COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 25.10.2016 COM(2016) 686 final 2016/0338(CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia {SWD(2016) 343 final}

{SWD(2016) 344 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Desde o primeiro dia do seu mandato, a presente Comissão tem colocado no topo da sua agenda política a criação de emprego, o crescimento e o investimento. Para atingir estas prioridades globais, a Comissão tem, nomeadamente, promovido um ambicioso programa de reformas para um mercado interno mais aprofundado e mais justo, como uma base fundamental para a criação de uma economia europeia mais forte e mais competitiva. Estes objetivos traduzem-se, no que se refere à tributação, na necessidade de criar um sistema de tributação das empresas justo e eficiente na UE. Para garantir a equidade dos sistemas de tributação, a Comissão tem feito da luta contra a evasão fiscal e a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, uma prioridade fundamental e uma agenda de reformas muito ativa. No presente contexto, a Comissão — em cooperação estreita com os Estados-Membros e com o apoio do Parlamento Europeu — está a criar uma estrutura de defesa sólida contra a evasão e elisão fiscais na Europa, um sistema de resposta robusto contra as ameaças externas à matéria coletável dos Estados-Membros e um percurso claro rumo a uma tributação mais justa para todos os cidadãos e empresas da UE. Ao mesmo tempo, é necessário garantir que os sistemas de tributação sejam igualmente eficientes, para poderem apoiar uma economia mais forte e mais competitiva. Tal deve ser feito através da criação de um enquadramento fiscal mais favorável para as empresas que reduza os custos em matéria de cumprimento e os encargos administrativos, e que garanta a segurança fiscal. Recentemente, os líderes do G20 reconheceram, nomeadamente, a importância da segurança fiscal para a promoção do investimento e o incentivo do crescimento, temática que se tornou a nova abordagem mundial em matéria de tributação. A luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, tanto a nível da UE como a nível mundial, deve, por conseguinte, ser acompanhada da criação de um enquadramento fiscal competitivo para as empresas. São as duas faces da mesma moeda. Um sistema de tributação para ser justo não basta que garanta que os lucros são efetivamente tributados no local onde são gerados,deve ainda assegurar que os lucros não são tributados duas vezes. Um dos principais problemas que as empresas que exercem atividades transfronteiras enfrentam atualmente é a dupla tributação. Já existem mecanismos em vigor que tratam da resolução de litígios em matéria de dupla tributação. Existem procedimentos amigáveis (PA) que estão previstos nas convenções em matéria de dupla tributação (CDT) celebrados pelos Estados-Membros, bem como pela Convenção de Arbitragem da União relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas. A Comissão acompanha o número de casos que estão a ser tratados pelos Estados-Membros e os respetivos resultados anualmente. A análise mostra que existem casos para os quais não é possível aderir aos mecanismos existentes, que não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Convenção de Arbitragem da União ou das CDT, ficando a situação bloqueada sem que o contribuinte seja informado dos motivos ou que não ficam completamente resolvidos. Embora os mecanismos existentes funcionem bem em muitos casos, é necessário melhorar ainda mais o seu funcionamento no que diz respeito ao acesso dos contribuintes a esses mecanismos, à cobertura, à pontualidade e à coerência. Além disso, os métodos tradicionais de resolução de litígios já não correspondem inteiramente à complexidade e aos riscos do enquadramento fiscal mundial atual. Por conseguinte, é necessário melhorar os atuais mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na UE, com o objetivo de conceber um sistema de tributação justo e eficiente que contribua para a segurança jurídica. Trata-se de um contributo essencial para a criação de um sistema de tributação justo, bem como para garantir que o mercado interno da UE continue a ser um espaço atrativo para o investimento. A diretiva proposta incide sobre as empresas e as sociedades, as principais partes interessadas afetadas por situações de dupla tributação. A diretiva tem por base a atual Convenção de Arbitragem da União, que já prevê um mecanismo de arbitragem de caráter vinculativo e obrigatório, mas alarga o seu âmbito de aplicação a domínios que não são atualmente abrangidos e acrescenta medidas de aplicação que visam resolver as principais deficiências identificadas no que se refere à aplicação e eficácia deste mecanismo. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A comunicação da Comissão sobre um plano de ação para um sistema de tributação das empresas justo e eficaz na UE, que foi adotada em 17 de junho de 2015, identificou cinco domínios de ação prioritários. Um desses domínios está relacionado com a criação de um melhor enquadramento fiscal para as empresas na UE, a fim de promover o crescimento e o emprego no mercado único. A comunicação identificou a proposta relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), que se prevê que venha a ser adotada no mesmo dia que a presente proposta e que representa um grande passo no sentido de um melhor enquadramento fiscal para as empresas, mas reconheceu que, entretanto, outras iniciativas devem melhorar o enquadramento fiscal para as empresas da UE. A presente proposta complementa a proposta sobre a MCCCIS. Dado que a consolidação é apenas uma parte da segunda fase da nova abordagem da MCCCIS, continuaria a ser necessário dispor de mecanismos de resolução de litígios eficazes. Além disso, embora a plena adoção de uma MCCCIS se destine a garantir que os lucros sejam tributados no local onde são gerados, nem todas as sociedades serão abrangidas pelo âmbito de aplicação obrigatório da MCCCIS. Por conseguinte, pode esperar-se que, mesmo que continue a surgir uma série de litígios em matéria de dupla tributação, é necessário criar mecanismos adequados. Além disso, a presente proposta tem por base as disposições existentes no domínio de ação, nomeadamente, a Convenção de Arbitragem da União. A diretiva proposta tem por objetivo alargar o seu âmbito de aplicação e melhorar os procedimentos e mecanismos em vigor, sem os substituir. Esta é uma forma de garantir que os Estados-Membros, por um lado, beneficiam de disposições processuais mais pormenorizadas para a eliminação de litígios em matéria de dupla tributação e, ao mesmo tempo, de flexibilidade suficiente para chegarem a acordo entre si sobre o mecanismo da sua escolha. A situação para o contribuinte é melhorada em vários aspetos. De acordo com a diretiva proposta, os contribuintes verão os seus direitos reforçados para aplicar — sujeita a certos critérios — a criação de mecanismos de resolução, estarão mais bem informados sobre o procedimento e podem contar com os Estados-Membros no que toca a serem obrigados a alcançar resultados de caráter vinculativo. •Coerência com outras políticas da União A presente proposta insere-se no âmbito das iniciativas da Comissão no sentido de uma tributação mais justa e eficaz. Contribuiria, além disso, para a eliminação dos obstáculos fiscais que criam distorções, impedindo o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, contribuiria para um mercado interno mais aprofundado e mais justo. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica

A legislação em matéria de tributação direta insere-se no âmbito de aplicação do artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Esta disposição determina que as medidas jurídicas de aproximação adotadas nos termos desse artigo devem ter a forma jurídica de uma diretiva. •Subsidiariedade Esta proposta respeita o princípio da subsidiariedade. A natureza desta matéria requer uma iniciativa comum em todo o mercado interno. As regras da presente diretiva destinam-se a melhorar a eficácia e a eficiência dos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação que criam grandes obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno. Os mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação são, por natureza, procedimentos bilaterais ou multilaterais, que requerem uma ação coordenada entre os Estados-Membros. Os Estados-Membros são interdependentes na aplicação dos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação: mesmo que os mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação estejam disponíveis, as deficiências identificadas, tais como a recusa de acesso ou a duração do procedimento, só poderão ser efetivamente resolvidas se abordadas e mutuamente acordadas pelos Estados-Membros. A segurança jurídica e a previsibilidade, ao nível do contribuinte, só podem ser asseguradas através de um conjunto comum de regras que criem uma clara obrigação de resultado, termos e condições da eliminação eficaz da dupla tributação e que garantam a aplicação das decisões de mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação de forma coerente em toda a UE. Além disso, uma iniciativa ao nível da UE seria uma mais-valia, em comparação com as regras nacionais ou os tratados bilaterais existentes, oferecendo um enquadramento mais flexível e coordenado. Por conseguinte, esta abordagem está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5.º do TFUE. •Proporcionalidade A medida prevista não vai além do estritamente necessário para alcançar os seus objetivos. Tem por base os mecanismos existentes e acrescenta um número limitado de regras para os melhorar. Estas regras são concebidas para ultrapassar as lacunas identificadas. A diretiva faz igualmente referência a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) e procedimentos já existentes noutros domínios. Por último, a diretiva garante o nível essencial de coordenação na União. Os objetivos da presente proposta podem ser alcançados com um mínimo de custos para as empresas e os Estados-Membros, evitando custos em matéria de cumprimento e de tributação para as sociedades, bem como encargos administrativos desnecessários para as administrações fiscais dos Estados-Membros. Neste contexto, a proposta não vai além do estritamente necessário para alcançar os seus objetivos, respeitando, por conseguinte, o princípio da proporcionalidade. •Escolha do instrumento A proposta baseia-se numa diretiva, o instrumento disponível nos termos da base jurídica do artigo 115.º do TFUE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consulta das partes interessadas Foi realizada uma consulta pública de 17 de fevereiro a 10 de maio de 2016, pela Comissão Europeia, solicitando informações sobre o statu quo, os objetivos, os possíveis tipos de ações e as opções preconizadas. No total, foram recebidas 87 contribuições. A iniciativa recebeu o apoio geral de grupos de partes interessadas de empresas e de um certo número de Estados-Membros, especialmente preocupados com o impacto negativo da ausência de ação a nível da UE. As organizações não-governamentais, os cidadãos e outros inquiridos na consulta não manifestaram uma posição negativa, mas, pelo contrário, sublinharam o impacto positivo de outras iniciativas, como a MCCCIS. A grande maioria dos inquiridos considerou que deverão ser adotadas medidas eficazes para garantir que a dupla tributação é eliminada na UE e que os mecanismos existentes não são suficientes no que se refere ao âmbito de aplicação de resolução de litígios de caráter vinculativo e obrigatório, de força executiva e de eficiência. Consideraram que a atual situação é prejudicial ao crescimento, cria obstáculos e impede os investidores estrangeiros de investir no mercado interno da UE. De um modo geral, os inquiridos confirmaram que era necessário tomar medidas na UE e que essas medidas devem ter por base os mecanismos existentes. No que se refere aos objetivos, estes devem garantir a eliminação da dupla tributação, ser compatíveis com a evolução registada a nível internacional e conferir ao contribuinte um papel mais relevante. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Os serviços da Comissão realizaram uma reunião do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência (FCPT da UE) e a Plataforma para a boa governação fiscal da UE (Plataforma da UE), respetivamente, em 18 de fevereiro de 2016 e em 15 de março de 2016 para debater o assunto com as partes interessadas pertinentes e os Estados-Membros. Um relatório de síntese sobre as atividades de consulta desenvolvidas pela Comissão Europeia para apoiar esta iniciativa está disponível no sítio Web da Comissão Europeia. A iniciativa foi, além disso, discutida com representantes dos Estados-Membros, em 26 de julho de 2016. •Avaliação de impacto A proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto que foi analisada pelo Comité de Controlo da Regulamentação, em 7 de setembro de 2016. O Comité emitiu um parecer favorável.

A proposta baseia-se na opção preferida identificada na avaliação de impacto, que consiste em criar um mecanismo de resolução de litígios eficaz, de caráter vinculativo e obrigatório, ou seja, um procedimento amigável combinado com uma fase de arbitragem, com um prazo claramente estabelecido e uma obrigação de resultado para todos os Estados-Membros. A proposta aplica-se a todos os contribuintes sujeitos a um dos referidos impostos de rendimento que incide sobre o lucro das empresas. Em termos de impacto económico, a proposta reduzirá os encargos em matéria de cumprimento e de litígios para as sociedades que exercem atividade na UE, no que se refere às suas atividades transfronteiras. Irá também reduzir os custos externos e os custos administrativos internos relacionados com a gestão desses litígios. Irá facilitar as decisões de investimento na UE, proporcionando maior segurança e previsibilidade aos investidores, no que se refere à neutralização dos custos adicionais resultantes da dupla tributação. A nível das administrações fiscais, a proposta deverá reduzir os atrasos e custos administrativos, mas também constituirá um forte incentivo para ajustar a capacidade de administração e os procedimentos internos de forma otimizada. Irá, por conseguinte, aumentar a eficiência. Deverá ainda produzir um efeito positivo sobre a cobrança de impostos a médio e a longo prazo, na medida em que fomenta o crescimento e o investimento na União Europeia, mas também aumenta a confiança dos contribuintes em relação ao sistema de tributação de uma maneira geral, estimulando, assim, o cumprimento voluntário. Em termos de benefícios para as sociedades, esta iniciativa responde a uma maior expectativa do público para um sistema de tributação justo e eficaz. Irá garantir a coerência no tratamento de litígios em matéria de dupla tributação para as transações transfronteiras a nível da UE e contribuir igualmente para uma maior transparência sobre a forma como estes processos litigiosos são resolvidos. •Direitos fundamentais A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva visa, designadamente, garantir o pleno respeito do direito a um processo justo, dando aos contribuintes acesso ao tribunal nacional competente na fase de resolução de litígios em caso de recusa de acesso, ou quando os Estados-Membros não conseguem estabelecer uma Comissão Consultiva. Além disso, protege a liberdade de empresa. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O impacto da proposta no orçamento da UE é apresentado na ficha financeira que acompanha a proposta e e será coberto pelos recursos disponíveis. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão acompanhará a aplicação da presente diretiva, em cooperação com os Estados-Membros. A informação pertinente deve ser recolhida principalmente pelos Estados-Membros. O atual acompanhamento da Convenção de Arbitragem da União a nível do FCPT da UE deverá ser alargado a todos os processos de litígios em matéria de dupla tributação, em situações transfronteiras, abrangidos pelo novo instrumento jurídico e recolhidos anualmente.A informação recolhida seguinte permitirá à Comissão avaliar se os objetivos são cumpridos: número de processos iniciados/encerrados/pendentes em toda a UE; duração dos mecanismos de resolução de litígios, incluindo os motivos para não respeitar os prazos previstos; número de processos em que o acesso foi recusado por um Estado-Membro; montante dos impostos em causa nos processos (em geral e em relação aos que são dirimidos por arbitragem); número de processos em qua a arbitragem é solicitada. Uma vez que a recolha dos dados estatísticos é já feita neste momento e que deve continuar a sê-lo anualmente, é de esperar que os custos dessa atividade se mantenham inalterados, para os Estados-Membros e para a Comissão. Cinco anos após a aplicação do instrumento, a Comissão avaliará a situação no que se refere à resolução de dupla tributação em situações transfronteiras para as sociedades da UE, relativamente aos objetivos e ao impacto geral sobre as sociedades e o mercado interno. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A diretiva baseia-se, em grande medida, nas disposições da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE), a Convenção de Arbitragem da União, que é parte integrante do acervo da UE. A aplicação desta diretiva permitirá reforçar ocaráter vinculativo e obrigatório da resolução de litígios na UE.

Alargará o âmbito de aplicação dos mecanismos de resolução de litígios a todas as situações transfronteiras sujeitas à dupla tributação dos lucros das empresas (artigo 1.º). O objetivo de eliminar a dupla tributação e as situações específicas que a diretiva deverá abranger são reafirmados nos mesmos termos que na Convenção de Arbitragem da União. A diretiva proposta acrescenta, no entanto, expressamente uma obrigação de resultado para os Estados-Membros, bem como um prazo claramente definido. Por outro lado, as situações que caracterizam a dupla não tributação ou os processos de fraude, de incumprimento intencional ou de negligência grave são excluídos (artigo 15.º). Em conformidade com a Convenção de Arbitragem da União, a diretiva prevê um procedimento amigável (PA), iniciado por denúncia do contribuinte, ao abrigo do qual os Estados-Membros terão liberdade para cooperar e alcançar um acordo sobre o litígio de dupla tributação no prazo de dois anos (artigo 4.º). Se não se concretizar, o procedimento amigável determinará automaticamente a abertura de um procedimento de resolução de litígios, com a emissão de uma decisão definitiva de caráter vinculativo e obrigatório pelas autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos. O diagrama seguinte sintetiza as três principais fases processuais, a denúncia, o procedimento amigável e o procedimento de resolução de litígios: Os artigos 3.º a 5.º preveem regras formais que têm por finalidade esclarecer as condições em que uma denúncia é admissível de acordo com o procedimento amigável, ou seja, o prazo para a denúncia, a explicação da situação de dupla tributação do contribuinte e a prestação da informação, a fim de permitir que as autoridades competentes examinem o processo e considerem a sua admissibilidade. Além disso, reforçam as informações prestadas ao contribuinte e impõem aos Estados-Membros a obrigação de enviarem uma notificação no caso de um processo ser rejeitado ou considerado não admissível. Os diagramas seguintes sintetizam as diferentes etapas na fase da denúncia e a relação com as duas fases seguintes, ou seja, o procedimento amigável ou a fase de resolução de litígios: Os artigos 6.º a 7.º complementam a fase inicial do procedimento amigável com um procedimento de arbitragem automático que prevê a resolução de litígios através de arbitragem no prazo de 15 meses, no caso de os Estados-Membros não conseguirem chegar a acordo durante a fase inicial do procedimento amigável. As situações em que os Estados-Membros não cheguem a acordo quanto à admissibilidade do processo do contribuinte para a fase de um procedimento amigável podem igualmente ser submetidas a arbitragem, numa fase anterior, a fim de resolver esse conflito sobre a admissibilidade do processo (potencial recusa do acesso), desde que o contribuinte efetue o seu pedido e demonstre que renunciou a vias de recurso nacionais ou que o prazo de recurso em questão tenha expirado. Nos termos do presente procedimento de arbitragem suplementar e, de acordo com o artigo 8.º da diretiva, um painel de três a cinco personalidades independentes (árbitros) tem de ser nomeado (um ou dois por cada Estado-Membro, além de de um presidente independente), juntamente com dois representantes de cada Estado-Membro. Esta «Comissão Consultiva» emite um parecer final sobre a eliminação da dupla tributação no caso em litígio, que é vinculativo para os Estados-Membros, salvo se estes chegarem a um acordo sobre uma solução alternativa para eliminar a dupla tributação (artigo 13.º). Em situações em que a Comissão Consultiva não seja constituída dentro de um determinado prazo, é criado um mecanismo de aplicação acelerado por defeito, controlado pelos tribunais nacionais competentes de cada Estado-Membro envolvido (artigo 7.º). Com efeito, nesse caso, o contribuinte deve ter a possibilidade de se dirigir ao tribunal nacional para que este indique as personalidades independentes que, por sua vez, deverão eleger o presidente. O presidente e as personalidades independentes serão escolhidos a partir de uma lista preestabelecida, gerida pela Comissão Europeia. Os diagramas seguintes descrevem a fase de resolução de litígios, bem como o novo processo de resolução instituído em caso de recusa de acesso, numa fase anterior, na sequência da recusa de um único Estado-Membro de aceitar ou admitir a denúncia, ao passo que esta é aceite pelo outro Estado-Membro : Este mecanismo de aplicação por defeito relativo ao organismo de arbitragem tem por modelo mecanismos existentes nos Estados-Membros da UE, que preveem que os tribunais nacionais nomeiam árbitros nos caso em que as partes que celebraram um acordo de arbitragem não o fazem. O tribunal nacional competente, designado pelos Estados-Membros, trata especificamente destes casos que correspondem às lacunas identificadas na avaliação de impacto, ou seja, a recusa de acesso nos casos em que os Estados-Membros não têm a mesma posição sobre a admissibilidade dos litígios de dupla tributação, bem como os casos em que o processo se encontra bloqueado e pendente durante mais de dois anos. O artigo 8.º segue as disposições aprovadas na Convenção de Arbitragem da União no que diz respeito à criação de uma Comissão Consultiva, bem como os termos e as condições em que a lista de personalidades independentes que podem ser membros da Comissão Consultiva é criada e mantida pela Comissão Europeia. O artigo 6.º prevê a possibilidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa chegarem a acordo e criarem uma forma alternativa de organismo de resolução de litígios, que possa resolver o processo através de técnicas de resolução de litígios, como a mediação, a conciliação, os conhecimentos especializados ou qualquer outra técnica adequada e eficaz. O artigo 10.º prevê um quadro de funcionamento da Comissão Consultiva e as regras de funcionamento (RdF). Estas regras abrangem aspetos importantes como a descrição do processo, a definição da base jurídica subjacente e as questões a abordar pela Comissão Consultiva, bem como alguns dos principais aspetos logísticos e organizacionais. Estes aspetos incluem o prazo, a organização de reuniões e audiências, o intercâmbio de documentos, a língua de trabalho e os custos administrativos. O artigo 12.º reflete a Convenção de Arbitragem da União e trata das exigências em matéria de informação e dos aspetos processuais da Comissão Consultiva. Os artigos 13.º e 14.º seguem o disposto na Convenção de Arbitragem da União, no que se refere aos termos e às condições, incluindo o prazo limitado, nos termos do qual a Comissão Consultiva deve emitir o seu parecer, que deve constituir a referência para a depois proferir a decisão definitiva e vinculativa das autoridades competentes. As obrigações específicas dos Estados-Membros no que diz respeito aos custos estão previstas no artigo 11.º e refletem as disposições da Convenção de Arbitragem da União sobre estes aspetos. A interação com os processos judiciais nacionais e os recursos é tratada no artigo 15.º de forma semelhante à da Convenção de Arbitragem da União. Inclui disposições relativas aos processos excecionais que não integram o âmbito do procedimento (ou seja, os processos de fraude, de incumprimento intencional ou de negligência grave são excluídos). O reforço da transparência é um dos objetivos da diretiva proposta. O artigo 16.º retoma as disposições da Convenção de Arbitragem da União a este respeito, segundo as quais as autoridades competentes podem publicar a decisão arbitral final e informações mais pormenorizadas, sob reserva do acordo do contribuinte.

O artigo 17.º define o papel da Comissão Europeia no procedimento, nomeadamente, no que se refere à manutenção da lista de personalidades independentes, nos termos do artigo 8.º, n.º 4. O artigo 18.º prevê que a Comissão Europeia adote as modalidades práticas necessárias ao correto funcionamento dos procedimentos introduzidos pela presente diretiva, com a assistência de um comité de resolução de litígios em matéria de dupla tributação. O artigo 19.º atribui à Comissão Europeia o poder de adotar atos jurídicos na aceção do artigo 20.º, a fim de atualizar os anexos I e II para ter em conta novas circunstâncias. 2016/0338 (CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando em conformidade com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1)As situações em que diferentes Estados-Membros tributam o mesmo rendimento ou capital duas vezes podem provocar graves obstáculos fiscais para as empresas que exercem atividades transfronteiras. Criam uma carga fiscal excessiva para as empresas e são suscetíveis de causar distorções e ineficiências económicas, bem como ter um impacto negativo sobre o investimento transfronteiras e o crescimento. (2)Por este motivo, é necessário que os mecanismos disponíveis na União garantam a resolução de litígios em matéria de dupla tributação e a efetiva eliminação da dupla tributação em causa. (3)Os atuais mecanismos previstos nas convenções fiscais bilaterais não permitem prevenir totalmente a dupla tributação em tempo útil em todos os casos. AConvenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE) (a «Convenção de Arbitragem da União») atualmente em vigor tem um âmbito de aplicação limitado, uma vez que só é aplicável aos litígios em matéria de preços de transferência e de imputação de lucros a estabelecimentos estáveis. O exercício de acompanhamento realizado no âmbito da aplicação da Convenção de Arbitragem da União revelou algumas lacunas importantes, nomeadamente no que se refere ao acesso ao procedimento, à sua duração e à sua conclusão efetiva. (4)Com vista a criar um enquadramento fiscal mais justo, as regras em matéria de transparência devem ser reforçadas, sendo igualmente necessário reforçar as medidas de luta contra a elisão fiscal. Ao mesmo tempo, na perspetiva de um sistema de tributação justo, é necessário garantir que os contribuintes não sejam tributados duas vezes sobre o mesmo rendimento e que os mecanismos de resolução de litígios sejam completos, eficazes e sustentáveis. As melhorias a efetuar nos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação são igualmente necessárias para responder ao risco de aumento do número de litígios com dupla ou múltipla tributação que potencialmente incluam elevados montantes em causa, devido às práticas de auditoria mais regulares e específicas estabelecidas pelas administrações fiscais. (5)A introdução de um quadro eficaz e eficiente para a resolução dos litígios de natureza fiscal que garanta a segurança jurídica e um ambiente favorável às empresas para investimentos é, por conseguinte, uma medida fundamental para alcançar um sistema de tributação das empresas justo e eficaz na União. Os mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação deverão criar igualmente um quadro harmonizado e transparente para a resolução de questões de dupla tributação e, como tal, proporcionarem benefícios a todos os contribuintes.

(6)A eliminação da dupla tributação deve ser obtida através de um procedimento em que, num primeiro momento, o caso seja apresentado às autoridades fiscais dos Estados-Membros em causa, com vista a resolver o litígio por procedimento amigável. Na ausência de tal acordo dentro de um prazo determinado, o processo deve ser apresentado a uma Comissão Consultiva ou a uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, que incluam representantes das autoridades fiscais em causa e personalidades independentes. As autoridades fiscais devem tomar uma decisão definitiva de caráter vinculativo com referência ao parecer de uma Comissão Consultiva ou de uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. (7)A melhoria do mecanismo de resolução de litígios em matéria de dupla tributação deve ter por base os sistemas já existentes na União, incluindo a Convenção de Arbitragem da União. No entanto, o âmbito de aplicação da presente diretiva deverá ser mais amplo do que o da Convenção de Arbitragem da União, que está limitado a litígios em matéria de preços de transferência e de imputação de lucros só a estabelecimentos estáveis. A presente diretiva deve aplicar-se a todos os contribuintes sujeitos ao imposto sobre o rendimento dos lucros das empresas no que se refere às suas transações transfronteiras na União. Além disso, a fase de arbitragem deve ser reforçada. É necessário, nomeadamente, prever um limite para a duração dos procedimentos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação e estabelecer as condições gerais do procedimento de resolução de litígios para os contribuintes. (8)A fim de garantir uniformidade nas condições de aplicação da presente diretiva, importa conferir à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (9)A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva visa designadamente garantir o pleno respeito do direito a um processo justo e da liberdade de empresa. (10)Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, com vista a criar um procedimento eficaz e eficiente para a resolução de litígios em matéria de dupla tributação no contexto do correto funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da medida, ser mais bem alcançado ao nível da União, podendo a União adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do estritamente necessário para atingir esse objetivo. (11)A Comissão deve rever a aplicação da presente diretiva após um período de cinco anos e os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados necessários para apoiar essa revisão, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação A presente diretiva estabelece regras quanto aos mecanismos para resolver litígios entre os Estados-Membros sobre a forma de eliminar a dupla tributação dos rendimentos provenientes das empresas e os direitos dos contribuintes no presente contexto. A presente diretiva aplica-se a todos os contribuintes sujeitos a um dos impostos sobre o rendimento das empresas enumerados no anexo I, incluindo aos estabelecimentos estáveis situados em um ou mais Estados-Membros cuja sede se situe num Estado-Membro ou numa jurisdição fora da União. A presente diretiva não se aplica a qualquer rendimento ou capital que beneficie de uma isenção fiscal ou que esteja sujeito a uma taxa de tributação zero nos termos das regras nacionais. A presente diretiva não impede a aplicação de legislação nacional ou de disposições de acordos internacionais, sempre que tal seja necessário para prevenir a evasão fiscal, a fraude fiscal ou abusos em matéria fiscal. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: 1.«Autoridade competente», a autoridade de um Estado-Membro que tenha sido designada como tal pelo Estado-Membro em causa; 2.«Tribunal competente», um tribunal de um Estado-Membro designado pelo Estado-Membro em causa; 3.«Dupla tributação», a imposição de impostos enumerados no anexo I da presente diretiva em duas (ou mais) jurisdições fiscais relativamente aos mesmos rendimentos ou capitais tributáveis pelas respetivas autoridades judiciais nacionais ou quando dá origem a i) imposto adicional ii) aumento da dívida fiscal ou iii) supressão ou redução de perdas, que podem ser utilizadas para compensar lucros tributáveis; 4.«Contribuinte», uma pessoa ou um estabelecimento estável, sujeito aos impostos sobre o rendimento enumerados no anexo I da presente diretiva.

Artigo 3.º Denúncia 1.Qualquer contribuinte sujeito a uma dupla tributação tem o direito de apresentar uma denúncia, solicitando a resolução da dupla tributação a cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, no prazo de três anos a contar da receção da primeira notificação da medida que implica a dupla tributação, quer utilize ou não as vias de recurso disponíveis na legislação nacional de qualquer um dos Estados-Membros em causa. O contribuinte deve indicar na sua denúncia junto de cada autoridade competente quais são os outros Estados-Membros em causa. 2.As autoridades competentes devem acusar a receção da denúncia no prazo de um mês a contar da sua receção. Devem informar igualmente as autoridades competentes dos outros Estados-Membros em causa da receção da denúncia. 3.A denúncia é admissível se o contribuinte fornecer às autoridades competentes de cada um dos Estados-Membros em causa as seguintes informações: a)Nome, endereço, número de identificação fiscal e outras informações necessárias à identificação do ou dos contribuintes que apresentaram a denúncia às autoridades competentes e de qualquer outro contribuinte diretamente afetado; b)Períodos de tributação em causa; c)Precisões sobre os factos e as circunstâncias do processo (incluindo as informações da estrutura da transação e das relações entre o contribuinte e as outras partes intervenientes nas transações em causa) e, de um modo mais geral, a natureza e a data das medidas que dão origem à dupla tributação, bem como os montantes correspondentes nas moedas dos Estados-Membros em causa, com uma cópia de todos os documentos comprovativos; d)Regras nacionais aplicáveis e convenções em matéria de dupla tributação; e)As seguintes informações fornecidas pelo contribuinte que apresentou a denúncia às autoridades competentes com uma cópia de todos os documentos comprovativos: i) uma explicação dos motivos pelos quais o contribuinte considera que existe dupla tributação; ii) pormenores de toda a litigação e recursos instaurados pelos contribuintes relativamente às transações em causa, bem como qualquer decisão judicial relativa ao processo; iii) um compromisso do contribuinte para responder da forma mais completa e rápida possível a todos os pedidos adequados apresentados por uma autoridade competente e quaisquer documentos a pedido das autoridades competentes; iv) uma cópia de notificações da liquidação do imposto, o relatório de auditoria fiscal ou o documento equivalente que conduziu à alegada dupla tributação e de quaisquer outros documentos emitidos pelas autoridades fiscais relativamente à dupla tributação em litígio. f)qualquer informação complementar específica solicitada pelas autoridades competentes. 4.As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem solicitar as informações referidas na alínea f) do n.º 3, no prazo de dois meses a contar da receção da denúncia. 5.As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem tomar uma decisão sobre a aceitação e a admissibilidade da denúncia de um contribuinte no prazo de seis meses a contar da sua receção. As autoridades competentes devem informar os contribuintes e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros da sua decisão. Artigo 4.º Decisão de aceitação da denúncia — procedimento amigável 1.Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidirem aceitar a denúncia em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, devem envidar esforços para eliminar a dupla tributação por procedimento amigável no prazo de dois anos a contar da data da última notificação de uma decisão dos Estados-Membros de aceitação da denúncia.

O prazo de dois anos a que se refere o primeiro parágrafo pode ser prorrogado por um período máximo de seis meses, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro em causa, se a autoridade competente requerente fornecer uma justificação por escrito. Esta prorrogação está sujeita à aceitação por parte dos contribuintes e das outras autoridades competentes. 2.A dupla tributação é considerada como eliminada em qualquer dos seguintes casos: a)O rendimento sujeito a dupla tributação é incluído no cálculo do rendimento tributável apenas num Estado-Membro; b)Ao montante do imposto que incide sobre este rendimento num Estado-Membro é subtraído um montante igual ao do imposto que incide sobre o mesmo rendimento em qualquer Estado-Membro em causa. 3.Se as autoridades competentes dos Estados-Membros chegarem a um acordo no sentido de eliminar a dupla tributação no prazo previsto no n.º 1, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa deve transmitir esse acordo ao contribuinte como uma decisão que para a autoridade é vinculativa e para o contribuinte tem valor executório, sob reserva de o contribuinte renunciar ao direito a qualquer recurso nacional. Essa decisão deve ser aplicada independentemente de eventuais prazos fixados pela legislação nacional dos Estados-Membros em causa. 4.Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não chegarem a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação no prazo previsto no n.º 1, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa deve informar os contribuintes indicando os motivos da impossibilidade de chegar a acordo. Artigo 5.º Decisão de indeferimento da denúncia 1.As autoridades competentes do Estado-Membro em causa podem decidir indeferir a denúncia se esta não for admissível, se não existir dupla tributação, ou se o período de três anos previsto no artigo 3.º, n.º 1 não for respeitado. 2.Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não tomarem uma decisão sobre a denúncia no prazo de seis meses a contar da receção de uma denúncia apresentada por um contribuinte, considera-se que a denúncia foi indeferida. 3.Em caso de indeferimento da denúncia, o contribuinte tem o direito de recorrer contra a decisão das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com as regras nacionais. Artigo 6.º Resolução de litígios pela Comissão Consultiva 1.A Comissão Consultiva é constituída pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com o artigo 8.º, se a denúncia for indeferida nos termos do artigo 5.º, n.º 1, apenas por uma das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. 2.A Comissão Consultiva deve adotar uma decisão sobre a admissibilidade e a aceitação da denúncia no prazo de seis meses a contar da data de notificação da última decisão de indeferimento da denúncia, nos termos do artigo 5.º, n.º 1 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Na ausência de qualquer notificação de uma decisão no prazo de seis meses, a denúncia é considerada indeferida. Se a Comissão Consultiva confirmar a existência de uma dupla tributação e a admissibilidade da denúncia, o procedimento amigável previsto no artigo 4.º deve ser iniciado a pedido de uma das autoridades competentes. As autoridades competentes devem notificar esse pedido à Comissão Consultiva, às outras autoridades competentes em causa e aos contribuintes. O período de dois anos previsto no artigo 4.º, n.º 1 começa a contar a partir da data da decisão tomada pela Comissão Consultiva sobre a aceitação e a admissibilidade da denúncia. Se nenhuma das autoridades competentes solicitar a abertura do procedimento amigável no prazo de trinta dias de calendário, a Comissão Consultiva deve emitir um parecer sobre a eliminação da dupla tributação, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 1. 3.A Comissão Consultiva deve ser constituída pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa se estas não tiverem chegado a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação nos termos do procedimento amigável no prazo previsto no artigo 4.º, n.º 1. A Comissão Consultiva deve ser constituída em conformidade com o artigo 8.º, cabendo-lhe emitir um parecer sobre a eliminação da dupla tributação em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1. 4.A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de 50 dias de calendário após o termo do período de seis meses previsto no artigo 3.º, n.º 5, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n.º 1.

A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de 50 dias de calendário após o termo do período previsto no artigo 4.º, n.º 1, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n. º2. Artigo 7.º Nomeações pelos tribunais nacionais 1.Se a Comissão Consultiva não for constituída no prazo previsto no artigo 6.º, n.º 4, os Estados-Membros devem prever que os contribuintes possam instar um tribunal nacional competente. Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro não tiver indicado pelo menos uma pessoa independente e o seu suplente, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente nesse Estado-Membro a que indique uma personalidade independente e o seu suplente da lista constante do artigo 8.º, n.º 4. Se as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa não procederem a qualquer nomeação, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente de cada Estado-Membro a nomeação de duas personalidades independentes, nos termos do disposto no segundo e no terceiro parágrafos. As personalidades independentes assim nomeadas devem nomear o presidente por sorteio a partir da lista de personalidades independentes que preenchem os critérios para serem elegíveis como presidente nos termos do artigo 8.º, n.º 4. Os contribuintes devem apresentar o seu pedido de nomeação de personalidades independentes e correspondentes suplentes a cada um dos respetivos Estados-Membros de residência ou de estabelecimento, se estiverem envolvidos dois contribuintes ou aos Estados-Membros cujas autoridades competentes não tenham nomeado pelo menos uma personalidade independente e o seu suplente, se apenas um contribuinte participar. 2.A nomeação das personalidades independentes e dos seus suplentes, em conformidade com o n.º 1, deve ser apresentada a um tribunal competente de um Estado-Membro apenas após o termo do período de 50 dias a que se refere o artigo 6.º, n.º 4, e no prazo de duas semanas a contar do termo do referido período. 3.O tribunal competente deve tomar uma decisão de acordo com o n.º 1 e notificá-la ao requerente. O procedimento aplicável à nomeação das personalidades independentes pelo órgão jurisdicional competente, sempre que essa nomeação não tiver sido efetuada pelos Estados-Membros, deve ser o mesmo que o aplicável nos termos do quadro normativo nacional em matéria civil e comercial nos casos em que sejam os tribunais que nomeiam os árbitros se não tiver havido acordo das partes a este respeito. O tribunal competente deve informar igualmente as autoridades competentes que inicialmente não constituíram a Comissão Consultiva. Este Estado-Membro pode recorrer de uma decisão do tribunal, desde que essedireito lhe seja conferido nos termos da sua legislação nacional. Em caso de indeferimento, o requerente tem o direito de recorrer da decisão do tribunal, em conformidade com as regras processuais nacionais. Artigo 8.º Comissão Consultiva 1.A Comissão Consultiva referida no artigo 6.º deve ter a seguinte composição: a)Um presidente; b)Dois representantes de cada uma das autoridades competentes em causa; c)Uma ou duas personalidades independentes, que são nomeadas por cada autoridade competente a partir da lista de personalidades referida no n.º 4. O número de representantes a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo pode ser reduzido para um, por acordo entre as autoridades competentes. As personalidades a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo são nomeadas por cada autoridade competente a partir da lista de personalidades referida no n.º 4. 2.Na sequência da nomeação das personalidades independentes, um suplente é nomeado para cada uma delas, de acordo com as regras relativas à nomeação das personalidades independentes para o caso de estas se encontrarem impedidas de desempenhar as suas funções. 3.Quando o sorteio é efetuado, cada uma das autoridades competentes pode opor-se à nomeação de qualquer personalidade independente em particular, em quaisquer situações decididas previamente entre as autoridades competentes em causa, bem como numa das situações seguintes: a)Se essa personalidade pertencer a uma das administrações fiscais em causa ou exercer funções por conta de uma dessas administrações,

b)Se essa personalidade detiver ou tiver detido uma participação importante numa das administrações fiscais ou exercer ou tiver exercido funções como empregado ou assessor de um ou de cada um dos contribuintes; c)Se essa personalidade não der suficientes garantias de objetividade para a resolução do litígio ou dos litígios a serem dirimidos. 4.A lista das personalidades independentes deve ser composta por todas as personalidades independentes nomeadas pelos Estados-Membros. Para o efeito, cada Estado-Membro deve proceder à nomeação de cinco personalidades. As personalidades independentes devem ser nacionais de um Estado-Membro e residentes na União. Devem ser competentes e independentes. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos nomes das personalidades independentes que foram nomeadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem especificar na notificação qual das cinco pessoas que nomearam pode ser nomeada presidente. Os Estados-Membros devem apresentar igualmente à Comissão informações completas e atualizadas sobre a sua experiência profissional e formação académica, competências, conhecimentos especializados e conflitos de interesses. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer alterações da lista das personalidades independentes sem demora. 5.Os representantes de cada autoridade competente e as personalidades independentes nomeadas em conformidade com o n.º 1 devem eleger um presidente a partir da lista de personalidades a que se refere o n.º 4. Artigo 9.º Comissão de resolução alternativa de litígios 1.As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, de comum acordo, criar uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios em vez da Comissão Consultiva para a emissão de um parecer sobre a eliminação da dupla tributação em conformidade com o artigo 13.º 2.A Comissão de Resolução Alternativa de Litígios pode diferir, no que se refere à sua composição e forma, da Comissão Consultiva e aplicar, para resolver o litígio, a conciliação, a mediação, os conhecimentos especializados, a decisão ou quaisquer outras técnicas ou processos de resolução de litígios . 3.As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem chegar a acordo sobre as regras de funcionamento, em conformidade com o artigo 10.º 4.Os artigos 11.º a 15.º são aplicáveis à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, com exceção das regras em matéria de maioria estabelecidas no artigo 13.º, n.º 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem chegar a acordo sobre regras diferentes no que respeita à maioria das regras de funcionamento da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. Artigo 10.º Regras de funcionamento 1.Os Estados-Membros devem prever que, no prazo de cinquenta dias de calendário, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 4, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa notifique os contribuintes do seguinte: a)As regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios; b)A data em que o parecer sobre a eliminação da dupla tributação é adotado; c)A referência a qualquer norma jurídica aplicável na legislação nacional dos Estados-Membros e quaisquer convenções aplicáveis em matéria de dupla tributação. A data referida na alínea b) do primeiro parágrafo deve ser fixada, o mais tardar, seis meses após a constituição da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. 2.As regras de funcionamento devem ser assinadas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos no litígio.

As regras de funcionamento incluem, nomeadamente: a)A descrição e as características do caso de dupla tributação controvertido; b)Os termos de referência com os quais as autoridades competentes dos Estados-Membros concordam no que se refere às questões por resolver; c)A forma, quer de uma Comissão Consultiva, quer de uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios; d)O calensário para a tramitação o procedimento de resolução de litígios; e)A composição da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. f)As condições de participação dos contribuintes e de terceiros, as trocas de correspondência, as informações e os elementos de prova, os custos, o tipo de processo de resolução e quaisquer outros aspetos organizacionais ou processuais pertinentes. Se a Comissão Consultiva for constituída para formular um parecer sobre o indeferimento ou a admissibilidade da denúncia, consequência do litígio, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 1, apenas as informações a que se referem as alíneas a), d), e) e f) do segundo parágrafo devem figurar nas regras de funcionamento. 3.Na ausência de notificação das regras de funcionamento aos contribuintes ou se esta notificação estiver incompleta, os Estados-Membros devem prever que as personalidades independentes e o presidente completem as regras de funcionamento em conformidade com o anexo II e as transmitam ao contribuinte no prazo de duas semanas após a data de expiração dos cinquenta dias estabelecida no artigo 6.º, n.º 4. Se as personalidades independentes e o presidente não chegarem a acordo sobre as regras de funcionamento ou não notificarem os contribuintes, estes podem instar o tribunal competente do seu Estado-Membro de residência ou de estabelecimento, a fim de extrair todas as consequências jurídicas e aplicar as regras de funcionamento. Artigo 11.º Despesas processuais As despesas processuais da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, com exceção das efetuadas pelos contribuintes, são repartidas equitativamente entre os Estados-Membros. Artigo 12.º Informações, elementos de prova e audiência 1.Para efeitos dos procedimentos referidos no artigo 6.º, o(s) contribuinte(s) em causa pode(m) facultar à Comissão Consultiva ou à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios todas as informações, elementos de prova ou documentos que possam ser pertinentes para a decisão. O(s) contribuinte(s) e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa deve(m) facultar todas as informações, elementos de prova ou documentos a pedido da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. No entanto, as autoridades competentes do Estado-Membro podem recusar-se a facultar informações à Comissão Consultiva em qualquer dos seguintes casos: a)A obtenção da informação requer a aplicação de medidas administrativas que vão contra a legislação nacional; b)As informações não podem ser obtidas nos termos da sua legislação nacional; c)As informações dizem respeito ao segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional ou a um processo comercial; d) A divulgação de informações é contrária à ordem pública. 2.Cada um dos contribuintes pode, a seu pedido, fazer-se ouvir ou fazer-se representar junto da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. Cada um dos contribuintes deve fazer-se ouvir ou fazer-se representar junto da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, a pedido destas.

3.Na sua qualidade de membros da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, as personalidades independentes ou qualquer outro membro estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional, nos termos das condições estabelecidas pela legislação nacional de cada um dos Estados-Membros em causa. Os Estados-Membros devem adotar as medidas adequadas para sancionar qualquer infração à obrigação de sigilo. Artigo 13.º Parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios 1.A Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios emite o seu parecer no prazo de seis meses a contar da data em que foi constituída, às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. 2.A Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, ao emitir o seu parecer, deve ter em conta as regras nacionais aplicáveis e as convenções em matéria de dupla tributação. Na ausência de um tratado ou de um acordo em matéria de dupla tributação entre os Estados-Membros em causa, a Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, ao emitir o seu parecer, pode referir-se a práticas internacionais em matéria de tributação, como o último modelo de Convenção Fiscal da OCDE. 3.A Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios adota o seu parecer por maioria simples dos seus membros. Quando a maioria não puder ser atingida, o voto do presidente deve determinar o parecer final. O presidente deve comunicar o parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios às autoridades competentes. Artigo 14.º decisão definitiva 1.As autoridades competentes devem chegar a acordo no prazo de seis meses a contar da data da notificação do parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios sobre a eliminação da dupla tributação. 2.As autoridades competentes podem tomar uma decisão que se afaste do parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. Caso não seja possível chegarem a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação, ficam vinculadas a este parecer. 3.Os Estados-Membros devem prever que a decisão definitiva de eliminação da dupla tributação seja transmitida por cada autoridade competente aos contribuintes no prazo de 30 dias de calendário a contar da sua adoção. Se não forem notificados da decisão no prazo de 30 dias de calendário, os contribuintes podem recorrer no seu Estado-Membro de residência ou estabelecimento, de acordo com as regras nacionais. 4.A decisão definitiva para a autoridade é vinculativa e para o contribuinte tem valor executório, sob reserva de o contribuinte renunciar ao direito a qualquer recurso nacional. Deve ser aplicada nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros que, em consequência da decisão definitiva, tdevem alterar a sua tributação inicial, independentemente de quaisquer prazos fixados pela legislação nacional. Se a decisão definitiva ainda não tiver sido aplicada, os contribuintes podem instar o tribunal nacional do Estado-Membro que ainda não procedeu à sua aplicação. Artigo 15.º Interação com processos e derrogações nacionais 1.O facto de uma decisão que tenha dado origem a uma dupla tributação, tomada por um Estado-Membro, se tornar definitiva, de acordo com a legislação nacional, não impede os contribuintes de recorrerem aos procedimentos previstos pela presente diretiva. 2.O facto de o litígio ser dirimido através do procedimento amigável ou do procedimento de resolução de litígios não impede que um Estado-Membro inicie ou prossiga um processo judicial ou um processo destinado à aplicação de sanções administrativas e penais em relação à mesma matéria. 3.Os contribuintes podem recorrer às vias de recurso disponíveis nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros em causa. No entanto, sempre que o caso tenha sido objeto de apreciação judicial, as datas seguintes são acrescentadas à data em que a decisão judicial foi proferida em última instância: a)Seis meses a que se refere o artigo 3.º, n.º 5; b)Dois anos a que se refere o artigo 4.º, n.º 1. 4.Sempre que a ordem jurídica de um Estado-Membro não permitir que uma decisão de resolução de litígios constitua uma exceção em relação às decisões das suas instâncias judiciais, o contribuinte não pode fazer uso do procedimento previsto nos artigos 6.º, n.os 1 e 2, caso tenha instaurado uma ação judicial relativas à dupla tributação. No entanto, se tiver instaurado essa ação judicial, o procedimento continuaria disponível caso não tenha sido adotada qualquer decisão definitiva e o contribuinte retirar a sua ação relativa à dupla tributação.

5.O facto de o caso ser dirimido no âmbito do procedimento de resolução de litígios, de acordo com o artigo 6.º, deve pôr termo a qualquer outro procedimento amigável ou procedimento de resolução de litígios pendente sobre o mesmo litígio se os mesmos Estados-Membros em causa forem os mesmos, com efeitos a partir da data de nomeação da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. 6.Em derrogação do disposto no artigo 6.º, os Estados-Membros em causa podem recusar o acesso ao procedimento de resolução de litígios nos casos de fraude fiscal, de falta intencional e de negligência grave. Artigo 16.º Publicidade 1.A Comissão Consultiva e a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios emitem o seu parecer por escrito. 2.As autoridades competentes devem publicar a decisão definitiva a que se refere o artigo 14.º, sob reserva do consentimento de cada um dos contribuintes em causa. 3.Se um contribuinte em causa não der o seu consentimento para a publicação da decisão definitiva na sua íntegra, as autoridades competentes devem publicar um resumo da decisão definitiva com a descrição da questão e do assunto, a data, os períodos de tributação em causa, a base jurídica, o setor industrial e uma breve descrição do resultado definitivo. As autoridades competentes devem enviar as informações a publicar, em conformidade com o primeiro parágrafo, aos contribuintes antes da sua publicação. A pedido de um contribuinte, as autoridades competentes não podem publicar informações que digam respeito a qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional ou processo comercial, ou que sejam contrárias à ordem pública. 4.A Comissão deve criar formulários normalizados para a comunicação das informações referidas nos n.os 2 e 3, por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 18.º, n.º 2. 5.As autoridades competentes devem notificar a Comissão das informações a publicar, o mais rapidamente possível, em conformidade com o n.º 3. Artigo 17.º Papel da Comissão e apoio administrativo 1.A Comissão disponibiliza em linha a lista das personalidades independentes a que se refere o artigo 8.º, n.º 4, e é responsável pela sua atualização, indicando quais dessas personalidades podem ser nomeadas como presidente. Dessa lista devem constar apenas os nomes dessas personalidades. 2.Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas para sancionar qualquer infração da obrigação de sigilo prevista no artigo 12.º. A Comissão informa do facto os outros Estados-Membros. 3.A Comissão deve manter um registo central em que as informações publicadas, nos termos do artigo 16.º, n.º 2 e n.º 3, sejam arquivadas e disponibilizadas em linha. Artigo 18.º Procedimento do Comité 1.A Comissão é assistida pelo Comité de Resolução de Litígios em matéria de dupla tributação. Esse Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2.Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 19.º

Lista dos impostos e das regras de funcionamento A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.º no que diz respeito à atualização da lista dos impostos em conformidade com o anexo I e das regras de funcionamento, em conformidade com o anexo II para proceder à sua alteração, a fim de ter em conta novas circunstâncias. Artigo 20.º Exercício de poderes delegados 1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º é conferido à Comissão por um período de tempo indeterminado, a partir da data a que se refere o artigo 22.º 3.A delegação de poderes referida no artigo 19.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4.Assim que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 21.º Transposição 1.Os Estados-Membros devem pôr em vigor até 31 de dezembro de 2017 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência no momento da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições da legislação nacional que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 22.º Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 23.º Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3.Natureza da proposta/iniciativa 1.4.Objetivo(s) 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Regras em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Proposta de diretiva do Conselho relativa à melhoria dos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 14 14.03 1.3.Natureza da proposta/iniciativa ☒A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ◻A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/de uma ação preparatória ◻A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ◻A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4.Objetivo(s) 1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O programa de trabalho da Comissão para 2015 inclui entre as suas prioridades uma abordagem mais justa da tributação. Na sequência desta abordagem, um domínio de ação no programa de trabalho da Comissão para 2016 consiste em melhorar o mecanismo de resolução de litígios em matéria de dupla tributação.

1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º Para melhorar a eficácia e a eficiência dos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação no mercado interno, com vista a garantir a eficácia da resolução de litígios em matéria de dupla tributação (ver avaliação de impacto preparada pelos serviços da Comissão no que respeita à proposta). Atividade(s) ABM/ABB em causa ABB 3 1.4.3.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderão ter nos beneficiários/na população visada. Um mecanismo de resolução de litígios em matéria de dupla tributação eficaz melhorará, no geral, o ambiente empresarial na UE; impulsionar o investimento, o crescimento e o emprego. Com efeito, garantirá um maior grau de segurança e previsibilidade para as empresas e as sociedades, proporcionando, assim, bases mais estáveis e previsíveis para o comércio e a tomada de decisões de investimento. As receitas fiscais dos Estados-Membros aumentarão a longo prazo, em consequência de um aumento da atividade económica e da cobrança de impostos. A eliminação efetiva da dupla tributação através de uma resolução de litígios eficaz também aumentará o nível de cumprimento dos Estados-Membros com as suas obrigações internacionais e reduzirá os seus custos administrativos. A confiança do público, dos cidadãos e dos contribuintes, no geral, na equidade e na fiabilidade dos sistemas de tributação será reforçada. 1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Os indicadores de acompanhamento da execução são descritos em pormenor na avaliação de impacto (secção 7). 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Proteger as sociedades em transações transfronteiras contra as consequências negativas de dupla ou múltipla tributação. 1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE Garantir a coerência e evitar as assimetrias através de regras e procedimentos comuns em todos os Estados-Membros. As incoerências e lacunas na aplicação pelos Estados-Membros poriam em perigo o êxito de todo o projeto. O valor acrescentado da UE reside no facto de a execução uniforme e coordenada de forma eficaz ser necessária para melhorar a resolução de litígios. É igualmente necessário abordá-la de forma coerente no atual contexto de luta global contra a elisão e evasão fiscais. O enquadramento dos preços de transferência na UE será melhorado em termos de eficácia e aplicabilidade quando combinado com a solução proposta. 1.5.3.Lições retiradas de experiências anteriores semelhantes

Já em 1976, tinha sido apresentada ao Conselho uma proposta relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de transferência de lucros entre empresas associadas (procedimento de arbitragem). Tal conduziu à assinatura, em 1990, da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE). 1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados A proposta faz parte de um pacote que inclui várias iniciativas. É possível que efeitos de sinergia positiva decorram da interação entre medidas constantes do pacote e propostas incluídas no pacote sobre transparência fiscal de março de 2015 e o plano de ação de junho de 2015. 1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro ◻Proposta/iniciativa de duração limitada –◻Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA –◻Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA ☒Proposta/iniciativa de duração ilimitada –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –seguido de um período de aplicação em larga escala. 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) ☒Gestão direta por parte da Comissão –☒ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União; –◻ por parte das agências de execução ◻Gestão partilhada com os Estados-Membros ◻Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental: –◻ aos países terceiros ou aos organismos por estes designados; –◻ às organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

–◻ aos organismos de direito público; –◻ aos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ aos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro incumbidos de executar uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ às pessoas incumbidas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações A proposta é de natureza legislativa. O modo de gestão e algumas tarefas de execução orçamental para a Comissão dizem respeito às seguintes tarefas de administração: — Administração, criação e manutenção de uma lista de personalidades independentes nomeadas pelos Estados-Membros — Tarefas de administração relacionadas com os aspetos em matéria de transparência da proposta e a facilitação do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros — Atividades de acompanhamento 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Regras em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. Nenhuma 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.2.1.Risco(s) identificado(s) Nenhuma 2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado Nenhuma 2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

N/A 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas N/A 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesa(s) envolvida(s) Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesa Participação Número

Rubrica1A Competitividade para o crescimento e o emprego DD/DND. dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 14.0301 Dif. NÃO NÃO NÃO NÃO Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada — NÃO Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo dedespesa Participação Número

Nenhuma DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea (b), do Regulamento Financeiro Nenhuma SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO 3.2.Impacto estimado nas despesas [Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.] 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (até três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual Número Rubrica 1A — Competitividade para o crescimento e o emprego DG: <TAXUD> Ano

N AnoN+1 AnoN+2 AnoN+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL •Dotações operacionais Número da rubrica orçamental Autorizações (1) N/A Pagamentos (2) N/A Número da rubrica orçamental Autorizações (1a) Pagamentos (2a) Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos N/A Número da rubrica orçamental (3) TOTAL das dotações

para a DG<TAXUD> Autorizações = 1 +1a +3 N/A Pagamentos = 2 +2a +3 N/A











•TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) N/A Pagamentos (5) N/A •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) N/A TOTAL das dotações

no âmbito da RUBRICA <….>

do quadro financeiro plurianual Autorizações = 4 +6 N/A Pagamentos = 5 +6 N/A Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica: •TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) N/A Pagamentos (5) N/A •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) N/A TOTAL das dotações

no âmbito das RUBRICAS 1 a 4

do quadro financeiro plurianual

(Montante de referência) Autorizações = 4 +6 N/A Pagamentos = 5 +6 N/A







Rubrica do quadro financeiro

plurianual 5 «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (até três casas decimais) Ano

N/A Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL DG: <TAXUD> •Recursos humanos 0,067 0,067 0,067 0,067 0,067 0,067 0,067 •Outras despesas administrativas 0,030 0,030 0,030 0,030 0,030 0,030 0,030 TOTAL DG <…….> Dotações 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 TOTAL das dotações

no âmbito da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = Total dos pagamentos) 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 Em milhões de EUR (até três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL TOTAL das dotações

no âmbito das RUBRICAS 1 a 5

do quadro financeiro plurianual Autorizações 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 Pagamentos 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais –☒ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais –◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização Em milhões de EUR (até três casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ⇩ Ano

N/A Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL REALIZAÇÕES Tipo Custo médio Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo N.º total Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1… - Realização - Realização - Realização Subtotal do objetivo específico n.º 1 OBJETIVO ESPECÍFICO n. 2... - Realização Subtotal do objetivo específico n.º 2 CUSTO TOTAL 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1.Síntese –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–☒ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (até três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL RUBRICA 5do quadro financeiro plurianual Recursos humanos 0,067 0,067 0,067 0,067 0,067 0,067 0,067 Outras despesas administrativas 0,030 0,030 0,030 0,030 0,030 0,030 0,030 Subtotal da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 Com exclusão da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas

de natureza administrativa Subtotal

Com exclusão da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual TOTAL 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 0,097 As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do procedimento anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. 3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. –☒ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: Estimativa expressa em unidades equivalentes a tempo completo Ano

N/A Ano

N+1 Ano N+2 Ano N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) •Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 XX 01 01 02 (nas delegações) XX 01 05 01 (investigação indireta) 10 01 05 01 (investigação direta) •Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETI) XX 01 02 01 (AC, PND, TT da «dotação global») XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) XX 01 04 aa — na sede — nas delegações XX 01 05 02 (AC, PND e TT — investigação indireta) 10 01 05 02 (AC, PND e TT — Investigação direta) Outras rubricas orçamentais (especificar) TOTAL XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Coordenação e ligação com os Estados-Membros para a execução da proposta legislativa. Tarefas de acompanhamento. Pessoal externo 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

–☒ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. –◻ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. –◻ A proposta/iniciativa requer a aplicação do instrumento de flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de EUR (até três casas decimais) Ano

N/A Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Total Especificar o organismo de cofinanciamento N/A TOTAL das dotações cofinanciadas N/A



3.3.Impacto estimado nas receitas –☒ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. –◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: –◻ nos recursos próprios –◻ nas receitas diversas Em milhões de EUR (até três casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: Dotações disponíveis para o exercício em curso Impacto da proposta/iniciativa Ano

N/A Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …………. Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s). N/A