Proposta de regulamento (CE) do Conselho que reforma a organização comum do mercado vitivinícola (94/C 194/01) COM(94) 117 final

(Apresentada pela Comissão em 13 de Junho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, na sua comunicação de 22 de Julho de 1993 ao Conselho, a Comissão apresentou uma reflexão sobre a evolução e o futuro da política vitivinícola; que esse documento põe em destaque o grave e permanente desequilíbrio estrutural do mercado neste sector, bem como numerosos disfuncionamentos e insuficiências dos instrumentos da organização comum do mercado, que não permitiram o domínio da situação; que as últimas reformas não conduziram ao saneamento esperado , pois, por um lado, o consumo continuou a baixar e, por outro, as diversas medidas de intervenção existentes , nomeadamente a destilação, prestaram em certas regiões um apoio suficiente, tendo constituído em si mesmas uma saída para uma produção qualitativamente insatisfatória e não passível de comercialização em boas condições;

Considerando que, a fim de assegurar o domínio do potencial vitícola da Comunidade e restaurar um equilíbrio satisfatório do mercado, é conveniente definir um objectivo de produção comunitário que corresponda ao somatório das utilizações normais previsíveis e atenda aos compromissos internacionais da Comunidade; que as utilizações normais devem cobrir o consumo humano directo de todos os vinhos - vinhos de mesa, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e outros vinhos -, as transformações industriais e as exportações, após dedução das importações previsíveis;

Considerando que, com base nessa referência comunitária, é conveniente definir, para cada Estado-membro produtor, objectivos de produção compatíveis com o equilíbrio do mercado comunitário; que na fixação dessas quantidades deve ser tida em conta uma referência histórica, correspondente aos volumes de produção dos melhores anos recentes; que essa referência deve, no entanto, ser ajustada para atender às quantidades comercializadas na Comunidade exportadas; que é igualmente conveniente, em relação a cada Estado-membro determinar o esforço de adaptação quantitativa a realizar de imediato para restaurar esse equilíbrio;

Considerando que, após alguns anos de aplicação do regime, deve ser realizada uma avaliação desses objectivos de produção que permita efectuar os ajustamentos exigidos pela evolução do mercado e, designadamente, das utilizações;

Considerando que o instrumento privilegiado do domínio do potencial vitícola da Comunidade deve consistir em programas regionais de adaptação da viticultura, elaborados, numa base voluntária, por iniciativa das regiões produtoras, sob o controlo dos Estados-membros e em estreita concertação com a Comissão, de acordo com o princípio da parceria; que, nas zonas cobertas pelos objectivos nº 1 e nº 5b dos fundos estruturais, os programas regionais devem ser coerentes com as estratégias de desenvolvimento rural definidas para os programas operacionais no âmbito desses objectivos e as acções dos programas regionais devem ser compatíveis e complementares aos referidos programas operacionais;

Considerando que é conveniente definir as acções que podem ser prosseguidas por tais programas, tendo em atenção as características regionais e as exigências de adaptação da viticultura; que os programas devem tender para uma diminuição da produção; que tal objectivo pode ser prosseguido pela realização de «colheita em verde», a fixação de tectos de rendimentos, a limitação ou a proibição de práticas ou técnicas que favoreçam rendimentos elevados;

Considerando que a diminuição do potencial de produção pode ser realizada, de modo mais fundamental, pelo abandono de superfícies cultivadas com vinha, mediante o arranque desta, acompanhado de medidas respeitadoras do ambiente; que o interesse da realização de tal componente no âmbito destes programas leva à fixação de montantes de prémios de abandono muito incitadores, modulados em função do rendimento médio da região;

Considerando que os programas podem igualmente ter por objectivo responder a problemas graves de estruturas ou de adaptação da produção, mediante acções de reestruturação adaptadas às características regionais e que correspondam às exigências qualitativas requeridas; que podem, por último, comportar acções de formação técnica, de divulgação dos resultados de investigação e de valorização comercial dos produtos vitícolas;

Considerando que é necessário fixar uma compensação para a perda de proventos originada pela diminuição da produção pretendida pelos programas regionais; que essa perda de proventos pode ser estimada em 50 % das receitas que o produtor poderia obter pela produção a que renuncia; que essas receitas podem ser razoavelmente estimadas com base num preço correspondente a 65 % do preço de orientação da campanha de 1994/1995 e a um título alcoométrico de 11 % vol;

Considerando que é conveniente recorrer à destilação obrigatória apenas na medida em que, numa dada campanha, a produção total estimada na Comunidade, com exclusão dos sumos de uva, seja superior à produção de referência comunitária; que há que ajustar as obrigações de destilação em cada Estado-membro, em função da superação da quantidade de referência nacional; que, em relação a volumes pouco significativos face aos custos administrativos desproporcionados que tal medida implicaria, é conveniente não abrir uma destilação obrigatória;

Considerando que, na pendência dos efeitos dos programas regionais, a destilação obrigatória das quantidades que ultrapassem a produção nacional de referência, a preços verdadeiramente dissuasivos e degressivos, deve permitir eliminar os excedentes do mercado; que os critérios de repartição das obrigações individuais de destilação devem ter em conta os esforços realmente desenvolvidos pelos produtores para a realização do objectivo comum;

Considerando que uma reforma de conjunto do sector vitivinícola na óptica dos objectivos expostos deve necessariamente compreender uma acção sobre as práticas e tratamentos enológicos com impacte directo nos rendimentos e limitar o aumento do título alcoométrico do vinho pela adição de sacarose ou pelo recurso a outras técnicas de enriquecimento; que, para o efeito, é conveniente reduzir o número de zonas vitícolas, aumentar o título alcoométrico mínimo natural e, no termo de um período de transição de algumas campanhas, suprimir a ajuda ao fabrico dos mostos concentrados e dos mostos concentrados rectificados; que estas medidas se aplicam sem prejuízo das disposições específicas, aplicáveis aos vqprd, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3896/91 (2);

Considerando que, até à restauração de um equilíbrio satisfatório do mercado, devem ser mantidas as medidas de proibição de novas plantações e de controlo estrito dos direitos de replantação;

Considerando que, fora das regiões que tenham optado pela realização de programas, é necessário manter o regime de abandono das superfícies vitícolas, sendo no entanto inferiores os montantes dos prémios a conceder; que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1990/93 (4);

Considerando que as organizações interprofissionais, constituídas por iniciativa de operadores, individuais ou já agrupados, e representantes de uma proporção significativa das diversas categorias profissionais do sector vitícola, podem contribuir para que sejam melhor tidas em conta as realidades do mercado e para facilitar uma evolução dos comportamentos económicos, com vista ao melhoramento do conhecimento, ou mesmo da organização, da produção, da elaboração e da comercialização dos produtos; que certas das suas acções podem contribuir para estabelecer um melhor equilíbrio do mercado e concorrer assim para a realização dos objectivos do artigo 39º do Tratado; que é conveniente definir quais as acções das organizações interprofissionais que podem respresentar tal contributo; que é conveniente conferir um reconhecimento específico às organizações que façam prova de representatividade e realizem acções positivas à luz dos referidos objectivos;

Considerando que, sem prejuízo do artigo 2º do Regulamento nº 26 do Conselho (5), os acordos, decisões e práticas concertadas das organizações interprofissionais estão submetidos ao respeito dos artigos 85º e 86º do Tratado CE e das disposições tomadas para sua execução; que é, pois, conveniente retirar o reconhecimento às organizações interprofissionais que não respeitem os referidos artigos e disposições;

Considerando que, a fim de reforçar certas acções das organizações interprofissionais que apresentem um interesse especial do ponto de vista da regulamentação da organização comum de mercado, é conveniente prever a possibilidade de, sob certas condições, tornar extensíveis ao conjunto dos operadores e agrupamentos não membros de uma ou várias regiões as regras adoptadas pela organização interprofissional para os seus membros; que é igualmente indicado poder tornar obrigatórias para os não-membros todas ou parte das quotizações destinadas a cobrir as despesas decorrentes da realização dessas acções;

Considerando que estas medidas devem ser aplicadas num enquadramento que garanta os direitos dos meios socioeconómicos interessados, e designadamente os interesses dos consumidores;

Considerando que o mercado vitivinícola é afectado por uma diminuição do consumo na Comunidade; que uma política adequada de promoção dos produtos da vinha pode igualmente contribuir, pelo estímulo da procura, para o restabelecimento do equilíbrio do mercado; que há que especificar os tipos de acções a levar a cabo, tanto no interior como no exterior da Comunidade;

Considerando que a aplicação da reforma deve ser acompanhada pela instauração dos instrumentos de acompanhamento e controlo adequados; que um ficheiro vitícola, simplificado em relação ao cadastro estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (7), deve permitir o estabelecimento rigoroso e a actualização permanente da relação das superfícies consagradas à viticultura; que tal ficheiro constitui um instrumento indispensável para o acompanhamento da evolução dessas superfícies, e especialmente para o controlo da execução dos programas regionais em matéria de abandono da viticultura e para a gestão dos direitos de replantação das superfícies abandonadas sem direito a prémio; que esse ficheiro deve também permitir o controlo de execução das diversas medidas tomadas no sector vitícola; que, para o efeito, a inscrição no ficheiro dos elementos das declarações feitas pelos agricultores deve constituir uma condição prévia para a concessão dos diferentes prémios previstos pela regulamentação comunitária; que convém, consequentemente, revogar o Regulamento (CEE) nº 2392/86;

Considerando que, com vista ao mesmo objectivo, é conveniente especificar com rigor as missões dos inspectores do corpo específico de controlo da Comunidade; que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2048/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola (8);

Considerando que, na pendência de uma codificação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (10), se revela necessário aí introduzir as alterações decorrentes da reforma e, por uma preocupação de clareza e simplificação, substituir o seu título I e os anexos; que convém igualmente alterar o Regulamento (CEE) nº 823/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento visa assegurar o domínio do potencial vitícola da Comunidade e o equilíbrio a médio prazo do mercado vitícola, através:

- da definição de objectivos de produção,

- da realização de programas regionais de adaptação da viticultura (título I),

- da adaptação das práticas e tratamentos enológicos (título II),

- do recurso a determinados instrumentos de intervenção ou de saneamento do mercado (título III),

- da promoção dos produtos da vinha (título IV),

- do reconhecimento de determinadas acções das organizações interprofissionais (título V),

sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87, que é alterado pelo presente regulamento (título VI).

O presente regulamento inclui igualmente disposições relativas ao regime de abandono de superfícies vitícolas fora dos programas regionais de adaptação da viticultura (título VII), disposições que alteram o Regulamento (CEE) nº 823/87 (título VIII), disposições específicas de controlo que alteram o Regulamento (CEE) nº 2048/89 (título IX) e disposições relativas à instituição de um ficheiro simplificado (título X).

Artigo 2º

1. A produção comunitária de referência, fixada no anexo I, constitui o objectivo a atingir pela Comunidade para assegurar um equilíbrio satisfatório no mercado.

2. Com base na produção comunitária de referência, e em relação a cada Estado-membro produtor, é estabelecida no anexo I uma «produção nacional de referência».

3. A quantidade que representa, em relação a cada Estado-membro, o esforço de adaptação da produção, calculada como a diferença entre a sua produção média histórica e a sua produção nacional de referência, é fixada de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Essa quantidade será ajustada em função da diminuição registada no potencial de produção em aplicação das medidas de abandono da viticultura.

Com base na quantidade nacional de referência, o Estado-membro determinará uma quantidade regional de referência para as regiões em que são elaborados os programas regionais referidos no título I. Pode determinar tal quantidade regional de referência para cada uma das suas regiões vitícolas.

4. Antes do termo da terceira campanha de aplicação do presente regulamento, será efectuado um balanço da evolução das produções e das utilizações das campanhas anteriores e proceder-se-á a uma avaliação dos últimos dados disponíveis em matéria de previsões. As quantidades de referência comunitária e nacionais podem ser ajustadas em função da evolução verificada e das perspectivas.

O balanço e, se for caso disso, o ajustamento serão realizados de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

TÍTULO I Dos programas regionais de adaptação da viticultura

Artigo 3º

1. As autoridades designadas pelos Estados-membros podem elaborar, em relação a uma ou várias regiões vitícolas, programas regionais de adaptação da viticultura, a seguir denominados «programas regionais».

Os programas regionais devem, pela adaptação ordenada do potencial de produção vitícola, bem como pelo recurso às medidas de limitação de produção referida no artigo 4º, assegurar em cada Estado-membro o domínio da produção vitícola, em conformidade com a produção nacional de referência mencionada no nº 2 do artigo 2º Os programas serão estabelecidos por referência a um ficheiro vitícola simplificado e concebidos de modo coerente, no respeito dos objectivos de desenvolvimento rural, de ordenamento do território e de protecção do ambiente. Na sua elaboração e condução serão associadas as autoridades competentes nos escalões nacional e regional e a Comissão, de acordo com o princípio da parceria. Os programas regionais serão aprovados em conformidade com o artigo 8º

Por «região» entende-se uma zona geográfica que apresente características homogéneas no que diz respeito ao clima, estruturas de produção, tradições e práticas de exploração.

2. Os Estados-membros assegurarão a coerência dos programas regionais com os objectivos expressos no artigo 2º e, sempre que devam ser realizados em zonas cobertas pelos objectivos nº 1 e nº 5b estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (11), com as estratégias de desenvolvimento rural definidas para os programas operacionais desses mesmos objectivos.

Neste último caso, os Estados-membros devem ainda demonstrar a complementaridade dos programas regionais com os programas operacionais.

Por outro lado, as acções a realizar devem respeitar os princípios estabelecidos em matéria de medidas de acompanhamento pelos regulamentos (CEE) nº 2078/92, (CEE) nº 2079/92 e (CEE) nº 2080/92 do Conselho (12).

3. As disposições aplicáveis em matéria de cúmulo de ajudas, ao abrigo dos diversos regimes de prémios comunitários, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

4. As superfícies abandonadas não são elegíveis para as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (13).

Artigo 4º

1. Cada progrma regional pode incluir as seguintes componentes:

A. Adopção de medidas de diminuição da produção regional, mediante:

- supressão da produção anual a realizar pela colheita em verde,

- realização de acções como a fixação de tectos de rendimento, a limitação ou proibição de práticas agronómicas que favorecem rendimentos elevados, como a irrigação e a adubação, o recurso a práticas culturais que limitam o rendimento, como certos tipos de poda;

B. Definição de objectivos quantitativos precisos de redução do potencial de produção, a realizar pelo abandono de superfícies cultivadas com vinha. O abandono, a realizar por arranque com decepagem e estirpação, será acompanhado de acções respeitadoras do ambiente, tais como trabalhos de emparcelamento, a protecção dos solos pela manutenção de um coberto vegetal adequado e/ou trabalhos de arborização;

C. Execução de medidas de resposta a problemas estruturais graves, tais como a manutenção da viticultura em colinas ou encostas de forte declive ou em terrenos particularmente sensíveis à erosão e degradação naturais, e/ou a problemas de adaptação da produção, tais como a replantação com castas adaptadas à procura e a constituição de um vinhedo de rendimento limitado e que satisfaça as exigências qualitativas requeridas;

D. Realização de acções de formação técnica, de divulgação dos resultados da investigação agronómica e de valorização comercial dos produtos vitícolas regionais.

2. Cada programa será realizado num período máximo de seis anos. Incluirá a indicação numérica da redução da produção que a região se compromete a realizar.

Definirá a natureza das medidas decididas em aplicação do nº 1, bem como as superfícies a que cada uma delas diz respeito.

Cada programa será estruturado de acordo com um calendário previsional de execução e comportará a instauração de um dispositivo de acompanhamento e controlo.

Sempre que os programas regionais forem realizados em zonas abrangidas pelos objectivos nº 1 e nº 5b, os comités de acompanhamento criados em aplicação do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 (14) participarão no acompanhamento e execução dos programas.

Artigo 5º

1. O montante para a realização da componente A prevista no nº 1 do artigo 4º será o necessário para compensar a perda de proventos gerada pela diminuição da produção. O montante global será obtido por multiplicação do volume da diminuição pelo montante unitário da perda, fixado em 11,33 ecus por hectolitro.

2. O montante decidido para o financiamento da componente A de cada programa regional será adaptado em função da diminuição de produção relativa à aplicação da medida de abandono prevista pela componente B.

3. O montante global para a realização das acções da componente C do programa será função das superfícies abandonadas ao abrigo da medida da componente B do mesmo programa. Será obtido por multiplicação do número de hectares abandonados pelo montante unitário de 3 000 ecus.

4. O montante global para a realização das acções da componente D será, no máximo, igual a 5 % do montante total concedido ao programa.

Artigo 6º

O montante do prémio concedido para o abandono de superfícies vitícolas, previsto na componente B, será:

- calculado com base numa taxa de referência de 7 000 ecus por hectare, estabelecida para um rendimento comunitário médio de 50 hectolitros por hectare,

- e ajustado, em relação a cada programa regional, em função do rendimento médio da região considerada, segunda tabelas a determinar.

O prémio será pago ao agricultor. Implicará para este a perda do direito de replantação e equivale à renúncia a efectuar qualquer nova plantação de videiras na exploração, por um período de 25 anos.

No entanto, não podem ser objecto de prémio de abandono:

a) As superfícies vitícolas inferiores a uma superfície mínima, a determinar; esta limitação não se aplica quando a superfície inferior em causa constituir a totalidade da ou das parcelas cultivadas pelo agricultor;

b) As superfícies vitícolas cultivadas em relação às quais tenham sido verificadas, a partir de 1976, infracções às disposições comunitárias e nacionais do regime de plantação;

c) As superfícies vitícolas que deixem de ser exploradas ou mantidas ou que não o tenham sido durante duas campanhas;

d) As superfícies vitícolas que tenham beneficiado de um financiamento para a sua reestruturação.

Artigo 7º

1. Os montantes pagos para a realização das acções das componentes A, C e D mencionadas no nº 1 do artigo 4º serão financiados à razão de 50 % pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e de 50 % pelo Estado-membro em causa. Em relação às zonas do objectivo nº 1 estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88, a participação comunitária será de 75 %.

2. Os prémios pagos ao abrigo da componente B mencionada no nº 1 do artigo 4º serão integralmente financiados pelo FEOGA, secção «Garantia».

Artigo 8º

1. Os projectos serão apresentados à Comissão para aprovação até ao termo do nono mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento.

2. Antes da sua aprovação, os projectos serão apresentados para informação ao comité previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

3. A avaliação dos projectos de programas basear-se-á nos critérios seguintes:

- contribuição do projecto para a realização dos objectivos fundamentais de adaptação ordenada do potencial vitícola e de domínio dos rendimentos,

- coerência económica entre as diversas componentes e a qualidade técnica do projecto,

- compatibilidade e complementaridade das acções com os programas operacionais nas zonas cobertas pelos objectivos nº 1 e nº 5b,

- adequação dos montantes dos prémios previstos para as acções das componentes A, C e D, referidas no nº 1 do artigo 4º,

- conformidade com a regulamentação comunitária, nomeadamente com os princípios em matéria de medidas de acompanhamento da reforma da política agrícola comum e com as regras aplicáveis aos auxílios estatais e as relativas às intervenções estruturais,

- fundamento das estimativas e do plano de financiamento,

- programação da execução, eficácia e fiabilidade dos mecanismos de controlo e de acompanhamento da realização.

4. A aprovação ou rejeição dos programas será decidida, de acordo com o processo previsto no artigo 13º, nos quatro meses seguintes ao termo do período de apresentação dos projectos. Esse prazo será aumentado para seis meses em relação aos projectos apresentados nos últimos dois meses do período de apresentação previsto.

Artigo 9º

Sem prejuízo de relatórios intermédios de controlo, serão elaborados balanços de avaliação da execução de cada programa regional antes do termo do terceiro ano seguinte à sua aprovação e no fim do período de execução. Servir-lhes-ão de base um relatório apresentado à Comissão pelas autoridades nacionais competentes e os relatórios do corpo específico de agentes de controlo comunitários, criado pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2048/89.

Por ocasião do primeiro balanço, e por iniciativa quer das autoridades competentes, ao escalão nacional ou regional, quer da Comissão, podem ser solicitadas alterações ao programa regional.

As alterações que impliquem uma modificação da avaliação financeira do programa estarão sujeitas ao processo de aprovação previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 10º

A verificação , por ocasião dos balanços de avaliação ou, se for caso disso, dos relatórios intermédios, da não realização dos objectivos do programa regional, numa proporção substancial, pode implicar a suspensão do pagamento de todos os prémios. O Estado-membro em causa suportará as consequências financeiras ligadas à não realização dos programas, tendo em conta a importância dos objectivos não realizados e dos custos suplementares daí decorrentes para a gestão do mercado.

O presente artigo não obsta ao pagamento dos montantes devidos aos agricultores que tenham executado as respectivas obrigações em conformidade com os programas.

Artigo 11º

1. As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Incidirão, nomeadamente:

- na determinação dos montantes do prémio de abandono das superfícies vitícolas,

- nas condições complementares a preencher para beneficiar dos prémios previstos no presente título,

- no modo de apresentação dos programas regionais e ao mínimo de elementos a incluir nos mesmos, bem como às modalidades de pagamento dos prémios.

2. As modalidades de apresentação do balanço de avaliação e as disposições relativas à recuperação dos montantes pagos serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (15).

TÍTULO II Das regras em matéria de práticas e tratamentos enológicos

Artigo 12º

1. De acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 proceder-se-á à determinação:

- das práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados na elaboração e conservação dos produtos cuja definição consta do anexo I do mesmo regulamento, com excepção dos constantes dos pontos 8 e 9,

- das condições do reconhecimento de certas práticas e de certos tratamentos enológicos utilizados em países terceiros,

- das disposições que regem a mistura e o lote dos mostos e dos vinhos; caso se preveja a mistura de vinhos brancos e tintos, a percentagem de vinho branco no produto final não pode ser superior a 10 %,

- das especificações de pureza e identidade das substâncias a utilizar no âmbito das práticas enológicas,

- das disposições administrativas para a execução das práticas e tratamentos enológicos permitidos; essas disposições podem prever que determinadas práticas e tratamentos enológicos apenas sejam executados sob a responsabilidade de uma pessoa, reconhecida pelo Estado-membro, que possua os conhecimentos suficientes para garantir a qualidade, higiene e salubridade do produto,

- das condições de utilização a título experimental de práticas e tratamentos enológicos não autorizados.

2. As práticas e tratamentos enológicos autorizados excluem a adição de água, salvo quando devida a exigências técnicas especiais, e de álcool, salvo em relação aos produtos referidos nos pontos 5, 14, 15, 17 e 23 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87.

As práticas e tratamentos enológicos autorizados só podem ser utilizados com vista a uma boa vinificação, uma boa conservação e um bom apuramento dos produtos.

Os Estados-membros podem impor condições mais rigorosas para assegurar a manutenção das características essenciais dos vqprd e dos vinhos de mesa produzidos no seu território e designados nos termos do nº 2 do artigo 72º do regulamento supracitado. Comunicarão essas condições à Comissão, que as levará ao conhecimento dos outros Estados-membros.

Artigo 13º

1. Com vista à aplicação das regras relativas ao aumento do título alcoométrico natural dos produtos vitícolas, a Comunidade é dividida em três zonas, respectivamente denominadas zona «N», zona «M» e zona «S», delimitadas no anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87.

2. Para poderem ser objecto de um aumento do título alcoométrico, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermentado, o vinho novo ainda em fermentação e o vinho devem provir de uvas com um título alcoométrico natural não inferior a:

- 6 % vol na zona N,

- 8 % vol na zona M,

- 9 % vol na zona S.

Nas zonas N e S, podem ser permitidas derrogações a esta regra até ao limite de 1,5 % vol:

- em relação a vinhos cujo título alcoométrico no consumo seja tradicionalmente baixo e que provenham de vinhedos com baixo rendimento por hectare,

e

- com vista à elaboração de produtos em relação aos quais um título alcoométrico baixo constitua uma exigência técnica imperativa.

As derrogações serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

3. Dentro dos limites fixados no nº 2, os Estados-membros podem determinar o título alcoométrico natural mínimo para cada uma das regiões vitícolas, em função das condições climáticas, das técnicas agronómicas utilizadas e da exigência de evitar rendimentos imcompatíveis com a obtenção de produtos que possam ser consumidos directamente, sem o recurso sistemático a práticas enológicas de correcção.

4. Sempre que, num determinado ano, as condições climáticas se afastem sensivelmente das condições normais em uma ou mais regiões e os efeitos negativos na produção desse ano se afigurem irreversíveis, os Estados-membros podem permitir o aumento do título alcoométrico dos produtos utilizados para a elaboração do vinho nessas regiões.

A autorização só pode ser dada na medida em que o aumento do título alcoométrico se revele indispensável e após realização de vários testes representativos em vinhedos conduzidos de acordo com as boas regras de cultura e em relação aos quais a causa do desequilíbrio não resida no rendimento. Em qualquer caso, a autorização não pode ser dada antes de decorrido um mês após o pintar da uva.

Artigo 14º

1. O aumento do título alcoométrico será obtido por uma ou/e outra das técnicas seguintes:

a) No que diz respeito aos produtos a montante do vinho:

- concentração, tanto pelo calor como pelo frio,

- osmose inversa,

- evaporação osmótica,

- adição de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado;

b) No que diz respeito ao vinho, concentração parcial pelo frio.

2. Os Estados-membros podem, além disso, prever que o aumento do título alcoométrico seja obtido pela adição de sacarose a produtos a montante do vinho, até ao limite de 2 % vol na zona N, 1,5 % vol na zona M e 1 % vol na zona S.

Artigo 15º

Em relação aos produtos que tenham sido objecto de enriquecimento, o título alcoométrico total não pode ser superior a:

- 12 % vol na zona N,

- 12,5 % vol na zona M,

- 13 % vol na zona S.

Artigo 16º

Durante as campanhas vitícolas de 1995/1996 a 1997/1998, aplicar-se-ão as seguintes medidas transitórias:

1. Em derrogação do nº 2 do artigo 13º, o título alcoométrico mínimo natural que deve ser apresentado pelas uvas para que possam ser objecto de um aumento é:

a) Nas áreas vitícolas compreendidas na zona A delimitada no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 822/87, na sua versão vigente em 31 de Agosto de 1994, de:

- 5,2 %vol na campanha de 1995/1996,

- 5,4 % vol na campanha de 1996/1997,

- 5,7 % vol na campanha de 1997/1998;

b) Nas áreas vitícolas compreendidas na zona C.I.a) delimitada no mesmo anexo IV, de:

- 7,6 % vol na campanha de 1995/1996,

- 7,7 % vol na campanha de 1996/1997,

- 7,8 % vol na campanha de 1997/1998;

c) Nas áreas vitícolas compreendidas na zona C.II delimitada no mesmo anexo IV, de:

- 8,6 % vol na campanha de 1995/1996,

- 8,7 % vol na campanha de 1996/1997,

- 8,8 % vol na campanha de 1997/1998.

2. Em derrogação do nº 2 do artigo 14º, e nas regiões em que a utilização de sacarose seja autorizada em 1 de Setembro de 1994, pode proceder-se ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose até ao limite de:

- 3,2, 2,4, 1,9 e 1,8, respectivamente nas antigas zonas A, B, C.I. a) e C.II, na campanha de 1995/1996,

- 2,8, 2,3, 1,8 e 1,6, respectivamente nas antigas zonas A, B, C.I. a) e C.II, na campanha de 1996/1997,

- 2,4, 2,2, 1,7 e 1,3, respectivamente nas antigas zonas A, B, C.I e C.II, na campanha de 1997/1998.

Artigo 17º

1. Em relação às campanhas vitícolas de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, é instituído um regime de ajudas a favor:

- dos mostos de uva concentrados,

- dos mostos de uva concentrados rectificados, produzidos na Comunidade, quando utilizados para aumentar o título alcoométrico referido no artigo 13º do presente regulamento e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 823/87.

2. Os montantes da ajuda referida no nº 1 são fixados, respectivamente, em:

- 1,00 e 1,30 ecus por % vol e por hectolitro, em relação à campanha de 1995/1996,

- 0,67 e 0,87 ecu por % vol e por hectolitro, em relação à campanha de 1996/1997,

- 0,33 e 0,43 ecu por % vol e por hectolitro, em relação à campanha de 1997/1998.

Artigo 18º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para controlar o cumprimento do disposto no presente título, e mais especificamente do título alcoométrico mínimo.

A Comunidade pode participar, em condições a determinar, no financiamento do regime de controlo do título alcoométrico natural e das técnicas de aumento do título alcoométrico referidas no presente título.

Artigo 19º

As normas de execução dos artigos 13º a 18º serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

TÍTULO III Das intervenções e outras medidas de saneamento do mercado

CAPÍTULO I Da destilação obrigatória

Artigo 20º

Antes de 1 de Fevereiro de cada ano, e em relação a cada Estado-membro, a Comissão estabelecerá:

- a produção total estimada de produtos vitícolas para a campanha em curso,

- a produção total efectiva dos mesmos produtos na campanha terminada em 31 de Agosto anterior,

- e, se for caso disso, a quantidade de vinho sujeita à obrigação de destilação.

Artigo 21º

1. A quantidade total a destilar será igual à diferença entre a quantidade da produção total da campanha em causa, com exclusão do sumo de uvas, e a quantidade de referência comunitária para a mesma campanha. Essa quantidade será repartida entre os Estados-membros, em função da diferença entre a sua produção e a sua quantidade de referência. A quantidade a destilar obrigatoriamente por cada Estado-membro:

- será aumentada ou diminuída, consoante o caso, da diferença entre a produção total efectiva e estimada da campanha anterior,

- será, além disso, aumentada da quantidade que, devendo ser destilada na campanha vitícola anterior, o não tiver sido.

2. Não haverá que proceder a destilação sempre que a quantidade a destilar calculada para um Estado-membro for inferior a 60 000 hectolitros. Essa quantidade pode ser colocada no mercado em condições a determinar.

Artigo 22º

1. O preço de compra dos vinhos entregues para destilação obrigatória é fixado:

- em relação à campanha de 1995/1996, em 1,10 ecus por % vol e por hectolitro,

- em relação à campanha de 1996/1997, em 0,80 ecu por % vol e por hectolitro,

- em relação às campanhas de 1997/1998 e seguintes, em 0,50 ecu por % vol e por hectolitro.

O preço de compra aplica-se a uma mercadoria não embalada, à saída da exploração do produtor. O preço a pagar pelo destilador ao produtor não pode ser inferior ao preço de compra.

2. No âmbito da destilação referida no presente artigo, o destilador pode:

- quer beneficiar, durante as campanhas de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, de uma ajuda em relação ao produto a destilar, desde que o produto obtido da destilação tenha um título alcoométrico de, pelo menos 52 % vol; no caso de o preço nos mercados dos produtos obtidos da destilação, em relação aos preços de compra do vinho, o justificar, será pedida ao destilador uma participação financeira,

- quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação, desde que este:

i) tenha um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % vol,

e

ii) corresponda a uma definição a adoptar.

No entanto:

- pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, que só certos produtos, de entre os que tenham um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol, possam ser entregues ao organismo de intervenção,

- se o vinho de mesa tiver sido transformado em vinho aguardentado antes de ser entregue para destilação, a ajuda referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo será paga ao preparador de vinho vinificado e o produto da destilação não pode ser entregue ao organismo de intervenção.

O preço de compra dos produtos da destilação que podem ser tomados a cargo pelo organismo de intervenção é fixado com base no preço de compra no referido no nº 1.

Artigo 23º

1. Os Estados-membros são responsáveis pela boa execução da destilação obrigatória, tanto no que se refere à repartição do volume global a destilar, determinado em aplicação do artigo 21º, pelos operadores sujeitos à obrigação de destilação, como ao respeito por estes das suas obrigações de entrega às destilarias.

Sempre que um Estado-membro aplicar o nº 1 de artigo 28º, a obrigação de destilação será considerada satisfeita em relação à quantidade entregue ao abrigo dessa disposição. A quantidade a repartir entre os produtores sujeitos à obrigação de destilação é igual ao volume determinado nos termos do artigo 21º, diminuído da quantidade a destilar nos termos do nº 1 do artigo 28º

Serão suportados pelo Estado-membro em causa os custos da destilação da quantidade de vinho que não tiver sido destilada no decurso da campanha vitícola anterior, bem como os do escoamento do álcool correspondente.

2. Os Estados-membros procederão à repartição referida no nº 1 do acordo com uma tabela estabelecida de modo a contribuir para a realização do objectivo de domínio da produção. Essa tabela basear-se-á nos critérios de repartição seguintes ou numa combinação de vários deles:

- rendimentos por hectare; a aplicação deste critério pode levar a uma diferenciação da obrigação de destilação de acordo com as regiões de produção ou/e com as categorias de vinhos, podendo contemplar a isenção dessa obrigação relativamente aos vqprd ou outras categorias de vinho,

- volumes das existências dos diversos produtos constantes das declarações de existências referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 822/87,

- superfícies objecto de arranque pelo produtor,

- qualquer outro elemento de carácter objectivo.

A tabela terá obrigatoriamente em conta, se for caso disso, a ausência ou o reduzido grau de realização dos programas regionais referidos no título I.

3. Os Estados-membros podem isentar da referida obrigação os produtores a ela sujeitos, sempre que os volumes a entregar não compensem o custo do transporte.

4. Os Estados-membros procedem à repartição da obrigação de destilação e determinam as eventuais isenções, na perspectiva do domínio da produção, com bases objectivas e no respeito do princípio de não discriminação entre os produtores.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão os critérios, tabelas e outras medidas, designadamente de isenção, que tencionem adoptar em aplicação do presente artigo.

5. Para os produtores sujeitos à obrigação de destilação, a quantidade a destilar será igual a uma percentagem da sua produção, determinada com base na declaração de produção referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

6. As quantidades que sejam objecto da obrigação de destilação serão destiladas antes do termo da campanha vitícola no decurso da qual for decidida a destilação.

Artigo 24º

As normas de execução do presente capítulo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Indicarão, nomeadamente:

- as condições de execução da destilação obrigatória,

- os critérios para a fixação do montante da ajuda a pagar ao destilador e do preço do álcool entregue ao organismo de intervenção.

O montante das ajudas e os preços do álcool serão fixados de acordo com o mesmo processo.

CAPÍTULO II Da destilação dos subprodutos da vinificação «Prestações vínicas»

Artigo 25º

São proibidas a sobreprensagem das uvas, esmagadas ou não, e a prensagem das borras de vinho. É igualmente proibida a refermentação dos bagaços de uvas para outros fins que não a destilação.

A filtração e a centrifugação de borras de vinho não se consideram prensagem se, por um lado, os produtos obtidos forem sãos, leais e comercializáveis e, por outro, as borras assim tratadas não forem reduzidas ao estado seco.

Artigo 26º

1. Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas que tenha procedido a uma vinificação deve entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação.

A quantidade de álcool contida nos subprodutos deve ser, em relação ao volume de álcool contido no vinho produzido, pelo menos igual a:

- 10 %, quando o vinho tenha sido obtido por vinificação directa das uvas,

- 5 %, quando o vinho tenha sido obtido por vinificação de mostos de uvas, de mostos de uvas parcialmente fermentados ou de vinho novo ainda em fermentação.

Caso estas percentagens não sejam atingidas, a pessoa sujeita à obrigação de destilação deve proceder à entrega de uma quantidade de vinho da sua própria produção que garanta a observância das mesmas.

A apreciação do volume de álcool contido no vinho produzido, referido no segundo parágrafo, é efectuada com base num título alcoométrico volúmico natural mínimo, estabelecido forfetariamente em cada zona vitícola.

2. Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas que tenha subprodutos resultantes de qualquer transformação de uvas, com excepção da vinificação, deve entregá-los para destilação.

Os bagaços de uvas e as borras de vinho entregues para destilação devem apresentar características mínimas a determinar. Caso estas características não sejam atingidas, os bagaços e as borras serão, em derrogação do primeiro parágrafo, eliminados por entrega a uma indústria de transformação, que não seja uma destilaria, ou por destruição sob controlo.

3. Os Estados-membros podem prever que, em relação ao conjunto dos seus produtores ou a certas categorias destes, a obrigação de destilação referida nos nºs 1 e 2 seja substituída pela retirada sob controlo dos subprodutos ou por outros sistemas que garantam a não utilização dos mesmos no sector vinícola. Esta faculdade será posta em prática com base em critérios objectivos e no respeito do princípio de não discriminação entre os produtores.

Em caso de aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições adoptadas.

Artigo 27º

1. O preço de compra do bagaço de uvas, das borras de vinho e do vinho entregue para destilação no âmbito da aplicação do artigo 26º é igual:

- em relação à campanha de 1995/1996, a 0,82 ecu por % vol e por hectolitro,

- em relação à campanha de 1996/1997, a 0,80 ecu por % vol e por hectolitro,

- em relação às campanhas de 1997/1998 e seguintes, a 0,50 ecu por % vol e por hectolitro.

O preço a pagar pelo destilador não pode ser inferior ao preço de compra.

2. No âmbito da destilação referida no artigo 26º, o destilador pode:

- quer beneficiar, durante as campanhas de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, de uma ajuda em relação ao produto a destilar, desde que o produto obtido da destilação tenha um título alcoométrico de, pelo menos 52 % vol; no caso de o preço nos mercados dos produtos obtidos da destilação, em relação aos preços de compra do vinho, o justificar, será pedida ao destilador uma participação financeira,

- quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação, desde que este:

i) tenha um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % vol,

e

ii) corresponda a uma definição a adoptar.

No entanto:

- pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, que só certos produtos de entre os que tenham um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol, possam ser entregues ao organismo de intervenção,

- se o vinho tiver sido transformado em vinho aguardentado antes de ser entregue para destilação, a ajuda referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo será paga ao preparador do vinho vinificado e o produto da destilação não pode ser entregue ao organismo de intervenção.

3. O preço de compra dos produtos da destilação que podem ser tomados a cargo pelo organismo de intervenção é fixado com base no preço de compra no referido no nº 1.

Artigo 28º

1. A quantidade total de álcool contida nos subprodutos da vinificação que devem ser entregues para destilação pode ser aumentada pelos Estados-membros até 15 %, em relação ao volume de álcool contido no vinho produzido.

2. Em caso de aplicação do nº 1, o preço de compra dos subprodutos e do vinho entregues para destilação será igual ao aplicável na mesma campanha aos vinhos entregues para a destilação referida no artigo 21º

Artigo 29º

As normas de execução do presente capítulo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Indicarão, nomeadamente:

- as condições de execução da destilação dos subprodutos da vinificação,

- os critérios para a fixação do montante da ajuda a pagar ao destilador e do preço do álcool entregue ao organismo de intervenção.

O montante das ajudas e os preços do álcool serão fixados de acordo com o mesmo processo.

CAPÍTULO III Outras medidas de saneamento

Artigo 30º

1. A partir da campanha de 1998/1999, se se registaram excedentes conjunturais em regiões que executam regularmente um programa regional, pode ser aberta uma destilação conjuntural para os produtores dessas regiões.

2. A quantidade de vinho objecto da destilação conjuntural não pode exceder 6 milhões de hectolitros para o conjunto da Comunidade Europeia.

3. O preço de compra do vinho entregue para destilação conjuntural será fixado em função da situação de mercado das regiões em causa.

O preço de compra aplica-se a uma mercadoria não embalada, à saída da exploração do produtor.

O preço pago pelo destilador não pode ser inferior ao preço de compra.

4. As condições em que é efectuada a destilação conjuntural, os critérios para fixação do montante da ajuda a pagar durante a campanha de 1997/1998 ao destilador, bem como o preço do álcool entregue ao organismo de intervenção serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87. O montante das ajudas, os preços do álcool e as outras normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o mesmo processo.

Artigo 31º

É proibida a vinificação de uvas de castas classificadas como de uvas de mesa.

As uvas mencionadas no primeiro parágrafo podem ser objecto da medida prevista no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (16).

Artigo 32º

1. O escoamento do álcool tomado a cargo pelos organismos de intervenção processar-se-á por concurso, com vista a utilizações e em condições que não possam perturbar o sector das bebidas espirituosas. Será assegurada a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores.

2. As despesas resultantes da armazenagem e do escoamento do álcool referido no nº 1 serão suportadas em partes iguais pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e pelo Estado-membro em que se tenha verificado a tomada a cargo.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Conterão, nomeadamente:

- disposições relativas às operações que os organismos de intervenção efectuam ou podem efectuar no produto tomado a cargo, antes da sua recolocação no mercado,

- disposições relativas ao escoamento dos produtos na posse dos organismos de intervenção.

Artigo 33º

1. Para os vinhos obtidos por produtores que tenham procedido ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mosto que tenha beneficiado da ajuda referida no artigo 18º, o preço de compra fixado para cada destilação, com excepção da referida no artigo 26º, será reduzido, no interior de cada zona vitícola, de um mesmo montante forfetário, calculado com base no nível da ajuda referida no artigo 17º e no aumento do título alcoométrico previsto para a zona vitícola em causa.

A pedido do produtor interessado, esta redução apenas será aplicada às quantidades que tiverem sido objecto do aumento do título alcoométrico a que se refere o primeiro parágrafo.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 34º

É suspenso o benefício das diversas medidas aplicáveis ao abrigo da regulamentação vitivinícola, comunitária e nacional, em relação aos operadores que não cumpram as suas obrigações de destilação nos termos dos capítulos I e II. A suspensão não incide, no entanto, nos prémios de abandono da viticultura.

De acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, serão adoptados forfetariamente, com base nos preços de mercado registados na Comunidade, os limites superior e inferior das sanções pecuniárias aplicáveis em caso de incumprimento das referidas obrigações.

Os Estados-membros adoptarão as medidas complementares necessárias e, nomeadamente, o montante das sanções pecuniárias referidas no segundo parágrafo, e comunicá-las-ão sem demora à Comissão.

TÍTULO IV Da promoção dos produtos de qualidade

Artigo 35º

1. A promoção dos produtos vitícolas realizar-se-á no âmbito de um programa geral que favoreça a prossecução das seguintes acções:

a) No interior da Comunidade:

- investigação dos efeitos da utilização do vinho e dos outros produtos vitícolas na alimentação humana,

- informação dos consumidores pela difusão de mensagens com fundamento científico sobre o vinho; essa informação concentrar-se-á nos modos e tipos de consumo que valorizem o seu impacte positivo,

- fomento de um consumo moderado, bem como da apreciação e busca da qualidade,

- difusão dos elementos económicos e técnicos que permitam ao consumidor ajuizar da relação entre a qualidade e o preço do produto nos diversos estádios da produção, da distribuição, da restauração,

- criação de mecanismos aptos a fornecer em qualquer momento, aos diversos meios e canais de comunicação, informações técnicas correctas sobre o sector vinícola, que permitam evitar mensagens erradas e a sua propagação nociva;

b) No exterior da Comunidade:

- acções mencionadas nos segundo, terceiro e quarto travessões da alínea a),

- promoção dos vinhos comunitários, mediante a organização de campanhas de publicidade genérica, se for caso disso em cooperação com os Estados-membros.

2. A Comissão adoptará e executará o programa de promoção. Para o efeito, pode:

- procurar a assistência ou cooperação de organismos profissionais, ou de organizações não governamentais, que prossigam os mesmos objectivos na matéria,

- recorrer a organismos especializados com vista à elaboração do programa,

- atribuir a agências ou gabinetes, seleccionados por concurso, a realização total ou parcial do programa ou a verificação e avaliação da sua realização.

Artigo 36º

As despesas relacionadas com a execução das acções de promoção referidas no artigo 35º são consideradas medidas de intervenção, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 37º

As normas de execução do presente título serão adoptadas, sempre que necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

TÍTULO V Das organizações e acordos interprofissionais

Artigo 38º

O presente título define as condições de reconhecimento da acção das organizações interprofissionais no âmbito da organização comum do mercado vitivinícola.

Artigo 39º

Serão reconhecidas, ao abrigo do presente regulamento, as organizações interprofissionais que:

1. Reúnam os representantes das actividades económicas ligadas, por um lado, à produção de uvas e mostos destinados à vinificação e de vinho e, por outro, às indústrias de transformação de uvas e mostos e de elaboração de produtos vitícolas mencionados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como, se for caso disso, ao comérico de produtos vitícolas;

2. Tenham sido constituídas por iniciativa de todas ou de parte das organizações ou associações que as compõem

e

3. Levem a cabo, a nível de uma ou mais regiões da Comunidade Europeia, várias das seguintes acções, tendo em conta, se for caso disso, os interesses dos consumidores:

a) Melhoramento do conhecimento e da transparência do mercado;

b) Contribuição para o melhoramento da coordenação no que respeita à colocação no mercado dos produtos vitícolas;

c) Elaboração de contratos-tipo compatíveis com a regulamentação comunitária;

d) Aumento da valorização dos produtos;

e) Orientação para produtos mais adaptados às necessidades do mercado e aos gostos dos consumidores;

f) Pesquisa de métodos que permitam limitar a utilização de produtos fitossanitários, garantindo a qualidade dos produtos e a preservação dos solos;

g) Desenvolvimento de métodos e de instrumentos para melhorar a qualidade dos produtos ao nível da produção e da vinificação;

h) Valorização e protecção das denominações controladas e das designações geográficas;

i) Definição de regras de produção, de normas de elaboração e de normas técnicas para a colocação dos produtos no mercado que sejam mais estritas que as disposições adoptadas pelas regulamentações comunitária e nacionais.

Artigo 40º

1. Os Estados-membros reconhecerão, a seu pedido, as organizações interprofissionais estabelecidas no seu território que:

a) Exerçam as suas actividades ao nível regional ou inter-regional, no interior desse território;

b) Abranjam uma parte significativa da produção e das indústrias de transformação e elaboração dos produtos vitícolas, bem como, se for caso disso, do comérico dos produtos vitícolas, na ou nas regiões consideradas; caso seja de âmbito inter-regional, a organização interprofissional deve demonstrar um mínimo de representatividade, em relação a cada ramo associado, em cada uma das regiões abrangidas;

c) Levem a cabo várias das acções mencionadas no ponto 3 do artigo 39º;

d) Não realizem elas próprias actividades de produção, transformação, elaboração ou comercialização de produtos vitícolas.

2. Antes do reconhecimento, os Estados-membros notificarão a Comissão das organizações interprofissionais que tenham apresentado um pedido de reconhecimento, a par de todas as informações úteis relativas às suas diversas actividades e à sua representatividade, bem como quaisquer outros elementos de apreciação necessários.

A Comissão pode opor-se ao reconhecimento no prazo de sessenta dias a contar da notificação que lhe foi feita.

3. Os Estados-membros retirarão o seu reconhecimento:

a) Se as condições previstas no presente regulamento deixarem de ser preenchidas;

b) Se a organização interprofissional infringir alguma das disposições previstas pelos artigos 85º e/ou 86º do Tratado CE, sem prejuízo da aplicação do nº 1 do artigo 2º do Regulamento nº 26.

4. O reconhecimento equivale à autorização de prossecução das acções definidas no ponto 3 do artigo 39º, nas condições do presente regulamento.

Artigo 41º

1. As organizações interprofissionais podem solicitar que, na região em que exerçam as suas actividades, alguns dos seus acordos ou práticas concertadas passam a ser obrigatórios, durante um período limitado, para os operadores individuais e agrupamentos do sector económico não membros.

Para obterem uma extensão do âmbito de aplicação da suas regras, as organizações devem representar, na região considerada, pelo menos 51 % da produção e das indústrias de transformação e elaboração dos produtos vitícolas, bem como, se for caso disso, do comércio. Caso o projecto de extensão das regras tenha um âmbito inter-regional, as organizações interprofissionais devem demonstrar um mínimo de representatividade, em relação a cada ramo associado, em cada uma das regiões abrangidas.

2. As regras cuja extensão pode ser solicitada devem ser aplicadas há pelo menos um ano e incidir numa das seguintes questões:

a) Conhecimento da produção e do mercado;

b) Utilização de métodos culturais de produção compatíveis com a protecção do ambiente;

c) Definição de regras de produção e elaboração de produtos vitícolas mais estritas que as disposições adoptadas, se for caso disso, pelas regulamentações comunitária e nacionais.

Artigo 42º

1. As autoridades competentes assegurarão, para informação dos meios socioeconómicos interessados, a publicação dos acordos ou práticas concertadas cuja extensão está prevista aos operadores individuais ou aos agrupamentos não membros de uma ou mais regiões determinadas.

Esta publicação confere aos meios interessados um prazo de dois meses para apresentarem as suas observações.

2. No termo do prazo de dois meses fixado no nº 1 e antes de tomarem uma decisão, as autoridades competentes notificarão a Comissão das regras que prevêem tornar obrigatórias aos não membros. Esta notificação será acompanhada de todas as informações úteis e das observações pertinentes recolhidas no termo da publicação e incluirá uma apreciação do pedido de extensão.

3. Quando as regras cuja extensão é prevista constituírem «regras técnicas» na acepção da Directiva 83/189/CEE (17), a sua comunicação à Comissão, em aplicação dessa directiva, será efectuada simultaneamente à notificação referida no nº 2.

Sem prejuízo da aplicação do nº 4, quando estiverem reunidas as condições para a emissão de um parecer fundamentado nos termos do artigo 9º da referida directiva, a Comissão recusará a extensão das regras prevista.

4. No prazo de 45 dias a partir da recepção da notificação referida no nº 2, a Comissão pode opor-se ao projecto de extensão das regras.

A Comissão tomará, em todos os casos, uma decisão negativa sempre que verificar que, devido à extensão em causa:

- seria excluída a concorrência numa parte substancial do mercado comum,

- seria gravemente prejudicada a liberdade de comércio

ou

- seriam ameaçados os objectivos da política agrícola comum ou os de qualquer outra regulamentação comunitária.

5. Quando, nos termos do presente artigo, existam regras que se tornem obrigatórias para os não membros de uma organização interprofissional, o Estado-membro pode decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos não membros passem a pagar à organização a totalidade ou parte das cotizações pagas pelos membros.

Artigo 43º

As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

TÍTULO VI Alterações do Regulamento (CEE) nº 822/87

Artigo 44º

O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 4 do artigo 1º é suprimido o disposto nas alíneas c) e f).

2. O título I passa a ter a seguinte redacção:

«TÍTULO I

Artigo 1ºA

A Comissão criará um mecanismo de avaliação:

- da produção dos diferentes produtos vitícolas,

- das utilizações industriais dos mesmos produtos,

- da evolução do consumo de vinho e de outros produtos consumíveis tais quais,

- de qualquer outro elemento de informação necessário para a gestão do mercado, o fomento das desejáveis adaptações da oferta e a organização das acções de promoção do consumo.

A Comissão pode , para o efeito, recorrer a organismos e empresas especializados, bem como a peritos independentes.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros acompanharão, através de inquéritos anuais, a evolução das superfícies para a produção de materiais de multiplicação vegetativa da videira.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º

Artigo 3º

1. Anualmente:

a) Os produtores de uvas destinadas à vinificação, assim como os produtores de mosto e de vinho, devem declarar as quantidades de produtos da última colheita;

b) Os produtores de mosto e de vinho e os comerciantes não retalhistas devem declarar as quantidades de mosto e de vinho que detenham, quer estas provenham da colheita do ano quer de colheitas anteriores. Os mostos e os vinhos importados de países terceiros serão mencionados à parte.

2. Desde que o desenvolvimento da política vitivinícola comum não exija que as declarações das existências sejam efectuadas antes da colheita, numa data a fixar de acordo com o processo previsto no artigo 83º, as declarações das colheitas e das existências serão feitas simultaneamente, em todos os Estados-membros, o mais tardar em 31 de Dezembro.

3. O nº 2 não obsta à manutenção nalguns Estados-membros de duas datas diferentes, por um lado, para as declarações das existências e, por outro, para as declarações das colheitas, desde que a utilização comunitária das informações recolhidas seja possível, por meio de uma actualização.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º

Artigo 4º

1. É proibida qualquer nova plantação de vinha, com qualquer casta, até 31 de Agosto de 2001.

Todavia, os Estados-membros podem permitir, relativamente à campanha de 1990/1991, novas plantações em áreas destinadas à produção de vqprd em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, devido às suas características qualitativas, é largamente inferior à procura.

2. Em derrogação do nº 1, os Estados-membros podem conceder autorizações de novas plantações, no que respeita:

- às áreas destinadas a campos de pés-mãe de porta-enxertos,

- às áreas destinadas a novas plantações no âmbito de medidas de emparcelamento ou de medidas de expropriação por utilidade pública, adoptadas em aplicação das legislações nacionais em vigor,

- às áreas destinadas à experimentação vitícola.

3. Não pode ser produzido vinho com uvas provenientes de vinhas plantadas em infracção às disposições comunitárias ou nacionais em matéria de novas plantações de vinha, na acepção do anexo IV. Os produtos provenientes destas uvas só podem ser postos em circulação com destino às destilarias. Todavia, a partir destes produtos não pode ser obtido álcool com um título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.

As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º

Artigo 5º

1. As replantações de vinha só são permitidas no caso de uma pessoa singular ou colectiva ou um agrupamento de pessoas dispor de um direito de replantação, na acepção do anexo IV.

A título transitório, os produtores dos Estados-membros cujo direito nacional não previa, em 27 de Maio de 1976, direitos de replantação e que tenham procedido a uma arranque de vinha, devidamente provado e certificado pelo respectivo Estado-membro, depois desta data podem ser autorizados a realizar uma plantação de vinha antes de 27 de Maio de 1984, numa área equivalente em cultura estreme à arrancada, nas condições estabelecidas pelo presente regulamento.

2. O direito de replantação referido no nº 1:

- pode ser exercido no interior da mesma exploração; contudo, os Estados-membros podem prever que este direito só possa ser exercido na área em que tenha sido efectuado o arranque,

- só pode ser transferido, no todo ou em parte, no caso de uma parte da exploração em causa ser integrada noutra exploração; em tal caso, este direito pode ser exercido nesta última, até ao limite das áreas transferidas.

Contudo, o direito de replantação pode ser transferido, no todo ou em parte, para outra exploração:

- para áreas destinadas à produção de vqprd, nas condições determinadas pelo Estado-membro em causa,

- para áreas destinadas à produção de vinho de mesa, de uvas de mesa ou ao cultivo de pés-mãe de porta-enxertos, em condições a determinar. As condições relativas às áreas destinadas à produção de vinho de mesa devem assegurar, nomeadamente, que as castas estejam classificadas como castas recomendadas, nos termos do artigo 9º, e garantam um elevado nível qualitativo e rendimentos por hectare limitados, em relação às castas cultivadas na unidade administrativa em causa.

No exercício do direito de replantação, só podem ser utilizadas castas que pertençam, na classificação das castas de videira estabelecida nos termos do nº 1 do artigo 9º, à mesma categoria de utilização que as castas de cujo arranque resultou o direito de replantação.

3. Qualquer nova plantação ou replantação que não cumpra o disposto na regulamentação comunitária deve ser arrancada sem prémio.

4. Antes de 1 de Janeiro de 1986, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições relativas às limitações do exercício dos direitos de replantação necessárias para adaptar o potencial vitícola às necessidades do mercado.

5. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as condições referidas no segundo parágrafo, segundo travessão, do nº 2, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º

Artigo 6º

1. Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas que tenha a intenção de proceder a uma nova plantação de vinha referida no artigo 4º pedirá por escrito a respectiva autorização às instâncias competentes designadas pelos Estados-membros, antes de uma data a determinar por estas.

2. Com o fim de permitir a organização dos controlos por parte das instâncias competentes, os Estados-membros podem prever que qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas que tenha a intenção de proceder a um arranque, a uma replantação de vinha ou a uma nova plantação de vinha autorizada informe de tal facto por escrito a instância competente num prazo a determinar por esta.

Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas que tenha procedido a um arranque, a uma replantação ou a uma nova plantação de vinha deve informar de tal facto por escrito a instância competente do Estado-membro em cujo território foi efectuada a operação, num prazo a determinar por esta instância.

3. Uma nova plantação de vinha autorizada pode ser realizada até ao fim da segunda campanha vitícola seguinte àquela no decurso da qual a autorização for concedida.

Artigo 7º

1. Anualmente, antes de 1 de Setembro, os Estados-membros enviarão à Comissão, tendo em conta, nomeadamente:

- as informações referidas no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º,

- os inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas previstos pelo Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho (*),

uma comunicação sobre a evolução do potencial vitícola, que incluirá uma relação das superfícies plantadas com vinha no seu território.

Esta relação:

a) Será elaborada para as unidades geográficas seguintes:

- na Alemanha: as regiões vitícolas definidas nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 823/87,

- em França: os departamentos,

- em Itália: as províncias,

- na Grécia: os "nomoi",

- em Espanha: as províncias e as regiões,

- em Portugal: as regiões,

- nos outros Estados-membros interessados: a totalidade do seu território nacional;

b) Será subdividida nos termos do nº 2, ponto B, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 357/79.

2. Anualmente, antes de 1 de Dezembro, a Comissão apresentará ao Conselho, tendo em conta as comunicações dos Estados-membros referidas no nº 1, um relatório sobre a evolução do potencial vitícola.

(*) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 124.

Artigo 8º

1. Os artigos 4º a 7º não se aplicam nos Estados-membros em que a produção de vinho não exceda 25 000 hectolitros por campanha vitícola.

2. O presente título não afecta a possibilidade de os Estados-membros:

- adoptarem regulamentações nacionais mais restritivas em matéria de novas plantações ou de replantação de vinha,

- determinarem que os pedidos ou informações previstos no presente título sejam completados por outras indicações necessárias à vigilância da evolução do potencial vitícola.

Artigo 9º

1. Os Estados-membros procederão à classificação das castas de videira por unidades administrativas ou partes de unidades administrativas, que definirão. Todas as castas presentes na classificação devem pertencer à espécia Vitis vinifera ou provir de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis. Será utilizada com base a classificação realizada ao nível comunitário.

Na classificação, os Estados-membros mencionarão as castas aptas à produção de cada um dos vqprd produzidos no seu território, as quais serão obrigatoriamente da espécie Vitis vinifera.

2. Sem prejuízo de disposições comunitárias mais restritivas, na Comunidade só podem ser plantadas, replantadas e enxertadas castas presentes na classificação.

3. É proibida a manutenção em cultura das castas não mencionadas na classificação.

4. Salvo derrogação decidida pela Comissão:

- as uvas frescas,

- as mostos de uvas,

- os mostos de uvas parcialmente fermentados,

- os vinhos novos ainda em fermentação,

- os vinhos,

provenientes de castas não incluídas na classificação só podem circular com destino a destilarias ou a fábricas de vinagre. Estes produtos podem, além disso, ser utilizados para autoconsumo pelos viticultores.

5. Só as castas presentes na classificação podem ser utilizadas para designação dos vinhos comunitários.

6. A Comissão adoptará as normas de execução de acordo com o processo previsto no artigo 83º

Essas normas incidirão nomeadamente:

- no aditamento de uma casta à classificação (exame de aptidão cultural),

- na eliminação de uma casta da classificação,

- na utilização de nomes e sinónimos das castas classificadas,

- na publicidade a dar às classificações estabelecidas pelos Estados-membros.».

3. São suprimidos os títulos II e III.

4. Os anexos são substituídos pelos anexos que constam do anexo II do presente regulamento.

TÍTULO VII Regime de abandono de superfícies vitícolas aplicável fora dos programas regionais

Artigo 45º

1. Nas regiões em relação às quais não seja apresentado nenhum programa regional, os agricultores que explorem superfícies vitícolas destinadas à produção de vinho beneficiarão a seu pedido, para o abandono da viticultura nas mesmas superfícies, durante as campanhas de 1995/1996 a 2000/2001, de um prémio de abandono definitivo, nas condições estabelecidas no presente título.

O abandono implica o arranque das cepas com extirpação das raízes principais e a retirada da madeira da parcela.

2. O prémio só será concedido se o agricultor:

- tiver, nos termos da legislação nacional e no momento da apresentação do pedido, o direito de dispor da superfície em causa,

- apresentar, no caso de não preencher a condição referida no primeiro travessão, o acordo escrito do proprietário da superfície.

3. A concessão do prémio de abandono definitivo implica a perda do direito de replantação nas superfícies objecto do pedido.

Artigo 46º

As superfícies definidas no terceiro parágrafo do artigo 6º do título I não podem ser objecto do prémio de abandono definitivo.

Artigo 47º

1. O montante do prémio concedido será:

- calculado com base numa taxa de referência de 3 500 ecus por hectare, estabelecida para um rendimento comunitário médio de 50 hectolitros por hectare,

- e ajustado em função do rendimento médio da região considerada, de acordo com tabelas a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

2. Em relação às superfícies objecto de arranque, o prémio será pago ao agricultor à razão de 50 % no ano de execução dos trabalhos de arranque e de 10 % em cada um dos cinco anos seguintes.

3. O pagamento dos prémios de abandono definitivo é considerado uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Os montantes elegíveis são financiados pelo FEOGA, secção «Garantia».

Artigo 48º

O prémio de abandono previsto no presente título não é cumulável com os prémios previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 2078/92 e (CEE) nº 2080/92.

Artigo 49º

Antes do termo da campanha de 1997/1998, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório elaborado com base num estudo de avaliação do regime de abandono definitivo.

As despesas relativas a esse estudo são consideradas uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 50º

As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

TÍTULO VIII Alterações ao Regulamento (CEE) nº 823/87

Artigo 51º

No Regulamento (CEE) nº 823/87, o nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«2. A superação do rendimento de base fixado implica a proibição de utilizar, em relação à totalidade da colheita, a denominação reivindicada.

Em caso de superação, a instância competente designada pelo Estado-membro em causa pode, no entanto, permitir a utilização da denominação reivindicada, desde que:

- as condições climáticas da campanha tenham sido especialmente favoráveis para a produção, nomeadamente do ponto de vista qualitativo,

- a superação não seja superior a 20 % do rendimento de base fixado,

- a quantidade correspondente à superação do rendimento seja destilada sem qualquer ajuda pública.

Em caso algum pode a quantidade em relação à qual é autorizada a utilização da denominação exceder o rendimento de base.

Os Estados-membros podem prever que metade da quantidade que excede o rendimento de base seja armazenada, sem possibilidade de comercialização no decurso da campanha de produção. Esse volume pode ser reconhecido ao abrigo da ou das novas colheitas, eventualmente após mistura com o vqprd em causa da nova colheita.».

TÍTULO IX Alterações ao Regulamento (CEE) nº 2048/89

Artigo 52º

O Regulamento (CEE) nº 2048/89 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- aos controlos contabilísticos previstos no Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho (*),

(*) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18.».

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

Princípios

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para melhorar o controlo do cumprimento da regulamentação vitivinícola.

2. Os Estados-membros estabelecerão programas de controlos a efectuar anualmente a partir de 1 de Janeiro. Esses programas especificarão a natureza e frequência dos controlos e serão estabelecidos de modo a cobrir, no conjunto do seu território, um volume representativo do conjunto dos produtos vitícolas colhidos, transformados, elaborados, comercializados e possuídos com vista à comercialização. A escolha dos controlos a efectuar basear-se-á numa análise de risco.

3. Antes do dia 1 de Outubro anterior ao ano de exercício dos controlos, os Estados-membros comunicarão à Comissão os seus programas e os critérios que tiverem presidido à respectiva elaboração.

A Comissão pode solicitar alterações dos programas.

4. Anualmente, antes de 1 de Maio, os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações relativas à execução dos programas do ano anterior, especificando:

- o número e a natureza dos controlos efectuados,

- o número e a natureza das irregularidades constatadas.

5. Os Estados-membros velarão por que os serviços competentes disponham de agentes cujo número, qualificações e experiência sejam adequados à realização eficaz dos controlos vitícolas.».

3. No nº 2 do artigo 4º:

a) É inserido como primeiro travessão o seguinte texto:

«- coordenará o conjunto das acções de controlo das instâncias competentes em matéria vitivinícola,»;

b) O quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- comunicará à Comissão as medidas tomadas em aplicação do nº 1 do artigo 3º, os programas de controlo e as informações referidas nos nºs 3 e 4 do mesmo artigo,».

4. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

Corpo de agentes específicos da Comissão

1. A Comissão constituirá um corpo de agentes específicos, encarregados de realizar as tarefas definidas no nº 2, a fim de melhorar a aplicação uniforme da regulamentação vitivinícola, em colaboração com as instâncias competentes dos Estados-membros.

A Comissão velará por que esses agentes possuam conhecimentos técnicos, qualificações e experiência adequados ao exercício das suas missões.

2. As tarefas do corpo de agentes específicos terão os seguintes objectivos:

a) Colaborar nos controlos previstos pelas instâncias competentes dos Estados-membros;

b) Efectuar controlos por iniciativa da Comissão, em que os agentes dos Estados-membros são convidados a participar;

c) Avaliar os dispositivos de controlo instaurados, os processos seguidos e os resultados obtidos;

d) Informar-se das medidas tomadas pelas autoridades competentes para melhorar o cumprimento da regulamentação vitivinícola, prevenir e detectar infracções e penalizar as irregularidades verificadas;

e) Desenvolver a colaboração e o intercâmbio de informações entre as instâncias dos diversos Estados-membros, com vista a contribuir para a aplicação uniforme da regulamentação vitivinícola e facilitar a circulação dos produtos vitícolas.

Os agentes dos Estados-membros assegurarão a condução das operações de controlo referidas na alínea a) do nº 2.

3. Relativamente aos controlos a efectuar em aplicação da alínea b) do nº 2, a Comissão notificará com a devida antecedência, antes do início das operações, a instância de contacto do Estado-membro em cujo território as mesmas deverão efectuar-se. Indicará ainda os locais mais adequados para a realização do controlo e determinará as modalidades práticas, em cooperação com as autoridades competentes do Estado-membro.

Os agentes específicos da Comissão apresentarão um mandato escrito que defina a sua identidade e qualidade.

No desempenho das suas funções, esses agentes gozam dos direitos e poderes referidos nos cinco primeiros travessões do artigo 5º, sem prejuízo das limitações impostas pelos Estados-membros aos seus próprios agentes no exercício dos controlos em questão.

Os agentes específicos da Comissão adoptarão, durante os controlos, uma atitude compatível com as regras e costumes que se impõem aos agentes dos Estados-membros e estarão obrigados ao sigilo profissional.

Sempre que aos agentes específicos da Comissão se depararem obstáculos no exercício das suas funções, o Estado-membro em causa porá à sua disposição os meios necessários que lhes permitam levar a cabo as suas acções.

4. A Comissão estabelecerá relações apropriadas com as instâncias de contacto dos Estados-membros para efeitos de elaboração dos programas de acções comuns de controlo. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão para lhe facilitarem a execução dessa tarefa.

5. A Comissão transmitirá à instância de contacto do Estado-membro em questão, o mais rapidamente possível, uma comunicação sobre os resultados das acções realizadas pelos seus agentes específicos; essa comunicação registará os obstáculos e as infracções às normas em vigor eventualmente verificados.

6. O Estado-membro em questão comunicará à Comissão, o mais rapidamente possível, as medidas que tiver tomado para pôr termo aos obstáculos ou infracções encontrados, especialmente no que se refere às diligências administrativas ou judiciais eventualmente encetadas e às sanções que tiverem sido aplicadas.

7. As verificações comunicadas ao Estado-membro nos termos do nº 5 podem, no caso de esse Estado não pôr termo aos obstáculos e infracções por essa via comunicados, ser equiparadas às referidas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70.»

5. A seguir ao artigo 7º é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

«Artigo 7ºA

As normas de execução do presente título serão adoptadas, sempre que necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.».

6. É suprimido o anexo.

TÍTULO X Ficheiro vitícola simplificado

Artigo 53º

1. Os Estados-membros produtores de uvas cultivadas ao ar livre estabelecerão e manterão actualizado, em relação às regiões plantadas com vinha no seu território e em conformidade com o presente título, um ficheiro vitícola simplificado.

Os Estados-membros cuja superfície total de vinhas ao ar livre seja inferior a 500 hectares não estão sujeitos à obrigação de estabelecimento do ficheiro vitícola simplificado. De acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, pode ser decidido que essa excepção seja igualmente aplicável a regiões cuja superfície total de vinhas ao ar livre seja marginal.

2. O estabelecimento e a actualização periódica do ficheiro vitícola têm, nomeadamente, por objectivo:

- permitir um conhecimento rigoroso das superfícies plantadas com vinha na Comunidade, acompanhar a sua evolução e proceder a estimativas de produção regionais,

- facilitar a gestão e o acompanhamento da aplicação das medidas tomadas no sector vitícola, e designadamente avaliar a execução dos programas regionais referidos no título I,

- constituir um instrumento de base eficaz para os controlos a efectuar no sector vitícola, especialmente em matéria de abandono de superfícies vitícolas, de direitos de replantação e de ajudas concedidas em aplicação da regulamentação comunitária.

3. O ficheiro vitícola deve apresentar as características técnicas necessárias para constituir uma base de referência fiável, que possa facilmente ser actualizada de modo permanente. Deve permitir a identificação e a localização das parcelas, referidas no artigo 55º, e a inserção dos dados declarados pelos produtores, referidos no artigo 56º

Artigo 54º

1. Antes de 1 de Julho de 1996, os Estados-membros procederão ao estabelecimento de uma base gráfica de referência, que cubra o conjunto do perímetro das superfícies cultivadas com vinha das suas regiões vitícolas.

Essa base gráfica de referência pode ser obtida:

a) A partir do cadastro vitícola realizado nos termos do Regulamento (CEE) nº 2392/86;

ou

b) Por meio de fotografias processadas de acordo com técnicas adequadas e, se necessário, precisadas e completadas por visitas de campo;

ou

c) Por meio de cadastro ou de outras técnicas utilizadas para a criação do registo de parcelas mencionado no âmbito do sistema integrado, estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (18).

2. De cinco em cinco anos os Estados-membros procederão à renovação da base gráfica no conjunto das suas regiões vitícolas, mediante execução de novas fotografias ou segundo técnicas equivalentes.

3. A base gráfica será actualizada de modo permanente, para efeitos de observação da evolução das superfícies consagradas à viticultura.

Artigo 55º

1. Os Estados-membros localizarão e identificarão na base gráfica de referência as parcelas plantadas com vinha:

- que se inscreverem no âmbito da execução dos programas regionais de adaptação da viticultura referidos no título I,

- em relação às quais forem concedidos prémios em aplicação da regulamentação comunitária, como os prémios de abandono da viticultura ou os outros prémios referidos no título I,

- que forem objecto de trabalhos de arranque, de reestruturação fora dos regimes de prémios ou de pedido de direitos de replantação, nos termos do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 822/87,

- em que tiverem sido realizadas novas plantações, nas condições definidas no artigo 4º do mesmo regulamento.

Os Estados-membros podem localizar na base gráfica as parcelas actualmente identificadas no cadastro vitícola estabelecido em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2392/86.

A identificação das parcelas e dos agricultores será feita de modo compatível com os processos utilizados em aplicação do sistema de controlo integrado estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92.

2. A localização e a identificação das parcelas referidas no nº 1 serão efectuadas por iniciativa dos agricultores sujeitos à obrigação de apresentar uma declaração, designadamente ao abrigo da execução de um programa regional, para beneficiar de uma ajuda, para arrancar uma superfície plantada com vinha, para a verificação do direito de replantação e, posteriormente, para o exercício desse direito.

A localização e a individualização das parcelas serão feitas em documentos provenientes da base gráfica de referência, entregues pelas autoridades competentes aos interessados.

3. Não será paga qualquer ajuda em relação a parcelas não localizadas e não identificadas nos termos do presente artigo, o mais tardar no momento da apresentação do pedido.

Serão consideradas ilegais e sujeitas à obrigação de arranque sem prémio quaisquer replantações e novas plantações praticadas na ausência de uma declaração escrita às autoridades competentes.

4. Qualquer nova plantação ou replantação ilícita, verificada nomeadamente por ocasião do estabelecimento ou do controlo do ficheiro vitícola, será sancionada com a obrigação de arranque sem prémio.

5. As medidas referidas no nº 1 só podem beneficiar de um financiamento comunitário se na região em causa tiver sido criado o ficheiro vitícola simplificado e este for utilizado para os controlos relacionados com a aplicação das medidas.

Artigo 56º

A base de dados do ficheiro vitícola conterá os dados relativos às explorações e parcelas que forem objecto das declarações referidas no artigo 55º e limitar-se-á aos dados necessários à boa gestão dos regimes em causa.

Artigo 57º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os seus projectos de execução do ficheiro vitícola simplificado, que especificarão as opções técnicas praticadas.

2. A Comunidade participará no financiamento do estabelecimento da base gráfica e da sua renovação, à razão de 50 % das despesas elegíveis, determinadas de acordo com o processo referido no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87. O financiamento comunitário cobrirá os projectos que correspondam às exigências do presente título.

As despesas relativas à actualização do ficheiro não serão objecto de co-financiamento comunitário.

3. O financiamento referido no nº 2 é considerado uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70. O co-financiamento será assegurado pelo FEOGA, secção «Garantia».

4. A conversão dos montantes expressos em ecus e em moedas nacionais será efectuada por aplicação das taxas de câmbio em vigor no primeiro dia útil do ano de execução dos trabalhos, publicadas na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 58º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a conservação e protecção dos dados registados. Certificar-se-ão de que o ficheiro apenas seja utilizado para a aplicação da regulamentação vitivinícola, do sistema integrado, de medidas estruturais ou para fins estatísticos.

Artigo 59º

Após informação atempada das autoridades nacionais competentes, os agentes da Comissão podem efectuar:

- quaisquer exames e controlos, quer do conjunto das medidas tomadas para o estabelecimento do ficheiro quer da elegibilidade das despesas declaradas ao abrigo do co-financiamento comunitário,

- controlos nos serviços e organismos ou empresas que participem no estabelecimento do ficheiro.

Artigo 60º

As normas de execução do presente título, bem como as regras transitórias necessárias, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

De acordo com o mesmo processo pode ser decidido um regime de adiantamentos.

TÍTULO XI Disposições finais

Artigo 61º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 2392/86 e (CEE) nº 1442/88.

Artigo 62º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.

(2) JO nº L 368 de 31 12. 1991, p. 3.

(3) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 7.

(5) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62.

(6) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1.

(7) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(8) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 32.

(9) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 3.

(10) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(11) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(12) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, pp. 85, 91 e 96, respectivamente.

(13) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(14) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(15) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(16) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(17) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

(18) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

ANEXO I

PRODUÇÕES NACIONAIS DE REFERÊNCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Os anexos do Regulamento (CEE) nº 822/87 são substituídos pelo texto seguinte:

«ANEXO I

DEFINIÇÕES REFERIDAS NO Nº 4, ALÍNEA a), DO ARTIGO 1º

1. Uvas frescas: os frutos de videira utilizados para a vinificação, maduros ou mesmo ligeiramente passados, susceptíveis de serem esmagados ou espremidos com os meios normais de adega e de originarem espontaneamente uma fermentação alcoólica.

2. Mosto de uvas: o produto líquido obtido naturalmente ou por processos físicos a partir de uvas frescas. É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas que não exceda 1 % vol.

3. Mosto de uvas parcialmente fermentado: o produto proveniente da fermentação de um mosto de uvas, com um título alcoométrico volúmico adquirido superior a 1 % vol e inferior a três quintos do seu título alcoométrico total; contudo, certos vqprd, cujo título alcoométrico volúmico adquirido é inferior a três quintos do seu título alcoométrico volúmico total sem ser inferior a 5,5 % vol, não são considerados mostos parcialmente fermentados.

4. Mosto de uvas parcialmente fermentado, proveniente de uvas passas, igualmente denominado "vino dulce natural": o produto proveniente da fermentação parcial de um mosto de uvas obtido a partir de uvas passas, cujo teor total de açúcar antes da fermentação seja, no mínimo, 272 g/l e cujo título alcoométrico volúmico natural e adquirido não pode ser inferior a 8 % vol.

5. Mosto de uvas frescas amuado com álcool: o produto:

- obtido na Comunidade,

- com um título alcoométrico volúmico adquirido igual ou superior a 12 % e inferior a 15 % vol,

e

- obtido por adição a um mosto de uvas não fermentado, com um título alcoométrico volúmico natural não inferior a 8,5 % vol e proveniente exclusivamente de castas referidas no artigo 69º,

- quer de álcool neutro de origem vínica, incluindo o álcool proveniente da destilação de uvas secas, com um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 95 % vol,

- quer de um produto não rectificado, proveniente da destilação de vinho, com um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 52 % e não superior a 80 % vol.

6. Mosto de uvas concentrado: o mosto de uvas não caramelizado:

- obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, excluindo o fogo directo, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro - utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento (CEE) nº 543/86 - não seja inferior a 50,9 %,

- proveniente exclusivamente das castas referidas no artigo 69º,

- produzido na Comunidade,

e

- obtido a partir de mosto de uvas com, pelo menos, o título alcoométrico volúmico natural fixado para a zona vitícola em que foram colhidas as uvas.

É admitido um título alcoométrico adquirido igual ou inferior a 1 % vol.

7. Mosto de uvas concentrado rectificado: o produto líquido não caramelizado:

- obtido por desidratação parcial do mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, excluindo o fogo directo, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro - utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento (CEE) nº 543/86 - não seja inferior a 70,5 %; contudo, os Estados-membros podem permitir um valor diferente para produtos utilizados no seu território, desde que não seja inferior a 61,7 %,

- que tenha sido sujeito a tratamentos autorizados de desacidificação e de eliminação de componentes, com excepção do açúcar,

- que apresente as seguintes características:

- um pH não superior a 5 a 25° Brix,

- uma densidade óptica, a 425 nm sob uma espessura de 1 cm, não superior a 0,100, em mosto de uvas concentrado a 25° Brix,

- um teor de sacarose não detectável segundo um método de análise a determinar,

- um índice Folin-Ciocalteau não superior a 6 a 25° Brix,

- uma acidez de titulação não superior a 15 miliequivalentes/kg de açúcares totais,

- um teor de anidrido sulfuroso não superior a 25 mg/kg de açúcares totais,

- um teor de catiões totais não superior a 8 miliequivalentes/kg de açúcares totais,

- uma condutividade a 25° Brix e a 20 °C não superior a 120/S/cm,

- um teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 mg/kg de açúcares totais,

- presença de mesoinositol,

- proveniente exclusivamente das castas referidas no artigo 69º,

- produzido na Comunidade,

- obtido a partir de mosto de uvas com, pelo menos, o título alcoométrico volúmico natural mínimo fixado para a zona vitícola em que foram colhidas as uvas.

É admitido um título alcoométrico adquirido igual ou inferior a 1 % vol.

8. Sumo de uvas: o produto líquido não fermentado, mas fermentescível, obtido por tratamentos adequados a fim de ser consumido tal qual e obtido:

a) A partir de uvas frescas ou de mosto de uvas,

ou

b) Por reconstituição:

- de mosto de uvas concentrado, incluindo o mosto de uvas concentrado definido nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 1º,

ou

- de sumo de uvas concentrado.

É admitido um título alcoométrico adquirido igual ou inferior a 1 % vol.

9. Sumo de uvas concentrado: o sumo de uvas não caramelizado obtido por desidratação parcial de sumo de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, excluindo o fogo directo, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro - utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento (CEE) nº 543/86 - não seja inferior a 50,9 %.

É admitido um título alcoométrico adquirido igual ou inferior a 1 % vol.

10. Vinho: o produto obtido exclusivamente por fermentação alcoólica, total ou parcial, de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas.

11. Vinho novo ainda em fermentação: o vinho cuja fermentação alcoólica ainda não terminou e que ainda se não separou das suas borras.

12. Vinho apto a dar vinho de mesa: o vinho:

- proveniente exclusivamente de castas referidas no artigo 69º,

- produzido na Comunidade,

- com, pelo menos, o título alcoométrico volúmico natural mínimo fixado para a zona vitícola onde foi produzido.

13. Vinho de mesa: o vinho não classificado como vqprd:

- proveniente exclusivamente de castas referidas no artigo 69º,

- produzido na Comunidade,

- com, após as eventuais operações mencionadas no artigo 19º, um título alcoométrico volúmico adquirido igual ou superior a 8,5 % vol, desde que obtido exclusivamente a partir de uvas colhidas na zona vitícola N, e igual ou superior a 9 % vol nas zonas vitícolas M e S, bem como um título alcoométrico volúmico total igual ou inferior a 15 % vol,

- com, além disso, uma acidez total igual ou superior a 4 g/l, expressa em ácido tartárico, ou seja, 53,3 miliequivalentes por litro.

Todavia, para os vinhos produzidos em certas áreas vitícolas a determinar, obtidos sem nenhum enriquecimento e que não contenham mais de 5 g de açúcar residual, o limite máximo do título alcoométrico volúmico total pode ser aumentado para 17 % vol.

O vinho de mesa "retsina" é o vinho de mesa objecto da adição de resina de pinheiro de Alepo em condições a determinar.

14. Vinho licoroso: o produto:

A. Obtido na Comunidade;

B. Com:

- um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 15 % vol e não superior a 22 % vol,

- um título alcoométrico volúmico total não inferior a 17,5 % vol, com excepção de certos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vlqprd), constantes de uma lista a aprovar;

C. Obtido:

a) A partir:

- quer de mosto de uvas em fermentação,

- quer de vinho,

- quer da mistura desses produtos,

- quer, para certos vlqprd a determinar, de mosto de uvas ou da mistura deste produto com vinho,

devendo todos os produtos acima referidos, para os vinhos licorosos e para os vlqprd:

- provir de castas escolhidas entre as referidas no artigo 69º,

e

- apresentar, com excepção de certos vlqprd constantes de uma lista a aprovar, um título alcoométrico volúmico natural inicial não inferior a 12 % vol;

b) E por adição:

i) isolados ou em mistura:

- de álcool neutro de origem vitícola, incluindo o álcool resultante da destilação de uvas secas, com um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 96 % vol,

- de destilado de vinho ou de uvas secas, com um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 52 % vol e não superior a 86 % vol,

ii) assim como, eventualmente, de um ou mais dos seguintes produtos:

- mosto de uvas concentrado,

- mistura de um dos produtos referidos na subalínea i) com um dos mostos de uvas referidos na alínea a), primeiro e quarto travessões,

iii) em relação a determinados vlqprd constantes de uma lista a aprovar:

- quer de produtos referidos na subalínea i), isolados ou em mistura,

- quer de um ou mais dos seguintes produtos:

- álcool de vinho ou de uvas secas, com um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 95 % vol e não superior a 96 % vol,

- aguardente vínica ou de bagaço, com um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 52 % vol e não superior a 86 % vol,

- aguardente de uvas secas, com um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 52 % vol e inferior a 94,5 % vol,

- assim como, eventualmente, de um ou mais dos seguintes produtos:

- mosto de uvas parcialmente fermentado, resultante de uvas passas,

- mosto de uvas concentrado obtido pelo fogo directo, que corresponda, exceptuando esta operação, à definição de mosto de uvas concentrado,

- mosto de uvas concentrado,

- mistura de um dos produtos referidos no segundo travessão com um dos mostos de uvas referidos na alínea a), primeiro e quarto travessões.

15. Vinho espumante: salvo derrogação referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 67º, o produto obtido por primeira ou segunda fermentação alcoólica:

- de uvas frescas,

- de mosto de uvas,

- de vinho,

aptos a dar vinhos de mesa,

- de vinho de mesa,

- de vqprd,

- ou, nas condições referidas no artigo 68º, de vinho importado,

caracterizado, aquando do desarrolhamento do recipiente, pela libertação de anidrido carbónico, proveniente exclusivamente da fermentação, e que, conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, acuse uma sobrepressão, devida ao anidrido carbónico em solução, igual ou superior a 3 bar.

16. Vinho espumoso gaseificado: o produto:

- obtido, sob reserva do nº 2 do artigo 67º, a partir de vinho de mesa,

- obtido na Comunidade,

- caracterizado, aquando do desarrolhamento do recipiente, pela libertação de anidrido carbónico, proveniente, total ou parcialmente, de uma adição deste gás, e

- que acuse, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao anidrido carbónico em solução, igual ou superior a 3 bar.

17. Vinho frisante: o produto:

- obtido a partir de vinho de mesa, de vqprd ou de produtos aptos a dar vinho de mesa ou vqprd, desde que esses vinhos ou produtos tenham um título alcoométrico volúmico total igual ou superior a 9 % vol,

- com um título alcoométrico volúmic