ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção de certas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2022/C 405/10)

Comunica-se a seguinte informação ao brigadeiro-general do IRGC Hossein Salami, ao brigadeiro-general do IRGC Amir Ali Haji ZADEH, à força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (Islamic Revolutionary Guard Corps Aerospace Force) e à Qods Aviation Industries, pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho tenciona incluir as pessoas e entidades supracitadas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

As pessoas e entidades em causa são informadas de que podem apresentar um pedido ao Conselho para obter a exposição de motivos prevista para a sua designação até 28 de outubro de 2022, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX 1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelas BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu
Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/1956 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1955 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

(2022/C 401/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/1956 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1955 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas e entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 359/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho, até 31 de dezembro de 2022, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2) JO L 269 I de 17.10.2022, p. 9.

(3) JO L 162 de 22.6.2011, p. 14.

(4) JO L 269 I de 17.10.2022, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

(2022/C 401/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento dos dados são a Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1967 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (4).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2016/1693, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1967, e do Regulamento (UE) 2016/1686.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(3) JO L 270 de 18.10.2022, p. 84.

(4) JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1967 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

(2022/C 401/03)

Comunicam-se as seguintes informações à atenção das pessoas, grupos, empresas e entidades que constam do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1967 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (3) que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas, grupos, empresas e entidades designados nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686 continuassem a aplicar-se a essas pessoas, grupos, empresas e entidades.

Chama-se a atenção das referidas pessoas, grupos, empresas e entidades para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/1686, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprirem necessidades básicas ou efetuarem pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o desse regulamento.

As referidas pessoas, grupos, empresas e entidades podem fazer um requerimento a fim de obterem a exposição de motivos do Conselho para a sua inclusão e manutenção na referida lista. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/ Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As referidas pessoas, grupos, empresas e entidades podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista. Neste contexto, chama-se a atenção das referidas pessoas, grupos, empresas e entidades para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/1693 e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1686. Para que os requerimentos sejam analisados aquando da próxima reapreciação, deverão ser enviados até 14 de julho de 2023.

Chama-se ainda a atenção das referidas pessoas, grupos, empresas e entidades para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2) JO L 270 de 18.10.2022, p. 84.

(3) JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

(2022/C 401/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/1956 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1955 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados no SGC pode ser contactada através do seguinte endereço eletrónico:

Pessoa encarregada da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O tratamento dos dados tem por objetivo elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/235/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/1956, e do Regulamento (UE) n.o 359/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1955.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou ainda enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(3) JO L 269 I de 17.10.2022, p. 9.

(4) JO L 162 de 22.6.2011, p. 14.

(5) JO L 269 I de 17.10.2022, p. 1.
Aviso à atenção de uma das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2022/C 395/06)

Comunica-se a seguinte informação a Ahmad Vahidi (n.o 13), pessoa constante do anexo II, parte I, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e do anexo IX, parte I, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho tenciona incluir o seu nome no anexo da Decisão 2011/235/PESC (3), que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão, e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 (4), que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão.

A pessoa em causa é informada de que pode apresentar um pedido ao Conselho para obter a exposição de motivos prevista para a sua designação, até 25 de outubro de 2022, a enviar para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010 , que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).

(2) Regulamento (UE) n. ° 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 , que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. ° 961/2010 (JO L 88 de 24.3.2012, p. 1).

(3) Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2011 , que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

(4) Regulamento (UE) n.° 359/2011 do Conselho, de 12 de Abril de 2011 , que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 1).
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali.

(2022/C 395/03)

Comunica-se a seguinte informação a DIAW Malick, WAGUÉ Ismaël, MAÏGA Choguel, MAÏGA Ibrahim Ikassa, DIARRA Adama Ben t.c.p. Ben Le Cerveau, pessoas constantes do anexo II da Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho (1) e do anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali.

O Conselho está a ponderar manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas e apresentar exposições de motivos alteradas. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 21 de outubro de 2022, um pedido no sentido de obter as exposições de motivos previstas para a sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 251 de 29.9.2017, p. 23.

(2) JO L 251 de 29.9.2017, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas e das entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, na versão que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1944 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, a que dá execução o regulamento de execução 2022/1936 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

(2022/C 395/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e às entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho (1), na versão que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1944 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho (3), a que dá execução o Regulamento de Execução (UE) 2022/1936 do Conselho (4)., que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos designados nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 e no Regulamento (UE) 2018/1542 continuassem a aplicar-se a essas pessoas e a essas entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e das entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1542, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas e as entidades em causa podem apresentar ao Conselho, antes de 1 de julho de 2023, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 8.o da Decisão (PESC) 2018/1544 e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1542.

Chama-se ainda a atenção das pessoas e das entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 259 de 16.10.2018, p. 25.

(2) JO L 268 de 14.10.2022, p. 24.

(3) JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.

(4) JO L 268 de 14.10.2022, p. 7.
Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1943 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/1716, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1935 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

(2022/C 395/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1943 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1935 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas, entidades e organismos designados, decidiu que as pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1720 e no Regulamento (UE) 2019/1716.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1716, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1935 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos.

As pessoas, entidades e organismos em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de junho de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão (PESC) 2019/1720, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1943, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 262 de 15.10.2019, p. 58.

(2) JO L 268 de 14.10.2022, p. 22.

(3) JO L 262 de 15.10.2019, p. 1.

(4) JO L 268 de 14.10.2022, p. 5.