COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.2.2022 COM(2022) 46 final 2022/0032(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados) (Texto relevante para efeitos do EEE)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Os circuitos integrados para semicondutores estão no cerne da economia digital. São eles que fazem funcionar os produtos eletrónicos/digitais: desde telemóveis inteligentes e automóveis, passando por aplicações e infraestruturas críticas nos domínios da saúde, da energia, das comunicações e da automatização até à maioria dos outros setores industriais. São igualmente fundamentais para as tecnologias do futuro, incluindo a inteligência artificial (IA) e as comunicações 5G/6G. Não existe mundo «digital» sem circuitos integrados. No último ano, a Europa assistiu a perturbações no aprovisionamento de circuitos integrados, o que conduziu a uma escassez em vários setores económicos e teve consequências potencialmente graves para a sociedade. Muitos setores europeus, incluindo a indústria automóvel, a energia, as comunicações e a saúde, bem como setores estratégicos como a defesa, a segurança e o espacial, encontram-se ameaçados por estas perturbações no aprovisionamento. Ao mesmo tempo, começam a aparecer no mercado circuitos integrados contrafeitos que comprometem a segurança de dispositivos e sistemas eletrónicos. A crise atual revelou vulnerabilidades estruturais nas cadeias de valor europeias. A escassez global de semicondutores expôs a dependência europeia face à oferta por parte um número limitado de empresas e regiões, bem como a sua vulnerabilidade às restrições à exportação de países terceiros e outras perturbações no atual contexto geopolítico. Além disso, esta dependência é exacerbada pela quantidade extremamente elevada de obstáculos à entrada e pela grande intensidade de capital do setor. Por exemplo, os circuitos integrados com maior capacidade computacional exigem o fabrico com uma precisão de alguns nanómetros (nm). A construção de tais instalações implica um investimento inicial de, pelo menos, 15 mil milhões de EUR, sendo necessários três anos para alcançar um nível de produção capaz de gerar rendimentos adequados. As despesas envolvidas na conceção destes circuitos integrados podem variar entre 500 milhões de EUR e valores bem acima dos 1 000 milhões de EUR. A intensidade da investigação e desenvolvimento (I&D) no setor é elevada, sendo superior a 15 %. Atualmente, os intervenientes europeus investem sobretudo em I&D, mas não investem o suficiente na tradução dos seus resultados em benefícios industriais. Estas atividades de I&D são fundamentais para permitir a miniaturização das tecnologias de semicondutores necessária para a produção dos circuitos integrados com grande capacidade computacional da próxima geração. É na Europa que se encontram as organizações de investigação e tecnologia (OIT) líderes mundiais neste domínio. Contudo, muitos dos resultados da I&D europeia são aplicados industrialmente fora da União. A União é forte na conceção de componentes semicondutores para eletrónica de potência, radiofrequência e dispositivos analógicos, sensores e microcontroladores que, atualmente, têm uma utilização generalizada na indústria automóvel e na indústria transformadora. Não é tão forte na conceção de lógica digital (processadores e memória), que se torna essencial à medida que os dados, a IA e a conectividade se vão tornando cada vez mais omnipresentes. A União também está muito bem posicionada em termos de materiais e equipamentos necessários para o funcionamento de grandes fábricas de circuitos integrados, sendo que muitas empresas desempenham funções essenciais na cadeia de abastecimento. Possui setores de utilização industrial fortes e diversificados, por exemplo, a indústria automóvel, a automação industrial, os cuidados de saúde, a energia, as comunicações, etc. Contudo, a colaboração ao longo da cadeia de valor revela-se fraca. A União detém uma quota do mercado mundial de semicondutores de 10 % em termos de valor, bem abaixo da sua importância económica. Não obstante a sua importante posição global no fabrico de materiais e equipamentos, a União está extremamente dependente de fornecedores de países terceiros no que toca à conceção, ao fabrico, ao encapsulamento, à testagem e à montagem de circuitos integrados. Atualmente, os semicondutores estão no centro de fortes interesses geoestratégicos e no cerne da corrida tecnológica global. Os países estão empenhados em garantir o aprovisionamento dos circuitos integrados mais avançados, uma vez que tal condicionará a sua capacidade de atuar (económica, industrial e militarmente) e de impulsionar a transformação digital. As mais importantes regiões do mundo estão a investir fortemente e a adotar medidas de apoio com vista a inovar e reforçar as suas capacidades potenciais de produção. A União dispõe dos trunfos para se tornar líder industrial no mercado dos circuitos integrados do futuro. A sua ambição é duplicar a atual quota da produção mundial, passando para 20 % em termos de valor até 2030. O objetivo passa não só por reduzir as dependências, mas também por aproveitar as oportunidades económicas, uma vez que se prevê que o mercado mundial de semicondutores duplique antes do final da década, aumentando a competitividade do ecossistema dos semicondutores, bem como da indústria em geral, graças a produtos inovadores para os cidadãos europeus. Estão a surgir novas tendências e oportunidades de mercado. Cada vez mais, as empresas de semicondutores concebem circuitos integrados personalizados em conjunto com empresas que são utilizadores finais, para melhorar o desempenho dos sistemas mediante a otimização do hardware e do software. A inteligência artificial, a computação periférica e a transformação digital dos setores industriais criam novas oportunidades para a futura competitividade tecnológica e liderança industrial europeia. Ao mesmo tempo, a tecnologia está em constante evolução. A tendência de miniaturização continua, no sentido da utilização de dimensões de processo mais pequenas nas tecnologias de processo correntes (FinFET e FDSOI), seguindo a lei de Moore, ao mesmo tempo que aumenta a procura de soluções mais eficientes em termos energéticos, que garantam que a pegada das tecnologias de processamento, em constante crescimento, permanece sustentável. Os paradigmas de computação emergentes, como a computação neuromórfica e as tecnologias quânticas, são tecnologias promissoras para novos domínios de aplicação. Novos materiais, como o carboneto de silício (SiC) e o nitreto de gálio (GaN), são essenciais para a gestão da energia, por exemplo, para uma utilização ótima de energia das baterias, especialmente nos casos dos diversos tipos de veículos elétricos e da produção de energia a partir de fontes renováveis. Esta exposição de motivos acompanha a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados). A presente proposta concretiza o compromisso político assumido pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que anunciou, no seu discurso sobre o estado da União de 2021, o objetivo de criar em conjunto um ecossistema europeu de circuitos integrados de vanguarda, que inclua a produção. A visão estratégica subjacente à proposta de reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores é explicada na comunicação que a acompanha. Para concretizar esta visão, a estratégia europeia para os circuitos integrados articula-se em torno de cinco objetivos estratégicos: ·a Europa deve reforçar a sua liderança em matéria de investigação e tecnologia, ·a Europa deve construir e reforçar a sua própria capacidade para inovar na conceção, no fabrico e no encapsulamento de circuitos integrados avançados, transformando-os em produtos comerciais,

·a Europa deve criar um quadro adequado para aumentar substancialmente a sua capacidade de produção até 2030, ·a Europa deve dar resposta à grave escassez de competências, atrair novos talentos e apoiar a emergência de uma mão de obra qualificada, ·a Europa deve desenvolver uma compreensão aprofundada das cadeias de abastecimento mundiais de semicondutores. A proposta visa alcançar o objetivo estratégico de aumentar a resiliência do ecossistema europeu dos semicondutores e aumentar a sua quota do mercado mundial. Visa igualmente facilitar a rápida adoção de novos circuitos integrados pela indústria europeia e aumentar a competitividade desta. Para tal, é necessário atrair investimentos em unidades de produção inovadoras, dispor de uma mão de obra qualificada, mas também estar em condições de conceber e produzir os circuitos integrados mais avançados que definirão os mercados do futuro, desenvolver capacidades e ter a possibilidade de testar e prototipar soluções inovadoras por intermédio de linhas-piloto, em estreita colaboração com os setores industriais verticais. Trata-se de medidas necessárias, mas não suficientes, a menos que a União disponha de capacidade analítica para aumentar o conhecimento, por parte dos decisores políticos, da cadeia de valor e seja capaz de beneficiar de uma maior capacidade para servir o interesse comum do mercado único em caso de crise. O objetivo não é tornar-se autossuficiente, objetivo que se afigura inexequível. Devemos reforçar os nossos atuais pontos fortes e desenvolver novos, e colaborar com países terceiros numa cadeia de abastecimento em que as interdependências permaneçam fortes. Para cumprir estes objetivos, a proposta visa: ·Criar a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, com vista a apoiar a inovação e a criação de capacidade tecnológica em larga escala em toda a União para permitir o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de semicondutores e quânticas de vanguarda e da próxima geração que reforçarão as capacidades e as competências de conceção avançada, integração de sistemas e produção de circuitos integrados da União, com ênfase nas empresas em fase de arranque e nas empresas jovens de acelerado crescimento (pilar 1, «Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus»). Em especial, a Iniciativa criará uma plataforma de conceção virtual inovadora para reforçar a capacidade de conceção da Europa, que será acessível em condições abertas, não discriminatórias e transparentes. A plataforma estimulará uma ampla cooperação entre comunidades de utilizadores e centros de conceção, empresas em fase de arranque e PME, fornecedores de propriedade intelectual e de ferramentas, criadores e organizações de investigação e tecnologia, e integrará instalações de conceção novas e existentes com bibliotecas alargadas e ferramentas de EDA. A Iniciativa apoiará linhas-piloto que proporcionem a terceiros, em condições abertas, transparentes e não discriminatórias, meios para testar, validar e desenvolver a conceção dos seus produtos. A criação de novas linhas-piloto avançadas abrirá caminho à próxima geração de capacidades potenciais de produção e à sua validação. Além disso, a Iniciativa contribuirá para criar capacidades tecnológicas e de engenharia avançadas para acelerar o desenvolvimento inovador de circuitos integrados quânticos, por exemplo sob a forma de bibliotecas de desenhos de circuitos integrados quânticos, linhas‑piloto e instalações de testagem e experimentação. A Iniciativa apoiará uma rede de centros de competências em toda a União que proporcionará conhecimentos especializados às partes interessadas, nomeadamente pequenas e médias empresas (PME), empresas em fase de arranque e setores verticais que sejam utilizadores finais, e melhorará as suas competências. Os centros de competências facilitarão o acesso aberto, transparente e não discriminatório à infraestrutura de conceção e às linhas-piloto, bem como a sua utilização efetiva. Tornar-se-ão polos de atração para a inovação e para novos talentos altamente qualificados. A juntar à Iniciativa, um conjunto de atividades destinadas a facilitar o acesso ao financiamento de dívida e capital próprio na cadeia de valor dos semicondutores, designadas coletivamente por «Fundo dos Circuitos Integrados», apoiará o desenvolvimento de um ecossistema dos semicondutores dinâmico e resiliente, proporcionando oportunidades para aumentar a disponibilidade de fundos em prol do crescimento de empresas em fase de arranque, de empresas jovens de acelerado crescimento e de PME, bem como investimentos em toda a cadeia de valor, incluindo para empresas nas cadeias de valor dos semicondutores, potencialmente com um mecanismo misto disponibilizado pela Iniciativa. ·Criar um quadro para garantir a segurança do aprovisionamento, atraindo investimentos e melhores capacidades de produção no fabrico de semicondutores, bem como no encapsulamento avançado, na testagem e na montagem, graças a unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE pioneiras (pilar 2, «Segurança do aprovisionamento»). Em especial, a proposta define critérios para facilitar a realização de projetos específicos que contribuam para a segurança do aprovisionamento de semicondutores na União. Para o efeito, distingue entre dois tipos de unidades de produção pioneiras, designadamente unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE. Se o pedido efetuado pelo operador de uma instalação para que esta seja reconhecida como um dos dois tipos de unidades de produção pioneiras for aceite, a proposta exige que os Estados-Membros assegurem o tratamento eficiente dos pedidos administrativos relativos ao planeamento, à construção e ao funcionamento da unidade de produção pioneira reconhecida. Em resposta à necessidade crescente de tornar as cadeias de abastecimento ciber-resilientes, a Comissão trabalhará com os Estados-Membros e intervenientes privados para identificar requisitos setoriais aplicáveis a circuitos integrados fiáveis, com vista a estabelecer normas e processos de certificação comuns, bem como requisitos comuns para a contração pública, a desenvolver com o apoio das organizações europeias de normalização, se for caso disso, e tendo em conta os princípios do novo quadro legislativo para avaliação da conformidade e fiscalização do mercado. ·Criar um mecanismo de coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão para reforçar a colaboração com e entre os Estados-Membros, acompanhar o aprovisionamento de semicondutores, estimar a procura, prever situações de escassez, ativar estados de crise e recorrer a um conjunto específico de medidas (pilar 3, «Acompanhamento e resposta a crises»). •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção A presente proposta é coerente com a visão, as metas e as vias globalmente definidas pela Comissão para concluir com êxito a transformação digital da União Europeia até 2030, tal como foram apresentadas na Comunicação da Comissão intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» («Comunicação Orientações para a Digitalização») e na subsequente proposta da Comissão que estabelece o programa intitulado «Guião para a Década Digital», com particular ênfase nos semicondutores. A presente proposta destina-se a ajudar a dotar a União das capacidades necessárias para cumprir a sua meta para 2030. A presente proposta é coerente com a Comunicação da Comissão que procede à atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020, de maio de 2021, que identifica os domínios de dependência estratégica que podem conduzir a vulnerabilidades, tais como situações de escassez do aprovisionamento. A proposta aborda os desafios de conceção, fabrico, encapsulamento, testagem e montagem identificados na comunicação e no documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha. A comunicação anuncia a Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores (Aliança) para identificar lacunas na produção de microcircuitos integrados e os desenvolvimentos tecnológicos necessários para que empresas e organizações prosperem, ajudar a competitividade das empresas, aumentar a soberania digital da Europa e dar resposta à procura de circuitos integrados e processadores da próxima geração que sejam seguros, eficientes em termos energéticos e potentes. No contexto do presente regulamento, a Aliança desempenhará um papel consultivo. A presente proposta também é coerente com a estratégia da Comissão para a normalização e com o Programa de trabalho anual da União para a normalização europeia de 2022, que foram adotados em 2 de fevereiro de 2022. Ambos os documentos visam a elaboração de normas para a certificação dos circuitos integrados em termos de segurança, autenticidade e fiabilidade. A presente proposta tem ainda em conta os objetivos do Observatório das Tecnologias Críticas, que visa ajudar a identificar as dependências estratégicas digitais, atuais e futuras, da União e contribuir para o reforço da sua soberania digital.

A presente proposta aborda os desafios setoriais únicos e específicos que a cadeia de abastecimento de semicondutores enfrenta e é uma iniciativa distinta do previsto «Instrumento de Emergência do Mercado Único» que a Comissão anunciou na sua estratégia industrial atualizada. A presente proposta contribui para a aplicação da Declaração sobre uma iniciativa europeia para as tecnologias de processadores e semicondutores, assinada por 22 Estados-Membros em 7 de dezembro de 2020. Na declaração, os 22 Estados-Membros acordaram em envidar esforços específicos para reforçar o ecossistema dos semicondutores e expandir a presença industrial ao longo da cadeia de abastecimento. Os Estados-Membros concordaram igualmente em trabalhar no sentido de criar normas comuns e, se for caso disso, regimes de certificação para a eletrónica fiável, bem como requisitos comuns para a aquisição de circuitos integrados seguros e de sistemas incorporados em aplicações que dependam da tecnologia de circuitos integrados ou utilizem amplamente essa tecnologia. A presente proposta é coerente com estes objetivos. Além disso, a proposta está em consonância com a recente Comunicação intitulada «Uma política de concorrência adaptada aos novos desafios», na qual a Comissão reconhece que poderá «ponderar a aprovação de apoio público para eliminar eventuais défices de financiamento no ecossistema de semicondutores para a criação, em especial, de instalações europeias pioneiras na União, nos termos do artigo 107.º, n.º 3, do TFUE. Esse auxílio teria de ser objeto de salvaguardas sólidas de modo a garantir que é necessário, adequado e proporcionado, que as distorções indevidas da concorrência são minimizadas e que os benefícios são partilhados de forma generalizada e sem discriminação em toda a economia europeia». A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus procurará congregar recursos da União, dos Estados-Membros e de países terceiros associados aos programas da União existentes, bem como do setor privado. As ações previstas ao abrigo da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus serão executadas principalmente pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados, ou seja, a atual Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, que será alterada e receberá um novo nome. Esta empresa comum presta atualmente um amplo apoio à investigação orientada para a indústria, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos, bem como das tecnologias de software e sistemas conexas. Estas atividades serão integradas na Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus. A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus assenta e complementa os cinco objetivos específicos do Programa Europa Digital, que apoia a criação de capacidades digitais em domínios digitais fundamentais em que a tecnologia de semicondutores está na base de ganhos de desempenho, incluindo a computação de alto desempenho, a inteligência artificial e a cibersegurança, juntamente com o desenvolvimento de competências e a criação de polos de inovação digital. A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, por via do novo objetivo específico n.º 6, cuja orientação temática serão as tecnologias de semicondutores, investirá no aumento da capacidade para reforçar a investigação, a conceção, a produção e a integração de sistemas avançadas nas tecnologias de semicondutores de vanguarda e de próxima geração. A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus também aproveita e complementa o programa Horizonte Europa, que, no domínio dos semicondutores, apoia a investigação de base académica, o desenvolvimento de tecnologias e a inovação. A Iniciativa centrar-se-á no apoio ao investimento em infraestruturas de investigação, desenvolvimento e inovação transfronteiras e de acesso aberto criadas na União, a fim de permitir o desenvolvimento de tecnologias de semicondutores em toda a Europa. As novas tecnologias de semicondutores resultantes de ações de investigação e inovação apoiadas pelo Horizonte Europa podem ser progressivamente adotadas e implantadas pelas partes alusivas ao reforço de capacidades da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus. Em contrapartida, as capacidades tecnológicas da Iniciativa serão disponibilizadas à comunidade de investigação e inovação, incluindo para ações apoiadas pelo Horizonte Europa. A presente proposta é apresentada atendendo às oportunidades oferecidas pelo programa InvestEU e ao contributo significativo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para a transformação digital, em que, pelo menos, 20 % dos fundos devem contribuir para objetivos digitais. A presente proposta também é coerente com a Estratégia da UE para a União da Segurança. No intuito de acelerar a execução das ações, a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus prevê um novo instrumento jurídico — o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados — especificamente desenvolvido para simplificar e estruturar as relações jurídicas entre os membros privados e públicos do consórcio, muito em especial as organizações de investigação e tecnologia, bem como estabelecer um diálogo estrutural com a Comissão com vista à execução das ações ao abrigo da Iniciativa. O novo instrumento jurídico é de caráter voluntário e complementará o conjunto de vários outros instrumentos jurídicos da União, nomeadamente o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia Digital15, que permite combinar o financiamento proveniente dos Estados-Membros, do orçamento da União e de investimentos privados. As entidades jurídicas que pretendam constituir um consórcio público-privado para fins de execução de ações ao abrigo da Iniciativa terão a possibilidade de escolher os instrumentos jurídicos da União disponíveis que melhor se adequem ao objetivo específico em causa, à composição e à criação de um determinado consórcio. A Empresa Comum dos Circuitos Integrados responsável pela execução global de determinadas ações ao abrigo desta Iniciativa pode, nas condições previstas no artigo 134.º da proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa, no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados, estabelecer que determinadas ações só podem ser realizadas por entidades jurídicas que cooperem no âmbito de um consórcio, que pode estar estruturado sob a forma de Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos da União disponíveis que permitam a constituição de um consórcio. •Coerência com outras políticas da União As medidas propostas podem apoiar algumas das principais políticas da União, como o Pacto Ecológico. A aplicação de tecnologias de semicondutores e de tecnologias digitais, em geral, facilita sobremaneira a transição para a sustentabilidade e pode conduzir a novos produtos e a formas mais eficazes e eficientes de trabalho, que contribuam para a concretização dos objetivos do Pacto Ecológico. As perturbações no aprovisionamento de semicondutores e a dependência de outras regiões podem atrasar a transição para a sustentabilidade dos setores europeus que beneficiam de soluções digitais. Para dar resposta a estas perturbações e dependências, a proposta reforça a capacidade de produção de semicondutores na Europa. Se for caso disso, as unidades de produção devem estar em total conformidade com os requisitos decorrentes da legislação da União, tais como os relacionados com a avaliação de impacte ambiental, as emissões para o ar, a água e o solo, incluindo o risco e a prevenção de acidentes industriais, e devem procurar assegurar uma elevada eficiência energética, hídrica e de recursos. Reforçar a capacidade de produção exige a rápida construção de instalações de fabrico de semicondutores, as quais podem ser excecionalmente consideradas de reconhecido interesse público quando necessário para efeitos de derrogações de procedimentos de concessão de licenças, incluindo em certas avaliações ambientais, desde que as restantes condições estabelecidas nas disposições aplicáveis se mostrem preenchidas. Ao mesmo tempo, o conceito de «pioneiras» também abarca uma possível qualificação baseada no desempenho energético ou ambiental previsto da unidade de produção. As tecnologias digitais, tanto na fase de fabrico como na de utilização, têm a sua própria pegada ambiental, que vai desde a libertação de gases fluorados com efeito de estufa durante o processo de fabrico até ao significativo consumo de energia necessário durante a produção e a utilização. O setor das tecnologias da informação e comunicação (TIC) é responsável por 5 % a 9 % do consumo total de eletricidade a nível mundial e por mais de 2 % das emissões. Em 2018, os centros de dados representaram 2,7 % da procura de eletricidade na União e alcançarão 3,21 % até 2030 se a evolução continuar na trajetória atual. É necessário reduzir esse consumo de energia. A proposta, em especial a construção de instalações de conceção e a criação de linhas-piloto ao abrigo do pilar 1, conduzirá à conceção, à testagem e à validação de novos processadores de baixo consumo energético. Os processadores são os componentes centrais dos servidores que lidam com a carga de trabalho computacional nos centros de dados. Os centros de dados de maior dimensão contêm milhões desses servidores e as melhorias no consumo de energia dos processadores podem ter um impacto significativo no consumo geral de energia de um centro de dados. Estes circuitos integrados com pegada energética reduzida também contribuem para posicionar a União como líder em tecnologias digitais sustentáveis. A proposta contribui para a concretização de partes do pacote Objetivo 55 centradas na promoção de veículos e combustíveis menos poluentes de uma forma tecnologicamente neutra. A revisão das normas aplicáveis às emissões de CO2 para os automóveis de passageiros novos e os veículos comerciais ligeiros novos visa continuar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa destes veículos, proporcionando uma via clara e realista rumo a uma mobilidade sem emissões. A procura pelos consumidores de veículos com nível nulo de emissões, por exemplo veículos carregáveis eletricamente, já está a aumentar. Regra geral, cada veículo carregável eletricamente tem mais do dobro de semicondutores do que os veículos com motores de combustão interna. As tecnologias de encapsulamento avançado são cada vez mais importantes para dar resposta aos crescentes requisitos de desempenho e eficiência energética dos veículos elétricos. Por conseguinte, tal é coerente com os objetivos do pacote Objetivo 55. A proposta está em consonância com o Plano de Ação para a Economia Circular, que identifica a eletrónica e as TIC entre as principais cadeias de valor e anuncia uma Iniciativa sobre a Eletrónica Circular que abrange «medidas regulamentares relativas aos aparelhos eletrónicos e às TIC ao abrigo da Diretiva Conceção Ecológica, aplicáveis aos telemóveis, tabletes e computadores portáteis, por forma a que os dispositivos sejam concebidos segundo princípios de eficiência energética, durabilidade, reparabilidade, possibilidade de atualização, manutenção, reutilização e reciclagem». Manter os produtos eletrónicos em utilização durante mais tempo, graças a uma conceção que vise a durabilidade e a serviços de atualização, reduzirá as taxas de substituição e a necessidade de novos produtos. É possível recuperar materiais dos microcircuitos presentes em resíduos eletrónicos; por exemplo, já é tecnicamente possível reciclar materiais de semicondutores compostos, embora ainda só em quantidades muito pequenas. A Iniciativa Produtos Sustentáveis, baseada no alargamento do âmbito da Diretiva Conceção Ecológica, servirá potencialmente de veículo a esses requisitos. A Comissão também está a estudar várias possibilidades de regimes de retoma e revenda de eletrónica de consumo para fomentar a oferta de dispositivos usados funcionais. Com o aumento da digitalização e da eletrificação, os circuitos integrados eficientes do ponto de vista energético também contribuem para outras políticas, incluindo políticas relativas à indústria transformadora, aos transportes e à energia, como o próximo plano de ação para a digitalização da energia. Prevê-se que a procura de tecnologias de semicondutores duplique na próxima década. Há cada vez mais circuitos integrados incorporados em robôs e máquinas de produção, na indústria e na agricultura, mas também em veículos de transporte e outros dispositivos. Uma vez que visa a utilização inteligente dos circuitos integrados e de outras tecnologias digitais, bem como a produção de circuitos integrados mais eficientes do ponto de vista energético, a proposta é coerente com várias políticas setoriais e contribui para a sua aplicação. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O presente regulamento tem dois objetivos específicos distintos que constituem partes essenciais do seu objetivo geral de criar um quadro coerente para reforçar o ecossistema dos semicondutores da União. O primeiro objetivo específico do regulamento, subjacente ao pilar 1, passa por criar capacidades de inovação em larga escala e as capacidades tecnológicas adequadas na indústria dos semicondutores, para que esta acelere a inovação e se ajuste à mesma. Além disso, subjacente aos pilares 2 e 3, o regulamento visa aumentar a resiliência e a segurança do aprovisionamento da União no domínio das tecnologias de semicondutores, apoiando e coordenando o investimento no fabrico de semicondutores avançados (pilar 2) e permitindo coordenar o acompanhamento e a resposta a crises (pilar 3).

A base jurídica adequada para o primeiro objetivo é o artigo 173.º, n.º 3, o artigo 182.º, n.º 1, e o artigo 183.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 173.º, n.º 3, prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, podem decidir adotar medidas específicas destinadas a apoiar as ações empreendidas nos Estados-Membros, a fim de garantir as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial e de inovação da União e assegurar o ajustamento da indústria às mudanças estruturais decorrentes dos rápidos ciclos de inovação. Esta base jurídica é adequada no respeitante à maioria das atividades a realizar ao abrigo da Iniciativa, uma vez que o pilar 1 do presente regulamento visa acelerar a produção de semicondutores pela indústria da União, reforçar a soberania na cadeia de abastecimento de semicondutores, fortalecer as capacidades industriais, facilitar o desenvolvimento de empresas em fase de arranque e PME inovadoras, bem como incentivar novos investimentos em inovação e desenvolvimento tecnológico. Atendendo ao seu âmbito alargado, a Iniciativa baseia-se igualmente no título «A investigação e o desenvolvimento tecnológico e o espaço» (artigo 182.º, n.º 1, e artigo 183.º) do TFUE. A base jurídica adequada para o segundo objetivo, subjacente aos pilares 2 e 3, é o artigo 114.º do TFUE. Os pilares 2 e 3 da presente proposta visam criar um quadro jurídico harmonizado para aumentar a resiliência e a segurança do aprovisionamento da União. A utilização de semicondutores é fundamental para múltiplos setores económicos e funções sociais na União, pelo que a resiliência do seu aprovisionamento é essencial para o funcionamento do mercado interno. Assim, importa prever e responder sem demora a qualquer perturbação no aprovisionamento, com vista a preservar o funcionamento estável dos setores estratégicos a jusante. Dado o impacto económico significativo da atual escassez de semicondutores, é provável que os Estados-Membros adotem medidas regulamentares para dar resposta às vulnerabilidades estruturais do setor que conduziram a essa escassez ou que respondam e colmatem futuros fenómenos de escassez em situações de crise. Embora adequadas para responder às deficiências a nível nacional, essas medidas regulamentares podem implicar uma resposta incoerente à necessidade de reforçar a resiliência e responder a possíveis crises no mercado interno, conduzindo assim à fragmentação do setor. Para permitir a coordenação de medidas de reforço da resiliência, são necessárias regras harmonizadas que facilitem a execução de projetos específicos que contribuam para a segurança do aprovisionamento de semicondutores na União (pilar 2). O mecanismo de acompanhamento e resposta a crises proposto (pilar 3) deve ser uniforme, com vista a permitir uma abordagem coordenada da preparação para situações de crise na cadeia de valor transfronteiriça de semicondutores. A proposta prevê uma estrutura de governação apropriada e a cooperação entre os Estados-Membros a nível da União, apoiando assim a confiança, a inovação e o crescimento no mercado interno. Por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE é uma base jurídica pertinente para os pilares 2 e 3, que visam assegurar o funcionamento adequado do mercado interno. Não é possível justificar os dois objetivos supramencionados com outros artigos do TFUE nem com cada um dos artigos isoladamente. O artigo 122.º do TFUE não é pertinente, uma vez que não constitui uma base para os dois objetivos nem é compatível com os artigos 114.º e 173.º do TFUE. Os elementos propostos encontram-se num único ato, uma vez que todas as medidas constituem uma abordagem coerente para responder, de formas diferentes, à necessidade de reforçar o ecossistema dos semicondutores da União. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Os objetivos da proposta não podem ser alcançados pelos Estados-Membros individualmente, uma vez que os problemas são de natureza transfronteiriça e não se limitam a um único Estado-Membro ou conjunto de Estados-Membros. As ações propostas centram-se em domínios em que existe um valor acrescentado demonstrável da atuação a nível da UE devido à escala, ao ritmo e ao âmbito dos esforços necessários. Responder de forma abrangente à crise dos semicondutores exige uma ação conjunta rápida e coordenada de várias partes interessadas, em cooperação com os Estados-Membros. Nenhum Estado-Membro é capaz de alcançar estes objetivos sozinho. Ademais, dada a complexidade do ecossistema dos semicondutores, as consequências das dependências estruturais da União e da escassez no aprovisionamento são tão abrangentes que a intervenção a nível da União é a mais bem posicionada para dar resposta a estas questões. Uma ação a nível da União pode certamente ser a melhor forma de orientar os intervenientes europeus rumo a uma visão e uma estratégia de execução comuns. Este aspeto é fundamental para gerar economias de escala e de âmbito, bem como a massa crítica necessária para as capacidades de ponta, limitando ou mesmo evitando a fragmentação dos esforços, corridas às subvenções e soluções nacionais insuficientes. É necessária uma ação a nível da União em relação aos domínios abordados pela presente proposta por via dos seus três pilares. ·No que diz respeito ao primeiro pilar («Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus»), a Iniciativa apoiará a inovação e a criação de capacidade tecnológica em larga escala em toda a União para permitir o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de semicondutores e quânticas de vanguarda e da próxima geração e dará resposta às fraquezas estruturais crónicas da Europa ao nível da conceção e da produção. Em 2018, alguns Estados-Membros criaram um primeiro «projeto importante de interesse europeu comum» (PIIEC) para apoiar projetos inovadores transfronteiriços ao longo da cadeia de valor da microeletrónica, estando a ser planeado um segundo PIIEC neste domínio. Embora estas iniciativas sejam estrategicamente importantes para o setor, nesta fase, é improvável que, por si só, sejam suficientes para conduzir ao reforço da capacidade sob a forma de linhas-piloto e infraestruturas de conceção que necessitam de estar amplamente disponíveis para todas os terceiros interessados na Europa e que também permitirão à União desempenhar um papel mais relevante num ecossistema global e interdependente. Só é possível criar estes instrumentos de larga escala ao nível da União, devido à dimensão dos investimentos e do conhecimentos necessários. ·Relativamente ao segundo pilar («Segurança do aprovisionamento»), as ações destinadas a acelerar o investimento no fabrico dos semicondutores só podem ser concebidas e executadas adequadamente a nível da União, atendendo à dimensão dos investimentos necessários e ao facto de essas instalações de fabrico se destinarem, por definição, a servir a totalidade do mercado interno, reforçarem todo o ecossistema e garantirem a segurança do aprovisionamento em situações de crise. ·Em relação ao terceiro pilar («Acompanhamento e resposta a crises»), o reforço da cooperação a nível da União assegurará a necessária recolha de informações comparáveis. Em conjunto, os Estados-Membros e a Comissão poderão prever situações de escassez, ativar o estado de crise perante uma situação de escassez grave e aplicar as medidas necessárias para responder a essa crise com maior eficácia do que uma panóplia de medidas nacionais. •Proporcionalidade A proposta foi concebida para reforçar o ecossistema dos semicondutores na Europa mediante um acompanhamento e uma preparação a curto prazo para aumentar a transparência das cadeias de abastecimento de semicondutores, ações a médio prazo no domínio da segurança do aprovisionamento que visam aumentar a capacidade de produção de semicondutores na Europa, bem como ações a longo prazo centradas na liderança no que toca à tecnologia e inovação com vista à criação de instalações de conceção e produção de tecnologias de semicondutores avançadas e emergentes. Neste contexto, a proposta centra-se nas partes do ecossistema dos semicondutores que mais contribuem para a resiliência da cadeia de abastecimento da União. A ênfase no próprio ecossistema dos semicondutores, em detrimento do domínio mais vasto dos sistemas e componentes eletrónicos ou das áreas de aplicação que utilizam semicondutores e/ou sistemas e componentes eletrónicos, pretende limitar as ações a um dos problemas mais preocupantes da atualidade para a economia europeia e a sociedade em geral. A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, no pilar 1, cria os mecanismos necessários para assegurar a competitividade e a capacidade de inovação a longo prazo da indústria europeia graças a capacidades de investigação e conceção, linhas-piloto para realização de testes e experimentação, capacidades para os circuitos integrados quânticos, centros de competências e um fundo para empresas em fase de arranque, empresas jovens de acelerado crescimento e PME. No pilar 2, as ações no domínio da segurança do aprovisionamento para reforçar a capacidade de produção de semicondutores na União podem passar pelo reconhecimento de uma determinada instalação como unidade de produção integrada ou litográfica independente na UE. Com esse reconhecimento, exige-se aos Estados-Membros que assegurem procedimentos rápidos de concessão de licenças a essas unidades de produção e litográficas. As ações de preparação previstas no pilar 3 baseiam-se no acompanhamento e no intercâmbio de informações pelos Estados-Membros e pela União com vista a prever perturbações na cadeia de abastecimento. Em caso de perturbações (previstas com antecedência), é possível adotar medidas coordenadas para atenuar ou prevenir a escassez de semicondutores ou outras perturbações. •Escolha do instrumento A proposta assume a forma de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. Este é o instrumento jurídico mais adequado para o pilar 1 da proposta, que cria a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, uma vez que somente um regulamento, com as suas disposições jurídicas diretamente aplicáveis, pode proporcionar o grau de uniformidade necessário para a criação e o funcionamento de uma iniciativa da União que visa apoiar um setor industrial em todo o mercado interno. A escolha de um regulamento como instrumento jurídico para o pilar 2 justifica-se pela necessidade de uma aplicação uniforme das novas regras, em especial a definição de unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE, bem como de um procedimento uniforme que permita que estas sejam reconhecidas e apoiadas. Além disso, um regulamento é o instrumento mais adequado para o pilar 3, uma vez que esta parte deve prever um mecanismo que antecipe e responda a perturbações graves no aprovisionamento de semicondutores na União. O mecanismo não exige a transposição por via de medidas nacionais e é diretamente aplicável. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Consultas das partes interessadas No seu discurso no Fórum Económico Mundial, em janeiro de 2022, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, referiu a proposta de Regulamento Circuitos Integrados europeu, prevista para o início de fevereiro, e acrescentou que não haveria tempo a perder. As maiores economias mundiais estão empenhadas em garantir o aprovisionamento dos circuitos integrados mais avançados, uma vez que tal condiciona cada vez mais a sua capacidade de atuar (económica, industrial e militarmente) e de impulsionar a transformação digital. Estas economias já estão a investir fortemente e a adotar medidas de apoio com vista a inovar e reforçar as suas capacidades de produção ou preveem fazê-lo em breve. Há indícios de que certas empresas e organizações de investigação e tecnologia da União podem estar tentadas a mudar-se para outras regiões. É menos provável que os intervenientes internacionais expandam as instalações existentes ou criem novas instalações de produção na União se não houver total clareza sobre as condições de investimento, as possibilidades de apoio público, os investimentos públicos em competências, infraestruturas e I&D avançadas, etc. Dada a necessidade urgente de agir, não foi realizada qualquer avaliação de impacto e não foi prevista qualquer consulta pública em linha. A análise e todos os elementos de prova serão incluídos num documento de trabalho dos serviços da Comissão a publicar, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da publicação da proposta. Não obstante, as sessões de trabalho ad hoc com partes interessadas do setor sobre temas específicos relacionados com o pilar 1 indicaram a necessidade de criar instalações para tecnologias futuras, como a fotónica, a computação neuromórfica e as tecnologias quânticas, bem como novos materiais. Além disso, estas sessões de trabalho enfatizaram a necessidade de ter devidamente em conta arquiteturas alternativas de conjuntos de instruções, como a RISC-V. Além disso, no contexto da Empresa Comum ECSEL — antecessora da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais — foram realizadas reuniões com representantes da indústria e autoridades públicas no verão de 2021, nas quais foram debatidos os objetivos das Orientações para a Digitalização, a atualização da estratégia industrial, a aliança industrial e o Regulamento Circuitos Integrados europeu. Em 2021, realizaram-se reuniões periódicas mensais com os Estados-Membros para elaborar o segundo PIIEC previsto para a microeletrónica. Os Estados-Membros deram os seus contributos para a definição e avaliação das unidades de produção integrada e das litográficas independentes na UE previstas no pilar 2, bem como para a definição de instalações específicas ao abrigo do pilar 1. Em 10 de janeiro de 2022, realizou-se uma reunião com os administradores executivos que representam algumas das principais partes interessadas no setor europeu dos semicondutores. Os principais pontos a reter da reunião relacionam-se com a necessidade de: tirar partido dos pontos fortes europeus, por exemplo, a I&D e o fabrico de equipamento; apoiar claramente linhas-piloto e infraestruturas de conceção, apoiar empresas em fase de arranque e empresas jovens de acelerado crescimento; aumentar a capacidade de fabrico na Europa, tanto para as tecnologias maduras como para as avançadas; garantir condições de concorrência equitativas a nível mundial. Realizaram-se igualmente numerosas reuniões com representantes dos diretores executivos sobre a necessidade de reforçar o setor europeu dos semicondutores, na sequência das reuniões do Comissário Thierry Breton com os diretores executivos dos principais operadores de semicondutores e de OIT. Estas reuniões contribuíram particularmente para o pilar 1. O fórum europeu de componentes e sistemas eletrónicos (European Forum for Electronic Components and Systems — EFECS), realizado em novembro de 2021 e que contou com mais de 500 participantes, proporcionou uma ampla plataforma de debate sobre as necessidades industriais. Foi possível recolher mais contributos em reuniões com associações industriais e respetivos membros, como a SEMI, a ESIA e a Digital Europe. Além disso, os contactos regulares e de longa data com partes interessadas do setor, Estados-Membros, associações comerciais e associações de utilizadores permitiram recolher uma quantidade razoável de informações e reações pertinentes para a proposta. Desde o final de 2019, foram publicados muitos relatórios sobre o setor dos semicondutores que descrevem as tendências e fornecem factos e valores, e que serviram de base à proposta. • Avaliação de impacto A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto formal. Tendo em conta a urgência acima referida, não foi possível realizar uma avaliação de impacto no prazo disponível antes da adoção da proposta. A análise e todos os elementos de prova serão incluídos num documento de trabalho dos serviços da Comissão a publicar, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da publicação da proposta. •Direitos fundamentais O artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») estabelece a liberdade de empresa. As medidas previstas nos pilares 1 e 2 da presente proposta criam capacidade de inovação e promovem a segurança do aprovisionamento de semicondutores, o que pode reforçar a liberdade de empresa em conformidade com o direito da União e as legislações e práticas nacionais. Não obstante, algumas das medidas previstas no pilar 3, necessárias para responder a perturbações graves no aprovisionamento de semicondutores na União, podem limitar temporariamente a liberdade de empresa e a liberdade contratual, protegidas pelo artigo 16.º, e o direito de propriedade, protegido pelo artigo 17.º da Carta. Em conformidade com o artigo 52.º, n.º 1, da Carta, qualquer restrição desses direitos em aplicação da presente proposta será prevista por lei, respeitará o conteúdo essencial desses direitos e liberdades e obedecerá ao princípio da proporcionalidade. A obrigação de divulgar informações específicas à Comissão, desde que sejam observadas determinadas condições, respeita o conteúdo essencial da liberdade de empresa (artigo 16.º da Carta), não a afetando desproporcionadamente. Qualquer pedido de informação serve o objetivo de interesse geral da União de permitir a identificação de potenciais medidas de atenuação aplicáveis perante uma crise de escassez de semicondutores. Estes pedidos de informação são adequados e eficazes para alcançar o objetivo ao fornecerem as informações necessárias para avaliar a crise em causa. A Comissão, em princípio, só solicita as informações pretendidas a organizações representativas e só pode apresentar pedidos complementares a empresas individuais se tal for necessário. Uma vez que as informações sobre a situação do aprovisionamento não estão disponíveis de outra forma, não existe qualquer outra medida igualmente eficaz para obter as informações necessárias que permitam aos decisores europeus adotar medidas de atenuação. Atendendo às consequências económicas e sociais graves decorrentes de situações de escassez de semicondutores e à respetiva importância das medidas de atenuação, os pedidos de informação são proporcionados para a finalidade pretendida. Além disso, a limitação da liberdade de empresa e do direito de propriedade é compensada por salvaguardas adequadas. Qualquer pedido de informação só pode ser apresentado numa situação de crise em que a Comissão tenha ativado o estado de crise por meio de um ato de execução. A obrigação de aceitar e dar prioridade a encomendas classificadas como prioritárias respeita o conteúdo essencial e não afeta desproporcionadamente a liberdade de empresa e a liberdade contratual (artigo 16.º da Carta) nem o direito de propriedade (artigo 17.º da Carta). Esta obrigação serve o objetivo de interesse geral da União de assegurar que os setores críticos afetados por perturbações no aprovisionamento devido a uma escassez de semicondutores continuam a funcionar. A obrigação é adequada e eficaz para alcançar este objetivo ao assegurar que os recursos disponíveis são utilizados preferencialmente em produtos fornecidos a estes setores. Não existe qualquer outra medida igualmente eficaz. Numa situação de crise, é proporcionado impor a obrigação de aceitar e dar prioridade a determinadas encomendas a instalações de fabrico de semicondutores que tenham solicitado o reconhecimento como «unidades de produção integrada» e «litográficas independentes na UE», outras instalações de fabrico de semicondutores que tenham aceitado essa possibilidade para beneficiarem de apoio público ou empresas ao longo da cadeia de abastecimento de semicondutores que tenham recebido um pedido de encomenda prioritária enviado por um país terceiro, contanto que tal afete significativamente a segurança do aprovisionamento em setores críticos. A existência de salvaguardas adequadas garante que qualquer impacto negativo desta obrigação na liberdade de empresa, na liberdade contratual e no direito de propriedade não constitui uma violação desses direitos. Só é possível impor uma obrigação de dar prioridade a determinadas encomendas numa situação de crise em que a Comissão tenha ativado o estado de crise por via de um ato de execução. A empresa em causa pode solicitar à Comissão que reveja a encomenda prioritária caso não consiga executar a encomenda ou caso a execução da encomenda constitua um encargo económico irrazoável para a empresa e implique dificuldades substanciais. Além disso, a empresa objeto da obrigação fica isenta de qualquer responsabilidade por danos devido ao incumprimento de obrigações contratuais que possa resultar do cumprimento da obrigação. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta estabelece a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, que não terá um enquadramento financeiro distinto, mas será apoiada por financiamento proveniente do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, que será alargado, passando a contar com um novo objetivo específico n.º 6. O Regulamento (UE) 2021/2085, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa, é alterado e alargado de maneira que permita à Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, rebatizada como Empresa Comum dos Circuitos Integrados, executar o aumento da contribuição proveniente do Horizonte Europa e as contribuições do Programa Europa Digital ao abrigo do novo objetivo específico n.º 6. As consequências financeiras da proposta no orçamento da União são apresentadas na ficha financeira que acompanha a proposta e serão cobertas pelos recursos disponíveis do quadro financeiro plurianual 2021-2027. O orçamento da UE apoiará a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus com um total de 3 300 milhões de EUR, nomeadamente 1 650 milhões de EUR provenientes do Horizonte Europa e 1 650 milhões de EUR provenientes do Programa Europa Digital. Deste montante, 2 875 milhões de EUR serão executados pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados, 125 milhões de EUR pelo InvestEU (complementados por outros 125 milhões de EUR provenientes do próprio InvestEU) e 300 milhões de EUR pelo CEI. Estes montantes acrescem ao orçamento já reservado para atividades no domínio da microeletrónica ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual, no valor de quase 5 mil milhões de EUR.

Em especial, será executado um montante de até 1 650 milhões de EUR ao abrigo do Horizonte Europa em prol da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus: 900 milhões de EUR ao abrigo do agregado 4, 150 milhões de EUR ao abrigo do agregado 3, 300 milhões de EUR ao abrigo do agregado 5 e 300 milhões de EUR ao abrigo do Conselho Europeu da Inovação (CEI). Ademais, a Comissão propõe reduzir o orçamento do Horizonte Europa no valor de 400 milhões de EUR para aumentar os montantes disponíveis para o Programa Europa Digital. Para compensar esta redução de 400 milhões de EUR, a Comissão propõe disponibilizar novamente, em benefício do programa Horizonte Europa, um outro montante de 400 milhões de EUR (a preços correntes) de dotações de autorização ao longo do período 2023-2027, resultante da não execução, total ou parcial, de projetos pertencentes a esse programa ou aos seus predecessores. Este montante acrescerá aos 500 milhões de EUR (a preços de 2018) já mencionados na Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação. Por conseguinte, a Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a completarem esta declaração comum com uma referência ao montante adicional a disponibilizar novamente. Ao abrigo do Programa Europa Digital, propõe-se um novo objetivo específico n.º 6 relacionado com a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus. Este objetivo especifico n.º 6 abrange as componentes a) a d) enumeradas no artigo 5.º e deve ser executado pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados. Será afetado um total de 1 650 milhões de EUR a este novo objetivo específico n.º 6 do programa: 600 milhões de EUR reafetados dos atuais objetivos do Programa Europa Digital, uma redução de 400 milhões de EUR do programa Mecanismo Interligar a Europa (MIE), nomeadamente 150 milhões de EUR do MIE-Digital e 250 milhões de EUR do MIE-Transportes, uma redução de 400 milhões de EUR do agregado 4 do programa Horizonte Europa (tal como referido no parágrafo anterior, compensada pela reutilização de autorizações anuladas) e 250 milhões de EUR provenientes da margem não afetada do título 1 para financiar a Iniciativa ao abrigo do Programa Europa Digital. A Comissão propõe que as reduções das dotações financeiras do MIE e do Horizonte Europa ocorram dentro da variação de 15 % prevista no ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a fazerem referência a estas variações, que são necessárias para uma execução eficiente da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, na declaração comum referida no parágrafo anterior. Para mais pormenores, consultar a ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão avaliará as realizações, os resultados e o impacto da presente proposta três anos após a data de aplicação da mesma e, posteriormente, de quatro em quatro anos. As principais constatações da avaliação serão apresentadas num relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e tornadas públicas. Para realizar a avaliação, o Comité Europeu dos Semicondutores, os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes facultarão à Comissão as informações que esta solicitar. Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta 1.1.Capítulo I – Disposições gerais O capítulo I define o objeto do regulamento. Também estabelece as definições utilizadas no instrumento. O regulamento estabelece um quadro, composto por três «pilares», que visa reforçar o ecossistema de semicondutores na Europa. Em especial, o regulamento estabelece a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus que cria as condições necessárias para reforçar a capacidade de inovação industrial da União (pilar 1), inclui a definição e os critérios aplicáveis a unidades de produção integrada pioneiras e litográficas independentes na UE (pilar 2) e um mecanismo de coordenação para acompanhamento e resposta a crises (pilar 3). 1.2.Capítulo II – Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus O capítulo II cria a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, que reforçará a competitividade, a resiliência e a capacidade de inovação da União. Por via dos investimentos na Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, a União deve tornar-se mais eficaz na tradução dos seus avanços tecnológicos e de investigação em tecnologias de semicondutores da mais alta qualidade, orientadas para a procura, aplicáveis, seguras e eficientes em termos energéticos. Ao mesmo tempo, a União deve dar ao seu setor de aprovisionamento a oportunidade de alavancar tais investimentos. Para o efeito, este capítulo inclui as disposições gerais e os objetivos da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus. A Iniciativa visa apoiar a criação de capacidade em larga escala em toda a União no que toca a tecnologias de semicondutores existentes, bem como a tecnologias de vanguarda e próxima geração. A Iniciativa é composta por cinco componentes: capacidades de conceção para tecnologias de semicondutores integradas; linhas-piloto para a preparação de instalações inovadoras de produção, testagem e experimentação; capacidades tecnológicas e de engenharia avançadas para acelerar o desenvolvimento de circuitos integrados quânticos; uma rede de centros de competências e de desenvolvimento de competências; atividades do «Fundo dos Circuitos Integrados» com vista ao acesso a capital por empresas em fase de arranque, empresas jovens de acelerado crescimento e PME. A Iniciativa é apoiada por fundos provenientes do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, em particular do novo objetivo específico n.º 6 deste último, e é executada em conformidade com os regulamentos que criam esses programas. O regulamento prevê um quadro processual que permite combinar financiamento proveniente dos Estados-Membros (investimentos que respeitam as regras em matéria de auxílios estatais), do orçamento da União e de investimentos privados. Este quadro assumirá a forma de um novo instrumento dotado de personalidade jurídica, o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados, que pode ser utilizado por entidades jurídicas para estruturarem o seu trabalho colaborativo no âmbito de um consórcio, numa base voluntária. Ademais, a secção 1 estabelece um mecanismo para a criação de uma rede europeia de centros de competência com a finalidade de realizar ações relacionadas com centros de competência e aptidões no âmbito da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus. O capítulo contém igualmente disposições sobre a execução. A responsabilidade pela execução da Iniciativa será maioritariamente confiada à Empresa Comum dos Circuitos Integrados, como previsto pela Comissão na sua proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085. A descrição técnica das ações consta do anexo I. O anexo II inclui indicadores mensuráveis para acompanhar a execução e dar conta dos progressos com vista à consecução dos objetivos da Iniciativa. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar a lista de indicadores mensuráveis. A Iniciativa tira partido dos atuais pontos fortes da Europa na cadeia de valor global dos semicondutores e reforça as sinergias com ações atualmente apoiadas pela União e os Estados-Membros. Por conseguinte, com vista a maximizar os seus impactos positivos, a Iniciativa deve proporcionar sinergias com os programas da União, tal como descrito no anexo III. 1.3.Capítulo III – Segurança do aprovisionamento O capítulo III estabelece o quadro aplicável às unidades de produção integrada e às litográficas independentes na UE. As unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE são instalações de fabrico que proporcionam capacidades de fabrico de semicondutores «pioneiras» na União e contribuem para a segurança do aprovisionamento e para um ecossistema resiliente no mercado interno. Em especial, para que uma instalação seja considerada uma unidade de produção integrada ou uma litográfica independente na UE, deve ter um impacto positivo manifesto na cadeia de valor dos semicondutores na União. As unidades de produção integrada constituem unidades de produção integrada verticalmente, ao passo que as litográficas independentes na UE disponibilizam uma parte significativa da sua capacidade de produção a outros intervenientes industriais, tais como as empresas de semicondutores sem fabrico próprio (ou seja, empresas que concebem circuitos integrados, mas não os fabricam). O investimento nestas instalações facilita o desenvolvimento do fabrico de semicondutores na União. Como tal, considera-se que as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE reconhecidas pela Comissão contribuem para a segurança do aprovisionamento de semicondutores na União, sendo, por conseguinte, do interesse público. Para alcançarem a segurança do aprovisionamento, os Estados-Membros podem, sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, aplicar regimes de apoio e prestar apoio administrativo, incluindo a simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com o planeamento, a construção e o funcionamento destas instalações. A Comissão reconhecerá uma instalação como unidade de produção integrada ou litográfica independente na UE se a mesma cumprir os critérios definidos neste capítulo. A Comissão pode revogar a sua decisão se o reconhecimento se tiver baseado em informações incorretas ou se a instalação deixar de cumprir os critérios. 1.4.Capítulo IV – Acompanhamento e resposta a crises

O capítulo IV prevê um mecanismo de acompanhamento coordenado da cadeia de valor dos semicondutores e de reação a perturbações do aprovisionamento de semicondutores que tenham impacto no bom funcionamento do mercado interno. A secção 1 (Acompanhamento) estabelece um sistema de acompanhamento e alerta da cadeia de valor dos semicondutores. O sistema assenta na realização regular de atividades de acompanhamento pelos Estados-Membros, que consistem, em particular, na observação de indicadores de alerta precoce, bem como da disponibilidade e integridade dos serviços e dos bens fornecidos pelos principais intervenientes no mercado. Cabe à Comissão formar a base para as atividades de acompanhamento por via de uma avaliação dos riscos ao nível da União, na qual identifique os indicadores de alerta precoce. Para assegurar a participação da indústria, os Estados-Membros convidarão partes interessadas e associações industriais pertinentes a assinalarem flutuações significativas na procura e perturbações nas respetivas cadeias de abastecimento. Os Estados-Membros devem dar a conhecer, de forma regular, o estado atual da situação e partilhar as suas constatações no âmbito do Comité Europeu dos Semicondutores. Se os Estados-Membros, no âmbito das suas atividades de acompanhamento ou com base em informações atualizadas fornecidas por partes interessadas, tomarem conhecimento de uma potencial crise de semicondutores ou do aparecimento de um fator de risco relevante, devem alertar a Comissão. Sempre que receber alertas dos Estados-Membros ou de outras fontes, nomeadamente informações provenientes de parceiros internacionais, a Comissão convoca uma reunião extraordinária do Comité Europeu dos Semicondutores. A reunião terá como finalidade determinar a necessidade de ativar o estado de crise e debater a eventual contratação coordenada em antecipação de um período de escassez. Além disso, a Comissão inicia consultas ou coopera, em nome da União, com países terceiros relevantes, com vista a procurar soluções de cooperação para fazer face a perturbações da cadeia de abastecimento. A secção 2 (Estado de crise) prevê regras para ativar o estado de crise de semicondutores e enuncia as medidas de emergência que podem ser utilizadas para responder à crise. A Comissão fica habilitada a ativar o estado de crise por meio de um ato de execução sempre que haja indícios concretos, sérios e fiáveis de uma crise de semicondutores. Considera-se que ocorre uma crise de semicondutores sempre que se verifiquem perturbações graves no aprovisionamento de semicondutores, conducentes a uma escassez significativa que produza efeitos negativos consideráveis em um ou vários setores importantes da União, ou que impeça o fornecimento, a reparação e a manutenção de produtos essenciais utilizados por setores críticos. O ato de execução especificará a duração do estado de crise ou a sua prorrogação. Antes do termo do estado de crise, a Comissão aprecia, tendo em conta o parecer do Comité Europeu dos Semicondutores, a necessidade de prorrogar a ativação do estado de crise. Durante o estado de crise, o Comité Europeu dos Semicondutores realiza reuniões extraordinárias para permitir aos Estados-Membros trabalharem em estreita colaboração com a Comissão e coordenarem quaisquer medidas nacionais tomadas no que diz respeito à cadeia de abastecimento de semicondutores. Quando o estado de crise é ativado, a Comissão pode adotar determinadas medidas de emergência estabelecidas neste regulamento. A Comissão pode solicitar a organizações que representam empresas ou, se for caso disso, a empresas individuais que integram a cadeia de abastecimento de semicondutores, as informações necessárias para avaliar a crise de semicondutores e identificar potenciais medidas de atenuação. Estas entidades são obrigadas a transmitir as informações solicitadas à Comissão, informações essas que podem ser relativas às suas capacidades potenciais e atuais de produção, ou às principais perturbações em curso, bem como quaisquer outros dados existentes necessários para avaliar a natureza da crise de semicondutores ou identificar e avaliar potenciais medidas de atenuação ou emergência a nível nacional ou a nível da União. Se oportuno, a Comissão pode obrigar unidades de produção integrada, litográficas independentes na UE, instalações de fabrico de semicondutores que tenham aceitado essa possibilidade para beneficiarem de apoio público ou empresas da cadeia de abastecimento de semicondutores que tenham recebido um pedido de encomenda prioritária enviado por um país terceiro suscetível de afetar significativamente o funcionamento de setores críticos, a aceitarem e darem prioridade à produção de produtos relevantes em estado de crise para determinados setores críticos. A título complementar ou alternativo, mediante pedido de dois ou mais Estados-Membros, a Comissão pode, em nome destes, atuar enquanto central de compras para adquirir produtos relevantes em estado de crise para determinados setores críticos. A Comissão, em consulta ao Comité Europeu de Semicondutores, avaliará a utilidade, a necessidade e a proporcionalidade do pedido. Relativamente à definição de setores críticos, o presente regulamento remete para os setores enunciados no anexo da proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resiliência das entidades críticas e também para o setor da defesa e outras atividades pertinentes para a proteção e segurança públicas, e prevê ainda que a Comissão possa limitar essas medidas de emergência a determinados setores da lista. 1.5.Capítulo V – Governação O capítulo V estabelece os sistemas de governação a nível da União e a nível nacional. A nível da União, a proposta cria um Comité Europeu de Semicondutores, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão. O Comité Europeu dos Semicondutores: presta aconselhamento sobre a Iniciativa ao conselho das autoridades públicas da Empresa Comum dos Circuitos Integrados (pilar 1); presta aconselhamento e assistência à Comissão com vista ao intercâmbio de informações sobre o funcionamento das unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE (pilar 2); debate e prepara a identificação de tecnologias e setores críticos específicos; aborda questões relacionadas com o acompanhamento e a resposta a crises (pilar 3); presta apoio para garantir a aplicação coerente do regulamento proposto e facilita a cooperação entre os Estados-Membros. O Comité Europeu dos Semicondutores apoia a Comissão na cooperação internacional. Além disso, coordena e procede ao intercâmbio de informações com as estruturas de resposta a crises pertinentes estabelecidas ao abrigo do direito da União. As reuniões do Comité Europeu dos Semicondutores terão composições diferentes e serão realizadas separadamente consoante a sua finalidade se enquadre no âmbito do pilar 1 ou no âmbito dos pilares 2 e 3. A Comissão pode criar subgrupos permanentes ou temporários do Comité Europeu dos Semicondutores e convidar organizações representativas dos interesses da indústria dos semicondutores e outras partes interessadas para se juntarem a esses subgrupos na qualidade de observadores. A nível nacional, os Estados-Membros designarão uma ou mais autoridades nacionais competentes e, entre elas, um ponto único de contacto nacional para efeitos de execução do regulamento. 1.6.Capítulos VI, VII, VIII – Disposições finais O capítulo VI enfatiza a obrigação que recai sobre todas as partes de respeitarem a confidencialidade das informações comerciais sensíveis e dos segredos comerciais. A obrigação é aplicável à Comissão, às autoridades nacionais competentes e a outras autoridades dos Estados-Membros, bem como a todos os representantes e peritos que participem nas reuniões do Comité Europeu dos Semicondutores. Este capítulo também estabelece regras sobre sanções e coimas efetivas, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações previstas no regulamento, sujeitas às salvaguardas adequadas. A Comissão pode aplicar sanções pecuniárias compulsórias às empresas que, sendo a tal obrigadas, não aceitem nem deem prioridade a determinadas encomendas durante uma crise de semicondutores. Além disso, a Comissão pode aplicar coimas a empresas que forneçam informações incorretas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro ou que não preste informações no prazo fixado. O capítulo VII estabelece as regras e as condições para o exercício dos poderes delegados e de execução. A proposta habilita a Comissão a adotar, se oportuno, atos de execução que permitam a especificação processual e assegurem a aplicação uniforme do regulamento e atos delegados destinados a alterar o anexo I (nomeadamente as atividades que aí constam, de forma coerente com os objetivos da Iniciativa) e o anexo II (indicadores mensuráveis e disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação que complete este regulamento). O capítulo VIII contém alterações de outros atos, nomeadamente do regulamento que cria o Programa Europa Digital, e uma obrigação que recai sobre a Comissão de elaborar relatórios periódicos de avaliação e reexame do regulamento, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.



2022/0032 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, o artigo 182.º, n.º 1, o artigo 183.º e o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Os semicondutores estão no centro de qualquer dispositivo digital: desde telemóveis inteligentes e automóveis, passando por aplicações e infraestruturas críticas nos domínios da saúde, da energia, das comunicações e da automatização até à maioria dos outros setores industriais. Embora os semicondutores sejam essenciais para o funcionamento da economia e da sociedade modernas, a União assistiu a perturbações sem precedentes no seu aprovisionamento. A atual escassez de oferta é um sintoma de deficiências estruturais permanentes e graves nas cadeias de valor e de abastecimento de semicondutores da União. As perturbações revelaram vulnerabilidades duradouras a este respeito, nomeadamente uma forte dependência de países terceiros no tocante ao fabrico e à conceção de circuitos integrados. (2)É necessário criar um quadro para aumentar a resiliência da União no domínio das tecnologias de semicondutores, estimulando o investimento, fortalecendo as capacidades da cadeia de abastecimento de semicondutores da União e aumentando a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. (3)Este quadro visa dois objetivos. O primeiro é assegurar as condições necessárias à competitividade e à capacidade de inovação da União e o ajustamento da indústria às mudanças estruturais decorrentes de ciclos de inovação rápidos e da necessidade de sustentabilidade. O segundo, separado, mas complementar do primeiro, consiste em melhorar o funcionamento do mercado interno, estabelecendo um quadro jurídico uniforme que permita à União aumentar a resiliência e a segurança do seu aprovisionamento no domínio das tecnologias de semicondutores. (4)É necessário tomar medidas para criar capacidades e fortalecer o setor dos semicondutores da União, em conformidade com o artigo 173.º, n.º 3, do Tratado. Estas medidas não implicam a harmonização de disposições legislativas e regulamentares nacionais. A este respeito, a União deve reforçar a competitividade e a resiliência da base tecnológica e industrial dos semicondutores, reforçando simultaneamente a capacidade de inovação do seu setor dos semicondutores, reduzindo a dependência de um número limitado de empresas e regiões de países terceiros e aumentando a capacidade de conceber e produzir componentes avançados. A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus (a seguir designada por «Iniciativa») deve apoiar a concretização destes objetivos, colmatando o fosso entre as capacidades avançadas de investigação e inovação da Europa e a sua exploração industrial sustentável. Deve também promover um reforço de capacidades que permita a conceção, a produção e a integração de sistemas em tecnologias de semicondutores da próxima geração, reforçar a colaboração entre os principais intervenientes em toda a União, fortalecer as cadeias de abastecimento e de valor dos semicondutores na Europa, servir setores industriais fundamentais e criar novos mercados. (5)A utilização de semicondutores é fundamental para múltiplos setores económicos e funções sociais na União, pelo que a resiliência do seu aprovisionamento é essencial para o funcionamento do mercado interno. Dada a ampla circulação transfronteiras de produtos semicondutores, a melhor forma de abordar a resiliência e a segurança do aprovisionamento de semicondutores é adotar legislação de harmonização da União baseada no artigo 114.º do Tratado. A fim de permitir medidas coordenadas de reforço da resiliência, são necessárias regras harmonizadas que facilitem a execução de projetos específicos que contribuam para a segurança do aprovisionamento de semicondutores na União. O mecanismo de acompanhamento e resposta a crises proposto deve ser uniforme, a fim de permitir uma abordagem coordenada da preparação para situações de crise na cadeia de valor transfronteiras de semicondutores. (6)A concretização destes objetivos será apoiada por um mecanismo de governação. A nível da União, o presente regulamento cria um Comité Europeu dos Semicondutores, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão. O Comité Europeu dos Semicondutores prestará aconselhamento e assistência à Comissão sobre questões específicas, incluindo a aplicação coerente do presente regulamento, facilitará a cooperação entre os Estados-Membros e possibilitará o intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o presente regulamento. O Comité Europeu dos Semicondutores deve reunir-se em sessões distintas, a fim de desempenhar as diversas funções que lhe são atribuídas nos diferentes capítulos do presente regulamento. As diferentes sessões podem incluir diferentes composições dos representantes de alto nível e a Comissão pode criar subgrupos. (7)Dada a natureza globalizada da cadeia de abastecimento de semicondutores, a cooperação internacional com países terceiros constitui um elemento importante para alcançar a resiliência do ecossistema dos semicondutores da União. As ações tomadas ao abrigo do presente regulamento devem também permitir à União desempenhar um papel mais forte, enquanto centro de excelência, num ecossistema global e interdependente de semicondutores que funcione mais adequadamente. A Comissão, assistida pelo Comité Europeu dos Semicondutores, deve cooperar e criar parcerias com países terceiros com vista a encontrar soluções para resolver, tanto quanto possível, as perturbações da cadeia de abastecimento de semicondutores. (8)O setor dos semicondutores caracteriza-se pelo elevado nível dos custos de desenvolvimento e inovação e dos custos de construção de instalações de testagem e experimentação de ponta que permitam apoiar a produção industrial. Esta situação tem um impacto direto na competitividade e na capacidade de inovação industrial da União, bem como na segurança e na resiliência do aprovisionamento. Tendo em conta os ensinamentos retirados da recente escassez na União e a nível mundial e da rápida evolução dos desafios tecnológicos e dos ciclos de inovação que afetam a cadeia de valor dos semicondutores, é necessário reforçar a competitividade, a resiliência e a capacidade de inovação da União, por meio do lançamento da Iniciativa. (9)Aos Estados-Membros incumbe a principal responsabilidade pela manutenção de uma base industrial forte, competitiva, sustentável e inovadora na União. No entanto, a natureza e a magnitude do desafio da inovação no setor dos semicondutores exigem a tomada de medidas de forma colaborativa a nível da União. (10)O Programa-Quadro Horizonte Europa estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação), tem como objetivo consolidar o Espaço Europeu de Investigação (EEI), fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria, bem como promover todas as atividades de investigação e de inovação (I&I) a fim de concretizar as prioridades estratégicas e os compromissos da União que, em última análise, têm por objetivo promover a paz, os valores da União e o bem-estar dos seus povos. Como grande prioridade da União, o montante total dos recursos financeiros afetados ao programa não deve ser reduzido, pelo que a reorientação de recursos financeiros do programa com vista ao reforço do enquadramento financeiro do Programa Europa Digital, no intuito de contribuir para a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, deve ser compensada por outra fonte. Consequentemente, sem prejuízo das prerrogativas institucionais do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser disponibilizado ao Horizonte Europa, no período 2023-2027, um montante de dotações de autorização equivalente à redução, resultante da não execução, total ou parcial, de projetos pertencentes a esse programa ou ao seu antecessor, tal como previsto no artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Financeiro). Este montante acrescerá aos 500 milhões de EUR (a preços de 2018) já mencionados na Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação. (11)A fim de dotar a União das capacidades de investigação e inovação no domínio da tecnologia de semicondutores necessárias para manter os seus investimentos industriais e de investigação na vanguarda e colmatar o atual fosso entre investigação e desenvolvimento e fabrico, a União e os Estados-Membros devem coordenar melhor os seus esforços e coinvestir. Para tal, a União e os Estados-Membros devem ter em consideração os objetivos da dupla transição digital e ecológica. A Iniciativa deve integrar e maximizar em todos os componentes e ações, tanto quanto possível, os benefícios da aplicação de tecnologias de semicondutores enquanto poderosos facilitadores da transição para a sustentabilidade suscetível de dar origem a novos produtos e a uma utilização mais eficiente, eficaz, limpa e durável dos recursos, incluindo a energia e os materiais necessários para a produção e a utilização durante todo o ciclo de vida dos semicondutores. (12)A fim de alcançar o seu objetivo geral e dar resposta aos desafios, tanto do lado da oferta como da procura, do atual ecossistema dos semicondutores, a Iniciativa deve incluir cinco componentes principais. Em primeiro lugar, para reforçar a capacidade de conceção da Europa, a Iniciativa deve apoiar ações que visem a criação de uma plataforma virtual disponível em toda a União. A plataforma deve ligar as comunidades de centros de conceção, PME e empresas em fase de arranque, e fornecedores de propriedade intelectual e ferramentas com organizações de investigação e tecnologia, com o propósito de fornecer soluções de prototipagem virtual baseadas no codesenvolvimento de tecnologia. Em segundo lugar, a fim de reforçar a segurança e a resiliência do aprovisionamento e reduzir a dependência da União face à produção de países terceiros, a Iniciativa deve apoiar o desenvolvimento e o acesso a linhas-piloto. As linhas-piloto devem proporcionar à indústria instalações de testagem, experimentação e validação de tecnologias de semicondutores e conceitos de conceção de sistemas aos níveis de maturidade tecnológica mais elevados para lá do nível 3, mas abaixo do nível 8, reduzindo simultaneamente, tanto quanto possível, os impactos ambientais. É necessário que a União, os Estados-Membros e o setor privado invistam conjuntamente em linhas-piloto para fazer face ao desafio estrutural e à deficiência do mercado existentes quando tais instalações não estejam disponíveis na União, o que prejudica o potencial de inovação e a competitividade global da União. Em terceiro lugar, para permitir investimentos em tecnologias alternativas, como as tecnologias quânticas, conducentes ao desenvolvimento do setor dos semicondutores, a Iniciativa deve apoiar ações relativas, entre outros, a bibliotecas de desenhos de circuitos integrados quânticos, linhas-piloto para a criação de circuitos integrados quânticos e instalações de testagem e experimentação de componentes quânticos. Em quarto lugar, a Iniciativa deve apoiar a criação de centros de competência em semicondutores em cada Estado-Membro, com o intuito de promover a utilização das tecnologias de semicondutores, proporcionar acesso a instalações de conceção e linhas-piloto e colmatar as lacunas de competências em toda a União. O acesso a infraestruturas beneficiárias de fundos públicos, como as instalações-piloto e de testagem, e à rede de competências deve estar aberto a um vasto leque de utilizadores e deve ser concedido de forma transparente e não discriminatória e em condições de mercado (ou a custos acrescidos de uma margem razoável) às grandes empresas, podendo as PME gozar de um acesso preferencial ou de preços reduzidos. Tal acesso, inclusive para investigação internacional e parceiros comerciais, pode levar a um enriquecimento recíproco mais amplo e a ganhos em saber-fazer e excelência, contribuindo simultaneamente para a recuperação dos custos. Em quinto lugar, a Comissão deve criar um mecanismo de investimento específico em semicondutores (como parte das atividades de facilitação do investimento designadas coletivamente por «Fundo dos Circuitos Integrados») propondo soluções de capital próprio e de dívida, incluindo um mecanismo de financiamento misto ao abrigo do Fundo InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, em estreita cooperação com o Grupo do Banco Europeu de Investimento e em conjunto com outros parceiros de execução, como bancos e instituições de fomento nacionais. As atividades do «Fundo dos Circuitos Integrados» devem apoiar o desenvolvimento de um ecossistema dos semicondutores dinâmico e resiliente, proporcionando oportunidades para uma maior disponibilidade de fundos em prol do crescimento de empresas em fase de arranque e PME, bem como investimentos em toda a cadeia de valor, incluindo para outras empresas nas cadeias de valor dos semicondutores. Neste contexto, o Conselho Europeu da Inovação prestará um maior apoio específico, por via de subvenções e investimentos em capital próprio, a inovadores de alto risco criadores de mercado. (13)A fim de superar as limitações dos atuais esforços fragmentados de investimento público e privado, facilitar a integração, o enriquecimento recíproco e o retorno do investimento nos programas em curso e executar uma visão estratégica comum da União sobre os semicondutores como meio de concretizar a ambição da União e dos seus Estados-Membros de assegurar um papel de liderança na economia digital, é importante que a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus facilite uma melhor coordenação e sinergias mais estreitas entre os programas de financiamento existentes a nível da União e a nível nacional, uma melhor coordenação e colaboração com a indústria e as principais partes interessadas do setor privado e investimentos conjuntos adicionais com os Estados-Membros. A Iniciativa foi concebida para congregar recursos da União, dos Estados-Membros e de países terceiros associados aos programas da União existentes, bem como do setor privado. Por conseguinte, o seu êxito depende de um esforço coletivo dos Estados-Membros, em conjunto com a União, para apoiar tanto os custos de capital avultados como a ampla disponibilidade de recursos de conceção virtual, testagem e experimentação, bem como a difusão de conhecimentos, aptidões e competências. Sempre que adequado, tendo em conta as especificidades das ações em causa, os objetivos da Iniciativa, especificamente as atividades do «Fundo dos Circuitos Integrados», devem também ser apoiados por um mecanismo de financiamento misto ao abrigo do Fundo InvestEU. (14)Importa utilizar o apoio da Iniciativa para colmatar, de modo proporcionado, falhas do mercado ou situações em que o investimento fique aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um claro valor acrescentado para a União.

(15)A Iniciativa deve basear-se na sólida base de conhecimentos e reforçar sinergias com ações atualmente apoiadas pela União e pelos Estados-Membros mediante programas e ações de investigação e inovação em semicondutores e de desenvolvimento de parte da cadeia de abastecimento, em especial o Horizonte Europa e o Programa Europa Digital criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o objetivo de, até 2030, reforçar a posição da União como interveniente mundial na tecnologia de semicondutores e suas aplicações, com uma crescente quota global de produção. Complementando essas atividades, a Iniciativa colaborará estreitamente com outras partes interessadas, nomeadamente com a Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores. (16)A fim de acelerar a execução das ações da Iniciativa, é necessário prever a possibilidade de executar algumas dessas ações, em especial as referentes a linhas-piloto, por via de um novo instrumento jurídico, o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados. O Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados deve ser dotado de personalidade jurídica. Tal significa que o próprio consórcio, e não as entidades individuais que o constituem, pode ser o candidato a ações a financiar pela Iniciativa. O Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados deve ter por principal objetivo incentivar uma colaboração efetiva e estrutural entre entidades jurídicas, incluindo organizações de investigação e tecnologia. Por este motivo, o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados tem de envolver a participação de, pelo menos, três entidades jurídicas de três Estados-Membros e funcionar como um consórcio público-privado para uma ação específica. A criação de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados não deve implicar o estabelecimento de um novo organismo da União nem visar uma ação específica no âmbito da Iniciativa. Deve colmatar a lacuna existente no conjunto de instrumentos da União para combinar o financiamento proveniente dos Estados-Membros, do orçamento da União e de investimentos privados para efeitos da execução das ações da Iniciativa. Em especial, podem ser alcançadas fortes sinergias mediante o desenvolvimento combinado das diferentes linhas-piloto num Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados, agregando a contribuição da União com os recursos coletivos dos Estados-Membros e de outros participantes. O orçamento do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados que seria disponibilizado pelos Estados-Membros e participantes do setor privado durante o período de atividade projetado deve respeitar os prazos das ações executadas no âmbito da Iniciativa. A Comissão não pode ser diretamente parte no consórcio. (17)A responsabilidade pela execução da Iniciativa deve ser maioritariamente confiada à Empresa Comum dos Circuitos Integrados, como estabelecido pelo Regulamento (UE) XX/XX do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa, no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados. (18)Pode ser adequado disponibilizar apoio público, como forma de incentivar o estabelecimento das necessárias capacidades de fabrico e de conceção conexas, garantindo assim a segurança do aprovisionamento na União. A este respeito, é necessário estabelecer os critérios para facilitar a execução de projetos específicos que contribuam para a realização dos objetivos do presente regulamento e distinguir dois tipos de instalações, a saber: unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE. (19)As unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE devem constituir capacidades de fabrico de semicondutores «pioneiras» na União e contribuir para a segurança do aprovisionamento e para um ecossistema resiliente no mercado interno. O fator de qualificação para a produção de uma unidade de produção pioneira pode ser a dimensão de processo, o material de substrato (como o carboneto de silício e o nitreto de gálio) ou outra inovação do produto que possa proporcionar melhorias em termos de desempenho, tecnologia de processo ou desempenho energético e ambiental. Ainda não pode estar materialmente presente ou prevista para construção na União uma instalação à escala industrial dotada de uma capacidade comparável, com exclusão de instalações de investigação e desenvolvimento ou de locais de produção em pequena escala. (20)Sempre que uma litográfica independente na UE disponibilize capacidade de produção a empresas não relacionadas com o seu próprio operador, deve estabelecer, aplicar e manter uma separação funcional adequada e eficaz, a fim de evitar o intercâmbio de informações confidenciais entre a produção interna e externa. Tal deve aplicar-se a todas as informações obtidas durante os processos de conceção e de fabrico inicial ou final. (21)Para que uma instalação seja considerada uma unidade de produção integrada ou uma litográfica independente na UE, a sua criação e o seu funcionamento devem ter um claro impacto positivo na cadeia de valor dos semicondutores na União, em especial no que diz respeito ao fornecimento resiliente de semicondutores aos utilizadores no mercado interno. O impacto em vários Estados-Membros, incluindo no atinente aos objetivos de coesão, deve ser considerado um dos indicadores de um claro impacto positivo de uma unidade de produção integrada ou de uma litográfica independente na cadeia de valor dos semicondutores na União. (22)É importante que as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE não estejam sujeitas à aplicação extraterritorial de obrigações de serviço público impostas por países terceiros que possam comprometer a sua capacidade de utilizar as infraestruturas, software, serviços, instalações, ativos, recursos, propriedade intelectual ou saber-fazer necessários para cumprir a obrigação relativa às encomendas com classificação prioritária nos termos do presente regulamento, que teriam de garantir. (23)À luz do rápido desenvolvimento das tecnologias de semicondutores e a fim de reforçar a futura competitividade industrial da União, as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE devem comprometer-se a investir de forma contínua e eficiente nas próximas gerações de semicondutores, incluindo por meio da testagem e experimentação de novas soluções graças ao acesso prioritário às linhas-piloto criadas pela Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, sem prejuízo do acesso efetivo de terceiros. (24)A Comissão deve adotar a decisão de reconhecimento de uma unidade de produção integrada ou litográfica independente na UE na sequência de um pedido apresentado por uma empresa individual ou um consórcio de várias empresas, garantindo assim a uniformidade e a transparência do procedimento de reconhecimento. Para ter em conta a importância de um estabelecimento coordenado e cooperativo da instalação prevista, a Comissão deve considerar, na sua análise, a disponibilidade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros onde o candidato pretende estabelecer as unidades de produção para apoiar esse processo. Além disso, ao aferir a viabilidade do plano de negócios, a Comissão pode ter em conta o registo global do candidato. À luz dos privilégios associados ao reconhecimento como unidade de produção integrada ou litográfica independente na UE, a Comissão deve verificar se as unidades de produção ou litográficas às quais foi concedido este estatuto continuam a cumprir os critérios estabelecidos no presente regulamento. (25)Tendo em conta a sua importância para garantir a segurança do aprovisionamento e permitir um ecossistema dos semicondutores resiliente, as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE devem ser consideradas de interesse público. Garantir a segurança do aprovisionamento de semicondutores é também importante para a digitalização, que permite a transição ecológica de muitos outros setores. A fim de contribuírem para a segurança do aprovisionamento de semicondutores na União, os Estados-Membros podem aplicar regimes de apoio e disponibilizar apoio administrativo nos procedimentos nacionais de concessão de licenças. Tal não prejudica a competência da Comissão no domínio dos auxílios estatais ao abrigo dos artigos 107.º 108.º do Tratado, se for caso disso. Os Estados‑Membros devem apoiar a criação de unidades de produção integrada e de litográficas independentes na UE, em conformidade com o direito da União. (26)É necessário que as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE sejam criadas tão breve quanto possível, mantendo simultaneamente os encargos administrativos a um nível mínimo. Por esse motivo, os Estados-Membros devem tratar com a máxima celeridade possível os pedidos relacionados com o planeamento, a construção e o funcionamento de unidades de produção integrada e de litográficas independentes da UE. Devem designar uma autoridade que facilite e coordene os processos de concessão de licenças e nomear um coordenador, que funcionará como ponto único de contacto para o projeto. Além disso, sempre que tal seja necessário para conceder uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho e da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a criação e o funcionamento destas instalações podem ser considerados de interesse público superior na aceção dos referidos atos jurídicos, desde que sejam cumpridas as demais condições previstas nestas disposições. (27)O mercado interno beneficiaria grandemente da existência de normas comuns aplicáveis a circuitos integrados ecológicos, fiáveis e seguros. Os dispositivos inteligentes, os sistemas e as plataformas de conectividade do futuro assentarão, necessariamente, em componentes semicondutores avançados e terão de cumprir requisitos ecológicos, de fiabilidade e de cibersegurança, que dependerão em grande medida das características da tecnologia subjacente. Para o efeito, a União deve desenvolver procedimentos de certificação de referência e exigir que a indústria desenvolva em conjunto esses procedimentos para setores e tecnologias específicas com um elevado potencial impacto social. (28)À luz do que precede, a Comissão, em consulta com o Comité Europeu dos Semicondutores, deve preparar o terreno para uma certificação de circuitos integrados ecológicos, fiáveis e seguros e de sistemas incorporados que dependam de tecnologias de semicondutores ou as utilizem amplamente. Em especial, devem debater e identificar os setores e produtos relevantes que carecem dessa certificação. (29)Tendo em conta as deficiências estruturais da cadeia de abastecimento de semicondutores e o risco de futuras situações de escassez daí resultante, o presente regulamento prevê instrumentos para uma abordagem coordenada do acompanhamento e da resolução eficaz de eventuais perturbações do mercado. (30)Devido à complexidade, à rápida evolução e à interligação das cadeias de valor dos semicondutores com vários intervenientes, é necessária uma abordagem coordenada do acompanhamento regular que aumente a capacidade de atenuar os riscos suscetíveis de afetar negativamente o aprovisionamento de semicondutores. Os Estados-Membros devem acompanhar a cadeia de valor dos semicondutores, centrando-se em indicadores de alerta precoce e na disponibilidade e integridade dos serviços e bens fornecidos pelos princi