PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 1 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2014

MAPA DE RECEITAS POR SECÇÃO MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III – Comissão

Tendo em conta:

– o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

– o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 41.º,

– o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, adotado em 20 de Novembro de 2013[2],

a Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o projeto de orçamento retificativo n.º 1 ao orçamento de 2014.

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas em EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A versão inglesa das alterações a este mapa é incluída no anexo orçamental, a título informativo.

ÍNDICE

1. Introdução.. 5

2. Fundo Europeu de Investimento (FEI) 5

3. Horizonte 2020. 6

4. Shift2Rail.. 7

5. Outras alterações técnicas. 9

1. Introdução

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1 para o exercício de 2014 diz respeito a um certo número de adaptações técnicas à estrutura orçamental e observações, que são necessárias para implementar adequadamente o orçamento de 2014, em consonância com as últimas decisões legislativas e orientações políticas, incluindo a necessidade imediata de facilitar o acesso das PME ao financiamento. O orçamento retificativo é neutro do ponto de vista orçamental, sem alteração do nível global de despesas. Os principais elementos incluídos são os seguintes:

– os ajustamentos necessários para executar a proposta de aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI)[3];

– as alterações resultantes da base jurídica para o Programa-Quadro Horizonte 2020[4], adotado em dezembro de 2013, após a aprovação do orçamento de 2014.

– a criação da estrutura orçamental para a proposta de criação da empresa comum Shift2Rail[5].

2. Fundo Europeu de Investimento (FEI)

O ponto 26 das conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de dezembro de 2013 instam a um reforço da capacidade de crédito do FEI e, em resposta, prevê-se que o FEI aumente de forma significativa a sua exposição global em termos de garantia e de capital de risco nos próximos anos, a partir de 2014.

Em novembro de 2013, o Conselho de Administração do FEI aprovou a justificação para um aumento do capital subscrito do FEI até 1,5 mil milhões de EUR, dos quais 20 % serão realizados. Tal implicaria a subscrição de 450 ações adicionais por parte da UE. A subscrição pela UE das novas ações do FEI seria efetuada ao longo de um período de quatro anos, com início em 2014. Os recursos necessários são estimados em cerca de 170 milhões de EUR, com base em projeções do FEI relativas à evolução do preço das suas ações durante o período de 2014-2017, e na utilização prevista dos dividendos do FEI auferidos pela UE como receitas afetadas. A Comissão apresentou, em separado, uma proposta legislativa[6] sobre o aumento de capital do FEI. As alterações propostas no presente projeto de orçamento retificativo estão em conformidade com a referida proposta legislativa.

A Comissão propõe utilizar dotações previstas para os instrumentos financeiros de programas existentes no âmbito da rubrica 1A do QFP (Competitividade para o crescimento e o emprego), nomeadamente os programas COSME e Horizonte 2020, a fim de reforçar o acesso ao financiamento por parte das PME.

Os objetivos gerais do programa COSME incluem o reforço da competitividade e da sustentabilidade das empresas da União, nomeadamente das PME, e a promoção da criação de PME e do seu crescimento. O FEI, através da sua atividade no domínio da concessão de garantias e do capital de risco, tem o objetivo de melhorar o acesso ao financiamento, em especial das PME. Além disso, o FEI prossegue outros objetivos do Regulamento COSME, tal como promover o espírito e uma cultura empresariais. A atividade do FEI destina-se igualmente a melhorar o acesso aos mercados, em especial no interior da União.

No Regulamento Horizonte 2020, os instrumentos financeiros são referidos como a principal fonte de financiamento para atividades próximas do mercado que são apoiadas ao abrigo do Horizonte 2020. Na execução do Horizonte 2020 deve ser dada especial atenção à garantia de uma participação adequada das micro, pequenas e médias empresas (PME), bem como ao impacto da investigação e da inovação nessas empresas. A prioridade «Liderança Industrial» contém um objetivo específico designado «Acesso a financiamento de risco», em que o FEI desempenha um papel importante na execução de instrumentos financeiros financiados a partir do Programa-Quadro Horizonte 2020[7].

O reforço da base financeira do FEI irá contribuir para garantir que este fundo possa conceder o apoio previsto para os programas COSME e Horizonte 2020. A nível do orçamento de 2014, tal implica uma transferência para a rubrica orçamental pertinente do FEI do montante correspondente previsto para a primeira prestação anual (42,5 milhões de EUR).

O quadro que se segue mostra as alterações propostas para o orçamento de 2014, que são neutras em termos do seu efeito líquido sobre o nível global de despesas.

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Designação || Orçamento 2014 || Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2014 || Orçamento 2014 (incl. POR n.º 1/2014)

Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos

01 04 01 01 - Fundo Europeu de Investimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito || - || - || +42,500 || +42,500 || 42,500 || 42,500

02 02 02 – Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos || 161,907 || 87,914 || -21,250 || -21,250 || 140,657 || 66,664

08 02 02 02 – Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação || 384,814 || 326,766 || -21,250 || -21, 250 || 363,564 || 305, 516

Total || 546,721 || 414,680 || 0,0 || 0,0 || 546,721 || 414,680

A Comissão propõe igualmente a alteração das observações orçamentais relativas ao artigo 850 — Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento, de modo a integrar as receitas afetadas, a fim de alinhar tais observações com a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento do capital do FEI.

3. Horizonte 2020

A fim de alinhar a estrutura orçamental do Horizonte 2020 com a base jurídica adotada em dezembro de 2013, após a adoção do orçamento de 2014, são necessárias diversas alterações para ter em conta a revisão da repartição das dotações entre as ações para a investigação indireta e as ações para a investigação direta. Tais alterações incluem a criação de duas novas rubricas orçamentais, o alinhamento das observações orçamentais de algumas rubricas orçamentais, bem como, em relação a algumas rubricas orçamentais, uma nova designação. Todos os dados são apresentados no anexo orçamental do presente orçamento retificativo. Os ajustamentos são neutros em termos orçamentais e são resumidos no quadro seguinte:

|| (em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Designação || Orçamento 2014 || Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2014 || Orçamento 2014 (incl. POR n.º 1/2014) || Notas ||

Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos || ||

02 04 03 02 - Promoção de sociedades europeias seguras || 138,47 || 10,866 || || || 138,347 || 10,866 || Designação revista ||

08 02 03 02 - Garantir um abastecimento suficiente de alimentos e outros produtos de base biológica seguros, saudáveis e de alta qualidade || 204,042 || 22,468 || -2,269 || || 201,773 || 22,468 || Designação revista e origem de dotações para novas rubricas orçamentais ||

08 02 03 06 - Promoção de sociedades europeias inclusivas, inovadoras e baseadas na reflexão || 193,408 || 17,626 || -59,384 || || 134,024 || 17,626 || Designação revista e origem de dotações para novas rubricas orçamentais ||

08 02 04 01 - Ciência para e com a Sociedade || p.m. || p.m. || || || p.m. || p.m. || Designação e nomenclatura revistas ||

08 02 04 02 - Difusão da excelência e alargamento da participação || || || 66,906 || 5,253 || 66,906 || 5,253 || Nova rubrica orçamental ||

09 04 01 01 - Reforçar a investigação no domínio das FET — Tecnologias futuras e emergentes || 246,003 || 10,301 || -6,922 || || 239,081 || 10,301 || Origem de dotações para novas rubricas orçamentais ||

09 04 03 02 - Promoção de sociedades europeias inclusivas, inovadoras e baseadas na reflexão || 77,973 || 0,505 || -39,857 || || 38,116 || 0,505 || Origem de dotações para novas rubricas orçamentais ||

09 04 03 03 - Promoção de sociedades europeias seguras || || || 46,779 || p.m. || 46,779 || p.m. || Nova rubrica orçamental ||

10 01 05 01 - Despesas relativas a funcionários e agentes temporários envolvidos na execução dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 || 138,577 || 138,577 || -1,877 || -1,877 || 136,700 || 136,700 || Origem de dotações para novas rubricas orçamentais ||

10 01 05 02 - Pessoal externo envolvido na execução dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 || 32,731 || 32,731 || -0,331 || -0,331 || 32,400 || 32,400 || Origem de dotações para novas rubricas orçamentais ||

10 01 05 03 - Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 || 59,870 || 59,870 || -1,706 || -1,706 || 58,164 || 58,164 || Origem de dotações para novas rubricas orçamentais ||

10 01 05 04 - Outras despesas para grandes infraestruturas de investigação novas — Horizonte 2020 || 3,339 || 3,339 || -1,339 || -1,339 || 2,000 || 2,000 || Origem de dotações para novas rubricas orçamentais ||

Total || 1 094,290 || 296,283 || 0,000 || 0,000 || 1 094,290 || 296,283 || ||

4. Shift2Rail

Em 16 de dezembro de 2013, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho que institui a empresa comum Shift2Rail[8] (empresa comum S2R). A S2R deve ser criada por um período que termina em 31 de dezembro de 2024, ao abrigo do artigo 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estará sujeita às disposições-tipo que figuram igualmente nas propostas relativas às cinco empresas comuns no âmbito da iniciativa tecnológica conjunta apresentadas em julho de 2013.

Paralelamente, e tal como já foi feito para outras empresas comuns, a Comissão propõe a criação da estrutura orçamental adequada, incluindo as rubricas orçamentais pertinentes e o correspondente quadro de pessoal. São propostas duas novas rubricas orçamentais: 06 03 07 33 – Empresa comum Shift2Rail (S2R) – Despesas de apoio e 06 03 07 34 – Empresa comum Shift2Rail (S2R). Estas alterações estão em conformidade com o projeto de regulamento do Conselho proposto pela Comissão no passado mês de dezembro.

As despesas administrativas relacionadas com o pessoal da empresa comum para gerir parte das dotações operacionais no âmbito do Horizonte 2020 serão inteiramente compensadas pela redução correspondente das despesas de apoio administrativo no âmbito de outras ações do Horizonte 2020 geridas pela Comissão, de forma a manter inalterado o total das despesas administrativas. Consequentemente, propõe-se reafetar a contribuição de 480 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento a favor da rubrica 06 03 07 33 «Despesas de apoio» a partir de rubricas orçamentais de despesas administrativas de apoio existentes do Horizonte 2020.

No que diz respeito às despesas operacionais de 2014, serão autorizados 52 milhões de EUR ao abrigo do programa de trabalho sobre transportes do H 2020 para 2014-2015, tal como indicado na respetiva ficha financeira legislativa, na pendência do lançamento da empresa comum S2R. A gestão destas ações e o respetivo orçamento, bem como quaisquer outros montantes efetivamente não autorizados na sequência de convites à apresentação de propostas, serão assumidos pela empresa comum S2R, assim que esta atinja a suficiente capacidade operacional. Não está previsto qualquer pagamento em 2014 relativo às autorizações operacionais. Por conseguinte, propõe-se manter a menção («p.m.») tanto para as dotações de autorização como para as dotações de pagamento.

Estas alterações são resumidas no quadro a seguir apresentado.

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) ||

|| Nome || Orçamento 2014 || Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2014 || Orçamento 2014 (incl. POR n.º 1/2014)

|| Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos

|| 06 03 07 33 - Empresa comum Shift2Rail (S2R) – Despesas de apoio || n.d. || n.d. || +0,480 || +0,480 || 0,480 || 0,480

|| 06 03 07 34 - Empresa comum Shift2Rail (S2R). || n.d. || n.d. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.

|| 06 01 05 03 - Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 || 0,892 || 0,892 || -0,336 || -0,336 || 0,556 || 0,556

|| 08 01 05 03 - Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 || 37,629 || 37,629 || -0,144 || -0,144 || 37,485 || 37,485

|| Total || 38,521 || 38,521 || 0,000 || 0,000 || 38,521 || 38,521

Embora os convites à apresentação de propostas de 2014 tenham sido lançados pelos serviços da Comissão, a nova estrutura da empresa comum deve ser posta em prática o mais rapidamente possível, a fim de que esta possa assumir a gestão de projetos, uma vez aprovados. Além disso, a nova estrutura terá de preparar um plano de trabalho que pode ser utilizado como base para futuros convites à apresentação de propostas a partir de 2015. Para que a empresa comum seja criada em tempo útil para realizar estas ações, será necessário pessoal para efetuar todos os procedimentos e documentos administrativos, jurídicos e técnicos destinados a garantir que a empresa comum tenha a capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. Em 2014, estima-se que seja necessário um mínimo de 6 membros do pessoal, incluindo um diretor executivo, um chefe de unidade (agentes temporários de grau AD), bem como 4 agentes contratuais que se prevê sejam recrutados a partir de junho de 2014. Dado que o pessoal será integrado gradualmente durante o ano, as dotações solicitadas para cobrir as despesas correspondentes foram calculadas com base numa presença média de quatro meses em 2014.

5. Outras alterações técnicas

Na sequência de uma alteração votada pelo Parlamento Europeu, o Comité de Conciliação do Orçamento 2014 decidiu aumentar as dotações de autorização inscritas no artigo orçamental 05 08 80 - Participação da União na Exposição Universal de 2015 «Alimentar o Planeta – Energia para a Vida», em Milão, em 1 milhão de EUR em comparação com o projeto de orçamento. Esta alteração destinava-se a financiar a fase preparatória e a fase inicial de um programa científico para Expo 2015, que consiste em elaborar bases de dados de referência suscetíveis de apoiar as políticas adotadas. Com vista a permitir a utilização desse montante adicional para o destino previsto, propõe-se alterar as observações orçamentais em conformidade.

Além disso, existem três rubricas orçamentais relativas a projetos-piloto e ações preparatórias no Título 21 - Desenvolvimento e Cooperação, que foram apresentadas no orçamento de 2014 com um travessão «—» tanto para as dotações de autorização como para as dotações de pagamento. Contudo, tal deve ser corrigido, substituindo os travessões com a menção «p.m.», uma vez que nos três casos, os pagamentos podem ainda ser efetuados em 2014. As rubricas orçamentais em causa, são as seguintes: Número 21 04 77 02 - Projeto-piloto — Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia; Número 21 04 77 03 - Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura; e Número 21 05 77 02 - Ação preparatória — Intervenção de urgência para fazer face à crise económica e financeira nos países em desenvolvimento.

[1] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[2] JO L XX de 20.2.2014, p. 1.

[3] COM (2014) 66 de 6.2.2014.

[4] Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

[5] COM(2013) 922 final de 16.12.2013.

[6] Ver nota 3.

[7] Tais instrumentos substituirão, em especial, o instrumento de partilha de risco (IPR), concedendo empréstimos a PME com utilização intensiva de investigação e inovação (I&I), que se estima que deverão exigir uma contribuição da Comissão a partir do Horizonte 2020 superior a 700 milhões de EUR e uma dotação de capital do FEI até 350 milhões de EUR, de modo a alavancar até 8 mil milhões de EUR de empréstimos. Além disso, no âmbito do programa Horizonte 2020, o FEI irá aplicar um instrumento de capital próprio para investimentos em fase inicial com uma dotação orçamental da UE de cerca de 400 a 450 milhões de EUR e um nível adequado de coinvestimento mediante recursos do FEI.

[8] COM(2013) 922 final de 16.12.2013.