Estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos ***I

P6_TA(2008)0091

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos (COM(2006)0778 — C6-0457/2006 — 2006/0258(COD))

(2009/C 66 E/32)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0457/2006),

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0004/2008),

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

P6_TC1-COD(2006)0258

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de Março de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n. o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente ( 4 ), reconheceu que o impacto dos pesticidas, em especial dos pesticidas utilizados na agricultura, na saúde humana e no ambiente deve ser reduzido em maior medida . Esse diploma sublinha a necessidade de alcançar uma utilização mais sustentável dos pesticidas e insta a uma significativa redução global dos riscos e da utilização de pesticidas, coerente com a necessária protecção das culturas.

(2) Na sua comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada «Para uma Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas» a Comissão reconheceu haver a necessidade de estatísticas pormenorizadas, harmonizadas e actualizadas acerca das vendas e da utilização dos pesticidas à escala comunitária. Tais estatísticas são necessárias para analisar as políticas da União Europeia em matéria de desenvolvimento sustentável e para calcular indicadores relevantes sobre os riscos para a saúde pública e o ambiente relacionados com a utilização de pesticidas.

(3) A existência de estatísticas comunitárias harmonizadas e comparáveis acerca da produção, da importação, da exportação , das vendas, da distribuição e da utilização de pesticidas é essencial para o desenvolvimento e o acompanhamento da legislação e das políticas comunitárias no contexto da estratégia temática da utilização sustentável dos pesticidas.

(4) Uma vez que os efeitos da relativamente recente Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5), só se tornarão visíveis muito depois de 2006, quando a primeira avaliação das substâncias activas utilizadas em produtos biocidas estiver finalizada, nem a Comissão nem a maioria dos Estados-Membros dispõem actualmente dos conhecimentos ou da experiência suficientes para propor mais medidas a respeito destes produtos. O presente regulamento deverá , assim, limitar-se aos pesticidas abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (6), relativamente ao qual já existe vasta experiência a respeito de recolhas de dados. Contudo, sempre que tal se revele apropriado, a Comissão deverá incluir no Anexo III do presente regulamento a utilização dos produtos biocidas que contenham substâncias também abrangidas pelo Regulamento (CE) n. o …/… [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado]. Numa fase posterior, quando já houver experiência acumulada na sequência da publicação do primeiro relatório previsto na Directiva 98/8/CE, a Comissão deverá alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento, a fim de abranger a utilização dos biocidas relevantes, incluindo, para esse efeito, as substâncias em causa no respectivo Anexo III .

(5) A experiência de muitos anos da Comissão na recolha de dados sobre a venda e a utilização de pesticidas revelou a necessidade de uma metodologia harmonizada de recolha de estatísticas a nível comunitário, tanto provenientes da cadeia de distribuição, como dos utilizadores. Além disso, tendo em vista o objectivo de calcular indicadores de risco fiáveis em conformidade com os objectivos da estratégia temática da utilização sustentável dos pesticidas, é necessário que o pormenor das estatísticas atinja o nível das substâncias activas.

(6) Entre as diferentes opções de recolha de dados analisadas na avaliação de impacto da estratégia temática da utilização sustentável dos pesticidas, a recolha de dados obrigatória foi recomendada enquanto melhor opção, porque permitiria o desenvolvimento de dados exactos e fiáveis relativos à produção, distribuição e utilização de pesticidas com rapidez e eficiente a nível de custos.

(7) As medidas aplicáveis à produção de estatísticas referidas no presente regulamento são necessárias à execução das actividades da Comunidade. Atendendo a que o objectivo do presente regulamento , nomeadamente a criação de um quadro para a produção de estatísticas comunitárias acerca da colocação no mercado e da utilização de pesticidas , não pode ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado . Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo .

(8) O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (7), constitui o quadro de referência para as disposições do presente regulamento. Esse regulamento exige o cumprimento de padrões de imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, exactidão , eficácia em relação aos custos e segredo estatístico.

(9) Tendo na devida conta as obrigações previstas na Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), de 25 de Junho de 1998, sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Convenção de Aarhus) , é necessário assegurar a devida protecção da confidencialidade dos dados de valor comercial, entre outros meios, através de uma agregação adequada sempre que as estatísticas forem publicadas.

(10) Para garantir resultados comparáveis, as estatísticas sobre pesticidas deverão ser produzidas em conformidade com um nível de desagregação especificado, num formato adequado e dentro de um período definido a partir do final de um ano de referência, tal como se explica nos anexos ao presente regulamento.

(11) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

(12) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para determinar critérios de avaliação de qualidade, para aprovar definições específicas e para adaptar os anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(13) O Comité do Programa Estatístico (CPE) criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (9) foi consultado,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto, âmbito e objectivos

1. O presente regulamento estabelece um quadro para a produção de estatísticas comunitárias relativas à produção, à colocação no mercado e à utilização de pesticidas .

