relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção de procedimentos operacionais comuns

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão relativa à posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção prevista de uma decisão relativa à adoção de procedimentos operacionais comuns (POC).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (a seguir designado por «Acordo») visa estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo «CELE»] e o regime suíço equivalente, permitindo que as licenças concedidas no âmbito de um dos sistemas possam ser comercializadas e utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do outro, expandindo, assim, as possibilidades de atenuação das alterações climáticas. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.

2.2.O Comité Misto

O Comité Misto criado pelo artigo 12.º do Acordo é responsável por gerir e assegurar a sua aplicação. Pode decidir adotar novos anexos do Acordo ou alterar os existentes. Pode ainda analisar alterações de artigos do Acordo, revê-lo e facilitar a troca de pontos de vista sobre a legislação das Partes.

Trata-se de uma instância bilateral constituída por representantes das Partes (a UE e a Suíça). As decisões do Comité Misto são acordadas entre ambas as Partes.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 6, do Acordo, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União determinam os procedimentos operacionais comuns relativos a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do Registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do Registo Suíço, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os POC produzirão efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

Na sua terceira reunião, que terá lugar em 2020, o Comité Misto deve adotar uma decisão, nos termos do artigo 3.º, n.º 6, do Acordo, relativa à adoção de procedimentos operacionais comuns (a seguir designada por «ato previsto»).

O objetivo do ato previsto consiste em determinar os procedimentos operacionais a aplicar por ambas as Partes relativamente a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação entre o DOUE e o DOCS, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Para o efeito, define os requisitos processuais em termos de funcionamento. A fim de minimizar os riscos de fraude, utilização abusiva ou atividade criminosa que envolvam os registos e de proteger a integridade da ligação, os pormenores dos procedimentos necessários, bem como as considerações e os acordos subjacentes, devem ser tratados de forma confidencial. Por conseguinte, o ato previsto trata os elementos necessários com um nível de exaustividade muito elevado, sem revelar procedimentos e informações relacionados com a segurança da ligação. Estes deverão ser estabelecidos em orientações técnicas suplementares, a elaborar por um grupo de trabalho em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União, que devem assegurar um funcionamento contínuo, eficaz e eficiente da ligação, bem como a sua adaptação aos progressos técnicos e aos novos requisitos em matéria de segurança. Atendendo à natureza técnica e sensível dessas orientações e à necessidade de as adaptar para manter um nível adequado de segurança da ligação, os representantes da União no Comité Misto devem ser informados e, se for caso disso, devem chegar a acordo sobre essas orientações sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 3.º, n.º 6, do Acordo, que determina que os POC produzem efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do Acordo, as decisões tomadas pelo Comité Misto nos casos nele previstos são vinculativas para as Partes a partir da sua data de entrada em vigor.

3.Posição a tomar em nome da União

A decisão do Conselho baseada na presente proposta da Comissão determina a posição da União Europeia quanto à decisão do Comité Misto relativa à adoção de POC para o funcionamento da ligação entre o DOUE e o DOCS.

O artigo 3.º, n.º 6, do Acordo de Ligação exige o desenvolvimento de procedimentos operacionais comuns que produzam efeitos após a sua adoção pelo Comité Misto. Os POC determinam os procedimentos operacionais que ambas as Partes têm de cumprir para tornar operacional a ligação entre o DOUE e o DOCS. Assim sendo, são necessários para que a ligação funcione.

De acordo com a Decisão n.º 2/2019 do Comité Misto, de 5 de dezembro de 2019, os POC estão relacionados com a introdução de uma solução provisória para tornar operacional a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça. A solução provisória deverá ser aplicável a partir de maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data.

O desenvolvimento de um mercado internacional do carbono que funcione corretamente, por meio de uma ligação ascendente de sistemas de comércio de licenças de emissão, constitui um objetivo político a longo prazo da UE e da comunidade internacional, nomeadamente como forma de alcançar os objetivos climáticos do Acordo de Paris. A esse propósito, o artigo 25.º da diretiva que cria o regime [agora designado por «sistema»] de comércio de licenças de emissão da União Europeia (RCLE-UE) [agora «CELE»] possibilita a sua ligação a outros sistemas de comércio de licenças de emissão, contanto que estes sejam obrigatórios e compatíveis e contemplem limites absolutos de emissões, como é o caso do regime suíço. A produção de efeitos dos POC representa um passo importante no sentido da aplicação do Acordo, vigente desde 1 de janeiro de 2020.