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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2020/C 398/09)

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2), que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia.

O Conselho recebeu informações das autoridades tunisinas que serão tidas em conta no quadro da revisão periódica anual das medidas restritivas relativas a todas as pessoas indicadas no anexo da Decisão 2011/72/PESC e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011. Informam‐se as pessoas em causa de que podem apresentar, antes de 30 de novembro de 2020, um pedido ao Conselho para obterem as informações que lhes dizem respeito, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

(1) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1748 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1744 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados‐Membros

(2020/C 398/07)

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1748 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1744 do Conselho (4), relativos a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para União ou os seus Estados‐Membros.

O Conselho da União Europeia decidiu atualizar as informações relativas a duas pessoas que constam dos anexos acima referidos. Os motivos para a inclusão das pessoas em causa na lista constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama‐se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)‐Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados‐Membros, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos.

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 15 de janeiro de 2021, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 10.o da Decisão (PESC) 2019/797 relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados‐Membros.

Chama‐se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 129 I de 17.5.2019, p. 13.

(2) JO L 393 de 23.11.2020, p. 19.

(3) JO L 129 I de 17.5.2019, p. 1.

(4) JO L 393 de 23.11.2020, p. 1.
Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia

(2020/C 398/10)

Comunica‐se a seguinte informação a Viktor Ivanovych Ratushniak, cujo nome consta do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia.

O Conselho recebeu informações das autoridades ucranianas que serão tidas em conta no quadro da reapreciação periódica anual das medidas restritivas. Informa‐se a pessoa em causa de que pode apresentar, antes de 30 de novembro de 2020, um pedido ao Conselho para obter as informações que lhe dizem respeito, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX .1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Neste contexto, chama‐se a atenção da pessoa em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a lista das pessoas designadas constante da Decisão 2014/119/PESC e do Regulamento (UE) n.o 208/2014.

(1) JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2) JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1700 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1696 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

(2020/C 383/03)

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1700 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1696 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos continuassem a estar incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 e no Regulamento (UE) 2017/2063 que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama‐se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)‐Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 9.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 16 de julho de 2021, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas.

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 13.o da Decisão (PESC) 2017/2074 e do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2063.

Chama‐se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 295 de 14.11.2017, p. 60.

(2) JO L 381 de 13.11.2020, p. 24.

(3) JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

(4) JO L 381 de 13.11.2020, p. 8.
Aviso à atenção de uma pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

(2020/C 383/05)

Comunica‐se a seguinte informação a Thomas LUBANGA, que consta do Anexo I da Decisão 2010/788/PESC (1) do Conselho e do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 (2) do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo.

O Conselho tenciona atualizar a entrada relativa à pessoa acima referida, em conformidade com as alterações de 2 de novembro de 2020 do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), instituído nos termos da Resolução 1533 (2004) do CSNU relativa à República Democrática do Congo (3).

Se a pessoa em causa pretender apresentar observações antes de as entradas dos anexos acima referidos serem alteradas com base nas informações atualizadas do Comité do CSNU, deverá enviá‐las até 27 de novembro de 2020 para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

(2) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(3) Ver comunicado de imprensa de 2 de novembro de 2020 constante do documento SC/14344 da ONU: https://www.un.org/press/en/2020/sc14344.doc.htm
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

(2020/C 383/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1700 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1696 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor‐geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado‐Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2017/2074, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1700, e do Regulamento (UE) 2017/2063, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1696.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2017/2074 e no Regulamento (UE) 2017/2063.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 295 de 14.11.2017, p. 60.

(3) JO L 381 de 13.11.2020, p. 24.

(4) JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

(5) JO L 381 de 13.11.2020, p. 8.
1.

RECORDANDO — as conclusões do Conselho Europeu de março de 2019 (1), nas quais a Comissão é convidada a apresentar uma visão de longo prazo para o futuro industrial da UE; — as conclusões do Conselho, de maio de 2019, intituladas «Uma estratégia para a política industrial da UE: uma visão para 2030» (2), nas quais se reconhece que o bom funcionamento e a eficácia do regime de direitos de propriedade intelectual são fundamentais para a continuação do desenvolvimento e do crescimento e se recorda que é essencial continuar a desenvolver, melhorar e atualizar os quadros europeus de propriedade intelectual, a fim de assegurar que as ideias e as invenções possam ser eficazmente desenvolvidas e colocadas no mercado, em especial pelas PME, e para elas, em benefício da economia e da sociedade europeias em geral; — a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa», em que se anuncia um plano de ação em matéria de propriedade intelectual (PI) para avaliar a necessidade de modernizar o quadro jurídico, assegurar uma utilização inteligente da propriedade intelectual e combater melhor o seu roubo, uma vez que, para ajudar as empresas a crescer, criar emprego e proteger e desenvolver o que as torna únicas e competitivas, são essenciais políticas inteligentes em matéria de propriedade intelectual; — a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital», em que se anuncia que o futuro Plano de Ação para a Propriedade Intelectual proporá medidas para tornar o sistema de PI mais eficaz para as PME através de ações destinadas a simplificar os procedimentos de registo da PI (por exemplo, a reforma da legislação da UE em matéria de desenhos e modelos industriais), a melhorar o acesso a aconselhamento estratégico sobre PI (por exemplo, através de uma norma de aconselhamento em todos os financiamentos de I&D ao nível da UE) e a facilitar a utilização da PI como alavanca para obter acesso ao financiamento;
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho e no Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental

(2020/C 377/07)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.c

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1657 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1655 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor‐geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado‐Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2019/1894, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1657, e que constam do Regulamento (UE) 2019/1890, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1655

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2019/1894 e no Regulamento (UE) 2019/1890.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 291 de 12.11.2019, p. 47.

(3) JO L 372 I de 9.11.2020, p. 16.

(4) JO L 291 de 12.11.2019, p. 3.

(5) JO L 372 I de 9.11.2020, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1650 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1648 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

(2020/C 377/04)

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1650 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1648 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama‐se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)‐Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

Antes de 31 de dezembro de 2020, essas pessoas podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico:sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos de reapreciação periódica da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2012/642/PESC e do artigo 8.o‐A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(1) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2) JO L 370 I de 6.11.2020, p. 9.

(3) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(4) JO L 370 I de 6.11.2020, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

(2020/C 377/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2012/642/PESC do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1650 do Conselho (3), e o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1648 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor‐geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado‐Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento de dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2012/642/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1650, e do Regulamento (CE) n.o 765/2006, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1648.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(3) JO L 370 I de 6.11.2020, p. 9.

(4) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(5) JO L 370 I de 6.11.2020, p. 1.