[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 12.4.2011

COM(2011) 201 final

2011/0083 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui um direito anti-subvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta A presente proposta refere-se à aplicação do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia. |

Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Pelo Regulamento (UE) n.º 1042/2010 da Comissão (JO L 299 de 16.12.2010, p. 7) foram instituídas medidas anti-dumping provisórias ao mesmo grupo de produtos. Foi apresentada uma proposta paralela para instituir medidas anti-dumping definitivas. |

Coerência com outras políticas e com os objectivos da União Não aplicável. |

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas |

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. |

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta Em 17 de Abril de 2010, a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações de papel fino revestido originário da República Popular da China. O inquérito revelou a existência de subvenções em relação ao produto em causa, o que causou prejuízo à indústria da União. O inquérito revelou também que a instituição de medidas anti-subvenções não ia contra os interesses da União. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a fim de instituir medidas anti-subvenções definitivas sobre as importações de determinados sistemas de controlo de carga originários da República Popular da China. |

Base jurídica Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»). |

Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). |

A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento proposto: regulamento. |

Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. |

2011/0083 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui um direito anti-subvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

2. Início

3. Em 17 de Abril de 2010, a Comissão Europeia anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia [2] («aviso de início»), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações, na União, de papel fino revestido originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).

4. O processo anti-subvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de Março de 2010 pela CEPIFINE, a associação europeia de fabricantes de papel fino («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total de papel fino revestido da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

5. Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da RPC de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações subvencionadas de papel fino revestido originário da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC aceitou participar nas consultas, que foram realizadas subsequentemente, mas não foi possível alcançar uma solução por mútuo acordo. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelas autoridades do Governo da RPC sobre as alegações apresentadas na denúncia no que se refere à ausência de medidas de compensação relativas aos regimes. Após as consultas, foram recebidas observações do Governo da RPC.

6. Processo anti-dumping

7. Em 18 de Fevereiro de 2010, a Comissão Europeia anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia [3], o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de papel fino revestido originário da RPC.

8. Em 17 de Novembro de 2010, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1042/2010[4], um direito anti-dumping provisório sobre as importações de papel fino revestido originário da RPC.

9. As análises de prejuízo realizadas no âmbito do presente inquérito anti-subvenções e do inquérito anti-dumping paralelo são idênticas, pois a definição de indústria da União, os produtores representativos da União e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos. Por este motivo, as observações sobre os aspectos relacionados com o prejuízo apresentadas em qualquer dos processos foram tidas em conta em ambos os processos.

10. Partes interessadas no processo

11. A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores da RPC conhecidos e uma associação de produtores (associação do sector do papel), os representantes do país em causa, os importadores conhecidos e os utilizadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

12. Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores, de produtores da União e de importadores independentes, o aviso de início previu o recurso ao método de amostragem, em conformidade com o artigo 27.º do regulamento de base. Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar amostras, todos os produtores-exportadores e a sua associação do sector do papel conhecida, todos os produtores da União e os importadores independentes conhecidos foram convidados a darem-se a conhecer à Comissão e, tal como especificado no aviso de início, a fornecer informações de base sobre as respectivas actividades relacionadas com o produto em causa (tal como definido no ponto 2.1) durante o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009. As autoridades da RPC foram igualmente consultadas.

13. Tal como se indica no considerando 51, dois grupos de produtores-exportadores chineses forneceram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos numa amostra. Com base no que precede, ficou decidido que a amostragem não era necessária para os produtores-exportadores da RPC.

14. Tal como mencionado no considerando 53, foi decidido que a amostragem não era necessária para os produtores da União.

15. Tal como se refere no considerando 54, foi decidido que a amostragem não era necessária para os importadores independentes.

16. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, bem como a todas as outras partes que o solicitaram, nos prazos estabelecidos no aviso de início, nomeadamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores da RPC conhecidos, uma associação de produtores, os representantes do país em causa, e os importadores e utilizadores conhecidos.

17. Foram recebidas respostas aos questionários e outras observações de dois grupos de produtores-exportadores chineses, da associação autora da denúncia (a associação europeia de fabricantes de papel fino, CEPIFINE), dos quatro produtores da União autores da denúncia e de um produtor adicional da União, de 13 importadores e comerciantes independentes, de cinco utilizadores e de uma associação do sector da impressão.

18. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para determinar a existência de subvenções, o prejuízo resultante e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes autoridades públicas e empresas:

19. Governo da República Popular da China

20. Ministério do Comércio chinês, Beijing, China

21. Produtores e associação da União

22. CEPIFINE, Bruxelas, Bélgica,

23. Sappi Fine Paper Europe, Bruxelas, Bélgica,

24. LECTA Group (CARTIERE DEL GARDA SpA, Riva del Garda, Itália, CONDAT SAS, Le Plessis Robinson, França, e TORRASPAPEL, S.A., Barcelona, Espanha), Barcelona, Espanha,

25. Burgo Group spa, Altavilla Vicentina, Itália, e as empresas com ela coligadas Burgo Distribuzione srl, Milão, Itália, e Ebix sa, Barcelona, Espanha,

26. Papierfabriek Scheufelen GmbH, Lenningen, Alemanha.

27. Produtores-exportadores da RPC

28. Sinar Mas Paper (China) Investment Co Ltd, empresa holding da Asia Pulp & Paper Group («APP»)

29. Gold East Paper (Jiangsu) Co., Ltd, Zhenjiang, província de Jiangsu, RPC

30. Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co., Ltd, Suzhou, província de Jiangsu, RPC

31. Ningbo Zhonghua Paper Co., Ltd, Ningbo, província de Zhejiang, RPC

32. Ningbo Asia Pulp & Paper Co., Ltd, Ningbo, província de Zhejiang, RPC

33. Chenming Paper Group («Chenming»)

34. Shangdong Chenming Paper Holdings Limited, Shouguang, província de Shandong, RPC

35. Shouguang Chenming Art Paper Co., Ltd, Shouguang, província de Shandong, RPC

36. Importadores da União

37. Cartaria Subalpina, Turim, Itália,

38. Paperlinx, Northampton, Reino Unido.

39. Período de inquérito e período considerado

40. O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do PI («período considerado»).

41. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

42. Produto em causa

43. O produto objecto do presente inquérito é o papel fino revestido, que pode ser papel ou cartão revestido de um ou ambos os lados (excluindo papéis ou cartões Kraft ), em folhas ou rolos, com um peso igual ou superior a 70 g/m2 mas sem exceder 400 g/m2 e brilho superior a 84 (medido de acordo com a norma ISO 2470-1), originário da RPC («produto em causa» ou «PFR»), actualmente abrangido pelos códigos NC ex 4810 13 20, ex 4810 13 80, ex 4810 14 20, ex 4810 14 80, ex 4810 19 10, ex 4810 19 90, ex 4810 22 10, ex 4810 22 90, ex 4810 29 30, ex 4810 29 80, ex 4810 99 10, ex 4810 99 30 e ex 4810 99 90.

44. O PFR é um papel e cartão de grande qualidade, utilizado de modo geral na impressão de revistas, catálogos, relatórios anuais e anuários. O produto em causa tanto se pode apresentar em folhas como em rolos para utilização em máquinas de impressão folha a folha (do tipo «Cut-Star»). Os rolos de papel vendidos para as máquinas de impressão folha a folha (rolos para corte) são concebidos para serem cortados em folhas antes da impressão, pelo que se considera que podem substituir as folhas e que são concorrentes directos destas.

45. O produto objecto de inquérito não inclui os rolos próprios para prensas rotativas. Os rolos próprios para prensas rotativas são definidos como rolos que, se ensaiados de acordo com a norma ISO 3783:2006 relativa à determinação da resistência ao arrepelamento – método de impressão a velocidade acelerada com o aparelho IGT (modelo eléctrico), apresentam um resultado inferior a 30 N/m quando a medição é feita na direcção transversal (DT) do papel e um resultado inferior a 50 N/m quando a medição é feita na direcção da máquina (DM). Além disso, ao contrário do que acontece com os rolos utilizados nas máquinas de impressão folha a folha, os rolos para prensas rotativas são directamente inseridos nas máquinas de impressão, não sendo cortados de antemão.

46. Uma das partes alegou que a definição do produto objecto do inquérito é demasiado restrita e que os rolos de PFR utilizados para a impressão em máquinas rotativas deviam ter sido incluídos. Na opinião dessa parte, os rolos para prensas rotativas e os rolos incluídos na definição do produto objecto do presente inquérito (rolos para corte e folhas) partilham as mesmas características técnicas e físicas de base e não são distinguíveis uns dos outros. Além disso, a referida parte alegou ainda que ambos são utilizados na impressão de alta qualidade, pelo que são intercambiáveis em certa medida.

47. Contudo, contradizendo a alegação acima referida, o inquérito confirmou que há efectivamente características técnicas e físicas distintas – como a humidade e a rigidez – entre o papel utilizado na impressão em prensas rotativas e o utilizado na impressão folha a folha. O inquérito confirmou igualmente que as características técnicas enumeradas no considerando 18 são exclusivas dos rolos para prensas rotativas. Devido a estas diferenças, o papel utilizado na impressão em prensas rotativas e o papel utilizado na impressão folha a folha não podem ser utilizados no mesmo tipo de máquina de impressão, pelo que não são intercambiáveis. Refira-se que todas as partes se mostram de acordo quanto ao facto de os dois tipos de papel serem distintos no que toca à resistência superficial e à resistência à tracção.

48. Além disso, a parte em causa defende que, para os clientes, o PFR sob a forma de folhas, rolos para corte e rolos para impressão em prensas rotativas constitui um único mercado, pelo que os canais de distribuição são os mesmos. As diferentes características técnicas apenas se reflectem em pequenas diferenças de preço entre estes grupos do produto.

49. O inquérito revelou que os dois tipos de rolos também não são intercambiáveis do ponto de vista económico, dado que os rolos para prensas rotativas são utilizados para trabalhos de impressão de grande volume, são geralmente fabricados por encomenda e requerem a entrega «mesmo a tempo»; por conseguinte, estes produtos não são armazenados por intermediários mas directamente expedidos para os utilizadores finais, ou seja, são vendidos através de um canal de distribuição diferente do dos rolos utilizados na impressão folha a folha. Os diferentes processos de produção e as diferentes economias de escala do processo de impressão estão reflectidos nas diferenças de preços.

50. Refira-se também que durante o período considerado não foram importados rolos para prensas rotativas provenientes da RPC. Pode igualmente considerar-se improvável que estes produtos venham a ser importados no futuro pois o seu fornecimento com expedição a longa distância não é viável de um ponto de vista económico, pelos motivos explicados no considerando anterior.

51. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

52. A mesma parte alegou que a resistência ao arrepelamento não constitui uma característica técnica apropriada para diferenciar os produtos, já que o ensaio realizado tem uma natureza geral e, além disso, os seus resultados podem ser afectados pelo teor de humidade do papel analisado. A mesma parte alegou ainda que, a julgar por outros ensaios realizados no seu próprio laboratório relativos à determinação da resistência ao arrepelamento de rolos para prensas rotativas fabricados pelos produtores da União, estes produtos não se enquadram na actual definição do produto, o que indicaria que o critério da «resistência ao arrepelamento» para distinguir o PFR destinado à utilização em prensas rotativas do destinado à utilização em máquinas de impressão folha a folha não é adequado. Com base neste elemento de prova, a parte afirmou que a exclusão dos rolos para prensas rotativas tinha sido arbitrária.

53. Não foram apresentados elementos de prova que consubstanciassem a alegação de que o teor de humidade do papel pode comprometer a fiabilidade dos resultados de ensaios realizados em conformidade com a norma ISO 3783:2006.

54. Os resultados do ensaio apresentados pelo produtor-exportador consistiam num resumo dos resultados do ensaio realizado no seu próprio laboratório. Mais crucial ainda, nem os resultados foram disponibilizados para análise e comentário por parte de outras partes interessadas, designadamente a indústria da União, nem o produtor-exportador facultou um resumo fundamentado e não confidencial, apesar de repetidas insistências.

55. Após a divulgação, o produtor-exportador não prestou quaisquer outras informações pormenorizadas susceptíveis de ajudar a avaliar a fiabilidade do ensaio. Como não foi disponibilizada uma versão não confidencial deste ensaio, as empresas cujos rolos para prensas rotativas tinham sido alegadamente objecto do mesmo não puderam reagir às conclusões assim alcançadas. A Comissão não pôde, objectivamente, verificar se os resultados apresentados eram fiáveis e correctos e se podiam ser invocados para efeitos do inquérito. Com base nos factos de que a Comissão dispunha, chegou-se à conclusão de que a objectividade e a fiabilidade do ensaio eram insuficientes, na medida em que as informações facultadas de forma confidencial não puderam ser verificadas por qualquer fonte de confiança.

56. Após a divulgação das conclusões, o mesmo produtor-exportador apresentou os resultados de um outro ensaio realizado a seu pedido por um laboratório externo e reiterou que o PFR destinado à impressão em prensas rotativas tinha sido arbitrariamente excluído do âmbito do inquérito. Os relatórios do ensaio indicavam que a resistência ao arrepelamento tinha sido medida em 25 amostras de rolos para prensas rotativas, rolos este que tinham sido fornecidos ao laboratório pelo produtor-exportador e identificados por este como sendo amostras do papel fabricado pelos produtores da União. De acordo com este relatório, nenhum dos papéis cumpria os critérios referidos no considerando 18.

57. A análise do relatório de ensaio revelou que, em primeiro lugar, o relatório apresentado pelo laboratório externo dizia sobretudo respeito a produtos cujos resultados eram irrelevantes, na medida em que a maior parte das amostras testadas não eram efectivamente rolos para prensas rotativas; em segundo lugar, o relatório do ensaio dizia respeito a produtos insuficientemente identificados, pois não foi possível depreender com base no relatório se o papel submetido ao ensaio se destinava à impressão folha a folha ou à impressão em prensas rotativas, porque a marca de papel indicada no relatório existia em ambos os formatos. Além disso, o relatório de ensaio não permite que se tenha a certeza de que os rolos indicados como objecto do ensaio tenham sido os rolos efectivamente testados.

58. Como resposta ao relatório do ensaio efectuado pelo laboratório externo, o autor da denúncia apresentou os resultados de um ensaio realizado por um dos produtores da União sobre as mesmas amostras de rolos para prensas rotativas que foram alegadamente submetidas ao ensaio efectuado pelo laboratório externo. Este ensaio chegou a resultados diferentes. O autor da denúncia atribuiu esta situação a uma possível diferença nas condições de ensaio e, assim, a uma potencial inconformidade com a norma ISO 3783:2006, ou seja, a norma segundo a qual deve ser medida a resistência ao arrepelamento referida no considerando 16 do regulamento provisório.

59. Após a divulgação das conclusões definitivas, o produtor-exportador questionou a objectividade da Comissão ao rejeitar os resultados do laboratório externo. Declarou que o perito independente tinha realizado um ensaio cego e em conformidade com a norma ISO pertinente. Enviou um atestado do seu gerente explicando a origem das amostras utilizadas no ensaio, para provar a independência, exactidão e representatividade do ensaio.

60. Em primeiro lugar, a Comissão nunca pôs em causa a objectividade do relatório de ensaio efectuado pelo laboratório externo, pelo que, a este respeito, é irrelevante que se tenha realizado em ensaio cego. Por outro lado, levantaram-se dúvidas quanto às garantias referentes à selecção e à origem das amostras submetidas a ensaio e não ao ensaio em si. Os argumentos do produtor-exportador não esclareceram essas dúvidas, pois eram não só incompletos como também confusos em alguns aspectos, por exemplo, alegou-se que a inclusão de outros produtos além dos rolos para prensas rotativas se devia a erros administrativos ou a engano por parte dos fornecedores (que teriam possivelmente fornecido as amostras erradas).

61. Como a fonte e as amostras dos produtos alegadamente submetidos a ensaio não eram claras e os resultados dos ensaios realizados pelas diferentes partes eram contraditórios, considerou-se que o relatório do ensaio efectuado pelo laboratório externo em nome do produtor-exportador chinês não demonstrava de forma concludente que o ensaio de resistência ao arrepelamento não era adequado para distinguir o PFR destinado à utilização em prensas rotativas, por um lado, do destinado à utilização em máquinas de impressão folha a folha, por outro. Por consequência, o relatório do ensaio não demonstrou que o PFR destinado à impressão em prensas rotativas tinha sido arbitrariamente excluído do âmbito do inquérito.

62. No que se refere à pertinência da resistência ao arrepelamento como critério distintivo para rolos destinados à impressão em prensas rotativas, recorde-se que na definição do produto os dois grupos do produto distinguem-se entre si com base, entre outros aspectos, na utilização final dos produtos, ou seja, se o produto se destina à impressão em prensas rotativas ou à impressão folha a folha, conforme se pode determinar pelos requisitos das prensas em que é utilizado, o que se reflecte, designadamente, na característica «resistência ao arrepelamento». Assinale-se ainda que esta é apenas uma das características que diferencia o PFR que se destina à impressão em prensas rotativas do PFR que se destina à impressão folha a folha; os considerandos 18 e 20 referem outros critérios que o produtor-exportador em causa não contestou. Uma parte alegou que a humidade, como definida no considerando 20, não seria uma característica de base distintiva para diferenciar produtos. Durante o inquérito, todavia, outras partes apresentaram alegações diferentes. De qualquer modo, apurou-se que a rigidez e a resistência ao arrepelamento são os factores mais relevantes.

63. Na sua resposta, o autor da denúncia reconheceu que podem existir rolos que não cumprem todos os critérios de resistência ao arrepelamento referidos no considerando 18 mas que, apesar disso, podem ser utilizados na impressão em prensas rotativas. No entanto, manteve o seu parecer de que a resistência ao arrepelamento é o único ensaio que pode identificar com certeza se um rolo se destina, efectivamente, à impressão em prensas rotativas, ou seja, se um rolo cumpre os critérios enunciados no considerando 18 em relação à resistência ao arrepelamento, é, sem dúvida, um rolo para prensas rotativas.

64. Em apoio das alegações atrás apresentadas no que se refere à resistência ao arrepelamento, o produtor-exportador referiu os argumentos avançados por um dos produtores da União, autor da denúncia, no âmbito de inquéritos anti-dumping e anti-subvenções nos EUA, segundo os quais o produtor da União alegadamente reconhece que os rolos para prensas rotativas não podem ser diferenciados com base no ensaio da resistência ao arrepelamento ou em qualquer outro tipo de ensaio.

65. O autor da denúncia contestou estas afirmações do produtor-exportador e explicou que, contrariamente a tais alegações, o processo nos EUA revela que existe uma clara demarcação que permite diferenciar os rolos para prensas rotativas do PFR.

66. Em primeiro lugar, note-se que as afirmações citadas pelo produtor-exportador foram apresentadas no âmbito de inquéritos sob outras jurisdições e por diferentes partes do que as envolvidas no caso vertente, pelo que são irrelevantes. Em segundo lugar, as autoridades dos EUA implicadas nos inquéritos referidos concluíram que se podia fazer uma clara distinção entre, por um lado, o PFR destinado à utilização em máquinas de impressão folha a folha e, por outro, os rolos destinados à impressão em prensas rotativas. Os rolos para corte foram considerados como produtos semiacabados ao passo que os rolos destinados à impressão em prensas rotativas não foram considerados como produto em causa. As autoridades dos EUA não definiram explicitamente o que se entendia por rolos para prensas rotativas na sua definição do produto em causa. Por este motivo, o critério da resistência ao arrepelamento não teve pertinência na definição do produto em causa nos inquéritos mencionados.

67. Com base nas observações acima referidas, confirmou-se que a «resistência ao arrepelamento» é uma característica fiável para descrever o PFR destinado à impressão em prensas rotativas.

68. Todavia, essas observações revelaram igualmente que existem rolos para prensas rotativas que podem ser utilizados na impressão em prensas rotativas embora não cumpram na íntegra todos os critérios da resistência ao arrepelamento. Por este motivo considerou-se necessário melhorar a definição de rolos destinados à impressão em prensas rotativas.

69. Como critério suplementar para diferenciar os rolos para prensas rotativas que não cumprem na íntegra todos os critérios da resistência ao arrepelamento, o autor da denúncia sugeriu que um rolo que não cumpra na íntegra os critérios do ensaio relativo à resistência ao arrepelamento mas que tenha um núcleo interno inferior a 80 mm deve ser considerado um rolo para prensas rotativas.

70. O Governo da RPC e o produtor-exportador afirmaram que acrescentar a dimensão do núcleo como novo elemento na definição do produto constituía a revisão da definição de rolos para prensas rotativas e, assim, do produto em causa. Alegaram ainda que a dimensão do núcleo interno não é um critério adequado, pois existem rolos para prensas rotativas com um núcleo superior a 80 mm e rolos para corte com um núcleo inferior a 80 mm.

71. A Comissão tentou melhorar a definição de rolos destinados à impressão em prensas rotativas e aprofundar os esclarecimentos nesta matéria para diferenciar de modo mais claro o produto em causa dos outros produtos, tendo igualmente a preocupação de minimizar a possibilidade de evasão às medidas. Os elementos de prova apresentados em relação à adequação da dimensão do núcleo como critério alternativo a incluir na definição mostraram, todavia, que este critério implicaria a possível exclusão do produto em causa (ou seja, rolos para corte com um núcleo inferior a 80 mm) das medidas Por conseguinte, abandonou-se este critério para definir rolos destinados à impressão em prensas rotativas.

72. Estas explicações não prejudicam a fiabilidade do método segundo o qual os rolos destinados à impressão em prensas rotativas foram excluídos do âmbito do inquérito, como defendera o grupo de produtores-exportadores chineses.

73. No decurso do inquérito, certas partes alegaram igualmente que o papel e cartão de múltiplas camadas (definido no considerando seguinte) devia ser excluído do âmbito do inquérito. A seu ver, o papel e cartão de múltiplas camadas tem características físicas diferentes, como várias camadas, uma maior rigidez e uma menor densidade, e a utilização final destes produtos é diferente, uma vez que são geralmente utilizados como cartão dobrável ou embalagens. As referidas partes alegaram ainda que o papel e cartão de camada única seria facilmente distinguido do papel e cartão de múltiplas camadas pela sua aparência física.

74. O papel e cartão de múltiplas camadas, definido nas Notas Explicativas da subposição 4805 do Sistema Harmonizado, é um produto que se obtém comprimindo, quando húmidas, duas ou mais camadas de pastas, em que pelo menos uma apresente características diferentes das outras. Estas diferenças podem resultar quer da natureza das pastas (pastas de fibras recicladas, por exemplo) ou do processo de obtenção (pastas mecânicas, químicas, por exemplo), quer, para as pastas da mesma natureza e obtidas pelos mesmos processos, do grau de tratamento destas pastas (pasta crua, branqueada, colorida, por exemplo).

75. O inquérito revelou que o papel e cartão de múltiplas camadas tem efectivamente algumas características físicas e técnicas diferentes; mais especificamente, é composto por várias camadas de pasta de papel, que lhe conferem uma maior rigidez. O papel e cartão de múltiplas camadas é produzido com um método de produção distinto, que exige uma máquina de papel diferente da utilizada para a produção de PFR, já que, no processo de produção, diversas camadas de pasta de papel se sobrepõem para formar um único produto. Por último, o papel e cartão de múltiplas camadas serve objectivos diferentes (principalmente a embalagem), ao passo que o PFR é utilizado para a impressão de alta qualidade de material promocional, revistas, etc. Por conseguinte, o papel e cartão de múltiplas camadas definido no considerando 47 é considerado como não constituindo o produto em causa. Consequentemente, os códigos NC mencionados para as importações de papel e cartão de múltiplas camadas são excluídos do âmbito do inquérito.

76. Finalmente, um produtor chinês alegou que o produto designado por «cartão» deve ser excluído do âmbito do inquérito, uma vez que não é abrangido pela definição de papel fino (revestido ou não) devido a alegadas diferenças de peso, espessura e rigidez. Constatou-se que o termo «cartão» designa, de modo geral, um papel com um elevado teor de substâncias, que o tornam, em geral, mais pesado, ou seja, o «cartão» é normalmente definido como papel com uma gramagem superior a 224 g/m2. No entanto, o inquérito revelou que a diferença a nível do peso não tem um impacto significativo nas restantes características físicas e técnicas e utilizações finais que permitiriam distinguir o cartão do produto em causa. Refira-se igualmente que, de acordo com o considerando 16, todo o PFR com um peso igual ou superior a 70 g/m2 mas não excedendo 400 g/m2 foi explicitamente incluído na definição do produto em causa. Por conseguinte, considera-se que o cartão constitui o produto em causa.

77. Produto similar

78. Apurou-se que o produto em causa, o produto produzido e vendido no mercado interno da RPC, bem como o produto fabricado e vendido na União pelos produtores da União, têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na acepção do artigo 2.º, alínea c), do regulamento de base.

79. AMOSTRAGEM

80. Amostra de produtores-exportadores da RPC

81. Apenas dois grupos de produtores-exportadores da RPC se deram a conhecer e responderam ao pedido de amostragem constante do aviso de início. Um dos grupos (Chenming) representa dois produtores-exportadores coligados e o outro grupo (APP) representa quatro produtores-exportadores coligados. Os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito representam o total das exportações do produto em causa da RPC para a União. Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer ao método de amostragem no que respeita aos produtores-exportadores da RPC.

82. Constatou-se que dois dos quatro produtores-exportadores coligados do grupo APP produziam apenas o cartão de múltiplas camadas mencionado no considerando 47. Convém relembrar que se concluiu que o cartão de múltiplas camadas deve ser excluído da definição do produto objecto do presente inquérito. Refira-se também que o cartão de múltiplas camadas foi excluído da definição do produto objecto do processo anti-dumping paralelo. Conclui-se, assim, que os dois produtores-exportadores coligados que produziam apenas o cartão de múltiplas camadas não devem ser incluídos no processo vertente. Logo, as conclusões que se seguem não se baseiam nas informações e dados que lhes dizem respeito.

83. Amostra de produtores da União

84. Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores da União, o aviso de início previa o recurso ao método de amostragem, em conformidade com o artigo 27.º do regulamento de base. Todavia, após analisar da informação apresentada e dado que apenas quatro produtores da União se manifestaram dentro dos prazos fixados no aviso de início, a Comissão decidiu que a amostragem não era necessária. Os quatro produtores acima referidos foram considerados representativos (abrangendo 61 % da produção total) da indústria da União, tal como definida no considerando 372. A informação prestada pelas empresas que colaboraram no inquérito foi verificada nas instalações das mesmas e utilizada para os micro-indicadores, como se explica no considerando 386.

85. Amostra de importadores independentes

86. Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores, o aviso de início previa para os importadores o recurso ao método de amostragem, em conformidade com o artigo 27.º do regulamento de base. Todavia, após a análise das informações fornecidas e atendendo ao reduzido número de importadores que manifestaram a intenção de colaborar, a Comissão decidiu que não seria necessário recorrer à amostragem.

87. SUBVENÇÕES

88. Observações preliminares

89. Refira-se que tanto o Governo da RPC como os quatro produtores-exportadores chineses responderam ao questionário e aceitaram visitas de verificação.

90. No que diz respeito ao Governo da RPC, após recepção das respostas ao questionário, a Comissão enviou às autoridades chinesas três cartas de reclamação e uma carta prévia à visita de verificação. A Comissão deu ao Governo da RPC tempo suficiente para a preparação e apresentação das observações, sempre que tal foi solicitado e justificado. De facto, o Governo da RPC beneficiou de prorrogações significativas, ou seja, uma extensão de duas semanas para dar resposta ao questionário, do que resultou um prazo total de 49 dias para responder ao questionário e três semanas para a resposta à carta de reclamação, atingindo um prazo de 40 dias no total.

91. Antes da visita de verificação, o Governo da RPC convidou a Comissão a disponibilizar mais informações por escrito, em particular, uma lista de todas as perguntas que pretendia fazer no decurso da visita de verificação, assim como uma lista dos departamentos governamentais que deveriam participar nessa verificação. Na ausência desses elementos, alegou-se que a Comissão não cumpriria as suas obrigações como autoridade responsável pela condução do inquérito tal como previsto no Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação («Acordo SMC»), nomeadamente no que se refere às disposições do n.º 8 do anexo VI. O Governo da RPC argumentou ainda que se não dispusesse dessas informações não poderia garantir o resultado da verificação.

92. A Comissão, com o devido respeito, não concordou com o pedido do Governo da RPC. Note-se que a Comissão cumpriu todas as condições pertinentes do n. º 8 do anexo VI do Acordo SMC, bem como do artigo 26.º do regulamento de base. Foi enviada ao Governo da RPC uma carta prévia à verificação, confirmando o calendário (dias e grupos de regimes a serem discutidos por dia de verificação), na qual se solicitava a presença das autoridades responsáveis pelos regimes relevantes e dos funcionários envolvidos na preparação das observações apresentadas pelo Governo da RPC. A Comissão também explicou antes da visita de verificação que só o Governo da RPC poderia designar as autoridades responsáveis pelos regimes objecto de inquérito, bem como os funcionários mais aptos a participar na verificação e a responder às questões. No que diz respeito à lista de perguntas específicas, a Comissão explicou, antes e no decurso da visita de verificação que essa lista não é exigida pela legislação da UE nem pela OMC e que o objectivo deste inquérito é verificar as respostas ao questionário dadas pelo Governo da RPC e as observações complementares pertinentes; por conseguinte, a verificação seguiria a estrutura desses documentos. A Comissão também gostaria de obter e esclarecer outras informações necessárias para o processo em curso, mas, neste contexto, quaisquer eventuais perguntas específicas dependeriam das respostas do Governo da RPC à verificação inicial dos elementos já referidos. Explicou-se igualmente ao Governo da RPC, antes da visita de verificação, que a recusa de disponibilizar as informações necessárias ou de auxiliar a autoridade responsável pelo inquérito a verificar as informações e os dados considerados necessários para efeitos do processo pode prejudicar seriamente o desenrolar desse mesmo processo. O Governo da RPC foi também alertado para as consequências do disposto no artigo 28. º do regulamento de base.

93. Durante a visita de verificação, que decorreu no Ministério do Comércio da China, em Pequim, a Comissão diligenciou no sentido de verificar as informações prestadas com base em documentos comprovativos que foram utilizados para preparar a resposta do Governo da RPC, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º e 26.º do regulamento de base. Ao fazê-lo, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a falta de informações e de documentos comprovativos disponíveis não permite a verificação adequada das respostas ao questionário. Além disso, algumas informações não foram sequer disponibilizadas, embora tenham sido especificamente solicitadas, e a algumas questões o Governo da RPC simplesmente não respondeu, mesmo tendo sido informado das consequências da falta de colaboração, em conformidade com o artigo 28.º, n.os 1 e 6, do regulamento de base.

94. O Governo da RPC argumentou que a autoridade responsável pelo inquérito deve determinar a necessidade de informação de um modo razoável, que não constitua um abuso de direito. Defendeu também que, apesar de a informação não poder ser considerada ideal em todos os aspectos não é por isso que deve deixar de ser tida em conta. Com base nos argumentos acima apresentados, o Governo da RPC alegou que tinha colaborado o melhor possível atendendo às suas capacidades e que a sua resposta ao questionário tinha sido completa. Afirmou que a visita de verificação tinha sido mal programada, pois a carta enviada previamente não permitia uma compreensão razoável do que viria a ser verificado, e que a Comissão não tinha efectuado visitas específicas a cada entidade governamental. Também declarou que a Comissão provocara encargos injustificados ao Governo da RPC e solicitara informações irrelevantes e desnecessárias.

95. No que se refere ao calendário da visita de verificação, recorde-se que o Governo da RPC tinha concordado com as datas, horários e local da visita. Aliás, as discussões sobre o calendário da visita de verificação ocorreram em Agosto de 2010. A Comissão propôs inicialmente que a visita de verificação ocorresse na primeira semana de Outubro de 2010 tendo a sua proposta sido subsequentemente alterada, por duas vezes, a pedido da China: numa primeira vez passou para a segunda semana de Outubro de 2010 e em seguida para a terceira semana de Outubro de 2010. Assim, não há motivos para qualquer reclamação sobre o calendário das visitas, pois a Comissão fez os possíveis para satisfazer todos os pedidos devidamente justificados das autoridades chinesas. No que se refere às informações solicitadas, note-se que o Governo da RPC nunca contestou o formato do questionário nem a forma como as informações foram solicitadas. O Ministério do Comércio chinês enviou, em nome do Governo da RPC, a sua resposta ao questionário e subsequentes observações. A Comissão solicitou as informações que considerou necessárias para conseguir chegar a uma conclusão representativa e foi sempre coerente nos seus pedidos, solicitando os mesmos dados e informações durante o processo de inquérito e solicitando ao Governo da RPC que esclarecesse as informações disponibilizadas e respectivas repercussões sobre os regimes objecto de inquérito.

96. Regimes específicos

97. Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário da Comissão, foram analisados os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções por parte das autoridades chinesas:

I) Crédito preferencial para a indústria do papel revestido

II) Programas em matéria de imposto sobre o rendimento

- Políticas fiscais preferenciais para empresas reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia

- Políticas fiscais preferenciais para a investigação e o desenvolvimento

- Isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas

III) Programas em matéria de impostos indirectos e direitos aduaneiros de importação

- Isenção de IVA e de direitos aduaneiros sobre equipamentos importados

- Descontos de IVA sobre equipamentos produzidos no país

- Imposto «manutenção urbana e construção» e sobretaxas «educação» para sociedades de investimento estrangeiro (isenção)

IV) Programas de subvenção

- Marcas reputadas

- Fundos especiais de incentivo a projectos de investimento estrangeiro

- Assistência em matéria anti-dumping

- Subvenção para a renovação tecnológica de Shouguang

- Fundo para os direitos de propriedade intelectual do Parque Industrial de Suzhou

- Subvenção do fundo para o desenvolvimento industrial de alta tecnologia

- Prémio concedido pelo Parque Industrial de Suzhou para manter o crescimento

- Fundo especial para o tratamento da poluição do lago Taihu da Província de Jiangsu

- Fundos especiais para a poupança energética do Parque Industrial de Suzhou

- Fundo especial do município de Suzhou para a redução das emissões totais dos principais poluentes a nível local

- Subvenção para poupança de água e redução de emissões

- Prémio de protecção ambiental concedido pelo Gabinete de Protecção Ambiental de Suzhou

- Prémio de poupança energética em Shouguang

V) Fornecimento público de bens e serviços por remuneração inferior à adequada (Less than Adequate Remuneration - «LTAR»)

- Direitos de utilização de terrenos

- Fornecimento de produtos químicos para fabricação de papel

- Abastecimento de electricidade

- Crédito preferencial para a indústria do papel revestido

a) Introdução

98. Alega-se que os produtores chineses de papel fino revestido beneficiam de empréstimos a taxas de juro reduzidas concedidos por bancos estatais de investimento ( government policy banks ) e por bancos comerciais estatais ( state-owned commercial banks - «SOCB»), em conformidade com a política do Governo da RPC de prestar assistência financeira a fim de incentivar e apoiar o crescimento e o desenvolvimento da indústria do papel na China. Como mostram os planos quinquenais e a política industrial, o sistema bancário concedeu financiamento preferencial à indústria do papel.

b) Utilização dos dados disponíveis

99. Com base nas informações contidas na denúncia, a Comissão procurou analisar os empréstimos bancários concedidos à indústria do papel revestido. Para esse efeito, considerou-se necessário solicitar ao Governo da RPC que, na sua resposta ao questionário e subsequentes observações, facultasse informações e dados específicos sobre uma série de planos e projectos governamentais para incentivar e apoiar o desenvolvimento do sector do papel na China. Eram eles:

100. 10.º plano quinquenal para a economia civil e o desenvolvimento social da China («10. º plano quinquenal»)

101. O 10. º plano quinquenal na indústria do papel («plano da indústria do papel»)

102. O 10.º plano quinquenal e o plano especial de 2010 para a construção de um projecto de integração entre a silvicultura nacional e a indústria do papel («projecto de integração»)

103. A Decisão n.º 40 do Conselho de Estado sobre a promulgação e a execução das «disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial» («Decisão n.º 40»)

104. O catálogo da lista de intervenções em matéria de reajustamento da estrutura industrial («catálogo de intervenções»)

105. As orientações do 11.º plano quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional (2006-2010) («11. º plano quinquenal»)

106. A circular do Conselho Estatal sobre a realização dos objectivos mais importantes (11.º plano quinquenal) e divisão de tarefas («circular de execução do 11.º plano quinquenal»)

107. Política de desenvolvimento 2007 para a indústria do papel («plano de 2007 para a indústria do papel»)

108. O plano de desenvolvimento de Guandong

109. O 11.º plano quinquenal da cidade de Zhanjiang

110. O 11. º plano quinquenal do município de Jining

111. O Governo da RPC apenas facultou parte das informações solicitadas no que se refere aos planos. Só dois planos foram enviados na íntegra, ou seja, a versão chinesa juntamente com a tradução inglesa (a Decisão n.º 40 e o catálogo da lista de intervenções em matéria de reajustamento da estrutura industrial). No que diz respeito aos três planos regionais que a Comissão solicitara inicialmente, as autoridades chineses explicaram que esses planos não tinham relevância, pois os produtores-exportadores colaborantes não se situavam nessas regiões. Por este motivo, não foram disponibilizados. A Comissão aceitou a explicação, mas pediu então os planos de desenvolvimento relacionados com as áreas (regiões, províncias, municípios) onde os produtores-exportadores colaborantes se encontram estabelecidos. O Governo da RPC disponibilizou exemplares do 11.º plano quinquenal para a província de Jiangsu e do 11. º plano quinquenal para a província de Shandong, mas sem tradução, nem sequer a tradução do índice. Em relação aos dois planos que não foram disponibilizados, o Governo da RPC explicou que abrangem o período entre 2000 e 2005 pelo que são obsoletos. A Comissão aceitou a explicação. Os restantes planos foram disponibilizados apenas em chinês (projecto de integração, 11.º plano quinquenal, circular de execução do 11.º plano quinquenal, plano de 2007 para a indústria do papel) com a tradução inglesa dos índices. O Governo da RPC argumentou que os pedidos da Comissão representavam um encargo muito pesado pois as autoridades chinesas dispunham de recursos limitados e, portanto, não podiam traduzir os textos.

112. Em relação aos argumentos acima referidos, assinale-se que a Comissão solicitou as informações que foram consideradas necessárias para o inquérito, na medida em que os documentos em causa foram identificados na denúncia. Além disso, a Comissão repetidamente sublinhou a necessidade de se disponibilizarem os documentos solicitados em inglês. A tradução é necessária para este tipo de documento significativo, dado que tomando como única base o índice não foi possível determinar a parte do documento com pertinência para o inquérito. Por outro lado, os planos disponibilizados pela China não eram volumosos e parece que existem cópias da documentação pertinente em inglês tanto a partir de fontes independentes (gabinetes de advogados especializados em direito chinês) como de inquéritos anti-subvenções realizados na China pelos Estados Unidos da América («EUA»).

113. Consequentemente, a Comissão teve a possibilidade de verificar apenas os seguintes documentos: a Decisão n.º 40, o catálogo de intervenções e o plano de 2007 para a indústria do papel, pois da denúncia constava a tradução inglesa deste plano que também foi disponibilizado por um dos produtores-exportadores.

114. A fim de analisar o nível de intervenção governamental no mercado financeiro chinês e obter a necessária visão geral do sector financeiro na RPC, a Comissão solicitou informações sobre a percentagem da participação do Estado nas instituições financeiras e os registos de valores/percentagens dos empréstimos concedidos por bancos estatais. O Governo da RPC alegou que não tinha qualquer registo sobre a participação em bancos, embora o artigo 61.º da Lei sobre Bancos Comerciais [2003] n. º 13 disponha que os bancos devem comunicar esses dados « ao órgão regulador bancário do Conselho de Estado e ao Banco Popular da China ». No que diz respeito aos valores/percentagens de empréstimos concedidos por bancos estatais, o Governo da RPC confirmou que embora os dados relevantes existam não os poderia facultar. A Comissão facilitou ainda mais a tarefa do Governo da RPC, limitando as informações solicitadas sobre a percentagem da participação do Estado apenas às instituições financeiras que tinham concedido empréstimos aos produtores-exportadores colaborantes. Mesmo assim, o Governo da RPC não facultou os dados relevantes para este segmento restrito de instituições financeiras que operam na China.

115. Para analisar as políticas de crédito dos bancos chineses (por exemplo, métodos utilizados no que diz respeito ao estabelecimento de taxas de juro dos empréstimos, avaliação de empréstimos, etc.), pediu-se ao Governo da RPC que fornecesse informações referentes às políticas seguidas pelas autoridades estatais pertinentes, designadamente o Banco Popular da China («BPC»), que é o banco central do país, e a comissão reguladora do sector bancário. O Governo da RPC não disponibilizou quaisquer informações pertinentes sobre as políticas de crédito. Não foram facultados quaisquer documentos, regulamentos ou orientações dirigidos ao sistema bancário pelo BPC que explicassem o papel do BPC no estabelecimento das taxas de juro e a sua relação com o sistema bancário. Aliás, não foi dada qualquer explicação, apesar de tal ter sido expressamente solicitado, referente à aplicação da Lei sobre Bancos Comerciais [2003] n º 13, nomeadamente os artigos 34.º, 38.º e 39.º que estabelecem as regras de base que regem o crédito e outros negócios dos bancos comerciais.

116. Para analisar as políticas de crédito dos bancos chineses que concederam empréstimos durante o PI aos produtores-exportadores colaborantes, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que organizasse reuniões com os bancos que concederam empréstimos aos produtores-exportadores colaborantes, para verificar as informações relativas ao crédito preferencial para a indústria do papel fino revestido na China. O Governo da RPC alegou que não podia intervir em bancos estatais para organizar essas reuniões. Portanto, não foram recolhidos quaisquer elementos de prova junto dos bancos chineses em relação ao modo como essas instituições bancárias avaliam o risco de crédito quando concedem empréstimos.

117. O Governo da RPC foi informado das consequências da falta de colaboração, em conformidade com o artigo 28.º, n.os 1 e 6, do regulamento de base. Dada a falta de colaboração, afigurou-se necessário utilizar não só a documentação pertinente do Governo da RPC facultada por outras partes, mas também as informações provenientes de fontes secundárias, incluindo a denúncia e informações de acesso público recolhidas na Internet. O Governo da RPC contestou a utilização dos dados disponíveis, mas não facultou quaisquer novos elementos de prova.

118. Os produtores-exportadores colaborantes foram também convidados a organizar reuniões com os bancos que lhes tinham concedido os empréstimos durante o PI, para verificar as informações referentes ao crédito preferencial para a indústria do PFR na China. No entanto, não se realizou qualquer reunião. Os produtores-exportadores colaborantes comunicaram os repetidos pedidos da Comissão para que se organizassem tais reuniões, mas os bancos em causa recusaram-se a colaborar no inquérito. Os produtores-exportadores colaborantes foram informados das consequências da falta de colaboração, em conformidade com o artigo 28.º, n.os 1 e 6, do regulamento de base. Devido à falta de colaboração, considerou-se necessário utilizar os factos disponíveis para fundamentar quaisquer conclusões referentes aos empréstimos concedidos pelos bancos aos produtores-exportadores colaborantes. Estes contestaram a utilização dos dados disponíveis, mas não disponibilizaram quaisquer novos elementos de prova.

119. A um produtor-exportador chinês foram pedidas informações específicas relativas a um determinado acordo de reestruturação da dívida com três bancos chineses. O referido produtor-exportador recusou-se a facultar as informações necessárias. Consequentemente, não foi possível verificar o acordo na sua globalidade e os correspondentes empréstimos, bem como todos os pontos específicos, designadamente a duração dos empréstimos, planos de amortização e taxas de juros. Os produtores-exportadores colaborantes foram informados das consequências da falta de colaboração, em conformidade com o artigo 28.º, n.os 1 e 6, do regulamento de base. Atendendo a esta falta de colaboração, considerou-se necessário basear nos dados disponíveis quaisquer conclusões referentes aos empréstimos relevantes concedidos pelos bancos ao produtor-exportador colaborante. Este contestou a utilização dos dados disponíveis, mas não disponibilizou quaisquer novos elementos de prova.

c) Conclusões do inquérito

i) Intervenção estatal no sistema bancário financeiro no que se refere ao crédito preferencial para a indústria do papel

- Papel dos planos estatais

120. O inquérito confirmou a existência de planos políticos específicos em relação à indústria do papel. Esses planos prevêem que as autoridades estatais acompanhem de perto o desempenho da indústria do papel e apliquem políticas específicas (por exemplo, decretos de execução) para o cumprimento dos objectivos dos planos políticos. Além disso, o inquérito também revelou que os planos políticos específicos prevêem crédito preferencial para a indústria do papel.

121. De facto, examinando-se a Decisão n. º 40 e a secção dedicada ao financiamento do plano de 2007 para a indústria do papel, torna-se óbvio que o sistema de planificação estatal chinês insta os bancos a concederem empréstimos à indústria do papel.

122. Com referência à Decisão n.º 40, note-se que este diploma é uma ordem do Conselho de Estado, ou seja, a mais alta instância administrativa da RPC e, assim, juridicamente vinculativo para outras entidades públicas e os operadores económicos. A decisão classifica os sectores industriais em «projectos incentivados, restritivos e eliminados». Representa uma orientação de política industrial que, juntamente com o catálogo de intervenções, mostra como o Governo da RPC mantém uma política para incentivar e apoiar empresas ou indústrias, como a indústria do papel, classificadas no referido catálogo como uma «indústria incentivada». Quanto ao número de indústrias classificadas como «incentivadas», note-se que existem 26 no total, representando apenas uma parte da economia chinesa. Acrescente-se que apenas determinadas actividades desses 26 sectores beneficiam do estatuto de «incentivadas». A Decisão n.º 40 também estabelece no artigo 17.º que os «projectos de investimento incentivados» beneficiam de privilégios e incentivos específicos (apoio financeiro, isenção de direitos de importação, isenção de IVA, isenções fiscais). Por outro lado, no que se refere aos «projectos restritivos e eliminados», a Decisão n.º 40 autoriza as autoridades estatais a intervirem directamente para regular o mercado. De facto, segundo os artigos 18.º e 19.º solicita-se à autoridade competente que impeça as instituições financeiras de concederem empréstimos; também se dão instruções ao departamento estatal de fixação dos preços para aumentar o preço da electricidade e às empresas de abastecimento de electricidade para que cessem o fornecimento de electricidade a tais «projectos restritivos e eliminados». Decorre do acima exposto que a Decisão n. º 40 estabelece normas vinculativas para todas as instituições económicas sob a forma de directrizes sobre a promoção e o apoio às indústrias incentivadas, uma das quais é a indústria do papel.

123. No que se refere ao plano de 2007 para a indústria do papel, note-se que estabelece condições, orientações e objectivos específicos para a indústria do papel. Descreve o estado dessa indústria na China (por exemplo, número de empresas, produção, consumo e exportações, estatísticas sobre o tipo de matérias-primas utilizadas). Estabelece as políticas e os objectivos para a indústria do papel em relação ao tecido industrial, à utilização de matérias-primas, à utilização de tecnologia e equipamentos, à estrutura do produto e ao organigrama dos produtores de papel. O texto também define os «critérios de admissão» da indústria, dado que estabelece requisitos específicos em matéria de rácio activo/passivo, notações de crédito específicas para a indústria do papel e objectivos específicos para economias de escala, partes de mercado, consumo de energia e água a ser alcançados pelas empresas. Insta as empresas a formularem planos de desenvolvimento com base no plano de 2007 para a indústria do papel. Também dá instruções às províncias e regiões locais no sentido de participarem na consecução do plano, dedicando um capítulo inteiro ao «Investimento e Financiamento» da indústria do papel. A este respeito, é pertinente salientar que o plano estabelece claramente que as instituições financeiras não devem conceder empréstimos a projectos que não respeitem as suas disposições. Em suma, o conteúdo e a formulação deste texto mostram claramente que o plano de 2007 para a indústria do papel é um acto estatal específico destinado a regular a indústria do papel na China e tem de ser considerado como um instrumento da política industrial de aplicação obrigatória a ser executado concretamente pelas partes interessadas pertinentes na China (autoridades estatais, instituições financeiras e produtores).

124. O Governo da RPC defendeu que o plano de 2007 para a indústria do papel deve ser considerado um plano de orientação, sem força vinculativa. Alegou também que, no mesmo contexto, nenhum dos planos e projectos governamentais são juridicamente vinculativos pelo que não pode ser concedida nenhuma contribuição ou vantagem financeira no respectivo âmbito. No entanto, uma simples leitura do plano de 2007 para a indústria do papel e das disposições específicas acima referidas revelam que o texto não pode ser considerado como uma orientação não vinculativa. A este respeito, note-se que no plano de 2007 para a indústria do papel pode ler-se o seguinte: « A política de desenvolvimento industrial é formulada com base nos requisitos de aperfeiçoamento da reforma da economia socialista de mercado e legislação e regulamentos conexos, de modo a estabelecer uma ordem de mercado justa e um bom contexto de desenvolvimento, resolver os problemas existentes no desenvolvimento da indústria do papel e orientar o desenvolvimento saudável da indústria ». Quanto aos restantes planos e projectos citados no considerando 64, saliente-se que pelo menos um refere-se a uma circular de execução do 11.º plano quinquenal. É difícil entender como um documento alegadamente não vinculativo (um plano governamental) pode ter um diploma de execução juridicamente vinculativo (neste caso, uma circular do Conselho de Estado).

125. Além disso, o artigo 34.º da Lei sobre Bancos Comerciais [2003] n º 13 estabelece que os bancos « exercem a sua actividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e sob a orientação da política industrial estatal ». Neste caso específico, a política industrial estatal em causa é o plano de 2007 para a indústria do papel. Assim, é lógico concluir que os empréstimos concedidos aos produtores de PFR pelos bancos comerciais estatais (SOCB) obedecem às directrizes governamentais.

126. Foi igualmente examinado o papel da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma ( National Development and Reform Commission - NDRC). O Governo da RPC afirmou que a NDRC é um órgão do Conselho de Estado responsável pela coordenação das políticas macroeconómicas e pela gestão dos investimentos governamentais. Esta autoridade estatal é a autora, designadamente, do plano de 2007 para a indústria do papel. Apesar de explicitamente solicitadas, não foram disponibilizadas quaisquer informações sobre o enquadramento jurídico da NDRC, por exemplo, o seu estatuto. O Governo da RPC limitou-se a explicar que o Conselho de Estado, o mais alto órgão administrativo do governo, dava as instruções que o NDRC tinha de seguir e que, em qualquer caso, esta informação era irrelevante para o inquérito. Esta alegação não pode ser aceite. Os estatutos da entidade que emite os planos governamentais são relevantes para o inquérito na medida em que os planos e projectos governamentais são objecto de inquérito neste processo. A Comissão também perguntou por que razão a NDRC recolhe, de forma permanente, informações pormenorizadas sobra as empresas. O Governo da RPC esclareceu que as informações poderiam ser recolhidas através de associações industriais e outras fontes públicas. No entanto, a existência de um mecanismo sistemático de recolha de dados relacionados com as empresas que serão usados em planos e projectos governamentais, revela que esses planos e projectos são considerados como um elemento importante da política industrial estatal.

127. Resulta do exposto que qualquer decisão tomada pelas instituições financeiras em relação à indústria do papel teria de levar em consideração a necessidade de cumprir os objectivos dos planos políticos relevantes. Na verdade, às empresas qualificadas por estes planos políticos específicos como «indústrias incentivadas» é atribuída uma boa notação ( rating ) em termos de solvência, algo que tem consequências directas sobre a avaliação da fiabilidade creditícia pelo sistema financeiro chinês. Por outro lado, examinando a secção do plano de 2007 para a indústria do papel dedicada ao financiamento bem como a nota de rating que foi disponibilizada por um produtor-exportador colaborante, torna-se óbvio que o sistema de planificação estatal chinês insta os bancos a concederem empréstimos à indústria do papel e às empresas é atribuído um bom rating na medida em que se inserem em planos políticos específicos. É pertinente observar que a referida nota de rating obtida durante o inquérito liga directamente as futuras perspectivas positivas da empresa à existência de planos políticos em relação à indústria do papel e à consecução dos seus objectivos. Há também elementos de prova de que as autoridades estatais controlam o desempenho das empresas pois analisam anualmente as suas licenças, mantendo, assim, estatísticas financeiras e de desempenho. Além disso, existem também elementos de prova, decorrentes das informações apresentadas por produtores-exportadores colaborantes, de que o BPC, em conformidade com o disposto no artigo 9. º do Regulamento sobre o Registo e a Consulta de Bancos, controla a situação creditícia das empresas mediante um exame anual dos empréstimos contraídos pelas empresas anualmente.

128. Todos os factos acima referidos demonstram o nexo de ligação entre os planos políticos específicos e o financiamento da indústria do papel.

- Intervenção governamental no sector bancário

129. Em relação aos produtores-exportadores colaborantes, o inquérito apurou que a dois deles foram concedidas automaticamente, na maioria dos casos, as taxas de juro mais baixas, dentro dos limites estabelecidos pelo BPC, enquanto outros dois produtores-exportadores colaborantes beneficiaram de uma reestruturação substancial dos seus empréstimos, em 2008. Com efeito, os bancos estatais chineses compraram todos os empréstimos devidos aos bancos estrangeiros e os empréstimos reestruturados não previam um prémio de risco significativo sobre a taxa de juro de referência do BPC.

130. Além disso, o inquérito demonstrou que o mercado financeiro chinês se caracteriza pela intervenção governamental, já que muitos dos grandes bancos são do Estado. As autoridades chinesas facultaram muito pouca informação em matéria de participação/ propriedade dos bancos na China. No entanto, como mais abaixo se refere, a Comissão recolheu as informações disponíveis para chegar a uma conclusão representativa. Ao analisar se os bancos são entidades com responsabilidades estatais ou se participam no exercício dos poderes públicos, a Comissão procurou igualmente informações respeitantes não só à propriedade estatal dos bancos mas também a outras características como: presença do Estado no conselho de administração, controlo do Estado sobre as actividades da empresa, adesão da entidade às políticas ou interesses governamentais e criação da entidade (apurar se a empresa foi criada ao abrigo de uma lei).

131. Com base nas informações disponíveis concluiu-se que os bancos estatais na China detêm a maior parte de mercado e são os principais actores do mercado financeiro chinês; segundo um estudo sobre o sector bancário da China realizado pelo Deutsche Bank em 2006, a parte de mercado dos bancos estatais pode ser superior a dois terços do mercado chinês. Sobre o mesmo tema, lê-se na análise das políticas comerciais da China realizada pela OMC que « o elevado grau de participação estatal é outra característica significativa do sector financeiro na China ».[5] Note-se que os quatro grandes bancos de propriedade estatal (Banco Agrícola, Banco da China, Banco da Construção e Banco Industrial e Comercial) parecem representar mais da metade do sector bancário chinês. O Estado tem uma participação de mais de 50 % nos bancos de investimento e outros bancos estatais. A Comissão também solicitou informações sobre a estrutura do controlo do Estado nos bancos chineses referidos e a prossecução das políticas ou interesses governamentais no que diz respeito à indústria do papel (ou seja, conselho de administração e conselho de accionistas, actas de reuniões de accionistas/administradores, nacionalidade dos accionistas/administradores, políticas de crédito e avaliação do risco com relação a empréstimos concedidos aos produtores-exportadores colaborantes). No entanto, nem o Governo da RPC nem os bancos disponibilizaram tais informações. Remeteram sempre para a informação constante dos relatórios anuais dos bancos que tinham já enviado. Ora o conteúdo dos relatórios anuais dos bancos não tinha (nem podia ter) o nível de pormenorização exigido. Consequentemente, a Comissão teve de recorrer às informações disponíveis. Concluiu, com base nos dados disponíveis, que os bancos acima referidos são controlados pelo Estado e participam no exercício dos poderes públicos de tal forma que as suas acções podem ser atribuídas ao Estado. Os dados pertinentes utilizados para se chegar às conclusões acima referidas basearam-se nas informações apresentadas pelo Governo da RPC, nos relatórios anuais dos bancos chineses (tanto os apresentados pelo Governo da RPC como os de acesso público), nas informações obtidas a partir do estudo sobre o sector bancário da China realizado pelo Deutsche Bank em 2006, nas informações apresentadas pelos produtores-exportadores colaborantes e nas informações referidas na denúncia. Quanto aos bancos estrangeiros, fontes independentes estimam que estes representam uma parte do sector bancário chinês tão pequena que desempenham um papel insignificante na política de crédito e, segundo algumas informações, podem representar 1 % do mercado chinês[6]. Outros dados de acesso público também confirmam que os bancos chineses, em particular os grandes bancos comerciais, ainda dependem de accionistas estatais e dos poderes públicos para injecções de capital, em caso de inadequação dos fundos próprios resultante da expansão do crédito[7]. Em relação aos bancos que concederam empréstimos aos produtores-exportadores colaborantes, muitos deles são bancos estatais. De facto, com base nas informações disponíveis, verificou-se que pelo menos 13 dos 19 bancos em causa são propriedade do Estado, incluindo dois bancos de investimento (Banco de Importações-Exportações da China, Banco de Desenvolvimento da China ) e os principais bancos comerciais chineses como o Banco Agrícola da China, o Banco da China, o Banco da Construção da China e o Banco Industrial e Comercial da China). Quanto aos restantes bancos estatais, a Comissão mais uma vez solicitou as mesmas informações atrás referidas em relação ao controlo do Estado e à adesão das entidades às políticas ou interesses governamentais em relação à indústria do papel. Mais uma vez não foram disponibilizadas informações circunstanciadas para além das repetidas remissões para os relatórios anuais dos bancos que, na maior parte dos casos, tinham sido enviados apenas em chinês, sem tradução para inglês. Todavia, o conteúdo dos relatórios anuais dos bancos não podia ter o nível de pormenorização exigido. No que se refere aos bancos de investimento, o inquérito determinou que não existem disposições jurídicas claras que regulem o seu papel e relação com os poderes públicos. Mas vale a pena assinalar que, segundo declarações do Governo da RPC no decurso da visita de verificação, parece que os bancos de investimento apoiam as políticas governamentais na China e não têm fins lucrativos. Todos os aspectos acima referidos confirmam que os bancos em causa são controlados pelo Estado e participam no exercício dos poderes públicos de tal forma que as suas acções podem ser atribuídas ao Estado.

132. A Comissão procurou também analisar a diferença entre os bancos de investimento (segundo as informações disponíveis, trata-se do Banco de Importações-Exportações da China, do Banco de Desenvolvimento da China e do Banco de Desenvolvimento Agrícola da China) e os bancos comerciais estatais. A Comissão solicitou esclarecimentos sobre estes dois tipos diferentes de instituições financeiras. O Governo da RPC alegou que os bancos de investimento não têm quaisquer disposições jurídicas escritas que regulem o sector, dado que as autoridades chinesas estão actualmente a elaborar legislação nessa matéria. Alegou-se ainda que um dos bancos de investimento (designadamente o Banco de Desenvolvimento da China) não deve ser considerado como tal desde que passou a sociedade gestora de participações e encontra-se num período de transição. A este respeito, assinale-se que a informação apresentada confirma que os bancos de investimento são tratados de um modo diferente. Apesar da ausência de regulação do sector dos bancos de investimento e da forma como actuam estes bancos no mercado financeiro chinês, ressalta da leitura das circulares do BPC já referidas (onde são explicitamente mencionados) que têm um estatuto especial em relação aos restantes bancos. Quanto ao estatuto do Banco de Desenvolvimento da China é de notar que o Estado chinês (através do seu Ministério das Finanças) detém mais de 50 % das acções do banco e, assim, a sua transformação numa sociedade gestora de participações não tem qualquer impacto sobre o controlo estatal.

133. Outro factor que cria uma distorção no mercado financeiro chinês é o papel desempenhado pelo BPC na definição dos limites específicos em relação à forma como as taxas de juros são definidas e flutuam. De facto, o inquérito apurou que o BPC tem regras específicas que regulam o modo como as taxas de juros flutuam na China. Segundo as informações disponíveis essas regras estão enunciadas na circular do BPC sobre o ajustamento das taxas de juro de depósitos e empréstimos-Yinfa (2004) n.º 251. Pede-se às instituições financeiras que estabeleçam condições de empréstimo dentro de uma determinada faixa das taxas de juro de referência do BPC. Para os empréstimos de bancos comerciais e os empréstimos de bancos de investimento geridos comercialmente não há faixa de limite superior, mas apenas faixa de limite inferior. Para as cooperativas de crédito urbano e cooperativas de crédito rural existem faixas de limite tanto inferior como superior. Para empréstimos preferenciais e créditos para os quais o Conselho de Estado tem uma regulamentação específica as taxas de juro não flutuam em sentido ascendente. A Comissão procurou obter esclarecimentos do Governo da RPC quanto à definição e formulação dadas na circular citada, bem como na sua legislação anterior (Circular do BPC sobre a expansão da faixa de flutuação das taxas de juro de empréstimos das instituições financeiras - YinFa [2003] n.º 250). O Governo da RPC explicou que as circulares acima referidas fazem parte da reforma de marketização das taxas de juro na China, mas não deu mais explicações. O Governo da RPC foi também convidado a explicar o que se entende por empréstimos preferenciais e outros empréstimos especificados pelo Conselho de Estado. O Governo da RPC explicou que a formulação do texto em chinês refere-se a hipóteses de outros empréstimos especificados pelo Conselho de Estado. O Governo da RPC não facultou quaisquer outros esclarecimentos ou documentação para explicar por que razão os empréstimos preferenciais são definidos na legislação chinesa. Quanto ao outro tipo de empréstimos, mesmo que se aceite o argumento do Governo da RPC, não se percebe por que motivo o legislador sentiu a necessidade de introduzir a possibilidade de outros empréstimos estabelecidos pelo Conselho de Estado. A Comissão também solicitou esclarecimentos sobre a existência de empréstimos de investimento geridos comercialmente, como mencionado na referida circular. Em relação a esta matéria o Governo da RPC não deu qualquer explicação nem forneceu elementos de prova. Pediu-se ainda ao Governo da RPC que disponibilizasse quaisquer actualizações ou legislação posterior à referida circular no que diz respeito à política de crédito dos bancos comerciais e de investimento, mas tal informação não foi fornecida.

134. Por último, refira-se que o Governo da RPC não disponibilizou quaisquer outros dados ou estatísticas sobre a estrutura do sistema bancário chinês.

135. Atendendo ao que precede (ver considerandos 74 a 88) e à falta de colaboração chinesa (veja-se ainda o considerando 86), a Comissão conclui que o mercado financeiro na China é distorcido pela intervenção estatal e as taxas de juro cobradas por bancos não estatais e outras instituições financeiras são provavelmente alinhadas pelas taxas governamentais. Portanto, as taxas de juros cobradas pelos bancos não estatais e outras instituições financeiras não podem ser consideradas referências comerciais adequadas para determinar se os empréstimos estatais conferem uma vantagem.

ii) Contribuição financeira

136. Além disso, tendo em conta o conjunto dos elementos de prova reunidos, conclui-se que muitos dos empréstimos contraídos pelos dois produtores colaborantes foram concedidos por bancos de investimento ou outros bancos estatais que se consideram ser entidades públicas devido à sua proximidade com o Estado. Pertencem em mais de 50 % ao Estado, pelo que se considera que são controlados por este. Existem outros elementos de prova de que estes bancos participam de facto no exercício dos poderes públicos pois, como se explica no considerando 65, há uma clara intervenção do Estado (ou seja, do BPC) no modo como os bancos comerciais decidem as taxas de juro a aplicar aos empréstimos concedidos a empresas chinesas, enquanto em alguns casos, como se assinala no considerando 83, foram atribuídas às empresas de uma forma quase automática as taxas mais baixas possível dentro dos limites estabelecidos pelo Estado. Nestas circunstâncias, a prática em matéria de empréstimos dessas entidades é directamente atribuível ao Estado. A participação dos bancos no exercício dos poderes públicos é ainda confirmada pelas disposições do plano de 2007 para a indústria do papel, da Decisão n.º 40 e do artigo 34.º da Lei sobre Bancos Comerciais no que se refere à consecução das políticas industriais governamentais (ver considerandos 74 a 81). Existem ainda elementos de prova circunstanciais, apoiados por relatórios e estudos objectivos, de que no sistema financeiro chinês se encontra ainda presente uma significativa intervenção estatal (ver considerando 312). Por último, o Governo da RPC não facultou informações que tivessem possibilitado uma melhor compreensão da relação entre bancos estatais e poderes públicos (ver considerandos 68 a 70 e 84 a 86). Assim, no caso dos empréstimos concedidos por bancos de investimento ou outros bancos estatais, a Comissão conclui que há uma contribuição financeira a favor dos produtores de papel revestido sob a forma de uma transferência directa de fundos dos poderes públicos, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a, subalínea i), do regulamento de base.

iii) Vantagem

137. Existe uma vantagem nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 6.º, alínea b), do regulamento de base, na medida em que os empréstimos estatais são concedidos em condições mais favoráveis do que o beneficiário poderia efectivamente obter no mercado. Como se determinou que os empréstimos não governamentais na China não constituem uma referência de mercado adequada, essa referência foi calculada utilizando o método descrito nos considerandos 96 a 102.

iv) Especificidade

138. Solicitou-se ao Governo da RPC que facultasse informações sobre os critérios de elegibilidade para obter esta subvenção e sobre a utilização da mesma, a fim de determinar em que medida o acesso à subvenção se limita a determinadas empresas e se se trata de uma subvenção específica na acepção do artigo 4.º do regulamento de base. Todavia, o Governo da RPC não facultou essas informações. Tendo em conta o requisito do artigo 4.º, n.º 5, do regulamento de base nos termos do qual a determinação do carácter específico deve ser «claramente demonstrada» através de elementos de prova positivos, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos factos disponíveis, em conformidade com o artigo 28.º do mesmo regulamento. Segundo o artigo 28.º, n.º 6, « se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes, o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado ». Os factos considerados foram os seguintes:

139. Os elementos de prova referentes à especificidade apresentados pelo autor da denúncia.

140. As conclusões (ver considerandos 77 e 78 ) de que são canalizadas subvenções específicas para a indústria do papel através de um plano sectorial específico, ou seja, o plano para a indústria do papel.

141. Os elementos de prova (ver considerando 76) de que a indústria do papel é uma «indústria incentivada» (Decisão n. º 40).

142. As disposições do artigo 34.º da Lei sobre Bancos Comerciais [2003], n º 13 (ver considerando 79 ) que estipulam que os bancos comerciais devem realizar os seus empréstimos mediante as necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social no espírito das políticas industriais estatais, neste caso específico trata-se do plano para a indústria do papel.

143. As conclusões (ver considerando 81) de que o sistema chinês de planificação estatal dá instruções aos bancos para concederem empréstimos à indústria do papel e a empresas consideradas como tendo uma boa notação porque são elegíveis para beneficiar de planos políticos específicos.

144. À luz do exposto, e na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, os elementos de prova disponíveis indicam que as subvenções concedidas às empresas do sector da indústria do papel não estão disponíveis sem restrições e são, portanto, específicas ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do regulamento de base. Tendo em conta a falta de colaboração por parte da RPC, nada sugere que a elegibilidade para a subvenção se baseie em critérios objectivos nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do regulamento de base.

d) Conclusão

145. Atendendo ao acima exposto, o financiamento da indústria do papel tem de ser considerado uma subvenção.

146. Devido à existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem para os produtores-exportadores e da especificidade, esta subvenção é considerada passível de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

147. O montante da subvenção passível de medidas de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. Segundo o artigo 6.º, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerado como a diferença entre o montante que a empresa paga sobre o empréstimo garantido pelos poderes públicos e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado.

148. Como acima se explica, uma vez que os empréstimos concedidos pelos bancos chineses reflectem substancial intervenção estatal no sector bancário e não reflectem as taxas que existiriam numa economia que funcionasse efectivamente, foi calculada uma referência de mercado adequada utilizando o método descrito em seguida. Além disso, devido à falta de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão recorreu também aos dados disponíveis, a fim de estabelecer uma taxa de juro de referência adequada.

149. Ao calcular uma referência adequada, considera-se razoável aplicar as taxas de juro chinesas, ajustadas para reflectir o risco de mercado normal. Com efeito, num contexto em que a situação financeira actual dos exportadores foi estabelecida num mercado com distorções e em que não existem informações fiáveis dos bancos chineses sobre a medição do risco e o estabelecimento de notações de crédito, considera-se necessário não aceitar sem explicações a fiabilidade creditícia dos exportadores chineses, devendo ser aplicada uma margem para ter em conta o potencial impacto das distorções do mercado chinês sobre a situação dos referidos exportadores.

150. Como se explica nos considerandos 68 a 72, solicitou-se tanto ao Governo da RPC como aos produtores-exportadores colaborantes que facultassem informação sobre a política de crédito dos bancos chineses e o modo como os empréstimos tinham sido concedidos aos produtores-exportadores. Assim, tendo em conta esta falta de colaboração, bem como o conjunto dos elementos de prova disponíveis, e em conformidade com o disposto no artigo 28.º, n.º 6, do regulamento de base, é adequado considerar que a todas as empresas na China seria concedida a notação mais elevada em matéria de obrigações de alto risco ( Non-investment grade bonds - BB na Bloomberg), devendo aplicar-se à taxa de juro de referência do Banco Popular da China o prémio normalmente associado às obrigações emitidas por empresas com essa notação. Para os empréstimos concedidos em moeda estrangeira, a Comissão aplica o prémio adequado (normal para as obrigações emitidas por empresas com esta notação) à taxa de juro de referência, tal como referida nos respectivos contratos de empréstimo chineses (taxa LIBOR). Contudo, dada a total falta de colaboração por parte do Governo da RPC no que se refere tanto à disponibilização de informação sobre os bancos estatais como ao acesso a esses mesmos bancos, considera-se adequado, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 6, do regulamento de base, utilizar a notação de crédito BB (obrigações de carácter especulativo), tendo em conta o conjunto dos factos disponíveis.

151. A vantagem para os produtores-exportadores foi calculada tendo em consideração o diferencial das taxas de juro, expresso em percentagem, multiplicado pelo montante em dívida do empréstimo, ou seja, os juros não pagos durante o período de inquérito. Este montante foi então repartido pelo volume de negócios total dos produtores-exportadores colaborantes.

152. Como se explica no considerando 73, um dos produtores-exportadores recusou-se a facultar informação sobre um importante acordo de reestruturação da dívida. Como consequência, não foi possível verificar as informações básicas relacionadas com os empréstimos abrangidos por esse acordo, designadamente taxas de juros, prazo de vencimento do empréstimo, calendário de reembolso, etc. O produtor-exportador também não conseguiu provar que tinha reembolsado o capital dos empréstimos abrangidos pelo referido acordo. Assim, no cálculo da vantagem, esses empréstimos foram considerados como uma concessão e foram repartidos pelo PI, além dos juros não pagos durante o PI, como se explica no considerando 100.

153. A taxa de subvenção estabelecida relativamente a este regime durante o PI foi de 5,37 % para as empresas APP e 1,26 % para as empresas Chenming.

154. Programas em matéria de imposto sobre o rendimento

- Políticas fiscais preferenciais para empresas reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia

155. Este regime permite que uma empresa que obtenha o certificado de empresa de alta e nova tecnologia beneficie de uma taxa do imposto de rendimento reduzida de 15 %, em comparação com a taxa normal de 25 %.

a) Base jurídica

156. Este regime é um tratamento fiscal preferencial fundamentado no artigo 28.º da Lei sobre o Imposto de Rendimento das Pessoas Colectivas da RPC (n.º 63, promulgada em 16 de Março de 2007), bem como nas medidas administrativas para a determinação de empresas de alta e nova tecnologia. O aviso da administração fiscal estatal referente ao imposto sobre o rendimento das empresas de alta e nova tecnologia (Guo Shui Han [2008] n.º 985) refere-se igualmente a este regime e nele se encontram mais pormenores sobre a respectiva aplicação.

b) Elegibilidade

157. O artigo 10.º das medidas administrativas para a determinação de empresas de alta e nova tecnologia enumera os critérios de elegibilidade para beneficiar deste regime. Se uma empresa cumprir todas as condições estabelecidas no artigo 10.º, tem de apresentar um pedido às autoridades competentes, seguindo o procedimento previsto no artigo 11.º do mesmo diploma.

c) Aplicação prática

158. Qualquer empresa que pretenda candidatar-se a este regime deve enviar uma candidatura em linha para o Secretariado de Ciência e Tecnologia local, que fará uma análise preliminar e, em seguida, uma recomendação para o Secretariado de Ciência e Tecnologia a nível provincial. Este último também pode decidir realizar uma visita de verificação (inquérito directo) às instalações do requerente antes de tomar qualquer decisão sobre a emissão do certificado de empresa de alta e nova tecnologia.

d) Conclusões do inquérito

159. Este regime foi utilizado por três produtores-exportadores colaborantes que dele beneficiaram durante o PI. Embora o Governo da RPC não tenha disponibilizado quaisquer regras administrativas, os produtores-exportadores facultaram os textos jurídicos disponíveis. Mesmo com recurso aos textos, torna-se difícil compreender o procedimento de candidatura que permanece vago e carece de transparência.

e) Conclusão

160. Tendo em conta o que precede, este regime tem de ser considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

161. Solicitou-se ao Governo da RPC que facultasse informações sobre os critérios de elegibilidade para obter esta subvenção e sobre a utilização da mesma, a fim de determinar em que medida o acesso à subvenção se limita a determinadas empresas e se se trata de uma subvenção específica na acepção do artigo 4.º do regulamento de base. Todavia, o Governo da RPC não facultou essas informações. Tendo em conta o requisito do artigo 4.º, n.º 5, do regulamento de base nos termos do qual a determinação do carácter específico deve ser «claramente demonstrada» através de elementos de prova positivos, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos factos disponíveis, como se refere no ponto 4.1, em conformidade com o artigo 28.º do mesmo regulamento.

162. Considera-se que o regime em causa tem carácter específico na acepção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a acção da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a determinadas empresas e indústrias que se classificam como «a incentivar», tais como as que pertencem ao sector da indústria do papel revestido. Com efeito, no capítulo 4 da Lei sobre o Imposto de Rendimento das Pessoas Colectivas da RPC (n.º 63, promulgada em 16 de Março de 2007) dedicado a «incentivos fiscais», o artigo 25.º dispõe que « o Estado concede incentivos fiscais em matéria de imposto de rendimento a indústrias e projectos por ele apoiados e incentivados ». A Comissão considera que o Conselho de Estado na sua Decisão n.º 40 (artigo 14.º) e no catálogo de orientação da reestruturação industrial apresenta os princípios e a classificação para que uma empresa seja considerada como incentivada. Além disso, não existem critérios objectivos para determinar a elegibilidade nem elementos de prova irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é automática, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do regulamento de base. Com efeito, embora algumas regras administrativas tenham sido recolhidas durante a visita aos produtores-exportadores, a falta de colaboração das autoridades da RPC não permite avaliar a existência de tais critérios objectivos.

163. Tendo em conta o que precede, a subvenção em apreço é considerada passível de medidas de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

164. O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante do imposto total a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do que foi pago com a taxa preferencial reduzida. Segundo o artigo 7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

165. A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, ascendeu a 1,22 % para o grupo APP e 0,58 % para o grupo Chenming.

- Políticas fiscais preferenciais para a investigação e o desenvolvimento (I&D)

166. Este regime concede vantagens a todas as empresas que reconhecidamente levam a cabo projectos de I&D. Esta qualificação permite que o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas seja reduzido em 50 % das despesas efectivas para os projectos aprovados.

a) Base jurídica

167. O regime é apresentado como um tratamento fiscal preferencial tendo por base o artigo 30.º, n.º 1, da Lei sobre o Imposto de Rendimento das Pessoas Colectivas da RPC (n.º 63, promulgada em 16 de Março de 2007), o artigo 95.º do Regulamento sobre a Aplicação da Lei sobre o Imposto de Rendimento das Pessoas Colectivas da RPC, Decreto n.º 512 do Conselho de Estado da RPC, promulgado em 6 de Dezembro de 2007 e o Guia dos Sectores-Chave (Notificação n.º 6, 2007).

b) Elegibilidade

168. Este regime concede vantagens a todas as empresas que reconhecidamente levam a cabo projectos de I&D. Apenas são considerados elegíveis os projectos de I&D de empresas dos sectores das novas e altas tecnologias que recebem apoio prioritário do Estado e os projectos referidos no Guia dos Sectores-Chave da industrialização de alta tecnologia ao abrigo das actuais prioridades de desenvolvimento promulgadas pela comissão nacional de desenvolvimento e reforma.

c) Aplicação prática

169. Qualquer empresa que pretenda candidatar-se a este regime deve enviar uma descrição pormenorizada dos projectos de I&D para o Secretariado de Ciência e Tecnologia local. Após análise, o departamento fiscal emitirá o aviso de aprovação. O montante sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas é reduzido em 50 % das despesas efectivas dos projectos aprovados.

d) Conclusões do inquérito

170. Este regime foi utilizado pelo produtores-exportadores colaborantes que obtiveram vantagens durante o PI. Embora o Governo da RPC não tenha disponibilizado quaisquer regras administrativas, os produtores-exportadores facultaram os textos jurídicos disponíveis. Mesmo com recurso aos textos, torna-se difícil compreender o procedimento de candidatura que permanece vago e carece de transparência.

e) Conclusão

171. À luz das considerações precedentes, este regime tem de ser considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

172. Solicitou-se ao Governo da RPC que facultasse informações sobre os critérios de elegibilidade para obter esta subvenção e sobre a utilização da mesma, a fim de determinar em que medida o acesso à subvenção se limita a determinadas empresas e se se trata de uma subvenção específica na acepção do artigo 4.º do regulamento de base. Todavia, o Governo da RPC não facultou essas informações. Tendo em conta o requisito do artigo 4.º, n.º 5, do regulamento de base nos termos do qual a determinação do carácter específico deve ser «claramente demonstrada» através de elementos de prova positivos, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos factos disponíveis, como se refere no ponto 4.1, em conformidade com o artigo 28.º do mesmo regulamento.

173. Considera-se que o regime em causa tem carácter específico na acepção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a acção da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a determinadas empresas e indústrias que se classificam como «a incentivar», tais como as que pertencem ao sector da indústria do papel revestido. Além disso, não foram adoptados critérios objectivos de elegibilidade e não existem provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é automática, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do regulamento de base. Com efeito, embora algumas regras administrativas tenham sido recolhidas durante a visita aos produtores-exportadores, a falta de colaboração das autoridades da RPC não permite avaliar a existência de tais critérios objectivos.

174. Tendo em conta o que precede, a subvenção em apreço é considerada passível de medidas de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

175. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante do imposto total a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do que foi pago com mais os 50 % da dedução das despesas efectivas em I&D para os projectos aprovados. Segundo o artigo 7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

176. A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, ascendeu a 0,02% para o grupo APP e 0,05% para o grupo Chenming.

- Isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas

177. O regime diz respeito às empresas residentes na China que são accionistas de outras empresas residentes na China. As primeiras têm direito a uma isenção do imposto sobre o rendimento de determinados dividendos pagos pelas segundas.

a) Base jurídica

178. Este regime é um tratamento fiscal preferencial fundamentado no artigo 26.º da Lei sobre o Imposto de Rendimento das Pessoas Colectivas da RPC e explicado no artigo 83.º do Regulamento sobre a Aplicação da Lei sobre o Imposto de Rendimento das Pessoas Colectivas da RPC, Decreto n.º 512 do Conselho de Estado da RPC, promulgado em 6 de Dezembro de 2007.

b) Elegibilidade

179. Este regime prevê uma vantagem para todas as empresas residentes que são accionistas de outras empresas residentes na China.

c) Aplicação prática

180. As empresas podem beneficiar deste regime directamente, através da sua declaração de imposto.

d) Conclusões do inquérito

181. Na declaração fiscal dos produtores-exportdores colaborantes existe um montante isento de imposto de rendimento. Este montante é referido como dividendos, bónus e outras receitas provenientes de participações de capital de residentes elegíveis e empresas consentâneas com as condições do apêndice 5 da declaração fiscal (declaração anual das preferências fiscais). As empresas em causa não pagaram imposto de rendimento sobre estes montantes.

e) Conclusão

182. À luz das considerações precedentes, este regime tem de ser considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

183. Solicitou-se ao Governo da RPC que facultasse informações sobre os critérios de elegibilidade para obter esta subvenção e sobre a utilização da mesma, a fim de determinar em que medida o acesso à subvenção se limita a determinadas empresas e se se trata de uma subvenção específica na acepção do artigo 4.º do regulamento de base. Todavia, o Governo da RPC não facultou essas informações. Tendo em conta o requisito do artigo 4.º, n.º 5, do regulamento de base nos termos do qual a determinação do carácter específico deve ser «claramente demonstrada» através de elementos de prova positivos, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos factos disponíveis, como se refere no ponto 4.1, em conformidade com o artigo 28.º do mesmo regulamento.

184. Considera-se que o regime em causa tem carácter específico na acepção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a acção da autoridade que concede a autorização limita o acesso a este regime apenas a empresas residentes na China que recebam rendimento sob a forma de dividendos provenientes de outras empresas residentes na China, por oposição às empresas que investem em empresas estrangeiras.

185. Além disso, como todos os regimes fiscais acima referidos são reservados exclusivamente a sectores e projectos importante