relativa à posição a exprimir, em nome da União Europeia, na sexagésima quarta sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a exprimir, em nome da União, na 64.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. A 64.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes deverá realizar-se de 12 a 16 de abril de 2021.

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1. Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971

A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»), visa lutar contra a toxicodependência através de uma ação coordenada a nível internacional. Existem duas formas de intervenção e controlo que funcionam em conjunto. A primeira visa limitar a detenção, utilização, comércio, distribuição, importação, exportação, fabrico e produção de estupefacientes exclusivamente a fins médicos e científicos. A segunda visa combater o tráfico de estupefacientes através da cooperação internacional, impedindo e dissuadindo as atividades dos traficantes de droga.

A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») estabelece um sistema de controlo internacional das substâncias psicotrópicas. Esta convenção representou uma reação à diversificação e ao alargamento do espetro de drogas ilícitas, tendo introduzido controlos sobre uma série de drogas sintéticas em função da sua potencial utilização abusiva, por um lado, e do seu valor terapêutico, por outro.

Todos os Estados-Membros da UE são partes nestas convenções, contrariamente à União.

2.2.Comissão dos Estupefacientes

A Comissão dos Estupefacientes é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas. As suas funções e competências estão definidas, nomeadamente, nas duas convenções. É constituída por 53 Estados membros das Nações Unidas eleitos pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas. Em março de 2021, serão membros da Comissão dos Estupefacientes com direito de voto 12 Estados-Membros da UE. A União tem o estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes.

2.3.Ato previsto da Comissão dos Estupefacientes

A Comissão dos Estupefacientes altera regularmente as listas das substâncias anexas às convenções com base nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que é aconselhada pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência.

A OMS recomendou ao secretário-geral das Nações Unidas que acrescentasse às listas das convenções acima referidas oito das 11 substâncias, que foram objeto de uma análise crítica pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência.

A Comissão dos Estupefacientes, na sua 64.ª sessão, que se realizará em Viena de 12 a 16 de abril de 2021, será chamada a adotar decisões relativas à inclusão destas substâncias nas listas das convenções.

3.Posição a adotar em nome da União

As alterações nas listas das convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados‑Membros. O artigo 1.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (a seguir designada por «Decisão-Quadro») estabelece que, para efeitos da Decisão-Quadro, se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas e qualquer substância enumerada no anexo da Decisão-Quadro. Por conseguinte, a Decisão-Quadro é aplicável às substâncias incluídas nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às referidas convenções afeta diretamente as regras comuns da UE e altera o âmbito das mesmas, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), independentemente de a substância em causa ser objeto de controlo na União.

Uma das 11 substâncias, que foram analisadas pelo Comité de Peritos em Toxicodependência, é objeto de medidas de controlo em toda a União. O isotonitazeno foi incluído na definição de «droga» na Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho. Uma substância, o MDMBB-4en-PINACA, é objeto de um controlo aprofundado por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência; é também objeto de um relatório de avaliação de riscos. As outras nove substâncias são objeto de controlo por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

A Comissão preconiza, na sua proposta de posição da União, apoiar as recomendações da OMS, uma vez que estas são conformes com o estado atual dos conhecimentos científicos. No que diz respeito às novas substâncias psicoativas, a sua inclusão nas listas das convenções é igualmente apoiada pelas informações disponíveis na base de dados europeia sobre as novas drogas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

É necessário que o Conselho estabeleça a posição que a União deve tomar na reunião da Comissão dos Estupefacientes quando esta for chamada a decidir sobre a inclusão de substâncias nas listas das convenções. Devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da União, tal posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que serão membros da Comissão dos Estupefacientes em março de 2021, agindo conjuntamente no interesse da União na referida comissão. A União não é parte nestas convenções, mas tem competência exclusiva neste domínio.