8. Redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) *** II
A5-0435/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a umquadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-qua-
dro) (10420/1/2001 Qdash C5-0415/2001 Qdash 2000/0184(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10420/1/2001 Adash C5-0415/2001)(
1),
Adash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)393)(3),
Adash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)380)(4),
Adash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Adash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio
Externo, da Investigação e da Energia (A5-0435/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Exorta a Comissão a comunicar-lhe, no mais breve trecho, as medidas concretas que a Comissão
adoptará tendo em vista assegurar a rápida adopção de uma norma europeia aberta aplicável a serviçosde televisão digital interactivos, em conformidade com as observações proferidas pelo Comissário Liikanen,em nome da Comissão, por ocasião do debate relativo às telecomunicações realizado na sessão plenária doParlamento Europeu de 10 de Dezembro de 2001;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 45
Considerando 12
(12) Qualquer interessado deve ter o direito de recorrer das
decisões das autoridades reguladoras nacionais para um orga-nismo independente das partes envolvidas. Este procedimentode recurso não prejudica os direitos das pessoas singulares oucolectivas nos termos do direito nacional.(12) Qualquer interessado deve ter o direito de recorrer das
decisões das autoridades reguladoras nacionais para um orga-nismo independente das partes envolvidas , que pode ser um
tribunal. Além disso, sempre que considerarem que os seuspedidos de atribuição de direitos para interposição de recursos
não foram tratados segundo os princípios previstos na pre-
sente directiva, as empresas devem ter o direito de recorrerdessas decisões. Este procedimento de recurso não prejudica
os direitos das pessoas singulares ou colectivas nos termos dodireito nacional nem a repartição de competências no âmbito
dos sistemas judiciais nacionais .
(1) JO C 337 de 30.11.2001, p. 34.
(2) JO C 277 de 1.10.2001, p. 91.
(3) JO C 365E de 19.12.2000, p. 198.
(4) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 199.C177E/142 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
Alteração 49
Considerando 15
(15) É importante que as autoridades reguladoras nacionais
consultem todas as partes interessadas sobre as decisões pro-postas e tenham em conta os seus comentários antes de adop-tarem uma decisão final. Para que as decisões a nível nacionalnão tenham efeitos negativos no mercado únicoou noutros
objectivos do Tratado, as autoridades reguladoras nacionaisdevem ainda notificar à Comissão e às outras autoridades regu-ladoras nacionais determinadas propostas de decisão, a fim delhes dar a oportunidade de apresentar comentários. As autori-dades reguladoras nacionais deverão consultar as partes interes-sadas sobre todos os projectos de medidas que tenham um
impacto significativo no conjunto dos operadores ou dos uti-lizadores. As medidas que tenham de ser objecto de consulta àComissão e aos outros Estados-membros assumirão principal-
mente a forma de decisões gerais; os casos em que são aplicá-
veis os procedimentos do artigo 6
oencontram-se definidos na
presente directiva e nas directivas específicas. Este procedi-mento não prejudica o procedimento de notificação previstona Directiva 98/34/CE, nem as prerrogativas da Comissão pre-vistas no Tratado, no que se refere a infracções ao direitocomunitário.(15) É importante que as autoridades reguladoras nacionais
consultem todas as partes interessadas sobre as decisões pro-postas e tenham em conta os seus comentários antes de adop-tarem uma decisão final. Para que as decisões a nível nacionalnão tenham efeitos negativos no mercado internoou noutros
objectivos do Tratado, as autoridades reguladoras nacionaisdevem ainda notificar à Comissão e às outras autoridades regu-ladoras nacionais determinadas propostas de decisão, a fim delhes dar a oportunidade de apresentar comentários. As autori-dades reguladoras nacionais deverão consultar as partes interes-sadas sobre todos os projectos de medidas que tenham efeitos
sobre o comércio entre os Estados-membros ; os casos em que
são aplicáveis os procedimentos do artigo 6
oencontram-se
definidos na presente directiva e nas directivas específicas. A
Comissão deve poder, após consulta do Comité das Comuni-
cações, solicitar à autoridade reguladora nacional que retire oprojecto de medida, caso este diga respeito à identificação demercados relevantes ou à identificação ou não de empresascom um poder de mercado significativo, ou quando tais deci-sões possam criar um entrave ao mercado interno ou serincompatíveis com o direito comunitário e, em particular,com os objectivos de política que as autoridades reguladorasnacionais deverão perseguir. Este procedimento não prejudica
o procedimento de notificação previsto na Directiva 98/34/CE,nem as prerrogativas da Comissão previstas no Tratado, no quese refere a infracções ao direito comunitário.
Alteração 2
Considerando 27
(27) É essencial que só sejam impostas obrigações regulamen-
tares ex ante nos casos em que não exista concorrência efectivae em que as soluções ao abrigo do direito nacional e comuni-tário em matéria de concorrência não sejam suficientes parafazer face ao problema. É, pois, necessário que a Comissão ela-
bore linhas de orientação a nível comunitário de acordo com
os princípios do direito da concorrência, as quais deverão serseguidas pelas autoridades reguladoras nacionais ao avaliaremda existência de uma concorrência efectiva num dado mercadoe de um poder de mercado significativo. As autoridades regula-doras nacionais deverão analisar se o mercado de um dadoproduto ou serviço é efectivamente concorrencial numa deter-minada área geográfica, que pode ser a totalidade ou parte doterritório do Estado-membro em causa, ou partes limítrofes doterritório de Estados-membros diferentes consideradas em con-junto. Ao analisar a concorrência efectiva dever-se-á analisarnomeadamente se o mercado é prospectivamente concorrencial(27) É essencial que só sejam impostas obrigações regulamen-
tares ex ante nos casos em que não exista concorrência efec-tiva, ou seja, em mercados em que exista uma ou mais empre-
sas com um poder de mercado significativo, e em que as
soluções ao abrigo do direito nacional e comunitário em maté-
ria de concorrência não sejam suficientes para fazer face ao
problema. É, pois, necessário que a Comissão elabore linhasde orientação a nível comunitário de acordo com os princípiosdo direito da concorrência, as quais deverão ser seguidas pelasautoridades reguladoras nacionais ao avaliarem da existência deuma concorrência efectiva num dado mercado e de um poderde mercado significativo. As autoridades reguladoras nacionaisdeverão analisar se o mercado de um dado produto ou serviçoé efectivamente concorrencial numa determinada área geográ-fica, que pode ser a totalidade ou parte do território do Estado--membro em causa, ou partes limítrofes do território de Esta-dos-membros diferentes consideradas em conjunto. Ao analisar25.7.2002 PT C177E/143 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
e, por conseguinte, se qualquer falta de concorrência efectiva
será duradoura ou transitória. Estas linhas de orientação abor-darão também a questão dos novos mercados, onde na reali-
dade o líder do mercado terá, muito provavelmente, uma parte
substancial do mercado, mas não deve ser sujeito a obrigaçõesinadequadas. A Comissão deverá rever as linhas de orientaçãoregularmente para garantir que continuem a adequar-se a ummercado em rápida evolução. As autoridades reguladorasnacionais devem cooperar entre si nos casos em que se concluaque o mercado em questão é pan-europeu. Um mercado pan-
-europeu significa um mercado transnacional que abrange aComunidade ou uma parte substancial desta .a concorrência efectiva dever-se-á analisar nomeadamente se o
mercado é prospectivamente concorrencial e, por conseguinte,se qualquer falta de concorrência efectiva será duradoura ou
transitória. Estas linhas de orientação abordarão também a
questão dos novos mercados, onde na realidade o líder do mer-cado terá, muito provavelmente, uma parte substancial do mer-cado, mas não deve ser sujeito a obrigações inadequadas. AComissão deverá rever as linhas de orientação regularmentepara garantir que continuem a adequar-se a um mercado emrápida evolução. As autoridades reguladoras nacionais devemcooperar entre si nos casos em que se conclua que o mercadoem questão é transnacional .
Alteração 46
Considerando 30bis (novo)
(30bis) A interoperabilidade dos serviços de televisão digi-
tal interactiva e do equipamento de televisão avançado a níveldo consumidor deve ser encorajada, a fim de assegurar o livrefluxo de informações, o pluralismo dos meios de comunicaçãoe a diversidade cultural. É desejável que os consumidores pos-sam, independentemente do modo de transmissão, recebertodos os serviços de televisão digital interactiva, tendo emconta a neutralidade tecnológica, os futuros progressos tecno-lógicos, a necessidade de promover a introdução da televisãodigital e o estado da concorrência nos mercados de serviços detelevisão digital. Tal permitirá a portabilidade de conteúdosinteractivos entre mecanismos de fornecimento e a plena fun-cionalidade deste conteúdo em receptores de televisão digitalinteractiva. Os operadores de plataformas de televisão digital
interactiva devem procurar adoptar uma API (Interface de
Programação de Aplicação) aberta que seja conforme com asnormas ou especificações adoptadas por um organismo denormalização europeu. A migração das API existentes parauma nova API aberta deve ser encorajada e organizada, porexemplo, através de memorandos de acordo entre todos osagentes de mercado pertinentes. As API abertas facilitam ainteroperabilidade, ou seja, a portabilidade de conteúdos inte-ractivos entre mecanismos de fornecimento, e a plena funcio-nalidade deste conteúdo em equipamentos avançados de tele-visão digital. Todavia, deve ser tida em consideração anecessidade de não criar obstáculos ao funcionamento doequipamento de recepção e de o proteger de ataques pernicio-sos, por exemplo, de vírus.
Alteração 50
Considerando 34
(34) As autoridades reguladoras nacionais e as autoridades
nacionais em matéria de concorrência devem ter o direito de
trocar informações , com vista a uma cooperação plena. As
autoridades reguladoras nacionais devem ter os mesmos direi-(34) As autoridades reguladoras nacionais e as autoridades
nacionais em matéria de concorrência devem proceder à pres-
tação recíproca das informações necessárias à aplicação dasdisposições da presente directiva e das directivas específicas,C177E/144 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
tos e obrigações de confidencialidade em relação ao intercâm-
bio de informações que uma «autoridade competente», naacepção do Regulamento n
o17, do Conselho, de 6 de Feve-
reiro de 1962: Primeiro regulamento de execução dos
artigos 81oe8 2odo Tratado.(1)com vista a uma cooperação plena. Relativamente às informa-
ções objecto de intercâmbio, a autoridade de recepção deveassegurar o mesmo nível de confidencialidade que a autori-
dade de origem.
(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204. Regulamento com a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1216/1999 (JO L 148 de
15.6.1999, p. 5).
Alteração 41
Considerando 34bis (novo)
(34bis) A Comissão anunciou a sua intenção de criar um
Grupo Europeu de Reguladores para as Redes e Serviços deComunicações Electrónicas, que constituiria um mecanismoadequado para encorajar a cooperação e a coordenação entreas autoridades reguladoras nacionais, a fim de promover o
desenvolvimento do mercado interno das redes e serviços de
comunicações electrónicas e procurar assegurar uma aplica-ção coerente, em todos os Estados-membros, das disposiçõesda presente directiva e das directivas específicas, em especialnas áreas em que a legislação nacional de transposição dodireito comunitário confere às autoridades reguladoras nacio-nais consideráveis poderes discricionárias na aplicação dasdisposições pertinentes.
Alteração 42
Considerando 34ter (novo)
(34ter) As autoridades reguladoras nacionais devem impe-
rativamente cooperar entre si e com a Comissão de umaforma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente,em todos os Estados-membros, do disposto na presente direc-tiva e nas directivas específicas. Esta cooperação pode terlugar, inter alia, no seio do Comité das Comunicações ou deum grupo integrado por reguladores europeus. Os Estados-
-membros devem decidir que organismos exercem as funções
de autoridades reguladoras nacionais para efeitos da presentedirectiva e das directivas específicas.
Alteração 43
Considerando 34quater (novo)
(34quater) As medidas que podem afectar o comércio entre
os Estados-membros são medidas que podem ter uma influên-cia, directa ou indirecta, efectiva ou potencial, sobre a estru-tura do comércio entre os Estados-membros, de uma formasusceptível de criar um entrave ao mercado interno. Abran-gem medidas que têm um impacto significativo sobre os ope-radores ou utilizadores em outros Estados-membros, incluindo25.7.2002 PT C177E/145 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
inter-alia: medidas que afectam os preços para os utilizadores
em outros Estados-membros; medidas que afectam a possibi-lidade de uma empresa estabelecida num outro Estado-mem-
bro oferecer um serviço de comunicações electrónicas e, em
particular, medidas que afectam a possibilidade de oferecerserviços numa base pan-europeia; medidas que afectam aestrutura do mercado ou o acesso ao mesmo, tendo repercus-sões para empresas em outros Estados-membros.
Alteração 6
Artigo 2
o, alínea a)
a) «Rede de comunicações electrónicas», os sistemas de trans-
missão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou
encaminhamento e os demais recursos que permitem o
envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios ópticos,ou por outros meios electromagnéticos, incluindo as redesde satélites, as redes terrestres fixas (com comutação decircuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, asredes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e asredes de televisão por cabo, independentemente do tipo deinformação transmitida;a) «Rede de comunicações electrónicas», os sistemas de trans-
missão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou
encaminhamento e os demais recursos que permitem o
envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios ópticos,ou por outros meios electromagnéticos, incluindo as redesde satélites, as redes terrestres fixas (com comutação decircuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os
sistemas de cabos de electricidade, desde que utilizadospara a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a
radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão porcabo, independentemente do tipo de informação trans-mitida;
Alteração 52
Artigo 2
o, alínea 1bis) (nova)
1bis) «Mercados transnacionais», os mercados identificados
em conformidade com o disposto no artigo 14oque
abrangem a Comunidade ou uma parte substancial damesma.
Alteração 47
Artigo 2
o, alíneas mbis) e mter) (novas)
mbis) «equipamento avançado de televisão digital», conver-
sores para conexão a aparelhos de televisão ou aparelhos
de televisão digital integrada, capazes de receber serviçosde televisão digital interactiva;
mter) «API» (interface de programação de aplicação), o
software de interface entre aplicações, disponibilizadopor emissores de radiodifusão ou fornecedores de servi-ços, e os recursos no equipamento avançado de televisãodigital para serviços de rádio e televisão digitais;C177E/146 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 51
Artigo 3o,no5
5. As autoridades reguladoras nacionais e as autoridades
nacionais reguladoras da concorrência terão o direito de trocar
informações. Para facilitar a cooperação e o intercâmbio de
informações, as autoridades reguladoras nacionais terão os
mesmos direitos e obrigações de confidencialidade em relaçãoao intercâmbio de informações que uma «autoridade compe-tente», na acepção do Regulamento n
o17.5. As autoridades reguladoras nacionais e as autoridades
nacionais reguladoras da concorrência procederão à prestação
recíproca das informações necessárias à aplicação das disposi-
ções da presente directiva e das directivas específicas. Relati-
vamente às informações objecto de intercâmbio, a autoridadede recepção assegurará o mesmo nível de confidencialidadeque a autoridade de origem.
Alteração 44
Artigo 4
o,no1
1. Os Estados-membros deverão assegurar a existência de
mecanismos eficazes, a nível nacional, através dos quais um
utilizador ou umaempresa que ofereça redes e/ou serviços de
comunicações electrónicas que tenha sido prejudicado/a poruma decisão de uma autoridade reguladora nacional, tenha odireito de interpor recurso contra essa decisão junto de umorganismo de recurso independente das partes envolvidas.1. Os Estados-membros deverão assegurar a existência de
mecanismos eficazes, a nível nacional, através dos quais qual-
querutilizador ou empresa que ofereça redes e/ou serviços de
comunicações electrónicas que tenha sido prejudicado/a poruma decisão de uma autoridade reguladora nacional tenha odireito de interpor recurso contra essa decisão junto de umorganismo de recurso , que pode ser um tribunal, independente
das partes envolvidas e que disponha dos conhecimentos espe-
cializados necessários ao desempenho das suas funções. OsEstados-membros assegurarão que o mérito do processo sejadevidamente tido em conta e que exista um mecanismo de
recurso efectivo. Enquanto não for conhecido o resultado do
recurso, mantém-se a decisão da autoridade reguladora nacio-nal, a não ser que o organismo de recurso decida em contrá-rio.
Alteração 39
Artigo 6
o
1.Salvo nos casos previstos nos artigos 18oou 19o, os Esta-
dos-membros deverão assegurar que as autoridades reguladorasnacionais, quando tencionem tomar medidas em conformidadecom a presente directiva ou as directivas específicas quetenham um impacto significativo no mercado, proporcionemàs partes interessadas a possibilidade de apresentarem observa-ções sobre o projecto de medidas num prazo razoável. Asautoridades reguladoras nacionais publicarão os seus procedi-mentos nacionais de consulta.Salvo nos casos previstos no n
o6 do artigo 6obis enos artigos
18oou 19o, os Estados-membros deverão assegurar que as
autoridades reguladoras nacionais, quando tencionem tomarmedidas em conformidade com a presente directiva ou asdirectivas específicas que tenham um impacto significativo nomercadorelevante, proporcionem às partes interessadas a pos-
sibilidade de apresentarem observações sobre o projecto demedidas num prazo razoável. As autoridades reguladorasnacionais publicarão os seus procedimentos nacionais de con-sulta.Os Estados-membros assegurarão a criação de um
ponto de informação único através do qual será possível ter
acesso a todas as consultas em curso. Os resultados do pro-
cesso de consulta serão tornados públicos pela autoridadereguladora nacional, salvo quando se trate de informaçõesconfidenciais, na acepção do direito comunitário e nacionalrelativo ao sigilo comercial.
2. Para além da consulta referida no n
o1, caso uma auto-
ridade reguladora nacional tencione tomar medidas comimpacto significativo no mercado nos termos do n
o3d o
artigo 14oou dos nos 3, 4 e 5 do artigo 15oda presente direc-
tiva, ou do no3 do artigo 8oda Directiva 2001/…/CE (direc-25.7.2002 PT C177E/147 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
tiva acesso), tornará simultaneamente a proposta de medidas
acessível à Comissão e às autoridades reguladoras nacionaisdos outros Estados-membros, juntamente com a sua funda-
mentação, em conformidade com o n
o3 do artigo 5o, da pre-
sente directiva, e informará do facto a Comissão e as restan-tes autoridades reguladoras. As autoridades reguladorasnacionais e a Comissão só podem apresentar observações àautoridade reguladora nacional em causa no prazo de ummês, ou no prazo referido no n
o1, no caso de este ser maior.
O prazo de um mês não pode ser prorrogado.
3. A autoridade reguladora nacional em causa tomará na
máxima conta as observações da Comissão e das outras auto-ridades reguladoras nacionais e, salvo nos casos referidos non
o4, poderá aprovar a proposta de medida resultante; sempre
que proceda desse modo, a autoridade reguladora nacional
comunicará esse resultado à Comissão.
4. Caso a proposta de medida resultante referido no no3:
a) Seja significativa e substancialmente diferente da pro-
posta de medida tornado acessível em conformidade com
ono2; ou
b) Caso a Comissão tenha comunicado à autoridade regula-
dora nacional que tem sérias dúvidas quanto à compati-bilidade do projecto de medida disponibilizado nos termosdo n
o2 com o direito comunitário, e nomeadamente com
os objectivos contemplados no artigo 7o, A aprovação da
medida será adiada por um prazo suplementar de um
mês. Durante esse prazo, a Comissão poderá, se for caso
disso, tornar público um parecer circunstanciado, quecomunicará à autoridade reguladora nacional em causa,informando-a das razões pelas quais considera que a suaproposta de medida não é compatível com o direito comu-nitário e, nomeadamente com os objectivos contempladosno artigo 7
o. A autoridade reguladora nacional pode
adoptar as medidas previstas após publicação do parecercircunstanciado da Comissão ou passado o prazo de ummês, e comunicá-las-á à Comissão. Em qualquer circuns-tância, o prazo de um mês não pode ser prorrogado. Se aautoridade reguladora nacional decidir não seguir o pare-cer circunstanciado da Comissão, comunicar-lhe-á as suasrazões.
5. Em circunstâncias excepcionais, caso uma autoridade
reguladora nacional considere que é urgente actuar em derro-gação do procedimento previsto nos n
os 1, 2, 3 e 4 para sal-
vaguardar a concorrência e defender os interesses dos utiliza-dores, poderá adoptar medidas imediatas, e comunicará semdemora as referidas medidas, devidamente fundamentadas, àComissão e às outras autoridades reguladoras nacionais.C177E/148 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 40
Artigo 6obis (novo)
Artigo 6obis
Consolidação do mercado interno das comunicações electróni-
cas
1. No exercício das suas funções ao abrigo do disposto na
presente directiva e nas directivas específicas, as autoridadesreguladoras nacionais terão na maior conta os objectivosestabelecidos no artigo 7
o, incluindo os relacionados com o
funcionamento do mercado interno.
2. As autoridades reguladoras nacionais contribuirão para
o desenvolvimento do mercado interno cooperando entre si ecom a Comissão de uma forma transparente, a fim de asse-gurar a aplicação coerente, em todos os Estados-membros, dodisposto na presente directiva e nas directivas específicas.Para esse efeito, procurarão, em particular, chegar a acordo
sobre os tipos de instrumentos e soluções mais adequados
para fazer face a situações particulares no mercado.
3. Para além da consulta referida no artigo 6
o, caso uma
autoridade reguladora nacional tencione tomar uma medidaque:
a) se insira no âmbito de aplicação dos artigos 14
oou 15o
da presente directiva, dos artigos 5oou 8oda Directiva
2001/…/CE [directiva acesso] ou do artigo 16oda Direc-
tiva 2001/…/CE [directiva serviço universal]; e
b) afecte o comércio entre os Estados-membros,
tornará a proposta de medida simultaneamente acessível à
Comissão e às autoridades reguladoras nacionais dos outros
Estados-membros, juntamente com a sua fundamentação, emconformidade com o disposto no n
o3 do artigo 5o, e infor-
mará do facto a Comissão e as restantes autoridades regula-doras nacionais. As autoridades reguladoras nacionais e aComissão só podem apresentar observações à autoridadereguladora em causa no prazo de um mês ou no prazo refe-rido no artigo 6
o, caso este seja mais longo. O prazo de um
mês não pode ser prorrogado.
4. Caso uma medida proposta e coberta pelo no3 se des-
tine a:
a) identificar um mercado relevante diferente dos mercados
identificados na recomendação formulada nos termos dodisposto no n
o1 do artigo 14o;
b) decidir identificar ou não uma empresa como tendo, indi-
vidualmente ou em conjunto com outras, um poder demercado significativo, nos termos do disposto nos n
os3 ,
4 ou 5 do artigo 15o,
e afecte o comércio entre os Estados-membros, e a Comissão
tenha informado a autoridade reguladora nacional de queconsidera que a proposta de medida criará um entrave aomercado único europeu ou que tem sérias dúvidas quanto à25.7.2002 PT C177E/149 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
sua compatibilidade com o direito comunitário e, em particu-
lar, com os objectivos enunciados no artigo 7o, a aprovação da
medida será adiada por um prazo suplementar de dois meses.
Este prazo não pode ser prorrogado. Durante este período, a
Comissão pode tomar, em conformidade com o procedimentoprevisto no n
o2 do artigo 20o, uma decisão em que convidará
a autoridade reguladora nacional em causa a retirar a pro-posta de medida. Esta decisão será acompanhada de uma aná-lise circunstanciada e objectiva das razões pelas quais consi-dera que a proposta de medida não deve ser aprovada,juntamente com propostas específicas de alteração da mesma.
5. A autoridade reguladora nacional em causa tomará na
máxima conta as observações das outras autoridades regula-doras nacionais e da Comissão e, salvo nos casos referidos non
o4, poderá aprovar a proposta de medida resultante; sempre
que proceda desse modo, a autoridade reguladora nacional
comunicará esse resultado à Comissão.
6. Em circunstâncias excepcionais, caso uma autoridade
reguladora nacional considere que é urgente agir, em derro-gação ao procedimento previsto nos n
os 3 e 4, para salvaguar-
dar a concorrência e defender os interesses dos utilizadores,poderá adoptar imediatamente medidas proporcionadas e pro-visórias. Comunicará sem demora essas medidas, devidamentefundamentadas, à Comissão e às outras autoridades regula-doras nacionais. Se uma autoridade reguladora nacional deci-dir tornar tais medidas permanentes ou prolongar o período
durante o qual estas são aplicáveis, tal decisão será sujeita ao
disposto nos n
os3e4 .
Alteração 53
Artigo 7o,no3, alínea b)
b) Encorajando à criação e ao desenvolvimento de redes tran-
seuropeias e à interoperabilidade dos serviços pan-euro-
peus;b) Encorajando à criação e ao desenvolvimento de redes pan-
-europeias, à interoperabilidade dos serviços pan-europeus
e a conectividade de extremo a extremo ;
Alteração 23
Artigo 7o,no3, alínea d)
d) Cooperando entre si e com a Comissão de modo trans-
parente a fim de garantir uma aplicação coerente da pre-sente directiva e das directivas específicas;d) Cooperando entre si e com a Comissão de modo trans-
parente a fim de garantir o desenvolvimento de uma prá-
tica reguladora coerente e uma aplicação coerente da pre-
sente directiva e das directivas específicas.
Alteração 25
Artigo 10
o,no2bis (novo)
2bis. Os Estados-membros deverão assegurar a existência
de mecanismos eficazes que permitam que as empresas recor-ram, junto de órgãos independentes das partes intervenientes,de decisões sobre a atribuição de direitos de interposição derecursos.C177E/150 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 26
Artigo 14o,no1, parágrafo 1
1. Consultadas as autoridades reguladoras nacionais, a
Comissão adoptará uma recomendação sobre os mercados rele-vantes de produtos e serviços (a seguir designada por «a reco-mendação»). A recomendação identificará, nos termos doAnexo I, os mercados de produtos e serviços no sector dascomunicações electrónicas cujas características podem justificara imposição das obrigações regulamentares previstas nas direc-tivas específicas, sem prejuízo dos mercados que possam serdefinidos em casos específicos, no âmbito do direito da concor-
rência. A Comissão definirá os mercados de acordo com os
princípios do direito da concorrência.1.Após consulta pública e consultadas as autoridades regu-
ladoras nacionais, a Comissão adoptará uma recomendaçãosobre os mercados relevantes de produtos e serviços (a seguirdesignada por «a recomendação»). A recomendação identificará,nos termos do Anexo I, os mercados de produtos e serviços nosector das comunicações electrónicas cujas característicaspodem justificar a imposição das obrigações regulamentaresprevistas nas directivas específicas, sem prejuízo dos mercadosque possam ser definidos em casos específicos, no âmbito do
direito da concorrência. A Comissão definirá os mercados de
acordo com os princípios do direito da concorrência.
Alteração 27
Artigo 14
o,no4
4. Após consulta às autoridades reguladoras nacionais, a
Comissão pode, deliberando em conformidade com o procedi-mento previsto no n
o3 do artigo 20o, aprovar uma decisão que
identifique os mercados pan-europeus .4. Após consulta às autoridades reguladoras nacionais, a
Comissão pode, deliberando em conformidade com o procedi-mento previsto no n
o3 do artigo 20o, aprovar uma decisão que
identifique os mercados transnacionais .
Alteração 29
Artigo 15o,no5
5. No caso dos mercados pan-europeus identificados na
decisão referida no no3 do artigo 14o, as autoridades regulado-
ras nacionais em causa procederão a uma análise conjunta domercado, tendo na máxima conta as orientações, e pronunciar--se-ão de modo concertado sobre a imposição, a manutençãoou a supressão das obrigações regulamentares referidas no n
o3.5. No caso dos mercados transnacionais identificados na
decisão referida no no3 do artigo 14o, as autoridades regulado-
ras nacionais em causa procederão a uma análise conjunta domercado, tendo na máxima conta as orientações, e pronunciar--se-ão de modo concertado sobre a imposição, a manutençãoou a supressão das obrigações regulamentares referidas no n
o3.
Alteração 48
Artigo 16obis (novo)
Artigo 16obis
Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva1. A fim de promover o livre fluxo de informações, o plu-
ralismo dos meios de comunicação e a diversidade cultural, osEstados-membros encorajarão, em conformidade com o dis-posto no n
o2 do artigo 16o:
a) os fornecedores de serviços de televisão digital interactiva
ao público na Comunidade, através de plataformas digi-tais e interactivas de televisão, e independentemente domodo da sua transmissão, a utilizar uma API aberta;25.7.2002 PT C177E/151 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
b) os fornecedores de todo o equipamento avançado de tele-
visão digital utilizado para a recepção de serviços de tele-visão digital interactiva, em plataformas digitais de tele-
visão, a assegurarem a conformidade com uma API
aberta, de acordo com os requisitos mínimos das normasou especificações pertinentes.
2. Sem prejuízo do disposto no n
o1, alínea b), do artigo 5o
da Directiva 2001/…/CE (directiva acesso), os Estados-mem-
bros encorajarão os detentores de API a facultar, de formajusta, adequada e não discriminatória, e contra remuneraçãoadequada, todas as informações necessárias para permitir queos fornecedores de serviços de televisão digital interactiva ofe-reçam todos estes serviços de um modo que seja suportadopela API e seja plenamente funcional.
3. No prazo de um ano a contar da data de início de apli-
cação referida no segundo parágrafo do n
o1 do artigo 26o,a
Comissão examinará as incidências do presente artigo. Caso ainteroperabilidade e a liberdade de escolha dos utilizadoresnão tenham sido adequadamente asseguradas em um oumais Estados-membros, a Comissão poderá agir em conformi-dade com o procedimento previsto nos n
os 3 e 4 do artigo 16o.
Alteração 37
Anexo I, ponto 3bis (novo)
3bis. Mercados adicionaisMercado nacional de serviços internacionais de itinerância no
âmbito da rede pública de telefone móvel.
9. Acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos cone-
xos *** II
A5-0434/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aoacesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)
(10418/1/2001 Qdash C5-0416/2001 Qdash 2000/0186(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10418/1/2001 Adash C5-0416/2001)(
1),
Adash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e
ao Conselho (COM(2000)384)(3),
(1) JO C 337 de 30.11.2001, p. 1.
(2) JO C 277 de 1.10.2001, p. 72.
(3) JO C 365E de 19.12.2000, p. 215 .C177E/152 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO