A4-0115/99

Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária em prol da integração dos refugiados(COM(98)0731 - C4-0049/99 - 98/0356(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 1

>Texto original>

(1) Considerando que a Comissão, no seu programa de acção social 1998-2000, anunciou a sua intenção de propor um programa em prol da integração dos refugiados baseado nas acções-piloto desenvolvidas com êxito em 1997 e 1998;

>Texto após votação do PE>

(1)

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo K.1 do Tratado da UE, os Estados-Membros consideram a política de asilo uma questão de interesse comum e que a Comissão, no seu programa de acção social 1998-2000, anunciou, além disso, a sua intenção de propor um programa em prol da integração dos refugiados baseado nas acções-piloto desenvolvidas com êxito em 1997 e 1998, acções essas viabilizadas pelo Parlamento Europeu enquanto ramo da Autoridade Orçamental;

(Alteração 2)

Considerando 3

>Texto original>

(3) Considerando que a acção em prol da integração social e económica dos grupos sociais mais desfavorecidos e vulneráveis faz parte integrante da coesão económica e social, cuja manutenção e fortalecimento estão entre os objectivos fundamentais da Comunidade mencionados no artigo 2° e na alínea j) do n.° 1 do artigo 3° do Tratado; que os refugiados constituem grupo particularmente vulnerável cuja integração requer acção e medidas específicas;

>Texto após votação do PE>

(3)

Considerando que a promoção da integração de refugiados e de uma vida autónoma por parte das pessoas deslocadas durante a duração da sua estadia requer medidas específicas;

(Alteração 3)

Considerando 5

>Texto original>

(5) Considerando que este programa não deve prejudicar as políticas e competências dos Estados-Membros e que não deve sobrepor-se nem desvirtuar as acções conjuntas postas em prática nos domínios do asilo e da política de imigração, nem as medidas que possa adoptar a Comunidade nestas áreas;

>Texto após votação do PE>

(5)

Considerando que este programa não deve prejudicar as políticas e competências dos Estados-Membros mas completar as acções conjuntas postas em prática nos domínios do asilo e da política de imigração, nem as medidas que possa adoptar a Comunidade nestas áreas;

(Alteração 4)

Considerando 5 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(5 bis) Considerando que a alínea b) do n° 2 do artigo 73°- K do Tratado de Amesterdão prevê que o Conselho adoptará, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento;

(Alteração 32)

Considerando 5 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(

5 ter) Considerando, por conseguinte, ser pertinente que todos os aspectos da política de refugiados, incluindo a sua integração, sejam co-financiados, a partir do ano 2000, a título do Fundo Europeu para os Refugiados, e que, a partir do ano 2001, seja adoptado um quadro jurídico adequado;

(Alteração 6)

Artigo 1°, primeiro parágrafo

>Texto original>

Pela presente decisão é estabelecido, pelo período do 1 de Julho de 1999 a 31 de Dezembro de 2000, no quadro da acção no âmbito da integração social, um programa de acção em prol da integração dos refugiados que se estabeleceram ou que gozam do direito de se estabelecer nos Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

Pela presente decisão é estabelecido, pelo período do 1 de Julho de 1999 a 31 de Dezembro de 2000, um programa de acção em prol da integração dos refugiados que se estabeleceram ou que gozam do direito de se estabelecer nos Estados-Membros.

(Alteração 34)

Artigo 2°

>Texto original>

Para efeitos do presente programa, o grupo destinatário é composto das pessoas que tenham sido autorizadas por um Estado-Membro a permanecer no seu território como refugiados na acepção do artigo 1° da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, ou como pessoas gozando de protecção numa base individual, em conformidade com as obrigações internacionais dos Estados-Membros ou por razões humanitárias.

>Texto após votação do PE>

Para efeitos do presente programa,

entende-se por «grupo destinatário»:

a) Pessoas que gozem do estatuto de refugiado ao abrigo do artigo 1° da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967;

b) Pessoas autorizadas a permanecer no território de um Estado-Membro ao abrigo de uma regulamentação sobre a protecção temporária ou de formas subsidiárias de protecção, em conformidade com as obrigações internacionais ou com a lei nacional dos Estados-Membros;

(Alteração 7)

Artigo 3°, alínea e)

>Texto original>

e) a análise da situação dos refugiados nos Estados-Membros;

>Texto após votação do PE>

e)

a análise comparativa da situação dos refugiados nos Estados-Membros, tendo em vista a avaliação das condições de partilha dos encargos entre os mesmos;

(Alteração 36)

Artigo 4°, alíneas a) a f)

>Texto original>

a) concepção e execução de projectos pluridisciplinares e inovadores de grande alcance, com um claro valor acrescentado comunitário, empreendidos por autoridades públicas, organizações não governamentais e parceiros sociais que contemplem diversos âmbitos de integração (o Anexo inclui uma lista indicativa dos mesmos);

>Texto após votação do PE>

a) promoção de projectos inovadores, empreendidos por autoridades públicas, organizações não governamentais e/ou parceiros sociais, cujos resultados poderão ser aproveitados por outros Estados-Membros, bem como a promoção e execução de iniciativas destinadas a introduzir, pela primeira vez, medidas de integração numa determinada região da União Europeia;

>Texto original>

b) concepção e execução de projectos de dimensão comunitária que incluam acções em todos os Estados-Membros;

>Texto após votação do PE>

b) promoção e execução de projectos de dimensão comunitária que incluam acções em todos os Estados-Membros;

>Texto original>

c) criação e desenvolvimento de redes transnacionais, com o objectivo principal de assegurar a transferência de boas práticas e experiências, por exemplomediante a organização de reuniões e a preparação e publicação de resultados e relatórios;

>Texto após votação do PE>

c)

criação e activação de redes transnacionais entre participantes e/ou projectos e/ou investigadores que se ocupem da integração na União Europeia, com o objectivo principal de assegurar a transferência de conhecimentos, boas práticas e experiências;

>Texto original>

d) intercâmbio de experiências, a supervisão e avaliação de projectos e práticas que conduzam à identificação de abordagens inovadoras em matéria de integração de refugiados;

>Texto após votação do PE>

d) execução de estudos e de trabalhos de investigação sobre a situação e a integração dos refugiados na União Europeia;

>Texto original>

e) recolha, compilação e divulgação, a nível nacional e comunitário, de dados comparáveis e de relatórios sobre a situação e a integração dos refugiados nos Estados-Membros;

>Texto após votação do PE>

e) promoção de medidas de sensibilização da opinião pública;

>Texto original>

f) informação sobre o programa e a difusão dos respectivos resultados.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 8)

Artigo 7°, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo Representante da Comissão (seguidamente designado «o Comité»).

>Texto após votação do PE>

A Comissão será assistida por um

único comité consultivo composto por um representante por Estado-Membro e presidido por um representante da Comissão (Comité para a Política de Asilo, de Acolhimento e de Repatriamento dos Refugiados, seguidamente designado «o Comité»).

>Texto original>

O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas

gerais a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

(Alteração 9)

Artigo 8° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 8° bis

Informação do Parlamento Europeu

A Comissão manterá o Parlamento Europeu informado de forma adequada sobre as deliberações do Comité, em conformidade com as suas competências orçamentais e o seu futuro papel legislativo em articulação com o Título III bis (vistos, asilo, imigração e livre circulação de pessoas), e o artigo 118° do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão;

(Alteração 10)

Artigo 9°

>Texto original>

1. As acções mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo 4°, podem receber uma contribuição financeira da Comunidade no montante máximo de 60%.

Todavia, em casos excepcionais, e em conformidade com os critérios acordados com o Comité mencionado no artigo 7°, esse montante máximo será de 80%.

>Texto após votação do PE>

1. Os critérios que determinam a ajuda financeira serão idênticos aos estabelecidos na acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, e estabelecerão medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo.

>Texto original>

2. As acções mencionadas na alínea c) do artigo 4°, podem receber uma contribuição financeira da Comunidade no montante máximo de 90%.

>Texto após votação do PE>

2. As acções mencionadas na

s alíneas c), d), e) e f) do artigo 4° podem receber uma contribuição financeira da Comunidade no montante máximo de 80%.

>Texto original>

3. As acções mencionadas nas alíneas d), e) e f) do artigo 4° serão inteiramente financiadas pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 11)

Artigo 10°

>Texto original>

1. A Comissão será responsável pela supervisão e avaliação das medidas subvencionadas no âmbito do programa. Ambas as actividades poderão ser financiadas com fundos dos créditos disponíveis para as medidas apoiadas. Após a conclusão do programa, peritos independentes procederão a uma avaliação final das acções empreendidas.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será responsável pela supervisão e avaliação das medidas subvencionadas no âmbito do programa.

Um controlo único e uma avaliação única das acções levadas a cabo no domínio da política de asilo, de acolhimento e de repatriamento dos refugiados poderão ser financiadas com as dotações autorizadas para o efeito pela Autoridade Orçamental no quadro do processo orçamental anual. Após a conclusão do programa, peritos independentes procederão a uma avaliação final das acções empreendidas.

>Texto original>

2. Até 1 de Junho de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do programa que incluirá os resultados da avaliação realizada.

>Texto após votação do PE>

2. Até 1 de Junho de

2001, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sucinto que inclua o relatório previsto no artigo 12° da Decisão n° ... do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, que incluirá os resultados da avaliação realizada. Este relatório incluirá igualmente referências à cooperação com o Comité e dados relativos à natureza e dimensão da assistência técnica utilizada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeusobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária em prol da integração dos refugiados(COM(98)0731 - C4-0049/99 - 98/0356(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0731 - 98/0356(CNS) ((JO C 36 de 10.2.1999, p. 20.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0049/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0115/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.