ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas pela Assembleia, embora tenham recolhido pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 59.o, n.o 3, do Regimento):

Ponto 4.1.3

Alterar.

Cabe à empresa decidir se os dados não pessoais que trata estão «indissociavelmente ligados» a dados pessoais e, se for este o caso, protegê-los. Para a empresa, não é fácil preparar um «out management». Afigura-se impossível chegar a uma definição geral de dados mistos, e a sobreposição entre os dois regulamentos acarreta provavelmente outras sobreposições com outros textos relacionados com o direito dos dados, como os relativos à propriedade intelectual: o dado não pessoal pode circular, mas se for reutilizado numa obra, deixará de estar sujeito às mesmas regras. O CESE considera que será muito delicado articular os vários textos. A jurisprudência já estipulou que a indissociabilidade deve ser examinada à luz de um critério «razoável». O CESE observa que a comunicação em apreço é claramente incapaz de passar em revista todos os casos possíveis para ajudar as partes interessadas, pelo que a situação assim criada favorece sobretudo as grandes empresas. O CESE recomenda que a Comissão vele por que, na prática, os dados pessoais não passem a ser considerados gradualmente como dados não pessoais e assegure que o âmbito de aplicação do RGPD se mantenha inalterado, mesmo que para tal tenha de fundir a médio prazo os dois regulamentos no sentido de uma maior proteção dos dados, em vez da sua maior comercialização.

Ponto 5

Alterar.

A Comissão avaliará regularmente o impacto da livre circulação, a aplicação do regulamento, a revogação das medidas restritivas pelos Estados-Membros e a eficácia dos códigos de conduta. O CESE considera que os representantes da sociedade civil devem ser convidados a apresentar os seus pontos de vista neste contexto. Para que a sociedade em geral se sinta em segurança e tenha, por conseguinte, confiança nas novas práticas digitais, tanto a União como os Estados-Membros devem dissipar as incertezas em relação ao direito aplicável, à confidencialidade, à conservação e recuperação sem perda de dados, às garantias de exequibilidade e de boa-fé dos intervenientes, bem como às garantias financeiras. A indissociabilidade dos dados que são simultaneamente dados pessoais e não pessoais é fonte de preocupação e a proporção destes dados em relação ao conjunto de dados leva o CESE a questionar-se se a autorregulação era realmente a única solução possível. O Comité recomenda que, a médio prazo, as disposições do RGPD se apliquem a todos os dados e a todos os movimentos de dados, com exceções para os dados não pessoais «genuínos».

Ponto 1.1 (terceiro ponto a negro)

Alterar.

O CESE recomenda que a Comissão:

…

— vele, sem deixar de promover a livre circulação, por que os dados pessoais não passem a ser considerados gradualmente como dados não pessoais e assegure que o âmbito de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) se mantenha inalterado, mesmo que para tal tenha de fundir a médio prazo os dois regulamentos no sentido de uma maior proteção, em vez de uma maior comercialização, dos dados;

…

Justificação

O RGPD e o Regulamento (UE) 2018/1807 têm uma base jurídica diferente, respetivamente o artigo 16.o do TFUE, sobre o direito fundamental de todas as pessoas à proteção dos dados de caráter pessoal, e o artigo 114.o do TFUE, sobre a aproximação das legislações. As duas disposições conferem à UE margens de intervenção diferentes em relação às empresas privadas (razão pela qual, no primeiro caso, a UE interveio por meio de uma regulamentação muito estrita e pormenorizada, ao passo que, no segundo caso, optou pela autorregulação como a forma de intervenção mais adequada e proporcionada). Por conseguinte, de um ponto de vista jurídico, estes dois instrumentos não podem ser fundidos.

Resultado da votação