Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (1) (94/C 206/07) COM(94) 249 final - 94/0147(SYN)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE, em 21 de Junho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º W,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que o protocolo nº 5 relativo às bananas da Quarta Convenção ACP/CEE estipula que, relativamente às suas exportações de bananas para os mercados comunitários, nenhum Estado ACP será colocado, no que se refere ao acesso aos seus mercados tradicionais e às suas vantagens nesses mercados, numa situação menos favorável do que aquela que disfrutava anteriormente ou de que disfruta actualmente;

Considerando que as organizações de mercado nacionais asseguraram, até à presente data, aos fornecedores tradicionais ACP de bananas um escoamento da sua produção nos seus mercados tradicionais, permitindo-lhes, assim, obter nestes mercados um rendimento adequado;

Considerando que a organização comum do mercado prevista no Regulamento (CEE) nº 404/93 estabelece o quadro necessário para que continuem a existir, no mercado comunitário, as vantagens de que beneficiam os fornecedores tradicionais ACP de acordo com o compromisso assumido pela Comunidade acima referido;

Considerando, no entanto, que existe o risco de a introdução de uma nova organização de mercado, bem como a necessidade da subsequente adaptação, pôr em perigo a viabilidade dos fornecedores ACP;

Considerando que serão necessários esforços especiais para a adaptação às novas condições do mercado, a fim de se tirar proveito das oportunidades que este oferece;

Considerando que a estrutura e natureza do novo mercado, bem como os esforços de comercialização necessários para manter uma presença neste mercado, constituem novos elementos, alguns dos quais dificilmente previsíveis pelos fornecedores tradicionais ACP ou pelos operadores que distribuem os seus produtos;

Considerando, por conseguinte, que deve ser prestada assistência técnica e financeira, em complemento da prevista na Quarta Convenção ACP-CEE, para realizar programas destinados a prestar ajuda aos produtores na sua adaptação às novas condições de mercado, em especial, a melhorar a qualidade, a comercialização e a competitividade;

Considerando que as novas condições que prevalecerem no mercado podem provocar perturbações do mercado temporárias, nomeadamente nos sectores do mercado comunitário tradicionalmente abastecidos pelos Estados ACP;

Considerando que tais perturbações podem afectar gravemente as receitas dos Estados ACP e, por conseguinte, a viabilidade da sua produção;

Considerando, por conseguinte, que a ajuda financeira deve ser prestada para permitir que os Estados ACP continuem no mercado até que o mercado estabilize e possam colher benefícios económicos desse mercado;

Considerando que o apoio às receitas deve ser complementar às transferências Stabex accionadas pelo mesmo conjunto de circunstâncias;

Considerando, por conseguinte, que é adequado ter em conta no cálculo do apoio às receitas o cálculo das transferências Stabex,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É estabelecido um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas. Esta ajuda consistirá quer na assistência técnica e financeira quer no apoio às receitas.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- «fornecedores tradicionais ACP», os Estados ACP enumerados no anexo I ao presente regulamento,

- «bananas», bananas frescas ou secas do código NC 0803, com exclusão dos plátanos.

TÍTULO I Assistência técnica e financeira

Artigo 3º

1. Será prestada assistência técnica e financeira aos fornecedores tradicionais ACP com vista a ajudar estes fornecedores na sua adaptação às novas condições do mercado emanantes do estabelecimento da organização comum do mercado no sector das bananas.

2. A assistência técnica a financeira será prestada no sentido de contribuir para a realização de programas no sector das bananas, tendo em vista alcançar um ou mais dos seguintes objectivos:

- melhoria da qualidade,

- adaptação dos requisitos de produção, de distribuição ou de comercialização para satisfazer as normas de qualidade previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 404/93,

- criação de organizações de produtores destinadas a melhorar a comercialização e a competitividade dos seus produtos,

- desenvolvimento de uma estratégia de produção ou de comercialização para satisfazer as exigências do mercado comunitário na perspectiva da organização comum do mercado no sector das bananas,

- assistência nas áreas da formação, da informação sobre o mercado, do desenvolvimento de métodos de produção compatíveis com a preservação do ambiente, melhoria das infra-estruturas de distribuição, melhoria dos serviços comerciais e financeiros destinados aos produtores de bananas e melhoria da competitividade.

3. Pode ser prestada ajuda a programas com objectivos semelhantes que são actualmente financiados ao abrigo da Convenção de Lomé ou pelas autoridades públicas dos Estados-membros signatários da Quarta Convenção ACP-CEE, caso tal ajuda permita uma execução mais rápida do programa.

Artigo 4º

A Comissão decidirá da elegibilidade do programa e do nível de ajuda após a realização de consultas com o fornecedor tradicional ACP em causa. A Comissão tomará igualmente em consideração a coerência do programa previsto em relação aos objectivos gerais de desenvolvimento do Estado ACP em causa, bem como o seu impacte na cooperação regional com outros produtores de banana, em especial os produtores da Comunidade.

TÍTULO II Apoio às receitas

Artigo 5º

1. Dentro dos limites indicados no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 404/93 os fornecedores tradicionais ACP serão elegíveis para o apoio às receitas.

2. Será dado apoio às receitas nos casos em que a diminuição das receitas da exportação para a Comunidade de bananas que obedeçam às normas comuns estipuladas está directamente relacionada com as condições que prevalecem no mercado, na sequência da criação da organização comum do mercado das bananas.

Artigo 6º

1. O apoio às receitas será calculado individualmente para cada fornecedor tradicional ACP, com base nas quantidades exportadas para a Comunidade durante o ano de aplicação e na diferença entre o preço de referência e o preço real.

2. O preço de referência será o preço médio por tonelada de bananas produzidas no Estado ACP em causa e exportadas para a Comunidade durante os seis anos que precedem a entrada em vigor do presente regulamento, excluindo os dois anos com os valores mais elevado e mais baixo.

O preço real será o preço médio por tonelada de bananas produzidas no Estado ACP em causa e exportadas para a Comunidade durante o ano de aplicação.

3. As estatísticas a utilizar para o cálculo do apoio às receitas são as calculadas e publicadas pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias relativas às importações comunitárias.

4. Até 1 de Julho da cada ano, a Comissão determinará o apoio às receitas relativo ao ano anterior, após a realização de consultas com o Estado ACP em causa.

5. A título excepcional, e especialmente durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento, podem ser efectuados adiantamentos nos casos em que se verifica uma diminuição significativa das receitas de produção em comparação com as do ano anterior ou dentro do mesmo ano.

A necessidade de tais adiantamentos, bem como o seu nível, serão determinados pela Comissão após a realização de consultas com o Estado ACP em causa.

TÍTULO III Disposições gerais

Artigo 7º

1. As autorizações financeiras concedidas de acordo com o título I virão acrescer-se a quaisquer fundos disponíveis para os Estados ACP, nos termos da Quarta Convenção ACP-CEE.

2. As autorizações financeiras concedidas de acordo com o título II serão complementares aos fundos disponíveis ao abrigo do sistema que garante a estabilização das receitas de exportação previsto no artigo 186º e seguintes da Quarta Convenção ACP-CEE. Deste modo, o título II apenas confere o direito a pagamentos de apoio às receitas na medida em que as transferências efectuadas para quantidades idênticas, de acordo com o artigo 186º e seguintes da Quarta Convenção ACP-CEE, não compensam totalmente os efeitos da diminuição dos preços nas receitas dos fornecedores tradicionais ACP.

3. Os pagamentos de apoio às receitas serão utilizados, de acordo com um quadro de obrigações mútuas a acordar entre o fornecedor tradicional ACP em causa e a Comissão caso a caso, em benefício dos operadores económicos que sofreram uma diminuição de receitas e tendo em vista aumentar a viabilidade económica da produção.

4. a) Quando a aplicação do título II der origem a uma base de transferência, o fornecedor ACP tradicional em causa deverá enviar à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de recepção da notificação referida no nº 4 do artigo 6º, uma análise aprofundada do sector da banana, indicar as causas de perda de receitas registada, as políticas adoptadas pelas autoridades e os projectos, programas ou acções a que os recursos deverão ser afectados, em conformidade com os objectivos estabelecidos no nº 3 do artigo 7º

b) Os projectos, programas ou acções a que o fornecedor ACP tradicional beneficiário se compromete a afectar os recursos transferidos serão examinados conjuntamente pela Comissão e pelos Estados ACP em questão.

c) Os recursos serão utilizados para apoiar acções imediatas tendo em vista a manutenção da produção ou acções de ajustamento destinadas a reestruturar a produção e as actividades de exportação no quadro de qualquer política de reforma coerente no sector da banana.

Artigo 8º

1. A concessão de ajuda, tal como definida no artigo 1º, ficará dependente da designação, pelo Estado ACP em causa, de uma organização representativa autorizada a agir e a receber pagamentos em seu nome no âmbito do presente regulamento.

2. As organizações representativas referidas supra terão as seguintes características:

- serão compostas, na totalidade ou principalmente, por produtores de bananas de um ou mais fornecedores tradicionais ACP,

- deverão ter em vista no mínimo dois dos seguintes objectivos:

- melhoria da qualidade dos produtos,

- melhoria da qualidade da distribuição e da comercialização,

- melhoria dos rendimentos dos produtores,

- melhoria do papel dos produtores na organização do mercado da banana.

3. A Comissão será notificada da organização representativa designada nos termos do nº 2.

Artigo 9º

1. A Comissão adoptará, sempre que necessário, normas pormenorizadas de execução do presente regulamento.

2. A Comissão será assistida por um comité, que terá carácter consultivo, composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

3. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, se necessário por votação, dentro de um prazo que poderá ser estabelecido pelo presidente, consoante a urgência do assunto em discussão.

4. O parecer será lavrado em acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de fazer declarações para a acta.

5. A Comissão terá em devida conta o parecer do comité. A Comissão informará o comité da forma como o seu parecer foi tido em conta.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Será aplicável a partir de 1 de Julho de 1993 até 28 de Fevereiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº C 344 de 29. 12. 1992, p. 9.

ANEXO

Lista referida no primeiro travessão do artigo 2º

Fornecedores tradicionais ACP de bananas:

Belize

Camarões

Cabo Verde

Costa do Marfim

Dominica

Granada

Jamaica

Santa Lúcia

Sao Vicente e Granadinas

Somália

Suriname