C 80/10 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança
e aos sistemas de retenção dos veículos a motor»
(COM(2003) 363 final — 2003/0130 (COD))
(2004/C 80/04)
Em 3 de Julho de 2003, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 95.odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta
supramencionada.
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único,
Produção e Consumo, que emitiu parecer em 12 de Novembro de 2003, sendo relator S. Ranocchiari.
Na 404.areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou, por 111 votos a favor e 1 voto contra, o seguinte parecer.
1. Introdução
1.1. A proposta em apreço inscreve-se no quadro regula-
mentar geral sobre a homologação dos veículos e do seu
equipamento.
1.2. A montagem dos cintos de segurança e a sua fixação
são aspectos técnicos particularmente importantes que devemser disciplinados a nível comunitário.
1.3. A apresentação simultânea de três propostas de direc-
tiva (
1) tem como fundamento o princípio da harmonização
total através de um conjunto único de normas comunitárias e
de um procedimento de homologação único, que entrarão em
vigor ao mesmo tempo em toda a UE.
1.4. As normas de homologação agora propostas referem-
-se à extensão da montagem e da utilização dos cintos desegurança numa gama mais vasta de veículos automóveis.
1.5. Com efeito, a utilização obrigatória do cinto de
segurança está prevista actualmente apenas para os automóveisde passageiros (categoria M1) e para os bancos da frente dos
camiões ligeiros (categoria N1). Não estão abrangidos, no
entanto, os camiões médios e pesados (categorias N2 e N3)nem os autocarros e miniautocarros (categorias M3 e M2).
(1) Com a proposta em apreço foram ainda apresentadas a proposta
COM(2003) 361 final sobre os bancos, a sua fixação e os apoiosde cabeça e a proposta COM(2003) 362 final sobre as fixações
dos cintos de segurança.1.6. Só recentemente o uso do cinto de segurança se tornou
obrigatório em todas as categorias de veículos de transportede mercadorias e de passageiros (
2).
1.7. Quanto aos restantes veículos, e na ausência de uma
autêntica homologação comunitária, cabia aos Estados-Mem-bros decidir da aplicação ou não a nível nacional das trêsdirectivas em vigor e que as três propostas de directiva em
apreço se propõem alterar.
1.8. A proposta de instalar os cintos de segurança em
veículos pesados implica não só montar cintos com dois ou
três pontos de fixação mas também que a fixação seja feita aosbancos, e não à carroçaria, como é o caso dos automóveis de
passageiros. É por esse motivo que as três propostas de
directiva devem entrar em vigor ao mesmo tempo.
2. Observações do Comité
2.1. O CESE concorda com a proposta de harmonização
total da regulamentação neste domínio, que vai ao encontro
do disposto no artigo 95.
odo Tratado.
2.2. As medidas previstas na proposta em apreço respon-
dem à necessidade de garantir a segurança dos passageiros einscrevem-se, assim, no Programa de Acção Europeu desegurança rodoviária (
3).
2.3. O CESE não tem reparos a fazer nem quanto à forma
nem quanto ao conteúdo da proposta COM(2003) 363 finalrelativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dosveículos a motor, por considerar que as alterações sugeridas
são adequadas e tecnicamente irrepreensíveis.
(2) Directiva 2003/20/CE de 8 de Abril de 2003, JO L 115 de
9.5.2003.
(3) Comunicação da Comissão COM(2003) 311 final de 2.6.2003,
sobre o qual o CESE está a elaborar parecer.
30.3.2004 PT C 80/11 Jornal Oficial da União Europeia
2.4. Também os três prazos obrigatórios para a homolo-
gação e a consequente matrícula dos veículos não suscitam
reservas de maior.
2.5. A Directiva 74/408/CEE contém já todas as disposições
técnicas e administrativas que permitem a homologação de
veículos de outras categorias além da categoria M1.
2.6. A segurança é um valor universal que deve ser
promovido por todos os implicados. É necessário envidar
todos os esforços, técnicos e económicos, para alcançar esseobjectivo.
2.7. Em particular, o CESE solicita que seja corrigido o
quarto parágrafo do ponto 3 da exposição de motivos da
proposta de directiva, dado que a Directiva 91/671/CEE foi jáalterada pela Directiva 2003/20/CE, de 8 de Abril de 2003,referida na introdução do presente parecer.
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCH2.8. O Comité solicita ainda que seja oportunamente
rectificado o que parece ter sido um simples erro de impressão
na exposição de motivos. Na descrição do artigo 2.o«Aplicação»
na página 8 são referidos apenas dois dos prazos obrigatóriosde homologação e matrícula, e não os três previstos noarticulado.
3. Conclusão
3.1. O Comité dá todo o seu apoio ao objectivo da proposta
em apreço, que consiste em introduzir níveis de segurançacada vez mais elevados, mesmo que as medidas a adoptar
possam comportar custos adicionais, como poderá ser o caso
dos autocarros de turismo. Salvar vidas humanas é umimperativo que deve ser perseguido com recurso às soluções
mais adequadas baseadas em estudos de ponta, sobretudo se
se pretende alcançar o ambicioso objectivo do programa deacção europeu de segurança rodoviária de reduzir para metadeo número de vítimas nas estradas da UE até 2010.