Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Ouvir os cidadãos da Europa por um futuro sustentável (Sibiu e mais além)»

(2019/C 228/06)

Relatores: Vladimíra DRBALOVÁ

Peter SCHMIDT

Yves SOMVILLE

Decisão da Mesa 16.10.2018 Base jurídica Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento Adoção em plenária 20.03.2019 Reunião plenária n.o 542 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 217/6/8

Ouvir os cidadãos da Europa por um futuro sustentável

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) constitui uma ponte entre as instituições da União Europeia (UE) e os seus cidadãos, em virtude da diversidade dos seus membros, e pretende apresentar, nessa qualidade, a sua ambiciosa visão para o futuro, assente numa Europa que seja líder mundial em matéria de desenvolvimento sustentável.

1.2. A fundação da UE é um dos projetos de paz, sociais e económicos mais bem-sucedidos da história europeia. Esta Europa foi fundada com base nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da não discriminação, da tolerância, da justiça, da solidariedade e da igualdade entre homens e mulheres, bem como da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias ( 1 ) . Estes valores devem continuar a ocupar um papel central no desenvolvimento e nas políticas da UE no futuro.

1.3. Sete décadas de paz e estabilidade na Europa representam uma conquista histórica e excecional, só possível devido ao projeto europeu e à construção da União Europeia, que aproximaram os povos da Europa e, gradualmente, federaram os Estados europeus em torno de um objetivo comum. É por esta razão que a UE continua a ser um projeto atrativo para os países candidatos e para os países que participam na política de vizinhança da UE. Contudo, a Europa deve estar preparada para enfrentar novas mudanças geopolíticas. O CESE deve contribuir para a consciencialização de que a paz não pode ser considerada um dado adquirido eternamente.

1.4. O mercado único, em todas as suas dimensões económicas, sociais e ambientais, está no centro da integração europeia. Deve, portanto, ser capaz de gerar crescimento e inovação sustentáveis, atrair investimento e promover a competitividade sustentável das suas empresas em mercados globalizados. No entanto, importa igualmente reconhecer que o impacto positivo do mercado único não teve uma distribuição uniforme e que nem todos os cidadãos têm beneficiado da prosperidade que este confere.

1.5. crescimento sustentável representa um crescimento baseado não apenas na quantidade, mas também — e, na verdade, até mais — na qualidade, o que implica i) ausência de exploração do ambiente ou do trabalho; ii) condições de vida justas; iii) crescimento económico medido em função não só do fluxo anual, mas também das reservas de riqueza e da respetiva distribuição; iv) satisfação das necessidades de todos respeitando os recursos do planeta; v) desenvolvimento de economias que, com ou sem crescimento, nos permitam prosperar; e vi) um fluxo fechado de ciclos de rendimentos entre agregados familiares, empresas, bancos, governos e comércio, que funcione de forma social e ecológica. Energia, materiais, o mundo natural, a sociedade humana, o poder e a riqueza que temos em comum: todos estes elementos estão ausentes do modelo atual. O trabalho não remunerado dos cuidadores familiares — principalmente mulheres — é ignorado, apesar de nenhuma economia os poder dispensar Umrepresenta um crescimento baseado não apenas na quantidade, mas também — e, na verdade, até mais — na qualidade, o que implica i) ausência de exploração do ambiente ou do trabalho; ii) condições de vida justas; iii) crescimento económico medido em função não só do fluxo anual, mas também das reservas de riqueza e da respetiva distribuição; iv) satisfação das necessidades de todos respeitando os recursos do planeta; v) desenvolvimento de economias que, com ou sem crescimento, nos permitam prosperar; e vi) um fluxo fechado de ciclos de rendimentos entre agregados familiares, empresas, bancos, governos e comércio, que funcione de forma social e ecológica. Energia, materiais, o mundo natural, a sociedade humana, o poder e a riqueza que temos em comum: todos estes elementos estão ausentes do modelo atual. O trabalho não remunerado dos cuidadores familiares — principalmente mulheres — é ignorado, apesar de nenhuma economia os poder dispensar ( 2 )

1.6. competitividade sustentável , por outro lado, é um modelo que combina prosperidade económica, questões ambientais e inclusividade social. Neste contexto, um índice de competitividade global ajustado em função da sustentabilidade deve ter em consideração duas novas dimensões — ambiental e social , por outro lado, é um modelo que combina prosperidade económica, questões ambientais e inclusividade social. Neste contexto, um índice de competitividade global ajustado em função da sustentabilidade deve ter em consideração duas novas dimensões — ambiental e social ( 3 )

1.7. As quatro liberdades, ou seja, a livre circulação das mercadorias, dos serviços, das pessoas e dos capitais, que em conjunto potenciam o comércio e o desenvolvimento económico, o emprego, a criatividade e a inovação, o intercâmbio de competências e o desenvolvimento de infraestruturas em regiões remotas, constituem a essência da Europa. Liberdades económicas e regras da concorrência que funcionam bem vão de par com os direitos sociais fundamentais.

1.8. Não obstante, a UE continua a enfrentar desafios económicos, sociais, ambientais e políticos — internos e externos — excecionais ( 4 ) que ameaçam a sua existência: protecionismo no mercado único, desigualdades sociais, populismo, nacionalismo e extremismo ( 5 ) , bem como alterações significativas no contexto geopolítico e grandes mudanças tecnológicas.

1.9. A aceleração das alterações climáticas, a perda de biodiversidade, outros riscos ambientais e a incapacidade coletiva de executar políticas bem-sucedidas representam também uma ameaça vital para a população, a economia e os ecossistemas da Europa. É por essa razão que precisamos de uma estratégia forte da UE para a aplicação da Agenda 2030 das Nações Unidas. Sociedades mais igualitárias têm um impacto ambiental menor e uma maior capacidade de se tornarem cada vez mais sustentáveis.

1.10. É manifestamente necessário abordar a procura de empregos de qualidade por cidadãos de toda a Europa, sobretudo nas regiões onde o desemprego é elevado, nomeadamente entre os jovens, ou que enfrentam alterações estruturais. Consequentemente, é obrigação de todos — instituições, governos, parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil — redefinir uma Europa sustentável para promover a criação de emprego de qualidade.

1.11. É urgente reforçar o acesso aos mercados de trabalho através de uma correlação entre a criação de empregos de qualidade e a melhoria dos sistemas educativos para criar competências adequadas, utilizando, por exemplo, o sistema dual.

1.12. As dimensões sociais e ambientais estão interligadas e a economia deve ser um motor de renovação social, económica e cultural, nomeadamente através da promoção e do desenvolvimento de competências fundamentais e de uma maior diversificação. A Agenda 2030 das Nações Unidas deve incentivar o setor privado a contribuir para a realização de objetivos económicos, sociais e ambientais sustentáveis, estimulando assim um crescimento equitativo e sustentável do bem-estar para todos e a proteção dos direitos sociais, humanos e laborais ( 6 )

1.13. A dimensão cultural, em toda a sua diversidade, do projeto europeu deve igualmente ser reconhecida em todas as políticas da UE. Tal implica compreender e promover o património cultural, dotar a educação de uma dimensão cultural e criativa e apoiar a criação contemporânea como promotora da coesão e do desenvolvimento.

1.14. A sustentabilidade é um processo orientado para o futuro que deve ser impulsionada por uma determinação e forte vontade política de construir uma União Europeia sustentável, capaz de direcionar as nossas economias para um futuro resiliente, colaborativo, eficiente na utilização dos recursos, hipocarbónico e socialmente inclusivo ( 7 ) , em que os comportamentos, as ações e as decisões dos governos, empresas, trabalhadores, cidadãos e consumidores são guiados por uma perceção responsável dos seus impactos económicos, ambientais e sociais. — O CESE apela, em primeiro lugar, para uma estratégia global de sustentabilidade na aplicação da Agenda 2030, sustentada por um orçamento da UE ambicioso. — A competitividade e a sustentabilidade não se excluem mutuamente, desde que os aspetos sociais e ambientais sejam parte integrante da definição de competitividade. A competitividade não pode ser definida apenas com base na quantidade e nos preços, devendo ter preferencialmente em conta também os valores europeus, a qualidade e a sustentabilidade, enquanto parte de um mercado interno plenamente desenvolvido e eficiente. — A Europa precisa de um novo modelo de crescimento, que seja qualitativamente diferente do que tivemos até ao momento, seja mais socialmente inclusivo e ecologicamente sustentável e capaz de incentivar e acompanhar a convergência das transições digital e ecológica nos nossos países e nas nossas sociedades. — O investimento sustentável é um investimento crucial para impulsionar e promover o processo de reforço da liderança da Europa na transição para uma sociedade sustentável. Deve estimular a criação de emprego de elevada qualidade, as energias renováveis, os sistemas educativos, transportes públicos ecológicos disponíveis e a preços comportáveis, tecnologias digitais de conceção ecológica e a investigação e inovação. — As empresas europeias devem exercer o seu papel e as suas responsabilidades e agir como líderes aos olhos do resto do mundo para que a competitividade e a sustentabilidade económica do nosso sistema europeu possam ser redefinidas respeitando os limites do único planeta que temos.

2. Uma Europa das pessoas

2.1. Os cidadãos europeus encaram a Europa cada vez menos como uma solução e cada vez mais como um problema. O nacionalismo e o protecionismo são ameaças atuais. Confrontada com a perda de identidade e de valores, e tendo descurado a dimensão cultural do projeto europeu, a Europa não consegue encontrar respostas à altura dos problemas locais e mundiais.

2.2. Reconhecer as legítimas preocupações dos cidadãos e reforçar a sua participação democrática, em especial dos jovens, é muito importante, e melhorar e reformar os atuais mecanismos de participação e consulta da UE é fundamental. As questões da juventude estão integradas, nomeadamente, no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e nos respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. — O diálogo civil estruturado deve tornar-se um verdadeiro instrumento da participação democrática, como previsto no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE) (8). — O CESE, na qualidade de representante institucional da sociedade civil organizada na UE, continuará a ser um interveniente ativo no processo de elaboração de políticas. — A iniciativa de cidadania europeia (ICE), que, conforme prevista no artigo 11.o, n.o 4, do TUE, constitui o primeiro instrumento de participação transnacional do mundo, também deve ser mais apoiada e melhorada. No que lhe diz respeito, o CESE pugnou por um conjunto de regras mais simples e mais claras para a implementação da iniciativa (9) e também atua como facilitador entre a Comissão e os cidadãos, nomeadamente organizando a conferência anual «Dia da ICE» e prestando assistência e apoio aos organizadores de ICE. — Os jovens devem ser implicados e participar no processo político europeu (10) através da promoção de um maior empenho cívico, nomeadamente mediante o exercício do direito de voto, o voluntariado, a adesão a organizações de juventude e a participação na democracia no local de trabalho e no diálogo social (11). O CESE fomentará a participação dos jovens nas suas atividades e organizará eventos destinados aos jovens, designadamente o evento «A tua Europa, a tua voz» e o prémio para jovens empresários. — Devem ser tomadas medidas para assegurar maior responsabilização e transparência das instituições da UE e dos governos nacionais na tomada de decisões, associando também o nível regional e local, a fim de obter o apoio dos cidadãos, nomeadamente uma reforma dos métodos de trabalho do Conselho para aumentar a transparência e resolver os problemas em termos de prestação de contas e transparência decorrentes da utilização generalizada de trílogos fechados antes da adoção de atos em primeira e segunda leituras do processo legislativo ordinário (12) (13). — Importa estabelecer mecanismos institucionais para aumentar o impacto dos pareceres do CESE nos processos de elaboração de políticas e de tomada de decisões da UE, por exemplo através de um maior acompanhamento do seguimento dado aos pareceres do CESE e da celebração de um acordo de cooperação com o Conselho da União Europeia para assegurar, nomeadamente, a prestação sistemática de informações sobre os pareceres do CESE aos grupos de trabalho do Conselho. — É fundamental conseguir apoio público à aplicação da Agenda 2030 das Nações Unidas tendo em vista um novo pacto social.

3. A Europa social

3.1. O modelo social europeu deve garantir uma proteção sólida e justa a todos os cidadãos e, simultaneamente, reduzir a pobreza e dar oportunidades de prosperidade a todos. Importa assegurar rendimentos dignos para reduzir a disparidade entre os ricos e as pessoas desfavorecidas e assegurar qualidade de vida. Todos devem beneficiar de condições de trabalho dignas, de igualdade, de maior bem-estar e de menores disparidades em matéria de saúde entre países e dentro destes, assim como entre gerações. Inclusão e proteção sociais, empregos de elevada qualidade, igualdade de género, serviços de saúde e de prestação de cuidados disponíveis e a preços acessíveis, acesso a habitação de qualidade e a preços comportáveis, justiça ambiental, ensino público de elevada qualidade e igualdade de acesso à cultura: estes devem ser os grandes princípios orientadores das agendas políticas nacionais e europeias. — É indispensável um novo «pacto social» que proporcione aos cidadãos uma sociedade mais justa e mais igualitária. Por esse motivo, o CESE apela para um programa de ação social destinado a transpor a Agenda 2030 das Nações Unidas a todos os níveis. — O CESE solicita uma melhoria global e um investimento acrescido nos sistemas educativos e apoia um direito universal à aprendizagem ao longo da vida que proporcione aos cidadãos a oportunidade de aquisição de competências, bem como de reconversão profissional e melhoria de competências; o reforço dos investimentos nas instituições, políticas e estratégias que apoiem as pessoas nas transições para o futuro do trabalho e a execução de uma agenda transformadora e mensurável para a igualdade de género são elementos que devem receber um amplo apoio (14). — As políticas e as medidas legislativas devem assegurar que todos os cidadãos europeus e todas as pessoas residentes na Europa obtêm o mesmo nível de proteção e podem exercer os seus direitos e liberdades fundamentais. A UE deve melhorar as suas políticas e ações em prol da igualdade de género, além de garantir que todas as pessoas sujeitas a múltiplas formas de discriminação beneficiam de igualdade de oportunidades na sociedade. — Num contexto de preocupação crescente com a divergência do nível de progresso dos Estados-Membros, as medidas para assegurar um salário mínimo e um rendimento mínimo como parte de um processo de convergência social na UE podem ser um elemento importante da proteção social. Tal contribuiria para um nível de vida digno em todos os países, contribuindo simultaneamente para apoiar o crescimento e para aumentar a convergência, ou evitar a divergência, na UE (15). — Uma transição sustentável exige também que se invista em sistemas de proteção social eficazes e integrados que prestem serviços de qualidade (16). — O diálogo social e sistemas robustos de negociação coletiva entre os parceiros sociais devem consolidar-se como instrumentos fundamentais, a fim de antecipar e gerir as transições e mudanças. — As medidas acima referidas devem contribuir para criar condições de concorrência equitativas, a fim de facilitar a plena realização do mercado único.

4. Ambiente sustentável

4.1. Os riscos ambientais continuam a ocupar um lugar de destaque nos resultados do inquérito anual sobre a perceção dos riscos globais («Global Risks Perception Survey», GRPS). No inquérito deste ano, representam três dos cinco maiores riscos no que respeita à probabilidade e quatro no que se refere ao impacto. As condições meteorológicas extremas constituem o risco que suscitou maior preocupação, mas os inquiridos revelam-se cada vez mais preocupados com o insucesso da política ambiental: as menções ao «insucesso das políticas de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas» desceram após o Acordo de Paris, mas no presente ano subiram ao segundo lugar em termos de impacto ( 17 )

4.2. Não haverá vida, emprego ou empreendedorismo num planeta morto. Por conseguinte, face à perda de biodiversidade e às alterações climáticas, é imperativo que a UE crie empregos de elevada qualidade ( 18 ) e apresente uma solução benéfica para as entidades patronais, os trabalhadores e outros representantes da sociedade civil. Atrasar a adaptação, ou não tomar quaisquer medidas nesta matéria, pode aumentar substancialmente o custo total das alterações climáticas ( 19 ) e os seus efeitos mortais na biodiversidade, incluindo os seres humanos.

4.3. O projeto de pacto europeu finança-clima está a ser debatido há vários anos. Este pacto permitiria à UE manter a liderança em matéria de desenvolvimento sustentável e de combate às alterações climáticas ( 20 ) — Esta estratégia tem de assegurar que pelo menos o Acordo de Paris seja total e imediatamente aplicado e refletido através da harmonização das metas de redução de emissões para 2030 e 2050 com o compromisso de limitar os aumentos da temperatura a um máximo de 1 °C e mediante políticas ambiciosas da UE em matéria de clima, incluindo uma rápida supressão de todos os combustíveis fósseis, passando da eficiência energética para uma diminuição em termos absolutos da utilização de energia. A UE deve acelerar a transição justa e sustentável para o nível mais elevado possível de aprovisionamento energético (21) proveniente de fontes renováveis, que seja limpa, tenha preços comportáveis, apoie a propriedade comunitária e não conduza à pobreza energética nem comprometa a competitividade sustentável das empresas europeias no plano mundial. — O pacto finança-clima deve abranger todos os aspetos de uma política em matéria de alterações climáticas, como uma transição justa para atenuar os efeitos das alterações e compensações pelos danos e perdas, bem como políticas efetivas de adaptação às alterações climáticas. — O CESE reitera o seu apelo para que se desenvolva uma política alimentar abrangente (22) na UE, com o objetivo de assegurar regimes alimentares saudáveis assentes em sistemas alimentares sustentáveis, associar a agricultura à nutrição e aos serviços ecossistémicos e garantir cadeias de abastecimento capazes de proteger a saúde pública em todos os segmentos da sociedade europeia. Uma distribuição equitativa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar é essencial. — A agricultura pode ser parte da solução para a atenuação das alterações climáticas (economia circular, armazenamento de CO2, etc.), já que abrange uma parte muito significativa do território europeu. Além disso, a agricultura sustentável desempenha um papel importante na manutenção do tecido socioeconómico nas zonas rurais. — A UE deve transformar uma economia linear numa economia circular, sem carbono. As políticas relativas à economia circular devem assegurar que os ciclos são duradouros, curtos, locais e limpos. Em algumas atividades industriais específicas, os ciclos são suscetíveis de adquirir uma grande dimensão (23). — Devem ser estabelecidas e aplicadas normas comuns para assegurar água e ar limpos e proteger os nossos oceanos. É necessário aplicar medidas ambiciosas para travar a desflorestação e a perda de biodiversidade na Europa e no mundo e pôr fim à exploração não sustentável de recursos naturais, incluindo nos países do hemisfério sul. Devem ser tomadas medidas para alinhar os níveis de consumo europeus com a capacidade da Terra para fins produtivos, nomeadamente através da aplicação de estratégias baseadas na suficiência dos recursos (24).

5. Reforço do setor empresarial europeu como líder mundial sustentável

5.1. O setor empresarial é um motor do desenvolvimento societal e ambiental, e a competitividade sustentável é uma condição necessária para que as empresas desempenhem o seu papel na sociedade. As empresas funcionam cada vez mais de forma sustentável, com base nas suas circunstâncias e recursos específicos e em colaboração com as partes interessadas, a fim de acompanhar, avaliar e comunicar os impactos das suas operações em termos sociais, ambientais, de defesa do consumidor e de direitos humanos. A Europa deve, portanto, adotar uma abordagem das suas políticas que seja consentânea com a ambição de alcançar uma posição de liderança mundial no desenvolvimento sustentável. Já existem empresas pioneiras na Europa, mas estas devem ser mais ambiciosas e difundir esta mentalidade sustentável ao longo das cadeias de valor, com um especial incentivo para as PME.

5.2. Um conjunto alargado de novos modelos está a transformar a relação entre produtores, distribuidores e consumidores. Alguns destes novos modelos (como a economia da funcionalidade, a economia da partilha e a economia do financiamento responsável) procuram dar resposta a outros desafios que são decisivos para as pessoas e o planeta, mas também cruciais para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente a justiça social, a governação participativa e a preservação dos recursos e do capital natural. — A quarta revolução industrial em curso está a alterar radicalmente a economia mundial e, em especial, os serviços relacionados com o fabrico e a indústria. A Europa necessita de uma verdadeira transformação digital para recuperar a competitividade sustentável no plano mundial e proporcionar crescimento e emprego sustentáveis. A Europa precisa de uma transição abrangente para se tornar a região digital mais dinâmica do mundo, tendo em conta a natureza global da economia digital e a integração das empresas nas cadeias de valor mundiais. — Para a União Europeia, apoiar os modelos inovadores representa a oportunidade de ser líder de modelos económicos inovadores sustentáveis que tornam indissociáveis os conceitos de prosperidade económica, de proteção social de elevada qualidade e de sustentabilidade ambiental, e que definem uma «marca europeia». — As empresas europeias devem continuar a ser motores da inovação e da criatividade e respeitar normas elevadas no que diz respeito ao trabalho, aos consumidores e ao ambiente em toda a Europa. Embora um processo de elaboração de políticas inteligente e a boa governação desempenhem um papel importante na definição do enquadramento adequado, são as empresas e os seus trabalhadores, em estreita cooperação com cientistas e investigadores, que fornecem inovação e soluções para dar resposta às necessidades da sociedade. — Um ambiente empresarial que contribua para preparar o futuro tem de assentar nos princípios da abertura dos mercados e da concorrência leal, integrando por definição aspetos sociais e ambientais, e prever condições favoráveis e propícias ao comércio. — Devem ser disponibilizadas orientações e assistência para permitir que todas as empresas, e em particular as PME, estejam abertas à digitalização, invertendo tendências inadequadas de investimento na tecnologia e na inovação, através da sensibilização, do incentivo ao financiamento, do apoio à investigação e desenvolvimento e do investimento em competências pertinentes.

6. Comércio livre e justo

6.1. A política comercial da UE é um fator determinante que se aplica ao conjunto da União e, na prática, une todos os seus Estados-Membros. A política comercial ajudou a UE a aumentar a sua prosperidade através de trocas comerciais com um amplo conjunto de parceiros. Atualmente, a UE é a força motriz do comércio mundial, com mais de 30 milhões de postos de trabalho associados ao comércio internacional ( 25 ) , um papel importante no comércio de serviços e excedentes comerciais significativos nas trocas de mercadorias, por exemplo face aos EUA (mais de 107,9 mil milhões de euros nos primeiros 11 meses de 2018). Simultaneamente, a UE representa e promove, através do comércio, os valores da inclusão social e da proteção ambiental, essenciais para moldar uma globalização sustentável — por outras palavras, uma forma de globalização que beneficiará não apenas grandes empresas e investidores, mas também pessoas comuns, trabalhadores, agricultores, consumidores e PME.

6.2. A UE procura promover —multilateral, bilateral e unilateralmente — uma visão da política comercial que combine a abordagem mercantilista tradicional do acesso ao mercado (medidas pautais e não pautais) com objetivos de desenvolvimento sustentável em consonância com a luta contra as alterações climáticas.

6.3. A política comercial da UE reforçou o papel da sociedade civil na fase de negociação e na fase de execução graças aos contributos dos grupos consultivos internos. O CESE apoia a profissionalização de todas as organizações que possibilitam aos cidadãos uma maior participação na definição do conteúdo dos acordos comerciais e um maior controlo do cumprimento pelos parceiros comerciais dos compromissos e normas de natureza «qualitativa» ( 26 ) — Tal como na diplomacia e na política de vizinhança, a UE deve, na sua política comercial, refletir e sustentar os seus valores internos enquanto líder mundial em matéria de sustentabilidade. A UE deve ser capaz de manter a sua competitividade e gerir as suas alianças com parceiros fundamentais mantendo, reforçando e melhorando o seu modelo de normas elevadas nos domínios ambiental e social. — O CESE solicita, mais concretamente, uma agenda ambiciosa nos três níveis de ação — unilateral, bilateral e multilateral — para uma política comercial que crie crescimento e emprego na UE promovendo, ao mesmo tempo, uma política comercial baseada em regras a nível mundial. — Do ponto de vista unilateral, a UE deve modernizar e melhorar o sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) e o programa «Tudo Menos Armas», a fim de incentivar o desenvolvimento dos países menos avançados e dos países em desenvolvimento. — No âmbito bilateral, a UE deve continuar a abrir novos mercados e aumentar as oportunidades para as empresas e a satisfação dos consumidores junto de mais parceiros, garantindo, simultaneamente, normas sociais e ambientais elevadas na agricultura, na indústria e nos serviços. — No contexto multilateral, a UE deve desempenhar um papel de liderança na reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de evitar a inércia do Órgão de Recurso do Órgão de Resolução de Litígios. O CESE adotou recentemente um conjunto de propostas ambicioso e prospetivo para esta reforma a curto e médio prazo (27). Os objetivos consistem em assegurar que a OMC, a única guardiã do comércio internacional, dê um contributo fundamental para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, mantenha a coerência entre as regras comerciais e as normas internacionais do trabalho e facilite o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. — A abertura ao comércio exige instrumentos de defesa comercial eficazes e um mecanismo de verificação operacional do investimento direto estrangeiro em setores estratégicos da UE, com vista, naturalmente, a proteger a UE e os seus consumidores, trabalhadores e empresas contra práticas comerciais desleais e predatórias. — É essencial aprofundar a cooperação à escala internacional com todas as organizações pertinentes (OCDE, UNECE, OIT, OMC, etc.), a fim de responder eficazmente aos desafios mundiais, incluindo as alterações climáticas, a pobreza, a fraude, a evasão fiscal e os ciberataques.

7. Bens e serviços públicos

7.1. o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, designadamente água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais» Nos termos do 20.princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, designadamente água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais» ( 28 ) . Estes serviços não podem funcionar apenas segundo as regras de concorrência e de mercado comuns: são essenciais regras específicas para garantir que todos os cidadãos têm acesso a um preço comportável a estes serviços, que são considerados essenciais e reconhecidos como valores comuns da União ( 29 ) — Os poderes públicos devem promover objetivos de desenvolvimento sustentável através dos seus contratos públicos aplicando proativamente os critérios de contratação ambientais e sociais definidos na nova legislação europeia em matéria de contratos públicos. — Serviços públicos básicos (30) como a educação, a saúde, o acolhimento de crianças e os transportes públicos, e bens públicos como água potável limpa, ar limpo, solos preservados, etc., devem estar à disposição de todos a preços acessíveis.

8. Equidade fiscal

8.1. A política fiscal na UE tem duas componentes: a fiscalidade direta, que continua a ser da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, e a fiscalidade indireta, que afeta a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços no mercado único. No que diz respeito à fiscalidade direta, a UE estabeleceu, contudo, algumas normas harmonizadas para a tributação das empresas e das pessoas singulares, tendo os Estados-Membros tomado medidas comuns para evitar a elisão fiscal e a dupla tributação. No entanto, a UE deve continuar a promover um sistema fiscal justo que exija que os cidadãos e as entidades jurídicas paguem impostos sobre os seus rendimentos e os seus lucros proporcionalmente. No que diz respeito à fiscalidade indireta, a UE coordena e harmoniza a legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impostos especiais de consumo. Assegura que a concorrência no mercado interno não seja falseada por variações nas taxas de tributação indireta e por sistemas que confiram às empresas de um país uma vantagem desleal em relação às empresas de outros países.

8.2. A falta de transparência, a discriminação, a distorção da concorrência e as práticas fiscais prejudiciais aumentam as desigualdades económicas e reduzem os investimentos e o emprego, conduzindo à insatisfação social, à desconfiança e ao défice democrático. É por esta razão que deve ser implementada uma política fiscal da UE justa, que esteja em consonância e não em contradição com a estratégia global de sustentabilidade, a fim de promover a convergência económica e social, a coesão social e o investimento no desenvolvimento sustentável. — A necessária reforma da UEM deve incluir uma maior coordenação fiscal entre os seus membros e uma representação unificada do euro nas organizações internacionais. — O CESE apoia a equidade fiscal e a luta contra a fraude, a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e as práticas financeiras dos paraísos fiscais. Um objetivo comum das instituições, dos governos e das empresas da UE deve ser trabalhar em conjunto para criar mecanismos eficazes, tais como as duas diretivas contra a elisão fiscal (31). — ﻿A coordenação na luta contra a fraude e a evasão fiscal deve incluir medidas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros, sendo que a Comissão Europeia estimou que este montante representava entre 50 e 70 mil milhões de euros por ano antes de as medidas começarem a ser aplicadas. Estima-se que anualmente o valor de IVA não cobrado corresponde a cerca de 150 mil milhões de euros. — A UE deve cooperar com outras regiões económicas para lutar eficazmente contra a corrupção e a evasão fiscal a nível mundial e assegurar que as regras internacionais em matéria de imposto sobre as sociedades sejam claras, transparentes, objetivas e previsíveis. — O público exige cada vez mais que a tributação seja utilizada para assegurar a coesão social, combater o aquecimento global e promover o crescimento sustentável. — O CESE apela para que sejam tomadas medidas fiscais eficazes e coordenadas para garantir que todas as empresas pagam a sua quota-parte de impostos e contribuem para os orçamentos públicos nacionais e europeus, a fim de permitir que os governos cumpram os seus direitos sociais (32). O CESE apoia a proposta da Comissão relativa à criação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (33). — Os novos modelos empresariais que utilizam plataformas na Internet e outros meios digitais deram origem a empresas menos dependentes de presença física num país. O CESE considera muito importante desenvolver novos princípios sobre a forma de imputar os lucros das sociedades a um país da UE e de os tributar, em diálogo com os parceiros comerciais, e participar ativamente nos debates em curso ao nível da OCDE/G20 sobre um acordo global sobre a economia digital, a fim de evitar uma escalada de tensões comerciais e fiscais entre os principais agentes económicos do mundo (34).

9. Governação

9.1. Impulsionar a transformação no sentido do desenvolvimento sustentável implica uma nova abordagem da governação e novos instrumentos e regras quando da elaboração e execução das políticas da UE. O desenvolvimento sustentável exige uma política holística e transetorial para assegurar uma resposta conjunta aos desafios económicos, sociais e ambientais. — Cabe à UE assegurar que todas as suas políticas internas e externas sejam coerentes e estejam em harmonia com os ODS, a fim de ter devidamente em conta os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da sustentabilidade. — A utilização das ferramentas para legislar melhor da Comissão Europeia é outra forma de garantir uma maior integração do desenvolvimento sustentável nas políticas europeias. Todas as avaliações de impacto da Comissão devem examinar os impactos ambientais, climáticos, sociais e económicos para que a sustentabilidade seja devidamente considerada e medida. As avaliações ex post devem igualmente analisar as três dimensões numa abordagem sólida integrada. As consultas com os parceiros sociais também são obrigatórias, no respeito das disposições do Tratado que preveem a consulta específica dos parceiros sociais no âmbito da legislação sobre questões sociais (artigo 154.o, n.o 2); as consultas ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu e aos parlamentos nacionais constituem outra componente das ferramentas para legislar melhor com vista a cumprir o requisito de inclusividade que está no cerne da Agenda 2030. — Tendo em consideração os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a Plataforma REFIT e as avaliações de impacto devem ajudar a garantir que a legislação é favorável às empresas e aos cidadãos. Estas ferramentas devem, no futuro, continuar a utilizar todas as fontes disponíveis, incluindo a sociedade civil, para avaliar formas de melhorar a eficácia e a eficiência da legislação da UE em função dos seus objetivos. As ferramentas devem contribuir para uma ampla melhoria da regulamentação relativa ao desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, procurando não apenas simplificar e diminuir os encargos desnecessários e assegurar a concretização efetiva dos objetivos legislativos sem os enfraquecer, mas também contribuir para rever, validar, alterar, melhorar ou reforçar a aplicação da legislação existente. — O Semestre Europeu, enquanto quadro de governação económica da UE, dedica alguma atenção ao desempenho social e em matéria de emprego, mas não aborda suficientemente os perigos das alterações climáticas e a evolução da UE na realização dos objetivos do Acordo de Paris, como refere a Análise Anual do Crescimento para 2019 (35). O CESE apela para uma estratégia de desenvolvimento sustentável orientada para o futuro, inserida num ciclo de desenvolvimento sustentável, que tenha por base indicadores e metas sociais, económicos e ambientais complementares. — O diálogo social, que deve ser reconhecido como instrumento de implementação da agenda de desenvolvimento, exige um ambiente propício e um quadro institucional eficaz, a começar pelo respeito da liberdade de associação e pelo direito à negociação coletiva. A UE deve colaborar com os parceiros sociais, a fim de promover boas práticas no domínio das relações laborais e o funcionamento harmonioso das administrações do trabalho. — A União Europeia deve consolidar os seus laços com os Estados-Membros e reconquistar a confiança dos seus cidadãos através de uma abordagem de desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) que permita o desenvolvimento local integrado e a participação dos cidadãos e das suas organizações no terreno. O CESE considera que o DLBC pode ser muito benéfico enquanto instrumento europeu eficaz para promover o desenvolvimento local (36).

10. Uma abordagem global da política de migração

10.1 O debate sobre o futuro de uma Europa sustentável não pode ignorar a abordagem da Europa relativamente à migração. A evolução demográfica mostra que a Europa necessitará de migrantes, do seu talento, das suas competências e do seu potencial empreendedor. É urgente mudar a narrativa e as políticas no domínio da migração com base numa cooperação mais estreita com países terceiros, a fim de assegurar um debate racional assente em factos. Os refugiados e os migrantes não devem ser vistos como uma ameaça, mas como uma oportunidade para o modelo económico e social da Europa ( 37 ) . Tal exige uma abordagem e uma estratégia abrangentes para a migração. — A UE deve adotar políticas e medidas que incentivem uma migração segura, ordenada e regular e que reforcem a integração e a coesão social. É importante que a UE trabalhe de forma mais coordenada com a OIT no âmbito dos programas de migração laboral e integração profissional. — O CESE apela para rotas seguras e legais para os refugiados quando se deslocam para a UE. É necessário que exista uma abordagem coordenada de todos os Estados-Membros e todas as partes interessadas europeias e nacionais, baseada na responsabilidade partilhada, numa repartição justa, na convergência e no respeito pelos direitos fundamentais, para proporcionar mais opções de reagrupamento familiar, recolocação e reinstalação. — A não integração acarreta riscos e custos económicos, socioculturais e políticos. Assim, a melhor garantia contra eventuais problemas, custos e tensões no futuro consiste em investir na integração dos migrantes. — A integração é bidirecional, e confere direitos e impõe obrigações tanto à comunidade de acolhimento como aos migrantes; por conseguinte, a responsabilidade deve ser partilhada entre ambas as partes. Atendendo às barreiras sociais, culturais e económicas consideráveis, não é justo nem sustentável esperar que os recém-chegados se integrem sem qualquer ajuda. A fim de facilitar esta integração bidirecional, as políticas públicas devem abordar os receios, as preocupações e inquietações de diversas camadas da população das sociedades da UE, a fim de evitar discursos xenófobos e anti-UE. Para tal, as políticas devem prever um conjunto claro, coerente e motivado das obrigações, mas também a denúncia coerente da retórica e dos comportamentos antimigrantes. — A guerra, as alterações climáticas e a ausência de perspetivas nos países terceiros podem criar um afluxo continuado, ou mesmo crescente, de refugiados e migrantes. A atenuação dos fatores que incentivam a migração em geral constitui um desafio a nível mundial. Haverá um aumento de todos os tipos de migrantes (incluindo migrantes climáticos) devido ao fenómeno crescente das pessoas deslocadas. Neste contexto, a UE terá de estar mais preparada para coordenar a sua distribuição pelos Estados-Membros. O CESE já salientou o modo como processos económicos desequilibrados podem contribuir para a desestabilização neste contexto. Por conseguinte, o CESE apoia a posição de que o Tratado de Lisboa assegura um mandato suficientemente amplo para reexaminar a política de imigração a fim de regulamentar o estatuto das «pessoas deslocadas por razões ambientais».

11. Orçamento da UE

11.1. O CESE reconhece o elevado valor acrescentado europeu dos programas nos quais a proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021-2027 concentra os principais aumentos na despesa (IDI, Erasmus+). No entanto, o CESE questiona o facto de os referidos aumentos serem efetuados à custa de cortes substanciais no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), na política de coesão e na política agrícola comum (PAC), em virtude dos esforços envidados para reduzir o orçamento da UE, que desce de 1,16 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE27, no orçamento em curso, para apenas 1,11 % no QFP pós-2020.

11.2. O CESE questiona os cortes propostos nas autorizações previstas para a PAC. Estes cortes impossibilitarão a aplicação de um modelo de desenvolvimento rural sustentável, um objetivo global da nova reforma da PAC, bem como de outros objetivos constantes da recente Comunicação da Comissão sobre o futuro da alimentação e da agricultura.

11.3. Infelizmente, a proposta da Comissão parece excessivamente orientada para a manutenção do statu quo , e o CESE lamenta o desfasamento entre, por um lado, a dimensão e a qualidade dos novos desafios colocados à UE e, por outro, as suas ambições e os recursos disponíveis para as realizar.

11.4. A desconfiança das pessoas em relação às instituições democráticas nacionais e europeias está a conduzir ao crescimento de movimentos políticos que questionam os princípios e valores democráticos e a própria UE. Alguns destes movimentos políticos fazem agora parte dos governos de alguns Estados-Membros. — Para fazer face às prioridades económicas, sociais e ambientais, novas e já existentes, a União necessita, neste momento politicamente crucial, de um orçamento da UE forte. A proposta da Comissão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 é modesta e pouco ambiciosa. À semelhança do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões Europeu, o CESE solicita que os recursos sejam fixados em 1,3 % do RNB e que as receitas provenham maioritariamente dos recursos próprios da UE, estabelecendo-se os valores de tributação propostos pelo Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, presidido por Mario Monti (38). — Na opinião do CESE, é necessário transferir recursos para os Estados-Membros segundo critérios de justiça distributiva para retomar a trajetória de convergência económica e social que foi interrompida pela crise (39). — O CESE considera necessário que o próximo QFP aumente o financiamento para permitir i) a aplicação pelos Estados-Membros da Declaração de Gotemburgo sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais a fim de estimular a criação de empregos de qualidade no contexto do desenvolvimento sustentável; ii) a realização da Agenda 2030 das Nações Unidas; e iii) a aplicação do Acordo de Paris promovendo uma transição justa para sociedades ecológicas e digitalizadas. — A UE necessita de orçamentos ambiciosos, que sejam instrumentos de políticas destinadas a desenvolver uma estratégia clara para reforçar a União, com mais integração, mais democracia, um apoio mais forte às organizações da sociedade civil na UE e no resto do mundo, um maior apoio às empresas na resposta aos desafios ambientais e digitais, uma dimensão social mais forte e um maior apoio à vida rural. Só assim pode a UE limitar e superar as forças centrífugas internas e lidar com os riscos geopolíticos externos. — O CESE apoia a proposta que visa subordinar a receção de fundos da UE pelos Estados-Membros ao respeito pelo princípio do Estado de direito, um pilar fundamental dos valores da União nos termos do artigo 2.o do TUE.

12. Comunicação

12.1. Nem os mais ambiciosos conceitos e programas políticos da UE podem contribuir para colmatar o atual afastamento entre a União e os seus cidadãos se não forem objeto de uma comunicação adequada.

12.2. Este desfasamento entre iniciativas, atividades e decisões na UE e a sua perceção pelos cidadãos conduzem a um círculo vicioso de cidadãos pouco informados ou mal informados, tendo como consequência o aumento do populismo na maior parte dos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, constata-se o surgimento de um sentimento antieuropeu em alguns setores da população, o que compromete o trabalho contínuo de consolidação do projeto europeu.

12.3. Por conseguinte, é urgentemente necessária uma estratégia de comunicação comum abrangente para todas as instituições da UE, a todos os níveis, incluindo todos os intervenientes da sociedade civil, a fim de combater esta falta de informação, bem como a informação deliberadamente enganadora.

12.4. Uma política de comunicação eficaz deve concretizar-se num diálogo efetivo entre quem presta as informações e quem as recebe, para evitar uma abordagem descendente.

12.5. Uma informação substancial, credível e dinâmica sobre temas europeus contribui para a consciencialização e o interesse nas questões europeias.

12.6. O CESE, enquanto ponte entre a UE e os seus cidadãos, e através dos seus 350 membros, deve ser um facilitador dessas medidas coordenadas. A diversidade dos membros do CESE é uma grande vantagem, uma vez que permite contactos com o máximo possível de cidadãos em todos os pontos da Europa. Em especial, deve ser prestada mais atenção aos jovens. — O papel central do CESE na aproximação aos cidadãos europeus deve ser mais reconhecido e apoiado pela UE. — A UE deve igualmente descentralizar os seus diálogos com os cidadãos para que os municípios e as regiões possam começar a desenvolver uma finalidade e uma identidade europeias conjuntas. — As políticas da UE devem estar muito mais recetivas às propostas de cidadãos, comunidades e organizações da sociedade civil, motivando assim a sua participação. — O CESE deve avaliar anualmente a aplicação das políticas da UE nos Estados-Membros, com base nos objetivos políticos estabelecidos no presente parecer, a fim de dar respostas concretas aos cidadãos sobre o impacto da UE no seu quotidiano.

Bruxelas, 20 de março de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Tratado da União Europeia, artigo 2.o.

(2) Esta definição de crescimento sustentável baseia-se na dada por Kate Raworth, do Instituto das Alterações Ambientais da Universidade de Oxford, e no seu conceito de «economia dónute», uma alternativa de rutura à economia do crescimento, e de um novo modelo económico sustentável para o século XXI que pode ajudar a pôr fim à desigualdade — https://www.kateraworth.com/doughnut/

(3) Esta definição baseia-se no trabalho de Sten Thore e Ruzanna Tarverdyan sobre a competitividade sustentável: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0040162516000664?via%3Dihub

(4) Parecer do CESE — A transição para um futuro mais sustentável na Europa, de 18 de outubro de 2017 (JO C 81 de 2.3.2018, p. 44).

(5) Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o aumento da violência neofascista na Europa.

(6) Parecer do CESE — O papel fundamental do comércio e do investimento no cumprimento e na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), de 7 de dezembro de 2017 (JO C 129 de 11.4.2018, p. 27).

(7) Parecer do CESE — Desenvolvimento sustentável: Levantamento das políticas internas e externas da UE, de 21 de setembro de 2016 (JO C 487 de 28.12.2016, p. 41).

(8) Parecer do CESE — Princípios, procedimentos e ações para a aplicação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado de Lisboa, de 14 de novembro de 2012 (JO C 11 de 15.1.2013, p. 8).

(9) Parecer do CESE — Iniciativa de cidadania europeia (revisão), de 13 de julho de 2016 (JO C 389 de 21.10.2016, p. 35).

(10) Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre um Plano de Trabalho da União Europeia para a Juventude (2016-2018).

«Eurochild Child Participation Strategy» [Estratégia de participação das crianças da Eurochild], 5 de abril de 2017,

Programa das Nações Unidas para a Juventude — Youth Participation in Development — Summary Guidelines for Development Partners [Participação dos jovens no desenvolvimento — Síntese das orientações para parceiros de desenvolvimento].

(11) Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão — Envolver, ligar e capacitar os jovens: uma nova Estratégia da UE para a Juventude, de 18 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 142).

(12) Parecer do CESE — Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa, de 17 de setembro de 2015 (JO C 13 de 15.1.2016, p. 183).

(13) Resolução do CESE, de 5 de julho de 2017 — Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa e questões conexas (JO C 345 de 13.10.2017, p. 11).

(14) OIT, Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho, «Work for a brighter future» [Trabalho para um futuro mais próspero], 22 de janeiro de 2019.

(15) Parecer do CESE — Comunicação da Comissão — Análise Anual do Crescimento para 2019: Para uma Europa mais forte num contexto incerto à escala mundial, de 20 de fevereiro de 2019 (JO C 190 de 5.6.2019, p. 24).

(16) Documento de Reflexão da Comissão Europeia — Para uma Europa sustentável até 2030, de 30 de janeiro de 2019.

(17) «The Global Risk Report 2019» [Relatório dos riscos globais 2019] para o Fórum Económico Mundial — síntese.

(18) Parecer do CESE — Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de 25 de janeiro de 2017 (JO C 125 de 21.4.2017, p. 10).

(19) OCDE, relatório intitulado «The Economic Consequences of Climate Change» [As consequências económicas das alterações climáticas], 2 de setembro de 2016.

(20) Parecer do CESE — Pacto europeu finança-clima, de 17 de outubro de 2018 ( JO C 62 de 15.2.2019, p. 8 ).

(21) Parecer do CESE — Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020, de 2 de julho de 2015 (JO C 383 de 17.11.2015, p. 74).

(22) Parecer do CESE — Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE, de 6 de dezembro de 2017 (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

(23) Parecer do CESE — Pacote Economia Circular, de 27 de abril de 2016 (JO C 264 de 20.7.2016, p. 98).

(24) «Manifesto for a Sustainable Europe for its Citizens» [Manifesto por uma Europa sustentável para os seus cidadãos], de 28 de setembro de 2018.

(25) Comunicação da Comissão de 14 de outubro de 2015 — Comércio para todos.

(26) Parecer do CESE — O papel dos grupos consultivos internos no acompanhamento da aplicação dos acordos de comércio livre, de 23 de janeiro de 2019 (JO C 159 de 10.5.2019, p. 28).

(27) Parecer do CESE — Reformar a OMC para adaptá-la à evolução do comércio mundial, de 23 de janeiro de 2019 (JO C 159 de 10.5.2019, p. 15).

(28) Estes serviços, que a Comissão designa por «serviços essenciais», e que são enumerados de forma não exaustiva no 20.o princípio, enquadram-se nos «serviços de interesse geral» sujeitos a obrigações de serviço público. O conceito de «serviços essenciais» não existe no direito da UE, que trata apenas os serviços públicos (transportes) e os serviços de interesse geral (económicos, não económicos).

(29) O CESE está a elaborar o parecer de iniciativa — Promover os serviços essenciais para uma melhor aplicação do Pilar Social, no âmbito do contributo do CESE para a Cimeira de Sibiu e mais além.

(30) Parecer do CESE — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), de 17 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 165).

(31) Parecer do CESE — Um sistema fiscal favorável à concorrência leal e ao crescimento económico, de 20 de setembro de 2017 (JO C 434 de 15.12.2017, p. 18).

(32) Ver nota de rodapé n.o 31.

(33) Parecer do CESE — Matéria coletável comum (consolidada) do imposto sobre as sociedades, de 20 de setembro de 2017 (JO C 434 de 15.12.2017, p. 58).

(34) Parecer do CESE — Tributação dos lucros das multinacionais na economia digital, de 12 de julho de 2018 (JO C 367 de 10.10.2018, p. 73).

(35) Ver nota de rodapé n.o 22.

(36) Parecer do CESE — Vantagens da abordagem de desenvolvimento local de base comunitária para o desenvolvimento local e rural integrado, de 7 de dezembro de 2017 (JO C 129 de 11.4.2018, p. 36).

(37) Parecer do CESE — O custo da não imigração e da não integração, de 12 de dezembro de 2018 (JO C 110 de 22.3.2019, p. 1).

(38) «Future financing of the EU: Final report and recommendations of the High Level Group on Own Resources» [O financiamento futuro da UE: Relatório final e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios] — dezembro de 2016.

(39) Parecer do CESE — Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, de 19 de setembro de 2018 (JO C 440 de 6.12.2018, p. 106).