3. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 256/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas de aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes 
fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros 
instrumentos financeiros existentes, por outro lado 
COM(88) 500/2 final — SYN 151 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Agosto de 1988) 
(88/C 256/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 130?E e 
153?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento 
(CEE) n? 2052/88, de 24 de Junho de 1988, relativo às 
missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua 
eficácia, e à coordenação das suas intervenções entre si, 
com as intervenções do Banco Europeu de investimento e 
com as dos outros instrumentos financeiros existentes {l); 
Considerando que o n? 5 do artigo 3? do mesmo regula­
mento estabelece que o Conselho, deliberando com base no 
artigo 130?E do Tratado, adoptará as disposições necessá­
rias para assegurar a coordenação entre as intervenções dos 
diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as 
do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes, 
por outro; 
Considerando que é necessário reforçar a coordenação 
entre os fundos estruturais e entre esses fundos, o BEI e os 
outros instrumentos financeiros da Comunidade a fim de 
aumentar a eficácia das respectivas contribuições para a 
realização dos objectivos enunciados no artigo 1? do 
(') JO n<> L 185, de 15.7. 1988, p. 9. referido regulamento; que a Comissão tem um papel 
importante a desempenhar a este respeito; 
Considerando que, para assegurar uma coordenação eficaz 
entre os instrumentos de subvenções e de empréstimos, a 
Comissão deve, se necessário, associar o BEI à preparação 
das suas decisões; 
Considerando que os artigos 8? a 11? do regulamento 
acima mencionado estabelecem que serão previstas 
disposições relativas à sua realização nas decisões de 
aplicação referidas no artigo 130?E do Tratado; 
Considerando que é necessário definir os critérios que a 
Comissão utilizará para seleccionar as zonas rurais 
situadas fora das regiões designadas para uma contribuição 
dos fundos a título do objectivo n? 1, susceptíveis de 
beneficiar de uma contribuição a título do objectivo n? 5b, 
definido no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2052/88; 
Considerando que é necessário especificar o âmbito, a 
duração, e o conteúdo dos planos a apresentar pelos 
Estados-membros, bem como os prazos para a apresenta­
ção desses planos; 
Considerando que é necessário dar orientações quanto ao 
conteúdo e à duração dos quadros de apoio comunitários e 
elaborar pela Comissão e quanto ao prazo para a sua 
elaboração; 
Considerando que a Comissão deve ter a possibilidade de 
adaptar os quadros de apoio comunitários, tendo em conta 
as acções não previstas nos planos apresentados pelos 
Estados-membros e, nomeadamente, as acções resultantes 
de novas iniciativas comunitárias; 
Considerando que a intervenção dos fundos prevista nos 
quadros de apoio comunitários deve tomar essencialmente 
a forma de co-financiamento de programas operacionais; 
N? C 256/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 88 
Considerando que é necessário especificar as condições da 
execução dos programas operacionais no âmbito da 
abordagem integrada; 
Considerando que é necessário especificar as condições 
gerais que regem a apreciação dos pedidos de contribuição 
financeira dos fundos estruturais; 
Considerando que a intervenção financeira dos fundos 
estruturais a título dos objectivos n? 1 a 4 e n? 5b deve, de 
uma forma geral, ser concedida apenas às acções indicadas 
nos quadros de apoio comunitários e para as despesas 
efectuadas após a apresentação de um pedido de contribui­
ção de fundos; 
Considerando que é necessário definir as condições em que 
os fundos estruturais podem conceder subvenções globais e 
co-financiar projectos importantes; 
Considerando que é conveniente prever o financiamento de 
estudos e da assistência técnica relacionados com a 
utilização conjunta ou coordenada dos fundos estruturais, 
do BEI e dos outros instrumentos financeiros; 
Considerando que, para facilitar a sua própria planificação 
dos programas, os beneficiários devem dispor de indicações 
sobre as taxas das contribuições que serão oferecidas pelos 
fundos, sob a forma de uma quota-parte das despesas 
públicas elegíveis; 
Considerando que a Comissão deve simultaneamente 
diferenciar as taxas em função dos critérios fixados no n? 1 
do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2052/88, nomea­
damente no que diz respeito à capacidade de outros 
organismos públicos em questão contribuírem para o 
financiamento destas acções; 
Considerando que, para fomentar a gestão eficaz e 
coordenada dos recursos financeiros dos fundos, é 
necessário defenir as regras e procedimentos comuns em 
matéria de autorizações, de pagamentos e de controlo; 
Considerando que, no âmbito de uma utilização mais 
generalizada do ECU nas transacções financeiras da 
Comunidade e, em particular, na execução do orçamento 
comunitário, é importante que os créditos em dívida e as 
obrigações financeiras da Comunidade em relação aos 
fundos estruturais sejam também expressas em ECUs; 
Considerando que é necessário especificar as modalidades 
de acompanhamento e de avaliação das acções estruturais 
da Comunidade a fim de reforçar a eficácia dos métodos de 
intervenção para realizar os objectivos e avaliar o impacto 
das contribuições; 
Considerando que é necessário definir as modalidades 
relativas ao funcionamento dos comités chamados a assistir 
a Comissão na aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/ 
88; Considerando que é conveniente especificar o conteúdo do 
relatório anual referido no artigo 16? do regulamento 
acima mencionado; 
Considerando que devem ser previstas medidas para dar 
uma publicidade adequada às contribuições concedidas 
pela Comunidade no âmbito de acções específicas; 
Considerando que é necessário definir de uma forma mais 
específica as modalidades transitórias relativas à interven­
ção dos fundos aprovada ou pedida antes da entrada em 
vigor das decisões de aplicação previstas no artigo 130?E 
do Tratado e que pode igualmente revelar-se necessário, a 
fim de assegurar a continuidade das acções dos fundos, 
prever a aprovação de certas acções antes que a Comissão 
tenha deliberado sobre os quadros comunitários de apoio, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
TÍTULO I 
COORDENAÇÃO 
Artigo Io. 
Disposições gerais 
Em aplicação das disposições do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88, a Comissão assegura a coordenação entre as 
intervenções dos diferentes fundos por um lado, e entre 
estas e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros 
existentes, por outro lado. 
Artigo 2? 
Coordenação entre os fundos 
Para assegurar a coordenação entre as intervenções dos 
fundos, a Comissão recorre aos seguintes meios: 
— quadros de apoio comunitários, 
— programação orçamental plurianual, 
— execução, sempre que se revele oportuno, dos progra­
mas operacionais integrados, 
— acompanhamento e avaliação das acções dos fundos 
empreendidas a título de um único objectivo e das 
acções empreendidas a título de vários objectivos no 
mesmo território. 
Artigo 3° 
Coordenação entre os fundos, o BEI e os outros 
instrumentos financeiros 
1. A Comissão assegura a coerência entre a contribuição 
e a intervenção: 
— da Comunidade Europeia, do Carvão e do Aço (auxílios 
de readaptação, empréstimos, bonificações de juros ou 
garantias), 
— do Banco Europeu de investimento, de novo instrumen­
to comunitário e da Euratom (empréstimos, garantias), 
3. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 256/3 
— através dos recursos do orçamento comunitário afecta­
dos em especial aos programas integrados mediterrâni­
cos, ao programa de desenvolvimento da indústria 
portuguesa (PEDIP), às estruturas da pesca, às infra-
-estruturas de transportes, à protecção do ambiente, aos 
programas no domínio da energia, às pequenas e médias 
empresas, às medidas de inovação e aos investimentos 
em capital de risco, 
— através dos recursos do orçamento comunitário afecta­
dos à investigação. 
2. A Comissão associa o BEI à utilização dos fundos ou 
dos outros instrumentos financeiros existentes para 
co-financiar os investimentos igualmente elegíveis para o 
auxílio do BEI segundo os Estatutos deste banco. 
Artigo 4° 
Selecção das zonas rurais (objectivo 5b) 
1. Os Estados-membros propõem à Comissão as zonas 
susceptíveis de serem seleccionadas em relação aos critérios 
referidos no n? 2, sempre que estas apresentem os planos de 
desenvolvimento rural referidos no n? 3 do artigo 11? do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88. 
2. Em aplicação do n? 2 do artigo 11? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88, as zonas rurais que podem beneficiar de 
uma intervenção da Comunidade a título do objectivo 5b 
são seleccionadas de acordo com os seguintes critérios: 
— uma taxa elevada da parte do emprego agrícola no 
emprego total, 
— um baixo nível de rendimentos agrícolas, expresso 
nomeadamente em valor acrescentado agrícola por 
unidade de trabalho agrícola, 
— um baixo nível de desenvolvimento socioeconómico, 
apreciado com base no produto interno bruto por 
habitante. 
Aquando da selecção das zonas rurais, podem também 
beneficiar de uma intervenção, mediante pedido justificado 
do Estado-membro, as zonas em relação às quais são tidos 
em conta um ou vários dos seguintes critérios: 
— o nível de despovoamento das zonas, 
— o carácter periférico das zonas ou das ilhas relativamen­
te aos centros urbanos, 
— a sensibilidade da zona à evolução do sector agrícola, 
em especial na perspectiva da reforma da política 
agrícola comum, apreciada com base na evolução do 
rendimento agrícola e da taxa da população activa 
agrícola, 
— a estrutura das explorações agrícolas e a estrutura da 
idade da população activa agrícola, 
— as pressões exercidas no ambiente e no espaço rural. 3. A Comissão determina as zonas rurais elegíveis a título 
do objectivo 5b em função dos critérios acima referidos no 
n? 1 e de acordo com os procedimentos mencionados no 
Título VIII. 
TÍTULO II 
PLANOS 
Artigo 5° 
Âmbito e conteúdo 
1. Sem prejuízo das orientações enunciadas no presente 
artigo, os planos apresentados no âmbito dos objectivos 1 a 
4 e 5b são elaborados ao nível geográfico considerado mais 
adequado pelas autoridades competentes, nacionais, 
regionais ou outras dos Estados-membros. 
Os planos apresentados a título do objectivo 1 devem, em 
regra geral, dizer respeito a uma ou várias regiões de nível 
NUTS II. 
Os planos apresentados a título dos objectivos 2 a 5b 
devem, em regra geral, dizer respeito a uma ou várias zonas 
do nível NUTS III. 
Os planos podem dizer respeito a um território mais vasto 
que o das regiões ou zonas elegíveis na condição de que 
façam uma distinção entre as acções empreendidas nas 
referidas regiões ou zonas e as acções empreendidas 
noutras regiões ou zonas. 
2. Nas regiões abrangidas pelo objectivo 1, os planos de 
desenvolvimento regional incluem qualquer acção relativa 
à reconversão de zonas industriais em declínio e ao 
desenvolvimento de zonas rurais, bem como qualquer 
acção em matéria de emprego e de formação profissional 
não abrangida pelos planos a título dos objectivos 3 e 4. 
Os planos de reconversão, regional e social, apresentados a 
título do objectivo 2 e os planos de desenvolvimento rural 
apresentados a título do objectivo 5b incluem igualmente 
qualquer acção em matéria de emprego e de formação 
profissional não abrangida pelos planos relativos aos 
objectivos 3 e 4. 
Os planos relativos aos objectivos 3 e 4 estabelecem uma 
distinção entre as despesas relativas às regiões abrangidas 
pelos objectivos 1, 2 e 5b e as despesas relativas às outras 
regiões. 
Os Estados-membros indicam nos planos os elementos 
próprios de cada fundo, incluindo o montante das 
contribuições pedidas. 
3. Ao elaborar os planos, as autoridades competentes dos 
Estados-membros asseguram a coerência entre os planos 
centrados no mesmo objectivo no interior de um Estado-
-membro e entre os planos que abrangem a mesma zona 
geográfica a título de vários objectivos. 
N? C 256/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 88 
4. As autoridades competentes dos Estados-membros 
asseguram que os planos tenham plenamente em conta a 
evolução das políticas comunitárias. 
Artigo 6° 
Duração e calendário 
Cada plano abrange um período mínimo de três anos. 
Nas zonas já designadas para receber um auxílio antes de 
31 de Janeiro de 1989, o período inicial abrangido pelos 
planos tem início em 1 de Janeiro de 1989. 
Os planos são apresentados o mais tardar em 31 de Março 
de 1989. Todavia, os planos relativos aos objectivos 3 e 4 
são apresentados o mais rapidamente possível após a 
publicação pela Comissão das orientações exigidas e o mais 
tardar em 1 de Junho de 1989. 
Artigo 7° 
Preparação 
1. A Comissão pode fornecer aos Estados-membros, se 
estes o pedirem, toda a assistência técnica necessária para a 
preparação dos planos. 
2. As informações a fornecer nos planos contém, se 
necessário, os pormenores sobre a situação económica e 
social geral, bem como sobre os objectivos e as políticas 
macroeconómicas. 
3. A Comissão aprova as modalidades de aplicação 
pormenorizadas no presente Título. 
TÍTULO III 
QUADROS DE APOIO COMUNITÁRIOS 
Artigo 8° 
Elaboração, âmbito e conteúdo 
1. Os quadros comunitários de apoio relativos aos 
objectivos 1 a 4 e 5b são elaborados com base num acordo 
com o Estado-membro interessado, no âmbito da associa­
ção e por decisão da Comissão, em conformidade com os 
processos fixados no Título VIII. O BEI é igualmente 
associado à elaboração dos quadros comunitários de 
apoio. 
2. Um quadro comunitário de apoio pode abranger um 
período de três a cinco anos. 
3. Um quadro comunitário de apoio elaborado a título de 
qualquer objectivo pode, se necessário, referir-se aos 
territórios reagrupados de duas ou várias regiões ou zonas 
elegíveis. 
4. Qualquer quadro comunitário de apoio inclui: 
— os eixos prioritários seleccionados para a acção 
conjunta da Comunidade e do Estado-membro interes­
sado em relação com os objectivos referidos no artigo 1? 
do Regulamento (CEE) n? 2052/88, o resumo das formas de intervenção a pôr em prática, 
compreendendo nomeadamente para os programas 
operacionais, os objectivos específicos e os principais 
tipos de medidas previstas, 
um plano de financiamento indicativo especificando o 
montante dos pacotes financeiros previstos para as 
diversas formas de intervenção, 
se for caso disso, indicações sobre a disponibilização de 
meios para qualquer estudo ou assistência técnica 
necessária destinada à preparação, execução ou adapta­
ção das acções em questão. 
Artigo 9? 
Coerência e impacte das acções 
1. Os quadros de apoio comunitários mencionarão 
igualmente a coerência entre as acções estruturais a 
financiar pela Comunidade e, se for caso disso, as políticas 
estruturais e macroeconómicas conduzidas pelos Estados-
-membros em questão. 
2. Aquando da elaboração e da execução dos quadros 
comunitários de apoio, a Comissão e os Estados-membros 
interessados assegurarão que o aumento anual das 
dotações dos fundos previsto no n? 2 do artigo 12? do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88, tenha um impacte 
económico real acrescido nas regiões em questão e dê 
origem a um aumento correspondente do total das despesas 
públicas, nomeadamente para os investimentos. Os 
Estados-membros fornecem à Comissão todas as informa­
ções necessárias para esse efeito, segundo as modalidades 
que serão fixadas pela Comissão. 
Artigo 10° 
Aprovação e execução 
1. Salvo acordo em contrário com o Estado-membro 
interessado, a Comissão adopta uma decisão que aprova 
um quadro comunitário de apoio o mais tardar seis meses 
após ter recebido o plano ou planos correspondentes. 
Para acelerar a execução da acção prevista num quadro 
comunitário de apoio, os Estados-membros podem 
apresentar pedidos de contribuição num prazo suficiente 
para permitir que a Comissão os aprove aquando da 
adopção de decisão relativa ao quadro comunitário de 
apoio. Nesse caso, os programas operacionais podem ser 
executados imediatamente 
2. A decisão da Comissão relativa ao quadro comunitário 
de apoio é enviada como Declaração de intenção ao 
Estado-membro e às outras autoridades competentes. Esta 
declaração é publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
3. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 256/5 
A Comissão e os Estados-membros asseguram que as 
acções que representem pelo menos dois terços da 
contribuição dos fundos para o primeiro ano do quadro 
comunitário sejam aprovadas pela Comissão nos dois 
meses que se seguem à adopção da decisão relativa ao 
quadro comunitário de apoio. 
Artigo 11? 
Iniciativas comunitárias 
Em aplicação do n? 5 do artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88, a Comissão pode, por sua própria iniciativa e 
de acordo com os procedimentos fixados no Título VIII, 
decidir convidar os Estados-membros a apresentarem 
pedidos de contribuição para acções que se revistam de um 
interesse particular para a Comunidade, não abrangidas 
pelos planos referidos no Título II. Qualquer intervenção 
aprovada no âmbito da presente disposição é tomada em 
conta na elaboração ou revisão do quadro comunitário de 
apoio correspondente. 
Artigo 11°. 
Formas de intervenção 
As acções abrangidas por um quadro comunitário de apoio 
são realizadas principalmente através da execução de 
programas operacionais. 
Artigo 13? 
Abordagens integradas 
A decisão de realizar acções com base numa abordagem 
integrada é tomada no contexto do quadro comunitário de 
apoio. 
Um programa operacional pode ser executado através de 
uma abordagem integrada: 
— se o financiamento for assegurado por vários fundos ou, 
pelo menos, por um fundo e um instrumento financeiro 
que não seja um instrumento de empréstimo, 
— se as medidas a financiar por diversos fundos com 
instrumentos financeiros se reforçarem mutuamente e 
se uma coordenação estreita entre todas as partes 
interessadas puder trazer vantagens importantes, 
— se as estruturas administrativas adequadas estiverem 
previstas aos níveis nacional, regional e local para 
assegurar a execução integrada do programa. 
Se a Comissão é do parecer que um programa operacional 
integrado constitui o melhor âmbito para organizar o 
auxílio comunitário, pode, no âmbito das iniciativas 
referidas no artigo 11?, propor ao Estado-membro ou aos 
Estados-membros em questão, que apresentem um pedido 
de intervenção para esse tipo de programa. Nesse caso, a 
Comissão assegura que as contribuições comunitárias sejam concedidas da forma mais eficaz, tendo em conta o 
esforço particular de coordenação exigido. 
TÍTULO IV 
AS CONTRIBUIÇÕES DOS FUNDOS 
Artigo 14° 
Apreciação dos pedidos de contribuição 
1. Os pedidos de contribuição dos fundos estruturais 
para acções específicas são estabelecidos pelas autoridades 
competentes, nacionais, regionais ou outras, e apresenta­
dos à Comissão pelo Estado-membro ou qualquer 
organismo que estes tenham designado para esse efeito. 
Todos os pedidos deverão referir-se a uma das formas de 
intervenção previstas no artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n° 2052/88 (co-financiamento de programas operacionais e 
de regimes de auxílio, subvenções globais, co-financiamen­
to de projectos importantes, ajuda à concessão de 
assistência técnica e à realização de estudos preparatórios, 
projectos-piloto). 
2. Os pedidos deverão incluir as informações necessárias 
para que a Comissão os possa avaliar e, nomeadamente, 
uma descrição da acção proposta, respectivo âmbito de 
aplicação e objectivos específicos, organismos responsáveis 
e beneficiários, calendário e plano de financiamento 
propostos, assim como qualquer informação necessária 
para verificação da compatibilidade de acção em causa com 
a legislação e as políticas comunitárias (incluindo as 
respeitantes às regras de concorrência, aos concursos 
públicos e à protecção do ambiente). 
3. A Comissão examinará os pedidos com o objectivo, 
nomeadamente, de: 
— avaliar a conformidade das acções e das medidas 
propostas com a legislação comunitária correspondente 
e, se for caso disso, com o quadro comunitário de apoio, 
— avaliar a contribuição da acção proposta para o 
desenvolvimento específico ou para a realização de 
outros objectivos e, no caso de se tratar de um programa 
operacional, a coerência das medidas que o constituem, 
— determinar as modalidades de intervenção do fundo ou 
fundos em causa, 
— verificar que os mecanismos administrativos e financei­
ros sejam adequados para assegurar a realização eficaz 
da acção. 
A Comissão tomará então uma decisão sobre a concessão 
do apoio financeiro. No caso de um programa operacional 
integrado, a concessão da contribuição de todos os fundos e 
dos outros instrumentos orçamentais da Comunidade que 
contribuem para o financiamento do referido programa é 
regida por uma única decisão da Comissão. 
N? C 256/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 88 
Artigo 15° — em relação com programas operacionais integrados. 
Elegibilidade 
1. Sob reserva das disposições do artigo 34?, as despesas 
decorrentes das acções realizadas no âmbito dos objectivos 
1 a 4 e 5b só são elegíveis para a contribuição financeira dos 
fundos estruturais se as acções em causa forem indicadas no 
quadro comunitário de apoio. 
2. Sob reserva do artigo 34? do presente regulamento, do 
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? ... (Regulamento 
Fundo Social) e do artigo 11? do Regulamento (CEE) n? ... 
(Regulamento FEOGA), uma despesa não pode ser 
considerada elegível para efeitos de contribuição dos 
fundos, caso tenha ocorrido antes da data de recepção pela 
Comissão do pedido respectivo. A Comissão fixa a data 
efectiva de elegibilidade das despesas relativamente a cada 
acção. 
Artigo 16°. 
Disposições específicas 
1. No que respeita à concessão de subvenções globais, os 
intermediários são designados nos termos de um acordo 
concluído entre os Estados-membros em causa e a 
Comissão. O Estado-membro em causa assegurará que 
todos os intermediários gozem de uma situação financeira 
sã e tenham capacidade administrativa para gerir progra­
mas de subvenções globais. Os intermediários são 
igualmente escolhidos à luz da situação específica nos 
Estados-membros ou nas zonas em causa. A gestão das 
subvenções globais é controlada pelas autoridades públicas 
responsáveis. 
2. Os fundos podem conceder uma contribuição financei­
ra para as despesas decorrentes de grandes projectos, se o 
custo total tomado em consideração para determinar a 
importância da contribuição comunitária exceder 25 
milhões de ECUs para investimentos em infra-estruturas ou 
15 milhões de ECUs para investimentos produtivos. 
Contudo, podem ser financiados projectos com um custo 
total inferior no sector da pesca se forem abrangidos por 
um programa de orientação plurianual aprovado pela 
Comissão nos termos do Regulamento (CEE) n? 4028/86 
do Conselho (!). 
3. Para além de uma assistência análoga ligada às 
intervenções dos diversos fundos, a Comissão pode 
financiar estudos e a assistência técnica ligada à utilização 
conjunta ou coordenada dos fundos estruturais, do BEI e 
dos outros instrumentos financeiros: 
— para preparar a elaboração dos planos, 
— para avaliar o impacto e a eficácia da ajuda prestada no 
contexto dos quadros comunitários de apoio correspon­
dentes, 
(!) JO n? L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Artigo 17°. 
Execução 
A Comissão adoptará as modalidades de aplicação 
pormenorizadas das disposições do presente Título. 
TÍTULO V 
ADAPTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO COMUNITÁRIA 
Artigo 18° 
Adaptação das taxas de participação dos fundos 
1. A participação financeira dos fundos é fixada em 
percentagem e calculada quer em relação aos custos totais 
elegíveis, quer em relação ao conjunto das despesas 
públicas ou assimiláveis elegíveis (nacionais, regionais ou 
locais e comunitárias) relativas a cada acção (programa 
operacional, regime de auxílios, subvenção global, projec­
to, assistência técnica ou estudo). 
2. Nos termos do n? 1, primeiro travessão, do artigo 13? 
do Regulameto (CEE) n? 2052/88, as taxas de participação 
financeira dos fundos estruturais são adaptadas em função 
da gravidade dos problemas regionais específicos. As 
contribuições dos fundos relativamente à despesa pública 
ou assimiláveis elevam-se, regra geral: 
— a 65 % nas regiões do objectivo n? 1, 
— a 50 % nas zonas do objectivo n? 2, 
— a 40 % nos outros casos. 
As taxas acima indicadas podem ser aumentadas ou 
diminuídas dentro dos limites fixados pelo n? 3 do 
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 e em 
conformidade com os outros critérios enunciados no n? 1 
do artigo 13? do mesmo regulamento, tendo em conta, em 
especial, a capacidade de contribuição das colectividades 
interessadas, nomeadamente na Espanha, Grécia, Irlanda e 
Portugal. 
3. Nos casos em que a acção em causa implica, entre as 
suas outras características próprias, o financiamento de 
investimentos geradores de receitas, as taxas de participa­
ção dos fundos são adaptadas em conformidade com o 
n? 1, újtimo travessão, do artigo 13? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88 e de acordo com a importância da 
margem bruta de autofinanciamento que as receitas 
esperadas permitam retirar. 
De qualquer modo, a participação dos fundos, no âmbito 
do esforço de desenvolvimento das regiões em causa, em 
favor dos investimentos nas empresas, não pode ultrapas­
sar, nas regiões do objectivo n? 1, 50 % dos custo total e, 
3. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 256/7 
nas outras regiões, 30 % do custo total. Esta participação, 
deve ser coerente com os princípios de adaptação acima 
enunciados. 
4. A Comissão pode diferenciar as taxas de participação a 
favor de medidas individuais no interior de programas 
operacionais, regimes de auxílios ou subvenções globais. 
Artigo 19? 
Combinação dos auxílios e dos empréstimos 
Para os investimentos susceptíveis de serem financiados ao 
mesmo tempo por recursos orçamentais e de empréstimo, o 
financiamento comunitário é uma combinação entre 
empréstimos e subvenções. Esta combinação é determinada 
com a participação do BEI aquando do estabelecimento do 
quadro comunitário de apoio e tem em conta o equilíbrio 
do plano de financiamento proposto, as taxas de participa­
ção dos fundos estabelecidos de acordo com as disposições 
do artigo 18? assim como os objectivos de desenvolvimento 
prosseguidos. 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 
Artigo 20? 
Disposições gerais 
1. A contribuição financeira dos fundos estruturais está 
sujeita às regras que regem os fundos em aplicação do 
regulamento financeiro e em função dos recursos orçamen­
tais disponíveis. 
2. A contribuição financeira a conceder para acções 
específicas conduzidas em aplicação de um quadro 
comunitário de apoio deve ser compatível com o plano de 
financiamento estabelecido no referido quadro. 
3. Com o objectivo de evitar qualquer atraso administra­
tivo no fim do ano, os Estados-membros providenciarão no 
sentido de que os pedidos de pagamento sejam repartidos 
de forma equilibrada no decorrer do ano. 
Artigo 21? 
Autorizações 
1. As autorizações orçamentais são efectuadas com base 
nas decisões da Comissão que aprovam as acções em causa. 
São válidas por um período limitado, cuja duração depende 
da natureza e das condições específicas de execução das 
acções em causa. 
2. As autorizações para acções com uma duração igual ou 
superior a dois anos são, regra geral, realizadas por 
fracções anuais. A autorização da primeira fracção tem 
lugar no momento em que a decisão que aprova a acção é 
adoptada pela Comissão. A autorização das fracções seguintes baseia-se no plano de 
financiamento da acção e nos progressos realizados na 
execução deste último. 
3. Para as acções com uma duração inferior a dois anos, a 
autorização do montante total da contribuição comunitá­
ria tem lugar no momento que a Comissão adopta a decisão 
que aprova a acção. 
Artigo 22? 
Pagamentos 
1. O pagamento da contribuição efectua-se em conformi­
dade com as autorizações orçamentais e é feito ao 
organismo responsável indicado no pedido apresentado 
pelo Estado-membro em causa. Pode revestir a forma de 
adiantamentos ou de pagamentos definitivos. 
2. Na sequência de cada autorização, a Comissão pode 
pagar um primeiro adiantamento, que pode atingir 50 % 
do montante autorizado, tendo em conta a natureza da 
acção a que se refere. 
3. É efectuado um segundo adiantamento, calculado por 
forma a que o montante acumulado dos dois adiantamen­
tos não exceda 80 % da autorização, quando o organismos 
responsável tiver comprovado que pelo menos metade do 
primeiro adiantamento foi utilizado e que a acção está a 
avançar de acordo com o calendário previsto. 
4. É efectuado o pagamento definitivo de cada autoriza­
ção se: 
— o organismo responsável apresentar à Comissão um 
pedido de pagamento num prazo de seis meses após o 
fim do ano em causa ou a conclusão da acção, 
— os relatórios referidos no n? 4 do artigo 26? forem 
apresentados à Comissão, 
— o Estado-membro enviar à Comissão uma declaração 
confirmando as informações fornecidas no pedido do 
pagamento e relatórios. 
5. Os Estados-membros designarão as autoridades 
habilitadas a emitir as declarações referidas nos n?s 3 e4. 
6. Em relação às medidas que têm o objectivo de apoiar 
os rendimentos agrícolas, tais como a compensação das 
desvantagens naturais nas zonas desfavorecidas ou de 
montanha, medidas estas que são regidas pelas disposições 
do n? 1 do artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 2052/88, 
as condições e as modalidades dos adiantamentos ou de 
pagamentos finais são fixadas nas decisões da Comissão 
que se lhes referem, em conformidade com a natureza 
específica dessas medidas. 
7. Em relação aos estudos e medidas de inovação, a 
Comissão fixa os procedimentos de pagamento adequados. 
N? C 256/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 88 
Artigo 23? Artigo 25? 
Utilização do fcGU Redução, suspensão e supressão da contribuição 
Os montantes das decisões, das autorizações e dos 
pagamentos da Comissão são expressos e pagos em ECUs. 
A Comissão aprova as modalidades de aplicação pormeno­
rizadas do presente artigo. 
Artigo 24°. 
Controlo financeiro 
1. Com o objectivo de garantir o êxito das acções 
conduzidas por promotores públicos ou privados, os 
Estados-membros tomarão as medidas necessárias para: 
— verificar que as acções financiadas pela Comissão foram 
conduzidas de forma correcta, 
— impedir e combater as irregularidades, 
— recuperar os fundos perdidos na sequência de um abuso 
ou de uma negligência. O Estado-membro interessado é 
subsidiariamente responsável pelo reembolso das somas 
pagas indevidamente. 
Os Estados-membros informarão a Comissão acerca das 
medidas tomadas para esse efeito e, em especial, da 
evolução das diligências administrativas e judiciais. 
Ao apresentarem pedidos de pagamento, os Estados-
-membros deverão pôr à disposição da Comissão todos os 
relatórios nacionais relativos ao controlo das medidas 
previstas nos programas ou acções em causa. 
2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-
-membros nos termos do artigo 206? do Tratado e de 
qualquer inspecção efectuada ao abrigo da alínea c) do 
artigo 209? do Tratado, os funcionários ou outros agentes 
da Comissão podem controlar no próprio local, nomeada­
mente por sondagem, as acções financiadas pelos fundos 
estruturais. 
Antes de efectuar um controlo no próprio local, a 
Comissão informa, regra geral, o Estado-membro interes­
sado, por forma a obter todo o apoio necessário. Podem 
participar no controlo funcionários ou agentes do 
Estado-membro. 
A Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa 
que efectue um controlo no próprio local para verificar a 
regularidade do pedido de pagamento. Podem participar 
nesses controlos funcionários ou agentes da Comissão. 
3. No decurso dos três anos subsequentes ao último 
pagamento relativo a uma acção, o organismo e as 
autoridades responsáveis deverão manter à disposição da 
Comissão todos os documentos justificativos relativos às 
despesas que se referem a essa acção. 1. A Comissão pode reduzir ou suspender o pagamento 
da contribuição relativa a qualquer acção ou medida se um 
controlo revelar a existência de abuso ou de uma alteração 
importante que afecte a natureza ou as condições de 
execução da acção ou da medida e para a qual não tenha 
sido solicitada a aprovação da Comissão. 
2. Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se a 
realização de uma acção ou medida só permite justificar 
uma parte da contribuição financeira que lhe foi concedida, 
a Comissão solicita ao organismo responsável ou ao 
Estado-membro em causa que apresente as suas observa­
ções num determinado prazo. Se estes não prestarem 
nenhuma justificação adequada, a Comissão pode suprimir 
o resto da contribuição financeira. 
3. Qualquer soma que dê lugar a reposição deve ser 
devolvida à Comissão. As somas não devolvidas são 
susceptíveis de ser acrescidas de juros de mora. A Comissão 
adoptará as modalidades de aplicação do disposto no 
presente número. 
TÍTULO VII 
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 
Artigo 26? 
Acompanhamento 
1. No âmbito da associação entre todos os organismos 
interessados, a Comissão e os Estados-membros assegura­
rão um acompanhamento eficaz da execução da contribui­
ção dos fundos ao nível do quadro comunitário de apoio e 
das acções específicas (programas, etc). Esse acompanha­
mento é assegurado por meio de relatórios elaborados em 
conformidade com procedimentos aprovados de comum 
acordo, de controlos por sondagem e de comités constituí­
dos para esse efeito. 
A Comissão apresenta aos comités referidos no Título VIII 
um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da 
contribuição dos fundos e, nomeadamente, na utilização 
das dotações face às indicações fornecidas nos quadros 
comunitários de apoio. 
2. O acompanhamento é assegurado por meio de 
indicadores físicos e financeiros definidos, se necessário, na 
decisão da Comissão que aprova as acções em causa. Esses 
indicadores referem-se ao carácter específico da acção em 
causa, aos seus objectivos e à forma de intervenção, assim 
como à situação estrutural e macroeconómica dos países 
em que a contribuição deve ser executada. 
3. Os comités de acompanhamento são criados por 
acordo entre o Estado-membro em causa e a Comissão. 
3. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 256/9 
A Comissão, e se for caso disso, o BEI podem estar 
representados nesses comités e designar conselheiros 
técnicos para os integrar. 
4. Em relação a todas as acções plurianuais, o organismo 
responsável envia à Comissão, num prazo de seis meses 
subsequentes ao fim de cada ano completo de execução, 
relatórios sobre os progressos realizados. É igualmente 
enviado à Comissão um relatório final durante os seis 
meses que se seguem à conclusão da acção; 
Em relação a todas as acções com uma duração inferior a 
dois anos, o organismo responsável apresenta um relatório 
à Comissão, nos seis meses que se seguem à conclusão da 
acção. A Comissão determina a forma e o conteúdo dos 
relatórios. 
5. Com base nos procedimentos e nos relatórios de 
acompanhamento acima descritos, a Comissão adopta, se 
necessário, o volume ou as condições de concessão da 
contribuição financeira inicialmente aprovados, assim 
como o calendário de pagamentos previsto. 
6. A Comissão aprova as modalidades de aplicação 
pormenorizadas do presente artigo. 
Artigo 27? 
Avaliação 
1. A avaliação inscreve-se no âmbito da associação. As 
autoridades competentes nos Estados-membros prestam, 
se for caso disso, a sua contribuição necessária para que 
esta avaliação possa ser efectuada da forma mais eficaz. A 
avaliação utiliza, neste contexto, os diferentes elementos 
que o sistema de acompanhamento pode fornecer para 
apreciar o impacto socioeconómico das acções, se for caso 
disso em estreita associação com os comités de acompanha­
mento. 
2. A avaliação ex-ante e ex-post das acções de finalidade 
estrutural autorizadas pela Comunidade mede a sua 
eficácia a três níveis: 
— o seu impacto de conjunto sobre os objectivos 
enunciados no artigo 130?A do Tratado e, designada­
mente, o reforço da coesão económica e social da 
Comunidade. A este nível, a avaliação incide em 
especial sobre os efeitos e as realizações macroeconómi­
cas, tendo em conta o contexto socioeconómico geral 
em que as acções são executadas, assim como a sua 
complementariedade com as políticas nacionais, 
— o impacto da acção empreendida em cada quadro 
comunitário de apoio, incluindo, por um lado, os seus 
efeitos macroeconómicos sobre a economia das regiões 
e zonas abrangidas e, por outro lado, a sua contribuição 
para a realização dos objectivos específicos, em especial 
os eixos prioritários de desenvolvimento, — o impacto das intervenções operacionais (programas, 
etc). A esse nível, a avaliação incide, em primeiro lugar, 
sobre os efeitos das intervenções de âmbito microeconó-
mico. 
A avaliação efectua-se, conforme os casos, relativamente 
aos indicadores macroeconómicos baseados em dados 
estatísticos regionais e nacionais, aos dados gerados por 
estudos analíticos descritivos assim como as análises de 
tipo qualitativo. 
3. Aquando do estabelecimento dos quadros comunitá­
rios de apoio e da instrução dos pedidos individuais de 
contribuição, a Comissão toma em consideração, enquanto 
elemento determinante, os resultados das avaliações 
efectuadas segundo as disposições do presente artigo. 
4. O princípio e as modalidades da avaliação são 
definidos nas decisões da Comissão sobre os quadros de 
apoio comunitários. 
TÍTULO VIII 
COMITÊS 
Artigo 28? 
Comité para o desenvolvimento 
e a reconversão das regiões 
Nos termos do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 2052/ 
88, é instituído junto da Comissão um comité consultivo 
para o desenvolvimento e a reconversão das regiões, 
composto por representantes dos Estados-membros e 
presidido por um representante da Comissão. O BEI é 
associado às suas deliberações. 
O representante da Comissão apresenta ao comité um 
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer 
sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar 
em função da urgência da questão, se for caso disso, 
procedendo a uma votação. 
O parecer é inscrito na acta. Além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição figure 
nessa acta. 
A Comissão tem em conta, na medida do possível, o 
parecer emitido pelo comité e informa-o acerca da forma 
como teve em conta esse parecer. 
O comité emite um parecer sobre os projectos de decisões 
da Comissão relativos aos quadros comunitários de apoio 
previstos pelo n? 5 do artigo 8? e n? 9 do artigo 9? do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88 e ao estabelecimento e 
revisão da lista das zonas elegíveis a título do objectivo 
n? 2. Por outro lado, pode ser consultado pela Comissão 
sobre as questões referidas no artigo 10? do Regulamento 
(CEE) n? ... (regulamento FEDER). 
N? C 256/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ^ 10 ^ 
Ar^o2^? 
comité referido no ardgol2^?do^ratado 
Nos termos do artigo 17? do Regulamento(CEE)n? 2052/ 
^ o comité retendo no artigo!2^? do Lratado é 
composto por dois representantes do go^erno^ dois 
representantes das organizações sindicais de trabalhadores 
e dois representantes das organizações sindicais de 
empregadores de cada Estadomembro. O membro da 
Comissão encarregado da presidência pode delegar esta 
tunçãoaumaltotuncionánodaComissão. 
l^ara cadaEstadomembro^ é nomeado um suplente em 
cada categoria acima mencionada. Na ausência de um dos 
dois membros^osuplente participa nas deliberações como 
membro de pleno direito. 
Os membroseos suplentes são nomeados pelo Conselbo^ 
sobpropostadaComissãoporumperíododetrêsanos^ 
podendo ser reconduzidos nas suastunções. OConselbo 
estorçase por obterá na composição do Comités uma 
representaçãoequitati^adosditerentesgrupos interessa 
dos. 
Ocomité emite um parecer sobre os projectos de decisãoda 
Comissão relativos às orientações paraaacçãoatítulo dos 
objectivos n?^e^aos quadros comunitários de apoioa 
título desses mesmos objecti^oseaos quadros comunitá 
nos de apoioatítulo dos objectivos n?^P2e5b quando se 
trate de questões que dependam do apoio doE^E. 
Os pareceres do Comité são aprovados por maioria 
absoluta dos surrágios validamente expressos.AComissão 
mtormaocomitéacerca da torma como te^eemconta esses 
pareceres. 
Ocomitéestabeleceoseuregulamentomterno. 
Oomité das estrntnras agrícolas 
edo desenvolvimento rnral 
Nos termos do artigo 17? do Regulamento(OEE)n? 2052/ 
^doConselbo^émstituídomnto da Comissão um comité 
das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rurais 
composto por representantes dos Estados^membros e 
presidido pelo representante daComissão. 
O representante da Comissão apresenta ao Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu 
parecer sobreesseprojecto numprazoqueopresidente 
pode ti^ar em tunção da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido pela maioria prevista no u?2 do 
artigol^?doLratado^ em relaçãoàadopçãodas decisões 
que o Conselbo é cbamado a tomar sob proposta da 
Comissão^ nas cotações no Comités aos ^otos dos 
representantes dos Estadosmembroséatnbuídaaponde ração detmida no artigo acima retendo.Opresidente não 
participa na^otação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente 
aplicáveis. Contudo^ se não estiverem em conformidade 
com o parecer emitido pelo Comités essas medidas são 
imediatamente comunicadas pelaComissão ao Conselbo. 
Nesse caso^aComissão pode ditenr por um período de um 
mêsnoma^imo^acontardadatadessacomunicação^a 
aplicação das medidas por ela decididas. 
O Conselbo^ deliberando por maioria qualiticada^ pode 
tomar uma decisão dderente no prazo previsto no 
parágrato anterior. 
OComité emite um parecer sobre os projectos de decisões 
daComissão^ 
— relativos as acções comunsatitulo do objectivo n?5a^ 
— relativos aos quadros eomunitanos de apoioatítulo do 
objectivo n?5b^ 
OComitepre^istonopresenteartigosubstituiocomité 
permanente das estruturas agrícolas instaurado pelo 
artigol?dalòecisãodoConselriode^delõezembrode 
1^2^) em todas as tunçõesque Ibesão atribuídas em 
conformidade com essa decisão ou com o artigos? do 
Regulamento (CEE) n? 72^/70 do Conselbo^). 
Arhgoj]? 
Outras disposições 
1. A Comissão submete periodicamente aos comités 
previstos nos artigos 28?, 29? e 30? anteriores os relatórios 
referidos no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2052/88. 
Pode solicitar o parecer desses comités sobre qualquer 
questão relativa as intervenções dos fundos para além das 
previstas no presente artigo, nomeadamente em ligação 
com o exercício da sua iniciativa referida no n? 5 do 
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2052/88. 
2. A Decisão n? 75/185/CEE do Conselho (3) relativa à 
criação de um comité de política regional, a Decisão n? 83/ 
517/CEE do Conselho (4) relativa ao comité do FSE e, no 
que respeita ao FEOGA-Onentação, as disposições dos 
artigos 11? a 15? do Regulamento (CEE) n? 729/70 
relativas ao Comitê do FEOGA são revogadas. 
(') JO n? 116 de 17. 12. 1962, p 2892/62 
(2) JO n?L94de28 4 1970, p. 13. 
g) JO n° L73 de 21. 3. 1975, p. 47 
(4) JO n« L 289 de 22. 10. 1983, p. 42 
3. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 256/11 
TÍTULO IX 
RELATÓRIOS E PUBLICIDADE 
Artigo 32? 
Relatórios 
Os relatórios anuais referidos no artigo 16? do Regulamen­
to (CEE) n? 2052/88 incluirão, nomeadamente: 
— um balanço dos esforços do conjunto dos fundos, do 
BEI e dos outros instrumentos financeiros em favor dos 
objectivos prioritários referidos pelo artigo 1? do 
referido regulamento; 
— um balanço das actividades de cada fundo e de 
utilização dos recursos orçamentais envolvidos, assim 
como da utilização dos outros instrumentos financeiros 
da competência da Comissão. 
Artigo 33° 
Informação e publicidade 
1. O organismo responsável pela execução de uma acção 
que beneficie de uma contribuição financeira da Comuni­
dade assegurará que esta seja objecto de uma publicidade 
adequada com os seguintes objectivos: 
— sensibilizar os beneficiários potenciais e as organizações 
profissionais para as possibilidades oferecidas pela 
acção, 
— sensibilizar a opinião pública para o papel desempenha­
do pela Comunidade em relação à acção. 
Os Estados-membros consultarão a Comissão e informá-
-la-ão acerca das iniciativas tomadas para os fins acima 
referidos. TÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 34°. 
Disposições transitórias 
1. Nos termos do n? 3 do artigo 15? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88, os pedidos de acções plurianuais que 
forem recebidos depois da adopção deste último regula­
mento mas antes da entrada em vigor do conjunto dos 
regulamentos de aplicação mencionados no artigo 130?E 
do Tratado devem estar em conformidade com os 
objectivos referidos no seu artigo 1? e ser executados sob 
uma das formas de intervenção previstas no seu artigo 5?. 
2. A Comissão, ao estabelecer os quadros comunitários 
de apoio, terá em conta todas as acções plurianuais já 
aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão antes da 
entrada em vigor das decisões de aplicação referidas no 
artigo 130?E do Tratado e que tenham uma incidência 
financeira durante o período pelos quadros. 
3. A Comissão pode propor ao Estado-membro em causa 
que aplique as disposições da regulamentação dos fundos 
que entram em vigor em 1 de Janeiro de 1989 às acções já 
decididas antes dessa data. 
4. Com o objectivo de assegurar a continuidade de acção 
dos fundos no período que vai de 1 de Janeiro a 1 de 
Outubro de 1989, a Comissão pode aprovar acções em 
derrogação das disposições do n? 1 do artigo 15?. Essas 
acções são indicadas na decisão subsequente sobre o 
quadro comunitário de apoio em causa. 
Artigo 35? 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.