COMISSÃO DAS CCMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 103 final 
Bruxelas, 30 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à concessão do regime de ajuda reforçada 
à constituição de organizações de produtores 
nos departamentos franceses ultramarinos, 
nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito de uma política global para o conjunto das regiões 
ultraperiféricas (Departamentos franceses ultramarinos, ilhas Canárias, 
Açores e Madeira), o Conselho adoptoy os quadros adequados para a 
aplicação das políticas comuns em cada uma dessas regiões : os 
programas de opções específicas para a insularidade e o afastamento 
(POSEI). 
Assim, o Conselho adoptou, em 22 de Dezembro de 1989, pela Decisão 
89/687/CEE, o programa POSEIDOM (respeitante aos "Departamentos 
franceses ultramarinos") e, em 26 de Junho de 1991, pelas Decisões 
91/'314/CEE e 91/315/CEE, respectivamente os programas POSEICAN (ilhas 
Canárias) e POSEIMA (Açores e Madeira). 
O estatuto especial das ilhas Canárias, acordado aquando da adesão de 
Espanha à Comunidade, foi paralelamente alterado pelo Regulamento (CEE) 
n° 1911/91 do Conselho de 26 de Junho de 1991. Nessas condições, a 
partir de 1 de Julho de 1991, as disposições do direito comunitário são 
aplicáveis às ilhas Canárias, de acordo com as condições fixadas pelo 
regulamento em causa. 
As decisões do Conselho que instituem POSEICAM e POSEIMA prevêem 
medidas específicas para o sector da pesca, nomeadamente o regime de 
ajuda reforçada às organizações de produtores (O.P.). 
No contexto da execução das medidas agrícolas previstas pelo programa 
POSEIDOM, as autoridades francesas solicitaram oficialmente a concessão 
do mesmo tipo de ajudas aos "Departamentos franceses ultramarinos". 
Dado que as organizações de produtores constituem um ponto de passagem 
obrigatório para todas as intervenções no mercado da pesca, o regime 
derrogatório de ajuda reforçada à constituição das mesmas facilitaria a 
aplicação da organização comum de mercado nessas regiões. 
O regime derrogatório de ajudas à constituição das O.P., estabelecidas 
no artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 3687/91, que adopta a organização 
comum de mercado no sector dos produtos da pesca, já foi anteriormente 
aplicado, nomeadamente no âmbito do Tratado de Adesão de Espanha e de 
Portugal à Comunidade, bem como no âmbito da unificação alemã. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à concessão do regime de ajuda reforçada 
à constituição de organizações de produtores 
nos departamentos franceses ultramarinos, 
nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 42o_ e 43o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que os programas de opções especificas para o afastamento e 
a insularidade dos Departamentos franceses ultramarinos (Poseidom) das 
ilhas Canárias (Poséícan), da Madeira e dos Açores (Pose ima), 
estabelecidos, respectivamente, pelas Decisões do Conselho 
89/687/CEE CDf 91/314/CEE<2) e 91/315/CEE(3>, têm por objectivo 
criar um quadro adequado á aplicação das politicas comuns para cada uma 
das regiões ultraperiféricas em causa; que, a fim de promover o 
desenvolvimento económico e social das regiões em causa, esses programas 
específicos prevêem medidas destinadas a melhorar as condições de 
produção e de comercialização dos produtos da pesca; 
(1) JO n' L 399 de 30.12.1989, p. 39. 
(2) JO n* L 171 de 29.6.1991, p. 5. 
(3) JO n* L 171 de 29.6.1991, p. 10. 
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Considerando que o Regulamento (CEE) no 3687/91(4>do Conselho, de 28 de 
Novembro de 1991, que adopta a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca, prevê no seu artigo 6o que os Estados-membros podem 
conceder ajudas destinadas a incentivar a constituição e a facilitar o 
funcionamento das organizações de produtores; 
Considerando que, nestas condições, é conveniente permitir que a França, 
Espanha e Portugal concedam, nos DUM, nas ilhas Canárias, na Madeira e 
nos Açores respectivamente, ajudas reforçadas à constituição e ao 
funcionamento das organizações de produtores, durante um per iodo 
transitório, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1o 
1. Em derrogação ao disposto no no_ 2, do artigo 6o do Regulamento (CEE) 
no 3687/91, a França, Espanha e Portugal são autorizados a conceder 
as ajudas previstas no np_ 1 do mesmo artigo, durante os cinco anos 
que seguem a data do seu reconhecimento, às organizações de 
produtores constituídas respectivamente nos departamentos franceses 
ultramarinos, nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores, durante um 
per iodo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do 
presente regulamento. 
2. As ajudas são concedidas de acordo com as seguintes modalidades: 
o montante das ajudas a titulo do primeiro, segundo, terceiro, 
quarto e quinto anos é igual a um máximo respectivamente de 5%, 
4%, 3%, 2% e 1% do valor da produção comercializada coberta pela 
acção da organização de produtores, 
contudo, as ajudas não podem exceder, durante o primeiro ano 80%, 
durante o segundo ano 70%, durante o terceiro ano 60%, durante o 
quarto ano 40% e durante o quinto ano 20% das despesas de gestão 
da organização de produtores, 
(4) JO n' L 354 de 23.12.1991, p. 1 
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o pagamento do montante das ajudas é efectuado durante o período 
de sete anos seguintes à data do reconhecimento. 
Ar UflQ & 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHA FINANCEIRA DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B-933 
Projecto de regulamento (CEE) n° do Conselho de de 1992 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : relativo à concessão do regi me.de a juda reforçada, estabeleci do no Regulamento 
(CEE) n 3687/91, à constituição de organizações de produtores nos departamen-
tos franceses ultramarino^ n^ ilhag ranáH ac na ftedeira e nos Açores, > 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 42 e 43 do Tratado ; Regulamento (CEE) n° 3687/91 
A. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Enconajar a constituição e facilitar o funcionamento das O.P. nas regiões 
ultraperiféricas em causa 
r 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS 
- A CARGO DO ORÇAMENTO DA CE 
O^lliyiÇQS/INTERVEfJÇÕES) 
- A CARGO DAS AUTORIDADES NACIONAIS 
- A CARGO:D€ OUTROS SECTORES NACIO-
5.1 RECEITAS NAIS 
-•RECLRSOS-PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS tfrvELADCRES/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL DURANTE A CAMPANHA EXERCÍCIO EM CURSO C.- ) 
220.000 Ecus EXERCÍCIO f^íS 
ANO 93 ANO ANO 
5.0.1 (^LENDÁRIO PLLRIANUAL DAS DESPESAS 
5.1.1 CALENDÁRIO PLURIANUAL DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO — Estimativa em função dos critérios seguintes : valor da produção comercializada, 
gastos de gestão, ajudas concedidas a O.P. da mesma dimensão recentemente 
constituidas em Espagne e em Portugal 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO (XRRESPCNDENTE DO ORÇAMENTO 
::EM EXECUÇÃO' 8X / NO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE (TÍTULOS DO ORÇAMENTO ''EM EXECUÇÃO XI / NO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 8Z / NO 
6.3' DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : SI / 
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ISSN 0257-9553 
COM(92) 103 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo: CB-CO-92-114-PT-C 
ISBN 92-77-42119-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo