Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (94/C 242/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 329 final - COD 453

(Apresentada pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE em 20 de Julho de 1994)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

(1) Considerando que o âmbito de aplicação da Directiva 85/611/CEE do Conselho se limitava inicialmente aos organismos de investimento colectivo de tipo aberto que promovem a venda das suas partes sociais ao público na Comunidade e cujo objecto consiste exclusivamente no investimento em valores mobiliários; que, no preâmbulo da Directiva 85/611/CEE, se previa que os organismos não incluídos neste âmbito de aplicação seriam objecto de coordenação numa fase posterior;

(2) Considerando que os fundos de instrumentos do mercado monetário, os fundos de depósitos (cash funds), os fundos de OICVM e os fundos com estrutura de master-feeder, [. . .] em virtude dos seus aspectos funcionais e do objectivo do seu investimento, podem ser considerados muito próximos dos OICVM; que é desejável que estes fundos sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/611/CEE, uma vez que [. . .] isso contribuiria para a eliminação das restrições à livre circulação das partes sociais destes fundos na [. . .] União Europeia e que essa medida de coordenação é necessária para a constituição de um mercado de capitais europeu;

(3) Considerando que a inclusão dos fundos do mercado monetário poderá ser concretizada mediante a autorização de os OICVM investirem livremente os seus activos em instrumentos do mercado monetário, mantendo embora as garantias necessárias para proporcionar aos investidores uma protecção adequada; que os instrumentos do mercado monetário incluem os tipos de instrumentos negociáveis que são normalmente transaccionados no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do tesouro e obrigações de curto prazo emitidas pelas autoridades locais, certificados de depósito, efeitos comerciais e aceites bancários; que os Estados-membros deverão ter a possibilidade de escolher a lista de instrumentos do mercado monetário elegíveis para esse efeito com base em critérios objectivos, a fim der ter em conta as diferenças estruturais prevalecentes nos mercados monetários dos diferentes países;

(4) Considerando que, para ter em consideração a evolução do mercado, é desejável que o âmbito dos investimentos dos OICVM seja alargado para lhes permitir investir também em depósitos bancários;

(5) Considerando que apenas os OICVM que investem exclusivamente em partes sociais emitidas por outros OICVM (fundos de OICVM) podem ser incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 85/611/CEE; que os fundos de OICVM podem ser identificados com base no número de OICVM em que podem investir; que o requisito de dispersão de riscos para os fundos de OICVM é respeitado de modo indirecto, uma vez que estes fundos apenas podem investir em partes sociais emitidas por OICVM que respeitam os critérios de dispersão de riscos previstos na directiva; que, embora seja aceitável em determinadas circunstâncias que um OICVM invista noutro OICVM, é importante que os fundos de OICVM assegurem aos investidores um grau adequado de informação relativamente aos custos em que incorrem;

(5a) Considerando que é também conveniente incluir no âmbito de aplicação da Directiva 85/611/CEE os fundos com uma estrutura de master-feeder, na medida em que constituem uma entidade única, assegurando aos investidores a mesma segurança que os OICVM tradicionais;

(6) Considerando que é conveniente que, salvo em excepções expressamente referidas, as regras estabelecidas relativamente à autorização, fiscalização, estrutura e acitividades dos OICVM, bem como relativamente às informações a publicar, sejam igualmente aplicadas [. . .] aos fundos que passam agora a estar abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/611/CEE;

(7) Considerando que, por motivos prudenciais, os OICVM deverão evitar uma concentração excessiva em depósitos bancários junto de uma única instituição de crédito;

(8) Considerando que, nos últimos anos, foram adoptadas múltiplas directivas no domínio financeiro; que, por conseguinte, parece conveniente tornar alguns artigos da Directiva 85/611/CEE mais coerentes com as actuais disposições da legislação comunitária;

(9) Considerando que a Directiva 89/646/CEE e a Directiva 93/22/CEE do Conselho (directiva relativa aos serviços de investimento) criam o quadro para a instituição de uma autorização única para a prestação de serviços financeiros, respectivamente por parte das instituições de crédito e das empresas de investimento; que, por conseguinte, não deverá limitar-se a liberdade de os OICVM escolherem um depositário estabelecido noutro Estado-membro e autorizado nos termos das directivas acima referidas;

(10) Considerando que é conveniente que as instituições e empresas de países terceiros tenham acesso à função de depositário; que é importante prever que as regras aplicadas a essas empresas não possam ser mais favoráveis do que as aplicáveis às sucursais das instituições e empresas de outro Estado-membro;

(11) Considerando que o artigo 21º da Directiva 85/611/CEE contém as regras segundo as quais os OICVM são autorizados a utilizar instrumentos derivados; que, para proteger os investidores, é necessário prever um sistema harmonizado através da fixação de um limite máximo, em termos quantitativos, relativamente à utilização daqueles instrumentos derivados; que, tendo em conta as novas técnicas de gestão de carteiras, desenvolvidas nos últimos anos, é conveniente que os OICVM possam utilizar, respeitando o limite quantitativo acima referido, operações a futuro sobre instrumentos financeiros (financial futures) e opções, para efeitos de ajustamento temporário da composição das suas carteiras;

(12) Considerando que o actual limite de 5 % para o investimento dos OICVM em outros OICVM se revelou demasiado restrito em determinados mercados;

(13) Considerando que o nº 1 do artigo 25º da Directiva 85/611/CEE previa a coordenação do conceito de influência considerável numa fase posterior; que, dados os resultados conseguidos neste domínio em outras directivas, é conveniente definir esse conceito em termos de um limite quantitativo;

(14) Considerando que convém favorecer a redução dos custos relacionados com a tradução de documentos para efeitos de comercialização transfronteiras, sem pôr em risco o grau de protecção dos investidores;

(15) Considerando que podem ser necessárias, de tempos a tempos, certas adaptações técnicas às regras estabelecidas na presente directiva, para ter em consideração a evolução recente no domínio dos fundos de investimento; que é necessário estabelecer um critério genérico para definir o carácter técnico das alterações; que é importante que essas alterações técnicas sejam adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido na Directiva . ./. . ./CEE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 85/611/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/220/CEE, é alterada do seguinte modo:

- Alteração nº 1

O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para efeitos do disposto na presente directiva,

i) Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 2º, entende-se por "OICVM" os organismos:

- cujo único objectivo consiste no investimento colectivo em valores mobiliários e em depósitos junto de instituições de crédito, a partir de capitais obtidos junto do público, e cujo funcionamento está sujeito ao princípio da repartição dos riscos,

ou

- cujo único objectivo consiste no investimento colectivo em depósitos junto de instituições de crédito, a partir de capitais obtidos junto do público, de acordo com as regras estabelecidas no nº 6 do artigo 22º, e cujo funcionamento está sujeito ao princípio da repartição de riscos,

ou

- cujo único objectivo consiste no investimento colectivo em partes sociais de outros OICVM, a partir de capitais obtidos junto do público, nos termos do disposto no artigo 26ºA, e cujo funcionamento está sujeito ao princípio da repartição de riscos,

ou

- cujo único objectivo consiste no investimento colectivo em partes sociais de um único OICVM, a partir de capitais obtidos junto do público, criando um estrutura a dois níveis, que se define como um fundo master-feeder, nos termos do artigo 26ºB,

e

- cujas partes sociais sejam readquiridas ou reembolsadas, a pedido dos seus detentores, directa ou indirectamente, e a expensas dos activos destes organismos. É equiparado a essas reaquisições ou reembolsos o facto de um OICVM agir de modo a que o valor das suas partes sociais na bolsa não se afaste sensivelmente do seu valor líquido de inventário;

ii) Entende-se por "valores mobiliários":

- acções de sociedades e outros valores mobiliários equivalentes a essas acções,

- obrigações e outros títulos de dívida, transaccionáveis no mercado de capitais,

e

- quaisquer outros valores mobiliários normalmente transaccionáveis e que conferem o direito de aquisição.

Excluem-se os instrumentos de pagamento e as técnicas e instrumentos referidos nos nºs 1 e 3 do artigo 21º

iii) Entende-se por "instrumentos do mercado monetário", que, para efeitos de aplicação da presente directiva, serão equiparados a valores mobiliários, as categorias de instrumentos transaccionáveis normalmente negociados no mercado monetário e que os Estados-membros considerem:

- ter liquidez

e

- ter um valor susceptível de ser determinado com precisão em qualquer momento ou, pelo menos, com a frequência estabelecida no artigo 34º, excluindo-se as técnicas e instrumentos referidos nos nºs 1 e 3 do artigo 21º».

- Alteração nº 2

O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O depositário ter um estabelecimento no mesmo Estado-membro da sociedade de gestão.».

- Alteração nº 3

Ao artigo 8º são aditados os dois seguintes números:

«4. Em derrogação ao disposto no nº 1, uma empresa [. . .] cuja autorização, nos termos da Directiva 89/646/CEE ou da Directiva 93/22/CEE, lhe permite prestar serviços de custódia e administração, não poderá ser impedida de exercer a função de depositário, com base no princípio da liberdade de prestação de serviços. Para exercer esta liberdade, aquela empresa deve:

- cumprir o disposto nos artigos 7º, 9º, 10º e 11º,

- declarar que tem pleno conhecimento da legislação que lhe é aplicável em virtude da prestação transfronteiras de serviços de depositário,

- fornecer às autoridades competentes responsáveis pela fiscalização do fundo comum de investimento todas as informações que eventualmente lhe solicitem,

- respeitar as normas relativas à fiscalização previstas no âmbito de acordos de cooperação concluídos entre as autoridades dos Estados relevantes.

As autoridades responsáveis pela fiscalização do fundo comum de investimento podem solicitar às autoridades responsáveis pela fiscalização da entidade que se candidata à função de depositário a sua cooperação no sentido de apreciar a sua organização.

Os acordos de cooperação acima referidos devem estabelecer que, no caso de as autoridades responsáveis pelo fundo comum de investimento não terem podido resolver uma situação irregular do depositário que opera no âmbito da livre prestação de serviços, as autoridades do país de origem do depositário devem tomar as medidas necessárias para resolver essa mesma situação.

5. Os Estados-membros não aplicarão, aos depositários que são sucursais de instituições ou empresas cuja sede estatutária se localiza fora da Comunidade, ao iniciarem ou ao exercerem as suas actividades, disposições que tenham como resultado um tratamento mais favorável do que o concedido aos depositários que são sucursais de instituições ou empresas cuja sede estatutária se localiza na Comunidade.».

- Alteração nº 4

O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O depositário deve ter um estabelecimento no mesmo Estado-membro da sociedade de investimento.».

- Alteração nº 5

Ao artigo 15º são aditados os dois seguintes números:

«4. Em derrogação ao disposto no nº 1, uma empresa [. . .] cuja autorização, nos termos da Directiva 89/646/CEE ou da Directiva 93/22/CEE, lhe permite prestar serviços de custódia e administração, não poderá ser impedida de exercer a função de depositário, com base no princípio da liberdade de prestação de serviços. Para exercer esta liberdade, aquela empresa deve:

- cumprir o disposto nos artigos 7º, 9º, 10º e 11º,

- declarar que tem pleno conhecimento da legislação que lhe é aplicável em virtude da prestação transfronteiras de serviços de depositário,

- fornecer às autoridades competentes responsáveis pela fiscalização da sociedade de investimento todas as informações que eventualmente lhe solicitem,

- respeitar as normas relativas à fiscalização previstas no âmbito de acordos de cooperação concluídos entre as autoridades dos Estados relevantes.

As autoridades responsáveis pela fiscalização da sociedade de investimento podem solicitar às autoridades responsáveis pela fiscalização da entidade que se candidata à função de depositário a sua cooperação no sentido de apreciar a sua organização.

Os acordos de cooperação acima referidos devem estabelecer que, no caso de as autoridades responsáveis pela sociedade de investimento não terem podido resolver uma situação irregular do depositário que opera no âmbito da livre prestação de servicos, as autoridades do país de origem do depositário devem tomar as medidas necessárias para resolver essa mesma situação.

5. Os Estados-membros não aplicarão, aos depositários que são sucursais de instituições ou empresas cuja sede estatutária se localiza fora da Comunidade, ao iniciarem ou ao exercerem as suas actividades, disposições que tenham como resultado um tratamento mais favorável do que o concedido aos depositários que são sucursais de instituições ou empresas cuja sede estatutária se localiza na Comunidade.».

- Alteração nº 6

No artigo 19º, o nº 1 é objecto do seguinte aditamento:

«e/ou

e) Instrumentos do mercado monetário.

Se esses instrumentos não tiverem sido admitidos à cotação oficial numa bolsa de valores ou não forem transaccionados em outros mercados regulamentados que funcionam regularmente, são reconhecidos e abertos ao público, e a menos que a própria emissão desses instrumentos seja regulamentada para efeitos de protecção dos investidores e da poupança, esses instrumentos devem:

- ser emitidos ou garantidos por uma autoridade central, regional ou local, por um banco central de um Estado-membro, pela Comunidade Europeia ou pelo Banco Europeu de Investimento, por um Estado não membro ou, caso esse último seja um Estado federal, por um dos membros que constituem a federação, ou por um organismo público internacional ao qual pertençam um ou mais Estados-membros,

ou

- ser emitidos por uma sociedade cujos valores mobiliários foram admitidos à cotação oficial numa bolsa de valores ou são transaccionados em outros mercados regulamentados que funcionam regularmente, são reconhecidos e abertos ao público,

ou

- ser emitidos ou garantidos por uma instituição sujeita a supervisão prudencial, segundo critérios definidos pelo direito comunitário ou por regras equivalentes, ou por instituições que estão sujeitas a, e cumprem, regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes como sendo pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas na legislação comunitária.».

- Alteração nº 7

No nº 2, alínea b), do artigo 19º, após «os seus activos até ao limite de 10 % em títulos de crédito», é acrescentado «que não sejam instrumentos do mercado monetário».

- Alteração nº 7A

O nº 4 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«4. Um OICVM pode investir até 25 % dos seus activos em depósitos junto de instituições de crédito. Este limite não se aplica a:

a) OICVM constituídos sob a forma de "fundos de depósitos" (cash funds), tal como previsto no nº 6 do artigo 22º;

b) Activos líquidos eventualmente detidos a título acessório por um OICVM de qualquer tipo.».

- Alteração nº 8

Ao artigo 21º é aditado o seguinte número:

«3. Neste contexto, os OICVM podem efectuar transacções sobre instrumentos financeiros derivados, como por exemplo operações a futuro sobre instrumentos financeiros (financial futures) e opções, desde que os riscos inerentes a estes instrumentos sejam cobertos [. . .] por activos que se possa razoavelmente prever que sejam suficientes para cobrir quaisquer obrigações efectivas ou potenciais existentes ou susceptíveis de vir a existir em resultado desses mesmos instrumentos derivados.».

- Alteração nº 9

Ao artigo 22º é aditado o seguinte número:

«6. Sem prejuízo do limite estabelecido no nº 4 do artigo 19º, um OICVM pode investir a totalidade dos seus activos em depósitos junto de instituições de crédito, desde que:

a) Seja explicitamente referido, nos documentos constitutivos ou no regulamento do fundo, bem como no seu prospecto e em qualquer publicação de carácter publicitário, que se trata de um "fundo de depósitos" (cash fund);

b) Não tenha efectuado mais de 25 % dos seus depósitos junto de uma mesma instituição de crédito ou de instituições de crédito pertencentes a um mesmo grupo.».

- Alteração nº 10

No nº 1 do artigo 24º, a expressão «do primeiro e segundo travessões do nº 2 do artigo 1º» é substituída por «do primeiro e terceiro travessões do nº 2, alínea i), do artigo 1º».

- Alteração nº 11

No nº 2 do artigo 24º, o valor «5 %» é substituído por «10 %».

- Alteração nº 12

O nº 1 do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Uma sociedade de investimento ou uma sociedade de gestão não podem, relativamente ao conjunto dos fundos de investimento que estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva e cuja gestão seja por si assegurada, adquirir acções com direitos de voto que, directa ou indirectamente, lhe permitam exercer uma influência considerável na gestão da entidade emitente.

A detenção, por parte de uma sociedade de investimento ou de uma sociedade de gestão, de 10 % ou mais dos direitos de voto, tal como definidos no artigo 7º da Directiva 88/627/CEE, implicará a presunção de uma influência considerável. No caso das sociedades de gestão, o cálculo dos direitos de voto terá em conta os direitos detidos pela própria sociedade e os detidos por todos os fundos de investimento que gere.

Os Estados-membros podem estabelecer uma percentagem inferior à referida no parágrafo anterior.

Os Estados-membros podem autorizar as sociedades de investimento e as sociedades de gestão a demonstrar que esse limite pode ser excedido sem implicar o exercício de uma influência considerável.».

- Alteração nº 13

No nº 2, terceiro travessão, do artigo 25º, a expressão «do primeiro e segundo travessões do nº 2 do artigo 1º» é substituída por «do primeiro e terceiro travessões do nº 2, alínea i), do artigo 1º».

- Alteração nº 14

São inseridos, após o artigo 26º, os novos artigos 26ºA e 26ºB, com a seguinte redacção:

«Artigo 26ºA

Sem prejuízo do disposto no nº 2 e no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 24º, e no nº 2, terceiro travessão, do artigo 25º, os OICVM (a seguir designados por "fundos de OICVM") podem investir os seus activos em partes sociais emitidas por outros OICVM, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) Um fundo de OICVM deverá investir os seus activos exclusivamente em partes sociais emitidas por OICVM regulados pela presente directiva. Poderá deter depósitos bancários e, a título acessório, activos líquidos, tal como previsto no nº 4 do artigo 19º, mas não deverá proceder a investimentos em valores mobiliários, ou em partes sociais emitidas por outros fundos de OICVM;

b) Um fundo de OICVM não deverá investir mais de 20 % dos seus activos num mesmo OICVM que preencha os critérios enumerados na alínea a);

c) Um fundo de OICVM deve descrever, nos seus documentos constitutivos ou no seu regulamento, bem como no seu prospecto e em qualquer publicação de carácter publicitário, as características dos OICVM em cujas partes sociais estão autorizados a investir. O prospecto deverá descrever de modo claro a natureza das remunerações, encargos, impostos, comissões e outros custos que serão pevisivelmente suportados, directa ou indirectamente, pelos detentores de partes sociais desse fundo de OICVM.

Artigo 26ºB

Sem prejuízo do disposto no nº 2 e no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 24º e no nº 2, terceiro travessão, do artigo 25º, os Estados-membros podem autorizar um OICVM (um fundo feeder) a investir os seus activos em partes sociais emitidas por um único OICVM (um fundo master), cujas partes sociais seriam por conseguinte distribuídas indirectamente através de um ou mais fundos feeder desde que:

a) Todos os fundos feeder, bem como o fundo master, sejam OICVM regulados pela presente directiva;

b) Se estabeleça uma relação contratual entre o fundo master e cada fundo feeder. Esse contrato deve incluir:

- todos os direitos de que gozam os investidores no fundo feeder relativamente ao fundo master e ao seu depositário, susceptíveis de serem invocados directa ou indirectamente,

- os aspectos principais da política de investimentos do fundo master,

- as regras a que estão sujeitas as eventuais alterações da política de investimentos do fundo master,

- uma cláusula que preveja que todas as informações relativas ao fundo master são colocadas à disposição da autoridade de fiscalização do fundo feeder, e que todas as informações relativas ao fundo feeder são colocadas à disposição da autoridade de fiscalização do fundo master;

c) O fundo feeder inclua no seu prospecto:

- uma descrição precisa da relação contratual referida na alínea b), bem como do seu conteúdo,

- todas as informações relativamente aos seus encargos e despesas de gestão, aos encargos e despesas de gestão do fundo master e ao regime fiscal aplicável a ambos os fundos,

- todas as informações relativamente à organização e à política de investimentos do fundo master,

- uma descrição dos direitos dos investidores relativamente ao fundo master, tal como previsto na alínea b);

d) No caso de o fundo feeder e o fundo master estarem situados em Estados-membros diferentes, as autoridades competentes envolvidas sejam informadas acerca da estrutura e das ligações entre estes dois fundos, por forma a poderem colaborar estreitamente entre si nos termos do disposto no artigo 50º da presente directiva;

e) O fundo feeder invista exclusivamente em partes sociais do fundo master, podendo deter depósitos bancários e, a título acessório, activos líquidos, tal como disposto no nº 4 do artigo 19º».

- Alteração nº 15

O nº 2 do artigo 44º passa a ter a seguinte redacção:

«2. O disposto no nº 1 não obsta a que um OICVM, cuja sede se situe noutro Estado-membro, faça publicidade das suas partes sociais através de todos os meios de comunicação disponíveis no Estado-membro de acolhimento, desde que observe as normas que regem a forma e o conteúdo desta publicidade, adoptadas por razões de interesse geral.».

- Alteração nº 16

No artigo 47º, a expressão «em, pelo menos, uma língua nacional deste» é substituída por «numa língua facilmente compreensível para os investidores interessados nesse outro Estado-membro».

- Alteração nº16A

Ao artigo 49º são aditados os novos nºs 5, 6 e 7:

«5. No caso de um depositário que presta os seus serviços a um fundo comum de investimento/uma sociedade de investimento nos termos da Directiva 89/646/CEE ou da Directiva 93/22/CEE, as autoridades referidas no nº 1 continuarão a ser responsáveis pelo cumprimento, por parte do depositário, das respectivas obrigações decorrentes do direito nacional a que o fundo comum de investimento/a sociedade de investimento está sujeito(a).

6. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, os Estados-membros exigirão a celebração de um contrato entre um OICVM e o depositário que opera no âmbito da livre prestação de serviços, nos termos do disposto na Directiva 89/646/CEE ou na Directiva 93/22/CEE. Esse contrato deverá incluir cláusulas nos termos das quais o depositário se obriga a fornecer à autoridade competente responsável pela fiscalização do OICVM as informações de que essa autoridade carece para conhecer plenamente os activos do OICVM, bem como a cumprir qualquer ordem dessa autoridade no sentido de a probir de dispor livremente desses activos.

7. Cada Estado-membro designará as autoridades competentes responsáveis por intervir, a pedido da autoridade competente responsável pela fiscalização do OICVM, no sentido de assegurar que o depositário fornece as informações acima referidas ou de o impedir de dispor livremente dos activos do OICVM, nos termos do nº 5.

A Comissão enviará aos Estados-membros a lista das autoridades designadas segundo o disposto no primeiro parágrafo.».

- Alteração nº 17

É inserido, após o artigo 53º, um novo artigo 53ºA, com a seguinte redacção:

«Artigo 53ºA

Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto na Directiva . ./. . ./CEE (Comité dos valores mobiliários) as adaptações de carácter técnico a introduzir na presente directiva, relativas aos seguintes domínios:

- clarificação das definições de modo a assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva em toda a Comunidade,

- adaptação dos limites referidos nos nºs 2 e 3 do artigo 19º, no nº 3 do artigo 21º, no artigo 22º, no nº 2 do artigo 24º, no artigo 25º e no nº 2 do artigo 36º, de modo a ter em conta a evolução dos mercados financeiros, desde que essa adaptação não conduza a requisitos mais rigorosos para os OICVM,

- harmonização da terminologia e formulação das definições em conformidade com a legislação subsequente sobre sociedades e domínios conexos.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Julho de 1996.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº C 59 de 2. 3. 1993, p. 14.

(2) JO nº C 249 de 13. 9. 1993, p. 15.