COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 524 final 
Bruxelas, 10 de Janeiro de 1992 
Propostas de 
DECISÕES DO CONSELHO 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo 
provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, 
por outro, sobre o comércio e matérias conexas 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo 
provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federal 
Checa e Eslovaca, por outro, sobre o comércio e matérias conexas 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo 
provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, 
por outro, sobre o comércio e matérias conexas 
(Apresentadas pela Comissão) 
* * 
Projectos de 
DECISÕES DA COMISSÃO 
relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
do Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas 
relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas 
relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
Federal Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias 
conexas 
Pedido de parecer favorável do Conselho 
e consulta do Comité CECA, 
em conformidade com o artigo 95o do Tratado CECA 

1/ 
Exposição dos motivos 
1. As propostas de decisão em anexo constituem o instrumento jurídico para 
a conclusão pela Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço dos acordos provisórios entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a 
Hungria, a Polónia e a Checoslováquia, por outro. 
2. As directrizes dos acordos de associação com a Polónia, a Hungria e a 
Checoslováquia, adoptadas em 18 de Dezembro de 1990, previam, numa 
declaração em anexo do Conselho e da Comissão, que, na pendência da 
ratificação pelos Parlamentos nacionais dos acordos europeus, seria 
possível concluir acordos provisórios tendo em vista a aplicação 
provisória das partes dos acordos abrangidas pela competência 
comunitár ia. 
3. Os acordos europeus foram rubricados em Bruxelas, em 22 de Novembro de 
1991, tendo os acordos provisórios para a aplicação provisória das 
partes dos acordos respeitantes à vertente comercial e matérias conexas 
sido rubricados em .... em ... . Estes acordos serão concluídos por um 
período que vai até à entrada em vigor dos acordos europeus e o mais 
tardar até 31 de Dezembro de 1993. 
4. Estes acordos suspendem as partes comerciais dos acordos de comércio e 
de cooperação comercial e económica concluídos entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(unicamente no caso da Checoslováquia), por um lado, e a 
Checoslováquia, a Polónia e a Hungria, por outro, bem como as dos 
acordos concluídos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e 
qualquer destes três países. 
5. Os procedimentos de assinatura e de conclusão dos acordos aplicados 
pelas duas Comunidades (CEE e CECA) são diferentes. 
No que respeita á conclusão: 
o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, conclui o acordo 
em nome da CEE por força do disposto no artigo 113o do Tratado CEE, 
adoptando as decisões que figuram em (I); 
a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 95o do Tratado 
CECA, mediante parecer favorável do Conselho, deliberando por 
unanimidade após consulta do Comité Consultivo, conclui o acordo em 
nome da CECA, adoptando as decisões que figuram em (II). 
6. Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão convida o 
Conselho a adoptar as propostas que figuram em (I) e a dar o seu 
parecer favorável no que respeita às decisões que figuram em (II). 
3 
ANEXO I 
Projectos de decisão do Conselho respeitantes à conclusão peia Comunidade 
Económica Europeia de acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço, por um lado, e a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia, por outro. 
u 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 199. 
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO, 
E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO, SOBRE O COMÉRCIO 
E MATÉRIAS CONEXAS 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo 
Europeu, assinado em ..., em ... 199., é necessário aprovar o Acordo 
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, 
sobre comércio e matérias conexas, assinado em [Bruxelas], em ... 199. 
DECIDE: 
Artigo 1o 
O Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por 
outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os Protocolos a ele 
anexados, as Declarações e as Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são 
aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia. 
Os textos do Acordo Provisório e da Acta Final vêm anexos á presente 
decisão. 
Art igo 2o 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 49o 
do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, 
5" 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 199. 
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO, 
E A REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA, POR OUTRO, SOBRE O COMÉRCIO 
E MATÉRIAS CONEXAS 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo 
Europeu, assinado em ..., em ... 199., é necessário aprovar o Acordo 
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, 
por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em [Bruxelas], em 
... 199. 
DECIDE: 
Artigo 1o 
O Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federai Checa e 
Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os 
Protocolos a ele anexados, as Declarações e as Trocas de Cartas anexas à 
Acta Final, são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia. 
Os textos do Acordo Provisório e da Acta Final vêm anexos à presente 
decisão. 
Ar t i go 2o 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 49o 
do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 199. 
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO, 
E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, POR OUTRO, SOBRE O COMÉRCIO 
E MATÉRIAS CONEXAS 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo 
Europeu, assinado em ..., em ... 199., é necessário aprovar o Acordo 
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, 
sobre comércio e matérias conexas, assinado em [Bruxelas], em ... 199. 
DECIDE: 
Artigo 1o 
O Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por 
outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os Protocolos a ele 
anexados, as Declarações e as Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são 
aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia. 
Os textos do Acordo Provisório e da Acta Final vêm anexos à presente 
decisão. 
Ar t i go 2o 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 48o 
do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, 
> 
ANEXO I I 
Projectos de decisão da Comissão respeitantes à conclusão em nome da 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de acordos sobre comércio e matérias 
conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia, 
por outro. 
Projecto de 
DEC I SÃO DA COM ISSÃO 
de 199. 
RELATIVA À CONCLUSÃO EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO, 
E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO, SOBRE COMÉRCIO 
E MATÉRIAS CONEXAS 
(.../.../CECA) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo 
Europeu, assinado em ..., em ... 199., é necessário aprovar o Acordo 
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, 
sobre comércio e matérias conexas, assinado em [Bruxelas], em ... 199. 
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para 
atingir os ojectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos 
2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; 
que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão-, 
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho, 
o qual deliberou por unanimidade, 
DECIDE: 
Artigo 1o 
O Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por 
outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os Protocolos a ele 
anexados, as Declarações e as Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são 
aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Os textos do Acordo Provisório e da Acta Final vêm anexos á presente 
decisão. 
Ar t i go 2o 
O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 49o 
do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, 
3 
Projecto de 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 199. 
RELATIVA A CONCLUSÃO EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO, 
E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, POR OUTRO, SOBRE COMÉRCIO 
E MATÉRIAS CONEXAS 
(.../.../CECA) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo 
Europeu, assinado em ..., em ... 199., é necessário aprovar o Acordo 
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, 
sobre comércio e matérias conexas, assinado em [Bruxelas], em ... 199. 
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para 
atingir os ojectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos 
2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; 
que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão; 
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho, 
o qual deliberou por unanimidade, 
DECIDE: 
Art igo 1o 
O Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por 
outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os Protocolos a ele 
anexados, as Declarações e as Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são 
aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Os textos do Acordo Provisório e da Acta Final vêm anexos à presente 
decisão. 
Ar 11 go 2o 
O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 48o 
do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, 
Jo 
Projecto de 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 199. 
RELATIVA À CONCLUSÃO EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO, 
E A REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA, POR OUTRO, SOBRE COMÉRCIO 
E MATÉRIAS CONEXAS 
(.../.../CECA) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo 
Europeu, assinado em ..., em ... 199., é necessário aprovar o Acordo 
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, 
por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em [Bruxelas], em 
... 199. 
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para 
atingir os ojectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos 
2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; 
que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão; 
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho, 
o qual deliberou por unanimidade, 
DECIDE: 
Art igo 1o 
O Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federal Checa e 
Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os 
Protocolos a ele anexados, as Declarações e as Trocas de Cartas anexas à 
Acta Final, são aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço. 
Os textos do Acordo Provisório e da Acta Final vêm anexos à presente 
decisão. 
Ar t i go 2o 
O Presidente da Comissão procederá â notificação prevista no artigo 49o 
do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, 
M 
ACORDO PROVISÓRIO 
sobre comércio e matérias conexas 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro. 
A Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço, a seguir denominada "a Comunidade", 
por um lado, 
e a República da Polónia, a seguir denominada "Polónia", 
por outro, 
CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre a 
Comunidade Europeia e seus Estados-membros e a República da Polónia foi 
assinado em ... em ... de 1991-, 
CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Europeu consiste em criar um 
enquadramento adequado para o diálogo politico; que este Acordo regulará 
as relações comerciais e económicas entre as Partes e inclui disposições 
relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da 
cooperação em questões culturais; 
CONSIDERANDO que o Acordo Europeu se destina ao reforço e ao alargamento 
das relações previamente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo 
sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Polónia, assinado em 19 de Setembro de 1989 e do 
Protocolo sobre o Comércio e a Cooperação Comercial e Económica entre a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Polónia, assinado em 16 de 
Outubro de 1991 ; 
CONSIDERANDO que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo 
Europeu, é necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais 
entre a execução do Acordo sobre Comércio e Cooperação Comercial e 
Económica e a execução do Acordo Europeu; 
CONSIDERANDO que, para tal, é necessário executar o mais rapidamente 
possível, através de um Acordo provisório, o disposto no Acordo Europeu 
sobre comércio e matérias conexas; 
CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada 
em vigor do Acordo Europeu e o estabelecimento do Conselho de 
Associação, o Comité Misto criado pelo Acordo sobre Comércio e Cooperação 
Comercial e Económica pode exercer os poderes conferidos pelo Acordo 
Europeu ao Conselho de Associação necessários á execução do Acordo 
Provisório, 
At 
DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para este fim, designaram como 
seus plenipotenciários, 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
A REPÚBLICA DA POLÓNIA 
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em 
boa e devida forma, acordaram no seguinte : 
TÍTULO I : LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Artigo 1o (AE 7) 
1. A Comunidade e a Polónia estabelecerão progressivamente uma zona de 
comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos a 
contar da data da entrada em vigor do Acordo, em conformidade com as 
disposições do presente Acordo e as do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio. 
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na 
classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas 
Partes. 
3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser 
efectuadas as sucessivas reduções, previstas no presente Acordo, é o 
efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior á data da entrada em 
vigor do Acordo. 
4. Se, após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução 
pautal numa base erga omnes. nomeadamente qualquer redução resultante do 
acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse 
direito reduzido substituirá o direito de base referido no no 3 a partir 
da data da aplicação de tal redução. 
5. A Comunidade e a Polónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos 
direitos de base. 
Capítulo I : Produtos industriais 
Art igo 2o (AE 8) 
1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos 
originários da Comunidade e da Polónia enumerados nos Capítulos 25 a 97 
da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no Anexo 
I. 
kl 
2. As disposições dos artigos 3o a 7o inclusive não são aplicáveis aos 
produtos referidos nos artigos 9o e 10o. 
Art igo 3o (AE 9) 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Polónia, que não os constantes dos Anexos lia, 
Mb e III, serão abolidos, a partir da data da entrada em vigor do 
presente Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Polónia que figuram no Anexo lia serão 
progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário: 
na data da entrada em vigor do presente Acordo todos os direitos 
serão reduzidos para 50% do direito de base. 
um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, os restantes 
direitos serão eliminados. 
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Polónia que figuram no Anexo Mb serão 
progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do 
presente Acordo, através de reduções anuais de 20% do direito de base, de 
modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto 
ano após a data da entrada em vigor do Acordo. 
3. Os produtos originários da Polónia referidos no Anexo III 
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação 
dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais 
da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as 
condições previstas no referido Anexo, de modo a obter uma abolição 
completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em 
causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar. 
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis ás 
quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos 
acima referidos serão progressivamente reduzidos a partir da data de 
entrada em vigor do Acordo, através de reduções anuais de 15%. No final 
do quinto ano, os direitos remanescentes serão abolidos. 
4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e 
as medidas de efeito equivalente serão abolidas, relativamente aos 
produtos originários da Polónia, a partir da data da entrada em vigor do 
presente Acordo. 
Artigo 4o (AE 10) 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo IVa serão 
progressivamente reduzidos na data da entrada em vigor do Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos 
produtos originários da Comunidade que não os constantes do Anexos IV b 
serão progressivamente reduzidos, como especificado no referido Anexo. 
Á<\ 
A Polónia abrirá contingentes pautais isentos de direitos para os 
produtos originários da Comunidade, tal como referidos neste Anexo em 
conformidade com as condições nele estabelecidas. 
3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos 
produtos originários da Comunidade que figuram nos Anexos IVa e IVb serão 
progressivamente reduzidos e abolidos, o mais tardar no final do sétimo 
ano a contar da data da entrada em vigor do Acordo, em conformidade com o 
seguinte calendário: 
três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito 
será reduzido para 80% do direito de base; 
quatro anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito 
será reduzido para 60% do direito de base; 
cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direitos 
será reduzido para 40% do direito de base; 
seis anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito 
será reduzido para 20% do direito de base; 
sete anos após a data da entrada em vigor do Acordo, os direitos 
remanescentes serão eliminados; 
4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente 
aplicáveis às Importações na Polónia de produtos originários da 
Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do Acordo, 
exceptuando no que respeita aos produtos referidos no Anexo V, que serão 
abolidas em conformidade com o calendário previsto neste Anexo. 
Artigo 5o (AE 11) 
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação 
aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. 
Artigo 6o (AE 12) 
A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade e a Polónia 
abolirão nas suas trocas comerciais todos os encargos de efeito 
equivalente aos direitos aduaneiros de importação. 
Artigo 7o (AE 13) 
1. A Comunidade e a Polónia abolirão progressivamente entre si, o mais 
tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, 
quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito 
equivalente. 
2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações e quaisquer 
medidas de efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade e pela 
Polónia aquando da entrada em vigor do Acordo excepto no que respeita às 
aplicáveis aos produtos referidos no Anexo VI, que serão eliminadas de 
acordo com o disposto nesse Anexo. 
Artigo 8o (AE 14) 
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos 
AS 
aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra Parte a um ritmo mais 
rápido do que o previsto nos artigos 3o e 4o, caso a sua situação 
económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. 
O Comité Misto referido no artigo 37o (a seguir denominado "o Comité 
Misto") pode dirigir ás Partes recomendações para esse efeito. 
Artigo 9o (AE 15) 
O Protocolo no 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele 
refer idos. 
Artigo 10o (AE 16) 
O Protocolo no 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos 
pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Artigo 11o (AE 17) 
As disposições do presente Capítulo não prejudicam a manutenção pela 
Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos 
enumerados no Anexo VII. 
Capítulo II -Agricultura 
Artigo 12o (AE 18) 
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos 
agrícolas originários da Comunidade e da Polónia. 
2. Por "produtos agrícolas" entende-se os produtos cuja lista figura nos 
Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada bem como os produtos 
enumerados no Anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como 
definidos pelo Regulamento (CEE) no 3796/81. 
Artigo 13o (AE 19) 
O Protocolo no 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos 
produtos agrícolas transformados nele enumerados. 
Artigo 14o (AE 20) 
1. Na data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá as 
restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas 
originários da Polónia, mantidas, em conformidade com o Regulamento no 
3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. 
A< 
2. Os produtos agrícolas originários da Polónia cuja lista figura no 
Anexo VIM beneficiam, à data de entrada em vigor do presente Acordo, da 
redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores, fixados nos 
contingentes comunitários, nas condições previstas no referido Anexo. 
3. A Polónia abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis 
aos produtos agrícolas cuja lista figura no Anexo IX originários da 
Comunidade, em conformidade com as condições estabelecidas neste Anexo. 
4. A Comunidade e a Polónia efectuarão as concessões mútuas previstas 
nos Anexos X, Xa, Xb, e Xe, e XI, numa base reciproca e harmoniosa, em 
conformidade com as condições neles fixadas. 
5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos 
agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da Politica Agrícola 
Comum da Comunidade e o papel da agricultura na economia da Polónia, bem 
como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito 
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a 
Polónia examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de 
efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base 
ordenada e reciproca. Neste contexto, será concedida uma atenção especial 
à produção agrícola baseada em técnicas naturais. 
6. Tendo em conta a necessidade de harmonizar as politicas agricolas da 
Comunidade e da Polónia, bem como o objectivo da Polónia de se tornar 
membro da Comunidade, as duas Partes realizarão consultas regulares no 
âmbito do Comité Misto sobre a estratégia e as modalidades práticas das 
suas respectivas políticas. 
Artigo 15o (AE 21) 
Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do 
disposto no seu artigo 24o, se, dada a sensibilidade especial dos 
mercados agricolas, as importações de produtos originários de uma das 
Partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 14o, 
provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas 
Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma 
solução adequada. Na pendência dessa solução, a Parte interessada pode 
tomar as medidas que considerar necessárias. 
Capitulo I 11 - Pescas 
Artigo 16o (AE 22) 
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos da pesca 
originários da Comunidade e da Polónia abrangidos pelo Regulamento (CEE) 
no 3796/81 relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos 
da pesca. 
Af 
Art igo 17o (AE 23) 
As Partes concluirão negociações, o mais rapidamente possível, no que 
respeita a um acordo sobre produtos de pesca. 
As disposições do no 5 do artigo 14o são aplicáveis mutat is mutandis aos 
produtos da pesca . 
Capitulo IV - Disposições comuns 
Artigo 18o (AE 24) 
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis ao comércio de todos 
os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente Capitulo 
ou nos Protocolos nos 1, 2 ou 3. 
Artigo 19o (AE 25) 
1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de 
importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão 
aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a 
Polónia, a partir da data da entrada em vigor do Acordo. 
2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à 
importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão 
tornadas mais restritivas as Já existentes, nas trocas comerciais entre 
a Comunidade e a Polónia a partir da data da entrada em vigor do Acordo. 
3. Sem prejuizo das concessões efectuadas por força do artigo 14o, as 
disposições dos nos 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à 
prossecução das politicas agricolas da Polónia e da Comunidade nem à 
adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas politicas. 
Artigo 20o (AE 26) 
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter 
fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma 
discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares 
originários da outra Parte. 
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem 
beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das 
imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas. 
Artigo 21o (AE 27) 
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões 
aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, 
desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente 
Acordo. 
At 
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto relativamente a 
acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio 
livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas 
com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no 
caso da adesão de um pais terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas 
a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Polónia 
referidos no presente Acordo sejam tomados em consideração. 
Artigo 22o (AE 28) 
A Polónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a 
forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às disposições 
do artigo 4o e do no 1 do artigo 19o. 
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a 
determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam graves 
dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves 
problemas sociais. 
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, 
aplicáveis na Polónia a produtos originários da Comunidade, não excederão 
25% ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos 
originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos 
sujeitos a estas medidas não pode exceder 15% das importações totais de 
produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no Capitulo I, 
durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis. 
Estas medidas serão aplicáveis por um periodo não superior a 5 anos, a 
menos que o Comité Misto autorize um periodo mais longo. Deixarão de ser 
aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar. 
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado 
produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de 
todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de 
efeito equivalente relativas a esse produto. 
A Polónia informará o Comité Misto de quaisquer medidas de carácter 
excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, 
realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto relativamente a tais 
medidas e aos sectores a que se referem antes do inicio da sua aplicação. 
Quando adoptar tais medidas, a Polónia comunicará ao Comité Misto um 
calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao 
abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da 
abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com inicio, 
o mais tardar, dois anos após a sua introdução. A Comissão Mista pode 
decidir adoptar um calendário diferente. 
Artigo 23o (AE 29) 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas 
relações comerciais com a outra Parte, na acepção do Artigo VI do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas 
45 
contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação 
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a 
legislação nacional na matéria, de acordo com as condições e 
procedimentos previstos no artigo 27o. 
Artigo 24o (AE 30) 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições 
tais que causem ou ameacem causar: 
um grave prejuizo aos produtores nacionais de produtos similares ou 
directamente concorrenciais no território de uma das Partes 
Contratantes, ou 
graves perturbações num sector da actividade económica ou 
dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação 
económica de uma região, 
a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, pode adoptar medidas 
adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos 
no art igo 27o. 
Artigo 25o (AE 31) 
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 7o e 19o conduzir 
(i) à reexportação para um pais terceiro em relação ao qual a Parte 
exportadora mantém, para o produto em causa, restrições 
quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou 
medidas de efeito equivalente; 
ou 
(ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto 
essencial para a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de 
provocar, dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode 
tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em 
conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33o. Essas medidas 
serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias 
deixarem de justificar a sua manutenção. 
Artigo 260 (AE 32) 
Os Estados-membros e a Polónia ajustarão progressivamente todos os 
monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes 
do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, 
não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de 
fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos 
Estados-membros e os nacionais da Polónia. O Comité Misto será informado 
das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. 
Artigo 27o (AE 33) 
1. Se a Comunidade ou a Polónia sujeitarem as importações de produtos 
susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24p. 
a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer 
rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, 
informará desse facto a outra Parte. 
*• 
2. Nos casos especificados nos artigos 23o, 24o e 25o, antes da adopção 
das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o 
disposto na alínea d) do no 3, a Comunidade ou a Polónia, consoante o 
caso, comunicarão, o mais rapidamente possivei, ao Comité Misto todas as 
informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para 
ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as 
medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo. 
O Comité Misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, 
que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, 
nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua 
eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 
3. Para efeitos de aplicação do no 2, são aplicáveis as seguintes 
d i spos i ções: 
(a) No que diz respeito ao artigo 24o, as dificuldades decorrentes da 
situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de 
serem examinadas, ao Comité Misto, que pode adoptar qualquer decisão 
necessária para sanar tais dificuldades. 
Caso o Comité Misto ou a Parte exportadora não tenha tomado uma 
decisão que ponha termo ás dificuldades, ou não tenha sido encontrada 
qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar 
da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas 
adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o 
estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham 
ver if içado. 
(b) No que diz respeito ao artigo 23o, o Comité Misto será notificado do 
caso de dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham 
dado inicio a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às 
práticas de dumping. nem tenha sido encontrada qualquer outra solução 
satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação 
ao Comité Misto, a Parte importadora pode adoptar as medidas 
adequadas. 
(c) No que diz respeito ao artigo 25o, as dificuldades decorrentes das 
situações nele referidas serão notificadas ao Comité Misto, a fim de 
serem examinadas. 
O Comité Misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo 
a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo 
de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora 
pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do 
produto em causa. 
(d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais que exijam uma acção 
imediata, tornem impossível proceder à informação e exame prévios, 
consoante o caso, a Comunidade ou a Polónia, conforme o caso, podem, 
nas situações especificadas nos artigos 23o, 24o e 25o, aplicar 
imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para 
resolver a situação. 
IA 
Artigo 28o (AE 34) 
O Protocolo no 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das 
preferências pautais previstas no presente Acordo. 
Artigo 29o (AE 35) 
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições á importação, 
exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral 
pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e 
da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de 
protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou 
arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e 
comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, 
tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de 
discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio 
entre as Partes. 
Artigo 30o (AE 36) 
O Protocolo no 5 estabelece as disposições especificas aplicáveis ao 
comércio entre a Polónia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro. 
TÍTULO II: PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS 
DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA 
Artigo 31o (AE 59) 
As Partes Contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente 
convertível, todos os pagamentos da balança corrente da balança de 
pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses 
pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de 
pessoas entre as Partes, liberalizada nos termos do presente Acordo. 
Artigo 32o (AE 62) 
No que respeita às disposições do presente Capitulo e sem prejuizo das 
disposições do artigo 34o a Polónia pode, em circunstâncias excepcionais 
e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda polaca na 
acepção do artigo VIM do Fundo Monetário Internacional, aplicar 
restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de 
empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições para a 
concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à Polónia e 
autorizadas de acordo com o estatuto da Polónia no âmbito do F.M.I. 
A Polónia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo 
a afectar o menos possível o presente Acordo. A Polónia informará o mais 
.«, 
rapidamente possível o Comité Misto sobre a introdução de tais medidas ou 
de quaisquer alterações das mesmas. 
Artigo 33o (AE 63) 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em 
que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Polónia: 
(i) todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações 
de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por 
objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a 
concorrência-, 
(ii) a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma 
posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da 
Polónia ou numa parte substancial dos mesmos-, 
(iii) qualquer auxilio público que falseie ou ameace falsear a 
concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas 
com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 
85o, 86o e 92o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 
3. O Comité Misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a 
contar da entrada em vigor do presente Acordo, as regulamentações 
necessárias à execução dos nos 1 e 2. 
Até à adopção da referida regulamentação serão aplicáveis como regras de 
execução da alinéa (iii) do no 1 e das partes conexas do no_ 2 as 
disposições do Acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI 
e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 
4.a Para efeito da aplicação das disposições da alínea (iii) do no 1, 
as Partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada 
em vigor do presente Acordo, qualquer auxilio público concedido pela 
Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Polónia ser 
considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas 
na alínea a), do no 3 do artigo 92o do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia. O Comité Misto, tendo em conta a situação económica 
da Polónia, decidirá se esse periodo deve ser prorrogado por períodos 
adicionais de cinco anos. 
4.b Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos 
auxílios públicos, informando nomeadamente anualmente a outra Parte do 
montante total e da repartição dos auxilios concedidos e apresentando, 
mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxilios. A pedido 
de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a 
casos específicos de auxilios públicos. 
5. No que se respeita aos produtos referidos nos Capítulos M e III 
do Titulo I : 
não é aplicável o disposto na alinéa ( ii I ) do no 1. 
quaisquer práticas contrárias ao disposto na alinéa (i) do no 1 
serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos 
^i 
pela Comunidade com base nos artigos 42o e 43o do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios 
estabelecidos no Regulamento no 26/1962 do Conselho. 
6. Se a Comunidade ou a Polónia considerar que uma determinada 
prática é incompatível com os termos do no 1, e 
não for resolvida através das regras de execução referidas no no 
3, ou, 
na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar 
causar prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo 
importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de 
serviços, 
pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Comité Misto 
ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de tais 
consultas. 
No caso de práticas incompatíveis com a alínea (iii) do no 1, essas 
medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com 
os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro 
instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as 
Partes. 
7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em 
conformidade com o no 3, as Partes procederão ao intercâmbio de 
informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e 
profissional. 
8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são 
objecto do Protocolo no 2. 
Art igo 34o (AE 64) 
1.As Partes evitarão na medida do possível a adopção de medidas 
restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de 
considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma Parte 
introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra 
Parte um calendário para a sua supressão. 
2. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Polónia 
enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na 
iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a Polónia, consoante o 
caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um 
periodo de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas 
relativas às importações, que não podem exceder o estritamente necessário 
para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a 
Polónia, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra 
Parte. 
Artigo 35o (AE 65) 
No que respeita às empresas públicas e ás empresas a que foram concedidos 
v\ 
direitos especiais ou exclusivos, o Comité Místo garantirá, a partir do 
terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o 
respeito dos principios do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, designadamente do seu artigo 90o, e dos principios que constam 
do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência 
sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de 
decisão dos empresários). 
Ar t i go 36o 
1. A Polónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de 
propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no 
termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, um 
nivel de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade 
com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no Anexo XIII, 
incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais 
direitos. 
2. As autoridades administrativas em matéria aduaneira das Partes 
Contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com as disposições 
do Protocolo no 6. 
TlTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAIS 
Artigo 37' (AE 102) 
0 Comité Místo criado pelo Acordo entre a Comunidade económica Europeia e 
a república da Polónia relativo ao comércio e à cooperação económica e 
comercial em 19 de Setembro de 1989 desempenhará as funções que lhe foram 
atribuídas pelo presente Acordo até ao estabelecimento do Conselho de 
Associação referido no artigo 102o. 
Artigo 38' (AE 104) 
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo, o Comité 
Misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias 
para as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua 
execução. 0 Comité Misto pode igualmente formular as recomendações 
adequadas. 
0 Comité Misto adoptará as suas decisões e formulará as suas 
recomendações de comum acordo entre as duas Partes. 
Artigo 39' (AE 105) 
1. Qualquer das duas Partes pode apresentar ao Comité Misto qualquer 
diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 
xs 
2. O Comité Misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. 
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar 
a aplicação da decisão referida no no 2. 
4. Caso não seja possivel resolver o diferendo em conformidade com o 
no 2 do presente artigo, cada uma das Partes pode notificar à outra Parte 
a designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no 
prazo de dois meses. 
0 Comité Misto designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da 
decisão dos árbitros. 
Artigo 40o (AE 111) 
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a 
garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham 
acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos 
tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da 
Polónia a fim de defenderem os seus direitos individuais e de 
propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, 
industrial e comercial. 
Artigo 41o (AE 112) 
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte Contratante 
adopte quaisquer medidas: 
(a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações 
contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de 
segurança; 
(b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições 
ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento 
ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que 
tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que 
diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente 
mi Iitares; 
(c) que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves 
perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, 
em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua 
uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que 
assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional. 
Artigo 42o (AE 113) 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de 
quaisquer disposições especiais nele previstas: 
o regime aplicado pela Polónia relativamente à Comunidade não 
pode dar origem a qualquer discriminação entre os 
Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou 
empresas. 
Xí 
o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Polónia não 
pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais polacos ou as 
suas sociedades ou empresas. 
2. As disposições do no 1 não prejudicam o direito das Partes 
Contratantes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação 
fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que 
respeita ao seu local de residência. 
Artigo 43o (AE 114) 
Os produtos originários da Polónia não beneficiarão, aquando da sua 
importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o 
concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 44o (AE 115) 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou especificas necessárias ao 
cumprimento das obrigações que lhe incubem por força do Acordo. As Partes 
velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no Acordo. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma 
das obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas adequadas. 
Antes de o fazer, comunicará ao Comité Misto todas as informações 
relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com 
vista a encontrar uma solução aceitável para as Partes. 
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o minimo 
possível o funcionamento do Acordo. Estas medidas serão imediatamente 
notificadas ao Comité Misto e, mediante pedido da outra Parte, serão 
objecto de consultas no âmbito do Comité Misto. 
Artigo 45o (AE 117) 
Os Protocolos nosl, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os Anexos I a XIII fazem parte 
integrante do presente Acordo. 
Artigo 46o (AE 118) 
1. O presente Acordo é aplicável até ao momento da entrada em vigor 
do Acordo Europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, 
até 31 de Dezembro de 1992. 
2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de 
notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis 
meses após a data desta notificação. 
Artigo 47o (AE 119) 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são 
aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados e, por outro, ao 
território da República da Polónia. 
** 
Artigo 48o (AE 120) 
0 presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos. 
Art igo 49o 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus 
procedimentos próprios. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte 
à data em que as Partes Contratantes procederem á notificação recíproca 
do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. 
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, serão suspensos os 
artigos 2o e 3o do no 2 a 17 do Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Polónia relativo ao comércio e à cooperação 
económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1989, e 
as disposições correspeondentes do Protocolo entre a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço e a República da Polónia, assinado em Bruxelas, em 16 
de Outubro de 1991. 
Artigo 50o (AE 122) 
1. No caso do presente Acordo entrar em vigor entre 1 de Janeiro e 
30 de Junho de 1992, para efeitos dos Títulos I re II e, dos Protocolos 
no_ 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão "data da entrada 
em vigor do Acordo" deverá entender-se: 
a data da entrada em vigor no que respeita às obrigações que 
produzem efeitos nessa data, e 
1 de Janeiro de 1992 no que respeita ás obrigações que produzem 
efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data da 
entrada em vigor. 
2. No caso de a entrada em vigor se verificar após 1 de Janeiro, são 
aplicáveis as disposições do Protocolo no 7. 
a* 
DECLARAÇÕES COMUNS 
1 • No 4 do art igo 1o 
A Comunidade e a Polónia confirmam que nos casos em que for efectuada uma 
redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração 
determinada, esses direitos reduzidos subtituem os direitos de base 
unicamente durante o periodo da referida suspensão, e que, nos casos em 
que for efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a 
margem preferencial entre as Partes. 
2. Art igo 33o 
1. O Comité Misto estabelecerá as medidas adequadas a fim de 
garantir que todos os acordos abrangidos pela alínea (i) do artigo 33o do 
Acordo que afectem o comércio entre as Partes Contratantes, concluídos 
antes da entrada em vigor do Acordo, sejam tratados de forma similar à 
prevista no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 17/62. 
2. As Partes não farão uma utilização incorrecta das disposições 
relativas ao segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de 
informações no domínio da concorrência. 
3. As Partes poderão solicitar ao Comité Misto numa fase posterior e 
após a adopção das regras de execução referidas no no 3 do artigo 33p_, 
que examine em que medida e que condições certas regras de concorrência 
podem ser directamente aplicáveis, tendo em conta os progressos 
verificados a nível do processo de integração entre a Comunidade e a 
Polónia. 
3. No 2 do art igo 33o 
Na aplicação dos critérios decorrentes das regras previstas nos artigos 
85o, 86o e 92o do Tratado, a noção de afectação do comércio entre os 
Estados-membros definido nesses artigos será substituída pela noção de 
afectação do comércio entre a Comunidade e a Polónia. 
4. Art igo 36o 
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo de Associação, 
a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" terá uma 
acepção similar à que lhe ó dada no artigo 36o do Tratado CEE e inclui, 
em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, 
das patentes, dos desenhos e modelos, das marcas comerciais e de serviço, 
das topografias de circuitos integrados, dos suportes lógicos, das 
indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência 
desleal e a protecção das informações não divulgadas relativas ao 
saber-fazer. 
a.a 
5. Anexos Vil I b e X c 
Os mecanismos de vigilância sob a forma de certificados de exportação 
para as frutas e produtos hortícolas enumerados nos Anexos VIM b e Xe do 
presente Acordo serão introduzidos pela Polónia com vista a controlar as 
exportações dos referidos produtos para a Comunidade e a evitar uma 
distorção indevida do mercado comunitário. Tais mecanismos de vigilância 
serão introduzidos, o mais tardar, a partir de 1 de Junho de 1992. 
As modalidades de controlo do comércio destes produtos, incluindo as 
modalidades de intercâmbio de informações, serão estabelecidas pela 
Polónia em cooperação com os serviços competentes da Comunidade. 
6. Artigo 5o do Protocolo no 6 
As Partes Contratantes salientam que a referência feita no referido 
artigo à sua própria legislação pode abranger, se for caso disso, 
quaisquer compromissos internacionais que possam ter contraído, como seja 
a Convenção relativa à notificação no estrangeiro de actos judiciais e 
extra-judiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia, em 15 de 
Novembro de 1965. 
lo 
DECLARAÇÕES UNILATERAIS 
Declarações da Polónia 
1• Art igo 33o 
Sem prejuízo das disposições do artigo 33o, os direitos das Partes ao 
abrigo do Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI 
e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio não serão 
afectados. 
2. Produtos agrícolas 
A Polónia exprime a sua convicção de que a Comunidade tomará medidas 
efectivas no sentido de garantir que as suas subvenções às exportações de 
produtos agricolas não desviem as expedições da Polónia para países 
terceiros. 
Tais precauções deverão ser revistas pela Comissão Mista. 
3. Art igo 36o 
No final do quinto ano a contar da entrada em vigor do Acordo, a Polónia 
apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a emissão 
de Patentes Europeias de 5 de Outubro de 1973 e aderirá às seguintes 
convenções multilaterais: 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e 
Artísticas no Acto de Paris de 24 de Julho de 1971; 
Convenção Internacional sobre a Protecção dos Artistas 
Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos 
Organismos de Radiodifusão assinada em Roma em 26 de Outubro de 
1961 ; 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do 
Depósito dos Microrganismos para efeitos dos processos em Matéria 
de Patentes assinado em Budapeste em 1977 e alterado em 1980. 
Protocolo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de 
Marcas (Madrid 1989). 
de que os Estados-membros são parte, ou que são de facto aplicadas pelos 
Estados-membros. 
A Polónia declara que confere igualmente importância às seguintes 
convenções multilaterais: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial no 
Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979 (União de Paris); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas no 
Acto de Estocolmo de 1967 (União de Madrid); 
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes assinado em 
Washington em 1970 (União do PCT). 
A Polónia declara também que no final do quinto ano a contar da entrada 
em vigor do Acordo se conformará, através da sua legislação interna, ás 
disposições materiais do Acordo de Nice relativo à Classificação 
Internacional de Mercadorias e Serviços para efeitos do Registo de Marcas 
(Genebra 1977, alterado em 1979). 
V\ 
Declarações da Comunidade Europeia 
1• No4 do Artigo 8o do Protocolo no 2 relativo aos produtos CECA 
Declara-se que a possibilidade de prorrogar, a titulo excepcional, o 
periodo de cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da 
Polónia, não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os 
seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no no 4 
tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Polónia na 
restruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este 
processo ter sido iniciado muito recentemente. 
2. Protocolo no 6 
O Protocolo no 6 é aplicável na medida em que abrange as competências da 
Comun i dade. 
& 
ACORDO PROVISÓRIO 
sobre comércio e matérias conexas 
entre a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E 
DO AÇO, por um lado, e a República da Hungria, por outro. 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO 
AÇO, a seguir denominada "a Comunidade", 
por um lado, 
e a REPÚBLICA DA HUNGRIA, a seguir denominada "Hungria", 
por outro, 
CONSIDERANDO o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República da Hungria 
assinado em , em ... de 1991; 
CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Europeu consiste em criar um 
enquadramento adequado para o diálogo politico; que este Acordo regerá as 
relações comerciais e económicas entre as Partes e inclui disposições 
relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da 
cooperação no domínio da cultura; 
CONSIDERANDO que o Acordo Europeu se destina a reforçar e alargar as 
relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo 
relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Hungria, assinado em 26 de Setembro de 
1988, e do Protocolo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e 
Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Hungria, 
assinado em 31 de Outubro de 1991, 
CONSIDERANDO que é necessário assegurar o desenvolvimento das relações 
comerciais entre a aplicação do Acordo relativo ao Comércio e à 
Cooperação Comercial e Económica e a aplicação do Acordo Europeu-, 
CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente 
possivel, através de um Acordo provisório, as disposições do Acordo 
Europeu sobre Comércio e Matérias Conexas; 
CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada 
em vigor do Acordo Europeu e a criação do Conselho de Associação, a 
Comissão Mista criada pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação 
Comercial e Económica possa exercer os poderes conferidos pelo Acordo 
Europeu ao Conselho de Associação, necessários à execução do Acordo 
Provisór io, 
% 
DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como 
pi enipotenciar ios, 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
A REPÚBLICA DA HUNGRIA 
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em 
boa e devida forma, acordaram no seguinte : 
TÍTULO I : LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Artigo 1o (AE 7) 
1. A Comunidade e a Hungria estabelecerão progressivamente uma zona de 
comércio livre durante um periodo de transição de, no máximo, dez anos a 
contar da data da entrada em vigor do presente Acordo (a seguir 
denominado "o Acordo), em conformidade com as disposições do mesmo e as 
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na 
classificação das mercadorias a importar na Comunidade. A pauta aduaneira 
da Hungria será aplicada na classificação das mercadorias a importar na 
Hungria. 
3. Sem prejuízo das disposições especificas dos Capítulos II e III, para 
cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as 
sucessivas reduções previstas no presente Acordo, é o efectivamente 
aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do Acordo. 
4. Se, após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução 
pautal numa base erga omnes. nomeadamente qualquer redução resultante do 
acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse 
direito reduzido substituirá o direito de base referido no no 3 a partir 
da data da aplicação de tal redução. 
5. A Comunidade e * Hungria informar-se-ão mutuamente dos respectivos 
direitos de base. 
3H-
Capitulo I : Produtos industriais 
Artigo 2o (AE 8) 
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos 
produtosoriginários da Comunidade e da Hungria enumerados nos Capítulos 
25 a 97 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira da Hungria, com 
excepção dos produtos enumerados no Anexo I. 
2. As disposições dos artigos 3o a 7o inclusive não são aplicáveis aos 
produtos referidos nos artigos 9o e 10o. 
Art igo 3o (AE 9) 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Hungria, que não os constantes dos Anexos lia, 
Mb e III, serão abolidos, a partir da data da entrada em vigor do 
presente Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Hungria que figuram no Anexo lia serão 
progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário: 
na data da entrada em vigor do presente Acordo todos os direitos 
serão reduzidos para 50% do direito de base. 
um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, os restantes 
direitos serão eliminados. 
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Hungria que figuram no Anexo Mb serão 
progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do 
presente Acordo, através de reduções anuais de 20% do direito de base, de 
modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto 
ano após a data da entrada em vigor do Acordo. 
3. Os produtos originários da Hungria referidos no Anexo III 
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação 
dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais 
da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as 
condições previstas no referido Anexo. Simultaneamente, os direitos 
aduaneiros de importação aplicáveis ás quantidades importadas que excedem 
os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão 
progressivamente reduzidos, de acordo com as condições previstas no Anexo 
III, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de 
importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, 
o mais tardar. 
4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e 
as medidas de efeito equivalente serão abolidas, relativamente aos 
produtos originários da Hungria, a partir da data da entrada em vigor do 
presente Acordo. 
% 
Artigo 4o (AE 10) 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo IV serão 
progressivamente reduzidos: 
na data da entrada em vigor do Acordo- para dois terços do direito de 
base, 
em 1 de Janeiro de 1993 para um terço do direito de base, 
em 1 de Janeiro de 1994 para zero. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos 
produtos originários da Comunidade que não os constantes dos Anexos IV e 
V serão progressivamente reduzidos: 
em 1 de Janeiro de 1995 para dois terços do direito de base, 
em 1 de Janeiro de 1996 para um terço do direito de base, 
em 1 de Janeiro de 1997 para zero. 
3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo V serão 
progressivamente reduzidos: 
em 
em 
em 
em 
em 
em 
em de 
de 
de 
de 
de 
de 
de Janeiro 
Janeiro 
Janeiro 
Janeiro 
Janeiro 
Janeiro 
Janeiro de 
de 
de 
de 
de 
de 
de 1995 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
2001 para 90% do direito de base, 
para 75% do direito de base, 
para 60% do direito de base, 
para 45% do direito de base, 
para 30% do direito de base, 
para 15% do direito de base, 
para 0% do direito de base, 
4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Hungria e as 
medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da 
Comunidade que figuram no Anexo Via serão progressivamente abolidas entre 
1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000, de acordo com o calendário 
apresentado nesse Anexo. Todas as outras restrições quantitativas e 
medidas de efeito equivalente serão abolidas a partir da data da entrada 
em vigor do Acordo. 
0 Comité Misto referido no artigo 36o (a seguir denominado "o Comité 
Misto") examinará periodicamente os progressos efectuados no 
desmantelamento das restrições quantitativas. 
A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Hungria estabelecerá 
limites máximos de importação para os produtos originários da Comunidade 
cuja lista consta do Anexo Vlb, de acordo com as condições nele 
refer idas. 
Artigo 5o (AE 11) 
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação 
aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. 
Artigo 6o (AE 12) 
A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá, 
nas suas importações originárias da Hungria, todos os encargos de efeito 
equivalente aos direitos aduaneiros de importação. 
# 
A Hungria abolirá, nas suas importações originárias dá Comunidade, todos 
os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação, 
de acordo com o seguinte calendário: 
1 de Janeiro de 1995 1 de Janeiro de 1996 1 de Janeiro de 
1997 
a taxa da Iicença 1% 
de 1% 
a taxa de desalfan- - 1% 1% 
degamento de 2% 
a taxa estatística 1% 1% 1% 
de 3% 
Artigo 7o (AE 13) 
A Comunidade e a Hungria abolirão progressivamente entre si, o mais 
tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, 
quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito 
equivalente, bem como restrições quantitativas aplicáveis às exportações 
e quaisquer medidas de efeito equivalente, excepto as que se possam 
revelar necessárias por força das respectivas obrigações internacionais. 
Artigo 8o (AE 14) 
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos 
aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra Parte a um ritmo mais 
rápido do que o previsto nos artigos 3o e 4o caso a sua situação 
económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. 
O Comité Misto referido pode apresentar recomendações para o efeito. 
Artigo 9o (AE 15) 
O Protocolo no 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele 
refer idos. 
Artigo 10o (AE 16) 
O Protocolo no 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos 
pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Artigo 11o (AE 17) 
1. As disposições do presente Capitulo não prejudicam a manutenção pela 
Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos 
enumerados no Anexo VII no que diz respeito aos produtos originários da 
Hungr ia. 
2. As disposições do presente Capítulo não prejudicam a introdução peia 
Hungria de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos 
enumerados no Anexo VII no que diz respeito aos produtos originários da 
Comun i dade. 
•Jh 
Capítulo II - Agricultura 
Artigo 12o (AE 18) 
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos 
agricolas originários da Comunidade e da Hungria. 
2. Por "produtos agrícolas" entende-se os produtos cuja lista figura nos 
Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira da 
Hungria, bem como os produtos enumerados no Anexo I, com exclusão dos 
produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) no 3796/81. 
Artigo 13o (AE 19) 
O Protocolo no 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos 
produtos agricolas transformados nele enumerados. 
Artigo 14o (AE 20) 
1. Na data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá as 
restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agricolas 
originários da Hungria, mantidas, em conformidade com o Regulamento no 
3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. 
2. Os produtos agricolas originários da Hungria cuja lista figura no 
Anexo VIM beneficiam, à data de entrada em vigor do presente Acordo, da 
redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores, fixados nos 
contingentes e nos limites máximos pautais comunitários, nas condições 
previstas no referido Anexo. 
3. Os produtos agricolas cuja lista figura no Anexo IXa originários da 
Comunidade serão importados na Hungria sem qualquer restrição 
quantitativa. Os produtos agricolas originários da Comunidade cuja lista 
figura no Anexo IXb serão importados sem qualquer restrição quantitativa 
até ao limite quantitativo fixado no referido Anexo. 
4. A Comunidade e a Hungria efectuarão as concessões mútuas previstas 
nos Anexos Xa, Xb, Xe e XI, numa base reciproca e harmoniosa, em 
conformidade com as condições neles fixadas. 
5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos 
agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da Politica Agrícola 
Comum da Comunidade e as regras da politica agrícola da Hungria, bem como 
as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Hungria 
examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de efectuarem 
novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e 
reciproca. 
tf 
Artigo 15o (AE 21) 
Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do 
disposto no seu artigo 24o, se, dada a sensibilidade especial dos 
mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das 
Partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 14o, 
provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas 
Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma 
solução adequada. Na pendência dessa solução, a Parte interessada pode 
tomar as medidas que considerar necessárias. 
Capitulo I I I - Pescas 
Artigo 16o (AE 22) 
As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca 
originários da Comunidade e da Hungria abrangidos pelo Regulamento (CEE) 
no 3796/81 relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos 
da pesca. 
Artigo 17o (AE 23) 
As disposições do no 5 do artigo 14o são aplicáveis mutatis mutandis aos 
produtos da pesca . 
Capitulo IV - Disposições comuns 
Artigo 18o (AE 24) 
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis ao comércio de todos 
os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente Capitulo 
ou nos Protocolos nos 1, 2 ou 3. 
Artigo 19o (AE 25) 
1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de 
importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão 
aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a 
Hungria, a partir da data da entrada em vigor do Acordo. 
2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à 
importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão 
tornadas mais restritivas as Já existentes, nas trocas comerciais entre 
a Comunidade e a Hungria a partir da data da entrada em vigor do Acordo. 
3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 14o, as 
disposições dos nos 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à 
prossecução das politicas agricolas da Hungria e da Comunidade nem á 
adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas. 
-H 
Artigo 20o (AE 26) 
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter 
fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma 
discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares 
originários da outra Parte. 
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem 
beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das 
imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas. 
Artigo 21o (AE 27) 
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões 
aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, 
desde que os mesmos não alterem o regime comerciai previsto no presente 
Acordo. 
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto relativamente a 
acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio 
livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas 
com a respectiva politica comercial com pai ses terceiros. Em especial, no 
caso da adesão de um pais terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas 
a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Hungria 
referidos no presente Acordo sejam tomados em consideração. 
Artigo 22o (AE 28) 
A Hungria pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a 
forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às disposições 
do artigo 4o e do no 1 do artigo 19o. 
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a 
determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam graves 
dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves 
problemas sociais. 
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, 
aplicáveis na Hungria a produtos originários da Comunidade, não excederão 
25% ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos 
originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos 
sujeitos a estas medidas não pode exceder 15% das importações totais de 
produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no Capitulo I, 
durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis. 
Estas medidas serão aplicáveis por um periodo não superior a 5 anos, a 
menos que o Comité Misto autorize um periodo mais longo. Deixarão de ser 
aplicáveis no termo do periodo transitório, o mais tardar. 
-tf-
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado 
produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de 
todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de 
efeito equivalente relativas a esse produto. 
A Hungria informará o Comité Misto de quaisquer medidas de carácter 
excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, 
realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto relativamente a tais 
medidas e aos sectores a que se referem antes do inicio da sua aplicação. 
Quando adoptar tais medidas, a Hungria comunicará ao Comité Misto um 
calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao 
abrigo do presente artigo. 0 referido calendário conterá uma previsão da 
abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com inicio, 
o mais tardar, dois anos após a sua introdução. 0 Comité Misto pode 
decidir adoptar um calendário diferente. 
Artigo 23o (AE 29) 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas 
relações comerciais com a outra Parte, na acepção do Artigo VI do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas 
contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação 
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a 
legislação nacional na matéria, de acordo com as condições e 
procedimentos previstos no artigo 27o. 
Artigo 24o (AE 30) 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições 
tais que causem ou ameacem causar: 
um grave prejuizo aos produtores nacionais de produtos similares ou 
directamente concorrenciais no território de uma das Partes, ou 
graves perturbações num sector da actividade económica ou 
dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação 
económica de uma região, 
a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, pode adoptar medidas 
adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos 
no art igo 27o. 
Artigo 25o (AE 31) 
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 7o e 19o conduzir 
(i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte 
exportadora mantém, para o produto em causa, restrições 
quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou 
medidas de efeito equivalente; 
ou 
(ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto 
essencial para a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de 
provocar, dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode 
tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em 
conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27o. Essas medidas 
serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias 
deixarem de justificar a sua manutenção. 
ktr 
Artigo 26o (AE 32) 
Os Estados-membros e a Hungria ajustarão progressivamente todos os 
monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes 
do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, 
não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de 
fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos 
Estados-membros e os nacionais da Hungria. O Comité Misto será informado 
das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. 
Artigo 27o (AE 33) 
1. Se a Comunidade ou a Hungria sujeitarem as importações de produtos 
susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 30o 
a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer 
rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, 
informará desse facto a outra Parte. 
2. Nos casos especificados nos artigos 23o, 24o e 25o, antes da adopção 
das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o 
disposto na alínea d) do no 3, a Comunidade ou a Hungria, consoante o 
caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao Comité Misto todas as 
informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para 
ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as 
medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo. 
O Comité Misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, 
que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, 
nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua 
eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 
3. Para efeitos de aplicação do no 2, são aplicáveis as seguintes 
d i spos i ções: 
(a) No que diz respeito ao artigo 24o, as dificuldades decorrentes da 
situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de 
serem examinadas, ao Comité Misto, que pode adoptar qualquer decisão 
necessária para sanar tais dificuldades. 
Caso o Comité Misto ou a Parte exportadora não tenha tomado uma 
decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada 
qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar 
da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas 
adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o 
estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham 
ver if içado. 
(b) No que diz respeito ao artigo 23o, o Comité Misto será notificado do 
caso de dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham 
dado inicio a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às 
práticas de dumping. nem tenha sido encontrada 
^ 
qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar 
da data da notificação ao Comité Misto, a Parte importadora pode 
adoptar as medidas adequadas. 
(c) No que diz respeito ao artigo 25o, as dificuldades decorrentes das 
situações nele referidas serão notificadas ao Comité Misto, a fim de 
serem examinadas. 
O Comité Misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo 
a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo 
de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora 
pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do 
produto em causa. 
(d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção 
imediata, tornem impossível proceder à informação e exame prévios, 
consoante o caso, a Comunidade ou a Hungria, conforme o caso, podem, 
nas situações especificadas nos artigos 23p_, 24p_ e 25o, aplicar 
imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para 
resolver a situação. 
Artigo 28o (AE 34) 
O Protocolo no 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das 
preferências pautais previstas no presente Acordo. 
Artigo 29o (AE 35) 
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, 
exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral 
pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e 
da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de 
protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou 
arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e 
comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, 
tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de 
discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio 
entre as Partes. 
Artigo 30o (AE 36) 
O Protocolo no 5 estabelece as disposições especificas aplicáveis ao 
comércio entre a Hungria, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro. 
u 
TÍTULO II: PAGAMENTOS. CAPITAIS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS 
DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA 
Artigo 31o (AE 59) 
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, 
todos os pagamentos da balança corrente da balança de pagamentos, desde 
que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à 
circulação de mercadorias entre as Partes, liberalizada nos termos do 
presente Acordo. 
Artigo 32o (AE 62) 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que 
são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Hungria: 
(i) todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de 
empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou 
efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; 
(ii) a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma 
posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da 
Hungria ou numa parte substancial dos mesmos; 
(iii) qualquer auxilio público que falseie ou ameace falsear a 
concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com 
base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85o, 
86o e 92o do Tratdo que institui a Comunidade Económica Europeia. 
3. O Comité Misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar 
da entrada em vigor do presente Acordo, as regulamentações necessárias à 
execução dos nos 1 e 2. 
4.a Para efeito da aplicação das disposições da alinéa (iii) do no 1, 
as Partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada 
em vigor do presente Acordo, qualquer auxilio público concedido pela 
Hungria deve ser examinado tendo em conta o facto de a Hungria ser 
considerada como uma região idêntica ás regiões da Comunidade descritas 
na alínea a), do no 3 do artigo 92o do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia. O Comité Misto, tendo em conta a situação económica 
da Hungria, decidirá se esse periodo deve ser prorrogado por períodos 
adicionais de cinco anos. 
4.b Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos 
auxilios públicos, informando nomeadamente anualmente a outra Parte do 
montante total e da repartição dos auxilios concedidos e apresentando, 
mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido 
de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a 
casos específicos de auxilios públicos. 
5. No que se respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do 
Titulo I: 
M*-
não é aplicável o disposto na alínea (iii) do no 1. 
quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea (i) do no 1 serão 
examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela 
Comunidade com base nos artigos 42o e 43o do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios 
estabelecidos no Regulamento no 26/1962 do Conselho. 
6. Se a Comunidade ou a Hungria considerar que uma determinada prática é 
incompatível com os termos do no 1, e 
não for resolvida através das regras de execução referidas no no 3, 
ou, 
na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar 
prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo 
importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de 
serviços, 
pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Comité Misto 
ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de tais 
consul tas. 
No caso de práticas incompatíveis com a alínea (iii) do no 1, essas 
medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com 
os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro 
instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as 
Partes. 
7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em 
conformidade com o no 3, as Partes procederão ao intercâmbio de 
informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e 
profissional. 
8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são 
objecto do Protocolo no 2. 
Artigo 33o (AE 63) 
1 .As Partes evitarão, na medida do possível, a adopção de medidas 
restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de 
considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma Parte 
introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra 
Parte um calendário para a sua supressão. 
2. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Hungria enfrentarem 
graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou na iminência de 
tais dificuldades, a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, podem, em 
conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um periodo de tempo 
limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às 
importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a 
situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Hungria, consoante o 
caso, informarão imediatamente desse facto a outra Parte. 
Artigo 34o (AE 64) 
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos 
direitos especiais ou exclusivos, o Comité Misto garantirá, a partir do 
terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o 
respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, designadamente do seu artigo 90o, e dos princípios que constam 
do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência 
sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a Iiberdade de 
decisão dos empresários). 
Ar t i go 35o 
1. A Hungria continuará a melhorar a protecção dos direitos de 
propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no 
termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, um 
nível de protecção similar ao que existe na Comunidade através de Actos 
Comunitários, nomeadamente os referidos no Anexo XIII, incluindo os meios 
previstos para assegurar o respeito de tais direitos. 
2. A assistência mútua entre autoridades administrativas em questões 
aduaneiras das Partes será prestada em conformidade com as disposições do 
Protocolo no6. 
TITULO III : DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS 
Artigo 36o (AE 104) 
A Comissão Mista criada pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação 
Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República da Hungria, em 26 de Setembro de 1988, desempenhará as funções 
que lhe são atribuídas por força do presente Acordo até que o Conselho de 
Associação previsto pelo artigo 104o do Acordo Europeu seja estabelecido. 
Artigo 37o (AE 106) 
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo, e nos casos 
nele previstos, o Comité Misto dispõe de poder de decisão. As decisões 
tomadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas 
necessárias para a sua execução. 0 Comité Misto pode igualmente formular 
as recomendações adequadas. 
0 Comité Misto adoptará as suas decisões e formulará as suas 
recomendações de comum acordo entre as duas Partes. 
Artigo 38' (AE 107) 
1. Qualquer das duas Partes pode apresentar ao Comité Misto qualquer 
diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 
\6 
2. O Comité Misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. 
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a 
aplicação da decisão referida no no 2. 
4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o no 
2 do presente artigo, cada uma das Partes pode notificar à outra Parte a 
designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no 
prazíp de dois meses. 
0 Comité Misto designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da 
decisão dos árbitros. 
Artigo 39o (AE 113) 
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a 
garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham 
acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos 
tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da 
Hungria a fim de defenderem os seus direitos individuais e de 
propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, 
industrial e comercial. 
Artigo 40o (AE 114) 
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte Contratante 
adopte quaisquer medidas: 
(a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações 
contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
(b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de 
material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção 
indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas 
não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos 
produtos não destinados a fins especificamente militares; 
(c) que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves 
perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em 
tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma 
ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para 
a manutenção da paz e da segurança internacional. 
Artigo 41o (AE 115) 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de 
quaisquer disposições especiais nele previstas-. 
o regime aplicado pela Hungria relativamente à Comunidade não pode 
dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus 
nacionais ou as suas sociedades ou empresas. 
* 
o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Hungria não pode 
dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais húngaros ou as 
suas sociedades ou empresas. 
2. As disposições do no 1 não prejudicam o direito das Partes 
Contratantes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação 
fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que 
respeita ao seu local de residência. 
Artigo 42o (AE 116) 
Os produtos originários da Hungria não beneficiarão de um tratamento mais 
favorável ao serem importados para a Comunidade do que o concedido pelos 
Estados-membros entre si. 
Artigo 43o (AE 117) 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao 
cumprimento das obrigações que lhe incubem por força do Acordo. As Partes 
velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no Acordo. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das 
obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de 
o fazer, comunicará ao Comité Misto todas as informações relevantes 
necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a 
encontrar uma solução aceitável para as Partes. 
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o mínimo 
possível o funcionamento do Acordo. Estas medidas serão imediatamente 
notificadas ao Comité Misto e, mediante pedido da outra Parte, serão 
objecto de consultas no âmbito do Comité Misto. 
Artigo 44o (AE 119) 
Os Protocolos nosl, 2, 3, 4, 5, 6e7eos Anexos I a XI e XIII fazem 
parte integrante do presente Acordo. 
Ar t i go 45o 
1. O presente Acordo é aplicável até ao momento da entrada em vigor do 
Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, até 
31 de Dezembro de 1992. 
2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante 
notificação à outra Parte. O presente Acordo deixar de vigorar seis meses 
após a data dessa notificação. 
\s 
Artigo 46o (AE 121) 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são 
aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses 
Tratados e, por outro, ao território da República da Hungria. 
Artigo 47o (AE 122) 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos. 
Ar t i go 48o 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus 
procedimentos próprios. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte 
à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do 
cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. 
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, serão suspensos o artigo 
1o e o no 2 do artigo 2o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Hungria relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e 
Comercial, assinado em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988, e as 
disposições correspondentes do Protocolo entre a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e a República da Hungria, assinado em Bruxelas, em 31 de 
Outubro de 1991. 
Artigo 49o (AE 124) 
No caso de o presente Acordo entrar em vigor entre 1 de Janeiro e 30 de 
Junho de 1992, para efeitos dos Títulos I e II e, dos Protocolos no1, 2, 
3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão "data da entrada em vigor 
do Acordo" deverá entender-se : 
a data da entrada em vigor no que respeita às obrigações que produzem 
efeitos nessa data, e 
1 de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem 
efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data 
da entrada em vigor. 
2. No caso de a entrada em vigor se verificar após 1 de Janeiro, são 
aplicáveis as disposições do Protocolo no 7. 
te 
DECLARAÇÕES COMUNS 
1. No 4 do art igo 1o 
A Comunidade e a Hungria confirmam que nos casos em que for efectuada uma 
redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração 
determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base 
unicamente durante o periodo da referida suspensão, e que, nos casos em 
que for efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a 
margem preferencial entre as Partes será mantida. 
2. Artigo 32o 
As Partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas 
ao segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no 
domínio da concorrência. 
3. Art igo 35o 
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo de Associação, 
a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" terá uma 
acepção similar á que lhe ó dada no artigo 36o do Tratado CEE e inclui, 
em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, 
das patentes, dos desenhos e modelos, das marcas comerciais e de serviço, 
dos suportes lógicos, das topografias de circuitos integrados, das 
indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência 
desleal e a protecção das informações não divulgadas relativas ao 
saber-fazer. 
4. Artigo 5o do Protocolo no 6 
As Partes Contratantes salientam que a referência feita no referido 
artigo à sua própria legislação pode abranger, se for caso disso, 
quaisquer compromissos internacionais que possam ter contraído, como seja 
a Convenção relativa à notificação no estrangeiro de actos Judiciais e 
extra-judiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia em 15 de 
Novembro de 1965. 
S»» 
DECLARAÇÕES UNILATERAIS 
Declarações da Hungria 
1. Artigo lo 
A Hungria envidará todos os esforços possíveis para adoptar a 
Nomenclatura Combinada o mais rapidamente possível. 
2. Art igo 4o 
A Hungria reduzirá os direitos aduaneiros aplicáveis na Hungria às 
importações dos produtos originários da Comunidade, de modo a garantir 
que o valor das trocas comerciais efectuadas com isenção de direitos 
aduaneiros a partir de 1 de Janeiro de 1994 represente, pelo menos, 25% 
do valor total das importações de produtos industriais provenientes da 
Comunidade, com base no último ano em relação ao qual existam 
estatísticas disponíveis. 
3. Art igo 35o 
No termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do Acordo, a Hungria 
apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a Emissão 
de Patentes Europeias, de 5 de Outubro de 1973, e aderirá às seguintes 
convenções multilaterais: 
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid respeitante ao Registo 
Internacional de Marcas (Madrid 1989); 
Convenção Internacional para a Protecção de Artistas Intérpretes ou 
Executantes, de Produtores de Fonogramas e dos Organismos de 
Radiodifusão (Roma, 1961); 
de que os Estados-membros são Parte, ou que são de facto aplicadas pelos 
Estados-membros. 
A Hungria declara que confere igualmente importância às seguintes 
convenções multilaterais: 
Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas 
(Acto de Paris, 1971); 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto 
de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e 
Serviços a que se aplicam as Marcas (Genebra, 1977, alterado em 
1979); 
Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito 
de Microrganismos para efeitos dos Processos em Matéria de Patentes 
(1977, alterado em 1980); 
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, 
alterado em 1979 e em 1984). 
Declarações da Comunidade Europeia 
1 . No4 do Artigo 8o do Protocolo no 2 relativo aos produtos CECA 
Declara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o 
período de cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da 
Hungria, não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os 
seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no no 4 
tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Hungria na 
reestruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este 
processo ter sido iniciado muito recentemente. 
Si 
2. Protocolo no 6 
0 Protocolo no 6 ó aplicável na medida em que seja abrangido pela 
competência comunitária. 
S2. 
ACORDO PROVISÓRIO 
sobre comércio e matérias conexas 
entre a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E 
DO AÇO, por um lado, e a REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA, por outro. 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO 
AÇO, a seguir denominada "a Comunidade", 
por um lado, 
e a REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA, a seguir denominada RFCE, 
por outro, 
CONSIDERANDO o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a RFCE assinado em ..., 
em ... de 1991 ; 
CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Europeu consiste em criar um 
enquadramento adequado para o diálogo político; que este Acordo regerá as 
relações comerciais e económicas entre as Partes e inclui disposições 
relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da 
cooperação no domínio da cultura; 
CONSIDERANDO que o Acordo Europeu se destina a reforçar e alargar as 
relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo 
relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a 
Comunidade Económica Europeia e a RFCE, assinado em 7 de Maio de 1990, e 
do Protocolo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica 
entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Hungria, rubricado em 
28 de Junho de 1991, 
CONSIDERANDO que é necessário assegurar o desenvolvimento das relações 
comerciais entre a aplicação do Acordo relativo ao Comércio e à 
Cooperação Comercial e Económica e a aplicação do Acordo Europeu; 
CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente 
possível, através de um Acordo provisório, as disposições do Acordo 
Europeu sobre Comércio e Matérias Conexas; 
CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada 
em vigor do Acordo Europeu e a criação do Conselho de Associação, o 
Comité Misto criado pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação 
Comercial e Económica possa exercer os poderes conferidos pelo Acordo 
Europeu ao Conselho de Associação, necessários à execução do Acordo 
Provisór io, 
5o 
DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como 
plen ipotenc iár ios, 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
A REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA 
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em 
boa e devida forma, 
acordaram no seguinte : 
TÍTULO I : LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Artigo 1o (AE 7o) 
1. A Comunidade e a RFCE estabelecerão progressivamente uma zona de 
comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos a 
contar da data dè entrada em vigor do presente Acordo a seguir denominado 
"o Acordo", em conformidade com as disposições do presente Acordo e as do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na 
classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas 
Partes. 
3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser 
efectuadas as sucessivas reduções previstas no presente Acordo é o 
efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em 
vigor do Acordo. 
4. Se, após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer 
redução pautal numa base erga omnes. nomeadamente qualquer redução 
resultante do acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do 
GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no no 
3 a partir da data da aplicação de tal redução. 
5. A Comunidade e a RFCE informar-se-ão mutuamente dos respectivos 
direitos de base. 
Capitulo I : Produtos industriais 
Artigo 2o (AE 8o) 
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos 
originários da Comunidade e da RFCE enumerados nos Capítulos 25 
54 
a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no 
Anexo I . 
2. As disposições dos artigos 3o a 7o inclusive não são ap M cave is 
aos produtos referidos nos artigos 9o e 10o. 
Artigo 3o (AE 9o) 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da RFCE, que não os constantes dos Anexos lia, Mb e 
III, serão abolidos, a partir da data da entrada em vigor do presente 
Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da RFCE que figuram no Anexo lia serão 
progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário: 
na data da entrada em vigor do presente Acordo cada direito será 
reduzido para 50% do direito de base. 
um ano após a data da entrada em vigor do presente Acordo, os 
restantes direitos serão eliminados. 
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da RFCE que figuram no Anexo lib serão 
progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do 
presente Acordo, através de reduções anuais de 20% do direito de base, de 
modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto 
ano após a data da entrada em vigor do Acordo. 
3. Os produtos originários da RFCE referidos no Anexo III 
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação 
dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais 
da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as 
condições previstas no referido Anexo, de modo a obter uma abolição 
completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em 
causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar. 
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às 
quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos 
acima referidos serão progressivamente abolidos a partir da data da 
entrada em vigor do Acordo, através de reduções anuais de 15%. Até ao 
termo do quinto ano serão abolidos os restantes direitos. 
4. As restrições quantitativas aplicáveis ás importações na 
Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas, 
relativamente aos produtos originários da RFCE, a partir da data da 
entrada em vigor do presente Acordo. 
Art igo 4o (AE 10o) 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo IV serão abolidos 
na data de entrada em vigor do Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo V serão 
S S" 
progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário: 
na data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido 
para 80% do direito de base; 
três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito 
será reduzido para 40% do direito de base; 
cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, os 
restantes direitos serão abolidos . 
3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo VI serão 
progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário: 
três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito 
será reduzido para 80% do direito de base; 
cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada 
direito será reduzido para 60% do direito de base; 
sete anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito 
será reduzido para 40% do direito de base; 
nove anos após a data da entrada em vigor do Acordo, os restantes 
direitos serão abolidos. 
4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo VII serão 
progressivamente reduzidos, de acordo como seguinte calendário: 
na data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido 
para 80% do direito de base; 
três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito 
será reduzido para 60% do direito de base; 
cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada 
direito será reduzido para 40% do direito de base; 
sete anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito 
será reduzido para 20% do direito de base; 
nove anos após a data da entrada em vigor do Acordo, os restantes 
direitos serão abolidos. 
5. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na RFCE de 
produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data da 
entrada em vigor do Acordo, excepto as aplicáveis aos produtos enumerados 
no Anexo VIII, que serão progressivamente abolidas antes do termo do 
período de transição. 
6. As medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas 
aplicáveis às importações na RFCE de produtos originários da Comunidade 
serão abolidas na data da entrada em vigor do Acordo. 
Artigo 5o (AE 11o) 
As disposições relativas á abolição dos direitos aduaneiros de importação 
aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. 
Artigo 6o (AE 12o) 
A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade e a RFCE 
abolirão entre si todos os encargos de efeito equivalente aos direitos 
aduaneiros de importação. 
Artigo 7o (AE 13o) 
1. A Comunidade e a RFCE abolirão progressivamente entre si, o mais 
tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, 
quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito 
equivalente. 
2. Na data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá 
quaisquer restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a RFCE, 
bem como quaisquer medidas de efeito equivalente. 
3. Na data da entrada em vigor do Acordo, a RFCE abolirá quaisquer 
restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade, bem 
como quaisquer medidas de efeito equivalente, . excepto as restrições 
enumeradas no Anexo IX, que serão abolidas, o mais tardar, antes do final 
do quinto ano após a data da entrada em vigor do Acordo. 
Art igo 8o (AE 14o) 
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos 
aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra Parte a um ritmo mais 
rápido do que o previsto nos artigos 3o_ e 4p_, caso a sua situação 
económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. 
O Comité Misto referido no artigo 37o (a seguir denominado "o Comité 
Misto") pode formular recomendações para esse efeito. 
Art igo 9o (AE 15o) 
O Protocolo no 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele 
refer idos. 
Artigo 10o (AE 16o) 
O Protocolo no 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos 
pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Artigo 11o (AE 17o) 
1. As disposições do presente Capítulo não prejudicam a manutenção 
pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos 
produtos enumerados no Anexo X no que diz respeito aos produtos 
or iginár ios da RFCE. 
2. As disposições do presente Capitulo não prejudicam a introdução 
pela RFCE de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos 
enumerados no Anexo X no que diz respeito aos produtos originários da 
Comun idade. 
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Capitulo II - Agricultura 
Artigo 12o (AE 18o) 
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos 
agrícolas originários da Comunidade e da RFCE. 
2. Por "produtos agricolas" entende-se os produtos cuja lista figura 
nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos 
enumerados no Anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como 
definidos pelo Regulamento (CEE) no 3796/81. 
Artigo 13o (AE 19o) 
O Protocolo no 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos 
produtos agrícolas transformados nele enumerados. 
Artigo 14o (AE 20o) 
1. Na data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá as 
restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas 
originários da RFCE, mantidas, em conformidade com o Regulamento no 
3420/83 do Conselho, na forma existente á data da sua assinatura. 
2. Os produtos agrícolas originários da RFCE cuja lista figura no 
Anexo XI beneficiam, á data de entrada em vigor do presente Acordo, da 
redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores, fixados nos 
contingentes comunitários, e nas condições previstas no referido Anexo. 
3. A RFCE abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às 
importações de produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no 
Anexo XII, em conformidade com as condições fixadas no referido Anexo. 
4. A Comunidade e a RFCE efectuarão as concessões mútuas previstas 
nos Anexos XMIa, XIMb e XIV, numa base reciproca e harmoniosa, em 
conformidade com as condições neles fixadas. 
5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de 
produtos agricolas e a sua especial sensibilidade, as regras da Política 
Agrícola Comum da Comunidade e as regras da politica agrícola da RFCE, 
bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no 
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e 
a RFCE examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de 
efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto e numa base 
ordenada e reciproca. 
Artigo 15o (AE 21o) 
Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do 
disposto no artigo 24o, se, dada a sensibilidade especial dos 
s« 
mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das 
Partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 14o, 
provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas 
Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma 
solução adequada. Na pendência dessa solução, a Parte interessada pode 
tomar as medidas que considerar necessárias. 
Capitulo III - Pescas 
Artigo 16o (AE 22o) 
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos da pesca 
originários da Comunidade e da RFCE abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 
3796/81 relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da 
pesca. 
Art igo 17o (AE 23o) 
Os produtos da pesca originários da RFCE que figuram no Anexo XV 
beneficiam, na data da entrada em vigor do presente Acordo, da redução de 
direitos aduaneiros prevista no referido Anexo. As disposições do no 5 do 
artigo 14o são aplicáveis mutat is mutandis aos produtos da pesca. 
Capitulo IV - Disposições comuns 
Art igo 18o (AE 24o) 
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis ao comércio de todos 
os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente Capitulo 
ou nos Protocolos nos 1, 2 ou 3. 
Artigo 19o (AE 25o) 
1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de 
importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão 
aumentados os Já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a 
RFCE, a partir da data da entrada em vigor do Acordo. 
2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à 
importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão 
tornadas mais restritivas as Já existentes, nas trocas comerciais entre 
a Comunidade e a RFCE a partir da data da entrada em vigor do Acordo. 
3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 14o, 
as disposições dos nos 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum 
à prossecução das políticas agricolas da RFCE e da Comunidade nem à 
adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas politicas.. 
S3 
Artigo 20o (AE 26o) 
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de 
carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma 
discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares 
originários da outra Parte. 
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não 
podem beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao 
montante das imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas. 
Artigo 21o (AE 27o) 
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de 
uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio 
fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto 
no presente Acordo. 
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto relativamente 
a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio 
livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas 
com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em 
especial, no caso da adesão de um país terceiro â Comunidade, 
realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da 
Comunidade e da RFCE referidos no presente Acordo sejam tomados em 
consideração. 
Artigo 22o (AE 28o) 
A RFCE pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma 
de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem as disposições do 
artigo 4o e do no 1 do artigo 19o. 
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a 
determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam graves 
dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves 
problemas sociais. 
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, 
aplicáveis na RFCE a produtos originários da Comunidade, não excederão 
25% ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos 
originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos 
sujeitos a estas medidas não pode exceder 15% das importações totais de 
produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no Capítulo I, 
durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis. 
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a 5 anos, a 
menos que o Comité Misto autorize um período mais longo. Deixarão de ser 
aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar. 
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado 
produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de 
(s>o 
todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de 
efeito equivalente relativas a esse produto. 
A RFCE informará o Comité Misto de quaisquer medidas de carácter 
excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, 
reaIizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto relativamente a tais 
medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. 
Quando adoptar tais medidas, a RFCE comunicará ao Comité Misto um 
calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao 
abrigo do presente artigo. 0 referido calendário conterá uma previsão da 
abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, 
o mais tardar, dois anos após a sua introdução. 0 Comité Misto pode 
decidir adoptar um calendário diferente. 
Artigo 23o (AE 29o) 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas 
relações comerciais com a outra Parte, na acepção do Artigo VI do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas 
contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação 
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a 
legislação nacional na matéria, e com as condições e procedimentos 
previstos no artigo 27o. 
Art igo 24o (AE 30o) 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições 
tais que causem ou ameacem causar: 
um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares 
ou directamente concorrenciais no território de uma das Partes 
Contratantes, ou 
graves perturbações num sector da actividade económica ou 
dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação 
económica de uma região, 
a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, 
nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 
27o. 
Artigo 25o (AE 31o) 
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 7o e 19o conduzir 
(i) à reexportação para um pais terceiro em relação ao qual a 
Parte exportadora mantém, para o produto em causa, 
restrições quantitativas de exportação, direitos 
aduaneiros de exportação ou medidas de efeito 
equivalente; 
ou 
(ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto 
essencial para a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de 
provocar, dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode 
tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em 
conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27o. Essas medidas 
serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias 
deixarem de justificar a sua manutenção. 
H 
Art igo 26o (AE 32o) 
Os Estados-membros e a RFCE ajustarão progressivamente todos os 
monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes 
do termo do quinto ano seguinte á entrada em vigor do presente Acordo, 
não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de 
fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos 
Estados-membros e os nacionais da RFCE. O Comité Misto será informado das 
medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. 
Artigo 27o (AE 33o) 
1. Se a Comunidade ou a RFCE sujeitarem as importações de produtos 
susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24o 
a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer 
rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, 
informará desse facto a outra Parte. 
2. Nos casos especificados nos artigos 23o, 24o e 25o, antes da 
adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o 
disposto na alínea d) do no 3, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, 
comunicarão, o mais rapidamente possível, ao Comité Misto todas as 
informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para 
ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as 
medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo. 
O Comité Misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, 
que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, 
nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua 
eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 
3. Para efeitos de aplicação do no 2, são aplicáveis as seguintes 
disposições: 
(a) No que diz respeito ao artigo 24o, as dificuldades decorrentes da 
situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim 
de serem examinadas, ao Comité Misto, que pode adoptar qualquer 
decisão necessária para sanar tais dificuldades. 
Caso o Comité Misto où a Parte exportadora não tenha tomado uma 
decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido 
encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta 
dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode 
adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas 
não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as 
dificuldades que se tenham verificado. 
(b) No que diz respeito ao artigo 23o, o Comité Misto será notificado 
do caso de dumping logo que as autoridades da Parte importadora 
tenham dado inicio a um inquérito. Caso não tenha sido posto 
termo às práticas de dump i ng. na acepção do Artigo VI do GATT, 
ÍZ 
nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória, no 
prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao Comité 
Misto, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas. 
(c) No que diz respeito ao artigo 25o, as dificuldades decorrentes 
das situações nele referidas serão notificadas ao Comité Misto, a 
fim de serem examinadas. 
O Comité Misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr 
termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer 
decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, 
a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas 
relativamente à exportação do produto em causa. 
(d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma 
acção imediata, tornem impossível proceder á informação e exame 
prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a RFCE, conforme o 
caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23o, 24o e 
25o, aplicar imediatamente as medidas cautelares e provisórias 
estritamente necessárias para resolver a situação. O Comité Misto 
será imediatamente informado desse facto. 
Artigo 28o (AE 34o) 
O Protocolo no 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das 
preferências pautais previstas no presente Acordo. 
Art igo 29o (AE 35o) 
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, 
exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral 
pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e 
da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de 
protecção dos recursos naturais não renováveis, de protecção do 
património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de 
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as 
regulamentações relativas ao ouro e â prata. Todavia, tais proibições ou 
restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem 
qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
Artigo 30o (AE 36o) 
O Protocolo no 5 estabelece as disposições especificas aplicáveis ao 
comércio entre a RFCE, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro. 
C2> 
TITULO II: PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS 
DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA 
Art igo 31o (AE 59o) 
As Partes Contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente 
convertível, todos os pagamentos da balança corrente da balança de 
pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses 
pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, entre as Partes, 
liberalizada nos termos do presente Acordo. 
Artigo 32o (AE 62o) 
Relativamente às disposições do presente Capítulo e sem prejuízo do 
disposto no artigo 34o, a RFCE pode, até à introdução da plena 
convertibilidade da sua moeda na acepção do artigo VI II do Fundo 
Monetário Internacional e em circunstâncias excepcionais, aplicar 
restrições cambiais relacionadas com a concessão ou contracção de 
empréstimos a curto e médio prazos, na medida em que essas restrições lhe 
sejam impostas para a concessão de tais empréstimos e sejam permitidas 
nos termos do estatuto da RFCE no âmbito do FMI. 
A RFCE aplicará essas restrições de uma forma não discrimitória e de modo 
a afectar o menos possível o funcionamento do Acordo. A RFCE informará o 
Comité Misto da introdução dessas medidas e de eventuais alterações no 
mais breve prazo. 
Artigo 33o (AE 63o) 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em 
que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a RFCE: 
(i) todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações 
de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por 
objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a 
concorrência; 
(ii) a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma 
posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da 
RFCE ou numa parte substancial dos mesmos-, 
(iii) qualquer auxilio público que falseie ou ameace falsear a 
concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas 
com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 
85o, 86o e 92o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 
3. O Comité Misto adoptará, no prazo de três anos a contar da 
entrada em vigor do presente Acordo, as regulamentações necessárias à 
execução dos nos 1 e 2. Até serem adoptadas tais regulamentações, as 
práticas incompatíveis com o no 1 do artigo 3o serão resolvidas pelas 
6H 
Partes nos seus respectivos territórios de acordo com as suas respectivas 
legislações. 0 que precede não prejudica o disposto no no 6 do artigo 
33o do presente Acordo. 
4.a Para efeitos da aplicação das disposições da alínea (iii) do no 
1, as Partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a 
entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio público concedido 
pela RFCE deve ser examinado tendo em conta o facto de a RFCE ser 
considerada como uma região idêntica ás regiões da Comunidade descritas 
na alínea a), do no 3 do artigo 92o do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia. O Comité Misto, tendo em conta a situação económica 
da RFCE, decidirá se esse periodo deve ser prorrogado por períodos 
adicionais de cinco anos. 
4.b Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos 
auxílios públicos, informando anualmente a outra Parte do montante total 
e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, 
informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das 
Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos 
específicos de auxílios públicos. 
5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do 
Título I : 
não é aplicável o disposto na alínea (iii) do no 1. 
quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea (i) do no 1 
serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos 
pela Comunidade com base nos artigos 42o e 43o do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os 
critérios estabelecidos no Regulamento no 26/1962 do Conselho. 
6. Se a Comunidade ou a RFCE considerar que uma determinada prática 
é incompatível com os termos do no 1, e 
não for resolvida através das regras de execução referidas no no 
3, ou, 
na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar 
causar prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um 
prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua 
indústria de serviços, pode tomar as medidas adequadas, após 
consultas no âmbito do Comité Misto ou no prazo de 30 dias úteis 
a contar da data da notificação de tais consultas. 
No caso de práticas incompatíveis com a alínea (iii) do no 1, essas 
medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com 
os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro 
instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicáveis entre as 
Partes. 
7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em 
conformidade com o no 3, as Partes procederão ao intercâmbio de 
informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e 
prof issional. 
CS" 
8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são 
objecto do Protocolo no 2. 
Art igo 34o (AE 64o) 
1. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a RFCE enfrentar 
graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de 
tais dificuldades, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, pode, em 
conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de tempo 
limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às 
importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a 
situação da balança de pagamentos. Tais medidas serão tornadas mais 
flexíveis à medida que a situação da balança de pagamentos melhorar e 
serão eliminadas quando as condições deixarem de justificar a sua 
manutenção. A Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, informará 
imediatamente a outra Parte da introdução de tais medidas e, sempre que 
tal seja possível, apresentará um calendário para a sua eliminação. 
2. As Partes evitarão, no entanto, a adopção de medidas restritivas 
resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. 
Art igo 35o (AE 65o) 
No que respeita às empresas públicas e ás empresas a que foram concedidos 
direitos especiais ou exclusivos, o Comité Misto garantirá, a partir do 
terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o 
respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, designadamente do seu artigo 90o, e dos princípios que constam 
do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência 
sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de 
decisão dos empresários). 
Art igo 36o 
1. A RFCE continuará a melhorar a protecção dos direitos de 
propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no 
termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, um 
nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, por força de 
actos comunitários, nomeadamente os referidos no Anexo XVII, incluindo 
meios comparáveis para assegurar o respeito de tais direitos. 
2. A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades 
administrativas das Partes desenrolar-se-á em conformidade com o disposto 
no Protocolo no 6. 
TÍTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS 
ARTIGO 37' (AE 103o) 
O Comité Misto criado pelo Acordo de Comércio e de Cooperação Comercial e 
Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE em 7 de 
Maio de 1990 desempenhará as funções que lhe incumbem por força do 
presente Acordo até à criação do Conselho de Associação previsto no 
artigo 103o do Acordo Europeu. 
CG 
Art igo 38' (AE 105o) 
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo, e nos casos 
nele previstos, o Comité Misto dispõe de poder de decisão. As decisões 
tomadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas 
necessárias para a sua execução. 0 Comité Misto pode igualmente formular 
as recomendações adequadas. 
0 Comité Misto adoptará as suas decisões e formulará as suas 
recomendações de comum acordo entre as duas Partes. 
Artigo 39" (AE 106o) 
1. Qualquer das duas Partes pode apresentar ao Comité Misto qualquer 
diferendo relativo â aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 
2. 0 Comité Misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. 
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar 
a aplicação da decisão referida no no 2. 
4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o 
no 2 do presente artigo, cada uma das Partes pode notificar á outra Parte 
a designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no 
prazo de dois meses. 
0 Comité Misto designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da 
decisão dos árbitros. 
Artigo 40- (AE 112o) 
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a 
garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham 
acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos 
tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes a fim de 
defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os 
direitos relativos á propriedade intelectual, industrial e comercial. 
Artigo 41* (AE 113o) 
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adopte 
quaisquer medidas: 
c* 
(a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações 
contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de 
segurança; 
(b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições 
ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento 
ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que 
tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que 
diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente 
mi Iitares; 
(c) que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves 
perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, 
em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua 
uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que 
assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional. 
Artigo 42o (AE 114o) 
Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições especiais nele previstas: 
o regime apliçado pela RFCE relativamente à Comunidade não pode 
dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os 
seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas. 
o regime aplicado pela Comunidade relativamente à RFCE não pode 
dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais 
checoslovacos ou as suas sociedades ou empresas. 
Artigo 43o (AE 115o) 
Os produtos originários da RFCE não beneficiarão de um tratamento mais 
favorável aquando da sua importação na Comunidade do que o concedido 
pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 44' (AE 116o) 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao 
cumprimento das obrigações que lhe incubem por força do Acordo. As Partes 
velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no Acordo. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma 
das obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas adequadas. 
Antes de o fazer, comunicará ao Comité Misto todas as informações 
relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com 
vista a encontrar uma solução aceitável para as Partes. 
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o mínimo 
possível o funcionamento do Acordo. Estas medidas serão imediatamente 
notificadas ao Comité Misto e, mediante pedido da outra Parte, serão 
objecto de consultas no âmbito do Comité Misto. 
<** 
Artigo 45o (AE 118o) 
Os Protocolos nos 1 , 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os Anexos I a XV e XVII fazem 
parte integrante do presente Acordo. 
Artigo 46o (AE 119o) 
O presente Acordo é aplicável até à data da entrada em vigor do Acordo 
Europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, até 31 de 
Dezembro de 1992. 
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de 
notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis 
meses após a data desta notificação. 
Art igo 47' (AE 120o) 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são 
aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses 
Tratados e, por outro, ao território da RFCE. 
Artigo 48" (AE 121o) 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos. 
Ar t i go 49o 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus 
procedimentos próprios. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte 
à data em que as Partes procederem à notificação reciproca do 
cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. 
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, deixarão de vigorar o 
artigo 2o e o no 2 do artigo 3o ao artigo 16o do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Federal Checa e Eslovaca 
relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 
Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, bem como as disposições correspondentes 
do Protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República 
Federal Checa e Eslovaca, rubricado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991, 
caso tenham entrado em vigor. 
Art igo 50' (AE 123o) 
1. Caso o presente Acordo entre em vigor após 1 de Janeiro mas antes 
de 30 de Junho de 1992, para efeitos dos títulos I e I I do presente 
Acordo e dos Protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, pela expressão "data da 
entrada em vigor do Acordo" entende-se : 
G3> 
a data da entrada em vigor no que respeita ás obrigações que 
produzem efeitos nessa data, e 
1 de Janeiro de 1992 no que respeita ás obrigações que produzem 
efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à 
data da entrada em vigor. 
2. Caso o presente Acordo entre em vigor após 1 de Janeiro, são 
aplicáveis as disposições do Protocolo no 7. 
"Vo 
DECLARAÇÕES COMUNS 
1 • No 4 do a r t i go 1o 
A Comunidade e a RFCE confirmam que nos casos em que for efectuada uma 
redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração 
determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base 
unicamente durante o período da referida suspensão, e que, nos casos em 
que for efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a 
margem perferencial entre as Partes. 
2. Art igo 33o 
As Partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas 
ao segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no 
domínio da concorrência. 
3. Art igo 36o 
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo Provisório, a 
expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" terá uma 
acepção similar à que lhe é dada no artigo 36o do Tratado CEE e inclui, 
em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direi tos conexos, 
das patentes, dos desenhos industriais, das marcas comerciais e de 
serviço, das topografias de circuitos integrados, dos suportes lógicos, 
das indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência 
desleal e a protecção das informações não divulgadas relativas ao 
saber-fazer. 
4- Artigo 5o do Protocolo n' 6 do Acordo 
As Partes Contratantes salientam que a referência feita no artigo 5o do 
Protocolo no 6 á sua própria legislação pode abranger, se for caso disso, 
quaisquer compromissos internacionais que possam ter contraído, como seja 
a Convenção relativa á notificação no estrangeiro de actos judiciais e 
extra-judiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia em 15 de 
Novembro de 1965. 
Tr<L 
DECLARAÇÕES UNILATERAIS 
1• Declaração da RFCE 
"A execução do presente Acordo é da responsabilidade exclusiva da RFCE. 
De acordo com a lei constitucional da RFCE, a República Checa e a 
República Eslovaca participam nessa execução." 
2. Art igo 36' 
0 mais tardar em 1 de Março de 1997, a RFCE apresentará o seu pedido de 
adesão à Convenção de Munique sobre a emissão de Patentes Europeias de 5 
de Outubro de 1973. Apresentará igualmente o seu pedido de adesão ao 
Protocolo do Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de 
Marcas (Madrid, 1989), do qual os Estados-membros são parte ou que é 
aplicado de facto pelos Estados-membros. 
A RFCE declara que confere igualmente importância às seguintes convenções 
mui t ilaterais: 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e 
Artísticas (Acto de Paris, 1971); 
Convenção Internacional sobre a Protecção dos Artistas 
Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos 
Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961); 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial 
(Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas 
(Acto de Estocolmo, 1967 e alterado em 1979); 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos 
e Serviços a que se aplicam as Marcas (Genebra 1977, alterado em 
1979); 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do 
Depósito dos Microrganismos para efeitos dos processos em Matéria 
de Patentes (1977 e alterado em 1980); 
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, 
alterado em 1979 e modificado em 1984). 
Declarações da Comunidade Europeia 
1 • No 4 do Artigo 8* do Protocolo no 2 relativo aos produtos CECA 
Declara-se que a possibilidade de prolongamento excepcional do periodo de 
cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da RFCE e não 
prejudica a posição da Comunidade relativamente a outros casos, nem 
prejudica os seus compromissos internacionais. A possível derrogação 
prevista no no 4 tem em consideração as dificuldades especiais com que a 
RFCE se debate na reestruturação do sector do aço, bem como o facto de 
este processo só ter sido iniciado muito recentemente. 
I** 
Protocolo n' 6 
0 Protocolo no 6 é aplicável unicamente nas matérias que sejam da 
competência da Comunidade. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 524 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-608-PT-C 
ISBN 92-77-79173-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Iw-2985 Luxemburgo