6. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 252/13 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos 
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na 
Comunidade 
COM(90) 385 final 
(Apresentada pela Comissão em 24 de Agosto de 1990) 
(90/C 252/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os produtos animais ou de origem 
animal e os produtos vegetais submetidos a um controlo 
tendente a evitar a propagação de doenças contagiosas 
para os animais constam da lista do anexo II do Tra­
tado; 
Considerando que a fixação ao nível comunitário dos 
princípios relativos à organização dos controlos veteriná­
rios dos produtos provenientes dos países terceiros con­
tribui para garantir a segurança dos abastecimentos e 
para assegurar a estabilização dos mercados, harmoni­
zando simultaneamente as medidas necessárias para asse­
gurar a protecção das saúdes pública e animal; 
Considerando que o artigo 19? da Directiva 89/662/ 
/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, rela­
tiva aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio in-
tercomunitário, na perspectiva da realização do mercado 
interno ('), prevê, nomeadamente, a fixação pelo Conse­
lho, antes de 31 de Dezembro de 1990, dos princípios 
gerais aplicáveis aquando dos controlos das importações 
provenientes dos países terceiros de produtos abrangidos 
pela referida directiva; 
(') JO n? L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Considerando que convém que todos os lotes de produ­
tos provenientes de países terceiros sejam submetidos a 
um controlo documental após a sua introdução na Co­
munidade; 
Considerando que é conveniente fixar princípios válidos 
para toda a Comunidade no que respeita à organização e 
às sequências a dar aos controlos físicos e de identidade 
a efectuar pelas autoridades competentes; 
Considerando que convém prever um regime de protec­
ção; que, neste âmbito, a Comissão deve poder actuar, 
nomeadamente, deslocando-se ao local e adoptando as 
medidas adequadas à situação; 
Considerando que o funcionamento harmonioso do re­
gime de controlo implica uma inspecção dos postos de 
controlo, bem como um intercâmbio de funcionários ha­
bilitados para efectuarem os controlos dos produtos pro­
venientes de países terceiros; 
Considerando que a fixação a nível comunitário de prin­
cípios comuns é tanto mais necessária quanto, na pers­
pectiva da realização do mercado interno, os controlos 
nas fronteiras internas serão suprimidos; 
Considerando que é conveniente confiar à Comissão a 
tarefa de tomar as medidas de execução do presente re­
gulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Sem prejuízo das regras especiais decorrentes das 
regulamentações comunitárias específicas, os Estados-
-membros efectuarão os controlos veterinários dos pro­
dutos provenientes de países terceiros introduzidos na 
Comunidade em conformidade com as disposições do 
presente regulamento. 
N?C 252/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 90 
2. As disposições do presente regulamento não afec­
tam a manutenção das condições veterinárias relativas 
aos produtos considerados, decorrentes das regulamenta­
ções comunitárias ou das regulamentações nacionais, 
quando tais condições não tiverem sido objecto de uma 
harmonização a nível comunitário. 
Artigo 2? 
1. Para os efeitos do presente regulamento, são apli­
cáveis, na medida do necessário, as definições constantes 
do artigo 2o da Directiva 89/662/CEE. 
2. Entende-se por: 
a) Produtos: os produtos animais ou de origem animal e 
os produtos vegetais quando o controlo tenha em 
vista evitar a propagação de doenças contagiosas para 
os animais. Se necessário, será estabelecida uma lista 
destes produtos, de acordo com o processo estatuído 
no artigo 22°; 
b) Controlo documental: verificação dos documentos que 
acompanham o produto, sem realização de um con­
trolo deste último; 
c) Controlo de identidade: verificação, por simples ins­
pecção visual, da concordância entre os documentos e 
o produto, sem realização de um controlo físico deste 
último. 
d) Controlo físico: controlo do próprio produto, po­
dendo incluir, nomeadamente, uma colheita de amos­
tras e um exame laboratorial. 
CAPÍTULO I 
Organização e sequência dos controlos 
Artigo 3o. 
1. Cada lote de produtos proveniente de países tercei­
ros será submetido a um controlo documental pelas au­
toridades competentes, qualquer que seja o destino adua­
neiro desses produtos. 
2. O controlo documental referido no n? 1 será efec­
tuado após a introdução no território identificado no 
anexo. 
3. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi­
nido no artigo 22° Artigo 4o. 
1. A autoridade competente efectuará um controlo de 
identidade dos produtos destinados a ser colocados num 
entreposto, sob o regime de entreposto aduaneiro ou de 
depósito temporário. 
2. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi­
nido no artigo 22? 
Artigo 5o. 
1. O disposto no presente artigo é aplicável aos pro­
dutos destinados a ser introduzidos no consumo no terri­
tório do Estado-membro que efectuou o controlo refe­
rido no artigo 3? e aos produtos que tenham sido objecto 
de uma harmonização a nível comunitário. 
2. Os produtos serão conduzidos directamente, sob 
vigilância aduaneira, ao posto de inspecção mencionado 
no artigo 6? Cada lote de produto será submetido a um 
controlo de identidade e a um controlo físico. O con­
trolo de identidade e o controlo físico serão efectuados 
de modo aleatório, de acordo com as periodicidades 
adoptadas nos termos do n? 5. 
3. Todavia, em derrogação ao n? 2 e no que respeita 
aos produtos introduzidos num porto ou num aeroporto 
do território identificado no anexo, os controlos podem 
ser efectuados no porto ou no aeroporto de destino, 
desde que esse porto ou aeroporto disponha de um posto 
de inspecção mencionado no artigo 6? e que os produtos 
sejam transportados, consoante o caso, por via marítima 
ou por via aérea. Nesse caso, é aplicável o disposto no n? 
6 do artigo 8? 
4. Podem ser concedidas derrogações ao n? 2, de 
acordo com o processo estatuído no artigo 22?, a fim de 
ter em conta a natureza, nomeadamente vegetal, dos 
produtos. 
5. Sem prejuízo das disposições aplicáveis a certos 
produtos, as regras de execução do n? 2 serão adoptadas 
de acordo com o processo estatuído no artigo 22? 
Artigo 6o. 
1. O posto de inspecção deve satisfazer o disposto no 
presente artigo. 
2. O posto de inspecção deve estar situado na proxi­
midade imediata do ponto de entrada do território iden­
tificado no anexo. Todavia, em caso de entrada na Co­
munidade por caminho-de-ferro ou por estrada, quando 
condições geográficas específicas o justificarem e me­
diante pedido de um Estado-membro acompanhado das 
justificações necessárias, pode ser concedida uma derro­
gação de acordo com o processo definido no artigo 22? 
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3. O posto de inspecção deve estar sob a autoridade 
de um veterinário oficial que assuma efectivamente a res­
ponsabilidade dos controlos. O veterinário oficial pode 
fazer-se assistir, na execução de tarefas puramente mate­
riais, por auxiliares formados especialmente para esse 
efeito. As regras dessa assistência serão fixadas de acordo 
com o processo definido no artigo 22°. 
4. Sem prejuízo das disposições aplicáveis a certos 
produtos, as directrizes para aprovação dos postos de 
inspecção serão adoptadas, se necessário, de acordo com 
o processo definido no artigo 22° 
5. Os Estados-membros devem aprovar os postos de 
inspecção e comunicar à Comissão e aos outros Estados-
-membros a lista dos postos de inspecção aprovados, es­
pecificando para que tipo de produtos foi concedida a 
aprovação. 
Artigo 7? 
1. Para os produtos que tenham sido objecto de uma 
harmonização a nível comunitário e que não sejam desti­
nados a ser introduzidos no consumo no território do 
Estado-membro que efectuou o controlo definido no n? 
2 do artigo 5?, o veterinário responsável pelo posto de 
inspecção no artigo 6?: 
— fornecerá ao interessado uma ou, em caso de fraccio­
namento do lote, várias cópias autenticadas dos certi­
ficados originais relativos aos produtos, 
— emitirá um certificado que comprove que os contro­
los referidos no n? 2 do artigo 5? foram efectuados, 
— conservará o ou os certificados originais que acompa­
nham os produtos. 
2. Sem prejuízo das disposições aplicáveis a certos 
produtos, as regras de execução do n? 1 serão adoptadas 
de acordo com o processo definido no artigo 22? 
