N? C 130/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo da concentração de 
empresas (') 
COM(88) 97 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 
25 de Abril de 1988) 
(88/C 130/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
87? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, com vista à realização das finalidades 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Euro­
peia, a alínea f) do artigo 3? atribui à Comunidade «o 
estabelecimento de um regime que garanta que a concor­
rência não seja falseada no mercado comum»; 
Considerando que este objectivo se revela essencial na 
perspectiva da realização do mercado interno previsto 
para 1992; 
Considerando que há motivos para esperar que a supres­
são das fronteiras interiores conduza a importantes rees­
truturações das empresas na Comunidade, nomeada­
mente sob a forma de operações de concentração; 
Considerando que tal evolução deve ser apreciada de 
modo positivo, porque corresponde às exigências de uma 
concorrência dinâmica e que, pela sua natureza, contri­
bui para aumentar a competitividade da indústria euro­
peia, para melhorar as condições do crescimento e para 
elevar o nível de vida na Comunidade; 
Considerando que, no entanto, é necessário garantir que 
o processo de reestruturação não acarrete prejuízo durá­
vel para a concorrência; que o regime de concorrência 
não falseada deve, consequentemente, conter normas que 
se apliquem às operações de concentração susceptíveis de 
constituir obstáculo a uma concorrência efectiva no mer­
cado comum; 
(') JO n? C 324 de 17. 12. 1986, p. 5. Considerando que, segundo os artigos 85? e 86?, os acor­
dos, decisões e práticas anticoncorrenciais que sejam sus­
ceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros 
são proibidos, já que incompatíveis com o mercado co­
mum, desde que sejam sensíveis os seus efeitos sobre a 
concorrência e o comércio; 
Considerando que os princípios que figuram nos artigos 
85? e 86? se aplicam igualmente às medidas que modifi­
quem a estrutura de concorrência no mercado e que as 
regras que visam pôr em execução estes princípios devem 
ter devidamente em conta o contexto específico da estru­
tura do mercado; 
Considerando que estas regras devem aplicar-se às modi­
ficações estruturais cujos efeitos sejam substanciais e que 
se estendam para além das fronteiras nacionais dum Es-
tado-membro; 
Considerando que o âmbito de aplicação do presente re­
gulamento deve, desde logo, ser definido em função do 
território de actividades das empresas participantes e ser 
limitado por limiares de natureza quantitativa, a fim de 
abranger apenas as operações de concentração que se re­
vestem de dimensão comunitária; 
Considerando que é este o caso quando o volume de 
vendas total do conjunto das empresas participantes ul­
trapassa um dado nível e quando cada uma das empresas 
que participam na operação de concentração tem o seu 
campo exclusivo ou principal de actividades num Estado-
-membro diferente ou quando, ainda que as empresas em 
questão actuem principalmente num único Estado-mem-
bro, pelo menos uma delas desenvolve actividades subs­
tanciais noutros Estados-membros, através de filiais ou 
de vendas directas. 
Considerando que as regras de concorrência existentes e, 
nomeadamente, o artigo 87? constituem o fundamento 
jurídico que permite o controlo de certos tipos e formas 
de concentração; 
Considerando que é, todavia, necessário criar um enqua­
dramento jurídico que permita tratar de maneira sistemá­
tica todas as operações de concentração que tenham o 
mesmo efeito sobre a estrutura de concorrência do mer­
cado comum; 
19. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 130/5 
Considerando que, por força do artigo 235? do Tratado, 
a Comunidade se pode dotar, por via de regulamento, 
dos poderes de acção adicionais necessários para a reali­
zação deste objectivo, incluindo no que respeita às con­
centrações nos mercados dos produtos enumerados no 
Anexo II do Tratado; 
Considerando que este regulamento deve estabelecer o 
princípio segundo o qual as operações de concentração 
que criem ou reforcem uma posição dominante não são 
compatíveis com o mercado comum; 
Considerando que as operações de concentração que, 
devido à quota de mercado limitada das empresas em 
causa, não sejam susceptíveis de constituir obstáculo à 
manutenção de uma concorrência efectiva se podem pre­
sumir como compatíveis com o mercado comum; 
Considerando que as operações de concentração que, 
ainda que dêem origem a uma alteração substancial da 
estrutura de concorrência na Comunidade, contribuam 
para a realização dos objectivos fundamentais do Tra­
tado, de tal modo que finalmente as suas vantagens eco­
nómicas sejam superiores aos riscos que criam para a 
concorrência, devem poder ser objecto de uma autoriza­
ção com o carácter de acção positiva das autoridades co­
munitárias; 
Considerando que o presente regulamento deve igual­
mente prever que só podem ser concedidas autorizações 
sob condições e com obrigações a especificar para cada 
caso concreto, a fim de evitar, nomeadamente, uma de­
terioração substancial da estrutura de concorrência no 
mercado comunitário ou nacional em causa; 
Considerando que a Comissão deve ser encarregada de 
tomar as decisões que tenham por objecto as operações 
de concentração incompatíveis com o mercado comum, 
bem como as decisões que tenham em vista restabelecer 
condições de concorrência efectiva; 
Considerando que, para garantir uma vigilância eficaz, 
há que prever uma obrigação de notificação prévia das 
operações de concentração e uma obrigação de suspen­
der a sua realização até uma decisão da Comissão; 
Considerando que convém prever um prazo dentro do 
qual a Comissão deverá decidir se dá início a um pro­
cesso relativo a uma operação de concentração notifi­
cada, bem como um prazo dentro do qual a Comissão se 
deve pronunciar definitivamente sobre a incompatibili­
dade de tal operação com o mercado comum; 
Considerando que é conveniente que a Comissão, antes 
de decidir se dá início a um processo, consulte os Esta-
dos-membros a que a operação de concentração diz di­
rectamente respeito; 
Considerando que convém consagrar o direito das em­
presas participantes serem ouvidas pela Comissão desde 
o momento em que o processo foi iniciado e que convém 
dar a terceiros que justifiquem um interesse relevante a 
oportunidade de fazerem valer as suas observações; Considerando que é conveniente que a Comissão actue 
em estreita e constante ligação com as autoridades com­
petentes dos Estados-membros a fim de evitar a existên­
cia de processos paralelos; 
Considerando que a Comissão deve obter o concurso 
dos Estados-membros e dispor, ainda, do poder de exigir 
as informações e de proceder às diligências de instrução 
necessárias à apreciação das operações de concentração 
face às normas do presente regulamento; 
Considerando que o respeito das normas do presente re­
gulamento deve poder ser assegurado por meio de coi­
mas e sanções pecuniárias compulsórias; que é conve­
niente, a este respeito, atribuir ao Tribunal de Justiça, de 
acordo com o artigo 172?, uma competência de plena ju­
risdição; 
Considerando que é indicado definir a conceito de con­
centração de tal modo que abranja as operações que le­
vam a uma modificação substancial da estrutura concor­
rencial de um mercado e que exclua do âmbito de aplica­
ção do presente regulamento as operações que têm como 
principal objecto ou efeito a coordenação do comporta­
mento no mercado de empresas independentes, devendo 
estas ser examinadas face às normas dos outros regula­
mentos de execução dos artigos 85? e 86?; 
Considerando que é conveniente conferir à Comissão, 
sob reserva do controlo do Tribunal de Justiça, compe­
tência exclusiva para aplicar o presente regulamento; que 
convém igualmente prever que só as normas do presente 
regulamento se aplicam às concentrações de dimensão 
comunitária, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Âmbito de aplicação 
1. O presente regulamento aplica-se a todas as opera­
ções de concentração de dimensão comunitária, in­
cluindo as que caem no âmbito de aplicação do n? 1 do 
artigo 85? e do artigo 86? do Tratado. 
2. Uma operação de concentração é de dimensão co­
munitária: 
a) Quando pelo menos duas das empresas que realizem 
a concentração têm o seu campo principal de activi­
dades comunitárias num Estado-membro diferente; 
ou 
b) Quando as empresas que realizam a concentração 
têm o seu campo principal de actividades comunitá­
rias num só e mesmo Estado-membro, mas, pelo me­
nos uma de entre elas, desenvolva actividades subs­
tanciais noutros Estados-membros, nomeadamente 
através de filiais ou de vendas directas. 
N? C 130/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 88 
3. Uma operação de concentração não é de dimensão 
comunitária: 
a) Quando o volume de vendas total realizado ao nível 
mundial por todas as empresas participantes repre­
sente um montante inferior a mil milhões de ECUs; 
ou 
b) Quando o volume de vendas total realizado ao nível 
mundial por todas as empresas participantes atinja mil 
milhões de ECUs, mas o volume de vendas total reali­
zado ao nível mundial pela empresa cuja aquisição 
está prevista represente um montante inferior a 50 mi­
lhões de ECUs; 
ou 
c) Quando todas as empresas que procedem à operação 
de concentração realizem mais de três quartos do seu 
volume de vendas total na Comunidade no interior de 
um único e mesmo Estado-membro. 
Artigo 2? 
Apreciação das concentrações 
1. As operações de concentração abrangidas pelo pre­
sente regulamento ficam sujeitas a controlo prévio com o 
objectivo de determinar de são compatíveis com o mer­
cado comum. 
2. As operações de concentração que originem a cria­
ção ou o reforço de uma posição dominante, no mer­
cado comum ou numa parte substancial deste, são in­
compatíveis com o mercado comum. Esta situação apre­
cia-se em função, designadamente, das possibilidades de 
escolha dos fornecedores e dos utilizadores, da posição 
no mercado e do poderio económico e financeiro das 
empresas participantes, do seu acesso às fontes de abas­
tecimento ou à estrutrura de distribuição dos mercados 
em causa, da concorrência internacional, da existência de 
direito ou de facto de barreiras à entrada, assim como da 
evolução da oferta e da procura dos produtos ou serviços 
em causa. 
3. Presume-se que as operações de concentração são 
compatíveis com o mercado comum quando a quota de 
mercado das empresas participantes, no mercado comum 
ou numa parte substancial deste, é inferior a 20 %. Esta 
presunção pode ser ilidida se se estabelecer que as con­
centrações preenchem, contudo, as condições do n? 2. 
4. A Comissão concederá autorização às operações de 
concentração pela sua compatibilidade com o mercado 
comum quando contribuam para a realização dos objec­
tivos fundamentais do Tratado, designadamente para 
melhorar a produção e a distribuição, para o desenvolvi­
mento do progresso técnico ou económico, ou para me­
lhorar a estrutura da concorrência no interior do mer­
cado comum, tendo em conta a competitividade das em­
presas participantes face à concorrência internacional, 
assim como o interesse dos consumidores, desde que: 
a) Não imponham às empresas participantes restrições 
que não sejam indispensáveis para a realização da 
concentração; e que b) Não dêem às empresas participantes a possibilidade 
de eliminar a concorrência, para uma parte substan­
cial dos produtos ou serviços em causa. 
Artigo 3° 
Definição da concentração 
1. Realiza-se uma operação de concentração: 
a) Quando duas ou várias empresas fusionam; 
ou 
b) Quando: 
— uma ou várias pessoas que já detenham o controlo 
de pelo menos uma empresa, 
ou 
— uma ou várias empresas 
adquiram directa ou indirectamente, seja por compra 
de partes de capital ou de elementos de activos, por 
contrato, ou por qualquer outro meio, o controlo do 
conjunto ou de partes de uma ou várias empresas. 
2. As operações que tenham por objecto ou efeito 
principal a coordenação do comportamento de empresas 
independentes não são consideradas geradoras de uma 
concentração, na acepção da alínea b) do n? 1. 
3. O controlo decorre de direitos ou contratos que 
conferem isoladamente ou em conjunto, e tendo em 
conta as circunstâncias de facto ou de direito, a possibili­
dade de determinar a acção de uma empresa e, designa­
damente, de: 
1. Direitos de propriedade ou de gozo sobre a totalidade 
ou parte dos bens de uma empresa; 
2. Direitos ou contratos que conferem influência na 
composição, nas deliberações ou nas decisões dos ór­
gãos de uma empresa; 
3. Direitos ou contratos que permitam gerir os negócios 
de uma empresa; 
4. Contratos relativos ao cômputo ou à afectação dos 
lucros de uma empresa; 
5. Contratos relativos à totalidade ou a uma parte im­
portante dos abastecimentos ou das vendas de uma 
empresa, quando tais contratos excedam, em quanti­
dade ou em duração, o alcance usual dos contratos 
comerciais na matéria. 
4. O controlo é adquirido pela pessoa ou empresa, 
pelo grupo de pessoas ou de empresas, que: 
1. Sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses 
contratos; 
2. Não sendo titulares desses direitos ou beneficiários 
desses contratos, tenham o poder de exercer os direi­
tos que deles decorrem; 
3. Se apresentem, a título fiduciário, como proprietários 
dos bens de uma empresa ou de paricipações numa 
empresa e tenham o poder de exercer os respectivos 
direitos. 
19. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 130/7 
5. Não existe controlo de uma empresa quando ban­
cos ou estabelecimentos financeiros adquirem, no mo­
mento da criação de uma empresa ou do aumento do seu 
capital, participações nesta empresa tendo em vista a sua 
venda no mercado, desde que não exerçam os direitos de 
voto inerentes a tais participações. 
Artigo 4? 
Notificação prévia das operações de concentração 
As operações de concentração abrangidas pelo presente 
regulamento, sejam ou não objecto de um acordo, de­
vem ser notificadas à Comissão antes da sua realização. 
Artigo 5? 
Cálculo do volume de vendas e das quotas de mercado 
1. O volume de vendas total referido no artigo 1? re­
sulta da soma dos volumes de vendas, excluídos os im­
postos, realizados pelas empresas participantes para o 
conjunto dos produtos e serviços, no decurso do último 
exercício. O volume de vendas total não tem em conta as 
transacções ocorridas no interior de um grupo de empre­
sas. 
2. A quota de mercado indicada no n? 3 do artigo 2° 
resulta da soma das quotas de mercado das empresas 
participantes, no território do mercado comum onde a 
concentração produz os seus efeitos. A quota de mer­
cado é definida como a parte relativa que os produtos ou 
serviços fornecidos por uma dada empresa representam 
no volume de vendas global realizado com os produtos 
ou serviços idênticos ou considerados como similares 
pelo utilizador, devido às suas propiedades, aos seus pre­
ços e ao seu uso. 
3. Quando a concentração consista na aquisição de 
uma parte dos activos de uma empresa, apenas o volume 
de vendas que se refira a esta parte dos activos é tomado 
em consideração no que diz respeito ao cedente. 
4. O volume de vendas é substituído: 
a) Para as instituições bancárias e financeiras, no que 
diz respeito ao n? 3, alíneas a) e b), do artigo 1?, por 
um décimo da soma dos balanços; relativamente ao 
n? 3, alínea c), do artigo \°, pelas operações com os 
clientes nacionais e estangeiros; 
b) Para as empresas de seguros, pelo valor dos prémios 
recebidos. 
5. Nos termos do presente regulamento as empresas 
participantes são: 
a) As empresas que participem directamente na operação 
de concentração; 
b) As empresas nas quais as empresas participantes dis­
ponham, directa ou indirectamente: 
— de pelo menos metade do capital ou do capital de 
exploração, 
ou — do poder de exercer pelo menos metade dos direi­
tos de voto, 
ou 
— do poder de designar pelo menos metade dos 
membros do conselho fiscal ou de administração 
ou dos órgãos que representam legalmente a em­
presa, 
ou 
— do direito de gerir os negócios da empresa; 
c) As empresas que disponham, numa empresa partici­
pante na concentração, directa ou indirectamente, dos 
direitos ou poderes enumerados na alínea b); 
d) As empresas nas quais ou sobre as quais uma empresa 
referida na alínea c) disponha, directa ou indirec­
tamente, dos direitos ou poderes enumerados na alí­
nea b). 
São igualmente consideradas empresas participantes 
aquelas nas quais várias empresas referidas nas alíneas 
a) a d) disponham em conjunto, directa ou indirecta­
mente, dos direitos ou poderes enumerados na alí­
nea b). 
Artigo 6° 
Processo 
1. Quando a Comissão considere que uma operação 
de concentração não dá origem a uma alteração substan­
cial da estrutura da concorrência, no interior da Comu­
nidade, informará imediatamente as empresas participan­
tes, assim como as autoridades competentes dos Estados-
-membros, que não há razão para intervir nos termos do 
presente regulamento. 
2. Quando a Comissão considere que uma operação 
de concentração origina uma alteração substancial da es­
trutura da concorrência, no interior da Comunidade, ini­
ciará imediatamente o processo para estabelecer se a 
concentração pode ou não ser autorizada. 
3. Relativamente às operações de concentração que 
foram notificadas à Comissão, o início do processo deve 
ocorrer num prazo que não pode ultrapassar 2 meses, 
salvo se houver acordo das empresas participantes para 
prorrogar este prazo. O prazo de 2 meses é contado a 
partir do dia seguinte ao da recepção da notificação ou, 
se as informações a fornecer aquando da notificação es­
tiverem incompletas, a partir do dia seguinte ao da re­
cepção das informações completas. 
4. A Comissão pode dar início ao processo, após a ex­
piração do prazo de 2 meses, quando as informações 
fornecidas pelas empresas aquando da notificação forem 
inexactas ou deturpadas. 
5. Sem prejuízo da aplicação do n°. 4, relativamente a 
uma operação de concentração que tenha sido notificada 
à Comissão e que caia no âmbito de aplicação do pre­
sente regulamento considera-se não ter havido razão 
N? C 130/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 88 
para intervir se a Comissão não iniciar o processo antes 
de ter caducado o prazo previsto no n? 3. 
Artigo 7o. 
Suspensão da operação de concentração 
1. As empresas não podem proceder à realização de 
uma operação de concentração, notificada à Comissão, 
antes da expiração do prazo previsto no n° 3 do artigo 
6?, a não ser que a Comissão as informe, ao abrigo do 
n° 1 do artigo 6?, que não há razão para intervir nos 
termos do presente regulamento. 
2. O disposto no n? 1 não impede a realização de uma 
oferta pública de compra que foi notificada à Comissão 
na data do seu anúncio, desde que o comprador não 
exerça os direitos de voto inerentes aos respectivos títu­
los. 
3. Quando a Comissão der início ao processo, as em­
presas participantes devem suspender a operação de con­
centração até à sua autorização pela Comissão devido à 
sua compatibilidade com o mercado comum, ou até ao 
encerramento do processo. 
4. A Comissão pode, a todo o momento, conceder 
uma derrogação às abrigações dos n?s 1 e 3, tendo em 
vista evitar um prejuízo grave e irreparável a uma ou vá­
rias empresas participantes numa operação de concentra­
ção. 
Artigo 8o. 
Poderes de decisão da Comissão 
1. A Comissão pode declarar, por via de decisão, se 
uma concentração é ou não compatível com o mercado 
comum. 
2. Quando a Comissão verificar que uma concentra­
ção cai na alçada do n°. 2 do artigo 2? e não preenche as 
condições do n°. 4 do artigo 2°, tomará uma decisão re­
cusando a autorização e declarando a concentração in­
compatível com o mercado comum. 
3. Se uma operação de concentração já tiver sido rea­
lizada, a Comissão pode ordenar, numa decisão nos ter­
mos do n? 1 ou numa decisão distinta, a separação das 
empresas ou activos reagrupados ou a cessação do con­
trolo comum ou de qualquer outra acção adequada para 
restabelecer as condições de concorrência efectiva. 
4. Quando a Comissão verificar que uma concentra­
ção preenche as condições do n° 4 do artigo 2?, autori­
zará, mediante decisão, a concentração como compatível 
com o mercado comum e poderá incluir na sua decisão 
condições e obrigações. Artigo 9° 
Encerramento do processo 
Quando a Comissão, depois de ter iniciado o processo, 
verificar que não há razão para intervir face a uma ope­
ração de concentração, nos termos do presente regula­
mento, encerrará o processo e informará imediatamente 
as empresas participantes, assim como as autoridades 
competentes dos Estados-membros. 
Artigo 10? 
Pedido de informações 
1. No cumprimento dos deveres que lhe são atribuídos 
pelo presente regulamento, a Comissão pode obter todas 
as informações necessárias junto dos Governos, das au­
toridades competentes dos Estados-membros, bem como 
das empresas e associações de empresas. 
2. Sempre que a Comissão formular um pedido de in­
formações a uma empresa ou associação de empresas, 
enviará simultaneamente uma cópia do mesmo pedido à 
autoridade competente do Estado-membro em cujo terri­
tório se situe a sede da empresa ou da associação de em­
presas. 
3. No seu pedido a Comissão indicará os fundamentos 
jurídicos e o objectivo do pedido, bem como as sanções 
previstas no n? 1, alínea b), do artigo 13? do presente 
regulamento para o caso de ser prestada uma informação 
inexacta. 
4. São obrigados a fornecer as informações pedidas os 
titulares das empresas ou seus representantes e, no caso 
de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações 
sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as 
representar, segundo a lei ou os estatutos. 
5. Se uma empresa ou associação de empresas não 
prestar as informações pedidas no prazo fixado pela Co­
missão ou se as fornecer de modo incompleto, a Comis­
são, mediante decisão, exigirá que a informação seja 
prestada. A decisão especificará as informações pedidas, 
fixará um prazo conveniente no qual as informações de­
vem ser prestadas e indicará as sanções previstas no n° 1, 
alínea b), do artigo 13? e no n° 1, alínea a), do artigo 
14?, bem como a possibilidade de recurso da decisão 
para o Tribunal de Justiça. 
6. A Comissão enviará simultaneamente cópia da sua 
decisão à autoridade competente do Estado-membro em 
cujo território se situe a sede da empresa ou da associa­
ção de empresas. 
Artigo 11°. 
Diligências de instrução pelas autoridades dos Estados-
-membros 
1. A pedido da Comissão, as autoridades competentes 
dos Estados-membros procederão às diligências de ins­
trução que a Comissão considere necessárias nos termos 
19. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 130/9 
do n? 1 do artigo 12? ou que tenha ordenado por decisão 
tomada ao abrigo do n? 3 do artigo 12? Os agentes das 
autoridades competentes dos Estados-membros, encarre­
gados de proceder a essas diligências, exercerão os seus 
poderes mediante apresentação de mandado escrito emi­
tido pela autoridade competente do Estado-membro em 
cujo território as diligências de instrução devam efec-
tuar-se. O mandado indicará o objecto e a finalidade das 
diligências de instrução. 
2. A pedido da Comissão ou da autoridade compe­
tente do Estado-membro em cujo território deva efec-
tuar-se a diligência de instrução, podem os agentes da 
Comissão prestar assistência aos agentes daquela autori­
dade no desempenho da sua tarefa. 
Artigo 12° 
Poderes da Comissão em matéria de instrução 
1. No cumprimento dos deveres que lhe são atribuídos 
pelo presente regulamento, a Comissão pode proceder a 
todas as diligências de instrução necessárias junto das 
empresas e associações de empresas. 
Para o efeito, compete aos agentes incumbidos pelo Co­
missão: 
a) Inspeccionar os livros e outros documentos comer­
ciais; 
b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos co­
merciais; 
c) Pedir in loco explicações orais; 
d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de trans­
porte das empresas. 
2. Os agentes incumbidos destas diligências pela Co­
missão exercerão os seus poderes mediante apresentação 
de mandado escrito que indicará o objecto e a finalidade 
da diligência, bem como a sanção prevista no n? 1, alínea 
c), do artigo 13? do presente regulamento, no caso de os 
livros ou outros documentos profissionais exigidos serem 
apresentados de maneira incompleta. Em tempo útil, an­
tes da diligência de instrução, a Comissão informará a 
autoridade competente do Estado-membro em cujo terri­
tório a mesma deve efectuar-se sobre a diligência de 
instrução e a identidade dos agentes dela incumbidos. 
3. As empresas e associações de empresas são obriga­
das a sujeitar-se às diligências de instrução que a Comis­
são tenha ordenado mediante decisão. A decisão indicará 
o objecto e a finalidade da diligência, fixará a data em 
que esta se inicia e indicará as sanções previstas no n? 1, 
alínea c), do artigo 13? e no n? 1, alínea b), do artigo 
14?, bem como a possibilidade de recurso da decisão 
para o Tribunal de Justiça. 4. A Comissão tomará as decisões referidas no n? 3 
depois de ter ouvido a autoridade competente do Es­
tado-membro em cujo território deva efectuar-se a dili­
gência de instrução. 
