COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU relativa a determinadas acções a empreender no domínio da luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade, nomeadamente para melhorar as trocas de informações

(apresentada pela Comissão)

1. Introdução

Após os atentados de 11 de Setembro de 2001, que atingiram as cidades de Nova Iorque e Washington e uma série actos terroristas no mundo, durante 2002 e 2003, o dia 11 de Março de 2004 ficará terrivelmente marcado em Espanha por violentos e mortíferos atentados. Estes momentos dramáticos vêm recordar-nos que a ameaça terrorista em território europeu ou contra interesses europeus persiste. Não obstante o alcance das medidas adoptadas, temos de continuar a lutar contra este fenómeno odioso que vai contra os princípios em que a Europa se baseia: o respeito pela dignidade humana e os direitos fundamentais.

O terrorismo é um fenómeno cujas causas e implicações são complexas e diversas. Tendo em conta as suas graves implicações no tecido económico, a ameaça terrorista que paira sobre os cidadãos e as empresas é susceptível de quebrar a sua confiança podendo, assim, revelar-se um factor negativo para o crescimento económico e a manutenção de um clima propício aos investimentos.

Por conseguinte, a luta contra o terrorismo deve imperativamente continuar a ser uma grande prioridade da União Europeia. A União Europeia e os Estados-Membros obtiveram progressos consideráveis numa série de domínios, mas a persistência da ameaça terrorista e a complexidade da luta contra este fenómeno determinam a procura de soluções inovadoras no seio da União [1]. A sua erradicação, e sobretudo o seu combate o mais a montante possível, passa por uma actuação a nível das fontes de financiamento das organizações terroristas. No entanto, esta actuação a nível das fontes e das redes de financiamento do terrorismo afigura-se uma tarefa de difícil realização. À semelhança do branqueamento do produto da criminalidade organizada, o financiamento do terrorismo assenta em operações altamente secretas, realizadas à escala internacional e, frequentemente, em circuitos paralelos.

[1] A Comissão pretende lançar em 2004 uma acção preparatória no domínio da investigação avançada em matéria de segurança denominada « Preparatory Action on the enhancement of the European industrial potential in the field of Security research ». Esta acção pretende melhorar a segurança do cidadão através da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Entre os temas prioritários a abordar está previsto o desenvolvimento de acções específicas para enfrentar os diferentes tipos de ameaça terrorista, de acordo com a Estratégia Europeia de Segurança actualmente em fase de conclusão.

A presente comunicação tem por objecto estabelecer orientações para completar o dispositivo instaurado a nível da União, tentando procurar um equilíbrio entre vários aspectos fundamentais: por um lado, a melhoria do nível de segurança na União Europeia e, por outro, o respeito dos direitos fundamentais [2], nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e o direito à protecção dos dados de carácter pessoal.

[2] Os artigos 7.º e 8 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagram, respectivamente, o direito ao respeito pela vida privada e o direito à protecção dos dados de carácter pessoal.

Por conseguinte, dever-se-ão analisar as repercussões de quaisquer novas medidas a empreender no domínio dos direitos fundamentais e compará-las com a mais-valia esperada em matéria de segurança, tendo presente o objectivo de encontrar soluções adequadas, equilibradas e proporcionadas [3].

[3] Ver a este respeito o Relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia e os seus Estados-Membros em 2002, apresentado à Comissão Europeia pela rede de peritos independentes em matéria de direitos fundamentais da UE, em 31 de Março de 2003

2. Luta contra o terrorismo: consolidação do compromisso europeu

Muito embora a luta contra o terrorismo já fosse uma das grandes preocupações da União [4] antes dos atentados de 11 de Setembro de 2001, na sequência deste acontecimento os Chefes de Estado e de Governo decidiram que o combate ao terrorismo seria mais do que nunca um objectivo prioritário da União Europeia. Para o efeito, aprovaram um plano de acção que incluía, nomeadamente, o reforço da cooperação policial e judiciária, o desenvolvimento de instrumentos jurídicos internacionais e a prevenção do financiamento do terrorismo [5].

[4] Refira-se, nomeadamente, a Acção Comum 96/610/JAI, adoptada pelo Conselho em 15de Outubro de 1996, relativa à criação e à actualização de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo, com vista a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia neste domínio. Além disso, em 9 de Dezembro de 1999, o Conselho adoptou uma Recomendação relativa à cooperação na luta contra o financiamento do terrorismo (JO C 373 de 23.12.1999, p. 1).

[5] Reunião informal extraordinária do Conselho Europeu, de 21 de Setembro de 2001 realizada em Bruxelas (www.europarl.eu.int/summits/pdf/bru_fr.pdf)

O Conselho Europeu declarou a sua determinação no combate ao terrorismo sob todas as formas e em todo o mundo e que prosseguiria os seus esforços para consolidar a coligação constituída pela comunidade internacional na luta contra este fenómeno em todas as suas vertentes. O Conselho Europeu apelou para que fosse dada especial atenção à luta efectiva contra o financiamento do terrorismo.

As conclusões do Conselho Europeu de 21 de Setembro de 2001 referem que "A luta contra o financiamento do terrorismo constitui uma vertente decisiva. É necessária uma acção internacional enérgica para conferir a essa luta toda a sua eficácia. A União Europeia contribuirá plenamente para esse fim. Para o efeito, o Conselho Europeu solicita aos Conselhos Ecofin e Justiça e Assuntos Internos que tomem as medidas necessárias para combater todas as formas de financiamento das actividades terroristas ...".

A forte mobilização dos Estados-Membros, do Conselho e da Comissão permitiu a rápida adopção de medidas, de carácter legislativo ou operacional, que vieram reforçar substancialmente o arsenal da União [6] de luta contra o terrorismo. Muitas dessas medidas são de alcance mais vasto e, não sendo específicas ao terrorismo, podem ser aplicadas neste domínio, nomeadamente o combate ao seu financiamento [7].

[6] As medidas adoptadas pela União constam do documento de trabalho da Comissão de 28 de Março de 2003 relativo às acções empreendidas ou planificadas com vista a combater o financiamento do terrorismo, elaborado de acordo com a solicitação do Conselho conjunto Ecofin, Justiça e Assuntos Internos, realizado em 16 de Outubro de 2001: Documento SEC (2003) 414, de 28 de Março de 2003, denominado "Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a medidas de combate ao financiamento do terrorismo".

[7] Trata-se nomeadamente do Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001 que estabelece, de acordo como artigo 34.º do Tratado da União Europeia, o Protocolo à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, da Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, da Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001, que alarga o mandado da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo da Convenção Europol, da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra a formas graves de criminalidade, da Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas e da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu.

Outras medidas visam concretamente o combate ao terrorismo: trata-se, por um lado, de medidas ligadas às resoluções do Conselho de Segurança da ONU [8] e, por outro, de medidas destinadas a dotar a União Europeia de um dispositivo eficaz de luta contra o terrorismo [9].

[8] As medidas ligadas às resoluções do Conselho de Segurança da ONU são, nomeadamente, as seguintes: Posição Comum 2001/930/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, sobre o combate ao terrorismo que visa directamente a luta contra o financiamento do terrorismo e integra expressamente as disposições da Resolução n.º 1373 (2001) do Conselho de Segurança da ONU; a Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que contém em anexo uma lista de pessoas, grupos e entidades implicados em actos terroristas; o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo à adopção de medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e a Decisão 2001/927/CE do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, que estabelece a lista prevista no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, substituída pela Decisão 2003/646/CE (JO L 229 de 13.9.2003, p. 22); Posição Comum 2002/402/PESC do Conselho, de 27 de Maio de 2002, relativa a medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os talibã, bem como outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados e que revoga as Posições Comuns 96/746/PESC, 1999/727/PESC, 2001/154/PESC e 2001/771/PESC; o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho de 27 de Maio de 2002; a Decisão 2003/48/JAI do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, nos termos do artigo 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC.

[9] Poder-se-á, nomeadamente, considerar a constituição de uma equipa de peritos na luta contra o terrorismo no âmbito da Europol; com efeito, o Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 20 de Setembro de 2001, decidiu criar no âmbito da Europol uma equipa de especialistas no combate ao terrorismo encarregada de recolher oportunamente todas as informações e dados pertinentes sobre a ameaça actual, analisá-los e realizar os estudos operacionais e estratégicos necessários. Além disso, a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, adoptada com base numa iniciativa da Comissão, constitui a base legislativa comum da União no domínio do direito penal. Este texto opera uma aproximação entre as incriminações e as sanções na União. Define os elementos que constituem uma infracção no domínio do terrorismo: infracções terroristas e infracções relativas a um grupo terrorista, entre as quais o seu financiamento.

No Relatório de 28 de Março de 2003 sobre as acções realizadas ou previstas de luta contra o financiamento do terrorismo são referidas as acções em curso ou as futuras acções [10] neste domínio.

[10] Documento SEC (2003) 414 de 28 de Março de 2003, denominado "Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre as medidas de combate ao financiamento do terrorismo".

Como complemento destas medidas, é necessário abrir novas vias para um combate mais eficaz contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade.

3. O dispositivo de luta contra a criminalidade organizada na EU deve ser reforçado

a. Importa estabelecer uma ligação entre as medidas de luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo.

As ligações entre o terrorismo e outras formas de criminalidade, em especial a criminalidade organizada, nem sempre são evidentes.

No entanto, existe uma correlação entre estes dois fenómenos: a nível dos métodos, do financiamento e por vezes dos próprios grupos [11].

[11] Exemplo disso é o tráfico de armas, o tráfico de estupefacientes, o tráfico de diamantes, mas também os casos de contrafacção e de piratagem de produtos.

Desde a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, que visa os meios de financiamento das actividades de um grupo terrorista, o financiamento do terrorismo passou a constituir em si uma infracção a nível da União, o que permite combater os casos em que as organizações terroristas obtêm apoios financeiros através de fontes legais como, por exemplo, organismos sem fins lucrativos ou outras entidades legais.

Na sua procura de financiamento, as organizações terroristas utilizam frequentemente métodos semelhantes aos das organizações criminosas, desenvolvendo actividades tais como a extorsão de fundos, raptos acompanhados de pedidos de resgate ou ainda todo o tipo de tráficos e fraudes. Tal como as organizações criminosas, as organizações terroristas podem recorrer à corrupção e ao branqueamento de capitais.

A mobilização dos Estados na luta contra o terrorismo e a sensibilização dos cidadãos para este combate deveriam conduzir à destruição das fontes "legais" do terrorismo [12], o que levará cada vez mais os grupos terroristas a procurarem financiamentos através de meios semelhantes aos utilizados pelas organizações criminosas "vulgares".

[12] O financiamento dos grupos terroristas pode incluir receitas provenientes de fontes legítimas: assim, a recolha de fundos para fins caritativos constitui uma forma de obtenção de fundos para apoiar o terrorismo. No entanto, tal como as organizações criminosas, as receitas de um grupo terrorista podem ser provenientes da criminalidade.

Por conseguinte, para ser totalmente eficaz, a luta contra o terrorismo deve ser igualmente abordada na perspectiva das ligações com outras formas de criminalidade.

Uma vez que os dispositivos contra a criminalidade organizada podem ser utilizados no combate ao terrorismo, vindo complementar os dispositivos específicos neste domínio, a União deve munir-se de um dispositivo eficaz para combater a criminalidade organizada.

b. A Acção Comum relativa à incriminação da participação numa organização criminosa, adoptada pelo Conselho da União Europeia em 21 de Dezembro de 1998 deve ser reformulada.

O conceito de organização criminosa foi introduzido pela Acção Comum 1998/733/JAI relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia, adoptada pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1998 [13].

[13] JO L 351 de 29.12.1998 p. 1. Este texto define a organização criminosa como « a associação estruturada de duas ou mais pessoas, que se mantém ao longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista cometer infracções puníveis com pena privativa da liberdade ou medida de segurança privativa da liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave, quer essas infracções constituam um fim em si mesmas quer um meio de obter benefícios materiais e, se for caso disso, de influenciar indevidamente a actuação das autoridades públicas ».

Este texto abrange não só a criminalidade organizada, mas também as organizações terroristas, na medida em que contempla, nomeadamente, as categorias de infracções referidas no artigo 2.º da Convenção Europol que inclui a prevenção e a luta contra o terrorismo [14].

[14] Acto do Conselho de 26 de Julho de 1995 que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

No entanto, importa passar a ter em conta parâmetros que mudaram desde 1998:

-O Tratado de Amesterdão introduziu novos instrumentos mais eficazes que a "acção comum"; a decisão-quadro passou a constituir o instrumento adequado para proceder a uma aproximação das legislações penais neste domínio na União Europeia.

-A Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada denominada "Convenção de Palermo" [15] enumera as incriminações ligadas à participação num grupo criminoso organizado.

[15] Trata-se da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada, adoptada pela Resolução A/RES/55/25 de 15 de Novembro de 2000 por ocasião da 55ª Assembleia-Geral das Nações Unidas. Uma vez que o 40.º instrumento de ratificação desta convenção foi depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas em 1 de Julho de 2003, a data de entrada em vigor foi fixada em 29 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 38.º.

-A Decisão-Quadro 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo [16] constitui um elemento de referência a ter em consideração. Este texto define o conceito de "grupo terrorista", inspirando-se na definição de "organização criminosa", constante da Acção Comum 1998/733/JAI, constituindo porém um instrumento muito mais completo [17].

[16] JO L 164 de 26.6.2002, p. 3.

[17] A Decisão-Quadro 2002/475/JAI torna punível a direcção de um grupo terrorista, incrimina os diferentes tipos de participação nas actividades de um grupo terrorista (quer se trate do fornecimentos de informações ou de meios materiais ou ainda de qualquer forma de financiamento das suas actividades), abrange a instigação, a cumplicidade e, na maioria dos casos, a tentativa de cometer estas infracções. No caso das sanções, introduz o princípio de "circunstância agravante", prevendo que as "infracções terroristas" e algumas infracções ligadas ao terrorismo sejam passíveis de penas privativas de liberdade mais severas do que as previstas no direito nacional fora do contexto do terrorismo, estabelece que as penas privativas de liberdade não sejam inferiores a 15 anos no que se refere à direcção de um grupo terrorista e de oito anos para a participação num grupo terrorista, enumera um certo número de sanções aplicáveis às pessoas colectivas (em especial, medidas de exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos, interdição do exercício de uma actividade comercial, colocação sobre vigilância judiciária, dissolução e encerramento de estabelecimentos), prevê um sistema de "arrependidos" através da integração de circunstâncias especiais que permitam aos Estados-Membros reduzir as penas de prisão quando o terrorista renuncia às suas actividades ou fornece determinadas informações às autoridades administrativas ou judiciárias. Por último, o texto estabelece regras de competência e prevê disposições para facilitar a coordenação entre os Estados-Membros e a centralização dos procedimentos penais.

A Comissão considera que um novo formato da Acção Comum 1998/733/JAI deveria, nomeadamente:

-proceder a uma aproximação efectiva da definição das incriminações e das sanções relativas às pessoas singulares e colectivas,

-prever uma incriminação específica para a "direcção de uma organização criminosa",

-definir, se necessário, circunstâncias especialmente agravantes (cometer uma infracção em ligação com uma organização criminosa) e atenuantes (redução da pena prevista para os "arrependidos"),

-incluir disposições para facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias e a coordenação da sua acção.

O novo formato da Acção Comum relativa à participação numa organização criminosa numa decisão-quadro permitirá assim obter um certo paralelismo indispensável em matéria de luta contra os grupos criminosos, quer se trate de organizações terroristas ou de criminalidade organizada. Esta iniciativa representa um passo necessário na via de uma acção mais vigorosa contra a criminalidade organizada enquanto tal. Além disso, permitirá reforçar a luta contra o terrorismo, sobretudo no que respeita ao seu financiamento e em especial:

-quando o objectivo terrorista da entidade ainda não foi identificado,

-quando o grupo comete actos criminosos, nomeadamente para obter meios financeiros, sem que se lhe possa ainda imputar formalmente a prática de actos terroristas,

-no caso de ligações, ou mesmo de sobreposição entre organizações terroristas e grupos criminosos organizados (utilização de métodos terroristas por grupos criminosos e comportamento mafioso das organizações terroristas).

O dispositivo legislativo da União contra as organizações criminosas deve, assim, ser reforçado e tornado corrente com a legislação introduzida a nível da União em matéria de luta contra o terrorismo: uma decisão-quadro com o objectivo de substituir a Acção Comum 1998/733/JAI constituirá uma etapa importante na luta contra as formas mais graves de criminalidade. Esta iniciativa permitirá ainda combater de forma mais eficaz a globalidade do fenómeno terrorista.

A Comissão tenciona apresentar uma proposta neste sentido durante 2004.

4. Deveria ser criada uma lista electrónica de pessoas, grupos e entidades abrangidos por medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo ou objecto de uma investigação penal

O congelamento dos fundos e outros activos financeiros ou recursos económicos das pessoas, grupos e entidades implicados em actos terroristas constitui um dos mecanismos existentes na União para combater este fenómeno [18].

[18] Assim, a Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, prevê o congelamento dos fundos e outros activos financeiros ou recursos económicos das pessoas, grupos e entidades implicados em actos de terrorismo, bem como a proibição de lhes facultar serviços financeiros. Tal consta de uma lista em anexo, objecto de actualizações periódicas através de novas posições comuns que alteram o anexo inicial. O Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, diz respeito a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades. Este texto aplica o congelamento de fundos e outros activos financeiros ou recursos económicos e a proibição da prestação de serviços financeiros às pessoas e entidades constantes de uma lista elaborada pelo Conselho. Esta lista é alterada e revista regularmente, abrange pessoas singulares, colectivas, grupos ou entidades que pratiquem ou intentem praticar qualquer acto terrorista, que nele participem ou facilitem a sua realização. Este regulamento é aplicado por decisões que incluem listas publicadas no Jornal Oficial. Além disso, a Posição Comum 2002/402/PESC do Conselho, de 27 de Maio de 2002, diz respeito a medidas restritivas contra Osama Bin Laden, membros da organização Al-Qaida e os talibã, bem como contra outros indivíduos, empresas e entidades com eles associados. O texto prevê, nomeadamente, que a Comunidade ordene o congelamento de fundos e recursos económicos das pessoas e entidades enumeradas na lista de acordo com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que é actualizada regularmente pelo comité instituído de acordo com a Resolução 1267 (1999). Paralelamente, o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, prevê medidas contra as mesmas pessoas e entidades. Este texto prevê, nomeadamente, o congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas enumeradas em anexo. Esta lista é actualizada através de regulamentos sucessivos.

Para o efeito, foram elaboradas listas que são actualizadas periodicamente e publicadas no Jornal Oficial.

Um número importante de pessoas e de organizações, cujos nomes são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, deve ser alvo de uma vigilância especial, nomeadamente por parte do sector bancário, uma vez que estão sujeitos a restrições financeiras.

Para ser totalmente eficaz, o congelamento de activos deve ser aplicado da forma mais adequada, a partir do momento em que uma pessoa ou uma entidade é inscrita numa lista. De facto, a título cautelar uma medida deste tipo tem vocação para ser aplicada com carácter de urgência.

A este respeito, as federações do sector bancário europeu que integram a Federação Bancária Europeia (FBE), o Grupo europeu das caixas de poupança, o Grupo europeu dos bancos cooperativos e a EAPB (Associação Europeia dos Bancos Públicos) criaram um grupo de peritos com o objectivo de elaborar um projecto de lista electrónica consolidada, de acordo com as necessidades das instituições bancárias.

Esta iniciativa foi determinada pelo facto de a única fonte actualmente disponível serem as listas de pessoas e entidades objecto de sanções que são publicadas regularmente no Jornal Oficial.

Por conseguinte, estas organizações consideram que uma lista electrónica, consolidada e permanentemente actualizada, acessível às instituições bancárias, conferiria maior eficácia ao dispositivo, na medida em que os dados relativos às pessoas e organizações objecto de sanções seriam processados mais rapidamente.

Os órgãos encarregados da prevenção e da luta contra o terrorismo poderiam igualmente beneficiar desta medida, destinada a criar uma base de dados ou uma lista consolidada electrónica e que incluísse as informações publicadas no Jornal Oficial e as informações relativas às pessoas, grupos e actividades objecto de investigações penais por infracções terroristas. Assim, a Europol e outras instâncias e serviços competentes da União no combate ao terrorismo poderiam retirar benefícios desta iniciativa em termos de tempo e eficácia.

A Comissão acolhe favoravelmente a participação do sector privado nesta acção.

Por seu turno, a Comissão analisará as soluções viáveis com vista a melhorar o actual sistema e, em 2004, integrará esta questão nos trabalhos do Fórum sobre a prevenção da criminalidade organizada, em concertação com os actores em causa, nomeadamente os representantes do sector privado.

5. Deveria ser criado nos Estados-Membros um sistema nacional eficaz de controlo das contas bancárias que permita responder rapidamente aos pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria de contas e movimentos bancários

As dificuldades enfrentadas na cooperação policial e judiciária no que diz respeito às infracções financeiras devem-se, em parte, às dificuldades de realizar com êxito investigações sobre contas e movimentos bancários. Por este motivo, a instauração de meios que permitam identificar os verdadeiros beneficiários das contas e a centralização das contas bancárias poderia melhorar a rastreabilidade dos movimentos de capitais no âmbito das investigações penais, nomeadamente no domínio do financiamento do terrorismo e do branqueamento de capitais [19].

[19] Alguns Estados-Membros criaram um sistema de centralização das contas bancárias: Em França, trata-se do "Fichier des comptes bancaires et assimilés" denominado FICOBA. Criado no início dos anos 70, este ficheiro foi informatizado em 1982 e contém actualmente cerca de 270 milhões de contas bancárias. O sistema é alimentado pelas declarações obrigatórias das instituições financeiras que têm de declarar as contas por eles geridas e fornecer um certo número de informações sobre as mesmas. Este ficheiro é consultado, entre outros, pelos serviços fiscais e pelas autoridades judiciárias. É igualmente utilizado no quadro da cooperação judiciária para responder, através das autoridades judiciárias francesas, aos pedidos de auxílio judiciário mútuo apresentados por autoridades estrangeiras.

O Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, instituído pelo Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001, já contém disposições relativas aos pedidos de informação sobre contas bancárias, bem como aos pedidos de controlo das operações bancárias [20]. No entanto, os pedidos de auxílio judiciário mútuo só podem ser satisfeitos em boas condições se os Estados-Membros possuírem um sistema eficaz de registo das contas bancárias que permita dar uma resposta rápida sobre contas e movimentos bancários.

[20] JO C 326 de 21.11.2001 p. 1.

A este respeito, a criação de sistemas nacionais de registo das contas bancárias e afins que permitam identificar os titulares das contas a nível de cada Estado-Membro poderia ser um instrumento precioso na luta contra o terrorismo e a criminalidade financeira organizada.

Esses sistemas deveriam ser acessíveis aos serviços encarregados da aplicação da lei e às autoridades judiciárias.

A questão da instauração de sistemas deste tipo já está a ser analisada no quadro dos trabalhos de elaboração de uma proposta de Terceira Directiva antibranqueamento de capitais. Em 2004, a Comissão prosseguirá a sua análise dos dispositivos existentes na União, a fim de determinar se há necessidade de elaborar um instrumento jurídico, com vista a instituir, nos Estados-Membros, sistemas nacionais de registo das contas bancárias que permitam identificar os seus titulares e facilitar as investigações sobre contas e movimentos bancários.

6. Deve procurar instaurar-se um mecanismo que permita recolher e transmitir informações para evitar a infiltração de grupos terroristas em actividades lícitas

É frequente as entidades legais serem instrumentalizadas pelos grupos terroristas, nomeadamente para garantir o seu financiamento. De igual modo, os grupos criminosos organizados infiltram-se em actividades lícitas para procederem ao branqueamento de capitais.

A melhoria da transparência das pessoas colectivas, incluindo os organismos sem fins lucrativos, constitui uma forma de prevenção e de luta que pode revelar-se eficaz tanto contra a criminalidade organizada como contra o terrorismo.

A este respeito, a Recomendação n.º 3 da Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio [21] preconiza que "Os Estados-Membros deverão esforçar-se, em conformidade com as normas pertinentes em matéria de protecção de dados, por recolher informações sobre pessoas singulares implicadas na constituição e direcção de pessoas colectivas registadas no território dos Estados-Membros, como meio de prevenir a penetração da criminalidade organizada no sector público e no sector privado legitimamente constituído" [22].

[21] JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.

[22] Trata-se de integrar as modalidades da Recomendação n.º 8 do Programa de Acção relativo à criminalidade organizada, adoptado pelo Conselho em 28 de Abril de 1997 e que deveria ter sido executado no final de 1998. Todavia, o Programa de Acção de 1997 era mais completo sobre este aspecto, na medida em que abrangia não só as informações sobre as pessoas singulares implicadas na constituição e direcção dessas pessoas colectivas, mas também as pessoas singulares envolvidas no financiamento das pessoas colectivas.

No mesmo espírito, o ponto 54 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, realizado em 15 e 16 de Outubro de 1999, considerou que, respeitando devidamente as disposições em matéria de protecção de dados, deverá haver uma maior transparência das transacções financeiras e da detenção de participações em empresas.

Um documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre as medidas e as acções adoptadas para aplicar as recomendações da Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio em matéria de prevenção e controlo da criminalidade organizada preconiza a extensão desta medida, inicialmente concebida para combater a criminalidade organizada, ao domínio do financiamento do terrorismo [23].

[23] Documento de trabalho SEC (2003) 378 de 21.3.2003, elaborado de acordo com a Recomendação n.º 9 do documento denominado "Prevenção e controlo da criminalidade organizada: uma estratégia da União Europeia para o início do novo milénio" (JO C 124 de 3.5.2000, p. 1). Foi analisado pelo Grupo Multidisciplinar sobre o Crime Organizado (GMD), autor do documento "CRIMORG 36", de 2 de Junho de 2003 denominado "Draft report on the measures and steps taken with regard to the implementation of the recommendations of the European Union Strategy for the Beginning of the New Millennium on Prevention and Control of Organised Crime".

Paralelamente, a Comissão encomendou um estudo comparativo das medidas existentes nos Estados-Membros, a fim de prevenir a infiltração da criminalidade organizada e dos grupos terroristas nas entidades legais [24].

[24] Estudo n.º DG.JAI-B2/2003/01 realizado em 2003 por IALS (Institute of advanced legal studies) sob a direcção de Constantin Stefanou e Helen Xanthaki.

O estudo revela que, na sua maioria, os Estados-Membros possuem registos das sociedades nos quais figuram várias informações tais como o nome da entidade, o seu estatuto jurídico, sede social ou local de implantação, assim como o nome dos corpos dirigentes. Estes registos são mantidos quer por organismos públicos ligados ao Ministério da Justiça, ao Ministério do Comércio e da Indústria ou aos tribunais, quer por organismos parapúblicos como, por exemplo, as câmaras de comércio. O volume médio anual das novas entidades jurídicas registadas nos Estados-Membros é estimado em mais de 4 000 000. O número anual das supressões é aproximadamente 1 000 000.

A fim de assegurar uma prevenção eficaz contra as infiltrações no sector legitimamente constituído, o estudo acima mencionado preconiza que todos os Estados-Membros introduzam, nas suas legislações em matéria de constituição e gestão das pessoas colectivas, mecanismos de perda de direitos e de interdição em relação às pessoas singulares e colectivas no caso de condenação, nomeadamente por infracções ligadas ao terrorismo ou à criminalidade organizada.

O dispositivo poderia de facto ser totalmente eficaz se as pessoas em causa fossem proibidas de dirigir, gerir, administrar ou controlar directa ou indirectamente uma pessoa colectiva e se essas medidas fossem aplicadas ao conjunto do território da União.

Esse mecanismo implicaria:

-A existência de registos nacionais fiáveis das pessoas colectivas quer se tratasse de sociedades comerciais quer de associações sem fins lucrativos. Esses registos deveriam permitir identificar os beneficiários reais das empresas. Assim, poderiam ser definidas normas comuns que assegurassem homogeneidade aos dados registados e uma consulta mais eficaz dos mesmos pelos serviços nacionais competentes em matéria de prevenção e luta contra certas formas de criminalidade, em especial o terrorismo. Tal facilitaria as investigações e conferiria maior eficácia à cooperação policial e judiciária.

-A introdução de medidas relativas à perda de direitos e às interdições, alargadas a todo o território da União, nomeadamente em termos de constituição, gestão ou direcção das pessoas colectivas, aplicáveis às pessoas singulares condenadas, nomeadamente por infracções ligadas ao terrorismo ou à criminalidade organizada.

-A criação de um mecanismo de troca de informações que permita verificar se as pessoas condenadas, nomeadamente por infracções ligadas ao terrorismo ou à criminalidade organizada, tentam participar na constituição ou na gestão de pessoas colectivas e aplicar as medidas de interdição e de perda de direitos a que essas pessoas estão sujeitas [25].

[25] Ver desenvolvimentos relativos ao registo criminal europeu no Capítulo 7 da presente comunicação.

A aplicação da Recomendação n.º 3 da Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio no que diz respeito à prevenção e controlo da criminalidade organizada constitui, assim, uma operação de grande envergadura.

A Comissão considera que é indispensável introduzir medidas destinadas a melhorar a transparência das pessoas colectivas para evitar a infiltração de grupos criminosos, e nomeadamente das organizações terroristas, no sector legitimamente constituído.

