[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.04.2005

COM(2005)140 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu

(apresentada pela Comissão) {SEC(2005)477}

EXPOSIÇÃO D E MOTIVOS

1. Em conformidade com o n° 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu com a Roménia, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação do nº 1, alínea 3, do referido artigo, a Roménia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, que o respectivo montante e intensidade se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade, sejam progressivamente reduzidos e que o processo de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Roménia.

2. O período inicial concedido à Roménia terminou em 31 de Dezembro de 1997.

3. A Roménia solicitou a prorrogação do período acima referido em Dezembro de 1997.

4. Um plano realista de reestruturação que preveja planos de empresa individuais e observe os critérios estabelecidos no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu a base necessária para aprovar a prorrogação solicitada do período durante o qual a Roménia pode conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação.

5. Em Maio de 2002, a Comissão propôs uma prorrogação do período durante o qual a Bulgária, a República Checa, a Polónia e a Roménia podem conceder auxílios para efeitos de reestruturação dos respectivos sectores siderúrgicos, dada a necessidade premente de encontrar uma solução aceitável para fazer avançar o processo de reestruturação deste sector nos países candidatos em causa, bem como preparar o caminho para a conclusão das negociações de adesão no domínio da concorrência.

6. Esta prorrogação constituiria a base jurídica para a concessão deste tipo de auxílio durante o período de pré-adesão, no âmbito dos planos de reestruturação (ou seja, o auxílio concedido deve ser limitado e proporcional à redução das capacidades); teria igualmente o efeito de legalizar retroactivamente os auxílios que tivessem sido concedidos ilegalmente desde a entrada em vigor do Acordo Europeu.

7. A prorrogação entraria em vigor unicamente após a adopção e a avaliação de um plano de reestruturação e de planos de empresa individuais que cumprissem os critérios definidos no Protocolo nº 2 dos Acordos Europeus.

8. Para atingir este objectivo foi redigido um Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a Roménia.

9. O Protocolo Adicional do Acordo Europeu foi assinado pela Comunidade e pela Roménia em 23 de Outubro de 2002. Está a ser aplicado provisoriamente antes da sua entrada em vigor, tal como previsto no nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e estabelecido no artigo 1º da Decisão do Conselho, de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo Europeu.

10. O Protocolo Adicional prevê a prorrogação do período previsto no Protocolo nº 2 por um novo período de oito anos, a partir de 1 de Janeiro de 1998, desde que sejam cumpridas determinadas condições.

11. A primeira condição foi cumprida, dado que a Roménia apresentou à Comissão um programa de reestruturação e planos de empresa individuais, que foram avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Conselho da Concorrência).

12. A segunda condição a avaliação final pela Comissão do programa de reestruturação e dos planos de empresa, por forma a determinar se estão ou não cumpridos os requisitos previstos no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.

13. A Comissão procedeu à avaliação final, em que conclui que o programa de reestruturação e os planos de empresa apresentados pela Roménia cumprem os requisitos previstos no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.

14. A Comissão propõe uma Decisão do Conselho que aprove a avaliação final da Comissão, tal como previsto no artigo 3º do Protocolo Adicional. Após a aprovação pelo Conselho, estarão cumpridas as condições previstas nos artigos 2º e 3º do Protocolo Adicional e terá início o período de prorrogação previsto no Protocolo nº 2.

15. Por conseguinte, convida-se o Conselho a aprovar o projecto de proposta de Decisão em anexo relativa ao cumprimento das condições previstas no artigo 3º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro[2], entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

(2) Em conformidade com o nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu com a Roménia, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação do nº 1, ponto 3, do referido artigo, a Roménia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, que o respectivo montante e intensidade se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade, sejam progressivamente reduzidos e que o processo de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Roménia.

(3) O período inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1997.

(4) A Roménia solicitou a prorrogação do período acima referido em Dezembro de 1997.

(5) A referida prorrogação deveria ser concedida por um período adicional de oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

(6) Para esse efeito, a Comunidade e a Roménia assinaram um Protocolo Adicional do Acordo Europeu, em 23 de Outubro de 2002, que provisoriamente aplicado desde essa data.

(7) Em conformidade com o artigo 2º do Protocolo Adicional, a prorrogação do período acima referido está sujeita à apresentação à Comissão, pela Roménia, de um programa de reestruturação e de planos de empresa que observem os requisitos do nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Conselho da Concorrência).

(8) Em Dezembro de 2004, a Roménia apresentou à Comissão um programa de reestruturação e planos de empresa individuais relativos às empresas que beneficiaram ou beneficiam de um auxílio estatal destinado à reestruturação.

(9) Em conformidade com o artigo 3º do Protocolo Adicional, a prorrogação do período acima referido fica sujeita à avaliação final pela Comissão do programa de reestruturação e dos planos empresariais.

(10) A Comissão procedeu a uma avaliação final do programa de reestruturação e dos planos de empresa apresentados pela Roménia, tendo concluído que a respectiva aplicação assegurará a viabilidade das empresas em causa em condições normais de mercado. A avaliação demonstrou ainda que o montante dos auxílios estatais destinados à reestruturação, tal como especificado nos planos, se limita ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade das empresas e foi progressivamente reduzido até à sua eliminação no final de 2004. A avaliação estabeleceu igualmente que as empresas beneficiárias procederão a uma racionalização global, bem como à redução da respectiva capacidade de produção. Conclui, por conseguinte, que o programa de reestruturação e os planos de empresa em causa cumprem os requisitos definidos no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº2 do Acordo Europeu,

DECIDE:

Artigo 1°

O programa de reestruturação e os planos de empresa apresentados à Comissão pela Roménia nos termos do artigo 2º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu, estão em conformidade com os requisitos do nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2.

Artigo 2º

O período durante o qual a Roménia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação em conformidade com o nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2, prorrogado por um período adicional de oito anos a contar de 1 de Janeiro de 1998 ou até à data de adesão da Roménia à União Europeia, tal como previsto no artigo 1º do Protocolo Adicional.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO L 357 de 31.12.1994, p. 3.