A4-0248/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a utilização mais vasta da normalização na política comunitária (COM(95)0412 - C4- 0504/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a utilização mais vasta da normalização na política comunitária (COM(95)0412 - C4-0504/95),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o desenvolvimento da normalização europeia (COM(90)0456),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a normalização da economia europeia (COM(91)0521) ((JO C 96 de 15.4.1992., p. 2.)),

- Tendo em conta o documento de trabalho da sua Direcção-Geral de Estudos sobre a protecção do ambiente e a normalização europeia (PE 165.735),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992 sobre o papel da normalização europeia na economia europeia ((JO C 173 de 9.7.1992, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0248/96),

A. Considerando que a normalização europeia contribuiu de forma decisiva para a construção europeia, nomeadamente no âmbito da realização da livre circulação de mercadorias e de serviços, e que o número de normas quase decuplicou nos últimos dez anos,

B. Considerando que o carácter voluntário é um pressuposto fundamental para assegurar uma normalização europeia uniforme, e que um consenso tão amplo quanto possível no seio da opinião pública é indispensável para a legitimação democrática das normas, ainda que tal implique prazos mais longos aquando da sua elaboração,

C. Considerando que existe já uma estreita interligação entre as actividades de normalização a nível internacional e europeu, e que mais de 40% das normas CEN são idênticas às normas ISO, chegando esta percentagem a atingir mesmo os 75% no caso do CENELEC,

D. Considerando que a participação de uma série de grupos interessados nas actividades de normalização é dificultada em virtude dos encargos financeiros, do dispêndio de tempo e dos problemas linguísticos que ela implica,

1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão em apreço, em que são identificadas as diversas políticas comunitárias abrangidas pela normalização, que vão muito além da normalização tradicional no âmbito da política industrial;

2. Considera que é necessário evitar também de futuro qualquer dependência da normalização de autoridades públicas ou de instituições próximas das autoridades públicas;

3. Sublinha que, a fim de assegurar a eficácia dos organismos europeus de normalização, se deverá intensificar a cooperação existente entre os três organismos de normalização e resolver eventuais problemas de coordenação;

4. Sublinha que a eficácia interna dos organismos de normalização foi reforçada nos últimos anos graças, nomeadamente, aos programas de optimização do CEN;

5. Considera que, a fim de garantir a transparência face à opinião pública, é necessário que as organizações de consumidores e ambientais, assim como os grupos de interesse público em questão, participem no processo de elaboração das normas, no acompanhamento da sua aplicação e no seu posterior reajustamento;

6. Considera que é necessário colocar à disposição das organizações de consumidores e ambientais, quer a nível nacional quer a nível da União, recursos mais substanciais, para que possam participar de forma suficiente no processo de normalização;

7. Propõe que se promova, em particular, a disponibilização dos dados científicos fundamentais e de apoio científico às organizações de consumidores que participam nas actividades de normalização, nomeadamente através da criação de um serviço europeu comum encarregado de prestar assistência científica às organizações de consumidores;

8. Salienta o êxito da rubrica orçamental instituída por sugestão sua no intuito de apoiar as pequenas e médias empresas no quadro da sua participação no processo de normalização europeu e solicita, neste contexto, a concessão futura de um apoio financeiro suficiente;

9. Propõe que se coloquem à disposição das PME e das organizações de consumidores e ambientais recursos financeiros mais elevados, por forma a cobrir as suas despesas de deslocação, estadia e tradução;

10. Exige que seja criada uma rubrica orçamental específica para o apoio financeiro à normalização europeia;

11. Sublinha que, tendo em conta os défices de informação das pequenas e médias empresas, será necessário realizar uma campanha de informação acompanhada de programas de formação e de aperfeiçoamento profissional em favor das PME;

12. Considera que o recurso às novas tecnologias contribui de forma significativa para a melhoria da transparência e das possibilidades de acesso;

13. Convida as empresas a, tendo em conta a grande importância da normalização, aproveitarem, mesmo em períodos de conjuntura difícil, as oportunidades que a normalização oferece, e considera que é necessário que as empresas revejam a sua participação nas actividades de normalização e assegurem que os seus representantes estejam familiarizados com o processo de elaboração das normas;

14. Insta os organismos europeus de normalização a reverem as suas relações com os países da Europa Central e Oriental e a desenvolverem esforços com vista a uma maior integração em função do grau de comparabilidade das condições-quadro a nível jurídico e económico existentes nos diversos países;

15. Considera que a adopção de normas no domínio da protecção do ambiente, nomeadamente na perspectiva de aplicação de normas rigorosas no âmbito dos estudos de avaliação da compatibilidade ambiental, contribui para uma maior comparabilidade e sublinha a importância das normas para o desenvolvimento de métodos de ensaio uniformes bem como de métodos de medição e controlo da poluição ambiental;

16. Salienta a importância da investigação e da inovação para a competitividade da economia europeia e sublinha também a importância de relações estreitas entre as actividades de investigação e desenvolvimento e a normalização;

17. Frisa que as normas não devem, no entanto, constituir obstáculo à inovação;

18. Assinala o importante papel desempenhado pela investigação pré-normativa no contexto da normalização europeia e salienta dever aquela ser rigorosamente orientada para as exigências de quantos participam na normalização;

19. Reconhece a importância da investigação pré-normativa na política de normalização, assim como a necessidade de um sector industrial gerador de emprego e de elevado nível tecnológico no âmbito da certificação e homologação;

20. Considera que se deve observar uma certa flexibilidade na aplicação do princípio segundo o qual a acção da Comunidade se deverá inscrever dentro dos objectivos gerais e dos critérios que servem de base à normalização voluntária, de acordo com as necessidades do mercado e com o apoio dos organismos europeus de normalização e certificação;

21. Entende que, tanto para a indústria como para os organismos de normalização, certificação, homologação ou controlo, existe o risco de uma interpretação arbitrária das normas surgidas da nova abordagem da política comunitária de normalização, nos casos em que estas normas se apresentem desprovidas de especificações técnicas pormenorizadas;

22. Pronuncia-se a favor de uma orientação da política europeia de normalização que evite contradições com os imperativos de competitividade, crescimento e emprego;

23. Considera que é preciso avançar com uma proposta de estatuto de agência comunitária para os organismos europeus de normalização e certificação, nomeadamente CEN, CENELEC, ETSI e EOTC, e que a Comissão deverá apresentar um código comum de intenções para redefinir as suas relações com estes organismos de normalização, por forma a alcançar um grau óptimo de transparência; insta a que se crie, a nível europeu, um organismo de normalização dos componentes de aviação, da fuselagem das aeronaves e dos sistemas aviónicos;

24. Chama a atenção para a necessidade urgente de harmonização das actividades regidas pelo Tratado CECA nos Estados-membros que dispõem de uma infra-estrutura científico-técnica menos desenvolvida para medições e ensaios;

25. Solicita à Comissão que defina os requisitos de compatibilidade a respeitar entre os sistemas de normalização aplicados ao equipamento militar, por um lado, e os aplicados à indústria civil, por outro;

26. Solicita à Comissão que continue a encorajar, a nível institucional e organizativo, a elaboração de normas de carácter horizontal, como é o caso da garantia de qualidade ou da gestão do ambiente, por forma a evitar controvérsias internas e alcançar uma posição concorrencial vantajosa face a outros blocos económicos;

27. Solicita à Comissão que zele por medidas de consenso nas suas relações com os organismos europeus de normalização, a fim de evitar que a preeminência industrial de determinados países favoreça a supremacia da respectiva norma nacional como base da norma europeia ou internacional;

28. Solicita à Comissão que, na nova proposta de programa específico relativo à normalização, medição e ensaios no quadro do quinto programa-quadro, reforce as actividades dedicadas às redes temáticas de qualidade, a fim de não só contribuir para a solução de problemas técnicos e industriais concretos, mas também apoiar as PME, oferecer um quadro de referência para a análise das necessidades nacionais, servir de centro de difusão e formação tecnológica e progredir no sentido da consecução de um modelo de desenvolvimento sustentável;

29. Solicita à Comissão que, no quadro das actividades do próximo programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico sectorial, formule propostas que promovam o desenvolvimento e a harmonização das medidas utilizadas na criminologia para lutar contra o tráfico ilegal de materiais radioactivos;

30. Apoia as actividades de investigação destinadas a permitir aos laboratórios aduaneiros examinar a conformidade entre rótulos e conteúdo, tendo em conta as implicações destas medidas para a protecção dos consumidores e do ambiente;

31. Congratula-se com a constatação feita na Comunicação da Comissão de que as normas europeias se estão a substituir cada vez mais às normas nacionais e vê nesta evolução um reforço do mercado interno e da posição concorrencial das empresas europeias nos mercados mundiais;

32. Advoga uma cooperação estreita entre os organismos europeus de normalização e os organismos de normalização que operam a nível internacional, a fim de assegurar que os interesses europeus sejam suficientemente tomados em consideração no âmbito da elaboração de normas aplicáveis à escala mundial e evitar que sejam desenvolvidas normas europeias distintas;

33. Salienta a importância particular que revestem as normas europeias e internacionais nos domínios das tecnologias da informação e das telecomunicações, na medida em que permitem um acesso aberto e a interoperabilidade das redes internacionais de informação e de telecomunicações;

34. Chama, neste contexto, especialmente a atenção para a importância das actividades de normalização no sector dos transportes na perspectiva da criação das redes transeuropeias;

35. Solicita a criação de um sistema de normalização europeu eficaz, que seja capaz de fornecer rapidamente à indústria europeia um sistema de normas que corresponda ao avanço dos conhecimentos técnicos;

36. Partilha as reservas da Comissão respeitantes à política da concorrência, uma vez que as normas podem levar a uma protecção indevida da posição de mercado de determinados fornecedores, e pronuncia-se, por esse motivo, a favor da elaboração de normas técnicas que se baseiem essencialmente em características de desempenho e métodos de ensaio em vez de processos técnicos específicos;

37. Considera que a introdução de uma marca europeia que evidencie aos olhos do consumidor a conformidade com as respectivas normas europeias constitui um instrumento adequado da política europeia de qualidade, que poderá contribuir para a melhoria da competitividade dos produtos europeus a nível internacional;

38. Considera que a elaboração de normas internacionais no domínio da protecção do ambiente e da segurança no local de trabalho constitui um contributo importante para o debate sobre as cláusulas ambientais e sociais no âmbito da Organização Mundial do Comércio;

39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.