Proposta de directiva do Conselho relativa à extensão da livre prestação transfronteiriça de serviços aos nacionais de um país terceiro estabelecidos na Comunidade (1999/C 67/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 3 final - 1999/0013(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Fevereiro de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 59.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(1) Considerando que, por força do artigo 3.°, alínea c), do Tratado, a abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de serviços constitui um dos objectivos da Comunidade; que a livre circulação de serviços pode ser alargada aos trabalhadores por conta própria, que não sejam cidadãos da União mas nacionais de um país terceiro, legalmente estabelecidos na Comunidade;

(2) Considerando que a referida extensão está prevista no Tratado CE há mais de quarenta anos; que não se justifica que um nacional de um país terceiro que tenha um vínculo contínuo e efectivo com a economia de um Estado-membro tenha que constituir uma sociedade nos termos do artigo 58.° do Tratado CE para poder beneficiar da livre prestação de serviços, sendo que os trabalhadores por conta própria nacionais de um país terceiro não podem dela beneficiar na qualidade de pessoas singulares;

(3) Considerando que os trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro podem ser destacados, enquanto os trabalhadores por conta própria, cujas actividades acrescentam valor próprio à economia de um Estado-membro, estão privados de exercer actividades transfronteiriças no mercado interno; que a extensão da livre prestação de serviços aos trabalhadores por conta própria nacionais de um país terceiro não prejudica a aplicação das normas nacionais que prevêem uma certa protecção social destas pessoas, equivalente à dos trabalhadores por conta de outrem;

(4) Considerando que é, assim, oportuno prever a mencionada extensão na ocasião em que, pela Directiva . . ./. . ./CE, a Comunidade esclarece as condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro no quadro de uma prestação de serviços; que, por força do n.° 1 do artigo 61.° do Tratado, o âmbito de aplicação ratione personae da presente directiva só pode ser alargado no que respeita aos prestadores de serviços no sector dos transportes por acto específico adoptado ao abrigo das disposições do Tratado relativas à política comum dos transportes;

(5) Considerando que um trabalhador por conta própria nacional de um país terceiro não beneficia de um direito de estabelecimento no Estado-membro onde presta os seus serviços; que a presente directiva não afecta, por outro lado, direitos já reconhecidos a nível comunitário, nacional ou por força de acordos internacionais, incluindo os direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, especialmente no que respeita à vida familiar;

(6) Considerando que o carácter temporário de uma prestação de serviços deve ser apreciado não apenas em função da duração da prestação, mas igualmente em função da sua frequência, periodicidade ou continuidade; que tal não exclui a possibilidade de o prestador de serviços se dotar de uma certa infra-estrutura na medida em que a infra-estrutura seja necessária ao cumprimento da prestação;

(7) Considerando que a livre prestação de serviços tem, como corolário, o direito de entrada e de permanência no território do Estado-membro onde se efectua a prestação; que, na ausência de documentos nacionais uniformes que abranjam os aspectos ligados à deslocação, o cartão de prestação de serviços - CE é o instrumento que facilita a prestação transfronteiriça de serviços, relativamente a deslocações existentes ou potenciais no quadro de actividades habituais; que a decisão de pedir a emissão do cartão de prestação de serviços - CE deve depender do prestador de serviços; que a presente directiva também não pode afectar as obrigações da Comunidade e dos seus Estados-membros no quadro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (1); que o cartão de prestação de serviços - CE só pode incluir os dados necessários ao cumprimento da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2);

(8) Considerando que o Estado-membro emissor do cartão de prestação de serviços - CE deve ter em conta as razões de ordem pública que determinam o combate da imigração clandestina, atestando a regularidade da situação no Estado-membro em que o prestador de serviços está estabelecido; que este instrumento assegura que a actividade principal do trabalhador por conta própria se realiza no Estado-membro onde ele está estabelecido; que o referido cartão deve ser objecto de um dispositivo de segurança que impeça a falsificação; que, deste modo, deixa de ser necessário manter a exigência de um visto de entrada;

(9) Considerando que o cartão de prestação de serviços - CE emitido pelo Estado-membro onde o trabalhador por conta própria está estabelecido dará, assim, a garantia necessária para que qualquer outro Estado-membro onde se realize uma prestação de serviços admita a entrada e a permanência da pessoa em questão para efeitos de uma ou várias prestações de serviços, isto é, a permanência durante e aquando do cumprimento da prestação; que tal garantia incluirá a obrigação de não considerar a deslocação como uma interrupção da permanência e da actividade por conta própria inicialmente admitida e, em particular, de readmitir a pessoa interessada em qualquer circunstância; que o Estado-membro onde se realize a prestação deixa, portanto, de impor as suas próprias exigências no que se refere à entrada, à permanência e ao acesso a uma actividade por conta própria;

(10) Considerando que cada Estado-membro deve poder impor a obrigação de assinalar, antes da entrada do prestador interessado, a sua presença e a ou as prestações para as quais se desloca; que uma obrigação de declaração prévia permitirá a esse Estado-membro, em casos precisos, tomar medidas necessárias por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública, nos limites previstos pela presente directiva; que cada Estado-membro onde se realize uma prestação de serviços deve poder igualmente impor a obrigação de obter, depois da entrada, uma autorização temporária de permanência quando a prestação de serviços para a qual o trabalhador por conta própria se desloca ultrapasse seis meses num período de doze meses; que o prazo de validade da autorização de permanência deve poder limitar-se ao prazo de validade do cartão de prestação de serviços - CE se o Estado-membro em questão entender emitir uma autorização de permanência segundo o seu regime nacional para permanências que ultrapassem doze meses;

(11) Considerando que o efeito útil de uma extensão impõe também a igualdade de tratamento entre nacionais de países terceiros e cidadãos da União na qualidade de prestadores de serviços, no que se refere ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos adquiridos no interior da Comunidade; que a igualdade de tratamento será limitada à prestação de serviços, não dizendo respeito a diplomas, certificados e outros títulos adquiridos num país terceiro e apenas reconhecidos num Estado-membro;

(12) Considerando que os Estados-membros não podem dar tratamento mais favorável aos trabalhadores por conta própria estabelecidos fora da Comunidade do que aos estabelecidos no interior da Comunidade; que os Estados-membros devem poder derrogar à presente directiva por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública; que os limites da derrogação devem ser determinados, no que se refere aos prestadores de serviços nacionais de países terceiros em causa, com base na coordenação prevista na Directiva 64/221/CEE de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/35/CEE (4);

(13) Considerando que é indispensável assegurar uma cooperação estreita entre as autoridades competentes dos Estados-membros; que é útil que estas autoridades adoptem um modelo uniforme de cartão de prestação de serviços - CE; que é conveniente conferir o poder de aprovar este modelo e outras regras do cartão de prestação de serviços - CE à Comissão, nos termos do processo previsto pelo Regulamento (CE) n.° 1683/95 do Conselho de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (5);

(14) Considerando que a presente directiva não afecta a competência dos Estados-membros para determinarem quais os nacionais de um país terceiro admitidos para efeitos de uma actividade por conta própria, em que condições essa admissão deve ser prolongada, bem como quais as actividades profissionais que devem ser ou não reguladas no território nacional;

(15) Considerando que, de acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como disposto no terceiro parágrafo do artigo 3.°B do Tratado CE, a presente directiva se limita ao que é necessário para atingir o objectivo da livre circulação de serviços; que permite aos Estados-membros aplicar os seus controlos para poderem verificar se um nacional de países terceiros presta, a título temporário, um serviço transfronteiriço ou exerce, a título permanente, uma actividade por conta própria no território de um Estado-membro que não aquele onde tem o seu estabelecimento principal; que a presente directiva se limita à deslocação que não ultrapasse doze meses para efeitos de uma prestação de serviços noutro Estado-membro, bem como ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos adquiridos no interior da Comunidade;

(16) Considerando que, para efeitos da presente directiva, os Estados-membros devem criar um adequado regime de sanções;

(17) Considerando que, o mais tardar quatro anos depois da data de transposição da presente directiva, a Comissão deve reexaminar as regras da sua execução, com vista a propor, se for caso disso, as alterações necessárias,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

1. Os Estados-membros velarão por que os nacionais de um país terceiro estabelecidos no interior da Comunidade beneficiem da livre prestação de serviços nos termos da presente directiva.

2. Não são abrangidos pela presente directiva os nacionais de um país terceiro na qualidade de destinatários de serviços transfronteiriços e as prestações de serviços no sector dos transportes.

3. É considerada prestador de serviços, para efeitos da presente directiva, toda e qualquer pessoa singular nacional de um país terceiro, que, no Estado-membro de estabelecimento:

a) tenha criado, de modo regular, o seu estabelecimento principal, a partir do qual mantenha um vínculo efectivo e contínuo, na qualidade de trabalhador por conta própria, com a economia desse Estado há pelo menos doze meses;

b) seja residente, nos termos da respectiva lei;

c) não exerça também actividades por conta de outrem.

Artigo 2.°

1. Sempre que o prestador de serviços pretenda deslocar-se e permanecer, no âmbito das suas actividades habituais, na qualidade de prestador de serviços, num ou em vários outros Estados-membros, o Estado-membro onde esteja estabelecido deve, a seu pedido, emitir-lhe o «cartão de prestação de serviços - CE».

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo deve verificar-se se o prestador de serviços está inscrito no regime de segurança social do Estado-membro competente, relativamente aos riscos de doença e acidentes de trabalho, ou, na ausência de tal inscrição, se está coberto por um seguro relativamente aos riscos de doença e acidentes de trabalho, durante deslocações a um ou vários outros Estados-membros.

2. O cartão de prestação de serviços - CE é emitido por um prazo de validade de doze meses. Só pode ser renovado se as condições de emissão estiverem de novo reunidas.

3. O cartão de prestação de serviços constitui um documento autónomo de que é titular o prestador de serviços e em que figuram as indicações seguintes:

a) os dados do prestador de serviços;

b) o prazo de validade;

c) a entidade emissora e o Estado-membro emissor.

As modalidades exactas dos referidos dados, o modelo uniforme do documento a emitir e as especificações técnicas para evitar a falsificação do cartão são adoptados por um regulamento de execução, de acordo com o processo previsto no artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1683/95.

4. O Estado-membro emissor do cartão de prestação de serviços - CE não pode considerar a deslocação para efeitos de uma prestação de serviços como interrupção da permanência e da actividade por conta própria do prestador de serviços no seu território.

O Estado-membro emissor do cartão não pode recusar a readmissão no seu território do prestador de serviços, por força da sua regulamentação nacional, quaisquer que sejam os motivos da recusa.

Artigo 3.°

1. O Estado-membro onde se realizar uma prestação de serviços admitirá a entrada e a permanência do trabalhador por conta própria nacional de um país terceiro no seu território, para efeitos de uma ou várias prestações de serviços, se essa pessoa for possuidora do cartão de prestação de serviços - CE e de um bilhete de identidade ou passaporte, válidos por toda a duração da prestação de serviços.

2. O Estado-membro onde se realizar a prestação de serviços não pode exigir ao prestador de serviços

a) qualquer visto de entrada ou de saída,

b) qualquer título ou autorização de residência excepto a referida no n.° 3,

c) qualquer autorização para efeitos de uma prestação de serviços, tal como uma autorização de trabalho, um bilhete de identidade de comerciante estrangeiro ou um cartão profissional,

d) nem qualquer obrigação equivalente às mencionadas nas alíneas a), b) e c).

3. O Estado-membro onde se realizar a prestação de serviços pode exigir ao prestador de serviços que assinale a sua presença, a duração prevista dessa presença e a ou as prestações de serviços para as quais se desloca, antes da sua entrada no território. Se a duração total da ou das prestações de serviços em causa for superior a seis meses durante um período de doze meses, o Estado-membro emitirá, após a entrada do trabalhador por conta própria, uma autorização temporária de permanência, declaratória da admissão da permanência.

4. A fim de facilitar a realização da prestação de serviços, qualquer Estado-membro onde ela se efectuar garantirá a igualdade de tratamento entre nacionais de países terceiros e cidadãos da União na qualidade de prestadores de serviços, no que se refere ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos que o prestador de serviços em causa tenha adquirido no interior da Comunidade com o objectivo de exercer a actividade em questão e que tenham sido emitidos por entidade competente de um Estado-membro.

Artigo 4.°

1. Os Estados-membros não darão tratamento mais favorável aos prestadores de serviços estabelecidos fora da Comunidade do que aos estabelecidos no interior da Comunidade.

2. Os Estados-membros só podem derrogar à presente directiva por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública; neste caso, a Directiva 64/221/CEE é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 5.°

1. Os Estados-membros determinarão as entidades competentes para a emissão do cartão de prestação de serviços - CE e da autorização temporária de permanência, bem como para a recepção das informações previstas no n.° 3 do artigo 3.°, devendo comunicar à Comissão e aos outros Estados-membros de que entidades se trata. Tomarão as medidas necessárias para simplificar ao máximo as formalidades, os prazos e os procedimentos para obtenção dos ditos documentos que serão emitidos gratuitamente ou contra pagamento de uma soma que não ultrapasse as taxas e os emolumentos exigidos para a emissão dos bilhetes de identidade nacionais.

2. Os Estados-membros preverão uma cooperação entre as pessoas colectivas de direito público que, nos termos do direito nacional, tenham competência nas matérias que digam respeito à aplicação da presente directiva.

A cooperação consistirá, particularmente, em responder a qualquer pedido motivado de informações e será prestada em termos graciosos e o mais rapidamente possível.

Artigo 6.°

Os Estados-membros determinarão o regime de sanções aplicáveis à violação das normas nacionais adoptadas para execução da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros comunicarão as referidas normas à Comissão, o mais tardar na data prevista no artigo 8.°, e todas as alterações posteriores que lhes digam respeito o mais rapidamente possível.

Artigo 7.°

O mais tardar quatro anos após o prazo fixado no artigo 8.°, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-membros e, se for o caso, proporá as alterações necessárias.

Artigo 8.°

Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2002, as normas legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As normas adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são decididas pelos Estados-membros.

Artigo 9.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 10.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 190.

(2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(3) JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64.

(4) JO L 14 de 20.1.1975, p. 14.

(5) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.