PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Capacitação social e integração dos ciganos na Europa» (aditamento a parecer)

2013/C 11/05

Relator: Ákos TOPOLÁNSZKY

Em 17 de janeiro de 2012, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre a

Capacitação social e integração dos ciganos (1) na Europa

(aditamento a parecer).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 23 de outubro de 2012.

Na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 127 votos a favor, 1 voto contra e 12 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE acolhe com agrado e enorme esperança as medidas recentemente tomadas pela Comissão Europeia, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, por outras instâncias da UE e pelos vários Estados-Membros em prol da integração dos ciganos europeus, com destaque para a estratégia-quadro da Comissão Europeia e para a adoção das estratégias nacionais de integração dos ciganos.

1.2 Ao mesmo tempo, o Comité chama a atenção para o facto de «estes esforços, no seu conjunto, não terem permitido dar uma resposta decisiva à discriminação sofrida por muitos ciganos nem melhorar a sua qualidade e perspetivas de vida».

1.3 Já em 2011, num parecer exploratório sobre a matéria (2), o CESE expressou as suas preocupações quanto à adesão das organizações da sociedade civil e de ciganos às estratégias nacionais de integração dos ciganos e apresentou uma série de propostas.

1.4 As conclusões do estudo encomendado pelo CESE e levado a cabo nos 27 Estados-Membros (conclusões que corroboram as dos estudos realizados pela Coligação para uma Política Europeia dos Ciganos – CPEC – e por outras organizações da sociedade civil) chamam a atenção não só para a grande falta de informação e para a enorme insatisfação como também para uma frustração e uma desconfiança generalizadas entre os porta-vozes da comunidade cigana, as organizações da sociedade civil e os seus representantes. Aparentemente, as estratégias nacionais de integração dos ciganos não corresponderam às expectativas crescentes desta comunidade e à sua esperança sincera de que a estratégia contribua para melhorar visivelmente a integração dos ciganos na sociedade.

1.5 Os meios e os recursos disponíveis para concretizar os objetivos das estratégias nacionais de integração dos ciganos parecem insuficientes para neutralizar o impacto persistente da discriminação e da exclusão e suas repercussões negativas para a qualidade de vida e as oportunidades dos cidadãos ciganos. Por esse motivo, o Comité chama a atenção para a importância de coordenar as políticas e prever recursos adequados aos objetivos a alcançar.

1.6 O CESE entende que a planificação e a execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos devem seguir sempre uma abordagem assente nos direitos, a fim de assegurarem o respeito dos direitos do Homem e dos direitos fundamentais.

1.7 O Comité insiste na importância de dar prioridade à luta contra a discriminação em todas as áreas da vida social.

1.8 O Comité reitera que é necessário favorecer uma atitude positiva em relação à situação social dos ciganos e que, de um modo geral, um fator decisivo para a implementação de políticas de integração é que as pessoas tenham a capacidade, os instrumentos e o poder para construírem o seu próprio destino.

1.9 O CESE apoia a criação da rede de pontos de contacto nacionais para os ciganos, dotada de competências adequadas, prevista pela Comissão Europeia e salienta que a sociedade civil organizada, e em particular as organizações de ciganos e os representantes dos interesses dessa comunidade, deve ser plenamente associada ao processo de implementação das estratégias nacionais de integração dos ciganos no seu todo (elaboração, execução, acompanhamento e avaliação).

1.10 O acompanhamento e a avaliação das estratégias nacionais de integração dos ciganos devem ser reforçados de forma sustentável, com base em argumentos científicos e recorrendo a avaliadores independentes. Importa criar um sistema que permita o financiamento desses processos.

2. Historial

2.1 Em abril de 2011, a Comissão Europeia adotou um documento estratégico de grande importância intitulado «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (3). A comunicação, pela primeira vez na história da UE e em estreita ligação com os grandes pontos da Estratégia Europa 2020, as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e as conclusões do vade-mécum «Dez princípios de base comuns para a inclusão dos ciganos» (4), define os principais objetivos estratégicos. A comunicação agrupa os desafios políticos em quatro domínios: acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação. Além disso, atribui uma importância especial à cooperação com as organizações da sociedade civil e com as organizações de ciganos. A comunicação preconiza a criação e a aplicação de um mecanismo de acompanhamento e avaliação robusto e solicita, ao mesmo tempo, que os Estados-Membros preparem, adotem e enviem à Comissão até ao final de 2012 os seus documentos estratégicos nacionais.

2.2 Nas suas conclusões (5), o Conselho apoia os pontos destacados pela Comissão Europeia na sua comunicação (6) e conclui que: [O Conselho saúda] a comunicação da Comissão […], na qual os Estados-Membros são incentivados a estabelecerem objetivos nacionais específicos que possam ser realizados […], bem como a estabelecerem um sistema de supervisão e a tornarem os fundos da UE mais acessíveis para projetos de inclusão dos ciganos» e salienta a necessidade de que os Estados-Membros: — «acompanhem e avaliem de forma adequada o impacto das estratégias [nacionais] de inclusão dos ciganos ou conjuntos integrados de medidas […]» (ponto 23); — «promovam […] um melhor envolvimento da sociedade civil e de todos os outros interessados» (ponto 41).

3. O CESE publicou, em 16 de junho de 2011, um parecer exploratório sobre o tema «Empoderamento e integração social dos Romes na Europa» (7). As principais conclusões desse parecer são as seguintes:

3.1 O CESE acolhe com agrado e enorme esperança as medidas tomadas pelo Parlamento Europeu, pela Comissão, pelo Conselho Europeu, por outras instâncias da UE e pelos vários Estados-Membros em prol da inserção social e da integração dos ciganos europeus, bem como os seus esforços, que têm vindo a intensificar-se recentemente; 3.1.1 chama, por outro lado, a atenção para o facto de «estes esforços, no seu conjunto, não terem permitido dar uma resposta decisiva à discriminação sofrida por muitos romes nem melhorar a sua qualidade e perspetivas de vida. Aliás, em alguns aspetos, a sua situação piorou mais ainda»; 3.1.2 alerta, por isso, para a necessidade de uma estratégia integrada, coordenada e coerente à escala europeia, bem como de um programa de ação determinado e sistemático que abranja todos os domínios políticos e se aplique à escala nacional, a fim de dotar os indivíduos e as respetivas comunidades das competências e do poder de decisão necessários para forjarem o seu próprio destino (empoderamento); 3.1.3 considera que «os elementos a seguir indicados poderiam ser propostos aos Estados-Membros como os três pilares, a executar de forma coordenada, de uma política de integração dos Romes realista e exequível que refletisse específica mas não exclusivamente a natureza dos problemas e as prioridades estratégicas para a sua abordagem»: a) uma «política de integração sem distinção de raça e etnia», focada na concentração dos problemas sociais e na redução da pobreza e da privação extremas; b) uma política em prol do empoderamento dos ciganos, em particular dos que se consideram membros de qualquer comunidade cigano; c) «políticas gerais e publicidade contra o racismo».

3.2 realça a «necessidade vital de envolver ativamente representantes e membros das comunidades romani na planificação e na aplicação a todos os níveis possíveis (UE, nacional, regional e local)».

3.3 «O CESE gostaria de participar no acompanhamento e na avaliação destas políticas com base no mandato da sociedade civil de que é detentor e nas ligações inerentes que o unem às organizações da sociedade civil dos Estados-Membros. Pretende participar na mediação entre as instituições da UE e a sociedade civil organizada e ser um parceiro ativo na Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, bem como noutras formas de diálogo estruturado.»

4. Estudos e inquéritos

4.1 Nesta linha, o presente parecer procura coligir os conhecimentos, as experiências e as opiniões relativas ao quadro estratégico e às estratégias nacionais de integração dos ciganos que vêm sendo acumulados desde há algum tempo pelos observadores no terreno, pelos serviços competentes da Comissão, pelas associações de ciganos, pelas organizações da sociedade civil que defendem os interesses da comunidade cigana e por lóbis e diferentes movimentos. Indubitavelmente, as conclusões deste exercício influenciarão consideravelmente as possibilidades de concretização, nos Estados-Membros, dos objetivos definidos no quadro estratégico. De entre estas diferentes análises podemos designadamente referir:

— os vários documentos da Comissão relativos ao processo de elaboração de estratégias nacionais e ao seu conteúdo;

— os documentos referentes às atividades de participação/observação e de difusão das informações do OSI, sobretudo nos novos Estados-Membros (8);

— os questionários da Coligação para uma Política Europeia dos Ciganos (CPEC);

— os relatórios sobre o conteúdo das estratégias e o seu processo de elaboração redigidos pelas organizações da sociedade civil que tratam as questões relativas aos ciganos, como o Centro Europeu de Informação sobre os Ciganos (CEIC) ou o Centro Amalipe;

— os resultados do questionário em linha elaborado pelo CESE respeitante aos 27 Estados-Membros.

4.2 A Comissão Europeia efetuou uma avaliação rápida das estratégias nacionais que lhe foram enviadas (9). De uma maneira geral, o CESE concorda com as críticas circunspectas (10), e em especial com a necessidade de associar mais estreitamente os órgãos de poder local e regional, colaborar de forma mais aprofundada com a sociedade civil, prever fontes de financiamento que estejam mais à altura das tarefas e dos objetivos, desenvolver mais a montante o seguimento das políticas e a sua avaliação adequada e combater a discriminação de forma mais intensa do que o previsto nas estratégias.

4.3 Praticamente em simultaneidade com o questionário preparado a pedido do CESE, a CPEC lançou um inquérito com base numa metodologia similar e que continha questões do mesmo género. Os resultados foram publicados juntamente com uma avaliação das estratégias de integração dos ciganos num estudo comum (11).

4.3.1 Recorrendo também às possibilidades oferecidas pela própria rede, a CPEC recebeu 90 respostas analisáveis (das quais 78 provenientes dos Estados-Membros) aos questionários que tinham sido enviados a um vasto leque de organizações de ciganos ou de defesa dos interesses desta comunidade. Ainda que com diferenças de país para país, de uma forma geral os respondentes salientaram que a participação no processo de elaboração de estratégias era reduzida e que o impacto da participação, quando ocorria, era baixo. Segundo o inquérito da CPEC, na maior parte dos Estados-Membros esse nível reduzido de participação e de impacto relaciona-se com o facto de o processo de elaboração das estratégias e a publicação dos resultados serem limitados e carecerem de transparência (12).

4.3.2 Para encorajar uma maior e mais eficaz participação da sociedade civil, a CPEC recomenda a implementação a todos os níveis de uma cultura de diálogo permanente que vá além da simples obrigação de consulta, a criação de mecanismos de participação adequados, a garantia de um alto nível de transparência das ações dos governos, assim como um retorno regular de informação sobre as decisões tomadas. Nas suas conclusões, observa que as estratégias nacionais de integração dos ciganos revelam que há diferenças óbvias e preocupantes quanto à vontade política de combater a discriminação e os preconceitos de que os ciganos são vítimas e de alterar as políticas nacionais de forma a integrar os ciganos em todos os âmbitos coletivos da sociedade.

4.4 Resultados do questionário em linha elaborado pelo CESE (13)

4.4.1 O questionário em linha, que incluía perguntas organizadas em categorias fechadas, foi enviado pelos investigadores a cerca de 2 000 organizações da sociedade civil e defensores das questões relativas aos ciganos (14). À imagem do que aconteceu com o inquérito da CPEC, o número de respostas foi extremamente baixo (15).

4.4.2 O nível médio de satisfação acerca do conteúdo das estratégias europeias e nacionais, medido segundo 14 critérios analíticos diferentes (16) e numa escala de um a cinco, foi inferior a dois (17). Consequentemente, para a maioria dos respondentes, as estratégias nacionais de integração dos ciganos não foram, até ao momento, um êxito nem o reflexo de uma vontade política convincente. Esta opinião fortemente negativa é provavelmente um dos motivos do reduzido número de respostas.

4.4.3 Em geral, este inquérito reflete, para além de uma grande falta de informação e de uma grande insatisfação, uma certa frustração e desconfiança de um grande número de porta-vozes da comunidade cigana e das organizações da sociedade civil e dos seus representantes: as estratégias nacionais de integração dos ciganos não responderam às crescentes expectativas desta comunidade, nem à esperança sincera de que a estratégia pudesse melhorar sensivelmente a sua integração social. Os reduzidos níveis de resposta e de satisfação também indiciam que, apesar das intenções declaradas, as organizações pertinentes não foram associadas de forma adequada à planificação da estratégia e não foram criados os mecanismos fundamentais de participação. Ao mesmo tempo, por vezes devido a séculos de discriminação e de segregação, os processos atuais não conseguiram inspirar confiança de maneira decisiva aos representantes da comunidade cigana.

4.4.4 Os resultados destes estudos confirmam e apoiam em grande medida as recomendações do parecer exploratório do CESE sobre o reforço da participação da sociedade civil.

5. Considerações gerais

5.1 Nos últimos anos, os órgãos e as instituições da União Europeia envidaram enormes esforços e fizeram sacrifícios para reforçar a integração social dos ciganos e reduzir a exclusão e a frequente pobreza extrema de que muitas vezes são vítimas, com vista à integração politica, económica e social dos ciganos na coletividade enquanto cidadãos europeus e nacionais de pleno direito.

5.2 No entanto, até ao momento todos esses esforços deram resultados, quando muito, «limitados». As análises das estratégias nacionais de integração dos ciganos parecem mostrar de forma coerente que se trata de um processo indispensável, mas de modo algum suficiente. Ao mesmo tempo, por um lado, as pessoas implicadas não estão suficientemente informadas e, em grande medida, não confiam no processo e, por outro lado, estão largamente insatisfeitas quanto aos objetivos e às possibilidades de os concretizar. Por esta razão, a adoção de programas estratégicos deve ser encarada como o início do processo de inclusão, e não o seu resultado.

5.3 Em linhas gerais, o CESE recomenda a implementação, tanto ao nível dos Estados-Membros (e, nestes, ao nível regional e local) como da UE, de mecanismos institucionais que reflitam um acordo de princípio alargado e um forte consenso político. Estes mecanismos devem ser integrados, nomeadamente, nas diferentes políticas, ser transparentes e baseados em dados factuais, atingir os resultados esperados de forma racional e previsível, ser dotados de um sistema de funcionamento previsível e garantir uma ampla participação da sociedade e, sobretudo, dos ciganos e dos fatores sociais que os favorecem.

5.4 Há que ter em conta que, apesar de a maioria das estratégias definir objetivos adequados, os instrumentos e recursos disponíveis para a realização dos mesmos não parecem ser suficientemente capazes de contrabalançar o impacto negativo e contínuo da discriminação e exclusão nas vidas e oportunidades dos que delas são alvo. Isto é particularmente evidente em período de crise económica e social, uma vez que o seu impacto negativo se reflete sobretudo nos grupos sociais mais vulneráveis – é um facto por si só óbvio, mas que as investigações também corroboram. Nestes grupos, a exclusão é de uma dimensão tal que amputa a qualidade de vida e as oportunidades sociais, desprovendo-as de sentido.

5.5 Recomendações políticas

5.5.1 É grande o risco de que o clima favorável que existe na UE em torno das questões relativas aos ciganos permaneça por explorar e dê lugar a um novo fracasso de graves consequências. Neste contexto, o Comité considera particularmente importante que as políticas públicas sejam objeto de acompanhamento e avaliação contínuos no que toca às estratégias nacionais de integração dos ciganos, de modo a que os seus eventuais efeitos negativos ou nefastos não se sobreponham aos efeitos positivos pretendidos pelas estratégias. Há que implementar mecanismos eficazes de coordenação e de correção das políticas.

5.5.2 Uma análise das estratégias nacionais de integração dos ciganos demonstra que há disparidades inquietantes entre a vontade política declarada de pôr termo à discriminação e à exclusão social de que são vítimas os ciganos, por um lado, e a eficácia dos instrumentos, recursos e mecanismos efetivamente postos à disposição, por outro. O Comité recomenda uma atitude mais resoluta do que até à data contra a exploração política desta questão.

5.6 A política de luta contra a discriminação e sua divulgação

5.6.1 O Comité considera que é essencial que as estratégias nacionais de integração dos ciganos tenham sempre uma visão alicerçada no direito, garantindo que os cidadãos dos Estados-Membros possam gozar plenamente dos mesmos direitos fundamentais consagrados na legislação europeia, bem como nos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos do Homem.

5.6.2 Há que dar prioridade à luta contra a discriminação em todas as áreas da vida social. O Comité considera que as políticas da UE e dos Estados-Membros em matéria de luta contra a discriminação deveriam favorecer mais a denúncia dos casos de discriminação e a sua sanção, em conformidade com as tradições jurídicas europeias.

5.6.3 É necessário defender os direitos humanos dos migrantes ciganos e permitir o seu pleno exercício. Destes direitos fazem parte o direito à educação e a cuidados de saúde adequados. Ao invés de uma política de expulsão, há que, tanto quanto possível, pôr em prática uma política mais equilibrada de integração dos migrantes ciganos originários dos Estados-Membros (cidadãos da UE).

5.6.4 Devem envidar-se esforços especiais para que a integração dos ciganos nos meios de comunicação social, no mundo escolar e em outros domínios da vida pública se torne numa prática corrente. Há que lançar programas de divulgação da história e da cultura cigana, sensibilizando para os problemas que estes cidadãos enfrentam devido à discriminação e exclusão de que são alvo. É importante que a própria comunidade cigana participe neste processo de sensibilização da sociedade.

5.6.5 Há que denunciar, de forma coerente, todos os casos de racismo e de xenofobia e aplicar, se necessário, as devidas sanções judiciais. Os formadores de opinião, nomeadamente a elite política e mediática, têm, a este respeito, uma grande responsabilidade.

5.6.6 Há que abster-se de criminalizar os ciganos enquanto grupo étnico, bem como de um discurso que os associe a fenómenos sociais negativos (criminalidade, comportamentos não conformes às regras gerais da sociedade, etc.). Há também que erradicar este tipo de discurso. É necessário assegurar que isto se aplica particularmente ao sistema judicial e penal, bem como à comunicação social.

5.6.7 O CESE considera que se deveria generalizar uma abordagem positiva à situação social dos ciganos. O Comité recomenda que as instituições da UE e as suas redes evitem dar visibilidade aos ciganos e às suas comunidades exclusivamente num contexto social problemático e enquanto «fonte» de problemas, optando antes por divulgar na Europa os indivíduos e as comunidades ciganos orgulhosos da sua etnia que são casos de sucesso e que constituem um modelo de ascensão e integração social cigana.

5.6.8 Um fator decisivo na implementação de políticas de integração é que as pessoas tenham a capacidade, os instrumentos e o poder para construírem o seu próprio destino. Por conseguinte, a política, no seu todo e nas suas vertentes mais específicas, deve contribuir para que os visados possam decidir, nos limites impostos pelo Estado de direito, o seu próprio futuro e para que a sociedade, na sua grande maioria, tenha a capacidade de o aceitar, graças a uma convergência de interesses.

5.7 Participação

5.7.1 O Comité sublinha que a sociedade civil não deve desempenhar um papel passivo nos processos das estratégias nacionais de integração dos ciganos, mas assumir-se como um agente ativo.

5.7.2 O Comité apoia a implementação da rede de pontos de contacto nacionais para as questões relativas aos ciganos prevista pela Comissão Europeia, mas salienta que a mesma apenas fará sentido se dispuser de prerrogativas apropriadas e de recursos, nomeadamente financeiros, adequados. Estes pontos de contacto devem funcionar na base de uma colaboração estreita e institucionalizada com as organizações da sociedade civil.

5.7.3 A Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos deve ser associada à avaliação dos programas estratégicos, devendo para isso reforçar-se a sua atividade.

5.7.4 A sociedade civil organizada, incluindo as organizações e lóbis ciganos, deve participar plenamente em todos os processos das estratégias nacionais de integração dos ciganos (planeamento, implementação, acompanhamento e avaliação), não só a nível nacional, mas também regional e local. Esta abordagem deve ser aplicada a todos os níveis do processo de tomada de decisão, sendo necessário definir os respetivos processos de funcionamento, canais de concertação, meios para garantir a transparência, instrumentos e recursos.

5.7.5 O Comité salienta que deve ser implementada uma política que facilite a participação na sociedade de todos os cidadãos que se considerem membros de qualquer comunidade cigana e que promova a sua integração social. Para este efeito, deve também ser criado um sistema de apoio.

5.8 Acompanhamento e avaliação

5.8.1 Dado que as estratégias nacionais de integração dos ciganos habitualmente não contemplam o acompanhamento e a avaliação, ou o fazem de forma muito limitada, o Comité recomenda que cada Estado-Membro complete o seu programa no que a isto diz respeito, definindo as entidades organizacionais competentes e os processos institucionais, os indicadores para os objetivos, o método de avaliação, as fontes de informação, etc.

5.8.2 As estratégias nacionais de integração dos ciganos devem também ser objeto de um reexame e de um acompanhamento contínuo para assegurar que proponham, nos cinco principais domínios de intervenção do quadro estratégico, políticas abrangentes e coerentes, colmatem as deficiências atuais e prevejam, para este efeito, programas de ação adequados e os respetivos instrumentos financeiros.

5.8.3 Os Estados-Membros devem assegurar que as estratégias nacionais de integração dos ciganos se coadunem com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e local e que é possível travar ou contrabalançar os efeitos perversos destas políticas nos objetivos estipulados nas estratégias nacionais de integração dos ciganos.

5.8.4 O Comité recomenda que a Comissão crie, em cada Estado-Membro, uma rede de peritos independentes, a fim de assegurar uma avaliação fundamentada das estratégias nacionais de integração dos ciganos. Ademais, propõe que os Estados-Membros consagrem, nomeadamente nos programas operacionais, recursos destinados ao acompanhamento comunitário e à avaliação (independente) pelas organizações da sociedade civil. É imperativo integrar o elemento «acompanhamento e avaliação» no financiamento dos programas.

5.8.5 O Comité recomenda que, para além da coordenação do Eurostat, os peritos dos institutos nacionais de estatística criem também os indicadores necessários a um acompanhamento baseado em elementos factuais das estratégias relativas aos ciganos, bem como um método estatístico uniforme para a definição dos indicadores.

5.9 Recursos

5.9.1 O Comité sublinha que os recursos afetados devem estar à altura dos objetivos adotados nos documentos políticos e provir de rubricas orçamentais distintas.

5.9.2 A situação de crise afeta, em primeira instância, os mais vulneráveis. Para que os objetivos da Estratégia Europa 2020 sejam atingidos há que ajustar a política relativa aos recursos e adaptar as prioridades em função da evolução da situação. Estes ajustes devem, no entanto, ser decididos de forma transparente e no quadro de um processo de tomada de decisão que assegure o consenso com os representantes dos visados.

Bruxelas, 14 de novembro de 2012. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) N.d.T.: «Cigano» é o termo utilizado nos documentos da Comissão e do Conselho; o seu uso é recomendado mesmo por representantes das organizações de ciganos em Portugal e por decisão interinstitucional passou a ser usado igualmente nos textos do CESE. Em anteriores pareceres, porém, surgem ainda os termos alternativos «rome» ou «romani»; uma vez que esses pareceres são citados no presente parecer, esses termos alternativos poderão surgir ao longo do texto.

(2) Parecer do CESE de 16 de junho de 2011 sobre o tema «Empoderamento e integração social dos Romes na Europa» (JO C 248 de 25.8.2011, pp. 16-21).

(3) COM(2011) 173 final.

(4) Os dez princípios de base comuns para a inclusão dos ciganos foram apresentados na primeira reunião da plataforma, em 24 de abril de 2009. Destacamos em especial os princípios seguintes: «Uma focalização específica mas não exclusiva», «Uma abordagem intercultural» e «Um objetivo final de plena inclusão dos ciganos na sociedade em geral».

(5) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/fr/lsa/122150.pdf.

(6) Um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 – Conclusões do Conselho.

(7) JO C 248, de 25.8.2011, pp. 16-21.

(8) Review of EU Framework NRIS [Revisão do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos]. OSI, 2012, http://www.soros.org/sites/default/files/roma-integration-strategies-20120221.pdf.

(9) «Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE» (COM(2012) 226) e SWD(2012) 133, 21 de maio de 2012.

(10) «[…] os Estados-Membros estão a desenvolver esforços para elaborar uma abordagem global nesta matéria [integração dos ciganos]. No entanto, há muito mais a fazer a nível nacional. A inclusão socioeconómica dos ciganos continua a incumbir em primeiro lugar e sobretudo aos Estados-Membros, devendo estes redobrar os seus esforços para assumir as suas responsabilidades através da adoção de medidas mais concretas, objetivos claros que permitam atingir resultados quantificáveis, financiamento claramente afetado a nível nacional e um sistema nacional rigoroso de controlo e avaliação.»

(11) Analysis of National Roma Integration Strategies [Análise das estratégias nacionais de integração dos ciganos]. CPEC, março de 2012.

(12) Uma grande maioria dos respondentes dos Estados-Membros descreve o processo de elaboração das estratégias nacionais de integração dos ciganos como pouco transparente. Na maior parte dos casos, a participação das partes interessadas, e nomeadamente dos ciganos, carece de clareza no que respeita à aplicação das estratégias nacionais de integração.

(13) «Une étude sur la participation et les activités des Roms et/ou des organisations non gouvernementales dans le développement et l'adoption des stratégies nationales d'intégration des Roms» [Estudo sobre a participação e as atividades dos ciganos e/ou de organizações não governamentais no desenvolvimento e adoção de estratégias nacionais de integração dos ciganos]. Kontra Ltd., Budapeste, 2012. Manuscrito.

(14) Os pedidos enviados a cerca de 800 endereços chegaram, por efeito «bola de neve», a quase 2 000 endereços. Os investigadores pediram a opinião dessas organizações em três ocasiões.

(15) Em ambos os casos, foram recebidos 78 questionários no total. As respostas provieram de cada Estado-Membro mas, no que respeita ao total de respostas, existem diferenças relativamente importantes entre países. Verifica-se que grande parte das respostas provinha dos países que têm uma maior população cigana.

(16) Os critérios analíticos avaliaram, por um lado, a satisfação face aos conteúdos dos domínios essenciais das estratégias e, por outro, a satisfação face à transparência do processo de elaboração da estratégia e das diferentes possibilidades de participação.

(17) Consoante as perguntas, o valor médio foi de entre 1,6 e 2,7.