relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Líbano até à adoção, pela UE e o Líbano, de novos documentos conjuntos atualizados

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção prevista de uma decisão tendo em vista a prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Líbano até à adoção, pela UE e o Líbano, de novos documentos conjuntos atualizados.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Associação

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (o «Acordo de Associação»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006. O Acordo de Associação constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a UE e o Líbano. Os objetivos do Acordo são os seguintes:

–proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes no âmbito desse diálogo,

–estabelecer condições para a liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais,

–promover o comércio e a expansão de relações económicas e sociais harmoniosas entre as Partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de fomentar o desenvolvimento e a prosperidade do Líbano e da sua população, promover a cooperação económica, social, cultural, financeira e monetária e promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.

2.2.Conselho de Associação

O Acordo de Associação institui um Conselho de Associação com poderes para tomar decisões com vista à realização dos objetivos do Acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes. O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. De acordo com o seu regulamento interno, o Conselho de Associação é presidido, alternadamente, pela UE e pelo Líbano, por períodos de 12 meses. O Conselho de Associação reúne-se regularmente, a nível ministerial, uma vez por ano. Se as Partes estiverem de acordo, podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma delas.

2.3.Ato previsto do Conselho de Associação

O Conselho de Associação deve adotar uma decisão relativa à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Líbano para 2016-2020 até à adoção, pela UE e o Líbano, de novos documentos conjuntos atualizados. Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação, a decisão será adotada por procedimento escrito.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação sobre a adoção de uma decisão no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Líbano, baseia-se no texto da decisão em anexo à presente decisão.

Pela Decisão n.º 1/2016 do Conselho de Associação, de 11 de novembro de 2016, a UE e o Líbano chegaram a acordo sobre as Prioridades da Parceria para orientar a parceria para o período 2016-2020.

No âmbito do processo em curso de renovação da parceria da UE com a Vizinhança Meridional e na sequência da adoção do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), estão previstas para 2021 a preparação e a adoção de novos documentos conjuntos atualizados com os países da Vizinhança Meridional, incluindo o Líbano. Neste contexto, e a fim de evitar um desfasamento entre a caducidade das Prioridades da Parceria UE-Líbano e a adoção de novas prioridades, é do interesse das Partes prorrogar as atuais Prioridades da Parceria até à adoção de novas prioridades atualizadas.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual