B4-0118, 0119 e 0120/95

Resolução sobre o acordo de cooperação nuclear entre a Euratom e os EUA

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o seu parecer de 20 de Maio de 1988 sobre a proposta de recomendação aos Estados-membros sobre a exploração das fontes de energia renováveis na Comunidade ((JO C 167 de 27.6.1988, p. 458.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Junho de 1991 sobre a energia e o ambiente ((JO C 183 de 15.7.1991, pp. 303 e 308.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 1994 sobre o tráfico ilícito de materiais nucleares ((JO C 305 de 31.10.1994, p. 78.)),

A. Considerando que o Acordo Adicional de Cooperação, assinado em 1960 entre a Euratom e os EUA, expira em finais de 1995;

B. Considerando que as autoridades norte-americanas procuraram, durante um longo período de tempo, negociar um novo acordo, com o objectivo de o adequarem ao seu Acto de Não-Proliferação Nuclear (ANPN), de 1978;

C. Considerando que tais negociações não foram ainda concluídas;

D. Verificando o desacordo entre a UE e os EUA quanto à oportunidade de recorrer a uma derrogação permanente de certas regras estipuladas no ANPN de 1978;

E. Considerando que, na sua reunião de 19 de Dezembro de 1994, o Conselho confirmou o mandato de negociação dado à Comissão em Dezembro de 1991;

F. Considerando que este mandato não foi tornado público;

G. Verificando que o Tratado da União Europeia pretende reforçar o funcionamento democrático e eficaz das instituições por forma a permitir que estas desempenhem melhor, no âmbito de um único quadro institucional, as tarefas que lhe estão confiadas; verificando ainda que, embora o Tratado que institui as Comunidades Europeias inclua disposições que reforçam a participação do Parlamento na maior parte das políticas comunitárias, o Tratado Euratom ainda se caracteriza por um défice democrático considerável, que o torna parcialmente obsoleto;

H. Considerando que, neste caso, como em outros casos que envolvem o Tratado Euratom, o Parlamento deveria ser plenamente informado, inclusive no que toca à definição do mandato - se necessário, de forma confidencial - sobre cada fase das negociações; que o seu parecer deve ser tido em consideração antes do final das negociações e que o PE deve ser consultado antes da assinatura de um novo acordo UE-EUA, de acordo com o processo de opção, enquanto se aguarda a futura integração do Tratado Euratom no Tratado CE;

I. Considerando que uma cooperação frutuosa entre a UE e os EUA no domínio nuclear deve ter em conta as políticas energéticas de carácter geral e a legislação de ambas as partes, bem como os acordos multilaterais em vigor neste sector;

J. Tendo em conta os acordos baseados nos critérios do controlo mais rigorosos do ciclo de combustível e tendo especialmente em conta o aumento dos riscos de proliferação decorrentes do novo contexto político internacional;

K. Considerando que o final da guerra fria e as negociações que tiveram por objecto a redução das reservas nucleares estratégicas modificaram os equilíbrios nucleares a nível mundial;

L. Considerando que novos desafios surgiram em termos de controlo da segurança nuclear para os materiais cindíveis que ficaram disponíveis;

M. Considerando que, por conseguinte, a União passou a desempenhar um papel mais importante no plano mundial devido ao contributo que poderá dar em termos de resolução dos novos problemas de proliferação nuclear;

N. Tendo em consideração os objectivos de não-proliferação manifestados pela UE, assim como os riscos para o ambiente resultantes da produção e do tráfico do plutónio (cfr. documento elaborado pela Presidência alemã, de Setembro de 1994, sobre a próxima Conferência para a Revisão do Tratado de Não-Proliferação Nuclear);

O. Sublinhando que, em 1994, o Ministério da Energia (Department of Energy) dos EUA publicou um estudo no qual revelou ser possível fabricar armas nucleares utilizando plutónio de qualquer tipo de enriquecimento (ou seja, destinado à utilização em reactor, para combustível ou super-plutónio);

P. Preocupado com o facto de a evolução dos acontecimentos à escala mundial estar a pôr em risco os objectivos da não-proliferação e que as orientações políticas em matéria da ameaça que constituem as armas nucleares têm consequências para a proliferação de materiais e tecnologias nucleares civis numa parte do mundo e suscitando controvérsia noutras partes;

Q. Convicto de que as negociações em curso entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a renovação do Tratado entre a EURATOM e os EUA em matéria de cooperação nuclear têm implicações importantes tanto nos domínios da política energética e da cooperação nuclear como também noutras áreas, em particular a viabilidade económica e o emprego, o ambiente e a saúde, os transportes e a política externa e de segurança (incluindo a não-proliferação nuclear),

1. Solicita ao Conselho e à Comissão que, no seguimento das primeiras trocas de impressões com o Parlamento e respectivas comissões parlamentares, o informem plenamente sobre o mandato de negociação com vista ao novo acordo sobre a cooperação nuclear entre os EUA e a Euratom, especialmente no que diz respeito às condições e ao controlo norte-americanos sobre o processamento de materiais nucleares de origem norte-americana, bem como sobre a evolução das negociações, e que tenham devidamente em conta os seus pareceres antes da conclusão das negociações, pelo que exige ser consultado pelo Conselho antes da assinatura do novo acordo;

2. Incumbe a sua comissão competente - no quadro da participação do Parlamento e visando preparar as posições do Parlamento supracitadas - de se associar de forma activa a este processo, através:

- da troca de impressões com a Comissão e o Conselho, baseadas em informações oportunas e completas sobre os objectivos, a evolução e as perspectivas das actuais negociações,

- de acções de investigação e de consulta por parte de peritos, dentro ou fora do Parlamento, incluindo as consequências futuras, caso não entre em vigor um novo acordo sobre a cooperação nuclear com os EUA em 1 de Janeiro de 1996;

3. Solicita que o novo acordo:

- promova mecanismos de controlo rigorosos e eficazes destinados a restringir a produção, o isolamento, o armazenamento, o comércio e o tráfico de plutónio e urânio adequado a fins bélicos, bem como de outros materiais nucleares que se situem para além das necessidades de uma política energética com uma boa relação custo-eficácia e compatível com o ambiente, garantindo a transparência neste domínio,

- tenha em conta, para além de considerações políticas no domínio da própria cooperação nuclear, as consequências nos domínios da viabilidade económica e do emprego, do ambiente e da saúde e da política externa e de segurança,

- dê a maior prioridade, no contexto dos pontos acima referidos, à não-proliferação nuclear;

4. Considera que é essencial levar a cabo um debate político geral no seio do Parlamento e de todas as restantes instituições da União sobre o papel desta no domínio nuclear na cena mundial e sobretudo tendo em conta as futuras políticas energéticas da União;

5. Encarrega o Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.