Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas (98/C 46/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 550 final - 97/0302(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Dezembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que a Comissão, no seu Livro Branco de 13 de Dezembro de 1995 intitulado «Uma política energética para a União europeia» (1), apresentou ao Conselho a sua perspectiva sobre o futuro da política energética na Comunidade;

Considerando que a Comissão comunicou ao Conselho, no seu Livro Branco de . . . de 1997, as suas impressões sobre a aplicação e monitorização da estratégia comunitária e do plano de acção de promoção das fontes de energia renováveis até ao ano 2010, através do recurso às novas tecnologias;

Considerando que o Conselho adoptou, em 16 de Dezembro de 1996 (2), o programa SAVE II, destinado a incentivar iniciativas comunitárias no domínio do rendimento energético, por forma a reduzir as emissões de CO2;

Considerando a Decisão do Conselho e do Parlamento Europeu de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (3) e a decisão tomada na mesma data relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (4), bem como a proposta da Comissão, de 30 de Abril de 1997, relativa ao quinto programa-quadro de IDT (5);

Considerando que a Comissão adoptou e transmitiu ao Conselho, em 14 de Maio de 1997, uma comunicação sobre a dimensão energética das alterações climáticas (6);

Considerando que a utilização de tecnologias menos poluentes contribui para os objectivos da estratégia comunitária de luta contra a acidificação (7);

Considerando que a energia é um factor essencial para o desenvolvimento económico e social da Comunidade;

Considerando que o grau de dependência energética da Comunidade em relação aos seus fornecedores externos irá aumentar sensivelmente no decurso dos próximos anos;

Considerando que o nível dos custos energéticos é particularmente importante para a competitividade das empresas europeias;

Considerando que, com vista à qualidade de vida dos cidadãos, importa assegurar a compatibilidade entre, por um lado, o desenvolvimento da produção e do consumo de energia, e, por outro lado, os objectivos de protecção do ambiente;

Considerando, nomeadamente, a necessidade de reduzir as emissões de CO2;

Considerando que a Comunidade, dadas, nomeadamente, as incertezas políticas ligadas aos mercados externos e ao aprovisionamento, deverá implementar uma política energética coerente e eficaz, que se integre no âmbito das perspectivas de evolução da economia a médio e longo prazos;

Considerando que, para este efeito, importa fazer incidir as acções de política energética em objectivos prioritários específicos;

Considerando que, dados os desafios estratégicos com que a Comunidade está confrontada, tais objectivos devem, nomeadamente, envolver a garantia da segurança do aprovisionamento, a finalização da integração dos mercados energéticos, o aumento da competitividade das empresas europeias e o desenvolvimento económico sustentável, compatível com as necessidades em termos de protecção do ambiente;

Considerando que a consecução equilibrada destes objectivos implica particular atenção em relação à transparência, à coerência e à coordenação de todas as acções energéticas empreendidas a nível comunitário;

Considerando que, na sua resolução de 8 de Julho de 1996 relativa ao Livro Branco «Para uma política energética da União Europeia» (8), também o Conselho sublinhou uma tal necessidade;

Considerando que, aquando da adopção do Regulamento que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (9), o Conselho se pronunciou pela utilidade da apresentação por parte da Comissão de uma comunicação relativa a todos os programas comunitários que envolvam uma componente energética, a que se poderia seguir uma proposta relativa à criação de um programa-quadro no domínio da energia;

Considerando que a Comissão apresentou a sua comunicação «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» (10), em que se refere, nomeadamente, que as acções efectuadas pela Comunidade são numerosas, muito embora dispersas, no que respeita quer aos vários programas da política energética propriamente dita, quer às várias políticas comunitárias;

Considerando que importa assegurar e reforçar a gestão, a complementaridade e a utilização óptima dos recursos orçamentais;

Considerando que só uma abordagem realmente integrada poderia permitir a tomada em consideração adequada de todos os elementos dos problemas que há que solucionar;

Considerando que esta abordagem de coerência e de coordenação deve exercer-se quer no âmbito da política de energia, quer entre os componentes energéticos de outras políticas comunitárias;

Considerando que, para o efeito, importa elaborar e instituir um programa-quadro plurianual de acções empreendidas no âmbito da política energética da Comunidade;

Considerando que o referido programa-quadro deverá ser implementado por intermédio de acções horizontais e de programas temáticos;

Considerando que as acções horizontais abrangem análises prospectivas e a monitorização dos mercados, bem como a cooperação energética internacional;

Considerando que os programas temáticos abrangem a promoção das fontes de energia renováveis e a implementação da correspondente estratégia comunitária, a promoção do rendimento energético e do sector dos combustíveis sólidos e a segurança da utilização da energia nuclear;

Considerando que, dados o contexto e as estruturas específicas em que decorrem as acções energéticas efectuadas no âmbito das redes transeuropeias, as estruturas e as características de aplicação destas acções não serão alteradas no quadro que lhes é próprio;

Considerando que, dados o contexto e as estruturas específicas em que decorrem as acções energéticas efectuadas no âmbito da IDT, as estruturas e as características de aplicação destas acções irão continuar a estar em conformidade com as modalidades e os procedimentos do programa-quadro de IDT, muito embora haja que reforçar a cooperação e a coordenação com as outras estruturas;

Considerando que os programas e acções supracitados devem, se necessário, ser implementados por intermédio de igual número de medidas específicas, as quais, se for caso disso, deverão substituir os actos presentemente em vigor;

Considerando que o princípio da procura da máxima coerência implica a instituição de um comité único de carácter consultivo para todo o programa-quadro e para as acções previstas no programa-quadro;

Considerando que, dada a variedade e complexidade técnica das questões a abordar, incumbirá ao comité único e à Comissão obter, sempre que necessário, a participação de peritos adequados;

Considerando que o comité único irá apoiar a Comissão com vista a que se assegure a máxima transparência e o máximo intercâmbio de informação entre todas as instâncias interessadas, bem como a maior coerência entre todas as acções energéticas efectuadas no âmbito das várias políticas comunitárias;

Considerando que, sem prejuízo da avaliação sistemática e regular das acções, o programa-quadro energia e os seus programas específicos deverão ser objecto de uma avaliação intermediária efectuada por peritos independentes;

Considerando que a incidência das acções nos três grandes objectivos prioritários que são a segurança do aprovisionamento, a competitividade e a protecção do ambiente irá facilitar a utilização mais transparente e eficaz dos recursos;

Considerando que poderia ser aprovado um certo reforço dos meios financeiros em função das opções e prioridades políticas seleccionadas;

Considerando que o financiamento das acções empreendidas, designadamente nos domínios prioritários da promoção das energias renováveis (programa ALTENER) e do rendimento energético (programa SAVE) poderia ser revisto aquando da elaboração das novas perspectivas financeiras;

Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como enunciados no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos prioritários da política energética acima referidos e o reforço e a coordenação das acções no domínio da energia empreendidas no âmbito da política energética propriamente dita e no de outras políticas comunitárias, dada a sua natureza, devem ser empreendidas a nível comunitário e que a presente decisão se restringe ao mínimo necessário para a concretização de tais objectivos, sem que ultrapasse os limites do necessário para este efeito;

Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à presente decisão, cujo âmbito é a coordenação da política energética em todas as suas facetas, outras competências que não as previstas no seu artigo 235º; que cada um dos programas específicos de implementação do presente programa-quadro será adoptado com uma base jurídica adequada que dependerá do respectivo âmbito, designadamente caso abranjam a utilização prudente e racional dos recursos naturais referida no artigo 130ºR do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É adoptado um programa plurianual de acções no domínio da energia, a seguir denominado «programa-quadro», para o período de 1998-2002.

2. O programa-quadro contribui em primeiro lugar para a prossecução dos objectivos prioritários que se seguem:

- garantir a segurança do aprovisionamento de energia,

- garantir a competitividade,

- promover a compatibilidade entre o desenvolvimento do mercado energético e os objectivos de protecção do ambiente.

3. O programa-quadro destina-se igualmente a aumentar a transparência, a coerência e a coordenação do conjunto das acções energéticas comunitárias que se integram na política energética e promove igualmente a articulação eficaz com as acções empreendidas no âmbito de outras políticas comunitárias.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo das acções relativas à energia empreendidas, respectivamente, no âmbito da política de investigação e das redes transeuropeias, o programa-quadro será implementado por intermédio de seis programas específicos de carácter horizontal ou temático, que correspondem às seguintes acções:

a) Desenvolvimento, em cooperação com os Estados-membros, de um programa de monitorização regular da evolução dos mercados e das tendências energéticas, por forma a que as decisões políticas relativas à energia posam ser tomadas com base numa análise comum;

b) Reforço, dentro do âmbito do programa-quadro, da cooperação internacional no domínio da energia, designadamente por forma a, por um lado, fomentar uma maior diversificação das fontes de energia, e a, por outro lado, assegurar uma maior transparência e estabilidade dos mercados internacionais, designadamente os do gás e do petróleo;

c) Promoção das fontes de energia novas e renováveis e implementação de uma estratégia comunitária e de um plano de acção relativos às fontes de energia renováveis até ao ano 2010;

d) Promoção na utilização racional e eficaz dos recursos energéticos;

e) Participação na revitalização do sector carbonífero, nomeadamente através da utilização de tecnologias pouco poluentes;

f) Aumento da segurança da utilização da energia nuclear.

2. Cada um dos programas específicos, que terão uma duração correspondente ao período de aplicação do presente programa-quadro, estabelecerá as respectivas modalidades da respectiva implementação.

3. A implementação do programa-quadro pode, dentro do respectivo âmbito, dar origem a programas complementares e à participação da Comunidade em programas empreendidos por vários Estados-membros. Pode igualmente conduzir à cooperação com países terceiros ou com organismos internacionais.

Artigo 3º

1. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

2. As modalidades da participação financeira da Comunidade nas acções empreendidas no âmbito do programa-quadro serão fixadas em conformidade com o disposto no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 4

1. A Comissão será responsável pela execução do programa-quadro e pela elaboração dos projectos de directrizes aplicáveis às acções e medidas a empreender no âmbito de cada um dos programas específicos.

2. A Comissão será assistida, no que respeita à gestão do programa-quadro, por um comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 5º

1. A Comissão analisará anualmente a aplicação do programa-quadro e dos seus programas específicos. A Comissão deve analisar a aplicação e a eficácia global do programa-quadro, bem como a sua contribuição para os objectivos da política comunitária. Deve igualmente apurar se os objectivos, prioridades e meios financeiros são ainda adequados à evolução da situação. Se aplicável, apresentará propostas de alteração ou complementação do programa-quadro e/ou dos programas específicos.

2. No terceiro ano do período de aplicação do presente programa-quadro, e, em todo o caso, antes de apresentar as suas propostas relativas a uma programa-quadro subsequente, a Comissão deve solicitar a peritos independentes uma avaliação externa global sobre a execução das acções comunitárias empreendidas no âmbito do programa-quadro. As conclusões desta avaliação, acompanhadas de observações da Comissão, devem ser apresentadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

3. A Comissão adoptará uma decisão equilibrada sobre a selecção dos peritos independentes referidos nos números anteriores.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) COM(95) 682 de 13.12.1995.

(2) Decisão 96/737/CE do Conselho (JO L 335 de 24.12.1996, p. 50).

(3) Decisão 1110/94/CE Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 126 del 18.5.1994, p. 1).

(4) Decisão 94/268/Euratom do Conselho (JO L 115 de 6.5.1994, p. 31).

(5) COM(97) 142 final.

(6) COM(97) 196 final.

(7) COM(97) 88 final de 12.3.1997.

(8) JO C 224 de 1.8.1996, p. 1.

(9) Regulamento (CEE) nº 701/97 do Conselho (JO L 104 de 22.4.1997, p. 1).

(10) COM(97) 167 final de 23.4.1997.