Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Criptoativos — Desafios e oportunidades

(parecer de iniciativa)

(2022/C 486/05)

Relator: Philip von BROCKDORFF Correlatora: Louise GRABO

Decisão da Plenária 24.3.2022 Base jurídica Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 9.9.2022 Adoção em plenária 22.9.2022 Reunião plenária n.o 572 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 148/0/3

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE está consciente da crescente capitalização bolsista dos criptoativos e apoia firmemente a proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos apresentada pela Comissão Europeia, no intuito de regulamentar os criptoativos na UE, que foi objeto de um acordo político provisório dos colegisladores em 30 de junho de 2022 ( 1 )

1.2. O CESE defende também a criação de um quadro operacional e regulamentar robusto, a fim de melhorar o seguimento financeiro das transações e o cumprimento das obrigações fiscais dos criptoativos.

1.3. O CESE recomenda vivamente que as autoridades respeitem o princípio «mesma atividade, mesmos riscos, mesmas regras». Tal implica tirar partido dos quadros regulamentares vigentes no caso das empresas que efetuam transações de criptoativos que requerem uma cobertura de riscos semelhantes aos riscos subjacentes às transações tradicionais. O CESE considera que esta abordagem é necessária para evitar assimetrias entre serviços e ativos análogos, que poderiam ser abrangidos por quadros diferentes por questões de ordem técnica.

1.4. O quadro regulamentar para os criptoativos tem de ser coerente entre jurisdições, e não apenas na UE. Importa estabelecer, dentro e fora da UE, normas assentes em condições de concorrência equitativas, a fim de proteger os clientes. O CESE aprova o Regulamento Transferências de Fundos ( 2 ) , embora, em alguns aspetos, vá mais longe do que a regulamentação das operações de financiamento tradicionais. Porém, apoia, ao mesmo tempo, a inovação na UE e entende que é importante que os produtos comuns de natureza não financeira baseados na tecnologia das cadeias de blocos sejam tratados como os seus homólogos físicos e não como instrumentos financeiros, em conformidade com o princípio «mesma atividade, mesmos riscos, mesmas regras».

1.5. O CESE observa com preocupação as consequências ambientais dos criptoativos e das respetivas atividades de mineração, tendo em conta os compromissos assumidos pela UE em matéria de clima no âmbito do Pacto Ecológico Europeu. Considera que, apesar de as tecnologias de registo distribuído emergentes, como a cadeia de blocos, poderem aparentemente permitir a criação de infraestruturas sustentáveis para um futuro hipocarbónico, não existem provas conclusivas de que tal aconteça efetivamente.

1.6. O CESE considera que a cadeia de blocos, enquanto principal tecnologia subjacente aos criptoativos, pode ajudar a minimizar os riscos que atualmente caracterizam o mercado. Os benefícios potenciais da cadeia de blocos vão das transações em tempo real, permitindo uma redução dos riscos e uma melhor gestão do capital, ao reforço da eficácia regulamentar, por exemplo, utilizando a cadeia de blocos para controlos em matéria de conhecimento do cliente e de branqueamento de capitais.

1.7. O CESE assinala ainda que as limitações existentes no que toca ao cumprimento das obrigações fiscais podem ser ultrapassadas com a evolução tecnológica, melhorando, assim, a transparência e a qualidade dos dados enviados às autoridades fiscais para efeitos de controlo, combatendo a fraude fiscal e as transações ilícitas.

1.8. A evolução tecnológica nas cadeias de blocos pode ainda incentivar os bancos a cooperarem no âmbito do ecossistema das cadeias de blocos, que lhes faculta a possibilidade de partilharem informações e experiências com a comunidade alargada de cadeias de blocos através de uma plataforma de negociação financeira assente nessa tecnologia.

1.9. Por último, o CESE apoia plenamente o papel desempenhado pelo Banco Central Europeu (BCE) no acompanhamento da evolução dos criptoativos e das suas potenciais implicações para a política monetária, bem como dos riscos que os criptoativos podem representar quer para o bom funcionamento das infraestruturas de mercado e dos pagamentos, quer para a estabilidade do sistema financeiro.

2. Contexto

2.1. bitcoin e a ether , que, em conjunto, representam cerca de 60 % da capitalização total do mercado de criptoativos. A capitalização do mercado dos criptoativos mais do que triplicou em 2021 ascendendo a 2,6 biliões de dólares dos Estados Unidos. Porém, os criptoativos continuam a representar uma pequena percentagem dos ativos que integram o sistema financeiro mundial global ( 3 ) . Em termos numéricos, os criptoativos são comparáveis a algumas das classes de ativos consolidadas, embora a sua importância ainda fique muito aquém das obrigações do Estado, dos mercados de ações e dos derivados financeiros. O seu crescimento rápido atraiu vários intervenientes novos para o ecossistema, sendo cada vez maior a oferta de criptoativos, alguns referidos como «moedas virtuais», «criptomoedas» ou «fichas digitais». Os criptoativos que mais se destacaram até à data incluem ae a, que, em conjunto, representam cerca de 60 % da capitalização total do mercado de criptoativos.

2.2. stablecoin Ao longo do último ano, a procura de «criptomoeda estável» ou ( 4 ) — uma das classes de criptoativos — registou um crescimento sem precedentes, sustentado pela evolução tecnológica, nomeadamente na cadeia de blocos. Especificamente, o volume de transações de criptomoedas estáveis ultrapassou quase todos os outros criptoativos, sobretudo devido à sua utilização intensa para liquidar transações de operações à vista e de derivados. A relativa estabilidade dos preços das criptomoedas estáveis ajuda ainda a proteger os detentores de criptoativos da volatilidade associada a outros criptoativos.

2.3. As finanças descentralizadas ou «DeFI» ( 5 ) que assentam na tecnologia das cadeias de blocos e prestam serviços financeiros utilizando criptomoedas estáveis ou outros criptoativos são um dos motivos principais que explicam o aumento da procura de criptoativos, uma vez que permitem aos utilizadores comercializá-los sem necessidade de intermediários. Além disso, não é exigida uma avaliação do risco de crédito do cliente na transação. Curiosamente, essas transações envolvem sobretudo intervenientes institucionais de economias desenvolvidas, em que se transacionam geralmente criptomoedas estáveis ( 6 )

2.4. Pode descrever-se a tecnologia das cadeias de blocos ou de registo distribuído como um grande ficheiro público, partilhado e armazenado ao longo de uma rede gigantesca de computadores que contêm todas as transações em criptoativos. Uma vez que é partilhado publicamente e o seu conteúdo é validado, não é possível reverter ou alterar a transação. Por conseguinte, o ficheiro público gerado pelo recurso à tecnologia de registo distribuído impede as transações fraudulentas.

2.5. bitcoin atingiu o seu valor máximo de 10 367,53 dólares dos Estados Unidos, caindo para 4 994,70 dólares dos Estados Unidos em meados de março do mesmo ano. Contudo, a ascensão acentuada e a queda abrupta do valor pouco tiveram que ver com a pandemia e o respetivo efeito no mercado de ações bitcoin resulta do fenómeno que os mineradores e especialistas designam por «reduzir para metade» [ halving ]. A redução para metade do valor da bitcoin ocorre de quatro em quatro anos, ou de cada vez que são minerados 210 000 blocos. Ocorreu em 2012, verificando-se as mesmas flutuações previsíveis nos preços da bitcoin . Este padrão não se alterou muito desde 2012. Em meados de fevereiro de 2020, no pico da crise da COVID-19 — um momento de tensão no mercado —, aatingiu o seu valor máximo de 10 367,53 dólares dos Estados Unidos, caindo para 4 994,70 dólares dos Estados Unidos em meados de março do mesmo ano. Contudo, a ascensão acentuada e a queda abrupta do valor pouco tiveram que ver com a pandemia e o respetivo efeito no mercado de ações ( 7 ) . O comportamento aparentemente errático do valor daresulta do fenómeno que os mineradores e especialistas designam por «reduzir para metade» []. A redução para metade do valor daocorre de quatro em quatro anos, ou de cada vez que são minerados 210 000 blocos. Ocorreu em 2012, verificando-se as mesmas flutuações previsíveis nos preços da. Este padrão não se alterou muito desde 2012.

2.6. No contexto atual, os criptoativos não parecem constituir um risco significativo para a estabilidade financeira, conforme confirmado pelo Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) no seu relatório de 2018. No entanto, o próprio CEF manifestou preocupação em relação aos riscos que uma maior capitalização do mercado pode trazer, nomeadamente riscos relacionados com a confiança dos investidores, riscos decorrentes da exposição direta ou indireta das instituições financeiras e riscos decorrentes da utilização de criptoativos enquanto meio de troca ou pagamento.

2.7. As autoridades europeias de supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA, Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA e Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA) manifestaram as mesmas preocupações, tendo alertado os consumidores para o facto de muitos criptoativos serem um investimento extremamente arriscado e especulativo, não sendo indicado para a maioria dos pequenos investidores nem enquanto meio de troca ou pagamento. Consideram que os consumidores enfrentam a possibilidade muito real de perderem todo o capital investido se adquirirem criptoativos de alto risco. Alertam ainda para o facto de os consumidores deverem estar atentos aos riscos de publicidade enganosa, nomeadamente através das redes sociais e de influenciadores. Os consumidores devem ser particularmente cautelosos com a promessa de rendimentos rápidos ou elevados.

2.8. Embora registem um crescimento rápido, atualmente, as ligações diretas entre os criptoativos, por um lado, e as instituições financeiras de importância sistémica e os mercados financeiros principais, por outro, são limitadas. Não obstante, a participação de instituições nos mercados de criptoativos, na qualidade de investidores ou de prestadores de serviços, aumentou no último ano, embora tenha partido de um nível baixo. Se a trajetória atual de crescimento em escala e em interligação dos criptoativos a estas instituições prosseguir, poderá ter implicações para o sistema financeiro mundial.

2.9. O crescimento em escala e em interligação dos criptoativos reforça a necessidade e a importância de serem submetidos a auditorias coerentes, comparáveis e objetivas, tendo em vista informar sobre a precisão e a exaustividade das informações financeiras comunicadas ao público. Nesta continuidade, em setembro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa para harmonizar e legitimar a regulamentação em matéria de criptomoedas no âmbito dos criptoativos ( 8 ) . A proposta prevê um quadro abrangente para a regulamentação e supervisão dos emitentes e oferentes de criptoativos, bem como dos prestadores de serviços de criptoativos, com vista a proteger os consumidores e a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Em 30 de junho de 2022, os colegisladores alcançaram um acordo político provisório. O texto legislativo final deverá ser publicado e entrar em vigor nos próximos meses. A posição do CESE sobre esta matéria consta do parecer Criptoativos e tecnologia de registo distribuído ( 9 )

3. Riscos colocados pelos criptoativos

3.1. software de sequestro [ ransomware ], os criminosos pedem muitas vezes às vítimas que paguem o resgate em criptomoeda, como a bitcoin De um modo geral, o crescimento rápido dos criptoativos pautou-se por uma estrutura operacional fraca, uma gestão insuficiente do risco cibernético e quadros de governação deficientes. A combinação destes três elementos aumenta os riscos para os clientes, sendo a cibersegurança uma questão importante no domínio dos criptoativos. Os criptoativos roubados conseguem geralmente entrar em mercados ilegais e são utilizados para financiar outras atividades criminosas. Da mesma forma, no contexto dos ataques comde sequestro [], os criminosos pedem muitas vezes às vítimas que paguem o resgate em criptomoeda, como a ( 10 ) . O Regulamento relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro (Regulamento DORA), recentemente aprovado pelos colegisladores e atualmente em fase de finalização para publicação, prevê requisitos uniformes em matéria de segurança das redes e dos sistemas de informação que sustentam os processos comerciais das entidades financeiras — onde se incluem os prestadores de serviços de criptoativos —, o que é necessário para assegurar um elevado nível comum de resiliência operacional digital.

3.2. bitcoins bitcoins minerados até à data, cujo valor de mercado ascende a cerca de 600 mil milhões de dólares dos Estados Unidos. A situação não se alterou muito. O ecossistema da bitcoin ainda é dominado por intervenientes concentrados e de grandes dimensões, sejam eles grandes mineradores bitcoins ou negociadores. Esta concentração torna as bitcoins vulneráveis a riscos sistémicos, além de implicar a probabilidade de a maioria dos ganhos decorrentes da maior penetração dessa moeda nos mercados beneficiar, de forma desproporcionada, um pequeno número de participantes O ecossistema dos criptoativos está ainda exposto a um certo risco de concentração, uma vez que a negociação é dominada por um número relativamente reduzido de entidades ( 11 ) . Um estudo concluiu que um conjunto de menos de 10 000 pessoas em todo o mundo detinha 4,8 milhões de ( 12 ) — quase um terço dos 18,5 milhões deminerados até à data, cujo valor de mercado ascende a cerca de 600 mil milhões de dólares dos Estados Unidos. A situação não se alterou muito. O ecossistema daainda é dominado por intervenientes concentrados e de grandes dimensões, sejam eles grandes mineradores ( 13 ) , detentores deou negociadores. Esta concentração torna asvulneráveis a riscos sistémicos, além de implicar a probabilidade de a maioria dos ganhos decorrentes da maior penetração dessa moeda nos mercados beneficiar, de forma desproporcionada, um pequeno número de participantes ( 14 )

3.3. No seu relatório mais recente ( 15 ) , o CEF afirma que os sistemas do mercado, como o setor bancário, têm estado, em grande medida, protegidos da volatilidade dos criptoativos. Contudo, alerta para a importância crescente dos ativos digitais nas operações das instituições financeiras. Se uma criptomoeda estável importante (utilizada para pagamentos de forma generalizada) fracassar, essa situação poderá ter impacto na estabilidade financeira, numa altura de incerteza crescente devido à guerra na Ucrânia, com os preços dos produtos de base a registarem máximos históricos. O fracasso de uma criptomoeda estável poderá também conduzir a falta de liquidez no ecossistema alargado dos criptoativos, limitando, assim, os volumes transacionados.

3.4. software de sequestro para piratear sistemas e depois exigir pagamentos em bitcoin , como contrapartida para não destruírem nem divulgarem os dados valiosos da empresa. Além disso, verificou-se um aumento dos relatos de criptoesquemas de Ponzi. O BCE alega igualmente que são utilizadas criptomoedas para evitar as sanções impostas aos oligarcas russos devido à guerra na Ucrânia Conforme observado num parecer anterior ( 16 ) , o CESE apoia plenamente os esforços envidados na UE com vista a aumentar a supervisão dos criptoativos. No entanto, devido à perceção de anonimato, os criptoativos podem ainda assim ser vítimas de intenções criminosas, apesar das melhorias registadas no seu seguimento. Recentemente, os criptoativos também passaram a predominar enquanto moeda preferida dos perpetradores de ciberataques, que utilizamde sequestro para piratear sistemas e depois exigir pagamentos em, como contrapartida para não destruírem nem divulgarem os dados valiosos da empresa. Além disso, verificou-se um aumento dos relatos de criptoesquemas de Ponzi. O BCE alega igualmente que são utilizadas criptomoedas para evitar as sanções impostas aos oligarcas russos devido à guerra na Ucrânia ( 17 ) . O risco de utilização abusiva dos criptoativos para contornar as sanções à Rússia representa um alerta importante para a necessidade de obrigar estes mercados a cumprir as normas exigidas, nomeadamente as informações sobre os investidores, bem como os requisitos de divulgação e de combate ao branqueamento de capitais.

3.5. A informação enganosa e a falta de transparência também suscitam grande preocupação. Alguns criptoativos são publicitados intensamente junto do público, recorrendo a materiais promocionais e outras informações que podem ser pouco claros, incompletos, inexatos ou intencionalmente enganosos, exagerando os ganhos potenciais e, ao mesmo tempo, subestimando os riscos envolvidos. A promoção é feita, muitas vezes, através de influenciadores nas redes sociais, que não divulgam se recebem um incentivo financeiro para promover determinados criptoativos, nomeadamente o recente aumento da arte em tokens não fungíveis (arte em NFT) associada a várias celebridades e desportistas.

3.6. As autoridades de supervisão da UE consideram que as enormes flutuações de preço dos criptoativos representam um grande risco para os investidores, apesar de as flutuações dos mercados de ações mundiais poderem originar riscos semelhantes. De facto, muitos criptoativos sofrem oscilações de preços súbitas e extremas, o que os torna altamente especulativos, na medida em que os preços dependem sobretudo da procura dos investidores. As oscilações de preços extremas suscitam novas dúvidas sobre o futuro das criptomoedas enquanto classe de ativos.

3.7. De forma preocupante no caso dos criptoativos, os investidores muitas vezes veem-se na impossibilidade de fazer valer o seu direito a indemnizações por danos ou outros direitos num processo judicial, por exemplo por informação enganosa, especialmente porque, até ao momento, estes ativos não se enquadram na proteção existente prevista na regulamentação em vigor da UE para os serviços financeiros. Os investidores também não estão protegidos pelos sistemas de garantia de depósitos dos bancos, uma vez que estes sistemas abrangem apenas os depósitos em moeda e não criptoativos, ações e obrigações.

3.8. Na perspetiva da UE, a futura entrada em vigor do Regulamento Mercados de Criptoativos deverá pôr termo à atual falta de harmonização entre Estados-Membros. No que se refere à tributação, aplicam-se várias abordagens nos Estados-Membros, muitos dos quais cobram um imposto de mais-valias sobre os lucros decorrentes de criptoativos, a taxas que variam entre 0 % e 50 %. Em 2020, com a adoção do pacote Finança Digital destinado a regulamentar a tecnologia financeira, a UE reconheceu o potencial do financiamento digital para a inovação e concorrência, atenuando simultaneamente os riscos inerentes.

3.9. bitcoin na UE poderia gerar receitas de 850 milhões de euros em 2020, o que põe em evidência o volume significativo de receitas fiscais que se pode obter com este setor. Isto, claro está, no pressuposto de que os rendimentos obtidos através de criptoativos são tributados, à semelhança dos instrumentos financeiros tradicionais, o que implicaria fazer cumprir devidamente as obrigações fiscais, com base numa comunicação das informações adequada e na possibilidade de as administrações fiscais acederem às informações. Outra vantagem da melhoria do seguimento em tempo real das vendas das empresas seria o reforço do processo de cobrança do IVA. O CESE apela para a criação de um quadro operacional e regulamentar eficaz, a fim de melhorar o seguimento das transações e o cumprimento das obrigações fiscais dos criptoativos. Embora consciente dos problemas causados pela falta de uma supervisão centralizada dos criptoativos, pelo seu pseudoanonimato, pelas dificuldades de avaliação, pelas características híbridas e pela evolução rápida da tecnologia subjacente, o CESE entende que é possível assegurar o cumprimento das obrigações fiscais com base numa abordagem simétrica. Um estudo recente ( 18 ) revelou que a tributação das mais-valias geradas pelana UE poderia gerar receitas de 850 milhões de euros em 2020, o que põe em evidência o volume significativo de receitas fiscais que se pode obter com este setor. Isto, claro está, no pressuposto de que os rendimentos obtidos através de criptoativos são tributados, à semelhança dos instrumentos financeiros tradicionais, o que implicaria fazer cumprir devidamente as obrigações fiscais, com base numa comunicação das informações adequada e na possibilidade de as administrações fiscais acederem às informações. Outra vantagem da melhoria do seguimento em tempo real das vendas das empresas seria o reforço do processo de cobrança do IVA.

3.10. Importa salientar que alguns criptoativos podem ser classificados como instrumentos financeiros no âmbito da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros II (DMIF II), como moeda eletrónica ao abrigo da Diretiva Moeda Eletrónica ou como fundos no âmbito da Diretiva Serviços de Pagamento 2. O problema é que alguns Estados-Membros instituíram regras específicas a nível nacional para os criptoativos que não se enquadram na regulamentação atual da UE, conduzindo a fragmentação regulamentar. Essa situação distorce a concorrência no mercado único, dificultando a expansão transfronteiras das atividades dos prestadores de serviços de criptoativos e resultando em arbitragem regulamentar.

3.11. O CESE concorda que é preferível adotar uma abordagem holística que vise tanto os criptoativos suscetíveis de ser equiparáveis a instrumentos financeiros existentes como os criptoativos que atualmente não se encontram abrangidos pelo âmbito de aplicação da regulamentação, mas recomenda vivamente que as autoridades respeitem o princípio «mesma atividade, mesmos riscos, mesmas regras». Tal implica tirar partido dos quadros regulamentares vigentes no caso das empresas que efetuam transações de criptoativos que requerem uma cobertura de riscos semelhantes aos riscos subjacentes às transações tradicionais. O CESE considera que esta abordagem é necessária para evitar assimetrias entre serviços e ativos análogos, que poderiam ser abrangidos por quadros diferentes por questões de ordem técnica. Além disso, a qualquer inovação no domínio dos criptoativos deve seguir-se uma resposta regulamentar eficaz para minimizar os riscos.

3.12. bitcoin está a aumentar, correspondendo a um consumo total de eletricidade pela rede comparável ao consumo dos Países Baixos, resultando num custo ambiental de 4,2 mil milhões de euros Por fim, as consequências ambientais dos criptoativos e das atividades de mineração conexas são de extrema importância, tendo em conta os compromissos climáticos da UE no âmbito do Pacto Ecológico. Um estudo realizado recentemente pelo Banco Central dos Países Baixos (2021) esclarece que a pegada de carbono da rede deestá a aumentar, correspondendo a um consumo total de eletricidade pela rede comparável ao consumo dos Países Baixos, resultando num custo ambiental de 4,2 mil milhões de euros ( 19 ) . No entanto, poderá ser pertinente comparar esse valor com o consumo de energia elétrica do setor bancário a nível mundial. A este respeito, o CESE observa que as tecnologias de registo distribuído emergentes, como a cadeia de blocos, estão aparentemente a ser utilizadas para permitir a criação de infraestruturas sustentáveis para um futuro hipocarbónico. No entanto, ainda não existem provas concretas de que tal aconteça efetivamente. Um aspeto positivo é o facto de os criadores de todo o setor da energia procurarem tirar partido das tecnologias de registo distribuído para ajudar a descentralizar a distribuição de energia, controlar as redes de energia através de contratos inteligentes e prestar serviços de resposta à procura em função das previsões de consumo e de oferta de eletricidade.

4. Oportunidades proporcionadas pelos criptoativos

4.1. À luz dos riscos referidos acima, não é claro até que ponto as criptomoedas alguma vez se tornarão um meio de troca dominante. Contudo, não seria irrealista prever que as lacunas que têm caracterizado os criptoativos, como a capacidade de processamento e o consumo muito elevado de energia necessário à sua mineração, poderão ser colmatadas por futuras evoluções tecnológicas. O mesmo se pode aplicar aos riscos associados à atividade criminosa e ao branqueamento de capitais, em que a percentagem ilícita do volume de transações de criptomoeda caiu de 0,62 % em 2020 para 0,15 % em 2021 ( 20 ) , à medida que os serviços responsáveis pela aplicação da lei se aperfeiçoam no seguimento e apreensão de criptomoedas ilícitas. Face ao exposto, o CESE assinala que, desde a publicação do seu plano de ação para a tecnologia financeira, em março de 2018, a Comissão Europeia analisou as oportunidades e os desafios suscitados pelos criptoativos.

4.2. Embora importe prever um quadro legislativo robusto em matéria de criptoativos, conforme estabelecido na proposta da Comissão ( 21 ) , o CESE entende que a cadeia de blocos, enquanto principal tecnologia subjacente aos criptoativos, poderá dar um contributo significativo para minimizar os riscos existentes. Os benefícios potenciais da cadeia de blocos vão das transações em tempo real, permitindo uma redução dos riscos e uma melhor gestão do capital, ao reforço da eficácia regulamentar, por exemplo utilizando a cadeia de blocos para controlos em matéria de conhecimento do cliente e de branqueamento de capitais. Além disso, a cadeia de blocos promove o reforço da cibersegurança, uma vez que piratear um ecossistema assente em cadeias de blocos exige recursos exorbitantes a nível de rede e de capacidade computacional. Existe ainda um potencial de integração significativo com outras tecnologias emergentes, como a inteligência artificial (IA) e a Internet das coisas, para apoiar a tecnologia dos criptoativos.

4.3. Conforme salientado anteriormente, a falta de transparência e de informações constitui um problema grave relacionado com os criptoativos, conduzindo a um pseudoanonimato e à escassez de dados fiscais. As limitações existentes podem ser ultrapassadas com a evolução tecnológica, melhorando, assim, a transparência e a qualidade dos dados enviados às autoridades fiscais para efeitos de cumprimento, combatendo a fraude fiscal e as transações ilícitas. Além disso, as sinergias criadas entre a cadeia de blocos e a IA podem também ser uma solução, na medida em que a tecnologia das cadeias de blocos fornece dados de alta qualidade para aplicações de IA, assim como padrões transparentes para estudos de referência, além de assegurar a integridade de uma liquidação de imposto automática.

4.4. A evolução tecnológica nas cadeias de blocos pode ainda incentivar os bancos a cooperarem no âmbito do ecossistema das cadeias de blocos, ao facultar-lhes a possibilidade de partilharem informações e experiências com a comunidade alargada de cadeias de blocos através de uma plataforma de negociação. Uma tal infraestrutura pode disponibilizar um serviço plenamente integrado de negociação de extremo a extremo, liquidação e custódia para ativos digitais assentes em cadeias de blocos. Poderia ainda proporcionar um ambiente seguro para a emissão e negociação de ativos digitais, além de permitir a fichização ou tokenização de valores mobiliários existentes e de ativos não financiáveis pelos bancos, por forma a tornar ativos anteriormente impossíveis de negociar em ativos negociáveis.

4.5. Como é evidente é necessário um quadro regulamentar robusto para o efeito. No entanto, o quadro regulamentar tem de ser coerente entre jurisdições, e não apenas na UE. Importa estabelecer, dentro e fora da UE, normas assentes nos princípios relativos às condições de concorrência equitativas, a fim de proteger os consumidores. Neste contexto, o CESE aprova o Regulamento Transferências de Fundos, embora, em alguns aspetos, vá mais longe do que a regulamentação das operações de financiamento tradicionais. Porém, apoia, ao mesmo tempo, a inovação na UE e entende que é importante que os produtos comuns de natureza não financeira baseados na tecnologia das cadeias de blocos sejam tratados como os seus homólogos físicos e não como instrumentos financeiros, em conformidade com o princípio «mesma atividade, mesmos riscos, mesmas regras».

4.6. Por último, uma consideração a respeito da possível introdução de um euro digital. Deve ficar claro que um euro digital não é um criptoativo, mas outra forma de euro ( 22 ) . O euro digital permitiria aos cidadãos da UE efetuar pagamentos digitais em toda a área do euro, tal como utilizam o numerário para efetuar pagamentos físicos. Há, evidentemente, argumentos a favor e contra a introdução de um euro digital, mas parece ser um passo lógico à medida que os pagamentos se tornam cada vez mais digitalizados. Trata-se de uma questão crítica por duas razões: por um lado, um euro digital poderia contrariar de alguma forma o domínio dos Estados Unidos no mercado das criptomoedas estáveis e, por outro, é importante que o BCE continue a acompanhar a evolução dos criptoativos e as suas potenciais implicações para a política monetária, bem como os riscos que os criptoativos podem representar quer para o bom funcionamento das infraestruturas de mercado e dos pagamentos, quer para a estabilidade do sistema financeiro.

Bruxelas, 22 de setembro de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) O texto só deverá ser finalizado depois de aprovado pelo COREPER em finais de setembro de 2022, pelo que, muito provavelmente, não estará disponível antes da adoção do presente parecer.

(2) O Regulamento Transferências de Fundos resulta essencialmente da recomendação do Grupo de Ação Financeira no sentido de prever a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento acompanharem as transferências de fundos de informações sobre o ordenante e o beneficiário. As novas tecnologias como as utilizadas nas transferências de criptoativos serão abrangidas pelo Regulamento Transferências de Fundos.

(3) «Assessment of risks to financial stability from crypto-assets» [Avaliação dos riscos para a estabilidade financeira suscitados pelos criptoativos].

(4) Liao e Caramichael (2022), «Stablecoins: Growth potential and impact on banking» [Criptomoedas estáveis: potencial de crescimento e impacto no setor bancário], International Finance Discussion Papers n.o 1334, Washington: Conselho da Reserva Federal.

(5) «DeFi» significa, essencialmente, a prestação de serviços financeiros de forma descentralizada, ou seja, sem recurso a um intermediário para facilitar a prestação do serviço financeiro. Após serem desenvolvidas por pessoas a título individual, as aplicações DeFi são implantadas na cadeia de blocos e ganham gradualmente vida própria, uma vez que a governação é cedida à comunidade de utilizadores. A forma última de uma aplicação DeFi é uma organização autónoma descentralizada. Esta prestação de serviços financeiros de forma descentralizada contrasta com o sistema financeiro tradicional, que depende de intermediários centralizados que controlam o acesso aos serviços financeiros. Não é a utilização da tecnologia das cadeias de blocos per se, mas a ausência de intermediários (possibilitada nomeadamente pela cadeia de blocos), que determina se estamos perante uma prestação de serviços financeiros descentralizada.

(6) Chainalysis (2021).

(7) Ver Sajeev, K.C., Afjal, M. «Contagion effect of cryptocurrency on the securities market: a study of Bitcoin volatility using diagonal BEKK and DCC GARCH models» [Efeito de contágio da criptomoeda no mercado de valores mobiliários: estudo da volatilidade da bitcoin com recurso aos modelos BEKK diagonal e DCC GARCH]. SN Bus Econ 2, 57 (2022).

(8) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, COM(2020) 593 final, de 24 de setembro de 2020.

(9) JO C 155 de 30.4.2021, p. 31.

(10) «Crypto-assets: Key developments, regulatory concerns and responses» [Criptoativos: evolução principal, preocupações em matéria de regulamentação e respostas].

(11) É pertinente salientar que o grau de risco de concentração se exprime em termos relativos e está limitado ao ecossistema de criptoativos. Não tem qualquer incidência na concentração da riqueza ilustrada, por exemplo, na lista dos multimilionários do mundo publicada pela revista Forbes.

(12) Makarov, I., Schoar, A., Blockchain Analysis of the Bitcoin Market [Análise do mercado da bitcoin da perspetiva da cadeia de blocos], 18 de abril de 2022.

(13) A mineração criptográfica é o processo de criação de blocos individuais adicionados à cadeia de blocos através da resolução de problemas matemáticos complexos. O objetivo da mineração consiste em validar as transações de criptomoedas e comprovar o trabalho realizado (proof-of-work), acrescentando esta informação a um bloco na cadeia de blocos, que funciona como um registo das transações de mineração.

(14) Makarov, I., Schoar, A., Blockchain Analysis of the Bitcoin Market [Análise do mercado da bitcoin da perspetiva da cadeia de blocos], 18 de abril de 2022.

(15) «Assessment of risks to financial stability from crypto-assets» [Avaliação dos riscos para a estabilidade financeira suscitados pelos criptoativos].

(16) Parecer do CESE Criptoativos e tecnologia de registo distribuído (JO C 155 de 30.4.2021, p. 31).

(17) A presidente do BCE, Christine Lagarde, afirma que estão a ser utilizados criptoativos para contornar as sanções impostas à Rússia.

(18) Thiemann, A. (2021), «Cryptocurrencies: An empirical View from a Tax Perspective» [Criptomoedas: uma análise empírica do ponto de vista fiscal], JRC Working Papers on Taxation and Structural Reforms n.o 12/2021, Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação, Sevilha, JRC126109.

(19) Trespalacios, J.P., e Dijk, J., «The carbon footprint of bitcoin» [A pegada de carbono da bitcoin], De Nederlandsche Bank, DNB Analysis Series, 2021.

(20) The Chainalysis, «2022 Crypto Crime Report» [Relatório de 2022 sobre a criptocriminalidade].

(21) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, COM(2020) 593 final.

(22) Ver o Parecer de Iniciativa em curso — Euro digital.