2. As estatísticas são aplicáveis:

— às quantidades anuais de pesticidas produzidos e colocados no mercado, nos termos do Anexo I,

— às quantidades anuais de pesticidas utilizados , nos termos do Anexo II,

— às quantidades anuais de produtos biocidas utilizados, que se enquadrem nas categorias de produtos 14 a 19, na acepção do Anexo V da Directiva 98/8/CE.

3. As estatísticas têm por objectivo, designadamente:

— a aplicação e a avaliação da estratégia temática da utilização sustentável dos pesticidas,

— o desenvolvimento de indicadores de risco nacionais e comunitários harmonizados, a identificação das tendências na utilização dos pesticidas e a avaliação da eficácia dos planos de acção nacionais nos termos da Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (10),

— o registo dos fluxos de substâncias nas fases da produção, da comercialização e da utilização de pesticidas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) « Pesticidas »: — « produtos fitofarmacêuticos », na acepção do [n. o 1 do artigo 2. o ] do Regulamento (CE) n. o …/… [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado]; — «produtos biocidas», na acepção da Directiva 98/8/CE, que correspondam aos tipos de produtos 14 a 19, definidos no respectivo Anexo V;

b) «Substâncias», as substâncias a que se refere o[ponto 2 do artigo 3. o ] do Regulamento (CE) n.o …/… [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado], incluindo substâncias activas, agentes de protecção e agentes sinérgicos;

c) «Colocação no mercado», a colocação no mercado na acepção do [ponto 13 do artigo 3. o ] do Regulamento (CE) n. o …/… [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado];

d) «Fornecedor», uma pessoa, singular ou colectiva, que possua uma «autorização» de colocação de pesticidas no mercado, na acepção do [ponto 16 do artigo 3. o ] do Regulamento (CE) n. o …/… [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado];

e) «Utilização agrícola», qualquer tipo de aplicação de pesticidas , seja para uso próprio ou para um terceiro, associada directa ou indirectamente com a produção de produtos vegetais, no contexto da actividade económica de uma exploração agrícola;

f) «Utilizador profissional», pessoa singular ou colectiva que, no exercício da sua actividade profissional, utilize pesticidas, nomeadamente os operadores, os técnicos , os empregadores e os trabalhadores por conta própria dos sectores agrícola e não agrícola, na acepção do [artigo 3. o ] da Directiva …/…/CE [ que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas ] ;

g) «Exploração agrícola», exploração agrícola na acepção do Regulamento (CEE) n. o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas ( 11 ).

Artigo 3.o

Recolha, transmissão e processamento dos dados

1. Os Estados-Membros recolhem os dados necessários à especificação das características enumeradas nos Anexos I e II, recorrendo ao seguinte:

— dados relativos aos produtores, comerciantes e importadores de pesticidas,

— obrigações de comunicação aplicáveis aos fornecedores a respeito dos pesticidas colocados no mercado; podem usar-se autorizações diferentes consoante as utilizações sejam profissionais ou não-profissionais ; nomeadamente as obrigações previstas no [ n. o 2 do artigo 64. o ] do Regulamento (CE) n. o …/… [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado] ,

— obrigações de comunicação aplicáveis aos utilizadores profissionais com base nos registos existentes sobre a utilização dos pesticidas; nomeadamente as obrigações previstas no [ n. o 1 do artigo 64. o ] do Regulamento (CE) n. o …/… [ relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado] ,

— inquéritos,

— fontes administrativas, ou

— uma combinação destes meios, incluindo processos de estimação estatística com base em juízos periciais ou em modelos.

2. Os EstadosMembros comunicam à Comissão a sua escolha em matéria de método de recolha de dados nos termos do n.o 1, a qual aprova o método escolhido pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o.

3. Os EstadosMembros asseguram que os produtores de pesticidas e os responsáveis pela respectiva colocação no mercado ou importação comuniquem anualmente à autoridade competente:

— As quantidades em que uma dada substância activa ou um dado pesticida são produzidos;

— As quantidades em que uma dada substância activa ou um dado pesticida são fornecidos a empresas de transformação ou a grossistas na União Europeia;

— As quantidades em que uma dada substância activa ou um dado pesticida são exportados.

Estas informações são analisadas pelas autoridades competentes e, se necessário, publicadas, depois de devidamente tratadas para preservar a confidencialidade de certas informações.

4. Os Estados-Membros transmitem à Comissão os resultados estatísticos, incluindo os dados confidenciais, em conformidade com o calendário e a periodicidade especificados nos Anexos I e II. Os dados são apresentados de acordo com a classificação fornecida no Anexo III. Os EstadosMembros podem proceder à agregação dos dados por razões de confidencialidade.

5. Os Estados-Membros devem assegurar que os dados recolhidos são utilizados para uma avaliação adequada, pelas autoridades nacionais competentes e respectivos órgãos consultivos em funções, dos objectivos dos respectivos planos de acção nacional, nos termos da Directiva …/… /CE [que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas]. Essa avaliação deve ser publicada na Internet, tendo em devida conta a natureza confidencial das informações comerciais sensíveis e os deveres em matéria de reserva da intimidade da vida privada.

6. Os Estados-Membros transmitem os dados electronicamente, de acordo com um formato técnico adequado, aprovado pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o.

7. Os Estados-Membros elaboram relatórios sobre a qualidade das estatísticas, nos termos dos Anexos I e II.

8. A Comissão define os critérios de avaliação da qualidade pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n. o 3 do artigo 5.o.

9. Por razões de confidencialidade e caso seja necessário , a Comissão agrega os dados antes de estes serem publicados, de acordo com as classes químicas ou com as categorias dos produtos, conforme indicado no Anexo III , tendo em devida conta a natureza confidencial das informações comerciais sensíveis e os deveres em matéria de reserva da intimidade da vida privada .

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97, os dados confidenciais são utilizados, quer pelas autoridades nacionais, quer pelas autoridades comunitárias, exclusivamente para os fins previstos no presente regulamento.

Artigo 4.o

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o, devendo incluir medidas de adaptação à evolução económica e técnica, e consistem no seguinte:

a) Aprovação do formato técnico adequado para a transmissão dos dados (n. o 6 do artigo 3.o);

b) Definição do formato e conteúdo dos relatórios de qualidade a serem submetidos pelos Estados-Membros (secção 7 do Anexo I e secção 6 do Anexo II).

2. As seguinte medidas são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o :

a) Definição dos critérios de avaliação da qualidade (n. o 8 do artigo 3.o);

b) Definição da «área de cultura tratada» e de «estação de cultura»a que se referem as secções 2 e 4 do Anexo II, respectivamente;

c) Adaptação das especificações enumeradas na secção 4 do Anexo I e secção 3 do Anexo II, relativas às medidas de comunicação;

d) Adaptação da lista de substâncias a abarcar e da sua classificação nas categorias de produtos e classes químicas constantes do Anexo III. A lista de substâncias deve ser adaptada regularmente, à luz das investigações correntes sobre substâncias activas.

Artigo 5.o

Comitologia

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n. os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 6.o

Relatório

A Comissão apresenta um relatório quinquenal sobre a execução do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O referido relatório analisa, designadamente, a qualidade e a comparabilidade dos dados transmitidos, o encargo imposto às explorações agrícolas, às explorações hortícolas e a outras empresas , assim como a utilidade das estatísticas no contexto da estratégia temática da utilização sustentável dos pesticidas , tendo, particularmente, em vista os objectivos fixados no artigo 1. o . O relatório deve conter, se for caso disso, propostas destinadas a melhorar a qualidade dos dados e a reduzir o encargo imposto às explorações agrícolas e outras empresas .

O primeiro relatório é entregue até ao fim de … (12).

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 256 de 27.10.2007, p. 86.

(2) JO C …

(3) Posição do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2008.

(4) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(5) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/31/CE ( JO L 81 de 20.3.2008, p. 57 ).

(6) JO L …

(7) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(9) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

(10) JO L …

(11) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1928/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 406 de 30.12.2006, p. 7 ).

(12) Sétimo ano civil após a entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO I Estatísticas relativas à produção e à colocação no mercado de pesticidas SECÇÃO 1 Âmbito As estatísticas abarcam todas as substâncias enumeradas no Anexo III que consistam em substâncias activas, agentes de protecção ou agentes sinérgicos presentes nos pesticidas colocados no mercado de cada Estado-Membro. Deve ter-se o especial cuidado de evitar a contagem dupla em caso de re-embalagem do produto ou de transferência da autorização entre fornecedores. SECÇÃO 2 Variáveis A quantidade de cada substância enumerada no Anexo III presente em pesticidas e biocidas colocados no mercado é objecto de compilação em cada um dos EstadosMembros . SECÇÃO 3 Obrigações de comunicação Os produtores de pesticidas e os responsáveis pela respectiva colocação no mercado ou importação comunicam anualmente à autoridade competente: — as quantidades em que uma dada substância activa ou um dado pesticida são produzidos, — as quantidades em que uma dada substância activa ou um dado pesticida são fornecidos a empresas de transformação ou a grossistas na União Europeia, — as quantidades em que uma dada substância activa ou um dado pesticida são exportados. SECÇÃO 4 Unidades de medida a usar na comunicação Os dados são expressos em quilogramas de substâncias. SECÇÃO 5 Período de referência O período de referência é o ano civil. SECÇÃO 6 Primeiro período de referência, periodicidade e transmissão de resultados 1. O primeiro período de referência é … (1). 2. Os EstadosMembros fornecem os dados para cada ano civil subsequente ao primeiro período de referência e procedem à respectiva publicação na Internet — de forma agregada, se for caso disso —, tendo em devida conta a natureza confidencial das informações comerciais sensíveis e os deveres em matéria de reserva da intimidade da vida privada . 3. Os dados são transmitidos à Comissão no prazo de doze meses a contar do final do ano de referência. SECÇÃO 7 Relatório de qualidade Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório de qualidade, em que indicam: — o método de recolha de dados utilizado, — aspectos relevantes do ponto de vista da qualidade em conformidade com o método de recolha de dados utilizado, — uma descrição dos métodos de estimativa, agregação e exclusão utilizados. O relatório é transmitido à Comissão no prazo de quinze meses a contar do final do ano de referência. O relatório respeitante ao segundo ano de referência comporta uma estimativa grosseira das proporções da quantidade total das substâncias pertencentes a cada grupo principal enumerado no Anexo III presentes em pesticidas colocados no mercado para utilização agrícola ou não agrícola. Estas estimativas são renovadas de cinco em cinco anos. (1) Segundo ano civil a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO II Estatísticas sobre a utilização agrícola de pesticidas SECÇÃO 1 Âmbito 1. As estatísticas abarcam a utilização agrícola e hortícola e a utilização profissional de índole não agrícola de pesticidas, tais como a utilização em zonas verdes comuns ou na manutenção de estradas ou de vias férreas, em cada Estado-Membro. 2. Cada Estado-Membro selecciona um conjunto de culturas enumeradas nas categorias D, F, G e I das características definidas no Anexo I do Regulamento (CEE) n. o 571/88 e compila estatísticas relativas às mesmas culturas. As estatísticas abarcam pelo menos 75 % da quantidade total das substâncias colocadas no mercado anualmente para utilização agrícola de acordo com a estimativa do relatório de qualidade produzido no segundo ano de referência e referido na secção 7 do Anexo I. 3. As estatísticas abarcam todas as substâncias enumeradas no Anexo III que consistam em substâncias activas, agentes de protecção ou sinérgicos presentes nos pesticidas utilizados nas culturas seleccionadas durante o período de referência. SECÇÃO 2 Variáveis 1. A quantidade de cada substância enumerada no Anexo III presente em pesticidas utilizados em cada cultura seleccionada é compilada juntamente com a área total cultivada e com a «área de cultivo tratada» com essa substância. 2. A definição de «área de cultivo tratada» é determinada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o. SECÇÃO 3 Unidades de medida a usar na comunicação 1. As quantidades das substâncias utilizadas são expressas em quilogramas. 2. As áreas cultivadas e as áreas tratadas são expressas em hectares. SECÇÃO 4 Período de referência 1. O período de referência é o «período vegetativo», que abarca as práticas agrícolas ligadas à cultura em questão e que inclui todos os tratamentos fitofarmacêuticos associados directamente ou indirectamente a essa cultura. 2. O «período vegetativo»equivale ao ano em que se procedeu à colheita. 3. A definição de «período vegetativo» é determinada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o. SECÇÃO 5 Primeiro período de referência, periodicidade e transmissão de resultados 1. Para cada período quinquenal, os Estados-Membros compilam estatísticas sobre a utilização de pesticidas relativamente a cada uma das culturas seleccionadas dentro de um período de referência definido conforme indicado na secção 4. 2. Os Estados-Membros podem escolher livremente o período de referência dentro do período quinquenal. A escolha pode ser diferente para cada uma das culturas seleccionadas. 3. O primeiro período quinquenal tem início em … (1). 4. Os Estados-Membros fornecem os dados para cada período quinquenal. 5. Os dados são transmitidos à Comissão e publicados na Internet — de forma agregada, se for caso disso — , no prazo de doze meses a contar do final de cada período quinquenal , tendo em devida conta a natureza confidencial das informações comerciais sensíveis e os deveres em matéria de reserva da intimidade da vida privada . SECÇÃO 6 Relatório de qualidade Sempre que transmitirem os seus resultados, os Estados-Membros fornecem à Comissão um relatório de qualidade, no qual indicam: — a estrutura do método de amostragem, — o método de recolha de dados utilizado, — uma estimativa da importância relativa das culturas abarcadas relativamente à quantidade total de pesticidas utilizados, — aspectos relevantes do ponto de vista da qualidade em conformidade com o método de recolha de dados utilizado, — uma comparação entre os dados sobre os pesticidas utilizados durante o período quinquenal e os dados sobre os pesticidas colocados no mercado nesse período. (1) Primeiro ano civil após a entrada em vigor do presente regulamento.