Anúncio referente ao «Aviso do Conselho Único de Resolução, de 2 de agosto de 2018, sobre a decisão preliminar relativa à eventual necessidade de compensar os acionistas e credores em relação aos quais as medidas de resolução do Banco Popular Español S.A. produziram efeitos e o lançamento do processo de registo para o direito a ser ouvido (SRB/EES/2018/132)» (o «Aviso»)

(2018/C 277 I/01)

Por meio do Aviso, o Conselho Único de Resolução (CUR) decide, a título preliminar, que não é necessário compensar, nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os acionistas e credores em relação aos quais as medidas de resolução do Banco Popular Español S.A. produziram efeitos («Acionistas e Credores Afetados»). A fim de tomar a decisão final a este respeito, o CUR lança o processo de registo para o direito a ser ouvido.

Resumo do Aviso do Conselho Único de Resolução

Em 7 de junho de 2017, o Conselho Único de Resolução aprovou uma decisão relativa à adoção de um programa de resolução para o Banco Popular Español S.A. («Instituição») (2), o qual foi aprovado pela Comissão Europeia (3). Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da referida decisão, a medida de resolução para a Instituição consistiu na aplicação do instrumento de alienação da atividade para transferir as ações na Instituição para o Banco Santander S.A. [ao abrigo do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 806/2014], na sequência do exercício dos poderes de redução e conversão de instrumentos de capital da Instituição (ao abrigo do artigo 21.o do mesmo regulamento).

Na sequência da aplicação da medida de resolução supracitada pelo FROB, de acordo com o artigo 20.o, n.os 16 e 17, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, e com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão (4), o CUR teve de assegurar a realização de uma avaliação por um avaliador independente, a fim de apurar se os Acionistas e Credores Afetados teriam recebido um tratamento mais favorável se a Instituição tivesse entrado num processo normal de insolvência («Avaliação da diferença de tratamento» ou «Avaliação 3»).

A Deloitte é o avaliador independente contratado para realizar as avaliações exigidas no âmbito da resolução da Instituição. Em 14 de junho de 2018 (5), o CUR recebeu por via postal o relatório final da Deloitte sobre a Avaliação da diferença de tratamento relativa à resolução da Instituição («Relatório da avaliação 3»), apresentado como anexo 1 ao Aviso.

Resulta do Relatório da avaliação 3 que não existe diferença entre o tratamento efetivo dos Acionistas e Credores Afetados e o tratamento que teriam recebido se a Instituição tivesse entrado num processo normal de insolvência à data da resolução. Tendo em conta o que precede, o CUR, no Aviso, decide, a título preliminar, que não é necessário pagar compensação aos Acionistas e Credores Afetados nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

Para que possa tomar a sua decisão final sobre a eventual necessidade de compensação, o CUR convida, por meio do Aviso, os Acionistas e Credores Afetados a manifestar interesse no exercício do seu direito a ser ouvidos quanto à referida decisão preliminar do CUR, devendo os mesmos acompanhar o processo de consulta e, em particular, registar-se por meio de um formulário específico em linha descrito adiante.

O processo de consulta consiste em duas fases:

i) A primeira fase, durante a qual os Acionistas e Credores Afetados serão convidados a manifestar interesse em exercer o seu direito a ser ouvidos; e

ii) A segunda fase, durante a qual os Acionistas e Credores Afetados que, na primeira fase, manifestaram interesse em exercer o seu direito a ser ouvidos, e cujo estatuto foi verificado pelo CUR, poderão apresentar os seus comentários sobre o Aviso que apresenta em anexo o Relatório da avaliação 3.

Os Acionistas e Credores Afetados são convidados a manifestar interesse em exercer o seu direito a ser ouvidos utilizando para o efeito um formulário de registo específico em linha, aberto até 14 de setembro de 2018 (12h00 meio-dia, hora de Bruxelas). Quaisquer manifestações de interesse apresentadas por outros meios ou após o termo do prazo acima referido não serão tidas em conta.

Para mais informações sobre o Aviso do CUR e o Relatório da avaliação 3, consulte o sítio Web oficial do CUR: https://srb.europa.eu/en/content/banco-popular

(1) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

(2) SRB/EES/2017/08 (JO C 222 de 11.7.2017, p. 3).

(3) Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A. (JO L 178 de 11.7.2017, p. 15).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução (JO L 67 de 9.3.2018, p. 3).

(5) O CUR recebeu uma cópia em formato eletrónico do Relatório da avaliação 3 por correio eletrónico em 13 de junho de 2018. O Relatório da avaliação 3 em anexo reflete as alterações introduzidas pela adenda da Deloitte, que corrigia apenas erros materiais, conforme recebida pelo CUR por correio eletrónico, em 31 de julho de 2018.