PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.06.2004 
COM(2004) 455 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à data de aplicação da Directiva 2003 /48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 
2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
1. Em conformidade com o nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE1, os Estados-
Membros deveriam aplicar as disposições da  referida directiva a partir de 1 de 
Janeiro de 2005, desde que as condiçõe s enunciadas no referido número fossem 
cumpridas. Em conformidade com o nº 3 do artigo 17º, o Conselho tinha de decidir 
por unanimidade, pelo menos seis meses antes de 1 de Janeiro de 2005, se esta condição iria ser cumprida, atendendo às datas de entrada em vigor das medidas 
relevantes nos países terceiros e nos te rritórios dependentes ou associados em 
questão. 
2. Em Junho de 2004, o Conselho decidiu que  a condição para a aplicação das 
disposições da directiva a partir de 1 de  Janeiro de 2005 enunciada no nº 2 do artigo 
17º não irão ser cumpridas. O nº 3 do artigo 17º prevê que, caso o Conselho não 
determine que essa condição irá ser cumprida, deverá, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, fixar uma nova  data para efeitos do nº 2.  
3. Com base no resultado das suas negociações com os países terceiro s referidos no nº 2 
do artigo 17º e nas garantias dadas por todos os territórios dependentes ou associados 
relevantes, a Comissão consider a que todos estes países e territórios pod erão aplicar 
medidas equivalentes ou idênticas às previstas pela directiva a partir  de 1 de Julho de 
2005. Propõe-se, por conseguinte, que esta da ta seja adoptada como nova data para 
efeitos do nº 2 do artigo 17º. Esta nova data de aplicação será igualmente sujeita às 
condições enunciadas no º 2, a líneas i) e ii), do artigo 17º. 
                                                
 
1  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. 
 
PT 3   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à data de aplicação da Directiva 2003 /48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 
2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta a Directiva 2003/48/CE2, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 17.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão3, 
Considerando o seguinte: (1) O nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE  enuncia as condições  para a aplicação 
das disposições da directiva a partir de 1 de Janeiro de 2005. 
(2) O Conselho não decidiu, an tes de 1 de Julho de 2004, que  as condições enunciadas no 
nº 2 do artigo 17º da Directiva 2003/48/CE ir iam ser cumpridas, atendendo às datas de 
entrada em vigor das medidas relevantes nos países terceiros e nos territórios 
dependentes ou associados em questão.  
(3) O nº 3 do artigo 17º da Directiva 2003/ 48/CE estabelece que, caso o Conselho não 
determine que a condição enunciada no nº 2 irá ser cumprida, deverá, deliberando por 
unanimidade sob proposta da Comissão, fixa r uma nova data para efeitos do nº 2. 
(4) Afigura-se que cada um dos países terceiro s e territórios ou dependentes ou associados 
referidos no nº 2 do ar tigo 17º da Directiva 2003/48/CE  poderão cumprir as condições 
nele enunciadas até 1 de Julho de 2005. 
(5) Por conseguinte, a data de 1 de Julho de  2005 deve ser adoptada como nova data para 
efeitos do nº 2 do artigo 17º da Directiv a 2003/48/CE, sendo esta data igualmente 
sujeita às condições estabele cidas no referido número.  
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
A data referida no nº 2 do arti go 17º da Decisão 2003/48/CE é subs tituída pela data de 1 de 
Julho de 2005. 
                                                
 
2 JO L 157 de 26.6.2003, p.38. 
3 JO C …, ……..2003, p… 
 
PT 4   PT Artigo 2º 
Os Estados-Membros são os destinatários da pres ente decisão. A presente decisão é publicada 
no Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente