PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.06.2005 
COM(2005) 0301 final 
2001/0241 (COD)   
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n.° 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE sobre 
as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEUE DO CONSELHO 
relativo à harmonização de determinadas disp osições em matéria social no domínio dos 
transportes rodoviários e que altera os  Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) 
n.º 2135/98 do Conselho 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE 
 
PT 2   PT 2001/0241 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n.° 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE sobre 
as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEUE DO CONSELHO 
relativo à harmonização de determinadas disp osições em matéria social no domínio dos 
transportes rodoviários e que altera os  Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) 
n.º 2135/98 do Conselho 
1. I NTRODUÇÃO  
Nos termos do n.° 2, alínea c) do terceiro  parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, a 
Comissão deve emitir parecer sobre as alter ações propostas pelo Parlamento Europeu em 
segunda leitura. A Comissão apre senta seguidamente o seu pare cer sobre as 43 alterações 
propostas pelo Parlamento.  
2. A NTECEDENTES  
Data de transmissão da proposta ao  Parlamento Europeu e ao Conselho 
(documento COM (2001) 573 final - 2001/0241 (COD)) 
12 de Outubro de 
2001
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu 29 de Maio de 2001
Data do parecer do Parlamento Europeu, em  primeira leitura 14 de Janeiro de 
2003
Data de transmissão da proposta al terada: COM(2003)0490 11 de Agosto de 
2003
Data de aprovação da posição comum por unanimidade 9 de Dezembro de 
2004
Data de aprovação da resolução em  segunda leitura pelo Parlamento 
Europeu com 43 alterações à posição comum 13 de Abril de 2005
3. O BJECTIVO DA PROPOSTA  
A proposta da Comissão procura s implificar, clarificar e actualizar  as regras constantes do 
Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho, de 31 de Dezembro de 19851, relativas aos 
períodos de pausa e repouso dos condutores de veículos, dado a sua complexidade, 
                                                 
1 JO L 370 de 31.12.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 07, fasc. 04, p. 28). 
 
PT 3   PT interpretação e aplicação divergente nos Estados -Membros e devido à necessidade de as fazer 
reflectir as mudanças consid eráveis que afectaram o sector  do transporte rodoviário nos 
últimos 20 anos.  
No que se refere à simplificação, a proposta substitui o sistema complexo de compensação 
dos períodos de repouso diário e semanal re duzidos e minimiza o número de disposições 
especiais para sectores específicos. O texto é ig ualmente clarificado atra vés da inclusão de um 
número considerável de definições novas, da  instituição de um comité encarregado de 
apreciar as questões contenciosas e, simulta neamente, através da actualização e melhor 
circunscrição das isenções e derrogações, de modo a reflectir o aumento da prestação de 
serviços públicos pelo sector privado e a li mitar os abusos. Promove-se a melhoria da 
aplicação através da introdução do conceito da  extraterritorialidad e das sanções e da 
presunção da responsabilidade e co-responsabil idade do empregador em toda a cadeia de 
transporte.  
4. P ARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU  
4.1. Alterações aceites pela Comissão 
No total, a Comissão pode aceita r 14 das 43 alterações. Três são aceites na sua formulação 
original: as alterações 14, 33 e 76. Uma, a alter ação 45, é aceite em parte. Dez alterações são 
aceites no seu princípio ou sob condição de reformulação (alterações 1, 3, 5, 7, 9, 10, 15, 26, 
38 e 43).  
4.1.1 Alterações aceites sob condição de reformulação 
A alteração 1  insta os Estados signatários do Acor do AETR e a Comunidade a adaptar o 
referido acordo ao novo regulamento o mais ce do possível. Apesar de  a Comissão concordar 
com este objectivo, o considerando não deve prejudicar as competências respectivas da 
Comunidade e dos Estados-Membros. 
