PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.10.2008 
SEC(2008) 2616  
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
  
Documento que acompanha a 
 
Proposta de  
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
  
que fixa as obrigações dos operadores que co locam no mercado madeira e produtos de 
madeira 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
 
Relatório sobre as opções adicionais para  combate à exploração madeireira ilegal 
  
{COM(2008) 644 final} 
{SEC(2008) 2615}  
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
  
Documento que acompanha a 
 
Proposta de  
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
  
que fixa as obrigações dos operadores que co locam no mercado madeira e produtos de 
madeira 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO
 
 
Relatório sobre as opções adicionais para  combate à exploração madeireira ilegal 
DG Principal: DG ENV  
Outros serviços implicados: DEV,  AGRI, ENTR, SJ, SG, TRADE, MARKT  
 
Planeamento dos trabalhos: 2007/ENV+/023  
O relatório vincula apenas os serviços da Co missão implicados na sua preparação; o texto é 
elaborado como base para debate e não prejudi ca a forma final de qualquer decisão a adoptar 
pela Comissão. 
 
PT 3   PT RESUMO 
O presente relatório apresenta possíveis alte rnativas para novas opções estratégicas ou 
legislativas destinadas a impedir a introdução no mercado comunitário de madeira e produtos 
de madeira provenientes de activ idades de extracção ilegal.  
A política da Comunidade Europeia em matéria de  exploração madeireira ilegal e comércio 
relacionado com esta prática foi estabelecida no plano de acção para a aplicação da legislação, 
a governação e o comércio no sector floresta l (FLEGT), que inclui diversas medidas 
destinadas a garantir que a madeira importada para a UE foi extraída legalmente e que os 
produtos de madeira importados foram fabricados  a partir de madeira extraída legalmente.  
Uma das principais medidas propostas pelo plano de acção consiste num regime de 
licenciamento para a prevenção do comércio na União Europeia de madeira extraída ilegalmente e seus produtos. O regime de lic enciamento deve ser aplicado no âmbito de 
acordos de parceria voluntários (VPA), cuja negociação se encontra em curso com vários 
países. 
A abordagem VPA é considerada promissora , embora se reconheça que pode apresentar 
limitações. Assim, o plano de acção FLEG T da UE prevê a análise de medidas 
complementares passíveis de reforçar os esforços  da UE para eliminar as importações para o 
mercado comunitário de madeira extraída il egalmente e seus produtos. Foram ponderadas 
cinco opções, que se comparam com o «cenár io de base» (prosseguimento da actual 
abordagem VPA FLEGT). 
(1) Extensão da abordagem VPA FLEGT  
(2) Reforço da aplicação de medidas voluntárias pelo sector privado  
(3) Medidas na fronteira destinadas a impedir a importação de madeira extraída 
ilegalmente  
(4) Proibição da colocação no mercado comun itário de madeira extraída ilegalmente  
• Sub-opção 4A: Legislação que proíba o comé rcio e a posse de madeira extraída em 
infracção à legislação do país de origem (p aís de extracção das árvores), bem como dos 
seus produtos 
• Sub-opção 4B: Legislação que restrinja a colocação no mercado à madeira extraída 
legalmente e aos seus produtos  
(5) Legislação que exija a aplic ação de diligências por todos os operadores que colocam 
madeira e produtos de madeira no mercado comunitário.  
O relatório define o problema da exploração madeireira ileg al e os importantes danos 
económicos dela decorrentes (perdas de rendiment os para os países terceiros e concorrência 
desleal para a indústria), so ciais e ambientais (destruição  de florestas e redução da 
biodiversidade, entre outras consequências) . Apresenta, além disso, uma panorâmica da 
produção de madeira e produtos de madeira à es cala mundial e na UE, bem como dados sobre 
o comércio a nível mundial e as importações para a UE. Foram efectuadas estimativas da 
 
PT 4   PT percentagem de madeira extraída ilegalmente  (não extraída em conformidade com a 
legislação aplicável) e do comércio associado.  
Foi avaliado o impacto de todas as opções estrat égicas na redução da exploração madeireira 
ilegal na UE e nos países terceiros, bem como  o impacto económico (nomeadamente os custos 
regulamentares para a administr ação pública), os custos  para o sector priv ado e os impactos 
comercial (tanto na UE como nos países tercei ros), social (a nível do emprego e de outros 
factores sociais) e ambiental.  
Pressupondo que as medidas são aplicadas de forma eficaz, as opções 4A, 4B e 5 são as que 
apresentam maior impacto na redução da explora ção madeireira ilegal. Os custos unitários do 
controlo da legalidade  (expressos em euros/m3) são relativamente baixos  em todas as opções, 
sendo as diferenças atribuíveis à diversidade das disposições de aplicação (por exemplo, a 
verificação por terceiros pode ser admitida ou ex cluída). A opção 4B, que proíbe a colocação 
no mercado comunitário de madeira extraída ilegalmente, implica custos particularmente 
elevados para o sector privado, enquanto que a opção 3 envolve os custos regulamentares 
mais elevados.  
O relatório aponta a opção 5 («sistema de diligência»), resultante da combinação dos 
elementos positivos da opção 2 (medidas voluntári as do sector privado) e das opções 4A e 4B 
(aplicação dependente da apresentação de provas), como a mais eficaz das opções 
ponderadas. Resultaria numa redução da exploração  madeireira ilegal sem a necessidade de 
um regime oneroso de controlo sistemátic o e dos consideráveis problemas de aplicação 
passíveis de se verificarem no âmbito de vári as outras opções (em especial as opções 4A e 
4B). A opção em causa proporciona também um incentivo para o aprovisionamento de madeira de países com acordos de parceria voluntários FLEGT ou de madeira abrangida por 
licenças CITES (Convenção sobre o Comércio Inte rnacional das Espécies da Fauna e da Flora 
Selvagens Ameaçadas de Extinção) válidas, dado facultar um elevado grau de segurança aos operadores e países exportadores implicados.