Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo n.º 31 do Acordo do EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA-EEE para além das quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo tem em vista alterar o Protocolo n.º 31 a fim de alargar a cooperação no domínio do intercâmbio telemático de dados entre administrações (IDA). Prevê um quadro de cooperação e define as modalidades para uma plena participação dos Estados da EFTA-EEE em projectos de interesse comum, bem como em acções e medidas horizontais neste domínio:

- Decisão n.º 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA);

- Decisão n.º 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes.

3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho em relação a essas decisões sob proposta da Comissão.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à apreciação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Setembro de 2000.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 98/97, de 12 de Dezembro de 1997 [1];

[1] JO L 193 de 9.7.1998, p. 55.

(2) A Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA) foi incorporada no Protocolo n.º 31 do Acordo através da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 98/97;

(3) O Tribunal de Justiça Europeu anulou a Decisão 95/468/CE do Conselho em 28 de Maio de 1998;

(4) Os efeitos das medidas adoptadas pela Comissão com base na Decisão 95/468/CE do Conselho antes da anulação da mesma pelo Tribunal de Justiça Europeu permanecem em vigor;

(5) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo para incluir uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (Decisão n.º 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]), bem como uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (Decisão n.º 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [3]);

[2] JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.

[3] JO L 203 de 3.8.1999, p. 9.

(6) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para se poder iniciar esta cooperação alargada a contar da entrada em vigor dos respectivos actos comunitários,

DECIDE:

Artigo 1º

O n.º 4 do artigo 17º do Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado da seguinte forma:

1. A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

'Os actos comunitários seguintes são objecto do presente artigo:'.

2. São aditados os seguintes travessões:

"- 399 D 1719: Decisão n.º 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (JO L 203 de 3.8.1999, p. 1);

- 399 D 1720: Decisão n.º 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999 que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (JO L 203 de 3.8.1999, p. 9)."

Artigo 2º

Ao Protocolo n.º 31 do Acordo, no final do Apêndice 3, é aditado o seguinte:

"I. PROJECTOS DE INTERESSE COMUM

Os Estados da EFTA participam nos seguintes projectos de interesse comum no âmbito das redes transeuropeias para o intercâmbio de dados entre administrações, tal como previsto no n.º 1 do artigo 3º da Decisão n.º 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho:

A. EM GERAL

- Criação das redes necessárias ao funcionamento das agências e organismos europeus e de apoio ao quadro jurídico decorrente da criação das agências europeias;.

- Criação das redes no domínio das políticas relativas à livre circulação das pessoas, na medida em que sejam necessárias para apoiar a acção das Partes Contratantes no presente Acordo no âmbito do Acordo.

- Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias não previstas, sejam urgentes para apoiar a acção das Partes Contratantes no presente Acordo na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas, dos direitos dos consumidores europeus, das condições de vida das pessoas no Espaço Económico Europeu ou dos interesses fundamentais das Partes Contratantes.

B. REDES ESPECÍFICAS QUE APOIAM A UEM BEM COMO AS POLÍTICAS E ACTIVIDADES DA COMUNIDADE

- Redes telemáticas respeitantes ao financiamento comunitário, nomeadamente para criar uma interface de rede telemática com as bases de dados existentes da Comissão, para facilitar o acesso das organizações europeias, em particular das PME, às fontes comunitárias de financiamento.

- Redes telemáticas na área das estatística, nomeadamente para a recolha e a divulgação de dados estatísticos.

- Redes telemáticas no domínio da publicação de documentos oficiais.

- Redes telemáticas no sector industrial relativas ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes em matéria industrial e entre essas autoridades e as federações do sector, para o intercâmbio de dados relativos à permuta, entre administrações, de dados relativos à homologação de veículos automóveis, bem como serviços para simplificar e melhorar o preenchimento de formulários administrativos.

- Redes telemáticas relativas à política da concorrência, nomeadamente através de um melhor intercâmbio de dados electrónicos com as administrações nacionais, a fim de facilitar os processos de informação e de consulta.

- Redes telemáticas em matéria de cultura, informação, comunicação e sector audiovisual, em especial para o intercâmbio de informações relativas a questões de conteúdo em redes abertas e para promover o desenvolvimento e a livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação.

- Redes telemáticas no sector dos transportes, nomeadamente para o apoio do intercâmbio de dados relativos aos condutores, aos veículos e aos operadores de transportes.

- Redes telemáticas no sector do turismo, do ambiente, da defesa do consumidor e da protecção da saúde dos consumidores para apoiar o intercâmbio de informações entre as Partes Contratantes no presente Acordo.

C. REDES INTERINSTITUCIONAIS

- Redes telemáticas de apoio ao intercâmbio interinstitucional de informações, nomeadamente:

- para facilitar o multilinguismo nos intercâmbios interinstitucionais de informações, recursos de gestão do fluxo de trabalho de tradução e instrumentos de apoio à tradução, a partilha/intercâmbio dos recursos multilíngues e a organização do acesso comum às bases de dados de terminologia; e

- para a partilha de documentos entre as agências e organismos europeus e as instituições europeias.

D. GLOBALIZAÇÃO DAS REDES IDA

- Extensão das redes IDA aos países do EEE e da EFTA, aos PECO e outros países associados, bem como aos países do G7 e a organizações internacionais, em particular no que respeita às redes em matéria de segurança social, cuidados de saúde, produtos farmacêuticos e ambiente.

II. ACÇÕES E MEDIDAS HORIZONTAIS

Os Estados da EFTA participarão nas seguintes acções e medidas horizontais a fim de assegurar a interoperabilidade e o acesso às redes transeuropeias de intercâmbio de dados entre administrações (IDA) e decorrentes do n.º 1 do artigo 3º da Decisão n.º 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho:

- Serviços gerais;

- Instrumentos e técnicas comuns;

- Interoperabilidade do conteúdo informativo;

- Práticas de referência em matéria jurídica e de segurança;

- Garantia e controlo da qualidade;

- Interoperabilidade com as iniciativas nacionais e regionais;

- Disseminação das melhores práticas."

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em ... 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103º do Acordo [4].

[4] [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]

É aplicável a partir de 3 de Agosto de 1999.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em... 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE