N? C 53/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da 
costa da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 1989 
e 15 de Junho de 1991 
COM(89) 601 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Dezembro de 1989) 
(90/C 53/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da 
costa da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de 
Fevereiro de 1980 (!), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de 
1987 (2), as duas Partes procederam a negociações 
destinadas a determinar as alterações ou complementos a 
introduzir nesse Acordo, no termo do período de aplicação 
do Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 9 de Junho de 1989, um novo Protocolo que 
fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira 
previstas no referido Acordo para o período compreendido 
entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do artigo 
155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar 
as regras adequadas à tomada em consideração do todo ou 
de parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião das 
decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente tendo em 
vista a conclusão de acordos de pesca com países terceiros; 
que é oportuno, no presente caso, determinar as regras em 
causa; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar 
esse Protocolo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 19 
O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da 
costa da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 
16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991 é aprovado em 
nome da Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2° 
Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas 
Canárias, o Acordo referido no artigo 1?, bem como, na 
medida do necessário à sua aplicação, as disposições da 
política comum da pesca relativas à conservação e à gestão 
dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios 
arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de 
forma permanente, nos registos das autoridades competen­
tes, no plano local (registos de base), nas ilhas Canárias, nas 
condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento 
(CEE) n? 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, 
relativo à definição da noção de « produtos originários » e 
aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às 
trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comuni­
dade, Ceuta e Melilla e as ilhas Canárias (3). 
Artigo 3? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o Protocolo para efeitos de 
vincular a Comunidade. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(!) JO n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 33. (3) JO n? L 56 de 1. 3. 1986, p. 1. 
(2) JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 1. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/53 
PROTOCOLO 
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca 
ao largo da costa da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 1989 
e 15 de Junho de 1991 
AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau 
respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, 
assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 
Bruxelas em 29 de Junho de 1987, 
ACORDAM NO SEGUINTE: 
Artigo 19 
A contar de 16 de Junho de 1989, e para um período de dois 
anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do 
artigo 4? do Acordo são fixadas do seguinte modo: 
1. a) Arrastões congeladores para camarão: 10 000 
toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês em 
média anual; 
b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 
5 000 TAB por mês em média anual; 
2. Atuneiros cercadores congeladores: 45 navios; 
3. Atuneiros de pesca com cana: 15 navios; 
4. Palangreiros de superfície: 35 navios. 
Artigo 2? 
1. A compensação financeira referida no artigo 9? do 
Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1?, em 
10 830 000 ecus pagáveis em duas fracções anuais e 
idênticas. 
2. A afectação desta compensação é da competência 
exclusiva do Governo da Guiné-Bissau. 
3. Esta compensação será depositada numa conta aberta 
numa instituição financeira ou em qualquer outro 
organismo designado pela Guiné-Bissau. 
Artigo 3° 
As possibilidades de pesca referidas no ponto 1 do artigo 1? 
podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, em 
fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta 
por mês em média anual. Neste caso, a compensação 
financeira referida no artigo 2? será aumentada proporcio­
nalmente pro rata temporis. 
Artigo 49 
Além disso, a Comunidade participa, com um montante de 
550 000 ecus e durante o período referido no artigo 1?, no financiamento de um programa científico ou técnico 
guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuti-
cos relativos à zona económica exclusiva da Guiné-Bissau, 
bem como o funcionamento do laboratório de biologia 
marinha. 
Este montante será colocado à disposição do Governo da 
Guiné-Bissau e será depositado na conta indicada pelas 
autoridades da Guiné-Bissau. 
Artigo 5? 
As duas Partes estão de acordo quanto ao facto de o 
aperfeiçoamento da competência das pessoas empregues na 
pesca marítima constituir um elemento essencial para o 
êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade 
facilitará o acolhimento de nacionais da Guiné-Bissau nos 
estabelecimentos dos seus Estados-membros, para o que 
colocará à sua disposição, durante o período referido no 
artigo 1?, bolsas de estudo e de formação prática nas várias 
disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à 
pesca. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em 
qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de 
cooperação. O custo total das bolsas em causa não pode ser 
superior a 550 000 ecus. Uma parte deste montante pode, a 
pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser destinado a 
cobrir despesas de participação em reuniões internacionais 
ou em estágios no domínio da pesca, bem como à 
organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau 
ou ao reforço das infra-estruturas administrativas da 
Secretaria de Estado das Pescas. Este montante é pagável à 
medida da sua utilização. 
Artigo 69 
A não execução pela Comunidade dos pagamentos 
previstos nos artigos 2? e 4? pode dar origem à suspensão 
do presente Protocolo. 
Artigo 79 
O anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau 
respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é 
revogado e substituído pelo presente anexo. 
Artigo 89 
O presente Protocolo entra em vigor na data da sua 
assinatura. 
É aplicável a partir de 16 de Junho de 1989. 
N? C 53/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
PROJECTO DE ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da 
costa da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 1989 
e 15 de Junho de 1991 
A. Carta do Governo da Guiné-Bissau 
Excelentíssimo Senhor, 
Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 9 de Junho de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e 
a compensação financeira para o período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 
1991, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné-Bissau está disposto 
a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1989, na pendência da sua 
entrada em vigor, em conformidade com o seu artigo 8?, desde que a Comunidade Económica 
Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. O período de validade das licenças válidas em 15 
de Junho de 1989 é prorrogado até 1 de Agosto de 1989. 
Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação 
financeira fixada no artigo 2? do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Outubro de 1989. 
Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal 
aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo 
da República da Guiné-Bissau 
B. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: 
«Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 9 de Junho de 1989, que fixa as possibilidades de 
pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 
de Junho de 1991, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da 
Guiné-Bissau está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 
1989, na pendência da sua entrada em vigor, em conformidade com o seu artigo 8?, desde que a 
Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. O período de 
validade das licenças válidas em 15 de Junho de 1989 é prorrogado até 1 de Agosto de 1989. 
Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da 
compensação financeira fixada no artigo 2? do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de 
Outubro de 1989. 
Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal 
aplicação provisória.» 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/55 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia 
sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho 
das Comunidades Europeias 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS 
DA COMUNIDADE 
A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 
Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade 
pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes: 
As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão na 
Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que 
deseje pescar nos termos do Acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início da validade pedida. 
Os pedidos serão apresentados em conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da 
República da Guiné-Bissau e cujo modelo figura em anexo (anexo I). 
Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento da taxa para o período da sua validade. Este 
pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2? do Protocolo. 
As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão 
entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ou aos seus 
representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. 
Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A emissão das 
licenças é comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. 
As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da 
Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença emitida em 
nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características idênticas às 
do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada à Secretaria de Estado das Pescas 
da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias. 
Em derrogação do n? 3 do artigo 4? do Acordo, as licenças serão válidas por períodos trimestrais, semestrais ou 
anuais. 
A licença deve ser sempre mantida a bordo. 
1. Disposições aplicáveis aos arrastões 
a) As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do 
seguinte modo: 
— 100 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe, 
— 116 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para cefalópodes, 
— 160 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camarão; 
N? C 53/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
b) As taxas para as licenças semestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do 
seguinte modo: 
— 57,5 ecus por TAB e por semestre no caso dos navios para peixe, 
— 66,5 ecus por TAB e por semestre no caso dos navios para cefalópodes, 
— 92 ecus por TAB e por semestre no caso dos navios para camarão; 
c) As taxas para as licenças trimestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do 
seguinte modo: 
— 30 ecus por TAB e por trimestre no caso dos navios para peixe, 
— 35 ecus por TAB e por trimestre no caso dos navios para cefalópodes, 
— 48 ecus por TAB e por trimestre no caso dos navios para camarão. 
Todavia, os navios que desembarcarem apenas 25 quilogramas de pescado por TAB e por trimestre devem, 
em conformidade com o disposto no ponto C do anexo, pagar uma taxa suplementar de 6 ecus por TAB e 
por trimestre. 
2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície 
a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau. 
b) As licenças serão emitidas após pagamento à Secretaria de Estado das Pescas de um montante forfetário 
anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e palangreiro de 
superfície, equivalente às taxas correspondentes a: 
— 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador e por ano, e 
— 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por ano. 
O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das 
Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas 
pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados 
relativos às capturas (ORSTOM e IEO — Instituto Espanhol de Oceanografia). 
Este cômputo será simultaneamente comunicado à Secretaria de Estado das Pescas e aos armadores. Os 
eventuais pagamentos nacionais serão efectuados pelos armadores à Secretaria de Estado das Pescas, o 
mais tardar, em 30 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 2? do 
Protocolo. 
Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual 
correspondente não será recuperável pelo armador. 
B. Declaração das capturas 
Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo são 
obrigados a comunicar à Secretaria de Estado das Pescas as suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão 
na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras: 
— as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas em conformidade com o modelo em anexo 
(anexo II). Estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por 
trimestre, 
— os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem manter um 
diário de bordo, em conformidade com o anexo III, para cada período de pesca passado na zona de pesca da 
Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao término da campanha de 
pesca, à Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades 
Europeias na Guiné-Bissau, 
— estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 
Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a 
licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. 
C. Desembarque das capturas 
A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da 
Guiné-Bissau, e com base na lista constante do anexo I, os arrastões autorizados a pescar nessa zona devem 
desembarcar gratuitamente 50 quilogramas de pescado por TAB e por trimestre, dos quais 25 quilogramas por 
TAB e por trimestre são facultativos. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/57 
Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente, desde que seja feita referência aos navios 
abrangidos. 
O não cumprimento da obrigação de desembarque expõe o seu autor às seguintes sanções por parte das 
autoridades da Guiné-Bissau: 
— penalidade de 1 500 ecus por tonelada não desembarcada, e 
— cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo 
armador. 
D. Capturas acessórias 
1. A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixe não pode ser superior a 10 % do total das capturas 
efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. 
A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a, 
respectivamente, 5 % e 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. 
2. Além disso, os atuneiros de pesca com cana são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha de 
pesca na zona de pesca de Guiné-Bissau. 
E. Embarque de marinheiros 
Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo Acordo contribuirão para a formação 
profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes: 
1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar: 
— dois pescadores nos navios inferiores a 300 TAB, 
— três pescadores nos navios compreendidos entre 300 TAB e 400 TAB, 
— quatro pescadores nos navios superiores a 400 TAB. 
2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bissau nas 
condições seguintes: 
— na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da 
Guiné-Bissau, oito pescadores guineenses, 
— na frota de atuneiros de pesca com cana, e durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da 
Guiné-Bissau, devem estar embarcados oito pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais 
de um pescador guineense por navio, 
— na frota de palangreiros de superfície, e durante a campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau, 
devem estar embarcados oito pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador 
guineense por navio. 
3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores 
ou os seus representantes e a Secretaria de Estado das Pescas; o seu pagamento ficará a cargo dos armadores, 
devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomeadamente seguro de vida, 
acidente, doença). 
Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana e dos 
palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos 
salários dos pescadores não embarcados. 
Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser depositado na 
conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. 
F. Embarque de observadores 
1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. Disporá de 
todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício da sua função. Não 
deverá permanecer a bordo mais tempo do que o necessário para cumprir a sua missão. O capitão facilitará 
os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa. O salário 
e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau. 
Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a 
cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abandonar a zona de 
pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas com vista a assegurar o regresso do observador, 
tão rápido quanto possível, a Bissau, a cargo do armador. 
N? C 53/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
2. Todos os arrastões acolherão um observador designado pela Secretaria de Estado das Pescas. 
3. A pedido da Secretaria de Estado das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície recebem a bordo um 
observador. 
Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre a Secretaria de Estado das Pescas e 
os armadores ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportunamente entre as duas 
partes. 
G. Inspecção e controlo 
Os navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirão e facilitarão o acesso a 
bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do 
controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para 
proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades da 
pesca. 
H. Zonas de pesca 
Os arrastões congeladores referidos no artigo 1? do Protocolo estão autorizados a desenvolver as suas 
actividades de pesca nas águas situadas para além das doze milhas marítimas a partir das linhas de base. 
I. Malhagem autorizada 
A malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de: 
a) 60 milímetros nos navios para peixe; 
b) 40 milímetros nos navios para cefalópodes; 
c) 40 milímetros nos navios para camarão (malhagem aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989); 
d) 16 milímetros para a pesca do isco vivo. 
É autorizada a pesca com retrancas. 
J. Entrada e saída na zona 
Todos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, a título do 
Acordo, devem comunicar à estação de rádio da Secretaria de Estado das Pescas a data, a hora e a sua posição, 
sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. 
O indicativo de chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pela 
Secretaria de Estado das Pescas, aquando da emissão da licença. 
Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios poderão utilizar meios alternativos de 
comunicação, como o telex (n? 266 SEP BI) ou o telegrama. 
K. Procedimento em caso de apresamento 
As autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas, num prazo de 
48 horas, do apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de um navio de pesca que arvore 
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das 
circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. 
No caso de ser intentada uma acção judicial, as autoridades da Guiné-Bissau podem fixar uma caução bancária 
a pedido da Comunidade ou do armador. 
Neste caso, as autoridades da Guiné-Bissau comprometer-se-ão a liberar o navio no prazo de 24 horas após o 
depósito da caução bancária. 
A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja 
absolvido por decisão judicial. 
Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente, nos termos do artigo 109 do 
Acordo. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/59 
Anexo l 
FORMULÁRIO 
DE PEDIDO DE LICENÇA 
DE PESCA 
Parte reservada a administração Observações 
N? C 53/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
REQUERENTE 
Firma: 
N? de registo de comércio: . 
Nome do responsável: 
Data e local de nascimento: 
Profissão: 
Endereço: 
Número de empregados: 
Nome e endereço do co-signatário: 
NAVIO 
Tipo de navio: N? de matrícula: 
Novo nome: Antigo nome: 
Date e local de construção: 
Nacionalidade de origem: 
Comprimento: Largura: Pontal: 
Arqueação bruta: Arqueação líquida: 
Natureza do material de construção: 
Marca do motor principal: Tipo: Potência em CV: 
Hélice: fixo I—I passo variável I I com tubeira I I 
Velocidade de cruzeiro: 
Indicativo de chamada: Frequência de chamada: 
Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão: 
•I—I Sonda de cabo i—i 
Sonar I I de pano I I 
•I—I Navegador por i—i 
BLU I I satélite I I Outros: 
Número de tripulantes: 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/61 
MODO DE CONSERVAÇÃO 
Gelo + 
•^10 + r~i 
Refrigeração I—I 
Congelação: i—i i—| l—l 
em salmoura I I a seco I I em água do mar refrigerada I—I 
Potência frigorífica total (FG): 
Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: 
Capacidade dos porões: 
TIPO DE PESCA 
A. Pesca demcrsal 
I I Demersal profunda I I Demersal 
costeira I I Demersal profunda 
Tipo de arrastão: i—i i—i i—i 
para ceafalópodes I I para camarão I I para peixe I I 
Comprimento do arrastão: Comprimento do cabo de pano: 
Malhagem do saco: 
Malhagem das asas: 
Velocidade de arrasto: 
B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira) 
Com cana I I Número de canas I I 
Com rede i—i 
de cerco I I Comprimento da rede: Altura: 
Número de malhas: Capacidade em toneladas: 
C. Pesca com palangres e nassas 
De superfície I I De fundo L_J 
Comprimento da linha: Número de anzóis: 
Número de linhas: 
N? C 53/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
INSTALAÇÃO EM TERRA 
Endereço e n? da autorização: 
Firma: 
Actividades: 
I I Para exportação I I Comércio grossista interno I—I Para exportação 
Natureza e número do cartão de comerciante por grossista: 
Descrição das intalações de tratamento e de conservação: 
Número de empregados: 
NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/63 
Observações técnicas 
Autorização da Secretaria de Estado 
N° C 53/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
Apêndice ao Anexo 1 
REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU 
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS 
BISSAU 
VISTO 
(Director da Pesca Industrial) 
DECLARAÇÃO 
Armador/Representante do N/M 
(Nome e n° de Registo) 
com autorização de Pesca n? válida de a 
compromete-se a descarregar no porto de Bissau a favor do 
Ministério das Pescas toneladas de peixe diverso, de preferência, das seguintes 
espécies: (garoupas (Epinephelus spp.; Serranus spp.), sinapas (Spartts spp.), bicas (Pagellus bellottii, Lethrinus 
atlanticus, Lutjanus spp.), bicuda (Sphyraena spp.), barbo (Galeoides decadactylus), barbinho (Pentanemus 
quinquarum), corvinas (Pseudotolithus spp.; Argyrosomus spp.), cor-cor (Pomadasys spp.), sareia (Caranx 
spp., Chloroscombrus sp., Decapterus spp.), bagres (Arius spp.)) como complemento da licença de pesca que foi 
concedida ao navio acima referenciado. 
Mais se declara que nos 15 dias antes de expirada a licença notificará o Ministério das Pescas, através da 
Direcção da Pesca Industrial, a data do desembarque do pescado. 
Bissau, de de 19 
O ARMADOR / REPRESENTANTE 
(Assinatura e carimbo) 
Anexo 2 
SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês: Ano: 
Método de pesca: 
Porto de desembarque: Nome de navio: 
Nacionalidade (pavilhão): Potência do motor: 
Arqueação bruta (t): 
Data 
1/ 
11 
3/ 
4/ 
5/ 
6/ 
11 
8/ 
9/ 
10/ 
11/ 
12/ 
13/ 
14/ 
15/ 
16/ 
17/ 
18/ 
19/ 
20/ 
21/ 
22/ 
23/ 
24/ 
25/ 
26/ 
27/ 
28/ 
29/ 
30/ 
31/ Zona de pesca 
Longitude Latitude Número 
de redes Número 
de horas 
de pesca Espécies de pescado 
Totais