COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 415 final 
Bruxelas, 11 dé Fevereiro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as 
importações de fitas para cassetes audio originárias do Japão, 
da República da Coreia e de Hong Kong 
(Apresentada pela Comissão) 

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(1) A Comissão, pelo Regulamento (CEE) n' 3262/90, Instituiu um 
direito antl-dumping provisório sobre as Importações de fitas 
para cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia 
e de Hong Kong. 
(2) Dado que a análise dos factos ainda não terminou, a Comissão 
informou os exportadores da sua intenção de propor uma 
prorrogação do direito proviório acima referido. A este respeito, 
não foram levantadas quaisquer objecções. 
(3) Por último, propõe-se que o Conselho prorrogue, por um período 
não superior a dois meses, o prazo de validade do direito 
anti-dumping instituído pelo Regulamento n* 3262/90. 
REGULAMENTO (CEE) N' do Conselho 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório Instituído sobre as 
importações de fitas para cassetes áudio originárias do Japão, 
da República da Coreia e de Hong Kong 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as Importações que são objecto de 
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia^1), e, nomeadamente, o seu artigo 11', 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n* 3262/90(2) da Comissão Instituiu 
um direito anti-dumping provisório sobre as Importações de fitas para 
cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong 
Kong; 
Considerando que a análise dos factos ainda não terminou; que a Comissão 
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de 
propor uma prorrogação do prazo de validade do direito provisório por um 
novo período não superior a dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO n* L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO n* L 313 de 13.11.1990, p. 5. 
Artigo r 
É prorrogado, por um período não superior a dois meses, o direito 
anti-dumping provisório sobre as Importações de fitas para cassetes áudio 
originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong, Instituído 
pelo Regulamento (CEE) n' 3262/90. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 11' do Regulamento (CEE) n* 2423/88 ou 
de uma nova decisão do Conselho, o presente regulamento é aplicável até à 
entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho. 
Artigo Z' 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 45 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-058-PT-C 
ISBN 92-77-69350-9 
PREÇO DE VENDA «t* 30 paginât 3,30 ECU oda 10 paginai a mate 1£5 ECU 
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L-2985 Luxemburgo