N? C 82/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado 
no sector da carne de suíno 
(89/C 82/38) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3906/87 (2), prevê no seu artigo 4? a 
fixação de um preço de base para o porco abatido, aplicável 
a partir de 1 de Novembro de cada ano; que os cereais 
constituem a principal componente dos custos de produção 
do porco abatido; que, devido a esta estreita interdepen­
dência, é conveniente fazer coincidir a data de aplicação do 
preço de base com o início da campanha do sector dos 
cereais; que, sendo na fixação do preço de base tidos em 
conta, nomeadamente, o preço de eclusa e o direito 
nivelador aplicáveis no sector da carne de suíno, devem 
portanto alterar-se, igualmente, as datas relativas à 
aplicação destes; 
Considerando que o n? 2 do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 2759/75 prevê a verificação do preço comunitário 
de mercado do porco abatido a partir dos preços apurados 
nos mercados representativos; que, nos termos do n? 5 do 
artigo 4?, a lista dos mercados representativos deve ser 
fixada pelo Conselho por maioria qualificada; que a 
natureza puramente técnica desta norma e a necessidade de 
nela serem introduzidas alterações com frequência tornam 
mais conveniente a aplicação do processo previsto no 
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 2759/75; 
Considerando que, aquando da introdução pelo Regula­
mento (CEE) n? 3906/87, no Regulamento (CEE) n? 2759/ 
75, da nomenclatura pautal e estatística e da pauta 
aduaneira comum previstas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2658/87 do Conselho (3), foram omitidos dois produtos 
adoptados no GATT, que deviam constar do n? 3 do artigo 
10? do Regulamento (CEE) n? 2759/75; que se deve 
corrigir esse erro, 
(!) JO n° L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 11. 
(3) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 2759/75 é alterado do seguinte 
modo: 
1. É suprimido o n? 2 do artigo 1?. 
2. O n? 1 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
« 1. Será fixado anualmente um preço de base válido a 
partir de 1 de Julho do ano em causa, para as carnes da 
espécie suína doméstica apresentadas em carcaças ou 
meias carcaças, a seguir denominadas « porco abatido », 
com uma qualidade-tipo definida segundo uma grelha 
comunitária de classificação das carcaças de porco. 
O preço de base será fixado tendo em conta: 
— o preço de eclusa e o direito nivelador aplicáveis 
durante o trimestre que se inicia em 1 de Julho do 
mesmo ano; 
— a necessidade de fixar este preço a um nível tal que 
contribua para assegurar a estabilização das cota­
ções nos mercados não levando simultaneamente à 
formação de excedentes estruturais na Comunida­
de.» 
3. Os n?s 5 e 6 do artigo 4? passam a ter a seguinte 
redacção: 
« 5. O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
são por maioria qualificada, determinará a grelha 
comunitária de classificação das carcaças de porco. 
6. De acordo com o processo previsto no artigo 24?, 
— serão decididas as medidas de intervenção, assim 
como o fim da sua aplicação, 
— será fixada a lista dos mercados representativos, 
— serão adoptadas as regras de aplicação do presente 
artigo.» 
4. O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. O direito nivelador aplicável ao porco abatido 
compor-se-á: 
a) De um elemento igual à diferença entre o preço na 
Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, 
por outro lado, da quantidade de cereais forrageiros 
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/47 
necessária à produção na Comunidade de um 
quilograma de carne de porco. 
Os preços dos cereais forrageiros na Comunidade 
são estabelecidos uma vez por ano para um período 
de doze meses, com início em 1 de Julho, em função 
dos preços limiar destes cereais e dos seus acréscimos 
mensais. Servirão para a fixação do direito nivelador 
a partir de 1 de Julho de cada ano. 
Os preços dos cereais forrageiros no mercado 
mundial são estabelecidos trimestralmente com base 
nos preços dos cereais verificados em relação ao 
período de cinco meses que precede de um mês o 
trimestre para o qual o referido elemento é 
calculado. 
Contudo, ao ser fixado o direito nivelador válido a 
partir de 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril, 
somente se terá em conta a evolução dos preços dos 
cereais forrageiros no mercado mundial se na mesma 
data tiver lugar uma nova fixação do preço de 
eclusa; 
b) De um elemento igual a 7 % da média dos preços de 
eclusa válidos para os quatro trimestres que 
precedem o dia 1 de Abril de cada ano. 
Este elemento será estabelecido uma vez por ano 
para um período de doze meses com início em 1 de 
Julho.» 
5. Os n?s 2 e 3 do artigo 10? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«2. No que respeita aos produtos mencionados no 
n? 1, alínea c), do artigo 1?, o direito nivelador será 
igual à soma dos seguintes elementos: 
a) Um primeiro elemento derivado do direito nivelador 
do porco abatido, em função da relação existente na 
Comunidade entre os preços destes produtos, por 
um lado, e o preço do porco abatido, por outro lado; 
O presente regulamento é obrigatório em todos 
todos os Estados-membros. b) Um segundo elemento igual a 7 % do preço de oferta 
médio determinado com base nas importações 
efectuadas no decurso dos doze meses que precedem 
o dia 1 de Abril de cada ano. Contudo, esta 
percentagem será igual a 10 % no que respeita aos 
produtos abrangidos pelos códigos ex 1602 e 
ex 1902 da Nomenclatura Combinada. 
Este elemento será estabelecido uma vez por ano, 
para um período de doze meses com início em 1 de 
Julho. 
3. Por derrogação do disposto nos n?s. 1 e 2 e 
relativamente aos produtos abrangidos pelos códigos 
0206 30 21, 0206 30 31, 0206 4191, 0206 49 91, 
1501 00 11, 1601 00 10, 1602 10 00, 1602 20 90 e 
1602 90 10 da Nomenclatura Combinada, cuja taxa de 
direito tenha sido consolidada no quadro do GATT, os 
direitos niveladores serão limitados ao montante 
resultante desta consolidação.» 
6. No n? 2 do artigo 12?, o último parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Contudo, ao ser fixado o preço de eclusa válido a 
partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1 de Abril, 
somente se terá em conta a evolução do preço dos 
cereais forrageiros no mercado mundial se o valor da 
quantidade de cereais forrageiros acusar uma variação 
mínima em relação à utilizada para o cálculo do preço 
de eclusa do trimestre anterior.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1989. 
seus elementos e directamente aplicável em 
Feito em ... 
Pelo Conselho