N? C 269/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à fiscalização e ao 
controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (J) 
(91/C 269/03) 
Em 13 de Novembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 4 de Junho de 1991. Foi relator 
Gerrit van Dam. 
Na 288? reunião plenária, sessão de 3 de Julho de 1991, o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o parecer que se segue. 
1. Teor e razões da proposta da Comissão 
A proposta tem como objectivo proceder à actualização 
da legislação comunitária sobre o trânsito transfrontei­
riço de resíduos, pelas razões seguintes: 
a) As disposições comunitárias anteriores não foram 
adequadamente transpostas para a legislação nacio­
nal dos Estados-membros. Para garantir simultanei­
dade e harmonia na aplicação, propõe-se um regula­
mento em vez de uma directiva. 
b) A supressão das fronteiras internas no mercado 
interno em 1 de Janeiro 1993 exige novos processos 
em matéria de supervisão do trânsito de resíduos. 
c) É necessário tomar em consideração as disposições 
das Convenções de Basileia e de Lomé quanto à 
transferência de resíduos para e de países terceiros. 
d) A experiência tem ensinado ser o objecto da direc­
tiva a substituir fonte de problemas de execução. 
Assim, a Comissão vem alargar o âmbito do regula­
mento a todos os resíduos, por não ser muito clara 
a diferenciação entre resíduos perigosos e outros 
resíduos e por essa imprecisão poder, no seu enten­
der, dar azo a ilegalidades. Acresce que — segundo 
a Comissão — os resíduos não perigosos suscitam 
amiúde os mesmos problemas que os perigosos. Não 
será raro as fronteiras entre os próprios Estados-
-membros fecharem-se mais depressa para resíduos 
não perigosos do que para perigosos. A Comissão 
decidiu, pois, tanto por razões ecológicas como em 
vista da realização do mercado interno, alargar o 
âmbito do regulamento a todos os resíduos. 
e) Além de alargar a incidência a todos os tipos de 
resíduos — não mais a cingindo, portanto, aos 
perigosos — a proposta prevê um alargamento aos 
transportes dentro dos Estados-membros. Para as 
substâncias recicláveis, introduz-se o prazo de quin­
ze dias antes de se poder proceder ao transporte. 
(!) JO n? C 289 de 17. 11. 1990, p. 9. f) Nos termos da proposta, poderão ser impostas res­
trições ao trânsito de resíduos, restrições que depen­
derão da distância a percorrer e de critérios de 
benignidade ecológica e racionalidade da gestão de 
resíduos. Estes critérios, tomados à estratégia de 
gestão de resíduos, poderão justificar intervenção 
das autoridades competentes, desde que esteja em 
causa a eliminação de resíduos. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A posição de princípio do Comité em relação 
aos objectivos da proposta é positiva; o Comité está 
perfeitamente ciente da necessidade de criar um regime 
que permita seguir os movimentos de resíduos perigosos 
e dispor de informações relativas à natureza e carac­
terísticas desses resíduos, de modo a prevenir a circul­
ação incontrolada, fonte de riscos para pessoas e 
ambiente. 
O Comité reconhece também que a Convenção de 
Basileia e a renovada IV Convenção de Lomé terão de 
servir de pauta à adaptação da directiva em vigor, ao 
mesmo título que a realização do mercado único, que 
produz efeitos em 1 de Janeiro de 1993. 
2.1.1. No entender do Comité, há que ter em atenção 
o facto de, em diversos Estados-membros, faltar ainda, 
em medida suficiente, a intra-estrutura necessária para 
o tratamento de resíduos perigosos. A criação da infra-
-estrutura no domínio do tratamento de resíduos encon­
tra frequente resistência por parte da população e está, 
de resto, sujeita a demoradas fases de arranque, motivo 
por que tem havido atrasos na sua realização, que, não 
obstante, na proposta se dá como certa. 
Onde ocorre, tal situação constitui entrave considerável 
à aplicação de regulamentação relativa à fiscalização e 
ao controlo das tranferências de resíduos. É urgente 
que os governos dos Estados-membros em questão 
tomem as medidas necessárias. 
2.1.2. Ao pronunciar-se sobre a proposta da Comis­
são, o Comité vê-se confrontado com a dificuldade de 
a respectiva forma ainda não estar inteiramente fixada. 
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Os anexos à directiva relativa aos resíduos, para que a 
proposta remete quanto à definição de vários conceitos, 
estão ainda incompletos. Além disso, resulta de infor­
mação prestada pela Comissão que a chamada lista 
« branca » [alínea d) do n? 2 do artigo 29] das substân­
cias recicláveis a que a proposta não se aplicará está 
longe de estar pronta. Conforme indicado na alínea d) 
do ponto 1 supra, pretende-se que o regulamento 
abranja, em princípio, todos os tipos de resíduos. No 
n? 2 do artigo 2?, é estatuída uma série de derrogações 
a esse princípio. Faltando ainda a lista «branca», falta 
também clareza ao quadro das derrogações. 
2.1.3. Vista a falta de esclarecimento destes impor­
tantes aspectos da proposta, o Comité não pode dar 
mais do que um parecer provisório. Em atenção à sua 
obrigação de proferir parecer e ao seguimento a dar 
pelo Conselho, o Comité não deixa, mesmo assim, de 
apresentar as suas observações sobre o projecto de 
regulamento. Mas espera vir a ser consultado, a seu 
tempo, sobre a lista de derrogações. 
2.2. Restringir o âmbito de aplicação 
2.2.1. O Comité considera muito problemática a 
aplicabilidade práctica da proposta, recomendando 
seguidamente algumas soluções para torná-la mais exe­
quível. 
O Comité propõe que o âmbito de aplicação seja res­
tringido aos resíduos perigosos, como na directiva em 
vigor, e que ao sistema de notificação se retire o carácter 
de sistema de autorização prévia velado. O aparato 
burocrático ver-se-á, assim, cerceado, e reduzido o risco 
de estagnação dos fluxos de resíduos e de consequente 
armazenagem e acumulação — com as respectivas con­
sequências — dos mesmos resíduos. 
2.2.2. O Comité tem consciência de que, com esta 
filosofia, pode ver-se comprometida a aplicação do 
critério de proximidade aos resíduos não perigosos; 
põe, por isso, à consideração da Comissão a apresen­
tação de uma proposta de directiva que regule este 
problema, sem deixar, porém, de tomar em conta as 
opiniões do Comité sobre a proposta jacente. 
2.2.3. O alargamento do âmbito de aplicação a todos 
os resíduos e aos transportes dentro dos Estados-mem-
bros, bem como a introdução de um período de mora 
para as substâncias recicláveis, determinará um agrava­
mento considerável das dificuldades administrativas de 
execução da legislação proposta. Tanto os produtores 
e transportadores de resíduos como as autoridades com­
petentes ver-se-ão a braços com um número de docum­
entos muito superior. 
2.2.4. No que diz respeito às autoridades competen­
tes para os resíduos nas regiões dos Estados-membros, 
continua a não ser claro quantas haverá. Existe, datada 
de 1987, uma lista de autoridades competentes para 
resíduos na Comunidade, que conta vinte e duas pági­
nas. Conviria saber se essa lista reflecte a situação 
actual. O número de autoridades é fixado pelos Esta­
dos-membros, que o podem diminuir ou aumentar. O 
Reino Unido conta actualmente 180. Em todo o caso, para que o regulamento possa funcionar, é necessário 
que sejam conhecidos áreas de jurisdição, endereços e 
capacidades de processamento à disposição das autori­
dades. 
2.2.5. A intensidade dos actos administrativos tem, 
também, de ser ajustada ao número de « movimentos » 
de resíduos. Uma estimativa grosseira para os materiais 
recicláveis provenientes da indústria de metais não 
ferrosos dá o seguinte quadro dos respectivos « movi­
mentos» rodo e ferroviários, fluviais e marítimos: 
França, mais de 20 000, Itália, quase 30 000, e Suíça, 
mais de 20 000. Poderá supor-se que os restantes resí­
duos darão um resultado bem múltiplo deste. 
2.2.6. Cabe concluir de todos estes aspectos que o 
regulamento proposto sujeitará as tranferências de resí­
duos a uma burocratização considerável dos procedi­
mentos administrativos relativamente à directiva actu­
almente em vigor, o que influenciará negativamente a 
fluidez do trânsito de resíduos. 
2.3. Reajustar o sistema de notificação 
2.3.1. Em relação ao regime de notificação, o Comité 
observa o seguinte. O termo « notificar » significa pro­
priamente que o « notificador » não precisa, em princí­
pio, de aguardar reacção do notificado, podendo — 
eventualmente passado determinado prazo — dar anda­
mento ao seu intento. O regime de notificação constante 
da proposta não funciona — excepto quanto aos mate­
riais recicláveis — desta maneira, mas antes como um 
vulgar sistema de autorização prévia. Os artigos 4? e 
18? falam, aliás, explicitamente de autorização, ao 
passo que nos esclarecimentos da página 7 da proposta 
se fala de um regime de autorização. O Comité propõe 
que o regime de notificação funcione como um verda­
deiro regime de notificação para todos os tipos de 
resíduos, ou seja, no sistema de, não havendo reacção 
das autoridades competentes dentro de um certo prazo, 
o notificante poder levar a efeito o transporte previsto. 
2.3.2. Cabe demonstrar, á luz do teor do artigo 4?, 
a já aludida complexidade e carga administrativa da 
proposta, tanto para as autoridades como para os agen­
tes económicos afectados. Pelo menos duas autoridades 
competentes — a do destino e a da origem — têm de 
apreciar a notificação de um transporte de resíduos 
em perspectiva. Ambas basearão a sua avaliação nos 
mesmos factos e circunstâncias, os constantes dos n?s 2, 
3 e 4. Na prática, não será decerto impossível que uma 
autoridade atribua a dada circumstância peso diferente 
do dado pela outra, chegando as duas a pareceres 
contraditórios, ou pelo menos divergentes. Estas dife­
renças de opinião poderão provocar atrasos. Embora 
contenha prazos de reacção a uma notificação da parte 
das autoridades competentes, a proposta desconhece 
prazos de decisão para o caso em que uma autoridade 
objecte a um transporte e o notificador se atenha a essa 
objecção. O Comité insta, portanto, para que, qualquer 
que seja a solução, o procedimento a adoptar preveja 
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que o notificador possa invocar prazos determinados, 
a que as autoridades estejam vinculadas. Esta circuns­
tância releva, também, para as possibilidades de 
recurso. 
2.4. Fundamento jurídico 
A Comissão optou por dar como fundamento jurídico 
o artigo 100? A do Tratado, bem como, atendendo ao 
movimento com países terceiros, o artigo 1139. Quanto 
ao artigo 100? A, o Comité recorda já ter assinalado, 
em parecer de 14 de Dezembro de 1988 sobre a proposta 
de directiva do Conselho que modificava a Directiva 
75/442/CEE sobre resíduos e sobre a proposta de direc­
tiva do Conselho sobre resíduos perigosos, que o 
artigo 100? A não constituía fundamento suficiente e 
que o artigo 130? S deveria preferir-lhe. O Comité veri­
ficou com satisfação que, em posição tomada em 20 e 
21 de Dezembro de 1990, o Conselho também optou 
pelo artigo 130? S. 
2.5. Directiva ou regulamento 
A Comissão propõe vazar a nova regulamentação, subs-
tituinte da actual directiva, em molde de regulamento, 
por achar que este último lhe permitirá garantir melhor 
a simultaneidade e uniformidade da aplicação em todos 
os Estados-membros do que o da directiva, cujos 
momentos e, eventualmente, modalidades de entrada 
em vigor difeririam de Estado-membro para Estado-
-membro. O Comité pode aceitar esta lógica, na con­
dição, porém, de o teor do regulamento ser inequívoco 
e insusceptível de interpretação divergente e de estar, 
outrossim, em harmonia com regimes adjacentes, como, 
por exemplo, os das directivas sobre resíduos e resíduos 
perigosos. Ora, o texto em apreço não satisfaz estas 
condições. Especial atenção exige uma remissão, em 
eventual regulamento, para a legislação dos Estados-
-membros baseada nestas últimas directivas. 
2.6. O Comité considera que a razoável execução 
deste regulamento exige pessoal convenientemente 
instruído, que saiba lidar com substâncias perigosas, 
solicitando, por conseguinte, a devida atenção à for­
mação. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo Io. 
Quanto a este artigo, o Comité remete para a proposta 
supra de limitação do âmbito de aplicação do regula­
mento. 
3.2. N? 1 do artigo Io. 
a) A área de jurisdição da autoridade competente é 
referida sob designações divergentes nas alíneas c) 
e d). O Comité sustenta que se escolha um termo 
claro. b) Tal como as autoridades comptetentes de expedição 
e de destino [alíneas c) e d)], também a autoridade 
competente de trânsito deverá, na opinião do 
Comité, ser definida. 
c) O «destinatário» da alínea g) é, claramente, o 
último elo do transporte. Ora, para os efeitos da 
reciclagem, tem que poder haver também um elo 
intermédio, por exemplo o comerciante ou colector. 
O artigo tem que ser completado com este aspecto. 
3.3. N? 2 do artigo 2? 
3.3.1. A proposta exclui do seu âmbito a recolha de 
resíduos de estabelecimentos de comércio a retalho. O 
Comité deduz que se contam entre estes estabelecimen­
tos todas as empresas que vendem ao consumidor, 
também, portanto, os grandes armazéns e os supermer­
cados. O Comité propõe que, analogamente, fiquem 
também abrangidos pela exclusão os resíduos de empre­
sas que, individual ou colectivamente, tenham adoptado 
um sistema de eliminação dos seus próprios resíduos, 
caso de certas grandes empresas que dispõem de trata­
mento centralizado dos resíduos originados nos seus 
diversos estabelecimentos. 
3.4. Artigo 3? 
a) A « autoridade de trânsito » que aparece no n? 1 do 
artigo é, não sendo o Estado-membro de trânsito o 
de origem, uma autoridade investida de competên­
cia exclusiva por um Estado-membro nos termos 
do artigo 24?. Para melhor esclarecimento, é reco­
mendável incluir remissão para o artigo 24?. 
b) Não se percebe bem o que se há-de entender por 
«etapas intermédias», no n? 2. Se a ideia é dar 
cabimento a diferentes métodos de tratamento e 
depósito e processos de transporte diversos, seria 
de explicitá-lo no texto. 
c) No n? 3, menciona-se o documento de acompanha­
mento a emitir pela autoridade competente de expe­
dição. Trata-se de documento diferente do habitual­
mente utilizado no transporte de mercadorias e que 
dá pelo nome de «conhecimento». Seria convenie­
nte que no texto ficasse claro, através de designação 
diferente, que, neste artigo, está em causa outro 
documento. 
d) Informação dada pela Comissão permitiu esclarecer 
que, no primeiro travessão do n? 4, a « composição » 
referida não subentende tão-só a composição 
química, compreendendo também quantidades. 
Para ser bem claro , o texto deveria explicitá-lo. O 
que se torna pouco claro é o que deva depois enten­
der-se por «inventário pormenorizado». 
e) O segundo travessão do n? 4 prescreve a indicação 
no documento de acompanhamento de dados relati­
vos ao seguro contra terceiros. De informação da 
Comissão, depreende-se que este seguro não é obri­
gatório. Remete-se, ainda, para as observações do 
ponto 3.10 sobre o artigo 15?. 
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3.5. Artigo 4° 
a) Caso uma autoridade não reaja, não confirmando 
a recepção ou, apesar de confirmar a recepção, 
não dando despacho negativo ou outro, não resta 
nenhuma possibilidade de recurso. O artigo 18? 
indica apenas a recusa como motivo de recurso. No 
dispositivo da proposta, a falta de reacção deveria 
ser-lhe equiparada. Este problema não surgiria no 
regime de notificação modificado nos termos pro­
postos pelo Comité. 
b) Na prática, mormente as centrais de incineração são 
instalações que funcionam segundo um princípio 
de chamada destinado a conseguir combinações de 
tipos de resíduos que garantam a combustão 
óptima. O Comité receia que este sistema se depare 
com dificuldades na execução prática do sistema de 
notificação previsto na proposta, em que os prazos 
são relevantes. 
c) No n? 3, o ponto de partida da apreciação é a 
existência de um centro de tratamento de resíduos 
« sensivelmente mais próximo do que o centro escol­
hido pelo notificador». Nos termos desta dispos­
ição, as autoridades, ao deliberarem, deverão entrar 
em linha de conta com todas as circunstâncias rele­
vantes, como a situação geográfica, o tipo de resí­
duos, os aspectos económicos da operação de trans­
ferência, etc. Pode seguir-se que cheguem a uma 
decisão diferente da esperada pelo notificador/pro-
dutor, apesar de este ter-se atido tanto às dispo­
sições a observar como às considerações de ordem 
empresarial a que está adstrito. Põe-se, a partir daí, 
o problema de o notificador se ver confrontado 
com despesas superiores, assim como a questão da 
responsabilidade por danos causados aos resíduos 
eventualmente supervenientes à decisão da autori­
dade, responsabilidade que normalmente é do noti­
ficador até que os resíduos sejam transferidos para 
a entidade encarregue de tratá-los. O Comité chama 
a atenção para estes problemas. 
3.6. Artigo 7° 
a) Os resíduos efectivamente destinados a valorização 
estão sujeitos ao regime geral, salvo se satisfizerem 
uma série de condições. Este método torna a regula­
mentação ainda menos clara. O Comité entende que 
tais resíduos deveriam ser objecto de regime próprio 
e tratados em título à parte. Haveria, também, que 
tomar mais convenientemente em consideração que 
as substâncias em causa constituem mercadorias 
que, como tal, estão fortemente sujeitas à evolução 
dos mercados. A proposta dilação de quinze dias 
após a data de expedição do aviso de recepção da 
autoridade competente de destino pode provocar 
problemas graves. 
b) Não é claro o sentido da palavra efectivamente na 
expressão efectivamente destinados à valorização (falta, aliás, na versão inglesa). No parecer do 
Comité, nada acrescenta ao conceito de «valori­
zação». 
c) O Comité assinala que não existe ainda o texto do 
formulário uniforme referido na alínea a) do n? 1. 
d) No que diz respeito ao primeiro travessão da alínea 
b) do n? 1, remete-se para a observação feita no 
ponto 3.4, d) supra. 
e) Em relação ao segundo travessão da mesma alínea, 
remete-se para a proposta feita no ponto 3.2 c) 
supra. 
3.7. Artigo 9? 
a) Neste artigo, fica consignada uma proibição da 
exportação de determinadas categorias de resíduos, 
nomeadamente para países que não sejam parte da 
Convenção de Basileia. Esta proibição pode criar 
dificuldades, designadamente no período em que 
certos Estados ainda não tenham aderido, caso não 
haja na Comunidade capacidade de processamento 
de (um determinado tipo de) resíduos. O Comité 
chama a atenção para este problema. 
b) Não é claro se esta proibição é aplicável apenas aos 
resíduos perigosos. Na verdade, também lhe estão 
adstritos os lixos domésticos recolhidos (anexo IV). 
3.8. N? 8 do artigo 11° 
a) Problemas análogos aos assinalados no ponto 3.7 
a) a propósito da proibição de exportação podem 
surgir associados à proibição de importação dis­
posta neste artigo, podendo traduzir-se em atrasos 
ou interrupções do fornecimento de determinadas 
matérias-primas (recicláveis). Também neste caso, 
o Comité solicita que, no tratamento subsequente 
da proposta, se tomem em consideração os proble­
mas que poderão surgir. 
b) No n? 8, também o transportados — e não só o 
destinatário — deverá poder, sendo o caso, encarre­
gar-se de fazer chegar ao notificador e às autorida­
des competentes para a transferência uma cópia do 
documento de acompanhamento. 
3.9. Artigo 14° 
O tráfego ilícito pode ser imputável não só ao notifica­
dor (n? 2) e ao destinatário (n? 3), mas também ao 
transportador, cumprindo, por isso, que também ele 
possa ser obrigado a ressarcir as consequências das suas 
acções. 
3.10. Artigo 15° 
Neste artigo, é exigida a constituição de uma garantia 
por cada transferência de resíduos, com excepção das 
destinadas à valorização. Depreende-se de informação 
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prestada pela Comissão que esta disposição foi decal­
cada da Convenção de Basileia. O Comité chama a 
atenção para que a Convenção, no n? 11 do seu 
artigo 6?, permite a opção entre seguro e garantia. A 
Comissão não justifica a opção feita na sua proposta. 
O Comité assinala a contradição com o carácter supos­
tamente voluntário da cobertura [cfr. ponto 3.4 e)]. O 
Comité recomenda acolher no regulamento a possibili­
dade de escolha prevista na Convenção de Basileia e 
desenvolver mais especificamente o cabimento, o 
âmbito e os procedimentos inerentes a cada opção. 
3.11. Artigo 18° 
Cabe repetir neste passo que deve ser criada uma via 
de recurso para o caso de omissão da autoridade compe­
tente (a não ser que — nos termos de sugestão já aqui 
deixada — se abandone o regime de autorização virtual 
em favor de um verdadeiro regime de notificação). 
3.12. Artigo 21°. 
Não é possível fazer uma estimativa — nem, portanto, 
emitir um juízo — da ordem de grandeza dos custos 
associados à execução das operações de notificação e 
supervisão. Menos ainda, se neles estiverem compreen­
didos os custos das análises e controlos. O artigo não 
pode ficar omisso de indicação a que o notificador, que 
terá de arcar com esses custos, possa arrimar-se. A 
actual directiva remete para o uso dos Estados-mem-
bros; no regulamento, não se deverá deixar de incor­
porar remissão análoga. 
3.13. Artigo 24? 
O Comité remete para as observações proferidas no 
ponto 2.2.4 a respeito das autoridades com competência 
nos Estados-membros e da necessidade de informação 
sobre as suas áreas de jurisdição e endereços e sobre as 
capacidades de processamento de que dispõem. 
3.14. Artigo 30°. 
Em harmonia com a directiva relativa à normalização 
dos relatórios sobre a situação do ambiente, a periodici­
dade fixada para a emissão, pelos Estados-membros, 
dos relatórios sobre a aplicação deverá ser modificada 
de anual para trienal. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1991. 3.15. Artigos 31°. e 32? 
Em relação a estes artigos, que incidem em efeitos de 
aspectos ainda em falta na proposta, o Comité remete 
para as observações enunciadas no ponto 2.1.2 supra. 
Partindo do princípio de que o Conselho dá valor aos 
conselhos do Comité, espera-se que o funcionamento 
do Comité definido nos termos do artigo 32? seja de 
molde a dar ensejo ao Comité Económico e Social de 
cumprir plenamente a sua missão consultiva. 
3.16. Anexo II A 
Neste anexo, dá-se uma breve panorâmica dos métodos 
de eliminação de resíduos. 
A letra do código D6 (« descarga de resíduos sólidos no 
meio aquático, excepto por imersão») deixa dúvidas 
quanto ao seu significado real. Em relação ao código 
D7 («imersão, incluindo enterramento no subsolo 
marinho»), é de notar que a forma de eliminação des­
crita é proibida, suscitando interrogação o seu cabi­
mento neste ponto. 
3.17. Anexo UB 
Neste anexo, dá-se uma breve panorâmica de operações 
que podem ter como resultado uma possibilidade de 
valorização. A operação Rll diz respeito à utilização 
de matérias residuais de aplicações de queima ou distri­
buição no solo em benefício da agricultura ou do ambie­
nte. O Comité entende não se poder falar, neste caso, 
de resíduos no sentido da proposta. 
3.18. Anexo V 
Este anexo contém uma lista de características de per­
igo. O código H12 cura de matérias ecotóxicas, as quais, 
sendo descarregadas, provocam, ou são susceptíveis de 
provocar, por bioacumulação e/ou efeitos tóxicos sobre 
os sistemas biológicos, impactos nocivos, imediatos ou 
diferidos, sobre o ambiente. A este propósito, o Comité 
assinala ser necessária uma definição mais estrita e 
rigorosa da « ecotoxicidade » — por exemplo, ecotoxici-
dade aguda ou elevada — já que, caso contrário, todos 
os tipos de resíduos — assim como, aliás, materiais que 
o não são — poderão achar-se abrangidos. O sal, por 
exemplo, é prejudicial para a água doce, mas não em 
geral; o leite, que, despejado em águas superficiais, 
pode representar perigo para o homem e o ambiente, 
não deixa por isso de ser útil e nutritivo. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN