Resolução do Comité das Regiões sobre «Os direitos de radiodifusão televisiva de acontecimentos desportivos»

(97/C 379/16)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a sua decisão de 11 de Junho de 1997, nos termos do quarto parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de elaborar uma resolução sobre este assunto e de incumbir a Subcomissão 7 «Juventude e Desporto» da redacção;

Tendo em conta a proposta de resolução (CdR 183/97 rev.), adoptada pela Subcomissão 7, em 11 de Julho de 1997 (relatores: Deirdre Bolger e David Bellotti);

Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (Televisão sem Fronteiras) ();

Tendo em conta a Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva ();

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia, por iniciativa do Comissário M. Oreja, sobre os direitos exclusivos de radiodifusão televisiva das grandes manifestações desportivas ();

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu nº B4-032/96 sobre a transmissão televisiva de acontecimentos desportivos, adoptada em 22 de Maio de 1996;

Tendo em conta o relatório e resolução do Parlamento Europeu sobre o papel do serviço público de radiotelevisão numa sociedade multimédia, adoptados em 19 de Setembro de 1996 (nºs 21 e 22 do documento PE nº A4-0243/96);

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre o papel da União Europeia no domínio do desporto, adoptado em 13 de Junho de 1997 (nº A4-0197/97);

Tendo em conta as questões suscitadas nos debates do Sexto Fórum Europeu do Desporto, organizado pela Comissão, em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1996;

Considerando que os cidadãos da Europa têm o direito inalienável ao acesso à cultura e a afirmar e expressar a sua identidade cultural nacional ou regional;

Considerando que a questão do acesso público à radiodifusão televisiva de acontecimentos desportivos tem vastas implicações culturais, económicas e comerciais;

Considerando que a Directiva 89/522/CEE do Conselho, que tem por base jurídica os artigos 57º, nº 2, e 66º do Tratado, visa estabelecer o enquadramento legal tendente a garantir a livre circulação dos serviços de radiodifusão no território da União até ao final do século e depois;

Considerando que a televisão é uma importante fonte de informações para o cidadão europeu, o exercício de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva sob forma codificada pode prejudicar o direito do acesso do público à informação num ou em vários países abrangidos pelo organismo de radiodifusão detentor dos direitos exclusivos;

Considerando que é fundamental para a prossecução do interesse público e para o desenvolvimento do sector da radiodifusão na União contrabalançar o direito do cidadão ao acesso público a acontecimentos de importância nacional com o direito de os organismos de radiodifusão televisiva de tipo «pagamento por visualização» competirem para obterem quotas de mercado;

Considerando que o sentido de comunidade e de cidadania vivido nos dias de celebração desportiva nacional ou regional acrescenta muito à noção de diversidade, uma noção que a União se está a esforçar por promover;

Considerando que o desporto e a cultura promovem o desenvolvimento pessoal, ajudam a esbater as diferenças regionais e nacionais e contribuem para suprimir as barreiras sociais;

Considerando que os «acontecimentos de grande importância» para a sociedade devem satisfazer determinados critérios, ou seja, devem ser acontecimentos excepcionais de interesse para o público em geral na União Europeia, num determinado Estado-Membro ou numa parte significativa de um Estado-Membro, e ser organizados com antecedência por uma entidade legalmente autorizada a vender os direitos inerentes a esse acontecimento;

Considerando que a quantidade e qualidade da cobertura televisiva de acontecimentos desportivos aumentou consideravelmente nos últimos anos, desde a introdução de canais por assinatura distribuídos via cabo ou satélite;

Considerando que os acontecimentos desportivos nacionais adquiriram um valor comercial lucrativo e que os organismos de radiodifusão televisiva de tipo «pagamento por visualização» que asseguraram para si o direito exclusivo de transmissão de muitos dos acontecimentos desportivos importantes estão numa posição estratégica para obterem enormes lucros;

Considerando que as questões relacionadas com o desporto não estão especificamente contempladas no Tratado, deve ser reconhecido que a actividade económica relacionada com o desporto profissional não pode de modo nenhum eximir-se ao previsto no direito comunitário;

Considerando que os aspectos regionais, culturais, económicos e sociais desta questão exigem do Comité das Regiões uma declaração sobre esta matéria,

adoptou na 19ª reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 1997 (sessão de 17 de Setembro) por unanimidade a resolução que se segue.

O Comité das Regiões,

1. Solicita aos Estados-Membros que salvaguardem o direito inalienável do cidadão europeu ao acesso à cultura e a afirmar e exprimir a sua identidade cultural regional e nacional através do desporto.

2. Lembra o artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em que está consignado o acesso do público à liberdade da informação, e que a assistência a acontecimentos desportivos é importante para os cidadãos.

3. Recomenda que as medidas adoptadas com vista a salvaguardar o acesso do público aos grandes acontecimentos desportivos sejam coerentes com o direito comunitário, adaptadas e não discriminatórias. Neste contexto, dever-se-ia dar preferência aos acordos voluntários entre as partes interessadas.

4. Insta com os Estados-Membros para elaborarem uma lista dos acontecimentos desportivos especiais a radiodifundir em directo por televisão do tipo «emissão gratuita». Esta lista de acontecimentos desportivos deverá ser elaborada de forma clara, transparente, tempestiva e eficaz, como previsto na regulamentação comunitária.

Deverão ser previamente consultados peritos, nomeadamente representantes regionais, nacionais ou internacionais de associações desportivas e organismos de radiodifusão televisiva tanto do tipo «emissão gratuita» como do tipo «pagamento por visualização» e representantes governamentais com a tutela do desporto e da cultura. Importa ainda assegurar a aplicação de sanções apropriadas em caso de infracção da regulamentação nacional.

5. Propõe que os Estados-Membros prevejam uma revisão periódica da lista dos acontecimentos de grande importância para a sociedade, possibilitando deste modo adendas ou supressões ao longo do tempo.

6. Solicita aos Estados-Membros que tenham em conta os interesses especificamente regionais ao decidirem quais os acontecimentos que são de grande importância para a sociedade, promovendo assim os princípios da diversidade e da globalidade de inclusão. Esta abordagem da questão é plenamente coerente com o princípio da subsidiariedade, pois os Estados-Membros mantêm a respectiva competência para decidir quais os acontecimentos importantes para as suas populações.

7. Solicita aos Estados-Membros que limitem as práticas restritivas ao mínimo ao tomarem decisões sobre as medidas de protecção do livre acesso a acontecimentos de grande importância.

8. Solicita aos Estados-Membros que garantam que, nos casos em que tenham sido acordados direitos de primazia ou exclusivos para determinado acontecimento desportivo, sejam previstos direitos de livre distribuição secundária a nível transnacional.

9. Solicita aos Estados-Membros que considerem a possibilidade de promulgar legislação nacional, ao abrigo da qual os organismos de radiodifusão televisiva por assinatura sejam obrigados a contribuir para o desenvolvimento do desporto nacional juntamente com outros serviços de radiodifusão.

10. Solicita aos Estados-Membros que considerem a possibilidade de adoptarem disposições tanto jurídicas como técnicas que possibilitem a transmissão em aberto de acontecimentos desportivos, ainda que não seja em exclusivo, pelos organismos de radiodifusão televisiva por assinatura ou em regime de concessão pública, em zonas limitadas de uma região ou do país, se tal corresponder ao interesse dominante dos habitantes de determinada autarquia ou região.

11. Insta com a Comissão para que vigie, ano a ano, os acordos de distribuição celebrados pelos organismos de radiodifusão televisiva, os organismos desportivos e os Estados-Membros, para impedir o aparecimento de cartéis e garantir que não haja infracções ao direito comunitário da concorrência.

12. Insta com a Comissão para publicar orientações para a aplicação do artigo 3º-A, nº 2, da Directiva «Televisão sem Fronteiras», em particular sobre os critérios que serão tidos em conta na verificação da compatibilidade das medidas notificadas pelos Estados-Membros com o direito comunitário; estas orientações deverão garantir a previsibilidade para os Estados-Membros, os organizadores de manifestações desportivas e os organismos de radiodifusão televisiva.

13. Congratula-se com os esforços rigorosos da Comissão no sentido de criar um quadro regulamentar equilibrado, que salvaguarde o direito do cidadão à informação e liberalize, ao mesmo tempo, os direitos de distribuição no sector europeu da radiodifusão televisiva.

Bruxelas, 17 de Setembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.

() JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60.

() SEC(97) 174/9.