Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Centro(1) (C5-0597/2002),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0089/2003),

Tendo em conta o Tratado CE, em especial o artigo 276.o,

Tendo em conta o artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho(2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1947/93 do Conselho(3), e o artigo 185.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002(4),

Tendo em conta o artigo 93.o bis e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0079/2003),

A. Considerando que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) se propôs, no seu programa de trabalho para 2001, desenvolver e implementar alguns e mais substanciais programas de estudos, reforçar o seu papel enquanto fórum de debate, desenvolver uma estratégia de comunicação coerente e consistente, aumentar a responsabilização, a transparência e a rentabilidade, e ter em conta importantes transformações na União Europeia,

B. Considerando que, em 10 de Abril de 2002, o Parlamento concedeu quitação(5) ao Conselho de Administração da Fundação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2000 e que, na mesma altura:

- manifestou a sua preocupação quanto ao volume de dotações transitadas de 2000 para 2001, tendo instado a Fundação a tomar medidas para assegurar um melhor controlo da execução do seu orçamento, a fim de evitar ao máximo a transição e a anulação de dotações,

- solicitou à Fundação que tomasse medidas para assegurar que todas as insuficiências dos sistemas utilizados fossem resolvidas a tempo para a quitação pela execução do orçamento de 2001, e

- lamentou o facto de a Fundação continuar a recorrer excessivamente ao fundo para adiantamentos,

C. Considerando que o Tribunal de Contas obteve garantias aceitáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2001 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

1. Toma nota dos seguintes montantes relativos às contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Dados da Fundação - Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias demonstrações financeiras (ver ponto 9).

Controlo financeiro

2. Toma nota de que o Tribunal de Contas considera que a taxa de dotações operacionais transitadas continua a ser demasiado elevada (3,5 milhões de euros) e que a Fundação deverá fazer todos os possíveis para a reduzir; constata que o novo Regulamento Financeiro virá a proporcionar uma melhor base jurídica para a transição de dotações; congratula-se, porém, com as iniciativas tomadas pela Fundação para reduzir o nível de dotações transitadas;

3. Constata que a Fundação considera o sistema informatizado de contabilidade SI2 extremamente complexo, com muitas deficiências, insuficiências e instabilidades; lamenta que a Comissão tenha imposto à Fundação o sistema SI2, sistema esse que é embaraçoso e que se afigura, de alguma forma, sobredimensionado; solicita à Comissão que assegure que a agência disponha dos meios humanos e técnicos necessários para operar o sistema;

4. Lamenta que o Tribunal tenha várias vezes encontrado situações em que uma e mesma pessoa pode aprovar autorizações e pagamentos, utilizando o sistema electrónico de aprovação, exercendo assim as funções de administrador, gestor orçamental, auditor financeiro e tesoureiro; toma nota de que o Tribunal de Contas lamenta o exercício de direitos de "super utilizador", incompatível com o princípio da separação de funções; congratula-se com as garantias dadas pela Fundação de que esta prática já não existe;

5. Lamenta que a Fundação não tenha respeitado plenamente os processos relativos a concursos públicos em todos os seus contratos de serviços; faz recordar que não se trata apenas de uma violação do princípio da igualdade de tratamento, mas que também pode conduzir a recursos judiciais contra a Fundação por parte de candidatos que se considerem lesados; insta a Fundação a assegurar a condução de processos de concurso adequados para todos os contratos;

6. Reconhece que a Fundação carece de processos financeiros mais flexíveis; solicita-lhe que implemente o novo Regulamento Financeiro o mais rapidamente possível e que encontre um equilíbrio adequado entre a flexibilidade e a responsabilização;

Avaliação externa

7. Congratula-se com a avaliação externa e com o projecto de plano de acção elaborado em resposta às recomendações nele formuladas; congratula a Fundação pela apreciação global muito positiva que então foi feita; convida a Fundação a realizar, no decurso dos próximos anos, uma análise do impacto das medidas tomadas;

8. Toma nota de que a Fundação está a cumprir a maioria dos prazos estabelecidos no plano de acção; chama a atenção para os seguintes pontos constantes na avaliação:

- a necessidade de rever e melhorar a cooperação com a Comissão Europeia e com o Parlamento Europeu;

- a necessidade de estabelecer um sistema de pistas da utilização dos desembolsos da Fundação; e

- a necessidade de introduzir mais processos de controlo de qualidade internos;

Avaliação global

9. Congratula a Fundação pelo bom trabalho realizado por pessoal altamente qualificado; deseja, porém, que este trabalho de boa qualidade seja conhecido por um público mais vasto; considera bem-vindos os esforços de reforço da informação; reconhece que o principal papel desta organização é contribuir para o debate a nível europeu e congratula-se com as medidas tomadas pelo Gabinete de Ligação de Bruxelas para melhorar o contacto com as Instituições Europeias;

10. Constata que a Fundação tem uma elevada proporção de despesas administrativas (títulos 1 e 2 do orçamento) que, no orçamento de 2003 chegam a quase 10 milhões de euros, ao passo que as despesas operacionais (título 3) são de cerca de 7 milhões de euros; constata que muitos dos sistemas operacionais em funcionamento na Comissão Europeia são impostos à Fundação, apesar de mais adaptados às necessidades de uma muito grande organização que às de uma pequena organização como a Fundação;

11. Solicita à Comissão que aproveite o grau de especialização da Fundação e que examine o custo/benefício de atribuir mais das suas tarefas a esta última; solicita à Comissão que reconsidere a criação de mais agências executivas quando as tarefas possam ser atribuídas às agências existentes;

Aspectos gerais relativos aos organismos referidos no artigo 185.o do Regimento Financeiro

12. Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas;

13. Considera que estas agências deverão ter tarefas mais operacionais e que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da saúde ou da educação; considera poder ser, assim, evitada a criação de novas agências pela Comissão; solicita a esta última que apresente propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003, o mais tardar, e antes da criação de quaisquer novas agências executivas;

14. Faz recordar que o controlo ex ante independente das agências pelo auditor financeiro da Comissão deixou de existir;

15. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a ausência de verificações ex ante exteriores das operações financeiras poder aumentar o risco de irregularidades e má gestão; convida, portanto:

- o Tribunal de Contas a aumentar o número de investigações realizadas pelos seus auditores; e

- as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de implementação dos respectivos orçamentos, a fim de evitar esse risco;

16. Solicita às agências que conformem os seus processos de execução do orçamento com os requisitos do novo Regulamento Financeiro(6) o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de Julho de 2003;

17. Faz recordar que as agências deverão adoptar as suas próprias disposições financeiras, as quais não poderão afastar-se do quadro do Regulamento Financeiro, excepto quando as suas exigências específicas de funcionamento o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do quadro do Regulamento Financeiro;

18. Salienta, nomeadamente, a estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas e o papel reforçado destes últimos

a) no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos;

b) na manutenção das contas;

c) na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística;

d) na cooperação com o contabilista da Comissão; e

e) na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento;

19. Salienta que os contabilistas serão nomeados pelos conselhos de administração das agências com base nas suas competências particulares, comprovadas por diplomas ou experiência profissional equivalente; faz recordar que não serão hierarquicamente subordinados aos gestores orçamentais;

20. Solicita às agências que cumpram integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos;

21. Solicita às agências que controlem cuidadosamente a concessão de licença por motivos pessoais a fim de garantir o cumprimento das condições de transparência e da separação de interesses;

22. Faz recordar que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos, não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como falta de foro criminal segundo a legislação dos Estados-Membros;

23. Solicita ao Tribunal de Contas que, na próxima oportunidade, informe se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o Acordo Interinstitucional(7), de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF; solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados;

24. Salienta que o Tribunal de Contas lamenta o exercício de direitos de "super utilizador" ao nível dos sistemas informáticos (caso em que uma e mesma pessoa pode desempenhar as funções de gestor do sistema, gestor orçamental, auditor financeiro e contabilista) por quanto incompatível com o princípio da separação de funções; solicita às agências que suprimam a concessão de tais direitos de "super utilizador";

25. Salienta que os sistemas informáticos devem garantir a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação ou qualquer alteração introduzida no sistema, de forma a ser possível, em qualquer momento, identificar a natureza da alteração e a pessoa que a fez;

26. Convida a Comissão a formular, no sentido de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas destinadas a incentivar mais o funcionamento destes organismos comunitários, assegurando, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício e evitando qualquer proliferação desnecessária das agências; considera que tais propostas poderão prever, para organismos encarregados de funções análogas, o estabelecimento de conselhos de administração comuns;

27. Exclui, por razões de eficiência e de custos, que os conselhos de administração dos organismos comunitários sejam ampliados na sequência do próximo alargamento da União Europeia; entende que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão fundamental sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração, que já actualmente apresentam um funcionamento extremamente pesado; solicita à Comissão que apresente, até 31 de Julho de 2003, propostas adequadas sobre uma alteração pertinente dos actos constitutivos dos organismos comunitários, apreciando ao mesmo tempo a possibilidade de serem instituídos conselhos de administração comuns para organismos que desempenham funções semelhantes;

28. Recorda a afirmação do Tribunal de Contas(8), segundo a qual existe o risco de os directores dos organismos comunitários ficarem demasiado dependentes da Comissão; solicita, por tal motivo, à Comissão que apresente, até 31 de Julho de 2003, uma alteração dos actos constitutivos das agências prevendo que, no futuro, os directores dos organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento;

29. Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam apresentar sobreposições ou perseguir os mesmos objectivos, com o objectivo de propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências; regista que a Comissão constatou uma eventual sobreposição entre o Cedefop e a Fundação Europeia para a Formação, e entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho(9);

30. Convida a Comissão, além disso, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a actividade sobre as suas tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação entre as actividades dos seus serviços e as das agências.

(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 57.

(2) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(3) JO L 181 de 23.7.1993, p. 13.

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5) JO L 158 de 17.6.2002, p. 55.

(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(8) Parecer n.o 10/2002 do Tribunal de Contas sobre uma proposta da Comissão de alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro (JO C 285 de 21.11.2002, p. 4).

(9) Ver documento de trabalho da Direcção-Geral do Orçamento sobre os custos de gestão e a contabilidade analítica das agências descentralizadas.