Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 106/2001 do Conselho, de 15 de Janeiro de 2001, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros e o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1794/2001 do Conselho, de 10 de Setembro de 2001, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros e que rectifica os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo local de afectação é Naka (Japão)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

I. Pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 3019/87 de 5 de Outubro de 1987, o Estatuto foi alterado pelo aditamento do Anexo X que contém disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

Foi, em particular, instituído um sistema pecuniário específico e os artigos 11º, 12º e 13º do novo anexo regem os vencimentos dos funcionários afectados a países terceiros. De acordo com esse sistema, os vencimentos são pagos em euros, na Bélgica, mas podem igualmente - no todo ou em parte - ser pagos na moeda do país de afectação. Nesse caso, é aplicado um coeficiente de correcção à parte do vencimento pago na moeda local.

Em conformidade com o artigo 13º do referido anexo, o Conselho deve fixar, semestralmente, os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros.

A presente proposta diz respeito à alteração do Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 10672001, de 15 de Janeiro de 2001 e do Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1794/2001 de 10 de Setembro de 2001 e à rectificação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo local de afectação é Naka (Japão). Com efeito, quando da actualização da paridade económica de Naka (Japão), foi tida em conta, por lapso, a evolução do custo de vida de uma cidade homónima.

O impacto no orçamento global de funcionamento das delegações é insignificante.

II. Pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 2175/88 de 18 de Julho de 1988, o Conselho decidiu em relação aos primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 10 de Outubro de 1987. Esses coeficientes de correcção foram em seguida fixados semestralmente, pelo Conselho, que os fixou pela última vez mediante o Regulamento n° 1794/2001, de 10 de Setembro de 2001, que produziu efeitos em 1 de Janeiro de 2001.

O sistema de remunerações fora da Comunidade baseia-se no princípio da equivalência do poder de compra entre os vencimentos pagos em moeda local aos funcionários afectados a países terceiros em relação a Bruxelas.

A aplicação deste princípio baseia-se no cálculo das paridades económicas realizadas pelo Eurostat. O coeficiente de correcção é o factor resultante da divisão do valor da paridade económica pela taxa de câmbio. A principal operação para a fixação dos coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades económicas entre os diferentes locais de afectação e Bruxelas.

As taxas de câmbio contabilísticas utilizadas são as do mês anterior à data de cada rectificação.

Os quadros A indicam, para este local de afectação e para os meses de Julho de 2000 e Janeiro de 2001, as novas paridades económicas, as taxas de câmbio correspondentes e os coeficientes daí resultantes.

Os quadros B indicam, para este local de afectação e para os meses de Julho de 2000 e Janeiro de 2001, a evolução, expressa em percentagem, dos valores dos quadros A em relação aos semestre anteriores.

ANEXO

QUADROS A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

QUADROS B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 106/2001 do Conselho, de 15 de Janeiro de 2001, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros e o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1794/2001 do Conselho, de 10 de Setembro de 2001, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros e que rectifica os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo local de afectação é Naka (Japão)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 2804/2000 [2], e, nomeadamente, o artigo 13º, primeiro parágrafo, do Anexo X,

[1] JO n° L 56 de 04.03.1968, p. 1.

[2] JO n° L 326 de 22.12.2000, p. 3.

Tendo em conta o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 106/2001 [3] do Conselho, de 15 de Janeiro de 2001, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros e o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1794/2001 [4] do Conselho, de 10 de Setembro de 2001, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros,

[3] JO n° L 19 de 20.01.2001, p. 1.

[4] JO n° L 244 de 14.09.2001, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por ocasião da actualização da paridade económica de Naka (Japão) foi tida em conta, por lapso, a evolução do custo de vida de uma cidade homónima. Por conseguinte, os coeficientes de correcção aplicáveis a Naka (Japão) a partir de 1 de Julho de 2000 e 1 de Janeiro de 2001 estão errados e devem ser rectificados,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os quadros anexos ao Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 106/2001 do Conselho, de 15 de Janeiro de 2001, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros e ao Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1794/2001 do Conselho, de 10 de Setembro de 2001, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros são rectificados relativamente a Naka (Japão) de acordo com o estabelecido em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dos vencimentos são as utilizadas para a execução do Orçamento Geral da União Europeia nos meses anteriores ao mês de Julho de 2000 e Janeiro de 2001, respectivamente.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 106/2001 do Conselho, de 15 de Janeiro de 2001, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros e o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1794/2001 do Conselho, de 10 de Setembro de 2001, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros e que rectifica os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo local de afectação é Naka (Japão)

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA

A 6000

3. BASE JURÍDICA

Artigos 12º e 13º do Anexo X do Estatuto.

4. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

4.1 Montante provisório das despesas EUR 88 531 000 efectivas para 2001 (EUR 7 377 583 por mês) (1)

4.2 Estimativa da incidência do coeficiente de correcção de Julho de 2000 + EUR 4 171 (2)

4.2.1 Despesas semestrais estimadas [(2) x 6] + EUR 25 023

4.3 Estimativa da incidência do coeficiente de correcção de Janeiro de 2001 + EUR 3 382 (3)

4.3.1 Despesas semestrais estimadas [(3) x 6] + EUR 20 289

4.4 Incidência sobre o montante provisório das despesas efectivas [{(2) + (3)} : (1)] + 0,1024%