Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()

(96/C 18/18)

Em 7 de Julho de 1995, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar M. Strauss relator-geral, com a incumbência de preparar os correspondentes trabalhos.

Na sua 329ª Reunião Plenária (sessão de 25 de Outubro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, sem votos contra, com 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. O Comité apoia a proposta, que prevê o acompanhamento e as regras de execução das actividades de pesca nas zonas biologicamente sensíveis das águas ocidentais, sujeitas a limitações do esforço de pesca. A proposta possibilitará um controlo uniforme do esforço de pesca nestas águas.

2. Os recursos haliêuticos das águas ocidentais estão sob grande pressão. É, pois, imperativo protegê-los e controlar rigorosamente a sua exploração. As regras de conservação devem ser aplicadas de uma forma eficaz e uniforme. Os controlos só serão eficazes se os pescadores estiverem convencidos de que as medidas adoptadas, necessariamente restritivas, são uniformemente aplicadas por todos os Estados-Membros. É ainda necessário transmitir aos pescadores a ideia de que a viabilidade do sector de actividade a longo prazo dependerá da observância das regras de conservação.

3. Por conseguinte, o controlo das pescas exige maior empenhamento por parte da União. Isto não se reflecte nestas propostas, que possibilitam às autoridades nacionais decidir que acções deverão ser empreendidas para evitar infracções às limitações dos esforços de pesca. Em vez de apenas se exigir que os governos adoptem medidas apropriadas para assegurar a eficácia da política de conservação, um quadro regulamentar comunitário mais eficaz em matéria de conservação, que teria de ser respeitado por todos os pescadores, incentivaria a um maior grau de cumprimento.

4. No seu parecer, em 1994 (), o Comité também salientou que um controlo adequado pressupõe que os serviços de inspecção disponham de recursos suficientes. Isto continua a não se verificar.

5. O Comité reconhece que as propostas são complementares da eventual introdução de controlos via satélite que poderão revelar-se um meio de controlo mais eficaz do que os meios mais complexos do ponto de vista burocrático que a Comissão tem neste momento em vista.

6. Em alguns Estados-Membros, o fardo adicional para os capitães dos navios decorrente da obrigação de comunicação em tempo real está a ser motivo de preocupação. Em particular, não é certo que, em alguns Estados-Membros, o sistema radiotelefónico possa fazer face ao volume adicional de chamadas previsto. A não ser que o sistema possibilite efectuar comunicações sem demora, duvida-se que os capitães sejam capazes de respeitar as condições que se aplicam às comunicações. O Comité entende que os proprietários dos navios deveriam ser reembolsados pela quantidade apreciável de chamadas onerosas que terão que ser efectuadas, atendendo especialmente ao facto de os navios mais pequenos terem de regressar frequentemente ao porto e terem, portanto, de efectuar a maior parte das chamadas.

7. Segundo as propostas, os navios que pesquem nas águas ocidentais e que, no decurso de uma mesma viagem, pesquem igualmente noutras zonas podem embarcar as artes correspondentes às suas actividades nas zonas em causa, desde que essas artes estejam convenientemente arrumadas e não sejam facilmente utilizáveis. O Comité considera que esta disposição é a única viável neste momento, mas que é importante que os serviços de inspecção assegurem a rigorosa observância do regulamento que rege a utilização das artes de pesca.

Bruxelas, 25 de Outubro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 8.

() JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 19.