26. Espera que a exigência de qualificação dos recursos humanos seja orientada para as necessidades e
os mercados em crescimento do futuro; por esse motivo, exige esforços mais intensivos com vista à inves-tigação da procura futura em matéria de prestação de serviços qualificados e de apoio à transparência detecnologias para as PME;
27. Assinala a importância de fomentar programas dotados de medidas específicas destinadas a encora-
jar a reinserção laboral dos desempregados com mais de 40 anos, que constituem um colectivo de difíciladaptação às novas tecnologias e às actuais necessidades das empresas;
Indústria
28. Considera importante que, sobretudo nos países beneficiários do Fundo de Coesão, sejam ampliadas
as infra-estruturas de investigação, implantando escolas superiores e outros organismos de ensino que ofe-reçam um melhor serviço aos habitantes das regiões menos desenvolvidas e facilitem a fixação das pessoasdetentoras de formação nas suas regiões de origem;
29. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que concedam uma maior atenção aos programas que
aproveitem a energia com pouco consumo energético e invistam em fontes de energia renováveis paraalcançar um desenvolvimento regional sustentável;
Política de concorrência
30. Reitera o requisito fundamental de conformidade dos programas promovidos pelas autoridades
nacionais e regionais com a política e as regras de concorrência, particularmente na aplicação desta políticae regras aos auxílios estatais;
*
**
31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
8. Situaçãosocioeconómica e desenvolvimento das regiões da União
A5-0107/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sexto relatório periódico sobre a situação social e eco-
nómica e o desenvolvimento das regiões da União Europeia (SEC(1999) 66 fdash C5-0120/1999 fdash
1999/2123(COS))
O Parlamento Europeu,
õdash Tendo em conta o Sexto relatório periódico (SEC(1999) 66 õdash C5-0120/1999),
õdash Tendo em conta o artigo 8odo Regulamento (CEE) no2083/93 de 20 de Julho de 1993, sobre a
reforma do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1),
õdash Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2082/93 de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento
(CEE) no4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no2052/88 no
que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, eentre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes,por outro, que fixa as disposições de execução e financeiras dos Fundos Estruturais até 1999 (
2),
õdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1260/1999 de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposi-
ções gerais sobre os Fundos Estruturais a partir de 2000 (3),
õdash Tendo em conta o artigo 2oeono2 do artigo 3odo Tratado CE, nos termos dos quais a Comunidade
tem como missão promover a igualdade entre homens e mulheres e eliminar as desigualdades, e tendoem conta o Quarto Programa de Acção Comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunida-des entre mulheres e homens (1996-2000) (COM(1995) 381), bem como a sua Resolução de17 de Novembro de 1995 (
4) na matéria,
(1) JO L 193 de 31.7.1993, p. 34.
(2) JO L 193 de 31.7.1993, p. 20.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(4) JO C 323 de 4.12.1995, p. 167.C 304/62 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
õdash Tendo em conta o primeiro relatório sobre a coesão económica e social (COM(1996) 542 õdash
C4-0016/1997) e a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 (1) na matéria,
õdash Tendo em conta a Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial (PEOT) e a sua Resolução de
2 de Julho de 1998 sobre o Planeamento Territorial e o Esquema de Desenvolvimento do EspaçoComunitário (
2),
õdash Tendo em conta o artigo 160odo seu Regimento,
õdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissão das Pescas (A5-0107/1999),
A. Considerando que, nos termos dos artigos 2oe 158odo Tratado CE, o reforço da coesão económica e
social constitui um dos objectivos principais da União Europeia, que é respaldado pela criação domercado interno e pela instituição da União Económica e Monetária;
B. Considerando que a reforma da política estrutural teve como premissas a concentração, a simplificação
e a eficiência, bem como o aumento da responsabilidade dos Estados-membros e das regiões;
C. Considerando que a política regional e estrutural da Comunidade tem um carácter de longo prazo e
recordando o enquadramento financeiro previsto para esta política;
D. Considerando que, em conformidade com o n
o2 do artigo 299odo Tratado CE, constituem uma
obrigação renovada da União, perante o seu objectivo de coesão económica e social, a ajuda ao desen-volvimento sustentável das regiões ultraperiféricas, o apoio ao aparecimento de sectores inovadores ecompetitivos nas citadas regiões, a correcção dos respectivos atrasos de desenvolvimento e a compen-sação das desvantagens acumuladas permanentes de que as mesmas enfermam;
1. Congratula-se com a apresentação do Sexto relatório periódico que, juntamente com o Quinto rela-
tório periódico e o Primeiro relatório sobre a coesão de 1996, oferece uma descrição completa e detalhada
da situação económica e social nas regiões da União, bem como das tendências da sua evolução, e consti-
tui uma sólida base para a formulação de prioridades das políticas estruturais a nível da União;
2. Manifesta a sua satisfação pela melhoria progressiva verificada a nível dos relatórios anuais, no que
diz respeito à qualidade dos factores de desenvolvimento descritos e analisados e, designadamente, à inclu-
são da análise de factores «fracos», dificilmente mensuráveis; acolhe favoravelmente o alargamento do
período abrangido, que permite absorver flutuações conjunturais;
3. Verifica que o relatório contém numerosas referências às incertezas dos parâmetros estatísticos e
reitera o seu desejo de que sejam prosseguidos os esforços de definição, integração e análise de indicadoresrepresentativos, com especial ênfase a nível regional e no que diz respeito aos países da Europa Central e
Oriental; lamenta que não seja analisada a interacção dos factores individuais e propõe que tal aspecto seja
futuramente objecto de atenção reforçada, tendo em conta a complexidade das relações de causa e efeito;
4. Acolhe com satisfação o facto de ter sido atingido um limiar de qualidade na análise dos dados
regionais, mas verifica, não obstante, a necessidade de efectuar progressos em termos de conhecimento;lamenta, por outro lado, a ausência de qualquer análise particular relativa às ilhas e regiões ultraperiféricas
que apresentam, em graus diferentes, situações específicas; nesse sentido, considera a importância da apli-
cação da Perspectiva do Desenvolvimento do Território Europeu (PDTE), tendo em vista realizar um desen-volvimento espacial equilibrado, designadamente no que diz respeito às ilhas e regiões periféricas da UniãoEuropeia;
5. Acolhe favoravelmente a qualidade de conjunto da segunda parte do relatório periódico sobre os
factores de competitividade, a qual oferece perspectivas novas e interessantes, tendo por objectivo um
verdadeiro projecto de desenvolvimento equilibrado e policêntrico do território europeu, e sintetiza deforma notável a dimensão centro-periferia na Europa em torno da noção de competitividade;
6. Constata com satisfação que algumas das recomendações contidas na sua Resolução de 29 de Junho
de 1995 sobre o Quinto relatório periódico (
3) foram retomadas pela Comissão no seu Sexto relatório,
nomeadamente a recomendação relativa à competitividade e ao alargamento; reconhece que as análisessolicitadas sobre as repercussões das subvenções estatais e das políticas nacionais e comunitárias estãoincluídas no Primeiro relatório sobre a coesão;
(1) JO C 371 de 8.12.1997, p. 89.
(2) JO C 226 de 20.7.1998, p. 42.
(3) JO C 183 de 17.7.1995, p. 33.24.10.2000 PT C 304/63 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
7. Solicita um esforço para que não se registem perdas em matéria de conteúdo em consequência da
fusão do Relatório sobre a coesão e do Relatório periódico num Relatório trienal sobre a coesão econó-mica e social; insta a Comissão a, no seu próximo relatório, alargar as análises relativas à competitividadedas regiões aos países da Europa Central e Oriental; convida de novo a Comissão a ter em conta a exigên-cia de recuperação e de emergência da economia informal como factor determinante da situação econó-mica de uma região;
8. Interroga-se sobre as consequências do alargamento em matéria de repartição dos Fundos Estruturais
e preocupa-se em especial com as repercussões sobre as regiões ultraperiféricas; convida a Comissão adedicar um capítulo especial do seu próximo relatório à análise do impacto das medidas adoptadas emaplicação do n
o2 do artigo 299odo Tratado CE sobre o desenvolvimento económico e social das regiões
ultraperiféricas;
9. Constata com satisfação os progressos realizados, durante os últimos anos, por um número conside-
rável de regiões europeias ditas pobres, no pressuposto de se tratar essencialmente das regiões que parti-ram de um nível extremamente baixo e que, durante o período estatístico analisado, conheceram o bene-fício da integração europeia; salienta, todavia, que a forte progressão do PIB per capita verificada entre 1991
e 1996 (de 45 para 59, índice = 100) decorre igualmente da recuperação dos estados alemães elegíveis a
título do Objectivo 1 e que, sem os mesmos, o crescimento se apresenta atenuado (de 56 para 61,
índice = 100);
10. Constata com satisfação que, na base do PIB per capita , se regista um processo de recuperação das
regiões mais pobres; observa com preocupação que esta evolução se produz à escala europeia principal-
mente mediante o aumento da produtividade e só minimamente através do crescimento do emprego;exorta a Comissão e os Estados-membros a prestarem cuidadosa atenção, na selecção das estratégias dedesenvolvimento, à incidência das medidas adoptadas sobre o emprego;
11. Reconhece que as tendências para uma convergência nominal à escala nacional não são acompa-
nhadas, em todos os âmbitos, de uma convergência real a nível regional; assinala que há cada vez maisdiferenças entre as regiões e que continuam a ser muito importantes as disparidades entre as regiões maispobres e mais ricas; observa com preocupação que o aumento do desemprego tem afectado as regiões deforma diversa; salienta o facto preocupante de o desemprego nas 25 regiões mais afectadas atingir, emmédia, 23,7 %, sendo de apenas 4 % nas 25 regiões menos afectadas, o que demonstra que existe umacorrelação entre o desemprego e o baixo rendimento per capita , que contraria a identificação do desem-
prego com os processos de reestruturação nos países industrializados; pede, pois, que sejam tidas cada vezmais em conta as circunstâncias de cada região, incluindo as longas distâncias, a baixa densidade popula-cional e a dureza do clima, especialmente as que estão na origem do seu desemprego; solicita que o temada coesão territorial estatal, inter-regional e transfronteiriça seja incluído nos futuros relatórios trienaissobre coesão económica e social;
12. Salienta que uma análise espacial da evolução dos PIB regionais mostra claramente a existência de
disparidades regionais bastante mais complexas, ligadas a três fenómenos essenciais que exigem o reforçoda coesão territorial da Europa:
õdash a manutenção de um muito forte crescimento na parte central da Europa e, desse modo, um reforço
dos pólos europeus mais dinâmicos em proporções superiores à média comunitária;
õdash a recuperação de determinadas regiões ibéricas, da Irlanda e dos estados alemães de Objectivo 1, em
contraste com o fraco crescimento da maioria das regiões gregas, de uma parte considerável do Mez-zogiorno, das ilhas e de outras regiões ibéricas;
õdash o crescimento fraco õdash bem inferior à média comunitária õdash de numerosas regiões periféricas não
elegíveis a título do Objectivo 1, como é nomeadamente o caso nos países escandinavos, em Françae, em menor medida, no Reino Unido e em Itália;
13. Recorda a conclusão do relatório, segundo a qual 50 % do desemprego é de natureza estrutural; faz
sua a constatação da Comissão de que uma ampla base económica constitui a condição prévia para odesenvolvimento positivo de uma região, bem como para a criação e manutenção de postos de trabalho;insiste em que a promoção da competitividade e da sustentabilidade ambiental da economia industrial e ofomento das infra-estruturas indispensáveis à actividade económica devem ocupar o primeiro plano dapolítica estrutural;
14. Salienta que a situação em matéria de emprego é de tal modo específica nas diversas regiões dos
Estados-membros que compete em primeiro lugar às autoridades internas adoptar medidas de promoçãodo emprego; solicita à Comissão que encare os seus programas como complemento das políticas nacionais;C 304/64 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
15. Salienta a necessidade de medidas integradas para lutar contra o desemprego estrutural; refere em
particular a necessidade de medidas de reciclagem e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores;
16. Assinala o efeito positivo das pequenas e médias empresas sobre o emprego; afirma que deve pres-
tar-se atenção ao reforço do potencial empresarial das PME e do desenvolvimento dos serviços destinadosàs mesmas; destaca que, para uma utilização mais eficaz das subvenções, é conveniente harmonizar asmedidas de fomento com as ajudas mais amplas a favor das PME e da criação de empresas;; entende queas regiões que registam atraso no seu desenvolvimento devem ter a possibilidade de recorrer a incentivoseconómicos que não distorçam a concorrência, a fim de criar condições equivalentes para as empresas, porexemplo, para solucionar os problemas decorrentes de longas distâncias; considera que tal poderia ser umaforma de apoiar a instalação de empresas nessas regiões;
17. Chama a atenção para o facto de os fluxos migratórios não controlados acentuarem as disparidades
regionais e de a economia das regiões despovoadas entrar numa espiral de carência, na medida em que asinfra-estruturas nelas existentes não são utilizadas plenamente; ao mesmo tempo, nas regiões de imigraçãosurgem problemas decorrentes da insuficiência dos serviços básicos, além de que, muitas vezes, não severifica uma redução do desemprego pois a imigração acarreta frequentemente nova mão-de-obra; salientaa necessidade de dar mais atenção aos fluxos migratórios não controlados, de modo a poder orientar asmedidas para as necessidades regionais e poder dirimir as disparidades existentes;
18. Salienta a necessidade de a Comissão e os Estados-membros orientarem as estratégias políticas em
função das necessidades económicas das empresas, especialmente quando estas estão ligadas à criação depostos de trabalho;
19. Verifica com apreensão a crescente exclusão de determinadas pessoas do mercado de trabalho, com
destaque para a elevada percentagem, superior à média, de mulheres e de jovens desempregados; recordaaos Estados-membros e à Comissão a sua obrigação de, no âmbito das disposições relativas aos FundosEstruturais, velarem pela igualdade de oportunidades; apoia os esforços da Comissão para integrar noutrossectores políticos as acções dirigidas aos grupos de pessoas em causa; considera necessário o prossegui-mento e o reforço da análise das condições para uma melhor integração desses grupos populacionais,como base para o êxito das estratégias de acção;
20. Manifesta a sua extrema preocupação com os grandes desequilíbrios nos domínios da investigação e
desenvolvimento; assinala, neste contexto, a importância da transferência de tecnologias e de conhecimen-tos especializados como primeiro passo para actividades inovadoras por parte das empresas ou comorequisito para a aplicação dos resultados da I&D em produtos inovadores; propõe à Comissão e aos Esta-dos-membros a melhoria da transferência de conhecimentos entre as regiões, a fim de maximizar os efeitosde alastramento do progresso científico e tecnológico, bem como de promover a integração no processode produção;
21. Assinala especialmente, neste contexto, as oportunidades oferecidas pelas telecomunicações e
salienta a necessidade de alargamento das ligações, sobretudo nas regiões menos favorecidas e distantes;
22. Considera de extrema importância, para o crescimento e o emprego, a influência dos factores «fra-
cos»; subscreve a opinião da Comissão, segundo a qual a política estrutural confere impulsos positivos paraa eficiência das administrações nacionais; atribui, neste contexto, grande relevância ao acompanhamento eà actividade de controlo por parte da Comissão;
23. Salienta mais uma vez o importante papel das autoridades e agentes locais e regionais, bem como
do sector voluntário, na redução das desigualdades regionais e sociais; acolhe com satisfação as prescriçõesem matéria de parceria no âmbito da política estrutural; destaca a importância das redes institucionais esociais para a competitividade; refere os efeitos positivos da política estrutural para a instituição de umacultura de cooperação;
24. Insta a Comissão a melhorar as bases jurídicas para uma cooperação entre as regiões nos Estados-
-membros e nos países candidatos à adesão;
25. Confirma que, no âmbito do co-financiamento, a contribuição financeira da Comunidade só lenta-
mente pode conduzir à redução dos desequilíbrios económicos e sociais; convida a Comissão a avaliarexactamente as intervenções dos Estados-membros nas regiões a que foram concedidos recursos dos Fun-dos Estruturais e a aplicar estritamente as medidas de controlo; insta os Estados-membros a velarem porque as intervenções financeiras ou políticas nas regiões subvencionadas reforcem e cimentem a coesãoeconómica e social;
26. Salienta a especial necessidade de consolidação do orçamento como requisito para o êxito da União
Económica e Monetária e do alargamento da União a leste;24.10.2000 PT C 304/65 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
27. Insta os Estados-membros que ainda não apresentaram um mapa satisfatório das regiões a desen-
volver a que o façam de imediato e solicita à Comissão que proceda a uma apreciação rápida, à luz doSexto relatório periódico, dos programas operacionais para as regiões durante o novo período de apoio(2000-2006), e ainda que diligencie no sentido de que o referido período possa iniciar-se sem atrasos;
28. Lamenta que, no seu Sexto relatório, a Comissão não se refira à incidência regional que o sector
pesqueiro tem em muitas regiões europeias enquanto factor endógeno de desenvolvimento económico e
social, carecendo, por isso, da manutenção de uma política estrutural baseada nas suas particularidades
para contribuir eficazmente para a coesão económica e social das regiões da União;
29. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
9. Modernização das regras de aplicação dos antigos artigos 85oe8 6odo Tra-
tado CE
A5-0069/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco da Comissão sobre a modernização das
regrasdeaplicaçãodosartigos85oe86odoTratadoCE(COM(1999)101fdashC5-0105/1999fdash1999/
2108(COS))
O Parlamento Europeu,
õdash Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre a modernização das regras de aplicação dos arti-
gos 85oe8 6odo Tratado CE (1) (COM(1999) 101 õdash C5-0105/1999),
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão sobre as
restrições verticais no âmbito da política comunitária de concorrência (2);
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1999 sobre o XXVII Relatório da Comissão
sobre a política de concorrência (3),
õdash Tendo em conta os seus pareceres de 15 de Abril de 1999 (4) sobre uma proposta de regulamento do
Conselho que altera o Regulamento no19/65/CEE, relativo à aplicação do no3 do artigo 85odo
Tratado a determinadas categorias de acordos e práticas concertadas, e sobre uma proposta de regula-mento do Conselho que altera o Regulamento n
o17 do Conselho, primeiro regulamento de execução
dos artigos 85oe8 6odo Tratado,
õdash Tendo em conta os resultados da audição realizada sobre este tema pela Comissão dos Assuntos Eco-
nómicos e Monetários em 22 de Setembro de 1999,
õdash Tendo em conta o artigo 160odo seu Regimento,
õdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0069/1999),
A. Considerando que a política de concorrência constitui um elemento fundamental da economia social
de mercado,
B. Considerando que uma política eficaz em matéria de concorrência aumentará a capacidade competi-
tiva das empresas europeias,
C. Considerando que uma política de concorrência eficaz reverte, em particular, também em benefício
dos consumidores, uma vez que a concorrência obriga permanentemente as empresas a colocarem àdisposição do consumidor produtos e serviços de melhor qualidade e a preços mais favoráveis;
D. Considerando que o sistema existente de aplicação das normas europeias de concorrência se tem man-
tido praticamente inalterado desde a sua criação nos primórdios da Comunidade, muito embora as
condições-quadro se tenham alterado radicalmente;
(1) Actualmente, artigos 81oe8 2odo Tratado CE.
(2) JO C 286 de 22.9.1997, p. 347.
(3) JO C 150 de 28.5.1999, p. 53.
(4) JO C 219 de 30.7.1999, p. 422 e 424.C 304/66 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000