18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/37 
Parecer sobre as futuras negociações do GATT e a renovação do Convénio Multifibras 
(86/C 207/13) 
O Comité Económico e Social decidiu a 13 de Dezembro de 1984, nos termos do parágrafo 4, do 
artigo 20?, do seu Regulamento Interno, elaborar um parecer sobre « as futuras negociações do 
GATT». 
A secção das relações externas, encarregada de preparar os trabalhos na matéria, adoptou o seu 
parecer a 13 de Maio de 1986 com base no relatório do Sr. Breitenstein. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 237a sessão plenária, reunião de 22 de Maio de 
1986, adoptou por grande maioria e 3 abstenções, o parecer seguinte: 
Introdução 
1. Para que a actividade económica seja estimulada e 
uma crise de desemprego com efeitos desastrosos se 
ultrapasse progressivamente, a existência de uma concor­
rência mundial livre e leal, é hoje uma condição indispensá­
vel. Estão em causa os países industrializados e os que se 
encontram em vias de desenvolvimento. A multiplicação de 
medidas proteccionistas só aumentará o desemprego. A 
Comunidade tem, pois, um interesse vital em participar 
num novo Round de negociações, no âmbito do GATT 
com o fim de liberalizar sobretudo as trocas comerciais 
mundiais. 
2. Paralelamente às negociações comerciais multilate­
rais, a Comunidade deve entabular conversações com os 
seus parceiros a fim de conseguir um sistema monetário 
ordenado, nomeadamente, para evitar flutuações da 
moeda, susceptíveis de afectar anormalmente as correntes 
de trocas comerciais. Um tal sistema torna-se necessário 
para que o mercado internacional evolua no sentido de um 
mercado único, objectivo que ainda não foi atingido. Neste 
contexto, o Comité sublinha a experiência positiva do 
Sistema Monetário Europeu na Comunidade Europeia. O 
Comité acha que os esforços de liberalização de trocas 
comerciais, no plano pautal e não pautal, não podem 
alcançar o resultado pretendido senão adentro de um 
sistema monetário internacional de que sejam banidas as 
flutuações significativas, bruscas e frequentes. 
3. O Comité acha que na luta contra o proteccionismo 
se devem procurar soluções de liberalização num âmbito 
multilateral. O GATT deve, portanto, representar o centro 
para o qual os parceiros dirigem as suas negociações. O 
Comité é de opinião de que é necessário rejeitar toda a 
espécie de bilateralidade, susceptível de limitar as trocas 
comerciais entre parceiros industriais, quando não estiver 
prevista a cláusula de nação mais favorecida. 
4. O Comité tem conhecimento de que as diferenças de 
nível de vida dum país para outro, se traduzem em 
diferenças de custos de produção (tecnologia e mão-de-
-obra) e de que essas diferenças exercem grandes pressões 
em alguns sectores dos países industrializados. Esta 
situação dá lugar ao recurso a soluções nacionais ou 
internacionais que põem em causa o conceito de comércio 
livre com o objectivo de proteger, a curto prazo, o nível de 
produção e de emprego nos países em causa. Estas reacções são compreensivas, embora perigosas, uma vez que têm um 
efeito de arrastamento. 
5. Qualquer restrição comercial, quer seja justificada 
por diferenças estruturais, quer por medidas de política 
económica e/ou social, deve, em princípio, ser considerada 
como uma ameaça ao comércio livre e ter um efeito pouco 
duradouro. 
6. O Comité Económico e Social insiste junto do 
Conselho para que sejam dadas directivas de negociação à 
Comissão que lhe permitam confirmar a posição da 
Comunidade enquanto entidade comercial no mundo. Em 
contrapartida, a Comunidade, que detém uma grande 
tradição como importadora, deve esforçar-se por aumentar 
os seus mercados. Por outro lado, a criação, a nível 
comunitário, de um grande mercado interno, se, por um 
lado, permite a eliminação das barreiras às trocas 
comerciais entre os países-membros, facilita igualmente as 
importações provenientes de países terceiros (economias de 
escala). 
Objectivos das negociações multilaterais 
7. O Comité é de opinião de que as próximas 
negociações, no âmbito do GATT, devem, sobretudo, 
consolidar os resultados obtidos na altura dos rounds 
anteriores e, particularmente, os do Tokyo Round. Esta 
consolidação condiciona a credibilidade dos novos objecti­
vos que vão ser fixados, no sentido de uma maior 
liberalização das trocas comerciais e da generalização da 
aplicação dos princípios do GATT, a saber reciprocidade e 
não-discriminação. 
8. O GATT constitui uma instância essencial nas 
disposições que se referem a trocas comerciais internacio­
nais e deve, portanto, ser apoiado e reforçado, enquanto 
instituição. 
9. Em matéria pautal, z. opinião do Comité é a de que se 
torna necessário continuar a procurar a descida, ou melhor, 
a eliminação de picos pautais que subsistem em alguns 
produtos dos grandes países industrializados ou em países 
recém-industrializados. Além disso, outros países indus­
trializados (como, por exemplo, a Austrália e a Nova 
Zelândia), que escapam às obrigações que lhes impõe o seu 
nível económico, deveriam ser levados a consolidar um 
maior número dos seus direitos aduaneiros. 
10. As barreiras não pautais, cujos efeitos são tanto mais 
sensíveis quanto as barreiras pautais diminuem, afectam 
profundamente as trocas comerciais. O Tokyo Round, sob 
o impulso da Comunidade, teve o mérito de as identificar e 
N? C 207/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
de lhes trazer, em parte, a solução para o estabelecimento 
de « códigos ». O Comité é de opinião de que este trabalho 
deve ser continuado e aprofundado, sobretudo nos países 
recém-industrializados, tanto mais que os Estados Unidos, 
por exemplo, deram, não só a alguns destes códigos uma 
interpretação que lhes é própria (ex: códigos anti-dumping 
e anti-subvenções) mas não se constituíram garante para os 
seus cinquenta Estados, considerados individualmente (ex. 
código sobre contratos realizados por entidades públicas — 
« contratos públicos »). Deverá participar neste movimento 
de liberalização o maior número possível de países. Por 
outro lado, o Comité insiste para que as práticas restritivas 
de concorrência, no domínio de matérias-primas (tais como 
as de preço duplo), que permitem a alguns países de se lhes 
eximirem, em detrimento de outros, sejam trazidas à ordem 
do dia nas próximas negociações. 
11. Parece ao Comité que o estatuto de « país em vias de 
desenvolvimento », deverá ser definido com maior precisão 
no âmbito do GATT. Na sequência dos seus pareceres 
recentes sobre o Sistema de Preferências Generalizadas, 
aplicado pela Comunidade aos países em vias de desenvol­
vimento, o Comité sublinha a oportunidade de aplicar 
progressivamente a estes últimos as regras normais do 
GATT, à medida que eles forem atingindo um certo nível 
de desenvolvimento. Não há, com efeito, qualquer razão 
para a Comunidade conceder preferências pautais a países, 
cujo Produto Nacional Bruto «per capita», é superior ao 
dos Países-membros da Comunidade. 
12. Quanto aos países recém-industrializados que, 
muitas vezes impõem à importação barreiras pautais e não 
pautais anormalmente elevadas, é indispensável que 
passem a aplicar, progressivamente, as regras normais do 
GATT. 
13. O Comité Económico e Social sublinha, mais uma 
vez, a importância de trocas comerciais entre os Estados 
Unidos e a Comunidade. A Comunidade (que, além do 
mais representa uma grande zona de comércio livre com os 
países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e 
os Estados Unidos são igualmente responsáveis pela 
continuidade do sistema de trocas comerciais internacio­
nais. Uma vez que o clima em que se operam estas trocas 
comerciais é essencial para os investimentos dirigidos à 
exportação e, portanto, para o nível de emprego, parece ao 
Comité que: 
— a Comunidade deve estabelecer com os Estados Unidos 
que as soluções, que visem, sobretudo, o equilíbrio das 
trocas comerciais bilaterais com o Japão, não vão ao 
encontro dos interesses de um ou de outro parceiro, 
— a Comunidade deve continuar a chamar a atenção dos 
Estados Unidos para os efeitos desastrosos do grande 
número de « bills» apresentados ao Congresso america­
no, com o fim de obter medidas proteccionistas neste ou 
naquele sector, 
— a Comunidade, os países da AECL, o Japão e os outros 
países deverão trabalhar para pôr em prática um 
sistema monetário, em que as taxas de câmbio evoluam 
adentro dos limites acordados e conforme o poder de 
compra das moedas. Com efeito, é necessário lembrar 
que o défice comercial dos Estados Unidos, se deve 
sobretudo a um dólar supervalorizado e a um yen subvalorizado. Tendo isto em conta, a evolução recente 
destas duas moedas, por oportuna que seja, não deve 
diminuir os esforços necessários neste domínio. 
14. Parece ao Comité que a balança comercial do Japão, 
exagerada e continuamente positiva, torna indispensáveis 
medidas imediatas e sem compensação deste país, a favor 
duma maior abertura dos seus mercados aos produtos 
estrangeiros. E tal a diferença de organização entre o 
mercado japonês e os dos seus parceiros que se deve exigir 
ao Japão a adopção imediata de resoluções que permitam, 
entre outras, compensar os efeitos proteccionistas da sua 
estrutura de distribuição. A este título, o Comité julga que a 
Comunidade deve continuar a pressionar o Japão, com o 
fim de obter deste país compromissos de importação 
quantitativos, em troca do acesso de que os produtos 
japoneses gozam nos mercados dos seus parceiros. Em 
seguida, a Comunidade deve negociar com o Japão a 
eliminação rápida dos obstáculos não pautais para que se 
estabeleça, a longo prazo, relações comerciais leais com 
este país. 
15. O Comité vai aprofundar os problemas menciona­
dos nos dois pontos anteriores, num parecer especificamen­
te consagrado às relações entre a Comunidade, os Estados 
Unidos e o Japão. 
A Agricultura 
16. No que se refere ao sector agrícola, o Comité 
sublinha, antes do mais, que a Comunidade, que desde a 
sua origem se dedicou a uma política agrícola comum, deve 
manter os princípios fundamentais com base nas organiza­
ções comuns do mercado de que fazem parte integrante, a 
preferência comunitária e as restituições na exportação. A 
Comunidade deve preservar a sua quota-parte no mercado 
mundial. A este título, é preciso não esquecer que a 
Comunidade é, de longe, o maior importador de produtos 
agrícolas do mundo e deve defender as suas exportações. 
17. O Comité constata que a situação cada vez mais 
desequilibrada dos mercados internacionais dos produtos 
agrícolas, põe em causa o abastecimento dos países em vias 
de desenvolvimento, assim como as receitas dos agriculto­
res, tanto nos países em vias de desenvolvimento, como nos 
países industrializados. A agricultura foi, no passado, 
«tratada à parte» aquando das negociações multilaterais 
no âmbito do GATT. Daqui em diante deve ser integrada 
progressivamente. 
18. O Comité entende que a definição das políticas 
agrícolas das partes contratantes, assim como os esforços 
feitos, em matéria de estratégias alimentares, pelos países 
em vias de desenvolvimento, ou para ajuda destes, 
deveriam tomar cada vez mais em conta a situação dos seus 
parceiros, quer dizer, o contexto internacional. 
19. A Comunidade faz esforços importantes no campo 
da política agrícola, com o fim de chegar a um equilíbrio 
entre a oferta e a procura, responsabilizando, entre outros, 
os produtores agrícolas. Uma lei agrícola votada pelo 
18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/39 
Congresso Americano, em 24 de Dezembro de 1985, 
prossegue o mesmo objectivo, mas tende a fazer suportar 
pelos outros países uma parte dos encargos que resultam do 
ajustamento agrícola aos Estados Unidos. É portanto 
urgente coordenar as políticas agrícola e comercial entre os 
parceiros, ao nível internacional. Em matéria de produção 
agrícola, deveriam ser negociados, desde já, acordos 
internacionais no Comité do GATT, no Comércio e na 
Agricultura. Os resultados destes acordos poderiam, em 
seguida, ser consolidados aquando das negociações 
multilaterais propriamente ditas (próximo Round). 
Têxtil e Vestuário 
20. Este sector, muito importante, é tratado em 
profundidade num capítulo específico, ao fim do presente 
parecer. 
Serviços 
21. O Comité tem consciência de que a evolução técnica, 
no domínio da comunicação e do tratamento de dados, é 
muito rápida e afecta directamente a produtividade das 
empresas de serviços, devido a perspectivas novas em 
matéria de economias de escala. Além disso, algumas 
empresas que fabricam mercadorias, por evolução « natu­
ral » da sua produção, por compra e/ou fusões com outras 
empresas, transformam-se parcialmente em empresas de 
serviços. Assim as fronteiras entre fabricantes de mercado­
rias e fornecedores de serviços esbatem-se gradualmente. 
Isto deverá incitar os governos a evitarem qualquer medida 
proteccionista no sector dos Serviços, pois ela iria afectar as 
trocas comerciais de mercadorias. Daí que o Comité 
conclua que o GATT deva garantir a vontade firme das 
partes contratantes não instituírem ou tolerarem novas 
barreiras na troca de serviços. 
22. O Comité toma nota do pedido dos Estados Unidos 
e da Comunidade para que a liberalização de Serviços faça 
parte das próximas negociações comerciais multilaterais. A 
importância crescente dos Serviços, em termos de emprego, 
arrasta, a par da evolução das economias, uma parte cada 
vez maior destes, no conjunto das trocas comerciais. No 
entanto, algumas categorias de Serviços não têm qualquer 
incidência nas trocas comerciais internacionais. 
23. A Comunidade reconhece a importância dos 
Serviços, mais particularmente, dos que são susceptíveis de 
comercialização internacional. Por consequência, ela deve 
admitir que, uma maior concorrência internacional no 
sector dos Serviços, seja susceptível de lhes aumentar a 
« produtividade » (output/ input) e, portanto, de contribuir 
para uma melhor repartição dos recursos internacionais. 
As regras fundamentais do GATT (reciprocidade e 
não-discriminação) deverão, portanto, estender-se progres­
sivamente às trocas de Serviços ou adaptar-se para 
organização de trocas comerciais de um modo livre e leal. Para isso, negociações multilaterais — como as das 
mercadorias — deverão ser estabelecidas para os Serviços, 
com base nas cláusulas da nação mais favorecida, o que 
permitirá ter em atenção o grau de responsabilidade dos 
parceiros, como actualmente é o caso, em relação a alguns 
códigos do GATT aplicáveis às mercadorias. 
24. O Comité compreende as razões para o cepticismo 
de um grande número de países em vias de desenvolvimento 
quanto a uma liberalização de trocas comerciais no sector 
dos serviços. O Comité espera, no entanto, que muitos 
deles irão participar nas negociações sobre « Serviços » e 
subscrever os compromissos que, finalmente, estabelece­
rem. A cooperação entre países industrializados e países em 
vias de desenvolvimento deverá contribuir para que estes 
últimos possam optar pelo comércio livre e, portanto, se 
acentue a reciprocidade em vez do isolacionismo que bem 
desastroso tem sido para eles. 
25. Ao reconhecer a importância da concorrência 
internacional no sector dos serviços, o Comité protesta 
contra o desmantelamento das barreiras que afectam os 
Serviços «comercializáveis». As partes contratantes 
deverão fazer um acordo «stand-still», aprovar as regras e 
princípios gerais aplicáveis aos Serviços e encontrar 
soluções para cada sector particular. Assim, os sectores que 
adiante referimos (enumerados sem ordem de prioridade) 
deverão ser abordados separadamente, mas em paralelo: 
— bancos, 
— seguros, 
— transportes, 
— telecomunicações (suportes lógicos informáticos), 
— assistência — conselhos e outros serviços às empresas, 
— turismo e actividades anexas, 
— serviços de distribuição, etc. 
26. O Comité reconhece que os Serviços constituem um 
elemento cada vez mais importante, tanto no valor 
acrescentado dos produtos, como nas despesas do consumi­
dor. A incidência fiscal das trocas comerciais de serviços é 
uma fonte de receitas crescente para o equilíbrio das 
despesas do Estado. Muitas vezes, trata-se de transacções 
invisíveis em que as companhias multinacionais, que 
gozam de uma autonomia considerável na distribuição dos 
lucros por vários países, estão envojvidas. A inexistência de 
um quadro de princípios a nível mundial para regulamenta­
ção de assuntos desta natureza, corre o risco de se traduzir 
em reacções proteccionistas, com efeitos negativos na 
concorrência deste ou daquele produto e no poder de 
compra dos consumidores. 
Produtos de alta tecnologia 
27. O Comité constata que as trocas comerciais 
internacionais, tanto no domínio dos produtos industriais, 
como no dos Serviços, são cada vez mais influenciadas 
pelas políticas tecnológicas dos países que fazem parte do 
Nv C 207/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
GATT, particularmente os grandes parceiros comerciais. 
Por seu turno, a Comunidade, enquanto conceito de 
mercado interno comunitário, tenta estimular uma política 
tecnológica de grande envergadura, susceptível de conduzir 
a um relançamento económico, criador de emprego, graças 
à dimensão do mercado de produtos de alta tecnologia. 
28. Os programas de grande envergadura lançados por 
certos governos, os interesses estratégicos invocados por 
alguns, as novas formas de colaboração internacional 
inter-empresas, inter-governos e inter-empresas/governos, 
as enormes somas aplicadas neste ou naquele projecto e os 
riscos que comportam os investimentos na exploração de 
produtos ou de processos cuja aplicação tem curta duração, 
a internacionalização da Investigação e do Desenvolvimen­
to e da comercialização das inovações tecnológicas são 
outros tantos factores que lutam por um « código de novas 
tecnologias ». Este deverá cobrir, entre outros, os proble­
mas pautais e não pautais ligados ao comércio de produtos 
ou serviços de alta tecnologia, incluindo a política de 
compras, a promoção das exportações, os aspectos 
estratégicos, as normas e os processos de registo e de 
ensaio. 
29. As partes contratantes do GATT devem, seja como 
for, esforçar-se para que a comunidade económica 
internacional evite o proteccionismo tecnológico. É 
evidente que as tecnologias de ponta constituem um 
desafio, mas elas abrem também novas perspectivas de 
desenvolvimento. 
Cláusula de salvaguarda 
30. O Comité Económico e Social é de opinião de que as 
partes contratantes devem evitar, na medida do possível, o 
recurso à cláusula de salvaguarda prevista no Artigo 19(.' do 
GATT. Aconteça o que acontecer, as medidas de 
salvaguarda devem ter um carácter limitado no tempo e ser 
sujeitas à vigilância pelas autoridades do GATT. 
31. Se as medidas de salvaguarda se revelarem necessá­
rias para preservar um sector vital ou toda a economia de 
um país, estas medidas devem: 
— ser aplicadas erga omnes, 
— ser aplicadas, excepcionalmente, de maneira selectiva, 
quando as práticas comerciais desleais atribuíveis a um 
determinado país estão na base de dificuldades que um 
país atravessa. 
Regulamentação dos diferendos 
32. O Comité é de opinião de que a Comunidade deverá 
participar nos esforços, tendentes a tornar mais eficazes os 
processos de regulamentação dos diferendos, no âmbito do GATT, mesmo que seja necessário tornar mais específicas 
certas cláusulas do GATT. 
33. Para uma melhor organização das trocas comerciais, 
é indispensável tornar as normas de regulamentação dos 
litígios mais rígidas entre as partes contratantes. Isto 
aplica-se tanto aos produtos como aos serviços. 
Contrafacções de produtos 
34. O Comité Económico e Social lembra que a 
falsificação continua a aumentar. Trata-se, de resto, de um 
fenómeno mundial. Nenhum país, nem nenhum sector 
produtivo ou comercial se pode considerar invulnerável 
neste campo. Contrárias à honestidade comercial, as 
falsificações não se confinam apenas a produtos de luxo ou 
de moda, mas estendem-se também a outros produtos 
industriais. Elas provocam perdas importantes para os 
produtores, conduzindo a uma descida de emprego 
substancial. Comportam, por vezes, riscos graves para a 
saúde e segurança públicas. Finalmente, as falsificações 
podem ser prejudiciais para o crescimento económico dos 
países em vias de desenvolvimento. 
35. As convenções internacionais existentes (Convenção 
de Paris de 1883, Convénio de Madrid de 1891 para a 
repressão de indicações de proveniência falsas ou falaciosas 
dos produtos, Convénio de Lisboa de 1958 para a 
protecção dos registos internacionais e indicação de 
origem) não prevêm sanções adequadas contra o comércio 
internacional dos produtos falsificados. 
36. O Comité Económico e Social lembra que, no 
âmbito do GATT, os negociadores do Tokio-Round não 
tiveram tempo de abordar o projecto de código sobre as 
falsificações apresentado pela delegação dos Estados 
Unidos. Por isso, a Comunidade teve a iniciativa de 
relançar os trabalhos do GATT nesta matéria em 1983. O 
Comité apoia firmemente esta iniciativa e lembra o 
projecto recente do regulamento comunitário acerca da 
luta contra as contrafacções (') e as observações formula­
das pelo CES no seu parecer sobre o assunto. 
Conclusão 
37. O Comité acha que as evoluções recentes das taxas 
de câmbio do dólar e do yen, as taxas de juro e as cotações 
de produtos petrolíferos, permitem entrever bases para que 
a situação económica internacional e, sobretudo a da 
Comunidade melhorem. Esta, assim como os países 
industrializados e os países em vias de desenvolvimento têm 
um interesse especial no combate às tendências proteccio­
nistas que advêm da situação de crise económica. Ela deve 
portanto, fazer o seu melhor por convencer os parceiros a 
participarem, sem perda de tempo, num próximo round de 
negociações multilaterais no âmbito do GATT. 
(') c.f. Parecer do Comité Económico e Social que diz respeito à 
« Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa as 
medidas com vista a desencorajar a aplicação de livre prática de 
mercadorias falsificadas (JO n? C 218 de 29. 8. 1985). 
18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 207/41 
38. A Comunidade deve encetar paralelamente conver­
sações para a obtenção de um sistema monetário ordenado, 
a nível mundial. 
39. A Comunidade deve constituir-se garante de que os 
acordos bilaterais não prejudiquem os interesses de um 
terceiro país. 
40. A Comunidade deve dedicar especial atenção às 
negociações seguintes: 
— problemas pautais não resolvidos, 
— problemas não pautais, 
— serviços, 
— produtos de alta tecnologia, 
— regulamentação de diferendos, 
— falsificação de mercadorias, 
— agricultura, 
tendo sempre em conta a aquisição da política agrícola 
comum, as oportunidades de desenvolvimento e de 
participação no desenvolvimento dos países menos 
favorecidos, as perspectivas de crescimento encetadas pelas 
novas tecnologias, especialmente à luz dos progressos 
recentes, para um mercado comunitário alargado. 
41. A Comunidade pode contribuir de modo determi­
nante para a promoção de trocas comerciais internacionais, 
dado a sua importância económica. O estabelecimento 
progressivo de um grande mercado único comunitário 
requer a concessão de um amplo mandato à Comissão por 
parte do Conselho, para que as negociações com os nossos 
parceiros, liberalizem cada vez mais as trocas comerciais, 
como acima mencionámos. 
42. O Comité insiste mais uma vez no contributo para 
uma melhoria de situação, não só económica mas também 
social, a nível mundial, no que se refere a todas as suas 
relações externas. A este respeito, o Comité lembra o 
empenho que sempre demonstrou, nos seus pareceres 
relativos às trocas comerciais internacionais acerca dos 
direitos do homem e, muito especialmente à aplicação de 
normas de trabalho equitativas, tais como se encontram 
definidas pela Organização Internacional do Trabalho. 
Têxtil e vestuário — renovação do convénio multifibras 
43. O Comité é de parecer que as trocas internacionais 
no sector do têxtil e do vestuário deveriam ser progressiva­
mente regidas pelas regras normais do GATT. A nível da 
Comunidade, o processo de racionalização e de adaptação 
das estruturas que está em curso deveria: 
a) Por um lado, num espírito de reciprocidade generaliza­
da, permitir desde já uma certa liberalização em relação 
ao Convénio Multifibras actualmente em vigor; 
b) Por outro lado, justificar a conclusão de um novo 
Convénio, por um período de quatro ou cinco anos e de acordos bilaterais entre a Comunidade e os países em 
vias de desenvolvimento que são os fornecedores mais 
importantes. 
44. O Comité é de parecer que as importações de têxteis 
e de vestuário provenientes dos países menos avançados 
(tais como são definidos pela CNUCED) deveriam tender 
para uma liberalização completa e não deveriam portanto 
estar submetidos a nenhum sistema de contingentamento. 
Deveria ser negociado um regime particular com o Bengala 
Livre. 
45. O Comité pronuncia-se em favor de uma flexibilida­
de na aplicação das quotas relativas às diferentes categorias 
de produtos. 
46. O Comité considera que, na medida do possível é 
preciso aumentar os contingentes de vestuário de crianças. 
47. No que diz respeito à ventilação dos contingentes 
comunitários em quotas nacionais, o Comité considera que 
será necessário renunciar progressivamente para ter em 
conta as decisões comunitárias tomadas com vista na 
realização do mercado único. Uma política industrial neste 
sector, combinada com uma verdadeira política comercial 
da Comunidade deveria também permitir, a longo prazo, 
uma aplicação menos frequente do artigo 115? do Tratado 
que institui a CEE. 
48. Quanto à questão de saber se o próximo CMF 
deverá ser o último, o Comité considera que a resposta seria 
permatura. Tudo dependerá da evolução do mercado e do 
emprego neste sector. A procura na Comunidade actual­
mente não aumenta, em média, mais de 1 % por ano. Na 
Comunidade dos Dez, este sector perdeu à volta de dois 
milhões de postos de trabalho desde 1970. Na Comunidade 
dos Doze, no dia de hoje o sector do têxtil e do vestuário 
continua a ser o sector industrial mais importante e 
continua a dar trabalho a 3 200 000 pessoas mais ou menos. 
A liberalização para além do aumento de consumo, 
combinada com o aumento da produtividade que de 
qualquer maneira se opera, ocasionaria ainda a perda de 
mais de 100 000 empregos por ano, neste sector. Tal 
«sangria» seria muito simplesmente inaceitável não só 
sobre o ponto devista económico e social como também 
sobre o ponto de vista político na Comunidade. O aumento 
dos contingentes comunitários de importação deveria 
portanto corresponder, na medida do possível, ao aumento 
do consumo. 
49. Daí resulta que as possibilidades de flexibilidade e de 
maior liberalização neste sector dependem em primeiro 
lugar, de uma maior reciprocidade (abertura do mercado) 
por parte de todos os parceiros da Comunidade. O Comité 
apreciaria uma maior firmeza, por parte da Comissão na 
afirmação deste princípio de reciprocidade sobretudo em 
relação aos países recém-industrializados. 
50. O Comité é de opinião que a Comunidade deveria 
diferenciar a liberalização das suas importações distinguin­
do, além dos países menos avançados acima mencionados 
entre: 
— os países recém-industrializados que praticam desde já a 
reciprocidade, tais como Singapura e Hong-Kong, não 
praticam restrições às importações de têxteis, 
— os outros países recém-industrializados, segundo o grau 
de abertura, 
N? C 207/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
— os outros países em vias de desenvolvimento, 
e tendo em conta, as atitudes para com esses países dos 
outros países industrializados a sabçr: os Estados Unidos, o 
Japão, a Austrália e o Canadá. 
51. O Comité aprova o princípio da manutenção 
— da cláusula de salvaguarda chamada mecanismo de 
«sortie de panier» (re-introdução de quotas), 
— da cláusula «anti surge» (produtos submetidos às 
quotas que são objecto de uma subida demasiada das 
importações). 
52. O Comité espera, no entanto, que o comportamento 
de todos os parceiros permitirá limitar o recurso a estas 
cláusulas e insiste para que — se se impuser uma aplicação 
— se proceda à maior consulta possível das partes 
interessadas. 
53. O Comité sublinha a importância, para todos os 
países participantes no Convénio Multifibras, de agirem 
tendo em vista o respeito da propriedade das marcas, 
desenhos, e modelos (J). 
(*) Sobre este assunto, ver o parecer do Comité Económico e Social 
relativo à « Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que 
fixa medidas para desencorajar a livre comercialização das 
mercadorias de imitação». 54. Estes mesmos países devem também abster-se de 
qualquer acção de «dumping» e de comportamento 
desleal, tratando-se de um sector de actividade sensível 
tanto nos países industrializados como nos países em vias 
de desenvolvimento. 
55. O Comité Económico e Social insiste muito 
particularmente na oportunidade de aperfeiçoar as condi­
ções de trabalho no sector do têxtil, em todos os países em 
vias de desenvolvimento (no sentido mais lato). Com efeito, 
os trabalhadores deste sector são muitas vezes submetidos a 
condições de salário e de trabalho muito más (calor, ruído, 
poeiras, duração de trabalho, emprego de crianças, 
liberdades sindicais). O Comité advoga pois a introdução, 
nos acordos bilaterais, de disposições relativas à aplicação 
de normas de trabalho equitativas tais como são definidas 
pela Organização Internacional do Trabalho. 
56. Finalmente, o Comité Económico e Social insiste 
para que os negociadores da Comunidade tenham em conta 
as consequências da adesão de Portugal bem como das 
disposições particulares que a comunidade subscreveu em 
relação aos países mediterrânicos. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer relativo às repercussões da política agrícola comum sobre a situação social dos 
assalariados agrícolas na CEE 
(86/C 207/14) 
O Comité Económico e Social decidiu, em 18 de Dezembro de 1985, e por força do parágrafo 
quarto do artigo 20? do Regulamento Interno, elaborar um parecer de iniciativa sobre as 
repercussões da PAC sobre a situação social dos assalariados agrícolas na CEE (J). 
O relatório de informação elaborado pela secção da agricultura sobre o mesmo assunto (relator: 
Sr. Lojewski) serviu de documento de base (10 de Dezembro de 1985). O presente parecer trata da 
situação dos trabalhadores assalariados agrícolas bem como da indústria de primeira 
transformação. 
O Comité, encarregado de preparar os trabalhos relativos a esta matéria, emitiu o seu parecer, em 7 
de Maio de 1986, com base no relatório do Sr. Lojewski. 
Aquando da sua 237a sessão plenária (reunião de 22 de Maio de 1986), o Comité Económico e 
Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
(J) O objecto do presente parecer é a situação dos trabalhadores agrícolas e da indústria do primeiro estádio de 
transformação.