10. Salienta que o regime militar de Rangum deve compreender que a UE não considera concessões
mínimas como um sinal de mudança real;
11. Solicita ao CEPDque tomemedidaspara melhorar a situação dosDireitos doHomeme pôr termo
à prática generalizada datortura, àsexecuções extra-judiciais, à repressão dasminorias étnicas, àsdesloca-ções forçadas em massa e às violações dos direitos cívicos, e condena firmemente a violação dos direitosdospovosShan, Karenni e Karen;
12. Realça a necessidade de que seja rigorosamente aplicada a lei de Outubro de 2000 que proíbe a
utilização de trabalho forçadoe de que seja efectivamente garantido o fim desta prática generalizada;
13. SolicitaàComissãoqueestudeomodocomooauxíliohumanitáriopoderáserfornecidoàsregiões
mais necessitadas com uma interferência política mínima dosmilitares;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos países
membrosda ANASE, à LND, a Aung San Suu Kyi e ao CEPD.
22. Registo de patentes de genes humanos
B5-0633, 0641, 0651 e 0663/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a patenteação dos genes BRCA 1 e BRCA 2 («cancro da
mama»)
O Parlamento Europeu,
Odash Recordandoa suaResoluçãode30deMarçode2000sobreadecisão doInstitutoEuropeu dePaten-
tes relativa à Patente noEP 695351(1), concedida em 8deDezembrode1999, em que se solicita ao
IEP «que garanta que (…) os pedidos de concessão de patentes na Europa não violam o princípio da
não patenteabilidade dos seres humanos, dos respectivos genes ou células no seu ambiente natural(…)»,
Odash Tendo em conta o «Parecer sobre a patenteabilidade do genoma humano», aprovado por consenso
peloComitéInternacionaldeBioéticadaUnesco(CIB)nofinaldasuaOitavaSessão,em14deSetem-brode2001, no qual se declara existirem fortes razões éticas para excluir o genoma humano dapatenteabilidade e se recomenda, por outro lado, que a Organização Mundial do Comércio (OMC),nocontextodarevisãodoAcordoTRIPS,esclareçaque,deacordocomodispostonoartigo27
o(2)1,
o genoma humano não é patenteável, com base nas considerações de interesse público no mesmoestabelecidas, em particular a ordem pública, a morale a protecção da vida e da saúde humanas,
A. Considerando que foram concedidas a uma empresa dos EUA, a «Myriad Genetics», patentes norte-
-americanas doschamados «genes do cancro da mama» BRCA1 e BRCA2, e que a mesma apresentoutambém ao InstitutoEuropeu de Patentes um pedido de concessão de patentes destes genes,
B. Considerando que, nos EUA, os laboratórios de genética estão autorizados pela «Myriad Genetics» a
apenas testarem um número muito limitado de mutações dos genes BRCA1 e BRCA2 (contra paga-mentodeumataxa) e sãoobrigadosa referirem-se, relativamente a quaisquer outrostestes, à«MyriadGenetics», incorrendo assimnoutras despesas consideráveis,
C. Considerando que na União Europeia existem testes dos genes do cancro da mama BRCA1 e BRCA2
menosonerosose mais eficazes e que aspatentes norte-americanas existentes já hoje dificultama suaaplicação,
D. Considerando que a Convenção relativa à Patente Europeia, em particular o artigo 52.2(a), prevê que
nãoserãoconcedidasquaisquer patentesadescobertas,eque oartigo53(a)exclui dapatenteabilidadeas invenções cuja publicação ou exploração possamser contrárias à «ordem pública» ou à moral,
(1) JO C 378 de 29.12.2000,p. 95.11.4.2002 PT C87E/265 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
E. Considerando que a concessão de patentes análogas por parte do IEP poderia, também na União
Europeia, criar um monopólio da referida firma, o que dificultaria consideravelmente ou impossibili-tariamesmoacontinuaçãodautilizaçãodetestesexistentesmenosonerososemaiseficazesdosgenesdo cancro da mama BRCA 1 e BRCA 2; que esta situação poderia ter um efeito nocivo inaceitávelsobreasmulheresinteressadaseconstituirumconsiderávelencargo financeiro paraosistemapúblicode saúde; que, além disso, poderia representar um grave entrave ao desenvolvimento e à investigaçãode novosmétodosde diagnóstico,
F. Considerandoque,em10deJaneiro de2001,comapatenten
o699754,e,em23deMaiode2001,
com a patente no705903, o IEP concedeu patentes à «Myriad Genetics» pelo BRCA1 e que está
actualmente em estudo a concessão de outras patentes aos genes do cancro da mama BRCA1 eBRCA2,
G. Considerando que decorre entre 10deJaneiro e 10deOutubrode2001 o prazo previsto para for-
mular oposição à patente n
oEP 699754 e que o «Institut Curie» e o Ministério francês da Saúde
tencionam formular oposição à referida patente,
1. Manifestaasuapreocupaçãofaceàspossíveisconsequênciasdaconcessão,peloInstitutoEuropeude
Patentes, de uma patente a um gene humano;
2. Reitera o seu apelo ao InstitutoEuropeu de Patentes no sentido de que «garanta que (…) os pedidos
de concessão de patentes na Europa não violam o princípio da não patenteabilidade dos seres humanos,dosrespectivos genes ou células no seu ambiente natural (…)»;
3. Exorta o IEP a reconsiderar a patenteação destes genes e associa-se a quantos formulam oposição à
concessão destas patentes, designadamente o «Institut Curie», e reitera o pedido já por si formulado de
revisãodomododefuncionamentodoIEPnosentidodequeomesmosetornepublicamenteresponsável
no exercício das suas funções, bem como de uma alteração da Convenção relativa à Patente Europeiavisando assegurar que o IEP possaanular patentes por iniciativa própria;
4. Reitera opedidojáporsiformuladoaoConselho,àComissãoeaosEstados-membrosnosentidoda
adopçãodasmedidasnecessáriasparagarantirqueocódigogenéticohumanoestejalivrementedisponível,para finsdeinvestigação, nomundointeiro eque asaplicações médicasdedeterminadosgenes nãosejamdificultadas por monopóliosbaseadosem patentes;
5. Solicitaaosseusserviçoscompetentesquepreparem,nomaisbrevetrecho,umaoposiçãoàspatentes
europeias n
o699754 e no705903, e exorta as outras instituições da UE e os governos dos Estados-
-membrosa procederem de modoanálogo;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Instituto
Europeu de Patentes e aosgovernos dosEstados-membros.
23. Extensão à República Federal da Jugoslávia da garantia concedida pela CE ao
BEI*
A5-0300/2001
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CEpor forma a tornar extensível a
empréstimos destinados a projectos na República Federal da Jugoslávia a garantia comunitária con-
cedida ao Banco Europeu de Investimento (COM(2001)356 Fdash C5-0335/2001 Fdash 2001/0143(CNS))
Esta propostafoi aprovada.C87E/266 PT11.4.2002 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001