A4-0402/97

Projecto de Acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à criação do sistema «EURODAC» de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e sobre a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema «EURODAC» de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo (11079/97 - C4-0506/97 - 97/0915(CNS))

O projecto e a Convenção são aprovados com as seguintes alterações.

(Alteração 1)

Projecto de Acto, citação única bis (nova)

>Texto após votação do PE>

Após consulta do Parlamento Europeu,

(Alteração 2)

Anexo (Convenção), primeiro considerando

>Texto original>

Recordando o objectivo de harmonização das políticas de asilo dos Estados-Membros, fixado pelo Conselho Europeu de Estrasburgo, de 8 e 9 de Dezembro de 1989 e desenvolvido pelo Conselho Europeu de Maastricht de 9 e 10 de Dezembro de 1991 e pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993, bem como pela comunicação da Comissão sobre as políticas de imigração e asilo de 23 de Fevereiro de 1994;

>Texto após votação do PE>

Recordando que a concretização do objectivo de harmonização das políticas de asilo dos Estados- Membros, fixado pelo Conselho Europeu de Estrasburgo, de 8 e 9 de Dezembro de 1989 e desenvolvido pelo Conselho Europeu de Maastricht de 9 e 10 de Dezembro de 1991 e pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993, bem como pela comunicação da Comissão sobre as políticas de imigração e asilo de 23 de Fevereiro de 1994, representa uma condição prévia indispensável à criação do sistema «Eurodac», uma vez que os critérios de atribuição do direito de asilo são diferentes nos vários Estados- Membros, designadamente em função de considerações de política externa;

(Alteração 3)

Anexo (Convenção), quarto considerando

>Texto original>

Conscientes de que é necessário tomar medidas destinadas a evitar que a realização desse objectivo conduza a situações que possam deixar os requerentes de asilo demasiado tempo na incerteza quanto à decisão que poderá vir a ser tomada sobre os seus pedidos, e empenhadas em dar a todos os requerentes de asilo a garantia de que os seus pedidos serão analisados por um dos Estados-Membros e em assegurar que os requentes de asilo não sejam sucessivamente enviados de um Estado-Membro para outro sem que nenhum desses Estados se reconheça competente para analisar o seu pedido de asilo;

>Texto após votação do PE>

Conscientes de que é necessário tomar medidas destinadas a evitar que a realização desse objectivo conduza a situações que possam deixar os requerentes de asilo demasiado tempo na incerteza quanto à decisão que poderá vir a ser tomada sobre os seus pedidos;

Empenhadas em dar a todos os requerentes de asilo a garantia de que os seus pedidos serão analisados por um dos Estados-Membros e em assegurar que os requentes de asilo não sejam sucessivamente enviados de um Estado-Membro para outro, ou para um país terceiro onde o seu pedido não será apreciado segundo critérios comparáveis aos que são aplicados na União Europeia, sem que nenhum dos Estados-Membros se reconheça competente para analisar o seu pedido de asilo;

(Alteração 4)

Anexo (Convenção), oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que o tratamento desses dados só poderá ser efectuado no respeito pelo disposto na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, assinada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o tratamento desses dados deverá observar as mais estritas normas de confidencialidade e só poderá ser efectuado no respeito pelo disposto na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, assinada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, e no respeito das outras normas aplicáveis na União Europeia;

(Alteração 5)

Anexo (Convenção), artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros criarão e manterão um sistema, designado por Eurodac, cujo único objectivo consistirá em ajudar a determinar o Estado-Membro responsável, nos termos da Convenção de Dublim, pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros fornecerão os dados necessários ao funcionamento de um sistema designado por Eurodac, cujo único objectivo consistirá em ajudar a determinar o Estado- Membro responsável, nos termos da Convenção de Dublim, pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro. O referido sistema será gerido pela Comissão.

(Alteração 6)

Anexo (Convenção), artigo 1º, nº 3

>Texto original>

3. Sem prejuízo da utilização dos dados transmitidos ao Eurodac pelo Estado-Membro de origem noutros ficheiros criados ao abrigo do respectivo direito nacional, as impressões digitais e os outros dados de carácter pessoal só poderão ser tratados no Eurodac para os fins previstos no nº 1 do artigo 15º da Convenção de Dublim.

>Texto após votação do PE>

3. Sem prejuízo da utilização dos dados armazenados no Eurodac pelo Estado-Membro de origem noutros ficheiros criados ao abrigo do respectivo direito nacional, as impressões digitais e os outros dados de carácter pessoal só poderão ser tratados no Eurodac para os fins previstos no nº 1 do artigo 15º da Convenção de Dublim.

(Alteração 7)

Anexo (Convenção), artigo 1º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. As limitações à utilização do sistema com base nos números supra serão estritamente respeitadas. Em nenhum caso poderá a utilização do sistema Eurodac ser alargada a domínios ou objectivos mais amplos.

(Alteração 9)

Anexo (Convenção), artigo 1º, nº 3 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

3 ter. Os Estados-Membros utilizarão o sistema Eurodac no pleno respeito das disposições da Convenção de Genebra, de 1951, modificada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 1967, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, bem como de normas relativas à protecção dos dados no mínimo comparáveis às que são garantidas pelos regulamentos comunitários.

(Alteração 10)

Anexo (Convenção), artigo 2º, nº 4, travessões

>Texto original>

- a comunicação de dados à unidade central pelo Estados-Membros para registo na base de dados central e a comunicação aos Estados- Membros dos resultados da comparação efectuada na unidade central, bem como

- o registo de dados na base de dados central efectuado directamente pelos Estados- Membros e a comunicação directa aos Estados-Membros dos resultados da comparação.

>Texto após votação do PE>

- a comunicação de dados pessoais à unidade central pelo Estados- Membros para registo na base de dados central e a comunicação aos Estados-Membros dos resultados da comparação efectuada na unidade central, bem como

- o registo de dados pessoais na base de dados central efectuado directamente pelos Estados-Membros e a comunicação directa aos Estados-Membros dos resultados da comparação.

(Alteração 11)

Anexo (Convenção), artigo 2º, nº 5

>Texto original>

5. Por «dados pessoais» entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; considera-se identificável qualquer pessoa que possa ser identificada, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física.

>Texto após votação do PE>

5. Por «dados pessoais» entende-se qualquer informação, nos termos do nº 1, pontos 1 a 6, do artigo 5º, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; considera-se identificável qualquer pessoa que possa ser identificada, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física.

(Alteração 12)

Anexo (Convenção), artigo 2º, nº 7

>Texto original>

7. Por «Estado da sede» entende-se o Estado-Membro em que fica situada a unidade central.

>Texto após votação do PE>

Suprimido

(Alteração 13)

Anexo (Convenção), artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. Será criada uma unidade central no Estado-Membro designado para gerir, em nome dos Estados- Membros, a base de dados central em que serão registadas as impressões digitais dos requerentes de asilo(1). A unidade central será equipada com um sistema informatizado de reconhecimento de impressões digitais.

(1) A questão de saber como será tomada a decisão de designar o Estado-Membro responsável pela gestão do Eurodac será analisada posteriormente.

>Texto após votação do PE>

1. Será criada uma unidade central na Comissão para gerir a base de dados central em que serão registadas as impressões digitais dos requerentes de asilo. A Unidade central será equipada com um sistema informatizado de reconhecimento de impressões digitais.

(Alteração 14)

Anexo (Convenção), artigo 3º, nº 3

>Texto original>

3. Salvo disposição em contrário da presente Convenção, a gestão da unidade central será regida pela legislação nacional do Estado da sede.

>Texto após votação do PE>

3. As disposições internas relativas à gestão da unidade central serão adoptadas pelo Conselho, por maioria qualificada, mediante proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

(Alteração 15)

Anexo (Convenção), artigo 3º, nº 4

>Texto original>

4. O Estado da sede apresentará anualmente ao Conselho um relatório sobre as actividades da unidade central.

>Texto após votação do PE>

4. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre as actividades da unidade central.

(Substitua-se em todo o texto da Convenção o «Estado da sede» por «a Comissão»).

(Alteração 16)

Anexo (Convenção), artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros recolherão sem demora, e segundo a respectiva legislação nacional, as impressões digitais de todos os requerentes de asilo de pelo menos 14 anos de idade e transmitirão rapidamente à unidade central os dados referido no nº 1, pontos 1 a 6, do artigo 5º.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros recolherão sem demora, segundo a respectiva legislação nacional e as garantias estabelecidas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, as impressões digitais de todos os requerentes de asilo de pelo menos 14 anos de idade e transmitirão rapidamente à unidade central os dados referido no nº 1, pontos 1 a 6, do artigo 5º. O requerente de asilo será informado dos objectivos com que é efectuada a recolha das suas impressões digitais, nos termos do nº 1 do artigo 11º.

(Alteração 18)

Anexo (Convenção), artigo 4º, nº 5

>Texto original>

5. A unidade central comunicará sem tardar os resultados da comparação ao Estado-Membro de origem, juntamente com os dados mencionados no nº 1 do artigo 5º relativos às impressões digitais que, no parecer da unidade central, são tão semelhantes que podem ser consideradas condizentes com as impressões digitais transmitidas por esse Estado-Membro.

O reenvio directo dos resultados da comparação ao Estado-Membro de origem será permitido desde que estejam reunidas as condições técnicas para o efeito.

>Texto após votação do PE>

5. A unidade central comunicará sem tardar os resultados da comparação ao Estado-Membro de origem, juntamente com os dados mencionados no nº 1 do artigo 5º relativos às impressões digitais que, segundo verificação da unidade central, sejam tão semelhantes que possam ser consideradas condizentes com as impressões digitais transmitidas por esse Estado-Membro. O reenvio directo dos resultados da comparação ao Estado-Membro de origem será permitido desde que estejam reunidas as condições técnicas para o efeito.

(Alteração 19)

Anexo (Convenção), artigo 4º, nº 7

>Texto original>

7. O Conselho adoptará as regras de execução necessárias para dar cumprimento aos procedimentos previstos no presente artigo.

>Texto após votação do PE>

7. As regras de execução necessárias para dar cumprimento aos procedimentos previstos no presente artigo serão adoptadas pelo Conselho, por maioria qualificada, mediante proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

(Alteração 20)

Anexo (Convenção), artigo 5º, nº 1, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Esta lista de dados não poderá, em caso algum, ser alargada a outros tipos de informação, independentemente de isso ser feito através de um protocolo à presente Convenção ou através de outro meio qualquer.

(Alteração 21)

Anexo (Convenção), artigo 5º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Em nenhum caso poderão ser registados dados relativos a nomes e informações sobre o pedido de asilo.

(Alteração 22)

Anexo (Convenção), artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. Cada grupo de dados, na acepção do nº 1 do artigo 5º, será conservado na base de dados central durante dez anos a contar da recolha mas recente das impressões digitais. No termo deste período, a unidade central apagará automaticamente os dados da base de dados central.

>Texto após votação do PE>

1. Cada grupo de dados, na acepção do nº 1 do artigo 5º, será conservado na base de dados central durante cinco anos a contar da recolha mas recente das impressões digitais. No termo deste período, a unidade central apagará automaticamente os dados da base de dados central.

(Alteração 23)

Anexo (Convenção), artigo 6º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Não obstante, no caso de um requerente de asilo ter sido reconhecido ao abrigo da Convenção de Genebra, de 1951, modificada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 1967, ou ao abrigo do regime de protecção temporária da União Europeia, os dados serão apagados da base de dados central no prazo máximo de um mês; nesse caso, os Estados-Membros que tenham tido conhecimento dos dados por transmissão dos mesmos através do Eurodac, apagá-los-ão dos respectivos sistemas dentro do mesmo prazo.

(Alteração 24)

Anexo (Convenção), artigo 6º-A, nº 2

>Texto original>

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º, serão apagados da base de dados central os dados relativos a uma pessoa que, nos termos das disposições da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, tenha sido reconhecida e admitida como refugiado num Estado-Membro. Nos termos do artigo 9º, esses apagamento será efectuado pelo Estado-Membro de origem, logo que tiver conhecimento de que o interessado foi reconhecido e admitido como refugiado num Estado-Membro.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 25)

Anexo (Convenção), artigo 6º-A, nº 3

>Texto original>

3. Cinco anos após a implementação da base de dados central, o Conselho, com base em estatísticas fiáveis sobre as pessoas que apresentaram um pedido de asilo num Estado- Membro depois de terem sido reconhecidas e admitidas como refugiados noutro Estado- Membro, decidirá se é necessário rever a disposição referida no nº 2 supra.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 26)

Anexo (Convenção), artigo 6º-A, nº 4

>Texto original>

4. O Conselho adoptará as regras de execução que regerão a elaboração das estatísticas em causa(1).

(1) Ver no Anexo ao Anexo o projecto de declaração a exarar na acta do Conselho.

>Texto após votação do PE>

Suprimido

(Também caduca o projecto de declaração anexo).

(Alteração 27)

Anexo (Convenção), artigo 7º, nº 1, alínea e)

>Texto original>

e) pela legalidade da utilização dos resultados da comparação das impressões digitais transmitidos pela unidade central.

>Texto após votação do PE>

e) pela utilização legal dos resultados da comparação das impressões digitais transmitidos pela unidade central, com a finalidade exclusiva de comprovar a competência do Estado-Membro de origem, nos termos da Convenção de Dublim.

(Alteração 28)

Anexo (Convenção), artigo 9º, nº 2

>Texto original>

2. As instâncias dos Estados- Membros com acesso aos dados registados na base de dados central são as designadas por cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro enviará ao depositário a lista dessas instâncias.

>Texto após votação do PE>

2. Cada Estado-membro proporá, mediante designação nominal, as autoridades com acesso aos dados registados na base de dados central.

(Alteração 29)

Anexo (Convenção), artigo 12º, nº 1, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membro garantirão que as autoridades de controlo disponham de pessoal com conhecimentos suficientes de dados dactiloscópicos.

(Alteração 30)

Anexo (Convenção), artigo 13º, nº 5 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

5 bis. A instância comum de controlo disporá de pessoal com conhecimentos suficientes de dados dactiloscópicos.

(Alteração 31)

Anexo (Convenção), artigo 13º, nº 9 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

9 bis. A instância comum de controlo poderá prestar assistência às pessoas cujos dados tenham sido registados, no exercício do direito que lhes assiste à rectificação ou apagamento dos mesmos, em conformidade com o nº 8 do artigo 11º.

(Alteração 32)

Anexo (Convenção), artigo 13º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 13º bis

1. Um Protector Europeu de Dados sobre os Cidadãos, nomeado pelo Parlamento Europeu, terá pleno direito de acesso ao sistema, de apreciação das queixas, bem como de acesso às reuniões da Autoridade de Controlo Comum.

2. O Protector Europeu de Dados sobre os Cidadãos elaborará um relatório anual, sem menção dos nomes das pessoas implicadas, a apresentar ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Conselho.

(Alteração 33)

Anexo (Convenção), artigo 16º, título e primeiro parágrafo

>Texto original>

Decisões prejudiciais

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação das disposições da presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

Decisões prejudiciais e outros recursos

Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para se pronunciar sobre a presente Convenção, nos termos dos artigos 164º a 188º do Tratado CE.

(Alteração 34)

Anexo (Convenção), artigo 17º, segundo parágrafo

>Texto original>

O Conselho adoptará por [unanimidade] [maioria qualificada] [maioria de dois terços das Altas Partes Contratantes] as regras de execução necessárias.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 35)

Anexo (Convenção), artigo 18º

>Texto original>

Reservas

A presente Convenção não pode ser objecto de quaisquer reservas.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 36)

Anexo (Convenção), artigo 19º, título e nºs 1 e 2

>Texto original>

Entrada em vigor

1. A presente Convenção está sujeita à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

2. Os Estados-Membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

Entrada em vigor e substituição

1. A presente Convenção está sujeita à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

2. Os Estados-Membros notificarão o Presidente da Comissão do cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente Convenção

(Substituia-se, nos artigos seguintes, «Secretário-Geral do Conselho» por «Presidente da Comissão».)

(Alteração 37)

Anexo (Convenção), artigo 19º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Se, no momento da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a presente Convenção não tiver ainda sido aprovada pela maioria dos Estados-Membros, a mesma será substituída por um regulamento.

Em qualquer dos casos, a Comissão apresentará um projecto de substituição da referida Convenção, num prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da mesma.

(Alteração 38)

Anexo (Convenção), data de assinatura e depósito

>Texto original>

Feito em ......, em ......, em exemplar único redigido nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, cuja versões fazem igualmente fé, o qual fica depositado nos arquivos do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.

>Texto após votação do PE>

Feito em ......, em ......, em exemplar único redigido nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, cuja versões fazem igualmente fé, o qual fica depositado nos arquivos do Secretário-Geral da Comissão.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de Acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à criação do sistema «EURODAC» de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e sobre a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema «EURODAC» de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo (11079/97 - C4-0506/97 - 97/0915(CNS))

(Processo de consulta)O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta do Conselho (11079/97 - 97/0915(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado sobre a União Europeia (C4-0506/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0402/97),

1. Aprova a proposta do Conselho, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.