A4-0107/98

Resolução sobre o impacto do alargamento da União Europeia no que respeita à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, pendente para ratificação, o futuro título VI do Tratado UE sobre disposições referentes à cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como o futuro título IV (antigo título IIIA) do Tratado CE relativo aos vistos, ao asilo, à imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Agenda 2000 - Para uma União mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 - C4-0371/97), no que se refere às perspectivas de adesão dos diferentes países da Europa Central e Oriental à União Europeia,

- Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho Europeu de Estrasburgo (8 e 9 de Dezembro de 1989), Copenhaga (21 e 22 de Junho de 1993), Essen (9 e 10 de Dezembro de 1994), Madrid (15 e 16 de Dezembro de 1995) e Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão (CONF 4007/97 - C4-0538/97) ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 99.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 4 de Dezembro de 1997 sobre a comunicação da Comissão intitulada «Agenda 2000 - Para uma união mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 - C4-0371/97) ((JO C 388 de 22.12.1997, pp. 17 e 31.)) e 18 de Dezembro de 1997 sobre as conclusões das reuniões dos Conselhos Europeus do Luxemburgo de 21 de Novembro e de 12 e 13 de Dezembro de 1997 e sobre o semestre da presidência luxemburguesa ((Cf. acta de 18.12.1997, Parte II, ponto 8.)),

- Tendo em conta o parecer de 8 de Outubro de 1997 da sua Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos no quadro do relatório sobre a comunicação da Comissão intitulada «Agenda 2000 - Para uma União mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 - C4-0371/97) ((Publicado no relatório A4-0368/97.)),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0107/98),

A. Considerando que, depois de se terem libertado pacificamente na sequência da derrocada do sistema comunista, os povos da Europa Central e Oriental começaram, à custa de grandes esforços, a instituir o Estado de Direito democrático,

B. Considerando que qualquer país da Europa que se dote duradouramente de instituições democráticas e características do Estado de Direito tem, em princípio, o direito de aderir, se o desejar, à União Europeia,

C. Consciente dos esforços consideráveis que exige, após decénios de regime totalitário, o desenvolvimento do Estado de Direito e a formação de novos dirigentes, agentes da administração, juízes, advogados e pessoal de polícia,

D. Reafirmando os quatro critérios enunciados em 1993 pelo Conselho Europeu de Copenhaga, que prevêem, para além da assunção do acervo comunitário, as condições de adesão dos países da Europa Central e Oriental, nomeadamente a estabilidade institucional, a garantia da ordem democrática e do Estado de Direito, da defesa dos direitos humanos, bem como o respeito e a protecção das minorias e a capacidade de aceitar as obrigações que decorrem da adesão à União e que estão relacionadas com o acervo comunitário,

E. Considerando que é dever da União, na fase de negociação do alargamento, fomentar o pleno respeito das normas do Estado de Direito por parte dos países candidatos;

F. Consciente de que, em muitos dos países candidatos à adesão, ainda terão de ser feitos esforços consideráveis em matéria de combate ao crime organizado (nomeadamente nas áreas do roubo de veículos automóveis, tráfico de seres humanos, tráfico de droga, branqueamento de capitais, protecção das marcas), bem como nos domínios do direito de asilo, do combate à corrupção, da constituição de serviços aduaneiros eficazes e da protecção da vida privada;

G. Considerando a cooperação que se desenvolveu no domínio do terceiro pilar entre a União Europeia e os países candidatos da Europa Central e Oriental que, perante os desafios inerentes à abertura das fronteiras, deve ser consideravelmente reforçada no quadro da estratégia de pré-adesão e do diálogo estruturado,

H. Considerando que, por força do Tratado de Amsterdão, a União Europeia ou a Comunidade Europeia deve realizar um ambicioso programa para a instituição de um direito europeu em matéria de asilo e de imigração, bem como de cooperação policial e judiciária em matéria penal, que modifica sensivelmente o acervo comunitário no contexto do processo de adesão e confronta os países candidatos com enormes novos desafios,

I. Considerando a disposição do Tratado de Amsterdão (futuro artigo 62° do Tratado CE) que prevê que, num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do dito Tratado, serão tomadas medidas nos domínios dos vistos, do asilo e da imigração, bem como de outras políticas relativas à livre circulação de pessoas,

J. Considerando o futuro artigo 29° (actual artigo K.1) do Tratado UE segundo o qual é objectivo da União oferecer aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, principalmente graças a uma cooperação mais estreita entre as forças de polícia, as autoridades aduaneiras e as outras autoridades competentes, recorrendo à EUROPOL; a uma cooperação mais estreita entre as autoridades judiciárias; e à aproximação da legislação penal dos Estados-Membros,

K. Considerando que o prazo para o desenvolvimento destas políticas e para a comunitarização dos domínios do asilo e da imigração corresponde aproximadamente ao período em que as negociações relativas ao alargamento entrarão numa fase determinante ou ficarão praticamente concluídas,

L. Considerando que os serviços aduaneiros nas fronteiras externas, para além das missões específicas que lhes cabem, têm também particulares responsabilidades no que se refere a impedir a entrada de artigos proibidos (drogas, armas, material nuclear, etc.);

1. Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem as negociações de adesão com os dez países candidatos da Europa Central e Oriental, bem como as negociações mais intensas previstas com os mais avançados de entre eles, e ainda a Conferência Europeia, para os preparar para a realização comum dos objectivos visados no título VI do Tratado UE e no título IV do Tratado CE (após Amsterdão);

2. Solicita que, nas negociações com os países candidatos à adesão, a UE coloque a tónica não só na cooperação policial e judiciária mas também na promoção e reforço do Estado de Direito, e, mais precisamente, na adesão e pleno respeito das convenções internacionais relativas aos direitos humanos, ao direito de asilo, aos direitos da criança, etc; na abolição definitiva da pena de morte; na abolição de todas as formas de discriminação; no respeito das minorias e das línguas minoritárias; e na protecção dos dados de carácter pessoal e da vida privada;

3. Considera que, independentemente dos esforços de preparação dos Estados candidatos, o alargamento coloca o problema do bom funcionamento das disposições do tratado de Amsterdão do domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, nomeadamente:

- adopção, nos 5 anos que se seguem à entrada em vigor do tratado, das medidas que respeitam à passagem das fronteires externas, à abolição dos controles nas fronteires internas, ao asilo e à imigração com o objectivo de assegurar a livre circulação das pessoas (artigo 61/73 I);

- eventual decisão de tornar aplicável a estas matérias o procedimento previsto no artigo 189°- B (artigo 67/73 O);

- decisão de recorrer à cooperação reforçada (artigo 40/K.12);

4. Considera indispensável que as disposições relativas à justiça e aos assuntos internos sejam revistas por ocasião da reforma institucional que deverá ser efectuada antes do primeiro alargamento;

5. Declara-se preocupado com o risco, agravado pelo alargamento, de fragmentação do espaço judiciário europeu que o artigo 35/K7 permite, no que respeita à competência prejudicial do Tribunal de Justiça nas matérias do âmbito do título VI TUE;

6. Congratula-se com a decisão tomada pelo Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos na sua reunião de 29 e 30 de Janeiro de 1998 de convidarem os seus homólogos dos países candidatos a concluírem pactos de pré-adesão no domínio da luta contra o crime organizado e convida o Conselho a atribuir, no âmbito dos preparativos do alargamento, a prioridade máxima à assunção e implementação do acervo do terceiro pilar;

7. Recorda à Comissão que tem o dever de atribuir particular importância, nos relatórios anuais sobre a evolução observada nos dez países candidatos, à realização das liberdades fundamentais, dos direitos do Homem, em especial os progressos na implementação da Convenção dos Direitos da Criança, e dos direitos das minorias, à consolidação do Estado de Direito, à eliminação das discriminações e à assunção global de um acervo comunitário que se amplia incessantemente;

8. Declara-se determinado a abrir mais os programas da UE, em particular os que visam a formação e a instrução dos funcionários e os intercâmbios de pessoal policial e judiciário, aos países da Europa Central e Oriental, bem como, a mais longo prazo, os países vizinhos dos países candidatos, e a aumentar as dotações previstas para esse fim;

9. Lança um apelo à Comissão, ao Tribunal de Justiça, à Europol, aos tribunais constitucionais e superiores, bem como aos órgãos de polícia dos Estados-Membros para que assegurem cada vez mais, na base de programas comunitários ou bilaterais, a formação contínua ou a reciclagem dos serviços judiciários e policiais dos países candidatos e recorda que tal é da máxima importância para a adesão rápida à Convenção de Schengen que todos os candidatos desejam;

10. Propõe a criação de uma Academia Europeia de Segurança Interna na região das fronteiras actuais entre a União Europeia e os países candidatos, organismo que asseguraria a formação do pessoal policial e fronteiriço na União Europeia e nos países candidatos a fim de os preparar para a aplicação do direito comunitário e para a implementação das acções comuns e comunitárias;

11. Reclama uma cooperação sistemática entre a Europol e as autoridades policiais competentes dos países candidatos após a entrada em vigor da Convenção Europol;

12. Solicita que as medidas previstas no título VI do Tratado UE (após Amesterdão) em matéria de cooperação policial e judiciária sejam alargadas o mais extensa e rapidamente possível aos países candidatos da Europa Central e Oriental, nomeadamente nos domínios seguintes:

- cooperação operacional entre as autoridades competentes, incluindo os serviços de polícia, de alfândega e de polícia judiciária em matéria de prevenção da criminalidade, de despistagem e de inquérito nesta área,

- cooperação e iniciativas comuns nos domínios da formação e do aperfeiçoamento (no quadro do programa PHARE e de programas comunitários como Robert Schuman, SHERLOCK ou ODYSSEUS, etc.),

- intercâmbio de agentes de ligação e destacamentos,

- utilização de equipamentos e técnicas de investigação especializados,

- avaliação comum das técnicas de inquérito no que respeita às formas graves de crime organizado e criação de uma rede de investigação, documentação e estatística sobre a criminalidade transfronteiras,

- aproximação progressiva do direito penal e perseguição comum no caso de actos transfronteiriços relacionados com o crime organizado, o terrorismo, o tráfico de pessoas, a pedofilia, o tráfico de droga, de armas e de material radioactivo, bem como de obras de arte e de bens culturais de valor;

13. Convida o Conselho a apresentar-lhe todos os anos um relatório completo sobre esta cooperação entre, por um lado, a União Europeia e os Estados-Membros e, por outro, os dez países candidatos;

14. Declara-se determinado a reforçar também a cooperação com os parlamentos dos países candidatos nestes domínios abordando mais sistematicamente estas questões no seio das comissões parlamentares mistas Parlamento Europeu/Parlamentos dos países candidatos e praticando metodicamente a cooperação entre a sua Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e as comissões correspondentes dos países da Europa Central e Oriental;

15. Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a concretizarem as medidas, previstas no Tratado de Amsterdão, em matéria de controle nas fronteiras externas, de asilo e de imigração, bem como as medidas de prevenção e luta contra a criminalidade no âmbito de um diálogo permanente com os dez países candidatos da Europa Central e Oriental, a examinarem atentamente as suas propostas e a informarem, com regularidade, o Parlamento Europeu e as Comissões Parlamentares Mistas com os países associados;

16. Insta o Conselho e a Comissão a conseguirem, durante as negociações de adesão, que os países candidatos adaptem à política da UE a sua política de vistos para com os países terceiros ainda antes do alargamento;

17. Solicita ao Conselho e à Comissão - recordando o seu direito de ratificação das adesões - que prevejam, nas negociações de adesão, prazos e regimes transitórios suficientes para os novos países membros em matéria de controle das fronteiras internas e externas da União Europeia, bem como no domínio da livre circulação;

18. Entende todavia que deve ser dada a prioridade, incluindo no que respeita ao financiamento, às medidas capazes de criar as condições da realização completa da livre circulação a fim de evitar períodos transitórios prolongados que não seriam benéficos ao processo de integração dos países da Europa Central e Oriental, nem à União Europeia alargada enquanto comunidade de direito;

19. Propõe além disso, no sentido de uma estratégia de longo prazo, a criação, para o controle das futuras fronteiras externas, de um serviço europeu especializado que comunitarize as experiências dos serviços nacionais competentes dado que, futuramente, o controle das fronteiras externas não poderá ser deixado simplesmente por conta dos Estados-Membros situados nos limites setentrionais, orientais, ocidentais e meridionais, antes deverá ser objecto de apoio comunitário, quer técnico, quer financeiro;

20. Insta o Conselho e a Comissão a criarem, no âmbito das parcerias de adesão a configurar, a possibilidade de apoio financeiro da UE no quadro do Programa PHARE para os investimentos indispensáveis que os países candidatos terão de fazer com vista à modernização da sua infra-estrutura aduaneira;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, à Europol e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos dez países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão.