Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações, provenientes de países terceiros, de carnes frescas de aves de capoeira

(96/C 15/10)

COM(95) 535 final - 95/0269(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Novembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a letra A, ponto 1, do artigo 3º da Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações, provenientes de países terceiros, de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), estabelece normas respeitantes à vacinação contra a doença de Newcastle dos bandos de origem da carne de aves de capoeira destinada aos Estados-membros e a regiões destes cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (3);

Considerando que a Decisão 93/152/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina (4), é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que, dada a actual situação, é adequado alterar a Directiva 91/494/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 91/494/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O ponto 1 da letra A do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Tenham permanecido no território da Comunidade desde o nascimento ou tenham sido importadas de países terceiros, de acordo com os requisitos do capítulo III da Directiva 90/539/CEE.».

2. É suprimido o ponto 6 da letra A do artigo 3º

3. É suprimido o anexo.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.

(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.

(4) JO nº L 59 de 12. 3. 1993, p. 35.