Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes

–◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

• Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e tendo em conta as limitações orçamentais.

[Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com a Mauritânia, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da União para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APPS está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, deve ser identificada de forma completa a conta bancária dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira. A contrapartida financeira para o acesso e a destinada ao desenvolvimento do setor devem ser depositadas numa conta do Tesouro Público nos termos, respetivamente, do artigo 5.º, n.º 8, e do anexo 2 do protocolo. Além disso, o artigo 5.º, n.º 17, do protocolo autoriza, doravante, as instâncias europeias a efetuarem controlos no local relativamente a projetos financiados pela contribuição financeira relativa ao apoio setorial paga ao país parceiro a título do protocolo.

Os pagamentos dos custos de acesso dos APPS são objeto de controlos destinados a garantir a sua conformidade com as disposições dos acordos internacionais. Os controlos relativos ao apoio setorial têm por fim vigiar a aplicação deste apoio. O acompanhamento é efetuado pelo pessoal da Comissão nas delegações da UE e nas reuniões da comissão mista. Para avaliar os progressos é utilizada uma matriz de programação plurianual. Se esses progressos forem insuficientes, o pagamento da fração seguinte é suspenso ou, eventualmente, reduzido. O custo global dos controlos relativamente ao conjunto dos APPS está estimado em cerca de 1,8 % (das contribuições totais de 2018). Os procedimentos de controlo dos APPS resultam, em grande parte, de requisitos regulamentares incontornáveis. Se não forem detetadas insuficiências suscetíveis de se repercutirem significativamente na legalidade e regularidade das operações financeiras, considera-se que os controlos são eficientes. Estima-se que a taxa média de erro seja inferior ao limiar de materialidade.

O apoio setorial será pago pela primeira vez no prazo de três meses seguintes ao acordo da comissão mista sobre o programa anual e plurianual de aplicação; para os anos seguintes, será condicionado aos resultados obtidos. Os resultados alcançados e a taxa de execução serão monitorizados de acordo com as condições sobre a aplicação do apoio setorial à política das pescas da Mauritânia, em conformidade com o anexo 2 do protocolo, com base em relatórios ou provas documentais apresentadas pelo país parceiro e nas avaliações e verificações efetuadas pelo conselheiro para as pescas.

Os pagamentos relativos ao acesso são efetuados anualmente, na data de aniversário do protocolo, exceto no primeiro ano, em que o pagamento tem lugar nos 60 dias seguintes à data de início da aplicação provisória. Contudo, no primeiro ano, o pagamento da contrapartida financeira relativa ao acesso é paga em duas frações, estando a segunda sujeita à adoção pela Mauritânia de um plano de gestão para as pescarias dirigidas a pequenos pelágicos. O acesso dos navios é controlado através da emissão das autorizações de pesca.

Além disso, o APPS prevê a realização de pelo menos uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e a Mauritânia fazem o balanço da aplicação do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contrapartida financeira.

A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas competente para a Mauritânia, em Nuaquechote, e em coordenação com os serviços competentes da Comissão) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como à satisfação das condições do apoio setorial.

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC, por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APPS constituem receitas fungíveis do orçamento nacional da Mauritânia. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APPS. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados ao nível nacional no setor da pesca.

A análise do historial das capturas efetuadas na zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia e das capturas efetuadas na região recentemente, no quadro de protocolos semelhantes, assim como as avaliações e os pareceres científicos disponíveis, levaram as partes a fixarem possibilidades de pesca expressas em limite de capturas (TAC) ou em tonelagens de referência para as categorias referidas na exposição de motivos. Antes do início do terceiro ano, essas possibilidades de pesca serão avaliadas e ajustadas conjuntamente, se for caso disso, como referido no artigo 7.º do protocolo. O apoio setorial tem em conta as necessidades de reforço das capacidades da administração das pescas da República Islâmica da Mauritânia e as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca, incluindo, nomeadamente, a investigação científica e as atividades de controlo e monitorização das atividades de pesca.

A não celebração de um novo protocolo pela União impedirá o exercício das atividades de pesca pelos navios da União, uma vez que o atual acordo contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo do acordo. Por conseguinte, para a frota de longa distância da União, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a União e a Mauritânia.

O novo protocolo enquadrará as atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da Mauritânia e permitirá que os armadores dos navios da União solicitem autorizações para pescar nessa zona. Ademais, o novo protocolo reforçará a cooperação entre a União e a Mauritânia na promoção do desenvolvimento de uma política das pescas sustentável em todas as suas dimensões. Prevê, nomeadamente, a monitorização dos navios por VMS e a comunicação eletrónica dos dados das capturas. O apoio setorial disponível ao abrigo do protocolo ajudará a Mauritânia no quadro da sua estratégia nacional de pesca, inclusivamente na luta contra a pesca INN, promovendo simultaneamente condições de trabalho dignas no quadro das atividades de pesca.

Pretende-se que o novo acordo e o seu protocolo de aplicação se apliquem, a título provisório, a partir da data da assinatura, a fim de reduzir, se for caso disso, o período em que as operações de pesca não são possíveis.

Contribuição para a melhoria da investigação, do acompanhamento e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro, e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pesca artesanal.

Contribuição para o emprego e para a aplicação de condições de trabalho dignas nas pescas, bem como para a criação de valor acrescentado na União e para a estabilização do mercado da União (conjuntamente com outros APPS).

A celebração do acordo e do seu protocolo de aplicação permite prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a Mauritânia. A celebração do protocolo cria possibilidades de pesca para os navios da União na zona de pesca da Mauritânia.

Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com as outras políticas europeias.

A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da União Europeia às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da União.

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo de aplicação

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão procede, em nome da União, à notificação, prevista no artigo 26.º do protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo protocolo.

Em conformidade com o disposto no anexo II da presente decisão, e nas condições aí enunciadas, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 14.º do acordo.

Os textos do acordo e do protocolo constam do anexo I da presente decisão.

(5)A posição da União sobre as alterações propostas do protocolo deverá ser estabelecida pelo Conselho. As alterações propostas deverão ser aprovadas, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, na aceção do artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser.

(4)O artigo 14.º do acordo cria uma comissão mista incumbida de controlar aplicação do acordo e do seu protocolo de aplicação. A comissão mista pode igualmente, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do protocolo, aprovar determinadas alterações deste protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deve ser habilitada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União por um procedimento simplificado.

(2)O acordo de parceria e o protocolo têm por objetivo permitir que a União e a República Islâmica da Mauritânia colaborem estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Mauritânia e no oceano Atlântico, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no setor das pescas.

(1)Em conformidade com a Decisão [XXX] de [...] do Conselho, o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, bem como o protocolo de aplicação desse acordo foram assinados em […], sob reserva da sua celebração numa data posterior.

relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo de aplicação

As modalidades de acompanhamento constam do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e do seu protocolo de aplicação.

Nos dois primeiros anos de aplicação do protocolo, a contrapartida financeira anual para o acesso dos navios da União às águas e aos recursos haliêuticos nas águas mauritanas ascende a um máximo de 57 500 000 EUR. Este montante será revisto antes do terceiro ano de aplicação do protocolo. Esta revisão é necessária a fim de ter em conta a evolução do estado das unidades populacionais abrangidas pelo protocolo, as medidas de gestão dessas unidades populacionais que serão, muito em breve, adotadas pela Mauritânia, bem como os efeitos a longo prazo das medidas técnicas estabelecidas para melhorar a atratividade do protocolo para as frotas europeias. Esta revisão permitirá, designadamente, alinhar as possibilidades de pesca com as atividades reais da frota europeia nas águas mauritanas e implicará, se for caso disso, o ajustamento da contrapartida financeira paga pela União. Para além disso, a contrapartida financeira em matéria de apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas na Mauritânia é mantida, globalmente, ao nível do atual protocolo, a saber 16 500 000 EUR para todo o período de vigência do protocolo, mas reparte-se ao longo de um período de cinco anos, tendo em conta o ritmo de asborção dos fundos e os montantes que continuam disponíveis a título do atual protocolo. Este apoio responde aos objetivos do plano estratégico nacional para a pesca da Mauritânia. O montante anual das dotações de autorização e de pagamento é estabelecido durante o processo orçamental anual, incluindo para a rubrica de reserva para os protocolos que não tenham ainda entrado em vigor no início do ano.

O acordo negociado prevê que uma cláusula relativa às consequências das violações dos elementos essenciais do artigo 9.º do Acordo de Cotonu, em matéria dos direitos humanos, ou do artigo correspondente no acordo que lhe sucederá.

A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da Mauritânia. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

Para a União, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente importante na governação dos oceanos ao nível sub-regional, atenta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição. O reforço das relações com a Mauritânia permitirá igualmente criar relações no âmbito da CICTA, bem como noutras instâncias regionais, nomeadamente o CECAF. Além disso, para a frota da UE, significa a manutenção do acesso a uma zona de pesca importante para a aplicação de estratégias de exploração ao abrigo de um quadro jurídico internacional plurianual. Para as autoridades mauritanas, o objetivo consiste em manter relações com a União com vista a reforçar a governação dos oceanos, receber um apoio setorial específico que preveja oportunidades de financiamento plurianuais e iniciar, mediante a atividade dos navios, a industrialização do setor da transformação, a fim de diversificar a sua economia.

A avaliação concluiu que o setor da pesca da União está fortemente interessado em exercer atividades de pesca na Mauritânia e que a renovação do protocolo é do interesse de ambas as Partes, e que contribuiria para o reforço da monitorização, controlo e vigilância e para o melhoramento da governação da pesca na região.

A Comissão realizou, em 2018, uma avaliação ex post do protocolo 2015–2019 ao APP com a Mauritânia, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo.

A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita essa disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão assegura a representação externa da União, exceto nos domínios abrangidos pela política externa e de segurança comum. Por conseguinte, os funcionários designados pela Comissão têm competência exclusiva para notificar a celebração de um acordo entre a União e um país terceiro.

A base jurídica escolhida é o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece a política comum das pescas, bem como o seu artigo 218.º, n.º 6, estabelece que o Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão de celebração do acordo.

No caso da Mauritânia, o acordo de parceria de pesca inscreve-se num quadro de parceria bilateral mais amplo que abrange diferentes domínios, de entre os quais a cooperação para o desenvolvimento, as políticas de segurança, os direitos humanos, a imigração, as condições de trabalho, o ambiente e as as políticas para as regiões ultraperiféricas.

A negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com a Mauritânia e do protocolo para a sua aplicação inscreve-se no quadro da ação externa da União para com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos, de boa governação e aos direitos humanos.

•Coerência com as outras políticas da União

– Categoria 3 — Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada‑negra, com artes diferentes da rede de arrasto: 3 000 toneladas e 6 navios,

– Categoria 1 — Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo: 5 000 toneladas e 15 navios,

O novo protocolo prevê, durante os dois primeiros anos da sua aplicação, as mesmas possibilidades de pesca que as previstas no atual protocolo, com exceção das tonelagens de referência para as duas categorias atuneiras relativamente às quais é efetuado um ajustamento marginal. Trata-se, em particular, das seguintes categorias:

O objetivo do protocolo é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca na zona de pesca da Mauritânia, no respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis e das resoluções e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF), e nos limites do excedente disponível. A posição de negociação da Comissão Europeia baseou-se, em parte, nos resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2015–2019) e numa avaliação prospetiva relativa à oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. Pretende-se igualmente redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca mauritana e no oceano Atlântico, no interesse de ambas as partes. Esta cooperação contribuirá igualmente para a criação de emprego e para o incentivo de condições de trabalho dignas no exercício da pesca.

O principal objetivo é que o novo acordo constitua um quadro atualizado, isto é, que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.

•Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

O novo protocolo de aplicação abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, fixada no seu artigo 19.º, a saber, a data de assinatura pelas partes. Prevê uma cláusula de revisão durante o seu segundo ano de aplicação com vista a um eventual ajustamento das possibilidades de pesca e da compensação financeira.

O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca (APP) entre a República Islâmica da Mauritânia e a Comunidade Europeia foi assinado e entrou em aplicação provisória em 8 de agosto de 2008, por um período de seis anos. O acordo é renovável tacitamente, pelo que ainda está em vigor. O mais recente protocolo de aplicação do APP, de uma duração inicial de quatro anos (2015–2019), foi prorrogado duas vezes, para um período de um ano de cada vez e caduca em 15 de novembro de 2021. Com base nas diretrizes de negociação, a Comissão Europeia negociou com o Governo da República da República Islâmica da Mauritânia (a seguir designada por «Mauritânia»), em nome da União Europeia, um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e o respetivo protocolo de aplicação. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram o acordo e o protocolo, em 28 de julho de 2021.

relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo de aplicação

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.9.2021 COM(2021) 589 final ANEXOS da Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo de aplicação



ANEXO I ACORDO DE PARCERIA no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, a seguir designada por «Mauritânia», Em conjunto designadas por «Partes» e individualmente por «Parte», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Mauritânia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, que estabelece uma relação de cooperação estreita entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mauritânia, por outro, ou do Acordo entre a União Europeia e os países ACP que sucederá ao Acordo de Cotonu a contar da data do início da sua aplicação provisória ou da sua entrada em vigor, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, EMPENHADAS em garantir o estrito respeito do direito internacional e dos direitos humanos fundamentais e, simultaneamente, benefícios mútuos para as Partes envolvidas; TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de Montego Bay de 1982; CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995; RECONHECENDO a importância do Acordo sobre medidas do Estado do porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e tencionando tomar todas as medidas necessárias para a sua aplicação eficaz: DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes de que as Partes sejam membros; DESEJOSAS de, para esses fins, ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e pertinentes, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes, a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação dos oceanos à escala internacional; DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo, em especial no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e ao controlo, ao acompanhamento e à vigilância das atividades de pesca; DESEJOSAS de que o acesso à zona de pesca esteja de acordo com a atividade da frota de pesca da União e de que esta obtenha uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários, com as mesmas condições técnicas de pesca que são aplicadas a todas as frotas; CONVICTAS de que a parceria se deve basear na complementaridade das ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência e a sinergia dos esforços;

DECIDIDAS, no âmbito da política setorial das pescas da Mauritânia, a favorecer a parceria, com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo; DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições de acesso à zona de pesca para os navios da União tendo em conta as capacidades de pesca das frotas que operam na zona, dando especial atenção ao caráter transzonal e altamente migratório de algumas espécies; CONSCIENTES do papel que o setor da pesca marítima, incluindo as suas indústrias conexas, assume no desenvolvimento económico e social da Mauritânia, bem como em certas regiões da União, DECIDIDAS a promover uma cooperação económica e social mais estreita para instaurar e desenvolver uma pesca sustentável e contribuir para uma melhor governação dos oceanos, nomeadamente promovendo os investimentos em que participam empresas das duas Partes e em articulação com os objetivos de desenvolvimento da Mauritânia, ACORDARAM NO SEGUINTE: DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades da Mauritânia»: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Acordo»: o presente Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e seus anexos e apêndices; d) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca; e) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos; f) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; g) «Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla; h) «Zona de pesca»: as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia. A atividade de pesca dos navios da União prevista no presente Acordo só pode ser exercida nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação mauritana. Esta definição não afeta as eventuais negociações sobre a delimitação das zonas marítimas dos Estados costeiros ribeirinhos da zona de pesca nem, em geral, sobre os direitos dos Estados terceiros; i) «Zona de gestão» : uma zona de atividade delimitada por coordenadas geográficas, pelas artes utilizáveis ou pelas espécies autorizadas; j) «Autorização de pesca»: a licença de pesca emitida pelas autoridades mauritanas para um navio de pesca da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca na zona de pesca; k) «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona;

l) «Produtos da pesca»: os organismos aquáticos resultantes de uma atividade de pesca; m) «Produtos da aquicultura»: os organismos aquáticos, em qualquer estádio do seu ciclo de vida, resultantes de uma atividade aquícola, ou produtos deles derivados; n) «Setor das pescas»: o setor da economia que cobre todas as atividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura; o) «Possibilidades de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas ou em número de navios; p) «Pesca sustentável»: a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência FAO em 1995. Artigo 2.º Objeto O presente Acordo estabelece um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União, que determina, em especial: a) As condições em que os navios da União podem exercer atividades de pesca na zona de pesca; b) A cooperação económica e financeira, no setor das pescas, a fim de estabelecer uma parceria a favor deste setor e reforçar a governação dos oceanos; c) A cooperação administrativa para a aplicação da contrapartida financeira, como estabelecida no artigo 13.º, n.º 2, alíneas b) e c); d) A cooperação científica e técnica, a fim de assegurar uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona de pesca e de desenvolver o setor em causa; e) A cooperação relativa às medidas de controlo e de vigilância para controlar as atividades na zona de pesca, a fim de assegurar o cumprimento das regras em vigor e garantir a eficácia das medidas de conservação dos recursos haliêuticos e de gestão das atividades de pesca, em particular para fins de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Artigo 3.º Princípios e objetivos para a aplicação do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona. 2. As autoridades da Mauritânia comprometem-se a que o acesso à zona de pesca esteja ligado à atividade da frota de pesca da União. A Mauritânia esforça-se por que a frota europeia receba uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários. A frota europeia beneficiará das mesmas condições técnicas de pesca e de acesso que são aplicadas a todas as frotas. 3. Para efeitos de transparência, a Mauritânia compromete-se a divulgar e a trocar entre si informações relativas a qualquer acordo que autorize navios estrangeiros na sua zona de pesca e o correspondente esforço de pesca, nomeadamente o número de autorizações de pesca emitidas e as capturas declaradas e as zonas de pesca autorizadas. 4. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.º, n.os 2 e 3, da CNUDM, identificado, de uma forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e em informações pertinentes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca. 5. No respeitante às unidades populacionais de peixes transzonais ou altamente migradores, para a determinação dos recursos acessíveis, as Partes terão em devida conta as avaliações científicas conduzidas ao nível regional, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes.

6. As Partes comprometem-se a aplicar o Acordo em conformidade com o artigo 9.º do Acordo de Parceria de Cotonu ou com o artigo correspondente no Acordo entre a União Europeia e os países ACP que sucederá ao Acordo de Cotonu a contar da data da sua aplicação provisória ou entrada em vigor no respeitante aos elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de direito, bem como ao elemento fundamental relativo à boa governação. 7. As Partes comprometem-se a, no seu interesse mútuo, estabelecer um diálogo estreito, favorecer a concertação e prestar informações sobre, nomeadamente, a execução da política setorial das pescas e a governação dos oceanos. 8. As Partes consultam-se previamente antes de tomarem qualquer decisão que possa afetar as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. 9. As Partes comprometem-se a que a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho se aplique integralmente aos marinheiros embarcados em navios da União, particularmente no que respeita à liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como à eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional. 10. As Partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente Acordo. Artigo 4.º Acesso dos navios da União à zona de pesca As autoridades da Mauritânia comprometem-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca na zona de pesca em conformidade com o presente Acordo. Artigo 5.º Condições que regem o exercício da pesca e cláusula de exclusividade 1. Os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca coberta pelo presente Acordo se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo deste. São proibidas as atividades de pesca que se não enquadrem no âmbito do presente Acordo. 2. As autoridades da Mauritânia só emitem autorizações de pesca para navios da União nos termos do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União que não se enquadrem no âmbito do presente Acordo, em particular sob a forma de autorização direta. 3. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no Protocolo e nos seus anexos e apêndices. 4. As Partes devem assegurar a correta aplicação dessas regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 6.º Disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às atividades de pesca 1. A fim de assegurar um quadro regulamentar para uma pesca sustentável, os navios da União que operam na zona de pesca devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares mauritanas que regulam as atividades de pesca nessa zona, salvo disposição em contrário no Acordo. As autoridades da Mauritânia notificam às autoridades da União as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis o mais tardar um mês antes da aplicação do presente Acordo. 2. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o respeito, pelos seus navios, do presente Acordo e das disposições legislativas e regulamentares notificadas, bem como a aplicação efetiva das medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas previstas no presente Acordo. 3. Os navios da União devem cooperar com as autoridades da Mauritânia responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela vigilância. 4. As Partes informam-se de qualquer decisão de alcance geral que possa afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As Partes notificam-se antecipadamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação no setor das pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo.

5. Qualquer alteração à legislação suscetível de afetar as atividades dos navios da União na zona de pesca tem força executiva no respeitante a estes navios a partir do sexagésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável. Artigo 7.º Parceria As Partes acordam em reforçar a sua parceria, incluindo a cooperação no domínio científico, a cooperação regional, a cooperação entre os operadores económicos e a cooperação nos domínios do acompanhamento, controlo e vigilância (ACV) e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como a cooperação administrativa para a aplicação de uma política das pescas sustentável. Artigo 8.º Cooperação no domínio científico 1. Durante o período de vigência do Acordo, as Partes cooperam a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca e para esse efeito comprometem-se a divulgar os dados disponíveis. Com este objetivo, é acordada a instituição de uma reunião científica anual conjunta, em sessão ordinária, a realizar alternativamente na União e na Mauritânia. 2. Com base nas conclusões da reunião científica e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista criada no artigo 14.º para adotar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos. 3. As Partes comprometem-se a consultar-se, quer diretamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes. Artigo 9.º Cooperação regional 1. As Partes comprometem-se a cooperar no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e das organizações regionais de pesca (ORP), das quais fazem parte, a fim de promover a conservação e a gestão sustentável dos recursos biológicos e de assegurar que as atividades de pesca não afetam negativamente o ecossistema marinho. 2. No âmbito das reuniões das ORGP e ORP das quais fazem parte, as Partes comprometem-se igualmente a consultar-se regularmente, antes e durante estas reuniões, incluindo sobre a possibilidade de apresentar propostas conjuntas nessas organizações. Artigo 10.º Cooperação entre operadores económicos 1. As Partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Devem consultar-se a fim de facilitar e promover as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações entre as suas empresas nos domínios técnico, económico e comercial, favorecendo a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento. 4. As Partes incentivam, designadamente, a promoção dos investimentos de interesse comum, no respeito das legislações em vigor. Artigo 11.º

Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada 1. As Partes comprometem-se a colaborar com vista ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca na zona de pesca e a lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a fim de instaurar uma pesca sustentável. 2. A Mauritânia garante a aplicação efetiva das disposições relativas ao controlo das pescas, previstas no presente Acordo e no seu Protocolo. Os navios da União devem cooperar com as autoridades da Mauritânia competentes para a realização desses controlos. AUTORIZAÇÕES E OBRIGAÇÕES GERAIS Artigo 12.º Cooperação administrativa A fim de assegurar a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, as Partes: –fomentam a cooperação administrativa para garantir que os navios da União cumpram as disposições do presente Acordo, –cooperam para prevenir e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa. Artigo 13.º Contrapartida financeira 1. A contrapartida financeira está definida no Protocolo e nos seus anexos e apêndices. 2. A contrapartida financeira a que se refere o n.º 1 inclui: a) Uma compensação financeira concedida pela União pelo acesso dos seus navios à zona de pesca; b) As taxas pagas pelos armadores dos navios da União; c) Um apoio setorial concedido pela União em apoio da aplicação de uma política das pescas sustentável, da promoção do setor das pescas e da governação dos oceanos, que é objeto de uma programação anual e plurianual. 3. A contrapartida financeira concedida pela União é paga de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo. 4. O montante da contrapartida financeira referida no n.º 2, alínea a), pode ser revisto pela comissão mista nos seguintes casos:

a) Redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União, nomeadamente em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; ou b) Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; c) Suspensão ou denúncia, conforme previsto nos artigos 21.º e 22.º do Acordo. 5. A contrapartida financeira a que se refere o n.º 2, alínea c), é: a) Dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso a que se refere o n.º 2, alíneas a) e b); b) Determinada e condicionada pela realização dos objetivos do apoio setorial, de acordo com o Protocolo e segundo a programação anual e plurianual da sua execução. 6. O montante da contrapartida financeira referida no n.º 2, alínea c), pode ser revisto pela comissão mista, em caso de reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política setorial. DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS Artigo 14.º Comissão mista 1. É criada uma comissão mista, constituída por representantes das Partes. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente Acordo e pode adotar alterações ao Protocolo e seus anexos e apêndices. 2. A comissão mista: a) Controla a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo; b) Define e avalia a programação anual e plurianual da contrapartida financeira a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, alínea c); c) Estabelece a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca; d) Serve de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. A comissão mista pode aprovar as alterações do Protocolo e seus anexos, no referente: a) À revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contrapartida financeira referida no artigo 13.º, n.º 2, alíneas a) e b); b) Às modalidades do apoio setorial e, consequentemente, da correspondente contrapartida financeira referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea c);

c) Às condições e modalidades técnicas do exercício das atividades de pesca pelos navios da União; d) A qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca ilegal, a cooperação administrativa, e a governação dos oceanos. 4. A comissão mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternativamente na Mauritânia e na União, ou noutro local acordado entre as Partes, sob a presidência da Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária. As conclusões das reuniões da comissão mista são consignadas numa ata assinada pelas duas Partes. 5. A comissão mista pode tomar decisões mediante troca de cartas, se for caso disso. Artigo 15.º Zona de aplicação O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e, por outro, ao território da Mauritânia e às águas sob a sua jurisdição. Artigo 16.º Resolução de litígios As Partes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo. Artigo 17.º Estatuto do Protocolo, dos anexos e dos apêndices O Protocolo, os anexos e seus apêndices constituem parte integrante do presente Acordo e são também regidos por estas disposições finais. Artigo 18.º Línguas e entrada em vigor O presente Acordo é redigido nas línguas árabe, alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, irlandês, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.º

Vigência O presente Acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da sua entrada em vigor e é renovável por recondução tácita, salvo denúncia nos termos do artigo 22.º. Artigo 20.º Aplicação provisória A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da entrada em vigor, salvo se uma das Partes decidir, aquando da assinatura, que o Acordo não será aplicado a título provisório. Artigo 21.º Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca; b) Litígio entre as Partes sobre a interpretação ou a execução do presente Acordo; c) Violação por uma das Partes das disposições do presente Acordo, nomeadamente do artigo 3.º, n.º 6, sobre o respeito dos direitos humanos; d) Alterações significativas na política setorial que conduziu à celebração do presente Acordo, que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar. 2. A suspensão da aplicação do Acordo é notificada pela Parte interessada à outra Parte, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. O envio da notificação abre as consultas entre as Partes destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses. 3. Caso os diferendos não sejam resolvidos de forma amigável e a execução seja suspensa, as Partes continuam a consultar-se no intuito de resolverem amigavelmente o litígio. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a execução do presente Acordo, sendo o montante da contrapartida financeira a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo convenção em contrário. Artigo 22.º Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um ou mais dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca; b) Degradação das unidades populacionais em causa; c) Redução da utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União;

d) Incumprimento das autorizações assumidas pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada; e) Litígio entre as Partes quanto à interpretação ou à execução do presente Acordo que não seja resolvido de forma amigável no prazo de seis (6) meses; f) Incumprimento do presente Acordo por uma das Partes; g) Alterações significativas nas políticas setoriais que conduziram à celebração do presente Acordo que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar ao qual não seja dado seguimento num prazo de seis (6) meses. 2. A denúncia do Acordo é notificada pela Parte interessada à outra Parte por escrito e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. 3. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, tendo em vista a resolução amigável do litígio no prazo de seis meses. 4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 13.º relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Essa redução aplica-se igualmente se uma das Partes puser termo à aplicação provisória. Artigo 23.º Revisão As Partes acordam em reexaminar o presente Acordo a fim de ter em consideração eventuais alterações do quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social suscetíveis de afetar as atividades de pesca da União. Artigo 24.º Revogação É revogado o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia que é aplicado desde 8 de agosto de 2008.



PROTOCOLO de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia Artigo 1.º

Definições Para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.º do Acordo, sem prejuízo das alterações introduzidas infra, completadas do seguinte modo: 1. «Acordo de Pesca»: o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia; 2. «Protocolo»: o presente Protocolo de aplicação do Acordo de Pesca e seus anexos e apêndices; 3. «Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca; 4. «Transbordo»: a descarga, de um navio para outro, da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo do primeiro; 5. «Observador»: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, incumbida, em conformidade com o disposto no anexo, de observar a atividade de pesca para fins científicos; 6. «Licença de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelo Departamento ao armador mediante o pagamento de taxas e que lhe confere o direito de pescar durante o período para o qual tenha sido concedida; 7. «Possibilidade de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca; 8. «Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura; 9. «Delegação»: a Delegação da União Europeia na Mauritânia; 10. «Ministério»: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima; 11. «Consignatário»: como definido no artigo 538.º do Código da Marinha Mercante da República Islâmica da Mauritânia. Artigo 2.º Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo aplicar as disposições do Acordo de Pesca, nomeadamente estabelecendo as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca da Mauritânia definida no artigo 1.º, alínea h), do referido Acordo, bem como as disposições de execução da parceria no domínio da pesca sustentável. Artigo 3.º Possibilidades de pesca

1. A partir da data de aplicação do presente Protocolo e durante o período estabelecido no artigo 20.º, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.º do Acordo de Pesca são fixadas no quadro anexo ao presente Protocolo, de acordo com as condições previstas nas fichas técnicas constantes do anexo 1 do mesmo. 2. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.º, 10.º e 23.º do presente Protocolo. 3. Em aplicação do artigo 5.º do Acordo de Pesca, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca se possuírem uma autorização de pesca, sob forma de licença de pesca emitida em conformidade com o disposto no presente Protocolo e de acordo com as regras enunciadas no anexo e nos apêndices. Artigo 4.º Esforço global de pesca nas águas da Mauritânia e transparência 1. O acesso das frotas estrangeiras aos recursos haliêuticos das zonas de pesca mauritanas é concedido em função da existência de um excedente, tal como definido no artigo 62.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais mauritanas. 2. Em conformidade com a legislação mauritana, os objetivos a atingir em matéria de ordenamento e gestão sustentável, bem como os totais admissíveis de capturas, são estabelecidos pelo Estado mauritano para cada pescaria, com base no parecer do organismo responsável pela investigação oceanográfica na Mauritânia e das organizações regionais de gestão das pescas competentes. 3. O presente Protocolo garante às frotas da União acesso prioritário aos excedentes disponíveis na zona de pesca mauritana. As possibilidades de pesca atribuídas às frotas da União, fixadas no artigo 3.º do presente Protocolo, são imputáveis aos excedentes disponíveis e têm caráter prioritário em relação às possibilidades de pesca atribuídas às outras frotas estrangeiras autorizadas a pescar na zona de pesca mauritana. 4. O conjunto das medidas técnicas de conservação, ordenamento e gestão dos recursos, bem como as modalidades financeiras, taxas, contribuição financeira pública e outros direitos, subjacentes à concessão das autorizações de pesca e especificados para cada pescaria no anexo 1 do presente Protocolo, são aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem nas zonas de pesca mauritanas em condições técnicas idênticas às aplicáveis às da União. 5. A Mauritânia compromete-se a tornar públicos todos os acordos públicos ou privados que autorizem o acesso dos navios estrangeiros à sua zona de pesca, incluindo: — os Estados ou outras entidades que participem no acordo, — o período ou períodos cobertos pelo acordo, — o número de navios e os tipos de artes autorizadas, — as espécies ou unidades populacionais cuja pesca é autorizada, incluindo todos os limites de captura aplicáveis, — as medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias, — uma cópia do acordo escrito. 6. Para fins da aplicação dos n.os 4 e 5, a Mauritânia comunica todos os anos à União um relatório pormenorizado precisando o número de autorizações de pesca por categoria de pesca emitidas a navios que arvoram pavilhão de outros Estados terceiros, o correspondente volume de capturas autorizado, as capturas efetivamente realizadas, bem como as modalidades financeiras e técnicas de acesso desses navios à zona de pesca mauritana. Este relatório é examinado pela comissão mista e pode ser posto à disposição do comité científico conjunto independente previsto no artigo 9.º. 7. O modelo de relatório a que se refere o n.º 6 consta do anexo 3 do presente Protocolo. Artigo 5.º

Contribuição financeira A. Contrapartida financeira para o acesso 1. Para o período referido no artigo 20.º, a contrapartida financeira anual para o acesso referida no artigo 13.º, alínea a), do Acordo está fixada em 57 500 000 EUR por ano, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 6, e sob reserva do n.º 10. 2. Relativamente ao primeiro ano de aplicação do Protocolo, a União pagará a contrapartida financeira pelo acesso em duas frações: a) O montante de 50 000 000 EUR é pago o mais tardar 90 dias a contar da data de início da aplicação provisória do Protocolo; b) O montante de 7 500 000 EUR é pago no prazo de 60 dias a seguir à validação pela comissão mista do plano de gestão para os pequenos pelágicos na zona de pesca mauritana referido no artigo 9.º, n.º 9. 3. Relativamente ao segundo ano de aplicação, a União pagará a contrapartida financeira referida n.º 1, o mais tardar na data do aniversário do primeiro dia de aplicação do Protocolo. 4. A partir do terceiro ano de aplicação do Protocolo, a contrapartida financeira para o acesso será fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.º. 5. No que respeita aos anos seguintes, a contrapartida financeira relativa ao acesso, fixada de acordo com o n.º 4, é paga na íntegra o mais tardar na data de aniversário do primeiro dia de aplicação do Protocolo. 6. No que respeita às categorias de pesca 4 e 5 (atuneiros), se as capturas efetuadas pelos atuneiros da União na zona de pesca mauritana excederem a tonelagem de referência prevista para cada categoria no apêndice 2, a União paga, para além da contrapartida financeira referida nos n.os 1 a 3, o montante de 45 EUR para cada tonelada suplementar capturada, sem prejuízo do montante da taxa a cargo dos armadores fixada nas fichas técnicas correspondentes em causa. Contudo, o montante pago pela União pelo excesso não pode ultrapassar um montante correspondente ao dobro da tonelagem de referência correspondente. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem o dobro da tonelagem de referência correspondente, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte. 7. As taxas a pagar pelos armadores constam do anexo 1 e das fichas técnicas constantes do apêndice 2 do presente Protocolo. Os armadores pagam essas taxas em conformidade com as disposições pertinentes do anexo 1 e do apêndice 2. 8. A contribuição financeira para o acesso referida nos parágrafos anteriores é paga ao Tesouro Público da República Islâmica da Mauritânia. Inscreve-se no orçamento de Estado e está sujeita às regras e procedimentos de gestão das finanças públicas mauritanas. 9. As autoridades mauritanas comunicam anualmente à União os dados das contas bancárias referidas no n.º 7, nos 3 meses que precedem a data prevista para o pagamento. 10. A utilização da contrapartida financeira referida nos números anteriores é da competência exclusiva das autoridades mauritanas. 11. O presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 13.º do presente Protocolo. B. Contribuição financeira para o apoio setorial 12. Para o período referido no artigo 20.º, a contribuição financeira global concedida pela União a título de apoio setorial, como referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea b), do Acordo, ascende a: 16 500 000 EUR. A comissão mista decide da repartição anual deste montante em conformidade com as modalidades previstas no artigo 8.º e no anexo 2. 13. A Mauritânia e a União atribuem conjuntamente a contrapartida financeira referida no n.º 1, de acordo com os procedimentos referidos no artigo 8.º e no anexo 2 do presente Protocolo. 14. A União efetua o pagamento da contrapartida financeira referida no n.º 12 de acordo com os procedimentos previstos no artigo 8.º e no anexo 2. 15. As autoridades mauritanas comunicam anualmente à União os dados das contas bancárias referidas no no artigo 8.º, n.º 12, nos 3 meses que precedem a data prevista para o pagamento.

16. A contribuição financeira referida no n.º 1 inscreve-se no orçamento de Estado e está sujeita às regras e procedimentos de gestão das finanças públicas mauritanas. Tem em conta os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente os princípios da economia e da eficiência, respeitando simultaneamente os princípios da transparência, da proporcionalidade, da não discriminação e da igualdade de tratamento. 17. As ações e os projetos financiados pelo apoio setorial podem ser auditados pelos serviços da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu e ser investigados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. 18. O n.º 12 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 21.º e 23.º do presente Protocolo. Artigo 6.º Acompanhamento dos totais admissíveis de capturas e das tonelagens de referência 1. Os totais admissíveis de capturas (categorias 1, 2, 2-A, 3, 6, 7 e 8) e as tonelagens de referência (categorias 4 e 5) são definidos nas fichas técnicas constantes do anexo 1 do presente Protocolo. São fixados com base no ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano considerado. Quando o primeiro período e o último período de aplicação do Protocolo não correspondem a um ano civil, os totais admissíveis de capturas são fixados pro rata temporis e tendo em conta as tendências de repartição, por categoria de pesca, das capturas durante o ano. 2. Com exceção das categorias 4 e 5, categorias «atuneiros», às quais se aplicam tonelagens de referência, e das disposições específicas aplicáveis ao total admissível de capturas da categoria 6, os totais de capturas realizadas pelos navios de pesca da União na zona de pesca mauritana não podem exceder os totais admissíveis de capturas. Se forem excedidos, aplicam-se as regras de dedução de quotas previstas pela regulamentação da União. 3. Em aplicação do n.º 2, a Mauritânia e a União asseguram conjuntamente o acompanhamento da atividade dos navios de pesca da União na zona de pesca mauritana, a fim de garantir uma gestão adequada dos totais admissíveis de capturas supracitados. Durante esse acompanhamento, a Mauritânia e a União informam-se mutuamente assim que o nível de capturas dos navios de pesca da União presentes na zona de pesca mauritana atingir 80 % do total admissível de capturas na categoria de pesca correspondente. A União informa os Estados-Membros desse facto. 4. Assim que as capturas atingirem 80 % do total admissível de capturas correspondente, a Mauritânia e a União asseguram um acompanhamento diário das capturas realizadas pelos navios de pesca da União. Logo que o total admissível de capturas correspondente seja atingido, a Mauritânia e a União informam-se mutuamente do facto. Consequentemente, a União informa os Estados-Membros com vista à cessação das atividades de pesca. Artigo 7.º Revisão das possibilidades de pesca 1. Sem prejuízo do n.º 2, a pedido de uma das Partes, as possibilidades de pesca referidas no artigo 3.º do presente Protocolo podem ser revistas pela comissão mista em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, alínea a), do Acordo de Pesca e o artigo 11.º do presente Protocolo de comum acordo e na medida em que essa revisão respeite a sustentabilidade dos recursos na zona de pesca. Esta revisão incide no número de navios da União, nas espécies-alvo ou nas quotas atribuídas, no âmbito do artigo 3.º do presente Protocolo para cada categoria, tem em conta atividades reais da frota europeia na zona de pesca e implica um ajustamento da contrapartida financeira correspondente. 2. Em aplicação do n.º 1 e o mais tardar seis meses antes do final do segundo ano de aplicação do Protocolo, a comissão mista efetua uma primeira avaliação da utilização das possibilidades de pesca pelos navios da União que operam na zona de pesca. 3. Contudo, na sequência da revisão a que se refere o n.º 1, as possibilidades de pesca não podem aumentar a ponto de implicar um aumento igual ou superior ao dobro da compensação financeira paga pela União, referida no artigo 5.º, n.º 1. Artigo 8.º Apoio setorial 1. O apoio setorial referido no artigo 13.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Pesca e no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do presente Protocolo contribui para a execução da política setorial da pesca definida pela República Islâmica da Mauritânia.

2. O referido apoio financeiro contribui para o desenvolvimento de uma pesca sustentável na República Islâmica da Mauritânia, independente da componente do acesso dos navios da União Europeia à zona de pesca mauritana e participa na execução das estratégias nacionais em matéria de desenvolvimento sustentável do setor das pescas, por um lado, e de proteção do ambiente, das zonas costeiras e das zonas marinhas protegidas, por outro. 3. No prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente Protocolo, a comissão mista acordará num programa setorial plurianual e suas regras de execução, abrangendo nomeadamente: a) As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização do montante específico do apoio setorial em conformidade com o artigo 13.º, n.º 5, do Acordo de Pesca; b) Os objetivos anuais e plurianuais a atingir a fim de assegurar o desenvolvimento de atividades de pesca sustentáveis, atentas as prioridades expressas pelas autoridades da República Islâmica da Mauritânia no âmbito da política setorial nacional; c) Os critérios, relatórios e processos, incluindo os indicadores orçamentais e financeiros e os métodos de controlo e de auditoria a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual. 4. As alterações das orientações, dos objetivos, dos critérios e dos indicadores são aprovadas pelas Partes na comissão mista. 5. As autoridades da República Islâmica da Mauritânia apresentam um relatório anual sobre o estado de adiantamento dos projetos executados no quadro do apoio setorial, que é examinado pela comissão mista e cuja estrutura é apresentada no anexo 2. 6. Antes de o presente Protocolo caducar, as autoridades da República Islâmica da Mauritânia apresentam um relatório final sobre a execução do apoio setorial previsto ao abrigo do mesmo. 7. Se necessário, as Partes prosseguem o acompanhamento da execução do apoio setorial durante no máximo seis meses após a caducidade, a suspensão ou denúncia do presente Protocolo, como nele previstas. Contudo, são tomadas em consideração as ações ou projetos previamente validados pela comissão mista, a fim de permitir a eventual prorrogação do acompanhamento do apoio setorial da ação ou projeto em causa por mais seis (6) meses, no máximo. 8. O apoio setorial é executado com o apoio de uma célula de coordenação responsável pelo acompanhamento das decisões da comissão mista, cujas missões estão detalhadas no anexo 2. Podem ser identificadas ações de apoio aos trabalhos desta célula de coordenação mediante uma decisão da comissão mista, que podem ser financiadas, se for caso disso, graças a uma dotação específica do apoio setorial. 9. O apoio financeiro referido no n.º 1 destina-se a ações e projetos específicos identificados em comum. Não pode ser utilizado para cobrir despesas de funcionamento dos beneficiários, com exceção, se for caso disso, da dotação referida no n.º 8, dedicada a ações de apoio à da célula de coordenação. 10. As Partes elaboram um plano de comunicação e de visibilidade em relação ao Acordo de Pesca. Esse plano será aprovado durante a primeira reunião da comissão mista. 11. O pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 13.º, n.º 2, alínea c), do Acordo, relativa ao apoio setorial é efetuado: a) Para o primeiro ano, o mais tardar dois meses após a aprovação pela comissão mista da programação anual e plurianual previstas no artigo 8.º, n.º 3, do presente Protocolo; b) Para os anos seguintes, o mais tardar dois meses após a aprovação pela comissão mista das realizações do ano anterior e da programação anual prevista para o exercício seguinte. 12. Os fundos destinados ao apoio setorial são pagos pela União Europeia numa conta do Tesouro Público no Banco Central da Mauritânia, que os transfere o mais rapidamente possível para a conta de finalidade especial aberta no Banco Central da Mauritânia a favor do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e utilizada exclusivamente para efeitos do apoio setorial. As autoridades mauritanas devem comunicar os dados bancários desta conta à União Europeia logo após a entrada em vigor do Protocolo. 13. A transferência pela União Europeia do apoio financeiro referido no n.º 1 é realizada por frações anuais. O desembolso das frações é decidido em função dos níveis da realização avaliados na comissão mista, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, e do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), do Acordo e sob reserva da transmissão do relatório de adiantamento anual referido no n.º 5, bem como da realização do seminário anual referido no n.º 14. As modalidades práticas de aplicação são definidas nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo, bem como do anexo 2 do presente Protocolo. Essas modalidades práticas poderão, caso seja necessário, ser precisadas ou revistas pela comissão mista. 14. Uma vez por ano, os beneficiários do apoio setorial são convidados pelas Partes a participar num seminário de apresentação e programação das ações financiadas pelo apoio setorial. 15. Com exceção da dotação referida no n.º 8, dedicada a ações de apoio ao trabalho da célula de coordenação, o apoio financeiro previsto no n.º 1 só pode ser pago depois de os montantes pagos pela União Europeia a título do apoio setorial para 2015–2019, 2019–2020 e 2020–2021 terem sido integralmente transferidos para a conta de finalidade especial referida no n.º 12 e de terem sido integralmente objeto de autorizações financeiras em conformidade com a programação conjunta aplicável.

Artigo 9.º Cooperação científica para uma pesca sustentável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca da Mauritânia, com base nos princípios de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos. 2. Nos termos dos artigos 3.º e 8.º do Acordo, as Partes comprometem-se a assegurar, regularmente ou em caso de necessidade, a realização de reuniões científicas destinadas a examinar questões de ordem científica e, se for caso disso, a estimativa do valor das capturas em primeira venda no local de desembarque ou nos mercados de destino, a pedido da comissão mista. 3. Durante a vigência do presente Protocolo, as Partes cooperam a fim de seguirem a evolução dos recursos e das pescarias na zona de pesca mauritana. Para o efeito, é realizada, pelo menos uma vez por ano, uma reunião do comité científico conjunto independente, alternativamente na Mauritânia e na União. 4. O comité científico conjunto independente adota o seu regulamento interno aquando da primeira reunião. O regulamento interno é aprovado pela comissão mista. 5. Para além do previsto no artigo 8.º, n.os 1 e 3, do Acordo, a participação no comité científico conjunto independente pode ser alargada, sempre que necessário, a peritos dos Institutos científicos dos Estados-Membros e de países terceiros, bem como a observadores, representantes das partes interessadas ou representantes de organismos regionais de gestão das pescas, como o Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF). 6. O mandato do comité científico conjunto independente abrange nomeadamente as seguintes atividades: a) Elaborar um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Protocolo, bem como sobre as avaliações das unidades populacionais correspondentes. Para a elaboração do relatório, o comité científico conjunto independente tem plenamente em conta as informações relativas às atividades das frotas nacionais mauritanas e das outras frotas estrangeiras, bem como as medidas e os planos de gestão adotados pela Mauritânia; b) Definir e propor à comissão mista a execução de programas ou de ações suscetíveis de melhorar o conhecimento da dinâmica das pescas, da situação dos recursos e da evolução dos ecossistemas marinhos; c) Estudar as questões científicas suscitadas durante a execução do presente Protocolo e, se necessário, por iniciativa da comissão mista, formalizar um parecer científico, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no âmbito do comité; d) Compilar e analisar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas e sua comercialização de cada segmento das frotas de pesca nacionais, da União e de fora da União ativas na zona de pesca mauritana em relação aos recursos e pescarias que são objeto do presente Protocolo; e) Conceber e programar a realização de campanhas de avaliação anuais das unidades populacionais, incluindo campanhas científicas conjuntas, a fim de determinar os excedentes, as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema; f) Formular, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da comissão mista ou de uma das Partes, os pareceres científicos sobre os objetivos, as estratégias e as medidas de gestão eventualmente necessários para a exploração sustentável das unidades populacionais e das pescarias que são objeto do presente Protocolo; g) Apresentar, se for caso disso, na comissão mista uma proposta de programa de revisão das possibilidades de pesca, em aplicação do artigo 7.º do presente Protocolo. 7. Para fins da aplicação dos n.os 2, 3 e 6 e em complemento das disposições previstas no artigo 4.º, n.º 6, a Mauritânia comunica todos os anos ao comité científico conjunto independente e à União um relatório pormenorizado precisando, por categoria de pesca, o número de navios que arvoram pavilhão mauritano autorizados a pescar, os volumes de capturas autorizados correspondentes, as capturas efetivamente realizadas, bem como todas as informações pertinentes relativas às medidas de gestão das pescas adotadas e executadas pela Mauritânia. 8. Os navios atuneiros devem cumprir todas as recomendações adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). 9. O mais tardar seis meses após a data de aplicação do Protocolo, a Mauritânia adota um plano de gestão sustentável das pescas para os pequenos pelágicos aplicável a todas as frotas que operam nas águas mauritanas. Este plano deve ser notificado à União o mais tardar um mês antes da data da sua aplicação e pode ser objeto de uma avaliação pelo comité científico conjunto, se for caso disso. Artigo 10.º

Pesca científica, pesca experimental e novas possibilidades de pesca 1. Pesca científica 1.1. A comissão mista pode autorizar campanhas científicas destinadas a recolher dados e informações sobre os recursos biológicos e os ecossistemas marinhos, em que intervenham os navios da União e/ou da Mauritânia, com base num parecer do comité científico conjunto independente. As campanhas devem ser conduzidas sob a responsabilidade conjunta dos institutos de investigação científica mauritanos e europeus. 1.2. As modalidades de armamento e afretamento dos navios da União e/ou da Mauritânia serão definidas pelas Partes na comissão mista para cada uma das campanhas. 1.3. Os resultados das campanhas devem ser utilizados para melhorar a avaliação das unidades populacionais e permitir a adoção de medidas de gestão adequadas. 1.4. No que respeita à categoria 8 (cefalópodes), os resultados do programa científico e/ou das avaliações realizadas nos termos do artigo 9.º podem conduzir à revisão do limite de captura e das medidas de conservação aplicáveis aos navios da União. 2. Pesca experimental 2.1. No caso de os navios de pesca da União estarem interessados por atividades de pesca não previstas no artigo 3.º, as Partes consultam-se na comissão mista no que respeita a uma eventual autorização para essas novas atividades, em aplicação do artigo 5.º, n.º 2, do Acordo. Se for caso disso, a comissão mista decide as condições aplicáveis a essas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduz alterações no presente Protocolo e no seu anexo, em conformidade com o artigo 7.º do Protocolo. 2.2. A autorização relativa ao exercício das atividades de pesca prevista no ponto 2.1 é concedida tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis ao nível nacional e regional e, se for caso disso, com base nos resultados de campanhas científicas validados pelo comité científico conjunto independente. 2.3. Na sequência das consultas a que se refere o ponto 2.1, a comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental na zona de pesca mauritana, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito, determina caso a caso as espécies, as condições e qualquer outro parâmetro adequado, em conformidade com as disposições do anexo 1, capítulo XI, do presente Protocolo. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo comité científico conjunto independente. Artigo 11.º Comissão mista 1. Como complemento das funções que lhe são atribuídas nos termos do artigo 14.º do Acordo, é conferido à comissão mista um poder de decisão, que consiste em aprovar as alterações do presente Protocolo e seus anexos e apêndices no que respeita: a) À revisão, se for caso disso, das possibilidades de pesca e, por conseguinte, da contrapartida financeira correspondente; b) Às modalidades do apoio setorial, como previstas no artigo 8.º e no anexo 2; c) Às condições do exercício da pesca pelos navios da União. 2. No caso referido no n.º 1, alínea a), a contrapartida financeira é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. 3. As alterações introduzidas no Protocolo, anexos e apêndices nos termos do n.º 1 são objeto de uma decisão da comissão mista. Essa decisão entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários à adoção da decisão. 4. A comissão mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do Acordo e as normas pertinentes adotadas pelas organizações regionais de pesca.

5. A primeira reunião da comissão mista deve realizar-se o mais tardar três (3) meses após a aplicação provisória do presente Protocolo. Artigo 12.º Cooperação entre operadores económicos Em conformidade com a legislação e os regulamentos em vigor, as Partes incentivam os contactos e contribuem para a cooperação entre os operadores económicos, incluindo em ligação com o apoio financeiro referido no artigo 8.º, nos seguintes domínios: a) Desenvolvimento da zona franca de Nuadibu ou outras zonas consideradas adequadas; b) Desenvolvimento das zonas marinhas protegidas (parques nacionais do Banco de Arguim e Diawling); c) Gestão portuária; d) Desenvolvimento das indústrias de pesca destinadas ao consumo humano; e) Construção e reparação navais, bem como fabrico dos materiais e artes de pesca; f) Desenvolvimento dos intercâmbios destinados a melhorar a formação profissional, nomeadamente no setor das pescas, a gestão das pescarias, a aquicultura e a pesca continental, os estaleiros navais, a vigilância marítima e o controlo das pescas; g) Venda e comercialização de produtos da pesca; h) Aquicultura e economia «azul». Artigo 13.º Denúncia por nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca Caso se verifique um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca, a União notifica a Parte mauritana, por correio, da sua intenção de denunciar o Protocolo. A referida denúncia produz efeitos no prazo de quatro (4) meses após a notificação. O presente artigo pode ser ativado se não se chegar a nenhum acordo sobre o âmbito da revisão das possibilidades de pesca e da adaptação da contrapartida financeira referidas no artigo 7.º. Artigo 14.º Suspensão

A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o disposto no artigo 21.º do Acordo de Pesca. Artigo 15.º Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira e do apoio setorial 1. A contrapartida financeira referida no artigo 13.º do acordo pode ser revista ou suspensa no caso de se verificar uma ou mais das seguintes condições: a) Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca mauritana; b) Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca de uma ou outra Parte que afetem as disposições do presente Protocolo; c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.º do Acordo de Cotonu ou do Acordo entre a União e os países da ACP que sucederá ao Acordo de Cotonu na data da sua aplicação provisória ou da sua entrada em vigor relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.º do mesmo acordo. 2. A União pode rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento do apoio setorial financeira previsto no artigo 8.º do presente Protocolo se as condições previstas no n.º 1, alíneas b) e c), se verificarem, em caso de não aplicação desse apoio setorial ou sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não são conformes com a programação. 3. O pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 5.º será retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.º 1 e/ou quando os resultados da execução do apoio financeiro a que se refere o n.º 2 o justificarem. No entanto, o pagamento do apoio financeiro previsto no artigo 8.º não pode ser efetuado para além de um período de seis (6) meses após a data de caducidade do Protocolo. Artigo 16.º Intercâmbio eletrónico de dados 1. As Partes asseguram a aplicação dos sistemas de monitorização e de intercâmbio eletrónico de todas as informações e todos os documentos ligados à gestão técnica do presente Protocolo no que respeita à atividade da frota da União, como especificado no anexo 1. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel. 3. A Mauritânia e a União notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema eletrónico. As informações e os documentos ligados à execução do Acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, do modo definido no anexo 1. Artigo 17.º Confidencialidade 1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados comercialmente sensíveis e pessoais relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo de Pesca, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção de dados. 2. Os dados são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente na aplicação do Acordo de Pesca e, em especial, para fins de gestão, de investigação científica, bem como para o acompanhamento, controlo e vigilância das pescas (ACV). 3. Para a correta aplicação do Protocolo, serão tratadas várias categorias de dados pessoais:

a) Os dados de identificação e de contacto; b) As atividades de um navio ou relacionadas com um navio, a sua posição e movimentos, a sua atividade de pesca ou uma atividade relacionada com a pesca; c) Os dados relativos aos proprietários e operadores de navios (cargo ou grau), aos capitães e aos tripulantes do navio; d) Todos os outros dados relacionados com o objeto do Acordo. 4. Os dados pessoais são guardados apenas o tempo necessário à finalidade para a qual foram trocados, com um máximo de dez anos, exceto se forem necessários para permitir dar seguimento a uma infração, uma inspeção ou procedimentos judiciários ou administrativos. Nesses casos, podem ser conservados durante 20 anos; se forem conservados durante um período mais longo, são tornados anónimos. 5. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca. 6. As autoridades responsáveis pelo tratamento de dados são a Comissão Europeia ou o Estado-Membro de pavilhão, para a União, e o Ministério, para a Mauritânia. 7. A comissão mista pode estabelecer as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas. Artigo 18.º Incumprimento das disposições e das obrigações do Protocolo Em conformidade com as disposições do presente Protocolo e da legislação em vigor na zona de pesca da Mauritânia, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de aplicar as sanções previstas no anexo do presente Protocolo em caso de incumprimento das disposições do mesmo e das obrigações decorrentes da sua aplicação. Artigo 19.º Aplicação provisória O presente Protocolo pode ser aplicado a título provisório por mútuo acordo, materializado numa troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho de Ministros da União Europeia. Artigo 20.º Vigência Não obstante o disposto no artigo 19.º do Acordo, o presente Protocolo é aplicável por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da data sua aplicação a título provisório. Artigo 21.º Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Acordo de Pesca.

Artigo 22.º Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 23.º Revisão O presente Protocolo pode ser revisto por iniciativa de uma das Partes, nos termos do artigo 23.º do Acordo de Pesca. Quadro das categorias de pesca referido no artigo 3.º, n.º 1: Categorias de pesca Totais admissíveis de capturas e tonelagens de referência 1 Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo 5 000 toneladas 2 Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo para pescada-negra 6 000 toneladas 2-A Arrastões (congeladores) que pescam a pescada-negra Pescada-negra: 3 500 toneladas Lula: 1 450 toneladas Choco: 600 toneladas 3 Navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto 3 000 toneladas 4 Atuneiros cercadores 14 000 toneladas (tonelagem de referência) 5 Atuneiros com canas e palangreiros de superfície 7 000 toneladas (tonelagem de referência) 6 Arrastões congeladores de pesca pelágica 225 000 toneladas * 7 Navios de pesca pelágica fresca 15 000 toneladas ** 8 Cefalópodes [pm] toneladas * Com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União para o acesso. ** Se forem utilizadas, estas possibilidades de pesca devem ser deduzidas do total admissível de capturas previsto na categoria 6. Com base nos pareceres científicos disponíveis, as duas Partes podem chegar a acordo, na comissão mista, sobre a atribuição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca a espécies demersais, relativamente às quais seja identificado um excedente.



ANEXO 1 CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ZONAS DE PESCA MAURITANAS PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia ou à Mauritânia como autoridade competente designam: –para a União Europeia: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da União Europeia em Nuaquechote (ponto focal), a seguir designada por «a União»,

–para a Mauritânia: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima, a seguir designado por «Ministério». 2. Zona de pesca da Mauritânia As coordenadas da zona de pesca da Mauritânia são indicadas no apêndice 1. Os navios da União podem exercer atividades de pesca dentro dos limites fixados para cada categoria nas fichas técnicas do apêndice 2. 3. Identificação dos navios 3.1. As marcas de identificação dos navios da União devem observar a regulamentação da União na matéria. Essa regulamentação deve ser comunicada ao Ministério antes da aplicação provisória do protocolo. Qualquer alteração da mesma deve ser comunicada ao Ministério pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor. 3.2. Qualquer navio que dissimule as suas marcas, nome ou matrícula incorre nas sanções previstas na regulamentação mauritana em vigor. 4. Contas bancárias Os montantes financeiros a cargo dos navios da União são pagos em nome do Tesouro Público da Mauritânia em contas abertas para o efeito junto da Tesouraria Geral da Mauritânia. A Mauritânia comunica à União, antes da entrada em vigor do Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias (código BIC e IBAN) em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Protocolo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 5. Modalidades de pagamento Os pagamentos são efetuados em euros, do seguinte modo: — Em relação às taxas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro da Mauritânia. — Em relação às despesas relativas à taxa parafiscal referida no Capítulo III, ponto 3: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor da Guarda Costeira da Mauritânia; — Em relação às multas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro da Mauritânia. 6. Designação de um consignatário Qualquer navio da União que opera ao abrigo do Acordo deve ser representado por um consignatário residente na Mauritânia. CAPÍTULO II LICENÇAS As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença eletrónica. 1. Pedidos de licenças

1.1. A União apresenta ao Ministério, por via eletrónica, os pedidos de licenças nos limites fixados nas fichas técnicas do Protocolo. 1.2. Esta transmissão é efetuada 20 (vinte) dias de calendário antes do início do período de validade das licenças pedidas. 1.3. A União pode igualmente apresentar ao Ministério, por via eletrónica, listas de navios vinte (20) dias de calendário antes do início do período de validade das licenças pedidas. 1.4. Estas listas devem indicar, por categoria de pesca: a) O número de navios; b) As principais características técnicas de cada navio previstas no apêndice 3, tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca da União; c) As artes de pesca; d) O montante dos pagamentos devidos, repartidos por rubrica; e) O número de marinheiros mauritanos a embarcar em conformidade com o capítulo IX do presente anexo. 1.5. Aquando da renovação de uma licença ao abrigo do presente Protocolo, cada trimestre ou cada ano, para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento das taxas e da taxa parafiscal. 2. Documentação requerida para o pedido de licença 2.1. A União apresenta ao Ministério um pedido de licença para cada navio, com as seguintes informações: – as informações previstas no apêndice 3, – as provas dos pagamento devidos a título da licença e da taxa parafiscal. 2.2. Aquando do primeiro pedido de pesca na Mauritânia, também são apresentados, em formato eletrónico, os seguintes documentos: a) Uma cópia, autenticada pelo Estado de pavilhão, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT, certificada pelos organismos internacionais aprovados; b) Uma fotografia a cores recente (menos de um ano) e certificada pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, que represente o navio em vista lateral no seu estado atual, onde seja visível o nome do navio e, se for caso disso, o indicativo internacional de chamada rádio do navio. Se for transmitida em formato eletrónico, a fotografia deve ter uma resolução mínima de 72 dpi (1 400 × 1 050 pixéis); em formato papel, as suas dimensões mínimas devem ser de 15 cm × 10 cm; c) As informações exigidas pela legislação mauritana para a inscrição no registo nacional mauritano dos navios. Essa inscrição não dá lugar a quaisquer despesas de registo. A inspeção prevista no âmbito da inscrição no registo nacional dos navios é puramente administrativa. 2.3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o seu armador a transmitir uma cópia do novo certificado internacional de arqueação, expressa em GT, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas. Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspeto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia. 3. Elegibilidade para a pesca

3.1. Só podem ser apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos pontos 2.1 e, se for caso disso, 2.2. 3.2. Qualquer navio que pretenda exercer uma atividade de pesca no âmbito do presente Protocolo deve estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e ser elegível para o exercício da pesca na zona de pesca mauritana. O navio não deve estar registado como navio INN. 3.3. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Mauritânia. 4. Emissão das licenças 4.1. O Ministério emite as licenças dos navios no prazo de dez (10) dias de calendário a contar da receção de um pedido completo e sob reserva da confirmação do pagamento por recibo emitido pelo Tesouro Público. 4.2. Os originais das licenças estão disponíveis junto dos serviços competentes do Ministério, que transmite uma fotocópia digitalizada destes originais, por via eletrónica, à União (Delegação da UE e Comissão Europeia). 4.3. As licenças devem mencionar, ainda, o prazo de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e estrangeiros, bem como as referências dos pagamentos das taxas. 4.4. Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que deve ser transmitida imediata e simultaneamente à Guarda Costeira mauritana e à União. Os pedidos de licenças aos quais não tenha sido dado seguimento são objeto de uma notificação à União por parte do Ministério. Se for caso disso, será fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito. 4.5. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito. A título transitório, durante um período máximo de 30 dias de calendário após a emissão da licença, o navio é autorizado a deter uma cópia da licença, aquando das suas atividades na Mauritânia, desde que esteja efetivamente inscrito na lista de navios autorizados referida no ponto 4.4. Nesse caso, essa cópia é considerada equivalente ao original. 5. Validade e utilização das licenças 5.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha técnica para a categoria em causa. As licenças são emitidas por períodos de três ou doze meses, de acordo com as categorias: –3 meses para os navios das categorias 1 (navios para camarão), 2, 2-A, 3 (navios para a pesca demersal) e 6 (navios de pesca dirigida aos pequenos pelágicos); –12 meses para os navios das categorias 4 e 5 (atuneiros), podendo ser renovadas. A validade das licenças tem início no primeiro dia do período solicitado. A validade das licenças de três meses para os navios de categorias 1 (navios para camarão), 2, 2-A, 3 (navios para a pesca demersal), 6 e 7 (pequenos pelágicos) começa em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro, exceto para o primeiro período que começa na data da aplicação provisória do Protocolo. Para determinar a validade das licenças das categorias 4 e 5, é feita referência a períodos de um ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro. O primeiro período do Protocolo tem início na data de sua aplicação provisória e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. A validade de todas as licenças termina no final do período de aplicação do Protocolo. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.

A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, as espécies e o prazo de validade das suas licenças. 5.2. A emissão de uma licença não pressupõe a presença efetiva do navio na zona de pesca mauritana durante o período de validade desta licença. 5.3. Cada licença é emitida em nome de um navio determinado, não sendo transferível. Contudo, em caso de perda ou imobilização prolongada de um navio por motivo de avaria técnica grave, ou de força maior, a licença do navio inicial deve ser substituída por uma licença para outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação bruta (GT) autorizada para essa categoria. 5.4. O armador do navio avariado, ou o seu representante, deve entregar a licença de pesca ao Ministério para anulação. 5.5. Os pagamentos suplementares necessários no caso de substituição de licença são efetuados antes da emissão da licença de substituição. 6. Inspeções técnicas 6.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da União devem apresentar-se no porto de Nuadibu, para se submeterem às inspeções previstas pela regulamentação mauritana em vigor. Essas inspeções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto. 6.2. No caso dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície, antes de receber a sua licença, cada navio que opere pela primeira vez no âmbito do Acordo deve submeter-se às inspeções previstas pela regulamentação mauritana em vigor. Estas inspeções podem ser efetuadas num porto estrangeiro a determinar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspeção fica a cargo do armador. 6.3. Após a inspeção técnica, é emitido um certificado de conformidade ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado, gratuitamente, de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. No que respeita à categoria de navios de pesca pelágica, esse certificado deve especificar a capacidade do navio para efetuar transbordos. 6.4. A inspeção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação mauritana. 6.5. As despesas relativas às inspeções ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela estabelecida pela regulamentação mauritana e comunicada à União anteriormente à aplicação do Protocolo. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços. 6.6. A inobservância de uma das disposições previstas nos pontos 6.1 e 6.2 origina a suspensão da validade da licença e expõe o navio às sanções em vigor até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. CAPÍTULO III TAXAS 1. Taxas 1.1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, nas condições e com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Protocolo. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com exceção da taxa parafiscal, das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços. 1.2. As taxas são calculadas pelo Ministério, tendo em conta as capturas expressas em kg de peso vivo como indicadas nos diários de pesca e corrigidas durante o controlo, e em conformidade com as disposições da ficha técnica no apêndice 2 correspondente. 1.3. O cômputo das taxas é comunicado pelo Ministério aos armadores ou aos seus consignatários no mês seguinte ao fim de validade das licenças. Simultaneamente, é transmitida à União uma cópia do cômputo.

1.4 A taxa é calculada proporcionalmente ao período de validade efetiva da licença de pesca, tendo em conta os eventuais repousos biológicos. Se o período efetivo da licença for reduzido em mais de um mês por razões que surgiram após o pagamento da taxa, aplica-se o ponto 1.5 infra. 1.5. As taxas são pagas por transferência para uma das contas bancárias referidas no capítulo I, ponto 4. Em caso de montantes pagos em excesso, o Tesouro Público da Mauritânia emite um título de crédito ao armador ou ao seu consignatário, podendo este título ser deduzido de um pagamento ulterior. 1.6. A União elabora um cômputo financeiro com base nas capturas agregadas na sua base de dados e nos montantes da taxa e do adiantamento pago (excluindo a taxa parafiscal) e transmite-o à Mauritânia para verificação da coerência com as taxas calculadas por este país em conformidade com as disposições no ponto 1.2. Em caso de desacordo sobre o montante das taxas estabelecidas, as Partes concertam-se imediatamente, incluindo no âmbito da comissão mista, se necessário, e procedem à verificação do cômputo de capturas e do cálculo das taxas correspondentes. 1.7. O cômputo definitivo das capturas anuais é objeto de um acordo entre as Partes no âmbito da comissão mista. 2. Contribuição em espécie 2.1. Os armadores da União dos arrastões congeladores de pesca pelágica e dos navios de pesca do camarão (no que respeita às capturas acessórias de peixe) que pescam no âmbito do