Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA - Formação) (2001-2005) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250 do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Princípios

A Comissão adoptou, em 14 de Dezembro de 1999, uma Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa uma proposta de programa de apoio à indústria audiovisual europeia. [1] Esta comunicação foi transmitida às instituições interessadas em 30 de Janeiro de 2000.

[1] COM (1999) 658 final.

O referido programa, cuja duração deveria estender-se de 2001 a 2005, comporta dois instrumentos distintos, nomeadamente, um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (artigo 150º do Tratado) [2] e um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (artigo 157º do Tratado). [3]

[2] 1999/0275 (COD).

[3] 1999/0276 (CNS).

Aquando da votação em sessão plenária, em 6 de Julho de 2000 [4], o Parlamento Europeu adoptou em primeira leitura 43 alterações relativas a esta proposta de decisão. Nesta ocasião, a Comissão deu o seu parecer sobre estas alterações precisando aquelas que podia aceitar e as que não podiam ser aceites. Com efeito, a Comissão declarou estar em condições de aceitar na sua totalidade ou em substância 37 das 43 alterações.

[4] A5-0186/2000.

Tendo em consideração estes elementos, a Comissão estabeleceu a presente proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA - Formação) (2001-2005), já que (apenas) esta decisão está sujeita ao procedimento de co-decisão. As alterações têm em conta igualmente determinados pontos suscitados durante os debates preliminares no Conselho.

B. Explicação das principais alterações

As alterações do Parlamento aceites pela Comissão visam:

- conteúdo do programa (18 alterações), nomeadamente, a inclusão das formações relativas aos direitos de autor e propriedade intelectual (alterações 6 e 15), bem como sobre as técnicas de desenvolvimento de novos tipos de programas audiovisuais (alterações 19,31,37); além disso, diversas precisões relativas ao tipo de formação "técnicas de redacção de argumentos";

- a gestão do programa (10 alterações), nomeadamente, no que respeita à comitologia (alterações 26 e 39); na sua proposta alterada, a Comissão propõe um comité misto de acordo com o modelo da decisão do Parlamento e do Conselho, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates" [5]. Outras alterações relativas à gestão do programa referem-se por exemplo à inclusão dos critérios de selecção de projectos no texto da decisão (alteração 21) bem como a uma precisão sobre a transparência da aplicação do programa (alteração 28);

[5] JO L 28/1 de 3/2/2000.

- as relações a assegurar com outros mecanismos de apoios nacionais e comunitários (6ª alteração), nomeadamente, a informação dos profissionais sobre as outras medidas de apoios oferecidos pelas instituições europeias (alterações 5,42, 43);

- uma precisão sobre a formação nas novas tecnologias (alterações 2 e 32);

- uma precisão sobre a participação dos países terceiros no programa (alteração 27);

- uma referência às conclusões do Conselho de Lisboa (alterações 3 e 10).

As alterações relativas à proposta inicial da Comissão foram colocadas em destaque utilizando-se o atributo "cortado" para as passagens suprimidas e os atributos "negrito" e "sublinhado" para as passagens novas ou modificadas.

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA - Formação) (2001-2005)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 150º, nº4,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C de , p..

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [7],

[7] JO C de , p..

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],

[8] JO C de , p..

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão organizou em Birmingham, de 6 a 8 de Abril de 1998 e em colaboração com a Presidência britânica, a Conferência Europeia sobre o Audiovisual intitulada "Desafios e oportunidades da era digital". A referida consulta a profissionais salientou a necessidade de dispor de um programa de formação melhorado no sector audiovisual, concentrado em todos os novos aspectos da era digital.

(2) O Conselho "Cultura e Audiovisual", realizado em 28 de Maio de 1998, tomou nota das conclusões finais da Conferência Europeia sobre o Audiovisual "Desafios e oportunidades da era digital" e declarou que seria desejável desenvolver novas modalidades para promover uma indústria de programas forte e concorrencial.

(3) O relatório do Grupo de Reflexão de Alto Nível sobre a Política Audiovisual, intitulado "A era digital e a política audiovisual europeia", conclui que é conveniente, neste âmbito, reforçar tanto a aprendizagem como a formação contínua no sector audiovisual.

(4) Na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros intitulada "Política audiovisual: próximas etapas", a Comissão reconhece o impacto considerável que a era digital terá na indústria audiovisual em matéria de criação de emprego [9].

[9] COM (1998) 446 final, de 14.7.1998.

(5) O Livro Verde relativo à "convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação" reconhece que o aparecimento de novos serviços suscitará a criação de novos empregos; que a adaptação aos novos mercados necessita de pessoal qualificado na utilização das novas tecnologias [10].

[10] COM (1997) 623 final, de 3.12.1997.

(6) A consulta pública sobre o Livro Verde efectuada pela Comissão confirmou a procura de uma formação profissional especializada e adaptada às necessidades do mercado [11].

[11] SEC(1998) 1284 final, de 29.7.1998.

(6-A) a revolução do digital e os novos meios de comunicação social tornaram possível a criação de obras audiovisuais inovadoras, requerendo um bom domínio de novas técnicas. A fim de assegurar aos profissionais o domínio das novas tecnologias, deve salientar-se a importância da formação nestas tecnologias.

(7) Nas Conclusões de 27 de Setembro de 1999 sobre os resultados da consulta pública relativa ao Livro Verde, o Conselho convidou a Comissão a ter em conta os resultados da consulta aquando da elaboração de propostas de medidas para reforçar o sector europeu do audiovisual, incluindo o sector multimédia [12].

[12] JO C 283 de 6.10.1999.

(8) O Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego realizado no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997 reconheceu que a educação permanente e a formação profissional podem constituir um importante contributo para as políticas de emprego dos Estados-Membros com o objectivo de melhorar a empregabilidade, a adaptabilidade e o espírito empresarial e promover a igualdade de oportunidades. A importância de uma formação adaptada foi igualmente sublinhada nas conclusões da Cimeira de Lisboa, em 24 de Março de 2000, em especial no que diz respeito às novas tecnologias da sociedade da informação.

(9) No seu relatório ao Conselho Europeu sobre as Oportunidades de emprego na Sociedade da Informação [13], a Comissão verifica um forte potencial de criação de emprego ligado aos novos serviços audiovisuais.

[13] COM (1998) 590 final.

(10) A Comissão deu execução a um "Programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (MEDIA) (1991-1995)", adoptado pela Decisão 90/685/CEE do Conselho [14], programa que inclui nomeadamente um apoio às actividades de formação para melhorar as competências profissionais das pessoas que trabalham na indústria audiovisual dos programas.

[14] JO L 380 de 31.12.1990, p.37.

(11) A estratégia comunitária de desenvolvimento e reforço da indústria audiovisual europeia foi confirmada no âmbito do programa MEDIA II, adoptado pela Decisão 95/563/CE do Conselho [15] e pela Decisão 95/564/CE do Conselho [16]. Convém, com base nos acervos do referido programa, assegurar o seu prolongamento, tendo em conta os resultados alcançados.

[15] JO L 321 de 30.12.1995, p. 25.

[16] JO L 321 de 30.12.1995, p. 33.

(12) O relatório da Comissão sobre os resultados alcançados no âmbito do programa MEDIA II (1996-2000), de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 1998, considera que o programa responde ao princípio de subsidiariedade dos fundos comunitários em relação aos fundos nacionais, dado que o domínio de intervenção de MEDIA II é complementar ao papel tradicionalmente preponderante dos mecanismos nacionais [17].

[17] COM (1999) 91 final, de 16.3.1999.

(13) A Comissão reconheceu o impacto positivo do programa MEDIA II em matéria de criação de emprego no sector audiovisual na sua comunicação sobre as Políticas Comunitárias em prol do Emprego [18].

[18] COM (1999) 167 final.

(13-A) Com o objectivo de incentivar projectos europeus no domínio audiovisual, a Comissão examinará a possibilidade de financiamentos complementares nos termos de outros instrumentos comunitários, nomeadamente, no âmbito da iniciativa "eEurope" e do quinto programa-quadro a favor da investigação bem como no quadro da cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento. Os profissionais do sector audiovisual serão informados das diferentes formas de auxílios à sua disposição no âmbito da União Europeia.

(14) A emergência de um mercado audiovisual europeu exige competências profissionais adaptadas à nova dimensão do mercado, nomeadamente no domínio da gestão económica, financeira e comercial do audiovisual e na utilização das novas tecnologias nas fases de concepção, desenvolvimento, produção, distribuição, comercialização e transmissão de programas.

(15) Importa dotar os profissionais da competência profissional que lhes permita tirar pleno proveito da dimensão europeia e internacional do mercado dos programas audiovisuais e incitá-los a desenvolver projectos que respondam às necessidades desse mesmo mercado.

(15-A) Convém apoiar nomeadamente acções de formação especializada em matéria de direitos de autor, incluindo as normas comunitárias na matéria bem como na área do marketing de produtos audiovisuais, sendo prestada uma atenção particular às novas tecnologias consideradas como um instrumento de divulgação e de comercialização.

(16) A igualdade de oportunidades, um princípio fundamental nas políticas da União Europeia, deve ser tomado em consideração na aplicação do presente programa.

(17) A formação dos profissionais deve incluir conteúdos indispensáveis em matéria económica, jurídica e tecnológica e comercial e a evolução rápida destas matérias torna necessárias acções de formação permanente.

(18) Convém incentivar, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, a criação de redes de centros de formação profissional a fim de facilitar o intercâmbio de competências e de boas práticas num ambiente internacional.

(19) O apoio à formação profissional deve ter em conta objectivos estruturais tais como o desenvolvimento do potencial de criação, a produção, a comercialização e a distribuição nos países ou nas regiões com fraca capacidade de produção audiovisual e/ou com uma área linguística restrita.

(20) Em conformidade com os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade do artigo 5º do Tratado e dado que os objectivos da acção proposta relativos à aplicação de uma política de formação profissional não podem ser realizados pelos Estados-Membros devido nomeadamente às parcerias transnacionais a estabelecer entre os centros de formação, as acções necessárias à sua realização devem ser executadas pela Comunidade graças à dimensão transnacional das acções e medidas comunitárias. A presente decisão limita-se ao mínimo exigido para atingir estes objectivos e não vai para além do que é necessário para os realizar.

(21) As medidas previstas no âmbito deste programa visam um objectivo de cooperação transnacional que confere um valor acrescentado às acções desenvolvidas nos Estados-Membros, em conformidade com o referido princípio de subsidiariedade.

(22) Os Países associados da Europa Central e Oriental, os países da EFTA membros do acordo EEE, e ainda Chipre, Malta e Turquia, têm aptidão reconhecida para participar nos programas comunitários com base em dotações suplementares e em conformidade com os procedimentos a acordar com estes países. Os países europeus partes na Convenção do Conselho da Europa sobre televisão transfronteiras pertencem ao espaço audiovisual europeu e podem portanto, se o desejarem, e tendo em conta as considerações orçamentais ou outras prioridades das suas indústrias audiovisuais, participar no programa ou beneficiar de uma fórmula de cooperação limitada, com base em dotações suplementares e em conformidade com os procedimentos a estabelecer nos acordos entre as partes em causa.

(23) A abertura do programa aos países terceiros europeus poderá estar subordinada a uma apreciação prévia da harmonização do seu direito nacional com o acervo comunitário; nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º da Directiva 89/552/CEE,do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativos ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva [19], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [20].

[19] JO L 298 de 17.10.1989, p.23.

[20] JO L 202 de 30.07.1997, p.60.

(24) A cooperação no sector da formação profissional das organizações europeias e das existentes em países terceiros, com base em interesses comuns, é susceptível de criar uma mais-valia para a indústria audiovisual europeia. Além disso, a abertura aos países terceiros aumentará a tomada de consciência da diversidade cultural da Europa e permitirá a divulgação de valores democráticos comuns. A cooperação será desenvolvida com base em dotações suplementares e em conformidade com os procedimentos a estabelecer nos acordos entre as partes em causa.

(25) É necessário, a fim de reforçar a mais-valia da acção comunitária, garantir, a todos os níveis, a coerência e a complementaridade entre as acções levadas a efeito no âmbito da presente decisão e as outras intervenções comunitárias. É desejável coordenar as actividades previstas no programa com as de organizações internacionais tais como o Conselho da Europa;

(25-A) Nos termos da decisão do Conselho Europeu de Lisboa, o Conselho e a Comissão devem apresentar um relatório até ao final do ano 2000 sobre o reexame dos instrumentos financeiros do BEI e do FEI, que foi iniciado com a finalidade de reorientar os financiamentos no sentido de um apoio ao arranque das empresas, às sociedades de alta tecnologia e às micro-empresas, bem como a outras iniciativas em matéria de capital de risco propostas pelo BEI. Neste contexto, também deve ser prestada uma atenção especial ao sector audiovisual, nomeadamente, aos programas de formação.

(26) Esta decisão estabelece, para toda a vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 [21], a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

[21] JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

(27) As medidas necessárias para a aplicação do presente acto são definidas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [22], ,

[22] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

DECIDEM:

Artigo 1º

É criado um programa de formação profissional, a seguir designado por "programa", para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005.

O programa destina-se a proporcionar aos profissionais da indústria audiovisual a competência necessária que lhes permita beneficiar plenamente da dimensão europeia e internacional do mercado e da utilização das novas tecnologias.

Artigo 2.°

1. Os objectivos do programa são os seguintes:

a) Dar resposta às necessidades da indústria e favorecer a sua competitividade, melhorando a formação profissional contínua dos profissionais do sector audiovisual, de modo a proporcionar-lhes os conhecimentos e competências para que estejam em condições de produzir produtos competitivos necessários para terem plenamente em conta o mercado europeu e os outros mercados, nomeadamente, nos seguintes domínios:

- a aplicação das novas tecnologias, nomeadamente digitais, na produção e difusão de programas audiovisuais com elevado valor acrescentado comercial e artístico;

- a gestão económica, financeira e comercial, incluindo as normas jurídicas e as técnicas de financiamento da produção e da distribuição de programas audiovisuais;

- as técnicas de redacção de argumentos e da narração, incluindo as técnicas de desenvolvimento de novos tipos de programas audiovisuais.

Será dada especial atenção às oportunidades de formação à distância e de inovação pedagógica proporcionadas pelo desenvolvimento de tecnologias em linha.

A título excepcional, certas iniciativas de formação profissional inicial nas quais o sector industrial está directamente envolvido, tais como mestrados, podem também ser subsidiadas sempre que nenhum outro apoio comunitário esteja disponível e em domínios que não sejam objecto de medidas de apoio a nível nacional.

b) Promover a cooperação e o intercâmbio de competências e de boas práticas através da criação de redes entre os parceiros competentes em matéria de formação (instituições de formação, sector profissional e empresas) e através do desenvolvimento da formação de formadores.

Tratar-se-á em especial de incentivar a criação progressiva de redes no sector da formação audiovisual e da formação contínua dos formadores.

2. Para a realização dos objectivos definidos no primeiro travessão do nº 1 e na alínea b), deve ser dada especial atenção às necessidades específicas dos países ou regiões com fraca capacidade de produção e/ou com uma área linguística e geográfica restrita, assim como ao desenvolvimento de um sector de produção e de distribuição europeu independente, nomeadamente das pequenas e médias empresas (PME).

3. As acções destinadas ao preenchimento dos objectivos previstos no n° 1 constam do Anexo.

Artigo 3.°

A fim de obter o grau mais elevado de coordenação, a Comissão velará por que se estabeleça uma colaboração entre as actividades de formação e os projectos de desenvolvimento subsidiados no âmbito do programa MEDIA Plus. Neste contexto, a informação relativa aos mecanismos de apoio proporcionados pelo programa será comunicada aos profissionais participantes nas actividades de formação contínua. A Comissão assegura igualmente a coordenação entre o programa e os outros programas comunitários no domínio da formação inicial e da formação contínua, bem como com as intervenções do Fundo social europeu em conformidade com o regulamento deste Fundo.

Artigo 4.°

1. Os beneficiários de apoio comunitário que participem na execução das acções tais como estabelecidas em anexo assegurarão uma parte substancial do financiamento, pelo menos 50%, sob reserva das disposições específicas em anexo.

2. Os beneficiários de apoio comunitário devem assegurar que a maioria dos participantes numa acção de formação é de nacionalidade diferente da do país onde se realiza a formação.

3. A Comissão assegurar-se-á de que, na medida do possível, uma parte adequada dos fundos disponíveis anualmente, a determinar de acordo com o procedimento definido no artigo 5º, seja reservada a novas actividades,

4. O financiamento comunitário será determinado em função dos custos e da natureza de cada uma das acções previstas.

5. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é fixado em 50 milhões de euros para o período previsto no artigo 1º.

6. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 5.°

A Comissão dará execução ao Programa.1. As medidas necessárias para a aplicação da presente decisão relativa às matérias que são referidas a seguir são adoptadas em conformidade com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 6º, nº2:

a) as orientações gerais para todas as medidas descritas no Anexo;

b) o conteúdo dos convites à apresentação de propostas, a definição dos critérios e dos procedimentos para a selecção dos projectos;

c) a percentagem adequada dos fundos disponíveis anualmente reservados a novas actividades;

d) as modalidades de acompanhamento e de avaliação das acções;

e) qualquer proposta de subsídio comunitário superior a 200.000 Euros por beneficiário e por ano. Este limite poderá ser reexaminado pelo comité à luz da experiência.

2. As medidas necessárias à aplicação do programa relativo a todas as outras matérias são adoptadas em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 6º, nº 3.

3. A assistência técnica é regida pelas disposições adoptadas no contexto do regulamento financeiro.

Artigo 6.°

1. A Comissão é assistida por um comité .

2. Em caso de remissão para o presente número são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE, conjugados com o artigo 8° da mesma decisão. O período previsto no artigo 4º, nº 3, da Decisão 1999/468/CE é fixado em dois meses.

3. Em caso de remissão para o presente número são aplicáveis os artigos 3º e 7º da Decisão 1999/468/CE, conjugados com as disposições do artigo 8ºda mesma decisão.

4. Cabe ao comité adoptar o seu próprio regulamento interno.

Artigo 7.°

1. O presente programa está aberto à participação dos Países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos acordos de associação ou respectivos protocolos complementares relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com esses países.

2. O programa está aberto à participação de Chipre, Malta, Turquia e dos países da EFTA membros do acordo EEE com base em dotações suplementares e em conformidade com os procedimentos a estabelecer com esses países.

3. O programa está aberto à participação dos países partes na Convenção do Conselho da Europa sobre televisão transfronteiras outros que os referidos nos nºs 1 e 2, com base em dotações suplementares, nos termos a estabelecer nos acordos entre as partes.

4. A abertura do programa aos países terceiros europeus referidos nos nºs 1, 2 e 3 pode estar subordinada a uma apreciação prévia da harmonização do seu direito nacional com o acervo comunitário, incluindo o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º da Directiva 89/552/CEE.

5. O programa está igualmente aberto à cooperação com outros países terceiros com base em dotações suplementares, nos termos específicos e em função de uma comparticipação financeira em conformidade com os procedimentos a estabelecer nos acordos entre as partes. Os países terceiros europeus referidos no nº 3 que não desejarem beneficiar de uma plena participação no programa podem beneficiar de uma cooperação nos termos do presente número.

Artigo 8.°

1. A Comissão garantirá que as acções previstas na presente decisão são objecto de uma avaliação prévia, de um acompanhamento e de uma avaliação subsequente e procura assegurar a acessibilidade do programa e a transparência da sua aplicação.

2. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão.

3. No termo da execução dos projectos, a Comissão avaliará a forma como foram conduzidos e o impacto da sua execução, de forma a analisar o cumprimento dos objectivos iniciais.

4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre o impacto e a eficácia do programa, com base nos resultados alcançados após dois anos de execução.

Este relatório inclui indicadores de desempenho tais como o impacto sobre o emprego.

O referido relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de ajustamento, incluindo em matéria orçamental.

5. No termo da execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório pormenorizado sobre a execução e os resultados do programa.

O relatório da Comissão dá conta, nomeadamente, do valor acrescentado resultante da contribuição financeira da Comunidade, das suas eventuais incidências no emprego, bem como das medidas de coordenação mencionadas no artigo 3º.

Artigo 9.°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

1. ACÇÕES A REALIZAR

O programa visa, como apoio e em complemento das acções dos Estados-Membros, permitir que os profissionais se adaptem à dimensão do mercado audiovisual, nomeadamente o europeu, promovendo a formação profissional no domínio da gestão económica, financeira e comercial, incluindo as normas jurídicas, a distribuição e o marketing, bem como no domínio das novas tecnologias (incluindo para salvaguarda e valorização do património fílmico e audiovisual europeu) e das técnicas de redacção de argumentos e o desenvolvimento de novos tipos de programas.

As acções de formação terão em conta o quadro jurídico que disciplina a propriedade intelectual, nomeadamente, as normas comunitárias relativas a esta matéria.

As acções de formação que beneficiam de apoios serão acessíveis aos profissionais dos sectores interessados da indústria audiovisual e da rádio.

1.1. Formação em matéria de novas tecnologias

Esta formação visa desenvolver nos profissionais a capacidade de utilização de técnicas de criação e de difusão avançadas, nomeadamente nas áreas da animação, da infografia, das técnicas multimédia e da interactividade.

As acções propostas consistem em:

* promover a elaboração e actualização dos módulos de formação no sector das novas tecnologias audiovisuais, em complemento das acções dos Estados-Membros;

* colocar as acções de formação em rede, facilitar o intercâmbio de formadores e profissionais, mediante a concessão de bolsas, a organização de estágios em empresas implantadas noutros Estados-Membros e a contribuição para a formação de formadores, nomeadamente através do ensino à distância, incentivando intercâmbios e parcerias que associem países e regiões com fraca capacidade de produção e/ou com uma área linguística e geográfica restrita.

1.2. Formação em matéria de gestão económica, financeira e comercial

Esta formação visa desenvolver nos profissionais a capacidade de integração e de utilização da dimensão europeia nos sectores do desenvolvimento, produção, marketing e distribuição/difusão de programas audiovisuais.

As acções propostas consistem em:

* promover a elaboração e actualização dos módulos de formação em matéria de gestão, em complemento das acções dos Estados-Membros e salientando a dimensão europeia;

* colocar as acções de formação em rede, facilitar o intercâmbio de profissionais, mediante a concessão de bolsas, a organização de estágios em empresas implantadas noutros Estados-Membros e a contribuição para a formação de formadores, nomeadamente através do ensino à distância, incentivando intercâmbios e parcerias que associem países e regiões com fraca capacidade de produção e/ou com uma área linguística e geográfica restrita.

1.3. Técnicas de redacção de argumentos

Esta formação destina-se aos argumentistas e realizadores experientes com o objectivo de melhorar a sua capacidade para desenvolver técnicas baseadas ao mesmo tempo em métodos tradicionais e em métodos interactivos de redacção e narração em todos os tipos de programas audiovisuais.

As acções consistirão em:

* promover a elaboração e a actualização dos módulos de formação relativos à identificação de públicos-alvo; a edição e o desenvolvimento de argumentos para um público internacional, visando uma produção de qualidade; as relações entre o argumentista, o editor do argumento, o produtor e o distribuidor;

* incentivar os intercâmbios e as parcerias entre países e regiões com fraca capacidade de produção e/ou cuja zona linguística e/ou geográfica é limitada.

1.4. Redes de actividades de formação

O objectivo é incentivar as instituições e/ou actividades existentes no domínio da formação contínua no sentido de intensificar a coordenação das suas actividades de maneira a criar redes europeias.

1.5. Actividades de formação inicial

Podem ser subsidiadas actividades a título excepcional em certos domínios de formação profissional inicial onde nenhum outro financiamento comunitário ou nacional pode intervir. Estas, em especial, podem ser mestrados nos quais existe uma ligação com a indústria sob a forma de parceria e/ou de estágios.

2. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO

2.1. Abordagem

Para a execução do programa a Comissão, assistida pelo Comité previsto no artigo 6º, procederá em estreita colaboração com os Estados-Membros. Consultará igualmente os parceiros envolvidos. A Comissão garantirá que a participação dos profissionais reflicta de forma equilibrada a diversidade cultural europeia.

A Comissão incentivará os conceptores de módulos de formação a cooperar com as instituições, com o sector profissional e com as empresas na concepção das suas acções.

A Comissão facilitará o acolhimento de estagiários, nomeadamente de países e regiões com fraca capacidade de produção e/ou com uma área linguística e geográfica restrita.

2.2. Contribuição comunitária

O co-financiamento comunitário dos custos totais de formação provém de um financiamento comum com parceiros públicos e/ou privados, geralmente num limite de 50%. Este limite pode ser de 60% para acções de formação realizadas em países ou regiões com fraca capacidade de produção audiovisual e/ou com uma área geográfica e linguística restrita.

O procedimento previsto no artigo 5º é aplicado com vista a determinar a afectação dos financiamentos para cada tipo de acção inscrita no ponto 1 do presente anexo.

Em conformidade com as regras de financiamento comunitário e nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, a Comissão estabelecerá um conjunto de regras de financiamento a fim de estabelecer o limite máximo de intervenção para cada actividade de formação contínua e por profissional formado.

Os conceptores de módulos e os centros de formação que os integrarão serão seleccionados por convite para apresentação de propostas.

A Comissão assegurará, na medida do possível, que uma percentagem adequada dos fundos anualmente disponíveis sejam atribuídos a novas actividades.

2.3. Execução

2.3.1. Nos termos do procedimento previsto no artigo 6º, o programa será executado pela Comissão, que pode para o efeito, recorrer à colaboração de consultores bem como a gabinetes de assistência técnica que serão escolhidos, na sequência de um concurso público, com base no seu desempenho sectorial. A assistência técnica será financiada pelo orçamento do programa. A Comissão poderá igualmente estabelecer, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, parcerias relativas a operações ad hoc com organismos especializados, tais como EUREKA Audiovisual, com o objectivo de executar acções conjuntas que vão ao encontro dos objectivos do programa no domínio da formação.

A Comissão assegurará a selecção definitiva dos beneficiários do programa e decidirá dos apoios financeiros a atribuir, nos termos do artigo 5º.

A Comissão assegurará a fundamentação das suas decisões em relação aos requerentes do subsídio comunitário e velará pela transparência da aplicação do programa.

Os beneficiários deverão garantir a publicidade da contribuição comunitária.

Na selecção das acções elegíveis em relação ao subsídio, a Comissão deverá considerar, para além das prioridades enunciadas no nº 2, nomeadamente, os seguintes critérios:

- parcerias entre instituições de formação, sector especializado e empresas;

- carácter inovador da acção;

- efeito multiplicador da acção (nomeadamente existência de resultados que possam ser explorados, como, por exemplo, manuais);

- relatório custo-eficácia da acção;

- existência de outras medidas de apoio nacional ou comunitário.

Para a realização do programa, em especial a avaliação dos projectos beneficiários de financiamentos do programa e as acções de criação de redes, a Comissão procurará contar com as competências de peritos reconhecidos do sector audiovisual no domínio da formação, do desenvolvimento, da produção, da distribuição e da promoção e da gestão dos direitos em especial no novo ambiente digital. A fim de assegurar a independência dos consultores e dos peritos a que recorre, a Comissão deverá definir disposições referentes à incompatibilidade para a participação destas categorias de pessoas nos convites para apresentação de propostas previstos no âmbito do programa.

2.3.2. A Comissão, recorrendo a acções adequadas, divulgará informações sobre as possibilidades oferecidas pelo programa e assegurará a sua promoção.

Além disso, a Comissão fornece via Internet uma informação integrada sobre as formas de auxílio oferecidas no âmbito da política da União Europeia no que diz respeito ao sector audiovisual.

Em especial, a Comissão e os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, no seguimento das actividades da rede dos MEDIA Desks e das Antenas MEDIA e velando pelo reforço das competências profissionais destes, para:

* informar os profissionais do sector audiovisual das diferentes formas de auxílio disponíveis no âmbito da política da União Europeia;

* assegurar a informação e a promoção do programa;

* incentivar uma maior participação de profissionais nas acções do programa;

* ajudar os profissionais na apresentação dos seus projectos a submeter aos convites para apresentação de propostas;

* contribuir para a cooperação transfronteiras entre profissionais;

* assegurar um contacto permanente com as diferentes instituições de apoio dos Estados-Membros com vista a garantir uma complementaridade entre as acções deste programa e as medidas nacionais de apoio.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Plus) (2001-2005).

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA

B 3 2010

3. BASE JURÍDICA

Artigo 150º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

O desenvolvimento das tecnologias digitais provoca um rápido crescimento da oferta de programas audiovisuais. No entanto, estes desenvolvimentos esperados da indústria dos conteúdos não se poderão traduzir na criação de emprego se os profissionais do sector não possuírem qualificação profissional adequada às necessidades do mercado. Do mesmo modo, os mecanismos de apoio à indústria audiovisual não poderão ser plenamente eficazes se não se apoiarem em competências à altura dos novos desafios.

A formação profissional excede hoje em dia os âmbitos escolar e académico tradicionais. As rápidas modificações económicas e tecnológicas tornam necessário um reforço da formação contínua em todas as fases da vida profissional.

A importância da política de formação da União Europeia foi reconhecida num dos objectivos do Tratado (artigo 150º).

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação.

A duração do programa MEDIA Plus Formação cobrirá o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005. A sua eventual renovação será objecto de um novo procedimento de decisão com base nas disposições do Tratado.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA

5.1 Despesas não obrigatórias

5.2 Dotações diferenciadas

5.3 (N/A)

6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA

- Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público ou privado.

- Não são esperados reembolsos ou receitas adicionais.

A Comunidade contribuirá financeiramente para as actividades de formação até 50% (60% no caso das acções de formação serem realizadas em países ou regiões com fraca capacidade de produção audiovisual e/ou com uma área geográfica e linguística restrita) do custo real dos projectos e até ao limite máximo de um milhão de euros por ano e por centro de formação. A contribuição financeira será concedida por meio de contratos de uma duração máxima de três anos.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção

Os montantes foram estabelecidos com base em duas fontes de informação:

(1) Os dados disponíveis no âmbito da execução do programa MEDIA II (bases de dados quantificados por sector de actividade e por linha de acção). Estes números baseiam-se em dados reais, enviados pelos proponentes (representando pelo menos 50% dos profissionais do sector).

(2) Dados contidos nos seguintes documentos: actos das conferências sobre o audiovisual (Conferência Europeia sobre o Audiovisual de Birmingham, Fórum sobre a Política Audiovisual de Helsínquia); relatório do Grupo de Reflexão de Alto Nível sobre a Política Audiovisual (Grupo Oreja); avaliação intercalar do programa MEDIA II (BIPE); documentos da Comissão (Livro Verde sobre a convergência, Comunicação sobre as próximas etapas da política audiovisual), etc. Estes documentos, que apresentam análises de tipo macroeconómico, contêm dados quantificados relativos às necessidades sectoriais da indústria audiovisual europeia.

Para a execução do programa no conjunto dos cinco anos previstos e a fim de poder financiar projectos com uma duração de dois ou três anos, a carga prevista para o primeiro e quarto anos é maior. As despesas previstas para os outros três anos permitirão financiar projectos de duração mais curta.

A parte do orçamento que será consagrada, respectivamente, às vertentes "gestão", "novas tecnologias" e "técnicas de redacção de argumentos" dependerá, para os elementos de custo da acção, das propostas apresentadas no seguimento dos convites à apresentação de propostas. Os montantes indicados na presente ficha financeira referem-se ao total dos custos de intervenção da Comunidade, ou seja, 60% no máximo do custo real das operações.

7.2 Discriminação dos elementos da acção

CE em milhões de EUR (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A fim de poder subsidiar iniciativas de formação com uma duração de dois ou três anos, os montantes atribuídos para o ano 2001 e 2004 são superiores aos dos outros anos durante os quais serão seleccionados projectos de mais curta duração.

Acções em relação ao sector

CE em milhões de EUR (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas operacionais com assistência técnica inscritas na parte B do orçamento

CE em milhões de EUR (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Comissão tenciona recorrer a assistência técnica e/ou administrativa externa com o objectivo de fazer uma selecção das propostas e de obter assistência no acompanhamento dos dossiers. No âmbito dos programas MEDIA I e MEDIA II, a Comissão foi assistida por GATs (Gabinetes de Assistência Técnica) com competências nos domínios cobertos pelo programa. A forma de assistência técnica e/ou administrativa externa utilizada para a execução do presente programa será determinada em conformidade com as orientações definidas pela Comissão na matéria. Se houver a intenção de adoptar a fórmula dos GATs para a execução do presente programa, o Colégio será desse facto devidamente informado, em conformidade com o Vade-Mécum relativo aos referidos gabinetes.

7.4 Calendário das dotações para autorizações e para pagamentos

CE em milhões de EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

A selecção dos beneficiários do programa é efectuada no âmbito de um procedimento de convite à apresentação de propostas publicado várias vezes por ano no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Antes de aprovar um pedido de apoio comunitário, a Comissão avaliá-lo-á cuidadosamente, de modo a ponderar a sua conformidade com as decisões do Conselho e com as condições do referido convite.

Os pedidos de apoio comunitário devem incluir:

- um plano financeiro que descreva ao pormenor todas as componentes do financiamento dos projectos, incluindo o apoio financeiro solicitado à Comissão;

- um calendário provisório dos trabalhos;

- qualquer outra informação útil requerida pela Comissão no caderno de encargos do convite à apresentação de propostas.

Para proceder à selecção das propostas recebidas, a Comissão é assistida por GATs (gabinetes de assistência técnica) que dispõem de competências nos domínios cobertos pelo programa. Os projectos considerados elegíveis são previamente submetidos a peritos independentes e seguidamente comunicados ao Comité MEDIA, composto por representantes dos Estados que participam no programa, antes da Comissão Europeia tomar a decisão final. Para lá de certos limites especificados nas decisões que estabelecem o programa, os projectos seleccionados são submetidos ao Comité para parecer.

O pagamento das contribuições financeiras é subordinado à apresentação prévia de documentos comprovativos pormenorizados antes de ser feita a transferência e de relatórios de actividades. Depende igualmente de controlos in situ (auditoria) e de um controlo centralizado.

Para além disso, diferentes organismos (Tribunal de Contas, Controlo Financeiro e Ordenador) procedem a controlos junto dos órgãos de gestão das acções efectuadas e dos beneficiários.

9. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

9.1 Objectivos específicos quantificáveis e população abrangida

O objectivo principal visa o reforço das competências dos profissionais europeus da indústria audiovisual mediante um maior controlo dos instrumentos de gestão, uma maior consideração dos mercados globais e da dimensão europeia nas diferentes profissões e, por último, por uma formação específica em matéria de utilização das novas tecnologias. O resultado esperado é, por conseguinte, uma competitividade acrescida das empresas europeias do audiovisual.

As acções MEDIA visam sobretudo superar:

- a falta de formação comercial e jurídica dos gerentes e o facto de durante muito tempo uma parte do tecido industrial europeu não ter tido em suficiente conta os mercados;

- facto de não se ter suficientemente em conta a dimensão europeia no desenvolvimento dos projectos e das empresas;

- a fragmentação das empresas, o que não permite afectar orçamentos suficientes às acções de formação;

- a insuficiente formação em matéria de novas tecnologias digitais.

População abrangida:

Os beneficiários das acções empreendidas pertencem a categorias diferentes: profissionais, formadores e empresas. Os sectores abrangidos pelas acções de formação propostas são a gestão, a redacção de argumentos e as novas tecnologias. As acções efectuadas deverão traduzir-se, a nível do mercado europeu, na criação de postos de trabalho altamente qualificados, na manutenção de um tecido empresarial eficiente a nível europeu e na sistematização de uma dimensão europeia nos programas de formação inicial.

9.2 Justificação da acção

Justifica-se pela necessidade de intervenção orçamental comunitária, sobretudo no que respeita ao princípio de subsidiariedade.

O programa de apoio proposto inscreve-se na política audiovisual adoptada pela União Europeia.

O referido programa opera de acordo com o princípio de subsidiariedade, em complemento das iniciativas existentes a nível nacional. Apoia e completa as acções efectuadas a nível nacional. Responde aos objectivos expressos no Tratado e nomeadamente no artigo 150º, com o objectivo de:

- facilitar a adaptação às mutações industriais;

- melhorar a formação profissional inicial e contínua;

- estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas;

- seleccionar as modalidades de intervenção.

Os fundos concedidos pela Comunidade sob a forma de subvenções até 50% das acções executadas (60% no caso de acções de formação realizadas em países ou regiões com fraca capacidade de produção audiovisual e/ou com uma área geográfica e linguística restrita) visam incentivar os parceiros nacionais/regionais levando-os a completar as formações existentes.

O relatório da Comissão sobre os resultados obtidos no quadro do programa MEDIA II durante o período de 1.1.1996-30.6.1998 salienta que as acções de formação efectuadas no âmbito do programa MEDIA "correspondem a uma necessidade real do sector audiovisual europeu, tanto pelo seu conteúdo como pelo seu carácter internacional. (...) Permitiram, por último, estabelecer verdadeiras redes de profissionais europeus que facilitam as co-produções e as vendas e dão por vezes origem a cooperações permanentes".

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

Indicadores de desempenho:

Formação inicial:

- número de participantes nos cursos;

- número de participantes não nacionais;

- número de organismos de formação participantes na rede (por projecto de formação).

Formação contínua:

- número de participantes nos cursos;

- número de participantes não nacionais;

- número de projectos em desenvolvimento tratados durante a formação;

- número de projectos desenvolvidos após a formação (e que estavam em fase de desenvolvimento durante a formação);

- número de cursos itinerantes.

A Comissão guiar-se-á pelos indicadores mais pertinentes durante a execução do programa. Os beneficiários de um apoio financeiro deverão, mediante a celebração de contratos com a Comissão, fornecer toda a informação necessária para as avaliações contínua, intercalar e posterior.

Modalidades e periodicidade da avaliação prevista:

A Comissão elaborará dois relatórios de avaliação do programa.

Relatório intercalar: o primeiro relatório será elaborado dois anos após o início do programa. Este relatório visará estabelecer uma primeira avaliação dos resultados obtidos a meio do período com o objectivo de introduzir as eventuais alterações e ajustamentos necessários para a segunda parte do programa. Para esse efeito, a Comissão poderá recorrer à colaboração de consultores externos seleccionados por concurso com base nas suas competências. O relatório da Comissão será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Relatório final: o segundo relatório será elaborado no termo dos cinco anos de execução do programa. Este relatório visará avaliar os resultados comparados dos sistemas de apoio em relação aos objectivos do programa. Como para o relatório intercalar, a Comissão poderá recorrer à colaboração de consultores externos. O relatório final será apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Para além disso, com base na experiência adquirida no âmbito do programa MEDIA II, a Comissão tenciona dar continuidade à prática de auditoria efectuada junto dos beneficiários (cerca de 30 por ano) a fim de verificar a boa utilização dos fundos comunitários. Os resultados das auditorias serão objecto de um relatório escrito.

Avaliação dos resultados alcançados:

As informações que permitem avaliar o desempenho, os resultados e os efeitos do programa serão baseadas nas seguintes fontes:

- dados estatísticos elaborados com base nas informações contidas nos processos de candidatura e no acompanhamento de contratos com os beneficiários;

- relatórios de auditorias efectuadas a um determinado número de beneficiários do programa (30 por ano);

- entrevistas junto dos MEDIA Desks e das Antenas MEDIA e nos mercados nacionais;

- entrevistas com peritos e junto de organismos institucionais (associações profissionais nacionais e internacionais);

- entrevistas com profissionais do audiovisual bem como junto de organismos de formação especializados.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

Esta vertente deve ser transmitida simultaneamente à DG BUDG e à DG ADMIN; esta transmiti-la-á seguidamente à DG BUDG acompanhada do seu parecer.

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à afectação de recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que terão sido atribuídos pela autoridade orçamental.

10.1 Incidência no número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os recursos administrativos necessários poderão ser mobilizados no âmbito da decisão anual da Comissão sobre afectação de recursos, tendo em conta sobretudo os recursos adicionais autorizados pela autoridade orçamental.

Como consequência, a DG EAC deverá ter em conta a possibilidade de a autoridade orçamental, depois da adopção da presente proposta legislativa, não conceder à Comissão os recursos adicionais necessários. Nesse caso, e se não for possível recorrer a outros serviços da Comissão, a DG EAC deverá fazer face às despesas adicionais em recursos humanos exclusivamente por afectação interna.

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

Por ano em EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes expressam o custo total dos postos de trabalho adicionais para o período total da acção se esta for de duração determinada e por 12 meses se a duração for indeterminada.

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção, nomeadamente despesas com reuniões de comités e grupos de peritos (em EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As despesas relativas aos títulos A7 inscritos nos pontos 10 serão cobertos pelas dotações do montante global correspondente à DG EAC.