Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000"

(2000/C 57/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000 (COM(1999) 441 final);

Tendo em conta a decisão adoptada pelo Conselho, em 6 de Outubro de 1999, em conformidade com o n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité das Regiões sobre este assunto;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 2 de Junho de 1999, de elaborar um parecer sobre este assunto e de incumbir a Comissão 6 "Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME" da preparação dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 14 de Outubro de 1999, de designar K. Bodfish, RU, PSE, e H. Lund, DK, PSE, relatores-gerais de um parecer sobre este tema, em conformidade com o disposto no artigo 39.o do Regimento do Comité das Regiões;

Tendo em conta o projecto de parecer CdR 360/99 rev. 1, elaborado pelos relatores-gerais K. Bodfish, UK, PES, e H. Lund, DK, PES;

Considerando que o Comité sublinhou por diversas vezes a importância dos aspectos locais e regionais no quadro da Estratégia Europeia para o Emprego (a resolução sobre os pactos europeus para o emprego(1), relator: Jensen, DK, PES; o parecer sobre as directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros(2), relator: K. Bodfish, UK, PES, e o parecer sobre os pactos territoriais para o emprego(3), relatores: D. Efstathiadis, GR, PES, e J. Virtanen, FIN, PES),

adoptou na 31.a reunião plenária de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessão de 18 de Novembro) o parecer que se segue.

1. Antecedentes e introdução

1.1. Na sequência da adopção do Tratado de Amsterdão, que introduziu um novo título sobre o emprego, decidiu-se na Cimeira do Luxemburgo sobre o Emprego, em Novembro de 1997, que a Estratégia Europeia para o Emprego devia assentar em quatro pilares essenciais: a empregabilidade, o espírito empresarial, a adaptabilidade e a igualdade de oportunidades. Todos os anos, é adoptado um pacote de directrizes para cada um dos pilares, que define um certo número de objectivos específicos que os Estados-Membros devem atingir nas suas políticas de emprego. Os Estados-Membros reagem a estas directrizes anualmente através de planos de acção nacionais para o emprego (PAN).

1.2. Em 8 de Setembro, a Comissão adoptou o seu "Pacote para o Emprego", que traça as grandes orientações da UE no domínio da política de emprego e da reforma estrutural dos mercados de trabalho. O "pacote" consiste no seguinte:

- O projecto de relatório sobre as políticas de emprego dos Estados-Membros(4);

- A proposta de Directrizes para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2000(5); e

- A proposta de recomendações do Conselho sobre a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(6).

1.3. O Conselho Europeu debaterá das directrizes para as políticas de emprego e concluirá as suas deliberações na Cimeira de Helsínquia, em 11 e 12 de Dezembro de 1999.

1.4. O presente parecer destina-se a pôr a claro a posição do Comité quanto à importância do papel das autarquias locais e regionais a nível do emprego; apontar vias, no âmbito das directrizes, que permitam traduzi-lo na prática; sugerir que as autarquias locais e regionais tenham a possibilidade de participar na preparação das respostas de cada Estado-Membro; e levar até à Cimeira de Helsínquia de 11 e 12 de Dezembro de 1999 o apelo a um maior reconhecimento do papel das autarquias locais e regionais.

2. Observações na generalidade

2.1. Estratégia Europeia para o Emprego

2.1.1. O Comité participou activamente no processo de desenvolvimento da Estratégia Europeia para o Emprego. Em pareceres recentes, o Comité tem sublinhado a importância dos aspectos local e regional neste contexto. O Comité considera que a execução das directrizes para o emprego exige papel activo das autarquias locais e regionais. Além disso, é importante não esquecer que as experiências a nível local e regional podem constituir uma fonte de inspiração a nível nacional e comunitário.

2.1.2. Consequentemente, em cooperação com o CMRE, o Comité propôs uma campanha intitulada "Acções Locais a favor do Emprego", a lançar a nível europeu, para incentivar os esforços das autarquias locais e regionais para traduzir as directrizes em acções nas suas próprias políticas. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter apoiado esta iniciativa e com o facto de o Parlamento Europeu, enquanto autoridade orçamental, também lhe ter dado o seu aval.

2.1.3. No entanto, o Comité entende que ainda há lugar para um maior reconhecimento do papel das autarquias locais e regionais no quadro das directrizes para o emprego e da respectiva execução pelos Estados-Membros. No presente parecer, o foco da atenção do Comité será a proposta de directrizes para as políticas do emprego em 2000. Numa fase posterior, o Comité gostaria de aprofundar o debate com os Estados-Membros sobre a execução das directrizes.

2.2. O projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 1999

2.2.1. O projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 1999 tem por base uma análise dos relatórios de execução dos planos de acção nacionais (PAN) de 1998 e das medidas adoptadas ao nível nacional em execução das directrizes de emprego para 1999 apresentados pelos Estados-Membros. Genericamente, há indicações de que os Estados-Membros têm optado por uma filosofia de pendor mais preventivo ao adoptar novas iniciativas de combate ao desemprego; o relatório faz-se eco da necessidade de lidar com certas áreas-chave de acção política com mais rigor, designadamente definindo e quantificando objectivos nacionais.

2.3. O papel das autoridades locais e regionais no desenvolvimento e execução dos PAN

2.3.1. As autarquias locais e regionais têm um valioso papel a desempenhar na concretização dos PAN nos Estados-Membros. Anteriores pareceres do Comité circunstanciaram as vantagens que o envolvimento das autarquias locais e regionais podem trazer ao processo local de criação de emprego.

2.3.2. As autarquias regionais e locais estão na posição única de intervirem num duplo papel de prestadores de serviços e, em muitos casos, de grandes empregadores, o que lhes dá um protagonismo crucial no processo de criação de emprego. Trabalhando em parceria com parceiros locais e grupos especialistas, as autarquias locais e regionais ajudam a criar um ambiente promotor da criação de emprego e, socorrendo-se de estratégias económicas locais, promovem activamente o desenvolvimento das empresas.

2.3.3. Além disso, enquanto organismos democraticamente eleitos e próximos dos seus cidadãos, as autarquias locais e regionais têm, sobre as suas responsabilidades formais, a responsabilidade acrescida de melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos. Por conseguinte, as autarquias locais promovem activamente políticas que favorecem a igualdade de oportunidades dos cidadãos mais velhos e dos grupos desfavorecidos.

2.3.4. O Relatório Conjunto sobre o Emprego de 1999 revela que apenas alguns países descentralizaram as suas políticas activas de mercado de trabalho para o nível regional ou local. Nos casos em que assim se procedeu, os resultados positivos indicam que todos os Estados-Membros deviam considerar fazer o mesmo. Numa economia cada vez mais diferenciada e global, é vital as iniciativas serem adaptadas à medida - baseando-se num conhecimento sólido das condições das empresas regionais e locais - para poderem vingar. Assim, os Estados-Membros devem ter mais em conta "os aspectos locais da dimensão global" a nível da elaboração e da execução dos PAN. Conforme demonstram os exemplos incluídos no Anexo, o papel das autarquias locais e regionais é importante para os quatro pilares.

2.3.5. Muito se pode aprender com o estudo das lições das "regiões industriais" europeias, por exemplo a "Emiglia Romana" italiana, o Bade-Vurtemberga na Alemanha ou de pequenos pólos como o Vale do Ave em Portugal ou Herning/Ikast na Dinamarca. Em todas estas regiões, as autarquias regionais e locais associaram os seus esforços e competências aos das empresas, da comunidade e dos sindicatos, trabalhando por um interesse comum, ou seja, o desenvolvimento de centros regionais ou locais de crescimento e de emprego, explorando as "janelas de oportunidade" que se oferecem a todas as regiões na economia global.

2.3.6. Particular importância tiveram, por outro lado, as iniciativas em matéria de emprego, hoje concretamente aplicadas nos 15 Estados-Membros graças aos pactos territoriais para o emprego promovidos pela Comissão. Neste âmbito, a Comissão apostou no papel das autarquias locais enquanto instâncias de concertação e mediação de interesses entre os agentes económicos, as forças sociais e os cidadãos. Tais iniciativas têm tido, nos últimos meses, impacto positivo em termos económicos e de emprego.

2.3.7. O processo de apoio às iniciativas locais começa, obviamente, pela integração da dimensão regional e local no miolo das directrizes relevantes, para que os PAN e, consequentemente, os políticos, tenham em conta as autarquias locais e regionais. Por este motivo, considera-se que importa recomendar aos Estados-Membros a inclusão de representantes das regiões e das autarquias locais nas comissões nacionais incumbidas da elaboração dos planos nacionais de emprego e da respectiva aplicação.

2.4. Recomendações em matéria de execução das políticas de emprego dos Estados-Membros

2.4.1. Pela primeira vez, a Comissão propôs ao Conselho de Ministros emitir recomendações a cada Estado-Membro sobre as respectivas políticas de emprego. Estas recomendações foram elaboradas com base em análises comparativas dos desempenhos dos Estados-Membros e das falhas de maior importância na execução das directrizes de 1998 e na activação das directrizes de 1999.

2.4.2. O Comité aceita o princípio de o Conselho fazer recomendações aos vários Estados-Membros relativamente ao respectivo desempenho. Aos Estados-Membros terá, contudo, de ser proporcionada a flexibilidade que lhes permita serem criativos no desenvolvimento das políticas de emprego, não se aceitando que possam ser empurrados pelo Conselho para uma linha de acção determinada. O CR pronuncia-se por que se deixe folga suficiente para modalidades de fomento regional e se viabilizem actividades regionais e locais que consigam dar ocupação acorde a todos os grupos marginalizados.

2.5. Directrizes para as políticas de emprego em 2000

2.5.1. A Comissão propôs algumas modificações de somenos à letra das directrizes, em domínios que lhe parecia deverem ter sido tratados com mais rigor pelos Estados-Membros.

2.5.2. O Comité congratula-se com estas pequenas modificações, porquanto são promotoras da integração de grupos potencialmente desfavorecidos e da formação e reciclagem no sector da tecnologia da informação. Conforme foi referido, o seu papel de prestador de serviços e de empregador dá a este sector a oportunidade única de aplicar estas directrizes.

2.5.3. Estas actividades podem ser demonstradas em relação à directriz 4, em que as autarquias locais incentivam activamente a participação de cidadãos mais velhos, especialmente a nível da aprendizagem ao longo da vida. Um parecer anterior do Comité(7) explica claramente o papel que as autarquias locais poderão desempenhar, e podem continuar a desempenhar, no apoio aos cidadãos mais velhos.

2.5.4. Os temas da educação e da formação debatidos nas directrizes 7 e 8 fazem parte das competências legais de muitas autarquias locais e regionais dos Estados-Membros. Muitas autarquias estão a abordar activamente a questão do abandono precoce da escolaridade e também adoptaram medidas para se adaptarem à sociedade da informação.

2.5.5. O Comité apoia as alterações feitas à directriz 8 para o próximo ano, mas preocupa-se com alguns aspectos adicionais. Inicialmente, vão implicar mais custos para cumprir o objectivo em termos de formação de professores e de equipamento e, em segundo lugar, vão implicar deveres adicionais para os professores, no impedir que os estudantes tenham acesso a páginas inconvenientes da Internet. Por conseguinte, embora se acolha com entusiasmo, poderão existir limitações à realização deste objectivo.

3. Observações na especialidade: Alterações propostas às directrizes para as políticas do emprego em 2000

3.1. Reconhecimento do papel das autarquias locais e regionais no apoio às PME - Directriz 11

3.1.1. No seu papel de facilitadores da criação de emprego, as autarquias locais e regionais facultam um certo número de serviços de apoio às PME. Estes serviços incluem consultoria e orientação, a disponibilização de instalações (incluindo a gestão de espaços de trabalho para novas empresas), a concessão de subsídios, e a coordenação entre as políticas empresariais e o desenvolvimento económico mais vasto e as estratégias de inserção social.

3.1.2. Para que as directrizes reflictam este papel, o Comité propõe inserir o seguinte no final da directriz 11:

"Em matéria desta formação e apoio e da eliminação de obstáculos ao trabalho independente que dependam do âmbito das respectivas funções ou actividades ou sejam para elas relevantes, o papel e responsabilidade específicos das autarquias locais e regionais e dos parceiros sociais carece de maior reconhecimento e apoio."

3.2. O papel das autarquias locais e regionais na promoção da criação de emprego - Directriz 12

3.2.1. A directriz 12 foi sujeita a revisão substancial. O Comité entende que a posição única das autarquias locais e regionais não é suficientemente representada no texto proposto.

3.2.2. A directriz proposta reza assim:

"Promoverão meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de emprego à escala local e na economia social, em especial nas novas actividades ligadas às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando - no intuito de os reduzir - os obstáculos que as limitam. Neste aspecto, deverá ser devidamente reconhecido e apoiado o papel especial e a responsabilidade dos parceiros regionais e locais, assim como o dos parceiros sociais. Haverá, ainda, que explorar integralmente o papel dos serviços públicos de emprego na identificação das oportunidades locais de emprego e na melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho locais(8)."

3.2.3. A directriz 12 de 1999 fazia referência específica a que "deverá ser tomado em consideração o papel especial das autarquias locais e dos parceiros sociais". O Comité considera necessário explicar claramente o papel fundamental das autarquias locais e regionais, o qual, devido às suas tarefas específicas e responsabilidades políticas gerais, diverge fundamentalmente dos papéis desempenhados por outros agentes locais e regionais. Assim, o CR poderia propor o seguinte texto revisto:

"Promoverão meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de emprego à escala local e na economia social, em especial nas novas actividades ligadas às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando - no intuito de os reduzir - os obstáculos que as limitam. Neste aspecto, deverá ser devidamente reconhecido e apoiado o papel especial e a responsabilidade das autarquias regionais e locais e dos respectivos parceiros regionais e locais, assim como o dos parceiros sociais. Haverá, ainda, que explorar integralmente o papel dos serviços públicos de emprego, actuando em parceira com as autarquias locais e regionais, na identificação das oportunidades locais de emprego ao nível local e na melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho locais(9)."

3.2.4. A parceria entre autarquias regionais e os serviços públicos de emprego não é menos necessária na preparação de intervenções e medidas de política activa e promoção do emprego, na definição e aplicação de planos de inserção e de orientação profissional e na criação de serviços de acompanhamento e apoio às iniciativas de desenvolvimento local que tenham prioritariamente em conta o impacto positivo no emprego.

3.3. As autarquias locais e regionais enquanto empregadores - Directriz 20

3.3.1. No seu papel de empregadores, e por vezes de grandes empregadores, as autarquias locais e regionais têm a responsabilidade, perante todos os cidadãos, de se promoverem como empregadores que oferecem igualdade de oportunidades de emprego, garantindo assim que a composição da autarquia reflicta a comunidade que serve. As autarquias locais e regionais têm experiência de aplicação deste princípio de igualdade na sua qualidade de grandes empregadores; consequentemente, o Comité gostaria de propor mais uma alteração à directriz 20 como segue:

3.3.2. Adite-se no final da directriz 20 o seguinte:

"Os Estados-Membros devem concluir acordos conjuntos com as autarquias locais e regionais, em virtude da sua experiência de grandes empregadores, relativamente ao seguimento a dar a esta directriz e à sua aplicação."

3.4. Participação directa dos governos locais e regionais na produção de PAN - Directriz adicional

3.4.1. Conforme foi indicado em relação a determinadas directrizes supra, é preciso que os Estados-Membros reconheçam e apoiem o papel e a responsabilidade especiais das autarquias locais e regionais, e dos parceiros sociais, na realização de algumas destas actividades. Para tal efeito, o Comité gostaria de propor uma directriz adicional:

"23. Os Estados-Membros devem convidar os órgãos de poder local e regional, bem como os parceiros sociais, a elaborarem os planos de acção nacionais para o emprego ou a participarem directamente na preparação e execução dos mesmos."

4. Recomendação para a Cimeira de Helsínquia

4.1. O CR pode demonstrar que as autarquias locais e regionais têm posto activamente em prática a Estratégia Europeia para o Emprego a nível local e continuam nesta via.

4.2. O papel único das autarquias locais e regionais, por serem os órgãos democraticamente eleitos que estão próximos dos cidadãos, e enquanto empregadores e prestadores de serviços, habilita as autarquias a promoverem e participarem em actividades relativas ao emprego dos cidadãos mais velhos e à igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres e dos grupos desfavorecidos, aumentando a respectiva credibilidade.

4.3. O Comité insta novamente com os governos nacionais para reconhecerem e incluírem formalmente as autarquias locais e regionais no desenvolvimento e execução dos PAN. Insta para que a Cimeira de Helsínquia e o Conselho acrescentem este elemento às directrizes sobre o emprego. Insta igualmente com os membros do Parlamento Europeu para aderirem a este apelo.

4.4. O Comité prezaria a oportunidade de debater com a Comissão o contexto, os antecedentes e a lógica das recomendações que se propõem ao Conselho de Ministros.

5. Conclusões

5.1. O CR mantém o apelo à associação activa das autarquias locais e regionais ao desenvolvimento e execução dos PAN. Com efeito, a participação das autoridades locais e regionais no desenvolvimento e execução dos PAN é essencial, tendo em consideração a importância dos co-financiamentos com que contribuem.

5.2. O CR propôs determinadas alterações às directrizes, que acolhem o papel desempenhado pelas autarquias locais e regionais, nomeadamente na promoção de políticas de promoção do emprego. Por outro lado, é importante que os PAN contemplem as acções conduzidas pelas autarquias regionais e locais nesse sector, não devendo apenas conter as prioridades dos governos nacionais.

5.3. O CR propôs uma campanha de "Acções Locais para o Emprego" que vai incentivar, a nível europeu, as actividades das autarquias locais e regionais a nível da concretização dos PAN.

5.4. O CR aceita o princípio da apresentação de recomendações aos Estados-Membros sobre as políticas de emprego.

5.5. O Comité insta com a Cimeira de Helsínquia e o Conselho para apoiarem o papel e a participação das autarquias locais e regionais nos PAN.

Bruxelas, 18 de Novembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) CdR 156/99 fin - JO C 293 de 13.10.1999, p. 70.

(2) CdR 279/98 fin - JO C 51 de 22.2.1999, p. 59.

(3) CdR 91/99 fin - JO C 293 de 13.10.1999, p. 1.

(4) SEC(1999) 1386 final.

(5) COM(1999) 441 final.

(6) COM(1999) 445 final.

(7) CdR 442/98 fin - JO C 374 de 23.12.1999, p. 36.

(8) Não existindo a esta data versão portuguesa da directriz modificada, a versão portuguesa da parte da redacção que corresponde à modificação é da responsabilidade dos Serviços de Tradução do CR.

(9) Não existindo a esta data versão portuguesa da directriz modificada, a versão portuguesa da parte da redacção que corresponde à modificação é da responsabilidade dos Serviços de Tradução do CR.

ANEXO

ao parecer do Comité das Regiões

Empregabilidade

O governo dinamarquês decidiu (por lei) que cada uma das 275 autarquias locais do país fosse obrigada a constituir comités incumbidos de combater o desemprego e de prevenir a exclusão social. Estes comités integram as autarquias locais, os parceiros sociais e outros actores relevantes do mercado do trabalho. Isto, numa tentativa de responsabilizar todos os actores relevantes para este importante desafio.

Espírito empresarial

O espírito empresarial é um domínio em que as empresas encontram muitos obstáculos a vários níveis da administração. As autarquias locais em Itália adoptaram iniciativas para obviar a alguns destes obstáculos através do programa "Balcão Único", promovido pelo Município de Catania e posteriormente instituído em todos os concelhos por legislação nacional. O governo italiano empenhou-se na desregulamentação e simplificação de 122 processos constantes de mais de 400 disposições administrativas. Através do projecto "Investi a Catania", foram apresentados 252 projectos, que tiveram como resultado a criação de 1700 novos empregos.

Adaptabilidade

No Reino Unido, as autarquias locais não podem participar directamente em projectos que proporcionem oportunidades de colocação de desempregados. A autoridade metropolitana de Sandwell, nos West Midlands, desenvolveu, em cooperação com os serviços de emprego, um projecto, ao abrigo do qual se identificam, na autarquia, vagas que um desempregado tenha uma boa possibilidade de conseguir ocupar com base no mérito. Estes lugares ficam disponíveis durante seis meses. É designado um coordenador encarregado de dar apoio à pessoa seleccionada para o cargo e ao pessoal existente. A autarquia projecta que, recorrendo ao FSE, se possam financiar mais 20 lugares durante os próximos três anos.

Igualdade de oportunidades

Tendo sido solidamente introduzida no Tratado a base legal da igualdade de oportunidades, os governos nacionais têm apresentado várias propostas e quadros legais em matéria de acolhimento das crianças, contudo aplicados pelas autarquias locais. As autarquias locais finlandesas gastam cerca de 1300 milhões por ano para que todas as crianças de menos de 7 anos tenham direito a um lugar, a tempo inteiro, numa creche ou jardim infantil municipal e para que as crianças que frequentam a escola tenham direito a uma refeição quente grátis por dia. Estas iniciativas permitiram que tanto os pais como as mães mantivessem os seus respectivos empregos.