B4-0818/97

Resolução sobre a execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1997

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções de:

. 28 de Março de 1996 sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997, Secção III - Comissão ((JO C 117 de 22.4.1996, p.64.)),

. 24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão ((JO C 347 de 18.11.1996, p.125.)),

. 12 de Dezembro de 1996 sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão - modificado pelo Conselho ((JO C 20 de 20.1.1997, p.101.)),

A. Considerando os elementos contidos no relatório sobre a execução do Orçamento da União Europeia em 31 de Maio de 1997 (SEC(97)1296) e os dados relativos à execução de todas as rubricas orçamentais em 31 de Agosto de 1997,

B. Tendo em conta a Declaração da Comissão que dá seguimento ao questionário da Comissão do Controlo Orçamental do PE sobre a execução do Orçamento da União Europeia para o exercício de 1997,

1. Toma nota dos progressos alcançados na execução geral do orçamento em curso, consentâneos com a tendência verificada nos dois exercícios anteriores;

2. Lamenta a ultrapassagem das quotas leiteiras atribuídas a certos Estados- Membros, ultrapassagem essa que continua a verificar-se, apesar dos direitos impostos aos produtores em questão; solicita à Comissão que apresente propostas tendentes à reestruturação do sector;

3. Verifica que, na origem da subutilização previsível das dotações agrícolas em 1997, se encontram, entre outros, certos sectores (leite, açúcar) que tinham contribuído para a disponibilidade destas dotações igualmente em 1996; verifica que isto é válido, nomeadamente, para as culturas arvenses, caso em que a subutilização de dotações nestes dois exercícios sucessivos se deve às mesmas razões (bom comportamento das cotações mundiais e menores compras de intervenção); reitera o seu pedido à Comissão de que melhore a qualidade das previsões orçamentais da Categoria 1; congratula-se, neste contexto, com o processo utilizado para o exercício de 1998, a saber, a apresentação pela Comissão à Autoridade Orçamental de uma carta rectificativa que deverá permitir basear o montante das dotações da Categoria 1 nas estimativas mais recentes;

4. Toma nota da melhoria persistente da utilização global das dotações dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, tanto a nível das autorizações como, principalmente, a nível dos pagamentos;

5. Verifica com preocupação que a taxa de execução das dotações para autorizações afectadas ao conjunto das rubricas relativas ao Objectivo 6 (B2-1004, B2-1102, B2-1203 e B2-1305) é nula; solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, examine as causas desta situação, que já ocorreu em 1996, e proceda de forma a que estas dotações possam ser absorvidas;

6. Lamenta o abrandamento da execução de certas Iniciativas Comunitárias, tanto em dotações para autorizações como em dotações para pagamentos (LEADER II, RESIDER II, RETEX e REGIS II); insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para optimizar a execução destas dotações;

7. Constata a diminuição progressiva das autorizações por liquidar (PL) concedidas aquando do período anterior de programação dos Fundos Estruturais; espera francamente que uma tendência análoga em matéria de PL - que já se manifesta em 1997 - se possa manter no período 1994-1999;

8. Recorda que, aquando do estabelecimento do orçamento para o exercício de 1997, a tónica foi colocada, entre outros, sobre o desenvolvimento das redes transeuropeias (transportes, energia, telecomunicações); toma nota, a este propósito, das declarações da Comissão no que diz respeito à execução integral das dotações até ao final de 1997;

9. Reitera as suas críticas no que diz respeito à utilização muito tardia das dotações para autorizações do número B2-5100 (Programas de erradicação e de controlo das doenças); toma nota das observações formuladas pela Comissão na Conta de Gestão e no Balanço Financeiro de 1996 sobre as condições de execução destas dotações, e solicita-lhe que intensifique os seus esforços em matéria de avaliação e controlo dos dossiers;

10. Exprime a grande importância que atribui à plena utilização das dotações inscritas no número B2-1600, destinadas ao controlo da utilização durável dos Fundos Estruturais de acordo com as observações correspondentes que constam do Orçamento, e recorda à Comissão a sua obrigação de apresentar um relatório consolidado sobre a utilização destas dotações em tempo suficientemente útil para o processo de quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1997;

11. Lamenta que uma série de números (B3-4013: «Terceiro sistema» e emprego, B3-4109: Medidas para combater a violência contra as crianças, adolescentes e mulheres e B3-4307: Medidas destinadas a melhorar a qualidade de vida das pessoas afectadas por doenças degenerativas do sistema nervoso, tais como a doença de Alzheimer e situações análogas, bem como das pessoas que lhes prestam assistência a título gracioso) criados no Orçamento para 1997 registem uma taxa de execução muito baixa, quando não mesmo nula; solicita à Comissão que acelere a utilização das dotações em questão;

12. Lamenta a subutilização quase permanente dos recursos financeiros atribuídos para a actualização do cadastro vitivinícola por conta do artigo B2-511 (Controlo da aplicação da regulamentação agrícola); solicita à Comissão que proceda de forma a que, em cooperação com os Estados- Membros, estas dotações sejam actualizadas para atingir o objectivo previsto;

13. Lamenta a subutilização das dotações do programa PHARE e do artigo B7-502, Cooperação transfronteiriça no domínio estrutural, dotações que são particularmente importantes no momento em que se debatem os efeitos financeiros do alargamento da União;

14. Toma nota da disponibilidade de 150 milhões de ecus em dotações para autorizações do programa PHARE, prevista para o fim do exercício em curso, assim como do compromisso da Comissão de proceder a uma compensação correspondente em 1999; solicita à Comissão que, em cooperação com os países beneficiários, proceda de forma a que a aplicação das novas reorientações aprovadas em Março de 1997 possa permitir o lançamento de novos projectos o mais rapidamente possível;

15. Lamenta a subtutilização das dotações para autorizações do programa TACIS previstas para 1997, que constitui um recuo relativamente a 1996; considera insuficientes as explicações sumárias dadas pela Comissão sobre o assunto, tendo em conta, nomeadamente, as medidas introduzidas em 1996 para aumentar a eficácia do programa, tal como a nova unidade de avaliação; espera uma utilização óptima das dotações em questão no que diz respeito, nomeadamente, ao domínio da segurança nuclear, em cooperação com a comunidade internacional;

16. Manifesta a sua preocupação:

a) com a taxa de utilização muito insuficiente, em finais de Agosto de 1997, das dotações para pagamentos inscritas nos artigos:

f B7-541: Acções de reconstrução das repúblicas que constituíam a antiga Jugoslávia (6,14%)

f B7-545: Europa por Sarajevo (4,15%),

b) com a não utilização das dotações inscritas no artigo B7-543: Acções para a reabilitação das repúblicas que constituíam a antiga Jugoslávia (0%);

toma nota da intenção da Comissão de dar prioridade às acções de reconstrução relativamente às de reabilitação; considera necessário aumentar o pessoal afectado à gestão destas dotações, e solicita à Comissão que assegure, tendo em conta a situação política existente no local, a utilização óptima dos recursos financeiros em questão, incluindo os 14 milhões de ecus em dotações para pagamentos para a reconstrução de Sarajevo, transitados para 1997;

17. Regista com agrado a elevada taxa de utilização das dotações para autorizações do programa MEDA, e espera que as negociações em curso sobre acordos de financiamento no âmbito deste programa (artigo B7-410) resultem numa redução do significativo desvio existente entre autorizações concedidas e pagamentos efectuados;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.