COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.1.2016 COM(2016) 34 final 2012/0060(COD) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta A Comissão adotou, em 21 de março de 2012, uma proposta de «REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia» [COM(2012) 124 final]. A proposta sobre um instrumento internacional de contratação pública (IICP) constitui a resposta da UE à falta de condições de concorrência equitativas nos mercados de contratos públicos a nível mundial. Enquanto o nosso mercado de contratos públicos está aberto aos proponentes estrangeiros, os mercados dos contratos públicos de bens e serviços estrangeiros em países terceiros continuam a estar, em grande medida, fechados de direito ou de facto. O IICP visa incentivar os parceiros a encetar negociações e a abrir os concursos em países terceiros à participação de proponentes e de bens da UE. Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. O valor dos contratos atualmente oferecidos aos proponentes estrangeiros é apenas de 178 mil milhões de EUR nos EUA e de 27 mil milhões de EUR no Japão, enquanto na China só uma parte do mercado de contratos públicos está aberto às empresas estrangeiras. Muitos países também adotaram medidas protecionistas, especialmente na sequência da crise económica. Atualmente, mais de 50 % do mercado mundial de contratos públicos está atualmente fechado devido a medidas protecionistas, tendendo esta percentagem a aumentar. Consequentemente, apenas 10 mil milhões de EUR de exportações da UE (0,08 % do PIB da UE) entram efetivamente no mercado mundial de contratos públicos, enquanto cerca de 12 mil milhões de EUR de novas exportações da UE continuam por realizar devido a restrições. A UE tem vindo a preconizar, no contexto das negociações sobre a revisão do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e das negociações bilaterais com países terceiros, uma abertura ambiciosa dos mercados de contratos públicos internacionais. Cerca de 352 mil milhões de EUR de contratos públicos da UE estão abertos aos proponentes de países membros do ACP. No entanto, alguns atores económicos importantes, como a China, o Brasil ou a Índia, ainda não são partes no acordo e algumas das atuais partes abrandem de forma limitada os contratos nas suas listas. Desde o lançamento da proposta do IICP, em 2012, foram iniciadas importantes negociações comerciais com os EUA (TTIP) e o Japão (ACL) ou desenvolvidas as já encetadas, como no caso da China (para aderir ao ACP). A adoção do IICP permitiria enviar um sinal claro a estes e outros parceiros, e incentivaria os negociadores a acelerar e prosseguir uma abertura substancial dos respetivos mercados de contratos públicos. A necessidade de um instrumento como o IICP tornou-se, assim, ainda mais urgente. Em última instância, em conformidade com a comunicação «EUROPA 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» [COM(2010) 2020], a iniciativa tem por objetivo aumentar as oportunidades de negócio para as empresas da UE à escala global, criando assim novos postos de trabalho e promovendo a inovação. A proposta inicial abrangia duas partes: a) os denominados «contratos abrangidos» (em que a UE assumiu compromissos a nível internacional em matéria de acesso ao mercado); e b) os «contratos não abrangidos» (em que a UE não tenha assumido quaisquer compromissos em matéria de acesso ao mercado). Relativamente a esta última categoria, a proposta inicial incluía dois procedimentos diferentes: a) um procedimento descentralizado, em que uma entidade adjudicante seria autorizada a excluir uma proposta depois de obtida a aprovação da Comissão; e b) um procedimento centralizado, em que a Comissão desempenharia um papel central (investigação, negociação com o país terceiro, decisão de adotar medidas restritivas — encerramento do mercado ou penalidade de preço — se necessário, que seria em seguida aplicado pelas autoridades nacionais nos seus procedimentos de adjudicação de contratos). Esta proposta inicial foi debatida no Parlamento Europeu e no Conselho, sem que, no entanto, ficasse concluída a primeira leitura. Embora uma grande maioria de Estados-Membros tenha reconhecido que o atual desequilíbrio entre a abertura do mercado de contratos públicos da UE e os problemas graves e persistentes relacionados com as medidas e práticas discriminatórias sofridas pelos operadores da UE em alguns países terceiros, o Conselho não conseguiu chegar a uma posição formal sobre a proposta da Comissão. Durante a análise da proposta no âmbito do Grupo das Questões Comerciais, vários Estados-Membros manifestaram reservas quanto ao princípio de fechar o mercado da UE aos bens e serviços originários de determinados países terceiros, ainda que apenas a título temporário e de forma direcionada, enquanto outros se manifestaram fortemente a favor da iniciativa. Diversos Estados-Membros sublinharam também as suas preocupações relativamente aos encargos administrativos da proposta para as entidades adjudicantes e as empresas. Em 15 de janeiro de 2014, o plenário do PE votou as alterações à proposta da Comissão e aprovou o mandato para o trílogo por uma grande maioria, juntamente com uma lista de alterações. As alterações incluíram, nomeadamente, o estabelecimento de uma ligação entre o pilar centralizado e o pilar descentralizado, desde que este último só pudesse ser utilizado após o lançamento de um inquérito da Comissão, o alargamento do âmbito das exceções para os países em desenvolvimento, e a redução dos prazos das investigações da Comissão sobre alegadas práticas e medidas discriminatórias de países terceiros. Em 20 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu confirmou a decisão tomada no âmbito da legislatura anterior e preparou-se para o trílogo. Tendo em conta o facto de que parece existir um consenso alargado quanto à existência de um desequilíbrio entre a abertura do mercado dos contratos públicos da UE e a dos mercados de contratos públicos de países terceiros, e à necessidade de melhorar o acesso das empresas europeias às oportunidades de obtenção de contratos públicos no estrangeiro, a Comissão decidiu rever a sua proposta inicial, a fim de dar resposta a algumas das preocupações formuladas por ambos os órgãos legislativos da UE, assegurando, ao mesmo tempo, que a proposta revista continua a proporcionar à UE um efeito de alavanca no que respeita à abertura dos mercados de contratos públicos estrangeiros. As alterações apresentadas na presente proposta visam eliminar todos os efeitos potencialmente negativos do instrumento na sua forma original, tais como, em especial, o encerramento total do mercado de contratos públicos da UE, os encargos administrativos e o risco de fragmentação do mercado interno. Ao mesmo tempo, a proposta sublinha o papel da Comissão na investigação dos obstáculos em matéria de adjudicação de contratos em países terceiros e proporciona instrumentos de cooperação com os países terceiros, no sentido de eliminar esses obstáculos. Mais concretamente, a proposta alterada suprime o «procedimento descentralizado», mantendo ao mesmo tempo a possibilidade de aplicar uma sanção pecuniária sob certas condições, além de simplificar os procedimentos, alargar o âmbito de aplicação das isenções, e facultar ferramentas que visam todas as eventuais medidas. Por último a proposta preconiza uma maior transparência, ao estabelecer que a Comissão deverá tornar públicas as conclusões das investigações relativas às medidas e práticas discriminatórias adotadas por países terceiros, bem como todas as iniciativas desses países destinadas a eliminar essas medidas e práticas discriminatórias. No seu programa de trabalho para 2015, a Comissão anunciou a intenção de alterar a proposta relativa ao IICP «em conformidade com as prioridades da nova Comissão, a fim de simplificar os procedimentos, reduzir os prazos das investigações e reduzir o número de intervenientes na execução.» A proposta alterada inclui todos estes elementos, devendo constituir a base sobre a qual deverá ser possível chegar a um compromisso equilibrado entre o Conselho e o Parlamento, garantindo, ao mesmo tempo, que o IICP continua a ser um instrumento eficaz, com efeito de alavanca nas negociações. 2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese das alterações da proposta inicial As alterações apresentadas na presente proposta visam aumentar os efeitos do instrumento nos países terceiros, eliminando simultaneamente as consequências potencialmente negativas do instrumento na sua forma inicial, como a possibilidade de fechar totalmente o mercado dos contratos públicos da UE a um parceiro comercial, os encargos administrativos relacionados com a aplicação do instrumento e o risco de fragmentação do mercado interno. Ao mesmo tempo, a proposta centra-se no papel da Comissão na investigação dos obstáculos à adjudicação de contratos em países terceiros e proporciona os instrumentos para cooperar com os países terceiros a fim de os eliminar. As propostas podem ser resumidas do seguinte modo:

Em primeiro lugar, propõe-se suprimir a possibilidade de fechar o mercado e limitar eventuais medidas restritivas a penalidades de preço — agora chamadas «medidas de ajustamento dos preços». Na sequência de uma investigação da Comissão, se se determinar que um país levanta obstáculos à participação da UE na adjudicação de contratos, será aplicado um ajustamento de preço aos proponentes, aos produtos ou aos serviços provenientes desse país. Contrariamente ao que acontecia na proposta inicial, os contratos poderão, mesmo assim, ser adjudicados a proponentes estrangeiros e produtos e serviços objeto de uma medida de ajustamento dos preços para efeitos de avaliação, se, apesar do ajustamento dos preços, a oferta continuar a ser competitiva em termos de preço e qualidade. Em segundo lugar, a proposta revista elimina a possibilidade de as autoridades adjudicantes decidirem autonomamente uma proibição de participação dos proponentes estrangeiros nas suas propostas, mediante a supressão do pilar descentralizado. Em terceiro lugar, a proposta revista estabelece a presunção de que as propostas apresentadas por sociedades originárias do país terceiro visado serão objeto da penalidade de preços, salvo se puderem demonstrar que menos de 50 % do valor total da sua proposta é constituído por bens e serviços não abrangidos originários desse país terceiro. Embora, na proposta inicial, o ónus da prova recaísse sobre as autoridades adjudicantes, recai agora sobre o proponente. Em quarto lugar, propõe-se reduzir mais ainda os encargos administrativos, permitindo aos Estados-Membros indicar qual das suas entidades adjudicantes terá de implementar a medida de ajustamento dos preços. A presente proposta segue o modelo do regulamento de execução. Como quinto elemento, a medida de ajustamento dos preços não seria aplicável no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) europeias e aos proponentes e produtos originários de países em desenvolvimento sujeitos ao tratamento SPG +, em conformidade com a política comercial e de desenvolvimento da UE relativa a esses países. O mesmo se aplica em relação ao facto de as PME estarem excluídas do instrumento, assegurando a coerência do IICP também com a política mais vasta da UE neste domínio. Em sexto lugar, uma nova disposição permitiria visar territórios a nível regional ou local, como Estados, regiões, ou mesmo municípios. Em sétimo lugar, propõe-se reduzir o prazo para a investigação da Comissão no âmbito do procedimento centralizado e eliminar inteiramente o pilar descentralizado. Em oitavo lugar, em consonância com a abordagem da Comissão em matéria de transparência da política comercial, propõe-se a divulgação das conclusões das investigações da Comissão no que respeita à identificação de obstáculos às propostas em países terceiros. Em nono lugar, esclareceu-se que o instrumento aplicar-se-á a todas as adjudicações de contratos e concessões abrangidas pelas diretivas da UE em matéria de contratos públicos e concessões adotadas em fevereiro de 2014 (excluindo, por exemplo, as concessões relativas aos serviços de abastecimento de água). Todas as alterações acima mencionadas estão em plena consonância com o anúncio, no programa de trabalho da Comissão para 2015, da simplificação dos procedimentos, da redução dos prazos das investigações e da redução do número de intervenientes na execução. Coerência com as disposições em vigor no domínio da proposta A iniciativa IICP é uma nova proposta no domínio da política da União Europeia sobre contratação pública internacional. Tal como as suas antecessoras, as novas diretivas relativas à adjudicação de contratos da União Europeia recentemente adotadas não preveem um quadro geral para o tratamento de propostas contendo bens e serviços estrangeiros no mercado de contratos públicos da UE. As únicas regras específicas constam dos artigos 85.º e 86.º da Diretiva 2014/25/UE. No entanto, estas disposições são limitadas à adjudicação de contratos públicos referentes a serviços públicos e são demasiado restritas no seu âmbito de aplicação para ter um impacto significativo nas negociações sobre o acesso ao mercado. Com efeito, os serviços públicos da UE representam apenas cerca de 20 % do total do mercado de contratos públicos da UE. Na proposta alterada da Comissão, propõe-se que estes dois artigos sejam revogados após a adoção da proposta relativa ao IICP. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Europeia A iniciativa inicial, bem como a proposta alterada, executam a estratégia Europa 2020 e a iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 relativa a uma política industrial integrada para a era da globalização [COM(2010) 614]. Executam igualmente o Ato para o Mercado Único [COM(2011) 206] e a Comunicação «Comércio, crescimento e questões internacionais» [COM(2010) 612]. Trata-se de uma iniciativa estratégica no âmbito do programa de trabalho da Comissão para 2011 [COM(2010) 623 final]. A proposta também está de acordo com as políticas de desenvolvimento e os objetivos da União Europeia, especialmente ao proteger, de um modo geral, os bens e serviços de países menos desenvolvidos (PMD) da ação ao abrigo deste instrumento. A este respeito, a proposta alterada vai um passo além ao eliminar do âmbito do IPI não apenas os PMD mas, também, os países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e à integração insuficiente tanto no sistema de comércio internacional como na economia mundial. Este ajustamento visa assegurar um maior alinhamento com as políticas mais abrangentes da UE em matéria de desenvolvimento. 3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. A proposta inicial assentava já num cuidadoso equilíbrio entre os interesses de todas as partes pertinentes e a importância de se dispor de um instrumento como o IICP para apoiar a política comercial da UE. A proposta alterada limitou ainda mais as eventuais consequências negativas da proposta inicial sem suprimir os aspetos fundamentais da proposta, cuja ausência faria correr o risco de esta perder o seu efeito enquanto instrumento de alavanca nas negociações internacionais. Escolha do instrumento

O instrumento proposto é um regulamento. Um outro meio não seria adequado, dado que só um regulamento pode garantir uma ação suficientemente uniforme da União Europeia no domínio da política comercial comum. Além disso, uma vez que este instrumento confere à Comissão determinadas tarefas, não seria adequado propor um instrumento que implique uma transposição para as ordens jurídicas dos Estados-Membros. 4.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consultas das partes interessadas Ao preparar a proposta inicial, os serviços da Comissão organizaram uma série de consultas e atividades de sensibilização, para além de reuniões individuais, a fim de recolherem os pontos de vista das partes interessadas. Após a consulta das partes interessadas, foram organizados contactos alargados com representantes de vários Estados-Membros, com o objetivo de elaborar uma proposta revista com maiores probabilidades de adoção. As principais razões avançadas pelas partes interessadas a favor ou contra uma determinada opção política diziam respeito ao risco de retaliação por parte dos parceiros comerciais da UE, aos encargos administrativos inerentes a uma tal iniciativa, bem como ao facto de a iniciativa poder ameaçar o estatuto da UE enquanto defensora de mercados abertos. Além disso, uma grande maioria das partes interessadas considerou que caso fossem adotadas quaisquer restrições de acesso ao mercado, tal deveria ser decidido a nível da UE e não pelos Estados-Membros ou pelas autoridades/entidades adjudicantes. A proposta alterada confirma agora claramente este princípio no artigo 1.º, n.º 5, que proíbe medidas restritivas para além das previstas no regulamento. Sobre os encargos administrativos, as partes interessadas consideraram, entre outros aspetos, que os atrasos causados pelo processo de notificação ao abrigo do pilar descentralizado seriam muito onerosos, um risco que ficará plenamente neutralizado pela supressão do antigo artigo 6.º A proposta alterada tem ainda em conta todas estas preocupações, visto criar um instrumento mais direcionado que deverá reduzir os encargos administrativos e o risco de retaliação a um mínimo, e simultaneamente, destacar ainda mais o princípio de abertura geral dos mercados de contratos públicos da UE, ao eliminar a possibilidade de encerramento do mercado. Avaliação de impacto O Comité para as Avaliações de Impacto (CAI) da Comissão emitiu dois pareceres sobre o relatório de avaliação de impacto. O relatório de avaliação de impacto final integrou, tanto quanto possível, as recomendações do Comité. Embora as conclusões se mantenham válidas, as alterações agora apresentadas têm por objetivo tornar o instrumento mais direcionado e mais facilmente aplicável na prática, limitando ainda mais os possíveis efeitos negativos potenciais identificados no relatório de avaliação de impacto. –A limitação de possíveis medidas restritivas às penalidades de preço tem em conta a preocupação de que o encerramento total do mercado de contratos públicos da UE, como inicialmente previsto, pudesse transmitir uma ideia errada aos países terceiros, sendo incompatível com os interesses económicos da UE em geral. Uma vez que o ajustamento dos preços aplicar-se-ia apenas ao processo de avaliação, não determinando o preço final, não seria prejudicial aos interesses das autoridades adjudicantes. –A supressão do pilar descentralizado irá eliminar inteiramente o ónus administrativo que recai sobre as entidades adjudicantes que solicitem autorização para excluir propostas estrangeiras. Esta alteração também salvaguarda a integridade do mercado interno e evita qualquer fragmentação. –A presunção de que as propostas apresentadas por empresas originárias do país terceiro visado serão afetadas pela medida restritiva, a menos que o proponente apresente elementos de prova em contrário, reduzirá ainda mais os encargos administrativos para as autoridades adjudicantes melhorando, ao mesmo tempo, a eficácia da medida, já que a decisão da autoridade adjudicante é muito menos suscetível de revisão jurídica. A obrigação de as autoridades adjudicantes aceitarem declarações sob compromisso de honra relativas à origem dos bens e serviços durante o concurso deverão também trabalhar neste sentido. –A atribuição, aos Estados-Membros, de um papel na seleção das autoridades/entidades adjudicantes que terão de aplicar a medida assegurará que a execução não recai sobre as entidades mais pequenas com capacidade administrativa e recursos limitados. Esta alteração não irá comprometer a eficácia da medida, já que as autoridades adjudicantes de pequena dimensão são menos suscetíveis de gerir contratos públicos à escala visada pelo IICP. Caso não seja apresentada nenhuma lista de entidades ou a lista apresentada não corresponda à medida de ajustamento de preços adotada, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, estabelecer uma lista. –A exclusão dos países em desenvolvimento mais vulneráveis do âmbito do instrumento não deverá ter impacto em termos de efeito de alavanca, uma vez que o instrumento nunca visou esses países. A isenção destes países do âmbito de aplicação irá esclarecer melhor que o objetivo do instrumento é exercer pressão sobre os principais parceiros comerciais, para que abram os seus mercados de contratos públicos aos operadores da UE. O facto de não se aplicar às PME europeias irá reduzir mais ainda os encargos administrativos para esses operadores económicos, em consonância com a política geral da UE para as PME. –A possibilidade de visar territórios a nível regional ou local tem em vista distinguir os territórios e permitir uma resposta proporcionada no caso de as medidas discriminatórias existirem apenas a nível subcentral (isto é, autoridades estatais, regionais e administrações municipais), a fim de obrigar à abertura das suas propostas aos proponentes da UE. –A redução dos prazos das investigações da Comissão responde à preocupação relativa à morosidade dos procedimentos manifestada, em especial, no que se refere ao pilar descentralizado, ao abrigo do qual, durante um procedimento de adjudicação em curso, as autoridades adjudicantes teriam de aguardar o inquérito e a decisão da Comissão. O ajustamento do calendário para o restante procedimento centralizado deverá contribuir para acelerar a fase de investigação do procedimento. –A publicação das conclusões da Comissão sobre os obstáculos ao comércio em países terceiros deverá contribuir para criar novas dinâmicas com vista à eliminação desses obstáculos. –Conforme previsto na proposta inicial, o IICP abrangerá também as concessões na medida em que estas estiverem abrangidas pela nova diretiva relativa às concessões. As regras de concessão não determinam se certas atividades devem ser realizadas por entidades públicas ou privadas, centrando-se antes nas disciplinas que as entidades públicas têm de aplicar quando adquirem bens e serviços. Eficácia

As alterações propostas tornarão o instrumento mais eficaz. Clarificação das regras: o relatório de avaliação de impacto evidenciou a eficácia das soluções inicialmente propostas, no que respeita ao objetivo de clarificar as regras de acesso das propostas apresentadas por países terceiros ao mercado de contratos públicos da UE. No entanto, também apontou para um determinado número de insuficiências relacionadas com a natureza facultativa do pilar descentralizado, que podem resultar na diversificação dos padrões de utilização e numa fragmentação do mercado interno. A proposta alterada continuará a cumprir o objetivo inicial de clarificar as regras aplicáveis e a Comissão continuará a ter a palavra final sobre a utilização de medidas restritivas. Além disso, com a supressão do pilar descentralizado, a aplicação das regras será mais simples e mais harmonizada, reduzindo a margem de erro decorrente da aplicação de medidas restritivas pelas autoridades/entidades adjudicantes. A redução dos prazos para a investigação da Comissão permitirá apurar mais rapidamente a necessidade de adoção de medidas restritivas. Alavancagem: a supressão do pilar descentralizado e a limitação às penalidades de preços implicam um certo risco de diminuição do efeito de alavanca. No entanto, o principal efeito de alavanca da proposta inicial derivava do pilar centralizado, que se mantém. A Comissão continuará em condições de, em qualquer momento, utilizar a sua capacidade de limitar o acesso ao mercado como ameaça e de iniciar um inquérito sobre comportamentos discriminatórios. Além disso, a proposta alterada permitirá medidas mais direcionadas, nomeadamente, porque prevê a possibilidade de limitar as medidas restritivas aos territórios de determinados níveis subcentrais das administrações públicas. A limitação às penalidades de preço, enquanto forma menos extrema de encerramento do mercado, já equacionada na avaliação de impacto inicial, garante que os mercados da UE permanecem abertos, em princípio, permitindo ao mesmo tempo adotar medidas direcionadas quando necessário. Eficiência As alterações propostas tornarão o instrumento mais eficiente. Encargos administrativos: as alterações propostas reduzem os encargos administrativos. A avaliação de impacto estimou em 3,5 milhões de EUR os custos ligados ao processo de notificação do procedimento descentralizado. A supressão do pilar descentralizado, incluindo os seus prazos, anula todos os riscos potenciais relacionados com o processo de notificação identificados na avaliação de impacto. O facto de os Estados-Membros estarem autorizados a pré-selecionar as autoridades/entidades adjudicantes que terão de aplicar a medida contribuirá para assegurar que as entidades com capacidades administrativas limitadas não têm de aplicar a medida. Na medida em que o relatório de avaliação de impacto identificou um potencial risco de aumento dos encargos administrativos para as autoridades/entidades adjudicantes decorrente das disposições relativas às propostas anormalmente baixas, a supressão do artigo 7.º original eliminará esse risco. Atendendo à sua dimensão e capacidade limitada, as PME são muitas vezes confrontadas com problemas específicos devidos à complexidade dos procedimentos. Se o valor-limiar elevado já torna improvável que empresas de menor dimensão sejam abrangidas pelo instrumento, o facto de este não se aplicar às PME europeias permitirá reduzir ainda mais os encargos administrativos para estes operadores económicos, em conformidade com a política geral da UE para as PME. Risco de retaliação: as alterações propostas permitirão visar os territórios de um país terceiro efetivamente responsáveis pelas medidas discriminatórias, sem necessidade de visar o país terceiro na sua totalidade. Esta possibilidade de formular medidas mais direcionadas e justificáveis contribuirá para reduzir ainda mais o risco de retaliação. Finanças públicas: conforme se afirma na avaliação de impacto, o impacto global do instrumento nas finanças públicas é pouco significativo. No entanto, a nova redução do âmbito de aplicação contribuirá para limitar ainda mais esse impacto. Coerência O relatório de avaliação de impacto sublinhou que é mais fácil acautelar a coerência da política comercial da UE e do mercado interno da UE quando as decisões são adotadas ao nível da UE, isto é, com pleno conhecimento de todas as consequências jurídicas, económicas e políticas, e sem permitir práticas díspares no que se refere ao tratamento de bens e serviços estrangeiros na UE. Com a supressão do pilar descentralizado, a Comissão reforça o seu controlo sobre a aplicação das medidas restritivas, reduzindo assim os riscos de aplicação errada das regras. A proposta alterada irá, por conseguinte, reforçar a coerência da política comercial da UE e do mercado interno da UE, bem como o respeito dos compromissos internacionais da UE. O requisito relativo à avaliação de impacto está, assim, cumprido. 5.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS A proposta não tem implicações orçamentais. As tarefas adicionais para a Comissão podem ser realizadas com os recursos existentes. 6.OUTROS ELEMENTOS Planos de execução e acompanhamento, avaliação e comunicação de informações A proposta inclui uma cláusula de revisão. 7.Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O artigo 1.º define o objeto e o âmbito de aplicação. O texto da proposta inicial foi ajustado para refletir a supressão do pilar descentralizado. O texto sofreu também algumas adaptações de caráter linguístico, a fim de aumentar a sua legibilidade. Inclui ainda uma clarificação, estipulando que os Estados-Membros não podem restringir o acesso dos operadores económicos estrangeiros, para além do que está previsto com base no presente regulamento. Como já fora previsto na proposta inicial, o IICP abrangerá também as concessões na medida em que estas são abrangidas pela nova diretiva relativa às concessões. Convém assinalar que as regras de concessão não determinam se certas atividades devem ser realizadas por entidades públicas ou privadas, centrando-se antes nas disciplinas que as entidades públicas têm de aplicar quando recorrem ao mercado para adquirem bens e serviços. O artigo 2.º contém definições pertinentes, a maior parte das quais é retomada das diretivas da UE em matéria de contratos públicos. Foram suprimidas algumas expressões que deixaram de ser utilizadas no projeto de regulamento. A proposta alterada não utiliza a expressão «substancial falta de reciprocidade», mas refere-se a «medidas ou práticas restritivas e discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos». O artigo 3.º define, para efeitos do presente regulamento, as regras de origem aplicáveis a bens e serviços objeto de adjudicação de contratos por parte das autoridades/entidades adjudicantes. Em conformidade com os compromissos internacionais da UE, as regras de origem aplicáveis aos bens e serviços estão de acordo com as regras de origem não preferenciais, definidas no Código Aduaneiro da UE. A origem de um serviço define-se em função das regras aplicáveis ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de direito de estabelecimento e das definições previstas no artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Foram efetuados alguns ajustamentos no texto inicial para aumentar a sua legibilidade.

O artigo 4.º define a isenção de aplicação do instrumento em relação aos bens e serviços originários dos PMD. A proposta alterada alarga a isenção, a fim de abranger os bens e serviços originários de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e à integração insuficiente no sistema de comércio internacional e na economia mundial, como definido no anexo VII do Regulamento SPG. É suprimido o artigo 5.º da proposta inicial por ser redundante no contexto da proposta alterada. A proposta alterada inclui um novo artigo 5.º relativo à isenção da aplicação do instrumento para as PME europeias, como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão. A fim de evitar a evasão, através das chamadas empresas «de fachada», a disposição inclui referências explícitas ao nível de atividades empresariais dentro do mercado interno. É suprimido o artigo 6.º original, que cria um procedimento descentralizado. O novo artigo 6.º estabelece regras para a investigação da Comissão e os prazos a respeitar. A proposta alterada reduziu a primeira parte do período de investigação, tendo, em vez disso, prolongado o eventual período suplementar, a fim de tornar mais rigorosa a regra principal relativa aos prazos. O artigo prevê explicitamente que as conclusões da Comissão sejam divulgadas ao público. O artigo 7.º da proposta inicial estabelecia a obrigação de as autoridades adjudicantes informarem os proponentes e a Comissão se aceitassem uma proposta anormalmente baixa. Com a supressão do pilar descentralizado, esta disposição perdeu a sua pertinência no regulamento, pelo que é suprimida. O novo artigo 7.º prevê regras em matéria de consultas com países terceiros, e a eventual ação da Comissão, após ter concluído, com base numa investigação sobre os contratos públicos, que o país em causa adotou ou mantém medidas ou práticas restritivas e discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos. O artigo 8.º da proposta inicial previa as regras que regiam o pilar centralizado que, na proposta alterada, foram transferidas para o artigo 9.º O novo artigo 8.º introduz a medida de ajustamento dos preços e estipula os países terceiros aos quais essa medida pode ser aplicada. O artigo 9.º da proposta inicial regulamentava o mecanismo de consulta com países terceiros nos casos provados de práticas restritivas em matéria de adjudicação de contratos, uma disposição que se encontra agora no artigo 7.º da proposta alterada. O novo artigo 9.º estabelece que os Estados-Membros devem propor as autoridades adjudicantes a quem cabe aplicar a medida de ajustamento dos preços. A fim de assegurar que é adotado um nível adequado de medidas e que a execução é efetuada de um modo equilibrado entre os Estados-Membros, a Comissão determinará as entidades em causa. Caso não seja apresentada nenhuma lista de entidades ou a lista apresentada não corresponda à medida de ajustamento preços adotada, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, estabelecer uma lista. O novo artigo 10.º regula a exclusão e a suspensão de medidas. O artigo também prevê que a Comissão deve disponibilizar publicamente as suas conclusões relativamente às medidas corretivas ou satisfatórias adotadas pelo país terceiro em causa. O artigo 11.º da proposta inicial previa regras de retirada ou suspensão das medidas restritivas adotadas. O novo artigo 11.º descreve as regras relativas à aplicação das medidas de ajustamento dos preços. A penalidade de preços só se aplica ao processo de avaliação e não ao preço final. O artigo 12.º estabelece as regras para a transmissão de informações pelos proponentes sobre a aplicação de medidas restritivas adotadas pela Comissão no contexto dos processos de adjudicação de contratos públicos. O novo artigo 12.º prevê a possibilidade de exceções à aplicação das medidas de ajustamento dos preços, que, na proposta inicial, estavam mencionadas no artigo 13.º Essas exceções permanecem inalteradas. O artigo 13.º da proposta inicial estabelece as condições em que as autoridades/entidades adjudicantes estão autorizadas a não aplicar as medidas adotadas nos termos do presente regulamento. Os novos artigos 13.º e 14.º estabelecem as regras relativas às vias de recurso em caso de violação das disposições do regulamento e ao procedimento de comitologia para a tomada de decisões, que, na proposta inicial estavam estabelecidas nos artigos 16.º e 17.º Os artigos 14.º e 15.º da proposta inicial estabeleciam a atribuição de poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º, no que respeita às alterações do anexo, a fim de ter em conta a conclusão de novos acordos internacionais da União Europeia no domínio dos contratos públicos. Atendendo à supressão do pilar descentralizado, já não há necessidade de qualquer anexo com a identificação dos acordos comerciais pertinentes em vigor. As decisões adotadas pela Comissão com vista à aplicação de medidas de ajustamento dos preços incluirão as informações necessárias relativamente ao âmbito dos compromissos da UE com os países terceiros. Os artigos 18.º 19.º da proposta inicial diziam respeito à confidencialidade e à obrigação de a Comissão apresentar um relatório sobre a aplicação do regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório. Estas disposições constam atualmente dos artigos 15.º e 16.º da proposta alterada. O artigo 20.º original é agora o artigo 17.º da proposta alterada. Prevê a revogação dos artigos 85.º (antigo artigo 58.º) e 86.º (antigo artigo 59.º) da «Diretiva Serviços Públicos» (Diretiva 2014/25/UE, anterior Diretiva 2004/17/CE). O antigo artigo 21.º e o novo artigo 18.º fixam a data de entrada em vigor do regulamento. 2012/0060 (COD) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Nos termos do Em conformidade com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia, a UE define e prossegue políticas comuns e ações e diligencia no sentido de assegurar um elevado grau de melhorar a cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional. (2)Nos termos do artigo 206.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), com a instituição de uma união aduaneira, a UE contribui, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros diretos e para a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo. (3)Em conformidade com o artigo 26.° do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTFUE, a União Europeia adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados. (4)O artigo III: 8 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o artigo XIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços excluem os contratos públicos das principais disciplinas multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC). (5)A revisão do Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos prevê apenas o acesso limitado das empresas da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros e só é aplicável a um número limitado de membros da OMC que são partes nesse acordo. O Acordo sobre Contratos Públicos revisto foi concluído pela União Europeia em dezembro de 2013. (56)No contexto da Organização Mundial do Comércio OMC e das suas relações bilaterais, a União Europeia preconiza uma maior abertura dos mercados de contratos públicos internacionais da UE e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos. (7)Se o país em causa é parte no Acordo da OMC sobre Contratos Públicos ou tiver concluído um acordo comercial com a UE que inclui disposições em matéria de contratos públicos, a Comissão deve recorrer aos mecanismos de concertação e/ou aos procedimentos de resolução de litígios previstos no acordo quando essas práticas restritivas disserem respeito aos contratos públicos abrangidos por compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidos pelo país em causa relativamente à União Europeia. (68)Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos e de concessões à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. Na sequência deste facto, os operadores económicos enfrentam práticas restritivas neste domínio, em muitos dos parceiros comerciais da União Europeia. As práticas restritivas em matéria de contratos públicos traduzem-se na perda de importantes oportunidades comerciais. (79)A Diretiva2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços só prevê algumas disposições relativas à dimensão externa da política da UE em matéria de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente os artigos 58.º85.º e 59.º86.º da Diretiva 2004/17/CE. No entanto, Estas disposições têm um âmbito limitado e por falta de orientações não são muito aplicadas pelas entidades adjudicantes devem ser substituídas. (8)Em conformidade com o artigo 207.° do TFUE, a política comercial comum em matéria de adjudicação de contratos públicos assenta em princípios uniformes. (110)O Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras e procedimentos, a fim de garantir o exercício dos direitos da União ao abrigo dos acordos comerciais internacionais concluídos pela União. Não existem regras e procedimentos para o tratamento dos bens e serviços não abrangidos por estes acordos internacionais. (911)A fim de garantir a segurança jurídica para a União Europeia e os operadores económicos, e as autoridades adjudicantes e as /entidades adjudicantes dos países terceiros, os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela UE em relação com países terceiros no que se refere à adjudicação de contratos e a concessões devem refletir-se na ordem jurídica da UE, de modo a garantir a sua aplicação efetiva. A Comissão deve formular orientações sobre a aplicação dos atuais compromissos internacionais de acesso ao mercado da União Europeia que têm de ser atualizadas regularmente e conter informações de fácil utilização. (102)Os objetivos de melhorar o acesso dos operadores económicos da União Europeia UE aos mercados de contratos públicos e de concessões de certos países terceiros protegidos por medidas ou práticas restritivas e discriminatórias, e de preservar a igualdade de condições de concorrência no mercado único interno Europeu exigem a referência às regras de origem não preferenciais estabelecidas na legislação aduaneira da UE, para que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes saibam se os que o tratamento dos bens e serviços são de países terceiros não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia. seja harmonizado em toda a União Europeia. (113)Para o efeito, há que estabelecer regras de origem de modo a que as autoridades/entidades adjudicantes saibam se os bens e serviços são abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia. A origem de um bem deve ser determinada em conformidade com o disposto nos artigos 22.º a 26.º do Regulamento (CE) n.º 2913/1992 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Segundo este regulamento, são originários da União Europeia os bens inteiramente obtidos na UE. Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico. (14)A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. As orientações referidas no considerando 9 devem cobrir a aplicação, na prática, das regras de origem. (15)À luz do objetivo político geral da União Europeia de apoiar o crescimento económico dos países em desenvolvimento e a sua integração na cadeia de valor global, que está na base do estabelecimento pela União Europeia de um sistema de preferências generalizadas, previsto no Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, o presente regulamento não deve ser aplicável às propostas em que mais de 50 % do valor total da proposta é constituído por bens e serviços originários, em conformidade com as regras de origem não preferencial da União Europeia, de países menos desenvolvidos que beneficiam da iniciativa «Tudo menos armas» ou de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema de comércio internacional, tal como definidos, respetivamente, nos anexos IV e VII do Regulamento (UE) n.º 978/2012.

(167)À luz do objetivo geral da União Europeia de apoiar as pequenas e médias empresas, o presente regulamento também não deve aplicar-se a propostas apresentadas por PME estabelecidas na União Europeia e que realizem um volume significativo de operações comerciais que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro. (12)A Comissão Europeia deve determinar se aprova que as autoridades/entidades adjudicantes, na aceção das Diretivas [2004/17/CE, 2004/18/CE e da Diretiva [….] do Parlamento Europeu e do Conselho, de […]. … relativa à adjudicação de contratos de concessão], excluam dos processos de adjudicação de contratos de bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais assumidos pela União Europeia os contratos com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000 EUR. (13)Por razões de transparência, as autoridades/entidades adjudicantes que pretendam utilizar os seus poderes em conformidade com o presente regulamento para excluir dos processos para a adjudicação de contratos as propostas que incluam bens e/ou serviços de países terceiros cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50% do seu valor total devem, desse facto, informar os operadores económicos no anúncio do contrato publicado no Jornal Oficial da União Europeia. (14)A fim de permitir à Comissão decidir sobre a eventual exclusão de bens e serviços de países terceiros não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia, as autoridades/entidades adjudicantes devem notificar à Comissão a sua intenção de excluir esses bens e serviços, utilizando um formulário normalizado com as informações suficientes que permitam à Comissão uma tomada de decisão. (15)Para os contratos com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000 EUR, a Comissão tem de aprovar a exclusão prevista se o acordo internacional sobre o acesso ao mercado no domínio dos contratos públicos entre a União Europeia e o país de proveniência dos bens e/ou serviços, contiver, em relação aos bens e/ou serviços para os quais é proposta a exclusão, limitações explícitas de acesso ao mercado da União Europeia. No caso de inexistência desse acordo, a Comissão aprova a exclusão se o país terceiro mantiver as medidas restritivas em matéria de contratos públicos e que provocaram uma considerável falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e esse país. Presume-se que existe uma importante falta de reciprocidade, se as medidas restritivas em matéria de contratos públicos derem origem a discriminações graves e sistemáticas relativamente aos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia. (1617)Ao avaliar se existem e medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos num país terceiro, uma substancial falta de reciprocidade a Comissão deve analisar até que ponto a a legislação sobre contratos públicos e concessões do país em questão garante a transparência, em conformidade com as normas internacionais no domínio dos contratos públicos, e se previne qualquer discriminação em relação aos bens, serviços e operadores económicos da União Europeia. Além disso, deve examinar em que medida as autoridades adjudicantes públicas ou as entidades adjudicantes individuais adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas discriminatórias contra os bens, serviços e operadores económicos da União Europeia. (15)18)Tendo em conta que o acesso dos bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos públicos da União Europeia é abrangido pelo âmbito de aplicação da política comercial comum, os Estados-Membros e ou as respetivas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes não devem poder restringir o acesso desses bens ou serviços aos seus processos de adjudicação de contratos por qualquer outra medida que não nãoas previstas no presente regulamento. (19)Tendo em conta a dificuldade das autoridades/entidades contratantes em avaliar, no contexto de propostas que incluem bens e/ou serviços de países terceiros, cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50% do seu valor total, as explicações dos proponentes, é conveniente prever uma maior transparência no tratamento das propostas anormalmente baixas. Além das regras estabelecidas no artigo 69.º da diretiva sobre os contratos públicos e no artigo 79.º da diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a autoridade/entidade adjudicante que tenciona aceitar uma proposta anormalmente baixa deve desse facto informar os restantes proponentes, por escrito, indicando as razões para o caráter anormalmente baixo dos custos ou preços envolvidos. Tal permite que estes proponentes contribuam para uma avaliação mais precisa da capacidade do proponente selecionado para executar integralmente o contrato, cumprindo as condições especificadas no processo de concurso. Assim, esta informação suplementar contribuirá para estabelecer condições mais equitativas no mercado de contratos públicos da UE. (20)19)A pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve poder, a qualquer momento, investigar as medidas ou práticas restritivas de adjudicação de contratos alegadamente adotadas ou aplicadas por um país terceiro. Em especial, deve ser tido em conta o facto de a Comissão ter aprovado um certo número de intenções de exclusões relativamente a um país terceiro, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do presente regulamento. Esses procedimentos de investigação realizam-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (CUE) n.º 3286/94, de 22 de dezembro de 1994, 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio. (21)20)Se, com base nas informações disponíveis, a Comissão tem motivos para crer que um país terceiro adotou ou mantém práticas restritivas em matéria de contratos públicos, poderá dar início a uma investigação. A confirmar-se a existência dessas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias, a Comissão deve convidar o país em causa a iniciar uma concertação, com vista a melhorar as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia no que respeita aos contratos públicos desse país. (18)21)É da maior importância que a investigação seja efetuada de forma transparente. Um relatório sobre as principais conclusões da investigação deve, por isso, ser tornado público. (19)A confirmar-se a existência dessas práticas, a Comissão deve convidar o país em causa a iniciar uma concertação, com vista a melhorar as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços aos contratos públicos desse país. (2222)Se a concertação com o país em causa não melhorar suficientemente as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da UEUnião Europeia num prazo razoável, a Comissão deve poder adotar, quando deve tomar adequado, medidas de ajustamento dos preços restritivas aplicáveis às propostas apresentadas por operadores económicos originários desse país e/ou incluindo bens e serviços originários desse país. (23)Essas medidas deveriam ser aplicadas apenas com o objetivo de podem implicar a exclusão compulsiva de determinados bens e serviços de países terceiros dos processos de adjudicação de contratos da União Europeia ou a aplicaçãoavaliar as propostas, incluindo bens e serviços originários do paísde uma penalidade de preço obrigatória em causa. penalidade. Para evitar que esssas medidas sejam contornadas, pode ser igualmente necessário visar excluir determinadas pessoas coletivas coletivas controladas ou detidas no estrangeiro que, apesar de estarem estabelecidas na União Europeia, não estejam envolvidas em importantes operações comerciaisde molde aque teremnham um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro em causa. As medidas a impor não devem ser desproporcionadas em relação às correspondentes práticas restritivas em matéria de contratos públicos. (24)A Comissão deverá poder impedir que os eventuais As medidas de ajustamento dos preços não deverão ter efeitos negativos induzidos por uma exclusão se repercutam nas negociações comerciais em curso com o país em causa. Por conseguinte, quando um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos, a Comissão pode suspendere as medidas durante as negociações.a Comissão considera que existem perspetivas razoáveis de eliminar as práticas restritivas neste domínio num futuro próximo, deve poder adotar um ato executório para que os bens e serviços desse país não sejam excluídos dos processos de adjudicação de contratos por um período de um ano. (26)À luz da política geral da União Europeia no que respeita aos países menos desenvolvidos, tal como previsto, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009, é conveniente assimilar os bens e serviços destes países aos bens e serviços da União Europeia. (25)A fim de simplificar a aplicação de uma medida de ajustamento dos preços pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, deverá presumir-se que todos os operadores económicos originários de um país terceiro visado, com o qual não existe qualquer acordo em matéria de adjudicação de contratos, serão sujeitos à medida, salvo se puderem demonstrar que menos de 50 % do valor total da sua proposta é constituído por bens ou serviços originários do país terceiro em causa. (26)Os Estados-Membros estão mais bem colocados para identificar as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes, ou as categorias de autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes que deverão aplicar a medida de ajustamento dos preços. A fim de assegurar que são adotadas medidas a um nível adequado e que a distribuição dos encargos entre os Estados-Membros é equitativa, a Comissão deverá tomar a decisão final, com base numa lista apresentada por cada Estado-Membro. Sempre que necessário, a Comissão pode estabelecer uma lista por sua própria iniciativa. (27)É imperativo que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham acesso a uma vasta gama de produtos de elevada qualidade que satisfaçam as suas exigências de compra a um preço competitivo. Por conseguinte, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem estar em condições de não aplicar levantar as medidas de ajustamento dos preços destinadas a limitar o acesso dos bens e serviços não abrangidos no caso de não existirem bens ou serviços disponíveis na União Europeia e/ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante para salvaguardar as necessidades públicas essenciais, por exemplo nos setores da saúde e da segurança pública, ou se a aplicação da medida conduzir a um aumento desproporcionado do preço ou custo do contrato. (28)No caso de aplicação incorreta pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes das exceções a medidas de ajustamento dos preços que limitam o acesso de bens e serviços não abrangidos, a Comissão deve poder aplicar o mecanismo corretor previsto no artigo 3.º da Diretiva 89/665/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, ou no artigo 8.º da Diretiva 92/13/CEErelativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Para a mesma finalidade, Além disso, os contratos celebrados com um operador económico, em infração às decisões da Comissão sobre as exclusões previstas, notificadas pelas autoridades adjudicantes ou pelas entidades adjudicantes , ou em infração às medidas de ajustamento dos preços que limitam o acesso dos bens e serviços não abrangidos devem serconsiderados desprovidos de efeitos. , na aceção da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(2731)A fim de refletir na ordem jurídica da União Europeia os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos no domínio dos contratos públicos, após a adoção do presente regulamento, devem ser atribuídas competências à Comissão para adotar atos, em conformidade com artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para alterar a lista dos acordos internacionais, em anexo ao presente regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar, simultaneamente, a transmissão atempada e adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos documentos pertinentes. (3029)Por forma a garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução. (30)O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos de execução no que diz respeito à adoção, à retirada, ou à suspensão ou ao restabelecimento de uma medida de ajustamento dos preços. (2931)O procedimento consultivo deve ser utilizado na adoção de atos executórios que adaptem os elaboração dos formulários normalizados para a publicação de anúncios de contratos ou concessões. , apresentação de notificações à Comissão e origem de bens ou serviços. Estas decisões não têm qualquer repercussão tanto a nível financeiro como na natureza e alcance das obrigações decorrentes do presente regulamento. Pelo contrário, estes atos têm fins meramente administrativos e destinam-se a facilitar a aplicação das regras definidas no presente regulamento. (302)A comunicação regular de informações pelaA Comissão deverá permitir monitorizar pelo menos, de três em três anos, um relatório sobrea aplicação e a eficiência dos procedimentos estabelecidos pelodo presente regulamento. (313)De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a realização do objetivo fundamental de estabelecer uma política externa comum no domínio dos contratos públicos instituir regras comuns sobre o tratamento das propostas dosque incluem bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais da UniãoEuropeia. O presente regulamento sobre o acesso dos operadores económicos, bens e serviços de países terceiros não vai além do necessário para realizar os objetivos pretendidos, em conformidade com o artigo 5.º, terceiro quarto parágrafo, do Tratado da União Europeia, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I

Disposições gerais





Artigo 1.º



Objeto e âmbito de aplicação

1.O presente regulamento estabelece regras sobre estabelece medidas destinadas a melhorar o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos e de concessões de países terceiros. Estabelece procedimentos para a Comissão investigar medidas ou práticas alegadamente restritivas e discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos adotadas ou aplicadas por países terceiros bens e serviços de países terceiros à adjudicação de contra operadores económicos, bens e serviços da União Europeia, e para iniciar uma concertação com os países terceiros em causa. Prevê a possibilidade de aplicar medidas de ajustamento dos preços a determinadas propostas para contratos de empreitada de obras ou execução de trabalhos, para fornecimento de bens e/ou prestação de serviços e para concessões, por autoridades/entidades adjudicantes da União Europeia e estabelece os procedimentos apoio às negociações sobre o acesso com base na origem dos operadores económicos, dos bens e ou serviços em causa. aos mercados de contratos públicos de países terceiros. 2.O presente regulamento aplica-se aos contratos abrangidos pelos seguintes atos: (a)Diretiva 2014/23/UE [2004/17/CE]; (b)Diretiva 2014/24/UE [2004/18/CE]; (c)Diretiva 2014/25/UE [201./… (relativa à adjudicação de contratos de concessão]. 3.O presente regulamento aplica-se à adjudicação de contratos para fornecimento de bens e/ou prestação de serviços e à adjudicação de concessões de obras e serviços. Aplica-se apenas nos casos em que os bens ou serviços são adquiridos para fins públicos. Não se aplica quando os bens são adquiridos e não com vista à sua revenda ou utilização na produção de bens ou oferta de serviços destinados a fins comerciais. Não se aplica quando os serviços são adquiridos com vista à sua revenda ou utilização na prestação de serviços destinados a fins comerciais. 4.O presente regulamento aplica-se apenas no que se refere às medidas restritivas e/ou discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos aplicadas por um país terceiro no que respeita à aquisição de bens e serviços não abrangidos. O presente regulamento é aplicado sem prejuízo de quaisquer obrigações internacionais da União Europeia. 5.Os Estados-Membros e as suas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes não devem aplicar medidas restritivas no que respeita a operadores económicos, bens e serviços de países terceiros para além das previstas no presente regulamento. Artigo 2.º



Definições

1.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a)«operador económico», «fornecedor» uma pessoa singular ou coletiva ou uma entidade pública ou um agrupamento de tais pessoas e/ou entidades, incluindo associações temporárias de empresas, que apresenta uma proposta para a realização de empreitadas de obras e/ou execução de trabalhos, fornecimento de bens ou prestação de serviços no mercadoque oferece mercadorias no mercado;

(b)«prestador de serviços», uma pessoa singular ou coletiva que oferece a execução de empreitadas de obras, trabalhos ou serviços no mercado; bc)«autoridade/entidade adjudicante», «autoridade adjudicante» tal como definida no [artigo 1.º, n.º 9, da Diretiva 2004/18/CE, artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2014/24/UE; c)e«entidade adjudicante», «entidade adjudicante» tal como definida no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2014/25/UE e no artigo 7.º da Diretiva 2014/23/UEartigo 2. ° da Diretiva 2004/17/CE e artigos 3.º e 4.º da Diretiva 20... sobre a atribuição de contratos de concessão]; d)«bens ou serviços abrangidos», um bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos públicos e/ou concessões, incluindo compromissos de acesso aos mercados e aos quais se aplica o acordo relevante;O anexo I do presente regulamento contém uma lista desses acordos; e)«bens ou serviços não abrangidos», um bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia não celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos público ou concessões, incluindo compromissos de acesso ao mercado, assim como bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo deste tipo, mas eem cujo território o acordo não se aplicaaplica. f)«medida», uma lei, uma regulamentação ou uma prática, ou uma combinação das três; g)«partes interessadas», uma empresa ou sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenha a sua sede social, administração central ou principal local de atividade na União Europeia, diretamente envolvida na produção de bens ou prestação de serviços objeto de medidas restritivas em matéria de contratos públicos por parte de países terceiros. 2.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: f)«medida ou prática restritiva e/ou discriminatória em matéria de contratos públicos», todas as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, procedimentos ou práticas, ou uma combinação destes, adotadas ou aplicadas pelas autoridades públicas ou por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes individuais num país terceiro, que se traduzem numa deterioração grave e recorrente do acesso de bens, serviços e/ou operadores económicos da União Europeia ao mercado dos contratos públicos ou dos contratos de concessão desse país. ga)«país» , qualquer Estado ou território aduaneiro distinto, sem queessa nomenclatura esse termo tenha implicações na soberania; b)«operador económico», simultaneamente, fornecedor e prestador de serviços; c)«proponente», o operador económico que apresenta uma proposta. d)A execução de empreitadas de obras e/ou trabalhos na aceção das diretivas [2004/17/CE, 2004/18/CE e Diretiva 201./.. relativa à adjudicação de contratos de concessão] deve, para efeitos do presente regulamento, ser considerada uma prestação de serviços; e)«penalidade de preço obrigatória », refere-se à obrigatoriedade das entidades adjudicantes aumentarem, salvo certas exceções, o preço de serviços e/ou bens originários de certos países terceiros propostos no quadro de processos de adjudicação de contratos. h)«PME», PME tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão. 2.Para efeitos do presente regulamento, a execução de empreitadas de obras e/ou trabalhos na aceção das Diretivas [2004/17/CE, 2004/18/CE e Diretiva 201./.. 2014/25/UE, 2014/24/UE e Diretiva 2014/23/UE elativa à adjudicação de contratos de concessão] deve, para efeitos do presente regulamento, ser considerada uma prestação de serviços. Artigo 3.º



Regras de origem

1.A origem de um bem é determinada em conformidade com os artigos 22.º a 26.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho do Parlamento Europeu e do Conselho., de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. 2.A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva do operador económico que o presta. 3.A origem do prestador de serviços de um operador económico é considerada:

(a)no caso de uma pessoa singular, o país de que a pessoa é nacional ou em cujo território goza de um direito de residência permanente; (b)no caso de uma pessoa coletiva, numa das duas numa dasseguintes situações: i)se o serviço não é prestado em moldes diferentes de uma presença comercial na União Europeia, o país sob cuja legislação ondea pessoa coletiva está constituída ou organizada e em cujo território a pessoa coletiva realize um volume significativo de operações comerciais; (2ii))se o serviço é prestado através de uma presença comercial na União Europeia, o Estado-Membro em que a pessoa coletiva está estabelecida e em cujo território realize um volume significativo de operações comerciais tal que lhe permita ter um vínculo direto que implique um vínculo direto e efetivo com a economia do do Estado-Membro em causa. Para efeitos da alínea b), subalínea ii), do primeiro parágrafo 2, se a pessoa coletiva não está envolvida em importantes operações comerciais que lhe permitam ter que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de um Estado-Membro em causa, a origemdas pessoas singulares ou coletivas da pessoa ou das pessoas que detêmm ou que detêm controlam a pessoa coletiva coletiva que presta o serviço. Considera-se que umaa pessoa coletiva é: que presta o serviço é: «detida» por pessoas de um determinado país quandose mais de 50 % do seu capital social estiver efetivamente na posse de pessoas desse país. Considera-se que uma pessoa coletiva ée «controlada» por pessoas de um determinado país quandose se essas pessoas tiverem o poder de nomear nomear uma maioria dos seus administradores ou estejam juridicamente habilitadas a dirigir as suas operações. 3.Para efeitos do presente regulamento, os bens ou serviços originários dos países do Espaço Económico Europeu que não os Estados-Membros devem ser tratados como os originários dos Estados-Membros. Capítulo II

Tratamento de bens e serviços abrangidos e não abrangidos, propostas anormalmente baixas

Isenções



Artigo 4.º



Tratamento dos bens e serviços abrangidos Isenção para os bens e serviços originários de países menos desenvolvidos e determinados países em desenvolvimento

Aquando da adjudicação de contratos para a execução de empreitadas de obras e/ou trabalhos, o fornecimento de bens, ou a prestação de serviços, as autoridades/entidades adjudicantes tratam da mesma forma os bens e serviços abrangidos e os bens e serviços originários da União Europeia. Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as propostas em que mais de 50 % do valor total da proposta é constituído por bOs bens ou e/ou serviços originários dos países menos desenvolvidos constantes do anexo IV do Regulamento (UE) n.º 978/2012, e de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema de comércio internacional, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) n.º 978/2012. (CE) n.º 732/2008 devem ser considerados bens e serviços abrangidos. Artigo 5.º



Regras de acesso para bens e serviços não abrangidos Isenção para as propostas apresentadas por PME

Os bens e serviços não abrangidos podem ser sujeitos a medidas restritivas adotadas pela Comissão: a)a pedido das entidades adjudicantes, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6º; b)de acordo com as regras enunciadas nos artigos 10.º e 11.º Estão excluídas do âmbito do presente regulamento as propostas apresentadas por PME estabelecidas na União que realizem um volume significativo de operações comerciais que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro. Artigo 6.º





Conferir às autoridades/entidades adjudicantes poderes para excluir propostas que incluam bens e serviços não abrangidos

1.A pedido das autoridades/entidades adjudicantes, a Comissão determinará se aprova, relativamente a contratos com valor igual ou superior a 5 000 000 de EUR, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a exclusão dos processos de adjudicação de contratos das propostas que incluam bens ou serviços provenientes de países terceiros, se o valor dos bens ou serviços não abrangidos for superior a 50% do seu valor total nas condições infra. 2.Se as autoridades/entidades adjudicantes pretenderem solicitar a exclusão de propostas dos processos de adjudicação de contratos, com base no n.º 1, devem indicá-lo no anúncio de concurso que publicarem, em conformidade com o artigo 35.º da Diretiva 2004/18/CE ou o artigo 42.º da Diretiva 2004/17/CE ou do artigo 26.º da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão. As autoridades/entidades adjudicantes devem exigir aos proponentes que indiquem a origem dos bens e/ou serviços da proposta e o seu valor. Devem aceitar as declarações sob honra como provas preliminares de que as propostas não podem ser excluídas ao abrigo do n.º 1. Uma autoridade adjudicante pode solicitar a um proponente, em qualquer altura durante o processo, que apresente a totalidade ou parte dos documentos exigidos, nos casos em que isso se afigure necessário para garantir a correta condução do processo. A Comissão pode adotar atos executórios que estabeleçam formulários normalizados para as declarações relativas à origem de mercadorias e serviços. Os atos executórios são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.º, n.º 3.

Se as autoridades/entidades adjudicantes receberem propostas que preenchem as condições do n.º 1 e que por, essa razão, pretendam solicitar a sua exclusão, devem notificar a Comissão desse facto. Durante o processo de notificação, a autoridade/entidade adjudicante pode prosseguir a sua análise das propostas. A notificação deve ser enviada por via eletrónica, utilizando um formulário normalizado. A Comissão adota os atos executórios que estabelecem os formulários normalizados. Os atos executórios são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.º, n.º 3. O formulário normalizado deve conter as seguintes informações: (a)O nome e contactos da autoridade/entidade adjudicante; (b)Uma descrição do objeto do contrato; (c)O nome e contactos do operador económico cuja proposta será excluída; (d)As informações sobre a origem do operador económico, bens e/ou serviços e respetivo valor. A Comissão pode solicitar informações suplementares à autoridade/entidade adjudicante. Essas informações devem ser fornecidas no prazo de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de receção do pedido de informações suplementares. Se a Comissão são receber quaisquer informações na data prevista, o prazo estabelecido no n.º 3 fica suspenso até que a Comissão receba as informações solicitadas. 3.Para os contratos a que se refere o n.º 1, a Comissão deve adotar um ato executório referente à aprovação da exclusão prevista, no prazo de dois meses a contar do primeiro dia útil seguinte à data de receção da notificação. Os referidos atos executórios são adotados em conformidade com procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º, n.º 2. Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por um máximo de dois meses, nos casos devidamente justificados, nomeadamente se as informações que figuram na notificação ou nos documentos anexos forem incompletas ou inexatas ou se os factos comunicados sofrerem alterações significativas. Se, no final deste período de dois meses, ou do período prorrogado, a Comissão não tiver adotado uma decisão de aprovação ou de rejeição da exclusão, esta última é considerada como tendo sido rejeitada pela Comissão. 4.Ao adotar atos executórios nos termos do n.º 3, a Comissão aprovará a exclusão prevista nos seguintes casos: (a)Se o acordo internacional sobre o acesso ao mercado no domínio dos contratos públicos entre a União Europeia e o país de proveniência dos bens e/ou serviços contiver, relativamente aos bens e/ou serviços para os quais é proposta a exclusão, reservas explícitas de acesso ao mercado por parte da União Europeia; (b)Se o acordo referido na alínea a) não existir e o país terceiro mantiver medidas restritivas em matéria de contratos públicos, provocando uma considerável falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e o país terceiro em causa. Para efeitos da alínea b), considera-se que existe uma ausência substancial de reciprocidade se as medidas restritivas em matéria de contratos públicos derem origem a discriminações graves e sistemáticas contra os operadores económicos, bens e serviços da União Europeia. Ao adotar atos executórios nos termos do n.º 3, a Comissão não aprovará uma exclusão prevista se tal violar os compromissos assumidos pela União Europeia nos seus acordos internacionais. 5.Ao avaliar se existe uma falta de reciprocidade substancial, a Comissão deve analisar o seguinte: (a)Até que ponto a legislação sobre contratos públicos do país em questão assegura a transparência, em conformidade com as normas internacionais no domínio dos contratos públicos e se previne qualquer discriminação relativamente aos bens, serviços e operadores económicos da UE; (b)Em que medida as autoridades públicas e/ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas discriminatórias contra os bens, serviços e operadores económicos da União Europeia. 6.Antes de a Comissão tomar uma decisão nos termos do n.º 3, deve ouvir o proponente ou proponentes em causa. 7.As autoridades/entidades adjudicantes que excluíram propostas nos termos do n.º 1 devem indicá-lo no anúncio de adjudicação do contrato a publicar, em conformidade com o artigo 35.º da Diretiva 2004/18/CE, o artigo 42. ° da Diretiva 2004/17/CE, ou o artigo 27º da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão. A Comissão adotará atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de adjudicação de contratos. Os atos executórios são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.º, n.º 3. 8.O disposto no n.º 1 não se aplica nos casos em que a Comissão adotou o ato executório sobre o acesso temporário dos bens e serviços de um país envolvido em importantes negociações com a União Europeia, tal como previsto no artigo 9.º, n.º 4.

Capítulo III

Regras sobre propostas anormalmente baixas Investigações, consultas e medidas de ajustamento dos preços Artigo 7.º



Propostas anormalmente baixas Se, após depois ter analisado as explicações do proponente, a autoridade/entidade adjudicante tenciona, nos termos do artigo 69.º da Diretiva relativa aos contratos públicos ou do artigo 79.º da Diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, setores, aceitar uma proposta anormalmente baixa, nomeadamente bens e/ou serviços provenientes de países terceiros cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50% do seu valor total, deve desse facto informar os restantes proponentes, por escrito, indicando as razões para o caráter anormalmente baixo dos custos ou preços envolvidos. Uma autoridade/entidade adjudicante pode suspender a divulgação de informações que obstem à aplicação da lei, sejam contrárias ao interesse público, prejudiquem os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados ou afetem a concorrência leal entre eles. Capítulo IV

Investigação da Comissão, consulta e medidas que limitam temporariamente o acesso de bens e serviços não abrangidos ao mercado de contratos públicos da UE



Artigo 8.º 6.º



Investigações sobre o acesso dos operadores económicos, bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos de países terceiros

1.Se considerar ser do interesse da União Europeia, a pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão., a qualquer momento, realizar uma investigação externa às alegadas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias de adjudicação de contratos aplicadas por um país terceiro. Em especial, a Comissão deve ter em conta a aprovação ou não de um certo número de intenções de exclusões em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do presente regulamento. Sena sequência do início dafor iniciada uma investigação, a Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, convidando as partes interessadas e os Estados-Membros a prestarem-lhe todas as informações pertinentes, num prazo fixado para o efeito. 2.A investigação referida no n.º 1 realiza-se com base nos critérios estabelecidos no artigo 6.º 3.2.A avaliação da Comissão para determinar se o país terceiro em causa adotou ou mantém as alegadas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias no domínio da adjudicação de contratos deve efetuar-se com base nas informações fornecidas pelas partes interessadas e pelos Estados-Membros, e/ou nos dados recolhidos pela Comissão durante a investigação, ou ambos. A avaliação deve, devendo estar concluída nove oito no meses após o seu início. Em casos devidamente justificados, este prazo pode ser prorrogado por três quatro meses. 4.3.Quando,Se na sequência da investigação,externa sobre os contratos públicos a Comissão concluir que essas alegadas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias não foram mantidas ou não resultam em restrições ao acesso de operadores económicos da União Europeia ou de bens e serviços da União Europeia aos mercados de adjudicação de contratos ou de concessões do país terceiro em causa, que o país terceiro em causa deve encerrar a adotar uma decisão de encerramento da investigação. Os atos executórios são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º 4.Quando a Comissão tiver concluído o seu inquérito, deve disponibilizar ao público um relatório que registe as suas principais conclusões. Artigo 9.º7.º



Concertações com com umpaísesterceiro terceiros e ação da Comissão

1.QuandoQuando, na sequência de uma investigação, se verificar que um país terceiro mantém ou adotou medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias de adjudicação de contratos e a Comissão considerar que se justifica nono interesse da União EuropeiaUE, deve convidar oo país em causa para uma concertação. Essas concertações devem visar com vista a assegurar que os operadores económicos, bens e serviços da UE podem participar em concursos para a adjudicação de contratos públicos ou de concessões nesse país nas nas mesmas condições que as dos operadores económicos, bens e serviços, do país em questão, assim como a garantir a aplicação dos princípios de transparência e igualdade de tratamento. SeSe o país terceiro em causa declinar o convite para encetar uma concertação, a Comissão deve tomar as medidas adequadas com base nos dados disponíveis.ao adotar atos executórios nos termos do artigo 10. °, a fim de limitar o acesso dos produtos e serviços originários desse país terceiro, a Comissão toma uma decisão com base nos dados disponíveis. 2.Se o país em causa é parte no Acordo da OMC sobre os contratos Públicos ou tiver concluído um acordo comercial com a UE, que inclui disposições em matéria de contratos públicos, a Comissão deve recorrer aos mecanismos de concertação e/ou processos de resolução de litígios previstos no acordo quando essas práticas restritivas disserem respeito aos contratos públicos abrangidos por compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidos pelo país em causa relativamente à União. 2.Se, após o início da concertação das concertações, o país em causa adotar medidas corretivas satisfatórias, mas sem assumir novos compromissos de acesso ao mercado, a Comissão pode suspender ou pôr termo às concertações. A Comissão deve controlar a aplicação das medidas corretivas , se necessário com base em informações periódicas a solicitar aos países terceiros em causa. 3.Se o país terceiro em causa rescindir, suspender ou aplicar incorretamente as medidas corretivas adotadas, a Comissão pode tomar as seguintes medidas:

i) retomar ou recomeçar as concertações com o país terceiro em causa, e/ou ii) no âmbito do artigo 10.º, adotardecidir, através de um ato executórios para limitar o acesso dos produtos e serviços originários de um país terceiro, impor uma medida de ajustamento dos preços, nos termos do artigo 8.º O ato executório referido na alínea ii) do primeiro presente parágrafo é adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 17.º4.º, n.º 2. 4.Se, após o início deum processo de concertação concertações, se afigura que o meio mais apropriado para pôr termo a uma medida ou a práticas restritivas e/ou discriminatórias em matéria de contratos públicos é a conclusão de um acordo internacional, as respetivas negociações decorrerão em conformidade com as disposições dos artigos 207.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos, a Comissão pode adotar um ato executório segundo o qual os bens e serviços desse país não podem ser excluídos dos processos de adjudicação de contratos, nos termos do artigo 6.º. Enquanto essas negociações estiverem em curso, a investigaçãodeve pode ser suspensa. 5.A Comissão pode pôr termo à concertaçãoàs concertações se o país em questão assumir compromissos internacionais com a União Europeia num dos seguintes âmbitos: (a)Adesão ao Acordo da OMC sobre Contratos Públicos, (b)Conclusão de um acordo bilateral com a União Europeia que inclua os compromissos de acesso ao mercado dos contratos públicos e/ou concessões, ou (c)Alargamento dos seus compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito do Acordo da OMC sobre Contratos Públicos ou ao abrigo de um acordo bilateral concluído com a União Europeia. nesse domínio. Pode igualmente ser posto termo às concertações nos casos em que as medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos públicos continuam em vigor aquando da assunção desses compromissos, desde que incluam disposições pormenorizadas relativas à supressão progressiva dessasdessas práticas medidas ou práticas num prazo razoável. 6.Se a concertaçãoas concertações com um país terceiro não conduzirem a resultados satisfatórios no prazo de 15 meses a contar do dia de início dessas concertaçõesdesse processo de concertação,, a Comissão deve encerrá-lolas e ponderar, nos termos do artigo 10.º, a adoção de atos executórios, a fim de limitar o acesso dos produtos e serviços originários de um país terceiro.adotar medidas adequadas. Em especial, a Comissão pode decidir, através de um ato de execução, aplicar uma medida de ajustamento dos preços, nos termos do artigo 8.º Esse ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2. Artigo 10.º8.º



Medidas de ajustamento dos preços que limitam o acesso de bens e serviços não abrangidos ao mercado de contratos públicos da UE

1.Se, no decurso de uma investigação nos termos do artigo 8.º, e na sequência do procedimento previsto no artigo 9º, se verificar que as medidas restritivas em matéria de contratos públicos, adotadas ou mantidas por um país terceiro, conduzirem a uma substancial falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e esse país, tal como referido no artigo 6º, a Comissão pode adotar atos executórios que limitem temporariamente o acesso de bens não abrangidos e de serviços originários do país em causa. Os referidos atos executórios são adotados em conformidade como o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º, n.º 2.As propostas em que mais de 50 % do valor total da proposta é constituído por bens e/ou serviços originários de um país terceiro podem ser objeto de um ajustamento dos preços, quando o país terceiro em causa adotar ou mantiver medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos. As medidas de ajustamento dos preços só se aplicam aos contratos com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000 EUR excluindo o imposto sobre o valor acrescentado. 2.As medidas aprovadas nos termos do n.º 1 podem assumir uma das seguintes formas: As medidas de ajustamento dos preços devem especificar a penalidade que irá até 20 %, a calcular sobre o preço das propostas em causa. Deve igualmente especificar quaisquer restrições ao âmbito de aplicação da medida, como as relacionadas com: (a)Exclusão de propostas em que mais de 50% do valor total é constituído por bens ou serviços não abrangidos originários do país que adota ou mantém práticas restritivas em matéria de contratos públicos; e/ou (a)contratos públicos demediante categorias específicasdeterminadas de autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes; (b)contratos públicos de categorias específicasdeterminadas de bens ou serviços ou propostas apresentadas por categorias específicas de operadores económicos; (c)contratos públicos supra, ou dentro de determinados determinados limiares;. (d)propostas apresentadas para categorias específicas de concessões; (e)territórios de determinados níveis subcentrais das administrações públicas.

b)Uma penalidade de preço obrigatória aplicada à parte da proposta constituída por bens ou serviços não abrangidos originários do país que adota ou mantém práticas restritivas em matéria de contratos públicos. 3.As medidas adotadas nos termos do n.º 1 podem, em especial, limitar-se: As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes constantes da lista adotada nos termos do artigo 9.º devem aplicar as medidas de ajustamento dos preços: a)às propostas apresentadas pelos operadores económicos originários do país terceiro em causa, salvo se os operadores económicos puderem demonstrar que menos de 50 % do valor total da sua proposta é constituído por bens ou serviços originários do país terceiro em causa,; e b)a quaisquer propostas de bens e serviços originários do país em questão, quando o valor desses bens e serviços representar mais de 50 % do valor total da proposta. Artigo 9.º Autoridades ou entidades em causa 1. A Comissão deve determinar as autoridades ou entidades adjudicantes, ou as categorias de autoridades ou entidades adjudicantes, repartidas por Estado-Membro, cuja adjudicação de contratos é abrangida pela medida. Para servir de base a essa determinação, cada Estado-Membro deve apresentar uma lista de autoridades ou entidades adjudicantes adequadas ou de categorias de autoridades ou entidades adjudicantes. A Comissão deve assegurar que são adotadas medidas a um nível adequado e que a distribuição dos encargos entre os Estados-Membros é equitativa. Artigo 11.º10.º



Revogação ou suspensão de medidas de ajustamento dos preços

1.Se considerar que os motivos justificativos das medidas adotadas em conformidade com os artigos 9. °, n.º 4, e 10.º já não são aplicáveis,A Comissão pode decidir, através de um adotar um ato executório para: (a)revogar as medidas; ou (b)suspender a aplicação das medidas por um período máximo de um ano. Para efeitos da alínea b), a aplicação das medidas pode, em qualquer momento, ser restabelecida pela Comissão, revogar a medida de ajustamento dos preços ou suspender a sua aplicação durante um período de tempo se o país em causa adotar medidas corretivas ou satisfatórias. Quando as medidas corretivas adotadas pelo país terceiro em causa forem rescindidas, suspendidas ou aplicadas incorretamente, a Comissão pode restabelecer a aplicação da medida de ajustamento dos preços, em qualquer momento, através de um ato de execução. 2.A Comissão deve disponibilizar publicamente as suas conclusões relativamente às medidas corretivas adotadas pelo país terceiro em causa. 23.Os atos executórios referidos no presente artigo serão adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º4.º, n.º 2. Artigo 11.º



Aplicação de medidas de ajustamento dos preçosInformações aos proponentes 1.As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes na lista adotada nos termos do artigo 9.º devem aplicar as medidas de ajustamento dos preços nos seguintes casos: a)propostas apresentadas por operadores económicos originários do país terceiro em causa, ou b)propostas que oferecem bens e serviços originários do país terceiro em causa, quando o valor desses bens e serviços representar mais de 50 % do valor total da proposta.

As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes não devem aplicar medidas de ajustamento dos preços às propostas referidas na alínea a), quando os proponentes puderem demonstrar que menos de 50 % do valor total da sua proposta é constituído por bens e serviços originários do país terceiro em causa. A medida de ajustamento dos preços só deve ser aplicável para efeitos da avaliação e classificação dos componentes do preço das propostas. Não deve afetar o preço a pagar ao abrigo do contrato que será celebrado com o proponente escolhido. 2.Se as autoridades e entidades adjudicantes se lançam num processo de adjudicação ou concessão, que está sujeito a medidas restritivasuma medida de ajustamento dos preços adotadas em conformidade com o artigo 10.º ou restabelecidas, nos termos do artigo 11.º, devem incluir essa informaçãoindicá-lo no anúncio de concurso a publicar, nos termos do artigo 35.º49.º da Diretiva 2004/18/CEDiretiva 2014/24/UE ou do artigo 42.º da Diretiva 2004/17/CEartigo 69.º da Diretiva 2014/25/UE ou no anúncio de concessão a publicar nos termos do artigo 31.º da Diretiva 2014/23/UE. A Comissão adotarápode adotar atos executórios em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 14.º, n.º 3, adaptando que estabelecem os formulários normalizados para anúncios de contratos ou de concessões adotados ao abrigo das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE. em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.º, n.º 3. 3.2Se a exclusão de uma proposta tem por base a aplicação de medidas adotadas nos termos do artigo 10.º ou restabelecidas nos termos do artigo 11.º,As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem informar os proponentes excluídos . da adjudicação de um contrato ou de uma concessão com base na aplicação de uma medida de ajustamento dos preços adotada ou restabelecida nos termos do presente regulamento. 4.Quando for aplicada uma medida de ajustamento dos preços, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem exigir aos proponentes que indiquem a origem dos bens e/ou serviços incluídos na proposta, e o valor dos bens e serviços originários do país terceiro em causa, em percentagem do valor total da proposta. Devem aceitar as declarações sob compromisso de honra dos proponentes. Uma autoridade adjudicante pode solicitar a um proponente, em qualquer momento durante o procedimento, que apresente documentação adicional, caso necessário, a fim de garantir a correta condução do procedimento. O proponente escolhido deve sempre ser convidado a apresentar informações mais pormenorizadas sobre a origem dos bens e serviços a fornecer. Artigo 12.º



Exceções 1.As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes podem decidir não aplicar a medida de ajustamento dos preços nos termos do artigo 10.º, relativamente a um procedimento de adjudicação de contrato ou concessão se: (a)não existem bens ou serviços da União Europeia e ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante; ou (b)a aplicação da medida conduzir a um aumento desproporcionado do preço ou custos do contrato. 2.Se uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante não tencionar aplicar medidas de ajustamento dos preçosadotadas nos termos do artigo 10.º do presente regulamento, ou restabelecidas nos termos do artigo 11.º, deve indicá-lo aquando da publicação do anúncio de contrato nos termos do artigo 35.º49.º da Diretiva 2004/18/CE ou do artigo 42.º da Diretiva 2004/17/CE. 2014/24/UE ou do artigo 69.º da Diretiva 2014/25/UE, ou do anúncio de concessão nos termos do artigo 31.º da Diretiva 2014/23/UE e deve notificar a Comissão, o mais tardar no prazo de dez dias de calendário a contar da data de publicação desse anúncio. A notificação deve ser enviada por via eletrónica, utilizando um formulário normalizado. A Comissão adotará os atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de concurso e notificação, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.º, n.º 3. 3.A notificação deve conter as seguintes informações: (a)O nome e contactos da autoridade adjudicante e/ou da entidade adjudicante; (b)Uma descrição do objeto do contrato; (c)Informações sobre a origem dos operadores económicos, bens e/ou serviços a admitir; (d)Os motivos para a decisão de não aplicar as medidas restritivasa medida de ajustamento dos preços e uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção; (e)Se necessário, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade adjudicante ou entidade adjudicante. A Comissão pode solicitar informações suplementares à autoridade adjudicante ou à entidade adjudicante. 43.Se uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante aplica um procedimento negociado sem publicação prévia nos termos do artigo 31.º2.º daDiretiva 2004/18/CE ou do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2004/17/CE Diretiva 2014/24/UE ou nos termos do artigo 50.º da Diretiva 2014/25/UE e não pretende adotar uma medida de ajustamento dos preços,adotadas nos termos do artigo 10.º do presente regulamento, ou restabelecidas nos termos do artigo 11.º deve indicar esse facto no anúncio de adjudicação de contrato a publicar nos termos do artigo 35.º50.º da Diretiva 2044/18/CE2014/24/UE ou do artigo 43.º70.º da Diretiva 2004/17/CE2014/25/UE, ou no anúncio de adjudicação da concessão a publicar nos termos do artigo 32.º da Diretiva 2014/23/UE e notificar a Comissão, o mais tardar no prazo de dez dias de calendário após a publicação do anúncio de adjudicação do contrato.

A notificação deve ser enviada por via eletrónica, utilizando um formulário normalizado. A Comissão adotará os atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de contrato e notificação, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.º, n.º 2. A notificação deve conter as seguintes informações: (a)O nome e contactos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante; (b)Uma descrição do objeto do contrato ou da concessão; (c)Informações sobre a origem dos operadores económicos, bens e/ou os serviços admitidos; (d)A Os motivos para a decisão de não aplicar as medidas restritivas e uma pormenorizada justificação para a utilização da exceção; (e)Se necessário, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante. Artigo 16.º3.º



Aplicação

1.No caso de aplicação incorreta das reservas de acesso ao mercado pelas autoridades adjudicantes ou pelas entidades adjudicantes das exceções previstas no artigo 13.º2.º, a Comissão pode utilizar o mecanismo corretor previsto no artigo 3.º da Diretiva 89/665/CEEou no artigo 8.º da Diretiva 92/13/CEE. 2.Os contratos concluídos com um operador económico, em violação de medidas de ajustamento de preços atos executórios da Comissão adotadas ou restabelecidas pela Comissão nos termos doartigo 6.º presente regulamentorelativamente às exclusões previstas, notificadas pelas autoridades/entidades adjudicantes, ou das medidas adotadas em conformidade com o artigo 10.º ou restabelecidas nos termos do artigo 11.º devem serconsiderados desprovidos de efeitos. na aceção da Diretiva 2007/66/CE. Capítulo IV

Poderesdelegados e de execução, elaboração de relatórios e disposições finais





Artigo 143.º Alterações ao anexo

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º no que diz respeito às alterações do anexo, a fim de ter em conta a conclusão de novos acordos internacionais da União Europeia no domínio da adjudicação de contratos públicos. Artigo 15.º



Exercício da delegação de poderes

1.É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo. 2.A delegação de poderes referida no artigo 14.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data da entrada em vigor do presente regulamento]. 3.A delegação de poderes referida no artigo 14.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofic