A4-0410/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «A Europa e os EUA: relações futuras» (COM(95)0411 - C4-0411/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(95)0411 - C4-0411/95),

- Tendo em conta a declaração política e o plano de acção comum assinados pela União Europeia e pelos Estados Unidos em Madrid, em Dezembro de 1995,

- Tendo em conta a Cimeira UE-EUA de 5 de Dezembro de 1997,

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 1997 relativa à Nova Agenda Transatlântica (relações entre a União Europeia e os Estados Unidos) ((Cf. acta de 20.11.1997, Parte II, ponto 4.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0410/97),

A. Recordando a importância dos valores comuns partilhados pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros e pelos Estados Unidos da América, nomeadamente no domínio das liberdades fundamentais e do respeito pelas regras democráticas,

B. Considerando que as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos têm de entrar numa nova fase, na sequência do desaparecimento da bipolarização que caracterizou o período da guerra fria,

C. Recordando que as relações euro-americanas deverão evoluir de forma equilibrada, cabendo-lhes prestar um contributo assinalável para o reforço das instituições internacionais e a instauração de uma nova ordem internacional que possa ser aceite por todos;

D. Convicto de que o novo contexto internacional incita a procurar uma renovação das áreas, objectivos e métodos da cooperação transatlântica,

E. Convicto da necessidade de desenvolver uma cooperação mais acentuada nos sectores que se impõem como novas prioridades em matéria de segurança e que comportam ameaças à paz, afectando tanto os Estados Unidos como os países europeus,

F. Entendendo ser oportuno estabelecer, no âmbito das instâncias comuns de cooperação, um repertório exacto dos novos sectores prioritários em que europeus e americanos poderiam beneficiar mutuamente de uma cooperação mais acentuada, nomeadamente os que se prendem com o terrorismo, a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, o branqueamento de capitais, as migrações clandestinas, o desenvolvimento de redes mafiosas e a disseminação de armas nucleares,

G. Convicto da necessidade de prosseguir e reforçar a cooperação numa série de domínios de acção externa em que é manifesta a existência de um interesse comum, tais como a reforma das Nações Unidas, tal como foi promovida pelo Secretário-Geral Kofi Annan, a prossecução da ajuda ao desenvolvimento, as medidas para a promoção da democracia e dos direitos humanos, incluindo o princípio geral de abolição da pena de morte, as acções de manutenção da paz e a prossecução da criação, no seio das organizações internacionais existentes, de instrumentos eficazes de diplomacia preventiva,

H. Salientando que estão a abrir-se novas possibilidades de cooperação UE-EUA nas regiões setentrionais, que os EUA e três Estados-Membros da UE figuram entre os fundadores do Conselho Árctico e que o Conselho Europeu convidou recentemente a Comissão a elaborar em 1998 um relatório sobre a dimensão setentrional das políticas da UE,

I. Considerando que, neste contexto, apesar da falta uma verdadeira PESC, a acção externa da UE demonstrou ser mais eficaz quando desenvolvida em colaboração com os EUA, nomeadamente no que respeita à gestão das crises da antiga Jugoslávia e do Médio Oriente, e considerando que uma cooperação reforçada e equilibrada entre a UE e os EUA pode permitir encontrar soluções duradouras para as crises que interessam ambas as partes,

J. Recordando a importância das relações entre a Europa e os Estados Unidos em matéria de defesa e frisando o papel fundamental desempenhado pela Aliança Atlântica durante o período da guerra fria, mas crendo não obstante que, no presente novo contexto internacional, se afigura necessário reforçar a identidade europeia em matéria de segurança e defesa, desejo partilhado pelos próprios Estados Unidos,

K. Lamentando, contudo, o carácter unilateral com que foi tratada a questão da escolha dos novos membros da NATO, assim como a falta de seguimento concreto, até ao momento, das resoluções do Conselho Atlântico de Berlim relativas à criação de uma entidade europeia de defesa no quadro de estruturas atlânticas renovadas,

L. Lamentando o facto de o Governo dos Estados Unidos, ao contrário de quase todos os governos dos Estados-Membros da UE, não se mostrar disposto a assinar a declaração de Otava de 1997 sobre a proibição das minas antipessoal - cujos efeitos destruidores são patentes dia após dia na antiga Jugoslávia - e a sua destruição,

M. Lamentando também o facto de o Congresso dos Estados Unidos não se ter mostrado disposto, até ao momento presente, a honrar os compromissos assumidos com as Nações Unidas, recusando-se a pagar as suas dívidas e enfraquecendo desta forma a sua própria credibilidade e a base financeira da ONU,

N. Frisando a necessidade premente de conferir, finalmente, um conteúdo real ao conceito de «pilar europeu» da Aliança, num novo contexto continental que exige que, em caso de crise, os países europeus possam dispor de meios militares de intervenção próprios, independentemente da atitude dos Estados Unidos,

O. Lamentando que, no domínio do comércio internacional, não obstante os compromissos multilaterais assumidos pelos Estados Unidos, em particular no quadro da OMC, aquele país se arrogue o direito de aplicar extraterritorialmente a sua legislação nacional e de impor unilateralmente sanções internacionais, o que afecta gravemente a cooperação transatlântica,

1. Acolhe com satisfação a comunicação da Comissão, a Nova Agenda Transatlântica e o Plano de Acção Comum UE/EUA, que constituem valiosos instrumentos para o reforço das importantes relações transatlânticas, e espera que possam ser obtidos resultados ainda mais positivos com estas iniciativas;

2. Entende que a intensificação das relações entre a Europa e os Estados Unidos continua a constituir um factor fundamental de estabilidade da comunidade internacional, mas que esse reforço passa por um reequilíbrio que permita alcançar uma verdadeira parceria;

3. É favorável ao desenvolvimento de iniciativas conjuntas em matéria de política internacional, desde que essas iniciativas respeitem o equilíbrio entre os parceiros, tenham em consideração os justos interesses de todos os Estados da UE, dado que dizem respeito a regiões muito próximas desta última, e desde que a União Europeia e os seus Estados-Membros não sejam associados a tais iniciativas unicamente a título de dadores de fundos;

4. Exprime o desejo de que o diálogo e a cooperação sejam reforçados e aprofundados num certo número de domínios prioritários que constituem novos desafios para a comunidade internacional - particularmente o combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, as questões ambientais globais, o tráfico de estupefacientes e de matérias físseis, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual das crianças e as migrações clandestinas -, fenómenos que se desenvolvem de forma preocupante, nomeadamente devido às facilidades proporcionadas, também, pela abertura das fronteiras, pela desregulamentação do comércio internacional e pela liberalização dos movimentos de capitais;

5. Considera que a protecção do ambiente, a prevenção, na medida do possível, das alterações climáticas planetárias, a segurança nuclear e a luta contra a proliferação nuclear representam campos naturais de cooperação entre os Estados Unidos e a União Europeia, em cujo âmbito é possível que iniciativas coerentes sejam coroadas de êxito à escala da comunidade internacional;

6. Lamenta, neste domínio, a atitude retrógrada assumida pelos EUA sobre as alterações climáticas na Conferência de Kyoto, bem como a sua posição no que respeita às peles provenientes de animais apanhados com armadilhas de mandíbulas;

7. Solicita à União Europeia, aos seus Estados-Membros e aos EUA que promovam a cooperação para o desenvolvimento do Árctico e de outras regiões setentrionais no âmbito do Conselho Árctico, bem como a dimensão setentrional das políticas da UE;

8. Insta a um reforço da cooperação euro-americana, em especial no seio das instituições internacionais, em matéria de gestão das situações de crise e de instalação de forças de manutenção da paz em zonas sensíveis; considera que a inclusão das missões de Petersberg permitirá à UEO desempenhar uma função significativa em tais circunstâncias e que a assistência euro- americana poderá igualmente facilitar a criação de forças regionais de manutenção da paz, tal como já acontece em África;

9. Solicita à Comissão e ao Conselho que introduzam na agenda transatlântica o tratado internacional que proíbe a utilização de minas anti-pessoal, aprovado em Otava, e insta os EUA a assiná-lo, não perdendo uma oportunidade histórica de consolidar a paz e o desarmamento;

10. Considera que a defesa da saúde pública e a protecção dos consumidores constituem questões para as quais não são aceitáveis tratamentos diferenciados e que, portanto, tanto a UE como os EUA têm o direito e a obrigação de fixar o nível de protecção da saúde e dos consumidores, a fim de fazer face a riscos cuja existência seja demonstrada cientificamente;

11. Insta a União, os Estados-Membros e os Estados Unidos a manterem e coordenarem os seus esforços em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento, a fim de possibilitar uma utilização inteiramente racional dos fundos que lhes são consagrados por ambas as partes; entende que o diálogo transatlântico deverá ainda permitir sensibilizar particularmente os parlamentares norte-americanos para os efeitos negativos que podem advir, em matéria de desenvolvimento, de certas iniciativas comerciais, tais como a queixa apresentada junto da OMC contra a organização comum de mercado para o sector das bananas;

12. Entende que é necessário reforçar as disposições institucionais da Nova Agenda Transatlântica para tratar eficazmente o vasto número de questões a apreciar no âmbito do diálogo;

13. Insta a Comissão - a fim de favorecer o desenvolvimento de relações menos assimétricas - a defender clara, firme e escrupulosamente os interesses europeus no domínio das relações comerciais externas, zelando nomeadamente, quando negociar com os Estados Unidos, pela estrita reciprocidade das concessões, pela simetria das vantagens estabelecidas e pela globalização («linkage») das negociações, particularmente no que respeita aos «painéis» da OMC;

14. Reitera o pedido feito à Comissão de garantir a transparência democrática na gestão das negociações comerciais com os Estados Unidos, informando o Parlamento das linhas de orientação que tenciona adoptar e, em particular, no que diz respeito à negociação sobre o Acordo Multilateral para os Investimentos (AMI);

15. Condena a vontade de conferir carácter extraterritorial a certos textos legislativos americanos, como por exemplo as leis Helms-Burton e D'Amato- Kennedy, o que se encontra em plena contradição com os compromissos internacionais assumidos pelos Estados Unidos, e espera que o diálogo transatlântico não receie abordar de modo inteiramente franco estes assuntos delicados, nem se limite a temas previamente acordados em torno dos quais é fácil obter consensos;

16. Verifica que a multiplicação recente e evitável dos diferendos comerciais entre a Europa e os Estados Unidos (leis Helms-Burton e D' Amato-Kennedy; fusão McDonnell-Boeing e contratos de exclusividade; contrato em matéria de gás com o Irão, etc.) revela a necessidade de os europeus disporem, tal como os americanos, de dispositivos jurídicos idênticos aos que vigoram nos EUA que permitam obter compromissos que contemplem efectivamente as preocupações e os interesses europeus;

17. Convida as instâncias da cooperação transatlântica a ocuparem-se da questão das restrições extraterritoriais às trocas e aos investimentos impostas pelas autoridades federais ou locais americanas, a fim de evitar a generalização de decisões como a que foi tomada pelo Estado do Massachussets contra a Birmânia e, de modo genérico, a garantir que o desmantelamento de certos quadros proteccionistas globais (como, por exemplo, o «Buy American Act») seja realmente acompanhado, em todos os sectores, pela supressão efectiva dos entraves às trocas;

18. Convida os Estados Unidos a considerarem a proibição da pena de morte como um alargamento da esfera dos direitos fundamentais, solicitando portanto a este país a abolição definitiva da pena capital;

19. Insta a Comissão a acompanhar, de forma particularmente atenta, a evolução do NAFTA (Acordo de Comércio Livre da América do Norte) e do projecto de criação de uma zona de comércio livre nas Américas (FTAA), cujo debate será retomado em Abril de 1998, em Santiago do Chile, atendendo às suas consequências para os interesses comerciais europeus, nomeadamente a fim de preservar os elos económicos e culturais que ligam estreitamente os Estados-Membros da União e os países da América Latina;

20. Considera, por conseguinte, apropriado abordar igualmente as relações com a América Latina no âmbito da Nova Agenda Transatlântica entre a UE e os EUA;

21. Solicita à Comissão que investigue a possibilidade de reforçar a presença da UE, numa base permanente, em determinadas regiões dos Estados Unidos, especialmente na Califórnia e na Costa Ocidental, a fim de observar e acompanhar mais de perto o desenvolvimento nos campos da alta tecnologia e do audiovisual, dada a relação assimétrica existente entre a UE e os EUA nestes domínios;

22. Condena energicamente os efeitos extra-territoriais das leis Helms-Burton e D'Amato e apoia o processo de arbitragem de litígios encetado pela UE no âmbito da OMC; considera que, caso o «acordo» obtido pela UE e pelos EUA em 11 de Abril de 1997 não conduza a uma solução, a UE deverá retomar o referido processo no âmbito da OMC;

23. Convida os órgãos competentes do Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e o Congresso Norte-Americano a tirarem partido dos diferentes canais de comunicação e das oportunidades de encontro de que dispõem, a fim de melhorar a prevenção de crises euro- americanas, nomeadamente explicando aos parlamentares norte-americanos que é possível prosseguir os mesmos objectivos políticos (por exemplo, a luta contra o terrorismo de Estado ou a tutela dos direitos do Homem) através de abordagens diferentes e igualmente legítimas (uma política dura de sanções ou uma política de cooperação que forcem os parceiros em causa a agir com maistransparência);

24. Insta a UE e os EUA a desenvolverem todos os esforços ao seu alcance para coordenar as suas políticas e a sua acção externa de promoção da democracia e do Estado de Direito, evitando assim a prática de concorrência desleal exercida a expensas dos direitos humanos;

25. Solicita à UE e aos EUA que coordenem as suas políticas de controlo das exportações de armamento com base em critérios acordados, a fim de evitar que sejam intempestivamente postas em causa as restrições respeitantes às exportações, e que promovam iniciativas distintas dos EUA e da UE para a concretização deste objectivo; entende que esta questão deveria igualmente ser inscrita na Nova Agenda Transatlântica;

26. Recorda que um dos factores fundamentais susceptíveis de contribuir para o reforço da cooperação euro-americana é o que consiste na participação activa dos representantes do mundo dos negócios no diálogo transatlântico, o que pode prestar um contributo significativo a montante do trabalho dos negociadores, havendo, por conseguinte, que associar os referidos representantes à definição dos temas a debater, a fim de serem tratados os problemas reais que se colocam em matéria de acesso aos mercados;

27. Entende que a estreita associação prevista desses representantes aos mecanismos de cooperação poderá igualmente contribuir para neutralizar as crises e orientar a cooperação para soluções concretas que contribuam para eliminar os obstáculos regulamentares às trocas e aos investimentos, sendo igualmente de molde a propor acções convergentes no tocante a países terceiros, por exemplo em matéria de acesso ao mercado japonês, de protecção da propriedade intelectual na China ou de respeito pelas normas sociais e ambientais básicas;

28. Insta a UE a tornar claro para os representantes dos EUA que de nenhuma forma as normas de saúde e a protecção dos consumidores podem ser desrespeitadas e que, por essa razão, são necessárias normas mais estritas no que respeita à engenharia genética, devendo a proibição de importação de carne de animais tratados com hormonas ser devidamente aplicada;

29. Congratula-se com a conclusão dos acordos tendentes a uma nova Agenda Transatlântica, assim como do Plano de Acção Comum, e deseja que estes dois quadros institucionais possibilitem o desenvolvimento de uma cooperação mais ampla e de um diálogo mais profundo entre europeus e americanos e contribuam para a renovação dos elos transatlânticos que, num ambiente internacional radicalmente alterado pela derrocada do comunismo, deverão continuar a representar, no futuro, um factor essencial de contribuição para a paz e a estabilidade internacional;

30. Considera que esta perspectiva deveria conduzir ao estabelecimento de um quadro institucional geral entre as duas partes, envolvendo uma maior cooperação interparlamentar e incluindo o conceito de novo mercado transatlântico, tal como proposto pelo Presidente da Comissão no discurso inaugural que proferiu perante o Parlamento Europeu em 1995;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Congresso dos Estados Unidos da América.