A4-0119/99

Resolução sobreo relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 1998 (C4-0138/99)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 1998 (C4-0138/99),

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 8°-D e o artigo 138°-E,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o seu artigo 20°-D,

- Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 107°-D,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 1993 sobre o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 132.)) e a sua decisão de 9 de Março de 1994 sobre o mesmo assunto ((JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.)), nomeadamente o n° 8 do artigo 3° (2),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Julho de 1995 sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu, nomeado pelo Parlamento Europeu ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 226.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Junho de 1997 sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar 1996-1997 ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 26.)),

- Tendo em conta a sua resolução de 15 de Julho de 1997 sobre o relatório anual (1996) do Provedor de Justiça ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 41.)),

- Tendo em conta as suas resoluções precedentes em matéria de petições, nomeadamente a de 16 de Julho de 1998 sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 1997-1998 ((JO C 292 de 21.9.1998, p. 167.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A4-0119/99),

A. Considerando que, nos termos do Tratado da União Europeia, o Provedor de Justiça Europeu tem por função realizar inquéritos que considere justificados relativamente a casos de má administração na acção das instituições ou organismos comunitários exceptuados o Tribunal de Justiça e o Tribunal de 1ª Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais, quer com base em queixas que lhe sejam apresentadas quer por iniciativa própria,

B. Considerando que a construção da União Europeia não se pode aprofundar sem que os cidadãos possam participar activamente na defesa dos seus direitos de um modo esclarecido e confiando nas decisões que são tomadas,

C. Considerando que o aumento do número de queixas ao Provedor de Justiça Europeu denota a preocupação dos cidadãos com uma administração mais eficaz e transparente,

D. Considerando que a cooperação e a coordenação entre o Parlamento Europeu, através da sua comissão competente, a Comissão das Petições, e o Provedor de Justiça Europeu terão de contribuir para a definição, a defesa e a garantia dos direitos dos cidadãos europeus;

1. Felicita o Provedor de Justiça Europeu pelo seu relatório anual relativo a 1998, bem ordenado, claro e conciso;

2. Manifesta o seu regozijo pela irrepreensível e construtiva cooperação do Provedor de Justiça Europeu com a Comissão das Petições e o Parlamento Europeu;

3. Regista com agrado os esforços realizados pelo Provedor de Justiça Europeu para possibilitar que, no decorrer da fase pré-contenciosa prevista no artigo 169° do Tratado CE, as relações dos cidadãos europeus com a Comissão, no caso de infracções cometidas pelos Estados-Membros e denunciadas por aqueles, se processem de um modo participativo, dialogante e transparente, de modo a não colocar o cidadão no papel de mero informador;

4. Concorda com que seja incrementada a divulgação dos direitos dos cidadãos europeus, nomeadamente o direito de apresentação de petições e queixas, por todos os meios possíveis, como a Internet e outros meios de comunicação, de modo a que ninguém deixe de fazer valer os seus direitos por desconhecer as vias judiciais ou extra-judiciais colocadas à sua disposição;

5. Apoia os esforços empreendidos pelo Provedor de Justiça Europeu para criar um relacionamento criativo e frutuoso com os Provedores de Justiça nacionais e regionais e instituições similares, instando estes últimos a darem mais atenção aos problemas da livre circulação de pessoas, pressuposto de uma cidadania plena;

6. Encarrega a sua Comissão dos Assuntos Institucionais de estudar, nos termos do n° 4 do artigo 138°-E (futuro artigo 195°) do Tratado CE, a introdução de alterações ao n° 2 do artigo 3° do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, para que este, nas suas funções de investigação, possa ter acesso a todos os documentos relevantes, bem como a respostas livres de coacção hierárquica da parte das pessoas cujo testemunho seja necessário para uma apreciação justa e correcta das queixas que lhe são dirigidas, alterações essas que, nos termos do n° 1 do artigo 4° do Estatuto, não devem pôr em causa o dever de sigilo do Provedor de Justiça Europeu e dos seus funcionários, constituindo condição indispensável para que o cidadão possa depositar confiança no seu trabalho;

7. Sublinha a importância de se elaborar o mais rapidamente possível um código de boa conduta administrativa aplicável a todas as instituições e organismos comunitários e acessível a todos os cidadãos europeus, a publicar no Jornal Oficial;

8. Felicita o Provedor de Justiça Europeu pelo zelo demonstrado na organização e no funcionamento do seu secretariado, factor essencial da consolidação do seu serviço;

9. Congratula-se com a decisão de atribuir um orçamento independente ao Provedor de Justiça Europeu, e insta o Conselho a adoptá-lo, por forma a que tal possa ocorrer o mais tardar no exercício de 2001;

10. Solicita ao Provedor de Justiça Europeu que proceda à regularização do estatuto dos agentes e funcionários que o assistem;

11. Entende que o Regimento deve consagrar expressamente a Comissão das Petições como a comissão competente para apreciar o relatório anual e os relatórios especiais do Provedor de Justiça Europeu, e apoia os esforços da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades relativamente às alterações a introduzir no artigo 161° do Regimento;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como o relatório que lhe serviu de base, ao Provedor de Justiça Europeu e a todas as instituições e orgãos da União Europeia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos Provedores de Justiça nacionais ou entidades congéneres e às comissões parlamentares nacionais com responsabilidade pelas petições ou órgãos de natureza semelhante dos Estados-Membros.