Estas medidas devem ser elaboradas em estreita cooperação com os representantes dos sectores em causa. Importa, de facto, garantir que uma maior transparência a nível dos dirigentes, accionistas e beneficiários reais das empresas não tenha repercussões negativas sobre as empresas em termos de eficácia e aumento dos custos administrativos, para que possa ser mantido um equilíbrio entre os interesses em jogo e a proporcionalidade dos meios.

Ainda em 2004, a Comissão organizará em colaboração com os serviços competentes dos Estados-Membros um debate sobre a viabilidade, as modalidades, a relação custo/eficácia e o tempo necessário para criar um dispositivo adequado, equilibrado, proporcionado e conforme aos direitos fundamentais e, em especial, à protecção dos dados pessoais. Por outro lado, a Comissão pretende abordar este tema no âmbito dos trabalhos do Fórum sobre a prevenção da criminalidade organizada.

7. Deveria igualmente considerar-se a possibilidade de criar um registo criminal europeu, a fim de contribuir para a eficácia da luta contra a criminalidade e nomeadamente o terrorismo

Uma luta eficaz contra as formas mais graves de criminalidade, em especial o terrorismo, exige uma troca de informações sobre as condenações, quanto mais não seja para permitir a aplicação de determinadas medidas relativas à perda de direitos susceptíveis de serem alargadas a todo o território da União, bem como de medidas de apreensão de bens ou de activos da pessoa objecto da condenação.

Esta afirmação é igualmente válida no quadro da prevenção e luta contra a criminalidade organizada. Por conseguinte, a interdição imposta às pessoas que cometeram determinadas infracções de participarem em concursos públicos, lançados pelos Estados-Membros e pela Comunidade, e a sua exclusão do benefício de subsídios ou de licenças estatais, só podem ser efectivas se, a nível da União, se proceder à divulgação das informações referentes às pessoas objecto dessas condenações [26].

[26] A Recomendação n.º 7 do Plano de Acção de 1997 relativa à criminalidade organizada prevê a exclusão dos concursos públicos lançados pelos Estados-Membros e pela Comunidade das pessoas que cometeram infracções com ligação à criminalidade organizada e a sua exclusão do benefício de subsídios ou licenças estatais. A Recomendação n.º 2 da Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio retoma a mesma ideia.

A criação de um mecanismo eficaz de transmissão de informações sobre as condenações e as perdas de direitos constitui assim um dos elementos centrais de um dispositivo que permite recolher e transmitir informações, com vista a evitar a infiltração de grupos terroristas e organizações criminosas nas actividades lícitas.

A Comunicação da Comissão relativa ao reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal [27], assim como as medidas n.os 2 a 4 do Programa de medidas do Conselho destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais [28], explorava já a hipótese da criação a nível europeu de um registo das condenações penais [29].

[27] COM (2000) 495 final de 26.7.2000, capítulo 5.

[28] JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

[29] A medida n.º 2 diz respeito à aprovação de um ou mais instrumentos jurídicos que consignam o princípio segundo o qual o tribunal de um Estado-Membro deve estar em condições de tomar em consideração as decisões penais transitadas em julgado proferidas nos outros Estados-Membros para apreciar os antecedentes criminais do delinquente, para ter em conta a reincidência e determinar a natureza das penas e as regras de execução susceptíveis de serem aplicadas. No que diz respeito à tomada em consideração das condenações penais estrangeiras, tal como previsto pela medida supramencionada, a situação varia substancialmente entre os Estados-Membros. O artigo 56.º da Convenção do Conselho da Europa sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais estabelece que o Estado contratante adopta as medidas legislativas que considere adequadas para que, aquando da pronúncia da sentença, os seus tribunais possam ter em conta qualquer sentença penal europeia contraditória pronunciada anteriormente por outra infracção, com vista a anexar a esta a totalidade ou uma parte dos efeitos previstos na sua lei para as sentenças pronunciadas no seu território. O Estado em causa determinará as modalidades de tomada em consideração dessa sentença ("Tout Etat contractant prend les mesures législatives qu'il estime appropriées afin de permettre à ses tribunaux, lors du prononcé d'un jugement, de prendre en considération tout jugement répressif européen contradictoire rendu antérieurement en raison d'une autre infraction en vue que s'attache à celui-ci tout ou partie des effets que sa loi prévoit pour les jugements rendus sur son territoire. Il détermine les conditions dans lesquelles ce jugement est pris en considération"). No entanto, apenas quatro Estados-Membros ratificaram a Convenção de 1970 sem emitir reservas em relação à aplicação do artigo 56.º (Áustria, Dinamarca, Espanha, e a Suécia). A medida n.º 3 tem a seguinte redacção: "A fim de facilitar a informação mútua, de instaurar um modelo-tipo de pedido de antecedentes penais, traduzido nas várias línguas da União Europeia, inspirando-se num modelo elaborado no âmbito das instâncias de Schengen". No que diz respeito ao modelo-tipo de pedido de antecedentes penais contemplado nesta medida, a Comissão considerou ser conveniente harmonizá-lo com o modelo previsto na proposta de Decisão-Quadro relativa ao mandado europeu de obtenção de provas para recolha de objectos, documentos e dados a fim de serem utilizados no âmbito de procedimentos penais. Com base nesta proposta, os actuais procedimentos de auxílio judiciário mútuo utilizados para obter os cadastros judiciários seriam substituídos por um mandado emitido por uma autoridade judiciária e executado de acordo com o princípio de reconhecimento mútuo. A medida n.º 4 consiste em "realizar um estudo de viabilidade que permita determinar qual é a melhor forma, tendo paralelamente em conta as exigências relativas às liberdades individuais e à protecção de dados, de chegar à informação das autoridades competentes da União Europeia a propósito das decisões penais condenatórias pronunciadas contra uma pessoa. Este estudo deverá nomeadamente incidir sobre os tipos de decisões condenatórias que devem ser aplicados e prever o melhor método entre: a) a facilitação dos intercâmbios bilaterais de informação; b) a colocação em rede dos ficheiros nacionais; c) a constituição de um verdadeiro ficheiro central europeu ".

No âmbito deste programa foram realizados dois estudos [30], financiados através de programas geridos pela Comissão, bem como um outro estudo recente encomendado pela Comissão [31]. Estes estudos abordaram um elevado número de questões suscitadas pela criação de um registo europeu das condenações.

[30] "Blueprint for an EU criminal records database: Legal, politico-institutional & practical feasibility" (Professores Gert Vermeulen e Tom Vander Beken, da Universidade de Ghent; projecto Grotius 2001/GRP/024). "A European Criminal Record as a means of combating organised crime" (coordenado pela Dra. Helen Xanthaki, IALS, Londres; projecto Falcone 2000/FAL/168).

[31] Estudo n.º DG.JAI-B2/2003/01 realizado em 2003 por IALS (Institute of advanced legal studies) sob a orientação de Constantin Stefanou e Helen Xanthaki.

Os estudos revelam que os Estados-Membros possuem registos nacionais das condenações penais, mas que existem diferenças importantes entre eles, nomeadamente quanto aos serviços encarregados da sua manutenção, ao seu conteúdo e às regras em matéria de acesso aos dados.

Em alguns Estados-Membros, os registos são mantidos pelos serviços policiais e, noutros, pelo Ministério da Justiça.

Observam-se diferenças nos tipos de condenação e nas medidas relativas à perda de direitos entre os vários registos nacionais. Por exemplo, nem todos os Estados-Membros registam as condenações das pessoas colectivas e nem todos registam as condenações de nacionais pronunciadas por tribunais estrangeiros.

Existem igualmente diferenças significativas quanto às regras de supressão das inscrições no registo criminal.

Os novos dez Estados-Membros que integrarão a União em 2004 apresentam igualmente uma grande disparidade de disposições.

Além disso, hoje em dia, a obtenção de informações sobre as condenações penais exige o recurso ao auxílio judiciário mútuo.

Um registo europeu das condenações e das perdas de direitos teria a vantagem de evitar o recurso a este procedimento e permitiria obter economias de tempo consideráveis. A sua criação exige, no entanto, a resolução de vários problemas de ordem prática e jurídica.

Antes de se avançar neste exercício, importa definir claramente os objectivos desse tipo de registo.

O programa de medidas acima mencionado refere duas utilizações: identificar a reincidência e daí retirar as devidas consequências quanto à individualização da sanção (secção 1.2 do programa) e alargar a eficácia das perdas de direitos ao conjunto do território da União Europeia (secção 3.4 do programa).

Poderão ser previstas outras finalidades: a aplicação pelo tribunal do princípio "non bis in idem" no caso de condenação pelos mesmos delitos num outro Estado-Membro, mas também a prevenção da infiltração de grupos de terroristas e da criminalidade organizada no sector público e no sector privado legitimamente constituído.

Assim, importa decidir se esse registo deverá fornecer informações para as investigações realizadas pelas autoridades de instrução (policiais ou judiciárias, em função do país e do tipo de investigação) ou mesmo para as investigações empreendidas por autoridades administrativas, encarregadas de controlar o acesso às diferentes actividades (por exemplo, o trabalho com crianças, os concursos públicos) cujo exercício está proibido às pessoas que cometeram infracções.

A este respeito, o estudo acima referido sobre as medidas existentes nos Estados-Membros destinadas a prevenir a infiltração da criminalidade organizada e dos grupos terroristas nas entidades legais recomenda a criação de um registo europeu das condenações e das perdas de direitos das pessoas singulares e colectivas condenadas por infracções ligadas à criminalidade organizada ou ao terrorismo (Recomendação 7).

Este estudo preconiza um acesso directo a esse registo por parte das autoridades públicas incumbidas da recolha de dados sobre as pessoas colectivas, a fim de prevenir que o terrorismo e a criminalidade organizada nelas se infiltrem (Recomendação 14). O estudo acrescenta ainda que o registo deve ser acessível às autoridades judiciárias, às autoridades de investigação, aos serviços de polícia e às instâncias públicas a quem foi confiada a missão de manter registos das pessoas colectivas [32].

[32] Estudo n.º DG.JAI-B2/2003/01 realizado em 2003 por IALS (Institute of advanced legal studies) sob a orientação de Constantin Stefanou e Helen Xanthaki.

Por último, com vista a controlar o acesso a determinadas profissões, importa decidir se deve ser prevista a possibilidade de uma pessoa solicitar um certificado que ateste que o seu nome não consta do registo.

Tendo em conta o exposto, o debate sobre a criação de um registo criminal europeu deveria incidir, pelo menos, nas seguintes questões:

-Protecção de dados. Importa determinar como será assegurada a protecção dos dados desse registo. Com efeito, deverão ser tomadas disposições para determinar os direitos de acesso aos dados da pessoa em causa, o direito de os corrigir e a sua supervisão por um órgão de controlo.

-Acesso. Importa definir a quem será autorizado o acesso, para que fins e em que condições. Nomeadamente, há que decidir se, para além das autoridades judiciais, as autoridades policiais e administrativas poderiam aceder directa ou indirectamente a esse registo. Por outro lado, deve igualmente ser estudada a possibilidade de autorizar o acesso à Eurojust, à Europol e ao OLAF.

-Conteúdo. Tendo em conta os objectivos prosseguidos, importa decidir que condenações constariam de um registo europeu: trata-se de registar todas as condenações e perdas de direitos ou apenas algumas relativas a delitos especialmente graves (nomeadamente o terrorismo e a criminalidade organizada). Além disso, devemos interrogar-nos se as pessoas colectivas devem ser abrangidas pelo dispositivo e sobre as regras a seguir nesta matéria.

-Supressão de dados. A solução mais fácil seria deixar ao critério de cada Estado-Membro a aplicação das suas próprias regras no que diz respeito à supressão de uma condenação constante do registo.

-Organização. Um registo europeu deveria ser acessível em tempo real por via electrónica, a fim de aumentar a rapidez e a eficácia do processo. No entanto, este registo centralizado não implicaria necessariamente um computador central com todos os dados úteis: poderia ser suficiente o estabelecimento de ligações aos registos nacionais. Todavia, dever-se-á ainda resolver a questão da responsabilidade pela introdução e actualização dos dados no registo. Independentemente da solução adoptada, importa determinar qual a instância com melhor capacidade para gerir o registo a nível europeu. Os estudos acima referidos apontam várias possibilidades, nomeadamente a Europol ou a Eurojust. Além disso, dever-se-á reflectir sobre os controlos a que o funcionamento de um registo estaria sujeito.

-Financiamento. A questão do financiamento necessário para cobrir os custos da criação e funcionamento desse registo constitui obviamente uma questão-chave.

Com base nas principais questões relativas à criação de um registo das condenações e das perdas de direitos a nível europeu, a Comissão organizará a curto prazo um debate com os Estados-Membro, a fim de elaborar uma proposta jurídica com vista a estabelecer um registo criminal europeu antes do final de 2004.

8. A troca de informações entre os Estados-Membros e os órgãos da União envolvidos no combate ao terrorismo deve ser total

Devem ser tomadas iniciativas para melhorar a troca de informações entre os Estados-Membros e os órgãos encarregados da luta contra o terrorismo a nível da União Europeia, sem aguardar a criação de um registo das condenações e das perdas de direitos a nível europeu que exige tempo e uma análise aprofundada,.

A Decisão 2003/48 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação das medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo já constitui um passo importante nesta via.

Este texto, adoptado com base numa iniciativa do Reino de Espanha, contribui de facto para melhorar as trocas de informações sobre investigações criminais e processos penais relativos às "pessoas, grupos e entidades" que constam do anexo da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001.

No entanto, há que avançar nesta via, alargando o âmbito de aplicação das trocas de informações a todas as infracções terroristas, na acepção da Decisão-Quadro 2002/475/JAI, sem as limitar à lista do anexo da Posição Comum 2001/931/PESC.

Assim, a obrigação de informação não será definida por referência a uma lista de pessoas e entidades, por mais longa que esta seja, mas será aplicável a todas as infracções abrangidas pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo e que são do conhecimento dos Estados-Membros: infracções terroristas, infracções relativas a um grupo terrorista, incluindo qualquer forma de financiamento das suas actividades, infracções ligadas às actividades terroristas, assim como a sua instigação, cumplicidade e tentativa.

Por seu turno, estas trocas de informações devem abranger todas as fases do procedimento, incluindo as condenações penais, enquanto a Decisão 2003/48/JAI não se refere às informações ligadas às condenações.

A Europol e a Eurojust deveriam ser destinatárias destas informações, independentemente de se tratar de informações relativas às investigações criminais, à instauração de processos penais ou às condenações por actos terroristas.

Estas informações devem permitir contribuir para as investigações em curso e estabelecer uma aproximação útil ou uma ligação com outros processos pendentes.

Para o efeito, é anexada à presente comunicação uma proposta de decisão.

9. CONCLUSÕES

A luta contra o terrorismo e as formas mais graves de criminalidade exigem esforços redobrados. Dever-se-á procurar uma melhoria qualitativa e quantitativa das trocas de informações, tendo simultaneamente em conta o respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente a protecção dos dados pessoais, bem como a viabilidade das medidas.

A Comissão propõe uma abordagem faseada:

-No quadro da luta contra o terrorismo, é fundamental que os serviços envolvidos possam dispor de informações o mais completas e actualizadas possível, em função dos seus domínios de competência, incluindo em matéria de condenações. A fim de satisfazer esta exigência, a Comissão apresenta uma proposta de decisão, em anexo à presente comunicação.

-O dispositivo legislativo da União relativo às organizações criminosas deve ser reforçado e tornado corrente com a legislação introduzida a nível da União no domínio da luta contra o terrorismo. Para o efeito, antes do final de 2004, a Comissão elaborará uma decisão-quadro para substituir a Acção Comum de 1998.

-Em 2004, no âmbito do Fórum sobre a prevenção da criminalidade organizada, a Comissão vai levar a efeito trabalhos sobre a criação de uma base de dados ou de uma lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades abrangidos por medidas restritivas no quadro da luta contra o terrorismo ou objecto de uma investigação penal por infracções terroristas. Estes trabalhos serão realizados em parceria com o sector privado e em ligação com a Europol.

-Em 2004, a Comissão encomendará um estudo sobre os dispositivos existentes na União para determinar se há necessidade de elaborar um instrumento jurídico europeu para que os Estados-Membros disponham de sistemas nacionais de registo das contas bancárias que permitam identificar os seus titulares e facilitar as investigações sobre contas e movimentos bancários.

-A Comissão considera que a introdução de medidas destinadas a melhorar a transparência das pessoas colectivas é fundamental para combater a infiltração de grupos criminosos, nomeadamente as organizações terroristas, no sector legitimamente constituído. Estas medidas devem ser elaboradas em estreita cooperação com os representantes dos sectores em causa. Em 2004, a Comissão organizará um debate com os Estados-Membros sobre a viabilidade, as modalidades, a relação custo/eficácia e o tempo necessário para instituir um dispositivo adequado, equilibrado, proporcionado e conforme aos direitos fundamentais, em especial em matéria de protecção dos dados pessoais. Por outro lado, a Comissão tenciona abordar este tema no âmbito dos trabalhos do Fórum sobre a prevenção da criminalidade organizada.

-A Comissão considera que a instauração de um mecanismo eficaz de troca de informações sobre as condenações e as perdas de direitos constitui um meio para lutar contra a infiltração de grupos terroristas e organizações criminosas nas actividades lícitas. A este respeito, foram identificadas as principais questões relativas à criação de um registo das condenações e das perdas de direitos. A Comissão prosseguirá a sua análise neste domínio e procurará as soluções mais adequadas antes de apresentar uma proposta com vista à criação de tal registo. Para o efeito e com base num questionário, organizará um debate com os Estados-Membros ainda em 2004.