P6_TA(2006)0181
Gestão de activos
Resolução do Parlamento Europeu sobre gestão de activos (2006/2037(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Livro Verde sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento
na UE (COM(2005)0314) e o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Março de 2006,
—Tendo em conta as Directivas 2001/107/CE (1) e 2001/108/CE (2) do Parlamento Europeu e do Con-
selho, de 21 de Janeiro de 2002, respeitantes a organismos de investimento colectivo em valores mobi-
liários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados, e osinvestimentos em OICVM, respectivamente,
—Tendo em conta a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de
2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (
3) (MiFID),
—Tendo em conta a Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de
2005 (4), que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços finan-
ceiros,
—Tendo em conta a Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de
2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profis-sionais (
5),
—Tendo em conta a Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de
2002, relativa à mediação de seguros (6), e a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Con-
selho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (7),
—Tendo em conta a sua resolução de 15 de Janeiro de 2004 sobre o futuro dos fundos hedge e dos
instrumentos financeiros derivados (8),
—Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos em Gestão de Activos, de 7 de Maio de 2004,
—Tendo em conta a audição organizada pela sua comissão competente em 21 de Novembro de 2005,
—Tendo em conta o parecer emitido em 26 de Janeiro de 2006 pelo Comité das Autoridades de Regula-
mentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), destinado à Comissão, sobre aclarificação da definição dos activos elegíveis para os investimentos dos OICVM,
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0106/2006),
A. Considerando que os objectivos primários dos regimes de gestão de activos são proteger os investidores,
diversificar o financiamento da economia e criar condições de igualdade no mercado interno,
B. Considerando que deve existir um enquadramento legal que promova a competitividade industrial euro-
peia, tanto no mercado único europeu como em relação aos concorrentes não europeus a nível europeue global, e não iniba a entrada de novos intervenientes num sector da gestão de activos que se queraberto, competitivo e adaptado ao cliente,
(1) JO L 41 de 13.2.2002, p. 20.
(2) JO L 41 de 13.2.2002, p. 35.
(3) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
(4) JO L 79 de 24.3.2005, p. 9.
(5) JO L 235 de 23.9.2003, p. 10.
(6) JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.
(7) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.
(8) JO C 92 E de 16.4.2004, p. 407.6.12.2006 PT C 296 E/257 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
C. Considerando que a Directiva MiFID é o instrumento legal adequado para abordar a transparência dos
custos de distribuição e das comissões aplicadas pelos distribuidores aos fundos de terceiros, mas não éaplicável à distribuição própria,
D. Considerando que a cooperação entre as autoridades de supervisão é da máxima importância para
garantir a estabilidade e o desenvolvimento do mercado financeiro europeu, beneficiando os investido-res e a indústria europeia,
E. Considerando que a gestão de activos constitui um instrumento apropriado para reforçar o financia-
mento sustentável das prestações de reforma e uma oferta eficaz e suficiente de capital a uma economiadinâmica,
F. Considerando que é de salientar que o sector da gestão de activos na Europa ainda tem uma dimensão
fragmentada em comparação com o sector homólogo dos Estados Unidos, e que, consequentemente, énecessário tomar medidas a nível europeu para impulsionar a eficiência económica,
G. Considerando que a Comissão foi convidada a examinar a possibilidade de favorecer a convergência das
práticas e condições de regulação nos diferentes Estados-Membros;
Quadro geral
Interacção com as outras directivas
1. Considera que a interacção entre a Directiva 85/611/CEE (
1) relativa aos OICVM, a MiFID e respectivas
medidas de nível 2 e a Directiva 2000/31/CE (2), relativa ao ecomércio, deixa uma margem de interpretação
indesejável que requer clarificações e consolidações;
2. Chama a atenção para as diferenças entre a regulamentação dos OICVM e dos outros produtos de
investimento e solicita à Comissão, ao CARMEVM e ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisãodos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CASSPCR) que assegurem um elevado nível de trans-parência e a gestão dos conflitos de interesses e dos requisitos de informação, assegurando assim a igualdadede tratamento entre os OICVM e os produtos concorrentes;
Objectivos e transposição das directivas relativas aos OICVM
3. Lembra que os objectivos de protecção dos investidores e de variedade de produtos, de garantir con-
dições equitativas de concorrência e de aumentar o desempenho e a competitividade a nível global aindanão foram todos satisfatoriamente realizados, apesar da regulamentação comunitária actual;
4. Declara que as mudanças introduzidas pelas Directivas 2001/107/CE e 2001/108/CE (OICVM III) ainda
não estão esgotadas; considera que a transposição e a interpretação destas directivas devem ser acompanha-das de perto, e convida a Comissão a agir imediata e vigorosamente no sentido de rectificar as falhas
identificadas nos diferentes Estados-Membros; contudo, considera que é necessário ir mais longe e alterar
certos aspectos da Directiva 85/611/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas OICVM III, a fimde atingir os objectivos indicados no ponto 3 da presente resolução; estas alterações referem-se às seguintesmatérias: um prospecto simplificado, o processo de notificação, a abolição das barreiras fiscais nas fusões eagrupamentos de activos transfronteiras e, se for caso disso, a adaptação dos activos elegíveis à evolução domercado;
Informação e protecção dos investidores
5. Constata que, dentro do quadro legal actual, os Estados-Membros introduziram o prospecto simplifi-
cado de formas distintas e, nalguns casos, estabeleceram rigorosos requisitos nacionais suplementares, apesar
da Recomendação 2004/384/CE da Comissão (
3) relativa a alguns elementos do conteúdo do prospecto
simplificado;
(1) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.
(2) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
(3) JO L 144 de 30.4.2004, p. 44.C 296 E/258 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
6. Propõe que o prospecto simplificado —dentro do espírito da proposta da Federação Europeia de
Fundos e Empresas de Investimento (FEFSI), de Outubro de 2003 —assuma a forma de uma ficha des-
critiva, a fim de assegurar a transparência face aos investidores e fornecer-lhes um documento pan-europeuharmonizado que apresente informações sucintas, normalizadas, compreensíveis e comparáveis, com duas atrês páginas de extensão, na sua própria língua, incluindo informações sobre a natureza e o risco dosinstrumentos financeiros utilizados e uma cotação do rácio de despesas total, calculado de forma normali-zada, bem como das comissões de venda, uma descrição compreensível da estratégia de gestão de activos(investimento) e referências às secções relevantes do prospecto completo em que podem ser obtidas infor-mações pormenorizadas; entende que este documento deve ser apresentado ao investidor antes da conclusãodo contrato;
7. Espera que as próximas recomendações do CARMEVM respeitem estes critérios e solicita à Comissão
que as tenha em conta na avaliação da aplicação das directivas OICVM III e proponha uma alteração da
Directiva 85/611/CEE no que respeita ao conteúdo do prospecto simplificado, de forma a torná-la um texto
legal comunitário vinculativo sobre um prospecto simplificado inteiramente harmonizado; sugere que oprospecto simplificado seja concebido após a consulta de todas as partes interessadas, incluindo as associa-ções do sector e de consumidores, após ensaio directo pelos consumidores e com a ajuda de especialistas demarketing, caso contrário continuará a ser improvável que os consumidores o leiam e entendam;
8. Recorda o princípio de um aconselhamento adequado e conveniente em relação à situação financeira
do investidor, estabelecido na MiFID, que inclui uma avaliação dos riscos operacionais; observa que ospequenos investidores, especialmente se investem pela primeira vez, devem ser informados dos seus direitose responsabilidades em matéria de queixas e, se a legislação nacional o previr, do direito de recorrerem a umProvedor de Justiça;
9. Chama a atenção para a importância de melhorar o conhecimento dos investidores sobre os produtos
de investimento existentes, sobretudo os produtos novos, e solicita às autoridades competentes a nívelnacional, regional e local que assegurem o ensino nas escolas de conhecimentos básicos sobre serviçosfinanceiros e questões de investimento;
10. Congratula-se com os esforços do sector no sentido de desenvolver mudanças destinadas a construir
relações de longo prazo com os clientes, incluindo no que se refere à transparência das comissões;
11. Observa que quem trabalha no sector dos serviços financeiros tem um papel importante a desempe-
nhar na identificação das necessidades dos consumidores; consequentemente, sublinha que o sector dosserviços financeiros deve incluir nos seus objectivos uma formação apropriada e contínua dos seus traba-lhadores, a fim de assegurar um aconselhamento profissional e de ir ao encontro das evoluções actuais efuturas;
Gestão de riscos
12. Exorta a Comissão a ter em consideração a gestão do risco e a realizar mais estudos sobre o controlo
eficaz dos riscos;
13. Considera que, a longo prazo, devem ser analisados em maior detalhe, entre outras questões, os
diversos riscos de cada componente da cadeia de valor e os perfis de risco de cada produto;
Passaportes europeus
Passaporte de produtos14. Lembra que um prospecto simplificado harmonizado, como solicitado pela Comissão, é uma condi-
ção prévia para um passaporte de produtos eficaz;
15. Chama a atenção para as diversas interpretações feitas pelos reguladores nacionais sobre os activos
elegíveis abrangidos pela Directiva 85/611/CEE e, dada a falta de coerência das transposições nacionais damesma, para os diferentes requisitos aplicáveis ao próprio procedimento de notificação, bem como às noti-ficações posteriores da alteração da composição dos fundos, e para o facto de, na prática, o procedimento denotificação se ter transformado involuntariamente num procedimento de autorização;6.12.2006 PT C 296 E/259 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
16. Solicita à Comissão que proponha, no âmbito de uma abordagem mais ambiciosa, um novo proce-
dimento de notificação, simplificado, baseado no reconhecimento da autorização da autoridade competentedo Estado-Membro de origem, no reconhecimento mútuo do passaporte do produto e nas notificações entreautoridades reguladoras;
17. Lembra que as disposições sobre a publicidade e a protecção dos consumidores não estão harmoni-
zadas; consequentemente, solicita aos Estados-Membros e às autoridades de supervisão que intensifiquem osseus esforços no sentido de encontrar soluções práticas para estes problemas; salienta que a publicidade nãodeve ser enganosa, e incentiva o sector e as empresas de distribuição a desenvolverem e aplicarem umcódigo de conduta voluntário, correspondente à MiFID, por sua própria iniciativa;
Passaportes de sociedade gestora e de depositário
18. Lamenta a situação jurídica pouco clara criada pela Directiva 2001/107/CE e convida a Comissão a
desenvolver o seu trabalho no sentido de conseguir um verdadeiro passaporte das sociedades gestoras; paraeste efeito, reforçar as regras harmonizadas para as sociedades gestoras é uma condição prévia;
19. Lembra que já é possível, legalmente, utilizar os passaportes das sociedades gestoras em Itália e no
Reino Unido;
20. Considera que, na prática, será conveniente adoptar uma abordagem que preveja uma supervisão
principal ou, alternativamente, uma abordagem que preveja uma supervisão repartida claramente definida,sendo assim necessário desenvolver a coordenação entre as autoridades de supervisão e definir de formaprecisa e incontestável os poderes e responsabilidades das autoridades de supervisão interessadas;
21. Não considera que um passaporte de depositário seja viável a curto prazo enquanto a condição prévia
para a sua criação, a saber, a harmonização do papel e das responsabilidades do depositário, não estiverpreenchida e, consequentemente, for necessária uma estreita cooperação entre as autoridades de supervisãopara facilitar a convergência e a harmonização europeia; mas, por outro lado, seria favorável à utilização dapossibilidade de delegação transfronteiriça da função de pura custódia, permanecendo esta delegação umadecisão do depositário para garantir um nível elevado de protecção do investidor;
Normalização do processamento de fundos
22. Lembra que a ineficiência do processamento de fundos constitui um obstáculo a um maior cresci-
mento;
23. Salienta que o processamento das ordens e a liquidação no âmbito dos fundos são diferentes da
compensação e liquidação de valores mobiliários, sendo a execução e a liquidação das ordens, frequente-mente, um processo integrado;
24. Convida este sector a intensificar as suas próprias iniciativas, em coordenação, se o sector o requerer,
com a Comissão e as entidades reguladoras nacionais, no sentido de desenvolver um modelo europeuoperacional, normalizado e coerente de processamento de fundos num ambiente seguro, permitindo assimdiminuir os custos; sugere que isto conduziria ao desenvolvimento de normas comuns uniformes;
25. Apoia uma maior utilização do processamento electrónico de fundos através da criação de normas
comuns;
Consolidação a nível transfronteiriço
26. Lembra que a dimensão e o número dos fundos europeus não são óptimos e que uma maior con-
solidação diminuiria os custos e/ou aumentaria a rentabilidade líquida para os investidores; lembra tambémque seria vantajosa uma maior flexibilidade e melhor qualidade dos produtos, em especial tendo em vistaaumentar a concorrência transfronteiriça em conformidade com o direito da concorrência europeu;
27. Não considera que a delegação seja sempre a solução ideal, dados os custos suplementares com
pessoal local e o facto de certas funções não poderem ser delegadas;C 296 E/260 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
28. Solicita à Comissão que continue a identificar e eliminar os obstáculos a um mercado interno real,
sobretudo no que se refere ao tratamento das fusões transfronteiriças e das diversas formas de agrupamentotransfronteiriço de activos de fundos («pooling»); chama a atenção para a importância das barreiras fiscais, aslimitadas possibilidades de conceder benefícios fiscais a fundos externos, a dupla tributação de facto dosfundos estrangeiros e a interpretação das fusões transfronteiriças e domésticas e do «pooling» como factostributáveis; considera que é necessária uma nova base legal e sugere que a Comissão se oriente pelos prin-cípios estabelecidos nas Directivas 2005/56/CE, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de respon-sabilidade limitada (
1), e 90/434/CEE (2), respeitante à tributação das fusões;
29. Lembra que este sector pretende desenvolver os agrupamentos transfronteiriços de activos de fundos
a partir das experiências nacionais existentes, como, por exemplo, as estruturas domésticas de tipo «master--feeder» em França, Espanha e Luxemburgo, mas prevê que os custos totais (incluindo as comissões de venda)destes dispositivos devem ser claros para o investidor;
30. Convida o CARMEVM e o CASSPCR a trabalharem no sentido de uma maior convergência no
domínio do agrupamento de activos de fundos e considera que, no domínio das pensões, é necessário que
estes comités cooperem um com o outro;
31. Lembra que é necessário alterar a Directiva 85/611/CEE a fim de permitir as estruturas de tipo
«master-feeder»;
32. Salienta que ambos os tipos de agrupamentos de activos de fundos (agrupamento em entidade e
agrupamento virtual) têm de ser possíveis e que é necessário que as autoridades de supervisão dialoguempara que os agrupamentos possam funcionar eficazmente;
33. Lembra contudo que, a par da harmonização fiscal, também é necessário garantir a convergência das
condições legais e regulamentares gerais, não podendo as medidas no sentido da consolidação transfrontei-riças traduzir-se no aparecimento de um pequeno número de grandes sociedades gestoras com uma posiçãodominante, distorcendo a concorrência;
Estrutura de distribuição
34. Acolhe favoravelmente, em princípio, a criação de uma arquitectura aberta através de canais de dis-
tribuição concorrentes;
35. Encoraja este sector a desenvolver mais a distribuição directa através da Internet, mas com salvaguar-
das adequadas para o investidor;
36. Lamenta, contudo, que em vários Estados-Membros, frequentemente, a distribuição e a venda ainda
sejam de âmbito local, com uma concorrência muito limitada;
37. Tem reservas em relação à fixação dos preços, à sua transparência no que respeita aos custos de
distribuição e às taxas aplicadas pelos distribuidores aos fundos de terceiros, e solicita à Comissão queexamine esta questão do ponto de vista do direito da concorrência; considera que este requisito deve seralargado a todos os produtos financeiros vendidos aos pequenos investidores, de modo a impedir que osdistribuidores apliquem preços não equitativos;
38. Defende que a distribuição e o aconselhamento sobre cada produto vendido aos pequenos investido-
res sejam sujeitos a normas uniformes; em particular, o distribuidor deve revelar ao cliente os custos dacadeia de valor; lembra novamente que todas as obrigações de divulgação devem ser aplicáveis não só aosOICVM mas também a todos os produtos concorrentes; sugere que as funções de gestão de activos, deagrupamento de activos de fundos e de distribuição, bem como todos os custos e comissões conexos,devem ser claramente definidos e revelados ao cliente;
Política de investimento
39. Considera essencial que os investimentos elegíveis pelos OICVM sejam alargados e adaptados em
função das mudanças e inovações do mercado e sujeitos a uma definição pan-europeia uniforme;
(1) JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.
(2) JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.6.12.2006 PT C 296 E/261 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
40. Considera que os investidores devem ser informados no caso de uma mudança da estrutura de
investimento que não respeite a alocação estratégica dos activos do fundo previamente definida; consideraque os incentivos recebidos de terceiros devem ser revelados ao cliente;
41. Lembra que a informação dada ao investidor também deve abranger quaisquer mudanças nos riscos a
que investidor fique exposto em virtude da reestruturação;
42. Congratula-se com o parecer do CARMEVM sobre os activos elegíveis para os investimentos dos
OICVM e apoia a inclusão dos fundos imobiliários cotados, dos fundos de capitais não abertos à subscriçãopública e dos certificados nos activos elegíveis para investimento, e convida a Comissão a analisar com todasas partes interessadas se é possível adoptar disposições com base neste parecer sem necessidade de legislaçãoprimária; lamenta, contudo, que os fundos de fundos de retorno absoluto tenham ficado fora do mandatodo CARMEVM; convida a Comissão a analisar se deve ser inserida uma disposição neste sentido naDirectiva 85/611/CEE; salienta que os OICVM devem continuar a cumprir os requisitos em matéria derisco-gestão previstos naquela directiva e na Recomendação 2004/383/CE da Comissão (
1), relativa à utiliza-
ção de instrumentos financeiros derivados pelos OICVM, sem prejuízo de adoptarem práticas comuns de
gestão do risco;
Digressão: Investimentos não-OICVM
43. Lembra que, embora os fundos imobiliários, os fundos de retorno absoluto, os fundos de fundos de
retorno absoluto, os fundos de capitais não abertos à subscrição pública, os certificados e os fundos de
pensões não sejam abrangidos pela Directiva 85/611/CEE, estes tipos de investimentos estão a tornar-se
cada vez mais populares;
44. Insta a Comissão a continuar a acompanhar a situação no domínio dos investimentos não-OICVM e
a informar o Parlamento, num futuro muito próximo, sobre as vantagens e outros efeitos da regulação paraos investidores adequados nestes activos, incluindo a análise das seguintes medidas: por um lado, a criaçãode um regime de colocação privada pan-europeu e a realização de um estudo relativo ao mecanismo neces-sário para tornar estes produtos elegíveis para os pequenos investidores, quando tal se tornar desejável, e,por outro lado, o estabelecimento de um quadro pan-europeu para o investimento indirecto em imobiliário;
45. Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com a directiva relativa aos fundos de pensões,
autorizem a transferência total ou parcial da função de gestão de activos dos fundos de pensões para outrasempresas;
Supervisão
46. Chama a atenção para a importância de uma transposição e aplicação coerente da legislação comu-
nitária dos Comités de nível 3 e da cooperação entre estes;
47. Solicita às autoridades nacionais de supervisão que cooperem mais estreitamente e, em especial, asse-
gurem o acesso das autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros à informação, e chama a aten-ção para a importância da arbitragem reguladora; lembra que esta tem uma importância considerável, sobre-tudo em virtude do crescimento previsto da venda transfronteiriça de produtos dos fundos a investidoresnão profissionais, da expansão dos canais electrónicos de comercialização e aconselhamento e do interessemanifestado pelo sector dos fundos e pelos seus parceiros financeiros da banca e dos seguros num passa-porte UE das sociedades gestoras;
48. Convida a Comissão a promover contactos com as autoridades de supervisão dos países terceiros, a
fim de, entre outros aspectos, as manter a par das mudanças na legislação comunitária e de as tranquilizar
quanto à qualidade dos produtos dos OICVM;
Lamfalussy
49. Reconhece, com base na experiência bem sucedida das directivas já transpostas, tais como a
Directiva 2003/6/CE (
2) relativa ao abuso de mercado e a Directiva 2003/71/CE (3) relativa ao prospecto,
que a abordagem Lamfalussy desempenha, em muitos domínios, um papel importante, melhorando e garan-
tindo uma aplicação eficaz e consistente das medidas necessárias em toda a UE;
(1) JO L 144 de 30.4.2004, p. 34.
(2) JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.
(3) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.C 296 E/262 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
50. Lembra que seria vantajoso que os Comités de nível 3 seguissem mais rigorosamente os princípios de
simplicidade, clareza e praticabilidade e desenvolvessem mais metodologias comuns entre eles;
51. Lembra que o processo Lamfalussy não existia quando a Directiva 85/611/CEE foi aprovada e que,
por força da legislação detalhada que actualmente se encontra em vigor, a Directiva 85/611/CEE não podeser transformada numa directiva de tipo Lamfalussy sem ser completamente revista e reestruturada; nãoconsidera que seja conveniente fazê-lo no momento presente, mas entende que seria de considerar esta viase as medidas tomadas no futuro próximo não forem eficazes;
52. Congratula-se com o facto de já se aplicarem alguns mecanismos de tipo Lamfalussy, por exemplo, a
consulta e a cooperação de todas as partes interessadas e a convergência das melhores práticas e, comosolução prática, recomenda que as alterações legislativas a introduzir na Directiva 85/611/CEE, com a redac-ção que lhe foi dada pelas Directivas OICVM III, sejam conformes com o processo Lamfalussy;
53. Incentiva o Conselho e a Comissão a concluírem, de forma satisfatória para todas as partes, as
negociações em curso sobre comitologia, dando ao Parlamento pleno direito de avocar todos os procedi-mentos de comitologia ligados aos processos de co-decisão; considera que a conclusão deste acordo é umacondição sine qua non para a continuação do processo Lamfalussy; recorda que as cláusulas de expiraçãorespeitantes às principais directivas relativas aos serviços financeiros, tais como a MiFID e as directivas,actualmente em reformulação, relativas às instituições de crédito e aos requisitos de capital das instituiçõesde crédito e empresas de investimento, se tornarão eficazes em 1 de Abril de 2008 se o pleno direito deavocar não for concedido ao Parlamento antes dessa data;
*
**
54. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0182
Auxílios estatais à inovação
Resolução do Parlamento Europeu sobre aspectos sectoriais do Plano de Acção no domínio dos
auxílios estatais: auxílios à inovação (2006/2044(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 21 de Setembro de 2005, intitulada «Documento de
consulta relativo aos auxílios estatais à inovação» (COM(2005)0436),
—Tendo em conta o Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais —Menos auxílios estatais e mais
orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005/2009, apresentado pela Comissão em7 de Junho de 2005 (COM(2005)0107),
—Tendo em conta a sua resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a reforma dos auxílios estatais
2005/2009 (
1),
—Tendo em conta o projecto de Comunicação da Comissão de 21 de Dezembro de 2005 intitulado
«Orientações Relativas aos Auxílios Estatais com Finalidade Regional para 2007/2013» (2),
—Tendo em conta o Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvi-
mento (3),
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0054.
(2) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.
(3) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5, com a última redacção que lhe foi dada pela Comunicação da Comissão relativa à
prorrogação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, JO C 310 de
8.12.2005, p. 10.6.12.2006 PT C 296 E/263 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006