30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/37 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de 1988/1989, os acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento, do preço de objectivo 
e do preço mínimo para as ervilhas, as favas e as favarolas 
(88/C 139/31) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ..., e, nomeadamente, o seu artigo 2?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2?-A do 
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar, para a 
campanha de comercialização de 1988/1989, os montantes 
cujos preço-limiar de desencadeamento, preço de objectivo 
e preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas sejam 
respectivamente acrescidos mensalmente desde o início do 
terceiro mês da campanha e determinar o número de meses 
durante os quais estes acréscimos serão aplicados; 
Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os 
meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas 
médias de armazenagem e os juros verificados na 
Comunidade; que é conveniente estabelecer as despesas 
médias de armazenagem em função do custo de colocação 
em armazém em locais adequados e do custo de manuten­
ção necessários para uma boa conservação; que os juros 
podem ser calculados com base na taxa considerada 
normal para as regiões produtoras, 
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, 
nomeadamente, o n? 8 do Protocolo n? 4 relativo ao 
algodão, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e 
do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas é 
fixado em 0,18 ECUs por 100 quilogramas. 
2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados 
durante oito meses. 
Artigo 2? 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
montante dos acréscimos mensais do preço-limiar de 
desencadeamento das ervilhas, das favas e das favarolas é 
fixado em 0,40 ECUs por 100 quilogramas. 
2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados 
durante oito meses. 
Artigo 39 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente pelo 
Protocolo n? 14, e pelo Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
(!) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de 1988/1989, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado 
(88/C 139/32) 
N? C 139/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Protocolo n? 4 prevê, no seu n? 8, que o 
preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser 
fixado anualmente segundo os critérios determinados no 
seu n? 2; 
Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos 
conduz à fixação do preço de objectivo no nível a seguir 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1° 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
preço de objectivo para o algodão não descaroçado é 
fixado em 96,02 ECUs/100 kg. 
2. O preço referido no n? 1 diz respeito ao algodão: 
— de qualidade sã, íntegra e comerciável, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 du seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/76 do 
Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas 
especiais para as sementes de linho (l), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
4003/87 (2) e, nomeadamente, os n?s 1 e 3 do seu artigo 1?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação anual do preço de 
objectivo das sementes de linho, é necessário ter em conta 
tanto os objectivos da política agrícola comum como a 
contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvol­
vimento harmonioso do comércio mundial; que a política 
agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos 
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, 
(!) JO n? L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 46. — com 14 % de humidade e 3 % de matérias estranhas 
não orgânicas, 
— que apresente as características necessárias para se 
obter, após o descaroçamento, 54 % de sementes e 
32 % de fibras do grau n? 5 (white middling) e com um 
comprimento de 28 milímetros (1-3/32"). 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços 
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 1? 
do Regulamento (CEE) n? 569/76 prevê, nomeadamente, 
que é necessário fixar este preço a um nível equitativo para 
os produtores, tendo em conta as necessidades de 
abastecimento da Comunidade; que convém, para o efeito, 
manter uma relação equilibrada entre este preço e o preço 
de outras sementes oleaginosas; 
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à 
fixação do preço de objectivo a um nível igual ao fixado 
para a campanha de comercialização anterior; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferente do dos preços comuns; que, nos termos do n? 1 do 
artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os 
preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início 
da campanha de comercialização; que os critérios previstos 
para esta aproximação conduzem à fixação dos preços 
espanhóis ao nível a seguir indicado; 
Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em 
relação a uma qualidade-tipo que deve ser determinada 
tendo em conta a qualidade média das sementes colhidas na 
Comunidade; que a qualidade definida para a campanha 
de 1987/1988 corresponde a esta exigência e pode, 
portanto, ser mantida para a campanha seguinte, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de 1988/1989, o preço de objectivo das sementes de linho 
(88/C 139/33)