28. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 191/3 
3. Se um estudante, referido no n? 1, vier a ficar a 
cargo da assistência social do Estado-membro de acolhi­
mento, este conceder-lha-á nos termos da sua regula­
mentação. A pedido do Estado-membro de acolhimento, 
o Estado-membro de proveniência reembolsá-lo-á do 
montante da assistência dispensada. Para efeitos de apli­
cação da presente directiva, entende-se por «Estado-
-membro de proveniência» aquele onde ele tinha a sua 
residência principal antes de requerer o direito de residir 
num Estado-membro com base na presente directiva. 
Artigo 2o. 
1. O direito de residência é estabelecido através da 
emissão de um documento denominado «cartão de resi­
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode 
ser limitada à duração da acção de formação em que se 
participa. O cartão de residência é renovável anualmente, 
sob reserva da aplicação do terceiro parágrafo. Quando 
um membro da família não tiver a nacionalidade de um 
Estado-membro, ser-lhe-á emitido um documento de re­
sidência com o mesmo tempo de validade do concedido 
ao nacional de que depende. 
Para a emissão do cartão ou do documento de residência, 
o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente que 
apresente um documento de identidade e faça prova de 
que satisfaz as condições previstas no n? 1 do artigo 1? 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 49? 
e 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado 
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição, 
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula­
ção de pessoas; Se um Estado-membro tiver recorrido ao reembolso das 
despesas de assistência social ao abrigo do n? 3 do artigo 
1?, a renovação do cartão de residência não pode ser 
efectuada sem o acordo prévio do Estado-membro de 
proveniência. 
2. Os artigos 2?, 3?, 9? e 10?, da Directiva 
68/360/CEE, o artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 
1612/68 e os artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE 
são aplicáveis aos beneficiários da presente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co­
missão. 
As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo, 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
Considerando que o artigo 8? A prevê que o mercado 
interno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende 
um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra 
assegurada a livre circulação das pessoas; 
Considerando que os artigos 48? e 52? do Tratado pre­
vêem a livre circulação dos trabalhadores assalariados e 
não assalariados, o que implica um direito de residência 
no Estado-membro no qual exercem a sua vida profissio­
nal; que este direito de residência não deve ser reconhe­
cido apenas durante a parte activa da sua vida profissio­
nal, mas também durante a parte inactiva da mesma vida 
profissional, ainda que não tenham exercido o direito à 
livre circulação durante a primeira parte da sua vida pro­
fissional; Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalaria­
dos e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional 
COM(89) 275 final — SYN 200 
Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1989 
(89/C 191/03) 
N?C 191/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 89 
Considerando que, nos termos do artigo 10? do Regula­
mento (CEE) n? 1408/71 do Conselho ('), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
1390/81 (2), os beneficiários de prestações pecuniárias de 
invalidez ou de velhice e de rendas de acidentes de tra­
balho ou doenças profissionais têm o direito de conti­
nuar a receber essas prestações e rendas mesmo que resi­
dam no território de um Estado-membro que não seja 
aquele onde se encontra a instituição devedora; 
Considerando que o exercício do direito de residência 
apenas se torna uma possibilidade real se também for 
concedido aos membros da família; 
Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários 
da presente directiva o mesmo regime administrativo que 
já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula­
mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (3) e pelas Direc­
tivas 68/360/CEE (4) e 64/221/CEE do Conselho (5), 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros reconhecerão o direito de residên­
cia a qualquer nacional de um Estado-membro que tenha 
exercido na Comunidade uma actividade como trabalha­
dor assalariado ou não assalariado, bem como aos mem­
bros da sua família tal como se encontram definidos no 
n? 1 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 1612/68, 
na condição de o primeiro beneficiar de uma pensão de 
invalidez, de pré-reforma ou de velhice, ou de uma 
renda por acidente de trabalho ou doença profissional, e 
de todos estarem cobertos por um seguro de doença. 
O JO n? L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 
O JO n? L 143 de 29. 5. 1981, p. 1. 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 
(4) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. 
(») JO n<? 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64. Artigo 2o. 
1. O direito de residência é estabelecido através da 
emissão de um documento denominado «Cartão de resi­
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode 
ser limitada a cinco anos, renovável. Quando um mem­
bro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-
-membro, ser-lhe-á emitido um documento de residência 
com o mesmo tempo de validade do concedido ao nacio­
nal de que depende. 
Para a emissão do cartão ou do documento de residên­
cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente 
que apresente um documento de identidade e faça prova 
de que satisfaz as condições previsas no artigo 1? 
2. Os artigos 2? e 3?, a alínea a) do n? 1 e o n? 2 do 
artigo 6?, os artigos 9? e 10? da Directiva 68/360/CEE, 
o artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 1612/68 e os 
artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE são aplicáveis 
aos beneficiários da presente directiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co­
missão. 
As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.