P6_TA(2005)0208
Promoção e defesa dos direitos fundamentais
Resolução do Parlamento Europeu sobre a promoção e a defesa dos direitos fundamentais: o papel
das Instituições nacionais e europeias, incluindo a Agência dos Direitos Fundamentais
(2005/2007(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado pelos Chefes de
Estado e de Governo em 29 de Outubro de 2004, que inclui, enquanto sua segunda parte, a Carta dosDireitos Fundamentais da União Europeia,
—Tendo em conta os artigos 6
oe7odo Tratado da União Europeia e os artigos I-2oe I-9odo Tratado que
estabelece uma Constituição para a Europa,
—Tendo em conta os artigos 13oe1 9 2o,no2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
—Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A Agência dos Direitos Fundamentais —
Documento de consulta pública» (COM(2004)0693),
—Tendo em conta a decisão tomada pelos representantes dos Estados-Membros reunidos em Conselho
Europeu em Bruxelas, em 12 e 13 de Dezembro de 2003, no âmbito da qual salientam a importânciada recolha e análise de dados em matéria de direitos humanos para a definição da política da União
neste domínio e acordam em desenvolver o actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e
expandir o seu mandato de forma a transformá-lo numa Agência dos Direitos Humanos,
—Tendo em conta os resultados do seminário público sob o tema «A política de promoção dos direitos
fundamentais na UE: das palavras à acção ou como tornar os direitos uma realidade?»«, realizado em 25e 26 de Abril de 2005, por iniciativa da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos
Internos,»
—Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a Comunicação da Comissão referente
ao artigo 7
odo Tratado da União Europeia: respeito e promoção dos valores em que a União assenta (1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o relatório Anual relativo aos direitos
humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2),
—Tendo em conta os artigos 39oe4 5odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os
pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dosAssuntos Constitucionais (A6-0144/2005),
O quadro constitucional da UE como novo impulso para os direitos fundamentais
1. Considera que uma defesa e promoção eficazes dos direitos fundamentais são a base da democracia na
Europa e uma condição essencial para a consolidação pela União Europeia do espaço de liberdade, desegurança e de justiça;
2. Salienta que a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado que estabelece uma Cons-
tituição para a Europa e a futura adesão da UE à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos doHomem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) trazem mudanças essenciais e reforçam substancialmente aobrigação da União de assegurar a promoção activa dos direitos fundamentais em todas as suas políticas;
(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 408.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0150.C 117 E/242 PT 18.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 26 de Maio de 2005
3. Considera que a União Europeia se está a afirmar progressivamente como uma comunidade política de
valores partilhados, ampliando o seu objectivo inicial claramente focalizado no mercado;
4. Considera que diversos objectivos da União Europeia, nomeadamente os relativos ao desenvolvimento
do espaço de liberdade, segurança e justiça, à luta contra a discriminação, à promoção da transparência e àgarantia da protecção dos dados, são já indissociáveis da promoção dos direitos fundamentais;
5. Nota a necessidade de os direitos fundamentais e as liberdades individuais serem plenamente afirmados
e respeitados na sequência do alargamento das competências da União, e que as novas formas de terrorismoaumentaram ainda mais a necessidade de assegurar a segurança colectiva; considera portanto que é necessá-rio alcançar um equilíbrio entre as liberdades individuais e a segurança colectiva mediante políticas adequa-das, a fim de tornar compatíveis estes dois objectivos;
6. Considera essencial tornar efectivos os valores proclamados nos Tratados fundadores e na nova Cons-
tituição;
7. Nota que a transparência é um princípio democrático essencial para as relações entre a União e os seus
cidadãos, o corpo judicial comunitário e a sua legislatura, a UE e os seus Estados-Membros, bem como entrea UE e o Conselho da Europa;
8. Observa que a União e os Estados-Membros partilham a competência em matéria de Direitos do
Homem, e que por conseguinte estão vinculados ao respeito pelos Direitos do Homem e liberdades funda-mentais nas respectivas esferas de competência, de acordo com o princípio da subsidiariedade, atenta a suacitada Resolução de 20 de Abril de 2004; insta a Comissão a tomar medidas para garantir toda a coopera-ção e apoio necessários, antes de encetar quaisquer processos contenciosos, para dotar os Estados-Membros
dos meios necessários para superar quaisquer problemas com que se defrontem aquando da aplicação do
direito comunitário e das medidas da União; considera essencial que haja uma transparência particularaquando da transposição das medidas da União com reflexo nos direitos fundamentais;
Para uma política de direitos fundamentais da UE
9. Acolhe favoravelmente a assinatura do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, na
medida em que confere plena competência ao Tribunal de Justiça no que se refere ao espaço de liberdade,de segurança e de justiça e prevê a adesão à CEDH, a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais noTratado e uma utilização mais vasta do processo de co-decisão, aumentando, assim, o papel do ParlamentoEuropeu;
10. Considera que o acatamento dos direitos fundamentais constitui um desígnio de todas as políticas
europeias e que, nesse propósito, as Instituições da UE têm de promover activamente e portanto proteger osdireitos fundamentais, os quais devem ser inteiramente tidos em conta, bem como a respectiva naturezatransversal, aquando da redacção e da adopção da legislação;
11. Considera essencial, em termos políticos, a introdução da noção de promoção dos direitos funda-
mentais entre os objectivos a atingir na esteira da simplificação e da reorganização do acervo comunitário e
da União; solicita que cada nova política, proposta legislativa ou programa sejam acompanhados de uma
avaliação do respectivo impacto quanto ao respeito dos direitos fundamentais, e que tal avaliação conste dajustificação da proposta;
12. Acolhe com agrado a criação de um Grupo de Comissários incumbido da temática «Direitos funda-
mentais, anti-discriminação e igualdade de tratamento»; convida a Comissão e, particularmente, o grupo deComissários responsável pelos direitos fundamentais a estabelecerem uma estratégia global e coerente paragarantir que os direitos fundamentais sejam respeitados em todos os domínios políticos da União;
13. Considera que o Tribunal de Justiça desempenhou um papel decisivo para que a Comunidade e a
União se tornassem uma «Comunidade» e uma União de Direito, graças, nomeadamente, a um diálogofrutífero entre os juízes nacionais e europeus no contexto da decisões de interpretação a título prejudicialpara as quais o Tribunal é competente por força dos Tratados; apoia a proposta do Conselho Europeu,acolhida no Programa da Haia, destinada a reforçar o diálogo entre os tribunais supremos dos Estados--Membros, e considera que tais iniciativas demonstram não só a vontade das mais altas jurisdições empartilhar as respectivas experiências mas constituem também o prenúncio de uma ordem jurídica europeiaque encontra a sua razão de ser no objectivo comum de proteger os direitos fundamentais;18.5.2006 PT C 117 E/243 Jornal Oficial da União Europeia
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14. Recorda que os Estados-Membros e as instituições da União beneficiam de um direito privilegiado de
interpor recursos para o Tribunal de Justiça no interesse da lei, e considera que o Parlamento pode defenderpela mesma via os direitos dos cidadãos sempre que os direitos fundamentais possam ser afectados poractos da União;
15. Lamenta que, na aplicação do direito comunitário e da União, alguns Estados-Membros manifestem
cada vez mais reticências em matéria de reconhecimento mútuo, a pretexto de um nível de protecçãoinadequado dos direitos fundamentais num determinado Estado-Membro; a este propósito, recorda a juris-prudência do Tribunal de Justiça (
1) e solicita às administrações dos Estados requeridos que forneçam ele-
mentos precisos que justifiquem as suas reticências e às administrações dos Estados requerentes que forne-çam os esclarecimentos considerados necessários;
Cooperação com as instituições nacionais de Direitos do Homem e os parlamentos nacionais
16. Salienta que foram criadas em vários Estados-Membros instituições nacionais para a promoção e a
protecção dos direitos fundamentais, nomeadamente na perspectiva dos «Princípios de Paris» das NaçõesUnidas; exorta os outros Estados-Membros a envidarem as diligências necessárias para este efeito e a dota-rem as comissões e institutos nacionais com recursos financeiros adequados, tendo em conta, nomeada-mente, que uma das funções destes organismos consiste em rever as políticas de Direitos do Homem dosgovernos para impedir insuficiências e sugerir melhorias, dado que a eficácia se situa na prevenção e nãoapenas na solução dos problemas;
17. Apoia o estabelecimento de um diálogo contínuo sobre os direitos fundamentais com os parlamentos
nacionais dos Estados-Membros;
18. Considera que a recolha de dados é uma prioridade, assim como o trabalho metodológico para
permitir a comparação e a análise desses dados; considera que o papel das instituições nacionais é essencialneste contexto;
19. Reitera a sua convicção de que a protecção dos direitos fundamentais será tanto mais eficaz quanto
forem os próprios cidadãos a tomar consciência dos seus direitos e a criar condições para exigirem arespectiva protecção, sem necessidade de processos contenciosos, mediante o incentivo da participação natomada de decisões e na respectiva execução; nesta perspectiva, considera que a criação de comissões einstitutos nacionais para os direitos fundamentais poderá permitir às ONG estruturar melhor as suas posi-ções e direccionar com maior eficácia os seus pedidos de acção, bem como as suas denúncias de tratamen-tos considerados abusivos; reafirma que entre as organizações governamentais e as não governamentais sedeve proceder a um intercâmbio das melhores práticas em matéria de Direitos do Homem;
20. Considera que a Comissão deveria prestar atenção às violações reiteradas e continuadas dos Direitos
do Homem —em particular dos direitos civis, tais como o direito activo e passivo de participar nos
processos eleitorais —perpetradas em certos Estados-Membros, violações essa que foram objecto de relató-
rios do Comissário do Conselho da Europa titular do pelouro dos Direitos do Homem, Alvaro Gil-Robles;
Difusão do princípio da protecção dos direitos fundamentais fora da União
21. Considera que a universalidade e a indivisibilidade dos direitos fundamentais devem impelir a União
Europeia e os seus Estados-Membros a promover a difusão destes direitos nas suas relações com paísesterceiros, tendo em vista nomeadamente a celebração de acordos de associação com países terceiros e comorganizações internacionais tais como as Nações Unidas, que encetaram um processo de reforma conferindouma ênfase particular à protecção dos direitos fundamentais; sublinha que a União Europeia deveria, nessaqualidade, participar activamente na execução de tal reforma, através do reforço suplementar das iniciativasexternas neste domínio e de um contributo para a elaboração de um relatório das Nações Unidas nestedomínio;
22. Propõe a elaboração de um Código de Conduta Interinstitucional destinado a conferir maior coerên-
cia e equidade à acção externa da União no domínio da democratização e dos direitos humanos —uma
medida já aprovada na sua Resolução de 25 de Abril de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Con-selho e ao Parlamento Europeu intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos eda democratização nos países terceiros» (
2); está convicto de que este Código deveria reger as relações entre a
União e os mais de 120 Estados a que se aplica actualmente a cláusula democrática enquanto elementoessencial dos acordos de todos os tipos que os ligam à União;
(1) Processos apensos C-187/01 e C-385/01, Gözütok e Brügge (2003) Col. I-1345.
(2) JO C 131 E de 5.6.2003, p. 147.C 117 E/244 PT 18.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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23. Exorta a Comissão a empreender e a apresentar ao Parlamento, juntamente com a sua posição sobre
a Agência, um estudo exaustivo sobre a necessidade de uma estrutura similar (interna ou externa à Comis-são) incumbida de prestar informação relevante sobre questões atinentes aos direitos humanos e à demo-cracia em países não abrangidos pelo mandato da Agência;
Cooperação com as organizações internacionais de Direitos do Homem
24. Recorda o papel significativo dos diferentes mecanismos e instituições de controlo do Conselho da
Europa no âmbito dos Direitos do Homem; convida as instituições da UE e a Agência a basearem-se nestaexperiência, a ter em conta estes mecanismos, incorporando-os num sistema de trabalho em rede, e a
utilizar as normas desenvolvidas pelo Conselho da Europa e outros resultados substanciais do seu trabalho;
reitera firmemente que esta cooperação não deveria conduzir a qualquer degradação das normas da UE;
25. Considera que deveria ser estabelecido um modelo funcional de cooperação e que, na próxima pro-
posta legislativa, a Comissão deveria apresentar propostas concretas sobre a Agência, incluindo claras defi-nições das competências da Agência e das outras agências e uma ligação institucionalizada entre o Conselhoda Europa e a futura Agência dos Direitos Fundamentais, para evitar duplicações e dar à Agência todos osmeios necessários, bem como garantir a sua eficácia;
A Agência como instrumento operacional para a política de Direitos do Homem da UE no seu conjunto
26. Salienta que a criação da Agência deveria contribuir para um maior reforço da confiança mútua entre
Estados-Membros e constituir uma garantia de respeito contínuo dos princípios enunciados nos artigos 6
oe
7odo Tratado da União Europeia, e considera que a Agência deveria prestar todas as informações necessárias
ao desenvolvimento da actividade legislativa da União, da sua actividade de controlo e da sua política de
sensibilização para os direitos fundamentais;
27. Considera que a Agência deve ser dotada de um mandato forte e dos poderes necessários para
acompanhar a evolução da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia e nos paísesem vias de adesão; sublinha que o domínio de acção da Agência deveria abranger igualmente países tercei-ros, na medida em que tais países estejam envolvidos em questões relativas aos Direitos do Homem queafectem a União, como por exemplo casos de suspeita de violação da cláusula democrática;
28. Considera que a Agência dos Direitos Fundamentais deveria fruir de uma posição especial entre as
agências da UE; está convicto de que a legitimidade da Agência seria reforçada se os seus órgãos de direcçãofossem nomeados pelo Parlamento Europeu e responsáveis perante ele e reportassem às comissões parla-mentares competentes; sublinha que a independência e a credibilidade da Agência são condição prévia deuma boa interacção entre a mesma e as instituições europeias;
29. Salienta ser essencial que a Agência seja plenamente independente sob todos os aspectos; sublinha
por conseguinte que ela deve ser dotada de pessoal e recursos orçamentais suficientes para poder cumprir a
sua ambiciosa missão, devendo o respectivo pessoal ser detentor de qualificações elevadas, amplos conheci-mentos científicos e gozar de uma integridade e credibilidade irrepreensíveis;
30. Considera que os órgãos essenciais da Agência deveriam ser compostos por peritos independentes
(incluindo, eventualmente, membros dos tribunais constitucionais) de renome profissional assinalável origi-nários dos Estados-Membros e por representantes de alto nível das instituições da UE, do Conselho daEuropa e de ONG internacionais; sublinha que o seu responsável máximo deve ser designado pelo Parla-mento Europeu e detentor de um currículo excelente no domínio dos Direitos do Homem;
31. Considera que a maior parte das recomendações que figuram na presente resolução ,entre as quais se
destacam:
—11: a avaliação do impacto de todas as iniciativas legislativas e estratégicas da UE, tomando por modelo
a abordagem em matéria de avaliação de impactos aprovada pela Comissão em 27 de Abril de 2005;
—13: a promoção do diálogo e da cooperação entre os tribunais supremos;
—16, 18 e 19: o apoio às instituições nacionais incumbidas da promoção e protecção dos direitos funda-
mentais e do «órgão para a promoção da igualdade de tratamento», instituído ao abrigo da Directiva2000/43/CE, no tocante à recolha de dados;18.5.2006 PT C 117 E/245 Jornal Oficial da União Europeia
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—17: o estabelecimento de um fórum permanente com os Parlamentos nacionais sobre as questões rela-
tivas aos direitos fundamentais e ao aprofundamento da UE enquanto espaço de liberdade, segurança ejustiça;
—23: o financiamento de um estudo sobre os factores externos susceptíveis de afectar as políticas da UE
no que diz respeito aos direitos fundamentais e o eventual papel consultivo a desempenhar pela Agên-cia Europeia dos Direitos Fundamentais;
—24 e 25: a estruturação de formas de cooperação operacional e o estabelecimento de sinergias com o
Conselho da Europa;
—49: a estratégia de informação e comunicação da União Europeia, na medida em que as políticas
comunitárias afectem os direitos fundamentais;
—26, 27, 28, 32, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 50, enquanto possíveis referências para as
missões e o mandato da futura Agência;
—29, 30, 34, 35, 36 e 38, no que diz respeito aos órgãos de gestão e à estrutura organizativa da futura
Agência,
visam garantir a recolha, a análise e o tratamento de informações destinadas à avaliação do impacto da
protecção dos direitos fundamentais no exercício das competências da Comunidade e da União; estas reco-mendações visam igualmente a melhoria da organização dos processos administrativos e legislativos ebaseiam-se, do ponto de vista jurídico, nomeadamente, nas políticas em matéria de luta contra as discrimi-nações (artigo 13
odo Tratado CE), de livre circulação (artigo 18odo Tratado CE), de asilo (artigo 63odo
Tratado CE), de cooperação judicial no âmbito civil (artigo 65odo Tratado CE), de protecção dos dados
(artigo 286odo Tratado CE) e de transparência (artigo 255odo Tratado CE);
32. Considera, nesta mesma perspectiva, que o próprio acto que define a função de recolha das informa-
ções pode constituir a base legal para a criação da Agência dos Direitos Fundamentais, cuja missão é subsi-diária da das instituições nos domínios referidos na presente resolução; nestas condições, deverá aplicar-se oprocesso de co-decisão com o Parlamento e à votação por maioria qualificada no seio do Conselho;
33. Convida a Comissão, nos termos do artigo 192
odo Tratado CE, a apresentar uma proposta legislativa
com base nas indicações atrás referidas; a proposta deveria centrar-se, em particular, nas políticas de que oParlamento é co-legislador; considera, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça nos processospara os quais existem múltiplas bases jurídicas, a base jurídica fundamental (embora não exclusiva) deveráser o artigo 13
odo Tratado CE, o qual, ao prevenir a discriminação, serve o propósito da promoção da
dignidade humana, que é o elemento-chave de qualquer política de defesa dos Direitos Humanos; deixa àComissão o cuidado de julgar se uma medida que se enquadre do âmbito do terceiro pilar e remeta parauma medida comunitária será necessária de acordo com as iniciativas ligadas à cooperação judiciária epolicial em matéria penal;
34. Considera que a Agência deveria operar como órgão de tutela para todas as questões de direitos
humanos, a fim de evitar que diferentes estruturas desenvolvam o mesmo trabalho;
35. Considera que a Agência deveria ser concebida como uma estrutura com vários níveis (uma rede de
redes), um organismo especializado com competências horizontais, no qual cada um dos níveis deve desem-penhar um papel e contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de direitos fundamentais na União;considera que a Agência deveria recolher todas as informações, análises e experiências relevantes disponíveisnas instituições europeias e nacionais, nos parlamentos nacionais, nos governos e nos organismos de defesados Direitos do Homem, nos tribunais supremos/constitucionais, nas ONG e redes existentes, tais como aRede de Peritos Independentes em Direitos Fundamentais, e, particularmente, a experiência do ObservatórioEuropeu do Racismo e da Xenofobia (OERX) e a sua rede de informação, RAXEN;
36. É de opinião que as instituições europeias e nacionais existentes no âmbito dos Direitos do Homem
deveriam fazer parte da «rede de redes», sendo a Agência um instrumento para assegurar a qualidade e acoerência da política de Direitos do Homem da UE: deveria ser estabelecido um mapa das instituiçõeseuropeias e nacionais e das redes em funcionamento para esse efeito;
37. Considera o presente enquadramento como uma oportunidade para estabelecer uma rede eficaz de
ligação aos organismos, instrumentos e procedimentos existentes, mediante a criação de uma Agência dosDireitos Fundamentais;
38. Considera que previamente à criação de novos organismos vocacionados para a defesa dos direitos
fundamentais, cumpre estudar a consolidação dos organismos já existentes e a possibilidade de proceder àsua fusão no intuito de melhorar a respectiva funcionalidade; insiste portanto em que o futuro Instituto doC 117 E/246 PT 18.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 26 de Maio de 2005
Género faça parte da Agência dos Direitos Fundamentais, considerada como «uma rede de redes», agindo em
nome próprio e eventualmente nas mesmas instalações, a fim de seguir uma abordagem racional, rentável ecoerente aquando da criação de novos organismos vocacionados para o tratamento de questões relacionadascom os direitos humanos;
39. Propõe que a Agência seja estruturada segundo as vertentes temáticas da Carta dos Direitos Funda-
mentais —em complemento ao mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia —por
exemplo, as liberdades de expressão, de reunião, de associação e de opinião, o direito de participar em iguaiscondições no processo eleitoral, os direitos à educação e à liberdade, a solidariedade e os direitos sociais, osdireitos das crianças, a igualdade dos sexos, a violência contra as mulheres, o tráfico de seres humanos, osdireitos do cidadão e a justiça, o direito de asilo, a questão romanichel e os direitos das minorias e orespeito pela diversidade cultural, religiosa e linguística; verificando-se a existência de um organismo à escalada União responsável por um domínio particular, as actividades da Agência nessa matéria deveriam serdesenvolvidas por esse instituto especializado, que passaria a integrar a Agência;
40. Observa que a protecção das minorias nacionais na União Europeia alargada é um objectivo fulcral
que não será alcançado pelo mero combate contra a xenofobia e a discriminação; observa que este com-plexo problema deve ser abordado sob outras perspectivas e que uma das tarefas específicas da Agênciadeverá consistir em proteger as minorias étnicas e nacionais;
41. Afirma que, aquando da concepção deste novo instrumento, deveria ser prestada especial atenção às
três funções principais que esta instituição deve desempenhar (promover os direitos fundamentais, controlaro respeito dos direitos fundamentais e incrementar a sensibilização dos principais intervenientes, nomeada-
mente, dos Estados-Membros, das instituições da UE e dos cidadãos), a fim de responder às necessidades
estratégicas de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça;
42. É de opinião que, para cumprir as suas três funções principais, a Agência deveria recolher dados
através das suas redes e analisá-los e deveria estar habilitada a emitir pareceres e fazer recomendações ao
Parlamento, ao Conselho e à Comissão;
43. Considera que, como parte da sua tarefa de promover os direitos fundamentais, a futura Agência
deve dar um apoio pró-activo à elaboração da política de direitos humanos em duas vertentes: identificandoas áreas em que são mais necessárias melhorias de carácter legislativo e acompanhando a aplicação e orespeito da legislação existente;
44. Considera que, no contexto das suas actividades de protecção dos direitos fundamentais, a Agência
deve elaborar um relatório anual sobre a situação no que diz respeito a estes direitos, a submeter ao Parla-mento Europeu, ao Conselho e à Comissão; considera ainda que a Agência, que não disporá de competênciajudiciária, deverá ser responsável directa e principalmente perante o Parlamento Europeu, que nessa basepoderá elaborar conclusões e aprovar recomendações, e perante o Conselho;
45. Considera que a fiscalização pela Agência teria o valor acrescentado de possibilitar uma visão hori-
zontal da defesa e promoção dos direitos fundamentais, razão pela qual todos os direitos constantes daCarta dos Direitos Fundamentais e disposições relevantes da primeira parte do Tratado que estabelece umaConstituição para a Europa deveriam estar abrangidos; sustenta que o programa de trabalho anual da Agên-cia pode estabelecer orientações temáticas;
46. Acentua que está fora de causa a preparação do terreno para algo equivalente a um Tribunal dos
Direitos Humanos da União Europeia; entende que tratar de casos individuais de violação dos direitoshumanos é completamente diferente de fiscalizar sistemas políticos ou instrumentos legais que podem nãoestar à altura das normas geralmente reconhecidas em matéria de direitos humanos;
47. Mantém que a Agência deveria ser dotada de um papel consultivo quanto às disposições dos arti-
gos 6
oe7odo Tratado UE, apoiando a acção do Parlamento e do Conselho e utilizando a informação, o
conhecimento e a experiência recolhidos nas suas redes;
48. Defende que a Agência deve dar passos concretos para encontrar os melhores meios de consciencia-
lizar os povos da União Europeia dos direitos fundamentais de que gozam e criar uma cultura de direitoshumanos na UE, que pode, depois, ser promovida com êxito para lá das fronteiras da União como um dosseus valores básicos;18.5.2006 PT C 117 E/247 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 26 de Maio de 2005
49. Expressa a sua convicção acerca da necessidade de uma estratégia de informação e comunicação
reforçadas para a consecução dos objectivos da promoção dos direitos fundamentais e consciencializaçãocrescente das questões relativas aos direitos fundamentais (mediante uma cultura de respeito pelos direitosfundamentais); considera que a inclusão nos currículos escolares dos Estados-Membros de matéria abran-gendo quer os direitos fundamentais quer os direitos humanos reconhecidos pela Comunidade internacionalpoderia contribuir para a realização destes objectivos;
50. Considera que estas medidas concretas deverão compreender acções de formação organizadas pela
Agência, cujos destinatários seriam as pessoas envolvidas nas questões atinentes aos direitos humanos naEuropa, quer se trate de representantes da sociedade civil quer de organizações profissionais;
51. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho e à
Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos organismos nacionais deDireitos do Homem, ao Conselho da Europa, à OSCE e à ONU.
P6_TA(2005)0209
Orientações gerais das políticas económicas
Resolução do Parlamento Europeu sobre a recomendação da Comissão relativa às OrientaçõesGerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (em conformidade
com o artigo 99
odo Tratado CE) (COM(2005)0141 —2005/2017(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão (COM(2005)0141),
—Tendo em conta o no2 do artigo 99odo Tratado CE,
—Tendo em conta as previsões económicas da Primavera de 2005 elaboradas pela Comissão para a zona
euro e a União Europeia (2005/2006),
—Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de
2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 e do Conselho Europeu deBarcelona de 15 e 16 de Março de 2002,
—Tendo em conta as conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de Bruxelas de 20 e 21 de Março
de 2003, 16 e 17 de Outubro de 2003, 25 e 26 de Março de 2004, 4 e 5 de Novembro de 2004 e 22e 23 de Março de 2005,
—Tendo em conta a sua resolução de 22 de Fevereiro de 2005 sobre a situação da economia europeia —
Relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas (
1),
—Tendo em conta o artigo 107odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0150/2005),
A. Considerando que quer o espaço euro quer a União Europeia a 25 não conseguem atingir de forma
sustentada o seu potencial de crescimento, o qual permanece demasiado baixo, nomeadamente nasquatro principais economias do espaço euro; que o consumo privado continua a crescer a um nívelpouco sustentado e as perspectivas económicas para 2005 e 2006 continuam a ser insatisfatórias,contribuindo para a manutenção de uma elevada taxa de desemprego, que só recuará a um ritmo lento;
que, não obstante as taxas de juros serem as mais baixas jamais registadas desde a Segunda Mundial, a
tendência para o investimento continua a ser baixa,
B. Considerando que as reformas estruturais dos mercados de bens, energia e trabalho e dos sistemas
fiscais e a realização do mercado interno não foram levadas a cabo em todos os Estados-Membroscom a cautela necessária, e que as reformas à escala comunitária apenas progridem a um ritmo lento,
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0034.C 117 E/248 PT 18.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 26 de Maio de 2005