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PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/17

Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu — CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

(2015/C 217/03)

A chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião anual no dia 3 de junho de 2015, sob a presidência de Sylvie Guillaume, vice-presidente do Parlamento Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do prémio, edição de 2015.

Os prémios serão entregues no âmbito de cerimónias públicas a realizar nos Estados-Membros onde residem os laureados pelos Gabinetes de Informação do Parlamento Europeu. Os laureados reunir-se-ão igualmente no Parlamento Europeu, em Bruxelas, para um evento a realizar em 14 de outubro de 2015.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Laureados/Vencedores

— Antoine Deltour

— Carole Roberts

— Člověk v tísni

— Davide Martello

— Davidovics László

— Die gewollte Donau

— Don Michele De Paolis

— Drago Jančar

— Euriade e.V.

— Fundación Barraquer

— Fundacja Integracji Społecznej PROM

— Fundacja Oswoić Los

— Gaia Ferrara

— Gemeinsam leben und lernen in Europa e.V.

— Heart for Romania

— Hrvatska gorska služba spašavanja

— Ikäihmisten olohuone

— Innovaction

— Instituto Marquês de Valle Flôr

— Istituto di Medicina Solidale Onlus

— Katri Raik

— Κοινωνική Κουζίνα - ο Άλλος Άνθρωπος

— La Ciudad Accesible

— Lietuvos neįgaliųjų forumas

— Lydia Foy

— Manuela Eanes

— Mário Ruivo

— Medici con l'Africa CUAMM

— Miskolci Speciális Felderítő és Mentőcsoport

— Μητροπολιτικό Κοινωνικό Ιατρείο Ελληνικού

— Netzwerk sozialer Zusammenhalt

— НЧ „Бъдеще сега 2006“

— PAMINA Nachwuchsschwimmfest

— PhDr. Marek Hrubec, PhD.

— Rafel SHAMRI

— Richmond Foundation

— Romska Ungdomsförbundet

— Rūta Dimanta

— Schone Kleren Campagne

— Serge Laborderie

— SLYNCS

— Takis Hadjidemetriou and Ali Tuncay

— Territoires de la Mémoire

— Tessy Fautsch

— Tina Ellen Lee

— Tomo Križnar
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 349/100

Quinta-feira, 5 de julho de 2012

Instituição do Dia Europeu do Gelado Artesanal

P7_TA(2012)0303

Declaração do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2012, sobre a instituição do Dia Europeu do Gelado Artesanal

2013/C 349 E/16

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 123.o do seu Regimento,

A. Considerando que a legislação da UE está cada vez mais orientada para garantir a qualidade dos produtos alimentares e que, de todos os produtos lácteos frescos, o gelado artesanal representa um produto de excelência em termos de qualidade e segurança alimentar, o que valoriza os produtos agroalimentares de cada Estado-Membro;

B. Considerando que os consumidores escolhem cada vez mais alimentos saudáveis, mais nutritivos e saborosos e obtidos por métodos tradicionais que não têm impacto no ambiente;

C. Considerando que o setor emprega diretamente cerca de 300 000 trabalhadores, na sua maioria jovens, em cerca de 50 000 geladarias em toda a Europa, e que o consumo de gelados está a tornar-se cada vez menos sazonal, criando assim um volume de negócios anual de centenas de milhões de euros;

1. Convida os Estados-Membros a apoiarem a produção de qualidade representada pelo gelado artesanal, enquanto setor de competitividade para a economia da UE e enquanto oportunidade a explorar, dada a atual crise que afeta o setor dos laticínios, entre outros;

2. Institui o Dia Europeu do Gelado Artesanal, a comemorar em 24 de março, a fim de contribuir para a promoção deste produto e para o desenvolvimento da tradição gastronómica do setor;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respetivos signatários (1), aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) A lista dos signatários está publicada no Anexo 2 da Ata de 5 de julho de 2012 (P7_PV(2012)07-05(ANN2)).
—

Tendo em conta o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a política da União no domínio do ambiente contribuirá para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, bem como para a protecção da saúde das pessoas,
A COSAC acolhe favoravelmente os trabalhos activos dos parlamentos nacionais no controlo do princípio da subsidiariedade de acordo com o Protocolo n.o 2 do Tratado de Lisboa. Os parlamentos nacionais adoptaram procedimentos diferentes relativamente à implementação prática do controlo da subsidiariedade. A COSAC considera que as práticas e experiências existentes sobre a aplicação do Protocolo n.o 2 deverão ser partilhadas pelos parlamentos e instituições da UE, e que a aplicação do Protocolo n.o 2 deve ser mais esclarecida por meio de um diálogo contínuo entre todos os interessados.
A.

Considerando que Ville Itälä preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 199/89

Terça-feira, 8 de março de 2011

Reposição da reciprocidade do regime de vistos – solidariedade com a situação desigual dos cidadãos checos, após a introdução unilateral de vistos por parte do Canadá

P7_TA(2011)0087

Declaração do Parlamento Europeu, de 8 de Março de 2011, sobre a reposição da reciprocidade do regime de vistos – solidariedade com a situação desigual dos cidadãos checos, após a introdução unilateral de vistos por parte do Canadá

2012/C 199 E/10

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 123.o do seu Regimento,

A. Considerando que, em Julho de 2009, o Canadá impôs unilateralmente a obrigatoriedade de visto para os cidadãos da República Checa, que são, assim, colocados numa situação de desigualdade em comparação com os outros cidadãos da União Europeia, e que o Canadá, apesar de repetidamente instado a fazê-lo, ainda não deu indicação da data em que tenciona abolir essa exigência de obtenção de visto,

B. Considerando que a demora em pôr termo à desigualdade do estatuto dos cidadãos checos poderá ameaçar a futura ratificação do Acordo Económico e Comercial de carácter global entre a UE e o Canadá,

C. Considerando que a República Checa não pode autonomamente introduzir a obrigatoriedade de visto para os cidadãos do Canadá,

D. Considerando que a Comissão e o Conselho não estão a agir com o empenho que seria necessário nesta matéria,

1. Exorta a Comissão e o Conselho a aumentarem a pressão política sobre o Canadá, para que este país defina o mais rapidamente possível um prazo para a abolição do regime de vistos para os cidadãos checos, bem como outras infracções ao regime de reciprocidade de vistos em relação aos cidadãos da Bulgária e da Roménia;

2. Sublinha que, a menos que esta quebra da reciprocidade seja resolvida em breve, é provável que haja medidas de retaliação equivalentes por parte da UE;

3. Exorta a Comissão a instituir, não acordos bilaterais, mas um novo mecanismo, que garanta a completa reciprocidade de vistos para todos os Estados-Membros e que simultaneamente garanta que, se um país não comunitário infringir a reciprocidade de vistos, todos os Estados-Membros reponham de imediato a exigência de visto para os cidadãos nacionais do país em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários (1), à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1) A lista dos signatários está publicada no Anexo 2 da Acta de 8 de Março de 2011 (P7_PV(2011)03-08(ANN2)).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 4/70

Quinta-feira, 25 de Março de 2010

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Augustyn Bronisław Kubik

P7_TA(2010)0081

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Augustyn Bronisław Kubik para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0021/2010 – 2010/0809(NLE))

2011/C 4 E/20

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0021/2010),

Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0041/2010),

A. Considerando que Augustyn Bronisław Kubik cumpre os requisitos estabelecidos pelo n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

1. Dá parecer favorável à nomeação de Augustyn Bronisław Kubik para o cargo de membro do Tribunal de Contas;
2.

Solicita ao Conselho e à Comissão que apliquem a Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações (2), estendendo-a aos motores de pesquisa, a fim de reprimir, de forma rápida e eficaz, a pornografia e os abusos sexuais em linha;
1.2.

O apoio da COSAC à Estratégia Europa 2020 não é incondicional. Por conseguinte, a Comissão Europeia e o Conselho são convidados a, no decurso do processo de elaboração da futura legislação, terem presente a necessidade de restringir o número de objectivos, assegurar a coordenação com outras iniciativas da UE, garantir a segurança energética da Europa e evitar perdas de produtividade. A Estratégia Europa 2020 deve ser tida em conta no processo de reforma da governação económica na Europa.
4.4.

A COSAC considera que as actuais actividades conjuntas da União Europeia e dos Países dos Balcãs Ocidentais no domínio dos assuntos internos e, sobretudo, no combate à criminalidade organizada e à corrupção criarão uma cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na região dos Balcãs Ocidentais e ajudarão à transposição das normas de segurança da UE para aquela área. Dotarão os Países dos Balcãs Ocidentais dos meios e exemplos das melhores práticas que são necessários para aumentar o seu empenho no desenvolvimento e no funcionamento dos seus próprios mecanismos desse tipo.
B.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;
26.

Congratula-se com o compromisso no sentido de reforçar os recursos para a manutenção, o desenvolvimento e a promoção do registo, bem como com o contributo formal do Conselho para o secretariado; considera que esses compromissos no âmbito do regime conjunto deverão reforçar a capacidade do secretariado para dar orientações atempadas aos representantes inscritos e para os apoiar no registo e na atualização dos dados solicitados; realça, em particular, que os recursos humanos são muito limitados em relação ao número de representantes inscritos em comparação com regimes nacionais análogos, e que essa limitação prejudica a eficiência do funcionamento do registo; insta as instituições a assegurarem a disponibilização dos recursos e dos funcionários necessários para garantir o bom funcionamento do secretariado e do conselho de administração;
P9_TA(2021)0380

Decisão Europeia de Investigação em matéria penal: harmonização com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais ***I

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2021, que devolve a questão à comissão competente para as negociações interinstitucionais com base na proposta não alterada de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/41/UE a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2021)0021 — C9-0006/2021 — 2021/0009(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 117/32)

(1) Decisão adotada nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0237/2021).
A.

Considerando que o Tribunal Judicial da Comarca da Guarda apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Álvaro Amaro em razão de ter sido deduzida acusação de um crime de prevaricação, previsto e punível pelo artigo 11.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 41/2010, de 3 de setembro de 2010, em concurso aparente com um crime de participação económica, previsto e punível pelo artigo 23.o, n.o 1, e com um crime de peculato, previsto e punível pelo artigo 20.o, n.o 1, ambos do mesmo diploma legal, e em concurso real com um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punível pelo artigo 36.o, n.os 1, alíneas a) e c), 2 e 5, alíneas a) e b), e 8-b), do Decreto-lei n.o 28/84, de 20 de janeiro de 1984;
B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitae, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;
B.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/1949 do Conselho, tomada de comum acordo com a Presidente eleita da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que adota a lista das demais personalidades que o Conselho tenciona nomear como membros da Comissão, e que revoga e substitui a Decisão (UE) 2019/1393 do Conselho (4),
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente os seus artigos 1.o, n.o 9 e 50.o, n.o 5,
A.

Considerando que o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 prevê que o Presidente da Autoridade Bancária Europeia seja nomeado, na sequência de concurso, com base no mérito, nas competências e no conhecimento das instituições e mercados financeiros, bem como na experiência no domínio da supervisão e regulação financeiras;
8. Caso a Comissão não apresente uma proposta de ato jurídico sobre uma iniciativa de cidadania , que lhe tenha sido apresentada com êxito nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011, no prazo de 12 meses após ter emitido o seu parecer favorável sobre a iniciativa e definido, numa comunicação, as medidas que tenciona tomar , a comissão competente quanto à matéria de fundo pode organizar uma audição em consulta com os organizadores da iniciativa de cidadania e, se necessário, pode ativar o procedimento previsto no artigo 46.o do Regimento , para efeitos do exercício do direito do Parlamento de solicitar que a Comissão apresente uma proposta adequada .

8. Após a comunicação pela Comissão das suas conclusões jurídicas e políticas sobre uma iniciativa de cidadania específica, o Parlamento avalia as medidas tomadas pela Comissão na sequência dessa comunicação. Caso a Comissão não apresente uma proposta adequada sobre uma iniciativa de cidadania, a comissão competente quanto à matéria de fundo pode organizar uma audição em consulta com os organizadores da iniciativa de cidadania . Além disso, o Parlamento pode decidir se realiza um debate em sessão plenária e se encerra este debate com uma resolução. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto no artigo 211.o, n.o 7-A. O Parlamento pode igualmente decidir exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ativando assim o procedimento previsto no artigo 46.o.
E.

Considerando que o pedido do Procurador-Geral adjunto do Supremo Tribunal da República Helénica diz respeito a processos relativos a alegadas infrações ao abrigo do artigo 385.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal grego e do artigo 4.o da Lei n.o 2803/2000, no tocante, respetivamente, à extorsão com ameaça e à fraude;
A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
1.

Decide fixar da seguinte forma a composição numérica das comissões permanentes e das subcomissões: I. Comissão dos Assuntos Externos: 73 membros, II. Comissão do Desenvolvimento: 28 membros, III. Comissão do Comércio Internacional: 41 membros, IV. Comissão dos Orçamentos: 41 membros, V. Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros; VI. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 61 membros, VII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 55 membros, VIII. Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 69 membros, IX. Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 67 membros, X. Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: 40 membros, XI. Comissão dos Transportes e do Turismo: 49 membros, XII. Comissão do Desenvolvimento Regional: 43 membros, XIII. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 46 membros, XIV. Comissão das Pescas: 27 membros, XV. Comissão da Cultura e da Educação: 31 membros, XVI. Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros, XVII. Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 60 membros, XVIII. Comissão dos Assuntos Constitucionais: 25 membros, XIX. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 37 membros, XX. Comissão das Petições: 36 membros, Subcomissão dos Direitos do Homem: 30 membros; Subcomissão da Segurança e da Defesa: 30 membros;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 26.o e o artigo 27.o, n.o 5,
D.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
B.

Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Jean-François Jalkh está relacionado com um alegado delito de incitamento público à discriminação em função da nacionalidade, raça ou religião, efetuado oralmente, por escrito, por imagens ou por meio de comunicação ao público através de via eletrónica, por pessoa ou pessoas desconhecidas, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente no artigo 24.o, n.o 8, no artigo 23.o, n.o 1, e no artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881, bem como no artigo 93.o, n.o 3, da Lei n.o 82-652 de 29 de julho de 1982, e punido pelo artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como pelo artigo 131.o-26, n.os 2 e 3, do Código Penal;
—

Tendo em conta o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (1),
E.

Considerando que o regulamento delegado só pode entrar em vigor no final do período de controlo do Parlamento e do Conselho se nenhuma destas instituições formular objeções ou se, antes do termo desse período, o Parlamento e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular; considerando que o período de controlo é fixado, nos termos do artigo 284.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, em dois meses a contar da data da notificação, ou seja, até 9 de junho de 2016, podendo ser prorrogado por dois meses;
1.

Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 191.o: «Caso seja apresentado um pedido para interromper ou suspender a sessão, o processo de votação do referido pedido deve ser iniciado sem demora. Deverão ser utilizados os meios habituais para anunciar as votações no plenário e, em consonância com as práticas em vigor, deve ser dado tempo suficiente aos deputados para chegarem ao hemiciclo. Por analogia com o artigo 152.o, n.o 2, segundo parágrafo, se o referido pedido for rejeitado, não poderá ser apresentado outro pedido semelhante no mesmo dia. De acordo com a interpretação do artigo 22.o, n.o 1, o Presidente tem o direito de fazer cessar o recurso excessivo a pedidos apresentados nos termos do presente artigo.»
—

Tendo em conta o artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (1),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/110

P8_TA(2015)0096

Controlo da declaração de interesses financeiros de um Comissário indigitado (interpretação do Anexo XVI, n.o 1, alínea a), do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, sobre o controlo da declaração de interesses financeiros de um Comissário indigitado (interpretação do Anexo XVI, n.o 1, alínea a), do Regimento) (2015/2047(REG))

(2016/C 346/19)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 9 de abril de 2015,

— Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,

1. Decide incluir a interpretação que se segue no fim do Anexo XVI, n.o 1, alínea a): «O controlo da declaração de interesses financeiros de um Comissário indigitado por parte da comissão responsável pelos assuntos jurídicos não consiste apenas em verificar se a declaração foi devidamente preenchida, mas também em determinar se, do seu conteúdo, é possível deduzir um conflito de interesses. Cabe, em seguida, à comissão responsável pela audição decidir se necessita ou não de informações adicionais da parte do Comissário indigitado.».
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) e, em particular, o artigo 5.o, n.o 3,
—

Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 87.o-A, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 3 de abril de 2014,
2.

Decide alterar a composição numérica das delegações interparlamentares como segue: Delegação para as Relações com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro e o Kosovo: 30 membros Delegação para as Relações com a Península Arábica: 19 membros Delegação para as Relações com os Estados Unidos: 57 membros Delegação para as Relações com o Canadá: 21 membros Delegação para as Relações com os Países da América Central: 16 membros Delegação para as Relações com o Japão: 26 membros Delegação para as Relações com a República Popular da China: 42 membros Delegação para as Relações com a Índia: 29 membros Delegação para as Relações com os Países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ANASE): 25 membros Delegação para as Relações com a Austrália e a Nova Zelândia: 19 membros Delegação para as Relações com a África do Sul: 21 membros;
B.

Considerando que Henri Grethen satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;