1. INTRODUÇÃO

O Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) foi criado em 2007, quando a Bulgária aderiu à União Europeia , a fim de solucionar certos problemas relacionados com a reforma judicial e a luta contra a corrupção e o crime organizado. Desde então, os relatórios do MCV têm procurado ajudar a centrar os esforços envidados pelas autoridades búlgaras mediante a formulação de recomendações e o registo dos progressos efetuados. Tal como sublinhado pelo Conselho, o MCV terminará quando tiverem sido cumpridos os seis critérios de referência aplicáveis à Bulgária.

No relatório do MCV de janeiro de 2017, a Comissão analisou a situação mediante uma visão geral dos resultados alcançados e dos desafios pendentes, tendo definido as principais medidas que ainda seria necessário tomar para cumprir os objetivos do MCV. Para o efeito, a Comissão formulou dezassete recomendações principais, que, se forem cumpridas, levarão à finalização do processo do MCV. As recomendações formuladas em janeiro de 2017 podem, por conseguinte, ser consideradas suficientes para encerrar o MCV, salvo se a evolução da situação vier reverter claramente os progressos realizados. O relatório assinalou que a rapidez do processo dependerá do ritmo a que a Bulgária for dando cumprimento às recomendações de forma irreversível.

Assim, nesta fase do processo do MCV, o presente relatório apresenta os progressos verificados no seguimento das recomendações formuladas em janeiro de 2017. Tal como nos anos anteriores, resulta de uma análise cuidada da Comissão, em estreita cooperação com as instituições búlgaras, e dos contributos da sociedade civil e outros interessados, incluindo outros Estados-Membros.

No Discurso sobre o Estado da União de setembro de 2017, o Presidente Juncker realçou a importância do Estado de direito e da independência do poder judicial; trata-se de um imperativo válido para todos os Estados-Membros da UE e não apenas para os países sujeitos ao MCV.

Com base na análise dos progressos verificados na Bulgária ao longo de todo o processo do MCV, desde 2007, e dos progressos verificados desde o relatório de janeiro de 2017, a Comissão continua convencida de que a Bulgária poderá cumprir as restantes recomendações do MCV em breve, desde que continue a seguir a mesma linha política e se mantenha determinada a prosseguir as reformas. A análise sublinha que é importante dar resposta aos desafios ainda pendentes num espírito de boa cooperação entre as instituições.

A Comissão tenciona analisar os progressos no final de 2018 e está disponível para ajudar a consolidar o caráter irreversível dos progressos obtidos e assim facilitar o encerramento do mecanismo.

2. SITUAÇÃO GERAL

Tal como referido no relatório de janeiro de 2017, a instabilidade política dos últimos anos tem afetado a capacidade de reforma. Um novo Governo assumiu funções em maio. Assim que o novo Governo entrou em funções, as várias vertentes de trabalho que estavam em curso no Governo anterior, em 2016, foram retomadas, permitindo que as reformas avançassem com alguma continuidade política, seguindo a ação do Governo anterior. O novo Governo mostrou-se determinado a compensar o tempo perdido através da rápida aprovação de iniciativas legislativas, destinadas a completar uma série de reformas importantes antes do final do ano. Em alguns casos, houve partes interessadas que manifestaram preocupação quanto à qualidade da legislação ou à sua participação no processo. As iniciativas legislativas importantes estão ainda em fase de preparação ou apreciação e é importante que sejam apresentadas com amplo debate público e consulta das partes interessadas. A Comissão considera que os processos legislativos inclusivos baseados em princípios de melhoria da legislação são muito importantes para a sustentabilidade das reformas.

Entretanto, os recentes acontecimentos na Assembleia Nacional voltaram a alertar para os efeitos negativos do processo de aprovação de legislação não prevista. Em julho, um pacote de propostas de alteração da Lei do Sistema Judicial foi colocado por alguns deputados na ordem do dia da Assembleia Nacional, sem debate nem consulta pública das partes interessadas. As propostas de alteração suscitaram críticas generalizadas, uma vez que foram consideradas por muitos elementos do sistema judicial e da sociedade civil como um ataque direto à independência dos tribunais. Embora as alterações de maior alcance tenham sido retiradas antes da votação final, algumas das alterações aprovadas foram criticadas por serem passíveis de comprometer a independência dos juízes e, para alguns observadores, potencialmente inconstitucionais. Em outubro, alguns deputados apresentaram da mesma forma novas propostas de alteração da Lei do Sistema Judicial, sem debate público nem consulta das partes interessadas, tendo sido novamente criticadas por observadores que consideram que houve um retrocesso relativamente a elementos fundamentais das reformas de 2016. A Bulgária deve garantir a irreversibilidade e a credibilidade do processo de reforma judicial através da criação de um ambiente de confiança mútua e cooperação entre instituições, que é crucial para o êxito das reformas. Embora seja obviamente necessário acelerar o ritmo das reformas, os procedimentos de consulta nunca deverão ser contornados, sob pena de criar um clima de insegurança e falta de empenho.

No sistema judicial, o recentemente eleito Conselho Superior da Magistratura (CSM) pode agora melhorar o clima geralmente negativo dos debates, que reinava no anterior CSM, em que havia divisões evidentes e suspeitas mútuas que comprometiam a imparcialidade do processo decisório. As reformas recentes trouxeram melhorias inegáveis, nomeadamente a criação, no CSM, de câmaras separadas para juízes e procuradores. No entanto, persistem dúvidas quanto à possível influência indevida sobre os juízes através do CSM, que poderão comprometer a imagem de independência do processo decisório nesta instituição fundamental. Atendendo a este desafio, será importante que a nova composição do CSM crie um clima de debate aberto e transparente das decisões fundamentais, de modo a restaurar a confiança entre os juízes e os cidadãos, essencial para o bom funcionamento do sistema judicial.

3. AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS NO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE REFERÊNCIA DO MCV COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO DO MCV DE JANEIRO DE 2017

3.1 Critério de referência n.º 1: Independência judicial

Recomendação 1: Assegurar a transparência da eleição do futuro Conselho Superior da Magistratura, mediante a realização de uma audição pública na Assembleia Nacional antes de serem eleitos os membros do contingente parlamentar, dando à sociedade civil a possibilidade de formular observações sobre os diferentes candidatos. Recomendação 2: Apresentar resultados em termos de nomeações para os cargos judiciais superiores de uma forma transparente e assente no mérito, designadamente a futura nomeação do novo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Recomendação 3: Melhorar o funcionamento do SIJ e o acompanhamento pelo Conselho Superior da Magistratura das conclusões deste órgão, nomeadamente quanto às questões de integridade, devendo ser ponderada a possibilidade de solicitar ajuda externa, por exemplo por parte do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural (SARE) e/ou do Conselho da Europa.

A evolução mais importante este ano no que se refere ao sistema judicial foi a eleição do novo Conselho Superior da Magistratura (CSM), que tomou posse em 3 de outubro. As eleições para o contingente judicial foram concluídas em junho, em conformidade com o princípio de «um juiz/um voto», já recomendado pela Comissão e, apesar de alguns receios manifestados na altura, o processo foi geralmente considerado correto. Trata-se de uma melhoria significativa relativamente à anterior eleição do CSM no outono de 2012. A eleição do contingente parlamentar foi concluída pela Assembleia Nacional em 20 de setembro; os candidatos aprovados obtiveram bem mais do que os dois terços necessários à eleição. Surgiram críticas na comunicação social e na sociedade civil de que os resultados haviam sido previamente acordados entre os principais partidos políticos, com escasso debate, o que não permitiu uma apreciação aberta do mérito relativo dos candidatos. Uma das críticas referiase ao facto de a audiência pública prévia na Comissão dos Assuntos Jurídicos não ter dado tempo para abordar as questões fundamentais expressas pela sociedade civil, embora tenham sido recebidas e divulgadas no sítio da Assembleia Nacional. Contudo, de modo geral, as eleições para o novo CSM revelaram os méritos do novo quadro normativo em vigor desde 2016. Incumbirá agora à nova composição do CSM comprovar a sua independência na prática, por meio de decisões imparciais e profissionais em domínios essenciais.

Uma função importante do CSM é a nomeação para os cargos de alto nível do sistema judicial. É muito importante que essas decisões se baseiem no mérito e sejam transparentes. Uma decisão particularmente importante em 2017 foi a nomeação do novo presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Embora esta decisão pudesse ter sido tomada pela novo CSM, o anterior CSM decidiu eleger o seu candidato em 11 de setembro e propor ao Presidente da República a sua confirmação . Entretanto, o Presidente devolveu a candidatura pelo facto de ser mais legítimo que fosse o novo CSM a concluir o processo de nomeação. Assim, o novo CSM reconsiderou a nomeação, numa reunião em 19 de outubro, na qual o candidato escolhido foi confirmado por segunda votação em que obteve vasta maioria.

A outra instituição principal criada nos termos da Constituição para proteger a independência do sistema judicial foi a Inspeção. As alterações constitucionais aprovadas em 2015 deram à Inspeção mais poderes em domínios essenciais como a integridade, incluindo as verificações de conflitos de interesses e de bens privados dos juízes, e um papel mais central na preparação de processos disciplinares. Embora as decisões finais sobre esses processos continuem a ser da competência do CSM, os referidos poderes são inevitavelmente sensíveis – no passado, algumas decisões disciplinares do CSM foram controversas – e, por conseguinte, devem ser exercidos de forma prudente. Neste contexto, o relatório de janeiro de 2017 recomendava que as autoridades búlgaras recorressem a peritos externos para melhorar o funcionamento prático do novo sistema disciplinar e de inspeção. Em outubro, a Comissão de Veneza emitiu um parecer sobre a Bulgária, com elementos importantes que poderiam servir de base a uma futura avaliação, no contexto desse exercício.