COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa

1. Justificação da matriz: o estado das águas da UE não é suficientemente bom!

A água é essencial para a vida humana, para a natureza e para a economia. Embora estando em renovação permanente, é também limitada, não podendo ser fabricada nem substituída por outros recursos. A água doce constitui apenas cerca de 2% da água do planeta e a concorrência na procura de recursos hídricos poderá conduzir a uma escassez mundial no abastecimento de água, que se estima chegará aos 40% em 2030[1].

A política da água da UE tem sido bem-sucedida na proteção dos nossos recursos hídricos. A presente Matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa visa ultrapassar os obstáculos que dificultam a salvaguarda dos recursos hídricos da Europa e assenta numa avaliação exaustiva da política vigente. A matriz baseia-se numa grande variedade de informações e análises, incluindo o relatório da AEA sobre o estado da água[2], a avaliação pela Comissão dos planos de gestão das bacias hidrográficas (PGBH) elaborados pelos Estados-Membros e da política relativa à escassez de água e às secas[3], bem como o balanço da qualidade da política da UE em matéria de água doce[4]. Além disso, é acompanhada por uma avaliação de impacto[5]. A matriz baseia-se em consultas públicas alargadas, tanto no âmbito do seu desenvolvimento como no âmbito do balanço da qualidade, que envolveram o grande público, as partes interessadas, os Estados-Membros e ainda as outras instituições e organismos da UE[6]. A matriz reconhece que os ambientes aquáticos variam grandemente em toda a UE e, por conseguinte, não propõe uma solução única, em consonância com o princípio da subsidiariedade. Sublinha, isso sim, os temas principais, que incluem: melhorar o uso dos solos, abordar o problema da poluição aquática, aumentar a eficiência de utilização e a capacidade de resistência dos recursos hídricos e melhorar a governação por parte das pessoas envolvidas na sua gestão.

1.1. Contexto político

A política da água da UE tem contribuído para a proteção dos recursos hídricos ao longo das últimas três décadas. Os europeus podem, com toda a segurança, beber água da torneira e nadar em milhares de zonas costeiras, rios e lagos em toda a UE. A poluição de fontes urbanas, industriais e agrícolas é regulada, o que possibilitou melhorias significativas na qualidade das águas europeias, em particular através da diminuição do excesso de nutrientes. Consequentemente, espécies emblemáticas de peixes como o salmão e o esturjão voltaram a aparecer, em certos locais, nos rios europeus.

Em 2000, a Diretiva-Quadro Água (DQA)[7] abordou pela primeira vez de forma exaustiva todas as ameaças para as águas da UE, tornando claro que a gestão dos recursos hídricos vai muito mais longe do que a simples distribuição e tratamento de água. Envolve também o uso e a gestão dos solos, que afetam tanto a qualidade como a quantidade da água disponível, exigindo uma coordenação com as medidas de ordenamento do território adotadas pelos Estados-Membros e uma integração nas prioridades de financiamento. A DQA estabeleceu o objetivo de alcançar um bom estado das águas até 2015. Esse prazo está a aproximar-se. Tanto o relatório do AEA sobre o estado da água como a avaliação pela Comissão dos PGBH elaborados pelos Estados-Membros ao abrigo da DQA reconhecem que esse objetivo só será provavelmente alcançado em pouco mais de metade (53%) das águas da UE. Para continuar a preservar e melhorar as águas da UE, serão portanto necessárias medidas adicionais importantes.

As principais causas de impactos negativos sobre o estado das águas estão interligadas. Incluem as alterações climáticas; o uso dos solos; atividades económicas como a produção de energia, a indústria, a agricultura e o turismo; o desenvolvimento urbano e a evolução demográfica. A pressão daí decorrente assume a forma de emissões poluentes, de utilização excessiva da água (stress hídrico) ou de alterações físicas das massas de água e fenómenos extremos como as inundações e a seca, que tenderão a aumentar se não forem tomadas medidas. Em consequência, o estado ecológico e químico das águas da UE está ameaçado, existe o risco de escassez de água em mais partes da UE e os ecossistemas aquáticos — de cujos «serviços» as nossas sociedades dependem — podem tornar-se mais vulneráveis a fenómenos climáticos extremos, como inundações e secas. É essencial abordar estes desafios de modo a preservar a nossa base de recursos para a vida, a natureza e a economia e para proteger a saúde humana.

A UE deve concentrar-se num crescimento «verde» e tornar-se mais eficiente na utilização dos recursos (incluindo a água), a fim de assegurar uma recuperação sustentável da atual crise económica e ambiental, a adaptação às alterações climáticas e o aumento da capacidade de resistência a catástrofes. A resposta a esses desafios apresenta um potencial significativo para impulsionar a competitividade e o crescimento do setor europeu da água, que inclui 9 000 PME em atividade e representa 600 000 postos de trabalho diretos só nos serviços de abastecimento público. Existe também potencial de crescimento «verde» noutros setores relacionados com a água (indústrias utilizadoras de água, desenvolvimento de tecnologias hídricas, etc.), onde a inovação pode aumentar a eficiência operacional.

As bacias hidrográficas transfronteiras representam 60% do território da UE. Os ciclos hidrológicos estão de tal forma interligados que o uso dos solos num país pode afetar a precipitação para além das suas fronteiras. Além disso, tanto o mercado europeu como as políticas comuns da UE e as políticas dos Estados-Membros têm impactos significativos no estado da água. Por conseguinte, a Comissão propõe a presente «Matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa». O seu objetivo a longo prazo é assegurar a sustentabilidade de todas as atividades com impacto na água, garantindo assim a disponibilidade de água de boa qualidade para uma utilização sustentável e equitativa. Este objetivo já se encontra consagrado na DQA, de várias formas. A matriz irá contribuir para a sua realização identificando obstáculos e soluções para os ultrapassar.

2. «Bom estado das águas» e forma de o alcançar: algo melhor, algo mais e algo de novo

Embora o objetivo da matriz não seja novo, é a primeira vez que existe tanta informação disponível sobre o estado das águas em todo o continente, em particular graças ao desenvolvimento dos PGBH ao abrigo da DQA e às avaliações acima referidas. Verifica-se uma convergência entre esses dados e as opiniões expressas pelas partes interessadas que consideram que o atual quadro jurídico da UE no domínio da água é extenso, flexível e está essencialmente bem adaptado para enfrentar os desafios com que se confronta o ambiente aquático. No entanto, verifica-se a necessidade de uma melhor aplicação e maior integração dos objetivos da política da água noutras áreas políticas, como a política agrícola comum (PAC), os Fundos Estruturais e de Coesão e as políticas em matéria de energias renováveis, transportes e gestão integrada de catástrofes. As razões para os níveis atualmente insuficientes de aplicação e integração são complexas e foram analisadas na avaliação de impacto que acompanha o presente documento. Consistem numa série de problemas de gestão das águas ligados a uma utilização insuficiente dos instrumentos económicos, à falta de apoio para medidas específicas, à má governação e às lacunas de conhecimento. Apenas numa minoria dos casos, foram identificadas lacunas que exigiriam que o quadro vigente fosse completado através de novas medidas de natureza legislativa/jurídica.

Claramente, o êxito da abordagem proposta na matriz dependerá da vontade e das medidas que os Estados-Membros venham a adotar para envolver as partes interessadas e do seguimento que for dado às propostas da Comissão no sentido de melhorar a aplicação da legislação em vigor. Neste contexto, a estratégia comum de aplicação (ECA) da DQA, que envolve todos os Estados-Membros e partes interessadas, deverá continuar a desempenhar um papel positivo na aplicação da diretiva. A matriz procura apoiar-se na ECA, sempre que possível, de modo a desenvolver um sentimento de apropriação e a facilitar a aplicação das propostas da Comissão. No entanto, o facto de usar como base a ECA não implica que a Comissão venha a renunciar à sua função de controlo do cumprimento da legislação da água. Em função dos progressos realizados pelos Estados-Membros na resolução das suas deficiências de execução, poderá ser necessário recorrer a processos por infração. Poderá também revelar-se necessária a ponderação de iniciativas legislativas.

As secções a seguir apresentadas analisam o problema e sugerem formas de avançar em relação ao uso dos solos/estado ecológico, ao estado químico e à poluição da água, à eficiência de utilização dos recursos hídricos, à sua vulnerabilidade e às questões transversais associadas. Deve ter-se em mente, contudo, que todos estes elementos constituem aspetos interligados da gestão da água e que as medidas propostas contribuirão para objetivos múltiplos. Por exemplo, será de esperar que medidas relativas à eficiência de utilização e à vulnerabilidade dos recursos venham a ter impactos positivos no estado ecológico e químico, e vice-versa.

2.1. Uso dos solos e estado ecológico das águas na UE: problemas e soluções

O relatório da AEA sobre o estado da água e a avaliação feita pela Comissão dos PGBH mostram que um bom estado ecológico é atualmente conseguido em 43% das massas de água doce sobre as quais foram comunicados dados e que as medidas adicionais integradas nos planos deverão aumentar essa proporção para 53% até 2015.

Embora o estado ecológico continue a precisar de ser melhorado, o maior fator global de pressão sobre o estado ecológico na UE (19 Estados-Membros) decorre da alteração das massas de água[8], como por exemplo a construção de barragens para a produção de energia hidroelétrica e para a navegação ou a drenagem de terrenos para agricultura, e da construção de aterros de proteção contra as cheias.

Existem métodos reconhecidos para resolver essas pressões, que deverão ser aplicados. Quando as estruturas construídas para a produção de energia hidroelétrica, navegação e outros fins interrompem a continuidade do rio e, frequentemente, a migração dos peixes, deverá ser prática habitual prever medidas de atenuação, nomeadamente passagens e elevadores para peixes. Isso já acontece, sobretudo para as novas construções, por via dos requisitos da DQA (artigo 4.º, n.º 7), mas será importante ir modernizando progressivamente as estruturas existentes a fim de melhorar o estado da água. Quando existirem planos que acarretem novas e significativas alterações das massas de água, deverão ser realizadas avaliações ambientais estratégicas (AAE)[9], para além dos estudos de impacto ambiental (EIA)[10] necessários para cada projeto. Os planos nacionais e regionais de desenvolvimento de centrais hidroelétricas, por exemplo, deverão ser sujeitos a uma AAE para identificar o local onde as barragens poderão ser construídas por forma a reduzir ao mínimo os efeitos negativos no ambiente e a vulnerabilidade aos riscos de catástrofe, ou para comparar esses planos com o desenvolvimento de fontes renováveis de energia alternativas[11]. Na mesma óptica, as AAE dos planos que contemplem o desenvolvimento da navegação interior deverão verificar quais são as vias aquáticas que poderão suportar um maior tráfego com o mais baixo custo ambiental e as formas mais sustentáveis de combinação com outros modos de transporte[12]. A Comissão estará particularmente atenta à aplicação do artigo 4.º, n.º 7. As questões transfronteiriças devem também ser abordadas nas relações da UE com os países terceiros, nomeadamente no âmbito das políticas de alargamento e de vizinhança da Europa.

As pressões da agricultura e da proteção contra as cheias podem ser atenuadas ou evitadas. Os métodos incluem o desenvolvimento de zonas-tampão, permitindo a continuidade biológica entre os rios e as suas margens e utilizando, sempre que possível, infraestruturas «verdes» como a reposição das zonas ripárias, zonas húmidas e dos leitos de cheias para reter a água, apoiar a biodiversidade e a fertilidade dos solos e prevenir inundações e secas. Constituem uma alternativa válida às clássicas infraestruturas «cinzentas» (p. ex.: aterros, diques e barragens). Deve dar-se particular atenção à prevenção da degradação das nascentes de água, pequenas massas de água (que servem de viveiro a muitas espécies de peixes) frequentemente ameaçadas, segundo a AEA, pelas atividades agrícolas (drenagens, aterros) e pela seca. As lagoas usadas para aquicultura desempenham também um papel importante na retenção e armazenamento de água na paisagem e na prevenção das cheias e da erosão.

A fim de dar resposta a estas questões, as propostas da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020[13] consagram poderosas ferramentas de integração das políticas que poderão reforçar grandemente a adoção das infraestruturas «verdes». A proposta constante do QFP no sentido da afetação de 20% do orçamento da UE à integração das questões climáticas nas restantes políticas da UE deverá aumentar o apoio para todas as medidas relacionadas com a água no quadro da adaptação às alterações climáticas. Certas áreas de interesse ecológico abrangidas pela proposta da Comissão relativa à «ecologização» do primeiro pilar da PAC, tais como as zonas-tampão, poderão servir como medidas de retenção natural das águas (na sigla inglesa, NWRM), um tipo de infraestruturas «verdes». As NWRM poderão também receber apoios financeiros dos Fundos Estruturais e de Coesão, como alternativa às infraestruturas «cinzentas». A proposta relativa ao novo Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP) inclui medidas destinadas a fomentar o desenvolvimento de uma aquicultura sustentável, que apoie a conservação e o melhoramento do meio ambiente, a biodiversidade, a gestão da paisagem e as características tradicionais das zonas de aquicultura.

As propostas da Comissão relativas ao QFP terão de ser suportadas e melhor concretizadas através de normas de execução. Os Estados-Membros deverão atribuir a devida prioridade aos objetivos da política da água na negociação dos Acordos de Parceria com a Comissão com vista à programação das despesas dos fundos da UE.

Para expandir as infraestruturas «verdes», os Estados-Membros deverão aumentar os seus esforços de integração das políticas a nível nacional. Deverão utilizar plenamente os PGBH, que exigem uma abordagem integrada de gestão dos recursos hídricos no quadro das políticas aplicadas em vários domínios, como a agricultura, a aquicultura, a energia, os transportes ou a gestão integrada de catástrofes. A Comissão propõe que sejam elaboradas orientações no âmbito da ECA sobre medidas de retenção natural das águas para facilitar esta abordagem integrada e considerará ainda a possibilidade de desenvolver orientações para assegurar um nível adequado de proteção das águas conquícolas.

A segunda maior fonte de pressão sobre o estado ecológico na UE (em 16 Estados-Membros) decorre da captação excessiva de água. A atribuição de quantidades excessivas de água aos diferentes utilizadores das bacias hidrográficas, devido a uma sobreavaliação das quantidades disponíveis ou a pressões de caráter político ou económico, deve ser distinguida da captação de água que assume uma natureza ilegal, na medida em que seja realizada sem autorização ou em violação de uma autorização concedida.

Para abordar a questão da atribuição de quantidades excessivas de água, é necessário, em muitas bacias hidrográficas da UE, basear a gestão quantitativa da água em dados muito mais sólidos, nomeadamente na identificação dos caudais ecológicos, ou seja, da quantidade de água necessária para que o ecossistema aquático possa continuar a prosperar e a fornecer os «serviços» de que dependemos. Para tal, é fundamental o reconhecimento de que a qualidade e quantidade da água estão intimamente relacionadas no âmbito do conceito de «bom estado ecológico». No entanto, não existe a nível da UE nenhuma definição de quais deverão ser os caudais ecológicos, nem um entendimento comum da forma como devem ser calculados, elementos esses que são condição prévia para a sua aplicação coerente. Para colmatar esta lacuna, a Comissão propõe-se desenvolver um documento de orientação no âmbito da ECA da DQA, utilizando o seu processo aberto e participativo. A partir do momento em que se chegue a acordo quanto a uma definição e a uma metodologia de cálculo comuns, estas deverão ser aplicadas no próximo ciclo de PGBH, que deverão ser adotados até ao final de 2015.

Sobre a questão da captação ilegal[14], embora caiba os Estados-Membros a responsabilidade de utilizar todos os meios para assegurar a aplicação da legislação nacional e da UE, a utilização de imagens de satélite e dos dados delas derivados, tais como as informações prestadas pelo programa Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES), poderá ajudá-los a identificar as áreas que estão a ser irrigadas muito para além do permitido pelas autorizações nacionais ou mesmo sem qualquer autorização. Assim, a Comissão propõe-se trabalhar em conjunto com os Estados-Membros que se confrontam com o problema da captação ilegal com vista a propor serviços GMES que utilizem plenamente as informações detidas a nível dos Estados-Membros para detetar essas situações.

Quadro 1

Ação proposta na matriz || Quem irá tomá-la? || Até quando?

Desenvolver orientações ECA sobre medidas de retenção natural das águas (infraestruturas «verdes»). || Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || 2014

«Ecologização» do primeiro pilar da PAC em apoio de medidas de retenção natural das águas (áreas de interesse ecológico). || Comissão e Estados-Membros || A partir de 2014

Utilização dos Fundos Estruturais e de Coesão e de empréstimos do BEI em apoio de medidas de retenção natural das águas || Comissão, BEI e Estados-Membros || 2014-2021

Desenvolver orientações ECA sobre os caudais ecológicos (e as contas de água). || Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || 2014

Aplicar serviços GMES para detetar as captações ilegais. || Comissão e Estados-Membros || A partir de 2013

2.2. Estado químico e poluição das águas na UE: problemas e soluções

A informação fornecida nos PGBH sobre o estado químico não é suficientemente clara para estabelecer uma base de referência para 2009, ano de adoção dos planos. Embora se tenham verificado melhoramentos na qualidade química das massas de água ao longo dos últimos 30 anos, a situação no que se refere às substâncias prioritárias – nas quais se baseia a avaliação do estado químico, tal como prevista na DQA — é inferior às expectativas.

A avaliação do estado químico indica que uma grande proporção (cerca de 40%) das massas de água apresentam um estado desconhecido. O acompanhamento é claramente insuficiente e inadequado em muitos Estados-Membros, em particular quando nem todas as substâncias prioritárias são controladas, quando o número de massas de água controladas é muito limitado e/ou quando a seleção do compartimento do meio aquático em que as substâncias são controladas não é correta.

O cumprimento das obrigações de acompanhamento ao abrigo da DQA é fundamental para apoiar uma tomada de decisões robusta, tanto mais quanto o custo desse acompanhamento está várias ordens de grandeza abaixo do custo de eventuais decisões inadequadas.

Antes da DQA, a UE abordou as mais importantes fontes pontuais e difusas de poluição química ou outra do ambiente aquático por meio de vários diplomas legislativos, incluindo a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (DTARU)[15], a Diretiva Nitratos (DN)[16], a Diretiva Produtos Fitofarmacêuticos (DPF)[17] e a Diretiva Emissões Industriais (IPPC-DEI)[18]. Estas diretivas permitem proteger os recursos hídricos da poluição por nutrientes e/ou outros produtos químicos provenientes da agricultura, das habitações e da indústria.

Embora a aplicação destas diretivas tenha progredido de forma significativa, ainda não são integralmente cumpridas, o que impede a realização dos seus objetivos ambientais. A poluição de fontes pontuais e difusas continua a representar uma pressão significativa sobre o ambiente aquático em, respetivamente, cerca de 38% e 22% das massas de água da UE. A eutrofização devida à sobrecarga de nutrientes continua a ser uma das maiores ameaças ao bom estado das águas, já que se verifica um enriquecimento em nutrientes em cerca de 30% das massas de água em 17 Estados-Membros. Para fazer face a estas ameaças, é necessário alargar as zonas vulneráveis aos nitratos e intensificar os programas de ação. É igualmente importante melhorar as taxas de conformidade no que respeita ao tratamento de águas residuais através de planos de execução e planeamento dos investimentos a longo prazo (incluindo os fundos da UE e empréstimos do BEI). As autoridades nacionais devem garantir que as licenças que emitem e que permitem emissões industriais incluam valores-limite de emissão (VLE) coerentes com as melhores técnicas disponíveis (MTD) e tenham em conta os objetivos relevantes no que respeita ao meio aquático.

A legislação da UE relativa aos produtos químicos (REACH)[19] e aos produtos fitofarmacêuticos e biocidas[20] reconheceu a necessidade de avaliar os respetivos riscos para o ambiente aquático e, se necessário, impor restrições ao modo como podem ser utilizados ou recusar que a sua utilização seja sequer autorizada. De qualquer modo, as medidas a montante devem ser preferidas às soluções a jusante (limpeza).

A Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas[21] foi identificada no quadro das propostas de reforma da PAC apresentadas pela Comissão para eventual inclusão no mecanismo da condicionalidade. A aplicação efetiva desta diretiva complementaria as medidas tomadas ao abrigo da legislação sobre os produtos fitofarmacêuticos e permitiria uma maior redução da poluição aquática resultante da utilização de produtos fitofarmacêuticos. A fim de contribuir para esse processo, é importante que a proposta da Comissão no sentido de integrar a diretiva no regime de condicionalidade seja apoiada.

No que respeita à legislação em matéria de produtos farmacêuticos, existe uma diferença entre a proteção ambiental prevista na legislação aplicável respetivamente aos medicamentos para uso humano[22] ou veterinário[23]. Ambas exigem uma avaliação do risco ambiental e a análise casuística da necessidade de medidas de proteção[24], mas as preocupações ambientais só poderão ser tomadas em conta no âmbito do processo de autorização no caso dos medicamentos veterinários. A poluição ambiental pelos resíduos farmacêuticos constitui um problema emergente. A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a dimensão do problema e avaliar a eventual necessidade de alterar a legislação da União relativa aos medicamentos ou outra legislação da UE[25]. Com base na informação disponível, a Comissão propôs em 31 de janeiro de 2012 uma alteração à Diretiva Normas de Qualidade Ambiental e à Diretiva-Quadro Água[26], nomeadamente no sentido de adicionar 15 substâncias, incluindo três produtos farmacêuticos, à lista de substâncias prioritárias ao abrigo dessa legislação. Quando for adotada, esta alteração reforçará o papel da Diretiva-Quadro Água na identificação dos riscos para o ambiente aquático ou transmitidos pelo mesmo. Permitirá também obter dados de vigilância que serão úteis para o desenvolvimento de novas medidas.

Quadro 2

Ação proposta na matriz || Quem irá tomá-la? || Até quando?

Diretiva-Quadro Água: impor requisitos de apresentação de relatórios. || Comissão || Em curso

Diretiva Nitratos: alargar as zonas vulneráveis aos nitratos e reforçar os programas de ação. || Estados-Membros || Em curso

Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas: melhorar as taxas de conformidade do tratamento de águas residuais através de planeamento dos investimentos a longo prazo (incluindo os fundos da UE e empréstimos do BEI). Preparar planos de execução. || Estados-Membros (e também a Comissão, para os fundos da UE, e o BEI, para os empréstimos) Estados-Membros, Comissão || 2018 2014

Diretiva Emissões Industriais: assegurar que as licenças que permitem emissões industriais incluam valores-limite de emissão (VLE) coerentes com as melhores técnicas disponíveis (MTD) e tenham em conta os objetivos relevantes no que respeita ao meio aquático. || Estados-Membros || A partir de 2016

Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas: integrar no regime de condicionalidade no âmbito da PAC. || Conselho, PE e Comissão || Logo que estejam preenchidas as condições previstas na proposta da Comissão (ou seja, nunca antes de 2014)

Produtos farmacêuticos: apresentar um relatório sobre os produtos farmacêuticos e o ambiente. || Comissão || 2013

Diretiva Normas de Qualidade Ambiental: adotar a proposta de alteração da Comissão. || Conselho, PE || 2012-2013

2.3. Eficiência de utilização da água na UE: problemas e soluções

A utilização sustentável das águas da Europa, em especial nos seus aspetos quantitativos, constitui um verdadeiro desafio para os gestores dos recursos hídricos, tendo em conta fenómenos globais como as alterações climáticas e a evolução demográfica. O relatório da AEA sobre o estado da água evidencia tendências preocupantes que mostram o aumento e a maior expansão de situações de escassez de água e de stress hídrico, que deverão afetar em 2030 cerca de metade das bacias hidrográficas da UE. Para dar resposta a esse estado de coisas, para além da melhoria da distribuição da água com base nos fluxos ecológicos, devem ser tomadas medidas do domínio da eficiência de utilização dos recursos hídricos, para poupar água e, em muitos casos, também para poupar energia.

O artigo 9.º da DQA exige a implementação de políticas de preços que proporcionem um incentivo a uma utilização eficiente da água. A fixação de preços é um poderoso instrumento de sensibilização para os consumidores e permite conjugar benefícios ambientais e económicos, estimulando simultaneamente a inovação. A medição dos consumos constitui condição prévia para qualquer incentivo por via da política de preços. O artigo 9.º exige ainda a recuperação dos custos, incluindo os custos ambientais e os custos em recursos, dos chamados «serviços hídricos», tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. A Comunicação da Comissão sobre a escassez de água e as secas[27], de 2007, incluía opções relacionadas com a «fixação de um preço justo para a água», a «atribuição mais eficiente da água» e a «promoção de tecnologias e práticas com boa eficiência hídrica». Essas medidas de eficiência hídrica enquadram-se no objetivo global de eficiência na utilização dos recursos fixado na estratégia Europa 2020[28].

Tal como evidenciado pela análise levada a cabo pela Comissão sobre a política relativa à escassez de água e às secas, foram realizados progressos limitados na aplicação dos instrumentos políticos identificados na comunicação de 2007. A análise sublinha o elevado potencial inexplorado das medidas de eficiência hídrica em todos os setores grandes utilizadores de água (agricultura, indústria, redes de distribuição, edifícios e produção de energia). Constata que a introdução de objetivos de medição e eficiência do consumo de água a nível setorial proporcionaria uma base mais sólida para medidas eficazes e orientadas de proteção da água. Uma avaliação dos PGBH previstos na DQA revela que a situação não é muito melhor em relação ao artigo 9.º: nem todos os Estados-Membros e setores utilizadores de água aplicam políticas de fixação de preços da água que incentivem um consumo responsável e sejam transparentes, nomeadamente devido à ausência de sistemas de medição. Só 49% dos PGBH preveem alterar o sistema de fixação de preços da água a fim de promover uma utilização mais eficiente e só 40% incluem medidas destinadas a melhorar a medição da água utilizada. Não definir um preço para um recurso escasso como a água pode ser considerado como uma subvenção prejudicial para o ambiente. Além disso, a interpretação restritiva do conceito de «serviços hídricos» aplicada por alguns Estados-Membros está a impedir os progressos na execução de políticas de recuperação dos custos, para além da água potável e do saneamento[29]. Isto limita consideravelmente o potencial impacto das disposições da DQA.

Para além de continuar a aplicar medidas de execução tendentes a assegurar a conformidade com o artigo 9.º, a Comissão procurará facilitar a sua aplicação, nomeadamente elaborando um documento de orientação no âmbito da ECA. O documento de orientação incidirá sobre a metodologia de avaliação dos custos e benefícios das medidas no setor da água, em apoio da relação custo-eficácia e da implementação do conceito de pagamento pelos «serviços ecossistémicos». Contribuirá assim para ajudar a identificar medidas de eficiência hídrica e também para pôr em prática o princípio do poluidor-pagador. Além disso, a existência de uma política de fixação dos preços da água deverá ser vista como condição prévia para obter financiamento para determinados projetos no âmbito das propostas da Comissão para os Fundos de Coesão e os Fundos de Desenvolvimento Rural. Se essas propostas forem aprovadas, constituirão mais um incentivo para uma política eficaz na fixação dos preços da água.

A Comissão identificou uma série de medidas adicionais que poderiam melhorar bastante a gestão quantitativa da água e a eficiência hídrica na Europa, contribuindo assim também para os objetivos de qualidade da água.

Em primeiro lugar, juntamente com a AEA, a Comissão desenvolveu as contas de água à escala da bacia e da sub-bacia hidrográficas. Estas contas terão de ser aperfeiçoadas com o envolvimento dos Estados-Membros e das partes interessadas no contexto da ECA da DQA, mas proporcionam o «elo em falta» no que respeita à gestão da água em muitas bacias hidrográficas. Permitem que os gestores disponham de informação sobre a quantidade de água que flui de e para as bacias hidrográficas e sobre a quantidade de água que se poderá razoavelmente esperar que venha a estar disponível antes de se efetuar a atribuição. As contas da água colmatarão uma lacuna, ao reunir conhecimentos que até à data apenas estavam disponíveis numa forma dispersa e fragmentada. Caso sejam amplamente aplicadas, poderão contribuir consideravelmente para ajudar a resolver os problemas de escassez de água, por exemplo através de uma melhor análise dos diferentes tipos de fenómenos estruturais e episódicos de stress hídrico e da elaboração de melhores indicadores do estado dos recursos hídricos. As contas da água estão intimamente ligadas à identificação dos caudais ecológicos, pelo que deverão assegurar que as necessidades naturais sejam respeitadas e que os balanços hídricos nas bacias hidrográficas se mantenham em limites sustentáveis. No entanto, as contas da água não serão por si só suficientes, uma vez que a informação que fornecem apenas poderá servir como base para a atuação.

Em segundo lugar, para melhorar a eficiência da utilização da água, as autoridades das bacias hidrográficas devem desenvolver objetivos de eficiência hídrica para as bacias hidrográficas que se encontram em situação – ou em risco — de stress hídrico, com base nos indicadores de stress hídrico desenvolvidos no âmbito da ECA e aplicados a nível das bacias hidrográficas. Esses objetivos devem abordar todos os setores grandes utilizadores de água (indústria, produção de energia, agricultura, habitações, etc.) e deverão ser estreitamente associados ao objetivo geral de assegurar um bom estado das águas. Devem ser utilizados, juntamente com o acima referido regime de fixação dos preços da água incentivador de uma utilização responsável, a fim de evitar uma eventual efeito de recrudescência (pelo qual as melhorias na eficiência hídrica aumentam, em vez de diminuir, a utilização e o consumo de água). Poderiam passar a ser parte integrante do processo de atribuição de água e da definição de objetivos no quadro dos PGBH. Assim se poderão obter poupanças de água e de energia, com benefícios para os ecossistemas aquáticos, limitação dos custos e redução das emissões de gases com efeito de estufa. Para assegurar a coerência e a comparabilidade, a Comissão propõe-se desenvolver uma metodologia comum da UE para a fixação de objetivos de eficiência hídrica, a definir no âmbito da ECA.

Em terceiro lugar, a fim de promover a eficiência hídrica no setor da construção, a Comissão analisou as opções disponíveis e decidiu desenvolver, com caráter voluntário, um rótulo ecológico de UE e critérios da UE em matéria de contratos públicos ecológicos[30] para os principais produtos relacionados com a água e incluir os produtos relacionados com a água no plano de trabalho para a conceção ecológica no âmbito especificado na presente matriz[31]. Esta opção oferece várias vantagens: é facilmente compreensível para os consumidores, que no futuro só encontrarão no mercado dispositivos e produtos mais eficientes em termos de recursos hídricos, claramente rotulados com base na sua eficiência respetiva; baseia-se numa abordagem progressiva, uma vez que não exige a modernização dos edifícios existentes mas sim a substituição gradual no mercado dos produtos mais antigos por outros mais eficientes e resultará em poupanças de energia consideráveis, já que uma grande parte da água consumida pelas famílias é aquecida. As poupanças de energia estimadas para as torneiras e chuveiros são equivalentes a 10,75 Mtep em 2020 e a cerca do dobro desse valor em 2030. Estas poupanças são equivalente a cerca de 3,5% do consumo total de energia do setor residencial na UE 27, ou a cerca de 1% do consumo total de energia na UE 27.

Em quarto lugar, no domínio da agricultura, as propostas da Comissão para a reforma da PAC, atualmente em discussão, preveem (no âmbito do segundo pilar, relativo ao desenvolvimento rural) a possibilidade de financiamentos destinados a melhorar a eficiência da irrigação de formas que sejam compatíveis com os objetivos da DQA e evitem o efeito de recrudescência. Isto inclui reduções da utilização mínima da água. A expectativa é que estas medidas venham a ser apoiadas nos textos finais que forem acordados no âmbito da PAC. Trata-se de um aspeto importante, pois a agricultura representa 24% da captação de água na Europa e, ainda que isso possa não parecer muito em comparação com os 44% de água captados para fins de refrigeração na produção de energia, o seu impacto nas reservas é muito maior. Na produção de energia, quase toda a água de refrigeração é devolvida a uma massa de água, mas na agricultura essa percentagem é, muitas vezes, de apenas um terço[32].

Em quinto lugar, no que se refere ao problema das fugas das redes de distribuição de água, a Comissão é de opinião que estas deverão ser abordadas caso a caso, para avaliar os benefícios ambientais e económicos de reduzir os respetivos níveis. A situação é muito diferente entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos, podendo as taxas de perda de água variar entre 7% e 50%, ou mesmo mais. A Comissão colaborará com a indústria da água da UE a fim de acelerar o desenvolvimento e a difusão das melhores práticas no que respeita aos níveis de fugas economicamente sustentáveis (na sigla inglesa, SELL) e, de um modo mais geral, a uma visão estratégica para o futuro das infraestruturas de abastecimento de água, a fim de ajudar o setor na adaptação às alterações climáticas num mundo em que os recursos são cada vez mais escassos.

Por último, os regimes de negociação de água são outro tipo de instrumentos, sobretudo utilizados fora da UE, que poderão contribuir para melhorar a eficiência hídrica e enfrentar o stress hídrico, desde seja definido um limite máximo global sustentável de utilização de água. A negociação de água acarreta custos administrativos relativamente significativos e, em princípio, só fará sentido entre os utilizadores da água de uma determinada bacia hidrográfica. Embora não se afigure útil definir um sistema desse tipo a nível da UE, a Comissão propõe que sejam desenvolvidas orientações no âmbito da ECA para ajudar ao desenvolvimento de regimes de negociação de água nos Estados-Membros que optem por seguir esse caminho.

Quadro 3

Ação proposta na matriz || Quem irá tomá-la? || Até quando?

Aplicar obrigações de fixação de preços/recuperação dos custos da água ao abrigo da DQA, incluindo sempre que pertinente a questão da medição do consumo Tornar a fixação de preços/recuperação dos custos da água numa condição exigível no âmbito dos fundos das políticas de coesão e de desenvolvimento rural. || Comissão Conselho, PE e Comissão || Em curso A partir de 2014

Desenvolver orientações ECA para os sistemas de negociação e as avaliações custo/benefício. || Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || 2014

Fazer da redução da utilização de água uma condição exigível para determinados projetos de irrigação no âmbito do desenvolvimento rural. || Conselho, PE e Comissão || A partir de 2014

Desenvolver orientações ECA para as contas de água (e sobre os caudais ecológicos). || Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || 2014

Desenvolver orientações ECA para a definição das metas a atingir. || Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || 2014

Incluir os produtos relacionados com a água no plano de trabalho para a conceção ecológica. Desenvolver critérios voluntários em matéria de rótulo ecológico da UE e de contratos públicos ecológicos. || Comissão || 2012 2013

Divulgar as melhores práticas/instrumentos para alcançar um nível de fugas economicamente sustentável. || Comissão, Estados-Membros e setor da água || 2013

2.4. A vulnerabilidade das águas da UE: problemas e soluções

Os dados da avaliação de impacto da matriz mostram tendências para um aumento, ao longo das últimas décadas, dos casos de interrupção dos caudais dos rios e dos prejuízos causados pelas inundações na Europa. Este facto realça a necessidade de melhorar a capacidade de resistência dos ecossistemas aquáticos face às alterações climáticas, que também poderão gerar fatores de pressão adicionais como a subida das temperaturas da água e o aparecimento de espécies exóticas invasoras. Ao mesmo tempo, é necessário estudar medidas baseadas numa abordagem integrada de gestão das catástrofes e especificamente destinadas a contrariar os efeitos de fenómenos extremos como secas e inundações, cuja frequência, intensidade e efeitos ambientais e económicos adversos parecem ter aumentado ao longo dos últimos trinta anos.

A Diretiva Inundações da UE exige o desenvolvimento de planos de gestão dos riscos de inundações (PGRI) até 2015, em plena coordenação com o segundo ciclo dos PGBH, igualmente previsto para 2015. Os PGRI devem igualmente ser tidos em conta no desenvolvimento de planos de gestão multirriscos e transetoriais. A esperança é que, dessa forma, se consiga melhorar o uso dos solos e o ordenamento do território, tomando devidamente em conta as alterações climáticas, a capacidade de resistência às catástrofes e as necessidades de adaptação[33].

Entre as medidas que podem contribuir grandemente para limitar os efeitos negativos das inundações e das secas contam-se as infraestruturas «verdes», nomeadamente medidas de retenção natural das águas. Essas medidas incluem a reposição dos leitos de cheias e das zonas húmidas, que permitem reter a água em períodos de precipitação abundante — ou excessiva — para utilização em períodos de escassez. As infraestruturas «verdes» podem contribuir para assegurar a prestação dos «serviços ecossistémicos» em conformidade com a estratégia da UE para a biodiversidade[34]. A redução da impermeabilização dos solos é outra medida que pode contribuir para reduzir os riscos de inundação[35]. Estas medidas não só deverão ser incluídas tanto nos PGBH e PGRI como também, tal como foi indicado, tornar-se prioritárias para financiamento no âmbito da PAC e dos Fundos Estruturais e de Coesão.

A Comunicação da Comissão de 2007 sobre a escassez de água e as secas incluía, para além das já citadas opções de eficiência hídrica, uma sugestão no sentido de que fossem estudadas «infraestruturas adicionais de abastecimento de água». A comunicação propõe igualmente uma hierarquia dos recursos hídricos, na qual só serão consideradas opções adicionais de abastecimento de água (p. ex.: dessalinização) depois de terem sido esgotadas todas as outras melhorias a nível da eficiência do lado da procura. Esse processo deverá basear-se numa análise custo-benefício.

Nas consultas das partes interessadas no quadro da preparação da matriz, uma outra opção de aprovisionamento — reutilização da água para irrigação ou usos industriais — foi referida como uma questão que exigiria a atenção da UE. A reutilização da água (p. ex.: proveniente do tratamento de águas residuais ou de instalações industriais) é considerada como tendo um impacto ambiental menor do que outras reservas de água alternativas (p. ex.: transvases ou dessalinização), mas é pouco utilizada na UE, o que parece dever-se à ausência de normas ambientais/sanitárias comuns da UE para a água reutilizada e aos potenciais obstáculos à livre circulação dos produtos agrícolas produzidos em regadio com água reutilizada. A Comissão examinará o instrumento mais adequado a nível da UE para incentivar a reutilização de água, incluindo a possibilidade de um regulamento que estabeleça normas comuns. Em 2015, apresentará uma proposta, sob reserva de uma avaliação de impacto adequada, no sentido de garantir a manutenção de um nível elevado de saúde pública e de proteção do ambiente na UE.

Relativamente às secas, a Comissão continuará a desenvolver a atividade do Observatório Europeu da Seca para atuar como um sistema de alerta rápido e aumentar o grau de preparação dos Estados-Membros e das partes interessadas. Aplicará igualmente requisitos pertinentes ao abrigo da DQA e — através do tratamento que irá dar ao primeiro ciclo de PGBH — incentivará os Estados-Membros a integrarem melhor os aspetos ligados à gestão dos riscos de seca e às alterações climáticas nos seus futuros PGBH e no desenvolvimento dos seus planos de gestão multirriscos e transetoriais.

Quadro 4

Ação proposta na matriz || Quem irá tomá-la? || Até quando?

Desenvolver orientações ECA para as medidas de retenção natural das águas (infraestruturas «verdes»). || Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || 2014

«Ecologização» do primeiro pilar da PAC em apoio de medidas de retenção natural das águas (áreas de interesse ecológico). || Comissão e Estados-Membros || A partir de 2014

Utilização dos Fundos Estruturais e de Coesão e de empréstimos do BEI em apoio de medidas de retenção natural das águas || Comissão, BEI e Estados-Membros || 2014-2021

Aplicar os requisitos da DQA relevantes para a gestão dos riscos de seca. || Comissão || Em curso

Desenvolver planos de gestão dos riscos de inundações. || Estados-Membros || 2015

Propor instrumentos (regulamentares) sobre normas para a reutilização da água. || Comissão || 2015

Continuar a desenvolver o Observatório Europeu da Seca. || Comissão || 2013-2014

2.5. Soluções transversais

A Comissão identificou um certo número de opções transversais para a prossecução dos objetivos da política da água da UE.

As Parcerias de Inovação no domínio da Água e da Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola, lançadas no início deste ano[36], ajudarão a encontrar soluções para os desafios que se colocam em matéria de recursos hídricos nos contextos urbano, industrial e agrícola. Daí resultarão progressos tanto no que respeita aos objetivos ambientais como às oportunidades do mercado. O mercado mundial da água encontra-se em crescimento rápido, estimando-se que poderá representar até 1 bilião de euros em 2020. Um aumento de 1% da taxa de crescimento do setor da água na Europa poderia criar entre 10 000 e 20 000 novos postos de trabalho. Explorando novas e significativas oportunidades de mercado, a Europa pode posicionar-se cada vez mais como líder no mercado mundial da inovação e das tecnologias relacionadas com os recursos hídricos. As parcerias de inovação procurarão facilitar as ligações entre o fornecimento e a procura de soluções inovadoras e difundir soluções testadas, por exemplo através da criação de um «mercado» eletrónico e de redes específicas de contacto.

As outras opções transversais podem ser resumidamente agregadas em duas áreas: melhorar a base de conhecimentos e melhorar a governação.

No que diz respeito à base de conhecimentos, o Sistema Europeu de Informação sobre a Água (WISE) já reúne um volume substancial de informação de toda a UE sobre o estado e as políticas da água. Contudo, ainda existem lacunas. Muitas vezes as informações estão dispersas e não são facilmente acessíveis aos vários níveis de decisão. A Comissão propõe que este instrumento seja desenvolvido a fim de garantir, através dos seus sucessivos planos de execução, a plena interoperabilidade com os sistemas de informação utilizados pelos Estados-Membros e a nível europeu, com vista a melhorar a nossa compreensão dos ecossistemas aquáticos. A base de conhecimentos irá beneficiar, em particular, do desenvolvimento e aplicação dos regimes INSPIRE[37], SEIS[38] e GMES, dos trabalhos de investigação em curso no âmbito do 7.º programa-quadro de investigação e dos trabalhos a efetuar no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020[39]. No que se refere às estatísticas sobre a água, a Comissão irá propor que os Regulamentos Contas e Estatísticas Ambientais[40] incluam os requisitos de informação que possam ser mais úteis para as necessidades da política da água. Em estreita cooperação com os Estados-Membros, a Comissão procurará também aumentar a harmonização dos ciclos de apresentação de relatórios ao abrigo da legislação relativa à água, a fim de reduzir os encargos administrativos por via de uma maior integração e, se for caso disso, de alterações concretas da legislação pertinente (DQA, DN, DTARU).

A Comissão continuará a apoiar os trabalhos destinados a melhorar a interface ciência/política e a desenvolver o protótipo do modelo hidroeconómico criado pelo Centro Comum de Investigação, a fim de sustentar a avaliação de impacto da matriz de proteção das águas europeias. Isso contribuirá também para a avaliação dos custos e benefícios dos cenários de referência e dos programas de medidas dos Estados-Membros, em coordenação com outros instrumentos a nível nacional e/ou da bacia hidrográfica.

No que respeita à boa governação, a Comissão propõe que seja instituído no âmbito da ECA um sistema de revisão pelos pares simples e voluntário, através do qual as autoridades responsáveis por cada região hidrográfica possam apresentar os seus projetos de PGBH para análise pelas outras autoridades regionais, no mesmo ou noutros Estados-Membros. O objetivo será favorecer a aprendizagem mútua e melhorar a qualidade dos planos e a sua conformidade com os requisitos da DQA. A Comissão poderia ajudar a identificar, com base na avaliação do primeiro ciclo de PGBH, as autoridades responsáveis por regiões hidrográficas que mais poderiam beneficiar desse intercâmbio.

No quadro da reforma da PAC, a Comissão propôs que determinados requisitos da DQA fossem introduzidos no mecanismo da condicionalidade da PAC. Os pormenores da presente proposta deverão ser definidos através de atos delegados, mas poderão, se for decidido conservá-los, incentivar fortemente o cumprimento dos requisitos da DQA a nível das explorações, nomeadamente em matéria de licenciamento das captações e represamentos, contribuindo assim para enfrentar as pressões significativas da agricultura sobre o ambiente aquático.

No quadro do seguimento da recente comunicação da Comissão sobre a aplicação das medidas ambientais da UE[41], a Comissão está atualmente a trabalhar no sentido de reforçar os requisitos de inspeção e vigilância aplicáveis em resultado do conjunto da legislação ambiental da UE, com o objetivo de melhorar a deteção pelos Estados-Membros dos problemas de incumprimento no terreno. O setor da água é um dos principais nesse contexto. A Comissão irá também explorar de que forma uma maior ligação com os Estados-Membros através de acordos de parceria poderá contribuir para melhorar a conformidade em relação a questões como a atribuição excessiva ou a captação ilegal de água.

Tal como salientado no roteiro da Comissão para uma Europa eficiente na utilização dos recursos, a água é um recurso escasso, cuja utilização eficiente trará benefícios económicos significativos para vários setores económicos. Assim, a Comissão ponderará os aspetos relacionados com a água na sua Análise Anual do Crescimento e formulará, sempre que adequado, recomendações específicas a cada país no âmbito do processo do Semestre Europeu. No que respeita aos países terceiros, trabalhará no contexto dos processos de adesão e do diálogo estruturado que conduz com os países vizinhos da UE.

Por último, a Comissão apoia a utilização de ferramentas de sensibilização, tais como campanhas de comunicação[42], regimes de certificação[43] e de definição da pegada ecológica[44], de modo a incentivar os utilizadores de água a fazerem escolhas sustentáveis.

A matriz de proteção das águas europeias procura uma melhoria generalizada dos ecossistemas aquáticos, o que contribuiria positivamente para o objetivo da estratégia de biodiversidade da UE que consiste em travar a perda de biodiversidade e a degradação dos «serviços ecossistémicos» na UE até 2020, bem como em recuperá-los na medida do possível. Serão redobrados os esforços para aumentar a capacidade de resistência às catástrofes[45] e de adaptação às alterações climáticas[46] e para realizar os marcos fundamentais para os recursos hídricos previstos no roteiro para a eficiência da utilização dos recursos na UE. Uma vez que as pressões provenientes de terra também influenciam em grande medida o estado do meio marinho, a matriz contribuirá para atingir um bom estado ecológico no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha[47], desde que haja uma coordenação adequada com os programas de medidas no âmbito das estratégias marinhas, previstos para 2015.

No que respeita às massas de água transfronteiriças, a Comissão continuará os trabalhos destinados a encorajar os países candidatos e os países vizinhos a alinharem a sua legislação pelo acervo ambiental da UE, continuando a dar-lhes assistência técnica nesse contexto.

Quadro 5

Ação proposta na matriz || Quem irá tomá-la? || Até quando?

Dar aplicação às parcerias de inovação no domínio da água e da produtividade e sustentabilidade da agricultura || Comissão e partes interessadas || A partir de 2013

Modernizar o sistema WISE. || AEA, Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || 2015

Aperfeiçoar os requisitos estatísticos e de comunicação de relatórios. || AEA, Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || 2014

Completar o modelo hidroeconómico. || AEA, Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || 2013

Prosseguir os trabalhos no âmbito da ECA sobre a interface ciência/política. || AEA, Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || Em curso

Criar e utilizar um sistema de avaliação pelos pares dos PGBH no âmbito da ECA. || Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || 2013-2016

Introduzir determinado requisitos da DQA no mecanismo da condicionalidade da PAC. || Conselho, PE e Comissão || Logo que estejam preenchidas as condições previstas na proposta da Comissão (ou seja, nunca antes de 2014)

Reforçar os requisitos em matéria de inspeções e de vigilância. || Comissão || 2013

Analisar eventuais recomendações específicas a cada país no âmbito do Semestre Europeu quanto aos recursos hídricos. || Comissão, Conselho Europeu || 2013

Apoiar instrumentos de sensibilização para o consumo de água (p. ex.: regimes voluntários de rotulagem e certificação). || Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || Em curso

2.6. Aspetos globais

A matriz está fundamentalmente centrada nas águas da Europa. A água é uma questão local, mas é também um problema global interligado com muitas outras questões, nomeadamente a segurança alimentar, a desertificação, as alterações climáticas, o impacto das catástrofes naturais e antropogénicas, que assumem uma importante dimensão económica, social e de segurança. A UE está empenhada em muitos destes domínios, na sequência dos compromissos assumidos no âmbito da Agenda 21, das três Convenções do Rio (sobre a desertificação, as alterações climáticas e a biodiversidade), dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) relacionados com a água, do Plano de Implementação de Joanesburgo e, mais recentemente, da Conferência Rio+20. Esse empenhamento irá continuar a ser altamente prioritário para a UE.

A nível mundial já foram atingidos os ODM para 2015 que consistiam em reduzir para metade a proporção da população sem acesso sustentável a água potável segura em 2011, mas muitos países africanos continuam atrasados no que se refere ao acesso à água. Está-se ainda longe de atingir, a nível mundial, os ODM em matéria de acesso ao saneamento básico, uma vez que 2 500 milhões de pessoas continuam a não ter acesso a um saneamento de boa qualidade.

O crescimento demográfico e as necessidades concorrentes dos utilizadores da água resultarão num aumento da procura mundial da água em 35-60% até 2025. Esse valor poderá duplicar até 2050[48]. Esta evolução será exacerbada pelas alterações climáticas, com graves implicações para a segurança alimentar.

Dada a nova orientação da política de desenvolvimento da UE[49] e as prioridades e estratégias dos países e regiões em desenvolvimento nossos parceiros, a gestão da água no quadro da cooperação para o desenvolvimento da UE deverá orientar-se para:

· O princípio do acesso a água potável e a serviços de saneamento básico, declarado um direito do Homem pelas Nações Unidas em 2010 e reafirmado na Declaração da Conferência Rio+20 em 2012[50].

· Água para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável. A UE consagrará especial atenção à atribuição e utilização da água nos setores económicos, à agricultura sustentável e às ligações água-agricultura-energia-ambiente.

· Boa governação dos recursos hídricos. Um quadro institucional eficaz, conducente a uma boa governação dos recursos hídricos a nível das bacias fluviais, será fundamental para a realização dos compromissos assumidos na Declaração da Cimeira Rio+20 no sentido de «melhorar significativamente a execução da gestão integrada dos recursos hídricos (GIRH) a todos os níveis, conforme apropriado». A governação adequada e a gestão sustentável da água a nível regional e transfronteiriço contribuirão também para garantir a paz e a estabilidade política, por via da ligação entre a água e a segurança.

Serão também necessários mecanismos de coordenação entre os países e regiões parceiros da UE, que poderão basear-se na iniciativa da UE para a água (IUEA).

O apoio da UE aos países e regiões parceiros deverá aproveitar a experiência e os conhecimentos adquiridos na gestão da água na UE, em particular no quadro da aplicação da DQA. A Parceria de Inovação da UE no domínio da Água poderá também fornecer e disseminar soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelos países em desenvolvimento no que respeita à água.

A água integrada em produtos agrícolas e industriais provenientes dos países em desenvolvimento deverá ser tomada em consideração nos planos de gestão da água dos países parceiros, bem como nas políticas da UE. Neste contexto, a UE deveria apoiar o desenvolvimento da uma gestão sustentável da água nos países exportadores, por exemplo através do aumento da eficiência hídrica e de uma melhor seleção das culturas agrícolas e outros produtos, ao abrigo da política de desenvolvimento da UE.

Quadro 6

Ação proposta na matriz || Quem irá tomá-la? || Até quando?

Apoiar o acesso à água potável e a serviços de saneamento básico. || Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || Em curso e a partir de 2014

Apoiar uma gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. || Comissão, Estados-Membros e partes interessadas || Em curso e a partir de 2014

3. Conclusões e perspetivas para a política da água da UE

A matriz define ações importantes, que deverão ser tomadas em consideração pelos gestores de recursos hídricos e pelos decisores políticos no combate aos desafios com que se depara o ambiente aquático.

É possível e necessário que os Estados-Membros melhorem a aplicação da DQA e reduzam a pressão hidromorfológica sobre as nossas bacias hidrográficas repondo a continuidade dos rios, por exemplo através da utilização de infraestruturas «verdes». Esse processo poderá também reduzir a vulnerabilidade da UE em relação a inundações e secas. No âmbito da PAC e dos Fundos Estruturais e de Coesão, haverá margem para financiar a adoção das infraestruturas «verdes», em especial se as atuais propostas da Comissão para o QFP merecerem apoio. Poderão também ser desenvolvidas orientações no âmbito da ECA em apoio deste objetivo.

A atribuição excessiva de água deve ser corrigida e devemos respeitar as necessidades de natureza: o fluxo ecológico. A Comissão irá trabalhar no âmbito do processo ECA no sentido de desenvolver um entendimento e formas de cálculo comuns em relação a esse conceito. No quadro da preparação da matriz, a Comissão desenvolveu igualmente com a AEA um sistema de contas da água que permitirá aos gestores de recursos hídricos disporem de uma imagem mais realista da disponibilidade de água à escala da bacia ou da sub-bacia hidrográfica. Estes instrumentos, uma vez refinados através da ECA, permitirão uma distribuição muito melhor dos recursos hídricos.

A poluição de fontes pontuais e difusas continua a ameaçar o estado das águas da UE, apesar dos progressos alcançados no âmbito da legislação relativa aos nitratos, ao tratamento das águas residuais, às emissões industriais, às substâncias prioritárias e aos produtos fitofarmacêuticos. É necessário garantir a integral aplicação desta legislação, pelo que a Comissão continuará a sua ação nesse sentido. Está disponível apoio financeiro da UE, que no entanto só poderá ser utilizado para complementar e não para substituir os planos de investimento a longo prazo dos Estados-Membros e do setor privado nestes domínios.

A eficiência hídrica pode ajudar a reduzir os problemas de escassez de água e de stress hídrico. A fixação dos preços da água com base na medição volumétrica constitui um poderoso instrumento para aumentar a eficiência hídrica, mas apesar dos requisitos legais no âmbito da DQA não é utilizada em toda a sua extensão. A Comissão continuará a fazer aplicar os requisitos e a trabalhar no âmbito da ECA para aperfeiçoar a metodologia para uma recuperação dos custos adequada e que inclua os custos ambientais. A Comissão propõe ainda que seja desenvolvida no âmbito da ECA uma metodologia comum para as metas de eficiência hídrica que deverão, se necessário, ser integradas nos PGBH. É particularmente urgente melhorar a eficiência hídrica em determinados setores. No domínio da agricultura, a proposta da Comissão para o segundo pilar da PAC (desenvolvimento rural) prevê apoios para aumentar a eficácia da irrigação, desde que seja assegurada uma redução da utilização de recursos hídricos. Para os edifícios, a Comissão propõe incluir os produtos relacionados com a água ao plano de trabalho para a conceção ecológica no âmbito da presente matriz, solução com uma boa relação custo/eficácia e que trará importantes benefícios acessórios em matéria de redução da energia.

A Comissão considerará a possibilidade de desenvolver um instrumento regulamentar que estabeleça normas à escala da UE para a reutilização da água, a fim de eliminar os obstáculos à utilização generalizada desta alternativa de abastecimento. Tal contribuiria para atenuar a escassez de água e reduziria a vulnerabilidade nesse contexto.

Diversos instrumentos transversais apoiarão a aplicação das medidas previstas na matriz de proteção das águas europeias. A parceria de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola» apoiará a experimentação e divulgação de soluções inovadoras, contribuindo para uma melhor adequação da oferta e da procura de inovação. O modelo hidroeconómico desenvolvido pelo JRC ajudará os gestores de recursos hídricos a avaliarem a relação custo/eficácia das medidas incluídas nos seus PGBH. O desenvolvimento do WISE e o aumento da respetiva interoperabilidade facilitarão o acesso dos decisores à informação essencial. Um sistema de avaliação pelos pares estará disponível para facilitar a aprendizagem mútua no desenvolvimento dos PGBH. Se a atual proposta da Comissão para a reforma da PAC for objeto de acordo, determinados requisitos no âmbito da DQA serão acrescentados ao mecanismo da condicionalidade, o que fomentará o cumprimento desses mesmos requisitos. Por último, a Comissão poderá apresentar recomendações dirigidas a um ou mais Estados-Membros específicos no âmbito do Semestre Europeu, tendo em vista identificar as medidas de caráter económico e ambiental mais vantajosas para todas as partes.

No final do atual processo de negociação do QFP, a Comissão fará o respetivo balanço e, caso necessário para atingir os objetivos da política da água, apresentará propostas legislativas adicionais, conforme adequado, por exemplo no que respeita à medição dos consumos, às medidas de retenção natural das águas e às metas de eficiência hídrica.

A execução e acompanhamento das propostas relativas à matriz de proteção das águas europeias assentarão, se relevante, no processo ECA da DQA, em cujo quadro a Comissão apresentará e dará seguimento às mesmas. A Comissão irá elaborar e manter regularmente atualizado um quadro de classificação para verificar os progressos registados na aplicação. A DQA deverá ser analisada e eventualmente revista até 2019. Na preparação dessa análise, a Comissão fará o ponto da situação sobre o estado de execução de todos os aspetos da matriz e, se necessário, proporá alterações à diretiva a fim de facilitar a realização dos seus objetivos. Tais alterações poderão resultar em requisitos juridicamente vinculativos na linha de algumas das propostas contidas na presente matriz, não vinculativas, caso a abordagem voluntária se revele insuficiente.

A matriz define claramente o objetivo e o percurso de desenvolvimento para a política da UE no domínio da água. Chegar lá é uma questão de vontade política e dependerá da participação das partes interessadas durante os próximos anos.

O quadro 7, a seguir apresentado, proporciona uma panorâmica das medidas da matriz descrita no presente documento e dos calendários para a sua aplicação

|| De que forma será assegurada a aplicação das medidas?

Objetivos específicos da matriz || Voluntária || Regulamentação || Condicionalidade || Prioridade de financiamento

Fixação de preços da água de forma a incentivar a eficiência || Orientações ECA sobre os sistemas de negociação, até 2014 || Aplicação do artigo 9.º da DQA (em curso) || Condição prévia no âmbito dos fundos de desenvolvimento rural e da política de coesão a partir de 2014 ||

Adoção da medição dos consumos || || Aplicação do artigo 9.º da DQA (em curso) || ||

Redução da utilização de água na agricultura || || || Condição prévia para alguns projetos de irrigação no âmbito do desenvolvimento rural a partir de 2014 ||

Redução da captação/represamento ilegal || Aplicar o GMES a partir de 2013 || Eventual iniciativa da UE em matéria de inspeções em 2013 || Condicionalidade no âmbito da PAC, logo que estejam preenchidas as condições previstas na proposta da Comissão (ou seja, nunca antes de 2014) ||

Sensibilização para o consumo de água (p. ex.: incorporada em mercadorias comercializadas a nível mundial) || Apoio a regimes voluntários de rotulagem e certificação || || ||

Maximização da utilização de medidas de retenção natural das águas (infraestruturas «verdes») || Orientações ECA até 2014 || || «Ecologização» do primeiro pilar da PAC (áreas de interesse ecológico) a partir de 2014 || Fundos Estruturais e de Coesão e empréstimos do BEI (2014-2021)

Aparelhos eficazes para a utilização de água nos edifícios || Rótulo ecológico da UE e critérios em matéria de contratos públicos ecológicos 2013 a nível da UE || Plano de trabalho para a conceção ecológica em 2012 || ||

Redução das fugas || Melhores práticas/ferramentas SELL em 2013 || || || Fundos Estruturais e de Coesão e empréstimos do BEI (2014-2021)

Maximização da reutilização de água || || Eventual adoção de um regulamento em 2015 || || Fundos Estruturais e de Coesão e empréstimos do BEI (2014-2021)

Melhoria da governação || Revisão pelos pares dos PGBH (2013-2016) || || ||

Aplicação das contas de água Aplicação dos caudais ecológicos Aplicação da definição de metas || Orientações ECA para as contas da água/fluxos ecológicos até 2014 Orientações ECA para o estabelecimento de metas até 2014 || || ||

Redução dos riscos de inundação || Através de infraestruturas «verdes» (ver acima) Sistema Europeu de Sensibilização para as Inundações || Planos de gestão dos riscos de inundação até 2015 || ||

Redução dos riscos de seca || Através de infraestruturas «verdes» (ver acima) Observatório Europeu da Seca em 2013-2014 || Aplicação dos requisitos da DQA (em curso) || ||

Melhor cálculo dos custos e benefícios || Orientações ECA até 2014 || || ||

Melhor base de conhecimentos || Modernização do WISE até 2015 Modelo hidroeconómico do JRC até 2013 Atividade ECA sobre a interface ciência/política (em curso) || Requisitos estatísticos/de comunicação de relatórios até 2014 || ||

Apoio aos países em desenvolvimento || || || || Apoiar o acesso à água potável e a serviços de saneamento básico Apoiar uma gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos (Em curso e a partir de2014-2021)

Combater a poluição || Relatório sobre os produtos farmacêuticos e o ambiente (2013) || Aplicação orientada da DQA, das NQA/DFP, da DIN, da DTARU e da DEI, centrada em: 1. Requisitos de monitorização ao abrigo da DQA – NQA/DFP 2. Alargamento das zonas vulneráveis aos nitratos e reforço dos programas de ação (em curso) 3. Melhorar as taxas de conformidade relativas ao tratamento de águas residuais através do planeamento dos investimentos a longo prazo (incluindo fundos da UE e empréstimos do BEI) até 2018, planos de aplicação a elaborar até 2014. 4. Assegurar que as licenças que permitem emissões industriais incluam valores-limite de emissão (VLE) sejam coerentes com as melhores técnicas disponíveis (MTD) e tenham em conta os objetivos relevantes no que respeita ao meio aquático a partir de 2016. Adoção das alterações propostas às NQA/DFP || Adicionar a Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas à condicionalidade no âmbito da PAC, assim que estejam preenchidas as condições previstas na proposta da Comissão (ou seja, nunca antes de 2014) ||

Transversais || Parcerias de Inovação sobre a água e a produtividade e a sustentabilidade da agricultura a partir de 2013 || Aplicação geral das diretivas: DQA, NQA/DFP, DIN, DTARU, DEI || Eventualmente, recomendações no quadro do Semestre Europeu em 2013 || Definição de prioridades globais para os objetivos da água no âmbito da PAC, dos fundos estruturais e dos empréstimos do BEI (2014-2021)

[1] Charting our water future, a report of the 2030 Water Resources Group, http://www.mckinsey.com/client_service/sustainability/latest_thinking/charting_our_water_future

[2] http://www.eea.europa.eu/themes/water/publications-2012.

[3] Relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE) - Planos de gestão das bacias hidrográficas, e Comunicação da Comissão sobre o relatório da análise da política relativa à escassez de água e às secas, adotada em conjunto com a presente matriz.

[4] Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o balanço da qualidade da política da UE em matéria de água doce.

[5] Documento de trabalho dos serviços da Comissão – Avaliação de impacto que acompanha a Comunicação «Matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa», que inclui uma lista completa dos estudos que serviram de base à matriz.

[6] Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2012, sobre a aplicação da legislação da UE no domínio da água na pendência da necessária abordagem global dos desafios europeus no setor da água, http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2012-0273+0+DOC+XML+V0//PT. Ver também o parecer do Comité das Regiões, de 30 de junho de 2011, intitulado «O papel dos órgãos de poder local e regional na promoção de uma gestão sustentável da água», http://www.toad.cor.europa.eu/ViewDoc.aspx?doc=cdr%5cenve-v%5cdossiers%5cenve-v-008%5cEN%5cCDR5-2011_REV2_PAC_EN.doc&docid=2770279; e o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de junho de 2011, sobre a integração da política da água nas demais políticas europeias, http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.nat-opinions.18788.

[7] Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

[8] As chamadas pressões hidromorfológicas, que afetam cerca de 40% das massas de água.

[9] Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, JO L 197 de 21.7.2001.

[10] Diretiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985, conforme posteriormente alterada. A Comissão considera que a próxima revisão da Diretiva AIA irá também contribuir para os objetivos relativos à água, ajudando a identificar os respetivos impactos de forma mais abrangente.

[11] Ver a DQA e o documento Hydro-morphological pressures Policy Paper, Focus on hydropower, navigation and flood defence activities - Recommendations for better policy integration, http://circa.europa.eu/Public/irc/env/wfd/library?l=/framework_directive/thematic_documents/hydromorphology/hydromorphology/_EN_1.0_&a=d

[12] Ver, p. ex., a declaração conjunta sobre a navegação da Convenção Internacional para a Proteção do Danúbio, http://www.icpdr.org/main/sites/default/files/Joint_Statement_FINAL.pdf.

[13] http://ec.europa.eu/budget/reform/commission-proposals-for-the-multiannual-financial-framework-2014-2020/index_en.htm

[14] É difícil obter dados fiáveis sobre a captação ilegal, mas os dados do Ministério do Ambiente de Espanha apontavam para a existência no país, em 2006, de 510 000 poços ilegais (WWF, Illegal water use in Spain. Causes, effects and solutions, maio de 2006).

[15] Diretiva 91/271/CEE do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, JO L 135 de 30.5.1991.

[16] Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, JO L 375 de 31.12.1991.

[17] Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, JO L 230 de 19.8.1991, revogada pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 309 de 24.11.2009.

[18] Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. JO L 28 de 29.1.2008, que será substituída pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais, JO L 334 de 17.12.2010.

[19] Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

[20] Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, JO L 123 de 24.4.1998, que será substituída pelo Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, JO L 167 de 27.6.2012.

[21] Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, JO L 309 de 24.11.2009.

[22] Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, JO L 311 de 28.11.2001.

[23] Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, JO L 311 de 28.11.2001.

[24] Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, JO L 136 de 30.4.2004.

[25] Ver o considerando 6 da Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, JO L 348 de 31.12.2010, e o considerando 3 do Regulamento (UE) n.º 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE) n.º 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada, JO L 348 de 31.12.2010.

[26] Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que diz respeito às substâncias prioritárias no domínio da política da água, COM(2011) 876 de 31.1.2012.

[27] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia, COM(2007) 414 de 18.7.2007.

[28] Roteiro para uma Europa eficiente em termos de recursos, COM(2011) 571 de 20.9.2011.

[29] Na sequência de uma denúncia, a Comissão lançou processos por infração contra nove Estados-Membros devido à sua interpretação restritiva do conceito de «serviços hídricos».

[30] Rótulo ecológico da UE, http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/; contratos públicos ecológicos da UE, http://ec.europa.eu/environment/gpp/index_en.htm.

[31] Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos que consomem energia, JO L 285 de 31.10.2009. Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, JO L 153 de 18.6.2010.

[32] http://www.eea.europa.eu/articles/the-water-we-eat.

[33] A Comissão desenvolveu o Sistema Europeu de Sensibilização para as Inundações com o objetivo de dispor de uma ferramenta eficaz para aumentar o grau de preparação para as inundações transnacionais na Europa, que foi adotada no âmbito do serviço de gestão de emergências GIO GMES.

[34] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: O nosso seguro de vida, o nosso capital natural. Estratégia de biodiversidade da UE para 2020. COM(2011) 244 de 3.5.2011.

[35] Documentos de trabalho dos serviços da Comissão - Orientações sobre as melhores práticas para limitar, atenuar ou compensar a impermeabilização dos solos, SWD(2012) 101 final de 15.5.2012, p. 2.

[36] Comunicação da Comissão relativa à Parceria Europeia de Inovação no domínio da água, COM(2012) 216 final de 10.5.2012. Comunicação da Comissão relativa à parceria europeia de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola», COM(2012) 79 final de 29.2.2012.

[37] Ver http://inspire.jrc.ec.europa.eu/

[38] Ver http://ec.europa.eu/environment/seis/

[39] Ver http://ec.europa.eu/research/horizon2020/index_en.cfm

[40] Regulamento (UE) n.º 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas europeias do ambiente, JO L 192 de 22.7.2011.

[41] Comunicação da Comissão: Como tirar melhor partido das medidas ambientais da UE: melhor conhecimento e reatividade para consolidar a confiança, COM(2012)95 final de 7.3.2012.

[42] Ver a campanha de comunicação Generation Awake, http://www.generationawake.eu/pt.

[43] Ver European Water Stewardship, http://www.ewp.eu/activities/water-stewardship/

[44] Ver ISO http://www.iso.org/iso/catalogue_detail?csnumber=43263

[45] Comunicação da Comissão relativa a uma abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, COM(2009) 82 final.

[46] A Comissão está atualmente a trabalhar na elaboração de uma estratégia integrada da UE no domínio da adaptação até 2013.

[47] Diretiva 2008/56/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho, JO L 164 de 25.6.2008.

[48] 2011/2012 European Report on Development, http://ec.europa.eu/europeaid/what/development-policies/research-development/erd-2011-2012_en.htm.

[49] Agenda para a mudança — COM(2011) 637 final, adotada em 13 de outubro de 2011.

[50] Ver http://www.uncsd2012.org/index.html..