B4-0514, 0533 e 0545/98

Resolução sobre os Direitos do Homem no Sudeste asiático

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que a agitação social na Indonésia tem vindo gradualmente a aumentar, na sequência da recondução, em Março de 1998, do presidente Suharto para um sétimo mandato e como resultado do desemprego e do brusco aumento de preços no consumidor provocados pela crise financeira na região,

B. Considerando que os contínuos protestos políticos se concentram nos centros universitários, mas estão a generalizar-se a outros grupos da sociedade,

C. Considerando que houve vários mortos, incluindo seis estudantes, em 12 de Maio de 1998, e mais de uma centena de feridos nos confrontos entre as forças de segurança e os manifestantes,

D. Considerando que existem relatos de torturas, prisões e desaparecimentos forçados de activistas que se manifestaram contra o Presidente Suharto,

E. Considerando que a minoria chinesa do país tem sido um alvo privilegiado nos distúrbios,

F. Considerando que a recente crise económica observada na Ásia conduziu ao agravamento da situação de centenas de milhares de refugiados e pessoas deslocadas no Sudeste Asiático,

G. Tendo em conta igualmente a decisão tomada pelas autoridades da Malásia no sentido da repatriação de dezenas de milhares de trabalhadores estrangeiros, essencialmente indonésios, para fazer face à crise económica,

H. Considerando que este repatriamento foi objecto de resistência por parte de imigrantes da província indonésia de Aceh, que afirmam serem refugiados políticos em fuga de uma revolta separatista naquela província e que o seu regresso os exporia a ferozes repressões,

I. Preocupado por relatos segundo os quais cerca de 500 dos deportados originários da província de Aceh são agora mantidos em regime de isolamento no Centro de Detenção Militar de Tan Tancung, em Aceh,

J. Manifestando a sua profunda preocupação pela morte de oito indonésios e de um agente da polícia aquando de um motim desencadeado num centro de detenção de imigrantes em situação irregular por pessoas hostis à política de deportação,

K. Considerando que, no dia 31 de Março de 1998, 14 indonésios pediram asilo político nos serviços do ACNUR e que, em 10 de Abril, outros 8 indonésios encontraram refúgio na Embaixada dos Estados Unidos,

L. Consternado pelas informações segundo as quais 27 requerentes de asilo originários de Aceh, que se haviam refugiado nas embaixadas de França, da Suíça e do Brunei, foram entregues à polícia da Malásia,

M. Considerando que o ACNUR criticou a política prosseguida pelas autoridades da Malásia, que consiste em tratar todos os imigrantes em situação irregular como migrantes por motivos económicos, sem proceder a qualquer apreciação de casos individuais,

N. Preocupado pela condenação a duas penas cumulativas de 18 meses de prisão, proferida em 1 de Abril de 1998 pelo Tribunal de Segunda Instância contra o deputado da oposição Lim Guan Eng, condenação de que este interpôs recurso para o Tribunal Federal,

O. Considerando que, caso esta sentença se torne executória, Lim Guan Eng será destituído do seu lugar no Parlamento,

P. Considerando que esta condenação se refere a declarações escritas e orais que reflectem a inquietação da opinião pública face à forma como foi tratado um caso de violação; considerando que Lim Guan Eng foi o único a ser objecto de procedimento judicial, enquanto que a outras pessoas - entre as quais Marina Mahathir, filha do Primeiro-Ministro - que formularam críticas relativamente ao tratamento do processo não foi movida qualquer acção,

O Parlamento Europeu,

1. Recorda o seu firme empenho na democracia, nos direitos do Homem e no Estado de Direito;

2. Reitera o seu ponto de vista de que o comércio, o investimento e o desenvolvimento económico sustentado não podem ser alcançados na falta de desenvolvimento da democracia, do Estado de Direito, da sociedade civil e dos direitos do Homem;

3. Saúda o empenho internacional na resolução da crise financeira, o qual se traduz na promoção de reformas das instituições políticas e económicas e mitiga os efeitos sociais da crise;

4. Convida a Comissão e o Conselho a intensificarem os seus esforços no sentido de contribuírem para aligeirar as incidências sociais da crise;

Indonésia

5. Entende que as reformas económicas devem ser acompanhadas de reformas políticas, se a Indonésia pretender recuperar a confiança da sua população e dos agentes económicos;

6. Condena todo o recurso à violência e apela às autoridades da Indonésia para que dêem mostras de contenção nos confrontos com os manifestantes e para que protejam a minoria chinesa da continuação das perseguições;

7. Exorta o governo da Indonésia a libertar todos os acusados de manifestações políticas pacíficas e a proceder a uma reforma da legislação que actualmente proíbe tais manifestações;

8. Exorta o Governo da Indonésia a investigar de imediato todos os casos de desaparecimento forçado e tortura e a agir judicialmente contra os responsáveis;

Malásia

9. Convida as autoridades da Malásia a anuírem à oferta do ACNUR no sentido de examinar, caso a caso, os pedidos de asilo político, a fim de não violar o princípio da não repulsão;

10. Solicita que se proceda a um inquérito cabal sobre as circunstâncias da morte de imigrantes indonésios em centros de detenção;

11. Condena vigorosamente a entrega dos refugiados da província de Aceh às autoridades da Malásia;

12. Considera que Lim Guan Eng foi condenado a uma pena de prisão meramente por ter cumprido, na sua qualidade de deputado, os deveres que lhe incumbem por força da Constituição, nomeadamente o controlo do poder governamental e judicial e o direito de se exprimir sobre casos de violação dos Direitos do Homem e da Mulher;

13. Espera que as autoridades da Malásia e, nomeadamente, o Tribunal Federal, não confirmem a condenação proferida pelo Tribunal de Segunda Instância por declarações que, proferidas por outras pessoas em termos semelhantes, não foram consideradas delitos;

14. Insta as autoridades da Malásia a reverem a legislação que autoriza a detenção de um deputado em virtude do mero exercício do seu mandato;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e aos parlamentos da Indonésia e da Malásia.