3. O comércio intracomunitário dos produtos referi­
dos no n? 1 efectuar-se-á em conformidade com as re­
gras estabelecidas pela Directiva 89/662/CEE. 
Artigo 8o. 
1. O disposto no presente artigo é aplicável aos pro­
dutos que ainda não foram objecto de uma harmoniza­
ção a nível comunitário e que, após a sua introdução na 
Comunidade, devem ser reexpedidos para outro Estado-
-membro. 
2. Cada lote de produto será submetido, pela autori­
dade competente, a um controlo de identidade efectuado 
de modo aleatório, de acordo com as periodicidades 
adoptadas nos termos do n? 10, antes da reexpedição 
para outro Estado-membro. 3. Cada lote de produto será submetido, antes da sua 
introdução no consumo, a um controlo físico efectuado 
de modo aleatório, de acordo com as periodicidades 
adoptadas nos termos do n? 10. 
4. O controlo físico previsto no n? 3 pode ser efec­
tuado no posto de inspecção referido no artigo 6? si­
tuado no território do Estado-membro onde os produtos 
foram introduzidos. Nesse caso, o veterinário oficial do 
posto de inspecção: 
— fornecerá ao interessado uma ou, em caso de fraccio­
namento do lote, várias cópias autenticadas dos certi­
ficados originais relativos aos produtos, 
— emitirá um certificado que comprove que os contro­
los que permitem assegurar a conformidade dos pro­
dutos com a regulamentação do país de destino fo­
ram efectuados, 
— conservará o ou os certificados originais relativos aos 
produtos. 
5. Na hipótese prevista no n? 4, o comércio intraco­
munitário dos produtos em causa será efectuado em con­
formidade com as regras estabelecidas pela Directiva 
89/662/CEE. 
6. O controlo físico previsto no n? 3 pode ser efec­
tuado num posto de inspecção referido no artigo 6? si­
tuado no território do Estado-membro do destino. Nesse 
caso, as autoridades competentes que efectuam o con­
trolo previsto no n? 2: 
— informarão o veterinário oficial do posto de inspec­
ção do Estado-membro do destino da passagem dos 
produtos, 
— indicarão essa passagem na ou, em caso de fracciona­
mento do lote, nas cópias dos certificados originais, 
— conservarão o ou os certificados originais relativos 
aos produtos. 
7. Quando condições especiais o justificarem e me­
diante pedido de um Estado-membro acompanhado das 
justificações necessárias, o controlo físico previsto no n? 
3 pode ser efectuado num outro local que não os referi­
dos nos n?s 4 e 6. Este local será determinado, para cada 
caso, de acordo com o processo estatuído no artigo 22? 
Nessa altura, a circulação dos produtos em causa far-
-se-á sob o regime de trânsito comunitário (procedi­
mento externo) em veículos ou contentores selados pela 
autoridade competente. 
N°C 252/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 90 
8. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
soluções escolhidas no que respeita ao local do controlo 
físico previsto no n? 3. Se necessário e de acordo com o 
processo estatuído no artigo 22?, serão fixadas as medi­
das tendentes a assegurar a colaboração entre os Esta­
dos-membros. 
9. Se o controlo físico previsto no n? 3 revelar que o 
produto não pode ser introduzido no consumo, é aplicá­
vel o disposto no artigo 13? No entanto, quando o pro­
duto deva ser objecto de uma reexportação, esta só pode 
efectuar-se após o acordo das autoridades competentes 
dos eventuais Estados-membros de trânsito. 
10. Sem prejuízo das disposições aplicáveis a certos 
produtos, as regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo estatuído no artigo 
22° 
Artigo 9o. 
1. O disposto no presente artigo é aplicável aos pro­
dutos destinados a serem transportados de um país ter­
ceiro para outro país terceiro. 
2. O transporte referido no n? 1 será autorizado pela 
autoridade competente desde que: 
a) O controlo definido no artigo 3? tenha sido efec­
tuado com resultados satisfatórios para a autoridade 
competente. Em caso de suspeita de fraude, esta úl­
tima pode proceder a qualquer controlo adequado; 
b) O interessado forneça à autoridade competente a 
prova de que o primeiro país terceiro para o qual o 
produto é encaminhado, após trânsito através do 
território identificado no anexo, se compromete a 
não reexpedir, em nenhum caso, o produto para a 
Comunidade; 
c) O transporte seja efectuado no território identifi­
cado no anexo sob o regime de trânsito comunitário 
(procedimento externo) ou sob qualquer outro re­
gime de trânsito aduaneiro previsto pela regulamen­
tação comunitária. 
3. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo esta­
tuído no artigo 22°. 
Artigo 1CP. 
1. A autoridade competente efectuará um controlo de 
identidade e, eventualmente, um controlo físico dos pro­
dutos que recebam um destino aduaneiro diferente dos 
previstos nos artigos 4o, 5?, 8? e 9? 2. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi­
nido no artigo 22? 
Artigo 11°. 
1. Podem ser concedidas derrogações às disposições 
do presente capítulo, de acordo com o processo esta­
tuído no artigo 22?, nomeadamente, para: 
— os produtos contidos nas bagagens pessoais dos via­
jantes e destinados ao seu próprio consumo, 
— os produtos que sejam objecto de pequenos envios 
endereçados a particulares, desde que se trate de 
operações desprovidas de qualquer carácter comer­
cial, 
— os produtos que se encontrem, para aprovisiona­
mento do pessoal e dos passageiros, a bordo de 
meios de transporte que efectuem transportes inter­
nacionais. 
2. As condições específicas, de acordo com as quais 
essas derrogações podem ser concedidas, serão adopta­
das no âmbito das derrogações referidas no n? 1 e de 
acordo com o processo definido no artigo 22? 
3. Na pendência das decisões referidas nos n?s 1 e 2, 
as derrogações resultantes vdo disposto no n? 2, alíneas 
b), c), d) e e), do artigo 1? da Directiva 72/462/CEE do 
Conselho (') aplicam-se com relação ao disposto no pre­
sente captítulo. 
Artigo 12°. 
Em caso de suspeita de fraude ou de dúvidas quanto à 
identidade do produto, a autoridade competente proce­
derá a todos os controlos que julgar adequados. 
Artigo 13°. 
1. Quando os controlos definidos no presente regula­
mento revelem à autoridade competente que o produto 
não satisfaz as condições impostas pela regulamentação 
comunitária ou pela regulamentação nacional aplicável 
nos domínios que ainda tenham sido objecto de uma 
harmonização comunitária ou quando esses controlos re­
velem uma irregularidade, a autoridade competente, após 
consultar o importador ou o seu representante, decidirá: 
— quer a reexpedição do lote para fora do território 
identificado no anexo 
— quer a destruição do lote. 
(') JO n° L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 
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2. Podem ser estabelecidas derrogações ao n? 1 em re­
gulamentações comunitárias específicas ou de acordo 
com o processo estatuído no artigo 22?, nomeadamente 
para permitir a utilização dos produtos para outros fins 
que não o consumo humano. No âmbito destas derroga­
ções e de acordo com o mesmo processo, serão adopta­
das as condições relativas à utilização dos produtos. 
3. As despesas decorrentes da reexpedição do lote, da 
sua destruição ou da utilização do produto para outros 
fins ficarão a cargo do importador ou do seu represen­
tante. 
4. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo pre­
visto no artigo 22? 
5. As disposições relativas à informação dos Estados-
-membros serão fixadas no âmbito do programa de de­
senvolvimento da informatização dos procedimentos ve­
terinários de importação (projecto Shift). 
6. As autoridades competentes comunicarão, se for 
caso disso, as informações de que disponham à Comissão 
e aos outros Estados-membros, em conformidade com as 
disposições da Directiva 89/608/CEE do Conselho ('). 
CAPÍTULO II 
Protecção 
Artigo 14°. 
1. Se, no território de um país terceiro, aparecer ou se 
propagar uma doença prevista pela Directiva 
82/894/CEE do Conselho (2), uma doença ou causa sus­
ceptível de constituir um perigo grave para os animais ou 
a saúde pública ou se qualquer outra razão grave de po­
lícia sanitária ou de protecção da saúde pública o justifi­
car, a Comissão pode, a título cautelar, proibir a impor­
tação de produtos que provenham directa ou indirecta­
mente de todo ou de parte de território desse país ter­
ceiro ou fixar condições específicas para a realização 
dessa importação. 
2. Representantes da Comissão podem deslocar-se 
imediatamente ao local. 
Artigo 15°. 
1. No comité referido no artigo 20?, a Comissão pro­
cederá, o mais rapidamente possível, a um exame da si­
tuação. De acordo com o processo estatuído no artigo 
21?, a Comissão pode adoptar as decisões necessárias, 
incluindo as relativas à circulação intracomunitária dos 
produtos. 
(') JO n? L 351 de 2. 12. 1989, p. 34. 
O JO n° L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. 2. As decisões que alteram, revogam ou prorrogam as 
medidas tomadas por força do n? 1 do artigo 14? serão 
adoptadas de acordo com o processo estatuído no artigo 
21? 
Artigo 16°. 
As regras de execução do presente capítulo serão adop­
tadas, se necessário, de acordo com o processo estatuído 
no artigo 22° 
CAPÍTULO III 
Inspecção 
Artigo 17°. 
1. Peritos veterinários da Comissão verificarão, em 
colaboração com as autoridades competentes, se os pos­
tos de inspecção aprovados em conformidade com o n? 5 
do artigo 6? correspondem às directrizes fixadas em con­
formidade com o n? 4 do referido artigo. 
2. Peritos veterinários da Comissão podem efectuar, 
em colaboração com as autoridades competentes, con­
trolos no local. 
3. O Estado-membro em cujo território for efectuada 
uma inspecção prestará aos peritos veterinários da Co­
missão toda a assistência necessária para o desempenho 
das suas funções. 
4. A Comissão informará os Estados-membros do re­
sultado dos controlos efectuados. 
5. Quando a Comissão considerar que os resultados 
do controlo o justificam, procederá, no comité referido 
no artigo 20°, a um exame da situação. De acordo com 
o processo definido no artigo 22?, a Comissão pode 
adoptar as decisões necessárias. 
6. A Comissão acompanhará a evolução da situação e, 
de acordo com o processo definido no artigo 22?, modi­
ficará ou revogará, em função dessa evolução, as deci­
sões referidas no n? 5. 
7. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi­
nido no artigo 22° 
Artigo 18°. 
1. Quando, na sequência dos resultados dos controlos 
realizados no local de comercialização dos produtos, a 
autoridade competente de um Estado-membro conside­
rar que as disposições do presente regulamento não são 
respeitadas num posto de inspecção ou no local de che­
gada de outro Estado-membro, deve imediatamente in­
formar a autoridade central competente deste último. 
Esta tomará todas as medidas necessárias e comunicará à 
autoridade competente do primeiro Estado-membro as 
decisões tomadas e os motivos dessas decisões. 
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2. Caso a autoridade competente do primeiro Estado-
-membro considere que essas medidas não são suficien­
tes, procurará, em colaboração com a autoridade compe­
tente do Estado-membro em causa, as vias e os meios 
para remediar a situação, se for caso disso, por uma vi­
sita no local. 
3. Quando os controlos referidos no n? 1 permitirem 
verificar um incumprimento repetido das disposições do 
presente regulamento, a autoridade competente do Es­
tado-membro do destino informará a Comissão e as au­
toridades competentes dos outros Estados-membros. 
4. A pedido da autoridade competente do Estado-
-membro do destino ou por sua própria iniciativa, a Co­
missão pode, tendo em conta a natureza das infracções 
verificadas: 
— enviar ao local uma missão de inspecção, 
— encarregar um veterinário oficial, cujo nome deve 
constar de uma lista a elaborar pela Comissão sob su­
gestão dos Estados-membros e que seja aceite pelas 
diversas partes em causa, de verificar os factos no 
posto de inspecção ou no local de introdução em 
causa, 
— solicitar à autoridade competente o reforço dos con­
trolos realizados no posto de inspecção ou no local 
de introdução em causa. 
5. A Comissão informará os Estados-membros das 
suas conclusões. No comité referido no artigo 20?, a Co­
missão procederá, quando o considerar necessário, a um 
exame da situação. De acordo com o processo definido 
no artigo 22?, a Comissão pode adoptar as decisões ade­
quadas. 
6. A Comissão seguirá a evolução da situação e, de 
acordo com o processo definido no artigo 22?, modifi­
cará ou revogará, em função dessa evolução, as decisões 
referidas no n? 5. 
7. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi­
nido no artigo 22? 
Artigo 19i 
1. Cada Estado-membro estabelecerá um programa de 
intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar os 
controlos dos produtos provenientes de países terceiros. 
2. No comité referido no artigo 20?, a Comissão pro­
cederá, em colaboração com os Estados-membros, a uma 
coordenação dos programas referidos no n? 1. 3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
cessárias para permitir a realização dos programas resul­
tantes da coordenação referida no n? 2. 
4. Anualmente, no comité referido no artigo 20? e 
com base em relatórios dos Estados-membros, proceder-
-se-á a um exame da realização dos programas. 
5. Os Estados-membros tomarão em conta a experiên­
cia adquirida, a fim de melhorar e aprofundar os progra­
mas de intercâmbio. 
6. Pode ser concedida uma participação financeira da 
Comunidade com vista a permitir um desenvolvimento 
eficiente dos programas de intercâmbio. As modalidades 
da participação financeira da Comunidade, bem como a 
participação previsional a cargo do orçamento da Comu­
nidade são fixadas pela Decisão 90/424/CEE do Conse­
lho [relativa a certas despesas no domínio veterinário] (*). 
7. As regras de execução dos n?s 1, 4 e 5 serão adop­
tadas, se necessário, de acordo com o processo definido 
no artigo 22? 
CAPÍTULO IV 
Disposições gerais 
Artigo 2CP. 
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Perma­
nente, instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conse­
lho (2), a seguir denominado «comité». 
Artigo 21°. 
No caso de ser feita referência ao processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes: 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo de 
dois dias. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para adop­
ção das decisões que o Conselho é chamado a tomar so­
bre proposta da Comissão. Nas votações no seio do co­
mité, os votos dos representantes dos Estados-membros 
estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O 
presidente não participa na votação. 
(') JO n? L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. 
O JO n° L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
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A Comissão adopta as medidas projectadas desde que se­
jam conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comis­
são submeterá sem demora ao Conselho uma proposta 
relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por 
maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de 15 dias a contar da data 
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse­
lho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop­
tará as medidas propostas. 
Artigo 22? 
No caso de ser feita referência ao processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes: 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 23°. 
O anexo do presente regulamento é alterado de acordo 
com o processo definido no artigo 22? 
Artigo 24°. 
O regulamento não prejudica as obrigações decorrentes 
da regulamentação aduaneira. 
Artigo 25°. 
A Directiva 89/662/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-membros assegurarão que, aquando 
dos controlos efectuados nos locais onde podem ser 
introduzidos no território da Comunidade produtos 
provenientes de países terceiros, tais como portos, 
aeroportos e postos de fronteira com países terceiros: 
a) Se proceda a uma verificação documental da ori­
gem dos produtos; 
b) Os produtos de origem comunitária estejam sujei­
tos às regras de controlo previstas no artigo 5?; 
c) Os produtos dos países terceiros estejam sujeitos às 
regras previstas pelo Regulamento (CEE) n? .../90 
do Conselho (*). 
(*) JO n? L .... de , p ». 
2. O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 22°. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
rias para dar cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo farão referência explícita à presente directiva. 
A Grécia disporá de um prazo suplementar de um ano 
para dar cumprimento à presente directiva.». 
Artigo 26°. 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N? C 252/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 90 
ANEXO 
1. O território do Reino da Bélgica, 
2. O território do Reino da Dinamarca, com excepção das ilhas Faroé e da Gronelândia. 
3. Os territórios alemães onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 
4. O território do Reino de Espanha, com excepção das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilla. 
5. O território da República Helénica. 
6. O território da República Francesa na Europa. 
7. O território da Irlanda. 
8. O território da República Italiana. 
9. O território do Grão-Ducado do Luxemburgo. 
10. O território do Reino dos Países Baixos na Europa. 
11. O território da República Portuguesa. 
12. O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.