SEXTO RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO PACOTE REGULAMENTAR DAS TELECOMUNICAÇÕES

(apresentado pela Comissão)

INTRODUÇÃO E RESUMO

1. O presente relatório faz o ponto da situação sobre a aplicação do quadro regulamentar da UE após um ano em que se verificou uma rápida evolução a nível político, regulamentar e de mercado na União Europeia, desde a adopção da última comunicação relativa à aplicação do referido pacote. Nesta perspectiva, o relatório dá seguimento ao trabalho realizado em comunicações anteriores

-delineando os principais desenvolvimentos a nível do mercado, especificados nos anexos

-analisando, também com base em anexos mais detalhados, a aplicação dos princípios regulamentares essenciais abrangidos pelo actual quadro regulamentar e

-elaborando conclusões, que se pretende contribuam para a consecução dos objectivos da iniciativa eEurope estabelecidos em Lisboa e Santa Maria da Feira durante a transição para o novo quadro regulamentar.

2. As autoridades reguladoras nacionais (ARN) intervieram mais marcadamente no último ano no mercado, no sentido de o abrir à concorrência, garantindo o acesso aos recursos dos operadores históricos. Estabeleceram também os alicerces para a instauração de uma maior concorrência a nível do acesso local, segmento em que oito Estados-Membros já estabeleceram regulamentação para a oferta desagregada do lacete local e em que 62 operadores de oito Estados-Membros já obtiveram uma licença para lacete local sem fios em banda larga ou banda estreita. Também se desenvolveram esforços consideráveis a nível do acesso à Internet com taxa fixa, incluindo a interligação para o estabelecimento de chamadas em regime de taxa fixa, permitindo que os novos fornecedores de acesso ofereçam pacotes com taxa fixa em concorrência com os operadores históricos. As administrações nacionais e as autoridades reguladoras superintenderam igualmente na expansão rápida da oferta de serviços móveis, incluindo as primeiras etapas da implantação dos sistemas de terceira geração (3G), tendo sido, até ao momento, concedidas 24 licenças e decididas mais 11.

3. Consequentemente, o principal sinal enviado pelo mercado é que o crescimento prossegue a uma taxa média de 9% em relação a 1999, num mercado global cujo valor está estimado em 191 mil milhões de euros em 2000.

-No mercado dos serviços móveis, a penetração registou no último ano uma subida de 36% para 55%; existem neste momento 194 milhões de assinantes de serviços móveis na UE; são agora 54 os operadores autorizados a oferecer serviços móveis digitais, mais 2 do que em 1999.

-No mercado dos serviços fixos, são 461 os operadores que oferecem efectivamente um serviço público de telefonia vocal para chamadas interurbanas, o que representa um crescimento de 89% em relação a 1999; 468 oferecem chamadas internacionais (um aumento de cerca de 67%) e 388 oferecem chamadas locais (um aumento de acera de 74%). Cerca de 180 novos operadores usam já a pré-selecção do transportador para a oferta de chamadas interurbanas e internacionais e 69 usam-na para a oferta de chamadas locais; foram atribuídos códigos de acesso para a oferta de telefonia vocal com selecção do transportador a 861 operadores.

4. As tarifas continuam a baixar, verificando-se que a despesa mensal média na UE com chamadas nacionais (locais e interurbanas) oferecidas pelos operadores históricos sofreu uma redução de 10,5% em relação a 1999 para os utilizadores empresariais e de 4,6% para os residenciais; os preços oferecidos pelos novos operadores são inferiores na maioria dos Estados-Membros. No mesmo período, o preço médio das chamadas internacionais sofreu uma redução de 15,1% para os utilizadores empresariais e 13,5% para os utilizadores residenciais. Os novos operadores ofereceram, em muitos casos, preços consideravelmente mais baixos.

O preço da linhas alugadas normalmente utilizadas para o tráfego nacional Internet (2Mbit/s) entre 1997 e 2000 baixou cerca de 30%; o das linhas terminais (2 km 2Mbit/s) baixou cerca de 20%. Depois da liberalização, as taxas de interligação baixaram consideravelmente para o trânsito duplo (20,2%) e baixaram cerca de 6,5% para o trânsito simples, mas mantiveram-se estáveis ao nível local.

5. A principal conclusão do ponto de vista da regulamentação é que os níveis actuais de aplicação do quadro regulamentar oferecem uma base sólida para a continuação da implantação da indústria europeia de serviços de comunicações electrónicas e para os objectivos mais vastos da iniciativa eEurope. ARN fortes e dotadas de verdadeiros poderes continuarão a desempenhar um papel fundamental na transição para o quadro regulamentar revisto. Para esse efeito, devem dispor dos necessários recursos humanos e financeiros, nomeadamente porque, em geral, o poder de mercado dos operadores históricos continua a ser o principal obstáculo à penetração de novos operadores no mercado; os novos operadores são fortes adeptos da continuação da existência de uma regulamentação específica do sector que garanta condições equitativas. Os níveis de penetração da Internet na Europa, quase 30% em média, deverão aumentar através do aumento da concorrência a nível do acesso em banda larga, da introdução dos serviços de terceira geração (3G) e da redução dos preços das linhas alugadas.

No entanto, falta resolver uma série de questões:

-os procedimentos para a concessão de licenças são ainda, nalguns casos, muito pesados;

-nalguns países, o calendário para a concessão de licenças para 3G suscita preocupações;

-o reequilibro das tarifas não foi ainda conseguido nalguns Estados-Membros, nomeadamente, um número considerável de ARN tem ainda de adoptar disposições relativas à supervisão dos sistemas de contabilização dos custos, por forma a eliminar a compressão das margens através de subvenções cruzadas na venda a retalho;

-não existe ainda uma gama completa de serviços com pré-selecção do operador de longa distância em todos os Estados-Membros;

-poderão a vir ser necessárias medidas regulamentares decisivas para as negociações relativas aos requisitos físicos para a instalação dos equipamentos dos novos operadores nas centrais locais, com vista à oferta de serviços de acesso local;

-continuam a existir dificuldades na obtenção de interligação rápida e em condições equitativas; as tarifas da entrega de chamadas nas redes móveis continuam a não ser, nalguns casos, concorrenciais, pelo que este problema tem de ser resolvido;

-a entrega atempada das linhas alugadas tornou-se um problema mais importante do que o das tarifas;

-os operadores históricos continuam a gozar de uma situação de vantagem na implantação da ADSL nalguns Estados-Membros

-os operadores designados têm algumas dificuldades em cumprir a sua obrigação de serviço universal; continua a ser fonte de preocupação a falta de controlo, a nível nacional, das questões relativas aos consumidores.

A Comissão continuará a dar conta da evolução da aplicação do actual pacote regulamentar durante a fase de transição para o novo quadro regulamentar.

ÍNDICE

INTRODUÇÃO E RESUMO

OBJECTIVOS E METODOLOGIA

PANORÂMICA DO MERCADO

AVALIAÇÃO REGULAMENTAR

CONCLUSÕES

ANEXOS

Dados relativos ao mercado das telecomunicações

Panorâmica da aplicação nos Estados-Membros

Questões regulamentares: dados suplementares

Avaliação, pela Comissão, da aplicação do GATS em certos países terceiros

Lista dos operadores, associações e organizações que participaram na recolha de informações para o sexto relatório

Glossário de termos e siglas

OBJECTIVOS E METODOLOGIA

Em Março de 2000, o Conselho Europeu estabeleceu um novo objectivo para a União para a próxima década: tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo [1]. Condição prévia para isso é a existência de um mercado das telecomunicações totalmente integrado e liberalizado [2]. A realização desse objectivo [3] pode ser conseguida através da rápida adopção do novo quadro regulamentar proposto pela Comissão para as redes e serviços de comunicações electrónicas [4] e da introdução imediata de medidas destinadas a garantir uma maior concorrência nas redes locais, por forma a promover o acesso à Internet em elevado débito [5].

[1] Lisboa, 23 e 24 de Março de 2000, conclusões da Presidência.

[2] Iniciativa eEurope, Comissão Europeia, Dezembro de 1999

[3] Plano de acção da Comissão, aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, Junho de 2000

[4] Propostas de directivas: Quadro (COM(2000) 393 final), Acesso (COM(2000) 384 final), Licenciamento (COM(2000) 386 final), Serviço Universal (COM(2000) 392 final) e Protecção dos Dados (COM(2000) 385 final), juntamente com uma directiva da Comissão destinada a consolidar a série de medidas de liberalização adoptadas progressivamente desde 1990 e que conduziu à Directiva Plena Concorrência, de 1996

[5] Proposta de regulamento, COM(2000) 394 final.

Neste contexto, a Comissão sublinhou a necessidade para a Europa de explorar os seus trunfos, agindo rapidamente para corrigir os seus pontos fracos. Um desses trunfos é, evidentemente, o quadro regulamentar que liberaliza os serviços de telecomunicações e o estabelecimento de condições para a criação de um mercado único europeu para o sector. Como referido em relatório anteriores [6], o quadro encontra-se substancialmente instaurado nos Estados-Membros; subsistem, no entanto, algumas debilidades que devem ser combatidas.

[6] Quinto Relatório de aplicação, (COM)1999 537 final

O quadro regulamentar

Para abrir os mercados à concorrência efectiva, o quadro regulamentar da UE exige que os Estados-Membros incorporem na legislação nacional um conjunto completo de princípios que atribuem direitos e obrigações diferentes aos intervenientes no mercado, impondo obrigações mais estritas aos operadores com poder de mercado significativo. O quadro da UE engloba completamente o quadro incluído no documento de referência anexado ao acordo GATS, sendo bem mais extenso do que este.

Paralelamente à actividade de acompanhamento e síntese na qual se integra a presente comunicação, a Comissão continua a instaurar processos de infracção sempre que considera que os Estados-Membros não cumprem as obrigações que lhes são impostas pelo Tratado, não transpondo, não notificando ou não aplicando os princípios estabelecidos nas directivas que formam o quadro regulamentar. Decorrem neste momento 16 processos no âmbito das directivas de liberalização (artigo 86º) e 51 no âmbito das directivas de harmonização (artigo 95º). A prática da Comissão de examinar em pormenor a aplicação do quadro comunitário garante a plena aplicação dos princípios mais gerais do GATS.

Recolha de informações

Para recolher informações com vista ao relatório, os serviços da Comissão organizaram reuniões, entre o final de Maio e Setembro de 2000, com grupos representativos dos operadores, operadores e associações pan-europeus, grupos de consumidores e utilizadores, operadores históricos e representantes das autoridades reguladoras nacionais e ministérios competentes dos quinze Estados-Membros. Estiveram presentes nas reuniões representantes de vários operadores não europeus.

A situação descrita no relatório é a verificada em 16 de Outubro de 2000. Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de verificar, até ao final de Outubro de 2000, a exactidão das informações utilizadas.

Salvo indicação em contrário, os dados referentes ao mercado foram obtidos directamente junto das ARN e estabelecidos com base em numerosas respostas que descreveram a situação em 1 de Agosto de 2000.

Método de avaliação

Para actualizar a sua avaliação da aplicação efectiva do actual quadro regulamentar comunitário nos Estados-Membros, a Comissão retomou as principais questões regulamentares identificadas em relatórios anteriores (autoridades reguladoras nacionais, licenciamento, interligação, serviço universal, tarifas, contabilização dos custos, numeração, direitos de passagem e concorrência a nível do acesso local) e acrescentou os comentários recebidos sobre

*os serviços móveis, incluindo os serviços de terceira geração e de itinerância, para ter em conta a necessidade de controlar a implantação dos serviços móveis de terceira geração e dar conta das questões relativas à itinerância;

*as linhas alugadas, tendo em conta a sua importância para a introdução de serviços Internet;

*a protecção dos dados, dado o prazo-limite de Outubro de 2000 para a transposição da actual directiva relativa à protecção dos dados, e

*a Internet, especialmente os aspectos abrangidos pelo quadro regulamentar actual.

Tal como para o Quinto Relatório, a Comissão avaliou a aplicação do quadro regulamentar com base na situação descrita nos capítulos consagrados aos diversos países (Anexo 2), e nos dados relativos ao mercado fornecidos pelas ARN (Anexo 1).

PANORÂMICA DO MERCADO

Este ano, os serviços de telecomunicações justificam mais uma vez a designação por eles próprios reivindicada de motor importante de crescimento na UE; simultaneamente, esse mercado continua a oferecer aos utilizadores e consumidores possibilidades cada vez maiores de escolha de operadores e serviços, com uma descida constante e geral dos preços.

O valor estimado dos mercados nacionais dos serviços de telecomunicações em 2000 é de 191 mil milhões de euros. O valor dos mercados nacionais regista um crescimento médio de 9%, um aumento de dois pontos percentuais em relação a 1999. Os serviços de dados e de linhas alugadas registaram um crescimento de 8%, enquanto a telefonia vocal cresceu cerca de 4%.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Os serviços móveis constituem o sector de mais rápido crescimento, com uma média de crescimento em termos de valor de cerca de 20% e uma taxa de penetração de 55% em Agosto de 2000, contra 36% em Agosto de 1999.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

As quotas de mercado dos fornecedores-líderes de serviços de telefonia móvel (normalmente filiais dos operadores históricos no mercado da telefonia fixa) baixaram de 68% para 50% nos últimos três anos.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Existem neste momento 122 operadores (68 dos quais são prestadores de serviços móveis) titulares de licenças nacionais para a oferta de serviços móveis digitais. Um Estado-Membro tem 51 operadores concorrentes que oferecem serviços móveis digitais, um tem 13, um tem 11, um tem 7 e onze têm entre 3 e 5 operadores desses serviços. Foram já concedidas - ou foi já decidida a concessão de - trinta e cinco licenças nacionais para serviços móveis de terceira geração (3G).

Um quarto da população da UE utilizou a Internet no primeiro semestre de 2000. No entanto, as taxas de penetração (utilização) variam muito de Estado-Membro para Estado-Membro, situando-se entre menos de 10% num Estado-Membro e mais de 50% em dois. Os restantes Estados-Membros apresentam uma taxa de penetração média de cerca de 25%. A utilização média da Internet na Europa continua a ser bastante inferior à dos Estados Unidos. No que respeita à oferta de serviços Internet, embora existam, pelo menos, 10 fornecedores de serviços Internet (FSI) por milhão de habitantes, em média, nos Estados-Membros, uma parte significativa do mercado encontra-se nas mãos de FSI filiais dos operadores de telecomunicações históricos, o que representa uma média estimada de 40% de assinaturas da Internet.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O número total de operadores que oferecem efectivamente chamadas interurbanas é, neste momento, de 461 (eram 244 em 1999); 468 oferecem chamadas internacionais (eram 281 em 1999); e 388 oferecem chamadas locais (eram 223 em 1999). Um total de cerca de 1215 operadores estão actualmente autorizados a oferecer telefonia vocal pública, o que representa um aumento de 35% em relação a 1999, depois de um aumento de 42% em 1999 em relação a 1998.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Os números relativos ao final de 1999 confirmam a tendência geral para a diminuição das quotas de mercado dos operadores históricos no sector da telefonia vocal. O ritmo a que os novos operadores conquistam essas partes de mercado varia de segmento para segmento, sendo mais elevado para as chamadas internacionais e interurbanas do que para as comunicações locais.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Convém não esquecer que a maioria das chamadas locais fornecidas pelos novos operadores são transportadas na infra-estrutura local do operador histórico e que os operadores históricos mantêm uma percentagem esmagadora do mercado do acesso local. Com efeito, 69 operadores utilizam a pré-selecção do operador para a oferta de chamadas locais e 180 para as chamadas interurbanas e internacionais, enquanto 129 operadores utilizam a selecção do operador para a oferta de chamadas locais e 311 para as chamadas interurbanas e internacionais. No total, foram atribuídos 861 códigos de acesso aos novos operadores para a oferta dessas chamadas.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

No entanto, é possível avaliar o nível de concorrência no mercado da telefonia vocal pelo facto de, na UE, em média, 82% da população poder escolher entre mais de cinco operadores para as chamadas interurbanas e internacionais (95% podem escolher pelo menos entre dois), enquanto cerca de 29% podem escolher entre mais de cinco operadores para as chamadas locais (45% podem escolher pelo menos entre dois).

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Por último, nomeadamente em resultado do reequilibro das tarifas, cujo efeito foi um aumento médio das taxas de aluguer mensal na UE de 12% no período de 1997 a 2000, e do preço das chamadas locais de 7,5% para uma comunicação de 10 minutos e de 15% para uma comunicação de três minutos, o preço [7] médio [8] na UE das chamadas interurbanas e internacionais de dez minutos baixou continuamente no mesmo período, 40% para as chamadas interurbanas e internacionais (destinos próximos da UE) e 49% para as chamadas para os Estados Unidos. Convém lembrar que esses preços se referem aos serviços dos operadores históricos; muitos novos operadores oferecem serviços a tarifas consideravelmente mais baixas.

[7] O preço das linhas da RTC pública e das linhas alugadas exprime-se em EUR / PPC e refere-se a Agosto de 2000 (ver anexos). Todos os outros preços/valores são expressos em euros e referem-se a Agosto de 2000.

[8] A média das tarifas/preços é uma média UE ponderada. Para todos os outros dados, trata-se de médias UE simples.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A factura mensal média dos particulares que utilizam os serviços dos operadores históricos é neste momento inferior à dos assinantes do operador histórico no Japão e da Verizon dos Estados Unidos; a factura média na UE é superior à que é paga pelos assinantes da Pacific Bell nos Estados Unidos, a qual é superior à do operador histórico da UE com preços mais baixos.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

As taxas de interligação para a entrega de chamadas em redes fixas baixaram no geral cerca de 9% em relação a 1999: 20,2% para o trânsito duplo, 6,5% para o trânsito simples e mantiveram-se estáveis para a interligação ao nível local. As taxas médias de interligação na UE situam-se dentro dos níveis da melhor prática corrente para o trânsito simples e ligeiramente acima desses níveis para a interligação local e o trânsito duplo (7,7% e 9,1% respectivamente). Os desvios em relação aos níveis da melhor prática são mais elevados em 2000 do que em 1999, dado terem baixado os níveis publicados da melhor prática [9].

[9] A melhor prática para 2000: Recomendação da Comissão de 20 de Março de 2000, JO L 83 de 4 de Abril de 2000, p.30

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Embora o preço das linhas alugadas tenha baixado consideravelmente desde 1997, o montante do aluguer anual das linhas nacionais e internacionais varia bastante de Estado-Membro para Estado-Membro, nomeadamente no que respeita às linhas nacionais de 2Mbit/s, cujo preço varia entre um terço da média UE e o dobro da média UE. Além disso, o preço do aluguer de meios-circuitos internacionais de 2Mbit/s para o país da UE mais próximo é, em média, três vezes superior ao das linhas nacionais de 200 km.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

No entanto, as linhas alugadas nacionais na UE são consideravelmente mais baratas do que no Japão; as linhas curtas de 64kbit/s e 2Mbit/s na UE são em geral mais caras do que nos Estados Unidos, ao passo que as linhas interurbanas são, em média, mais baratas.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

AVALIAÇÃO REGULAMENTAR

Autoridades reguladoras nacionais

O Quinto Relatório realçou a importância capital do papel desempenhado pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN) na aplicação do quadro regulamentar. Na fase actual de transição para o futuro quadro comunitário, é evidente que as ARN suportam o peso principal do exercício prático de implementação, toda a massa de problemas específicos que falta resolver uma vez transpostos os grandes princípios da UE para a legislação nacional e lançado o processo de abertura dos mercados. Tal verifica-se sobretudo, embora não exclusivamente, nos Estados-Membros que foram os pioneiros da liberalização, onde surgiram problemas difíceis no último ano relacionados, por exemplo, com a determinação dos preços de acesso às redes móveis e com o estabelecimento de chamadas a uma taxa fixa para o acesso à Internet. Além disso, todas as ARN se viram confrontadas com questões complexas e, nalguns casos, litigiosas, tais como a implantação do lacete local sem fios, a determinação dos custos da portabilidade dos números e da pré-selecção de operador e a concessão de licenças para as redes móveis de terceira geração. Por outro lado, a maioria das autoridades reguladoras tem de fazer face a um número crescente de queixas dos consumidores (uma das autoridades reguladoras, a OFTEL, tratou 78 000 no ano passado) e pedidos de resolução de litígios entre os operadores do mercado; trata-se de um fenómeno normal, devido ao crescimento do mercado, mas significa que, na prática, devem ser utilizados os necessários recursos. Por último, as ARN vêem-se a braços com a necessidade de ajustarem as suas estruturas para responderem à convergência das telecomunicações e da radiodifusão, mantendo ao mesmo tempo a sua independência, tal como exigido pelas directivas.

Independência em relação aos agentes económicos // A separação efectiva entre as funções reguladoras e as funções relacionadas com a participação do Estado nos operadores históricos foi considerada no Quinto Relatório uma fonte de preocupações num pequeno número de Estados-Membros.

Separação das funções de regulação e de controlo pelo Estado // Num caso, o ministro responsável pela participação do Estado no operador histórico continua ainda a ser o presidente da autoridade reguladora (Bélgica). Num Estado-Membro em que os novos operadores se mostraram preocupados com o facto de o mesmo ministério ser responsável quer pelo controlo do Estado quer pelas funções de regulação no que respeita nomeadamente ao licenciamento e à aprovação das tarifas (França), determinadas disposições jurídicas e constitucionais delegaram poderes no Secretário de Estado responsável pelas telecomunicações, para que exerça as suas tarefas reguladoras independentemente do ministro responsável pelas participações do Estado.

// Num caso em que o ministério mantém o poder de propor a nomeação dos membros da administração da ARN e, juntamente com o Ministro das Finanças, dos membros da administração do operador histórico que representam a participação de 11,11% do Estado (Portugal), a venda, para breve, das restantes participações do Estado poderá afastar as preocupações. Num outro caso, as preocupações anteriores relacionadas com a designação de um membro do pessoal do ministério responsável pela regulamentação para a administração do operador histórico (Luxemburgo) abrandaram com a reorganização da administração.

// A Comissão assinala, no contexto da independência dos reguladores, que a falta de clareza no que respeita à separação entre as funções reguladoras e o funcionamento do operador histórico, mesmo nos casos em que a independência está de facto assegurada por mecanismos em vigor, parece constituir um forte desincentivador do mercado.

Poderes respeitantes ao licenciamento, interligação, linhas alugadas, serviço universal, princípios tarifários, contabilização dos custos, numeração, frequências, direitos de passagem // O Quinto Relatório referia a falta de poderes de algumas ARN, designadamente no que respeita à interligação, e a relutância, nalguns casos, em utilizarem os poderes que lhes estavam atribuídos. Os agentes de mercado consideram que os operadores que dispõem de uma autoridade reguladora diligente no seu mercado doméstico têm direito a um nível de actividade reguladora semelhante noutros mercados comunitários. Os operadores têm igualmente o direito de esperar que os reguladores tenham um papel activo em caso de fracasso do mercado em matérias difíceis, como a co-instalação para oferta do lacete local.

// As ARN parece não disporem ainda de poderes suficientes em quatro países, designadamente no que respeita à sua capacidade para intervirem nos litígios em matéria de interligação (Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo). Os poderes da ARN em três Estados-Membros foram reforçados (Grécia, Áustria) ou estão prestes a sê-lo (Irlanda). Houve indicações de que, em dois países, a ARN estava relutante em exercer plenamente os seus poderes em relação à interligação (Espanha e Suécia).

// O grau de dinamismo da ARN foi posto em causa por alguns novos operadores na Grécia (licenciamento), Países-Baixos, Áustria, (numeração), Suécia e Reino Unido. Os novos operadores estavam preocupados com a demora das ARN nalguns países em tomarem decisões (Bélgica, Itália e Suécia); a falta de transparência do processo da tomada de decisões foi criticada pelos novos operadores na Bélgica, França (tarifas) e Itália. Os novos operadores de quatro países mostraram-se preocupados com o tempo que a ARN demorava a resolver os litígios em matéria de interligação, que, nalgumas circunstâncias, é superior ao período previsto na directiva (Espanha, Áustria, Suécia, Reino Unido). Os novos operadores gostariam de ver um maior dinamismo na resolução de litígios num país (Portugal) e mostraram-se preocupados com o facto de os procedimentos para a resolução de litígios nem sempre serem claros nem cumpridos na prática (Países-Baixos).

// No que respeita aos recursos necessários para as ARN desempenharem as suas funções, três Estados-Membros tomaram medidas para atenuar os problemas de pessoal referidos no Quinto Relatório (Bélgica, Suécia e Reino Unido). A insuficiência de recursos orçamentais e de pessoal, no entanto, continua a ser um problema com que se debatem várias ARN (Bélgica, Grécia e Itália). O Anexo 3 apresenta um quadro que mostra os níveis de financiamento e de pessoal das ARN, bem como uma panorâmica das actividades.

Clareza na atribuição das tarefas regulamentares // Num Estado-Membro, apesar da recente reorganização dos poderes atribuídos respectivamente ao ministério parcialmente responsável pela regulamentação, ao organismo regulador independente, ao ministério com poderes para aprovar tarifas e à autoridade em matéria de concorrência (Espanha), continua a haver preocupações quanto à clareza da divisão de poderes no que respeita aos intervenientes no mercado. Noutro Estado-Membro, a aparente sobreposição de poderes entre a ARN e a autoridade em matéria de concorrência continua a causar incertezas e despesas adicionais, devido à necessidade sentida pelos intervenientes no mercado de, em certos casos, recorrerem a ambos os organismos para a resolução de conflitos (Finlândia). Num Estado-Membro (Itália) continuam a ser pouco claras as funções transferidas do ministério para o organismo regulador independente.

Recurso das decisões da ARN apresentado a um organismo independente das partes envolvidas // Em todos os Estados-Membros é possível recorrer das decisões de uma ARN. Os mecanismos de recurso têm de ter em conta o facto de os operadores históricos tentarem naturalmente atrasar o desenvolvimento do mercado, recorrendo das decisões da ARN. Na maioria dos casos, o período que antecede uma decisão do tribunal é relativamente longo; numa série de Estados-Membros, no entanto, as decisões da ARN não são automaticamente suspensas em resultado da introdução de um recurso (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países-Baixos e Áustria). Em muitos casos, os tribunais apenas têm poderes para tomar decisões sobre os recursos no que respeita aos aspectos processuais do caso; no Reino Unido, legislação recente atribui maiores poderes aos tribunais para revogarem as decisões da ARN, na sua substância.

Concessão de licenças

O último relatório salientou as grandes divergências entre os diversos regimes nacionais de licenciamento e chamou a atenção para as condições onerosas, os procedimentos morosos e as tarifas elevadas nalguns Estados-Membros. Desde então, a primeira introdução do lacete local sem fios e os preparativos para a implantação das redes móveis de terceira geração fizeram concentrar as atenções nas variações significativas entre os diversos regimes de licenciamento na UE. Apesar do aumento de 66% no número de operadores licenciados na UE desde 1999 (telefonia vocal e serviços de rede), subsistem problemas quanto à complexidade e à duração dos procedimentos, numa altura em que o mercado exige processos de licenciamento simples e rápidos, que permitam a implantação dos novos serviços e extensões para a cobertura dos operadores existentes. Com efeito, a relação número de operadores / população é menor nos países com regimes mais complexos ou onerosos. Por outro lado, a pressão sobre os Estados-Membros no sentido de reformarem os seus regimes parece ter abrandado, visto que é da conveniência dos operadores já estabelecidos no mercado que os novos operadores tenham de resolver os mesmos problemas com que eles próprios se viram confrontados anteriormente.

Licenças individuais apenas para a telefonia vocal pública ou as redes públicas, ou para a utilização de recursos escassos, ou para impor condições do serviço universal, salvaguardas em matéria de concorrência, ou requisitos essenciais ou de interesse público // Na maioria dos Estados-Membros, a letra das directivas é respeitada, na medida em que apenas são exigidas licenças individuais para a oferta de telefonia vocal ou o fornecimento de redes ou quando se trata de atribuir recursos escassos. Parece não existirem grandes problemas no que respeita à transparência dos regimes. Num país, a simplificação das regras recentemente concluída abriu a possibilidade de utilização de autorizações e declarações gerais para as comunicações de dados e via satélite (Itália). Em três Estados-Membros, os problemas sentidos pelos operadores prendem-se com o pormenor e a natureza das informações exigidas, quer antes quer depois da concessão de uma licença (Bélgica e Luxemburgo) ou no caso da concessão de uma licença regional (Alemanha).

Procedimentos abertos, não-discriminatórios e transparentes // Os operadores de vários países queixam-se nomeadamente do carácter trabalhoso e do tempo necessário para a extensão a outra região de uma licença regional existente (Bélgica, Alemanha e França). Trata-se de um processo em si dispendioso, mas que poderá também ser desproporcionado, na medida em que a ARN já possui informações exaustivas sobre o candidato, pertinentes para a actividade a licenciar.

Condições limitadas às enumeradas na Directiva Licenciamento

Os candidatos que satisfaçam as condições estabelecidas devem ter o direito de obterem uma licença // Na Bélgica, verificaram-se melhorias com a abolição das condições de licenciamento anteriormente impostas e que iam muito além das enumeradas na Directiva Licenciamento, nomeadamente requisitos em termos de contribuição para a investigação e o desenvolvimento. A França é neste momento o único Estado-Membro a impor uma obrigação de contributo para a investigação e o desenvolvimento.

O número de licenças apenas pode ser limitado para garantir uma utilização eficaz dos recursos escassos // Um problema particular em três Estados-Membros (Grécia, Espanha e Itália) é o atraso na conversão de licenças emitidas ao abrigo de regimes de licenciamento anteriores, que aplicam condições diferentes das aplicadas ao abrigo das licenças obtidas pelos novos operadores e que podem não estar conformes com a legislação Comunitária. Esta situação cria incertezas não só para os operadores em causa, mas também para os concorrentes, devido à situação jurídica confusa no que respeita aos diferentes direitos e condições contidos nas respectivas licenças.

// A Grécia ainda não introduziu regras relativas às condições de licenciamento para a telefonia vocal, para tornar o seu regime conforme antes da liberalização, que terá lugar em 1 de Janeiro de 2001.

Prazo máximo de 6 semanas para a emissão das licenças, alargado para 4 meses nos casos justificados e outros 4 meses caso se proceda a uma análise comparativa dos pedidos // Para além de representarem um peso para os novos operadores e os operadores mais pequenos em termos de procedimentos, o pormenor e a natureza das informações exigidas dão, nalguns casos, origem a atrasos na aprovação das licenças. Nesta matéria, parecem existir problemas a nível da duração dos procedimentos e do respeito dos prazos previstos nos novos regulamentos na Grécia e, recentemente, verificaram-se atrasos no Reino Unido, no que respeita à aplicação da nova legislação. Parece ainda que a situação evoluiu pouco nos Estados-Membros, no que respeita à média dos prazos para a emissão de licenças.

As taxas apenas devem procurar cobrir os custos administrativos da administração da licença; os encargos podem reflectir a necessidade de garantir uma utilização óptima dos recursos escassos // Em vários Estados-Membros, os operadores mostraram o seu desagrado com o nível das taxas de licenciamento, mas a evolução foi pequena desde o Quinto Relatório, com excepção da França, onde se verificou uma redução significativa das taxas de licenciamento anuais. Embora se tenham verificado tentativas para moderar as taxas aplicadas na Alemanha, continuam a aplicar-se as taxas únicas elevadas comunicadas no ano passado.

// No Anexo 3 apresenta-se um quadro com os níveis das taxas aplicadas nos Estados-Membros para a oferta de serviços de telefonia vocal fixa.

Interligação

O Quinto Relatório sublinhava a importância crucial das condições de oferta de interligação para a emergência de um mercado europeu das telecomunicações concorrencial e destacava uma série de problemas sentidos pelos novos operadores. Neste domínio, verificaram-se melhorias no último ano, tendo as ARN tomado medidas, nomeadamente para garantir a publicação atempada de ofertas de interligação de referência (OIR), de acordo com as necessidades do mercado. Em resultado disso, entraram em vigor vários acordos de interligação com os operadores históricos (neste momento um total de 1362 fixa/fixa e fixa/móvel). No entanto, os novos operadores de muitos Estados-Membros continuam a sentir dificuldades na obtenção rápida e equitativa de interligação, desde as tarifas elevadas e a lentidão dos processos de negociação até à relutância das ARN em agirem ou intervirem na resolução de litígios de um modo decidido, atempado e eficaz. Nalguns Estados-Membros, as elevadas tarifas de interligação (nomeadamente para as chamadas locais) aliadas às baixas tarifas para o utilizador final aplicáveis pelo operador histórico têm o efeito de comprimir as margens dos novos operadores e, por conseguinte, entravar a concorrência. A esse respeito, uma supervisão inadequada, pela ARN, dos sistemas de contabilização dos custos da interligação significa que a orientação das tarifas em função dos custos no caso dos operadores com poder de mercado significativo (PMS) não pode, em muitos casos, ser verificada. As ofertas de interligação de referência continuam a ser, nalguns casos, publicadas ou aprovadas tardiamente. Nalguns casos, essas ofertas também não abrangem todos os serviços procurados pelo mercado, embora os mesmos serviços sejam fornecidos à empresa controlada pelo operador histórico a jusante. Por último, em vários Estados-Membros, os poderes de supervisão do mercado da interligação atribuídos às ARN não são exercidos em toda a sua plenitude.

Obrigação de satisfazer os pedidos razoáveis e de não-discriminação e transparência imposta aos operadores com poder de mercado significativo // Em geral, os operadores queixam-se da falta de vontade dos operadores históricos para negociar ou do que eles consideram tácticas de adiamento praticadas pelo operador histórico, mesmo em Estados-Membros em que foram concluídos vários acordos.

// Num Estado-Membro (Luxemburgo), pode demorar nove meses a negociação de um acordo de interligação com o operador histórico, nos casos em que estão envolvidos serviços não abrangidos pela OIR; por lei, esse período deve ser de quatro meses. Na Alemanha, onde não existe limite temporal para a negociação (e onde a prática é em média de dois meses), os novos operadores alegam que as negociações para os serviços não abrangidos pela OIR demoram mais tempo. Além disso, os novos operadores alegam que, na Alemanha, são obrigados a recorrer ao procedimento de resolução de litígios para obterem interligação. Num Estado-Membro (Portugal), os novos operadores recusaram-se a assinar acordos com o operador histórico até que a ARN intervenha para impor condições e prazos. Num outro Estado-Membro (Suécia), parece existir um número limitado de acordos de interligação, devido à relutância da ARN em intervir até agora. A falta de poderes da ARN na Bélgica também parece contribuir para o facto de existir apenas um número limitado de acordos de interligação.

// Em dois Estados-Membros (Itália e Países-Baixos) os novos operadores mostram-se preocupados com o facto de não ser possível escolher o nível a que podem interligar-se; o operador histórico exige-lhes que se interliguem ao nível local, designadamente para as redes IP. No caso da Itália, a ARN está a estudar na possibilidade de impor uma nova estrutura de interligação independente da rede do operador histórico. No Luxemburgo, a ARN está neste momento a examinar os pedidos dos novos operadores de se interligarem ao nível da central local.

// Em dois Estados-Membros (Espanha e Portugal) exige-se um grande número de pontos de interligação para o tráfego nacional, o que obriga os novos operadores a duplicarem a rede do operador histórico. Noutro Estado-Membro (Alemanha), o operador histórico impõe mais 23 pontos de interligação uma vez ultrapassada uma determinada capacidade de tráfego para um dado ponto de interligação e os novos operadores consideram que as autoridades não determinaram a necessidade dessa regra com base na prova de que existe uma ameaça à integridade da rede.

// Num Estado-Membro (Luxemburgo), os novos operadores apenas recentemente puderam implementar os acordos de interligação existentes, depois de o operador histórico ter revisto a sua recusa anterior em permitir a co-instalação para a interligação. Na Grécia, o operador histórico não prevê ainda a partilha de recursos para os operadores móveis, apesar das discussões iniciadas pela ARN há dois anos.

// O prazo para a entrega de interligação na Alemanha (3 meses) parece não ser respeitado, apesar da intervenção da autoridade reguladora, e coloca um sério problema aos novos operadores.

ARN com poderes para intervirem por sua própria iniciativa // Os novos operadores mostram-se preocupados com a notória incapacidade, nalguns casos, das ARN para intervirem e contrariarem as tácticas de adiamento atrás referidas.

O quadro jurídico num Estado-Membro (Luxemburgo) não permite que a ARN tome decisões vinculativas para a resolução de litígios, pelo que vários litígios (incluindo os referentes à partilha de recursos, co-instalação, interligação local, interligação para serviços de tarifa majorada e interligação de meios-circuitos de linhas alugadas) não foram resolvidos no prazo de seis meses exigido pela directiva. Na Bélgica, o quadro jurídico, que institui uma Câmara de Interligação no seio da ARN para a resolução de litígios, está instaurado, mas os novos operadores queixam-se de que a segurança jurídica se encontra ameaçada pelo facto de o operador histórico ter interposto um recurso contra esse quadro. Nesse país, tudo indica que a ARN não utilizou os poderes previstos na directiva para intervir por sua própria iniciativa para resolver conflitos que se arrastam relacionados com o acordo normal de interligação. Na Áustria, os poderes da ARN para requerer a modificação da OIR foram reforçados através de uma alteração legislativa. Na Alemanha, os operadores manifestaram-se preocupados com o facto de a ARN não ter poder para tomar decisões em matéria de interligação por sua própria iniciativa e de não poder, por conseguinte, tomar medidas para evitar litígios.

Princípio da orientação para os custos aplicado às tarifas dos operadores de telefonia fixa/vocal com poder de mercado significativo // Em geral, a Bélgica, a Dinamarca, a Irlanda (para as chamadas fixa-a-fixa), a Itália, a Suécia e o Reino Unido respeitam os novos limites das melhores práticas para a interligação para todas as chamadas (na Dinamarca, os encargos para as chamadas de trânsito duplo são neste momento mais baixos do que a gama de melhores práticas estabelecidas pela Comissão). No que respeita às chamadas locais, dez Estados-Membros cumprem os limites ou inserem-se dentro dos limites das melhores práticas para 2000, doze Estados-Membros para as chamadas de trânsito simples e oito para as de trânsito duplo. Embora a maioria das tarifas na Áustria seja ainda mais elevada do que a média europeia, elas sofreram uma redução média de 30%. Em Portugal, os preços da interligação para 2000 sofreram uma redução de 37%. Na Finlândia, não existe diferença entre a taxa local e a taxa de trânsito simples e, no Luxemburgo, existe apenas uma taxa de interligação. Em França, onde se registou uma redução significativa das tarifas de interligação nas OIR de 1999 e 2000, foram já abolidas as diferenças nas tarifas de interligação anteriormente aplicadas aos fornecedores de redes e de serviços.

// Os encargos de aluguer mensal para as linhas alugadas de interligação (curta distância) de dois e cinco quilómetros fornecidas pelo operador histórico variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro e desviam-se significativamente do limite de preços recomendado pela Comissão para as linhas de 2 Mbit/s na Bélgica, na Espanha, no Luxemburgo e nos Países-Baixos, enquanto para as linhas de 5 quilómetros de 2 Mbit/s, o desvio é significativo nestes países, bem como na Dinamarca, na Irlanda e na Áustria. No caso das linhas de 5 quilómetros de 34 Mbit/s, os preços afastam-se significativamente do limite máximo recomendado na Bélgica, na Espanha, na Áustria, em Portugal e no Reino Unido.

Orientação para os custos aplicada às tarifas dos operadores móveis com PMS no mercado da interligação móvel // A obrigação da orientação para os custos imposta aos operadores móveis com PMS no mercado nacional da interligação, prevista na directiva, deverá ter como resultado a redução das tarifas das chamadas entregues numa rede móvel. Os novos operadores de redes fixas queixam-se de que algumas ARN têm sido lentas a designar os operadores móveis com PMS no mercado nacional da interligação. Com uma média comunitária de 0,21 euros, as taxas de interligação para a entrega de chamadas em redes móveis são mais elevadas na Alemanha (0,34 euros) e na Grécia (0,27 euros) e as mais baixas na Áustria (0,14 euros). São vários os casos em que o facto de um operador ou mais ter sido notificado como tendo PMS no mercado nacional da interligação, e, por conseguinte, ter obrigações de orientação para os custos, não fez baixar as tarifas da entrega de chamadas dos operadores concorrentes que não foram notificados nesse sentido.

// Oito Estados-Membros designaram, de facto, um ou mais operadores móveis como tendo poder de mercado significativo no mercado nacional da interligação (Bélgica, Espanha, França, Irlanda, Itália, Áustria, Finlândia e Suécia). Nos Países-Baixos, a decisão necessária foi anunciada há uma ano, mas não foi ainda tomada.

// Nalguns Estados-Membros (França e Irlanda), no entanto, os novos operadores deram conta do fracasso das autoridades em controlarem o cumprimento das obrigações impostas aos operadores com PMS e, nomeadamente, a obrigação de orientação para os custos, que se aplica aos operadores móveis notificados para o mercado nacional da interligação.

Operadores com PMS com obrigações de orientação para os custos sujeitos a requisitos de contabilização dos custos, incluindo a separação de contas // Como os requisitos de contabilização dos custos são também impostos em relação ao fornecimento de linhas alugadas e de telefonia vocal pelos operadores com PMS, este assunto é tratado horizontalmente na rubrica "contabilização dos custos".

Os operadores fixos com PMS devem publicar a oferta de interligação de referência // A publicação tardia das OIR, devida às longas negociações ou às deficiências das propostas, é considerada um problema na Bélgica, na Grécia e nos Países-Baixos. Na Bélgica e na França tomaram-se medidas para responder às queixas dos novos operadores nesta matéria. Na Grécia, a OIR de 1998 continua a ser aplicável enquanto se aguarda o estabelecimento de um acordo sobre os encargos actualizados da interligação móvel-fixa. Além disso, a OIR não inclui todos os serviços requeridos pelos novos operadores numa série de países (Bélgica, Grécia, França, Luxemburgo e Portugal). Em dois Estados-Membros (Itália e Áustria), onde tinham sido comunicadas anteriormente deficiências, a OIR 2000 foi alterada por forma a alargar o número de serviços incluídos.

Concorrência na rede de acesso local

Este domínio revelou uma evolução considerável desde o Quinto Relatório. No seguimento da sua recomendação e da sua comunicação sobre a desagregação do lacete local, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento, em 12 de Julho de 2000, para dar força de lei ao objectivo do Plano de Acção eEurope de acesso totalmente desagregado ao lacete de cobre até 31 de Dezembro de 2000. Prevê-se também o acesso partilhado ao lacete local, através do qual os novos operadores têm oportunidade de oferecer acesso de elevado débito no lacete utilizado pelo operador histórico para oferecer serviços locais.

Desagregação total do lacete local

A total desagregação do lacete local (DLL) está neste momento operacional, em maior ou menor grau, em seis Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Países-Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia). Na maior parte dos países em que essa possibilidade é oferecida, não se encontram disponíveis dados completos sobre o número de linhas em que se oferece DLL. Embora seja claro que o número de lacetes desagregados é, neste momento, limitado, a rápida evolução verificada na maioria dos Estados-Membros indica que esse número poderá aumentar significativamente nos próximos meses. Em Itália, onde a decisão de desagregação abrange quer as linhas de cobre quer de fibra, estavam a realizar-se ensaios em Setembro que envolviam onze novos operadores, no seguimento da aprovação de legislação em Março e da apresentação da oferta do operador histórico em Maio, à qual a ARN deve responder em Novembro; a disponibilidade do recurso está prevista para antes do final do ano. Também se iniciaram ensaios no Reino Unido, após a alteração da licença do operador histórico em 8 de Agosto de 2000, no sentido de exigir a desagregação e a oferta de co-instalação; o operador histórico publicou uma oferta de desagregação de referência e começou a aceitar pedidos em Setembro. A ARN estabeleceu princípios para a formação dos preços e aguarda-se para Novembro um projecto de decisão; a entrega está prevista para Janeiro de 2001. Também se estão a realizar ensaios em França, onde a data de introdução da desagregação total será 1 de Janeiro de 2001, mas não foi ainda estabelecido qualquer preço. A Bélgica e a Espanha anunciaram a plena DLL a partir de 1 de Janeiro de 2001; em Espanha, essa data é obrigatória por lei, enquanto na Bélgica o projecto de legislação segue ainda os trâmites processuais. Devido a problemas técnicos ainda por resolver, a plena DLL não está prevista antes de Junho de 2001 em Portugal. Na Irlanda e na Grécia, decorrem consultas. O Luxemburgo comprometeu-se a estabelecer as necessárias condições na oferta de referência do operador histórico para 2001.

Nos países em que a desagregação total do lacete local já é oferecida ou está iminente, as condições para a co-instalação, nomeadamente os atrasos nas respostas do operador histórico, estão, nalguns casos, a criar problemas aos novos operadores. Com efeito, os novos operadores consideram os preços e a entrega da co-instalação a questão mais espinhosa com que se vêem confrontados no que respeita à DLL. A Comissão considera, na sua recomendação, ser este um domínio em que é crucial o acompanhamento de perto pelas ARN, para que o lacete local seja efectivamente aberto à concorrência.

Acesso partilhado

O acesso partilhado, através do qual o operador histórico continua a oferecer serviços de telefonia tradicional, enquanto os novos operadores alugam espectro com elevada largura de banda para poderem entregar serviços DSL utilizando o seu próprio equipamento, não é ainda oferecido em nenhum dos Estados-Membros. Na Dinamarca, o direito ao acesso partilhado foi confirmado, mas não está ainda operacional. As discussões entre o operador histórico e os novos operadores tiveram início numa série de Estados-Membros. Na sua comunicação relativa ao acesso desagregado ao lacete local, de 26 de Abril de 2000, a Comissão indicou, que, independentemente dos requisitos regulamentares, a recusa de um operador histórico de oferecer acesso partilhado poderá ser considerada abuso de posição dominante, violando as regras da concorrência.

Acesso em fluxo de dados de elevado débito

O acesso em fluxo de dados, através do qual os novos operadores podem oferecer serviços DSL utilizando o equipamento DSL do operador histórico com base nos princípios ORA e da concorrência, é oferecido em oito países (Dinamarca, Alemanha, Espanha, Itália, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido). Em França, a introdução da oferta por grosso foi atrasada devido a um conflito quanto aos termos, e, neste momento, a autoridade em matéria de concorrência está a examinar o direito do operador histórico de continuar com a sua própria oferta a retalho. Na Bélgica, o operador histórico começou a oferecer um produto ADSL de consumo no segundo trimestre de 1999, mas apenas será obrigado a abrir a oferta aos novos operadores a partir de 1 de Janeiro de 2001. Em Espanha, a autoridade reguladora impôs, em Março de 1999, obrigações ao operador histórico de oferta de ADSL apenas aos novos operadores. Como as empresas controladas pelo operador histórico estavam mais bem preparadas, essas disposições só deveriam entrar em vigor seis meses mais tarde. Devido a problemas técnicos comuns a todos os operadores envolvidos, o serviço apenas ficou disponível a partir de 15 de Setembro de 2000. Na Alemanha, os preços por grosso da ADSL são os mesmos que os de retalho para os grandes utilizadores. O mesmo acontece nos Países Baixos. Na Dinamarca, o operador histórico começou a oferecer um serviço a retalho em 1999. A nova legislação de Junho de 2000 confirmou a sua obrigação de oferecer acesso em fluxo de dados por grosso, tendo uma série de operadores recebido uma oferta para esse acesso, mas até ao momento não foi concluído qualquer acordo. Na Finlândia, os serviços ADSL a retalho começaram a ser oferecidos pelos operadores de rede históricos em 1999. Não existe legislação específica que obrigue à oferta de acesso em fluxo de dados na Finlândia, mas a Comissão pensa que terão sido concluídos acordos comerciais por grosso para este tipo de acesso. Na Suécia, também não existe uma obrigação legislativa específica e não foram concluídos quaisquer acordos, embora a ADSL seja oferecida pelo operador histórico, o que indica que o operador histórico terá uma vantagem de antecipação, o mesmo acontecendo na Finlândia, nos Países Baixos, na Bélgica, na Dinamarca e na Alemanha. No Reino Unido, Espanha e Itália, os produtos por grosso e a retalho dos operadores históricos foram introduzidos simultaneamente. No Anexo 3 apresenta-se um quadro com dados específicos sobre a implantação da ADSL. A ausência de uma oferta por grosso pelos operadores históricos ou os atrasos na formulação dessa oferta, quando eles próprios já oferecem serviços DSL a retalho, colocam claramente os novos operadores em desvantagem concorrencial.

O Anexo 3 apresenta quadros que mostram a disponibilidade e as condições para a DLL, o acesso partilhado e o acesso em fluxo de dados.

Lacete local sem fios

O lacte local sem fios (LLSF) não constitui ainda um meio alternativo viável de acesso local, na medida em que o serviço ainda não se encontra operacional na maioria dos Estados-Membros, embora exista forte potencial para isso e tal se venha provavelmente a verificar nos próximos meses. Cinco Estados-Membros (Alemanha, Espanha, Irlanda, Portugal e Finlândia), tinham concedido licenças para lacete local sem fios em banda larga em 1999; juntaram-se-lhes depois a França, onde foram atribuídas licenças em Setembro, e o Luxemburgo, onde foram atribuídas frequências a cinco operadores. Na Suécia, foram concedidas licenças que foram posteriormente canceladas por motivos processuais; todos os licenciados devem recandidatar-se, mas prevê-se que o número de licenças disponível será adequado ao número de candidatos. No Reino Unido, as licenças serão atribuídas por leilão, que se prevê começar em finais de Outubro de 2000. Nos Países-Baixos, o procedimento de licenciamento está atrasado e não estará concluído em 2000, como previsto. Na Bélgica, a entrada em vigor da legislação necessária foi adiada e o procedimento de licenciamento diferido até ao final do ano. Prevê-se que a Dinamarca e a Grécia atribuam licenças em Dezembro de 2000. Após alguns atrasos, o processo de licenciamento na Áustria não deve estar concluído antes de Janeiro de 2001. Em Itália, será tomada uma decisão quanto à oferta de serviços LLSF antes do final do ano.

Infra-estrutura local de TV por cabo (CATV)

Os serviços de telefonia vocal são neste momento oferecidos por operadores que utilizam a infra-estrutura da TV por cabo (CATV) em sete Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Países Baixos, Áustria e Reino Unido). Na Irlanda, prevê-se para muito breve o arranque dos serviços. O número de operadores varia entre um (Áustria) e vinte e sete (Espanha); o número de assinantes varia entre uns milhares, cerca de 200 000 nos Países Baixos e cinco milhões no Reino Unido.

Serviço universal, incluindo questões relacionadas com os consumidores

À semelhança do ano passado, parece existirem algumas dificuldades com o fornecimento de um serviço universal de qualidade em toda a UE. A disponibilidade, no mercado, de uma gama completa de serviços vocais e de dados a preços concorrenciais, incluindo tarifas de baixa utilização dos serviços fixos e móveis, serviços móveis SMS e acesso gratuito à Internet ou ligação à Internet a preços reduzidos, eliminou todas as preocupações que possam ter sido expressas no início da liberalização no que respeita à disponibilidade de um serviço completo para toda a população. À medida que os mercados se desenvolvem e o número de operadores aumenta, surge um certo interesse na possibilidade de dividir as obrigações do serviço universal pelos vários operadores, permitindo que os operadores optem pela oferta de um determinado serviço.

Obrigação dos Estados-Membros de garantirem a oferta de um conjunto mínimo de serviços a preços acessíveis // As únicas dificuldades comunicadas em relação à oferta de serviço universal prendem-se com a produção e o fornecimento de uma lista de serviço universal, o que se reflecte indirectamente na qualidade dos serviços de consulta de lista. As dificuldades surgidas, na França e na Suécia, entre o operador histórico e os outros operadores traduziram-se na inexistência de uma lista universal, situação preocupante, dado que o número de assinantes que utilizam prestadores alternativos está a aumentar e devido à chegada iminente da desagregação. Na Alemanha, os operadores criticam os elevados encargos impostos pelo operador histórico aos concorrentes para o acesso à sua base de dados de assinantes, embora a autoridade em matéria de concorrência tenha aceite as tarifas aplicadas num caso particular. Em Itália, por outro lado, em resultado das condições para a fusão, o operador histórico oferece agora acesso gratuitamente.

Os custos líquidos podem ser partilhados pelos intervenientes no mercado quando existam encargos injustos para o prestador designado.

Os regimes de financiamento nacionais devem ser objectivos, transparentes, proporcionados e não- discriminatórios // Desde o Quinto Relatório, a Itália decidiu activar o mecanismo de financiamento, que exige uma contribuição financeira dos novos operadores para os custos suportados pela Telecom Italia com a oferta do serviço universal. Tal significa que são neste momento dois os Estados-Membros que utilizam um mecanismo de financiamento do serviço universal. Em França, o nível das contribuições baixou consideravelmente no ano passado, após a eliminação do elemento de reequilibro das tarifas no cálculo dos custos do serviço universal da France Telecom.

// Em ambos os países, o custo líquido universal identificado da oferta do serviço universal é negligenciável em comparação com o volume de negócios total do mercado das telecomunicações. No entanto, quando comparado com os lucros dos novos operadores, já não pode ser assim considerado.

Embora as diferenças de custos entre a França e a Itália se possam, em parte, explicar pelas diferenças nas características das redes, condições geográficas e densidade populacional, cada país aplica regras e métodos de cálculo diferentes. Por exemplo, os benefícios imateriais decorrentes da oferta de serviço universal não são subtraídos do resultado final em França. Os quadros do Anexo 3 fornecem uma comparação dos resultados do cálculo para a França e para a Itália. Não são apenas os métodos de cálculo que diferem, mas também as regras relativas à partilha de encargos entre os operadores. Em Itália, os operadores cuja contribuição potencial para o financiamento esteja calculado em menos de 1% do financiamento total ficam isentos, para evitar uma situação em que as contribuições se transformam num obstáculo à entrada no mercado, ao passo que, em França, as contribuições são apenas proporcionais aos volumes de tráfego. Assim, tudo indica que, para além das diferenças óbvias nos mercados nacionais, diferentes métodos de cálculo e de financiamento dos custos do serviço universal podem colocar os operadores perante condições de entrada no mercado substancialmente diferentes.

Sete outros Estados-Membros mantêm a possibilidade de utilizar um mecanismo de financiamento, caso o custo da oferta do serviço universal seja considerado um encargo injusto e prevê-se que a Grécia introduza brevemente legislação semelhante. Desde o ano passado, quatro desses países (Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal) estão a verificar atentamente se os custos associados ao serviço universal justificam a activação de um mecanismo de financiamento. A Bélgica introduziu nova legislação sobre o método de cálculo desses custos.

Questões relacionadas com os utilizadores e os consumidores

Existem ainda poucas provas de que se estão a realizar esforços sistemáticos a nível nacional para monitorizar a protecção dos consumidores e a promoção dos interesses dos utilizadores no que respeita aos serviços de telecomunicações. Embora as posições institucionais variem de país para país, parece existir um nível surpreendentemente baixo de coordenação entre as ARN e outras agências responsáveis pela protecção dos consumidores. Esse facto torna difícil discernir determinadas tendências ou problemas a nível da UE, mesmo relativamente aos serviços e aos indicadores da qualidade do serviço, cuja utilização é obrigatória ao abrigo do quadro comunitário. Na medida em que se podem comparar os dados disponíveis, parecem existir ainda diferenças significativas entre os Estados-Membros no que respeita à qualidade de elementos essenciais do serviço telefónico fixo, tais como o prazo para fornecer uma ligação inicial, para a reparação de avarias ou para a resposta a chamadas para telefonistas ou serviços de consulta de listas.

O Anexo 3 contém quadros com os indicadores da qualidade do serviço nos Estados-Membros

Resolução de litígios / protecção do consumidor

Em nove Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, Itália, Países Baixos, Áustria, Portugal e Reino Unido) existe um gabinete ou uma agência, por vezes associado à ARN, responsável por tratar as queixas dos consumidores em matéria de telecomunicações. Os restantes Estados-Membros confiam essa tarefa a organismos de protecção do consumidor em geral, por vezes em estreita cooperação com a ARN, como é o caso da Suécia. Nem sempre as agências horizontais têm, elas próprias, recursos suficientes para lidar com a rapidez e a complexidade da evolução dos serviços de telecomunicações, no que respeita aos termos dos contratos, ao fornecimento ou aos preços.

Facturação

Uma das ferramentas básicas para aumentar a confiança dos consumidores é a oferta de facturação discriminada. O actual quadro comunitário exige um nível básico de facturação discriminada sem custos suplementares para o utilizador e que as facturas apresentem um nível suficiente de pormenor de modo a permitirem a verificação e o controlo dos encargos suportados. A facturação discriminada deve ser introduzida gradualmente, em primeiro lugar como obrigação dos operadores históricos e depois de todos os operadores, até 31 de Dezembro de 2001.

Na maioria dos Estados-Membros (11 em 15), a factura normal não prevê a identificação de cada chamada. Normalmente menciona o custo (e por vezes a duração) do número total das chamadas efectuadas em cada uma das seguintes categorias: chamadas locais, chamadas interurbanas, chamadas internacionais, chamadas para redes móveis e ligações de dados/Internet. Em Espanha, França, Portugal e no Reino Unido, a factura normal é discriminada: para cada chamada, são mencionados o número total/parcial do destinatário, a data da chamada, a hora de início (ou a hora do termo) da chamada, a duração da chamada e o preço de cada chamada.

No entanto, é possível pedir ao operador histórico, gratuitamente, uma factura discriminada na Alemanha, Itália, Finlândia e Suécia. Também é possível pedir ao operador histórico uma factura discriminada, mediante o pagamento de uma taxa, em sete outros Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Áustria).

O Anexo 3 apresenta um quadro com os sistemas de facturação dos Estados-Membros.

Tarifas

Desde o Quinto Relatório, foram comunicadas poucas alterações no que respeita à transparência das tarifas fixas e móveis. Tanto as organizações de consumidores como os operadores de telecomunicações estão conscientes de que o desenvolvimento de serviços de taxa fixa será uma questão primordial no próximo ano, tanto para a telefonia como para os serviços Internet, mas existe ainda uma incerteza considerável quanto ao modo como isso irá ser controlado e como irá ser garantida a protecção do utilizador. A tarifação das chamadas com base na duração real está cada vez mais a ser utilizada e esse parece ser o sistema mais justo e transparente para os consumidores. No entanto, verificam-se algumas dificuldades no que respeita à transparência das tarifas do estabelecimento das chamadas, aplicando-se diferentes taxas, incluindo diferentes taxas em função da distância de uma chamada internacional (Bélgica). Enquanto se mantiver esta situação, os consumidores que não podem ter acesso a informações transparentes relativas às taxas de estabelecimento das chamadas continuarão a pedir informações comparativas sobre o custo de cada chamada.

Serviços móveis, incluindo os serviços de terceira geração e a itinerância

Evolução do mercado; redes móveis de segunda geração

O mercado das telecomunicações móveis continuou a crescer a ritmo acelerado no ano transacto, com uma taxa de penetração (em termos de assinantes / população) a crescer cerca de 63% em média na UE. A taxa de crescimento foi particularmente acentuada na Alemanha e na Grécia, onde o número de assinantes mais do que duplicou no ano passado. Tal indica uma tendência para uma nivelação da taxa de penetração nos serviços móveis em toda a UE, verificando-se que os países com taxas de penetração mais baixas apresentaram um nível de crescimento mais elevado. A taxa de penetração dos serviços móveis situa-se neste momento entre os 70% na Finlândia e os 39% na Bélgica, com uma média de 55% na UE.

Existem neste momento três ou quatro redes de segunda geração licenciadas em todos os Estados-Membros excepto nos Países Baixos (onde existem cinco licenciadas) e no Luxemburgo (duas). No último ano, assistiu-se ao licenciamento ou ao arranque das actividades de mais operadores de redes de segunda geração (GSM ou DCS) na Irlanda, Itália, Áustria e Finlândia, sendo agora o número total na UE de 84. Existem planos para a emissão de novas licenças 2G nos próximos meses na Dinamarca, Espanha, Irlanda e Suécia.

Continuam a ser motivo de preocupação em toda a União Europeia os elevados preços dos serviços de itinerância internacional. A Comissão está neste momento a examinar a questão no contexto do inquérito sectorial lançado nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 17 de 1962. Os resultados do exame sugerem que, durante o período de 1997 a 2000, os preços nacionais por grosso da itinerância divergiam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro e provavelmente mais do que as diferenças de custo poderiam justificar. Além disso, verificaram-se aumentos substanciais dos preços por grosso da itinerância. Como os preços a retalho são calculados adicionando uma margem de lucro à tarifa por grosso, os preços a retalho também aumentaram, contrariamente aos preços a retalho das comunicações móveis domésticas. Os operadores que praticavam as tarifas mais baixas em 1997 aumentaram-nas gradualmente ao longo de 1997-2000, ao passo que os operadores com tarifas relativamente elevadas as baixaram. As tarifas por grosso convergiram claramente para um nível global mais elevado durante o período em apreço.

Os prestadores de serviços (ou seja, operadores autorizados a oferecerem serviços móveis com a sua própria marca comercial e fazendo o seu próprio marketing, facturação, etc, mas utilizando a rede móvel de um terceiro) estão activos numa série de Estados-Membros (nomeadamente Dinamarca (1), Alemanha (9), Luxemburgo (2), Finlândia (6), Suécia (3) e Reino Unido (47)), prevendo-se que este tipo de actividade cresça nos próximos meses.

Evolução do mercado dos serviços de rede oferecidos às empresas de radiodifusão

Em muitos Estados-Membros, não há distinção entre o licenciamento das empresas de radiodifusão televisiva e o licenciamento dos operadores de redes terrestres que transmitem efectivamente os sinais nas bandas de frequências adequadas. Estes últimos estão, nalguns casos, abrangidos pelas disposições da legislação nacional relativa à radiodifusão. Na maioria dos Estados-Membros, as empresas que exploram as redes encontram-se juridicamente separadas das empresas fornecedoras de conteúdo (emissões).

No entanto, nem sempre é economicamente viável duplicar as redes de radiodifusão, ainda que alguns países, como os Países Baixos, tenham imposto toda uma gama de requisitos para a partilha de antenas. Num país com uma fraca densidade populacional como a Finlândia, a rede de radiodifusão poderá constituir um monopólio natural e poderão surgir queixas em relação às condições de acesso. Apenas a Alemanha aplica a mesma regulamentação às redes de radiodifusão e às outras redes de comunicações (ou seja, a obrigatoriedade de proporem uma oferta de interligação de referência, a aprovar a priori pela ARN). Em Espanha, as tarifas máximas foram fixadas pelo Ministério, enquanto na Irlanda o Governo interveio igualmente para rever as tarifas que a RTE tencionava aplicar para emitir os programas de canais independentes. Em Portugal, as tarifas de acesso da Portugal Telecom estão previstas na "convenção de preços" aprovada pela ARN e a autoridade em matéria de concorrência.

Planos nacionais de frequências

Não foram relatados problemas de maior no que respeita à gestão dos planos nacionais de frequências em geral. No entanto, no Luxemburgo não foi ainda estabelecido um plano de atribuição das frequências e, na Grécia e na Itália, foram identificados alguns problemas respeitantes à transparência dos planos de frequências. Em Itália, prevêem-se para breve alterações ao plano de frequências nacional em resposta às pressões dos operadores no sentido de se reorganizarem as frequências para os serviços de segunda geração, para fazer face ao aumento da procura. Na Irlanda, faz-se neste momento a revisão do plano nacional de frequências.

Eliminação progressiva dos sistemas analógicos // Prossegue a eliminação progressiva dos sistemas analógicos que funcionam nas bandas de frequências reservadas para o GSM, tendo três países (França, Países Baixos e Portugal) completado o processo no último ano e prevendo outros dois (Finlândia e Suécia) completá-lo até ao final de 2000. Dos restantes Estados-Membros que têm ainda de concluir o processo (Dinamarca, Alemanha, Espanha, Irlanda, Itália, Áustria e Reino Unido), os que têm o calendário mais alargado são a Áustria, a Itália e a Espanha, que prevêem completar o processo em 2004, 2005 e 2007 respectivamente. Nos restantes países (Bélgica, Grécia e Luxemburgo), os serviços analógicos foram já eliminados ou já não utilizam as frequências nas bandas em causa.

Instauração dos regimes de licenciamento das 3G até 1.1.2000, para possibilitar a oferta de serviços até 1.1.2002 // O processo de licenciamento das redes móveis de terceira geração segue solidamente o seu caminho em toda a Comunidade. Até 16 de Outubro de 2000, tinham sido concedidas licenças de terceira geração em cinco Estados-Membros (Alemanha, Espanha, Países Baixos, Finlândia e Reino Unido) e noutros cinco (Bélgica, Itália, Áustria, Portugal e Suécia) prevê-se que o processo esteja concluído até ao final de 2000. Desses países, a Itália, a Áustria e a Suécia estavam já bastante avançados a nível dos procedimentos de licenciamento.

// A Decisão UMTS apelava aos Estados-Membros para que estabelecessem regimes de autorização das redes de terceira geração até 1 de Janeiro de 2000, de modo a garantir a introdução coordenada e progressiva de serviços de terceira geração no seu território até 1 de Janeiro de 2002. Resta saber se os operadores de redes de terceira geração licenciados estarão preparados para iniciar as suas actividades até 1 de Janeiro de 2002, como previsto na Decisão UMTS, dado que nesses países as licenças não devem estar concedidas antes de 2001 (Dinamarca, Grécia, França, Irlanda e Luxemburgo).

// No que respeita aos procedimentos de licenciamento escolhidos pelos Estados-Membros para a concessão de licenças de terceira geração, constata-se um equilíbrio entre os processos de selecção comparativa ("concurso de beleza") e os processos de análise comparativa dos pedidos (leilões), optando alguns Estados-Membros por um sistema híbrido em duas fases que contém elementos dos dois tipos. Os procedimentos de licenciamento que prevêem um mecanismo de leilão foram a opção de sete países (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Itália, Países Baixos, Áustria e Reino Unido), enquanto os restantes optaram por um concurso de beleza (Espanha, Irlanda, Luxemburgo, França, Portugal, Finlândia e Suécia). Exceptua-se a Grécia, onde a questão está ainda a ser analisada.

// O actual quadro regulamentar, nomeadamente as directivas relativas ao licenciamento e aos serviços móveis, concede aos Estados-Membros a liberdade de determinarem quais os procedimentos a utilizar para atribuírem o limitado espectro de frequências disponível para as redes de terceira geração, desde que tais procedimentos cumpram os princípios enunciados nas directivas, nomeadamente a objectividade, a não-discriminação, a proporcionalidade e a transparência. Além disso, os Estados-Membros têm o direito de cobrar encargos pela utilização dos escassos recursos, desde que esses encargos reflictam a necessidade de garantir a utilização óptima dos mesmos, sejam não-discriminatórios e tenham em conta a necessidade de incentivar o desenvolvimento de serviços inovadores e da concorrência. Cumpridos esses requisitos, a utilização de um concurso de beleza ou de um procedimento de leilão pode ser compatível com a legislação comunitária.

// O nível das taxas de licenciamento atingido nos leilões efectuados até ao momento, designadamente os do Reino Unido e da Alemanha, bem como a divergência entre os diversos métodos utilizados, foi motivo de grandes debates em toda a UE, tendo-se certos operadores queixado de que o modo como foram concedidas essas licenças nalguns Estados-Membros não foi conforme com a legislação comunitária.

// Na maioria dos Estados-Membros, o número de licenças para redes de terceira geração emitidas será superior (pelo menos mais uma) ao número de redes de segunda geração actualmente licenciadas, permitindo assim o estabelecimento de, pelo menos, um novo operador no mercado nacional em causa. Não foi este o caso nos Países Baixos, onde existiam já cinco licenciados para redes de segunda geração. O número de licenças de terceira geração continua por decidir na Dinamarca e na Grécia.

Deve ser encorajada a itinerância nas redes 3G [10] // A maioria dos Estados-Membros está a planear tornar obrigatória a itinerância nacional entre as redes de terceira e de segunda geração, para facilitar o estabelecimento de redes competitivas pelos operadores de terceira geração que não são proprietários de uma rede de segunda geração no mesmo território. A Alemanha e os Países Baixos não legislaram sobre esta matéria, deixando-a para a negociação comercial. Na Grécia, na Irlanda e no Luxemburgo, a questão está ainda em estudo.

[10] Em conformidade com a legislação relativa à concorrência.

// A maioria das obrigações de itinerância nacional serão limitadas no tempo, tendo em conta o período previsto para a implantação das redes de terceira geração. São normalmente apenas aplicáveis à itinerância nacional entre redes de terceira e de segunda geração e não também entre redes de segunda geração. No entanto, na Dinamarca e na Itália não existem disposições regulamentares que exijam a itinerância nacional entre redes de segunda geração em determinadas circunstâncias, enquanto na Suécia um novo operador titular de uma licença combinada de segunda e de terceira geração tem também direitos de itinerância nacional.

Tarifas

Os utilizadores gastam menos com os serviços de telefonia vocal fixa, independentemente da duração da chamada e da hora a que é efectuada. De Agosto de 1999 a Agosto de 2000, a despesa média mensal com chamadas nacionais (locais e interurbanas) oferecidas pelos operadores históricos sofreu uma redução de 4,6% para utilizadores residenciais e 10,5% para empresas. Estes dados sugerem que os utilizadores empresariais ganharam mais com a liberalização do que os particulares em termos de preços, dado que os novos operadores tendem a centrar-se nos mercados mais lucrativos, fazendo baixar os preços nesses segmentos.

Devem ser eliminadas as restrições ao reequilíbrio das tarifas // Os dados indicam que se verificou um certo grau de reequilíbrio das tarifas em todos os Estados-Membros, ou seja, o custo das chamadas internacionais e interurbanas baixou e o custo das chamadas locais e do aluguer de linhas subiu. O preço das chamadas interurbanas de 3 e de 10 minutos baixou cerca de 39% entre 1997 e 2000. No mesmo período, o preço médio das chamadas internacionais baixou cerca de 32% para os particulares e 34% para os utilizadores empresariais. A descida do preço médio das chamadas internacionais mostra uma tendência semelhante para ambas as categorias de utilizadores. O preço médio das chamadas locais aumentou cerca de 15% para as chamadas de 3 minutos e 7,5% para as chamadas de 10 minutos entre 1997 e 2000. O grande aumento do preço médio das chamadas de 3 minutos deve-se às alterações dos sistemas de facturação (ver adiante) e ao processo de reequilíbrio. A tendência para as tarifas orientadas para os custos teve como resultado pequenas variações nas tarifas do utilizador final nos vários países.

// Os preços são, em geral, mais baixos nos países que abriram o seu mercado à concorrência mais cedo ou que dispõem de mais operadores por habitante.

As tarifas dos operadores com PMS devem ser orientadas para os custos e desagregadas // Cerca de dois terços dos Estados-Membros consideram que as tarifas não foram ainda totalmente reequilibradas (ver quadro do Anexo 1), embora alguns indiquem que estão muito próximos dessa situação. No entanto, não é seguro que o processo de ajustamento progressivo das tarifas aos custos tenha sido concluído nalguns Estados-Membros. Do mesmo modo, vários operadores históricos alegam que existe ainda um défice de acesso e/ou que a taxa de aluguer das linhas não cobre os seus custos (Bélgica, Espanha, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Suécia). Não foi até ao momento implementado qualquer regime de recuperação do défice de acesso.

// Noutros Estados-Membros (principalmente os que já tinham liberalizado os seus serviços antes de 1 de Janeiro de 1998), este facto não parece ser motivo de controvérsia, independentemente das tarifas obedecerem efectivamente ao princípio da orientação para os custos. Foi concedido à Grécia um período adicional para implementar a plena concorrência, pelo que este país não tem de concluir o reequilíbrio das tarifas antes do final de 2000. Na sua comunicação relativa à desagregação do lacete local, a Comissão indicou que é provável que haja mais possibilidades de compressão de margens nos casos em que as tarifas dos operadores históricos não foram ainda totalmente reequilibradas com base na recuperação dos custos.

// Nalguns Estados-Membros, os novos operadores mostraram-se preocupados com a margem entre as tarifas a retalho e os encargos de interligação e os eventuais efeitos de compressão das margens (França, Bélgica e Países Baixos - no caso destes dois últimos, como resultado do modo como os domínios tarifários foram definidos) ou com os descontos oferecidos pelos operadores históricos (Espanha, Itália e Áustria) ou ainda com as ofertas conjuntas de telefonia vocal e serviços avançados e os descontos combinados para as chamadas interurbanas e o aluguer de linhas (Alemanha). No Reino Unido, foram referidos os efeitos de compressão das margens no que se refere ao cabaz de preços máximos.

Autorização das restrições tarifárias no que respeita aos OSU // Em quase todos os Estados-Membros, as tarifas do utilizador final nos serviços de telefonia vocal pública continuam a ser reguladas. Na Finlândia, as tarifas são livremente estabelecidas pelos operadores, sob reserva da obrigação dos operadores com PMS de garantirem a orientação para os custos a nível das chamadas locais. No Luxemburgo, as tarifas são livremente estabelecidas pelos operadores sem qualquer supervisão da ARN. Nove Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, Irlanda, Itália, Países Baixos, Suécia e Reino Unido) criaram um mecanismo de preços máximos para garantir a acessibilidade dos preços dos serviços telefónicos, para promover a eficiência dos operadores históricos e, nalguns casos, possibilitar novos aumentos das receitas do acesso. Noutros Estados-Membros (Grécia, França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Áustria e Portugal), as autoridades aprovaram ex-ante as tarifas do utilizador final determinadas pelo operador histórico; nalguns casos, tal mecanismo é aplicado em combinação com um limite de preços. À medida que a concorrência aumenta, os operadores históricos defendem que a regulação das tarifas a retalho deve ser flexibilizada e/ou retirados os limites de preços (Dinamarca, França, Itália, Alemanha, Países Baixos e Suécia). Esta questão está actualmente em estudo nalguns Estados-Membros (Alemanha, Suécia e Reino Unido). Os operadores históricos tendem a responder ao aumento da pressão da concorrência desviando da média os preços dos serviços para grupos específicos de clientes (ou seja, oferecendo descontos especiais) ou desviando da média o preço dos serviços nos quais se sentem mais vulneráveis à concorrência.

// A maioria dos Estados-Membros exige que os operadores notificados nos mercados da telefonia vocal pública fixa dêem a conhecer publicamente com antecedência as alterações tarifárias. O período de aviso exigido é estabelecido pelas ARN e varia muito em toda a UE. Em França, foi contestada a transparência dos procedimentos para aprovação das tarifas.

No Anexo 3, apresenta-se um quadro com uma panorâmica da regulação nos Estados-Membros das tarifas do utilizador final para os serviços de telefonia vocal pública fixa.

Contabilização dos custos

O Quinto Relatório identificou a contabilização dos custos como um dos domínios mais fundamentais da implementação. Nos termos da legislação comunitária, as ARN são responsáveis por garantir que os sistemas de contabilização dos custos dos operadores em causa sejam adequados para efeitos de aplicação das directivas comunitárias. A legislação comunitária atribui expressamente essa responsabilidade às ARN e exige que a conformidade seja identificada por um organismo independente especializado na matéria, como um auditor independente. Cabe à Comissão garantir que sejam criados a nível nacional mecanismos adequados para verificar a conformidade e acompanhar a efectiva implementação desses mesmos mecanismos.

Os princípios tarifários devem ser aplicados através de sistemas de contabilização adequados para os serviços em causa

É necessária a separação das contas para garantir a transparência da oferta de interligação pelos operadores com PMS // Detectam-se alguns progressos, quer no que respeita à auditoria das contas dos operadores em causa quer no que respeita à definição das medidas específicas de implementação a nível nacional. O abandono dos sistemas actualmente utilizados pela maioria dos operadores históricos, que foram desenvolvidos num ambiente de monopólio, em favor de modelos coerentes com o mercado concorrencial é, no entanto, ao que tudo indica, lento e difícil, embora alguns Estados-Membros devam começar a implementar os novos sistemas de contabilização dos custos em Janeiro de 2001, com base nos custos actuais. Embora se registe esta evolução positiva, continuam a existir preocupações em todos os Estados-Membros, excepto num (Reino Unido), no que respeita à implementação de sistemas de contabilização de custos eficazes e operacionais que sejam adequados para a verificação dos princípios da orientação para os custos, da transparência e da separação adequada das contas, por forma a identificar todos os elementos dos custos e das receitas.

// Nalguns países, a questão continua a ser bastante problemática, eventualmente devido à incorrecta transposição das disposições sobre a matéria para o direito nacional. Em quatro países (Grécia, Luxemburgo, Áustria e Finlândia), ainda não foi feita qualquer verificação da conformidade nos domínios identificados pela legislação comunitária, ou seja, a telefonia vocal e a interligação (ver quadro do Anexo 1). Na Finlândia, as autoridades consideram que existe uma concorrência efectiva nos mercados da telefonia vocal internacional interurbana e que, por conseguinte, pode haver maior flexibilidade na obrigação de orientação para os custos [11] nesses domínios, bem como na necessidade de verificação sistemática da conformidade com os sistemas de contabilização dos custos. Em todos os outros Estados-Membros, efectuaram-se auditorias. No entanto, em quatro (Bélgica, Dinamarca, França e Itália), parece não ter sido publicada uma declaração relativa à conformidade (nem foi seguramente publicada uma declaração nos quatro países acima referidos, onde não se efectuou qualquer verificação da conformidade).

[11] Nos termos do nº 6 do artigo 17º, relativo aos princípios tarifários, e do nº 1 do artigo 18º, relativo à contabilização dos custos, da Directiva 98/10/CE.

// No que respeita às linhas alugadas, existem preocupações em quase todos os Estados-Membros quanto à instauração, pelas organizações em causa, de um sistema de contabilização dos custos para a implementação dos princípios da orientação para os custos e transparência e à disponibilização, pelas ARN, de informações adequadamente pormenorizadas sobre o sistema de contabilização de custos aplicado pelos operadores notificados. Num caso (Finlândia), as autoridades decidiram não aplicar o requisito da orientação para os custos e da contabilização dos custos às linhas alugadas, por considerarem o mercado concorrencial [12].

[12] Nos termos do nº 4 do artigo 10º da Directiva 92/44/CEE alterada.

// Em vários Estados-Membros, os novos operadores mostraram-se preocupados com a transparência dos sistemas de contabilização dos custos e a não-publicação dos elementos necessários para que os intervenientes no mercado possam estar seguros de que os encargos foram calculados de modo justo e adequado. O quadro regulamentar prevê o acesso a uma descrição dos sistemas de contabilização dos custos que mostre, inter alia, as regras utilizadas para a atribuição dos custos e as principais categorias em que se agrupam. Nesta matéria, são poucos os Estados-Membros que não dão acesso às informações sobre contabilização dos custos a pedido de terceiros (França, Itália, Luxemburgo e Finlândia). Em vários outros casos, o acesso às informações é limitado por motivos de confidencialidade ou é concedido a um certo nível de agregação e/ou em relatórios gerais.

// O quadro regulamentar não especifica um determinado sistema de contabilização de custos. A Comissão recomendou às ARN [13] que estabelecessem prazos para a implementação pelos operadores históricos de um novo sistema de contabilização dos custos baseado nos custos actuais e na determinação dos custos por actividade. Quatro Estados-Membros implementaram esse sistema (Alemanha, Países Baixos, Áustria e Reino Unido) e vários outros estabeleceram um prazo específico para a actualização dos sistemas de contabilização (Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália). Em cinco Estados-Membros, esse prazo não foi ainda estabelecido (França, Luxemburgo, Portugal, Finlândia, Suécia).

[13] Recomendação da Comissão de 8 de Janeiro de 1998, JO 73 de 12.3.98.

// Além disso, no que respeita à determinação dos preços da interligação, a Comissão [14] recomendou a utilização de um modelo CAMLP. Esse método é actualmente aplicado apenas em dois Estados-Membros (Alemanha e Reino Unido). No entanto, há uma ligeira tendência para uma maior utilização dessa abordagem.

[14] Recomendação da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 e Recomendação da Comissão de 8 de Abril de 1998, JO L 141 de 13.5.98, p. 6. O décimo considerando da Directiva 97/33/ECE indica que "as taxas de interligação baseadas num nível de preços intimamente relacionado com os custos incrementais de longo prazo de fornecimento do acesso à interligação são adequadas para encorajar o rápido desenvolvimento de um mercado aberto e concorrencial".

// Alguns Estados-Membros têm estado a trabalhar activamente nos seus sistemas e as ARN estabeleceram regras e orientações específicas no que respeita aos sistemas de contabilização dos custos a utilizar, pelo que se pode afirmar que existem progressos nesta matéria. Nalguns casos, as ARN redigiram orientações específicas relativas aos métodos de contabilização de custos para os operadores móveis notificados como tendo poder de mercado significativo.

Linhas alugadas

A Comissão tem vindo a assinalar a importância, designadamente para a oferta de serviços Internet mais baratos, da rápida disponibilização de linhas alugadas a preços orientados para os custos. Nesta matéria, a Comissão publicou uma recomendação [15] sobre a determinação dos preços dos segmentos extremos (local tails) e abriu um inquérito sectorial nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 17/62.

[15] Recomendação da Comissão de 24 de Novembro de 1999, C(1999)3863.

No que respeita aos preços normais (sem descontos), os níveis baixaram significativamente desde Agosto de 1997, ou seja, após a liberalização da infra-estrutura. No entanto, as reduções de preços verificadas são mais limitadas nos segmentos em que são poucas ou inexistentes as alternativas à infra-estrutura dos operadores históricos, nomeadamente para as linhas de curta distância de 2 km. Em termos gerais, podemos descrever esse período do seguinte modo:

-linhas alugadas nacionais de 64 kbit/s: redução de cerca de 20-25% nos circuitos de 50 km e 200 km; redução de cerca de 15% nos circuitos de 2 km

-linhas alugadas nacionais de 2 Mbit/s: redução de cerca de 30% nos circuitos de 50 km e 200 km; redução de cerca de 20% nos circuitos de 2 km.

-linhas alugadas internacionais de 64 kbit/s: redução de 25-27% nos circuitos para os países da UE mais próximos e mais distantes; redução de 33% nos circuitos para os Estados Unidos.

-linhas alugadas internacionais de 2 Mbit/s: redução de 25% nos circuitos para os países comunitários mais próximos e de cerca de 35% nos circuitos para os países mais distantes da UE; redução superior a 30% nos circuitos para os Estados Unidos. Estas alterações nivelam o preço médio dos circuitos para os países comunitários distantes com os dos circuitos para os Estados Unidos.

Os alugueres anuais das linhas nacionais e internacionais variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro, em especial no caso das linhas domésticas de 2 Mbit/s, cujos valores se situam entre um terço do valor médio da UE e o dobro do valor médio da UE. A Comissão considera pouco provável que essas variações sejam efectivamente o reflexo das diferenças reais dos custos subjacentes ao fornecimento dessas linhas.

O rácio entre os valores do aluguer anual das linhas alugadas internacionais e nacionais mantém-se elevado na maioria dos Estados-Membros. Os custos subjacentes às linhas nacionais interurbanas e internacionais para o país mais próximo da UE não devem, na perspectiva da Comissão, ser muito diferentes. De facto, os alugueres anuais dos meios-circuitos internacionais de 2 Mbit/s para o país comunitário mais próximo são, em média, três vezes mais caros do que os das linhas nacionais de 200 km. No entanto, as linhas alugadas nacionais na UE são consideravelmente mais baratas do que no Japão (NTT). No que respeita à comparação com os Estados Unidos, as linhas curtas de 64 kbit/s e 2 Mbit/s são em geral mais caras na UE do que nos EUA, ao passo que as linhas interurbanas parecem ser em média mais baratas.

Todos os dados acima referidos se baseiam em preços normais. Os verdadeiros preços aplicados aos utilizadores estão sujeitos a uma grande variedade de descontos, que, no caso das linhas nacionais, podem implicar reduções até 35% sobre os preços publicados. Além disso, muitas vezes aplicam-se preços especiais em função dos casos.

No que respeita às linhas de elevado débito, o número de operadores históricos que publicam os preços desses serviços está a aumentar, em especial no caso das linhas nacionais de 34 Mbit/s, que são agora oferecidas em dois terços dos Estados-Membros. A disponibilidade de informações públicas sobre os preços é mais limitada no caso das linhas alugadas nacionais de 155 Mbit/s e das linhas internacionais de 34 Mbit/s (operadores históricos de sete a nove Estados-Membros) e extremamente limitada (operadores de dois ou três Estados-Membros apenas) no caso das linhas internacionais de 155 Mbit/s. No ano transacto, os preços das linhas alugadas nacionais de 34 Mbit/s baixaram entre 10% e 15%, em função da distância.

Embora as tendências de preços referidas sejam motivo de optimismo, apesar do abrandamento do ritmo geral das reduções de preços no último ano, começam a surgir preocupações quanto à dificuldade, numa série de países, de obter a entrega num prazo razoável, nomeadamente no que respeita aos segmentos extremos de 2 Mbit/s e 64 kbit/s. Segundo os novos operadores, os motivos vão desde acordos assimétricos impostos pelos operadores históricos à falta de poderes dos reguladores para imporem sanções. Em muitos casos, parece não existir discriminação entre o operador controlado pelo operador histórico no mercado a jusante e os novos operadores nesse mesmo mercado, mas o facto é que qualquer nova actividade tem tendência a ser arrebatada pelo operador histórico. Um novo operador estimou os seus prejuízos em termos de perda de receitas directas em l milhão de euros em dois Estados-Membros e em 8-9 milhões de euros em toda a Europa. O impacto em termos de perda de actividades repetidas é considerado muito superior.

Em vários países, os novos operadores apontam ainda outros problemas, como a falta de propostas de acordos a nível dos serviços (ANS) por parte dos operadores históricos ou a falta de aplicação regulamentar desses acordos, caso existam. Além disso, pelo menos num Estado-Membro (Países-Baixos), os novos operadores debatem-se com o problema de, caso se atrasem em assumir a entrega, terem de ocupar o último lugar da lista de espera.

Numeração

Os novos operadores no mercado consideram claramente que a plena implementação da selecção do operador, da pré-selecção do operador e da portabilidade dos números é indispensável para a realização da plena liberalização do mercado. A pré-selecção do operador (PSO), nomeadamente, é, para eles, a forma mais fácil de aceder ao utilizador final para os serviços de telefonia vocal. Neste contexto, é essencial que a legislação nacional autorize os novos operadores a oferecerem a gama completa de serviços com PSO, designadamente nas chamadas locais, interurbanas e internacionais e nas chamadas para telemóveis. Não deviam ser os operadores históricos a decidir se um determinado serviço tem possibilidade de ser financeiramente atraente para os novos operadores, que devem poder oferecer uma gama completa de serviços aos seus clientes.

A importância desses serviços pode ser avaliada pelo facto de a maioria dos cinco Estados-Membros aos quais foram concedidos períodos derrogatórios variáveis para introduzirem a plena liberalização dos mercados das telecomunicações, e que, por isso, podiam também adiar as suas obrigações no que respeita à introdução da PSO e da portabilidade dos números, terem optado por antecipar a liberalização em relação aos prazos estabelecidos (Espanha, Irlanda e Portugal).

Selecção do operador até 01.01.1998 // A selecção do operador chamada-a-chamada está disponível para as chamadas interurbanas e internacionais em todos Estados-Membros, excepto na Grécia [16]. A selecção do operador nas chamadas para redes móveis é possível em todos os Estados-Membros, excepto na Finlândia, e, nas chamadas locais, em sete Estados-Membros (Dinamarca, Irlanda, Itália, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido). Dos sete países em que não está ainda disponível a selecção do operador para as chamadas locais, a Bélgica e a Espanha planeiam a sua introdução em Novembro de 2000 e Portugal em 1 de Janeiro de 2001.

[16] A Grécia conta introduzir a plena liberalização em 1 de Janeiro de 2001.

Pré-selecção do operador para todas as chamdas até 01.01.2000 // A pré-selecção do operador (PSO) para as chamadas interurbanas e internacionais está disponível em praticamente todos os Estados-Membros. A PSO para as chamadas para redes móveis está disponível em dez Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Suécia). Na Bélgica, a sua introdução está prevista para o final do ano 2000. A PSO para as chamadas locais está disponível em três Estados-Membros (Dinamarca, Irlanda e Itália) e ainda noutros três (Países-Baixos, Áustria e Suécia), caso se marque o código da zona. Dos países que ainda não introduziram o serviço, a Bélgica e a Espanha planeiam implementá-lo em Novembro de 2000.

// Os marcadores automáticos são utilizados neste momento em Portugal, (para as chamadas nacionais) e no Reino Unido.

// O tempo de entrega aos consumidores estabelecido pelas ARN é muito variável, existindo sete Estados-Membros que não fixam prazos, ao passo que, em França, o prazo máximo de entrega foi fixado pela ARN em 72 horas.

Os preços da interligação com PSO devem ser orientados para os custos; os encargos para os consumidores não devem funcionar como desincentivo // As taxas da interligação com PSO estão sujeitas à supervisão das ARN, à semelhança de todas as outras taxas de interligação, e são abordadas na secção relativa à contabilização dos custos.

Portabilidade dos números fixos instaurada até 01.01.2000 // A portabilidade dos números para os números geográficos encontra-se disponível em todos os Estados-Membros, com excepção da Grécia, da Irlanda e de Portugal, todos eles com prazos mais alargados para a introdução da plena liberalização e, por conseguinte, da portabilidade dos números. A data fixada na Irlanda é 30 de Novembro de 2000 e, em Portugal, 30 de Junho de 2001.

// A portabilidade dos números não-geográficos está disponível em onze Estados-Membros. Não está disponível na Grécia (ao abrigo da derrogação), em França e no Luxemburgo. A sua introdução está prevista em Portugal para 30 de Junho de 2001.

// Os prazos de entrega aos consumidores fixados pela ARN variam: sete Estados-Membros não fixam prazos e, na Áustria, o prazo máximo de entrega foi fixado entre 3 e 7 dias pela ARN.

// As taxas da portabilidade dos números variam consideravalmente de Estado-Membro para Estado-Membro. Os utilizadores finais não pagam taxas na Bélgica, Alemanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Suécia. Parte dos custos são imputados aos utilizadores finais na Dinamarca, nos Países-Baixos, na Áustria, na Finlândia e no Reino Unido. A Espanha não tomou qualquer decisão sobre esta matéria.

Os planos de numeração devem ser publicados // Existem planos de numeração em todos os Estados-Membros, excepto na Grécia. Não foram comunicadas quaisquer dificuldades relacionadas com a gestão dos números, excepto no caso da Grécia e da Itália. Na Grécia, de acordo com a lei das telecomunicações, a gestão dos números é da responsabilidade da ARN, mas, na prática, todos os números geográficos e não-geográficos continuam a ser atribuídos ao operador histórico. A ARN grega diz que essa situação se manterá até ao final do período de derrogação, 31 de Dezembro de 2000; o operador histórico afirma que todos os pedidos de números foram até ao momento satisfeitos. Na Itália, os operadores indicam que a base de dados dos números continua a ser gerida por uma empresa subsidiária do operador histórico, embora a atribuição dos números enquanto tal seja tratada pelo Ministério através da ARN. A ARN afirma que está prevista a transferência da base de dados.

Número de emergência pan-europeu 112 // O número de emergência 112 está implantado em todos os Estados-Membros; não foram comunicados quaisquer problemas relacionados com a sua utilização.

// Na Análise das Comunicaçõe