[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.12.2005

COM(2005) 690 final

2005/0267 (CNS)

Proposta de

DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO

relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A melhoria da qualidade do intercâmbio de informações sobre as condenações penais foi considerada uma prioridade pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 na sua declaração sobre a luta contra o terrorismo, prioridade que viria a ser reiterada no Programa da Haia, adoptado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004. Estes objectivos reflectem-se no plano de acção adoptado conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho em 2 e 3 de Junho de 2005 para realizar o Programa da Haia. A presente proposta responde às expectativas expressas pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos de 14 de Abril de 2005, na sequência da publicação, em Janeiro de 2005, do Livro Branco relativo ao intercâmbio de informações sobre condenações penais e ao efeito destas últimas na União Europeia e do debate de orientação a que deu origem. |

120 | Contexto geral As informações relativas às condenações penais circulam actualmente entre os Estados-Membros com base nos mecanismos previstos pela Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959 do Conselho da Europa (seguidamente designada “Convenção de 1959”). Estes mecanismos apresentam certas deficiências, as quais foram analisadas no Livro Branco. Por esta razão, frequentemente os tribunais nacionais pronunciam penas unicamente com base na lista das condenações extraída do seu registo nacional, com total desconhecimento das eventuais condenações pronunciadas noutros Estados-Membros. |

130 | Disposições em vigor no domínio abrangido pela proposta Em 13 de Outubro de 2004, a Comissão adoptou uma primeira proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, cujo objecto consistia em melhorar a curto prazo os mecanismos da Convenção de 1959, principalmente mediante a aceleração dos prazos de transmissão (adoptada pelo Conselho em 21 de Novembro de 2005). No entanto, não os altera fundamentalmente, dando apenas uma primeira resposta parcial às suas deficiências. A presente proposta, que integra as melhorias introduzidas por essa decisão, pretende reformular profundamente estes mecanismos, de modo a garantir que o Estado-Membro de nacionalidade esteja em condições de fornecer uma resposta correcta e exaustiva aos pedidos que lhe sejam dirigidos. |

140 | Coerência com as outras políticas e os objectivos da União A proposta respeita os direitos fundamentais. Contém uma série de disposições destinadas a garantir um grau elevado e adequado de protecção dos dados pessoais transmitidos pelo Estado-Membro de condenação ao Estado-Membro de nacionalidade. A proposta integra e completa as disposições da Decisão de 21 de Novembro de 2005, que prevêem limites à utilização por parte do Estado-Membro requerente das informações que lhe sejam transmitidas mediante pedido (artigo 9.º). Prevê também regras específicas para a retransmissão pelo Estado-Membro de nacionalidade de informações que lhe tenham sido transmitidas por iniciativa do Estado-Membro de condenação, estabelecendo uma distinção entre os pedidos enviados no âmbito de um processo penal e os outros (artigo 7.º). Se o pedido for feito com objectivos diferentes de um processo penal, só o Estado-Membro de condenação estará em condições de determinar se, em função da finalidade do pedido, as informações relativas às condenações penais podem ser transmitidas na íntegra. O Estado-Membro de nacionalidade deverá portanto verificar junto deste se e em que medida, se for caso disso, pode transmitir essas informações ao Estado-Membro requerente. São aplicáveis os mesmos princípios sempre que o pedido emane de um país terceiro, em conformidade com o artigo 13.º da Convenção de 1959, para evitar que o Estado-Membro de nacionalidade lhe transmita mais informações que a um Estado-Membro. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E ANÁLISES DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | Foi realizado um amplo trabalho de consulta e de recolha de experiências sobre estas questões a montante: 1) Em 2001 e 2002 foram realizados dois estudos sobre o registo criminal [(Institute of Advanced Legal Studies (ISLA) – Programa Falcone (2000/FAL/168) e Institute for International Research on Criminal Policy (IRCP) – Programa Grotius (2001/GRP/024)]. 2) Em Abril de 2004 foram enviados aos Estados-Membros questionários pormenorizados sobre o funcionamento dos seus registos criminais. As suas respostas foram sintetizadas e analisadas no Livro Branco. 3) Os peritos dos Estados-Membros responsáveis pelos registos criminais nacionais e os ministérios de tutela foram amplamente consultados. Responderam a questionários e participaram em várias reuniões de peritos (nomeadamente em 27 e 28 de Setembro de 2004 e em 14 e 15 de Março de 2005). O Conselho examinou as opções propostas pela Comissão em 14 de Abril de 2005. |

Obtenção e utilização de competências |

229 | Não foi necessário recorrer a especialistas externos. |

230 | Análise de impacto Não aplicável. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese das medidas propostas No Conselho de 14 de Abril de 2005, os Estados-Membros pronunciaram-se a favor da manutenção do actual princípio da centralização das informações relativas às condenações penais de que tenha sido objecto um dos seus nacionais no Estado-Membro de nacionalidade. Todavia, esta solução só é válida para os nacionais dos Estados-Membros e não é adaptada no caso dos nacionais de países terceiros condenados no território da União Europeia (ou de pessoas de nacionalidade desconhecida). Relativamente a estas últimas, os Estados-Membros pronunciaram-se a favor da criação de uma lista de pessoas condenadas - que se limitaria aos elementos que permitissem identificá-las – de modo a determinar facilmente em que Estado-Membro foram objecto de condenações. No seu Livro Branco, a Comissão havia preconizado a criação de uma lista que abrangesse tanto os nacionais dos Estados-Membros como os nacionais de países terceiros. A presente proposta trata principalmente da primeira vertente evocada e visa garantir que o Estado-Membro de nacionalidade esteja em condições de fornecer uma resposta correcta e exaustiva aos pedidos de antecedentes judiciários que lhe sejam enviados relativamente aos seus nacionais. Estabelece igualmente o quadro que permitirá conceber e desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre as condenações penais, baseado na utilização de um "formato europeu normalizado", que permita trocar estas informações de forma homogénea, informatizada e facilmente traduzível por mecanismos automatizados. |

Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 31.º do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice, relativo à acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, bem como o n.º 2, alínea b), do artigo 34.º do Tratado da União Europeia. |

320 | Princípio da subsidiariedade Atendendo a que a proposta não regula um domínio da competência exclusiva da Comunidade, aplica-se o princípio da subsidiariedade. |

321 | O objectivo consiste em melhorar, à escala da União, a qualidade do intercâmbio de informações sobre as condenações penais, actualmente regido pela Convenção de 1959. Tal pressupõe que todos os Estados-Membros respeitam uma série de obrigações, destinadas a assegurar que o Estado-Membro de nacionalidade está em condições de fornecer uma resposta exaustiva aos pedidos de antecedentes judiciários que lhe são enviados, o que exige uma acção concertada a nível europeu. Em contrapartida, caberá a cada Estado-Membro determinar a forma mais adequada de cumprir estas obrigações (por exemplo, determinar a fase do processo em que a nacionalidade da pessoa condenada deve ser identificada ou as regras aplicáveis à conservação das informações transmitidas). Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, porquanto as regras relativas à organização e ao conteúdo do intercâmbio que estabelece se limitam ao que é necessário para alcançar os objectivos acima referidos. Por exemplo: |

331 | - Prevê que as decisões condenatórias transmitidas ao registo criminal nacional sejam acompanhadas da menção da nacionalidade da pessoa condenada, sempre que se trate de um nacional de um Estado-Membro. Sem esta informação, o registo criminal nacional não está em condições de informar o Estado-Membro de nacionalidade das condenações pronunciadas contra os seus nacionais. Todavia, deixa aos Estados-Membros a liberdade de decidir em que fase do procedimento e de que forma deve ser recolhida esta informação. - Retoma o princípio da obrigação de transmissão ao Estado-Membro de nacionalidade, que figura no artigo 22.º, suprimindo a dispensa de notificação que este prevê sempre que a pessoa também tenha a nacionalidade do Estado de condenação. O desaparecimento desta excepção, que permitirá dirigir o pedido indiferenciadamente a um ou outro dos Estados-Membros de nacionalidade da pessoa, é essencial para garantir o acesso a uma informação exaustiva por parte do Estado requerente, que nem sempre é informado da dupla nacionalidade da pessoa em causa. - Impõe a obrigação de conservar as informações transmitidas ao Estado de nacionalidade, mas deixa a cada Estado-Membro a liberdade de determinar as modalidades de conservação desses dados. Carácter proporcionado da carga financeira e administrativa |

332 | A aproximação legislativa realizada pela presente proposta é estritamente limitada ao necessário para assegurar que o Estado-Membro de nacionalidade esteja em condições de fornecer rapidamente uma resposta correcta, exaustiva e compreensível aos pedidos de antecedentes judiciários que lhe sejam dirigidos. Se afastar a hipótese da criação de um sistema parcialmente centralizado, tal como a Comissão havia previsto no seu Livro Branco, a realização deste objectivo passa pela definição das duas categorias de obrigações a que é feita referência supra, bem como pela criação de um sistema informatizado de intercâmbio baseado num formato europeu normalizado. O custo susceptível de daí advir para as administrações nacionais estará, portanto, em proporção com os objectivos prosseguidos. |

Escolha dos instrumentos |

342 | A acção proposta pressupõe a aproximação de certas regras nacionais relativas à organização e ao conteúdo dos registos criminais, o que impõe a adopção de uma decisão-quadro. As deficiências dos mecanismos actuais e as respectivas consequências tornam necessária tal acção. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A única incidência orçamental da proposta é a que resultará do funcionamento do procedimento de comitologia que institui. Por seu lado, as decisões que forem adoptadas em conformidade com a presente proposta e que forem susceptíveis de ter incidências orçamentais serão abrangidas pelo programa-quadro «Direitos fundamentais e justiça». |

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |

510 | Simplificação |

511 | A presente proposta introduz uma simplificação do quadro legislativo, uma vez que integra uma primeira série de melhorias introduzidas nos mecanismos de intercâmbio existentes pela Decisão de 21 de Novembro de 2005, que revoga. |

520 | Revogação de disposições legislativas em vigor A adopção da proposta dará origem à retirada de certas disposições legislativas. A proposta substitui o artigo 22.º da Convenção de 1959 nas relações entre os Estados-Membros e revoga a Decisão de 21 de Novembro de 2005, cujas disposições pertinentes integra. |

540 | Reformulação legislativa A proposta implica uma reformulação das disposições legislativas em vigor. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta, por capítulo ou por artigo A presente secção contém uma breve análise dos principais artigos da proposta que não são retomados da Decisão de 21 de Novembro de 2005 e que ainda não foram descritos acima. Artigo 2.º - Definições As definições de «registo criminal» e «condenação» são idênticas às que figuram na proposta de decisão-quadro relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, que a Comissão adoptou em 17 de Março de 2005 (COM (2005) 91). A definição de «condenação» é coerente com o âmbito de aplicação habitual do auxílio judiciário mútuo e inclui as decisões de carácter misto, administrativo e penal, que existem em determinados Estados-Membros, nomeadamente a fim de incluir certas infracções rodoviárias no âmbito das quais o conhecimento de antecedentes é especialmente útil. Quanto ao resto, a definição escolhida pretende ser deliberadamente restritiva, a fim de só serem consideradas as condenações em sentido estrito, ou seja, as decisões definitivas emanadas dos tribunais penais (ou que poderiam ter sido decisões dos tribunais, no que diz respeito às infracções "administrativas/penais") que possam ser consideradas condenações em todos os Estados-Membros. Não prejudica as definições que forem adoptadas no âmbito dos trabalhos sobre o princípio "ne bis in idem". O "registo criminal" é o registo nacional que agrupa essas condenações. Alguns Estados-Membros podem ter vários registos. Artigo 4.º - Obrigações que incumbem ao Estado-Membro de condenação Ver secção 3 (nomeadamente as rubricas "subsidiariedade" e "proporcionalidade"). É de assinalar que o n.º 5 retoma as disposições do artigo 4.º do Protocolo adicional à Convenção de 1959, de 17 de Março de 1978. Artigo 5.º - Obrigações que incumbem ao Estado-Membro de nacionalidade Este artigo prevê a obrigação de conservar e actualizar as informações transmitidas. Precisa que as alterações e as supressões ocorridas no Estado-Membro de condenação devem reflectir-se no Estado-Membro de nacionalidade e que este só deve utilizar informações actualizadas. Porém, estas regras não podem conduzir a um tratamento mais desfavorável da pessoa do que se esta tivesse sido objecto de uma condenação pronunciada por um tribunal nacional. Por exemplo, se as regras nacionais que regem as inscrições no registo criminal nacional tiverem conduzido à supressão da menção da condenação no caso de uma condenação nacional, o Estado-Membro de nacionalidade deixará de poder utilizar essas informações no âmbito de um processo nacional (devendo, em contrapartida, estar sempre em condições de as transmitir a pedido de outro Estado-Membro). Estes princípios já figuravam, em parte, no artigo 6.º da proposta de decisão-quadro relativa à tomada em consideração das decisões de condenação, que foi adoptada antes do Conselho de 14 de Abril de 2005, e deverá ser adaptado em conformidade. Artigo 7.º - Resposta a um pedido de informações sobre as condenações Este artigo contém disposições destinadas a garantir um grau elevado e adequado de protecção dos dados pessoais transmitidos pelo Estado-Membro de condenação ao Estado-Membro de nacionalidade (ver a rubrica da secção 1 consagrada aos direitos fundamentais). O n.º 1 do artigo 7.º estabelece a distinção entre as informações transmitidas anteriormente e posteriormente à entrada em vigor da decisão-quadro, a fim de clarificar que as obrigações de conservação integral e de actualização previstas no artigo 5.º (n.ºs 1 e 2) só se aplicam às informações transmitidas posteriormente à entrada em vigor da decisão-quadro. Artigo 9.º - Condições de utilização dos dados pessoais Os n.ºs 1, 2 e 5 são retomados da Decisão de 21 de Novembro de 2005. O n.º 3 flexibiliza o princípio estabelecido nos n.ºs 1 e 2, permitindo uma reutilização limitada das informações transmitidas para prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública. Artigos 11.º a 13.º - formato e comitologia A utilidade da melhoria da circulação das informações sobre as condenações penais é reduzida se estas não forem compreensíveis para o Estado-Membro que as recebe. A melhoria da compreensão mútua passa pela criação de um «formato europeu normalizado» que permita trocar informações de modo homogéneo, informatizado e facilmente traduzível por mecanismos automatizados. A presente decisão-quadro prevê a criação de um comité que assistirá a Comissão na definição e no desenvolvimento deste mecanismo de intercâmbio. Artigo 14.º - Relações com outros instrumentos jurídicos A proposta completa o artigo 13.º da Convenção de 1959. Não elimina a possibilidade de as autoridades judiciárias, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, transmitirem directamente entre si as informações relativas ao registo criminal. Em contrapartida, a proposta substitui o artigo 22.º da Convenção de 1959 nas relações entre os Estados-Membros e revoga a Decisão de 21 de Novembro de 2005, cujas disposições pertinentes integra. |

1. 2005/0267 (CNS)

Proposta de

DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO

relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º e o n.º 2, alínea b), do artigo 34.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

2. A União Europeia fixou a si própria o objectivo de oferecer aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Este objectivo pressupõe o intercâmbio, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das informações relativas às condenações penais pronunciadas contra as pessoas que residem no território dos Estados-Membros.

3. Em 29 de Novembro de 2000, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho adoptou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais[3]. A presente decisão-quadro contribui para atingir os objectivos previstos pela medida n.º 3 do programa, que propõe instaurar um modelo-tipo de pedido de antecedentes judiciários traduzido nas diferentes línguas da União Europeia, inspirando-se no modelo elaborado no âmbito das instâncias Schengen.

4. O relatório final sobre o primeiro exercício de avaliação consagrado ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal[4] convidou os Estados-Membros a simplificarem os procedimentos de transferência de materiais entre Estados, recorrendo, se necessário, a modelos de formulários, para facilitar o auxílio judiciário mútuo.

5. A melhoria da qualidade do intercâmbio de informações sobre as condenações penais foi considerada uma prioridade pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 na sua declaração relativa à luta contra o terrorismo, prioridade que viria a ser reiterada no Programa da Haia[5], adoptado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004, o qual preconiza a intensificação do intercâmbio de informações provenientes dos registos nacionais de condenações e inibições. Estes objectivos reflectem-se no plano de acção adoptado conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho em 2 e 3 de Junho de 2005 para realizar o Programa da Haia.

6. A presente decisão-quadro responde às expectativas expressas pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos de 14 de Abril de 2005, na sequência da publicação do Livro Branco relativo ao intercâmbio de informações sobre condenações penais e ao efeito destas últimas na União Europeia[6] e do debate de orientação a que deu origem. Visa especificamente a melhoria do intercâmbio de informações sobre as condenações penais pronunciadas contra cidadãos da União Europeia. O acesso à informação relativa às condenações penais pronunciadas no território da União Europeia contra nacionais de países terceiros ou pessoas de nacionalidade desconhecida coloca questões específicas e será posteriormente objecto de outras propostas.

7. A informação sobre as condenações pronunciadas nos outros Estados-Membros é actualmente regida pelos artigos 13.º e 22.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959[7], cuja lentidão já não corresponde, porém, às exigências da cooperação judiciária num espaço como a União Europeia.

8. A presente decisão-quadro visa substituir as disposições do artigo 22.º da Convenção. Para além da obrigação que incumbe ao Estado-Membro de condenação de transmitir ao Estado-Membro de nacionalidade as informações relativas às condenações pronunciadas contra os seus nacionais, que retoma e precisa, é oportuno instaurar a obrigação de o Estado-Membro de nacionalidade conservar essas informações, de modo a garantir que este último esteja em condições de dar uma resposta completa aos pedidos de informações que lhe sejam enviados por outros Estados-Membros.

9. As disposições da presente decisão-quadro relativas aos pedidos de informações extraídas do registo criminal não devem prejudicar a possibilidade de as autoridades judiciárias transmitirem directamente essas informações, em aplicação do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, adoptada por um acto do Conselho de 29 de Maio de 2000[8].

10. Se os Estados-Membros não estiverem em condições de tomar em consideração as informações transmitidas, a melhoria da circulação das informações sobre as condenações penais terá pouca utilidade. Em XXX, o Conselho adoptou uma decisão-quadro relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal[9].

11. Os dados pessoais tratados no âmbito da aplicação da presente decisão-quadro são protegidos, em conformidade com as disposições da decisão-quadro XXX relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal[10]. Além disso, a presente decisão-quadro integra as disposições da Decisão de 21 de Novembro de 2005 relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal[11], que prevêem limites à utilização por parte do Estado requerente das informações que lhe foram transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa essas informações, prevendo igualmente regras específicas para a retransmissão pelo Estado-Membro de nacionalidade de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas por iniciativa do Estado-Membro de condenação.

12. Nos termos da Recomendação n.º R (84) 10 do Conselho da Europa sobre o registo de antecedentes penais e reabilitação de condenados, a criação do registo criminal visa sobretudo informar as autoridades responsáveis pelo sistema de justiça penal sobre os antecedentes criminais da pessoa em causa, para que estas possam tomar uma decisão individualizada. Uma vez que qualquer outra utilização do registo criminal susceptível de comprometer as hipóteses de reinserção social do condenado deve ser, na medida do possível, limitada, a utilização das informações transmitidas em aplicação da presente decisão-quadro para fins diferentes dos necessários no âmbito dos processos penais pode ser limitada, em conformidade com a legislação nacional do Estado requerido e do Estado requerente.

13. A melhoria da circulação das informações sobre as condenações penais tem uma utilidade reduzida se estas não forem compreensíveis para o Estado-Membro que as recebe. A melhoria da compreensão mútua passa pela criação de um «formato europeu normalizado» que permita trocar informações de modo homogéneo, informatizado e facilmente traduzível por mecanismos automatizados. Devem, pois, ser adoptadas as medidas necessárias para a concretização do mecanismo de intercâmbio de informações previsto pela presente decisão-quadro, em conformidade com o procedimento regulamentar previsto no seu artigo 13.º.

14. A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

15. A presente decisão respeita o princípio da subsidiariedade, tal como referido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e no artigo 5.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que a melhoria dos mecanismos de transmissão das informações sobre condenações entre Estados-Membros não pode ser suficientemente realizada pelos Estados-Membros agindo unilateralmente e pressupõe, portanto, uma acção concertada a nível da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como previsto neste último artigo, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.º Objecto

O objecto da presente decisão-quadro consiste em:

a) Definir as modalidades segundo as quais um Estado-Membro em que seja pronunciada uma condenação contra um nacional de outro Estado-Membro (seguidamente designado «Estado-Membro de condenação») a transmite ao Estado-Membro de nacionalidade da pessoa condenada (seguidamente designado «Estado-Membro de nacionalidade»);

b) Definir as obrigações de conservação destas informações que incumbem ao Estado-Membro de nacionalidade e precisar as regras que este último deve respeitar sempre que responder a um pedido de informações extraídas do registo criminal;

c) Estabelecer o quadro que permitirá construir e desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre as condenações penais entre os Estados-Membros.

Artigo 2.º Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

a) «Condenação»: qualquer decisão definitiva de um tribunal penal ou de uma autoridade administrativa que seja susceptível de recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal, que declare a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal ou um acto punível nos termos do direito nacional por configurar uma violação da lei;

b) «Registo criminal»: o registo nacional ou os registos nacionais que agrupam as condenações em conformidade com o direito nacional.

Artigo 3.º Autoridade central

16. Para efeitos da presente decisão-quadro, cada Estado-Membro designa uma autoridade central. Todavia, para a comunicação de informações ao abrigo do artigo 4.º e para as respostas aos pedidos referidos nos artigos 6.º e 7.º, os Estados-Membros podem designar uma ou mais autoridades centrais.

17. Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão da ou das autoridades designadas em conformidade com o n.º 1. O Secretariado-Geral do Conselho comunica essa informação aos demais Estados-Membros e à Eurojust.

Artigo 4.º Obrigações que incumbem ao Estado-Membro de condenação

1. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para que qualquer decisão de condenação pronunciada no seu território seja acompanhada, aquando da respectiva transmissão ao registo criminal nacional, da menção da nacionalidade da pessoa condenada, caso se trate de um nacional de um Estado-Membro.

2. Cada autoridade central informa o mais rapidamente possível as autoridades centrais dos outros Estados-Membros das condenações penais relativas aos nacionais desses Estados-Membros pronunciadas no seu território, tal como inscritas no registo criminal.

Sempre que o interessado for nacional de vários Estados-Membros, as informações são transmitidas a cada um desses Estados-Membros, incluindo quando a pessoa condenada for nacional do Estado-Membro em cujo território foi condenada.

3. A transmissão das informações relativas às decisões de condenação comporta igualmente a menção do período de conservação da inscrição da condenação no registo do Estado-Membro de condenação, tal como resulta da aplicação da legislação nacional do Estado-Membro de condenação no momento da transmissão da condenação ao Estado-Membro de nacionalidade.

4. As medidas tomadas posteriormente em aplicação da legislação nacional do Estado-Membro de condenação que impliquem uma alteração ou uma supressão das informações contidas no registo criminal, incluindo as alterações que afectem o período de conservação das informações, são imediatamente transmitidas pela autoridade central do Estado-Membro de condenação à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade.

5. O Estado-Membro que forneceu as informações por força dos n.ºs 2 a 4 comunicará ao Estado-Membro que o solicitar uma cópia das sentenças (e das medidas em causa), bem como qualquer outra informação relativa às mesmas, a fim de lhe permitir examinar se estas requerem medidas a nível interno.

Artigo 5.º Obrigações que incumbem ao Estado-Membro de nacionalidade

1. A autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade conserva na íntegra as informações transmitidas por força do artigo 4.º, de modo a estar em condições de as retransmitir, em conformidade com o artigo 7.º.

2. Qualquer alteração ou supressão de uma menção no Estado-Membro de condenação implica uma alteração ou supressão idêntica por parte do Estado-Membro de nacionalidade das informações obtidas por força do artigo 4.º.

3. O Estado-Membro de nacionalidade só pode utilizar as informações actualizadas em conformidade com o n.º 2. A obrigação prevista no n.º 2 não pode, em caso algum, dar origem a que a pessoa em causa seja tratada, no âmbito de um processo nacional, de forma mais desfavorável do que se tivesse sido objecto de uma condenação pronunciada por um tribunal nacional.

Artigo 6.º Pedido de informações sobre as condenações

1. Sempre que sejam solicitadas informações que figurem no registo criminal de um Estado-Membro, a autoridade central pode, em conformidade com o direito nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo.

2. Sempre que uma pessoa solicite informações sobre o próprio registo criminal, a autoridade central do Estado-Membro em que esse pedido for feito pode, em conformidade com o direito nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo, se o interessado for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido.

3. Qualquer pedido de informações feito por uma autoridade central de um Estado-Membro deve ser enviado através do formulário constante do anexo.

Artigo 7.º Resposta a um pedido de informações sobre as condenações

1. Sempre que, no âmbito de um processo penal, seja enviado um pedido de informações extraídas do registo criminal à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade nas condições previstas no artigo 6.º, esta transmite à autoridade central do Estado-Membro requerente as informações relativas a:

a) Condenações nacionais;

b) Condenações pronunciadas por outros Estados-Membros, que lhe tenham sido transmitidas posteriormente à aplicação da presente decisão-quadro, em aplicação do artigo 4.º, tal como conservadas em conformidade com os n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º;

c) Condenações pronunciadas por outros Estados-Membros e que lhe tenham sido transmitidas antes da aplicação da presente decisão-quadro;

d) Condenações pronunciadas por países terceiros que lhe tenham sido transmitidas.

2. Sempre que, para fins diferentes de um processo penal, seja enviado um pedido de informações extraídas do registo criminal à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade nas condições previstas no artigo 6.º, esta responde em conformidade com o direito nacional no que se refere às condenações nacionais e às condenações pronunciadas por países terceiros que lhe tenham sido transmitidas.

A autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade verifica imediatamente junto da autoridade central do Estado-Membro de condenação se e em que medida as informações relativas a condenações pronunciadas por este e que lhe foram transmitidas podem ser transmitidas à autoridade central do Estado-Membro requerente.

A autoridade central do Estado-Membro de condenação responde à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade num prazo que permita a este último respeitar os prazos de resposta previstos no artigo 8.º.

As informações relativas a condenações nacionais, a condenações pronunciadas por países terceiros e a condenações pronunciadas por outro Estado-Membro são transmitidas simultaneamente pela autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade à autoridade central do Estado-Membro requerente.

3. Sempre que um pedido de informações extraídas do registo criminal seja enviado por um país terceiro ao Estado-Membro de nacionalidade, por força do artigo 13.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959, o Estado-Membro de nacionalidade responde em conformidade com o direito nacional no que diz respeito às condenações nacionais e às condenações pronunciadas por países terceiros que lhe tenham sido transmitidas.

Antes de transmitir a um país terceiro, por força do artigo 13.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959, as condenações pronunciadas por outros Estados-Membros que lhe tenham sido transmitidas, o Estado-Membro de nacionalidade verifica junto da autoridade central do Estado-Membro de condenação se e em que medida essas informações podem ser transmitidas ao país terceiro requerente.

A autoridade central do Estado-Membro de condenação responde à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade num prazo razoável.

As informações relativas às condenações nacionais, às condenações pronunciadas por países terceiros e às condenações pronunciadas noutro Estado-Membro são transmitidas simultaneamente pelo Estado-Membro de nacionalidade ao país terceiro requerente.

4. Sempre que um pedido de informações extraídas do registo criminal seja enviado à autoridade central de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de nacionalidade, esta transmite à autoridade central do Estado-Membro requerente as informações correspondentes às condenações nacionais. Se o pedido for feito para fins distintos de um processo penal, responde em conformidade com o direito nacional.

5. A resposta é acompanhada de uma lista de condenações, nas condições previstas pelo direito nacional.

Artigo 8.º Prazos de resposta

1. A resposta da autoridade central do Estado-Membro requerido ao pedido referido no n.º 1 do artigo 6.º é transmitida imediatamente e, em qualquer caso, num prazo que não pode exceder dez dias úteis a contar da data de recepção do pedido, à autoridade central do Estado-Membro requerente, nas condições previstas na legislação ou regulamentação ou na prática nacional. Para tal, a autoridade central do Estado-Membro requerido utiliza o formulário que figura no anexo.

Sempre que o Estado-Membro requerido precise de um complemento de informações para identificar a pessoa objecto do pedido, consulta imediatamente o Estado-Membro requerente com vista a dar uma resposta no prazo de dez dias úteis seguintes à data de recepção das informações complementares solicitadas.

2. A resposta ao pedido referido no n.º 2 do artigo 6.º é transmitida num prazo que não pode exceder vinte dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

Artigo 9.º Condições de utilização dos dados pessoais

1. Os dados pessoais comunicados a título dos n.ºs 1 e 4 do artigo 7.º para efeitos de um processo penal só podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente no processo penal para o qual foram solicitados, em conformidade com o formulário que figura no anexo.

2. Os dados pessoais transmitidos a título dos n.ºs 2 e 4 do artigo 7.º, para fins distintos de um processo penal, só podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, em conformidade com o seu direito nacional, para os fins para os quais foram solicitados e nos limites especificados no formulário pelo Estado-Membro requerido.

3. Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, os dados pessoais transmitidos a título dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 7.º podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente para prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública.

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os dados pessoais transmitidos a um país terceiro por força do n.º 3 do artigo 7.º sejam submetidos aos mesmos limites de utilização que os aplicáveis nos Estados-Membros, por força dos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo.

5. O presente artigo não se aplica aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro a título da presente decisão-quadro e que provenham desse mesmo Estado-Membro.

Artigo 10.º Línguas

Para efeitos da transmissão, pelo Estado-Membro requerente ao Estado-Membro requerido, do pedido referido no n.º 1 do artigo 6.º, o formulário constante do anexo é redigido na ou numa das línguas oficiais deste último.

O Estado-Membro requerido responde quer numa das suas línguas oficiais, quer noutra língua aceite por ambos os Estados-Membros.

Os Estados-Membros podem, no momento da adopção da presente decisão-quadro ou posteriormente, indicar, mediante declaração enviada ao Secretariado-Geral do Conselho, a ou as línguas oficiais das instituições das Comunidades Europeias por eles aceites. O Secretariado-Geral do Conselho comunica estas informações aos Estados-Membros.

Artigo 11.º Formato e outras modalidades de organização e de simplificação dos intercâmbios

1. Até ao termo do prazo referido no n.º 6 do presente artigo, as autoridades centrais dos Estados-Membros que não tiverem procedido à notificação referida no n.º 5 do presente artigo transmitem reciprocamente os pedidos, respostas e outras informações pertinentes por qualquer meio que permita deixar um registo escrito e em condições que permitam ao Estado-Membro que as recebe comprovar a sua autenticidade.

2. No termo do prazo referido no n.º 6, as autoridades centrais dos Estados-Membros transmitem reciprocamente as informações extraídas do registo criminal por via electrónica, utilizando um formato normalizado que permita nomeadamente incluir as informações seguintes:

a) Informações relativas à pessoa objecto da condenação (apelido, nome próprio, data e local de nascimento, pseudónimo ou alcunha ou outros nomes conhecidos, se for caso disso, sexo, nacionalidade, forma jurídica e sede social, no caso das pessoas colectivas);

b) Informações relativas à forma da condenação (data e local, designação e natureza da autoridade que a pronunciou);

c) Informações relativas aos factos que deram origem à condenação (data, local, natureza, qualificação jurídica, legislação penal aplicável);

d) Informações relativas ao conteúdo da condenação (medida pronunciada, pena principal, eventuais penas acessórias, elementos posteriores relativos à execução da pena, eventual inibição).

3. Este formato, bem como as outras modalidades de organização e de simplificação do intercâmbio de informações sobre as condenações penais entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros, são estabelecidos e, se for caso disso, adaptados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.º.

As outras modalidades incluem:

a) A definição de qualquer dispositivo que facilite a compreensão das informações transmitidas e a respectiva tradução automática;

b) A definição das condições do intercâmbio informatizado, nomeadamente no que diz respeito às normas técnicas a utilizar e, se for caso disso, dos procedimentos de intercâmbio aplicáveis;

c) As eventuais adaptações do formulário constante do anexo da presente decisão-quadro.

4. No caso de não estar disponível a via de transmissão referida nos nos 2 e 3, é aplicável o n.º 1 durante o período em que persistir essa indisponibilidade.

5. Cada Estado-Membro procede às adaptações técnicas necessárias para a utilização do formato e respectiva transmissão por via electrónica aos outros Estados-Membros e notifica à Comissão a data a partir da qual está em condições de proceder a essas transmissões. A Comissão informa imediatamente do facto o comité referido no artigo 12.º.

6. As adaptações técnicas referidas no n.º 5 devem ser efectuadas num prazo máximo de três anos a contar da adopção do formato e das modalidades do intercâmbio informatizado de informações sobre as condenações penais.

7. As medidas necessárias à execução dos n.ºs 2 e 3 são aprovadas em conformidade com o procedimento regulamentar previsto no artigo 13.º.

Artigo 12.º Comité

1. A Comissão é assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão, a seguir designado "comité".

2. O comité adopta o seu regulamento interno com base numa proposta do presidente, fundada no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

3. O comité pode elaborar recomendações destinadas aos seus membros no que diz respeito, nomeadamente, às normas de recolha e de conservação das informações contidas nos registos criminais nacionais.

Artigo 13.º Procedimento

1. Sempre que seja feita referência ao presente artigo, o representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.º 2 do artigo 205.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia para a adopção das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não participa na votação.

2. A Comissão adopta as medidas previstas sempre que estas sejam conformes com o parecer do comité.

3. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informa do facto o Parlamento Europeu.

4. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe tiver sido submetido.

Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reexamina-a, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar novamente a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.

Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver adoptado as medidas de execução propostas ou não se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, as medidas de execução propostas são adoptadas pela Comissão.

Artigo 14.º Relações com outros instrumentos jurídicos

1. No que diz respeito aos Estados-Membros, a presente decisão-quadro completa as disposições do artigo 13.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 20 de Abril de 1959 e dos seus Protocolos adicionais de 17 de Março de 1978[12] e de 8 de Novembro de 2001[13], bem como a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000[14], e o seu Protocolo de 16 de Outubro de 2001[15].

2. Para efeitos da presente decisão-quadro, os Estados-Membros renunciam a invocar entre si as eventuais reservas ao artigo 13.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 20 de Abril de 1959.

3. Sem prejuízo da sua aplicação nas relações entre Estados-Membros e países terceiros, a presente decisão-quadro substitui, a partir de XXXXXX, nas relações entre os Estados-Membros, as disposições do artigo 22.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959, completadas pelo artigo 4.º do Protocolo adicional a esta Convenção, de 17 de Março de 1978.

4. A presente decisão-quadro revoga a Decisão de 21 de Novembro de 2005 relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal.

5. A presente decisão-quadro não prejudica a aplicação de disposições mais favoráveis que figurem em acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros.

Artigo 15.º Aplicação

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até XXXXXX.

2. Os Estados-Membros comunicarão ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as obrigações decorrentes da presente decisão-quadro.

3. Com base nas informações transmitidas pelo Secretariado-Geral do Conselho, a Comissão apresentará, até XXXXX, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão-quadro, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

Artigo 16.º Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Formulário a que se referem os artigos 6.º, 8.º, 9.º e 10.º da decisão-quadro relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros

Pedido de informações extraídas do registo criminal

Para o correcto preenchimento deste formulário pelos Estados-Membros, deve ler-se o manual de procedimentos |

a) Informações relativas ao Estado requerente: Estado-Membro: Autoridade central: Pessoa de contacto: Telefone (com prefixo): Fax (com prefixo): Endereço electrónico: Endereço postal: Referência do dossier, se for conhecida: |

b) Informações relativas à identidade da pessoa visada pelo pedido: Apelido: Nome(s) próprio(s): Apelido de nascimento, se for caso disso: Eventuais pseudónimos ou alcunhas: Sexo:...M⁪… F⁪ Nacionalidade: Data de nascimento (em algarismos: dd/mm/aaaa): Local de nascimento (localidade e país): Apelido do pai: * Apelido da mãe: * Domicílio ou morada conhecida (facultativo): Impressões digitais, se forem conhecidas (facultativo): Outros dados de identificação, se forem conhecidos (por exemplo: número no registo nacional, número de segurança social, etc.) (facultativo) * Estes dados devem ser preenchidos em conformidade com o manual de procedimentos, sempre que este for aplicável. Caso contrário, devem ser indicados quando forem conhecidos. |

c) Finalidade do pedido: Assinalar a casa apropriada 1) ⁪ processo penal |

2) ⁪ pedido emanado de uma autoridade judiciária fora do âmbito de um processo penal ⁪ pedido emanado de uma autoridade administrativa habilitada 3) ⁪ pedido emanado do interessado A finalidade do pedido deve ser precisada em conformidade com o manual de procedimentos, sempre que este seja aplicável. Caso contrário, a finalidade deve ser indicada quando for conhecida. Autoridade requerente: ⁪ O interessado consentiu na divulgação das informações (sempre que a legislação do Estado-Membro requerido imponha o consentimento). Assinala-se que é dado seguimento ao pedido nas condições previstas na legislação ou regulamentação ou na prática do Estado-Membro requerido. ________________________________________________________________________________ Pessoa de contacto, se forem necessárias informações complementares: Nome: Telefone: Endereço electrónico: Outras informações (por exemplo: urgência do pedido, etc.): |

Resposta ao pedido

Informações relativas à pessoa acima referida Assinalar a casa apropriada A autoridade abaixo assinada confirma: ⁪ que do registo criminal da pessoa acima referida não consta qualquer condenação; ⁪ que do registo criminal da pessoa acima referida constam condenações. É anexada uma lista das condenações; ⁪ que não pode ser dado seguimento, nas condições previstas na legislação ou regulamentação ou na prática do Estado-Membro requerido, a um pedido introduzido para fins diferentes de um processo penal. Pessoa de contacto, se forem necessárias informações complementares: Nome: Telefone: Endereço electrónico: Outras informações (por exemplo: limites precisados em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º): Os dados transmitidos só podem ser utilizados para os fins para os quais foram solicitados. |

Feito em em Assinatura e carimbo oficial (se for caso disso): Nome e cargo: |

Se for caso disso, anexar uma lista de condenações e enviar ao Estado-Membro requerente. Não é necessário traduzir o formulário nem a lista de condenações para a língua do Estado-Membro requerente.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros

2. CONTEXTO GPA/ OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Capítulo 1806 - Estabelecimento de um verdadeiro espaço europeu de justiça em questões civis e criminais.

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

3.3. Características orçamentais :

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

Obrigatórias/ não obrig. | Diferenciadas[16]/ não diferen.[17] | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | N.º |

Obrigatórias/ não obrig. | Diferenciadas/ não diferen. | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | N.º |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n. | Ano n | n+1 | n+2 | n+3 | n+4 | n+5 e seguin-tes | Total |

Despesas operacionais[18] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a |

Dotações de pagamento (DP) | b |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[19] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c |

Dotações de pagamento | b+c |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[20] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 1.2 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 1.2 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 1.2 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co financiadores | Ano n | n+1 | n+2 | n+3 | n+4 | n+5 e poste-riores | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[21] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

Um dos objectos da proposta consiste em estabelecer o quadro que permitirá construir e desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações penais. Este sistema basear-se-á na utilização de um «formato europeu normalizado» que permita trocar informações de modo homogéneo, informatizado e facilmente traduzível por mecanismos automatizados. A preparação das decisões necessárias para a sua aplicação exigirá a realização de reuniões preparatórias regulares entre os peritos dos Estados-Membros, de carácter simultaneamente técnico e jurídico. A Comissão não estará em condições de adoptar estas medidas se não for assistida por um comité. Por esta razão, a presente proposta institui um procedimento de comitologia.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

As informações relativas às condenações penais circulam actualmente entre os Estados-Membros com base nos mecanismos previstos pela Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959 do Conselho da Europa (seguidamente designada “Convenção de 1959”). Estes mecanismos apresentam numerosas deficiências. Por esta razão, os tribunais nacionais pronunciam frequentemente penas unicamente com base na lista das condenações extraída do seu registo nacional, com total desconhecimento das eventuais condenações pronunciadas noutros Estados-Membros.

O objectivo da proposta consiste em melhorar, à escala da União Europeia, a qualidade dos intercâmbios de informações sobre as condenações penais, actualmente regidos pela Convenção de 1959. Tal pressupõe que todos os Estados-Membros respeitem uma série de obrigações, destinadas a assegurar que o Estado-Membro de nacionalidade está em condições de garantir uma resposta exaustiva aos pedidos de antecedentes judiciários que lhe sejam enviados, o que necessita uma acção concertada a nível europeu.

A única incidência orçamental da proposta é a que resultará do funcionamento do procedimento de comitologia que institui. As decisões que forem adoptadas em conformidade com a presente proposta e que sejam susceptíveis de ter incidências orçamentais serão cobertas pelo programa-quadro «Direitos fundamentais e justiça».

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

A melhoria da qualidade dos intercâmbios de informações sobre as condenações penais foi considerada uma prioridade pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 na sua declaração sobre a luta contra o terrorismo, prioridade que viria a ser reiterada no Programa da Haia, adoptado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004. Estes objectivos reflectem-se no plano de acção adoptado conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho em 2 e 3 de Junho de 2005 para realizar o Programa da Haia.

A presente proposta responde às expectativas expressas pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos de 14 de Abril de 2005, na sequência da publicação, em Janeiro de 2005, do Livro Branco relativo ao intercâmbio de informações sobre condenações penais e ao efeito destas na União Europeia e ao debate de orientação a que deu origem.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

[23]( Gestão centralizada

( Directamente pela Comissão

( Indirectamente por delegação a:

( Agências de execução

( Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( Com Estados-Membros

( Com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex-ante:

A montante, foi realizado um amplo trabalho de consulta e de recolha de experiências sobre estas questões:

1) Em 2001 e 2002 foram realizados dois estudos sobre o registo criminal [Institute of Advanced Legal Studies (ISLA) – Programa Falcone (2000/FAL/168) e Institute for International Research on Criminal Policy (IRCP) – Programa Grotius (2001/GRP/024)].

2) Em Abril de 2004 foram enviados aos Estados-Membros questionários pormenorizados sobre o funcionamento dos seus registos criminais. As suas respostas foram sintetizadas e analisadas no Livro Branco.

3) Os peritos dos Estados-Membros responsáveis pelos registos criminais nacionais e os ministérios de tutela foram amplamente consultados. Responderam a questionários e participaram em várias reuniões de peritos (nomeadamente em 27 e 28 de Setembro de 2004 e em 14 e 15 de Março de 2005).

Estas consultas permitiram identificar as principais deficiências dos mecanismos actuais. Em Abril de 2005, as opções propostas pela Comissão com vista a remediar estas deficiências foram examinadas pelo Conselho, que definiu a orientação dos trabalhos futuros. A presente proposta responde às expectativas expressas pelo Conselho e visa nomeadamente garantir que o Estado-Membro de nacionalidade está em condições de fornecer uma resposta correcta e exaustiva aos pedidos de antecedentes penais relativos aos seus nacionais que lhe sejam enviados. A melhoria do acesso à informação relativa às condenações pronunciadas no território da União Europeia contra nacionais de países terceiros será objecto de propostas distintas.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes):

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras:

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários[25] (XX 01 01) | A*/AD |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[26] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal[27] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |

Pessoal financiado pelo art XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |

Cálculo - Funcionários e agentes temporários

Cálculo - Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e pos-terio-res | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[29] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) |

Cálculo - Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

[4] JO C 216 de 1.8.2001, p. 14.

[5] JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

[6] COM (2005) 10.

[7] Conselho da Europa, Série de Tratados Europeus n.º 30.

[8] JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

[9] JO C […] de […], p. […].

[10] JO C […] de […], p. […].

[11] JO C […] de […], p. […].

[12] Conselho da Europa, Série de Tratados Europeus n° 99.

[13] Conselho da Europa, Série de Tratados Europeus n° 182.

[14] JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.

[15] JO C 326 de 21.11.2001, p. 1.

[16] Dotações diferenciadas

[17] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND

[18] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[19] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[20] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[21] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[22] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[23] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.

[24] Tal como descrito na secção 5.3.

[25] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[26] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[27] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[28] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[29] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.