Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Relatório Económico Anual 1996»

(96/C 204/15)

Em 12 de Março de 1996, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social, sobre o «Relatório Económico Anual 1996».

A Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 1 de Abril de 1996 (relatora: U. Konitzer).

Na 335ª Reunião Plenária (sessão de 24 de Abril de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 114 votos a favor, 17 contra e 17 abstenções o presente parecer.

1. Síntese

1.1. O Comité Económico e Social manifesta preocupação relativamente à actual situação macroeconómica apresentada pela Comissão. Após uma conjuntura favorável em 1994, o crescimento registado no ano de 1995 não correspondeu às expectativas, embora as condições de oferta tenham sido melhores. As perspectivas económicas de curto e médio prazo são preocupantes, principalmente, devido ao agravamento da situação no final do ano.

1.2. Tal como afirmado no Conselho Europeu de Essen e reiterado no Conselho de Cannes, o combate ao desemprego e a promoção da igualdade de oportunidades continuam a ser as tarefas prioritárias da União Europeia e dos Estados-Membros. A Comissão reitera igualmente no Relatório Económico Anual 1996 que a criação de emprego e o combate ao desemprego constituem os maiores desafios com que a Comunidade se depara. A solução para estes grandes imperativos económicos e sociais, bem como para a realização da União Económica e Monetária, passa inevitavelmente por uma estratégia de crescimento duradouro, sustentável do ponto de vista social e ecológico e baseada no investimento.

1.3. Uma vez que os dados económicos fundamentais utilizados pela Comissão se revelam positivos, o Comité Económico e Social pressupõe que na base da estagnação económica estará um considerável défice geral de confiança por parte dos agentes económicos, mais ou menos acentuado segundo os Estados-Membros. Assim se explicam, por exemplo, as reacções de agitação nos mercados financeiros a respeito da debilidade do dólar no início de 1995. Esta asserção é ainda corroborada por indicadores de inquéritos recentes. As controversas discussões que em alguns Estados-Membros têm decorrido sobre os riscos que a União Económica e Monetária envolve confirmam igualmente esta tese. Em última instância, esta situação poderá reverter no adiamento ou na ausência de importantes decisões de investimento.

1.4. A política europeia deverá, talvez mais do que nunca, ser ponderada de molde a reforçar a confiança de cada um na política de unificação europeia, de modo que a economia retome as vias de um crescimento são e a que os problemas actualmente existentes possam ser resolvidos. No entender do Comité Económico e Social, o problema mais grave que neste contexto se coloca é, tal como anteriormente, o elevado nível de desemprego, que se mantém praticamente inalterado, com as consequências económicas e sociais daí advenientes. Se não nos aproximarmos consideravelmente do objectivo definido no «Livro Branco» sobre o crescimento, a competitividade e o emprego - até ao ano 2000 reduzir para metade a taxa de desemprego - não será possível recuperar a confiança dos cidadãos.

1.5. O Comité Económico e Social insta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver o «Pacto de Confiança para o Emprego» proposto pelo presidente da Comissão, Jaques Santer, e a alargá-lo a um «Pacto Europeu para o Emprego e a Estabilidade». Tendo em vista optimizar a coordenação macroeconómica e a aplicação das políticas de médio e longo prazo, este Pacto deveria incluir a participação de altos representantes dos actores sociais relevantes e, em especial, da política monetária. Sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, este Pacto poderá assegurar uma melhor concertação entre as políticas das Instituições europeias, bem como entre as instâncias europeias e as nacionais. Poder-se-á deste modo alcançar uma mais rápida aplicação das políticas sectoriais mencionadas no Livro Branco e, assim, restaurar a confiança da população na política europeia. O Comité Económico e Social manifesta a sua disponibilidade para prestar todo o seu apoio a este Pacto, fornecendo a sua experiência adquirida, com vista a atingir eventuais efeitos de sinergia.

1.6. Deverão pois ser incrementados os esforços em prol da convergência tendo em conta o princípio do equilíbrio social. Por um lado, a estabilidade e a convergência são imprescindíveis na perspectiva da União Económica e Monetária, por outro lado, condicionam o crescimento duradouro e a melhoria da situação do emprego. Por exemplo, o défice orçamental de muitos Estados-Membros continua ainda a registar níveis muito elevados. No contexto da actual inflexão de crescimento e tendo em conta a situação concreta em cada Estado--Membro, dever-se-ia a curto prazo velar por que a nova retracção da procura devida às restrições da política orçamental não agrave a eminência de uma recessão.

1.7. No entanto a resposta a dar à inflexão no crescimento económico não deverá, em caso algum, apontar para um adiamento do início da União Monetária. Tendo em vista manter o calendário apontado para 1999, deveria ser plenamente observado o Tratado de Maastricht no respeitante aos critérios de convergência nominal, cuja interpretação deverá ser feita da forma mais adequada e não rígida. Para esse efeito, é necessário adoptar uma política que assegure uma efectiva articulação entre disciplina orçamental, crescimento económico e política de emprego, de forma a viabilizar a adesão de um suficiente número de países candidatos. Em termos de longo prazo, a existência da União Monetária dependerá da capacidade que a mesma tenha de criar as bases para a concretização de uma política económica e social concertada solidariamente entre os Estados-Membros.

1.8. Por fim, o Comité Económico e Social considera dever ser melhorada a coordenação das políticas económicas a nível europeu. Em particular, o Comité entende ser necessária uma intervenção mais efectiva em termos da política estrutural. Há que criar novos incentivos com vista a investir nas tecnologias de futuro e a produzir produtos inovadores, uma vez que este sector oferece perspectivas seguras de emprego a longo prazo. Concomitantemente com o apoio a medidas de investigação e de desenvolvimento na Europa, a produção de produtos inovadores daí resultantes deverá processar-se igualmente na Europa, uma vez que só nessa altura serão obtidos efeitos sobre o emprego.

1.9. A experiência do Comité Económico e Social mostra que o bom sucesso das inovações reside na adequada ponderação dos seus aspectos de ordem técnica, económica, organizativa, social e humana. Os processos de participação, aos mais diversos níveis, assentes no diálogo e orientados prioritariamente para a promoção do emprego e da qualificação assumem, por conseguinte, uma importância crucial.

1.10. Apesar de a política salarial ter cumprido nos últimos anos com as suas responsabilidades em termos de crescimento e emprego, não foram obtidas as melhorias desejadas. Neste contexto, o Comité Económico e Social rejeita toda e qualquer orientação da política salarial que possa de alguma forma atentar contra o modelo económico e social europeu, admitindo embora a possibilidade de atenuar os encargos que pesam sobre o factor trabalho, em especial nos grupos de menor rendimento económico, por via da redução dos custos salariais indirectos regulamentares, quando tal for benéfico para o emprego.

1.11. No entender do Comité Económico e Social, corre-se actualmente o risco de a economia europeia, devido a uma insuficiente procura interna, poder entrar numa fase de recessão. Por um lado, devido à evolução das taxas de juro reais no mercado de capitais, os investimentos em géneros não são ainda em parte suficientemente atractivos comparativamente aos investimentos financeiros; por outro lado, a política salarial e a renitente elevada taxa de desemprego levaram a uma perda do poder de compra do consumo privado. O Comité Económico e Social exorta os agentes responsáveis a analisarem esta situação sem comtemporizações e a equacionarem os problemas dela decorrentes.

1.12. O Comité Económico e Social salienta a necessidade de ser elaborado de imediato um parecer de inicativa dedicado ao tema «Emprego, Competitividade e Globalização da Economia» no qual se analise pormenorizadamente a situação e se apresentem estratégias de médio prazo visando aumentar a intensidade de emprego e vias inovadoras para o crescimento.

1.13. Em relação à Conferência Intergovernamental da UE, o Comité Económico e Social defende a consolidação da temática do emprego na revisão do Tratado da UE.

2. Levantamento da situação em 1995: uma conjuntura menos favorável do que o previsto

2.1. Contexto internacional

2.1.1. A actividade económica fora da Comunidade Europeia registou, desde 1992, um crescimento contínuo. Entre 1993 e 1995, o aumento das importações mundiais excluindo a UE foi maior do que o previsto com base no crescimento do PIB. Daqui resultou, pelo lado da procura, um contexto internacional favorável em termos gerais para a economia europeia de exportação (cf. Quadro 1).

2.1.2. Em certa medida, a perturbação da conjuntura europeia dever-se-á às turbulências monetárias internacionais. A manifesta debilidade do dólar, particularmente entre Dezembro de 1994 e Abril de 1995, gerou inseguranças na economia europeia. Os efeitos desta alteração incidiram de forma assimétrica nos Estados--Membros, o que provocou também variações das taxas de câmbio na própria UE. Dentro do SME, registou-se uma depreciação da peseta e do escudo. A lira, a libra esterlina e a coroa sueca sofreram igualmente uma desvalorização.

2.2. A situação económica na Comunidade

2.2.1. Após uma conjuntura positiva em 1994, a situação económica conturbou-se, em especial, no segundo semestre de 1995. Daí resultou que o crescimento económico na União foi pois desanimador (cf. Quadros 2 e 3).

2.2.2. Nestas condições, não foi possível alcançar os necessários progressos em termos de mercado de trabalho. A taxa de desemprego continua a ser uma componente conjuntural e a registar valores bastante elevados. Além disso, também em 1995 não foi ainda possível, em termos médios europeus, reconduzir a contracção de empréstimos públicos a um nível que corresponda aos critérios de convergência de Maastricht.

2.2.3. Em termos de média comunitária, as taxas de inflação mantiveram-se a níveis baixos. Isto deve-se, antes de mais, à conjugação frutuosa das políticas monetária, fiscal e salarial, à melhoria da competitividade da Comunidade e aos progressos realizados pelos Estados-Membros na instituição de bancos centrais independentes. No entanto, o Comité Económico e Social salienta que a análise da situação terá necessariamente que incluir entre os factores que lhe deram origem a actual retracção da procura.

