Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação dos regimes jurídicos de protecção das invenções por modelo de utilidade

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

GENERALIDADES

Em 12 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva relativa à aproximação dos regimes jurídicos de protecção das invenções por modelo de utilidade (1).

(1) JO C 36 de 3.2.1998, p. 13.

O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 27 de Maio de 1998 (2).

(2) JO C 235 de 27.7.1998, p. 26.

No parecer do Parlamento Europeu, adoptado em primeira leitura por ocasião da sua sessão plenária de 8 a 12 de Março de 1999, esta instituição aprovou a iniciativa da Comissão, fazendo, no entanto, depender a sua aprovação de 34 alterações (3). Importa assinalar que o Parlamento Europeu não pôs em causa a abordagem da Comissão na matéria e que as características do modelo de utilidade previsto na proposta inicial foram conservadas: o grau de inventividade requerido é inferior ao exigido no que se refere à patente, as condições de fundo da protecção não comportam um exame prévio e a duração da protecção é limitada a 10 anos.

(3) Ainda não publicado.

O Parlamento Europeu manifestou o desejo de que a directiva definisse o modelo de utilidade, referindo-se, nomeadamente, a uma configuração, uma estrutura ou um mecanismo e excluindo, assim, os processos e as substâncias do âmbito de aplicação da directiva. Em contrapartida, propôs a inclusão no seu âmbito de aplicação das invenções que impliquem programas de computador. Outra proposta importante do parecer do Parlamento Europeu diz respeito à actividade inventiva, preconizando a aceitação de uma actividade inventiva mais limitada que para a patente mas inspirando-se nas disposições pertinentes da Convenção sobre a Patente Europeia. O parecer do Parlamento Europeu contém igualmente propostas tendentes a reforçar a segurança jurídica do modelo de utilidade, alargando a terceiros a possibilidade de solicitar um relatório de pesquisa e tornando-o obrigatório em certas circunstâncias. O Parlamento Europeu propõe a introdução na directiva de um procedimento de balcão único, a fim de permitir ao requerente a apresentação de um só pedido de modelo de utilidade num Estado-Membro, ficando este último responsável pela transmissão do pedido aos outros Estados-Membros em que o requerente deseje uma protecção. Propõe também a introdução de um procedimento de oposição, por forma a que os litígios relativos ao modelo de utilidade sejam resolvidos mais rapidamente que no âmbito de uma acção judicial. Finalmente, o parecer do Parlamento Europeu contém propostas de redução de 50% das taxas para as PME, os inventores individuais e as universidades, bem como de extensão dos motivos de nulidade aos casos em que o titular não tinha direito ao modelo de utilidade.

O objectivo perseguido pela presente proposta alterada foi ter em conta, na medida do possível, as alterações do Parlamento Europeu, que contribuem, na sua maioria, para precisar e clarificar o texto da proposta inicial.

A Comissão pôde aceitar 25 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Destas 25 alterações, 20 foram aceites na íntegra (alterações 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13, 14, 19, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 33 e 34), embora, quando necessário, com adaptações de carácter técnico, e 5 em parte (alterações 2, 6, 8, 10 e 26). Em contrapartida, a Comissão não pôde aceitar 9 das alterações propostas (alterações 1, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24 e 30).

As alterações relativas à introdução de um procedimento de balcão único (alterações 1, 6 (em parte) e 17) foram rejeitadas porque a introdução de tal procedimento exorbitaria do objectivo da directiva, que é aproximar as disposições nacionais em matéria de modelos de utilidade com a mais directa incidência no funcionamento do mercado interno. Aliás, este tipo de procedimento não corresponde a uma necessidade expressa pelos meios económicos interessados no quadro da consulta iniciada com o Livro Verde de 1995. Além disso, a instituição deste procedimento levantaria dificuldades no plano jurídico e prático, e não resolveria, por exemplo, o problema das traduções. Há também que ter em conta a carga de trabalho que a gestão deste procedimento faria pesar sobre os serviços nacionais. Em todo o caso, no âmbito do acompanhamento da directiva e à luz da experiência adquirida, a Comissão poderá, se tal necessidade se fizer sentir, vir a examinar a hipótese de instituir um procedimento deste tipo.

A alteração que prevê a instauração de um procedimento de oposição (alteração 18) foi rejeitada porque exorbita, igualmente, da harmonização pretendida pela directiva. Trata-se de uma questão processual que deve ser deixada à apreciação dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Tal como para o procedimento de balcão único, a hipótese de introduzir um procedimento de oposição poderá vir a ser examinada no âmbito do acompanhamento da directiva.

Várias outras alterações foram também rejeitadas. É o caso das alterações que, directa ou indirectamente, se referem ao âmbito de aplicação da directiva (alterações 2 (em parte), 6 (em parte), 8, 23 e 24). Estas alterações visam excluir do âmbito de aplicação da directiva as substâncias e os processos. A exclusão das substâncias e dos processos da protecção por modelo de utilidade vem de uma concepção antiga, actualmente ultrapassada. A consulta iniciada com o Livro Verde de 1995 sobre os modelos de utilidade mostrou que a grande maioria dos meios interessados era favorável a um âmbito de aplicação que cobrisse igualmente as substâncias e os processos. Além disso, a exigência da forma tridimensional - da qual decorre a exclusão da protecção das substâncias e dos processos - está em regressão nas legislações dos Estados-Membros. Hoje em dia, já só quatro Estados-Membros impõem a forma tridimensional como condição de obtenção da protecção por modelo de utilidade.

Por outro lado, a alteração que prevê uma redução de 50% nas taxas para as PME, os inventores individuais e as universidades (alteração 12) foi também rejeitada. Embora as preocupações expressas através da referida alteração sejam louváveis, esta disposição não tem cabimento enquanto tal numa directiva de harmonização, visto que acarretaria, para os Estados-Membros, implicações financeiras que exorbitariam do objecto da directiva. A ideia subjacente a esta alteração foi contemplada num considerando.

Finalmente, outras alterações houve que não foram aceites pela Comissão. Assim, a alteração que prevê, para lá do controlo a posteriori, um controlo a priori das excepções (alteração 15) foi rejeitada porque põe em causa a ausência de exame formal das condições da protecção. As alterações que apresentam a «vantagem prática ou técnica» como condição suplementar para a obtenção da protecção (alterações 6 (em parte), 10 e 16) não foram aceites. Isso iria introduzir uma nova exigência para a obtenção da protecção, quando afinal a vantagem técnica ou prática deve é ser considerada como uma explicação da actividade inventiva.

A alteração que prevê a nulidade do modelo de utilidade pelo facto de que o titular não tinha direito a obtê-lo (alteração 30) não foi aceite. Com efeito, nesta hipótese, o verdadeiro inventor perderia definitivamente o seu direito ao modelo de utilidade porque a invenção deixaria de poder ser considerada como nova. A nulidade não é, pois, desejável. A possibilidade de uma transferência do título para o verdadeiro inventor, em contrapartida, deveria ser permitida.

COMENTÁRIOS SOBRE OS CONSIDERANDOS

De um ponto de vista geral

A fim de facilitar a leitura do preâmbulo da proposta alterada, cada considerando foi numerado. À luz do parecer do Parlamento Europeu, três considerandos foram alterados e um novo considerando foi acrescentado (ver quadro que se segue).

Considerandos // Alterações

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

De um ponto de vista particular

O considerando 6 foi completado para atender à alteração 12 do Parlamento Europeu, relativa à redução das taxas para as PME, os inventores individuais e as universidades.

A modificação do considerando 13 corresponde (em parte) à alteração 2 do Parlamento Europeu, procurando ter em conta a supressão da exclusão relativa às invenções que impliquem programas de computador.

A modificação introduzida no considerando 14 corresponde à alteração 3 do Parlamento Europeu, relativa à extensão a terceiros interessados da possibilidade de pedir um relatório de pesquisa.

O novo considerando 19 corresponde à alteração 4 do Parlamento Europeu, relativa ao acompanhamento da directiva pela Comissão três anos após a transposição daquela nos Estados-Membros.

COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS

De um ponto de vista geral

Com base no parecer do Parlamento Europeu, 20 artigos ou números foram alterados e três novos artigos foram inseridos na proposta alterada, relativos às relações com as outras formas de protecção (artigo 22.º), à aplicação subsidiária (artigo 26.º) e ao acompanhamento da directiva (artigo 28.º). Por outro lado, dois artigos sofreram alterações de carácter técnico (artigos 18.º, n.º 1, e 27.º, n.º 1). A fim de facilitar a leitura das alterações em relação aos artigos em questão, elaborou-se um quadro de correspondências (ver a seguir).

Artigos // Alterações

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

De um ponto de vista particular

Artigo 1.º

O título «Definições» da proposta inicial foi substituído pelo título «Definição», considerando as alterações introduzidas no artigo.

N.º 1

Este n.º 1 do artigo foi modificado para atender (em parte) à alteração 6 do Parlamento Europeu. Retoma a ideia que figurava no n.º 1 do artigo 3.º da proposta inicial, relativo às invenções susceptíveis de beneficiar de protecção, e precisa que as invenções em causa podem incidir sobre produtos ou processos. A referência a uma configuração, uma estrutura ou um mecanismo não foi aceite porque implicaria a exclusão dos processos e das substâncias, o que não corresponde à opção tomada pela Comissão. Assim também, a referência a uma vantagem prática ou técnica, ou a outra vantagem para o utilizador, por exemplo no domínio da educação ou em termos de entretenimento, não foi contemplada aqui mas sim transferida para o artigo 6.º, relativo à actividade inventiva, como explicação da noção de actividade inventiva.

N.º 2

O n.º 2 corresponde, em parte ao artigo 1.º da proposta inicial, mas, de acordo com o que propõe o Parlamento Europeu (alteração 6), a lista das denominações nacionais foi retomada para efeitos de interpretação.

Artigo 3.º

O título foi alterado na medida em que o conteúdo do antigo n.º 1 deste artigo foi transferido para o n.º 1 do artigo 1.º e em que o artigo 3.º (novo) incide unicamente sobre as excepções à protecção.

N.º 1

O antigo n.º 1 foi suprimido, tendo em conta a nova definição que figura no artigo 1.º. O novo n.º 1 corresponde, assim, ao antigo n.º 2. A alteração 34 do Parlamento Europeu, tendente a permitir que os jogos possam ser protegidos por modelo de utilidade, desde que preencham as condições da protecção, foi contemplada na redacção da alínea c).

N.º 2

Este novo n.º 2, que corresponde à alteração 7 do Parlamento Europeu, inspira-se nas disposições pertinentes da Convenção sobre a Patente Europeia (n.º 3 do artigo 52.º) e visa excluir da protecção por modelo de utilidade unicamente os elementos do número anterior considerados como tal.

Artigo 4.º

O título do artigo 4.º foi alterado para o distinguir do do artigo 3.º e para melhor corresponder ao seu conteúdo, que incide sobre as invenções não susceptíveis de beneficiar de protecção por modelo de utilidade. A supressão da alínea d), relativa às invenções que impliquem programas de computador, corresponde (em parte) à alteração 8 do Parlamento Europeu. As invenções que impliquem programas de computador poderão, pois, ser protegidas por modelo de utilidade, desde que preencham as condições da protecção definidas pela directiva.

Artigo 5.º

N.º 3

As modificações pretendem explicitar, por um lado, que é igualmente considerado como incluído no estado da técnica o conteúdo de pedidos de patentes, em conformidade com a alteração 9 do Parlamento Europeu, e, por outro lado, que os pedidos anteriores devem abranger o mesmo território que o do pedido de modelo de utilidade para poderem ser considerados como integrando o estado da técnica.

Artigo 6.º

Este artigo é o resultado de uma combinação das alterações 6 e 10 do Parlamento Europeu.

N.º 1

Este n.º 1 retoma a ideia da alteração 10 do Parlamento Europeu, segundo a qual a invenção implica uma actividade inventiva se, relativamente ao estado da técnica, ela não for muito evidente para um perito na matéria. Esta formulação, que se inspira na definição de actividade inventiva prevista pela Convenção sobre a Patente Europeia (artigo 56.º), permite estabelecer que a protecção por modelo de utilidade requer uma actividade inventiva. No entanto, a gradação a que corresponde a introdução da palavra «muito» indica que esta actividade inventiva é inferior à da requerida para a patente. Uma formulação deste tipo existe, aliás, em certas legislações nacionais em matéria de modelo de utilidade. Além disso, este artigo contempla a ideia da alteração 6 do Parlamento Europeu, relativa à definição de modelo de utilidade segundo a qual a invenção deve igualmente apresentar uma vantagem.

N.º 2

O n.º 2 precisa o conteúdo da noção de vantagem referida no número anterior, inspirando-se nos elementos constantes da alteração 6 do Parlamento Europeu. Trata-se de uma vantagem prática ou técnica para a utilização ou o fabrico do produto ou do processo em causa, ou de outra vantagem para o utilizador, como por exemplo uma vantagem educativa ou um valor em termos de entretenimento. A «outra vantagem» aqui contemplada permite abranger, em particular, invenções em matéria de jogos ou de brinquedos.

Artigo 8.º

N.º 1

O aditamento do termo «unicamente», que corresponde à alteração 11 do Parlamento Europeu, permite limitar estritamente os elementos que o modelo de utilidade deve conter.

Artigo 13.º

N.º 2 (suprimido)

O n.º 2 da proposta inicial pretendia circunscrever o número de reivindicações ao estritamente necessário, tendo em conta a natureza da invenção. O Parlamento Europeu (alteração 14) entendeu que esta formulação era demasiado subjectiva e originaria provavelmente divergências entre as legislações nacionais na matéria. Considerou preferível fazer respeitar as reivindicações por via do artigo 25.º (nulidade).

Artigo 16.º

N.º 1

A modificação, que corresponde à alteração 19 do Parlamento Europeu, pretende alargar a possibilidade de pedir um relatório de pesquisa a qualquer pessoa interessada, a suas expensas. Esta modificação permite aumentar a segurança jurídica.

N.º 3

O aditamento, que corresponde à alteração 20 do Parlamento Europeu, prevê que o relatório de pesquisa conste do processo, isto é, seja colocado à disposição do público como parte da documentação que acompanha a concessão do modelo de utilidade. Este aditamento permite aumentar a transparência e a segurança jurídica.

N.º 4

As modificações introduzidas correspondem à alteração 21 do Parlamento Europeu. Prevêem que os Estados-Membros devam, e já não apenas possam, tornar o relatório de pesquisa obrigatório nos casos de acções judiciais, a menos que este tenha sido já elaborado anteriormente. Estas modificações correspondem também a um desejo manifestado pelo Comité Económico e Social.

Artigo 18.º

O título foi alterado para ter em conta a nova redacção do n.º 1 deste artigo.

N.º 1

A modificação destina-se a precisar que esta disposição incide sobre o direito de prioridade no interior de um mesmo Estado-Membro. Além disso, ela completa a proposta inicial, prevendo que o depositante tem também a possibilidade de transformar o seu pedido de patente em pedido de modelo de utilidade.

Artigo 19.º

N.º 2

O aditamento, que corresponde à alteração 22 do Parlamento Europeu, prevê que a prorrogação do modelo de utilidade, no termo do primeiro período de seis anos, não será concedida se a invenção não tiver sido objecto de um pedido de relatório de pesquisa. A ideia é reforçar a segurança jurídica, evitando que modelos de utilidade não examinados se mantenham por demasiado tempo em vigor.

Artigo 20.º

N.º 1

A supressão do termo «registado», que decorre da alteração 26 do Parlamento Europeu, deve ser considerada à luz do novo n.º 7 deste artigo, que prevê que o modelo de utilidade produzirá todos os seus efeitos no momento da publicação do seu registo.

N.º 2

Tal como para o número precedente, a supressão do termo «registado», que decorre da alteração 26 do Parlamento Europeu, deve ser considerada à luz do novo n.º 7 deste artigo, que prevê que o modelo de utilidade produzirá todos os seus efeitos no momento da publicação do seu registo.

N.º 4

As modificações pretendem, por um lado, alargar a noção de transmissão, em conformidade com a alteração 25 do Parlamento Europeu, e, por outro lado, permitir igualmente a transmissão dos pedidos de modelos de utilidade.

N.º 7 (novo)

Este novo número, que corresponde à alteração 26 do Parlamento Europeu, explicita a partir de que momento o modelo de utilidade produz todos os seus efeitos. Esta nova disposição é um elemento importante porque a proposta inicial não continha qualquer disposição na matéria.

Artigo 22.º (novo)

Este novo artigo, que inclui, completando-o no que se refere à topografia dos produtos semicondutores, o conteúdo da alteração 5 do Parlamento Europeu, com uma adaptação de carácter técnico, destina-se a precisar as relações do modelo de utilidade com as outras formas de protecção.

Artigo 23.º

N.º 2

A modificação, que corresponde à alteração 27 do Parlamento Europeu, suprime a opção deixada aos Estados-Membros na proposta inicial. A nova formulação já não permite uma aplicação opcional, e o modelo de utilidade concedido deixa de produzir os seus efeitos após a concessão e publicação de uma patente relativa à mesma invenção. Esta modificação corresponde também a um pedido do Comité Económico e Social.

N.º 3

A modificação, que corresponde à alteração 28 do Parlamento Europeu, tem em consideração as adaptações introduzidas no número anterior.

Artigo 25.º

N.º 1, alínea a)

Esta modificação, que corresponde à alteração 29 do Parlamento Europeu, decorre da nova redacção do artigo 1.º.

N.º 2

A modificação, que corresponde à alteração 31 do Parlamento Europeu, precisa que a limitação do modelo de utilidade pode ser efectuada sob forma de uma modificação das reivindicações, da descrição ou dos desenhos, se as legislações nacionais o permitirem.

Artigo 26.º (novo)

Este novo artigo, que inclui o conteúdo da alteração 32 do Parlamento Europeu com uma adaptação de carácter técnico, permite tornar as disposições nacionais sobre as patentes aplicáveis, na falta de normas nacionais expressamente aplicáveis, o que permite evitar a criação de procedimentos especiais e remeter para o direito das patentes em matéria processual.

Artigo 27.º

N.º 1

A modificação introduzida quanto à transposição inspira-se em disposições existentes noutras directivas.

Artigo 28.º (novo)

Este novo artigo, que inclui o conteúdo da alteração 33 do Parlamento Europeu com uma adaptação de carácter técnico, prevê um acompanhamento da directiva pela Comissão, tal como previsto por outras directivas em vigor no domínio da propriedade industrial.

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação dos regimes jurídicos de protecção das invenções por modelo de utilidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (4),

(4) JO C 36 de 3.2.1998, p. 13.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

(5) JO C 235 de 27.7.1998, p. 26.

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (6),

(6) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1999.

(1) Considerando que, nos termos do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros devem velar por que sejam asseguradas as condições necessárias à competitividade da indústria comunitária, fomentando, nomeadamente, uma melhor exploração do potencial industrial das políticas em matéria de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico;

(2) Considerando o importante papel actualmente desempenhado pelas invenções técnicas, que permitem a disponibilização de produtos aperfeiçoados, de melhor qualidade e apresentando quer uma eficácia específica, tal como uma facilidade de aplicação ou de utilização, quer uma vantagem prática ou industrial relativamente ao estado da técnica;

(3) Considerando que as disparidades a nível das legislações dos Estados-Membros em matéria de modelos de utilidade dão origem a que as mesmas invenções não beneficiem de protecção em toda a Comunidade ou não sejam protegidas da mesma forma e durante um mesmo período em toda a Comunidade, o que não é compatível com os critérios de um mercado interno transparente e sem obstáculos; que, por conseguinte, é necessário, tendo em vista o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, aproximar as legislações dos Estados-Membros neste domínio;

(4) Considerando a importância, neste contexto, de utilizar todos os meios susceptíveis de aumentarem a competitividade da indústria comunitária no domínio da investigação e do desenvolvimento;

(5) Considerando que, em matéria de inovação e de resposta rápida às exigências do mercado, as pequenas e médias empresas desempenham um papel estratégico;

(6) Considerando que é necessário disponibilizar às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas e aos investigadores, um instrumento pouco oneroso, rápido e fácil de avaliar e aplicar; que, neste contexto, as taxas devem, na medida do possível, ser de um montante razoável para as PME, os inventores individuais e as universidades;

(7) Considerando que a protecção por modelo de utilidade se afigura mais adaptada do que a protecção por patente, em especial no que diz respeito às invenções técnicas que apresentam um grau de inventividade específico;

(8) Considerando a utilidade de proteger, de forma adequada, em toda a Comunidade, as invenções técnicas;

(9) Considerando que, em aplicação do princípio da proporcionalidade, é suficiente limitar a aproximação às disposições nacionais com incidência mais directa sobre o funcionamento do mercado interno;

(10) Considerando que a realização dos objectivos perseguidos pela aproximação pressupõe que a aquisição e a manutenção do direito ao modelo de utilidade registado estejam, em princípio, sujeitas, em todos os Estados-Membros, às mesmas condições; que, para este efeito, é conveniente estabelecer uma lista exaustiva das condições que uma invenção técnica terá de preencher para poder ser protegida por um modelo de utilidade;

(11) Considerando que estas condições se assemelham, na sua maioria, às condições exigidas em matéria de protecção por patente; que a actividade inventiva exigida deve, todavia, ser diferente, por forma a tomar em conta o carácter específico das invenções técnicas susceptíveis de beneficiar de protecção por modelo de utilidade;

(12) Considerando que a protecção por modelo de utilidade deve ser aplicável tanto aos produtos, como aos processos;

(13) Considerando que convém excluir da protecção por modelo de utilidade não apenas as invenções habitualmente excluídas da patenteabilidade, mas também as invenções que incidam sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos, a fim de dar resposta às necessidades dos sectores industriais em causa;

(14) Considerando que o pedido de modelo de utilidade deve preencher condições próximas das exigidas em matéria de patente; que o pedido de modelo de utilidade implica, contudo, apenas uma verificação formal sem exame prévio da novidade nem do grau de inventividade; que apenas deverá ser objecto de um relatório de pesquisa sobre o estado da técnica a pedido do depositante ou de quaisquer terceiros interessados;

(15) Considerando que, para permitir o bom funcionamento do mercado interno e garantir condições de concorrência leais, é fundamental que os modelos de utilidade registados beneficiem, doravante, da mesma protecção na legislação de todos os Estados-Membros, bem como de uma duração de protecção idêntica; que esta duração não pode exceder um período máximo de 10 anos;

(16) Considerando que a natureza e o âmbito dos direitos conferidos pelo modelo de utilidade devem ser especificados; que o princípio do esgotamento comunitário dos direitos deve ser retomado, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas que o princípio do esgotamento internacional deve ser expressamente afastado;

(17) Considerando que convém igualmente prever disposições em matéria de cumulação da protecção por patente e por modelo de utilidade, de caducidade e de nulidade do modelo de utilidade;

(18) Considerando que todos os Estados-Membros da Comunidade estão vinculados pela Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial; que a Comunidade e todos os Estados-Membros estão vinculados pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, concluído no âmbito da Organização Mundial do Comércio; que as disposições da presente directiva deverão estar em completa harmonia com as disposições da Convenção de Paris e do acordo anteriormente citado; que as outras obrigações dos Estados-Membros decorrentes desta convenção e deste acordo não são afectadas pela presente directiva;

(19) Considerando que se deve proceder ao acompanhamento da aplicação da presente directiva e verificar a sua adequação por forma a garantir, no quadro dos modelos de utilidade, o bom funcionamento do mercado interno e a inovação das empresas da Comunidade; que a Comissão deveria propor as medidas que, na sua sequência, se revelem necessárias; que, entre estas medidas, deveria propor formas concretas para facilitar e reduzir o custo do registo do modelo de utilidade em mais de um Estado-Membro,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo 1.º

Definição

1. De acordo com o disposto na presente directiva, são passíveis de protecção por modelo de utilidade as invenções novas que, implicando uma actividade inventiva e sendo susceptíveis de aplicação industrial, incidam sobre produtos ou processos.

2. Terão as seguintes denominações nos Estados-Membros:

Bélgica : Brevet de courte durée/Octrooi van korte duur

Dinamarca : Brugsmodel

Alemanha : Gebrauchsmuster

Grécia : ïïï ïï o

Espanha : Modelo de utilidad

França : Certificat d'utilité

Irlanda : Short-term patent

Itália : Brevetto per modelli di utilità

Países Baixos : Zesjarig octrooi

Áustria : : Gebrauchsmuster

Portugal : Modelo de utilidade

Finlândia : Nyttighetsmodellagen

Artigo 2.º

Objecto

A presente directiva visa aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à protecção das invenções por modelo de utilidade.

CAPÍTULO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO MODELO DE UTILIDADE

Artigo 3.º

Excepções à protecção

1. Não são consideradas invenções susceptíveis de beneficiar de protecção por modelo de utilidade, nomeadamente:

a) as descobertas, bem como as teorias científicas e os métodos matemáticos;

b) as criações estéticas;

c) os planos, princípios e métodos no exercício de actividades intelectuais ou no domínio das actividades económicas;

d) as apresentações de informações.

2. O disposto no número anterior exclui a protecção por modelo de utilidade dos elementos nele mencionados apenas na medida em que o pedido do modelo de utilidade ou o modelo de utilidade digam respeito aos referidos elementos considerados como tal.

Artigo 4.º

Invenções não susceptíveis de beneficiar de protecção

Os modelos de utilidade não podem ser concedidos relativamente a:

a) invenções cuja execução seja contrária à ordem pública ou aos bons costumes, não podendo no entanto a execução de uma invenção ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida, em todos os Estados-Membros ou num ou vários Estados-Membros, por uma disposição legislativa ou regulamentar;

b) invenções que incidam sobre a matéria biológica;

c) invenções que incidam sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos.

Artigo 5.º

Novidade

1. Uma invenção é considerada nova se não for abrangida pelo estado da técnica.

2. O estado da técnica é constituído por tudo o que tiver sido tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de modelo de utilidade, através de uma descrição escrita ou oral, uma utilização ou qualquer outro meio.

3. É igualmente considerado como incluído no estado da técnica o conteúdo de pedidos de modelos de utilidade e de patentes tal como depositados no Estado-Membro em questão ou designando esse Estado, cuja data de depósito seja anterior à mencionada no n.º 2 e que tenham sido objecto de uma publicação nessa data ou numa data posterior.

Artigo 6.º

Actividade inventiva

1. Para efeitos de aplicação da presente directiva, considera-se que uma invenção implica uma actividade inventiva se ela apresentar uma vantagem e, relativamente ao estado da técnica, não for muito evidente para um perito na matéria.

2. A vantagem referida no n.º 1 consiste numa vantagem prática ou técnica para a utilização ou o fabrico do produto ou do processo em causa, ou noutra vantagem para o utilizador, como por exemplo uma vantagem educativa ou um valor em termos de entretenimento.

Artigo 7.º

Aplicação industrial

1. Considera-se que uma invenção é susceptível de aplicação industrial se o seu objecto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo de indústria, incluindo a agricultura.

2. Não são consideradas invenções susceptíveis de aplicação industrial para efeitos do n.º 1 os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicados ao corpo humano ou animal.

CAPÍTULO III

PEDIDO DE MODELO DE UTILIDADE

Artigo 8.º

Condições a preencher pelo pedido

1. O pedido de modelo de utilidade deverá conter unicamente:

a) um requerimento de concessão de um modelo de utilidade;

b) uma descrição da invenção;

c) uma ou várias reivindicações;

d) se for caso disso, os desenhos aos quais a descrição ou as reivindicações se referem;

e) um resumo.

2. O pedido de modelo de utilidade dá lugar ao pagamento de uma taxa de depósito e, for caso disso, de uma taxa de pesquisa.

Artigo 9.º

Data de depósito

A data de depósito do pedido de modelo de utilidade é a data na qual o requerente tenha apresentado documentos que contenham:

a) uma indicação segundo a qual o modelo de utilidade é solicitado;

b) as indicações que permitem identificar o requerente;

c) uma descrição e uma ou várias reivindicações.

Artigo 10.º

Designação do inventor

O pedido de modelo de utilidade deve incluir a designação do inventor. Se o requerente não for o inventor ou o único inventor, esta designação deve comportar uma declaração indicando a origem da aquisição do direito ao modelo de utilidade.

Artigo 11.º

Unidade de invenção

O pedido de modelo de utilidade só pode incidir sobre uma invenção ou uma pluralidade de invenções ligadas entre si de tal modo que formem um só conceito inventivo geral.

Artigo 12.º

Descrição da invenção

A invenção deve ser descrita no pedido de modelo de utilidade de forma suficientemente clara e completa para que um profissional do ramo possa executá-la.

Artigo 13.º

Reivindicações

As reivindicações definem o objecto da protecção solicitada. Devem ser claras e concisas, e basear-se na descrição.

Artigo 14.º

Resumo

O resumo destina-se exclusivamente a fins de informação técnica. Não pode ser tomado em consideração para quaisquer outros fins, nomeadamente para apreciar o âmbito da protecção solicitada e para efeitos de aplicação do n.º 3 do artigo 5.º.

Artigo 15.º

Exame quanto à forma

1. A entidade competente junto da qual é depositado um pedido de modelo de utilidade verificará se o pedido de modelo de utilidade preenche as condições formais enunciadas nos artigos 8.º e 10.º, e se o pedido contém uma descrição e um resumo.

2. Caso não possa ser atribuída uma data de depósito, a entidade competente convidará o requerente a corrigir, nas condições e prazo que fixar, as irregularidades verificadas. No caso de não ser possível corrigir essas irregularidades em tempo útil, o pedido não será considerado como pedido de modelo de utilidade.

3. A entidade competente mencionada no n.º 1 não procede ao exame das condições previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º.

Artigo 16.º

Relatório de pesquisa

1. Se tiver sido atribuída uma data de depósito a um pedido de modelo de utilidade e se o pedido não for considerado retirado, a entidade competente junto da qual o pedido tiver sido depositado elaborará, a pedido do depositante ou de qualquer pessoa interessada, a suas expensas, um relatório de pesquisa relativo ao estado da técnica pertinente, com base nas reivindicações, tomando devidamente em consideração a descrição e, se for caso disso, os desenhos existentes.

2. A entidade competente junto da qual o pedido tiver sido depositado pode confiar a tarefa de elaboração do relatório de pesquisa a qualquer outra entidade que considere competente para o efeito.

3. Uma vez elaborado, o relatório de pesquisa é notificado ao requerente; o relatório deverá ser acompanhado de cópias de todos os documentos citados. O relatório de pesquisa será colocado à disposição do público como parte da documentação que acompanha a concessão do modelo de utilidade.

4. Nas disposições que adoptarem para dar cumprimento à presente directiva, os Estados-Membros deverão prever a obrigatoriedade de elaboração de um relatório de pesquisa nos casos de acções judiciais destinadas a fazer valer os direitos conferidos pelo modelo de utilidade, a menos que este tenha sido objecto de um relatório de pesquisa anterior.

Artigo 17.º

Direito de prioridade

1. Quem tiver depositado, num ou para um dos Estados-Membros partes da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, um pedido válido de modelo de utilidade ou de patente, ou o seu sucessor, goza, para efectuar o depósito de um pedido de modelo de utilidade relativamente à mesma invenção num ou vários outros Estados-Membros, de um direito de prioridade durante um período de doze meses a contar do depósito do primeiro pedido.

2. É reconhecido como dando origem ao direito de prioridade qualquer depósito com valor de depósito nacional regular por força da legislação nacional do Estado-Membro no qual tenha sido efectuado ou de acordos bilaterais ou multilaterais.

3. Por depósito nacional regular deve entender-se qualquer depósito que seja suficiente para estabelecer a data em que o pedido foi depositado no Estado-Membro em causa, independentemente do resultado ulterior desse pedido.

Artigo 18.º

Prioridade interna e transformação

1. Quem tiver depositado um pedido válido de patente num Estado-Membro goza de um direito de prioridade de doze meses para, nesse mesmo Estado-Membro, depositar um pedido de modelo de utilidade ou para transformar o seu pedido de patente em pedido de modelo de utilidade que tenha por objecto a mesma invenção, a menos que tenha já sido reivindicada uma prioridade relativamente ao pedido de patente.

2. O disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º é aplicável mutatis mutandis.

CAPÍTULO IV

EFEITOS DO MODELO DE UTILIDADE

Artigo 19.º

Duração da protecção

1. A duração do modelo de utilidade é de seis anos a contar da data de depósito do pedido.

2. Seis meses antes do termo do período indicado no n.º 1, o titular pode apresentar à entidade competente um pedido de prorrogação do modelo de utilidade por um período de dois anos. Esta prorrogação não será concedida se a invenção não tiver sido objecto de um pedido de relatório de pesquisa.

3. Seis meses antes do termo do período indicado no n.º 2, o titular pode apresentar um segundo e último pedido de prorrogação, por um período máximo de dois anos.

4. A protecção por modelo de utilidade não poderá, em caso algum, exceder uma duração de dez anos a contar da data de depósito do pedido.

Artigo 20.º

Direitos conferidos

1. Nos casos em que o objecto do modelo de utilidade for um produto, o modelo de utilidade confere ao seu titular o direito de proibir a qualquer terceiro, sem o consentimento do titular do modelo de utilidade, o fabrico, a utilização, a oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins do referido produto.

2. Nos casos em que o objecto do modelo de utilidade for um processo, o modelo de utilidade confere ao seu titular o direito de proibir a qualquer terceiro, sem o consentimento do titular do modelo de utilidade, a utilização do processo, bem como a utilização, a oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins, pelo menos, do produto obtido directamente através desse processo.

3. Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade em conformidade com os n.ºs 1 e 2 não abrangem:

a) os actos realizados num âmbito privado e para fins não comerciais;

b) os actos realizados a título experimental que incidam sobre o objecto protegido.

4. O titular de um modelo de utilidade ou de um pedido de modelo de utilidade tem o direito de o transmitir por todas as vias reconhecidas na lei e de concluir contratos de licença.

5. Os Estados-Membros podem prever excepções limitadas aos direitos exclusivos conferidos por um modelo de utilidade, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal do modelo de utilidade e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos do titular do modelo de utilidade, tendo em conta os interesses de terceiros.

6. No caso de a legislação de um Estado-Membro permitir outras utilizações do objecto de um modelo de utilidade para além das autorizadas ao abrigo do n.º 5, sem a autorização do titular do direito, incluindo a utilização pelos poderes públicos ou por terceiros por eles autorizados, devem ser respeitadas as disposições aplicáveis em matéria de patente relativamente a utilizações similares.

7. O direito conferido pelo modelo de utilidade produzirá todos os seus efeitos no momento da publicação do seu registo.

Artigo 21.º

Esgotamento comunitário dos direitos

1. Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não abrangem os actos respeitantes ao produto objecto desse modelo de utilidade, após a colocação no mercado comunitário do produto pelo titular do direito ou com o seu consentimento.

2. Em contrapartida, os direitos conferidos pelo modelo de utilidade abrangem os actos respeitantes ao produto objecto desse modelo de utilidade, após a colocação no mercado fora da Comunidade do produto pelo titular do direito ou com o seu consentimento.

Artigo 22.º

Relações com as outras formas de protecção

O disposto na presente directiva aplica-se sem prejuízo das disposições, do direito comunitário ou da legislação dos Estados-Membros interessados, respeitantes aos desenhos, modelos e outros distintivos, aos direitos de autor, às patentes, aos caracteres tipográficos, à topografia dos produtos semicondutores, à responsabilidade civil e à concorrência desleal.

CAPÍTULO V

CUMULAÇÃO DA PROTECÇÃO, CADUCIDADE E NULIDADE

Artigo 23.º

Cumulação da protecção

1. Uma mesma invenção pode ser objecto, simultânea ou sucessivamente, de um pedido de patente de invenção e de um pedido de modelo de utilidade.

2. Um modelo de utilidade deixa de produzir os seus efeitos após a concessão e publicação de uma patente de invenção relativamente à mesma invenção.

3. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para que o titular não possa iniciar acções sucessivas ao abrigo dos dois regimes de protecção, no caso de os seus direitos serem lesados.

Artigo 24.º

Caducidade

O modelo de utilidade caduca:

a) no termo da duração prevista no artigo 19º;

b) se o titular renunciar ao modelo de utilidade;

c) se as taxas previstas no n.º 2 do artigo 8.º não tiverem sido pagas em tempo útil.

Artigo 25.º

Nulidade

1. Qualquer pedido de anulação do modelo de utilidade terá de basear-se nos seguintes motivos:

a) o objecto do modelo de utilidade não é susceptível de protecção nos termos do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º a 7.º da presente directiva;

b) o modelo de utilidade não descreve a invenção de forma suficientemente clara e completa para que um profissional do ramo possa executá-la;

c) o objecto do modelo de utilidade excede o conteúdo do pedido de modelo de utilidade tal como depositado;

d) a protecção conferida pelo modelo de utilidade foi alargada.

2. Se os motivos de nulidade só afectarem parcialmente o modelo de utilidade, a nulidade é pronunciada sob forma de uma limitação correspondente do modelo de utilidade. Se as legislações nacionais o permitirem, a limitação pode ser efectuada sob forma de uma modificação das reivindicações, da descrição ou dos desenhos.

Artigo 26.º

Aplicação subsidiária

Na falta de normas expressamente aplicáveis aos modelos de utilidade, estes serão regidos mutatis mutandis pelas disposições estabelecidas para as patentes de invenções, desde que estas não sejam incompatíveis com a especificidade daqueles.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Transposição

1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 28.º

Acompanhamento da directiva

Três anos após a data-limite de transposição fixada no artigo 27.º, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados da aplicação da directiva e da eventual conveniência de a adaptar por forma a garantir, no quadro dos modelos de utilidade, o bom funcionamento do mercado interno e a inovação das empresas da Comunidade. Proporá também as medidas que julgue necessárias para a sua melhoria.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 30.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente