PT ECB -PUBLIC  
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU  
de 23 de novembro de 2015  
relativo à produção de notas de euro  
(CON/2015/ 51)  
 
Introdu ção e base jurídica 
Em 7 de outubro de 2015  o Banco Central Europeu  (BCE) rece beu do Ministério das Finanças português 
um pedi do de parec er sobre um projeto de decreto- lei (a seguir “projeto de decreto- lei”) que altera o 
regime jurídico nacional relativo à produção de papel -moeda.  
A competência do BCE para emitir parecer baseia- se nos artigos 127.º, n.º 4 e  282.º, n.º 5 do Tratado 
sobre o F uncionamento da União Europeia, e ai nda no artigo 2.º, n.º 1, primeiro e terceiro travess ões da 
Decisão do Conselho 98/415/C E1, uma vez que a proposta legislativa contém disposições relacionadas 
com questões monetárias e com um banco central nacional.  O pr esente parecer foi aprovado pelo 
Conselho do BCE nos termos do artigo 17. º-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.  
 
1. Objetivo do decreto -lei 
O projeto de decreto- lei altera o regime vigente aplicável à produção de not as de eur o, constant e 
do Dec reto-lei n.º 400/99, de 14 de outubro de 19992. O objetivo principal do projeto de decreto- lei 
é o de permitir ao Banco de Portugal (BdP), enquanto banco central do Eurosistema com centro 
de fabrico de notas de euro pr óprio, participar em formas de cooperação mútua, para desenvolver 
quer a atividade de produção de matérias -prima s, quer a de impressão de papel -moeda,  entre os 
bancos centrais nacionais do Eurosistema ( BCN ) que produz em notas  de euro com recurso a 
centros de impressão próprios (a seguir "grupo de BCN com centros de impressão próprios") . Para 
facilitar a participação do BdP em tais formas de cooperação,  o projeto de decreto- lei elimina a 
necessidade de deter uma maioria qualificada (51% ou mais)  do capital social de pessoas 
coletivas que produzam e imprimam papel -moeda.  
 2. Observações genéricas O BCE acolhe com agrado o projeto de decreto- lei, que adapta o regime 
jurídico da produção de notas de euro previsto na Orientação (U E) 2015/280 do Banco Central 
Europeu (ECB/2014/44)
3, em especial no que s e refere à possibilidade de os BCN com centros de 
impressão próprios celebrarem entre si acordos de cooperação destinados a melhorar a relação 
custo -benefício da atividade de produção de notas de euro.  
                                                 
1  Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas 
autoridades nacionais sobre projetos de disposições legais ( JO L 189 de 3.7.1998, p. 42) . 
2  Diário da República,  n.º 240, Série 1-A de 14 de outubro de 1999. 
3  Orientação (UE) 2015/280 do Banco Central Europeu, de 13 de novembro de 2014, relativa à criação do Sistema de 
Produção e Aquisição do Eurosistema (BCE/2014/44) (JO L 47 de 20.2.2015, p. 29).  
ECB -PUBLIC  
2 2.2 De acordo com o disposto no artigo 1, n.º 2, e no arti go 8.º, n.º 2, da  Orientação (UE) 2015/282 
(ECB/2014/44) se, no contexto da cooperação entre os BCN com centros de impressão próprios, 
for criada uma pessoa coletiva autónoma para a produção de notas de euro, tal entidade apenas 
poderá ser sujeito de adjudicação direta de um contrato para a produção de notas de euro se a 
mesma for controlada em conjunto pelos BCN com centros de impressão próprios que sejam parte 
do acordo de cooperação. Tais disposições não exigem a detenção,  pelas partes no acordo de 
cooperação,  de uma participação mínima no capital social da pessoa coletiva em causa.   
2.3 Uma vez que a lei portuguesa impõe que o BdP detenha 51% ou mais do capital social de uma 
entidade que produza e/ou imprima papel -moeda,  o BCE compreende que este requisito d eva ser 
eliminado para facilitar a participação do BdP nas formas de cooperação mútua entre os BCN do 
Eurosistema previstas na Orientação (U E) 2015/280 (BCE/2014/44) . 
 
3. Observações específicas  
3.1 De acordo com o previsto no novo artigo 2.º do Decreto -Lei n.º  400/99, na redação proposta pelo 
projeto de decreto- lei, a atividade de produção e impressão de papel -moeda pode ser realizada 
pelo BdP , diretamente ou através da sociedade anónima Valora – Serviços de Apoio à Emissão 
Monetária, SA., ou qualquer outra entidade que o BdP c onstitua para o efeito, ou em cujo capital 
entenda participar, no âmbito do Eurosistema.  
3.2 O BCE entende que a expressão “no âmbito do Eurosistema”  se refere ao fac to de a produção e 
impressão de papel -moeda,  independentemente de estas atividades serem exercidas pelo BdP 
direta ou indiretamente, deverem cumprir integralmente as regras do Eurosistema, nomeadamente 
as estabelecidas na Orientação (U E) 2015/580 ( ECB/2014/44) . 
3.3 A este respeito, o BCE entende que uma referência mais precis a às orientaç ões do BCE 
aplicáveis  esclareceria a interpretaç ão do proposto novo artigo 2.º do Decreto- Lei n.º 400/99. Para 
efetuar uma remissão geral para o regime jurídico do BCE aplicável de modo a ter em conta 
quaisquer futuras alteraç ões legislativas , poderia ser  útil incluir uma referência genérica ao regime 
jurídico do Eurosistema relativo à produção e aquisição de notas de euro.  
 
O presente parecer será publicado no sítio do BCE na Internet.  
 
 
Feito em Frankfurt am Main, 23 de novembro de 2015 . 
 
[assinado]  
 O President e do BCE  
Mario DRAGHI