Comunicação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos

(2001/C 107/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, a Comissão convida todos os interessados a comunicarem-lhe, no prazo de um mês a contar de publicação da presente comunicação, as suas observações sobre o projecto de regulamento da Comissão em anexo, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos no sector dos transportes aéreos, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Unidade IV/D-2

- J70 2/86

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 12 E-mail: kirstin.baker@cec.eu.int.

Anteprojecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Após publicação do projecto do presente regulamento(2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CEE) n.o 1617/93(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1083/1999(4), a Comissão concedeu uma isenção por categoria no que se refere, nomeadamente, às consultas sobre as tarifas de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias e fixação dos horários nos aeroportos. A vigência deste regulamento cessa em 30 de Junho de 2001.

(2) A Comissão deu início a um processo de consulta sobre a manutenção, na sua forma actual, da isenção por categoria no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros. Na sequência desse processo de consulta, a Comissão poderá apresentar uma proposta de uma nova isenção por categoria ou dar início a um procedimento individual. O referido processo de consulta ficará concluído em 2001. Por conseguinte, a isenção por categoria no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros deve ser prorrogada por um ano.

(3) Os fundamentos invocados no preâmbulo do Regulamento (CEE) n.o 1617/93 para a concessão de uma isenção por categoria a favor dos acordos e práticas concertadas no que se refere à atribuição de faixas horárias e à fixação dos horários dos serviços aéreos entre aeroportos na Comunidade continuam plenamente válidos. Por conseguinte, esta isenção por categoria deve ser prorrogada. Para que a mesma possa ser adaptada logo que seja aprovada a alteração prevista do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade(5), a validade desta isenção deve ser prorrogada por um período de três anos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O segundo parágrafo do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1617/93 passa a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 30 de Junho de 2002 no que se refere à isenção relativa às consultas sobre as tarifas de passageiros e até 30 de Junho de 2004 no que se refere à isenção relativa à atribuição de faixas horárias e à fixação dos horários dos serviços aéreos entre aeroportos.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia a seguir à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(1) JO L 374 de 31.12.1987, p. 9.

(2) ...

(3) JO L 155 de 26.6.1993, p. 18.

(4) JO L 131 de 27.5.1999, p. 27.

(5) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.