Parecer do Comité das Regiões sobre o «Livro Verde sobre o Comércio»

(97/C 244/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta o «Livro Verde sobre o Comércio» da Comissão Europeia (COM(96) 530 final);

tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, à data de 4 de Dezembro de 1996, de consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria, em conformidade com o nº 1 do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

tendo em conta a sua própria decisão, em 8 de Março de 1997, de encarregar da preparação do parecer correspondente a Comissão 1 «Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico e Finanças Locais e Regionais»;

tendo em conta o projecto de parecer (CdR 107/97 rev.) adoptado pela Comissão 1 em 18 de Abril de 1997 (relator: J. Kaltenbach),

adoptou, na 18ª reunião plenária, de 11 e 12 de Junho de 1997 (sessão de 12 de Junho), por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O comércio representa um sector primordial no seio da economia e em estreita relação com a vida quotidiana de 307 milhões de consumidores. Trata-se de um sector de actividade particularmente sensível ao ambiente social, económico e regulamentar e totalmente dependente dos comportamentos dos consumidores. Só por isto é susceptível de reter a atenção das autoridades locais e regionais.

1.2. Se, por um lado, este diversificado e complexo sector se encontra, no limiar do século XXI, perante importantes desafios, tais como o emprego e a coesão social, por outro, deve também saber adaptar-se a modificações profundas de uma sociedade confrontada com o desenvolvimento das novas tecnologias da informação.

Constitui também um elemento incontornável do ordenamento do território tanto nas zonas periféricas como nas zonas rurais frágeis ou nas áreas suburbanas.

O CR assinala que o Livro Verde não contempla especificamente o sector dos serviços. Solicita, pois, à Comissão que se debruce sobre esta questão.

É de apontar que o sector do comércio interessa directamente a múltiplas actividades como: empresas e profissionais da mediação, agentes comerciais, etc., o que deve ser considerado previamente a qualquer decisão sobre actividades de comércio.

1.3. Deverá, evidentemente, poder evoluir num ambiente concorrencial óptimo e tirar o máximo proveito das oportunidades do mercado único, tanto mais que o próprio êxito do mercado único está intimamente ligado à criação de um mercado interno da distribuição.

1.4. Pelo exposto, o Comité das Regiões considera de toda a conveniência salvaguardar, dentro de um ambiente concorrencial que necessita de ser consolidado, o equilíbrio entre as diversas formas de comércio sem que, com isso, os imperativos do ordenamento do território e da coesão social sejam sacrificados à actividade comercial.

2. Observações

2.1. Valorizar as oportunidades do mercado único

2.1.1. O Comité das Regiões toma nota das orientações dadas pela Comissão no Livro Verde para que o debate sobre o comércio se faça num quadro concorrencial equitativo, conformemente às regras nacionais que não afectam a concorrência, a fim de favorecer a flexibilidade e a competitividade do sector comercial.

2.1.2. Nota, em particular, que, apesar das disparidades existentes entre os Estados-Membros, se está a generalizar o fenómeno da concentração. O CR chama a atenção para o risco de os fornecedores, em especial do comércio especializado, ficarem na dependência dos grandes distribuidores.

2.1.3. O CR congratula-se com o modo como os comerciantes independentes, em especial os pequenos comerciantes, estão a responder a este fenómeno associando-se em redes organizadas e criando, desse modo, «um comércio organizado independente».

2.1.4. O Livro Verde interroga-se sobre a compatibilidade desse comércio organizado independente com as regras de concorrência em vigor; o CR observa, no entanto, que um tal reagrupamento de comerciantes no âmbito de redes de distribuição independentes constitui uma das raras soluções possíveis de os pequenos retalhistas fazerem face à concorrência dos grandes distribuidores.

2.1.5. Consequência directa é o facto de certas práticas comerciais correntes, tais como as técnicas de comercialização comuns, a edição de catálogos nacionais de promoção e, sobretudo, o sistema de preços comuns, serem aceites quando praticadas pelos grandes distribuidores, mas consideradas incompatíveis com a legislação sobre acordos se se trata de comerciantes independentes organizados.

2.1.6. O CR observa, por conseguinte, que uma diferença de estatutos jurídicos induz uma prática diferente do direito da concorrência, pelo que considera que este caso particular deverá ser objecto de análise aprofundada, para que seja respeitado um equilíbrio altamente desejável entre as várias formas de comércio.

Nota, a este respeito, que o Livro Verde suscita apenas a questão de possíveis formas de cooperação entre pequenos comerciantes que lhes permitam ser competitivos no mercado interno, não formulando, contudo, qualquer proposta nesse sentido.

2.1.7. O CR nota com interesse as sugestões do Livro Verde relativas à simplificação do ambiente das empresas comerciais, nomeadamente em termos administrativos e legislativos. As diferentes legislações comunitárias em matéria de informação ao consumidor deveriam ser, de facto, simplificadas e, sobretudo, responder mais directamente às preocupações dos consumidores. O comércio só se poderá manter competitivo e flexível se o ramo não for demasiado espartilhado por regulamentações. O que mais propício é ao comércio é haver, no terreno, conhecimento do mercado e espírito de iniciativa, não disposições centralizadas.

2.1.8. O CR aprova a necessidade de ter em conta as novas tecnologias no âmbito das trocas comerciais realizadas graças à sociedade da informação devido às novas perspectivas que elas abrem para os mercados transfronteiriços. Essas novas tecnologias constituem, simultaneamente, uma oportunidade e um desafio que importa enfrentar urgentemente.

2.1.9. O CR aprova as propostas formuladas pela Comissão em matéria de melhoria da informação estatística relativa ao comércio, destinada tanto às administrações públicas que tutelam o sector comercial, como aos operadores privados, que carecem de ser informados sobre a situação do mercado. Não obstante, o CR deseja chamar a atenção para o perigo que constituiria uma simplificação excessiva da informação estatística que eliminasse os dados fundamentais para a elaboração da estatística relativa ao comércio intracomunitário a nível regional.

2.1.10. O CR recorda a ideia de que o Mercado Único se deveria transformar num verdadeiro mercado interno caracterizado por uma fronteira externa comum e pela completa abertura das fronteiras internas, constituindo, desse modo, um verdadeiro passo para um mercado mundial aberto.

2.1.11. O CR considera, no entanto, que a redução dos obstáculos ao comércio externo se deve fazer a par de uma melhor harmonização fiscal em matéria de impostos indirectos. Um desagravamento unilateral da fiscalidade não deverá perturbar a concorrência.

2.2. Assegurar uma formação adaptada dos comerciantes

2.2.1. O CR realça a importância da formação ministrada aos comerciantes e, em particular, aos pequenos comerciantes a fim de os preparar para:

- a introdução da moeda única, de que serão os embaixadores quotidianos junto do público;

- a introdução das novas tecnologias na actividade comercial corrente.

2.2.2. O CR nota com interesse as menções feitas aos diferentes programas europeus susceptíveis de apoiar estas iniciativas, tais como Leonardo da Vinci, Commerce 2000 ou o programa plurianual a favor das PME.

2.2.3. Considera, no entanto, desejável a criação de um programa específico de formação destinado ao pessoal das empresas comerciais, em particular das PME, sobre o tema da moeda única e suas implicações técnicas concretas em termos de contabilidade e gestão financeira. Este tipo de formação deveria permitir evitar uma passagem demasiado brusca para a moeda única, fazendo-se, desse modo, em condições mais eficazes para toda a economia, o que deveria efectuar-se, tanto quanto possível, a nível regional.

O Comité entende, como a Comissão, que a introdução da moeda comum terá importância decisiva para a cadeia de distribuição. Entretanto, campanhas de esclarecimento não serão, só por si, suficientes. A verdade é que, ao introduzirem-se as novas notas e moedas, o cenário predominante dos problemas de arranque será o comércio retalhista. Por razões de fidelização e satisfação da clientela, o comércio tem, pois, um interesse próprio em organizar a transição da moeda nacional para o EURO da maneira mais cómoda possível para o cliente.

A Comissão deverá avaliar o custo que eventualmente implicará para as empresas comerciais a dupla afixação de preços, considerando as vantagens que tal terá para a segurança jurídica do consumidor.

2.2.4. Tal programa permitiria também sensibilizar as PME comerciais para as novas vias abertas pelas tecnologias da informação e das comunicações, que constituem, para qualquer empresa comercial, uma oportunidade suplementar de beneficiar do mercado interno, nomeadamente, nas zonas transfronteiriças.

2.2.5. As PME comerciais têm, por vezes, tendência a concentrar-se no mercado local, em particular nas zonas periféricas ou isoladas. Não se aproximam espontaneamente dos pontos de informação do tipo eurogabinete e muito menos ainda se mostram abertas à participação nos programas comunitários do tipo Commerce 2000 ou Leonardo da Vinci.

2.2.6. Nestas circunstâncias, o CR preconiza que o programa específico supra-referido seja dirigido sistematicamente a esse público constituído por micro e pequenas empresas comerciais.

2.2.7. Os intermediários mais próximos, tais como as câmaras profissionais («chambres consulaires») ou equivalentes, as associações ou os agrupamentos representativos de pequenos comerciantes poderiam ser associados a esse programa de modo a multiplicar as hipóteses de chegar a esse público.

2.2.8. O CR aprova as iniciativas da Comissão Europeia em matéria de formação e assistência técnica necessárias ao desenvolvimento do sector da distribuição nos Países da Europa Central e Oriental. Salienta que a questão do alargamento da União Europeia a esses países torna ainda mais crucial a adaptação do sector comercial e que os programas genéricos Phare e Tacis não dispõem necessariamente das capacidades suficientes para afrontar esse desafio, cujas origens são, sobretudo, de ordem cultural e económica.

2.3. Preservar a coesão económica e social através da actividade comercial

2.3.1. O CR nota que, embora o comércio tenha gerado uma percentagem de empregos sensivelmente mais elevada do que a economia no seu todo, existem grandes disparidades entre os Estados-Membros em relação ao aumento do número de postos de trabalho. Interroga-se por que razão o impacto do aumento dos empregos varia de Estado-Membro para Estado-Membro e considera que deveriam ser mais claramente definidas as áreas com potencialidades em termos de criação de emprego.

2.3.2. Aprova a análise apresentada pela Comissão sobre a importância económica e social do sector do comércio, e sobre o seu importante papel no que toca ao estilo de vida e à manutenção de actividades locais ou capacidade para atrair outras novas, em particular, no meio rural.

2.3.3. O CR perfilha o projecto proposto pela Comissão Europeia de organizar colóquios nas regiões, que incidam sobre a troca de experiências e de boas práticas neste domínio. Serão levados a cabo pelas autoridades regionais e locais com a colaboração do Comité das Regiões.

2.3.4. As experiências vividas localmente deverão ser partilhadas, favorecendo, desse modo, a sua difusão e permitindo aos actores do comércio desenvolvê-las onde quer que elas se revelem úteis.

2.3.5. O CR apoia a ideia de que importa procurar um equilíbrio no sector do comércio, estabelecendo uma concorrência leal entre actores do comércio e integrando a dimensão comercial no ordenamento do território.

2.3.6. Nas zonas rurais a actividade comercial é penalizada particularmente pelo facto de a clientela ser reduzida e os serviços de transporte mais onerosos. No entanto, ainda que continue a ser essencial reduzir as diferenças de preços entre estabelecimentos rurais e grandes estabelecimentos, as vias abertas pelas novas tecnologias e as oportunidades do comércio independente organizado deverão permitir aumentar a competitividade das pequenas unidades comerciais nessas zonas. Deve ser também reforçada a função de garantia dos serviços de proximidade que caracteriza os pequenos comércios.

2.3.7. Além disso, a actividade comercial dá um apoio indispensável à actividade das zonas rurais, das regiões periféricas e marítimas e das regiões costeiras e insulares. Há que reforçar as infra-estruturas dessas regiões, tanto no plano da produção como no da distribuição.

2.3.8. O CR congratula-se com as iniciativas de desenvolvimento territorial apoiadas pela política regional comunitária nas zonas elegíveis aos fundos estruturais e susceptíveis de se reflectirem no sector do comércio.

2.3.9. O CR considera que as ajudas a título, nomeadamente, do objectivo nº 5b) ou da iniciativa comunitária Leader, destinadas a impedir o encerramento da última loja da aldeia constituem um elemento essencial para a preservação das comunidades rurais. Considera desejável que o próximo programa Commerce 2000 tenha exaustivamente em conta os problemas ligados à ruralidade e que os representantes do Comité das Regiões sejam associados à sua elaboração.

2.3.10. A actividade comercial urbana pode contribuir bastante eficazmente para a recuperação económica das zonas confrontadas com problemas de delinquência e de desemprego, pelo que a criação de emprego nessas áreas deveria ser particularmente encorajada, a fim de assegurar o restabelecimento da vida da colectividade e do sentimento de segurança.

2.3.11. O Comité das Regiões regozija-se, por conseguinte, com o facto de a nova programação do objectivo nº 2 referente à reconversão das zonas industriais para 1997-1999 ter particularmente em conta o comércio retalhista no âmbito da política de renovação urbana e de recuperação das zonas sinistradas. Tais acções têm grande valor tanto mais que, para além de criarem empregos, restabelecem um tecido social gravemente fragilizado.

2.3.12. Impõe-se a necessidade de garantir o financiamento de novos projectos de modernização das PME. O CR deveria conhecer a situação dos fundos estruturais num futuro imediato, a curto e a médio prazo.

2.3.13. O CR considera que a preservação de certos estilos de vida, nomeadamente em zonas rurais, é essencial à construção de uma sociedade equilibrada e que para manter esse equilíbrio é necessário um estudo aprofundado dos mecanismos de apoio adequados.

3. Conclusões

3.1. O CR insiste no facto de o comércio ser uma actividade privada que sempre encontrou em si mesma os recursos necessários à sua manutenção e desenvolvimento. Trata-se de uma actividade na qual se deve manter o princípio de subsidiariedade e que deve continuar a ser regida por regulamentação liberal que permita um bom desenvolvimento.

3.2. Considera, no entanto, que, em todo o caso, o comércio é tributário do emprego e do seu carácter duradouro. Só é possível uma actividade comercial se existir clientela suficiente que lhe garanta perenidade e rentabilidade. A base do seu êxito reside na capacidade económica das famílias, mas esta capacidade depende, por seu turno, da diminuição do desemprego, e da recuperação da confiança, bem como dos custos de produção e dos efeitos concretos que podem resultar da redução dos encargos para as empresas com a formação e o recrutamento de jovens, favorecendo a acção dos agentes comerciais.

3.3. O CR salienta, todavia, que o comércio se deve integrar num sistema concorrencial em que a complementaridade, a especificidade e a qualidade dos produtos e dos serviços são trunfos essenciais.

3.4. As intervenções estatais devem limitar-se apenas a certas condições estruturais de exploração e visar criar condições de concorrência equitativas. Pode ser o caso, por exemplo, de comerciantes independentes que reivindicam a possibilidade de praticar preços comuns, tal como acontece com as cadeias de sucursais. A passagem à moeda única contribuirá para o saneamento do sector.

3.5. O CR considera que seria oportuno que as autoridades europeias procurassem elaborar um código de boa conduta de modo a assegurar uma participação equilibrada das empresas na realização da União Económica e Monetária.

Bruxelas, 12 de Junho de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA