A4-0189/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à crise no sector das pescas na Comunidade (COM(94)0335 - C4-0086/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(94)0335 - C4-0086/94),

- Tendo em conta a proposta de resolução do Deputado David Martin sobre uma política da pesca racional e sustentável (B4-0562/95),

- Tendo em conta a crise que actualmente afecta o sector das pescas e as regiões marítimas, o estado crítico dos recursos haliêuticos e das actividades humanas e a vontade política de encontrar respostas que anima o Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as propostas da Comissão no sentido da redução do esforço de pesca, apresentadas no Conselho «Pescas» de 10 de Junho de 1996,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0189/96),

A. Constatando que o teor da Comunicação da Comissão relativa à crise do sector das pescas na Comunidade coincide substancialmente com os pontos de vista da sua Comissão das Pescas,

B. Recordando que a Política Comum das Pescas, que é a segunda política comum da União Europeia, é, de entre as diferentes políticas comunitárias, a que maior grau de integração apresenta, na medida em que abrange as seguintes políticas: preservação e gestão dos recursos, estruturas (dimensão das frotas, POP), controlo, investigação científica, mercados (preço de retirada e preço de referência), normas sanitárias, políticas estruturais de acompanhamento (IFOP, PESCA) com uma componente social relativa às reformas antecipadas, acordos de pesca com os países terceiros e com organizações multilaterais,

C. Recordando, porém, que, contrariamente aos produtos agrícolas, que dependem da PAC, os produtos do mar, na medida em que se inscrevem no âmbito do GATT e, sobretudo, de numerosos acordos de reduções pautais contratuais ou unilaterais da CE com países terceiros, dependem do mercado mundial, sofrendo assim plenamente os efeitos da pressão mundial no sentido da baixa dos preços no mercado,

D. Considerando que as recentes propostas da Comissão no sentido da redução do esforço de pesca comunitário, atingindo nalguns casos os 40%, trarão pressões acrescidas para o sector das pescas e para as pessoas que dele dependem, tendo estas medidas consequências directas negativas sobre o emprego, além de um impacto regional acrescido em regiões que dependem essencialmente do sector piscatório,

E. Considerando que é necessário que, por um lado, a União Europeia possa concorrer de forma eficaz no mercado mundial e, por outro, que disponha de mecanismos adequados, a fim de impedir as graves perturbações causadas pela concorrência desleal,

F. Chamando, por conseguinte, a atenção para o facto de que a Política Comum das Pescas é vista pelos profissionais do sector como uma política desequilibrada, mercê, por um lado, das restrições impostas por uma política europeia organizada e, por outro, devido aos efeitos de uma desregulamentação do mercado mundial que não é acompanhada de quaisquer mecanismos de segurança,

G. Considerando que este sector é tradicionalmente caracterizado por alguma conflitualidade entre as organizações de produtores e a indústria, o que prejudica os interesses de todas as partes envolvidas,

H. Reconhecendo a importância de que se reveste o sector das pescas e o seu desenvolvimento sustentável para as pessoas cujos rendimentos dependem, directa ou indirectamente, da pesca e actividades conexas,

I. Reconhecendo a importância da pesca costeira para algumas regiões da UE, devido ao elevado número de pessoas que dela dependem directa ou indirectamente, para além da sua importância no suprimento de indústrias locais de transformação de peixe e no desenvolvimento de outras actividades económicas locais, essenciais para garantir o desenvolvimento regional destas regiões e promover a coesão económica e social,

J. Considerando que a crise do sector da pesca afecta todos os elos da cadeia: pescadores artesanais, armadores, industriais, grossistas, retalhistas e fornecedores,

K. Considerando que este sector é vital para as regiões marítimas abrangidas e que a pesca deve ser tratada com a dignidade e a atenção que merece,

L. Considerando que o excesso de capturas não só compromete o ecossistema marinho, como afecta também a própria indústria da pesca, visto provocar a descida dos preços e, a longo prazo, levar ao esgotamento dos recursos existentes,

M. Considerando que as quotas atribuídas têm de ser respeitadas e devem basear- se em estudos regulares e fiáveis dos recursos existentes,

N. Considerando que os recursos materiais e humanos ao serviço das inspecções na indústria da pesca não são os mais adequados na maior parte dos Estados- membros, criando-se assim condições para o aumento da fraude e do excesso de capturas,

1. Reafirma a necessidade de responder às preocupações dos marinheiros/pescadores e demais agentes económicos ligados à pesca, associando-os mais estreitamente ao processo de tomada de decisão, a fim de que recuperarem a confiança na gestão comunitária da PCP;

2. Está convicto de que a instabilidade que reina neste sector se deve não só à ausência de perspectivas claras como também a dificuldades de ordem financeira e, em alguns casos, à inexistência de um clima de bom entendimento entre pescadores e transformadores;

3. Solicita à Comissão e ao Conselho que clarifiquem a importância que atribuem à dimensão «produção» no âmbito da Política Comum das Pescas, e que avaliem, em consequência, as perspectivas de futuro deste sector;

4. Solicita à Comissão que fixe as condições que os Estados-membros poderão legalmente impor para reduzir o chamado «quota hopping» e incentive os Estados-membros a aplicarem estas condições para preservarem, na medida do possível, os princípios da estabilidade relativa e dos direitos históricos;

5. Convida a Comissão a examinar as possibilidades de melhorar a gestão dos recursos, nomeadamente no tocante às medidas técnicas, tendo em conta os seguintes factores: protecção das zonas de concentração de juvenis (se necessário, mediante a instituição de períodos de repouso biológico, tendo como contrapartida a concessão de subsídios compensatórios), influência de outros predadores marinhos, melhoria dos instrumentos de trabalho e dos métodos de pesca, melhoria da qualidade das águas, utilização de um regime de licenças para responsabilizar os pescadores e garantir assim o seu futuro;

6. Reitera que a redução do esforço de pesca não deve depender do abate de embarcações, conforme as propostas da Comissão em relação ao POP IV, mas sim de políticas activas de defesa dos recursos haliêuticos;

7. Reconhece que, sem uma adaptação da frota comunitária assente numa avaliação realista dos recursos disponíveis e acessíveis tanto nas águas da UE como nas águas dos países terceiros, será impossível pôr termo à crise que o sector da pesca presentemente atravessa;

8. Reconhece que é igualmente necessário permitir a regeneração das unidades populacionais de peixe para garantir a sua preservação e a sobrevivência da indústria das pescas;

9. Insta o Conselho a implementar um programa rigoroso e equitativo de redução da frota que contribua para reduzir a sobreexploração dos recursos haliêuticos e assegure simultaneamente aos pescadores afectados uma compensação adequada;

10. Recorda o artigo 8º do novo Regulamento de base (CEE) nº 3760/92, que permite inovações a nível da gestão;

11. Solicita que sejam adoptados objectivos específicos de gestão a longo prazo para cada uma das principais unidades populacionais de peixes e que se desenvolvam e implementem estratégias de gestão baseadas em critérios científicos que assegurem a conservação tanto das unidades populacionais em questão como das espécies delas dependentes;

12. Solicita à Comissão e ao Conselho que reforcem a comunitarização da vertente «preços e mercados», tornando os regulamentos existentes mais vinculativos (preços de retirada obrigatórios; maior respeito dos preços de referência; controlo da concorrência desleal no que respeita às normas sanitárias aplicadas aos produtos importados);

13. Exprime o desejo de que as organizações de produtores sejam associadas de forma mais estreita à política dos mercados;

14. Convida a Comissão a proceder a uma avaliação da eficácia das medidas e instrumentos até agora utilizados no âmbito da Política Comum das Pescas e, designadamente, a analisar os efeitos de uma maior flexibilidade na gestão desses instrumentos, como é o caso do prémio ao reporte que, em alguns subsectores, pode ser pago à indústria, na medida em que esta comprove ter pago um preço mínimo à produção;

15. Solicita à Comissão que encoraje os acordos interprofissionais, ou seja, a contratualização das relações entre produtores e transformadores;

16. Considera que é indispensável criar um instrumento financeiro de apoio aos preços em caso de quebra brusca dos preços de mercado, nomeadamente no que respeita ao peixe fresco; constata que apenas 2% do orçamento «Pescas» da União são consagrados ao apoio aos preços;

17. Considera que a promoção dos produtos da pesca e a melhoria da sua qualidade devem figurar entre os objectivos prioritários de um programa de acção a apresentar pela Comissão e que é necessário, nomeadamente, promover as espécies de peixe que, não obstante o seu elevado valor nutritivo, são, por razões históricas e culturais, objecto de uma menor procura no mercado;

18. Solicita à Comissão que reforce o seu controlo relativamente à origem das matérias-primas que entram na composição dos produtos transformados que beneficiam de acordos específicos no quadro do SPG;

19. Solicita que o sistema de controlo associe a responsabilidade dos Estados-membros e a da União, que o controlo seja levado a cabo em todas as zonas de pesca e contribua para restabelecer a confiança nos sectores abrangidos; recomenda que todas as medidas de controlo se norteiem por critérios de simplicidade e de clareza de aplicação;

20. Lamenta que o recente relatório da Comissão sobre o acompanhamento da aplicação da Política Comum das Pescas revele grandes discrepâncias no que respeita à qualidade e frequência dos controlos; é de opinião que, para restabelecer a confiança no sistema, é necessário que as medidas de acompanhamento e de controlo sejam aplicadas de forma regular, sejam pouco onerosas e não constituam um fardo excessivo para a indústria;

21. Exige a aplicação urgente de medidas de carácter socioeconómico, tais como a reforma antecipada, a fim de que os pescadores excedentários se possam retirar de forma condigna da sua árdua actividade; solicita que o nível das participações nacionais seja reconsiderado, caso constitua um obstáculo à implementação das políticas estruturais;

22. Solicita o reforço das medidas estruturais a favor das regiões periféricas litorais e insulares mais atingidas; convida a Comissão a lançar uma campanha de informação sobre a iniciativa «PESCA» e a fazer desta iniciativa um verdadeiro «LEADER» do mar, aplicável a todos os países marítimos da União Europeia;

23. Convida a Comissão a apresentar medidas de encorajamento e reforço dos acordos interprofissionais entre a produção e a transformação;

24. Solicita à Comissão que integre a problemática do alargamento da UE aos PECO, a fim de que não existam contradições entre esta evolução e as adaptações da PCP necessárias à resolução da crise do sector das pescas;

25. Convida a Comissão a elaborar, em colaboração com os meios profissionais, planos de formação destinados aos pescadores e às pessoas abrangidas pelas medidas de reconversão;

26. É de opinião que a investigação científica deve constituir um pilar importante da Política Comum das Pescas e deixar de ser ditada pelos acontecimentos, passando a ser concebida em moldes que permitam uma verdadeira gestão dos recursos a longo prazo e uma adaptação das técnicas de captura;

27. Entende que as decisões relativas à gestão dos recursos haliêuticos comuns da UE não podem ser tomadas apenas a nível central e que é necessária uma participação mais activa dos pescadores das diferentes zonas marítimas em questão; por outro lado, estas decisões devem basear- se numa investigação científica permanente e compatível com a realidade das várias regiões marítimas da UE, devendo o Parlamento Europeu ser informado e consultado;

28. Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para restabelecer a confiança entre os especialistas das pescas e os pescadores;

29. Considera que, apesar da actual crise e da implementação do POP IV, é indispensável prosseguir a modernização da frota de pesca através do emprego de navios que ofereçam melhores condições de higiene e de segurança e da utilização de artes de pesca mais selectivas, sem que a capacidade da frota seja, porém, em circunstância alguma, aumentada;

30. É de opinião que o relançamento das actividades de construção e reparação naval permitirá à União manter um certo grau de autonomia no sector das pescas e afirmar uma presença europeia nos mares através de uma frota de pesca viável em termos de futuro;

31. Reitera a importância de que se revestem os acordos de pesca, quer tradicionais, quer da nova geração, porquanto asseguram em larga medida o abastecimento de produtos haliêuticos na Comunidade, o emprego dos pescadores comunitários e o desenvolvimento local da economia de um grande número de regiões piscatórias; considera, todavia, que a prossecução do apoio a acordos de pesca requer um grau muito mais elevado de transparência a nível orçamental e institucional; toma, contudo, nota do número crescente de dificuldades criadas por certos países terceiros, e considera portanto necessário reflectir numa revisão do conteúdo deste sector da PCP;

32. Solicita à Comissão que os interesses da produção sejam incluídos nas negociações de Acordos de Cooperação globais da UE com países terceiros, nomeadamente a concessão de direitos alfandegários reduzidos e de apoios financeiros em contrapartida da obtenção de algumas quotas de pesca;

33. Considera que a preservação dos recursos mundiais e a aplicação das medidas de preservação deverão ser devidamente tomadas em consideração nos acordos de pesca negociados entre a União Europeia e países terceiros;

34. Manifesta o desejo de que a dimensão «Mediterrâneo» seja tida em conta e solicita à Comissão que assuma a responsabilidade no tocante ao acompanhamento da Conferência de Barcelona e apresente um programa de acção plurianual baseado na sua Resolução de 16 de Fevereiro de 1996 sobre a pesca no Mediterrâneo ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 202.));

35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.