PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/18

Resumo da Decisão da Comissão

de 19 de outubro de 2011

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado (1) e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/39.605 — Vidro CRT)

[notificada com o número C(2011) 7436 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 48/07

Em 19 de outubro de 2011, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas e acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE no setor do vidro para tubos de raios catódicos (vidro CRT) e os destinatários são quatro empresas: i) Samsung Corning Precision Materials Co., Ltd., ii) Nippon Electric Glass Co., Ltd., iii) Schott AG e iv) Asahi Glass Co., Ltd.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(2) Na sequência do pedido de imunidade da SCP (3), em março de 2009 a Comissão realizou uma inspeção sem aviso prévio nas instalações da Schott (4). A Comissão enviou pedidos de informações aos principais produtores de vidro CRT. A NEG (5) e a Schott apresentaram um pedido de redução de coimas.

(3) No caso presente o procedimento teve início em 29 de junho de 2010. As conversações de transação realizaram-se entre 13 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011. Posteriormente, os membros do cartel apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Em 29 de julho de 2011, a Comissão adotou uma comunicação de objeções e todas as partes confirmaram que o seu respetivo conteúdo refletia as suas observações e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 17 de outubro de 2011 e a Comissão adotou a decisão em 19 de outubro de 2011.

2.2. Destinatários e duração da infração

(4) As seguintes empresas cometeram uma infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem, nos períodos a seguir indicados, em atividades anticoncorrenciais relativas ao fornecimento de vidro CRT no EEE: a) Samsung Corning Precision Materials Co., Ltd. de 23 de fevereiro de 1999 a 27 de dezembro de 2004; b) Nippon Electric Glass Co., Ltd. de 23 de fevereiro de 1999 a 27 de dezembro de 2004; c) Schott AG de 23 de fevereiro de 1999 a 10 de maio de 2004; d) Asahi Glass Co., Ltd. de 2 de março de 1999 a 4 de outubro de 2004.

2.3. Resumo da infração

(5) A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE, com vista a restringir a concorrência em matéria de preços no setor do vidro CRT no EEE.

(6) As partes na infração coordenaram as suas atividades no setor do vidro CRT no EEE através da sua participação em atividades anticoncorrenciais que podem ser consideradas como uma coordenação direta e indireta de preços. Em reuniões bilaterais e trilaterais do cartel, coordenaram os preços do vidro CRT através de vários meios, incluindo a coordenação dos preços do vidro CRT para clientes específicos e, ocasionalmente, fixando também preços específicos para certos tipos de vidro CRT. Nas reuniões bilaterais e trilaterais, as partes estabeleceram um elevado grau de transparência no que diz respeito à situação passada, presente e futura das suas posições respetivas no mercado em termos de evolução dos preços, de procura dos principais clientes, das suas quotas de fornecimento respetivas para os principais clientes e da evolução da sua produção e capacidades. Além disso, todas as partes complementaram as atividades de coordenação de preços com o intercâmbio, através do seu pessoal comercial e numa base ad hoc, de informações de mercado confidenciais e sensíveis (tais como as vendas no EEE, os níveis das existências, a evolução dos clientes, os custos das matérias-primas e as estimativas da procura e das vendas).

(7) Globalmente o cartel prolongou-se de 23 de fevereiro de 1999 a 27 de dezembro de 2004. Contudo, a partir de meados de julho de 2001 até dezembro de 2002, o cartel registou um período de atividade limitada com um número muito inferior de contactos anticoncorrenciais que além disso se limitaram, na maioria dos casos, a informações comerciais menos sensíveis. Por conseguinte, este período é considerado como um período de atividade reduzida do cartel.

2.4. Medidas corretivas

(8) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (6). Com exceção da SCP a decisão impõe coimas a todas as empresas referidas no ponto 3.

2.4.1. Montante de base da coima

(9) O montante de base da coima é fixado em 16 % das vendas de vidro CRT das empresas aos clientes no EEE.

(10) O montante de base é multiplicado pelo número de anos de participação na infração, a fim de ter plenamente em conta a duração da participação de cada empresa, a título individual, na infração.

(11) A duração da participação das empresas na alegada infração é, no caso da AGC (7), de 3 anos e 11 meses, da NEG e da SCP de 4 anos e 5 meses e da Schott de 3 anos e 10 meses. O período de atividade reduzida (tal como explicado anteriormente no ponto 6) não é tido em conta para efeitos do cálculo das coimas.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

2.4.2.1. Circunstâncias agravantes

(12) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes no presente caso.

2.4.2.2. Circunstâncias atenuantes

(13) Devido a circunstâncias atenuantes, as coimas de duas empresas são reduzidas.

(14) A AGC e a Schott beneficiam de uma redução do montante da coima, uma vez que estas empresas participaram no cartel apenas de forma limitada, respetivamente no início e no final do período de atividade do cartel. A Schott não é elegível para uma redução da coima ao abrigo da Comunicação sobre a clemência. No entanto, a coima aplicada à Schott é reduzida devido à cooperação efetiva desta empresa fora do âmbito de aplicação da Comunicação sobre a clemência e para além das suas obrigações legais neste contexto.

2.4.2.3. Aumento específico de caráter dissuasivo

(15) No presente caso, não há necessidade de aumentar a coima para alcançar um efeito suficientemente dissuasivo.

2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(16) No presente caso não é necessário ajustar os montantes em função do volume de negócios das empresas.

2.4.4. Aplicação da Comunicação sobre a clemência de 2006

(17) É concedida imunidade em matéria de coimas à SCP e a NEG beneficia de uma redução do montante da coima de 50 %.

2.4.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

(18) Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante da coima a aplicar à NEG, à Schott e à AGC é reduzido em 10 %.

3. COIMAS APLICADAS PELA DECISÃO

(19) Relativamente à infração única e continuada a que se refere a presente decisão, são aplicadas as seguintes coimas: a) À Samsung Corning Precision Materials Co., Ltd.: 0 EUR; b) À Nippon Electric Glass Co., Ltd.: 43 200 000 EUR; c) À Schott AG: 40 401 000 EUR; d) À Asahi Glass Co., Ltd.: 45 135 000 EUR.

(1) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Deve entender-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do Tratado são, quando apropriado, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(3) Samsung Corning Precision Materials Co., Ltd. e as suas filiais relevantes.

(4) Schott AG e as suas filiais relevantes.

(5) Nippon Electric Glass Co., Ltd. e as suas filiais relevantes.

(6) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

(7) Asahi Glass Co., Ltd.