especificações europeias, a Comissão, após consulta às
partes interessadas, dará início ao procedimento pre-visto no n
o7 do artigo 2o, se o Estado-membro que
tomou a decisão pretender mantê-la;
6dash de que as medidas relativas a um componente de segu-
rança não se justificam, informará imediatamente dofacto o fabricante ou o seu mandatário estabelecidona Comunidade, bem como o Estado-membro quetomou as medidas;
6dash de que as medidas relativas a um subsistema não se
justificam, informará imediatamente do facto o fabri-cante ou o seu mandatário estabelecido na Comuni-dade ou, na sua falta, a pessoa singular ou colectivaque procedeu à colocação do subsistema no mercado,bem como o Estado-membro que tomou as medidas.
3. Se um componente de segurança provido da marca-
ção «CE» de conformidade se revelar não conforme, oEstado-membro competente tomará as medidas adequadascontra quem apôs essa marcação no componente de segu-rança em causa e emitiu a declaração «CE» de conformi-dade, e informará do facto a Comissão e os restantes Esta-dos-membros.
4. Se um subsistema que dispõe da declaração «CE» de
conformidade se revelar não conforme, o Estado-membro
competente tomará as medidas adequadas contra quememitiu a referida declaração e informará do facto a Comis-são e os restantes Estados-membros.
5. A Comissão deve assegurar-se de que os Estados-
-membrossãoinformados dosresultados do procedimento.
(Os artigos 8
oe1 2osão suprimidos: ver alterações 7 e 8).
(Alteração 12)
Artigo 22o,no4
4. A Comissão deve apresentar, até..............., ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da pre-sente directiva, nomeadamente do artigo 18
o, bem como, se for
caso disso, propostas.4. A Comissão deve apresentar, até................, ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da pre-sente directiva, nomeadamente dos artigos 1
o,no6, e18o,
bem como, se for caso disso, propostas.
14. Relatório anual do BCE
A5-0035/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual 1998 do Banco Central Europeu
(C4-0211/1999)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta o relatório anual 1998 do Banco Central Europeu (C4-0211/1999)
Sdash Tendo em conta o artigo 113odo Tratado que institui a União Europeia,
Sdash Tendo em conta o artigo 15odos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central
Europeu,C 154/60 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Sdash Tendo em conta o artigo 40odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre a responsabilidade democrática na
terceira fase da UEM(1),
Sdash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Dezembro de 1998 sobre a proposta de decisão do Con-
selho, apresentada pela Comissão, relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade anível internacional no contexto da União Económica e Monetária(
2),
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0035/1999),
A. Considerando que a passagem da União Monetária para a terceira fase constituiu um êxito,
B. Considerando que a independência do BCE exige que este responda plenamente pelos seus actos; que a
sua credibilidade perante os mercados financeiros e os demais sectores económicos e sociais é damaior importância para o BCE, sendo um alto grau de transparência na tomada das decisões de polí-tica monetária a melhor forma de alicerçar tal credibilidade,
C. Considerando que a estabilidade dos preços foi definida pelo BCE como um crescimento do índice
harmonizado de preços no consumidor na zona euro inferior, a médio prazo, a 2% em relação aoano precedente,
D. Considerando que a estratégia de política monetária do BCE assenta em dois pilares: em primeiro
lugar, num valor de referência para o crescimento de um agregado monetário amplo e, em segundolugar, numa avaliação completa da evolução futura dos preços e dos riscos para a estabilidade dospreços na zona euro,
E. Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, entrou em vigor o ERM II (mecanismo de taxas
de câmbio) e que a Dinamarca e a Grécia aderiram a esse sistema,
F. Considerando que, nos termos do artigo 105
odo Tratado CE, o SEBC tem como objectivo manter a
estabilidade dos preços e, desde que este objectivo seja atingido, apoiar as políticas económicas geraisda Comunidade,
G. Considerando que o Parlamento Europeu, através da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Mone-
tários, proporciona um fórum regular em que os membros das comissões de Finanças dos Parlamentosdos Estados-membros podem suscitar questões de interesse em matéria monetária,
1. Felicita o BCE pelo êxito da sua instalação em Frankfurt, pelos cuidadosos trabalhos preparatórios
para o projecto, sem precedentes, da União Monetária Europeia e pelo êxito da passagem da UEM para aterceira fase;
2. Sublinha a alta qualidade do primeiro relatório anual do BCE e dos relatórios mensais apresentados
desde 1 de Janeiro de 1999;
3. Apoia o desenvolvimento do BCE como autoridade monetária de dimensão europeia com estatuto
internacional semelhante ao do Federal Reserve Board, dos Estados Unidos;
4. Congratula-se com o facto de o BCE ter reconhecido o seu dever de responsabilidade democrática
perante o Parlamento Europeu e desejar também reforçar a cooperação com este nos próximos anos;
5. Considera um progresso, em matéria de política de informação do BCE, que, após as reuniões do
Conselho do SEBC, se realizem regularmente conferências de imprensa, nas quais são apresentados argu-mentos justificativos das decisões monetárias, e que, além do relatório anual e dos depoimentos trimestraisdo Presidente no Parlamento, estejam a ser publicados relatórios mensais;
6. Solicita ao Presidente do BCE que se disponibilize, com urgência, para uma audição, a convite da
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, na sequência da adopção de qualquer medida monetáriasignificativa;
(1) JO C 138 de 4.5.1998, p. 177.
