COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.9.2021 COM(2021) 591 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Plano de ação renovado da UE contra o tráfico de migrantes (2021-2025)



Introdução Uma resposta europeia forte à introdução clandestina de migrantes dentro e fora da União Europeia constitui uma parte essencial da abordagem global da migração definida no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. A introdução clandestina de migrantes é uma atividade criminosa transfronteiriça que coloca em risco a vida dos migrantes, menosprezando a vida e a dignidade humanas em nome do lucro, e prejudica os objetivos da UE em termos de gestão da migração, bem como os direitos fundamentais das pessoas em causa. Embora se tenham alcançado progressos a nível da UE com a implantação das estruturas necessárias, como a criação do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes da Europol e o reforço da cooperação operacional entre as agências policiais dos Estados‑Membros da UE, as agências europeias competentes e os países parceiros, o que resultou no desmantelamento de algumas redes criminosas, a introdução clandestina de migrantes é ainda um desafio sério que deve continuar a ser combatido de forma contínua, concertada e coletiva. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 24 e 25 de junho de 2021, reafirmou a importância do combate aos passadores, manifestou grande apreensão com a evolução da situação em algumas rotas migratórias, que está a exigir medidas urgentes, e apelou para uma abordagem de acompanhamento ao longo de toda a rota a fim de combater o fenómeno, erradicando a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. Além disso, na sequência das Conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de maio de 2021, e em resposta ao papel cada vez mais preponderante dos intervenientes estatais na viabilização da migração irregular e no uso de seres humanos para criar pressão nas fronteiras externas da União, a UE e os seus Estados-Membros manifestaram forte determinação e atuaram em conjunto para responder a estas ameaças e proteger efetivamente as fronteiras externas da UE contra a instrumentalização da migração para fins políticos. Reforçar a resposta à introdução clandestina de migrantes é um desafio comum para a UE, os seus Estados-Membros e os países parceiros. Requer uma abordagem de acompanhamento ao longo de toda a rota, conjugando a cooperação e coordenação a nível internacional com os nossos parceiros e entre os Estados-Membros por forma a desmantelar o modelo de negócio dos passadores. O trabalho com os países parceiros para reduzir os incentivos à realização de viagens perigosas implica apoiá-los no vasto conjunto de aspetos relacionados com a migração, oferecendo proteção às pessoas desfavorecidas, dando resposta às causas profundas da migração irregular, criando oportunidades de emprego e promovendo o trabalho digno, promovendo a migração legal e as vias legais seguras para a Europa, bem como reforçando as suas capacidades de gestão da migração e das fronteiras. O regresso efetivo e a reintegração sustentável das pessoas sem direito legal de permanência na UE também contribui para reduzir os incentivos à migração irregular e oferece a oportunidade de um novo começo para as pessoas que regressam aos países de origem. A possibilidade de os migrantes em situação irregular encontrarem um emprego na economia informal é um dos principais impulsionadores da migração irregular. A aplicação efetiva da Diretiva Sanções Aplicáveis aos Empregadores é importante para dissuadir a migração irregular e proteger os direitos dos trabalhadores migrantes em situação irregular. A Comissão está a apresentar, em conjunto com o presente plano de ação da UE renovado, a sua avaliação do estado de execução, a par de um conjunto de medidas necessárias para reforçar a sua eficácia, centrando-se nas sanções contra os empregadores, nas medidas tomadas para proteger os direitos dos migrantes em situação irregular e nas inspeções. O novo Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2021-2025), que tem em consideração os resultados das consultas específicas das partes interessadas, bem como uma consulta pública, estabelece os principais pilares e as ações concretas necessárias para combater e prevenir a introdução clandestina de migrantes, bem como para assegurar a proteção plena dos direitos fundamentais dos migrantes. Este plano de ação escora-se no Plano de Ação da UE para 2015-2020, promovendo a execução contínua e a renovação das ações lançadas com sucesso nesse âmbito. Ao mesmo tempo, a UE precisa de reforçar a sua resposta à nova realidade dinâmica e às práticas que estão a surgir ao longo das rotas migratórias, em cooperação com os países de origem e de trânsito, num espírito de parceria e de responsabilidade mútua. O plano de ação da UE renovado contribui para a aplicação do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo (Novo Pacto), com o objetivo de evitar a perda de vidas, reduzir a migração irregular e perigosa e permitir a gestão ordenada da migração, bem como a criação de uma política sustentável da UE em matéria de asilo e migração. Ao contribuir para a disrupção das atividades criminosas, o plano de ação apoia também os objetivos da Estratégia da UE para a União da Segurança, bem como a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025) e a estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025, que serão aplicadas em plena sinergia. 1.A situação da introdução clandestina de migrantes De acordo com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), mais de 90 % dos migrantes em situação irregular que chegam à UE recorrem a passadores durante uma parte ou a totalidade do seu trajeto. Dois terços destes migrantes não cumprem os critérios para receber proteção internacional e acabarão por ter de regressar. As medidas restritivas criadas no contexto da pandemia de COVID-19 tornaram a introdução clandestina de migrantes mais complexa, o que levou a um reforço do papel das redes criminosas, a preços mais elevados e, em última análise, ao aumento dos lucros. No primeiro semestre de 2021, as passagens ilegais das fronteiras aumentaram 59 %, em comparação com o período homólogo de 2020. É claro que os passadores de migrantes se adaptaram rapidamente às novas circunstâncias: após um abrandamento inicial durante os meses de março e abril de 2020, as atividades rapidamente se retomaram. Redes criminosas de introdução clandestina de migrantes – como funcionam Os passadores colocam em risco a vida das pessoas, oferecendo-lhes perspetivas falsas e causando danos graves aos migrantes. Muitas vezes, os direitos fundamentais dos migrantes são gravemente violados e estes não estão em condições de procurar ajuda devido à irregularidade da sua situação. Os migrantes – sobretudo os que se encontram em situações vulneráveis, como as crianças e os menores não acompanhados – são expostos a violência, extorsão, exploração, violação, abuso, roubo, rapto e até mesmo homicídio. De acordo com a Organização Internacional para as Migrações, desde 2014 morreram mais de vinte mil migrantes a tentar atravessar o mar Mediterrâneo, 1 369 dos quais morreram em 2021. A introdução clandestina de migrantes é uma das principais atividades das redes criminosas que se mantém devido à procura contínua. Prevê-se que esta procura continue, devido a vários fatores: crescimento demográfico com as consequentes dificuldades socioeconómicas e a falta de oportunidades de emprego, discriminação, instabilidade, conflitos, degradação ambiental e alterações climáticas, a perceção da UE como uma região mais estável do ponto de vista económico, político, social e ambiental; desinformação e a falsa narrativa dos passadores, que aliciam os migrantes a realizarem viagens perigosas com promessas que não correspondem à realidade. Além disso, a médio e longo prazo, as consequências sanitárias, económicas, sociais e políticas da pandemia podem incentivar a migração irregular para a Europa, mantendo assim a procura dos serviços de introdução clandestina de migrantes. No passado, os países particularmente afetados pelo desemprego prolongado tornaram-se países de origem, quer para a introdução clandestina de migrantes, quer para o tráfico de seres humanos para países mais afluentes. Além disso, o enfraquecimento das condições económicas da UE pode fazer aumentar a procura de mão de obra barata no mercado negro, o que provavelmente atrairá mais migrantes em situação irregular e levará à exploração laboral, incluindo o trabalho forçado. As redes de introdução clandestina de migrantes conseguem adaptar rapidamente a sua oferta de serviços ilícitos. O seu modo de funcionamento varia em função das localizações geográficas e do contexto em que operam. Oferecem serviços diversos, incluindo diferentes meios de transporte, abrigos ao longo do percurso e documentos de viagem fraudulentos. No caso do transporte aéreo, o recurso à fraude documental para cartões de identidade e vistos desempenha um papel fundamental. Já no caso do transporte terrestre, a dissimulação em veículos ou até mesmo a travessia a pé das fronteiras faz parte da viagem. Os passadores recorrem a vários sistemas de pagamento, que vão desde métodos em linha a sistemas bancários paralelos, em que o dinheiro é depositado e recolhido aquando da realização do serviço acordado. A vertente digital da introdução clandestina de migrantes constitui um novo desafio para as autoridades policiais e judiciais, uma vez que os passadores utilizam cada vez mais serviços e ferramentas digitais, como as redes sociais e as aplicações móveis para efeitos de recrutamento, comunicação e transferências monetárias, recolhas e entregas de migrantes, orientação espacial, partilha de fotografias e vídeos de documentos e bilhetes e até mesmo para o controlo das atividades das autoridades policiais. Estima-se que as redes de introdução clandestina de migrantes obtenham lucros avultados com as suas atividades criminosas, que vão desde os 4,7 aos 6 mil milhões de EUR por ano em todo o mundo. Embora, aparentemente, os preços dos serviços de introdução clandestina de migrantes variem de acordo com as rotas e os serviços de auxílio prestados, as investigações realizadas a casos de introdução clandestina de migrantes revelaram que, de um modo geral, os preços dos serviços de introdução clandestina de migrantes atingem os 20 000 EUR por pessoa. O perfil, a organização e as atividades dos passadores e das redes de introdução clandestina de migrantes, bem como o nível de serviços ilícitos prestados, variam consideravelmente em função dos contextos socioeconómicos, políticos e culturais dos países parceiros. A introdução clandestina de migrantes enquanto atividade económica ilícita sustenta um conjunto muito mais vasto de atividades nos países de origem, de trânsito e de destino, desde os lojistas que vendem coletes de salvação ou mantimentos para a viagem, passando pelas empresas de aluguer de automóveis, os proprietários de navios e os hotéis situados em certos eixos de transportes, até às lojas de transferências monetárias. Frequentemente, as redes de introdução clandestina de migrantes dependem de ligações estabelecidas no seio da comunidade, através dos quais os serviços de passadores são recomendados a outros potenciais migrantes, com a garantia de pagamento . As estruturas da criminalidade organizada aptas a realizar operações sofisticadas que abrangem toda a gama de serviços de introdução clandestina de migrantes ao longo da totalidade do percurso constituem um risco elevado para a segurança da Europa, em particular as pessoas que estão à cabeça destas organizações criminosas. Aproximadamente metade das redes envolvidas na introdução clandestina de migrantes são multifacetadas e também atuam na área do tráfico de seres humanos, do tráfico de drogas, da fraude no domínio dos impostos especiais de consumo, no tráfico de armas de fogo e no branqueamento de capitais. Cada vez mais, as redes criminosas organizam casamentos fictícios no âmbito de esquemas de fraude sofisticados, obtendo lucros através do aliciamento de, sobretudo, mulheres em situação vulnerável para uma atividade que aparenta gerar «dinheiro fácil», mas, ao invés, as aprisiona numa rede de exploração e abuso. Em alguns casos, estas redes têm ligações a organizações criminosas violentas e/ou a grupos armados, como é o caso em algumas áreas do Sael, que cobram para garantir travessias seguras nas partes do território sob o seu controlo. Noutros casos, como na Líbia, as milícias locais estão cada vez mais envolvidas em atividades de introdução clandestina de migrantes.

Evolução nos fluxos de migração irregular Embora as rotas se possam adaptar rapidamente ao aumento das medidas e dos controlos nas fronteiras, às atividades de aplicação da lei ou aos riscos de segurança, os polos de introdução clandestina de migrantes para onde conflui a procura e a oferta de serviços nesse domínio tendem a ser relativamente estáveis. Em geral, são capitais ou cidades principais localizadas no cruzamento de importantes rotas migratórias. Os passadores de migrantes recrutam proativamente potenciais migrantes, inclusive mediante campanhas de desinformação relativas às rotas, aos riscos e às condições dos países de destino. As três rotas do mar Mediterrâneo (Ocidental, Central e Oriental), bem como a rota da África Ocidental (muitas vezes referida como a rota do Atlântico) continuam a ser predominantemente utilizadas pelas redes de introdução clandestina de migrantes para levar migrantes em situação irregular para a UE. Estima-se que entre 85 % e 90 % da introdução clandestina de migrantes para a UE se realize por via marítima. Na rota do Mediterrâneo Central, as chegadas a Itália e a Malta revelaram um aumento estável em comparação com 2020. Na rota do Mediterrâneo Ocidental/Atlântico, a Argélia surgiu como um ponto de partida essencial para a Espanha continental e as ilhas Canárias têm sido, cada vez mais, um dos destinos principais ao longo da rota da África Ocidental. As ilhas Canárias têm vindo a assistir desde agosto de 2019 a um aumento gradual das passagens ilegais das fronteiras marítimas, tendo esse número disparado exponencialmente desde agosto de 2020. Na rota do Mediterrâneo Oriental, os fluxos migratórios globais permanecem constantes, embora tenham diminuído com o tempo para a Grécia e a Bulgária. A procura de serviços de introdução clandestina de migrantes por parte de migrantes que atravessam os Balcãs Ocidentais continua a ser elevada. Em resultado das restrições de viagem impostas em resposta à pandemia de COVID-19, o número de migrantes que continuam nos Balcãs Ocidentais aumentou em 2020 e 2021. A instabilidade contínua em países como a Síria ou o Sudão do Sul pode manter ou fazer aumentar a pressão migratória. A atual crise no Afeganistão pode aumentar o risco de deslocações forçadas, fluxos migratórios na região e introdução clandestina de migrantes na UE. Em consonância com as conclusões do Conselho de 21 de setembro de 2021, a UE iniciará igualmente uma plataforma política regional de cooperação com os países vizinhos diretos do Afeganistão, a fim de ajudar a prevenir os efeitos colaterais negativos na região e apoiar a resiliência económica e a cooperação económica regional, bem como as necessidades humanitárias e de proteção. A introdução clandestina de migrantes não se limita às fronteiras externas da UE. A oferta de serviços de auxílio para movimentos não autorizados dentro da UE é diversificada. As redes de introdução clandestina de migrantes continuam a explorar rotas dentro da UE a partir de Espanha, de Itália ou da Grécia para a França, a Alemanha e outros países, auxiliando a movimentação dos migrantes em situação irregular por via terrestre, a pé ou por meio de veículos, barcos e aviões. Um modus operandi comum é a dissimulação em compartimentos fechados ou a utilização de carros alugados. Os passadores oferecem os seus serviços em linha e nos locais onde se encontra a maioria dos migrantes, como, por exemplo, nas imediações dos centros de acolhimento. Os passadores recorrem à fraude documental para possibilitar as viagens por via aérea e, por vezes, oferecem serviços relacionados com a legalização do estatuto de residência dos migrantes. Muitas vezes, os migrantes em situação irregular têm como objetivo chegar a países da UE ou ao Reino Unido onde estão familiares, amigos ou comunidades da diáspora e onde consideram ter mais hipóteses de arranjar emprego e sustento. Dados recentes sugerem que os passadores estão a auxiliar o movimento não autorizado de beneficiários de proteção internacional. Instrumentalização da migração irregular pelos intervenientes estatais Um fenómeno muito preocupante recentemente observado é o protagonismo crescente dos intervenientes estatais no fomento e na viabilização artificiais da migração irregular, utilizando os fluxos migratórios como instrumento para fins políticos. Desde junho de 2021, a União Europeia e os seus Estados-Membros estão a ser alvo de uma tentativa grave e inédita de desestabilização: a Bielorrússia retaliou às sanções da UE patrocinando a introdução clandestina de migrantes para a União por via aérea a partir de vários países terceiros (sobretudo do Iraque, bem como da República do Congo, dos Camarões, da Síria e de outros países), em geral com um visto válido ou isenção de visto. A Bielorrússia anunciou a suspensão do acordo de readmissão da UE ratificado em 2020 e recusou-se a aceitar de volta esses migrantes em situação irregular que atravessaram a Bielorrússia. Os passadores de migrantes aproveitaram-se da situação, nomeadamente das ações das autoridades bielorrussas, e ofereceram serviços ilícitos e orientações em linha aos migrantes sobre o modo de chegar ilegalmente à Bielorrússia e atravessar a fronteira externa da UE para a Lituânia, a Letónia ou a Polónia. A orquestração de tentativas deliberadas de utilizar a migração irregular para fins políticos constitui um fenómeno crescentemente preocupante que exige uma resposta conjunta da UE e dos seus Estados-Membros. 2.Na esteira dos resultados obtidos no primeiro plano de ação da UE (2015-2020) Em 2020, as ações realizadas no âmbito da EMPACT resultaram em 2 110 investigações internacionais, 2 280 detenções, 16 das quais de alvos de grande importância, na identificação de 27 redes criminosas e no desmantelamento de outras 14, em 2 350 casos de fraude documental e na apreensão de 0,7 milhões de EUR em numerário, bem como de veículos, armas de fogo e drogas. No âmbito destas ações, foram detetados 26 175 migrantes em situação irregular. Este trabalho beneficiou do apoio do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes. Desde 2016, o centro apoiou 175 inquéritos no local no domínio da introdução clandestina de migrantes. Um combate pan-europeu renovado contra a introdução clandestina de migrantes precisa de dar resposta aos desafios persistentes e enfrentar os que se estão a perfilar na conjuntura atual. As novas ações devem alicerçar-se nos resultados obtidos no plano de ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020), promovendo a concretização dos principais marcos estratégicos e do quadro operacional contra a introdução clandestina de migrantes. O plano de ação da UE para 2015-2020 estabeleceu pela primeira vez uma abordagem europeia abrangente e multidisciplinar para fazer com que as redes de tráfico de migrantes deixem de ser operações «de baixo risco altamente rentáveis» e passem a ser operações «de alto risco pouco rentáveis», e para assegurar o pleno respeito e a proteção dos direitos fundamentais dos migrantes. Este plano de ação estabeleceu ações específicas em quatro pilares principais: reforçar as respostas policiais e judiciárias à introdução clandestina de migrantes; melhorar a recolha e a partilha de informações; reforçar a prevenção do tráfico e a assistência a migrantes vulneráveis; e aumentar a cooperação com os países parceiros. Alcançaram-se progressos na implementação dos quatro pilares. A Europol e a Eurojust cooperam através do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes. A Eurojust apoia as atividades da EMPACT dos Estados-Membros no que diz respeito a modi operandi específicos, como os casamentos fictícios e a introdução clandestina de migrantes por via marítima ou aérea. A criação do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes da Europol em 2016 é um marco na concretização da cooperação policial. O centro presta apoio operacional aos Estados-Membros no seu trabalho de investigações, reunindo investigadores dos Estados-Membros, realizando análises e participando em jornadas de ação em que o pessoal da Europol realiza verificações cruzadas das informações operacionais relativas a casos de introdução clandestina de migrantes. Além disso, a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT) melhorou as informações criminais, o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre os Estados-Membros e com os países terceiros. Uma das suas prioridades é desmantelar as redes criminosas ao longo das principais rotas e no território da UE, centrando a atenção nas redes cujos métodos colocam em risco a vida das pessoas (como a utilização de técnicas de dissimulação em camiões e o recurso a navios sem condições de navegabilidade), que oferecem serviços em linha e praticam a fraude documental. A Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) é um interveniente essencial na melhoria da resposta judiciária à introdução clandestina de migrantes. A Eurojust tem vindo a aumentar gradualmente o seu apoio às atividades neste domínio. Em 2020, havia 217 casos complexos que requeriam coordenação judicial transfronteiriça. A Eurojust apoiou a criação de 71 equipas de investigação conjuntas relacionadas com as investigações criminais de casos de introdução clandestina de migrantes. Um grupo focal ou de reflexão sobre a introdução clandestina de migrantes destinado a juízes e procuradores públicos promove a identificação dos desafios e o intercâmbio de boas práticas e dos ensinamentos retirados da investigação e da ação penal dos casos de introdução clandestina de migrantes. A equipa operacional conjunta Mare (EOC Mare), lançada em 2015, apoia um intercâmbio de informações reforçado com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e uma cooperação estreita com a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), nomeadamente através do destacamento de peritos nacionais dos Estados‑Membros para a Europol. Esta equipa recolhe, analisa, melhora e divulga resultados da análise de informações e apoiou dezenas de investigações para desmantelar redes criminosas envolvidas na introdução clandestina de migrantes por via marítima e nos movimentos não autorizados associados para os países de destino. Com a cooperação da Frontex e de outros parceiros, constam das bases de dados da Europol mais de mil navios suspeitos de serem utilizados para a introdução clandestina de migrantes. A Comunidade de Serviços de Informação África-Frontex, que abrange trinta países africanos, apoia o reforço das capacidades analíticas, preventivas e operacionais na luta contra a introdução clandestina de migrantes, sobretudo por meio de células de análise de riscos. Em 9 de fevereiro de 2021, o intercâmbio de informações entre a Gâmbia e a Serra Leoa levou à detenção de 13 jovens nacionais da Serra Leoa num caso de tráfico, dos quais dez tinham menos de 18 anos de idade. O sistema de centros de registo revelou-se essencial na luta contra a introdução clandestina de migrantes, assentando na estreita colaboração das agências da UE – o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a Frontex, a Europol e a Eurojust – com as autoridades dos Estados-Membros que enfrentam pressões migratórias nas fronteiras externas da UE, a bem do cumprimento das obrigações previstas no direito europeu e a fim de identificar, registar e recolher as impressões digitais dos migrantes de um modo célere. A Frontex apoiou a identificação e o registo dos migrantes que chegam às fronteiras externas da UE e realizou entrevistas para recolher informações sobre as redes de introdução clandestina de migrantes e sobre as rotas para fins de análise do risco e de contribuição para as investigações criminais. A participação da Europol nas entrevistas e o acesso mais sistemático à recolha de informações contribuíram para a identificação das práticas, das redes e das rotas de introdução clandestina de migrantes. A UE e os seus Estados-Membros incumbiram nos últimos anos as missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) de fazer face aos desafios de segurança no domínio da migração irregular, melhorando a cooperação entre a PCSD e as agências da UE para associar as questões de segurança internas e externas. Estas missões conduziram a várias iniciativas em conjunto com a Europol, a Frontex e a Eurojust no domínio da partilha de informações. O âmbito das atividades realizadas no quadro da PCSD foi desde o apoio às autoridades do Estado de acolhimento no esforço para controlar e prevenir a migração irregular e combater os crimes associados, à gestão das fronteiras e à luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, passando pela resposta à falta de segurança ou a um sistema de Estado de direito frágil enquanto causa profunda da migração irregular. Além disso, as duas operações da força naval da UE, a IRINI e a ATALANTA, contribuem para desmantelar o modelo de negócio da introdução clandestina de migrantes e do tráfico de seres humanos. O Regulamento relativo à criação de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração, que entrou em vigor em 2019, reforçou a recolha e a partilha de informações através de um novo quadro de cooperação e de coordenação entre os agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros pelos Estados-Membros, a Comissão e agências da UE. O centro de recolha e distribuição de informação da Europol define a base para um intercâmbio e tratamento mais céleres de informações provenientes da Frontex, da Interpol e das missões no âmbito da PCSD. Este centro melhora o panorama das informações relativas à introdução clandestina de migrantes provenientes de países de origem e de trânsito. A Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet da Europol reforçou as capacidades das autoridades para investigarem conteúdos maliciosos na Internet e nas redes sociais, detetarem e solicitarem a remoção de conteúdos utilizados pelas redes de introdução clandestina de migrantes. O desenvolvimento da Comunidade de Serviços de Informação África-Frontex, com células de análise de riscos na Gâmbia, Gana, Níger, Nigéria e Senegal, reforçou a recolha e a partilha de informações. A equipa de investigação conjunta no Níger iniciou operações em 2016. Até 27 de maio de 2021, apoiou a detenção de 554 suspeitos e 338 processos judiciais, bem como a identificação de 50 redes criminosas nacionais e 138 redes criminosas internacionais. Em 2020, iniciou-se a execução de uma nova parceria operacional comum com a Costa do Marfim. As autoridades francesas lançaram atividades de formação e mentoria para reforçar as unidades de investigação especializadas no domínio da introdução clandestina de migrantes e do tráfico de seres humanos. Entre os anos de 2019 e 2020, foi realizada no Níger uma campanha de sensibilização e de informação para promover a tomada de decisões informadas no domínio da migração. Consistiu num diálogo direto com a comunidade por meio de ações de aconselhamento individual sobre migração e de eventos comunitários mais alargados, bem como em atividades em linha e em campanhas nos meios de comunicação social. Participaram em consultas presenciais 10 580 pessoas que atravessaram o Níger, oriundas de mais de 20 países, das quais 7 502 deram conta de uma maior consciencialização das áreas de risco principais. No que respeita ao reforço da prevenção da introdução clandestina de migrantes e da assistência aos migrantes vulneráveis, a Comissão lançou campanhas de informação e de sensibilização nos principais países parceiros, com vista a informar os potenciais migrantes sobre os riscos da introdução clandestina de migrantes e da migração irregular e a combater a narrativa dos passadores. Foram lançadas campanhas nos Balcãs Ocidentais, em África e na Ásia. Com base nas informações obtidas nas campanhas anteriores e num estudo da Comissão realizado sobre este tema, a Comissão está a elaborar um manual de boas práticas e recomendações sobre a investigação e a conceção das campanhas, os seus resultados e métodos de trabalho. Ao abrigo do quarto pilar do plano de ação para 2015-2020, a Comissão apoiou a cooperação operacional bilateral e regional contra a introdução clandestina de migrantes para estabelecer uma cooperação mais estreita e mais forte com os países parceiros ao longo das principais rotas migratórias. Esta cooperação incluiu o apoio à cooperação policial e judicial, o reforço das capacidades na gestão das fronteiras e campanhas de informação e sensibilização. As parcerias operacionais comuns regionais e nacionais auxiliaram as ações conjuntas e proporcionaram o reforço de capacidades às autoridades policiais e judiciais nos países parceiros, com vista a apoiar o intercâmbio de boas práticas e informações. A parceria operacional comum do Norte de África, realizada pela Áustria, França, Itália, Alemanha, Países Baixos e a Interpol, com financiamento da UE, funciona com as autoridades competentes dos países, regiões e organizações africanas, mais especificamente a Costa do Marfim, a Guiné, a Tunísia, a Nigéria, bem como dos países do Corno de África e com o Mecanismo da União Africana para a Cooperação Policial (AFRIPOL). Foram desenvolvidas parcerias operacionais comuns e equipas de investigação conjuntas com o Mali, a Mauritânia, o Níger, o Senegal, a Gâmbia, a Turquia e os Balcãs Ocidentais e foi dado apoio à criação de uma rede de parcerias operacionais comuns na África Ocidental e Central.

A nível regional, o Plano de Ação Conjunto de Valeta apoiou a melhoria da governação da migração entre a Europa e África. A Conferência Ministerial de julho de 2020 entre a UE, os seus Estados-Membros e os parceiros do Norte de África confirmou a determinação mútua no sentido de prevenir e lutar contra a introdução clandestina de migrantes. Em 10 e 11 de maio de 2021, foi organizado um seminário de alto nível com a participação dos parceiros da UE e de África, onde foi reafirmado o compromisso dos participantes em resolver em conjunto questões relacionadas com a luta contra a migração irregular e a introdução clandestina de migrantes, a criação de ferramentas para o regresso e a readmissão, bem como a migração legal e a mobilidade. Desde 2018, o processo Niamei apoia a cooperação entre a UE, os seus Estados-Membros e os países da África Ocidental e do Norte de África, com vista à prevenção e ao combate da introdução clandestina de migrantes e do tráfico de seres humanos. Além disso, o Centro Operacional Regional de Cartum, criado em 2019 com o auxílio da UE, apoiou a cooperação policial e a partilha de informações, com a elaboração de 245 relatórios de informações e traduzindo-se em 19 detenções. A UE investiu ainda fundos avultados para apoiar os países parceiros, em especial na vizinhança da UE, de modo a melhorar a gestão das fronteiras e reforçar as capacidades para realizar operações de busca e salvamento em terra e no mar. A participação dos parceiros dos Balcãs Ocidentais no plano de ação operacional relativo ao auxílio da migração irregular da EMPACT está a contribuir para desmantelar redes criminosas organizadas envolvidas na introdução clandestina de migrantes e no abuso dos canais legais de migração, incluindo a utilização de documentos fraudulentos. O projeto que visa lutar contra a criminalidade grave nos Balcãs Ocidentais, financiado pela UE, criou cinco equipas de investigação conjuntas e apoiou 115 investigações criminais desde 2017 (o que resultou em 37 ações penais), das quais 14 diziam respeito ao tráfico de seres humanos e à introdução clandestina de migrantes. A Declaração UE-Turquia de 2016 contribui para desmantelar o modelo de negócio dos passadores de migrantes, através do reforço dos controlos nas fronteiras realizados pelas autoridades turcas e da prevenção de novas rotas marítimas ou terrestres para a migração irregular. No âmbito da declaração, a Turquia e a UE concordaram em continuar a executar medidas reforçadas contra os passadores de migrantes. Além disso, concordaram em auxiliar os regressos dos migrantes em situação irregular a partir das ilhas gregas, oferecendo, ao mesmo tempo, mais oportunidades para a reinstalação na UE dos sírios vindos da Turquia. A UE conta que a Turquia cumpra todos os elementos da Declaração UE-Turquia. A sua execução plena será ainda um tema no contexto do diálogo de alto nível UE-Turquia sobre migração e segurança em outubro de 2021. Relativamente aos países da Rota da Seda, um programa regional financiado pela UE e posto em prática pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC) e pela Organização Internacional para as Migrações (OIM) apoiou a investigação e a ação penal de 184 casos de introdução clandestina de migrantes, o que deu origem a 80 investigações e 69 processos judiciais. 3.Renovar a luta europeia contra a introdução clandestina de migrantes Embora, nos últimos anos, a UE tenha dado passos importantes na luta contra os passadores, as dificuldades subsistem, surgindo novos desafios que requerem medidas reforçadas e uma abordagem global renovada. Estas medidas aplicam-se ao nosso trabalho com os países parceiros e ao trabalho realizado dentro da UE e de cada um dos Estados-Membros, no sentido de lutar contra as redes criminosas, reforçar a cooperação e apoiar o trabalho das autoridades policiais no combate à introdução clandestina de migrantes. O plano de ação da UE renovado contra a introdução clandestina de migrantes (2021-2025) baseia-se nos seguintes pilares de ação principais: 1) reforçar a cooperação com os países parceiros e as organizações internacionais, 2) aplicar os quadros jurídicos e as sanções para os passadores que atuam dentro e fora da UE, 3) prevenir a exploração e assegurar a proteção dos migrantes, 4) reforçar a cooperação e apoiar o trabalho das autoridades policiais e judiciais na resposta aos novos desafios e 5) melhorar os conhecimentos sobre os modi operandi dos países parceiros. 3.1Reforçar a cooperação com os países parceiros e as organizações internacionais O Novo Pacto sublinha a importância de desenvolver parcerias abrangentes, específicas, equilibradas e mutuamente benéficas em matéria de migração com os principais países de origem e de trânsito, de modo a resolver desafios comuns e a tirar partido das oportunidades partilhadas. As parcerias em matéria de migração visam melhorar a governação e a gestão da migração, apoiar os refugiados e as comunidades de acolhimento nos países parceiros, desenvolver as oportunidades económicas, promover o trabalho digno e resolver as causas profundas da migração irregular, reforçar a cooperação em matéria de regresso, readmissão e reintegração, desenvolver vias legais e aliciar competências e talentos para a Europa. A luta contra a introdução clandestina de migrantes constitui uma parte importante destas parcerias. A UE já criou quadros de cooperação bem-sucedidos com os países parceiros, de modo a contribuir para o combate à migração irregular e à introdução clandestina de migrantes. Contudo, as medidas e os esforços até à data são fragmentados e a introdução clandestina de migrantes continua a ser um fenómeno que suscita cada vez mais preocupação à UE e aos países parceiros. É necessária uma abordagem mais coordenada e estruturada para melhorar as sinergias, tirar o máximo partido da eficácia das atuais ferramentas e dar resposta aos novos desafios, de modo a prevenir a introdução clandestina de migrantes e a assegurar a execução efetiva das investigações, das ações penais e das condenações. Em conformidade com o Novo Pacto, a UE deve ter por base os atuais quadros de cooperação e desenvolver parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes específicas e concebidas à medida com países ou regiões terceiras ao longo das rotas migratórias para a UE. Estas parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes devem ser uma parte integrante das parcerias abrangentes da UE em matéria de migração com os países de origem e de trânsito e apoiar a cooperação regional e internacional. A nível internacional, a luta contra a introdução clandestina de migrantes exige uma colaboração ativa com as Nações Unidas (ONU), a Interpol, outras organizações internacionais e regionais, bem como outros doadores. A UE deve prosseguir a sua cooperação ativa com a ONU e as suas agências especializadas, em especial o UNODC e o seu grupo de trabalho sobre a introdução clandestina de migrantes. Além disso, é ainda necessária uma abordagem estruturada e coordenada para assegurar uma resposta eficaz e rápida à migração irregular auxiliada pelos intervenientes estatais, a debater igualmente em fóruns multilaterais e internacionais. 3.1.1 Parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes Para combater eficazmente a natureza transnacional da introdução clandestina de migrantes para além das fronteiras da UE, é necessária uma cooperação mais estreita com os principais países parceiros de origem e de trânsito, a nível bilateral e regional. No âmbito das parcerias globais da UE, esta cooperação traduzir-se-á em parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes adaptadas que se baseiam no intercâmbio contínuo e na cooperação mutuamente benéfica entre a UE e os países parceiros. As ações terão por objetivo reforçar os quadros jurídicos, políticos, operacionais e estratégicos nos países parceiros e aumentar o impacto, a apropriação e a sustentabilidade dos esforços envidados para combater a introdução clandestina de migrantes. É necessário promover e assegurar as sinergias e a coerência com outras políticas e ações, nomeadamente no domínio da segurança (por exemplo, a segurança das fronteiras, a luta contra a criminalidade organizada), o desenvolvimento da cooperação (por exemplo, educação e formação, desenvolvimento comunitário, desenvolvimento económico sustentável e inclusivo) e boa governação (por exemplo, a luta contra a corrupção). As parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes incluirão algumas ou todas as componentes seguintes, adaptadas em função das necessidades dos países ou das regiões parceiras e destinadas a reforçar a cooperação operacional através de intercâmbios contínuos, que oferecerão apoio específico: -Auxiliando a criação de quadros jurídicos sólidos – ou o reforço dos quadros atuais –, com base no Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea da ONU. Caso os países parceiros ainda não sejam uma das partes do Protocolo da ONU, a UE, em cooperação com o UNODC, instará e apoiará os países parceiros na ratificação do protocolo. Esta é uma medida essencial para dissuadir e reprimir eficazmente a introdução clandestina de migrantes, para que os passadores possam ser detidos e punidos pelos seus crimes nos países de origem. Os quadros jurídicos sólidos são ainda necessários para uma cooperação eficaz com os Estados-Membros e as agências da UE, incluindo a Europol, a Frontex e a Eurojust. -Assegurando a aplicação de quadros jurídicos elaborando políticas, estratégias e planos de ação baseados em dados concretos a nível nacional, regional e continental. Será fundamental apoiar os países parceiros, bem como as organizações regionais e continentais, na recolha, análise e investigação dos dados, a fim de orientar os decisores. -Desenvolvendo as capacidades operacionais das autoridades nacionais e locais nos países parceiros para prevenir e dissuadir a migração irregular, por exemplo, se for caso disso, através do recurso às estruturas atuais ou da criação de centros de coordenação específicos. Também é necessário reforçar as capacidades dos países parceiros através da prestação de assistência a pessoas vulneráveis, sobretudo crianças e mulheres, que podem ser expostas a violência, exploração, abuso e tráfico. -Apoiando as capacidades de gestão das fronteiras dos países parceiros para prevenir partidas e trânsito irregulares.

-Oferecendo apoio operacional à cooperação policial e judicial, com vista à criação e ao reforço das capacidades e da apropriação dos países parceiros, ao reforço da utilização de técnicas e ferramentas de investigação modernas e à simplificação da coordenação e da cooperação entre as autoridades nacionais competentes. Tal deve basear-se nos resultados e na experiência obtida nas parcerias operacionais comuns e nas equipas de investigação conjuntas atuais. -Reforçando a cooperação com os países parceiros em matéria de fraude documental e fraude de identidade, a fim de ajudar a reduzir o número de vistos emitidos com base em documento de identidade furtados e/ou falsificados, o que deverá promover a utilização de novas tecnologias para detetar a fraude documental, controlar a emissão e a entrega de passaportes, permitir a modernização e a informatização dos registos civis, bem como possíveis atividades de formação. -Melhorando a prevenção e as atividades de sensibilização através da realização de campanhas de informação e sensibilização específicas nas comunidades de origem e de trânsito (incluindo nos campos de refugiados e de acolhimento dos países de trânsito e nas comunidades da UE) sobre os riscos da migração irregular e da introdução clandestina de migrantes, bem como as alternativas aplicáveis, de modo a combater a falsa narrativa promovida pelas redes criminosas. -Prestando apoio, se for caso disso, para responder às preocupações relacionadas com a segurança associadas à introdução clandestina de migrantes, promover sinergias com ações que visam combater todas as formas de criminalidade, terrorismo e extremismo violento. -Diálogo contínuo e colaboração coordenada com os países de origem e de trânsito que são afetados pelo novo fenómeno da instrumentalização da migração liderada por intervenientes estatais. A Comissão, juntamente com o Alto Representante e os Estados-Membros, promoverá sistematicamente a cooperação para tratar a introdução clandestina de migrantes como uma questão de interesse mútuo nas relações da UE com os países parceiros. Estas entidades ajudarão os países e as regiões parceiras a determinarem as necessidades efetivas para prevenir e combater a introdução clandestina de migrantes, tendo em conta a sua situação específica, nomeadamente os aspetos socioeconómicos da introdução clandestina de migrantes para as comunidades locais. Em função dessas necessidades, desenvolver-se-ão parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes enquanto quadro coerente que abrange as componentes aplicáveis acima indicadas. A Comissão, juntamente com o Alto Representante, os Estados-Membros e os países parceiros, lançará e executará em conjunto estas parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes, que confirmam a dedicação mútua para a consecução de objetivos comuns que visam combater os passadores de migrantes. Para o efeito, a Comissão organizará ainda conferências de alto nível com países parceiros por rota, a fim de analisar os atuais desafios, promover a cooperação, aprovar as recomendações emitidas pelos grupos de trabalho técnicos e fazer um balanço dos progressos alcançados no combate às redes de introdução clandestina de migrantes. Serão lançadas com caráter prioritário parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes ao longo da rota do Mediterrâneo Oriental/Balcãs Ocidentais, baseadas numa abordagem de acompanhamento ao longo de toda a rota que inclui os países da Rota da Seda, no Norte de África e na África Ocidental, em cooperação com os países ou as regiões parceiras. As autoridades dos Estados-Membros, através da recolha de conhecimentos e recursos num espírito de Equipa Europa, devem desempenhar um papel central na conceção e na execução das parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes. Os Estados-Membros têm as capacidades operacionais e os conhecimentos necessários para prestar a assistência devida aos países parceiros e devem prosseguir as atividades que são realizadas nos países parceiros com vista a apoiar a luta contra a introdução clandestina de migrantes. As agências da UE, em especial a Europol, a Frontex e a Eurojust, devem oferecer assistência de acordo com os seus mandatos, nomeadamente auxiliando o intercâmbio de informações, prestando assistência técnica, prevendo o reforço de capacidades e ações de formação, bem como destacando agentes de ligação. Em função dos países ou das regiões parceiras em causa e das necessidades identificadas, as agências da UE podem celebrar novos acordos (por exemplo, os acordos de estatuto da Frontex ou os regimes de trabalho celebrados com as autoridades competentes); caso esses acordos ou regimes já existam, a sua execução deve apoiar plenamente os objetivos definidos nas novas parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes. Se necessário, também se tomarão em conta os contributos da Interpol. As atividades operacionais das missões da Política Comum de Segurança e Defesa podem apoiar as autoridades do Estado de acolhimento. Estas atividades podem ter por objetivo prestar aconselhamento estratégico sobre a elaboração ou a reforma dos quadros jurídicos, das estratégias e dos planos de ação e prever o reforço das capacidades na gestão das fronteiras, na cooperação policial e judicial e na luta contra a fraude documental e de identidade, entre outros. Para assegurar o êxito das novas parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes, cabe à UE assegurar um financiamento adequado que se enquadre, apoie e coloque em prática a ambição e os objetivos do plano de ação da UE renovado. Vários instrumentos financeiros apoiarão, de forma complementar, a execução das várias componentes das parcerias: o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) – Europa Global e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III para o período de 2021-2027, o Fundo para a Segurança Interna, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos, bem como outras dotações pertinentes, tendo em conta as estratégias nacionais dos parceiros e assegurando a sua apropriação. As parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes auxiliarão a programação estratégica e orientada em função das políticas do financiamento externo da UE e a aplicação dos documentos de programação dos instrumentos. Do orçamento total de 79,5 mil milhões de EUR do IVCDCI – Europa Global, uma percentagem indicativa de 10 % será afetada a ações que visam diretamente desafios específicos relacionados com a migração e as deslocações forçadas, incluindo a introdução clandestina de migrantes. 3.1.2Responder à instrumentalização da migração irregular por parte de intervenientes estatais A evolução recente nas fronteiras externas da UE com a Bielorrússia são os últimos exemplos de acontecimentos que suscitam bastante preocupação e revelam que a cooperação estreita e a vigilância contínua são fundamentais para proteger as fronteiras externas e para prevenir e fazer face à migração irregular auxiliada por intervenientes estatais. Os Estados-Membros, as instituições da UE e as agências da UE (nomeadamente a Frontex, o EASO e a Europol) reagiram de forma célere aos acontecimentos em rápida evolução que ocorreram na fronteira oriental da UE, recorrendo ao Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia para prestar apoio aos países que sofrem uma pressão direta. A utilização da rede da UE de preparação para a migração e gestão de crises migratórias («Blueprint Network») permitiu que todas as partes interessadas em causa ficassem a par dos últimos acontecimentos e assegurou uma resposta operacional oportuna e coordenada. Além disso, a Comissão presta ainda assistência financeira de emergência para ajudar a Lituânia a dar resposta às necessidades a curto prazo, com vista a assegurar condições de acolhimento dignas aos migrantes usados para fins políticos, bem como apoio a médio prazo para a proteção das fronteiras externas, a fim de combater a migração irregular organizada. Estes acontecimentos revelam que, através de uma colaboração coletiva concertada, os países parceiros, cujos cidadãos foram usados por este esquema patrocinado pelo Estado, podem estar dispostos a cooperar com a UE para pôr cobro a este modus operandi, participando num diálogo construtivo e abrangente para benefício de todas as partes. A este respeito, o diálogo da UE e a colaboração conjunta com o Iraque produziram resultados positivos, reduzindo as tentativas de chegada ilegal à UE e auxiliando o regresso voluntário. Exemplos como este da ação concertada da UE para resolver as situações de pressão migratória organizada nas suas fronteiras externas demonstram que a estreita cooperação e a solidariedade entre os Estados-Membros, bem como o diálogo contínuo e abrangente e a colaboração coordenada com os países de origem e de trânsito com o objetivo de prevenir a migração irregular, combater o novo fenómeno da instrumentalização da migração e auxiliar o regresso podem produzir resultados concretos. Para responder conjuntamente e de forma eficaz aos desafios deste novo fenómeno e garantir a proteção das fronteiras externas da União, a UE necessita de um conjunto de instrumentos reforçado que reúna de forma estratégica o leque completo de instrumentos operacionais, jurídicos, diplomáticos e financeiros que se encontram à sua disposição. As agências da UE – nomeadamente a Frontex, a Europol e o EASO, ainda em cooperação com a Interpol e com outros intervenientes internacionais – devem ser capazes de mobilizar rapidamente os seus recursos e os seus meios e prestar apoio operacional para proteger as fronteiras externas da UE, recolher informações operacionais e assistir os migrantes que se tornaram vítimas da instrumentalização patrocinada por intervenientes estatais. O diálogo com os países parceiros, nomeadamente as parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes, deve incluir e reforçar a questão da utilização da migração irregular por parte dos intervenientes estatais. Se pertinente a aplicável, poder-se-á considerar a utilização das medidas restritivas previstas no regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, visando as pessoas, as entidades e os organismos participantes em esquemas patrocinados pelo Estado e que sejam responsáveis, cúmplices ou implicados em violações e atropelos graves dos direitos humanos. Além disso, a UE deve executar medidas em vários domínios de intervenção que sejam relevantes nas relações com os países terceiros em causa, nomeadamente, se for caso disso, nos domínios dos vistos, do comércio, do desenvolvimento, da assistência financeira, entre outros. A suspensão parcial do acordo sobre a facilitação da emissão de vistos com a Bielorrússia, que a Comissão está a adotar atualmente em conjunto com o presente plano de ação da UE renovado, é um exemplo concreto dessas medidas. Conforme anunciado pela presidente Ursula von der Leyen no seu discurso sobre o estado da União de 2021, a Comissão, «no âmbito do seu trabalho sobre Schengen, definirá novas formas de reagir a tais agressões e assegurar a unidade na proteção das nossas fronteiras externas». Neste contexto, a Comissão ponderará o reforço do quadro jurídico da UE com vista a assegurar uma abordagem comum que proteja melhor as fronteiras externas e os interesses essenciais da UE e dos seus Estados-Membros, garantindo em todas as ocasiões o pleno respeito pelos direitos fundamentais. Além disso, será essencial encontrar um entendimento comum sobre a melhor forma de gerir a migração em todas as circunstâncias para assegurar que os oponentes não continuem a atacar um sistema comum pouco eficaz e equitativo. O Novo Pacto inclui todas as componentes – nomeadamente um instrumento específico que permite derrogações temporárias dos procedimentos normais em momentos de crise – necessárias para permitir que os Estados-Membros consigam gerir os diferentes tipos de desafios que enfrentam, pelo que é essencial o Conselho e o Parlamento Europeu façam avançar rapidamente as negociações. Principais ações -A Comissão, juntamente com o Alto Representante e os Estados-Membros, estabelecerá parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes com os países parceiros ao longo das rotas migratórias, no âmbito das parcerias abrangentes, específicas, equilibradas e mutuamente benéficas previstas no Novo Pacto. -A Comissão promoverá a cooperação regional, bem como a cooperação com as organizações internacionais competentes, como o UNODC e a Interpol. -A Comissão, o Alto Representante, os Estados-Membros e as agências da UE reunirão e desenvolverão todos os instrumentos operacionais, jurídicos, diplomáticos e financeiros à sua disposição para combater a instrumentalização da migração irregular por parte de intervenientes estatais.

3.2Sancionar os passadores de migrantes e prevenir a exploração dos migrantes É necessário aplicar eficazmente os métodos de imposição de sanções aos passadores de migrantes, sobretudo dos passadores que lideram redes criminosas, de forma a combater o auxílio da migração irregular. Para isso, é necessário abordar e melhorar eficazmente a execução dos quadros jurídicos aplicáveis por parte dos Estados-Membros e dos países parceiros, tendo por base o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea da ONU, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e, dentro da UE, o «pacote relativo aos passadores». A perda de vidas dos migrantes vítimas de tráfico para e na Europa e os vários tipos de agressões e exploração a que estão sujeitos são inaceitáveis. Cumpre salvaguardar os direitos fundamentais dos migrantes em todas as ocasiões, em particular no caso das pessoas em situações vulneráveis. Os migrantes que também são vítimas de crimes estão amiúde em situação vulnerável e podem ter dificuldade em aceder ao sistema judicial. Ao abrigo da Diretiva Direitos das Vítimas, todas as vítimas de crimes gozam de um conjunto de direitos, incluindo o apoio e a proteção, que deverão ser salvaguardados em todas as circunstâncias. A UE deve proporcionar assistência e proteção aos migrantes vítimas de tráfico, em especial aos grupos vulneráveis como as crianças e as mulheres. 3.2.1Sanções impostas aos passadores que operam nas rotas migratórias O Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea da ONU aplica-se à prevenção, à investigação e à repressão das infrações no domínio da introdução clandestina de migrantes, bem como à proteção dos direitos das pessoas que foram objeto dessas infrações. O Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes da ONU obriga os Estados Partes a estabelecerem como infrações penais a introdução clandestina de migrantes e outras formas de atividades que apoiem essa infração, ao passo que os migrantes não deverão estar sujeitos a procedimentos criminais pelo facto de terem sido vítimas de tráfico. Para combater a introdução clandestina de migrantes, as sanções da ONU ou as sanções autónomas da UE podem constituir uma ferramenta para impor sanções às pessoas ou entidades responsáveis, como as proibições de viajar, o congelamento de fundos ou a proibição da disponibilização de fundos ou recursos económicos. A UE transpõe para o seu direito as sanções acordadas pela ONU. A este respeito, em 7 de junho de 2018, o Comité do Conselho de Segurança, adicionou seis traficantes de seres humanos e passadores que operam na Líbia à sua lista de sanções aplicáveis às pessoas e às entidades sujeitas ao congelamento dos fundos, às proibições de viajar e a outras medidas. Em 14 de junho de 2018, o Conselho da UE transpôs estas medidas para o direito da UE. Para além de transpor as sanções acordadas a nível da UE, a UE pode utilizar as ferramentas autónomas que estão à sua disposição, sempre que necessário. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, adotado em 7 de dezembro de 2020, dotou a UE de um quadro que lhe permite visar as pessoas responsáveis, cúmplices ou implicadas em violações e atropelos graves dos direitos humanos em todo o mundo. O novo regime de sanções abrange, entre outras coisas, o tráfico de seres humanos, bem como os atropelos dos direitos humanos por parte dos passadores de migrantes, na medida em que tais atropelos sejam generalizados, sistemáticos ou suscitem preocupações graves no que respeita aos objetivos da política externa e de segurança comum. Dentro da UE, o pacote relativo aos passadores define o crime de auxílio à entrada, ao trânsito ou à residência irregulares e estabelece as sanções penais correspondentes. O pacote relativo aos passadores requer que os Estados-Membros adotem sanções adequadas contra quem auxilie intencionalmente um nacional de um país terceiro a entrar ou a transitar através do território de um país da UE ou contra quem, com fins lucrativos, auxilie intencionalmente um nacional de um país terceiro a permanecer nesse mesmo território. O seu objetivo principal é combater as redes criminosas responsáveis pela introdução clandestina de migrantes. A avaliação de 2017 do pacote relativo aos passadores concluiu que a sua eficácia na consecução dos seus objetivos continua a não ser total. Embora se tenha considerado que determinados aspetos do instrumento podiam ser clarificados, como a definição do crime através do fornecimento de uma maior segurança jurídica para permitir estabelecer uma distinção entre auxílio criminoso e assistência humanitária, a eficácia de outros aspetos-chave do pacote, como a aproximação geral do quadro penal dos Estados‑Membros, foi avaliada com considerações positivas e neutras. Se, de uma forma geral, as disposições do pacote relativo aos passadores foram transpostas por todos os Estados-Membros vinculados pelo mesmo, não foi possível avaliar os seus efeitos no nível efetivo de repressão e de condenação devido à falta de dados concretos, abrangentes e comparáveis. A fim de melhorar a base de conhecimentos da sua execução, os Estados‑Membros deverão melhorar a qualidade e a disponibilidade dos dados facultados ao Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat). A Comissão apoiará o intercâmbio de boas práticas e fornecerá orientações através dos pontos de contacto nacionais em matéria de introdução clandestina de migrantes. A diretiva que faz parte do pacote relativo aos passadores permite que os Estados-Membros evitem que a assistência humanitária não prevista por lei seja criminalizada. Para melhorar o ambiente cada vez mais difícil para as organizações não governamentais e as pessoas que assistem os migrantes, nomeadamente quando realizam operações de busca e salvamento no mar, a Comissão emitiu orientações que esclarecem que a assistência humanitária prevista por lei (por exemplo, no âmbito de operações de busca e salvamento) nunca pode ser criminalizada e convidou os Estados-Membros que ainda não o fizeram a utilizar a possibilidade de estabelecer uma distinção entre atividades realizadas por motivos de assistência humanitária (não prevista na lei) e atividades com o objetivo de auxiliar a entrada ou o trânsito irregulares, permitindo-lhes não criminalizar as primeiras. No seguimento da avaliação do pacote relativo aos passadores, a Comissão iniciou um processo de consulta regular com a sociedade civil e as agências da UE, nomeadamente a Agência dos Direitos Fundamentais e a Eurojust, a fim de reunir conhecimentos e dados concretos que lhe permitissem identificar os problemas associados à interpretação e à aplicação da Diretiva Auxílio. Colaborará com os Estados-Membros através de pontos de contacto nacionais em matéria de introdução clandestina de migrantes, a fim de melhorar a execução da diretiva. A Comissão intensificará igualmente o controlo da aplicação do acervo, de modo a assegurar a imposição de sanções penais apropriadas, eficazes e dissuasoras, evitando o risco de criminalização de quem presta assistência humanitária a migrantes em perigo. Trabalhará em estreita colaboração com as autoridades nacionais dos Estados-Membros, a fim de recolher informações sobre a aplicação do pacote relativo aos passadores, e, em caso de violação do direito da UE, instaurará processos por infração, estando a prever dar conta da aplicação do pacote relativo aos passadores, incluindo a aplicação das orientações de 2020, em 2023. Se necessário, a Comissão proporá a revisão do quadro jurídico por forma a assegurar que a UE está equipada para executar o quadro de ação criado pelo presente plano de ação da UE para combater os desafios em constante evolução neste domínio. 3.2.2Prevenir a exploração e assegurar a proteção dos migrantes vítimas de tráfico Os migrantes vítimas de tráfico correm um forte risco de perder a vida ou de sofrer agressões durante a viagem. Os direitos fundamentais dos migrantes são também muitas vezes gravemente violados em situações de abuso e exploração. É fundamental prestar proteção e assistência aos migrantes vulneráveis que são vítimas de tráfico, sobretudo as crianças e as mulheres, no âmbito da estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025) e da estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025, bem como da estratégia da UE sobre os direitos da criança. É necessário assegurar a proteção dos direitos fundamentais nos processos policiais e judiciais, prestando especial atenção aos casos em que os migrantes se tornaram vítimas de tráfico. Os migrantes desaparecem durante as viagens e as famílias correm o risco de serem separadas. Com o apoio financeiro da UE, os Estados-Membros e os países parceiros devem evitar a separação das famílias durante as viagens migratórias e desenvolver mecanismos de busca para os migrantes desaparecidos. Esse trabalho deve ter por base as atividades que já são realizadas pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e pelas Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, bem como por outras organizações internacionais e organizações da sociedade civil competentes. Aquando da chegada ao território europeu, as pessoas com necessidades especiais devem ser identificadas como prioritárias e encaminhadas para receberem o apoio adequado das entidades competentes. O papel da futura triagem antes da entrada, com o apoio das agências da UE, nomeadamente a Frontex e o EASO, é importante neste aspeto. Entretanto, as agências da UE continuarão a apoiar os Estados-Membros, em especial com os procedimentos de identificação e encaminhamento, em conformidade com a Diretiva Condições de Acolhimento e a Diretiva Procedimentos de Asilo. Os centros de acolhimento de requerentes de asilo são um dos locais escolhidos pelos passadores para recrutar pessoas dispostas a participar em movimentos não autorizados dentro da UE ou potenciais vítimas de tráfico e exploração. Os passadores de migrantes transportam essas pessoas para os países de destino, seja de forma clandestina ou quando se encontram na posse de documentos de asilo. Para prevenir a introdução clandestina de migrantes e o tráfico na UE, as autoridades em matéria de asilo e outras autoridades competentes dos Estados‑Membros devem reforçar as suas atividades de controlo dentro e em redor dos centros de acolhimento. Além disso, as autoridades dos Estados-Membros e o EASO devem incluir informações relativas aos riscos inerentes à introdução clandestina de migrantes nos materiais informativos que são obrigados a facultar aos requerentes de asilo e a outros migrantes. Um terço das crianças migrantes que chegam à UE são menores não acompanhados, tratando‑se de um grupo altamente vulnerável que enfrenta vários riscos, incluindo o tráfico de seres humanos. Um número significativo de menores não acompanhados desaparecem após a chegada à UE, antes de serem registados pelas autoridades em matéria de asilo. Os centros de acolhimento são utilizados pelos traficantes para identificar potenciais vítimas e para organizar o transporte para os destinos onde as crianças e outras pessoas vulneráveis serão exploradas. A Diretiva Antitráfico prevê regras vinculativas para prevenir o tráfico, condenar eficazmente os criminosos e proteger as vítimas. A estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025 estabelece o plano da Comissão para apoiar a aplicação da presente diretiva e identifica a necessidade de a avaliar. Em função do resultado da avaliação, a Comissão considerará a possibilidade de a rever. Paralelamente, a Comissão continuará a apoiar os Estados-Membros na aplicação da Diretiva Antitráfico, em particular no que respeita aos aspetos que tenham em conta as questões de género e a especificidade da situação das crianças. A Diretiva Direitos das Vítimas prevê um conjunto de direitos vinculativos aplicáveis a todas as vítimas de crimes e aos membros das suas famílias. Os direitos das vítimas aplicam‑se de forma não discriminatória, independentemente do seu estatuto de residência. A Comissão lançará ainda um estudo sobre a aplicação da Diretiva Título de Residência, que estabelece regras sobre os títulos de residência concedidos aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas de tráfico de seres humanos ou que tenham sido vítimas de uma rede de introdução clandestina de migrantes e que cooperem com as autoridades competentes. A possibilidade de os migrantes em situação irregular encontrarem um emprego na economia informal, obtendo assim recursos que lhes permitam sustentar os membros da sua família no país de origem, é um dos principais impulsionadores da migração irregular. A aplicação efetiva da Diretiva Sanções Aplicáveis aos Empregadores é importante para dissuadir a migração irregular e para proteger os direitos dos trabalhadores em situação de migração irregular. Para isso, é necessário sancionar os empregadores que contratam migrantes em situação irregular sem direito de permanência, assegurando que há mecanismos eficazes para recuperar salários que não foram pagos, apresentar queixas e denunciar crimes, bem como realizando inspeções eficazes nos setores económicos que apresentam um risco maior de emprego ilegal. Para o efeito, a Comissão está a apresentar, em conjunto com o presente plano de ação renovado, a sua avaliação acompanhada por um conjunto de medidas necessárias para reforçar a eficácia da Diretiva Sanções Aplicáveis aos Empregadores. Principais ações A Comissão irá: O Conselho e os Estados-Membros deverão: Os Estados-Membros deverão: -trabalhar com os Estados-Membros através dos pontos de contacto nacionais em matéria de introdução clandestina de migrantes e com outras autoridades nacionais competentes a fim de melhorar a execução e a aplicação do pacote relativo aos passadores e, se for caso disso, instaurar processos por infração, -dar conta da aplicação do pacote relativo aos passadores em 2023 e ponderar novas ações, -melhorar a proteção dos migrantes, reforçando a aplicação da Diretiva Antitráfico e da Diretiva Título de Residência, -melhorar a eficácia da Diretiva Sanções Aplicáveis aos Empregadores, em cooperação com os Estados-Membros, as agências competentes e as partes interessadas. -sancionar os passadores de migrantes transpondo as sanções da ONU e, se for caso disso, utilizando o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos. -aplicar plenamente o pacote relativo aos passadores e aplicar sanções adequadas aos passadores de migrantes, com especial atenção para os alvos de grande importância, -melhorar a identificação dos migrantes que necessitam de proteção, com destaque para as crianças e os menores não acompanhados, aplicando os procedimentos de identificação e encaminhamento em consonância com o acervo e contando com o apoio das agências da UE, -dar plena aplicação à Diretiva Antitráfico, com o apoio da Comissão e a assistência financeira da UE, em conformidade com a estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025. 3.3Reforçar a cooperação e apoiar o trabalho das autoridades policiais e judiciais

Os passadores de migrantes adaptam-se rapidamente às novas circunstâncias, como se pôde observar durante a pandemia de COVID-19. Para serem bem-sucedidos, os quadros de cooperação policial e judicial devem ser ágeis e adaptar-se às novas circunstâncias, com base no reforço da cooperação operacional e do intercâmbio de informações. É necessário tirar partido das atividades operacionais executadas no âmbito do plano de ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020) e continuar a reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais e as agências da UE. As agências da UE, incluindo o EASO, a Frontex, a Europol e a Eurojust, devem intensificar o intercâmbio e a análise estratégica de informações entre agências. Estas entidades devem cooperar numa fase inicial dos casos de introdução clandestina de migrantes, a fim de utilizarem mandatos complementares de apoio às autoridades nacionais, alicerçando-se no sucesso da elaboração comum dos relatórios de análise estratégicos realizados pelo EASO, pela Frontex e pela Europol. Para combater a vertente digital da introdução clandestina de migrantes, realizar investigações financeiras eficazes, recuperar os fundos e combater a fraude documental, as autoridades policiais e judiciais devem desenvolver novas ações específicas para melhorar a cooperação operacional e o intercâmbio de informações. 3.3.1Melhorar a cooperação operacional das autoridades policiais contra a introdução clandestina de migrantes As investigações policiais não devem centrar-se na detenção de criminosos de baixo nível. É crucial reforçar o desmantelamento das estruturas de criminalidade organizada, visando os grupos que apresentam um risco mais elevado para a segurança da Europa e as pessoas nos níveis mais elevados das organizações criminosas. As investigações devem visar essas redes criminosas em atividade na UE e almejar destruir-lhes os respetivos modelos de negócio, refletindo-se num aumento do número de investigações, ações penais e condenações, sobretudo de alvos de grande importância. Tendo como base o sucesso das ações dos anos anteriores, os Estados-Membros e os parceiros operacionais devem tirar o melhor partido dos serviços especializados prestados pelo Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes da Europol e partilhar informações provenientes dos agentes de ligação da imigração, das parcerias operacionais comuns e das missões e operações no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa através do centro de recolha e distribuição de informação. Os Estados-Membros que consolidem a utilização da aplicação para a rede de intercâmbio seguro de informações da Europol poderão evitar dispor de um quadro de informações fragmentado. Em consonância com a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025), a Comissão intensificará as negociações sobre a cooperação entre a Europol e os países parceiros a fim de facilitar o intercâmbio de dados pessoais para fins de investigação. As unidades operacionais da Europol continuarão a apoiar e a congregar os esforços dos Estados-Membros e dos parceiros operacionais em investigações comuns de alvos de grande importância identificados, incluindo nos países parceiros. Para reforçar as ações fundamentadas e coordenadas contra as redes criminosas em atividade na UE, os Estados-Membros deverão apoiar o trabalho do grupo de missão conjunto de ligação sobre a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, criado em 2019. A Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT) é um instrumento fundamental para aplicar o presente plano de ação da UE e para reforçar a cooperação entre os intervenientes nacionais e europeus. A EMPACT, apoiada pelo Fundo para a Segurança Interna e pela dotação da EMPACT do orçamento da Europol, inclui a luta contra a introdução clandestina de migrantes como uma das suas prioridades para o período de 2022-2025. Ao definirem as ações específicas para esta prioridade, os Estados-Membros e as agências da UE devem seguir uma abordagem multidisciplinar e integrada nas várias prioridades pertinentes da UE em matéria de criminalidade para o ciclo de 2022-2025, que será incluída nas estratégias e ações nacionais e europeias. Para melhorar a coordenação a nível nacional entre todos os serviços pertinentes, como a aplicação da lei, as inspeções laborais e os serviços que gerem centros de acolhimento, os Estados-Membros deverão renovar a sua colaboração com o trabalho realizado pelos pontos de contacto nacionais em matéria de introdução clandestina de migrantes. A rede de pontos de contacto nacionais, criada pela Comissão, promoverá o intercâmbio de boas práticas para elaborar estratégias nacionais contra a introdução clandestina de migrantes dos Estados-Membros. Do mesmo modo, a rede europeia de agentes de ligação da imigração (rede ALI) continuará a apoiar o reforço das capacidades e os intercâmbios operacionais em e com os países parceiros contra a introdução clandestina de migrantes. É necessário prosseguir as ações bem-sucedidas da equipa operacional conjunta Mare na aplicação de medidas coordenadas e fundamentadas contra os responsáveis por auxiliar a migração irregular, com recurso às informações do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) – que assume agora um papel mais preponderante na luta contra a criminalidade transfronteiriça – e do ambiente comum de partilha da informação. A Frontex deve utilizar as capacidades analíticas reforçadas de que dispõe no domínio marítimo, fazendo pleno uso do seu mandato para prestar informações relativas às fronteiras externas e à área além-fronteiras. Cabe-lhe continuar a auxiliar as autoridades policiais dos Estados-Membros e a Europol fornecendo um perfil atualizado dos navios suspeitos para efeitos de controlo, identificação, apreensão e, após a conclusão das investigações criminais pertinentes, eliminação e intercâmbio de informações sobre os referidos navios com a Europol. Com o Novo Pacto, a Comissão propôs um procedimento sem descontinuidades nas fronteiras externas, composto por uma triagem antes da entrada, um procedimento de asilo na fronteira e um procedimento célere na fronteira em matéria de regresso, integrando assim processos que se encontram atualmente separados. O novo processo de triagem antes da entrada promoverá a cooperação estreita entre todas as autoridades nacionais e agências da UE competentes, nomeadamente para a recolha de informações sobre a introdução clandestina de migrantes. Além disso, o Regulamento Eurodac revisto, ao tornar obrigatório o registo de entradas e permanências irregulares e ao possibilitar a conservação e a pesquisa de informações sobre os migrantes em situação irregular, reduzirá as possibilidades de movimentos não autorizados dos migrantes em situação irregular dentro da UE depois de transporem as suas fronteiras externas. A Comissão apela ao Parlamento Europeu e ao Conselho para que avancem com as negociações sobre o Regulamento Triagem e adotem o Regulamento Eurodac com caráter prioritário. 3.3.2Reforçar a cooperação judicial contra a introdução clandestina de migrantes Para desmantelar as redes de introdução clandestina de migrantes e condenar os criminosos, as autoridades judiciais devem ter um papel ativo nos casos de introdução clandestina de migrantes na fase inicial das investigações. À semelhança da cooperação policial, também a resposta judiciária à introdução clandestina de migrantes deve ser norteada para a deteção e o desmantelamento das redes criminosas de alto risco e de grande importância em atividade na UE. Para alcançar este objetivo, é necessária uma forte cooperação entre as autoridades judiciais. Contudo, o número de encaminhamentos dos casos de introdução clandestina de migrantes para a Eurojust é relativamente baixo. Os Estados-Membros deverão reforçar a utilização do apoio da Eurojust, em especial no caso das equipas de investigação conjuntas e das ferramentas operacionais, como as reuniões de coordenação e os centros de coordenação para efetuar o intercâmbio de informações relativas ao caso. O Grupo Focal para os Procuradores para a Introdução Clandestina de Migrantes, criado na Eurojust em 2020, reforçará o intercâmbio de informações entre os profissionais no que diz respeito aos atuais desafios, tendências e possíveis soluções, incluindo o combate à utilização indevida de processos administrativos, como os casamentos fictícios. O grupo focal oferece um fórum de discussão para juízes e procuradores dos Estados-Membros e dos países com um acordo de cooperação com a Eurojust. Além disso, de modo a apoiar a cooperação entre as autoridades policiais e judiciais, a Eurojust e as autoridades judiciais devem ser integradas no grupo de missão conjunto de ligação sobre a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. A Eurojust e as autoridades judiciais devem continuar a reforçar a sua participação na EMPACT e a Eurojust deve participar mais ativamente nas atividades de partilha de informações do centro de recolha e distribuição de informação da Europol. Para permitir a cooperação judicial com a Eurojust, em conformidade com a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025), a Comissão irá iniciar as negociações para estabelecer acordos de cooperação entre a Eurojust e os países terceiros. Os serviços de asilo e acolhimento podem auxiliar na investigação e na repressão das atividades de introdução clandestina de migrantes através do fornecimento de informações aos migrantes, explorando indicadores relacionados com as atividades de introdução clandestina de migrantes durante as entrevistas de asilo ou através de observações realizadas pelos serviços de acolhimento. Estas informações devem ser facultadas à procuradoria, sempre que necessário. O intercâmbio de informações entre os serviços de asilo e de acolhimento e os Ministérios Públicos deve ser reforçado através de uma abordagem harmonizada, apoiada pela Eurojust e com a participação dos Estados-Membros. 3.3.3Fazer face aos novos desafios nos domínios da vertente digital da introdução clandestina de migrantes, das investigações financeiras e da fraude documental Uma resposta policial e judiciária renovada à introdução clandestina de migrantes deve conseguir ajustar-se rapidamente ao panorama da criminalidade em constante evolução. Em especial, é necessário abordar as questões da vertente digital da introdução clandestina de migrantes, das investigações financeiras e da recuperação de bens, bem como da fraude documental. É necessário reforçar o controlo das redes sociais para o desenvolvimento contínuo de um panorama claro e em tempo real da dinâmica da introdução clandestina de migrantes, o que ajudaria a antecipar evoluções imediatas, bem como a prever tendências a médio prazo. Tal seria aplicável ao controlo das atividades das redes criminosas e da evolução geral dos países parceiros com impacto nos futuros movimentos migratórios para a UE. A Frontex deve utilizar as suas capacidades de controlo nas redes sociais para melhorar a análise de riscos aplicável aos futuros movimentos migratórios irregulares, tendo em conta as questões da proteção de dados. A Frontex deve ainda cooperar com os países terceiros neste domínio, nomeadamente através do intercâmbio de informações e do reforço das capacidades. Para desmantelar as redes de introdução clandestina de migrantes envolvidas na vertente digital da introdução clandestina de migrantes, é necessário reforçar as capacidades das autoridades judiciais e policiais para combater a sua presença em linha e o recurso destas redes às tecnologias modernas para efeitos de comunicação, com o apoio da Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet da Europol. Importa ministrar formação especializada, inclusive com o apoio da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e da Rede Europeia de Formação Judiciária, e cumpre assegurar a disponibilidade do equipamento técnico e informático para as unidades de investigação. O pacote relativo às provas eletrónicas proporcionará às autoridades judiciais e policiais nacionais os instrumentos adaptados às especificidades do mundo digital e, ao mesmo tempo, contempla garantias sólidas. Assim que o pacote for adotado, este promoverá investigações e ações penais eficazes de todos os crimes que requeiram o acesso a provas eletrónicas.