que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

·Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, procura assegurar que os recursos aquáticos vivos são explorados em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis. A fixação anual de possibilidades de pesca constitui um instrumento importante para esse fim.

A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2018, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Negro.

Para a espadilha, a proposta baseia-se no parecer científico para uma quota autónoma, a fim de se manter o atual nível de mortalidade por pesca.

Para o pregado, a proposta baseia-se nos TAC e quotas estabelecidos pela Recomendação CGPM (CGPM/41/2017/4) relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de pregado na subzona geográfica 29 (mar Negro).

·Contexto geral

·A Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2018 [COM(2017) 368 final] apresenta o contexto da proposta.

·As possibilidades de pesca devem ser fixadas em conformidade com o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da política comum das pescas e às regras previstas nos planos plurianuais).

As unidades populacionais do mar Negro exploradas pela Bulgária e pela Roménia são partilhadas com países terceiros, como a Turquia, a Ucrânia, a Geórgia e a Federação da Rússia. Porém, até 2016, não houve nenhuma decisão conjunta da UE e desses países terceiros sobre totais admissíveis de capturas (TAC) ao nível regional. Todos os anos, desde 2008, a União Europeia tem vindo a fixar quotas autónomas para as unidades populacionais de pregado e espadilha, a fim de ajudar a garantir a aplicação das regras da política comum das pescas (PCP).

O parecer científico sobre as possibilidades de pesca para 2018 no mar Negro foi emitido pelo CCTEP na sessão de setembro de 2017.

A pesca da espadilha tem uma grande importância socioeconómica para os países ribeirinhos do mar Negro. Segundo a avaliação realizada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) relativa ao mar Negro no período 2015-2016, a parte dos países da UE nas capturas de espadilha no mar Negro representou, em 2014, 4 %, em 2013, 14 %, e, em 2012, 9 % dos desembarques oficiais declarados. De acordo com o relatório de sessão de 2017 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), a exploração da unidade populacional de espadilha no mar Negro é sustentável. Todavia, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário manter o nível atual de mortalidade por pesca, a saber, 11 475 toneladas.

A pesca do pregado tem uma grande importância socioeconómica para os países ribeirinhos do mar Negro. Na sua 41.ª sessão anual, em 2017, a CGPM adotou uma recomendação relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de pregado na subzona geográfica 29 (mar Negro). A Recomendação GFCM/41/2017/4 estabelece um total admissível de capturas de pregado (644 toneladas) para os próximos dois anos, 2018 e 2019, com uma atribuição temporária de quotas às Partes Contratantes. Se o parecer de 2018 do grupo de trabalho da CGPM sobre o mar Negro não confirmar que a mortalidade por pesca continua a evoluir de forma positiva, no sentido da restauração da abundância da unidade populacional de pregado no mar Negro, a CGPM poderá rever o TAC e as quotas. Para a UE, a quota atribuída para 2018 é de 114 toneladas. É conveniente transpor para o presente regulamento o TAC e a quota para o pregado, a gestão do esforço de pesca e a limitação do número de dias de pesca a 180 por ano, bem como o período de encerramento de dois meses atualmente aplicável, que vai de 15 de abril a 15 de junho.

Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, propõe-se que os artigos 3.º e 4.º não se apliquem às unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. Todavia, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a flexibilidade interanual aí prevista aplica-se às unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar.

·Disposições em vigor no domínio da proposta

As possibilidades de pesca e a forma como são repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente o Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro.

Além das possibilidades de pesca anuais, há que referir as seguintes medidas, relevantes para as pescarias no mar Negro abrangidas pela presente proposta: a Comissão está a trabalhar na proposta de transposição das recomendações da CGPM, mas algumas destas estão intrinsecamente relacionadas com as possibilidades de pesca anuais, pelo que devem ser tidas em conta na presente proposta:

–Os tamanhos mínimos para fins de conservação e as malhagens mínimas na pesca do pregado no mar Negro são fixados pelo Regulamento (UE) n.º 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, e o Regulamento (CE) n.º 1434/98, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto.