N?C19/126 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàaplicaçãodaofertaderede
aberta(ORA)àtelefoniavocal(')
(93/C19/31)
Em15deSetembrode1992,oConselhodecidiu,emconformidade comoartigo100?Ado
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosTransportes eComunicações ,incumbidadeprepararoscorrespondentes
trabalhos,emitiuparecerem18deNovembrode1992(relator:BoGreen).
Na301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerseguinte.
1.Introdução quenãoapenasatelefoniavocal.Tambémnestedomí­
nioapropostaéindependentedatecnologiautilizada.
1.5.Apropostaprevêqueascabinastelefónicas
nacionaisdevemdispordeumnúmerosuficientede
linhasquepermitasatisfazerasnecessidadesdosutiliza­
dorestantoemquantidadecomoemdistribuiçãogeo­
gráfica,einstituiaharmonização doscartõestelefóni­
cosdemaneiraaquepossamserutilizadosnascabinas
telefónicasemtodooterritóriodaComunidade .1.1.Apropostaemexamevemnoseguimentode
umapropostadaprecedentedirectiva-quadro sobreas
ORA(fornecimento deumaredeaberta(90/387/CEE)
quepreviaaapresentaçãodeumapropostaparadirec­
tivadoConselhosobreaORAaplicadaàslinhasaluga­
daseàtelefoniavocalerecomendações relativasaos
serviçosdetransmissãodedadoscomcomutaçãopor
pacotes(PSDS),àORAeàrededigitalcomintegração
deserviços(RDIS).Adirectivasobreoscircuitosaluga­
doseasrecomendações aferentesforamadoptadaspelo
Conselhoem5deJunhode1992.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Éabsolutamente necessárioestabelecerprincí­
pioscoerentesemmatériadeORAnodomínioda
telefoniavocal.Certosaspectosdosserviçostelefónicos
edasredesdetelecomunicações daComunidadediver­
gemaníveltécnico,frequentemente porrazõesarbitrá­
riaseligadasapráticastradicionais ,factoqueprejudica
osutilizadoreseaevoluçãodosmercadosdosterminais
edosserviçostelefónicosdaComunidade .1.2.Apropostatemporobjectoolivreacessoea
harmonização paraosutilizadores,incluindooutros
prestadoresdeserviços,aoserviçodatelefoniavocal,
combasenatriologiadaORAactual,istoé,interfaces
técnicas,condiçõesdefornecimento edeutilizaçãoe
princípiosdetarificação.Apropostarecomendaigual­
menteacriaçãodeumcertonúmerodeserviçosinterna­
cionaisnaComunidade ,umavezque,actualmente ,
essesapenasexistemanívelnacional.
1.3.Apropostaé,emprincípio,independenteda
tecnologiautilizadaecobreosserviçosanalógicose
numéricos,incluindooRDISsemprequeutilizadopara
atelefoniavocal.Apropostanãosereferenemimplica
umcertograudeliberalizaçãodatelefoniavocal.Refe­
rindo-se,emparticular,àinterconexãodeumcerto
númeroderedesoudeumaredecomosprestadores
deserviçoscomnecessidadesespeciais,aproposta
defineasorientaçõesgeraisemmatériadeacessopara
obtençãodessasligações,quesãodiferentesdasofereci­
dasaosutilizadorescorrentes .2.2.EsteserviçofuncionanamaioriadosEstados­
-membrossobaformadeserviçopúblico.Ascondições
oferecidasaosutilizadoresestãomuitasvezesrelaciona­
dascomexigênciasdegarantiadetratamentodosutili­
zadoresnoquadrodoordenamentodoterritórioanível
nacional.Adefinição,aaplicaçãoeainterpretaçãodas
medidasOPAdeveriampossuirumarelaçãocomos
custosqueimplicam.Estasmedidasdeveriamainda
teremcontaocarácterrealdaprocuraeatenderà
viabilidadeeconómicaesocial,àviabilidadetécnicae
aoscustosdefuncionamento edeexploração .Todae
qualquerevoluçãonosentidodeumaorientaçãodas
tarifasparaoscustosdeveriaserprogressivaeassociada
amedidasdestinadasagarantirqueosutilizadoresde
reduzidotráfegoeosconsumidores emgeralbeneficiem
dereduçõestarifáriasnosmesmostermosdoqueos
assinantesdasempresaseincluirmedidasdestinadasa
promoveraconexãoàrededoméstica,semasquais
talnãoserápossível.Osprincípiostarifáriosdevem
garantiraviabilidadefinanceiradosoperadorespúbli­1.4.Apropostatratadeformaanálogaoacessolivre
eharmonizado àmesmaredepúblicaligadaenquanto
infra-estrutura podendoserutilizadaparaoutrosfins
(')JOn?C263de12.10.1992,p.20.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C19/127
discriminação nosdomínioseconómico,técnico,deser­
viço,defuncionamento edeacessoàinformação .
3.2.ArtigoÍW,n°.1
Asentidadesregulamentadoras nacionaisdeveriamser
consultadasantesdeserrecusadoqualquerpedidode
interconexãocomoutrarededeprestadoresdeserviços.
Otextodeveriaespecificarexpressamente queaparte
requerentedeveriaterapossibilidadededefenderoseu
casojuntodasentidadesregulamentadoras nacionais
antesdesertomadaumadecisão.
3.2.1.Aquestãodainterconexãodeveriaserbem
precisadadeformaasalvaguardaraintegridadedas
redeseaeficiênciadasduaspartesenvolvidas .cos,necessáriaàmanutenção edesenvolvimento das
redesactuaiseàgarantiadoserviçouniversal.
2.3.Apropostavisaalteraressasituaçãonoatinente
àtelefoniavocaleàprópriaredepeloquemerecetodo
oapoiodoComité.
2.4.SegundoaDirectiva-Quadro ,aOPAaplicadaà
telefoniavocaléacontrapartida daexistênciadedirei­
tosexclusivoseespeciais.Oseupapeléodesubstituir
osmecanismosdomercadosemprequeointeressegeral
necessitedeolimitar.Quandoéaconcorrência no
mercadoquedeterminaasrelaçõesentreutilizadorese
fornecedores ,asregulamentações devemserasmesmas
paratodososconcorrentes ,emparticularsempreque
ascondiçõesOPAsãodefinidas.Osutilizadorestêmo
direitoaumníveldequalidademínimaigualaoque
obtêmosoperadoresdetelecomunicações maisimpor­
tantes.Alémdisso,aintegridadeeaqualidadedainfra­
-estruturadetelecomunicações dependemdamanuten­
çãodeníveisdequalidadeadequadosparaessesopera­
dores.
2.5.Asdisposiçõessobreanão-discriminação na
utilizaçãodaredepelosorganismosdetelecomuni­
caçõesnoqueserefereaserviçosquepodemserofereci­
dosporoutrosprestadorestambémnãosãosuficientes.
Enquantonãoexistiremdisposiçõesrelativasaoacesso
à«colocação»dosequipamentos (verconsiderando 17)
éprecisofazercomqueosoutrosprestadoresdeser­
viçostenhamacessonasmesmascondiçõestécnicas
eeconómicasqueoorganismodetelecomunicações ,
independentemente dofactodesteacessopoderimplicar
custossuplementares .
2.6.Poroutrolado,oComitérecomendaamaior
transparêncianasrelaçõescomerciaisentreosprestado­
resdeserviçoseopúblico.
3.Observaçõesnaespecialidade3.3.Artigo16°.
Numapreocupação deconvergência érecomendado
incumbiraComissãodeefectuarostrabalhosdenor­
malizaçãonecessáriosàinstalaçãoeaobomfunciona­
mentodascabinastelefónicaspúblicas,talcomoindi­
cadonoponto1.5.supraeemrelaçãoaoscartõesde
pré-pagamento dechamadas (art.Y7°.daproposta).
3.4.Oartigo25°.n°.4,alíneab)
Pareceindicarqueasentidadesregulamentadoras
nacionaisdevemserconsultadassobreoslitígiosexami­
nadospelogrupodetrabalhoemquestão.OComité
consideraquenãoédesejávelqueasentidadesregula­
mentadorasdospaísesquenãosãoafectadospartici­
pemnaaudição.Otextodeveria,pois,sermodificado
deformaaespecificarclaramentequeapenasserão
ouvidasasentidadesregulamentadoras nacionaisinte­
ressadas,orequerenteeoorganismodetelecomuni­
caçõesemcausa. 3.1.ADirectivadeveriainsistirnoprincipiodanão
FeitoemBruxelas,em25deNovembro1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN

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ANEXO
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Apropostadealteraçãoquesesegue,apresentadanostermosdoRegimento,foirejeitadaduranteodebate:
Ponto2.2
Aseguira«progressiva »(59período),osdoisúltimosperíodosteriamaredacçãoseguinte:
«Devemtomar-se,aomesmotempo,medidasdestinadasagarantirqueosutilizadoreseosconsumidores
emgeralbeneficiemdevantagensdereduçõesdecustosnosmesmostermosdoqueosassinantesdas
empresas,eincluirmedidasdestinadasapromoveraconexãoàrededoméstica,semasquaistalnãoserá
possível.Osprincípiostarifáriosnãodevemdestruiraviabilidadefinanceiradosoperadorespúblicos,
necessáriaàmanutençãoedesenvolvimento dasredesactuaiseàgarantiadoserviçouniversal.>»
Resultadodavotação
Votosafavor:24;votoscontra:42;abstenções :21.
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàscondiçõesdeconcessãoede
exercíciodasautorizaçõesdeprospecção,exploraçãoeextracçãodehidrocarbonetos (J)
(93/C19/32)
Em26deMaiode1992,oConselhodecidiu,nostermosdon?2doartigo57?ear­
tigo100?AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaEnergia,dosAssuntosNuclearesedaInvestigação ,encarregadadapreparação
dostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecercombasenorelatóriodeA.Sala,em30de
Outubrode1992.
OComitéEconómicoeSocialadoptouporamplamaioria,comduasabstenções,na
301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oparecerquesesegue.
1.Introdução quenãoedeexcluirquesepossamviraidentificar
novasjazidas,mesmoemzonasquejáforamobjecto
deprospecçãoouemzonasmarginais .1.1.Situaçãoactual
1.1.1.Osrecursoscomunitários dehidrocarbonetos
satisfazemapenasparcialmenteasnecessidadesinternas
daComunidade .Aproduçãointernanãopareceter,
emgeral,tendênciaparacrescer.Asperspectivasdese
poderemencontrarnovasjazidas,emboranãosejamde
excluir,nãosãomuitoencorajadoras .Noentanto,os
processoseosinstrumentosdeprospecçãoedepesquisa
têmconhecidoprogressostecnológicosnotáveis,pelo1.1.2.Oelevadograudeconhecimento técnicoeas
elevadasverbasnecessáriasaosoperadoresnosector
dapesquisadehidrocarbonetos explicamonúmero
necessariamente reduzidodeoperadoresprimáriosqua­
lificadosnestesector.Emboraalgunsgruposindustriais
tenhamcomeçado,muitorecentemente ,apenetrarno
mercadodapesquisa,nomeadamente recorrendoà
colaboraçãodecertossubsectorestécnicoscommuita
experiênciaeconhecimento pericial,verifica-se,em
todoocaso,quesetratadeumnúmeromuitoreduzido
tantodeoperadoresprimárioscomodeoperadores
secundários (subcontratantes técnicos). (')JOn?139de2.6.1992,p.12.