[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.10.2006

COM(2006) 1370

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Documento de acompanhamento da

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO E O ARMAZENAMENTO SEGURO DE MERCÚRIO METÁLICO SÍNTESE {COM(2006) 636 finalSEC(2006) 1369}

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Documento de acompanhamento da

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO E O ARMAZENAMENTO SEGURO DE MERCÚRIO METÁLICO SÍNTESE

A presente avaliação de impacto foi elaborada pelos serviços da Comissão para a execução de duas acções-chave na estratégia sobre o mercúrio[1]: a proibição de exportação do mercúrio (acção 5) e o armazenamento seguro dos excedentes de mercúrio (acção 9).

O objectivo consiste em avaliar as medidas específicas a tomar com vista a adoptar uma legislação eficaz. O cenário de base prevê a proibição de exportação para o mercúrio metálico e a obrigação de armazenamento/eliminação para os excedentes de mercúrio provenientes da produção de cloro e de produtos alcalinos. No âmbito da avaliação de impacto, as questões seguintes foram objecto de um estudo mais pormenorizado :

- Âmbito da proibição de exportação: a proibição deveria abranger também os compostos de mercúrio e os produtos que contêm mercúrio que já são objecto de restrições na União Europeia?

- Âmbito da obrigação de armazenamento: também necessário impor uma obrigação de armazenamento/eliminação para o mercúrio obtido como subproduto na indústria de metais não-ferrosos, proveniente da depuração de gás natural bem como para o mercúrio reciclado?

- Apresentação de relatórios e intercâmbio de informações: como conceber um instrumento para aplicar de forma eficaz e segura a proibição de exportação e a obrigação de armazenamento/eliminação.

- Instrumentos jurídicos

A avaliação de impacto conclui que seria prematuro, na presente fase, alargar a proibição de exportação de mercúrio aos produtos que são objecto de restrições de comercialização no mercado da UE e aos compostos. Esta questão deveria ser examinada oportunamente, com mais pormenor, antes da entrada em vigor em 2011 da proibição de exportação. Em conformidade com o princípio "legislar melhor", os custos administrativos desta extensão, assim como os impactos na competitividade das empresas da UE, podem, em particular, exigir uma análise mais profunda.

A análise da evolução da situação nos mercados globais confirma claramente as conclusões que constam já da estratégia sobre o mercúrio: a proibição das exportações de mercúrio deve ser vista numa perspectiva mais ampla. A fim de produzir o máximo de benefícios ambientais, deve ser complementada por medidas tomadas a nível global. No entanto, muito importante que a UE, tendo em conta as quantidades consideráveis de mercúrio metálico em causa, aja de uma forma proactiva e mantenha a sua contribuição para a redução da exposição ao mercúrio, sem esperar que seja criado, a nível global, um instrumento jurídico plenamente desenvolvido.

As principais fontes de oferta de mercúrio na União Europeia são as seguintes: excedentes da produção de cloro e de produtos alcalinos aquando da passagem a processos que não utilizam o mercúrio ou do encerramento de instalações; o mercúrio obtido como subproduto das operações de extracção e fusão de metais não-ferrosos (produção de zinco, por exemplo); o mercúrio obtido como subproduto da depuração de gás natural; o mercúrio reciclado (mercúrio obtido de processos de produção e mercúrio contido em determinados produtos, por exemplo as lâmpadas fluorescentes, etc.); e as existências de mercúrio acumulado em anos precedentes por intermediários e comerciantes, por exemplo MAYASA[2]. Em 2005, a oferta total de mercúrio da União Europeia (não incluindo o mercúrio proveniente das existências) elevou-se a 625 toneladas.

O consumo total do mercado (incluindo o mercúrio nos produtos importados para a União Europeia) eleva-se, aproximadamente, a 440 toneladas por ano. O maior utilizador (cerca de 50%) de mercúrio metálico o sector da produção de cloro e de produtos alcalinos. Em 2005, a procura deste sector elevou-se, aproximadamente, a 190 toneladas. O fabrico de amálgamas dentárias constitui a segunda maior utilização de mercúrio na União Europeia. A diminuição do consumo na EU-25 explica-se essencialmente pela considerável redução ou substituição do mercúrio nos produtos e processos regulamentados (tintas, pilhas, pesticidas, produção de cloro e de produtos alcalinos, etc.) e por uma transferência geral das operações de fabrico de produtos que contêm mercúrio (termómetros, pilhas, etc.) da UE-25 para os países terceiros.

A procura de mercúrio prevista no período de 2005-2015 para as utilizações que não abrangem a produção de cloro e de produtos alcalinos[3] de cerca de 190 toneladas/ano. Para o mesmo período, a oferta prevista na União Europeia (excluindo, após 2011, o mercúrio do sector da produção de cloro e de produtos alcalinos e o mercúrio obtido como subproduto da indústria de metais não-ferrosos e da depuração de gás natural) será de cerca de 481 toneladas/ano.

Os preços do mercúrio diminuíram no decurso dos últimos 40 anos. Nos últimos 10 anos, o preço do mercúrio estabilizou ao seu mais baixo nível – em cerca de 4-5 dólares dos Estados Unidos por kg –, tendo em seguida culminado acima de 20 dólares durante o segundo semestre de 2004 e em 2005, para voltar a baixar ligeiramente em 2006[4]. É difícil prever a forma como o preço do mercúrio evoluirá a médio e longo prazo. Com o mercúrio da produção de cloro e de produtos alcalinos da União Europeia a inundar o mercado até as exportações serem proibidas, poder-se-á esperar que os preços continuem a diminuir para atingir 10 dólares por kg, ou até menos, no próximo ano. Nesta avaliação de impacto partimos do princípio de que o preço no mercado interno da União Europeia será igual ao preço global, uma vez que as importações na União Europeia serão autorizadas após 2011. O preço utilizado para realizar os cálculos na avaliação de impacto de 10 dólares dos Estados Unidos por kg[5] .

Propõe-se uma proibição de exportação do mercúrio metálico. A União Europeia um grande exportador de mercúrio metálico. Após o encerramento em 2003 da exploração da mina espanhola de Almadén, o sector da produção de cloro e de produtos alcalinos actualmente o principal abastecedor de mercúrio da União Europeia. Este sector vende actualmente os seus excedentes de mercúrio e adopta paralelamente uma tecnologia que não exige a utilização deste produto. Estima-se que as quantidades que subsistem nas células de electrólise do sector da produção de cloro e de produtos alcalinos se elevam a cerca de 12 000 toneladas. A procura de mercúrio na União Europeia baixa. A maior parte dos excedentes de mercúrio , por conseguinte, exportada. De acordo com as estatísticas do comércio internacionais, em 2004 foram exportadas 824 toneladas. O mercúrio constitui um problema a nível mundial e necessário tomar medidas internacionais para o resolver. A União Europeia não pode, de maneira credível, exigir e apoiar, por um lado, os esforços ao nível mundial no sentido de diminuir a oferta e a procura de mercúrio e, por outro lado, continuar a ser um dos principais fornecedores mundiais.

Propõe-se uma obrigação de armazenamento do mercúrio metálico já não utilizado na produção de cloro e de produtos alcalinos, bem como do mercúrio obtido como subproduto da indústria de metais não-ferrosos e da depuração de gás natural. Actualmente, a oferta de mercúrio na UE excede a procura. De acordo com as informações recebidas, esta tendência manter-se-á no futuro. Além disso, prevê-se que haja mercúrio suficiente para o mercado interno da União Europeia sem que seja necessário utilizar os excedentes provenientes da produção de cloro e de produtos alcalinos nem o mercúrio obtido como subproduto da indústria de metais não-ferrosos e da depuração de gás natural. A procura de mercúrio na União Europeia está a diminuir de forma regular e, após a entrada em vigor da proibição de exportação e da obrigação de armazenamento, a procura será inferior à oferta constituída pelo mercúrio reciclado e pelas restantes existências na União Europeia. A obrigação de armazenamento não abrange, deliberadamente, o mercúrio reciclado proveniente dos produtos que contêm mercúrio. Esta fonte privilegiada do ponto de vista ambiental. A recolha de mercúrio, que desejável, provavelmente cessaria se fosse igualmente estabelecida a obrigação de armazenamento para o mercúrio reciclado. Na ausência deste sistema de recolha, uma grande quantidade deste mercúrio poderia ser libertada no ambiente.

A fim de executar a proibição de exportação e a obrigação de armazenamento de uma forma eficaz e segura, propõe-se que sejam apresentados relatórios e se estabeleça um intercâmbio de informações para acompanhar as importações e exportações de mercúrio e dos seus compostos entre os Estados-Membros, assim como para e da Comunidade. Estas modalidades permitiriam explorar de forma óptima os dados disponíveis, simplificar os fluxos de dados e limitar as cargas administrativas ao mínimo estritamente necessário. Permitiriam também reagir rapidamente à evolução dos padrões de produção e consumo. Um sistema rígido baseado, por exemplo, num questionário periódico, deliberadamente evitado.

Um regulamento parece ser o único instrumento jurídico adequado para introduzir a proibição de exportação e a obrigação de armazenamento/eliminação. Não se propõe uma solução específica de armazenamento ou de eliminação para os excedentes de mercúrio e o acto jurídico limita-se a definir os tipos de instalações de armazenamento/eliminação que fornecem garantias suficientes para a manipulação segura do mercúrio metálico, tendo em conta as especificidades do produto. A fim de garantir as condições de segurança a longo prazo, propõe-se proceder a uma avaliação dos riscos ligados ao mercúrio em função dos sítios. A decisão relativa às diferentes soluções de armazenamento/eliminação deve ser tomada pelo sector industrial e pelos Estados-Membros em causa.

O regulamento será acompanhado de um acordo voluntário assumido pelo sector da produção de cloro e de produtos alcalinos , que o sector mais implicado em termos de quantidades de mercúrio.

A proibição de exportação e a obrigação de armazenamento devem igualmente ser previstas em relação com as medidas internacionais adoptadas no âmbito da estratégia sobre o mercúrio. É necessário tomar medidas a nível global para eliminar progressivamente a produção de mercúrio a partir de cinábrio e impedir que os excedentes de mercúrio sejam reintroduzidos no mercado. Está prevista uma cooperação com os países em desenvolvimento e a União Europeia apoia igualmente iniciativas internacionais, como o Programa Mercúrio do PNUA. A Comissão está a melhorar de forma sistemática os seus contactos com os países não membros da UE que são relevantes como produtores, utilizadores e exportadores de mercúrio e/ou estão sujeitos a problemas de poluição pelo mercúrio. Em 26 e 27 de Outubro realizar-se-á em Bruxelas uma conferência internacional sobre o mercúrio, na qual participarão numerosos países não membros da UE e que dará um impulso adicional às negociações internacionais, nomeadamente no que respeita as questões comerciais, muito antes da 24ª sessão do Conselho de Administração do PNUA em 2007.

Cálculo dos custos e benefícios . Em comparação, mesmo que se façam estimativas prudentes dos benefícios, as estimativas mais baixas (ou seja, os custos evitados por tonelada de mercúrio) deveriam ser superiores às estimativas mais elevadas dos custos; no entanto, a análise apresentada no anexo III não deve ser considerada como uma análise exaustiva de custos-benefícios, uma vez que os dados disponíveis não permitem comparações directas entre os custos e os benefícios esperados.

A avaliação do impacto combina uma análise qualitativa e quantitativa dos aspectos ambientais. As utilizações que subsistem ao nível mundial e os excedentes de mercúrio a exportar da EU são indicados em termos quantitativos. Parte-se do princípio de que uma parte significativa destas utilizações pode ter como resultado a libertação de mercúrio metálico no ambiente. A proibição da exportação de mercúrio e o estabelecimento da obrigação de armazenamento deve diminuir as emissões, embora seja difícil quantificar a extensão dessas emissões[6].

A fim de avaliar os benefícios para a saúde humana, seria necessário um modelo que permita estabelecer uma correlação entre as libertações no ambiente e a concentração de metilmercúrio nos peixes, e determinar as doses ingeridas pelas populações vulneráveis. Após a análise do âmbito de aplicação de um exercício de modelização (meios ambientais em causa, cobertura geográfica, populações a cobrir, etc.), concluiu-se que o lançamento de tal exercício seria contrário ao princípio de proporcionalidade evocado nas orientações da avaliação do impacto.

Novas investigações sobre os benefícios levadas a cabo nos Estados Unidos[7][8] situam num intervalo compreendido entre 3 milhões de euros por ano e 70-100 milhões de euros por ano as economias realizadas por tonelada de emissões evitadas. As investigações sugerem igualmente que os benefícios por tonelada aumentam à medida que as emissões totais diminuem, embora a um ritmo muito mais lento. É possível estabelecer uma comparação com os valores superiores do intervalo dos custos da eliminação permanente (formações rochosas profundas), ou seja 37-70 000 euros por tonelada e por ano (para um período de 40 anos), e as perdas de rendimento (10 000 euros por tonelada).

[1] COM(2005) 20 final

[2] Miñas de Almadén y Arrayanes, S.A.

[3] O sector da produção de cloro e de produtos alcalinos reutilizará os seus próprios excedentes de mercúrio e, por conseguinte, esta procura não está incluída nos valores acima referidos.

[4] Os negociantes internacionais de metais não-ferrosos citam geralmente preços US dólares.

[5] €7,85/kg ou €7 851,76 por tonelada

[6] Os riscos ambientais e sanitários ligados, em particular, ao metilmercúrio que se forma no meio aquático, foram avaliados, entre outros, pelo PNUA, mas não são integralmente reproduzidos na AI.

[7] Economic valuation of human health benefits of controlling mercury emissions from U.S. coal-fired power plants (Avaliação económica dos benefícios para a saúde humana do controlo das emissões de mercúrio provenientes das centrais a carvão dos EUA), www.nescaum.org, Fevereiro de 2005

[8] Public health and economic consequences of methyl mercury toxicity to the developing brain (Consequências em matéria de saúde pública e em termos económicos da toxicidade do metilmercúrio no desenvolvimento das funções cerebrais), Environmental Health Perspectives 113, Maio de 2005