COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.6.2019 COM(2019) 540 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EMPTY Atualização da supervisão reforçada – Grécia, junho de 2019 {SWD(2019) 540 final}



Contexto As políticas económicas da Grécia e a evolução da sua economia são acompanhadas ao abrigo do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas e do quadro de supervisão reforçada, nos termos do Regulamento (UE) n.º 472/2013 ( ). A ativação da supervisão reforçada para a Grécia( ) tem em conta o facto de que, a médio prazo, a Grécia necessita de prosseguir com a adoção de medidas destinadas a corrigir as causas, ou potenciais causas, das suas dificuldades económicas e financeiras, aplicando simultaneamente reformas estruturais para um crescimento económico forte e sustentável. A supervisão reforçada proporciona um quadro global para o acompanhamento da evolução da situação económica e da prossecução das políticas necessárias para se garantir uma recuperação económica sustentável. Prevê a avaliação periódica da mais recente evolução da situação económica e financeira da Grécia, bem como a monitorização das condições de financiamento da dívida soberana e a atualização da análise da sustentabilidade da dívida. A supervisão reforçada constitui também a base para avaliar o cumprimento do compromisso geral assumido pela Grécia na reunião do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 no sentido de prosseguir e concluir as reformas adotadas ao abrigo do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e de salvaguardar os objetivos das importantes reformas adotadas ao abrigo dos programas de assistência financeira. A Grécia reiterou estes compromissos na declaração do Eurogrupo de 5 de abril de 2019( ). Neste contexto, a supervisão reforçada constitui a base para acompanhar a aplicação de compromissos específicos de modo a completar reformas estruturais fulcrais iniciadas ao abrigo do programa em 6 domínios principais, com prazos acordados até meados de 2022, a saber: i) políticas orçamentais e orçamentais/estruturais, ii) segurança social, iii) estabilidade financeira, iv) mercados de trabalho e de produtos, v) privatizações e vi) modernização da administração pública ( ). Quinze compromissos específicos têm um prazo até meados de 2019; os avanços na sua prossecução são objeto do presente relatório. O presente documento é o terceiro relatório sobre a supervisão reforçada da Grécia. É emitido conjuntamente com a avaliação do Programa de Estabilidade da Grécia e a Recomendação da Comissão (recomendações específicas por país) à Grécia, ao abrigo do Semestre Europeu. O presente relatório baseia-se nas observações de uma missão realizada em Atenas pela Comissão, com a cooperação do BCE, de 6 a 8 de maio de 2019( ). O FMI participou no âmbito do seu ciclo de supervisão de 2019 (artigo IV), tendo o MEE participado no âmbito do seu Mecanismo de Alerta Rápido, em consonância com o Memorando de Entendimento de 27 de abril de 2018 sobre as relações de trabalho entre a Comissão Europeia e o MEE. Em 22 de junho de 2018, o Eurogrupo deu o seu acordo a que o pacote de medidas de redução da dívida para a Grécia inclua incentivos destinados a assegurar uma forte e contínua aplicação das medidas de reforma acordadas no programa. Com esse objetivo, a aplicação de algumas das medidas acordadas em matéria de dívida a favor da Grécia será assegurada semestralmente, até meados de 2022, sob reserva do cumprimento dos compromissos assumidos quanto à prossecução e conclusão das reformas, com base em relatórios favoráveis elaborados no âmbito da supervisão reforçada. No seguimento da reunião do Eurogrupo de 5 de abril de 2019 e à luz da avaliação da aplicação dos compromissos da Grécia no final de 2018, constante de um relatório atualizado sobre a supervisão reforçada adotado pela Comissão em 3 de abril de 2019( ), foi disponibilizada a primeira parte das medidas em matéria de dívida sujeitas a condicionalidade. Perspetivas económicas Prevê-se que a recuperação económica da Grécia continue em 2019. No seguimento de uma taxa de crescimento anual de 1,9 % em 2018, prevê-se que o crescimento do PIB real alcance 2,2 % em 2019 e 2020, graças, principalmente, à procura interna. O consumo privado contribuiu de forma constante para a recuperação, prevendo-se que o mesmo aconteça em 2019. De acordo com os planos orçamentais, o consumo público pode contribuir para o crescimento no corrente ano, embora a subexecução várias vezes registada na Grécia constitua um risco de revisão em baixa. O mesmo se aplica ao investimento público, ao passo que a recrudescência do investimento imobiliário aponta para a normalização no mercado da habitação, não obstante os efeitos da oferta - ainda decrescente - do crédito bancário neste segmento do mercado. As exportações em alta foram um fator-chave no crescimento em 2018, mas prevê-se que este efeito se atenue em 2019, num contexto de abrandamento do contexto externo. Todavia, prevê-se que as exportações de bens e serviços venham a aumentar cerca de 5 % em 2019, e cerca de 4 % em 2020, em termos reais. O mercado de trabalho evidencia novas melhorias, embora a diminuição do desemprego tenha estagnado em outubro de 2018 em 18,6 %, permanecendo a esse nível até fevereiro de 2019. O emprego continuou a registar um crescimento, em relação ao mesmo período do ano anterior, de 2,4 % em fevereiro, embora tal reflita ganhos precedentes no emprego, e não melhorias recentes. Está previsto acompanhar de forma exaustiva o impacto do aumento recente do salário mínimo e a supressão do salário abaixo do mínimo no ritmo de recuperação do mercado de trabalho. Prevê-se que a inflação não se altere durante 2019, mas recrudesça unicamente após 2020, com a diminuição do hiato do produto. Riscos de revisão em baixa dominam as previsões a curto e médio prazo. As previsões baseiam-se em grande medida em pressupostos técnicos relativos à execução total dos limites orçamentais atinentes ao investimento e às despesas correntes. Fragilidades no setor bancário e custos salariais crescentes podem constituir desafios adicionais para a recuperação da procura interna e, em particular, do investimento. No caso de uma deterioração do contexto externo mais importante do que previsto ou de haver mais empréstimos repassados em relação com a Grécia, a recuperação pode vir a ser mais lenta. Políticas orçamentais e perspetivas A Grécia superou o objetivo de excedente primário acordado de 3,5 % do PIB em 2018, em grande parte devido a uma subexecução contínua dos limites máximos das despesas, nomeadamente no investimento público. O saldo nominal das administrações públicas registou um excedente (1,1 % do PIB) pelo terceiro ano consecutivo, enquanto o excedente primário objeto de acompanhamento no quadro da supervisão reforçada alcançou 4,3 % do PIB, muito acima do objetivo. O excedente primário poderia ter sido ainda superior, mas a margem de manobra orçamental crescente permitiu às autoridades compensar dívidas imprevistas no seguimento de uma decisão judicial e pagar a agregados familiares prestações sujeitas a condição de recursos no final de 2018. A subexecução das despesas decorre sobretudo da definição de limites orçamentais acima da capacidade de despesa efetiva das unidades orçamentais e realça a necessidade de realizar avaliações adequadas da situação de projetos de despesas de grande dimensão, bem como previsões realistas dos custos de novas políticas. Estas questões datam de há vários anos. As instituições europeias estão a prestar apoio às autoridades na resposta às causas subjacentes à subexecução sistemática, de forma a melhorar as práticas orçamentais e a utilizar plenamente os recursos disponíveis a nível da UE e nacional para o investimento público, contribuindo assim para o crescimento. As previsões da Comissão da primavera de 2019, publicadas antes da adoção de novas medidas orçamentais em 15 de maio de 2019, indicavam que o excedente primário alcançaria 3,6 % do PIB em 2019, uma previsão consideravelmente mais baixa (em 0,5 % do PIB) do que a das autoridades gregas no seu Programa de Estabilidade. A diferença nas previsões explica-se principalmente pelo cenário macroeconómico mais favorável das autoridades e pela sua abordagem de afetação no âmbito do orçamento do investimento público entre entidades dentro e fora do perímetro das administrações públicas. Mais especificamente, tal implica a reafetação de parte das despesas previamente previstas para o investimento a subvenções a empresas públicas, sem que essas subvenções sejam utilizadas para despesas adicionais pelos respetivos beneficiários. Esta operação contabilística tem um efeito de melhoria do saldo nas previsões das autoridades (0,3 % do PIB em 2019 e 0,2 % do PIB em 2020). Na ausência de informações adequadas sobre a natureza dos beneficiários específicos das subvenções adicionais, esta reafetação de despesas não se reflete nas previsões das instituições europeias. Em contrapartida, as previsões orçamentais elaboradas pelas instituições europeias pressupõem a plena execução dos limites máximos em conformidade com a prática normal. No seu Programa de Estabilidade, as autoridades gregas anunciaram a sua intenção de não aplicar o pacote já adotado de créditos relativamente ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que deveria entrar em vigor em janeiro de 2020. Tal significa não avançar com medidas que alarguem a base tributária e criem uma margem orçamental de 1 % do PIB para reformas do sistema fiscal favoráveis ao crescimento. Em 15 de maio de 2019, ou seja, após a apresentação do Programa de Estabilidade, as autoridades adotaram um pacote de medidas orçamentais com caráter permanente que as instituições europeias preveem ter um custo orçamental superior a 1 % do PIB em 2019 e nos anos seguintes. As medidas incluem novos regimes de pagamento a prestações para dívidas fiscais, a fundos da segurança social e a municípios, reduções de taxas de IVA selecionadas, a introdução de um 13.º mês de pensão de reforma e uma inversão de uma anterior reforma das pensões de sobrevivência. As previsões das instituições europeias mostram que a adoção de medidas orçamentais em 15 de maio de 2019 constitui um risco para o objetivo do excedente primário acordado de 3,5 % do PIB em 2019 e nos anos seguintes, em função da adoção de novos regimes de pagamento a prestações e do seu impacto nos regimes existentes. Além disso, e tal como sublinhado na avaliação do Programa de Estabilidade da Grécia, as medidas também suscitam preocupações quanto à realização do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) em termos estruturais em 2020. No outono de 2019 efetuar-se-á a reavaliação do cumprimento dos requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo uma revisão do valor de referência aplicável ao crescimento líquido das despesas em 2020. A qualidade das medidas orçamentais adotadas em 15 de maio de 2019 é preocupante, à luz do objetivo de tornar as finanças públicas mais favoráveis ao crescimento e de orientar uma maior proporção das despesas sociais para grupos afetados por maiores índices de pobreza. Por exemplo, a duração dos novos regimes de prestações é muito longa (120 pagamentos mensais) e os regimes contêm apenas disposições limitadas para avaliar a capacidade de pagamento; recorde-se que uma reforma-chave adotada em 2013 substituiu todos os anteriores regimes de liquidação por um único regime «de base», acessível de acordo com critérios de elegibilidade rigorosos. As taxas de IVA reduzidas para os produtos alimentares, os restaurantes e os serviços de restauração, a eletricidade e o gás contrastam com uma medida importante adotada em julho de 2015, ao passo que é mantida a taxa normal muito elevada de 24 %, aumentando ainda mais o desvio na cobrança do IVA, que já é o segundo mais elevado da UE. Além disso, a introdução de um 13.º mês de pensão de reforma com caráter permanente e a flexibilização dos critérios de elegibilidade das pensões de sobrevivência contrariam parcialmente medidas adotadas, respetivamente, em 2012 e 2016. Estas reformas aumentarão as despesas públicas com pensões, que já são as mais altas em percentagem do PIB da UE, o que vai em direção oposta às medidas adotadas no orçamento de 2019, que afeta uma maior percentagem das despesas com benefícios sociais aos jovens e à população em idade ativa, que enfrentam riscos de pobreza muito mais elevados. De um modo geral, as medidas adotadas em matéria de pensões e de IVA são orientadas para o consumo e absorverão uma proporção considerável da margem de manobra orçamental prevista em legislação adotada em 2017 para reduzir os impostos sobre o trabalho e as sociedades, em benefício do crescimento. As autoridades gregas anunciaram a sua intenção de adotar, no outono de 2019, um conjunto de medidas orçamentais expansionistas adicionais para 2020. Estas medidas incluem reduções de impostos, bem como a introdução de uma série de isenções e de despesas ou subsídios fiscais. As autoridades comunicaram apenas uma estimativa parcial do impacto orçamental destas medidas, num total de 1,2 mil milhões de EUR, ou seja, 0,6 % do PIB. De momento, este anúncio permanece uma declaração de intenção de adoção de medidas; a realização de uma avaliação da qualidade das medidas e do seu impacto no cumprimento dos objetivos orçamentais acordados está sujeita à efetiva apresentação de propostas exaustivas. As autoridades gregas anunciaram igualmente a sua intenção de rever o acordo alcançado com os parceiros europeus em junho de 2018 no que diz respeito aos objetivos anuais de excedente primário de 3,5 % do PIB, até 2022. Neste contexto, as autoridades estão a considerar a transferência de uma parte das reservas de tesouraria geradas pela sobre-execução orçamental de 2016-2018 para uma conta caucionada bloqueada. Qualquer proposta que altere o acordo alcançado com os parceiros europeus em junho de 2018 teria de ser debatida no Eurogrupo no contexto de uma análise atualizada da sustentabilidade da dívida. As finanças públicas da Grécia continuam a enfrentar riscos orçamentais importantes no que diz respeito a processos judiciais em curso e ao possível alargamento das isenções à grelha salarial unificada. Não há novas informações sobre o processo em curso relativo às pensões desde a publicação do segundo relatório de supervisão reforçada; a decisão do Conselho de Estado sobre a constitucionalidade das reduções dos prémios sazonais ainda não foi publicada. Por outro lado, os riscos para a integridade da Lei relativa à grelha salarial unificada já começaram a materializar-se e continuam a ser uma fonte de preocupação. Estes riscos resultam principalmente da decisão tomada em outubro de 2018 de isentar alguns funcionários do Ministério das Finanças da grelha salarial unificada, uma decisão que foi alargada a outras entidades públicas desde então. Embora o custo desta medida seja relativamente moderado, aumenta a probabilidade de impugnação judicial por outros grupos de funcionários públicos e/ou de novas extensões discricionárias. A criação de uma grelha salarial unificada foi uma das principais reformas executadas no quadro dos programas de assistência financeira. Se algum acórdão judicial vier a reverter elementos estruturais essenciais das reformas acordadas no âmbito do programa, as suas implicações orçamentais recorrentes deveriam ser resolvidas em grande medida através de medidas tomadas no mesmo domínio de intervenção. Políticas orçamentais estruturais

A Grécia realizou progressos na reforma do quadro da avaliação do imposto sobre imóveis ENFIA, apesar de ainda não ter completado as preparações para um realinhamento dos valores imobiliários, previsto para meados de 2019. Realizaram-se progressos consideráveis no que se refere aos aspetos operacionais, informáticos e jurídicos do processo de avaliação, tendo-se acordado que um novo exercício de avaliação a nível nacional a efetuar por peritos não era necessário para meados de 2019 (o que tinha sido um compromisso específico). Por outro lado, continua a ser necessário completar o trabalho que as autoridades têm vindo a desenvolver com vista a um realinhamento parcial dos valores dos impostos sobre imóveis em 2019, enquanto passo intermediário para alinhar plenamente os valores zonais do imposto sobre imóveis com os preços de mercado até 2020. Têm-se registado progressos noutras reformas de menor dimensão a nível da política fiscal. Com a ajuda de apoio técnico, estão atualmente em curso revisões do sistema de imposto de selo e da eventual responsabilidade individual dos gestores de empresas em matéria de infrações fiscais. A contratação de pessoal para a autoridade independente responsável pelas receitas públicas continua a ser lenta. Observou-se apenas um aumento marginal durante o primeiro trimestre de 2019. Se o ritmo de contratação atual se mantiver, incorre-se o risco de não cumprir o compromisso específico para o final de 2019. Além disso, adotaram-se, no início do ano, uma série de medidas complementares para garantir o reforço contínuo das capacidades da referida autoridade, prevendo-se ações de acompanhamento nos próximos meses, respeitantes, nomeadamente, à reforma dos recursos humanos, à aplicação do plano estratégico e a medidas informáticas. Os progressos realizados em relação a outros compromissos e reformas são díspares. No domínio aduaneiro, continuaram a registar-se progressos na execução da estratégia de luta contra o contrabando e do plano de ação relativo ao depósito de combustível. O trabalho de promoção dos pagamentos eletrónicos está a avançar bem, ao passo que o registo de ativos previsto não foi concluído. Por último, uma alteração legislativa recente cria a possibilidade de sobreposições entre as responsabilidades do secretariado-geral de sistemas informáticos e da autoridade independente responsável pelas receitas públicas; é assim essencial acordar um quadro de cooperação. Os resultados do primeiro trimestre de 2019 relativos a indicadores-chave de desempenho fixados pela autoridade independente responsável pelas receitas públicas são díspares. A cobrança de impostos foi mais fraca do que o previsto, ao passo que foram respeitados os indicadores-chave de desempenho na maior parte dos outros domínios, incluindo a cobrança após auditorias. O centro comum para a cobrança de dívidas à segurança social (KEAO) continua a cumprir os seus objetivos, mais ambiciosos do que no ano anterior, embora a cobrança de dívidas em abril de 2019 tenha sido inferior em relação ao mesmo período no ano anterior. A autoridade independente responsável pelas receitas públicas e o KEAO estão a envidar esforços para reforçarem a sua cooperação num quadro coerente. Neste contexto, deve adotar-se sem mais demora legislação pertinente que permita ao KEAO aplicar a classificação - estabelecida pela autoridade independente responsável pelas receitas públicas - das pessoas/entidades consideradas como tendo dívidas «incobráveis». Adotaram-se novos regimes de pagamento a prestações para dívidas fiscais, à segurança social e aos municípios, com um máximo de 120 prestações mensais. Tal altera uma reforma-chave adotada em 2013 que substituiu os anteriores regimes de liquidação por um único regime «de base», acessível de acordo com critérios de elegibilidade rigorosos, resolvendo problemas de conceção de regimes anteriores. Embora o âmbito da dívida à segurança social seja mais específico, uma vez que se centra nos trabalhadores por conta própria e associa os direitos a contribuições, o novo regime de pagamento a prestações para os impostos não inclui qualquer escala de prioridades para determinar a elegibilidade, nem qualquer avaliação prévia da viabilidade. À luz da experiência adquirida, afigura-se possível que o anúncio de um novo regime de pagamento a prestações tenha contribuído para enfraquecer a cobrança de receitas, criando riscos para a disciplina de pagamentos. Os progressos em matéria de apuramento dos pagamentos em atraso continuam a ser dececionantes. As autoridades gregas comprometeram-se a apurar o volume de pagamentos em atraso, evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso (uma ação contínua) e completar a execução das reformas identificadas pelo Tribunal de Contas grego até meados de 2019. Apesar de o volume líquido de pagamentos em atraso ter diminuído desde o termo do programa, o ritmo da redução abrandou significativamente, tendo surgido novos pagamentos em atraso em alguns setores. O valor dos pagamentos em atraso líquidos no final de março de 2019 era de 1,4 mil milhões de EUR. Embora este montante seja 0,3 mil milhões de EUR inferior ao montante no final do programa (agosto de 2018), está ao mesmo nível que no final de dezembro de 2018. Do total de 7 mil milhões de EUR desembolsados para compensar os pagamentos em atraso durante o programa, 0,1 mil milhões de EUR não tinham sido utilizados no final de abril de 2019. As autoridades estão atualmente a aplicar medidas estruturais para resolver bloqueios na gestão dos pagamentos em atraso, com base nas recomendações de natureza sistémica emitidas pelo Tribunal de Contas grego. Para o efeito, as autoridades realizaram progressos na aplicação de dois planos de ação nos domínios da responsabilidade do serviço geral de contabilidade e da autoridade independente responsável pelas receitas públicas. A execução global das reformas no quadro dos dois planos de ação será avaliada pelo Tribunal de Contas grego em meados de 2019, no âmbito da sua auditoria de acompanhamento. Chegou-se a acordo quanto à estratégia a seguir para suprimir as auditorias ex ante realizadas pelo Tribunal de Contas grego para as entidades externas à administração central. As autoridades alteraram a legislação pertinente para garantir que os hospitais e a agência de prestações sociais deixam de estar sujeitos a auditorias ex ante; a partir do final de julho de 2019, o mesmo será válido para os restantes fundos extraorçamentais e municípios, à luz de considerações relativas às capacidades. As autoridades comprometeram-se a realizar um conjunto de ações complementares específicas, com vista a assegurar uma supressão eficiente das auditorias ex ante, aproximando a Grécia das práticas internacionais. As autoridades terão de cumprir plenamente o plano de compensação dos pagamentos em atraso e executar ações complementares destinadas às causas estruturais desses atrasos. No que diz respeito a outras reformas da gestão das finanças públicas, as autoridades estão a avançar com a execução de uma conta única de tesouraria no Banco da Grécia e com a criação de um plano contabilístico unificado. Alcançaram-se alguns progressos na conta única de tesouraria nos primeiros meses de 2019, embora as medidas mais importantes ainda estejam por tomar. Uma etapa intermédia importante foi a aplicação do plano contabilístico unificado ao orçamento de Estado de 2019; as autoridades deverão continuar nesta via para garantir a plena aplicação do plano contabilístico unificado até 2023. Proteção social Recentemente, as autoridades adotaram legislação que revoga elementos importantes das reformas das pensões adotadas em 2012 e 2016 e que conduz a um aumento das despesas com pensões em percentagem do PIB. Em maio de 2019, as autoridades revogaram a reforma de 2016 das pensões de sobrevivência que modernizaram e alinharam os direitos de pensão pelas práticas normais de outros Estados-Membros, tornando os critérios de elegibilidade mais flexíveis e alargando os direitos. As autoridades restabeleceram igualmente um 13.º mês permanente para as pensões, que fora suprimido em 2012. Ambas as medidas diminuirão a proporção das prestações sociais que beneficiam os jovens e a população em idade ativa, cujo risco de pobreza é muito superior ao dos pensionistas. O ritmo das recuperações referentes aos cuidados de saúde registou uma melhoria recente e a recuperação de benefícios fiscais indevidos relativa a 2018 está atualmente em curso (compromisso específico para meados de 2019). Completaram-se cerca de um terço das recuperações referentes a medicamentos para doentes em regime ambulatório e produtos farmacêuticos abrangidos pelo sistema nacional de saúde; no que respeita aos serviços privados, o montante para 2018 ainda não foi quantificado. Verifica-se ainda alguns montantes em atraso acumulados das recuperações relativas a anos anteriores. Apesar das melhorias registadas a nível da cobrança, a geração de novas recuperações é elevada, tendo estas vindo a aumentar ao longo do tempo para níveis que podem, em breve, tornar-se insustentáveis, o que realça a necessidade de envidar mais esforços na aplicação de medidas estruturais destinadas a reduzir a procura induzida pela oferta. Neste contexto, algumas medidas recentes, incluindo alterações do mecanismo de recálculo dos produtos farmacêuticos, vão na direção errada e podem exacerbar a situação da repartição de encargos entre o setor público e as empresas privadas. A disponibilização de cuidados de saúde primários está a avançar, mas a um ritmo lento e com grandes disparidades a nível do país. As autoridades cumpriram o compromisso assumido no final de 2018 de abrir, pelo menos, 120 unidades de cuidados de saúde primários, tendo entretanto excedido o objetivo com 124 aberturas. Porém, a disponibilização mais alargada dos cuidados de saúde primários ocorre a um ritmo lento e com uma distribuição desigual a nível do país, em parte devido a desafios relacionados com o recrutamento de médicos de clínica geral. Os progressos em matéria de contratos públicos centralizados no setor da saúde prosseguem a um ritmo lento, com as limitações de pessoal a traduzirem-se numa capacidade ainda limitada para lançar novos concursos públicos. Alcançar o nível mínimo de pessoal necessário será um fator determinante para a capacidade de o organismo centralizado responsável pelos contratos públicos no setor da saúde funcionar de forma eficaz e sistemática, realizando eventuais poupanças decorrentes da contratação pública centralizada. No domínio do bem-estar social, foi introduzida uma nova ajuda para os locatários de habitação, contribuindo para reforçar a eficácia do sistema de segurança social grego. O regime responde à sobrecarga representada pelas despesas com a habitação estabelecendo uma subvenção sujeita a condição de recursos destinada aos agregados familiares com baixos rendimentos, para pagar o arrendamento da residência principal. No final de abril de 2019 haviam sido aceites cerca de 240 000 pedidos, correspondendo a cerca de 630 000 pessoas (cerca de 6 % da população grega), um resultado em consonância com as previsões iniciais. A reforma do sistema de prestações de invalidez está a avançar, mas com atrasos significativos. Procedimentos aperfeiçoados e simplificados estão a ser gradualmente introduzidos em todo o país. A nova abordagem para determinar o estatuto de invalidez com base na avaliação médica e funcional (cuja aplicação é um compromisso específico para meados de 2019) deve ser desenvolvida com base num projeto-piloto que recebeu apoio técnico do Banco Mundial. Devido a atrasos administrativos, a avaliação do projeto-piloto só deverá estar concluída no final do ano, o que significa que o projeto só pode ser concluído em 2020. Deve ser definido um calendário revisto que especifique as etapas intermédias e um prazo final para a adoção. O regime do rendimento de solidariedade social está a chegar à sua maturidade. Nos primeiros quatro meses de 2019, o regime chegou a cerca de 270 000 agregados familiares (cerca de 500 000 indivíduos), com uma despesa anual de cerca de 680 milhões de EUR. Este valor é ligeiramente inferior ao do ano passado, o que provavelmente reflete uma combinação de controlos de elegibilidade e gerais mais eficazes e a melhoria global da situação económica e social. Entretanto, a aplicação do segundo e do terceiro pilares do rendimento de solidariedade social (um compromisso específico para o final de 2019) está a avançar. No que diz respeito ao segundo pilar (inclusão social), foi criada em todo o país uma rede de centros comunitários, com o apoio do Fundo Social Europeu, alargando a prestação de serviços sociais ao nível local de forma coordenada. Quanto ao terceiro pilar (integração no mercado de trabalho), as autoridades estão a transitar para uma abordagem mais sistemática da conceção e gestão das políticas ativas do mercado de trabalho, atualmente testada por meio de um projeto-piloto. Políticas para o setor financeiro A situação do setor financeiro continua a ser difícil, com melhorias a um ritmo muito lento e fragilidades ainda significativas. Num registo positivo, a situação de liquidez dos bancos gregos continuou a melhorar; os bancos gregos continuam a depender principalmente da sua capacidade interna de gerar capital, que foi ainda mais enfraquecida pela sua baixa rendibilidade, devido à má qualidade dos respetivos ativos. Embora globalmente adequada, a posição de capital do sistema bancário deteriorou-se ligeiramente em 2018, num contexto de baixa rendibilidade e fraca qualidade dos ativos, enquanto os créditos por impostos diferidos continuam a representar uma parte considerável dos fundos próprios principais de nível 1. Os empréstimos não produtivos têm vindo a diminuir gradualmente, mas continuam a ser elevados, ascendendo a 81,8 milhões de EUR no final de 2018, em comparação com um pico de 107,2 mil milhões de EUR em março de 2016, o que se traduz num rácio de empréstimos não produtivos de 45,4 %, ou seja, 1,8 pontos percentuais inferior ao do ano anterior. Apesar dos progressos realizados até à data, são necessários mais esforços para se alcançar uma redução mais rápida dos empréstimos não produtivos.

Está em fase de elaboração uma série de iniciativas destinadas a reforçar o quadro de resolução dos empréstimos não produtivos, mas o ritmo de execução continua a ser desigual, sendo necessários esforços adicionais. Mais especificamente: ·A realização de leilões eletrónicos ocorre em todo o território, embora a um ritmo relativamente lento. Todavia, uma grande parte dos leilões (aproximadamente dois terços no primeiro trimestre de 2019, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades gregas) é cancelada, suspensa ou infrutífera. Até à data, não foram tomadas quaisquer medidas para resolver estas questões. A questão dos eventuais abusos processuais está a ser avaliada pelas autoridades, juntamente com a Associação Helénica de Bancos (relatório previsto para setembro de 2019), devendo ser adotadas medidas de atenuação no contexto da revisão em curso da aplicação do código de processo civil grego. ·A supressão gradual dos processos acumulados no quadro da insolvência de agregados familiares está atrasada de forma significativa. Está em curso a recolha e o tratamento de dados sobre o apuramento da acumulação de processos judiciais em atraso no quadro da insolvência de agregados familiares; a sua conclusão deverá apoiar a elaboração de um plano de ação revisto pelas autoridades até ao final de junho de 2019, enquanto o impacto do novo mecanismo de proteção das residências primárias deverá ser estudado no final do ano. Dados preliminares apontam para um aumento do número de processos no primeiro trimestre de 2019, ao passo que as autoridades previam, na sua trajetória indicativa, uma redução. Por conseguinte, é importante aumentar a capacidade de tratamento para alcançar a total supressão dos processos em atraso até 2021. ·Na sequência da adoção de legislação primária e derivada que estabelece um novo sistema de proteção das residências primárias elegíveis, de forma a apoiar a reestruturação dos empréstimos não produtivos, estão em curso trabalhos técnicos na plataforma eletrónica. A complexidade do processo conduziu a uma revisão do calendário inicial, prevendo-se agora que a plataforma esteja operacional até ao final de julho de 2019. Tal não deverá afetar o seu termo previsto para o final de 2019, mas pode afetar negativamente o processo de execução no segundo e terceiro trimestres de 2019. No que diz respeito à aprovação requerida dos auxílios estatais do quadro de proteção da Comissão, as autoridades gregas tencionam apresentar o pedido oficial em breve. Uma importante questão pendente relativa à eficácia do novo quadro no contexto da resolução de empréstimos não produtivos é a necessidade de aprovar uma prorrogação do tratamento fiscal das anulações que expiraram no final de 2018, que devem ser realizadas em tempo útil. ·No contexto do segundo relatório de supervisão reforçada, as autoridades gregas comprometeram-se a harmonizar e a melhorar, nos próximos meses, de forma holística, os regimes de falência e insolvência. As autoridades gregas propuseram abordar a questão através de uma comissão de redação legislativa ou por meio de um grupo de trabalho. Embora até à data nenhuma proposta tenha sido recebida, as autoridades comprometeram-se a apresentar em breve uma proposta mais concreta. ·Estão em curso os trabalhos de avaliação da aplicação do código de processo civil revisto, que têm vindo a avançar para a conclusão da fase de recolha de dados. ·As autoridades comunicaram novos progressos na disponibilização de formação financeira aos juízes, nomeadamente no domínio da insolvência de agregados familiares. As autoridades prosseguiram igualmente a nomeação de candidatos aprovados em concursos de seleção recentes para funcionários judiciais. ·Embora a utilização do mecanismo de resolução extrajudicial tenha registado aumentos modestos até ao primeiro trimestre de 2019, alterações legislativas recentemente adotadas constituem motivo de preocupação. Estas alterações prorrogaram novamente a data-limite para a inclusão da dívida na reestruturação, pela segunda vez desde a adoção da lei. A fixação de uma data-limite firme é uma característica importante deste mecanismo, na medida em que desencoraja um planeamento estratégico por defeito e, por conseguinte, contribui para evitar o risco moral. ·O elevado volume de garantias de empréstimos mobilizadas pelo Estado está sujeito a uma baixa taxa de tratamento e a uma elevada taxa de rejeição. O plano de ação adotado pelas autoridades em março de 2019 está no bom caminho, mas não permite uma total compensação das garantias num prazo razoável, sendo consideradas medidas adicionais para abordar o processo de compensação, nomeadamente a contratação temporária de pessoal. ·Iniciativas sistémicas bem concebidas podem ser elementos úteis no âmbito das medidas a tomar para a resolução dos empréstimos não produtivos. Importa envidar esforços suplementares para examinar todas as opções políticas disponíveis que possam apoiar todos os bancos numa rápida redução dos empréstimos não produtivos. As autoridades continuaram a trabalhar num regime de proteção de ativos, mas não se registaram progressos no estudo da possibilidade de complementar o regime através de uma sociedade de gestão de ativos. Em consonância com os compromissos assumidos pela Grécia junto do Eurogrupo, o estatuto do Fundo Helénico de Estabilidade Financeira permanecerá inalterado; este continuará a envidar esforços para alcançar o seu objetivo final, a saber, reprivatizar, nos próximos anos, as suas participações nos bancos sistémicos. A eventual participação das autoridades na fase final da aplicação da estratégia de alienação dos fundos está ainda em fase de discussão. No início de maio de 2019, as nomeações para os lugares vagos no Conselho de Administração (incluindo o lugar de diretor executivo adjunto) e no Conselho Geral do Fundo foram finalmente aprovadas. Mercado de trabalho As autoridades gregas continuam a acompanhar a evolução do mercado de trabalho e dos salários e tencionam realizar uma avaliação ex post do recente aumento do salário mínimo. Para o efeito, o Ministério do Trabalho tem vindo a desenvolver um instrumento de acompanhamento baseado em dados administrativos. De acordo com dados preliminares, o crescimento do emprego no setor privado mostrou-se vigoroso nos primeiros meses após o aumento do salário mínimo (fevereiro - abril de 2019), com um aumento significativo do número de contratos registados. A utilização e a integração de fontes de dados adicionais deverão permitir uma estimativa mais sólida dos efeitos de alterações políticas recentes; prevê-se que o apoio técnico do Banco Mundial para este efeito tenha início em junho de 2019. O plano de ação para combater o trabalho não declarado está a progredir eficientemente. Em 2018 realizou-se um número mais elevado de inspeções, em comparação com o ano anterior; os dados dos resultados das inspeções mostram uma situação positiva, com uma redução constante da incidência do trabalho não declarado em setores de alto risco. Em maio de 2019 foi adotada uma nova disposição sobre as regras em matéria de despedimento (segundo a qual um despedimento válido requer uma «razão válida»). De acordo com as autoridades gregas, esta disposição não altera substancialmente as regras atuais, uma vez que o direito dos trabalhadores a não serem despedidos sem uma «razão válida» já tinha sido introduzido no sistema jurídico grego com a ratificação da Carta Social Europeia revista em 2016. Resta saber até que ponto a nova disposição que, segundo as autoridades, visa aumentar a clareza jurídica, afetará o número total de despedimentos, conduzirá a um aumento dos litígios, com um maior número de decisões de despedimento impugnadas em tribunal, e/ou conduzirá a uma melhoria do tratamento de tais casos pelos tribunais. O sistema educativo grego enfrenta desafios enraizados. Estes desafios incluem a afetação inadequada de recursos, baixa autonomia, resultados escolares fracos, inadequações de competências e deficiências na governação das instituições de ensino superior. Na ausência de uma avaliação prévia exaustiva, não é claro de que forma a atual política de «promover» instituições de ensino técnico a universidades melhorará o panorama fragmentado do ensino superior ou contribuirá para tornar o ensino superior mais relevante para o mercado de trabalho. Neste contexto, cabe referir que a análise da Grécia pela OCDE (2018)( ) formulava recomendações políticas específicas para melhorar a qualidade e a eficiência do sistema. Mercados dos produtos e competitividade Não obstante os progressos realizados nos últimos anos, a Grécia continua a enfrentar importantes desafios em matéria de competitividade. Esta situação é ilustrada pela estagnação ou mesmo deterioração ligeira numa série de parâmetros de competitividade amplamente utilizados (como a classificação «Doing Business» do Banco Mundial)( ). Um melhor contexto empresarial contribuiria igualmente para fazer face à componente estrutural do crescimento lento da produtividade, fazendo face ao défice de investimento induzido pela crise, à emigração de mão de obra qualificada e ao desemprego de longa duração, ainda elevado. É necessário envidar mais esforços em matéria de promoção das exportações para alcançar o objetivo das autoridades de um rácio exportações/PIB de 50 % até 2025. O ritmo de execução de dois planos de ação conexos foi díspar. Os esforços devem centrar-se no alargamento da base de exportadores, bem como na propensão para a exportação da economia grega no seu conjunto. É igualmente necessário prosseguir os esforços para eliminar entraves processuais desnecessários ao comércio e aumentar a abertura da economia, nomeadamente através de uma maior racionalização dos procedimentos aduaneiros, com apoio técnico dos serviços da Comissão. Estão em curso trabalhos significativos no que respeita à reforma do regime de autorização dos investimentos. Não obstante atrasos registados em determinados domínios, a reforma parece estar, de um modo geral, no bom caminho, com prazos para compromissos específicos de autorização de investimento para os últimos anos (sistema de TIC, lei-quadro de inspeções, alargamento da simplificação, reforma da classificação das perturbações). Embora sejam de louvar esforços sustentados para concluir os compromissos de reforma, a adequação dos mecanismos de controlo existentes para conter o risco de uma potencial inversão das políticas continua a ser incerta. É necessária uma maior participação de todas as partes interessadas para salvaguardar a integridade das reformas executadas até à data e garantir a conclusão da reforma no futuro.

Importa avaliar o impacto efetivo das reformas do mercado dos produtos adotadas nos últimos anos, para que estas possam ser afinadas e reforçadas sempre que necessário. Uma avaliação de impacto realizada pelo Centro de Planeamento e Investigação Económica sobre as reformas nos setores das farmácias, dos medicamentos de venda livre e do comércio ao domingo sugere que estas reformas já tiveram um efeito positivo na concorrência e na criação de emprego. O Centro de Planeamento e Investigação Económica apresentará uma avaliação de impacto atualizada destas reformas em setembro de 2019 e procederá a uma avaliação de impacto de reformas prévias que afetem engenheiros (incluindo engenheiros públicos), advogados e clínicas privadas. O projeto de registo cadastral continuou a progredir nos últimos meses. A Comissão decidiu cofinanciar com fundos estruturais o último conjunto de contratos (cerca de 84 milhões de EUR), sendo disponibilizado apoio técnico). A atual fase de declaração de bens imóveis em todo o país está a evoluir de forma satisfatória, com uma plataforma eletrónica operacional e um número considerável de registos cadastrais a operar em todo o território. No entanto, os progressos na criação do futuro quadro institucional para o registo cadastral foram díspares; o Governo comprometeu-se a reforçar a equipa que executa a migração para a nova agência e a preparar um plano exaustivo para a integração dos serviços de registo hipotecário, a fim de cumprir os prazos fixados com base no parecer do Banco Mundial. Prevê-se que a elaboração dos mapas florestais (um compromisso para meados de 2019) seja efetuada no prazo previsto. Em maio de 2019, foram carregados para consulta mapas florestais para 55 % do território, dos quais mapas para 41 % do território foram já ratificados; prevê-se que até julho de 2019 se produzam mapas para 98 % do território. Os restantes 2 % dos mapas florestais do país foram adjudicados em maio de 2019 e estarão concluídos até fevereiro de 2020. Uma decisão recente do Conselho de Estado levantou questões sobre a exclusão temporária das «concentrações de edifícios» dos mapas florestais. As autoridades tencionam adotar legislação rapidamente para dar resposta às preocupações do Conselho de Estado e evitar pôr em risco a conclusão atempada dos mapas florestais. Os progressos na execução das reformas do mercado da energia abrandaram, em particular nos últimos meses. A alienação das centrais de eletricidade a lenhite (um compromisso específico para finais de 2018 atrasado) foi relançada após o primeiro prazo, não tendo sido aceite qualquer proposta. Fora acordado um novo calendário com termo previsto para o final de junho de 2019 e que deveria incluir um parecer sobre a equidade relativo às propostas. Após consulta do Ministério da Energia e do Ambiente, a empresa pública de eletricidade decidiu, de forma unilateral, prorrogar o prazo do processo até 15 de julho, pelo que o termo deste último não ocorrerá na data acordada. Embora a Grécia tenha dado alguns primeiros passos para introduzir o modelo-alvo para o mercado da eletricidade (compromisso específico para meados de 2019), parece claro, nesta fase, que a data de entrada em funcionamento dos mercados intradiário, diário e de compensação, já atrasada em relação ao plano inicial de abril de 2019, não ocorrerá até 2020. Estes atrasos terão efeitos de arrastamento no acoplamento da Grécia com os mercados vizinhos da Itália e da Bulgária. Entretanto, os leilões de eletricidade NOME prosseguiram com as quantidades atribuídas; os atrasos na alienação da lenhite levaram a que não fosse acionado um mecanismo de correção previsto. Numa nota positiva, a quota de mercado da empresa pública de eletricidade recuou lentamente para menos de 77 %, em março de 2019, contra 80 % aquando do último relatório de supervisão reforçada mas ainda aquém do objetivo inicial do programa, a saber, uma quota de mercado da empresa pública de eletricidade inferior a 50 % até 2020. Os resultados financeiros para 2018 publicados recentemente relativos à empresa pública de eletricidade revelam uma forte diminuição da rendibilidade e um agravamento do fluxo de caixa, o que exige esforços determinados para fazer face a problemas estruturais, incluindo uma política de preços e a cobrança dos pagamentos em atraso. Entretanto, as reformas no mercado do gás avançaram, de modo geral, com a conclusão da venda do operador da rede de transporte DESFA e a cisão da empresa de fornecimento de gás DEPA na componente comercial e na de infraestruturas, com vista a preparar as operações de privatização acordadas, em conformidade com os requisitos de separação. A conta das fontes de energia renováveis (FER) manteve o seu excedente, mas subsistem problemas de fluxo de caixa que afetam os produtores de energia renovável. Sociedade Helénica de Ativos e Participações (HCAP) e privatizações Em junho de 2018, a Grécia assumiu compromissos junto dos parceiros europeus no sentido de prosseguir e concluir o importante trabalho da HCAP, que reúne, sob uma única estrutura institucional, uma carteira significativa de ativos e participações em empresas públicas. A declaração do Eurogrupo de junho de 2018 prevê que o plano estratégico da HCAP seja executado de forma contínua. Além disso, as autoridades comprometeram-se a concluir a revisão e a substituir, se necessário, os membros do conselho de administração de todas as empresas públicas até meados de 2019. A execução do plano estratégico prosseguiu como previsto e a revisão dos conselhos de administração está a avançar a bom ritmo. Até à data, a HCAP nomeou 39 membros de conselhos de administração (executivos e não executivos) nas suas filiais diretas e em outras filiais. Porém, a fim de assegurar que o processo continua de forma eficaz, é necessário assegurar uma remuneração competitiva dos membros profissionais dos conselhos de administração. Registaram-se igualmente progressos na melhoria do governo das empresas públicas que integram a HCAP. Deu-se início à aplicação do mecanismo de coordenação que rege a interação entre as autoridades e a HCAP no que respeita aos mandatos e objetivos das empresas públicas ao abrigo da HCAP, que se encontra numa fase avançada no caso das quatro primeiras empresas públicas. No entanto, a legislação e as ações recentes em determinados setores (por exemplo, aeroportos regionais) parecem suscetíveis de se sobreporem à função do mecanismo de coordenação ou de afetar os direitos da HCAP relativamente a determinados ativos que lhe foram transferidos, o que importa retificar e evitar. A execução do plano de desenvolvimento de ativos é fundamental para estimular o investimento privado, aumentar a eficiência e financiar o Estado. Em junho de 2018, as autoridades assumiram um compromisso específico junto dos parceiros do Eurogrupo com vista à execução do plano de desenvolvimento de ativos, que será atualizado semestralmente, e à conclusão das operações relativas à Hellenic Petroleum (HELPE) e à marina de Alimos até meados de 2019. Foram assumidos novos compromissos para o final de 2019 e para o futuro. Além disso, a operação relativa ao aeroporto de Hellinikon (desenvolvimento das instalações do antigo aeroporto internacional de Atenas, um compromisso específico para o final de 2018) está em curso, apesar dos progressos significativos realizados, devido à complexidade do projeto. No que se refere a Hellinikon, as autoridades prosseguiram os esforços para completar as condições necessárias para permitir a transferência de ações para o investidor preferencial. Se as autoridades mantiverem os esforços envidados, o encerramento financeiro poderá ser viável nos próximos meses. Os progressos realizados nas operações do plano de desenvolvimento de ativos, que deverão ser concluídas em 2019 (compromissos específicos para meados e finais de 2019), registam atrasos; os avanços em operações de menor dimensão contrastam com atrasos noutras. O ponto da situação pode resumir-se da forma que se segue: ·Marina de Alimos: O proponente preferido foi selecionado por leilão eletrónico em abril de 2019; o progresso realizado é satisfatório, embora o encerramento financeiro não esteja previsto para antes do quarto trimestre de 2019. ·Hellenic Petroleum (HELPE): a operação está sujeita a atrasos, uma vez que não foram apresentadas propostas vinculativas para a venda conjunta. Foi alcançado um acordo com as autoridades gregas para conferir um mandato técnico ao Fundo de Desenvolvimento de Ativos da República Helénica (TAIPED) para explorar todas as opções disponíveis para realizar a operação. ·Venda de 30 % do aeroporto internacional de Atenas (AIA): o processo continua suspenso devido a desacordos entre as autoridades gregas e a AviAlliance, acionista de 40 % do AIA, respeitantes aos direitos inerentes ao governo das empresas correspondentes à parte de 30 % após a venda. As autoridades gregas comprometeram-se a procurar uma solução imediata para esta questão, com vista ao lançamento do processo de concurso para a venda de 30 % do AIA até ao final de junho de 2019. ·DEPA - empresa pública de gás: o convite à manifestação de interesse para a venda de 50 % mais uma ação da DEPA deverá ser publicado nas próximas semanas, devendo estar em consonância com a lista de condições acordada entre as autoridades e as instituições europeias. ·Egnatia: esta operação implica adjudicar uma concessão a longo prazo para a exploração e manutenção da autoestrada e dos seus três eixos verticais. Em janeiro de 2019, as autoridades chegaram a acordo sobre uma série de ações para fazer face aos obstáculos recorrentes à concessão. A maior parte das medidas acordadas até à data foram executadas em função da respetiva viabilidade técnica. É fundamental que as autoridades concluam todas as ações em curso necessárias para permitir a apresentação de propostas vinculativas. ·Portos regionais: verifica-se um interesse significativo dos investidores em explorar atividades/serviços portuários específicos e/ou combinados através de acordos de subconcessão nos portos de Alexandroupolis, Kavala (compromissos específicos para finais de 2019), Igoumenitsa e Kerkyra (compromissos específicos para meados de 2021). A manifestação de interesse para os dois portos exige, contudo, a emissão prévia de uma decisão ministerial conjunta que incluirá as atividades específicas sujeitas a subconcessão, bem como as taxas a pagar pelos subconcessionários às autoridades portuárias competentes. Administração pública e justiça Realizaram-se progressos globais nos compromissos específicos para meados de 2019 no domínio da reforma do setor público. No que diz respeito à elaboração de uma avaliação independente do atraso verificado no processo de seleção dos secretariados administrativos, as autoridades solicitaram apoio técnico à Comissão. A avaliação final deverá estar concluída até junho de 2019, com medidas de acompanhamento a realizar até setembro de 2019. Paralelamente, o ritmo de nomeações dos secretariados administrativos continua muito lento. O processo de seleção de todos os 90 diretores-gerais foi concluído, tendo sido nomeados um terço dos diretores (as restantes nomeações estão previstas até ao final de julho); o recrutamento de chefes de divisão deverá ser lançado até ao final de junho e concluído até outubro. O 3.º ciclo de mobilidade lançado em agosto de 2018 está a progredir, embora o processo esteja sujeito a atrasos e obstáculos que importa resolver. O aumento gradual do número de entidades e candidaturas para cada ciclo constitui um sinal positivo de que o setor público adotou esta reforma da administração pública. Prevê-se que o ciclo de avaliação do desempenho para 2018 seja concluído a tempo. Continuaram a registar-se progressos no estabelecimento de um sistema integrado de gestão dos recursos humanos, que deverá estar praticamente concluído até ao final de 2019. Mais especificamente, 745 entidades das administrações públicas (cerca de metade do total) completaram os seus organogramas digitais, com cerca de 135 000 descrições de funções concluídas, ou seja, cerca de 70 % de todos os lugares. Uma vez concluído com êxito, este exercício fornecerá os principais elementos do sistema integrado de gestão dos recursos humanos. Os progressos na racionalização do atual sistema de classificação de funções, tendo em vista o seu alinhamento pelas funções referidas nas descrições de funções genéricas, têm sido limitados. Embora a primeira reunião do grupo de trabalho interministerial em maio tenha sido um primeiro passo positivo, as autoridades deveriam acelerar a aplicação do seu roteiro, tirando plenamente partido do apoio técnico prestado.