PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0235 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu

1. Introdução

O nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE estabelece que a Comissão emitirá um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula seguidamente o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

2. Antecedentes

a) Em 10 de Outubro de 2001, a Comissão apresentou quatro propostas legislativas para a criação do Céu Único Europeu [1] com vista à sua adopção através do processo de co-decisão previsto no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

[1] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do Céu Único Europeu (COM(2001) 123 final/2 de 30.11.2001 -2001/0060 (COD).

b) Em 15 de Maio de 2002, o Comité das Regiões emitiu um parecer favorável às propostas da Comissão.

c) Em 17 de Julho de 2002, o Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer favorável às propostas da Comissão.

d) Em 3 de Setembro de 2002, o Parlamento Europeu proferiu o seu parecer em primeira leitura com 113 alterações às propostas da Comissão.

e) Em 26 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado, as propostas alteradas incorporando, no todo ou em parte, 82 alterações do Parlamento Europeu e rejeitando 31 dessas alterações (COM(2002) 658 final).

f) Em 18 de Março de 2003, o Conselho adoptou por unanimidade a sua posição comum.

g) Em 3 de Julho de 2003, o Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, duas resoluções com 50 alterações à posição comum.

3. Objectivos das propostas da Comissão

O sistema de controlo do tráfego aéreo na Comunidade está prestes a atingir os limites da sua capacidade, originando assim atrasos no tráfego aéreo. Os atrasos tornam o transporte aéreo imprevisível para os passageiros e operadores e impõem custos económicos elevados às transportadoras e aos consumidores. A falta de capacidade do sistema de controlo do tráfego aéreo põe igualmente em risco o funcionamento do mercado interno. Esta falta de capacidade tem como principal causa a fragmentação do sistema ATM (sistema de gestão do tráfego aéreo), o que implica igualmente elevados custos de coordenação. Assim, torna-se necessário melhorar a interoperabilidade do sistema entre os vários Estados-Membros.

Para prover a estas deficiências, a Comissão adoptou, em Outubro de 2001, um pacote legislativo destinado a realizar o objectivo do Céu Único Europeu. Os objectivos da legislação proposta são os seguintes:

- melhorar e reforçar a segurança;

- tornar os serviços de navegação aérea mais eficazes e integrados e basear a sua oferta na procura;

- restruturar o espaço aéreo europeu em função do fluxo de tráfego e não com base nas fronteiras nacionais;

- criar capacidade adicional e aumentar a eficácia geral do sistema ATM.

O pacote legislativo da Comissão compreende quatro propostas de regulamentos que contemplam os elementos essenciais de um sistema ATM sem descontinuidades.

3.1 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do Céu Único Europeu (2001/0060 (COD))

Esta proposta de regulamento estabelece como prazo para a criação do Céu Único Europeu o final de 2004. O regulamento propõe um quadro institucional para a criação do Céu Único Europeu. De acordo com esse quadro, a Comunidade legisla, o Eurocontrol, quando adequado, prepara projectos de medidas com vista à sua incorporação no direito comunitário e os Estados-Membros impõem a sua aplicação, sem prejuízo do papel da Comissão enquanto guardiã do Tratado. Este regulamento propõe ainda o reforço da coordenação internacional. O sistema institucional visa eliminar os obstáculos de ordem administrativa e organizativa que entravam as tomadas de decisões e os processos de execução no que respeita à gestão do tráfego aéreo (ATM).

3.2 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu (2001/0235 (COD))

Esta proposta de regulamento visa promover a oferta segura e eficiente de serviços de navegação aérea de um modo interoperável e sem descontinuidades em toda a Comunidade. A proposta garante uma separação funcional entre as autoridades supervisoras nacionais e os prestadores de serviços. Esta separação é compatível quer com o regime de propriedade, pública ou privada, quer com o regime de prestação de serviços, público ou privado - seja qual for o modelo adoptado por cada Estado-Membro. As exigências de segurança do Eurocontrol serão transpostas para regras comunitárias. O regulamento introduz um sistema de certificação para os serviços de navegação aérea, que estabelece requisitos harmonizados para a sua prestação a nível comunitário. Os Estados-Membros manterão o seu poder de designar os prestadores de serviços que operam em condições de monopólio (serviços de controlo do tráfego aéreo). O regulamento permite igualmente a revisão do actual sistema de tarifação para encorajar a utilização e a oferta eficientes da infra-estrutura de gestão do tráfego aéreo (ATM).

3.3 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu (2001/0236 (COD))

Esta proposta de regulamento criará um espaço aéreo comunitário que funcionará como um continuum operacional único, em que a existência de procedimentos comuns para a configuração, organização e gestão garantirão o desempenho seguro de toda a rede de gestão do tráfego aéreo. O regulamento define os princípios para a organização e a utilização do espaço aéreo, a coordenação civil/militar e a gestão dos fluxos de tráfego aéreo. O seu contributo mais significativo será a criação de uma região superior europeia de informação de voo, que substituirá as actuais zonas nacionais, e a reconfiguração do espaço aéreo em blocos de espaço aéreo funcionais de dimensão adequada, com base em critérios de segurança e eficiência, independentemente das fronteiras nacionais.

3.4 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (2001/0237 (COD))

Esta proposta de regulamento define as condições necessárias para garantir a interoperabilidade, na Comunidade, entre os diferentes sistemas e componentes da rede de gestão do tráfego aéreo e entre as suas versões tecnologicamente modernizadas, se for caso disso. Um dos principais pilares deste regulamento é a definição e a gestão dos processos de normalização da ATM europeia, incluindo os procedimentos para a avaliação da conformidade, em consonância com as políticas comunitárias neste domínio.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do Céu Único Europeu (2001/0060 (COD))

O Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, 18 alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão pode aceitar 5 alterações na íntegra e 6 em princípio, sujeitas a reformulação.

Todavia, tem que recusar na íntegra 7 alterações.

4.1.1 Alterações aceites pela Comissão (5 na íntegra):

A Comissão considera que as alterações 2, 5, 16, 17 e 18 constituem melhorias genuínas e esclarecimentos úteis do texto.

4.1.1.1 Melhorias genuínas (2 alterações na íntegra)

A alteração 5 e a alteração 18 suprimem a referência a exercícios de treino militares respectivamente nos considerandos 19 e na cláusula de salvaguarda (quinto travessão do artigo 11º). A Comissão considera que tal referência é supérflua. Os aspectos relativos aos treinos já são abrangidos nos conceitos de organização das forças armadas e de operações militares contidos no considerando 19 e no artigo 11º da posição comum. Além disso, o âmbito do pacote legislativo definido no artigo 1º exclui todas as medidas legislativas no domínio das operações e treinos militares, nomeadamente no que respeita ao tráfego aéreo operado em conformidade com as regras militares (OAT = Tráfego Operacional Militar). Estas alterações ajudarão igualmente a esclarecer o âmbito dos artigos 7º e 8º do regulamento "espaço aéreo" no que se refere à utilização flexível do espaço aéreo. O espaço aéreo tem uma utilização dual já que pode ser utilizado para fins civis e para fins militares. A utilização dual do espaço aéreo, quer para a operação de voos civis quer para a realização de treinos militares, inscreve-se no âmbito do pacote legislativo, tendo em vista assegurar que tal utilização seja verdadeiramente flexível, eficiente e subordinada a um controlo efectivo.

4.1.1.2 Esclarecimentos úteis (3 alterações na íntegra)

A alteração 2 (relativa ao considerando 9) alarga a todos os serviços de navegação aérea a noção de autoridades públicas subordinadas ao princípio da separação entre as funções reguladoras e operacionais. A Comissão pode aceitar a alteração desde que a lista de serviços (apresentada entre parêntesis) seja suprimida, uma vez que contradiz a definição de serviços de navegação aérea dada no artigo 2º.

As alterações 16 e 17 (relativas aos artigos 9º e 10º) acrescentam texto novo que torna mais claro o âmbito da análise de desempenho e avaliação de impacto.

4.1.2 Alterações aceites em princípio pela Comissão, sujeitas a reformulação (6):

As alterações 3 e 12 (considerando e artigo novos) salientam a importância de envolver o sector para fins de aconselhamento no que se refere à realização do Céu Único Europeu e, para este efeito, introduzem o conceito de um órgão consultivo do sector. A Comissão concorda com a necessidade de realizar consultas exaustivas e efectivas do sector. Por conseguinte, pode aceitar o reforço do princípio da consulta e do diálogo com o sector, em conformidade com a sua comunicação de 11.12.2002 (COM(2002) 704 final). Quanto à criação de um órgão, é necessário reformular o texto para evitar qualquer interferência com o direito de iniciativa da Comissão e com o papel do Comité do Céu Único.

As alterações 4 e 15 (considerando e artigo novos). A Comissão é favorável à introdução de um mecanismo para sancionar os operadores que violam as regras. Todavia, tal mecanismo deverá ser definido de modo uniforme em toda a Comunidade e estar associado às obrigações impostas às transportadoras aéreas e aos prestadores de serviços.

A alteração 6 (relativa ao artigo 1º) reintegra o texto da proposta da Comissão relativo ao âmbito do regulamento "quadro". A Comissão concorda que o alcance da acção comunitária deverá ser claramente estabelecido antes de serem definidos os limites de tal acção relativamente à soberania dos Estados-Membros sobre o espaço aéreo nacional e a política de defesa. Por conseguinte, esta alteração poderá ser aceite paralelamente ao texto da posição comum do Conselho.

A alteração 7 (relativa ao artigo 2º) deixa claro que o estatuto legal dos prestadores de serviços fica à discricionariedade dos Estados-Membros. Na verdade, esta cláusula parece supérflua, já que o pacote legislativo não regula a questão.

4.1.3 Alterações rejeitadas pela Comissão (7 na íntegra):

A Comissão considera que as alterações 1, 8, 9, 10, 11, 13 e 14 contrariam os princípios básicos e a filosofia subjacente à sua proposta.

A alteração 1 (relativa ao considerando 3) limita a missão dos serviços de navegação aérea à protecção de passageiros e populações. A formulação do texto nega a missão principal dos serviços de navegação aérea no apoio à realização segura e sem escolhos das operações de transporte aéreo, o que é inaceitável

As alterações 8 e 9 (relativas ao artigo 2º) alteram as definições de "gestão do fluxo de tráfego aéreo" e "sector". Estas definições são retiradas do glossário da ICAO que constitui a referência aceite pelos intervenientes na gestão do tráfego aéreo. Por conseguinte, as alterações são rejeitadas.

As alterações 10 e 11 (relativas ao artigo 5º) introduzem uma referência à dimensão "militar" do Comité do Céu Único Europeu e à participação do Eurocontrol em tal Comité. A formulação dessas alterações não é conforme com a Decisão 1999/468/CE relativa à comitologia e às respectivas regras de procedimento. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar essas alterações.

A alteração 13 (relativa ao artigo 6º) impõe à Comissão que aja de forma consistente para estender o Céu Único Europeu à escala europeia mais alargada possível. Todavia, a realização deste objectivo depende, em última instância, da globalidade da acção comunitária, incluindo da Comissão. A formulação proposta é incompleta e, por conseguinte, inaceitável.

A alteração 14 (relativa ao artigo 7º) exige à Comissão que utilize os processos de trabalho o Eurocontrol, incluindo os consultivos, na elaboração das regras de aplicação. Estes procedimentos deverão ser especificados no contexto de mandatos para a elaboração de regras de aplicação; isto, em especial, para garantir a conformidade com os procedimentos da Comissão sobre a consulta dos interessados e a ausência de conflitos de interesse. A Comissão não pode aceitar esta alteração.

4.2 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu (2001/0235 (COD))

O Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura 16 alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão pode aceitar 6 alterações na íntegra e 8 em princípio (uma das quais, em parte), sujeitas a reformulação.

Todavia, tem que recusar 2 alterações na íntegra e 1 em parte.

4.2.1 Alterações aceites pela Comissão (6 na íntegra):

A Comissão considera que as alterações 3, 9, 10, 11, 12 e 14 constituem melhorias genuínas e esclarecimentos úteis do texto.

4.2.1.1 Melhorias genuínas (2 alterações na íntegra)

A alteração 3 (considerando novo) apoia o conceito de uma definição flexível das taxas de rota para permitir a constituição de reservas financeiras. Estas evitariam aos utilizadores do espaço aéreo e prestadores de serviços os aumentos inesperados das taxas resultantes de reduções súbitas do tráfego aéreo.

