COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 250 final-COO 489 
Bruxelas, 15.06.1994 
Proposta alterada de 
DECISÃO DQ PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece um procedimento de informação mútua 
relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio de livre 
circulação das mercadorias no interior da Comunidade 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece um procedimento de informação mútua 
relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio de livre 
circulação das mercadorias no interior da Comunidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Considerações gerais 
1. Em 15 de Dezembro de 1993, a Comissão adoptou uma proposta dedecisão do 
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece umprocedimento de informação 
mútua relativo às medidas nacionais quederrogam o princípio de livre circulação das 
mercadorias no interiorda Comunidade1. 
Esta proposta foi enviada ao Parlamento e aoConselho por carta do mesmo dia. 
2. O Conselho deu início ao exame da proposta em 9 de Fevereiro dei994. 
O Comité Económico e Social emitiu um parecer unânime sobre aproposta da 
Comissão na sua 315a reunião plenária, que se realizouem Bruxelas em 27 de Abril 
de 19942. Para o Comité, que subscreveinteiramente a proposta, um procedimento de 
informação como oproposto, garante a coerência e transparência do funcionamento 
domercado interno. 
O Parlamento Europeu adoptou a resolução legislativa relativa aoparecer do 
Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão na suasessão de quarta-feira 20 
de Abril de 19943. O parecer do Parlamento Europeu inclui as doze alterações a 
seguir analisadas. Estas alterações têm por objectivo, segundo o relator da 
ComissãoEconómica, Monetária e da Política Industrial do Parlamento,reforçar 
ainda mais o texto da proposta. 
3. A proposta alterada foi redigida de forma a ter em conta o resultadoda consulta 
efectuada a estas duas últimas instituições. 
II. Comentários sobre as alterações propostas pelo Parlamento 
O Parlamento Europeu propôs doze alterações à proposta inicial. Talcomo a seguir 
referido, nove de entre elas são inteiramente aceitespela Comissão, uma é 
parcialmente aceite e duas rejeitadas. 
1. A alteração 1 tem por objectivo introduzir um quinto considerandoatravés do qual se 
acentua um dos objectivos da transparênciaresultante do procedimento de 
informação mútua: isto é, osEstados-membros e/ou a Comissão devem ter a 
possibilidade de reagir às medidas nacionais que derrogam o princípio de livre 
circulaçãodas mercadorias no interior da Comunidade. 
A Comissão aceita igualmente esta proposta. 
1 JOn°C 18 de 21.1.94, p. 13 
2 Acta da sessão de 27 de Abril de 1994 
3 PE 180-707 - Acta da sessão de 20 de Abril de 1994 
A alteração 2 visa completar o sexto considerando sublinhando anecessidade de 
coordenar os procedimentos similares de notifícaçãoou de informação previstos nas 
diferentes disposições comunitárias. 
Esta alteração deve ser articulada com a alteração 10 que tem porobjectivo introduzir 
no dispositivo da proposta de decisão um artigo7°-A, cujo primeiro parágrafo é 
redigido neste sentido. 
A Comissão aceita esta alteração tendo conhecimento de que a gestãodos 
procedimentos actuais induz já uma coordenação desse tipo. 
A alteração 3 tem por objectivo introduzir um sexto considerandobis, que indica que 
as empresas, os consumidores e as outras partesenvolvidas devem ter conhecimento 
de quem contactar na Comissão enas administrações de cada um dos Estados-
membros, quando surgir umproblema no que diz respeito à livre circulação das 
mercadorias. 
Esta alteração deve ser articulada com as alterações 9 e 10 quevisam introduzir no 
dispositivo uma obrigação de os Estados-membrose a Comissão preverem pontos de 
contacto para as empresas, para osconsumidores e para as outras partes interessadas. 
A Comissão aceita esta proposta na medida em que permite às partesinteressadas 
conhecer e fazer valer os seus direitos junto dasadministrações envolvidas no bom 
funcionamento do reconhecimentomútuo (e, por conseguinte, no bom funcionamento 
do procedimento). 
A alteração 4 introduz um sexto considerando ter que pretendesublinhar que a 
proposta de decisão não deve conduzir à criação deestruturas burocráticas supérfluas, 
permitindo simultaneamente obterum equilíbrio efectivo entre a protecção dos 
interesses legítimosdos Estados-membros e a garantia da livre circulação das 
mercadoriasno interior da Comunidade. 
A Comissão aceita esta proposta, desde que esta sublinhe o facto deo procedimento 
prever a transmissão de uma simples cópia das medidasnacionais em causa, (cópia) 
acompanhada de uma ficha que incluaunicamente as informações essenciais para o 
tratamento dasnotificações. 
A alteração 5 tem por objectivo introduzir um sexto considerandoquater que refira a 
necessidade, para efeitos de transparência, decolocar à disposição de todas as partes 
em causa informaçõescompletas e actualizadas sobre a aplicação do procedimento. 
Esta alteração deve ser articulada com a alteração 11, que prevê adivulgação de 
informações a nível comunitário relativamente a estaquestão, através nomeadamente 
do relatório anual sobre o mercadointerno. 
A Comissão aceita esta proposta, desde que o relatório anual sejaconsiderado como 
um meio de avaliação em intervalos regulares darned ida em que a Comunidade 
atinge os seus objectivos neste domínio. 
6. A alteração 6 visa introduzir uma artigo 1°-A que preveja emsubstância que, no caso 
de a Comissão ou um Estado-membro indicarque uma medida nacional notificada é 
susceptível de criar entravesinjustificados à livre circulação das mercadorias, a 
Comissão podepropor medidas apropriadas, após ter consultado o Comité 
competentebem como o Parlamento Europeu. 
A Comissão não pode aceitar esta alteração, que é contrária aoTratado. Com efeito, 
por força do seu papel de guardiã do Tratado, aComissão deve velar pela aplicação 
das disposições deste último. Domesmo modo, em caso de obstáculo injustificado à 
livre circulaçãodas mercadorias, o Tratado prevê, nomeadamente, que a Comissão 
devefazer respeitar as disposições dos artigos 30° e seguintes sem quepossa sujeitar a 
sua acção na matéria a elaboração de uma propostaque seria sujeita à consulta prévia 
de uma outra instituição daComunidade. Além disso, quando a Comissão, por força 
do seu poder deiniciativa, apresentar uma proposta legislativa, o Tratado 
prevêpròcedimentos de consulta específicos a cada uma das bases jurídicasem causa. 
Quanto à consulta dos comités competentes, por definição, esta é jádefinida pelos 
regulamentos comunitários em questão. A referência àconsulta desses comités no 
dispositivo da proposta de decisão é, porconseguinte, supérflua. 
7. A alteração 7 diz respeito ao n° 2, segundo e terceiro travessões,do artigo 3o: 
Quanto ao segundo travessão, a alteração tem por objectivointroduzir uma 
referência à Directiva 83/189/CEE, relativa a umprocedimento de informação no 
domínio das normas e regulamentaçõestécnicas4, à Directiva 92/59/CEE relativa à 
segurança geral dosprodutos5 e às diversas directivas relativas ao mercado 
internoque incluem cláusulas de salvaguarda. 
A Comisão não pode aceitar esta alteração: por um lado, dado queesta introduziria 
uma referência a procedimentos de informação ou denotificação previstos por 
medidas de harmonização - tais como ascláusulas de salvaguarda das directivas do 
mercado interno -enquanto o procedimento proposto diz unicamente respeito ao 
domínionão harmonizado; por outro lado, dado que o procedimento 
devedesempenhar o seu papel de "rede", devendo recolher todas as medidastomadas 
no domínio não harmonizado, não abrangidas por umprocedimento como o previsto 
na Directiva 83/189/CEE (ou os da Decisão 89/45/CEE6 e da Decisão 93/580/CEE7 
até 29 de Junhode 1994, data de entrada em aplicação da Directiva 92/59/CEE 
relativa à segurança geral dos produtos). Não é, por conseguinte,necessário 
mencionar no dispositivo este ou aquele procedimentoespecífico. 
JO n° L 109 de 26.4.1983, p. 8, com a redacção que lhe foi dadapela Directiva 94/10/CE (Jo n° L 100 
de 19.4.94, p. 30) 
JO n° L 228 de 11.8.92, p. 24 
Jo n° L 17 de 21.1.89, p. 51 relativa a um sistema comunitário detroca rápida de informações sobre os 
perigos (graves e imediatos)decorrentes da utilização de produtos de consumo. Decisão alteradapela 
Decisão 90/352/CEE (Jo n° L 173 de 6.7.90, p. 49) 
JO n° L 278 de 11.11.93, p. 64, relativa ao estabelecimento de umsistema comunitário de intercâmbio 
de informações sobre certosprodutos susceptíveis de comprometer a saúde ou a segurança 
dosconsumidores 
3 
Qaunto ao terceiro travessão do n° 2 do artigo 3 o da proposta, aalteração visa 
suprimir a menção a medidas cautelares. 
Por razões de proporcionalidade, a Comissão não pode aceitar estaalteração. Com 
efeito, é conveniente manter a referência às medidascautelares a fim de não 
sobrecarregar o procedimento de informaçãocom medidas que são tomadas na 
pendência de uma decisão quanto aofundo que possa confirmar ou infirmar num 
prazo geralmente próximo avalidade das medidas tomadas e/ou previstas. O prazo de 
um mês,concedido por razões práticas aos Estados-membros para notificarem as 
medidas nacionais, tem além disso em conta o facto de, na maiorparte dos casos, as 
medidas cautelares terem sido ultrapassadas ousubstituídas por uma decisão quanto 
ao fundo ocorrida entretanto. 
8. A alteração 8 tem por objectivo especificar, na frase introdutiva doartigo 4o, que as 
informações transmitidas no âmbito do procedimentodevem ser fornecidas de forma 
suficientemente pormenorizada, clara ecompreensível. 
Ainda que o tipo de informações solicitadas figure claramente noartigo 4o e no anexo 
para o qual esse artigo remete, a Comissãoaceita esta precisão quanto à forma. 
9. A alteração 9 visa introduzir um segundo parágrafo no artigo 7o, queestabeleça que 
os Estados-membros se esforçarão por garantir adeterminação de um ponto de 
contacto ou uma rede de pontos decontacto para funcionar como ponto de referência 
inicial para todosos inquéritos com vista a estabelecer a razão pela qual 
outrasregulamentações nacionais não são reconhecidas e que diga respeitoao 
funcionamento geral da decisão. 
A Comissão aceita esta proposta pelas mesmas razões indicadasrelativamente à 
alteração 3. 
10. A alteração 10 tem por objectivo introduzir um artigo 7°-Asolicitando à Comissão 
que reforce a sua coordenação relativamente atodas as questões levantadas pela 
aplicação da decisão, às denúnciasrelativas aos obstáculos específicos à livre 
circulação dasmercadorias, bem como aos problemas de carácter geral do 
02reconhecimento mútuo. Este artigo 7°-A acrescenta que a Comissãodeve 
igualmente envidar todos os esforços para garantir que asempresas, os consumidores 
e as outras partes interessadas sabem quemcontactar aquando do aparecimento de 
problemas. 
A Comissão aceita esta proposta pelas razões já indicadasrelativamente às 
alterações 2 e 3. 
11. A alteração 11 tem por objectivo introduzir um artigo 7°-B quepreveja, em 
substância, a divulgação de informações sobre ofuncionamento da decisão, em 
especial através do relatório anualsobre o mercado interno e de uma base de dados 
comunitária no âmbitoda INFO 92. 
A Comissão aceita a alteração, à excepção da referência nodispositivo da decisão a 
bases de dados - como a INFO 92 - que sãoobjecto de alterações e de evoluções 
rápidas. A exclusão destareferência do dispositivo da decisão não prejudica a 
informaçãosobre o procedimento que poderá, na prática e sob uma formaapropriada, 
ser transmitida através de bases de dados. 
12. A alteração 12 tem por objectivo introduzir um segundo parágrafo noartigo 8o, que 
preveja que o relatório que a Comissão deveapresentar por força desse mesmo artigo, 
deve igualmente analisar seas notificações efectuadas em conformidade com a 
decisão sãocoordenadas de forma adequada com as notificações apresentadas atítulo 
de outros instrumentos comunitários. " 
A Comissão aceita esta alteração, desde que o relatório anual sejaconsiderado como 
um meio de avaliação em intervalos regulares damedida em que a Comunidade 
atingiu os seus objectivos no domínio domercado interno, avaliando nomeadamente 
a coerência do funcionamentodos procedimentos de informação ou de notificação 
existentes. 
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um 
procedimento de informação mútua relativo às medidas nacionais que derrogam 
o principio de livre circulação das mercadorias no interior da Comunidade 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Após o quinto considerando 
(novo considerando) 
Considerando que os outros 
Estados-membros e/ou a Comissão devem 
ter oportunidade de reagir a estas 
medidas : 
Modificação do sexto considerando 
i 
Considerando, além disso, que o Considerando, além disso, que o 
referido procedimento não deve referido procedimento não deve 
constituir "uma duplicação constituir uma duplicação 
relativamente. aos processos de relativamente aos processos de 
notificação ou de informação previstos notificação ou de informação previstos 
pelas disposições comunitárias; por outras disposições comunitárias» e 
considerando que estas diversos 
procedimentos devem ser devidamente 
coordenadas : 
Após o sexto considerando 
(novo considerando) 
Considerando que as empresas, os 
consumidores e as outras partes 
interessadas devem saber que 
instâncias hão-de contactar a nivel da 
Comissão e das administrações dos 
vários Estados-membros quando surge um 
problema relativamente à livre 
circulação de mercadorias; 
Após o sexto considerando 
(novo considerando) 
Considerando que os processos 
previstos para a execução desta 
decisão não devem implicar a criação 
de novas estruturas burocráticas 
inúteis. mas sim assegurar o 
estabelecimento de um equilíbrio 
eficaz entre a salvaguarda dos 
interesses leaít imo s dos 
Estados-membros e a manutenção 
incondicional da livre circulação de 
mercadorias no interior da Comunidade; 
6 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Apôs o sexto considerando 
(novo considerando) 
Considerando que, por uma questão de 
transparênciaf devem ser posta6 à 
disposição de todas as partes 
interessadas informações completas e 
actualizadas sobre a execução da 
presente decisão; 
Artigo 48 
A informação a que se refere o artigo 
1? será constituída: 
- por uma cópia da decisão tomada pela 
autoridade nacional competente, tal 
como a refere, decisão jfoi, segundo o 
caso, publicada e/ou comunicada à 
pessoa interessada, e 
- por uma ficha em que constem as 
informações exigidas no anexo da 
presente decisão. 
A comunicação destas informações 
ocorrerá num prazo de 30 dias a contar 
do dia em que o Estado-membro em causa 
toma a decisão a que se refere o 
artigo 12. A informação a que se refere.o artigo 
lé será fornecida de forma 
suficientemente detalhadada, cjara e 
compreensível. Será constituída: 
-por uma cópia da decisão tomada pela 
autoridade nacional competente* tal 
como a refere decisão foi, segundo o 
caso, publicada e/ou comunicada à 
pessoa interessada, e 
- por uma ficha em que constem as 
informações exigidas no anexo da 
presente decisão. 
A comunicação destas informações 
ocorrerá num prazo de 30 dias a contar 
do dia em que o Estado-membro em causa 
toma a decisão a que se refere o 
artigo 1«. 
Artigo 7g 
Cada Estado-membro indicará à Comissão 
a ou as autoridades nacionais 
competentes designadas para transmitir 
ou receber as informações a que se 
refere o artigo is. A Comissão 
transmitirá, após a sua recepção, 
essas indicações aos outros 
Estados-membros. Cada Estado-membro indicará à Comissão 
a ou as autoridades nacionais 
competentes designadas para transmitir 
ou receber as informações a que se 
refere o artigo 12. A Comissão 
transmitirá, após a sua recepção, 
essas indicações aos outros 
Estados-membros. 
Os Estados-membros procurarão 
assegurar a criação de um ponto de 
contacto ou de uma rede de pontos de 
contacto a fim de actuar como ponto de 
referência inicial para todos os 
inquéritos aos motivos pelos quais 
outras reoras nacionais não estão a 
ser reconhecidas, e ao funcionamento 
geral da presente decisão. 
Artigo 7g bis (novo) 
A Comissão reforçará a sua coordenação 
de todas as questões decorrentes da 
aplicação da presente decisão, das 
queixas relativas a entraver; 
específicos à livre circulação de 
mercadorias e aos problemas gerais de 
reconhecimento mútuo. A Comissão 
procurará de igual modo assegurar que 
as empresas, os consumidores e as 
outras partes interessadas saibam que 
instâncias contactar no caso de 
surgirem problemas. 
ï 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTHRADA 
Artigo 7s ter (novo) 
Se bem que respeitando o princípio da-
confidencialidade, sempre que isso se 
revele necessário, e sem prejuízo dos 
casos não resolvidos. a Comissão 
divulgará informações a nível 
comunitário sobre as ' disposições 
nacionais notificadas no âmbito da 
presente decisão e que tenham 
implicações sobre o princípio da livre 
circulação das mercadorias nos 
sectores não harmonizados, bem como 
sobre todas as medidas de 
acompanhamento tomadas. Estas medidas 
constarão de uma lista a figurar no 
anexo ao relatório anual sobre o 
mercado interno. 
Artigo 8s 
Num prazo de dois anos a contar da 
notificação da presente decisão, a 
Comissão apresentará um relatório ao 
Parlamento e ao Conselho relativo ao 
seu funcionamento, e proporá quaisquer 
modificações que lhe pareçam 
apropriadas. Para a elaboração do 
referido relatório, os Estados-membros 
comunicarão à Comissão quaisquer 
informações, úteis sobre a forma como 
aplicam a decisão. Num prazo de dois anos a contar da 
notificação da presente decisão, a 
Comissão apresentará um relatório ao 
Parlamento e ao Conselho relativo ao 
seu funcionamento, e proporá quaisquer 
modificações que lhe pareçam 
apropriadas. Para a elaboração do 
referido relatório, os Estados-membros 
comunicarão à Comissão quaisquer 
informações úteis sobre a forma como 
aplicam a decisão. 
O relatório da Comissão examinará 
igualmente o problema relativo à 
adequada coordenação da notificação 
prevista na presente decisão com a 
notificação prevista por outros 
instrumentos comunitários. 
tf 
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COM (94) 250 final 
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PT 02 
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ISBN 92-77-70508-6 
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