EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Os impostos indiretos sobre o consumo são regidos a nível internacional pelo princípio fundamental da tributação no país de destino. Por outras palavras, os impostos são cobrados no país em que os bens e serviços são consumidos.

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é o imposto sobre o consumo mais antigo da Europa. Em 1967, assumiu-se o compromisso de estabelecer um regime definitivo do IVA aplicável na Comunidade Europeia da mesma forma que no território de um único país. A necessidade de abolir as fronteiras fiscais entre os Estados-Membros até ao final de 1992 tornou imprescindível reconsiderar a forma de tributar as trocas comerciais dos bens na Comunidade Europeia. O objetivo era que os bens fossem tributados no país de origem, de modo a que as mesmas condições que eram aplicáveis ao comércio interno seriam-no igualmente às trocas comerciais intracomunitárias, refletindo perfeitamente a ideia de um verdadeiro mercado interno.

Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para um tal sistema, foi aprovado o regime transitório do IVA. Esse regime, no que diz respeito às operações entre empresas (B2B) relativas a bens, dividia os movimentos transfronteiras de bens em duas operações diferentes: uma entrega isenta no Estado-Membro de partida dos bens e uma aquisição intracomunitária tributada no Estado-Membro de destino. Estas regras foram consideradas temporárias e apresentam algumas desvantagens, uma vez que, ao permitirem que os bens sejam adquiridos com isenção de IVA, aumentam as oportunidades de fraude, ao mesmo tempo que a complexidade intrínseca do sistema não favorece as trocas comerciais transfronteiras. No entanto, estas disposições transitórias continuam a vigorar mais de 20 anos após a sua adoção.

Após um amplo debate público, lançado com uma consulta relativa ao Livro Verde sobre o futuro do IVA (Livro Verde), em 6 de dezembro de 2011, a Comissão adotou a Comunicação Sobre o futuro do IVA — Para um sistema de IVA mais simples, robusto e eficaz à medida do mercado único. Esta consulta confirmou que muitas empresas consideram que a complexidade, os custos de conformidade suplementares e a incerteza jurídica do sistema do IVA muitas vezes as impedem de participar em atividades transfronteiras e de tirar partido dos benefícios do mercado único. Além disso, proporcionou uma oportunidade para examinar se o compromisso assumido em 1967 ainda era pertinente.

Os debates com os Estados-Membros revelaram que o objetivo da tributação no Estado-Membro de origem continuava a ser politicamente irrealizável e este facto foi confirmado pelo Conselho em maio de 2012. Por outro lado, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu reconheceram o impasse, manifestando-se favoráveis a um novo sistema do IVA baseado no princípio da tributação no país do destino como uma solução realista.

Após a adoção da comunicação referida supra, a Comissão encetou um amplo diálogo transparente com os Estados-Membros e com as partes interessadas com vista a analisar pormenorizadamente as diferentes possibilidades de aplicar o princípio de tributação no destino. A ideia principal a este respeito era a de que o exercício da atividade comercial em toda a União Europeia (a seguir designada «União» ou «UE») deveria ser tão simples e tão seguro como o exercício de atividades de caráter puramente nacional. Esse diálogo teve lugar em especial através do Grupo sobre o Futuro do IVA (GFV) e do Grupo de Peritos sobre o IVA (VEG).

Na sequência destes trabalhos, a Comissão adotou, em 7 de abril de 2016, o Plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir (Plano de Ação sobre o IVA). A Comissão anunciou, nomeadamente, a sua intenção de adotar um regime do IVA definitivo para o comércio transfronteiras intra-União baseado no princípio da sua tributação no Estado-Membro de destino dos bens, a fim de criar um espaço único sólido do IVA na UE. Uma proposta legislativa para um regime definitivo do IVA à prova de fraude e mais simples para as trocas comerciais intra-União foi incluída no programa de trabalho da Comissão para 2017.

Nas suas conclusões de 25 de maio de 2016, o Conselho tomou nota das observações feitas pela Comissão no seu plano de ação sobre o IVA no que se refere ao rumo a seguir para um regime definitivo do IVA, e da sua intenção de apresentar, como um primeiro passo, uma proposta legislativa em 2017 para um regime definitivo do IVA para as trocas comerciais transfronteiras entre empresas (B2B). Por outro lado, reiterou o seu ponto de vista de que o princípio da «tributação, no Estado-Membro de origem, das entregas de bens ou prestações de serviços» deveria ser substituído pelo princípio da «tributação no Estado-Membro de destino». O Parlamento Europeu também se congratulou com a intenção da Comissão de propor, até 2017, um regime definitivo do IVA, simples, justo, robusto, eficiente e menos vulnerável à fraude.

Nas suas conclusões de 8 de novembro de 2016, o Conselho defendeu que, enquanto decorriam os trabalhos da Comissão sobre um regime definitivo do IVA para as trocas comerciais intra-União, deviam, entretanto, ser introduzidas melhorias no atual sistema do IVA. Neste contexto, o Conselho solicitou alterações em quatro domínios: