PT Jornal Oficial da União Europeia CE 68/96

Terça-feira, 23 de outubro de 2012

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2011/009 NL/Gelderland

P7_TA(2012)0378

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/009 NL/Gelderland Construction 41, Países Baixos) (COM(2012)0395 – C7-0190/2012 – 2012/2154(BUD))

2014/C 68 E/20

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0395 – C7-0190/2012),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

— Tendo em conta o procedimento de concertaão tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e Assuntos Socias,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0334/2012),

A. Considerando que a União Europeia criou instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B. Considerando que o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, passando a incluir o apoio aos trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global,

C. Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e atento o disposto no AII de 17 de maio de 2006 acerca da tomada de decisões de mobilização do FEG;

D. Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativamente a 516 despedimentos, 435 dos quais são potenciais beneficiários, ocorridos em 54 empresas da divisão 41 (“Construção de edifícios”) (3) da NACE Revisão 2 na região NUTS II de Gelderland (NL22), nos Países Baixos;

E. Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG,

1. Concorda com a Comissão em que as condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que os Países Baixos têm, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo do referido regulamento;

2. Congratula-se com este apelo à contribuição financeira do FEG por parte do Governo neerlandês, embora este Estado-Membro se tenha oposto à prorrogação da derrogação de crise para o atual FEG e comprometa o futuro do FEG após 2013;

3. Verifica que as autoridades neerlandesas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 15 de dezembro de 2011 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 16 de julho de 2012; observa que o processo de avaliação e a apresentação de informações suplementares pelo Estado-Membro poderiam ter sido mais céleres;

4. Regista que a importância do setor da construção em Gelderland agrava o impacto dos despedimentos; há um número relativamente elevado de pessoas a trabalhar no setor da construção (cerca de 60 000 em 2011) quando comparado com outros setores, como a indústria química (9 000), a indústria alimentar (15 000) e as indústrias metalúrgicas/elétricas (40 300); a taxa de desemprego na província de Gelderland em 2011 foi de 5,9 %, um pouco acima da média nacional; em 2010, perderam-se 4 100 empregos no setor da construção (queda de 6,5 %); o desemprego juvenil registou um aumento de 10 % em 2011;

5. Regista que Gelderland é a maior província dos Países Baixos, com aproximadamente 2 milhões de habitantes; a população tem um nível elevado de habilitações escolares e conta com cerca 146 000 empresas; a grande maioria dos trabalhadores despedidos exercia profissões elementares; por conseguinte, necessita de educação e formação profissional para poder reintegrar o mercado de trabalho;

6. Observa contudo que, segundo o Eurostat, a taxa nacional de desemprego nos Países Baixos foi de 5,3 % em julho de 2012, sendo a segunda mais baixa da UE;

7. Congratula-se com a decisão das autoridades neerlandesas de, com vista a apoiar rapidamente os trabalhadores, começar a aplicar as medidas antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

8. Recorda a importância de melhorar a empregabilidade dos trabalhadores, em particular dos que exercem profissões elementares, por meio de ações de formação adequadas e do reconhecimento de capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada ao nível e às necessidades dos trabalhadores despedidos;

9. Congratula-se com a participação dos parceiros sociais na conceção e execução do pacote coordenado, que faz parte de um plano social acordado pelos parceiros sociais;

10. Congratula-se com o facto de as explicações sobre os módulos incluídos no pacote coordenado serem mais circunstanciadas do que em anteriores candidaturas dos Países Baixos; constata, no entanto, o elevado custo da formação, que ascende a 18 000 EUR por trabalhador (prevista para 75 trabalhadores), e da assistência à recolocação, 8 500 EUR por trabalhador (prevista para 150 trabalhadores), e solicita informações adicionais sobre estas duas medidas e sobre os operadores responsáveis pela sua execução;

11. Salienta que é preciso retirar ensinamentos da preparação e execução deste e de outros pedidos relativos a despedimento em massa num grande número de pequenas e médias empresas (PME) de um dado setor, designadamente no que toca à elegibilidade dos trabalhadores por conta própria e dos proprietários das PME para o apoio do FEG no futuro regulamento e aos mecanismos utilizados pelas regiões e pelos Estados-Membros para organizar rapidamente candidaturas setoriais abrangendo um grande número de empresas;

12. Congratula-se com o facto de a contribuição do FEG se destinar a apoiar unicamente medidas ativas centradas no trabalho (formação e consultoria) e não ser utilizada para ajudas de custo;

13. Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista com agrado, neste contexto, o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão após o Parlamento ter solicitado uma maior celeridade no desbloqueamento das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG seja apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integrados no novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020) novos melhoramentos e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

14. Regista com agrado a decisão das autoridades neerlandesas de, com vista a apoiar rapidamente os trabalhadores, começar a aplicar as medidas em 1 de janeiro de 2012, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

15. Recorda que as Instituições se comprometeram a assegurar a simplicidade e rapidez da aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, que presta um apoio de caráter excecional, temporário e individual destinado a ajudar os trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise financeira e económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

16. Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reintegração individual dos trabalhadores despedidos em empregos duradouros; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; lamenta o facto de o FEG poder dar incentivos às empresas para substituírem a sua força de trabalho permanente por uma força de trabalho mais flexível e a curto prazo;

17. Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informações sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o cabal cumprimento da regulamentação existente e evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

18. Assinala o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2012 conter dotações de pagamento no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); relembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objetivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, o que evitará transferências de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objetivos da política do FEG;

19. Lamenta a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da "derrogação de crise", que permitia prestar assistência financeira a trabalhadores despedidos em resultado da atual crise financeira e económica e não apenas aos que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e que permitia aumentar a taxa de cofinanciamento da União para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após 31 de dezembro de 2011, e insta o Conselho a reintroduzir esta medida de imediato;

20. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

21. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).