ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(Alteração 14)
Artigo 14o
No prazo de seis meses a partir da data de entrada em vigor do
presente Regulamento, os Estados-membros informarão aComissão das medidas tomadas para garantir o cumprimentodo presente Regulamento.No prazo de seis meses a partir da data de entrada em vigor do
presente Regulamento, os Estados-membros informarão aComissão das medidas tomadas para garantir o cumprimentodo presente Regulamento. Serão tomadas as medidas neces-
sárias para garantir que todos os Estados-membros desen-volvam os maiores esforços para incentivar a utilização doprograma de rotulagem «Energy Star».
(Alteração 15)
Artigo 15
o,no1
1. No prazo de cincoanos a contar da data de entrada em
vigor do presente Regulamento, e antes de qualquer renovação
do Acordo, a Comissão analisará o Programa Energy Star à luz
da experiência adquirida durante a sua vigência.1. No prazo de doisanos a contar da data de entrada em
vigor do presente Regulamento, e antes de qualquer renovação
do Acordo, a Comissão analisará o Programa Energy Star à luz
da experiência adquirida durante a sua vigência. Essa análise
deverá ter especialmente em conta se as exigências do Pro-grama Energy Star são suficientemente ambiciosas e se osinteresses da União Europeia no âmbito do diálogo com osEstados Unidos puderam ser defendidos de forma ade-quada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Eu-ropeu e do Conselho relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em matéria de EficiênciaEnergética para Equipamento de Escritório e de Comunicações (COM(2000) 18 )dash C5-0061/2000 )dash
2000/0033(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 18)(
1),
Odash Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Odash instrumentos
políticos para reduzir os consumos em estado de vigília dos equipamentos electrónicos de consumo(COM(1999) 120),
Odash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0061/2000),
Odash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Odash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor(A5-0006/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 150 E de 30.5.2000, p. 73.C 267/52 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
6. Açœcares e preparaçıes destinados à alimentaçªo humana *
A5-0217/2001
1.
Proposta de directiva do Conselho relativa a determinados açœcares destinados à alimentaçªo
humana (14003/1999  C5-0346/1999  1996/0113(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
PROPOSTA
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Anexo, Parte A, ponto  1 (novo)
 1. Açœcar mascavado
A definir atØ  (6 meses após a adopçªo da presente direc-
tiva)
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa adeterminados açœcares destinados à alimentaçªo humana (14003/1999  C5-0346/1999 
1996/0113(CNS))
(Processo de consulta  nova consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta do Conselho (14003/1999),
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(95) 722) (
1),
 Tendo em conta a sua posiçªo de 14 de Janeiro de 1998 (2) e de 4 de Maio de 1999 (3),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0346/1999),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor (A5-0217/2001),
1. Aprova a proposta do Conselho assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 231 de 9.8.1996, p. 6.
(2) JO C 34 de 2.2.1998, p. 84.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 90.C 72 E/314 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
1. Aprova a celebraçªo do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Repœblica da RomØnia.
12.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica da Lituânia respeitante à par-ticipaçªo da Lituânia na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de
Observaçªo do Ambiente (7439/2001  COM(2000) 878  C5-0182/2001  2000/0359(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 878) (
1),
 Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Repœblica da Lituânia na AgŒncia Euro-
peia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente (7439/2001),
 Tendo em conta o no1 do artigo 175oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300o,d o
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0182/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0170/2001),
1. Aprova a celebraçªo do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Repœblica da Lituânia.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 267.
13.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica da Polónia respeitante à parti-cipaçªo da Polónia na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de
Observaçªo do Ambiente (7434/2001  COM(2000) 869  C5-0183/2001  2000/0360(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 869) (
1),
 Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Repœblica da Polónia na AgŒncia Euro-
peia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente (7434/2001),
 Tendo em conta o no1 do artigo 175oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300o,d o
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0183/2001),
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 211.21.2.2002 PT C 47 E/105 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
TEXTOS APROVADOS
1. Saneamento e liquidação das empresas de seguros *** II
A5-0019/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sanea-
mento e à liquidação das empresas de seguros (8975/3/2000 3dash C5-0521/2000 3dash 1986/0080(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8975/3/2000 .dash C5-0521/2000)(1),
.dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Conselho
COM(86) 768(3)
.dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho COM(89) 394(4),
.dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
.dash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários (A5-0019/2001),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o acto está adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 344 de 1.12.2000, p. 23.
(2) JO C 96 de 17.4.1989, p. 98.
(3) JO C 71 de 19.3.1987, p. 5.
(4) JO C 253de 6.10.1989, p. 3 .1.10.2001 PT C 276/239 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15de Fevereiro de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1259/1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio
directo no âmbito da política agrícola comum (COM(2000) 841  C5-0762/2000 
2000/0335(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 841) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0762/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0184/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 146.
26. Protecçªo civil em casos de emergŒncia *
A5-0180/2001
Proposta de decisªo do Conselho que estabelece um mecanismo comunitÆrio para a coordenaçªo
da intervençªo da protecçªo civil em casos de emergŒncia (COM(2000) 593  C5-0543/2000 
2000/0248(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 1
(1) Embora as acçıes conduzidas pela Comunidade para apli-
car a Resoluçªo de 8 de Julho de 1991, relativa à melhoria daassistŒncia mœtua entre os Estados-membros em caso de catÆs-trofe natural ou tecnológica, tenham contribuído para proteger(1) Embora as acçıes conduzidas pela Comunidade para apli-
car a Resoluçªo de 8 de Julho de 1991, relativa à melhoria daassistŒncia mœtua entre os Estados-membros em caso de catÆs-trofe natural ou tecnológica, tenham contribuído para protegerC 53 E/414 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
(1) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 287.
TEXTOS APROVADOS
1. Participaçªo na AgŒncia Europeia do Ambiente de treze países candidatos à
adesªo * (processo sem debate)
A5-0170/2001
1.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica de Chipre respeitante à parti-cipaçªo de Chipre na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de
Observaçªo do Ambiente (COM(2000) 879  C5-0060/2001  2000/0342(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 879) (
1),
 Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Repœblica de Chipre na AgŒncia Europeia
do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente,
 Tendo em conta o no2 do artigo 174oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300odo
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0060/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0170/2001),
1. Aprova a celebraçªo do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Repœblica de Chipre.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 275.
2.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica de Malta respeitante à partici-paçªo de Malta na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Obser-
vaçªo do Ambiente (COM(2000) 875  C5-0059/2001  2000/0345(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 875) (
1),
 Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Repœblica de Malta na AgŒncia Europeia
do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente,
 Tendo em conta o no2 do artigo 174oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300odo
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0059/2001),
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 251.21.2.2002 PT C 47 E/99 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
2.
Iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma decisão do
Conselho relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen
(SIS II) (9845/2001 ,dash C5-0316/2001 ,dash 2001/0819(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como se segue:
TEXTO DO
REINO DA BÉLGICA E DO REINO DA SUÉCIA(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 4
Considerando 10 bis (novo)
(10bis) O Sistema de Informação de Schengen deve ser
gerido, no âmbito da UE, por uma agência separada, finan-ciada pelo orçamento comunitário. O sistema de informaçãocomunitário a estabelecer sob a responsabilidade da Comissãodeve ser constituído por um sistema de rede informática únicapara os dados recebidos ao abrigo das três convenções (Schen-gen, Europol e Utilização aduaneira).
(1) JO C 183 de 29.6.2001, p. 14.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino daSuécia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao desenvolvimento dasegunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (9845/2001 ,dash C5-0316/2001 ,dash
2001/0819(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia (9845/2001(
1)),
2dash Tendo em conta o no2 do artigo 34odo Tratado CE,
2dash Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado CE (C5-0316/2001),
2dash Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
2dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0333/2001),
1. Aprova a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia, assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino da
Bélgica e do Reino da Suécia;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 183 de 29.6.2001, p. 14.9.5.2002 PT C112E/139 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
TEXTOS APROVADOS
1. Introdução do Euro * (processo sem relatório)
C5-0291/2000
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no974/98, relativo à intro-
dução do euro (COM(2000) 346 àdash C5-0291/2000 àdash 2000/0137(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
2. Disposições relativas à introdução do Euro * (processo sem relatório)
C5-0292/2000
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1103/97, que fixadeter-
minadas disposições relativas à introdução do euro (COM(2000) 346 àdash C5-0292/2000 àdash 2000/
0134(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
3. Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes
de ajuda comunitários *
A5-0137/2000
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no3508/92 que estabelece
um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitá-
rios (COM(1999) 517 àdash C5-0317/1999 àdash 1999/0207(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 2
(2) A aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo
nos domínios em que o mesmo é aplicável induziu um pro-
gresso significativo no que se refere à redução do risco, para a
secção «Garantia» do FEOGA, inerente às despesas agrícolas.
Importa estabelecer que os Estados-membros devem conceberos seus próprios sistemas de aplicação de outros regimes deajuda comunitários relacionados com superfícies por forma aque os mesmos sejam compatíveis com os elementos essenciaisdo sistema integrado de gestão e de controlo; a Comissão deveser autorizada a tornar extensivo a outros regimes comunitá-rios o âmbito de aplicação do sistema integrado;(2) A aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo
nos domínios em que o mesmo é aplicável induziu um pro-
gresso significativo no que se refere à redução do risco, para a
secção «Garantia» do FEOGA, inerente às despesas agrícolas.
Porém, nem todos os Estados-membros fizeram progres-sos substanciais para o estabelecimento do sistema inte-grado de gestão e controlo. Importa estabelecer que os Esta-
dos-membros devem conceber os seus próprios sistemas deaplicação de outros regimes de ajuda comunitários relacionadoscom superfícies por forma a que os mesmos sejam compatíveiscom os elementos essenciais do sistema integrado de gestão ede controlo; a Comissão deve ser autorizada a tornar extensivoa outros regimes comunitários o âmbito de aplicação do sis-tema integrado;
(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 8.C 67/324 PT 1.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 16 de Junho de 2000
TEXTOS APROVADOS
1. OCM no sector do leite e dos produtos lácteos (restituições à exportação) *
A5-0081/2000
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1255/1999 que estabelece
a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(1999) 631 9dash
C5-0339/1999 9dash 1999/0254(CNS))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sec-
tor do leite e dos produtos lácteos (COM(1999) 631 9dash C5-0339/1999 9dash 1999/0254(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 631)(1),
Sdash Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36oe37odo Tratado CE (C5-0339/1999),
Sdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0081/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 31.7.2.2001 PT C 41/15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Maio de 2000
(Alteração 68)
Anexo, secção 3, quadro, última linha
União Europeia 22,1 % 674,9 União Europeia 23,5 % 674,9
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa
à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado
interno da electricidade (COM(2000) 279 Ddash C5-0281/2000 Ddash 2000/0116(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2000) 279)(1),
Idash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0281/2000),
Idash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor
(A5-0320/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 320.
5. Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e
da Comissão *** I
A5-0318/2000
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos
documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2000) 30 Ddash C5-0057/2000
Ddash 2000/0032(COD))
Esta proposta foi alterada como segue(1):
TEXTO
DA COMISSÃO(2)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Título
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Con-
selho relativo ao acesso do público aos documentos do Parla-mento Europeu, do Conselho e da Comissão.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Con-
selho relativo ao acesso do público aos documentos do Parla-mento Europeu, do Conselho e da Comissão e que aumenta a
transparência dos seus métodos de trabalho.
(1) Nos termos do no2 do artigo 69oa questão foi de seguida enviada à comissão competente.
(2) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 70.8.8.2001 PT C 223/309 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO