CORRIGENDUM This document corrects document COM(2016) 87 final of 26.2.2016. Concerns the Portuguese language version. Where it read "animais selvagens", now it reads "espécies selvagens" The text shall read as follows:

A UE e os seus EstadosMembros devem adotar uma abordagem coordenada para lidar com o problema. As normas da UE que regulamentam o comércio de espécies selvagens estão em vigor em todos os EstadosMembros desde 1983, dando aplicação à CITES, tendo a Comissão publicado em 2007 uma recomendação sobre o controlo da aplicação das normas.

O plano de ação constitui um contributo importante para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos no quadro da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável de 2030, acordados pelos Chefes de Estado na Cimeira das Nações Unidas de setembro de 2015. O Objetivo 15, que diz respeito à biodiversidade, fixa o objetivo de «tomar medidas urgentes para acabar com a caça ilegal e o tráfico de espécies da flora e da fauna protegidas e agir no que respeita tanto à procura quanto à oferta de produtos ilegais de espécies selvagens».

A UE já demonstrou liderança no combate ao comércio ilegal de recursos naturais através da adoção de políticas ambiciosas em matéria de madeira e de produtos de pesca. O presente plano de ação da UE demonstra que a União está disposta a confirmar as expectativas e a cumprir os compromissos internacionais, e que a sua ambição ao nível das medidas contra o comércio ilegal de espécies selvagens é cada vez maior. A posição assumida pela UE também contribuirá para assegurar que os investimentos significativos efetuados durante as últimas décadas, através do apoio da UE ao desenvolvimento da conservação da vida selvagem ao nível mundial, não serão postos em causa por atividades criminosas.

Nos últimos anos, a esfera política internacional tem demonstrado uma maior preocupação com o tráfico de espécies selvagens, devido ao aumento expressivo da sua dimensão e do seu impacto. Em julho de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a primeira resolução sobre este assunto, que foi copatrocinada por todos os EstadosMembros da UE. A questão foi também tratada especificamente noutros eventos internacionais importantes, como a conferência de alto nível realizada em Kasane, no Botsuana, em março de 2015, e a Cimeira do G7 de junho de 2015. Destes eventos resultou a assunção conjunta de compromissos pela comunidade internacional, incluindo a UE e os seus EstadosMembros, com vista a intensificar as medidas de combate ao tráfico.

O tráfico de espécies selvagens é muito atrativo para as redes criminosas, uma vez que é altamente lucrativo e, na maioria dos países, é considerado de baixa prioridade em termos de repressão quando comparado com outras formas de tráfico, pelo que o risco de deteção e de sancionamento é muito limitado. Têm sido comunicadas regularmente ligações ao branqueamento de capitais e outras formas de criminalidade organizada, como o tráfico de estupefacientes e de armas de fogo. O Conselho de Segurança da ONU reconheceu que o tráfico de espécies selvagens na África Central está a gerar conflitos e a ameaçar a segurança regional e nacional, ao proporcionar uma fonte de financiamento aos grupos de milícias.

... com grandes implicações ao nível do Estado de Direito, da luta contra a criminalidade e da segurança

A UE tem um papel importante a desempenhar no combate a este tipo de tráfico, uma vez que a Europa é atualmente um mercado de destino e uma plataforma para o tráfico em trânsito para outras regiões. É também a região de origem de certas espécies destinadas ao comércio ilegal. Nos últimos anos, os EstadosMembros têm comunicado, em particular, apreensões de marfim e de chifres de rinoceronte em trânsito e importações ilegais de répteis vivos e de aves exóticas, enquanto várias toneladas de espécies altamente ameaçadas de enguias originárias da UE foram vendidas ilegalmente na Ásia.

O comércio ilegal do marfim mais do que duplicou desde 2007, sendo três vezes superior ao registado em 1998. Entre 2007 e 2013, a caça furtiva de rinocerontes cresceu 7000 % na África do Sul, ameaçando a própria sobrevivência desta espécie. Só entre os meses de novembro de 2013 e abril de 2014, foram apreendidas pelas autoridades de vários países de trânsito e de destino mais de 4 000 toneladas de espécies altamente ameaçadas de palissandro, suspeitas de terem sido ilegalmente exportadas de Madagáscar.

Contudo, existem relatórios que revelam grandes diferenças no modo como os EstadosMembros estão a aplicar e a fazer cumprir essas normas partilhadas. Isto representa um grande risco, porquanto as redes criminosas podem explorar facilmente esta situação, desviando as rotas comerciais em conformidade, como demonstrado por vários casos nos últimos anos. Além disso, vários relatórios e a consulta das partes interessadas também revelaram que a falta de conhecimentos e de empenhamento político são outros grandes obstáculos a uma luta eficaz contra o tráfico de espécies selvagens.

Um compromisso comum da UE e dos seus EstadosMembros, sob a forma de um plano de ação, para adoção de uma série de medidas, o cumprimento de compromissos internacionais comuns e o reconhecimento ao nível político da importância de solucionar o problema, são formas de garantir um controlo mais uniforme da aplicação da lei ao nível da UE. Estas formas contribuirão para reforçar a credibilidade da UE em todo o mundo quando exigir aos seus parceiros mundiais que assumam medidas mais firmes contra o tráfico de espécies selvagens.

Na execução do presente plano de ação, é essencial trabalhar em estreita colaboração com as partes interessadas (incluindo organizações da sociedade civil e setores de atividade pertinentes) em muitas medidas específicas, de forma a tirar o máximo partido dos conhecimentos e competências disponíveis e garantir um impacto máximo.

2. As componentes do plano de ação

O Plano de Ação da UE engloba uma série de medidas que devem ser implementadas pelas instituições da UE e/ou dos EstadosMembros. Estas medidas estão definidas no anexo da presente comunicação.

Claramente, será necessário financiamento e recursos humanos suficientes para apoiar essas medidas. O presente plano de ação dá o ímpeto e o enquadramento necessários para uma melhor utilização dos recursos existentes na UE. As medidas destinamse essencialmente a melhorar a cooperação entre todas as partes envolvidas, utilizar da melhor forma os instrumentos e políticas existentes, e reforçar as sinergias entre eles, de modo a controlar mais eficazmente o tráfico de espécies selvagens em toda a UE e ao nível mundial.

As medidas, que são concebidas para resolver um problema complexo de forma holística, envolvendo todas as organizações pertinentes, baseiamse em três prioridades:

(1) Prevenir o tráfico de espécies selvagens e combater as suas causas profundas,

(2) Aplicar e fazer cumprir as normas vigentes e combater de forma mais eficaz o crime organizado contra a vida selvagem;

(3) Reforçar a parceria global entre países de origem, países consumidores e países de trânsito contra o tráfico de espécies selvagens.

Os objetivos e medidas conexas no âmbito de cada prioridade constam do quadro do anexo.

Prioridade 1: Prevenir o tráfico de espécies selvagens e combater as suas causas profundas

Serão envidados esforços para reduzir a procura e a oferta de produtos ilegais provenientes da fauna e da flora selvagens, tanto na UE como ao nível mundial, utilizando os instrumentos multilaterais (CITES) e específicos da UE disponíveis, apoiando campanhas específicas e limitando ainda mais o comércio de marfim no interior e a partir da UE (Objetivo 1.1 — cf. quadro do anexo). Uma forma importante de combater as causas profundas do tráfico de espécies selvagens é garantir que as comunidades rurais dos países de origem participam mais na conservação da vida selvagem, e que beneficiam mais com isso (Objetivo 1.2).

Outra medida importante será uma colaboração mais ativa com os setores empresariais pertinentes, desde aqueles que se dedicam ao comércio de espécies selvagens, utilizam produtos da fauna e da flora selvagens ou aqueles que prestam serviços ao comércio. Esta medida reflete o compromisso da UE para com a gestão responsável de cadeias de abastecimento globais (Objetivo 1.3). Por último, serão tomadas medidas multilaterais e bilaterais para combater a corrupção, um fator fundamental de estímulo do tráfico de espécies selvagens em toda a cadeia de controlo da aplicação da legislação (Objetivo 1.4).

Prioridade 2: Aplicar e fazer cumprir as normas vigentes e combater mais eficazmente a criminalidade organizada contra a vida selvagem

Embora as normas internacionais e da UE em vigor sobre o comércio de espécies selvagens sejam, de forma geral, adequadas, vários estudos e relatórios revelam a existência de grandes dificuldades na sua aplicação e no controlo do seu cumprimento. As dificuldades verificamse particularmente em contextos que se prendem com o recente fenómeno da criminalidade organizada contra a vida selvagem. Procederseá a uma análise das deficiências existentes no controlo do cumprimento em todos os EstadosMembros, sendo subsequentemente elaboradas estratégias para lhes fazer face, a fim de garantir que o cumprimento das normas vigentes seja controlado de forma mais coerente em toda a UE (Objetivo 2.1).

Se as prioridades no controlo do cumprimento da lei forem estabelecidas conjuntamente e a Europol e a Eurojust prestarem apoio específico nos casos transfronteiriços, as verificações e o controlo da aplicação assumirão uma natureza mais estratégica. Em consonância com a Agenda Europeia da Segurança, em 2016, será feita uma revisão para avaliar se o atual quadro legislativo da UE para o combate aos crimes contra o ambiente, especialmente a criminalidade organizada contra a vida selvagem, é adequado à sua finalidade.

O Objetivo 2.2 consiste em reforçar a capacidade de todos os elos da cadeia de controlo da aplicação das normas e das autoridades judiciárias para tomarem medidas eficazes contra o tráfico de espécies selvagens na UE. Tal exige uma ação nacional para melhorar a cooperação, a coordenação, a comunicação e o fluxo de dados entre as agências, partilhando boas práticas ao nível da UE. A base de conhecimentos sobre os casos de tráfico de espécies selvagens deve ser melhorada, e a formação é essencial.

Combater de forma mais eficaz a criminalidade organizada (Objetivo 2.3) no domínio do tráfico de espécies selvagens exige ações de sensibilização dos especialistas em matéria de criminalidade organizada, cibercriminalidade e branqueamento de capitais. Além disso, todos os EstadosMembros devem cumprir os compromissos internacionais que assumiram, para assegurar que as suas leis sobre a criminalidade organizada abrangem o tráfico de espécies selvagens e que podem ser aplicadas sanções adequadas a esse tráfico. Por último, a cooperação internacional em matéria de aplicação da legislação deve ser melhorada (Objetivo 2.4) através da participação em operações internacionais de controlo da aplicação das normas, assistência técnica e apoio financeiro específico.

Prioridade 3: Reforçar a parceria global entre países de origem, consumidores e de trânsito contra o tráfico de espécies selvagens