8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 60/5 
4. Observações na especialidade 
4.1. O artigo 1? deveria passar a ter a seguinte 
redacção: 
«d) às pequenas doses de gelados alimentares e 
de produtos de confeitaria, desde que o lote seja 
indicado nas embalagens colectivas. » 
1. Observações na generalidade 
1.1. A proposta de código aduaneiro vai ao encontro 
das pretensões que o Comité manifestara com insistên­
cia ao longo dos últimos anos no sentido de o legislador 
estabelecer uma legislação aduaneira uniforme na 
Comunidade. Esta legislação revoga e substitui as regu­
lamentações nacionais nesta matéria. O método jurí­
dico da codificação poderia ser igualmente aplicável a 
outros domínios jurídicos para além do direito adua­
neiro. 
(!) JO n? C 128 de 23. 5. 1990, p. 1. 4.2. Artigo 29 (novo) 
« Esta isenção limita-se a quatro anos, contados da 
publicação da presente directiva. » 
1.2. O facto de agrupar num único corpo a regula­
mentação até agora dispersa numa multiplicidade de 
actos jurídicos distintos, a revisão dos conceitos e do 
conteúdo dessas disposições e a aproximação de legis­
lações ainda não harmonizadas a nível comunitário 
fazem deste código a lei fundamental da união adua­
neira. Este código põe também em evidência a impor­
tância da união aduaneira em ligação com os aspectos 
económicos externos do mercado interno. 
1.3. É inegável que a realização de uma obra desta 
envergadura apresenta dificuldades consideráveis. É, 
pois, de louvar este texto pela linguagem compreensível 
e pela concepção clara e sistemática. O código contri­
bui, assim, de forma notável para a necessária compre-Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre: 
— proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comu­
nitário, e 
— proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa os casos e as condições especiais 
em que se pode aplicar o regime de importação temporária com isenção total de direitos 
de importação (*) 
(91/C 60/03) 
Em 2 de Abril de 1990, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 289, 1009 A e 1139 do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 5 de Dezembro de 1990. Foi relator J.P. 
Petersen. 
Na 282? reunião plenária (sessão de 18 de Dezembro de 1990), o Comité adoptou, por 
unanimidade, o seguinte parecer. 
N? C 60/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
ensão do direito e torna possível uma maior observância 
das disposições jurídicas. Em muitos casos, porém, só 
será possível ajuizar do impacte do conteúdo do código 
uma vez conhecidas as respectivas disposições de apli­
cação. Seria, por isso, conveniente que as mesmas fos­
sem apresentadas quanto antes. 
1.4. A análise de um texto jurídico tão complexo e 
inovador exige um estudo aturado de todo o dispositivo 
aduaneiro, o que pressupõe conhecimentos jurídicos 
aprofundados. As disposições gerais do título I reque­
rem análise crítica particularmente atenta em virtude 
do seu alcance geral. Tal não invalida a necessidade de 
um exame minucioso do conteúdo dos restantes títulos. 
Convém notar, desde já, que o Código vai até ao mais 
pequeno pormenor em algumas das disposições, o que 
não se coaduna com a natureza de um texto jurídico 
deste género, ao mesmo tempo que outras disposições, 
porque demasiado concisas, deveriam ser clarificadas. 
Acresce que certas anomalias de tradução de algumas 
versões linguísticas vêm ainda complicar mais a 
situação. 
1.4.1. É louvável a intenção do legislador de agrupar 
numa parte de carácter geral disposições similares às 
que foram adoptadas para regimes aduaneiros específi­
cos. É bem possível, no entanto, que a aplicação geral 
de disposições codificadas venha a ter um impacte nos 
processos e decisões superior ao que agora se verifica. 
1.4.2. Esta extensão da legislação aduaneira comuni­
tária aumenta o perigo de ingerência no direito adminis­
trativo geral e na organização judiciária dos Estados-
-membros, visto que as decisões das autoridades adua­
neiras não relevam unicamente das disposições relativas 
aos direitos aduaneiros mas também de regulamen­
tações administrativas, o que implica que estejam inti­
mamente associadas ao direito administrativo geral. 
Isto é igualmente válido no que diz respeito à via 
judicial a seguir em caso de diferendo aduaneiro e seu 
enquadramento num sistema de impugnação nacional 
uniforme. Significa isto que se entra inevitavelmente 
num terreno jurídico inexplorado e este facto deve ser 
tido em especial consideração quando forem fixados os 
prazos de impugnação. 
É óbvio que para aplicar o direito comunitário nesta 
matéria se carece de processos uniformes, além de que 
convém prever regulamentação uniforme para os lití­
gios aduaneiros. Resta, porém, saber se: 
— a Comunidade é competente em matéria de harmo­
nização de domínios jurídicos não expressamente 
previstos no Tratado CEE, 
— e se a fragmentação de sistemas jurídicos até agora 
uniformemente regulamentados a nível nacional é 
oportuna do ponto de vista dos agentes económicos. 1.4.3. Dada a capital importância das disposições 
relativas ao Comité do Código Aduaneiro (artigos 253? 
a 255?), justifica-se focar desde já esta questão: no que 
respeita à adopção de disposições de aplicação, aquelas 
apenas reconhecem aos Estados-membros um direito 
de consulta e não um direito de participação activa. 
Todavia, seria inoportuno privar os Estados-membros 
desse direito de participação visto que as disposições 
de aplicação interferem com frequência nas estruturas 
administrativas e organizativas que continuam sob 
tutela nacional. Privar os Estados-membros das suas 
prerrogativas significaria, automaticamente, reforçar as 
da Comissão, cujas iniciativas deixariam de estar sujei­
tas a qualquer controlo do Conselho ou do Parlamento 
Europeu. Resta a possibilidade de recorrer para o Tri­
bunal de Justiça Europeu; trata-se, porém, de uma 
alternativa extremamente complexa e morosa. 
2. Observações na especialidade 
Considerandos 
2.1. A referência ao direito de os operadores econó­
micos serem tratados de forma equitativa (sétimo consi­
derando) deveria pressupor, na prática, que todas as 
medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras obede­
cessem a um equilíbrio entre os seus interesses e os dos 
referidos agentes económicos. 
2.1.1. Por outro lado, seria conveniente precisar nos 
considerandos que a legislação aduaneira não deve 
obstar à utilização das técnicas modernas de comuni­
cação. 
Artigo Io, parágrafo segundo do n° 1 
Esta excepção aplica-se, sobretudo, ao direito penal 
aduaneiro, que até ao presente não foi objecto de har­
monização. 
Artigo 2?, n° 1 
2.2. O Comité insta com a Comissão para que diga 
concretamente em que casos se têm aplicado as práticas 
consuetudinárias. Poder-se-ia eventualmente suprimir a 
referência a essas práticas. 
2.2.1. Seria, também, oportuno examinar a possibili­
dade de limitar o período de vigência das medidas 
comunitárias autónomas, a fim de evitar esvaziar o 
conteúdo do Código Aduaneiro. 
Artigo 4o 
2.3. A evolução recente impõe a supressão deste 
artigo. 
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 60/7 
Artigo 59, décimo sexto parágrafo Artigos 9° a 11° 
2.4. A utilização de mercadorias em livre circulação 
não aparece explicitamente mencionada neste pará­
grafo. Atendendo a que se trata geralmente de uma 
limitação, sob controlo aduaneiro, da utilização de 
mercadorias em livre circulação, seria conveniente adi­
tar este instrumento ao elenco dos regimes aduaneiros. 
Por outro lado, permanece em aberto o problema do 
abastecimento de navios e aeronaves. 
Aditar um novo artigo a seguir ao artigo 5° 
2.5. O Comité recomenda que se insira um novo 
artigo com a seguinte redacção: 
« Em determinados casos é possível celebrar acordos 
com operadores económicos de modo a simplificar 
o tratamento aduaneiro. Esta simplificação só é 
autorizada caso não implique modificação do mon­
tante total dos direitos de importação nem afecte a 
concorrência.» 
Artigo 6° 
2.6. Aprova-se a disposição segundo a qual qualquer 
pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades 
aduaneiras para o cumprimento dos actos e formalida­
des previstos pela regulamentação aduaneira. Importa, 
todavia, clarificar as consequências jurídicas que a 
representação comporta no que diz respeito ao paga­
mento dos direitos aduaneiros e das imposições fiscais. 2.10. Para que o direito seja aplicado uniforme­
mente, é conveniente que se adopte regulamentação 
vinculativa para todos os Estados-membros em matéria 
de nulidade, de anulação e de revogação das decisões. 
O Comité deseja, contudo, salientar que este tipo de 
regulamentação interfere mais ainda que os Regulamen­
tos n9 1430/79 (reembolso ou dispensa do pagamento 
dos direitos à importação e à exportação) e n9 1697/79 
(cobrança a posteriori) no direito fiscal e administrativo 
dos Estados-membros e provoca uma fractura nos orde­
namentos jurídicos nacionais até agora uniformes. Uma 
regulamentação geral dos efeitos jurídicos dos actos 
administrativos que emane da administração aduaneira 
é susceptível de complicar a situação jurídica dos agen­
tes económicos em vez de a simplificar. 
Artigo 10°, n° 1, alínea b) 
2.11. Não é feita distinção entre competência quanto 
ao fundo da causa e competência territorial de uma 
autoridade. Como se depreende que neste caso se trata 
da competência territorial, ao invés do artigo 99, seria 
conveniente redigir esta alínea nos seguintes termos: 
« Por uma autoridade aduaneira que não era territorial­
mente competente para o efeito ...» 
Artigo 11°, n°.3 
2.12. Haveria que suprimir este parágrafo. Não cabe 
à autoridade aduaneira apreciar se uma decisão se 
justifica ou não do ponto de vista económico. A apre­
ciação de oportunidade económica compete prioritaria­
mente aos meios económicos. 
Artigo 69, parágrafo primeiro 
2.7. A restrição relativa ao capítulo 3 do título VII 
carece, na opinião do Comité, de uma explicação. A 
título indicativo, seria conveniente uma remissão para 
o artigo 2499. Artigo 12°, n°. 1, parágrafo segundo 
2.13. Só deveria ser possível recusar um pedido após 
diálogo com as autoridades aduaneiras. Neste contexto, 
é indispensável que a noção de « operações efectiva­
mente previstas » seja interpretada em sentido lato. 
Artigo 79, «9 2, primeiro parágrafo 
2.8. Este parágrafo deveria ser reformulado nos 
seguintes termos: « A decisão deverá ser tomada e 
comunicada ao requerente no mais curto prazo.» Para 
o requerente, o que conta não é só que seja tomada 
uma decisão, mas que a mesma lhe seja comunicada. Artigo 12°, n° 2, segunda frase 
2.13.1. Os custos a imputar ao requerente deveriam 
ser devidamente especificados e circunscritos às despe­
sas efectuadas com análises, peritagens, etc, sem o que 
o poder discricionário das autoridades aduaneiras seria 
praticamente ilimitado. 
Artigo 79, n° 2, segundo parágrafo 
2.9. Para evitar que um pedido escrito seja objecto 
de decisão meramente oral — e eventualmente sem 
indicação das vias de recurso — o Comité propõe que 
se adite no final do parágrafo o seguinte: «... e ser 
comunicada por escrito ao requerente ». Artigo 13°, n° 3 
2.14. O disposto neste parágrafo poderá colidir com 
os princípios gerais sobre nulidade prescritos no artigo 
99. De acordo com esses princípios, não é nula uma 
informação pautal vinculativa fornecida com base em 
N? C 60/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
elementos inexactos ou incompletos. O artigo 10? dis­
põe que tal informação poderá apenas ser anulada, 
produzindo a anulação efeitos a partir da data da 
decisão anulada. 
2.14.1. Na proposta, a Comissão parte, com toda a 
justeza, do princípio de que uma decisão está ferida de 
nulidade e, por conseguinte, é ineficaz quando, em 
circunstâncias especiais, se verificar que a autoridade 
não tinha, indubitavelmente, qualquer competência na 
matéria. Ora, informações pautais vinculativas ba­
seadas em elementos inexactos ou incompletos não 
podem ser consideradas como uma circunstância desse 
género, porquanto o agente económico interessado não 
está necessariamente ao corrente da inexactidão ou do 
carácter incompleto desses elementos. A priori, pode, 
portanto, considerar que a informação pautal vincu­
lativa é válida. 
Artigo 13°, n° 5, segundo parágrafo 
2.15. Dever-se-ia suprimir este parágrafo, na medida 
em que a sua manutenção poderá criar incerteza jurídica 
no que diz respeito ao período de seis meses durante o 
qual é lícito invocar a confiança legítima. O terceiro 
parágrafo deveria ser alterado em função do que pre­
cede. 
Artigo 14°, primeiro parágrafo 
2.16. A necessidade ou não de medidas de controlo 
deveria ser decidida em função de critérios objectivos 
e não com base numa apreciação subjectiva das autori­
dades aduaneiras. Seria, portanto, suficiente falar de 
« todas as medidas de controlo necessárias », suprimin-
do-se , assim, a frase « que considerem necessárias para 
a .... ». 
Artigo 17° 
1.Y7. Aprova-se plenamente que seja uniforme o pe­
ríodo durante o qual os interessados devem conservar 
os documentos. 
Artigos 22° a 27°: « Origem das mercadorias » 
2.18. As disposições previstas nestes artigos merecem 
em princípio aprovação, sob reserva das observações 
que se seguem. 
Artigos 23° a 24° 
2.19. De um ponto de vista estrutural, não faz muito 
sentido tratar em dois artigos distintos o conceito de 
mercadorias inteiramente obtidas num país, quando até agora tem sido objecto de um único artigo (art. 4? do 
Regulamento (CEE) n? 802/68). Seria, pois, oportuno 
retomar o artigo 249 como segundo parágrafo do artigo 
23? e, inversamente, transformar o segundo parágrafo 
do artigo 23? em artigo 24?. 
Artigo 24°, alínea i) 
2.20. A elaboração de um código não deveria, em 
princípio, dar azo a modificações do conteúdo. Seria 
útil, porém, que as disposições sobre a origem dos 
artigos fora de uso respeitassem mais fielmente a reali­
dade. Presentemente, a origem dos artigos fora de uso é 
reconhecida unicamente se os mesmos forem utilizados 
para « recuperação de matérias-primas ». Isto significa 
que, na prática, é muito difícil determinar a origem de 
certos pneumáticos destinados à recauchutagem ou de 
peças de automóvel que são desmontadas com vista 
a uma reutilização como peças sobresselentes. Seria, 
portanto, aconselhável suprimir a segunda frase ou, 
pelo menos, a palavra « apenas ». 
Artigo 27°, segundo parágrafo, alínea b) 
2.21. Fixar regras de origem segundo o procedimento 
do Comité para mercadorias que beneficiam das medi­
das pautais preferenciais autónomas não se afigura 
apropriado, visto que essas regras são determinadas 
pela política comercial. Dado que a Comissão pretende 
que o Comité do Código Aduaneiro passe a exercer 
uma função meramente consultiva, tal significa que a 
Comissão pode praticar uma política comercial sem 
a participação de um órgão comunitário responsável 
politicamente. As disposições comunitárias em matéria 
de regras de preferência carecem de regulamentos espe­
cíficos do Conselho para poderem ser aplicadas; logica­
mente isto deve valer também para as regras de origem 
correspondentes. 
Artigos 28° a 36°: Valor aduaneiro das mercadorias 
2.22. As disposições sobre o valor aduaneiro das 
mercadorias retomam os preceitos do Regulamento 
(CEE) n? 1224/80 (regulamento relativo ao valor adua­
neiro das mercadorias); o conteúdo é em parte idêntico, 
se bem que com uma nova formulação mais bem estru­
turada, mais compreensível e mais concisa. A Comissão 
limitou-se aqui às regras gerais de avaliação, deixando 
aparentemente as regulamentações específicas para um 
futuro regulamento de aplicação. O processo utilizado 
é louvável dado que, se se retomasse integralmente o 
actual regulamento sobre o valor aduaneiro, a clareza 
do Código seria afectada. Convém, todavia, referir que, 
em 1980, os membros do Acordo Geral Sobre pautas 
aduaneiras e comércio (GATT) haviam insistido para 
que se retomasse textualmente o Código do (GATT) 
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/9 
sobre o valor aduaneiro a fim de evitar discrepâncias 
derivadas de alterações introduzidas nas versões dos 
diferentes países. 
Artigo 29° 
2.23. Este artigo corresponde ao artigo 3? do regula­
mento sobre o valor aduaneiro. Nas alíneas a) e b) do 
n? 2, substituiu-se « importador » por « declarante ». 
Esta definição é mais clara e qualifica melhor o estatuto 
jurídico da pessoa em questão. 
Artigo 30° 
2.24. A fusão dos artigos 29 a 79 do regulamento 
sobre o valor aduaneiro imprime maior clareza ao texto 
jurídico. O artigo 69 do regulamento foi substancial­
mente abreviado, pelo que só será possível emitir opi­
nião definitiva sobre a questão uma vez adoptadas as 
disposições de aplicação. 
Artigo 31°, n° 1, primeiro travessão 
2.25. Apoia-se a remissão para o princípio constante 
do artigo VII do GATT. 
Artigo 33° 
2.26. As despesas não incluídas no valor aduaneiro, 
actualmente abrangidas pelos artigos 39, 89 e 159, pas­
sam a ser tratadas neste único artigo, o que contribui 
para uma maior clareza. 
O Comité considera, também, necessário aditar uma 
cláusula sobre o: Local de entrada no território adua­
neiro. 
2.27. Faz falta uma definição correspondente à do 
artigo 149 do regulamento sobre o valor aduaneiro. Ela 
é necessária, visto que no Código do GATT sobre valor 
aduaneiro deixa-se às partes contratantes a liberdade 
de decidir se, e em que medida, incluem as despesas de 
entrega das mercadorias no valor aduaneiro. Atendendo 
a que a Comunidade Europeia goza de autonomia nesta 
matéria, impõe-se uma definição jurídica. 
Artigo 43°, primeiro parágrafo 
2.28. Seria conveniente aditar a este parágrafo a 
seguinte frase: 
« Para o efeito, pode ser utilizado um documento 
comercial reconhecido a nível internacional. » 
Artigo 43°, segundo parágrafo 
2.29. Não é necessário que a « relação de mercado­
rias a apresentar à alfândega » contenha indicações para uma identificação precisa da natureza das mercadorias. 
Basta que seja possível identificá-las a partir da relação. 
Artigo 60° 
2.30. O Comité propõe que se adite um terceiro 
parágrafo com a seguinte redacção: 
« A declaração escrita só pode ser preenchida e 
entregue pelo declarante ou por quem o represente. 
Não pode ser preenchida nem completada pelas 
autoridades aduaneiras. » 
Artigo 639, primeiro parágrafo 
2.31. É supérfluo reconhecer às autoridades aduanei­
ras a faculdade de autorizar ou não uma rectificação, 
visto que os eventuais motivos de recusa do pedido 
constam do segundo parágrafo. Por conseguinte, have­
ria que dar a este primeiro parágrafo a seguinte re­
dacção : « O declarante deve ser autorizado, a seu pedi­
do, ... » 
Artigo 689, n° 1 
2.32. O Comité propõe que se adite o seguinte: « O 
resultado da verificação deve ser objecto de documento 
escrito. » Este aditamento é útil para segurança das 
autoridades aduaneiras e dos operadores económicos 
porquanto só um certificado escrito oferece garantias 
suficientes em caso de subsequente verificação ou de 
produção de provas. 
Artigo 85°, segundo travessão 
2.33. Dar a este parágrafo a seguinte redacção: « se 
estiverem em causa necessidades económicas ». 
2.33.1. Na sua forma actual, o texto apenas acolhe 
os interesses das autoridades aduaneiras. No interesse 
de ambas as partes, haveria que optar por uma formu­
lação que condicionasse a referida autorização unica­
mente a exigências económicas. A redacção proposta 
mantém intactas as possibilidades de controlo das auto­
ridades aduaneiras. 
Artigos 90°. a 949: « Trânsito externo » 
2.34. O Código Aduaneiro limita-se a tratar os prin­
cípios mais elementares do regime de trânsito, não 
envolvendo, por conseguinte, qualquer modificação 
fundamental das actuais disposições. 
Nesta perspectiva, há a observar o seguinte: 
N9 C 60/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
Artigo 909, n°. 3 Artigo 1379, primeiro parágrafo 
2.35. Para uma melhor compreensão do articulado 
seria conveniente mencionar expressamente que os 
outros regimes são os visados no n9 1, segundo a quinto 
travessões do artigo 839. Poder-se-ia, ainda, aditar a 
este parágrado o seguinte: « Em determinados casos, 
as mercadorias podem circular alternativamente em 
regime de trânsito. » 2.41. A expressão « quando considerarem impos­
sível » deve ser substituída por « quando for impos­
sível », visto que a noção de impossibilidade deve assen­
tar em critérios objectivos. Aliás, é pouco provável 
que, na prática, se deparem casos em que é impossível 
assegurar a identificação. Mesmo em situações difíceis é 
possível identificar as mercadorias através de descrições 
detalhadas, fotografias, etc. 
Artigo 919 
2.36. O texto da versão italiana do documento da 
Comissão deveria ser ajustado ao das restantes versões. 
Artigo 929, n°. 1 
2.37. Em determinados casos, deveria ser possível 
renunciar à obrigação de prestar garantia. Por conse­
guinte, haveria que dar a este parágrafo uma formu­
lação conforme ao teor do regulamento do Conselho 
sobre o regime do trânsito comunitário [(CEE) 
n? 2726/90 de 17 de Setembro de 1990], que entrará em 
vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
Artigos 1119 a 1609. 
mação, admissão » « Aperfeiçoamento, transfor-
2.38. Dada a natureza intrínseca do Código, apenas 
são disciplinados os princípios básicos destes regimes, 
não havendo, por conseguinte, disparidades em relação 
à regulamentação em vigor. Naturalmente, as dispo­
sições de execução revestem-se de particular importân­
cia para a aplicação do direito. A este propósito, é 
possível aduzir desde já as seguintes observações: Artigo 1639, Trânsito interno 
2.42. A organização do regime de trânsito interno 
dependerá em grande medida da situação do mercado 
interno quando o código entrar em vigor. Quanto é 
dado saber, é possível que continue a ser necessário, 
para o comércio intracomunitário, um regime compará­
vel ao actual regime T2. Só quando houver decisão 
sobre a matéria é que se poderão determinar o papel e 
a importância do regime de trânsito interno no Código 
Aduaneiro. 
Artigo 1639, «9 1 
2.43. Para ter em conta as condições específicas 
inerentes ao transporte marítimo (controlo menos rigo­
roso) haveria que completar este parágrafo, a fim de 
precisar que as mercadorias transportadas por via marí­
tima entre portos situados no território aduaneiro da 
Comunidade são consideradas mercadorias não comu­
nitárias, excepto quando se possa provar o carácter 
comunitário. 
Artigo 1179, n9 1 
2.39. A forma como este artigo está redigido é sus­
ceptível de induzir em erro na dado que se pode pensar 
que não existe qualquer derrogação à regra segundo a 
qual « as mercadorias no estado inalterado ou os produ­
tos compensadores devem ser reexportados ». A fim de 
evitar este possível mal-entendido, o Código deveria 
indicar expressamente que as mercadorias podem ser 
introduzidas em livre prática sem autorização especial 
das autoridades aduaneiras desde que sejam pagos direi­
tos e taxas, bem como juros de mora sobre a dívida 
aduaneira. 
Artigo 1179, n9 3 
2.40. Os casos e condições em que as mercadorias 
no estado inalterado ou os produtos compensadores 
são considerados como introduzidos em livre prática 
não devem ser fixados de acordo com o procedimento 
do Comité do Código Aduaneiro, mas, ao invés, regula­
mentados no próprio Código. Artigo 1649 
2.44. Por analogia com o Regulamentp (CEE) 
n9 2504/88 relativo às zonas francas e entrepostos fran­
cos, haveria todo o interesse em dar à alínea a) a 
seguinte redacção: 
« As mercadorias não comunitárias são considera­
das, para efeitos de aplicação dos direitos de impor­
tação e das medidas de política comercial à impor­
tação, como não estando no território aduaneiro da 
Comunidade, desde que não sejam colocadas em 
livre prática ou sob outro regime aduaneiro de 
acordo com as condições estabelecidas na presente 
secção. » 
Seria igualmente conveniente precisar num parágrafo 
adicional que as formalidades aduaneiras e as medidas 
de controlo decorrentes da entrada e do período de 
permanência, bem como da saída de mercadorias duma 
zona franca ou dum entreposto franco apenas são apli­
cáveis se estiverem previstas na presente secção. 
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/11 
Artigos 186° a 197°: « Garantia do montante da dívida 
aduaneira » 
2.45. As disposições do Código em matéria de garan­
tia são demasiado detalhadas em relação à importância 
relativa da questão, pelo que se deveria aventar a hipó­
tese de transferir grande parte delas para as disposições 
de aplicação. 
Artigo 192°, terceiro parágrafo 
2.46. As autoridades aduaneiras não deveriam poder 
recusar o garante proposto quando se trata de insti­
tuição de crédito ou de empresa de seguros. 
Artigo 193°, segundo parágrafo 
2.47. De forma análoga às observações precedentes 
relativas ao artigo 1929, as autoridades aduaneiras não 
deveriam poder recusar a modalidade de garantia pro­
posta quando o garante é uma instituição de crédito ou 
uma empresa de seguros. 
Artigos 214° a 218°: « Registo de liquidação do mon­
tante dos direitos » 
2.48. As disposições correspondem basicamente à 
legislação vigente, não suscitando reparos. A experiên­
cia prática tem, no entanto, demonstrado que os prazos 
até hoje adoptados, e agora retomados no Código, não 
são muitas vezes suficientes (por exemplo, no caso de 
liquidações periódicas) para a apresentação de decla­
rações correctas e completas aos serviços aduaneiros e 
para o respectivo controlo. 
2.48.1. É de esperar que, futuramente, se venha a 
recorrer com maior frequência à possibilidade de apre­
sentar declarações periódicas ou combinadas. O Comité 
recomenda, por consequência, o reexame da viabilidade 
dos prazos estabelecidos. 
Artigos 233° a 239°: « Reembolso e dispensa do paga­
mento dos direitos » 
2.49. As disposições do Regulamento (CEE) 
n9 1430/79 de 2 de Julho de 1979, actualmente em vigor, 
foram integradas no Código em forma abreviada e 
mais clara. Importa contudo assegurar que a referência 
global feita no n9 1 do artigo 237? aos motivos que 
justificam o reembolso cobre igualmente os motivos 
detalhadamente indicados no regulamento em vigor 
(sobretudo nos seus artigos 109 a 129). 
Artigos 241° a 2529: « Direito de recurso » 
2.50. Enquanto a proposta de regulamento que esta­
belece o Código Aduaneiro contém, geralmente, apenas 
disposições já harmonizadas, os artigos 2419 a 2529 
abordam um domínio jurídico que a codificação vem 
pela primeira vez harmonizar. O carácter especial da 
harmonização dos direitos de recurso não está apenas na diversidade por vezes considerável de procedimentos 
nacionais, mas também no facto de estes procedimentos 
serem frequentemente comuns a todo o direito adminis­
trativo e fiscal nacional, indo a harmonização dos direi­
tos de recurso apenas na área do direito aduaneiro 
cindir sistemas nacionais de recurso até agora unifor­
mes. Os prazos de recurso devem ter em conta a exten­
são geográfica da Comunidade e a sua pluralidade de 
idiomas. 
Artigo 242°, n° 3 
2.51. É de perguntar se se justifica estabelecer prazos 
de recurso relativamente a decisões que não tenham 
sido publicadas ou notificadas. A interposição de 
recurso contra uma decisão pressupõe a publicação ou 
notificação desta. A fixação de prazo para a interpo­
sição de recurso deverá, pois, basear-se nesta premissa. 
Daí que, na opinião do Comité, se justifique a supressão 
do n9 3. 
Artigo 243°, terceiro parágrafo 
2.52. O carácter opcional desta disposição deveria 
ser tornado vinculativo. (N.T.: Esta observação, justifi-
cando-se relativamente à versão de língua alemã do 
documento da Comissão (trata-se de substituir uma 
forma do verbo « kònnen » — poder — por uma do 
verbo « sollen » — dever), parece não se aplicar à 
versão portuguesa, na qual é utilizado o futuro: « as 
autoridades aduaneiras suspenderão ... ».) Por outro 
lado, seria desejável incluir uma disposição que previsse 
a suspensão da execução também em casos nos quais 
a execução tivesse, para o interessado, consequências 
injustamente severas e não motivadas predominante­
mente pelo interesse público. 
Artigos 2509 a 2529; « Outras disposições relativas ao 
direito de recurso » 
2.53. Afigura-se necessário incluir uma disposição 
sobre a continuidade de vigência da legislação nacional, 
com observância das disposições dos artigos 2419 a 
2499. A inexistência de uma tal disposição impediria a 
aplicação do direito nacional, nomeadamente por força 
da restrição contida no segundo parágrafo do n9 1 do 
artigo 19. 
Artigos 253° a 255°: « Comité do Código Aduaneiro » 
2.54. Dada a importância fundamental desta dispo­
sição, foi a mesma já comentada no ponto 1.4.3 das 
observações na generalidade. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa 
os casos e as condições especiais em que pode aplicar-
se o regime de importação temporária com isenção 
total de direitos de importação 
N? C 60/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
São geralmente retomadas, sob forma mais compacta, 
as disposições essenciais dos regulamentos actualmente 
em vigor. O Comité não entende, porém, a razão pela 
1. Introdução 
1.1. O Comité acolhe favoravelmente a presente pro­
posta de regulamento que se enquadra nas medidas a 
tomar para assegurar a livre circulação das mercadorias 
e bens — que neste caso concreto está intimamente 
associada à livre circulação das pessoas — num espaço 
sem fronteiras internas: o mercado único cuja reali­
zação está prevista para 31 de Dezembro de 1992, de 
acordo com o artigo 8? A do Tratado, com a redacção 
que lhe foi dada pelo Acto Único. 
No futuro mercado único, os movimentos devem efec-
tuar-se, em princípio, da mesma forma e nas mesmas 
condições que no território dum Estado-membro. 
Seria até desejável que, no espírito dos contactos e dos 
esforços desenvolvidos para a realização de um grande 
espaço económico europeu, a Comunidade negociasse 
facilidades análogas com os países da Associação Euro­
peia de comércio livre (AECL), a fim de dispensar a qual um regulamento do Conselho integra disposições 
por vezes tão detalhadas que mais pareceriam dispo­
sições de aplicação. 
maioria dos cidadãos europeus dos mesquinhos e por 
vezes arbitrários controlos de bagagens de que frequen­
temente se queixam. Fazer beneficiar da supressão dos 
controlos das bagagens os cidadãos dos países da AECL 
é medida que se justifica, porquanto para trajectos 
relativamente curtos no território europeu é frequente 
ser necessário utilizar voos ou fazer travessias com 
início, termo ou escala em aeroportos ou portos não 
comunitários. 
1.2. O Comité saúda em especial esta proposta pelo 
facto de permitir, mais do que qualquer outra medida, 
sensibilizar o cidadão comunitário para as vantagens 
de um grande mercado sem fronteiras. 
2. Observações na generalidade 
2.1. É certo que, no mercado interno, tanto os aero­
portos como os portos marítimos têm a particularidade 
de em determinados casos poderem ser simulta-Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão dos 
controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão dos 
passageiros que efectuem um voo intracomunitário, bem como às bagagens dos passageiros 
que efectuem uma travessia marítima intracomunitária 
(91/C 60/04) 
Em 6 de Setembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Dezembro de 1990. Foi 
relator C. Giacomelli. 
Na 282? reunião plenária, sessão de 18 de Dezembro de 1990, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue.