C OMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 223 final 
Bruxelas, 21.06.1994 
94/0135(COD) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
ACÇÃO COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DA TOXICODEPENDÊNCIA 
Proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DA 
PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA NO QUADRO DA ACÇÃO NO DOMÍNIO 
DA SAÚDE PÚBLICA 
(1995-2000) 
(Apresentadas pela Comissão) 
ACÇÃO COMUNITÁRIA 
NO ÂMBITO DA TOXICODEPENDÊNCIA 
I. INTRODUÇÃO 3 
II. SITUAÇÃO ACTUAL NA COMUNIDADE 4 
III. RESUMO DAS ACÇÕES JÁ REALIZADAS A NÍVEL 
COMUNITÁRIO EM MATÉRIA DE TOXICODEPENDÊNCIA 5 
IV. A ABORDAGEM COMUNITÁRIA 7 
A. Objectivos e meios 7 
B. O quadro da saúde pública e a acção no âmbito da toxicodependência .... 9 
C. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência 11 
D. Cooperação entre os Estados-membros 11 
E. Cooperação com organizações internacionais e com países terceiros 
no âmbito da toxicodependência 12 
V A PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA 
E A ACÇÃO COMUNITÁRIA 14 
A. Um contexto multidisciplinar e multidimensional 14 
1. Acções de prevenção específicas 15 
2. Rastreio e supervisão 18 
3. Reinserção social e profissional 19 
4. Toxicodependentes em meio prisional 20 
5. Substâncias lícitas 21 
6. Recolha de dados 21 
7. Formulação e divulgação da investigação 22 
B. Primeiro programa de acção comunitária sobre prevenção 
da toxicodependência 23 
1. Áreas de actividade 23 
2. Consulta e participação 23 
3. Avaliação e relatórios 24 
INTRODUÇÃO 
1. A presente Comunicação e a presente proposta de um programa de prevenção da 
toxicodependência devem ser consideradas no contexto duplo da Comunicação da 
Comissão de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção no domínio da saúde 
pública(1) e do Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga(2), que a 
Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento. 
2. Na sua Comunicação de 24 de Novembro de 1993, a Comissão definiu um quadro para 
a acção futura a nível comunitário, com o objectivo de atingir os objectivos de protecção 
da saúde definidos no artigo 3°, alínea o), e no artigo 129° do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia no seguimento da entrada em vigor do Tratado da 
União Europeia. O papel da Comunidade consiste em apoiar os esforços dos 
Estados-membros no âmbito da saúde pública, contribuir para a formulação e a aplicação 
de objectivos e estratégias, bem como para a protecção da saúde em toda a Comunidade, 
sendo o objectivo atingir os melhores resultados já obtidos numa dada área em qualquer 
país da Comunidade. 
3. Nos termos do artigo 129°, a acção lançada pela Comunidade deverá incidir na 
prevenção das doenças e na protecção da saúde. A toxicodependência é o único flagelo 
especificamente mencionado neste artigo e a Comunicação da Comissão identificou a 
sua prevenção como uma prioridade de acção comunitária. 
4. A toxicodependência é um problema complexo, que apresenta ligações com outros 
flagelos sociais de grande importância, como é o caso da exclusão social, do desemprego 
e do crime. As dificuldades com que os Estados-membros se deparam para combater os 
seus efeitos nefastos na sociedade conduziu a uma série de iniciativas tomadas a nível 
comunitário nos últimos anos. O vasto leque de iniciativas adoptadas pelo Conselho e 
pelo Parlamento Europeu demonstrou a importância que estas instituições atribuem ao 
problema e a convicção de que são necessárias acções a nível comunitário no sentido 
de abordar esta questão Actualmente, a Comunidade está em posição de consolidar os 
resultados obtidos no âmbito da prevenção da droga e, com base no trabalho já 
realizado, propor um programa prospectivo sobre a toxicodependência no contexto geral 
da saúde pública. Esse programa tem por objectivo abranger: 
o uso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; 
o abuso de álcool e produtos farmacêuticos(3); 
o desvio do uso de substâncias ou produtos químicos (solventes, etc.) para fins de 
toxicodependência(4). 
(,) COM (93) 559 final. 
(2) COM (94) 234 final. 
(3) Nomeadamente os medicamentos para os quais é obrigatória a receita médica especial 
nos termos da Directiva do Conselho 92/26/CEE, de 31 de Março de 1992. 
(4) Os termos "uso", "abuso" e "desvio do uso" são usados correntemente para qualificar as 
dependências resultantes de drogas e substâncias ilícitas e lícitas. 
5. Este programa baseia-se, nomeadamente, na análise das experiências obtidas com as 
iniciativas anteriormente lançadas a nível comunitário, a pedido dos Estados-membros. 
Tem igualmente em conta trabalhos realizados ou planeados por organizações 
internacionais em matéria de redução da procura de drogas, nomeadamente o Programa 
das Nações Unidas para o Controlo Internacional das Drogas, as instituições 
especializadas das Nações Unidas, em especial a Organização Mundial da Saúde, e 
organizações regionais como o Conselho da Europa (Grupo Pompidou). O reforço da 
cooperação com estas organizações e a abertura do programa a países terceiros, em 
especial aos países da Europa Central e Oriental, contribuirão para que o fenómeno da 
toxicodependência atinja uma dimensão internacional. 
II. SITUAÇÃO ACTUAL NA COMUNIDADE 
6. Os dois relatórios sobre redução da procura de droga na Comunidade Europeia 
forneceram uma série de informações bastante úteis(5) mas demonstraram a falta de 
indicadores fiáveis e comparáveis na Comunidade Europeia. Este factor dificulta a 
avaliação do número total de consumidores de droga e a comparação dos níveis e 
tendências do consumo de mesma. O Observatório Europeu da Droga e da 
Toxicodependência contribuirá para suprir estas lacunas(6). Apesar da falta de dados, o 
segundo relatório sobre redução da procura de droga evidenciou as seguintes tendências 
gerais: 
aumento da mortalidade e da morbilidade devidas ao consumo de droga(7); 
aumento do número de pedidos de tratamento; 
aumento do número de primeiras experiências com droga; 
percentagem elevada de toxicodependentes entre os presos; 
aumento do número de casos de SIDA ligados ao consumo de droga; 
aumento da inquietude face aos riscos de infecção pelo VIH, tanto dos 
consumidores de droga como das famílias e de outras pessoas da comunidade. 
7. A questão da toxicodependência nas prisões reveste-se de uma importância especial. 
Com efeito, os dados revelam que a percentagem de toxicodependentes ultrapassa 30% 
da totalidade dos presos em 8 Estados-membros (estimativas fornecidas em 1993 pelos 
Estados-membros). 
(5) 
(6) 
(7) COM (90) 527 final de 8.11.1990 e SEC (92) 725 final de 25.5.1992. 
JO n° L 36 de 12.2.1993, p.l, e JO n° C 225 de 20.8.1993, p. 3. 
Considerando apenas a área de Schengen, as mortes por "overdose" passaram de 1.034 
casos em 1980 para 4.843 casos em 1991 (sem ter em conta os dados relativos à 
Bélgica, Grécia e Países Baixos) - National Statistics - Interpol - Lyon. 
O elevado número de casos de SIDA ligados ao consumo de droga constitui uma grande 
preocupação. Os dados fornecidos pelo controlo da SIDA na Comunidade Europeia 
e nos países COST<X) revelam que os toxicómanos por via intravenosa representam mais 
de 37% dos casos de SIDA em homens e mais de 54% dos casos de SIDA nas 
mulheres, no período de 1991 a 1993; os números totais de casos de SIDA neste grupo 
de transmissão continuam a aumentar. 
No âmbito das sondagens Eurobarómetro(,) efectuadas em Março e Maio de 1992, a 
Comissão realizou uma sondagem especial destinada a avaliar o nível de conhecimento, 
a atitude e a opinião dos europeus face às drogas ilícitas. Segundo os resultados, mais 
de 500.000 jovens europeus são alvo de propostas de droga antes dos 15 anos e cerca 
de 3.500.000 antes dos 19 anos. Drogas como o haxixe, a cocaína e a heroína são em 
geral bem conhecidas dos jovens europeus, mais do que as novas drogas, como é o caso 
do "crack" e do "extasy", cujos riscos são menos conhecidos das pessoas inquiridas. 
As pessoas alvo de propostas de droga têm na maioria dos casos o seguinte perfil: sexo 
masculino, estudante, menos de 35 anos (no caso da heroína, haxixe e cocaína) ou 
menos de 25 anos (no caso do LSD, "crack" e "extasy"). Embora a abertura de centros 
específicos para o tratamento de toxicómanos seja em geral aceite, o tratamento destes 
últimos mediante drogas de substituição é ainda relativamente controverso. A 
distribuição gratuita de seringas apenas é aceite pelos jovens, intelectuais e habitantes 
das grandes cidades; as pessoas mais idosas oú com um nível de formação inferior são 
mais favoráveis a medidas repressivas e/ou de isolamento dos toxicómanos. 
III. RESUMO DAS ACÇÕES JÁ REALIZADAS A NÍVEL COMUNITÁRIO EM 
MATÉRIA DE TOXICODEPENDÊNCIA 
Conselho Europeu: 
10. A toxicodependência foi sucessivamente discutida nos Conselhos Europeus de Milão 
(1985), de Haia (1986) e de Londres (1986). Os Estados-membros foram convidados a 
basearem-se na sua experiência em matéria de tratamento e de reinserção dos 
toxicómanos com o objectivo de participar na informação dos professores, dos pais e dos 
jovens sobre os riscos ligados à toxicodependência e a colaborar na elaboração de 
relatórios e de recomendações sobre medidas que poderiam ser tomadas a nível 
comunitário. O Conselho Europeu continuou a acompanhar esta questão, o que se 
traduziu em declarações posteriores: Dublim e Roma (1990), Luxemburgo e Maastricht 
(1991), Lisboa e Edimburgo (1992), e Bruxelas (1993). Mais ainda, o Plano Europeu 
adoptado pelo Conselho Europeu de Roma (1990) e revisto pelo Conselho Europeu de 
Edimbi:'^o (1992) contribuiu de forma significativa para o desenvolvimento da acção 
comunitária no âmbito da toxicodependência. 
(8) 
(9) Centro de Cooperação OMS - CE sobre a SIDA, relatório trimestral de 30 de Junho 
de 1993 
Eurobarómetro 37 - Semana Europeia de Prevenção da Toxicodependência. 
5 
Conselho: 
11. Inicialmente abordada pelos Ministros da Saúde em reunião informal em 1984, a questão 
da luta contra a toxicodependência definiu-se progressivamente como uma preocupação 
de primeiro plano do Conselho de Ministros e dos Ministro da Saúde reunidos em 
Conselho. A Comissão transmitiu ao Conselho, sucessivamente, duas comunicações, 
sendo uma sobre a cooperação no plano comunitário em matéria de problemas ligados 
à saúde(,0), que identificava a toxicodependência como uma das prioridades de acção, e 
outra sobre as acções comunitárias de luta contra a droga01 \ Esta última, centrada nas 
actividades ligadas à prevenção e à educação para a saúde, inscrevia-se no quadro de 
uma abordagem global do problema da droga, em complemento das medidas específicas 
de luta contra a produção e a oferta de droga preconizadas numa recomendação de 
decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade nos trabalhos preparatórios 
e na Conferência Internacional sobre o abuso e o tráfico ilícito de drogas(12). 
12. Progressivamente, o Conselho e os Ministros da Saúde reunidos em Conselho 
concretizaram a vontade dos Estados-membros de tomar medidas concertadas para 
resolver o problema da droga, expressa pelo Conselho Europeu de Haia, mediante a 
adopção de uma série de Resoluções e Conclusões,(n) nas quais a Comissão era 
convidada a apoiar os Estados-membros nos seguintes domínios: despistagem, dados 
sanitários, prevenção da SIDA junto dos toxicómanos, realização de acções coordenadas 
de prevenção da toxicodependência, troca de informações e produção de relatórios 
periódicos sobre a redução da procura de droga, reinserção dos toxicómanos detidos e 
coordenação de duas Semanas Europeias de Prevenção da Toxicodependência. Os 
Ministros da Educação trataram igualmente esta questão. 
13. Tendo em vista responder a estes pedidos específicos, a Comissão definiu alguns 
objectivos fundamentais, que implicam promover e incentivar: 
intercâmbios de experiências e de informação entre os Estados-membros nos 
âmbitos da prevenção primária, secundária e terciária da toxicodependência; 
realização de projectos-piloto nos âmbitos supramencionados, em especial os que 
implicam a participação de diversos Estados-membros ou capazes de servirem de 
referência para outros Estados-membros; 
reforço da cooperação entre as estruturas nacionais e as organizações não 
governamentais (ONG); 
criação de redes comunitárias de organizações não governamentais (ONG). 
(10) COM (84) 502 final. 
(u) COM (86) 601 final. 
(I2) COM (86) 457 final. 
Lista em anexo. (13) 
14. Seguindo as recomendações do Conselho Europeu de Dublim (1990), a Comissão 
apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento relativa à criação do Observatório 
Europeu da Droga e da Toxicodependência, que foi adoptada em 8 de Fevereiro 
de 1993(14). Este Regulamento entrou em vigor a 30 de Outubro de 1993, no seguimento 
da decisão do Conselho Europeu de Bruxelas fixando a sede do Observatório em 
Lisboa. De acordo com o Regulamento, a principal prioridade do Observatório é a 
procura e a redução da procura, que deverá ser objecto de uma atenção especial durante 
o seu primeiro programa de trabalho de três anos. 
Parlamento Europeu: 
15. O Parlamento Europeu teve um papel importante na tomada em consideração, à escala 
comunitária, da questão da toxicodependência, mediante a adopção, a partir de 1980, 
de diversas resoluções na matéria,'1S) e a criação, em 1985, de uma Comissão de 
Inquérito sobre o problema da droga nos países da Comunidade. No seguimento do 
relatório elaborado por esta Comissão de Inquérito, o Parlamento Europeu elaborou duas 
Resoluções06*, solicitando uma acção concertada no sentido de resolver o problema da 
droga e a elaboração de uma vasta política comunitária de combate à droga e 
abrangendo, no atinente à redução da procura, medidas de prevenção, desintoxicação 
e reinserção. O Parlamento Europeu salientou a necessidade de envidar mais esforços 
no sentido de dissuadir potenciais consumidores de droga, em especial entre os jovens, 
mediante o fomento da educação para a saúde. 
IV. A ABORDAGEM COMUNITÁRIA 
A. Objectivos e meios 
16. Nos termos do artigo 129°, a Comunicação da Comissão sobre saúde pública identificou 
a toxicodependência como uma prioridade para uma acção futura mediante um programa 
específico. Na elaboração desse programa, a Comissão deve identificar actividades 
específicas, com especial relevo para a prevenção da toxicodependência. Essas 
actividades devem ser coerentes com e complementares a outras actividades e 
programas propostos no quadro da saúde pública. 
(,4) JO n° L 36 de 12.2.1993, p.l, e JO n° C 225 de 20.8.1993, p. 3. 
(15) nomeadamente. 
Resolução de 10.3 1980 (JO n° C 85 de 8.4.1980, p. 15). 
Resolução de 14.5.1982 (JO n° C 149 de 14.6.1982, p. 120). 
Resolução de 13.9.1985 (JO n° C 262 de 14.10.1985, pp 119 a 123). 
06) Resolução de 9.10.1986 (JO n° C 283 de 10.11.1986, p. 79) e Resolução de 18.1.1989. 
(JO n°C 47 de 27.2.1989, p. 51). 
7 
17. A futura acção comunitária no domínio da saúde pública deverá ter em conta o 
princípio da subsidiariedade e as considerações referidas no n° 27 da Comunicação da 
Comissão. A Comunidade iniciará acções apenas se e na medida em que os objectivos 
não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e possam, pois, 
devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível 
comunitário. As actividades devem ser seleccionadas com base numa avaliação prévia 
e produzir uma mais-valia comunitária, obtendo ao mesmo tempo uma eficácia máxima 
dos custos. 
18. Os critérios que se seguem serão utilizados na avaliação da necessidade de uma acção 
comunitária no âmbito da toxicodependência: 
actividades a uma escala tal que os Estados-membros individualmente não possam 
desenvolvê-las ou que só com dificuldade poderiam fazê-lo; 
actividades cuja aplicação conjunta ofereça benefícios evidentes, mesmo após ter 
em conta os custos complementares; 
actividades que, devido ao tipo de trabalho suplementar desenvolvido a nível 
nacional, permitam obter resultados significativos em toda a Comunidade; 
actividades que conduzam, quando necessário, à elaboração de normas de boas 
práticas; 
actividades que contribuam para o reforço da solidariedade e da coesão social na 
Comunidade, e que promovam o seu desenvolvimento harmonioso. 
19. De acordo com a Comunicação da Comissão sobre saúde pública, o papel da Comissão 
consistirá em: 
facilitar o intercâmbio de informação e de modelos de boas práticas, sobretudo 
através de redes e de outros sistemas de intercâmbio; 
dar apoio mediante incentivos adequados; 
encorajar e coordenar, na medida das necessidades, actividades a nível 
comunitário. 
A Comissão apoiará em especial as propostas apresentadas pelos Estados-membros e 
as iniciativas em que participem organizações e agências activas no campo da prevenção 
da toxicodependência A Comissão cooperará igualmente com organizações 
internacionais e associações transnacionais activas nesta área. 
20. Tendo em vista obter os melhores resultados possíveis com os recursos limitados de que 
dispõe, a Comissão deverá concentrar-se no apoio a projectos que, normalmente, 
implicam a participação de diversos Estados-membros. Desta forma, será possível 
maximizar o impacto das medidas, assegurando ao mesmo tempo a visibilidade e o 
valor acrescentado da acção comunitária. 
21. Será dada especial atenção à obrigação mencionada no artigo 129° do Tratado, segundo 
a qual as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das 
demais políticas comunitárias. Muitos aspectos da política comunitária incidem sobre 
a prevenção da toxicodependência e a Comissão, na sua Comunicação sobre saúde 
pública, dispõe-se a assegurar que será garantida a protecção da saúde e a prevenção 
da toxicodependência. A Comissão criou os procedimentos adequados para garantir que 
este compromisso será respeitado mediante a devida coordenação e consulta na 
elaboração das políticas relevantes. Mais ainda, a Comissão apresentará anualmente um 
relatório sobre os aspectos da protecção da saúde dessas políticas, que fará parte do 
Relatório Anual da Comissão. 
22. A título de exemplo de outras políticas e instrumentos comunitários susceptíveis de 
terem um impacto sobre a prevenção da toxicodependência, podem ser citados os 
seguintes: 
determinados instrumentos relativos à realização do mercado interno e à política 
dos consumidores, especialmente no atinente aos precursores de droga, produtos 
farmacêuticos, produtos médicos e substâncias e preparações perigosas; 
as políticas e instrumentos dos assuntos sociais, relativos nomeadamente aos 
emigrantes, à pobreza, ao emprego, à protecção da saúde dos trabalhadores, e o 
Fundo Social Europeu; 
a educação e a formação dos jovens e dos profissionais da saúde, bem como as 
actividades destinadas aos jovens no âmbito da cultura, da comunicação e da 
informação; 
os instrumentos com vista à protecção dos direitos dos cidadãos, como é o caso 
das medidas relativas à protecção dos dados pessoais; 
a investigação sobre sistemas de saúde, comportamento dos toxicodependentes, 
tal como descrito na proposta da Comissão de um programa específico de 
investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da 
biomedicina e saúde (1994-1998),°7)avaliação das necessidades, educação e 
informação em matéria de saúde. 
B. O quadro da saúde pública e a acção no âmbito da toxicodependência 
23. A importância acordada à luta contra a toxicodependência no contexto da saúde pública 
reflect uma mudança de atitudes na forma de conduzir a luta contra a droga, tanto a 
nível global como ao nível dos Estados-membros. No passado, a estratégia adoptada 
pela comunidade internacional tendia a concentrar-se na redução da oferta e no combate 
ao tráfico de droga. Mesmo quando eram introduzidas medidas de redução da procura, 
elas baseavam-se essencialmente na mera aplicação da lei. Diversos factores conduziram 
a uma alteração gradual desta estratégia, nomeadamente os seguintes: 
07) COM (94) 68 final de 30.3.1994. 
o fluxo ininterrupto de toda a espécie de drogas ilícitas, apesar dos esforços 
envidados no sentido de lutar contra o tráfico de droga e diminuir a oferta; 
o aumento do uso indevido e do abuso de substâncias e produtos lícitos; 
os riscos cada vez maiores devidos às doenças contagiosas, como é o caso da 
hepatite e da SIDA, riscos esses sobretudo associados com a administração 
intravenosa de drogas; 
a necessidade de desenvolver abordagens complementares à aplicação da lei, de 
forma a ter em conta as necessidades de saúde e sociais dos consumidores de 
droga. 
Estes factores contribuíram para reforçar a redução da procura como parte de uma 
abordagem global do problema da droga, fazendo da prevenção um tema prioritário. 
24. Esta tendência foi recentemente confirmada pelas Nações Unidas e é igualmente visível 
nas políticas actuais dos Estados-membros. A abordagem preventiva do consumo de 
drogas e as suas consequências são progressivamente colocadas no quadro mais geral 
das políticas e estruturas de saúde, sociais e educativas°8). 
25. A toxicodependência não pode ser considerada em separado e é frequentemente 
associada com outros problemas cruciais de saúde pública, como são por exemplo o 
tabagismo, as doenças contagiosas, a promoção da saúde e a educação para a saúde. 
Estas questões são objecto de actuais programas comunitários individuais ou de futuros 
programas coordenados. A transmissão do VIII entre os consumidores de droga por via 
intravenosa é um problema de grande importância. Neste contexto, deve ser lembrado 
que os consumidores de droga por via intravenosa podem reunir os três modos 
conhecidos de transmissão da infecção pelo VIH, nomeadamente a transmissão 
sanguínea, a transmissão sexual e a transmissão mãe-filho. 
26. A dependência é igualmente um resultado do abuso de álcool e de substâncias 
farmacêuticas ou do uso indevido de produtos químicos como os solventes, em especial 
por parte dos jovens. Estes factores apontam para a necessidade de estratégias eficazes 
de educação e de informação no âmbito da saúde. 
27. É evidente que as acções de prevenção da toxicodependência no âmbito da política de 
saúde pública devem ser coordenadas com a aplicação da lei, que pode incluir uma 
dimensão sócio-médica (por exemplo, medidas alternativas à prisão no caso do 
consumidor delinquente) ou do foro sanitário (assistência aos toxicómanos presos). 
(18) SEC (92) 725 final de 25.5.1992. 
C. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência 
28. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) tem como objectivo 
fornecer à Comunidade e aos Estados-membros informações objectivas, fiáveis e 
comparáveis a nível europeu, sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e 
respectivas consequências. Para alcançar este objectivo, o Observatório deve recolher, 
registar e analisar a informação existente, incluindo os dados resultantes da investigação, 
comunicados pelos Estados-membros, pela Comunidade, por fontes nacionais e não 
governamentais e por organizações internacionais competentes; deverá realizar 
inquéritos, estudos preparatórios e de viabilidade, bem como as acções-piloto 
necessárias para realizar as suas tarefas; organizar reuniões de peritos; constituir e pôr 
à disposição um fundo de documentação científica e colaborar na promoção de 
actividades de informação; fornecer um sistema organizacional e técnico de informação 
sobre programas ou acções similares ou complementares nos Estados-membros; 
constituir e coordenar a Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a 
Toxicodependência (REITOX), uma rede informatizada que constitui a infra-estrutura 
de recolha e de troca de informações e documentação; facilitar os intercâmbios de 
informações entre os decisores, investigadores, especialistas e outros agentes implicados 
na luta contra a droga nas organizações governamentais e não governamentais. 
29. O Observatório terá um papel importante a desempenhar no âmbito da redução da 
procura, dando especial atenção a este aspecto durante o seu primeiro programa de 
trabalho de três anos. A Comissão e os Estados-membros, na sua qualidade de membros 
do Conselho de Administração, assegurarão que o Observatório desempenha plenamente 
o seu papel. Em especial no âmbito da redução da procura, o Observatório terá um 
papel a desempenhar em determinadas áreas abrangidas pela presente Comunicação, 
nomeadamente dados estatísticos e epidemiológicos, investigação, estudos e inquéritos, 
bem como avaliação. 
30. As actividades do Observatório relativas à recolha e difusão da informação contribuirão 
de uma forma significativa para possíveis propostas de acções e medidas e para o 
desenvolvimento de políticas por parte da Comissão, do Conselho e dos 
Estados-membros, de acordo com as respectivas competências. A Comissão, por seu 
lado, porá à disposição do Observatório a informação e os dados estatísticos de que 
dispõe. 
D. Cooperação entre os Estados-membros 
31. Os Estados-membros são os principais responsáveis pela prestação de cuidados aos 
toxicoc pendentes e pelo respectivo financiamento. Contudo, podem solicitar à 
Comissão que contribua para a melhoria da cooperação entre eles no âmbito da saúde 
e que lhes preste assistência em acções concebidas para melhorar a qualidade dos 
cuidados de saúde e dos tratamentos. Tal como previsto no artigo 129° do Tratado, a 
Comissão poderá incentivar a cooperação nas seguintes áreas: 
II 
as melhores opções existentes para a multiplicação das possibilidades terapêuticas; 
metodologia de avaliação e de comparação das estratégias, estruturas e práticas 
terapêuticas; 
comparação sobre a existência de tratamentos e acesso aos mesmos; 
análise das formas de incentivar a abordagem terapêutica dos toxicodependentes, 
especialmente os doentes com SIDA e os seropositivos, as toxicodependentes 
grávidas e os filhos de toxicodependentes; 
integração de medidas terapêuticas e de outras medidas alternativas no processo 
de aplicação da lei. 
32. A Comissão, quando necessário em colaboração com o Observatório Europeu da Droga 
e da Toxicodependência, encorajará a cooperação entre os Estados-membros nestes 
âmbitos, mediante o apoio aos intercâmbios de informação e de experiências e a difusão 
das melhores práticas à escala comunitária. O incentivo à cooperação exercer-se-á 
igualmente mediante o desenvolvimento de redes e o apoio financeiro à realização de 
programas ou de projectos-piloto, com base em objectivos comuns aos Estados-membros 
que pretendam participar. 
33. Sem prejuízo das competências da Comunidade Europeia, em especial das competências 
decorrentes do artigo 129°, o Título VI do Tratado da União Europeia identifica 
igualmente a luta contra a toxicodependência como uma questão de interesse comum, 
que deve ser abordada no contexto da cooperação nos domínios da justiça e dos 
assuntos internos. Este facto abre a possibilidade de desenvolvimento de novos 
instrumentos (posições comuns, acções comuns, convenções), relativamente aos quais 
a Comissão ou os Estados-membros podem apresentar propostas, e que possam ter 
também impacto nas políticas de saúde pública. No âmbito da sua comunicação sobre 
um Plano de Acção da União Europeia de luta contra a droga, a Comissão aborda 
igualmente este aspecto. 
E. Cooperação com as organizações internacionais e com países terceiros no âmbito da 
toxicodependência 
34. O fenómeno da toxicodependência não conhece fronteiras, quer sejam as nacionais ou 
as da União. É indispensável uma estreita cooperação com os países terceiros e em 
especial com os países limítrofes da União, não apenas no âmbito do controlo do tráfico 
e da oferta da droga como também no âmbito da redução da procura de droga. 
35. Deverá ser reforçado o intercâmbio de informação com os países terceiros sobre o 
fenómeno da toxicodependência. Deverão ser criadas ligações com as estruturas 
responsáveis pela prevenção e tratamento da toxicodependência nos países limítrofes da 
União, tendo em conta o importante fluxo de pessoas nas suas fronteiras. Estes 
intercâmbios de informações poderiam ser completados por um intercâmbio de 
especialistas e pela organização conjunta de conferências, seminários e cursos de 
formação. 
12 
36. Ao nível das organizações internacionais intergovernamentais, a cooperação deverá ser 
continuada e desenvolvida com todas as organizações que analisam os diferentes 
aspectos da redução da procura de droga no que se refere à saúde pública. 
Serão reforçados os laços com o Grupo Pompidou do Conselho da Europa 
relativamente a assuntos de interesse comum e criados projectos conjuntos, o que 
dará origem a uma sinergia e evitará a duplicação de esforços. 
Será dada continuidade à cooperação com a OMS nos aspectos sanitários da 
toxicodependência, incluindo as ligações com a SIDA e os estudos das novas 
formas de toxicodependência. 
Será igualmente continuada a cooperação com o OIT sobre as questões de 
toxicodependência no trabalho, tendo em vista desenvolver modelos de prevenção 
e de assistência adaptados aos locais de trabalho. 
O Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga 
(PNUCID) aumenta actualmente as suas actividades no âmbito da prevenção e da 
redução da procura, nomeadamente no quadro das convenções internacionais. Este 
facto permitirá a criação de laços apropriados entre as actividades da Comunidade 
e do PNUCID. De salientar a especial importância da melhoria das análises de 
droga nos líquidos corporais. 
Deverá ser continuada e reforçada a cooperação com a UNESCO no atinente ao 
programa sobre prevenção, educação e droga (PEDDRO), que está a ser 
desenvolvido conjuntamente. 
A Comissão, graças ao reforço das suas competências no âmbito do Tratado da União 
Europeia (TUE), poderá incentivar essa cooperação de duas maneiras: através do seu 
direito de iniciativa nos termos do artigo 129° do Tratado, e através do direito de 
iniciativa de que goza ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia relativo à 
Política Externa e de Segurança Comum (PESC). O Conselho Europeu de Lisboa, ao 
definir a luta contra a droga como um terreno apropriado para acção comum por parte 
da União Europeia no âmbito da PESC, abriu caminho à acção complementar da União 
a nível externo. 
37. Sem prejuízo das relações que a Comissão possa manter por força do artigo 229° do 
Tratado, o Observatório, no seu âmbito de competências, prosseguirá a cooperação com 
estas organizações, evitando ao mesmo tempo qualquer duplicação de esforços. 
13 
V. A PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E A ACÇÃO COMUNITÁRIA 
38. A amplitude e a complexidade do fenómeno da toxicodependência estão fortemente 
ligadas a factores socio-culturais, jurídicos, médicos, psicossociais e económicos 
existentes nos Estados-membros Estes factores variam de um Estado-membro para 
outro e repercutem-se nas políticas levadas a cabo pelos Estados-membros no âmbito 
da toxicodependência093. 
39. As abordagens dos vários Estados-membros apresentam pontos de convergência, alguns 
dos quais já foram definidos no passado, em especial pelo Conselho. De referir, a título 
de exemplo, a necessidade de concentrar esforços sobretudo na prevenção, e em especial 
na informação e educação para a saúde do público e de grupos-alvo(20), bem como a 
necessidade de estabelecer políticas bem definidas no sentido de abordar os problemas 
decorrentes do consumo de droga. Na elaboração destas políticas, segundo o 
Conselho(21), além do objectivo final do abandono do consumo de droga, devem ser 
definidos objectivos intermédios, cuja realização é de importância fundamental: 
diminuição da mortalidade, diminuição do risco de infecção pelo VIH ou outros agentes 
infecciosos, diminuição da marginalidade. 
A. Um contexto multidisciplinar e multidimensional 
40. A toxicodependência é um fenómeno complexo que deve ser abordado a diversos níveis 
- local, nacional, comunitário e internacional - e de formas que implicam respostas e 
acções multidisciplinares e multidimensionais em diversas áreas. As políticas de 
prevenção da toxicodependência devem ter em especial atenção os seguintes aspectos: 
actividades destinadas a grupos de alto risco em circunstâncias específicas; 
identificação, desenvolvimento, teste e aplicação das melhores formas de 
divulgação da informação e aconselhamento a grupos específicos; 
iniciativas no âmbito da educação e da formação com vista a desenvolver 
estratégias de prevenção da toxicodependência; 
actividades de rastreio e aconselhamento dos consumidores de droga; 
reabilitação e reinserção social dos toxicodependentes. 
O âmbito de acção comunitária no que se refere a todos estes aspectos pode ser abordado em 
diversos capítulos: 
(l9) Extracto da Resolução de 11.1 1. 199 
(20) 
(21) Conclusão de 3.12 1990, JO n° C 329 de 31.12.1992, p. 20; Declaração de 15 de Maio 
de 1982, JO n° C 148 de 12.6.1992, p.3 
Conclusões de 16.5.1989, JO n° C 185 de 22.7 1989, p.3 
14 
/. Acções Je prevenção específicas 
41. Qualquer abordagem preventiva deverá ter em conta alguns aspectos sociais que são 
frequentemente associados com os consumidores de droga, uma vez que eles podem 
dificultar a realização de acções eficazes. Esses aspectos podem incluir um elevado grau 
de marginalização e um comportamento aberrante devido à administração de substâncias 
altamente perigosas para a saúde, o que dificulta a prestação de cuidados médicos e 
sociais. No entanto, a experiência mostra que acções de prevenção adequadas e 
específicas ajudam a motivar os toxicodependentes a abandonar ou a reduzir o consumo 
de drogas ou a optar por métodos de administração mais seguros. Este facto prova que 
essas acções devem ser continuadas no sentido de reduzir os riscos inerentes à 
toxicodependência. Deve também ser dada prioridade a acções preventivas destinadas 
a informar melhor o cidadão europeu sobre a toxicodependência, suas causas e 
consequências, mediante informação específica e acções de educação para a saúde, bem 
como no sentido de melhorar o conhecimento e a formação dos profissionais 
directamente implicados na prevenção da toxicodependência. Pouco se sabe sobre os 
métodos e as tendências de consumo de droga na Comunidade, especialmente em 
determinados grupos específicos, como é o caso das minorias étnicas e dos imigrantes, 
bem como sobre os factores que contribuem para o consumo de droga, em especial os 
relativos às primeiras experiências e à transição para o consumo regular. Além disso, 
a procura de droga varia constantemente, devendo-se por isso proceder a uma avaliação 
aprofundada, tanto qualitativa como quantitativa, dos programas e acções, de forma a 
melhorar e mesmo a redefinir as políticas de prevenção nesta matéria. 
Aumento da sensibilização do público e de grupos-alvo específicos 
42. Para além das acções a prever no quadro do programa de acção comunitária sobre 
promoção da saúde, informação, educação e formação(22), são necessárias acções 
específicas destinadas a incentivar modos de vida sãos e a fornecer uma informação 
objectiva sobre os riscos ligados ao consumo de drogas junto do grande público e de 
determinados grupos-alvo, em especial os pais e os jovens. Estas acções requerem a 
aplicação de diversas estratégias, que vão desde a organização de campanhas oficiais 
de prevenção nos meios de informação à promoção de modelos de referência positivos 
no mundo desportivo e cultural. 
43. As actividades nesta área que vale a pena considerar incluem: 
a continuação da organização de Semanas Europeias de Prevenção da 
Toxicodependência Estas semanas europeias de informação poderiam ser 
organizadas de dois em dois anos, em conformidade com as orientações 
resultantes da avaliação da Semana Europeia de Prevenção da Toxicodependência 
1992, e debruçar-se sobre um tema específico, seleccionado em colaboração com 
os coordenadores nacionais; 
(22) COM (94) 202 final, de 1.6.1994. 
15 
a criação e o apoio às iniciativas dos serviços de atendimento telefónico 
destinados aos jovens e a possibilidade de introduzir um número de telefone 
destes serviços comum a todos os Estados-membros; 
o apoio a acções-piloto destinadas a melhorar a eficácia das campanhas de 
informação e a determinar em que medida os europeus estão informados sobre as 
questões relativas à droga e à respectiva prevenção, incluindo uma evolução das 
suas atitudes face à droga; 
o incentivo à criação e à experimentação de instrumentos e de modelos de 
divulgação da informação nas zonas de risco; 
o apoio à definição e utilização de vectores de informação adequados a alvos 
específicos (escolas, locais de trabalho, hospitais, farmácias, salas de espera de 
médicos, prisões, quartéis, etc.); 
a promoção de intercâmbios sobre os métodos de informação mais eficazes, 
sobretudo quando destinados a certos grupos considerados especialmente 
vulneráveis; 
a distribuição do código de conduta anti-doping destinado aos atletas. 
Educação para a saúde 
44. Em conformidade com as directrizes mencionadas no anterior Plano Europeu de Luta 
contra a Droga e com a abordagem desenvolvida na Comunicação da Comissão sobre 
o quadro de acção no domínio da saúde pública, a prevenção da toxicodependência 
através da educação é mais eficaz quando inserida no quadro mais geral da promoção 
de atitudes positivas no que se refere à saúde. 
45. O Parlamento Europeu(2^ identificou medidas específicas, que deverão ser relacionadas 
com as acções do programa de acção comunitária sobre promoção da saúde, informação, 
educação e formação. Essas medidas destinam-se não apenas às crianças em idade 
escolar e aos estudantes, como também ao meio social extra-escolar, bem como às 
famílias e à totalidade dos profissionais da educação. 
46. As actividades nesta área que poderão ser consideradas incluem: 
a criação de uma rede-piloto comunitária que dê prioridade à prevenção da 
toxicodependência, com base numa selecção, feita pelos Estados-membros, de 
escolas situadas nas zonas de risco, em colaboração com a rede europeia de 
escolas de saúde já existente; 
(23) Resolução sobre a educação sanitária e o consumo ilegal de drogas nos 
Estados-membros da Comunidade Europeia e do Conselho da Europa; JO n° C 150 de 
15.6.1992, p.42. 
16 
a definição e a aplicação de projectos integrados, de programas e de linhas 
directrizes de base de prevenção da toxicodependência nas escolas que façam 
parte desta rede, associando sempre que possível as crianças e os pais; 
as iniciativas destinadas a melhorar a integração da educação em matéria de droga 
na formação profissional dos docentes e dos responsáveis da juventude no âmbito 
da prevenção da toxicodependência e as iniciativas para melhorar a coordenação 
entre todos os responsáveis pela educação (organizações de pais, corpo docente, 
educadores, associações de apoio aos toxicodependentes, corpo médico, etc.); 
estudos e análises que permitam melhorar o nível de conhecimentos que os jovens 
e as crianças têm das drogas e sobre a existência de droga nas escolas. 
Formação 
47. A eficácia da totalidade das acções supramencionadas depende da disponibilidade de 
pessoal devidamente formado. É necessária uma formação complementar sobre os 
problemas relacionados com a droga, destinada não apenas aos profissionais com 
responsabilidades directas no âmbito da prevenção (profissionais da saúde, educadores, 
etc.), mas também aos profissionais que eventualmente entrem em contacto com 
toxicodependentes noutros contextos (pessoal penitenciário e forças da ordem). Essa 
formação deverá ajudá-los a compreender e a diagnosticar o problema e a utilizar as 
estratégias de prevenção mais adequadas. 
48. As actividades nesta área que poderão ser consideradas incluem: 
os intercâmbios de informações, experiências, pessoal e estudantes, a criação de 
projectos-piloto de intercâmbio de experiências entre as colectividades locais dos 
Estados-membros sobre os modelos e as práticas de prevenção, com vista à 
realização de acções conjuntas; 
programas de formação complementar destinados aos profissionais da saúde, em 
especial aos médicos de clínica geral e aos farmacêuticos; 
a elaboração de materiais didáticos adaptados às necessidades das categorias 
profissionais em questão; 
a criação de projectos-piloto de formação complementar destinados às forças da 
ordem e ao pessoal penitenciário; 
a definição de módulos de formação pluridisciplinar sobre prevenção da 
toxicodependência. 
49. Os programas e acções comunitários no âmbito da educação, formação e juventude, em 
especial os programas propostos SÓCRATES, LEONARDO DA VINCI e JUVENTUDE 
PARA A EUROPA III poderão servir de quadro a projectos de incentivo à cooperação 
transnacional, à mobilidade e ao intercâmbio neste domínio. 
17 
Redução dos riscos 
50. Os riscos para a saúde decorrentes do consumo de drogas são consideráveis. Eles são 
causados pela partilha do material de injecção entre os consumidores de droga por via 
intravenosa, o que favorece a transmissão de diversas doenças, como por exemplo a 
hepatite e a SIDA, e podem levar à intoxicação por septicemia ou à morte por 
"overdose". 
51. No que se refere sobretudo à prevenção das doenças transmissíveis, esta passa pela 
mudança dos comportamentos de risco de determinados grupos vulneráveis. Ora, essas 
mudanças são difíceis de obter da parte dos toxicodependentes: uma vez que são 
frequentemente marginalizados, nem sempre são receptivos às mensagens oficiais e 
constituem um grupo difícil de atingir. 
52. As actividades nesta área que poderão ser consideradas incluem: 
apoio à aplicação de métodos específicos de informação dos consumidores de 
droga por via parentérica sobre os comportamentos de risco, recorrendo a pessoas 
com experiência pessoal neste âmbito, as quais podem utilizar os seus 
conhecimentos para ajudar a difundir as informações de prevenção mais 
adequadas; 
apoio à criação de métodos inovadores e de métodos de prevenção mais eficazes, 
incluindo projectos relativos à distribuição de estojos de desinfecção e de 
materiais de injecção seguros; 
avaliação do impacto da distribuição de seringas na redução dos riscos ligados ao 
uso de drogas por via parentérica e medidas sanitárias de acompanhamento 
necessárias, incluindo o desenvolvimento de programas de manutenção; 
apoio à criação de estruturas de acolhimento e de informação; 
promoção da coordenação dos centros de informação anti-intoxicação, no 
intuito de criar um sistema de alerta dos casos de intoxicações agudas devidas à 
toxicodependência; 
elaboração de um inventário das drogas mais utilizadas pelos consumidores por 
via parentérica e avaliação dos respectivos efeitos secundários. 
2. Rastreio e supervisão 
53. São dois os objectivos prioritários em matéria de rastreio e supervisão do consumo de 
droga, correspondendo cada um deles a um meio específico: o meio próximo das 
crianças e dos jovens e o local de trabalho. Esses objectivos são os seguintes: 
o rastreio e a orientação das crianças e dos jovens consumidores de droga; 
a fiabilidade das análises de líquidos biológicos para detectar a utilização de 
drogas ilícitas no local de trabalho. 
54. A vigilância permite um diagnóstico precoce do consumo de droga, especialmente no 
caso das crianças e dos jovens; se essa vigilância for acompanhada de uma resposta 
apropriada, poder-se-ão evitar casos de toxicodependência. As pessoas envolvidas nesse 
trabalho devem estar aptas a reconhecer determinadas alterações de comportamento, o 
que facilita a detecção do problema; os responsáveis da juventude devem ter a 
possibilidade de recorrer a estruturas de aconselhamento e a instrumentos adequados de 
prevenção. Neste contexto, são de especial importância as iniciativas de apoio aos 
docentes e ao meio social (responsáveis de organizações juvenis, pais) sobre as 
manifestações que possam revelar o consumo de droga por parte das crianças e dos 
jovens. 
55. Com efeito, o consumo de drogas pode ser detectado pela análise dos líquidos corporais. 
Uma amostra de urina recolhida num indivíduo pode servir esse objectivo. Os resultados 
deste tipo de análises devem ser interpretados com cuidado: comparações entre os 
diferentes testes puseram em evidência o risco de resultados falsamente positivos ou 
falsamente negativos, que terão de ser confirmados. É igualmente necessário assegurar 
a qualidade dos testes. 
56. A questão da fiabilidade das análises de líquidos corporais para detectar a utilização de 
drogas ilícitas foi objecto das Conclusões do Conselho e dos Ministros da Saúde dos 
Estados-membros, reunidos no Conselho de 16 de Maio de 1989(24). A Comissão, com 
a assistência de um grupo de trabalho composto por representantes dos 
Estados-membros, está a elaborar uma proposta de Comunicação. As acções previstas 
neste âmbito respondem aos diferentes pontos referidos nas conclusões do Conselho. 
3. Reinserção social e profissional 
57 As repercussões sociais da toxicodependência são múltiplas e os toxicodependentes são 
muitas vezes marginalizados devido ao seu comportamento. Um estudo recentemente 
realizado a nível europeu indicava que as drogas são de longe a principal causa de 
exclusão social; 60% dos inquiridos (de um grupo de 20.000 pessoas) declararam que 
seriam contra o facto de terem um vizinho toxicodependente; esta percentagem era de 
47% no caso de um alcoólico, 36% no caso de uma pessoa com cadastro, 32% no caso 
de um militante da extrema direita, 30% no caso de um homossexual e 26% no caso 
de uma pessoa infectada pelo vírus da SIDA. A prestação de cuidados sanitários aos 
toxicodependentes deve por isso ser acompanhada de uma prestação de cuidados sociais, 
condição sine qua non duma verdadeira reinserção na sociedade. Em termos de análise 
custo/eficácia, verifica-se que a ausência de iniciativas de reinserção social dos 
toxicodependentes acarreta custos adicionais ao sistema de saúde pública, o que põe em 
causa a totalidade do processo de prevenção. 
(24) JO n°C 185 de 22.7.1989, p. 2. 
58. As actividades nesta área que poderão ser consideradas incluem: 
avaliação e reforço das políticas e práticas relativas à reinserção e à reabilitação 
dos toxicodependentes no local de trabalho, incluindo acções realizadas pelo 
sector privado; 
programas e projectos-piloto que incluam possibilidades de formação profissional 
nos centro de prestação de cuidados, com vista à definição de programas-tipo; 
programas desportivos e culturais que assegurem a promoção de modos de vida 
sãos junto dos toxicómanos, possibilitando-lhes assim a integração noutros meios. 
4. ToxicoãepenJentes em meio prisional 
59. Os resultados do Seminário sobre gestão dos toxicodependentes em meio prisional, 
organizado pela Comissão entre 3 e 5 de Março de 1994, com o apoio das autoridades 
gregas e a participação do Grupo Pompidou do Conselho da Europa, em resposta à 
Resolução do Conselho e dos Ministros da Saúde reunidos em Conselho relativa ao 
tratamento e à reintegração dos toxicodependentes sujeitos a sanções penais(25), ajudaram 
a identificar os âmbitos de acção pertinentes. 
60. As actividades nesta área que poderão ser consideradas incluem: 
desenvolvimento de formação para todas as categorias de pessoal (pessoal dos 
estabelecimentos prisionais, trabalhadores da área da saúde), tendo em conta 
experiências já postas em prática, incluindo problemas de saúde, como é o caso 
da SIDA; 
desenvolvimento de projectos de redução dos riscos nas prisões tendo em conta 
medidas já tomadas na comunidade; 
acções destinadas a determinados grupos de reclusos com problemas específicos; 
reforço dos laços entre os serviços existentes na comunidade e os programas 
desenvolvidos dentro das prisões. 
61. As acções relativas aos toxicodependentes em meio prisional ao abrigo do artigo 129° 
poderão ser completadas com iniciativas no âmbito do Título VI do Tratado da União 
Europeia, por exemplo, no atinente à aplicação de medidas penais para reforçar a 
motivação para o tratamento (redução da pena na condição de se submeter a um 
tratamento). 
(25) Resolução de 11.11.1991, JO n°C 304,de 23 11.1991, p. 7. 
20 
5. Substâncias lícitas 
62. No que se refere ao abuso de álcool e de produtos farmacêuticos, é necessário tomar 
medidas preventivas nos âmbitos da informação, educação e formação, destinadas a 
grupos de risco e em situações específicas, como é o caso dos estabelecimentos de 
ensino e dos locais de trabalho. A realização de projectos-piloto destinados a identificar 
princípios e métodos de prevenção seria bastante pertinente. 
63. A Directiva 92/109/CEE do Conselho(26) relativa à produção e colocação no mercado 
de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos 
inclui normas no sentido de assegurar que os produtos químicos essenciais e os 
precursores não são desviados para a produção ilícita de drogas. A Comissão fiscalizará 
a aplicação correcta dos mecanismos previstos pela Directiva e, caso seja necessário, 
proporá acções no sentido de garantir que os desvios de utilização de substâncias lícitas 
são, tanto quanto possível, evitados. 
6. Recolha de dados 
64. Quando o Comité Europeu de Luta contra a Droga (CELAD) iniciou a sua actividade 
em Dezembro de 1989, rapidamente concluiu que as informações sobre droga dos 
Estados-membros eram dispersas, heterogéneas e contraditórias, tornando difícil, senão 
mesmo impossível, definir um quadro fiável da amplitude do problema no qual se 
pudessem basear as acções comuns levadas a cabo pelos Estados-membros e pela 
Comunidade. Este facto conduziu à criação áo Observatório Europeu da Droga e da 
Toxicodependênciâ(27) o qual tem por objectivo, entre outros, recolher e analisar os 
dados existentes relativos à toxicodependência. O Observatório tem por objectivo 
fornecer aos Estados-membros e à Comissão dados sobre a amplitude do problema da 
toxicodependência, as estruturas, as tendências e consequências do mesmo, facilitando 
assim a compatibilidade e a comparabilidade dos dados médico-sociais, a criação de um 
quadro comunitário dos estudos comparativos e das estatísticas de base dos 
Estados-membros, e a criação de uma rede europeia para a recolha de dados sanitários 
sobre drogas e toxicodependência. O Observatório contribuirá para o processo de 
tomada de decisões nos Estados-membros e na Comunidade. O Observatório e o 
Eurostat assegurarão a coordenação do programa estatístico do Observatório com o 
sistema estatístico socio-económico da União Europeia existente. 
65. A Comissão actuará em estreita colaboração com o Observatório, de forma a evitar a 
duplicação de esforços e a obter um valor acrescentado mútuo. Mediante a sua 
participação no Conselho de Administração do Observatório, a Comissão envidará 
esforços para que as prioridades e necessidades da Comunidade sejam integralmente 
tidas em conta nos programas do Observatório. Mais ainda, a Comissão, com base nos 
(26) 
(27) JO n°L 370 de 19.12.1992, p. 76. 
Regulamento (CEE) N° 302/93 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1993, JO n° L 36 de 
12.2.1993, p.l, e JO n° C 225 de 20.8.1993, p.3. 
21 
dados recolhidos ou elaborados pelo Observatório, poderá tomar iniciativas adequadas, 
nos termos dos Tratados, para a introdução de medidas ou a realização de acções 
identificadas como necessárias ou especialmente promissoras, quer pelo Observatório, 
quer pela Comissão. 
66. Tendo em vista apoiar a acção dos Estados-membros no âmbito do controlo 
epidemiológico, a Comissão, em colaboração com o Observatório e o Conselho da 
Europa, favorecerá o alargamento à totalidade dos Estados-membros da Comunidade do 
estudo "Multivilles" (Multi-Cidades), organizado sob os auspícios do Grupo Pompidou, 
com o objectivo de encorajar a cooperação técnica entre as grandes cidades europeias. 
67. Algumas organizações nos Estados-membros desenvolveram vários modelos de gestão 
baseados nas mais diversas filosofias. Embora a avaliação destes modelos não seja da 
competência da Comunidade, seria no entanto útil desenvolver uma acção coordenada 
com o objectivo de identificar os diversos métodos aplicados. Uma primeira 
contribuição neste sentido será fornecida pelo Programa de Investigação em Ciências 
Sociais COST, que criou recentemente a Acção A 6, uma primeira rede sobre 
"Avaliação da acção contra a toxicodependência na Europa" com grupos de trabalho 
sobre "Avaliação das políticas, alterações políticas e respostas sociais às políticas", 
"Avaliação da prevenção primária", "Avaliação do tratamento", "Desenvolvimento de 
instrumentos de investigação" e "Delinquência relacionada com a droga". A Comissão 
apoiará sobretudo as acções com vista à identificação das medidas aplicadas com base 
num inventário elaborado em colaboração com os Estados-membros. 
7. Formulação e divulgação da investigação 
68. Tal como indicado na Comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio 
da saúde pública, o Artigo 129° do Tratado atribui à Comunidade a obrigação de 
desenvolver investigação sobre as causas e as formas de transmissão das doenças. A 
Comissão garantirá a coerência entre o programa sobre toxicodependência, o trabalho 
realizado pelo Observatório e os programas comunitários específicos do quarto 
Programa-Quadro de investigação, em especial no atinente à investigação sobre 
biomedicina e saúde, incluindo a investigação sobre as causas e os efeitos tóxicos da 
toxicodependência, mas também tendo em conta os resultados do novo Programa de 
Investigação Socio-Económica, em especial os decorrentes da "Investigação sobre a 
integração social e a exclusão social na Europa", bem como os resultados da acção 
COST A 6. 
69. A identificação das necessidades em termos de investigação sobre toxicodependência 
é uma actividade contínua. E necessário garantir a divulgação dos resultados da 
investigação e os intercâmbios de cientistas. É igualmente necessário aplicar os 
resultados dessa investigação nas decisões políticas e nas estratégias de prevenção. A 
Comissão encorajará os Estados-membros a implicarem os investigadores nas 
actividades relativas à elaboração de políticas de prevenção da toxicodependência. 
22 
B. Primeiro programa de acção comunitária sobre prevenção da toxicodependência 
1. À mas de actividade 
70. A acção comunitária sobre a prevenção da toxicodependência deve ter em conta os 
objectivos e os meios referidos nos pontos 16 a 22 da presente Comunicação, sobretudo 
no que se refere à visibilidade e ao valor acrescentado da acção comunitária. Além 
disso, os limitados recursos disponíveis apontam para a necessidade de a Comunidade 
se concentrar nas áreas de actividade mais promissoras e utilizar os instrumentos em 
que os custos sejam os mais eficazes. No intento de alcançar estes objectivos, a 
Comissão propõe que o presente programa de acção se concentre.em actividades nas 
seguintes áreas: 
aumento da sensibilização do público, em especial mediante acções transnacionais 
coordenadas. A experiência comunitária prévia ilustra a visibilidade e a eficácia 
do custo das acções neste âmbito; 
Utilização das oportunidades fornecidas por outras políticas, programas e 
instrumentos comunitários, quando apropriado, com vista a lutar contra a 
toxicodependência, em especial nas áreas referidas no ponto 22 da presente 
Comunicação, e das oportunidades de outros programas sobre saúde baseados no 
artigo 129°, como, por exemplo, sobre SIDA e outras doenças contagiosas; 
promoção da saúde, informação, educação e formação; 
apoio a iniciativas e acções relacionadas com jovens em idade escolar em 
ambientes concretos - casa, tempos livres, escola - e promoção das melhores 
práticas neste sentido. Em todos os Estados-membros, os jovens são considerados 
o grupo-alvo prioritário da prevenção da toxicodependência. A diversidade de 
abordagens preventivas adoptadas pode fornecer exemplos de boas práticas que 
ajudem os responsáveis pela prevenção da toxicodependência nos 
Estados-membros a tirarem partido das experiências uns dos outros. Sendo o 
objectivo a atingir os melhores resultados já obtidos numa dada área em qualquer 
pais da Comunidade, a Comissão apoiará iniciativas e projectos-piloto e, na 
medida das necessidades, fomentará a cooperação e coordenará as actividades a 
nível comunitário. 
2. Consulta e participação 
a. Órgão consultivo em matéria de toxicodependência 
71. No atinente à aplicação de programas adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo 
Conselho, mediante decisões nos termos do artigo 129°, a Comissão proporá a criação 
de um Comité Consultivo, presidido pela Comissão, com representantes dos 
Estados-membros. A composição do Comité deverá garantir a representação adequada 
dos interesses e dos conhecimentos das autoridades nacionais, dos profissionais da saúde 
e das organizações não governamentais envolvidas neste trabalho. 
23 
b. Participação de outros grupos 
72. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, analisará se a criação de comités 
nacionais de coordenação do programa de luta contra a toxicodependência contribuirá 
ou não para aumentar a motivação e a participação dos agentes nacionais. Estes comités 
nacionais poderiam constituir um ponto central de referência para as diversas 
organizações e profissionais implicados neste trabalho. 
73. As organizações não governamentais activas no âmbito da prevenção da 
toxicodependência contribuíram largamente no passado, tanto em termos de 
financiamento como de conhecimentos, para a realização de acções comunitárias, como 
é o caso das Semanas Europeias de Prevenção da Toxicodependência. Dado o seu papel 
fundamental destas organizações em termos de prevenção, cuidados e investigação, a 
Comissão manterá e reforçará as ligações com essas organizações, tanto através do 
Comité Consultivo antes referido como mediante ligações directas, em especial com as 
redes existentes. 
3. A valiação e relatórios 
74. A estrutura de avaliação e de elaboração de relatórios do plano de acção incluirá dois 
elementos-chave: 
uma avaliação independente das principais actividades subvencionadas; 
um relatório sobre as acções realizadas no âmbito do programa, que a Comissão 
submeterá às devidas Instituições numa fase intermédia do programa, e um 
relatório global no fim do programa. 
A Comissão garantirá ainda que os resultados das acções e iniciativas mais 
significativas serão postos à disposição das partes interessadas e do público em geral. 
24 
ANEXO 
CONCLUSÕES E RESOLUÇÕES DO CONSELHO 
'SAÚDE" SOBRE REDUÇÃO DE DROGA 
E ABUSO DE ÁLCOOL 
NA COMUNIDADE EUROPEIA 
25 
LEGISLAÇÃO PRINCIPAL PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL 
1. Resolução do Conselho e dos ministros da saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho de 16 de Maio de 1989 relativa a uma rede europeia de dados sanitários sobre 
toxicomania (JO n° C 185 de 22.7. í 989, p. 1) 
2. Conclusões do Conselho e dos ministros da saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho de 16 de Maio de 1989 relativas à fiabilidade das análises de líquidos 
corporais para detectar a utilização de drogas ilícitas. (JO n° C 185, de 22.7.1989, p. 2) 
3. Conclusões do Conselho e dos ministros da saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho de 16 de Maio de 1989 relativas à prevenção da SIDA entre os consumidores 
de droga por via parentérica (JO n° C 185, de 22.7.1989, p. 3) 
4. Conclusões do Conselho e dos ministros da saúde, reunidos no seio do Conselho de 
13 de Novembro de 1989 relativas à execução de acções coordenadas de prevenção da 
toxicomania e de acompanhamento dos toxicómanos (JO n° C 31, de 9.2.1990, p. 1) 
5. Conclusões do Conselho e dos ministros da saúde, reunidos em Conselho, de 3 de 
Dezembro de 1990, sobre a redução da procura de substâncias estupefacientes e 
psicotrópicas (JO n° C 329, de 31.12.1990, p. 20) 
6. Conclusões do Conselho e dos ministros da saúde dos Estados-membros reunidos no 
Conselho de 4 de Junho de 1991 sobre o acompanhamento das acções relativas à 
redução da procura de droga (JO n° C 170, de 29.6.1991, p. 2) 
7. Declaração do Conselho e dos ministros da saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho de 4 de Junho de 1991 relativa à luta contra a dopagem, incluindo o abuso 
de medicamentos, nas actividades desportivas (JO n° C 170, de 29.6.1991, p. 1) 
8. Resolução do Conselho e dos ministros da saúde, reunidos em Conselho de 11 de 
Novembro de 1991 relativa ao tratamento e à reintegração dos toxicodependentes 
sujeitos a sanções penais (JO n° C 304, de 23.11.1991, p. 7) 
9. Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, 
reunidos no Conselho relativa a um código de conduta anti-doping nas actividades 
desportivas (JO n° C 44, de 19.2.1992, p. 1) 
10. Declaração do Conselho e dos Ministros da saúde dos Estados-membros reunidos em 
Conselho de 15 de Maio de 1992 relativa à semana de prevenção da droga (JO n° C 148 
de 12.6.1992, p. 3) 
11. Conclusões do Conselho e dos ministros da saúde dos Estados-membros, reunidos em 
Conselho de 13 de Novembro de 1992 relativas ao segundo relatório sobre a redução 
da procura de droga na Comunidade Europeia (JO n° C 326, de 11.12.1992, p. 3) 
26 
12. Declaração do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 relativa à Semana Europeia de 
Prevenção da Toxicodependência (JO n° C 15, de 18.1.1994, p. 7) 
13. Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, 
reunidos no seio do Conselho de 29 de Maio de 1986 relativa ao abuso do álcool 
(JOn°C 184, de 23.7.1986, p. 3) 
27 
Proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 
E DO CONSELHO 
que estabelece um programa de acção comunitária no âmbito 
da prevenção da toxicodependência no quadro da acção 
no domínio da saúde pública 
(1995-2000) 
28 
EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
1. Na sua Comunicação de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção no domínio 
da saúde pública, a Comissão identificou a toxicodependência como uma prioridade de 
acção, visto tratar-se do único flagelo expressamente referido no artigo 129° do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia. 
2. A toxicodependência é um fenómeno complexo nas suas causas e manifestações, com 
múltiplas incidências no domínio da saúde e no domínio social. Apesar de os dados que 
foram fornecidos pelos Estados-membros não serem directamente comparáveis, os dados 
fornecidos para o segundo relatório sobre redução da procura de droga na Comunidade 
Europeia revelam tendências preocupantes, como o aumento da mortalidade e da 
morbilidade entre os consumidores de droga, o aumento de primeiras experiências com 
droga e do número de casos de SIDA ligados ao consumo da droga. A diversidade de 
produtos ilícitos consumidos e dos modos de consumo, o abuso de álcool e de produtos 
farmacêuticos e as práticas de inalação deliberada de produtos tóxicos por motivos de 
toxicodependência são fontes de sérias preocupações, tanto a nível dos Estados-membros 
como da Comunidade. 
3. A toxicodependência tem sido alvo das preocupações de todas as instituições 
comunitárias. 
A adopção pelo Conselho Europeu (Roma, 1990) do Plano Europeu de Luta contra a 
Droga e do seu capítulo consagrado à redução da procura de droga constitui um 
importante avanço na definição das perspectivas de actividades comunitárias nesta 
matéria. 
Desde 1986, e no seguimento de diversas resoluções e conclusões do Conselho sobre 
redução da procura de droga, foram lançadas acções comunitárias nos seguintes âmbitos: 
rastreio e dados sanitários; prevenção da SIDA entre os toxicómanos; realização de 
acções coordenadas de prevenção; intercâmbio de informações; reinserção dos 
toxicómanos em meio prisional; elaboração de relatórios regulares sobre a redução da 
procura de droga e coordenação de duas Semanas Europeias de Prevenção da 
Toxi codependênci a. 
O Parlamento Europeu teve igualmente um papel impulsor bastante importante no 
sentido de inserir a toxicodependência na agenda política comunitária, mediante a 
adopção de diversas resoluções sobre a questão. 
4. A Comissão respondeu com o lançamento de diversas acções e iniciativas. Mais ainda, 
e mediante proposta da Comissão, o Conselho adoptou em Fevereiro de 1993 um 
Regulamento que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, 
o qual tem por função fornecer à Comunidade e aos Estados-membros informação 
objectiva, fiável e comparável a nível europeu, relativamente à droga e à 
toxicodependência e respectivas consequências. O Observatório desempenhará um papel 
bastante importante no âmbito da redução da procura de droga, aspecto ao qual deverá 
dar uma atenção especial no seu primeiro programa de trabalho de três anos. 
29 
5. A referência à toxicodependência no artigo 129° do Tratado da União Europeia significa 
que a Comunidade deve consolidar e desenvolver o trabalho já efectuado neste âmbito. 
Na sua Comunicação sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, a Comissão 
decidiu que o meio mais indicado para o conseguir seria um programa específico, a ser 
lançado como parte de uma estratégia que inclua um conjunto de acções, tanto de 
carácter geral como do foro da saúde pública. 
6. A presente proposta constitui o primeiro programa plurianual sobre toxicodependência 
no âmbito da saúde pública. Uma vez que a prevenção da toxicodependência é uma 
responsabilidade dos Estados-membros, compete a estes elaborar programas adequados 
de prevenção. O papel da Comunidade consiste sobretudo em apoiar as acções 
empreendidas pelos Estados-membros, fomentar a coordenação das suas políticas e 
programas no sentido de garantir um melhor aproveitamento das acções comunitárias 
relacionadas com a prevenção da toxicodependência, e promover a cooperação entre os 
Estados-membros. 
7. O papel da Comissão consistirá em incentivar e facilitar os intercâmbios de 
informações, experiências e modelos de boas práticas, bem como apoiar e coordenar, 
na medida das necessidades, actividades a nível comunitário. A Comissão apoiará em 
especial as propostas apresentadas pelos Estados-membros e as iniciativas em que 
participem organizações e agências activas no âmbito da prevenção da 
toxicodependência. A Comissão incentivará igualmente a cooperação com organizações 
internacionais e associações transnacionais activas nesta área. 
8. A recolha de dados à escala comunitária, os projectos de interesse comunitário, a 
organização em rede dos organismos activos no âmbito da prevenção e o apoio a 
projectos-piloto susceptíveis de serem transferidos para outros Estados-membros são 
exemplos de acções que, aplicadas a nível comunitário, enriquecem os conhecimentos 
sobre o fenómeno da toxicodependência e os métodos de prevenção. O Observatório 
desempenhará um papel essencial na divulgação da informação com este objectivo. 
Estas transferências de conhecimentos e de práticas podem ser de grande utilidade para 
os Estados-membros e, consequentemente, ilustram a mais valia da acção comunitária. 
A acção comunitária deve também facultar aos Estados-membros a possibilidade de 
redefinirem as suas estratégias e de realizarem mais eficazmente medidas e políticas de 
prevenção da toxicodependência. 
9. Devido à complexidade do fenómeno da droga, as políticas de luta contra a 
toxicodependência devem ter em conta os seguintes aspectos: 
actividades destinadas a grupos de alto risco em circunstâncias específicas; 
identificação, desenvolvimento, teste e aplicação das melhores formas de 
divulgação da informação e aconselhamento de grupos específicos; 
iniciativas no âmbito da educação e da formação com vista a desenvolver 
estratégias de prevenção da toxicodependência; 
trabalho relativo ao rastreio e ao aconselhamento dos consumidores de droga; 
reabilitação e reinserção social dos toxicodependentes. 
30 
10. Ao ter em conta estes elementos e a necessidade de assegurar um valor acrescentado 
comunitário, e tendo em mente os limitados recursos disponíveis, o presente programa 
de acção comunitária concentrar-se-á nos seguintes temas: 
a) aumento da sensibilização do público, em especial mediante acções transnacionais 
coordenadas ; 
b) utilização das oportunidades fornecidas por outras políticas, programas e 
instrumentos comunitários, sempre que adequado, para evitar a toxicodependência 
e lutar contra a mesma; 
c) apoio às iniciativas e acções destinadas aos jovens em idade escolar em ambientes 
concretos - casa, tempos livres, escola - e promoção das melhores práticas neste 
sentido. 
11. O presente programa sobre a prevenção da toxicodependência é uma parte integrante 
do Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga, que agrupa o conjunto 
das acções empreendidas nos termos dos três pilares do Tratado da União Europeia -
Tratado que institui a Comunidade Europeia, política externa e de segurança comum, 
justiça e assuntos internos. 
12. A presente proposta de decisão do Conselho tem em conta os pedidos formulados pelo 
Parlamento Europeu e pelo Conselho. Reflecte a experiência adquirida pela Comissão 
com a aplicação de um determinado número de acções específicas sobre a 
toxicodependência; tem em conta o princípio da subsidiariedade e reconhece a 
diversidade de situações nos vários Estados-membros. Apresenta ainda os procedimentos 
de consulta e as medidas de avaliação adequados às actividades empreendidas. 
31 
Proposta de 
DECISÃO PO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece um programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da 
toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública 
(1995-2000) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEU, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 129°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão0\ 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiõesn), 
Considerando que o fenómeno da toxicodependência evoluiu de forma preocupante nos 
Estados-membros, com incidências graves sobre a saúde dos indivíduos e o bem estar das 
populações; 
Considerando que, ao instituir, em 1985, uma Comissão de Inquérito sobre o problema da 
droga nos Estados-membros, o Parlamento Europeu demonstrou o seu empenho em estudar 
de forma aprofundada os factores que favorecem a procura de droga e permitem a continuação 
da produção e da distribuição da mesma; 
Considerando que, nas resoluções(4) que consagrou a este problema, o Parlamento Europeu 
formulou uma série de propostas, com especial relevo para a acção comunitária no âmbito da 
prevenção da toxicodependência; 
(D 
(2) 
O) 
(4) JO n° ... 
JO n° ... 
JO n° ... 
JO n°C 172 de 2.7.1984, p. 130. 
JOn°C 283 de 10.11.1986, p. 79. 
JO n°C 47 de 27.2.1989, p. 51. 
JO n°C 150 de 15.6.1992, p. 42. 
32 
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 25 e 26 de Junho de 1990, em 
Dublim, sublinhou que compete aos Estados-membros elaborar um programa adequado de 
redução da procura de droga e declarou que uma acção eficaz por parte de cada 
Estado-membro, apoiada por uma acção conjunta dos Doze e da Comunidade, deveria 
constituir uma das principais prioridades no decorrer dos próximos anos; 
Considerando que as acções empreendidas a nível comunitário com base nas resoluções, 
declarações e conclusões do Conselho relativas à prevenção da toxicodependência, em especial 
no seguimento da adopção pelo Conselho Europeu de Roma de 13 e 14 de Dezembro de 1990 
do Programa Europeu de Luta contra a Droga, contribuíram para apoiar os esforços dos 
Estados-membros; 
Considerando que estas acções devem ser prosseguidas e reforçadas no quadro da acção no 
domínio da saúde pública enunciado pela Comunicação da Comissão de 24 de Novembro 
de 1993(S) e ter em conta, de acordo com a vontade expressa pelo Conselho na sua Resolução 
de 17 de Maio de 1993(6), outras acções empreendidas pela Comunidade no domínio da saúde 
pública ou com impacto nela; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 302/93 do Conselho'7', institui o Observatório Europeu da 
Droga e da Toxicodependência com o objectivo de fornecer à Comunidade e aos 
Estados-membros informação fiável e comparável sobre a droga e a toxicodependência; 
Considerando que, aquando da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a declaração 
adoptada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 29 de Outubro de 1993 sublinhou que o 
Tratado fornece "um quadro institucional estruturado, que permite designadamente um maior 
controlo dos problemas sociais que ultrapassam as fronteiras, como é o caso da droga (...)"; 
Considerando que os problemas relacionados com o fenómeno da toxicodependência são de 
tal ordem que requerem uma abordagem totalmente coordenada e global, tal como foi 
declarado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993; 
Considerando que a toxicodependência é o único flagelo expressamente mencionado nas 
disposições sobre saúde pública do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constituindo 
por isso uma prioridade de acção comunitária no quadro de acção no domínio da saúde 
pública definido pela Comissão; 
Considerando que o presente programa é uma das componentes essenciais da Comunicação 
da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 23 de Junho de 1994 relativa a um 
Plano de Acção da União Europeia em matéria de Luta contra a Droga (1995-1999)(8); 
(5) 
(6) 
O) 
m COM (93) 559 final. 
JO n°C 174 de 25.6.1993, p.l. 
JO n°L 36 de 12.2.1993, p. I 
COM (94) 234 final. 
33 
Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, e relativamente às acções 
atinentes a domínios que não são da competência exclusiva da Comunidade, como é o caso 
da toxicodependência, a Comunidade intervém apenas se e na medida em que, devido à 
dimensão ou aos efeitos da acção prevista, os seus efeitos possam ser melhor alcançados ao 
nível comunitário; 
Considerando que deve ser reforçada a cooperação com as organizações internacionais 
competentes e com países terceiros; 
Considerando que deve ser lançado um programa plurianual de acção comunitária com 
objectivos precisos e seleccionadas acções prioritárias com vista à prevenção da 
toxicodependência e dos problemas daí resultantes, bem como mecanismos de avaliação 
adequados; 
Considerando que o programa deve ter por objectivo contribuir para aumentar a sensibilização 
para o uso de narcóticos e substâncias psicotrópicas, abuso de álcool e de produtos 
farmacêuticos, uso indevido de substâncias ou produtos químicos com fins toxicómanos e para 
melhorar a situação em matéria de reconhecimento das situações de risco, rastreio, acesso à 
orientação e conselho, apoio sanitário e social, com vista a evitar o consumo de drogas, 
facilitar a abolição do uso de drogas, diminuir a taxa de mortalidade e reduzir os riscos de 
infecção devidos a agentes infecciosos e a marginalização; 
Considerando que, de um ponto de vista operacional, deve ser salvaguardado e desenvolvido 
o investimento já feito em termos de criação de redes comunitárias de organizações não 
governamentais e de mobilização das pessoas implicadas na prevenção da toxicodependência; 
Considerando no entanto que se deve evitar a duplicação de esforços mediante o incentivo ao 
intercâmbio de experiências e o desenvolvimento conjunto de módulos de informação básica 
para o público, educação sanitária e formação dos profissionais da saúde; 
Considerando que, no sentido de melhorar o valor e o impacto do programa, deve ser realizada 
uma avaliação contínua das medidas tomadas, em especial no que se refere à sua eficácia e 
à realização dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário, introduzindo as 
alterações que se considerem necessárias; 
Considerando que o presente programa deve ter uma duração de cinco anos, de forma a que 
haja o tempo suficiente para que as acções empreendidas atinjam os objectivos fixados, 
DECIDEM: 
Artigo 1° 
É criado um programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência 
por um período de cinco anos, de ... a ... 
34 
Artigo 2" 
1. O presente programa abrange as seguintes áreas de actividades: 
a) Melhoria da sensibilização do público, em especial mediante acções 
transnacionais coordenadas; 
b) Utilização das oportunidades fornecidas por outras políticas, programas e 
instrumentos comunitários no sentido de prevenir e combater a toxicodependência; 
c) Desenvolvimento de iniciativas e acções destinadas aos jovens em idade escolar 
em ambientes concretos - casa, tempos livres, escola - e promoção das melhores 
práticas neste contexto. 
2. A Comissão desenvolverá as actividades enunciadas no n° 1 e em anexo em 
conformidade com o artigo 4o e em estreita cooperação com os Estados-membros e as 
instituições e organizações activas no âmbito da prevenção da toxicodependência. 
3. A Comissão velará por que as actividades desenvolvidas tenham em devida 
consideração as actividades de informação do Observatório Europeu da Droga e da 
Toxicodependência. 
Artigo 3° 
A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício. 
Artigo 4o 
Na execução do presente programa, a Comissão será assistida por um comité consultivo, a 
seguir designado por "Comité", composto por dois representantes de cada Estado-membro e 
presidido por um representante da Comissão 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário, procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de 
solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela 
informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 
35 
Artigo 5" 
1. Durante a execução do presente programa, será fomentada a cooperação com os países 
terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública. 
2. Os países da EFTA e os países da Europa Central e de Leste podem ser associados às 
actividades desenvolvidas no âmbito do presente programa nas condições previstas pelos 
acordos celebrados com a Comunidade 
3. A Comissão cooperará com o Grupo Pompidou do Conselho da Europa. A Comissão 
reforçará os contactos regulares com as organizações internacionais intergovernamentais, 
nomeadamente com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização das 
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Repartição 
Internacional do Trabalho (BIT) e o Programa das Nações Unidas para o Controlo 
Internacional da Droga (PNUCID). 
Artigo 6" 
A Comissão publicará regularmente informações sobre as acções desenvolvidas no 
âmbito do presente programa. 
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico 
e Social e ao Comité das Regiões um relatório intercalar sobre as acções desenvolvidas, 
bem como um relatório global no final do programa. 
Artigo 7o 
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
36 
ANEXO 
Actividades do programa: 
a) melhoria da sensibilização do público, em especial mediante acções coordenadas 
transnacionais. As actividades a desenvolver a este título poderão incluir a Semana 
Europeia de Prevenção da Toxicodependência, especialmente adequada para ilustrar e 
incentivar os esforços comunitários e transnacionais bem como outras acções 
coordenadas transnacionais. 
b) utilização das oportunidades de outras políticas, programas e instrumentos 
comunitários, sempre que apropriado, para evitar a toxicodependência e lutar contra a 
mesma . Essa utilização pode ser adequada em áreas como os assuntos sociais, em 
especial no atinente aos migrantes, pobreza, emprego, protecção da saúde e da 
segurança dos trabalhadores, Fundos Estruturais incluindo as iniciativas comunitárias; 
mercado interno e política dos consumidores, em especial no atinente aos precursores 
de droga, aos produtos farmacêuticos e medicamentos e às substâncias e preparações 
perigosas; educação e formação; actividades no âmbito da cultura, comunicação e 
informação; investigação sobre os sistemas de saúde e comportamentos dos 
toxicodependentes, tal como descrito na proposta da Comissão de um programa 
específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da biomedicina 
e saúde (1994-1998), bem como os outros programas baseados no artigo 129°, como por 
exemplo SIDA e outras doenças transmissíveis, promoção da saúde, informação, 
educação e formação. 
c) iniciativas e acções centradas sobre os jovens em idade escolar no seu ambiente 
concreto - casa, tempos livres, escola - e promoção das melhores praticas para este 
efeito. Os jovens são considerados como o principal grupo-alvo da prevenção da 
toxicodependência A diversidade de abordagens preventivas adoptadas fornecem 
exemplos comprovados que contribuem para que os responsáveis no âmbito da 
prevenção da toxicodependência nos Estados-membros aprendam com as experiências 
uns dos outros. Por esse motivo, um apoio específico à divulgação de informação e de 
aconselhamento dos jovens em meios concretos - casa, tempos livres, escola - parece 
ser especialmente promissor. 
37 
FICHA FINANCEIRA 
1. Designação da acção 
Aspectos sanitários do abuso de droga: primeiro programa de acções comunitárias no 
âmbito da prevenção da toxicodependência. 
2. Rubrica orçamental implicada 
B3-4303 (antigo B3-440), parcialmente; capítulo B3-40, parcialmente. 
3. Base jurídica 
Resolução do Conselho e dos ministros da saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho de 16 de Maio de 1989 relativa a uma rede europeia de dados sanitários sobre 
toxicomania (JO n° C 185 de 22.7.1989, p. 1). 
Conclusões do Conselho e dos ministros da saúde dos Estados-membros, reunidos no 
seio do Conselho de 16 de Maio de 1989 relativas à fiabilidade das análises de líquidos 
corporais para detectar a utilização de drogas ilícitas (JO n° C 185, de 22.7.1989, p. 2). 
Conclusões do Conselho e dos ministros da saúde, reunidos no seio do Conselho de 
13 de Novembro de 1989 relativas à execução de acções coordenadas de prevenção da 
toxicomania e de acompanhamento dos toxicómanos (JO n° C 31, de 9.2.1990, p. 1). 
Conclusões do Conselho e dos ministros da saúde, reunidos em Conselho, de 3 de 
Dezembro de 1990, sobre a redução da procura de substâncias estupefacientes e 
psicotrópicas (JO n° C 329, de 31.12.1990, p. 20). 
Conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 1990, relativo ao plano 
europeu de luta contra a droga. 
Conclusões do Conselho e dos ministros da saúde dos Estados-membros reunidos no 
Conselho de 4 de Junho de 1991 sobre o acompanhamento das acções relativas à 
redução da procura de droga (JO n° C 170, de 29.6.1991, p. 2). 
Resolução do Conselho e dos ministros da saúde, reunidos em Conselho de 11 de 
Novembro de 1991 relativa ao tratamento e à reintegração dos toxicodependentes 
sujeitos a sanções penais (JO n° C 304, de 23.11.1991, p. 7). 
Declaração do Conselho e dos Ministros da saúde dos Estados-membros reunidos em 
Conselho de 15 de Maio de 1992 relativa à semana de prevenção da droga (JO n° C 148 
de 12.6.1992, p. 3). 
38 
Conclusões do Conselho e dos ministros da saúde dos Estados-membros, reunidos em 
Conselho de 13 de Novembro de 1992 relativas ao segundo relatório sobre a redução 
da procura de droga na Comunidade Europeia (JO n° C 326, de 11.12.1992, p. 3). 
Comunicação da Comissão relativa ao quadro de acção no âmbito da saúde pública 
(COM (93) 559 final). 
Declaração do Conselho de 13.12.1993 relativa à semana europeia da prevenção da 
toxicodependência (JO n°C 15 de 18.1.1994, p.7). 
# * h 
Artigos 3o (O) e 129° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
4. Descrição da acção 
4.1 Objectivo geral da acção: 
Programa de acções comunitárias no âmbito da prevenção da toxicodependência, que 
garanta, entre outros, a continuação da aplicação das conclusões e resoluções do 
Conselho e dos ministros da saúde reunidos no Conselho anteriormente adoptadas em 
conformidade com as linhas directrizes do Plano Europeu de Luta contra a Droga. 
O presente programa tem por objectivo incentivar a cooperação entre os 
Estados-membros, apoiar a sua acção e promover a coordenação das suas políticas e 
programas com o objectivo de evitar o uso de estupefacientes e substâncias 
psicotrópicas, o abuso de álcool e produtos farmacêuticos bem como o desvio de 
utilização de produtos químicos para fins de toxicodependência. 
Objectivos intermédios: são fixados objectivos intermédios como a diminuição da 
mortalidade, a redução dos riscos, em especial os riscos de infecção pelo vírus da SIDA 
ou de outros agentes infecciosos, a redução da marginalização. 
Meios de realizar esse objectivo: incentivo aos Estados-membros no sentido de 
desenvolverem os seus próprios recursos com vista à prevenção da toxicodependência, 
estratégias de prevenção e cooperação intracomunitária, em especial mediante apoio à 
coordenação de acções transnacionais destinadas a aumentar a sensibilização do público, 
com utilização das oportunidades fornecidas por outras políticas comunitárias e 
mediante acções destinadas a um grupo-alvo específico em ambientes adequados, 
nomeadamente os jovens em idade escolar. 
4.2 Período coberto pela acção: 
5 anos. Modalidades para renovação ou prolongamento do programa não determinadas; 
deverão ser objecto de uma proposta da Comissão. 
5. Classificação da despesa: 
Despesa não obrigatória, dotações dissociadas. 
39 
6. Natureza da despesa: 
Subvenção a 100%: sim, excepcionalmente para estudos, contratos de prestação 
de serviços, trabalhos encomendados e directamente úteis à Comissão. 
Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou 
privado: a opção mais frequente (raramente superior a 70% do montante total dos 
projectos propostos). 
7. Incidência financeira: 
7.1 Modalidade de cálculo do custo geral da acção: ver ponto 7.2. 
7.2 Ventilação por elementos do custo da acção (em milhões de ECUS) 
Nota: 
Dotações autorizadas para 1994 - B3 - 440 
Autorizações Pagamentos 
4,8fl) 1 2!6 
Ventilação indicativa em milhões de ecus: esta ventilação, de carácter meramente 
indicativo, não interfere com os montantes que serão efectivamente atribuídos pela 
autoridade orçamental para cada um dos anos considerados. Por outro lado, a ventilação 
por âmbito de acção para 1995 é dada a título de orientação. Os montantes indicativos 
para os anos seguintes da aplicação do programa deverão ser definidos no quadro dos 
anteprojectos de orçamento (APO) sucessivos(2) . 
ÂMBITOS 
DE ACÇÃO 
1. Acções transnacionais 
coordenadas destinadas a 
aumentar a sensibilização 
do público. 
2. Iniciativas e acções 
destinadas aos jovens em 
idade escolar em ambientes 
específicos. 
TOTAL Orçamento 
1994 
33 ANO 
APO 1995 
Ventilação 
indicativa 
1,5 
2 
3,5 1996 1997 1998 1999 
Programação indica 
5,5 6 6,5 7 TOTAL 
1995-1999 
ti va 
28,5 
(I) 
(2) Dos quais 3,3 milhões de ecus destinados ao aspecto sanitário do abuso de droga. 
O aumento orçamental previsto será repartido a partir do início do capítulo B3-40. 
40 
7.3 Calendário indicativo das dotações 
Dotações para 
autorizações 
Dotações para 
pagamentos 
1995 
1996 
1997 
1998 
1999 
Kxerc. scg. 
TOTAI. 1995 
3,5 
1,75 
1,23 
0,52 
3,5 1996 
5,5 
2,75 
1,93 
0,82 
5,5 1997 
d 
3,00 
2,10 
0,90 
6 1998 
6,5 
3,25 
2,27 
0,98 
6,5 1999 
7 
3,50 
3,50 
7 TOTAL 
28,5 
1,75 
3,98 
5,45 
6,17 
6,67 
4,48 
28,5 
8. Disposições anti-fraude previstas (e resultados da sua aplicação) 
Controlos pontuais junto dos contratantes para verificar as dotações utilizadas, bem 
como as modalidades concretas de utilização. Já foram efectuados controlos relativos 
aos exercícios orçamentais de 1991, 1992 e 1993 e ficou bem patente a sua eficácia. 
9. Elementos de análise custo-eficácia 
9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população visada: 
As acções correspondentes à aplicação do capítulo "prevenção da toxicodependência" 
anunciado pela Comissão na sua comunicação relativa ao quadro de acção no âmbito 
da saúde pública (COM (93) 559). A experiência e os dados disponíveis permitiram 
identificar um determinado número de objectivos operacionais: prevenção, reabilitação, 
informação, educação, formação, sendo dada especial importância às acções que 
contribuam para favorecer: 
um melhor conhecimento do fenómeno da toxicodependência junto do grande 
público e de determinados grupos alvo; 
a identificação de situações de risco e a detecção precoce: meio familiar e meio 
social, grupos de risco; 
orientação e aconselhamento: profissionais do campo sócio-sanitário; 
41 
os cuidados sanitários e sociais profissionais do âmbito sócio-sanilano, meio de 
trabalho, determinados grupos alvo, como é o caso dos toxicómanos em meio 
prisional 
Tendo em conta o carácter limitado dos recursos disponíveis, considerou-se necessário 
identificar, de entre os âmbitos previamente citados, aqueles em que uma intervenção 
comunitária produzisse a mais-valia mais significativa, e onde fosse assegurado um 
nível máximo de visibilidade. Foram identificados três âmbitos que respondem a estes 
critérios, e que são os seguintes: 
aumento da sensibilização do público, em especial mediante acções transnacionais 
coordenadas; 
utilização das oportunidades fornecidas por outras políticas, programas e 
instrumentos comunitários, sempre que apropriado, no sentido de lutar contra a 
toxicodependência, 
apoio a iniciativas e acções relacionadas com jovens em idade escolar em 
ambientes concretos - casa, tempos livres, escola - e promoção das melhores 
práticas neste sentido. 
9.2 Justificação da acção: 
A toxicodependência, único perigo para a saúde expressamente mencionado no 
artigo 129° do Tratado da União Europeia, torna-se automaticamente, por esse facto, um 
domínio de acção prioritário para a Comunidade em matéria de saúde pública. A 
importância deste fenómeno que apresenta diversas facetas e as dificuldades encontradas 
pelos Estados-membros na sua luta para atenuar as graves repercussões sobre a 
sociedade e os indivíduos conduziram a uma série de iniciativas tomadas a nível 
comunitário no decorrer dos últimos anos O largo espectro de iniciativas adoptadas pelo 
Conselho e pelo Parlamento Europeu mostra que estas instituições atribuem uma grande 
importância a este problema e consideram que são necessárias acções a nível 
comunitário que contribuam para o solucionar Estes aspectos foram reforçados pelo 
artigo 129°, que designa a toxicodependência como objecto de uma acção prioritária da 
Comunidade. 
Utilização racional da dotação orçamental, baseada. 
a) numa aplicação concreta do princípio de subsidiariedade, ao nível da identificação 
dos âmbitos de actividades susceptíveis de serem objecto de uma intervenção 
comunitária do tipo desta intervenção e das acções a empreender e a co-financiar; 
b) na noção de valor acrescentado comunitário, que continuará a evtdenciar-se 
através de uma acção de coordenação das acções nacionais, divulgação da 
informação e das experiências, definição de prioridades, alargamento das redes 
europeias, selecção de projectos europeus, motivação e mobilização de todas as 
partes interessadas 
42 
O apoio a projectos realizados pelos Estados-membros constitui o principal método de 
aplicação do programa A selecção dos projectos prioritários baseia-se largamente nos 
objectivos gerais intermédios e a aplicação das próprias acções depende também da 
qualidade e da fiabilidade dos projectos apresentados ao serviço competente no decorrer 
do ano. 
Os critérios de selecção dos projectos são os seguintes: 
compatibilidade com os objectivos e conformidade com, pelo menos, um dos 
objectivos definidos, 
análise da "mais-valia" comunitária do projecto (participação transnacional, 
desenvolvimento de um modelo aplicável nos outros Estados-membros, 
informações utilizáveis nos outros Estados-membros, etc.); 
eficácia e rentabilidade esperadas; 
clareza e justificação das necessidades; 
população visada ou abrangida pela acção, 
pertinência da metodologia seleccionada, 
competência e experiência da organização; 
conformidade do orçamento da acção com os objectivos; 
apoio dos parceiros nacionais aos projectos; 
avaliação definida de forma objectiva. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
O acompanhamento da acção é assegurado: a nível comunitário, pelos serviços da 
Comissão; a nível nacional, por ('omites Nacionais de Coordenação se os 
Estados-membros optarem pela criação desses comités, pelos Ministérios competentes 
no âmbito da prevenção da toxicodependência, as ONG e os responsáveis da aplicação 
e da condução de projectos específicos. 
A avaliação é assegurada por intermédio de: 
uma avaliação independente das principais acções e dos estudos subvencionados; 
um relatório global sobre as acções lançadas no âmbito do programa, que a 
Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das Regiões a meio do programa e no fim deste. 
<n 
Indicadores dos bons resultados seleccionados para esta avaliação: 
resultados e conclusões das reuniões de peritos; 
análise das actas dos colóquios, da lista dos participantes; 
avaliação da população-alvo abrangida, eventuais repercussões mediáticas; 
avaliação dos projectos por funcionários e/ou colaboradores da Comissão; 
análise dos relatórios intermédios sobre as acções previstas e financiadas 
permitindo, se for esse o caso, reorientar as acções; 
estudos de impacto por parte de organismos externos; 
pertinência da metodologia utilizada pelos organizadores; 
conformidade do orçamento da acção com os objectivos; 
clareza dos objectivos de partida; 
competência e experiência dos organismos; 
difusão dos resultados. 
Tratando-se de acções de saúde pública cujos efeitos só são perceptíveis a longo prazo, 
será mais uma avaliação de processo que uma avaliação de impacto. 
Modalidade e periodicidade da avaliação prevista: 
elaboração de relatórios intermédios e finais sobre as diversas acções 
empreendidas no âmbito; 
elaboração de uma ficha "tipo" de avaliação da acção, a enviar pelos beneficiários 
com os relatórios finais, e controlo dessas fichas pelos funcionários (quer na 
Comissão, quer no local). 
9.4 Coerência com a programação financeira 
A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos em questão? Sim. 
10. Despesas administrativas (Parte A do Orçamento) 
Pessoal unicamente afectado à própria acção Para além dos efectivos já existentes, 
serão necessários dois funcionários A, um funcionário B e o equivalente a um 
funcionário e meio C, tendo em conta os resultados do procedimento orçamental de 
1995 e a decisão da Comissão no atinente à atribuição das dotações. 
44 
Dotações para despesas com pessoal 
Em termos de dotações para despesas com pessoal, calcula-se que serão necessários 
cerca de 333 000 ecus em 1995 (títulos AI, A2 e A5). 
Estão previstas as seguintes reuniões e deslocações em serviço para 1995, destinadas 
ao lançamento e â aplicação deste novo programa de acção: 
Reuniões: 
2 reuniões dos coordenadores nacionais 
(2 x 24 x 658 31 584) 32 000 
6 reuniões de peritos 
(6 x 12 x 658 47 376) 47 000 
conferências e seminários de apresentação do novo programa 
(2 x 48 x 658 63 168) 63 000 
total de reuniões 142 000 ecus 
DesJ.oçaç_õ.es._em serviço: 
- Luxemburgo - Bruxelas (5 deslocações em serviço por mês) 
(60 x 200 12 000) 12 000 
- Outras deslocações em serviço (Estados-membros) 
(25 x I 000 25 000) 25 000 
total das deslocações 
em serviço: 37 000 ecus 
45 
ISSN 0257- 9553 
COM(94) 223 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N° de catálogo: CB-CO-94-238-PT-C 
ISBN 92-77-69535-8 
Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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