29. Reitera que a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre constitui uma causa importante de
instabilidade em todas as regiões de crise e, por isso, solicita à União Europeia que continue a exigir umcontrolo efectivo das exportações de armas, incluindo a produção licenciada, os acordos de cooperaçãoindustrial e a intermediação no comércio de armas; para este fim, reitera a necessidade de tornar juridica-mente vinculativo o código de conduta europeu relativo às exportações de armas;
30. Solicita que se conceda uma maior atenção e mais recursos à educação enquanto instrumento-chave
da prevenção de conflitos; para este fim, exorta a Comissão a contribuir para as actividades da Década parauma Cultura de Paz e Não Violência da ONU, através da promoção da integração da paz e da formação emnão violência, do respeito mútuo e da renúncia ao ódio nos currículos escolares de todo o mundo e, em
particular, em zonas de conflito específicas, como os Balcãs e o Próximo Oriente e os Grandes Lagos;
31. Salienta, nesta perspectiva, que a atribuição de responsabilidades a mulheres deve ser tanto quanto
possível encorajada;
*
**
32. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos dos Estados-membros, bem como aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e da OSCE.
16. Relações UE-República Islâmica do Irão
A5-0418/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao
Conselho Qdash Relações entre a União Europeia e a República Islâmica do Irão (COM(2001)71 Qdash
C5-0338/2001 Qdash 2001/2138(COS))
O Parlamento Europeu,
êdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2001)71 êdash C5-0338/2001),
êdash Tendo em conta a Resolução 2001/17 da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de
20 de Abril de 2001, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,
êdash Tendo em conta o relatório final de 12 de Novembro de 2001 e o relatório provisório de 10 de
Agosto de 2001 (A/56/278), bem como o relatório de 16 de Janeiro de 2001 (E/CN.4/2001/39) doEnviado Especial da Comissão dos Direitos Humanos da ONU ao Irão, Maurice Copithorne, sobre asituação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,
êdash Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Maio de 2000(
1) sobre o Irão, de 13 de Abril de 2000
sobre os prisioneiros acusados pela justiça iraniana de espionagem a favor de Israel e dos EstadosUnidos da América(
2), e de 16 de Setembro de 1999 sobre a situação dos prisioneiros acusados de
espionagem no Irão(3),
êdash Tendo em conta o projecto de resolução sobre a situação dos Direitos do Homem na República
Islâmica do Irão, apresentada pelos Estados-membros da União Europeia e outros Estados por ocasiãoda 56
aAssembleia Geral das Nações Unidas, reunida em 20 de Novembro de 2001 (A/C.3/56/L.50),
êdash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Julho de 2001 sobre os Direitos do Homem no mundo em
2000 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos(4),
(1) JO C 59 de 23.2.2001, p. 282.
(2) JO C 40 de 7.2.2001, p. 421.
(3) JO C 54 de 25.2.2000, p. 112.
(4) «Textos Aprovados», ponto 13.C177E/296 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
êdash Tendo em conta o diálogo estabelecido desde 1995, e alargado em Outubro de 1998, que inclui uma
troca de opiniões entre a União Europeia e o Irão sobre questões globais, como o terrorismo e osdireitos humanos, sobre questões regionais e sobre diversos sectores de cooperação (droga, refugiados,energia),
êdash Tendo em conta a declaração de pesar da Comissão sobre a continuação por mais 5 anos das sanções
impostas ao Irão e à Líbia (ILSA, HR 1954) pelo Congresso norte-americano em 26 de Julho de 2001,
êdash Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2001 sobre os progressos realizados na exe-
cução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)(
1), em que recomenda que se diligencie no
sentido de se abrir caminho à celebração de um acordo de comércio e cooperação com o Irão,
êdash Tendo em conta a afirmação da Comissão na sua Comunicação segundo a qual «édesnecessário referir
que o eventual aprofundamento das relações bilaterais dependerá da forma como evoluírem as refor-mas políticas, económicas e legislativas em curso no Irão»,
êdash Tendo em conta a condenação pelo Presidente iraniano Khatami e por outras altas individualidades
deste país dos ataques terroristas perpetrados nos EUA em 11 de Setembro de 2001,
êdash Tendo em conta a visita de Kamal Charrasi, Ministro dos Negócios Estrangeiros, às instituições da
União Europeia em 10 de Setembro de 2001, que constituiu um enorme progresso nos contactosdiplomáticos entre o Irão e a União Europeia desde a revolução islâmica de 1979,
êdash Tendo em conta a viagem ad hocda Tróica de política externa da União Europeia à República Islâmica
do Irão, bem como a outros Estados do Machereque e ao Paquistão, em consequência do plano deacção(
2) aprovado na cimeira extraordinária dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de 21 de Setem-
bro de 2001, em Bruxelas, para o reforço da luta contra o terrorismo,
êdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
êdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, daInvestigação e da Energia (A5-0418/2001),
A. Considerando que virtualmente todos os países vizinhos do Irão são fontes de instabilidade per-
manente e que a União Europeia êdash em aplicação da sua estratégia de prevenção de conflitos êdash temo máximo interesse em que o Irão se transforme num factor de estabilidade na região,
B. Considerando que a União Europeia pode ajudar o Irão a criar relações de boa vizinhança com todos
os países da região e contribuir efectivamente para o desenvolvimento da cooperação regional,
C. Considerando que a União Europeia tudo deve fazer para assegurar a continuação da participação
construtiva do Irão na coligação internacional contra o terrorismo sob os auspícios das Nações Unidas,
D. Considerando que o Irão já hoje dá guarida a cerca de 2 milhões de refugiados, sobretudo do Afega-
nistão e do Iraque, que constituem não só para o Irão um factor de destabilização, e que, por conse-guinte, carecem de um aumento considerável da ajuda internacional humanitária, que se reveste deuma urgência especialmente premente atendendo ao aumento considerável do fluxo de refugiados queentram no Irão em consequência dos conflitos observados no Afeganistão,
E. Constatando que, desde há 22 anos, o Irão égovernado por um regime que persegue e reprime
seguidores de outras religiões e ideias; manifestando a sua desilusão pelo facto de também a eleiçãodo Presidente Khatami, que pela primeira vez tantas esperanças despertou, não ter propiciado trans-formações democráticas e políticas significativas,
F. Proclamando a sua opinião de que mais democracia e, consequentemente, um maior respeito dos
direitos humanos permitem uma tal libertação de recursos humanos que melhoraria nitidamente aposição do Irão também como factor económico regional e que o Irão poderia tornar-se um parceiromais estável na região,
(1) «Textos Aprovados», ponto 15.
(2) SN 140/01 de 21.9.2001.25.7.2002 PT C177E/297 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
G. Considerando que a União Europeia éo principal parceiro comercial do Irão, com um volume anual
de exportações de mais de 4 mil milhões de euros e de importações no valor de 4,5 mil milhões deeuros, sendo 75% destas constituídas por petróleo, subsistindo um enorme potencial de expansão dacooperação noutros âmbitos,
H. Considerando que o desenvolvimento pacífico da sociedade civil e da economia depende da per-
manente evolução das condições-quadro a nível da política interna, a nível legislativo e económicono Irão, sem estruturas autocráticas e repressivas, rumo a uma maior democracia e a uma liberalização
económica e política,
I. Considerando que, mercê da elevada taxa de participação nas eleições parlamentares, presidenciais
(67% em 2001) e municipais desde 1996, uma grande maioria dos eleitores do Irão patenteou umaaceitação das instituições políticas e também o desejo considerável de continuar a exercer pressãorumo a uma reforma, de cariz quer político quer económico (maioria de 77% em favor do PresidenteKahtami em 2001), em contraste com «o desejo de uma maioria de líderes religiosos chiitas de con-solidar uma teocracia islâmica»,
J. Apreciando a declaração de intenções do Presidente Khatami de 8 de Agosto de 2001, por ocasião do
início do seu segundo mandato, no sentido de reforçar as instituições civis do país,
K. Consciente de que qualquer política da União Europeia relativa ao Irão deve tomar em consideração as
contradições no sistema social e político e de que, por isso, uma política reforçada de cooperação éapenas judiciosa caso se promova a realização de mais de progressos nas reformas políticas, económi-cas e sociais no Irão,
L. Considerando que, neste contexto, se atribui um importante papel ao «diálogo cultural» por contribuir
para o entendimento e para o intercâmbio entre as religiões e as sociedades; considerando, além disso,que a União Europeia aprofundará neste sentido as relações com os Estados árabes e com o Irão,
M. Considerando que a situação dos direitos humanos no Irão continua a suscitar graves preocupações;
que o enviado especial do ACNUR para o Irão, Maurice Copithorne, refere, no seu último relatório de12 de Novembro de 2001, que «em algumas questões importantes, tais como penas e outros aspectosdo sistema legal se tem assistido a um grave retrocesso» relativamente à situação descrita no seuúltimo relatório de Agosto; que a anunciada reforma da imprensa e da justiça não se realizou e que,precisamente nos últimos meses, se verificaram de novo repressões massivas da liberdade de imprensae de reunião, sendo o último exemplo a detenção da realizadora cinematográfica Tahmine Milani que
foi detida em 31 de Agosto de 2001 por «ofensas aos valores islâmicos»,
N. Partilhando das preocupações patenteadas pelos Estados-membros da União Europeia no projecto de
resolução das Nações Unidas,
O. Expressando a sua particular preocupação perante o encarceramento de Ali Afshari, de Akbar Ganji,
de Ezzatollah Sahabi, de Yussefi Eshkevari, de Khalil Rostamkhani e de Said Sadr devido à sua partici-pação na Conferência «O Irão após as eleições êdash a dinâmica da reforma na República islâmica» queteve lugar em Berlim, em Abril de 2000, bem como perante o destino de Abbas Amir Entezam, o
mais antigo prisioneiro de consciência no Irão,
P. Considerando que as mulheres continuam a sofrer graves limitações, sobretudo também devido a uma
interpretação restritiva do Corão feita pelos doutores da lei, não obstante o facto de a sua situação serconsideravelmente melhor do que na maior parte dos países da região, de existirem mulheres noParlamento enquanto deputadas eleitas, tendo contado nas eleições parlamentares de 2000 com5,5% dos votos, em cargos dirigentes nos ministérios e na actividade empresarial e de as mulheresestudantes representarem mais de 50% das matrículas observadas a nível universitário,
Q. Considerando que o Irão constitui um país multiétnico no qual as minorias representam aproximada-
mente 50% da população total e que os direitos das minorias não são plenamente respeitados, nomea-damente os da minoria azeri, que representa uma parte considerável da sociedade iraniana,
R. Assinalando que o Presidente Khatami propiciou às minorias étnicas a perspectiva de uma maior
liberdade cultural,C177E/298 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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S. Considerando que o Irão se defronta com consideráveis problemas económicos e sociais, como a
elevada inflação e o desemprego, o endividamento externo, a debilidade do sector industrial e obaixo nível de ocupação da indústria, o rápido crescimento demográfico e a poluição, por vezesalarmante, do meio ambiente e que por isso está interessado em maiores investimentos estrangeirose em relações de comércio e cooperação mais estreitas com a União Europeia, face ao seu elevadopotencial económico e aos seus ricos recursos energéticos,
T. Considerando que o cultivo de drogas no Afeganistão, anteriormente patrocinado pelos Taliban, não
só éresponsável pelo triste balanço dos 1,5 a 2 milhões de toxicómanos iranianos, o que, ao mesmotempo, causou graves danos económicos, sociais, culturais e de segurança no Irão, como tambémlevou a que o Irão se convertesse em consequência, dada a sua situação geográfica, em país de trânsitopara uma parte considerável das importações de drogas para a União Europeia,
U. Considerando que o Irão, enquanto parceiro no programa das Nações Unidas para o controlo de
estupefacientes, envidou consideráveis esforços em matéria de luta contra os traficantes equipadoscom armas militares, tais como veículos blindados e mísseis antiaéreos, e que pagou um elevadopreço pela sua luta contra os estupefacientes em virtude do assassínio de mais de 3000 agentespoliciais nos últimos dez anos,
1. Pronuncia-se a favor de uma maior cooperação entre a União Europeia e o Irão e, nessa óptica, apoia
a condução de uma política de duas vertentes, na qual, por um lado, sejam tidas em conta, no âmbito deum diálogo crítico, a situação dos direitos humanos, a questão das armas nucleares, químicas e biológicasde destruição maciça e a problemática da necessidade de reformas económicas no Irão e, por outro, sejamdesenvolvidas formas de cooperação em diversos domínios susceptíveis de contribuir para a implantaçãode um Estado de direito e da democracia; considera que tal contribuiria para que essa cooperação nosdomínios em causa se processasse numa base mais sólida;
2. Reitera, de forma veemente, uma tal necessidade à luz do atentado perpetrado em 11 de Setem-
bro de 2001 e das subsequentes profundas alterações em matéria de política externa, exortando a Comis-são, à luz das circunstâncias excepcionais, a pôr à disposição ajuda humanitária a curto prazo também embenefício dos refugiados afegãos no Irão;
3. Faz votos para que a capacidade de actuação a nível político patenteada pela comunidade internacio-
nal na sequência dos atentados terroristas se mantenha;
4. Exorta o Irão a reflectir sobre a sua política no Médio Oriente e a contribuir para a conciliação de
dois objectivos: por um lado, a criação de um Estado palestiniano viável e democrático e o termo daocupação e, por outro, o direito de Israel a viver em paz e segurança no interior das fronteiras reconheci-das a nível internacional; exorta, além disso, o Irão a confirmar este direito e a aproveitar a sua influênciano Próximo Oriente para dissuadir os movimentos, com os quais mantém relações, de recorrerem à vio-lência, ao mesmo tempo que apela a que use a sua influência para garantir a libertação dos soldadosisraelitas capturados por esses movimentos;
5. Exorta o Irão a adoptar uma abordagem construtiva, relativamente aos demais países vizinhos, no
que respeita à delimitação das fronteiras no Mar Cáspio, abstendo-se de adoptar iniciativas unilateraissusceptíveis de pôr em risco o processo em curso que deverá ser conducente a um novo acordo interna-cional na matéria;
6. Apoia o desejo de uma reforma política, económica e social democraticamente expressa pelo povo
do Irão e respectivos representantes recentemente eleitos por via democrática nas eleições presidenciais,parlamentares e municipais e faz votos para que os esforços de reforma nos âmbito político, económico ejudicial sejam, por fim, portadores dos resultados desejados neste segundo mandato;
7. Considera que a disponibilidade anunciada pelo Irão para debater questões relativas aos direitos
humanos constitui uma evolução positiva na óptica da normalização das relações entre a União Europeiae o Irão e espera que, no prolongamento dessa atitude, não sejam negados no futuro os direitos individuaisnos processos penais nem os direitos das minorias invocando a segurança nacional do país; aguardamelhorias nomeadamente no que respeita à libertação de prisioneiros de consciência e ao respeito denormas internacionais em matéria de julgamentos justos, à proibição da tortura, à abolição de tribunais25.7.2002 PT C177E/299 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
especiais, tais como os tribunais revolucionário e da imprensa e o tribunal especial do clero por delitos
susceptíveis de serem apreciados no âmbito do quadro judicial normal, à liberdade de convicção religiosa,não apenas das religiões reconhecidas na Constituição, bem como à abolição da pena de morte;
8. Parte do pressuposto que um futuro acordo de cooperação com o Irão conterá uma cláusula subs-
tancial em matéria de direitos humanos, por analogia com o artigo correspondente do Acordo de Cotonu;
9. Preconiza uma aproximação selectiva entre a União Europeia e o Irão que vise, nomeadamente, o
reforço das aspirações a instituições democráticas e à edificação de uma sociedade civil, requerendo serplenamente informado das futuras medidas concretas de aproximação seleccionadas pela Comissão;
10. Está, neste contexto, convicto de que a Comissão deveria proceder à aplicação de programas ad hoc
com o objectivo de ajudar a sociedade civil, os órgãos de comunicação social independentes e as organi-zações não-governamentais a reforçarem a sua visibilidade e a desempenharem um papel decisivo noprocesso da democratização da sociedade iraniana;
11. Considera possível o estreitamento da cooperação comercial e económica entre a União Europeia e
o Irão se este país aplicar uma política de liberalização económica tal como prevista no plano quinquenaliniciado em 1999; recomenda um processo de liberalização económica e de privatizações reforçado e umamaior abertura ao investimento e às actividades económicas estrangeiras mercê da eliminação dos entravescomerciais tarifários;
12. Acolhe com satisfação, neste sentido, as conversações exploratórias entre a Comissão e o Governo
iraniano nos domínios da energia, do comércio e dos investimentos, da droga e das questões relativas aosrefugiados/asilo e apoia o alargamento destas conversações a outros domínios de interesse comum, desig-nadamente o da luta contra a droga, o que requer medidas adicionais, por forma a fazer face às necessi-dades de ordem técnica e educativa do Irão; exorta o Conselho e a Comissão a diligenciarem junto dosfuturos governantes do Afeganistão para que ponham imediatamente termo à produção maciça e à expor-tação ilegal de droga proveniente do seu país;
13. Considera necessário iniciar um diálogo sobre outros âmbitos de interesse mútuo, como as questões
relativas aos direitos humanos, à política externa e de segurança, às armas de destruição maciça e à proli-feração de armas nucleares;
14. Chama a atenção para a importância que o diálogo cultural assume neste contexto, nomeadamente
a criação de um fórum do diálogo e de outros encontros interculturais, por exemplo;
15. Salienta a necessidade de melhorar sensível e efectivamente a precária situação em termos de direi-
tos humanos e requer que os direitos das minorias religiosas e a dignidade das mulheres sejam salvaguar-dados. O desrespeito pela dignidade da mulher éevidente, nomeadamente nas normas impostas em termosde vestuário, bem como nas numerosas disposições do direito de família que discriminam as mulheres;apoia, por conseguinte, a proposta do enviado especial das Nações Unidas, Sr.Copithorne, que consiste naelaboração de um calendário relativo à realização das necessárias alterações a nível jurídico e administra-tivo, por forma a assegurar a igualdade jurídica das mulheres;
16. Toma nota da existência de numerosos jovens iranianos ambiciosos e reconhece o seu papel no
processo de reformas do Irão; pretende incrementar os contactos e as relações entre os jovens iranianos eos jovens de outros países, bem como o acesso dos jovens iranianos ao exterior do país, nomeadamentemediante o desenvolvimento de intercâmbios académicos; espera que sejam dadas mais facilidades aosorganismos competentes em matéria de cultura, ciência e cooperação da União Europeia e respectivosEstados-membros para estabelecerem missões no Irão;
17. Espera a reiteração do convite ao enviado especial para os direitos humanos da Assembleia Geral
das Nações Unidas que desde 1996 não voltou a ser formulado;
18. Apela, além disso, ao Irão para que autorize a Comissão islâmica de direitos humanos a levar a cabo
uma investigação imparcial e exaustiva sobre as acusações de violação dos direitos humanos, incluindotortura, desaparecimentos e execuções sumárias, e exorta a que os métodos e os resultados dessas investi-gações sejam tornados públicos;C177E/300 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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19. Espera, neste contexto, novos esforços para concretizar a anunciada reforma da imprensa e da
justiça; requer a revogação das actuais medidas frequentemente arbitrárias e punitivas mediante a adopçãode um sistema previsível e alicerçado nos tribunais, dotado de disposições suspensivas circunscritas a6meses;
20. Incentiva as forças reformistas no Parlamento e na sociedade civil a prosseguirem sem vacilar o
mandato dos eleitores no sentido de reforçar as estruturas democráticas e de construir uma sociedadedemocrática aberta; constata, no entanto, que desde a confirmação de Khatami no seu segundo mandatoainda não évisível nenhum esforço significativo de reforma e que, pelo contrário, o número de execuções,por exemplo, aumentou drasticamente desde então e que a confirmação de um gabinete praticamente semmodificações também reduziu as esperanças do Parlamento reformista;
21. Considera possível a celebração de um acordo de comércio e cooperação com o Irão se este país
conseguir progressos substanciais na sua legislação em matéria de mercados e investimentos para corres-ponder às exigências da OMC; saúda, consequentemente, a apresentação, em 19 de Novembro de 2001, deuma proposta da Comissão ao Conselho relativa a um acordo de comércio UE-Irão, bem como a avaliaçãopositiva e o apoio patenteado a este propósito pelo Conselho dos Assuntos Gerais de 17 de Outubro de
2001;
22. Apoia a conversão deste país em membro de pleno direito no programa Inogate (actualmente país
observador) financiado pela Comissão, dada a importância que o Livro Verde sobre a segurança de abaste-cimento energético atribui à manutenção do diálogo permanente com os países produtores de energia paraaumentar a transparência do mercado e a estabilidade dos preços;
23. Saúda a aprovação da Lei 14.4 no passado dia 16 de Julho de 2000 que estabelece uma lista de
77produtos, basicamente industriais, cuja importação fica liberalizada e insta o Governo iraniano a pros-seguir este processo de liberalização que, sem dúvida, propicia o início das suas negociações para oingresso na OMC;
24. Acolhe também com satisfação a aprovação pelo Parlamento, em Maio de 2001, do projecto de lei
sobre o investimento estrangeiro no Irão, mais flexível que a lei actualmente vigente de 1955, e a tambémrecente aprovação de uma lei para a adesão do Irão à Convenção de Nova Iorque sobre arbitragem inter-nacional, o que ajudará a criar o clima de confiança necessário para atrair os investimentos estrangeiros;
25. Recomenda que a Comissão e o Conselho exortem o Irão a participar no6
oPrograma-Quadro de
forma a encorajar as actividades de investigação e inovação, bem como a promover o estabelecimento derelações de investigação entre aquele país e a União Europeia;
26. Saúda, em qualquer dos casos, os avanços realizados atéà data em maté ria de direitos e liberdades e
exorta o Irão a realizar mais progressos de liberalização em domínios tais como o Estado de Direito, osdireitos das minorias e a liberdade de imprensa;
27. Reconhece o pesado ónus económico e financeiro que a população de refugiados instalados no Irão
representa e lamenta o empenhamento relativamente fraco da União Europeia e das instituições interna-cionais na prestação de auxílio; está convicto de que a nova pressão decorrente dos refugiados afegãostorna imprescindível uma acção imediata por parte da União Europeia; incentiva a Comissão a adoptarmedidas humanitárias de ajuda a favor dos refugiados afegãos e iraquianos presentes no Irão, bem como acoordenar a ajuda técnica dos Estados-membros da União Europeia para a protecção das fronteiras do Irão;
28. Pronuncia-se a favor do desenvolvimento de contactos humanos directos (people-to-people) entre os
países da União Europeia e o Irão para reforçar a sociedade civil deste país, bem como a favor de um
diálogo parlamentar entre deputados ao Parlamento Europeu e à Assembleia do Conselho Islâmico (Majilis);
29. Propõe, por isso, o envio de uma delegação ad hoca Teerão, bem como o convite de uma delegação
do Parlamento iraniano a deslocar-se a Bruxelas para preparar as futuras relações parlamentares entre o PE
e o Majilis, por exemplo, através da integração do Irão numa delegação parlamentar para as relações como Golfo Pérsico;
30. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.25.7.2002 PT C177E/301 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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