[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.1.2008

COM(2008) 28 final

2008/0010 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A convenção entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983. O objectivo da decisão proposta consiste em introduzir uma nova nota explicativa do artigo 3.° da Convenção TIR. Esta alteração diz respeito ao transporte, sobre as suas próprias rodas, de veículos automóveis para transporte de pessoas no quadro do regime TIR. A Comissão de Controlo TIR e o Secretariado TIR foram informados da existência de distintas interpretações das disposições do artigo 3.°, a), iii) situação que deve ser clarificada através da nova nota explicativa proposta. |

120 | Contexto geral A Convenção TIR, que é administrada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), sedeada em Genebra, estabeleceu um regime de trânsito aduaneiro para o transporte rodoviário internacional de mercadorias. A convenção permite que as mercadorias que se encontram em regime de suspensão aduaneira e fiscal atravessem as fronteiras internacionais com um mínimo de intervenção, durante o percurso, por parte das autoridades aduaneiras. Ao reduzir os obstáculos tradicionais ao transporte internacional de mercadorias, o regime TIR promove o desenvolvimento do comércio internacional. Ao minorar os atrasos do trânsito, permite efectuar economias significativas dos custos de transporte. A principal vantagem do regime consiste no facto de a Convenção TIR proporcionar, através da sua cadeia de garantia internacional, um acesso relativamente fácil às garantias exigidas. Nos últimos meses a Comissão de Controlo TIR foi informada da existência de distintas interpretações, a nível nacional, das disposições do artigo 3.°, a), iii) relativo a veículos "exportados e, por conseguinte, equiparados a mercadorias que se deslocam pelos seus próprios meios". Algumas Partes Contratantes parecem aceitar que os veículos automóveis para transporte de pessoas que se deslocam sobre as suas próprias rodas são abrangidos pela descrição supra, enquanto a legislação nacional de outras Partes Contratantes proíbe explicitamente a utilização das cadernetas TIR relativamente ao transporte de veículos automóveis para transporte de pessoas, a menos que esses veículos estejam carregados noutro veículo. Estas diferenças de interpretação levaram a que cadernetas TIR emitidas com vista ao transporte de veículos automóveis para transporte de pessoas para uma Parte Contratante tivessem sido subsequentemente recusadas por uma estância aduaneira de trânsito de outra Parte Contratante. No seguimento de uma troca de pontos de vista, a Comissão de Controlo TIR considerou que esta questão devia ser esclarecida do ponto de vista jurídico e propôs uma nova nota explicativa. A presente proposta foi discutida pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte e pelo Comité de Gestão da Convenção TIR, não tendo sido levantadas quaisquer objecções. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A proposta de decisão é coerente com a política comum de comércio e transporte. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 67 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas por intermédio da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Foram realizadas consultas sobre a proposta nas quais participaram a União Internacional dos Transportes Rodoviários, todas as associações responsáveis, a Comissão de Controlo TIR e as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes na Convenção TIR. Foram também realizadas consultas no âmbito das reuniões do Comité do Código Aduaneiro e das sessões do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte e do Comité de Gestão da Convenção TIR. |

212 | Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração Parecer favorável. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação do impacto As regras de utilização da caderneta TIR para veículos automóveis para transporte de pessoas exportados deslocando-se sobre as suas próprias rodas devem ser precisadas e claramente explicadas na Convenção TIR. Através da introdução da presente alteração, fica assegurada a interpretação adequada do artigo 3.°, a), iii) em todas as Partes Contratantes na Convenção. Os eventuais problemas para os operadores de transportes no que respeita aos controlos aduaneiros dos automóveis "exportados e, por conseguinte, equiparados a mercadorias que se deslocam pelos seus próprios meios" ficam eliminados. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A presente alteração propõe uma nova nota explicativa do artigo 3.° da Convenção TIR. |

310 | Base jurídica Artigo 133.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta cumpre o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas. |

331 | A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Introduz uma alteração no acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade. |

332 | A proposta diz respeito a uma nova nota explicativa. O objectivo da alteração é proporcionar uma interpretação clara relativamente à aplicação do artigo 3.°, a), iii) da Convenção TIR. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: decisão |

342 | Outros instrumentos não seriam adequados pelas razões a seguir indicadas. Os acordos internacionais e as alterações destes acordos são geralmente transpostos para a ordem jurídica comunitária através de decisões. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem incidência no Orçamento da Comunidade. |

1. 2008/0010 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º,

Considerando o seguinte:

2. A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho de 25 de Julho de 1978[1] e entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983[2].

3. A Comissão de Controlo TIR foi informada de problemas graves no que respeita à utilização da caderneta TIR para veículos automóveis para transporte de pessoas que são "exportados e, por conseguinte, equiparados a mercadorias que se deslocam pelos seus próprios meios". Foi decidido que devia ser proposta uma nova Nota Explicativa ao artigo 3.°, a), iii) da Convenção que limitasse a possibilidade de transportar veículos automóveis para transporte de pessoas sobre as suas próprias rodas ao abrigo de cadernetas TIR, uma vez que a extensão do regime TIR a tais mercadorias poderia dar origem a um certo número de consequências negativas e a um maior risco de fraude.

4. Em Setembro de 2007, o Comité de Gestão da Convenção TIR decidiu que, a fim de permitir uma aplicação adequada do artigo 3.°, a), iii) da Convenção TIR, devia ser introduzida uma nova nota explicativa desse artigo. Esta nova nota explicativa tem por objectivo eliminar interpretações distintas, a nível nacional, das disposições do artigo 3.° que se referem a veículos exportados e que se deslocam pelos seus próprios meios.

5. Importa definir a posição da Comunidade relativamente à alteração proposta,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da Comunidade no âmbito do Comité de Gestão é a de apoiar o projecto de alteração que figura em anexo.

Artigo 2

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

É aditada uma nova nota explicativa:

"0.3 a) iii) As disposições do artigo 3.°, a), iii) não abrangem veículos automóveis para transporte de pessoas (código 8703 do SH) que se deslocam pelos seus próprios meios. Contudo, os veículos automóveis para transporte de pessoas podem ser transportados ao abrigo do regime TIR se forem transportados por meio de outros veículos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 3.°."

[1] JO L 252 de 14.9.1978.

[2] JO L 31 de 2.2.1983, p.13.