Considerando 8  “(8) As disposições do Acordo Eu ropeu relativo ao Trabalho da s Tripulações de Veículos que 
efectuam Transportes Internac ionais Rodoviários (AETR), de  1 de Julho de 1970, com as 
mais recentes alterações, deverão continuar a aplicar-se ao transporte rodoviário de mercadorias e passageiros por veículos matr iculados num Estado-Membro ou num país 
signatário do AETR, sobre a tota lidade do percurso, caso este se  efectue entre a Comunidade 
e um país terceiro que não seja a Suíça nem os países signatários do Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu ou através do território desse país. É conveniente alterar o Acordo 
AETR para o adaptar às disposiç ões do presente regulamento.”  
A alteração 7  indica que o cumprimento da disposição relativa ao período de condução no 
espaço de duas semanas deve ser controlado na  estrada. Tal já é implicitamente abrangido 
pelo considerando 14. No entanto, convém fazer  uma referência explícita à alteração do 
Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho. A Co missão prefere uma abordagem faseada a 
um controlo na estrada relativo a um período de  28 dias, que deverá re flectir-se no texto da 
seguinte forma: 
Considerando 31 - B (novo) 
 
PT 4   PT “(31 B) A experiência demonstra que o respe ito do disposto no presente regulamento e, 
nomeadamente, do período de condução máximo autorizado no espaço de duas semanas e das 
disposições relativas à compensação do repouso semanal reduzido  apenas pode ser imposto 
se, aquando de controlos na estrada, forem r ealizados controlos efic azes relativos a, pelo 
menos, todo o período em causa ; os condutores devem dispor de registos relativos a, no 
mínimo, 15 dias e, a partir de 1 de Janeiro de 2008, a, no mínimo, 28 dias”.  
A alteração 26  estabelece uma nova definição de “período de condução”. A Comissão 
prefere uma definição menos complexa que asso cie simplesmente esse período ao registado 
pelo tacógrafo como “condução”, nomeadamente:  
Alínea i – a) do ar tigo 4.º(nova)  
“(i - a) "Período de condução", a duração da ac tividade de condução registada pelo aparelho 
de controlo definido no Anexo 1 e Anexo  1B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do 
Conselho.” 
4.1.2 Alterações aceites no seu princípio Alteração 3: Apesar de a Comissão aceitar que deve m ser desenvolvidos esforços para 
assegurar uma clarificação e aplicação uniformes  das regras através do comité proposto, a 
interpretação uniforme definitiva só pode se r assegurada pelo Tr ibunal de Justiça das 
Comunidades Europeias. O texto alterado tem a seguinte formulação: 
Considerando 13 
“(13) São necessárias definições completas de todos os termos básicos, a fim de facilitar a 
interpretação do presente regulamento e assegurar a sua aplicação uniforme. Além disso, há 
que envidar esforços para assegurar uma [… ] aplicação uniforme do presente regulamento 
pelas instâncias de  controlo nacionais  através do comité instituído ao abrigo do artigo 24.º, 
conforme previsto no artigo 25 .º A definição de “semana” constante do presente regulamento 
não deverá impedir o condutor de iniciar a sua actividade em  qualquer dia da semana.” 
A alteração 5  prevê agora um considerando específi co para as medidas transitórias 
estabelecidas no n.º 2 do artigo 28.º da posição  comum do Conselho sobre as disposições 
comuns relativas à idade mínima dos condutores . O considerando deverá referir-se apenas à 
idade mínima dos condutores e não à dos seus ajudantes.  
Considerando 29-A 
“(29 – A) Dado que as disposições sobre a id ade mínima dos condutores foram entretanto 
estabelecidas no artigo 5.º da Directiva 2003/59/ CE, devendo a transposição efectuar-se até 
2009, o presente regulamento apenas deve inclui r disposições transitórias sobre a idade 
mínima dos condutores […].”  
A alteração 9  introduz uma referência directa à directiva actual no que se refere aos níveis 
mínimos de controlo da aplicação do presente regulamento e indica a preferência do Parlamento por um calendário mais curto pa ra o aumento proposto da percentagem de 
controlos a efectuar, assim como a necessidade  de incluir o controlo do cumprimento das 
regras relativas ao tempo de trabalho. A Comiss ão pode aceitar a inclusão de uma referência à 
directiva relativa aos controlos, assim co mo o aumento proposto das percentagens de 
controlos a efectuar e uma referência ao cont rolo do cumprimento das regras relativas ao 
 
PT 5   PT tempo de trabalho mas prefere ater-se aos prazos menos ambiciosos mas mais exequíveis 
propostos pelo Conselho.  
Considerando 31 
“(31- D) O n.° 2 do artigo 2.º da Directiva 88/ 599/CEE prescreve o controlo anual de, pelo 
menos, 1% dos dias de trabalho, devendo, no mí nimo, 15% dos controlos ser efectuado na 
estrada e, no mínimo, 25% nas instalações da empresa. Tendo em conta o elevado número de infracções no passado, impõe-se um aumento progressivo dos dias controlados para, pelo menos, 2% a partir de 1 de Janeiro de 2009 , 3% a partir de 1 de Janeiro de 2011  e 4% a 
partir de 1 de Janeiro de 2013 . Devem ser controlados na es trada, no mínimo, 30% de todos 
os dias de trabalho controlados  e, no mínimo, 50% nas instal ações da empresa, já que tais 
controlos são os únicos que permitem verif icar a totalidade do tempo de trabalho do 
condutor. Além disso, a Directiva 88/599/C EE deve ser alterada por forma a prever 
igualmente o controlo do cumprimento do disposto  na Directiva 2002/15/CE.”  
A alteração 10  propugna a coordenação das disposiçõe s relativas ao tacógrafo digital e 
respectiva introdução com as da proposta de regulamento. A Comissão está de acordo com 
este objectivo e considera que a data de intro dução actualmente fixada em 5 de Agosto de 
2005 assegurará que estarão disponíveis no merca do veículos equipados com tacógrafo digital 
a tempo de serem utilizados em conjugação com as regras propostas.  
Considerando 31 - E (novo) 
“(31 – E) A legislação relativa ao  tacógrafo digital deve ser aplicada de forma a 
complementar a aplicação  do presente regulamento, a fim de se obter uma eficácia máxima 
no âmbito do controlo e da aplicação da regu lamentação social no sector dos transportes 
rodoviários.” 
A alteração 15  exclui da aplicação do regulamento os  tractores cuja velocidade máxima 
autorizada não ultrapasse 40 km/hora mas liga esses veículos a uma definição constante do 
artigo 4.º. A Comissão pode aceita r que os tractores agrícolas ou florestais com esse limite da 
velocidade máxima sejam excluídos do âmbito de aplicação, mas não que seja concedida uma 
isenção mais generalizada às unidades tractoras  decorrente da ligação  à definição do artigo 
4.º.  
Alínea b – a) do artigo 3.º (nova)  
“b - a) Tractores  agrícolas ou florestais  cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 40 
km/hora;” 
A alteração 38  suprime a derrogação nacional de veíc ulos especializados  que transportam 
material de circo ou de feira de diversões.  A Comissão pode aceitar esta supressão no seu 
princípio com base no facto de ser mais ade quado prever uma isenção geral do que autorizar 
uma derrogação nacional para esses veículos, um a vez que alguns podem atravessar fronteiras 
nacionais nos transportes que efectuam. Todavi a, a Comissão regista que o Parlamento não 
estabeleceu uma isenção geral e que, por conseg uinte, pretende suprimir qualquer isenção ou 
derrogação para esses veículos. A Comissão opõe -se a esta abordagem por motivos de ordem 
prática, porque o transporte rodoviário com este tipo de veículos constitui uma actividade acessória, necessariamente lenta e que não se rá submetida a pressão concorrencial. Por 
conseguinte, a Comissão reintroduz esta categoria a título de isenção geral. 
Alínea b – a) do artigo 3.º (nova)  
 
PT 6   PT “b – a) veículos especializados qu e transportem material de circ o ou de feira de diversões;”  
A alteração 43  estipula que os Estados-Membros elab orarão uma lista comum das violações 
do regulamento classificadas por categorias, de  acordo com a respectiva gravidade, com base 
numa proposta da Comissão. Os Estados-Mem bros devem seguidamente estabelecer as 
sanções a aplicar a essas vi olações. A Comissão está de acordo com este objectivo, mas 
considera que o procedimento proposto não é conforme com o sistema institucional do 
Tratado. A Comissão entende qu e, ao invés do proposto, a lista comum de  violações e 
respectiva categorização deverá ser estabele cida pela Comissão, em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 24.º. 
N.º 1 do artigo 19.º 
"1. Em conformidade com o procedimento  referido no artigo 24.º, a Comissão  deve 
elaborar uma lista comum das violações do disposto no presente regulamento e no 
Regulamento (CEE) n.º 3821/85, divididas em cat egorias conforme a sua gravidade. Para 
essas violações, os vários Estados-Membros devem estabelecer sanções e tomar todas as 
medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas, dissuasivas e não-discrimi natórias. Nenhuma infracção ao presente 
regulamento e ao Regulamento (CEE) n.º 3821/85 será sujeita a mais de uma sanção ou processo. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as referidas medidas e as regras 
sobre sanções até à data fixada no segundo pará grafo do artigo 29º. A Comissão informará os 
Estados-Membros em conformidade.” 
4.1.3 Alterações parcialmente aceites 
A alteração 45 insta a Comissão, em primeiro lugar, a apoiar o diálogo entre os Estados-
Membros sobre a interpretação e aplicação naci onais do regulamento e, seguidamente, a 
apresentar uma proposta de regras uniformes para esse efeito. A Comissão pode aceitar a 
primeira parte da alteração, uma vez que ta l diálogo decorrerá no âmbito do novo comité que 
será instituído. Contudo, não se compromete a apresentar  uma proposta de interpretação 
uniforme do regulamento, uma vez que tal restringi ria o seu direito de iniciativa previsto pelo 
Tratado. Em conformidade com o artigo 25.º, esta  tarefa deve ser assumida pelo comité a 
instituir ao abrigo do artigo 24.º.  
N.° 3 - A do artigo 22.º (novo) 
“3 – A. A Comissão promoverá o diálogo entre os Estados-Membros sobre a interpretação e a 
aplicação  a nível nacional do pr esente regulamento.” 
4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão 
São rejeitadas 29 alterações, a saber, as a lterações 2, 4, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 
29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 44, 52, 54, 67 e 69.  
4.2.1 Isenções gerais e derrogações nacionais  
No que se refere às alterações  4, 17, 21, 36, 37, 39  e 69, a Comissão reitera a sua posição 
sobre a necessidade de abordar as isenções e derrogações de modo mais circunscrito. A ajuda 
humanitária ( alteração 17 ) é um conceito demasiado vasto, podendo as suas actividades ser 
subcontratadas a operadores comerciais; os organi smos e serviços privatizados de utilidade 
 
PT 7   PT pública ou os serviços prestados por empresas privatizadas em situação de concorrência 
continuam a ser afectados por pressões concorrenciais ( alterações 4, 37 e 69 ).  
Quanto à derrogação nacional prevista no n. º 1, alínea d), do artigo 13.º para veículos 
utilizados por condutores cuja actividade pr incipal não consista na condução, a Comissão 
opõe-se à alteração 21,  que estabelece uma isenção geral pa ra certos conjuntos de veículos 
cobertos por essa derrogaçã o, e aumenta para 100 km a di stância por ela abrangida. A 
Comissão considera que a disposição da posiç ão comum é suficiente . A Comissão rejeita 
igualmente a alteração 36 , que suprime o limite de 7,5 toneladas de massa máxima nessa 
derrogação nacional, uma vez que os condutor es dos veículos com massa superior a 7,5 
toneladas devem possuir uma carta de condu ção profissional de veículos pesados de 
mercadorias. Esses veículos de maiores dimensões são normalmente utilizados apenas para fins profissionais e conduzidos  por condutores profissionais.  
A alteração 39 , que autoriza uma derroga ção nacional a favor do tran sporte de animais vivos 
para mercados locais, já é abra ngida pelo n.º 1, alínea b), do artigo 13.º para um raio de 100 
km. A Comissão considera que a derrogação prevista pelo Conselho é suficiente.  
4.2.2. Disposições relativas aos pe ríodos de repouso e de pausa 
Apesar de poder apoi ar, no seu princípio, as alterações 24 e 29 , que aumentam para 12 horas 
o período de repouso diário regular, na prátic a, a Comissão reconhece que a posição comum 
do Conselho representa um equilíbrio delicado entre os Estados-Membros e, por esse motivo, rejeita essas alterações. A alteração 30  reconhece as preocupações com a segurança 
rodoviária suscitadas pela possibilidade de os co ndutores de todos os veíc ulos de transporte de 
passageiros conduzirem durante 12 dias cons ecutivos sem um período de repouso semanal. 
Quanto ao repouso gozado no veículo imobilizado ( alteração 31 ), a Comissão continua a 
considerar que pode ser gozado um período de repouso semanal reduzido num veículo 
devidamente equipado, uma vez que a concepção dos veículos tem melhorado 
consideravelmente nos últimos 20 anos.  
A Comissão rejeita a alteração 28  relativa às pausas, uma vez que não incide na questão do 
abuso potencial dos períodos  de pausa repartidos.  
4.2.3 Alterações que levantam problemas  de clareza e viabilidade prática 
A Comissão rejeita várias alterações que aume ntam a complexidade do texto, o tornam menos 
claro ou criam dificuldades de aplicação prática.  
As alterações 18, 34 e 35  são desnecessárias: a primeira por que os veículos cobertos pela 
isenção já estão excluídos do âmbito de aplicação  da directiva, a segunda porque a disposição 
já está em vigor por via da  Directiva 2002/15/CE e a última porque os Estados-Membros não 
têm por hábito sobrepor-se às convenções colectiv as aplicáveis aos seus s ectores de transporte 
rodoviário. 
As alterações 2, 12 e 13  tornam o regulamento aplicável aos veículos matriculados em países 
terceiros que não são signatári os do Acordo AETR para a pa rte das viagens que efectuam no 
interior da União. Apesar de lhe ter sido inic ialmente favorável na sequência da primeira 
leitura do Parlamento, a Comissão reconhece que: 
• esta solução é contraditória com o Acordo AETR, subscrito pelos 25 Estados-Membros; 
 
PT 8   PT • no contexto da posição comum, a solução cria ria uma discrepância: para a mesma viagem, 
os veículos registados na Comunidade estari am subordinados às regr as do AETR ao passo 
que os veículos matriculados em países te rceiros não signatários do AETER estariam 
subordinados ao regulamento; e que 
• isso poderia significar que se aplicariam à mesma viagem as regras do AETR e as regras 
do regulamento, caso um veículo matriculado nu m país terceiro não signatário do AETR 
atravessasse um país terceiro signatário do AETR com destino à União Europeia.  
Por conseguinte, a Comissão rejeita estas altera ções por motivos de clareza e simplicidade. 
No entanto, salienta que aceita o princípio subjacente à alteração 1  relativo à adaptação do 
Acordo AETR ao novo regulamento o mais rapidamente possível. 
A alteração 44  reduz a sanção de imobilização do veíc ulo para uma sanção temporária, sem 
harmonizar de modo claro as circunstâncias em que esta medida pode ser adoptada e o 
momento em que deve terminar. Por e ssa razão, a Comissão não pode apoiá-la. 
Várias alterações levantam dificuldades de definição. A alteração 23  revê a definição de 
“condutor” mas deixa implícito que pode ser ex igida prova do motivo pelo qual se está a 
bordo do veículo. A Comissão prefere o conceito mais lato e abrangente de possibilidade. A 
alteração 25  reintroduz a ligação entre o período de repouso sema nal reduzido e o local em 
que este é gozado, indicando que os cond utores de longo curso podem gozar a sua 
compensação no prazo de três semanas. Em primeiro lugar, não existe nenhuma definição de condutor de longo curso e, em segundo, em te rmos de segurança rodoviária, é possível 
argumentar que os condutores de longo curso não devem poder adiar durante muito tempo o gozo da compensação.  
Várias alterações levantam dificuldades práticas. A alteração 6  propugna uma redução do 
período de transição concedido à frota europe ia para passar do tacógrafo analógico ao 
tacógrafo digital. Apesar de louvável, esta redução não pode ser aplicada na prática porque 
alguns veículos mais antigos utilizados nos tr ansportes nacionais não podem ser equipados 
com tacógrafos digitais. A alteração 42  exige à Comissão que apresente um relatório sobre a 
utilização das cláusulas de isenção. Na prática, será difícil elaborar ta l relatório, uma vez que 
as disposições não se destinam sempre a um gr upo de interesse específico com representantes 
identificáveis em todos os Estados-Membros. No entanto, a Comissão acredita que já foi 
concedido um período suficiente de tempo pa ra as partes directamente envolvidas se 
manifestarem e para os Estados-Membros pr ocederem a consultas. A Comissão não prevê 
voltar a abordar a questão numa proposta separada. A alteração 67  redefine o conceito de 
tripulação múltipla, autorizando a presença de apenas uma pessoa a bordo na primeira e última horas de uma viagem. Em primeiro lugar, esta definição parece contraditória mas, acima de tudo, significa que um inspector não dispõe de meios óbvios de prova de que um 
condutor único esteve acompanhado durante o período anterior de 21 horas e que pode, por 
conseguinte, beneficiar das regras mais liber ais em matéria de perí odo de condução e de 
repouso previstas para essa situação. A alteração 32  proíbe a remuneração baseada na 
distância percorrida ou na quantidade de mer cadorias transportadas. Esta proibição poderia 
resultar num regime salarial ou de pr émios excessivamente rígido e restringir 
desnecessariamente a flexibilidade do sector. É suficiente a condição de não comprometer a 
segurança rodoviária. 
 
PT 9   PT 4.2.4 Alterações relativas à intr odução do tacógrafo digital  
À luz do estado de adiantamento das preparações nos Estados-Membros, a Comissão não 
considera justificada a proposta do Parlamento que consiste em adiar a obrigação de instalar o 
tacógrafo digital nos veículos novos até 5 de Agosto de 2006 e nos veículos colocados em 
circulação pela primeira vez até 5 de Agos to de 2007. Também não considera justificado 
conceder um período adicional de 12 meses para  os Estados-Membros emitirem os cartões de 
condutor necessários. Por conseguinte, rejeita as alterações 52 e 54. 
4.2.5 Disposições mais adequadas na proposta de directiva relativa aos controlos 
As alterações 8 e 40 pormenorizam disposições da propos ta de directiva relativa aos 
controlos e incluem eventuais alterações da  posição comum do Conselho referente a essa 
directiva. A Comissão considera mais adequado  contemplá-las na directiva, podendo a sua 
inclusão no regulamento suscitar confusões e,  por conseguinte, rejeita as alterações. 
5. C ONCLUSÃO  
Nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em 
conformidade com o acima exposto.