Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CEE) nº 1010/86 que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química ()

(95/C 110/10)

Em 15 de Dezembro de 1994, o Conselho decidiu, de conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social designou C. Pelletier relator-geral (artigos 20º e 50º do Regimento).

Na 323ª Reunião Plenária (sessão de 22 de Fevereiro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer por ampla maioria, com 19 votos contra e 7 abstenções.

OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

O Comité lamenta que o pouco tempo de que dispôs para a análise e a reflexão tenha dificultado as condições de redacção deste parecer.

Lamenta ainda que os imperativos de tempo impostos pelo Conselho tenham impedido a Secção de Agricultura e Pescas de preparar os trabalhos sobre a matéria.

1. Observações na generalidade

1.1. No sector do açúcar e da isoglucose, o regime de quotas de produção resultante do Regulamento (CEE) nº 1785/81 foi reconduzido por várias vezes por períodos curtos e modificado, para a campanha de 1994/1995, pelo Regulamento (CEE) nº 133/94 que estabelece as modalidades de inclusão da inulina no regime de quotas e de autofinanciamento. Depois da entrada em vigor deste Regulamento, foram efectuadas modificações decorrentes, por um lado, dos Tratados de alargamento à Áustria, à Finlândia e à Suécia e, por outro lado, do Regulamento (CEE) nº 3290/94 relativo à execução dos acordos do GATT.

1.2. A nova proposta da Comissão não introduz mudanças fundamentais nos princípios observados, desde 1968, em matéria de organização da produção açucareira. Propõe-se no essencial :

a)

uma prorrogação por seis anos do regime de quotas de produção e de autofinanciamento;

b)

um mecanismo de ajustamento das quotas garantidas que permita fazer face aos compromissos de exportação assumidos pela União Europeia no acordo sobre agricultura em resultado do Uruguay Round;

c)

um novo estatuto de refinação visando assegurar o abastecimento das refinarias à altura das suas necessidades tradicionais e que se articule com os compromissos de importação assumidos no âmbito do acordo do Uruguay Round, bem como em relação aos Estados ACP;

d)

outras medidas visando a redução ou a supressão do financiamento do reporte de açúcar « C », das ajudas nacionais italianas e da assistência financeira do FEOGA na utilização do açúcar na indústria química.

Sem renunciar a eventuais futuros trabalhos suplementares sobre a matéria, o Comité aprova a proposta da Comissão, sob reserva das observações seguintes.

2. Observações na especialidade

2.1. Nos pareceres anteriores de 25 de Novembro de 1992 () e de 28 de Abril de 1993 () sobre duas propostas sucessivas de modificação do Regulamento (CEE) 1785/81, o Comité tinha solicitado à Comissão que apresentasse uma proposta de Regulamento sobre o Açúcar com um período de vigência prolongado. Congratula-se, portanto, por constatar que a presente proposta responde a esse pedido e proporciona igualmente aos produtores e transformadores a segurança jurídica de que necessitam para as suas decisões em termos de rotação de culturas e de investimento.

2.2. O Comité verifica igualmente que o regime de quotas e os mecanismos de autofinanciamento da organização comum do mercado do açúcar asseguraram a orientação da produção e evitaram o surgimento de problemas orçamentais, propiciando a organização da repartição da produção agrícola de beterraba e da indústria açucareira entre os diversos Estados-Membros, o que é favorável à criação de empregos e à manutenção e ao desenvolvimento das zonas rurais envolvidas, graças à limitação dos riscos de deslocalização de empresas.

2.3. Considera, por tal motivo, que este regime, diferente do aplicado às grandes produções vegetais, pode ser seguido nas seis próximas campanhas.

2.4. Para fazer face aos compromissos de exportação assumidos pela União Europeia, a Comissão propôs a criação de um mecanismo de diminuição eventual das quotas que transfira para os produtores e os transformadores o ónus implícito em tais compromissos.

2.5. O Comité constata que a Comissão não tentou assegurar logo de início um acréscimo do escoamento das produções comunitárias em todo o território da União, prevendo meios financeiros e novos mecanismos a favor da promoção do açúcar, particularmente no domínio não alimentar.

2.6. O Comité aceita o mecanismo de ajustamento das quotas proposto pela Comissão, na condição de o Conselho fazer depender a sua aplicação da realização prévia, por parte da Comissão, de uma gestão dinâmica dos escoamentos internos e das existências.

2.7. Para responder aos reiterados pedidos das refinarias e dos países ACP exportadores de açúcar para a Comunidade, a Comissão propõe um novo estatuto de refinação. O Comité compreende a lógica dessa proposta, que confere à indústria de refinação garantias de abastecimento que não tinha até aqui e oferece aos países ACP novas possibilidades de acesso preferencial.

2.8. Essas novas garantias surgem, no entanto, no momento em que é requerida a redução das garantias oferecidas aos produtores de beterraba e de açúcar, em consequência do GATT.

2.9. O Comité entende, por conseguinte, que as quotas de refinação não deveriam exceder os montantes propostos pela Comissão.

2.10. Além disso, o Comité insiste em que sejam asseguradas exclusivamente as importações preferenciais provenientes dos países ACP.

2.11. O Comité recorda o seu parecer de 25 de Novembro de 1992 e insiste que, aquando da fixação da tarifa especial e do preço mínimo da importação de açúcares originários dos países ACP, se mantenha a preferência comunitária em todo o território comunitário no que diz respeito ao açúcar branco e ao açúcar em bruto originário da União Europeia.

2.12. Reitera ainda a posição adoptada no seu parecer de 28 de Abril de 1993, em que pedia para ser estabelecida em termos categóricos uma proibição estrita das transferências de quotas entre diferentes edulcorantes (açúcar, isoglucose e inulina), considerando necessário que a mesma abranjesse as quotas de refinação e as transferências entre Estados-Membros, a fim de serem limitados os riscos de deslocação de empresas de um país para outro.

2.13. O Comité considera que o mecanismo de reporte é parte integrante do regime de quotas e que o seu funcionamento, desde 1981/1982, tem permitido neutralizar as consequências das variações da safra anual ou das flutuações dos preços mundiais e vai ao encontro do objectivo de regularização dos abastecimentos de açúcar dos mercados comunitários e mundiais.

2.14. O Conselho, aliás, sempre partilhou deste ponto de vista ao rejeitar por duas vezes as propostas restritivas da Comissão na matéria. O Comité pede ao Conselho que rejeite pela terceira vez a proposta da Comissão visando abolir o financiamento do reporte, já que a mesma apenas poderá causar perturbações inúteis nos escoamentos internos e externos do açúcar e uma perda de receitas para o sector agrícola.

2.15. O Comité aprova, em contrapartida, a proposta da Comissão que prevê o financiamento do reporte dos açúcares « A » e « B » convertidos a « C » devido a compromissos decorrentes do GATT.

2.16. O FEOGA tem financiado, até à data, as restituições à produção a favor da indústria química no âmbito da utilização de açúcar, de amido ou de glucose, até um máximo de 60 000 toneladas, no caso do açúcar (artigo 9º do Regulamento (CEE) 1010/86), e sem limite quantitativo no caso do amido e da glucose.

2.17. O Comité pede ao Conselho que indefira a anulação deste artigo 9º, proposta pela Comissão, já que se traduziria, para o sector Açúcar/Indústria Química, numa retirada total e discriminatória do FEOGA e custaria aos cultivadores e transformadores europeus entre 25 e 30 milhões de ECU.

2.18. Desde 1968, o sector Beterraba/Açúcar italiano está autorizado a receber ajudas nacionais de adaptação. A Comissão propõe ao Conselho que os reduza ou os suprima, em função de cada região.

2.19. O Comité interroga-se sobre a validade das estatísticas que foram fornecidas pela Comissão em apoio da sua proposta, em virtude de resultar dos dados oficiais uma diferença de rendimento de 30 por cento entre as três áreas mais favorecidas de Itália e a média europeia.

Convida, por tal motivo, o Conselho a pronunciar-se apenas depois de ter reflectido sobre o facto de a redução ou supressão de tais ajudas terem inevitavelmente como consequência uma considerável diminuição da superfície de cultivo de beterraba e graves repercussões sobre o emprego na indústria açucareira.

Bruxelas, 22 de Fevereiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 377 de 31. 12. 1994, p. 18.

() JO nº C 19 de 25. 1. 1993.

() JO nº C 161 de 14. 6. 1993.