[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.10.2008

COM(2008) 640 final

2008/0194 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(apresentada pela Comissão) {SEC(2008) 2598}{SEC(2008) 2599}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta de regulamento, que visa substituir o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros, é o resultado do processo de reexame levado a cabo pela Comissão desde 2005. Esta iniciativa tem por objectivo substituir o regulamento em vigor de modo a adaptá-lo à evolução do mercado (emergência do Espaço Único de Pagamentos em Euros), a reforçar a protecção dos direitos dos consumidores e a fornecer um quadro jurídico adequado para o desenvolvimento de um sistema de pagamentos moderno e eficiente na UE. Procura também harmonizar as definições e a redacção do Regulamento n.º 2560/2001 pelas da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. O objectivo geral da revisão do regulamento é criar um mercado interno dos serviços de pagamentos em euros, sujeito a uma concorrência efectiva, e em que não existam diferenças de regime entre os pagamentos transfronteiras e os pagamentos nacionais, permitindo com isso economias significativas e beneficiando a economia europeia em geral. |

120 | Contexto geral O Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 2001. Neste momento, aplica-se às transferências bancárias, aos levantamentos de dinheiro em caixas automáticos e aos pagamentos electrónicos (incluindo pagamentos com cartão) efectuados em euros até ao montante máximo de EUR 50 000. O regulamento garante que, quando um consumidor efectua um pagamento transfronteiras em euros, o custo seja o mesmo que o de um pagamento equivalente em euros efectuado no seu próprio Estado-Membro. O regulamento fez, com efeito, baixar os encargos das operações de pagamento transfronteiras, colocando-os ao nível dos encargos das operações nacionais, e incentivou o sector europeu dos pagamentos a criar uma infra-estrutura de pagamentos à escala da União Europeia, necessária para criar o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA). Esse regulamento pode, pois, ser considerado o ponto de partida do SEPA. O artigo 8.º do regulamento exigia que a Comissão elaborasse um relatório sobre a sua aplicação e que apresentasse, se necessário, propostas de alteração. O relatório da Comissão (documento COM(2008) 64), de 11 de Fevereiro de 2008, concluiu que deviam ser propostas algumas alterações ao regulamento para corrigir as seguintes falhas identificadas durante o processo de reexame: necessidade de estender o princípio da igualdade de encargos aos débitos directos, para estabelecer condições equitativas entre os diferentes instrumentos de pagamento e evitar pôr em causa os objectivos do regulamento ao não submeter ao princípio da igualdade de encargos todos os instrumentos de pagamento electrónico que operam a nível transfronteiras; problemas a nível da execução do regulamento devido à não identificação das autoridades competentes nacionais e à inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento; perturbações no mercado interno dos pagamentos causadas por divergências nas obrigações de declaração para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos e pela falta de clareza quanto ao âmbito do artigo que rege esta matéria. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Atendendo a que as alterações propostas alterariam profundamente o Regulamento n.º 2560/2001, propõe-se que seja revogado e substituído por um novo regulamento. Na sua redacção actual, o Regulamento n.º 2560/2001 não resolve os problemas atrás descritos. Além disso, tanto as definições como a redacção do regulamento diferem das da Directiva 2007/64/CE, o que pode criar problemas de coerência jurídica. |

140 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Os objectivos da proposta são coerentes com as políticas e os objectivos da União. Em primeiro lugar, melhoram o funcionamento do mercado europeu dos serviços de pagamento. Em segundo lugar, apoiam de um modo geral as outras políticas comunitárias, em particular a política de defesa dos consumidores (equalizando e fazendo baixar os encargos dos pagamentos transfronteiras e nacionais, em benefício dos consumidores) e a política da concorrência, estabelecendo obrigações, direitos e oportunidades iguais para todos os intervenientes no mercado e facilitando a oferta transfronteiras de serviços de pagamento, aumentando assim o nível de concorrência. Também cumprem os princípios da política "legislar melhor" e de redução do fardo administrativo. Ao facilitarem as operações económicas dentro da UE, contribuem também para a consecução dos objectivos mais vastos da Agenda de Lisboa, que são a promoção do crescimento económico e a criação de emprego. |

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Em Junho de 2005, foi lançado um inquérito sobre o impacto do Regulamento n.º 2560/2001 e questões com ele relacionadas. Responderam ao inquérito autoridades públicas, instituições financeiras, associações de comerciantes e organizações de consumidores de todos os Estados-Membros da União Europeia. O inquérito foi seguido de uma consulta pública sobre o texto do regulamento e as possíveis alterações ao mesmo (Outubro – Dezembro de 2005). A Comissão consultou com regularidade os Estados-Membros, o Banco Central Europeu, instituições financeiras, organizações de consumidores e outros parceiros sociais e económicos. Os dois comités consultivos para os pagamentos no mercado retalhista (o Payment Systems Market Group e o Payment Systems Government Experts Group) foram regularmente informados e consultados (designadamente em Dezembro de 2007 e Março e Junho de 2008). A questão das declarações para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos foi discutida numa série de instâncias, nomeadamente em sede do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, do Grupo de Trabalho do Eurostat para a Balança de Pagamentos e de uma task-force mista de alto nível para a utilização dos dados dos pagamentos para as estatísticas da balança de pagamento, criada pelo Banco Central Europeu (Setembro de 2007 – Janeiro de 2008). O tema foi também abordado em discussões bilaterais com representantes dos bancos centrais dos Estados-Membros e com o sector dos serviços de pagamento (o Conselho Europeu de Pagamentos). Em Março de 2008, foi enviado um questionário às autoridades (responsáveis pela recolha de dados para as estatísticas da balança de pagamentos) dos 27 Estados-Membros, no qual lhes era pedido que avaliassem o impacto das eventuais alterações aos requisitos de declaração para efeitos de estatísticas da balança pagamentos, que indicassem os seus planos futuros acerca da recolha de dados estatísticos e que fornecessem estimativas de custos, caso viesse a provar-se serem necessárias alterações. |

212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Constatou-se um amplo apoio por parte de todas as partes interessadas à designação de autoridades competentes e de órgãos extrajudiciais para tratar dos litígios relacionados com o regulamento. A extensão do princípio da igualdade de encargos aos débitos directos foi saudada pelos Estados-Membros e pelas organizações de consumidores e aceite pela maioria dos representantes do sector dos pagamentos. A intenção da Comissão de rever as obrigações de declaração, baseadas nas liquidações, para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos foi muito bem acolhida pelos bancos e aceite pela maioria dos Estados-Membros. Uma pequena minoria de Estados-Membros exprimiu reservas sobre esta proposta. Essas preocupações foram analisadas na avaliação de impacto. As discussões, as respostas e as contribuições escritas fornecidas pelos interessados serviram de base para a análise apresentada em dois documentos da Comissão: um documento de trabalho dos serviços sobre o impacto do Regulamento n.º 2560/2001 nos encargos bancários cobrados pelos pagamentos nacionais (Dezembro de 2006, SEC(2006)1783) e um relatório sobre a aplicação do regulamento (Fevereiro de 2008, COM(2008)64). Este último documento concluiu que deviam propor-se alterações ao regulamento para responder aos problemas identificados. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação de impacto A Comissão realizou a avaliação de impacto prevista no programa de trabalho. A avaliação de impacto analisa os três principais problemas identificados no relatório da Comissão de Fevereiro de 2008 sobre o Regulamento n.º 2560/2001. São eles: a necessidade de alargar o âmbito do regulamento aos débitos directos, as exigências de declaração para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos impostas às operações transfronteiras e a inexistência de autoridades competentes e de órgãos de resolução extrajudicial de litígios para questões que se prendam com a aplicação do regulamento, incluindo as queixas dos consumidores. As opções pertinentes no que respeita à extensão do âmbito do regulamento por forma a incluir os débitos directos são as seguintes: (1) não tornar o âmbito do regulamento extensível aos débitos directos; (2) incentivar a auto-regulação do sector e/ou recomendar medidas regulamentares por parte dos Estados-Membros e (3) adoptar legislação que amplie o âmbito do regulamento. Com a opção 3, conforme com as conclusões do relatório de avaliação, os preços cobrados por um débito directo nacional e transfronteiras serão os mesmos em cada Estado-Membro. Os consumidores estarão protegidos contra possíveis preços discriminatórios cobrados pelos débitos directos transfronteiras. As empresas europeias beneficiarão ainda mais, dado que também actuam na qualidade de destinatárias dos pagamentos. Com a equalização dos preços, os custos das operações de pagamento para as empresas serão os mesmos independentemente da localização do ordenante. As opções no que respeita às declarações para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos são: (4) manter o actual limiar, que isenta os prestadores de serviços de pagamento de declararem as operações de pagamento inferiores a EUR 12 500; (5) criar um Serviço Adicional Facultativo (AOS) dentro do SEPA que permitiria que se continuasse a recolher dados estatísticos com base nas liquidações; (6) incentivar os ajustamentos voluntários pelos Estados-Membros; e (7) resolver os problemas das declarações para efeitos de estatísticas das balanças de pagamentos através de legislação, com três subopções: (7a) aumentar o limiar de isenção para EUR 50 000; (7b) abolir as obrigações de declaração para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos baseadas nas liquidações, impostas aos prestadores de serviços de pagamento; e (7c) aumentar o limiar de isenção para EUR 50 000, seguido, numa segunda fase, da abolição, até Janeiro de 2012, das declarações para efeitos de BP baseadas nas liquidações. Na opção preferida, a 7c, os custos dos pagamentos registarão a redução máxima e não haverá distinção administrativa entre pagamentos nacionais e transfronteiras. Em termos de concorrência, estabelecer-se-á uma igualdade de condições para os prestadores de serviços de pagamento. A utilização dos serviços de pagamento transfronteiras será facilitada. A abolição das exigências para efeitos de BP será gradual, após uma fase inicial em que será aumentado o limiar para as declarações. Esta medida permitirá que os responsáveis pela compilação de dados para o estabelecimento da BP introduzam gradualmente as alterações necessárias nos seus métodos de recolha de dados, minimizando assim o impacto na qualidade das respectivas estatísticas. As opções no que respeita às autoridades competentes e aos órgãos de resolução extrajudicial de litígios são: (8) não designar as ditas autoridades nem os ditos órgãos; e (9) designar autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para sanarem questões relacionadas com o regulamento. Na opção 9, que é a preferida, os Estados-Membros deverão indicar quais as autoridades competentes responsáveis pela correcta aplicação do regulamento a nível nacional. Os consumidores e as empresas poderão limitar os custos legais da intervenção judicial e acelerar a resolução de litígios em matéria de pagamentos por meio da arbitragem e da mediação. |

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A proposta altera a redacção de todas as disposições actuais do Regulamento n.º 2560/2001. Além disso, propõe: a extensão do princípio da igualdade de encargos para os pagamentos transfronteiras e os pagamentos nacionais equivalentes de modo a abranger os débitos directos; a eliminação gradual, até 1 de Janeiro de 2012, das obrigações de declaração para efeitos de estatísticas da balança pagamentos impostas aos prestadores de serviços de pagamento; a exigência de que os Estados-Membros designem autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para tratarem eficazmente as queixas e os litígios surgidos no âmbito da aplicação do regulamento proposto. |

310 | Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE. |

320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelos motivos a seguir indicados: |

321 | Os pagamentos transfronteiras em euros exigem uma abordagem à escala comunitária, porque as regras e princípios aplicáveis devem ser os mesmos em todos os Estados-Membros, para garantir segurança jurídica e condições equitativas para todas as partes interessadas do mercado europeu dos pagamentos. Os Estados-Membros dispõem de instrumentos menos eficazes para atingirem os resultados pretendidos. A alternativa seria um sistema de acordos bilaterais, cuja negociação entre todos os Estados-Membros seria difícil e longa e cuja implementação seria dispendiosa e complexa. |

A acção comunitária permitirá realizar melhor os objectivos da proposta pelas razões a seguir expostas: |

324 | A acção da Comunidade garantirá a plena harmonização das disposições nos diferentes Estados-Membros, nomeadamente eliminando os obstáculos que ainda subsistem aos pagamentos transfronteiras a nível dos Estados-Membros, de que são exemplo as obrigações de declaração para efeitos de estatísticas da BP. O objectivo último de reduzir os custos dos pagamentos transfronteiras pode ser alcançado com maior eficácia a nível da UE. |

325 | As partes interessadas (designadamente os Estados-Membros e o sector dos pagamentos) concordam em geral que os objectivos políticos identificados podem ser atingidos mais eficazmente através da acção comunitária. |

327 | Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

331 | A proposta não vai além do estritamente necessário para alcançar os seus objectivos. Permite que, na designação das autoridades competentes e dos órgãos de resolução extrajudicial de litígios, os Estados-Membros utilizem entidades já existentes, se o considerarem adequado. No que respeita às declarações para efeitos de estatísticas, os Estados-Membros têm a liberdade de decidir optar por um método diferente de recolha de dados em substituição da declaração baseada nas liquidações. |

332 | A proposta pretende minimizar o impacto das alterações nas autoridades nacionais, nos agentes económicos e nos cidadãos. Os Estados-Membros podem utilizar as estruturas e órgãos administrativos existentes, tendo em vista reduzir os custos. A abolição das declarações para efeitos de balança de pagamentos baseadas nas liquidações e a adopção de outros métodos de recolha deverão originar uma redução significativa dos custos, para a sociedade, das declarações para efeitos estatísticos nos Estados-Membros envolvidos. A equalização dos encargos para os débitos directos a nível doméstico e transfronteiras não deve originar um aumento do fardo financeiro ou administrativo para as partes interessadas. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumento proposto: Regulamento. |

342 | O recurso a outros instrumentos não seria adequado pelo seguinte motivo: A proposta substitui um regulamento em vigor. Nesse contexto, e para se conseguir uma harmonização tão completa quanto possível sem serem necessárias medidas de transposição a nível nacional, é adequado utilizar a forma jurídica de um regulamento também no que respeita à presente proposta. |

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

510 | Simplificação |

511 | A proposta prevê não só a simplificação da legislação, mas também a simplificação dos procedimentos administrativos para os particulares. |

512 | A harmonização da redacção do regulamento proposto com a da Directiva 2007/64/CE deverá garantir coerência jurídica e aumentar a clareza entre os dois actos legislativos relativos aos pagamentos, simplificando assim o quadro jurídico. |

514 | Espera-se que a eliminação gradual das obrigações de declaração para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos com base nas liquidações reduza entre 300 – 400 milhões de euros anuais o encargo administrativo imposto aos prestadores de serviços de pagamento nos 12 Estados-Membros afectados pela presente proposta. Além disso, as projecções da avaliação de impacto e a experiência dos Estados-Membros que já abandonaram o método de declaração indicam que os seus custos para a sociedade diminuem significativamente com a introdução de métodos alternativos de recolha de dados estatísticos. De acordo com as estimativas da Comissão Europeia, e tendo em conta todas as hipóteses e reservas subjacentes ao modelo de cálculo dos custos aplicado, os custos das declarações para efeitos estatísticos para os 12 Estados-Membros baixarão de 600-800 milhões de euros para 75-150 milhões de euros anualmente. Ao nível de cada Estado-Membro, os custos, para a sociedade, das declarações poderão ser reduzidos, em média, para um nível três a quatro vezes inferior. |

520 | Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação do Regulamento (CE) n.º 2560/2001. |

Cláusula de reexame/revisão/caducidade |

531 | A proposta inclui uma cláusula de reexame. |

560 | Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matérias respeitantes ao Espaço Económico Europeu, devendo, portanto, ser-lhe extensível. Explicação pormenorizada da proposta A síntese que se segue visa facilitar o processo de decisão, indicando as diferenças entre a presente proposta e o regulamento em vigor (n.º 2560/2001). Como consequência das alterações das definições, a redacção de todos os artigos foi alterada. A sua substância, porém, continua a ser praticamente a mesma, excepto no que respeita às três principais alterações atrás referidas. O artigo 1.º - objecto e âmbito de aplicação – baseia-se no artigo 1.º do Regulamento n.º 2560/2001. Além disso, contém uma referência à possível aplicação do regulamento a outras moedas que não o euro. O artigo 2.º - definições – inclui no âmbito da definição de "pagamentos transfronteiras" os débitos directos. Outras definições são harmonizadas com as da Directiva 2007/64/CE. O artigo 3.º - encargos aplicáveis às operações de pagamento electrónico – adapta o artigo 3.º do Regulamento n.º 2560/2001 às novas definições. Os prestadores de serviços de pagamento são expressamente obrigados a identificar sempre um pagamento equivalente a nível doméstico. O artigo 4.º - facilitação dos pagamentos – altera o artigo 5.º do Regulamento n.º 2560/2001, tendo em conta o âmbito alargado da actual proposta. O artigo 5.º - declarações para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos – substitui o artigo 6.º do Regulamento n.º 2560/2001. O artigo prevê agora um prazo para os Estados-Membros abolirem as obrigações de declaração para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos com base nas liquidações. Os artigos 6.º, 7.º e 8.º - autoridades competentes, procedimentos de reclamação e resolução extrajudicial de litígios – são novos. Os Estados-Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes, procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios, para garantirem o cumprimento do regulamento. São também obrigados a informar a Comissão das disposições adoptadas. O artigo 9.º - cooperação - é novo. Prevê a cooperação entre as autoridades competentes e os órgãos extrajudiciais para a resolução de litígios transfronteiras. O artigo 10.º - sanções - substitui o artigo 7.º do Regulamento n.º 2560/2001. Também obriga os Estados-Membros a fornecerem à Comissão informações detalhadas sobre as sanções. O artigo 11.º - aplicação a moedas fora da zona euro – substitui a segunda parte do artigo 9.º do Regulamento n.º 2560/2001. Também contém a cláusula de "direitos adquiridos" para os Estados-Membros que já tenham aplicado o regulamento às suas moedas. O artigo 12.º - cláusula de reexame – substitui uma cláusula semelhante do artigo 8.º do Regulamento n.º 2560/2001. O artigo 13.º - revogação - é novo. Revoga o Regulamento n.º 2560/2001. O artigo 14.º - entrada em vigor – substitui a primeira parte do artigo 9.º do Regulamento n.º 2560/2001. |

2008/0194 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[3],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

(1) Para o correcto funcionamento do mercado interno e para facilitar o comércio transfronteiras dentro da Comunidade, é essencial que os encargos pagos pelos pagamentos transfronteiras em euros sejam os mesmos que pelos pagamentos equivalentes dentro de um Estado-Membro. Este princípio foi estabelecido pelo Regulamento (CE ) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros[5], que se aplica aos pagamentos transfronteiras em euros e em coroas suecas até 50 000 euros.

(2) O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2560/2001 relativo aos pagamentos transfronteiras em euros, adoptado em 11 de Fevereiro de 2008[6], confirmou que a aplicação desse regulamento fez efectivamente baixar os encargos das operações de pagamento transfronteiras em euros até ao nível dos encargos nacionais e incentivou o sector europeu dos pagamentos a empreender os esforços necessários para criar uma infra-estrutura de dimensão comunitária para os pagamentos.

(3) O relatório examinou os problemas práticos detectados na aplicação do Regulamento (CE) n.º 2560/2001 e, a título de conclusão, propôs uma série de alterações ao regulamento para dar resposta aos problemas identificados durante o processo de reexame. Um desses problemas é a perturbação do mercado interno dos pagamentos causada por divergências nas obrigações de declaração para fins estatísticos; outro problema situa-se a nível da execução do Regulamento (CE) n.º 2560/2001, devido à não identificação das autoridades nacionais competentes; existe ainda o problema da inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento e o da não inclusão no seu âmbito dos débitos directos.

(4) A Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno[7], fornece alicerces jurídicos modernos para a criação de um mercado único comunitário dos pagamentos. Para assegurar a coerência jurídica entre os dois actos, é aconselhável adaptar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 2560/2001, em particular as definições.

(5) O Regulamento (CE) n.º 2560/2001 abrange as transferências bancárias transfronteiras e as operações de pagamento electrónico transfronteiras. Abrange igualmente os cheques transfronteiras, mas apenas para efeitos de transparência. Em conformidade com o objectivo da Directiva 2007/64/CE de tornar possíveis os débitos directos transfronteiras, é conveniente alargar o âmbito do regulamento. No que respeita aos instrumentos de pagamento baseados principal ou exclusivamente em suporte papel, tais como os cheques, não é ainda aconselhável aplicar o princípio da uniformidade de encargos, dado que, pela sua própria natureza, não podem ser processados tão eficazmente como os pagamentos electrónicos.

(6) Atendendo a que a fragmentação dos mercados dos pagamentos deve ser impedida, é adequado aplicar o princípio da igualdade de encargos. Para esse efeito, deve ser identificado, para cada categoria de operação de pagamento transfronteiras, um pagamento nacional que tenha as mesmas características ou características muito similares às do pagamento transfronteiras, em particular no que respeita ao canal utilizado, à velocidade e ao grau de automatização.

(7) É importante facilitar a execução dos pagamentos transfronteiras pelos prestadores de serviços de pagamento. A este respeito, deve ser fomentada a normalização, nomeadamente no que respeita à utilização do número internacional de conta bancária (IBAN - International Bank Account Number ) e do código de identificação bancária (BIC - Bank Identifier Code ). Convém, pois, fornecer aos utilizadores de serviços de pagamento informações suficientes sobre o número IBAN e o código BIC.

(8) As divergências nas obrigações de declaração para fins de estatísticas da balança de pagamentos, que se aplicam exclusivamente às operações de pagamento transfronteiras, impedem o desenvolvimento de um mercado de pagamentos integrado, em particular no quadro do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA). É aconselhável, no contexto do SEPA, eliminar gradualmente essas obrigações de declaração baseadas nas liquidações bancárias, tendo em conta o tempo necessário para ajustar o sistema de declarações dos Estados-Membros a métodos alternativos de recolha de dados. Para garantir o fornecimento contínuo, atempado e eficaz de estatísticas da balança de pagamentos, é igualmente aconselhável assegurar que possam continuar a ser recolhidos dados prontamente acessíveis sobre os pagamentos, como o número IBAN, o código BIC e o montante das operações, ou dados básicos e agregados sobre os pagamentos relativos aos diferentes instrumentos de pagamento, se o processo de recolha não perturbar o processamento dos pagamentos automáticos e puder ser totalmente automatizado.

(9) Para garantir que seja possível o recurso nos casos de aplicação incorrecta do presente regulamento, os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos adequados e eficazes para a apresentação de queixas ou de recursos e para a resolução de litígios entre o utilizador do serviço de pagamento e o prestador desse serviço. É também importante que sejam designadas autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios, utilizando procedimentos existentes quando possível.

(10) É essencial garantir que as autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios instituídos na Comunidade cooperem activamente para resolver por um processo simples e em tempo útil os litígios transfronteiras surgidos no âmbito da aplicação do presente regulamento.

(11) É necessário que os Estados-Membros estabeleçam no seu direito interno sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para os casos de incumprimento das disposições do presente regulamento.

(12) A extensão do âmbito de aplicação do presente regulamento a outras moedas que não o euro trará benefícios claros, especialmente em termos de número de pagamentos abrangidos. Por conseguinte, para permitir que os Estados-Membros cuja moeda nacional não é o euro incluam no campo de aplicação do presente regulamento os pagamentos transfronteiras efectuados na sua moeda nacional, deve ser estabelecido um procedimento de notificação. Deverá, no entanto, garantir-se que os países que já tenham cumprido esse procedimento não tenham que apresentar uma nova notificação.

(13) É conveniente que a Comissão apresente um relatório sobre a utilização do IBAN e do BIC com vista a facilitar os pagamentos dentro da Comunidade. É também conveniente que a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

(14) Por motivos de segurança jurídica e de clareza, o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 deve ser substituído.

(15) Para assegurar a coerência jurídica entre o presente regulamento e a Directiva 2007/64/CE, em particular no que respeita à transparência das condições e aos requisitos de informação para os serviços de pagamento e no que respeita aos direitos e obrigações em matéria de prestação e utilização de serviços de pagamento, é adequado que o presente regulamento se aplique a partir de 1 de Novembro de 2009.

(16) Como os objectivos da acção prevista não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas conformes com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Objecto e âmbito

1. O presente regulamento estabelece regras para os pagamentos transfronteiras na Comunidade, garantindo que os encargos cobrados por esses pagamentos sejam iguais aos cobrados pelos pagamentos na mesma moeda efectuados no interior de um Estado-Membro.

2. O presente regulamento é aplicável aos pagamentos transfronteiras até ao montante de 50 000 euros, efectuados em euros ou nas moedas dos Estados-Membros referidos no artigo 11.º.

3. O presente regulamento não é aplicável aos pagamentos transfronteiras efectuados pelos prestadores de serviços de pagamento por sua própria conta.

Artigo 2.ºDefinições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

1. «Pagamentos transfronteiras», as operações de pagamento electrónico iniciadas pelo ordenante, pelo beneficiário ou por intermédio deste último e realizadas por um prestador de serviços de pagamento ou uma sua sucursal num Estado-Membro, tendo em vista disponibilizar uma quantia de dinheiro a um destinatário (o beneficiário) através do seu prestador de serviços de pagamento ou de uma sua sucursal noutro Estado-Membro;

2. «Instrumento de pagamento», qualquer dispositivo personalizado e/ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento, utilizados pelo utilizador do serviço de pagamento para efectuar uma operação de pagamento;

3. «Ordenante», uma pessoa singular ou colectiva titular de uma conta de pagamento que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na ausência de conta de pagamento, a pessoa singular ou colectiva que emite uma ordem de pagamento;

4. «Beneficiário», pessoa singular ou colectiva que é a destinatária prevista dos fundos que foram objecto de uma operação de pagamento;

5. «Prestador de serviços de pagamento», qualquer das categorias referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2007/64/CE e as pessoas singulares e colectivas referidas no artigo 26.º dessa directiva;

6. «Utilizador de serviços de pagamento», pessoa singular ou colectiva que utiliza um serviço de pagamento na qualidade de ordenante ou de beneficiário ou em ambas as qualidades;

7. «Operação de pagamento», o acto, praticado pelo ordenante ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;

8. «Ordem de pagamento», qualquer instrução dada por um ordenante ou um beneficiário de um pagamento ao seu prestador de serviços de pagamento, tendo em vista a execução de uma operação de pagamento;

9. «Encargo», o montante cobrado por um prestador de serviços de pagamento ao utilizador do serviço de pagamento e que está directa ou indirectamente associado à operação de pagamento.

Artigo 3.ºEncargos pelos pagamentos transfronteiras e pagamentos nacionais equivalentes

1. Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento pelos pagamentos transfronteiras serão os mesmos que os encargos cobrados pelo mesmo prestador de serviços de pagamento por pagamentos equivalentes no mesmo valor dentro do Estado-Membro em que o pagamento transfronteiras tem origem.

2. Ao estabelecer, para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 1, o nível de encargos por um pagamento transfronteiras, o prestador de serviços de pagamento identificará o pagamento doméstico equivalente.

Artigo 4.ºMedidas para facilitar a automatização dos pagamentos

1. Um prestador de serviços de pagamento comunicará, se procedente, ao utilizador do serviço de pagamento o número internacional de conta bancária (IBAN) do utilizador e o seu próprio código de identificação bancária (BIC).

Além disso, se aplicável, um prestador de serviços de pagamento indicará nos extractos de conta do utilizador desses serviços, ou em anexo aos extractos, o IBAN do utilizador e o seu próprio BIC.

2. Se adequado tendo em conta a natureza da operação de pagamento em causa, para as operações de pagamento iniciadas pelo ordenante, este comunicará ao seu prestador de serviços de pagamento, a pedido deste, o número IBAN do beneficiário e o BIC do prestador de serviços de pagamento do beneficiário.

3. Se adequado tendo em conta a natureza da operação de pagamento em causa, para as operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário, este comunicará ao seu prestador de serviços de pagamento, a pedido deste, o número IBAN do ordenante e o BIC do prestador de serviços de pagamento do ordenante.

4. Se adequado tendo em conta a natureza da operação de pagamento em causa, em relação a todas as facturas de bens e serviços emitidas na Comunidade, um fornecedor que aceite pagamentos abrangidos pelo presente regulamento comunicará o seu IBAN e o BIC do seu prestador de serviços de pagamento aos seus clientes.

Artigo 5.º Obrigações de declaração para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos

1. A partir de 1 de Janeiro de 2010, o mais tardar, os Estados-Membros abolirão as obrigações nacionais de declaração baseadas nas liquidações, impostas aos prestadores de serviços de pagamento para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos, no respeitante aos pagamentos até 50 000 euros.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2012, o mais tardar, os Estados-Membros abolirão as obrigações nacionais de declaração baseadas nas liquidações, impostas aos prestadores de serviços de pagamento para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros podem continuar a recolher dados agregados ou outras informações facilmente acessíveis, desde que essa recolha cumpra as seguintes condições:

10. não afecte o processamento directo automatizado dos pagamentos pelos prestadores de serviços de pagamento;

11. possa ser inteiramente automatizada pelos prestadores de serviços de pagamento.

Artigo 6.ºAutoridades competentes

1. Os Estados-Membros designarão as autoridades responsáveis por garantir o cumprimento das disposições do presente regulamento.

Os Estados-Membros notificarão à Comissão as referidas autoridades competentes no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Notificarão imediatamente à Comissão qualquer alteração subsequente que diga respeito a essas autoridades.

Artigo 7.ºProcedimentos de reclamação

1. Os Estados-Membros instaurarão procedimentos que permitam aos utilizadores de serviços de pagamento e a outras partes interessadas apresentar reclamações às autoridades competentes por alegadas infracções ao presente regulamento pelos prestadores de serviços de pagamento.

2. Se for caso disso, e sem prejuízo do direito de recurso jurisdicional nos termos do direito processual nacional, a autoridade competente deve, na sua resposta, informar o queixoso da existência dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e de recurso instituídos em aplicação do artigo 8.º.

Artigo 8.ºProcedimentos de re curso extrajudicial

1. Os Estados-Membros instaurarão procedimentos extrajudiciais de reclamação e de recurso adequados e eficazes para a resolução de litígios entre os utilizadores de serviços de pagamento e os seus prestadores, que digam respeito aos direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento, utilizando órgãos existentes, se adequado.

2. Os Estados-Membros notificarão à Comissão os referidos órgãos no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Notificarão imediatamente à Comissão qualquer alteração subsequente que diga respeito a esses órgãos.

Artigo 9.ºCooperação transfronteiras

1. As autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios dos diferentes Estados-Membros, referidos nos artigos 6.º e 8.º, cooperarão activamente na resolução dos litígios transfronteiras.

Artigo 10.ºSanções

1. Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções aplicável em caso de infracção do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até …. [ doze meses após a entrada em vigor do presente regulamento ], o mais tardar, e notificarão imediatamente qualquer alteração posterior das mesmas.

Artigo 11.ºAplicação a outras moedas além do euro

1. Os Estados-Membros cuja moeda não é o euro e que pretendam que o presente regulamento se aplique à sua moeda notificarão à Comissão a sua decisão. A notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A extensão do âmbito de aplicação do regulamento produz efeitos 14 dias a contar da data dessa publicação.

2. Os Estados-Membros que, à data de entrada em vigor do presente regulamento, já tenham cumprido o procedimento de notificação nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2560/ 2001 não precisarão de enviar a notificação referida no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 12.ºCláusula de reexame

1. Até 31 de Dezembro de 2012, o mais tardar, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu um relatório sobre a utilização do IBAN e do BIC na automatização dos pagamentos, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.

2. Até 31 de Dezembro de 2015, o mais tardar, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.

Artigo 13.ºRevogação

O Regulamento (CE) n.º 2560/2001 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento.

Artigo 14.ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento aplicar-se-á a partir de 1 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C […], […], p. […].

[2] JO C […], […], p. […].

[3] JO C […], […], p. […].

[4] JO C […], […], p. […].

[5] JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

[6] COM(2008) 64 final

[7] JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.