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PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de julho de 2013

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Letónia

(CON/2013/48)

2013/C 204/01

Introdução e base jurídica

Em 18 de junho de 2013 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia (1). Em 3 de julho de junho de 2013 o BCE recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Letónia (2).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 140.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações

1. Os regulamentos propostos irão permitir a introdução do euro como moeda da Letónia na sequência da revogação da derrogação da Letónia em conformidade com o procedimento previsto do artigo 140.o, n.o 2 do Tratado.

2. O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de julho de 2013. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) COM(2013) 337 final.

(2) COM(2013) 492 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/3

PARECER DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de julho de 2012

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(CON/2012/56)

2012/C 218/04

Introdução e base jurídica

Em 16 de julho de 2012 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre uma Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 (1), relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações genéricas

1. A Recomendação do Conselho, a qual foi submetida ao Conselho Europeu e é agora objeto de consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do BCE, recomenda a nomeação de Yves MERSCH como membro da Comissão Executiva do BCE, por um mandato de oito anos.

2. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado.

3. O Conselho do BCE não coloca objeções à recomendação do Conselho relativa à nomeação de Yves MERSCH como membro da Comissão Executiva do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de julho de 2012. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/21

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de Julho de 2011

sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão do Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em Saint-Barthélemy, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia

(CON/2011/56)

2011/C 213/07

Introdução e base jurídica

Em 29 de Junho de 2011, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão do Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em Saint-Barthélemy, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia (1) (a seguir «decisão proposta») e sobre o texto do acordo monetário anexo à referida decisão.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto nos artigos 127.o-4 e 282.o-5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a decisão proposta se refere a um acordo monetário abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 219.o-3 do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do BCE.

Observações genéricas

O BCE acolhe com agrado a decisão proposta, uma vez que o acordo monetário reflecte adequadamente as observações e propostas de redacção do BCE contidas no seu parecer CON/2011/22, de 11 de Março de 2011, sobre uma recomendação para uma decisão do Conselho relativa ao mecanismo de negociação de uma convenção monetária com a República Francesa, agindo em benefício da colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu (2), assim como a posição do BCE expressa durante as negociações.

No entanto, o BCE tem propostas de redacção específicas para a decisão proposta, as quais visam assegurar a coerência entre esta e a decisão do Conselho sobre as disposições relativas à negociação de um acordo monetário com a República Francesa, em benefício da colectividade ultramarina francesa de Saint-Barthélemy (3).

Feito em Frankfurt am Main, em 4 de Julho de 2011. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) COM(2011) 360 final.

(2) Publicada em simultâneo com o presente parecer.

(3) Ainda não publicada.
«O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 249.o do Tratado, sob reserva do disposto no Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca e no n.o 1 do artigo 122.o do Tratado.»

«O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 249.o do Tratado, sob reserva do disposto no Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca e no n.o 1 do artigo 122.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 3 de Julho de 2008

solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Eslováquia e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Eslováquia

(CON/2008/28)

(2008/C 180/01)

Introdução e base jurídica

Em 20 de Maio de 2008 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Eslováquia (1). Em 30 de Junho de 2008 o BCE recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Eslováquia (2).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 5 do artigo 123.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações

1. Os regulamentos propostos irão permitir a introdução do euro como moeda da Eslováquia, na sequência da revogação da derrogação da Eslováquia em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 122.o do Tratado.

2. O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos.

Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Julho de 2008. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) COM(2008) 250 final.

(2) SEC(2008) 2107 final.
2.

A competência do BCE para emitir o presente parecer baseia-se no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (1). O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.
Parecer do Conselho do Banco Central Europeu

de 1 de Abril de 2004

sobre uma recomendação do Conselho da União Europeia relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(CON/2004/11)

(2004/C 87/11)

1. Por carta de 30 de Março de 2004, o Conselho da União Europeia solicitou o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre a Recomendação 2004/296/CE do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu(1).

2. A referida recomendação que, após consulta ao Conselho do BCE e ao Parlamento Europeu, será submetida para decisão aos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros que adoptaram o euro, recomenda a nomeação de José Manuel González-Páramo como membro da Comissão Executiva do BCE por um mandato de oito anos, com início em 1 de Junho de 2004.

3. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 112.o, n.o 2, alínea b) do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. O Conselho do BCE não coloca objecções à recomendação do Conselho para a nomeação do candidato proposto como membro da Comissão Executiva do BCE.

5. O Conselho do BCE adoptou o presente parecer nos termos do artigo 112.o, n.o 2, alínea b) do Tratado, e dos artigos 11.o-2 e 43.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Abril de 2004.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude Trichet

(1) JO L 97 de 1.4.2004, p. 65.
IV —

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e a regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico dos FED, devidas a fraudes ou erros. Ao efetuar essas avaliações de riscos, são examinados o controlo interno relativo à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia do controlo interno. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e as estimativas contabilísticas efetuadas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.
XI.

O Tribunal nota que, nos outros domínios, os pagamentos continuam a ser materialmente afectados por erros, precisando a Comissão, os Estados-Membros e os outros Estados beneficiários de envidar esforços acrescidos para aplicar sistemas de supervisão e de controlo adequados, com vista a um melhor controlo dos riscos correspondentes. Esses domínios, designadamente a Política Agrícola Comum, as acções estruturais, as políticas internas e as acções externas, são apresentados em seguida: a) No domínio das despesas da PAC, o Tribunal encontrou provas de que existem maiores riscos quando as despesas não estão sujeitas ao SIGC, quando este não é adequadamente aplicado ou a sua introdução é recente, dado os sistemas de controlo não serem tão eficazes. Além disso, os resultados das inspecções do SIGC não são suficientemente verificados e validados por um organismo independente, nem normalmente este organismo controla no local os pedidos de ajudas da UE. Os sistemas de apuramento e os controlos após a realização do pagamento de subvenções da PAC não abrangidas pelo SIGC não fornecem uma garantia razoável do cumprimento da regulamentação comunitária. O Tribunal concluiu que as despesas da PAC continuavam, no seu conjunto, a ser materialmente afectadas por erros; b) No domínio das acções estruturais, o Tribunal detectou novamente que a Comissão não exerce uma supervisão eficaz de forma a reduzir o risco de os controlos delegados nos Estados-Membros não conseguirem impedir o reembolso de despesas sobredeclaradas ou não elegíveis. Em ambos os períodos de programação (1994-1999 e 2000-2006), o Tribunal constatou que as despesas eram afectadas por irregularidades materiais. Alguns programas do período 1994-1999 foram encerrados sem uma base sólida; c) No domínio das políticas internas, apesar dos progressos registados em determinados aspectos, a auditoria do Tribunal revelou deficiências nos sistemas de supervisão e de controlo que conduziram a uma incidência significativa de erros nos pagamentos aos beneficiários. Os erros são sobretudo causados pela complexidade dos sistemas de reembolso dos custos e pela falta de clareza dos procedimentos e das instruções que regem os diferentes programas; d) No domínio das acções externas, as melhorias registadas nos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão ainda não tiveram impacto a nível dos organismos responsáveis pela execução, onde continua a existir um nível significativo de erros, que se pode atribuir à ausência de um método global de supervisão, controlo e auditoria daqueles organismos.
C 439/4

Relatório Especial n.o 24/2021

Financiamento baseado no desempenho na política de coesão: ambições meritórias, mas subsistiram obstáculos no período de 2014-2020

(2021/C 439/04)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 24/2021, «Financiamento baseado no desempenho na política de coesão: ambições meritórias, mas subsistiram obstáculos no período de 2014-2020».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
Relatório Especial no 6/2021

Instrumentos financeiros da política de coesão no encerramento do período de 2007-2013: as verificações produziram bons resultados globais, mas persistem alguns erros

(2021/C 164/03)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial no 6/2021, intitulado «Instrumentos financeiros da política de coesão no encerramento do período de 2007-2013: as verificações produziram bons resultados globais, mas persistem alguns erros».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
Relatório Especial n.o 21/2018

«Seleção e acompanhamento dos projetos do FEDER e do FSE no período de 2014-2020: ainda maioritariamente orientados para as realizações»

(2018/C 315/09)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 21/2018 «Seleção e acompanhamento dos projetos do FEDER e do FSE no período de 2014-2020: ainda maioritariamente orientados para as realizações».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu.
Relatório Especial n.o1/2009, "As actividades bancárias na zona do Mediterrâneo no âmbito do programa MEDA e dos protocolos anteriores"

2009/C 91/03

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 1/2009, "As actividades bancárias na zona do Mediterrâneo no âmbito do programa MEDA e dos protocolos anteriores".

O relatório está acessível, para consulta ou download, no sítio web do Tribunal de Contas Europeu: www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel e CD-ROM, mediante pedido ao Tribunal de Contas:

European Court of Auditors

Communication and Reports Unit

12 rue Alcide De Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel: +352 4398-1

E-mail: euraud@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda electrónica na EU-Bookshop.

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Relatório sobre o exercício de 2019 relativo a eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do Regulamento (UE) no 806/2014

(2020/C 408/05)

O Tribunal de Contas Europeu irá publicar o seu Relatório sobre o exercício de 2019 relativo a eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do Regulamento (UE) no 806/2014, acompanhado das respostas destes organismos, em 30 de novembro de 2020.

O relatório estará acessível para consulta direta ou download em 30 de novembro de 2020, no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=55853
26.

Relativamente às sete empresas comuns que executam as atividades do programa Horizonte 2020 (SESAR, Clean Sky, IMI, PCH, ECSEL, BBI e S2R), no final de 2017 (a meio do programa Horizonte 2020), a UE tinha contribuído realmente em dinheiro com um montante de 1,6 mil milhões de euros do montante máximo total acordado de 7,2 mil milhões de euros de contribuições em dinheiro da UE para todas as empresas comuns que executam o programa Horizonte 2020. Esta situação mostra que estas empresas comuns alcançaram atualmente um nível de execução médio das suas atividades do programa Horizonte 2020 de cerca de 23 %. O atual nível de execução das atividades do programa Horizonte 2020 era inferior no caso da IMI (11 %), provocado sobretudo pelo longo período de tempo necessário para os consórcios dos projetos celebrarem as convenções de subvenção do Horizonte 2020, e no caso da BBI (15 %).
13.

Tal como em 2015, o Tribunal formulou uma opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum ECSEL. As metodologias utilizadas por esta Empresa Comum para a realização das auditorias ex post aos beneficiários de subvenções do 7.o PQ não permitem calcular uma taxa de erro ponderada fiável nem uma taxa de erro residual para os pagamentos no âmbito do 7.o PQ. Por conseguinte, o Tribunal não pôde concluir se as auditorias ex post dão garantias suficientes sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos intermédios e finais subjacentes aos projetos do 7.o PQ geridos por esta Empresa Comum. Esta questão está relacionada com o sistema de controlo que a Empresa Comum ECSEL herdou das suas antecessoras (as Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS) e deixará de ser pertinente na execução dos projetos do Horizonte 2020.
12.

As contas anuais de 32 agências foram verificadas por um auditor externo independente (empresa de auditoria), nos termos do artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (7) e do artigo 107.o, n.o 1, do regulamento financeiro quadro das agências (8). As opiniões do Tribunal relativas a estas contas tiveram em consideração o trabalho realizado pela empresa de auditoria e as medidas tomadas em resposta às suas observações. O Tribunal examinou o trabalho das empresas de auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria. Esse exame permitiu ao Tribunal dispor de uma garantia adequada para formular as suas próprias opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas baseando-se no trabalho das empresas de auditoria.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/8

Retificação do relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 375 de 13 de outubro de 2016 )

(2017/C 52/08)

Na página 53, ponto 2.9, antepenúltima linha:

onde se lê:

«… 339 mil milhões de euros em 31 de dezembro de 2015 …»;

deve ler-se:
28.

No Capítulo 20, dos 3 8 79 679 euros de pagamentos do orçamento transitado, 2 4 23 495 euros constituem pagamentos do número orçamental 2003 (Aquisição de bens imóveis) relativos aos trabalhos de construção do edifício K3, que tiveram início em março de 2010. Estes pagamentos cobertos pela fração final do financiamento num montante de 3 0 00 000 euros — incluída no orçamento de 2013 — dizem respeito a contratos assinados pelo gestor do projeto em nome do Tribunal com empresas de construção.
O GSA confirma que a organização industrial ESSP pode resultar numa acumulação de custos gerais e lucros.

No entanto, tal está de acordo com o contrato de prestação de serviços para a exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS) (o contrato ESP) que foi adjudicado, através de concurso e por um período de oito anos, ao grupo ESSP, ou seja, a uma organização industrial com estrutura livremente estabelecida que foi considerada a que oferecia a melhor relação qualidade-preço (ou seja, o princípio da economia) para os serviços contratados. A diferença entre o proponente vencedor e os restantes proponentes selecionados no resultado final do concurso foi da ordem dos dez milhões de euros.

O tipo de contrato ESP — um contrato de serviços único por ajuste direto — foi escolhido para assegurar o requisito de continuidade de serviço para o serviço de salvaguarda da vida humana («Safety-of-Life» — SoL), baseado num sistema qualificado/certificado; contudo, funciona efetivamente como um contrato-quadro (CQ): contrato ESP inicial que representa o CQ + contrato específico #1 (para a prestação continuada de serviços), devendo todas as alterações constar de contratos específicos e ser enquadradas no âmbito do CQ. Por conseguinte, a alteração ESP para 6,3 milhões de euros para a aquisição e manutenção de 14 recetores de satélite e 14 geradores de sinais não pode ser considerada como um contrato autónomo e contrato daí decorrente, mas como uma parte intrínseca e não separada do contrato ESP necessária para assegurar a manutenção do sistema como qualificado e a prestação do serviço SoL nos termos da certificação obrigatória. Além disso, a instalação industrial livremente escolhida do contrato ESP inicial também tinha de ser respeitada.
Política do ambiente

A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objetivos: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

A política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. […] Na elaboração da sua política […], a União terá em conta: os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da atuação ou da ausência de atuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões […].
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no no 1 do artigo 40o, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum das pescas.

(Artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009]