Proposta de decisão do Conselho relativa à prossecução do desenvolvimento do sistema Handynet, no âmbito da Decisão 93/136/CEE, sobre o estabelecimento do terceiro programa comunitário de acção a favor das pessoas deficientes (Helios II 1993/1996) (94/C 222/11) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 303 final - 94/0168(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Julho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o principal objectivo da Decisão 93/136/CEE, de 25 de Fevereiro de 1993, sobre o estabelecimento de um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996) (1) diz respeito à promoção da igualdade de oportunidades e da integração das pessoas com deficiência; que uma das acções de carácter geral visa dar resposta às necessidades de informação das pessoas com deficiência por meio do sistema informatizado de informação e documentação Handynet com base nos dados nacionais recolhidos, actualizados e adaptados a nível europeu;

Considerando que, no âmbito do programa Helios II e em conformidade com a Decisão 93/136/CEE, a Comissão prosseguiu a colheita, a adaptação a nível europeu, a actualização, o intercâmbio e a difusão da informação respeitante aos meios técnicos auxiliares recolhida nos Estados-membros;

Considerando que o módulo «Meios técnicos auxiliares» do sistema Handynet promove a transparência do mercado das tecnologias de reabilitação nos aspectos técnicos e económicos, induzindo efeitos benéficos para as pessoas com deficiência no que respeita à sua integração na vida quotidiana;

Considerando que, nos termos da alínea b), nº 1, do artigo 4º da Decisão 93/136/CEE, o Conselho voltará a analisar o sistema Handynet até 31 de Dezembro de 1994, com base num relatório da Comissão relativo, entre outros aspectos, à avaliação do primeiro módulo Handynet, «Meios técnicos de auxílio», e deliberará, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, sobre as condições de continuação do sistema após aquela data;

Considerando que o relatório de avaliação da Comissão demonstra a utilidade da prossecução do sistema informatizado de informação e documentação Handynet, sistema que, pela sua dimensão europeia, proporciona maior disponibilidade de informações acessíveis nas nove línguas oficiais da União Europeia;

Considerando o parecer dos órgãos consultivos do programa Helios, nomeadamente, o comité consultivo, o Fórum europeu das pessoas com deficiência e o grupo de ligação, e a cooperação com os centros nacionais de coordenação da recolha Handynet dos Estados-membros para a estrutura do sistema e a sua alimentação em dados textuais e multimedia;

Considerando que convém prosseguir o sistema Handynet segundo as condições previstas pela Decisão 93/136/CEE;

Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo único

O desenvolvimento do sistema informatizado de informação e documentação Handynet é prosseguido no âmbito das actividades do programa Helios II pelo período de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1996.

(1) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 30.