(2) JO C 398 de 21.12.1998, p. 61.5.6.2000 PT C 154/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
7. Lamenta que o BCE fique aquém da transparência praticada por outros grandes bancos centrais;
observa que o Federal Reserve Board, dos Estados Unidos, o Banco do Japão, o Banco de Inglaterra e oRiksbank, da Suécia, informam actualmente sobre os argumentos pró e contra as suas medidas monetárias;solicita que seja publicada uma acta sintética das reuniões do Conselho do SEBC pouco depois da suareunião seguinte, indicando explicitamente os argumentos a favor e contra as decisões adoptadas, bemcomo o raciocínio que presidiu a essas decisões;
8. Solicita ao BCE que publique previsões macroeconómicas com periodicidade semestral, que apontem
as perspectivas e os riscos associados às mesmas para: a procura interna e as suas principais componentes,as exportações líquidas, o produto interno bruto real e nominal, a inflação de preços no consumidor, odesemprego e a balança de transacções correntes, juntamente com os dados e estudos que servem de base
às previsões, a fim de permitir formular um juízo fidedigno sobre as decisões monetárias, evitar uma
deficiente informação do mercado, garantir a transparência do mercado e, por conseguinte, conter a espe-culação;
9. Solicita ao BCE que publique um relatório global periódico sobre a evolução económica nos países
participantes na zona euro, assim como uma síntese dos dados nacionais, que facilite as comparações sobo ponto de vista das boas práticas, permita um aviso precoce da eventual ocorrência de problemas na zonaeuro que possam exigir a adopção de medidas pelos governos respectivos e que, no âmbito das negocia-ções salariais, informem os negociadores nacionais sobre a evolução sustentável dos rendimentos, tendoem conta a evolução da sua própria produtividade, preços e competitividade;
10. Solicita ao BCE um maior empenho na explicação do seu ponto de vista sobre as principais relações
dentro da economia da zona euro, e que, com este objectivo em mente, publique anualmente os modeloseconométricos que aplica à economia da zona euro e à economia global, de modo a que os utilizadoresexternos possam realizar simulações e compreender melhor o pensamento do BCE e as suas opções no
domínio da investigação;
11. Reconhece que existe um grau elevado de incerteza associado à realização de previsões numa situa-
ção em que os dados relativos à zona euro só recentemente são recolhidos, e em que a criação do euro éacompanhada de importantes mudanças na estrutura e no comportamento do sistema financeiro na zonaeuro, e exorta o BCE a expressar claramente as dificuldades inerentes às suas funções nesta fase do seudesenvolvimento, como forma de escorar a sua credibilidade e potenciar o respeito pela sua capacidade defuncionar num contexto de incerteza fora do habitual; a este propósito, exorta-o a explicar o peso e aimportância de outros indicadores distintos dos seus dois pilares: os valores monetários de referência e asprevisões de inflação;
12. Considera que a descida de 50 pontos básicos da taxa de juro, decidida em 8 de Abril de 1999, é
uma decisão correcta, e congratula-se especialmente com a justificação dada, que reconhece que, nos ter-mos do artigo 105
odo Tratado CE, cumpre ao SEBC, sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços,
apoiar as políticas económicas gerais;
13. Considera ser necessário, no interesse da transparência e da credibilidade, que o SEBC esclareça de
que forma a política monetária pretende contribuir, enquanto se mantiver o objectivo de estabilidade dospreços, para um «policy mix» equilibrado e adequado, na perspectiva de promover o crescimento sustentá-vel e o emprego;
14. Congratula-se com as iniciativas anunciadas pelo BCE em 13 de Setembro de 1999, que visam
contribuir para um melhor sistema de transferências monetárias transfronteiriças na zona euro, e solicitaao BCE que promova a criação de sistemas europeus de pagamento que favoreçam a concorrência entrediferentes sistemas, bem como o desenvolvimento de um sistema específico para as transferências depequenos montantes, e que publique regularmente relatórios visando verificar os progressos alcançadosno quadro do processo que tem por objectivo tornar essas transferências menos onerosas, mais rápidas emais seguras;
15. Observa que as disposições do SEBC em matéria de concessão de liquidez de emergência a institui-
ções financeiras em dificuldades foram postas em questão pelo Fundo Monetário Internacional e por obser-vadores do sector privado, e exorta o SEBC a mostrar claramente que os procedimentos necessários para aaprovação e o desembolso de tais facilidades de crédito de último recurso se encontram criadas e testadas;neste contexto, solicita ao BCE que forneça informações mais completas do que as prestadas até agora noseu relatório anual sobre a cooperação com os bancos centrais nacionais;
16. Exorta o BCE a mostrar claramente aos governos dos Estados-membros a importância que atribui à
sua obrigação de não conceder financiamento monetário às instituições públicas (incluindo o Tesouro dosC 154/62 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
Estados-membros) directamente através da autorização de saques a descoberto ou a compra de títulos no
mercado primário e a deixar claro que o princípio do «no bail out» é também aplicável à aquisição detítulos do Estado no mercado secundário, e a sublinhar, a este propósito, os riscos potenciais para a ido-neidade creditícia dos Estados-membros e a credibilidade do BCE inerentes à dependência excessiva decertos Estados em relação ao financiamento a curto prazo, com prazo de vencimento inferior a um ano;
17. Considera que é necessário e conveniente que o BCE esteja representado a nível internacional,
nomeadamente no Banco de Pagamentos Internacionais, no Fundo Monetário Internacional e no G7, massolicita que a Comissão participe adequadamente nas decisões e a nível institucional, em particular noFundo Monetário Internacional; solicita ao BCE que reconheça plenamente o seu papel na cooperaçãointernacional;
18. Lamenta as informações surgidas segundo as quais alguns membros do Conselho terão sugerido
uma limitação da acção discricionária do BCE em matéria da prossecução da estabilidade dos preços,levantando a hipótese da existência de «orientações gerais» para a política cambial ou da própria adopçãode um sistema de paridades formal; salienta que a justificação para a existência de tais orientações é menor
face à pequena parte do PIB da zona euro que actualmente se encontra exposta às flutuações cambiais;
observa que qualquer decisão dessa natureza só poderia ser adoptada pelo Conselho com base em reco-mendação do próprio BCE ou da Comissão, tendo que ser adoptada por unanimidade; a este propósito,espera que futuramente os membros do Conselho usem de mais circunspecção nos seus comentários;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Banco Central Europeu, à Comissão
e ao Conselho.
15. Resultados do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro
B5-0187, 0188, 0190 e 0193/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Conselho Europeu de Tampere
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta as disposições do Tratado de Amesterdão, bem como os aspectos de pormenor do
Plano de Acção de Viena para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça,
Sdash Tendo igualmente em conta as disposições do Tratado de Amesterdão sobre as responsabilidades das
instituições da UE no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais e à luta contra todas as
formas de discriminação, de racismo e de xenofobia,
Sdash Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre este assunto, particularmente a resolução sobre a
Cimeira de Tampere aprovada em 16 de Setembro de 1999(1), bem como a posição da Comissão
contida na carta do seu Presidente, Sr. Prodi, de 23 de Setembro de 1999, ao Primeiro-Ministro daFinlândia e o discurso da Presidente do Parlamento Europeu perante o Conselho Europeu,
Sdash Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro
de 1999, em Tampere, referentes à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça naUnião Europeia,
Aspectos constitucionais e democráticos
1. Salienta a importância que os Chefes de Estado e de Governo consagraram, na sua primeira cimeira
extraordinária, a questões centrais para uma União baseada nos princípios da liberdade, democracia, res-peito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e no Estado de Direito;
2. Lamenta que, apesar da ênfase dada pelo Conselho Europeu às instituições democráticas, enquanto
base da integração europeia, as conclusões da Presidência não contenham qualquer referência ao conteúdoda intervenção da Presidente do Parlamento nem às recomendações específicas dirigidas pelo Parlamentoao Conselho Europeu; sublinha, em particular, a necessidade de um controlo democrático acrescido;
(1) Cf. acta de 16.9.1999, Parte II, ponto 10b).5.6.2000 PT C 154/63 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999