ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
«CEN

EN 795:1996 Protecção contra as quedas de altura — Dispositivos de amarração — Requisitos e ensaios Advertência: A presente publicação não abrange os equipamentos descritos nas classes A (dispositivos de fixação estruturais), C (dispositivos de fixação munidos de suportes de segurança horizontais flexíveis) e D (dispositivos de fixação munidos de guias de segurança horizontais rígidas), referidos nos pontos 3.13.1, 3.13.3, 3.13.4, 4.3.1, 4.3.3, 4.3.4, 5.2.1, 5.2.2, 5.2.4, 5.2.5, 5.3.2 (no que respeita à classe A1), 5.3.3, 5.3.4, 5.3.5, 6 (no que respeita às classes A, C e D), anexo A (pontos A.2, A.3, A.5 e A.6), anexo B e anexo ZA (no que respeita à classes A, C e D), relativamente aos quais não confere qualquer presunção de conformidade às disposições da Directiva 89/686/CEE.

12.2.2000
Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, foram impostas obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares:

— entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha e Nice, por outro, publicadas com a referência no Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 7, e

— entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Paris (Orly), por outro, publicadas com a referência Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 12.

Estas obrigações de serviço público estipulam que, em caso de aumento anormal, imprevisível e independente da vontade das transportadoras dos elementos de custo que afectam a exploração das ligações aéreas, as tarifas máximas estabelecidas no seu ponto 2.2 poderão ser aumentadas na proporção do aumento verificado.
1.

O Governo grego decidiu rever parcialmente, a partir de 1 de Maio de 2007, as obrigações de prestação de serviço público numa ligação aérea regular no interior da Grécia, impostas por força do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 312 de 17 de Dezembro de 2004, e Jornal Oficial da União Europeia C 177 de 29 de Julho de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 290/7

Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)

(2007/C 290/06)

Organização Referência Número de edição Título das especificações comunitárias Data de edição Eurocontrol (2) Spec-0101 1.00 Especificação Eurocontrol para o Plano de Voo Inicial (3) 15.7.2007

(1) JO L96 de 31.3.2004, p. 26.

(2) Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea: Rue de la Fusée 96, B-1130 Bruxelas, tel. (32-2) 729 90 11, fax (32-2) 729 51 90

(3) http://www.eurocontrol.int/ses/public/standard_page/sk_community_specs_completed.html
a.

Os critérios considerados para a designação de uma transportadora aérea comunitária que se tenha candidatado à concessão de rota exterior à União Europeia não abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, incluindo os estabelecidos no respectivo AAB, são os seguintes: i) a prestação de serviços suficientes e satisfatórios, principalmente, — satisfação da procura de transporte aéreo, — tipo dos serviços, como voos directos ou com escala, e aumento do conjunto dos serviços a prestar aos passageiros, — frequência dos serviços, — capacidade disponível, — política tarifária (a título indicativo, tarifas/preços propostos, previsão de tarifas diferenciadas), — data de início dos serviços, — duração dos serviços prestados e da possibilidade da sua prestação contínua sob a forma de serviços regulares, em função, principalmente, da viabilidade prevista para a rota, — credibilidade da transportadora aérea no que se refere ao cumprimento das suas obrigações, caso a esta tenha sido concedida anteriormente uma rota externa, conforme previsto no artigo 7.o do presente regulamento; ii) a qualidade dos serviços prestados, principalmente, — tipo e número das aeronaves principais e alternativas disponíveis para a rota, — existência de uma rede de vendas, para facilidade dos passageiros; iii) as condições do mercado em causa, principalmente, — repercussões da concessão nas condições de concorrência no mercado em causa e no aumento da partilha de mercado para as transportadoras aéreas na rota em causa, — contribuição para o desenvolvimento turístico, económico e/ou regional da Grécia; iv) Serão ainda considerados os seguintes critérios: — conhecimento elementar da língua grega por parte do pessoal de cabina e do pessoal de vendas, — em caso de empate de candidaturas, com base nos critérios referidos supra, é dada preferência às candidaturas à concessão da rota em causa devidamente fundamentadas, sob condição de que essas candidaturas tenham sido apresentadas pela primeira vez após a publicação pela AAC do respectivo convite à manifestação de interesse.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/5

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2007

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, pág. 1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, pág. 3)]

(2007/C 231/06)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/9

AUXÍLIO ESTATAL — GRÉCIA

Auxílio estatal C 44/06 (ex N 614/05) — Auxílios regionais ao sector têxtil, do vestuário e do couro da Grécia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 214/06)

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88 do Tratado CE, iniciado em 24 de Outubro de 2006 (1), relativamente à medida acima referida, registando o facto de a Grécia ter retirado a sua notificação em 27 de Fevereiro de 2007.

(1) JO C 297 de 7.12.2006, p. 38.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/2

Lista de navios aos quais foi recusado o acesso a portos comunitários entre 1 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007, em conformidade com o artigo 7.o-B da Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto

(2007/C 222/02)

Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o-B da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto (1), será recusado o acesso aos portos dos Estados-Membros aos navios que tenham sido imobilizados várias vezes (2).

O quadro que se segue fornece a lista dos navios aos quais foi recusado o acesso a portos comunitários entre 1 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007.

Nome do navio Número IMO Tipo de navio Pavilhão HAJ YAMAK (3) 7312684 Graneleiro Geórgia KHALDOUN 7610270 Graneleiro República Árabe Síria MALBORK 7725520 Graneleiro Geórgia TRINITY 7614965 Graneleiro Camboja

(1) Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 19 de 22.1.2002, p. 17).

(2) N.o 1 do artigo 7.o-B:

«Os Estados-Membros garantirão que seja recusado o acesso aos seus portos, excepto nas circunstâncias referidas no n.o 6 do artigo 11.o, aos navios classificados numa das categorias do anexo XI, parte A, se tais navios:

ou

— arvorarem o pavilhão de um Estado incluído na lista negra publicada no relatório anual do MOU, e

— tiverem sido imobilizados mais de duas vezes durante os vinte e quatro meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris

ou

— arvorarem pavilhão de um Estado considerado de “muito alto risco” ou “alto risco” na lista negra publicada no relatório anual do MOU, e

— tiverem sido imobilizados mais de uma vez durante os 36 meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris.

A decisão de recusa de acesso será aplicável a partir do momento em que o navio seja autorizado a deixar o porto em que foi objecto da segunda ou da terceira imobilização, consoante for o caso.»

(3) Navios relativamente aos quais a decisão de recusa de acesso foi posteriormente retirada de acordo com os procedimentos descritos na parte B do anexo XI da Directiva 95/21/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/16

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 195/09)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de cancelamento ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o

«ÜBERKINGER MINERALQUELLEN»

N.o CE: DE/PDO/017/1057/28.1.2004

IGP DOP

1. Denominação registada proposta para cancelamento:

«Überkinger Mineralquellen»

2. Estado-Membro ou país terceiro:

Alemanha

3. Tipo de produto:

Água mineral

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

Nome: Mineralbrunnen Überkingen — Teinach AG Endereço: Bahnhofstraße 15 D-73337 Überkingen

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

o requerente é o único fabricante da denominação protegida.

5. Justificação do cancelamento:

O requerente decidiu deixar de utilizar a denominação enquanto denominação de origem protegida, pelo que não pretende continuar a suportar os custos de controlo.

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista: —; montante global do auxílio previsto: 0,99592 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 192/13

2. Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [JO C 247 de 13.10.2006, p. 25, JO C 153 de 6.7.2007, p. 9]

(2007/C 192/10)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no JO, mensalmente é feita uma actualização no sítio Web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança

POLÓNIA

Novo ponto de passagem de fronteira terrestre:

Pieńsk-Deschka: para o tráfego de pessoas (tráfego de peões e bicicletas), aberto a partir de 1 de Junho de 2007 (aberto 24 h por dia, 7 dias por semana)

Świnoujście-Garz: para o tráfego de pessoas (tráfego de peões, bicicletas e autocarros), aberto a partir de 8 de Junho de 2007 (aberto 24 h por dia, 7 dias por semana).

(1) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 188/3

Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)

(2007/C 188/03)

Organização Referência Número de edição Título das especificações comunitárias Data de edição Eurocontrol (1) Spec-0100 2.0 Requisitos de interoperabilidade e desempenho aplicáveis ao protocolo de transferência de mensagens de voo (FMTP) (2) 14 de Junho de 2007

(1) Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea: Rue de la Fusée 96, B-1130 Bruxelas, tel. (32-2) 729 90 11, fax (32-2) 729 51 90

(2) http://www.eurocontrol.int/ses/public/standard_page/fmtp_spec.html
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio
Base jurídica

Part 3A of the Capital Allowances Act 2001 and Statutory Instruments (SI) 2007 No 945 and SI 2007 No 949 (C.39)
«9505

Artigos para festas, carnaval ou outros divertimentos, incluindo os artigos de magia e os artigos-surpresa. Para além das Notas Explicativas do SH relativas à posição 9505, grupo A), para se classificarem como artigos para festas, os produtos devem ter um valor decorativo (design e ornamentos) e serem exclusivamente concebidos, fabricados e reconhecidos como artigos para festas. Estes produtos utilizam-se durante um dia específico ou num determinado período do ano. Conforme a sua fabricação e design (motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições), estes produtos destinam-se a serem utilizados numa festa específica. Uma “festa” é um dia específico ou um determinado período do ano celebrado por uma comunidade ao qual estão associados símbolos característicos e tradições próprias. Algumas destas festas remontam à Antiguidade, como a prática de rituais ligados a certos eventos religiosos; outras são amplamente celebradas e têm um papel importante na vida nacional. O Natal, Páscoa, Halloween, São Valentim, aniversários de nascimento e casamentos são alguns exemplos destas festas. Os produtos seguintes consideram-se igualmente como artigos para festas: — as figuras decoradas com trajes festivos, que representam temas sazonais ou associados a actividades sazonais, — as abóboras Halloween artificiais (que sorriam ou não), — os artigos tradicionalmente utilizados na Páscoa (por exemplo, ovos de Páscoa artificiais (não destinados a embalagem), pintainhos amarelos e coelhos de Páscoa), — as decorações de papel, associadas a uma festa específica, para colocar em volta dos bolos, — os artigos de cerâmica que apresentem uma concepção festiva e tenham uma função decorativa. Excluem-se os artigos com funções utilitárias, mesmo que o seu design ou ornamentação os torne adequados para uma festa específica. Excluem-se desta posição: a) Os brinquedos, incluindo os animais de peluche e os jogos; b) Os ímanes permanentes decorativos (usualmente denominados por “ímanes para frigorífico”); c) As molduras para fotografias; d) Os ovos de Páscoa artificiais utilizados para a embalagem; e) As estátuas de anjos; f) As decorações em miniatura (por exemplo, com a forma de mala de mão ou de sino) utilizadas para a embalagem de chocolate ou bombons; g) As embalagens e caixas (por exemplo, com a forma de árvore de Natal ou de Pai Natal); h) Os castiçais com decorações festivas; ij) Os artigos de cerâmica que apresentem uma concepção festiva e tenham funções utilitárias; k) As toalhas de mesa, sobretoalhas e guardanapos com decorações festivas; l) O vestuário e trajes tradicionais.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/6

Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 152/02)

Data de adopção da decisão 4.4.2007 Número do auxílio E 7/05 Estado-Membro Finlândia Região — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Alustakausjärjestelmä Base jurídica Laki valtion alustakauksista 573/1972 Laki 422/2001 Tipo de auxílio Regime de auxílios Objectivo Desenvolvimento sectorial Forma do auxílio Garantia Orçamento — Intensidade — Duração Ilimitata Sectores económicos Construção naval Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Finnvera Plc — Eteläesplanadi, 8 P.O. Box 1010 FIN-00101 Helsinki Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/26

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração, por Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Alghero–Roma, Alghero–Milão, Cagliar–Roma, Cagliari–Milão, Olbia–Roma e Olbia–Milão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 141/11)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Alghero–Roma, Alghero–Milão, Cagliar–Roma, Cagliari–Milão, Olbia–Roma e Olbia–Milão, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 72 de 24.3.2006, p. 4, no que se refere ao ponto 4.1, respeitante às tarifas aplicáveis nas rotas indicadas.

As tarifas, em conformidade com o indicado no ponto 4.5 das imposições, são alteradas do seguinte modo:

Ligação Tarifa reduzida máxima Tarifa normal máxima Alghero–Roma ou Roma–Alghero 46 EUR 102 EUR Alghero–Milão ou Milão–Alghero 56 EUR 117 EUR Cagliari–Roma ou Roma–Cagliari 46 EUR 102 EUR Cagliari–Milão ou Milão–Cagliari 56 EUR 117 EUR Olbia–Roma ou Roma–Olbia 46 EUR 102 EUR Olbia–Milão ou Milão–Olbia 56 EUR 117 EUR

As outras exigências relativas às obrigações de serviço público publicadas no JO C 72 de 24.3.2006, p. 4, não são alteradas.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 149/3

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

Publicação de notas explicativas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1)

(2007/C 149/05)

As notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 241

6111 Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés

O texto da nota explicativa existente passa a ter a seguinte redacção:

«Ver a Nota 6 a) do presente Capítulo.

Esta posição compreende um conjunto de peças de vestuário destinado a crianças de tenra idade de estatura não superior a 86 cm (o que corresponde em geral, a uma criança de aproximadamente 18 meses). De entre essas peças podem citar-se: as capas, os capotes, as capas acolchoadas, os ninhos de anjo, os roupões, os fatos de duas peças, os fatinhos de lã (esquimaux), as calças, os calções, as polainas, as barboteuses, as camisolas (com exclusão das interiores), os fatos, as saias, os boleros, os blusões, os anoraques, as túnicas, as blusas, os camiseiros, os shorts, etc.

Algumas destas peças de vestuário são artigos de enxoval. Entre esses artigos, existem alguns cujo tamanho não pode ser definido, mas serão classificados na presente posição, quando sejam claramente identificados como vestuário concebido para bebés.

É o que acontece, designadamente, com:

1. Os fatos e capas de baptismo;

2. “Os capotes”: pequenos casacos, sem mangas e com capuz;

3. Os ninhos de anjo: vestuário com capuz e mangas funcionando, ao mesmo tempo, como casaco e saco (inteiramente fechado na parte inferior);

4. Os lençóis-capa para bebés, que podem ser também estofados, com mangas ou cavas. A figura abaixo apresenta um exemplo:

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 580/2007 (JO L 138 de 30.5.2007, p. 1).

(2) JO C 50 de 28.2.2006, p. 1.
Règlement d'exemption (CE) no 2204/2002 prolongé par le règlement (CE) no 1976/2006

Intensidade máxima dos auxílios
Número do auxílio

Interventi per la protezione e l'incremento dell'apicoltura

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Legge regionale n. 7 del 29 marzo 2006 — Interventi per la protezione e l'incremento dell'apicoltura

Forma do auxílio

Intensidade
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/17

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2007/C 130/09)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Discos compactos para gravação (CD-R) Taiwan Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho (JO L 160 de 18.6.2002, p. 2) 18.6.2007

(1) JO C 228 de 22.9.2006, p. 3.

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17)
2.1.

A estrutura tarifária deve incluir: a) Uma tarifa de classe económica, sem restrições, uma gama de tarifas com condições e níveis adaptados aos diversos segmentos da procura (turística, negócios, carga geral e produtos específicos, etc.). b) Uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Continente, de 233 EUR e uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Funchal, de 172 EUR . c) Os residentes há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas com ligação directa ao Continente ou ao Funchal, bem como os residentes na Região Autónoma da Madeira, beneficiarão de um desconto de 33 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições. d) Os estudantes, com idade igual ou inferior a 26 anos, cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situe no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimentos de ensino ou residam noutra parcela do território nacional, beneficiarão de um desconto de 40 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições. e) Nos dias em que não houver ligação directa entre o Funchal/Ponta Delgada/Funchal, os estudantes com idade igual ou inferior a 26 anos, com origem ou destino na Região Autónoma dos Açores, poderão efectuar uma viagem via Lisboa desde que utilizada a mesma transportadora aérea em todos os percursos. Os horários escolhidos para as ligações não poderão permitir «stopover »em Lisboa. O tarifário de cada transportadora será igual para todas as rotas referidas no ponto 1, que tenham como origem ou destino Lisboa ou Porto, com aplicação não discriminatória, sem prejuízo de promoções pontuais diferenciadas, para voos de ponto a ponto. A publicitação das estruturas tarifárias é obrigatória, quer nos locais de venda ao público, quer nos balcões de check-in.