COMMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 152 final 
Bruxelas, 24 de Abril de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à extensão do direito antl-dumping provisório sobre as Importações 
de certos tipos de microc Ircu I tos electrónicos conhecidos por memórias DRAM 
(memórias dinâmicas de acesso directo), originárias do Japão. 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) n' 165/90 da Comissão instituiu um direito ant i 
dumpinq provisório sobre as Importações de certos tipos de 
microcircuitos electrónicos couhecldos por memorias DRAM (memórias 
dinâmicas de acesso directo) originárias do Japão. 
2. 0 exame dos factos não foi ainda concluído. 
A Comissão informou os exportadores do Japão en causa da sua intenção 
de prolongar o período de validade do direito provisório por um 
período não superior a dois meses. Os exportadores não levantaram 
objecções. 
4. Por consequinte, nos termos do disposto no N* 5 do artigo 11' do 
Regulamento (CEE) n" 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao 
Conselho uma proposta de Regulamento do Conselho que prolonga, por um 
período não superior a dois meses, o direito ant I-dumping provisório 
instituído sobre as importações de DRAMs originárias do Japão. 
e 
REGULAMENTO DO CONSELHO (CEE) No /90 
DE 1990 
relativo à extensão do direito ant i-dumping provisório sobre as importações 
de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias DRAM 
(memórias dinâmicas de acesso directo), originárias do Japão. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 
1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou 
de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica 
Europeia^1) e, nomeadamente o seu artigo 11o, 
Tendo em a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 165/90^2) da 
Comissão, instituiu um direito ant I-dumping provisório sobre as importações 
de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias DRAM 
(memórias dinâmicas de acesso directo), originárias do Japão, 
Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída e que a 
Comissão informou os exportadores em causa no Japão da sua intenção de 
propor um prolongamento do período de validade do direito provisório por um 
período adicional máximo de dois meses; considerando que os exportadores 
numa percentagem significativa do comércio em questão não apresentaram 
quaisquer objecções, 
(1) J0 no L 209, de 2.8.1988, p.1. 
(2) J0 no L 20 de 25.1.1990, p. 5 e corrigenda JO No L 22 de 
27.1.1990, p. 79 (apenas para o texto em inglês) e JO no L 38 de 
10.2.1990, p. 44. 
3 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1Q 
O direito ant i-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de 
microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias DRAM (memórias dinâmicas 
de acesso directo), originárias do Japão, é prolongado por um período máximo 
de dois meses com início em 27 de Maio de 1990. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2423/88 ou de 
qualquer outra decisão adoptada pelo Conselho, o presente regulamento será 
aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas 
def ini t ivas. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Fei to em Bruxelas, 1990 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
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ISSN 0257-9S53 
COM (90) 152 final 
DOCUMENTOS 
PT li 
N.° de catálogo : CB-CO-90-169-PT-C 
ISBN 92-77-59526-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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