Undécimo relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, e a situação resultante dessa aplicação abrangendo o período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014

Os dados da CYPOL relativos a 2014 continuam a indicar uma diminuição da migração irregular através da Linha Verde proveniente da parte norte de Chipre com destino às zonas controladas pelo Governo. Em 2014, o seu número ascendeu a 970, enquanto em 2013, 2012 e 2011 tinha sido, respetivamente, 1043, 1265 e 1311 . A CYPOL indica que esta redução se deve provavelmente à diminuição das perspetivas de emprego na sequência da crise económica que atinge Chipre, bem como ao aumento dos efetivos e das patrulhas em conformidade com o novo plano estratégico 2012-2015 da CYPOL para lutar contra a migração irregular.

Com o apoio da UNFICYP, foram tomadas medidas importantes para facilitar a prática de culto religioso, como menciona o relatório de janeiro de 2015 do Secretário-Geral das Nações Unidas . Os líderes religiosos e os fiéis beneficiaram de uma maior facilidade de passagem em ambas as direções.

As autoridades da República de Chipre recusaram a passagem para as zonas controladas pelo Governo de um autocarro cipriota turco que transportava cidadãos da UE no ponto de passagem de Agios Dhometios. A República de Chipre informou a Comissão de que, embora o condutor tivesse uma autorização temporária, não estava na posse da licença exigida ao abrigo do Regulamento n.º 1071/2009 e da lei nacional n.º 101 (I)/(2001). A Comissão já tinha informado as autoridades da República de Chipre que não era necessário nem adequado exigir uma licença de operador em relação a uma empresa de camionetas que está situada nas zonas em que o acervo não é aplicável e tornou pública a sua posição .

Os dados da CYPOL acima indicados não incluem, no entanto, os dados relativos às pessoas e aos veículos que atravessam a partir da parte norte de Chipre nos pontos de passagem de Pergamos e Strovilia. Os relatórios da ZSO referem, com base nas informações obtidas junto da comunidade cipriota turca, que 108 893 (anteriormente: 84 551) cipriotas gregos atravessaram para a parte norte de Chipre e 273 607 (anteriormente: 216 081) cipriotas turcos atravessaram a Linha no outro sentido, enquanto 258 348 cidadãos da UE não cipriotas e nacionais de países terceiros atravessaram nos dois sentidos, através dos pontos de passagem situados na ZSO.

Os dados recolhidos pela comunidade cipriota turca indicam um aumento do número de cipriotas gregos que atravessaram a Linha (ou seja, 838 876) e uma diminuição do número de veículos cipriotas gregos que atravessou (ou seja, 281 521) das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre. Os mesmos dados dão igualmente conta de uma diminuição do número de cipriotas turcos (1 257 530) e do número de veículos cipriotas turcos que atravessaram no sentido oposto (ou seja, 484 186). O número de estrangeiros que atravessou das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre foi de 1 157 812.

O número de cidadãos da UE não cipriotas e de nacionais de países terceiros que transpôs a Linha aumentou significativamente. Segundo dados fornecidos pela polícia da República de Chipre (a seguir designada «CYPOL»), 732 856 cidadãos da UE não cipriotas e nacionais de países terceiros atravessaram a Linha (517 580 no ano anterior) durante o período de referência. Destas passagens, 77 % (565 742) ocorreram no ponto de passagem de Ledra Street, onde continuou a realizar-se a grande maioria das passagens de não cipriotas (essencialmente turistas).

Segundo dados fornecidos pela República de Chipre, 589 906 (no ano anterior: 520 410) cipriotas gregos atravessaram a Linha e 200 562 veículos (no ano anterior: 183 185) a partir das zonas controladas pelo Governo para se dirigirem à parte norte de Chipre e 927 141 (no ano anterior: 877 759) cipriotas turcos atravessaram a Linha em 346 495 veículos (no ano anterior: 323 655) da parte norte de Chipre para as zonas controladas pelo Governo durante o período abrangido pelo relatório .

A Comissão tem mantido um diálogo construtivo com as autoridades competentes da República de Chipre e a administração da Zona de Soberania Oriental (ZSO) sobre a aplicação do regulamento, bem como com a Câmara de Comércio cipriota turca.

O Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Ato de Adesão (a seguir designado «Regulamento da Linha Verde», RLV), entrou em vigor em 1 de maio de 2004. O regulamento define as modalidades de aplicação das disposições legislativas da UE em matéria de circulação de pessoas, mercadorias e serviços através da linha de demarcação que separa as zonas da República de Chipre em que o Governo não exerce um controlo efetivo e as zonas em que exerce tal controlo. A fim de garantir a eficácia destas normas, a sua aplicação foi alargada à fronteira entre estas zonas e a Zona de Soberania Oriental do Reino Unido (ZSO).

Undécimo relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, e a situação resultante dessa aplicação abrangendo o período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014

A comunidade cipriota turca continua a aplicar um regime comercial que, em princípio, «reflete» as restrições do Regulamento da Linha Verde. Todavia, este regime nem sempre é aplicado à letra, o que dificulta o estabelecimento de relações comerciais duradouras. As partes interessadas cipriotas turcas referem abertamente que a principal razão para este comportamento é a proteção das empresas locais.

Embora não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do RLV, segundo dados da Câmara de Comércio e Indústria de Chipre, as trocas comerciais a partir das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre aumentaram cerca de 56 %, de 799 910 euros em 2013 para 1 246 930 euros em 2014. O volume das trocas comerciais a partir das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre representa 35,4 % das trocas na direção oposta (23,4 % em 2013).

Segundo os relatórios fornecidos pelas autoridades da República de Chipre, o valor total do comércio das mercadorias acompanhadas por documentação que atravessaram a Linha Verde aumentou ligeiramente em 3,1 %, passando para 3 520 045 EUR. O aumento foi especialmente notório no caso de produtos de plástico, materiais de construção, produtos em alumínio/PVC e peixe fresco. As partes interessadas referem a estabilização da crise económica como o principal fator que terá conduzido a este aumento.

Segundo a Câmara de Comércio cipriota turca, o valor total das mercadorias acompanhadas de documentação elevou-se a 3 911 189 EUR (no ano anterior: 4 311 615 EUR). Estes valores indicam uma diminuição de 9,3 % do valor total das mercadorias acompanhadas de documentação em relação a 2013.

Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1480/2004 da Comissão , a Câmara de Comércio cipriota turca e as autoridades da República de Chipre apresentaram um relatório mensal sobre o tipo, o volume e o valor das mercadorias relativamente às quais foram emitidos documentos de acompanhamento. Ambos os relatórios se referiam a mercadorias que passaram para as zonas controladas pelo Governo através dos pontos de passagem de Pergamos e Strovilia, colocados sob a autoridade da administração da ZSO.

Vários «pontos de passagem não autorizados» situados na aldeia de Pergamos ou nas suas imediações, utilizados pelos habitantes e agricultores locais, são especialmente difíceis de controlar. Tal como assinalado em relatórios anteriores, estes «pontos de passagem não autorizados» continuam a colocar problemas, pelo que deveria ser encontrada uma solução adequada em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo n.º 3 do Ato de Adesão de 2003. A ZSO indicou que, em caso de necessidade, o pessoal pode ser rapidamente enviado para as zonas dos pontos de passagem não autorizados.

Para além dos pontos de passagem, a polícia da ZSO efetua patrulhas inopinadas, baseadas no risco e nas informações obtidas junto dos serviços de informação para lutar contra a migração irregular. Estas patrulhas foram completadas por patrulhas dos serviços aduaneiros e do exército da ZSO.

Representantes das duas comunidades reúnem-se regularmente no âmbito de uma comissão técnica bicomunitária sobre o crime e as questões penais (TCCCM), que funciona sob a égide das Nações Unidas. Como prolongamento desta comissão, as duas comunidades continuam a recorrer ativamente ao «Joint Communications Room», anteriormente criado, um fórum para o intercâmbio de informações sobre questões penais. A boa cooperação permitiu que fossem iniciadas investigações penais. Tal como assinalado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, a nomeação, pela primeira vez, de agentes da polícia em representação da comunidade cipriota grega no TCCCM assinalou um importante passo em frente na via da cooperação.

A comunidade cipriota turca informou a Comissão de que na parte norte de Chipre estão a ser envidados esforços para prevenir a migração irregular. De acordo com as informações recebidas, em 2014, foi recusada a entrada na parte norte de Chipre em diferentes pontos de entrada a 2 160 pessoas (todas elas provenientes do território da Turquia) e 777 foram detidas na parte norte de Chipre e devolvidas ao território da Turquia, que havia sido o último local visitado antes da sua chegada à ilha.

Com base na análise efetuada pela CYPOL, a maior parte dos migrantes detidos nas zonas controladas pelo Governo depois de terem atravessado a Linha irregularmente, tinham alcançado anteriormente a parte norte de Chipre provenientes do território turco.

Em 2014, os produtos mais comercializados foram as matérias plásticas, seguidas de peixe fresco, materiais de construção/artigos de pedra e sucata.

Novos produtos como os figos da Índia e o betão foram introduzidos com impacto muito limitado sobre as trocas comerciais. Todas as trocas comerciais ao longo da Linha Verde tiveram caráter insular e não foram exportadas mercadorias para outros Estados-Membros da UE ou países terceiros.

2.3.Irregularidades

Durante o período de referência, a República de Chipre chamou a atenção da Comissão para um caso específico de irregularidade que envolvia figos frescos de origem turca. A Comissão informou a Câmara de Comércio cipriota turca desse facto. A Câmara de Comércio cipriota turca investigou imediatamente a questão, o comerciante foi sancionado e a sua atividade comercial através da Linha Verde suspensa até ao final de 2014.

2.4.Obstáculos e dificuldades em matéria de circulação de mercadorias

Subsistem obstáculos às trocas comerciais através da Linha Verde, o que, no entender da Comissão e dos operadores cipriotas turcos, é uma das razões para o reduzido nível de comércio.

Tal como assinalado em relatórios anteriores, o problema do acesso dos camiões cipriotas turcos às zonas controladas pelo Governo não foi ainda resolvido de forma satisfatória. A Comissão está convicta de que a solução para este problema poderia contribuir de forma significativa para o aumento do comércio ao facilitar o transporte de mercadorias. Além disso, contribuiria para reforçar o contacto entre os operadores económicos cipriotas e contribuiria, assim, de forma significativa para reforçar a confiança entre as duas comunidades. Atualmente, nenhum veículo comercial cipriota turco de mais de 7,5 toneladas pode atravessar a Linha Verde se não possuir documentos totalmente conformes com o acervo emitidos pela República de Chipre. As autoridades da República de Chipre informaram a Comissão de que tinham tomado disposições para facilitar a obtenção, por parte dos cipriotas turcos, de certificados de inspeção técnica e de cartas de condução profissionais.

Desde o verão de 2013, a Comissão tem mantido contactos tanto com as autoridades da República de Chipre como com as partes interessadas cipriotas turcas, tendo em vista a criação de um mecanismo para permitir a passagem de veículos comerciais cipriotas turcos . Tendo em conta a suspensão da aplicação do acervo nas zonas não controladas pelo Governo, em conformidade com o Protocolo n.º 10 do Tratado de Adesão de 2003, um tal mecanismo poderia facilitar a passagem de veículos comerciais cipriotas turcos e ter em conta as preocupações em matéria de segurança. Estes contactos no sentido de encontrar uma solução não tinham dado resultados no final do período abrangido pelo relatório.

No que se refere aos produtos alimentares transformados, as autoridades da República de Chipre não autorizam a passagem de produtos alimentares transformados por causa das preocupações invocadas pelos serviços sanitários em relação aos processos de fabrico existentes na parte norte de Chipre. Tal como já indicado, a Comissão continua a acreditar que, nos termos do Regulamento da Linha Verde, não há razões para controlar as instalações na parte norte de Chipre, para verificar se a produção tem lugar em conformidade com as regras da União . Embora as autoridades da República de Chipre possam colher amostras para efetuar análises suplementares de acordo com a aplicação do Regulamento da Linha Verde, não deveriam impedir todos os produtos alimentares transformados de atravessar a linha. Até à data, as autoridades da República de Chipre continuam a não permitir a passagem de produtos alimentares transformados. Importa prosseguir as discussões entre a República de Chipre e a Comissão para encontrar uma solução para este problema.

A partir do verão de 2013, a Comissão realizou esforços semelhantes aos já envidados para os veículos comerciais, a fim de instaurar um mecanismo que facilite a passagem dos produtos alimentares transformados e tenha em conta as preocupações em matéria de saúde pública. Tal como relativamente aos veículos comerciais, estes esforços não tinham dado resultados no final do período de referência.

Como em anos anteriores, os operadores comerciais cipriotas turcos continuaram a assinalar dificuldades no que se refere ao armazenamento dos seus produtos nas lojas e à publicitação de produtos e serviços nas zonas controladas pelo Governo, com repercussões sobre o comércio. Os operadores comerciais continuam a assinalar uma relutância generalizada entre os cipriotas gregos em adquirir produtos cipriotas turcos. Além disso, foi referido que os operadores das duas comunidades se confrontam com inúmeros problemas administrativos quando pretendem penetrar no mercado da outra comunidade. Os operadores deveriam ser livres de estabelecer relações comerciais de acordo as necessidades das próprias empresas.

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas considerou que o comércio regista um nível lamentavelmente baixo e manifestou a opinião de que incentivar o comércio apenas poderá ter um efeito positivo para o objetivo de reunificação.

2.5.Contrabando de mercadorias

O contrabando de mercadorias continua a ser um fenómeno comum e reflete as características geográficas da Linha Verde. As operações de controlo têm lugar nas proximidades da Linha e destinam-se a combater, em especial, atividades sazonais, como o transporte de caça/aves selvagens ou de fogo de artifício (igualmente através da ZSO) para as zonas controladas pelo Governo.

Em 2014, a República de Chipre procedeu a 2 627 apreensões (no ano anterior: 2 873). Em 2014, verificou-se um aumento das quantidades de tabaco de enrolar e um decréscimo dos volumes de cigarros apreendidos pela República de Chipre: 140 029 cigarros e 370 794 g de tabaco de enrolar (no ano anterior: 175 340 cigarros e 300 704 g, respetivamente). Segundo as informações, na maior parte dos casos este tipo de contrabando efetua-se em pequenas quantidades. O contrabando é devido às diferenças de preço e ao atual imposto mais elevado da República de Chipre sobre os produtos do tabaco. Foram também apreendidas mercadorias que violam os direitos de propriedade intelectual, bem como animais e produtos lácteos. Não se verificaram processos judiciais por contrabando junto dos tribunais de 1.ª instância. Na maior parte dos casos assinalados, foi aplicada uma sanção administrativa.

Em 2014, registou-se um aumento do nível da deteção de mercadorias na ZSO. Foram efetuadas 452 apreensões em 2014 (no ano anterior: 351), e, tal como anteriormente, os cigarros e o tabaco de enrolar foram os artigos mais apreendidos.

No que diz respeito ao abastecimento tradicional da população cipriota turca da aldeia de Pyla, situada na zona tampão (artigo 4.º, n.º 10, do RLV), as quantidades de materiais de construção, de peixe, de cigarros, etc. são controladas e registadas pela administração da ZSO.

2.6.Facilitação das trocas comerciais

A Comissão continua a procurar soluções para melhorar as trocas comerciais através da Linha Verde.

A Câmara de Comércio cipriota turca continuou a manifestar um interesse geral no levantamento da interdição das trocas comerciais relativas a todos os animais vivos e produtos animais, na condição de tais produtos serem conformes às normas e regulamentação da UE, incluindo produtos lácteos. A Comissão está atualmente a analisar um pedido de autorização da comercialização de peixe de viveiro. A República de Chipre exprimiu em várias ocasiões a sua vontade de analisar a possibilidade de alargar a lista das mercadorias autorizadas a entrar nas zonas controladas pelo Governo.