Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (1) (94/C 321/02) COM(94) 456 final - 94/0064(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE, em 21 de Outubro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a alínea a) do artigo 10º do Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985 estabelece que os dois governos devem cooperar no sentido de promoverem o desenvolvimento económico e social das regiões de ambas as partes da Irlanda que tenham sido mais gravemente afectadas pelas consequências da instabilidade vivida nos últimos anos, bem como considerar a possibilidade de assegurar apoio a nível internacional para alcançar tais objectivos;

Considerando que, por forma a contribuir para os objectivos previstos na alínea a) do artigo 10º do Acordo Anglo-Irlandês, foi criado o Fundo Internacional para a Irlanda para promover o desenvolvimento económico e social e encorajar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas em toda a Irlanda;

Considerando que a Declaração Conjunta do «Taoiseach» (primeiro-ministro) Albert Reynolds e do primeiro-ministro John Major de 14 de Dezembro de 1993 cria um quadro para o processo de paz neste território da União Europeia;

Considerando que a Comissão, na sua declaração de 16 de Dezembro de 1993, manifestou o desejo de conceder um apoio prático a este processo;

Considerando que o Conselho «Assuntos Gerais», na sua declaração de 20 de Dezembro de 1993, reconheceu que o termo do doloroso conflito na Irlanda do Norte trará muitos benefícios económicos e sociais à região, aos Estados-membros envolvidos e à União Europeia em geral;

Considerando que os governos do Reino Unido e da Irlanda convidaram, em 1988, a Comunidade a contribuir para o Fundo Internacional para a Irlanda;

Considerando que o orçamento da Comunidade tem afectado, desde 1989, 15 milhões de ecus por ano ao apoio a projectos do Fundo Internacional para a Irlanda que tenham um efectivo impacte adicional nas áreas envolvidas;

Considerando que os programas do Fundo Internacional para a Irlanda encorajam a cooperação transfronteiriça e a cooperação entre comunidades, promovendo assim o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas;

Considerando que, desde a sua criação, o Fundo Internacional para a Irlanda já concedeu apoio a mais de 3 000 projectos em benefício de ambas as comunidades;

Considerando que o Fundo Internacional para a Irlanda encoraja as pessoas das áreas mais desfavorecidas a participar e a assumir responsabilidades na regeneração económica das suas próprias regiões;

Considerando que o Fundo Internacional para a Irlanda constitui um exemplo da cooperação anglo-irlandesa para promover a reconciliação entre as duas comunidades e o respectivo progresso económico e social;

Considerando que deve ser criado um quadro para assegurar um apoio comunitário continuado ao Fundo Internacional para a Irlanda;

Considerando que este apoio deve assumir a forma, durante um período de três anos, de contribuições financeiras e ser oportunamente objecto de uma nova análise;

Considerando que este apoio deve contribuir para reforçar a solidariedade entre os Estados-membros e entre os seus povos;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes além dos previstos no artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Será concedida uma contribuição anual ao Fundo Internacional para a Irlanda, seguidamente designado por «fundo», para cada um dos anos de 1995, 1996 e 1997.

Artigo 2º

O fundo utilizará prioritariamente esta contribuição para projectos de carácter transfronteiriço ou intercomunidades.

A contribuição deve ser utilizada de forma a ter um efectivo impacte adicional nas áreas em causa, não devendo portanto ser utilizada em substituição de outras despesas públicas e privadas.

Deverá continuar a ser prevista a presença de um representante da Comissão, na qualidade de observador, nas reuniões do Conselho de Administração do fundo.

Artigo 3º

A Comissão é responsável pela gestão da contribuição mencionada no artigo 1º

Artigo 3ºA

A Comissão apresentará anualmente à Autoridade Orçamental um relatório que incluirá, inter alia:

- um balanço das actividades do fundo,

- a lista dos projectos que beneficiaram de uma ajuda financeira,

- uma avaliação da natureza e do impacte das intervenções, nomeadamente no que se refere aos objectivos do fundo e aos critérios definidos no artigo 2º, 1º e 2º parágrafos,

- um anexo que contenha o resultado das verificações e fiscalizações efectuadas pelo representante da Comissão, ou pelos seus delegados, nos termos do artigo 2º, 3º parágrafo.

Artigo 4º

A contribuição anual será paga em duas parcelas, de acordo com as seguintes disposições:

- um adiantamento de 80 % será pago após a assinatura pelo presidente do Conselho de Administração do fundo do compromisso-tipo da Comissão respeitante a subvenções e sob compromisso de utilizar a contribuição em conformidade com o disposto no artigo 2º e, no que se refere às contribuições de 1996 a 1997, após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividade e das contas verificadas, referentes ao exame precedente,

- os 20 % remanescentes serão pagos após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividade do fundo e das contas verificadas.

Artigo 5º

Antes do final de 1996, a Comissão elaborará um relatório de avaliação para o Parlamento Europeu e o Conselho, que avaliará a necessidade de manter as contribuições após 1997.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995 e vigora até 31 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº C 89 de 26. 3. 1994, p. 6.