COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 125 final 
Bruxelas, 22 de Março de 1993 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a um mecanismo de monitorização das emissões comunitárias 
de C02 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
-7 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sua sessão de 12 de Março de 1993, o Parlamento Europeu emitiu o seu 
parecer sobre uma proposta de Decisão do Conselho relativa a um mecanismo 
de monitorização das emissões comunitárias de C02 e de outros gases 
responsáveis pelo efeito de estufa, apresentada pela Comissão em 1 de 
Junho de 1992<1). 
A presente proposta alterada tem em conta as alterações solicitadas pelo 
Parlamento Europeu, nos casos em que a Comissão pôde aceitá-las. 
A Comissão aceitou, especialmente, as alterações que propunham uma maior 
transparência a nivel dos procedimentos relacionados com o mecanismo 
(alterações nos 3, 4 e 5 da parte 14). A Comissão aceitou igualmente as 
alterações 1 e 2, que introduziam uma referência às conclusões do 
Conselho de 29 de Outubro a nivel dos artigos 1o e 2o. 
A Comissão aceitou igualmente a alteração no 15, que suprimia o artigo 
7o. 
A Comissão não aceitou as alterações relativas aos procedimentos técnicos 
de preparação dos inventários de emissões (7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13). 
Embora concorde com a importância destas alterações, a Comissão considera 
não haver necessidade de as inserir no texto jurídico da presente 
decisão. A Comissão já adopta este tipo de métodos e procedimentos na sua 
actividade actual a nivel dos inventários de emissões. 
As alterações que propõem mudanças a nivel dos procedimentos de 
comitologia também não foram aceites (alterações 16, 17 e 18). A Comissão 
encontra-se vinculada, neste domínio, às disposições da Decisão 
87/373/CEE do Conselho que fixa as modalidades de exercício da 
competência de execução atribuída à Comissão. 
A exigência de determinar a rentabilidade de diversas estratégias entre e 
no âmbito de diferentes sectores (segunda parte da alteração no 4) e a 
exigência de diferenciar medidas nacionais e internacionais (segunda 
parte da alteração no 5) não foram aceites, visto a definição de 
fronteiras compatíveis relativamente a tais avaliações poder revelar-se 
di f ici I. 
A restrição de medidas adicionais no que respeita aos Estados-membros 
(alteração no 6, segunda parte) não foi aceite, dado poderem igualmente 
ser exigidas acções suplementares a nível comunitário. A primeira parte 
da alteração no 6 é aceite. 
(1) COM (92) 181. 
'0 ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo ifl 
A presente decisão estabelece um 
mecanismo de monitorização das 
emissões de C02 nos Estados-raambros de 
modo a assegurar, a nível 
coEurLitário, o atingimento do 
objectivo da estabilização até ao ano 
2000 das emissões de C02 aos níveis de 
1950 e prevâ o estabelecimento 
progressive d@ um mecanismo de 
monitorização para outros gases 
responsáveis pelo efeito de estufa à 
medida que se forem desenvolvendo as 
políticas relativas a estes gases. A presente decisão estabelece um 
mecanismo de monitorização das 
emissões de CO- nos Estados -membros d(s 
modo a assegurar, a ni vol 
comunitário, o atingimento cte 
objectivo de estabilização até ao m&: 
2000 das emissões de C02 aos níveis de 
fio. 
3Q 1990. nos termos das 
de Outubro de 1.99.Q, 
estabelecimento 
mecanismo de 
outros gases responsáveis pelo efeito 
de estufa à medida que se forem 
desenvolvendo as políticas relativas 
a estes gases. a ...de 
e prev© o 
progressivo de u» 
monitorização para 
Artioo 2«, alínea b) 
A estabilização até ao ano 2000 
das emissões totais de CO- aos 
de • —" níveis 
Comunidade. 1990, em toda A estabilização até ao ano 
2000 das emissões totais de C02 
aos níveis de 1990, em toda a 
Comunidade, no âmbito de uma 
estratégia, çpm\mitáOvâ^jmfei 
Matéria< e em çonfprmjdadjugfiB 
as conclusões do Conselho Meio 
Ambiente/Eneroia de 29 de 
Outubro de 1990. 
Artigo 3«, ponto I. alínea a) 
Os Estados-membros devem elaborar 
programas nacionais de emissões de 
C02, incluindo estratégias e 
objectivos nacionais de emissões 
de C02 destinados a limitar as 
suas emissões de C02, de forma a 
contribuírem para o atingimento do 
objectivo comunitário de 
estabilização de C0_. Os Estados-membros devem 
elaborar e publicar programas 
nacionais de emissões de C02 
antes do final _jde_._12Sâ, 
incluindo estratégias e 
objectivos nacionais de 
emissões de C02 destinados a 
limitar as suas emissões de 
C02, de forma a contribuírem 
para o atingimento do 
objectivo comunitário de 
estabilização de C02. 
</ 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 3«, n» I. alínea a) 
Os programas nacionais deverão 
incluir, na medida do possível: 
_ a utilização de instrumentos e 
medidas nacionais tendo como 
objectivo o incremento da eficiência 
e conservação da energia; 
_ a utilização de instrumentos e 
maoi',ag nacionais orientados para o 
recurso cada vez maior a combustíveis 
com um teor fraco ou nulo em carbono; 
- a aplicação de eventuais medidas 
legislativas e políticas 
comunitárias, incluindo instrumentos 
económicos e fiscais; 
- uma avaliação do impacto económico 
das medidas anteriores. Os programas nacionais deverão 
incluir, na medida do possível: 
- a utilização de instrumentos e 
medidas nacionais tendo como 
objectivo o incremento da eficiência 
e conservação da energia; 
- a utilização de instrumentos e 
medidas nacionais orientados para o 
recurso cada vez maior a combustíveis 
com um teor fraco ou nulo em carbono; 
- a aplicação de eventuais medidas 
legislativas e políticas 
comunitárias, incluindo instrumentos 
económicos e fiscais; 
- uma avaliação, crue será tornada 
pública, do impacto económico das 
medidas anteriores 
Artigo 3». nt TT, 
Os Estados-membros deverão igualmente 
comunicar as políticas e medidas 
destinadas a limitar as emissões de 
C02 e de outros gases responsáveis 
pelo efeito de estufa (para além do 
C02) e avaliar o impacto destas 
medidas. Os Estados-membros deverão igualmente 
comunicar e tornar públicas as 
políticas e medidas destinadas a 
limitar as emissões de C02j. 
para limitar as emissões de outros gasi 
responsáveis pelo efeito de estufa 
(para além do C02) e avaliar o 
impacto destas medidas. 
Artioo 4a, nfl TT 
A Comissão ooderá. se necessário, 
consoante os resultados da avaliação, 
e tendo na devida consideração a 
repartição dos encargos, formular 
qualquer proposta adequada no que diz 
respeito a medidas suplementares 
necessárias no sentido de garantir o 
atingimento do objectivo comunitário 
de estabilização de C02 e a limitação 
das emissões de outros gases 
responsáveis pelo efeito de estufa. 0 
Conselho tomará uma decisão 
relativamente a estas propostas por 
maioria qualificada, após consulta do 
Parlamanto Europeu e do Comité 
Económico e Social. A Comissão deverá. se necessário, 
consoante os resultados da avaliação, 
e tendo na devida consideração a 
repartição dos encargos, formular 
qualquer proposta adequada no que diz 
respeito a medidas suplementares 
necessárias para. garantir o 
atingimento do objectivo comunitário 
de estabilização de C02 e a limitação 
das emissões de outros gases 
responsáveis pelo efeito de estufa. 0 
Conselho tomará uma decisão 
relativamente a estas propostas por 
maioria qualificada, após consulta de 
Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 5». alínea e) 
A Comissão elaborará, no prazo de A Comissão elaborará e tornará 
seis meses a contar da data de público, no prazo de seis meses a 
recepção, um relatório global contar da data de recepção, um 
relativo a estes dados que deverá ser relatório global relativo a estes 
enviado aos Estados-membros. dados que deverá ser enviado aos 
Estados-membros. 
Artigo 7a 
A çowvnicagão dos dados descrita no suprimir, 
artigo â" kem somo. ãs ssàidjas. 
previstas nos artigos 4» e 6a devem 
ser o mais possível integradas no 
processo de revisão das políticas 
energéticas nacionais. tal como 
definido na Resolução do Conselho 
86/C 241/01. de 16 de Setembro de 
198$. 

(c 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 125 final 
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PT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-93-146-PT-C 
ISBN 92-77-53938-0 
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