PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/6

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 126/05)

Número do auxílio: XA 15/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Rogašovci

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Rogašovci 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Rogašovci (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 30 000 EUR

2008: 30 000 EUR

2009: 30 000 EUR

2010: 30 000 EUR

2011: 30 000 EUR

2012: 30 000 EUR

2013: 30 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, até 75 % das despesas elegíveis com investimentos para conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações (edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, estábulos, pocilgas, colmeias, etc.),

— até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico),

— até 100 % de auxílio para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a parte co-financiada pelo município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % do prémio de seguro calculado com os custos correspondentes das operações de seguros, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas com estudos de mercado, concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável e para a introdução de regimes de garantia da qualidade, de regimes de rastreabilidade, de regimes que assegurem o respeito das normas de autenticidade e de comercialização, ou de programas de auditoria ambiental para produção primária.

Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, publicações, catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Rogašovci inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Rogašovci Rogašovci 14 b SLO-9262 Rogašovci

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007113&dhid=93081

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável

Edvard MIHALIČ

Presidente do Município de Rogašovci

Número do auxílio: XA 19/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Šoštanj

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Šoštanj 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Šoštanj za programsko obdobje 2007–2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 25 038 EUR

2008: 25 038 EUR

2009: 25 038 EUR

2010: 25 038 EUR

2011: 25 038 EUR

2012: 25 038 EUR

2013: 25 038 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios serão concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais relativos a procedimentos administrativos e jurídicos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica:

— até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria efectuados por terceiros e que não se relacionem com despesas correntes operacionais da empresa, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Šoštanj para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Šoštanj Trg svobode 12 SLO-3325 Šoštanj

Endereço do sítio Web: http://www.sostanj.si/index.php?option=com_docman&task=doc_details&gid=354&Itemid=60

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável

Darko MENIH

Presidente do Município de Šoštanj

Número do auxílio: XA 27/08

Estado-Membro: Finlândia

Região: Todas as regiões do país nas quais o serviço cadastral da Finlândia proceda a operações de emparcelamento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio indidual: Tuki tie- ja kuivatustöiden tekemiseen uusjaon osakkaana oleville kiinteistön omistajille

Base jurídica: Laki uusjakojen tukemisesta (24/1981, muutettu viimeksi 15.2.2007 lailla 86/2007)

Valtioneuvoston asetus uusjakojen tukemisesta (211/1981)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas para 2008 são de 1,5 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio pode cobrir até 50 % dos custos do projecto

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime vigora entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é apoiar investimentos em vias de comunicação e obras de drenagem ligados a operações de emparcelamento [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Maa- ja metsätalousministeriö PL 30 FI-00023 Valtioneuvosto

Endereço do sítio Web: www.finlex.fi

Laki uusjakojen tukemisesta:

http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1981/19810024

Asetus uusjakojen tukemisesta:

http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1981/19810211

Outras informações: A base jurídica deste regime de auxílio era o artigo 144.o do Tratado de Adesão da Finlândia, tendo o auxilio sido notificado à Comissão com base nesse artigo. Por razões de segurança jurídica, a partir do início de 2008 o regime passou a ser notificado à Comissão com base no artigo 4.o (Investimentos nas explorações agrícolas) do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Número do auxílio: XA 28/08

Estado-Membro: Finlândia

Região: Todas as regiões do país nas quais o serviço cadastral da Finlândia proceda a operações de emparcelamento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Tuki hallinnollisiin kuluihin uusjaon osakkaana oleville kiinteistön omistajille

Base jurídica: Laki uusjakojen tukemisesta (24/1981, muutettu viimeksi 15.2.2007 lailla 86/2007)

Valtioneuvoston asetus uusjakojen tukemisesta (211/1981)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas para 2008 são de 3 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: Em conformidade com o artigo 4.o da Lei de apoio ao emparcelamento (Laki uusjakojen tukemisesta), o auxílio limita-se a 100 % das despesas cadastrais

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime vigora entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é apoiar o emparcelamento [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Maa- ja metsätalousministeriö PL 30 FI-00023 Valtioneuvosto

Endereço do sítio Web: www.finlex.fi

Laki uusjakojen tukemisesta:

http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1981/19810024

Asetus uusjakojen tukemisesta:

http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1981/19810211

Outras informações: A base jurídica deste regime de auxílio era o artigo 144.o do Tratado de Adesão da Finlândia, tendo o auxilio sido notificado à Comissão com base nesse artigo. Por razões de segurança jurídica, a partir do início de 2008 o regime passou a ser notificado à Comissão com base no artigo 13.o (Medidas de apoio ao emparcelamento) do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Número do auxílio: XA 29/08

Estado-Membro: Irlanda

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Cattle Breeding Infrastructure Program 2008

Base jurídica: National Development Plan 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 840 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 70 % dos custos elegíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.1.2008-1.12.2008

Objectivo do auxílio: O Cattle Breeding Infrastructure Program 2008 será gerido pela Irish Cattle Breeding Federation (ICBF). O programa tem por objectivo encorajar a adopção de valores científicos modernos no domínio da reprodução pelos produtores de carne de bovino e de produtos lácteos, contribuindo assim para a sua viabilidade a longo prazo. O programa contém dois projectos: avaliação genética e colheita de dados e divulgação das informações.

O projecto relativo à avaliação genética inclui investigação, análise e melhoria dos sistemas de avaliação genética aplicados na Irlanda nos sectores da carne de bovino e dos produtos lácteos, apresentação de novas avaliações relativamente à carne de bovino, incluindo a publicidade, a publicação de material didáctico, o envio directo de pacotes informativos aos agricultores e a realização de reuniões com os agricultores e outros interessados do sector, a fim de os familiarizar com os novos índices.

O projecto relativo à colheita de dados e divulgação das informações tem por objectivo o desenvolvimento de sistemas informáticos, a realização de acções de formação e o apoio à divulgação dos índices relativos aos sectores em causa.

O auxílio está em conformidade com o n.o 2, alíneas d) e e), do artigo 15.o e com o n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Prestação de assistência técnica no sector agrícola e apoio ao sector pecuário

Sector(es) em causa: Bovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture Fisheries and Food Agriculture House Kildare Street Dublin 2 Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/NDP_State_Aid/

(As condições aplicáveis ao regime estarão disponíveis neste endereço quando a aplicação do regime tiver início)