ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Em 3 de outubro de 2014, a Comissão adotou uma decisão de início do procedimento ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (2) (o «Regulamento das concentrações»). Nessa decisão, a Comissão indicou que a operação projetada se insere no âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações e que suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e o Acordo EEE.
1.

No dia 9 de abril de 2014, a Comissão aprovou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades (adiante designada a «Proposta») (1). No dia seguinte, a Comissão enviou a Proposta à AEPD para consulta.
9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003.
5.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que a transação notificada, tal como inicialmente proposta pelas partes notificantes, conduziria a um entrave significativo à concorrência efetiva nos mercados a seguir indicados, independentemente do seu âmbito geográfico: — mercado dos futuros e opções sobre taxas de juro europeias negociados em bolsa existentes e novos, independentemente de os efeitos da transação serem analisados num único mercado global de futuros e opções sobre taxas de juro, em mercados distintos para futuros e opções a curto ou longo prazo e, nestes, em mercados distintos para as taxas de juro segundo a moeda (euro e libra esterlina); — mercado dos futuros e opções sobre ações individuais europeias negociados em bolsa existentes e novos, independentemente de se os efeitos da transação são analisados com base em elementos subjacentes individuais, em todos os elementos subjacentes de uma determinada nacionalidade, ou em todos os elementos subjacentes do EEE; — mercado de futuros e opções sobre índices de ações europeias negociados em bolsa; — mercado de serviços externos à carteira de ordens no que se refere a contratos sobre instrumentos derivados europeus negociados em bloco na bolsa (independentemente de se este mercado está dividido em qualquer das linhas consideradas para negociação com base numa carteira de ordens); bem como — mercado de registo comercial, serviços de confirmação e compensação por CCP para versões flexíveis de futuros e opções sobre ações europeias negociados no mercado de balcão.
38.

Além disso, a AEPD: — congratula-se com o facto de a Comunicação concluir que não é necessário criar novas bases de dados em matéria de aplicação da lei ou novos instrumentos de intercâmbio de informações ao nível da UE; — salienta a necessidade de lançar um processo de avaliação completo dos instrumentos e iniciativas no domínio da Justiça e Assuntos Internos, cujos resultados deveriam conduzir a uma política europeia abrangente, integrada e bem estruturada sobre gestão e intercâmbio de informações, e incentiva a Comissão a promover a avaliação de outros instrumentos; — incentiva a Comissão a refletir sobre i) a eficácia dos princípios da proteção de dados à luz das mudanças tecnológicas, dos desenvolvimentos relacionados com sistemas informáticos de grande escala e da crescente utilização de dados inicialmente recolhidos para fins não relacionados com o combate à criminalidade, bem como sobre ii) a eficácia, em termos de segurança pública, da atual tendência no sentido de uma vigilância generalizada, sistemática e pró-ativa de pessoas não suspeitas e a sua verdadeira utilidade na luta contra a criminalidade; o resultado destas reflexões deveria conduzir a uma política europeia abrangente, integrada e bem estruturada sobre a gestão e o intercâmbio de informações neste domínio; — sublinha que os atuais debates sobre uma proposta de Diretiva não deveriam impedir a Comissão de efetuar um levantamento dos problemas e riscos em matéria de proteção de dados, bem como de possíveis melhorias no atual contexto legal, e recomenda que estes debates, sobretudo sobre a distinção entre pessoas suspeitas e não suspeitas para efeitos de tratamento de dados, sejam utilizados para desenvolver o modelo europeu de intercâmbio de informações; — subscreve totalmente a necessidade de rever os instrumentos existentes, a fim de os harmonizar com a Diretiva proposta, e incentiva a Comissão a agir; — incentiva a Comissão a promover a avaliação dos instrumentos existentes durante a sua implementação e depois desta estar totalmente concluída; — recomenda que as orientações que o Conselho é convidado a fornecer em relação à escolha do canal tenham em conta as consequências em termos de limitação da finalidade e de responsabilidades; — incentiva a Comissão a justificar de forma mais clara a escolha do canal Europol através da ferramenta SIENA como canal por omissão e a analisar a conformidade desta escolha com o princípio da privacidade desde a conceção; — regista com satisfação que a Comunicação recorda que as informações só podem ser efetivamente trocadas e utilizadas quando a legislação o permite, o que inclui o cumprimento das normas sobre proteção de dados, e convida a Comissão a iniciar os trabalhos sobre o estabelecimento de condições harmonizadas para os pontos de contacto únicos, a fim de garantir que os requisitos são semelhantes em todos os Estados-Membros e protegem efetivamente os cidadãos; — recomenda a inclusão de ações de formação sobre a segurança da informação e a proteção de dados no programa previsto na Comunicação, bem como na formação que os Estados-Membros são convidados a assegurar.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à definição dos mercados do produto relevantes, incluídas no projeto de decisão. Em especial, no que diz respeito à definição de mercado do produto, o Comité Consultivo concorda quanto ao facto de o impacto da operação proposta dever ser apreciado em relação aos seguintes mercados: a) relativamente à produção e fornecimento de produtos de aço inoxidável: i) produção de placas; ii) produtos planos laminados a quente: apesar de poder ser considerado que existem mercados distintos para bobinas negras laminadas a quente e bobinas brancas laminadas a quente, não é necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto no presente processo; iii) produtos planos laminados a frio (excluindo lâminas de precisão), sem distinguir entre matérias-primas e produtos especializados, ou por grau/família, acabamento superficial ou aplicação final; iv) lâminas de precisão; b) ferro crómio, embora não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto no presente processo; c) relativamente à distribuição de produtos planos de aço inoxidável: armazenistas face aos centros de serviços de aço inoxidável, embora não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto no presente processo.
(2)

Em 28 de junho de 2012, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações. Os compromissos apresentados pela Parte notificante em agosto para responder às preocupações em matéria de concorrência expressas na decisão adotada em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), foram rejeitados pela Comissão como inadequados, após a realização de um teste de mercado. Posteriormente, a Parte notificante apresentou as suas observações por escrito sobre a decisão de setembro de 2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/10

Notificação prevista no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras («Código das Fronteiras Schengen»)

A possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos nos termos do disposto na alínea c) do artigo 21.o

2013/C 272/09

CROÁCIA

A obrigação de os cidadãos de países terceiros terem em seu poder documentos de identificação ou outros documentos para efeitos de atravessamento das fronteiras nacionais está prevista no artigo 139.o, n.os 2 e 3, da Lei dos Estrangeiros (Jornal Oficial 130/2011, 74/2013). Estão sujeitos à referida obrigação todos os cidadãos estrangeiros que se encontrem no território da Croácia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/27

Prémio Europeu BEI

2013/C 39/04

O Prémio Europeu BEI foi criado para reconhecer e estimular a excelência na investigação económica e social, bem como para promover a aplicação e difusão dos seus resultados. A investigação deverá ter uma relevância específica para o desenvolvimento e a integração da União Europeia. O Prémio BEI será atribuído todos os anos, a partir de 2013, e consiste num «Prémio de Contributo Excecional» no valor de 40 000 EUR, bem como num «Prémio para Jovens Economistas» no valor de 25 000 EUR. O tema para a edição de 2013 do Prémio BEI é o «Crescimento, emprego e convergência, com aplicações na União Europeia».

Clique aqui para obter mais informações e os formulários de nomeação: http://institute.eib.org/2013/01/1st-european-eib-prize/
21.

No entanto, recomenda o seguinte: — Aplicar a isenção de publicação dos nomes dos beneficiários abaixo do limite apenas a pessoas singulares (artigo 110.o-B); — Justificar melhor, no considerando 70-C, o motivo pelo qual outras medidas menos intrusivas não permitiriam cumprir o objetivo de transparência e o motivo pelo qual outras formas de publicação foram consideradas menos adequadas; — Incluir uma disposição adicional para garantir que, no caso de comunidades pequenas, apenas serão publicados dados agregados; — Justificar, no preâmbulo, a duração escolhida no artigo 110.o-A, n.o 3, para a publicação dos dados; — Complementar as informações a fornecer aos titulares dos dados no artigo 110.o-C.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/7

Relatório final do auditor (1)

COMP/39.736 — Siemens/Areva

2012/C 280/04

1. Na sequência de uma denúncia apresentada pela Siemens AG («Siemens»), que foi posteriormente retirada, a Comissão decidiu, em 21 de maio de 2010, dar início a um processo relativamente a várias restrições contratuais sobre diversos produtos no domínio da tecnologia nuclear civil, acordadas entre a Siemens e a Areva SA («Areva») no âmbito da sua antiga empresa comum Areva NP (a «empresa comum»).

2. Em 16 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma apreciação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2). Nesta apreciação preliminar, a Comissão expressou a sua preocupação quanto ao facto de a cláusula de não concorrência e a cláusula de confidencialidade posteriores à criação da empresa comum, adotadas pela Areva e pela Siemens no seu acordo de acionistas, poderem constituir uma infração às regras de concorrência, em virtude do caráter excessivo da gama de produtos abrangidos e da duração destas cláusulas.

3. Em 16 de fevereiro de 2012, a Areva e a Siemens apresentaram compromissos destinados a dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar. Em 14 de março de 2012, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, resumindo o processo e os compromissos e convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos (3). Em 17 e 18 de abril de 2012, respetivamente, a Comissão informou a Areva e a Siemens do resultado da consulta do mercado realizada na sequência da publicação da comunicação.

4. Na sua decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna os compromissos propostos pela Areva e pela Siemens vinculativos para ambas as empresas e conclui que deixaram de existir fundamentos para uma intervenção da sua parte.

5. No âmbito do presente processo, não recebi qualquer pedido ou queixa de qualquer parte no processo (4). Por conseguinte, considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais de todos os participantes.

Bruxelas, 8 de junho de 2012. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência, JO L 275 de 20.10.2011, p. 29 («mandato»).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(3) Comunicação publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.736 — Siemens/Areva, JO C 75 de 14.3.2012, p. 10.

(4) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do mandato, as partes no procedimento que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor em qualquer momento durante o procedimento, a fim de assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais.
32.

A AEPD formula as seguintes recomendações: — incluir referências ao presente parecer no preâmbulo dos regulamentos propostos, — aditar disposições aos regulamentos propostos, com ênfase na plena aplicabilidade da legislação em vigor em matéria de proteção de dados. A AEPD sugere igualmente que a referência à Diretiva 95/46/CE seja clarificada, especificando que as disposições serão aplicáveis de acordo com as regras nacionais que executam a Diretiva 95/46/CE, — especificar o tipo de informação pessoal que pode ser processado e transferido ao abrigo dos regulamentos propostos, definir os fins para os quais os dados pessoais podem ser tratados e transferidos pelas autoridades competentes pertinentes e pela AEVMM, e fixar um período de conservação dos dados adequado para o tratamento acima referido ou, pelo menos, introduzir critérios claros para a sua definição, — limitar o acesso das autoridades competentes aos documentos e informações às violações especificamente identificadas e graves dos regulamentos propostos e aos casos em que exista uma suspeita razoável (sustentada por indícios de prova concretos) de que foi cometida uma infração, — introduzir a obrigação de as autoridades competentes solicitarem os documentos por meio de uma decisão formal, que especifique a base jurídica e a finalidade do pedido, bem como as informações exigidas, o prazo em que devem ser fornecidas e o direito de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça por parte do destinatário, — clarificar a base jurídica das bases de dados dos gestores dos fundos, introduzindo disposições mais pormenorizadas nos regulamentos propostos. Essas disposições devem satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Nomeadamente, a disposição que estabelece que a base de dados deve i) identificar a finalidade das operações de tratamento dos dados e determinar as utilizações compatíveis; ii) identificar as entidades (AEVMM, autoridades competentes, Comissão) que terão acesso a quais dados armazenados na base de dados e as entidades que poderão alterar esses dados; iii) garantir o direito de acesso e informação a todas as pessoas cujos dados possam estar armazenados e ser objeto de intercâmbio; e iv) definir e limitar o período de conservação de dados pessoais ao mínimo necessário para prossecução da finalidade identificada, — que, uma vez que os regulamentos propostos são demasiado genéricos no que respeita aos intercâmbios de informações transfronteiriços, aos poderes de investigação das autoridades competentes e à criação de uma base de dados da AEVMM da qual constem os gestores de fundos, os elementos essenciais do tratamento de dados pessoais não sejam decididos através de atos delegados, mas sim incluídos nos artigos substantivos relevantes dos regulamentos propostos, — incluir referências nos regulamentos propostos à necessidade de consultar a AEPD sempre que os atos delegados e os atos de execução digam respeito ao tratamento de dados pessoais.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas, no caso de cada um dos cartéis seguintes: o cartel NES, b) o cartel AMS, c) o cartel CAF e d) o cartel PSS.
(22)

Em qualquer caso, as preocupações das partes no presente processo foram exaustivamente abordadas pela Comissão após a audição oral. Em 4 de Março de 2010, a Comissão enviou às partes um carta nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, solicitando informações relativas ao volume de negócios para efeitos do cálculo de uma eventual coima. As partes foram convidados a apresentar, designadamente, as suas vendas directas e indirectas no EEE (5). Na sequência da resposta das partes a esse pedido, em 6 de Abril de 2010 foi-lhes dirigida uma nova carta em que se declarava explicitamente que «a Comissão tenciona utilizar (os dados solicitados no pedido de informações de 4 de Março) como base para o cálculo do “valor das vendas” e assim, em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas de 2006, como base para a coima».
2.

O Comité Consultivo concorda com os elementos utilizados pela Comissão para calcular o montante da coima aplicada à Lyonnaise des eaux France SA e à Suez Environnement Company SA, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as decisões da ONP serem decisões de uma associação de empresas na acepção do artigo 101.o do TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 35/4

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: Janeiro de 2011

Período de aplicação: Abril, Maio e Junho de 2011

01-2011 EUR BGN CZK DKK LVL LTL HUF PLN RON 1 EUR = 1 1,95580 24,4488 7,45184 0,703352 3,45280 275,326 3,88963 4,26244 1 BGN = 0,511300 1 12,5007 3,81012 0,359624 1,76542 140,774 1,98877 2,17939 1 CZK = 0,0409018 0,0799957 1 0,304793 0,0287684 0,141226 11,2613 0,159093 0,174342 1 DKK = 0,134195 0,262459 3,28091 1 0,094386 0,463349 36,9474 0,521970 0,571999 1 LVL = 1,42176 2,78068 34,7604 10,5947 1 4,90906 391,448 5,53013 6,06018 1 LTL = 0,289620 0,566439 7,08086 2,15820 0,203705 1 79,7400 1,12652 1,23449 1 HUF = 0,00363206 0,00710357 0,0887994 0,0270655 0,00255461 0,0125408 1 0,0141274 0,0154814 1 PLN = 0,257094 0,502824 6,28563 1,91582 0,180827 0,887693 70,7846 1 1,09585 1 RON = 0,234607 0,458845 5,73587 1,74826 0,165012 0,810052 64,5935 0,912536 1 1 SEK = 0,112206 0,219453 2,74330 0,836141 0,0789204 0,387425 30,8933 0,436440 0,478272 1 GBP = 1,18047 2,30877 28,8612 8,79670 0,830289 4,07594 325,015 4,59161 5,03170 1 NOK = 0,127878 0,250105 3,12647 0,952929 0,0899436 0,441539 35,2083 0,497400 0,545074 1 ISK = 0,00640746 0,0125317 0,156655 0,0477474 0,0045067 0,0221237 1,76414 0,0249227 0,0273114 1 CHF = 0,782508 1,53043 19,1314 5,83112 0,550379 2,70184 215,445 3,04367 3,33539





01-2011 SEK GBP NOK ISK CHF 1 EUR = 8,91218 0,847117 7,81993 156,068 1,27794 1 BGN = 4,55679 0,433131 3,99833 79,7976 0,653412 1 CZK = 0,364524 0,0346486 0,319849 6,38346 0,0522701 1 DKK = 1,19597 0,113679 1,04940 20,9436 0,171494 1 LVL = 12,6710 1,20440 11,1181 221,892 1,81693 1 LTL = 2,58114 0,245342 2,26481 45,2004 0,370118 1 HUF = 0,0323695 0,00307678 0,0284024 0,566848 0,00464156 1 PLN = 2,29126 0,217788 2,01045 40,1241 0,328551 1 RON = 2,09086 0,198740 1,83461 36,6147 0,299815 1 SEK = 1 0,0950517 0,877443 17,5118 0,143393 1 GBP = 10,5206 1 9,23122 184,234 1,50858 1 NOK = 1,13967 0,108328 1 19,9577 0,163421 1 ISK = 0,0571044 0,00542787 0,0501059 1 0,00818837 1 CHF = 6,97385 0,662876 6,11915 122,124 1

Note: all cross rates involving ISK are calculated using ISK/EUR rate data from the Central Bank of Iceland

reference: Jan-11 1 EUR in national currency 1 unit of N.C. in EUR BGN 1,95580 0,511300 CZK 24,4488 0,0409018 DKK 7,45184 0,134195 LVL 0,703352 1,42176 LTL 3,45280 0,289620 HUF 275,326 0,00363206 PLN 3,88963 0,257094 RON 4,26244 0,234607 SEK 8,91218 0,112206 GBP 0,847117 1,18047 NOK 7,81993 0,127878 ISK 156,068 0,00640746 CHF 1,27794 0,782508

Note: ISK/EUR rates based on data from the Central Bank of Iceland

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/4

Aviso de reunião dos credores sobre a moratória concedida ao Landsbanki Íslands hf. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2010/C 206/04

Um acórdão do Tribunal Distrital de Reiquejavique, proferido em 27 de Novembro de 2009, autorizou a prorrogação da moratória inicialmente concedida em 5 de Dezembro de 2008 ao Landsbanki Íslands hf., Reg. n.o 540291-2259, Austurstræti 16, 101, em Reiquejavique, até às 10h00 do dia 26 de Agosto de 2010.

Kristinn Bjarnason, Procuradora junto do Supremo Tribunal, foi nomeada para administrar a moratória concedida ao Landsbanki Íslands hf.

Em conformidade com o acima exposto e com os artigos 13.o e 14.o da Lei das Falências, n.o 21/1991, ver o artigo 2.o da Lei n.o 129/2008, é por este meio convocada uma reunião dos credores do banco, a realizar na segunda-feira, 23 de Agosto de 2010, às 9h00, no Hilton Hotel Nordica, Suðurlandsbraut 2, em Reiquejavique.

Mais se informa que o Tribunal Distrital de Reiquejavique se reunirá em sessão no Tribunal da Praça Lækjartorg, em Reiquejavique, para voltar a analisar a moratória, na quinta-feira, 26 de Agosto de 2010, às 10h00, dado que a moratória concedida ao banco pelo acórdão do Tribunal Distrital caduca nesse momento.

Todas as partes que reclamam créditos junto do Landsbanki Íslands hf. têm o direito de assistir à reunião. Outros pormenores sobre a reunião e sobre a ordem de trabalhos serão publicados no sítio web do Landsbanki Íslands hf., no endereço http://www.lbi.is

Kristinn BJARNASON,

Procuradora junto do Supremo Tribunal
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/11

DЕCISÃO N.o 299

de 12 de Maio de 2010

relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-6 «Pelovo», situado na província de Pleven

2010/C 236/10

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 23.o, n.o 4, e com o artigo 46.o, n.o 2, ponto 2, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e tendo em conta uma infracção, constatada na execução do processo, que conduziu à designação de um candidato que não preenche as condições previstas na Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e na documentação de participação no concurso,

O CONSELHO DE MINISTROS DECID E:

1. Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-6 «Pelovo», situado na província de Pleven.

2. O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso.

3. A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Rambus, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.