. 
Ih Queira verificar que eu registo com exactidão no formulário de relatório, no espaço que estou a indicar, a 
largura das malhas que medi. 
27. Drse|o inspeccionar as suas capturas. )j acabou de separar o peixe5 
2H lmporta-sc de expor esse peixe? 
JV Drse|o |j/er uma estimativa Aã proporção das espécies regulamentadas na sua captura 
N) Queira rrrerirve a ..opia d< formulário de inspecção na sua língua e tornei er-me as mlormaçors necessárias 
para o completar. I u indico as secções 
11 . Se não ci 'lalxirar como eu solicitei, terei de comunicar a sua recusa as suas autoridades 
\2. Verifiquei que a largura media tias malhas que medi naquela rede r Ac . . . mm 1'arece ser inferior a 
malharem mínima utilizável r tal lacto vera IHIIIUIIKJI!" as suas ..monda.1rs 
H I de ont ri i dispositivos na rede 'outras artes dr pesca que pau icm sei ilegais I ste I.KIOMIJ comunicado as 
suas autoridades 
14. Vou agora apor a marca de ulrutitic ação nesta arte de pesca our «leve ser conservada, com a marca, ate ser 
ob-,erv.iJ.i por um inspector comunitário, j seu pedido 
W^,ffliM^ 
-Ik' 
N? I. 175/18 jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 88 
35. Encontrei peixes de tamanho iníerux ao regulamentar. Este facto seri comunicado á sua Pane 
Contratante. 
36. Verifiquei, que. aparentemente, está a pescar nesta zona'durante uma estação protbida/com anes não 
permitidas/unidades populacionais ou espécies não permitidas. Tal facto será comunicado á sua Pane 
Contratante. 
37. Encontrei capturas acessórias de espécies regulamentadas que parecem ser superiores ás quantidades 
permitidas. Devo comunicar o facto a sua Parte Ctmtratanie. 
38. Eiz copias da(s) seguintd») entrada/entradas/neste documento. Queira assinalas para certificar que são 
copias verdadeiras. 
39. Gòstana de comunicar com a autondade designada da sua Pane Contratante. Queira providenciar para que 
esta mensagem seia enviada e recebida uma resposta. 
40. Descia fazer quaisquer observações relativas a esta inspecção, inclusive quanto i sua condução e ao 
coenponamentodt^s) inspector*;es)? Se desejar, queira fazê-lo no espaço que estou a indicar no formulário dt» 
relatório onde anotei o resultado da minha inspecção. Queira xssinar as observações. Tem testemunhas que 
desejem fazer observações? Se mer. podem fazé-lo no espaço que estou a indicar do formulário do 
relatório. 
41. Vou-mc embora. Obngadt». 
FICHE FINANCIERE 
relativa a : 
Uma proposta de regulamento (CEE) do Conselho que determine as modalidades da 
vigiança aérea dos navios de pesca em operação dentro da área de regulção da 
NAFO. 
1. Linha orçamental : artigo B2-9220-
Título : Controlo e vigiança aérea em águas internacionais (do 
Atlântico Noroeste). 
2. Base jurídica : Regulamento (CEE) n» 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, instituindo um regime comunitário 
de conservação e gestão dos recursos da pesca. 
3. Classificação : Despeôsas obrigatórias. 
4. Objectivos da medida e descrição da acção : 
Medida destinada a melhorar o programa de inspecção común 
internacional adoptado pela Organização das Pescas do Atlântico 
Noroeste (NAFO). 
5. Modo de cálculo : 
5.1 Natureza da despesa : Aluguer de aviões para efectuar viagens de 
controlo e vigiança dentro da área abrangida 
pela Convenção. 
5.2 Participação do finançamento comunitário : 100% dos custos para um 
período limitado de 
acordo com as obrigações 
descritas na Convenção. 
5.3 Cálculo : É necessário alugar cada ano um avião durante 30 dias 
a um custo estimativo de 8.000,- ECU por dia. 
6. Incidência financeira sobre os créditos operacionais : 
6.1 Calendário dos créditos de funcionamento e de pagamento (Milhões ECU): 
Exercício CF CP 
1991 
1992 0,24 0,24 
1993 0,26 0,26 
1994 0,30 0,30 
Estas quantidades poderão ser cobertas em 1992 pelos créditos que hão 
de ser assentes no orçamento geral das CE para dito exercício. Em 
quanto aos exercícios posteriores, não devem originar um acréscimo dos 
créditos cuja inscripção ter-se-ia pedido pela linha B2-922, devido à 
ausença deste regulamento. 
6.2 Finançamento durante o presente exercício : não é requerido. 
7. Observações : nenhuma. 
NAFO/AMEND.19 56/flf1.pt/cm 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 541 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-610-PT-C 
ISBN 92-77-79220-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo