H4 33074 PE Agenda Europeia de Investigação e de Inovação em matéria de Segurança

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.12.2009

COM(2009)691 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

«Uma Agenda Europeia de Investigação e de Inovação em matéria de Segurança - posição inicial da Comissão sobre as principais conclusões e recomendações do ESRIF»

EN

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

«Uma Agenda Europeia de Investigação e de Inovação em matéria de Segurança - posição inicial da Comissão sobre as principais conclusões e recomendações do ESRIF»

INTRODUÇÃO

Um dos objectivos principais da UE é preservar e desenvolver os valores europeus de justiça, liberdade e segurança, e enfrentar, em simultâneo, os desafios de segurança cada vez mais complexos.

A luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, a protecção das fronteiras europeias externas e a gestão de situações de crise assumiram importância crescente no nosso quotidiano. As alterações climáticas, se não forem correctamente abordadas, poderão produzir efeitos de desestabilização importantes à escala mundial. Ao mesmo tempo, a segurança interna e externa são cada vez mais interdependentes. Para fazer frente a todos estes desafios, é necessário recorrer à utilização das modernas tecnologias.

Uma vez que as tecnologias de segurança estão cada vez mais presentes nas sociedades modernas e chegam, por isso, a preocupar as pessoas, é imperativo garantir o escrutínio ético e a transparência dos projectos de investigação e desenvolvimento em matéria de segurança. A nossa segurança deve alicerçar-se nos nossos valores europeus, mas, por outro lado, precisamos das soluções de segurança para proteger os nossos valores societais.

A resposta a estas preocupações nos próximos anos passa pela melhor compreensão da interacção entre os factores humanos e naturais que, se pode comportar riscos para a segurança por um lado, também poderá, por outro, ser fundamental para encontrar soluções eficazes, juntamente com o uso das modernas tecnologias e soluções inovadoras.

Para encontrar as soluções mais eficazes a estes desafios, a Comissão considerou que seria indispensável juntar os representantes da indústria, dos utilizadores finais públicos e privados, das entidades de investigação e universidades, bem como de organizações não governamentais e organismos da UE. Assim, em 2007, juntamente com os Estados-Membros, propôs a criação do «Fórum Europeu da Investigação e Inovação em matéria de Segurança» - ESRIF[1].

Foi-lhe cometida a missão de desenvolver uma «Agenda Europeia de Investigação e de Inovação em matéria de Segurança» para a UE: um roteiro estratégico para a investigação e inovação em matéria de segurança para imprimir uma maior coerência e eficiência neste domínio ao nível nacional, regional e da UE. A agenda vai além da Investigação e do Desenvolvimento, pondo o «I» de inovação na ordem de trabalhos da Europa. A sua orientação para a inovação e a aplicação de tecnologias de segurança revelou-se ainda mais importante no actual contexto dos desafios ambientais e económicos globais.

Em 23 de Novembro, o ESRIF adoptou as suas conclusões e recomendações principais (para mais informações sobre o ESRIF e a sua abordagem, ver igualmente o resumo em anexo do respectivo relatório final).

A presente comunicação expõe a reacção inicial da Comissão a essas conclusões e recomendações .

DIMENSÃO SOCIETAL DA SEGURANÇA

O ESRIF traçou uma abordagem correcta da investigação em matéria de segurança, adoptando a perspectiva de que a segurança é, sobretudo e antes de mais, humana e societal. As pessoas não são apenas alvos e vítimas de ataques e ameaças à segurança, mas também responsáveis por intervir em caso de emergência, decidir das políticas a aplicar e responder a situações de insegurança.

Para abordar estes desafios, todas as soluções de segurança se devem enraizar nos valores europeus de liberdade e justiça, princípios éticos fundamentais e requisitos legais, em articulação com todas as actividades de I&D de segurança e inovação. Tal implica o seguinte:

a) Reforço da dimensão legal e ética

Não podem aplicar-se medidas de segurança sem se ter em conta o respeito pelos direitos e liberdades das pessoas, nomeadamente a protecção da sua vida privada. As medidas de segurança devem ser legitimadas e proporcionadas, a fim de ganharem a aceitação societal, e ser aplicadas sempre no respeito do Estado de Direito. São os princípios éticos fundamentais e os requisitos em matéria de protecção de dados das medidas de segurança que devem nortear o desenvolvimento e a execução dos programas nesse domínio. O ESRIF defende que os requisitos relativos à protecção da vida privada e ao reforço da segurança devem assumir igual relevo desde o início da elaboração de novas soluções de segurança, ou seja, trata-se de assegurar o respeito da «privacidade desde a fase de conceptualização».

Tal abordagem, que a Comissão apoia, terá consequências profundas em todo o ciclo de investigação e inovação.

b) Reforço da dimensão societal

É ainda necessário ter em conta uma outra dimensão societal relacionada com a eficiência tecnológica. Com efeito, nenhuma tecnologia de segurança pode constituir uma solução a longo prazo se não for acompanhada da participação activa (e aceitação) do público em geral. A esta luz, o ESRIF argumenta que a abordagem societal implica uma concepção da segurança que se não limita à prevenção e protecção a qualquer custo, mas se distingue pela capacidade das nossas sociedades de enfrentar riscos e ultrapassar as perdas por vezes sofridas. Esta «resiliência societal» não só depende da livre vontade dos cidadãos informados e da qualidade dos sistemas técnicos, como é tributária da capacidade das empresas e administrações de prosseguir as respectivas actividades.

Para alcançar esta resiliência, são precisos programas específicos destinados a sensibilizar o grande público para as ameaças, para compreender os procedimentos de resposta aos desafios e para aceitar o debate sobre as soluções de segurança. As iniciativas especificamente destinadas aos meios de comunicação social são uma prioridade. Para dar resposta ao relatório ESRIF, é necessário realizar investigação suplementar sobre a relação entre as novas tecnologias e os direitos cívicos e humanos.

MELHORAR A COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA DE SEGURANÇA EUROPEIA

A indústria de segurança da UE, cujo valor de mercado em 2008 se estimava entre 26 e 36 mil milhões de euros[2], cresce rapidamente graças a uma mão-de-obra com alto nível de formação e aos elevados conteúdos de I&D. O ESRIF recomenda a prossecução de uma «base tecnológica e científica forte e independente para que a UE possa proteger os interesses dos seus cidadãos e assegurar que a sua indústria possa disponibilizar produtos e prestar serviços de maneira competitiva». Recomenda à UE que procure obter a liderança do mercado de segurança e apoia a ideia de uma iniciativa sobre mercados pioneiros nesse sector.

Para tal, contudo, tem de se investir desde já numa política industrial ambiciosa para o sector que se traduza por inovação e crescimento no futuro:

a) Ultrapassar a fragmentação do mercado

A indústria de segurança na Europa precisa de se tornar mais competitiva e eficiente. Até agora, a indústria tem sofrido da fragmentação dos mercados que se encontram orientados nacional ou mesmo regionalmente. As suas pequenas dimensões levaram à ineficiência e a uma relação custo/eficácia insuficiente para a indústria e os utilizadores finais. Este é um importante obstáculo à interoperabilidade e à integração das soluções de segurança ao nível nacional e europeu. A criação de mercados à escala europeia conduzirá a uma maior competitividade e atractividade da indústria ao nível global e imprimirá mais eficiência ao investimento público no sector.

(i) Certificação, validação e normalização

Com base nos requisitos dos utilizadores finais e nos resultados de investigação, as novas tecnologias e soluções não precisam apenas de ser validadas; deveriam igualmente ser certificadas e, se necessário, normalizadas para que possam integrar-se num sistema eficaz de resposta a ameaças de segurança. As actividades de I&D deveriam ser interligadas com uma estratégia clara em matéria de validação e contratos públicos que tenha em conta as questões políticas relevantes e os interesses económicos. Tal deveria contribuir para a criação de um mercado de segurança europeu e para melhorar a cooperação entre as partes interessadas aos níveis nacional e europeu. O ESRIF recomenda que a Comissão avalie a aplicabilidade e eficácia de um «rótulo de segurança europeu».

O CEN e o ETSI[3] começaram o trabalho de normalização no sector da segurança. O CEN está a concentrar-se inicialmente em algumas questões para as quais recebeu mandatos de normalização (nomeadamente, segurança da cadeia de abastecimento, protecção de infra-estruturas críticas e testagem de produtos contra a criminalidade). Como as normas podem ser um meio eficaz para transferir os resultados da investigação para produtos inovadores, espera-se que o trabalho realizado no 7.º PQ continue a dar frutos em termos de normalização. Porém, este processo tem de ser acelerado.

Entretanto, a Comissão está a explorar possíveis modos de testar os resultados das acções de investigação relevantes, com vista ao desenvolvimento de mecanismos de certificação futuros. Tais mecanismos deveriam ter por objectivo certificar a conformidade dos produtos e processos de segurança com as normas pertinentes.

(ii) Quadro regulamentar

O ESRIF sublinhou que a fragmentação do mercado de segurança, frequentemente devida a legislação nacional divergente, requer a criação de um quadro normativo harmonizado em áreas específicas, integrado e coordenado a nível superior. Como primeiro passo, a Comissão considera que é necessário proceder a uma análise completa do quadro normativo existente.

(iii) Interoperabilidade

A partilha de recursos e de informações reforça a nossa capacidade de tratar questões de segurança complexas e transfronteiriças. O intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e outros intervenientes europeus é vital na luta contra a criminalidade transfronteiriça. Contudo, hoje em dia, tal intercâmbio e partilha são dificultados pela ausência de interoperabilidade técnica e organizacional. Existe, por isso, uma necessidade premente de se desenvolverem normas neste domínio.

b) Reforçar a base industrial

A União Europeia necessita de uma base industrial e tecnológica forte para poder oferecer aos cidadãos, na UE e no estrangeiro, soluções de segurança modernas. A consolidação da base industrial e tecnológica da segurança europeia depende das seguintes questões:

(i) Mapear a base industrial de segurança

Para obter uma imagem precisa da base tecnológica e industrial da segurança europeia (ESTIB), é importante saber onde se encontram as competências. Tal descrição permitirá identificar os aspectos positivos e negativos da ESTIB, bem como identificar as medidas adequadas com vista à sua consolidação. As PME devem ser merecedoras de especial atenção. Os sectores de «transformação crítica» (como a indústria de material eléctrico), que desempenham na indústria transformadora um papel semelhante ao que das infra-estruturas críticas, devem igualmente ser destacados.

(ii) Política de inovação

A política de inovação centra-se na transformação do conhecimento em novos produtos e métodos e, ao mesmo tempo, em valor económico e êxito comercial[4]. Isto é particularmente importante no caso da I&D, pelo que a Comissão analisará em que medida os sectores da segurança mais inovadores deveriam ser incluídos na iniciativa sobre mercados pioneiros.

Os contratos pré-comerciais são uma ferramenta útil para promover a aquisição de tecnologias e produtos inovadores[5]. A Comissão dará ainda atenção à possibilidade de acelerar os procedimentos dos contratos pré-comerciais no sector da segurança. No que toca à contratação pública, a Directiva 2009/81/CE[6] tanto se aplica ao fornecimento de equipamento de defesa como de equipamento sensível. A Comissão sugerirá modos de garantir que a directiva seja aplicada de maneira transparente e harmonizada ao sector da segurança.

(iii) Segurança desde a fase de conceptualização

O ESRIF recomenda a «promoção da segurança desde a fase de conceptualização de qualquer sistema ou produto complexo novo, garantindo assim que a segurança é abordada desde a fase mais precoce, como preconiza a segurança desde a fase de conceptualização» .

A Comissão congratula-se com a presente recomendação e examinará maneiras de assegurar, sempre que possível, que as actividades de investigação com consequências potenciais na segurança tomem estes conceitos em consideração desde as fases iniciais.

(iv) Sinergias entre tecnologias civis e de defesa

A natureza evolutiva da relação entre tecnologias de defesa e tecnologias de segurança é particularmente visível no domínio da I&D, com tecnologias que parecem promissoras para ambos os sectores.

É necessário reforçar a complementaridade e a cooperação em áreas específicas onde as tecnologias podem ter aplicações civis e de defesa, incluindo nos domínios do controlo das fronteiras e da cibersegurança. Na sequência do apelo lançado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2008, no sentido de se fomentar a sinergia entre as actividades conduzidas a título do programa-quadro de I&D e o sector da defesa, o estreitamento da cooperação com a Agência Europeia de Defesa (AED) tem de ser garantido.

INVESTIR NO FUTURO

O ESRIF apresentou na sua agenda europeia de investigação e de inovação em matéria de segurança (ESRIA) um roteiro de I&D de segurança para os próximos 15 anos que inclui também requisitos sistémicos. É preciso fazer uma distinção entre medidas de I&D e medidas destinadas a garantir que os avanços tecnológicos decorrentes das actividades de I&D culminem na implantação real dessa nova tecnologia:

a) Missões e prioridades de segurança para a I&D

Em termos de I&D, o ESRIF sublinhou que a investigação principal de apoio às missões de segurança identificadas ao abrigo do 7.° PQ permanece válida no futuro imediato. Posteriormente terá de ser novamente avaliada e possivelmente consolidada e alargada.

O ESRIF destacou que é impossível prever todas as ameaças à segurança da Europa, tenham elas causa humana ou natural. Por conseguinte, a I&D de segurança precisa de insistir no reforço da resiliência europeia perante as ameaças e da capacidade de recuperar eficientemente de situações de crise. Tal inclui igualmente a consolidação da coesão e da vitalidade dos sistemas societais e da sua interface com as tecnologias. Neste contexto, o ESRIF recomendou que a investigação sobre a protecção de infra-estruturas críticas precisa de ser reforçada e alargada, por exemplo no que se refere a investigação em matéria de segurança energética e rede de transportes[7].

(i) Prioridades em evolução

A agenda europeia de investigação e de inovação em matéria de segurança abrange toda a gama de apoio da I&D a missões de segurança correntes. Estas dividem-se em cinco grupos (ver resumo ESRIF anexo).

A Comissão nota a ênfase colocada pelo ESRIF numa abordagem integrada transversal a toda a ESRIA. Regra geral, quando se refere a explosivos ou a ameaças QBRN, a infra-estruturas críticas ou a gestão de crise, a ESRIA adopta uma abordagem holísitica e não parcial, destacando quão importantes são redes, centros de referência e soluções suprasistémicas. Com efeito, o ESRIF recomenda, por exemplo, que nos preparemos «para responder a necessidades previsíveis de capacidades em rede ao nível europeu e de sistemas complexos de alerta precoce e de resposta rápida a incidentes de origem natural e humana».

Defende uma inovação de apoio a uma «abordagem holística» relativamente à gestão de fronteiras, o que foi de facto desenvolvido pela UE e seus Estados-Membros no modelo de controlo de acesso de Schengen, composto por quatro partes[8], que constitui o núcleo da gestão integrada das fronteiras. O ESRIF destaca a importância da interoperabilidade, considerando que a «investigação deve abranger aspectos técnicos da interoperabilidade entre os sistemas distribuídos, assim como a interoperabilidade organizacional, tendo em conta a diversidade das culturas transfronteiriças. A interoperabilidade pode igualmente ser incrementada através de procedimentos operacionais harmonizados ou comuns para o desenvolvimento, a aquisição e a formação».

Considera que as tecnologias da informação e das comunicações são «crucialmente importantes para a segurança europeia, visto que são, elas próprias, infra-estruturas críticas e catalisadoras nas quais confiam outros serviços e sectores», referindo-se nomeadamente à necessidade da investigação de se debruçar sobre o aumento da resiliência sistémica. O ESRIF preconiza a investigação em matéria de enquadramentos jurídicos de modo a apoiar a ciência forense e a recolha de provas no domínio das TIC.

O ESRIF assinalou que o espaço desempenha um papel «vital em diferentes domínios tecnológicos relativos à segurança» e destacou a importância dos sistemas GMES e Galileu na prestação de uma «vasta gama de serviços de valor acrescentado de apoio à segurança» necessária à protecção dos recursos espaciais.

A Comissão concorda com esta abordagem holística da investigação em matéria de segurança e inovação.

(ii) Missões futuras

Várias missões de segurança analisadas pelo ESRIF quanto às capacidades exigíveis e aos esforços de investigação conexos estão a ser activamente consideradas. É o caso, nomeadamente, da gestão e controlo de fronteiras, da protecção a infra-estruturas críticas incluindo as TIC, da política de segurança química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN), de medidas tendentes a aumentar a segurança de explosivos e detonadores ou do controlo de mercadorias e passageiros. Estas áreas da segurança serão posteriormente definidas no futuro Plano de Acção de Estocolmo.

Os desafios de segurança no sector das TIC estão relacionados com diferentes políticas, pelo que devem ser tratados em conformidade no contexto da arquitectura do sistema de informação da futura estratégia de segurança interna da UE.

O ESRIF reconheceu que o seu mandato excluía os tópicos de investigação cujo crescimento se prevê nos próximos anos. É o caso de algumas das missões de segurança externa. O ESRIF recomendou que se dê «prioridade elevada à dimensão externa da segurança», considerando que os «programas de desenvolvimento e inovação deviam apoiar tarefas de manutenção da paz, missões humanitárias e de gestão de crise, incluindo iniciativas conjuntas com outras regiões e organizações internacionais, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de normas globais».

A Comissão considera que, conquanto efectivamente estes domínios estejam em desenvolvimento, convém aprofundar a reflexão sobre o alargamento dos programas de investigação em matéria de segurança e de desenvolvimento às áreas da protecção civil e prevenção de conflitos e da estabilização pós-crise:

- Protecção civil: a protecção civil e a investigação em matéria de segurança para suportar as actividades conexas têm tendência a ganhar importância, especialmente à luz das alterações climáticas, tal como apresentadas num documento do Alto Representante e da Comissão Europeia ao Conselho Europeu, no qual as alterações climáticas são descritas como um factor «multiplicador de ameaças»[9]. O documento insta a que se intensifiquem as capacidades de investigação da UE no que se refere à interconexão entre segurança e alterações climáticas. Além disso, na sua comunicação «Reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes», a Comissão sublinhou a necessidade de melhorar a capacidade de as prevenir e atenuar, de aumentar a capacidade de resposta da protecção civil europeia e de fomentar a preciosa ajuda da investigação.

- Prevenção de conflitos e estabilização pós-crise: a Comunidade já tem um financiamento operacional em vigor através do Instrumento de Estabilidade[10]. É seu objectivo estabelecer ou restabelecer as condições essenciais para a execução adequada das políticas de desenvolvimento da Comunidade em caso de crise ou crise emergente, fomentar o desenvolvimento das capacidades necessárias para enfrentar certas ameaças específicas globais e transregionais, e garantir a preparação para situações de pré-crise e pós-crise. Contudo, a investigação não dispõe de financiamento para apoiar estas actividades a nível comunitário.

b) Contextualização da I&D

(i) Participação do utilizador final

Ao recomendar em toda a Europa « a consulta directa à oferta, à procura e aos utilizadores finais, através dos ciclos de planeamento, execução e revisão da política de investigação no sector da segurança», o ESRIF identificou a necessidade de os governos e utilizadores finais empreenderem o «realinhamento organizacional para definir e desenvolver a inovação em segurança».

A Comissão concorda que frequentemente é necessário um esforço suplementar por parte dos utilizadores finais de segurança, públicos e privados, para consolidar a base teórica das suas tecnologias de segurança e as competências de análise prospectiva, de modo a não desperdiçar a possibilidade de traçar respostas futuras à medida das suas reais necessidades, por exemplo através de modelos de demonstração.

(ii) Programas futuros de divulgação de soluções inovadoras

A Comissão já indicou a utilidade do investimento nos aspectos operacionais de segurança, em especial em algumas áreas onde as autoridades nacionais e internacionais aplicam soluções tecnológicas[11]. O ESRIF considera que o êxito no mercado global depende em grande medida das referências em matéria de mercado dos contratos públicos europeu e recomenda que sejam explorados os procedimentos de contratação pré-comercial para soluções inovadoras.

O ESRIF apoia a ideia do desenvolvimento de um modelo baseado numa abordagem estratégica e coordenada da cooperação transeuropeia. Refere-se às redes transeuropeias como um exemplo que deve ser considerado uma referência para a integração sistémica no domínio da segurança da UE. Como no caso das TEN, seria disponibilizado financiamento para completar os fundos nacionais destinados a garantir as infra-estruturas críticas europeias. Considerando que os recursos disponíveis para a investigação e o desenvolvimento tecnológico devem ser aproveitados ao máximo para responder inteiramente às expectativas dos utilizadores, o ESRIF propôs que esse processo fosse apoiado pela criação de um fundo para a segurança interna.

(iii) Educação e formação

O ESRIF destacou a importância de interligar e reformular a educação e a formação para a investigação no sentido de as transformar numa responsabilidade de todas as partes envolvidas: agentes de segurança, decisores políticos, serviços responsáveis pela aplicação da lei, sociedade civil, indústria, organismos de investigação, universidade e meios de comunicação social. Defendeu o lançamento de novos programas de sensibilização do grande público, no intuito de aumentar a sensibilização para as ameaças, os riscos e a vulnerabilidade e de melhorar a compreensão política e tecnológica das soluções de segurança exigidas.

EXECUTAR A AGENDA EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO E DE INOVAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA

As recomendações do ESRIF referentes à governação examinam os modos de manter a ESRIA actualizada e de incrementar o envolvimento de todas as partes interessadas. O ESRIF recomenda que seja criado um mecanismo transparente com participação de todas as partes interessadas, para aplicar a ESRIA de maneira equilibrada e rigorosa .

Como a investigação em matéria de segurança é orientada para o utilizador e movida pelas competências existentes, o ESRIF nota que é necessário criar interfaces e mecanismos de intercâmbio adequados entre a comunidade de utilizadores finais e o mundo da indústria e investigação.

CONCLUSÃO

Os presentes comentários constituem uma primeira reacção ao relatório final do ESRIF. A Comissão considera que os resultados do trabalho do ESRIF são importantes e concorda com a orientação estatégica adoptada. Nota as suas recomendações e destaca, para futura consideração por parte da próxima Comissão, se esta assim o entender, os seguintes aspectos:

- o papel da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia[12], [13] na investigação referente à relação entre segurança, protecção da vida privada e protecção de dados;

- a necessidade de consolidar o «escrutínio ético» dos projectos analisados à luz do tema de segurança do 7.° PQ e tornar os resultados dos projectos em curso de I&D na área da segurança o mais acessíveis possível;

- a dimensão societal como consequência inerente e decorrente de todos os convites à apresentação de propostas no âmbito do tema de segurança do 7.° PQ;

- a possibilidade de integrar os sectores da segurança mais inovadores na iniciativa sobre mercados pioneiros;

- como acelerar os procedimentos dos contratos pré-comerciais no sector da segurança;

- como acelerar os processos de certificação, validação e, consoante o caso, o trabalho de normalização no sector da segurança, nomeadamente no que toca à aplicabilidade e eficácia de um «rótulo de segurança europeu»;

- como melhor responder às novas e previsíveis missões e prioridades de segurança, quer no âmbito do actual 7.° PQ, quer na preparação do futuro PQ;

- como melhor interligar, a nível da UE e seus Estados-Membros, a investigação e o desenvolvimento europeus no sector da segurança com outros aspectos mais operacionais do mesmo sector;

- criar uma estrutura de trabalho permanente para implementar as recomendações do ESRIF;

- a possibilidade de estabelecer um fórum destinado a incrementar a competitividade da indústria de segurança no domínio da investigação e inovação, como, por exemplo, um grupo de alto nível onde possam estar envolvidos o público em geral, o sector privado e os representantes da sociedade civil.

Annex: Executive Summary of the ESRIF Final Report

Europe stands on the threshold of a new global approach to security – and of ways to use scientific research and innovation to reinforce and implement that new thinking

The security of Europe and its citizens is linked to internal and external events and threats, as well as to the increasing convergence of civil and defence capabilities. Above all, it derives from societal imperatives that demand a balancing of the state’s policy and technological exigencies with privacy rights, European cultural values and the tenets of democracy.

ESRIF, the European Security Research and Innovation Forum, has spent the past two years analyzing the medium and long-term challenges that Europe faces. These range from natural disasters to organised crime to man-made incidents, whether small-scale in impact or those with potential “mass disruption” effects.

Assisted by more than 600 experts, ESRIF and its 64 members from 31 countries have examined the full range of such threats and tied them to the EU’s central civil security missions and to the capabilities required to carry them out.

This collective effort has resulted in a set of key messages that encompass the logic and necessity of future European security and its related research. These messages point to the essence, as ESRIF sees it, of what security research and innovation should flow from – and what it should deliver to society.

Security research should be grounded in an industrial policy that frames a systematic approach to capability development which, in turn, promotes interoperability among the 27 EU nations and establishes common standards. Ultimately this effort must increase societal security in a globalised world, while fostering trust between European citizens, governments and national and European institutions. These and other ideas are among ESRIF’s main recommendations included in this executive summary.

To reach an interoperable, trust-embedded and resilient society, however, Europe needs an R&D roadmap, and a mechanism should be set up to implement it in a balanced and rigorous manner. ESRIF thus proposes its European Security Research and Innovation Agenda – “ESRIA” which should go a long way toward achieving that goal.

A research and innovation agenda cannot be created and implemented in a vacuum.

The framework is defined by principles given in the Key Messages :

( Societal Security

Human beings are at the core of security processes.

( Societal Resilience

Certain risks cannot be catered for, nor avoided. Societies must prepare to face shocks and must have the ability to recover.

( Trust

Assuring security implies nurturing trust among people, institutions and technologies.

( Awareness raising through education and training

Security is a common responsibility of all stakeholders, the citizen is at the fore front.

( Innovation

Europe can only rely on its own scientific, technological and industrial competences.

( Industrial policy

A competitive European security industry is a prerequisite for future security. The EU must address the fragmentation of its security markets.

( Interoperability

A seamless approach to security is essential for Europe; Interoperability is essential to allow security forces to work together.

( A systematic approach to capability development

The increasing complexity of security, demands increasing sophistication of our Response.

( Security by design

Security features must become integral part of any given system: Europe’s society needs a systemic approach to security.

ESRIF has defined a European Security Research and Innovation Agenda (ESRIA) that identifies and roadmaps key capabilities and research needs in line with the main work results.

The ESRIA has been organized into five content clusters and differentiates research topics according to short-, medium- or long-term needs:

( The first cluster centres on the classic event cycle of prevention, protection, preparing, responding and recovering. It focuses on the securing of people, civil preparedness and crisis management.

( The second cluster deals with the countering of different means of attack, as a way of dealing with specific, known and projected future risks. It examines ways to detect and identify conventional as well as non-conventional attacks, unintended impacts of other actions, and naturally occurring incidents, to mitigate their effects, and it analyzes potential dangers inherent to coming technologies.

( The third cluster aims at securing critical assets, such as energy, transport and other crucial infrastructures. It examines security economics and outlines the necessity to analyze and cope with limited access to critical natural resources as well as securing the existence of key manufacturing capabilities and capacities in Europe.

( The fourth cluster is about securing identity, access and movement of people and goods. It mainly centres on border security and secure identity management.

( Lastly, the fifth cluster lists additional enabling capabilities of special interest, due to cross-cutting characteristics or prior political strategic decisions. The crucial role of Information and Communication Technologies (ICT) is examined, as are security implications of European space programmes.

ESRIF strongly recommends that the EU and its Member States launch new measures to enhance the security of its citizens. These should also aim to create amenable conditions for European excellence in research and innovation, and thus advance Europe’s security. The below sets out policy and operational recommendations for achieving stronger security research and innovation results:

COMMON EUROPEAN CAPABILITIES

The EU must draw on its collective strengths and knowledge by developing common capability via enhanced transnational co-operation.

1. This calls for close consultation across Europe among supply, demand and end-user stakeholders across the planning, execution and review cycles of security research policy. The demand side in particular – governments and end-users – needs organisational re-alignment to both shape and respond to security innovation.

2. Resources and incentives are essential to developing common capability. ESRIF recommends, notably with a view to the implementation of ESRIA, that the EU maintains the current rate of growth of its security research programmes – with the aim of reaching an annual budget of one billion euros as proposed in 2004 by the Group of Personalities. National programmes should reflect this degree of ambition. Regarding the necessary research and industrial synergies, technical compatibility and interoperability of new security solutions, a significant effort is required to ensure the coherence of national and EU efforts through enhanced coordination.

3. Research programmes should be complemented by additional implementation programmes. Success on the global market strongly depends on EU market procurement references. Pre-commercial procurement of innovative solutions should be exploited as a mechanism to bring research results closer to the market.

NEW POLICY INITIATIVES

The above should be supported by stronger articulation of demand, and delivery of the most appropriate solutions by the supply side.

4. New initiatives and programmes should include:

5. creation of knowledge centres such as CBRN expert groups to guide research

6. preparations to meet foreseeable needs for pan-European network-enabled capabilities and complex systems in early warning and response readiness that deal with natural and man made incidents

7. expanded critical infrastructure protection programmes

8. evaluating the applicability and efficacy of the numerous initiatives available to the EU and its Members States such as: a Lead Market initiative, Trans European Networks for Security, the creation of an Internal Security Fund or a "European Security Label".

9. the early engagement of all stakeholders and transparency of the regulatory environment, including standards to stimulate private sector investments in security research. If upcoming regulations are understood early on, a return on security investments can be foreseen and investments can thus be expected to take place.

INTEGRATED APPROACH TO SECURITY

Effective civil security must embrace interoperability, standardisation, certification, validation, communication with the public, education & training, exchange of best practices, consultations on privacy issues and other factors that cut across public and private spheres and provide synergies between civil security and defence research fields.

10. A holistic approach must include:

11. efforts to ensure that the social, cultural, legal and political aspects of security research and development are taken into account. Research programmes should reflect relevant ESRIF key messages, and thus promote overall "societal coherence".

12. the promotion of a security by design approach in any newly developed complex system or product, ensuring that security is addressed at the point of conception, as it has been the case for safety by design .

13. programmes to raise societal awareness of security threats, risks and vulnerabilities – and the security and safety impact of emerging critical technologies.

THE GLOBAL DIMENSION

The EU’s civil security is a collective responsibility touching government, societal organisations, industry and individual citizens. It cannot stand in isolation from the world.

14. The globally inter-related nature of security calls for:

15. a strong and independent technological and scientific base for the EU to safeguard the interests of its citizens and ensure that its industry is able to provide products and services in a competitive manner.

16. giving high priority to security’s external dimension and closer home affairs/defence consultation. Research and innovation programmes should support peacekeeping, humanitarian and crisis management tasks, including joint initiatives with other regions and international organisations, notably as regard the development of global standards.

SECURITY RESEARCH: THE FUTURE

The proposed European Security Research and Innovation Agenda – ESRIA – should be seen as a living document.

17. For ESRIA to evolve with Europe’s internal and external threat environments:

18. A transparent mechanism involving all stakeholders should be set up to implement ESRIA in a balanced and rigorous manner.

19. ESRIA should be revisited and evaluated on a regular basis with special attention to evaluating any measures flowing from ESRIF key messages.

[1] COM (2007) 511 final.

[2] A indústria da segurança inclui a indústria da segurança tradicional (baseada em torno do abastecimento de aplicações de segurança gerais, tais como o controlo do acesso físico), a indústria da defesa orientada para a segurança (baseada na utilização de tecnologias de defesa em aplicações de segurança ou através de aquisição e conversão de tecnologias civis em aplicações de segurança), assim como novos operadores, ou seja, principalmente empresas que alargam as suas tecnologias (civis) existentes a aplicações de segurança, como, por exemplo, empresas de tecnologia da informação.

[3]

[4] COM (2005) 488 final.

[5] COM (2007) 799 final.

[6] JO L 216 de 20.8.2009 .

[7] Ver ainda a Directiva 2008/114/CE do Conselho.

[8] As quatro partes são: medidas em países terceiros, cooperação com países vizinhos, gestão do controlo das fronteiras e medidas de controlo na área da livre circulação, incluindo regresso.

[9] Ver 7249/08 de 3.3.2008. Ver ainda a Comunicação da Comissão «Reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes» (COM(2008) 130 final.

[10] Regulamento (CE) nº 1717/2006, JO L 327 de 24.11.2006, p. 13.

[11] COM(2008) 68 final, COM(2008) 130 final, COM (2009) 262 final.

[12] Decisão n.º 2008/203/CE do Conselho, JO L 63 de 7.3.2008.

[13] Regulamento n.° 168/2007, JO L 53 de 22.2.2007.