PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 79/06

N.o do auxílio: XA 157/10

Estado-Membro: França

Região: Département de la Moselle

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides aux investissements collectifs en CUMA (coopératives d'utilisation de matériel agricole)

Base jurídica: Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales.

Projet de délibération du Conseil général de la Moselle.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 400 000 EUR, no máximo, consoante as necessidades e em função das disponibilidades orçamentais.

Intensidade máxima dos auxílios:

Não-jovens agricultores (percentagem de jovens agricultores da CUMA inferior ou igual a 70 %) JA (1) (percentagem de JA superior ou igual a 70 %) Zonas desfavorecidas + zonas de desenvolvimento protegido 30 % 40 % Zonas de planície 20 % 30 %

O montante do auxílio não deve exceder a intensidade máxima de auxílio autorizada.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão e sob reserva das dotações correspondentes.

Duração do regime ou do auxílio individual: Três anos a contar da data do aviso de recepção da Comissão (sob reserva das dotações correspondentes).

Objectivo do auxílio: O regime de auxílios enquadra-se no objectivo de preservação do ambiente, na acepção do artigo 4.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Equipamento agrícola de vocação ambiental elegível:

Equipamento para trabalho da vegetação herbácea: semeadores microgranulados antilesma + grades, semeadores centrífugos ou cereais + rolos, semeadores especializados para rejuvenescimento/renovação;

Equipamento para aplicação de matéria orgânica: distribuidores de composto, distribuidores de matéria orgânica, distribuidores de estrume, trituradores de vegetais, cisternas de chorume com distribuidor, plataformas distribuidoras de estrume, injectores de âncoras e de discos, grades de bicos e pendulares, voltadores para compostagem de estrume;

Equipamento para trabalho da vegetação herbácea: ceifeiras, juntadores, atadeiras de fardos, enfardadeiras, prensas, voltadores para compostagem;

Equipamento de preparação de forragens e de fabrico de alimentos para animais: máquinas de esmagar grão, trituradores misturadores móveis (não motorizados).

Material móvel de contenção e pesagem.

As despesas elegíveis cobrem a aquisição de máquinas e equipamento agrícola novo. Não são elegíveis as operações de simples substituição de material rolante do tipo tractor e pulverizador.

Além disso, os auxílios são reservados:

Às explorações cujas dimensões não excedam as previstas para as PME no direito comunitário [ver anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, JO L 214 de 9.8.2008];

Às explorações que são empresas activas na produção primária de produtos agrícolas,

Às explorações que não constituem empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004).

Sector(es) em causa: Todas as CUMA (cooperativas de utilização de material agrícola) que exerçam a sua actividade no território do departamento da Moselle, independentemente da produção dos associados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle Direction de l'environnement et de l'aménagement du territoire Division de l'environnement et de l'espace rural (SAEN) Hôtel du département 1 rue du Pont Moreau BP 11096 57036 Metz Cedex 1 FRANCE

Endereço do sítio Internet: http://www.cg57.fr/SiteCollectionDocuments/LaMoselleEtVous/Agriculture/FichesUE/Reduction_des_couts_de_mecanisation_CUMA.pdf

Outras informações: Para assegurar a observância estrita dos limites máximos fixados pelo regulamento comunitário para cada tipo de auxílio previsto, o montante do auxílio será, se for caso disso, revisto para um valor inferior, até ao montante da participação dos outros financiadores públicos.

Os auxílios só serão concedidos às CUMA que não tenham beneficiado de auxílios semelhantes nos cinco anos precedentes, com excepção das que tenham liquidado o saldo de processos anteriores.

N.o do auxílio: XA 158/10

Estado-Membro: França

Região: Département de la Moselle

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aide au remplacement (assistance technique).

Base jurídica: Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales.

Projet de délibération du Conseil général de la Moselle.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 40 000 EUR, no máximo, consoante as necessidades e em função das disponibilidades orçamentais.

Intensidade máxima dos auxílios: Intensidade de 12 % única para uma despesa máxima de 145 EUR por dia, até ao limite de 14 dias, e 910 EUR por beneficiário e por ano.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão e sob reserva das dotações correspondentes.

Duração do regime ou do auxílio individual: Três anos a contar da data do aviso de recepção da Comissão (sob reserva das dotações correspondentes).

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime de auxílios consiste em participar nos custos ocasionais de substituição (excepto custos de substituição que beneficiem de crédito fiscal) de agricultores nas explorações, por motivos de saúde, acidente, licença de paternidade ou de maternidade.

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios são concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não implicam pagamentos directos em dinheiro aos produtores. O auxílio respeitará o conjunto de critérios do artigo 15.o do mesmo regulamento.

Além disso, os auxílios são reservados:

Às explorações cujas dimensões não excedam as previstas para as PME no direito comunitário [ver anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, JO L 214 de 9.8.2008];

Às explorações que são empresas activas na produção primária de produtos agrícolas;

Às explorações que não constituem empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004).

Sector(es) em causa: Agricultores ou agrupamentos de agricultores (explorações) do departamento da Moselle que aí exerçam a sua actividade.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle Direction de l'environnement et de l'aménagement du territoire Division de l'environnement et de l'espace rural (SAEN) Hôtel du département 1 rue du Pont Moreau BP 11096 57036 Metz Cedex 1 FRANCE

Endereço do sítio Internet: http://www.cg57.fr/SiteCollectionDocuments/LaMoselleEtVous/Agriculture/FichesUE/aide_au_remplacement_AT.pdf

Outras informações: O montante do auxílio poderá ser reduzido em função da participação de outros financiadores públicos, se for caso disso.

N.o do auxílio: XA 159/10

Estado-Membro: França

Região: Département de la Moselle

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Programme de génomique, bio-informatique et audit de reproduction.

Base jurídica: Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales.

Projet de délibération du Conseil général de la Moselle.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 125 000 EUR, no máximo, por ano, consoante as necessidades e em função das disponibilidades orçamentais.

Intensidade máxima dos auxílios: Genótipo:

40 % dos custos, com um limiar de 30 EUR para colheita de sangue;

40 % dos custos, com um limiar de 71 EUR para a análise e interpretação dos resultados.

Auditoria e acompanhamento da reprodução:

Auditoria: 80 % dos custos (100 % para os jovens agricultores), com 270 EUR por dia durante 80 dias, para um técnico dos «Éleveurs Mosellans».

Equipamento de acompanhamento: 40 % dos custos, com 5 000 EUR de limiar de investimento elegível por exploração.

O montante do auxílio não pode ultrapassar os limiares dos auxílios públicos, ou seja, 40 % para os investimentos e 80 % (100 % para os novos agricultores) das despesas de auditoria, sob a forma de serviços subvencionados, estando sujeitos a revisão e consequente redução em função da participação de outros financiadores públicos.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Três anos a contar da data do aviso de recepção da Comissão, sob reserva das dotações correspondentes.

Objectivo do auxílio: O presente regime de auxílios inscreve-se no âmbito dos artigos 4.o, 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Programas de genómica e de bio-informática

O aspecto sanitário das explorações de pecuária e o bem-estar animal são pontos primordiais para a gestão da durabilidade daquelas. No entanto, é importante que os criadores de bovinos possam beneficiar da evolução da genómica. Os novos instrumentos de avaliação do desempenho de cada animal têm de lhes proporcionar a criação de efectivos de alta qualidade com tendência para a autonomia quanto à finalidade da produção.

Auditoria de reprodução

A auditoria de reprodução deve permitir a criação de uma rede de referência de criadores voluntários, utilizando métodos de controlo inovadores em matéria de cio e acompanhamento da gestação. Pretende-se, em cooperação com a saúde animal, aplicar o ditado «mais vale prevenir do que remediar», limitando assim a utilização de produtos farmacêuticos e diminuindo simultaneamente os encargos das explorações.

A rede é constituída e criada num contexto de experimentação, seguido de transposição dos dados e de generalização dos instrumentos e processos, em função dos resultados.

Os auxílios estão reservados aos agricultores que não tenham beneficiado deste auxílio nos cinco anos anteriores e que tenham liquidado os processos anteriores de auxílios agrícolas do Conseil général de la Moselle.

Além disso, os auxílios são reservados:

Às explorações cujas dimensões não excedam as previstas para as PME no direito comunitário [ver anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, JO L 214 de 9.8.2008];

Às explorações que são empresas activas na produção primária de produtos agrícolas;

Às explorações que não constituem empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004).

Os auxílios concedidos nos termos dos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 são concedidos em espécie sob a forma de serviços subvencionados, não implicando pagamentos directos em dinheiro aos produtores.

Sector(es) em causa: Agricultores ou agrupamentos de agricultores do departamento da Moselle que aí exerçam a sua actividade sob a forma de PME.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle Direction de l'environnement et de l'aménagement du territoire Division de l'environnement et de l'espace rural (SAEN) Service de l'agriculture et des espaces naturels Hôtel du département 1 rue du Pont Moreau BP 11096 57036 Metz Cedex 1 FRANCE

Endereço do sítio Internet: http://www.cg57.fr/SiteCollectionDocuments/LaMoselleEtVous/Agriculture/FichesUE/programme_procreation_et_audit_reproduction.pdf

Outras informações: O montante do auxílio poderá ser reduzido em função da participação de outros financiadores públicos, se for caso disso.

N.o do auxílio: XA 179/10

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Zuid-Holland (Zuid-Holland)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Steunregeling: Projectsubsidies onderhoud landschapselementen

Base jurídica: Algemene subsidieverordening Zuid-Holland, art 3, em que se baseia a Subsidieregeling landelijk gebied, de que faz parte o subsidieparagraaf «Projectsubsidies onderhoud landschapselementen». Este último é o objecto da presente notificação.

Estes actos podem ser consultados nos seguintes endereços:

Subsidieregeling landelijk gebied através do balcão electrónico: http://www.zuid-holland.nl/loket/c_content-alle_subsidieregelingen.htm

Subsidieparagraaf Projectsubsidies onderhoud landschapselementen: http://www.zuid-holland.nl/staten_informatie_systeem/Provinciale_bladen/2010/opendocument.htm?llpos=210681892&llvol=-2000

Ver adiante «Objectivo do auxílio».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Para 2011, o montante máximo estabelecido para as subvenções concedidas no âmbito deste regime é de 116 108 EUR. O montante máximo é de novo fixado anualmente.

Intensidade máxima dos auxílios: O auxílio eleva-se a um máximo de 100 % dos custos admissíveis, dos quais, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, pode ser concedido ao beneficiário um montante máximo de 10 000 EUR por ano. Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, a intensidade do auxílio é de 100 % e pode portanto ser superior a 10 000 EUR, mas a remuneração dos trabalhos realizados pelo agricultor não pode exceder 10 000 EUR por ano. O auxílio pode, pois, ser concedido à conservação de paisagens e edifícios agrícolas tradicionais (100 %) ou a trabalhos efectuados pelo próprio agricultor (até ao limite de 10 000 EUR por ano).

Data de execução: 13 de Outubro de 2010, devendo o regime entrar em vigor no dia seguinte à publicação do jornal oficial provincial em que é anunciado. O regime só é aplicável após a publicação das informações sintéticas no sítio Internet da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime previsto na presente notificação tem duração indeterminada (ver anexo à notificação). Contudo, as autoridades provinciais estabelecem anualmente o orçamento. Mais concretamente: a duração total de uma subvenção individual no âmbito do regime é de 6 anos, calculada a contar da data da decisão relativa à concessão.

O regime de auxílio prevê anualmente um período para a apresentação de candidaturas. O próximo período é de 16 de Novembro de 2010 a 15 de Janeiro de 2011.

Objectivo do auxílio: Velar pela conservação de elementos da paisagem característica da província de Zuid-Holland:

As actividades admissíveis para efeitos de subvenção são indicadas no Natuurbeheerplan e no capítulo 4 do Index Natuur en Landschap, nele baseado. Ver a seguinte ligação — documentos acessíveis na janela «Documenten»: http://www.zuid-holland.nl/overzicht_alle_themas/thema_bodem_landelijkgebied/content_natuur/natuurbeheer.htm

Os custos admissíveis são especificados no Tarievenbesluit, que consta do anexo à notificação, sob o título Documenten: «tekst publicatie provinciaal blad openstelling.doc».

As actividades no quadro do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento não são objecto de subvenção.

Sector(es) em causa: Agricultura. O auxílio diz respeito às pequenas e médias explorações agrícolas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Zuid-Holland Postbus 90602 2509 LP Den Haag NEDERLAND

Endereço do sítio Internet: http://www.zuidholand.nl/staten_informatie_systeem/Provinciale_bladen/2010/opendocument.htm?llpos=210681892&llvol=-2000

Outras informações: —

N.o do auxílio: XA 181/10

Estado-Membro: Dinamarca

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Vækstkaution.

Base jurídica: Lovbekendtgørelse nr. 549 af den 1. juli 2002 (med ændringer), bekendtgørelse nr. 1013 af den 17. august 2007, samt ændringsbekendtgørelse nr. 237 af den 17. marts 2010, samt Finansudvalgets bevilling.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílios sob forma de garantias. O montante máximo das despesas no âmbito do regime é de 300 milhões de DKK. O regime diz respeito tanto às actividades dos sectores primários como a todas as outras actividades e as despesas indicadas representam os custos globais do regime. As garantias cobrem, no máximo, 75 % do montante do empréstimo por cada empresa, até ao montante máximo de 10 milhões de DKK. O cálculo do equivalente-subvenção do regime de garantias foi notificado à Comissão e foi por ela aprovado no auxílio N 682/09.

Intensidade máxima dos auxílios:

Intensidade média do auxílio: 15,23 % da garantia.

Intensidade máxima do auxílio: 19,02 % da garantia.

Data de execução: O dia seguinte ao da publicação pela Comissão Europeia das informações sintéticas na Internet.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Artigo 4.o

Sector(es) em causa: Agricultura, horticultura, fruticultura — não são aplicáveis quaisquer restrições especiais no que respeita à natureza da produção.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Vækstfonden Strandvejen 104 A 2900 Hellerup DANMARK

Endereço do sítio Internet:

http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/Bekendtgoerelsen%20%20%20Retsinformation.ashx

http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/underskrevne%20bekendtgoerelse.ashx

http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/Lov%20nr%20549%20af%20den%202%20juli%202002%20%20m%20som%20aendret%20%20tom%202009.ashx

http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/Aktstykke.ashx

Outras informações: —

(1) O suplemento das taxas de auxílio a favor dos jovens agricultores, na acepção artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento de Isenção Agrícola, está reservado aos investimentos efectuados pelos jovens agricultores no prazo de cinco anos a contar da sua instalação.