Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (acção Robert Schuman) (96/C 378/08) COM(96) 580 final - 96/0277(COD)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Novembro de 1996) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que a declaração nº 19 relativa à aplicação do direito comunitário, anexa à acta final do Tratado da União Europeia, adoptada pela conferência dos representantes dos Governos dos Estados-membros, em 7 de Fevereiro de 1992, considera essencial, para o bom funcionamento da Comunidade, que das medidas tomadas pelos diferentes Estados-membros resulte que o direito comunitário neles seja aplicado com eficácia e rigor equivalentes aos empregues na aplicação do seu direito nacional;

(2) Considerando que a realização do mercado interno exigiu un esforço legislativo considerável incluindo nomeadamente uma aproximação das legislações nacionais necessárias à criação de um espaço sem fronteiras;

(3) Considerando que a aplicação efectiva e uniforme das regras relevantes de direito comunitário constitui uma nova prioridade indispensável ao bom funcionamento do mercado interno;

(4) Considerando que as regras comunitárias relativas às liberdades do mercado interno que são dotadas de efeito directo podem ser invocadas, segundo os procedimentos definidos no direito nacional, junto de um tribunal nacional e que os cidadãos, consumidores e empresas devem poder contar com a aplicação dessas regras e beneficiar dos direitos e garantias que estas asseguram no conjunto dos Estados-membros; que se trata de uma questão da sua segurança jurídica, da credibilidade do mercado interno e, em maior medida, da confiança no conjunto do processo de construção europeia;

(5) Considerando que os cidadãos, consumidores e empresas só poderão fazer valer a totalidade dos direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária perante qualquer tribunal nacional da União se os profissionais do direito que participam mais directamente nesta aplicação da regra de direito comunitário, ou seja, os juízes e os advogados, estiverem suficientemente informados e formados para o efeito;

(6) Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, denominada «Tirar o melhor partido do mercado interno - Programa estratégico» (1), insiste sobre a importância, tanto para o cidadão como para o bom funcionamento do mercado interno, da capacidade de os tribunais nacionais poderem decidir um maior número de casos de conformidade de regras ou de comportamentos face ao direito comunitário e insiste sobre a necessidade, nesta perspectiva, de melhorar os conhecimentos dos meios jurídicos no domínio do direito comunitário;

(7) Considerando que a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Fevereio de 1996, relativa ao décimo segundo relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2) solicita à Comissão que apresente, a fim de melhorar a aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário por parte dos tribunais dos Estados-membros, um programa de formação e de informação das profissões jurídicas no domínio do direito comunitário;

(8) Considerando que a melhoria da sensibilização dos juízes e advogados dos Estados-membros para o direito comunitário é susceptível de melhorar a cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária, entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades;

(9) Considerando que não cabe à Comunidade Europeia, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e por força do disposto no artigo 127º do Tratado, substituir-se à responsabilidade dos Estados-membros em matéria de conteúdo e organização da formação profissional dos juízes e advogados;

(10) Considerando que é da sua competência propor a criação de um dispositivo de apoio destinado a ajudar os Estados-membros a remediar situações de défice de formação e informação que afectam, onde se verifiquem, a boa aplicação do direito comunitário necessária ao bom funcionamento do mercado interno;

(11) Considerando que o objectivo de melhoria da sensibilização dos juízes e advogados para o direito comunitário se deve inserir no âmbito do dispositivo global que, desde o controlo da transposição correcta das normas de direito comunitário até às sanções aplicáveis em caso de violação desse direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e uniforme das regras do mercado interno;

(12) Considerando que a realização deste objectivo implica a criação de meios de acção específicos adaptados às exigências e às limitações da prática profissional; que a criação de um instrumento específico cujo objectivo consiste em melhorar o conhecimento do direito comunitário pelos juízes e advogados dos Estados-membros completa, em benefício de determinados grupos, os programas e iniciativas comunitárias já existentes,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Criação da acção Robert Schuman

1. A presente decisão cria o programa de incentivo denominado «acção Robert Schuman» para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999.

2. Através deste instrumento de apoio financeiro, a Comunidade tem por objectivo estimular e apoiar as iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização dos juízes e advogados dos Estados-membros da União para o direito comunitário.

Artigo 2º

Objectivos da acção Robert Schuman

1. A acção Robert Schuman tem por objectivo:

a) Apoiar nos Estados-membros o lançamento de acções de formação (inicial ou contínua) de carácter prático em direito comunitário por parte das instituições encarregadas da formação de juízes e advogados ou de futuros juízes e advogados;

b) Apoiar nos Estados-membros o desenvolvimento dos meios de informação (clássicos ou baseados na utilização das novas tecnologias da comunicação e da informação) em direito comunitário destinados aos juízes e advogados;

c) Apoiar as iniciativas susceptíveis de facilitar a execução, completar ou aumentar os efeitos destas duas formas anteriores de apoio.

2. A acção Robert Schuman apoia e completa a acção dos Estados-membros em matéria de formação e informação em direito comunitário respeitando plenamente a sua responsabilidade no que diz respeito à definição do conteúdo e da organização da formação profissional.

