PT Jornal Oficial da União Europeia CE 107/1

POSIÇÃO (UE) N.o 1/2010 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação)

Adoptada pelo Conselho em 15 de Fevereiro de 2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/C 107 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 192.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio (4), a Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (5), a Directiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação (6), a Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (7), a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (8), a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (9), e a Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, deverão ser alteradas de forma substancial (10). Por razões de clareza, essas directivas deverão ser reformuladas.

(2) A fim de prevenir, reduzir e, na medida do possível, eliminar a poluição decorrente das actividades industriais, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador» e com o princípio da prevenção da poluição, é necessário estabelecer um quadro geral para o controlo das principais actividades industriais que dê prioridade à intervenção a montante e que garanta uma gestão cuidadosa dos recursos naturais.

(3) A existência de abordagens diferentes no controlo das emissões para a atmosfera, a água ou os solos poderá favorecer a transferência dos problemas de poluição de um meio físico para outro, em lugar de favorecer a protecção do ambiente no seu todo. Assim, é conveniente prever uma abordagem integrada para a prevenção e o controlo das emissões para a atmosfera, a água e os solos, para a gestão dos resíduos, para a eficiência energética e para a prevenção dos acidentes.

(4) É igualmente conveniente proceder à revisão da legislação relacionada com as instalações industriais a fim de simplificar e esclarecer as disposições existentes, de reduzir os encargos administrativos desnecessários e de dar aplicação às conclusões das comunicações da Comissão de 21 de Setembro de 2005 sobre a estratégia temática sobre a poluição atmosférica (a seguir designada «estratégia temática sobre a poluição atmosférica»), de 22 de Setembro de 2006 sobre a estratégia temática sobre a protecção do solo e de 21 de Dezembro de 2005 sobre a estratégia temática sobre a prevenção e reciclagem de resíduos, aprovadas na sequência da Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (11). Essas comunicações definem objectivos de protecção da saúde humana e do ambiente que não poderão ser cumpridos sem novas reduções nas emissões decorrentes das actividades industriais.

(5) A fim de assegurar a prevenção e o controlo da poluição, as instalações só deverão funcionar se estiverem licenciadas ou, no que respeita a certas instalações e actividades que usam solventes orgânicos, se estiverem licenciadas ou registadas.

(6) Cabe aos Estados-Membros definir o método de atribuição das responsabilidades dos operadores de instalações, desde que seja assegurado o cumprimento da presente directiva. Os Estados-Membros podem optar entre conceder uma licença a um operador responsável por cada instalação ou precisar a responsabilidade dos vários operadores das diferentes partes de uma instalação. Nos casos em que os respectivos regimes jurídicos em vigor prevejam que apenas um operador seja responsável por cada instalação, os Estados-Membros podem decidir conservar esse regime.

(7) A fim de facilitar a concessão de licenças, os Estados-Membros deverão poder definir requisitos aplicáveis a determinadas categorias de instalações, sob a forma de regras vinculativas gerais.

(8) É importante prevenir a ocorrência de acidentes e incidentes, bem como restringir as suas consequências. A responsabilidade pelas consequências ambientais de acidentes ou incidentes é determinada pela legislação nacional ou pela legislação da União aplicável, consoante o caso.

(9) A fim de evitar duplicações da regulamentação, a licença para uma instalação abrangida pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (12), não deverá incluir um valor-limite de emissão para as emissões directas de gases com efeito de estufa especificados no Anexo I dessa directiva, a não ser quando isso seja necessário para assegurar que não será causada qualquer poluição local significativa ou quando a instalação em causa se encontre temporariamente excluída desse regime.

(10) Os operadores deverão apresentar pedidos de licença que incluam a informação necessária para que a autoridade competente determine as condições da licença. Aquando da apresentação dos pedido de licença, os operadores deverão poder utilizar a informação resultante da aplicação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (13), e da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (14).

(11) As licenças deverão contemplar todas as medidas necessárias para alcançar um grau elevado de protecção do ambiente no seu todo e para assegurar que a instalação funcione de acordo com os princípios gerais que regem as obrigações básicas do operador. A licença deverá igualmente incluir os valores-limite de emissão de substâncias poluentes, ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, requisitos adequados à protecção dos solos e das águas subterrâneas e requisitos de controlo aplicáveis. As condições de licenciamento deverão ser definidas com base nas melhores técnicas disponíveis.

(12) A fim de determinar as melhores técnicas disponíveis e de limitar os desequilíbrios na União no que respeita ao nível das emissões provenientes das actividades industriais, deverão ser elaborados, revistos e, quando necessário, actualizados documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (a seguir designados «documentos de referência MTD»), através de um intercâmbio de informações com as partes interessadas, e os elementos essenciais dos documentos de referência MTD (a seguir designados «conclusões MTD») deverão ser aprovados pelo procedimento de comité. A este propósito, a Comissão deverá estabelecer, através do procedimento de comité, orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração de documentos de referência MTD e sobre a garantia da sua qualidade. As conclusões MTD deverão constituir a referência para a definição das condições de licenciamento, podendo ser complementados por outras fontes.

(13) A fim de garantir uma troca de informações eficaz e dinâmica de que resultem documentos de referência MTD de elevada qualidade, a Comissão deverá criar um fórum que funcione de forma transparente. Deverão estabelecer-se práticas para o intercâmbio de informações e para a acessibilidade dos documentos de referência MTD, em especial para assegurar que os Estados-Membros e as partes interessadas forneçam sobre as orientações fixadas dados de qualidade e em quantidade suficiente para permitir apurar as melhores técnicas disponíveis e as técnicas emergentes.

(14) Importa conferir às autoridades competentes flexibilidade suficiente para fixarem valores-limite de emissão que garantam que, em condições normais de funcionamento, as emissões não excedam os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis. Para tal, as autoridades competentes poderão fixar limites de emissão diferentes dos valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis no que respeita aos valores, períodos e condições de referência aplicadas, desde que os resultados da monitorização das emissões permitam demonstrar que estas não excederam os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.

(15) A fim de tomar em consideração certas circunstâncias específicas em que a aplicação de valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis implicaria custos desproporcionadamente elevados relativamente aos benefícios ambientais recolhidos, as autoridades competentes deverão poder fixar valores-limite de emissão que se desviem daqueles. Esses desvios deverão basear-se numa avaliação que tenha em conta critérios bem definidos. Os valores-limite de emissão previstos na presente directiva não deverão ser ultrapassados. Em qualquer caso, não deverá ser gerada uma poluição significativa, devendo, por outro lado, alcançar-se globalmente um elevado nível de protecção do ambiente.

(16) Para que os operadores possam testar técnicas emergentes susceptíveis de contribuir para um nível geral mais elevado de protecção ambiental, ou pelo menos para o mesmo nível de protecção ambiental e para uma maior poupança do que a obtida através das melhores técnicas disponíveis existentes, as autoridades competentes deverão poder conceder derrogações temporárias em relação aos valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.

(17) A introdução de alterações numa instalação pode dar origem ao aumento dos níveis de poluição. Os operadores deverão comunicar à autoridade competente quaisquer alterações planeadas que possam ter consequências para o ambiente. Não deverão ser efectuadas alterações substanciais numa instalação que possam ter efeitos negativos significativos na saúde humana ou no ambiente sem uma licença concedida em conformidade com a presente directiva.

(18) A utilização de estrume contribui significativamente para as emissões de poluentes na atmosfera e na água. A fim de cumprir os objectivos estabelecidos na estratégia temática sobre a poluição atmosférica e na legislação da União relativa à protecção da água, a Comissão deverá analisar a necessidade de estabelecer os controlos mais adequados dessas emissões através da aplicação das melhores técnicas disponíveis.

(19) A produção intensiva de gado e aves de capoeira contribui significativamente para as emissões de poluentes na atmosfera e na água. A fim de cumprir os objectivos estabelecidos na estratégia temática sobre a poluição atmosférica e na legislação da União relativa à protecção da água, importa que a Comissão reavalie a necessidade de fixar limiares diferenciados de capacidade para as diferentes espécies de aves de capoeira, para definir o âmbito da presente directiva, e a necessidade de estabelecer os controlos mais adequados das emissões provenientes das instalações de produção de gado.

(20) A fim de tomar em consideração a evolução das melhores técnicas disponíveis ou outras alterações numa determinada instalação, as condições de licenciamento deverão ser objecto de análises periódicas e, quando necessário, actualizadas, em especial aquando da aprovação de novas conclusões MTD ou da actualização das mesmas.

(21) Nos casos concretos em que a revisão e actualização das licenças revele que poderá ser necessário um prazo superior a cinco anos após a publicação de uma decisão sobre conclusões MTD para introduzir novas melhores técnicas disponíveis, as autoridades competentes podem fixar um prazo maior nas condições de licenciamento, sempre que isso se justifique com base nos critérios definidos na presente directiva.

(22) É necessário garantir que o funcionamento de uma instalação não provoque a degradação da qualidade do solo e das águas subterrâneas, pelo que as condições de licenciamento deverão prever medidas adequadas para a prevenção das emissões poluentes do solo e das águas subterrâneas, bem como o controlo regular dessas medidas para evitar a ocorrência de fugas, derrames, incidentes ou acidentes durante a utilização do equipamento e durante o armazenamento. A fim de detectar, logo numa fase inicial, qualquer poluição do solo ou das águas subterrâneas e de tomar as medidas correctivas que se imponham para evitar a sua dispersão, é igualmente necessário monitorizar o estado do solo e das águas subterrâneas para detectar a presença de substâncias perigosas relevantes. Ao determinar a frequência dessa monitorização, poderá considerar-se também o tipo de medidas preventivas a tomar, e em que medida e com que frequência deverão ser controladas.

(23) Para garantir que o funcionamento de uma instalação não degrade a qualidade do solo e das águas subterrâneas, é necessário determinar o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas por meio de um relatório de base. O relatório de base deverá constituir um instrumento prático que permita, na medida do possível, estabelecer uma comparação quantitativa entre o estado do local descrito no relatório e o estado do local após a cessação definitiva das actividades, a fim de determinar se se verificou um aumento significativo da poluição do solo ou das águas subterrâneas. O relatório de base deverá pois conter informações resultantes dos dados existentes sobre as medições efectuadas no solo e nas águas subterrâneas e dos dados históricos sobre as utilizações anteriores do local.

(24) De acordo com o princípio do poluidor-pagador, ao avaliar o nível da poluição do solo e das águas subterrâneas causada pelo operador que implicaria impor-lhe a obrigação de repor a situação do local descrita no relatório de base, os Estados-Membros deverão ter em conta as condições de licenciamento aplicadas durante o ciclo de actividade em causa, as medidas preventivas da poluição adoptadas para a instalação e o aumento relativo da poluição por comparação com a contaminação identificada no relatório de base. A responsabilidade pela poluição que não tenha sido causada pelo operador é determinada pela legislação nacional ou pela legislação da União aplicável, consoante o caso.

(25) A fim de garantir a aplicação e o cumprimento efectivos da presente directiva, os operadores deverão comunicar regularmente à autoridade competente informações sobre o cumprimento das condições de licenciamento. Os Estados-Membros deverão garantir que o operador e a autoridade competente tomem cada um as medidas necessárias em caso de incumprimento da presente directiva e prever um sistema de inspecções ambientais.

(26) Em conformidade com a Convenção de Århus sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e o Acesso à Justiça em matéria de Ambiente (15), é necessária a efectiva participação do público na tomada de decisões para permitir ao público exprimir, e ao decisor tomar em consideração, as opiniões e preocupações que possam ser relevantes para essas decisões, aumentado assim o grau de responsabilidade e a transparência do processo de tomada de decisões e contribuindo para a sensibilização do público em relação às questões ambientais e para o seu apoio às decisões tomadas. Os membros do público interessados deverão ter acesso à justiça a fim de poderem contribuir para a protecção do direito a viver num ambiente adequado à saúde e ao bem-estar dos indivíduos.

(27) O processo de combustão em instalações com uma potência térmica nominal total inferior a 50 MW contribui significativamente para as emissões de poluentes para a atmosfera. A fim de cumprir os objectivos da estratégia temática sobre a poluição atmosférica, a Comissão deverá analisar a necessidade de estabelecer os controlos mais adequados das emissões dessas instalações.

(28) As grandes instalações de combustão contribuem fortemente para as emissões de substâncias poluentes para a atmosfera, provocando um impacto significativo na saúde humana e no ambiente. A fim de reduzir esse impacto e de contribuir para o cumprimento dos requisitos da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (16), e dos objectivos estabelecidos na estratégia temática sobre a poluição atmosférica, é necessário definir a nível da União valores-limite mais restritivos para as emissões de certas categorias de instalações de combustão e de poluentes.

(29) A Comissão deverá analisar a necessidade de fixar valores-limite de emissão à escala da União e de alterar os valores-limite de emissão fixados no Anexo V para determinadas grandes instalações de combustão, tendo em conta a revisão e actualização dos documentos de referência MTD relevantes. Neste contexto, a Comissão deverá ter em consideração a especificidade dos sistemas energéticos das refinarias.

(30) Em virtude das características de determinados combustíveis sólidos locais, é conveniente, no que respeita às instalações de combustão que queimem os referidos combustíveis, aplicar para o dióxido de enxofre taxas mínimas de dessulfurização em vez de valores-limite de emissão. Além disso, como é possível que as características específicas do óleo betuminoso não permitam aplicar as mesmas técnicas de redução do enxofre ou atingir a mesma eficácia de dessulfurização que para outros combustíveis, é conveniente aplicar às instalações que utilizem este combustível uma taxa de dessulfurização ligeiramente inferior.

(31) Em caso de interrupção súbita no abastecimento de combustível com baixo teor de enxofre resultante de uma situação de escassez grave, a autoridade competente deverá poder conceder derrogações temporárias a fim de permitir que as emissões das instalações de combustão em causa possam exceder os valores-limite de emissão definidos na presente directiva.

(32) A fim de limitar os efeitos negativos da poluição no ambiente, o operador em causa não deverá manter a instalação de combustão em funcionamento durante mais de 24 horas a contar do momento em que é constatado o mau funcionamento ou a avaria do sistema de redução das emissões, e o funcionamento da instalação sem que esses sistemas se encontrem operacionais não deverá exceder 120 horas em cada período de 12 meses. No entanto, quando exista uma necessidade prioritária de manter os fornecimentos de energia ou nos casos em que seja necessário evitar um aumento global das emissões resultante da exploração de outra instalação de combustão, as autoridades competentes deverão poder conceder derrogações em relação a esses limites temporais.

(33) A fim de garantir um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana e de evitar movimentos transfronteiriços de resíduos para instalações que aplicam normas ambientais menos rigorosas, é necessário estabelecer e manter condições de exploração, requisitos técnicos e valores-limite de emissão rigorosos para as instalações de incineração ou co-incineração de resíduos na União.

(34) A utilização de solventes orgânicos em determinadas actividades e instalações origina emissões para a atmosfera de compostos orgânicos que contribuem para a formação local e transfronteiriça de oxidantes fotoquímicos que degradam os recursos naturais e têm efeitos nocivos na saúde humana. Assim, é necessário adoptar medidas preventivas contra a utilização de solventes orgânicos e exigir o respeito dos valores-limite de emissão de compostos orgânicos e condições de funcionamento apropriadas. Os operadores deverão ser autorizados a cumprir os requisitos de um plano de redução em alternativa ao cumprimento dos valores-limite de emissão estabelecidos na presente directiva quando o recurso a outras medidas, como a utilização de produtos ou técnicas com baixo teor de solventes ou isentos de solventes, constitua uma alternativa para a obtenção de uma redução idêntica das emissões.

(35) As instalações que produzem dióxido de titânio podem originar uma poluição significativa, na atmosfera e na água. A fim de reduzir esses impactos, é necessário definir a nível da União valores-limite de emissão mais rigorosos para determinadas substâncias poluentes.

(36) A fim de simplificar a apresentação de relatórios e de reduzir cargas administrativas desnecessárias, a Comissão deverá identificar os métodos que permitam racionalizar o modo como os dados são disponibilizados nos termos da presente directiva e de outros requisitos previstos na legislação da União, em especial o Regulamento (CE) n.o 166/2006 de Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (17).

(37) A fim de prevenir, reduzir e, na medida do possível, eliminar a poluição resultante de actividades industriais da forma mais económica possível, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível global de protecção do ambiente, em especial empregando as melhores técnicas disponíveis, poderá ser explorada a possibilidade de recorrer a instrumentos baseados no mercado, como o comércio de emissões de óxido de azoto e de dióxido de enxofre.

(38) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (18).

(39) A fim de permitir a adaptação das disposições da presente directiva ao progresso científico e técnico com base nas melhores técnicas disponíveis, a Comissão deverá ter poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado no que diz respeito à adaptação de determinadas partes dos Anexos V, VI e VII ao referido progresso científico e técnico. No caso das instalações de incineração e de co-incineração de resíduos, isso pode implicar a definição de critérios para a concessão de derrogações à exigência de medição em contínuo das emissões totais de poeiras. É particularmente importante que a Comissão consulte os peritos durante os seus trabalhos preparatórios, de acordo com os compromissos assumidos na Comunicação da Comissão de 9 de Dezembro de 2009 sobre a aplicação do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(40) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva e garantir a aplicação dessas disposições. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(41) A fim de dar às instalações existentes tempo suficiente para se adaptarem tecnicamente aos novos requisitos da presente directiva, alguns desses requisitos deverão ser aplicáveis a essas instalações após um prazo fixado a contar da data de aplicação da presente directiva. As instalações de combustão precisam de tempo suficiente para aplicar as medidas de redução das emissões necessárias para poderem cumprir os valores-limite de emissão definidos no Anexo V.

(42) Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a garantia de um elevado nível de protecção do ambiente e a melhoria da qualidade ambiental, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão transfronteiriça da poluição provocada pelas actividades industriais, ser melhor alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(43) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva procura, em especial, promover a aplicação do artigo 37.o dessa Carta.

(44) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sido objecto de alterações substanciais relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores.

(45) De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (19), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(46) A presente directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do Anexo IX,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva define as regras aplicáveis à prevenção e ao controlo integrados da poluição proveniente das actividades industriais.

Define também regras destinadas a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a evitar a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de protecção do ambiente no seu todo.

Artigo 2.o

Âmbito

1. A presente directiva aplica-se às actividades industriais poluentes referidas nos capítulos II a VI.

2. A presente directiva não se aplica às actividades de investigação e de desenvolvimento, nem ao ensaio de novos produtos e processos.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1) «Substância», qualquer elemento químico e seus compostos, com excepção das seguintes substâncias: a) Substâncias radioactivas, na acepção do artigo 1.o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (20); b) Microrganismos geneticamente modificados, na acepção da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (21); c) Organismos geneticamente modificados, na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (22);

2) «Poluição», a introdução directa ou indirecta, por acção humana, de substâncias, de vibrações, de calor ou de ruído no ar, na água ou no solo, susceptíveis de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do ambiente e de causar deteriorações dos bens materiais ou deterioração ou entraves ao usufruto do ambiente ou a outras utilizações legítimas deste último;

3) «Instalação», uma unidade técnica fixa no interior da qual são desenvolvidas uma ou mais das actividades constantes do Anexo I ou da parte 1 do Anexo VII, ou quaisquer outras actividades a elas directamente associadas, exercidas no mesmo local, que tenham uma relação técnica com as actividades constantes das listas desses anexos e que possam ter efeitos sobre as emissões e a poluição;

4) «Emissão», a libertação directa ou indirecta de substâncias, de vibrações, de calor ou de ruído para o ar, a água ou o solo, a partir de fontes pontuais ou difusas com origem numa dada instalação;

5) «Valor-limite de emissão», a massa, expressa em função de determinados parâmetros específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão, que não devem ser excedidos durante um ou mais períodos determinados;

6) «Norma de qualidade ambiental», o conjunto de requisitos que devem ser satisfeitos num dado momento por um determinado meio físico ou por uma parte específica do mesmo, conforme especificados na legislação da União;

7) «Licença», uma autorização escrita para explorar a totalidade ou parte de uma instalação ou de uma instalação de combustão, de uma instalação de incineração de resíduos ou de uma instalação de co-incineração de resíduos;

8) «Alteração substancial», uma alteração da natureza ou do funcionamento, ou uma ampliação, de uma instalação ou de uma instalação de combustão, de uma instalação de incineração de resíduos ou de uma instalação de co-incineração de resíduos que possa ter efeitos nocivos significativos na saúde humana ou no ambiente;

9) «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das actividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: a) «Técnicas», tanto a tecnologia utilizada como o modo como a instalação é projectada, construída, conservada, explorada e desactivada; b) «Técnicas disponíveis», as técnicas desenvolvidas a uma escala que possibilite a sua aplicação no contexto do sector industrial em causa, em condições económica e tecnicamente viáveis, tendo em conta os custos e os benefícios, quer sejam ou não utilizadas ou produzidas no território do Estado-Membro em questão, desde que sejam acessíveis ao operador em condições razoáveis; c) «Melhores técnicas», as técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de protecção do ambiente no seu todo;

10) «Documento de referência MTD», um documento, resultante do intercâmbio de informações organizado nos termos do artigo 13.o, elaborado para actividades definidas, em que se descrevem, em particular, as técnicas aplicadas, os níveis de emissão e de consumo actuais, as técnicas consideradas para a determinação das melhores técnicas disponíveis, bem como as conclusões MTD e quaisquer técnicas emergentes, tendo especialmente em conta os critérios enunciados no Anexo III;

11) «Conclusões MTD», um documento que contém as partes de um documento de referência MTD em que são expostas as conclusões a respeito das melhores técnicas disponíveis, a sua descrição, as informações necessárias para avaliar a sua aplicabilidade, os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, as medidas de monitorização associadas, os níveis de consumo associados e, se adequado, medidas relevantes de reabilitação do local;

12) «Valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis», o leque de níveis de emissão obtidos em condições normais de funcionamento utilizando uma das melhores técnicas disponíveis ou uma combinação de melhores técnicas disponíveis, tal como descritas nas conclusões MTD, expresso em média durante um determinado período, em condições de referência especificadas;

13) «Técnica emergente», uma técnica utilizada pela primeira vez numa actividade industrial e que, se for comercialmente desenvolvida, poderá assegurar um nível geral de protecção do ambiente mais elevado ou permitir pelo menos o mesmo nível de protecção do ambiente e maiores poupanças do que as melhores técnicas disponíveis existentes;

14) «Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou controle, na totalidade ou em parte, a instalação ou a instalação de combustão, a instalação de incineração de resíduos ou a instalação de co-incineração de resíduos, ou, se tal estiver previsto na legislação nacional, qualquer pessoa em quem tenha sido delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico da instalação;

15) «Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;

16) «Público interessado», o público afectado ou susceptível de ser afectado pela tomada de uma decisão sobre a concessão ou a actualização de uma licença ou das condições de licenciamento, ou interessado nessa decisão; para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e que cumprem os requisitos previstos na legislação nacional;

17) «Substâncias perigosas», substâncias ou misturas na acepção dos pontos 7 e 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (23);

18) «Relatório de base», informação sobre o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas por substâncias perigosas relevantes;

19) «Águas subterrâneas», as águas subterrâneas na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (24);

20) «Solo», a camada superior da crosta terrestre situada entre a rocha-mãe e a superfície. O solo é composto por partículas minerais, matéria orgânica, água, ar e organismos vivos;

21) «Inspecção do ambiente», todas as inspecções, incluindo visitas a locais, controlo das emissões e verificação dos relatórios internos e dos documentos de acompanhamento, verificação do auto-controlo, verificação das técnicas utilizadas e da adequação da gestão ambiental da instalação, efectuadas pela autoridade competente ou em seu nome para verificar e promover a conformidade das instalações com as condições de licenciamento e, se necessário, para monitorizar o seu impacto ambiental;

22) «Aves de capoeira», as aves de capoeira na acepção do ponto 1 do artigo 2.o da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (25);

23) «Combustível», qualquer matéria combustível sólida, líquida ou gasosa;

24) «Instalação de combustão», qualquer equipamento técnico em que sejam oxidados produtos combustíveis a fim de utilizar o calor assim produzido;

25) «Chaminé», uma estrutura que contém uma ou mais tubagens que conduzem os gases residuais para serem libertados na atmosfera;

26) «Horas de funcionamento», o tempo, expresso em horas, durante o qual uma instalação de combustão funciona total ou parcialmente e liberta emissões para a atmosfera, excluindo os períodos de arranque e de paragem;

27) «Taxa de dessulfurização», a razão entre a quantidade de enxofre não emitida para a atmosfera por uma instalação de combustão durante um determinado período e a quantidade de enxofre contida no combustível sólido introduzido nos dispositivos da instalação de combustão e utilizado na instalação durante o mesmo período;

28) «Combustível sólido produzido no país», o combustível sólido presente em estado natural e extraído localmente, queimado numa instalação de combustão especialmente concebida para esse combustível;

29) «Combustível determinante», o combustível que, de todos os combustíveis utilizados em instalações de combustão equipadas com fornos mistos que queimem resíduos de destilação e de conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis, tenha o valor-limite de emissão mais elevado fixado na Parte 1 do Anexo V ou, no caso de vários combustíveis terem o mesmo valor-limite de emissão, o combustível com a potência térmica mais elevada de todos os combustíveis utilizados;

30) «Biomassa», qualquer um dos seguintes produtos: a) Produtos compostos por uma matéria vegetal agrícola ou silvícola susceptível de ser utilizada como combustível para efeitos de valorização do seu teor energético; b) Os seguintes resíduos: i) Resíduos vegetais agrícolas e silvícolas; ii) Resíduos vegetais provenientes da indústria de transformação de produtos alimentares, se o calor gerado for valorizado; iii) Resíduos vegetais fibrosos provenientes da produção de pasta virgem e da produção de papel a partir de pasta, se forem co-incinerados no local de produção e se o calor gerado for valorizado; iv) Resíduos de cortiça; v) Resíduos de madeira, com excepção dos resíduos de madeira que possam conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes de tratamento com conservantes de madeira ou com revestimento, incluindo, nomeadamente, os resíduos de madeira deste tipo provenientes de resíduos de construção e demolição;

31) «Instalação de combustão mista», qualquer instalação de combustão susceptível de ser alimentada simultânea ou alternadamente por dois ou mais tipos de combustível;

32) «Turbina a gás», qualquer máquina rotativa que converta energia térmica em trabalho mecânico, constituída fundamentalmente por um compressor, por um dispositivo térmico que permite oxidar o combustível a fim de aquecer o líquido de transmissão, e por uma turbina;

33) «Motor a gás», um motor de combustão interna que funciona segundo o ciclo de Otto e que utiliza ignição por faísca ou, no caso dos motores duplos, ignição por compressão para queimar combustível;

34) «Motor diesel», um motor de combustão interna que funciona segundo o ciclo de Diesel e que utiliza ignição por compressão para queimar combustível;

35) «Pequena rede isolada», uma pequena rede isolada na acepção do ponto 26 do artigo 2.o da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (26);

36) «Resíduo», um resíduo, na acepção do ponto 1 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos (27);

37) «Resíduo perigoso», um resíduo perigoso, na acepção do ponto 2 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

38) «Resíduos urbanos mistos», os resíduos domésticos e os resíduos comerciais, industriais e institucionais que, pela sua natureza e pela sua composição, são análogos aos resíduos domésticos, mas excluindo as fracções referidas na posição 20 01 do anexo da Decisão 2000/532/CE (28), que são recolhidas separadamente na fonte, e os outros resíduos referidos na posição 20 02 desse anexo;

39) «Instalação de incineração de resíduos», qualquer unidade ou equipamento técnico fixo ou móvel destinado ao tratamento térmico de resíduos, com ou sem valorização do calor gerado pela combustão, através da incineração dos resíduos por oxidação e outros processos de tratamento térmico, como a pirólise, a gaseificação ou processos de plasma, se as substâncias resultantes do tratamento forem subsequentemente incineradas;

40) «Instalação de co-incineração de resíduos», uma unidade técnica fixa ou móvel que tem como principal finalidade a geração de energia ou a produção de materiais e que utiliza resíduos como combustível habitual ou complementar, ou na qual os resíduos são sujeitos a tratamento térmico com vista à sua eliminação através da incineração dos resíduos por oxidação ou por outros processos de tratamento térmico, como a pirólise, a gaseificação ou processos de plasma, se as substâncias resultantes do tratamento forem subsequentemente incineradas;

41) «Capacidade nominal», a adição das capacidades de incineração dos fornos que constituem uma instalação de incineração de resíduos ou uma instalação de co-incineração de resíduos, tal como especificada pelo construtor e confirmada pelo operador, tendo devidamente em conta o valor calorífico dos resíduos, expressa em quantidade de resíduos incinerados por hora;

42) «Dioxinas e furanos», todas as policlorodibenzo-p-dioxinas e policlorodibenzofuranos enumerados na parte 2 do Anexo VI;

43) «Composto orgânico», qualquer composto que contenha pelo menos o elemento carbono e um ou mais dos seguintes elementos: hidrogénio, halogéneos, oxigénio, enxofre, fósforo, silício ou azoto, com excepção dos óxidos de carbono e dos carbonatos e bicarbonatos inorgânicos;

44) «Composto orgânico volátil», um composto orgânico, bem como a fracção de creosoto, com uma pressão de vapor igual ou superior a 0,01 kPa a 293,15 °K ou com uma volatilidade equivalente nas condições de utilização específicas;

45) «Solvente orgânico», qualquer composto orgânico volátil utilizado para um dos seguintes fins: a) Sozinho ou combinado com outros agentes, sem sofrer alteração química, para dissolver matérias-primas, produtos ou resíduos; b) Como agente de limpeza para dissolver a sujidade; c) Como dissolvente; d) Como meio de dispersão; e) Para o ajustamento da viscosidade; f) Para o ajustamento da tensão superficial; g) Como plastificante; h) Como conservante;

46) «Revestimento», um revestimento na acepção do ponto 8 do artigo 2.o da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos (29).

Artigo 4.o

Obrigação de titularidade de uma licença

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que nenhuma instalação ou instalação de combustão, instalação de incineração de resíduos ou instalação de co-incineração de resíduos sejam exploradas sem licença.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem definir um procedimento de registo para as instalações abrangidas apenas pelo capítulo V.

O procedimento de registo é especificado em legislação obrigatória em que se prevê, pelo menos, a notificação pelo operador à autoridade competente da sua intenção de explorar uma instalação.

2. Os Estados-Membros podem optar por prever que uma licença seja válida para duas ou mais instalações ou partes de instalações exploradas pelo mesmo operador no mesmo local ou em locais diferentes.

Nos casos em que uma licença abranja duas ou mais instalações, constam dessa licença condições para assegurar que cada instalação cumpra os requisitos da presente directiva.

3. Os Estados-Membros podem optar por prever que uma licença abranja várias partes de uma instalação explorada por diferentes operadores. Nesse caso, a licença especifica as responsabilidades de cada operador.

Artigo 5.o

Concessão das licenças

1. Sem prejuízo de outros requisitos impostos pela legislação nacional ou da União, a autoridade competente concede uma licença se a instalação cumprir os requisitos da presente directiva.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a plena coordenação do processo e das condições de licenciamento sempre que nele participem várias autoridades competentes ou vários operadores ou esteja em causa a concessão de mais do que uma licença, a fim de assegurar uma abordagem integrada efectiva de todas as autoridades competentes em relação a esse processo.

3. No caso de uma nova instalação ou de uma alteração substancial em que se aplique o artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, todas as informações ou conclusões adequadas obtidas na sequência da aplicação dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o da referida directiva são analisadas e utilizadas para o licenciamento.

Artigo 6.o

Regras vinculativas gerais

Sem prejuízo da obrigação de titularidade de uma licença, os Estados-Membros podem incluir obrigações para determinadas categorias de instalações, instalações de combustão, instalações de incineração ou instalações de co-incineração de resíduos, em regras vinculativas gerais.

Sempre que sejam aprovadas regras vinculativas gerais, a licença pode incluir simplesmente uma referência a essas mesmas regras.

Artigo 7.o

Acidentes e incidentes

Sem prejuízo do disposto na Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (30), se ocorrer algum incidente ou acidente que afecte de forma significativa o ambiente, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que:

a) O operador informe de imediato a autoridade competente;

b) O operador tome imediatamente medidas para limitar as consequências para o ambiente e para evitar novos eventuais incidentes ou acidentes;

c) A autoridade competente exija que o operador tome as medidas complementares que a autoridade considere necessárias para limitar as consequências para o ambiente e evitar novos eventuais incidentes ou acidentes.

Artigo 8.o

Incumprimento

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as condições de licenciamento sejam cumpridas.

2. Em caso de incumprimento das condições de licenciamento, os Estados-Membros asseguram que:

a) O operador informe imediatamente a autoridade competente;

b) O operador tome imediatamente as medidas necessárias para restabelecer o cumprimento num prazo tão breve quanto possível;

c) A autoridade competente exija que o operador tome as medidas complementares que a autoridade considere necessárias para restabelecer o cumprimento.

Se o incumprimento das condições de licenciamento constituir um perigo imediato para a saúde humana ou ameaçar produzir um efeito nocivo imediato significativo para o ambiente, e enquanto o cumprimento não for restabelecido nos termos das alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, o funcionamento da instalação, da instalação de combustão, da instalação de incineração de resíduos, da instalação de co-incineração de resíduos ou da parte pertinente das mesmas é interrompido.

Artigo 9.o

Emissões de gases com efeito de estufa

1. Se as emissões de um gás com efeito de estufa de uma instalação estiverem previstas no Anexo I da Directiva 2003/87/CE em relação a actividades realizadas nessa instalação, a licença não pode incluir um valor-limite de emissão aplicável às emissões directas desse gás, a menos que se torne necessário assegurar que não será causada qualquer poluição local significativa.

2. No que se refere às actividades enumeradas no Anexo I da Directiva 2003/87/CE, os Estados-Membros podem optar por não impor requisitos em matéria de eficiência energética relativamente às unidades de combustão ou a outras unidades que emitam dióxido de carbono no local.

3. Se necessário, as autoridades competentes alteram a licença conforme adequado.

4. Os n.os 1 a 3 não são aplicáveis a instalações temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, nos termos do artigo 27.o da Directiva 2003/87/CE.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO I

Artigo 10.o

Âmbito

O presente capítulo aplica-se às actividades descritas no Anexo I e, se for caso disso, que atinjam os limiares de capacidade definidos no mesmo anexo.

Artigo 11.o

Princípios gerais das obrigações fundamentais do operador

Os Estados-Membros tomam as disposições necessárias para que as instalações sejam exploradas em conformidade com os seguintes princípios:

a) Devem ser tomadas todas as medidas preventivas adequadas contra a poluição;

b) Devem ser aplicadas as melhores técnicas disponíveis;

c) Não deve ser causada nenhuma poluição importante;

d) Deve ser evitada a produção de resíduos, em conformidade com a Directiva 2008/98/CE;

e) Sempre que sejam produzidos resíduos, estes devem ser, por ordem de prioridade e em conformidade com o disposto na Directiva 2008/98/CE, preparados para reutilização, reciclados, valorizados ou, se tal for técnica e economicamente impossível, eliminados, evitando ou reduzindo o seu impacto no ambiente;

f) A energia deve ser eficazmente utilizada;

g) Devem ser tomadas as medidas necessárias para prevenir acidentes e limitar os seus efeitos;

h) Aquando da cessação definitiva das actividades, devem ser tomadas as medidas necessárias para evitar qualquer risco de poluição e para repor o local da exploração no estado satisfatório definido nos termos do artigo 22.o.

Artigo 12.o

Pedidos de licenciamento

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os pedidos de licenciamento incluam uma descrição dos seguintes elementos:

a) A instalação e as suas actividades;

b) As matérias-primas e as matérias acessórias, as outras substâncias e a energia utilizadas ou produzidas na instalação;

c) As fontes de emissões da instalação;

d) O estado do local de implantação da instalação;

e) Quando aplicável, um relatório de base em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o;

f) A natureza e o volume das emissões previsíveis da instalação para os diferentes meios físicos e a identificação dos efeitos significativos dessas emissões no ambiente;

g) A tecnologia prevista e as outras técnicas destinadas a evitar as emissões provenientes da instalação ou, se tal não for possível, a reduzi-las;

h) As medidas de prevenção, de preparação para reutilização, de reciclagem e de valorização dos resíduos gerados pela instalação;

i) As outras medidas previstas para cumprir os princípios gerais das obrigações fundamentais do operador a que se refere o artigo 11.o;

j) As medidas previstas para a monitorização das emissões para o ambiente;

k) Um breve resumo das principais alternativas à tecnologia, às técnicas e às medidas propostas, estudadas pelo requerente.

Os pedidos de licenciamento devem incluir ainda um resumo não técnico dos dados enumerados no primeiro parágrafo.

2. Sempre que os dados fornecidos em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 85/337/CEE, ou um relatório de segurança elaborado em conformidade com a Directiva 96/82/CE, ou outras informações fornecidas ao abrigo de qualquer outra legislação permitirem preencher um dos requisitos previstos no n.o 1, essas informações podem ser incluídas no pedido de licenciamento, ou a ele anexadas.

Artigo 13.o

Documentos de referência MTD e intercâmbio de informações

1. A fim de elaborar, de rever e, se necessário, de actualizar os documentos de referência MTD, a Comissão organiza um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, as indústrias em causa, as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e a Comissão.

2. O intercâmbio de informações incide, em especial, sobre os elementos a seguir indicados:

a) O desempenho das instalações e das técnicas em termos de emissões, expresso em médias de curto e longo prazo, sempre que adequado, e as condições de referência associadas, o consumo e a natureza das matérias-primas, o consumo de água, a utilização de energia e a produção de resíduos;

b) As técnicas utilizadas, a correspondente monitorização, os efeitos entre os diversos meios, a viabilidade económica e técnica e a sua evolução;

c) As melhores técnicas disponíveis e as técnicas emergentes identificadas depois de analisar as questões referidas nas alíneas a) e b).

3. A Comissão cria e convoca periodicamente um fórum constituído por representantes dos Estados-Membros, das indústrias em causa e das organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente.

A Comissão solicita o parecer do fórum sobre as disposições práticas para o intercâmbio de informações e, em especial, sobre:

a) O regulamento interno do fórum;

b) O programa de trabalho para o intercâmbio de informações;

c) As directrizes sobre a recolha de dados;

d) As directrizes sobre a elaboração dos documentos de referência MTD e a sua garantia de qualidade, incluindo a adequação do seu conteúdo e do seu formato.

Tendo em conta o parecer do fórum, as directrizes referidas nas alíneas c) e d) são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 75.o.

4. A Comissão solicita o parecer do fórum sobre o conteúdo proposto dos documentos de referência MTD e tem-no em conta para efeitos dos procedimentos estabelecidos no n.o 5.

5. São tomadas decisões sobre as conclusões MTD pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 75.o.

6. Uma vez aprovada uma decisão nos termos do n.o 5, a Comissão faculta sem demora o documento de referência MTD ao público.

7. Enquanto não for tomada uma decisão pertinente nos termos do n.o 5, as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis extraídas dos documentos de referência MTD aprovados pela Comissão antes da data referida no artigo 83.o são aplicadas como conclusões MTD para efeitos do presente capítulo, com excepção dos n.os 3 e 4 do artigo 15.o.

Artigo 14.o

Condições de licenciamento

1. Os Estados-Membros certificam-se de que a licença inclui todas as medidas necessárias ao cumprimento dos requisitos referidos nos artigos 11.o e 18.o.

Essas medidas incluem pelo menos os seguintes elementos:

a) Valores-limite de emissão para as substâncias poluentes constantes do Anexo II e para outras substâncias poluentes susceptíveis de ser emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza e o seu potencial de transferência de poluição de um meio físico para outro;

b) Requisitos adequados que garantam a protecção do solo e das águas subterrâneas e medidas relativas à monitorização e à gestão dos resíduos gerados pela instalação;

c) Requisitos adequados para a monitorização das emissões, especificando: i) a metodologia da medição, a sua frequência e o processo de avaliação, e ii) quando for aplicada a alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o, que os resultados da monitorização das emissões estão disponíveis para os mesmos períodos e para as mesmas condições de referência que os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis;

d) A obrigação de comunicar periodicamente à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano: i) informações baseadas nos resultados da monitorização das emissões a que se refere a alínea c) e outros dados que permitam à autoridade competente verificar o cumprimento das condições de licenciamento, e ii) sempre que for aplicada a alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o, um resumo dos resultados da monitorização das emissões que permita uma comparação com os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis;

e) Requisitos adequados para a manutenção e o controlo periódicos das medidas tomadas para prevenir as emissões poluentes para o solo e as águas subterrâneas nos termos da alínea b), e requisitos adequados relativos à monitorização periódica dos solos e das águas subterrâneas no que se refere a substâncias perigosas relevantes susceptíveis de estar presentes no local e quanto à possibilidade de poluição do solo e das águas subterrâneas no local da instalação;

f) Medidas relativas às condições distintas das condições normais de funcionamento, tais como o arranque, as fugas, as avarias, as paragens momentâneas e a desactivação definitiva da exploração;

g) Disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiriça;

h) Condições de avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão ou uma remissão para os requisitos aplicáveis especificados noutros documentos.

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, os valores-limite de emissão podem ser complementados ou substituídos por parâmetros ou medidas técnicas equivalentes que assegurem um nível equivalente de protecção ambiental.

3. As conclusões MTD constituem a referência para a definição das condições de licenciamento.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a autoridade competente pode estabelecer condições de licenciamento mais rigorosas que as susceptíveis de ser obtidas pela utilização das melhores técnicas disponíveis descritas nas conclusões MTD.

5. Quando a autoridade competente estabelecer as condições de licenciamento com base numa das melhores técnicas disponíveis não descrita em nenhuma das conclusões MTD relevantes, certifica-se de que:

a) Essa técnica seja determinada tendo especialmente em conta os critérios enunciados no Anexo III;

b) Sejam cumpridos os requisitos previstos no artigo 15.o.

Se as conclusões MTD referidas no primeiro parágrafo não mencionarem valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, a autoridade competente certifica-se de que a técnica referida no primeiro parágrafo garante um nível de protecção ambiental equivalente às melhores técnicas disponíveis descritas nas conclusões MTD.

6. Nos casos em que uma actividade ou um tipo de processo de produção executados no interior de uma instalação não estejam abrangidos por nenhuma das conclusões MTD, ou em que essas conclusões não abordem todos os efeitos potenciais da actividade ou do processo sobre o ambiente, a autoridade competente estabelece as condições de licenciamento com base nas melhores técnicas disponíveis que tenha determinado para as actividades ou processos em questão, dando especial atenção aos critérios constantes do Anexo III.

7. Para as instalações referidas no ponto 6.6 do Anexo I, os n.os 1 a 6 do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo da legislação sobre o bem-estar dos animais.

Artigo 15.o

Valores-limite de emissão, parâmetros equivalentes e medidas técnicas

1. Os valores-limite de emissão de substâncias poluentes são aplicáveis no ponto onde as emissões são libertadas à saída da instalação, sem se atender, para a determinação desses valores, a qualquer diluição ocorrida antes desse ponto.

No caso de libertações indirectas de substâncias poluentes para a água, pode ser tomado em consideração o efeito de uma estação de tratamento ao fixar os valores-limite de emissão da instalação em causa, desde que seja garantido um nível equivalente de protecção do ambiente no seu todo e desde que isso não conduza a uma maior contaminação do ambiente.

2. Sem prejuízo do artigo 18.o, os valores-limite de emissão e os parâmetros e as medidas técnicas equivalentes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 14.o baseiam-se nas melhores técnicas disponíveis, sem impor a utilização de uma técnica ou de uma tecnologia específica.

3. A autoridade competente define valores-limite de emissão que assegurem que, em condições normais de funcionamento, as emissões não excedam os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis estabelecidas nas decisões sobre as conclusões MTD a que se refere o n.o 5 do artigo 13.o, de uma das seguintes formas:

a) Fixando valores-limite de emissão que não excedam os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis. Esses valores-limite de emissão devem referir-se ao mesmo período ou a períodos mais curtos e ter as mesmas condições de referência que os referidos valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis; ou

b) Fixando valores-limite de emissão diferentes dos referidos na alínea a) no que respeita aos valores, períodos e condições de referência.

Se aplicar a alínea b), a autoridade competente deve avaliar, pelo menos uma vez por ano, os resultados da monitorização das emissões a fim de assegurar que as emissões em condições normais de funcionamento não excederam os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.

4. Em derrogação do n.o 3, a autoridade competente pode definir, em certos casos específicos, com base numa avaliação dos custos e benefícios ambientais e económicos, e tomando em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais, valores-limite de emissão que se desviem dos estabelecidos em aplicação do n.o 3.

A autoridade competente indica as razões da aplicação do primeiro parágrafo, nomeadamente o resultado da avaliação e a justificação das condições impostas.

Contudo, os valores-limite de emissão não podem exceder os valores-limite de emissão definidos nos Anexos V a VIII, consoante os casos.

A Comissão pode estabelecer orientações que especifiquem os critérios a ter em conta para a aplicação do presente número.

As autoridades competentes reexaminam a aplicação do primeiro parágrafo no contexto de cada revisão das condições de licenciamento nos termos do artigo 21.o.

5. A autoridade competente pode conceder derrogações temporárias aos requisitos dos n.os 2 e 3 do presente artigo e às alíneas a) e b) do artigo 11.o no que respeita ao ensaio e à utilização de técnicas emergentes, durante um período máximo de nove meses, desde que, após esse período, a utilização dessas técnicas seja interrompida ou a actividade atinja pelo menos os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.

Artigo 16.o

Requisitos de monitorização

1. Os requisitos de monitorização referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o são, quando aplicável, definidos com base nas conclusões sobre a monitorização descritas nas conclusões MTD.

2. A frequência da monitorização periódica referida na alínea e) do n.o 1 do artigo 14.o é determinada pela autoridade competente na licença concedida a cada instalação ou em regras vinculativas gerais.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, a periodicidade mínima da monitorização é de cinco anos para as águas subterrâneas e de dez anos para o solo, a não ser que se baseie numa análise sistemática dos riscos de contaminação.

Artigo 17.o

Regras vinculativas gerais

Aquando da aprovação das regras vinculativas gerais a que se refere o artigo 6.o, os Estados-Membros garantem uma abordagem integrada e um nível elevado de protecção do ambiente equivalente ao nível que é possível atingir através de condições de licenciamento individual. Os Estados-Membros garantem que essas regras vinculativas gerais sejam actualizadas em função da evolução das melhores técnicas disponíveis.

Artigo 18.o

Normas de qualidade ambiental

Se uma norma de qualidade ambiental exigir condições mais rigorosas do que as que podem ser obtidas pela utilização das melhores técnicas disponíveis, são incluídas nas licenças condições suplementares, sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas para respeitar as normas de qualidade ambiental.

Artigo 19.o

Evolução das melhores técnicas disponíveis

Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente se mantenha ou seja informada acerca da evolução das melhores técnicas disponíveis e da publicação de conclusões MTD novas ou actualizadas.

Artigo 20.o

Alterações introduzidas nas instalações pelos operadores

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que o operador comunique à autoridade competente quaisquer alterações previstas das características ou do funcionamento da instalação, ou uma ampliação da mesma, que possam ter consequências ambientais. Se necessário, a autoridade competente actualiza a licença.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que não seja introduzida nenhuma alteração substancial prevista pelo operador sem uma licença concedida nos termos da presente directiva.

O pedido de licenciamento e a decisão da autoridade competente abrangem as partes da instalação e os elementos enumerados no artigo 12.o que possam ser afectados por essa alteração substancial.

3. Considera-se substancial qualquer alteração das características ou do funcionamento de uma instalação, ou uma ampliação da mesma, se a alteração ou a ampliação, em si mesma, fizer com que sejam alcançados os limiares de capacidade estabelecidos no Anexo I.

Artigo 21.o

Reexame e actualização das condições de licenciamento pela autoridade competente

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que a autoridade competente reexamine periodicamente, nos termos dos n.os 2 a 5, as condições de licenciamento e, se necessário para garantir o cumprimento da presente directiva, actualize essas condições.

2. A pedido da autoridade competente, o operador apresenta todas as informações necessárias para o reexame das condições de licenciamento, nomeadamente os resultados da monitorização das emissões e outros dados que permitam uma comparação do funcionamento da instalação com as melhores técnicas disponíveis descritas nas conclusões MTD aplicáveis e com os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.

Aquando do reexame das condições de licenciamento, a autoridade competente utiliza todas as informações resultantes da monitorização ou das inspecções.

3. No prazo de cinco anos após a publicação de decisões sobre as conclusões MTD nos termos do n.o 5 do artigo 13.o referentes à actividade principal de uma instalação, as autoridades competentes asseguram que:

a) Todas as condições de licenciamento da instalação em causa sejam reexaminadas e, se necessário, actualizadas a fim de assegurar o cumprimento da presente directiva, em especial dos n.os 3 e 4 do artigo 15.o, quando aplicáveis;

b) A instalação cumpra essas condições de licenciamento.

O reexame tem em conta todas as conclusões MTD novas ou actualizadas aplicáveis à instalação, aprovadas nos termos do n.o 5 do artigo 13.o após a concessão da licença ou a sua última revisão.

4. Sempre que uma instalação não estiver abrangida por nenhuma das conclusões MTD, as condições de licenciamento são reexaminadas e, se necessário, actualizadas sempre que a evolução das melhores técnicas disponíveis permitir uma redução significativa das emissões.

5. As condições de licenciamento são reexaminadas e, se necessário, actualizadas pelo menos nos seguintes casos:

a) A poluição causada pela instalação é tal que seja necessário rever os valores-limite de emissão fixados na licença ou introduzir novos valores-limite de emissão na licença;

b) A segurança operacional exige a utilização de outras técnicas;

c) Quando for necessário para garantir o cumprimento de uma norma de qualidade ambiental nova ou revista em conformidade com o artigo 18.o.

Artigo 22.o

Encerramento dos locais

1. Sem prejuízo da Directiva 2000/60/CE, da Directiva 2004/35/CE, da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (31), e da legislação da União pertinente em matéria de protecção dos solos, a autoridade competente estabelece condições de licenciamento para assegurar o cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo após a cessação definitiva das actividades.

2. Se a actividade envolver a utilização, produção ou libertação de substâncias perigosas relevantes, e tendo em conta a possibilidade de poluição do solo e das águas subterrâneas no local da instalação, o operador elabora e submete à autoridade competente um relatório de base antes de iniciar a exploração de uma instalação ou antes da primeira actualização da licença de uma instalação efectuada após …. (32).

O relatório de base inclui as informações necessárias para determinar o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas de modo a permitir estabelecer uma comparação quantitativa com o estado do local após a cessação definitiva das actividades, tal como previsto no n.o 3.

O relatório de base inclui pelo menos as seguintes informações:

a) Dados sobre a utilização actual do local e, se existirem, sobre as utilizações anteriores do local;

b) Se existirem, dados sobre as medições efectuadas no solo e nas águas subterrâneas que reflictam o seu estado à data da elaboração do relatório ou, em alternativa, novas medições do solo e das águas subterrâneas relacionadas com a possibilidade de estes serem contaminados pelas substâncias perigosas que a instalação em causa venha a utilizar, produzir ou libertar. As informações obtidas por força de outras disposições legislativas nacionais ou da União que preencham os requisitos do presente número podem ser incluídas no relatório de base apresentado, ou a ele anexadas. A Comissão estabelece directrizes referentes ao conteúdo do relatório de base.

3. Aquando da cessação definitiva das actividades, o operador avalia o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas por substâncias perigosas relevantes utilizadas, produzidas ou libertadas pela instalação. Se a instalação tiver originado uma poluição significativa do solo ou das águas subterrâneas por substâncias perigosas relevantes, em comparação com o estado descrito no relatório de base referido no n.o 2, o operador toma as medidas necessárias para eliminar essa poluição de modo a repor o local nesse estado. Para esse efeito, pode ser tida em conta a exequibilidade técnica dessas medidas.

Após a cessação definitiva das actividades, e sem prejuízo do primeiro parágrafo, sempre que a contaminação do solo e das águas subterrâneas no local apresente um risco significativo para a saúde humana ou para o ambiente em consequência das actividades autorizadas exercidas pelo operador antes de a licença de instalação ser actualizada pela primeira vez após … (32), e tendo em conta o estado do local em que a instalação se encontra determinado nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o, o operador toma as medidas necessárias destinadas a remover, controlar, conter ou reduzir a quantidade de substâncias perigosas relevantes para que o local, tendo em conta a sua utilização presente ou aprovada para o futuro, deixe de apresentar tal risco.

4. Nos casos em que não tenha sido exigida ao operador a elaboração do relatório de base referido no n.o 2, o operador, aquando da cessação definitiva das actividades, toma as medidas necessárias destinadas a remover, controlar, conter ou reduzir a quantidade de substâncias perigosas relevantes para que o local, tendo em conta a sua utilização presente ou aprovada para o futuro, deixe de apresentar um risco significativo para a saúde humana ou para o ambiente devido à contaminação do solo e das águas subterrâneas resultante das actividades autorizadas, e tendo em conta o estado do local da instalação determinado nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o.

Artigo 23.o

Inspecções ambientais

1. Os Estados-Membros criam um sistema de inspecção ambiental das instalações que inclua a verificação de toda a gama de efeitos ambientais relevantes das instalações em causa.

Os Estados-Membros asseguram que os operadores prestem às autoridades competentes toda a assistência necessária para realizarem visitas no local das instalações, para colherem amostras e para recolherem as informações necessárias ao desempenho das suas funções para os efeitos da presente directiva.

2. Os Estados-Membros asseguram que todas as instalações sejam cobertas por um plano de inspecção ambiental a nível nacional, regional ou local, e que esse plano seja revisto periodicamente e, se adequado, actualizado.

3. Cada plano de inspecção ambiental inclui os seguintes elementos:

a) Uma avaliação geral das questões ambientais relevantes e significativas;

b) A zona geográfica abrangida pelo plano de inspecção;

c) Um registo das instalações abrangidas pelo plano;

d) Procedimentos para a elaboração dos programas de inspecções ambientais de rotina nos termos do n.o 4;

e) Procedimentos para a realização de inspecções ambientais não rotineiras nos termos do n.o 5;

f) Quando necessário, disposições relativas à cooperação entre as diferentes autoridades de inspecção.

4. Com base nos planos de inspecção, a autoridade competente elabora periodicamente programas de inspecções ambientais de rotina que incluam a indicação da frequência das visitas no local para os diferentes tipos de instalações.

O intervalo entre duas visitas no local baseia-se numa apreciação sistemática dos riscos ambientais das instalações em causa e não pode ser superior a um ano, no caso das instalações que apresentem os riscos mais elevados, e a três anos, no caso das instalações que apresentem os riscos menos elevados.

A apreciação sistemática dos riscos ambientais baseia-se nos seguintes critérios:

a) O impacto potencial e efectivo das instalações em causa na saúde humana e no ambiente, tendo em conta os níveis e os tipos de emissões, a sensibilidade do ambiente local e o risco de acidentes;

b) O historial do cumprimento das condições de licenciamento;

c) A participação no sistema de eco-gestão e auditoria da União (EMAS).

5. São realizadas inspecções ambientais não rotineiras para investigar logo que possível e, quando apropriado, antes da concessão, do reexame ou da actualização de uma licença, queixas graves e casos graves de acidente, incidente e infracção em matéria de ambiente.

6. Na sequência de cada visita no local, a autoridade competente elabora um relatório em que se descrevam as constatações pertinentes feitas no que respeita à conformidade da instalação com os requisitos da licença e se apresentem conclusões sobre a necessidade de tomar outras medidas.

O projecto de relatório é enviado ao operador em causa e o relatório final é colocado à disposição do público nos termos da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações ambientais (33), no prazo de três meses após a realização da visita no local.

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o, a autoridade competente assegura que o operador tome todas as medidas necessárias identificadas no relatório num prazo razoável.

Artigo 24.o

Acesso à informação e participação do público no processo de licenciamento

1. Os Estados-Membros asseguram que seja dada ao público interessado a oportunidade efectiva de participar em tempo útil nos seguintes procedimentos:

a) Concessão de uma licença para novas instalações;

b) Concessão de uma licença para alterações substanciais;

c) Actualização de uma licença ou das condições de licenciamento de uma instalação nos termos da alínea a) do n.o 5 do artigo 21.o.

O procedimento estabelecido no Anexo IV é aplicável a essa participação.

2. Depois de tomada uma decisão de concessão, reexame ou actualização da licença, a autoridade competente faculta ao público, designadamente através da Internet, em relação às alíneas a) e b) do n.o 1, as seguintes informações:

a) O conteúdo da decisão, incluindo uma cópia da licença e de eventuais actualizações subsequentes;

b) Os motivos em que a decisão se baseia;

c) Os resultados das consultas conduzidas antes de ser tomada a decisão e uma explicação da forma como essas consultas foram tomadas em consideração nessa decisão;

d) O título dos documentos de referência MTD relevantes para a instalação ou a actividade em causa;

e) A forma como as condições de licenciamento, incluindo os valores-limite de emissão, foram definidas em função das melhores técnicas disponíveis e dos valores de emissão associados;

f) Nos casos em que se aplique o n.o 4 do artigo 15.o, os motivos dessa aplicação, tal como referidos no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o.

3. A autoridade competente faculta igualmente ao público:

a) Informações relevantes sobre as medidas tomadas pelo operador após a cessação definitiva das actividades nos termos do artigo 22.o;

b) Os resultados da monitorização das emissões exigidos nas condições de licenciamento, na posse da autoridade competente.

4. Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sem prejuízo das restrições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE.

Artigo 25.o

Acesso à justiça

1. Os Estados-Membros asseguram que, de acordo com o respectivo sistema jurídico nacional, os membros do público interessado possam interpor recurso para um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei a fim de impugnar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão abrangidos pelo artigo 24.o, sempre que esteja cumprida uma das seguintes condições:

a) Tenham um interesse suficiente;

b) Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio.

2. Os Estados-Membros determinam a fase em que as decisões, actos ou omissões podem ser impugnados.

3. Os Estados-Membros determinam o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo de proporcionar ao público interessado um amplo acesso à justiça.

Para tal considera-se suficiente, para efeitos da alínea a) do n.o 1, o interesse de qualquer organização não governamental que promova a protecção do ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional.

Considera-se igualmente, para efeitos da alínea b) do n.o 1, que tais organizações têm direitos susceptíveis de ser violados.

4. Os n.os 1, 2 e 3 não excluem a possibilidade de um recurso preliminar para uma autoridade administrativa e não afectam o requisito de esgotamento prévio dos recursos administrativos graciosos, caso esse requisito esteja previsto na legislação nacional.

O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exageradamente dispendioso.

5. Os Estados-Membros garantem que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.

Artigo 26.o

Efeitos transfronteiriços

1. Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de que a exploração de uma instalação possa ter efeitos nocivos significativos no ambiente de outro Estado-Membro, ou sempre que um Estado-Membro que possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-Membro em cujo território tiver sido requerida a licença nos termos do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 20.o envia ao outro Estado-Membro todas as informações que devam ser transmitidas ou disponibilizadas nos termos do Anexo IV, na mesma altura em que as colocar à disposição do público.

As informações servem de base para as consultas necessárias no âmbito das relações bilaterais entre os dois Estados-Membros, de acordo com os princípios da reciprocidade e da igualdade de tratamento.

2. No âmbito das suas relações bilaterais, os Estados-Membros garantem que, nos casos referidos no n.o 1, os pedidos sejam igualmente colocados, durante um período adequado, à disposição do público do Estado-Membro susceptível de ser afectado, para que este possa tomar posição sobre o assunto antes de a autoridade competente tomar uma decisão.

3. Os resultados das consultas realizadas nos termos dos n.os 1 e 2 são tomados em consideração quando a autoridade competente tomar uma decisão sobre o pedido.

4. A autoridade competente informa os Estados-Membros consultados nos termos do n.o 1 da decisão tomada relativamente ao pedido e envia-lhes as informações referidas no n.o 2 do artigo 24.o. Esses Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que essas informações sejam colocadas de forma adequada à disposição do público interessado no seu próprio território.

Artigo 27.o

Técnicas emergentes

1. Os Estados-Membros incentivam, sempre que necessário, o desenvolvimento e a aplicação de técnicas emergentes, em especial das técnicas emergentes indicadas nos documentos de referência MTD.

2. A Comissão define orientações para ajudar os Estados-Membros a incentivarem o desenvolvimento e a aplicação das técnicas emergentes a que se refere o n.o 1.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DE COMBUSTÃO

Artigo 28.o

Âmbito

O presente capítulo aplica-se às instalações de combustão com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 50 MW, independentemente do tipo de combustível utilizado.

O presente capítulo não se aplica às seguintes instalações de combustão:

a) Instalações onde os produtos da combustão sejam utilizados para o aquecimento directo, secagem ou qualquer outro tratamento de objectos ou materiais;

b) Instalações de pós-combustão que tenham por objectivo a depuração dos gases residuais por combustão e não sejam exploradas como instalações de combustão autónomas;

c) Equipamentos de regeneração de catalisadores de fraccionamento catalítico;

d) Equipamentos para a conversão do sulfureto de hidrogénio em enxofre;

e) Reactores utilizados na indústria química;

f) Fornos accionados a coque;

g) Aquecedores de ar de altos-fornos;

h) Equipamentos técnicos utilizados para a propulsão de veículos, embarcações ou aeronaves;

i) Turbinas a gás utilizadas em plataformas off-shore;

j) Instalações que utilizem como combustível qualquer resíduo sólido ou líquido, com excepção dos resíduos referidos na alínea b) do ponto 30 do artigo 3.o.

Artigo 29.o

Regras de cálculo cumulativo

1. Quando os gases residuais de duas ou mais instalações de combustão separadas forem expelidos por uma chaminé comum, o complexo formado por essas instalações é considerado como uma só instalação de combustão com uma capacidade igual à soma das capacidades das diferentes instalações envolvidas, para efeitos do cálculo da potência térmica nominal total.

2. Se duas ou mais instalações de combustão independentes às quais tenha sido concedida uma licença pela primeira vez em 1 de Julho de 1987 ou após essa data, ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo nessa data ou após essa data, forem construídas de modo a que, tendo em conta factores técnicos e económicos, os respectivos gases residuais possam, no entender da autoridade competente, ser expelidos por uma chaminé comum, o complexo formado por essas instalações é considerado como uma só instalação de combustão com uma capacidade igual à soma das capacidades das diferentes instalações envolvidas, para efeitos do cálculo da potência térmica nominal total.

3. Para efeitos do cálculo da potência térmica nominal total dos complexos de instalações de combustão a que se referem os n.os 1 e 2, não são consideradas as instalações de combustão individuais com uma potência térmica nominal inferior a 15 MW.

Artigo 30.o

Valores-limite de emissão

1. A descarga dos gases residuais das instalações de combustão é efectuada de modo controlado, através de uma chaminé com uma ou mais tubagens e cuja altura é calculada de modo a salvaguardar a saúde humana e o ambiente.

2. Todas as licenças para instalações com estruturas de combustão às quais tenha sido concedida uma licença antes de …. (32) ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que essas estruturas entrem em funcionamento em … (34), incluem condições que permitam garantir que as emissões dessas instalações para a atmosfera não excedam os valores-limite de emissão fixados na parte 1 do Anexo V.

Todas as licenças para instalações com estruturas de combustão às quais tenha sido concedida a isenção referida no n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 2001/80/CE e que se mantenham em funcionamento após 1 de Janeiro de 2016, incluem condições que permitam garantir que as emissões dessas instalações para a atmosfera não excedam os valores-limite de emissão fixados na parte 2 do Anexo V.

3. Todas as licenças para instalações que disponham de estruturas de combustão e que não sejam abrangidas pelo n.o 2 estabelecem condições que permitam garantir que as emissões dessas instalações para a atmosfera não excedam os valores-limite de emissão fixados na parte 2 do Anexo V.

4. Os valores-limite de emissão fixados nas partes 1 e 2 do Anexo V, bem como as taxas mínimas de dessulfurização fixadas na parte 5 do mesmo anexo, são aplicáveis às emissões de cada chaminé comum e em relação com a potência térmica nominal total de toda a instalação de combustão. Nos casos em que o Anexo V prevê que possam ser aplicados valores-limite de emissão a uma parte da instalação de combustão que funcione durante um número limitado de horas, esses valores-limite aplicam-se às emissões dessa parte da instalação, mas em relação com a potência térmica nominal total de toda a instalação de combustão.

5. A autoridade competente pode conceder uma derrogação, por um prazo máximo de seis meses, da obrigação de respeitar os valores-limite de emissão fixados nos n.os 2 e 3 para a emissão de dióxido de enxofre nas instalações de combustão que utilizem normalmente, para o efeito, um combustível com baixo teor de enxofre, quando o operador não estiver em condições de observar esses valores-limite devido a uma interrupção no abastecimento de combustível com baixo teor de enxofre resultante de uma situação de escassez grave.

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de qualquer derrogação concedida ao abrigo do primeiro parágrafo.

6. A autoridade competente pode conceder uma derrogação temporária da obrigação de respeitar os valores-limite de emissão fixados nos n.os 2 e 3 nos casos em que uma instalação de combustão que só utilize combustível gasoso deva, excepcionalmente, utilizar outros combustíveis devido a uma interrupção brusca do fornecimento de gás, o que seria normalmente motivo para uma obrigação de equipar a instalação com um sistema de depuração dos gases residuais. O prazo de validade dessa derrogação não pode exceder 10 dias, excepto se se verificar a necessidade prioritária de manter os fornecimentos de energia.

O operador informa imediatamente a autoridade competente de cada caso específico referido no primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de qualquer derrogação concedida ao abrigo do primeiro parágrafo.

7. Quando uma instalação de combustão for ampliada, os valores-limite de emissão especificados na parte 2 do Anexo V aplicam-se à parte ampliada da instalação afectada pela alteração e são definidos com base na potência térmica nominal total de toda a instalação de combustão. Se forem efectuadas alterações a uma instalação de combustão que possam ter consequências para o ambiente e que afectem uma parte da instalação com uma potência térmica nominal igual ou superior a 50 MW, os valores-limite de emissão fixados na parte 2 do Anexo V são aplicáveis à parte da instalação que se tenha alterado relativamente à potência térmica nominal total de toda a instalação.

8. Os valores-limite de emissão fixados na parte 2 do Anexo V não se aplicam às seguintes instalações de combustão:

a) Motores diesel;

b) Caldeiras de recuperação existentes em instalações de produção de pasta de papel.

9. Relativamente às instalações a seguir enunciadas, e com base nas melhores técnicas disponíveis, a Comissão analisa a necessidade de fixar valores-limite de emissão à escala da União e de alterar os valores-limite de emissão fixados no Anexo V:

a) Instalações de combustão a que se refere o n.o 8;

b) Instalações de combustão a funcionar em refinarias e que queimem resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis, tendo em conta os sistemas energéticos das refinarias;

c) Instalações de combustão que queimem gases diferentes do gás natural;

d) Instalações de combustão a funcionar em instalações químicas que usem como combustível não comercial os resíduos líquidos da produção para consumo próprio.

Até 31 de Dezembro de 2013, a Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa análise, se necessário acompanhados de uma proposta legislativa.

Artigo 31.o

Taxa de dessulfurização

Para as instalações de combustão que queimem combustível sólido produzido no país e não possam cumprir os valores-limite de emissão para o dióxido de enxofre referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o devido às características deste combustível, os Estados-Membros podem em vez disso aplicar as taxas mínimas de dessulfurização fixadas na Parte 5 do Anexo V, em conformidade com as regras de cumprimento enunciadas na Parte 6 do mesmo anexo.

Artigo 32.o

Plano de transição nacional

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2016 e 31 de Dezembro de 2020, os Estados-Membros podem elaborar e aplicar um plano de transição nacional que abranja as instalações de combustão às quais tenha sido concedida a primeira licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003. Em relação a cada uma das instalações de combustão abrangidas por esse plano, este indica as emissões de um ou mais dos seguintes poluentes: óxidos de azoto, dióxido de enxofre e poeiras. Para as turbinas a gás, só as emissões de óxidos de azoto podem ser abrangidas pelo plano.

O plano de transição nacional não pode incluir nenhuma instalação de combustão:

a) À qual seja aplicável o n.o 1 do artigo 33.o;

b) Que funcione em refinarias que queimem gases de baixo poder calorífico provenientes da gaseificação de resíduos de refinaria ou de resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis;

c) À qual seja aplicável o artigo 35.o.

2. As instalações de combustão abrangidas pelo plano podem ficar isentas do cumprimento dos valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o para os poluentes sujeitos ao plano ou, quando aplicáveis, das taxas de dessulfurização a que se refere o artigo 31.o.

No mínimo, são mantidos os valores-limite referentes às emissões de óxidos de azoto, de dióxido de enxofre e de poeiras fixados na licença da instalação de combustão aplicáveis a 31 de Dezembro de 2015, designadamente nos termos das Directivas 2001/80/CE e 2008/1/CE.

As instalações de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 500 MW que queimem combustíveis sólidos, às quais a primeira licença tenha sido concedida depois de 1 de Julho de 1987, respeitam os valores-limite de emissão de óxidos de azoto fixados na Parte 1 do Anexo V.

3. Para cada um dos poluentes que abrange, o plano de transição nacional fixa um limiar que define o total máximo anual das emissões para todas as instalações abrangidas pelo plano, com base na potência térmica nominal total de cada instalação em 31 de Dezembro de 2010, nas suas horas de funcionamento anual efectivo e no combustível por elas utilizado, segundo o valor médio dos 10 últimos anos de funcionamento até 2010, inclusive.

O limiar para o ano de 2016 é calculado com base nos valores-limite de emissão relevantes definidos nos Anexos III a VII da Directiva 2001/80/CE ou, se aplicável, com base nas taxas de dessulfurização fixadas no Anexo III da Directiva 2001/80/CE. No caso das turbinas a gás, tomam-se por base os valores-limite de emissão para os óxidos de azoto fixados para essas instalações na Parte B do Anexo VI da Directiva 2001/80/CE. Os limiares para os anos de 2019 e 2020 são calculados com base nos valores-limite de emissão relevantes fixados na Parte 1 do Anexo V da presente directiva ou, quando aplicável, nas taxas de dessulfurização relevantes fixadas na Parte 5 do Anexo V da presente directiva. Os limiares para os anos de 2017 e 2018 são fixados prevendo uma diminuição linear dos limiares fixados entre 2016 e 2019.

Sempre que uma instalação incluída no plano de transição nacional for encerrada ou deixar de se encontrar abrangida pelo âmbito de aplicação do Capítulo III, esse facto não pode acarretar um aumento das emissões anuais totais provenientes das restantes instalações abrangidas pelo plano.

4. Constam também do plano de transição nacional objectivos e disposições em matéria de monitorização e de comunicação de dados que dêem cumprimento às regras de execução estabelecidas nos termos da alínea b) do artigo 41.o, assim como as medidas previstas para cada uma das instalações para assegurar o cumprimento atempado dos valores-limite de emissão que serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2021.

5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os respectivos planos de transição nacionais até 1 de Janeiro de 2013.

A Comissão procede à avaliação dos planos no prazo de 12 meses após a sua recepção. Se a Comissão não apresentar objecções no prazo de 12 meses após a recepção do plano, o Estado-Membro em causa considera que o seu plano foi aceite.

Se a Comissão considerar que um plano não respeita as regras de execução estabelecidas nos termos da alínea b) do artigo 41.o, informa o Estado-Membro em causa de que o seu plano não pode ser aceite. Para a avaliação das novas versões dos planos que os Estados-Membros apresentem à Comissão, o prazo referido no segundo parágrafo é de seis meses.

6. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações posteriormente introduzidas nos planos.

Artigo 33.o

Derrogação por tempo de vida limitado

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2016 e 31 de Dezembro de 2023, as instalações de combustão podem ser isentas da observância dos valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o e das taxas de dessulfurização a que se refere o artigo 31.o, quando aplicável, e de serem incluídas no plano de transição nacional referido no artigo 32.o, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a) O operador da instalação de combustão compromete-se, em declaração escrita apresentada à autoridade competente até 1 de Janeiro de 2014, a não fazer funcionar a instalação durante mais de 20 000 horas entre 1 de Janeiro de 2016 e 31 de Dezembro de 2023;

b) O operador apresenta todos os anos à autoridade competente um registo do número de horas de funcionamento desde 1 de Janeiro de 2016;

c) Os valores-limite de emissão de óxidos de azoto, de dióxido de enxofre e de poeiras fixados na licença da instalação de combustão aplicáveis a 31 de Dezembro de 2015, designadamente nos termos das directivas 2001/80/CE e 2008/1/CE, são no mínimo mantidos durante a vida operacional remanescente da instalação de combustão. As instalações de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 500 MW que queimem combustíveis sólidos, às quais a primeira licença tenha sido concedida depois de 1 de Julho de 1987, respeitam os valores-limite de emissão de óxidos de azoto fixados na Parte 1 do Anexo V; e

d) A instalação de combustão não beneficiou da isenção referida no n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 2001/80/CE.

2. Até 1 de Janeiro de 2016, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista de todas as instalações de combustão a que é aplicável o n.o 1, nomeadamente a respectiva potência térmica nominal total, os tipos de combustíveis utilizados e os valores-limite de emissão aplicáveis ao dióxido de enxofre, aos óxidos de azoto e às poeiras. Para as instalações abrangidas pelo disposto no n.o 1, os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão um registo do número de horas de funcionamento desde 1 de Janeiro de 2016.

3. O número de horas de funcionamento referido na alínea a) do n.o 1 do presente artigo é de 18 000 entre 1 de Janeiro de 2020 e 31 de Dezembro de 2023, e a data referida na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do presente artigo é 1 de Janeiro de 2020 no caso das instalações de combustão que, em … (35), façam parte de uma pequena rede isolada e representem, à mesma data, pelo menos 35 % da produção de electricidade da rede em que se integram, e não estejam, pelas suas características técnicas, em condições de respeitar os valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o.

4. O número de horas de funcionamento referido na alínea a) do n.o 1 é de 32 000 no caso das instalações de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 1 500 MW que tenham entrado em funcionamento antes de 31 de Dezembro de 1986 e que queimem combustível sólido produzido no país com um valor calorífico líquido inferior a 5 800 kJ/kg, um teor de humidade superior a 45 % em peso, um teor combinado de humidade e cinzas superior a 60 % em peso e um teor de óxido de cálcio em cinzas superior a 10 %.

Artigo 34.o

Pequenas redes isoladas

1. Até 31 de Dezembro de 2019, as instalações de combustão que, em … (32), façam parte de uma pequena rede isolada podem ficar isentas do cumprimento dos valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o e das taxas de dessulfurização a que se refere o artigo 31.o, quando aplicável. Até 31 de Dezembro de 2019, são no mínimo mantidos os valores-limite de emissão fixados nas licenças dessas instalações de combustão, designadamente nos termos exigidos pelas Directivas 2001/80/CE e 2008/1/CE.

2. As instalações de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 500 MW que queimem combustíveis sólidos, às quais a primeira licença tenha sido concedida depois de 1 de Julho de 1987, respeitam os valores-limite de emissão de óxidos de azoto fixados na Parte 1 do Anexo V.

3. Os Estados-Membros em cujo território existam instalações de combustão que sejam abrangidas pelo presente capítulo e que façam parte de pequenas redes isoladas enviam à Comissão antes de … (32) uma lista dessas mesmas instalações e os dados referentes ao consumo anual total de energia da pequena rede isolada e à quantidade de energia obtida pela sua ligação a outras redes.

Artigo 35.o

Instalações de aquecimento locais

1. Até 31 de Dezembro de 2023, as instalações de combustão podem ficar isentas do cumprimento dos valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o e das taxas de dessulfurização a que se refere o artigo 31.o desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a) A potência térmica nominal total da instalação de combustão não excede 200 MW;

b) A primeira licença foi concedida à instalação de combustão antes de 27 de Novembro de 2002 ou o operador da instalação de combustão apresentou um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003;

c) Pelo menos 50 % da produção útil de calor da instalação em média móvel ao longo de um período de cinco anos são fornecidos sob a forma de vapor ou de água quente a uma rede pública para aquecimento local; e

d) Os valores-limite de emissão de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto e de poeiras fixados na licença da instalação de combustão aplicáveis a 31 de Dezembro de 2015, designadamente nos termos das Directivas 2001/80/CE e 2008/1/CE, são mantidos pelo menos até 31 de Dezembro de 2023.

2. Até 1 de Janeiro de 2016, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista de todas as instalações de combustão a que é aplicável o n.o 1, nomeadamente a respectiva potência térmica nominal total, os tipos de combustíveis utilizados e os valores-limite de emissão aplicáveis ao dióxido de enxofre, aos óxidos de azoto e às poeiras. Além disso, relativamente às instalações de combustão a que se aplique o n.o 1, e durante o período referido nesse número, os Estados-membros informam anualmente a Comissão da proporção da produção útil de calor de cada instalação fornecida sob a forma de vapor ou de água quente a uma rede pública para aquecimento local, expressa em média móvel ao longo dos cinco anos anteriores.

Artigo 36.o

Armazenamento geológico de dióxido de carbono

1. Os Estados-Membros asseguram que os operadores de todas as instalações de combustão com potência eléctrica nominal igual ou superior a 300 MW cuja licença inicial de construção ou, na falta de tal procedimento, cuja licença inicial de exploração tenha sido concedida após a entrada em vigor da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (36), verifiquem se estão reunidas as seguintes condições:

a) Existem locais de armazenamento adequados;

b) Os meios de transporte são técnica e economicamente viáveis;

c) É técnica e económicamente viável uma adaptação a posteriori para a captura de dióxido de carbono.

2. Se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no n.o 1, a autoridade competente assegura que se reserve espaço adequado no local da instalação para o equipamento utilizado na captura e na compressão de dióxido de carbono. A autoridade competente determina se estas condições estão reunidas com base na verificação p