POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 2/96

adoptada pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1995

tendo em vista a adopção de uma da decisão 96/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que adopta um programa de acção comunitária no domínio aduaneiro («Alfândega 2000»)

(96/C 37/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (2),

Considerando que a realização do mercado interno, efectivo desde 1 de Janeiro de 1993, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o alargamento da Comunidade a novos Estados e o rápido desenvolvimento das trocas comerciais na Comunidade com o resto do Mundo, devido designadamente aos acordos assinados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em Abril de 1994 e aprovados pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1994, tornam necessário que sejam claramente identificadas e postas em prática orientações estratégicas que permitam uma melhor definição do papel que as alfândegas são chamadas a desempenhar na Comunidade;

Considerando que os Estados-membros e a Comissão adoptam todas as medidas necessárias para o exercício optimizado das responsabilidades que incumbem aos serviços aduaneiros por força das disposições aplicáveis para a execução das políticas comuns, nomeadamente no âmbito do controlo da aplicação da política comercial comum, da política agrícola comum e da política comum das pescas;

Considerando que a ausência de fronteiras internas, permitindo que as mercadorias circulem livremente na totalidade do território aduaneiro da Comunidade, sem formalidades de carácter aduaneiro, torna necessária a aplicação de procedimentos e de controlos de eficácia equivalente, em qualquer ponto desse território aduaneiro no momento da entrada ou da saída, por forma a garantir a aplicação das políticas comunitárias e a proteger os interesses legítimos dos cidadãos e dos operadores económicos, bem como os interesses financeiros da Comunidade, respeitando as exigências de rapidez e fluidez do comércio externo;

Considerando que o estabelecimento destes procedimentos e destes controlos no ponto de entrada do território aduaneiro da Comunidade ou de saída do mesmo, ou no ponto do território em que são cumpridas as formalidades de desalfandegamento, incumbe às administrações aduaneiras dos Estados-membros; que a eficácia de acção destas administrações é uma condição essencial para garantir uma boa gestão do mercado interno;

Considerando que um resultado equivalente da acção aduaneira na aplicação do direito comunitário só pode ser obtido através de uma cooperação e uma colaboração reforçadas entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros, bem como entre estas e a Comissão; que o desenvolvimento desta cooperação só pode reforçar a eficácia dos instrumentos de gestão das fronteiras do mercado interno como o Regulamento (CEE) nº 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos de conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matérial de segurança dos produtos (3);

Considerando que, na sua comunicação de 16 de Fevereiro de 1994 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno, a Comissão identificou as alfândegas como um dos domínios que a Comunidade deve abranger; que, na sua Resolução de 16 de Junho de 1994 sobre o mesmo assunto (4), o Conselho convidou a Comissão e os Estados-membros a continuarem activamente os trabalhos neste domínio;

Considerando que é conveniente salientar a necessidade da acção aduaneira no que respeita à luta contra o desenvolvimento dos tráficos ilícitos, bem como contra a fraude; que a Comunidade deve poder, no âmbito das suas competências próprias, apoiar a acção dos seus Estados-membros; que, sem prejuízo das obrigações decorrentes do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (5), ou de qualquer outro regulamento que o substitua, é conveniente explorar todas as possibilidades oferecidas pela regulamentação comunitária no âmbito da cooperação administrativa;

Considerando que a acção individual de cada administração não permite atingir tal resultado; que é indispensável que as disposições aduaneiras sejam aplicadas de modo a garantir o bom funcionamento do mercado interno; que, por conseguinte, é necessário um quadro comunitário para estabelecer os planos e as prioridades para atingir uma acção coordenada da Comunidade e dos Estados-membros, por forma a assegurar a adaptação das administrações aduaneiras às funções que lhes incumbem no âmbito de um mercado sem fronteiras internas;

Considerando que a execução de um programa de acção comunitária constitui uma das acções mais apropriadas para realizar tais objectivos; que, com base nos relatórios intercalares e finais a elaborar, a Comissão averiguará da conveniência da criação de uma academia aduaneira que vise uma melhor formação dos funcionários das alfândegas dos Estados-membros em matéria de direito comunitário;

Considerando que o artigo 127º do Tratado estabelece que a acção da Comunidade no domínio da formação profissional deve respeitar plenamente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional;

