PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 6.10.2004 
COM(2004) 649 final 
2004/0230 (CNS)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação 
Suíça no domínio do sector audiovisual, que  estabelece os termos e as condições de 
participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e 
MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final. 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
A Comissão negociou um Acordo entre a Comuni dade Europeia e a Confederação Suíça no 
domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da 
Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como uma Acta Final. 
As negociações foram conduzidas com base nas directrizes adoptadas pelo Conselho em 17 
de Junho de 2002 e consultando o comité competente designado pelo Conselho. 
Este acordo e a respectiva acta final foram rubr icados em 25 de Junho de 2004 e assinados em 
nome da Comunidade em …………….2004, sob reserv a de celebração em data ulterior, em 
conformidade com a Decisão …./…./2004 do Conselho. 
A Comissão solicita ao Conselho a celebração do  Acordo entre a Comunidade Europeia e a 
Confederação Suíça no domínio do sector au diovisual, que estabelece os termos e as 
condições de participação da Confederação Suíç a nos programas comuni tários MEDIA Plus e 
MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final. 
 
PT 3   PT 2004/0230 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação 
Suíça no domínio do sector audiovisual, que  estabelece os termos e as condições de 
participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e 
MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do 
artigo 150.º e o n.º 3 do artigo 157.º, em conj ugação com o n.º 2, primeira frase, do artigo 
300.º e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
1, 
Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comuni dade Europeia, um acordo para permitir à 
Confederação Suíça participar nos program as comunitários MEDIA Plus e MEDIA 
Formação, bem como uma acta final. 
(2) Este acordo e a respectiva acta final foram assinados em nome da Comunidade em 
…………….2004, sob reserva de celebração em data  ulterior, em conformidade com a 
Decisão …./…./2004 do Conselho. 
(3) Há que proceder à aprovação deste acordo, DECIDE:  
Artigo 1.º 
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector 
audiovisual, que estabelece os termos e as cond ições de participação da Confederação Suíça 
nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, é aprovado em nome da 
Comunidade Europeia. 
Os textos deste acordo e da respectiva acta final acompanham a presente decisão. 
                                                
 
1 JO C … de …, p.… 
 
PT 4   PT Artigo 2.º 
A Comissão representa a Comunidade a nível do Comité Misto previsto no artigo 8.º do 
Acordo. 
Artigo 3.º 
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, às notificações previstas no 
artigo 13.º do Acordo. 
Artigo 4.º 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
 
PT 5   PT ACORDO  
entre a Comunidade Europeia e a Confederaç ão Suíça no domínio do sector audiovisual, 
que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos 
programas comunitários ME DIA Plus e MEDIA Formação 
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada “a Comunidade” e 
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada “a Suíça”, 
ambas a seguir denominadas “Partes Contratantes”, CONSIDERANDO que, por força da Decisão 2 000/821/CE de 20 de Dezembro de 2000 e da 
Decisão n.º 163/2001/CE de 19 de Janeiro de 20 01, com a última redacção que lhes foi dada 
pela Decisão n.º 846/2004/CE do Parlamento Eu ropeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 
e pela Decisão n.º 845/2004/CE do Parlamento  Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 
2004, a Comunidade criou um programa de incen tivo ao desenvolvimento, à distribuição e à 
promoção de obras audiovisuais europeias e um  programa de formação para os profissionais 
da indústria europeia de progr amas audiovisuais (a seguir de nominados “programa MEDIA”); 
CONSIDERANDO que o programa MEDIA prev ê, em determinadas condições, a 
participação de países part es na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão 
Transfronteiras para além dos países da  EFTA membros do Acordo EEE e dos países 
candidatos a adesão à União Europeia, com base  em dotações suplementares, em termos a 
estabelecer nos acordos entr e as partes interessadas; 
CONSIDERANDO que as disposiçõe s referidas no considerando ante rior sujeitam a abertura 
dos programas a esses países terceiros a exame prévio da compatibilidade da respectiva legislação nacional com o acer vo comunitário pertinente; 
CONSIDERANDO que, na Declaração comum rela tiva a futuras negociações adicionais 
constante da Acta Final dos sete acordos de 21 de Junho de  1999, a Suíça e a Comunidade 
manifestaram o desejo de negociar a part icipação da Suíça nestes programas; 
CONSIDERANDO que a Suíça assume compromi ssos no sentido de completar o seu quadro 
legislativo a fim de assegurar o nível de compatibilidade requerido com o acervo comunitário e que, por conseguinte, na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça preencherá as 
condições de participação estabelecida s pelas decisões acima mencionadas; 
CONSIDERANDO, em especial, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça no 
sentido de prosseguir os objectivos definidos  para o programa MEDIA, no contexto das 
actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e a Suíça, enriquece, 
pela sua própria natureza, o impacto das dife rentes acções desenvolvidas em aplicação deste 
programa, reforçando também o nível de quali ficação dos recursos humanos na Comunidade 
e na Suíça; 
CONSIDERANDO que as Partes Contrata ntes têm um interesse comum pelo 
desenvolvimento da indústria europeia de pr ogramas audiovisuais, no contexto de uma 
cooperação mais vasta; 
 
