9. Incentivos comunitários no domínio do emprego***II
A5-0319/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a incen-
tivos comunitários no domínio do emprego (8432/1/2001 Tdash C5-0294/2001 Tdash 2000/0195(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8432/1/2001 Idash C5-0294/2001),
Idash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)459)(2),
Idash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)124)(3),
Idash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Idash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos
Sociais (A5-0319/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Artigo 3o,no1, alínea g)
g) Implementar uma política de informação activa e trans-
parente.g) Implementar uma política de informação activa e trans-
parente, tendo em conta as necessidades dos cidadãos
europeus em matéria de transparência .
Alteração 2
Artigo 4o,no1, alínea b)
b) Apoio aos esforços dos Estados-membros na avaliação dos
respectivos planos de acção nacionais para o emprego de
uma forma coerente e coordenada, incluindo o modo
como os parceiros sociais e as autoridades locais e regio-nais relevantes foram envolvidas na sua implementação;um exercício de avaliação especial deve ser efectuado nofinal do primeiro período de aplicação das orientaçõesanuais para as políticas de emprego definidas em conjuntode acordo com o processo do Luxemburgo;b) Apoio aos esforços dos Estados-membros na avaliação dos
respectivos planos de acção nacionais para o emprego de
uma forma coerente e coordenada, incluindo o modo
como os parceiros sociais e as autoridades locais e regio-nais relevantes foram e podem ser envolvidos na sua
implementação; um exercício de avaliação especial deveser efectuado no final do primeiro período de aplicaçãodas orientações anuais para as políticas de emprego defini-das em conjunto de acordo com o processo do Luxem-burgo;
(1) JO C 276 de 1.10.2001, p. 145.
(2) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 242.
(3) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 182.C112E/114 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
Alteração 3
Artigo 4o,no1, alínea c)
c) Uma avaliação quantitativa e qualitativa dos efeitos da
Estratégia Europeia para o Emprego em geral e análise dacoerência da Estratégia Europeia para o Emprego com apolítica económica geral, bem como com outras matériaspolíticas;c) Uma avaliação quantitativa e qualitativa dos efeitos da
Estratégia Europeia para o Emprego em geral e análise dacoerência da Estratégia Europeia para o Emprego com apolítica económica geral, bem como com outras matériaspolíticas, e uma avaliação da Estratégia Europeia para o
Emprego enquanto método ;
Alteração 4
Artigo 4
o,no2
2. No âmbito das actividades referidas no no1, devem ser
envidados esforços no sentido da integração do princípio daigualdade entre os sexos, especialmente no que respeita à igual-dade de oportunidades para homens e mulheres no mercado deemprego e de trabalho e à conciliação da vida profissional coma vida familiar.2. No âmbito das actividades referidas no n
o1, devem ser
envidados esforços no sentido da integração do princípio daigualdade entre os sexos, especialmente no que respeita à igual-dade de oportunidades para homens e mulheres no mercado deemprego e de trabalho e à conciliação da vida profissional coma vida familiar , devendo ser efectuados estudos sobre a oferta
de estruturas de acolhimento de crianças e de serviços deassistência e prestação de cuidados ao domicílio .Deve ser
dada igualmente uma atenção especial aos problemas relati-
vos a grupos-alvo que estão sujeitos a múltiplas discrimina-
ções no seu acesso ao mercado de trabalho. Estas actividadesdevem ser apoiadas quer para a avaliação dos planos de acçãonacionais para o emprego, quer para uma abordagem maisestratégica da política de emprego da União Europeia, a fimde conhecer, acompanhar e analisar as evoluções através daelaboração de indicadores.
Alteração 5
Artigo 4
o,no3bis (novo)
3bis. Uma parte das dotações previstas destina-se a pro-
jectos que visam a promoção da cooperação, o aperfeiçoa-
mento dos conhecimentos, o desenvolvimento dos intercâm-bios de informações, a promoção das melhores práticas eabordagens inovadoras e a avaliação dos resultados da execu-ção dos planos de acção nacionais para o emprego a nívellocal e regional, no quadro da estratégia europeia para oemprego. Tais medidas visam sensibilizar as colectividadeslocais e regionais, bem como outros importantes parceiroslocais, incluindo os representantes da economia social, paraas possibilidades oferecidas por acções que favoreçam a exe-cução das orientações para o emprego a nível local e regional,pondo-os em contacto a este nível.
Dizem designadamente respeito:
a) ao desenvolvimento, junto da opinião pública, da publici-
dade relativa à estratégia europeia para o emprego e à
sua aplicação a nível local e regional;
b) a estudos sobre as possíveis modalidades de apoio às
estruturas da economia social a nível local e regional;9.5.2002 PT C112E/115 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
c) a estudos sobre o modo como se pode melhorar, no
âmbito da execução de iniciativas locais de emprego, acooperação transnacional e a divulgação das melhores
práticas;
d) a estudos sobre medidas que podem ser tomadas para
criar incentivos que levem os parceiros locais e regionaisa contribuir para a execução da estratégia europeia parao emprego.
Será dada particular atenção aos aspectos da política de
emprego relacionados com o género.
Alteração 6
Artigo 5
o, parágrafo 1, ponto 1bis (novo)
1bis. Acções de informação focalizadas na sensibilização da
opinião pública em geral para a estratégia europeia parao emprego e para as questões relativas à igualdade degénero no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho;
Alteração 7
Artigo 5
o, parágrafo 1bis (novo)
A Comissão providenciará por que os resultados se ajustem à
necessidade de transparência face à opinião pública, tanto emtermos de conteúdo como de alcance. Zelará, em particular,pela disponibilização à opinião pública da avaliação dos pla-nos de acção nacionais para o emprego e do relatório anual
sobre o emprego, permitindo aos cidadãos avaliarem o desem-
penho dos Estados-membros.
Alteração 8
Artigo 6
o
A Comissão assegura a compatibilidade e a complementaridade
entre as medidas executadas no âmbito da presente decisão eos restantes programas e iniciativas comunitárias pertinentes(tais como o programa de inclusão social eo programa-quadro
de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demons-tração). Os resultados de outras iniciativas da Comunidadepoderiam ser utilizados como contributos para acções aempreender no âmbito da presente decisão, cujos resultadospoderiam, por seu lado, inspirar outras iniciativas comunitárias.A Comissão assegura a compatibilidade e a complementaridade
entre as medidas executadas no âmbito da presente decisão eos restantes programas e iniciativas comunitárias pertinentes(nomeadamente os programas de inclusão social e de luta con-
tra a discriminação, o programa-quadro sobre a igualdade deoportunidades, o programa-quadro de investigação, desenvolvi-
mento tecnológico e de demonstração , as intervenções do
Fundo Social Europeu, os programas comunitários no domí-nio da formação e do aperfeiçoamento profissional e as acti-vidades dos organismos descentralizados ). Os resultados de
outras iniciativas da Comunidade poderiam ser utilizadoscomo contributos para acções a empreender no âmbito da pre-
sente decisão, cujos resultados poderiam, por seu lado, inspirar
outras iniciativas comunitárias.
Para este efeito, a Comissão estabelecerá internamente a arti-
culação com os programas e as iniciativas comunitárias per-tinentes, assim como com os organismos descentralizados.C112E/116 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 9
Artigo 8o
1.As medidas necessárias à execução da presente decisão
relativas aos assuntos adiante referidos são aprovadas peloprocedimento de gestão a que se refere o n
o2 do artigo 9o:1.Cabe à Comissão executar as actividades em conformi-
dade com a presente decisão.
1bis. A Comissão será assistida por um comité consultivo
(a seguir designado «o Comité») composto por representantes
dos Estados-membros e presidido por um representante da
Comissão.
1ter. Sempre que for feita referência ao presente número,
aplicar-se-á o procedimento consultivo previsto no artigo 3o
da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no no3
do artigo 7oe no artigo 8oda mesma.
1quater. O representante da Comissão deverá ouvir o
Comité em matéria de:
a) Orientações gerais de execução das actividades; a) Orientações gerais de execução das actividades;b) Orçamento anual e a repartição das verbas pelas várias
medidas;b) Orçamento anual e a repartição das verbas pelas várias
medidas;
c) Plano de trabalho anual de execução das acções no âmbito
das actividades e sobre as propostas da Comissão relativa-mente a critérios de selecção para o apoio financeiro,nomeadamente critérios de acompanhamento e avaliaçãodas actividades que são objecto desse apoio, e o procedi-mento de divulgação e transferência dos resultados.c) Plano de trabalho anual de execução das acções no âmbito
das actividades e sobre as propostas da Comissão relativa-mente a critérios de selecção para o apoio financeiro,nomeadamente critérios de acompanhamento e avaliaçãodas actividades que são objecto desse apoio, e o procedi-mento de divulgação e transferência dos resultados.
2. As medidas necessárias à execução da presente decisão
relativas a quaisquer outros assuntos são aprovadas pelo pro-cedimento consultivo a que se refere o n
o3 do artigo 9o.
Alteração 10
Artigo 9o
Artigo 9oSuprimido
Comité1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são
aplicáveis os artigos 4
oe7oda Decisão 1999/468/CE, tendo-
-se em conta o disposto no seu artigo 8o.
O período previsto no no3 do artigo 4oda Decisão
1999/468/CE é de dois meses.9.5.2002 PT C112E/117 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são
aplicáveis os artigos 3oe7oda Decisão 1999/468/CE, tendo-
-se em conta o disposto no seu artigo 8o.
4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Alteração 11
Artigo 10o
A fim de garantir a coerência e complementaridade das presen-
tes actividades com outras medidas referidas no artigo 6o,a
Comissão devemanter o Comité a que se refere o artigo 9o
regularmente informado acerca de outras acções comunitárias
relevantes. Se necessário, a Comissão estabelece uma coopera-ção regular e estruturada entre este Comité e os comités ins-tituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acçõesrelevantes.A fim de garantir a coerência e complementaridade das presen-
tes actividades com outras medidas referidas no artigo 6
o,a
Comissão determinará, nos planos de trabalho anuais, o con-
teúdo e o alcance da cooperação com os programas e as ini-ciativas comunitárias a que se refere o artigo 6
o, assim como
com os organismos descentralizados, e deverá manter o
Comité a que se refere o artigo 8oregularmente informado
acerca de outras acções comunitárias relevantes. Se necessário,a Comissão estabelecerá uma cooperação regular e estruturadaentre este Comité e os comités instituídos no âmbito de outraspolíticas, instrumentos e acções relevantes.
Alteração 12
Artigo 11
o, parágrafo 2
Além disso, no âmbito das actividades objecto da presente deci-
são, a Comissão estabelece as ligações necessárias com os par-ceiros sociais e procede a uma troca regular de pontos de vistacom os mesmos. Para o efeito, a Comissão fornece aos parcei-ros sociais todas as informações pertinentes. A Comissão deveinformar o Comité do Emprego e o Comité a que se refere oartigo9
osobre os pontos de vista dos parceiros sociais.Além disso, no âmbito das actividades objecto da presente deci-
são, a Comissão estabelecerá as ligações necessárias com osparceiros sociais e com a comissão competente do Parlamento
Europeue procederá a uma troca regular de pontos de vista
com os mesmos. Para o efeito, a Comissão fornecerá aos par-ceiros sociais e à comissão competente do Parlamento Europeu
todas as informações pertinentes. A Comissão deve informar oComité do Emprego e o Comité a que se refere o artigo 8
o
sobre os pontos de vista dos parceiros sociais e da comissão
competente do Parlamento Europeu .
Alteração 13
Artigo 12o,no1
1. O enquadramento financeiro para a execução das activi-
dades comunitárias objecto da presente decisão, para o períodocompreendido entre 1de Janeiro de 2001 e 31de Dezem-bro de 2005, é de50milhões de euros.1. O enquadramento financeiro para a execução das activi-
dades comunitárias objecto da presente decisão, para o períodocompreendido entre 1de Janeiro de 2001 e 31de Dezem-bro de 2005, é fixado em 65milhões de euros.
Alteração 14
Artigo 12
o,no2bis (novo)
2bis. A Comissão poderá recorrer a assistência técnica
e/ou administrativa, no interesse recíproco seu e dos benefi-ciários, assim como a despesas de apoio.C112E/118 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO