30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/13 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho qua altera o Regulamento (CEE) n° 1418/76 
que estabelece a organização comum do mercado do arroz 
(88/C 139/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o mecanismo de intervenção foi 
reformulado a partir da campanha de 1987/1988, nomea­
damente no que respeita às condições de abertura das 
compras pelos organismos de intervenção durante o 
período em que estas são possíveis; que a experiência 
demonstrou que o novo mecanismo implica uma gestão 
administrativa muito difícil sem, no entanto, oferecer 
vantagens reais; que, por conseguinte, é conveniente voltar 
ao sistema anterior; 
Considerando que, aquando das compras de intervenção, o 
coeficiente de 94 % deve aplicar-se ao preço de intervenção 
válido no início da campanha e não deve afectar os 
aumentos mensais, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1418/76 do Conselho (*), é 
alterado do seguinte modo: 
1. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5° 
1. Durante o período compreendido entre 1 de 
Dezembro e 31 de Julho, os organismos de intervenção 
compram as quantidades de arroz paddy que lhes forem 
propostas, desde que as propostas satisfaçam as 
condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas, 
a determinar nos termos do n? 5. 
2. As compras referidas no n? 1 efectuam-se com base 
num preço igual a 94 % do preço de intervenção válido 
para o centro de comercialização ao qual o arroz paddy 
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. é proposto nas condições adoptadas em aplicação dos 
n?s 4 e 5. 
Se a qualidade do arroz paddy proposto diferir da 
qualidade-tipo para a qual o preço de intervenção foi 
fixado, este é ajustado mediante a aplicação de 
bonificações ou de reduções. 
3. Nas condições adoptadas em aplicação dos n?s 4 e 
5, os organismos de intervenção colocam à venda, para 
exportação para países terceiros ou para abastecimento 
do mercado interno, o arroz paddy comprado nos 
termos do n? 1. 
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais que 
regem a intervenção. 
5. Serão fixadas, de acordo com o processo previsto 
no artigo 27?, as regras de execução do presente artigo e, 
nomeadamente: 
— a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis para a 
intervenção, 
— as bonificações e reduções aplicáveis à intervenção, 
— os processos e condições de tomada a cargo pelos 
organismos de intervenção. 
— os processos e condições de colocação à venda pelos 
organismos de intervenção.» 
2. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. O preço indicativo, os preços de intervenção e os 
preços de compra referidos no n? 2 do artigo 5? são 
objecto de aumentos mensais, escalonados por toda ou 
por parte da campanha de comercialização.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.