N?C 129/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 88 
Artigo 11? 
1. A fim de melhorar a concorrência no sector das es­
pecialidades farmacêuticas e de promover uma utilização 
mais racional dos medicamentos na Comunidade Euro­
peia, a Comissão constituirá um banco de dados. 
2. O banco de dados disporá, em princípio, para cada 
especialidade farmacêutica autorizada na Comunidade, 
dos seguintes elementos: 
a) Um resumo das características do produto, em con­
formidade com os artigos 4? A e 4? B da Directiva 
65/65/CEE; 
b) Preço à saída da fábrica e preço de venda ao público; 
c) Estimativa do custo da posologia diária habitual; 
d) Condições da sua utilização pelo doente (automedica-
ção, mediante receita médica, reservada aos hospitais, 
etc). 
3. Os Estados-membros, os fabricantes e os importa­
dores cooperarão com a Comissão na criação do banco 
de dados, a que terão acesso. 
4. Antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão pu­
blicará uma lista das especialidades farmacêuticas autori­zadas na Comunidade, com as informações mencionadas 
no n? 2 anterior. 
Artigo 12°. 
1. Os Estados-membros adoptarão as normas legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para 
dar cumprimento à presente directiva o mais tardar a 
partir de 1 de Janeiro de 1989. Do facto, informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Antes da data referida no n? 1, os Estados-membros 
comunicarão à Comissão todas as normas legislativas, re­
gulamentares ou administrativas relativas à fixação dos 
preços das especialidades farmacêuticas, à rendibilidade 
dos produtores de especialidades farmacêuticas e à sua 
cobertura pelo sistema nacional de seguro de saúde. As 
alterações a estas normas legislativas, regulamentares ou 
administrativas serão imediatamente comunicadas à Co­
missão. 
Artigo 13°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1883/78 
relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien­
tação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» 
COM(88) 195 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Abril de 1 
(88/C 129/16) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum (x), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3183/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu 
artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1883/78 do 
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n° 801/87 (4), fixou, entre ou-
0) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. 
(3) JO n? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. 
(4) JO n? L 79 de 21. 3. 1987, p. 14. tras, regras de base para o financiamento das medidas de 
intervenção sob a forma de armazenagem pública; 
Considerando que as regras relativas à depreciação dos 
produtos armazenados que constam dos artigos 7? e 8? 
do Regulamento (CEE) n°. 1883/78 devem ser adaptadas 
às novas orientações em matéria de financiamento das 
despesas agrícolas, integradas nas conclusões do Conse­
lho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988; 
Considerando que, a partir do exercício de 1989, o valor 
dos produtos agrícolas adquiridos em intervenção pú­
blica deve, de um modo geral, ser objecto de depreciação 
directamente na aquisição desses produtos; 
Considerando que se deve proceder, durante o período 
de 1989 a 1992, a depreciações extraordinárias em fun­
ção das dotações inscritas com essa finalidade nos orça­
mentos comunitários respectivos; 
Considerando que as normas do Regulamento (CEE) 
n? 1334/86 do Conselho (5), que altera o Regulamento 
(CEE) n? 1883/78, que permitem à Comissão reduzir a 
taxa de juro uniforme, bem como os montantes fixos 
uniformes utilizados nos cálculos dos custos de armaze-
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 18. 
18.5.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 129/19 
nagem pública, devem ser objecto de prorrogação até 
1992 atendendo a que o nível das existências de interven­
ção ainda não diminuiu de forma substancial, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1883/78 é alterado como 
segue: 
1. No artigo 5? o segundo parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a 
Comissão é autorizada, para os exercícios de 1989 a 
1992, a fixar a taxa de juro uniforme a um nível infe­
rior ao seu nível representativo. Se a taxa de juro su­
portada por um Estado-membro ou a taxa de mer­
cado nesse Estado-membro for inferior à taxa fixada, 
a Comissão pode fixar a taxa de juro uniforme a esse 
nível inferior.» 
2. No artigo 6? o segundo parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Em derrogação ao primeiro parágrafo, a Comissão é 
autorizada, para os exercícios de 1989 a 1992, a fixar 
os montantes fixos uniformes a um nível que corres­
ponda a três quartos dos montantes fixos uniformes 
estabelecidos na base normal.» 
3. Os artigos 7? e 8? passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 7? 
Nas contas anuais referidas no n? 1 do artigo 4?, as 
quantidades de produtos em armazém e a transitar 
para o exercício seguinte são geralmente avaliadas 
pelo seu valor contabilístico. As regras de fixação do 
preço relativo às quantidades a transitar para o ano 
seguinte são determinadas para os diferentes produtos 
com base nos valores contabilísticos verificados pelos 
organismos de intervenção de acordo com o processo 
previsto no artigo 13? de Regulamento (CEE) 
n? 729/70. Artigo 8? 
1. Se, para um dado produto, as previsões em ma­
téria de preços de venda dos produtos armazenados 
em intervenção pública forem inferiores ao seu preço 
de compra, aplicar-se-á uma percentagem de depre­
ciação no momento da sua compra. Essa percentagem 
é fixada, para cada produto, de acordo com o pro­
cesso previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70, antes do início de cada exercício. 
2. A percentagem de depreciação corresponde, no 
máximo, à diferença entre o preço de compra e o 
preço previsível de escoamento do produto em causa. 
3. A Comissão pode limitar a depreciação, no mo­
mento da compra, a uma fracção da percentagem cal­
culada em conformidade com o n? 2. Essa fracção não 
pode ser inferior a 70 % da depreciação determinada 
segundo o disposto no n? 1. Neste caso, a Comissão 
procederá a uma segunda depreciação no final do 
exercício, segundo o método indicado no n? 5. 
4. De 1989 a 1992, proceder-se-á a depreciações 
extraordinárias no início de cada exercício, em função 
das dotações inscritas nos orçamentos comunitários 
respectivos. 
5. No que respeita a esta depreciação, a Comissão 
decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n? do 729/70, acerca dos 
montantes globais de depreciação por produto e por 
Estado-membro.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O conteúdo das alterações introduzidas pelo presente re­
gulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.