JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento geral da União Eu ropeia 
para o exercício de 2007, Secção VII — Comité das Regiões
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo em con ta o orçamen to geral da União Europeia para o exercício de 2007
(1) JO L 77 de 16.3.2007. (1), 
—Atendendo
 às contas
 anuais
 das Comun idades
 Europeias
 relativas ao exercício de 2007 – Volume I 
(C6-0421/2008)
(2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (2), 
—Tendo 
em conta 
o relatório an ual 
do Comité das Reg iões 
dirigido 
à autoridade de quitação relativo às audi­
torias internas 
efectuadas em 2007, 
—Tendo 
em conta 
o relatório an ual 
do Tribunal 
de Contas 
sobre 
a execução do orçamen to 
para o exercício 
de 2007, acompan hado 
das respostas das I nstituições 
fiscalizadas
(3) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (3), 
—Tendo 
em conta 
a declaração relativa à fiab ilidade 
das conta
s e à legalidade 
e à regularidade 
das operações 
subjacentes, 
emitida pelo Trib unal 
de Contas 
nos 
termos do artig o 
248.o do Tratado CE
(4) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (4), 
—Tendo 
em conta 
o n.o 10 do artig o 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE , 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (5), nomea­
damente 
os artigos 
50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do Regimento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0153/2009),
1. Regista 
que, em 2007, o Comité das Reg iões 
(CdR) dispôs de dotações de autorização n um 
montante 
total 
de 68,6 milhões E UR 
(74,4 milhões E UR 
em 2006), ten do 
a respectiva taxa de execução sido de 96,22 %;
2. Regista 
que o Trib unal 
de Contas 
refere, no 
seu relatório an ual, 
que a auditoria n ão 
suscitou quaisquer 
observações 
significativas 
relativamen te 
ao CdR;
3. Congratula-se 
com a assin atura, 
em Dezemb ro 
de 2007, de um n ovo 
acordo de cooperação admin istra­
tiva 
entre 
o Comité E conómico 
e Social Europeu 
(CESE) 
e o CdR para o período compreen dido 
entre 
2008 
e 2014; está con victo 
de que a cooperação en tre 
as duas in stituições 
será financeiramente 
vantajosa 
para 
o contribuinte 
europeu; saúda ain da 
o lançamento, 
pelo CdR, do seu sistema de certificação E MAS 
(Sis­
tema Comun itário 
de Ecogestão 
e Auditoria);
4. Congratula-se 
com o claro empen ho 
dos dois comités em harmon izar 
o seu amb iente 
e as suas n ormas 
de 
controlo 
interno, 
com base 
nas 
melhores práticas, assim como todos os restan tes 
procedimen tos 
finan­
ceiros 
referentes 
aos serviços con juntos;
5. Observa 
que, nos 
termos do n ovo 
acordo, os sectores mais importan tes 
(infra-estruturas, tecn ologias 
da 
informação 
e telecomun icações, 
bem 
como a tradução, in cluindo 
a produção de documen tos) 
continuam 
a 
ser da competên cia 
dos serviços con juntos, 
tendo 
sido dissociado um n úme
ro limitado de serviços, como 
os serviços in ternos, 
os serviços médico-sociais, a b ibliotec
a e a pré-impressão;T P 6 8 / 5 5 2 L
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6. Insiste, con tudo, em que esta dissociação n ão deve ter in cidências orçamentais, e solicita, por con seguinte, 
aos 
dois comités que, n o 
âmbito 
da avaliação in tercalar, 
efectuem uma an ál
ise conjunta, 
a fim de avaliar 
se esta tran sferência 
de recursos é b enéfica 
para ambas 
as instituições; 
solicita aos dois comités que in for­
mem 
o Parlamen to 
sobre 
a avaliação, n o 
início de 2009, dos min iacordos 
de cooperação n os 
sectores afec­
tados pela dissociação;
7. Congratula-se 
com o acordo de n ível 
de serviço con cluído 
entre 
o CdR e a Direcção-Geral do Orçamen to 
da 
Comissão E uropeia 
relativo à adopção da aplicação ABAC (n ova 
aplicação fin anceira 
e contabilística), 
introduzida 
em Janeiro 
de 2007;
8. Congratula-se, 
neste 
contexto, 
com a criação, n o 
seio dos serviços con j
untos, 
de uma un idade 
de contra­
tos 
incumbida 
de prestar assistên cia 
a todas as un idades 
operacion ais 
dos serviços con juntos 
no 
domínio 
dos 
contratos 
públicos; 
assinala 
que, nos 
termos do n ovo 
acordo, o serviço de verificação dos serviços con ­
juntos 
foi transferido 
para os serviços próprios de cada comité;
9. Considera
 crucial que os con trolos
 efectuados, por exemplo, por g estor
es orçamen tais,
 verificadores e 
auditores sejam devidamen te 
rigorosos; 
sublinha, 
neste 
contexto, 
a importân cia 
de se realizarem con tro­
los 
aleatórios em n úmero 
suficiente 
em todos os sectores, para além dos realizados n um 
número 
limitado 
de sectores estratég icos 
que apresen tam 
um risco mais elevado;
10. Regista 
com satisfação que o serviço respon sável 
pelo orçamen to 
do CdR desen volveu 
uma nova 
ferra­
menta 
de controlo 
analítico 
(«Budget 
Watch») que forn ece 
informação 
exaustiva sob re 
todas as rub ricas 
e 
sub-rubricas 
do orçamen to 
do CdR, in cluindo 
as dotações dispon íveis, 
a evolução men sal 
dos compro­
missos e os pag amentos 
reais efectuados duran te 
o ano;
11. Congratula-se 
por o CdR ter estab elecido 
uma lista de fun ções 
sensívei
s e com a in tenção 
do CdR de criar 
na 
unidade 
de pessoal uma célula específica para a mob ilidade 
que deverá con tribuir 
para desen volver 
uma 
abordagem 
prospectiva ao plan eamento 
dos recursos human os;
12. Constata 
que o Serviço de Auditoria I nterna 
realizou três auditorias em 2007 (sob re 
as despesas de mis­
são, os estudos extern os 
e a adequação dos circuitos fin anceiros), 
assim como duas auditorias de acom­
panhamento 
(sobre 
transferências 
de vencimento 
com aplicação de um coeficien te 
de correcção e n ormas 
de 
controlo 
interno);
13. Recorda 
que a auditoria in terna 
sobre 
as transferências 
de salários efectuada em 2006, n o 
âmbito 
da qual 
todas as tran sferências 
existentes 
foram sujeitas a exame exaustivo, revelou in suficiências 
no 
tocante 
ao 
princípio
 de separação de fun ções
 neste
 domínio
 (funções
 de iniciação
 e de verificação in terna)
 e que, 
tendo 
em conta 
os riscos in erentes, 
deveria ter sido dada uma maior prioridade ao amb iente 
de controlo; 
observa, 
além disso, que foi realizado um acompan hamento 
das recomen daçõ
es do Auditor I nterno 
em 
Fevereiro de 2007 e que se realizou uma seg unda 
acção de acompan hamento 
em 2008, ten do-se 
conclu­
ído 
que 16 das 20 recomen dações 
foram cab almente 
aplicadas; in sta 
a admini
stração do CdR a g arantir 
a 
plena 
aplicação de todas as recomen dações 
formuladas pelas auditorias;
14. Recorda que o OLAF apurou, n a 
sequência 
de um inquérito, 
que oito tran sf
erências 
não 
estavam em con ­
formidade 
com as con dições 
estatutárias e recomen dou 
a recuperação dos mon tantes 
pagos 
em excesso 
junto 
dos funcionários 
em causa; ob serva 
com satisfação que todas as recuperações foram con cluídas 
no 
início 
do ano 
de 2007; recorda além disso que, n o 
que diz respeito a seis memb ros 
do pessoal, o OLAF 
recomendou
 a instauração
 de processos disciplin ares
 e em cin co
 destes casos tran smitiu
 igualmente
 os 
processos às autoridades b elgas;
15. Constata 
que, na 
sequência 
de um pedido formulado pelas autoridades b e
lgas, 
a entidade 
competen te 
para 
proceder a n omeações 
do CdR levan tou, 
em 6 de Julho de 2007, a imun idade 
dos funcionários 
em causa, 
os quais foram depois ouvidos pelas autoridades; con stata 
ainda 
que, em 17 de Novemb ro 
de 2008, em 
resposta ao pedido do Min istério 
Público, 
a entidade 
competen te 
para proceder a n omeações 
do CdR 
levantou 
a imunidade 
de mais um fun cionário;
16. Observa 
com satisfação que foi ab erto 
um inquérito 
administrativo 
pelo Secretário-Geral do CdR, in qu­
érito 
este que foi con duzido 
por um an tigo 
Director-Geral adjun to 
da Comissão; sub linha 
que a entidade 
competen te 
para proceder a n omeações 
do CdR decidiu, em 17 de Jan eiro 
de 2008, in staurar 
processos 
disciplinares 
junto 
do Conselho 
de Disciplin a 
relativamen te 
a dois dos cin co 
casos cujos processos foram 
submetidos 
às autoridades; reg ista 
que, em con formidade 
com as disposições estatutárias, só poderá ser 
tomada uma decisão fin al 
nos 
casos em questão após um acórdão defin itivo 
do tribunal 
belga;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
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17. Observa que, no que diz respeito aos outros três casos, a en tidade competen te para proceder a n omeações 
tomará 
a sua decisão sob re 
a eventual 
instauração 
de um processo disciplinar log o 
que receb a 
as infor­
mações
 indispensáveis
 sobre
 o seguimento
 que as autoridades b elgas
 tenci
onam
 dar a estes processos; 
observa
 além disso que, n um
 outro caso cujo processo n ão
 foi transmitido
 às autoridades b elgas
 pelo 
OLAF, a en tidade 
competen te 
para proceder a n omeações 
decidiu, em con form
idade com as recomen da­
ções
 do inquérito
 administrativo,
 proceder a uma advertên cia
 ao funcioná
rio em causa; reitera o seu 
pedido de que todos os casos em que seja possível provar um comportamen to 
fraudulento 
sejam rigoro­
samente 
punidos;
18. Solicita 
ao CdR que con sidere 
a aplicação de medidas disciplin ares 
proporcion adas 
caso a con clusão 
dos 
processos pen dentes 
assim o exija;
19. Observa 
que os Memb ros 
do CdR ou são titulares de um man dato 
eleitoral de uma autoridade reg ional 
ou 
local ou respon dem 
politicamen te 
perante 
uma assemb leia 
eleita; observa 
ainda 
que, nessa 
qualidade, os 
Membros 
declararam os seus in teresses 
financeiros, 
revelando 
informaçã
o pertinente 
sobre 
aspectos como 
as actividades profission ais 
sujeitas a declaração e os carg os 
ou actividades remun erados, 
em conformi­
dade 
com as disposições vig entes 
nos 
respectivos órg ãos 
regionais 
e locais; sug ere 
que o CdR in troduza 
esta 
obrigação 
para todos os seus Memb ros; 
propõe ain da 
a nomeação 
de um supervisor in dependente 
cuja 
função 
consistirá 
em elaborar 
um relatório an ual 
e público 
sobre 
as declarações receb idas 
a fim de 
garantir 
um acompan hamento 
e um controlo 
credíveis;
20. Solicita ao CdR que in clua 
no 
seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com 
informações 
pormenorizadas 
sobre 
o seguimento 
que naquele 
exercício foi dado às an teriores 
decisões de 
quitação do Parlamen to, 
incluindo 
eventuais 
explicações para o facto de não ter seg uido 
as recomen da­
ções, 
e não 
apenas 
uma referên cia 
às decisões de quitação;
21. Constata 
que, apesar das alterações ao Reg ulamento 
Financeiro, 
as respectivas disposições em matéria de 
contratos 
públicos 
ainda 
são excessivamen te 
pesadas para as in stituiçõe
s mais pequen as 
como o Comité 
das Regiões, 
nomeadamente 
em relação aos con cursos 
para contratos 
de mont
antes 
relativamen te 
redu­
zidos; con vida 
a Comissão, aquan do 
dos trabalhos 
preliminares 
à elaboraç
ão de futuras propostas de alte­
ração do Reg ulamento 
Financeiro, 
a consultar 
amplamen te 
o Secretário-Geral do Comité das Reg iões 
e a 
sua admin istração, 
a fim de g arantir 
que as suas preocupações tamb ém 
sejam plen amente 
tidas em con ta 
no 
projecto fin al.