ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C80/5
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N«...DOCONSELHO
de...
quefixaomontantedoprémiopagoaosprodutoresdeféculadebatataduranteacampanhade
comercialização de1993/1994
(93/C80/03
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,os
Estados-membros pagarãoaosprodutoresdeféculade
batataumprémiode18,67ecusportoneladadefécula
produzida.
Aconcessãodoprémioficasubordinadaàcondiçãodeo
fabricantedeféculaterpagoaoprodutordebatataso
preçomínimoprevistonoartigo8?doRegulamento (CEE)
n91766/92.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo439,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando que,devidoàsituaçãoespecíficadafécula
debatatae,nomeadamente ,àligaçãoexistenteentreas
matérias-primas utilizadasparaaelaboraçãodosamidose
féculaseaocarácterintercambiável destesprodutos,o
Regulamento (CEE)n<?1766/92doConselho,de30de
Junhode1992,queestabeleceaorganizaçãocomumde
mercadonosectordoscereais(1),previunoseuartigo8?a
possibilidadedetomartodasasmedidasnecessáriasneste
sector;
Considerandoqueaslimitaçõesespecíficas,nomeadamente
deordemestrutural,quepesamnosectordaextracçãoda
féculajustificamumadisposiçãocorrectoraafavordeste
sector;
Considerando queestacompensaçãopodeserfornecida
atravésdopagamentodeumprémioespecialadequado;
queaconcessãodoprémioafavordosectordeextracção
daféculadevesersubordinadaaopagamentodopreço
mínimoaoprodutordebatatas,Artigo2?
Asnormasdeexecuçãodopresenteregulamentosãoadop­
tadasemconformidade comodispostonoartigo23?do
Regulamento (CEE)n?1766/92.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirdoiníciodacampanhadecomercializa­
çãode1993/1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectanjenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(')JOn<?L181de1.7.1992,p,21.
20.3.93 N«?C80/37 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N<?...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1993/1994opreçodeorientaçãodosbovinos
adultos
(93/C80/25)
Considerando queopreçodeorientaçãodeveserfixadode
acordocomoscritériosprevistosnon1?2doartigo3"?do
Regulamento (CEE)n?805/68,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
bovino{l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n"?...(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo3<?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,aquandodafixaçãodopreçodeorien­
taçãodosbovinosadultos,énecessárioteremcontaos
objectivosdapolíticaagrícolacomum;queapolítica
agrícolacomumtemcomoobjectivos,nomeadamente ,
asseguraràpopulaçãoagrícolaumníveldevidaequitativo,
garantirasegurançadosabastecimentos eassegurarpreços
razoáveisnosfornecimentos aosconsumidores ;Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,o
preçodeorientaçãodosbovinosadultoséfixadoem200
ecusper100quilogramasdepesovivo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
í1)JOn9L148de28.6.1968,p.24.
(2)Verpágina...dopresenteJornalOficial.
N9C80/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N«...DOCONSELHO
de...
quealteraoRegulamento (CEE)n<?2169/81quefixaasregrasgeraisdoregimedeajudaparao
algodão
(93/C80/12
doaolimitede15%dopreçodeobjectivo;queconvém,
portanto,adaptaremconformidade oreferidolimitemáxi­
mo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,on?9doProtocolon?4relativoaoalgodão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n<?...0),
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n"?...,que
adaptapelaterceiravezoregimedeajudaparaoalgodão
instituídopeloProtocolon94anexoaoActodeAdesãoda
Grécia,olimitedareduçãodopreçodeobjectivoemcaso
desuperaçãodaquantidademáximagarantidaéaumen­
tadode15%para20%;queon<?2doartigo7"?do
Regulamento (CEE)n?2169/81(2),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n"?2053/
92(3),prevêqueareduçãodaajudasejafixadaatenden­Artigoí?
Non92doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2169/81,a
percentagemde«15»ésubstituídapelade«20».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Eaplicávelapartirdacampanhade1993/1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(')Verpágina18dopresenteJornalOficial.
(2)JOn<?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L215de30.7.1992,p.12.
20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C80/9
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N«...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1993/1994,osacréscimosmensaisdospreçosdo
arrozPaddyedoarrozdescascado
(93/C80/06)
—2,07ecusportoneladaparaopreçodeintervençãoe
paraopreçodecompra,
—2,58ecusportoneladaparaopreçoindicativo.
2.Osacréscimosmensaisaplicam-seaopreçodeinterven­
çãoeaopreçodecomprade1deJaneirode1994a1de
Julhode1994,permanecendo válidosaté31deAgostode
1994ospreçosassimobtidosparaomêsdeJulhode
1994.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n<?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?...(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo79,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,aquandodafixaçãodonúmeroedo
montantedosacréscimosmensais,bemcomodadetermi­
naçãodoprimeiromêsduranteoqualserãoaplicáveis,há
queteremconta,porumlado,asdespesasdecolocação
emarmazémedefinanciamento daarmazenagemdoarroz
naComunidade e,poroutro,anecessidadedeescoamento
dasexistênciasdearrozdeacordocomasnecessidadesdo
mercado,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigolv
1.Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,o
montantedecadaumdosacréscimosmensaisprevistosno
n"?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n"?1418/76é
iguala:Osacréscimosmensaisaplicam-seaopreçoindicativode1
deOutubrode1993a1deJulhode1994,permanecendo
válidoaté31deAgostode1994opreçoassimobtidopara
omêsdeJulhode1994.
Artigo29
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(')JOn9L166de25.6.1976,p.1.
(2)Verpágina6dopresenteJornalOficial.
N?C80/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N9...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraacampanhade1993/1994,ospreçosdeorientaçãonosectordovinho
(93/C80/30)
Considerando queospreçosdeorientaçãodevemser
fixadosparacadatipodevinhodemesarepresentativoda
produçãocomunitária,conformedefinidopeloanexoIII
doRegulamento (CEE)n"?822/87,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo19
Paraacampanhade1993/1994,ospreçosdeorientação
paraosvinhosdemesasãofixadosdoseguintemodo:OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n<?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola (J),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n<?...(2),e,nomeadamente ,oseuartigo279,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando que,aquandodafixaçãodospreçosde
orientaçãodosdiferentestiposdevinhodemesa,énecessá­
rioteremcontaosobjectivosdapolíticaagrícolacomum;
queapolíticaagrícolacomumtemcomoobjectivos,
nomeadamente ,asseguraràpopulaçãoagrícolaumnívelde
vidaequitativo,garantirasegurançadosabastecimentos e
assegurarpreçosrazoáveisnosfornecimentos aosconsumi­
dores;
Considerando que,paraatingiressesobjectivos,éde
importânciaprimordialnãoaumentarodesvioexistente
entreaproduçãoeaprocura;que,nessesentido,háque
fixarospreçosdeorientaçãoparaacampanhade1993/
1994nosmesmosníveisadoptadosemrelaçãoàcampanha
anterior;Tipodevinho Preçodeorientação
RI 3,21ecus/%vol/hl
RII 3,21ecus/%vol/hl
RIII 52,14ecus/hl
AI 3,21ecus/%vol/hl
AII 69,48ecus/hl
AIII 79,35ecus/hl
Artigo29
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
t1)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(2)Verpágina48dopresenteJornalOficial.
N9c80/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Propostade
REGULAMENTO (CEE)No...DOCONSELHO
de...
queprorrogaacampanhadecomercialização de1992/1993nosectordacarnedebovino
(93/C80/24)
prorrogaracampanhadecomercialização emcursoaté30
deJunhode1993,afimdemanterospreçosdeorientação
edeintervençãonosseusníveisactuaisatéaomomentoda
transferênciaparaonovoregimedepreços,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
bovino(M,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n1?...(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo4?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queospreçosdeintervenção,fixadosno
âmbitodareformadapolíticaagrícolacomumparao
sectordacarnedebovinopeloartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2068/92doConselho,de30deJunhode1992,
quefixa,paraoperíodocompreendido entre1deJulhode
1993e30deJunhode1996,ospreçosdeintervençãodos
bovinosadultos(3),sóserãoaplicáveisapartirde1de
Julhode1993;queé,emconsequência ,convenienteADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1f
Emderrogaçãodoartigo4?doRegulamento (CEE)
n«?805/68,nosectordacarnedebovino,acampanhade
comercialização de1992/1993terminaem30deJunhode
1993,começandoacampanhadecomercialização de
1993/1994em1deJulhode1993.
Artigo29
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(')JOn9L148de28.6.1968,p.24.
(2)Verpágina...dopresenteJornalOficial.
(J)JOn<?L215de30.7.1992,p.58.
20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C80/27
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N«...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1993/1994,osmontantesdaajudaparaolinho
têxtileocânhamo,bemcomoomontanteretidoparaofinanciamento dasmedidasquefavorecem
autilizaçãodefilamentosdelinho
(93/C80/17)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , comoscritériosreferidosnomesmonúmero;queessa
partedaajudadeveserfixadatendoemcontaaevolução
dasituaçãodomercadodolinho,omontantedaajuda
paraolinho,bemcomoocustodasmedidasaprever;
Considerandoqueaaplicaçãodessescritérioslevaafixaro
montantedaajudaeapartedaajudadestinadaaofinan­
ciamentodasmedidasquefavorecemautilizaçãodos
filamentosdelinhononívelaseguirindicado,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo19
Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,os
montantesdaajudareferidanoartigo49doRegulamento
(CEE)n91308/70sãofixados:
a)Emrelaçãoaolinhoem785ecusporhectare;
b)Emrelaçãoaocânhamoem650ecusporhectare.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queoRegulamento (CEE)n"?1308/70do
Conselho,de29deJunhode1970,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordolinhoedo
cânhamo(!),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n9...(2),previu,non93doseu
artigo29enon?3doseuartigo4?,queosmontantesda
ajudaedaretençãosejamfixadosdeacordocomo
processoprevistonon?2doartigo439doTratado;
Considerando queoartigo49doRegulamento (CEE)
n91308/70prevêqueosmontantesdaajudaparaolinho
destinadosobretudoàproduçãodefibraseparaocânha­
mo,produzidosnaComunidade ,devemserfixadosanual­
mente;
Considerando que,porforçadon92doartigo49do
referidoregulamento ,essemontanteéfixadoporhectare
desuperfíciesemeadaecolhida,demodoaqueoequilíbrio
entreovolumedeproduçãonecessárionaComunidadeeas
possibilidadesdeescoamentodessaproduçãosejaassegura­
do;quedeveserfixado,tendoemcontaopreçodasfibras
edassementesdelinhoedecânhamopraticadono
mercadomundial;
Considerando queon93doartigo29doRegulamento
(CEE)n91308/70prevêqueapartedaajudadestinadaao
financiamento dasmedidascomunitáriasquefavorecema
utilizaçãodefilamentosdelinhosejadeterminadaaquando
dafixaçãodaajudaparaacampanhaemcausadeacordoArtigo2?
Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,o
montanteareterdaajudaparaolinho,destinadoao
financiamentodasmedidasquefavorecemautilizaçãodos
filamentosdelinhoreferidasnoartigo29doRegulamento
(CEE)n91308/70,éfixadoem45ecusporhectare.
Artigo39
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
(')JOn?L146de4.7.1970,p.1.
(2)Verpágina25dopresenteJornalOficial. Éaplicávelapartirde1deAgostode1993.

N<?C80/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
N9C80/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N?...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraassementeirasdacampanhadecomercialização de1992/1993,omontanteda
ajudaàproduçãoparadeterminadasvariedadesdearroz
(93/C80/07)
possapermitirumdesenvolvimento daproduçãoemfun­
çãodaspossibilidades reaisdeescoamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n<?3878/87do
Conselho,de18deDezembrode1987,relativoàajudaà
produçãoparacertasvariedadesdearroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n1?814/92(4),determina,nomeadamente ,aszonasda
Comunidadequepodembeneficiardaajuda,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n"?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz(!),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n1?...(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8<?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queoobjectivodaajudaàproduçãoé
promoverareconversãodasvariedadesdaproduçãode
arrozparadeterminadostiposdearrozmaisprocuradosno
mercadocomunitário ;queasvariedadesprocuradastêm
rendimentosagronómicosnormalmenteinferioresaosdas
variedadestradicionalmente cultivadas;
Considerando queéadequadofixaraajudaàproduçãoa
umnívelque,tendoemcontaamenorreceitaeconómica
devidaaomenorrendimentodasvariedadesemcausa,Artigo1?
Aajudaàproduçãoparadeterminadasvariedadesdearroz
referidasnoartigo8?AdoRegulamento (CEE)n?1418/76
equeforemsemeadasduranteacampanhade1992/1993,
comvistaàcolheitade1993,éfixada,paraospaíses
mencionadosnoanexoAdoRegulamento (CEE)n*?3878/
87,em100ecusporhectare.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
O)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)Verpágina6dopresenteJornalOficial.(3)JOn9L365de24.12.1987,p.3.
(4)JOn9L86de1.4.1992,p.79.
N9C80/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N<>...DOCONSELHO
de...
quealteraoRegulamento (CEE)n?2332/92,relativoaosvinhosespumantesproduzidosna
Comunidade ,eoRegulamento (CEE)n?4252/88,relativoàelaboraçãoeàcomercialização dos
vinhoslicorososproduzidosnaComunidade
(93/C80/32)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,Artigo2?
ORegulamento (CEE)n<?2332/92éalteradodoseguinte
modo:
1.Non93doartigo119,asdatasde«1deAbrilde1993»
ede«1deSetembrode1993»sãosubstituídas ,respec­
tivamente,pelasde«1deAbrilde1994»e«1de
Setembrode1994».
2.Non93doartigo169,asdatasde«1deAbrilde1993»
ede«1deSetembrode1993»sãosubstituídas,respec­
tivamente,pelasde«1deAbrilde1994»e«1de
Setembrode1994».
3.Non1?3doartigo179,adatade«1deSetembrode
1993»ésubstituídapelade«1deSetembrode1994».
Artigo2'-}
ORegulamento (CEE)n94252/88éalteradodoseguinte
modo:
Non92doartigo69,asdatasde«1deAbrilde1993»
ede«1deSetembrode1993»sãosubstituídas,respec­
tivamente,pelasde«1deAbrilde1994»e«1de
Setembrode1994».
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1993.Considerando queosartigos119e169doRegulamento
(CEE)n92332/92(J)eon92doartigo69doRegulamen­
to(CEE)n94252/88(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n91759/92(3),fixamos
teoresmáximosdeanidridosulfurosodosvinhosespuman­
tesedosvinhoslicorosos;queosmesmosartigosprevêem
aapresentação ,antesde1deAbrilde1993,deum
relatóriodaComissãoaoConselhosobreosreferidos
teores,acompanhado depropostas,seforcasodisso;que
seafiguradesejávelqueasmedidaspropostassejamcoeren­
tescomoutrasaelaborarproximamente pelaComissão;
que,porconseguinte ,éconvenienteadiaradataatrás
referida;queomesmoseverificaemrelaçãoàdatade1de
Setembrode1993inscritanon93doartigo179do
Regulamento (CEE)n92332/92,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(')JOn9L231de13.8.1992,p.1.
(2)JOn<?L373de31.12.1988,p.59.
(3)JOn<?L180de1.7.1992,p.31.
20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C80/29
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N<?...DOCONSELHO
de..,
quefixa,paraacampanhadecriaçãode1993/1994,omontantedaajudaparaobicho-da-seda
(93/C80/18
çãodomercadodoscasulosedasedacrua,asuaevolução
previsíveleapolíticadeimportação;
Considerando queaaplicaçãodoscritériosanteriormente
referidoslevaafixaromontantedaajudaaonívelaseguir
indicado,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo439,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?845/72do
Conselho,de24deAbrilde1972,queprevêmedidas
especiaistendoemvistafavoreceracriaçãode
bichos-da-seda('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2059/92(2),previu,non?3
doseuartigo2?,queomontantedaajudasejafixadode
acordocomoprocessoprevistonon?2doartigo43?do
Tratado;
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?845/72prevêqueomontantedaajudaparaos
bichos-da-seda criadosnaComunidade deveserfixado
anualmente,deformaacontribuirparaassegurarum
rendimentoequitativoaocriador,tendoemcontaasitua­Artigo1?
Paraacampanhadecriaçãode1993/1994,omontanteda
ajudaparaobicho-da-seda ,referidonoartigo2*?do
Regulamento (CEE)n?845/72,éfixadoem111,81ecus
porcaixadeovosdebichos-da-seda produzida .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deAbrilde1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
(MJOnvL100de27.4.1972,p.1.
(2)JOn9L215de30.7.1992,p.19.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 114 final - SYN 407 
Bruxelas, 19 de Março de 1993 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo às estatísticas 
do trânsito e às estatísticas dos entrepostos referentes às trocas de bens 
entre Estados-membros 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2, 
alinéa d), do artigo 149° do tratado CEE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Z 
1. Em 10 de Fevereiro de 1993, o Parlamento Europeu aprovou(•*•) a posição 
comum adoptada pelo Conselho, em 21 de Dezembro de 1992Í2), com vista à 
adopção de um regulamento relativo às estatísticas do trânsito e às 
estatísticas dos entrepostos referentes às trocas de bens entre Estados-
-membros. No entanto, fez acompanhar a sua aprovação de um aditamento, 
que foi aceite pela Comissão por ocasião desta mesma sessão plenária. 
2. O objecto do aditamento é uma frase, a acrescentar ao artigo 
152 (entrada em vigor), que limitará a aplicação do regulamento a 31 de 
Dezembro de 1996 e imporá à Comissão a elaboração de um relatório sobre 
a sua aplicação, três meses antes desta data. 
Este aditamento vem, portanto, na sequência do que o artigo 162 do 
regulamento de base [Regulamento (CEE) nfi 3330/91^)] impõe, dado que o 
fim do período transitório IVA está previsto para a data indicada. 
3. Já que este aditamento se inscrevia na concepção da sua proposta de 31 
de Março de 1992(4)# a Comissão reexaminou-a à luz do mesmo. 
(1) DOC. PE 170124 PV 53 11/10.02.93, p. 4. 
(2) DOC. Conselho 9377/2.92, Rev. 2, de 21.12.1992. 
(3) JO na L 316 de 16.11.1991, p. 1. 
(4) JO nfi C 107 de 28.4.1992, p. 16. 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo às estatísticas 
do trânsito e às estatísticas dos entrepostos referentes às trocas de bera 
entre Estados-membros 
Em 31 de Março de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada 
de regulamento relativo às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos 
entrepostos referentes às trocas de bens entre Estados-membrosí*). Em 21 de 
Dezembro de 1992, o Conselho adoptou uma posição comum com vista à adopção 
deste regulamento. Em 10 de Fevereiro de 1993, o Parlêunento Europeu decidiu 
alterar esta posição comum através de um aditamento. Tendo em conta esta 
decisão, a Comissão, que aceitou o referido aditamento, reexaminou a sua 
proposta da seguinte forma: 
- após o primeiro parágrafo do artigo 15«, acrescenta-se o seguinte texto; 
0 presente regulamento permanecerá em 
vigor até 31 de Dezembro de 1996. A 
Comissão apresentará, até três meses 
antes do termo desta data. um 
relatório sobre ã sua aplicação e. 
caso seia necessário, uma proposta. 
(1) JO ;i* C 107 de : 3.04.1992, p. 16. 

ISSN 0257-9553 y 
COM(93) 114 final 
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