B4-0803, 0805, 0806 e 0809/98

Resolução sobre as relações transatlânticas (sistema Echelon)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua resolução de 15 de Janeiro de 1998 sobre as relações comerciais e económicas transatlânticas ((JO C 34 de 2.2.1998, p. 139.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre um Novo Mercado Transatlântico,

- Tendo em conta as conclusões da Cimeira UE-EUA realizada em Londres, em 18 de Maio de 1998,

A. Considerando a importância da defesa e da partilha dos mesmos valores na nova era da globalização,

B. Salientando que as relações transatlânticas se perfilam como as mais intensas a nível mundial, tanto do ponto de vista político como económico,

C. Considerando que o progresso e o aprofundamento das relações UE-EUA levará a um aumento da estabilidade política e económica,

D. Recordando a firme posição adoptada pelo Parlamento no que se refere aos efeitos extraterritoriais das leis Helms-Burton e d'Amato,

E. Tendo tomado conhecimento do recente estudo intercalar elaborado pela Unidade STOA para a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, «Uma avaliação das tecnologias de controlo político»,

1. Salienta a importância das relações UE-EUA, que se baseiam em interesses comuns a nível económico, político e de segurança, bem como numa percepção comum das responsabilidades e carências a nível mundial;

2. Considera que entre os objectivos da política comum deve figurar a promoção da paz, da estabilidade, da democracia e do desenvolvimento, bem como a resposta aos desafios globais através de uma cooperação alargada;

3. Recorda que as relações económicas transatlânticas constituem os laços comerciais e económicos mais importantes a nível mundial, e que o relacionamento económico entre a UE e os EUA é o mais importante e complexo à escala mundial;

4. Congratula-se com os resultados extremamente relevantes obtidos no âmbito da Nova Agenda Transatlântica (NAT), reconhecidos na Declaração aprovada na Cimeira UE-EUA, acima citada; neste contexto, a Parceria Económica Transatlântica (PET) constituiria um instrumento-chave para desenvolver o relacionamento bilateral;

5. Considera que o eventual acordo a negociar no âmbito da PET, em especial sobre Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) e «padrões equivalentes», concursos públicos e propriedade intelectual, deverá reduzir drasticamente os conflitos bilaterais sobre questões de regulamentação e promover um processo de «convergência regulamentadora»;

6. Apoia a iniciativa «People to People», a qual, ao promover contactos no mundo empresarial, dá um importante contributo para o desmantelamento dos entraves ao comércio transatlântico;

7. Salienta, no entanto, que a legislação extraterritorial dos EUA, nomeadamente as leis Helms-Burton e D'Amato, continuam a ser inaceitáveis para a União Europeia; solicita ao Congresso dos EUA que aja rapidamente no sentido de eliminar tal legislação e que, para além disso, conceda as derrogações solicitadas;

8. Solicita ser plenamente informado sobre as implicações do acordo relativo às futuras negociações do AMI, uma vez que esse acordo codifica alguns dos princípios de base do projecto AMI, tais como a expropriação e a compensação;

9. Congratula-se com a declaração conjunta proferida pela Delegação para as relações entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA sobre o reforço do diálogo interparlamentar, para desenvolver uma parceria transatlântica equilibrada e mutuamente vantajosa; considera, por conseguinte, que o intercâmbio parlamentar existente deve ser consideravelmente reforçado;

10. Reconhece o papel crucial da cooperação internacional em matéria de vigilância electrónica destinada a impedir e evitar as actividades de terroristas, traficantes de estupefacientes e membros de organizações criminosas;

11. Reconhece igualmente, contudo, a importância vital de se dispor de sistemas de controlo, sob supervisão democrática, no que se refere à utilização destas tecnologias e das informações assim obtidas;

12. Solicita que essas tecnologias de vigilância sejam objecto de um debate verdadeiramente aberto, quer a nível nacional quer a nível da UE, bem como de procedimentos que assegurem a responsabilidade democrática;

13. Solicita a adopção de um código de conduta destinado a garantir a reparação de erros ou de abusos;

14. Considera que a importância crescente da Internet e das telecomunicações em geral à escala mundial, nomeadamente do sistema ECHELON, e dos riscos da sua eventual utilização abusiva, exigem a adopção de medidas de protecção para as informações económicas e uma codificação eficaz;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Congresso dos EUA.