EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O regulamento relativo a transferências de resíduos (Regulamento (CE) n.º 1013/2006[1], «RTR») estabelece requisitos aplicáveis às transferências de resíduos na UE e entre a UE e países terceiros, com o objetivo de proteger o ambiente. O RTR estabelece regras mais rigorosas para os resíduos perigosos do que para os resíduos não perigosos.

São proibidas todas as exportações de resíduos perigosos para países fora da OCDE e todas as exportações de resíduos destinados a eliminação para fora da UE/EFTA (artigos 34.º e 36.º do RTR). A proibição prevista no RTR das exportações de resíduos perigosos para fora da OCDE transpõe a proibição de exportação da Convenção de Basileia da ONU de 1995. Os resíduos não perigosos destinados a operações de valorização fora da OCDE podem ser exportados desde que sejam geridos de uma forma ambientalmente correta, ou seja, segundo normas essencialmente equivalentes às regras aplicadas na UE[2].

Na UE, todas as transferências de resíduos destinados a valorização devem beneficiar da livre circulação[3]. Em relação aos resíduos não perigosos, essas transferências não estão sujeitas a qualquer notificação prévia e apenas têm de cumprir os requisitos gerais de informação (títulos II-IV do RTR). As transferências de resíduos perigosos para valorização e as transferências de resíduos destinados a eliminação estão sujeitas a procedimento de notificação e autorização prévia por escrito. No entanto, no que respeita às transferências de resíduos destinados a valorização, as autoridades competentes só podem opor-se a uma transferência com base em motivos ambientais nos termos do RTR (artigo 12.º).

Estão previstos requisitos específicos relacionados com a obrigação de retoma de transferências de resíduos consideradas ilegais ou de transferências que não possam ser concluídas como previsto (artigos 22.º a 25.º do RTR).

O artigo 50.º do RTR inclui uma disposição geral sobre o controlo do cumprimento que determina que os Estados-Membros tomem providências no sentido de efetuar inspeções a estabelecimentos e empresas em conformidade com os requisitos de inspeção previstos na Diretiva 2008/98/CE (Diretiva-Quadro «Resíduos»). O referido artigo prevê, ainda, que os Estados-Membros possam controlar o transporte rodoviário, nos portos, etc., ou, numa fase posterior, após a chegada dos resíduos a uma instalação de valorização ou eliminação. Para além destes aspetos, os controlos são deixados ao critério dos Estados-Membros. O RTR não contém disposições específicas sobre a forma como devem ser efetuadas as inspeções: apenas prevê que «Os controlos das transferências incluirão a inspeção de documentos, a confirmação da identidade e, se necessário, o controlo físico dos resíduos».

Em consequência desta formulação, em termos gerais, dos requisitos de inspeção no RTR, subsistem grandes diferenças entre os Estados-Membros. Alguns Estados criaram sistemas de controlo rigorosos e funcionais que visam as transferências de resíduos nos portos ou em instalações de produção e recolha de resíduos, enquanto outros encontram grandes dificuldades para controlar o cumprimento da regulamentação e não dispõem de estruturas e recursos adequados para controlar os fluxos de resíduos e efetuar as inspeções. Esta situação conduz a estratégias de «alternância de portos», em que os exportadores ilegais de resíduos optam por expedir os respetivos resíduos passando por Estados-Membros que procedam a controlos menos rigorosos. Se o controlo do cumprimento da regulamentação for reforçado num Estado-Membro, os exportadores ilegais transferem as suas exportações para outro Estado-Membro. Por conseguinte, só será possível realizar uma prevenção eficaz das transferências ilegais de resíduos se forem efetuados controlos suficientes em todos os Estados-Membros.

As transferências ilegais de resíduos mais problemáticas são as relativas aos resíduos perigosos e aos resíduos ilegalmente enviados para descarga ou tratamento não conforme com as normas. A descarga ou o tratamento não conforme de resíduos têm frequentemente impactos graves no ambiente e na saúde das populações em redor da zona que circunda o aterro ou da zona de tratamento. As fugas de resíduos de eliminação também prejudicam os solos e os cursos de água e contribuem para a poluição do ar através de emissões, nomeadamente de metais pesados e de poluentes orgânicos persistentes. Se as normas e as capacidades de reciclagem nos países de destino não forem adequadas, os potenciais riscos para o ambiente e para a saúde são simplesmente exportados para outras partes do mundo. Estas práticas contribuem igualmente para o aquecimento global e a destruição da camada de ozono.

A presente proposta legislativa irá apoiar e orientar as inspeções dos Estados-Membros com vista a identificar os fluxos dos resíduos problemáticos e de alto risco acima descritos. Os Estados‑Membros devem levar a cabo avaliações de riscos que abranjam fluxos de resíduos específicos e fontes de transferências ilegais, e que tenham em conta dados baseados em serviços de informações, como, por exemplo, investigações policiais e análises de atividades criminosas. Devem ser selecionadas anualmente prioridades para inspeções, com base nestas avaliações de risco, e publicadas nos planos de inspeção. O público deve ter acesso a estes planos. Os inspetores devem ter em conta os planos de inspeção e exigir provas dos exportadores suspeitos de resíduos ilegais, de acordo com as disposições relevantes da proposta.

As transferências ilegais de resíduos são um problema grave e frequente. As proibições de exportação de resíduos perigosos e de resíduos para eliminação no âmbito do RTR são frequentemente objeto de evasão. As exportações de resíduos perigosos são frequentemente qualificadas como exportações de produtos usados e os resíduos destinados a eliminação como resíduos destinados a valorização. Esta estratégia é confirmada pelas inspeções conjuntas efetuadas pela «rede para a implementação e execução da legislação ambiental» e respetivo «grupo para as transferências transfronteiriças de resíduos» (IMPEL-tfs), apoiados pela Comissão. As inspeções revelaram taxas bastante elevadas de incumprimento do RTR em virtude das transferências ilegais de resíduos. No âmbito das inspeções conjuntas efetuadas no período compreendido entre outubro de 2008 e novembro de 2010, 22 Estados-Membros efetuaram e notificaram controlos a transportes rodoviários e nos portos (mais de 20 000 inspeções a transportes e mais de 100 inspeções a empresas)[4]. Tendo em conta o número total (3 454) de transferências de resíduos inspecionadas com origem na UE, e no interior da UE, durante o período em causa, bem como o número de infrações (863), estima-se que a taxa global de incumprimento corresponda a 25 %.

Em 2011, um estudo estimou a tonelagem das transferências ilegais em proporção do total de transferências de resíduos no interior e fora da UE[5]. Segundo as conclusões do estudo, se apenas 1 % de todas as transferências de resíduos fosse ilegal, a tonelagem total das transferências ilegais de resíduos ascenderia a 2,8 milhões de toneladas, anualmente.

As transferências ilegais de resíduos para fora da UE têm frequentemente origem em instalações de recolha, armazenagem e triagem não controladas, onde os operadores ilegais obtêm os resíduos e os transferem ilegalmente para os países em desenvolvimento. De acordo com as conclusões de um estudo da Europol de 2011[6], alguns locais de armazenagem intermédia são muitas vezes utilizados para dissimular o destino final dos resíduos e frustrar os esforços no sentido de controlar o cumprimento da regulamentação e identificar as empresas de origem.

Os portos situados na parte noroeste da UE (Antuérpia, Hamburgo, Le Havre e Roterdão) desempenham um papel importante na exportação de resíduos (resíduos eletrónicos, veículos em fim de vida, plásticos, papel e diversos tipos de resíduos perigosos) para países de África e da Ásia. Uma vez que, em muitos destes portos, se assiste à transferência de grandes tonelagens de resíduos (lícita e ilicitamente) para fora da UE, estes portos estão sujeitos a controlos mais frequentes e, por esse motivo, detetam provavelmente um maior número de transferências ilegais de resíduos.

O controlo do cumprimento e as inspeções das transferências de resíduos, conduzidos de forma eficaz, poderiam não só ajudar a prevenir as graves repercussões no ambiente e na saúde resultantes das transferências ilegais de resíduos, como também reduzir os seus custos elevados, o que se traduziria por vantagens económicas diretas para os Estados-Membros e a indústria. Entre os benefícios financeiros decorrentes do reforço do controlo do cumprimento da regulamentação figuram os custos relacionados com as operações de despoluição e os custos de repatriação, que poderiam ser assim evitados. A título de exemplo, um estudo recente mostrou que o maior rigor no controlo do cumprimento no porto de Roterdão resultou num aumento da qualidade e quantidade de resíduos reciclados, visto que os resíduos transitavam por vias legais para instalações que aplicam melhores técnicas de tratamento. O reforço das inspeções no porto de Roterdão levou também à criação de 22 postos de trabalho nos serviços aduaneiros, nos serviços de inspeção e nas estações de tratamento de resíduos[7].

Nas suas conclusões de 3 de junho de 2010, o Conselho convidou a Comissão, inter alia, a ponderar o reforço dos requisitos da UE em matéria de inspeções e controlos no local efetuados nos termos do RTR. Em resposta a este pedido, a Comissão analisou a questão de forma mais aprofundada e preparou uma avaliação de impacto ex-ante, em conformidade com as suas orientações em matéria de avaliação de impacto.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Em 25 de janeiro de 2011, a Comissão lançou uma consulta em linha às partes interessadas através do sítio Web EUROPA, de acordo com as regras mínimas de consulta. A consulta foi aberta a todas as partes interessadas durante onze semanas, estando acessível através do ponto de acesso único na Internet[8]. Durante a consulta, foram recebidas 65 contribuições de autoridades de 18 Estados-Membros, uma autoridade competente de um país do EEE, 25 organizações do setor, cinco empresas privadas, dois organismos públicos, três ONG e 11 cidadãos[9]. As partes interessadas exprimiram um amplo apoio a favor dos requisitos legislativos da UE sobre as inspeções de transferências de resíduos (90 % dos inquiridos).

Durante uma consulta pública realizada em 2012 sobre os atos legislativos demasiado complexos para as PME, foi levantada a questão de que o RTR não conduziu à criação de um mercado comum para a utilização e reciclagem de resíduos devido a diferenças na aplicação e interpretação da legislação entre os Estados-Membros, e de que é necessário reforçar a aplicação uniforme do RTR, dando‑se mais ênfase aos resíduos perigosos e menos aos resíduos não problemáticos. Outra questão levantada prende‑se com o facto de ser necessário simplificar ainda mais os procedimentos para transferir resíduos entre os Estados‑Membros, deixando a inspeção e a avaliação das instalações de tratamento às autoridades do Estado‑Membro de destino.

A presente proposta legislativa sobre inspeções de transferências de resíduos pretende contribuir para uma aplicação mais uniforme do RTR através do estabelecimento de requisitos mínimos de inspeção em toda a UE, com a tónica no fluxo de resíduos problemáticos[10]. Ao abrigo do RTR já existe um procedimento simplificado para a transferência de resíduos destinados a valorização, em comparação com a transferência de resíduos destinados a eliminação. No entanto, a falta de procedimentos de inspeção harmonizados prejudica o correto funcionamento do mercado interno em relação às transferências de resíduos. O correto funcionamento do mercado interno exige que as inspeções de transferências de resíduos sejam executadas de forma eficaz em toda a UE. A atual ausência de condições equitativas devido a grandes disparidades nas práticas de aplicação da legislação coloca as empresas que cumprem a lei numa situação de desvantagem económica. As elevadas taxas de transferências ilegais de resíduos prejudicam as indústrias legítimas de tratamento e eliminação de resíduos. Uma aplicação correta do RTR em toda a UE permitiria reforçar entre os operadores económicos a confiança no sistema de transferências de resíduos. As empresas do setor da reciclagem e gestão dos resíduos teriam assim um incentivo para investir e criar novos postos de trabalho.

A inspeção das instalações de tratamento de resíduos é uma tarefa que cabe às autoridades do Estado‑Membro onde as instalações se encontram localizadas. No entanto, é necessário que a autoridade competente do Estado‑Membro de expedição possa avaliar a forma como os resíduos serão geridos no Estado‑Membro de destino. Por exemplo, após ter examinado a natureza dos resíduos, a autoridade do Estado‑Membro de expedição pode concluir que os resíduos não podem ser geridos pela instalação situada no Estado‑Membro de destino em conformidade com os artigos 11.º e 12.º do RTR. Esta avaliação deve ser realizada antes de a transferência deixar o país de expedição; caso contrário será impossível evitar transferências ilegais. Se a transferência for ilegal, o país de expedição poderá ser responsável, nomeadamente, pelo pagamento da fatura de repatriamento dos resíduos. A avaliação das instalações de tratamento dos resíduos não pode, por conseguinte, ser deixada a cargo unicamente das autoridades do Estado‑Membro de destino.

Na avaliação de impacto ex-ante da Comissão sobre a presente proposta legislativa, foram examinadas várias possibilidades de reforçar as inspeções e o controlo do cumprimento do RTR. A «rede para a implementação e execução da legislação ambiental» e o «grupo para as transferências transfronteiriças de resíduos» (IMPEL-tfs) da UE, as autoridades dos Estados‑Membros e diversos grupos de interessados participaram ativamente na elaboração dos estudos conduzidos para apoiar a avaliação.

A avaliação concluiu que a medida mais eficaz para resolver os problemas relacionados com as transferências ilegais de resíduos seria conjugar os requisitos legislativos e as orientações da UE. Esta medida permitiria também usufruir dos mais baixos custos líquidos e dos impactos mais positivos a nível económico, social e ambiental. Representaria uma redução significativa dos custos relativos a operações de despoluição e repatriamento, bem como dos custos indiretos para os Estados-Membros em que os resíduos transitam. O setor beneficiaria também com a harmonização da legislação. O aumento da quantidade de resíduos que transitam por vias legais conduziria a uma otimização dos processos, melhores técnicas de triagem e melhor qualidade dos resíduos. Um requisito legal para reforçar as inspeções permitiria também a criação de novos postos de trabalho e evitaria a deslocalização de empregos para fora da UE.

Os custos para os Estados-Membros que carecem de sistemas de inspeção adequados (nomeadamente para contratar pessoal e melhorar as infraestruturas e as inspeções) foram calculados no âmbito da avaliação de impacto. Estes custos devem rondar os 4 milhões EUR/ano para toda a UE, mas poderão ser compensados pelos benefícios económicos e sociais e/ou financiados pelas multas cobradas. De acordo com a avaliação de impacto, o custo das inspeções adicionais exigidas seria coberto se menos de 1 % do total das inspeções anuais resultar em coimas médias.

A avaliação de impacto concluiu que o planeamento das inspeções é a mais importante de todas as medidas legislativas propostas. O segundo fator mais importante para a resolução do problema será a possibilidade de as autoridades competentes nos Estados‑Membros exigirem provas junto dos suspeitos exportadores de resíduos ilegais com vista a controlar a legalidade das transferências e, em seguida, por ordem decrescente, os controlos das instalações a montante e a formação das autoridades competentes.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.º, n.º 3, alínea b), da presente proposta altera o artigo 50.º do RTR mediante a introdução de requisitos para o planeamento das inspeções de transferências de resíduos.

O artigo 1.º, n.º 3, alínea c), introduz no artigo 50.º a possibilidade de as autoridades competentes nos Estados Membros exigirem provas junto dos suspeitos exportadores de resíduos ilegais com vista a controlar a legalidade das transferências. As provas em causa podem incidir no facto de saber se a substância ou o objeto é um «resíduo», se a transferência se destina a valorização ou eliminação ou qual a natureza dos métodos específicos de tratamento dos resíduos e as normas aplicadas pela instalação no país de destino, com vista a avaliar o cumprimento das disposições do artigo 49.º do RTR.

O artigo 1.º, n.os 2 e 4, alinha o RTR pelo artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com o compromisso da Comissão de apreciar as disposições que acompanham o procedimento de regulamentação que figura em cada instrumento que pretende alterar.

O artigo 2.º da presente proposta estabelece que o regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e seja aplicável a partir de [1 de janeiro de xxxx ou 1 de julho de xxxx se esta data for anterior, desde que essa data ocorra pelo menos seis meses após a entrada em vigor do regulamento].

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Não aplicável.

5. ELEMENTOS OPCIONAIS

Não aplicável.

2013/0239 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 relativo a transferências de resíduos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[11],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[12],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos[13] estabelece requisitos para as transferências de resíduos na União e entre os Estados-Membros e países terceiros, com o objetivo de proteger o ambiente. Contudo, foram identificadas lacunas no que se refere ao controlo do cumprimento da regulamentação, bem como às inspeções efetuadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente pelo facto de não existirem no regulamento disposições explícitas sobre a matéria.

(2) É essencial prever um planeamento adequado das inspeções das transferências de resíduos, a fim de criar a capacidade necessária para as efetuar e prevenir eficazmente as transferências ilegais. As disposições relativas ao controlo do cumprimento e às inspeções previstas no artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 devem, portanto, ser reforçadas, com vista a assegurar o planeamento regular e coerente das inspeções. O planeamento deve prever uma série de elementos fundamentais, nomeadamente avaliações de risco, estratégias, objetivos, prioridades, número e tipo de inspeções previstas, atribuição de tarefas, meios de cooperação entre as autoridades competentes e disposições em matéria de formação de inspetores.

(3) Existem na União regras divergentes no que se refere à possibilidade de as autoridades competentes nos Estados Membros exigirem provas junto dos exportadores de resíduos com vista a controlar a legalidade das transferências. As provas em causa podem incidir no facto de saber se a substância ou o objeto é um «resíduo», na aceção do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 ou se o resíduo se destina a ser transferido para instalações respeitadoras do ambiente, em conformidade com o artigo 49.º do Regulamento. O artigo 50.º do regulamento deve, por conseguinte, prever a possibilidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros exigirem provas aos suspeitos exportadores de resíduos ilegais com vista a controlar a legalidade das transferências.

(4) As transferências ilegais de resíduos têm frequentemente origem em instalações de recolha, armazenagem e triagem não controladas. Por conseguinte, devem ser introduzidos requisitos de inspeção para esse tipo de aterros.

(5) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências atribuídas à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 devem ser alinhadas pelo artigo 290.º do Tratado.

(6) Deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.º do Tratado, com o objetivo de adotar exigências técnicas e organizativas relativas à aplicação prática do intercâmbio de dados eletrónicos. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos.

(7) É conveniente que, durante a elaboração de atos delegados, a Comissão assegure a transmissão simultânea, tempestiva e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(8) A Comissão pode adotar orientações para a aplicação do artigo 12.º, n.º 1, alínea g), do regulamento; orientações relativas à aplicação do artigo 15.º do regulamento; orientações para a cooperação das autoridades competentes no que respeita a transferências ilegais; novas orientações relativas à utilização das línguas; esclarecimentos suplementares sobre os requisitos processuais do título II do regulamento relativamente à sua aplicação às exportações, importações e trânsito de resíduos de, para e através da União.

(9) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 deve ser alterado em conformidade.

(10) O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de [xxxx] ou 1 de julho de [xxxx] se esta data for anterior, desde que essa data ocorra pelo menos seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de que os Estados‑Membros e as empresas disponham de tempo suficiente para se preparem para a aplicação das medidas exigidas pelo artigo 50.º do regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2.º, é aditado o n.º 36 seguinte:

«36. «Reutilização», qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não são resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos.»

2) No artigo 26.º, é aditado o n.º 5 seguinte:

«5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 59.º, no que diz respeito a exigências técnicas e organizativas relativas à aplicação prática do intercâmbio de dados eletrónicos para transmissão de documentos e informações.»

3) O artigo 50.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Os Estados-Membros, por meio de medidas de controlo do cumprimento do presente regulamento, tomarão providências para, nomeadamente, efetuar inspeções a estabelecimentos e empresas nos termos do artigo 34.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos[14], e controlos locais de transferências de resíduos ou da respetiva valorização ou eliminação.»

b) É inserido o n.º 2-A seguinte:

«2-A Os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades competentes elaborem planos de inspeção destinados a verificar o cumprimento do presente regulamento. Os planos devem abranger todo o território geográfico do Estado-Membro em causa e aplicar-se a todas as inspeções de transferências de resíduos efetuadas nos termos do n.º 2, nomeadamente inspeções de estabelecimento e empresas, transporte rodoviário e ferroviário e remessas nos portos. Os referidos planos incluem os seguintes aspetos:

(a) A estratégia e os objetivos das inspeções de transferências de resíduos relativamente aos recursos necessários em termos humanos, financeiros e outros;

(b) Uma avaliação de riscos que abranja fluxos de resíduos específicos e fontes de transferências ilegais, e que tenha em conta dados baseados em serviços de informações, como, por exemplo, investigações policiais e análises de atividades criminosas;

(c) As prioridades e uma descrição do processo de seleção destas prioridades, com base nas estratégias, nos objetivos e na avaliação dos riscos;

(d) Informações sobre o número e o tipo de inspeções previstas no que se refere aos aterros, aos transportes rodoviário e ferroviário e às remessas nos portos;

(e) A atribuição de tarefas a cada uma das autoridades que intervêm nas inspeções de transferências de resíduos;

(f) Os meios de cooperação entre as diferentes autoridades que intervêm nas inspeções; e

(g) Uma apreciação da necessidade de formação dos inspetores sobre questões técnicas ou jurídicas relacionadas com a gestão de resíduos e a transferência de resíduos e disposições relativas a programas de formação regular.

Os planos devem ser revistos pelo menos uma vez por ano e, se for caso disso, atualizados. Esta revisão avalia em que medida foram cumpridos os objetivos e outros elementos dos planos.

Os planos devem publicados pela autoridade competente, em conformidade com a Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente[15]».

c) São aditados os n.os 4-A e 4-B seguintes:

«4-A Para averiguar se uma transferência não contém resíduos na aceção do artigo 2.º, n.º 1, a autoridade competente pode:

i) verificar se foi prevista a proteção adequada da transferência contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga; e

ii) em caso de suspeita de transferência ilegal, exigir ao responsável pela transferência a apresentação de cópias da fatura e do contrato referentes à venda ou transferência de propriedade da substância ou do objeto, indicando que esta substância ou objeto se destina a reutilização na aceção do artigo 2.º, n.º 36, e comprovando que esta substância ou objeto estão plenamente funcionais.

4-B Para averiguar se uma transferência se destina a operações de valorização em conformidade com o disposto no artigo 49.º, a autoridade competente pode, em caso de suspeita de transferência ilegal, exigir ao responsável pela transferência a apresentação de um contrato, uma carta ou outro documento assinado pela instalação de valorização que especifique os métodos, as tecnologias e as normas de tratamento dos resíduos utilizados pela instalação de valorização no país de destino.»

4) Os artigos 59.º e 59.º-A passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 59.º

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 26.º, n.º 5, é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. A delegação de poderes a que se refere o 26.º, n.º 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela indicada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 26.º, n.º 5, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 59.º-A

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 39.º da Diretiva 2008/98/CE.

Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de [1 de janeiro de xxxx ou 1 de julho de xxxx se esta data for anterior, desde que essa data ocorra pelo menos seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a transferências de resíduos, JO L 190 de 12.7.2006, p.1.

[2] Artigos 18.º, 49.º e anexo VII do RTR. Ver também o Regulamento (UE) n.º 674/2012 da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE.

[3] As misturas de resíduos urbanos recolhidos em habitações particulares, incluindo os casos em que essa recolha abrange também resíduos de outros produtores (rubrica 20 03 01), estão sujeitas às mesmas disposições dos resíduos para eliminação (artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento relativo às transferências de resíduos. As entradas de resíduos destinados a incineradoras que sejam classificadas como operações de valorização estão sujeitas a normas específicas, artigo 16.º da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (Diretiva-Quadro «Resíduos»).

[4] O relatório pormenorizado da IMPEL resultante das inspeções conjuntas pode ser consultado em: http://impel.eu/wp-content/uploads/2012/01/IMPEL-TFS-EA-II-Project-_Final-report-adopted-v1-4.pdf

[5] «Assessment and guidance for the implementation of EU waste legislation in Member States», BiPRO, 16 de novembro de 2011, http://ec.europa.eu/environment/waste/shipments/reports.htm.

[6] Relatório da Europol, «EU organised crime assessment», 28 de abril de 2011, p. 30. https://www.europol.europa.eu/

[7] Estudo intitulado «Implementation of EU waste legislation for green growth», BioIntelligence Service, 2011, http://ec.europa.eu/environment/waste/studies/pdf/study%2012%20FINAL%20REPORT.pdf

[8] A consulta das partes interessadas baseou‑se parcialmente em dois estudos, «Inspection requirements for waste shipments'», relatório final de 12 de agosto de 2009, BioIntelligence http://ec.europa.eu/environment/waste/shipments/reports.htm e «Environmental, social and economic impact assessment of possible requirements and criteria for waste shipment inspections, controls and on-the-spot-checks», relatório final de 4 de junho de 2010, Biointelligence SA http://ec.europa.eu/environment/waste/shipments/reports.htm.

[9] http://ec.europa.eu/environment/waste/shipments/news.htm.

[10] Ver igualmente a Comunicação da Comissão sobre o seguimento da consulta «Top 10» às PME sobre a legislação da UE.

[11] JO C, p. .

[12] JO C , p. .

[13] JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

[14] JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

[15] JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.