Disposições finais
41. Reserva-se o direito de só proceder à libertação das dotações inscritas na reserva a consagrar à
iniciativa EQUAL quando a Comissão apresentar o programa definitivo;
*
**
42. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos dos Esta-
dos-membros.
6. Política comunitária da água ***II
A5-0027/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece umquadro de acção comunitária no domínio da política da água (9085/3/1999 Odash C5-0209/1999 Odash
1997/0067(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (9085/3/1999 0dash C5-0209/1999)(
1),
0dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta e as propostas alteradas da
Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1997) 49(3), COM(1997) 614(4)e
COM(1998) 76(5)),
0dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 271)(6),
0dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
0dash Tendo em conta o artigo 80odo seuRegimento,
0dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0027/2000),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando −1 (novo)
−1) A água não é um bem passível de comercialização
como os outros, mas um património que pertence aospovos da União Europeia e que é necessário proteger,defender e tratar como tal;
(1) JO C 343 de 30.11.1999, p. 1.
(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 388.
(3) JO C 184 de 17.6.1997, p. 20.
(4) JO C 16 de 20.1.1998, p. 14.
(5) JO C 108 de 7.4.1998, p. 94.
(6) JO C 342 de 30.11.1999, p. 1.C 339/136 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
(Alteração 2)
Considerando 21
21) São necessários princípios comuns para coordenar os es-
forços dos Estados-membros para aumentar a protecção daságuas comunitárias em termos de quantidade e de qualidade,
para promover uma utilização sustentável da água, para contri-
buir para o controlo dos problemas de águas transfronteiriças,para proteger os ecossistemas aquáticos e terrestres e as zonashúmidas que deles dependem directamente, e para salvaguardare desenvolver as potenciais utilizações das águas comunitárias;21) São necessários princípios comuns para coordenar os es-
forços dos Estados-membros para aumentar a protecção daságuas comunitárias em termos de quantidade e de qualidade,
para promover uma utilização sustentável da água, para contri-
buir para o controlo dos problemas de águas transfronteiriças,para proteger os ecossistemas aquáticos e terrestres e as zonashúmidas que deles dependem directamente, bem como as
zonas áridas e semiáridas, e para salvaguardar e desenvolver
as potenciais utilizações das águas comunitárias;
(Alteração 3)
Considerando 21 bis (novo)
21bis) A boa qualidade da água assegurará o abasteci-
mento das populações com água potável;
(Alteração 5)
Considerando 21 ter (novo)
21ter) A pesca costeira, embora efectuada no exterior
das bacias hidrográficas, deve ser considerada como umadas actividades económicas que mais se ressentem de
toda e qualquer degradação ambiental no interior das mes-
mas;
(Alteração 6)
Considerando 22
-22) Devem-se estabelecer definições comuns do estado das
águas em termos de qualidade e, quando pertinente para efeitosde protecção ambiental, de quantidade; devem-se definir objec-tivos ambientais para garantir o bom estado das águas superfi-ciais e subterrâneas na Comunidade;22) Devem estabelecer-se definições comuns do estado das
águas em termos de qualidade e, quando pertinente para efeitosde protecção ambiental, de quantidade; devem definir-se objec-tivos ambientais para garantir o bom estado das águas superfi-ciais e subterrâneas em toda a Comunidade e para evitar a
deterioração do estado das águas na União Europeia ;
(Alteração 7)
Considerando 23 bis (novo)
23bis) O objectivo último consiste em assegurar a elimi-
nação total do conjunto dos poluentes antropogénicos e
das concentrações naturalmente presentes no subsolo;
(Alteração 8)
Considerando 29
29) O objectivo de alcançar um bom estado das águas deverá
ser prosseguido para cada bacia hidrográfica, de modo a queas
medidas relativas às águas superficiais e subterrâneas que perten-
çamao mesmo sistema ecológico ehidrológico sejam coordena-
das;29) O objectivo de alcançar um bom estado das águas deverá
ser prosseguido para cada bacia hidrográfica e hidrogeológica ,
de modo a coordenar as medidas relativas às águas superficiais
e subterrâneas pertencentes ao mesmo sistema ecológico ,
hidrológico e hidrogeológico ;29.11.2000 PT C 339/137 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 9)
Considerando 38 bis (novo)
38bis) Não existe qualquer direito natural de descarregar
no meio aquático substâncias perigosas ou radioactivas; oprogresso científico e técnico permite a aplicação de tec-nologias de produção cada vez menos poluentes;
(Alteração 10)
Considerando 39
39)É necessário controlar a poluição resultante da descarga de
diversas substâncias perigosas; o Conselho, sob proposta da Comissão,deve deliberar quanto às substâncias a considerar como prioritáriaspara efeitos de acção e às medidas específicas a tomar contra a polui-ção das águas causada por essas substâncias, tendo em conta todas asfontes significativas, e identificando o nível e a combinação rentável eproporcionada dos controlos ;39)É necessário eliminar a poluição causada por descar-
gas, emissões e perdas de substâncias perigosas; o Parla-mento Europeu e o Conselho decidirão conjuntamente,com base numa proposta da Comissão a apresentar até1 de Julho de 2000, que deverá ser completada e revistapelo menos a intervalos de três anos, quais as substânciasa incluir numa acção prioritária; sob proposta da Comis-são, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptarão medi-das para a eliminação progressiva da poluição causada porestas substâncias, tendo em conta todas as fontes, a fim de
reduzir a introdução de substâncias perigosas no meio
aquático para níveis próximos de zero até 2020 ;
(Alteração 12)
Considerando 44 bis (novo)
44bis) As medidas necessárias à aplicação da presente
directiva devem ser adoptadas em conformidade com aDecisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de1999, que fixa as regras do exercício das competências deexecução atribuídas à Comissão(
1). -
---
-(1) JO L 184 de de 17.7.1999, p. 23.
(Alteração 13)
Artigo 1o, alínea b)
b) Promova um consumo de água sustentável, baseado numa
protecção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis;b) Promova um consumo de água sustentável e eficiente ,
baseadonaprotecção a longo prazo dos recursos hídricos
disponíveis numa dada área hidrológica ou bacia hidro-
gráfica;
(Alteração 14)
Artigo 1o, alínea c bis) (nova)
cbis) Vise reduzir as descargas, emissões e perdas de
substâncias perigosas no meio aquático para níveispróximos de zero até ao ano 2020,
(Alteração 16)
Artigo 2
o, ponto 24, parágrafo único bis (novo)
Bom estado químico das águas superficiais é também o
estado químico exigido para cumprir os objectivos ecoló-gicos para as águas superficiais definidos na alínea a) don
o1 do artigo 4o.C 339/138 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 17)
Artigo 2o, ponto 25
25. «Bom estado químico das águas subterrâneas», o estado
definidono quadro 2.3.2 do Anexo V.25. «Bom estado químico das águas subterrâneas», o estado
químico de uma massa de águas subterrâneas que cum-pra todas as condições estabelecidas no quadro 2.3.2 do
Anexo V.
(Alteração 19)
Artigo 2
o, ponto 28 bis (novo)
28bis. «Substâncias perigosas»:
a) Substâncias ou grupos de substâncias tóxicas, per-
sistentes e bioacumuláveis;
b) Outras substâncias ou grupos de substâncias que
se considera exigirem uma abordagem semelhanteà das substâncias referidas na alínea a) e que, aindaque não preencham todos os critérios de toxici-dade, persistência e bioacumulação, são considera-
das preocupantes.
--Esta categoria incluirá tanto substâncias que actuam
sinergeticamente com outras substâncias suscitandouma tal preocupação, como substâncias que, por sisós, não justificam uma inclusão, mas que se degradamou transformam em substâncias referidas na alínea a)ou em substâncias que exigem uma abordagem seme-lhante.
(Alteração 20)
Artigo 2
o, ponto 28 ter (novo)
28ter. «Descarga directa», descarga de substâncias referi-
das no Anexo VIII nas águas subterrâneas sem passa-gem pelo solo ou pelo subsolo;
(Alteração 21)
Artigo 2
o, ponto 32
32. «Norma de qualidade ambiental», a concentração de um
determinado poluente ougrupo de poluentes na água, nos
sedimentos ou no biota que não deve ser ultrapassada paraefeitos de protecção da saúde humana e do ambiente.32. «Norma de qualidade ambiental», a concentração de um
determinado poluente ,grupo de poluentes ou substâncias
radioactivas na água, nos sedimentos ou no biota que não
deve ser ultrapassada para efeitos de protecção da saúdehumana e do ambiente.
(Alteração 22)
Artigo 2
o, ponto 32 bis (novo)
32bis. «Abordagem combinada», a redução das emissões
numa primeira fase, em conformidade com as melho-res tecnologias disponíveis (MTD) e, numa segundafase, a análise da água para determinar se a qualidadealcançada cumpre os objectivos de qualidade ambien-tal fixados na presente directiva e se ainda são neces-sárias novas medidas para além das MTD;29.11.2000 PT C 339/139 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 23)
Artigo 3o,no4
4. Os Estados-membros assegurarão que os requisitos pre-
vistos na presente directiva para a realização dos objectivosambientais fixados no artigo 4
o, e em especial todos os progra-
mas de medidas, sejam coordenados para a totalidade da região
hidrográfica. Para as regiões hidrográficas internacionais, osEstados-membros envolvidos assegurarão conjuntamente a refe-rida coordenação. A pedido dos Estados-membros envolvidos, aComissão actuará para facilitar o estabelecimento dos progra-mas de medidas.4. Os Estados-membros assegurarão que os requisitos pre-
vistos na presente directiva para a realização dos objectivosambientais fixados no artigo 4
o, e em especial todos os progra-
mas de medidas, sejam coordenados para a totalidade da região
hidrográfica. Para as regiões hidrográficas internacionais, osEstados-membros envolvidos assegurarão conjuntamente a refe-rida coordenação. A pedido dos Estados-membros envolvidos, aComissão actuará para facilitar o estabelecimento dos progra-mas de medidas. No caso das bacias hidrográficas de carác-
ter internacional, deve privilegiar-se a manutenção dasestruturas resultantes dos acordos internacionais em vigor.
(Alteração 24)
Artigo 4
o,no1, intróito e alínea a)
1. Os Estados-membros procurarão alcançar os seguintes objec-
tivos:1. Os Estados-membros zelarão por que as autoridades
responsáveis pela gestão das bacias hidrográficas garantama operacionalidade dos programas de medidas especifica-dos nos planos de gestão das bacias hidrográficas.
Os Estados-membros:
a)Evitara deterioração do estado ecológico e a poluição das
águas superficiais erecuperar as águas superficiais ,por
forma a alcançar um bom estado destas águas ou, no caso
das massas de água artificiais ou fortemente modificadas, umbom potencial ecológico e um bom estado químico das águas
superficiais, o mais tardar 16anos a contar da data de
entrada em vigor da presente Directiva, em todas as mas-sas de águas superficiais, nos termos do Anexo V, sobreserva da aplicação das prorrogações determinadas nostermos do n
o3 e da aplicação dos nos 4, 5 e 6 e sem
prejuízo dos acordos internacionais aplicáveis referidos noartigo 1
o,a)Protegerão, melhorarão erecuperarão todas as águas
superficiais por forma a alcançar um bom estado destaságuas o mais tardar dezanos a contar da data de entrada
em vigor da presente Directiva, em todas as massas deáguas superficiais, nos termos do Anexo V, sob reserva da
aplicação das prorrogações determinadas nos termos do
n
o3 e da aplicação dos nos 4, 5 e 6 e sem prejuízo dos
acordos internacionais aplicáveis referidos no artigo 1o,
abis) Eliminarão progressivamente a poluição das águas
através da redução contínua das descargas, emissões eperdas de substâncias perigosas, por forma a atingir oobjectivo da sua cessação até 31 de Dezembro de2020,
ater) Evitarão a deterioração do estado de todas as águas
superficiais, incluindo as massas de água fortementemodificada e as massas de água artificiais, a partir dadata de entrada em vigor da presente directiva, sob
reserva da aplicação dos n
os5e6 ,
aquater) Evitarão a deterioração do potencial ecológico e
do estado químico das águas superficiais das massas deágua fortemente modificada e das massas de água arti-ficiais,
aquinquies) Protegerão e melhorarão as massas de água
fortemente modificada e as massas de água artificiaisa fim de alcançar um bom potencial ecológico e umbom estado químico das águas superficiais o mais tar-dar dez anos após a entrada em vigor da presentedirectiva, em todas as massas de água fortementemodificada e todas as massas de água artificiais, nosC 339/140 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
termos do disposto no Anexo V, sob reserva da apli-
cação das prorrogações determinadas nos termos don
o3 e da aplicação dos nos5e6 .
(Alteração 25)
Artigo 4o,no1, alínea b)
b) Evitar a deterioração do estado das águas subterrâneas ,
reconstituir as massas de águas subterrâneas e garantir o
equilíbrio entre as captações e a recarga dessas águas, porforma a alcançar um bom estado de todas as massas de águas
subterrâneas, nos termos do Anexo V, o mais tardar 16
anos a contar da data de entrada em vigor da presenteDirectiva, e inverter qualquer tendência significativa e per-
sistente para o aumento da concentração de poluentes que
resultedo impacte da actividade humana, sem prejuízo da
aplicação das prorrogações determinadas nos termos don
o3 e da aplicação dos nos4 ,5e6 ;b) Evitar a deterioração do estado quantitativo e químico
das águas subterrâneas,
bbis)Reconstituir as massas de águas subterrâneas poluídas
e garantir o equilíbrio entre as captações e as recargas des-sas águas,
bter) Evitar a descarga de poluentes antropogénicos,
tendo em conta o disposto na alínea g) do n
o3d o
artigo 11o,e
bquater) No respeitante à poluição das águas subterrâ-
neas decorrente de influências difusas, designadamentedas actividades agrícolas, reduzir ao mínimo a polui-ção recorrendo à abordagem combinada referida noartigo 10
o,por forma a alcançar pelo menos um estado
insignificante de poluição antropogénica das águas sub-
terrâneas,nos termos do Anexo V, o mais tardar dezanos
a contar da data de entrada em vigor da presente Directiva,
sem prejuízo da aplicação das prorrogações determinadas
nos termos do no3 e da aplicação dos nos4 ,5e6 , bem
como a alcançar em todas as massas de águas subterrâ-neas uma inversão de qualquer tendência significativa
persistente para o aumento da concentração de poluentesresultantes do impacto da actividade humana que ultra-
passem metade do valor das normas de qualidade aque se refere o Anexo V; -
-(Alteração 26)
Artigo 4
o,no1, alínea c) e frase final
c) Dar cumprimento a quaisquer normas e objectivos relati-
vos às zonas protegidas, o mais tardar 16anos a contar da
data de entrada em vigor da presente Directiva, exceptonos casos em que a legislação comunitária ao abrigo daqual tenha sido criada uma determinada zona protegidapreveja outras condições, através da aplicação gradual das
medidas tomadas nos termos do artigo 11
o.c) Dar cumprimento a quaisquer normas e objectivos relati-
vos às zonas protegidas, o mais tardar dezanos a contar
da data de entrada em vigor da presente Directiva, exceptonos casos em que a legislação comunitária ao abrigo daqual tenha sido criada uma determinada zona protegidapreveja outras condições,
(Alteração 78)
Artigo 4
o,no3
3. Os prazos estabelecidos nas alíneas a) e b)do no1 podem
ser prorrogados para efeitos de uma realização gradual dos objecti-
vos previstos no no1para as massas de água, desde que se veri-
fiquem todas as seguintes condições:3. Os prazos estabelecidos nas alíneas a) e b quater) do no1
podem ser prorrogados para as massas de água, desde que severifiquem todas as condições seguintes:
a) Os Estados-membros verificarem que as necessárias melho-
rias do estado das massas de água não podem ser todasrazoavelmente alcançadas dentro do calendário determinado
nesse número,a) Os Estados-membros verificarem que as necessárias melho-
rias do estado das massas de água não podem ser todasalcançadas dentro do calendário determinado nessenúmeropelas seguintes razões:29.11.2000 PT C 339/141 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Odash a escala das melhorias necessárias só possa, por
razões de exequibilidade técnica, ser realizadapor fases que excedam o calendário,
Odash completar as melhorias dentro dos limites do
calendário estabelecido seja desproporcionada-mente dispendioso,
Odash as condições naturais não permitam melhorias
rápidas no estado das massas de água;
b) A prorrogação do prazo, bem como a respectiva justifica-
ção, serem especificamente referidos e explicados no planode gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos doartigo 13
o,b) A prorrogação do prazo, bem como a respectiva justifica-
ção, serem especificamente referidos e explicados no planode gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos doartigo 13
o,
c) As prorrogações serem limitadas a períodos que não exce-
dam o período abrangido por três novas actualizações doplano de gestão da bacia hidrográfica ,excepto nos casos
em que as condições naturais sejam tais que os objectivos
não possam ser alcançados nesse período. Nos outros
casos, o pedido da terceiraprorrogação deve ser apresen-
tado à Comissão, que tomará uma decisão no prazo detrês meses,c) As prorrogações serem limitadas a períodos que não exce-
dam o período abrangido por três novas actualizações doplano de gestão da bacia hidrográfica ,excepto nos casos
em que as condições naturais sejam tais que os objectivos
não possam ser alcançados nesse período. Nos outros
casos, o pedido da segundaprorrogação deve ser apresen-
tado à Comissão, que tomará uma decisão no prazo de trêsmeses,
d) Terem sido inscritos no plano de gestão da bacia hidrográ-
fica uma breve descrição das medidas exigidas nos termosdo artigo 11
oconsideradas necessárias para que as massas
de água venham progressivamente a alcançar o estado exi-gido no final do prazo prorrogado, bem como o calendá-rio previsto para a respectiva execução. Nas actualizaçõesdo plano de gestão da bacia hidrográfica deverão serincluídas uma análise da execução das medidas previstas euma breve descrição de quaisquer medidas adicionais.d) Terem sido inscritos no plano de gestão da bacia hidrográ-
fica uma breve descrição das medidas exigidas nos termosdo artigo 11
oconsideradas necessárias para que as massas
de água venham progressivamente a alcançar o estado exi-gido no final do prazo prorrogado, as razões de eventu-
ais atrasos na aplicação destas medidas, bem como o
calendário previsto para a respectiva execução. Nas actua-lizações do plano de gestão da bacia hidrográfica deverãoser incluídas uma análise da execução das medidas previs-tas e uma breve descrição de quaisquer medidas adicionais.
(Alteração 30)
Artigo 4
o,no4
4. Os Estados-membros podem procurar alcançar objectivos
ambientais menos estritos do que os previstos nas alíneas a) e
b) do no1 para determinadas massas de água, desde que se
verifiquem as duascondições seguintes:4. Os Estados-membros podem procurar alcançar objectivos
ambientais menos estritos do que os previstos nas alíneas a) a
aquinquies) eb )a b quater) do no1 para determinadas mas-
sas de água superficiais e subterrâneas , desde que se verifi-
quemtodasas condições seguintes:
a) Os Estados-membros verificarem que a massa de água foi
de tal modo afectada pelas actividades humanas ou o seuestado natural é tal que a melhoria do estado das águas é
inviável ou implica custos excessivos ;a) Os Estados-membros verificarem , quanto ao estado das
águas subterrâneas em termos do seu nível e/ou quali-dade, seguindo a metodologia indicada nas secções 2.3e 2.4 do Anexo V, e para as águas superficiais, que a
massa de água foi de tal modo afectada pelas actividadeshumanas passadas ou o seu estado natural é tal que a
consecução dos objectivos fixados nas alíneas a) aaquinquies) e b) a b quater) do n
o1 seria inviável ou
desproporcionadamente dispendiosa ,
abis) As necessidades ambientais e sociais a que as carac-
terísticas da massa de água dão resposta não poderemser atingidas por outros meios que constituam umamelhor opção prática em termos ambientais,C 339/142 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
b) A definição de objectivos ambientais menos exigentes, bem
como a respectiva justificação, terem sido especificamentereferidos no plano de gestão da bacia hidrográfica exigido
nos termos do artigo 13
o, e esses objectivos serem revistos
de 6 em 6 anos.b) A definição de objectivos ambientais menos estritos, bem
como a respectiva justificação, terem sido especificamentereferidos no plano de gestão da bacia hidrográfica exigido
nos termos do artigo 13
o, e esses objectivos serem revistos
de seis em seis anos ;
bbis) Os Estados-membros terem zelado por que:
0dashquanto às águas superficiais, seja atingido o estado
ecológico e químico máximo, tendo em conta asrepercussões inevitáveis da natureza da actividadehumana passada e da poluição passada,
Odash quanto às águas subterrâneas, ocorram as menores
alterações no seu estado quantitativo e químico,tendo em conta as repercussões inevitáveis danatureza da modificação ou da poluição passada,
Odash não ocorra qualquer nova degradação na situação
das massas de água superficiais ou subterrâneas.
(Alteração 31)
Artigo 4
o,no4 bis (novo)
4bis. Os Estados-membros podem classificar uma massa
de águas superficiais como artificial ou fortemente modifi-cada quando a obtenção das melhorias necessárias para seatingir um bom estado ecológico se revestiria de efeitosadversos significativos:
i) no ambiente em geral,
ii) na navegação ou nas actividades de recreio,iii) nas actividades para cujos fins a água é armazenada,
tais como o abastecimento de água potável, a produ-ção de energia ou a irrigação,
iv) na regularização de cursos de água, protecção contra
inundações, drenagem de solos e outros fins se-melhantes,
v) na extracção de matérias-primas,ou quando
Odash os objectivos benéficos perseguidos pelas característi-
cas artificiais ou modificadas da massa de água nãopossam ser atingidos por outros meios que constituamuma melhor opção prática em termos ambientais e
Odash as modificações sejam de tal grau que permitam a
aproximação do melhor continuum ecológico praticá-vel, particularmente no que se refere à migração defauna e a terrenos adequados para a desova e criação.
A designação da massa de água como artificial ou forte-
mente modificada e as razões dessa designação devem serespecificamente indicadas no plano de gestão da baciahidrográfica previsto no artigo 13
oe actualizado de seis
em seis anos;29.11.2000 PT C 339/143 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alterações 33 + 84)
Artigo 4o,no5
5. A deterioração do estado das massas de água não será
considerada uma violação dos requisitos da presente directiva
se resultar de circunstâncias imprevistas ouexcepcionais, parti-
cularmente inundações e secas, desde que se verifiquem todasas seguintes condições:5. A deterioração temporária do estado das massas de água
não será considerada uma violação dos requisitos da presente
directiva se resultar de circunstâncias imprevisíveis ouexcep-
cionaisprovocadas por causas naturais ou de força maior ,
particularmente inundações atipicamente extremas e secas
atipicamente prolongadas , desde que se verifiquem todas as
condições seguintes:
a)Seremtomadas todas as medidas viáveis para prevenir uma
maior deterioração do estado das águas e para nãocom-
prometer o cumprimento dos objectivos da presente direc-tiva noutras massas de água não afectadas por essas cir-cunstâncias;a)Terem sido tomadas todas as medidas viáveis para preve-
nir uma maior deterioração do estado das águas e paraevitarcomprometer o cumprimento dos objectivos da
presente directiva noutras massas de água não afectadaspor essas circunstâncias;
b) Encontrarem-se indicadas no plano de estão da bacia
hidrográfica as condições em que podem ser declaradas asreferidas circunstâncias imprevistas ouexcepcionais,
incluindo a adopção dos indicadores apropriados;b) Encontrarem-se indicadas no plano de gestão da bacia
hidrográfica as condições em que podem ser declaradas asreferidas circunstâncias imprevisíveis ouexcepcionais,
incluindo a adopção dos indicadores apropriados; -
-c) As medidas a tomar nessas circunstâncias excepcionais
estarem incluídas no programa de medidas e não compro-
meterem a recuperação da qualidade da massa de água
quando essas circunstâncias deixarem de se verificar;c) As medidas a tomar nessas circunstâncias excepcionais
estarem incluídas no programa de medidas e não compro-
meterem a recuperação da qualidade da massa de água
quando essas circunstâncias deixarem de se verificar;
d) Os efeitos das circunstâncias imprevistas ouexcepcionais
serem analisados anualmente e , relativamente a situações que
não sejam inundações ou secas, serem tomadas todas as medi-
das para restabelecer a massa de água no estado em que seencontrava antes de sofrer os efeitos dessas circunstâncias,tão cedo quanto for razoavelmente viável; ed) Os efeitos das circunstâncias imprevisíveis ouexcepcio-
nais serem analisados anualmente e terem sido tomadas
todas as medidas para restabelecer a massa de água noestado em que se encontrava antes de sofrer os efeitos des-sas circunstâncias, tão cedo quanto for razoavelmente viá-vel; e
e) Ser incluída na actualização seguinte do plano de gestão da
bacia hidrográfica uma breve descrição dos efeitos dessascircunstâncias e das medidas tomadas ou a tomar nos ter-mos das alíneas a) e d).e) Ser incluída na actualização seguinte do plano de gestão da
bacia hidrográfica uma breve descrição dos efeitos dessascircunstâncias e das medidas tomadas ou a tomar nos ter-mos das alíneas a) e d).
(Alteração 34)
Artigo 4
o,no6, alínea b)
b) As razões que explicam as alterações estaremespecifica-
mente definidas e justificadas no plano de gestão da baciahidrográfica exigido nos termos do artigo 13
oe os objecti-
vosseremrevistos de 6 em 6 anos.b) As razões que explicam as alterações ou modificações
estejamespecificamente definidas e justificadas no plano
de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos doartigo 13
oe os objectivos sejamrevistos de seis em seis
anos.
bbis) Os motivos das alterações sejam de superior inte-
resse público e/ou os benefícios da realização dosobjectivos fixados no n
o1 para o ambiente e a socie-
dade sejam superados pelos benefícios das novas
modificações ou alterações para a saúde humana, paraa manutenção da segurança humana ou para o desen-volvimento sustentável da área em que está localizadaa massa de água; e
bter) Os objectivos benéficos decorrentes das novas
modificações ou alterações da massa de água não pos-sam ser alcançados por outros meios que constituamuma melhor opção prática em termos ambientais.C 339/144 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 35)
Artigo 4o,no7
7. Ao aplicarem os nos 3, 4, 5 e 6, os Estados-membros
assegurar-se-ão de que essa aplicação não compromete o cumpri-
mento dos objectivos da presente directiva noutras massas deágua pertencentes à mesma região hidrográfica e não colide
com a execução da restante legislação comunitária no domíniodo ambiente.7. Ao aplicarem os n
os 3, 4, 5 e 6, os Estados-membros
garantirão que essa aplicação não exclua ou nãocompro-
meta de modo duradouro o cumprimento dos objectivos da
presente directiva noutras massas de água pertencentes àmesma região hidrográfica e não colidacom a execução da
restante legislação comunitária no domínio do ambiente.
(Alteração 36)
Artigo 5
o
Características da região hidrográfica, análise do impacte ambien-
tal da actividade humana e análise económica da utilização da águaCaracterísticas da região hidrográfica
1.Cada Estado-membro garantirá que, em relação a cada região
hidrográfica ou a cada secção de uma região hidrográfica internacio-nal que abranja o seu território, se realizarão, de acordo com as espe-cificações técnicas definidas nos Anexos II e III:
6dash uma análise das respectivas características;
6dash um estudo do impacte da actividade humana sobre o estado das
águas superficiais e sobre as águas subterrâneas; e
0dashuma análise económica da utilização da água,
que deverão estar concluídos o mais tardar 5 anos a contar da data
de entrada em vigor da presente Directiva.1. Os Estados-membros garantirão a realização de uma
análise das características de cada região hidrográfica, acompletar o mais tardar cinco anos depois da entrada emvigor da presente directiva. A referida análise deveráabranger os seguintes elementos:
a) as características geográficas e geológicas da região
hidrográfica,
b) as características hidrográficas da região hidrográfica;c) as características demográficas da região hidrográfica;d) o ordenamento do território e as actividades económi-
cas na região hidrográfica;
e) as barragens e albufeiras existentes, especificando se
se trata de instalações destinadas a fornecer energia,água potável ou com várias finalidades, e
f) as características ecológicas, incluindo a biodiversi-
dade existente na região hidrográfica.
2.As análises e estudos referidos no n
o1 serão revistos e, se
necessário, actualizados o mais tardar 13anos a contar da data
de entrada em vigor da presente Directiva e, posteriormente, deseis em seis anos.2.A referida análise será revista e, se necessário, actuali-
zadao mais tardar trezeanos a contar da data de entrada em
vigor da presente Directiva e, posteriormente, de seis em seisanos.
(Alteração 39)
Artigo 5
obis (novo)
Artigo 5obis
Análise custo-benefício
Num prazo de cinco anos a contar da data de implementa-
ção da presente directiva, a Comissão realizará, com aajuda das autoridades competentes dos Estados-membros,uma análise de custo-benefício a fim de determinar o mon-tante dos investimentos requeridos para a implementaçãoda presente directiva.29.11.2000 PT C 339/145 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 40)
Artigo 7o,no1, intróito
1. Os Estados-membros identificarão, dentro de cada região
hidrográfica:1. Os Estados-membros identificarão, dentro de cada região
hidrográfica e hidrogeológica :
(Alteração 41)
Artigo 7o,no2
2. Em relação a cada massa de água identificada nos termos
do no1, para além do cumprimento dos objectivos do artigo
4o, segundo os requisitos da presente directiva aplicáveis às
massas de águas superficiais, incluindo os padrões de qualidade
estabelecidos a nível comunitário nos termos do artigo 16o,o s
Estados-membros devem garantir que , de acordo com o regime de
tratamento de águas aplicado e nos termos da legislação comunitária,as águas resultantes preencham os requisitos da Directiva 98/83/CE
do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade daágua destinada ao consumo humano .2. Em relação a cada massa de água identificada nos termos
do n
o1, para além do cumprimento dos objectivos do artigo
4o, segundo os requisitos da presente directiva aplicáveis às
massas de águas superficiais, incluindo , no mínimo, os padrões
de qualidade estabelecidos a nível comunitário nos termos do
artigo 16oe do Anexo V , os Estados-membros devem garantir
queo tratamento de depuração menos intensivo possível
seja suficiente para obter a qualidade da água potável epara preencher os requisitos da Directiva 80/778/CEE, alte-
rada pela Directiva 98/83/CE .
(Alteração 42)
Artigo 8
o,no1, travessões, e no2
0dash para as águas superficiais, esses programas incluirão a
monitorização dos estados ecológico e químico;0dash para as águas superficiais, esses programas incluirão a
monitorização quantitativa do volume, do débito e dos
estados ecológico e químico;
0dash para as águas subterrâneas, os programas incluirão a moni-
torização dos estados químico e quantitativo;0dash para as águas subterrâneas, os programas incluirão a moni-
torização dos estados químico , qualitativo e quantitativo ,
através de indicadores do estado químico e biológicoda água;
0dash relativamente às zonas protegidas, os referidos programas
serão complementados pelas especificações constantes dalegislação comunitária no âmbito da qual tenha sido criadacada uma dessas zonas protegidas.0dash relativamente às zonas protegidas, os referidos programas
serão complementados pelas especificações constantes dalegislação comunitária no âmbito da qual tenha sido criadacada uma dessas zonas protegidas.
2. Esses programas deverão estar operacionais o mais tardar
7anos a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva, salvo disposição em contrário da legislação pertinente. Amonitorização deve preencher os requisitos do Anexo V.2. Esses programas deverão estar operacionais o mais tardar
seisanos a contar da data de entrada em vigor da presente
directiva, salvo disposição em contrário da legislação perti-nente. A monitorização deve preencher os requisitos doAnexo V.
2bis. As especificações técnicas incluirão o recurso a
métodos de análise e de controlo de qualidade normaliza-dos e reconhecidos por todos os Estados-membros.
(Alteração 43)
Artigo 9
o,no1
1. Os Estados-membros terão em conta o princípio da amorti-
zação dos custos dos serviços hídricos, mesmo em termos ambientais ede recursos, tomando em consideração a análise económica efectuadade acordo com o Anexo III e, sobretudo, segundo o princípio do«poluidor-pagador». Neste contexto, os Estados-membros podem
atender às consequências sociais,ambientais eeconómicas da amor-
tização, bem como às condições geográficas e climatéricas da
região ouregiões afectadas.1. Os Estados-membros garantirão que até 2010:
Odash as políticas de estabelecimento de preços da água con-
tenham incentivos adequados para que os consumido-res utilizem eficazmente a água e, desse modo, contri-buam para os objectivos ambientais desta directiva;
Odash seja estabelecido um contributo adequado dos diver-
sos sectores económicos, separados, pelo menos, emsectores industrial, doméstico e agrícola, para a recu-peração dos custos dos serviços de abastecimento deágua, baseado numa análise económica realizada deC 339/146 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
acordo com o Anexo III e que tome em conta o prin-
cípio do poluidor-pagador.
Neste contexto, os Estados-membros podem atender aos res-
pectivos efeitos sociais eeconómicos , bem como às condi-
ções geográficas e climatéricas da região ouregiões afectadas.
(Alteração 85)
Artigo 9o,no2
2. Os Estados-membros incluirão nos planos de gestão da
bacia hidrográfica informações sobre as acções e medidas práticas
adoptadas em aplicação deste princípio .2. Os Estados-membros incluirão nos planos de gestão da
bacia hidrográfica as medidas propostas para a aplicação
das políticas de estabelecimento de preços da água quecontribuam para a concretização dos objectivos ambien-tais da presente directiva e o contributo dos vários secto-res económicos para a recuperação da totalidade dos cus-tos da utilização da água .
(Alteração 46)
Artigo 9
o,no3 bis (novo)
3bis. Os Estados-membros definirão calendários para a
plena aplicação do disposto no presente artigo. Essescalendários serão incluídos no plano de gestão da baciahidrográfica referido no artigo 13
o.
(Alteração 47)
Artigo 10o,no1eno2, primeira parte
1. Os Estados-membros assegurarão que as descargas relevantes,
sujeitas a controlo nos termos do no2, sejam controladas de acordo
com a abordagem estabelecida no presente artigo.1. Os Estados-membros restringirão todas as descargas
para massas de água em conformidade com a abordagemcombinada estabelecida no presente artigo. Para as substân-
cias constantes do Anexo X, o Parlamento Europeu e oConselho, sob proposta da Comissão, estabelecerão valo-res-limite para as descargas, uniformes e aplicáveis à escalacomunitária (normas para as emissões). Serão tomadasoutras medidas quando a restrição das descargas combase na tecnologia disponível não for suficiente para cum-prir os objectivos de qualidade da água decorrentes do dis-posto no artigo 4
o.
2. Os Estados-membros assegurarão o estabelecimento e/ou
a execução de:2. Os Estados-membros assegurarão o estabelecimento e/ou
a execução de:
a) Controlos de emissões com base nas melhores técnicas dis-
poníveis; oua) Controlos de emissões com base nas melhores técnicas dis-
poníveis; ou
b) Valores-limite de emissões pertinentes; oub) Valores-limite de emissões pertinentes; ou
c) No caso de impactes difusos, controlos que incluam, sem-
pre que necessário, as melhores práticas ambientaisc) No caso de impactes difusos, controlos que incluam, sem-
pre que necessário, as melhores práticas ambientais
Previstos: recorrendo, consonte os casos, às abordagens previstas :29.11.2000 PT C 339/147 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alterações 48 + 86)
Artigo 11o,no1
1. Cada Estado-membro assegurará, para cada região hidro-
gráfica ou para a parte de qualquer região hidrográfica interna-cional que pertença ao seu território, o estabelecimento de umprograma de medidas, tendo em conta os resultados das análi-ses exigidas nos termos do artigo 5
o,com o objectivo de se enca-
minhar progressivamente para a prossecução dos objectivos defini-
dosno artigo 4o. Sempre que necessário, os Estados-membros
podem adoptar medidas aplicáveis a todas as regiões hidrográ-ficas e/ouàs partes das regiões hidrográficas internacionaissituadas no seu território.1. Cada Estado-membro assegurará, para cada região hidro-
gráfica ou para a parte de qualquer região hidrográfica interna-cional que pertença ao seu território, o estabelecimento de umprograma de medidas, tendo em conta os resultados das análi-ses exigidas nos termos do artigo 5
o,para atingir os objectivos
definidosnos artigos 1oe4o. Sempre que necessário, os Esta-
dos-membros podem adoptar medidas de natureza jurídica,
administrativa ou contratual aplicáveis a todas as regiões
hidrográficas e/ouàs partes das regiões hidrográficas interna-cionais situadas no seu território.
(Alteração 87)
Artigo 11
o,no3, alínea d)
d) Controlo das captações de águas doces superficiais e sub-
terrâneas, bem como do represamento de águas docessuperficiais, incluindo um registo ou registos das captaçõesde água e a exigência de autorização prévia para a capta-ção e represamento. Esses controlos serão revistos periodi-camente e actualizados, se necessário. Os Estados-membros
podem isentar desses controlos as captações ou represamentos quenão tenham um impacte significativo sobre o estado das
águas;d) Controlo das captações de águas doces superficiais e sub-
terrâneas, bem como do represamento de águas docessuperficiais, incluindo um registo ou registos das captaçõesde água e a exigência de autorização prévia para a capta-ção e represamento e, caso a captação tenha um impacte
significativo sobre o estado das águas , obrigatoriedade de
realização de um estudo do impacto ambiental . Esses
controlos serão revistos periodicamente e actualizados, senecessário.
dbis) Obrigatoriedade de aplicar medidas promotoras de
uma utilização mais eficaz da água em todos os secto-res consumidores de água, sempre que a procura deágua exceda a quantidade sustentavelmente disponívelnuma bacia hidrográfica, particularmente por meio daaplicação das melhores tecnologias disponíveis de eco-nomia e reciclagem da água,
dter) Nos casos em que não se possa garantir o abasteci-
mento adequado de água potável em condições saluta-res, obrigatoriedade de atribuir às autoridades locaiscompetência para redistribuírem a água consumidanoutros sectores;
dquater) Obrigatoriedade de autorização prévia para a
recarga artificial de aquíferos subterrâneos;
(Alteração 88)
Artigo 11
o,no3, alínea f bis) (nova)
fbis) Medidas para reduzir progressivamente as emissões
para as águas superficiais promovendo a redução con-tínua de descargas, emissões e libertações de substân-cias perigosas;
(Alteração 53)
Artigo 11
o,no3, alínea i bis) (nova)
ibis) Todas as medidas necessárias para atingir um bom
potencial ecológico das massas de água artificiais oualtamente modificadas;C 339/148 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 54)
Artigo 11o,no5, primeiro parágrafo
5. Se os dados de monitorização ou outros indicarem que
não é provável que sejam alcançados os objectivos definidosno artigo 4
o, os Estados-membros devem garantir:5. Se os dados de monitorização ou outros indicarem que
não é provável que sejam alcançados os objectivos definidosno artigo 4
o, os Estados-membros devem garantir:
6dasha investigação das causas do eventual fracasso, a)a investigação das causas pelas quais a massa de água
não atinge os objectivos ambientais, incluindo a aná-lise das condições hidromorfológicas e físico-químicasda massa de água;
6dash o estabelecimento de medidas adicionais viáveis para atingir esses
objectivos.b) um controlo mais intensivo da extensão e natureza da
poluição nessa massa de água e de quaisquer alterações
antropogénicas das condições hidromorfológicas natu-rais da massa de água;
c) o estabelecimento de normas de qualidade ambiental
para as águas superficiais no que diz respeito a qual-quer poluente assim identificado, a fim de assegurarque o objectivo definido nos termos do artigo 4
orela-
tivamente ao estado ecológico seja alcançado o maistardar dez anos após a entrada em vigor da presentedirectiva. Estas normas devem ser pelo menos tãorigorosas como as estabelecidas no Anexo IX, no n
o5
do artigo 16oou noutros diplomas comunitários apli-
cáveis;
d) a revisão imediata de todas as autorizações e licenças
de descarga relevantes, seguida de actuação em funçãodo grau de risco em causa;
e) o estabelecimento das medidas necessárias para garan-
tir que a condição hidromorfológica da massa de águapermita que sejam atingidos os objectivos estabeleci-dos no artigo 4
orelativamente ao estado ecológico.
(Alteração 55)
Artigo 11o,nos7e8
7. Os programas de medidas devem ser estabelecidos o mais
tardar10anos a contar da data de entrada em vigor da pre-
sente directiva, devendo todas as medidas estar operacionais omais tardar 13anos a contar da mesma data.7. Os programas de medidas devem ser estabelecidos o mais
tardarquatroanos a contar da data de entrada em vigor da
presente directiva, devendo todas as medidas estar operacionaiso mais tardar seteanos a contar da mesma data.
8. Os programas de medidas serão revistos e, se necessário,
actualizados o mais tardar 16anos a contar da data de entrada
em vigor da presente directiva e, posteriormente, de seis emseis anos. Qualquer medida nova ou revista que seja estabele-cida ao abrigo de um programa actualizado deve estar opera-cional num prazo de três anos a contar da sua adopção.8. Os programas de medidas serão revistos e, se necessário,
actualizados o mais tardar dezanos a contar da data de
entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, deseis em seis anos. Qualquer medida nova ou revista que sejaestabelecida ao abrigo de um programa actualizado deve estaroperacional num prazo de três anos a contar da sua adopção.
(Alteração 56)
Artigo 13
o,no1
1. Os Estados-membros garantirão a elaboração de um
plano de gestão dabacia hidrográfica, para cada região hidrográ-
fica inteiramente situada no seu território .1. Os Estados-membros garantirão a elaboração e a aplica-
çãode um plano de gestão para cada bacia hidrográfica, de
modo a realizar os objectivos estabelecidos nos artigos 1o
e4o.29.11.2000 PT C 339/149 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 57)
Artigo 13o,nos6e7
6. Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão publica-
dos o mais tardar 10anos a contar da data de entrada em
vigor da presente directiva.6. Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão publica-
dos o mais tardar seisanos a contar da data de entrada em
vigor da presente directiva.
7. Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão avaliados
e actualizados o mais tardar 16anos a contar da data de
entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, deseis em seis anos.7. Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão avaliados
e actualizados o mais tardar dezanos a contar da data de
entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, deseis em seis anos.
