COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.07.1998 
COM(1998)460 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos 
magnéticos ( micro discos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia e procede à 
cobrança definitiva do direito provisório 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 6 de Abril de 1995, a Comissão iniciou um processo anti-dumping relativo às 
importações de certos discos magnéticos (micro discos de 3,5 polegadas) originários 
do Canadá, da Indonésia, de Macau e da Tailândia. O processo foi encerrado no que 
respeita ao Canadá, a Macau e à Tailândia pela Decisão 98/175/CE da Comissão, de 
3 de Março de 1998. Na mesma data, pelo Regulamento (CE) n° 502/98, foram 
criados direitos provisórios sobre as importações do produto em causa originário da 
Indonésia. 
Estão já em vigor direitos antidumping definitivos sobre as importações do produto 
em causa originário do Japão, de Taiwan, da China, de Hong-kong, da Coreia, da 
Malásia, do México e dos Estados Unidos. 
Em conformidade com o n°4 do artigo 9o do Regulamento (CE) n° 384/96, a 
Comissão propõe agora ao Conselho que crie direitos antidumping definitivos sobre 
as importações do produto acima referido originário da Indonésia e que se proceda à 
cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. 
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REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO 
de 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos 
magnéticos ( micro discos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia e procede à 
cobrança definitiva do direito provisório 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países nao 
membros da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 905/982 e, em especial, o n°4 do seu artigo 9o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
1 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. 
2 JOL 128 de 30.4.1998, p. 18. 
3 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) n° 502/98, de 3 de Março de 19983, ( a seguir 
designado "regulamento provisório"), criou um direito anti-dumping provisório 
sobre as importações, na Comunidade, de certos discos magnéticos (micro discos 
de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, do código NC ex 8523 20 90. 
B. PROCESSO SUBSEQUENTE 
(2) Não foram recebidos quaisquer comentários após a publicação das medidas 
provisórias. 
(3) As partes foram informadas sobre os factos e considerações essenciais com base 
nos quais se havia decidido recomendar a criação de direitos definitivos e a 
cobrança dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente 
concedido um prazo razoável para apresentarem os seus comentários sobre as 
informações comunicadas. 
C. PRODUTOS CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR 
(4) Uma vez que não foram apresentados quaisquer comentários sobre estes pontos, 
confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos 9 a 12 do regulamento 
provisório. 
D. DUMPING 
(5) Na sequência da notificação das conclusões finais, as autoridades da Indonésia 
alegaram que as exportações do produto em causa não eram originárias da 
Indonésia, devendo o processo ser encerrado sem a criação de medidas de defesa. 
Não foram no entanto apresentados quaisquer elementos de prova desta alegação. 
3 JOL 63 de 4.3.1998, p. 4. 
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De referir, a este respeito, que o inquérito demonstrou que as exportações indonésias 
em questão tinham sido acompanhadas por certificados de origem preferenciais 
emitidos pelas autoridades indonésias, que não adoptaram posteriormente quaisquer 
medidas tendo em vista a retirada dos mesmos. Por outro lado, antes da notificação 
das conclusões finais, nem o produtor/exportador nem as autoridades indonésias 
haviam levantado esta questão. Durante o inquérito anti-evasão relativo a este 
produto, concluído em Julho de 1996, e no decurso da visita de verificação 
efectuada no quadro do presente inquérito, verifícou-se que o exportador indonésio 
era um verdadeiro produtor do produto em causa, não tendo sido fornecido qualquer 
elemento de prova que invalidasse esta conclusão.Tendo em conta o que precede, 
não foi possível aceder ao pedido das autoridades indonésias. 
(6) Não foi apresentado qualquer outro argumento relativo às conclusões sobre o 
dumping. Confirmam-se por conseguinte as considerações e conclusões expostas 
nos considerandos 14 a 19. 
E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA, PREJUÍZO, NEXO DE CAUSALIDADE, 
INTERESSE DA COMUNIDADE, DIREITO DEFINITIVO 
(7) Uma vez que não foi apresentado qualquer outro argumento relativamente a estes 
pontos, confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos 20 a 58 do 
regulamento provisório. 
F. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
(8) Tendo em conta a magnitude da margem de dumping estabelecida, o prejuízo 
causado à indústria comunitária e a situação financeira precária desta última, 
considerou-se necessário proceder à cobrança, à taxa dos direitos definitivos, dos 
montantes garantes do direito anti-dumping provisório, 
5T 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de micro discos de 
3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informações digitais computorizadas 
codificadas, do código NC ex 8523 20 90 (código adicional TARIC 8523 20 90 10), 
originários da Indonésia. 
2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco fronteira comunitária, do produto 
não desalfandegado, eleva-se a 41,1%. 
3. Salvo indicações em contrário, são de aplicação as disposições em vigor em matéria de 
direitos aduaneiros. 
Artigo 2o 
São definitivamente cobrados, à taxa do direito definitivo, os montantes garantes do 
direito anti-dumping provisório em conformidade com o Regulamento (CE) n° 502/98. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 460 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 05 08 11 
N.° de catálogo : CB-CO-98-470-PT-C 
ISBN 92-78-38368-6 
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