EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União é regida pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho (em seguida, «diretiva»). Esta diretiva especifica os produtos tributáveis, as utilizações que os tornam tributáveis e as taxas mínimas a que devem ser tributados, em função da sua utilização, que pode ser como combustíveis, para determinados fins industriais ou comerciais ou para fins de aquecimento.

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo, por motivos relacionados com políticas específicas.

A presente proposta tem por objetivo permitir à França continuar a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, com vista a compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes do afastamento geográfico e das dificuldades de abastecimento.

•O pedido e o seu contexto geral

A Decisão 2007/880/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, autorizou a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, na condição de a redução não exceder os custos adicionais de transporte, armazenagem e distribuição relativamente à França continental. A Decisão de Execução 2013/192/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, autorizou a República Francesa a continuar a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. O objetivo dessas decisões consistiu em autorizar a França a compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes do afastamento geográfico e das dificuldades de abastecimento. Em virtude dessa decisão, a França aplicou à gasolina sem chumbo uma redução de um euro por hectolitro.

Por carta de 26 de setembro de 2018, as autoridades francesas solicitaram autorização para continuar a aplicar a redução de um euro por hectolitro por um período de seis anos, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2024. Por cartas de 25 de outubro de 2018 e de 7 de novembro de 2018, a França apresentou informações adicionais relativas à justificação do pedido de derrogação.

Tal como aconteceu aquando dos pedidos anteriores, as autoridades francesas afirmaram que a redução da taxa do imposto especial de consumo é necessária para compensar uma parte do preço mais elevado da gasolina sem chumbo. O preço da gasolina sem chumbo (SSP95) na bomba na Córsega em setembro de 2018 foi de 1,67 EUR por litro, em comparação com o preço médio de 1,63 EUR por litro no território francês (no perímetro dos principais fornecedores franceses, excluindo a venda a retalho), o que resulta do caráter insular da Córsega.

De acordo com as autoridades francesas, diversas razões explicam este custo adicional.

1) Uma vez que na Córsega não há refinarias, os custos de transporte e distribuição são mais elevados para a entrega de combustível na ilha, devido aos custos adicionais associados ao frete marítimo e rodoviário (distâncias e tempos de viagem mais longos). A distância entre a refinaria mais próxima em Fos-sur-Mer e os dois entrepostos de armazenagem da Córsega – em Luciano e Ajácio – é, respetivamente, de 358 km (182 km dos quais por mar) e de 315 km (170 km dos quais por mar). O transporte para estes armazéns efetua-se exclusivamente por barco, ao passo que todos os entrepostos situados na França continental estão diretamente ligados a uma refinaria através de uma rede de oleodutos, o que reduz consideravelmente os custos de transporte. A título de exemplo, os custos do transporte para a Córsega são quatro a cinco vezes superiores aos custos de transporte por oleoduto entre Le Havre e a região de Paris.

2) A capacidade muito inferior dos dois entrepostos na Córsega (respetivamente 16 000 m³ e 19 000 m³) obriga a abastecimentos mais frequentes. Os investimentos na manutenção, na conformidade das instalações e nos custos de pessoal não estão relacionados com o volume de negócios dos entrepostos. O volume total de combustível que dá entrada nestes armazéns é inferior a 400 000 m³ por ano, o que corresponde a metade do volume médio de um entreposto no continente. Por conseguinte, o custo da armazenagem por metro cúbico é mais elevado na Córsega.

3) Os custos fixos suportados pelos distribuidores têm de ser absorvidos por um volume de vendas inferior devido à baixa densidade populacional. O número de habitantes é de 37,7/km2 na Córsega, em comparação com 118/km2 (dados do Insee de 2018) na França continental, o terreno é muito montanhoso (90 % de montanha) e cada estação de serviço vende apenas pequenos volumes de combustível. Por conseguinte, as áreas de distribuição estão isoladas e encontram-se a grande distância umas das outras. O número de habitantes por estação de serviço é de 2 485, em comparação com uma média de 5 768 no território francês, e o volume de vendas por estação de serviço eleva-se a 2 278 m³ na Córsega, ao passo que na França continental é de 4 149 m³.

Tal como o quadro abaixo ilustra, as cotações internacionais do preço da gasolina para a Córsega e a França continental são as mesmas, a saber, 46,62 EUR por 100 litros. Existe uma diferença muito grande entre os custos de transporte brutos na França continental e na Córsega: respetivamente 13,87 EUR por 100 litros e 35,05 EUR por 100 litros. Apesar de as taxas de tributação serem mais baixas (tanto do imposto sobre a energia como do IVA), o preço final da gasolina sem chumbo é mais elevado na Córsega do que na França continental.

O quadro que se segue apresenta a estrutura dos preços da gasolina e do gasóleo em outubro de 2018:

Preço do combustível (EUR por hl)

Preço médio da gasolina em EUR por 100 litros França continental Córsega Sul da Córsega Preço, incluindo impostos 155,55 168,33 167,78 IVA 25,93 19,37 19,30 Imposto sobre a energia 69,14 67,29 67,29 Margem bruta de transporte e distribuição 13,87 35,05 34,57 Cotações internacionais 46,62 46,62 46,62

Fonte: www.prix-carburants.gouv.fr

A França assinalou igualmente que a medida se inscreve no quadro da política específica do governo em prol do desenvolvimento da Córsega, justificada pela desvantagem da insularidade.