P6_TA(2006)0526

SIDA

Resolução do Parlamento Europeu sobre a SIDA

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a "SIDA: Passemos à acção" [1] e a sua Resolução de 2 de Dezembro de 2004 sobre o Dia Mundial da SIDA [2],

- Tendo em conta o Dia Mundial da Sida, a celebrar em 1 de Dezembro de 2006, o qual será consagrado ao tema da responsabilização, sob o lema "Parar a Sida, cumprir a promessa",

- Tendo em conta os dados actualizados sobre a epidemia mundial da Sida 2006, publicados em 21 de Novembro de 2006 pelo UNAIDS/OMS [3],

- Tendo em conta a reunião de alto nível das Nações Unidas, de 31 de Maio a 2 de Junho de 2006, consagrada à análise dos progressos alcançados em relação ao disposto na Declaração de Compromisso sobre VIH/SIDA,

- Tendo em conta a XVIa Conferência Internacional sobre a Sida, realizada em Toronto em Agosto de 2006,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de Abril de 2005, intitulada "Programa de Acção Europeu para combater o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose através de acções externas (2007/2011)" (COM(2005)0179), que abrange todos os países em desenvolvimento,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, 2006/2009, de 15 de Dezembro de 2005 (COM(2005)0654),

- Tendo em conta a Cimeira do G8 realizada em Gleneagles em Julho de 2005 e o compromisso assumido pela ONU em 2005 de alcançar o acesso universal à prevenção, ao tratamento e à prestação de cuidados de saúde até 2010,

- Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que, desde que foi identificado o primeiro caso de SIDA, há 25 anos, mais de 25 milhões de pessoas morreram dessa doença,

B. Considerando que, de acordo com o relatório de actualização do UNAIDS de 21 de Novembro de 2006, se registaram, em 2006, 4,3 milhões de novos casos de infecção, 2,8 milhões das quais (65 %) na África subsariana,

C. Considerando que mais de 95 % dos 39,5 milhões de pessoas que, no mundo, são portadoras de VIH/SIDA vivem em países em desenvolvimento,

D. Considerando que, segundo os indícios existentes, as taxas de infecção aumentaram mais de 50 % desde 2004 na Europa Oriental e na Ásia Central, e que só um número reduzido de países conseguiu reduzir efectivamente o número de novas infecções,

E. Considerando que, dos 6,8 milhões de pessoas que sofrem de VIH em países de baixo e médio rendimento e que necessitam de medicamentos anti-retrovirais, apenas 24 % têm acesso aos tratamentos necessários,

F. Considerando que, segundo as estimativas, o VIH/Sida é responsável pela existência de 15 milhões de órfãos no mundo, 12,3 milhões dos quais na África subsariana,

G. Considerando que apenas 5% das crianças seropositivas beneficiam de assistência médica e que menos de 10 % dos 15 milhões de crianças tornadas órfãs pela SIDA recebem ajuda financeira,

H. Considerando que os irmãos mais velhos e os avós assumem a responsabilidade por um número frequentemente elevado de órfãos da SIDA e que, com a perda de uma geração de jovens adultos infectados pelo VIH/SIDA, alguns países se vêm confrontados com a falta de professores, enfermeiros, médicos e outros profissionais indispensáveis,

I. Considerando que a SIDA afecta de forma desproporcionada a geração dos jovens economicamente activos,

J. Considerando que as mulheres representam actualmente 50 % das pessoas infectadas pelo VIH no mundo e aproximadamente 60 % das pessoas portadoras de VIH em África,

K. Considerando que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) só serão realizados se as questões de saúde sexual e reprodutiva fizerem parte integrante da Agenda ODM;

L. Considerando que a saúde sexual e reprodutiva depende da prevenção do VIH e de outras doenças associadas à pobreza,

M. Considerando que as pessoas portadoras de VIH têm necessidades particulares no que respeita à sua saúde reprodutiva, nomeadamente em termos de planeamento familiar, parto sem riscos e aleitamento materno, necessidades essas que muitas vezes são negligenciadas, não obstante o cada vez maior número de mulheres vítimas da epidemia,

N. Considerando que a administração Bush continua a bloquear o financiamento das ONG não americanas de ajuda ao desenvolvimento que prodigalizam conselhos sobre toda a gama de serviços em matéria de saúde reprodutiva e que, na sua mais maior parte, este fosso entre ricos e pobres (decency gap) foi preenchido pela União Europeia em prol dos países mais pobres,

O. Considerando que a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) de 1994 e respectivos trabalhos de seguimento em 1999 e 2004 reiteraram a importância de promover a emancipação das mulheres e de lhes propiciar mais possibilidades de escolha através de um melhor acesso à educação, à formação e aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva,

P. Considerando que, decorridos cinco anos sobre a Declaração de Doha, os países ricos ainda não estão a cumprir a obrigação que assumiram de garantir a disponibilidade, nos países em desenvolvimento, de medicamentos mais baratos que permitam salvar vidas,

Q. Considerando que, decorridos cinco anos sobre a Declaração de Doha, na qual se estabelecia que cada um dos membros da OMC "tem o direito de conceder licenças obrigatórias e a liberdade de determinar os motivos pelos quais essas licenças são concedidas", a OMC salienta que 74 % dos medicamentos utilizados na luta contra a SIDA continuam em regime de monopólio e que 77 % da população africana ainda não tem acesso a tratamentos da SIDA,

R. Considerando que, embora a feroz concorrência existente na indústria dos medicamentos genéricos tenha permitido reduzir os preços dos medicamentos de primeira linha contra a SIDA em 99 % desde o ano 2000, passando de 10000 dólares dos EUA para cerca de 130 dólares por doente e por ano, os preços dos medicamentos de segunda linha, de que os doentes têm necessidade à medida que se desenvolve uma resistência natural, permanecem elevados devido, sobretudo, ao reforço do recurso às patentes nos países produtores de medicamentos genéricos indispensáveis,

S. Considerando que, no quadro das negociações comerciais bilaterais, os acordos não devem limitar a capacidade dos países para recorrerem a medidas de salvaguarda da saúde pública,

VIH/SIDA no mundo

1. Manifesta a sua mais profunda inquietação face à propagação do VIH/SIDA e outras epidemias entre as populações mais pobres do mundo, bem como à falta de atenção atribuída à prevenção do VIH/SIDA, à falta de acesso aos medicamentos indispensáveis, ao insuficiente financiamento e à crescente necessidade de mais investigação sobre as grandes epidemias;

2. Salienta a importância da responsabilização dos governos, dos prestadores de serviços sanitários, da indústria farmacêutica, das ONG, da sociedade civil e dos demais intervenientes na prevenção, tratamento e cuidados;

3. Exorta os doadores internacionais a laborarem no sentido de garantir que os programas de prevenção do VIH cheguem às pessoas mais susceptíveis de infecção, grupos esses identificados na conclusão do UNAIDS de que as necessidades destes grupos vulneráveis não estão a ser atendidas;

4. Assinala a necessidade de a UE financiar programas específicos que garantam que as crianças afectadas pela epidemia da SIDA em virtude da perda de um dos progenitores ou dos dois, ou, ainda, da contracção da doença se mantenham integradas no sistema educativo e beneficiem de apoio;

5. Apela a que, no âmbito de todos os programas de ajuda, se garanta que, a partir do momento em que um doente inicia um tratamento, o financiamento desse tratamento não seja interrompido, a fim de impedir o aumento da resistência aos medicamentos causada pela sua interrupção;

6. Salienta a necessidade de a UE financiar programas de protecção das mulheres contra todas as formas de violência que favorecem a propagação da SIDA, bem como de garantir que seja facultado às vítimas acesso aos serviços de saúde e proporcionada a oportunidade de reintegração na sociedade e de combate ao estigma que, frequentemente, afecta as vítimas de tais actos de violência;

7. Salienta a necessidade de um aumento global de financiamento, por parte dos doadores, nos próximos anos, de todos os meios de contracepção, incluindo os preservativos para prevenção do VIH, a fim de colmatar o hiato entre os meios existentes e respectiva capacidade de aquisição;

8. Apela ao FMI para que abandone as condições monetárias e os limites fiscais que forçam os países a limitarem as despesas destinadas à saúde pública e à educação;

9. Exorta o recentemente eleito Congresso dos EUA a abolir a "Global Gag Rule" da administração Bush, que põe termo à concessão de financiamento, por parte de ONG não norte americanas, a todas as organizações de saúde reprodutivas que prestam aconselhamento em matéria de aborto, e insta a Comissão e os Estados-Membros a exercerem pressão sobre o Governo dos EUA no sentido de abolir a sua "Global Gag" relativa às despesas com a saúde reprodutiva;

10. Manifesta mais uma vez a sua preocupação, igualmente expressa recentemente pela OMS, pelo facto de alguns governos africanos cobrarem impostos sobre as vendas ou as importações de anti-retrovirais e outros medicamentos, uma vez que tal medida leva a que os medicamentos se tornem inacessíveis para as comunidades pobres; insta a Comissão a proceder a investigações sobre esta situação e a incitar os governos em causa a abolirem tais impostos;

Saúde sexual e reprodutiva

11. Salienta que as estratégias necessárias para combater eficazmente a epidemia de VIH/SIDA devem incluir uma ampla abordagem da prevenção, educação, cuidados e tratamento, bem como as tecnologias actualmente utilizadas, um maior acesso ao tratamento e o urgente desenvolvimento de vacinas;

12. Exorta a Comissão e os governos dos países parceiros da União Europeia a assegurarem que, nos Documentos Nacionais de Estratégia, seja conferida prioridade à saúde e à educação e, em particular, ao VIH/SIDA e à saúde sexual e reprodutiva;

13. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem programas de combate à homofobia e a quebrarem as barreiras que entravam o efectivo combate à doença, em especial no Camboja, na China, na Índia, no Nepal, no Paquistão, na Tailândia e no Vietname, bem como na América Latina, em que há uma clara evidência de surtos de VIH entre os homens que têm relações sexuais com outros homens;

14. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o relatório do UNAIDS salientar que o nível de conhecimentos sobre o sexo seguro e o VIH continuar a ser baixo em muitos países, incluindo nos países em que a epidemia tem tido um elevado impacto; exorta, neste contexto, a que a informação, a educação e o aconselhamento visando induzir um comportamento sexual responsável e uma efectiva prevenção das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH, se tornem componentes integrantes de todos os serviços de saúde sexual e reprodutiva;

15. Regozija-se com a inclusão da investigação sobre o VIH/SIDA no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e apela para que seja fornecido apoio às actividades de investigação no que respeita às vacinas e aos microbicidas, a instrumentos de diagnóstico e de controlo adaptados às necessidades dos países em desenvolvimento, aos modelos de transmissão da epidemia e às tendências sociais e comportamentais; salienta que há que associar as mulheres a toda a investigação clínica adequada, incluindo os ensaios de vacinas;

16. Solicita investimentos no desenvolvimento de métodos de prevenção que possam ser usados pelas mulheres, tais como microbicidas, preservativos femininos e a profilaxia de pós-exposição destinada às vítimas de violação;

Acesso a medicamentos

17. Exorta os governos a utilizarem todas as possibilidades proporcionadas pelo Acordo TRIPS, nomeadamente as licenças obrigatórias, e exorta a OMS, a OMC e os seus membros a procederem a uma revisão global do referido Acordo, a fim de melhorar o acesso aos medicamentos;

18. Convida a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem, cinco anos após a adopção da Declaração de Doha, que a aplicação desta tem sido um fracasso, na medida em que a OMC não recebeu qualquer notificação de um país exportador ou importador de medicamentos obrigatórios, nem qualquer notificação ao abrigo da Decisão de 30 de Agosto de 2003 do Conselho Geral da OMC sobre a aplicação do ponto 6 da Declaração de Doha;

19. Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias no seio da OMC, em cooperação com os países em desenvolvimento, para alterar o Acordo TRIPS e as respectivas disposições baseadas na Decisão de 30 de Agosto de 2003 (artigo 31o-B), em particular, a fim de abolir os procedimentos complexos e morosos de concessão das licenças obrigatórias;

20. Encoraja e convida, entretanto, todos os países que se defrontam com grandes epidemias a recorrerem imediatamente ao artigo 30o do Acordo TRIPS para efeitos de acesso aos medicamentos necessários sem pagar direitos de patente aos respectivos titulares;

21. Exorta a Comissão a aumentar para 1000 milhões de euros a sua contribuição para o Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e o Paludismo, como solicitado claramente pelo Parlamento na sua citada Resolução de 2 de Dezembro de 2004, e todos os Estados-Membros e membros do G8 a aumentarem a sua contribuição para 7 mil milhões de euros em 2007 e 8 mil milhões de euros em 2008, a fim de dotar o UNAIDS dos recursos necessários para reduzir a dimensão das respectivas epidemias;

22. Apoia o compromisso assumido pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005 no sentido de permitir um acesso universal aos serviços de prevenção do VIH/SIDA, aos tratamentos e aos cuidados de saúde até 2010; entende, porém, que há que estabelecer um plano preciso para o financiamento do acesso universal e definir objectivos de progresso internacionais e intermediários;

23. Solicita à UE que torne bem claro que não incentivará medidas TRIPS-plus no quadro dos acordos de parceria económica e que garanta aos países em desenvolvimento o espaço político que lhes permita a livre utilização das flexibilidades TRIPS;

24. Recorda que, para lutar contra a epidemia, são essenciais serviços públicos fortes no domínio da saúde, incluindo infra-estruturas de investigação, e opõe-se à situação de condicionalidade que leva à sua liberalização;

25. Insta ao aumento do investimento no desenvolvimento e fornecimento de fórmulas pediátricas;

26. Exorta à concessão de apoio visando o desenvolvimento de indústrias farmacêuticas de genéricos a nível nacional e regional nas regiões afectadas, no intuito de facilitar o acesso a medicamentos financeiramente acessíveis;

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27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros da UE e dos Países ACP, ao FMI, ao Governo dos Estados Unidos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos Directores do UNAIDS, PNUD e UNFPA.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0321.

[2] JO C 208 E de 25.8.2005, p. 58.

[3] Programa conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS.

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