EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1], a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República das Seicheles a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 10 de maio de 2013, que abrange um período de seis anos a contar da data de adoção da decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do protocolo e após o termo da vigência do atual protocolo, em 17 de janeiro de 2014.

O presente procedimento, referente à repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca ao abrigo do protocolo, foi iniciado em paralelo com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho, com a aprovação do Parlamento Europeu, relativa à celebração do novo protocolo do acordo de parceria no setor da pesca, e à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do protocolo.

O novo protocolo concede aos pescadores da UE possibilidades de pesca para 40 cercadores com rede de cerco com retenida e 6 palangreiros na zona de pesca das Seicheles. Em conformidade com o Tratado, há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.

Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adote o presente regulamento.

2013/0373 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de maio de 2013 foi rubricado o novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles.

(2) Em … o Conselho adotou a Decisão …/2013/UE[3] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo do acordo de parceria no setor da pesca.

(3) Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo.

(4) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho[4], se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios dos Estados-Membros em causa não utilizam totalmente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É necessário fixar esse prazo.

(5) O presente regulamento deve aplicar-se a partir do início da aplicação provisória do protocolo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles («protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:

Espanha || 16 navios

França || 22 navios

Itália || 2 navios

b) Palangreiros de superfície:

Espanha || 2 navios

França || 2 navios

Portugal || 2 navios

2. O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles («acordo») e do protocolo.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.

4. O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam totalmente as possibilidades de pesca atribuídas no âmbito do acordo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram esgotadas.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão 6497/2013 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2013.

[2] JO C de , p. .

[3] JO L….

[4] Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).