PT 6   PT CONSIDERANDO que as Partes C ontratantes, esperam, assim, colher um benefício mútuo 
com a participação da Suíça no programa MEDIA, 
ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: 
Artigo 1.º 
Objectivo do Acordo  
A cooperação entre a Comunidade e a Suíça, instituída pelo presente acordo, tem por 
objectivo a participação da Suíça em todas as  acções do programa MEDIA, salvo disposições 
em contrário do presente acor do, no respeito pelos objectivos , critérios, procedimentos e 
prazos definidos pelos actos jurídicos relativ os aos programas e indicados no anexo 1. 
Artigo 2.º 
Compatibilidade dos quadros legislativos 
Para poder preencher as condições de participaçã o estabelecidas pelas decisões atrás referidas 
na data de entrada em vigor do presente acor do, a Suíça executará as disposições indicadas no 
anexo 2, que se destinam a completar o quadro legislativo suíço para assegurar o nível de 
compatibilidade requerido com o acervo comunitário. 
Artigo 3.º 
Elegibilidade 
Salvo disposição em contrário do presente acordo: 
1. As condições de participação de organizações e pessoas singulares da Suíça em cada 
uma das acções são idênticas às aplicáveis a organizações e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.  
2. A eligibilidade das instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça rege-se 
pelo disposto nos actos jurídicos relati vos aos programas e indicados no anexo 1. 
3. Por forma a garantir a dime nsão comunitária dos programas , os projectos e actividades 
que requeiram uma parceria europeia deverão, a fim de serem elegíveis para apoio financeiro 
da Comunidade, incluir, pelo menos, um par ceiro proveniente de um dos Estados-Membros 
da Comunidade. Os outros projectos e acções  deverão apresentar uma clara dimensão 
europeia e comunitária. 
Artigo 4.º 
Procedimentos 
1. As condições e normas de apresentaçã o, avaliação e selecção das candidaturas 
relativas às instituições, organizações e pe ssoas singulares da Suíça serão idênticas às 
 
PT 7   PT aplicáveis às instituições, organizações e pe ssoas singulares elegíveis dos Estados-Membros 
da Comunidade. 
2. Aquando da nomeação de peritos independent es para a assistir na avaliação dos 
projectos, a Comissão das Comunidades Europe ias (a seguir denominada “a Comissão”) pode 
tomar em consideração peritos suíços, em conformidade com as disposições pertinentes das 
decisões que figuram no anexo 1. 
3. A língua a utilizar em t odos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos 
procedimentos relativos a candidaturas, aos c ontratos, aos relatórios  e a todos os outros 
documentos administrativos dos programas é uma das línguas oficiais da Comunidade. 
Artigo 5.º 
Estruturas nacionais 
1. A Suíça instaura as estruturas e os mecanismos apropriados a nível nacional e toma 
todas as outras medidas necessárias à coordena ção e organização nacionais da execução do 
programa MEDIA, em conformidade com as dis posições pertinentes do s actos jurídicos que 
figuram no anexo 1. A Suíça compromete-s e, nomeadamente, a criar um MEDIA Desk  em 
colaboração com a Comissão. 
2. O máximo apoio financeiro susceptível  de ser atribuído pelos programas às 
actividades do MEDIA Desk  não poderá ultrapassar 50% do orçamento total destas 
actividades. 
Artigo 6.º 
Disposições financeiras  
Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA, a Suíça paga 
anualmente uma contribuição ao orçamento ge ral das Comunidades Eur opeias, nos termos e 
nas condições previstos no anexo 3. 
Artigo 7.º 
Controlo financeiro 
As regras de controlo financeiro relativo ao s participantes suíços no programa MEDIA estão 
especificadas no anexo 4. 
 
PT 8   PT Artigo 8.º 
Comité Misto 
1. É criado um Comité Misto. 
2. O Comité Misto é composto por repres entantes da Comunidade, por um lado, e 
representantes da Suíça, por outro, deliberando de comum acordo. 
3. O Comité Misto é responsável pela gest ão e pela boa aplicação do presente acordo. 
4. As Partes Contratantes procedem a um intercâmbio de informações e consultam-se no 
interior do Comité Misto, a pedi do de qualquer uma delas, s obre as actividades abrangidas 
pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados. 
5. A pedido de qualquer uma das Partes Cont ratantes, o Comité Misto reúne-se para 
debater sobre o bom funcionamento do presente acordo. Estabelece o seu regulamento interno 
e pode constituir grupos de trabalho pa ra o assistir nas suas funções. 
6. As Partes Contratantes podem aprese ntar qualquer diferendo relacionado com a 
interpretação ou a aplicação do presente acor do ao Comité Misto, que poderá resolver o 
diferendo. Serão então fornecidos ao Comité Mist o todos os elementos de informação úteis 
para permitir um exame aprofundado da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto ex aminará todas as possibilidades que permitam 
manter o bom funcionamento do presente acordo. 
7. O Comité Misto examina periodicamente os  anexos do presente acordo e pode decidir, 
sob proposta de uma das Partes Contratantes, alterá-los. 
Artigo 9.º 
Acompanhamento, avaliação e relatórios 
Sem prejuízo das responsabi lidades da Comunidade em matéria de acompanhamento e 
avaliação do programa nos termos do dispos to nas decisões que figuram no anexo 1, a 
participação da Suíça no programa MEDIA é objecto de acompanhamento permanente, no 
âmbito de uma parceria entre a Comunidade e a Suíça. Para assistir a Comunidade na 
elaboração dos relatórios sobre a experiência adquirida com a aplicação do programa, a Suíça apresentar-lhe-á uma comunicação com a descri ção das medidas nacionais por ela adoptadas 
na matéria. A República de Chipre participar á em quaisquer outras actividades específicas 
decididas, pela Comunidade, neste contexto. 
 
PT 9   PT Artigo 10.º 
Anexos 
Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo. 
Artigo 11.º 
Aplicação territorial 
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia nas condições  previstas neste Trat ado e, por outro, ao 
território da Suíça. 
Artigo 12.º 
Vigência e denúncia 
1. O presente acordo é celebrado pelo período de duração do programa MEDIA. 
2. Se a Comunidade adoptar novos programas  plurianuais no domínio do incentivo ao 
desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias, bem como no 
da formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais, o presente 
acordo pode ser renovado ou renegociado em  condições fixadas de comum acordo. 
3. A Comunidade ou a Suíça podem denuncia r o presente acor do, notificando a sua 
decisão à outra Parte Contratante. O acordo de ixa de vigorar 12 meses após essa notificação. 
Os projectos e as acções em curso no moment o da denúncia prosseguirão até à respectiva 
conclusão nas condições estabelecidas no presente  acordo. As Partes Contratantes resolverão, 
de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia. 
Artigo 13.º 
Entrada em vigor 
O presente acordo entra em vigor no primei ro dia do segundo mês que se seguir ao da 
notificação pelas Partes Cont ratantes da conclusão dos respectivos procedimentos. 
 
PT 10   PT Artigo 14.º 
Língua 
O presente acordo é redigido em duplo exemplar , em alemão, checo, dinamarquês, eslovaco, 
esloveno, espanhol, estónio, francês, finlandê s, grego, húngaro, inglês , italiano, letão, lituano, 
neerlandês, polaco, português e sueco, fazendo i gualmente fé qualquer um dos textos.  
Feito em ………….., em …………………… Pela Comunidade Europeia Pela Confederação Suíça 
… … 
 
PT 11   PT ANEXO 1 
Lista dos actos jurídicos relativos ao programa MEDIA 
Decisão n.º 2000/821/CE  do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa 
de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias 
(MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribui ção e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 
31.12.2000, p.82). 
Decisão n.º 163/2001/CE  do Parlamento Europeu e do Cons elho, de 19 de Janeiro de 2001, 
relativa a um programa de formação para os prof issionais da indústria europeia de programas 
audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1). 
Regulamento (CE) n.º 885/2004  do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que adapta o 
Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos 
(CE) n.º 1334/2000, (CE) n.º 2157/2001, (CE) n.º 152/2002, (CE) n.º 1499/2002, (CE) n.º 
1500/2003 e (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, as Decisões n. º 1719/1999/CE, n.º 
1720/1999/CE, n.º 253/2000/CE, n.º 508/2000/CE, n.º 1031/2000/CE, n.º 163/2001/CE, n.º 
2235/2002/CE e n.º 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 
1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE  do Conselho no domínio da livre 
circulação de mercadorias, direito das soci edades, agricultura, fiscalidade, educação e 
formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letó nia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da 
Polónia, da Eslovénia e da Es lováquia (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1). 
Decisão n.º 845/2004/CE  do Parlamento Europeu e do Cons elho, de 29 de Abril de 2004, que 
altera a Decisão n.° 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais 
da indústria europeia de programas audi ovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 157 
de 30.4.2004, p. 1). 
Decisão n.° 846/2004/CE  do Parlamento Europeu e do Cons elho, de 29 de Abril de 2004, que 
altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho re lativa a um programa de incentivo ao 
desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audi ovisuais europeias (MEDIA 
Plus-Desenvolvimento, Distribuição e Pr omoção) (2001-2005) (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4). 
 
PT 12   PT ANEXO 2 
Artigo A 
Liberdade de recepção e de retransmi ssão em matéria de radiodifusão  
1. Se um Estado-Membro da União Europeia for parte na Convenção do Conselho da 
Europa sobre Televisão Transfronteiras, a Su íça assegura a liberdade  de recepção e de 
retransmissão no seu território em relação às em issões de televisão que se encontrem sob a 
jurisdição desse Estado-Membro, em conformida de com o disposto na referida convenção. 
2. Nos restantes casos que não o descrito no n.º 1, a Suíça assegura a liberdade de 
recepção e de retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que se 
encontrem sob a jurisdição de um Estado-Memb ro da União Europeia (como determinado por 
força da directiva dita “tel evisão sem fronteiras” - Dir ectiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 
de Outubro de 1989, relativa à coordenação de cer tas disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas dos Estados-Mem bros relativas ao exercício de  actividades de radiodifusão 
televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE  do Parlamento Europeu e do Conselho), de 
acordo com o seguinte:  
A Suíça conserva o direito de a) suspender a retransmissão das emissões de  um organismo de radiodifusão televisiva 
sob a jurisdição de um Estado-Membro da Uniã o Europeia que tenha in fringido de maneira 
manifesta, séria e grave as regras em matéria de protecção de menores  e de dignidade humana 
enunciadas nos artigos 22.º  e 22.ºA da directiva “t elevisão sem fronteiras”; 
b) tomar medidas contra um organismo de  radiodifusão televi siva estabelecido no 
território de um Estado-Membro da União Europeia, mas cuja actividade incida total ou principalmente no território suíço, nos casos  em que o organismo em questão se tenha 
estabelecido naquele território com o intuito de se  subtrair às regras que lhe seriam aplicáveis 
se estivesse estabelecido no terri tório da Suíça. Estas condições serão interpretadas à luz da 
jurisprudência pertinen te do Tribunal de Justiça das Com unidades Europeias (Processo 33/74, 
Van Binsbergen contra Best uur van de Bedrijfsverenigi ng, Colectânea de 1974, p. 1299, e 
processo C-23/93, TV10 SA contra Commissari aat voor de Media, Colectânea de 1994, 
p. I-4795). 
3. Nos casos referidos no n.º 2 do presente artigo, as medi das serão tomadas após uma 
troca de pontos de vista no interior do Com ité Misto instituído pelo presente acordo. 
 
PT 13   PT Artigo B 
Promoção da distribuição e da pr odução de programas televisivos 
1. A Suíça aplica por analogia os artigos 4.º  e 5.º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, 
de 3 de Outubro de 1989, relativa à coorde nação de certas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-Mem bros relativas ao exercício de actividades 
de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, e vela por que os radiodifusores da competência das suas autoridades os cumpram. 
2. Para efeitos de execução do número ante rior, é aplicável a definição de obras 
europeias formulada no artigo 6.º da Directiv a 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 
1989, relativa à coordenação de certas dis posições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão 
televisiva, alterada pela Directiva 97/ 36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 
3. A Suíça toma providências para que as obras originárias de Estados-Membros da 
Comunidade não sejam objecto de medidas discriminatórias  no âmbito da aplicação do 
presente acordo e da sua vigência. 
4. As normas de execução destes compromi ssos são definidas no quadro regulamentar 
suíço aplicável à radiodifusão te levisiva, com efeitos jurídicos na  data de entrada em vigor do 
presente acordo. O referido quadro regulamentar pr evê que os difusores procurem realizar as 
percentagens previstas na  Directiva 89/552/CEE, em conformidade com os n.os 1 e 2 do 
presente artigo, e que forneçam anualmente um  relatório ao regulador suíço sobre as 
percentagens realizadas e as razões do seu even tual desrespeito. Se estas percentagens forem 
parcialmente atingidas e as razões invocadas forem insuficientes, a autoridade competente promulga as disposições apropriadas. Em qualque r dos casos, os difusores procuram progredir 
no sentido das percentagens previstas pela directiva. 
 
PT 14   PT ANEXO 3 
Contribuição financeira da Suíça 
para “MEDIA Plus” e “MEDIA-Formação” 
1. A contribuição que deverá se r paga pela Suíça ao orçamento da União Europeia para 
participar nos programas “MEDIA Plus” e “MEDIA-Formação”, que será concedida 
proporcionalmente às dotações financeiras globa is respectivas dos programas, é a seguinte 
(em milhões de euros): 
Ano de 2005 Ano de 2006 
4.2 4.2 
 
2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Co munidades Europeias 
é aplicável, designadamente, à gest ão da contribuição da Suíça. 
3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, 
no âmbito da sua participação em reuniões or ganizadas pela Comissão e relacionadas com a 
execução dos programas, serão reembolsada s pela Comissão do mesmo modo e segundo os 
procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros da UE.  
4. Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano consecutivo, a 
Comissão enviará à Suíça um pedido de mo bilização dos fundos correspondentes à sua 
contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente acordo.  
Esta contribuição será expre ssa em euros e deverá ser depositada numa conta bancária da 
Comissão em euros.  
A Suíça pagará a sua contribuição até 1 de Abr il se o pedido de mobilização de fundos tiver 
sido enviado pela Comissão antes de 1 de Març o ou, o mais tardar, um mês após o pedido de 
mobilização de fundos, se este tiver sido enviado mais tarde pela Comissão. 
Qualquer atraso no pagamento da contribuição da rá origem ao pagamento de juros pela Suíça 
sobre o montante em dívida na data de ve ncimento. A taxa de ju ro corresponde à taxa 
aplicada pelo Banco Central Europeu, na data de  vencimento, às suas operações em euros, 
majorada de 3,5%. 
 
PT 15   PT ANEXO 4 
Controlo financeiro relativo aos participantes suíços no programa MEDIA 
Artigo A 
Comunicação directa  
A Comissão comunica directamente com os par ticipantes no programa estabelecidos na Suíça 
e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão toda 
a informação e documentação pertinente que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados em aplicação dos mesmos. 
Artigo B 
Auditorias  
1. De acordo com os Regulamentos (CE, Eura tom) n.º 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 e 
(CE, Euratom) n.° 2342/2002 de 23 de Dezembro de 2002, bem como de outra 
regulamentação referida no presen te acordo, os contratos celeb rados com os participantes no 
programa estabelecidos na Suíça podem prever  a realização, em qualquer momento, de 
auditorias científicas, financeiras, tecnol ógicas ou outras junto do s próprios e dos seus 
subcontratantes por parte de ag entes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas. 
2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão o conveniente 
acesso às instalações, aos trabalhos e aos doc umentos, bem como a todas as informações 
necessárias, incluindo sob format o electrónico, para efeitos de  correcta realização dessas 
auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em 
aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo. 
3. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias goza dos mesmos direitos que a 
Comissão. 
4. As auditorias poderão ter lugar após a e xpiração do programa ou do presente acordo, nos 
termos previstos nos contratos em questão. 
5. O Controlo Federal de Finanças Suíço se rá previamente informado das auditorias 
realizadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a 
realização das auditorias. 
 
PT 16   PT Artigo C 
Controlos no local  
1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (O LAF) está autorizada a efectuar controlos e 
verificações no local, em te rritório suíço, em conformida de com as condições e normas 
estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho de 11 de Novembro de 
1996. 
2. Os controlos e as verificações no local se rão preparados e efectuados pela Comissão em 
estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades 
suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do 
objecto, da finalidade e da base jurídica dos co ntrolos e das verificações, de forma a poder 
prestar toda a assistência necessária. Para tal,  os agentes das autoridades suíças competentes 
podem participar nos controlos e verificações no local. 
3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, os controlos e verificações no local 
serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades. 
4. Caso os participantes no programa ME DIA se oponham a um controlo ou a uma 
verificação no local, as autoridades suíças  prestarão aos inspectores da Comissão, em 
conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de cont rolo e verificação no local. 
5. A Comissão comunica, o mais rapidamente po ssível, ao Controlo Federal de Finanças 
Suíço todos os factos ou suspeitas relativ os a uma irregularidade de que tenha tido 
conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos 
e dessas verificações. 
Artigo D 
Informação e consulta  
1. Para efeitos de boa execução deste anexo, as autoridades suíças e comunitárias competentes 
procederão regularmente a intercâmbios de info rmação e, a pedido de uma delas, a consultas. 
2. As autoridades suíças competentes informarão sem demora a Comissão de qualquer 
elemento de que tenham conhecimento que perm ita supor a existência de irregularidades 
relativas à conclusão e execução  dos contratos ou convenções ce lebrados em aplicação dos 
instrumentos referidos no presente acordo.  
 
PT 17   PT Artigo E 
Confidencialidade  
As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo 
ficarão abrangidas pelo segredo profissiona l e beneficiarão da protecção concedida a 
informações análogas pelo direito suíço e pela s disposições correspondentes aplicáveis às 
instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, no s Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas 
suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesse s financeiros das Partes Contratantes. 
Artigo F 
Medidas e sanções administrativas  
Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções 
administrativas em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.° 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 e (CE, Euratom) n.° 2342/2 002 de 23 de Dezembro de 2002, bem como 
com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/ 95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, 
relativo à protecção dos interesses fina nceiros das Comunidades Europeias. 
Artigo G 
Reembolsos e execução  
As decisões da Comissão adoptadas ao abri go do programa MEDIA no âmbito da aplicação 
do presente acordo, que comportem uma obrigação  pecuniária a cargo de outras pessoas que 
não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo para além do da verificação da autenticidade do título, pela autoridade 
designada pelo Governo suíço, que dela dará  conhecimento à Comissão. A execução coerciva 
terá lugar de acordo com as re gras processuais suíças. A lega lidade da decisão que constitui 
título executivo está sujeita ao controlo do Tri bunal de Justiça das Comunidades Europeias. 
Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunida des Europeias proferidos em virtude de uma 
cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições. 
 
PT 18   PT Acta Final do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio 
do sector audiovisual, que estabelece os t ermos e as condições de participação da 
Confederação Suíça nos programas comuni tários MEDIA Plus e MEDIA Formação 
___________________________________________________________  
Os plenipotenciários da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, reunidos em ……… do ano de dois mil e quatro em ………. para a assinatura do Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que 
estabelece os termos e as condições de par ticipação da Confederação Suíça nos programas 
comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, adoptaram a declaração comum que a seguir 
se menciona e acompanha a presente acta final: 
Declaração comum das Partes Contratantes  sobre o desenvolvimento de um diálogo de 
interesse mútuo sobre a política audiovisual 
Tomaram igualmente conhecimento da declaraçã o que a seguir se menciona e acompanha a 
presente acta final: 
Declaração do Conselho re lativa à participação da Suíça nos comités 
Feito em ..., em ... Pela Confederação Suíça Pela Comunidade Europeia 
… … 
 
PT 19   PT Declaração comum das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de 
interesse mútuo sobre a política audiovisual 
As Partes Contratantes declar am que, pretendendo garantir uma sã aplicação do acordo e um 
reforço do espírito de cooperação nas maté rias relativas à polí tica audiovisual, o 
desenvolvimento de um diálogo sobre es tas matérias é de interesse mútuo. 
As Partes Contratantes declaram que esse diál ogo se processará a nível quer do Comité Misto 
instituído pelo acordo quer de out ras instâncias, sempre que se revele apropriado e na medida 
do necessário. As Partes Contratantes declar am que, neste espírito, podem ser convidados 
representantes da Suíça para reuniões à marg em das reuniões do “Comité de Contacto” criado 
pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que 
altera a Directiva 89/552/CEE. 
Declaração do Conselho relativa à pa rticipação da Suíça nos comités 
O Conselho concorda que os representantes  da Suíça participem, na qualidade de 
observadores e relativamente às questões que lh es digam respeito, nas reuniões dos comités e 
grupos de peritos dos programas MEDIA. Os re feridos comités e grupos de peritos reúnem 
sem a presença dos representantes  da Suíça no momento da votação.