Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997 (95/C 327/10) COM(95) 427 final - 95/0233(AVC)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Setembro de 1995)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné--Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné--Bissau (1), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 7 de Junho de 1995;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do protocolo em vigor; que se deve aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado;

Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de pesca,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997.

Inclui-se o texto do acordo em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todavia, no primeiro ano de vigência do protocolo, a chave de repartição é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.

(1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997

A. Carta do Governo da Guiné-Bissau

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 7 de Junho de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 9º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1995.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da

República da Guiné-Bissau

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 7 de Junho de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 9º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1995.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

da União Europeia