Parecer do Comité Económico e Social sobre os "Resultados da programação dos fundos estruturais para o período 2000-2006 (Objectivo n.o 1)"

(2002/C 48/12)

Em 5 de Julho de 2001, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a CE, consultar o Comité Económico e Social sobre os "Resultados da programação dos fundos estruturais para o período 2000-2006 (Objectivo n.o 1)".

Foi encarregada da preparação dos trabalhos relativos a esta matéria a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer por unanimidade em 12 de Novembro de 2001, sendo relator C. Christie.

Na 386.a reunião plenária, de 28 e 29 de Novembro de 2001 (sessão de 28 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 114 votos a favor, 1 voto contra e sem abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A revisão do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (Regulamento (CE) n.o 1260/1999) tem por objecto rever a aplicação dos Fundos no período de 2000-2006. Algumas das alterações tiveram por consequência a transferência para os Estados-Membros de uma maior responsabilidade em matéria de gestão, execução e monitorização dos Fundos Estruturais, por exemplo:

- ampliação e reforço da parceria para aumentar o valor acrescentado;

- programação descentralizada das intervenções: o Estado-Membro ou a autoridade de gestão adopta o complemento de programação - e não a Comissão - com prévio acordo do Comité de Acompanhamento;

- o Estado-Membro assume a responsabilidade geral da execução, monitorização e eficácia da assistência;

- a avaliação deixa de ser vista como um exercício separado; embora continue independente, é parte integrante do processo de preparação, execução, acompanhamento e revisão da programação.

1.2. A par destas alterações do Regulamento, pretende-se igualmente que os programas dos Fundos Estruturais para 2000-2006 sejam coerentes com outras acções com impacto no desenvolvimento económico e social regional nas regiões elegíveis da União Europeia. Entre as outras acções incluem-se as do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Fundo de Coesão, os objectivos da Perspectiva Europeia de Ordenamento do Território (PEOT) e, a nível dos Estados-Membros, a Estratégia Europeia de Emprego e as prioridades dos planos nacionais de acção para o emprego.

1.3. À luz dos novos regulamentos dos Fundos Estruturais, a Comissão lançou debates com as regiões e os Estados-Membros elegíveis para apoios ao abrigo do Objectivo n.o 1. A finalidade destes debates era garantir que a maior responsabilidade transferida para os Estados-Membros no âmbito da execução e monitorização da ajuda dos Fundos Estruturais fosse acompanhada de um programa de acção de melhor qualidade do que os anteriores.

1.4. A comunicação(1) apresenta o resultado destas negociações e o impacto previsto dos novos programas do Objectivo n.o 1 adoptados até à data.

2. Observações na generalidade

2.1. É evidente que a Comissão fez o mais que pôde por garantir a maior qualidade possível dos programas aprovados ao abrigo do Objectivo n.o 1, o que merece apreço. É um tanto surpreendente verificar que, a qualidade dos programas apresentados à Comissão variava muito, até no mesmo Estado-Membro. Isto significa que as diferentes regiões elegíveis seguem práticas diferentes e que se justifica que, em cada Estado-Membro, as técnicas das "melhores práticas" sejam utilizadas por outras regiões elegíveis.

2.1.1. É importante que a Comissão faça uma revisão atempada das decisões tomadas com base em considerações de "controlo de qualidade" na selecção de projectos. Os critérios aplicados pela Comissão para verificar que os programas do Objectivo n.o 1 estão adequadamente circunstanciados serão os critérios correctos quando o que se pretenda seja dar o maior contributo para o esforço de desenvolvimento das regiões beneficiadas? Por exemplo, o desemprego feminino é particularmente elevado; o impacto dos planos de desenvolvimento regional neste grupo é incorporado nos estudos no que diz respeito à qualidade dos programas?

2.1.2. Embora o envolvimento dos parceiros económicos e sociais em cada fase fundamental dos mecanismos de preparação e das medidas de execução (incluindo a monitorização) possa gastar tempo precioso, é quase certo que qualquer custo a isso associado será compensado pela melhor qualidade dos programas de desenvolvimento económico resultantes.

2.2. O Comité vê com agrado o papel mais importante agora dado à parceria na preparação dos actuais programas do Objectivo n.o 1. O Comité desde há muito defende que a parceria constitui a chave do êxito na elaboração e execução dos programas de ajuda regionais, por fazer participar os actores com conhecimento circunstanciado dos problemas e das oportunidades económicos e sociais existentes nas diferentes regiões.

2.3. O Comité constata que a adopção dos programas levou mais tempo (por vezes, muito mais) do que os cinco meses previstos pela regulamentação. O que é lamentável, visto que atrasou, inevitavelmente, a execução dos programas nas regiões interessadas. Embora, na maioria dos casos, esses atrasos fossem compreensíveis, reflectem a incapacidade de determinadas regiões e Estados-Membros cumprirem os requisitos documentais para a aprovação dos programas. O Comité vê com desagrado esta situação e salienta a necessidade de uma melhor e mais rápida preparação da documentação relativa a estes programas pelas regiões e Estados-Membros envolvidos.

2.4. Tudo indica que as "orientações indicativas" contribuíram para aperfeiçoar os programas prospectivos ao abrigo do Objectivo n.o 1. É claro que as mudanças na economia e na sociedade em geral significam que algumas das medidas tradicionais de desenvolvimento económico que anteriormente mereciam favor das regiões do Objectivo n.o 1 já não são as que poderão acrescentar o maior valor às perspectivas de desenvolvimento económico regional. É importante que a Comissão prossiga a análise das medidas com maior probabilidade de estimularem o crescimento económico regional nas regiões com atraso de desenvolvimento e que, no âmbito da parceria, aconselhe cada região de forma condizente.

2.5. O Comité saúda a grande atenção prestada pela Comissão à introdução de novos sistemas de gestão e controlo dos programas do Objectivo n.o 1 nos Estados-Membros. É essencial que a gestão financeira dos programas do Objectivo n.o 1 seja eficiente e eficaz e que os procedimentos permitam uma auditoria completa e transparente dos fundos despendidos no âmbito de cada programa. O Comité insta com a Comissão para que vá analisando estes sistemas a fim de garantir que a prática quotidiana cumpra a regulamentação.

2.6. Apesar da grande qualidade das avaliações ex ante, é, claro, essencial que todos os programas do Objectivo n.o 1 sejam objecto de avaliação periódica, que os resultados sejam mensuráveis e que se monitorize a eficácia da ajuda. Como a própria Comissão assinala, uma avaliação periódica da ajuda constitui um instrumento de gestão extremamente útil.

3. Observações na especialidade

3.1. É importante que a ajuda concedida pelos Fundos Estruturais tenha por objectivo o aumento da produtividade nas regiões do Objectivo n.o 1. Nesta conformidade, o CES constata que, no período actual, está a ser atribuída ao investimento em recursos humanos uma parte da ajuda ligeiramente mais elevada do que no quadro dos programas anteriores.

3.2. Embora se espere que a ajuda dos Fundos Estruturais no âmbito do Objectivo n.o 1 conduza a um incremento significativo da taxa de crescimento do PIB dos Estados-Membros beneficiários, o rendimento macroeconómico efectivo dependerá, em grande medida, das perspectivas económicas da UE no seu todo. Tal significa que os dados relativos ao PIB apresentados devem ser tidos como meramente indicativos. Evidentemente, se a economia da UE se comportar em geral aquém das expectativas, tal terá graves repercussões nas regiões menos prósperas.

3.3. A ajuda dos Fundos Estruturais caracteriza-se pela sua eficácia a longo prazo, que dificilmente se poderá captar com referência a indicadores económicos de curto prazo (como o PIB, os níveis de investimento, etc.). Particularmente no âmbito do desenvolvimento dos recursos humanos e do investimento na capacidade de IeD, podem levar muitos anos a emergir os resultados das políticas actuais. Assim, é importante que a avaliação definitiva da eficácia dos actuais programas tenha em conta, não só medições qualitativas de desenvolvimento económico, mas também indicadores quantitativos.

3.4. O Comité vê com agrado a importância que a Comissão dá à adicionalidade. Com efeito, em períodos de recessão económica, quando a despesa pública está sob pressão, os governos têm a tendência de cortar nos programas de investimento de capital em vez da despesa corrente, e isso é sempre prejudicial para as regiões menos prósperas. É essencial que os Estados-Membros continuem a honrar os seus compromissos em relação aos programas de coesão económica e social.

4. Conclusão

4.1. O Comité faz uma apreciação favorável do documento da Comissão. São evidentes os consideráveis esforços realizados pela Comissão para garantir a execução adequada do novo regulamento dos Fundos Estruturais no tocante aos programas do Objectivo n.o 1. Todavia, é essencial consolidar este começo eficaz da nova fase de programação ao longo de todo o período de programação através de relatórios, controlo e avaliação oportunos dos resultados nas próprias regiões.

Bruxelas, 28 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2001) 378 final.