Resolução do Comité das Regiões sobre o «Ano Europeu da Democracia Local e Regional»

(97/C 42/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a sua decisão de 21 de Setembro de 1995, pela qual conferiu mandato à Comissão 7 para preparar a resolução sobre o «Ano Europeu da Democracia Local e Regional»;

Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pela Comissão 7 na reunião de 6 de Setembro, sendo relatores I. Peiponen e E. Wyn;

Tendo em conta a adopção, em 6 de Setembro, do documento de trabalho pela Comissão 7, no qual são apresentadas as justificações da resolução;

Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia e, particularmente, o artigo A, que tem por objectivo criar uma união cada vez mais estreita, em que as decisões serão tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, o artigo 3º-B, que menciona o princípio de subsidiariedade, e os artigos 198º-A a C, que instituem o Comité das Regiões, atribuem um papel importante à cooperação com as autarquias locais;

Considerando que a governação democrática é um conceito fulcral da União;

Considerando que os processos democráticos devem ser constantemente aperfeiçoados;

Considerando que deve ser reduzido o patente afastamento que hoje se regista entre os cidadãos e as instituições comunitárias;

Considerando que as instituições regionais e locais eleitas podem desempenhar um importante papel, em complemento com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais na sensibilização e na consolidação da legitimidade democrática das actividades da União;

Considerando que é cada vez mais importante promover o reconhecimento, por parte dos cidadãos da União, do conceito e dos modos de funcionamento da democracia local e regional;

Considerando que a acção empreendida pelo Conselho da Europa para o desenvolvimento e o reforço da democracia local e regional na Europa é um trabalho considerável;

Considerando a Carta Europeia de Autonomia Local adoptada pelo Conselho da Europa (Council of Europe: The European Charter of Local Self-Government);

Considerando que as parcerias a nível local desempenham um papel considerável no bom entendimento entre os povos e na difusão dos ideais democráticos;

convida a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de decisão do Conselho de Ministros sobre esta matéria;

e adoptou a presente resolução na 15ª reunião plenária, de 13 e 14 de Novembro de 1996 (sessão do dia 13 de Novembro), por unanimidade.

Com o objectivo:

- de sensibilizar os cidadãos da Europa para a importância da democracia regional e local como o alicerce fundamental da União e de promover a participação dos cidadãos;

- de desenvolver a democracia regional e local através do acesso dos indivíduos e dos grupos aos seus órgãos de decisão, aos quais actualmente não são concedidas possibilidades de participação, como é, por exemplo, o caso dos jovens, dos imigrantes e das mulheres;

- de promover entre os jovens o conhecimento da governação regional e local;

- de promover o desenvolvimento de uma parceria entre o poder local e regional e as instituições europeias;

- de realçar o empenhamento das instituições locais e regionais eleitas numa União democrática, descentralizada e aberta;

- de ilustrar o papel das parcerias locais como relevante contributo para a realização da «Europa dos Cidadãos»,

deverá ser proclamado «Ano Europeu da Democracia Regional e Local» o ano de 1998, devendo ser elaborado um programa de acções ao nível local e regional para esse ano.

Bruxelas, 13 de Novembro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA