A posição do Conselho sobre o PO de 2017 foi adotada em 12 de setembro de 2016 e a do Parlamento Europeu em 26 de outubro de 2016. O Comité de Conciliação teve de ser convocado e chegou a acordo sobre um projeto comum no prazo de 21 dias. O projeto comum foi aprovado pelo Conselho em 29 de novembro de 2016 e pelo Parlamento Europeu em 1 de dezembro de 2016.

f) As transferências para o Desenvolvimento Rural (FEADER) referidas supra, nas notas a) a d), dizem respeito a: 4 milhões de EUR transferidos anualmente do setor do algodão (EL) para a totalidade do período 20142020, com base no artigo 66.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013; 296,3 milhões de EUR transferidos para o ajustamento voluntário no exercício de 2014 (UK), com base nos artigos 10.ºB e 10.ºC, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009; 51,6 milhões de EUR para montantes não despendidos transferidos anualmente para os exercícios financeiros de 2014 e 2015 (SE e DE), com base nos artigos 136.º e 136.ºB do Regulamento (CE) n.º 73/2009; 4 313,6 milhões de EUR para a redução dos pagamentos e a flexibilidade entre pilares, com base nos artigos 7.º, n.º 2, e 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.

e) Após a reprogramação da dotação do FEADER de 2014, na sequência da aplicação do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1311/2013, relativo ao QFP, o montante total de 8 705 milhões de EUR, deduzidos das autorizações de 2014, foi repartido de forma equitativa entre as autorizações de 2015 e 2016;

As despesas no domínio do desenvolvimento rural em 2017 são financiadas no âmbito de dois quadros financeiros plurianuais (QFP): 20072013 e 20142020. O quadro financeiro para 20142020 foi estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1311/2013 do Conselho. As dotações para o desenvolvimento rural e para as despesas de mercado e as ajudas diretas após ajustamento técnico anual do QFP constam do quadro 1.

Ao abrigo do artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, o FEADER pode utilizar até 0,25% da sua dotação anual para financiamento de medidas de assistência técnica tomadas por iniciativa da Comissão. No orçamento de 2017, os montantes iniciais disponíveis para este fim foram de 4,9 milhões de EUR para assistência técnica não operacional e de 18,5 milhões de EUR para assistência técnica operacional. Este último foi reduzido de 1,5 milhões de EUR pelo orçamento retificativo n.º 6

No orçamento retificativo n.º 6, as dotações de pagamento do FEADER para 20072013 diminuíram de 780 milhões de EUR e as dotações de autorização para assistência técnica diminuíram de 1,5 milhões de EUR.

As dotações de pagamento inscritas no orçamento de 2017 votado para os programas de desenvolvimento rural de 20142020 elevaramse a 9 902 milhões de EUR. Acresce que as receitas afetadas disponíveis, coletadas durante o ano, se elevaram a 14,0 milhões de EUR. As dotações de pagamento foram reforçadas com a transferência de 3,0 milhões de EUR da rubrica da assistência técnica, com a transferência de final do exercício, no montante de 567,7 milhões de EUR, e com a transferência de 110,0 milhões de EUR de receitas afetadas ao FEADER 20072013, de modo a cobriremse plenamente as declarações de despesa dos EstadosMembros relativas ao terceiro trimestre de 2017. Tendo em conta todas as transferências, o montante total das dotações de pagamento disponíveis em 2017 foi de 11 069,9 milhões de EUR. No total, em 2017, foram utilizados 11 051,8 milhões de EUR de dotações de pagamento e transitaram para 2018, automaticamente, 18,1 milhões de EUR de receitas afetadas.

As dotações de pagamento inscritas no orçamento de 2017 votado para os programas de desenvolvimento rural de 20072013 elevaramse a 1 280 milhões de EUR. Acresce que as receitas afetadas disponíveis, quer transitadas de 2016 quer coletadas durante o ano, ascenderam a 497,2 milhões de EUR. O orçamento retificativo n.º 6 reduziu as dotações de pagamento de 780 milhões de EUR, as quais foram ainda reduzidas por duas transferências para a rubrica orçamental dos programas do FEADER de 20142020 que totalizaram 583,2 milhões de EUR. No termo do exercício, montante total das dotações de pagamento disponíveis em 2017 foi de 413,8 milhões de EUR. Deste montante, foram utilizados 43,1 milhões de EUR e transitaram para 2018, automaticamente, 370,7 milhões de EUR de receitas afetadas.

Quadro 5

Gestão das dotações de pagamento em 2017 (em EUR) FEADER (20142020) Rubrica orçamental 05.046001 Dotações no início de 2017 9 902 000 000 Transferência do FEADER 20072013 473 190 882 Transferência a partir da rubrica de assistência técnica do FEADER 20142020 3 000 000 Transferência de final do exercício 567 662 308 Receitas afetadas coletadas em 2017 14 029 057 Transferência de receitas afetadas ao FEADER 20072013 110 000 000 Dotações disponíveis em 2017 11 069 882 247 Dotações utilizadas em 2017 11 051 784 091 FEADER (20072013) Rubrica orçamental 05.040501 Dotações no início de 2017 1 280 000 000 Transferência para o FEADER 20142020 473 190 882 Transferência para a rubrica 05.087706 182 967 Orçamento retificativo 780 000 000 Receitas afetadas transitadas de 2016 12 134 265 Receitas afetadas coletadas em 2017 485 027 166 Transferência de receitas afetadas ao FEADER 20142020 110 000 000 Dotações disponíveis em 2017 413 787 582 Dotações utilizadas em 2017 43 121 731

2.2.2. Assistência técnica

No que se refere à assistência técnica do FEADER, as dotações de pagamento totais no orçamento de 2017 ascenderam a 23,9 milhões de EUR. Foram transferidos 3 milhões de EUR para a rubrica dos programas FEADER 20142020, de modo a cobriremse plenamente as declarações de despesa dos EstadosMembros relativas ao terceiro trimestre de 2017. O montante definitivo das dotações de pagamento elevouse a 20,9 milhões de EUR.

3. Execução do orçamento do FEADER 2017

3.1. Execução das dotações de autorização

3.1.1. Programas de desenvolvimento rural FEADER

Foi autorizado o montante total das dotações de autorização disponíveis no orçamento de 2017 para os programas FEADER 20142020 (14 337,0 milhões de EUR).

O quadro 6 indica, por EstadoMembro, a repartição estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 1305/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/162 da Comissão, assim como os montantes autorizados em 2017.

Quadro 6

Regulamento (UE) n.º 1305/2013 (alterado) / montantes autorizados no final de 2017 Rubrica orçamental: 05.046001 (em EUR) E.M. Regulamento (UE) n.º 1305/2013 Montantes autorizados em

2017 Dotação 2017 a) b) AT 562 467 745 562 467 745 BE 97 175 076 97 175 076 BG 340 409 994 340 409 994 CY 18 894 801 18 894 801 CZ 344 509 078 344 509 078 DE 1 404 073 302 1 404 073 302 DK 144 868 072 144 868 072 EE 122 865 093 122 865 093 ES 1 185 553 005 1 185 553 005 FI 340 009 057 340 009 057 FR 1 665 777 592 1 665 777 592 GR 703 471 245 703 471 245 HR 282 342 500 282 342 500 HU 488 620 684 488 620 684 IE 313 007 411 313 007 411 IT 1 493 380 162 1 493 380 162 LT 230 451 686 230 451 686 LU 14 366 484 14 366 484 LV 155 139 289 155 139 289 MT 13 914 927 13 914 927 NL 118 357 256 118 357 256 PL 1 192 025 238 1 192 025 238 PT 579 806 001 579 806 001 RO 1 186 544 149 1 186 544 149 SE 249 386 135 249 386 135 SI 119 684 133 119 684 133 SK 215 356 644 215 356 644 UK 754 569 938 754 569 938 Total 14 337 026 697 14 337 026 697

3.1.2. Assistência técnica

O montante de dotações de autorização para assistência técnica operacional no período de programação 20142020 inscrito no orçamento de 2017 foi de 18,5 milhões de EUR. Este último foi reduzido de 1,5 milhões de EUR pelo orçamento retificativo n.º 6 O quadro 7 indica a utilização das dotações de autorização disponíveis para assistência técnica operacional em 2017. A parte mais importante relacionase com a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural e com a Parceria Europeia de Inovação.



Quadro 7

Assistência técnica – Execução das dotações autorizadas Rubrica orçamental: 05.046002 (em EUR) Descrição Montante autorizado Rede Europeia de Desenvolvimento Rural 5 023 899 Parceria Europeia de Inovação 2 687 741 Tecnologias da informação* 2 257 024 Rede Europeia de Avaliação 1 925 113 Auditoria e controlos 668 574 Corpo de Solidariedade 500 000 Base de dados da agricultura biológica 115 000 Total 13 177 350 * Incluindo os serviços competentes em banda larga.

3.2. Execução das dotações de pagamento