A alteração 12 (relativa ao artigo 10º) reintegra o texto da proposta da Comissão relativo às informações que os Estados-Membros devem obrigatoriamente comunicar à Comissão sobre as modalidades de cooperação civil-militar no controlo do tráfego aéreo. A Comissão considera esta disposição coerente com o âmbito do pacote legislativo, uma vez que se refere a dispositivos impostos aos serviços de navegação aérea para satisfazer requisitos militares.

4.2.1.2 Esclarecimentos úteis (4 alterações na íntegra)

A alteração 9 (relativa ao artigo 6º) acrescenta texto novo que esclarece a natureza e o âmbito das condições associadas aos certificados.

A alteração 10 (relativa ao artigo 7º) especifica o período no qual os Estados-Membros devem designar um ou mais prestadores de serviços para operarem no que respeita aos blocos funcionais de espaço aéreo.

As alterações 11 e 14 (relativas ao artigo 7º e 14º) constituem melhorias de redacção.

4.2.2 Alterações aceites em princípio, sujeitas a reformulação (7 - 1 em parte):

As alterações 1 e 4 (considerando e artigo novos) destinam-se a reintroduzir a dimensão social no texto, especialmente a necessidade de acção legislativa para aumentar o número de controladores disponíveis e harmonizar os procedimentos de concessão de licenças aos controladores. A Comissão pode aceitá-las, desde que estas alterações sejam reformuladas.

As alterações 2 e 8 (relativas ao considerando 9 e ao artigo 6º) estabelecem um período de validade máximo e mínimo dos certificados respectivamente de dez e cinco anos. A Comissão prefere que tal período seja estabelecido pelos Estados-Membros nas condições a associar aos certificados (anexo II). Todavia, a Comissão concorda com a ideia de que estes períodos deverão ser harmonizados na Comunidade.

As alterações 5, 6 e 7 (relativas ao artigo 5º) acrescentam texto novo para tornar mais claro o âmbito dos requisitos comuns. Apesar de aceitáveis, em princípio, estes aditamentos salientam aspectos específicos dos requisitos comuns. Por conseguinte, devem ser reformuladas para assegurar a inexistência de desequilíbrios na identificação dos diversos domínios no âmbito dos quais deverão ser desenvolvidos requisitos comuns.

A primeira parte da alteração 15 (relativa ao artigo 14º) recupera o texto da proposta da Comissão relativo à regulação económica, especialmente no que se refere aos incentivos financeiros. A Comissão não vê grandes contradições entre a posição comum e o texto proposto, excepto no que respeita ao direito dos Estados-Membros de decidirem da aplicação de tais incentivos.

4.2.3 Alterações rejeitadas pela Comissão (2 na íntegra - 1 em parte):

A Comissão considera que a alteração 13, a segunda parte da alteração 15, e a alteração 16 contrariam os princípios básicos e a filosofia subjacente à sua proposta.

A alteração 13 (relativa ao artigo 12º) introduz o princípio do valor comercial dos dados operacionais. A aplicação deste princípio deve ser decidida casuisticamente. Na verdade, alguns dados operacionais são disponibilizados a título gratuito, de acordo com as disposições da ICAO. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar esta alteração.

A segunda parte da alteração 15 (relativa ao artigo 14º) limita as subvenções cruzadas dos serviços de navegação aérea a casos excepcionais. Estas respeitam, em primeiro lugar, à definição das bases de custos e já são previstas regras específicas no nº 2, alínea d), do artigo 14º da posição comum.

A alteração 16 (relativa ao artigo 18º) suprime o período transitório para a entrada em vigor do regime de certificação. No entanto, o período transitório é necessário; depende da disponibilidade de requisitos comuns e permite aos prestadores de serviços adaptarem-se a esses requisitos.

4.3 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu (2001/0236 (COD))

O Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, 15 alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão pode aceitar 8 alterações na íntegra e 5 em princípio, sujeitas a reformulação.

Todavia, tem que recusar 2 alterações na íntegra.

4.3.1 Alterações aceites pela Comissão (8 na íntegra):

A Comissão considera que as alterações 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 28 constituem alterações de conteúdo importantes, melhorias genuínas e esclarecimentos úteis do texto.

4.3.1.1 Alterações de conteúdo (2)

A alteração 24 (artigo novo) recupera o texto da proposta da Comissão destinado a alargar o conceito de região europeia de informação de voo ao espaço aéreo inferior.

A alteração 28 (artigo novo) alarga o conceito de bloco funcional de espaço aéreo ao espaço aéreo inferior. A alteração pode ser aceite, desde que seja reformulada.

4.3.1.2 Melhorias genuínas (1 alteração na íntegra)

A alteração 21 (relativa ao considerando 12) deixa claro que a criação de blocos funcionais de espaço aéreo implica a consideração, conforme adequado, das recomendações do Eurocontrol. Por conseguinte, a alteração pode ser aceite, desde que seja reformulada.

4.3.1.3 Esclarecimentos úteis (5 alterações na íntegra)

As alterações 17, 18, 19, 20 e 22 (relativas aos considerandos 2, 3, 6 e 9 e ao artigo 1º) acrescentam texto novo e/ou suprimem partes de texto, esclarecendo, desta forma, o espírito do regulamento.

4.3.2 Alterações aceites em princípio, sujeitas a reformulação (5):

A alteração 23 (relativa ao artigo 3º) estabelece uma obrigação de resultado a satisfazer num período de tempo determinado. No entanto, como o estabelecimento da Região Europeia Superior de Informação de Voo depende de uma decisão da ICAO, é mais adequado estabelecer a obrigação da Comissão de dar início ao processo num prazo determinado.

A alteração 26 (relativa ao artigo 5º) define um processo de arbitragem dirigido pela Comissão para a resolução de conflitos relativos ao estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo. A posição comum não prevê mecanismos para garantir que as decisões dos Estados-Membros a este respeito conduzirão à configuração atempada e eficiente dos serviços de tráfego aéreo num pequeno número de blocos homogéneos. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar o princípio de um processo de consulta no âmbito do Comité do Céu Único Europeu para debater a coerência dos blocos funcionais de espaço aéreo relativamente aos blocos vizinhos.

A alteração 27 (artigo novo) torna claras as modalidades do processo de concepção do espaço aéreo e planificação de rotas. A Comissão concorda com tais modalidades que, em grande medida, já existem. Por conseguinte, a alteração é supérflua.

A alteração 30 (relativa ao artigo 8º) prevê a informação da Comissão sobre a aplicação do conceito de utilização flexível de espaço aéreo. A Comissão pode aceitar esta alteração cujo objectivo já está coberto pelo nº 2 do artigo 7º da posição comum.

A alteração 31 (relativa ao artigo 10º) suprime as disposições da posição comum relativas ao processo de revisão e ao possível alargamento do conceito estabelecido neste regulamento ao espaço aéreo inferior. Esta supressão depende da inclusão de disposições análogas em conjugação com a alteração 28.

4.3.3 Alterações rejeitadas pela Comissão (2 na íntegra):

A Comissão considera que as alterações 25 e 29 contrariam os princípios básicos e a filosofia subjacente à sua proposta.

A alteração 25 (relativa ao artigo 4º) associa a mudança de classificação do espaço aéreo à criação da Região Europeia Superior de Informação de Voo e especifica a natureza dessa classificação. O nível de pormenor é inaceitável.

A alteração 29 (relativa ao artigo 7º) recupera o texto da proposta da Comissão relativo à coordenação civil-militar. Esta redacção já não se enquadra no texto da posição comum e na sua base jurídica, dado o impacto que tem nas operações e treinos militares.

4.4 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (2001/0237 (COD))

O Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, 1 alteração à posição comum do Conselho.

A Comissão pode aceitar parte dessa essa alteração.

4.4.1 Alterações aceites pela Comissão (1 em parte):

A segunda parte da alteração 32 (artigo 10º) constitui uma melhoria, uma vez que requer a aceleração do processo de adaptação de todos os sistemas aos requisitos essenciais.

4.4.2 Alterações rejeitadas pela Comissão (1 em parte):

A primeira parte da alteração 32 (relativa ao artigo 10º) é inaceitável, posto que a aplicação dos requisitos essenciais implica um período transitório durante o qual devem ser estabelecidas as regas de aplicação e as especificações comunitárias.

5. Conclusões

Nos termos do n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de acordo com o acima exposto.