ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/5

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Julho de 2010 a 30 de Setembro de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2010/C 112/03

Os Regulamentos (CE) n.o 1384/2007 (1) e (CE) n.o 1385/2007 (2) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4091, 09.4092 e 09.4411 nos primeiros sete dias do mês de Março de 2010 para o subperíodo de 1 de Abril de 2010 a 30 de Junho de 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o n.o 4, segundo período, do artigo 7.o, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Setembro de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(2) JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(3) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, Regiões não assistidas

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Se a Comissão considerar que o pedido é conforme com a declaração e com as exigências legais, a licença será atribuída. O requerente será informado por correio electrónico do deferimento do seu pedido de licença. A Comissão reserva-se o direito de não deferir uma licença de exportação se a substância a exportar não corresponder à descrição apresentada, não puder ser utilizada para os fins solicitados ou não puder ser exportada em conformidade com o Regulamento.

A Comissão pode indeferir um pedido de licença se as autoridades competentes do país de importação a tiverem informado de que a importação da substância regulamentada teria um impacto negativo na aplicação das medidas de controlo adoptadas pelo país de importação para dar cumprimento às obrigações no âmbito do Protocolo, ou ainda que faria exceder os limites quantitativos previstos no âmbito do Protocolo para esse país.
Número de referência do auxílio estatal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forma do auxílio

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/14

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 104/07

1. Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1487/2005 do Conselho (JO L 240 de 16.9.2005, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1087/2007 do Conselho (JO L 246 de 21.9.2007, p. 1) 17.9.2010

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação X93/08 To modify the grant for business investment aid scheme so that in addition to grants it can provide interest rate subsidies and aid comprised in loans where the gross grant equivalewnt can be provided on the basis of the reference rate prevailing at the time of the grant. The modification will also widen the scope of GBI to include supplementary R&D and training aid provided with regard to different identifiable eligible costs.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 87/15

Actualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 17; JO C 77 de 5.4.2007, p. 11; JO C 153 de 6.7.2007, p. 21 e JO C 331 de 31.12.2008, p. 15)

2010/C 87/08

A publicação da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização mensal no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

REPÚBLICA DA ESTÓNIA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Serviço nacional responsável pelo controlo fronteiriço: Politsei- ja Piirivalveamet (os Serviços de Polícia e de Guarda de Fronteira).

REPÚBLICA DA HUNGRIA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Serviço nacional responsável pelo controlo fronteiriço: Rendőrség (Polícia nacional) e Vám-és Pénzügyőrség (Guarda Aduaneira e Financeira). Esta última está presente nos pontos de passagem fronteiriços externos com a Ucrânia, a Sérvia e a Croácia.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação ex post do Programa Estatístico Comunitário 2003-2007

Comunicação da Comissão Parlamento Europeu e ao Conselho Relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as actividades da Unidade Central do Eurodac em 2007

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Acompanhamento dos resultados para os consumidores no mercado único Segunda edição do painel de avaliação dos mercados de consumo

COM(2009) 33

3.2.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/49

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 73/13

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto de requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção : 18.2.2010 Número de páginas : 11 Língua de apresentação do pedido : Espanhol Número do dossiê : TDT-AR-N0004

Requerente:

Autoridade competente do país terceiro : Instituto Nacional de Vitivinicultura San Martín no 430 Ciudad de Mendoza CP 5500 REPÚBLICA ARGENTINA Tel. +54 2615216606 Fax +54 2615216604 presidencia@inv.gov.ar

Denominação: «RESERVA»

Menção tradicional na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 118.o-U, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver n.o 1, alínea a), do artigo 31.o, do Regulamento (CE) n.o 607/2009.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— O termo «Reserva», objecto do pedido de reconhecimento, pode ser utilizado em qualquer das áreas geográficas identificadas na lista em anexo, bem como no sítio web: http://www.inv.gov.ar, desde que cumpram os requisitos da definição de «Reserva».

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinhos/vinhos licorosos/vinhos espumantes [anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007].

Definição:

— «Reserva»: O termo «Reserva» identifica o vinho produzido com uvas que constam da lista do anexo da Resolução INV C.22/08 ou resultante de uma mistura das referidas castas, adequadas para produção de vinho de qualidade superior. Os vinhos «Reserva» têm obrigatoriamente de ser obtidos com, no mínimo, cento e trinta e cinco quilogramas (135 kg) de uva para cem litros (100 l) de vinho. Os vinhos tintos «Reserva» têm, no mínimo, doze (12) meses contados a partir do momento em que atingem estabilidade enológica. O tempo mínimo de envelhecimento dos vinhos branco e rosé não pode ser inferior a seis (6) meses. A Declaração INV sobre a utilização de tonéis de carvalho para os vinhos «Reserva» é anexada ao presente documento. Anexa-se igualmente a Resolução INV C.23/08, pela qual a utilização de termos como «Barrica», «Criado en Barrica de Roble» e «Crianza en Roble», ou semelhantes, só é autorizada no rótulo quando tenha sido efectivamente utilizado este tipo de recipiente para infundir no vinho as características peculiares da madeira.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/5

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2010/C 61/04

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Fibras descontínuas de poliésteres Arábia Saudita Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho (JO L 71 de 17.3.2005, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 412/2009 do Conselho (JO L 125 de 21.5.2009, p. 1) 18.3.2010

(1) JO C 249 de 17.10.2009, p. 19.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
Intensidade

— 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento, — 40 % dos investimentos elegíveis nas outras regiões, — 60 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento, e 50 % nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.
Base jurídica

The Ministers and Secretaries (Amendment) Acts, 1924-2007 (as amended by Statutory Instrument 300/2002 — Communications, Energy and Geological Survey of Ireland (transfer of Departmental Administration and Ministerial Functions) Order 2002) and Statutory Instrument 706/2007 — Communications, Marine and Natural Resources (Alteration of Name of Department and Title of Minister) Order 2007 The National Development Plan (2007-2013) The National Strategic Reference Framework for Ireland
N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Sector(es) económico(s) abrangido(s)
N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Se for co-financiado por fundos comunitários
Número de referência do auxílio estatal

Anpassung an die AGFVO zum 1.1.2009

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

§§ 23, 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO) in der Fassung der Bekanntmachung vom 10. April 2001 (SächsGVBl. S. 153), zuletzt durch Artikel 2 des Gesetzes vom 12. Dezember 2008 (SächsGVBl. S. 866) geändert

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Artikel 93, 95 en 126, eerste en vierde lid van de Wet op de bedrijfsorganisatie (wet van 27 januari 1950 gepubliceerd in Staatsblad K 22, laatste wijziging van 3 april 1999 is met ingang van 1 juli 1999 in werking getreden welke is gepubliceerd in Staatsblad 1999, 254). Artikel 3, eerste lid en tweede lid sub a, 5, 10, 11 en 13 van het Instellingsbesluit Hoofdbedrijfschap Agrarische Groothandel (besluiten van 4 maart en 5 juli 2002, gepulbiceerd in de Staatsbladen nr. 155 en 386 van 2002.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Resolución de 5 de febrero de 2009 (DOG no 31, de 13 de febrero), por la que se modifican las bases reguladoras de los incentivos económicos y las bases reguladoras de los procedimientos de tramitación de las líneas de ayuda del Instituto Gallego de Promoción Económica, adaptándolas al Reglamento (CE) no 800/2008, del 6 de agosto, general de exención por categorías, y se procede a la convocatoria para el ejercicio 2009, en régimen de concurrencia competitiva, de determinadas líneas de ayuda.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Employment & Training Act 1973 (as amended by Section 25 of the Employment Act 1988) and Section 14 of the Education Act 2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/39

Rectificação à publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 275 de 12 de Outubro de 2010 )

2010/C 280/12

Nas páginas 11, 13 e 15, a frase «Autoridade competente do Estado-Membro:» deve ser suprimida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/23

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 299/09

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo máximo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE CANCELAMENTO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de cancelamento ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2 e do n.o 2 do artigo 17.o

«HÖLLEN SPRUDEL»

N.o CE: DE-PDO-0117-0860-21.02.2008

IGP ( ) DOP ( X )

1. Denominação registada proposta para cancelamento:

Höllen Sprudel

2. Estado-Membro ou país terceiro:

Alemanha

3. Tipo de produto:

Classe 2.2 Águas minerais naturais e águas de nascente

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

Nome : Brunnenverwaltung Höllensprudel Endereço : Dr.-Fritz-Wiede-Straße 36 95119 Naila DEUTSCHLAND

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

O requerente representa a empresa proprietária e exploradora da nascente Höllen Sprudel, pelo que é legítimo o seu interesse no pedido de cancelamento.

5. Justificação do cancelamento:

Devido aos elevados custos de controlo, a Kohlensäurewerk Hölle Dr. Fritz Wiede GmbH & Co., empresa proprietária e única exploradora da nascente Höllen Sprudel reconhecida a nível nacional, deixou de ter interesse na protecção desta denominação como denominação de origem protegida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (que substituiu o Regulamento (CEE) n.o 2081/92), uma vez que a mesma beneficia de protecção legal adequada ao abrigo da regulamentação das águas minerais e de mesa (Mineral- und Tafelwasser Verordnung).
Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Diploma de 26 de Novembro de 2009 relativo à imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Clermont-Ferrand e Lille NOR: DEVA0925650A Diploma de 26 de Novembro de 2009 relativo à imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Clermont-Ferrand e Marselha NOR: DEVA0925656A Diploma de 26 de Novembro de 2009 relativo à imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Clermont-Ferrand e Estrasburgo NOR: DEVA0925660A Diploma de 26 de Novembro de 2009 relativo à imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Clermont-Ferrand e Toulouse NOR: DEVA09256664A http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do Para mais informações: Direction Générale de l’Aviation Civile DTA/SDT/T2 50 rue Henry Farman 75720 Paris Cedex 15 FRANÇA Tel. +33 158094321 E-mail: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr
Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnóstico in vitro para utilização profissional

Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnostico in vitro para auto-diagnóstico

Avaliação do desempenho dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

Eliminação ou redução do risco de infecção relativo aos dispositivos médicos de diagnósticos in vitro

Utilização de esquemas de avaliação externa da qualidade na avaliação do desempenho dos procedimentos de diagnóstico in vitro

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro – Receptáculos de uso único para recolha de amostras, outras além do sangue, de humanos

Sistemas de ensaio para diagnóstico in vitro - Requisitos para os sistemas de ensaio da glucose no sangue para auto-testes na vigilância da diabetes mellitus (ISO 15197:2003)

CEN

EN ISO 20776-1:2006 Sistemas para exames clínicos laboratoriais e testes para diagnóstico in vitro - Ensaios de susceptibilidade dos agentes infecciosos e avaliação do desempenho dos dispositivos para testes de susceptibilidade antimicrobiana – Parte 1: Método de referência para ensaio da actividade in vitro dos agentes antimicrobianos contra as bactérias implicadas nas doenças infecciosas (ISO 20776-1:2006)
(2)

Estas 28 entidades jurídicas (que pertencem a 10 empresas, sendo algumas das entidades jurídicas consideradas responsáveis enquanto empresas-mãe) participaram numa infracção única e continuada do artigo 81.o ao Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na fixação de preços e intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial que afectam o sector da cera de parafina no EEE. No caso da Dea (posteriormente Shell), ExxonMobil, MOL, Repsol, Sasol e Total, esta infracção única e continuada consistiu igualmente na repartição de clientes e/ou do mercado no EEE. A infracção prolongou-se de 3 de Setembro de 1992 a 28 de Abril de 2005, período durante o qual se registaram diferentes durações quanto à participação das várias entidades jurídicas e empresas. No caso da Dea (posteriormente Shell), ExxonMobil, Sasol e Total esta infracção única e continuada abrangeu igualmente a parafina bruta («slack wax»), que é vendida aos clientes finais no mercado alemão, no período de 30 de Outubro de 1997 até 12 de Maio de 2004, período durante o qual se registaram diferentes durações quanto à participação das várias entidades jurídicas e empresas envolvidas.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Designação da região (NUTS)

Wales N.o 3, alínea a), do artigo 87.o; N.o 3, alínea c), do artigo 87.o; Regiões não assistidas
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/15

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — República Checa

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE — retirada de notificação

Auxílio estatal C 19/07 (ex N 32/07) que a República Checa tencionava executar concedendo às PME o seguro de crédito à exportação a curto prazo da Export Guarantee and Insurance Corporation (EGAP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 278/06

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, iniciado em 27 de Junho de 2007 (1), relativamente à medida acima referida, registando o facto de a República Checa ter retirado a sua notificação em 2 de Julho de 2009, e não dar sequência a este projecto de auxílio.

(1) JO C 205 de 4.9.2007, p. 19.
Wales

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o; n.o 3, alínea c), do artigo 87.o,

Regiões não assistidas
(2)

Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções em conformidade com o n.o 1, artigo 27.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em articulação com o n.o 1, artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2), relativamente às infracções que a EDF S.A. e/ou as entidades jurídicas sob o seu controlo directo ou indirecto, incluindo a sua filial Electricité de Strasbourg S.A. (designadas no seu conjunto «EDF») teriam cometido no mercado francês de fornecimento de electricidade a grandes clientes industriais. Em 9 de Março 2009, a EDF respondeu à comunicação de objecções, tendo sido realizado uma audição em 2 de Abril de 2009. A comunicação de objecções constitui igualmente uma apreciação preliminar, na acepção do n.o 1, artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via di Santa Croce in Gerusalemme 63

Invito per la realizzazione di attività di formazione continua destinate alla prevenzione degli infortuni ed alla tutela della salute e sicurezza del lavoro.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
(4)

Até ao termo do prazo para a execução da Primeira Directiva «Gás» em 2000, a empresa GDF detinha um monopólio sobre a importação de gás em França. Após a eliminação do monopólio das importações e durante a liberalização progressiva dos mercados europeus do gás, as partes continuaram a aplicar as cartas de acompanhamento de 1975. A E.ON, a E.ON Ruhrgas e a GDF reuniram-se periodicamente a vários níveis e discutiram a execução do acordo no mercado recentemente liberalizado. Os contactos entre as partes após 1999 confirmaram a continuação da existência do acordo de repartição de mercado e a existência de uma restrição única e contínua da concorrência por objectivo, o que viola o artigo 81.o do Tratado CE. Embora as partes tenham assinado um acordo pro forma em Agosto de 2004, «confirmando» alegadamente que as cartas de acompanhamento de 1975 tinham cessado de ser válidas, o acordo de repartição de mercado continuou a existir e a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980 (no que diz respeito ao mercado alemão) e de 10 de Agosto de 2000 (no que diz respeito ao mercado francês), pelo menos, até 30 de Setembro de 2005, quando as partes começaram a retirar gás do gasoduto, a realizar vendas nos respectivos mercados domésticos e celebraram novos acordos em relação ao MEGAL.
Outras informações

Obrigações previstas no artigo 9.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 1407/2002, reiteradas pelas autoridades espanholas