Posição comum (CE) n.o 20/2004

adoptada pelo Conselho em 6 de Fevereiro de 2004

tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

(2004/C 95 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário, estabelecido por força do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado e clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nos termos do Tratado, a igualdade entre homens e mulheres constitui uma "missão" especial e um objectivo da Comunidade, a qual tem a obrigação de a promover activamente em todas as suas acções.

(2) O n.o 1 do artigo 13.o do Tratado confere ao Conselho a competência para tomar as medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo. Por força do n.o 2 do artigo 13.o, sempre que o Conselho adopte medidas de incentivo comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, delibera nos termos do artigo 251.o do Tratado.

(3) Os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem todas as formas de discriminação em razão do sexo e consagram o princípio da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.

(4) A experiência das acções desenvolvidas ao nível comunitário mostrou que a promoção da igualdade entre homens e mulheres exige, na prática, um conjunto de medidas, nomeadamente de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida uma preocupação de reforço mútuo.

(5) O Livro Branco da Comissão sobre a Governação Europeia preconiza o princípio da participação dos cidadãos na definição e na aplicação das políticas, a participação da sociedade civil e das organizações que a compõem e uma consulta mais eficaz e transparente das partes interessadas.

(6) A Quarta Conferência Mundial das Mulheres, realizada em Pequim, adoptou, em 15 de Setembro de 1995, uma declaração e uma plataforma de acção em que se convidavam os Governos, a comunidade internacional e a sociedade civil a adoptar medidas estratégicas tendo em vista eliminar a discriminação contra as mulheres, assim como os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres.

(7) Pela Decisão 2001/51/CE(3), o Conselho estabeleceu o programa de acção relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres. Estas intervenções deverão ser completadas por uma acção de apoio nos meios envolvidos.

(8) As rubricas orçamentais A-3037 (n.o ABB 040501) e A-3046 (n.o ABB 040503) do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores destinam-se a apoiar o Lóbi Europeu das Mulheres e organizações europeias de mulheres que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres.

(9) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4), a seguir designado "Regulamento Financeiro", impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base em consonância com as suas disposições.

(10) As actividades de certas organizações europeias, sobretudo no caso das acções comunitárias especificamente destinadas às mulheres, ajudam a promover a igualdade entre homens e mulheres.

(11) O Lóbi Europeu das Mulheres, em particular, que integra a maior parte das organizações de mulheres existentes nos 15 Estados-Membros e que conta com mais de 3000 membros, exerce uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres, com vista à concretização da igualdade entre homens e mulheres. A sua acção inscreve-se numa perspectiva de interesse geral europeu.

(12) Por conseguinte, importa aprovar um programa estruturado com o objectivo de apoiar financeiramente estas organizações, sob a forma de uma subvenção de funcionamento para as actividades com fins de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre os sexos ou com um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio ou para subvencionar determinadas acções.

(13) O presente programa apresenta uma ampla cobertura geográfica em virtude de o novo Tratado de Adesão ter sido assinado em 16 de Abril de 2003 e de o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) prever uma cooperação alargada no domínio da realização da igualdade entre homens e mulheres entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), por outro. O Acordo EEE define o processo de participação dos Estados da EFTA que fazem parte do EEE nos programas comunitários neste domínio. Importa, além disso, prever a abertura do presente programa à participação da Roménia e da Bulgária, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, e da Turquia, de acordo com as condições fixadas no Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários(5).

(14) Importa ter em conta nas formas de apoio a utilizar a natureza específica das organizações que operam ao nível europeu no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres.

(15) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(6), no âmbito do processo orçamental anual,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Objectivo do programa

1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária, adiante designado "programa", destinado a promover organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres.

2. O objectivo geral do presente programa consiste em apoiar as actividades destas organizações cujo programa de trabalho permanente ou acções pontuais visem o interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou prossigam um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio.

3. O programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e terminará em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

Acesso ao programa

1. Para poderem beneficiar de uma subvenção, as organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres devem respeitar as disposições constantes do anexo e as suas actividades devem:

a) Contribuir para o desenvolvimento e a implementação de acções comunitárias que promovam a igualdade entre homens e mulheres;

b) Respeitar os princípios subjacentes e as disposições legais que regem a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres;

c) Ter um potencial impacto de dimensão transnacional.

2. As organizações em questão devem ter sido legalmente constituídas há mais de um ano, funcionando de forma isolada ou em associações coordenadas.

Artigo 3.o

Participação de países terceiros

Para além das organizações estabelecidas nos Estados-Membros, a participação no programa está aberta às organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres com sede:

a) Nos Estados aderentes que assinaram o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003;

b) Nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;

c) Na Roménia e na Bulgária, devendo as condições da sua participação ser fixadas em conformidade com os Acordos Europeus, os seus Protocolos Complementares e as decisões dos respectivos Conselhos de Associação;

d) Na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários.

Artigo 4.o

Selecção dos beneficiários

1. São directamente concedidas subvenções de funcionamento aos beneficiários referidos no ponto 2.1 do anexo.

2. A concessão de uma subvenção de funcionamento com base no programa de trabalho permanente ou de uma subvenção a uma acção pontual de uma organização que prossiga um objectivo de interesse geral europeu que se enquadre na política da União Europeia de promoção da igualdade entre homens e mulheres obedece aos critérios globais constantes do anexo. As organizações susceptíveis de beneficiar de tais subvenções de funcionamento concedidas ao abrigo dos pontos 2.2 e 2.3 do anexo serão seleccionadas na sequência de um convite à apresentação de propostas.

Artigo 5.o

Concessão da subvenção

1. As subvenções de funcionamento concedidas ao abrigo dos pontos 2.1 e 2.2 do anexo a organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres só podem financiar um máximo de 80 % do total das despesas elegíveis da organização em questão correspondentes ao ano civil para o qual é concedida a subvenção.

2. Por força do disposto no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro e dada a natureza das organizações abrangidas por esta decisão, o princípio da degressividade não se aplica às subvenções concedidas ao abrigo do programa.

Artigo 6.o

Disposições financeiras

1. O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período de 2004-2005, é de 2,2 milhões de euros.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7.o

Acompanhamento e avaliação

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 Dezembro de 2006, um relatório sobre a realização dos objectivos do programa. O relatório em questão deve assentar nos resultados obtidos pelos beneficiários e avaliar, entre outros aspectos, a eficácia demonstrada pelos mesmos na consecução dos objectivos definidos no artigo 1.o e no anexo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C ...

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Fevereiro de 2004 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5) JO L 61 de 2.3.2002, p. 29.

(6) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

ANEXO

1. Actividades a apoiar

O objectivo geral definido no artigo 1.o visa reforçar a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres e conferir maior eficácia a esta acção, através de apoio financeiro a organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, incluindo o Lóbi Europeu das Mulheres.

1.1. As actividades das organizações activas na promoção da igualdade entre homens e mulheres susceptíveis de contribuir para o reforço e a eficácia da acção comunitária incluirão nomeadamente:

- a representação de partes interessadas ao nível comunitário,

- acções de sensibilização destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres, designadamente através de estudos, campanhas e seminários,

- a divulgação de informações sobre a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres,

- acções destinadas a promover, nomeadamente, a conciliação da vida profissional e familiar, a participação das mulheres nos processos decisórios, o combate à violência contra as mulheres, aos estereótipos de género e à discriminação no local de trabalho,

- medidas de incentivo à cooperação com organizações de mulheres em países terceiros e de sensibilização para a situação da mulher à escala mundial.

1.2. As actividades empreendidas pelo Lóbi Europeu das Mulheres para desempenhar as suas funções de representação e de coordenação das organizações não governamentais de mulheres e veicular informação sobre as mulheres junto das instituições europeias e das organizações não governamentais consistirão nomeadamente em:

- acompanhar a execução da Plataforma de Acção de Pequim (Nações Unidas),

- contribuir para melhorar a legislação europeia sobre igualdade entre homens e mulheres e para reforçar a inclusão das mulheres em todos os domínios de intervenção política,

- participar em reuniões e conferências no domínio da igualdade entre homens e mulheres,

- empreender acções destinadas a garantir a integração das posições e dos interesses das mulheres nas políticas nacionais e europeias, encorajando nomeadamente a sua participação nos processos decisórios,

- reforçar a igualdade entre homens e mulheres no processo de alargamento da União Europeia e desenvolver a cooperação com organizações de mulheres nos Estados aderentes.

2. Realização das acções a apoiar

As actividades empreendidas por organizações elegíveis para receber uma subvenção comunitária no âmbito do programa deverão ser do seguinte tipo:

2.1. Vertente 1: actividades permanentes do Lóbi Europeu das Mulheres, que são, nomeadamente, organizações de mulheres dos países da União Europeia, que respeitem os seguintes princípios:

- independência do Lóbi Europeu das Mulheres na selecção das organizações que o integram,

- autonomia do Lóbi Europeu das Mulheres no exercício das suas actividades, no cumprimento do disposto no ponto 1.2.

2.2. Vertente 2: actividades permanentes de uma organização que prossiga um objectivo de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo que se enquadre na política da União Europeia neste domínio.

Trata-se, em conformidade com o artigo 2.o, de organismos sem fins lucrativos que desenvolvam actividades exclusivamente na perspectiva da igualdade entre homens e mulheres ou de uma organização de âmbito mais vasto que realize uma parte das respectivas actividades exclusivamente na perspectiva da promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do programa de trabalho corrente de uma tal organização.

2.3. Vertente 3: actividades pontuais de uma organização que prossiga um objectivo de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo que se enquadre na política da União Europeia neste domínio.

3. Selecção dos beneficiários

3.1. Pode ser concedida directamente uma subvenção de funcionamento ao Lóbi Europeu das Mulheres a título da vertente 1 do programa com base na aprovação de um plano de trabalhos e de um orçamento apropriados.

3.2. As organizações susceptíveis de beneficiar de uma subvenção de funcionamento a título da vertente 2 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas.

3.3. As organizações susceptíveis de beneficiar de uma subvenção a uma acção pontual a título da vertente 3 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas.

4. Controlos e auditorias

4.1. O beneficiário de uma subvenção deverá manter à disposição da Comissão, durante cinco anos a contar da data do último pagamento, todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente a demonstração financeira auditada. O beneficiário de uma subvenção assegurar-se-á de que os documentos comprovativos que se encontrem na posse dos parceiros ou membros das organizações, se for caso disso, sejam postos à disposição da Comissão.

4.2. A Comissão poderá, quer directamente através de agentes seus, quer por intermédio de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for caso disso, os resultados destas auditorias poderão conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão.

4.3. O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terá direito de acesso, em especial, aos escritórios do beneficiário e a todas as informações, incluindo em formato electrónico, que sejam necessárias para levar a bom termo as auditorias.

4.4. O Tribunal de Contas, bem como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), gozará dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso.

4.5. A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e inspecções in loco, no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho(1). As investigações, se as houver, serão realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), sendo reguladas no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2).

(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 5 de Junho de 2003, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa à decisão em epígrafe, baseada no n.o 2 do artigo 13.o do Tratado.

2. O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura em 20 de Novembro de 2003.

3. A Comissão apresentou a sua proposta alterada em 19 de Janeiro de 2004.

4. Em conformidade com o artigo 251.o do Tratado, o Conselho aprovou a sua posição comum em 6 de Fevereiro de 2004

II. OBJECTIVO

O objectivo da presente decisão consiste em estabelecer um acto de base para a concessão de uma subvenção de funcionamento para 2004 e 2005 a organizações que operam a nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres. A obrigação de adoptar tal instrumento de base para o financiamento do programa de acção decorre do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Assim, é possível continuar a financiar as organizações que operam a nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, incentivando, desse modo, este importante objectivo.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Observações gerais

O Conselho aprovou a sua posição comum a fim de salvaguardar o apoio permanente a estas organizações nos anos de 2004 e 2005.

O Conselho aceitou os objectivos principais da proposta da Comissão, bem como diversas alterações do Parlamento Europeu.

Relativamente à duração do programa e ao montante global das despesas com esse mesmo programa, a posição comum observa o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho no trílogo de 24 de Novembro de 2003.

2. Alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu aprovou 20 alterações em primeira leitura.

2.1. Alterações do Parlamento Europeu não aceites pela Comissão

Na sua proposta alterada, a Comissão não aceitou oito alterações do Parlamento, a saber: as alterações 6 a 11, 19 e 20.

O Conselho não aceitou essas alterações pelos mesmos motivos indicados pela Comissão.

2.2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão

A Comissão aceitou na íntegra 12 das alterações do Parlamento Europeu, a saber: as alterações 2 a 5, 12 a 14, 16 a 18, 22 e 27.

Destas alterações, o Conselho aceitou oito na íntegra (as alterações 2 a 5, 12, 14, 16 e 27), se não literalmente pelo menos quanto ao espírito, e uma parcialmente (a alteração 22), pelos mesmos motivos indicados pela Comissão. O Conselho rejeitou três das alterações aceites pela Comissão (13, 17 e 18) pelos seguintes motivos:

- a alteração 13, por considerar que o termo "conciliação" da vida profissional e familiar é mais forte e apropriado do que "interligação". Quanto à segunda parte da alteração, o Conselho não aditou as referências a sectores específicos da integração da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres dado o carácter restritivo dessa enumeração;

- a alteração 17, por motivos puramente técnicos, dado que a estrutura do Anexo foi alterada, e o Lóbi Europeu das Mulheres foi referido no ponto 1.2;

- a alteração 18, pelo facto de a definição de organizações "sem fins lucrativos" ser difícil e poder dar lugar à exclusão indesejada de determinadas organizações. Além disso, foi mantida a referência, no final da frase, a um objectivo que se enquadra no âmbito da política da União Europeia neste domínio, dado que o financiamento é importante na perspectiva do impulso a imprimir aos objectivos políticos da União Europeia.

3. Outras alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão

A principal alteração efectuada pelo Conselho na proposta da Comissão diz respeito às referências específicas ao Lóbi Europeu das Mulheres, suprimidas nos artigos 1.o, 2.o, 4.o e 5.o O motivo de tal supressão prende-se com o facto de ser preferível que a decisão defina os critérios de selecção das organizações elegíveis para o financiamento em termos abstractos.

Por outro lado, o Conselho reconheceu o importante trabalho realizado pelo Lóbi, pelo que manteve referências específicas a esta organização no Anexo, embora em termos alterados, por forma a evitar a impressão de lhe dar um tratamento exclusivo.

Algumas alterações ao articulado e ao anexo resultam dessa estrutura modificada.

Outra alteração do Conselho, feita em benefício da transparência, foi a transferência, para o novo n.o 3 do artigo 1.o, da referência à duração do programa.

O Conselho alterou igualmente o ponto 3.1 do Anexo, a fim de subordinar a concessão de uma subvenção de funcionamento ao Lóbi Europeu das Mulheres à aprovação de um plano de trabalhos e de um orçamento apropriados.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho, que incluiu no texto da posição comum todos os elementos em relação aos quais se chegou a acordo no trílogo de 24 de Novembro de 2003, considera que a posição comum corresponde aos objectivos fundamentais da proposta da Comissão, bem como aos que o Parlamento Europeu tinha em mente ao propor as suas alterações.