2.2.4. Preocupante é o facto de, segundo a Comissão, a situação se ter deteriorado ainda mais durante o segundo semestre. O peso do armazenamento e do investimento imobiliário decresceu drasticamente no primeiro semestre, enquanto os investimentos em bens de equipamento e a procura de bens de consumo aumentaram ainda mais. Contudo, durante o segundo semestre, os investimentos no seu conjunto e a procura de bens de consumo baixaram consideravelmente. Apenas a procura de produtos de exportação se podem considerar em situação sã, embora também aí os níveis de crescimento registados sejam diminutos.

2.2.5. As taxas de juro a curto e longo prazo sofreram uma nova descida no final de 1995, embora em relação a 1994 tenham aumentado em média anual, pelo que contribuiram em termos globais para o abrandamento do crescimento em 1995.

2.2.6. A situação do mercado de trabalho não apresentou qualquer melhoria assinalável (cf. Quadro 4). O facto de os jovens representarem mais de 30 % do total de desempregados, o que corresponde, por um lado, a um desperdício considerável de recursos humanos e, por outro, pode pôr em perigo a coesão económica e social da Europa. O que se verificou também em 1995 foi o prosseguimento da contínua redução dos custos salariais unitários, que já se vinha registando desde há muitos anos. Daqui se conclui claramente que não basta uma simples melhoria a nível das condições da oferta para se poderem obter resultados positivos a nível da política de emprego.

2.2.7. Os indicadores dos inquéritos de conjuntura, constantes do Quadro 5, suscitam alguma inquietação, pois ilustram as perspectivas pessimistas dos agentes económicos relativamente ao futuro. Em particular no que diz respeito à forte diminuição do crescimento dos planos de investimento para 1996, esta atitude é bem patente.

2.2.8. Em termos de política económica, é imperioso e urgente que se quebre o círculo vicioso da retracção da procura e do pessimismo quanto ao futuro. O Comité Económico e Social concorda com a Comissão ao considerar que estimular a procura por via de exarcebadas medidas de política fiscal não constitui, mesmo na actual situação, uma solução consistente. Os efeitos perversos que daí decorrem, por exemplo a nível de um aumento da dívida pública, apenas iriam acentuar a falta de confiança por parte dos agentes económicos. Também na perspectiva da União Económica e Monetária, este tipo de intervenção ao nível da procura deverá ser liminarmente rejeitado.

2.2.9. Impõe-se proceder a um hábil ajustamento das políticas relevantes: política fiscal, monetária, salarial e do tempo de trabalho, bem como do mercado de trabalho e política estrutural. Nos capítulos 3 e 4 serão tratadas questões, como sejam, quais os elementos que deverão entrar no «policy mix», que papel cabe a cada um dos sectores e qual a forma de inserção institucional que a estratégia da política económica e social deverá ter no contexto europeu, no entender do Comité Económico e Social.

2.3. O processo de convergência em 1995

2.3.1. Convergência nominal

2.3.1.1. Apesar do abrandamento do crescimento, conseguiu-se obter, graças aos esforços envidados pelos Estados-Membros em certos sectores, uma melhoria da situação respeitante à convergência nominal. (cf. Quadro 6 sobre a actual situação dos Estados-Membros relativamente aos critérios de Maastricht).

2.3.1.2. No que diz respeito ao critério do grau de estabilidade dos preços, verifica-se que onze Estados--Membros se situam dentro dos limites fixados pelo Tratado de Maastricht. Dos restantes Estados--Membros, a Grécia continua a registar um nível bastante elevado e a Itália observou em 1995 uma tendência inflacionista crescente.

2.3.1.3. Neste contexto, há a referir as recentes vagas de medidas de desvalorização no interior da Europa. As moedas desvalorizadas são precisamente as que envolvem um maior risco de tendência para uma inflação elevada.

2.3.1.4. As taxas de juro de longo prazo continuam a caracterizar-se por uma tendência divergente. Em 1995, acentuou-se o diferencial entre os países com altas taxas de juro e os com baixas taxas de juro de longo prazo. Juntamente com a turbulência no mercado cambial, aumentou também o risco associado aos títulos públicos de longo prazo.

2.3.1.5. Em termos globais, o défice orçamental continua a registar valores demasiado elevados. Uma vez que a dívida pública líquida, em percentagem do PIB, reage de forma particularmente sensível aos resultados do crescimento e, dado o abrandamento do mesmo, tornou-se ainda mais difícil para os Estados--Membros satisfazer este critério. Tendo em conta a convergência nominal visada, torna-se imperioso envidar esforços suplementares nesse sentido. Neste contexto, afigura-se contudo problemática, do ponto de vista da política económica, a ambivalência da opção por uma política orçamental restritiva: por um lado, ao actuar a nível da confiança dos agentes económicos, em especial no mercado de capitais, pode fazer baixar as taxas de juro e ter assim um efeito estimulador, por outro lado, gera efeitos de retracção no conjunto da economia, uma vez que provoca uma queda da procura.

2.3.2. Convergência real

2.3.2.1. A convergência real dos Estados-Membros será aqui avaliada à luz dos critérios utilizados pela Comissão no relatório sobre a convergência.

2.3.2.2. As taxas de desemprego dos Estados--Membros relativas a 1995 são muito díspares (cf. Quadro 7). Ora, o elevado nível de desemprego compromete a coesão económica e social dos Estados-Membros. Por conseguinte, constitui igualmente uma ameaça para a convergência e, por aí, também para a consecução da comunidade da estabilidade. Além disso, tem um efeito inibidor na conclusão do mercado interno europeu, condição indispensável para a pontual realização da União Económica e Monetária.

2.3.2.3. As taxas de crescimento do rendimento per capita apresentam igualmente valores muito diferentes nos vários Estados-Membros. Em termos de convergência, é preocupante o facto de, em geral, nos países com níveis de rendimento mais baixos não se terem registado os maiores índices de crescimento, pois tal significa que, em parte, se acentuaram as discrepâncias a nível do Produto Interno Bruto per capita ().

2.3.2.4. A evolução dos custos salariais unitários caracterizou-se por uma tendência decrescente em toda a Europa, o que se ficou a dever à moderação dos acordos de contratação colectiva em comparação com a evolução da produtividade do trabalho.

3. Observações sobre as diferentes políticas

3.1. Política monetária

3.1.1. O Comité Económico e Social partilha do ponto de vista da Comissão, segundo o qual, em articulação com uma política orçamental moderada e tendo em conta a diversidade de situações de partida nalguns Estados-Membros, se poderá proceder a novas diminuições das taxas de juro no mercado monetário, sem que daí decorram necessariamente tendências inflacionistas. Por um lado, na situação actual não há qualquer risco de aumento em flecha da procura. Por outro lado, os parceiros sociais dão indícios de manter a evolução moderada dos custos salariais unitários. Contudo, há que ter em conta a recente evolução em matéria de massa monetária.

3.1.2. O Comité Económico e Social apela a que os Bancos Centrais assumam as suas responsabilidades nos termos legais no que diz respeito ao desenvolvimento económico global, nas questões em relação às quais o objectivo primordial da estabilidade dos preços não se encontre actualmente ameaçado.

3.2. Política fiscal

3.2.1. O Comité Económico e Social tem, tal como a Comissão, a convicção de que o saneamento orçamental terá, a médio prazo, efeitos no conjunto da economia, pelo que reitera a importância crucial do mesmo, e isto não apenas em termos da União Económica e Monetária.

3.2.2. Não obstante, o Comité Económico e Social não partilha do optimismo da Comissão relativamente à capacidade de uma política orçamental restritiva poder atingir resultados positivos a curto prazo. A Comissão admite que uma política orçamental restritiva poderia flexibilizar a política monetária e levar à redução das taxas de juro de longo prazo, de forma a que uma eventual inflexão da procura pública pudesse inclusivamente ser compensada a curto prazo por uma maior procura privada. Em contrapartida, o Comité Económico e Social não crê que os agentes económicos estejam, a curto prazo, em condições de poder reformular os seus planos nesse sentido. Justamente num contexto de falta de confiança na situação económica, os empresários, por exemplo, não reagirão por certo com entusiasmo a uma nova retracção dos contratos públicos, ainda que a estagnação reinante a nível da procura seja o resultado a médio prazo de uma estratégia de saneamento público.

3.2.3. Na actual situação de insuficiente utilização das capacidades, uma nova redução da procura do sector público não levaria, a curto prazo, a uma confluência precipitada do investimento e do consumo. Em princípio, o Comité Económico e Social defende que o saneamento orçamental deverá ser prosseguido de forma adequada e tendo em conta a situação específica de cada Estado-Membro, procurando embora a curto prazo evitar cair numa recessão.

3.2.4. O Comité Económico e Social está em crer que uma tal estratégia será viável sem que a confiança se deteriore, caso seja proposto de forma credível que a procura pública, tendo em linha de conta os aspectos da política estrutural, se oriente ainda mais claramente para os sectores com perspectivas de futuro.

3.2.5. O Tratado da União Europeia oferece possibilidades de aplicar os critérios de convergência de forma adequada e não rígida (). Em particular no que diz respeito aos critérios fiscais, o espaço de manobra previsto no Tratado deverá ser utilizado de forma a permitir aos Estados-Membros uma adesão atempada, apesar das deficiências conjunturais.

3.3. Política salarial, de emprego e de mercado de trabalho

3.3.1. O Comité Económico e Social salienta a particular responsabilidade que cabe à política salarial e à política de emprego no sentido de recuperar a via de um crescimento duradouro e de um elevado nível de emprego. Ao mesmo tempo, lembra que, nos últimos anos, os parceiros sociais cumpriram regularmente esta responsabilidade, em especial, através da moderação nos acordos colectivos. Assim, foram conseguidas sucessivas melhorias a nível das condições de oferta, sem que fossem introduzidas melhorias correspondentes no mercado de trabalho.

3.3.2. Portanto, o Comité Económico e Social preconiza que não se sobrecarregue a política salarial. Tal como já referiu em anteriores pareceres, o Comité salienta a ligação particularmente delicada entre a política salarial e a procura de bens de consumo na actual situação económica. Face a um comportamento de estagnação do consumo, a política de moderação salarial não deveria, por consequência, ser conduzida a tal ponto que pudesse ter efeitos inibidores no crescimento. Antes pelo contrário, dever-se-ia obstar ao fenómeno do «receio-poupança», estabilizando assim a procura a nível dos consumidores.

3.3.3. O Comité Económico e Social concorda plenamente com a perspectiva da Comissão, segundo a qual uma política salarial que possa comprometer o modelo económico e social europeu não pode constituir uma estratégia adequada para combater o desemprego. Em particular, uma maior abertura da escala salarial no sentido descendente não contribui para resolver os problemas ligados ao desemprego. Como é sabido, esse tipo de medida apenas engrossa o contingente dos chamados «pobres com trabalho», sem com isso solucionar os problemas subsequentes.

3.3.4. O Comité Económico e Social entende ser possível desagravar ainda em maior medida o factor trabalho nos grupos de menor rendimento económico, no que diz respeito aos custos salariais indirectos legais, se da parte das empresas forem, em contrapartida, adoptadas medidas vinculativas de garantia ou de apoio ao emprego. Neste aspecto, o Comité Económico e Social recomenda, por princípio, a adopção de planos de reestruturação do sistema fiscal e do financiamento da segurança social sustentáveis do ponto de vista macroeconómico e social. Salienta, no entanto, a grande diversidade de situações de partida dos Estados--Membros, devendo ser encontradas formas de financiamento alternativas.

3.3.5. O Comité Económico e Social constata a necessidade de, observando a autonomia das convenções colectivas, dar uma dimensão mais marcadamente europeia à coordenação dos fundamentos da política salarial. O mais tardar no início da União Económica e Monetária, com a supressão de qualquer possibilidade de ajustamento das taxas de câmbio, deixará de se dispor de um importante factor de compensação das discrepâncias a nível dos acordos colectivos. Esta alteração deveria, observando devidamente o princípio da subsidariedade, ser acompanhada de medidas que abrangessem, entre outras coisas, um mecanismo de coordenação a nível europeu, com informação conjunta e a realização de debates.

3.3.6. A nível do mercado de trabalho, deveriam ser envidados mais esforços no sentido de atenuar as tensões resultantes das necessárias alterações estruturais de natureza macroeconómica. Deveriam ser tomadas medidas com maior capacidade de intervenção, de forma a incentivar a mobilidade profissional dos trabalhadores e a fomentar a mobilidade regional dos mesmos.

3.3.7. No que diz respeito aos outros aspectos da política de emprego e do mercado de trabalho, o Comité Económico e Social, tendo em conta o documento «A estratégia europeia de emprego: progressos recentes e perspectivas» () e os trabalhos do Comité permanente para o emprego, salienta a necessidade de recrudescer os esforços relativamente aos cinco domínios de acção enunciados no Conselho de Essen (). Realça, em especial, as possibilidades de promoção do emprego por via de uma política inovadora de organização do tempo de trabalho ().

3.3.8. Neste contexto, o Comité Económico e Social recomenda expressamente que, não obstante a inflexão a nível do crescimento, seja prosseguido de forma consequente o objectivo da igualdade de oportunidades, em especial em termos do mercado de trabalho, e que seja rigorosamente observado o «Quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens» () (cf. Quadro 8 sobre a evolução da estrutura do desemprego na Europa). Em particular no domínio do fomento da economia e da adjudicação de contratos públicos, as medidas visando a igualdade de oportunidades poderão ser contempladas de forma mais efectiva.

3.4. Políticas estruturais

3.4.1. As políticas estruturais têm um papel extraordinariamente importante para garantir o emprego e criar novos postos de trabalho. A Europa encontra-se perante o desafio da concorrência internacional com outras grandes regiões económicas em termos da mobilidade do capital financeiro e físico. A Europa terá pois que tirar partido das suas vantagens para conseguir atrair localmente os fluxos de investimento de mercados inovativos e de grande potencial de crescimento. As vantagens da Europa em termos de implantação da actividade económica consistem no bom nível de qualificação da mão-de-obra em termos gerais, numa coesão social relativamente forte no contexto internacional e assente no modelo económico e social europeu e, em cada vez maior medida, numa infra-estrutura progressivamente ampliada. O fomento destas condições vantajosas, bem como o incremento do aperfeiçoamento profissional dos quadros superiores, levará à melhoria da competitividade internacional da Europa.

3.4.2. Os desafios das políticas estruturais consistem essencialmente na eliminação das disparidades regionais visando fomentar nos Estados-Membros o crescimento e a política de emprego em termos harmoniosos. Além dos Fundos estruturais e de coesão, a realização do mercado único, a introdução atempada da União Económica e Monetária, a criação das redes transeuropeias e o reforço do seu financiamento assumem um papel particularmente relevante.

3.4.3. A melhor utilização dos recursos humanos no factor trabalho continua a ser da maior prioridade. Neste sentido, dever-se-á reforçar o investimento público na educação e na formação profissional, com vista a permitir qualificações com perspectivas de futuro. Além disso, a nível empresarial é também possível, através da criação de estruturas de participação e de diálogo, romper com o sistema hierárquico anterior e criar novos conceitos de gestão que melhor utilizem o potencial produtivo dos trabalhadores.

3.4.4. O Comité Económico e Social apela ao incremento da transferência de resultados da investigação científica para a esfera da produção e do trabalho, bem como ao alargamento da investigação e desenvolvimento à colocação no mercado das novas ideias desenvolvidas no processo de produção. É nesta fase do processo de inovação que as oportunidades de emprego poderão ser concretizadas. Além disso, os responsáveis pelas decisões em matéria de investimento no sector privado deveriam ser chamados a assumir as suas responsabilidades sociais e efectuar os investimentos em inovação dentro da Europa, sempre que tais iniciativas tenham sido previamente viabilizadas por apoios públicos.

3.4.5. O Comité Económico e Social salienta que a Europa carece de uma efectiva acção de inovação, nomeadamente nos sector das tecnologias de ponta e dos serviços. Neste contexto, exorta a Comissão a aplicar de imediato as propostas constantes do Livro Verde sobre a inovação (), traduzidas em medidas concretas. Às empresas aptas a inovar, em especial as pequenas e médias empresas, deverão ser oferecidas melhores condições de desenvolvimento, através da modificação do quadro político, uma vez que aí se encontra o maior potencial de emprego. Em especial no que diz respeito à atribuição de capital de risco, terá que operar-se uma mudança de mentalidade dos agentes económicos, de forma a criar-se uma nova «cultura do financiamento» e a não se estrangularem precocemente os processos de inovação.

3.4.6. O Comité Económico e Social está em crer que o potencial de procura não foi ainda suficientemente satisfeito no sector dos serviços a nível local e regional. O Comité insta os Estados-Membros a fomentarem este mesmo potencial através da criação dos adequados mecanismos fiscais e da reorientação da política regional, garantindo embora a devida protecção social aos trabalhadores desse sector.

3.4.7. O Comité Económico e Social recorda a necessidade de o processo de crescimento ter em conta os critérios ecológicos. A longo termo, o emprego só poderá ser estável e competitivo se o sistema económico for consentâneo com o ambiente e contar com tecnologias inovadoras.

4. Pacto para o emprego e a estabilidade

4.1. O Comité Económico e Social salienta a necessidade de se proceder a um melhor ajustamento das várias políticas macroeconómicas a nível europeu. Insta todos os agentes da política económica a, com base no Libro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, darem o seu contributo para a definição de uma estratégia económica coerente, com vista a atingir maiores níveis de crescimento e de emprego, preservando o modelo económico e social europeu. Numa fase como a actual, de retracção do crescimento, condicionada pelas expectativas pessimistas dos agentes do mercado, qualquer quebra de eficiência na coordenação dos diferentes sectores da política económica tem consequências desastrosas. Tal gera uma perda de confiança, acompanhada de um novo protelamento de decisões cruciais para a procura, provocando um maior abrandamento do processo de crescimento, com as decorrentes consequências para o emprego. Os esforços no sentido de, até ao ano 2000, reduzir as taxas de desemprego para metade são pois indispensáveis à realização da União Económica e Monetária, à coesão dos Estados--Membros no seu conjunto e ainda à preservação do modelo económico e social europeu. Os esforços no sentido de, até ao ano 2000, reduzir as taxas de desemprego para metade são pois indispensáveis à realização da União Económica e Monetária, à coesão dos Estados-Membros no seu conjunto e ainda à preservação do modelo económico e social europeu, nos termos do nº 1 do artigo 117º em articulação com o disposto nos artigos 130º e 130º-A do Tratado da União Europeia.

4.2. O Comité Económico e Social considera que, nesta difícil conjuntura económica e social, é imperiosa uma nova iniciativa para revitalizar a ideia de unificação europeia com base no Livro Branco. Para romper o círculo vicioso do pessimismo geral e da estagnação da procura, haveria que dar aos agentes económicos um sinal de uma mudança. Assim, o Comité Económico e Social insta à criação de um «Pacto Europeu para a Estabilidade e o Emprego». O objectivo prioritário deste Pacto deveria consistir na definição de uma estratégia económica e social europeia para combater a crise do desemprego, tendo em conta as reflexões do Livro Branco e os requisitos de estabilidade. Neste contexto, o Comité Económico e Social congratula-se com a iniciativa do presidente da Comissão, Jacques Santer, de lançar um «Pacto de Confiança para o Emprego».

4.3. No entender do Comité Económico e Social, é indispensável a participação de todos os responsáveis pelas políticas sectoriais relevantes. Isto implica, primeiro, a participação de representantes dos Estados--Membros na qualidade de responsáveis, em especial, pelas políticas fiscal e de emprego; segundo, a contribuição dos Bancos Centrais e do Instituto Monetário Europeu como responsáveis pela política monetária e, terceiro, a presença dos parceiros sociais enquanto principais agentes da política salarial e de emprego. O Comité Económico e Social manifesta a sua determinação de apoiar activamente este pacto e salienta a sua disponibilidade para prestar todo e qualquer tipo de colaboração.

4.4. Este Pacto poderia começar por facilitar uma coordenação ideal entre as políticas macroeconómicas no sentido de uma estratégia coerente. A médio prazo, poderiam ser tomadas medidas que atenuassem as tensões estruturais do proceso de crescimento, aumentassem a intensidade de emprego do crescimento e garantissem a sua estabilidade, bem como reforçassem o potencial de crescimento endógeno da Europa. Para este efeito, deveriam ser traçadas linhas directrizes que, observando o princípio da subsidiariedade nos Estados--Membros, se traduzissem na aplicação de medidas concretas e eficazes para o emprego.

4.5. O Comité Económico e Social insta a Comissão a avançar na concepção de um Pacto deste tipo e a alargá-lo ao «Pacto de Confiança para o Emprego» lançado pelo Presidente da Comissão, Jacques Santer.

4.6. Além da definição das políticas concretas, este Pacto terá para os cidadãos um efeito de anúncio promissor e contribuirá para restaurar a confiança na política de unificação europeia e para atenuar eventuais sinais de resignação.

5. Conferência Intergovernamental da UE e emprego

5.1. Tendo em vista a actual preparação dos Tratados e tendo em conta o maior papel que os meios socioeconómicos serão chamados a ter, tanto através da sua solidariedade na execução das grandes orientações estabelecidas pelo Conselho como da sua participação na concepção da política de rendimentos, o Comité Económico e Social insiste na necessidade de ser obrigatoriamente consultado no âmbito da harmonização das políticas económicas previstas no artigo 103º do Tratado CE. Além disso, para dar maior transparência e democracia ao procedimento previsto nesse artigo, seria apropriado restabelecer o direito de iniciativa da Comissão e prever igalmente o envolvimento do Parlamento Europeu ().

5.2. O Comité Económico e Social defende ainda a consolidação da temática do emprego como parte integrante das políticas sectoriais na revisão do Tratado da UE. Dada a reconhecida competência do Comité Económico e Social e dos parceiros sociais nesta área temática, deverão os mesmos ser obrigatoriamente consultados no âmbito do procedimento a ser instituído neste domínio. Isto permitirá assegurar tanto uma coordenação das políticas macroeconómicas entre si como ainda uma concertação, em termos sustentáveis do ponto de vista económico e social, entre as exigências de natureza macroeconómica com as de natureza microeconómica.

Bruxelas, 24 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Veja-se igualmente a este respeito o quadro nº 7, onde é apresentado o produto interno bruto per capita em padrão de poder de compra, anulando a interferência das flutuações das taxas de câmbio.

() Tratado CE, artigos 104º-C e 109º-J, Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos.

() Comunicação da Comissão sobre as tendências e a evolução do emprego na União Europeia, doc. COM (95) 465 de 11. 10. 1995.

() Cf. parecer do Comité Económico e Social (plenária de Outubro de 1995) sobre o «Relatório Económico Anual 1995», relator R. Ramaekers, doc. CES 1167/95, ponto 3.3.5 relativo à posição do CES sobre os domínios de acção enunciados na Cimeira de Essen.

() Cf. parecer do Comité Económico e Social sobre o «Tempo de trabalho», JO nº C 18 de 2. 1. 1996, p. 74.

() Cf. decisão do Conselho, JO nº L 335 de 30. 12. 1995.

() Doc. COM(95) 688 final, de 20. 12. 1995.

() Cf. ponto 7.7 do parecer do Comité Económico e Social sobre o Relatório Económico Anual de 1994, JO nº C 195 de 18. 7. 1994.

ANEXO 1 ao parecer do Comité Económico e Social

Anexo estatístico

QUADROS ()

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Notas sobre o quadro nº 6

Critérios de convergência

1. O critério da estabilidade dos preços considera-se cumprido caso um Estado-Membro registe uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação, com base no índice de preços no consumidor, que não exceda em mais de 1,5 % a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços.

2. O critério de convergência das taxas de juro considera-se cumprido quando, durante o ano que antecede a análise, um Estado-Membro registe uma taxa de juro nominal média a longo prazo que não exceda em mais de 2 % a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com os melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. As taxas de juro serão calculadas com base em obrigações do Estado a longo prazo ou outros títulos semelhantes.

3. O primeiro critério da situação orçamental considera-se cumprido quando a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado, definida como a necessidade líquida de financiamento do sector público administrativo, não exceder o valor de referência de 3 %, excepto se essa relação tiver baixado de forma substâncial e contínua e tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do valor de referência.

O segundo critério da situação orçamental considera-se cumprido quando a relação entre a dívida pública, isto é, a dívida global bruta em valor nominal no final do exercício e o produto interno bruto a preços de mercado não ultrapassar o valor de referência de 60 %, excepto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência.

4. O critério da participação no mecanismo de taxas de câmbio considera-se cumprido quando um Estado-Membro tenha respeitado as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio, sem tensões graves durante pelo menos os últimos dois anos anteriores à análise e, nomeadamente, não tenha desvalorizado por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação à moeda de qualquer outro Estado-Membro durante o mesmo período.

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() Fonte dos quadros 1 a 4 e 6: GD II Ameco database, dados de 1995, estimativas de Novembro de 1995, mas tomando em consideração as informações mais recentes.

D: até 1991, dados relativos à Alemanha Ocidental (valores de variação até 1992).

UE: até 1991, dados incluem os dados relativos à Alemanha Ocidental (valores de variação até 1992).

ANEXO 2 ao parecer do Comité Económico e Social

Votaram a favor do parecer os seguintes membros, presentes ou representados:

ANDREWS, ATAÍDE FERREIRA, BAEZA SANJUAN, BAGLIANO, BELABED, BENTO GONÇALVES, BERNABEI, BETELU BAZO, BLESER, BRIESCH, van den BURG, BURKHARD, BURNEL, Vasco CAL, CARROLL, CASSINA, CEBALLO HERRERO, CHEVALIER, CHRISTIE, COLOMBO, COSTA MACEDO, DANTIN, von der DECKEN, DELAPINA, DE NORRE, van DIJK, DONOVAN, DRIJFHOUT-ZWEIJTZER, DRILLEAUD, DUNKEL, ELSTNER, ENGELEN-KEFER, ETTL, ETTY, EULEN, EWERT, FERNANDEZ, FORGAS I CABRERA, FREEMAN, FRERICHS, FUCHS, GAFO FERNÁNDEZ, GAUDER, GEUENICH, GIESECKE, GIRON, GOTTERO, GREEN, GRUSELIN, HAAZE, HERNÁNDEZ BATALLER, KALLIO, KANNISTO, KIELMAN, de KNEGT, KONITZER, KONTIO, KOOPMAN, KRITZ, LAUR, LEHNHOFF, LEHTI, LEMMETTY, LINDMARK, LINSSEN, LOENNBERG, MADDOCKS, MARGALEF MASIÀ, MASUCCI, MAYAYO BELLO, MEGHEN, MENGOZZI, MERCÉ JUSTE, MERIANO, MERTEN, MOLINA VALLEJO, MULLER, MUÑIZ GUARDADO, NIELSEN Bent, NIELSEN Leif Erland, NILSSON, NOORDWAL, NYBERG, OLAUSON, PARDON, PELLARINI, PIETTE, PRICOLO, PÉ, QUEVEDO ROJO, RAMAEKERS, REUNA, RODRÍGUEZ GARCÍA CARO, SANCHEZ MIGUEL, SANDERSON, SANTIAGO, SANTOS, SCHMITZ, SCHUNK, SEPI, SEQUEIRA, SIGMUND, SIRKEINEN, STROEM, TIXIER, TWIST, TUECHLER, VOGLER, WAHROLIN, WESTERLUND, WILMS, WRIGHT, ZUFIAUR NARVAIZA, ZOEHRER.

Votaram contra o parecer os seguintes membros, presentes ou representados:

ASPINALL, BROOKES, zu EULENBURG, FARNLEITNER, GARDNER, GUILLAUME, JASCHICK, LITTLE, MOBBS, MORELAND, MORGAN, POMPEN, SARALEHTO, SIMPSON, STOKKERS, STOELLNBERGER, WALKER.

Abstiveram-se os seguintes membros, presentes ou representados:

BARROS VALE, BARROW, BEALE, BUNDGAARD, CAVALEIRO BRANDÃO, GHIGONIS, GIACOMELLI, HAMRO-DROTZ, JOHANSEN, LEVITT, LUNDH, MALOSSE, OSENAT, de PAUL de BARCHIFONTAINE, REGNELL, SOLARI, VEVER.

ANEXO 3 ao parecer do Comité Económico e Social

Foram rejeitadas nas deliberações, embora recolhendo um quarto ou mais dos votos expressos, as seguintes propostas de alteração:

Ponto 1.3

O primeiro período deste ponto é substituído pelo texto seguinte:

«Os dados económicos fundamentais utilizados pela Comissão revelam-se positivos. Tem havido, em geral, progressos na maioria dos países no que se refere à redução da taxa de inflação, ou à manutenção de uma inflação baixa, e a uma gestão financeira do sector público destinada a reduzir o excessivo recurso público ao crédito. O maior fracasso tem sido combinar estes dois aspectos positivos com um aumento das taxas de crescimento económico interno, o que faz com que o desemprego continue elevado. O Comité Económico e Social está empenhado em compreender os motivos da estagnação do crescimento. Tal requer, em parte, uma reanálise a longo prazo de questões fundamentais da política económica. Além disso, o Comité pressupõe que, a curto prazo, na base da estagnação económica estará um considerável défice geral de confiança por parte dos agentes económicos, mais ou menos acentuado segundo os Estados-Membros. Assim se explicam, por exemplo...»

Justificação

As frases acrescentadas destinam-se a realçar que as importantes questões sobre a taxa de crescimento económico não deverão ser consideradas tão estritamente como questões de défice de confiança. Talvez haja necessidade de uma reapreciação fundamental de questões económicas mais amplas. Tal é abordado em pontos posteriores mas não identificado na síntese.

Resultado da votação

Votos a favor: 38, votos contra: 79, abstenções: 12.

Ponto 4.3

O 2º período deste ponto passa a ter a seguinte redacção:

«Isto implica, primeiro, a participação de representantes qualificados de todos os grupos sociais relevantes, incluindo representantes dos Estados-Membros na qualidade de responsáveis, em especial, pela política fiscal; segundo, a contribuição dos Bancos Centrais e do Instituto Monetário Europeu como responsáveis pela política monetária; e, terceiro, a presença dos parceiros sociais e de outros grupos de interesses.»

Justificação

Evidente.

Resultado da votação

Votos a favor: 52, votos contra: 75, abstenções: 8.