1. Introdução

A presente Comunicação avalia as medidas aplicadas pela Grécia para dar cumprimento à Decisão 2011/734/UE do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/6/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2012[1]. Juntamente com o relatório sobre a conformidade redigido pelos serviços da Comissão, elaborado em articulação com o BCE[2], a Comunicação contribui para a avaliação do cumprimento do Memorando de Entendimento[3] no contexto do financiamento à Grécia efetuado pelos Estados-Membros da área do euro, através do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). Esta avaliação baseia-se nas previsões da Primavera de 2013 dos serviços da Comissão e na avaliação circunstanciada realizada na revisão do programa de ajustamento económico, efetuada pelos serviços da Comissão juntamente com o FMI e o BCE.

2. Decisão do Conselho de 4 de dezembro de 2012

A 4 de dezembro de 2012, o Conselho adotou, nos termos dos artigos 126.º, n.º 9, e 136.º do TFUE, uma Decisão dirigida à Grécia, com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava este país a tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo até 2016. Esta Decisão alterou, por sua vez, a Decisão de julho de 2011[4], que tinha sido reformulada a fim de consolidar várias alterações consecutivas da Decisão 2010/320/UE, de 10 de maio de 2010. A Decisão exigia que a Grécia conseguisse uma melhoria de pelo menos 10 pontos percentuais do PIB durante o período de 2009 a 2014.

A alteração da Decisão do Conselho aprovada em dezembro de 2012 exigia que a Grécia pusesse termo à atual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e, o mais tardar, em 2016. Recomendava que a Grécia alcançasse um défice primário das administrações públicas não superior a 1,5 % em 2012 e excedentes primários das administrações públicas de pelo menos 0 % do PIB em 2013, 1,5 % do PIB em 2014, 3,0 % do PIB em 2015 e 4,5 % do PIB em 2016. Considerava-se que esses objetivos implicariam um défice global, segundo as normas SEC, de 6,9 % do PIB em 2012, 5,4 % do PIB em 2013, 4,5 % do PIB em 2014, 3,4 % do PIB em 2015 e 2,0 % do PIB em 2016.

Em termos corrigidos das variações cíclicas, foi estimado que os objetivos para o saldo primário se traduziriam numa melhoria do rácio entre o saldo primário e o PIB de 4,1 % em 2012 para 6,2 % em 2013 e para pelo menos 6,4 % do PIB em 2014. O rácio corrigido das variações cíclicas entre o saldo primário e o PIB foi estimado em -1,3 % em 2012, +0,7 % em 2013 e +0,4 % em 2014.

No cálculo destes objetivos e do ajustamento orçamental associado que será exigido, a Decisão exclui das definições SEC todas as receitas da privatização de ativos financeiros e não-financeiros, as operações relacionadas com a recapitalização dos bancos, todas as transferências relacionadas com a declaração do Eurogrupo de 21 de fevereiro de 2012 no que respeita às receitas dos bancos centrais nacionais da área do euro, incluindo o Banco da Grécia, provenientes da parte da sua carteira de investimentos constituída por títulos de dívida pública grega, e quaisquer pagamentos provenientes de bancos não rentáveis para além dos que resultarão da estrutura de comissões de garantia existente em 30 de setembro de 2012 a título de fornecimento de liquidez em situações de emergência. A mesma definição é também usada no contexto do Programa de Ajustamento Económico da Grécia.

Tendo em conta o impacto das medidas de redução da dívida aplicadas em dezembro de 2012, os objetivos eram considerados coerentes com um rácio consolidado de dívida das administrações públicas em relação ao PIB inferior a 160 % em 2016.

3. Avaliação das medidas tomadas

Esta avaliação baseia-se nas previsões da Primavera de 2013 dos serviços da Comissão e na avaliação circunstanciada realizada na revisão do programa de ajustamento económico, efetuada pelos serviços da Comissão juntamente com o FMI e o BCE (ver o quadro 1). Tem em conta a evolução das condições económicas e orçamentais desde 4 de dezembro de 2012, quando foi adotada a última Decisão do Conselho.

Quadro 1: Comparação das principais projeções macroeconómicas e orçamentais[5]

(Projeções atuais vs. Decisão 2013/6/UE do Conselho)

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% do PIB, salvo indicação em contrário || || || 2012 || 2013 || 2014

|| || || || ||

Crescimento do PIB real (variação em %) || Decisão do Conselho || || -6,0 || -4,2 || 0,6

Projeção atual || || -6,4 || -4,2 || 0,6

Saldo das administrações públicas || Decisão do Conselho || || -6,6 || -4,6 || -3,5

Projeção atual || || -6,3 || -4,1 || -3,3

Saldo primário || Decisão do Conselho || || -1,5 || 0,0 || 1,5

Projeção atual || || -1,3 || 0,0 || 1,5

Saldo primário corrigido das variações cíclicas || Decisão do Conselho || || 4,1 || 6,2 || 6,4

Projeção atual || || 4,5 || 6,2 || 6,3

Saldo corrigido das variações cíclicas || Decisão do Conselho || || -1,3 || 0,7 || 0,4

Projeção atual || || -0,5 || 2,1 || 1,6

|| || || || ||

Fonte: Serviços da Comissão, Previsões da Primavera de 2013

Pela primeira vez desde o lançamento do programa de ajustamento para a Grécia, as perspetivas económicas não sofreram grandes alterações em relação às que constavam da Decisão do Conselho de dezembro de 2012. Continua a prever-se um regresso gradual do crescimento do PIB em 2014. Os dados do PIB no último trimestre de 2012, piores do que o esperado, resultaram numa diminuição do PIB anual em 6,4 % em 2012, em comparação com os 6,0 % previstos no momento da Decisão do Conselho, o que implicou o transporte de um valor negativo ligeiramente superior ao previsto para 2013. Contudo, os principais indicadores conjunturais e dos mercados financeiros mostraram um aumento da confiança nas perspetivas de recuperação da Grécia. No final de abril, o indicador das expectativas económicas (IEE/ESI) da Comissão Europeia para a Grécia tinha aumentado para um nível que sugere uma melhoria das perspetivas de crescimento. Os depósitos bancários voltaram também a surgir no sistema bancário grego, no seguimento do segundo pagamento ao abrigo do programa em dezembro de 2012. Foram tomadas medidas atempadas a fim de circunscrever contabilisticamente as filiais dos bancos cipriotas no seguimento da restruturação do setor bancário desse país. No entanto, os indicadores diretos continuam a mostrar sinais negativos, com uma continuação da contração da produção industrial, das vendas a retalho e da construção. Dado o elevado valor negativo transportado de 2012 e a quebra continuada da procura interna, continua a prever-se para 2013 uma contração do PIB em 4,2 %. Uma retoma moderada, impulsionada pelo investimento e pelas exportações, está prevista para o início de 2014, conduzindo a um crescimento anual do PIB em 0,6 % em 2014.

Apesar de uma recessão ligeiramente superior em 2012 ao que se previa no momento da Decisão do Conselho, a evolução da situação orçamental permitiu ultrapassar os objetivos estabelecidos no PDE para o défice primário, por uma pequena margem, nesse mesmo ano. O défice primário nominal foi de 5,0 % do PIB. No entanto, os custos líquidos estimados associados à recapitalização e resolução dos bancos em 2012 representam 4 % do PIB. Excluindo estes custos e outros fatores especificados na definição do programa, o saldo primário para efeitos do PDE foi assim de -1,3 % do PIB, ligeiramente melhor do que o objetivo estabelecido na Decisão do Conselho, que era de 1,5 % do PIB. Com ajustamentos semelhantes para o défice nominal de 10,0 % do PIB, o défice orçamental geral é coerente com a definição que constava da Decisão do Conselho, 6,3 % do PIB. Esse valor é consideravelmente melhor do que os 6,9 % do PIB previstos na Decisão do Conselho, devido em parte a pagamentos de juros mais reduzidos no seguimento das medidas de redução da dívida implementadas em dezembro de 2012. Analisando os resultados em pormenor, do lado da receita, os impostos diretos aguentaram-se bastante bem, compensando parcialmente a fraca cobrança de impostos indiretos, nomeadamente de IVA, e de contribuições para a segurança social. Do lado da despesa, as autoridades limitaram as despesas discricionárias, nomeadamente ao nível das despesas operacionais e do investimento público, dada a apertada situação de liquidez do Governo, devido aos atrasos nos desembolsos no âmbito do programa. Os pagamentos de juros foram mais baixos devido à iniciativa de envolvimento do setor privado (PSI), à operação de recompra de dívida levada a cabo em dezembro e à aplicação das medidas de redução dessa mesma dívida.

Em termos globais, portanto, os resultados orçamentais de 2012 ultrapassaram os objetivos fixados na Decisão do Conselho. Isso é confirmado por uma avaliação dos saldos orçamentais corrigidos das variações cíclicas. Calculado numa base líquida de fatores cíclicos, o saldo primário corrigido das variações cíclicas de acordo com a definição constante da Decisão do Conselho foi de 4,5 % do PIB em 2012, cerca de 0,4 pontos percentuais do PIB acima do excedente estrutural de 4,1 % previsto na Decisão do Conselho. O défice orçamental corrigido das variações cíclicas foi de -0,5 % do PIB em 2012, por comparação com os -1,3 % do PIB previstos na Decisão do Conselho. Em comparação com 2011, o saldo primário corrigido das variações cíclicas melhorou 2,3 pontos percentuais do PIB em 2012, enquanto a melhoria registada no saldo corrigido das variações cíclicas ascendeu a 4,5 pontos percentuais, valor este que reflete o impacto da iniciativa PSI sobre o pagamento dos juros da dívida.

Foram tomadas medidas eficazes para alcançar os objetivos para o défice primário em 2013 e 2014. O orçamento grego adotado em 11 de novembro de 2012 incluía um pacote de medidas adicionais ao nível da receita e da despesa, no valor de 9,2 mil milhões de euros, cerca de 5 % do PIB, com o objetivo de reduzir o défice primário em 2013. Essas medidas inseriam-se no contexto de um programa de consolidação de 13,5 mil milhões de euros para 2013 e 2014, estabelecido no quadro da estratégia orçamental de médio prazo 2013-2016. Este pacote de medidas de consolidação orçamental para 2013 e 2014, de grande dimensão (no total, mais de 6,5 % do PIB) e fortemente concentrado no respetivo período inicial, já foi em grande medida implementado.

Embora o cenário macroeconómico projetado durante a última revisão tenha permanecido substancialmente inalterado, têm surgido algumas insuficiências ao nível das receitas e algumas medidas ainda não foram aplicadas. A quebra das receitas deve-se sobretudo à menor cobrança de contribuições para a segurança social e a receitas inferiores às previstas no seguimento da uniformização da tributação do gasóleo. A diminuição da cobrança de contribuições para a segurança social é atribuível, em grande medida, à expectativa de pagamento das próximas prestações correspondentes à dívida e às condições de liquidez limitada. As receitas inferiores ao previsto dos impostos sobre os combustíveis são principalmente explicadas por um consumo de combustível inferior ao que era antecipado. Por outro lado, a revisão em alta dos reembolsos de impostos, à luz dos pedidos de reembolso do imposto em 2012 que foram recentemente descobertos e não tinham sido auditados, contribuiu também para o défice das receitas líquidas. A execução dos cortes progressivos nas pensões foi afetada por razões técnicas; não foi posta em prática a nova grelha salarial para o pessoal parlamentar e para algumas empresas estatais; e as receitas da taxa cobrada aos armadores navais ficaram aquém do montante previsto. Em conjunto, essas deficiências de execução, se não fossem resolvidas, teriam resultado num desvio orçamental de cerca de 137 milhões de euros em 2013 e de 166 milhões de EUR em 2014. O Governo grego expressou subsequentemente a intenção de avançar para a integral aplicação das medidas em causa. Acresce ainda que algumas medidas cuja entrada em vigor estava prevista em 2013 e 2014 e que tinham sido acordadas no âmbito da anterior EOMP para o período de 2011-2014 não foram aplicadas. Essas medidas incluem o aumento das contribuições para a segurança social dos trabalhadores por conta própria e um aumento do preço dos bilhetes dos transportes públicos. Tendo em conta o importante rendimento destas medidas, a sua não-aplicação teria resultado num considerável desvio orçamental, de cerca de 270 milhões de euros em 2013 e de mais de 700 milhões de euros em 2014. Por último, as autoridades previam uma redução significativa das taxas de imposto predial pagas através da fatura de eletricidade.

No entanto, as autoridades gregas comprometeram-se a aplicar medidas compensatórias para evitar a ocorrência de desvios orçamentais em 2013 e 2014. O Governo decidiu compensar a não-aplicação das medidas previamente acordadas com novas medidas a adotar nos mesmos setores, a fim de minimizar os riscos operacionais. A não-aplicação da contribuição de solidariedade para os trabalhadores independentes, prevista para 2013, foi substituída pela aplicação de requisitos mais apertados para a concessão de pensões a pessoas não seguradas e pela auditoria dos direitos à pensão. As poupanças exigidas em relação com a não-aplicação do aumento do preço dos bilhetes dos transportes públicos serão substituídas por uma redução das transferências para entidades exteriores às administrações públicas e pela racionalização dos serviços públicos. No que respeita aos impostos sobre a propriedade, o Governo garantirá a receita prevista de 1,9 mil milhões de EUR no imposto sobre imóveis cobrado através da fatura de eletricidade, compensando a redução prevista da taxa em 15 % com um alargamento da base tributária. Para 2014, o Governo comprometeu-se a aplicar integralmente a contribuição de solidariedade para os trabalhadores por conta própria. Além disso, o novo imposto sobre imóveis, que deverá substituir a taxa PPC, será em princípio neutro do ponto de vista orçamental, garantindo as receitas anuais já previstas na EOMP. Vários fatores pontuais terão também um papel a desempenhar na cobertura dos desvios orçamentais. Em primeiro lugar, as transferências de rendimentos do Banco da Grécia para o Estado deverão ser extremamente elevadas, tendo em conta os lucros excecionais obtidos. Em segundo lugar, os novos sistemas de liquidação deverão facilitar o reembolso da dívida acumulada recentemente e a recuperação de uma parte das receitas perdidas pelo Estado. Por último, foram também conseguidas economias ao nível dos subsídios ao gasóleo de aquecimento, cujas dotações orçamentais eram demasiado elevadas.

De modo geral, os objetivos previstos na Decisão do Conselho deverão ser atingidos tanto em 2013 como em 2014. As previsões para o saldo primário são de 0,0 % do PIB em 2013 e +1,5 % do PIB em 2014, em linha com os objetivos estabelecidos na Decisão do Conselho. O défice primário nominal poderá ser mais elevado em 2013, devido à continuação das operações de recapitalização dos bancos e de resolução de certas instituições. O seu registo exato nas contas orçamentais depende do calendário e da natureza dessas operações. Prevê-se que o défice orçamental atinja 4,1 % do PIB em 2013 e 3,3 % do PIB em 2014, valores esses que são ligeiramente melhores do que os definidos na Decisão do Conselho. Em termos corrigidos das variações cíclicas, o saldo primário deverá melhorar, para 6,2 % do PIB em 2013 e 6,3 % do PIB em 2014[6]. Os valores corrigidos das variações cíclicas são praticamente idênticos aos previstos na Decisão do Conselho, enquanto o saldo das administrações públicas, também corrigido das variações cíclicas, deverá ser ligeiramente superior ao valor previsto nessa mesma Decisão do Conselho.

As perspetivas orçamentais para além de 2014 continuam a ser intrinsecamente incertas. As perspetivas orçamentais dependem em grande medida da intensidade da recuperação económica e dos progressos no reforço das administrações responsáveis pela cobrança dos impostos e das contribuições para a segurança social. No âmbito do atual quadro macroeconómico, seriam necessárias medidas adicionais equivalentes a 1,8 % do PIB em 2015 e a 2,2 % do PIB em 2016 para cumprir os objetivos para o saldo primário que constam da Decisão do Conselho. O cumprimento desses objetivos para o défice primário resultaria, contudo, numa redução do défice orçamental estimado para menos de 3 % do PIB. Os debates sobre os desvios orçamentais e sobre as medidas para os colmatar em 2015-16 serão retomados no contexto das negociações para o orçamento de 2014, no outono. Nessa altura, os novos dados macroeconómicos fornecerão informações mais completas sobre a dimensão exata de qualquer desvio remanescente.

As perspetivas de sustentabilidade da dívida soberana permanecem globalmente inalteradas em relação a dezembro de 2012. Não ocorreram alterações importantes do cenário macroeconómico e as finanças públicas continuam no bom caminho para alcançar os objetivos previstos. No que se refere ao perfil de receitas das privatizações, apenas foi considerado necessário rever ligeiramente alguns calendários. Continua a prever-se, portanto, uma trajetória descendente do rácio dívida/PIB, com início em 2014, rácio esse que deverá passar para um nível inferior a 160 % do PIB em 2016, assumindo que o programa de ajustamento económico continua a ser aplicado.

As exigências orçamentais e estruturais específicas previstas para dezembro de 2012 e março de 2013 na Decisão do Conselho foram cumpridas, com algumas pequenas exceções (ver quadro em anexo). Foi aplicada uma grande reforma do imposto sobre o rendimento, que alarga a base tributária e permitirá uma partilha mais equitativa da carga fiscal. Foi nomeado um Secretário-Geral para a Receita Pública e aumentada a autonomia da administração fiscal. Embora com algum atraso, as autoridades começaram a adotar medidas fundamentais no sentido de uma grande reforma da administração pública, incluindo o preenchimento de planos de pessoal para todos os ministérios setoriais. Os processos de reforma estão a avançar bem no sentido do cumprimento dos restantes compromissos assumidos e ainda não realizados, por exemplo no que respeita ao aumento da quota de mercado dos medicamentos genéricos vendidos nas farmácias e à melhoria do controlo interno em todos os hospitais. Essa evolução será acompanhada de perto pelos serviços da Comissão.

4. Conclusão

A Grécia adotou medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, em cumprimento da decisão 2011/734/UE do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/6/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2012. A Grécia garantiu uma melhoria do saldo estrutural em 2010-2012, que já é superior ao mínimo de 10 pontos percentuais do PIB durante o período 2009-2014 recomendado pelo Conselho. Estima-se que a Grécia terá melhorado o seu défice estrutural em 13.5 pontos percentuais do PIB, passando de um défice de 14.8% em 2009 para um défice estimado em 1.3% em 2012. Prevê-se que o défice das administrações públicas tenha melhorado, passando de 15,6 % em 2009 para 6.3% do PIB em 2012.

A Grécia tomou medidas bem-sucedidas para conter o défice em 2012 e os resultados do défice primário superaram o objetivo estabelecido na Decisão do Conselho. A fim de pôr termo à atual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, em consonância com a Decisão do Conselho, as autoridades gregas tomaram igualmente medidas adicionais decisivas para consolidar as suas finanças públicas em 2013 e 2014. O orçamento grego adotado em 11 de novembro de 2012 incluía um pacote de medidas adicionais ao nível da receita e da despesa, no valor de 9,2 mil milhões de euros, cerca de 5 % do PIB, com o objetivo de reduzir o défice primário em 2013. Essas medidas inseriam-se no contexto de um programa de consolidação de 13,5 mil milhões de euros para 2013 e 2014, estabelecido no quadro da estratégia orçamental de médio prazo 2013-2016. Este pacote de medidas de consolidação orçamental para 2013 e 2014, de grande dimensão (no total, mais de 6,5 % do PIB) e fortemente concentrado no respetivo período inicial, já foi em grande medida implementado.

À luz das considerações acima expostas, a Comissão não propõe qualquer alteração à Decisão tomada pelo Conselho em dezembro de 2012. Os objetivos para os excedentes primários das administrações públicas deverão manter-se em pelo menos 0 % do PIB em 2013, 1,5 % do PIB em 2014, 3,0 % do PIB em 2015 e 4,5 % do PIB em 2016. Esta trajetória orçamental continua a implicar uma melhoria do rácio do saldo primário em relação ao PIB corrigido das variações cíclicas, que passaria de 4,1 % em 2012 para 6,2 % em 2013 e para pelo menos 6,4 % do PIB em 2014, 2015 e 2016. As projeções atuais para o saldo orçamental mostram que estes objetivos implicam défices de 4,1 % do PIB em 2013 e de 3,3 % do PIB em 2014, com excedentes corrigidos das variações cíclicas de 2,1 % do PIB em 2013 e de 1,6 % do PIB em 2014.

Apesar dos progressos realizados na área orçamental e nas reformas noutros setores fundamentais da economia, continuam a subsistir riscos importantes que poderão afetar os resultados da execução orçamental. A recuperação económica continua a confrontar-se com os ventos contrários de uma consolidação orçamental pronunciada em 2013 e do fraco crescimento registado na área do euro. Por outro lado, as reformas em áreas tão importantes como a administração fiscal e a administração pública poderão vir a confrontar-se com a resistência dos interesses instalados. A fim de assegurar a recuperação prevista em termos de crescimento do PIB e as correspondentes receitas em 2014, será necessário continuar a avançar nas reformas dos mercados de produtos e serviços. Por outro lado, poderão também ocorrer surpresas positivas, em particular se uma aplicação decidida e continuada das medidas ao nível político reduzir a incerteza e apoiar a confiança, ajudando a conter o impacto da recessão em termos sociais e de desemprego. As condições para o investimento poderão também vir a melhorar no seguimento da recapitalização dos bancos, por via de um maior afluxo de capitais estrangeiros e de uma melhor absorção dos fundos da UE.

ANEXO: Medidas exigidas pela Decisão 2011/734/UE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/6/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2012

(2) No artigo 2.º, é inserido o seguinte número: «Artigo 10.º-A A Grécia deve adotar as seguintes medidas até 4 de dezembro de 2012: a) Orçamento para 2013 e a EOMP até 2016, bem como as medidas descritas no Anexo I-A da presente decisão e respetiva legislação de execução. A EOMP deve basear-se nas medidas permanentes de consolidação orçamental que asseguram que os limites do défice para 2012-2016, estabelecidos na presente decisão, não são excedidos e que o rácio dívida/PIB entra numa trajetória descendente sustentável; || CUMPRIDA. Adotada, Lei Geral 4093 (Jornal Oficial 222/A/12.11.2012)

b) Apresentação de um plano de privatização atualizado ao Parlamento grego e publicação de uma atualização semestral do Plano de Desenvolvimento de Ativos; || CUMPRIDA. Carregado no sítio Web do Ministério

c) Transferência para a carteira de ativos para privatização do HRADF da propriedade plena e direta (ações ou direitos de concessão) da autoestrada Egnatia e dos portos regionais de Elefsina, Lavrio, Igoumenitsa, Alexandroupolis, Volos, Kavala, Corfu, Patras, Heraklion e Rafina; || CUMPRIDA. Concluída no que respeita à Egnatia (Ref.ª: B2316/10-8-2012). Portos (Decisão 222/5.11.2012./FΕΚ 2996, de 12 de novembro de 1996

d) Medidas para que os ministérios responsáveis e outras entidades em causa garantam ao Secretariado-Geral da Propriedade Pública pleno acesso ao registo de todos os ativos imobiliários do Estado; || CUMPRIDA. Um ofício apropriado foi enviado aos ministérios competentes. Os ministérios competentes forneceram as informações solicitadas.

e) Alteração e/ou revogação das disposições estatutárias das empresas públicas (PPC, autoridades portuárias do OLP e OLTH, HELPE, EYATH e EYDAP, portos, etc.) que divirjam do direito das sociedades privadas em matéria de eventuais restrições do direito de voto dos acionistas privados; || CUMPRIDA. Alteradas no âmbito da nova Lei das Privatizações (artigo 2.º)

f) Legislação que defina o papel e as qualificações do Secretário-Geral da Administração Fiscal e a delegação, pelo Ministro das Finanças, de poderes de decisão no Secretário-Geral da Administração Fiscal; || CUMPRIDA. Lei (geral) 4093 (Jornal Oficial 222/A/12.11.2012, secção E, artigo 6.º

g) Afetação de inspetores tributários experientes a atividades que sirvam os imperativos de receitas imediatas, reforçando e tornando plenamente operacionais domínios essenciais de execução, tais como a unidade de grandes contribuintes, mediante a transferência de 100 inspetores de outras funções, e a criação de uma unidade funcional única para pessoas com um grande património e trabalhadores independentes com rendimentos elevados e dotando essa unidade de 50 inspetores tributários experientes que prestem diretamente contas ao Secretário-Geral da Administração Fiscal; || CUMPRIDA. Foram elaboradas quatro decisões ministeriais (DM): - DM 31/10/2012, no sentido de transferir 100 auditores para a unidade responsável pelos grandes contribuintes, - DM 31/10/2012, no sentido de conferir ao DEK de Atenas competências sobre as grandes fortunas (de acordo com os critérios estabelecidos na própria DM), - DM no sentido de transferir 50 auditores para o DEK de Atenas, assinada em 8 de novembro de 2012 pelo Vice-Ministro. - Posteriormente, e a fim de garantir a adequação do pessoal afetado, foi emitida outra decisão, a DM D2A 1157921 16/11/2012, a fim de transferir mais auditores para colmatar as lacunas. Todos os auditores se apresentaram nos seus novos serviços.

h) Adoção de uma lei do Conselho de Ministros (que substitua a lei do Conselho de Ministros adotada em 29 de outubro de 2012), cujo objetivo seja o reforço da execução orçamental e o reforço da boa gestão orçamental e inclua disposições adicionais ao disposto na lei inicial do Conselho de Ministros, que: i) estabeleçam que são assinados os memorandos de cooperação até ao final do mês de dezembro de cada ano entre o Ministério das Finanças e os demais ministérios ou entre os ministérios e os gestores das entidades supervisionadas (cobrindo, assim, a totalidade das administrações públicas); ii) reforcem as atuais obrigações de equilíbrio orçamental das autarquias a fim de aumentar a sua eficácia, inclusive através de mecanismos de correção e de sanções; iii) reforcem o atual sistema de controlo das empresas do Estado (EdO), introduzindo um mecanismo de execução em caso de desvio dos objetivos específicos definidos para cada EdO; e v) criem o quadro para a definição de objetivos específicos que permitam abranger os registos de autorizações operacionais das autarquias e das EdO, a estabelecer até ao mês de dezembro de cada ano; Essa lei do Conselho de Ministros deve igualmente incluir mecanismos de correção das transferências da administração central a fim de fazer face, no decurso do ano e, eventualmente, nos anos seguintes, aos desvios em relação aos objetivos estabelecidos e, ao mesmo tempo, garantir que os pagamentos em atraso não aumentem; a lei deve explicitar que as receitas da privatização de ativos públicos são pagas diretamente numa conta separada por forma a controlar os fluxos de caixa, evitar desvios de financiamentos oficiais e garantir um serviço da dívida em tempo útil; além disso, a lei deve prever cortes automáticos nas despesas a aplicar como regra sempre que os objetivos não sejam cumpridos, assegurando, ao mesmo tempo, que os pagamentos em atraso não aumentem; || CUMPRIDA. FEK A nr 228, 18.11.2012

i) Adoção de um conjunto de medidas destinadas a melhorar a situação financeira atual da Organização Nacional de Cuidados de Saúde (EOPYY) e garantir que a execução orçamental está mais próxima de um orçamento em equilíbrio em 2012 e 2013, incluindo: i) a racionalização das prestações cobertas; ii) o aumento da comparticipação no respeitante aos cuidados de saúde dispensados por prestadores privados; iii) a negociação de acordos de preço-volume e a revisão dos acordos case-mix com prestadores privados; iv) a revisão dos honorários e do número de diagnósticos e tratamentos de fisioterapia, contratados através da EOPYY a prestadores privados, por forma a reduzir os custos correspondentes de, pelo menos, 80 milhões de EUR em 2013; v) a introdução de um sistema de preço de referência para o reembolso dos dispositivos médicos; e vi) o aumento progressivo das contribuições pagas pelos membros da OGA por forma a aproximá-las da média das contribuições pagas por outros membros da EOPYY; || CUMPRIDA. FEK no.3054/Β΄/18-11-2012

j) Adoção das seguintes medidas relacionadas com o reembolso de medicamentos: i) legislação destinada a controlar as despesas farmacêuticas que acione medidas de emergência (incluindo, por exemplo, uma redução dos preços em todas as categorias), se, por algum motivo, o mecanismo automático de recuperação existente não for suficiente para atingir o objetivo; Estas medidas devem permitir obter um montante equivalente de economias; ii) decreto ministerial que estabeleça o novo limiar de recuperação para 2013 (2,44 mil milhões de EUR para doentes em ambulatório); iii) atualização da lista de preços e da lista positiva de medicamentos reembolsados, prevendo nomeadamente, no caso das doenças crónicas, apenas o reembolso dos tratamentos rentáveis, deslocando medicamentos da lista positiva para as listas negativa e de venda livre ao balcão e introduzindo o sistema de preços de referência desenvolvido pela Organização Nacional para os Medicamentos (EOF). As listas devem ser atualizadas pelo menos duas vezes por ano, em conformidade com a Diretiva 89/105/CEE do Conselho; e iv) substituição pelas farmácias de medicamentos prescritos por produtos com um preço inferior que contenham a mesma substância ativa na categoria de referência («substituição por genéricos» obrigatória).» || CUMPRIDA. Taxa de inscrição introduzida. Ref.ª: Lei específica, FEK 229A/19.11.2012, artigo 11.º, n.º 1 (taxa de entrada) FEK 3035/B/15.11.2012 FEK 3047/ B/ 16.11.2012 e FEK 3046/ B/ 16.11.2012 FEK 3057/B/18-11.2012

3) No artigo 2.º, o n.º 11 passa a ter a seguinte redação: "11. A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de dezembro de 2012: a) Uma reforma fiscal do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que vise simplificar o sistema fiscal, alargar a base tributária e eliminar as isenções e os regimes preferenciais; || CUMPRIDA. 25/1/2013, Lei 4110 GG 17/Α/23-1-2012.

b) A legislação primária e derivada necessária para assegurar a rápida execução do plano de privatização; || CUMPRIDA, EM CURSO.

c) Estabelecimento de um quadro regulamentar para as empresas das águas; || CUMPRIDA. As disposições legais relevantes foram adotadas pelo Parlamento em 24.1.2013 (FEK A29/5-2-2013). A DM conjunta para o estabelecimento do quadro regulamentar foi assinada e publicada (FEK 679/22-3-2013).

d) Medidas destinadas a melhorar a eficácia da administração fiscal, introduzindo avaliações de desempenho, melhorando a utilização de técnicas de avaliação dos riscos e estabelecendo e reforçando as unidades especializadas de gestão da dívida; || CUMPRIDA. 11/4/2013 - A Lei 4141 (GG 81/A/5-4-2013) estabelece o enquadramento legal.

e) Preparação e publicação de um plano para a liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas a fornecedores e dos reembolsos de impostos; || CUMPRIDA.

f) Conclusão da execução da reforma do funcionamento dos fundos de pensões públicas secundárias/complementares e unificação de todos os fundos existentes no setor público; || CUMPRIDA. O objetivo ETEA foi aplicado para as verbas suplementares.

g) Legislação destinada a alargar a aplicação do desconto de 5 % para as empresas farmacêuticas (já em vigor para os medicamentos hospitalares) a todos os produtos vendidos nas farmácias da EOPYY; || CUMPRIDA. Lei 4093/FEK 222/12-11-12(IB2/5,6,8) e Lei PNP/FEK 229/19-11-2012 (artigo 11.º/n.º 10).

h) Aumento da parte de mercado dos medicamentos genéricos para 35 % do volume global de medicamentos vendidos nas farmácias; || NÃO CUMPRIDA. Processo em curso

i) Afetação de controladores internos a todos os hospitais e adoção, por todos os hospitais, de registos de autorização.». || NÃO CUMPRIDA. O processo está em curso, ainda não tendo sido finalizado, mas foram fornecidos um plano de ação e o calendário previsto para o efeito.

4) Ao artigo 2.º são aditados os seguintes números: "12. A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de março de 2013: a) Emissão de um decreto ministerial de ajustamento dos preços no utilizador final para clientes de baixa tensão; || CUMPRIDA.

b) Atualização da EOMP, designadamente através da fixação de limites máximos de despesas vinculativos durante três anos para subsetores da administração pública; || CUMPRIDA.

c) Adoção de planos de pessoal para os ministérios setoriais; || CUMPRIDA.

d) Estabelecimento de uma administração fiscal muito mais autónoma e especificação do grau de autonomia, quadro de governação, responsabilidades, poderes legais do responsável da administração fiscal e nível inicial do pessoal da organização; || CUMPRIDA, EM CURSO.

e) Emissão e divulgação pública de um novo plano completo de luta contra a corrupção aplicável à função pública, incluindo disposições especiais para a administração fiscal e aduaneira; || CUMPRIDA. Foi apresentado um plano nacional. A avaliação desse plano é positiva.

f) Tornar plenamente operacional um procedimento normalizado de revisão dos valores para efeitos legais dos bens imobiliários, a fim de melhor os alinhar com os preços praticados no mercado, sob a responsabilidade da Direção de Tributação do Capital; || NÃO CUMPRIDA. Devido à complexidade do processo, é necessário alterar os ternos em que a medida foi apresentada.

g) Transferência para o HRADF de 40 novos ativos imobiliários (identificados, no plano de privatização, como «ativos imobiliários, lotes 2 e 3»). || NÃO CUMPRIDA. A primeira DM conjunta com vista à transferência para o HRADF de parte dos 40 ativos em causa já foi assinada e publicada (FEK 754/2-4-2013). As DM conjuntas respeitantes aos restantes ativos já foram preparadas e deverão ser assinadas muito em breve.

[1] JO L 4 de 9.1.2013, pp. 40-45.

[2] The Economic Adjustment Programme for Greece – May 2013, European Economy – Occasional Paper (a publicar). Remete-se o leitor para este documento, para uma avaliação mais circunstanciada do progresso das reformas nos domínios macroeconómico, financeiro, orçamental e estrutural.

[3] Memorando relativo às políticas económicas e financeiras e Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica de dezembro de 2012.

[4] Decisão 2011/734/UE do Conselho (reformulação) (JO L 296 de 15.11.2011, pp. 38-52).

[5] Os saldos orçamentais baseiam-se nas definições da Decisão do Conselho (e não nas definições da SEC95).

[6] A Decisão do Conselho inclui um ajustamento para o custo da resolução dos bancos. Outras despesas e receitas extraordinárias resultarão numa redução do défice nominal equivalente, em termos cumulativos, a 1 500 milhões de euros (cerca de 0,7% do PIB) em 2012, 1 000 milhões de euros (0,5% do PIB) em 2013 e cerca de 400 milhões de euros (0,2% do PIB) em 2014.