Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 [1] permite a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia através de um mecanismo de flexibilidade, dentro do limite máximo anual de mil milhões de euros, para além dos limites das rubricas em questão das Perspectivas Financeiras. As condições de elegibilidade para o Fundo são explicadas pormenorizadamente no Regulamento (CE) nº 2012/2002 do Conselho [2].

[1] JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

[2] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

Com base nos pedidos para beneficiar do Fundo apresentados pela Espanha e pela Itália, que foram vítimas de catástrofes decorrentes do naufrágio do petroleiro Prestige, de um sismo nas regiões de Molise e da Apúlia e da erupção do vulcão Etna no final de 2002, as estimativas dos danos ascendem, no total, a:

// Danos directos

Prestige // 436 milhões de euros

Molise // 1 558 milhões de euros

Etna // 849 milhões de euros

Total // 2 843 milhões de euros

À luz do exame destes pedidos [3] e tendo em conta o montante máximo previsto para o apoio do Fundo, bem como a margem existente para a reafectação de dotações na rubrica que requer as despesas suplementares, a Comissão propõe mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante total de 56 250 000 euros, a afectar à rubrica 3 das Perspectivas Financeiras.

[3] Comunicação à Comissão dos Comissários Barnier, Schreyer e Fischler relativa a quatro pedidos de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia no âmbito da maré negra consecutiva ao naufrágio do "Prestige", das inundações no Norte de Itália, de um sismo nas regiões de Molise e da Apúlia e da erupção do Etna, que expõe a análise dos pedidos pela Comissão.

A Comissão apresentará um orçamento rectificativo (OR), a fim de inscrever no orçamento de 2003 as dotações de autorização específicas, repartidas por país beneficiário, como solicitado no ponto 4 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002.

2003/0166 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [4], nomeadamente o seu ponto 3,

[4] JO C 172 de 18.06.1999, p. 1.

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [5],

[5] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia criou um Fundo de Solidariedade da União Europeia ("o Fundo"), para exprimir a sua solidariedade para com as populações das regiões vítimas de catástrofes;

(2) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 permite a mobilização do Fundo no montante máximo anual de mil milhões de euros;

(3) O Regulamento (CE) nº 2012/2002 contém disposições que permitem a mobilização do Fundo;

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado pelo montante de 56 250 000 euros em dotações de autorização a favor do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente