ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Apreciação da medida/auxílio: — A Comissão chegou à conclusão de que a privatização do Flughafen Lübeck GmbH poderá ter-se efectuado em conformidade com as orientações aplicáveis da Comissão, não envolvendo assim nenhum elemento de auxílio estatal. Na fase actual, no entanto, não pode determinar, com certeza, se o preço pago pela Infratil foi o preço de mercado. — A Comissão chegou à conclusão de que as três outras medidas podem envolver um auxílio estatal. Compatibilidade do auxílio à luz desta base jurídica, com indicação das dúvidas da Comissão e referência precisa às disposições específicas das orientações/enquadramentos aplicáveis O auxílio ao funcionamento concedido ao Flughafen Lübeck GmbH foi apreciado nos termos do n.o 2 do artigo 86.o e do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Na fase actual, a Comissão tem sérias dúvidas sobre a possibilidade de este ser declarado compatível com o mercado comum, na medida em que não se afigura aplicável nenhuma das excepções à proibição geral de auxílios estatais. O auxílio ao investimento concedido ao Flughafen Lübeck GmbH poderá ser declarado compatível, em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e nas orientações da Comissão de 2005 sobre auxílios estatais a aeroportos regionais, caso sejam cumpridas todas as condições enunciadas nas referidas orientações. As condições são as seguintes: — a construção e a exploração da infra-estrutura correspondem a um objectivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.), — a infra-estrutura é necessária e proporcional ao objectivo fixado, — a infra-estrutura oferece perspectivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização da infra-estrutura existente, — o acesso à infra-estrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória, — o desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado numa medida contrária ao interesse da Comunidade. Na fase actual, a Comissão duvida se alguma destas condições é cumprida. Caso se verifique que o preço pago pela Infratil foi inferior ao preço de mercado, é pouco provável que o auxílio estatal no contexto da privatização seja compatível com o mercado comum, na medida em que nenhum dos fundamentos de compatibilidade parece ser aplicável. O auxílio ao funcionamento concedido à Ryanair poderá ser declarado compatível com o mercado comum, caso sejam cumpridas as condições, estabelecidas para a autorização de auxílios ao arranque, nas orientações da Comissão de 2005 sobre auxílios estatais a aeroportos regionais: — abertura de novas rotas: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita às novas rotas, — viabilidade económica e degressividade: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita às novas rotas, nem que é degressivo, — auxílio associado aos custos de arranque: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita aos custos de arranque, — publicidade e não-discriminação: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio foi publicitado e que se encontrava disponível numa base não discriminatória.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/59

Lista de países terceiros reconhecidos nos termos do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1)

(Situação em 20 de Novembro de 2006)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 311/15)

Estados-Membros Países Terceiros Grécia Sérvia e Montenegro Bélgica Hong Kong Canadá África do Sul Bulgária Ucrânia Malásia Índia Nova Zelândia Roménia EUA Argentina Itália Brasil Argentina Cuba Reino Unido Eslovénia Dinamarca Argentina Brasil Nova Zelândia Luxemburgo Argentina Senegal Canadá Austrália Hong Kong Singapura Malásia Suécia Rússia

(1) JO L 136 de 18.5.2001, p. 17. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/103/CE (JO L 326 de 13.12.2003, p. 28).
Número do auxílio

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Base jurídica
Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME
Legislação interna em vigor no Reino Unido relativa à aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, Anexo VII, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 260/2003 da Comissão de 12 de Fevereiro de 2003, pelo Regulamento (CE) n.o 1915/2003 da Comissão de 30 de Outubro de 2003 e pelo Regulamento (CE) n.o 1492/2004 da Comissão de 23 de Agosto de 2004.

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio
Número do auxílio XT 48/06

Estado-Membro Itália

Região Provincia Autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Financiamento de acções de formação a favor dos trabalhadores e das empresas abrangidas pela gestão dos fundos prevista no n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 236/93 — ano 2006

Base jurídica Deliberazione della Giunta Provinciale n. 1912 di data 15.9.2006, pubblicata sul Bollettino della Regione Trentino Alto Adige del 26.9.2006 n. 39

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 1 210 351,04 EUR (1,21 milhões de EUR)

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 26.9.2006.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006.

Objectivo do auxílio Formação geral Sim

Formação específica Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios Provincia Autonoma di Trento Dipartimento Politiche Sociali e del Lavoro Ufficio Fondo Sociale Europeo

Via Giusti, 40 I-38100 Trento
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME
Número do auxílio

Via XX settembre, 20

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 275/35

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 (1)

Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Malta

(2006/C 275/13)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N 631/2006 — MALTA

Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013

(Aprovado pela Comissão em 12.10.2006)

Código da zona Denominação da zona Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (2) (Aplicável às grandes empresas) 1. Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE até 31.12.2013 MT Malta 30 %

(1) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(2) Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de euros, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de euros, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.
Número do auxílio XS 124/06

Estado-Membro Espanha

Região País Basco

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Programa de auxílios para a criação de sistemas de gestão de qualidade e de gestão ambiental no sector do transporte público de mercadorias e passageiros por estrada da Comunidade Autónoma do País Basco.

Base jurídica Orden de 7 de junio de 2006, de la Consejera de Transportes y Obras Públicas, por la que se establece un programa de ayudas para la implantación de sistemas de gestión de calidad y de gestión mediambiental en el sector del transporte público de mercancías y viajeros por carretera de la Comunidad Autónoma del País Vasco BOPV de 6 de julio de 2006 (Boletín Oficial del País Vasco) http://www.euskadi.net/cgi-bin_k54/bopv_20?c&f=20060706&a=200603489

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 150 000 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução 7.7.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Limitado a sectores específicos Sim

Serviços de transporte Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Iñigo Palomino Zubiaurre. Director del Transportes del Departamento de Transportes y Obras Públicas del Gobierno Vasco

c/ Donostia-San Sebastián no 1 CP 01010 E-Vitoria-Gasteiz
Decreto n. 9080 del 1o luglio 2003 — Avviso pubblico per la presentazione di progetti di Formazione Professionale riservati alle imprese della Regione Calabria. Formazione continua e interventi progettuali di formazione professionale finalizzati all'occupazione. Asse III — Risorse Umane (FSE) Complemento di programmazione POR Calabria 2000/2006. Azioni: 3.2 C, 3.3C, 3.4C, 3.9 A, 3.13 C

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 68/2001
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/9

Lista das empresas aprovadas

n.o 6 do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol no sector dos combustíveis, na Comunidade Europeia)

(A presente lista anula e substitui a lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 222 de 9 de Setembro de 2005, p. 25)

(2006/C 256/04)
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e o centro da Inglaterra (Manchester ou Liverpool ou Leeds).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/2

Convite à apresentação de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área P1 da plataforma continental dos Países Baixos

(2006/C 252/02)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos comunica que foi recebido um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área P1, constante do mapa inserido como anexo 3 no Mijnbouwregeling [Regulamento das Indústrias Extractivas] (Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e com a publicação referida no artigo 15.o da Mijnbouwwet [Lei relativa à Indústria Extractiva] (Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida os interessados a apresentarem pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área P1.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva, são explicitados na Mijnbouwwet [Stb. 2002, n.o 542].

Os pedidos devem ser enviados, no prazo de 13 semanas a contar da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia, ao «Minister van Economische Zaken» [Ministro dos Assuntos Económicos], «ter attentie van de directeur Energiemarkt» [à atenção do Director do Mercado de Energia], com a menção «persoonlijk in handen» [pessoal e por mão própria], para o seguinte endereço: Bezuidenhoutseweg 30, Den Haag, Nederland. Não serão tomados em consideração pedidos enviados após aquele prazo.

A decisão sobre os pedidos será tomada no máximo doze meses após a expiração do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone (31-70) 379 72 98.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/2

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional

(2006/C 243/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

OEN (1) Referência e título da norma (Documento de referência) Referência da norma revogada e substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 CEN EN 13715:2006 Aplicações ferroviárias — Rodados e bogies — Rodas — Perfil da mesa rolamento — CEN EN 14531-1:2005 Aplicações ferroviárias — Métodos de cálculo das distâncias de frenagem, de abrandamento e de imobilização — Parte 1: Algoritmos gerais — CEN EN 14535-1:2005 Aplicações ferroviárias — Discos de freio para material circulante — Part 1: Discos de freio pressionados ou atracados ao eixo ou à árvore do motor, requisitos dimensionais e de qualidade — CEN EN 14601:2005 Aplicações ferroviárias — Torneiras de passagem rectas ou curvas para a conduta geral de freio e a conduta principal —

Nota 1 Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

Nota 3 No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Aviso:

— Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

— A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

— Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

(1) ESO: Organismo Europeu de Normalização:

— CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

— CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

— ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/6

Lista dos locais de produção no sector do lúpulo

(2006/C 230/04)

Esta publicação está em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1784/77 do Conselho relativo à certificação do lúpulo.
Métodos de ensaio comuns para cabos submetidos ao fogo — Ensaios sobre os gases envolvidos durante a combustão do material do cabo — Parte 1: Equipamento de ensaio

Métodos de ensaio comuns para cabos submetidos ao fogo — Ensaios sobre os gases envolvidos durante a combustão do material do cabo — Parte 2-1: Procedimentos — Determinação da quantidade de gases ácidos halogenados

Métodos de ensaio comuns para cabos submetidos ao fogo — Ensaios sobre os gases envolvidos durante a combustão do material do cabo — Parte 2-2: Procedimentos — Determinação da acidez dos gases dos materiais pela medição do pH e da condutividade

Métodos de ensaio comuns para cabos submetidos ao fogo — Ensaios sobre os gases envolvidos durante a combustão do material do cabo — Parte 2-3: Procedimentos — Determinação da acidez dos gases dos cabos pela medição da média ponderada do pH e da condutividade

Norma genérica para demonstração da conformidade dos equipamentos eléctricos e electrónicos de baixa potência com as restrições básicas relativas à exposição humana a campos electromagnéticos (10 MHz-300 GHz) — População

Aparelhos de medição eléctricos com indicadores analógicos de acção directa e seus acessórios — Parte 1: Definições e regras gerais comuns a todas as partes

Segurança dos aparelhos electrodomésticos e análogos — Parte 2-75: Regras particulares para aparelhos de distribuição comercial, com ou sem meios de pagamento (eléctricos ou alimentados com gases combustíveis)

Método normalizado de medição do aquecimento do casquilho de uma lâmpada

Segurança em instalações electrotérmicas — Parte 3: Regras particulares para as instalações de aquecimento por indução e por condução e para as instalações de fusão por indução

Segurança das instalações electrotérmicas — Parte 3: Regras particulares para as instalações de aquecimento por indução e por condução e para as instalações de fusão por indução

Dispositivos automáticos de comando eléctrico para uso doméstico e análogo — Parte 2-15: Regras particulares para os dispositivos automáticos de comando eléctrico de detecção do nível da água do tipo flutuador ou de eléctrodos, utilizados em aplicações para aquecimento de água até à ebulição

Materiais de isolação e de bainha dos cabos eléctricos — Métodos de ensaio comuns — Parte 4: Métodos específicos para misturas de polietileno e polipropileno — Secção 1: Resistência à fissuração causada pelo meio ambiente — Ensaio de enrolamento após envelhecimento térmico no ar — Medição do índice de fluidos a quente — Medição do conteúdo de negro de carbono e/ou das cargas minerais do PE (polietileno) (IEC 60811-4-1:1985 +A2:1993)

HD 505.4.1 S2:1990 Nota 2.1
Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

9 EUR por hora de formação e por trabalhador no caso de uma PME (na acepção do Regulamento CE) e 10 EUR se esta PME se situar numa região susceptível de beneficiar de auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado;

6 EUR por hora de formação e por trabalhador se não se tratar de uma PME (na acepção do Regulamento CE) e 7 EUR se esta empresa se situar numa região susceptível de beneficiar de auxílios regionais, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 199/8

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2006/C 199/05)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2), de 22 de Dezembro de 1995, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Películas de poli (tereftalato de etileno) República da Coreia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho (JO L 227 de 23.8.2001, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (JO L 68 de 8.3.2006, p. 6) 24.8.2006

(1) JO C 321 de 16.12.2005, p. 4.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/38

Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, de determinados montantes estabelecidos nas directivas sobre o seguro de vida e o seguro não vida

(2006/C 194/07)

Em conformidade com o artigo 30.o da Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida (1), o montante estabelecido em euros no n.o 2 do artigo 29.o foi revisto em 2005, a fim de ter em conta as alterações do índice europeu de preços no consumidor para todos os Estados-Membros, publicado pelo Eurostat. Da revisão resultou um aumento desse montante de 3 000 000 EUR para 3 200 000 euros. Os serviços da Comissão informaram o Parlamento Europeu e o Conselho da revisão efectuada e do montante adaptado.

Em conformidade com o artigo 17.oA da Directiva 73/239/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (2), alterada pela Directiva 2002/13/CE (3), os montantes estabelecidos em euros nos n.os 3 e 4 do artigo 16.oA e no n.o 2 do artigo 17.o foram revistos em 2005, a fim de ter em conta as alterações do índice europeu de preços no consumidor para todos os Estados-Membros, publicado pelo Eurostat. Da revisão resultou um aumento do montante estabelecido em euros no n.o 3 do artigo 16.oA de 50 000 000 EUR para 53 100 000 EUR. O montante estabelecido em euros no n.o 4 do artigo 16.oA aumentou de 35 000 000 EUR para 37 200 000 EUR. Os montantes estabelecidos em EUR no n.o 2 do artigo 17.o aumentaram de 2 000 000 EUR para 2 200 000 EUR e de 3 000 000 EUR para 3 200 000 EUR, respectivamente. Os serviços da Comissão informaram o Parlamento Europeu e o Conselho da revisão efectuada e dos montantes adaptados.

(1) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

(2) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

(3) JO L 77 de 20.3.2002, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/6

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 182/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Charter Air GmbH Weiherburggasse 7 A-6020 Innsbruck passageiros, correio, frete 2.6.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.