P6_TA(2006)0380

Serviços de interesse geral

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (2006/2101(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Livro Branco sobre os serviços de interesse geral" (COM(2004)0374),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Realizar o programa comunitário de Lisboa — Os serviços sociais de interesse geral na União Europeia" (COM(2006)0177),

- Tendo em conta a Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do no 2 do artigo 86o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [1],

- Tendo em conta o artigo 36o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o acesso aos serviços de interesse económico geral,

- Tendo em conta os artigos 2o, 5o, 16o, 73o, 86o, 87o, 88o e 295o do Tratado CE,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre serviços de interesse geral, nomeadamente as de 13 de Novembro de 2001 sobre a Comunicação da Comissão "Serviços de interesse geral na Europa" [2], 14 de Janeiro de 2004 sobre o Livro Verde da Comissão sobre os serviços de interesse geral [3] e 22 de Fevereiro de 2005 sobre auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público [4],

- Tendo em conta a sua posição de 16 de Fevereiro de 2006 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno [5],

- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 15 e 16 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 e do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 sobre os serviços de interesse geral,

- Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de serviços de interesse geral, nomeadamente os acórdãos de 19 de Maio de 1993 no Processo C-320/91, Corbeau [6], 27 de Abril de 1994 no Processo C-393/92, Almelo [7], de 18 de Novembro de 1999 no Processo C-107/98, Teckal [8], de 3 de Julho de 2003 nos Processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P, Chronopost [9], de 24 de Julho de 2003 no Processo C-280/00, Altmark [10], de 27 de Novembro de 2003 nos Processos apensos C-34/01 a C-38/01, Enirisorse [11], e de 11 de Janeiro de 2005 no Processo C-26/03, Stadt Halle [12],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0275/2006),

A. Considerando que os Tratados prevêem o estabelecimento de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência e que os princípios adiante enumerados, entre outros, constituem referências importantes neste contexto:

- a solidariedade, que reúne as pessoas com base nos objectivos da coesão social, económica e territorial, bem como do desenvolvimento sustentável,

- a cooperação, que permite a concretização das aspirações transnacionais e europeias dos Tratados e programas,

- a abertura das fronteiras e um mercado interno com livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais, a fim de integrar as economias e as sociedades e aumentar a prosperidade e o bem-estar social dos cidadãos europeus,

- a concorrência, que permite a realização do mercado interno com base nas regras da economia social de mercado e que se rege por um direito de concorrência que é uma área essencial de direito democrático e visa sobretudo evitar o abuso dos monopólios e do poderio económico e garantir a inovação, a alta qualidade a preço acessível, a diversificação das escolhas dos consumidores e a protecção jurídica dos consumidores,

- a subsidiariedade, alicerçada no artigo 5o do Tratado CE, que assegura a pluralidade dos Estados-Membros e as diferentes tradições da UE e que a UE desenvolva uma actuação tão eficiente e próxima dos cidadãos quanto possível, mas intervindo apenas quando a sua acção permitir alcançar um melhor resultado que as intervenções a nível nacional ou sub-nacional,

- a proporcionalidade, de acordo com a qual qualquer acção da Comunidade não vai além do que é necessário para alcançar os objectivos do Tratado, e

- a democracia, a título da qual o sufrágio universal constitui o fundamento da legitimidade das autoridades públicas nacionais e regionais que definem e organizam os objectivos, a prestação e o financiamento dos serviços de interesse geral (SIG),

B. Considerando que os SIG são, não só, um elemento importante de coesão económica e social, mas que também contribuem consideravelmente para a competitividade da economia europeia,

C. Considerando que a concorrência, que se destina a facilitar a realização do mercado interno com base nas regras da economia social de mercado e é regida por normas anti-trust, representa um direito democrático essencial, que limita não apenas o poder estatal mas sobretudo o abuso de posições dominantes e assegura a protecção dos consumidores,

D. Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é já muito abundante, está em constante evolução e tem tratado diferentes aspectos dos SIG, entre os quais os auxílios estatais, a igualdade de tratamento e/ou as distorções da concorrência,

E. Considerando a evolução dos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça relativos à compatibilidade dos SIG com as regras do mercado interno e da concorrência europeia, bem como a necessidade de lhes responder mediante uma clarificação do direito positivo europeu na matéria,

F. Considerando que a evolução dos mercados e o modo como as sociedades se organizam estão sujeitos a um desenvolvimento dinâmico que é diferente em cada Estado-Membro, pelo que a aplicação de regras e definições rígidas constitui um obstáculo à obtenção dos melhores resultados económicos e sociais,

G. Considerando que é impossível definir de modo uniforme os SIG num contexto social e económico tão heterogéneo como o da UE,

H. Considerando que a disponibilidade de SIG eficientes é parte integrante dos modelos económicos, societais e sociais de todos os Estados-Membros; considerando que esta disponibilidade varia consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro; considerando que o objectivo de completar com êxito o mercado interno deve permitir aos Estados-Membros introduzir SIG eficazes e eficientes que respeitem plenamente os interesses do cidadão, no seu duplo papel de consumidor de serviços e de contribuinte, bem como as responsabilidades dos Estados-Membros, sem ingerência indevida na liberdade das autoridades locais e regionais de estabelecerem esses serviços e assegurarem a respectiva qualidade, frequência, moderação de preço e acessibilidade,

I. Considerando que os SIG e os serviços de interesse económico geral (SIEG) deveriam ser prestados em condições de igualdade em todo território da UE; considerando que a coesão económica e social tem por objectivo reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e promover um desenvolvimento harmonioso global da UE, nomeadamente nos novos Estados-Membros,

J. Considerando que, à luz do princípio da subsidiariedade consagrado no no 2 do artigo 5o do Tratado CE, cabe aos Estados-Membros e às suas autoridades regionais e/ou locais decidir quais dos respectivos serviços constituem SIG, que serviços devem ser cobertos e de que forma estes devem ser estruturados, organizados, financiados, prestados, avaliados e controlados, e que este princípio deveria ser inteiramente respeitado aquando da elaboração de nova legislação,

K. Considerando que, relativamente à compatibilidade das regras do mercado interno e da concorrência com o correcto funcionamento dos SIG, será necessário criar maior segurança jurídica de modo a dar às autoridades nacionais, regionais e locais competentes a necessária margem de manobra para tomar decisões e evitar conflitos e acções judiciais, no rigoroso respeito das normas do mercado interno e da posição do Parlamento, anteriormente citada, sobre serviços no mercado interno, bem como de uma aplicação clara das regras do mercado interno e da concorrência,

L. Considerando que as directivas sectoriais da UE, relativas aos SIEG em rede e noutros sectores nos quais foi concretizado ou lançado um processo de abertura do mercado, contribuíram para uma oferta de serviços de melhor qualidade, a preços menos elevados, e constituem um enquadramento fiável,

M. Considerando que as múltiplas iniciativas sectoriais para a abertura do mercado interno no domínio dos serviços e a citada posição do Parlamento sobre serviços no mercado interno alargam as oportunidades em termos de concorrência e de melhoria de serviços igualmente no domínio dos SIEG, o que realça a necessidade de clareza jurídica relativamente aos SIG,

N. Considerando que os SIEG têm uma incidência directa sobre o mercado interno dos serviços e que alguns sectores que fornecem SIEG foram modernizados e integrados com êxito nos respectivos mercados de serviços; considerando que esta integração ocorreu de modo controlado e foi acompanhada de medidas destinadas a proteger o interesse geral, em particular o conceito de serviços universais,

O. Considerando que o artigo 16o do Tratado CE reconhece a importância dos SIEG, enquanto que os artigos 43o a 49o do Tratado CE constituem a base legal para a formulação da acção comunitária no que se refere à livre prestação de serviços; considerando que os artigos 86o e 87o do Tratado CE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça dão indicações claras sobre como tratar as ajudas estatais e as formas e níveis de financiamento dos SIEG; considerando que o artigo 95o do Tratado CE é a base legal adequada para tratar das questões relacionadas com os concursos públicos e questões correlativas;

P. Considerando que, embora o artigo 16o e o no 2 do artigo 86o do Tratado CE se refiram aos SIEG, o Tratado CE não oferece qualquer definição destes serviços; considerando que os SIG não são referidos no Tratado CE, tendo o respectivo conceito sido introduzido pela Comissão no âmbito de uma comunicação; e considerando que, nos termos da citada posição do Parlamento sobre serviços no mercado interno, os SIEG devem ser excluídos do âmbito de aplicação do artigo 16o da proposta de directiva relativa aos serviços e os SIG completamente excluídos da directiva,

Q. Considerando que as diferentes formas de administração e de parceria entre os operadores económicos que prestam SIG e SIEG são alvo de promoção, e que tal deveria ocorrer em conformidade com as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de prestação e fornecimento desses serviços no interesse da eficiência e da elevada qualidade,

R. Considerando que o objectivo da Comunidade de um elevado grau de protecção dos consumidores deverá adquirir maior destaque, conjuntamente com o pleno respeito do princípio da subsidiariedade,

S. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece e respeita o acesso aos SIEG, a fim de promover a coesão social e territorial em toda a União,

1. Considera que as suas citadas resoluções sobre os SIG, de 13 de Novembro de 2001, 14 de Janeiro de 2004 e 22 de Fevereiro de 2005, mantêm a sua pertinência, em especial no que se refere:

- ao princípio da subsidiariedade,

- à desregulamentação,

- à realização do mercado interno e à necessidade de fornecer serviços de alta qualidade;

recorda que o factor importante não é quem fornece os SIG, mas sim que sejam mantidas normas estritas de qualidade e um equilíbrio social equitativo na respectiva prestação e que os critérios sejam a fiabilidade e a continuidade do abastecimento; recorda que o Parlamento considera que os SIEG cobrem uma gama muito ampla de indústrias;

2. Salienta que, a fim de explorar plenamente as oportunidades propiciadas pelo mercado interno, é particularmente importante que as condições e disposições que regem a modernização dos mercados garantam uma concorrência leal, transparente e eficaz, preservando simultaneamente a coesão social e a acessibilidade do serviço universal, e permitam evitar abusos de posição dominante e a formação de novos monopólios, que dificultam a entrada nos mercados de novos participantes;

3. Salienta que os SIG devem ter elevada qualidade e cobertura global, ser prestados ao custo óptimo, respeitar o equilíbrio social e ser prestados na óptica da segurança duradoura de abastecimento; sublinha que a maioria dos SIG podem ser prestados em condições de concorrência leal, observando o princípio da igualdade de tratamento entre as empresas privadas e públicas;

4. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento uma análise exaustiva dos efeitos da liberalização até à data, em especial para a situação dos consumidores e dos trabalhadores afectados;

5. Salienta que a maioria dos SIEG são prestados no mercado interno e, por conseguinte, estão, por princípio, sujeitos à legislação comunitária em matéria de mercado interno, concursos públicos, concorrência e auxílios estatais, bem como ao controlo de abusos exercido pela Comissão, sem prejuízo do facto de que a aplicação desta legislação não pode afectar, de jure ou de facto, o cumprimento do objectivo particular que lhes foi cometido, nos termos do estipulado pelo no 2 do artigo 86o do Tratado CE; sublinha que, nos termos do artigo 16o do Tratado CE, relativo aos SIEG, a Comunidade e os Estados-Membros, dentro do limite das respectivas competências, são responsáveis por assegurar que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir os seus objectivos;

6. Considera que as exigências legítimas do interesse geral não devem ser utilizadas, a título de pretexto, para a oclusão de mercados de serviços a prestadores internacionais de serviços determinados a respeitar as exigências legítimas e aptos a fazerem-no;

7. Salienta que, especialmente após o alargamento da União Europeia, cumpre assegurar a coesão no domínio dos SIEG e que, no quadro da política estrutural, se impõe que as infra-estruturas dos Estados-Membros no domínio dos SIEG em rede sejam interligadas e que a cooperação transfronteiriça seja reforçada, a fim de criar um autêntico mercado interno e facilitar a normalização;

8. Tem em conta o peso económico destes serviços e a importância de que se revestem para a produção de outros bens e para a prestação de outros serviços; salienta que o modo de organização dos SIEG pode afectar o mercado interno, por exemplo mediante a proibição do estabelecimento no país em que o serviço é prestado;

9. Considera que as regras de concorrência devem ter por objectivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados, as possibilidades de escolha pelos consumidores e a acessibilidade dos preços, bem como a consecução de outros objectivos de interesse público, incluindo o desenvolvimento sustentável;

10. Convida a Comissão a clarificar a distinção entre SIG e SIEG mediante o desenvolvimento de critérios operacionais, tendo em conta as tradições nacionais dos Estados-Membros, em função da natureza dos bens colectivos e do financiamento, público ou por mecanismos de solidariedade, dos SIG; sublinha que para muitos SIG a distinção entre os aspectos económicos e não económicos é extremamente difícil, em razão da natureza dinâmica destes serviços e da sua rápida evolução; acolhe, por conseguinte, o facto de, no seu Livro Branco sobre os SIG, a Comissão indicar que "o cumprimento efectivo de uma missão de interesse geral prevalece, em caso de tensão, sobre a aplicação das regras do Tratado"; reconhece que a tentativa de definir os SIG não deve levar à exclusão de vastos sectores destes serviços do âmbito de aplicação das normas que regem o mercado interno e a concorrência; nota que uma definição precisa de SIG e SIEG seria contrária à liberdade de os Estados-Membros definirem os seus SIG;

11. Considera que o no 2 do artigo 86o do Tratado CE propicia garantias para os Estados-Membros assegurarem que os SIEG sejam prestados de acordo com as obrigações de serviço universal previstas pela legislação comunitária ou pelos Estados-Membros; segue a interpretação do Tribunal de Justiça segundo a qual há um paralelismo entre esta avaliação e a apreciação da proporcionalidade no quadro do artigo 49o do Tratado CE;

12. Recorda que o Tribunal de Justiça, com a sua jurisprudência, e a Comissão, através da sua interpretação em casos pontuais, determinam as regras aplicáveis a este sector e que, consequentemente, ainda não foi alcançada nem a segurança jurídica necessária nem uma transparência suficiente;

13. Solicita além disso à Comissão que clarifique, em particular, duas questões importantes: consequências da jurisprudência do Tribunal de Justiça baseada numa abordagem sectorial e aplicação do direito da concorrência aos SIG e aos SIEG, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento desses serviços;

14. Constata que as autoridades locais e regionais se revelaram o nível apropriado, próximo do cidadão, para fornecer SIG, e que são ainda o nível apropriado para garantir o direito de participação, defesa do consumidor e bem-estar público no que respeita a tais serviços; nota que o nível comunitário de governo deve ajudar a assegurar que não seja comprometida a capacidade do nível local e regional de governo de fornecer tais serviços;

15. Entende por conseguinte que, no interesse:

- das autoridades locais, regionais e nacionais, para que estas possam, onde necessário, oferecer e garantir serviços adequados no interesse de todos os cidadãos, no respeito rigoroso das normas do mercado interno e da citada posição do Parlamento sobre serviços no mercado interno,

- das empresas (públicas, com ou sem fins lucrativos) que prestam semelhantes serviços ou oferecem a respectiva prestação, para que estas saibam quais as condições e obrigações que lhes poderão ser impostas pelas autoridades ao abrigo das normas do mercado interno e da legislação em vigor, tendo em conta as funções de interesse geral que lhes são confiadas,

- dos utentes desses serviços, para que estes possam ter a certeza de que os serviços definidos e desenvolvidos pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades locais em conformidade com condições locais podem ser fornecidos em condições adequadas em termos de concorrência, sempre que possível, de acessibilidade, qualidade, preço acessível, inovação, adaptabilidade, continuidade, durabilidade, igualdade de tratamento, planificação a longo prazo, segurança, universalidade, etc.,

a Comissão deve avançar esclarecimentos, directrizes e princípios legais sobre alguns aspectos problemáticos, em particular a aplicação das normas do mercado interno e da concorrência no domínio dos SIG e SIEG, assegurando simultaneamente a responsabilidade democrática dos Estados-Membros, autoridades regionais e locais na aplicação das regras aos SIG e SIEG; nota que é necessário esclarecer como são partilhadas as responsabilidades entre a UE e os Estados-Membros, e considera que a abordagem sectorial que tem em conta a situação específica dos sectores relevantes deve ser um elemento importante neste domínio; sublinha, neste contexto, que, após a devida avaliação do Tratado e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros devem ainda definir os SIG; nota, além disso, que não há base legal para uma proposta visando a não-aplicação das disposições relevantes do Tratado CE a serviços concretos;

16. Sublinha a necessidade de regulamentação sectorial, existente ou futura, baseada nas regras do mercado interno e no respeito do princípio da subsidiariedade, e salienta que tal regulamentação não deve ser posta em questão; recorda o êxito dessas regulamentações sectoriais e recomenda que a abordagem sectorial seja alargada a outros sectores;

17. Insta a Comissão a criar uma maior segurança jurídica no domínio dos serviços sociais e dos serviços de saúde de interesse geral e a apresentar propostas de directivas sectoriais do Conselho e do Parlamento, nos sectores em que tal se revele adequado;

18. Exorta, por isso, o Conselho a adoptar, o mais depressa possível, uma posição comum sobre a revisão do Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável [13],

19. Recomenda que, sempre que uma autoridade competente identifique a prestação de um serviço como SIEG, a obrigação de serviço público deve ser atribuída através de um procedimento transparente de concurso público, baseado na igualdade de condições para todos os concorrentes, ou através de um acto oficial que respeite critérios de transparência;

20. Congratula-se com o enquadramento legal comunitário proposto para os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público e com a intenção da Comissão de rever a sua Directiva 80/723/CEE, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados- -Membros e as empresas públicas, bem como à transferência financeira relativamente a certas empresas [14];

21. Recomenda que, nos casos em que uma autoridade competente pretenda financiar SIEG de forma distinta do financiamento directo a partir do seu orçamento geral, essa autoridade deva optar por uma forma de financiamento compatível com as disposições do Tratado CE, nomeadamente o no 2 do artigo 86o, particularmente aquando da atribuição de direitos exclusivos e especiais, da concessão de uma compensação pela prestação de serviços públicos ou da criação de um fundo para a prestação de serviços públicos; nota que em todos os casos tal exigirá um sistema tarifário transparente, assim como um financiamento adequado e transparente;

22. Recomenda que, caso uma autoridade competente tencione conceder uma compensação pela prestação de serviços públicos de modo a assegurar o financiamento de um SIG, essa compensação não seja considerada como auxílio estatal na acepção do artigo 87o do Tratado CE, desde que:

- o beneficiário seja incumbido de uma missão de serviço público claramente definida;

- os parâmetros subjacentes ao cálculo da compensação sejam previamente estabelecidos de um modo objectivo e transparente;

- a compensação não exceda os custos ocasionados pela execução das obrigações de serviço público, permitindo um lucro razoável;

- o beneficiário seja seleccionado em concurso público ou a compensação não exceda os custos de uma empresa bem gerida e que disponha de meios adequados para prestar o serviço público; e

- se tenha seguido um procedimento transparente;

sublinha todavia que o montante da compensação não deve exceder o necessário para a exploração do serviço e não deve ser utilizado para financiar actividades que não se inscrevam no âmbito do serviço em questão (sob a forma de subvenções cruzadas); sublinha que as compensações devem ser disponibilizadas a todos os prestadores de SIG, independentemente do respectivo estatuto jurídico;

23. Recorda a importância de uma aplicação clara das disposições da citada Decisão 2005/842/CE; sublinha todavia que o pagamento de uma pura compensação pela execução de obrigações de serviço público não deve ser considerada ajuda estatal e que a legislação deve ser alterada nesse sentido;

24. Salienta que cabe à autoridade competente decidir se presta directamente um SIG, através dos seus próprios serviços, ou se o adjudica a prestadores de serviços externos, com ou sem fins lucrativos, exercendo um controlo análogo ao que exerce sobre os serviços fornecidos directamente; se a autoridade competente decidir externalizar a prestação de um SIG, deve recorrer a concurso público; sublinha ainda que cumpre respeitar o princípio da autonomia local e regional, o qual confere à autoridade competente o direito a escolher qual a melhor forma de prestar o serviço, tendo em conta o interesse público;

25. Entende que a prestação de um SIG por terceiros implica geralmente para a autoridade em questão a obrigação de adjudicar o serviço em causa com base num contrato de prestação de serviço público, na sequência de um concurso público; considera que o princípio da adjudicação de um contrato de serviço público deveria permitir à autoridade competente transferir para outrém o contrato de serviço público em casos urgentes; convida a Comissão, conjuntamente com Estados-Membros e Parlamento, a esclarecer os critérios relevantes nas directivas relativas à adjudicação de contratos públicos ou num regulamento; neste contexto, afirma que as autoridades locais devem estar habilitadas a adjudicar prestações atinentes aos serviços directamente a empresas intermunicipais ou formas similares de estruturas conjuntas, ou a empresas por elas detidas ou controladas, desde que tais entidades executem a componente essencial das respectivas actividades para a autoridade ou autoridades de controlo e não compitam em mercados externos, constituindo apenas uma prática organizacional interna; nota que deve ser encontrada uma estrutura que não exclua categoricamente à partida a participação privada;

26. Requer, neste contexto, que, em prol de eventuais ganhos de eficiência através da inclusão de novos prestadores e de novas formas de prestação de SIG, seja garantida urgentemente uma maior segurança jurídica às diferentes formas de organização intermunicipal (cooperação entre autarquias, parceria público-privada, adjudicação a concessionários), sendo necessário, não só esclarecer o âmbito de aplicação da legislação comunitária em matéria de concorrência, adjudicação de contratos públicos e auxílios estatais, mas também definir critérios gerais válidos à escala comunitária; salienta que as delegações de serviço público, que não têm a mesma natureza que os contratos públicos, deveriam ser objecto de clarificação legal; solicita à Comissão que especifique as regras de atribuição das referidas delegações, estabelecendo uma distinção inequívoca entre essas regras e as regras aplicáveis aos concursos públicos;

27. Considera que, nos sectores em que tenha estabelecido regras em matéria de obrigações de serviço público ou de serviço universal, ou fixado outros objectivos específicos, a autoridade competente deverá assegurar a aplicação de formas e instrumentos de regulação adaptados ao sector em causa com base em regras transparentes;

28. Considera ainda que, para uma maior transparência e melhor protecção dos consumidores, são necessárias directrizes a nível nacional e local nos seguintes domínios:

- definição das modalidades de acesso às redes existentes, desde que o acesso seja imprescindível à prestação do serviço;

- definição das condições de preço e/ou tarifárias aplicáveis à prestação do serviço;

- garantia da concorrência e oportunidades para novos empresários sempre que possível;

- regime de resolução extrajudicial de litígios entre o prestador do serviço e o utente, sem prejuízo da possibilidade de recurso à via judicial; e

- consulta e eventual recurso às autoridades competentes em matéria de concorrência no caso de qualquer indício de infracção das disposições nacionais e das previstas no Tratado CE em matéria de concorrência;

29. Recomenda ainda, em prol de SIG de elevada qualidade e eficiência, o incentivo à análise comparativa voluntária e a mecanismos de aferição de qualidade à escala nacional e europeia; entende que o intercâmbio de experiências e a promoção das melhores práticas devem ser apoiados e envolver todas as partes interessadas; sugere que essas medidas abordem os seguintes aspectos:

- desenvolvimento de métodos gerais de avaliação, incluindo critérios económicos, sociais e ambientais;

- protecção e segurança dos utilizadores do serviço;

- adequação e proporcionalidade da norma em relação ao custo do serviço;

- difusão e publicação máximas da norma; e

- controlo simples e eficaz do respeito das normas, por exemplo com base numa Carta ou código de conduta;

30. Salienta a importância de que se reveste o reforço das capacidades de fiscalização dos Estados-Membros para assegurar que os objectivos de política pública, incluindo a acessibilidade de preço e as normas de qualidade, sejam efectivamente alcançados; salienta, ainda, que é necessário que as autoridades públicas competentes disponham de instrumentos adequados e de conhecimentos especializados que lhes permitam reforçar a concorrência e garantir a protecção dos consumidores;

31. Exorta a Comissão a apresentar, com base na presente resolução e na acima citada Resolução de 14 de Janeiro de 2004, bem como na sua Resolução de 9 de Março de 2005 sobre a avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa [15], iniciativas legislativas adequadas, referidas na presente resolução, e recorda que os direitos de co-decisão, quando previstos pelo Tratado, devem ser inteiramente exercidos por todas as partes envolvidas na área dos SIG e dos SIEG;

32. Recorda que os acordos internacionais concluídos pela Comunidade e as obrigações deles decorrentes devem ser compatíveis com as políticas e normas internas da Comunidade;

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.

[2] JO C 140 E de 13.6.2002, p. 153.

[3] JO C 92 E de 16.4.2004, p. 294.

[4] JO C 304 E de 1.12.2005, p. 117.

[5] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0061.

[6] Colectânea, 1993, I-2533.

[7] Colectânea, 1994, I-1477.

[8] Colectânea, 1999, I-8121.

[9] Colectânea, 2003, I-6993.

[10] Colectânea, 2003, I-7747.

[11] Colectânea, 2003, I-14243.

[12] Colectânea, 2005, I-1.

[13] JO L 156 de 28.6.1969, p. 1.

[14] JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/81/CE (JO L 312 de 29.11.2005, p. 47).

[15] JO C 320 E de 15.12.2005, p. 164.

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