relativa à posição a tomar, em nome da União, no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados x001e Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao complemento do anexo I x001e A e no Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do Acordo de Associação

Considerase que, embora não implique qualquer alteração de fundo, o aditamento do apêndice C do anexo IA é necessário para permitir um máximo de clareza no que respeita à execução do Acordo. O novo cálculo dos direitos de exportação no que respeita aos anexos IC e ID está previsto no próprio Acordo, sendo fundamental para manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis durante o período de desmantelamento.

O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo IC e do anexo ID do Acordo. A proposta introduz igualmente uma correção no Anexo IC.

Em conformidade com o artigo 465.º, n.º 3, do Acordo e com o artigo 11.º, n.º 1, do regulamento interno, o Comité de Associação na sua configuração Comércio adota as suas decisões por comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.

Como previsto no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúnese na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo. Tal como especificado no artigo 1.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité de Associação e dos Subcomités («regulamento interno»), o Comité de Associação na sua configuração Comércio é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da Ucrânia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. A presidência do Comité de Associação na sua configuração Comércio é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsável pelo comércio e matérias conexas. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.

O Comité de Associação na sua configuração Comércio é um organismo criado pelo artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, que, nos termos do seu artigo 465.º, n.º 3, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

O Conselho de Associação é o órgão instituído pelo Acordo e que se reúne a intervalos regulares, pelo menos uma vez por ano a nível ministerial para realizar o diálogo político e estratégico. Assegura a supervisão e a monitorização da aplicação e da execução do Acordo e revê periodicamente o respetivo funcionamento, tendo em conta os seus objetivos. É composto por membros do Conselho da União Europeia e membros da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Ucrânia, por outro. O Conselho de Associação dispõe de poder de decisão no âmbito do Acordo, nos casos nele previstos. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que devem tomar as medidas adequadas, incluindo, se necessário, ações em órgãos específicos definidos ao abrigo do presente Acordo. Deve adotar as suas decisões e formular as suas recomendações mediante acordo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Associação no que diz respeito à alteração prevista do anexo IA e a uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo IC e do anexo ID do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»). A proposta introduz igualmente uma correção no Anexo IC.

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que a finalidade ou a componente principal ou preponderante requer.

Os atos que o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar são atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 465.º, n.º 3, do Acordo. Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo. Assim, as posições da União devem ser adotadas no Comité de Associação UEUcrânia na sua configuração Comércio, em aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

O artigo 463.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. Nos termos do artigo 465.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação na sua configuração Comércio qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. Através da sua Decisão n.º 3/2014, de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio a competência para atualizar ou alterar certos anexos relativos ao comércio.

Nos termos do artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúnese na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo.

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

O Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT, não implica quaisquer custos para as PME da União e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

A presente proposta dá execução à política comercial comum da União relativamente à Ucrânia, com base nas disposições do referido Acordo. Um dos objetivos do Acordo de Associação é a criação de condições para o reforço de relações económicas e comerciais que conduzam a Ucrânia à integração progressiva no mercado interno da UE.

A proposta de decisão do Conselho em anexo estabelece a posição da União em relação a uma decisão do Conselho de Associação sobre a alteração do anexo IA e a uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante dos anexos IC e ID do Acordo. A proposta introduz igualmente uma correção no Anexo IC.

Os atos previstos tornarseão vinculativos para as Partes no Acordo, nos termos do seu artigo 465.º, n.º 3, onde se prevê que: «O Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes».

O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos são a alteração do anexo IA e o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo IC e do anexo ID do Acordo. Por conseguinte, o objetivo principal e o conteúdo dos atos previstos estão relacionados com a política comercial comum, em conformidade com o artigo 207.º.

A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

A celebração do Acordo enquanto Acordo misto não exige o consentimento de todas as Partes, uma vez que as atualizações dos anexos citados sobre listas pautais pertencem a um domínio da competência exclusiva da União em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, e com o artigo 207.º do TFUE.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão do Conselho proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2017/0298 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar, em nome da União, no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao complemento do anexo IA e no Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do Acordo de Associação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º e o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 486.º, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, («Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União.

(2)O artigo 4.º da Decisão 2014/668/UE do Conselho especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e as que dizem respeito aos anexos IA a ID do Acordo. A aplicação provisória está em vigor desde 1 de janeiro de 2016.

(3)Tendo previsto unilateralmente a aplicação da lista de concessões estabelecida no anexo IA do Acordo, através das preferências comerciais autónomas previstas no Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, a União já aplicou as modalidades específicas de aplicação da lista («categorias de escalonamento»), que foram acordadas pelas Partes.

(4)No contexto da alteração das preferências comerciais autónomas, foi adotada uma clarificação das modalidades do desmantelamento pautal, com vista a especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das categorias de escalonamento referidas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 374/2014.

(5)É necessária uma clarificação equivalente a fim de garantir que as mesmas modalidades estão claramente definidas para a aplicação ótima da lista de concessões, refletindo o entendimento comum alcançado pelas Partes no decurso das negociações. Essas modalidades devem ser aplicadas por ambas as partes no Acordo.

(6)O anexo IC do capítulo 1 do Acordo, que estabelece as listas da eliminação dos direitos de exportação da Ucrânia, prevê a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014.

(7)O anexo ID do capítulo 1 do Acordo, que estabelece medidas de salvaguarda sob a forma de um direito adicional a aplicar aos direitos de exportação para mercadorias específicas, prevê a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014.