que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia para a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Comissão propõe que se negoceie com a República da Gâmbia um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) que corresponda às necessidades da frota da União e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

Existe um acordo entre a União Europeia e a República da Gâmbia, que remonta a 1987, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 1580/87 do Conselho, de 2 de junho de 1987, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia. Este acordo foi aplicado por três protocolos sucessivos, que permitiram o acesso dos navios da União à zona de pesca da Gâmbia até junho de 1996, altura em que caducou o último protocolo de aplicação; a partir dessa data, temse considerado que o acordo se encontra latente.

A União Europeia dispõe já de uma boa rede de APPS bilaterais na África Ocidental e Central, nomeadamente com Marrocos, a Mauritânia, o Senegal, Cabo Verde, a Libéria, a Costa do Marfim e São Tomé e Príncipe.

Os APPS contribuem para a promoção do objetivo da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos princípios e normas aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, os APPS fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros; promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos; incentivam a governação apoiando o acompanhamento, controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras; financiam, simultaneamente, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), contribuindo para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local.

Os APPS reforçam a posição da União Europeia enquanto membro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), organismo criado ao abrigo do direito internacional para a conservação e gestão das espécies altamente migradoras da região.

•Coerência com outras políticas da UE

As negociações de um APPS e de um protocolo com a República da Gâmbia estão em consonância com a ação externa da UE para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico («países ACP»).

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

•Subsidiariedade (se a competência não for exclusiva)

Não aplicável; a competência é exclusiva.

•Proporcionalidade

A decisão é proporcional ao objetivo pretendido.

•Escolha do instrumento