Artigo 3º

Instrumento da intervenção comunitária

1. A acção Robert Schuman é concebida como um quadro de apoio financeiro às iniciativas desenvolvidas nos Estados-membros para a realização dos objectivos referidos no artigo 2º 2. A cada um destes objectivos corresponde uma vertente específica da acção Robert Schuman: vertente «formação», vertente «informação» e vertente «acção de acompanhamento».

Artigo 4º

Condições de elegibilidade

1. São considerados candidatos elegíveis a um apoio financeiro a título da acção Robert Schuman as instituições responsáveis nos Estados-membros - à escala local, regional ou nacional - ou a nível comunitário:

- pela formação profissional contínua de juízes ou advogados, ou

- pela formação profissional inicial de futuros juízes ou futuros advogados.

2. As instituições a que se refere o nº 1 são:

a) Os tribunais;

b) As ordens de advogados e organizações profissionais equiparadas;

c) Os Ministérios da Justiça, Conselhos Superiores da Magistratura ou equiparados;

d) As escolas profissionais ou institutos de formação autorizados responsáveis pela formação inicial ou contínua de juízes ou advogados;

e) As universidades com uma missão de formação inicial ou contínua de juízes ou advogados.

Artigo 5º

Critérios de selecção dos projectos

1. As instituições elegíveis solicitam um apoio financeiro a título da acção Robert Schuman apresentando aos serviços competentes da Comissão um projecto de acção de formação, de informação ou de acompanhamento.

2. A selecção dos projectos e a atribuição de um apoio financeiro baseia-se na aplicação dos seguintes critérios:

a) Vocação prática

As acções previstas deverão permitir aos seus destinatários o desenvolvimento dos conhecimentos adaptados e imediatamente úteis para o exercício diário da sua actividade profissional;

b) Condições de acesso

As acções previstas devem centrar-se na sensibilização do maior número de juízes e advogados e beneficiar, nomeadamente, todos quantos ainda não foram sensibilizados para o direito comunitário;

c) Adaptação às limitações da prática profissional

As acções previstas deverão ser executadas segundo modalidades (de utilização do tempo ou de proximidade geográfica nomeadamente) adaptadas às exigências da prática profissional;

d) Relação custo-eficácia

Para a avaliação dos projectos apresentados no âmbito da acção Robert Schuman, a Comissão tem em conta os princípios fixados pelos regulamentos financeiros aplicáveis na matéria, nomeadamente os princípios de boa gestão financeira, de economia e de relação custo-eficácia.

As acções previstas deverão implicar custos razoáveis relativamente aos seus objectivos. A associação em parceria de várias instituições elegíveis que reúnam os seus recursos poderá nomeadamente permitir melhorar a relação custo-eficácia destas acções.

3. Critérios facultativos complementares

Serão para além disso considerados os seguintes critérios de apreciação facultativos:

a) A vocação interprofissional das acções (a participação de juízes e advogados na sua execução ou como destinatários);

b) A vocação transfronteira das acções (a participação de nacionais de mais de um Estados-membro da União na sua execução ou como destinatários).

Artigo 6º

Modalidades de apoio

1. O apoio financeiro da acção Robert Schuman, destinado a incentivar, completar e apoiar a acção das instituições referidas no artigo 3º da presente decisão, constitui um apoio adicional a fontes de financiamento locais ou nacionais e destina-se a viabilizar a realização de um projecto. Do apoio financeiro concedido por esta via não poderá por conseguinte resultar qualquer lucro directo ou indirecto para os seus beneficiários.

2. A fim de assegurar a continuidade das acções incentivadas, o beneficiário de uma subvenção da acção Robert Schuman compromete-se, no final do período durante o qual beneficiou de um auxílio, a prosseguir a sua acção durante um período equivalente a este período sem apoio por parte da Comissão.

Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a totalidade dos montantes pagos em caso de não cumprimento deste compromisso.

3. O apoio financeiro da acção Robert Schuman é atribuído por um período de um ou dois anos.

4. O apoio financeiro previsto a título da acção Robert Schuman é concedido no âmbito das regras aplicadas pela Comissão em matéria de subvenções. O controlo do cumprimento destas regras é assegurado pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu.

Artigo 7º

Aplicação

1. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação e execução do presente programa.

2. Será publicado anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um convite à manifestação de interesse a fim de informar os candidatos potenciais dos objectivos e condições de acesso a um apoio da acção Robert Schuman.

Artigo 8º

Coerência da acção comunitária

1. A Comissão assegura, em parceria com os Estados-membros, a coerência global entre o presente programa e as outras acções comunitárias existentes em matéria de formação ou de informação.

2. A acção Robert Schuman completa a acção desenvolvida no âmbito de outros programas, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para a criação de uma política de formação profissional da Comunidade, a acção Jean Monnet para o desenvolvimento do ensino sobre a integração europeia na universidade ou ainda o programa Grotius - acção comum baseada no artigo K.3 do Tratado da União - de incentivo e de intercâmbio destinada aos profissionais forenses.

Artigo 9º

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão assegura, em parceria com os Estados-membros, o acompanhamento e avaliação periódica do presente programa tendo em vista, se for caso disso, o seu reajustamento, em função das necessidades que surjam durante a sua execução.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, um relatório de avaliação sobre a execução do presente programa.

Artigo 10º

Entrada em vigor

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

(1) COM(93) 632.

(2) JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 37.