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-tr ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.06.1997 
COM(97) 329 final 
97/0183 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às 
importações de azeite originário da Argélia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O artigo 16° do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a república 
Democrática c Popular da Argélia concede certas reduções do direito nivelador na 
importação, para a Comunidade, de azeite que não tenha sofrido um processo de 
refinação. Estas reduções consistem numa dedução forfetária de um montante de 
0,7245 ecus/100 kg, bem como de uma dedução de 14,60 ecus/100 kg, desde que a 
Argélia aplique um encargo à exportação no mesmo valor. 
2. O anexo B do mesmo acordo estipula que a dedução a operar do montante do direito 
nivelador pode ser aumentada de um montante adicional, nas condições e de acordo 
com as regras definidas no artigo 16°. 
3. O artigo 17° do mesmo acordo prevê que o azeite submetido a um processo de 
refinação, inteiramente obtido na Argélia e transportado a partir deste país, fique 
isento do pagamento do elemento fixo do direito nivelador cobrado na importação 
para a Comunidade. 
4. No âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a 
Comunidade comprometeu-se a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-
los por direitos aduaneiros fixos. 
5. Esta substituição poderia tornar inoperacionais as concessões do regime em vigor. 
Na pendência de uma nova regulamentação do Conselho, a Comissão adoptou um 
regulamento transitório (Regulamento (CE) n° 2146/95, com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96) que previa deduções dos direitos 
aduaneiros. Este regime transitório termina em 30 de Junho de 1997. 
E, portanto, necessário, a fim de respeitar os compromissos da Comunidade, adoptar 
um novo regulamento do Conselho relativo à actualização da aplicação das 
concessões. 
6. Além disso, por razões de simplificação administrativa, a Comissão propõe ao 
Conselho que a autorize a introduzir, pelo processo do comité de gestão, as 
alterações necessárias para responder a eventuais modificações que venham a ser 
introduzidas pelo Conselho nos acordos. 
REGULAMENTO (CE) N° kl DO CONSELHO 
de 
que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às 
importações de azeite originário da Argélia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113o, 
lendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os artigos 16° e 17°, bem como o anexo B, do acordo de cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da 
Argélia1 prevêem um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e 
1510 inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a 
Comunidade; 
Considerando que, para o azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o 
regime especial prevê uma redução forfetária do direito nivelador aplicável de 
0,7245 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no n° 1, alínea a), do 
artigo 16° do Acordo; que, no caso de a Argélia cobrar um encargo à exportação, o 
regime prevê igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante 
do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas, a título da 
diminuição prevista no n° 1, alínea b), do artigo 16° do Acordo, e uma diminuição de 
14,60 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo B do 
Acordo; 
Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round1 prevê que os direitos niveladores variáveis 
aplicáveis às importações de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos 
aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; 
Considerando que a prossecução do regime requer a adopção de novas normas de 
execução e a revogação do Regulamento (CEE) n° 1514/76 do Conselho3; 
Considerando que é conveniente prever que, em conformidade com o Acordo, o encargo 
especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importação para a 
1 JO n° 1.263 de 27.9.1978, p. 2. 
2 JO n° L 336 de 23.12.1994, p. I. 
3 JOn°L 169 de 28.6.1976, p. 24. 
conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar, 
por ocasião da importação do azeite; 
Considerando que, em caso de alteração das actuais condições do regime especial 
previsto no Acordo de cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem 
como em caso de conclusão de um novo acordo, será necessário proceder a uma 
adaptação do presente regulamento, a fim de integrar essas alterações; que é conveniente 
prever que tais adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, de acordo com o 
processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de 
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das 
matérias gordas4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
1581/965; 
Considerando que a Comissão instituiu, a título transitório, pelo Regulamento (CE) 
n°2146/956, um regime autónomo que termina em 30 de Junho de 1997; que é, por 
conseguinte, necessário prever o que presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de 
Julho de 1997, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo /" 
O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução do regime especial 
de importação de azeite originário da Argélia. 
Artigo 2" 
1. A taxa do direito acluaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que 
não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 
e 1510 00 10, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país 
para a Comunidade, é diminuída de 0,7245 ecus por 100 quilogramas. 
2. Quando a Argélia aplicar um encargo especial à exportação desse azeite, inteiramente 
obtido na Argélia e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa do 
direito aduaneiro aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do encargo 
especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas. 
3. A diminuição da taxa do direito aduaneiro prevista no n° 2 é aplicável a todas as 
importações em relação às quais o importador produza a nrova. nanando dn 
importação do azeite, de que o encargo especial à exportação foi repercutido sobre o 
preço de importação. 
•' JOn"L 172 de 30.9.1966, p. 3025. 
5 JOn"L206de 16.8.1996, p. 11. 
" JOn" \. 215 de 9.9.1995, p. I. 
Artigo 3" 
1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite 
submetido a um processo de refinação, do código NC 1509 90 00, inteiramente obtido 
na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de 
4,661 ecus por 100 quilogramas. 
2. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite 
submetido a um processo de refinação, do código NC 1510 00 90, inteiramente obtido 
na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de 
8,754 ecus por 100 quilogramas. 
Artigo 4" 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, de 
acordo com processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho. 
Artigo 5" 
Em caso de alteração das actuais condições do regime especial previsto no Acordo de 
cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de 
conclusão de um novo acordo, a Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto 
no artigo 38° do Regulamento (CE) n° 136/66/CEE do Conselho, as necessárias 
adaptações do presente regulamento. 
Artigo 6" 
E revogado o Regulamento (CEE) n° 1514/76 do Conselho. 
Artigo 7" 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Peito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
I ICI IA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 - Direito aduaneiro c outros direitos DOTAÇÕES : 13 559, 10 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas normas de 
execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário da Argélia. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Instituição definitiva das concessões concedidas, devidamente actualizadas. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
(cm milhões de ecus) PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/ 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : 
A presente medida estabelece delinilivamente o regime transitório instituído pela Comissão através do Regulamento 
(CE) n° 2146/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96. Não há consequências 
funaneciras suplementares. 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 329 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-97-320-PT-C 
ISBN 92-78-21777-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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