ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
17.

Solicita aos Estados-Membros que executem de forma eficaz as decisões judiciais em litígios familiares transfronteiriços relativos a crianças, em conformidade com o direito da UE aplicável e as decisões do Tribunal de Justiça, especialmente em casos relacionados com raptos parentais transfronteiriços de crianças, mas também com a separação, o divórcio, a guarda, a adoção e o acolhimento familiar, e as decisões relacionadas com o reconhecimento da parentalidade, incluindo de casais do mesmo sexo, tendo sempre em conta o superior interesse da criança, em conformidade com o artigo 24. o da Carta;
134.

Apoia o princípio do desenvolvimento sustentável no âmbito da economia azul enquanto motor do crescimento económico na UE, em particular nas regiões do Atlântico, do Mediterrâneo e do Báltico, como forma de apoiar todas as atividades setoriais e intersetoriais relacionadas com os oceanos, os mares e as áreas costeiras, incluindo o transporte marítimo, a construção e reparação naval, a biotecnologia, o turismo sustentável, a energia eólica marítima, a pesca comercial e recreativa, a aquicultura e a energia das ondas e das marés; exorta a Comissão a promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação que contribuam para o turismo sustentável, a eficiência na utilização dos recursos e as energias renováveis; salienta, em particular, que a energia de fontes renováveis ao largo tem potencial para se tornar uma componente importante do sistema energético da Europa até 2050; e apela à criação de incentivos e de financiamento para investimentos em infraestruturas portuárias, a fim de facilitar a prestação de serviços ao setor das energias renováveis ao largo;
55.

Considera que todas as instituições da UE devem rever os seus termos de compromisso com as OSC, em conformidade com o artigo 11. o do TUE, a fim de assegurar um diálogo aberto, transparente, significativo e regular com as OSC, em pé de igualdade com as outras partes interessadas; convida a Comissão a ponderar a apresentação de um acordo interinstitucional sobre o diálogo civil entre todas as principais instituições, abrangendo todos os domínios da política da União, bem como processos transversais como, por exemplo, o Estado da União ou a Conferência sobre o Futuro da Europa;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3),
63.

Recorda que, até à data, o plano da Comissão no sentido de reforçar a aplicação do direito da UE através do SMET, que realizou a sua primeira reunião em abril de 2020, produziu apenas parcos resultados; lamenta que os métodos de trabalho do SMET careçam de transparência; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a transparência do SMET e a preverem a participação das partes interessadas nas suas reuniões, bem como a assegurarem que o SMET publica no sítio Web da Comissão as listas de participantes, as ordens de trabalhos e as atas das suas reuniões; insta a Comissão a apresentar os resultados concretos do trabalho realizado pelo SMET até ao final de 2022 e a fornecê-los à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento e ao Conselho Competitividade, em conformidade com a sua Comunicação, de 10 de março de 2020, sobre um plano de ação a longo prazo para melhorar a aplicação e o cumprimento das regras do mercado único (COM(2020)0094);
3.

Salienta que a Lei de Segurança Nacional impede uma relação de confiança entre a China e a UE, o que está a comprometer a cooperação futura e a conduzir a uma maior erosão da credibilidade de Pequim na cena internacional, ao mesmo tempo que prejudica significativamente o estatuto e as reputações internacionais de Hong Kong e Macau; insta as autoridades chinesas a revogarem a Lei de Segurança Nacional, que viola os compromissos e as obrigações da RPC ao abrigo do direito internacional, nomeadamente a Declaração Conjunta Sino-Britânica e a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, respetivamente, e insta as autoridades de Hong Kong e Macau a respeitarem plenamente o Estado de direito, os direitos humanos, os princípios democráticos e o elevado grau de autonomia ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas», tal como consagrado nas Leis Básicas de Hong Kong e de Macau e em consonância com as suas obrigações nacionais e internacionais; regista com preocupação as tentativas cada vez mais frequentes do Governo chinês para legitimar o seu sistema autoritário a nível interno e externo, cooptando, redefinindo e distorcendo uma série de ideias políticas, incluindo os princípios da democracia, através de conceitos como «democracia com características de Hong Kong» ou «democracia popular na integralidade do processo», e considera que tais tentativas são uma farsa política;
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Tendo em conta a proclamação do Presidente dos Estados Unidos da América, Joe Biden, de 16 de novembro de 2021, intitulada «A Proclamation on Suspension of Entry as Immigrants and Non-immigrants of Persons Responsible for Policies or Actions That Threaten Democracy in Nicaragua» (Proclamação sobre a suspensão de entrada na qualidade de imigrantes e não imigrantes de pessoas responsáveis por políticas ou ações que constituam uma ameaça à democracia na Nicarágua),
4.

Reconhece o papel fundamental da política comercial durante a pandemia de COVID-19; reitera o disposto na sua Resolução, de 10 de junho de 2021, intitulada «Enfrentar o desafio global da pandemia de COVID-19: consequências da derrogação ao Acordo TRIPS da OMC no que se refere às vacinas contra a COVID-19, ao tratamento, ao equipamento e ao aumento da capacidade de produção e fabrico nos países em desenvolvimento»; salienta, a este respeito, a necessidade de delinear um acordo de base que vise eliminar os direitos aduaneiros sobre produtos farmacêuticos e médicos e abolir as restrições à exportação, e que defina regras em matéria de transparência e cooperação mundial em tempos de crise, numa declaração ministerial, em conformidade com a iniciativa Comércio e Saúde; considera que tal acordo é da maior importância para demonstrar a relevância da OMC; apela à criação de uma nova comissão permanente do comércio e da saúde na CM12, a fim de assistir os governos na aplicação das exceções e flexibilidades existentes no direito comercial internacional e de lançar as bases para um pilar comercial para as negociações sobre um futuro tratado internacional de resposta a pandemias; considera que muitos países, especialmente os países em desenvolvimento, enfrentam dificuldades jurídicas no recurso às flexibilidades do TRIPS, nomeadamente ao artigo 31. o -A; recorda que a UE deve participar ativamente nas negociações baseadas em textos sobre uma derrogação temporária do TRIPS; insta, neste contexto, a UE a apoiar a concessão de uma derrogação temporária de determinadas disposições do Acordo TRIPS para a COVID 19, a fim de melhorar o acesso mundial atempado a vacinas contra a COVID 19, terapêuticas e diagnósticos a preços acessíveis, dando resposta às restrições à produção e à escassez da oferta a nível mundial;
38.

Congratula-se com o reforço dos direitos dos passageiros ferroviários no caso de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, em particular a eliminação progressiva das atuais derrogações para os Estados-Membros e a redução do período de antecedência que deve ser respeitado pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida que necessitem de requisitar assistência; insta os Estados-Membros a preverem, sempre que possível, períodos de antecedência mais curtos para as pessoas com deficiência que necessitem de requisitar assistência em viagem, a fim de permitir que as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida exerçam mais facilmente os seus direitos de livre circulação, bem como a definirem prazos de acessibilidade; apela à rápida aplicação das normas estabelecidas na reformulação do Regulamento (CE) n. o 1371/200718 em todos os Estados-Membros; convida a Comissão a ponderar a apresentação de uma proposta sobre os direitos dos passageiros com deficiência nos transportes urbanos e rurais, de molde a colmatar as lacunas ainda existentes; apela à adoção de um pacote de transporte marítimo igualmente eficaz;
11.

Lamenta que sete trabalhadores humanitários e de direitos humanos da Unicef, do ACDH, do UNOCHA e do Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários na Etiópia tenham sido declarados personae non gratae pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Etiópia; manifesta preocupação com a segurança e o bem-estar dos trabalhadores humanitários e de direitos humanos independentes na região e com a neutralidade da distribuição da ajuda humanitária no Tigré; congratula-se com a forte declaração da UE e dos seus 27 Estados-Membros, de 30 de setembro de 2021, que condena firmemente a expulsão destes trabalhadores, e insta o Governo a revogar a sua decisão;
18.

Está convicto das vantagens da cooperação e coordenação com parceiros e países que comungam do mesmo entendimento na aplicação do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a tirarem partido da estreita cooperação e da relação estratégica entre a UE e os EUA, assente numa história comum e num conjunto partilhado de valores democráticos, ao definir sanções, apelando a debates regulares sobre sanções específicas, nomeadamente no contexto do Diálogo Transatlântico entre Legisladores; insta a Comissão e o SEAE a cooperarem com instituições judiciais externas, como o Tribunal Penal Internacional, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos, o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos e outros tribunais ad hoc , tribunais assistidos pela ONU e outros órgãos, incluindo o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os órgãos internacionais de supervisão e acompanhamento, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, a NATO e o Conselho da Europa, com vista a recolher dados para a imposição de sanções ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos e para dissuadir violações graves dos direitos humanos; exorta a UE a promover a ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional por todos os países do mundo;
61.

Insta o Grupo BEI a melhorar a sua responsabilização; solicita a criação de um memorando de entendimento entre o Grupo BEI e o Parlamento para melhorar o acesso do Parlamento aos documentos e aos dados do BEI relativos à orientação estratégica e às políticas de financiamento, a fim de reforçar a prestação de contas pelo Banco; propõe a ideia de um diálogo trimestral com as comissões competentes do Parlamento, a fim de participar na estratégia de investimento do BEI e assegurar uma supervisão adequada; salienta a importância de um maior controlo do Parlamento sobre as decisões do Conselho de Administração do BEI; apela a uma melhor partilha de informações por parte da Comissão, com vista a aumentar a sua transparência perante o Parlamento no que se refere às posições que assume no Conselho de Administração do BEI; reitera o seu apelo à divulgação dos pareceres emitidos pela Comissão no âmbito do procedimento previsto no artigo 19. o dos Estatutos do BEI sobre as operações de financiamento do Banco, a fim de avaliar a sua conformidade com a legislação e as políticas pertinentes da UE; insta a Comissão e o BEI a chegarem a um acordo para garantir a total transparência desses pareceres e da respetiva fundamentação, na medida do juridicamente possível;
47.

Manifesta grande preocupação com a ameaça real de extinção que pesa sobre as cinco espécies de esturjão que restam na bacia do mar Negro e no delta do Danúbio; reconhece os esforços envidados pelas autoridades da Bulgária e da Roménia, que introduziram uma proibição total da pesca do esturjão no mar Negro em 2008 e no rio Danúbio em 2011, proibição essa que foi recentemente prorrogada por 5 anos (até 2026); congratula-se com os esforços de repovoamento destas zonas com esturjões, que foram realizados com o apoio de peritos de entidades não governamentais e estatais, e entende que este repovoamento deve ser continuamente monitorizado; considera que estes esforços deviam igualmente abranger as instalações aquícolas; insta todos os Estados costeiros a introduzirem medidas rigorosas de conservação do esturjão e programas de repovoamento para todo o mar Negro;
17.

Salienta a importância de um quadro de segurança sólido e coerente para proteger o pessoal, os dados, as redes de comunicação e os sistemas de informação da UE, bem como os processos de tomada de decisões contra ciberameaças, com base em normas abrangentes, coerentes e homogéneas e numa governação adequada; solicita que sejam disponibilizados recursos e capacidades suficientes, nomeadamente no contexto do reforço do mandato da CERT-UE e no âmbito dos debates em curso sobre a definição de regras comuns em matéria de cibersegurança vinculativas para todas as instituições, organismos e agências da UE;
—

Tendo em conta o relatório conjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) e do BINUH, de 18 de janeiro de 2021, intitulado «Unrest in Haiti: Their impact on Human Rights and the State’s obligation to protect all citizens» (Agitação em Haiti: Impacto nos direitos humanos e na obrigação do Estado de proteger todos os cidadãos),
27.

Salienta que a abordagem baseada nos direitos humanos é aplicável a todos os pilares do IVCDCI, nomeadamente a resposta a crises no pilar de resposta rápida; reitera que as despesas relacionadas com a migração no IVCDCI devem ser, a título indicativo, de 10 %, e que as atividades relacionadas com a migração no âmbito do IVCDCI devem concentrar-se em dar resposta às causas profundas da migração irregular e da deslocação forçada, e promover um maior empenho, para facilitar uma migração segura, ordenada, regular e responsável, bem como na implementação de políticas de migração planeadas e bem geridas e na governação; sublinha o IVCDCI é um instrumento externo e que há que demarcar claramente políticas, instrumentos e fundos de migração internos e externos da UE; sublinha que o acordo final sobre as atividades relacionadas com a migração no âmbito do IVCDCI deve ser coordenado horizontalmente com os fundos internos da UE, bem como com o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), para evitar sobreposições; faz notar que as ações relacionadas com a migração em situações de crise através do pilar de ações de resposta rápida devem dar resposta, em particular, às necessidades relacionadas com a deslocação forçada, inclusive o apoio às comunidades de acolhimento, em conformidade com os princípios e o Direito humanitários internacionais; insiste, a este respeito, na necessidade de assegurar que o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 seja acompanhado de um quadro sólido em matéria de direitos humanos para a identificação, a aplicação e o acompanhamento de futuros programas de cooperação em matéria de migração, de modo a vincular o financiamento da UE às obrigações em matéria de direitos humanos;
ac)

Manifestem profunda preocupação com a lei indiana de alteração da cidadania (CAA), que, de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, é de natureza fundamentalmente discriminatória contra os muçulmanos e perigosamente divisionista; incentivem a Índia a salvaguardar o direito a professar e disseminar livremente a religião escolhida, conforme consagrado no artigo 25.o da sua Constituição; colaborem no sentido de eliminar e dissuadir o recurso ao discurso de ódio incitador de discriminação e violência, que é conducente a um ambiente tóxico no qual a intolerância e a violência contra as minorias religiosas podem ser praticadas impunemente; partilhem as melhores práticas em matéria de formação das forças policiais no domínio da tolerância e das normas internacionais em matéria de direitos humanos; reconheçam a correlação entre as leis anticonversão e a violência exercida contra as minorias religiosas e, em especial, contra as comunidades cristã e muçulmana;
15.

Congratula-se com os diálogos inter-religiosos que têm lugar no Paquistão e insta o SEAE e a delegação da UE a continuarem a apoiar o Conselho Nacional de Paz para a Harmonia Inter-religiosa do Paquistão na organização dessas iniciativas regulares com líderes religiosos, inclusive das minorias religiosas, com o apoio de organizações confessionais, organizações da sociedade civil, profissionais dos direitos humanos e do Direito e académicos; insta igualmente a delegação da UE e as representações dos Estados-Membros a continuarem a apoiar as ONG no Paquistão empenhadas na supervisão dos direitos humanos e na prestação de apoio às vítimas de violência religiosa e de violência de género;
10.

Considera que a adaptação temporária do ciclo deste ano não pode sobrepor-se ao objetivo e à função originais do Semestre Europeu, nem impedir a sua evolução de prosseguir; recorda que o ciclo do Semestre Europeu é um quadro bem estabelecido para os Estados-Membros da UE coordenarem as suas políticas orçamentais, económicas, sociais e de emprego e que, após a crise da COVID-19, será mais do que nunca necessário um Semestre Europeu operacional para coordenar estas políticas a nível da União Europeia, mas observa também que, desde a sua criação, o Semestre foi alargado de modo a incluir, nomeadamente, as questões relacionadas com o setor financeiro e a tributação, bem como os fins dos ODS das Nações Unidas, dando a devida atenção às pessoas do nosso planeta na nossa política económica; observa que, para reforçar ainda mais a resiliência económica e social, a UE tem de cumprir os princípios do PEDS; recorda que promover um crescimento mais forte e sustentável de maneira sustentável significa promover políticas orçamentais responsáveis, as reformas estruturais, um investimento eficaz, a transformação digital e as transições ecológica e justa; convida os Estados-Membros e a Comissão a equilibrarem adequadamente a promoção de um investimento público e privado favorável ao crescimento que seja sustentável com as reformas estruturais nos planos de recuperação;
42.

Salienta a necessidade de estudar a resiliência do património cultural e assinala a ligação entre turismo sustentável e património cultural; considera que o turismo cultural pode funcionar como um catalisador para reforçar a compreensão mútua entre os povos da UE, permitindo-lhes descobrir o património cultural europeu em toda a sua diversidade; realça a necessidade de ter em conta os ensinamentos do Ano Europeu do Património Cultural; relembra que foram tomadas muitas iniciativas a nível da UE, nacional e local para melhorar o turismo sustentável, integrando o património cultural nas políticas do ambiente, da arquitetura e do ordenamento; considera necessário proteger o património industrial das regiões em transição, a fim de permitir novas oportunidades económicas e profissionais nessas regiões; reitera a necessidade de sensibilizar todos os intervenientes para a proteção do património, incluindo o risco de tráfico ilícito de bens culturais; realça que qualquer reflexão sobre o turismo sustentável deve também ter em conta as obras e os bens culturais saqueados, roubados ou obtidos ilegalmente durante as guerras; incentiva a promoção de um turismo cultural sustentável de excelência; insta os Estados-Membros a adotarem medidas que fomentem a colaboração entre peritos do setor do turismo cultural, bem como a promoverem a cooperação e o intercâmbio de boas práticas no setor;
29.

Manifesta a sua profunda preocupação, dez anos após o início do conflito, com o sofrimento que continua a ser infligido ao povo sírio; está particularmente preocupado com o facto de as necessidades humanitárias na Síria terem aumentado em um quinto só no último ano e com o facto de mais 4,5 milhões de sírios viverem atualmente numa situação de insegurança alimentar e de 90 % viverem abaixo do limiar de pobreza; considera que o acesso humanitário deve continuar a ser uma prioridade central para a UE na Síria e que o aumento das necessidades exige uma maior resposta financeira e política por parte da UE; observa que a renovação da Resolução 2533 do CSNU sobre o posto fronteiriço em Bab al-Hawa está agendada para julho de 2021; lamenta que a Rússia e a China se tenham abstido na última votação em vez de votarem a favor da resolução; considera que não se pode contar com a prestação de ajuda humanitária através das frentes de combate para as pessoas que atualmente dependem da distribuição de ajuda transfronteiras; recorda que 2,4 milhões de sírios dependem deste posto fronteiriço para sobreviver e que a não renovação da autorização desta passagem fronteiriça por um período mínimo de 12 meses teria consequências graves e potencialmente mortais; condena as ações dos membros do CSNU que procuraram limitar o acesso humanitário para fins políticos; insta todos os membros do CSNU a apoiarem a renovação da resolução sobre a passagem transfronteiriça, a fim de evitar o agravamento da crise humanitária e de assegurar o apoio a intervenções através das frentes de combate realizadas em conformidade com os princípios humanitários; salienta a importância de renovar sem demora a autorização dos pontos de passagem fronteiriços de Bab al-Salam e Yarubiyah, em conformidade com a Resolução 74/169 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, a fim de garantir que a ajuda chegue às populações carenciadas, tanto a noroeste como a nordeste, pelas rotas mais diretas; sublinha a importância de velar por que a ajuda humanitária seja exclusivamente encaminhada para as pessoas mais carenciadas;
91.

Refere que a UE está a enfrentar concorrência forte, tendo em conta a crescente importância da investigação e do desenvolvimento no setor privado e os enormes investimentos de países terceiros; apoia, por isso, os esforços da UE destinados a continuar a desenvolver as suas vantagens competitivas e considera que a UE deve procurar ser um modelo em matéria de IA num mundo hiperconectado, adotando uma estratégia eficaz em relação aos seus parceiros externos, incrementando os esforços para estabelecer modelos éticos globais em matéria de IA a nível internacional de acordo com as normas de segurança e de proteção dos consumidores, bem como com os valores europeus e os direitos dos cidadãos, incluindo os direitos fundamentais; considera que tal é também fundamental para a competitividade das empresas europeias; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais — nomeadamente a ONU, a OECD, o G7 e o G20 — e a empenharem-se num diálogo mais amplo para fazer face aos desafios decorrentes do desenvolvimento desta tecnologia em rápida mutação; entende que estes esforços devem visar, em especial, estabelecer normas comuns e melhorar a interoperabilidade dos sistemas assentes na IA; insta a Comissão a promover o diálogo, uma cooperação mais estreita e sinergias entre os Estados-Membros, os investigadores, os académicos, os intervenientes da sociedade civil e o setor privado, em particular as empresas líderes, e os militares, de modo a que se dotem de processos de elaboração de políticas inclusivas no que se refere à regulamentação em matéria de IA relacionada com a defesa;