P6_TA(2005)0009

Resultado das eleições na Ucrânia

Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados das eleições na Ucrânia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre uma Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais [1],

- Tendo em conta as suas resoluções de 28 de Outubro de 2004 [2] e de 2 de Dezembro de 2004 [3] sobre as duas anteriores voltas das eleições presidenciais na Ucrânia,

- Tendo em conta o Acordo de Pareceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [4], que entrou em vigor em 1 de Março de 1998,

- Tendo em conta a Estratégia Comum 1999/877/PESC do Conselho Europeu em relação à Ucrânia [5], aprovada pelo Conselho Europeu de Helsínquia em 11 de Dezembro de 1999,

- Tendo em conta a Declaração Final e as Recomendações da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia, de 16 e 17 de Fevereiro de 2004,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Maio de 2004, sobre a Política Europeia de Vizinhança (COM(2004)0373),

- Tendo em conta a Declaração Comum adoptada na Cimeira União Europeia-Ucrânia, que se realizou em 8 de Julho de 2004 na Haia,

- Tendo em conta as declarações e os primeiros resultados e conclusões da missão internacional de observação das eleições na Ucrânia no tocante a todas as voltas das eleições presidenciais,

- Tendo em conta a decisão do Supremo Tribunal da Ucrânia de organizar uma repetição da segunda volta das eleições presidenciais em 26 de Dezembro de 2004 e a proclamação dos resultados finais destas eleições pela Comissão Eleitoral Central,

- Tendo em conta as decisões do Supremo Tribunal da Ucrânia sobre a validade da repetição das eleições presidenciais em 26 de Dezembro de 2004,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 17 de Dezembro de 2004,

- Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que a Política Europeia de Vizinhança reconhece as aspirações europeias da Ucrânia, bem como a sua importância enquanto país ligado por fortes laços históricos, culturais e económicos aos Estados-Membros da UE; considerando que uma parceria verdadeira e equilibrada apenas pode ser desenvolvida com base em valores partilhados, sobretudo no que diz respeito à democracia, ao Estado de Direito e ao respeito dos direitos humanos e cívicos;

B. Considerando que, no que diz respeito às duas primeiras voltas das eleições, a situação conduziu a uma crise política grave na Ucrânia e, mesmo, à ameaça de uma cisão, pondo em causa a unidade do país,

C. Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros agiram rapidamente enviando mediadores, e que o papel de destaque desempenhado pela União Europeia e, em especial, pelo Parlamento Europeu foi decisivo para diminuir a tensão e pôr termo à crise eleitoral e política,

D. Considerando que a reforma constitucional e o consequente compromisso alcançado em 8 de Dezembro de 2004 entre o Presidente ucraniano Leonid Kuchma e a oposição liderada por Victor Iuschenko pôs termo à ameaça de escalada da tensa situação observada na Ucrânia e permitiu resolver a crise política e levar a efeito uma livre, equitativa e transparente segunda volta das eleições presidenciais em 26 de Dezembro de 2004,

E. Considerando que mais de 300000 ucranianos e mais de 12000 observadores estrangeiros marcaram a sua presença junto das assembleias de voto, a fim de acompanharem o processo eleitoral enquanto membros da missão internacional de observação das eleições conduzida pela OSCE,

F. Considerando que, segundo os observadores eleitorais e o presidente da Comissão Eleitoral Central da Ucrânia, não se registaram quaisquer problemas graves, mas apenas pequenas infracções que não afectaram a validade nem o resultado geral das eleições,

G. Considerando que o Supremo Tribunal da Ucrânia rejeitou todos os recursos apresentados por Yanukovich, anterior Primeiro-Ministro derrotado, com o objectivo de invalidar a votação de 26 de Dezembro de 2004,

H. Considerando que, em 10 de Janeiro de 2005, a Comissão Eleitoral Central anunciou o resultado final das eleições, que deram a Victor Iuschenko 52 % dos votos e 44% a Yanukovich,

I. Considerando que a sociedade ucraniana demonstrou claramente o seu compromisso em prol da democracia, do Estado de Direito e de outros valores em que assenta a União Europeia,

J. Considerando que a Ucrânia confirmou indubitavelmente o seu desejo de fazer parte da Europa e a sua vontade de ser integrada na União Europeia com base nos princípios e critérios fundamentais da UE,

K. Considerando que foi obtido um amplo consenso entre as forças políticas, e que a crise política interna foi resolvida no pleno respeito dos princípios democráticos,

1. Acolhe com satisfação o carácter fundamentalmente equitativo das eleições realizadas em 26 de Dezembro de 2004 e manifesta o seu regozijo por ter sido reconhecido e aplicado o direito do povo ucraniano a eleger livremente o seu Presidente, o que representa uma vitória dos valores, das instituições e dos procedimentos democráticos na Ucrânia;

2. Salienta uma vez mais o papel desempenhado pelos mediadores na bem sucedida resolução da crise ucraniana, entre os quais o Alto Representante da UE para a PESC, os Presidentes da Polónia e da Lituânia, e as missões do Parlamento Europeu;

3. Congratula-se com os resultados da missão internacional de observação das eleições OSCE/ODIHR, resultados esses indicativos de que a repetição da segunda volta das eleições presidenciais aproximou substancialmente a Ucrânia do cumprimento das normas internacionais, e felicita o povo ucraniano por ter, de modo não violento e maturo, conseguido, através das suas instituições e em conformidade com a legislação em vigor, resolver uma crise política e levar o país a enveredar firmemente pela via conducente à democracia e à assunção do lugar a que tem direito na comunidade europeia das nações democráticas,

4. Felicita Victor Iuschenko pela vitória eleitoral alcançada na corrida à presidência em 26 de Dezembro de 2004 e exorta todas as partes a aceitarem os resultados eleitorais; felicita igualmente as autoridades e o povo ucraniano pelo espírito cívico e democrático demonstrado durante toda a crise de Dezembro de 2004;

5. Apela a uma rápida e eficaz transferência de poderes e solicita ao Presidente eleito que constitua rapidamente um novo governo, a fim de pôr termo ao impasse político,

6. Solicita aos novos dirigentes políticos ucranianos que consolidem a adesão da Ucrânia aos valores e objectivos comuns europeus, tomando novas medidas para promover a democracia, a sociedade civil e o Estado de Direito, retomando as reformas no sentido do mercado livre e superando as divisões políticas que reinam na Ucrânia;

7. Solicita a todas as autoridades recentemente eleitas que se empenhem, em particular, no fomento do desenvolvimento das instituições democráticas, garantindo as liberdades cívicas e proporcionando um quadro para a existência e o funcionamento adequado de uma oposição democrática;

8. Manifesta a sua preocupação com as profundas divisões existentes na Ucrânia e as clivagens culturais e regionais que comprometem a unidade do país, as quais foram exacerbadas pela luta política entre os candidatos; insta todos os dirigentes políticos, incluindo os antigos opositores, a envidarem esforços tendentes a sanar essas fracturas e a reformar o país; entende que a continuação das ameaças de separatismo na Ucrânia é inaceitável e manifesta o seu empenho na integridade territorial do país; exorta a comunidade internacional a apoiar estas aspirações;

9. Reitera ao povo ucraniano o seu permanente apoio, assistência e empenho no estabelecimento de um sistema democrático livre e aberto, na criação de uma economia de mercado próspera e na assunção do seu legítimo lugar na comunidade das nações democráticas;

10. Recorda o espírito democrático evidenciado pelo povo ucraniano durante a crise política de Dezembro de 2004; solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta, na sua estratégia futura em relação à Ucrânia, as expectativas e esperanças que foram despertadas pela estreita participação da União Europeia na resolução da crise;

11. Acolhe favoravelmente a intenção do Conselho de organizar a breve trecho um Conselho de Cooperação UE-Ucrânia, tendo em vista a rápida adopção do Plano de Acção UE-Ucrânia; solicita à Comissão e ao Conselho a rápida implementação do plano em causa, incluindo novas medidas destinadas a reforçar o papel da sociedade civil;

12. Solicita ao Conselho e à Comissão que estudem simultaneamente a possibilidade de revisão do Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que deverá ter em conta a nova situação, propiciando, assim, ao novo Governo ucraniano a possibilidade de renegociar o Plano à luz das suas profundas aspirações de integração europeia; exorta o Conselho e a Comissão a incluírem outras propostas, nomeadamente, a organização de uma conferência de doadores em benefício da Ucrânia, semelhante à que se realizou em 16 e 17 de Junho de 2004 a favor da Geórgia; exorta o Conselho e a Comissão a ponderarem a adopção de medidas tendentes a facilitar a obtenção de vistos para a Ucrânia, o rápido reconhecimento do estatuto de economia de mercado e o apoio à adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, a fim de melhorar ainda mais as relações e de dar resposta às esperanças e expectativas suscitadas pelo estreito envolvimento da União Europeia na pacífica "Revolução Laranja";

13. Solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam especiais esforços de apoio a instituições independentes a nível dos meios de comunicação social, bem como de um quadro jurídico que permita o desenvolvimento de meios de comunicação independentes;

14. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que, para além das medidas previstas no Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, estudem outras formas de associação com a Ucrânia, que, oferecendo ao país uma clara perspectiva europeia e dando resposta às aspirações demonstradas pela vasta maioria do povo ucraniano, acabem eventualmente por conduzir à adesão do país à UE;

15. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem as reformas económicas e administrativas na Ucrânia através dos programas e projectos pertinentes e, nomeadamente, de um aumento substancial da ajuda financeira;

16. Recorda, neste contexto, as disposições do artigo 49o do Tratado da União Europeia, que refere que a adesão à União Europeia constitui uma opção para todos os países europeus que satisfaçam as condições e obrigações relevantes; aguarda ansiosamente um processo de transição sustentada na Ucrânia que impulsione o país para este objectivo e compromete-se a ajudar e a apoiar a Ucrânia neste processo;

17. Entende que a crise que teve lugar na Ucrânia põe à prova os esforços da UE visando promover a democracia, os Direitos do Homem e o respeito do primado do Direito em todos os países vizinhos; salienta a importância de que se reveste a manutenção de boas relações de vizinhança com todos os seus vizinhos;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Parlamento e ao Governo da Ucrânia, às Assembleias Parlamentares da NATO e da OSCE e ao Conselho da Europa.

[1] JO C 87 E de 7.4.2004, p. 506.

[2] Textos Aprovados, P6-TA(2004)0046.

[3] Textos Aprovados, P6-TA(2004)0074.

[4] JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

[5] JO L 331 de 23.12.1999, p. 1. Estratégia Comum alterada pela Estratégia Comum 2003/897/PESC do Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 2003 (JO L 333 de 20.12.2003, p. 96).

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