A4-0478/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Acção contra o Racismo» (COM(98)0183 - C4-0253/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98) 0183 - C4-0253/98),

- Tendo em conta a «Acção comum relativa à acção contra o racismo e a xenofobia», de 15 de Julho de 1996 ((JO L 185 de 24.7.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta as suas inúmeras resoluções sobre as questões da luta contra o racismo, a xenofobia e a «limpeza étnica»,

- Tendo em conta o disposto nos artigos F, 6° e 29° do Tratado UE (com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão); que nomeadamente o artigo 29° aponta a prevenção e combate do racismo e da xenofobia como componente essencial para criar um «espaço de liberdade, segurança e justiça»,

- Tendo em conta o artigo 13° do Tratado CE com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, que confere à Comunidade a competência para combater as diversas formas de discriminação e, neste contexto, se baseia manifestamente na luta contra a discriminação por motivo de raça, origem étnica ou religião,

- Tendo em conta o artigo 7° do Tratado UE com a versão que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, sobre medidas a aplicar no caso de um Estado-Membro violar de forma grave e persistente os princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito,

- Tendo em conta os «critérios de Copenhaga» relativamente à adesão dos PECO e de Chipre à União Europeia, tal como estipulou o Conselho Europeu de Copenhaga, de 1993,

- Tendo em conta a «Carta dos partidos políticos europeus para uma sociedade não racista» elaborada pela Comissão Consultiva sobre o Racismo e a Xenofobia (Comissão Kahn),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0478/98),

A. Considerando que é necessário e sensato adoptar, a nível europeu, medidas específicas e exequíveis, incluindo uma legislação antidiscriminatória, sobre a luta contra a discriminação com base na raça, origem étnica ou religião, de forma a combater de forma eficaz o racismo e a xenofobia na Europa;

B. Considerando que o combate do racismo deve ter lugar sobretudo na própria sociedade e que o apoio dado pelos governos deve respeitar a autonomia das organizações sociais para evitar a «tutelagem» destas organizações;

C. Considerando que a participação activa dos próprios grupos discriminados no combate do racismo é essencial, tanto na luta contra as próprias manifestações e tratamentos racistas como contra determinadas causas de preconceitos negativos, tais como a marginalização sociocultural, o racismo mútuo ou (em alguns casos) uma taxa elevada de criminalidade;

D. Considerando que a opção, no plano de acção, pela abordagem de parceria é correcta; que, todavia, neste contexto ficaram injustamente por mencionar as organizações de cariz religioso e filosófico e que, no âmbito do combate do racismo, seria contraproducente prescindir desta rede alargada de organizações e do seu profundo enraízamento na sociedade;

E. Considerando que, para assegurar a eficácia e o efeito de irradiação das redes europeias de organizações sociais em geral, é necessário que estas estejam profundamente enraízadas na sociedade, de forma a dar-se preferência à continuação do trabalho de iniciativas e redes geradas pela própria sociedade;

F. Consciente do facto de, na qualidade de membros do Parlamento Europeu e de representantes de partidos políticos, incumbirem aos deputados tarefas e responsabilidades especiais de partidos políticos num processo democrático e persuadido de que a liberdade de utilizar os próprios direitos políticos pode e deve ser acompanhada da firme manutenção do princípio de não discriminação e é inerente ao próprio processo democrático;

G. Considerando que a abordagem integradora de combate do racismo (mainstreaming) proposta pela Comissão não toma em consideração a política externa da UE, apesar de esta política - ou a falta dela - ter provocado repetidas vezes a continuação e o agravamento das tensões inter-raciais e interétnicas (como foi o caso da política da UE relativa às guerras na Bósnia e no Kosovo);

H. Considerando que as propostas do grupo Starting Line, tendo em vista a adopção de medidas legislativas para combater o racismo e promover a igualdade de direitos na União Europeia, contam em princípio com um largo apoio, tanto dentro como fora do Parlamento;

I. Considerando que as diversas formas de discriminação referidas no artigo 13° do Tratado de Amesterdão (sexo, raça, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) diferem muito entre si em termos qualitativos, assim como os domínios sociais onde se deve combater a discriminação (emprego, educação, sistema de saúde, segurança social, habitação e serviços públicos e privados) também diferem muito entre si em termos qualitativos e, consequentemente, em termos do tipo de medidas a adoptar;

J. Considerando que a «Acção comum relativa à acção contra o racismo e a xenofobia» já prevê a aproximação das disposições do direito penal nos domínios importantes (incitamento à discriminação, à violência ou ao ódio racial, a remissão e a denegação de crimes contra a humanidade, a negação do holocausto, a difusão ou distribuição de material racista ou xenófobo e a participação em actividades de grupos ou de organizações que impliquem discriminação, violência ou ódio racial);

K. Considerando que alguns dos programas existentes em matéria de cooperação, tais como GROTIUS, para a cooperação judiciária, OISIN, para a cooperação policial, e ODYSSEUS, no domínio da política de imigração, oferecem uma importante possibilidade de apoiar projectos com o objectivo de aumentar a tomada de consciência dos profissionais no domínio da prevenção do racismo e da xenofobia;

L. Considerando que a adopção de novas medidas legislativas no domínio do direito penal deverá aguardar até à apresentação dos resultados da avaliação destas medidas comuns, de modo a permitir ajuízar melhor sobre uma maior aproximação das disposições do direito penal;

Observações gerais

1. Lamenta que o «Plano de Acção contra o Racismo» contenha poucas propostas concretas com os correspondentes objectivos, prazos e financiamento;

2. Recomenda à Comissão que apoie iniciativas políticas e educativas para apoiar a aceitação de grupos étnicos minoritários, incluindo os Roma e Sinti pelas sociedades nos Estados-Membros e a remoção de todos os obstáculos ao exercício de obrigações religiosas que, por si próprias, não representem uma violação dos direitos de outrem;

3. Acolhe com satisfação a criação da Rede Europeia contra o Racismo, co-financiada pela União Europeia, que assegura a ligação entre os organismos que têm por objectivo combater o racismo e promover a igualdade de direitos, bem como a adopção de medidas jurídicas e actividades anti-racistas a nível europeu e nacional;

Abordagem de parceria

4. Concorda com a opção da Comissão por uma abordagem de parceria que permita que no plano de acção estejam reunidas todas as partes interessadas - cidadãos, autoridades nacionais e locais, organizações não governamentais, parceiros sociais, meios de comunicação social e organismos desportivos - na luta contra o racismo na União Europeia e exprime o desejo de que a Comissão cumpra o seu próprio papel nas parcerias de uma forma que respeite a autonomia das organizações sociais; considera que, para combater com eficácia o racismo, é necessário envolver organizações de cariz religioso ou filosófico na abordagem desta parceria;

5. Exorta a Comissão a apoiar principalmente projectos de grupos vítimas de discriminação que procurem combater as manifestações racistas, aumentar a resistência e contrariar as causas de preconceitos negativos;

6. Solicita à Comissão que futuramente continue a prever a concessão de apoio - com um limiar reduzido - às ONG locais que organizam frequentemente iniciativas dinâmicas e inovadoras em prol de uma sociedade multicultural e tolerante e visando combater o racismo e a xenofobia;

7. Exorta a Comissão a respeitar a autonomia, a criatividade e o mandato próprios das organizações sociais e suas redes, de forma a evitar qualquer interferência de ordem burocrática; solicita, em particular, à Comissão que preste atenção ao relacionamento recíproco entre as redes europeias de voluntários;

8. Convida os partidos políticos dos Estados-Membros da União Europeia e os grupos políticos europeus a adoptarem e a assegurarem o respeito da Carta dos partidos políticos europeus em prol de uma sociedade não racista;

9. Solicita à Comissão um relatório sobre a gestão da rubrica orçamental relativa ao combate do racismo, no qual deve prestar atenção, nomeadamente, às prioridades em matéria de concessão de subsídios, ao processo de deliberação em matéria de concessão de subsídios e respectivos critérios - reconsiderando, em particular, o limite mínimo de 25.000 ecus - e estendendo as possibilidades de financiamento aos países candidatos;

Abordagem de mainstreaming

10. Apoia a chamada «abordagem de mainstreaming" proposta pela Comissão embora considere muito importante que haja um Comissário encarregado da responsabilidade principal pelo combate do racismo na globalidade e que funcione como impulsionador das iniciativas;

11. Exorta a Comissão a avaliar também todos os programas e a legislação comunitária, como forma de desenvolver a abordagem do mainstreaming no combate ao racismo e à discriminação; apoia, por isso, a intenção da Comissão de adoptar uma abordagem horizontal que permita recordar a todos os serviços o impacto das suas políticas sobre o problema do racismo; solicita o lançamento dessa mesma abordagem também no secretariado do Conselho;

12. Exorta a Comissão a adaptar as condições de concessão de subsídios, de forma a possibilitar o financiamento de projectos de cooperação com os parceiros sociais dos países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental e de Chipre; exige que se dê uma maior prioridade, no quadro da concessão de fundos do PHARE, aos projectos de luta contra a discriminação por motivo de raça ou origem étnica;

13. Solicita à Comissão que apresente a ele e ao Conselho uma comunicação sobre a política seguida com vista a assegurar uma representação razoável das minorias raciais e étnicas entre o seu próprio pessoal;

Reforço das acções de informação e comunicação

14. Salienta a importância da sensibilização para os perigos do racismo, sobre os quais se deve concentrar qualquer estratégia coerente de luta contra o racismo e considera, a esse respeito, que os alunos das escolas primárias e secundárias e os jovens em geral deveriam ser convidados a participar nas principais acções da Comissão, nomeadamente na televisão no site Internet instalado no seu servidor EUROPA para o Ano Europeu contra o Racismo e o prémio proposto para a inovação nos projectos anti-racistas;

Legislação

15. Congratula-se com a intenção da Comissão de iniciar desde já um debate alargado sobre as possibilidades de aplicação da cláusula geral de não discriminação prevista no artigo 13° do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, bem como do anúncio da Comissão de que irá apresentar, ainda antes do final de 1999, uma proposta legislativa de luta contra a discriminação racial que dará atenção a aspectos essenciais deste debate;

16. Convida a Comissão a utilizar as propostas do grupo Starting Line como contributo para o seu debate sobre as novas disposições jurídicas destinadas a lutar contra o racismo e a promover a igualdade de direitos;

17. Exorta a Comissão, aquando da elaboração de propostas legislativas, a dar a mesma atenção às diferenças básicas entre os motivos de discriminação como às características específicas da discriminação nos diversos domínios da vida; solicita, por isso, à Comissão que nessas propostas dê prioridade aos regulamentos específicos que definem exactamente os motivos de discriminação, em detrimento de disposições de carácter geral;

18. Exorta a Comissão a, na próxima oportunidade, prosseguir a sua acção com a apresentação de uma proposta de directiva contra a discriminação racial baseada no artigo 13° do Tratado de Amesterdão; insta, entretanto, o Conselho a incluir em toda a nova legislação comunitária no domínio social e do emprego um artigo que proíba a discriminação, como já foi proposto pela Comissão e pelo Parlamento para as directivas sobre licença parental, trabalho a tempo parcial e transferência de empresas;

19. Solicita à Comissão que, aquando da elaboração de disposições jurídicas vinculativas, procure criar condições que permitam que estas disposições possam de facto ser utilizadas na prática; entre estas contam-se, principalmente, a ajuda na utilização das possibilidades jurídicas (por exemplo, através da criação de instituições públicas independentes que concedam às vítimas apoio jurídico e financeiro na reivindicação dos seus direitos e da criação ou alargamento das possibilidades de fazer valer os pedidos de indemnização através do direito civil);

20. Considera que a experiência retirada da legislação comunitária e da jurisprudência no domínio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens deve servir de modelo para a futura legislação contra a discriminação racial e que esta deverá, por isso, incluir uma referência a medidas positivas, à discriminação indirecta e ao ónus da prova nos casos de discriminação;

21. Exorta o Conselho a transmitir-lhe, sem demora, os resultados da avaliação - que deveria ser feita até finais de Junho de 1998 - sobre o modo como os Estados-Membros cumpriram as suas obrigações decorrentes da Acção comum de 15 de Julho de 1996 acima referida;

Medidas políticas

22. Insta os Estados-Membros a aprovarem, nas Directrizes para o Emprego de 1999, a proposta da Comissão de uma directriz específica relacionada com a necessidade de conferir especial atenção às minorias étnicas e às políticas activas que fomentem a sua inserção no mercado de trabalho; solicita aos Estados-Membros que prestem especial atenção a medidas destinadas a pôr cobro à segregação vertical e horizontal nos seus Planos de Acção Nacionais para 1999;

23. Considera que as acções do FSE (incluindo os programas Urban, Youthstart, Adapt, Now) e dos programas Leonardo, Sócrates e Juventude para a Europa devem contribuir para a luta contra o racismo e a defesa das minorias étnicas;

24. Solicita à Comissão que, juntamente com os parceiros sociais, elabore um código de conduta sobre medidas para lutar contra a discriminação racial no local de trabalho, tendo em vista a adopção de políticas e práticas para fomentar a integração das minorias étnicas e dos migrantes no mercado de trabalho;

25. Solicita à Comissão que - em colaboração com o Comité das Regiões, que representa as entidades administrativas regionais e locais - apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um Código de Conduta sobre não-discriminação no mercado da habitação, para que se possa definir uma política visando melhorar a igualdade de direitos dos migrantes e das minorias étnicas relativamente à garantia do direito de residência;

Medidas no domínio dos assuntos externos

26. Manifesta o seu desejo de que:

a) se inste o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a concederem uma prioridade especial em todas as acções externas da União Europeia à luta contra o ódio étnico e contra o racismo;

b) o Conselho elabore uma posição comum que assegure uma estratégia coordenada e coerente da UE na Conferência Mundial do ano 2000 sobre o racismo que irá ser organizada pelas Nações Unidas, apoiando firmemente todas as iniciativas destinadas a pôr termo a esta chaga social, cultural e humana;

c) se recorde à Comissão, no quadro das negociações de adesão, que este Parlamento atribui uma importância especial ao tratamento dispensado às minorias nos países candidatos;

27. Solicita ao Conselho e à Comissão que insistam junto dos países terceiros sobre o direito dos seus antigos súbditos de viverem livremente na sociedade de acolhimento e de atingirem o maior nível possível de integração, sem sofrerem intromissões de qualquer tipo por parte dos governos dos seus países de origem;

28. Recorda a importância de favorecer os programas comunitários que promovam o intercâmbio com os países terceiros nos domínios do ensino, da cultura e dos meios de comunicação social, como forma de contribuir para um melhor conhecimento mútuo e contrariar, deste modo, as tendências racistas e xenófobas, especialmente entre os mais jovens;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ainda aos países candidatos à adesão, ao Conselho da Europa e ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.