(Alteração 58)
Artigo 16
o,no1
1. O Conselho adoptarámedidas específicas contra a polui-
ção da água por poluentes ou grupos de poluentes que apre-sentem um risco inaceitável para o ambiente aquático ou porseu intermédio, incluindo riscos para as águas utilizadas para acaptação de água potável. Essas medidas serão adoptadas sob
proposta da Comissão segundo os procedimentos previstos no
Tratado.1. OParlamento Europeu e o Conselho adoptarão medi-
das específicas contra a poluição da água por poluentes ou gru-pos de poluentes que apresentem um risco inaceitável para oambiente aquático ou por seu intermédio, incluindo riscospara as águas utilizadas para a captação de água potável. As
medidas em questão destinam-se a prevenir a poluição da
água, reduzindo continuamente as descargas, emissões eperdas de substâncias perigosas, por forma a atingir oobjectivo da sua cessação em 31 de Dezembro de 2020 .
Essas medidas serão adoptadas sob proposta da Comissão,segundo os procedimentos previstos no Tratado. -
-(Alteração 93)
Artigo 16
o,no4
4. No que se refere às substâncias constantes da lista priori-
tária, a Comissão apresentará propostas de realização de controlos
nas principais fontes das emissões em questão. Para esse efeito,
tomará em consideração as fontes tópicas e difusas e identificará
o nível e a combinação rentável e equilibrada entre controlos de pro-dutos e valores-limite de emissões para os controlos de processos .
Quando necessário, a acção a nível comunitário em matériade controlos de processos pode ser organizada numa base sec-torial. Quando os controlos de produtos incluam a revisão dasautorizações pertinentes emitidas ao abrigo da Directiva 91/414/CEE do Conselho e da Directiva 98/8/CE do ParlamentoEuropeu e do Conselho, essa revisão deve ser realizada nos ter-mos dessas directivas. Cada proposta de controlo deve conterdisposições para a sua revisão e actualização e para a avaliação
da sua eficácia.4. No que se refere às substâncias constantes da lista priori-
tária, a Comissão apresentará propostas de redução progres-
siva das descargas, emissõese perdas em questão um ano
após a elaboração de cada nova lista trienal, ou commaior frequência, se necessário . Para esse efeito, tomará em
consideração as fontes tópicas e difusas e visará reduzir para
níveis próximos do zero, até 31 de Dezembro de 2020, asdescargas, emissões e perdas. A Comissão proporá, nestabase, normas de emissões uniformes a nível da UE. Quando
necessário, a acção a nível comunitário em matéria de contro-los de processos pode ser organizada numa base sectorial.Quando os controlos de produtos incluam a revisão das auto-rizações pertinentes emitidas ao abrigo da Directiva 91/414/CEE do Conselho e da Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro-
peue do Conselho, essa revisão deve ser realizada nos termos
dessas directivas. Cada proposta de controlo deve conter dispo-sições para a sua revisão e actualização e para a avaliação dasua eficácia.
4bis. A Comissão deverá estabelecer, até 30 de Junho
de 2000, uma lista prioritária das substâncias potencial-mente perigosas pelas suas propriedades químicas, físicase biológicas. As substâncias para as quais essa caracteriza-C 339/150 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
ção perigosa não seja viável, devido à falta de informação
relevante, deverão ser registadas numa lista separada desubstâncias para as quais só exista informação insuficiente.
Ambas as listas deverão ser anexadas à presente directiva
como Partes A e B do Anexo X.
4ter. No que se refere às substâncias potencialmente
perigosas em relação às quais não exista informação sufici-ente, a Comissão deverá pedir ao produtor, comerciantee/ou utilizador profissional que forneça os respectivosdados-padrão sobre as propriedades químicas, físicas e bio-lógicas. As substâncias potencialmente perigosas em rela-ção às quais não tenham sido fornecidos dados-padrãotrês anos após a entrada em vigor da presente directivaserão consideradas substâncias potencialmente perigosas eincluídas na respectiva lista.
(Alteração 61)
Artigo 16
o,no6
6. No prazo de 2 anos a contar da inclusão da substância
em causa na lista prioritária, a Comissão apresentará propostas ,
nos termos dos nos 4 e 5, pelo menos para os controlos de emissões
relativamente às fontes tópicas e para as normas de qualidadeambiental. No caso das substâncias incluídas na primeira lista
prioritária, e na falta de acordo a nível comunitário 7anos a
contar da data de entrada em vigor da presente directiva, osEstados-membros estabelecerão normas de qualidade ambiental
relativas a essas substâncias para todas as águas superficiais afectadaspor descargas das mesmas, bem como controlos sobre as principais
fontes dessas descargas com base, nomeadamente, na ponderação de
todas as opções técnicas de redução das emissões . No caso das sub-
stâncias posteriormente incluídas na lista prioritária, e na faltade acordo a nível comunitário, os Estados-membros tomarãoessas medidas 5anos a contar da data da inclusão das substân-
cias na lista.6. No prazo de dois anos a contar da inclusão da substância
em causa na lista prioritária, a Comissão apresentará propostas.No caso das substâncias incluídas na primeira lista prioritária, ena falta de acordo a nível comunitário quatroanos a contar da
data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados--membros estabelecerão medidas com vista à redução contí-
nua das descargas, emissões e perdas de substâncias peri-gosas em causa, por forma a atingir o objectivo da suacessação em 31 de Dezembro de 2020. No caso das substân-
cias posteriormente incluídas na lista prioritária, e na falta de
acordo a nível comunitário, os Estados-membros tomarão
essas medidas doisanos a contar da data da inclusão das sub-
stâncias na lista.
(Alteração 63)
Artigo 20
o,no1
1. A Comissão éassistida por um Comité de regulamentação
composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelorepresentante da Comissão .1. A Comissão seráassistida por um Comité de regulamen-
taçãonos termos do disposto no artigo 5
oda Decisão
1999/468/CE. Aplicam-se os artigos 7oe8odesta decisão.
O período previsto no no6 do artigo 5oda mesma decisão
será de três meses.
O Comité adoptará o seu próprio regulamento interno.
(Alteração 64)
Artigo 21o,no−1 (novo)
−1. Antes de serem revogados os actos legislativos refe-
ridos nos nos 1 e 2, devem tomar-se medidas susceptíveis
de assegurar que os novos regulamentos garantam umnível de protecção pelo menos igual.29.11.2000 PT C 339/151 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 65)
Anexo II, ponto 1.6
Designação das massas de água artificiais e fortemente modificadas Suprimido
Os Estados-membros poderão designar uma massa de águas superfi-
ciais como artificiais ou fortemente modificadas nos casos em que aintrodução de alterações nas características artificiais ou modificadasdessa massa de água afecte:
i) o ambiente em geralii) a navegação ou actividades de recreio
iii) as actividades para as quais a água é armazenada (por exemplo,
produção de energia, abastecimento de água potável)
iv) a regulação da água, a protecção contra cheias, a irrigação ou a
drenagem dos solos
v) o desenvolvimento humano. -
-(Alteração 67)
Anexo II, ponto 2.3, travessões
0dash localização dos pontos da massa de águas subterrâneas uti-
lizados para captação de água destinada ao consumohumano e que forneçam, em média, maisde 10m
3de
água por dia, ou que abasteçam maisde 50 pessoas;0dash localização dos pontos da massa de águas subterrâneas uti-
lizados para captação de água , com excepção dos pontos
para captação de água destinada ao consumo humano e
que forneçam, em média, menosde 10m3de água por
dia, ouqu e abasteçam menosde 50 pessoas;
0dash taxas médias anuais de captação a partir desses pontos; 0dash taxas médias anuais de captação a partir desses pontos;0dash composição química da água captada a partir da massa de
águas subterrâneas;0dash composição química da água captada a partir da massa de
águas subterrâneas;
0dash localização dos pontos da massa de águas subterrâneas nos
quais é directamente descarregada água;0dash localização dos pontos da massa de águas subterrâneas nos
quais é directamente descarregada água;
0dash taxas de descarga nesses pontos; 0dash taxas de descarga nesses pontos;0dash composição química das águas descarregadas na massa de
águas subterrâneas;0dash composição química das águas descarregadas na massa de
águas subterrâneas;
0dash ordenamento do território na área ouáreas de drenagem a
partir das quais a massa de águas subterrâneas recebe a suarecarga, incluindo alterações antropogénicas das caracterís-ticas de recarga, nomeadamente, desvios das águas dachuva e das linhas escoamento por meio de aterros,recarga artificial, diques ou drenagem.0dash ordenamento do território na área ouáreas de drenagem a
partir das quais a massa de águas subterrâneas recebe a suarecarga, incluindo descargas de poluentes e alterações
antropogénicas das características de recarga, nomeada-mente, desvios das águas da chuva e das linhas escoa-mento por meio de aterros, recarga artificial, diques ou
drenagem.
(Alteração 91)
Anexo II, ponto 2.4, alínea ii bis) (nova)
iibis) a extracção de matérias-primas,C 339/152 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 69)
Anexo II, ponto 2.4 bis (novo)
2.4bis) Estudo do impacto da poluição passada sobre a
qualidade das águas subterrâneas
Os Estados-membros identificarão também as massas de
águas subterrâneas para as quais deverão ser definidosobjectivos menos rigorosos nos termos do artigo 4
opelo
facto de, devido à actividade humana passada, a massa deágua subterrânea estar tão poluída que a consecução deum estado de poluição insignificante em termos antropo-génicos é inviável ou implica custos desproporcionados;
(Alteração 92)
Anexo V, ponto 2.3.2. Quadro
Elementos Bom estado
Geral A composição química da massa de águas sub-
terrâneas é tal que as concentrações de poluentes:
0dash conforme especificado adiante, não apresen-
tam os efeitos de intrusões salinas ou outras
0dash não ultrapassam as normas de qualidade
aplicáveis nos termos de outros instrumen-tos jurídicos comunitários relevantes
0dash não são de molde a impedir que sejam
alcançados os objectivos ambientais especifi-cados nos termos do artigo 4
opara as águas
superficiais associadas, nem a reduzir signi-
ficativamente a qualidade química ou ecoló-gica dessas massas, nem a provocar danossignificativos nos ecossistemas terrestres
directamente dependentes da massa de águas
subterrâneas
Condutividade As modificações da condutividade não revelam a
ocorrência de intrusões salinas ou outras na
massa de águas subterrâneasElementos Bom estado
Geral A composição química da massa de águas sub-
terrâneas é tal que as concentrações de poluentes:
0dash conforme especificado adiante, não apresen-
tam os efeitos de intrusões salinas ou outras
0dash não ultrapassam as normas de qualidade
aplicáveis nos termos de outros instrumen-tos jurídicos comunitários relevantes ,
incluindo as Directivas 91/676/CEE,
97/57/CE e 98/83/CE relativas a poluições
de natureza antropogénica;
0dash não são de molde a impedir que sejam
alcançados os objectivos ambientais especifi-cados nos termos do artigo 4
opara as águas
superficiais associadas, nem a reduzir signi-
ficativamente a qualidade química ou ecoló-
gica dessas massas, nem a provocar danossignificativos nos ecossistemas terrestresdirectamente dependentes da massa de águas
subterrâneas
Condutividade As modificações da condutividade não revelam a
ocorrência de intrusões salinas ou outras namassa de águas subterrâneas
(Alteração 94)
Anexo V, ponto 2.4.5, primeiro parágrafo
Na avaliação do estado químico, os resultados de cada um dos
pontos de monitorização de uma massa de águas subterrâneasserãoagregados como um conjunto para essa massa de água.
Sem prejuízo das directivas pertinentes, para que uma massade águas subterrâneas atinja um bom estado no tocante aosparâmetros químicos para os quais foram fixadas normas dequalidade ambiental na legislação comunitária, devem ser satis-feitas as seguintes condições:Na avaliação do estado químico, os resultados de cada um dos
pontos de monitorização de uma massa de águas subterrâneasserãoconsiderados como um conjunto para essa massa de
água. Sem prejuízo das directivas pertinentes, para que umamassa de águas subterrâneas atinja um bom estado no tocanteaos parâmetros químicos para os quais foram fixadas normasde qualidade ambiental na legislação comunitária, devem sersatisfeitas as seguintes condições:
0dash calcular-se o valor médio dos resultados da monitorização
de cada ponto da massa ou grupo de massas de águas sub-terrâneas, e0dash calcular-se o valor médio dos resultados da monitorização
de cada ponto de monitorização representativo da
massa ou grupo de massas de águas subterrâneas, e29.11.2000 PT C 339/153 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
0dasho valor médio desses cálculos, para todos os pontos de monito-
rização da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas
demonstrar o cumprimento dessas normas, em conformidade
comas disposições da directiva relevante.0dashverificar-se com base nesses cálculosque, no respei-
tante à massa de água subterrânea visada, são cumpridas
normasde qualidade ambiental se 70% dos valores
médios estiverem em conformidade com os estabeleci-
dos nas Directivas 91/676/CEE, 97/57/CE e 98/83/CE .
(Alteração 75)
Anexo VII, ponto 7 bis (novo)
7bis. Um resumo das medidas tomadas nos termos do
no5 do artigo 11opara as massas de água que provavel-
mente não atinjam os objectivos ambientais estabelecidosno artigo 4
o;
(Alteração 76)
Anexo VIII, ponto 9 bis (novo)
9bis. Substâncias radioactivas artificiais.
(Alteração 77)
Anexo VIII, ponto 10
10. Matérias em suspensão 10. Matérias em suspensão , desde que poluam a água.
7. Modernização da protecção social
A5-0033/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão «Uma estratégia concertada
de modernização da protecção social» (COM(1999) 347 Odash C5-0253/1999 Odash 1999/2182(COS))
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 347 0dash C5-0253/1999),0dash Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico
e Social e ao Comité das Regiões «Protecção social na Europa 1997» (COM(1998) 243 0dash C4-0375/1998),
0dash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Fevereiro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão «O
futuro da protecção social: Quadro para um debate europeu» e o relatório da Comissão «ProtecçãoSocial na Europa 0dash 1995»(
1),
0dash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Novembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão
«Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia»(2),
0dash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão
sobre o Programa de Acção Social 1998-2000(3),
(1) JO C 85 17.3.1997, p. 63.
(2) JO C 358 de 24.11.1997, p. 51.
(3) JO C 379 de 7.12.1998, p. 87.C 339/154 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO
COMUM DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO