que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Ativar a aplicação da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, através de uma decisão de execução do Conselho que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da mesma diretiva, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária em conformidade com o disposto nessa diretiva.

Após o início da invasão militar russa da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu, nas suas conclusões emitidas no mesmo dia, condenou com a maior veemência possível a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia (a seguir designada por «Rússia») contra a Ucrânia, sublinhando a violação flagrante do direito internacional e dos princípios da Carta das Nações Unidas e o risco para a segurança e a estabilidade ao nível europeu e ao nível mundial. O Conselho Europeu apelou à Rússia para respeitar plenamente a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas, o que inclui o direito da Ucrânia de escolher o seu próprio destino. Os chefes de Estado ou de Governo dos Estados‑Membros da UE confirmaram igualmente que o Governo russo é inteiramente responsável pelo seu ato de agressão e por toda a consequente destruição e perda de vidas humanas e que terá de prestar contas pelas suas ações. Em solidariedade com a Ucrânia, o Conselho Europeu acordou num segundo pacote de sanções. Neste contexto, o Conselho Europeu apelou ao prosseguimento dos trabalhos de preparação a todos os níveis e convidou a Comissão a apresentar medidas de contingência.

A União Europeia, na sua fronteira externa, é diretamente afetada pela guerra, nomeadamente em consequência da crescente pressão migratória que resulta de muitos milhares de pessoas procurarem proteção nos seus Estados-Membros. No início de março, tinham chegado à União Europeia, em poucos dias, mais de 650 000 pessoas deslocadas, via Polónia, Eslováquia, Hungria e Roménia. Prevê-se que estes números aumentem ainda mais. As Nações Unidas lançaram um apelo humanitário urgente para satisfazer as necessidades de assistência e proteção na Ucrânia, bem como o plano de resposta regional para os refugiados para a Ucrânia, apresentando dados sobre o número de pessoas que precisam de ajuda e aquelas para as quais a assistência é canalizada.

A Ucrânia é um país isento da obrigação de visto para entrar na UE. Por conseguinte, os titulares de passaportes biométricos ucranianos estão dispensados de visto quando viajam para a UE. Com base na experiência adquirida na sequência da anexação pela Rússia da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol e da guerra no leste da Ucrânia, prevê-se que metade dos ucranianos que chegam à União Europeia, beneficiando da isenção de visto, se juntem a familiares ou procurem emprego na União Europeia, enquanto a outra metade poderá solicitar proteção internacional. Em função da evolução do conflito, é provável que a UE acolha um número significativo de pessoas. Segundo as estimativas, o número poderá oscilar entre 2,5 a 6,5 milhões de pessoas deslocadas devido ao conflito armado, das quais 1,2 a 3,2 milhões poderão solicitar proteção internacional. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados estima que, no cenário mais pessimista, o número de pessoas que fugirão da Ucrânia poderá chegar aos até 4 milhões.

Os números apresentados, a gravidade da guerra e a sua proximidade às fronteiras externas da UE mostram que é provável que a União Europeia se depare com uma situação caracterizada por um afluxo maciço de ucranianos, de nacionais de outros países terceiros e de apátridas que residiam legalmente na Ucrânia à data do conflito e que foram forçados a abandonar a Ucrânia devido à invasão russa.

Para dar resposta a essa situação, a Comissão apresenta uma proposta de decisão de execução do Conselho, com base na Diretiva 2001/55/CE, de 20 de julho de 2001, relativa à proteção temporária (Diretiva Proteção Temporária), que permite ao Conselho declarar a existência de um afluxo maciço de ucranianos, nacionais de outros países terceiros e apátridas deslocados que residiam legalmente na Ucrânia no momento do conflito.

A referida diretiva foi adotada na sequência do conflito na ex-Jugoslávia, quando, pela primeira vez desde a Segunda Guerra Mundial, a Europa se viu confrontada com deslocações em massa de pessoas em consequência de um conflito na Europa. Foi especificamente concebida para assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido para gerir conjuntamente as deslocações intraeuropeias, dando proteção imediata às pessoas que fogem da guerra, evitando assim sobrecarregar os sistemas de asilo dos Estados-Membros. As disposições da Diretiva Proteção Temporária e as medidas nacionais de execução deverão permitir aos Estados-Membros gerir de forma controlada e eficaz, no pleno respeito dos direitos fundamentais e das obrigações internacionais, os fluxos de pessoas deslocadas que fogem da Ucrânia. O objetivo desta proposta é ativar a aplicação da Diretiva Proteção Temporária, enunciando, em conformidade com o artigo 5.º da diretiva, os principais elementos, incluindo uma descrição dos grupos específicos de pessoas a quem se deverá aplicar a proteção temporária e a data em que esta produzirá efeitos. A decisão de execução do Conselho, uma vez adotada, exige que os Estados-Membros apliquem as medidas que tomaram para transpor e implementar a Diretiva Proteção Temporária, cumprindo assim as suas obrigações para com os beneficiários de proteção temporária, estabelecidas no capítulo III da diretiva.

A proposta aplica a proteção temporária a três categorias de pessoas:

·Nacionais ucranianos residentes na Ucrânia que tenham sido deslocados a partir de 24 de fevereiro de 2022, na sequência da invasão militar pelas forças armadas russas verificada nessa data;

·Nacionais de países terceiros ou apátridas que residiam legalmente na Ucrânia e que tenham sido deslocados a partir de 24 de fevereiro de 2022, na sequência da invasão militar pelas forças armadas russas verificada nessa data, e cujo regresso seguro e duradouro ao seu país ou região de origem seja impossível devido à situação nesse país. Poderão aqui incluir-se pessoas que beneficiavam do estatuto de refugiado ou de proteção equivalente ou que eram requerentes de asilo na Ucrânia no momento dos acontecimentos que conduziram ao afluxo maciço. Os nacionais de países terceiros residentes de longa duração na Ucrânia no momento dos acontecimentos que conduziram ao afluxo maciço deverão beneficiar de proteção temporária, independentemente de poderem regressar ao seu país ou região de origem em condições seguras e duradouras;

·Membros da família de pessoas abrangidas pelas duas categorias acima referidas, desde que a família já estivesse constituída na Ucrânia no momento das circunstâncias que rodearam o afluxo maciço, independentemente de o membro da família poder regressar ao seu país de origem em condições seguras e duradouras. Em conformidade com a Diretiva 2001/55 do Conselho, consideram-se membros da família as seguintes pessoas: o cônjuge de uma pessoa pertencente a uma das duas categorias acima referidas ou o seu parceiro não casado vivendo numa relação estável, sempre que a legislação ou a prática desse Estado-Membro tratar as uniões de facto de modo comparável aos casais que tenham contraído matrimónio ao abrigo da sua legislação sobre estrangeiros; os filhos menores solteiros de uma pessoa pertencente a uma das duas categorias acima referidas ou do seu cônjuge, sem distinção de tratamento pelo facto de terem nascido no matrimónio ou fora deste ou de serem adotados; outros parentes próximos que vivessem juntos, como elementos da unidade familiar, no momento das circunstâncias que rodearam o afluxo maciço, e que dependessem totalmente, ou em grande parte, de uma pessoa pertencente a uma das duas categorias acima referidas.