Parecer n.o 7/2002

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários e agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu

(2002/C 236/03)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 20 de Março de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários e agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu(1).

O Conselho solicitou ao Tribunal, através de uma carta recebida em 11 de Abril de 2002, um parecer sobre esta proposta.

A proposta visa autorizar a cessação antecipada de funções, entre 2002 e 2004, a 100 funcionários e a 24 agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu, de forma a permitir ter em conta a necessidade de renovação das competências profissionais.

O Tribunal analisou a proposta e emitiu o presente parecer, com base nas seguintes razões:

1. Segundo a exposição de motivos da proposta, a cessação antecipada de funções de 100 funcionários e 24 agentes temporários deverá permitir recrutar 47 novos funcionários e 11 novos agentes temporários com um impacto neutro no orçamento, pois o custo do recrutamento seria equilibrado pela economia resultante da libertação de lugares. Não são apresentadas informações sobre a forma como foram definidos os números de 100 funcionários e 24 agentes temporários.

2. Segundo a proposta, o regime de cessação de funções destina-se a funcionários que tenham atingido a idade de 55 anos e cumprido, pelo menos, quinze anos de serviço. A proposta prevê que seja atribuído um subsídio por cessação de funções correspondente, em média, a 62,5 % do vencimento-base.

3. A economia e o custo anuais apresentados na ficha financeira anexa à proposta recapitulam, tanto para os que "saem" como para os que "entram", os principais custos e receitas salariais anualmente imputados ao orçamento.

4. Os métodos de cálculo utilizados foram os mesmos que para a proposta relativa aos funcionários da Comissão. O Tribunal considera que o impacto orçamental imediato é apresentado de um modo essencialmente razoável. Contudo, o aumento dos custos dos futuros direitos a pensão devido ao recrutamento de novos funcionários parece não ter sido levado em consideração.

5. A economia orçamental será atingida deixando vaga uma parte dos lugares libertados pela cessação antecipada de funções e recrutando, para os restantes lugares, funcionários em níveis de carreira e de remuneração inferiores. A proposta não explica quais os mecanismos orçamentais que serão utilizados de forma a garantir que estas economias serão salvaguardadas a longo prazo.

6. Os agentes temporários são recrutados com base em contratos celebrados por tempo determinado ou indeterminado que podem ser rescindidos dentro de um prazo de pré-aviso. Um contrato de agente temporário não garante o direito ao emprego até à idade da reforma. Os considerandos da proposta de regulamento não explicam o motivo por que os contratos de agentes temporários cujas competências profissionais não correspondam às funções a assegurar não são rescindidos.

7. O regime de cessação de funções proposto (na realidade, um regime de pré-reforma) parece entrar em conflito com o objectivo da política de emprego, proposto pela Comissão e adoptado pelo Conselho(2), de aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais antigos (escalão etário dos 55-64 anos). Na sua reunião de 15 e 16 de Março de 2002 em Barcelona, o Conselho Europeu confirmou este objectivo e recomendou que se oferecesse um maior número de oportunidades aos trabalhadores mais antigos de permanecerem no mercado de trabalho, por exemplo, através de fórmulas de pensão flexíveis e graduais.

8. Segundo o quarto considerando da proposta de regulamento "as qualificações de alguns funcionários (...), em especial dos mais antigos, serão demasiado afastadas das funções a assegurar", razão pela qual deveriam beneficiar de um regime de pré-reforma. O grupo-alvo de 100 funcionários é constituído por funcionários superiores de grau A 3/LA 3 (chefes de divisão, normalmente responsáveis por funções de gestão), funcionários superiores de grau A 4/LA 4 e funcionários das categorias B, C e D que atingiram o último grau das suas categorias. Isto demonstra a necessidade de uma melhor política de gestão de pessoal.

9. Um subsídio correspondente a 62,5 % do vencimento-base permitiria provavelmente, em determinados casos, um nível de vida bastante bom. Além disso, o beneficiário de um subsídio por cessação de funções poderá exercer uma nova actividade de forma a compensar a perda de uma parte do seu vencimento-base. Este aspecto poderia tornar o subsídio por cessação de funções atraente para os funcionários com elevado índice de produtividade.

10. O regime não conseguiria atingir os seus objectivos se fosse aplicado a funcionários com elevado índice de produtividade atraídos pelas condições financeiras oferecidas. O Tribunal salienta o facto de não serem estabelecidos critérios de selecção adequados e claros.

11. A aplicação do regime irá garantir que os funcionários capazes de actualizar as suas competências sejam tratados de forma justa.

12. No âmbito das suas considerações sobre a reforma flexível, o antigo presidente do Tribunal, Jan O. Karlsson, salientou numa carta de 10 de Setembro de 2001 a Neil Kinnock, vice-presidente da Comissão, que seria adequado estabelecer um sistema de pensões justo e transparente que tornasse suficientemente atraente a pré-reforma. Considerou-se que o sistema actual de reforma era inflexível e penalizava os funcionários que pretendiam cessar funções antes dos 60 anos. Na mesma carta, afirmava-se ainda que, de facto, a cessação antecipada de funções não só é dispendiosa mas também injusta, pois são atribuídas compensações financeiras independentemente do número de anos de serviço. Um sistema deste tipo apenas deveria ser utilizado como último recurso (por exemplo, no caso de reorganizações importantes das instituições) e deveria ser igualmente considerada a possibilidade de recorrer, por iniciativa da organização, a sistemas mais económicos e justos, tais como uma pré-reforma com condições atraentes (ou seja, sem coeficiente de redução).

13. Consciente da necessidade de ter um sistema de controlo adequado dos recursos humanos de forma a garantir uma renovação regular e necessária dos funcionários, o Tribunal salienta que a proposta incluída no projecto de reforma do estatuto(3) que visa simplificar as condições de cessação de funções a partir dos 55 anos permitiria satisfazer melhor os requisitos de flexibilidade e boa gestão financeira, com um reduzido custo orçamental(4). A aplicação do regime anteriormente mencionado irá provavelmente limitar no futuro o recurso a procedimentos de pré-reforma.

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 283.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 20 de Março de 2002(5),

Tendo em conta o pedido de um parecer relativo a esta proposta, formulado pelo Conselho e recebido no Tribunal em 11 de Abril de 2002,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. Parece não ter sido levado em consideração o aumento dos custos de futuros direitos a pensão devido ao recrutamento de novos funcionários.

2. A proposta deverá definir quais os mecanismos orçamentais que serão utilizados de forma a garantir que as economias serão de facto salvaguardadas a longo prazo.

3. Os considerandos da proposta de regulamento deverão explicar a coerência do regime com o objectivo da política europeia de emprego de aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais antigos através de fórmulas de pensão flexíveis e graduais.

4. O Tribunal salienta o facto de não serem definidos critérios de selecção adequados e claros.

5. O regime deverá ser aplicado de forma a garantir que os funcionários capazes de actualizar as suas competências sejam tratados de forma justa.

6. Os considerandos da proposta de regulamento deverão explicar o motivo pelo qual o regime se deve aplicar aos agentes temporários cujos contratos poderiam simplesmente ser rescindidos.

7. O Tribunal é de opinião que um regime de pré-reforma como o proposto deverá ser apenas uma solução pontual. No futuro, a ênfase deverá ser colocada na melhoria da política de desenvolvimento da carreira dos funcionários.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 17 e 18 de Julho de 2002.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) COM(2002) 136 final, de 20 de Março de 2002.

(2) Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2002 (2002/177/CE) e Recomendação do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros (2002/178/CE), ambas publicadas no JO L 60 de 1.3.2002.

(3) Documento COM(2002) 213 final.

(4) Esta possibilidade, defendida pelo Tribunal durante as discussões sobre o plano de reforma administrativa, é vista apenas no interesse do serviço, com base em critérios objectivos e procedimentos transparentes. Não inclui qualquer prémio pontual, tendo por objectivo apenas reduzir e até, em alguns casos, eliminar os coeficientes correctores previstos no estatuto.

(5) COM(2002) 136 final, de 20 de Março de 2002.