PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.9.2004 
COM(2004) 601 final 
2004/0208 (ACC) .
 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura do Acordo entre a Co munidade Europeia e a Confederação Suíça 
que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, 
de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas 
transformados 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
A declaração comum sobre futuras negociações, in cluída nas actas finais dos acordos entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem bros e a Confederação Suíça, assinados no 
Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, convi da a Comissão e a Suíça a encetarem 
negociações para actualizar o Protocolo n.º 2 do Acordo en tre a Comunidade Económica 
Europeia e a Confederação Su íça, de 22 de Julho de 1972. 
O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações. As dire ctrizes de negociação anexas 
à decisão do Conselho fixam os seguintes objectivos: 
a) actualizar o Protocolo n. º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, de acordo com os resultados das negociações do «Uruguay Round», e adap tar a sua cobertura dos produtos; 
b) solucionar problemas em suspenso que afectam o comércio, tendo sempre em conta 
os regimes comerciais em vigor refere ntes aos produtos agrícolas de base; 
c) tornar permanentes as me didas de transição acordadas com as autoridades suíças no 
que se refere à aplicação do Acordo alca nçado, tendo em vista manter o fluxo 
comercial entre a Suíça e os novos Estados-Membros, após o alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004; 
d) melhorar o acesso recíproco ao merca do dos produtos agrícolas transformados. 
A Comissão iniciou negociações com a Suíça no final de 2001, que foram concluídas em 25 
de Junho de 2004 pela rubrica de um project o de acordo que altera o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Confed eração Suíça, de 22 de Julho de 1972, 
(o Acordo), no que se refere às disposições apli cáveis aos produtos agrícolas transformados.  
O Acordo substituirá quer o anexo I do Acordo de 1972 por um novo anexo I que consta do 
presente Acordo como anexo 1, quer o Prot ocolo n.º 2 do Acordo de 1972 por um novo 
Protocolo n.º 2, que consta do presente Acordo como anexo 2. 
Em conformidade com a orientação geral de seguir uma abordagem mais orientada para o 
mercado, os preços de referência devem ser ad aptados periodicamente, nos termos do n.º 4 do 
artigo 5.º do Protocolo n.º 2. 
Solicita-se ao Conselho, pela proposta anexa de decisão do Conselho, que o Presidente do 
Conselho designe a pessoa com poderes para as sinar, em nome da Comunidade Europeia, o 
Acordo COM (...) que altera o Acordo entr e a Comunidade Económica Europeia e a 
Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que  se refere às disposições aplicáveis aos 
produtos agrícolas transformados. 
 
PT 3   PT 2004/0208 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura do Acordo entre a Co munidade Europeia e a Confederação Suíça 
que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, 
de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas 
transformados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, 
conjugado com o n.º 2 do artigo 300.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão a negoc iar com a Suíça a melhoria do acesso 
recíproco ao mercado dos produt os agrícolas transformados. 
(2) O resultado das negociações reflecte devidamente as directrizes de negociação 
emitidas pelo Conselho, tendo em conta, em particular, a adaptação do Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972. 
(3) Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, é conveniente assinar o Acordo 
rubricado em 25 de Junho de 2004, 
DECIDE: 
                                                
 
1 JO C […] de […], p. […]. 
 
PT 4   PT Artigo único  
Sob reserva da conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica pela presente 
autorizado a designar a pessoa com poderes para a ssinar, em nome da Comunidade Europeia, 
o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Conf ederação Suíça que altera o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Confederação  Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se 
refere às disposições aplicáveis ao s produtos agrícolas transformados. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente