COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.12.1995 
COM(95) 746 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações 
de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Regulamento (CE) n° 2414/95 da Comissão criou um direito anti-dumping 
provisório sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da 
Malásia e da Tailândia. 
2.0 exame dos factos ainda não foi concluído. 
3. A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um período adicional de 
dois meses. 
Os exportadores não levantaram objecções. 
4. Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 
2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de 
regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as 
importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia por 
um período adicional de dois meses. 
A 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações 
de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro 
de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países 
não membros da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n° 1251/952 e, nomeadamente, o seu artigo 23°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções de 
países não membros da Comunidade Económica Europeia3, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/944 e, nomeadamente o 
seu artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 2414/955 da Comissão criou um direito 
anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da 
Malásia e da Tailândia; 
Considerando que o exame dos factos ainda não foi concluído e que a Comissão 
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de 
propor a prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de 
dois meses; 
•Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções, 
JO nr- ., 3 49 de 31.12.1994. p.l 
JO n-°- L 122 de 02.06.1995, p.l 
JO ns I. 209 de 02.08.1988, p.l 
JO ne L 66 de 10.03.1994, p.10 
JO n2 L 248 de 14.10.1995, p.12 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É prorrogada, por um período de dois meses que termina em 14 de Abril de 1997, 
a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas 
originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia criado pelo Regulamento 
(CE) n° 2414/95 . O referido direito deixa de ser aplicado se, antes da referida 
data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for encerrado nos 
termos do n° 9 do Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 746 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-787-PT-C 
ISBN 92-77-99369-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo »* 
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