Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

1. Introdução

O presente segundo relatório de execução da Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais («Diretiva Responsabilidade Ambiental», «Diretiva» ou «DRA») descreve a experiência adquirida com a aplicação da diretiva entre 2007 e 2013 e deve ser lido em conjugação com um documento de trabalho dos serviços da Comissão . O relatório baseia-se no artigo 18.º, n.º 2, da DRA. Contém conclusões e recomendações sobre a forma de melhorar a aplicação no terreno, com base na avaliação REFIT empreendida nos últimos dois anos. A avaliação incidiu no modo como a diretiva funciona e na respetiva «adequação à sua finalidade» , tendo-se apoiado em dois estudos realizados em 2012 e três efetuados a partir de 2013 .

A DRA incide nos casos de danos ambientais significativos. Aplica o princípio do «poluidorpagador», previsto no artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o que significa que o público não deve pagar se uma operação industrial causar danos ambientais graves. Os operadores que exercem atividades ocupacionais perigosas, enumeradas no Anexo III da DRA (ver ponto 2. infra) são estritamente responsáveis pelos danos ambientais por si causados, ou seja, a prova da culpa (dolo ou negligência) não é necessária. Os operadores que exercem atividades profissionais que não sejam atividades ocupacionais perigosas são responsáveis com base na culpa.

Os principais objetivos da diretiva consistem na prevenção de danos ambientais, se houver uma ameaça iminente, e na sua reparação, se estes já tiverem ocorrido. Em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», o operador responsável deve tomar as medidas de prevenção ou de reparação necessárias e deve suportar todos os custos. Considera-se que um dano foi reparado quando o ambiente foi restituído ao seu estado inicial. A DRA abrange danos à biodiversidade (espécies e habitats naturais protegidos), à água e ao solo. Os danos tradicionais (danos à propriedade, perda de vidas e danos corporais ou prejuízos económicos) não são abrangidos pela diretiva.

2. Transposição e aplicação

O prazo para a transposição da diretiva para o direito nacional (30 de abril de 2007) não foi cumprido por vários Estados-Membros e a sua plena transposição por todos os 27 EstadosMembros apenas ficou concluída em meados de 2010. O primeiro relatório da Comissão sublinhou estes atrasos e outras deficiências. Além disso, a Comissão analisou em pormenor a situação complexa provocada pela criação de um instrumento-quadro da UE bastante flexível relativo à responsabilidade ambiental, que se veio juntar à legislação nacional já existente na maior parte dos Estados-Membros. Em resumo, este instrumento permitiu melhorar em certo grau, do ponto de vista jurídico, a coerência em relação à situação anterior à transposição da DRA (por exemplo, alguns Estados-Membros não dispunham de qualquer regime de responsabilidade ambiental). No entanto, a situação atual continua a ser, em termos jurídicos e práticos, diversificada e serão necessárias novas medidas para estabelecer condições equitativas a nível europeu.

A Comissão tomou medidas relativas à transposição tardia e a questões relacionadas com a nãoconformidade (sete Estados-Membros ainda têm de resolver algumas questões de nãoconformidade). Estas ações melhoraram ligeiramente a coerência dos sistemas jurídicos em vigor nos Estados-Membros. No entanto, a diversidade persiste devido ao caráter de diretiva-quadro da DRA, que proporciona um grau considerável de flexibilidade aos EstadosMembros.

No que diz respeito à aplicação, entre abril de 2007 e abril de 2013, os Estados-Membros comunicaram cerca de 1 245 casos confirmados de incidentes com danos ambientais que desencadearam a aplicação da DRA. No entanto, o número de casos varia consideravelmente entre Estados-Membros. Dois Estados-Membros representam mais de 86 % de todos os casos de danos comunicados (Hungria: 563 casos, Polónia: 506), tendo os restantes casos sido comunicados maioritariamente por seis Estados-Membros [Alemanha (60), Grécia (40), Itália (17), Letónia, Espanha e Reino Unido]. Onze Estados-Membros não comunicaram incidentes de danos no quadro da DRA desde 2007, possivelmente por se tratar de casos abrangidos exclusivamente pelo seu sistema nacional.

O número anual de casos DRA por Estado-Membro varia consideravelmente, entre 95 e menos de 1. Um elevado número de casos num Estado-Membro não indica necessariamente que esse Estado-Membro aplica a DRA mais estritamente do que é necessário. A avaliação e o trabalho de verificação da conformidade demonstram que esta divergência pode ser explicada por diferentes quadros jurídicos e tradições (consoante a legislação anterior tenha ou não sido revogada), por eventuais diferenças no estado do ambiente e por diferentes interpretações dos principais termos e conceitos, tal como se pode ver em seguida. A maior utilização da diretiva deve-se frequentemente ao seguinte:

utilização de registos de casos DRA;

melhores oportunidades para as partes interessadas apresentarem as suas observações e dialogarem com as autoridades competentes;

obrigação, por parte das autoridades competentes, de aplicar, numa base secundária, medidas preventivas e corretivas caso os operadores não o façam, e