Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para cobertura de eventuais perdas decorrentes de empréstimos para projectos de mútuo interesse nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade concluiu acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname) (97/C 98/06) COM(95) 742 final - 96/0015(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Janeiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho de 13 e 14 de Maio de 1991 decidiu, com base numa comunicação da Comissão, por um alargamento limitado das operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) nos países terceiros com os quais a Comunidade concluiu acordos de cooperação;

Considerando que o Conselho de 8 de Julho de 1991 confirmou as referidas orientações;

Considerando que o Conselho de 19 de Maio de 1992 aprovou as linhas de orientações aplicáveis aos empréstimos concedidos pelo BEI em países terceiros com os quais a Comunidade concluiu acordos de cooperação;

Considerando que o BEI está a completar um programa de empréstimos inicial de três anos para estes países em conformidade com a Decisão 93/115/CEE do Conselho (1) com resultados encorajadores, de acordo com o relatório do Banco relativo a esta primeira fase;

Considerando que, nos termos da Decisão 93/115/CEE, este programa deve ser renovado;

Considerando que o Conselho Europeu de Corfu, em Junho de 1994, e de Essen, em Dezembro de 1994, confirmou a intenção de estreitar a cooperação com os países da Ásia e o empenhamento de estabelecer uma nova e alargada parceria entre a Comunidade Europeia e os países da América Latina;

Considerando que o Conselho e a Comissão assinaram uma declaração comum solene com os países membros do Mercosul em 22 de Dezembro de 1994 (2) e com o México em 2 de Maio de 1995, na qual as partes manifestaram o desejo de estreitar as suas relações, comprometeram-se a iniciar negociações com vista à conclusão de novos acordos e sublinharam o seu interesse na continuação e reforço das actividades do BEI na região; que, em 12 de Junho de 1995, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para negociar um acordo-quadro inter-regional em matéria de cooperação económica e comercial com o Mercosul;

Considerando que a Comunidade Europeia e o Vietname assinaram um acordo de cooperação em 17 de Julho de 1995;

Considerando que o Conselho tem apoiado o Banco na continuação das suas operações de apoio a projectos de investimento de interesse mútuo realizados nestes países terceiros, através da garantia prestada ao abrigo da presente decisão;

Considerando que esta garantia está sujeita às condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (3);

Considerando que o Banco e a Comissão adoptaram os procedimentos necessários para a concessão da garantia;

Considerando que, para efeitos de adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos conferidos ao abrigo do artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade deverá conceder ao Banco Europeu de Investimento uma garantia de 100 %, nos termos do disposto no artigo 4º, no caso de o Banco não receber os pagamentos devidos a título de empréstimos concedidos, de acordo com os seus critérios habituais para projectos de mútuo interesse em países terceiros com os quais a Comunidade concluiu acordos de cooperação.

Esta garantia estará sujeita a um limite máximo global de empréstimos de 410 milhões de ecus por um período de um ano, a partir da data em que a presente decisão produzir efeitos. Se, no final do referido período, os empréstimos concedidos pelo Banco não tiverem atingido o montante global acima indicado, o período de um ano será automaticamente prorrogado por mais seis meses.

Os países abrangidos pela presente decisão são os seguintes: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname.

Artigo 2º

De seis em seis meses, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a situação dos empréstimos assinados. Para esse efeito, o Banco enviará regularmente à Comissão toda a informação necessária.

Artigo 3º

No termo do período de concessão de empréstimos, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de empréstimo e apresentará, simultaneamente, uma avaliação do funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições financeiras a operar naquela área.

Artigo 4º

As regras pormenorizadas para a aplicação da presente decisão serão estabelecidas mediante um acordo entre a Comissão e o Banco.

Artigo 5º

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO nº L 45 de 23. 2. 1993, p. 27.

(2) JO nº C 377 de 31. 12. 1994.

(3) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 1.