PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/34

Excerto da decisão relativa ao Bank of Credit and Commerce International em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2010/C 13/10

Bank of Credit and Commerce International Holdings (Luxembourg) SA

Bank of Credit and Commerce International SA

Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Ltd.

Credit and Finance Corporation Ltd.

International Credit and Investment Company (Overseas) Ltd.

LIQUIDAÇÕES BCCI

Data-limite para a reclamação de créditos

Foram dados passos formais nas liquidações das empresas supramencionadas BCCI-ICIC-CFC («liquidações BCCI») nas Ilhas Caimão, no Luxemburgo, em Inglaterra e nos Emirados Árabes Unidos (partes no acordo comum ou Pooling Agreement, de 10 de Novembro de 1994, que rege os actos de liquidação do grupo BCCI coordenados à escala mundial), no sentido de ser fixada uma data final para as reclamações de créditos.

Data final para a reclamação de créditos — 31 de Março de 2010

A data final para os credores apresentarem as suas reclamações a fim de receberem a quota-parte que lhes cabe no âmbito de qualquer uma das liquidações BCCI foi formalmente fixada em 31 de Março de 2010. Os credores que não apresentarem os seus pedidos até esta data serão excluídos do direito a receber quotas-partes, quer já declaradas quer futuras. Quem pretender apresentar um pedido deve contactar os liquidatários o mais brevemente possível, utilizando as referências que figuram no final da presente comunicação. Receberá então um formulário de prova de créditos (Proof of Debt), a preencher e devolver juntamente com todos os documentos probatórios que apoiam o pedido, por forma a ser recebido pelos liquidatários o mais tardar em 31 de Março de 2010.

As reclamações directas de créditos no âmbito das liquidações BCCI no Luxemburgo ou nos Emirados Árabes Unidos devem ser enviadas por correio registado. Recomenda-se que, se possível, as reclamações directas relativas às liquidações BCCI nas Ilhas Caimão ou em Inglaterra sejam também enviadas por correio registado, para que possa ser verificado o respeito daquele prazo aquando da sua recepção.

Pedidos apresentados

Se os liquidatários não tiverem ainda admitido (no todo ou em parte) ou rejeitado formalmente (no todo ou em parte) uma reclamação apresentada, o credor deve contactá-los o mais brevemente possível, utilizando as referências que figuram no final da presente comunicação. O credor afecto às liquidações do Luxemburgo deve apresentar um novo pedido nesse sentido aos liquidatários do Luxemburgo, por correio registado, antes de 31 de Março de 2010, sob pena de ser excluído do direito a fazer valer qualquer reclamação pertinente.

O credor que tiver apresentado uma reclamação e considerar que não recebeu o benefício integral das sete quotas-partes a que tinha direito (totalizando actualmente 86,5 % no caso dos pedidos ordinários) deve contactar os liquidatários o mais brevemente possível, utilizando as referências que figuram no final da presente comunicação.

Recorda-se que os credores devem apresentar um formulário de prova de créditos distinto por cada conta de que são titulares, assim como um formulário distinto por cada uma das restantes reclamações de créditos. De contrário, considerar-se-á que o pedido não foi apresentado e que não existe direito a qualquer quota-parte.

O depositante que tiver recebido pagamentos ao abrigo de sistemas de garantia de depósitos pode ter agora direito a uma distribuição no âmbito de uma das liquidações BCCI, devendo contactar os liquidatários pertinentes.

DESPESAS COM AS LIQUIDAÇÕES/SERVIÇOS PRESTADOS COM VISTA ÀS LIQUIDAÇÕES BCCI

A entidade que tiver prestado serviços às liquidações BCCI ou reclamar o pagamento de qualquer despesa no âmbito destas liquidações e não tiver ainda recebido o pagamento a que se julga com direito deve contactar imediadamente os liquidatários pertinentes, utilizando as referências que figuram no final da presente comunicação.

FUTURO ANDAMENTO DAS LIQUIDAÇÕES

Os liquidatários prosseguem várias acções de compensação e não procederão ao encerramento definitivo até estas estarem concluídas.

Bank of Credit and Commerce International Holdings (Luxembourg) SA Bank of Credit and Commerce International SA — Luxembourg BCCI SA (em liquidação) 2a, Kalchesbruck 1852 Luxembourg LUXEMBOURG Tel. +352 4364-641 Fax +352 4266-61

Bank of Credit and Commerce International SA — England/Isle of Man/Scotland BCCI SA (em liquidação) Athene Place, 5th Floor 66 Shoe Lane London EC4A 3BQ UNITED KINGDOM Tel. +44 2070070800 Fax +44 2070070799 E-mail: ukbcci@deloitte.co.uk

Bank of Credit and Commerce International SA — United Arab Emirates Liquidation Administration of UAE Branches of BCCI (SA) Luxembourg PO Box 2255 Abu Dhabi UNITED ARAB EMIRATES (UAE) Tel. +971 26663204 / 26650600 Fax +971 26658254