Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o plano de ação da Comissão Europeia para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

[O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu]

(2020/C 322/05)

Resumo

Em 7 de maio de 2020, a Comissão emitiu uma Comunicação sobre um plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo [C(2020)2800 final], na qual são definidas orientações para a realização dos seus objetivos neste domínio. O presente parecer avalia as implicações em matéria de proteção de dados das iniciativas estabelecidas no plano de ação da Comissão.

Embora a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) reconheça a importância da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (ABC/CFT) enquanto objetivo de interesse geral, instamos a que a legislação proporcione um equilíbrio entre as interferências nos direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais e as medidas necessárias para a realização efetiva dos objetivos de interesse geral em matéria de ABC/CFT (o princípio da proporcionalidade).

A AEPD recomenda que a Comissão acompanhe a aplicação efetiva do atual quadro ABC/CFT, assegurando simultaneamente o respeito e a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o quadro de proteção de dados. Tal é especialmente pertinente no que diz respeito aos trabalhos de interligação dos mecanismos centrais de contas bancárias e dos registos de beneficiários efetivos, que devem inspirar-se, em grande medida, nos princípios da minimização, exatidão e proteção de dados desde a conceção e por defeito.

A AEPD acolhe positivamente a harmonização prevista do quadro ABC/CFT, uma vez que a mesma resultará numa aplicação mais coerente das principais regras por parte dos Estados-Membros, bem como numa interpretação uniforme por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia. A AEPD convida a Comissão a seguir a abordagem baseada no risco ao tomar decisões no que diz respeito às novas medidas do conjunto de regras reforçado, já que a abordagem em causa está igualmente em conformidade com os princípios da proteção de dados.

A AEPD recomenda que a Comissão preveja na sua proposta a introdução de uma base jurídica específica para o tratamento de dados pessoais pelo supervisor ABC/CFT ao nível da UE, bem como das salvaguardas necessárias em matéria de proteção de dados em conformidade com o RGPD e o Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente no que se refere à partilha de informações e às transferências internacionais de dados.

A AEPD congratula-se com a iniciativa da Comissão de impulsionar o desenvolvimento do FIU.net e de encontrar uma solução adequada para a sua gestão que esteja em conformidade com o RGPD e o quadro de proteção de dados. Além disso, recomendamos que a proposta que cria o mecanismo de apoio e de coordenação para as Unidades de Informação Financeira (UIF) esclareça as condições de acesso e partilha de informações em matéria de transações financeiras por parte das UIF.

A AEPD apoia o desenvolvimento de parcerias público-privadas (PPP) para o estudo e a análise de tipologias e tendências em matéria de ABC/CFT, tendo devidamente em conta os limites do RGPD. Inversamente, e não desejando a AEPD expressar qualquer juízo de mérito relativamente aos objetivos estratégicos subjacentes à iniciativa, consideramos que as PPP para a partilha de informações operacionais sobre os suspeitos entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as entidades obrigadas resultariam num risco elevado para os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais. Além disso, o tratamento de dados que tenha como objeto informações sobre possíveis infrações decorrentes de transações financeiras deve permanecer dentro dos limites das autoridades competentes, não devendo ser partilhado com entidades particulares.

A AEPD acolhe positivamente os esforços da Comissão para desempenhar um papel mais forte no âmbito do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e para falar a uma só voz. Incentiva a Comissão a empenhar-se no sentido de tornar os princípios da proteção de dados parte integrante do tratamento de dados em matéria de ABC/CFT, aquando do estabelecimento de normas internacionais neste domínio.

Por fim, de acordo com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a AEPD espera ser consultada após a adoção de propostas de atos legislativos, caso exista um impacto na proteção dos direitos e das liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Tal poderá incluir, por exemplo, as futuras propostas de regulamento relativo a medidas ABC/CFT, a criação de um mecanismo de apoio e de coordenação para as UIF e a criação de um supervisor ao nível da UE.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1. Em 7 de maio de 2020, a Comissão Europeia adotou a sua Comunicação sobre um plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo [C(2020)2800 final] (doravante, «plano de ação»). O plano de ação consiste numa iniciativa prevista no objetivo estratégico n. o 21, «Concluir a União Bancária», do Programa de trabalho da Comissão para 2020.

2. O plano de ação assenta em seis pilares, nomeadamente 1) assegurar a aplicação efetiva do atual quadro da UE em matéria de ABC/CFT; 2) estabelecer um conjunto único de regras da UE em matéria de ABC/CFT; 3) introduzir uma supervisão ABC/CFT ao nível da UE; 4) criar um mecanismo de apoio e de coordenação para as UIF; 5) aplicar as disposições de direito penal ao nível da União e partilhar informações; e 6) reforçar a dimensão internacional do quadro ABC/CFT da UE. A fim de recolher as opiniões dos cidadãos e partes interessadas sobre as medidas em causa, em 7 de maio, a Comissão lançou uma consulta pública ( 1 ) a par com a adoção do plano de ação até 29 de julho de 2020.

3. O plano de ação concretiza os pilares numa série de medidas específicas, incluindo várias propostas legislativas relativas ao conjunto único de regras da UE em matéria de ABC/CFT, a criação de um supervisor ABC/CFT ao nível da UE e o desenvolvimento de um mecanismo de apoio e de coordenação para as UIF. O presente parecer segue a estrutura dos seis pilares e reflete os pontos de vista da AEPD no que se refere a determinadas medidas do plano de ação e, nomeadamente, no que diz respeito às suas potenciais interferências nos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais das pessoas singulares, tal como garantido nos artigos 7. o e 8. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O presente parecer não prejudica a obrigação da Comissão de consultar a AEPD, de acordo com o artigo 42. o do Regulamento (UE) 2018/1725, relativamente a quaisquer propostas legislativas que possam ser apresentadas no contexto do plano de ação, caso exista um impacto na proteção do direito das pessoas singulares em matéria de proteção dos dados pessoais.

4. CONCLUSÕES

Tendo em conta o que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações:

— Convida a Comissão a, nos trabalhos legislativos, encontrar um equilíbrio entre as medidas necessárias para a realização efetiva dos objetivos de interesse geral em matéria de ABC/CFT e as suas interferências nos direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais;

— Recomenda que a Comissão acompanhe a aplicação do atual quadro ABC/CFT, assegurando simultaneamente o respeito pelo RGPD e pelo quadro de proteção de dados;

— No que diz respeito aos trabalhos de interligação dos mecanismos centrais de contas bancárias e dos registos de beneficiários efetivos, recomenda que os mesmos respeitem, nomeadamente, os princípios da minimização dos dados, da exatidão dos dados e da proteção de dados desde a conceção e por defeito;

— Sugere que a Comissão mantenha uma abordagem baseada no risco em relação às novas medidas ABC/CFT do conjunto de regras reforçado, ou seja, mediante a aplicação de procedimentos menos intrusivos em situações menos arriscadas, uma vez que tal abordagem está igualmente em conformidade com os princípios da proteção de dados;

— No que diz respeito à vigilância da clientela, recomenda manter as salvaguardas na legislação proposta, a fim de garantir o direito do cliente de ser informado quando os seus dados são recolhidos e sobre as finalidades para as quais os dados são necessários e serão tratados, bem como para assegurar a conformidade com os princípios da minimização dos dados, da limitação das finalidades e da proteção de dados desde a conceção, incluindo a conformidade com os limites das decisões individuais automatizadas;

— Recomenda que a Comissão preveja na sua futura proposta a criação de um supervisor ABC/CFT ao nível da UE enquanto base jurídica para o tratamento de dados pessoais, bem como a introdução das salvaguardas necessárias em matéria de proteção de dados em conformidade com o RGPD e o Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente no que se refere à partilha de informações e às transferências internacionais de dados;

— Recomenda que a Comissão esclareça, na proposta que cria o mecanismo de apoio e de coordenação para as UIF, as condições de acesso e partilha de informações em matéria de transações financeiras por parte das UIF;

— Apoia o desenvolvimento de PPP para o estudo e a análise de tipologias e tendências em matéria de ABC/CFT, tendo devidamente em conta os limites do RGPD;

— Incentiva a Comissão a incorporar os princípios da proteção de dados aquando do estabelecimento de normas internacionais nas reuniões do Grupo de Ação Financeira Internacional.

Bruxelas, 23 de julho de 2020. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12176-Action-Plan-on-anti-money-laundering/public-consultation