[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.9.2009

COM(2009) 466 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

para uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no Mediterrâneo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

para uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no Mediterrâneo

1. Introdução

A consulta pública alargada que levou à adopção da política marítima integrada da UE em 2007 apoiou largamente a ideia de que o aumento da actividade económica no domínio marítimo e a protecção do ambiente podem coexistir e desenvolver uma relação simbiótica, desde que sejam garantidos uma governação e mecanismos transversais adequados.

O Mediterrâneo é um exemplo ideal de uma região marítima onde a actividade humana poderia extrair do mar rendimentos económicos mais elevados mar com muito menor impacto no ecossistema. A realidade, porém, consiste em mais de vinte Estados costeiros com níveis de desenvolvimento económico e de capacidades administrativas diferentes, bem como importantes áreas de desacordo político, nomeadamente no respeitante à delimitação dos espaços territoriais e marítimos. Ao contrário de outros mares semi-confinados como o mar Báltico ou o mar Negro, grande parte do Mediterrâneo ainda é considerada como zona de alto-mar, suscitando assim questões específicas de governação.

Sete dos Estados costeiros são membros da UE, dois são países candidatos e três são potenciais países candidatos abrangidos pela política de alargamento da UE. Os restantes Estados têm relações fortes e duradouras com a UE, na maior parte dos casos através da política europeia de vizinhança. Com uma única excepção, todos são membros da União para o Mediterrâneo.

A presente comunicação destaca os mecanismos e instrumentos que devem ser mobilizados para permitir uma abordagem integrada da governação das actividades marítimas na bacia mediterrânica. O objectivo é complementar as diferentes acções sectoriais que a UE promove na região. Enquanto que a política marítima integrada é essencialmente dirigida aos Estados-Membros, a presente comunicação apela a uma cooperação global mais forte com os parceiros mediterrânicos que não pertencem à UE, aos níveis mais apropriados.

2. Principais desafios

30% do comércio marítimo mundial e um quarto do tráfego marítimo mundial de petróleo passam pelos mais de 450 portos e terminais do Mediterrâneo. A costa mediterrânica tem mais de 150 milhões de habitantes, número que duplica durante a época turística. Metade da frota de pesca da UE, fundamentalmente da pequena pesca e da pesca artesanal, exerce as suas actividades no Mediterrâneo, onde se assiste também ao aumento da produção aquícola. Os navios dos países do Sul do Mediterrâneo que não pertencem à UE exercem igualmente pressão sobre as unidades populacionais de peixe.

A já muito elevada pressão das actividades económicas sobre o ecossistema mediterrânico continua a aumentar. Embora o sector se encontre seriamente afectado pela actual crise económica, será de esperar que o tráfego marítimo regresse a uma fase de expansão, devido às crescentes necessidades de transporte de passageiros, turistas e mercadorias, nomeadamente energia. O sector dos cruzeiros turísticos, por exemplo, tem vindo a desenvolver-se rapidamente, com cada um dos principais portos mediterrânicos a acolher anualmente mais de 1 milhão de turistas em cruzeiro. As infra-estruturas e as instalações turísticas e de lazer multiplicam-se em costas já densamente povoadas e construídas (em diversas regiões costeiras de Itália, França e Espanha, as zonas construídas já ocupam mais de 45% do primeiro quilómetro da faixa costeira).

Este desenvolvimento constante das actividades humanas e económicas resultou num aumento da degradação ambiental. O ambiente marinho vulnerável do Mediterrâneo enfrenta uma combinação preocupante de problemas de poluição a partir de fontes em terra e de navios, lixo, impactos sobre a biodiversidade, sobrepesca e degradação costeira. O Mediterrâneo foi classificado, no âmbito da MARPOL, como «zona especial» para o petróleo, desde 1983, e para o lixo, desde Maio de 2009[1]. A União para o Mediterrâneo identificou entre as suas prioridades a despoluição do Mediterrâneo[2]. O litoral, incluindo o património cultural e natural únicos de mais de 400 sítios UNESCO, encontra-se sob uma ameaça crescente.

O Painel Intergovernamental sobre as alterações climáticas identificou como ponto crítico a região mediterrânica, que enfrenta riscos de inundação, erosão costeira e continuação da degradação dos solos[3], o que torna mais premente a necessidade de instrumentos que possam facilitar a adaptação às alterações climáticas. A imigração ilegal por via marítima é um dos principais problemas na região, exigindo uma cooperação com os parceiros mediterrânicos para contrariar o fenómeno e impedir a perda de vidas humanas.

3. Para uma melhor governação do domínio marítimo

Para enfrentar os desafios acima descritos é necessário pôr termos a duas importantes insuficiências ao nível da boa governação. Em primeiro lugar, na maioria dos Estados mediterrânicos cada política sectorial é levada a cabo por uma administração específica e cada acordo internacional é executado segundo regras que lhe são próprias, o que dificulta a definição de um panorama do impacto cumulativo das actividades marítimas, nomeadamente a nível da bacia mediterrânica. Em segundo lugar, dado que uma grande proporção do espaço marinho é considerada como zona de alto-mar, é difícil para os Estados costeiros planear, organizar e regulamentar actividades que afectam directamente as suas águas territoriais e as suas costas. A combinação destes dois elementos resulta numa situação em que as políticas e actividades tendem a desenvolver-se separadamente e sem uma coordenação apropriada entre todos os sectores de actividade que afectam o meio marinho, nem entre todos os intervenientes a nível local, nacional, regional e internacional. Esse factor é adicional a outras questões essenciais para uma boa governação - participação das partes interessadas, transparência do processo de decisão e aplicação das regras acordadas.

3.1. O papel dos Estados costeiros do Mediterrâneo

A elaboração da política marítima integrada[4] teve na sua raiz o desenvolvimento de uma abordagem estratégica e integrada a nível nacional. Os Estados-Membros mediterrânicos são encorajados a continuarem os seus esforços para a elaboração das suas próprias políticas marítimas integradas. Para facilitar o intercâmbio das melhores práticas, a Comissão criou um sistema para a partilha de informações e para dar conta dos progressos realizados[5].

Alguns Estados-Membros já adoptaram medidas concretas para uma melhor governação das questões marítimas. No entanto, serão necessários esforços adicionais, em particular para a criação de estruturas decisórias específicas com poderes para a coordenação das diferentes políticas.

A Comissão irá:

- propor que os membros do grupo de contacto de alto nível dos Estados-Membros analisem regularmente a situação no Mediterrâneo, de modo a que possam discutir os progressos realizados na elaboração da política marítima integrada;

- encorajar os Estados-Membros a divulgarem as melhores práticas para uma governação marítima integrada, em especial através dos programas integrados no objectivo de cooperação territorial europeia para o Mediterrâneo.

A natureza semi-confinada do Mediterrâneo e os impactos transfronteiriços das actividades marítimas exigem uma cooperação crescente com os parceiros mediterrânicos que não pertencem à UE. O acima citado intercâmbio de informações será alargado a esses parceiros interessados numa abordagem integrada. Para tal, os parceiros que não pertencem à UE poderiam ser convidados a designar pontos de contacto que poderiam participar, quando necessário, num diálogo de alto nível em relação a toda a bacia mediterrânica. A cooperação para a elaboração de uma política marítima integrada e para uma melhor governação basear-se-á também no actual quadro multilateral, na União para o Mediterrâneo, nos acordos bilaterais existentes e na cooperação regional no âmbito da política europeia de vizinhança, bem como no relacionamento com os países candidatos e potencialmente candidatos.

A Comissão decidiu:

- instituir um grupo de trabalho dedicado à política marítima integrada, para iniciar o diálogo e o intercâmbio das melhores práticas com os Estados costeiros mediterrânicos que não pertencem à UE;

- prestar assistência técnica, ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria[6], aos parceiros mediterrânicos que expressem interesse numa abordagem integrada dos assuntos marítimos, sensibilizando assim esses parceiros para a questão e ajudando-os a definir objectivos e mecanismos de aplicação.

3.2. Governação do espaço marítimo

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 1982, constitui o quadro principal para a maioria das actividades marítimas e reflecte, em relação a diversas questões, o direito internacional consuetudinário. Todos os Estados costeiros do Mediterrâneo, com excepção da Turquia, Síria, Israel, e Líbia, ratificaram a convenção.

Actualmente, grande parte do espaço marinho mediterrânico é considerada como zona de alto-mar. Aproximadamente 16% do espaço marinho é composto por mares territoriais e 31% por zonas marítimas diversas, frequentemente contestadas por outros Estados costeiros devidos à sua extensão ou à validade da sua reivindicação[7].

Grande parte das águas do Mediterrâneo está, pois, fora das áreas sob jurisdição ou soberania dos Estados costeiros. Em consequência, esses Estados não dispõem de poderes prescritivos e de aplicação para uma regulamentação exaustiva das actividades humanas para além dessas zonas, nomeadamente em termos de protecção do ambiente marinho e da forma como é exercida a pesca ou como se desenvolvem as fontes de energia. Fora dessas zonas, os Estados só podem adoptar medidas aplicáveis aos seus próprios cidadãos e navios. Podem ser levadas a cabo conjuntamente, no quadro limitado das convenções regionais, certas acções para a protecção do ambiente marinho e conservação e gestão dos recursos vivos, embora subsista o problema da execução das decisões adoptadas, nomeadamente perante Estados terceiros que não são partes nessas convenções.

Esta situação resulta do facto de que no Mediterrâneo os problemas de delimitação das fronteiras marítimas entre Estados adjacentes estão ligados a disputas complexas e politicamente sensíveis, numa zona que não ultrapassa as 400 milhas náuticas de largura. A situação é diferente do que se passa noutros mares semi-confinados em torno da UE, como por exemplo o Mar Báltico, onde a maior parte dos países resolveram as questões de delimitação com base na UNCLOS e chegaram a acordo em relação às suas zonas marítimas.

No que se refere à cooperação multilateral, com poucas excepções, os acordos internacionais e regionais que regulam as actividades marítimas visam apenas um determinado sector. A Comissão lançou um estudo que visa identificar os principais estrangulamentos que impedem a ratificação, aplicação e cumprimento das decisões ao nível dos acordos e organizações existentes que tratam assuntos marítimos na bacia mediterrânica, bem como as possibilidades de cooperação e assistência multilaterais nesse contexto.

Para se conseguirem progressos no sentido de uma abordagem transsectorial dos assuntos marítimos, será necessária uma visão mais transparente do trabalho levado a cabo por essas organizações, nomeadamente verificando se as disposições que adoptam ou promovem são objecto de um seguimento sistemático e são inteiramente aplicadas. Do mesmo modo, é necessária uma maior clareza no que respeita ao papel e às responsabilidades dos Estados costeiros, nomeadamente no que se refere à gestão das zonas marítimas numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.

Dadas as disparidades políticas e económicas, a melhoria da governação do espaço marinho a nível sub-regional poderia ser incentivada. Nesse contexto, os progressos serão maiores quando os Estados adjacentes chegarem a acordo em relação à delimitação das suas fronteiras comuns ou a uma gestão conjunta e eficaz dos seus recursos vivos e não-vivos. As partes interessadas já chamaram a atenção dos Governos e das instituições internacionais sobre a urgência de que sejam obtidos progressos.

A Comissão irá:

- apoiar o diálogo estruturado e informal entre os Estados costeiros do Mediterrâneo, através de reuniões de alto nível, de organizações do meio académico e de outras organizações internacionais, com vista a garantir uma melhor governação do espaço marinho, nomeadamente a nível sub-regional;

- apresentar um panorama dos acordos e organizações existentes no domínio dos assuntos marítimos no Mediterrâneo;

- apresentar recomendações para a melhoria de cooperação transsectorial entre os acordos e organizações existentes;

- continuar a incentivar, no quadro das suas relações bilaterais, a ratificação e a aplicação concertada da UNCLOS;

- lançar um estudo sobre os custos e benefícios da criação de zonas marítimas.

3.3. Maior participação das partes interessadas

Uma das principais características da política marítima integrada, desde o seu lançamento, foi a forte participação das partes interessadas. A sociedade civil apela a um melhor diálogo a nível regional, como meio de melhorar a governação no Mediterrâneo. Por outro lado, foi também instituído recentemente um Conselho Consultivo Regional (CCR) para o Mediterrâneo, que reúne as partes interessadas do sector das pescas.

A participação das partes interessadas continuará a ser uma das principais prioridades no quadro da aplicação da política marítima integrada no Mediterrâneo.

A Comissão irá:

- incentivar as plataformas de partes interessadas a abordarem regularmente as questões relativas ao Mediterrâneo, com o objectivo de sugerir prioridades para a execução da política marítima integrada a nível da bacia mediterrânica;

- explorar opções para uma melhor associação das partes interessadas de todos os Estados costeiros.

4. Instrumentos transsectoriais para a governação do domínio marítimo

Uma melhor governação do domínio marítimo exige instrumentos transversais, destinados a garantir a realização do potencial de crescimento da actividade económica no domínio marítimo, a protecção do ambiente e um futuro melhor para as populações costeiras.

4.1. Ordenamento do espaço marítimo e estratégias marinhas

Embora esteja actualmente afectada pela crise económica, será de esperar que a actividade marítima no Mediterrâneo venha a crescer, tanto no que se refere ao tráfego como ao desenvolvimento das energias renováveis e dos fluxos turísticos. Uma melhor utilização do potencial de crescimento da bacia do Mediterrâneo, em condições compatíveis com a garantia de um bom estado do ambiente e com a consequente optimização da produção, será facilitada pelo ordenamento do espaço marítimo.

O ordenamento do espaço marítimo constitui um instrumento de governação eficaz para uma gestão baseada no ecossistema, abordando os impactos inter-relacionados das diferentes actividades, os conflitos a nível da utilização do espaço marítimo e a conservação dos habitats marinhos. O roteiro que consta da comunicação apresentada pela Comissão em 2008[8] define um conjunto de princípios para o desenvolvimento de abordagens de ordenamento por parte dos Estados-Membros, que poderá também ser útil no contexto mais global do Mediterrâneo.

Não obstante, em comparação com outras bacias marítimas, as práticas de ordenamento seguidas no Mediterrâneo continuam a ser limitadas, provavelmente em consequência da sensibilidade que rodeia actualmente a criação de zonas marítimas e a delimitação das fronteiras. Esses desafios terão de ser enfrentados, de modo a permitir que o desenvolvimento do ordenamento do espaço marítimo aos níveis adequados.

Os Estados-Membros da UE concordaram em garantir o bom estado ambiental das águas marinhas até 2020[9], através do desenvolvimento de «estratégias marinhas» integrantes e estreitamente relacionadas com o ordenamento, com aplicação de uma abordagem baseada no ecossistema em relação às actividades humanas que afectam o mar. O cumprimento de tais obrigações, quando necessário em cooperação no contexto das convenções marinhas regionais (nomeadamente a Convenção de Barcelona e a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM)), ou a nível sub-regional, é fundamental para a aplicação da política marítima integrada na região. Além disso, o «Regulamento para o Mediterrâneo»[10] visa já uma abordagem integrada e baseada no ecossistema no que respeita à gestão das pescas. Essa abordagem será ainda reforçada na prevista reforma da política comum das pescas da UE[11].

A Comissão irá:

- lançar um estudo sobre o ordenamento do espaço marítimo na bacia mediterrânica, com o objectivo de identificar as suas potenciais áreas de aplicação, analisar os obstáculos que se colocam e salientar as potenciais respostas para a sua aplicação em determinadas sub-regiões ou zonas marinhas;

- posteriormente, lançar um projecto destinado a avaliar a aplicação do ordenamento a nível sub-regional e a incentivar práticas transfronteiriças concretas;

- dar assistência aos Estados-Membros, através de uma estratégia comum de aplicação, no cumprimento das suas obrigações no âmbito da Directiva-Quadro Estratégia Marinha relacionadas com as suas próprias estratégias para o meio marinho, incluindo uma avaliação global, até 2010, das suas águas marinhas e da utilização que lhes é dada.

4.2. Gestão integrada das zonas costeiras e insulares

As alterações climáticas, o desenvolvimento portuário, o turismo e investimentos associados e as preocupações ligadas à protecção do património marítimo e do ambiente marinho, incluindo os sítios Natura 2000, exigem uma abordagem integrada para a gestão das zonas costeiras mediterrânicas. A Comissão está empenhada em garantir que seja dada a prioridade necessária à adaptação às alterações climáticas nas zonas costeiras e marinhas, tal como se indica no Livro Branco[12].

Procurar-se-á assegurar também a salvaguarda e interligação do património marítimo, em ligação com os interesses económicos e ambientais, através dos instrumentos existentes, como a iniciativa Destinos Europeus de Excelência (EDEN) e o prémio «EUROPA Nostra» da UE (conservação do património cultural). Nesse contexto, existe um vasto potencial de desenvolvimento em toda a bacia mediterrânica, que é obviamente uma zona de grande riqueza cultural.

Os instrumentos transversais de governação poderão ajudar as regiões litorais do Mediterrâneo a abordar em melhores condições e de forma integrada a sustentabilidade social, ambiental e económica. Os Estados-Membros estão a desenvolver a nível nacional as suas estratégias de Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC) para o Mediterrâneo, tendo a CE assinado recentemente o primeiro instrumento jurídico de gestão integrada a nível de toda a bacia mediterrânica, adoptado no âmbito da Convenção de Barcelona[13].

No entanto, serão necessários esforços adicionais, como o aumento da coordenação entre a gestão do desenvolvimento marítimo offshore e das estruturas associadas em terra (fronteira terra/mar), em particular para as ilhas, onde a possibilidade de dispor de ligações assume uma importância particular. Nesse contexto, os Estados-Membros são incentivados a desenvolver estratégias integradas para abordar os desafios enfrentados pelas regiões insulares e a estabelecer um sistema de intercâmbio das melhores práticas. A base de conhecimentos sobre as práticas de GIZC no Mediterrâneo terá também de ser reforçada.

Ao promover de forma sistemática uma abordagem coerente para a fronteira terra/mar, seguindo uma abordagem baseada no ecossistema, o desenvolvimento de uma política marítima integrada na bacia mediterrânica deverá dar um novo impulso à GIZC, cujo potencial deve ainda ser explorado.

A Comissão irá:

- constituir, utilizando a Web, um inventário dos instrumentos, das melhores práticas e de estudos de caso no domínio da GIZC, de modo a melhorar a sua aplicação;

- apoiar, ao abrigo do 7.º Programa-Quadro de Investigação da UE (7.° PQ), ao desenvolvimento da base de conhecimentos sobre a GIZC no Mediterrâneo, com especial saliência para a cooperação internacional;

- testar diferentes possibilidades para reforçar a interface terra/mar, em especial ligando entre si o planeamento terrestre e marítimo, através das acções de ordenamento do espaço marítimo propostas no ponto 4.1.

4.3. Facilitar acções baseadas no conhecimento

O desenvolvimento de economias marítimas sustentáveis e de uma gestão eficaz do espaço costeiro exige políticas que assentem nos melhores conhecimentos científicos disponíveis.

A recolha periódica de dados de base é necessária para avaliar o estado ambiental dos nossos mares e o rendimento que poderá ser obtido dos recursos naturais. A Comissão continuará a realçar a importância do aconselhamento científico e da recolha de dados para a aplicação da política comum das pescas, bem como da legislação ambiental no Mediterrâneo. Será igualmente explorada a possibilidade de aumento da cooperação com os países mediterrânicos que não pertencem à UE para a recolha de dados de base, através de programas conjuntos e do desenvolvimento de capacidades.

A recentemente apresentada estratégia comunitária para a investigação marinha e marítima[14] procura aumentar a eficiência e a excelência através de incentivos a esforços de investigação integrados. Reconhece igualmente a importância do reforço da cooperação científica internacional, como veículo importante para a gestão integrada das actividades marítimas nas águas partilhadas. A sua aplicação no Mediterrâneo será levada a cabo como base para uma melhor governação integrada. Para encontrar soluções coerentes que permitam a realização integral do potencial económico dos nossos mares, através de uma abordagem baseada no ecossistema, será necessário dispor de uma infra-estrutura de investigação marinha reforçada, realizar esforços integrados de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) através de clusters e plataformas tecnológicas no domínio marítimo e obter sinergias entre os Estados-Membros e regiões. Deverão ser desenvolvidas, em particular, observações multidisciplinares dos fundos marinhos que possam ajudar a compreender e avaliar os riscos de tsunami .

Por outro lado, a Comissão está a desenvolver a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODNET), que visa melhorar a infra-estrutura de conhecimentos e ultrapassar os obstáculos à obtenção, acesso e utilização dos dados. Está ainda a ser desenvolvido um atlas europeu dos mares, com o objectivo de aumentar a sensibilização e de desenvolver uma identidade marítima partilhada nas diferentes bacias hidrográficas. Esses instrumentos dizem respeito a toda a bacia.

A Comissão irá:

- dedicar particular atenção ao Mediterrâneo no quadro da criação da rede marinha integrada ERA-NET (Espaço Europeu de Investigação), que visará o reforço da coordenação entre os Estados-Membros no domínio da investigação marinha;

- definir um quadro estratégico a longo prazo para a cooperação científica ao nível da bacia mediterrânica que permita a cooperação no domínio da investigação marinha, a desenvolver segundo uma agenda estruturada que possa dar resposta aos desafios comuns que sejam objecto de acordo;

- desenvolver um importante esforço de investigação multi-temática, no âmbito do 7.° PQ da UE, com vista à integração dos conhecimentos relativos ao Mediterrâneo em todas as disciplinas relevantes.

4.4. Vigilância integrada para melhorar a segurança e a protecção do espaço marítimo

A vigilância das actividades e operações marítimas é necessária para gerir com sucesso as actividades marítimas e para resolver os principais problemas de segurança e de protecção no Mediterrâneo.

A aplicação estrita de legislação comunitária relativa à segurança marítima por parte dos Estados-Membros, bem como o desenvolvimento das capacidades das administrações marítimas e das autoridades portuárias dos países parceiros mediterrânicos, serão essenciais para a prevenção dos acidentes e da poluição por navios, incluindo as descargas ilegais de petróleo. O projecto regional SAFEMED nas áreas da segurança e da protecção do meio marítimo e do ambiente marinho, financiado pela UE, contribui para colmatar as lacunas existentes a nível regulamentar e estrutural entre os Estados-Membros e os países parceiros mediterrânicos. A Comissão irá ainda propor que a Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) inicie uma cooperação técnica com os parceiros mediterrânicos, nomeadamente em caso de acidentes que provoquem poluição, através da disponibilização de navios de combate à poluição[15]. No que respeita ao seguimento dos movimentos de navios, será considerada a possibilidade de extensão do servidor dedicado à região do Mediterrâneo no quadro do Sistema de Identificação Automática (AIS).

O Frontex intensificou nos últimos anos a assistência que fornece aos Estados-Membros mediterrânicos, submetidos a enorme pressão devido à migração ilegal[16]. A Comissão irá promover a participação dos países parceiros mediterrânicos nas actividades coordenadas pelo Frontex no Mediterrâneo, através do diálogo e assistência financeira a esses países. No que respeita ao combate ao tráfego de droga por via marítima, o Centro de Análise e de Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N) e o Centre de Coordination pour la Lutte Anti-Drogue en Méditerranée (CeCLAD-M) desenvolvem uma cooperação reforçada.

Até ao momento, contudo, a vigilância marítima é frequentemente levada a cabo de forma sectorial, sendo caracterizada por múltiplos sistemas de recolha de dados de vigilância a nível nacional, por diferentes autoridades. Nesse contexto, um dos principais objectivos da política marítima integrada é a integração da vigilância marítima, através da promoção de intercâmbios de informações e do aumento da cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância e controlo no mar[17], sem prejuízo das suas missões e competências nos termos da legislação comunitária e da legislação nacional. Desse modo, poderá não só melhorar-se o nível de vigilância global, em termos de recolha e processamento das informações, o que permitirá fornecer respostas mais coordenadas no mar ou nos portos, como também reduzir os custos da vigilância, aproveitando economias de escala por explorar. Deverá continuar a ser considerada a possibilidade de inclusão dos países parceiros mediterrânicos na vigilância marítima integrada.

A Comissão vai:

- lançar um projecto-piloto para melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros mediterrânicos responsáveis pelo controlo marítimo e pelas operações de vigilância, bem como o intercâmbio de informações entre as diferentes autoridades portuárias;

- apresentar, numa próxima comunicação, um conjunto de princípios de orientação para uma vigilância marítima integrada na UE, de modo a passar progressivamente de uma abordagem sectorial para uma abordagem integrada a nível comunitário e nacional.

5. Conclusão

Os desafios com que se confronta o Mediterrâneo exigem respostas comuns e acima de tudo integradas, enraizadas numa melhor governação do domínio marítimo. Esse elemento é particularmente relevante se se pensar no crescente aumento da procura de recursos naturais e das pressões sobre o ambiente marinho, bem como na necessidade de crescimento e emprego nos sectores de actividade e regiões marítimas.

Uma abordagem integrada dos assuntos marítimos não deverá obviamente prejudicar a prossecução dos instrumentos e objectivos fixados com vista à obtenção de progressos em determinadas áreas que afectam o domínio marítimo. Antes pelo contrário, procura apresentar a perspectiva de governação e os instrumentos transversais necessários para que se consiga reduzir ao mínimo os impactos e optimizar a eficiência e a produção.

A Comissão solicita portanto que o Conselho e o Parlamento Europeu:

- subscrevam os objectivos e acções apresentados na presente comunicação;

- apoiem a abordagem proposta nas respectivas áreas de responsabilidade.

[1] MARPOL, anexos I (petróleo) e V (lixo).

[2] Declaração da Paris, de 13.7.2008, e referência relativa à iniciativa «Horizonte 2020».

[3] SEC (2008) 2868.

[4] COM(2008) 395.

[5] Ver: http://ec.europa.eu/maritimeaffairs/governance_memberstates_en.html http://ec.europa.eu/maritimeaffairs/memberstates_en.html

[6] Documento de estratégia regional ENPI (2007-2013) para a parceria euro-mediterrânica.

[7] No que diz respeito à coluna de água, cinco Estados costeiros aprovaram legislação que proclama uma zona contígua de 12 mn, adjacente às suas águas territoriais, com vista à aplicação da legislação e regulamentação nos domínios aduaneiro, fiscal, da imigração ou sanitário. Cinco Estados costeiros declararam uma zona arqueológica, adjacente às suas águas territoriais, com vista à protecção do património cultural subaquático. Quatro Estados costeiros declararam zonas de protecção da pesca e três Estados estabeleceram zonas de protecção ecológica. Cinco Estados costeiros declararam Zonas Económicas Exclusivas (ZEE), caso em que o Estado costeiro goza de direitos soberanos sobre os recursos marinhos vivos e não-vivos.

[8] COM (2008) 791.

[9] Directiva 2008/56/CE de 25.6.2008.

[10] Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21.12.2006.

[11] COM (2009) 163.

[12] COM (2009) 147.

[13] Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo, assinado em Madrid, Espanha, em 21 de Janeiro de 2008.

[14] COM (2008) 534.

[15] COM (2009) 301.

[16] O Conselho Europeu de 19 de Junho de 2009 reiterou a sua preocupação em relação à imigração ilegal, tendo declarado que «Os recentes acontecimentos em Chipre, Grécia, Itália e Malta sublinham a urgência do redobrar de esforços para prevenir e combater eficazmente a imigração ilegal nas fronteiras marítimas do Sul da UE (…)».

[17] SEC (2008) 2737 e COM (2008) 68.