COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.12.2022 COM(2022) 745 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa ao quinto relatório intercalar sobre a execução da Estratégia para a União da Segurança



1. INTRODUÇÃO Em julho de 2020, a Comissão adotou a Estratégia global da UE para a União da Segurança. Desde então, o contexto das ameaças evoluiu de forma muito significativa. A crise da COVID-19 acentuou algumas vulnerabilidades, em particular com a transferência das atividades para os ambientes em linha. Os ciberataques continuaram a aumentar em termos de escala e a propagar-se sob novas formas. O impacto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia fez-se sentir na segurança interna da UE, com um risco acrescido de tráfico de seres humanos, a ameaça de incidentes químicos e nucleares e a circulação ilícita de armas de fogo. Além disso, impulsionou o recurso à manipulação da informação e à ingerência por parte de agentes estrangeiros. A recente sabotagem dos gasodutos Nord Stream veio acentuar a forte dependência de setores essenciais como a energia, as infraestruturas digitais, os transportes e o espaço de infraestruturas críticas resilientes, tornando mais uma vez patente a estreita interligação entre a segurança física e a segurança digital e a necessidade de as proteger em paralelo. O presente relatório intercalar sobre a União da Segurança visa apresentar uma panorâmica «intermédia» da execução da estratégia, destacando o que foi alcançado e o que ainda está por fazer até ao final do mandato da Comissão. Desde julho de 2020, a UE tem feito grandes progressos no sentido de concluir as ações nos principais domínios abrangidos pelos quatro pilares da estratégia. O presente relatório mostra que a esmagadora maioria das ações discriminadas na estratégia foi executada. No entanto, há ainda trabalho a fazer para que a Estratégia para a União da Segurança tenha pleno impacto nos cidadãos — em particular, a adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de propostas legislativas pendentes e a aplicação por parte dos Estados-Membros da legislação acordada. Além disso uma das melhores formas de garantir a consecução dos objetivos da União da Segurança é também através de uma estreita colaboração com iniciativas associadas da UE em domínios como a segurança energética, a União Europeia da Saúde e o Plano de Ação para a Democracia Europeia. O contributo contínuo da Comissão inclui três propostas adotadas juntamente com o presente relatório, sobre o tráfico de bens culturais, as informações essenciais proporcionadas pelas informações antecipadas sobre passageiros, bem como uma proposta para combater o tráfico de seres humanos. 2. PROTEGER AS INFRAESTRUTURAS FÍSICAS E DIGITAIS DOS ATAQUES FÍSICOS E HÍBRIDOS E DOS CIBERATAQUES Proteger as infraestruturas críticas na UE contra os ataques físicos e digitais Mesmo antes dos recentes ataques a infraestruturas críticas, a UE estava a reforçar a sua resiliência através de duas iniciativas associadas: a Diretiva revista relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União (Segurança das Redes e da Informação — Diretiva SRI 2) e uma nova Diretiva relativa à resiliência das entidades críticas (Resiliência das Entidades Críticas — Diretiva REC). Em conjunto, este quadro faz face aos riscos atuais e futuros em linha e fora de linha, desde os ciberataques às catástrofes naturais. Estas diretivas foram acordadas pelos colegisladores e entrarão em vigor nas próximas semanas. A Diretiva SRI 2 alargará a cobertura a entidades de média e grande dimensão numa série de setores-chave. Reforça os requisitos de segurança, nomeadamente em matéria de resposta a incidentes e gestão de crises, segurança das cadeias de abastecimento, tratamento e divulgação de vulnerabilidades, testes no domínio da cibersegurança e utilização eficaz da cifragem. Além disso, simplifica as obrigações de comunicação de incidentes, introduz medidas de supervisão mais rigorosas e visa harmonizar os regimes de sanções nos Estados-Membros. A Diretiva REC abrange a resiliência física das entidades críticas contra os riscos naturais e de origem humana. Abarcando 11 setores, constitui um passo importante para melhorar as capacidades das entidades críticas que prestam serviços essenciais no tocante à prevenção, à proteção, à reação, à resistência, à atenuação, à absorção, à adaptação e à recuperação de um incidente. No setor financeiro, foi igualmente adotado o Regulamento Resiliência Operacional Digital (Regulamento DORA), no âmbito do pacote Finança Digital. Uma vez aplicado, o Regulamento DORA reforçará a resiliência operacional digital das entidades do setor financeiro da UE mediante a racionalização e a atualização das regras existentes, bem como a introdução de novos requisitos sempre que necessário. A fim de reforçar a proteção das infraestruturas críticas contra ciberataques em grande escala, a Comissão, o Alto Representante e o grupo de cooperação SRI estão a desenvolver cenários de risco centrados na cibersegurança nos setores da energia, das telecomunicações, dos transportes e do espaço. Estão também em curso trabalhos relativos a medidas destinadas a melhorar o nível coletivo de proteção e ciber-resiliência dos sistemas e serviços espaciais. Além disso, também estão em curso avaliações específicas dos riscos de cibersegurança para as infraestruturas e redes de comunicações na UE (incluindo as infraestruturas fixas e móveis, os satélites, os cabos submarinos e os serviços de encaminhamento da Internet). A Comissão lançou igualmente uma iniciativa de elaboração de cenários que abrange catástrofes naturais associadas a ameaças relacionadas com a segurança, como os ciberataques ou o terrorismo, a fim de melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes. A sabotagem dos gasodutos Nord Stream e outros incidentes recentes puseram em destaque a ameaça que as infraestruturas críticas da UE enfrentam e a urgência em tomar medidas. Está, pois, a prefigurar-se o quadro da Diretiva REC e da Diretiva SRI 2 com vista a acelerar as ações em prol do reforço da resiliência das infraestruturas críticas e da melhoria da preparação e da resposta em setores-chave. Tal consubstancia-se numa recomendação do Conselho que permitirá acelerar a aplicação efetiva das diretivas, propondo uma abordagem comum para submeter as entidades que exploram infraestruturas críticas a testes de esforço, primeiramente no setor da energia, com base em princípios comuns acordados. Os trabalhos sobre os testes de esforço iniciar-se-ão imediatamente tendo em vista a sua conclusão antes do final de 2023, estando a análise dos progressos prevista para abril de 2023. Um plano-modelo, a elaborar pela Comissão em cooperação com o Conselho, com base no apoio e nos contributos das agências competentes da União, contribuirá para assegurar uma resposta coordenada a nível da UE a perturbações significativas das infraestruturas críticas. No setor da energia, a Comissão está a elaborar um código de rede para a cibersegurança dos fluxos transfronteiras de eletricidade, incluindo regras sobre as avaliações de riscos, os requisitos mínimos comuns, o planeamento, a monitorização, a comunicação de informações e a gestão de crises, o qual será plenamente coerente com o quadro SRI 2. Numa ação independente em resposta à agressão da Rússia contra a Ucrânia, em março de 2022 as redes elétricas da Ucrânia e da República da Moldávia foram sincronizadas com a rede continental europeia, complementando as medidas de atenuação dos riscos, nomeadamente em matéria de cibersegurança. No setor dos transportes, a Comissão colabora com os Estados-Membros, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e o Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN) para avaliar regularmente o nível de ameaça e risco das zonas de conflito para a aviação civil da UE. O Sistema de Alerta para Zonas de Conflito da UE é considerado uma boa prática a nível internacional. Entre as medidas contam-se o relançamento de um fluxo de trabalho de avaliação dos riscos para o transporte de mercadorias por via aérea, uma primeira avaliação dos riscos a nível da UE para avaliar as ameaças aos navios de passageiros e um exercício abrangente de levantamento dos riscos para a segurança da aviação, a fim de atualizar a avaliação das ameaças à aviação civil. As infraestruturas marítimas críticas também são objeto de especial atenção. Está atualmente em desenvolvimento o ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo, que estará em pleno funcionamento até ao final de 2023, interligando, a título voluntário, as autoridades de vigilância marítima de modo a permitir o intercâmbio de informações em tempo próximo do real. O Fórum Europeu dos Serviços de Guarda Costeira também reforçou a sua capacidade de proteção contra os ciberataques. Existem diversos projetos de investigação no âmbito do Horizonte Europa que procuram igualmente reforçar a segurança da infraestrutura digital e as capacidades de prevenção e atenuação dos ciberataques. Reforçar a cibersegurança da UE Em 16 de dezembro de 2020, a Comissão e o Alto Representante apresentaram uma nova Estratégia de Cibersegurança da UE para a Década Digital, a fim de reforçar a resiliência coletiva da Europa contra as ciberameaças e assegurar que os cidadãos e as empresas beneficiam de serviços e ferramentas digitais fiáveis e dignos de confiança, estando a sua execução quase completa. A Diretiva SRI 2 prevê a criação da Rede Europeia de Organizações de Coordenação de Cibercrises (UE-CyCLONe) para apoiar a gestão coordenada a nível operacional de incidentes e crises de cibersegurança em grande escala. Tal assegurará a realização de um intercâmbio regular de informações entre os Estados-Membros e as instituições, órgãos e organismos da UE. A Comissão está a criar um centro de situação e de análise cibernética para reforçar a sua capacidade interna. Está ainda a envidar esforços juntamente com os Estados-Membros, incluindo através do seguimento da sua Recomendação relativa a uma Ciberunidade Conjunta, para assegurar uma resposta coordenada a nível da UE a incidentes de cibersegurança em grande escala. Em 2022, a Comissão e o Alto Representante também participaram de forma ativa em exercícios de cibersegurança organizados com os Estados-Membros. As redes e os sistemas informáticos exigem uma monitorização e análise constantes para detetar intrusões e anomalias em tempo real. A Comissão apresentou uma proposta de criação de uma rede de centros de operações de segurança (COS) em toda a UE, a fim de monitorizar as redes de comunicações e identificar ocorrências suspeitas. Mediante a expansão dos COS existentes, a criação de novos centros e o estabelecimento de ligações entre os COS em vários Estados-Membros, reforçar-se-ão as capacidades de deteção coletiva. Estas também poderão tirar partido dos últimos avanços da inteligência artificial (IA) e da análise de dados para proteger as redes de comunicações civis e acelerar a deteção de ciberataques. A fim de reforçar a preparação e a resposta a ciberincidentes graves, a Comissão criou igualmente um programa de curto prazo para apoiar os Estados-Membros por meio de financiamento adicional atribuído à ENISA, incluindo testes de penetração de entidades críticas destinados a identificar vulnerabilidades. Tal pode igualmente ajudar os Estados‑Membros na resposta a incidentes, sendo assegurado pela ENISA com o apoio de prestadores privados de serviços de cibersegurança de confiança, após um incidente grave que afete entidades críticas. O próximo passo será assegurar que os Estados-Membros tirem pleno partido destas oportunidades. Tanto os produtos de hardware como de software estão cada vez mais sujeitos a ciberataques, que têm vindo a aumentar em quantidade e grau de sofisticação, sendo a exploração das vulnerabilidades do software o principal vetor. Dois terços de todos os incidentes comunicados ao abrigo da Diretiva SRI envolvem a exploração de vulnerabilidades de software. O impacto nos cidadãos, nas infraestruturas e nas empresas também está a aumentar. Dois terços de todos os incidentes comunicados ao abrigo da Diretiva SRI envolvem a exploração de vulnerabilidades de software. Em setembro de 2022, a Comissão apresentou a proposta de ato legislativo sobre a ciber-resiliência, a fim de reduzir as vulnerabilidades dos produtos com elementos digitais e assegurar a disponibilização célere de correções e medidas de atenuação. Propõe-se que os produtos com elementos digitais (hardware e software) só entrem no mercado se cumprirem requisitos essenciais específicos em matéria de cibersegurança. Exigir-se-á aos fabricantes e criadores que garantam a cibersegurança dos seus produtos durante cinco anos e que sejam transparentes com os consumidores nessa matéria. Tal contribuirá significativamente para a segurança da cadeia de abastecimento .

A certificação desempenha um papel crucial no aumento da confiança e da segurança em produtos e serviços importantes para o mundo digital. O Regulamento Cibersegurança estabelece o enquadramento europeu para a certificação da cibersegurança, ao abrigo do qual a Comissão pode solicitar à ENISA que desenvolva sistemas de certificação. Foi desenvolvido um sistema europeu de certificação da cibersegurança baseado em critérios comuns e estão a ser preparados sistemas para os serviços de computação em nuvem e a segurança 5G. A Comissão continua a envidar esforços juntamente com os Estados-Membros para garantir que as redes 5G sejam seguras e resilientes, bem como a acompanhar a aplicação do conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G a nível nacional e da UE. Embora a grande maioria dos Estados-Membros já tenha reforçado ou esteja em vias de reforçar os requisitos de segurança para as redes 5G, é atualmente urgente que todos os Estados‑Membros concluam a aplicação das medidas do conjunto de instrumentos, importando em especial que adotem restrições em relação aos fornecedores de alto risco, uma vez que as perdas de tempo podem aumentar a vulnerabilidade das redes na União, bem como que reforcem a proteção física e não física das partes críticas e sensíveis das redes 5G, nomeadamente por meio de controlos de acesso rigorosos. A fim de ajudar a UE e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem proativa e estratégica em relação à política industrial no domínio da cibersegurança, o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança colaborará com os centros nacionais de coordenação para apoiar a inovação neste domínio e reforçar as capacidades da comunidade tecnológica da cibersegurança. Em setembro de 2022, a ENISA lançou formalmente um quadro europeu para as competências em cibersegurança, que identifica os perfis profissionais mais necessários neste domínio e proporciona uma base europeia comum para facilitar o reconhecimento das competências e desenvolver a formação relacionada com a cibersegurança. Este quadro constituirá um elemento essencial da Academia de Competências de Cibersegurança proposta no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão para 2023, a qual proporcionará uma abordagem abrangente destinada a dar resposta à necessidade crescente de profissionais de cibersegurança na Europa. É importante que as instituições, órgãos e organismos da UE estejam bem protegidos contra os ciberataques, atendendo a que lhes incumbe tratar informações sensíveis não classificadas e informações classificadas da UE. Em março de 2022, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo a um elevado nível comum de cibersegurança nestas entidades, aplicando os princípios subjacentes à Diretiva SRI 2 ao ambiente institucional da UE. A proposta inclui um novo Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança e o reforço do Centro de Cibersegurança (CERT-UE), a fim de assegurar uma cooperação e intercâmbio de informações adequados com as autoridades dos Estados-Membros, por exemplo por meio da rede de Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Informática (CSIRT). Paralelamente, a Comissão adotou uma proposta de regulamento relativo à segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União, a fim de reforçar a resiliência contra as ciberameaças e as ameaças híbridas mediante a criação de um conjunto comum de normas de alto nível em matéria de segurança da informação para todas as instituições, órgãos e organismos da União. É essencial que o Conselho acelere os trabalhos sobre esta proposta, tendo em conta os numerosos apelos dos Estados-Membros à Comissão para que esta adote medidas com vista a proteger melhor o processo de decisão da UE contra atividades maliciosas de todos os tipos. O CERT-UE e a ENISA também conceberam e testaram um novo tipo de exercício de cibersegurança adaptado às agências da UE, como recomendado pelo Tribunal de Contas Europeu. Principais exemplos de resultados Mês Europeu da Cibersegurança (MECS): Incluindo os ateliês, as campanhas nos meios sociais digitais e as palestras, a iniciativa MECS aumentou o número de atividades de 184 em 2014 para 500 em outubro de 2022. Estas atividades ajudam a melhorar a resposta dos utilizadores em linha quando enfrentam uma ameaça à cibersegurança (como comunicado por 73 % dos Estados-Membros inquiridos em 2021). Base de dados do ensino superior em cibersegurança (CyberHEAD): A CyberHEAD foi a página do sítio Web da ENISA mais visitada nos últimos dois anos, com cerca de 70 000 visitas por ano. Permite que os jovens talentos tomem decisões informadas sobre a diversidade de possibilidades oferecidas pelo ensino superior no domínio da cibersegurança e ajuda as universidades a atraírem estudantes de excelência motivados para manter o ciberespaço europeu seguro. Combater as ameaças híbridas, lutar contra a ingerência por parte de agentes estrangeiros e reforçar a ciberdefesa da UE A Bússola Estratégica da UE para a Segurança e a Defesa define um plano de ação ambicioso com vista a aumentar a capacidade da UE para agir, reforçar a resiliência e investir melhor nas capacidades de defesa da UE. Embora a luta contra as ameaças híbridas seja predominantemente uma responsabilidade dos Estados-Membros, a UE complementa a ação nacional apoiando a coordenação, reforçando o conhecimento da situação, promovendo a cooperação com países e organizações internacionais que partilham as mesmas ideias e apresentando opções de resposta conjunta. No decurso da última década, foram adotadas mais de 200 medidas para reforçar a resiliência e combater as ameaças híbridas a nível da UE. A célula de fusão da UE contra as ameaças híbridas do INTCEN contribui para a tomada de decisões da UE e é o órgão central que proporciona um conhecimento situacional abrangente e prospetiva estratégica, agregando informações provenientes de todas as fontes e realizando avaliações das informações sobre as ameaças híbridas. Iniciaram-se os trabalhos para criar equipas de resposta rápida contra as ameaças híbridas, anunciadas na Bússola Estratégica, a fim de apoiar os Estados-Membros e as missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD), bem como os países parceiros, na luta às ameaças híbridas, recorrendo de modo célere aos conhecimentos especializados pertinentes a nível nacional e da UE, incluindo, se necessário, conhecimentos especializados militares. Está em preparação um conjunto de instrumentos da UE contra as ameaças híbridas que proporcionará um quadro para uma resposta coordenada às campanhas híbridas que afetam a UE e os Estados-Membros, integrando as dimensões externa e interna num fluxo sem descontinuidades e reunindo as considerações nacionais e da UE. Também se alcançaram progressos significativos em matéria de reforço da resiliência e luta contra as ameaças híbridas por meio da identificação dos atuais cenários de base da resiliência setorial. A Comissão prosseguiu igualmente a investigação analítica sobre o reforço da resiliência contra as ameaças híbridas e concluiu a integração das considerações relativas a ameaças híbridas na elaboração de políticas. A pandemia de COVID-19 e a guerra da Rússia contra a Ucrânia demonstraram o modo como a manipulação do ambiente de informação pode ter impacto na UE e nos parceiros em todo o mundo. A manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI), que visam minar a confiança na UE e na ordem internacional assente em regras, são também uma componente cada vez mais importante dos ataques híbridos. Com base no Plano de Ação para a Democracia Europeia, a Comissão pôs em prática um conjunto de medidas e estruturas concretas para combater a manipulação da informação e a desinformação, incluindo o Código de Conduta sobre Desinformação revisto, o Regulamento dos Serviços Digitais e a proposta relativa à transparência da propaganda política, atualmente em fase de negociação interinstitucional. Tal resultará em novas obrigações para as plataformas e num quadro de supervisão que, pela primeira vez, será juridicamente vinculativo. Além disso, como anunciado na Bússola Estratégica, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) está a desenvolver, em estreita cooperação com a Comissão e os Estados-Membros, um conjunto de instrumentos da UE para combater a manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros (conjunto de instrumentos FIMI), a fim de estimular uma resposta coordenada a comportamentos manipuladores por parte de agentes estrangeiros. O SEAE continuou igualmente a reforçar a cooperação com parceiros internacionais, como o Mecanismo de Resposta Rápida do G7 e a OTAN. A Comissão condena toda a ingerência estrangeira no território soberano dos Estados‑Membros da UE e manifesta preocupação face aos relatos da presença na UE de esquadras da polícia chinesa, o que, caso se confirme, seria totalmente inaceitável. Embora caiba às autoridades dos Estados-Membros investigar estas alegações, a Comissão está disponível para viabilizar, com o apoio da Europol, o intercâmbio entre os Estados-Membros, tendo levantado esta questão na reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) de dezembro de 2022. Em novembro de 2022, a Comissão e o Alto Representante apresentaram a nova política de ciberdefesa da UE, que define os meios para reforçar a cooperação e os investimentos na ciberdefesa, a fim de proteger melhor contra os ciberataques. O objetivo é defender os interesses da UE no ciberespaço mediante uma maior cooperação entre os intervenientes da UE no domínio da ciberdefesa, desenvolvendo mecanismos para potencializar as capacidades a nível da UE, nomeadamente no contexto das missões e operações da PCSD. Impulsionará o desenvolvimento das capacidades de ciberdefesa em toda a linha e reforçará a cooperação entre as cibercomunidades militares e civis da UE, melhorando o conhecimento da situação, a coordenação e a formação em situações de crise, incluindo com o setor privado. Além disso, contribuirá para reduzir as dependências estratégicas no domínio das cibertecnologias críticas por meio do desenvolvimento de um roteiro estratégico para as tecnologias críticas de cibersegurança e ciberdefesa, e reforçará a base tecnológica e industrial de defesa europeia. A Bússola Estratégica identifica o espaço como o quinto domínio operacional da guerra (a par da terra, do mar, do ar e do ciberespaço) e solicita à Comissão e ao alto representante que desenvolvam a primeira Estratégia Espacial para a Segurança e a Defesa. A estratégia proporá medidas para melhorar o nível coletivo de proteção e resiliência dos sistemas e serviços espaciais, bem como para dissuadir e responder a quaisquer ameaças, incluindo ciberameaças, a sistemas e serviços espaciais sensíveis na UE. 3 LUTA CONTRA O TERRORISMO E A RADICALIZAÇÃO Foram adotadas quase todas as iniciativas principais apresentadas na Estratégia Europeia de Segurança para apoiar os Estados-Membros na luta contra o terrorismo e a radicalização. A proteção contra as ameaças em linha tem merecido atenção particular. O próximo passo é garantir o pleno impacto destas iniciativas.

Luta contra o terrorismo Desde a sua adoção em dezembro de 2020, a Agenda da UE de Luta contra o Terrorismo capacitou a UE para antecipar, prevenir, proteger e responder melhor às ameaças terroristas. As iniciativas geográficas específicas também contribuíram para dar resposta a um quadro de ameaças em evolução. Tendo em consideração os acontecimentos no Afeganistão, o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, em coordenação com a Comissão, o alto representante, a Presidência e as agências principais da UE, elaborou um Plano de Ação de luta contra o terrorismo para o Afeganistão, aprovado pelos Estados-Membros em outubro de 2021. Uma das realizações evidentes foi o procedimento voluntário para reforçar os controlos de segurança das pessoas provenientes do Afeganistão. A resposta à ameaça que representa o regresso dos combatentes terroristas estrangeiros na Síria e no Iraque é uma prioridade. Embora a responsabilidade principal recaia sobre os Estados-Membros, a cooperação a nível da UE ajuda-os a enfrentarem desafios comuns, como o exercício da ação penal contra os autores de crimes de terrorismo, a prevenção das entradas não detetadas no espaço Schengen e a reintegração e reabilitação dos combatentes terroristas estrangeiros repatriados. A Comissão continua a colaborar estreitamente com os Estados‑Membros e os principais países parceiros para assegurar a introdução das provas obtidas no campo de batalha nas bases de dados e nos sistemas de informação da UE. De comum acordo com os Estados-Membros, o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista está a explorar, em estreita cooperação com o Alto Representante e a Comissão, novas formas de utilizar a melhoria das condições de vida nas prisões e campos no nordeste da Síria para ajudar a combater a radicalização. A legislação da UE relativa à luta contra o terrorismo foi atualizada. A Diretiva Luta contra o Terrorismo, adotada em 2017, está atualmente a ser aplicada por todos os Estados‑Membros, a fim de criminalizar comportamentos como o treino e as deslocações para fins de terrorismo, bem como o financiamento do terrorismo. Ainda está por resolver a transposição incorreta da diretiva em vários Estados-Membros. Na luta contra o terrorismo, é fundamental privar os terroristas dos meios para realizar um ataque. Atualmente, quase todos os Estados-Membros transpuseram a legislação atualizada em matéria de armas de fogo para o respetivo direito nacional. Em fevereiro de 2021, entrou em vigor nova legislação destinada a limitar a acessibilidade dos precursores de explosivos que os terroristas poderiam utilizar para produzir bombas. Com base na abordagem utilizada para regulamentar o acesso a precursores de explosivos, a Comissão está a explorar o modo de restringir o acesso a determinados produtos químicos perigosos suscetíveis de serem utilizados para realizar atentados. Os espaços públicos têm sido repetidamente alvo de ataques terroristas. A Comissão publicou um manual para promover a segurança dos espaços públicos desde a conceção. Este manual surgiu na sequência da elaboração de orientações técnicas pormenorizadas, de instrumentos para a avaliação da vulnerabilidade dos espaços públicos e de um apoio abrangente às principais partes interessadas, bem como de uma Recomendação relativa aos requisitos de desempenho voluntários dos equipamentos de raios X utilizados em espaços públicos (excluindo a aviação). Em 2022, o Fundo para a Segurança Interna financiou igualmente projetos, num valor de 14,5 milhões de EUR, destinados a melhorar a proteção dos espaços públicos, incluindo os locais de culto. Os drones são um instrumento muito inovador que pode ser utilizado para fins legítimos, mas também para fins mal-intencionados, incluindo ataques a espaços públicos, pessoas e infraestruturas críticas. Em novembro de 2022, a Comissão adotou a Estratégia Drone 2.0, a que se seguirá, em 2023, uma abordagem mais pormenorizada da UE em matéria de luta contra a utilização mal‑intencionada dos drones. Combater a radicalização conducente ao extremismo violento e ao terrorismo em linha e fora de linha A prevenção e a luta contra a radicalização são fundamentais para a eficácia das políticas de luta contra o terrorismo. A Comissão apoia os Estados-Membros com a Rede de Sensibilização para a Radicalização, que reúne 6 000 peritos ativos no domínio da prevenção. Os principais domínios de prestação de apoio aos Estados-Membros incluem o combate às ideologias extremistas violentas e à polarização conducente à radicalização; a radicalização em linha e a incorreta utilização das novas tecnologias; assim como a gestão e a preparação para a reintegração dos infratores libertados das prisões. O Código de conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha combate as ligações entre as ideologias e grupos extremistas violentos e os discursos de ódio nas suas várias manifestações. A UE está também a envidar esforços no sentido de impedir a ingerência por parte de agentes estrangeiros e o financiamento que apoia opiniões radicais/extremistas nos Estados-Membros. Por seu turno, a Comissão permanece vigilante para impedir que os fundos da UE apoiem qualquer projeto incompatível com os valores europeus ou com intuitos ilegais. Assim, desde o final de 2021, os projetos geridos pela Comissão são publicados numa plataforma única denominada portal Funding & Tenders, logo que é assinada a respetiva convenção de subvenção. É essencial que os Estados-Membros aproveitem essa oportunidade para examinar os beneficiários e fornecer à Comissão todas as informações suplementares de que disponham. Neste contexto, a proposta de revisão do Regulamento Financeiro apresentada pela Comissão inclui o aditamento da condenação por «incitamento ao ódio» enquanto motivo de exclusão do financiamento da UE. A Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a abordarem eficazmente esta questão no texto final. Além disso, a Comissão está a tomar medidas internas de sensibilização e a desenvolver métodos de trabalho internos para assegurar um escrutínio reforçado na seleção dos projetos. A prevenção da radicalização em linha é outro aspeto fundamental. O Regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha entrou em aplicação em junho de 2022. Desde então, as autoridades nacionais competentes podem exigir que os conteúdos terroristas sejam suprimidos no prazo de uma hora após uma decisão oficial de supressão. Os prestadores de serviços em linha expostos a conteúdos terroristas têm de tomar medidas específicas para proteger as suas plataformas contra a utilização abusiva. Tal complementa os esforços do Fórum da UE sobre a Internet (EUIF), lançado pela Comissão para reunir os Estados-Membros, as empresas da Internet e a sociedade civil, a fim de prevenir a difusão de conteúdos extremistas violentos e terroristas em linha. O apoio que o EUIF recentemente prestou às empresas tecnológicas e aos fornecedores de infraestruturas da Internet nos seus esforços de moderação de conteúdos inclui uma lista de sítios Web geridos por terroristas e um pacote informativo atualizado anualmente sobre os grupos, símbolos e manifestos violentos de extrema direita. Desde 2019, este fórum também se tem dedicado à prevenção do abuso sexual de crianças em linha. Principais exemplos de resultados Como a cooperação com a Eurojust conduziu a uma condenação por terrorismo de um combatente estrangeiro: Em 2021, o principal alvo de uma investigação relacionada com terrorismo foi condenado a quatro anos de prisão por participação numa organização terrorista, depois de as autoridades italianas terem utilizado o Registo de Contraterrorismo para identificar ligações entre um presumível combatente estrangeiro e outros casos de terrorismo. A Eurojust reuniu as autoridades nacionais, o que conduziu à execução de decisões europeias de investigação e a pedidos de auxílio judiciário mútuo. Coordenação da Europol contra os manuais de bombas disponíveis na Internet: No âmbito de uma série de iniciativas conjuntas regulares, numa jornada de ação em fevereiro de 2022, que contou com o apoio da Europol e a participação de oito Estados-Membros e do Reino Unido, encontraram-se centenas de artigos na Internet, incluindo instruções sobre como fabricar bombas com precursores e como utilizá-las em ataques terroristas. As informações foram remetidas para os prestadores de serviços em linha. 4. LUTA CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA No panorama da criminalidade organizada na Europa, a cooperação entre criminosos está em constante evolução. As redes criminosas podem envolver-se numa série de atividades criminosas, combinando o tráfico de droga, o crime organizado contra a propriedade, a fraude, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. O aumento da utilização da Internet e dos serviços em linha estimularam ainda mais a cibercriminalidade e a ciberviolência de género. Embora os canais de comunicação cifrados protejam a privacidade e os direitos fundamentais, a sua crescente utilização coloca desafios adicionais às autoridades de aplicação da lei. Entretanto, a perturbação causada pela guerra de agressão russa contra a Ucrânia criou novas oportunidades, rapidamente exploradas por grupos de criminalidade organizada. Em abril de 2021, a Comissão adotou a Estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025). A estratégia realça a importância do desmantelamento das estruturas de criminalidade organizada, visando os grupos que apresentam um risco mais elevado para a segurança da Europa e as pessoas nos níveis mais elevados das organizações criminosas. A sua aplicação está a avançar a bom ritmo, tendo sido já adotadas ou executadas várias ações-chave. A Comissão também tem prestado apoio financeiro aos Estados-Membros para combater as ameaças criminosas que a UE enfrenta. Cibercriminalidade A intensificação da digitalização que ocorreu durante a pandemia de COVID-19 estimulou a propagação de ciberameaças, como o software de sequestro. O software de sequestro cria riscos de cibersegurança substanciais para as infraestruturas críticas e a segurança pública. O Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol (EC3), juntamente com o grupo de missão Ação Conjunta contra o Cibercrime (J-CAT), desenvolveu recentemente o Modelo de Resposta Internacional ao Software de Sequestro, de modo a operacionalizar uma resposta abrangente por parte das autoridades de aplicação da lei. A UE participou na Cimeira de 2022 da Iniciativa de Combate ao Software de Sequestro, para reforçar a cooperação internacional nesta matéria. A UE e 36 países acordaram em levar por diante os trabalhos relativos a um grupo de missão internacional de combate ao software de sequestro, a fim de coordenar os trabalhos em matéria de resiliência e perturbação e combater as atividades de financiamento ilícito. A Comissão e a Europol criaram em conjunto uma plataforma de decifragem, reduzindo o tempo necessário para o acesso forense às provas digitais e ajudando a combater as redes de comunicação criminosas cifradas, conduzindo a reveses consideráveis para as atividades de criminalidade organizada.

A UE foi fundamental para o êxito das negociações do Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, em maio de 2022. O protocolo inclui instrumentos essenciais para a cooperação transfronteiras em matéria de investigação e exercício da ação penal contra a cibercriminalidade, bem como as condições e salvaguardas pormenorizadas da proteção de dados. Todos os Estados-Membros devem assinar com a maior celeridade o Segundo Protocolo Adicional, e o Parlamento Europeu é convidado a dar a sua aprovação, a fim de permitir uma ratificação rápida. A Comissão está também a negociar, em nome da UE, uma nova convenção das Nações Unidas sobre a cibercriminalidade. Os 85 milhões de imagens e vídeos de abusos sexuais de crianças denunciados só em 2021 em todo o mundo, para além de muitos mais casos não denunciados, mostram que o abuso sexual de crianças é um fenómeno preocupantemente generalizado. O facto de as crianças passarem mais tempo na Internet torna-as mais vulneráveis ao aliciamento, conduzindo a um aumento do material de exploração produzido pelas próprias crianças. Em conformidade com a Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças, adotada em julho de 2020, e a abrangente Estratégia da UE sobre os direitos da criança, de março de 2021, a Comissão adotou, em maio de 2022, uma proposta que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças na Internet, com novas obrigações para os prestadores de serviços em linha. Caso a prevenção não reduza um risco significativo, poderá ser ordenado aos prestadores de serviços que detetem, denunciem, suprimam e bloqueiem os abusos sexuais de crianças na Internet. A proposta criará igualmente um centro da UE específico para facilitar a execução. A legislação temporária, adotada em agosto de 2021, que visava permitir que os prestadores de serviços em linha continuassem a detetar e a denunciar voluntariamente abusos sexuais de crianças na Internet, caduca no verão de 2024. Por conseguinte, é essencial que o Parlamento Europeu e o Conselho cheguem rapidamente a acordo sobre a proposta de regulamento. No início do próximo ano, esta iniciativa será complementada por uma proposta de atualização da Diretiva relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, de 2011. A ciberviolência contra as mulheres e as raparigas é uma nova dimensão emergente da ciberviolência de género. Estima-se que, em 2020, uma em cada duas jovens mulheres tenha sido vítima de ciberviolência de género. Na sua proposta de diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, adotada em março de 2022, a Comissão propôs regras específicas para a violência de género contra as mulheres em linha ou fora de linha. Criminalidade organizada O tráfico de seres humanos é uma das principais atividades da criminalidade organizada na UE. Apesar de já ter sido considerado como prioridade na Estratégia para a União da Segurança, os criminosos encontraram novas oportunidades para gerar lucros significativos e intensificar as atividades criminosas durante a pandemia de COVID-19. A coordenação célere a nível da UE ajuda a prevenir a crescente ameaça do tráfico de seres humanos na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. O Coordenador da UE da Luta Antitráfico elaborou um Plano Comum de Luta contra o Tráfico para congregar os esforços da Comissão e dos Estados-Membros, das agências da UE e do Serviço Europeu para a Ação Externa com vista a fazer face aos riscos do tráfico de seres humanos e apoiar as potenciais vítimas. Estes esforços ajudaram a garantir que o número de casos de tráfico confirmados se mantivesse limitado, embora a ameaça permaneça elevada. Em abril de 2021, a Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025 proporcionou um quadro de ação abrangente a nível interno e externo. A Comissão dar-lhe-á seguimento com a futura proposta de alteração da Diretiva Antitráfico, a fim de colmatar as lacunas do atual quadro jurídico e atualizá-lo para refletir a dimensão da Internet, procurando igualmente reduzir a procura. Em setembro de 2022, uma das jornadas de ação conjuntas da EMPACT visou as redes criminosas que utilizam sítios Web e plataformas de redes sociais para recrutar vítimas de exploração sexual, numa primeira maratona de programação à escala da UE contra o tráfico de seres humanos, apoiada pela Europol e pela Eurojust, juntamente com as autoridades policiais de 20 países. Foram identificados 11 presumíveis traficantes de seres humanos e 45 possíveis vítimas. Ao contrário do que acontece no caso do tráfico de seres humanos, as pessoas que pagam aos passadores para entrar na UE de forma irregular fazem-no voluntariamente. No entanto, a atividade dos passadores é um ato criminoso, muitas vezes coloca vidas em risco e pode conduzir a riscos de segurança adicionais para a UE. A prevenção e o combate à introdução clandestina de migrantes são objetivos fundamentais da Estratégia para a União da Segurança, da Estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada e do novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, exigindo uma cooperação e coordenação internacionais contínuas a todos os níveis. A execução do Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes para 2021-2025 está a avançar, estando a ser desenvolvidas parcerias operacionais de luta contra a introdução clandestina de migrantes com Marrocos, o Níger e os Balcãs Ocidentais, com o apoio das instituições, órgãos e organismos da UE e o financiamento da UE. O mercado das drogas ilegais, com um valor estimado mínimo no mercado retalhista de 30 mil milhões de EUR por ano, continua a ser o maior mercado criminoso na UE e uma importante fonte de rendimento para os grupos de criminalidade organizada, bem como uma ameaça para a estabilidade social e a saúde. Em 2021, a ação e a cooperação da UE permitiram apreender drogas e estupefacientes no valor de 7 mil milhões de EUR. A Agenda e Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga 2021-2025, de julho de 2020, estabelece ações concretas para intensificar a ação a nível da UE, incluindo a transformação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência na Agência da União Europeia para a Droga. O mandato revisto da agência, proposto em janeiro de 2022, reforçará as suas capacidades de monitorização e avaliação das ameaças, bem como a sua capacidade para fazer face a novos desafios. O Conselho adotou uma orientação geral em junho de 2022, estando em curso os trabalhos no Parlamento Europeu. A Comissão encetou igualmente uma atividade de cooperação no âmbito do Fórum da UE sobre a Internet, a fim de combater o tráfico de droga em linha, e propôs uma avaliação temática Schengen especificamente consagrada ao contrabando de cocaína para os portos da UE. Reforçou-se o apoio ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos. A UE prossegue igualmente os diálogos políticos sobre droga com países terceiros, realizando um segundo diálogo com a China em julho de 2022 e lançando um novo diálogo com a Colômbia em junho de 2022. Segundo a Europol, na UE, quase 99 % dos lucros de origem criminosa não são sujeitos a perda, permanecendo nas mãos dos infratores. As propostas para reforçar a luta da UE contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, apresentadas pela Comissão em julho de 2021, estão a avançar no Conselho. Em maio de 2022, a Comissão apresentou uma proposta para reforçar e modernizar as regras da UE em matéria de recuperação e perda de bens. A proposta foi debatida nos grupos de trabalho do Conselho, tendo-se alcançado progressos em vários domínios. A Procuradoria Europeia completou agora o seu primeiro ano inteiro de trabalho consagrado à proteção dos interesses financeiros da UE. Recebeu 4 006 denúncias de crimes, deu início a 929 investigações e emitiu decisões de congelamento num valor total de 259 milhões de EUR. Durante os primeiros sete meses de atividade, estima-se que os processos em investigação fossem potencialmente responsáveis por um prejuízo para o orçamento da União de 5 400 milhões de EUR. A Comissão está também a trabalhar na preparação do conjunto de instrumentos da UE para combater a contrafação, como anunciado no Plano de Ação em matéria de Propriedade Intelectual e salientado na Estratégia da UE para Lutar contra a Criminalidade Organizada. Além de prejudicar a confiança entre o Estado e os cidadãos, a corrupção constitui uma ameaça para a segurança, sendo um instrumento fundamental para a criminalidade organizada e facilitando uma grande variedade de atividades criminosas. É um tema central do ciclo anual de relatórios sobre o Estado de direito. Embora alguns Estados-Membros da UE continuem a incluir-se no grupo com melhores resultados a nível mundial na luta contra a corrupção, subsistem muitos desafios, nomeadamente no que diz respeito a investigações criminais, a ações penais e à aplicação de sanções por crimes de corrupção. Muitos Estados-Membros dispõem atualmente de medidas para reforçar os quadros em matéria de prevenção da corrupção e de integridade, sendo os recursos afetados à luta contra a corrupção muitas vezes insuficientes. A Comissão está a trabalhar num pacote anticorrupção para 2023, que atualizará e simplificará a legislação neste domínio. O Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025 foi adotado em conjunto com a Estratégia para a União da Segurança, em julho de 2020. Seguiu-se, em outubro de 2022, uma proposta de revisão das regras relativas à autorização de exportação, importação e medidas de trânsito de armas de fogo, pondo uma tónica mais forte na digitalização. No cômputo global, tal deverá melhorar a rastreabilidade das armas de fogo civis. Estão também em curso os trabalhos para apoiar melhor a Ucrânia e a República da Moldávia no que diz respeito às armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) no contexto da agressão russa contra a Ucrânia. O tráfico ilegal de bens culturais é uma atividade lucrativa para os grupos de criminalidade organizada, bem como, nalguns casos, para as partes em conflito e os terroristas, pelo que, para além de ter um impacto negativo no património cultural, estimula a criminalidade organizada. Os criminosos podem igualmente recorrer a práticas abusivas no que diz respeito a bens culturais adquiridos legalmente, para efeitos de branqueamento de capitais, evasão de sanções, evasão fiscal ou financiamento do terrorismo. A fim de reforçar a luta contra o tráfico de bens culturais, a Comissão adota hoje um plano de ação. De acordo com a Interpol e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, a criminalidade ambiental é a quarta maior atividade criminosa do mundo, a seguir ao tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e à contrafação. Estão atualmente em fase de negociação as propostas ambiciosas da Comissão de uma nova Diretiva Criminalidade Ambiental, de um novo Regulamento Transferências de Resíduos e de um novo Regulamento relativo à desflorestação. Uma vez adotados, estes atos reforçarão a cadeia de aplicação da lei e disponibilizarão sanções mais rigorosas e instrumentos de investigação adequados. São igualmente complementados por uma revisão do Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Espécies Selvagens. Principais exemplos de resultados Encrochat: Com o apoio da Europol e da Eurojust, as autoridades judiciárias e de aplicação da lei da Bélgica, da França e dos Países Baixos colaboraram para bloquear a utilização de comunicações cifradas por grupos de criminalidade organizada em grande escala. No momento do seu encerramento, o serviço tinha 60 000 assinantes, dos quais cerca de 90 % eram criminosos. A cooperação judiciária e policial da UE conduziu ao desmantelamento de um grupo de criminalidade organizada em grande escala («caso Pollino»): Uma equipa de investigação conjunta criada em 2016 pela Itália, a Alemanha e os Países Baixos lançou uma jornada de ação, com a coordenação da Eurojust e o apoio da Europol, que conduziu à condenação de 34 pessoas a um total de mais de 400 anos de prisão. Mais tarde, 12 pessoas foram condenadas a mais de 173 anos de prisão, estando ainda em curso processos em vários Estados-Membros. 4. GARANTIR A SEGURANÇA DAS NOSSAS FRONTEIRAS E APOIAR A APLICAÇÃO DA LEI E A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA

O bom funcionamento do espaço Schengen é fundamental, não só pelos seus benefícios económicos e sociais, mas também em termos de segurança da UE. Para tal, é necessária uma gestão eficaz das fronteiras externas da UE e uma cooperação reforçada em matéria de aplicação da lei. Em junho de 2021, a Comissão adotou a Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente, que define a forma como as medidas no domínio da segurança e da cooperação policial e judiciária podem garantir que a UE se mantém firme face às ameaças à segurança, mesmo sem controlos nas fronteiras internas. A estratégia é agora concretizada através de um ciclo anual de avaliações de Schengen – um novo modelo de governação para o espaço Schengen –, com os progressos registados no primeiro relatório sobre o estado de Schengen, adotado em maio de 2022. Um dos passos fundamentais é a alteração do Código das Fronteiras Schengen, através da proposta da Comissão de dezembro de 2021, que inclui novas disposições para apoiar uma cooperação eficaz em matéria de segurança e as medidas a tomar para gerir as fronteiras externas de forma mais eficiente em situações de crise. Com a adoção da orientação geral do Conselho de junho de 2022, é importante que o Parlamento Europeu e o Conselho concluam rapidamente as negociações. A Comissão sublinhou igualmente as vantagens de incluir a Bulgária, a Roménia e a Croácia em todos os aspetos de Schengen, reforçando a segurança e a confiança mútua no espaço Schengen. Em dezembro de 2022, o Conselho adotou uma decisão relativa à plena aplicação do acervo de Schengen na Croácia. Num espaço sem controlos nas fronteiras internas, os agentes da polícia de um Estado‑Membro devem ter acesso às mesmas informações de que dispõem os colegas de outro Estado-Membro. A cooperação plena e eficaz deve ser a norma. É por esta razão que é essencial reforçar os instrumentos à disposição das autoridades judiciais e de aplicação da lei em toda a UE para o intercâmbio de informações e a cooperação transfronteiras. O pacote relativo à cooperação policial de dezembro de 2021 proporcionou um importante reforço dos instrumentos disponíveis. O Parlamento Europeu e o Conselho já chegaram a um acordo político quanto à Diretiva relativa ao intercâmbio de informações, tendo o Conselho adotado, em junho de 2022, uma recomendação do Conselho que reforça as operações de cooperação policial transfronteiras. Prosseguem as negociações sobre um regulamento que revê o quadro jurídico de Prüm, que procura permitir um intercâmbio de dados automatizado mais eficiente entre as autoridades de aplicação da lei em domínios específicos como o ADN, os dados dactiloscópicos e os dados de registo de veículos e acrescenta as categorias de registos policiais e imagens faciais. Um acordo rápido sobre o Regulamento Prüm II tornaria toda a gama de novos instrumentos de intercâmbio de informações uma realidade no terreno para as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros. A fim de combater mais eficazmente a criminalidade transfronteiras, as autoridades de aplicação da lei e os sistemas judiciais dos Estados-Membros devem trabalhar em conjunto, com o apoio de agências da UE como a Europol e a Eurojust. O novo mandato da Europol entrou em vigor em junho de 2022, permitindo à agência reforçar os seus conhecimentos especializados e capacidades operacionais, a fim de apoiar melhor os Estados-Membros na luta contra a criminalidade grave e organizada e o terrorismo. O mandato reforça igualmente o quadro de proteção de dados da Europol e a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As autoridades de investigação e os tribunais de diferentes Estados‑Membros devem cooperar e apoiar-se mutuamente na investigação e no exercício da ação penal, bem como trocar informações e elementos de prova de forma segura e rápida. O Pacote Justiça Digital, adotado em dezembro de 2021, consiste em medidas práticas com vista a melhorar o intercâmbio digital de informações sobre casos de terrorismo transfronteiras, criar uma plataforma de cooperação para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e reforçar a digitalização da cooperação judiciária transfronteiras e o acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal. A adoção célere deste pacote pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho permitirá uma grande facilitação do intercâmbio de informações entre as autoridades judiciárias. As provas eletrónicas fazem parte de quase todas as investigações. O acordo político provisório alcançado em novembro de 2022 sobre as provas eletrónicas permitirá um intercâmbio seguro de provas de valor crítico para as autoridades judiciárias dos Estados‑Membros, em prol de uma luta mais eficaz contra a criminalidade. A segurança das fronteiras externas da UE é uma responsabilidade comum. As primeiras equipas do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira foram destacadas com êxito a partir de janeiro de 2021, contando este corpo atualmente com cerca de 4 800 agentes nacionais e da Frontex. O aumento das chegadas irregulares registadas este ano na maior parte das rotas migratórias veio sublinhar a importância dos controlos sistemáticos de segurança e da identidade de todos os migrantes que chegam às fronteiras externas da UE, bem como dos controlos sanitários que cumprem as normas comuns. A segurança é um tema importante do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. A orientação rápida dos migrantes para os procedimentos adequados de acordo com a proposta relativa à triagem ajudará a garantir a aplicação dos controlos de segurança, no pleno respeito de todas as obrigações em matéria de direitos fundamentais. Aguarda-se ainda uma posição do Parlamento Europeu sobre esta proposta. A instrumentalização dos migrantes para fins políticos pelo regime bielorrusso no segundo semestre de 2021 criou desafios jurídicos, operacionais e humanos sem precedentes, nomeadamente em matéria de segurança. A proposta relativa ao Código das Fronteiras Schengen aborda igualmente a questão da instrumentalização dos migrantes para fins políticos por parte de países terceiros. Os Estados-Membros confrontados com esta situação poderão, por exemplo, limitar o número de pontos de passagem de fronteira e intensificar a vigilância das fronteiras. Está a ser desenvolvida uma nova arquitetura dos sistemas de informação da UE para apoiar melhor o trabalho das autoridades nacionais, de modo a garantir a segurança, bem como a gestão das fronteiras e da migração. O Sistema de Informação Schengen renovado, que deverá entrar em funcionamento em março de 2023, é fundamental para o efeito. Entre os demais instrumentos fundamentais contam-se o Sistema de Entrada/Saída (cuja entrada em funcionamento está prevista para maio de 2023), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) (que deverá entrar em funcionamento até ao final de 2023) e a atualização do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Estes instrumentos permitirão realizar mais controlos e colmatar as lacunas de informação em matéria de segurança através de um melhor intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. A interoperabilidade dos sistemas é crucial para o efeito: é indispensável que a eu-LISA e os Estados-Membros tomem sem demora as medidas necessárias para concretizar este projeto ambicioso tendo em vista a sua plena execução até ao final de 2024. É necessário que os controlos das mercadorias à entrada sejam eficazes, a fim de reduzir os riscos para a UE e os seus cidadãos, assegurando simultaneamente a competitividade das empresas legítimas da UE. Os controlos de segurança destas mercadorias foram reforçados através de um sistema melhorado de controlo das importações da UE, a fim de apoiar controlos aduaneiros eficazes baseados no risco e medidas destinadas a proteger a segurança da carga aérea contra ameaças terroristas. O programa do Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro também financia a aquisição transparente, a manutenção e a modernização de equipamentos de controlo aduaneiro de ponta e fiáveis. As regras desatualizadas e aplicadas de forma desigual dificultam a capacidade de as informações antecipadas sobre passageiros (API) contribuírem para a segurança. As novas propostas da Comissão revogarão a atual Diretiva API, a fim de clarificar e reforçar a utilização das API tanto para a gestão das fronteiras como para a aplicação da lei. Alargarão a utilização das API a determinados voos intra-UE, expandindo o conjunto de instrumentos à disposição das autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros no espaço Schengen. Estão em curso reflexões sobre a dimensão externa da política da UE em matéria de registo de identificação dos passageiros (PNR), a fim de refletir o facto de um número crescente de países terceiros estarem a desenvolver a capacidade de tratar estas informações para fins de aplicação da lei e de segurança das fronteiras. A Comissão também está a elaborar uma proposta legislativa sobre um quadro para o acesso recíproco a informações relacionadas com a segurança por parte dos agentes de primeira linha na UE e nos países terceiros parceiros, a fim de permitir uma deteção de criminosos e terroristas. A falsificação de documentos de viagem facilita o movimento clandestino de criminosos e terroristas e desempenha um papel fundamental no tráfico de seres humanos e no comércio de droga. É necessário fazer face a esta situação e, em paralelo, facilitar as deslocações dos viajantes legítimos, pelo que os Estados-Membros estão a emitir, desde agosto de 2021, bilhetes de identidade com normas de segurança harmonizadas, incluindo um chip que contém identificadores biométricos que podem ser verificados por todas as autoridades responsáveis pelas fronteiras da UE. A Comissão está a preparar uma nova iniciativa sobre a digitalização dos documentos de viagem e a facilitação das viagens, que reforçará a segurança e acelerará os processos de viagem e nas fronteiras, através da comunicação sem papel dos dados de viagem e dos dados pessoais, bem como dos controlos biométricos nas fronteiras. Aplicação da lei e novas tecnologias As tecnologias como a inteligência artificial ou a cifragem podem gerar valor acrescentado para as autoridades judiciais e de aplicação da lei, mas também podem dificultar o seu trabalho. Na sua Comunicação sobre a inteligência artificial (IA) e no Regulamento Inteligência Artificial, a Comissão sublinhou que a IA pode contribuir significativamente para os objetivos da Estratégia da UE para a União da Segurança, contrariando as ameaças atuais e antecipando tanto os riscos futuros como as oportunidades futuras. Ao abrigo do Horizonte Europa, o programa de investigação e inovação da UE para o período 2021-2027, há fundos disponíveis para ações de investigação e inovação sobre a segurança civil, nomeadamente no domínio da IA ou da biometria. Só para 2021 e 2022, já foram programados 413,8 milhões de EUR. Principais exemplos de resultados Utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS): Em 2021, os Estados-Membros realizaram quase sete mil milhões de pesquisas no SIS. As autoridades dos Estados-Membros realizaram, em média, quase 20 milhões de pesquisas por dia no sistema, o que conduziu, em média, a 600 respostas positivas por dia sobre indicações relativas a estrangeiros, contribuindo para resolver um número equivalente de casos. Por exemplo, após um homicídio duplo brutal na Roménia, em 2021, o autor do crime foi localizado em Itália apenas alguns dias depois graças a uma indicação para detenção do SIS que alertou os investigadores italianos, que conseguiram deter o indivíduo em Roma. 5. LIGAÇÃO ENTRE A SEGURANÇA INTERNA E A SEGURANÇA EXTERNA: A SEGURANÇA NOS PAÍSES VIZINHOS DA UE E NOS PAÍSES PARCEIROS Os acontecimentos além-fronteiras e a segurança aquém-fronteiras da UE estão estreitamente interligados. A prestação de apoio e ajuda aos nossos vizinhos e parceiros para reforçarem a sua segurança interna e cooperarem com os nossos aliados e com organizações internacionais como a OTAN ou a ONU é indispensável para reforçar a segurança interna da UE. O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os serviços da Comissão colaboram estreitamente com os principais países parceiros e organizações internacionais, através de diálogos regulares sobre a luta contra o terrorismo. Estão em curso mais de 30 diálogos sobre a luta contra o terrorismo com Estados terceiros e organizações internacionais. Paralelamente, foi reforçada a rede de peritos em matéria de luta contra o terrorismo e segurança nas delegações da UE nos principais países terceiros.

Para melhor combater as ameaças à segurança interna decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, os serviços da Comissão e o SEAE, juntamente com o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, acordaram com a Ucrânia o estabelecimento de uma cooperação estruturada contínua em matéria de segurança. Esta colaboração visa reforçar a cooperação operacional, nomeadamente com a Europol e a Frontex, bem como reforçar o intercâmbio de informações sobre ameaças à segurança interna. As agências da UE prestaram um apoio imediato no âmbito da resposta aos desafios decorrentes da invasão. Atualmente, a Frontex tem 277 efetivos destacados na região, a Europol 15 e a Agência da União Europeia para o Asilo 60. As autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e os seus parceiros colaboram no âmbito da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT) para organizar ações operacionais e jornadas de ação conjuntas contra ameaças de criminalidade novas ou em evolução relacionadas com a agressão da Rússia contra a Ucrânia. O diálogo sobre a cibersegurança entre a UE e a Ucrânia foi intensificado com o apoio político, financeiro e material coordenado da UE, a fim de ajudar a Ucrânia a reforçar a sua ciber-resiliência. Uma dotação global de 29 milhões de EUR destinada a aumentar a ciber‑resiliência e a resiliência digital da Ucrânia financia a aquisição de equipamento e software de cibersegurança, assim como uma transformação digital resiliente. Devido à sua localização geográfica, a República da Moldávia tem um papel fundamental a desempenhar na resposta às implicações penais e de segurança da invasão da Ucrânia pela Rússia. Em julho de 2022, a Comissão, em cooperação com o SEAE, lançou uma plataforma de apoio da UE para a segurança interna e a gestão das fronteiras com a República da Moldávia. A sua principal função consiste em facilitar a cooperação e a ação operacional para fazer face às ameaças comuns à segurança em seis domínios prioritários identificados conjuntamente pela UE e pela República da Moldávia: o tráfico de armas de fogo, a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos, a prevenção e luta contra o terrorismo e o extremismo violento, a cibercriminalidade e o tráfico de droga. Em março de 2022, a República da Moldávia assinou um acordo relativo ao estatuto com a Frontex, com base no seu mandato reforçado. A cooperação em matéria de aplicação da lei entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais — recorrendo igualmente às agências da UE — continuou a intensificar-se nos últimos três anos. Em consonância com as conclusões do Conselho de março de 2021, a cooperação policial com países terceiros foi integrada em todos os planos de ação operacionais da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT), o que resultou num reforço da participação dos Balcãs Ocidentais nesta plataforma. Continua a ser concedido um financiamento significativo ao abrigo do Instrumento de Pré-Adesão para a reforma e o desempenho em matéria de aplicação da lei, com as agências da UE a assegurarem também o reforço das capacidades dos intervenientes no domínio da segurança. O Plano de Ação conjunto de combate ao terrorismo, assinado em 2018, tem progredido satisfatoriamente. No caso da Macedónia do Norte e da Albânia, concluída a maior parte das ações, assinou-se em dezembro de 2022 uma versão atualizada revista dos respetivos acordos bilaterais, a fim de reforçar a nossa cooperação no domínio da luta contra o terrorismo e da prevenção e luta contra o extremismo violento. Em 18 de novembro de 2022, o Conselho autorizou a abertura das negociações sobre os acordos relativos ao estatuto da Frontex entre a UE e a Albânia, a Sérvia, o Montenegro e a Bósnia-Herzegovina. Estes acordos permitirão à Frontex destacar equipas de gestão das fronteiras para realizar controlos fronteiriços, sob o comando das autoridades nacionais competentes, o que será particularmente útil na luta contra a introdução clandestina de migrantes. A Macedónia do Norte assinou um acordo relativo ao estatuto com a Frontex em outubro de 2022, com base no seu mandato reforçado. A UE e os EUA também têm uma longa tradição de parceria e cooperação em matéria de segurança, visando um intercâmbio mais sistemático e atempado de informações sobre questões como o terrorismo, a radicalização e a criminalidade organizada. A UE e os EUA realizam regularmente reuniões conjuntas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI), para aprofundar a cooperação em questões de interesse comum, promover a segurança mundial e informar-se mutuamente sobre progressos legislativos em matérias no domínio da JAI. As autoridades judiciárias e de aplicação da lei europeias colaboram estreitamente com os seus homólogos dos EUA em questões operacionais e legislativas. As autoridades de aplicação da lei dos EUA participam ativamente em várias ações e redes da EMPACT e há um acordo de cooperação operacional entre os EUA e a Europol. Um exemplo emblemático de cooperação eficaz é o grupo de missão operacional Greenlight/Trojan Shield, uma das maiores e mais sofisticadas operações policiais até à data no domínio da luta contra as atividades criminosas cifradas. O Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) entre a UE e os EUA fornece numerosas pistas concretas para investigações em matéria de terrorismo. A cooperação assenta igualmente num acompanhamento claro das garantias e dos controlos. Os diálogos regulares UE-EUA sobre a cibersegurança reforçam a cooperação e a coordenação em matéria de ciberdiplomacia e ciber-resiliência, incluindo a normalização da cibersegurança. O Conselho de Comércio e Tecnologia (CCT) também permitiu aprofundar a cooperação, com uma declaração conjunta sobre cibersegurança e medidas para uma potencial cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento para além das redes 5G e 6G, sobre os controlos das exportações e sobre a análise dos investimentos, bem como sobre as sanções contra a Rússia e a Bielorrússia. O CCT promoverá igualmente a cooperação UE‑EUA em matéria de manipulação da informação e de ingerência por parte de agentes estrangeiros. Há desafios importantes em matéria de segurança em África que afetam diretamente os próprios africanos, bem como a segurança da UE. Muitos projetos são executados para ajudar os países parceiros a desenvolverem capacidades para enfrentar estes desafios, por exemplo através do financiamento da Academia Internacional de Luta contra o Terrorismo (AILCT) na África Ocidental ou através da iniciativa regional que visa reforçar a capacidade de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na região do Corno de África. Os países da América Latina e das Caraíbas (ALC) são parceiros essenciais da UE, tendo sido lançada, em maio de 2022, uma nova iniciativa regional da Equipa Europa para a Segurança e a Justiça, a fim de criar uma parceria UE-ALC para o reforço do Estado de direito e a luta contra a criminalidade organizada. O Regulamento Análise dos Investimentos Diretos Estrangeiros da UE entrou em vigor em outubro de 2020 e proporciona um quadro para melhorar a proteção contra os investimentos diretos estrangeiros que representam um risco para a segurança ou a ordem pública em mais do que um Estado-Membro. No seu primeiro ano completo em funcionamento, foram notificados à Comissão mais de 400 casos. O Regulamento Dupla Utilização, adotado em setembro de 2021, melhorou e reforçou o sistema de controlo das exportações de produtos de dupla utilização da UE e introduziu novas disposições que permitem à UE — em coordenação com os Estados-Membros — adotar controlos autónomos da exportação de produtos e tecnologias não incluídos na lista. Num mundo globalizado, em que a criminalidade e o terrorismo graves são cada vez mais transnacionais, as autoridades judiciais e de aplicação da lei devem estar devidamente equipadas para cooperar com parceiros externos, a fim de garantir a segurança dos seus cidadãos. Para tal, é necessário abrir as portas da cooperação e do intercâmbio de informações entre as autoridades judiciais de países terceiros à Europol e à Eurojust. No seguimento de um acordo assinado em junho de 2022 entre a Europol e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais para combater a criminalidade grave e o terrorismo estão em curso negociações com vários outros países, mas a maior parte continua a progredir lentamente. Quanto à Eurojust, as negociações com a Arménia estão bastante avançadas, tendo sido alcançado um acordo sobre o texto, ao mesmo tempo que se iniciaram as negociações com a Colômbia, a Argélia e o Líbano. Em abril de 2022, no âmbito do quarto diálogo de líderes sobre a luta contra o terrorismo, a UE e a ONU tomaram medidas concretas para reforçar a parceria existente em matéria de combate às ameaças persistentes, mas em evolução, à paz e à segurança internacionais. A parceria estratégica foi reforçada com o lançamento do novo mecanismo UE-ONU contra as ameaças do terrorismo mundial (EU-UN Global Terrorism Threats Facility), uma iniciativa financiada pela UE para apoiar os Estados que enfrentam o terrorismo e o extremismo violento, nomeadamente através de assistência, formação e mentoria. As outras questões de interesse comum incluem as ameaças emergentes relacionadas com as novas tecnologias, incluindo a forma como afetam os jovens enquanto grupo-alvo específico da radicalização para a violência, o terrorismo baseado na xenofobia, no racismo e noutras formas de intolerância ou em nome da religião ou crença. Também se intensificou a cooperação UE-OTAN, com resultados concretos em todos os domínios de cooperação. A UE e a OTAN redobraram os esforços e reforçaram a cooperação na sequência da guerra de agressão da Rússia, adotando uma orientação política e uma coordenação unificadas, a fim de ajudar a Ucrânia a se defender e a proteger a sua população. A parceria estratégica UE-OTAN é mais sólida e pertinente do que nunca neste momento crítico para a segurança euro-atlântica. Em matéria de resiliência, foi lançado em janeiro de 2022 um diálogo estruturado específico, que está agora a ser aprofundado, de modo a apoiar a proteção de infraestruturas críticas, e será criado um grupo de trabalho UE-OTAN nesse contexto. No que diz respeito à mobilidade militar, foram introduzidas novas melhorias em matéria de transportes e de aspetos regulamentares, incluindo o transporte de mercadorias perigosas. A luta contra as ameaças híbridas também continua a ser um domínio fundamental de cooperação com a OTAN. Os intercâmbios abrangem a luta contra o terrorismo, bem como a comunicação estratégica, a manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros e as questões relacionadas com o ciberespaço. Os exercícios incluíram o chamado «EU Integrated Resolve» em novembro de 2022, no âmbito do conceito de Exercícios Paralelos e Coordenados (PACE), com a participação do pessoal da OTAN, a fim de melhorar a interação entre os respetivos mecanismos de resposta a situações de crise. A UE copreside ao Fórum Mundial contra o Terrorismo desde setembro de 2022. As prioridades incluem a luta contra a ameaça terrorista em África e a integração das questões de género e de educação na política de luta contra o terrorismo. Está em curso a negociação de um acordo de cooperação entre a União e a Interpol, cuja conclusão a nível técnico está prevista para a primeira metade de 2023. Pretende-se principalmente reforçar o intercâmbio de informações entre a Interpol e as agências e organismos da UE, de modo a apoiar melhor os Estados-Membros e a aumentar a segurança dos cidadãos, não só na UE, mas em todo o mundo. Principais exemplos de resultados Operação Desert Light: desmantelamento de um cartel europeu de droga em seis países: Em novembro de 2022, realizaram-se rusgas coordenadas na Europa e nos Emirados Árabes Unidos (EAU), visando tanto o centro de comando e controlo como a infraestrutura logística de tráfico de droga na Europa. Os alvos de elevado valor tinham formado um «supercartel» que controlava cerca de um terço do comércio de cocaína na Europa. No total, foram detidos 49 suspeitos na sequência de investigações em Espanha, França, Bélgica, Países Baixos e EAU, com o apoio da Europol. No decurso das investigações, as autoridades de aplicação da lei apreenderam 30 toneladas de droga. 6. CONCLUSÃO