Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno"

(2000/C 367/12)

Em 27 de Abril de 2000, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43.o e 198.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 6 de Setembro de 2000 (relator: J.-P. Bastian).

Na 375.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 20 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 64 votos a favor, 7 votos contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O mercado da carne de suíno na União Europeia está sujeito a movimentos cíclicos, caracterizados por períodos com um mercado da carne de suíno bem equilibrado e preços satisfatórios, a que se seguem períodos com uma oferta excedentária e preços muito baixos. Todavia, o Comité reconhece que este ciclo se altera com o aparecimento de períodos de crise intensificados e muito longos. Este fenómeno tem explicação na crescente especialização dos suinicultores para melhorarem o desempenho e a competitividade. Esta especialização constitui um obstáculo à adaptação dos produtores ao mercado em período de crise, como se verificou no passado, uma vez que a produção de suínos constitui a sua única fonte de rendimentos. Deste modo, a produção de carne de suíno na União Europeia tem mais dificuldades em ajustar-se às necessidades do mercado, mesmo em período de preços muito baixos. Por outro lado, acontecimentos não previsíveis, tais como os acidentes sanitários ou o abrupto encerramento dos mercados à exportação, podem acentuar a amplitude da crise.

1.2. A crise sem precedentes que os suinicultores da União Europeia acabam de atravessar ilustra bem esta intensificação do ciclo. Com efeito, os preços à produção baixaram 27 % em 1998 e 6 % em 1999, em média ao nível comunitário, atingindo deste modo níveis nunca atingidos e nitidamente inferiores aos custos de produção. A duração e a amplitude excepcionais desta crise encontram explicação em factores que realçaram os efeitos conhecidos do ciclo "natural" do porco, a saber:

- as consequências das epidemias de peste suína de 1997, passadas mas sempre latentes;

- a sobreprodução europeia e mundial, consequência do crescimento da especialização e das capacidades de produção na União Europeia e nos Estados Unidos;

- a crise russa de Agosto de 1998, tendo a não convertibilidade momentânea do rublo provocado a suspensão temporária das exportações europeias de carne de suíno e de produtos transformados para aquele país.

1.3. Tal crise põe em perigo as tesourarias de numerosos produtores, sobretudo dos mais vulneráveis, como sejam os investidores recentes ou os jovens que se lançaram na sua actividade. Verificam-se, assim, evoluções estruturais muito nítidas no sector suíno, tendo a crise imprimido um movimento de aceleração. Trata-se da concentração da produção, sempre acompanhada de uma redução cada vez mais forte do número de criadores e do desaparecimento das explorações mais pequenas. Verifica-se igualmente a integração das explorações mais fragilizadas por grandes grupos "industriais", perdendo o produtor, transformado em "assalariado" da indústria agro-alimentar, a sua identidade de criador e a sua autonomia.

2. A proposta da Comissão Europeia

2.1. Com a presente proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, a Comissão prevê a criação de um fundo de regulação que permita estabilizar os rendimentos dos produtores de porcos. Esta proposta constitui um seguimento à crise que afectou severamente o sector em 1998/1999, reconhecendo a Comissão que, desde há alguns anos, os períodos de crise se intensificaram, ameaçando a tesouraria dos criadores de suínos.

2.2. Os principais elementos da proposta são os seguintes:

- os Estados-Membros são autorizados a criar fundos de regulação no seu território; a participação dos produtores, agrupamentos de produtores ou outros organismos colectivos nesses fundos é voluntária e terá uma duração mínima de cinco anos;

- os fundos de regulação são financiados pelos próprios produtores, mediante a cobrança de uma cotização por suíno de engorda; o Estado-Membro poderá conceder ajudas degressivas para o arranque; para obterem os meios necessários para o funcionamento da sua caixa de regulação, os fundos podem recorrer a empréstimos bancários ou de outras instituições públicas ou privadas nas condições do mercado;

- o mecanismo de regulação incluirá dois elementos: o limiar de cotização, que desencadeia a cobrança de um montante por suíno de engorda a favor dos fundos, e o limiar de pagamento, que desencadeia a concessão de um montante por suíno a favor do produtor; estes dois limiares serão fixados em função do preço de mercado para o suíno abatido da qualidade-tipo no Estado-Membro em causa, dos custos de produção nesse país, da situação financeira da caixa do fundo e da situação do mercado comunitário da carne de suíno;

- os fundos de regulação podem modular os montantes concedidos por suíno de engorda e o número de suínos elegíveis por produtor atendendo, nomeadamente, à dimensão e à estrutura das explorações de cada Estado-Membro; a cotização pode, igualmente, ser modulada;

- caso um fundo deva abrir o período de pagamento sem dispor dos meios financeiros necessários, o Estado-Membro em causa poderá conceder-lhe um empréstimo sem juros; esse empréstimo deverá ser completamente reembolsado pelo fundo; caso um fundo de regulação disponha dos meios financeiros suficientes, poderá suspender temporariamente a cobrança da cotização;

- aquando da sua adesão ao fundo, o produtor deve assumir o compromisso de não aumentar o número de lugares de engorda durante o período de adesão; no entanto, o Estado-Membro pode ser autorizado pela Comissão a derrogar desta obrigação quando as perspectivas do mercado o permitirem.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité toma nota da proposta de regulamento da Comissão, que visa autorizar os Estados-Membros a criar fundos de regulação no sector da carne de suíno. O Comité considera, com efeito, que esta proposta constitui um primeiro passo para a introdução de instrumentos complementares de gestão do mercado e de apoio aos rendimentos dos produtores em períodos de crise, e que tem o mérito de lançar o debate num sector em que não se verificou uma verdadeira evolução da organização comum de mercado desde a sua criação.

3.2. O Comité compreende que o objectivo da Comissão consiste em ajudar os produtores a enfrentar as crises cada vez mais graves do sector da carne de suíno, estabilizando os seus rendimentos através da introdução de um complemento ao actual sistema de gestão do mercado, no âmbito da OCM da carne de suíno. Todavia. O Comité entende que a proposta de regulamento não é suficiente para dar resposta ao objectivo e que seria desejável alargar a proposta a outras medidas de gestão de crises e seguir o exemplo das práticas em certos países terceiros (EUA, Canadá), tais como os sistemas de seguro-rendimento actualmente em debate no âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio.

3.3. Os criadores não poderão suportar sozinhos os esforços. Será necessário um esforço da União Europeia para uma maior eficácia do projecto de regulamento. O mecanismo de criação dos fundos de regulação deverá evitar qualquer risco de renacionalização da PAC e as distorções da concorrência entre os Estados-Membros (consoante um Estado-Membro participe ou não no fundo de regulação). Assim, o Comité propõe um empenho mais importante da União Europeia através de um co-financiamento dos fundos de regulação com os produtores.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité deseja salientar que a proposta de regulamento tem o mérito de encorajar a solidariedade entre os suinicultores, proporcionando uma ajuda aos mais vulneráveis e autorizando uma modulação dos montantes atribuídos em função da dimensão e da estrutura das explorações, favorecendo, por exemplo, os jovens iniciados. Todavia, o Comité questiona o interesse efectivo que terá um produtor em assumir a participação neste fundo em relação aos sistemas de que já dispõe, a saber: poupança individual, caixas de compensação introduzidas por certos agrupamentos de produtores, empréstimos bancários para fundos de tesouraria, etc. No estado actual das propostas, o interesse dos criadores de suínos é tanto menos evidente quanto são os únicos a financiar estes fundos de regulação e, ainda por cima, terão de renunciar ao desenvolvimento da respectiva produção durante um prazo de cinco anos.

4.2. À luz da proposta, o Comité compreende que a gestão da suinicultura comunitária é um dos objectivos da Comissão, a fim de atenuar a amplitude das crises do sector. Todavia, o Comité deseja salientar os riscos de distorções da concorrência entre os produtores que poderão surgir com a obrigação de os criadores que optam por um fundo de regulação não desenvolverem as respectivas explorações durante cinco anos. Com efeito, é de prever que as explorações mais fracas sejam as primeiras interessadas numa participação num fundo de regulação. As explorações mais importantes e mais competitivas seriam, deste modo, as únicas a poderem desenvolver as suas capacidades de produção. Na opinião do Comité, não será possível gerir a oferta de modo eficaz sem uma larga participação dos produtores (se não mesmo de todos os produtores) num fundo de regulação nas principais regiões de produção europeias. Assim, devem-se prever medidas de incentivo, tais como uma participação comunitária, no âmbito da criação dos fundos de regulação, encorajando a participação dos produtores.

4.3. Mesmo melhorada, a proposta da Comissão permitiria estabilizar o rendimento dos produtores, mas não permitiria sair mais rapidamente de um contexto de crise. Assim, O Comité convida a Comissão a apresentar uma proposta para completar o dispositivo através de um certo número de instrumentos de redução da produção em caso de grave crise conjuntural do sector da carne de suíno, definida no âmbito do comité de gestão "Carne de suíno". Estes instrumentos, submetidos à apreciação de cada Estado-Membro, seriam aplicados num quadro comunitário com obrigação de resultados para cada país, e com a possibilidade de solicitar um esforço mais importante a certos criadores e, designadamente, àqueles que mais desenvolveram as suas produções em relação a uma data de referência e cujas explorações ultrapassam uma determinada dimensão.

4.4. As explorações de reprodução são, geralmente, as primeiras afectadas pelas crises e, assim, convirá não as excluir dos fundos de regulação. Os limiares de cotização e de pagamento poderão igualmente ser fixados em função do preço do leitão.

5. Por uma política comunitária mais coerente no sector da carne de suíno

5.1. A política comunitária no sector da carne de suíno deveria evoluir de modo a poder dar resposta mais cabal aos desafios do sector. O Comité desejaria fazer algumas precisões sobre os seguintes três desafios:

Um importante sector económico

5.1.1. O sector da carne de suíno da União Europeia é uma fileira dinâmica e competitiva. A União Europeia é o primeiro exportador mundial de carne de suíno, com perto de 1,5 milhões de toneladas exportadas para países terceiros em 1999. Simultaneamente, as importações continuam a representar valores muito modestos, com menos de 65000 toneladas importadas em 1999.

5.1.2. O sector da carne de suíno comunitário é um sector económico considerável, uma vez que representa, em valor, 11 % da produção agrícola final da União Europeia.

5.1.3. Um dos principais desafios da política comunitária para o sector da carne de suíno prende-se, deste modo, com a manutenção deste importante sector económico num contexto internacional de grande concorrência.

5.1.4. O Comité salienta que a suinicultura constitui igualmente um sector económico muito importante nos PECO candidatos à adesão à União Europeia, muito especialmente na Polónia, Hungria e República Checa(1).

Emprego e ordenamento do território

5.1.5. O Comité recorda que a suinicultura representa uma fonte de emprego muito importante ao longo de toda a fileira, nos seguintes domínios: alimentação dos animais, produção, serviços, abate-corte, charcutaria-salga. Assim, um estudo efectuado em França revelou que um emprego na produção se traduz em 2,5 empregos na fileira(2).

5.1.6. Tal como todas as produções agrícolas, as criações de suínos desempenham um papel importante no ordenamento do território e do espaço rural. O Comité reclama que se reconheça e incentive a diversidade dos modos de criação, no respeito das especificidades locais.

5.1.7. Assim, o Comité entende que a política suína comunitária deverá favorecer não só a manutenção de uma produção importante, mas também a manutenção de um importante número de produtores, bem como deverá contribuir para a renovação das gerações.

As expectativas do cidadão e do consumidor

5.1.8. A suinicultura comunitária deverá dar resposta às expectativas dos cidadãos e dos consumidores europeus. Estas expectativas são diversas em matéria de ambiente (gestão dos efluentes das criações), bem-estar dos animais, alimentação dos animais, segurança alimentar, segurança sanitária e qualidade dos produtos.

5.1.9. A política comunitária no sector da suinicultura deverá permitir aos produtores darem resposta a estas expectativas através de um justo equilíbrio com os interesses económicos. Com efeito, reveste-se de importância ter em conta as condicionantes relacionadas com a concorrência internacional, a fim de não enfraquecer a fileira suína da União Europeia.

5.2. Os instrumentos de gestão previstos no quadro da OCM da carne de suíno (restituições, armazenamento privado) contribuem para a preservação de uma fileira da carne de suíno comunitária competitiva e exportadora. Convirá, pois, preservá-los e defendê-los no âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio. Todavia, forçoso é constatar que a aplicação plena destes instrumentos durante a última crise de 1998/1999 não impediu a drástica baixa dos preços do suíno na globalidade das zonas produtoras da União Europeia para níveis jamais atingidos em crises anteriores, o que vem demonstrar a dificuldade de manter um preço remunerador apenas através dos instrumentos clássicos de gestão do mercado.

5.3. Assim, a actual política comunitária não parece coerente com os reptos do sector suíno comunitário acima referidos. Para melhor responder a estes reptos, o Comité convida as instituições europeias a prosseguir as suas reflexões sobre os ajustamentos a acrescentar à política comunitária para a suinicultura e sobre a necessidade de dispor de meios orçamentais adequados, bem como de favorecer e estimular o debate com as classes profissionais envolvidas. O Comité recomenda, ainda, que a participação em qualquer sistema comunitário esteja ligada ao melhor respeito do bem-estar animal, evitando distorção de concorrência.

5.4. O Comité convida igualmente a Comissão a estudar a possibilidade de recorrer, no sector suíno, às estruturas profissionais, tais como os agrupamentos de produtores, a fim de introduzir programas operacionais já existentes em outros sectores. Estes programas operacionais co-financiados pela UE incluiriam novos instrumentos de gestão do mercado dos suínos e de apoio aos produtores (promoção dos produtos do sector da carne de suíno, sistemas de seguro-rendimento, etc.), bem como programas de desenvolvimento da qualidade e do rastreio, a fim de dar resposta às expectativas do consumidor europeu.

5.5. O Comité entende que a política comunitária para o sector da carne de suíno não pode assentar unicamente na competitividade, a qual conduz, de modo inevitável, a uma espiral à baixa dos custos de produção e dos preços. Tal política seria contrária a um modelo europeu de agricultura multifuncional que satisfizesse as exigências do consumidor europeu. Nesse sentido, o Comité recorda o seu parecer de 1999 sobre "Uma política para consolidar o modelo agrícola europeu"(3).

5.6 O Comité gostaria que a Comissão prosseguisse os seus trabalhos relativos ao sector da carne de suíno, ampliando o debate sobre determinados pontos focados neste parecer, nomeadamente o seguro-rendimento, o ambiente, o papel dos agrupamentos de produtores e a criação de um Observatório do Mercado da Carne de Suíno.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) A produção global de suínos nestes três países elevava-se a 3,3 milhões de toneladas em 1999, ou seja, 18 % da produção de suínos da União Europeia dos Quinze.

(2) Trata-se de uma estimativa dos empregos na fileira da carne de suíno francesa (estimativa de 1997) efectuada pelo Instituto Técnico do Suíno em Setembro de 1999, tendo em conta os empregos nos seguintes domínios: alimentação dos animais, produção, agrupamentos de produtores, outros serviços, abate-corte, charcutaria-salga. Não foram tidos em conta os outros fornecedores da criação nem a distribuição.

(3) JO C de 20.12.1999.