COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.7.2019 COM(2019) 307 final 2019/0145(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na próxima reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), que terá lugar em 15 de outubro de 2019, e numa reunião futura da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), relativamente à adoção de normas de definição de modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior. 2.Contexto da proposta 2.1.A Convenção Revista para a Navegação do Reno A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as responsabilidades da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). A versão da Convenção que é atualmente aplicável consiste na Convenção de 20 de novembro de 1963 , que entrou em vigor em 14 de abril de 1967. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos) e a Suíça são atualmente partes na Convenção Revista para a Navegação do Reno. A União não é parte nesta Convenção. 2.2.A CCNR e o CESNI A CCNR é uma organização internacional que executa iniciativas destinadas a garantir a liberdade de navegação no Reno e a promover a navegação no Reno. Realizam-se reuniões plenárias duas vezes por ano, com a participação de representantes dos Estados membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de decisão da CCNR, e a sede onde são aprovadas as suas resoluções. Cada Estado membro dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. As resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR. Em 2015, a CCNR adotou uma resolução sobre a criação de um comité europeu para a elaboração de normas comuns no domínio da navegação interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Do seu trabalho constam os seguintes elementos: i) adoção de normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, ii) interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e iii) debates sobre a segurança da navegação, a proteção do ambiente e outras matérias relacionadas com a navegação. O CESNI compõe-se de peritos que representam os Estados membros da CCNR e da UE. Cada Estado membro representado no CESNI dispõe de um voto. A UE não é membro do CESNI, mas pode participar nos trabalhos, sem direito a voto, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI. 2.3.Normas previstas a adotar pelo CESNI e pela CCNR Na sua próxima reunião, planeada para 15 de outubro de 2019, o CESNI planeia adotar normas para os modelos utilizados no domínio das qualificações profissionais na navegação interior («ato previsto»). Tal inclui os seguintes modelos: ·modelos de certificados de qualificação como comandante de embarcação, perito em gás natural liquefeito (GNL) e perito em transporte de passageiros (normas cesni (19) _17); ·modelo de cédula (cesni (19) _15); ·modelo de diário de bordo (cesni (19) _14); ·modelo de documento a combinar certificados de qualificação e cédula (cesni (19) 16); ·modelo de certificado de exame prático (cesni (19)_13).

Na sua reunião de 11 de abril de 2019, o CESNI decidiu por unanimidade agendar a adoção destas normas para a sua próxima reunião, planeada para 15 de outubro de 2019. Espera-se que apenas venham a ser introduzidas alterações menores nos projetos de normas até essa data, incluindo a eventual consolidação de documentos e respetivas referências. A partir de 17 de janeiro de 2022, o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno remeter-se-á igualmente para as normas CESNI, sendo este o prazo para a transposição da Diretiva (UE) 2017/2397: o regime regulamentar da CCNR para as qualificações profissionais abrangido por essa diretiva deve ser totalmente harmonizado com as normas CESNI até essa data, a fim de assegurar o reconhecimento dos certificados do Reno em todas as vias navegáveis interiores da UE. 3.Posição a adotar em nome da União A Diretiva (UE) 2017/2397 estabelece as condições e os procedimentos de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de veículos aquáticos que navegam nas vias navegáveis interiores da União, bem como de reconhecimento dessas qualificações nos Estados-Membros. A fim de assegurar condições uniformes para a execução destas disposições, os artigos 11.º, n.º 3, 18.º, n.º 3, e 22.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2017/2397 conferem competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de modelos para a emissão de certificados da União de qualificação, de exame prático, de cédula e de diário de bordo. As normas CESNI que estabelecem modelos no domínio das qualificações profissionais no âmbito da navegação interior devem ser incorporadas no direito da UE em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397. O ato previsto é, por conseguinte, suscetível de afetar as regras comuns do direito da União ou de alterar o seu alcance e, por conseguinte, a União tem competência externa exclusiva em virtude do último elemento do artigo.º, n.º 2, do TFUE. Por conseguinte, o estabelecimento da posição da União é necessário para assegurar que os interesses da UE são adequadamente tidos em conta ao serem adotadas as normas que estabelecem os modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior. No âmbito do programa de trabalho do CESNI para 2016-2018, os peritos do CESNI (no âmbito do grupo de trabalho do CESNI sobre as qualificações profissionais — CESNI/QP) prepararam os projetos de normas para as qualificações profissionais. Os peritos do CESNI efetuaram as seguintes reuniões técnicas para preparar os modelos: ·reuniões de peritos do CESNI em 1 de fevereiro de 2018, 23-24 de maio de 2018, 4 de setembro de 2018, 6 de novembro de 2018 e 19 de fevereiro de 2019); ·reunião do Comité CESNI em 11 de abril de 2019. O grupo de peritos da Comissão sobre questões sociais na navegação interior manteve-se informado nas suas reuniões de 7 de setembro de 2017, 21 de setembro de 2018 e 8 de fevereiro de 2019 sobre os progressos realizados pelo CESNI. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou parte no acordo. A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» também se aplica aos atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço A CCNR é um organismo instituído por um acordo, nomeadamente a Convenção Revista para a Navegação do Reno. O CESNI é um organismo criado pela CCNR. Os atos que o CESNI e a CCNR devem adotar constituem atos destinados a produzir efeitos jurídicos. Os atos previstos podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente: A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho. Tal deve-se ao facto de a Comissão dever adotar os atos de execução a que se referem os seguintes artigos até 17 de janeiro de 2020:

·artigo 11.º, n.º 3, relativo aos modelos de certificados da União de qualificação e de documentos únicos que combinem certificados da União de qualificação e cédulas; ·artigo 18.º, n.º 3, relativo aos modelos de certificados de exame prático; ·artigo 22.º, n.º 4, relativo aos modelos de cédulas e de diários de bordo. O considerando 40 da Diretiva (UE) 2017/2397 explica que as normas CESNI facilitariam a harmonização da legislação no domínio das qualificações profissionais na navegação interior na Europa. O artigo 34.º da diretiva refere que os atos de execução acima enumerados devem fazer referência às normas estabelecidas pelo CESNI, caso: a) Essas normas estejam disponíveis e atualizadas; b) Essas normas cumpram quaisquer requisitos aplicáveis, estabelecidos nos anexos da diretiva; c) Os interesses da União não sejam comprometidos por alterações ao processo decisório do CESNI. A Comissão deve incluir o texto integral das normas nos atos de execução. Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 2019/0145 (NLE) Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)A Convenção Revista para a Navegação do Reno («o Acordo») entrou em vigor em 14 de abril de 1967. (2)Nos termos do artigo 46.º do Acordo, a Comissão Central para a Navegação do Reno («CCNR») pode adotar resoluções, que são obrigatórias para os seus membros. (3)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações. (4)Na sua próxima reunião, planeada para 15 de outubro de 2019, o CESNI deverá adotar normas para os modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior. A CCNR também deverá adotar uma resolução que incorporará esses modelos no Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno. (5)Afigura-se adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do CESNI e da CCNR, uma vez que as normas sobre os modelos no domínio das qualificações profissionais influenciarão decisivamente o teor da legislação da União, nomeadamente a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho. (6)Para facilitar a mobilidade e garantir a segurança, é importante que os modelos utilizados pelos membros da tripulação para assegurar o reconhecimento das suas qualificações estejam tão harmonizados quanto possível ao abrigo dos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em particular, os Estados-Membros que também são membros da CCNR deverão ser autorizados a apoiar decisões que se destinem a harmonizar as regras da CCNR com as que são aplicadas na União. (7)Os modelos elaborados pelo CESNI para os certificados de qualificação, para a cédula, para o diário de bordo, para um documento único que reúna certificados de qualificação e cédula e para certificados de exame prático constituem uma harmonização das normas europeias. (8)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do CESNI e da CCNR, atuando em conjunto, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1.A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), na sua próxima reunião, planeada para 15 de outubro de 2019, que servirá para decidir as normas europeias em matéria de qualificações profissionais na navegação interior, tal como definidas no anexo I da presente decisão, é concordar com a adoção dessas normas. 2.A posição a adotar em nome da União na reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), que servirá para decidir as normas europeias em matéria de qualificações profissionais na navegação interior, tal como definidas no anexo I da presente decisão, é a de apoiar todas as propostas de harmonização dos requisitos do Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno com os das normas europeias de qualificações profissionais na navegação interior. Artigo 2.º