ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A4-0171/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA) (C4-0185/97 - 95/0207(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações conjuntas do Conselho e da Comissão que se lhe reportam (C4- 0185/97 - 95/0207(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 69.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0379) ((JO C 313 de 24.11.1995, p. 7.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 138.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0535 - C4-0593/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0171/97),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0229/97

Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Protocolo que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999 (COM(97)0043 - C4-0136/97 - 97/0035(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que todos os Estados banhados pelo Oceano Índico, bem como os outros países que pescam nessas águas, devem comprometer-se a garantir a conservação e a gestão sustentada dos recursos haliêuticos numa base regional,

(Alteração 5)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental, a despesa relacionada com o presente Protocolo não é obrigatória;

(Alteração 2)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

A Comunidade compromete-se a desempenhar um papel activo na gestão e conservação dos recursos haliêuticos do Oceano Índico, nomeadamente no que respeita aos trabalhos da Comissão do Atum do Oceano Índico;

(Alteração 3)

Artigo 2º ter , nº 1 (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º ter

1. Durante o último ano de aplicação do protocolo e antes do início de negociações para a sua eventual renovação, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório geral de avaliação.

(Alteração 4)

Artigo 2º ter, nº 2 (novo)

>Texto após votação do PE>

2. Com base nesse relatório e tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, o Conselho autorizará a Comissão, eventualmente, a iniciar negociações na perspectiva da adopção de um novo protocolo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho respeitante à celebração do Protocolo que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999 (COM(97)0043 - C4-136/97 - 97/0035(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0043 - 97/0035(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0136/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0229/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0154/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (C4-0165/97 - 00/0470(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4- 0165/97 - 00/0470(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 184.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(93)0449) ((JO C 177 de 29.6.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 79.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0450 - C4-0149/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0154/97),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0041/97

Decisão sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados (COM(95)0440 - 12046/96 - C4-0664/96 - 95/0237(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(95)0440 - 95/0237(AVC)) ,

- Tendo em conta a Decisão 94/998/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade Europeia e a Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia ((JO L 380 de 31.12.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (12046/96 -C4-0664/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0041/97),

1. Dá parecer favorável à celebração do Tratado e do Protocolo acima referidos;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
A4-0025/97

Decisão referente à proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (COM(96)0137 - 5870/96 - C4-0318/96 - 96/0094(AVC)

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(96)0137- 96/0094(AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do nº 2 e do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (5870/96 - C4-0318/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0025/97),

1. Dá parecer favorável à celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República do Azerbaijão.
A4-0026/97

Decisão referente à proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (COM(96)0135 - 5872/96 - C4-0320/96 - 96/0092(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(96)0135 - 96/0092(AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 228º, nºs. 2 e 3, segundo parágrafo, do Tratado CE (5872/96 - C4-0320/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0026/97),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da Geórgia.
A4-0380/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para o mercado interno da electricidade (C4-0457/96 - 00/0384(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0457/96 - 00/0384(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 150.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(91)0548 ((JO C 65 de 14.3.1992, p. 4.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(93)0643 ((JO C 123 de 4.5.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0380/96),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0390/96

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro comunitário (Alfândega 2000) (C4-0598/96 - 95/0087(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão relativa ao projecto comum (C4-0598/96 - 95/0087(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 46.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0119 ((JO C 346 de 23.12.1995, p. 4.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 36.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0225 - C4-0295/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0390/96),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0333/96

Proposta de oitava directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de Verão (COM(96)0106 - C4-0252/96 - 96/0082(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2º, parte introdutória

>Texto original>

Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão em 1998, 1999, 2000 e 2001 terá início à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Março, ou seja:

>Texto após votação do PE>

Em cada Estado-membro onde seja aplicável, o período da hora de Verão em 1998, 1999, 2000 e 2001 terá início à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Março, ou seja:

(Alteração 2)

Artigo 3º, parte introdutória

>Texto original>

Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão em 1998, 1999, 2000 e 2001 terminará à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Outubro, ou seja:

>Texto após votação do PE>

Em cada Estado-membro onde seja aplicável, o período da hora de Verão em 1998, 1999, 2000 e 2001 terminará à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Outubro, ou seja:

(Alteração 3)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

Na medida em que a hora de Verão pode ser aplicada ou não nos Estados-membros, a Comissão zelará por que as diferenças horárias entre Estados-membros limítrofes nunca ultrapassem uma hora.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de oitava directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de Verão (COM(96)0106 - C4-0252/96 - 96/0082(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(96)0106 - 96/0082(COD),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0252/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0333/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE,

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento,

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação,

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento,

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0306/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (COM(96)0189 - C4-0312/96 - 96/0124(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (COM(96)0189 - C4-0312/96 - 96/0124(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0189 - 96/0124(CNS)) ((JO C 178 de 21.6.1996, p. 20.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0312/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0306/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0309/96

Decisão sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo da Directiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (C4-0379/96 - 95/0254(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0379/96 - 95/0254(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 38.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0479 ((JO C 6 de 11.1.1996, p. 15.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0309/96),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa no que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0192/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (COM(96)0040 - C4-0155/96 - 96/0037(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (COM(96)0040 - C4-0155/96 - 96/0037(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0040 - 96/0037(CNS) (( JO C 101 de 3.4.1996, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0155/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0192/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0210/96

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1601/91 que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (C4-0288/96 - 95/0287(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0288/96 - 95/0287(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 235.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0570 ((JO C 28 de 1.2.1996, p. 8.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0210/96),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite (COM(96)0044 - C4-0166/96 - 96/0904(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 23)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 4º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 3089/78)

>Texto original>

1. No nº 1, frase liminar, do artigo 4º, são suprimidos os termos «produzido na Comunidade».

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 24)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 7º, alíneas a) e b) (Regulamento (CEE) nº 3089/78)

>Texto original>

2. Nas alíneas a) e b) do artigo 7º, são suprimidos os termos «de origem comunitário».

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite (COM(96)0044 - C4-0166/96 - 96/0904(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0904(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0166/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.