COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 551 final 
Bruxelas, 5 de Fevereiro de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de uma compensação nacional transitória 
a agricultores da Alemanha 
(Apresentada pela Comissão) 
(0 texto em lingua alemã é o único que faz fé) 

- 2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Quando, em 1984, o Conselho decidiu desmantelar os montantes compensatórios 
monetários positivos existentes, decidiu também que as consequentes perdas 
de rendimento para os agricultores em causa seriam compensadas por medidas 
de ajuda especiais^1). 
No que diz respeito aos agricultores na Alemanha, a ajuda actualmente 
concedida na sequência da decisão do Conselho de 1984 inclui duas 
componentes^2*: 
uma baseada no IVA, limitada a 3% do preço sem IVA pago pelo comprador 
pelo produto agrícola. Esta ajuda é válida até 31 de Dezembro de 1991. 
(20a. Directiva IVA<3>); 
a outra baseada num regime de ajuda por hectare, cujo volume global se 
encontra limitado a um montante anual não superior ao concedido 
através de uma redução de 2% no IVA. Esta ajuda é válida até 31 de 
Dezembro de 1992 (Decisão 88/402/CEE do Conselho(4)). 
0 volume da ajuda concedida anualmente no âmbito destas medidas eleva-se a 
cerca de DM 2 300 milhões através do regime do IVA (em relação à totalidade 
da Alemanha), enquanto cerca de DM 1 000 milhões são concedidos no âmbito 
do regime de ajuda por hectare (aplicável apenas nos antigos Bundeslãnder). 
Embora a decisão do Conselho de 1984 relativa ao desmantelamento dos MCM 
positivos não preveja qualquer limite no tempo para a compensação de 
rendimentos, o Conselho, ao adoptar a 20£. Directiva IVA, observou que as 
consequências para o rendimento do desmantelamento dos montantes 
compensatórios monetários eram temporárias e degressivas. Por esse motivo, 
é lógico que qualquer assistência concedida no contexto de tal 
desmantelamento reflicta essas realidades económicas. 
(1) J0 no L 90 de 1. 4.1984, p. 1. 
(2) Para informação compiementar: a ajuda IVA foi fixada em 5% de 1.7.1984 a 
31.12.1988. A partir de 1.1.1989, foi fixada em 3%. A ajuda de 2% por 
hectare foi introduzida a partir de 1.1.1989 na sequência de uma 
alteração da taxa verde do DM aplicada no princípio da campanha de 
comercialização de 1988/1989. 
(3) J0 no. L 192 de 24. 7.1985, p. 18. 
(4) J0 np_ L 195 de 23. 7.1988, p. 70. 
- 3 
A cessação da ajuda baseada no IVA a partir do final de 1991, conforme 
previsto pela legislação comunitária, teria, contudo, consequências 
negativas significativas nos rendimentos agrícolas na Alemanha numa altura 
em que estes rendimentos desceram nitidamente.A ajuda concedida através do 
regime do IVA é equivalente a cerca de 7% do valor acrescentado liquido 
agr icola alemão. 
Tendo especialmente em conta esta evolução dos rendimentos, a Comissão 
considera que deverá ser prevista para 1992 uma medida de apoio ao 
rendimento com carácter nacional e transitório. 
A Comissão pensa, contudo, que não deve continuar a recorrer-se ao regime 
do IVA para a concessão da ajuda, uma vez que este mecanismo liga de modo 
demasiado estreito a ajuda ao nível de produção de cada agricultor. Já em 
1987, o Conselho, ao proceder ao ajuste das taxas de conversão agrícolas na 
Alemanha, que teve como consequência a queda dos preços em DM(5), decidira 
que a ajuda compensatória não deveria estar ligada à produção. Segundo a 
Comissão, a forma tecnicamente mais adequada para a concessão da ajuda 
prevista para 1992 seria o recurso a medidas socioestruturais, tal como 
estabelecido na sua proposta de 1989^6^. Todavia, não foi ainda tomada 
qualquer decisão pelo Conselho sobre essa proposta. Neste contexto, e tendo 
em conta a necessidade de se tomar rapidamente uma decisão, a Comissão 
considera que a ajuda agora proposta deveria ser canalizada através de um 
mecanismo semelhante ao do regime de ajuda por hectare existente, 
funcionando paralelamente a este, tomando em devida consideração as 
estruturas agrícolas específicas nos Lãnder da antiga República Democrática 
Alemã. Tudo o que foi dito atrás refere-se à proposta em anexo. 
A Comissão procederá à revisão das consequências da presente proposta antes 
do final de 1992 tendo em consideração as decisões relativas à reforma da 
política agrícola comum e a necessidade de coerência com as referidas 
decisões. 
(5) Regulamento 1890/87 de 2. 7.1987 (JO no L 182 de 3. 7.1987, p. 1 
(6) C0M(89)382 final 
- 4 -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de uma compensação nacional transitória 
a agricultores da Alemanha 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, os seus artigos 42o. e 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que, para compensar as perdas de rendimento resultantes das 
reduções nos preços expressos em moeda nacional ocasionadas na Alemanha 
pela adaptação das taxas de conversão agrícolas, o Conselho considerou, no 
Regulamento (CEE) no 855/84, de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e 
desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a alguns 
produtos agrícolas-4^, que, em determinadas condições especificas, a 
concessão de uma ajuda especial através do sistema do IVA era compatível 
com o mercado comum; que as disposições do referido regulamento relativas à 
ajuda não prevêem qualquer limite de tempo; que, na Directiva 85/361/CEE, 
de 16 de Julho de 1985, relativa â harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -
sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas 
às ajudas especiais concedidas a determinados agricultores em compensação 
peio desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a 
certos produtos agrícolas^5^, o Conselho estabeleceu as condições segundo 
(1) .... 
(2) ..., 
(3) .... 
(4) JO no L 90 de 1. 4.1984, p« 1. 
Ç5Ï JO na L 192 de 24. 7,1985, p. 18 
- 5 -
as quais o sistema do IVA podia ser utilizado para a concessão desta ajuda 
especial; que a Directiva 85/361/CEE apenas é aplicável até 31 de Dezembro 
de 1991; 
Considerando que, ao adoptar a Directiva 85/361/CEE, o Conselho assinalou 
que as consequências do desmantelamento dos montantes compensatórios 
monetários são temporárias e degressivas; que os rendimentos agrícolas na 
Alemanha evoluíram recentemente de uma forma não satisfatória; que a 
Directiva 85/361/CEE caduca em 31 de Dezembro de 1991; que, por esse 
motivo, é necessário estabelecer disposições relativas a um apoio ao 
rendimento no sector agrícola na Alemanha em 1992; 
Considerando que o mecanismo para a concessão da ajuda previsto na 
Directiva 85/361/CEE está ligado à produção; que os objectivos fixados em 
termos de apoio ao rendimento seriam mais adequadamente alcançados em 1992 
através de um regime ligado à superfície; que deve ser tida em devida 
consideração a estrutura agrícola nos Lãnder da antiga República 
Democrática Alemã; que a ajuda prevista na Decisão 88/402/CEE do Conselho, 
de 30 de Junho de 1988, relativa a um auxílio concedido aos produtores 
agrícolas na Republica Federal da Alemanha^) deve ser concedida sem 
prejuízo da presente decisão, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1o 
Sem prejuízo do disposto na Decisão 88/402/CEE, a Alemanha fica autorizada 
a conceder, de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992, uma ajuda 
nacional especial, de acordo com as seguintes condições: 
1. Cada agricultor é elegível para uma ajuda por hectare de superfície 
agrícola utilizada da sua exploração; contudo, a ajuda anual por 
exploração não deve ser inferior a 1 500 DM, nem superior a 16 000 DM. 
Esta ajuda será paga uma única vez. 
(6) J0 no L 195 de 23.7.1988, p. 70 
- 6 -
2. Em principio, apenas serão elegíveis para este regime os agricultores 
membros do regime agrícola de pensões de reforma alemão (GAL). 
3. Na medida do necessário para ter em consideração a estrutura agrícola 
nos Lander da antiga República Democrática Alemã, serão estabelecidas 
derrogações ao disposto no ponto 1, excepto no que diz respeito à 
unicidade do pagamento, e ao disposto no ponto 2. 
4. A Alemanha fixará o montante unitário referido no ponto 1, as 
condições do ponto 3 e todas as outras normas de execução de forma a 
assegurar que o volume global da ajuda especial não exceda DM 2 200 
m iIhões. 
Artigo 29 
1. A Alemanha comunicará à Comissão os projectos de normas de execução ou 
de alterações relacionadas com a aplicação do regime de ajuda referido 
no artigo 1o_. 
A pedido da Comissão, a Alemanha fornecerá outras informações. 
2. A Alemanha não aplicará as referidas disposições antes de a Comissão 
ter verificado a sua conformidade com o disposto no artigo 1p_. 
A Comissão decidirá da aprovação das medidas constantes dos projectos 
no prazo de dois meses após a sua recepção. 
ArtiflQ 39 
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
PT C0M(91) 551 final 
ISBN 92-77-79463-1 ISSN0257-9553 
bfCUMENTOS 
03 
N.° dd(»tálQgo :;CB-CO-91-617-PT-C 
Serviço das Publicações Oficiais das Comnnfdades Europeias 
L-2985 Luxemburgo í