N? C 282/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.11. 86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa a aproximação das leis dos Estados-membros 
respeitantes à segurança dos brinquedos 
COM(86) 541 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Outubro de 1986) 
(86/C 282/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que as disposições legislativas regulamen­
tares e administrativas em vigor nos diferentes Estados-
-membros, no que se refere às características de segu­
rança dos brinquedos, têm um conteúdo e um âmbito de 
aplicação diferentes; que tais disparidades são susceptí­
veis de criar entraves às trocas comerciais e condições de 
concorrência desiguais na Comunidade sem, no entanto, 
assegurarem no mercado comum uma protecção eficaz 
do consumidor, em especial das crianças, contra os riscos 
resultantes de tais produtos; 
Considerando que estes obstáculos à realização de um 
mercado interno dentro do qual apenas circulem produ­
tos suficientemente seguros, devem ser eliminados e que, 
para este efeito, a colocação no mercado e a livre circu­
lação dos brinquedos devem ser sujeitas a regras unifor­
mes, que se inspirem nos objectivos de protecção da 
saúde e segurança do consumidor tal como são definidos 
na resolução do Conselho relativa ao novo impulso da 
política de protecção dos consumidores, de 6 de Maio de 
1986; 
Considerando que a harmonização a realizar neste domí­
nio deve ser total, uma vez que a saúde e a segurança 
das crianças não podem ser objecto de um nível de pro­
tecção diferente nos diferentes Estados-membros; 
Considerando que, segundo a resolução do Conselho de 
7 de Maio de 1985, relativa a uma nova obordagem no 
domínio da harmonização técnica e da normalização (*), 
a harmonização a realizar deve consistir em estabelecer, 
para a totalidade dos brinquedos, as exigências essenciais 
de segurança que devem ser respeitadas para que os brin­
quedos possam ser comercializados; Considerando que, em virtude da extensão e mobilidade 
do mercado do brinquedo, bem como do carácter multi­
forme destes produtos, o âmbito de aplicação da pre­
sente directiva deve ser determinado com base numa no­
ção suficientemente larga do brinquedo; que é, contudo 
conveniente especificar que determinados produtos, ou 
porque não sejam com efeito destinados a crianças, ou 
porque implicam uma vigilância ou condições de utiliza­
ção especiais, não devem ser considerados como brin­
quedos na acepção da presente directiva; 
Considerando que os brinquedos colocados no mercado 
não devem comprometer a segurança e/ou a saúde dos 
utilizadores ou de terceiros, de animais domésticos ou de 
bens; que o grau de segurança do brinquedo deve ser 
estabelecido de acordo com o critério de utilização em 
relação ao fim a que se destina o produto, mas tendo em 
conta igualmente a utilização previsível deste, tendo em 
conta o comportamento habitual das crianças, normal­
mente desprovidas da taxa de «diligência média» caracte­
rística do utilizador adulto; 
Considerando que o grau de segurança do brinquedo 
deve ser considerado aquando da sua comercialização, 
tendo sempre em conta a necessidade de assegurar a sua 
manutenção durante toda a duração de utilização previsí­
vel e normal do brinquedo; 
Considerando que o respeito das exigências esenciais 
deve ser de natureza a garantir a segurança e a saúde 
dos consumidores; que todos os brinquedos colocados 
no mercado devem satisfazer estas exigências e que, se as 
satisfizerem, não deve ser colocado nenhum obstáculo à 
sua circulação; 
Considerando que a conformidade com essas exigências 
essenciais se pode presumir quando os brinquedos estive­
rem em conformidade com as normas europeias ou com 
os documentos de harmonização adoptados pelo Comité 
Europeu de Normalização (CEN) ou pelo Comité Euro­
peu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) a pedido 
da Comissão, em aplicação da Directiva 83/189/CEE do 
Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um processo 
de informação no domínio das normas e regulamentações 
técnicas (2) cujas referências foram publicadas no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias; 
(») JO n? C 136 de 4. 6. 1985, p. 1. O JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
8.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C282/5 
Considerando que a conformidade com as exigências es­
senciais se pode considerar como sendo respeitada 
quando os brinquedos estiverem conformes com um mo­
delo aprovado por um organismo de controlo; que essa 
conformidade deve ser certificada pela aposição de uma 
marca europeia; 
Considerando que os fabricantes que decidem construir 
brinquedos em conformidade com as normas devem po­
der escolher entre submeter um modelo à aprovação ou 
informar um organismo de controlo das suas intenções; 
Considerando que devem ser estabelecidos os procesos 
de certificação para definir o modo como os organismos 
de controlo nacionais devem proceder à aprovação de 
modelos de brinquedos não conformes às normas, e à 
concessão de certificados de tipo a esse respeito, bem 
como a respeito de brinquedos conformes às normas 
cujo modelo lhes é submetido para aprovação; 
Considerando que deve igualmente ser estabelecido um 
processo para especificar o modo como os fabricantes 
podem declarar a conformidade dos seus brinquedos 
quer em relação às normas, quer em relação a um mo­
delo aprovado; que a concessão da possibilidade de fazer 
esta declaração implica o aperfeiçoamento de um sistema 
de vigilância do fabrico; 
Considerando que deve ser prevista uma informação 
adequada dos Estados-membros, da Comissão e do con­
junto dos organismos de controlo, nas diferentes fases 
dos processos de certificação e de controlo; 
Considerando que um controlo eficaz pressupõe a possi­
bilidade de identificar os brinquedos; que por este mo­
tivo todos devem apresentar um número de identificação 
do modelo e que este número deve figurar sobre todos 
os documentos que se relacionam com estes brinquedos; 
que determinadas indicações relativas ao nome do fabri­
cante ou do seu representante devem igualmente figurar 
na embalagem dos brinquedos ou numa etiqueta; 
Considerando que os Estados-membros devem designar 
os organismos de controlo para efeitos da aplicação do 
sistema estabelecido no domínio do brinquedo; que deve 
ser assegurada uma informação adequada relativamente 
a estes organismos e que todos eles devem preencher 
condições para a sua aprovação; 
Considerando que poderia acontecer alguns brinquedos 
não satisfazerem as exigências essenciais de segurança; 
que neste caso, o Estado-membro que disso se certifica 
deve adoptar todas as medidas úteis para retirar do mer­
cado estes produtos ou proibir a sua colocação no mer­
cado; que esta decisão deve ser fundamentada e que ha­
vendo lacuna das normas harmonizadas, estas devem ser 
retiradas das listas publicadas pela Comissão; 
Considerando que devem ser previstas medidas adequa­
das contra quem apôs indevidamente uma marca de con­
formidade; Considerando que os controlos de segurança dos brin­
quedos que se encontram no mercado devem ser efectua­
dos pelas autoridades competentes dos Estados-
-membros; 
Considerando que, para determinadas categorias de brin­
quedos especialmente perigosos ou destinados a crianças 
muito pequenas, devem igualmente ser feitos avisos ou 
uma indicação de precaução na utilização; 
Considerando que deve ser assegurada uma informação 
regular da Comissão relativamente às actividades exerci­
das no âmbito da presente directiva pelos organismos de 
controlo; 
Considerando que os destinatários de qualquer decisão 
adoptada no âmbito da presente directiva devem conhe­
cer os seus fundamentos e as vias de recurso de que dis­
põem; 
considerando que o parecer do Comité Científico consul­
tivo para a avaliação da toxicidade e ecotoxicidade dos 
componentes químicos foi levado em conta no que res­
peita aos limites sanitários em relação à biodisponibili-
dade para as crianças de componentes metálicos dos 
brinquedos, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. A presente directiva é aplicável aos brinquedos. Por 
brinquedo, entende-se qualquer produto ou material 
concebido e destinado a ser utilizado em jogos, por 
crianças de idade inferior a 14 anos. 
2. Na acepção da presente directiva, não são conside­
rados brinquedos os produtos enumerados no Anexo I. 
Artigo 2? 
1. Os brinquedos só podem ser colocados no mer­
cado, vendidos ou distribuídos a título gratuito se não 
puserem em perigo a segurança e/ou a saúde dos utiliza­
dores ou de terceiros, dos animais domésticos e dos 
bens, quando são utilizados para o fim a que se destinam 
ou quando deles for feita uma utilização previsível, aten­
dendo ao comportamento habitual das crianças. 
2. O brinquedo, no estado em que é comercializado e 
durante o período da sua utilização previsível e normal, 
deve satisfazer as condições de segurança e de saúde fi­
xadas na presente directiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis 
para que os brinquedos só possam ser colocados no mer­
cado se corresponderem às exigências essenciais de segu­
rança que constam do Anexo II, a seguir denominadas 
«exigências essenciais». 
N? C 282/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.11. 86 
Artigo 4? 
Os Estadõs-membros não podem pôr obstáculos à colo­
cação no mercado, à venda ou à distribuição no seu ter­
ritório, de brinquedos que satisfaçam o disposto na pre­
sente directiva. 
Artigo 5? 
1. Presume-se que satisfazem as exigências essenciais 
os brinquedos munidos de um número de identificação 
de modelo e da marca CE, prevista no artigo 15?, certifi­
cando a sua conformidade com as normas harmonizadas, 
referidas no n? 2, cujas referências foram publicadas no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. 
2. Por normas harmonizadas entende-se as normas 
europeias ou os documentos de harmonização adoptados 
pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pelo 
Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cene-
lec) a pedido da Comissão, em aplicação da Directiva 
83/189/CEE. 
3. Presume-se que os brinquedos munidos de um nú­
mero de identificação de modelo que não estão confor­
mes, no todo ou em parte, às normas acima referidas, 
satisfazem as exigências essenciais quando a sua confor­
midade com um modelo aprovado em aplicação do ar­
tigo 10? for certificada pela aposição da marca CE. 
Artigo 6? 
Quando a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou 
por sua própria iniciativa e após consulta ao Comité Per­
manente instituído na Directiva 83/189/CEE, a seguir 
designado «Comité», considerar que uma norma harmo­
nizada não satisfaz as exigências essenciais, retirará a re­
ferência dessa norma da publicação efectuada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão notifi­
cará os Estados-membros de que a conformidade com 
essa norma não pode conferir o benefício da presunção 
estabelecida no n? 1 do artigo 5? 
Artigo 7? 
1. Sempre que um Estado-membro verificar que os 
brinquedos munidos da marca CE e utilizados para os 
fins a que se destinam ou de acordo com o seu uso previ­
sível referido no n? 1 do artigo 2? põem em risco a segu­
rança e/ou a saúde das pessoas, dos animais domésticos 
ou dos bens, tomará todas as medidas úteis para os reti­
rar do mercado e proibir a sua colocação no mercado. O 
Estado-membro informará imediatamente a Comissão e 
os outros Estados-membros da medida adoptada, indi­
cando as razões da decisão; em especial, especifica se a 
não conformidade resulta: a) Da não observância das exigências essenciais quando 
o brinquedo não corresponde às normas referidas no 
n? 1 do artigo 5?; 
b) De uma má aplicação das normas referidas no n? 1 do 
artigo 5?; 
c) De uma lacuna nas normas referidas no n? 1 do ar­
tigo 5? 
2. Sempre qua a decisão referida no n? 1 for motivada 
por uma lacuna das normas, a Comissão submete o as­
sunto à apreciação do Comité no prazo de dois meses, se 
o Estado-membro que tomou as medidas tenciona 
mantê-las. Se a Comissão, após consulta do Comité, ve­
rificar que a acção se justifica, informará imediatamente 
desse facto os Estados-membros. 
3. Sempre que a marca CE tiver sido aposta injustifi­
cadamente em brinquedos não conformes, o Estado-
-membro competente tomará as medidas adequadas rela­
tivamente ao responsável pela aposição da marca e desse 
facto informará a Comissão e os outros Estados-
-membros. 
4. Em todos os casos em que se verifique que a acção 
referida no n? 1 se justifica, a Comissão recordará aos 
outros Estados-membros a obrigação que lhes compete 
de retirarem os brinquedos do mercado e de proibirem a 
sua colocação no mercado. 
Artigo 8? 
1. Antes de serem fabricados os brinquedos: 
a) Em conformidade com as normas referidas no n? 1 do 
artigo 5?, o fabricante ou o seu mandatário estabele­
cido na Comunidade deve, à sua escolha: 
— quer informar um organismo do controlo apro­
vado referido no artigo 9? e enviar-lhe uma ficha 
técnica de fabrico com um número de identifica­
ção do modelo de brinquedo, 
— quer apresentar um modelo de brinquedo com um 
número de identificação ao exame CE de tipo re­
ferido no artigo 10?; 
b) Não respeitando ou respeitando apenas em parte as 
normas referidas no n? 1 do artigo 5?, o fabricante, 
ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, 
deve submeter ao exame CE de tipo referido no ar­
tigo 10?, um modelo do brinquedo acompanhado de 
um número de identificação. 
2. Os brinquedos fabricados em conformidade com as 
normas referidas no n? 1 do artigo 5? ou com o modelo 
aprovado são objecto da declaração de conformidade 
CE referida no artigo 11? antes da sua colocação no 
mercado. 
3. A ficha técnica e a correspondência relativa aos 
processos de certificação referidos nos n?s 1 e 2 serão 
redigidas na língua oficial ou numa língua(s) oficial(ais) 
do Estado-membro onde se encontra estabelecido o or­
ganismo aprovado. 
8.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 282/7 
Artigo 9? 
1. Cada Estado-membro notificará à Comissão e aos 
outros Estados-membros os organismos de controlo apro­
vados incumbidos de efectuar o processo de certificação 
referido nos n?s 1 e 2 do artigo 8? A Comissão publicará 
para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Eu­
ropeias, série C, a lista desses organismos e assegurará a 
sua actualização. Contudo, sempre que um 
Estado-membro não tenha aprovado organismos de con­
trolo no seu território, notificará um ou vários organis­
mos aprovados por outros Estados-membros. 
2. O Anexo III enumera os critérios mínimos que os 
Estados-membros devem respeitar para a aprovação des­
ses organismos de controlo. 
3. Um Estado-membro que aprovou um organismo de 
controlo deve revogar essa aprovação, se verificar que 
esse organismo deixou de satisfazer os critérios enumera­
dos no Anexo III. Desse facto informará imediatamente 
a Comissão e os outros Estados-membros. 
4. Apenas o Estado-membro no território do qual se 
encontra estabelecido um organismo de controlo apro­
vado, pode revogar ou limitar essa aprovação. 
5. Um organismo de controlo aprovado pode exercer 
os controlos referidos na presente directiva em todo o 
território da Comunidade. Pode delegar a um outro or­
ganismo aprovado determinadas tarefas que lhe incum­
bem, sem se libertar da sua responsabilidade. 
Artigo 10? 
1. O exame CE de tipo é o processo através do qual 
um organismo de controlo aprovado verifica e certifica 
que o modelo de um brinquedo satisfaz as exigências es­
senciais que lhe dizem respeito. 
2. O pedido de exame CE de tipo para um modelo de 
brinquedos é apresentado pelo fabricante ou pelo seu 
mandatário junto de um único organismo de controlo 
aprovado. O mandatário deve encontrar-se estabelecido 
na Comunidade. 
O pedido incluirá: 
— o nome e endereço do fabricante ou do seu mandatá­
rio, bem como o local de fabrico dos brinquedos, 
— uma ficha técnica de fabrico, que deve ser acompa­
nhada por um brinquedo representativo da produção 
prevista e que deve conter um número de identifica­
ção do modelo. 
3. O organismo aprovado procederá ao exame CE de 
tipo, de acordo com as regras a seguir enunciadas. 
O organismo efectuará o exame da ficha técnica de fa­
brico, de modo a verificar a sua conformidade e a do 
brinquedo apresentado. 
Aquando do exame do brinquedo, o organismo: 
a) Verificará se o brinquedo foi fabricado em conformi­
dade com a ficha técnica de fabrico e se pode ser uti­lizado com toda a segurança nas condições previstas 
no artigo 2°; 
b) Efectuará os exames e testes apropriados. 
4. Se o modelo satisfizer as exigências essenciais, o 
organismo emitirá um certificado CE de tipo que é noti­
ficado ao requerente. Esse certificado reproduzirá as 
conclusões do exame, indicará as condições que even­
tualmente o acompanham e englobará as descrições e de­
senhos assim como o número necessário à identificação 
do modelo de brinquedo aprovado. O organismo apro­
vado acima referido enviará uma cópia do certificado aos 
outros organismos aprovados que podem, a seu pedido, 
obter a cópia do dossier técnico. A Comissão e os 
Estados-membros podem obter, a seu pedido, a cópia do 
certificado, da documentação técnica e das actas. 
5. O organismo que recusar emitir ou que revogar um 
certificado CE de tipo informara desse facto o Estado-
-membro que o aprovou. Este último informará os out­
ros Estados-membros e a Comissão expondo os motivos 
da sua decisão. 
Artigo 11? 
1. A declaração de conformidade CE é o acto pelo 
qual o fabricante certifica a conformidade dos brinque­
dos com as normas referidas no n? 1 do artigo 5? ou com 
um modelo aprovado e está sujeita à vigilância CE. 
2. O fabricante que satisfaz as obrigações resultantes 
do artigo 12? colocará a marca CE referida no artigo 15? 
nos brinquedos que declara conformes. 
3. A vigilância CE tem por objectivo velar, em confor­
midade com as disposições do artigo 13?, pela correcta 
aplicação pelo fabricante das obrigações resultantes do 
artigo 12? É assegurada pelo organismo aprovado que 
emitiu o certificado CE de tipo referido no artigo 10?, 
no caso de os brinquedos serem fabricados em conformi­
dade com um modelo aprovado ou pelo organismo ao 
qual foi enviada a ficha técnica de fabrico, nos termos do 
n? 1, primeiro travessão, da alínea a) do artigo 8? 
Artigo 12? 
Antes de iniciar o fabrico, o fabricante deve enviar ao 
organismo encarregado da vigilância CE um documento 
que inclua: 
a) A referência à comunicação referida no primeiro tra­
vessão da alínea a) do n? 9 do artigo 8? ou a referên­
cia do certificado CE de tipo referido no artigo 10? 
bem como o número de identificação do modelo do 
brinquedo; 
N? C 282/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.11. 86 
b) A descrição dos meios pelos quais será controlada a 
conformidade com as normas referidas no n? 1 do ar­
tigo 5? ou a conformidade com o modelo aprovado, 
bem como o compromisso de utilizar estes meios du­
rante o processo de fabrico; 
c) O endereço dos locais de fabrico e de armazena­
mento bem como a data em que tem início o fabrico. 
Além disso o fabricante deve autorizar o acesso do orga­
nismo encarregado da vigilância CE para efeitos de con­
trolo aos referidos locais de fabrico e armazenamento, 
permitir-lhe recolher brinquedos e fornecer-lhe todas as 
informações necessárias. 
Artigo 13° 
1. O organismo de controlo aprovado incumbido da 
vigilância CE deve examinar o documento referido no 
artigo 12?, bem como a ficha técnica de fabrico, a fim de 
verificar a sua conformidade quando os brinquedos não 
são fabricados de acordo com um modelo aprovado. 
O organismo deve, durante o fabrico, assegurar-se de 
que o fabricante coloca efectivamente em acção os meios 
de controlo previstos na alínea b) do artigo 12? 
Pode além disso deve proceder à recolha de um brin­
quedo nos locais de fabrico ou armazenamento para efei­
tos de controlo. 
2. O organismo comunicará a referência do docu­
mento mencionado no artigo 12?, o número de identifi­
cação do modelo do brinquedo e uma cópia da acta dos 
controlos ao Estado-membro que o aprovou. A Comis­
são, os outros Estados-membros e os outros organismos 
aprovados podem obter, a seu pedido, essas informações 
e essa cópia. 
Artigo 14° 
Quando se verificar que a marca CE foi indevidamente 
aposta nos brinquedos: 
— não conformes ao modelo aprovado, 
— conformes a um modelo aprovado que não responde 
às exigências essenciais, 
— não conformes às normas referidas no n? 1 do artigo 
5? que lhe dizem respeito, 
— relativamente aos quais o fabricante não respeita as 
obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 
12?, 
O organismo de vigilância CE deve apresentar um relató­
rio ao Estado-membro competente e, se for caso disso, 
revogar o certificado CE de tipo. 
Artigo 15° 
1. A marca CE referida nos artigos 5?, 7?, 11? e 14? 
bem como o número de identificação do modelo devem 
ser apostos de modo bem visível, legível e indelével no 
brinquedo ou, no caso de o brinquedo ser composto de 
elementos múltiplos, nos elementos que podem ser utili­
zados separadamente ou nos principais elementos do 
brinquedo. Para os brinquedos de pequena dimensão, bem como 
para os brinquedos compostos por elementos de pequena 
dimensão, esta marca e este número de identificação po­
dem, do mesmo modo, ser apostos na embalagem ou, na 
ausência desta, numa etiqueta. 
A marca CE é constituída pela sigla CE. E acompanhada 
pela marca do organismo de controlo aprovado encarre­
gado da vigilância CE. 
2. É proibido colocar sobre os brinquedos marcas ou 
inscrições susceptíveis de criar confusão com a marca 
CE. 
3. As embalagens dos brinquedos ou uma etiqueta, no 
caso da ausência de embalagens dos próprios brinquedos, 
incluirão igualmente o nome e/ou a firma e/ou a marca, 
assim como o endereço do fabricante ou do seu mandatá­
rio ou do importador na Comunidade. As indicações po­
dem ser abreviadas desde que a abreviatura permita iden­
tificar a empresa. 
4. O Anexo IV prescreve os avisos e indicações de 
precauções de utilizações que devem ser feitos relativa­
mente a determinados brinquedos. Os Estados-membros 
podem exigir que estes ou determinados avisos e estas ou 
determinadas indicações de precauções de utilização 
sejam redigidos na(s) respectiva(s) língua(s) nacio-
nal(ais), na fase da comercialização. 
Artigo 16° 
1. Os Estados-membros efectuam controlos por son­
dagem dos brinquedos que se encontram no mercado, de 
modo a verificar a sua conformidade com o disposto na 
presente directiva. 
2. Para efeitos da actualização da presente directiva, 
os Estados-membros transmitirão à Comissão, de três em 
três anos a contar da data estatuída no artigo 19?, um 
relatório relativo à aplicação da presente directiva, in­
cluindo os resultados dos controlos previstos no n? 1. 
Artigo 17°. 
Os Estados-membros manterão a Comissão regularmente 
informada acerca das actividades exercidas no âmbito da 
directiva pelos organismos que a aprovaram, a fim de lhe 
permitir velar pela correcta aplicação e não discrimina­
ção dos processos de controlo e de vigilância. 
Artigo 18°. 
Qualquer decisão de um Estado-membro ou de um or­
ganismo de controlo aprovado, tomada em aplicação da 
presente directiva será fundamentada de modo preciso. 
Será notificada ao interessado, o mais breve possível, 
com a indicação das vias de recurso abertas pela lei em 
vigor nesse Estado-membro e dos prazos em que devem 
ser interpostos os recursos. 
8.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 282/9 
Artigo 19? 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptem no 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições domínio regulado pela presente directiva, 
legislativas regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar- Artigo 2Cr. 
dar em 1 de Janeiro de 1988 e desse facto informarão 0s Estados-membros são destinatários da presente direc-
imediatamente a Comissão. tjva 
ANEXO I 
ARTIGOS QUE SÃO CONSIDERADOS COMO BRINQUEDOS NA ACEPÇÃO DA PRESENTE 
DIRECTIVA 
(N? 1 do artigo 1?) 
1. Decorações de Natal 
2. Modelos reduzidos, construídos à escala em pormenor para coleccionadores adultos 
3. Equipamentos que se destinam a ser utilizados colectivamente nos parques infantis 
4. Equipamentos desportivos que se destinam a ser utilizados no treino desportivo 
5. Equipamentos náuticos utilizados em águas profundas e barbatanas de natação 
6. Bonecas com trajes regionais e decorativas e outros artigos semelhantes para coleccionadores 
7. Brinquedos «profissionais» instalados em locais públicos (grandes áreas, estações, etc.) 
8. Puzzles de mais de 500 peças com ou sem modelo, destinados a especialistas 
9. Armas de ar comprimido 
10. Fogos de artifício 
11. Fundas e fisgas 
12. Jogos de flechas. 
ANEXO II 
EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA ESSENCIAIS PARA OS BRINQUEDOS 
I. Princípios gerais 
1. Em conformidade com as exigências do artigo 2? da presente directiva, os utilizadores de brinque­
dos, terceiros e animais domésticos, em circunstâncias de utilização normal ou previsível de tais 
brinquedos, devem ser protegidos contra os riscos que apresentem para a saúde ou contra danos 
físicos: 
a) Originados pela construção e composição do brinquedo; 
b) Inerentes à utilização do brinquedo e que não possam ser eliminados modificando a composição e 
construção do brinquedo sem alterar a sua função ou sem o privar das suas características essen­
ciais. 
2. a) O grau do risco resultante da utilização do brinquedo deve ser proporcional à capacidade de lhe 
fazer face por parte dos utilizadores e, se for caso disso, das pessoas que os vigiam; 
b) A fim de que este princípio seja respeitado, deve ser indicada sempre que necessário, a idade 
mínima dos utilizadores dos brinquedos e/ou a necessidade de garantir que tais brinquedos sejam 
apenas utilizados sob a vigilância de adultos; 
N? C282/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.11.86 
c) Devem ser estabelecidas instruções de segurança especialmente rigorosas em relação aos brinque­
dos que, devido às suas funções, dimensões ou características, se destinam a ser utilizados por 
crianças de baixa idade até 36 meses de idade. 
3. As etiquetas dos brinquedos e as respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que 
os acompanham, devem, de uma forma eficaz e global, chamar a atenção dos utilizadores e/ou das 
pessoas que os vigiam, se for caso disso, para os riscos reultantes da sua utilização bem como para os 
meios de evitar tais riscos. 
II. Riscos específicos 
1. Características físicas e mecânicas 
a) Os brinquedos e respectivos componentes, bem como, no caso de brinquedos fixos, as bases de 
suporte, devem ter a força mecânica necessária para suportar os esforços a que são submetidos 
durante a utilização sem o perigo de ruptura ou deflexão susceptíveis de inflingir danos físicos; 
b) As arestas, saliências, cordas, cabos e fechos acessíveis dos brinquedos devem ser concebidas e 
construídas de modo a evitar riscos de danos físicos provocados por contacto directo; 
c) O acesso às peças móveis dos brinquedos deve ser tão limitado que permita evitar danos corporais 
resultantes do seu movimento; 
d) Os brinquedos e respectivos componentes que possam ser facilmente desmontados do conjunto 
em que se integram devem ter dimensões tais que evitem a sua ingestão; 
e) Os brinquedos e respectivos componentes bem como as embalagens que os contêm para a venda a 
retalho não devem apresentar riscos de asfixia ou estrangulamento; 
f) Os brinquedos destinados a serem utilizados na água ou susceptíveis de transportar uma criança 
na água não devem apresentar riscos de afogamento; 
g) Os brinquedos em que se possa entrar e que podem por esse facto constituir um espaço fechado 
para os ocupantes devem possuir uma saída acessível que possa ser aberta do interior por qualquer 
ocupante; 
h) Os brinquedos que permitem que os utilizadores se deloquem devem, sempre que possível, incluir 
um sistema de travagem proporcional à velocidade que desenvolvem, devendo ser facilmente pos­
tos em funcionamento pelos utilizadores sem riscos de ejecção ou de lesões provocadas por coli­
são; 
i) Os brinquedos que possuem elementos de aquecimento devem ser construídos de modo a garantir 
que as temperaturas máximas atingidas pelas superfícies externas ou outros componentes que não 
sejam aquecidas, com fins funcionais não provoquem queimaduras por contacto. 
2. Inflamabilidade 
a) Os brinquedos não devem constituir um elemento inflamável perigoso para o ambiente das crian­
ças. Devem, por conseguinte, ser constituídos por materiais que não se inflamem quando directa­
mente expostos a uma chama, faísca ou outra fonte de inflamação potencial, materiais que não 
sejam facilmente inflamáveis ou possuam características técnicas que os tornem potencialmente 
inflamáveis (a chama extingue-se logo que a fonte de inflamação é retirada) ou que, se se infla­
marem, ardam lentamente e apresentem uma baixa taxa de propagação da chama ou que tenham 
sido tratados de modo a retardar o processo de combustão, sem que isso afecte a composição 
química do brinquedo. 
Este material combustível não deve constituir um risco de inflamação para outros materiais utili­
zados no brinquedo ou que possam entrar em contacto com ele; 
b) Os brinquedos que, por razões funcionais, contêm substâncias ou preparações perigosas na acep­
ção do n? 2 do artigo 2? da Directiva 79/831/CEE, em especial, materiais e equipamento para 
experiências químicas, montagem de modelos, moldagem com plástico ou cerâmica, esmaltagem, 
fotografia ou actividades análogas, não devem conter, como tal, substâncias ou preparações que 
podem vir a ser inflamáveis pela perda de componentes voláteis não inflamáveis. 
3. Propriedades químicas 
i) Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a que não apresentem riscos para a 
saúde ou riscos de danos físicos provocados por ingestão, inalação ou contacto com a pele, 
mucosas ou com os olhos. 
8.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 282/11 
ii) a) No total, os teores disponíveis em termos biológicos resultantes da utilização dos brinquedos 
não devem exceder, por dia: 
0,2 u,g para o antimónio 
0,1 ug para o arsénico 
25,0 ug para o bário 
0,6 ug para o cádmio 
0,3 ug para o crómio 
0,7 ug para o chumbo 
0,5 ug para o mercúrio 
5,0 ug para o selénico 
ou outros valores que sejam estabelecidos para estas substâncias periodicamente pela legisla­
ção comunitária; 
b) Os brinquedos não devem incluir na sua composição nem conter substâncias e preparações 
cuja utilização seja proibida ou limitada pela legislação comunitária. 
c) Os brinquedos que contenham cosméticos, tintas, corantes ou outras substâncias reguladas 
pela legislação comunitária, ou imitações de tais substâncias devem satisfazer as exigências 
fixadas na legislação. 
iii) Os brinquedos destinados a conter géneros alimentícios devem estar em conformidade com a 
legislação comunitária relevante relativa aos materiais que se destinam a entrar em contacto com 
os géneros alimentícios. 
d) Os brinquedos que, por razões funcionais, contêm substâncias ou preparações perigosas na 
acepção do n? 2 do artigo 2? da Directiva 79/831/CEE, em especial, materiais e equipamento 
para experiências químicas, montagem de modelos, moldagem com plástico ou cerâmica, es-
maltagem, fotografia ou actividades análogas devem estar em conformidade com as exigências 
de classificação, embalagem e rotulagem estabelecidas na legislação comunitária relativa a tais 
substâncias e preparações. 
4. Explosão 
a) Os brinquedos não devem ser explosivos ou conter componentes ou elementos que possam explo­
dir (por ex., aerossóis). 
b) Os líquidos e gases contidos nos brinquedos não devem atingir temperaturas ou pressões que 
possam provocar, no caso de fugas para o exterior, queimaduras, profundas ou ligeiras, ou outras 
lesões físicas. 
c) Os brinquedos não devem conter como tal ou sob qualquer forma ou nível de concentração as 
substâncias e preparações consideradas potencialmente explosivas referidas no n? 2, alínea a), do 
artigo 2? da Directiva 79/831/CEE. 
d) Os brinquedos, e em especial os jogos ou brinquedos químicos, não devem conter como tal as 
substâncias ou preparações que, quando contidas em misturas, possam provocar uma explosão: 
— por reacção química, ou por aquecimento, 
— quando misturados com as substâncias oxidantes, 
que contêm componentes voláteis que são inflamáveis no ar e podem criar uma mistura de ar e 
vapor que seja inflamável/explosiva. 
5. Características eléctricas 
a) Os brinquedos que sejam accionados por meio de energia eléctrica devem ser alimentados com 
electricidade cuja voltagem não seja superior a 24 volts, excepto quando a função desempenhada 
pelo brinquedo não for realizável por razões práticas, dentro desse limite de voltagem; 
b) Os componentes dos brinquedos que estejam ligados ou possam entrar em contacto com uma 
fonte de electricidade susceptível de provocar um choque eléctrico, bem como os fios ou outros 
condutores através dos quais a electricidade é conduzida até esses componentes, devem estar 
isolados e protegidos mecanicamente de modo a evitar o perigo de choques eléctricos; 
c) Os brinquedos accionados a electricidade devem ser concebidos e construídos de modo a garan­
tir,' durante o funcionamento, que as temperaturas máximas atingidas pelas superfícies externas ou 
outras partes acessíveis não sejam tão elevadas que provoquem queimaduras por contacto. 
N? C 282/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.11.86 
6. Higiene 
Quando o brinquedo é comercializado, os materiais de que é feito ou as substâncias nele contidas 
devem ser limpas e higiénicas de modo a que não possam provocar quaisquer riscos de infecção ou 
doença. 
7. Radioactividade 
Os brinquedos não devem conter elementos ou substâncias radioactivas sob formas ou em propor­
ções que possam ser prejudiciais para a saúde da criança. 
ANEXO III 
CONDIÇÕES A PREENCHER PELOS ORGANISMOS DE CONTROLO 
(N? 2 do artigo 9?) 
Os laboratórios designados pelos Estados-membros devem satisfazer as seguintes condições mínimas: 
1. Disponibilidade em pessoal, bem como em meios e equipamentos necessários; 
2. Competência técnica e integridade profissional do pessoal; 
3. Independência, no que diz respeito à execução dos testes, elaboração dos relatórios, concessão de certi­
ficados e realização da vigilância previstas na presente directiva, dos funcionários do quadro e pessoal 
técnico em relação a todos os meios, agrupamentos ou pessoas, directa ou indirectamente interessadas 
no domínio do brinquedo; 
4. Respeito do segredo profissional pelo pessoal; 
5. Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade não for coberta pelo Estado, 
com base no direito nacional. 
As condições referidas sob os n?s 1 e 2 serão periodicamente verificadas pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros. 
ANEXO IV 
AVISOS E INDICAÇÕES DE PRECAUÇÃO NA UTILIZAÇÃO 
(N? 4 do artigo 15?) 
Os avisos e indicações definidos no presente anexo dizem respeito às categorias gerais de brinquedos. 
1. Brinquedos que não podem ser destinados a crianças com menos de 36 meses 
Os brinquedos que possam ser perigosos para as crianças com menos de 36 meses devem ser acompa­
nhados por um aviso, por exemplo a inscrição «contra-indicado para crianças com menos de 36 meses» 
ou «contra-indicado para crinças com menos de três anos», ou uma inscrição mais explícita, por 
exemplo «para crianças de 3 a 5 anos» completada por uma indicação concisa, que possa igualmente 
resultar das instruções de utilização, riscos específicos que justifiquem esta exclusão (por exemplo, 
perigo de ingestão, bordos cortantes, toxicidade, etc). 
Esta disposição não se aplica aos brinquedos que, devido à sua função, dimensões, características, pro­
priedades ou outros elementos concludentes não podem manifestamente destinar-se a crianças com me­
nos de 36 meses. 
2. Toboggans, baloiços suspensos, anéis, trapézios, cordas e brinquedos análogos montados sobre pórtico 
Estes brinquedos devem ser acompanhados de instruções de utilização que chamem a atenção para a 
necessidade de proceder a controlos e manutenções periódicos das suas partes mais importantes (suspen­
sões, ligações, fixação ao solo, etc.) e que especifiquem que, em caso de omissão destes controlos, o 
brinquedo poderia apresentar perigo de queda ou viragem. 
Devem igualmente ser fornecidas instruções relativas à forma correcta de montar essas peças e indicar as 
partes que podem apresentar perigo se a montagem não for correctamente feita. 
8.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C282/13 
3. Brinquedos funcionais 
Os brinquedos funcionais ou a sua embalagem devem conter a inscrição: «Atenção! A utilizar sob vigi­
lância de adultos.» 
Devem igualmente ser acompanhados de instruções de utilização referindo o modo de funcionamento 
bem como as precauções que o utilizador deve tomar, como a indicação de que, em caso de omissão 
destas precauções, este se exporia a determinados riscos, a especificar, do aparelho ou produto de que o 
brinquedo constitui um modelo reduzido ou uma imitação. Deve ser indicado, do mesmo modo, que o 
brinquedo deve ser mantido fora do alcance de crianças muito pequenas. 
Entende-se por brinquedos funcionais aqueles que desempenham as mesmas funções que determinados 
produtos, aparelhos ou instalações que são destinadas aos adultos e de que constituem, frequentemente, 
um modelo reduzido. 
4. Brinquedos contendo substâncias ou preparações perigosas, enquanto tais. Brinquedos químicos. 
a) Sem prejuízo da aplicação de disposições previstas nas directivas comunitárias relativas à classifica­
ção, embalagem de substâncias e preparações perigosas, as instruções de utilização de brinquedos 
contendo estas substâncias ou preparações, enquanto tais, devem ser acompanhadas da indicação do 
seu carácter perigoso e das precauções a tomar pelos utilizadores a fim de evitar os riscos que lhe são 
inerentes, a especificar de modo conciso consoante o tipo de brinquedo, nomeadamente o risco de 
ingestão. Devem ser igualmente mencionados os primeiros socorros a prestar em caso de acidentes 
graves devidos à utilização deste tipo de brinquedos. Deve igualmente indicar-se que estes brinque­
dos sejam mantidos fora do alcance de crianças muito pequenas. 
b) Além das indicações previstas na alínea a), os brinquedos químicos devem apresentar na embalagem a 
inscrição «Atenção! Apenas para crianças de mais de 10 anos. A utilizar sob vigilância de adultos.» 
São considerados, nomeadamente, como brinquedos químicos, as caixas de inclusão plástica, ateliers 
miniatura de cerâmica, esmaltagem, fotografia e brinquedos análogos. 
5. Patins de prancha para crianças 
Se estes produtos forem colocados à venda como brinquedos, devem apresentar a inscrição: «Atenção! 
A utilizar com equipamento de protecção.» 
Por outro lado, as instruções de utilização devem lembrar que o brinquedo deve ser utilizado com 
prudência, pois exige muita destreza, e longe da via pública, a fim de evitar acidentes do utilizador ou 
terceiros, devido a quedas ou colisões. Devem igualmente ser fornecidas indicações relativas ao equipa­
mento de protecção aconselhado (capacetes, luvas, joelheiras, cotovoleiras, etc). 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão das formalidades à saída 
aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade — «banalização» dos postos fron­
teiriços 
COM(86) 524 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Outubro de 1986) 
(86/C 282/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, Considerando que, aquando da passagem das fronteiras 
internas da Comunidade, os interessados são sujeitos a 
formalidades de passagem que incidem tanto sobre as 
mercadorias transportadas como sobre os próprios meios 
de transporte; que essas formalidades, acompanhadas de 
controlos eventuais, são previstas tanto à saída do 
Estado-membro deixado como à entrada do país que vai 
ser utilizado; que essas formalidades e controlos são ge­
ralmente da mesma natureza e repetitivos; que resulta 
dessa situação uma perda de tempo e despesas de imobi­
lização não negligenciáveis; que esse estado de facto é 
incompatível com o estabelecimento de um mercado in­
terno;