A4-0372/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual (COM(96)0567 - C4-0638/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão COM(96)0567 - C4-0638/96,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) de 18 de Dezembro de 1979, e em especial o seu artigo 6º,

- Tendo em conta a Declaração e o Programa de Acção da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993,

- Tendo em conta a Resolução (49/166) sobre o tráfico de mulheres e jovens do sexo feminino, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 23 de Dezembro de 1994,

- Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Acção resultantes da Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim em Setembro de 1995,

- Tendo em conta a Recomendação 1325 (1997) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre o tráfico de mulheres e a prostituição forçada,

- Tendo em conta as Acções Comuns adoptadas pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, nomeadamente:

. a que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (Programa STOP) (( JO L 322 de 12.12.1996, p. 7.)),

. a relativa à criação e manutenção de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia no domínio da aplicação da lei (( JO L 342 de 31.12.1996, p. 2.)),

. a que alarga as atribuições da unidade «Droga» da Europol (( JO L 342 de 31.12.1996, p. 4.)),

. a relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (( JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.)),

- Tendo em conta o Relatório da Conferência sobre o Tráfico de Mulheres, realizada em Viena a 10 e 11 de Junho de 1996,

- Tendo em conta a Declaração resultante da Conferência de ONG's sobre o Tráfico de Mulheres, realizada em Noordwijkerhout a 5-7 de Abril de 1997,

- Tendo em conta a Declaração Ministerial sobre as orientações europeias para a adopção de medidas eficazes de prevenção e combate ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, aprovada em Haia a 24-26 de Abril de 1997,

- Tendo em conta o facto de o Projecto de Tratado de Amesterdão conter no novo artigo K.1 uma disposição que se refere também ao tráfico de seres humanos,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 1989 sobre a exploração da prostituição e o tráfico de seres humanos (( JO C 120 de 16.5.1989, p. 352.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1993 sobre o tráfico de mulheres (( JO C 268 de 4.10.1993, p. 141.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1996 sobre o tráfico de seres humanos (( JO C 32 de 5.2.1996, p. 88.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher, bem como os pareceres da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e da Comissão para o Desenvolvimento e a cooperação (A4-0372/97),

A. Considerando que o tráfico de seres humanos é uma forma de escravatura dos finais do século XX que afecta homens, mulheres e crianças, mas que a maioria das vítimas são mulheres e que a maioria delas são vítimas de tráfico para fins de exploração sexual,

B. Considerando que o tráfico de mulheres tem vindo a aumentar devido à vulnerabilidade, pobreza e marginalização das mulheres nos seus países de origem, aos elevados lucros e reduzidos riscos dos traficantes e à procura de mulheres para fins de prostituição e outras formas de exploração sexual existentes na Europa,

C. Considerando que o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual inclui não só a prostituição forçada mas também casamentos forçados ou falsos e situações laborais que disfarçam e facilitam a exploração sexual,

D. Considerando que o tráfico de mulheres constitui um problema mundial que requer uma cooperação internacional e abordagens multidisciplinares centradas na prevenção, detecção e punição eficazes dos traficantes, na protecção das vítimas e na reabilitação das sobreviventes,

E. Considerando que através da sua Resolução pré-citada de 18 de Janeiro de 1996, aprovada por unanimidade, delineou os objectivos de uma política orgânica e multidisciplinar de luta contra o tráfico,

F. Considerando que os países da Europa Central e Oriental são, cada vez mais, locais de trânsito, de destino e de origem das mulheres em causa; que tal se deve, em grande parte, ao índice cada vez mais elevado de pobreza e desemprego das mulheres nestes países, paralelamente à desintegração das estruturas sociais,

G. Considerando que o tráfico de seres humanos se tornou em grande medida o teatro de operações de crime organizado, que, nomeadamente nos países do antigo Bloco de Leste, aumentou consideravelmente, em virtude também de os serviços policiais e judiciais não estarem, por carência de pessoal, de formação e de material, em condições de actuarem de forma adequada contra este tipo de criminalidade,

H. Considerando que o tráfico de seres humanos constitui uma componente lucrativa das vastas actividades do crime organizado internacional, que graças ao branqueamento de dinheiro obtido de forma ilegal nos chamados paraísos fiscais, reforça a sua influência sobre a economia oficial, com todas as consequências que tal pode implicar,

I. Considerando que as organizações não-governamentais têm um papel vital a desempenhar na investigação, na prevenção e na protecção das vítimas, sobretudo na medida em que podem obter com maior facilidade a confiança das vítimas do que as autoridades competentes,

1. Congratula-se pelas iniciativas tomadas pela Comissão e pela abordagem interdepartamental defendida na Comunicação;

2. Considera indispensável que a Comissão, agindo de forma independente ou em cooperação com o Conselho, utilize uma task force que se encarregue, tanto no interior como no exterior da Comissão, de completar e aplicar os pontos de acção constantes da presente Comunicação e espera que essa task force apresente um relatório anual sobre as suas actividades;

3. Salienta a necessidade de levar a cabo uma campanha de informação coordenada entre a União Europeia e os países terceiros destinada às mulheres, na qual se descreva com clareza a forma como actuam as redes de tráfico de mulheres e os mecanismos que as mesmas utilizam para captar as suas vítimas;

4. Salienta a necessidade de se abordar o problema do tráfico de mulheres, em primeiro lugar e sobretudo do ponto de vista das vítimas e de o tratar como uma violação dos direitos fundamentais das mulheres, em vez de se abordar a questão apenas no âmbito da luta contra a criminalidade organizada ou da imigração ilegal; considera que, se se ignorar este aspecto, se correrá o risco de marginalizar as mulheres em causa contribuindo para a sua exclusão, ficando estas sem qualquer esperança de protecção contra mais abusos;

5. Solicita aos Estados-Membros que apliquem integralmente a Acção Comum adoptada em 24 de Fevereiro de 1997 ao abrigo do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, e que transponham para a prática os compromissos constantes da declaração aprovada na Conferência Ministerial sobre o Tráfico de Seres Humanos realizada em Haia de 24 a 26 de Abril de 1997; apela aos parlamentos dos Estados-Membros para que chamem a atenção dos respectivos governos para a necessidade de dar conteúdo concreto à acção conjunta e aos compromissos assumidos;

6. Insta a que se adopte uma política activa em termos de iniciativa e de coordenação com base, inter alia, no artigo 29º (antigo artigo K.1), em conjugação com o nº 2 do artigo 34º (antigo nº 2 do artigo K.6) do Projecto de Tratado de Amesterdão;

7. Solicita aos Estados-membros que, no espírito da Acção Comum de 24 de Fevereiro de 1997, estabeleçam uma convenção que preveja nas disposições comuns sanções aplicáveis ao tráfico de seres humanos com penas que reflictam a gravidade dos crimes;

8. Convida os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem multidisciplinar na luta contra o tráfico de mulheres e recomenda aos Estados-Membros que instituam uma coordenação interministerial que preveja também a participação das ONG's em acções coordenadas contra o tráfico de mulheres;

9. Apela a todos os meios de comunicação social para que se abstenham de publicidade que apele à ou faça uso da prostituição, a qual esteja directamente relacionada com o tráfico de mulheres;

10. Solicita aos Estados-Membros que dêem prioridade, acima de tudo, à protecção das vítimas, incluindo o seu acesso:

- a um rendimento adequado e protecção social, sanitária e psicológica com carácter confidencial;

- a linhas telefónicas de emergência;

- a assistência jurídica e acesso a tradutores para efeitos de apresentação formal de queixa;

- a casas seguras e estatuto de residência temporária até se decidir se a interessada poderá permanecer no país;

- a conselhos em matéria de direito de asilo, de formalidades necessárias para pedir residência temporária ou permanente e de repatriação ao seu país de origem;

- às possibilidades legais de indemnização;

- à concessão de autorização de trabalho e da possibilidade de formação durante o período de permanência da vítima no país;

11. Chama a atenção para a necessidade de se prestar apoio a todas as vítimas, e não apenas às mulheres que desejem apresentar queixa formal contra o traficante ou às que aparentemente tenham mais possibilidades de obter a condenação do traficante;

12. Salienta, também no âmbito da prevenção, a importância da existência de sanções eficazes contra indivíduos e organizações directa ou indirectamente implicados no tráfico de mulheres, mediante penas e medidas proporcionais à gravidade do crime, nomeadamente penas máximas de prisão que sejam, pelo menos, equivalentes à pena máxima que pode ser aplicada em caso de violação, penas pecuniárias elevadas, perda de direitos civis, incluindo a apreensão do passaporte ou outros documentos de viagem, restrições ao exercício de certas actividades profissionais, deportação após o cumprimento da pena, encerramento de estabelecimentos onde estiveram empregadas contra a sua vontade as vítimas do tráfico de seres humanos, confisco dos produtos do crime e de bens móveis e imóveis adquiridos com esse mesmo produto, devendo os bens confiscados ser utilizados a priori como «compensação» financeira a favor das vítimas;

13. Recomenda que seja dada uma maior atenção à regulamentação, inspecção e controlo de agências de casamentos e de emprego transfronteiriços e às modalidades de alguns contratos de trabalho que podem ser utilizados, directa ou indirectamente, no tráfico de mulheres para fins de exploração sexual;

14. Solicita aos Estados-Membros que considerem a possibilidade de aplicação das seguintes medidas:

- a possibilidade de prever legalmente que a perseguição activa de pessoas e organizações implicadas no tráfico de mulheres se baseie não só nos requisitos do delito para o qual foi apresentada queixa, mas que sejam admitidas também outras formas de prova que possam levar a uma condenação;

- a aplicação do princípio da extra-territorialidade a pessoas e organizações activas no tráfico de mulheres;

- a penalização dos actos de apropriação de documentos de viagem e a possibilidade de criar uma linha telefónica de emergência para que os «clientes» possam, ao abrigo do anonimato, denunciar casos de prostituição forçada;

15. Solicita que o Programa STOP promova, para além de adoptar medidas que permitam uma melhor detecção e condenação dos traficantes e a formação dos operadores, o financiamento e programas consagrados à informação, prevenção e reinserção das vítimas, por forma a dar-lhes um maior apoio, mediante a participação de todas as entidades e autoridades em contacto com as vítimas de tráfico, e que incentive uma maior colaboração entre os organismos oficiais e as organizações não-governamentais;

16. Considera que as verbas para o Programa STOP devem ser aumentadas dentro dos limites das Perspectivas Financeiras, sobretudo para alargar os programas de reinserção das vítimas, e que o Parlamento deve ser informado periodicamente sobre os critérios utilizados na eleição dos projectos para permitir uma avaliação correcta do programa;

17. Entende que se deverá promover um equilíbrio, tanto no programa STOP como no programa DAPHNE, entre os projectos relativos ao tráfico de mulheres e os respeitantes à exploração sexual de crianças;

18. Solicita à Comissão que assegure uma coordenação e acompanhamento eficazes das medidas adoptadas no âmbito do conjunto dos programas comunitários, por forma a que as verbas possam ser utilizadas para combater o tráfico de mulheres e para garantir que esse tráfico será expressamente referido em todas as orientações relevantes destinadas aos candidatos, e dê a conhecer às ONG e às instituições interessadas a possibilidade de tais financiamentos;

19. É de opinião que os programas comunitários de educação, formação e emprego poderiam ser melhor aproveitados para prestarem ajuda às vítimas, quer durante a sua permanência no território da UE quer no regresso ao país de origem;

20. Solicita um aumento das verbas dos programas PHARE e TACIS para projectos directamente relacionados com a luta contra o tráfico de mulheres, atendendo a que os países da Europa Central e Oriental são actualmente países de trânsito, de destino e de origem deste tráfico;

21. Apela a que todas as embaixadas de Estados-Membros e representações da UE em países terceiros expliquem os riscos dos recrutamentos para a indústria do espectáculo e difundam material informativo plurilingue e cooperem activamente em manifestações locais destinadas a evitar o tráfico de mulheres; insiste na necessidade de apoiar as organizações de mulheres, independentemente da sua forma, e de as integrar no processo de informação e de formação de opinião;

22. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a providenciarem para que seja dada maior assistência às mulheres que regressem ao seu país de origem, incluindo apoio financeiro para o regresso a casa, aconselhamento, instrução e formação vocacional, bem como oportunidades de emprego com vista a ajudar a sua reabilitação; entende que o motivo condutor de qualquer medida deveria ser o apoio à reabilitação das mulheres e a sua reinserção social;

23. Entende que as ONG que se ocupam do tráfico de mulheres, tanto nos Estados-Membros como noutros países de origem, devem receber o máximo apoio dos programas comunitários e das autoridades dos Estados-Membros, dada a experiência de que dispõem na prevenção (nomeadamente em campanhas de informação), assistência e protecção das vítimas, bem como na reabilitação das que regressam ao seu país;

24. Considera que os 3 milhões de ecus atribuídos ao Programa DAPHNE para 1997 são claramente insuficientes;

25. Apela à Comissão para que, de um modo mais rápido, proponha a adopção de uma base jurídica para o Programa DAPHNE, cujo âmbito deveria ser ampliado de modo a incluir a reabilitação e protecção das vítimas de tráfico, uma vez que estes aspectos não receberam a devida atenção noutros programas comunitários;

26. Solicita à Comissão que, nos programas comunitários de ajuda ao desenvolvimento nos PECO, na Ásia, na América Latina, nos Países ACP e na região mediterrânica, dê prioridade ao combate ao tráfico de mulheres, focando especialmente as razões que contribuem para tornar as mulheres vulneráveis ao tráfico para fins de exploração sexual, nomeadamente a pobreza, a falta de oportunidades de emprego, os baixos níveis de instrução e de educação e o estatuto da mulher na sociedade, apoiando também projectos expressamente destinados ao combate ao tráfico;

27. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a concederem uma grande prioridade à igualdade entre sexos e aos direitos da mulher no âmbito das negociações com os países candidatos à adesão, certificando-se de que a legislação e as estruturas desses países são suficientes para fazer face ao problema do tráfico de mulheres e providenciando para que sigam as tendências das medidas adoptadas nos Estados-Membros;

28. Insta a Comissão, os Estados-Membros e os países terceiros que participam nas negociações da revisão da Convenção de Lomé a terem em consideração a necessidade de promoverem os direitos da mulher e a luta contra o tráfico de mulheres; solicita que todos os futuros acordos bilaterais com países terceiros incluam uma cláusula em virtude da qual esses acordos deverão ser suspendidos em relação aos países relativamente aos quais se venha a descobrir que não tomaram medidas destinadas à promoção da igualdade entre os sexos e ao combate do tráfico de mulheres;

29. Solicita aos Estados-membros que procedam, o mais rapidamente possível, à ratificação da Convenção Europol, uma vez que as competências da unidade «Drogas» da Europol foram recentemente alargadas à luta contra o tráfico de seres humanos, e que disponibilizem os meios necessários à Europol ou à organização sua antecessora para que possam dar conta das suas tarefas acrescidas;

30. Solicita ao Conselho que alargue o âmbito de actividades do futuro Sistema de Informação Europeia (SIE) à luta contra o tráfico de seres humanos através do intercâmbio de dados informatizados referentes à identidade dos traficantes e às redes internacionais de trânsito das vítimas;

31. Realça ser extremamente importante que as vítimas deste tráfico passem a estar confiantes face às forças da ordem e solicita que os serviços competentes da polícia beneficiem de uma formação especializada e de conhecimentos linguísticos adequados que lhes permitam prestar a ajuda necessária às vítimas, as quais poderão então colaborar na luta contra o tráfico de seres humanos;

32. Considera necessário nomear, no âmbito das Nações Unidas, um relator especial sobre o tráfico de seres humanos, de forma a facilitar as iniciativas internacionais neste domínio.

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como o relatório da sua comissão, às ONG's que operem no domínio da luta contra o tráfico de mulheres, à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados- Membros, aos governos dos países terceiros candidatos à adesão à União, aos governos dos Países ACP bem como aos restantes países de origem.