PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/97

P7_TA(2013)0056

Formação judiciária — coordenadores nos tribunais

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de fevereiro de 2013, sobre formação judiciária — coordenadores nos tribunais (2012/2864(RSP)).

(2016/C 024/12)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta os artigos 81.o e 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem a adoção, pelo processo legislativo ordinário, de medidas destinadas a assegurar «o apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça»,

— Tendo em conta a sua resolução de 10 de setembro de 1991 sobre a criação de uma Academia de Direito Europeu (1), a sua posição de 24 de setembro de 2002 sobre a adoção de uma decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Formação Judiciária (2), a sua resolução de 9 de julho de 2008 sobre o papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu (3), e a sua recomendação de 7 de maio de 2009 ao Conselho sobre o desenvolvimento de um espaço de justiça penal na UE (4),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de abril de 2010, sobre um Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo (COM(2010)0171),

— Tendo em conta a sua Resolução de 25 de novembro de 2009 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos — Programa de Estocolmo (5),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2011, intitulada «Gerar confiança numa justiça à escala da UE — uma nova dimensão para a formação judiciária europeia» (COM(2011)0551),

— Tendo em conta o projeto-piloto sobre formação judiciária proposto pelo Parlamento em 2011,

— Tendo em conta o estudo comparativo sobre a formação judiciária nos Estados-Membros encomendado pelo Parlamento à Academia de Direito Europeu (ERA), em conjunto com a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) (6) ,

— Tendo em conta as suas resoluções de 17 de junho de 2010 (7) e de 14 de março de 2012 (8) sobre formação judiciária,

— Tendo em conta a experiência adquirida nos Países Baixos com o projeto Eurinfra e a respetiva rede de coordenadores para o direito europeu nos tribunais, que começa a reproduzir-se noutros Estados-Membros, nomeadamente em Itália (com o projeto European Gaius), na Dinamarca, Roménia e Bulgária, projeto esse concebido em torno dos três pilares de (a) melhoria da acessibilidade aos recursos de informação sobre direito europeu através das tecnologias disponibilizadas na Web, (b) promoção do conhecimento da legislação europeia entre os magistrados e (c) criação e manutenção de uma rede de coordenadores para o direito europeu nos tribunais,

— Tendo em conta os grandes progressos realizados no domínio das tecnologias da informação, graças aos quais, por exemplo, é cada vez mais frequente recorrer à aprendizagem em linha (e-learning) como instrumento flexível que permite chegar a mais utilizadores finais, independentemente do momento e do lugar, enquanto as tecnologias avançadas — especialmente os motores de pesquisa sofisticados — podem ser utilizados para recolher informações, a fim de melhorar o acesso à lei,

— Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a formação judiciária — coordenadores nos tribunais (O-000186/2012 — B7-0112/2013),

— Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A. Considerando que as origens dos nossos sistemas jurídicos são complexas e que, segundo um recente ensaio académico (9), o direito romano deve ser considerado mais como uma empresa multicultural do que como uma evolução específica de uma cultura, podendo o common law (que ignora a sua irmã pretoriana, a equidade e a influência do direito canónico) ser mais conhecido como direito «anglo-normando»; que o estado de direito é algo que temos em comum e um dos valores que o direito europeu transmitiu ao mundo; que é necessária uma abordagem holística do direito tanto por parte dos profissionais como dos magistrados;

B. Considerando que nada justifica que os juízes nacionais ignorem o direito europeu, pois são e devem ser juízes europeus chamados a desempenhar um papel fundamental num contexto em que se torna ainda mais necessária a noção de mais Europa; que este facto não prejudica a promoção de uma cultura judiciária europeia na qual a diversidade é reconhecida como um bem comum;

C. Considerando que todos os tribunais nacionais são tribunais de direito da UE;

D. Considerando que o aumento do número de Estados-Membros e o crescente volume de trabalho do Tribunal de Justiça Europeu implicam que os tribunais nacionais têm que utilizar todos os meios à sua disposição para facilitar o acesso efetivo e célere à justiça;

E. Considerando a necessidade de meios rentáveis para melhorar a formação dos juízes e o seu acesso ao direito;

F. Considerando que seria extremamente útil promover a ideia de coordenadores para o direito europeu nos tribunais nacionais e a sua interligação à escala europeia; que a função principal de uma rede interligada de coordenadores nos tribunais seria permitir aos juízes consultarem facilmente, no âmbito das suas atividades quotidianas, os seus homólogos de outros Estados-Membros sobre questões como a interpretação de termos específicos do direito europeu aplicável (diretiva ou regulamento) num ambiente digital seguro (através de um suporte social especialmente criado para o efeito ou do Portal Europeu da Justiça (e-justice)); que estes «círculos de coerência» proporcionariam uma maior uniformidade na aplicação do direito da União, reduzindo o número de pedidos de decisão prejudicial, sem prejuízo do papel do Tribunal de Justiça;

G. Considerando que, como o Parlamento já verificou, uma das formas de resolver os problemas (custos, formação linguística, rentabilidade) é utilizar as tecnologias modernas e financiar a criação de «apps» (aplicações informatizadas destinadas à utilização em computadores pessoais, telemóveis, tabletes, etc.);

H. Considerando que seria possível começar pela parte geral do direito da UE, uma vez que a gestão eletrónica do conhecimento permite um acesso aprofundado às informações mais recentes;

I. Considerando que seria um desperdício de energia e de recursos financeiros, sobretudo num contexto de austeridade económica, se cada Estado-Membro começasse a desenvolver a sua própria tecnologia e as suas próprias estruturas digitais de fornecimento de ferramentas digitais;

J. Considerando que cumpre evitar a duplicação de esforços e promover a reutilização de projetos de formação de qualidade; que isso exige uma maior interligação entre os Estados-Membros em matéria de gestão do conhecimento do direito da União;

K. Considerando que, sobretudo ao desenvolver motores de pesquisa de procura de decisões judiciais, de pareceres e de direito da UE em geral, os Estados-Membros devem ponderar a hipótese de essa tecnologia poder beneficiar também os magistrados de outros Estados-Membros, caso em que poderia ser reunida, coordenada e desenvolvida em comum;

L. Considerando que deve ser lançado um sistema de reutilização de produtos de formação através, por exemplo, do registo e da tradução/dobragem/legendagem de aulas numa base de cofinanciamento;

M. Considerando que todos estes elementos devem ser reunidos num plano global de gestão do conhecimento destinado aos magistrados, através do Portal Europeu da Justiça, conforme adequado;

N. Considerando que o direito europeu comum da compra e venda, quando adotado, proporcionará um campo de ensaio à rede de coordenadores do direito europeu nos tribunais, facultando aos juízes nacionais a possibilidade de alcançarem uma coerência transversal em áreas onde existe pouca ou nenhuma jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu sem, evidentemente, duplicar as redes especializadas nesta área;

O. Considerando que a curiosidade sobre outros sistemas, a abertura de espírito — designadamente em matéria do uso de novas tecnologias e métodos — e o diálogo devem ser as palavras de ordem numa Europa e num mundo onde o direito e os profissionais do direito deverão mostrar-se mais inovadores na sua abordagem à gestão do conhecimento;

P. Considerando que tal poderá ter um efeito positivo na perceção que o público tem da União Europeia, pois quanto mais livremente disponíveis estiverem as informações factuais, menor será a crença nos mitos e a deceção sobre a própria União, o seu direito e funcionamento, e maior será a margem para um debate político honesto (10);

Q. Considerando que este é apenas um dos muitos aspetos da cultura judiciária europeia; que novos métodos de formação e novos currículos acentuando a aprendizagem das línguas e promovendo o estudo do direito comparado e do direito internacional devem ser alargados às universidades e às faculdades de direito — o programa Erasmus (para estudantes de direito e juízes) foi apenas uma primeira etapa;

R. Considerando que chegou o momento de ir mais além, começando por um debate sem quaisquer restrições sobre a formação jurídica dos juízes e dos profissionais do direito e sobre a educação jurídica num fórum com a participação de magistrados, das autoridades nacionais competentes — incluindo Conselhos de Justiça e escolas de formação judiciária — e da Academia de Direito Europeu (ERA), da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), da Rede Europeia de Conselhos de Justiça (ENCJ) e do Instituto de Direito Europeu (IDE);

1. Reitera e reafirma as suas resoluções de 17 de junho de 2010 e de 14 de março de 2012 acima referidas, sobre a formação judiciária;

2. Insta a Comissão a acelerar a adjudicação de contratos ao abrigo do projeto-piloto;

3. Exorta a Comissão a promover e a patrocinar a existência de coordenadores do direito europeu nos tribunais nacionais, bem como a interligação emergente das redes nacionais de coordenadores nos tribunais, incentivando e promovendo as ideias expostas nos considerandos da presente resolução e nas resoluções do Parlamento de 17 de junho de 2010 e de 14 de março de 2012;

4. Chama a atenção para os potenciais benefícios do desenvolvimento e da exploração da aprendizagem eletrónica (e-learning) e das novas tecnologias, especialmente dos motores de pesquisa, para a economia e, em particular, para as pequenas e médias empresas;

5. Considera que o desenvolvimento profissional dos advogados deve acentuar a necessidade da existência de padrões comuns em matéria de ética profissional, de independência e imparcialidade do corpo judiciário, bem como de uma abordagem à regulamentação europeia que respeite a diversidade, pois só assim se poderá alcançar a verdadeira confiança mútua;

6. Observa que os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, apesar da sua diversidade, se baseiam em princípios comuns e partilham as mesmas origens; recorda que na Europa, até alguns séculos atrás, as profissionais do direito eram considerados um corpo unificado de profissionais habilitados a prestar aconselhamento, preparar documentação legal e contestar perante os tribunais em qualquer parte da Europa; considera que a política de formação jurídica da União Europeia se deve inspirar neste facto, o que demonstra a viabilidade da plena mobilidade de profissionais da justiça;

7. Propõe, por último, que a Comissão organize um fórum no verão de 2013 («Um congresso de Messina para a construção de uma cultura judiciária europeia»), no âmbito do qual se possam reunir juízes de todos os níveis de antiguidade para debaterem uma ou mais áreas jurídicas recentes, ou matérias controversas ou complexas, de modo a estimular o debate, estabelecer contactos, criar canais de comunicação e construir a confiança e o entendimento mútuos; considera que tal fórum poderia também proporcionar aos peritos e às autoridades competentes, designadamente as universidades e os organismos profissionais, uma oportunidade histórica para debaterem a política de formação judiciária e o futuro do ensino do direito na Europa;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

(1) JO C 267 de 14.10.1991, p. 33.

(2) JO C 273 E de 14.11.2003, p. 99.

(3) JO C 294 E de 3.12.2009, p. 27.

(4) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 116.

(5) JO C 285 E de 21.10.2010, p. 12.

(6) http://www.europarl.europa.eu/delegations/en/studiesdownload.html?languageDocument=EN&file=60091

(7) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 130.

(8) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0079.

(9) P.G. Monateri, Black Gaius. A Quest for the Multicultural Origins of the «Western Legal Tradition», in 51 Hastings Law Journal, 2000, 479 et seq.; in http://www.jus.unitn.it/cardozo/users/pigi/blackgaius/bge.pdf

(10) Sobre os mitos relativos ao envolvimento da UE no direito penal, leia-se, por exemplo, a excelente obra Opting out of EUR Criminal law: What is actually involved?, de Hinarejos, Spencer e Peers, CELS Working Paper, New Series, n.o 1, http://www.cels.law.cam.ac.uk/publications/working_papers.php