COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.9.2018 COM(2018) 623 final RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre os progressos realizados na preparação do reforço do papel da Agência Ferroviária da União Europeia ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia















RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre os progressos realizados na preparação do reforço do papel da Agência Ferroviária da União Europeia ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia



(Texto relevante para efeitos do EEE) 1.Introdução O pilar técnico do quarto pacote ferroviário foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em maio de 2016 e inclui as seguintes medidas: -Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (Diretiva Segurança). Com a entrada em vigor do pilar técnico do quarto pacote ferroviário, o papel da Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») foi substancialmente alargado. A partir de 16 de junho de 2019, a Agência passará a ser a autoridade da UE responsável pela concessão de autorizações de colocação de veículos ferroviários no mercado e pela emissão de certificados de segurança únicos para as empresas ferroviárias. A Agência passará também a ser a autoridade competente no que respeita ao Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), incluindo para a aprovação dos projetos de via do ERTMS. A aplicação efetiva do pilar técnico do quarto pacote ferroviário exige, por um lado, a conclusão do quadro legislativo, tanto do ponto de vista da transposição do pacote pelos Estados-Membros para o direito nacional, como da adoção pela Comissão dos atos delegados e de execução necessários. Por outro lado, a Agência deve dispor dos recursos humanos e dos procedimentos internos necessários, bem como de acordos celebrados com as 26 autoridades nacionais de segurança (ANS). Só será possível desfrutar plenamente dos benefícios do quarto pacote ferroviário se for aplicado integralmente em toda a UE. É crucial que todas as partes envolvidas no setor ferroviário se comprometam a remover as barreiras administrativas e técnicas que ainda subsistem e cooperem nesse sentido. Deverá ser dada especial atenção ao estabelecimento de uma abordagem comum das normas de segurança e interoperabilidade. O presente relatório descreve os progressos efetuados na preparação para o reforço do papel da Agência, conforme previsto no artigo 53.º, n.º 1, da Diretiva Interoperabilidade. 2.Progressos alcançados na preparação para o reforço do papel da Agência Ferroviária da União Europeia 2.1.Transposição pelos Estados-Membros da UE De acordo com o artigo 33.º da Diretiva Segurança e com o artigo 57.º da Diretiva Interoperabilidade, os EstadosMembros devem aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições do pilar técnico do quarto pacote ferroviário até 16 de junho de 2019. O quarto pacote ferroviário autoriza os EstadosMembros, em casos justificados, a prorrogar o período de transposição por mais um ano, ou seja, até 16 de junho de 2020. Os EstadosMembros que solicitarem essa prorrogação devem notificar à Agência e à Comissão, até 16 de dezembro de 2018, os motivos para esse pedido de prorrogação. A Comissão está a acompanhar de perto os progressos dos EstadosMembros na elaboração e adoção de legislação nacional, realizando debates regulares com os mesmos. Em especial, a Comissão presta orientações aos Estados-Membros sobre o modo de organizar o período de transição entre o antigo e o novo regime. Embora as indicações sejam positivas, de momento seria prematuro confirmar que um grande número de EstadosMembros terá transposto o pilar técnico do quarto pacote ferroviário até 16 de junho de 2019. 2.2.Elaboração de atos delegados e atos de execução O pilar técnico do quarto pacote ferroviário impõe à Comissão a obrigação de adotar um número considerável de atos delegados ou atos de execução, a fim de concluir o quadro legislativo do pilar técnico. Além disso, a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade («ETI») em função dos novos requisitos estabelecidos no quarto pacote ferroviário, bem como da Decisão de Execução da Comissão relativa ao registo europeu dos tipos de veículos autorizados, deve ser objeto de votação pelo Comité para a Interoperabilidade e a Segurança Ferroviárias em janeiro de 2019. As decisões de execução da Comissão que estabelecem as especificações para o registo europeu de veículos e o registo das infraestruturas serão adotadas, respetivamente, ao longo de 2018 e 2019. A lista dos atos adotados ou a adotar consta de anexo ao presente relatório.

As cláusulas de transição garantem que não haverá duplicação de procedimentos ou uma reavaliação dos pedidos que foram submetidos às ANS, cujo processamento deverá ser concluído pela Agência após 16 de junho de 2019. 2.3.Saneamento das regras nacionais O pilar técnico do quarto pacote ferroviário irá melhorar a interoperabilidade e a segurança na Europa não apenas graças ao reforço do papel da Agência como também à harmonização acrescida das especificações técnicas. A redução do número significativo de regras nacionais redundantes ou que carecem de transparência é uma condição prévia essencial para a execução do quarto pacote ferroviário. Durante anos, as empresas ferroviárias e os fabricantes de produtos ferroviários foram vítimas de falta de transparência e da multiplicidade de normas no espaço ferroviário europeu. A fim de melhorar rapidamente o funcionamento do espaço ferroviário europeu, a Agência está a cooperar com as ANS no sentido de revogar mais de 14 000 regras nacionais obsoletas ou redundantes. Tal inclui a supressão de medidas processuais desnecessárias, suscetíveis de prejudicar o livre acesso dos serviços de transporte ferroviário à infraestrutura. De acordo com os dados mais recentes da Agência foram obtidos progressos consideráveis e as disposições nacionais, nomeadamente as relativas ao material circulante ferroviário, foram reduzidas para menos de 10 % do número inicial. 2.4.Melhoria da capacidade de resposta da Agência O novo Regulamento Agência introduziu muitas alterações importantes que reforçam o papel a desempenhar pela Agência, facultandolhe os instrumentos necessários para a consecução deste objetivo. Essas alterações dizem respeito à governação da Agência, aos seus recursos, capacidades e aptidões, bem como aos instrumentos informáticos e a várias outras competências. a) Governação A principal alteração no domínio da governação consiste na introdução de um regime de cobrança para a emissão de certificados, autorizações e aprovações, bem como de um procedimento de recurso que permita às partes afetadas pelas decisões da Agência recorrer a vias de recursos. A Comissão adotou atos de execução sobre as normas de funcionamento da Câmara de Recurso da Agência, bem como sobre os níveis e princípios aplicáveis às taxas e imposições a cobrar pela Agência. A Câmara de Recurso da Agência proporcionará um mecanismo de recurso independente e imparcial. Com vista a estar plenamente operacional até 16 de junho de 2019, está em curso um processo de seleção dos membros da Câmara de Recurso, em que a Comissão e o Conselho de Administração da Agência participam. Este último está incumbido de nomear formalmente os respetivos membros e o presidente. Para garantir a imparcialidade e um funcionamento eficiente, a Agência irá cobrar aos requerentes o custo integral dos serviços prestados, incluindo compensação pelos custos suportados pelas ANS relacionados com o seu contributo para a avaliação dos pedidos em função das regras nacionais aplicáveis. Devido às incertezas de transição, tal como especificado na secção 3 do presente relatório, o regime basearseá inicialmente em taxas variáveis em função do tempo despendido com cada pedido. No entanto, uma cláusula de revisão convida a uma avaliação do sistema com o objetivo de introduzir no futuro taxas fixas, pelo menos para uma parte dos encargos e taxas. b) Recursos, capacidades e competências Para efeitos do estabelecimento dos métodos de trabalho da Agência, recursos e planeamento, o presente relatório baseia-se no pressuposto de que a maioria dos EstadosMembros da UE irá cumprir o prazo de transposição de 16 de junho de 2019. Uma vez alcançado o prazo para a transposição, prevê-se um aumento substancial do volume de trabalho, que irá provavelmente continuar a aumentar ao longo do tempo. A Agência e as ANS, com o contributo de outros organismos no setor ferroviário, estão a envidar os maiores esforços possíveis no âmbito do respetivo domínio de competência para prever a evolução futura do volume de trabalho da Agência. No entanto, devido às opções oferecidas ao setor ferroviário ao abrigo do quarto pacote ferroviário, há que reconhecer que a variação real do volume de trabalho de certificação e autorização continua a ser dificilmente quantificável ex ante, o que acontece igualmente com o seu impacto e calendário. Independentemente das novas funções de certificação e autorização, há que manter a capacidade da Agência para cumprir as suas funções estatutárias, tais como a prestação de assistência técnica e de recomendações estratégicas à Comissão. A fim de acompanhar a preparação do setor ferroviário para concretizar o pilar técnico do quarto pacote ferroviário, foi criado um grupo diretor sob a responsabilidade do conselho de administração da Agência. É composto por membros do pessoal de gestão de algumas ANS, representantes das associações mais interessadas do setor, um representante da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e o diretor executivo da Agência, bem como um representante da Comissão. Além disso, a introdução de atividades remuneradas com base em honorários implica a criação de um sistema de recursos e procedimentos internos no seio da Agência de molde a assegurar que as funções estatutárias e com base em honorários são identificadas e rastreadas, provendo os recursos humanos e financeiros necessários. A Agência tenciona adaptar o seu organograma a fim de melhorar a eficiência dos seus recursos internos e discriminar claramente as diversas funções. Prevêse que a nova estrutura faça uma destrinça entre funções geradoras de receitas e funções consultivas. Haverá um elemento de flexibilidade para adaptar a afetação do pessoal com competências especializadas, internas e externas, se o volume de trabalho assim o exigir. Relativamente ao número de lugares previstos no orçamento da Agência para 2018 e ao projeto de orçamento para 2019, a Agência identificou cerca de 24 postos que têm de ser providos para que possa assumir as suas novas funções e responsabilidades. Tendo em conta os riscos que tem de enfrentar, relacionados com fatores externos inerentes à transição, é uma condição sine qua non aliciar em tempo oportuno os recursos humanos necessários, dotados das competências adequadas para as funções a desempenhar. Estão a ser envidados esforços consideráveis de recrutamento para prover todos esses postos no decurso de 2018. c) Instrumentos informáticos e competências várias Foram lançados os trabalhos para uma ferramenta informática comum que permita submeter os pedidos à Agência ou à ANS. O novo quadro jurídico requer um sistema de informação e de comunicação que deve integrar uma funcionalidade de balcão único virtual para prestar assistência aos requerentes, à Agência e às ANS no cumprimento das suas funções relacionadas com a emissão de certificados de segurança únicos, autorizações para veículos e aprovações de projetos de via do ERTMS. As especificações técnicas e funcionais do balcão único foram aprovadas pelo Conselho de Administração da Agência em setembro de 2017. Prevêse o lançamento de uma primeira versão que irá incorporar todas as funcionalidades necessárias em finais de julho de 2018, a qual deverá ser utilizada para o funcionamentosombra que a Agência acordou em prosseguir com as ANS. A plena funcionalidade do regime de balcão único deverá estar disponível em fevereiro de 2019, permitindo aos requerentes apresentar os primeiros pedidos de autorização de veículos. Uma versão final permitirá recolher o retorno de informação recebido durante o funcionamentosombra e as situações de aprendizagem, além de implementar as restantes funcionalidades secundárias. Deverá ser disponibilizada até 16 de junho de 2019. Outras ferramentas informáticas atualmente geridas pela Agência necessitam de ser atualizadas através da cooperação entre a Comissão, a Agência e os EstadosMembros com vista a melhorar a eficiência do intercâmbio de informações e da comunicação entre todos os intervenientes responsáveis pela segurança e a interoperabilidade dos caminhos de ferro. No futuro, será da responsabilidade das empresas ferroviárias verificar, previamente à sua utilização, se um veículo foi autorizado a ser colocado no mercado e se é compatível com os itinerários em que se destina a ser utilizado. Para esse efeito, as empresas ferroviárias irão pesquisar as informações incluídas nos registos dos veículos e das infraestruturas.

As especificações para o registo da infraestrutura (RINF) serão atualizadas em junho de 2019 com um conjunto melhorado de parâmetros de infraestrutura que permitem a compatibilidade técnica entre um veículo e uma linha, que devem ser controladas em conformidade com o artigo 23.º da Diretiva Interoperabilidade e a Decisão de Execução da Comissão que estabelece as especificações do RINF. Uma vez atualizado, competirá aos EstadosMembros preencher o RINF em conformidade. Além disso, os registos para as autorizações de veículos e tipos de veículos terão de ser adaptados. Em dezembro de 2017, a Agência emitiu uma recomendação relativa às especificações do registo europeu de veículos referido no artigo 47.º da Diretiva Interoperabilidade. No final de 2018 será publicada uma recomendação sobre a revisão do registo europeu de tipos de veículos autorizados referido no artigo 48.º da Diretiva Interoperabilidade. A fim de assegurar uma transição sem descontinuidades e adquirir as competências necessárias, a Agência começou a colaborar com as ANS em junho de 2017 no âmbito de «casos de aprendizagem» no domínio da autorização de veículos e da certificação de segurança. No final de 2018, introduzirá um funcionamentosombra para testar os procedimentos e sistemas. Desta forma, a Agência irá adquirir experiência e desenvolver métodos de trabalho internos, familiarizando-se com aplicações e projetos que poderão continuar após 16 de junho de 2019, enquadrando-se, por conseguinte, na esfera de responsabilidades da Agência. Se os requerentes e as ANS concordarem, a partir de meados de 2018, a Agência iniciará os contactos com os requerentes e as ANS cujos certificados de segurança irão expirar após 16 de junho de 2019. Para apoiar os requerentes na aplicação das novas regras, a Agência está a elaborar guias para a apresentação de pedidos de autorização de veículos e certificação de segurança. Os trabalhos preparatórios nesse sentido foram iniciados em 2017. No final de julho de 2018 deverá estar pronta uma primeira versão do guia para a apresentação de pedidos de autorização de veículos que poderá ser utilizada para o funcionamento-sombra. O guia de apresentação de pedidos para o certificado de segurança único terá em conta os métodos comuns de segurança e irá fornecer informações adicionais consideradas necessárias relativas, entre outros aspetos, à cultura de segurança e aos fatores humanos e organizacionais. As versões subsequentes dos guias de apresentação de pedidos, atualizadas à luz dos resultados do funcionamento-sombra e dos casos de aprendizagem serão publicadas muito antes de 16 de junho de 2019. A fim de estabelecer procedimentos para as aprovações de via do ERTMS, a Agência e a Comissão encetaram debates com o setor ferroviário. Em 2017, foram geridos quatro casos de aprendizagem. Nessa base, a Comissão adotou uma recomendação relativa a aprovações de via do ERTMS. Esperase que no decurso de 2018 vários EstadosMembros da UE venham a participar neste exercício, que permitirá à Agência desenvolver orientações internas para o processo de aprovações de via do ERTMS. O estabelecimento da Agência enquanto autoridade do sistema responsável pela interoperabilidade de soluções ERTMS para a infraestrutura ferroviária, no âmbito do quarto pacote ferroviário, é suscetível de acelerar a harmonização da implantação do ERTMS. Em 2016, a Agência e as ANS acordaram um documento de posição sobre a criação de um grupo de peritos. Até meados de 2018, as ANS deverão ter nomeado os respetivos peritos para que a Agência possa concluir a sua formação sobre os requisitos de cooperação até 16 de junho de 2019. Se forem identificadas lacunas em determinadas áreas de especialização, será estabelecido um procedimento para identificar peritos nãoANS a incluir na reserva de peritos. Os mecanismos de cooperação no âmbito do grupo de peritos serão também testados durante o funcionamentosombra. 2.5.Progressos dos acordos de cooperação entre a Agência e as ANS O Regulamento Agência exige que a Agência e todas as ANS celebrem acordos de cooperação em relação à execução das tarefas de certificação de segurança e de autorizações para veículos, com base em orientações e na lista dos principais elementos definida pelo Conselho de Administração da Agência. As orientações e a lista dos principais elementos foram aprovadas pelo Conselho de Administração da Agência em junho de 2018. A Agência procederá a negociações sobre acordos de cooperação com ANS individuais, tendo em vista a sua conclusão antes de assumirem as suas novas responsabilidades. 3.Avaliação das incertezas inerentes à transição A transição de uma agência com funções estatutárias meramente consultivas, que presta recomendações técnicas à Comissão e aos EstadosMembros, para uma entidade de autorização/certificação num ambiente sobretudo imprevisível coloca vários reptos que a Agência e a Comissão estão a envidar enormes esforços para superar. Uma fonte de incerteza específica corresponde à falta de previsibilidade em relação ao número de pedidos que a Agência deverá receber a partir de meados de 2019 ou subsequentemente e, por conseguinte, às receitas geradas. A fim de antecipar esses riscos, é necessária uma análise criteriosa das necessidades para o orçamento de transição da Agência. O período de transição de 2019-2020 é marcado por outro nível de incerteza em relação à transposição das disposições do pilar técnico do quarto pacote ferroviário por todos os Estados-Membros da UE até 16 de junho de 2019, uma vez que dispõem da possibilidade de solicitar uma prorrogação do prazo de transposição por 12 meses. Esta situação faz com que seja mais difícil prever a carga de trabalho da Agência; prevê-se que haverá um número limitado de pedidos, seguindose um eventual pico de pedidos nos períodos consecutivos devido à prorrogação do prazo de transposição ao abrigo do pilar técnico do quarto pacote ferroviário. Os EstadosMembros têm até 16 de dezembro de 2018 para notificar a Comissão e a Agência de qualquer prorrogação do período de transposição para além de 16 de junho de 2019. A conclusão em tempo útil dos acordos de cooperação, incluindo a repartição das tarefas e das receitas, constitui uma necessidade imperiosa para que a Agência possa prosseguir integralmente o seu novo conjunto de funções na sua qualidade de entidade de certificação e autorização. A impossibilidade de concluir esses acordos ou eventuais atrasos poderão afetar negativamente a capacidade da Agência para cumprir as suas obrigações. A Agência detém a plena responsabilidade da sua própria contribuição, bem como da integralidade do processo de certificação ou de autorização, incluindo as avaliações das normas nacionais pelas ANS. A Agência opera em estreita colaboração com a rede de ANS a fim de reduzir o risco de atrasos na celebração dos acordos de cooperação. Dada a natureza das atividades da Agência, será necessária a devida diligência e um acompanhamento criterioso da evolução nos Estados-Membros, bem como no setor ferroviário, a fim de reduzir as incertezas de transição a um mínimo aceitável. 4.CONCLUSÕES O setor ferroviário requer a implementação urgente do pilar técnico do quarto pacote ferroviário, uma vez que introduz um sistema de regras ferroviárias verdadeiramente transparentes e imparciais a nível da UE, removendo os obstáculos nacionais desnecessários. A Comissão e a Agência tomaram, respetivamente, medidas regulamentares e organizacionais para garantir que a Agência irá desempenhar um papel reforçado a partir de 16 de junho de 2019. A Agência está a intensificar os seus esforços para aumentar a sua capacidade para alcançar as metas definidas no que respeita ao seu novo papel até 16 de junho de 2019. A Comissão está a acompanhar ativamente a preparação da Agência ao participar na sua comissão executiva e no seu conselho de administração e ao colaborar estreitamente com a mesma. Não obstante, em grande parte, o sucesso do pilar técnico do quarto pacote ferroviário depende da sua transposição integral e em tempo útil pelos EstadosMembros, bem como da qualidade e quantidade de perícia prestada e dos resultados obtidos, por que as ANS são responsáveis. A Agência tem de manter a sua capacidade relativamente a outras funções estatutárias enquanto se prepara para assumir as suas novas funções. Em particular, é crucial dispor de pessoal especializado, com um elevado nível de conhecimentos especializados e competências linguísticas. O pessoal contratado em 2018/2019 terá de depender de subsídios até as atividades de certificação e autorização gerarem encargos e taxas no final de 2019 e subsequentemente.