Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 12/ 2020 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (obtenção de provas) (reformulação)

(2020/C 405/02)

I. INTRODUÇÃO

1. o , n. o 2 (Cooperação judiciária em matéria civil), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a proposta está sujeita ao processo legislativo ordinário. A Comissão adotou a proposta de revisão em epígrafe ( 1 ) em 31 de maio de 2018 e enviou‐a ao Conselho e ao Parlamento. A base jurídica é o artigo 81., n.2 (Cooperação judiciária em matéria civil), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a proposta está sujeita ao processo legislativo ordinário.

2. O Regulamento (CE) n. o 1206/2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados‐Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial constitui outro instrumento importante para a cooperação judiciária europeia. O instrumento enquadra a assistência judiciária transfronteiriça entre os Estados‐Membros no domínio da recolha de provas além-fronteiras e a obtenção direta de provas a nível transfronteiriço. A proposta de revisão visa adaptar os mecanismos de cooperação e os fluxos de transmissão previstos no regulamento em vigor à evolução técnica proporcionada pela digitalização e pela utilização das tecnologias informáticas. Em especial, a proposta da Comissão preconiza a criação de um sistema informático descentralizado e a sua utilização obrigatória para o intercâmbio de pedidos e documentos entre as autoridades dos Estados‐Membros. A proposta de revisão visa igualmente alargar e reforçar a obtenção direta de provas além‐fronteiras.

3. o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‐Membros (proposta relativa à citação e notificação de atos) em 17 de outubro de 2018. O CESE considerou que ambas as propostas estavam em consonância com a estratégia para o mercado único digital em matéria de administração pública em linha, em especial no que respeita à necessidade de adotar medidas para modernizar a administração pública e alcançar a interoperabilidade transfronteiras. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) emitiu parecer ( 2 ) sobre esta proposta e sobre a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‐Membros (proposta relativa à citação e notificação de atos) em 17 de outubro de 2018. O CESE considerou que ambas as propostas estavam em consonância com a estratégia para o mercado único digital em matéria de administração pública em linha, em especial no que respeita à necessidade de adotar medidas para modernizar a administração pública e alcançar a interoperabilidade transfronteiras.

4. Em 13 de fevereiro de 2019, o Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura sobre a proposta relativa à obtenção de provas, com 37 alterações à proposta da Comissão, por 554 votos a favor, 26 contra e nove abstenções.

5. Em 13 de setembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados apresentou o Parecer 5/2019 sobre esta proposta e a proposta relativa à citação e notificação de atos ( 3 )

6. Na reunião do Conselho JAI de junho de 2019, os ministros acordaram em que a cooperação judiciária entre as autoridades no contexto desta proposta e da proposta relativa à citação e notificação de atos deverá basear‐se num sistema informático descentralizado e seguro, composto por sistemas informáticos nacionais interligados.

7. o , n. o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro da UE O texto da nova proposta de regulamento estabelece que a Comissão será responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento futuro de uma aplicação informática de referência. Como a proposta inicial da Comissão não continha qualquer ficha financeira sobre a potencial incidência no orçamento da UE, a presidência elaborou, em cooperação com a Comissão e em conformidade com o artigo 35., n.1, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro da UE ( 4 ) , uma ficha financeira indicativa ( 5 ) que estabelece a incidência financeira estimada das alterações no orçamento.

8. Em 2‐3 de dezembro de 2019, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) definiu uma orientação geral sobre a parte normativa do regulamento proposto e apelou a que os trabalhos sobre os anexos fossem concluídos o mais rapidamente possível a nível técnico ( 6 ) . Em fevereiro de 2020, o Conselho definiu uma orientação geral suplementar ( 7 )

9. o do Protocolo (n. o 21) dos Tratados relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, a Irlanda decidiu participar na presente proposta o 22) dos Tratados, relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na adoção das medidas propostas. Nos termos do artigo 3.do Protocolo (n.21) dos Tratados relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, a Irlanda decidiu participar na presente proposta ( 8 ) . Em aplicação do Protocolo (n.22) dos Tratados, relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na adoção das medidas propostas.

10. Com base na orientação geral de dezembro de 2019 e fevereiro de 2020, a presidência tem estado em contacto com o Parlamento Europeu, com vista a chegar rapidamente a um acordo em segunda leitura.

11. Realizaram‐se dois trílogos, em 29 de janeiro e 30 de junho de 2020, durante os quais os representantes da presidência em nome dos Estados‐Membros e os representantes do Parlamento Europeu tiveram oportunidade de expor os pontos essenciais das suas posições e explorar as possibilidades de se alcançar um compromisso. Os debates resultaram numa convergência considerável de pontos de vista entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre um projeto de pacote de compromisso ( 9 )

12. Durante o segundo trílogo, foi igualmente acordado, com o apoio da Comissão, que o regulamento relativo à obtenção de provas proposto deveria ser apresentado e adotado como reformulação do Regulamento Obtenção de Provas em vigor.

13. Em 22 de julho de 2020, o COREPER II confirmou o texto de compromisso final de uma reformulação tendo em vista o acordo alcançado com o Parlamento Europeu ( 10 )

14. Em 10 de setembro de 2020, o pacote de compromisso de uma reformulação foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu. Em do 30 de setembro, o presidente da Comissão JURI enviou uma carta ( 11 ) ao presidente do COREPER II, informando‐o de que, se o Conselho transmitir formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição na forma constante do anexo a essa carta, recomendará ao plenário que aceite a posição do Conselho sem alterações, sob reserva de verificação jurídico‐linguística, na segunda leitura do Parlamento Europeu.

II. OBJETIVO

15. Este regulamento (reformulação) visa melhorar a eficácia e a rapidez da obtenção transfronteiriça de provas na União, explorando as vantagens da digitalização para simplificar e racionalizar os procedimentos de transmissão dos pedidos e assegurar uma maior utilização da obtenção direta de provas por videoconferência. Por exemplo, tornar‐se‐á mais fácil para as pessoas ser ouvidas sem as obrigar a deslocar‐se a outro país. Proporcionará uma maior segurança jurídica, pelo que deverá ajudar a evitar atrasos e custos indevidos para os cidadãos, as empresas e as administrações públicas, e incentivar os cidadãos e as empresas a aderir ainda mais às operações transfronteiriças.

16. A proposta visa digitalizar a transmissão dos pedidos de obtenção de provas entre as autoridades competentes nos diferentes Estados‐Membros. Para o efeito, o presente regulamento preconiza a criação de um sistema informático descentralizado. A Comissão deverá ser responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento futuro da aplicação informática de referência de acordo com os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito, aplicação essa que os Estados‐Membros deverão poder aplicar em vez de um sistema informático nacional.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Contexto processual

17. O Parlamento Europeu e o Conselho conduziram negociações com vista à obtenção de um acordo na fase da posição do Conselho em primeira leitura («acordo no início da segunda leitura»). O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete o pacote de compromisso acordado entre os dois colegisladores, com o apoio da Comissão.

B. Resumo das questões principais

18. As principais alterações centram‐se nos seguintes aspetos: — O conceito de «tribunal» foi definido em conformidade com outros regulamentos no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, a fim de eliminar incertezas e interpretações divergentes entre os Estados‐Membros. — Todas as comunicações e intercâmbios de atos deverão ser efetuados por meio de um sistema informático descentralizado, seguro e fiável que inclua os sistemas informáticos nacionais que estejam interligados e que sejam tecnicamente interoperáveis, por exemplo, com base no e‐CODEX. Prevê igualmente que essas comunicações e intercâmbios sejam efetuados no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais. A utilização de meios de comunicação tradicionais só deverá ocorrer em caso de disrupção do sistema informático ou de outras circunstâncias excecionais. A fim de simplificar e acelerar a obtenção de provas, a videoconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância deverão ser utilizadas de forma mais ampla para a obtenção direta de provas pelos tribunais. — A obtenção de provas por agentes diplomáticos ou funcionários consulares no espaço em que estão acreditados será possível sem necessidade de pedido prévio. Cada Estado‐Membro determina se os seus agentes diplomáticos ou funcionários consulares têm competência para obter provas no âmbito das suas funções.

IV. CONCLUSÃO

19. A posição do Conselho em primeira leitura reflete o pacote de compromisso acordado entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão.

20. Tal como referido no ponto 14 acima, este pacote de compromisso foi confirmado por carta do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu dirigida ao presidente do COREPER II em 30 de setembro de 2020 ( 12 )

21. O Conselho considera que a sua posição em primeira leitura representa um pacote equilibrado e que, uma vez adotado, o novo regulamento contribuirá significativamente para aumentar a eficácia e a rapidez da obtenção transfronteiriça de provas, explorando as vantagens da digitalização.

(1) Doc. 9620/18.

(2) Doc. 14013/18.

(3) Doc. 12245/19.

(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(5) Doc. 14427/19.

(6) Doc. 14601/19 + ADD 1.

(7) Doc. 5719/20.

(8) A Irlanda decidiu participar em 17 de outubro de 2018 (ver ST 13305/18). O Reino Unido não fez uso da possibilidade estabelecida no artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) de participar na adoção e na aplicação da proposta em apreço.

(9) Doc. 9248/20.

(10) Doc. 9678/20 + ADD 1.

(11) Doc. 11357/20.

(12) Ver doc. 11357/20.