Considerando que os objectivos do referido programa devem inscrever-se num quadro comum à Comunidade e aos Estados-membros, para guiar a sua acção;

Considerando que uma primeira iniciativa foi posta em execução com o programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (Matthaeus), adoptado pela Decisão 91/341/CEE (1);

Considerando que convém ter em conta, nos domínios da formação e da cooperação técnica, a dimensão externa da acção da Comunidade e dos Estados-membros;

Considerando que a Comunidade e os Estados-membros contribuem para o financiamento do programa de acção e que a contribuição a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias figurará na secção III (Comissão); que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;

Considerando que deve ser previsto um programa com uma duração de cinco anos;

Considerando que o presente programa estabelece os princípios directores da política aduaneira para os próximos cinco anos; que a coordenação e a organização da execução do presente programa é efectuada em parceria entre a Comissão e os Estados-membros no seio do Comité da política aduaneira, composto pelos directores-gerais das alfândegas da Comissão e dos Estados-membros, ou pelos seus representantes;

Considerando que o presente programa de acção se baseia na experiência adquirida durante a acção-piloto iniciada pela Comissão em 1994 e que tem em conta as conclusões formuladas na sua comunicação «Fraudes no regime de trânsito - soluções previstas e perspectivas para o futuro», de 29 de Março de 1995;

Considerando que o presente programa se situa no âmbito das competências previstas pelo Tratado e tem em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Estabelecimento do programa

1. A presente decisão estabelece um programa de acção comunitária que apoia e completa as acções iniciadas pelos Estados-membros no domínio aduaneiro.

2. O programa de acção é designado «Alfândega 2000» e é criado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000.

3. A acção da Comunidade baseia-se no quadro comum de objectivos referido no artigo 3º para a execução do presente programa.

4. Os procedimentos de execução e de avaliação do presente programa são definidos respectivamente nos artigos 2º e 16º

Artigo 2º

Execução do programa

A coordenação e a organização da execução do presente programa realizar-se-ão em parceria entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité da política aduaneira, composto pelos directores-gerais das alfândegas da Comissão e dos Estados-membros, ou pelos seus representantes, que adoptarão, para esse efeito, as disposições necessárias de acordo com as competências respectivas.

Artigo 3º

Quadro comum de objectivos

O quadro comum de objectivos previsto no nº 3 do artigo 1º, no âmbito do qual a Comunidade e os Estados-membros estabelecem planos e prioridades com vista a definir e a executar uma acção coordenada para garantir a adequação da acção aduaneira às necessidades do mercado interno da Comunidade, visa:

1. Garantir uma aplicação do direito comunitário que assegure resultados equivalentes em qualquer ponto do território aduaneiro da Comunidade para:

- evitar distorções prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno, que poderiam resultar de uma aplicação heterogénea dos procedimentos aduaneiros nas diferentes partes da Comunidade,

- proteger os interesses, nomeadamente financeiros, da Comunidade,

- oferecer aos cidadãos e aos operadores económicos da Comunidade um nível equivalente de protecção, qualquer que seja o ponto do território aduaneiro da Comunidade em que sejam cumpridas as formalidades de desalfandegamento, assegurando simultaneamente a fluidez necessária às operações de comércio internacional;

2. Fornecer um quadro de reflexão para que seja tomada em conta a dimensão comunitária na organização dos serviços e no estabelecimento das infra-estruturas e dos equipamentos e promover a utilização em comum dos meios materiais de funcionamento que concorrem para a execução da regulamentação comunitária;

3. Favorecer as iniciativas que os Estados-membros se proponham executar, individualmente ou em conjunto, para melhorar a eficácia global das administrações aduaneiras no desempenho das suas funções;

4. Ajudar os Estados-membros a desenvolver a formação dos funcionários das administrações aduaneiras, adaptando-a à evolução da sua função na execução da regulamentação aduaneira comunitária e das políticas comuns nas fronteiras externas;

5. Concorrer, através de acções apropriadas de formação, de assistência e de cooperação técnica, para a criação ou o desenvolvimento de serviços aduaneiros de qualidade em países terceiros que o solicitem, no âmbito dos acordos concluídos ou a concluir pela Comunidade com esses países e contribuir, dessa forma, para o desenvolvimento das trocas comerciais da Comunidade;

6. Favorecer a transparência e a eficácia da acção aduaneira em proveito do comércio legítimo através do reforço das relações entre as administrações aduaneiras da Comunidade, os meios económicos, jurídicos e científicos e os operadores do comércio externo.

Artigo 4º

Controlos aduaneiros

Em conformidade com os objectivos definidos no ponto 1 do artigo 3º, os Estados-membros e a Comissão:

1. Certificar-se-ão de que os controlos aduaneiros efectuados protegem os interesses, nomeadamente financeiros, da Comunidade; asseguram uma aplicação efectiva, eficaz e homogénea da regulamentação comunitária e das políticas comuns; oferecem um nível equivalente de protecção e permitem verificar que os procedimentos relativos à conformidade com as normas técnicas, à segurança dos produtos importados e aos produtos perigosos são respeitados, qualquer que seja o ponto do território aduaneiro da Comunidade em que sejam cumpridas as formalidades de desalfandegamento, sem prejudicar a fluidez do tráfico;

2. Zelarão, especialmente, por que as administrações aduaneiras possam intervir eficazmente no sentido de uma boa aplicação de outras disposições comunitárias com incidência no controlo efectuado no ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade ou de saída do mesmo, ou no ponto do território aduaneiro da Comunidade em que sejam cumpridas as formalidades de desalfandegamento. Será o caso, nomeadamente, das disposições relativas às políticas comuns, à cooperação para o desenvolvimento, bem como à protecção da propriedade intelectual, do ambiente, dos consumidores e do património cultural;

3. Colaborarão com vista a obter resultados equivalentes, no que respeita tanto ao controlo como à simplificação do comércio, a fim de evitar distorções de concorrência que possam gerar desvios de tráfego e de garantir a igualdade de tratamento dos operadores;

4. Adaptarão, para a realização destes objectivos, os métodos de trabalho, os equipamentos e os meios materiais a fim de reforçar a eficácia dos controlos;

5. Zelarão por que as sanções administrativas aplicadas às infracções à regulamentação comunitária tenham um carácter efectivo, proporcionado e dissuasor;

6. Explorarão todas as possibilidades previstas pela legislação comunitária que organiza a cooperação administrativa, bem como pelos acordos de assistência mútua concluídos com países terceiros;

7. Recorrerão aos mecanismos apropriados de análise e de avaliação para apreciar a aplicação dos controlos e dos procedimentos postos em prática;

8. Procederão à análise das competências dos funcionários das administrações aduaneiras dos Estados-membros e procurarão fomentar uma utilização optimizada dos recursos disponíveis.

Artigo 5º

Acompanhamento e adequação da regulamentação e dos procedimentos comunitários

1. A Comissão, em parceria com os Estados-membros e em estreita concertação com os parceiros económicos, organizará um acompanhamento permanente da regulamentação e dos procedimentos comunitários decorrentes, designadamente, do Código Aduaneiro Comunitário, adoptado pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 (1), e das suas disposições de aplicação.

2. Este acompanhamento tem por objectivo assegurar a adequação desta regulamentação e destes procedimentos:

- à protecção dos interesses da Comunidade e dos Estados-membros,

- às necessidades dos operadores do comércio externo, nomeadamente através de uma simplificação da regulamentação e dos procedimentos referidos.

3. Através da realização de acções comuns específicas, descritas no artigo 9º, a Comissão e os Estados-membros procurarão identificar as dificuldades de aplicação desta regulamentação, bem como de eventuais disfunções ocasionadas por práticas divergentes no âmbito do mercado interno.

Artigo 6º

Cobrança a posteriori

Por forma a melhorar os resultados em matéria de cobrança a posteriori dos direitos não pagos ou elididos ou de recuperação dos montantes pagos indevidamente, a Comissão apresentará um relatório sobre os dispositivos jurídicos dos Estados-membros e as dificuldades com que se deparam os respectivos serviços aduaneiros.

Artigo 7º

Luta contra a fraude

1. Para efeitos da realização dos objectivos definidos nos pontos 1 e 2 do artigo 3º e nos pontos 2 e 5 do artigo 4º, a Comissão e os Estados-membros tudo farão para utilizar, da forma mais racional e eficaz, os respectivos meios de acção na luta contra a fraude e os tráficos ilícitos. Considera-se que essa acção abrange todas as regulamentações ou disposições comunitárias aplicáveis ao comércio de mercadorias entre a Comunidade e países terceiros, incluindo a permanência e o trânsito de mercadorias relacionados com o referido comércio.

2. Para este efeito, a Comissão e os Estados-membros elaborarão, aplicarão e desenvolverão uma política de luta contra a fraude no domínio aduaneiro ao nível comunitário a fim de ter em conta os desenvolvimentos da construção europeia, os compromissos internacionais da Comunidade e a evolução das realidades aduaneiras neste contexto, utilizando os seus recursos de forma optimizada e complementar.

Esta política visa, designadamente:

1. Aproveitar ao máximo o dispositivo legislativo actual e, se necessário, modificá-lo;

2. Melhorar a recolha, a análise, a divulgação e a utilização da informação ao nível da Comunidade, recorrendo ao máximo à informática e alargando, o mais rapidamente possível, a utilização de sistemas informatizados pelos serviços aduaneiros;

3. Identificar os obstáculos à acção e à cooperação eficazes na luta contra a fraude, a fim de os eliminar na medida do possível, designadamente quanto à função e às competências dos funcionários das administrações aduaneiras;

4. Assegurar a aplicação de sanções eficazes;

5. Prosseguir e desenvolver acções coordenadas, designadamente missões comunitárias de inquérito ou de controlo em países terceiros;

6. Desenvolver a cooperação com países terceiros e com organizações internacionais competentes, bem como com os meios económicos interessados;

7. Recorrer mais frequentemente, em benefício do conjunto da Comunidade, às competências do pessoal da Comissão e dos Estados-membros em países terceiros;

8. Assegurar o acompanhamento dos casos de irregularidade.

Artigo 8º

Melhoria dos métodos de trabalho

A Comissão apoiará as acções tendentes a melhorar os métodos de trabalho das administrações aduaneiras. Em parceria com os Estados-membros, encorajará o desenvolvimento coordenado e a aplicação de novos métodos de trabalho, designadamente nos seguintes domínios:

1. Análise de risco, com vista a determinar se as mercadorias sujeitas ao controlo aduaneiro devem ser objecto de um exame documental ou físico antes de se autorizar a sua saída;

2. Recurso às técnicas de auditoria para a verificação das contas das empresas;

3. Procedimentos simplificados de sujeição a um destino aduaneiro e de apuramento;

4. Recurso ao tratamento informatizado dos procedimentos aduaneiros, incluindo a utilização das técnicas mais modernas em matéria de intercâmbio de dados por via informática, tendo em conta o estado actual da informatização das administrações nacionais e os interesses dos operadores económicos da Comunidade, bem como a evolução ocorrida neste domínio ao nível internacional;

5. Conclusão de memorandos de acordo (memoranda of understanding) com operadores económicos para a criação de dispositivos adequados de controlo, verificação ou intercâmbio de informações ou de dados que contribuam para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

Artigo 9º

Acções comuns específicas

1. Para efeitos, designadamente, da execução das acções definidas no presente programa, a Comissão determinará anualmente, em parceria com os Estados-membros, os sectores específicos da legislação aduaneira comunitária que serão objecto de acções de acompanhamento.

As acções de acompanhamento serão realizadas por equipas comuns, compostas de peritos aduaneiros dos Estados-membros e da Comissão.

As equipas assim constituídas efectuarão, com base numa abordagem temática, visitas a pontos específicos do território aduaneiro da Comunidade. No seguimento dessas visitas, elaborarão um relatório em que se identifiquem e analisem os melhores métodos de trabalho, bem como as eventuais dificuldades de aplicação da regulamentação constatadas nos diferentes sítios observados, e que contenha, eventualmente, sugestões de adaptação, quer da regulamentação comunitária, quer dos métodos de trabalho empregues, por forma a melhorar a eficácia da acção aduaneira no seu conjunto. Esses relatórios dos peritos serão enviados aos serviços competentes dos Estados-membros e da Comissão.

2. Em complemento destas acções de acompanhamento, a Comissão, em parceria com os Estados-membros, recorrerá também, designadamente:

a) A estudos complementares que salientem os pontos de vista dos diferentes operadores do comércio externo;

b) À organização de grupos de trabalho e de seminários para estudar as formas de melhorar de forma coordenada a acção das administrações aduaneiras.

Artigo 10º

Função e competências dos funcionários das administrações aduaneiras

No âmbito do artigo 2º, proceder-se-á a uma análise das competências dos funcionários das administrações aduaneiras dos Estados-membros em relação à função que são chamados a desempenhar na aplicação do direito comunitário.

Artigo 11º

Utilização racional e coordenada dos recursos

1. Para efeitos da execução do ponto 2 do artigo 3º, a Comissão criará um quadro comunitário de consulta e coordenação para assegurar a tomada em consideração das necessidades do mercado interno e das necessidades dos Estados-membros.

2. No âmbito deste quadro comunitário de consulta e coordenação, a Comissão, em parceria com os Estados-membros, identificará os meios necessários e os recursos indispensáveis à acção aduaneira, designadamente graças à utilização de todos os instrumentos de financiamento comunitário disponíveis, às operações comuns e a outras disposições ou acções que se tornem necessárias para a realização dos objectivos do presente programa.

3. Para ajudar à identificação destas possibilidades de acção, a Comissão organizará reuniões de peritos e seminários que associem, quando necessário, representantes dos meios económicos interessados.

4. A Comissão, em parceria com os Estados-membros, zelará pela promoção de uma utilização optimizada dos recursos através de regras e de procedimentos aduaneiros simplificados e através da utilização das tecnologias da informação.

Artigo 12º

Sanções administrativas aduaneiras

1. A fim de assegurar que as sanções garantam uma aplicação idêntica e efectiva da legislação comunitária e protejam eficazmente os interesse financeiros da Comunidade, a Comissão, em parceria com os Estados-membros e respeitando:

- os princípios enunciados no ponto 5 do artigo 4º,

- as competências respectivas da Comunidade e dos Estados-membros e os princípios do direito nacional dos Estados-membros, à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

identificará as irregularidades aduaneiras, com base nas obrigações resultantes do Código Aduaneiro Comunitário e das respectivas disposições de aplicação, bem como no estudo comparado da sua qualificação e classificação na ordem jurídica dos Estados-membros, tendo em conta o respectivo grau de gravidade. A Comissão apresentará as propostas que considerar necessárias para a realização destes objectivos.

2. A Comissão informará a autoridade orçamental acerca do conteúdo das medidas que tiver tomado.

Artigo 13º

Acções de formação

1. Os Estados-membros e a Comissão executarão as medidas necessárias para alcançar os objectivos definidos no ponto 4 do artigo 3º, atendendo à Decisão 91/341/CEE e às competências respectivas em matéria de política de formação.

2. Será desenvolvido um esforço especial em matéria de política de formação dos formadores e de formação inicial ministrada aos funcionários das alfândegas, a fim de elaborar e apresentar módulos pedagógicos comuns em relação à totalidade da regulamentação e dos procedimentos aduaneiros e das políticas comuns. Devem ser iniciadas e conduzidas acções específicas no domínio da formação contínua por forma a dar ao pessoal das administrações aduaneiras o nível de formação necessário ao desempenho das suas funções.

3. Esta formação será completada por acções destinadas a abrir as alfândegas da Comunidade aos melhores métodos e técnicas de trabalho desenvolvidos nas administrações aduaneiras de países terceiros e, de forma mais geral, por uma maior cooperação com esses países.

Para esse efeito, em função das necessidades identificadas e numa base de reciprocidade, poderão ser organizados intercâmbios de funcionários com essas administrações, bem como seminários de formação, sendo imputada no orçamento comunitário a parte dos custos dessas operações correspondente aos funcionários das administrações da Comunidade, bem como uma contribuição, a determinar caso a caso, para a cobertura das despesas ligadas à organização dos seminários. A Comissão, em virtude do princípio da boa gestão financeira, financiará as operações e a organização dos seminários que apresentem a melhor relação custo/eficácia.

4. A Comissão, em parceria com os Estados-membros, analisará as possibilidades de pôr em prática medidas de formação aduaneira, orientada, por um lado, para uma formação comum dos quadros superiores das administrações aduaneiras dos Estados-membros e da Comissão ou das outras instituições comunitárias e, por outro, para o aperfeiçoamento desses agentes no decurso da sua carreira, formação essa que incluirá o intercâmbio de experiências e a organização de seminários em território comunitário.

Artigo 14º

Acções de formação e de assistência técnica às administrações aduaneiras de países terceiros

No âmbito da execução do ponto 5 do artigo 3º, a Comissão assegurará, em parceria com os Estados-membros, a coordenação das acções de formação, de assistência e de cooperação técnicas da Comunidade e dos Estados-membros em benefício das administrações aduaneiras de países terceiros, para assegurar a coerência da acção comunitária de formação, tanto externa como interna. Além disso, a Comissão assegurará, em parceria com os Estados-membros e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a execução de acções de formação, de assistência e de cooperação técnicas em benefício de administrações de países terceiros. Neste âmbito, tomará a seu cargo as despesas relativas a estas acções.

Artigo 15º

Relações com os operadores do comércio externo

1. No âmbito da execução do ponto 6 do artigo 3º, a Comissão organizará acções ou dará o seu apoio às iniciativas dos Estados-membros tendentes a melhorar ou a reforçar as relações entre as administrações aduaneiras da Comunidade e os operadores do comércio externo. Para o efeito, a Comissão terá expressamente em conta os conhecimentos e as informações de que dispõem os operadores do comércio externo.

2. Estas acções tomarão a forma, nomeadamente:

- de elaboração, edição e divulgação de suportes de informação destinados a assegurar um melhor conhecimento, por parte dos operadores, dos procedimentos aduaneiros, em especial dos procedimentos simplificados de desalfandegamento, que visam reforçar a competitividade da economia comunitária,

- de um diálogo aprofundado entre os meios económicos, a Comissão e os Estados-membros, designadamente sobre as medidas previstas em matéria aduaneira que sejam susceptíveis de influenciar de forma significativa as actividades económicas, sobre a simplificação das regras e procedimentos aduaneiros e sobre os assuntos referidos no ponto 1 artigo 3º,

- de acções de formação destinadas a assegurar um melhor conhecimento do direito comunitário pelos diversos operadores do comércio externo.

Artigo 16º

Avaliação e relatórios

1. O presente programa será objecto de uma avaliação permanente, realizada em parceria entre a Comissão e os Estados-membros.

Essa avaliação será assegurada através dos relatórios referidos no nº 2 e de actividades específicas.

2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão:

- o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, um relatório intercalar e

- o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, um relatório final

sobre a execução e o impacto do presente programa.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

- o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, um relatório intercalar sobre a execução do presente programa,

- o mais tardar em 30 de Junho de 1999, uma comunicação sobre a conveniência de continuar o presente programa, acompanhada, se necessário, de uma proposta apropriada,

- o mais tardar em 30 de Junho de 2001, um relatório final sobre a execução do presente programa.

Estes relatórios serão igualmente transmitidos, para informação, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Artigo 17º

Financiamento

1. Sem prejuízo das acções cujo financiamento se encontra previsto no âmbito de outros programas comunitários, o enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000, é fixado em 50 milhões du ecus, nos termos das normas em anexo.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro do limite das perspectivas financeiras.

2. Os Estados-membros contribuirão para a realização dos objectivos do programa dentro dos limites das respectivas perspectivas financeiras e no respeito pelos respectivos procedimentos orçamentais.

Artigo 18º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 19º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 301 de 13. 11. 95, p. 5.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(4) JO nº C 179 de 1. 7. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 945/87 (JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 3).

(1) JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 41.

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

ANEXO

Repartição do enquadramento financeiro referido no artigo 17º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Por carta datada de 6 de Abril de 1995, a Comissão transmitiu uma proposta de decisão baseada nos artigos 100º A e 113º do Tratado que adopta um programa de acção para a alfândega comunitária («Alfândega 2000»). Pretendendo rever a apresentação dos elementos financeiros do programa, a Comissão transmitiu, por carta datada de 6 de Outubro de 1995, uma proposta alterada nesse sentido.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 25 de Outubro de 1995. Na sequência desse parecer, a Comissão transmitiu, em 21 de Novembro de 1995, uma segunda proposta alterada de decisão que retoma 22 das 32 alterações do Parlamento.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 14 de Setembro de 1995.

O Conselho adoptou a sua posição comum, em conformidade com o artigo 189º B do Tratado, em 22 de Dezembro de 1995.

II. OBJECTIVO

O principal objectivo da Comissão consiste em estabelecer um programa de acção para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000 que, em complemento das acções dos Estados-membros no domínio aduaneiro, se destina a desenvolver e modernizar as administrações aduaneiras aumentando a eficácia dos processos e controlos nas fronteiras externas da Comunidade com vista à melhor gestão possível do mercado interno.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Observações gerais

Os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Conselho levaram, por razões que se prendem com a lógica da apresentação, a uma reorganização substancial da ordem dos artigos. Além disso, o Conselho considerou oportuno reformular alguns dos artigos, nomeadamente, os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 10º e 16º, introduzindo alterações de redacção relacionadas mais com a forma do que com o conteúdo para tornar o texto mais preciso e claro.

Foi aditado, como parte integrante do articulado, um anexo relativo ao montante financeiro.

Fundamento jurídico

O Conselho entendeu que o artigo 100º A do Tratado constitui o fundamento jurídico correcto e suficiente para a proposta de decisão em causa dado que se destina, por um lado, essencialmente a definir e aplicar uma acção coordenada com vista à adequação das acções dos serviços aduaneiros no interior do mercado interno e que, por outro lado, tem por objectivo e conteúdo a preservação da unidade desse mercado interno graças a medidas de coordenação e de cooperação reforçadas entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade. Considerou-se que não se justifica o recurso ao artigo 113º uma vez que a incidência da proposta sobre a política comercial comum não constitui o objectivo da decisão, sendo antes uma consequência indirecta das medidas destinadas a preservar a unidade do mercado interno. Por fim, as disposições que se referem às relações com os países terceiros apenas têm carácter acessório relativamente ao resto da proposta.

Considerandos

Os nono, décimo quarto e décimo sétimo considerandos retomam as alterações propostas pela Comissão e que correspondem às alterações nºs 4, 6 e 29 do Parlamento.

As alterações propostas pela Comissão correspondentes à alteração nº 27 (primeiro considerando) e às alterações nºs 1, 2 e 5 do Parlamento (três novos considerandos) não foram aceites pelo Conselho pelas seguintes razões:

- não foi considerado oportuno pôr a tónica num determinado grupo de países no primeiro considerando,

- os considerandos correspondentes às alterações nºs 1, 2 e 5 não estão directamente relacionados com os objectivos descritos no programa de acção.

Artigos da proposta

Artigo 1º

As alterações introduzidas no artigo 1º prendem-se mais com a forma do que com o conteúdo e destinam-se a descrever de modo mais simples, mas simultaneamente mais claro, o alcance do texto.

A alteração proposta pela Comissão e que corresponde à alteração nº 30 do Parlamento não foi adoptada devido à nova redacção do nº 4 deste artigo.

Artigo 2º (antigo artigo 4º)

Este artigo foi alterado a fim de definir melhor as modalidades da aplicação do programa «Alfândega 2000». O Conselho previu que essas modalidades serão aplicadas em parceria pela Comissão e pelos Estados-membros no âmbito do Comité de política aduaneira, que, em virtude da sua composição, oferece o enquadramento mais adequado para a coordenação.

Artigo 3º (antigo artigo 2º)

As alterações introduzidas neste artigo central, visto que aí é definido o enquadramento comum dos objectivos a atingir, prendem-se essencialmente com a redacção e destinam-se nomeadamente a clarificar o texto e a melhorar a sua estrutura. A alteração proposta pela Comissão correspondente à alteração nº 31 do Parlamento não foi adoptada uma vez que, no entender do Conselho, a ideia que veicula está implícita no nº 5 do artigo 3.

Artigo 4º (antigo artigo 5º)

O novo nº 2 deste artigo corresponde ao segundo parágrafo do artigo 8º da proposta inicial.

Não foi aprovada a alteração proposta pela Comissão que retoma parcialmente a alteração nº 10 do Parlamento. Com efeito, o Conselho considera que, num programa destinado a dotar a Comunidade de uma alfândega moderna eficaz, não convém pôr a tónica na quantidade dos controlos quando as próprias administrações aduaneiras estão a concentrar os seus esforços na melhoria da qualidade dos controlos com base numa análise de risco.

Artigo 5º (antigo artigo 6º)

O nº 2 do artigo 5º segue o espírito da proposta alterada da Comissão que corresponde à alteração nº 13 do Parlamento. A ideia, sublinhada pelo Parlamento, de simplificar as regras e os processos no intuito de evitar formalidades administrativas excessivas está igualmente reflectida no artigo 8º e no nº 4 do artigo 11º

Artigo 6º

Este novo artigo relativo à cobrança a posteriori dos direitos foi introduzido para ir em grande medida ao encontro da proposta alterada da Comissão que corresponde à alteração nº 12 do Parlamento. A última parte da alteração proposta pela Comissão foi considerada supérflua uma vez que, por força do Tratado, a Comissão dispõe do poder de iniciativa que lhe permite apresentar as propostas que se lhe afigurem oportunas.

Artigo 7º

No que se refere ao ponto 2 do segundo parágrafo deste artigo, o Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão que retoma parcialmente a alteração nº 39 do Parlamento. Em contrapartida, o Conselho não considerou oportuno incluir, no ponto 6 deste parágrafo, a proposta de alteração correspondente à alteração nº 15 do Parlamento e preferiu o texto neutro do texto da proposta inicial da Comissão.

Artigo 8º (antigo artigo 9º)

O artigo 8º foi completado pelo aditamento de um ponto 5 que retoma a proposta alterada da Comissão e que corresponde à alteração nº 16 do Parlamento. O Conselho não pôde aceitar as restantes propostas de alteração deste artigo e que correspondem às alterações nº 32 e 17 do Parlamento. Com efeito, o Conselho considera que não deve ser privilegiada uma abordagem que consiste em sistematizar os controlos antes da libertação das mercadorias. Tendo em conta a necessidade de assegurar a fluidez do comércio internacional, o Conselho tão-pouco vê a utilidade de retomar a parte da alteração referente, em matéria de controlo, ao acesso aos dados informáticos armazenados noutros Estados-membros. Em todo o caso, a Comissão tem o poder de iniciativa que lhe permite, se assim o entender, apresentar eventuais propostas neste domínio.

Artigo 9º

O artigo 9º corresponde ao artigo 3º da proposta da Comissão.

Artigo 11º

Este artigo foi completado mediante o aditamento de um nº 4 destinado a promover a melhor utilização possível dos recursos graças a processos aduaneiros simplificados e às tecnologias da informação. Este parágrafo reforça a noção de simplificação mencionada nos comentários relativos ao artigo 5º supra.

Artigo 12º

O artigo 12º foi reorganizado, por um lado para introduzir um tom mais positivo na parte introdutória e, por outro lado, para atender à noção de parceria, bem como para identificar melhor as competências das partes no domínio das sanções. Foi sobretudo nesta óptica que o título foi modificado.

Foi integrada a proposta alterada da Comissão que retoma a alteração nº 20 do Palamento.

Artigos 13º e 14º

O artigo 13º da proposta inicial foi dividido em duas partes, a primeira (artigo 13º)relativa às acções de formação interna e a segunda (artigo 14º) relativa às acções a favor dos países terceiros.

O nº 3 do artigo 13º retoma essencialmente a proposta alterada da Comissão que corresponde à alteração nº 21 do Parlamento.

Além disso, foi introduzido um novo nº 4 que retoma tanto quanto possível o espírito da alteração nº 23 do Parlamento.

O texto adoptado não pretende antecipar a definição do enquadramento nem as modalidades que serão determinados oportunamente no domínio da formação dos funcionários e deve ser lido juntamente com o nono considerando alterado que prevê que a Comissão analisará a oportunidade da criação de uma escola das alfândegas.

O artigo 14º relativo às acções a favor dos países terceiros não retoma a última parte da alteração proposta da Comissão e que corresponde à alteração nº 22 do Parlamento porque não foi considerado útil destacar especialmente alguns países associados.

Artigo 15º

Este artigo retoma a proposta inicial da Comissão, completando-o através do aditamento ao nº 1 da alteração proposta pela Comissão na sequência do parecer do Parlamento (alteração nº 35 do Parlamento).

Artigo 17º (antigo artigo 16º)

O nº 1 dese artigo retoma a proposta alterada de decisão apresentada pela Comissão em 6 de Outubro de 1995 [COM(95) 451 final COD 95/0087].

Este texto prevê, contudo, num anexo, a repartição do montante financeiro de 50 milhões de ecus.

O Conselho suprimiu a segunda alínea do nº 2, dado que a utilização dos montantes aprovados a título de despesas de cobrança dos recursos próprios é da competência exclusiva dos Estados-membros.