5. Os agentes da autoridade competente do Estado-
-membro em cujo território deva efectuar-se a diligência 
de instrução podem, a pedido desta autoridade ou da 
Comissão, prestar assistência aos agentes da Comissão 
no cumprimento das suas tarefas. 
6. Quando uma empresa se opuser a uma diligência 
de instrução ordenada nos termos do presente artigo, o 
Estado-membro em causa prestará aos agentes incumbi­
dos pela Comissão a assistência necessária para lhes per­
mitir executar essa diligência. Os Estados-membros, após 
consulta da Comissão, tomarão as medidas necessárias 
para o efeito, antes de . .. 
Artigo 13° 
Coimas 
1. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às em­
presas e associações de empresas coimas no montante de 
mil a cem mil ECUs sempre que, deliberada ou negligen­
temente: 
a) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de 
uma notificação apresentada nos termos do artigo 4?; 
b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um 
pedido feito nos termos do artigo 10? ou não prestem 
uma informação no prazo fixado em decisão tomada 
por força do artigo 10?; 
c) Apresentem de forma incompleta, aquando das dili­
gências de instrução efectuadas em conformidade 
com os artigos 11? ou 12?, os livros ou outros docu­
mentos comerciais ou sociais exigidos, ou não se su­
jeitem às diligências ordenadas mediante decisão to­
mada em execução do artigo 12? 
2. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às em­
presas e associações de empresa coimas de mil a dois mi­
lhões de ECUs, bem como às pessoas singulares ou co­
lectivas que, deliberada ou negligentemente, não tenham 
respeitado a obrigação de notificação prévia imposta por 
força do artigo 4? 
3. A Comissão pode, mediante decisão, infligir às em­
presas participantes coimas até ao limite de 10 % do va­
lor dos activos reagrupados, sempre que, deliberada ou 
negligentemente, efectuem uma operação de concentra­
ção em violação das obrigações que lhes incumbem por 
força do artigo 7? ou contrariando uma decisão tomada 
pela Comissão nos termos do n? 2 do artigo 8? 
Artigo 14°. 
Sanções pecuniárias compulsórias 
1. A Comissão pode, mediante decisão, infligir às em­
presas e associações de empresas participantes sanções 
pecuniárias compulsórias de um montante máximo de 
Ní C 130/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 88 
cinquenta mil ECUs por dia de atraso, a contar da data 
fixada na decisão, com o fim de as compelir a: 
a) Fornecerem de maneira completa e exacta as informa­
ções que tenha pedido, mediante decisão tomada em 
execução do artigo 10?; 
b) Sujeitarem-se a uma diligência de instrução que tenha 
ordenado, mediante decisão tomada em execução do 
artigo 12? 
2. A Comissão pode, mediante decisão, infligir às em­
presas participantes sanções pecuniárias compulsórias de 
um montante máximo de cem mil ECUs por dia de 
atraso, a contar da data que fixou na decisão, para as 
compelir a aplicar as medidas resultantes de uma decisão 
tomada em execução do n? 2 do artigo 8? 
Artigo 15? 
Controlo do Tribunal de Justiça 
O Tribunal de Justiça decidirá com plena jurisdição, na 
acepção do artigo 172? do Tratado, os recursos interpos­
tos das decisões em que tenha sido fixada uma coima ou 
uma sanção pecuniária compulsória pela Comissão; o 
Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou 
a sanção pecuniária compulsória aplicadas. 
Artigo 16? 
Segredo profissional 
1. As informações obtidas nos termos do artigos 10?, 
11? e 12? só podem ser utilizadas para os fins para que 
tenham sido pedidas. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 20?, a Comissão 
e as autoridades competentes dos Estados-membros, bem 
como os seus funcionários e outros agentes, são obriga­
dos a não divulgar as informações obtidas nos termos do 
presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam 
abrangidas pelo segredo profissional. 
3. O disposto nos n?s 1 e 2 não prejudica a publicação 
de informações gerais ou estudos que não contenham in­
formações individuais relativas às empresas ou associa­
ções de empresas. 
Artigo 17? 
Audição das empresas participantes e de terceiros 
1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 8?, 
13? e 14?, a Comissão dará às empresas participantes a 
oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por 
ela formuladas. 
2. Se a Comissão ou as autoridades competentes dos 
Estados-membros o considerarem necessário, pode tam­bém ouvir outras pessoas singulares ou colectivas. Se es­
tas, invocando um interesse relevante, pedirem para ser 
ouvidas, o seu pedido deve ser satisfeito. 
Artigo 18? 
Cooperação com as autoridades dos Estados-membros 
1. A Comissão transmitirá imediatamente às autorida­
des competentes dos Estados-membros cópia das notifi­
cações, bem como dos documentos mais importantes que 
lhe sejam dirigidos ou que tenha emitido em execução 
do presente regulamento. 
2. Antes de iniciar um processo em execução do ar­
tigo 6?, a Comissão obterá o ponto de vista das autorida­
des competentes dos Estados-membros directamente en­
volvidos na concentração. 
3. A Comissão conduzirá os processos referidos no 
presente regulamento em ligação estreita e constante 
com as autoridades competentes dos Estados-membros, 
que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses 
processos e, nomeadamente, de pedirem à Comissão 
para iniciar o processo nos termos do artigo 6? 
4. Será consultado o comité consultivo em matéria de 
acordos, decisões e práticas concertadas e de posições 
dominantes antes de tomada qualquer decisão em execu­
ção dos artigos 8?, 13? e 14? 
5. O comité consultivo será composto por funcioná­
rios competentes em matéria de acordos, decisões e prá­
ticas concertadas e de posições dominantes. Cada Es-
tado-membro designará um funcionário que o representa 
e que pode ser substituído, em caso de impedimento, por 
outro funcionário. 
6. A consulta realizar-se^à durante uma reunião con­
junta, convocada pela Comissão. À convocatória serão 
anexados uma exposição do processo com indicação dos 
elementos mais importantes e um anteprojecto de decisão 
para cada caso a examinar. O comité formulará o seu 
parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, 
procedendo a uma votação, se for caso disso. 
7. O parecer ficará registado em acta; além disso, 
cada Estado-membro tem o direito de pedir que a sua 
posição figure nessa acta. 
8. A Comissão terá em máxima consideração o pare­
cer emitido pelo comité. Informará o comité da maneira 
como teve em conta esse parecer. 
Artigo 19? 
Prazos para as decisões 
1. As decisões referidas nos n?s 2 e 4 do artigo 8? de­
vem ser tomadas num prazo de 4 meses a contar da data 
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do início do processo, excepto se houver acrodo das em­
presas em causa sobre uma prorrogação. 
2. O prazo de 4 meses é suspenso sempre que a Co­
missão, devido a circunstâncias pelas quais uma das em­
presas que participa na concentração é responsável, for 
compelida a pedir uma informação, mediante decisão 
nos termos do artigo 10?, ou a ordenar uma diligência de 
instrução mediante decisão em execução do artigo 12? 
3. Sem prejuízo do n? 2, considera-se que uma opera­
ção de concentração foi autorizada como compatível 
com o mercado comum se a Comissão não tomar deci­
são ao abrigo dos n?s 2 ou 4 do artigo 8? antes da expi­
ração do prazo fixado no número 1. 
Artigo 20? 
Publicação das decisões 
1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias as decisões que tomar em execução do 
artigo 8? 
2. A publicação mencionará as partes em causa e o es­
sencial da decisão; deve ter em conta o legítimo interesse 
das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Artigo 21? 
Competência 
Sob reserva do controlo do Tribunal de Justiça, a Co­
missão tem competência exclusiva para tomar as decisões 
previstas no presente regulamento. 
Artigo 22? 
Aplicação exclusiva do presente regulamento 
Os Regulamentos n? 17, (CEE) n? 1017/68, (CEE) 
n? 4056/86 e (CEE) n? 3975/87 não são aplicáveis às 
concentrações que caiam no âmbito de aplicação do pre­
sente regulamento. 
Artigo 23? 
Normas de execução 
A Comissão fica autorizada a adoptar normas de execu­
ção respeitantes à forma, conteúdo e às outras modalida­
des das notificações apresentadas em execução do artigo 
4? e das audições ocorridas em execução do artigo 17? 
Artigo 24? 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entrará em vigor em . . . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.