ME COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.07.1995 
COM(95) 380 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO APRESENTADO PELA REPÚBLICA DA 
ÁUSTRIA RELATIVA Á INTRODUÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS AO 
ABRIGO DO ARTIGO 27° DA SEXTA DIRECTIVA RELATIVA AO IMPOSTO 
SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO APRESENTADO PELA REPÚBLICA DA AUSTRIA 
RELATIVO Á INTRODUÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS AO ABRIGO DO ARTIGO 
27° DA SEXTA DIRECTIVA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE O VALOR 
ACRESCENTADO 
(Comunicação da Comissão ao Conselho) 
Introdução 
Por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de Abril 
de 1995, o Governo austríaco solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta 
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios-sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme1, para adoptar cinco medidas derrogatórias das disposições da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n°3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros 
Estados-membros foram informados do pedido da República da Áustria por carta de 23 
de Maio de 1995. Nos termos do n°4 do referido artigo, a Comissão ou os 
Estados-membros podem submeter o assunto à apreciação do Conselho. 
Descrição das medidas derrogatórias 
A) Transporte assegurado por companhias ferroviárias nacionais em troços de ligação no 
estrangeiro 
Por força da medida derrogatória, as operações de transporte efectuadas em troços de 
ligação no estrangeiro, mas exploradas por companhias ferroviárias nacionais, bem como 
as prestações de transporte em linhas de trânsito estrangeiras são equiparadas a 
prestações de transporte no território nacional, na condição de o transporte ser 
ininterrupto e serem aplicáveis as tarifas nacionais austríacas. 
Esta medida facilita a tributação das prestações de serviços de transporte efectuadas pelas 
companhias ferroviárias nacionais austríacas. Com efeito, estas companhias não são 
obrigadas a discriminar as suas prestações a fim de ter em conta as distâncias percorridas 
em troços de ligação ou linhas de trânsito no estrangeiro. 
Por outro lado, as Autoridades austríacas assinalam que desta medida não resulta 
qualquer dupla tributação, dado que o Estado estrangeiro não recebe qualquer imposto 
sobre o transporte em causa. 
JO n° L 145 de 13.6.1977, p.l, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 95/7/CE (JO n° L 102 de 5.5.1995, p.18) 
°L 
B) Isenção das operações efectuadas por empresas ferroviárias por conta de companhias 
ferroviárias estrangeiras 
Esta medida visa isentar, com dedução do IVA pago no estádio anterior, as prestações 
relacionadas com a gestão do tráfico de viajantes e do tráfico de mercadorias em estações 
comunitárias, estações de intercâmbio e troços fronteiriços, efectuadas em território 
austríaco por empresas ferroviárias por conta de companhias ferroviárias não 
estabelecidas na Áustria. 
É de assinalar que as companhias ferroviárias não estabelecidas no território austríaco não 
efectuam operações tributáveis neste território, uma vez que a rede austríaca é explorada 
por empresas ferroviárias estabelecidas neste país. 
O Governo austríaco considera que esta medida se justifica devido ao facto de reduzir os 
encargos administrativos para os operadores não estabelecidos, que não se deparam assim 
com dificuldades práticas relacionadas com o recurso aos procedimentos de reembolso do 
IVA. 
O Exclusão do direito à dedução para os bens destinados em pelo menos 90% às 
necessidades dos particulares 
A medida em causa visa excluir do direito à dedução o IVA que agrava os bens e os 
serviços cuja percentagem de utilização para efeitos profissionais seja inferior a 10% da 
utilização total destes bens ou serviços. Esta medida constitui uma derrogação do 
disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 17° da Sexta Directiva. 
As Autoridades austríacas consideram que esta medida evita possíveis litígios relativos à 
determinação da percentagem utilizada para fins privados dos bens e serviços que, em 
todo o caso, são apenas marginalmente utilizados para efeitos profissionais. 
D) Dedução em matéria de despesas de viagem 
A medida destina-se a calcular o IVA passível de ser deduzido que onera as despesas de 
alimentação e alojamento dos sujeitos passivos em viagem de negócios ou, consoante o 
caso, de trabalhadores assalariados em deslocações de serviço, com base em montantes 
fixos, os quais dependem dos montantes aplicáveis em matéria de impostos sobre o 
rendimento ou sobre as remunerações e os salários. O IVA passível de ser deduzido será 
calculado mediante a aplicação de um taxa de 10% sobre estes montantes. 
Contudo, esta medida é apenas aplicável na medida em que as viagens sejam efectuadas 
no território nacional, uma vez que são só as despesas inerentes a este tipo de viagens que 
se encontram sujeitas ao IVA austríaco. 
3 
E) Taxas de câmbio 
Esta medida prevê que, sempre que os elementos utilizados para determinar a matéria 
colectável de uma operação, que não uma importação, sejam expressos numa moeda 
estrangeira, a conversão deve ser efectuada com base na taxa média oficial fixada pelo 
Ministro Federal das Finanças. Esta taxa média é igualmente a taxa de câmbio utilizada 
para determinar o valor aduaneiro das mercadorias. No entanto, o sujeito passivo pode 
efectuar a conversão à cotação do dia, desde que os diversos montantes possam ser 
comprovados através de uma comunicação do banco ou de um extracto do boletim de 
cotações oficial. 
Segundo o Governo austríaco, a derrogação solicitada ao segundo parágrafo do n°2 do 
ponto C do artigo 11° da Sexta Directiva constitui um simplificação da cobrança do 
imposto na acepção do artigo 27° da referida directiva. 
Parecer da Comissão 
O procedimento previsto no artigo 27° da Sexta Directiva permite aos Estados-membros 
introduzir medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança 
do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais. 
Contudo, uma medida especial apenas pode ser autorizada, nos termos do artigo 27° da 
Sexta Directiva, se esta medida, apesar de constituir uma derrogação de determinadas 
regras do sistema comum de IVA, respeitar os princípios fundamentais e as disposições 
essenciais deste sistema. 
Além disso, uma medida derrogatória ao abrigo do artigo 27° apenas pode justificar-se se 
se inserir no âmbito dos objectivos visados pelo referido artigo, isto é, a simplificação da 
cobrança do imposto ou a luta contra a fraude ou a evasão fiscal. 
O pedido apresentado pelas Autoridades austríacas contém cinco medidas especiais, 
independentes entre si. Cada uma destas medidas carece, por isso, de uma análise 
aprofundada, a fim de determinar se se justifica uma derrogação com base no artigo 27° 
da Sexta Directiva. 
A Comissão verifica que as informações relativas a determinadas medidas, apresentadas 
pelas Autoridades austríacas aquando do seu pedido de autorização, não lhe permitem ter 
uma visão de conjunto quanto ao âmbito de aplicação e às consequências destas medidas. 
Assim, a Comissão considera que não se encontra em condições de apreciar o fundamento 
destes pedidos. 
Atendendo igualmente à amplitude das derrogações solicitadas, que afectam domínios 
essenciais do sistema comum do IVA como, por exemplo, a âmbito de aplicação, a 
matéria colectável e o direito à dedução, a Comissão é da opinião que, nesta fase, se 
revela indispensável uma discussão a nível do Conselho. 
u 
Com efeito, a Comissão considera uma discussão deste tipo permitir-lhe-à apreciar 
melhor, se for caso disso, a medida em que terá de apresentar uma proposta de decisão ao 
Conselho que autorize a República da Áustria a aplicar as medidas derrogatórias do 
sistema comum de IVA, atendendo aos objectivos e ao alcance das medidas em causa. 
Conclusão 
Tendo em conta o que precede, a Comissão solicita que este assunto seja submetido à 
apreciação do Conselho, em conformidade com o disposto no n°4 do artigo 27° da Sexta 
Directiva. 
s 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 380 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N. ° de catálogo : CB-CO-95-406-PT-C 
ISBN 92-77-92237-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo