PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/56

Projeto de nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 12/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE

(2016/C 267/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 10 de setembro de 2013, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

2. O Comité Económico e Social Europeu adotou parecer sobre o pacote NAIADES II, que contém a proposta relativa às prescrições técnicas, em 21 de janeiro de 2014. O Comité das Regiões adotou parecer sobre o pacote NAIADES II no plenário de 30 e 31 de janeiro de 2014.

3. O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura sobre a proposta em 15 de abril de 2014.

4. A 11 de junho de 2015, o Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) chegou a um acordo («orientação geral») (2) sobre a proposta que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior.

5. Nas negociações com o Parlamento Europeu, o Conselho tomou nota das observações tecidas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados após a adoção da orientação geral.

6. Em 17 de março de 2016, chegou-se a um acordo com o Parlamento Europeu sobre uma versão de compromisso.

7. Em 13 de maio de 2016, o Conselho alcançou um acordo político (3) sobre esse texto de compromisso.

8. Tomando em consideração os acordos acima referidos, e após a revisão jurídico-linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 16 de junho de 2016, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

II. OBJETIVO

9. O principal objetivo da proposta é reorganizar as disposições da Diretiva 2006/87/CE por forma que os mecanismos decisórios fiquem estabelecidos nos artigos e os anexos contenham apenas as disposições técnicas e processuais.

10. Essa reorganização permitirá uma melhor coordenação e harmonização com as disposições técnicas e processuais da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), que são aplicadas ao abrigo da Convenção de Mannheim (Convenção Revista para a Navegação do Reno).

11. Em especial, deverá ser estabelecido um procedimento para a aplicação das normas técnicas elaboradas pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI). O CESNI é organizado pela CCNR.

12. Para além da redução dos encargos administrativos e dos atrasos na atualização das prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, deve ser incentivada a utilização segura das tecnologias novas e inovadoras.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Posição do Conselho sobre as alterações do Parlamento Europeu

13. Na preparação da sua orientação geral, o Conselho analisou as alterações do Parlamento Europeu e incorporou a maior parte delas na orientação geral. No que toca às alterações referentes à utilização de gás natural liquefeito (GNL) para a propulsão dos navios, o Conselho não pôde aceitar as alterações por razões de ordem técnica. As disposições técnicas referentes ao GNL deverão ser elaboradas pelo CESNI e não pela Comissão. Além disso, o CESNI conseguiu já incorporar esse tipo de disposições na primeira versão da respetiva norma (ES-TRIN 2015/1). Por esse motivo, as alterações do Parlamento relativas à utilização do GNL tornaram-se essencialmente obsoletas, uma vez que foi alcançado o seu principal objetivo.

B. Clareza legislativa

14. O Conselho procurou apresentar o texto com clareza e seguindo uma ordem lógica. Com este objetivo em mente, foram feitas várias alterações de redação, sem afetar as disposições quanto ao fundo.

15. O texto é apresentado segundo capítulos temáticos, o que permite que a diretiva seja entendida corretamente e sem dificuldade.

16. Esta diretiva não é aplicável aos Estados-Membros em que não existam vias navegáveis interiores ou em que não se recorra numa dimensão significativa a este tipo de navegação. Os destinatários da diretiva são definidos num artigo, de modo a determinar clara e inequivocamente o âmbito geográfico do diploma, em vez de recorrer a uma referência indireta feita num anexo.

17. A codificação da Diretiva 2009/100/CE relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (4) criou uma situação em que há uma sobreposição parcial entre o âmbito da Diretiva 2009/100/CE e o da Diretiva 2006/89/CE. Esta incoerência pode ser eliminada por meio de uma ligeira correção à Diretiva 2009/100/CE.

C. Relação mais estreita com os trabalhos realizados no CESNI e na CCNR

18. A CCNR criou o CESNI em junho de 2015 para elaborar, nomeadamente, prescrições técnicas das embarcações de navegação interior que pudessem ser mais generalizadamente aplicáveis na Europa. As condições gerais vigentes na União Europeia e, em especial, a aplicação da nova diretiva proposta são devidamente tidas em conta nas regras de trabalho do CESNI.

19. Por meio da Decisão (UE) 2015/2176 do Conselho (5), o Conselho aprovou a primeira versão da norma técnica elaborada pelo CESNI (ES-TRIN 2015/1). O CESNI adotou esta norma a 26 de novembro de 2015.

20. Deverá ser assegurada a rápida aplicação da mais recente versão da norma do CESNI na União. Para esse efeito, a Comissão deverá adotar sem demora injustificada atos delegados que garantam que as novas disposições comecem a ser aplicadas simultaneamente.

21. Além disso, a diretiva dará à Comissão a possibilidade de explorar os conhecimentos técnicos especializados do CESNI para trazer inovação à tecnologia usada nas embarcações, sem deixar de assegurar o nível de segurança exigível.

22. Por fim, está prevista uma cláusula de salvaguarda para ter em conta as situações em que não há regras aplicáveis ou em que o processo de decisão seguido no CESNI varia, pondo em risco os interesses da União. Em tais casos, a Comissão poderá propor que sejam aplicadas as prescrições técnicas.

IV. CONCLUSÃO

23. A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso acordado entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão.

24. Este compromisso foi confirmado por carta enviada pelo Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (TRAN) ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes (1.a Parte), com data de 7 de abril de 2016.

25. A posição do Conselho tem inteiramente em consideração a proposta da Comissão e as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Por estas razões, o Conselho considera que a sua posição em primeira leitura constitui um resultado equilibrado e que, uma vez adotada, a nova diretiva contribuirá significativamente para a maior eficiência, dinâmica e segurança do transporte por via navegável interior não só em toda a União Europeia mas também para lá das suas fronteiras. Além disso, esta diretiva virá também facilitar a utilização de tecnologias inovadoras e aligeirar a carga administrativa.

(1) JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

(2) Ver 9008/1/15 TRANS 167 MAR 65 CODEC 738 REV 1 + ADD 1 REV 1

(3) Ver 7759/1/16 TRANS 101 MAR 110 CODEC 406 + COR 1 + REV 1

(4) JO L 259 de 2.10.2009, p. 8.

(5) JO L 307 de 25.11.2015, p. 25.