A base jurídica da proposta é o artigo 352.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O objetivo geral da União Europeia é garantir que as suas próprias ações respeitem plenamente os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A melhoria da eficiência, relevância e governação da agência decorrente das alterações técnicas propostas contribuirá para esse objetivo, sem que haja poderes específicos previstos no Tratado para o efeito.

Todas as políticas da União devem respeitar os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Ao permitir que a agência proporcione, de forma mais eficiente, conhecimentos especializados e assistência no domínio dos direitos fundamentais às instituições e organismos da UE, as alterações propostas ao regulamento de base da agência vão melhorar a qualidade de outras políticas da União.

•Coerência com as outras políticas da União

Nos termos da proposta, o mandato da agência mantém-se intacto. Treze anos após a adoção do regulamento de base, contudo, são necessárias algumas alterações técnicas para o alinhar com os requisitos da abordagem comum, melhorar a governação, a eficiência e o desempenho da agência, e esclarecer que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, a agência é competente em matéria de direito da União.

A agência foi criada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho. A agência tem por objetivo «proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem ações no âmbito das respetivas esferas de competência» (artigo 2.º do regulamento de base).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Embora se trate de uma consequência jurídica direta da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que substituiu a Comunidade pela União, convém referi-lo expressamente no regulamento de base, a fim de refletir plenamente a importância da agência na assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como aos Estados-Membros, em questões relacionadas com os direitos fundamentais.

–clarificar que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o âmbito das atividades da agência abrange as competências da União e inclui, por conseguinte, os domínios temáticos da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal.

–alinhar certas disposições do regulamento de base da agência com a abordagem comum anexa à declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012 (a seguir designada por «abordagem comum»), de modo a melhorar a eficiência, relevância e governação da agência.

De cinco em cinco anos, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «agência») encomenda uma avaliação externa independente dos seus resultados (em conformidade com o artigo 30.º, n.os 3 e 4, do regulamento de base). A primeira avaliação externa da agência teve lugar em 2012 e não conduziu a qualquer alteração do regulamento de base. A segunda avaliação externa teve lugar em 2017. Os serviços da Comissão analisaram as recomendações apresentadas pelo avaliador externo e pelo conselho de administração da agência à Comissão (documento de trabalho dos serviços da Comissão de 26 de julho de 2019).

Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designado por «regulamento de base»), o objetivo da agência consiste em «proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem ações no âmbito das respetivas esferas de competência».

A iniciativa surge na sequência da avaliação externa da agência em 2017 e de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que analisou as recomendações feitas à Comissão pelo avaliador externo e pelo conselho de administração da agência [SWD(2019)313]. O documento de trabalho dos serviços da Comissão baseou-se também em consultas com as partes interessadas da agência e na experiência dos representantes da Comissão no conselho de administração da agência.

A segunda avaliação externa da agência, acima referida, concluiu que a agência deve continuar a realizar as suas tarefas e que o seu mandato atual é relevante e corresponde às necessidades das partes interessadas. O avaliador externo informou que uma grande maioria das partes interessadas confirma o valor acrescentado da agência, considera que os resultados da agência têm uma qualidade incontestável e que a eficácia e o impacto da agência a nível da UE são visíveis. O avaliador externo concluiu, no entanto, que se justificam algumas alterações técnicas específicas do regulamento de base para melhorar a governação, eficiência e desempenho da agência: i) em primeiro lugar, deve ficar claro que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em dezembro de 2009, a agência atua no âmbito das competências da União; ii) em segundo lugar, o regulamento de base da agência deve ser alinhado com a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas para se obterem ganhos de eficiência e uma melhor governação.

Um regulamento do Conselho é o único instrumento adequado para alterar o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

O princípio da proporcionalidade é plenamente respeitado, na medida em que as alterações propostas dizem unicamente respeito às partes do regulamento de base em que são necessárias clarificações ou alterações para melhorar a eficiência, relevância e governação da agência.

A presente proposta aborda certos aspetos relacionados com o funcionamento interno da agência e a forma como funciona no quadro institucional da UE. Por conseguinte, os objetivos da presente proposta não podem ser alcançados através de uma ação à escala nacional.

Supressão do parágrafo que prevê que a agência exerce «poderes de autoridade investida do poder de nomeação» (substituído pela disposição segundo a qual estes poderes são exercidos pelo conselho de administração que, por decisão, os delega no diretor).

-a maioria necessária para a demissão do diretor da agência em caso de falta profissional, desempenho insatisfatório ou irregularidades recorrentes ou graves é uma maioria de dois terços dos membros do conselho de administração.

-o mandato do Diretor pode ser prorrogado por cinco anos (em vez de três) e que o procedimento deve ser iniciado no decurso dos doze (em vez dos nove) meses anteriores ao termo do seu mandato;

Alteração para permitir que o conselho de administração recorra à lista de reserva no caso de um membro ter de ser substituído antes do final do mandato do comité científico.

-esclarecer que as decisões são adotadas por maioria dos membros presentes e que o representante do Conselho da Europa tem direito de voto nos pontos relacionados com as decisões em que tem direito de voto no conselho de administração, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 8.

-atribuir a função de adotar a estratégia antifraude elaborada pelo diretor; assegurar que é dado seguimento adequado às auditorias e inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Procuradoria Europeia; assistir o diretor na execução das decisões do conselho de administração;

-disposição relativa ao conselho de administração: são-lhe atribuídos poderes de autoridade investida do poder de nomeação – que são delegados, mediante decisão, no diretor que, por seu turno, está autorizado a subdelegar esses poderes, podendo o conselho de administração suspender essas delegações quando circunstâncias excecionais assim o exigirem; adota uma estratégia de segurança (incluindo regras sobre o tratamento das informações classificadas da UE); adota regras em matéria de gestão e de prevenção de conflitos de interesses; adota uma estratégia de comunicação;

-especificar que é necessária uma maioria de dois terços para a eleição do presidente e do vice-presidente do conselho de administração e que os outros dois membros da comissão executiva são eleitos pela maioria dos membros do conselho de administração (em ambos os casos, o membro nomeado pelo Conselho da Europa não tem direito de voto);

Nos artigos 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 15.º do regulamento de base, a referência ao «programa de trabalho anual» já não corresponde à realidade, pelo que deve ser substituída por referências ao «documento de programação plurianual» (ou seja, um documento de programação que inclui componentes plurianuais e anuais) que a agência elabora anualmente em conformidade com o regulamento financeiro-quadro. Para além desta alteração formal, o quadro seguinte apresenta uma panorâmica das alterações propostas ao regulamento de base.

Todas as outras alterações propostas visam alinhar o regulamento de base com a abordagem comum e o regulamento financeiro-quadro, a fim de melhorar a eficiência, relevância e governação da agência.

A alteração do artigo 3.º (Âmbito de aplicação) reflete apenas a consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no âmbito das atividades da agência, que se tornou «o direito da União» em vez de «o direito comunitário», abrangendo assim o domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (o antigo «terceiro pilar» da União Europeia).

A proposta inclui dois artigos. O primeiro artigo especifica as alterações propostas ao regulamento de base da agência, enquanto o segundo está relacionado com a entrada em vigor do regulamento de alteração proposto.

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho para apoiar e prestar assistência especializada às instituições, organismos, serviços e agências da União e aos Estados-Membros em matéria de direitos fundamentais.

(2)A fim de melhorar a clareza do âmbito das atividades da agência e de melhorar a governação e eficiência do seu funcionamento, é necessário clarificar e atualizar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 168/2007, sem alterar o objetivo e as funções da agência.

(3)Em primeiro lugar, a fim de refletir plenamente a importância da agência na assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União e aos Estados-Membros em questões de direitos fundamentais, importa clarificar no regulamento que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o âmbito das atividades da agência abrange as competências da União, incluindo a cooperação policial e a cooperação judiciária em matéria penal.

(4)Além disso, são necessárias algumas alterações técnicas específicas ao Regulamento (CE) n.º 168/2007 para que a agência seja gerida e funcione em conformidade com os princípios da abordagem comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012 (a seguir designada por «abordagem comum»). O alinhamento do Regulamento (CE) n.º 168/2007 com os princípios estabelecidos na abordagem comum é adaptado ao trabalho e à natureza específicos da agência e visa proporcionar uma simplificação, uma melhor governação e ganhos de eficiência ao seu funcionamento.

(5)Em primeiro lugar, a definição dos domínios de atividade da agência deve basear-se apenas no documento de programação plurianual da agência. A atual abordagem de estabelecer, em paralelo, um quadro plurianual temático alargado quinquenal será interrompida, uma vez que se tornou redundante com o documento de programação plurianual que a agência tem vindo a adotar anualmente desde 2017 nos termos do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/2013 [substituído pelo Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/715]. Com base na agenda política da União e nas necessidades das partes interessadas, o documento de programação plurianual define claramente os domínios e projetos específicos em que a agência deve trabalhar num período de três anos. Tal permitirá à agência planear o seu trabalho e a sua incidência temática ao longo do tempo e adaptá-lo anualmente às prioridades emergentes.

(6)Em segundo lugar, para assegurar uma melhor governação e funcionamento do conselho de administração da agência, há que alterar várias disposições do Regulamento (CE) n.º 168/2007.

(7)Dado o importante papel de controlo do conselho de administração, os seus membros devem dispor das competências administrativas e orçamentais adequadas, para além da exigência de independência, conhecimentos do domínio dos direitos fundamentais e experiência de gestão.

(8)Deverá igualmente clarificar-se que, embora os mandatos dos membros do conselho de administração e dos membros suplentes não possam ser renovados consecutivamente, deverá ser possível nomear novamente um membro ou suplente antigo para um ou mais mandatos não consecutivos. Embora, por um lado, se justifique não permitir renovações consecutivas, de forma a garantir a sua independência, por outro lado, a possibilidade de nomear membros antigos para mandatos não consecutivos facilitaria a designação pelos Estados-Membros de membros com todos os requisitos necessários.

(9)No que respeita à substituição de membros do conselho de administração, importa esclarecer que em todos os casos de cessação do mandato antes do termo do prazo de cinco anos, tanto no caso de perda de independência como, por exemplo, em caso de demissão ou morte, o novo mandato completará o mandato de cinco anos do respetivo predecessor, a menos que o período remanescente seja inferior a dois anos, podendo nesse caso voltar a correr um novo mandato de cinco anos.

(10)A fim de o alinhar com a situação das instituições, o conselho de administração da agência deve ser dotado dos poderes de autoridade investida do poder de nomeação. Com exceção da nomeação do diretor, estes poderes devem ser delegados no diretor. O conselho de administração só deve exercer os poderes de autoridade investida do poder de nomeação relativamente ao pessoal da agência em circunstâncias excecionais.

(11)Para evitar situações de bloqueio e simplificar os processos de votação para a eleição dos membros da comissão executiva, deve prever-se que estes sejam eleitos por maioria dos membros do conselho de administração com direito de voto.

(12)Por último, para continuar a alinhar o Regulamento (CE) n.º 168/2007 com a abordagem comum e reforçar a capacidade de supervisão do conselho de administração sobre a gestão administrativa, operacional e orçamental da agência, é necessário atribuir-lhe novas funções e especificar melhor as funções atribuídas à comissão executiva. As funções adicionais do conselho de administração devem incluir a adoção de uma estratégia de segurança, incluindo regras sobre o tratamento das informações classificadas da UE, uma estratégia de comunicação e regras de gestão e prevenção de conflitos de interesses em relação aos seus membros e aos membros do comité científico. Deve clarificar-se que a função da comissão executiva de supervisão dos trabalhos preparatórios das decisões a adotar pelo conselho de administração implica a análise das questões orçamentais e de recursos humanos. Além disso, a comissão executiva ficará responsável pela adoção da estratégia antifraude elaborada pelo diretor e de assegurar que é dado seguimento adequado aos resultados das auditorias e das investigações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Procuradoria Europeia. Deve ainda prever-se que, se necessário e em caso de urgência, a comissão executiva possa tomar decisões provisórias em nome do conselho de administração.

(13)A fim de simplificar o atual procedimento de substituição dos membros do comité científico, o conselho de administração deve ser autorizado a nomear a pessoa seguinte constante da lista de reserva para o período remanescente do mandato do membro substituído.

(14)Quanto ao diretor da agência, tendo em conta o processo de nomeação muito seletivo e o facto de o número de potenciais candidatos que respeitam os critérios de seleção ser frequentemente reduzido, o seu mandato deve poder ser prorrogado por um período máximo de cinco anos. Além disso, tendo em conta a importância da posição e o procedimento complexo que envolve o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, o procedimento de nomeação deverá ter início no período de doze meses que precede o termo do prazo.

(15)Por outro lado, a fim de aumentar a estabilidade do mandato do diretor e, por conseguinte, do funcionamento da agência, a maioria necessária para propor a sua demissão deve ser aumentada, do atual terço, para uma maioria de dois terços dos membros do conselho de administração. Por último, a fim de especificar a responsabilidade geral do diretor pela gestão administrativa da agência, deve ser explicitamente indicado que cabe ao diretor executar as decisões adotadas pelo conselho de administração, preparar uma estratégia antifraude para a agência e definir um plano de ação para dar seguimento aos relatórios de auditoria interna ou externa e aos inquéritos do OLAF ou da Procuradoria Europeia.

(16)Para alinhar o Regulamento (CE) n.º 168/2007 com a abordagem comum, é necessário prever que a Comissão realize a avaliação da agência de cinco em cinco anos.