OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL RESPOSTAS DA COMISSÃO

INTRODUÇÃO

5.1. O presente capítulo trata da auditoria efectuada pelo Tribunal relativamente à agricultura e ao desenvolvimento rural no âmbito do Fundo de Garantia. Em 2006, as despesas ascenderam a 49 799 milhões de euros contra 48 466 milhões de euros em 2005 (1) (para mais pormenores, ver o gráfico 5.1 ). Nos termos do Tratado, a Comissão Europeia assume a responsabilidade geral pela execução do orçamento da União Europeia. Praticamente todas as despesas da agricultura decorrem no âmbito da gestão partilhada, o que significa que os pagamentos aos beneficiários finais (agricultores, empresas privadas, operadores comerciais, associações ou entidades públicas) são efectuados através de organismos pagadores aprovados pelos Estados-Membros. A Comissão gere directamente menos de 1 % das despesas.

5.2. As despesas declaradas pelos Estados-Membros estão sujeitas a vários sistemas de controlo: a) Controlo da exactidão das declarações dos agricultores no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) (3); b) Controlos específicos de cada sector, por exemplo relativos ao azeite e ao desenvolvimento rural; c) Controlos físicos de exportações subvencionadas de produtos agrícolas (4); d) Controlo posterior ao pagamento de documentos comerciais nas instalações dos operadores comerciais e dos transformadores de produtos agrícolas (5); e) Procedimento de apuramento das contas, que abrange todas as despesas declaradas no que diz respeito à exaustividade e exactidão das contas anuais (a decisão financeira) e, numa base plurianual, a legalidade e regularidade das despesas (decisões de conformidade).

5.3. Para obter garantias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas comunitárias, o Tribunal auditou estes sistemas de supervisão e de controlo e testou uma amostra aleatória de pagamentos retirada das despesas de 30 organismos pagadores (responsáveis no conjunto por 68 % das despesas da PAC) (ver quadro 5.1 ).

Quadro 5.1 — Organismos pagadores por despesas declaradas em 2006 N.o Estado-Membro Organismo pagador Montantes declarados em milhões de euros (6) % do total Certificados com alterações (7) Contas dissociadas (8) 1 França ONIC 4 263,0 8,5 × 2 Itália AGEA 3 307,3 6,6 × × 3 Grécia OPEKEPE 3 083,2 6,2 4 Reino Unido RPA 2 925,2 5,8 5 Polónia ARiMR 1 964,8 3,9 × 6 Espanha Andalucía 1 806,0 3,6 7 Irlanda DAF 1 723,3 3,4 8 França OFIVAL 1 646,2 3,3 9 Alemanha Bayern, Landwirtschaft 1 260,4 2,5 10 Dinamarca DFFE 1 163,3 2,3 11 França CNASEA 1 025,3 2,0 12 Espanha Castilla — La Mancha 912,9 1,8 13 Alemanha Niedersachsen 905,8 1,8 14 Hungria MVH 890,2 1,8 15 Portugal INGA 879,8 1,8 × 16 Finlândia MMM 824,4 1,6 17 Reino Unido SERAD 679,5 1,4 18 Espanha Aragón 560,2 1,1 19 Alemanha Nordrhein-Westfalen LWK 527,7 1,1 20 Itália AVEPA 498,4 1,0 × 21 Itália AGREA 426,8 0,9 × 22 Espanha Cataluña 396,8 0,8 23 Bélgica BIRB 393,5 0,8 24 Alemanha Schleswig-Holstein 371,3 0,7 25 Alemanha Hamburg-Jonas 313,5 0,6 26 Lituânia NMA 308,0 0,6 × × (9) 27 Alemanha Thüringen 293,8 0,6 × 28 Bélgica Région Wallonne 272,7 0,5 × 29 Alemanha Rheinland-Pfalz 215,1 0,4 30 Espanha Galicia 175,4 0,4 OP abrangidos pela DAS 2006 Subtotal 34 013,8 68,0 31 Austria AMA 1 234,6 2,5 32 França ONIEP 1 077,2 2,2 33 Espanha Castilla — Léon 966,4 1,9 34 França ONIOL 930,7 1,9 × 35 Suécia SJV 918,3 1,8 36 Espanha Extremadura 686,9 1,4 37 Itália Region Lombardie 543,4 1,1 × 38 Alemanha Baden-Württemberg 514,5 1,0 × 39 República Checa SAIF 497,5 1,0 40 Alemanha Mecklenburg-Vorpommern 447,8 0,9 × 41 Países Baixos PZ 447,4 0,9 42 França VINIFHLOR 446,6 0,9 × 43 Alemanha Brandenburg 443,7 0,9 44 Alemanha Sachsen-Anhalt 411,2 0,8 45 Itália FINPIEMONTE 381,5 0,8 × 46 Países Baixos Dienst Regelingen 365,3 0,7 47 Alemanha Sachsen 355,3 0,7 × 48 Reino Unido DARD 350,3 0,7 49 Espanha FEGA 333,8 0,7 50 Reino Unido NAW 333,5 0,7 51 Bélgica ALV 277,2 0,6 52 Eslováquia APA 266,1 0,5 × × 53 Alemanha Hessen 249,7 0,5 54 Países Baixos HPA 233,5 0,5 55 Itália ARTEA 232,8 0,5 × 56 França AUP 208,1 0,4 × 57 Alemanha BLE 178,0 0,4 58 Polónia ARR 175,3 0,4 59 Espanha Valencia 174,6 0,3 60 Eslovénia AAMRD 159,1 0,3 61 França FIRS 153,9 0,3 62 Espanha Navarra 137,1 0,3 63 Letónia RSS 136,6 0,3 64 Espanha Murcia 125,5 0,3 65 Itália ARBEA 124,3 0,2 × × 66 França ONIGC 113,6 0,2 × 67 França ONIVINS 108,6 0,2 68 Espanha Canarias 99,0 0,2 69 Itália SAISA 91,4 0,2 70 Espanha Asturias 85,2 0,2 × 71 Espanha País Vasco 75,9 0,2 72 Estonia PRIA 75,3 0,2 73 França ODEADOM 74,8 0,1 74 Países Baixos PT 72,4 0,1 75 França ONIFLHOR 68,6 0,1 × 76 Portugal IFADAP 68,4 0,1 × × 77 Espanha Madrid 58,4 0,1 78 Países Baixos PVE 54,3 0,1 79 França ONILAIT 52,1 0,1 80 Chipre CAPO 48,5 0,1 81 Luxemburgo Min. Agric. 46,9 0,1 82 Espanha La Rioja 45,9 0,1 83 Espanha Cantabria 44,2 0,1 84 Países Baixos DLG 44,0 0,1 85 Austria ZA Salzburg 37,6 0,1 86 Espanha Baleares 34,4 0,1 87 Alemanha Saarland 23,1 0,0 88 Reino Unido FC 18,5 0,0 89 Alemanha Bayern, Umwelt 16,6 0,0 × × 90 Itália ENR 15,6 0,0 91 Malta MRAE 9,3 0,0 92 França OFIMER 8,9 0,0 93 Alemanha Hamburg 7,2 0,0 94 Reino Unido CCW 5,3 0,0 95 Alemanha Nordrhein-Westfalen LfEJ 5,1 0,0 96 Alemanha Bremen 3,6 0,0 97 Espanha FROM 2,4 0,0 98 Irlanda DCMNR 0,6 0,0 Subtotal 16 033,4 32,0 Total 50 047,2 100,0 Fonte: Relatório de síntese da Comissão sobre o apuramento financeiro das contas do FEOGA secção «Garantia» para 2006.

5.4. Além disso, o Tribunal examinou os sistemas postos em prática para aplicar o regime de pagamento único (ver ponto 5.15), ao abrigo do qual foram pagos aos beneficiários aproximadamente 14 200 milhões de euros em 2006 (10). Não foram efectuadas auditorias por análise de sistemas do regime de pagamento único por superfície (RPUS) (ver ponto 5.40), uma vez que era demasiado cedo para constatar melhorias nos Estados-Membros auditados anteriormente. No entanto, o Tribunal incluiu estes Estados-Membros nos seus testes directos de operações.

5.5. Tendo em conta a legalidade e a regularidade dos pagamentos respeitantes a regimes não abrangidos directamente pelo SIGC, o Tribunal efectuou auditorias específicas à ajuda à produção de azeite (incluindo a fiabilidade do SIGC) (ver ponto 5.82) e das uvas secas (ver ponto 5.12).

APRECIAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC)

5.6. O SIGC é a principal ferramenta de gestão e de controlo para o regime de pagamento único (RPU) (ver ponto 5.15), para o regime de pagamento único por superfície (RPUS) (ver ponto 5.39), bem como para todas as ajudas «superfície» e os prémios «animais». Aplica-se a quase 70 % do orçamento do Fundo de Garantia.

5.7. Em cada Estado-Membro, o SIGC é composto por uma base de dados da qual constam as explorações e os pedidos de ajuda, por sistemas de identificação das parcelas agrícolas e de registo dos animais, bem como por um registo dos direitos ao pagamento nos Estados-Membros que aplicam o RPU. O sistema prevê diversos controlos de elegibilidade: um controlo administrativo de todos os pedidos, controlos cruzados com as bases de dados para evitar que a mesma parcela/animal seja objecto de mais de um pedido e uma taxa mínima de 5 % de controlos no local.

5.8. Os resultados dos controlos SIGC comunicados à Comissão pelos organismos pagadores dizem respeito à legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados aos agricultores, mas devem ser verificados e validados por um organismo independente. O Tribunal considera que os erros ocorridos no cálculo dos direitos não são incluídos nos resultados dos controlos SIGC, embora afectem a legalidade e a regularidade dos pagamentos efectuados. Porém, os erros detectados pelos controlos realizados pelos organismos pagadores são corrigidos antes do pagamento. 5.8. A fim de aumentar a garantia que pode ser obtida através dos resultados dos controlos SIGC no que se refere à eficácia dos sistemas de controlo, a Comissão executou as recomendações do Tribunal para que os organismos de certificação intensifiquem os seus trabalhos de verificação e de validação das estatísticas relativas às inspecções e dos controlos posteriores ao pagamento. A partir do exercício de 2007, os organismos de certificação devem, de acordo com as orientações da Comissão, analisar e comunicar os resultados dos controlos no terreno e das estatísticas de controlo.

5.9. De acordo com as estatísticas (ver quadro 5.2 e gráfico 5.2 ), relativamente à totalidade dos Estados-Membros, 28,9 % (40 % no exercício anterior) dos pedidos de ajudas «superfícies» controlados em 2005, que deram origem a pagamentos no exercício de 2006, incluíam erros. Estes erros representam 1,4 % das superfícies controladas pelos organismos pagadores. Relativamente à UE-15, esta percentagem passou de 2,0 % em 2004 para 1,2 % em 2005. A diminuição da taxa de erro está relacionada com a introdução do RPU em 10 Estados-Membros da UE-15 (11), nos quais a taxa de erro baixou para 0,7 %; nos outros 5 Estados-Membros, a taxa de erros continua a ser de 1,8 % e é igual nos novos Estados-Membros. 5.10. Nos 10 Estados-Membros que dissociaram os prémios «animais» na totalidade ou parcialmente, o número de animais ainda sujeito a controlos diminuiu entre 35 % e 67 %, consoante o regime de ajuda, e a taxa de erro diminuiu sensivelmente. Em relação ao regime mais importante, o prémio por vaca em aleitamento (ver quadro 5.3 e gráfico 5.3 ), os Estados-Membros verificaram que 0,7 % dos animais declarados estavam em falta ou não eram elegíveis (1,56 % em 2004); no caso do prémio especial para bovinos a taxa era de 1,23 % (2,53 % em 2004) e quanto ao prémio por ovelha e por cabra passou de 6,3 %, em 2004, para 3,6 %. 5.9-5.10. A Comissão gostaria de sublinhar esta tendência favorável para reduzir as taxas de erro nos pedidos e o excesso de declarações sobre superfícies e número de animais, considerando que se trata de uma consequência muito positiva da recente reforma da PAC.

Quadro 5.2 — Ajudas «superfície», superfícies forrageiras e outras culturas — pedidos de ajuda controlados no local em 2005 (ano de pagamento 2006) Estados-Membros Pedidos apresentados Pedidos controlados Pedidos com anomalias Controlos seleccionados aleatoriamente Controlos seleccionados aleatoriamente com anomalias Número Superfície (ha) Tamanho médio (ha) Número % Superfície (ha) % Tamanho médio (ha) Número % Superfície (ha) % Número % Superfície (ha) % Número % Superfície (ha) % Bélgica 43 430 1 057 350,81 24 2 930 6,7 119 400,66 11,3 41 609 20,8 541,54 0,5 687 23,4 14 490,60 12,1 107 15,6 75,39 0,5 Dinamarca 69 474 2 733 746,86 39 4 150 6,0 173 452,08 6,3 42 1 273 30,7 1 217,04 0,7 889 21,4 30 148,98 17,4 291 32,7 230,86 0,8 Alemanha 386 237 16 825 485,63 44 21 968 5,7 1 223 309,75 7,3 56 10 088 45,9 7 021,09 0,6 4 949 22,5 232 854,01 19,0 2 386 48,2 1 980,38 0,9 Irlanda 129 187 4 830 161,00 37 7 695 6,0 349 026,00 7,2 45 1 863 24,2 2 227,00 0,6 1 422 18,5 54 115,09 15,5 400 28,1 514,48 1,0 Itália 662 539 8 412 971,00 13 38 760 5,9 949 459,22 11,3 24 4 087 10,5 9 176,00 1,0 9 631 24,8 116 336,77 12,3 1 074 11,2 1 761,90 1,5 Luxemburgo 2 006 122 846,14 61 130 6,5 8 056,70 6,6 62 123 94,6 138,15 1,7 27 20,8 1 838,72 22,8 25 92,6 30,23 1,6 Áustria 132 244 2 348 035,15 18 8 131 6,1 187 720,67 8,0 23 1 681 20,7 1 303,90 0,7 2 558 31,5 67 513,45 36,0 450 17,6 332,11 0,5 Portugal 138 883 2 445 810,32 18 7 864 5,7 558 980,18 22,9 71 2 699 34,3 6 972,42 1,2 5 257 66,8 335 304,79 60,0 849 16,1 4 355,35 1,3 Suécia 84 454 3 171 490,67 38 5 247 6,2 201 003,62 6,3 38 2 472 47,1 2 832,65 1,4 1 871 35,7 77 435,86 38,5 833 44,5 687,06 0,9 Reino Unido 198 078 15 300 055,19 77 10 357 5,2 1 675 942,00 11,0 162 5 675 54,8 9 258,00 0,6 2 157 20,8 181 028,19 10,8 1 366 63,3 1 474,95 0,8 Total 2005 EU 10 (12) 1 846 532 57 247 952,77 31 107 232 5,8 5 446 350,87 9,5 51 30 570 28,5 40 687,79 0,7 29 448 27,5 1 111 066,46 20,4 7 781 26,4 11 442,71 1,0 Total 2004 EU 10 1 576 525 50 678 823,20 32 102 780 6,5 4 389 417,33 8,7 43 49 863 48,5 102 017,33 2,3 20 114 19,6 806 796,95 18,4 8 320 41,4 9 209,88 1,1 Grécia 318 768 4 111 168,74 13 38 503 12,1 1 239 442,18 30,1 32 12 003 31,2 29 577,44 2,4 7 318 19,0 78 555,17 6,3 1 425 19,5 2 080,74 2,6 Espanha 451 929 16 441 131,63 36 42 912 9,5 1 873 231,00 11,4 44 17 002 39,6 44 205,00 2,4 8 788 20,5 339 989,80 18,1 3 189 36,3 4 297,20 1,3 França 391 787 25 481 183,83 65 22 425 5,7 1 791 403,51 7,0 80 10 467 46,7 12 305,08 0,7 5 152 23,0 376 748,88 21,0 518 10,1 603,88 0,2 Países Baixos 52 358 828 546,15 16 6 522 12,5 137 551,00 16,6 21 2 598 39,8 3 150,89 2,3 841 12,9 13 881,92 10,1 340 40,4 501,79 3,6 Finlândia 65 219 2 102 180,12 32 4 151 6,4 140 872,40 6,7 34 2 329 56,1 1 630,23 1,2 1 022 24,6 29 836,58 21,2 513 50,2 171,33 0,6 Malta 3 961 4 417,15 1 372 9,4 1 061,77 24,0 3 301 80,9 217,86 20,5 55 14,8 77,57 7,3 35 63,6 14,79 19,1 Eslovénia 61 169 388 952,48 6 5 149 8,4 46 779,93 12,0 9 747 14,5 314,56 0,7 946 18,4 5 095,79 10,9 146 15,4 49,56 1,0 Total 2005 EU 7 (12) 1 345 191 49 357 580,10 37 120 034 8,9 5 230 341,79 10,6 44 45 447 37,9 91 401,06 1,7 24 122 20,1 844 185,71 16,1 6 166 25,6 7 719,29 0,9 Total 2005 EU 17 3 191 723 106 605 532,87 33 227 266 7,1 10 676 692,66 10,0 47 76 017 33,4 132 088,85 1,2 53 570 23,6 1 955 252,17 18,3 13 947 26,0 19 162,00 1,0 Total 2004 EU 15 2 829 381 98 852 502,22 35 221 028 7,8 9 382 645,37 9,5 42 93 480 42,3 187 358,00 2,0 33 644 15,2 1 386 255,27 14,8 11 268 33,5 19 893,13 1,4 Total 2003 EU 15 (13) 2 840 153 98 843 983,00 35 230 170 8,1 11 309 077,00 11,4 49 97 729 42,5 199 740,00 1,8 58 241 25,3 1 928 924,38 17,1 20 766 35,7 29 445,65 1,5 Total 2002 EU 15 2 894 917 97 955 796,00 34 248 572 8,6 11 656 029,00 11,9 47 94 717 38,1 198 079,00 1,7 58 313 23,5 2 361 830,00 20,3 26 408 45,3 41 312,03 1,7 República Checa 20 251 3 490 297,79 172 1 455 7,2 172 348,94 4,9 118 750 51,5 2 491,00 1,4 285 19,6 33 305,74 19,3 141 49,5 470,3 1,4 Estónia 19 136 846 403,60 44 1 353 7,1 176 583,74 20,9 131 927 68,5 5 685,48 3,2 227 16,8 5 824,79 3,3 152 67,0 337,3 5,8 Chipre 41 470 164 780,51 4 3 138 7,6 49 274,20 29,9 16 2 812 89,6 7 380,83 15,0 300 9,6 2 917,62 5,9 273 91,0 521,5 17,9 Letónia 78 781 1 498 451,19 19 6 124 7,8 382 704,18 25,5 62 3 233 52,8 11 084,54 2,9 911 14,9 12 425,20 3,2 471 51,7 539,5 4,3 Lituânia 225 402 2 568 705,71 11 12 337 5,5 278 460,87 10,8 23 4 622 37,5 7 927,10 2,8 3 044 24,7 35 505,47 12,8 1 236 40,6 1 426,3 4,0 Hungria 205 293 5 048 877,59 25 14 536 7,1 304 023,96 6,0 21 3 983 27,4 6 159,56 2,0 3 537 24,3 102 525,46 33,7 1 346 38,1 2 157,2 2,1 Polónia 1 484 624 14 253 733,11 10 93 323 6,3 1 162 866,47 8,2 12 11 236 12,0 4 271,06 0,4 17 486 18,7 125 238,06 10,8 1 817 10,4 668,9 0,5 Eslováquia 13 531 1 825 195,37 135 1 575 11,6 484 524,83 26,5 308 790 50,2 9 796,42 2,0 334 21,2 45 787,05 9,4 67 20,1 343,0 0,7 Total 2005 EU-8 2 088 488 29 696 444,87 14 133 841 6,4 3 010 787 10,1 22 28 353 21,2 54 796 1,8 26 124 19,5 363 529,39 12,1 5 503 21,1 6 464,00 1,8 Total 2004 EU-10 (14) 2 077 233 29 371 245,00 14 124 668 6,0 3 834 258,00 13,1 31 40 351 32,4 67 945,00 1,8 25 945 20,8 385 051,43 10,0 9 064 34,9 9 764,10 2,5 Total 2005 EU-25 5 280 211 136 301 978 26 361 107 6,8 13 687 480 10,0 38 104 370 28,9 186 885 1,4 79 694 22,1 2 318 782 16,9 19 450 24,4 25 626 1,1 Total 2004 EU-25 4 906 614 128 223 747 26 345 696 7,0 13 216 903 10,3 38 133 831 38,7 255 302,00 1,9 59 589 17,2 1 771 306,70 13,4 20 332 34,1 29 657,23 1,7 NB 1: A teledetecção implica a utilização de fotografias aéreas ou de satélite para controlar os pedidos do SIGC. NB 2: Os testes realizados no ano N são relevantes para os pagamentos efectuados no ano N+1. Fontes: Estatísticas SIGC apresentadas pelos Estados-Membros à Direcção-Geral da Agricultura. Relatório anual de actividade 2006 — DG Agricultura.

Quadro 5.3 — Controlos SIGC dos prémios por vaca em aleitamento — Resultados dos controlos no local em 2005 (ano de pagamento 2006) Estado-Membro Número total de animais Animais inspeccionados em pedidos parcialmente recusados Animais inspeccionados recusados Animais inspeccionados (selecção aleatória) Indicados nos pedidos Inspeccionados % Número % do total indicado nos pedidos Número % do total indicado nos pedidos Número % do total inspeccionado % do total indicado nos pedidos Parcialmente recusados % parcialmente recusada Recusados % recusada Bélgica 397 513 35 506 8,9 126 0,4 317 0,9 5 071 14,3 1,3 35 0,7 36 0,7 Grécia 210 982 92 332 43,8 557 0,6 688 0,7 4 080 4,4 1,9 27 0,7 29 0,7 Espanha 1 775 937 302 457 17,0 471 0,2 1 825 0,6 45 712 15,1 2,6 70 0,2 90 0,2 França 4 232 508 445 155 10,5 665 0,1 1 565 0,4 73 247 16,5 1,7 84 0,1 280 0,4 Países Baixos 72 344 12 047 16,7 17 0,1 358 3,0 2 310 19,2 3,2 3 0,1 43 1,9 Áustria 550 638 56 238 10,2 336 0,6 517 0,9 8 462 15,0 1,5 32 0,4 35 0,4 Portugal 422 430 86 825 20,6 442 0,5 1 201 1,4 11 003 12,7 2,6 83 0,8 83 0,8 Finlândia 46 311 7 072 36,0 36 0,5 97 1,4 1 454 20,6 3,1 6 0,4 6 0,4 Malta 0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0,0 0 0,0 0 0,0 Eslovénia 88 781 13 009 14,7 662 5,1 692 5,3 2 337 18,0 2,6 121 5,2 121 5,2 EU-10 7 797 444 1 050 641 13,5 3 312 0,3 7 260 0,7 153 676 14,6 2,0 461 0,3 723 0,5 Fontes: Estatísticas SIGC apresentadas pelos Estados-Membros à Direcção-Geral da Agricultura. Relatório anual de actividade — DG Agricultura.

A situação na Grécia

5.11. Pelo quinto ano consecutivo, a declaração do director-geral inclui uma reserva relativa à insuficiente aplicação do SIGC na Grécia. Em 2006, o Tribunal confirmou que continuavam a não ser aplicados controlos-chave, nomeadamente o tratamento dos pedidos, os procedimentos de controlo, a integridade da base de dados dos animais e o sistema de identificação das parcelas agrícolas. São pagos anualmente aos agricultores aproximadamente 850 milhões de euros nestas condições de controlo insatisfatórias. Para o período 1996-2005, a Comissão impôs correcções que totalizam 479 milhões de euros, ou seja o equivalente a aproximadamente 6 % das despesas declaradas. Foram igualmente efectuadas correcções relativas às uvas secas. 5.11. No que respeita ao exercício de 2006 (pedidos de pagamento relativos a 2005), as auditorias confirmam a persistência de importantes deficiências no funcionamento dos elementos-chave do SIGC na Grécia, como por exemplo a nível do procedimento da apresentação dos pedidos de pagamento, da qualidade dos controlos no terreno, da qualidade das bases de dados sobre animais e, em especial, do sistema de identificação das parcelas agrícolas. A fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade, a Comissão prosseguirá o seu programa intensivo de auditorias e sempre que necessário continuará a impor correcções financeiras à Grécia. Além disso, a Comissão controla e supervisiona de perto o plano de acção grego apresentado pelas autoridades gregas a pedido explícito e em estreita colaboração com a Comissão, com vista a encontrar uma solução para as deficiências acima referidas. O plano de acção prevê prazos rigorosos para a aplicação das diferentes medidas cujos primeiros resultados deverão surgir a partir do exercício de 2007 (pedidos de pagamento relativos a 2006).

5.12. O regime de ajuda às uvas secas prevê que os agricultores produzam uma quantidade mínima de uvas secas por hectare (ou seja, devem atingir um rendimento mínimo). A Grécia recebe praticamente a totalidade da ajuda (cerca de 115 milhões de euros por ano).

5.13. As auditorias efectuadas pelo Tribunal no âmbito da DAS nos últimos anos, bem como uma auditoria específica realizada em 2006, determinaram que, desde 1999, as autoridades nacionais gregas têm aplicado incorrectamente reduções aos rendimentos mínimos exigidos tanto para as uvas secas sultanas como para as uvas secas de corinto, as quais abrangem a grande maioria da superfície destinada a uvas secas. Só em 2002/2003, quando grande parte da Grécia foi gravemente afectada pelo mau tempo, é que essas reduções se basearam nas estimativas dos danos efectuadas pelas companhias de seguros e estavam em conformidade com as normas. Nos outros anos, a maior parte das reduções foi decidida pelas autoridades nacionais, por motivos não relacionados com catástrofes naturais (15), o que levou a que fossem efectuados pagamentos a agricultores que não atingiam o rendimento mínimo (em especial no que se refere às uvas secas sultanas — cerca de 50 % da produção total) e que não foram afectados por uma catástrofe natural. 5.13. Nos últimos anos, a Comissão empreendeu várias missões na Grécia sobre o regime de ajuda às uvas secas e tem conhecimento dos desenvolvimentos descritos. Nos anos mais recentes, as autoridades gregas concederam derrogações generalizadas sob forma de reduções uniformes das quantidades de produção obrigatórias para toda a Grécia, justificando-as com a ocorrência de catástrofes nacionais e, em menor escala, por outros motivos. A Comissão considera que tal não está em conformidade com a legislação comunitária e na sequência das suas missões no local deu início aos devidos procedimentos.

5.14. A Comissão aplicou correcções financeiras forfetárias relativas a insuficiências dos controlos-chave no período 1997-2002 (40 milhões de euros). Não foram ainda propostas correcções para os anos seguintes e a Comissão não definiu a dimensão dos pagamentos não elegíveis, que pode ser significativa no que se refere às uvas secas sultanas. 5.14. Estão em curso procedimentos de conformidade em relação aos anos que restam e, dada a sua integração no regime de pagamento único a partir de 2008, a Comissão pretende propor dois «pacotes» de correcções financeiras — um para os anos que ainda não foram objecto de correcção (ou seja, de 2003 a 2005) e, se necessário, um segundo para o período restante que terá especialmente em conta o facto de, aparentemente, nos últimos nos anos, as derrogações aos rendimentos mínimos exigidos não terem sido concedidas de acordo com o direito comunitário.

Regime de Pagamento Único (RPU)

O que é e como funciona?

5.15. No âmbito do RPU, os agricultores não são pagos em função do que produzem ou do número de animais que possuem (16). Em vez disso, para receberem a totalidade da ajuda, devem efectuar o seguinte: a) Apresentar um pedido de atribuição de direitos relativo ao primeiro ano (e, no mesmo ano, um pedido de pagamento — pedido único — acompanhado de uma declaração dos hectares elegíveis); b) Após a determinação dos direitos ao pagamento, apresentar um pedido único (todos os anos) no qual seja declarada a totalidade dos hectares e, em particular, dos hectares elegíveis para o regime de pagamento único; c) Os agricultores devem manter as suas terras em boas condições agrícolas e ambientais e respeitar determinados requisitos ambientais específicos (condicionalidade).

5.16. Para poderem beneficiar do RPU, os agricultores devem primeiro obter «direitos» (17). As autoridades nacionais optam por um dos modelos previstos pela legislação comunitária (ver quadro 5.4 ) e calculam o número e o valor dos direitos para cada agricultor. Segundo o modelo histórico, são atribuídos direitos a cada agricultor com base no valor médio da ajuda recebida e da superfície cultivada durante o período de referência 2000-2002. O modelo regional prevê que, numa determinada região, todos os direitos têm o mesmo valor fixo e é atribuído a cada agricultor um direito por cada hectare elegível declarado no primeiro ano de candidatura. O modelo híbrido combina o elemento histórico com um montante fixo e, quando é dinâmico, o elemento histórico diminui todos os anos até o sistema se tornar predominantemente forfetário. 5.16. No quadro das regras do RPU, os Estados-Membros têm uma margem discricional significativa para implantar o sistema de acordo com as suas necessidades e intenções específicas. Essa possibilidade abrange a escolha de base do modelo, tendo o modelo regional sido concebido como opção ao modelo histórico, assim como o estabelecimento de regras específicas relativas à aplicação do modelo seleccionado.

Quadro 5.4 — Modelos RPU adoptados pelos Estados-Membros auditados Estado-Membro Modelo aplicado Beneficiários de pagamentos directos da UE em 2004 (18) Pedidos apresentados no âmbito do RPU em 2005 (19) 2005 em % de 2004 (arredondado) Número Superfície (1 000 ha) Número (20) Superfície (1 000 ha) (21) Número (%) Superfície (%) Dinamarca Híbrido dinâmico 52 420 2 329,00 69 474 2 734,00 132,53 117,00 Alemanha Híbrido dinâmico 330 640 14 050,00 386 237 16 825,00 116,81 119,00 Luxemburgo Híbrido estático 1 970 122,00 2 006 123,00 101,83 101,00 Suécia Híbrido estático 59 440 2 763,00 84 454 3 171,00 142,08 115,00 Reino Unido RU — Inglaterra Híbrido dinâmico 70 031 7 425,00 116 500 8 248,00 166,00 111,00 RU — Escócia Histórico 19 596 4 358,00 21 669 4 606,00 111,00 106,00 RU — País de Gales Histórico 16 821 1 301,00 18 364 1 439,00 109,00 111,00 RU — Irlanda do Norte Híbrido estático 24 962 1 017,00 41 545 1 007,00 166,00 99,00 Total 575 880 33 365,00 740 249 38 153,00 129,00 114,00

5.17. Os Estados-Membros devem constituir uma reserva nacional (22), a partir da qual concedem direitos aos agricultores que iniciem a sua actividade agrícola, aos que se encontrem numa situação especial e aos agricultores afectados por programas de reestruturação ou desenvolvimento.

Objectivos da auditoria

5.18. O Tribunal auditou os sistemas utilizados para determinar os direitos em 10 Estados-Membros (23) que introduziram o RPU em 2005 (pagamentos efectuados em 2006, limite orçamental de 15 088 milhões de euros (24), ou seja 27 % do total das despesas agrícolas) (25). A auditoria tinha como objectivos verificar se: a) As disposições nacionais adoptadas pelos Estados-Membros respeitam a legislação da UE e se os direitos foram calculados correctamente; b) Os Estados-Membros criaram procedimentos administrativos adequados, bem como um controlo interno fiável, para determinarem e gerirem os direitos aos pagamentos de forma correcta, exaustiva e exacta; c) Os Estados-Membros aplicaram um sistema de gestão e controlo fiável para tratamento dos pedidos apresentados ao abrigo do RPU (26).

Cálculo e atribuição dos direitos

5.19. A correcção do cálculo e da atribuição dos direitos constitui um requisito prévio à exactidão dos pagamentos do RPU. Se não for detectada, uma atribuição incorrecta de direitos dará origem a pagamentos por excesso ou por defeito no primeiro ano e nos anos seguintes.

Incumprimento das regras

Regra dos 10 meses

5.20. A legislação comunitária prevê que as terras declaradas no âmbito do RPU devem estar à disposição do requerente durante um período mínimo anual de 10 meses. Apesar disso, no Reino Unido foram atribuídos direitos no âmbito do RPU e foram pagas ajudas a proprietários que não exerciam uma actividade agrícola e que alugavam os seus terrenos durante a maior parte do ano e, por conseguinte, não respeitavam as condições. Na Irlanda do Norte, por exemplo, mais de 176 000 direitos (no valor de 13,8 milhões de euros) foram atribuídos a proprietários desse tipo (27). 5.20. O conceito geral de dissociação deveria ser tido em conta. O artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelece que apenas os agricultores tal como definidos no artigo 2.o do mesmo regulamento podem ter acesso ao regime de pagamento único. No quadro do modelo regional, adoptado a título de derrogação ao modelo histórico, a pedido de vários Estados-Membros, é permitido proceder aos pagamentos com base na globalidade da superfície agrícola declarada no primeiro ano de introdução do pedido; esta extensão abrangia sobretudo as pastagens, as frutas e os produtos hortícolas. De facto, este modelo implica que os novos beneficiários, que anteriormente não recebiam apoio directo, se tornem elegíveis, nomeadamente se a superfície estiver à sua disposição, se aplicarem os requisitos das BCAA (boas condições agrícolas e ambientais) e se exercerem nessas terras uma actividade agrícola na acepção da definição do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Tal pode incluir os proprietários, mas só se exercerem uma actividade agrícola. Na realidade, o requerente deve dispor das terras declaradas durante, pelo menos, 10 meses. Se, nos casos descritos pelo Tribunal, as terras estiverem menos de 10 meses à sua disposição, o proprietário não será elegível. A Comissão tomará as medidas pertinentes através dos procedimentos de conformidade.

5.21. As autoridades do Reino Unido consideram que, consoante as condições do contrato de arrendamento, os proprietários podem ser elegíveis para o RPU e/ou para a ajuda ao desenvolvimento rural relativamente às terras alugadas e cultivadas pelo arrendatário. Porém, nos termos da legislação da UE, apenas o agricultor, ou seja a pessoa que dispõe das terras e que exerce uma actividade agrícola nessas terras, tem direito a pagamentos ao abrigo do RPU e à ajuda ao desenvolvimento rural. 5.21. A Comissão partilha a interpretação feita pelo Tribunal sobre a legislação comunitária em questão. Uma das condições de elegibilidade é o exercício de uma actividade agrícola. Os Estados-Membros devem determinar quem é considerado agricultor activo (elegível para a atribuição de direitos). Se o proprietário assumir o risco económico da actividade agrícola, não é de excluir considerá-lo como «exercendo uma actividade agrícola».

Consolidação dos direitos ao pagamento

5.22. A legislação comunitária prevê a determinação de montantes de referência para agricultores em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou desenvolvimento relacionados com alguma forma de intervenção pública, a fim de evitar o abandono das terras e/ou compensar as desvantagens específicas dos agricultores nessas zonas. Se um agricultor perdeu terras por este motivo e já não pode activar todos os seus direitos ao pagamento, estes podem ser consolidados, ou seja trocados por um número mais pequeno de direitos com um valor mais elevado.

5.23. Alguns Estados/Países -Membros (Áustria, Irlanda, País de Gales e Escócia) não respeitaram a legislação comunitária, tendo alargado esta medida a todos os casos (28) em que, em 2005, o número de hectares de que os agricultores dispunham fosse inferior ao número de direitos. A consolidação foi concedida para concentrar os montantes de referência dos agricultores num número de direitos igual ao número de hectares detidos e, por conseguinte, permitir aos agricultores activarem a totalidade dos seus direitos. O País de Gales e a Escócia aplicaram este tipo de consolidação irregular apenas no primeiro ano do RPU, ao passo que a Áustria e a Irlanda continuam a aplicá-lo. Em 2005, mais de 200 000 ha foram consolidados desta forma e o respectivo impacto está estimado em 60 milhões de euros por ano (29). 5.23. A prática descrita pelo Tribunal foi identificada pela Comissão e está a ser seguida no âmbito dos procedimentos de conformidade.

5.24. Na Irlanda do Norte e em Inglaterra, que aplicam o modelo híbrido, ocorreu um efeito de consolidação quando, contrariamente às disposições comunitárias (30), os agricultores foram autorizados a limitar a atribuição de direitos a uma parte da superfície elegível declarada no seu pedido de 2005. Esta prática permitiu que os montantes de referência históricos dos agricultores fossem repartidos por um menor número de hectares, ou seja foi-lhes atribuído um menor número de direitos com valores mais elevados, e ainda que os proprietários solicitassem direitos ao pagamento em seu nome relativamente a terras alugadas a agricultores. 5.24. Esta questão será seguida no âmbito dos procedimentos de conformidade.

Novos beneficiários

5.25. A legislação comunitária (31) dá acesso ao RPU aos agricultores, definidos como pessoas singulares ou colectivas cujas explorações se situem no território da Comunidade e que exerçam uma actividade agrícola, ou seja produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, criação de animais ou manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais.

5.26. Embora os requerentes possam beneficiar do RPU simplesmente por manterem as suas terras em boas condições agrícolas e ambientais, as condições de admissão não foram aplicadas de maneira uniforme em toda a Comunidade. Por exemplo, o Luxemburgo limitou a atribuição de direitos aos requerentes que efectivamente gerem uma exploração agrícola com todas as máquinas e equipamentos necessários a uma gestão independente. Todos os outros Estados-Membros que aplicam o modelo regional ou híbrido aceitaram os pedidos de proprietários que se comprometeram a manter, ou mantiveram as suas terras em boas condições agrícolas e ambientais, mesmo que não tivessem quaisquer máquinas ou equipamentos agrícolas. 5.26. No quadro do cumprimento do princípio da subsidiariedade, a aplicação efectiva das BCAA é da competência dos Estados-Membros, pelo que não há uma aplicação uniforme na União Europeia. O Luxemburgo considerou oportuno aplicar regras mais estritas, mas que não são obrigatórias noutros Estados-Membros. A Comissão não se opõe a essa solução.

5.27. O quadro 5.4 mostra que o número de beneficiários de ajudas directas aumentou significativamente. Em particular, no âmbito do modelo regional que considera elegíveis as pastagens e os terrenos utilizados para cultivo de frutas e legumes; o RPU deu origem a um aumento significativo do número de hectares pelos quais a ajuda directa é paga e de beneficiários. Entre estes o Tribunal identificou companhias ferroviárias (Inglaterra), clubes de equitação/criação de cavalos (Alemanha e Suécia) e clubes de golfe/recreativos, bem como câmaras municipais (Dinamarca e Inglaterra). 5.27. O beneficiário teve de satisfazer os critérios para a atribuição dos direitos. Para activar subsequentemente um direito deve dispor de terrenos agrícolas elegíveis e neles exercer uma actividade agrícola. Uma pessoa singular ou colectiva é elegível se preencher todas as condições de elegibilidade relativas às terras à sua disposição e declaradas. Os clubes de golfe enquanto tal não são elegíveis. Do mesmo modo, é óbvio que, por exemplo, as superfícies utilizadas para a prática do golfe ou de outras actividades de lazer estejam excluídas e que só as superfícies utilizadas para actividades agrícolas sejam elegíveis. A Comissão acompanha os casos identificados pelo Tribunal.

Efeitos secundários do RPU

5.28. Num modelo híbrido, os direitos atribuídos aos proprietários que não exercem uma actividade agrícola baseiam-se apenas no elemento regional fixo do RPU. Na versão dinâmica deste modelo, embora o valor inicial desses direitos seja baixo à partida, no final da fase dinâmica os direitos terão um valor muito superior; todos os direitos acabarão por ter o mesmo valor. Este facto tem um efeito significativo sobre a redistribuição das ajudas directas da UE, que passam dos agricultores que efectivamente exercem uma actividade agrícola para os proprietários, que verão o valor dos seus direitos multiplicados por quatro na Dinamarca e na Alemanha e por dez em Inglaterra. Neste país, o elemento fixo dos direitos valia 28,20 euros por hectare em 2005, mas em 2012 todos os direitos terão um valor nominal de aproximadamente 280 euros por hectare (32). 5.28. Ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 5.20 relativamente ao conceito do modelo regional e à sua importância para fins de conservação. Em primeiro lugar, a escolha do modelo incumbe ao Estado-Membro. O modelo descrito envolve igualmente um efeito de redistribuição, na perspectiva de um pagamento forfetário para toda a superfície agrícola elegível, 1) a cobertura é alargada a todas as superfícies que não beneficiaram de ajuda anteriormente e 2) alguns direitos históricos individuais (em função dos beneficiários e por hectare) são acrescentados e distribuídos equitativamente na superfície em causa. Uma pessoa singular ou colectiva que preenchesse os critérios de elegibilidade tinha direito a beneficiar do pagamento único em determinadas condições.

Efeito de redistribuição

5.29. Os Estados-Membros podem aplicar a chamada cláusula dos ganhos inesperados (33), segundo a qual um agricultor que tenha vendido ou arrendado por seis ou mais anos, total ou parcialmente, a sua exploração após o período de referência, vê o número de direitos que lhe são devidos, com base na ajuda recebida durante o período de referência (34), reduzido até 90 %. Essas deduções revertem a favor da reserva nacional. Apenas a Bélgica, a Dinamarca, a Itália, o Luxemburgo e a Suécia decidiram aplicar esta cláusula (35). Nos outros Estados-Membros, os agricultores são autorizados a guardar integralmente os seus direitos ao abrigo da referida cláusula. Os ganhos inesperados não só aumentaram a taxa de contribuição para a reserva nacional suportada por todos os agricultores, como provocaram uma desigualdade no tratamento dos agricultores da UE. 5.29. Os Estados-Membros têm de facto a possibilidade, mediante determinadas condições, de afectar os direitos à reserva nacional. Quatro Estados-Membros optaram por esta solução enquanto outros não o fizeram. Sempre que esta opção for adoptada, há que cumprir determinadas condições [ver o n.o 9 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004]. A cláusula dos ganhos inesperados é facultativa para os Estados-Membros. As situações de ganhos inesperados foram muitas vezes substancialmente limitadas por cláusulas contratuais privadas, porque é impossível que os vendedores activem um direito sem terras.

5.30. O Tribunal verificou que os direitos atribuídos ao abrigo dos regimes aplicáveis aos novos agricultores e ao investimento deram origem a lucros importantes e anormais, quer no âmbito da cláusula dos ganhos inesperados quer fora deste.

5.31. A legislação comunitária (36) autoriza os Estados-Membros a atribuirem montantes de referência da reserva nacional a agricultores (37) que iniciem a sua actividade agrícola após o período de referência. Na Escócia, vários destes agricultores receberam direitos apesar de o requerente não preencher os critérios do regime aplicável aos novos agricultores (38). Num determinado caso, o agricultor A retomou em Maio de 2004 uma exploração agrícola pela qual o anterior, o agricultor B, recebeu 602 direitos ao pagamento no valor de 287 000 euros em 2005. O agricultor A solicitou direitos da reserva nacional ao abrigo do regime aplicável aos novos agricultores. Foram-lhe atribuídos direitos no valor de 111 000 euros, que lhe foram pagos integralmente em 2005. O agricultor B declarou 410 (39) dos 602 direitos com 410 hectares de terras de pastagem arrendadas a mais de 300 km, nas Highlands da Escócia (40), nas quais mantinha 85 ovelhas. Por esta nova actividade agrícola recebeu mais de 182 000 euros em 2005. Os agricultores A e B eram ambos entidades legais que tinham gerido conjuntamente a exploração em questão até Março de 2004. 5.31. Tal como indicado, o agricultor A não era considerado novo agricultor e, por conseguinte, a utilização da reserva nacional deve ser verificada. A prática em questão está a ser seguida no âmbito dos procedimentos de conformidade.

5.32. Uma simples transferência de uma exploração agrícola entre membros da mesma família, durante ou após o período de referência, foi suficiente para aumentar o número e o valor dos direitos atribuídos à exploração. Na Irlanda, um agricultor que cessou a actividade agrícola em 2002 arrendou a sua exploração ao seu filho. O pai recebera direitos no valor de 38 000 euros com base nos prémios pagos em 2000 e 2001. O filho foi considerado um novo agricultor e recebeu direitos no valor de 87 000 euros com base nos prémios pagos em 2002. Em 2005, o pai transferiu as suas terras e os respectivos direitos a título gratuito para o filho, que acabou por receber direitos no valor de 125 000 euros. Se a transferência não tivesse sido efectuada, a exploração continuaria a beneficiar de direitos no valor de 67 800 euros. 5.32. Se uma transferência ocorrer no período de referência, a mesma superfície dará origem a dois direitos. Esta situação resulta do carácter incompleto do período de referência (2000-2002) para o pai e o filho, durante o qual ambos puderam ser elegíveis para a concessão de direitos em relação à mesma superfície. A prática em questão está a ser seguida no âmbito dos procedimentos de conformidade.

Aumento dos direitos devido a investimentos

5.33. Podem ser concedidos direitos da reserva nacional a agricultores que tenham efectuado investimentos na capacidade de produção ou comprado terras. Na Escócia, os direitos atribuídos ao investimento não eram proporcionais ao investimento efectuado. Assim, por exemplo, um agricultor investiu em 1 802 ha de terras situadas numa zona gravemente desfavorecida, mas o montante que recebeu a título do investimento foi calculado com base na média regional bastante mais elevada para as outras terras. Esse agricultor recebeu direitos no valor de 417 966 euros. Na Irlanda do Norte, um agricultor beneficiou de direitos no valor de 109 000 euros. Após o período de referência, transferiu mais de 600 bovinos para a exploração agrícola de um membro da sua família, que recebeu direitos no valor de 140 000 euros por esses animais a título da modalidade de investimento. 5.33. Os Estados-Membros possuem uma margem de apreciação ao aplicarem a cláusula de investimento para a atribuição dos direitos. No entanto, a atribuição dos direitos de pagamento tem de basear-se em critérios objectivos e deveria garantir o tratamento equitativo dos agricultores. A prática em questão está a ser seguida no âmbito dos procedimentos de conformidade.

5.34. Em meados de 2003, as características da reforma, incluindo a existência de uma modalidade que previa pagamentos aos investidores, eram do conhecimento público. No Reino Unido, um aumento de 10 % dos rendimentos era considerado prova suficiente de investimento. Paradoxalmente, aumentando o número de animais abatidos em 2002 (ou seja, reduzindo os efectivos), os agricultores podiam cumprir o critério de investimento. Por consequência, os prémios aos bovinos tiveram uma procura generalizada. Por exemplo, na Irlanda do Norte, o número de pedidos apresentados ao abrigo do prémio especial aos bovinos e do prémio por abate em 2004 foi 20 % superior à média de 2000-2002. Como resultado, mais de 82 % (10,5 milhões de euros) dos direitos provenientes da reserva nacional foram atribuídos aos investidores. Na Escócia e em Inglaterra verificou-se o mesmo fenómeno (85 % — 34,4 milhões de euros e 78 % — 94 milhões de euros, respectivamente). A procura generalizada destes prémios, bem como a não aplicação da cláusula dos ganhos inesperados, levaram a que a taxa de contribuição para a reserva nacional ultrapassasse os 3 %. 5.34. Os Estados-Membros dispõem de uma margem de apreciação no que respeita ao modo de aplicação da cláusula de investimento. Contudo, a interpretação da noção de «investimento» tal como descrita não é abrangida pela legislação comunitária correspondente. Com efeito, a legislação da União Europeia refere-se à capacidade crescente de produção e aquisição de terras; em alguns casos, um aumento dos rendimentos (tal como indicado) não reflecte necessariamente um aumento da capacidade de produção. Ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 5.29 sobre a não aplicação da cláusula dos ganhos inesperados. Esta questão é observada no âmbito dos procedimentos de conformidade.

Activação dos direitos e pagamentos

Qualidade geral razoável do sistema de gestão e de controlo

5.35. Em 2005, os sistemas de gestão e de controlo utilizados pelos Estados-Membros no tratamento dos pedidos apresentados pelos agricultores registaram três grandes alterações. Tratou-se da criação de um sistema de informação geográfica (SIG) obrigatório e de um novo sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento, bem como da aplicação de controlos de condicionalidade obrigatórios. A auditoria do Tribunal abrangeu os dois primeiros elementos. O anexo 5.2 fornece observações pormenorizadas e uma avaliação global.

5.36. Na Escócia, o sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento está incompleto, uma vez que não regista correctamente as transferências de direitos nem faz o acompanhamento das obrigações mínimas em matéria de activação (41). Em vários Estados-Membros verificou-se que o cálculo dos pagamentos era incorrecto nos casos em que a superfície determinada após o controlo não era suficiente para activar todos os direitos declarados pelo agricultor. 5.36. A Comissão acompanhará estas alegadas deficiências no âmbito dos procedimentos de conformidade.

Atrasos consideráveis na determinação dos direitos e na realização dos pagamentos

5.37. Em todos os Estados-Membros visitados (com excepção de Portugal e da Bélgica) os direitos definitivos foram atribuídos na totalidade ou parcialmente após o prazo de 31 de Dezembro de 2005 previsto pela legislação (num valor superior a 8 300 milhões de euros). Por conseguinte, alguns Estados-Membros não puderam efectuar os pagamentos a todos os agricultores no prazo de 30 de Junho de 2006. Este problema colocou-se especialmente em Inglaterra. 5.37. De um modo geral, o estabelecimento tardio não deu origem a um atraso dos pagamentos aos agricultores a título do RPU. Em caso de incumprimento, aplicam-se as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 883/2006, nomeadamente no artigo 9.o As reduções devidas aos atrasos de pagamento em 2006 só serão aplicadas em Inglaterra.

Pagamentos excessivos

5.38. A auditoria realizada pelo Tribunal ao nível dos beneficiários finais revelou que, em 13 de 54 casos (24 %) de pagamentos seleccionados aleatoriamente, as superfícies tidas em conta para cálculo do número de direitos ao pagamento estavam incorrectas e/ou não eram elegíveis. As diferenças constatadas nas superfícies variavam entre 0,35 % e 6,92 %, mas o impacto financeiro total é reduzido. No entanto, convém salientar que, ao abrigo do modelo dinâmico, mesmo erros muito pequenos podem ter um impacto significativo sobre futuros pagamentos (ver ponto 5.28). 5.38. O próprio Tribunal reconhece que a concepção e a aplicação do regime de pagamento único limitam o risco de pagamentos irregulares (ver ponto 5.66).

Regime de Pagamento Único por Superfície (RPUS)

5.39. A principal diferença entre o RPUS e o RPU é que, no âmbito do primeiro, não são determinados «direitos». É pago um montante uniforme por cada hectare de terreno elegível. Em tempo oportuno, os oito Estados-Membros que aplicam o RPUS (42) terão de adoptar o RPU.

5.40. Em 2006 o controlo do RPUS foi completado através de visitas efectuadas nos restantes três novos Estados-Membros que aplicam este regime (Estónia, Chipre e Letónia) (43) e pela segunda vez a três outros Estados-Membros (Lituânia, Hungria e Polónia). No total, foram controlados 24 pagamentos ao nível dos beneficiários finais.

5.41. Na Estónia, os quatro beneficiários auditados tinham recebido pagamentos por uma superfície superior à que foi medida no local (em média 4,6 %) e as autoridades nacionais não puderam justificar o número utilizado para cálculo do coeficiente de redução aplicado (3,51 %) (44). Em Chipre, continuam a verificar-se insuficiências do sistema cadastral (que data de 1926 e no qual não foram introduzidas as alterações dos limites naturais dos campos que entretanto ocorreram), o que explica as duas diferenças relativamente grandes verificadas nas superfícies (7,26 % e 18,7 %). Na Hungria, o coeficiente de redução foi mal calculado, o que deu origem a um pagamento excessivo sistemático de 1,62 %. 5.41. No que respeita à Estónia, a Comissão levou a efeito uma auditoria do SIGC em 2005 que não revelou qualquer deficiência importante. As conclusões do Tribunal coincidem com a taxa de erro comunicada pela Estónia à Comissão. Em relação a Chipre, a Comissão partilha as preocupações do Tribunal. As deficiências estão a ser seguidas no âmbito do procedimento de conformidade. Após a auditoria em 2005, está prevista uma auditoria suplementar do SIGC em Chipre a realizar no segundo semestre de 2007. Além disso, tendo em conta a natureza das deficiências, a Comissão solicitou às autoridades cipriotas que tomassem medidas imediatas no sentido de as resolver. No que respeita à Hungria, a Comissão examinará as conclusões do Tribunal à luz da resposta das autoridades húngaras e, se necessário, assegurará o seu acompanhamento no âmbito dos procedimentos a efeito procedimentos de conformidade.

Desenvolvimento rural

Despesas do FEOGA-Garantia

5.42. Em 2006, as despesas do FEOGA-Garantia relativas ao desenvolvimento rural ascenderam a 5 623 milhões de euros (45). Englobam as despesas com um grande número de medidas, como as medidas agroambientais, os montantes compensatórios para a agricultura em zonas desfavorecidas, os investimentos nas explorações agrícolas e as infra-estruturas nas zonas rurais.

5.43. A auditoria do Tribunal incidiu sobre os procedimentos administrativos e de controlo, bem como sobre a auditoria de 25 pagamentos ao nível do beneficiário final em oito Estados-Membros.

5.44. A auditoria efectuada pelo Tribunal detectou uma elevada incidência de erros, tanto pela sua natureza como pelo montante em questão, no âmbito das medidas agroambientais. Os pagamentos relativos a estas medidas dependem do cumprimento de condições, muitas vezes complexas, como o respeito das boas práticas agrícolas. O Tribunal verificou, em sete de oito casos auditados, que os agricultores não respeitaram os seus compromissos ou que as autoridades não tinham efectivamente verificado algumas condições. 5.44. A Comissão considera que a elevada incidência de erros nas medidas agro-ambientais constatada pelo Tribunal não é representativa em relação ao total das despesas de desenvolvimento rural. No que respeita às medidas agro-ambientais, a Comissão considera que o seu controlo é bastante complexo, mas o objectivo destas medidas, quer consiste em integrar as questões ambientais no domínio agrícola, assim como o seu valor acrescentado são amplamente reconhecidos. Em relação a sete dos oito casos mencionados pelo Tribunal, o incumprimento dos compromissos agro-ambientais era em muitos casos parcial ou com um impacto limitado. A Comissão estabeleceu um programa global para supervisionar os sistemas nacionais de gestão e de controlo das medidas agro-ambientais.

5.45. Relativamente a dois casos, o Tribunal não pôde formular uma opinião, porque não existiam comprovativos suficientes para justificar o pagamento efectuado aos beneficiários. Num determinado caso, não foi possível verificar a realidade do investimento e, num outro, estabelecer a relação entre as despesas declaradas (bonificação da taxa de juro dos empréstimos) e o benefício financeiro para os agricultores. 5.45. A Comissão seguirá estes casos no âmbito dos procedimentos de conformidade.

Instrumento Transitório para o Financiamento do Desenvolvimento Rural (ITDR)

5.46. O apoio ao desenvolvimento rural na UE-10 para o período 2004-2006 é concedido através do «instrumento transitório para o financiamento do desenvolvimento rural», no âmbito do qual foram pagos 2 116 milhões de euros em 2006. O Tribunal efectuou auditorias de sistemas em dois Estados-Membros (Letónia e Hungria). Não foram detectados problemas na Letónia.

5.47. Na Hungria, o Tribunal verificou deficiências no sistema de gestão e de controlo em relação às medidas agroambientais, que constituem a medida mais importante do ponto de vista financeiro (72,6 milhões de euros). Refira-se, a título de exemplo, que os controlos no local não foram realizados ao longo do ano de 2005, mas após a colheita principal (e, por consequência, inúmeras condições não foram verificadas), que nem sempre foi possível identificar cada parcela de forma fiável e que a condição relativa ao encabeçamento máximo não foi verificada através dos controlos cruzados efectuados no âmbito do SIGC (através das bases de dados dos animais). 5.47. A Comissão identificou deficiências semelhantes no decurso das auditorias realizadas na Hungria. O impacto das deficiências detectadas foi analisado no âmbito dos procedimentos de conformidade e, no caso de risco para o fundo, são aplicadas correcções financeiras.

Controlo ex post dos pagamentos efectuados a operadores comerciais e transformadores

5.48. Os Estados-Membros são obrigados a efectuar um programa anual de controlos, posteriores ao pagamento, dos documentos comerciais relativos às restituições à exportação, às subvenções ao processamento e à transformação e a determinadas despesas de desenvolvimento rural. Os Estados-Membros têm de verificar se as operações foram efectuadas, e se o foram correctamente, e têm de tomar medidas para recuperar os montantes perdidos em consequência de irregularidades ou de negligência. Estes controlos são efectuados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

5.49. A Comissão desempenha uma função de supervisão e coordenação, garantindo que as análises de risco e os programas de controlo dos Estados-Membros são adequados. Inclui uma análise dos respectivos relatórios e outros documentos apresentados pelos Estados-Membros e pode implicar visitas aos Estados-Membros para controlar a aplicação dos regulamentos.

5.50. Em 2006, a Comissão realizou missões específicas em oito Estados-Membros. Foram efectuadas 35 auditorias de conformidade (46) e cada uma incluiu a verificação de, pelo menos, um controlo posterior ao pagamento. No final de Dezembro de 2006, relativamente a determinadas medidas, a Comissão introduziu novos métodos harmonizados de exame de aspectos do regulamento no contexto das auditorias de conformidade (47). Estes deveriam ser alargados a todas as medidas em questão, a fim de garantir uma abordagem e uma cobertura normalizadas. Em 2006, a unidade responsável pelas auditorias de conformidade no âmbito do desenvolvimento rural não efectuou auditorias relativas a determinados aspectos da regulamentação, embora o sector represente 16 % das irregularidades potenciais comunicadas pelos Estados-Membros. Noutros domínios foram realizadas auditorias horizontais e de conformidade. 5.50. Em 2006 a unidade de desenvolvimento rural realizou sobretudo auditorias a medidas não abrangidas pelo regulamento, tais como as medidas agro-ambientais. No entanto, a unidade responsável a nível horizontal supervisionou 21 controlos no domínio do desenvolvimento rural que representam 19 % do total dos controlos analisados pela unidade. O desenvolvimento rural representa 8 % das despesas ao abrigo do regulamento.

5.51. Embora o Regulamento (CE) n.o 40/2006 tenha introduzido a obrigação de comunicar as despesas efectivamente controladas, nem todos os Estados-Membros puderam fornecer essa informação em 2006. Existem ainda divergências entre os Estados-Membros quanto à interpretação e realização dos controlos relativos aos compradores secundários de leite, à armazenagem pública, aos projectos plurianuais de desenvolvimento rural, bem como ao que deve entender-se por um controlo concluído. 5.51. A Comissão está consciente das diferenças existentes nas práticas de controlo dos Estados-Membros; porém, estas diferenças não afectam o cumprimentam das suas obrigações no quadro do regulamento.

5.52. No seu relatório anual relativo ao exercício de 2005, o Tribunal criticou a Comissão por não estar em condições de avaliar o êxito dos controlos em termos de detecção e recuperação de pagamentos irregulares. No final de Novembro de 2006, a Comissão solicitou aos Estados-Membros informações sobre as recuperações, embora sem grande êxito. Até à data, apenas seis Estados-Membros responderam. Assim, a Comissão ainda não conhece o número de potenciais irregularidades inicialmente comunicadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 que foram objecto de recuperação, ou as razões pelas quais esta não foi efectuada. 5.52. A eficácia do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 depende e é determinada pelo número e dimensão das potenciais irregularidades detectadas no âmbito dos controlos ex post. A Comissão forneceu ao Tribunal dados precisos a este respeito. Até ao final do ano, a Comissão espera saber o número de pagamentos irregulares recuperados em todos os Estados-Membros em causa. O acompanhamento das irregularidades detectadas é sistematicamente analisado durante as missões da Comissão aos Estados-Membros. Para os casos que integram a amostragem dos controlos seleccionados em 2006, as acções empreendidas e as justificações apresentadas foram consideradas aceitáveis de um modo geral. Além disso, de acordo com as novas orientações da Comissão, os organismos de certificação devem, a partir do exercício de 2007, verificar se os organismos pagadores asseguram o correcto acompanhamento de todas as potenciais irregularidades detectadas durante a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

5.53. Continuavam a registar-se atrasos na conclusão dos controlos posteriores ao pagamento relativos a 2004/2005 e anos anteriores na Alemanha (Baixa Saxónia), em Itália (Ministério das Políticas Agrícolas) e em Espanha (Andaluzia), à data de apresentação dos relatórios anuais pelos Estados-Membros em 1 de Janeiro de 2007. 5.53. Os atrasos acumulados pelo Ministero Politiche Agricole (Ministério das Políticas Agrícolas — Itália) e na Baixa Saxónia (Alemanha) são de uma importância financeira limitada. Além disso, vão-se reduzindo regularmente. A Comissão acompanha de perto os progressos realizados. A missão da Comissão a Espanha, realizada entre 11 e 15 de Junho de 2007, revelou que os atrasos acumulados na Andaluzia nos anos 2004/2005 e antes disso foram totalmente recuperados.

Restituições à exportação

5.54. As restituições à exportação pagas aos exportadores de produtos agrícolas da UE cobrem a diferença entre os preços do mercado interno da UE e os do mercado mundial e permitem escoar os excedentes de produção nos mercados mundiais. Em 2006, as restituições representaram 2 493 milhões de euros. Os Estados-Membros são obrigados a efectuar controlos físicos de 5 % das exportações, para garantir que estas estão descritas correctamente e têm direito à restituição à exportação solicitada. Devem igualmente efectuar controlos no ponto de saída da UE, quando este é diferente do local onde as mercadorias foram apresentadas para controlo físico (controlos de substituição) (48). A Comissão verifica a qualidade e o número destes controlos. 5.54. A verificação dos controlos pela Comissão inclui auditorias no terreno, assim como a recolha e análise sistemáticas das estatísticas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, que revelam um baixo nível de irregularidades.

5.55. Os Estados-Membros são obrigados a fornecer à Comissão dados relativos às despesas e informações sobre o FEOGA-Garantia para efeitos de apuramento das contas, bem como de acompanhamento e de elaboração de previsões (49). O Tribunal analisou estes dados relativos a 2004/2005, tendo constatado que as informações fornecidas acerca dos controlos físicos e de substituição não são fiáveis. Verificou-se ainda que a Grécia não forneceu quaisquer dados a este respeito. Quanto aos Países Baixos, a definição de «controlos físicos», utilizada por um organismo pagador, incluía os controlos documentais, o que causou uma sobredeclaração significativa do número de controlos registados. 5.55. O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 diz respeito aos dados contabilísticos cujo objectivo principal é fornecer informações pormenorizadas sobre as operações individuais subjacentes às despesas dos Estados-Membros, mas também recolher outras informações conhecidas sobre determinada operação no âmbito do apuramento de contas. A Comissão está consciente de que, por estes motivos, as informações são por vezes incompletas. Todavia, estes dados são úteis para fins analíticos e de auditoria, não sendo utilizados para verificar os níveis de controlos físicos. Para este efeito, as estatísticas pormenorizadas que a Comissão recebe anualmente revestem-se de muito maior importância, sendo sistematicamente verificadas a nível interno e no decurso das auditorias no terreno, para além de serem consideradas uma ferramenta de controlo muito fiável. A questão das células inexistentes nos dados relativos aos pagamentos já foi abordada com a Grécia por carta de 19 de Outubro de 2005, tendo as autoridades gregas incluído essa informação nos dados referentes a 2005/2006. No que respeita aos Países Baixos, a Comissão aguarda a resposta deste Estado-Membro.

Apuramento das contas efectuado pela Comissão

5.56. A gestão das despesas no sector da agricultura é, na sua maioria, partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão. A ajuda é paga pelos Estados-Membros, que posteriormente são reembolsados pela Comissão. Estes reembolsos são considerados adiantamentos até que a Comissão efectue o «apuramento» das contas. O actual sistema de apuramento em duas fases, utilizado para o efeito, inclui uma decisão financeira anual e decisões de conformidade plurianuais tomadas pela Comissão.

Apuramento financeiro

5.57. Nas suas decisões financeiras relativas a 2006 (50), a Comissão «apurou» as contas de 91 dos 98 organismos pagadores (ver quadro 5.1 ). As decisões baseiam-se nos certificados emitidos por auditores independentes (organismos de certificação), que se limitam a confirmar se as contas dos organismos pagadores são autênticas, completas e rigorosas. Os controlos da legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes («critérios de conformidade») não estão indicados explicitamente nos regulamentos. A Comissão não exige que os organismos de certificação os realizem e, por conseguinte, os seus certificados não podem servir de base a uma garantia nessa matéria. 5.57. De acordo com a legislação relevante, o certificado emitido pelo organismo de certificação indica se existe uma garantia razoável de que as contas transmitidas à Comissão são autênticas, completas e exactas. O certificado baseia-se, nomeadamente, num exame dos procedimentos sobre a capacidade da estrutura administrativa do organismo pagador de assegurar o controlo do cumprimento das regras comunitárias antes de proceder aos pagamentos. O certificado faz parte do sistema global de gestão e de controlo das despesas da PAC e contribui para a garantia da legalidade e regularidade das operações subjacentes. Além disso, a partir do exercício de 2007, os organismos de certificação devem igualmente emitir um parecer sobre a eficácia dos sistemas de controlo interno, ou seja, se o sistema de controlo instaurado pelo organismo pagador oferece garantias razoáveis relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes.

5.58. Em 2006, os organismos de certificação tiveram de auditar o regime de pagamento único pela primeira vez. A Comissão não especificou o âmbito e a profundidade dos trabalhos. Os organismos de certificação italianos, por exemplo, não incluíram nos seus trabalhos a verificação dos direitos, tendo referido esse aspecto nos seus certificados. A Comissão não efectuou qualquer observação a este respeito. 5.58. Os organismos de certificação devem assegurar-se do funcionamento eficaz dos procedimentos do organismo pagador para a verificação dos direitos. Em contrapartida, não são obrigados a controlar directamente a exactidão dos direitos de cada beneficiário em termos de verificar a legalidade e a regularidade do pagamento subjacente para cada beneficiário da amostragem. Em 2006, todos os organismos de certificação cumpriram este requisito, procedendo à auditoria dos procedimentos dos organismos pagadores para verificação dos direitos pagos a título do RPU. O âmbito e a exaustividade dos trabalhos relativos ao Regime de Pagamento Único foram especificados nas novas orientações da Comissão relativas ao modelo de relatório, aplicáveis a partir do exercício de 2007.

5.59. A Comissão confia principalmente nos controlos documentais dos certificados e relatórios dos organismos de certificação. O Tribunal verificou que o curto prazo disponível e o número de línguas em causa limitam o âmbito e a profundidade dos controlos da Comissão (51). Em relação a 7 dos 30 certificados e relatórios examinados pelo Tribunal (52), a informação disponível não permitiu ao Tribunal formular uma conclusão sobre a existência, ou não, de erros materiais nas contas dos organismos pagadores. 5.59. A Comissão procede às auditorias necessárias, a fim de obter uma garantia razoável (com base nas informações fornecidas) de que as contas dos organismos pagadores são autênticas, completas e exactas, ou seja, de que estão isentas de erros significativos. As discrepâncias surgem quando não é possível chegar a uma conclusão positiva. Trata-se de um mecanismo distinto e independente dos exercícios de conformidade, cujo objectivo é excluir do financiamento comunitário as despesas que não foram efectuadas segundo as regras comunitárias. A Comissão comprovou a ausência de erros materiais nas despesas totais das contas apuradas, nomeadamente nas sete contas referidas pelo Tribunal.

5.60. O Tribunal controlou no local os trabalhos de sete organismos de certificação (53). As principais deficiências constatadas dizem respeito ao âmbito e à profundidade dos controlos aprofundados, bem como ao trabalho dos organismos delegados, incluindo os controlos no local e a verificação da exaustividade das contas de devedores. Estas deficiências devem ser corrigidas para que se possa obter um nível de garantia mais elevado do trabalho dos organismos de certificação. Em 2006 os serviços da Comissão efectuaram visitas aos organismos de certificação de quatro outros organismos pagadores (54). Na sua conclusão geral, limitaram-se a declarar que a metodologia de auditoria do organismo de certificação parecia fornecer uma garantia suficiente para a decisão de apuramento. 5.60. Relativamente ao âmbito e exaustividade dos trabalhos dos organismos de certificação, a legislação aplicável exige que estes organismos só examinem a capacidade da estrutura do organismo pagador de assegurar o controlo do cumprimento das regras comunitárias antes da realização dos pagamentos. Essa diligência é suficiente para efeitos do apuramento financeiro e não deve ser considerada uma deficiência. As missões de auditoria da Comissão realizadas em 2006 confirmam (através de uma avaliação da metodologia utilizada e dos testes executados) que os relatórios e certificados dos organismos de certificação são globalmente fiáveis, embora seja possível operar melhorias nalgumas áreas. As questões citadas são devidamente contempladas nas novas orientações da Comissão relativas ao modelo de relatório. Os organismos de certificação devem abordar estas questões mais aprofundadamente e serem mais claros na apresentação dos resultados.

5.61. A Comissão criou um novo procedimento de recuperação (55) que inclui quadros para apresentação das contas de devedores, mas as orientações finais sobre a realização desses quadros só foram fornecidas em Novembro de 2006. No que se refere à fiabilidade das contas de devedores, os trabalhos do Tribunal levantam dúvidas acerca da exaustividade dos quadros, devido às limitações das opiniões expressas nos certificados e das principais constatações indicadas nos relatórios, ao reduzido trabalho efectuado por alguns organismos de certificação e à insuficiência da informação em alguns dos seus relatórios. Além disso, alguns desses quadros, que já tinham sido certificados como estando correctos, foram alterados na sequência da reconciliação efectuada pela Comissão. 5.61. Os quadros (56) referidos pelo Tribunal pretendem fornecer à Comissão a informação necessária à aplicação do novo mecanismo de apuramento para os casos de irregularidade previsto nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho. Existe uma clara correlação entre estes quadros e o livro de devedores dos organismos pagadores. As novas orientações da Comissão relativas ao modelo de relatório para os organismos de certificação, aplicáveis a partir de 2007, exige que os organismos de certificação conciliem o livro de devedores com os quadros e justifiquem as discrepâncias detectadas. Os quadros fazem parte das contas anuais dos organismos pagadores e, como tal, são certificados pelos organismos de certificação. Além disso, a Comissão envidou esforços consideráveis para obter uma garantia razoável de que as dívidas inscritas fossem devidamente classificadas e declaradas. Os saldos em 15 de Outubro de 2006 foram avaliados e os saldos finais do antigo quadro 105 foram conciliados com os saldos iniciais dos novos quadros do anexo III a partir de meados de Outubro de 2005. No caso de insucesso da conciliação e de montantes significativos, não foi possível obter nenhuma garantia razoável, como no caso de AGEA na Itália, pelo que as contas foram dissociadas. Em 2007, a Comissão assegurará um acompanhamento aprofundado, a fim de garantir que as dívidas são correctamente comunicadas nos quadros do anexo III.

5.62. A decisão de imputar em partes iguais à Comunidade e aos Estados-Membros («regra 50/50») (57) os montantes não recuperados de irregularidades foi incluída pela primeira vez nas decisões de apuramento financeiro relativas a 2006, tendo sido imputado à Comunidade e aos Estados-Membros um montante de aproximadamente 130 milhões de euros cada (58). Um montante adicional de 147 milhões de euros foi integralmente imputado à Comunidade relativamente a irregularidades que os Estados-Membros consideraram irrecuperáveis (59). O novo procedimento prevê que sejam imputados à Comunidade montantes significativos com base nas informações dos Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário que a Comissão passe a efectuar um acompanhamento aprofundado, para se certificar que as dívidas devem efectivamente ser imputadas à Comunidade. 5.62. Os resultados referidos pelo Tribunal são consequência do novo mecanismo de apuramento para os casos de irregularidades introduzido pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a nova regra 50/50 foi aplicada em 2007 a todos os casos pendentes que não tinham sido objecto de recuperação completa até 16 de Outubro de 2006. Alguns destes casos datavam dos anos 80, o que explica o montante relativamente elevado apurado. Espera-se que nos anos subsequentes, que só abrangem os casos que, no ano em questão, atinjam uma maturidade de 4 ou 8 anos, os montantes a apurar sejam consideravelmente mais baixos. Os montantes imputados a ambas a partes são certificados pelos organismos de certificação, o que significa que foram revistos em pormenor por esses organismos. Além disso, a Comissão acompanha a correcta aplicação deste novo mecanismo de apuramento pelos Estados-Membros, no quadro das suas auditorias aos organismos pagadores.

Apuramento de conformidade

5.63. As decisões de conformidade têm por objectivo excluir do financiamento comunitário despesas que a Comissão concluiu não terem sido efectuadas segundo as regras comunitárias. As decisões de conformidade são também utilizadas pelo Director-Geral da Agricultura para fundamentar a sua declaração de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das despesas do FEOGA. Uma análise do sistema revelou as seguintes deficiências: 5.63.

a) As decisões de conformidade não diziam respeito aos pagamentos efectuados aos beneficiários finais no ano em que as decisões foram tomadas — geralmente referiam-se a diversos anos de despesas e foram adoptadas com vários anos de atraso. No final de 2006, o apuramento não estava concluído para nenhum ano posterior a 1998; a) No final de 2006, apenas 12 das auditorias realizadas em 2002 e antes dessa data, que permitiram correcções financeiras para o período anterior a 2001, não tinham ainda sido encerradas, o que significa que os trabalhos de conformidade das despesas até 2000 foram amplamente realizados. A natureza plurianual dos procedimentos de conformidade referidos pelo Tribunal não afecta a garantia que pode decorrer desses procedimentos para o exercício de 2006. Se, por um lado, as consequências financeiras só são determinadas no final dos procedimentos, por outro, os resultados preliminares das auditorias realizadas em 2006 já são conhecidos. Além disso, uma vez que as auditorias da Comissão abrangem os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, não só prestam informações sobre as despesas auditadas, mas também indirectamente sobre as despesas futuras abrangidas pelos sistemas em questão.

b) O relatório anual de actividades de 2006 da DG AGRI, no capítulo sobre a garantia, referiu os activos eventuais registados nas suas contas de 2006. Estes elevam-se a 1 472 milhões de euros (60) e destinam-se a antecipar a incidência de futuras correcções financeiras. Este tratamento contabilístico melhora a informação disponível para o utilizador das contas, mas não permite fornecer, quer ao Tribunal quer à Comissão, uma garantia da legalidade e regularidade das operações subjacentes; b) Tal como indicado no Relatório anual de actividades de 2006 da DG-AGRI, em função dos resultados das auditorias realizadas em 2006 pode concluir-se que a situação global, em termos de deficiências nos sistemas de controlo nacionais, é comparável à dos anos anteriores e que, por conseguinte, é totalmente justificado estimar o montante das correcções financeiras necessárias para cobrir o risco relativo às despesas de 2006 com base na taxa de correcção média líquida histórica para o período 1996-2001. O registo dos activos eventuais nas contas da Comissão tem por objectivo divulgar os (potenciais) créditos, com base nos resultados das suas auditorias, e não se destina a oferecer qualquer garantia relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes.

c) O custo das correcções financeiras é suportado pelos Estados-Membros, normalmente pelo contribuinte público, e não pelos beneficiários das ajudas pagas de forma irregular; c) Sempre que os pagamentos indevidos forem ou possam ser identificados na sequência de procedimentos de conformidade, os Estados-Membros devem assegurar o seu seguimento através de acções de recuperação junto dos beneficiários finais. Contudo, mesmo quando tal não é possível, por exemplo devido ao facto de a correcção se basear em deficiências no sistema nacional de controlo e não poder ser associada a qualquer pagamento irregular individual, as correcções financeiras são um meio importante para melhorar os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros e, desta forma, impedir, detectar e recuperar os pagamentos irregulares junto dos beneficiários finais.

d) Não há provas de que o número de auditorias efectuadas pela Comissão foi suficiente para cobrir os riscos identificados pela sua análise de risco. A realização de controlos ao nível do beneficiário é determinada pelo tempo disponível e não por uma instrução dada ao auditor. As auditorias efectuadas não incluem uma verificação sistemática da realidade e exactidão das informações constantes das declarações ao nível do beneficiário final; d) Em 2006, foram realizadas 354 auditorias no total, das quais 184 com controlos no terreno e 170 sem. A Comissão considera que estas auditorias cobrem adequadamente os riscos identificados na sua análise de risco. A Comissão efectua auditorias de conformidade para avaliar a qualidade dos sistemas nacionais de gestão e de controlo. Se necessário, essas auditorias podem incluir testes dos ficheiros individuais a nível dos beneficiários finais, incluindo controlos no terreno. Esta abordagem está de acordo com as normas internacionais de auditoria e com o manual de auditoria da Comissão.

e) O método utilizado para calcular as despesas a excluir consiste, na maioria dos casos, na aplicação de uma «taxa forfetária», sendo recuperada uma percentagem do total da ajuda paga. Uma vez que este método se baseia na gravidade das deficiências do sistema de controlo e não no valor das irregularidades detectadas, não é possível estabelecer uma relação válida entre os montantes recuperados pelas decisões de conformidade e os montantes reais dos pagamentos irregulares. e) O objectivo do apuramento da conformidade é excluir do financiamento comunitário as despesas que não foram efectuadas segundo as regras comunitárias. A Comissão considera que este objectivo é igualmente alcançado nos casos em que são aplicadas correcções financeiras com base numa taxa fixa, na medida em que não é possível quantificar o montante dos pagamentos irregulares aos beneficiários. Essas correcções forfetárias são aplicadas quando o cálculo exacto ou a extrapolação não permitem determinar o montante efectivo dos pagamentos irregulares aos beneficiários. Este princípio foi confirmado regularmente pelo Tribunal de Justiça. Por conseguinte, a Comissão considera totalmente adequado este método das correcções forfetárias.

5.64. O Tribunal efectuou uma auditoria de três correcções financeiras incluídas em três decisões de conformidade adoptadas em 2006 respeitantes ao período 1999-2005, que representam 25 % do valor das correcções efectuadas (61), tendo apresentado as seguintes observações: 5.64.

a) Tendo em conta os limitados recursos disponíveis, as auditorias de conformidade da Comissão são seleccionadas com base numa análise de risco. Devido ao limite de dois anos, há o risco de as despesas não serem controladas em tempo útil para que se possam efectuar correcções (62). O Tribunal constatou que não foi possível efectuar correcções relativas a pagamentos irregulares, num montante máximo estimado de 100 milhões de euros, porque estes foram detectados após o limite; a) A realização das auditorias de conformidade é determinada com base numa análise de risco central. Para efeitos do processo de conformidade, esta selecção segue as normas internacionais de auditoria. A DG AGRI consagra mais de 10 % do seu pessoal a esta tarefa. Se, no âmbito das auditorias de conformidade, se descobrir que as deficiências representam um risco financeiro para o FEOGA, quaisquer correcções financeiras limitar-se-ão às despesas efectuadas 24 meses antes da transmissão da carta de notificação das constatações da Comissão ao Estado-Membro, prevista no artigo 11.o A denominada regra dos 24 meses foi adoptada pelo Conselho para garantir uma segurança jurídica aos Estados-Membros. A aplicação desta regra implica que certas despesas não podem ser objecto de correcções financeiras embora possam ser afectadas por deficiências. Nos casos auditados pelo Tribunal, a Comissão reagiu atempadamente à informação recebida.

b) Em relação às correcções examinadas, nestes casos complexos, a Comissão necessitava de um prazo de quatro a sete anos, desde a auditoria inicial até à decisão de apuramento, o que atrasou a «finalização» dos procedimentos de apuramento referentes aos exercícios em questão. b) O prazo necessário para completar os procedimentos de conformidade depende de alguns factores como, por exemplo, a complexidade do caso, que pode exigir trabalhos suplementares ou mesmo missões adicionais, o cumprimento dos prazos pelos Estados-Membros e o acompanhamento das recomendações do Órgão de Conciliação. Além disso, o pleno respeito do direito de defesa do Estado-Membro é um princípio fundamental do procedimento de apuramento da conformidade. A declaração do Tribunal [«(…) o que atrasou a “finalização” dos procedimentos de apuramento referentes aos exercícios em questão»] não tem em conta a diferença entre o apuramento financeiro de um dado exercício e o apuramento da conformidade. Não há apuramento da conformidade por exercício.

Conclusões e recomendações

5.65. As despesas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural efectuadas no âmbito do FEOGA-Garantia registam erros que, embora tenham diminuído, continuam a ser significativos. O SIGC, quando devidamente aplicado, constitui um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de erros ou despesas irregulares. Contudo, isso não acontece na Grécia. 5.65. A Comissão refere que o nível total de erro estabelecido pelo Tribunal para todas as despesas ao abrigo do FEOGA-Garantia diminuiu acentuadamente, sendo próximo do nível de materialidade. A componente de despesas do FEOGA-Garantia não imputável ao desenvolvimento rural, que representa mais de 85 % das despesas totais, é inferior ao nível de materialidade. Os erros no domínio do desenvolvimento rural concentram-se nas medidas agro-ambientais. O SIGC é um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de despesas irregulares. A situação na Grécia é abordada através das auditorias em curso e dos procedimentos do apuramento de contas, com vista a proteger os interesses financeiros da União, e através do controlo e supervisão da aplicação do plano de acção grego.

5.66. A concepção e a aplicação do RPU limitam o risco de pagamentos irregulares aos agricultores. Porém, alguns Estados-Membros não aplicaram correctamente alguns elementos fundamentais do RPU: em relação à consolidação dos direitos, a Áustria, a Irlanda e o Reino Unido ultrapassaram as disposições do regulamento aplicável (ver pontos 5.22 a 5.24). 5.66. A Comissão está consciente destas práticas e partilha a opinião do Tribunal. Qualquer eventual risco para o fundo será tido em conta através dos procedimentos de conformidade.

5.67. O Reino Unido não respeitou a legislação comunitária, uma vez que atribui direitos e pagou ajudas no âmbito do RPU e do desenvolvimento rural a proprietários relativamente a terras alugadas e cultivadas pelos arrendatários (ver pontos 5.20 a 5.21). 5.67. Os Estados-Membros devem identificar quem é considerado agricultor activo (elegível para a atribuição de direitos). Se o proprietário assumir o risco económico da actividade agrícola, não é de excluir considerá-lo como «exercendo uma actividade agrícola».

5.68. Embora globalmente os limites nacionais tenham sido respeitados, um quarto dos pagamentos controlados ao nível dos beneficiários finais revelou pagamentos excessivos, embora o seu impacto financeiro total seja limitado (ver ponto 5.38).

5.69. Entre os novos beneficiários, o Tribunal identificou companhias ferroviárias, clubes de equitação/criação de cavalos, clubes de golfe/recreativos e câmaras municipais no Reino Unido, Alemanha, Suécia e Dinamarca (ver pontos 5.25 a 5.27). A atribuição de direitos a proprietários que nunca exerceram qualquer actividade agrícola, e que apenas mantêm as suas terras em boas condições agrícolas e ambientais, teve um efeito significativo sobre a redistribuição das ajudas da UE, que passam dos agricultores para os proprietários, em particular no modelo híbrido dinâmico (ver ponto 5.28). No Reino Unido as autoridades definiram critérios inadequados de atribuição de direitos a título de investimentos concedidos a partir da reserva nacional (ver pontos 5.33 a 5.34). 5.69. Os modelos regionais oferecem efectivamente ajuda aos que dela não beneficiaram no passado. Trata-se de uma escolha clara e consciente dos Estados-Membros em causa redistribuir a ajuda na nova situação de dissociação. Os novos beneficiários são os que exerceram de facto uma actividade agrícola no período de referência (ou seja, no primeiro ano de introdução do pedido). O facto de serem ou não proprietários das terras é irrelevante para determinar quem recebeu os direitos aos prémios.

5.70. Os regulamentos que regem o RPU deixam ao critério dos Estados-Membros as modalidades de atribuição de direitos da reserva nacional, bem como a decisão de suprimirem, ou não, os ganhos inesperados (ver pontos 5.29 a 5.34). As mesmas questões têm sido tratadas de forma muito diferente nos vários Estados-Membros, e mesmo ao nível de cada um, pelo que não não pode haver igualdade de tratamento dos beneficiários ao abrigo do regime. 5.70. Os Estados-Membros têm de facto, mediante determinadas condições, a possibilidade de afectar os direitos à reserva nacional. No caso de escolha desta opção, há que respeitar certas condições. De igual modo, a responsabilidade da aplicação do RPU incumbe aos Estados-Membros.

5.71. A Comissão deverá ter em conta essas consequências quando efectuar o «exame médico» (63) previsto para Março de 2008. 5.71. O funcionamento dos regimes de ajudas introduzidos com a reforma da PAC em 2003 será examinado no âmbito do «controlo sanitário».

5.72. No âmbito do desenvolvimento rural, as medidas agroambientais estão sujeitas a uma elevada incidência de erros, porque os agricultores não cumprem as condições de elegibilidade (muitas vezes complexas). A Comissão deverá considerar devidamente a pertinência das condições de elegibilidade relativas a essas medidas. 5.72. A Comissão considera que a elevada incidência de erros nas medidas agro-ambientais constatada pelo Tribunal não é representativa em relação ao total de despesas de desenvolvimento rural. No que respeita às medidas agro-ambientais, a Comissão considera que o seu controlo é bastante complexo, mas o objectivo destas medidas, que consiste em integrar as questões ambientais no domínio agrícola, assim como o seu valor acrescentado são amplamente reconhecidos. No que se refere ao período de programação 2007-2013, a nova legislação (64) exige que os Estados-Membros assegurem previamente que todas as medidas de desenvolvimento rural, assim como as condições de elegibilidade e os compromissos conexos que pretendem instituir, sejam devidamente controlados e verificados.

5.73. A natureza dos controlos posteriores ao pagamento (65) e as deficiências que persistem ao nível da sua aplicação limitam a garantia que se pode obter relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados nos anos anteriores. 5.73. A Comissão considera que o sistema de controlos posteriores ao pagamento funciona correctamente. As suas próprias auditorias confirmam que se pode alcançar uma garantia a partir destas verificações. Embora possa não haver uma ligação directa entre as despesas efectuadas em 2006 e as verificadas pelos controlos posteriores ao pagamento, esses controlos contribuem para a garantia global quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes em 2006, uma vez que o sistema, enquanto tal, funciona correctamente. De facto, dado tratar-se de um nível de controlo suplementar para além dos controlos anteriores ao pagamento, devem, por conseguinte, ser considerado no contexto do sistema global de gestão e de controlo das despesas agrícolas (ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 5.77).

5.74. São necessárias melhorias relativamente às insuficiências verificadas pelo Tribunal e pela unidade da Comissão responsável pelo apuramento, para que se possa considerar que o sistema de controlos físicos e de substituição das mercadorias que beneficiam de restituições à exportação funciona de forma satisfatória. 5.74. Os controlos físico e de substituição realizados no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 386/90 fazem parte da cadeia global de controlo, que inclui igualmente controlos administrativas ex ante dos pedidos de pagamentos de reembolsos, controlos ex post no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 e as próprias auditorias da Comissão. A Comissão considera que este sistema funciona satisfatoriamente. Proporcionalmente às despesas, as irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros tanto no quadro dos controlos físicos como de outros controlos em matéria de restituições à exportação diminuíram nos últimos anos e estabilizaram-se a um nível reduzido. No entanto, em resposta às principais preocupações do Tribunal, identificadas no relatório especial n.o 4/2007, estão a ser estudadas alterações legislativas.

5.75. As decisões de apuramento financeiro da Comissão dizem respeito à fiabilidade das contas. Os certificados emitidos pelos organismos de certificação não incidem sobre a legalidade e a regularidade. Normalmente, esses organismos não efectuam controlos no local relativamente a pedidos de pagamento de ajudas comunitárias. Para melhorar a garantia que se pode obter desta componente do apuramento, os serviços da Comissão deverão realizar visitas de controlo frequentes a um número suficiente de organismos de certificação e garantir que o seu controlo documental dos certificados e relatórios desses organismos é efectuado em condições que permitem um âmbito e uma profundidade adequados. 5.75. A Comissão visita organismos de certificação (e organismos pagadores) com base numa análise de risco, que tem em conta a importância dos problemas com que ambos os organismos se confrontam. Esta prática será prosseguida no exercício de 2007. O âmbito e a exaustividade do exame da Comissão aos certificados emitidos pelos organismos de certificação são considerados adequados. A Comissão realiza as auditorias necessárias para obter uma garantia razoável (com base nas informações apresentadas) de que as contas dos organismos pagadores são autênticas, completas e exactas. As discrepâncias surgem quando não é possível chegar a uma conclusão positiva.

5.76. Embora os sistemas de apuramento das contas (bem como os controlos posteriores ao pagamento) tenham por objectivo excluir as despesas que não estejam em conformidade com as regras comunitárias, actualmente não o conseguem fazer ao nível dos pagamentos aos beneficiários finais (66). A Comissão ainda não conhece nem previu, de uma forma que o Tribunal considere adequada, o nível de pagamentos irregulares financiados pela PAC (67). 5.76. O objectivo do procedimento de conformidade consiste em excluir do financiamento comunitário as despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, protegendo assim o orçamento comunitário de despesas que não lhe devem ser imputadas. Em contrapartida, este mecanismo não permite recuperar pagamentos irregulares junto dos beneficiários o que, de acordo com o princípio da gestão partilhada, é a única responsabilidade dos Estados-Membros. Os resultados dos controlos a nível dos beneficiários finais, tal como comunicados à Comissão pelos Estados-Membros e publicados nos relatórios anuais de actividade da DG AGRI, prevêem, para uma parte significativa das despesas da PAC, uma indicação razoável do volume dos pagamentos irregulares. A fim de aumentar a garantia susceptível de ser obtida com essas informações, a partir de 2007 a Comissão aplicou a recomendação do Tribunal no sentido de os organismos de certificação intensificarem os seus trabalhos de verificação e de validação das estatísticas relativas às inspecções e dos controlos posteriores aos pagamentos.

5.77. A Comissão deverá garantir que os sistemas de supervisão e de controlo dão garantias quanto à legalidade e regularidade das operações ao nível do beneficiário final e deverá procurar assegurar a recuperação dos pagamentos irregulares. O Tribunal propôs diferentes hipóteses para alcançar este objectivo. A Comissão optou por aumentar o trabalho dos organismos de certificação relativo à verificação e validação das estatísticas do SIGC e dos controlos posteriores ao pagamento e o respectivo impacto só poderá ser avaliado mais tarde. No entanto, quando a Comissão baseia a sua garantia no trabalho de terceiros, deverá desenvolver esforços suficientes para confirmar a sua fiabilidade. 5.77. Um sistema global de gestão e de controlo das despesas agrícolas permite a detecção e a recuperação de pagamentos irregulares junto dos beneficiários finais, assim como o seu impedimento. Este sistema assenta em quatro níveis complementares: 1) Estrutura administrativa obrigatória a nível dos Estados-Membros centrada no estabelecimento de organismos pagadores e numa autoridade de alto nível que é competente para emitir e retirar a acreditação dos organismos. A decisão de emissão da acreditação baseia-se numa análise pormenorizada efectuada por um organismo independente de auditoria; 2) Sistemas pormenorizados de controlos e sanções dissuasivas a aplicar pelos organismos pagadores com características de base comuns e regras específicas feitas à medida das especificidades de cada regime de ajuda; 3) Controlos ex post por organismos de auditoria certificados independentes e serviços especiais realizados no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 4045/89; 4) Apuramento de contas pela Comissão (tanto apuramento financeiro anual como procedimentos plurianuais de conformidade). Estes quatro níveis em conjunto constituem a base que fornece à Comissão uma garantia razoável quanto à gestão eficaz do risco de erro a nível da legalidade e regularidade das operações subjacentes no sector agrícola.

5.78. As decisões de conformidade da Comissão estão incompletas em relação a todos os anos posteriores a 1998. Tendo em conta que estas decisões respeitantes às despesas de 2006 serão tomadas no futuro, as despesas revestem-se de um carácter provisório e apenas se poderão obter garantias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas comunitárias quando existir e for aplicado um procedimento de apuramento das contas completo. 5.78. No final de 2006, apenas 12 das auditorias realizadas em 2002 e antes dessa data, que permitiram correcções financeiras para o período anterior a 2001, não tinham ainda sido encerradas o que significa que os trabalhos de conformidade das despesas até 2000 foram amplamente concluídos. A Comissão não considera que as despesas de 2006 sejam provisórias e que a garantia quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes só pode ser obtida quando for instituído e aplicado um procedimento de apuramento global. Essa apreciação do procedimento de conformidade não tem em conta o facto de o mesmo constituir apenas uma parte, embora importante, do sistema global de gestão e de controlo das despesas agrícolas. Este sistema, pormenorizadamente descrito na resposta da Comissão ao ponto 5.77, constitui a base que fornece à Comissão uma garantia razoável quanto à gestão eficaz do risco de erro a nível da legalidade e regularidade das operações subjacentes no sector agrícola. No que respeita especificamente ao exercício de 2006, já são conhecidos os resultados preliminares das auditorias realizadas em 2006. Em linhas gerais, esses resultados permitem concluir que a situação global em termos de deficiências nos sistemas de controlo nacionais é comparável à dos anos anteriores.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Recuperação de pagamentos irregulares

5.79. No seu Relatório Especial n.o 3/2004 sobre a recuperação de pagamentos irregulares, o Tribunal assinalou diversas deficiências graves do sistema de registo, recuperação e anulação de pagamentos irregulares.

5.80. O Conselho e a Comissão deram uma resposta positiva a muitos destes aspectos: 5.80.

a) Criando um grupo de trabalho «recuperação» conjunto para resolver/apurar os casos em atraso de irregularidades superiores a 500 000 euros cada (68). Os seus trabalhos resultaram numa decisão da Comissão (69) que imputava 317 milhões de euros (70) aos Estados-Membros e 176 milhões ao orçamento comunitário;

b) Introduzindo novas disposições em matéria de comunicação de dados e de tratamento de irregularidades (71) e tomando medidas para clarificar as responsabilidades da Direcção-Geral da Agricultura e do OLAF relativamente ao acompanhamento financeiro das irregularidades (embora falte ainda assinar um protocolo de acordo entre as partes); b) A partir de 1 de Janeiro de 2007, os 27 Estados-Membros aplicaram com êxito o novo regulamento relativo às das irregularidades (72) e, em 23 de Maio de 2007, reuniu-se um grupo de trabalho do Cocolaf (73) para apresentar aos Estados-Membros orientações práticas detalhadas. O instrumento que define as responsabilidades de todos os serviços em causa será sujeito a uma consulta interserviços em Junho/Julho de 2007, prevendo-se que venha a ser aplicado pouco tempo depois.

c) Colocando cerca de 2 600 casos, comunicados antes de 1999 e inferiores ao «limiar dos 500 000 euros», num montante total de 168,7 milhões de euros (74), no âmbito da «regra 50/50» (75) aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006.

5.81. No entanto, há ainda questões importantes que têm de ser resolvidas: 5.81.

a) A Comissão não tem ainda condições para finalizar o caso «Jordânia/Iraque», relativo a falsas provas de chegada de exportações de carne e de aves de capoeira, implicando 35 milhões de euros de alegados pagamentos irregulares, uma vez que, em Junho de 2007, estava ainda em curso uma acção apresentada no Tribunal de Justiça Europeu, incluindo um processo de decisão prejudicial;

b) A aplicação da nova «regra 50/50» de apuramento aos 2 600 casos de valor pouco elevado submetidos ao grupo de trabalho, implica que a Comissão efectue um acompanhamento para garantir que os montantes imputados à Comunidade ao abrigo desta regra são correctos; b) Quanto à imputação dos montantes, a Comissão refere que tal está sujeito à certificação pelos organismos de certificação e que, por conseguinte, o montante de 147 milhões de euros é objecto de uma análise pormenorizada por estes organismos. Além disso, a Comissão está a acompanhar os casos em que os montantes lhe foram imputados no quadro das auditorias dos organismos pagadores.

c) A discussão do segundo relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1469/95 do Conselho (a chamada «lista negra») não permitiu ainda chegar a uma conclusão operacional, uma vez que o Parlamento Europeu ainda não emitiu qualquer parecer a este respeito. c) O Comité Especial da Agricultura (76) levou a efeito um debate final e adoptou as suas conclusões em 6 de Junho de 2006 (77). O relatório da Comissão (78) foi transmitido ao Parlamento Europeu (Cocobu (79)) em 24 de Outubro de 2005, mas ainda não foi objecto de debate parlamentar.

Azeite

5.82. No seu relatório anual anterior (80), o Tribunal manifestou a sua preocupação com o Sistema de Informação Geográfica oleícola. Relativamente à campanha de comercialização de 2004/05, o Tribunal realizou uma auditoria específica do regime de ajuda à produção de azeite nos principais Estados-Membros produtores (Itália, Espanha e Grécia).

5.83. No âmbito da auditoria foram controlados 50 dossiers de pagamento, 33 dos quais foram controlados no local. Oito agricultores (24 %) declararam um número de oliveiras superior em, pelo menos, 5 % ao número de árvores que foram contadas. Em dois destes casos registaram-se pagamentos excessivos consideráveis. 5.84. A auditoria confirmou que as insuficiências identificadas anteriormente persistem e, que nos três Estados-Membros em questão, o SIG não está completo nem é fiável. Dado que os dados do SIG são utilizados para calcular os direitos ao pagamento ao abrigo do RPU (81), o Tribunal irá prestar uma atenção especial a este aspecto na sua auditoria das despesas de 2007. 5.83-5.84. A ajuda foi paga com base na quantidade de azeite produzida. O número de oliveiras era um elemento do sistema de controlo do regime, entre muitos outros (controlo dos lagares, controlo do rendimento, etc.). A regulamentação prevê sanções sobre o montante da ajuda quando a discrepância entre o número de oliveiras declarado e o número de oliveiras apurado for superior a 5 %. Nos casos em que essas sanções não foram aplicadas ou foram incorrectamente aplicadas pelos Estados-Membros, ou nos casos em que o SIG oleícola não foi actualizado, está em curso o procedimento de apuramento de contas ou já foram aplicadas correcções financeiras. Desde o exercício de 2000, a Comissão já aplicou correcções financeiras num montante de cerca de 180 milhões de euros, estando prevista a aplicação de correcções ainda maiores. A partir de 1 de Janeiro de 2006, as ajudas à produção de azeite foram inteiramente dissociadas e integradas no regime de pagamento único (apenas a Espanha manteve um pequeno elemento de ajuda não dissociada). Actualmente, a parcela de olival deve ser considerada uma parcela agrícola «clássica» controlada no âmbito do SIGC, o que deverá contribuir significativamente para a redução do risco de erro.

RELATÓRIOS ESPECIAIS