COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 165 final 
Bruxelas, 22 de Abril de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas originários 
da Áustria, da Noruega e da Suécia 
(apresentada pela Comissão) 
^ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre a Comunidade 
Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, os seus 
Estados-membros e os Estados da Associação Europeia do Comércio Livre 
(AELE) foi assinado no Porto em 26 de Maio de 1992, simultaneamente 
com 5 acordos bilaterais relativos a certos convénios agrícolas. 
2. 0 objectivo das partes contratantes era o de fazer entrar em vigor o 
Acordo EEE ao mesmo tempo que os acordos bilaterais, o que não 
aconteceu em consequência da decisão da Suiça de não ratificar o 
Acordo EEE. 
3. Perante esta situação nova, foram celebrados em 17 de Março de 1993 
acordos sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade, por um 
lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por 
outro lado; estes acordos, que foram aprovados por decisões do 
Conselho^1), visam fazer entrar em vigor os acordos bilaterais 
relativos à agricultura com os referidos países, de uma forma 
antecipada, de 15 de Abril a 31 de Dezembro de 1993. 
4. Os acordos em causa prevêem a abertura anual, pela Comunidade, dos 
contingentes pautais de direito reduzido ou nulo para certos produtos 
agrícolas referidos naqueles .convénios e originários da Áustria, da 
Noruega e da Suécia. Os contingentes pautais em causa devem ser 
abertos para 1993, durante o período acima indicado. 
5. Em conformidade com o disposto nos referidos convénios, no caso de a 
data da entrada em vigor do Acordo EEE não coincidir com o início do 
ano civil, as disposições relativas à abertura dos contingentes 
pautais são aplicáveis pro rata temporis durante o primeiro ano. 
6. No cálculo do volume destes contingentes foi, ainda, tido em conside­
ração o facto de determinados produtos terem beneficiado de um 
contingente pautal de direito reduzido ou nulo, durante os anos de 
1992 e/ou 1993, em aplicação dos acordos actualmente em vigor entre a 
CEE e os países em causa. 
7. Tal como no caso dos outros contingentes pautais comunitários, a 
proposta não prevê a repartição entre os Estados-membros dos volumes 
dos contingentes mas sim a possibilidade de estes Estados-membros 
sacarem sobre aqueles últimos as quantidades necessárias para a 
cobertura das importações reais verificadas. 
É este o objectivo da presente proposta. 
(1) Decisão 
J.O. no L ... de 
3 Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para certos produtos agrícolas 
originários da Áustria, da Noruega e da Suécia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade assinou no Porto, em 2 de Maio de 1992, 
acordos bilaterais relativos a certos convénios agrícolas, sob a forma de 
trocas de cartas, com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a 
Suécia e a Suíça; 
Considerando que estes acordos foram negociados e assinados simultaneamente 
com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entre a Comunidade Económica 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-
membros, por um lado, e os Estados da Associação Europeia do Comércio Livre 
(AELE), por outro lado, e que o objectivo de todas as partes era o de fazer 
entrar em vigor o Acordo EEE simultaneamente com os acordos bilaterais 
agrícolas; 
Considerando que, na sequência do adiamento da data da entrada em vigor do 
Acordo EEE após a decisão da Suíça de não ratificar este acordo, foram 
celebrados em 17 de Março de 1993 acordos sob a forma de troças de cartas 
entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a 
Noruega e a Suécia, por outro lado, ttndo como objectivo aplicar os acordos 
bilaterais agrícolas com estes países de uma forma antecipada durante o 
período de 15 de Abril de 1993 a 31 de Dezembro de1993; 
Considerando que o Conselho aprovou, por decisão ^K os acordos 
bilaterais com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, 
assinados em 2 de Maio de 1992, bem como os acordos com esses países 
assinados em 17 de Março de 1993; 
(1) J.O. no L ... de 
L 
/ 
Considerando que, com base nos convénios anexos aos acordos bilaterais 
relativos â agrscuitura, assinados em 2 de Maio de 1992, que foram 
concluídos entre a Comunidad®, por um lado, e a Áustria, a Noruega e a 
Suécia, por outro lado, a Comunidade tíove abrir todos os anos contingentes 
pautais com direito reduzido ou nulo, para certos produtos agrícolas 
originários dos países acima referidos-, que, em aplicação das disposições 
contidas no Anexo I M do convénio entre a Comunidade e a Áustria, as 
importações em Portugal de vinhos originários da Áustria estão sujeitas a 
direitos iguais aos que são aplicados por Portugal às importações 
provenientes da Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985; 
Considerando que as disposições anexas aos convénios em causa prevêem que, 
no caso de a data de entrada em vigor destes convénios não coincidir com o 
início do ano civil, as disposições relativas á abertura dos contingentes 
pautais são aplicáveis pro rata temporis durante o primeiro ano; que, para 
efeitos de clareza, é oportuno reunir todos os produtos agrícolas que 
beneficiam de contingentes pautais no Anexo I do presente regulamento, de 
acordo com a sua origem, e especificando por produto o volume dos 
contingentes pautais e das taxas de direitos aduaneiros aplicáveis; que 
para o cálculo do volume deste contingentes, é de ter en consideração o 
facto de determinados produtos terem beneficiado de um contingente de 
direito reduzido ou nulo, durante os anos de 1992 e/ou 1993, em aplicação 
dos acordos actualmente em vigor com os países acima referidos; que, em 
cosequência, é conveniente revogar os Regulamentos (CEE) no 1694/92^) e 
no 221/93^2} do Conselho, e revogar, em parte, o Regulamento (CEE) no 
303/93^3) do Conselho, em relação ao contigente pautal com o número de 
ordem 09.0801, a partir de 15 de Abril de 1993;que é conveniente garantir, 
nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da 
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das 
taxas previstas para estes contingentes a todas as importações dos 
produtos em causa em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; 
Considerando que compete â Comissão decidir da abertura de contingentes 
pautais, em execução das suas obr'gaçoes internacionais, que nada se opõe a 
que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os 
Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes pautais as 
quantidades necessárias correspondentes ás importações efectivas; que, no 
entanto, este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os 
Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o 
estado de esgotamento dos volumes dos contingentes e disso informar os 
Estados-membros; 
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o 
Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e sendo representados pela União 
Económica do Benelux, qualquer operação relativa á gestão destas medidas 
pautais pode ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
1. A partir de 15 de Abril e até 31 de Dezembro de 1993, os direitos 
aduaneiros aplicáveis á importação dos produtos designados no Anexo 
são suspensos sob certas condições nos níveis e dentro do limite dos 
contingentes pautais comunitários indicados á frente. 
(1) J.O. no L 176 de 30 de Junho de 1S92, p. 54. 
(2) J.O. no L 27 de 4 de Fevereiro de 1993, p.1. 
(3) J.O. no L 36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 9 
5 
2. Dentro do limite dos contingentes referidos na alínea a) do Anexo i, 
sob os números de ordem 09.0803 e 09.0805, Portugal aplica direitos 
iguais aos que apiica ès importações provenientes da Comunidade na 
sua composição de 31 de Dezembro de 1985. 
3. 0 benefício dos contingentes pautais referidos no np_ 1 sob os números 
de ordem 09.0803 e 09.0805 é reservado aos vinhos acompanhados dos 
documentos seguintes: 
Documento VI 1 ou de um extracto Vi 2, elaborado em conformidade 
com o Regulamento (CEE) no. 3590/85(1) da Comissão. Nesse caso, 
este documento deve incluir, na casa no. 15, a menção seguinte, 
anotada pelo organismo austríaco competente: 
"Certlfica-se que o vinho referido no documento presente é um 
"vinho de qual Idade'7 "vinho espumante de quai idade"(a) originário 
da Áustria e em conformidade com a lei vitivinícola de 1985 da 
República da Áustria". 
(a) Riscar a menção inútil; 
4. As importações dos vinhos em causa são sujeitas ao respeito do preço 
francofronteira de referência. Para que estes vinhos possam 
beneficiar dos contingentes pautais, deve ser respeitado o artigo 54p. 
do Regulamento (CEE) no. 822/87<2). 
5. Sio aplicáveis os protocolos relativos à definição da noção de 
produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa 
anexos aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um 
lado, e o Reino da Suécia, o Reino da Noruega e a República da 
Áustria, por outro lado. 
Artigo 2fi. 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1o_ sio geridos pela Comissão, 
que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar 
uma gestão eficaz desses contingentes. 
Artigo 3p_ 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração em livre 
prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um 
produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via 
de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma 
quantidade correspondente ás suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas 
declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão. 
(1) J.O. np_ L 343 de 20.12.1985, p. 20 
(2) J.O. no. L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das 
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-
membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-les-á, 
logo que possível, para o volume contingentário correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume 
contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os 
Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão. 
Ar t i go 4o_ 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produtos em questão o 
acesso igual e continuo aos contingentes enquanto o saldo do volume 
contingentário correspondente o permitir. 
Ar t i go 5p_ 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a 
observância do presente regulamento. 
Ar t i go 6p_ 
Os Regulamento (CEE) no 1694/92(1) e no 221/93<2> são revogados a partir 
de 15 de Abril de 1993. 0 contingente pautal com o número de ordem 09.0801 
previsto no Regulamento (CEE) no 303/93(3) deixa de ser aplicável a 
partir desta mesma data. 
Ar t i go 7p_ 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(1) J.O. no L 176 de 30 de Junho de 1992, p. 54. 
(2) J.O. np_ L 27 de 4 de Fevereiro de 1993, p.1. 
(3) J.O. no L 36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 9. 
ANEXO I 
a) Produtos originários da Áustria f 
Número 
de ordem Código NC 
(*) Designação das mercadorias 
(1) Volume do 
cont ingente Direi to do 
cont ingente 
(%) 
09.0807 2009 
09.0808 
09.0803 
09.0805 2009 11 
19 
20 
30 
40 
50 
60 
2009 80 32 
80 34 
80 39 
80 80 
80 83 
80 85 
80 93 
80 95 
80 99 
2009 90 21 
90 29 
90 41 
90 49 
90 51 
90 59 
90 71 
90 73 
90 79 
90 91 
90 93 
90 99 
6X22042125 
29 
35 
39 
49 
59 
90 
6X22041019 
90 Sumos de frutas (incluídos os 
mostos de uva) ou de produtos 
hortícolas, não fermentados, sem 
ad i ção de áI coo I, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes dos quais: 
Sumos, excluindo os sumos de 
maçã e de pêra 7 083 T (2) 0 
354 T 
Vinhos de qualidade obedecendo 
ao disposto na lei vitivinícola 
de 1985 da República da Áustria, 
apresentados em recipientes cujo 
conteúdo não exceda 2 litros 
Vinhos espumantes de qualidade 
obedecendo ao disposto na lei 
v i t i v i n í coI a de 1985 da 
República da Áustria, apresenta­
dos em recipientes cujo 
conteúdo não exceda 2 litros 106 250 hl (2) 
1 416 hl 
(*) Ver códigos TARIC no Anexo II. 
(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura combinada, a redacção 
da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime 
preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos 
casos em que são indicados códigos NC "ex", o regime preferencial é determinado 
conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente. 
(2) A quantidade definitiva será comunicada durante o procedimento. 
b) Produtos originários da Noruega y 
Número 
de ordem Código NC 
(*) Designação das mercadorias 
(1) VoI ume do 
cont ingente 
(toneladas) Di rei to do 
cont ingente 
(%) 
09.0751 
09.0753 
09.0755 
09.0757 
09.0759 
09.0761 
09.0762 ex0704 10 10 
ex0704 90 90 
ex0704 90 90 
ex0809 20 60 
80 
ex0809 40 11 
19 
90 
ex0810 10 10 
ex0810 10 90 Couves-flor, frescas ou 
refrigeradas, de 1.7 a 31.10 
Brócolos, frescos ou 
refrigerados, de 1.7 a 31.10 
Couves da China, frescas ou 
refrigeradas, de 1.7 até ao fim 
de Fevereiro 
Cerejas frescas, de 16.7 a 
31 .8 
Ameixas frescas, de 1.9 a 15.10 
Morangos frescos, de 15.7 
a 31.7 
Morangos frescos, de 1.8 a 
15.9 2 000 
1 000 
3 000 
600 
600 
750 
750 
(*) Ver códigos TARIC no Anexo II. 
(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura combinada, a redacção 
da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime 
preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos 
casos em que são indicados códigos NC "ex", o regime preferencial é determinado 
conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente. 
c) Produtos originários da Suécia 3 
Número 
de ordem Código NC 
(*) Designação das mercadorias 
(1) Volume do 
contingente 
(toneladas) Direito do 
contingente 
(%) 
09.0631 
09.0613 
09.0635 
09.0637 
09.0639 
09.0641 
09.0643 
09.0645 
09.0647 
09.0649 
09.0651 ex0208 90 90 
6X0210 90 20 
0710 21 00 
ex0710 29 00 
6X0710 30 00 
6X0710 80 90 
6X0811 90 10 
6X0811 90 30 
0811 90 50 
0811 90 70 
6X0811 90 99 
1517 10 
ex2004 90 99 
6X2005 10 00 
ex2005 20 90 
6X2007 10 
99 
6X2009 80 
90 Carnes de rena, frescas, 
refrigeradas, congeladas ou 
fumadas 
Ervilhas (Pisum sativum) 
conge Iadas 
Espinafres, espinafres da Nova 
Zelândia e espinafres gigantes 
Funcho e salsa congelados 
Rubus chamaemorus V. myrtíllus 
V. myrtilloldes e V. angusti-
fo Ii um conge I ados 
Margar ina 
"Gratins" de legumes e 
preparações dietéticas 
Produtos hortícolas homogenei­
zados, preparações alimentares 
para cr iancas 
Batatas fritas 
Doces, geleias, "marmeladas" 
(mirtilos V. myrtiI lus, V. 
myrtilio ides e V. angustifolium, 
Rubus chamaemorus) 
Sumos de frutas e misturas de 
frutos (framboesas, V. myrtiMus 
V. myrtilloldes e V. angustifo­
lium, Rubus chamaemores), 
groselhas de cachos vermelhos, 
groselhas de cachos negros 
(cassis) 141 
4 250 
354 
141 
2 833 Isento 
6% 
Isento 
Isento 
Isento 
708 
354 
177 
141 
354 Isento 
isento 
Isento 
Isento 
Isento 
177 sento 
(*) 
(D Ver códigos TARIC no Anexo II. 
Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura combinada, a redacção 
da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime 
preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos 
casos em que são indicados códigos NC "ex", o regime preferencial é determinado 
conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente. 
•1o 
Numero de ordem ANEXO I I 
Códigos TARIC 
a) Produtos originários da Áustria 
Códigos NC Códigos TARIC 
09.0803 ex 2204 21 25 
ex 2204 21 29 
ex 2204 21 35 2204 21 25*95 
2204 21 29*96 
2204 21 35*95 
*96 
ex2204 21 39 2204 21 39*95 
*96 
6X2204 21 49 
ex2204 21 59 
ex2204 21 90 2204 21 49*29 
2204 21 59*39 
2204 21 90*10 
09.0805 ex2204 10 19 
ex2204 10 90 2204 10 19*91 
2204 10 90*91 
Número de orden Códigos TARIC 
>) Produtos originários da Noruega Al 
Códigos NC Códigos TARIC 
09.0751 
09.0753 
09.0755 
09.0757 
09.0759 
09.0761 
09.0762 ex 0704 10 10 
ex 0704 90 90 
ex 0704 90 90 
ex 0809 20 60 
ex 0809 20 80 
ex 0809 40 11 
ex 0809 40 19 
ex 0809 40 90 
ex 0810 10 10 
ex 0810 10 90 0704 10 
0704 90 
0704 90 10*30 
90*13 
90*92 
*94 
*97 
0809 20 60*10 
0809 20 
0809 40 
0809 40 
0809 40 
0810 10 
0810 10 80*11 
*19 
11*60 
19*10 
90*50 
10*60 
*80 
90*12 
*14 
Número de orden Códigos TARIC 
c) Produtos originários da Suécia 
Códigos NC iz. 
Códigos TARIC 
09.0631 
09.0635 
09.0637 
09.0639 
09.0643 
09.0645 
09.0647 
09.0649 
09.0651 ex 0208 
ex 0210 
ex 0710 
ex 0710 
ex 0811 
ex 0811 
ex 0811 
ex 2004 
ex 2005 90 90 
90 20 
30 
80 90 
90 10 
90 30 
90 99 
90 99 
10 00 
ex 2005 20 90 
ex 2007 10 10 
ex 2007 10 90 
ex 2007 99 39 
ex 2007 99 59 
ex 2007 99 90 
ex 2009 80 
ex 2009 90 0208 90 90*10 
0210 90 20*10 
0710 30 00*10 
0710 80 90*20 
0811 90 10*13 
90 10*50 
0811 90 30*13 
90 30*50 
0811 90 99*68 
2004 90 99*80 
2005 10 00*11 
*21 
*31 
*91 
2005 20 90*10 
2007 10 10*11 
10 10*40 
2007 10 90*11 
90*40 
2007 99 39*11 
39*20 
2007 99 59*11 
59*40 
2007 99 90*11 
90*50 
2009 80 34*21 
34*30 
39*11 
39*40 
80*11 
80*40 
85*31 
85*40 
93*11 
93*40 
99*11 
99*40 
2009 90 21*21 
21*30 
51*20 
59*20 
91*92 
93*20 
99*20 
12 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental Implicada ; Cap. 12, Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautai :Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas originários da Áustria, 
da Noruega e da Suécia. 
4. Object Ivo : Execução de obrigações contractus les de la Comunidade. 
5. Perda de receitas : 
Designação das Quantidades 
mercador ias Preço Direito 
Ecu/unidade normal 
(X) Direito do 
cont ingente 
(%) Perda de 
recei tas 
(ECU) 
Sumos de frutas 7 083 T 
ou de productos 
hortícolas 
Sumos excluindo 354 T 
os sumos de maçã 
e de pêra 1 610 direito médio 
ECU/T 25,9% 
1 610 direito médio 
ECU/T 26,6% 2 953 540 
151 604 
Vinhos de 
qual idade 106 250 HL 
Vinhos espuman- 1 416 HL 
tes de qual idade 
Couves-flor 
Brócolos 2 000 T 
1 000 T 17,33 
ECU/HL 
40 40 
ECU/HL 
1 090 
ECU/T 
1 090 
ECU/T 17,33 
ECU/HL 
ECU/HL 
17% 
17% 1 841 312 
56 640 
370 600 
185 300 
Couves da 
China 3 000 T 710 
ECU/T 15% 319 500 
Cerejas fres- 600 T 
cas 
Ameixas fres- 600 T 
cas 
Morangos fres- 750 T 
cos 780 
ECU/T 
560 
ECU/T 
1 770 
ECU/T 15% 
direito médio 
11,5% 70 200 
16% 0 212 400 38 640 
Morangos fres­
cos 750 T 
Carnes de rena, 141 T 
frescas, refri-
ger adas, congé Iadas, 
secas ou fumadas 1 770 
ECU/T 
preço 
médio 
1 036 
ECU/T 14% 
di rei to médio 
19% 185 850 
27 754 
Ay 
Designação das Quantidades 
mercador ias Preço Direito 
Ecu/unidade normal 
(%) Di re i to do 
cont ingente 
(%) Perda de 
recei tas 
(ECU) 
Ervilhas 
congeladas 4 250 T 810 
ECU/T 18% 6% 408 000 
Espinafres 
congeladas 354 T 1 130 
ECU/T 18% 72 003 
Funcho e salsa 
congelados 141 T 1 310 
ECU/T 18% 33 247 
Bagas da Suécia 2 833 T 
congeladas preço 
médio 
1 960 
ECU/T direito médio 
15% 832 902 
Margar ina 708 T 1 170 direi to médio 
ECU/T 19% 157 388 
"Gratins" de le­
gumes e prepara­
ções dietét iças 354 T 2 300 
ECU/T 22% 0 179 124 
Produtos hortí­
colas homogene­
izados 177 T 1 140 
ECU/T 22% 44 391 
Batatas fritas 141 T 2 090 
ECU/T 22% 64 831 
Doces, geleias, 
"marmeladas" 354 T 2 210 
ECU/T 30% 234 702 
Sumos de frutas 
e misturas de 
frutos 177 T 3 130 
ECU/T 26,8% 148 474 
Perda de receitas para 1993: 9 236 798 ECUS 
As 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 165 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-187-PT-C 
ISBN 92-77-54835-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L 2985 Luxemburgo