PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/1

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia de alargamento e principais desafios para 2014-2015

(2015/C 195/01)

Relator : Prof. Franz Schausberger (AT-PPE), representante da Região de Salzburgo junto do Comité das Regiões Texto de referência : Estratégia de alargamento e principais desafios 2014-2015 COM(2014) 700 final

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Recomendações políticas gerais

1. sublinha o papel fundamental dos representantes locais e regionais no processo de alargamento e encoraja os países do alargamento (Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo (1), Turquia e Islândia) a prosseguirem os seus esforços de descentralização e regionalização; está convicto de que é crucial respeitar o princípio da subsidiariedade;

2. assinala e partilha da opinião da Comissão Europeia sobre a necessidade de um período de consolidação, mas sublinha que isso não deverá resultar em estagnação. Esse período de cinco anos deve ser entendido como uma fase de intensa preparação e de adoção das políticas necessárias para cumprir os critérios de adesão à UE;

3. realça a importância de uma perspetiva realista de adesão à UE para os países candidatos e potenciais candidatos, como fator estabilizador essencial e como incentivo indispensável à realização das reformas económicas e políticas necessárias;

4. aconselha novamente a Comissão a tratar de forma aprofundada a situação da autonomia local e regional nos relatórios futuros sobre a estratégia de alargamento e chama a atenção dos países em questão para as respetivas necessidades de reforma em matéria de regionalização e descentralização, ao mesmo tempo que os encoraja a aplicarem e a conformarem-se plenamente a um quadro jurídico abrangente que crie níveis de governo infranacionais autónomos; destaca que os poderes delegados deverão refletir o nível de responsabilidades a assumir quando for aplicado o acervo comunitário ao nível local e regional;

5. sugere uma cooperação mais estreita, evitando duplicações, com o Conselho da Europa, nomeadamente com o seu Congresso dos Poderes Locais e Regionais, que monitoriza de forma sistemática se todos os países membros do Conselho da Europa respeitam a Carta Europeia de Autonomia Local. As conclusões e recomendações resultantes dos relatórios de acompanhamento do Congresso deverão ser tidas em conta quando a UE estabelecer a sua posição em relação a esses países;

6. congratula-se com o lançamento do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, que disponibiliza 11,7 mil milhões de euros para o período de 2014-2020, destinados a apoiar os países do alargamento na sua preparação para a adesão, bem como a cooperação regional e transfronteiriça;

7. ao reconhecer o papel de orientação e coordenação da Estratégia Macrorregional Adriático-Jónica (EUSAIR), espera que o apoio a esta estratégia por parte de países candidatos à adesão que nela participam (Montenegro, Sérvia, Albânia) e de países potencialmente candidatos (Bósnia-Herzegovina) leve a uma convergência mais rápida nos processos de adesão, nomeadamente a nível da capacidade administrativa e nos domínios identificados em cada um dos pilares. Além disso, a possibilidade de esses países coordenarem um pilar em colaboração com um Estado-Membro constitui uma oportunidade para o intercâmbio de conhecimentos e a aprendizagem a nível do planeamento e da utilização dos fundos da UE;

8. apela a uma adequada participação dos órgãos de poder local e regional dos países candidatos e potenciais candidatos no processo de pré-adesão;

9. reconhece que a administração pública, a todos os níveis, continua frágil na maioria dos países do alargamento, com uma capacidade administrativa limitada, um elevado grau de politização e de corrupção e falta de transparência. A politização, tanto a nível central como local, continua a ser preocupante na maioria dos países candidatos à adesão e a distinção cada vez menos definida entre o Estado e os partidos do governo tem de ser abordada, na medida em que levanta preocupações que minam a confiança nas instituições públicas;

10. realça a necessidade de reforçar as instituições democráticas, incluindo processos eleitorais justos e o regular funcionamento dos parlamentos, assembleias regionais e conselhos municipais, bem como de respeitar os direitos fundamentais e o Estado de direito e, ainda, de promover o diálogo construtivo e sustentável com a participação de todo o espetro político. É necessário tomar mais medidas para fomentar a participação da sociedade civil;

11. está firmemente convicto da necessidade de respeitar o princípio de boas relações de vizinhança entre Estados-Membros, países candidatos e pré-candidatos, e outros países, bem como do papel e importância de desenvolver a cooperação transfronteiriça e regional entre esses países;

Observações específicas relativas aos países do alargamento

Islândia

12. lastima a decisão do Governo islandês de retirar o seu pedido de adesão à União Europeia;

Turquia

13. congratula-se com o empenho permanente da Turquia no processo de adesão à UE, o que ficou demonstrado com a adoção da estratégia europeia da Turquia, em setembro de 2014, tendo em vista revitalizar o processo de adesão deste país, e com o facto de 2014 ter sido o «Ano da União Europeia»;

14. acolhe favoravelmente a abertura, em novembro de 2013, das negociações sobre o capítulo 22 (política regional e coordenação dos instrumentos estruturais), e apela à prossecução dos esforços no sentido de concluir a estratégia nacional para o desenvolvimento regional. Neste contexto, recorda as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais, de dezembro de 2014, e exorta a Turquia a proceder à execução das reformas necessárias que serão também benéficas para as comunidades locais. Além disso, insta a Turquia a respeitar na íntegra os compromissos decorrentes do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia e a reconhecer a República de Chipre;

15. apraz-lhe que as eleições locais de 2014 tenham, em geral, sido bem organizadas e decorrido num clima amplamente pacífico, incluindo no sudeste do país. Sublinha, porém, que a campanha foi tensa e marcada por forte polarização e chama a atenção para as manifestações desencadeadas pelas alegações de fraude em várias cidades;

16. assinala que, após as eleições locais de 2014, o número de municípios metropolitanos aumentou e que os seus limites foram alargados; sublinha que isso terá impacto nas competências a nível infranacional, nomeadamente em matéria de ambiente;

17. defende a adoção de mais medidas que visem reforçar a transparência e encoraja novas ações contra a corrupção, em particular ao nível dos órgãos de poder local;

18. lamenta a falta de progressos na transferência de poderes para os governos locais, bem como o facto de a descentralização orçamental se manter muito limitada;

19. insta à prossecução dos esforços no sentido de o grupo de trabalho do CR com a Turquia ser transformado em comité consultivo misto;

20. observa que, em 2013, a proporção da despesa e da receita da administração local em relação às da administração pública foi inferior a 10 %, o que é lamentável;

21. vê com agrado o reforço das instituições envolvidas na implementação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), através de formação e assistência técnica, e recomenda esforços adicionais no sentido de aumentar a capacidade administrativa dos órgãos de poder local;

22. assinala que a crise na Síria contribuiu para o aumento significativo do número de refugiados sírios na Turquia, cujo total se estima em mais de 1,6 milhões de pessoas; louva a Turquia pelo inestimável apoio aos refugiados, que coloca uma pressão significativa sobre a capacidade e os recursos a nível local; destaca o papel crucial dos órgãos de poder local, que precisam urgentemente de receber apoio do governo central, bem como de organizações humanitárias d7o exterior;

23. observa que, ao abrigo do IPA II, o país continuará a beneficiar de assistência de pré-adesão durante o período de 2014-20, com um financiamento indicativo de mais de 620 milhões de euros por ano; sublinha que, no âmbito do IPA II, a assistência será canalizada para apoiar as reformas nos domínios do Estado de direito, administração e governação, competitividade e crescimento. No entanto, importa melhorar a capacidade de cofinanciamento a nível local de projetos financiados pela UE;

24. salienta que são necessários mais recursos para concluir o processo de descentralização governamental e apoiar o desenvolvimento local;

25. faz notar que a segunda fase da descentralização orçamental ainda não foi concluída em todos os municípios e reitera que estes precisam de sustentabilidade financeira para realizar as responsabilidades delegadas;

26. lamenta que as leis aplicáveis em matéria de desenvolvimento regional não tenham sido plenamente implementadas e que os organismos responsáveis pelo desenvolvimento económico regional não possuam meios suficientes;

27. espera que a Turquia apoie ativamente os esforços da ONU no sentido de identificar uma solução justa, abrangente e duradoura para a questão de Chipre; exorta a Turquia a iniciar a retirada das suas forças da ilha e a transferir a secção isolada de Famagusta para a responsabilidade das Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.o 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, já que essa medida criaria um clima de confiança e constituiria uma verdadeira opção de paz e crescimento económico, social e regional para ambas as comunidades;

28. exorta a Turquia a manter relações de boa vizinhança com todos os seus vizinhos, como pré-requisito fundamental para a adesão, em especial no que diz respeito à retirada da ameaça de «casus belli» contra a Grécia, e também à questão de Chipre; congratula-se por os órgãos de poder local e regional turcos participantes no grupo de trabalho Turquia-UE do Comité das Regiões darem provas de grande abertura à União Europeia; remete mais uma vez para as conclusões do Conselho Europeu, de 24 de outubro e de 16 de dezembro de 2014 e apoia energicamente a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre (P8_TA (2014) 0052);

29. acolhe com agrado as alterações ao quadro jurídico referente aos partidos políticos e às campanhas eleitorais; reitera a importância de baixar o limiar eleitoral de 10 %, o que permitiria a todos os grupos sociais da Turquia participarem na vida política do país, em conformidade com os critérios políticos de Copenhaga;

30. salienta a grande importância do diálogo entre religiões e culturas a todos os níveis, a fim de reforçar a sociedade civil e as parcerias internacionais; frisa que o Patriarcado Ecuménico desempenha um papel importante a este respeito; insta a Turquia a adotar todas as medidas necessárias para apoiar o seu papel, nomeadamente permitindo a utilização pública do seu título eclesiástico, reconhecendo a sua personalidade jurídica e permitindo a reabertura do Seminário Halki;

31. lamenta o acentuado aumento da corrupção na Turquia durante o último ano e sublinha a necessidade de um quadro jurídico adequado para combater a corrupção; lamenta o desrespeito pelas liberdades de expressão, pensamento, imprensa, consciência e religião, bem como da liberdade de reunião e de associação;

Antiga República jugoslava da Macedónia

32. toma nota das recomendações da Comissão e do Parlamento Europeu ao Conselho para encetar negociações de adesão com base no relatório intercalar de 2013 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia, que concluiu que o país preenche os critérios políticos; observa com apreensão a crescente politização que se tem verificado ultimamente, tanto ao nível central como ao nível local, e a distinção cada vez mais impercetível entre o Estado e os partidos no poder, que mina a confiança nas instituições públicas a todos os níveis;

33. frisa que as boas relações de vizinhança, incluindo a identificação de uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão da designação oficial do país, sob os auspícios das Nações Unidas, continuam a ser essenciais e que os órgãos de poder local e regional desempenharão um papel construtivo neste contexto, abstendo-se de ações e declarações que afetem as relações de boa vizinhança com os Estados-Membros da UE;

34. assinala com tristeza e irritação o recente escândalo de chantagem e pirataria telefónica e espera que o governo obtenha o seu rápido esclarecimento, uma vez que este acontecimento pode influenciar negativamente o processo de adesão da antiga República jugoslava da Macedónia;

35. preocupa-o a crescente frustração dos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia e o interesse decrescente na integração europeia, apesar da significativa influência da adesão na cena política nacional a todos os níveis;

36. apoia a possibilidade de incluir a antiga República jugoslava da Macedónia na iniciativa relativa à estratégia para a macrorregião adriático-jónica;

37. aplaude o trabalho efetuado pela ZELS, a associação dos órgãos de poder local, em representação do nível infranacional na antiga República jugoslava da Macedónia;

38. pretende apoiar os esforços do Comité Consultivo Misto com o Comité das Regiões para reforçar a capacidade administrativa a nível local, nomeadamente nos domínios da legislação ambiental, educação, direitos fundamentais, luta contra a corrupção, direitos das minorias, direitos culturais e descentralização;

39. acolhe favoravelmente a reforma em curso da administração pública e o trabalho do grupo especial para a reforma da administração pública; pretende contribuir para os esforços desenvolvidos no reforço da capacidade administrativa a nível local, com o objetivo de descentralizar a governação, que é um elemento essencial do acordo-quadro de Ohrid;

40. lamenta que a legislação aplicável em matéria de desenvolvimento regional ainda não tenha sido plenamente implementada e que os organismos responsáveis pelo desenvolvimento económico regional não possuam meios suficientes;

41. reclama esforços redobrados para garantir a transparência na distribuição dos subsídios em capital pelos órgãos de poder local e regional;

42. lastima a recusa da oposição em participar regularmente em atividades parlamentares, o que afeta a estrutura institucional democrática a nível local;

43. está preocupado por a administração pública permanecer fragmentada e sujeita a influências políticas, não obstante os progressos em termos legislativos; exorta vivamente ao reforço do seu profissionalismo e independência a todos os níveis, bem como à garantia do respeito pelos princípios da transparência, do mérito e da representação equitativa; convida o Governo a adotar um programa de reformas da gestão das finanças públicas;

Montenegro

44. saúda as alterações à lei sobre o ordenamento territorial do Montenegro e à lei de autonomia local; observa que os critérios para a criação de novos municípios devem incluir a sustentabilidade financeira e administrativa;

45. acolhe favoravelmente a adoção do plano de ação de 2014 para a reforma da autonomia local e congratula-se com o facto de o Montenegro se ter dotado de um quadro estratégico abrangente para a reforma da administração pública. Encoraja a rápida implementação da estratégia de reforma da administração pública para 2011-2016 que abrange a administração central e o poder local;;

46. apraz-lhe que se tenha melhorado a legislação eleitoral e que a lei relativa à eleição dos membros das assembleias municipais tenha sido finalmente adotada. Lamenta, contudo, que a lei não contemple o financiamento das campanhas eleitorais para os presidentes de câmara e presidentes de municípios; salienta, igualmente, a necessidade de executar as recomendações da OSCE/ODIHR sobre regras eleitorais, em consonância com as normas e melhores práticas europeias, especialmente no que diz respeito ao direito de apresentar uma candidatura independente, a um financiamento público proporcional que coloque os candidatos em pé de igualdade e à auditoria aos partidos políticos;

47. assinala que a lei da autonomia local deve ser harmonizada com as novas regras em matéria de gestão dos serviços públicos;

48. salienta que o Montenegro terá de reforçar a sua capacidade administrativa nas estruturas IPA existentes e prepará-las devidamente para aumentar a capacidade de absorção dos fundos de pré-adesão;

49. aponta a necessidade de criar uma administração local transparente, eficiente e responsável e que os critérios para a criação de novos municípios devem incluir a sustentabilidade financeira e administrativa;

50. congratula-se com o facto de o Parlamento ter adotado por unanimidade uma resolução sobre o Montenegro na senda da integração europeia e de a Comissão para a Integração Europeia do Parlamento ter realizado audições de caráter consultivo, debatido as posições negociais elaboradas pelo Governo e realizado debates públicos sobre temas relacionados com a UE;

51. saúda o facto de o Governo ter continuado centrado no objetivo da adesão à UE e adotado uma série de documentos estratégicos no contexto do processo de integração na UE;

52. apraz-lhe verificar que os representantes das organizações da sociedade civil (OSC) continuam a participar nas atividades da administração central e local, incluem particular os grupos de trabalho sobre os capítulos de negociação da adesão à UE;

53. sublinha o facto de o Montenegro ter continuado a contribuir ativamente para a estabilidade regional;

54. acolhe com agrado o prosseguimento das reuniões, plenas de êxito, do Comité Consultivo Misto (CCM) do Comité das Regiões com o Montenegro e faz votos de uma cooperação reciprocamente vantajosa com as autoridades infranacionais montenegrinas nos próximos anos;

55. saúda a adoção de um relatório conjunto sobre o tema «Aumentar a capacidade de absorção dos fundos de pré-adesão da UE e melhorar a capacidade administrativa a nível local no Montenegro (2)», no âmbito do CCM;

56. congratula-se por o CCM se ter reunido pela quarta vez, em 27 de outubro de 2014, em Kotor, Montenegro, para discutir o Plano de Ação para a reforma da autonomia para 2014 e o envolvimento dos órgãos de poder local e regional em matéria de agricultura e desenvolvimento rural e nos serviços de interesse económico geral;

57. regozija-se com o facto de o Governo estar a trabalhar arduamente na nova lei da autonomia local, tal como sublinhado na última reunião do CCM com o Montenegro, em 27 de outubro de 2014 em Kotor;

58. lamenta que a forte polarização do clima político interno tenha levado ao boicote dos trabalhos parlamentares pela oposição, o que constitui um obstáculo aos esforços de reforma; exorta todos os partidos políticos, tanto do governo como da oposição, a permanecerem centrados na agenda de integração do país na UE, através do diálogo sustentável e da cooperação construtiva a todos os níveis;

Sérvia

59. acolhe com agrado o início oficial das negociações de adesão em 21 de janeiro de 2014 e saúda o nível de preparação e de empenho da Sérvia na primeira CIG UE-Sérvia, bem como o elevado nível de preparação e de empenho demonstrado pelo Governo sérvio no processo de avaliação da compatibilidade da legislação com o acervo comunitário;

60. recomenda que o Governo sérvio associe representantes a nível local e representantes da Província Autónoma de Voivodina ao processo de adesão logo desde o início;

61. congratula-se com o facto de o novo governo continuar firmemente empenhado em prosseguir o diálogo com Pristina, apoiado pela UE, e incentiva o prosseguimento das reformas em matéria de Estado de direito, sistema judicial e luta contra a corrupção e o crime organizado a todos os níveis;

62. acolhe com satisfação a criação recente do Ministério da Administração Pública e do Governo Local, que representa o primeiro passo no sentido de uma administração pública mais eficiente ao nível local;

63. congratula-se com a adoção, em janeiro de 2014, de uma nova estratégia de reforma da administração pública, que abrange a política de organização a nível central e local, incluindo a descentralização; insta o novo Ministério da Administração Pública e do Governo Autónomo Local a associar todas as partes interessadas à identificação de atividades no âmbito de um plano de ação;

64. apraz-lhe a criação de um grupo especial para a reforma da administração pública (RAP) que funcione como um fórum de diálogo político entre a Comissão Europeia e a Sérvia, e apela à organização de atividades de RAP a nível infranacional;

65. lamenta que a legislação relativa ao estatuto dos funcionários das administrações locais e os respetivos salários, bem como a estratégia de formação para a administração local, esteja ainda pendente;

66. sublinha que a corrupção na administração local requer mais atenção e que as ameaças e violência contra jornalistas, a nível local, continuam a ser motivo de preocupação;

67. observa que, ao abrigo do IPA II, a Sérvia continuaria a beneficiar de assistência de pré-adesão durante o período de 2014-2020, com um financiamento indicativo total de 1,5 mil milhões de euros e espera que uma parte adequada desses fundos seja utilizada ao nível infranacional;

68. assinala que, em maio, foi proclamado um estatuto revisto da Voivodina que resultou de um processo conjunto do Parlamento nacional e da Assembleia Provincial, em resposta à decisão do Tribunal Constitucional da Sérvia, de dezembro. Lamenta, porém, que a Província Autónoma da Voivodina tenha perdido autonomia em comparação com a situação anterior;

69. lamenta que a questão de a Província Autónoma da Voivodina participar no financiamento do orçamento nacional da Sérvia não tenha ainda sido suficientemente abordada;

70. apraz-lhe que a Província Autónoma da Voivodina continue a proporcionar um elevado grau de proteção às minorias e que a situação interétnica se mantenha, em geral, positiva;

71. preocupa-o que a capacidade administrativa e de gestão do nível local se mantenha reduzida, que as disparidades significativas entre os municípios perdurem e que o Conselho Nacional para a Descentralização e a comissão interministerial para as finanças municipais se mantenham inativos;

72. congratula-se com a constituição de um Comité Consultivo Misto com a Sérvia a partir de 2015, que acompanhará o processo de adesão e colaborará com os representantes locais e regionais sérvios; aguarda com expectativa a possibilidade de colaborar com os órgãos de poder local e regional sérvios;

73. saúda a criação de uma Convenção Nacional sobre a União Europeia como plataforma de cooperação com a sociedade civil nas negociações de adesão; apela à realização de consultas mais abrangentes, com melhores prazos;

Albânia

74. insta as autoridades albanesas a fazer respeitar a independência dos organismos de administração eleitoral, muito antes das eleições locais de 2015;

75. observa que, tomando por base os progressos nas eleições parlamentares de 2013, a Albânia necessita de aplicar as recomendações da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODHIR, especialmente no que diz respeito ao reforço da independência dos órgãos de gestão das eleições, muito antes das eleições locais de 2015;

76. acolhe com satisfação a nomeação de um novo ministro para os assuntos locais;

77. regozija-se com o facto de as reformas de descentralização terem avançado e de terem sido iniciados os trabalhos para clarificar as funções das unidades da administração local nos termos do novo enquadramento administrativo;

78. solicita que sejam envidados mais esforços para fazer avançar a reforma administrativa e reforçar a capacidade administrativa dos governos locais em condições financeiramente sustentáveis; observa que a concessão do estatuto de país candidato à Albânia é uma oportunidade para realizar mais reformas nos domínios da administração pública, independência do poder judicial, luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e proteção dos direitos humanos, especialmente os direitos das minorias;

79. reconhece que o total das despesas da administração local em 2013 foi estimado em 2,2 % do PIB, enquanto as receitas se mantiveram em 0,8 % do PIB, com predomínio dos impostos locais nas receitas da administração local;

80. sublinha que as unidades da administração local criadas ainda não iniciaram totalmente a aplicação da nova lei da função pública;

81. lamenta que a forte politização ainda entrave as relações entre os governos central e local, limite o papel das associações de órgãos de poder local e influencie a cooperação entre essas associações;

82. incentiva os poderes locais a desenvolverem um diálogo inclusivo com a sociedade civil e as comunidades locais;

83. lastima que a Lei da Reforma Territorial e Administrativa, adotada em julho, tenha reduzido drasticamente o número de coletividades territoriais locais de 373 para 61, abolindo as freguesias e mantendo as 12 regiões existentes sem ter em conta as preocupações das minorias. Sublinha a necessidade de preservar a identidade local e a proximidade com os cidadãos;

84. lamenta que a gestão de recursos humanos e o controlo financeiro da administração local continuem a ser insuficientes;

Bósnia-Herzegovina

85. acolhe com agrado o compromisso escrito adotado pela Presidência da Bósnia-Herzegovina, assinado pelos dirigentes políticos e subscrito pelo Parlamento da Bósnia-Herzegovina sobre medidas destinadas a estabelecer a funcionalidade e eficiência institucional, lançar reformas a todos os níveis de governação, bem como acelerar o processo de reconciliação e reforçar a capacidade administrativa. Salienta que a entrada em vigor do acordo de estabilização e de associação (AEA) passa agora a ser possível; convida os novos dirigentes a chegarem a acordo com a União Europeia sobre um roteiro para uma agenda de reformas ampla e inclusiva tendo em vista o progresso do país;

86. sublinha que o setor público, vasto e ineficiente, com várias competências sobrepostas a nível do Estado, das entidades e a nível municipal ou cantonal (especialmente na Federação), continua a constituir um perigo para a sustentabilidade orçamental;

87. assinala que a atual situação política na Bósnia-Herzegovina impede que o país fale a uma só voz sobre as questões da UE. É importante criar um mecanismo de coordenação para as questões relacionadas com a UE entre os vários níveis de governo;

88. observa que a legislação das entidades respeita em grande medida a Carta Europeia da Autonomia Local, mas persiste falta de clareza no que toca à repartição de poderes entre as entidades, cantões e municípios, com um nível reduzido de autonomia financeira a nível municipal;

89. lamenta que, de um modo geral, a Bósnia-Herzegovina não tenha feito qualquer progresso na melhoria da funcionalidade e eficiência de todos os níveis de governo e não tenha conseguido a igualdade entre os três povos que fazem parte do país, o que constitui um obstáculo muito importante para o funcionamento das instituições e do Estado;

90. lastima a lentidão geral, senão mesmo a estagnação, das reformas a todos os níveis da administração e que os órgãos de poder do país não tenham avançado no estabelecimento das estruturas necessárias para a gestão indireta dos fundos da UE;

91. rejeita os frequentes discursos fraturantes de alguns representantes políticos em todos os níveis de poder, que questionam a capacidade da Bósnia-Herzegovina de funcionar como um país;

92. lamenta que as eleições de 12 de outubro de 2014 não tenham sido realizadas em conformidade com o acórdão Sejdic-Finci, o que entrava consideravelmente uma maior harmonização entre a UE e a Bósnia-Herzegovina;

93. congratula-se com a participação ativa do distrito de Brčko nos preparativos de pré-adesão, o seu forte compromisso e os seus progressos significativos quanto às reformas realizadas, que são consideravelmente superiores aos de outras unidades administrativas do país;

Kosovo (3)

94. saúda o lançamento do Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo;

95. congratula-se com o facto de o Kosovo e a Sérvia terem participado ativa e construtivamente no diálogo facilitado pela UE;

96. salienta que o Kosovo realizou com êxito eleições autárquicas no outono de 2013 e eleições parlamentares antecipadas em 8 de junho de 2014;

97. destaca que os esforços envidados para aumentar a capacidade das administrações locais prosseguiram e que o Ministério da Administração do Governo Local melhorou as suas orientações aos municípios;

98. salienta que persiste a interferência política na administração pública, tanto a nível central como local, e que são necessários esforços suplementares para aplicar plenamente as disposições pertinentes em matéria de prevenção da corrupção e promoção da integridade da função pública;

99. insiste que as autoridades kosovares, em especial a nível local, têm de se mostrar mais empenhadas na proteção do património cultural e religioso;

100. acolhe com agrado que, pela primeira vez, os órgãos de poder local no norte do Kosovo tenham sido criados de acordo com a legislação kosovar;

101. assinala a necessidade de prosseguir os esforços envidados pelo poder local no sentido de reforçar a transparência das decisões, realizar a descentralização e garantir o apoio e os recursos adequados aos órgãos de poder local;

102. aguarda rapidamente esclarecimentos sobre as recentes acusações de corrupção feitas contra representantes da EULEX para não minar a confiança nas instituições da UE;

103. suscita preocupação a falta de progressos significativos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, um obstáculo significativo para o desenvolvimento social e económico democrático;

104. constata com satisfação que foram feitos alguns progressos, em particular a eleição dos presidentes de município em todo o Kosovo e o aumento do número de projetos financiados pela UE no Norte; destaca, contudo, a necessidade de avançar com a criação da associação dos municípios da Sérvia, que deverá eliminar qualquer necessidade de estruturas paralelas; regista simultaneamente que será imperioso desenvolver esforços continuados para aproximar os cidadãos das comunidades étnicas albanesa e sérvia;

105. recomenda que o Kosovo seja incluído em todos os fóruns de cooperação regional dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente nos relacionados com a governação local; recomenda, ainda que o Kosovo e os municípios kosovares integrem os órgãos europeus de governação local, como o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa ou o Congresso dos Poderes Locais e Regionais; apoia a participação do Kosovo nos programas da UE, o que permitiria ao país beneficiar, também a nível local, do contributo financeiro considerável;

106. saúda a nomeação de funcionários municipais para a integração europeia em 35 municípios.

Bruxelas, 16 de abril de 2015 O Presidente do Comité das Regiões Europeu Markku MARKKULA

(1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2) CdR3127-2013_00_00.

(3) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do TIJ sobre o Kosovo. Declaração de Independência