Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET)»

(98/C 214/15)

Em 27 de Março de 1998, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Encarregada dos correspondentes trabalhos, a Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação emitiu em 7 de Abril de 1998 um parecer de que foi relator N. Beale.

Na 354ª reunião plenária de 29 e 30 de Abril de 1998 (sessão de 29 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por 122 votos a favor, 0 contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. As propostas de alteração são as seguintes:

(i) O Forschungszentrum Jülich Gmgh (KFA, República Federal da Alemanha) será substituído como membro da empresa comum JET pelo Forschungszentrum Karlsruhe (FZK, República Federal da Alemanha).

(ii) A Dublin City University representará a Irlanda como membro da empresa comum JET.

(iii) A Österreichische Akademie der Wissenschaften (ÖAW) representará a Áustria como membro da empresa comum JET.

(iv) A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) será substituída como membro da empresa comum pelo Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica.

(v) O Conselho do JET aprovou outra alteração aos estatutos, necessária dada a aprovação de novas leis do Reino Unido de 1985 e de 1989 sobre as sociedades.

(vi) Aceitar outras alterações aos estatutos do JET, em consequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos processos apensos T-177/94 e T-377/94.

2. As alterações supracitadas nos pontos (i), (ii), (iii), (iv) e (v) são de natureza administrativa e o Comité está de acordo com as mesmas.

3. Em relação à alteração do ponto (vi), a Comissão elaborou uma proposta de decisão do Conselho, tendo em atenção o acórdão, de 12 de Dezembro de 1996, do Tribunal de Primeira Instância.

3.1. Esta alteração não teria qualquer impacto financeiro no orçamento comunitário.

4. A alteração aos artigos 4º e 8º dos estatutos do JET tinha como objectivo substituir as disposições relativas à constituição do grupo de trabalho do projecto por um novo sistema uniforme de destacamento de pessoal para os membros da empresa comum que tenham um contrato de associação com a Euratom ou contratos por tempo determinado, no âmbito do programa Fusão da Euratom, nos Estados-Membros onde não existe associação.

4.1. As disposições complementares sobre a afectação e gestão do pessoal da empresa comum JET («Supplementary rules concerning the assignment and management of the staff of the JET») deveriam igualmente ser alteradas, a fim de permitir uma harmonização destas com as alterações propostas ao artigo 8º dos estatutos do JET.

5. Os pontos que devem ser alterados estão indicados no anexo à proposta nos pontos 1.3, 4.1.1, 4.1.2, 4.2.2(d), 8.1, 8.3, 8.4, 8.5, 8.7 e 22.2. Os pontos 8.8 e 8.9 devem ser suprimidos.

5.1. O objectivo da alteração (vi) é reparar a ilegalidade existente, segundo o Tribunal de Primeira Instância, nos pontos 4 e 5 do artigo 8º, na medida em que criam ou contribuem para a persistência de uma diferença de tratamento não objectivamente justificada, e, portanto, ilegal, entre duas categorias de agentes do JET, consoante a organização membro que coloca o agente em causa à disposição da empresa comum.

5.2. O objectivo do ponto 4 do artigo 8º é criar um sistema uniforme de destacamento de pessoal para a empresa comum, quer os agentes sejam colocados à disposição pela UKAEA, quer por outros membros da empresa comum, a Comissão não incluída.

6. A nota de entendimento Goedmakas-Ruberti de Maio de 1994 concedeu um prémio de dois milhões de ecus aos agentes UKAEA elegíveis afectados ao JET, para responder à petição apresentada por alguns destes agentes no Parlamento Europeu, em Fevereiro de 1990. Este dinheiro foi entregue ao pessoal UKAEA elegível em Dezembro de 1994.

7. A primeira fase das conversações levadas a cabo pelo Conselho do JET, após o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, terminou em Julho de 1997 com a recusa da proposta do negociador. O «Projecto de proposta de solução extrajudicial global e final no diferendo JET UKAEA/pessoal (processos judiciais T-177/94 e T-377/94» de Novembro de 1997 elaborado por Waidelich (deputado do PE) foi igualmente rejeitado.

8. Conceder o estatuto de agentes temporários da Euratom a 213 agentes da UKAEA quase que duplicaria os postos existentes no programa de Fusão e acarretaria consequências financeiras substanciais que não são fáceis de quantificar.

9. A empresa comum foi instituída por um período até 31 de Dezembro de 1999 e finda após a conclusão do seu mandato legal.

10. Considerando o acima exposto, o Comité Económico e Social julga que a proposta da Comissão reflecte o propósito de cumprir com as decisões do Tribunal de Primeira Instância e de pôr fim aos problemas do pessoal e às suas repercussões negativas no funcionamento eficaz do programa JET.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS