Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo de Associação concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre em 19 de Dezembro de 1972 [1] incluía entre os seus objectivos uma cooperação estreita e extensiva, no sentido de aumentar e diversificar as trocas comerciais entre as Partes, e previa meios de liberalização recíproca do comércio.

[1] Regulamento (CEE) nº 1246/73 do Conselho, de 14 de Maio de 1973 - JO L 133 de 21.5.1973, p. 1.

2. No entanto, este Acordo não inclui requisitos específicos no que se refere aos métodos de cooperação administrativa a aplicar às respectivas disposições gerais.

3. A fim de oferecer maior segurança no sector aduaneiro para o comércio legítimo, as Partes no Acordo consideraram necessário concluir um Protocolo sobre assistência administrativa mútua no sector aduaneiro adicional ao Acordo de Associação.

4. Nesta base, realizaram-se negociações entre a Comissão e a República de Chipre. Tais negociações resultaram no Protocolo e no Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em Bruxelas em Julho de 2000.

5. O objectivo deste Protocolo é prevenir, detectar e reprimir, através da assistência mútua entre as autoridades competentes das Partes, as operações contrárias à legislação aduaneira. A assistência em questão consiste principalmente em transmitir informações e documentos relacionados com inquéritos e em efectuar uma vigilância especial de pessoas, mercadorias e lugares ou meios de transporte.

6. O Protocolo é praticamente idêntico ao protocolo-tipo definido em 1997 pelo Grupo de Trabalho dos Assuntos Económicos do Conselho.

7. Nos casos que envolvam questões relativas à aplicação do Protocolo, as Partes Contratantes aceitam proceder a consultas mútuas para resolver tais questões. Essas consultas serão realizadas no âmbito do Comité de Cooperação Aduaneiro instituído pelo Conselho de Associação.

8. É necessário, por conseguinte, proceder à assinatura e à conclusão do Acordo:

- Aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a República de Chipre que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação;

- Nomear uma pessoa habilitada a assinar o Acordo.

2001/0057 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeiro trecho, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2]

[2] JO C...

Considerando o seguinte:

(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas Partes, tal como previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeiae a República de Chipre [3] é necessário aditar um Protocolo a esse Acordo.

[3] JO L 133 de 21.5.1973, p. 1.

(2) Para o efeito realizaram-se negociações com a República de Chipre que conduziram a um Acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade tem interesse em aprovar,

DECIDE :

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeiae a República de Chipre.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho designará as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1º.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas,

Excelência:

Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República de Chipre com vista à conclusão de um acordo que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação de 19 de Dezembro de 1972.

Esse Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, faz parte integrante do Acordo de Associação e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da República de Chipre sobre o que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

B. Carta da República de Chipre

Nicósia

Excelência:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República de Chipre com vista à conclusão de um acordo que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação de 19 de Dezembro de 1972.

Esse Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, faz parte integrante do Acordo de Associação e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da República de Chipre sobre o que precede."

Tenho a honra de confirmar o acordo da República de Chipre sobre o que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela República de Chipre

PROTOCOLO

RELATIVO

À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS

ARTIGO 1º

Definições

Na acepção do presente Protocolo, entende -se por:

"Legislação aduaneira", as disposições legais ou regulamentares adoptadas pela Comunidade ou por Chipre e que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;

"Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente Protocolo;

"Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência com base no presente Protocolo;

"Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;

"Operação contrária à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.

ARTIGO 2º

Âmbito

1. As Partes Contratantes prestar -se -ão mutuamente assistência, nos domínios da respectiva competência, nos termos e nas condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, especialmente tendo em vista a prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias à legislação aduaneira.

2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não prejudica as disposições que regem o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.

3. A assistência em matéria de cobrança de direitos, imposições ou sanções pecuniárias não se encontra abrangida pelo presente protocolo.

ARTIGO 3º

Assistência mediante pedido

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a acções constatadas ou previstas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira.

2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa -la -á sobre os seguintes pontos:

a) se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas no território da outra Parte Contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;

b) se as mercadorias importadas no território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra Parte Contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.

3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legais ou regulamentares, para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:

a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a efectuar ou tenham efectuado operações contrárias à legislação aduaneira;

b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

c) As mercadorias transportadas ou susceptíveis de ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

ARTIGO 4º

Assistência espontânea

As Partes Contratantes prestar -se -ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legais ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a:

-acções que sejam ou lhes pareçam ser operações contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante;

-novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;

-mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;

-pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

-meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.

ARTIGO 5º

Entrega e notificação

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposições legais ou regulamentares que lhe são aplicáveis, para:

-entregar todos os documentos, ou

-notificar todas as decisões,

emitidos pela autoridade requerente e abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.

Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.

ARTIGO 6º

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2. Os pedidos apresentados no termos do nº 1 devem incluir as seguintes informações:

a) A autoridade requerente;

b) A medida requerida;

c) O objecto e razão do pedido;

d) As disposições legais ou regulamentares e os outros instrumentos jurídicos em causa;

e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;

f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados.

3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanhem o pedido referido no nº 1.

4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima enumeradas, pode solicitar -se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.

ARTIGO 7º

Execução dos pedidos

1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procederá, no âmbito da sua competência e dos seus recursos, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida nos termos do presente Protocolo tenha endereçado o pedido quando não pode agir por si só.

2. Os pedidos de assistência serão deferidos de acordo com as disposições legais ou regulamentares da Parte Contratante requerida.

3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade abrangida nos termos do nº 1, as informações relativas às acções que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.

4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.

ARTIGO 8º

Forma de comunicação das informações

1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente por escrito, apensando à resposta documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes.

2. Estas informações poderão ser enviadas em suporte informático.

3. Os documentos originais só serão enviados a pedido expresso caso não bastem as cópias autenticadas. Os originais enviados serão devolvidos na primeira oportunidade.

ARTIGO 9º

Excepções à obrigação de prestar assistência

1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das Partes considerar que a assistência, no âmbito do presente acordo:

a) possa ser lesiva da soberania de [país parceiro] ou de um Estado -Membro ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente Protocolo; ou

b) Possa ser lesiva da ordem pública, da segurança ou de outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no nº 2 do artigo 10º; ou

c) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.

2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida caso interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Do mesmo modo, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser facultada sob reserva das regras ou condições que podem ser exigidas pela autoridade requerida.

3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.

4. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.

ARTIGO 10º

Troca de informações e confidencialidade

1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, em aplicação do presente Protocolo revestem -se de carácter confidencial ou restrito, nos termos das regras aplicáveis em cada Parte Contratante. As informações estão abrangidas pela obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria no território da Parte Contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.

2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a Parte Contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na Parte Contratante susceptível de os fornecer. Para tal, as Partes Contratantes comunicar -se -ão informações relativas às regras aplicáveis nas Partes Contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados -Membros da Comunidade.

3. Considera -se efectuada para efeitos do presente Protocolo a utilização de informações, obtidas ao abrigo do mesmo, no âmbito de acções judiciais ou administrativas intentadas na sequência da constatação de operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações recolhidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo. A autoridade competente que forneceu estas informações ou que facultou o acesso aos documentos deverá ser notificada de tal utilização.

4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente Protocolo. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio por escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por tal autoridade.

ARTIGO 11º

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, sobre que assunto e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário.

ARTIGO 12º

Despesas de assistência

As Partes Contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos.

ARTIGO 13º

Execução

1. A execução do presente Protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de (país parceiro) e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados -Membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente Protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião, deveriam ser introduzidas no presente Protocolo.

2. As Partes Contratantes consultar -se -ão e informar -se -ão mutuamente sobre as regras de execução adoptadas em conformidade com o disposto no presente Protocolo.

ARTIGO 14º

Outros acordos

1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos seus Estados -Membros, as disposições do presente Protocolo:

-não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais;

-serão consideradas complementares a acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um Estado -Membro e Chipre; e

-não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados -Membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo que possam ser de interesse comunitário.

2. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua que tenha sido ou possa vir a ser celebrado entre um Estado -Membro e Chipre, desde que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.

3. No que diz respeito às questões relativas à aplicação do presente Protocolo, as Partes Contratantes consultar -se -ão entre si para resolver a questão no âmbito do Comité de Cooperação Aduaneira, criado pelo Conselho de Associação.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Chipre, por outro

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS

A7-7010

A7-7031

3. BASE JURÍDICA

O Protocolo em questão foi negociado com base no Acordo de Associação entre a Comunidade e Chipre, assinado em 19 de Dezembro de 1972.

Posteriormente, as Partes chegaram a acordo relativamente a um Protocolo de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que deve ser agora acrescentado ao Acordo de Associação através de um Acordo sob forma de troca de cartas.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

O Protocolo tem como objectivo evitar, investigar e reprimir, através da assistência mútua entre as autoridades competentes das Partes, as operações contrárias à legislação aduaneira. Esta assistência consiste principalmente em transmitir informações e documentos de inquéritos e em efectuar uma vigilância especial de pessoas, mercadorias e lugares ou meios de transporte. O Protocolo está previsto por um período indeterminado sem necessidade de renovação.

O Protocolo será administrado no âmbito do Comité de Cooperação Aduaneiro instituído pelo Conselho de Associação.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA

Despesas não obrigatórias.

6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA

-Despesas para cobrir as missões comunitárias bienais em Chipre.

-Se for caso disso, despesas ligadas a reuniões se estas não forem cobertas pelas infra-estruturas existentes

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Dotações para autorizações em milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas operacionais de estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento

Dotações para autorizações em milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário indicativo das dotações para autorização/dotações de pagamento

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS

-Aplicação da regulamentação comunitária.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

Justificação da acção :

O principal objectivo consiste em defender a cobrança dos recursos próprios tradicionais, criando para esse efeito um sistema de transmissão de informações entre as autoridades competentes, relativamente a operações que violem ou que se afigurem violar a legislação aduaneira comunitária.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental.

10.1 Incidência para o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas para 12 meses (a acção é indeterminada).

N.B.: Os recursos necessários às missões dos funcionários da Comissão serão obtidos através da redistribuição dos recursos existentes.