[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 20.9.2010

COM(2010) 500 final

2008/0098 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção

2008/0098 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2008)311 final - A6-0068/2009-2008/0098 (COD): | 23 de Maio de 2008. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 25 de Fevereiro de 2009. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 24 de Abril de 2009. |

Data da transmissão da proposta alterada: | 20 de Outubro de 2009. |

Data de adopção da posição do Conselho: | [13 de Setembro de 2010]. |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A simplificação da Directiva 89/106/CEE do Conselho, a Directiva Produtos de Construção, a seguir designada por DPC, é uma das iniciativas no quadro do programa continuado de simplificação da Comissão, enquanto parte da sua iniciativa Legislar Melhor : estratégia de simplificação . A DPC visa garantir a livre circulação e utilização dos produtos de construção no mercado interno. Uma vez que os produtos de construção são produtos intermédios destinados a ser incorporados nas obras de construção, o conceito de segurança aplica-se a esses produtos na medida em que contribuem para a segurança dessas obras. Desta forma, a DPC alcança o seu objectivo mediante a definição de meios harmonizados para expressar o desempenho do produto de uma forma exacta e fiável, em vez de harmonizar os requisitos de segurança do produto, como é o caso nas directivas da Nova Abordagem.

O objectivo da proposta da Comissão é substituir a DPC por um regulamento, com o intuito de especificar melhor os objectivos desta legislação comunitária, assim como tornar a sua aplicação mais fácil e mais eficiente. Enquanto parte da iniciativa Legislar Melhor, a proposta clarifica os conceitos básicos e a utilização da marcação «CE», introduz procedimentos simplificados, para reduzir as despesas efectuadas pelas empresas, em especial as PME, e aumenta a credibilidade de todo o sistema, impondo novos critérios mais rigorosos para a nomeação dos organismos envolvidos na avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO CONSELHO

3.1. Observações na generalidade

A Comissão acolhe com agrado a conclusão da primeira leitura no Conselho, com a posição agora adoptada. É importante para o sector da construção que os objectivos principais da proposta da Comissão, ou seja, uma simplificação, clarificação e credibilidade cada vez maiores, sejam em geral apoiados pelo Conselho, sem deixar de respeitar os princípios da iniciativa Legislar Melhor (ver ponto 5 da declaração da Comissão).

Em especial, a Comissão regista o apoio dado pelo Conselho à sua proposta relativa às medidas destinadas a simplificar, que continua a ser uma questão-chave para as PME europeias activas neste sector. A existência de procedimentos simplificados como os previstos nos artigos 36.º a 38.º, especialmente o artigo 37.º, aplicável a microempresas fabricantes de produtos de construção, será extremamente importante para a competitividade da indústria europeia. Além disso, o conjunto de reformas introduzidas na estrutura da EOTA e a emissão de ATE contribuirão eficazmente para melhorar a simplificação, a transparência e a confiança no sistema.

A clarificação dos princípios e contextos gerais foi igualmente apoiada pelo Conselho, o que tem reflexos essencialmente no papel claro e central desempenhado pela declaração de desempenho (DDD) e pela marcação CE associada, cujo significado é agora inequívoco neste contexto. O mesmo se passa em relação ao papel das normas harmonizadas, que foi agora claramente reforçado, sendo estas a única forma possível de avaliar o desempenho das características essenciais dos produtos de construção por elas abrangidos. Tanto os fabricantes como as autoridades dos Estados-Membros estão assim obrigados a utilizar esta linguagem técnica comum aquando da avaliação e declaração do desempenho dos produtos, ou ainda aquando do estabelecimento de quaisquer requisitos regulamentares para os produtos. Em terceiro lugar, a credibilidade do sistema foi fortemente reforçada pelas ligações ao conteúdo do pacote de medidas relativas ao mercado interno das mercadorias, tanto para organismos notificados como para efeitos de fiscalização do mercado.

3.2. Observações sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu

O Conselho seguiu apenas parcialmente o parecer da Comissão relativo às alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. O mesmo se passa em relação às alterações que apenas foram parcialmente integradas na posição do Conselho.

O Conselho aprovou, em princípio, as linhas principais das alterações do Parlamento Europeu à declaração de desempenho, tornando-a assim obrigatória quando o produto de construção em causa está abrangido por uma norma harmonizada ou por uma ATE emitida para esse efeito. No mesmo contexto, o novo artigo 3.º, n.º 3, da posição do Conselho desenvolve um pouco mais as correspondentes alterações do Parlamento Europeu, delegando na Comissão poderes de decisão no que se refere à determinação das características essenciais dos produtos de construção abrangidos por uma norma harmonizada, em relação à qual os fabricantes devem declarar sempre o desempenho.

O Conselho rejeitou a proposta do Parlamento no sentido de incluir substâncias perigosas no conteúdo obrigatório da declaração de desempenho, referindo este tópico apenas no novo considerando 24. Esta posição está em conformidade com as opiniões da Comissão, tal como também expressas na proposta alterada.

O Conselho rejeitou igualmente a proposta do Parlamento, apoiada e reformulada pela Comissão, no sentido de incluir no artigo 10.º, n.º 4, uma cláusula assegurando a independência dos pontos de contacto sobre produtos no sector da construção em relação a organismos envolvidos no procedimento de obtenção da marcação CE. O argumento sustentando que o Regulamento (CE) n.º 764/2008/CE não inclui tal disposição não pode ser considerado pertinente, uma vez que esse regulamento trata apenas de produtos fora da área harmonizada e que, por conseguinte, não ostentam a marcação CE.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão

O Conselho introduziu um novo conjunto de formulações para os artigos 3.º a 6.º, mais especificamente mediante a inclusão de uma disposição no artigo 3.º, n.º 3, delegando na Comissão poderes de decisão para determinar as características essenciais que devem ser sempre declaradas, introduzindo no artigo 5.º um conjunto de derrogações ao princípio geral da declaração de desempenho obrigatória e prevendo mais pormenorizadamente no artigo 6.º o conteúdo mínimo desta declaração, nomeadamente assegurando que o desempenho de pelo menos uma das características essenciais seria sempre declarado, por níveis ou classes.

A Comissão lamenta que os artigos 3.º a 6.º, tal como adoptados pelo Conselho, possam impor às empresas encargos desnecessários a nível administrativo e de ensaios, não estando assim em conformidade com os princípios da iniciativa Legislar Melhor.

Além disso, a Comissão assinala que, apesar dos esforços para simplificar a posição final do Conselho, continuam a verificar-se algumas incoerências, algumas delas igualmente com potencial para repercussões políticas. A fim de evitar dificuldades futuras na aplicação do regulamento, todas estas disposições deveriam necessariamente ser ajustadas nas fases finais do processo legislativo. A título de exemplo relevante, podem ser referidos os procedimentos simplificados, em que nem o considerando 34, nem a definição de DTE do artigo 2.º, n.º 15, correspondem aos conteúdos dos artigos 36.º a 38.º.

O Conselho também desenvolveu mais os requisitos relativos à informação que deve acompanhar a marcação CE, acrescentando diversos pontos ao artigo 9.º, n.º 2. Esta alteração vai na direcção oposta à da alteração correspondente do Parlamento Europeu. Também se afigura interessante verificar de que forma estes requisitos são compatíveis com as possibilidades (actualmente delegadas na Comissão) previstas no artigo 7.º, n.º 3, relativamente ao fornecimento digital dos conteúdos da declaração de desempenho, os quais, de acordo com o novo artigo 9.º, n.º 2, também teriam agora, de qualquer forma, de ser parcialmente apresentados juntamente com o produto.

Além disso, o Conselho completou na sua posição o alinhamento do pacote de medidas relativas ao mercado interno das mercadorias para organismos notificados (Capítulo VII) e introduziu as alterações necessárias para substituir as disposições iniciais em matéria de comitologia pelo novo conjunto de regras (novos artigos 60.º a 64.º, aplicando os artigos 290.° e 291.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) neste contexto. A posição adoptada pelo Conselho contém igualmente uma nova estrutura para as disposições referentes ao desenvolvimento e à adopção dos documentos de avaliação europeus (DAE) (artigos 19.º a 24.º e anexo II) e ao funcionamento da organização de OAT, assim como novas disposições sobre o financiamento pela União Europeia da referida organização (artigos 31.º a 35.º).

A Comissão apoia os princípios expressos por estas mudanças.

4. CONCLUSÃO

Embora considere que a posição do Conselho não permite atingir alguns dos objectivos essenciais da sua proposta inicial/alterada, a Comissão admite que a única forma de permitir a prossecução do procedimento consiste em abster-se de lhe fazer oposição.

O Conselho deliberou por maioria qualificada.

Em conclusão, a Comissão apoia, num espírito de compromisso, a posição adoptada pelo Conselho, com ressalva das declarações mencionadas no ponto seguinte.

5. DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

A Comissão efectuou duas declarações (que se encontram em anexo) que se aplicam ao respeito dos princípios da iniciativa Legislar Melhor e à fiscalização do mercado.

ANEXO

Declaração da Comissão no Conselho relativa à iniciativa Legislar Melhor

A Comissão apoia, num espírito de compromisso, o acordo político do Conselho sobre a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção.

No entanto, a Comissão recorda que a presente proposta faz parte da sua estratégia de simplificação[1], pelo que lamenta que o texto finalmente acordado pelo Conselho, nomeadamente os artigos 3.º a 7.º, imponha às empresas encargos desnecessários a nível administrativo e de ensaios, tal como descrito na avaliação do impacto que acompanha a proposta original[2]. Por conseguinte, não seria conforme com os princípios da iniciativa Legislar Melhor e com o objectivo geral de reduzir os encargos administrativos decorrentes da legislação da UE, apoiados pelo Conselho Europeu da Primavera de Março de 2007.

A Comissão pretende monitorizar, em especial, este aspecto do regulamento e incluirá as suas conclusões no relatório que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Declaração da Comissão no Conselho relativa à fiscalização do mercado

A Comissão considera que, à luz do considerando 37 e em conformidade com o espírito do artigo 6.º, n.º 3, e do artigo 8.º, n.º 3, as autoridades de um Estado-Membro podem, se necessário, adoptar medidas adequadas em relação a um produto que é colocado, ou disponibilizado, no seu mercado, se a declaração de desempenho não contiver o desempenho relacionado com as características essenciais relativamente às quais existem requisitos para esse produto e a sua utilização ou utilizações pretendida(s) ou declarada(s), ou se os desempenhos declarados não corresponderem a esses requisitos, no mesmo Estado-Membro, ou em partes do seu território.

As medidas devem ser proporcionais aos riscos envolvidos e não devem levar à fragmentação do mercado interno.

[1] Comissão Europeia (2005): COM (2005) 535 final: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa. Estratégia de simplificação do quadro regulador, Bruxelas.

[2] COM (2008) 311, SEC (2008) 1900 e SEC (2009) 1901 de 23 de Maio de 2008.