•& it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.01.1998 
COM(1998) 38 final 
95/ 0245 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA À FISCALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DAS EMPRESAS 
DE SEGUROS PERTENCENTES A UM GRUPO SEGURADOR 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
INTRODUÇÃO 
I Fm I do Outubro do I99\ a (omissão adoplou uma proposta de iliriTliva relativa ã 
fiscalização complementar das empresas do seguros pertencentes a um grupo 
segurador1. A proposta loi comunicada ao Parlamento Furopcu c ao Conselho por 
cartade2()de()ulubrode I99S. 
2. Aquando da 334'' sessão plenária em 27 de Marco de 1996, o Comité Económico e 
Social emitiu um parecer favorável2 relativamente à proposta de directiva, tendo 
proposto algumas alterações. 
3. O Parlamento, através de uma resolução legislativa adoptada na sua sessão plenária 
de 23 de Outubro de 19973, emitiu um parecer relativamente à proposta de directiva 
da Comissão, que incluí 24 alterações. Muitas destas alterações, susceptíveis de 
contribuir para esclarecer e melhorar a proposta, foram aceites pela Comissão quer 
na íntegra, quer parcialmente - mantendo o seu espírito ou procedendo a algumas 
adaptações da sua formulação. 
4. A presente proposta alterada loi redigida de forma a tomar em consideração os 
pareceres das duas instituições mencionadas supra. 
(OMKNTÀRIOS ÀS AUKRAÍ, ÕKS INTRODUZIDAS NA PROPOSTA 
5. Alínea b) do artigo 1° |nova| 
Foi aditada ao texto a definição de "empresa de seguros de um país terceiro" a fim 
de poder nele introduzir a alteração n° 7 do Parlamento respeitante à definição da 
"sociedade de participações mistas". Esta alteração menciona as empresas de 
seguros de um país terceiro, conceito que não foi definido na proposta inicial, ainda 
que a ele se faça uma referência no n° 2 do artigo 9o. O aditamento desta definição 
contribuirá igualmente para uma compreensão do Anexo I. 
6. Alíneas d) e e) do artigo 1° |antigas alíneas c) e d) do artigo 1°| 
Foi introduzida nas definições de "empresa-mãe" e de "filial" uma referência a todo 
o artigo Io da Directiva 83/349/CFli4 (a proposta inicial dizia apenas respeito ao seu 
n° 1), a fim de tomar parcialmente em consideração as alterações n°s 1 e 2 do 
Parlamento. Fsta alteração permitirá incluir na definição os casos de exercício 
1 JO n°C 341 de 19.12.1995, p. 16. 
2 JOn°C 174 de 17.06.1996, p. 16. 
3 A4-0295/97. Acta da sessão plenária de 23.10.1997 (PE 262.699). 
4 Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades: JO n° L 193 de 18.07.1983, p. 1. 
efectivo de uma influencia dominante referidos no n° 2 do artigo Io da Directiva 
X3/349/CFF. Todavia, uma vez que a aplicação do n° 2 do artigo Io é deixada à 
discrição dos Fslados-mcmbros, a última alínea das definições que constam da 
proposta inicial foi mantida a fim de permitir às autoridades competentes apreciarem 
os casos cm que é efectivamente exercida uma influencia dominante, lista 
apreciação por parte das autoridades competentes é considerada necessária para que 
estas possam desempenhar de forma satisfatória a sua missão de supervisão. 
7. Alínea f) do artigo Io |anliga alínea e) do artigo l"| 
Foi introduzida na definição de "participação" uma referência ao primeiro período 
do artigo 17° da Directiva 78/660/CEE5, a fim de tomar parcialmente em 
consideração a alteração n° 3 adoptada pelo Parlamento. Tal permite introduzir na 
definição o critério qualitativo de "ligação duradoura" previsto no referido artigo. O 
critério automático (o limiar de 20%) é contudo mantido no texto. Uma vez que se 
trata de um elemento tão importante, a segurança jurídica afígura-se indispensável a 
fim de delimitar o âmbito de aplicação da directiva. 
8. Alínea j) do artigo Io [antiga alínea i) do artigo 1°| 
Tal como proposto pelo Parlamento na sua alteração n" 7, a definição de "sociedade 
de participações mistas" foi clarificada excluindo expressamente do seu âmbito as 
"empresas de seguros de um país terceiro" e as "empresas de resseguro". 
9. Artigo 6° 
Tal como proposto pelo Parlamento (alteração n° 10), foram introduzidas alterações 
no n° 1 deste artigo, a fim de garantir que o acesso directo às informações 
respeitantes a uma empresa do grupo seja apenas concedido nos casos em que essas 
informações não são comunicadas pela empresa de seguros sujeita à supervisão 
complementar. Este número registou igualmente algumas ligeiras adaptações de 
formulação destinadas a evitar redundâncias inúteis. 
Foi introduzida no n° 3 deste artigo uma referência ao n° 1 a fim de suprir uma 
omissão da proposta inicial. 
10. N° I do artigo 9° 
Foi melhorada a redacção tomando cm conta a sugestão do Parlamento (alteração 
n° 11 ). 
11. Artigo 11° 
No n° 1 deste artigo, foi alterada a data de transposição da directiva a fim de a 
adaptar ao calendário previsto. Foi aditado um novo n° 2 a fim de especificar o 
primeiro exercício a partir do qual será aplicável a supervisão complementar 
prevista na directiva. 
5 Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades: JO n° L 222 de 14.08.1978, p. 11. 
2 
Tal como solicitado pelo Parlamento (alteração n° 12), foi inserido um novo n° 6: 
por força deste número, a Comissão deverá apresentar ao Comité dos Seguros um 
relatório sobre a aplicação da Directiva e, se for caso disso, sobre a necessidade de 
aprofundar a harmonização neste domínio. O prazo previsto para a elaboração desse 
relatório é de cinco anos. Após consulta dos peritos nacionais, este prazo foi 
considerado o mais apropriado paia se poder apreciai de forma satisfatória o 
funcionamento do mecanismo de supervisão previsto na directiva. 
12. Anexo I, ponto l.A 
Foram introduzidas referências às Primeiras Directivas Seguros, a fim de ter em 
conta a alteração n° 13 do Parlamento. Não foram no entanto introduzidas as 
referências às Terceiras Directivas Seguros igualmente solicitadas pelo Parlamento, 
uma vez que, em conformidade com as regras habituais de elaboração dos 
instrumentos jurídicos comunitários, é suficiente uma referência à directiva inicial 
quando a directiva que a altera foi já referida num considerando ou noutras partes do 
texto. 
13. Anexo 1, ponto 1 .C |antiga segunda parle da ponto 1 .BI 
As alterações relativas a esta secção, que se destinam a tomar parcialmente em 
consideração a alteração n° 14 do Parlamento, foram inseridas num ponto distinto, o 
ponto "C". Alguns elementos que se encontravam totalmente excluídos do cálculo 
na proposta inicial são agora aceites sem restrições, sempre que digam respeito à 
empresa detentora de participações do sector dos seguros a nível da qual se efectua o 
cálculo da situação de solvência corrigida. São igualmente aceites quando dizem 
respeito a empresas seguradoras ligadas, desde que possam ser utilizados para cobrir 
o requisito da margem de solvência desta empresa ligada. Para além disso, a 
admissibilidade destes elementos deve ser coerente com a eliminação da dupla 
utilização dos capitais: por conseguinte, foi introduzida no início do novo ponto C 
uma frase que remete para o ponto B. 
Não foram mencionados neste ponto outros elementos cuja inclusão tinha sido 
solicitada pelo Parlamento, quer porque tinham já sido mencionados nas referências 
gerais que constam do ponto l.A do Anexo I, quer porque a sua tomada em 
consideração para a cobertura do requisito da margem de solvência é excluída pelas 
Directivas Seguros. 
14. Anexo I, ponto 1 .D [antigo ponto 1 .CJ 
A redacção deste ponto foi alterada em conformidade tal como solicitado pelo 
Parlamento (alteração n° 15). A definição da "quota-parte" (que constava de uma 
nota na proposta inicial) foi inserida no corpo do texto. A fim de clarificar a 
proposta inicial, foram introduzidas referências expressas aos diferentes métodos de 
cálculo previstos no Anexo I. 
I S. Anexo I, ponto I .li |antigo ponto 1.1 )| 
Tal como solicitado pelo Parlamento na sua alteração n° l(>, loi introduzida uma 
relerência à directiva relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas 
de seguros (Directiva 9I/674/CF:F:'1). 
16. Anexo I, ponto 2.1 
Foi igualmente alterada a redacção do último parágrafo deste ponto tal como 
solicitado pelo Parlamento (alteração n° 17). A dispensa prevista pela proposta 
inicial no caso de as participações serem detidas no âmbito do mesmo 
Estado-membro foi alargada ao caso em que a empresa detentora de participações 
no sector dos seguros se situa num outro Estado-membro. Nestas situações 
transfronteiras, a utilização da dispensa está contudo sujeita à condição de as 
autoridades competentes conseguirem chegar a um acordo que garanta uma 
supervisão eficaz. Outras alterações da redacção destinam-se simplesmente a 
melhorar a leitura do texto. 
17. Anexo I, ponto 2.3 
Tal como solicitado pelo Parlamento (alterações n°s 18 e 19), foram reconhecidos os 
fundos de uma sociedade de gestão de participações sociais no sector dos seguros 
que provenham do exterior do grupo. A fim de evitar que qualquer tipo de 
empréstimo contraído por uma empresa de gestão de participações sociais no sector 
dos seguros seja automaticamente considerado equivalente a fundos próprios, 
estabelece que estes empréstimos devem satisfazer as mesmas condições que as 
previstas nas Primeiras Directivas Seguros (tal como alteradas pelas Terceiras 
Directivas Seguros) relativamente aos empréstimos subordinados, às acções 
preferenciais cumulativas e aos títulos com duração indeterminada e outros 
instrumentos. 
18. Anexo I, ponto 3 
A fim de tomar em consideração a alteração n° 27 do Parlamento, foi explicitado o 
tratamento exacto que é conveniente conceder às empresas de seguros ligadas de 
países terceiros, que já constava implicitamente do Anexo I da proposta inicial. Em 
princípio, as regras comunitárias em matéria de margem de solvência, aplicáveis à 
empresa detentora de participações no sector dos seguros, deverão igualmente ser 
aplicáveis no que diz respeito às empresas de seguros ligadas a fim de avaliar a 
situação de solvência corrigida da empresa detentora de participações no sector dos 
seguros. Contudo, quando a empresa de seguros ligada se situa num país terceiro em 
que é aplicável um requisito da margem de solvência comparável ao da UE, este 
requisito pode ser reconhecido para efeitos de realização do cálculo. 
JOn" 1.374 de 31.12.1991, p. 7. 
19. Anexo 1, ponto 4 
lùn conformidade com a alteração n° 21 do Parlamento, este ponto foi suprimido. 
20. Anexo II, pontos 2.1 e 2.2 
listas dois pontos foram alterados para ter em conta as alterações n°s 23 e 24 do 
Parlamento. As justificações são idênticas às referidas relativamente ao ponto 2.3 do 
Anexo I (ver ponto 17 da presente exposição de motivos). 
Proposta alterada de Directiva do Parlamento Kuropcu c do Conselho 
relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros 
pertencentes a um grupo segurador 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a INALTERADO 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
n° 2 do seu artigo 57°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
fendo em conta o parecer do Comité 
Económico c Social, 
Nos termos do procedimento estabelecido 
no artigo 189°-B do Tratado 
Considerando que a Directiva 73/239/CEE 
do Conselho, de 24 de Julho de 1973, 
relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes ao acesso à 
actividade de seguro directo não vida e ao 
seu exercício(1); com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho<2), c a 
Directiva 79/267/ŒE do Conselho, de 5 
de Março de 1979, relativa à coordenação 
das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas, 
respeitantes ao acesso à actividade de 
seguro directo de vida e ao seu exercício0*, 
com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 95/26/CE exigem que as 
empresas de seguros disponham de uma 
margem de solvência; 
Considerando que, por força da Directiva 
92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 
1992, relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes ao seguro 
directo não vida e que altera as Directivas 
73/239/CEE e 88/357/CEE(4) e da Directiva 
92/96/CHF do Conselho, de 10 de 
Novembro de 1992, que estabelece a 
coordenação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas relativas INALTERADO 
INALTERADO 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
ao seguro directo vida c que altera as 
Directivas 79/267/CI'T; e 9()/6l9/Clilí(S), o 
acesso à actividade seguradora e o seu 
exercício se encontram subordinados à 
concessão de uma autorização única, 
emitida pelas autoridades competentes do 
Estado-membro no qual se situa a sede 
social da empresa de seguros; que a 
autorização permite que as empresas 
desenvolvam as suas actividades em toda a 
Comunidade, quer em regime de liberdade 
de estabelecimento quer em regime de livre 
prestação de serviços; que as autoridades 
competentes dos Estados-membros de 
origem são responsáveis pelo controlo da 
solidez financeira das empresas de seguros, 
nomeadamente no que diz respeito à sua 
situação de solvência; 
Considerando que as medidas relativas à INALTERADO 
fiscalização complementar das empresas de 
seguros pertencentes a um grupo deverão 
permitir às autoridades incumbidas da 
fiscalização da empresa-mãe de seguros 
fazer um juízo mais fundamentado sobre a 
situação financeira das empresas de 
seguros em questão; que a fiscalização 
complementar deverá tomar em 
consideração certas empresas que, 
actualmente, não se encontram sujeitas a 
fiscalização ao abrigo das directivas 
comunitárias; que a presente directiva não 
implica de modo algum que os 
Estados-membros sejam obrigados a 
exercer uma função fiscalizadora sobre 
essas empresas numa base individual; 
Considerando que, num mercado único dos INALTERADO 
seguros, as empresas de seguros estão em 
concorrência directa entre si, pelo que as 
regras relativas aos requisitos de capital 
devem ser equivalentes; que, para o efeito, 
os critérios aplicados na determinação da 
fiscalização complementar não devem ser 
deixados unicamente aos 
PROPOSTA INICIAI PROPOSTA ALTERADA 
Estados-mcmhros; que, por conseguinte, a 
adopção de regras de base comuns servirá 
da melhor forma os interesses da 
Comunidade, na medida em que evitará 
distorções da concorrência, reforçando o 
sistema de seguros da Comunidade; que é 
necessário eliminar certas diferenças entre 
as legislações dos Estados-membros no que 
diz respeito às regras prudenciais a que 
estão sujeitas as empresas de seguros 
pertencentes a um grupo; 
Considerando que é necessário calcular a 
situação de solvência corrigida das 
empresas de seguros pertencentes a um 
grupo; que várias autoridades de 
fiscalização comunitárias aplicam 
diferentes métodos, a fim de tomarem em 
consideração as repercussões sobre a 
situação financeira das empresas de 
seguros decorrentes do facto de estas 
pertencerem a um grupo; que se aceita o 
princípio de que estes métodos são 
equivalentes do ponto de vista prudencial; INALTERADO 
Considerando que o processo adoptado INALTERADO 
consiste em realizar a harmonização 
essencial, necessária e suficiente para 
alcançar um reconhecimento mútuo dos 
sistemas de fiscalização prudencial neste 
domínio; 
Considerando que certas disposições da INALTERADO 
presente directiva definem normas 
mínimas; que o Estado-membro de origem 
pode estatuir regras mais estritas em 
relação às empresas de seguros autorizadas 
pelas suas próprias autoridades 
competentes; 
>ROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que a presente directiva diz INALTERADO 
respeito unicamente aos casos em que uma 
empresa de seguros pertence total ou 
parcialmente a uma outra empresa de 
seguros ou a uma sociedade de gestão de 
participações no sector dos seguros; que a 
fiscalização das empresas de seguros numa 
base individual por parte das autoridades 
competentes permanece um princípio 
fundamental da fiscalização da actividade 
seguradora; 
Considerando que as autoridades 
competentes devem, pelo menos, dispor 
dos meios que lhes permitam obter de 
todas as empresas de um grupo as 
informações necessárias ao exercício das 
suas atribuições; que deve ser instituída 
uma colaboração entre as autoridades 
responsáveis pela fiscalização das empresas 
de seguros, bem como entre as autoridades 
responsáveis pela fiscalização dos 
diferentes sectores financeiros; INALTERADO 
Considerando que determinados tipos de INALTERADO 
transacções intragrupo são susceptíveis de 
afectar a situação financeira de uma 
empresa de seguros; que as autoridades 
competentes devem determinar se as 
transacções intragrupo são concluídas, em 
princípio, de acordo com as condições 
normais de mercado; que a aplicação deste 
princípio geral não implica, contudo, que 
as transacções intragrupo concluídas 
noutras condições devam ser proibidas em 
todas as circunstâncias; que, em 
consequência, é desejável que as 
autoridades competentes controlem tais 
transacções; 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que a presente directiva INALTERADO 
garantirá, nomeadamente, uma aplicação 
homogénea em toda a Comunidade das 
regras prudcnciais estabelecidas por outros 
actos comunitários, que irá facilitar o 
acesso à actividade seguradora e o seu 
exercício; que a aplicação da presente 
directiva deve ter como principal objectivo 
a protecção dos interesses dos tomadores 
de seguros das empresas seguradoras; 
Considerando que a aplicação da presente INALTERADO 
directiva exige que sejam feitas adaptações 
complexas à legislação de certos 
Estados-membros nos domínios da 
supervisão prudencial, do direito das 
sociedades e da fiscalidade e que, em 
consequência, tais adaptações justificam 
que esses Estados-membros possam aplicar 
a definição de uma participação numa outra 
empresa, utilizando o limiar de 25% dos 
direitos de voto ou do capital, até 1 de 
Julho de 2001, 
10 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTARAM A PRESENTE 
DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
Definições ADOPTARAM A PRESENT 
DIRECTIVA: 
Artigo I" 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, INALTERADO 
entende-se por: 
(a) Empresa de seguros: qualquer empresa INALTERADO 
que tenha recebido uma autorização 
administrativa nos termos do artigo 6o 
da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 
6o da Directiva 79/267/CEE; 
(b) "empresa de seguros de um país 
terceiro": qualquer empresa que caso 
tivesse a sua sede social na 
Comunidade deveria solicitar uma 
autorização nos termos do artigo 6" da 
Directiva 73/239/CEE ou do artigo"ò" 
da Directiva 79/267/CEE; 
(b) Empresa de resseguro: qualquer 
empresa que apenas aceita riscos 
cedidos por empresas de seguros ou 
por outras empresas de resseguro 
estabelecidas na Comunidade ou num 
país terceiro; 
(c) Empresa-mãe: qualquer empresa-mãe 
na acepção do n° 1 do artigo Io da 
Directiva 83/349/CEE do Conselho(6), 
bem como qualquer empresa que 
exerça efectivamente, na opinião das 
autoridades competentes, uma 
influência dominante sobre outra 
empresa; (c) Empresa de resseguro: qualquer 
empresa que apenas aceita riscos 
cedidos por empresas de seguros ou 
por outras empresas de resseguro 
estabelecidas na Comunidade ou num 
país terceiro; 
(d) Empresa-mãe: qualquer empresa-mãe 
na acepção do [^ artigo Io da 
Directiva 83/349/CEE do Conselho(6), 
bem como qualquer empresa que 
exerça efectivamente, na opinião das 
autoridades competentes, uma 
influência dominante sobre outra 
empresa; 
(d) Filial: qualquer empresa filial na (e} Filial: qualquer empresa filial na 
acepção do n° 1 do artigo Io da 
Directiva 83/349/CEE, bem como 
qualquer empresa sobre a qual uma 
empresa-mãe exerça efectivamente, no acepção do [^ artigo Io da Directiva 
83/349/CEE, bem como qualquer 
empresa sobre a qual uma empresa-
mãe exerça efectivamente, no modo de 
11 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
modo de ver das autoridades competentes, ver das autoridades competentes, uma 
uma influência dominante. Qualquer influência dominante. Qualquer 
empresa filial de uma empresa filial é empresa filial de uma empresa filial é 
também considerada filial da também considerada filial da 
empresa-mãe desta última empresa; empresa-mãe desta última empresa; 
(e) Participação: o facto de se ter, directa (f) 
ou indirectamente, 20% ou mais dos 
direitos de voto ou do capital de uma 
empresa; 
(0 Empresa detentora de participações: 
qualquer empresa que seja uma 
empresa-mãe ou uma empresa que 
detenha uma participação; 
(g) Empresa ligada: qualquer empresa que 
seja uma filial ou qualquer outra 
empresa na qual se tenha uma 
participação; 
(h) Sociedade de gestão de participações 
sociais no sector dos seguros: qualquer 
empresa que não seja uma empresa de 
seguros e cujas empresas filiais sejam 
exclusiva ou principalmente empresas 
de seguros ou de resseguro, sendo pelo 
menos uma destas filiais uma empresa 
de seguros; 
(i) Sociedade de participações mistas: 
qualquer empresa-mãe que não seja 
uma sociedade de gestão de 
participações no sector dos seguros ou 
uma empresa de seguros e cujas filiais 
incluam, pelo menos, uma empresa de 
seguros; Participação: participação na acepção 
do primeiro período do artigo 17° da 
Directiva 78/660/CEE(7) ou o facto de 
se ter, directa ou indirectamente, 20% 
ou mais dos direitos de voto ou do 
capital de uma empresa; 
(g) Empresa detentora de participações: 
qualquer empresa que seja uma 
empresa-mãe ou uma empresa que 
detenha uma participação; 
(h) Empresa ligada: qualquer empresa que 
seja uma filial ou qualquer outra 
empresa na qual se tenha uma 
participação; 
(ij Sociedade de gestão de participações 
sociais no sector dos seguros: qualquer 
empresa que não seja uma empresa de 
seguros e cujas empresas filiais sejam 
exclusiva ou principalmente empresas 
de seguros ou de resseguro, sendo pelo 
menos uma destas filiais uma empresa 
de seguros; 
(j) Sociedade de participações mistas: 
qualquer empresa-mãe que não seja 
uma empresa de seguros, uma empresa 
de seguros de um país terceiro, uma 
empresa de resseguro ou uma 
sociedade de participações no sector 
dos seguros e cujas filiais incluam, 
pelo menos, uma empresa de seguros; 
(j) Autoridades competentes: as (k) Autoridades competentes: as 
autoridades nacionais que exercem, por autoridades nacionais que exercem, por 
força da lei ou de uma regulamentação, força da lei ou de uma regulamentação, 
a fiscalização das empresas de seguros. a fiscalização das empresas de seguros. 
12 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 2" 
Âmbito de aplicação Artigo 2° 
Âmbito de aplicação 
Sem prejuízo do disposto no artigo 3o, a INALTERADO 
presente directiva aplica-se às empresas de 
seguros que tenham a sua sede social na 
Comunidade. 
Artigo 3o Artigo 3o 
Fiscalização complementar das empresas Fiscalização complementar das empresas 
de seguros pertencentes a um grupo de seguros pertencentes a um grupo 
INALTERADO I. Para além das disposições da Directiva 
73/239/CEE, e das disposições da Directiva 
79/267/CEE, que estabelecem as regras em 
matéria de fiscalização das empresas de 
seguros, os Estados-membros determinarão 
que a fiscalização das empresas de seguros 
que sejam empresas detentoras de 
participações em pelo menos uma empresa 
de seguros ou uma empresa de resseguro 
seja complementada, na medida e segundo 
as regras previstas nos artigos 5o, 6o, 8o, e 
9o. 
2. Todas as empresas de seguros cuja INALTERADO 
empresa-mãe seja uma sociedade de gestão 
de participações no sector dos seguros com 
a sua sede social na Comunidade estão 
sujeitas, na medida e segundo as regras 
previstas no n° 2 do artigo 5° e nos artigos 
6°, 8° e 10°, a uma fiscalização 
complementar. 
3. Todas as empresas de seguros cuja INALTERADO 
empresa-mãe seja uma sociedade de 
participações mistas com a sua sede social 
na Comunidade estão sujeitas, na medida e 
segundo as regras previstas no n° 2 do 
artigo 5o e nos artigos 6o e 8o, a uma 
fiscalização complementar. 
13 
•ROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
4. O exercício da fiscalização INALTERADO 
complementar em conformidade com o 
presente artigo não implica de modo algum 
que as autoridades competentes sejam 
obrigadas a exercer uma função de 
fiscalização sobre a sociedade de gestão de 
participações sociais no sector dos seguros, 
sobre a sociedade de participações mistas 
ou sobre a empresa de resseguro numa base 
individual. 
5. Os Estados-menibros ou as autoridades INALTERADO 
competentes incumbidas de exercer a 
fiscalização complementar podem 
renunciar, nos casos a seguir enumerados, a 
incluir na fiscalização complementar uma 
empresa de seguros ou uma empresa de 
seguros que seja filial ou na qual se tenha 
uma participação: 
quando a empresa a incluir estiver 
situada num país terceiro em que existam 
obstáculos jurídicos à transferência das 
informações necessárias, 
quando a empresa a incluir apresentar, 
no modo de ver das autoridades 
competentes, um interesse pouco 
significativo relativamente aos objectivos 
da fiscalização das empresas de seguros, ou 
quando, no modo de ver das 
autoridades competentes, a inclusão da 
situação financeira da empresa no cálculo 
da situação de solvência corrigida seja 
inadequada ou susceptível de induzir em 
erro do ponto de vista dos objectivos da 
fiscalização complementar das empresas de 
seguros. 
14 
•ROPOSTA INICIAL 'ROPOSTA ALTERADA 
Artigo 4° 
Autoridades competentes para o exercício 
da fiscalização complementar 
1. A fiscalização prevista no artigo 3o é 
exercida pelas autoridades competentes do 
Estado-membro que concedeu a 
autorização à empresa de seguros, ao 
abrigo do disposto no artigo 6o da Directiva 
73/239/CEE ou do artigo 6o da Directiva 
79/267/CEE. 
2. Sempre que exista nos 
Estados-membros mais do que uma 
autoridade competente para a fiscalização 
prudencial das empresas de seguros ou das 
empresas de resseguro, os 
Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias à organização da coordenação 
entre as mesmas. Artigo 4° 
Autoridades competentes para o exercício 
da fiscalização complementar 
INALTERADO 
INALTERADO 
Artigo 5o 
Disponibilidade e qualidade das 
informações 
1. Os lístados-membros estatuirão que as 
suas autoridades competentes exijam a 
existência, nas empresas de seguros que 
sejam empresas detentoras de participações 
ou empresas ligadas de uma ou várias 
empresas de seguros, de sociedades de 
gestão de participações sociais no sector 
dos seguros ou de empresas de resseguro, 
de procedimentos de controlo interno 
adequados à obtenção de dados e de 
informações úteis para o exercício da 
fiscalização, em conformidade com o 
disposto na presente directiva. Artigo 5o 
Disponibilidade e qualidade das 
informações 
INALTERADO 
15 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
2. Os Estados-mcmbros tomarão as 
medidas necessárias para que nenhum 
obstáculo de natureza jurídica impeça as 
empresas sujeitas à fiscalização prevista no 
artigo 3" e as respectivas empresas ligadas 
e empresas detentoras de participações de 
trocarem entre si as informações úteis para 
o exercício da fiscalização, em 
conformidade com o disposto na presente 
directiva. INALTERADO 
Artigo 6o 
Acesso às informações 
1. Os Estados-membros estatuirão que as 
suas autoridades competentes, responsáveis 
pelo exercício da fiscalização prevista no 
artigo 3°, tenham acesso às informações 
úteis para o exercício da fiscalização de 
uma empresa de seguros, na posse de 
empresas detentoras de uma participação, 
de empresas ligadas ou de empresas ligadas 
a empresas detentoras de uma participação 
na empresa de seguros. As autoridades 
competentes podem dirigir-se directamente 
às empresas em questão, a fim de garantir a 
comunicação das informações necessárias, 
ou receber tais informações através da 
empresa de seguros. 
2. Os Estados-membros estatuirão que as 
autoridades competentes possam proceder 
no seu território, directamente ou por 
intermédio de pessoas que tenham 
mandatado para o efeito, à verificação in 
loco das informações recebidas ao abrigo 
do disposto no n° 1. 
3. Se, no âmbito da aplicação do disposto 
no n° 2, as autoridades competentes de um 
Estado-membro desejarem, em 
determinados casos, verificar informações 
respeitantes a uma empresa de seguros Artigo 6o 
Acesso às informações 
1. Os Estados-membros estatuirão que as 
suas autoridades competentes, responsáveis 
pelo exercício da fiscalização 
complementar prevista no artigo 3°, tenham 
acesso às informações úteis para o 
exercício da fiscalização de uma empresa 
de seguros, [...] sujeita a essa fiscalização 
complementar. As autoridades competentes 
só podem dirigir-se directamente às 
empresas em questão, a fim de garantir a 
comunicação das informações necessárias, 
[...] quando essas informações sejam 
solicitadas à empresa de seguros e esta não 
as tenha fornecido. 
INALTERADO 
3. Se, no âmbito da aplicação do disposto 
nos n°s 1 e 2, as autoridades competentes 
de um Estado-membro desejarem, em 
determinados casos, verificar informações 
respeitantes a uma empresa de seguros 
16 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
situada noutro Estado-membro, devem 
solicitar às autoridades competentes do 
outro Estado-membro que seja efectuada 
essa verificação. As autoridades que 
tiverem recebido o pedido devem, nos 
limites ila sua competência, dar-lhe o 
devido seguimento, quer procedendo elas 
próprias a essa verificação, quer permitindo 
que as autoridades que apresentaram o 
pedido a efectuem, quer ainda permitindo 
que um revisor ou um perito a realize. situada noutro Estado-membro, devem 
solicitar às autoridades competentes do 
outro Estado-membro que seja efectuada 
essa verificação. As autoridades que 
tiverem recebido o pedido devem, nos 
limites da sua competência, dar-lhe o 
devido seguimento, quer procedendo elas 
próprias a essa verificação, quer permitindo 
que as autoridades que apresentaram o 
pedido a efectuem, quer ainda permitindo 
que um revisor ou um perito a realize. 
Artigo 7o 
Cooperação entre as autoridades 
competentes 
1. Quando as empresas de seguros, 
estabelecidas em diferentes 
Estados-membros, se encontram directa ou 
indirectamente ligadas ou são participadas 
pela mesma empresa detentora de 
participações, as autoridades competentes 
de cada Estado-membro comunicarão entre 
si todas as informações úteis susceptíveis 
de permitir ou facilitar o exercício da 
fiscalização prevista no âmbito da presente 
directiva. 
2. Quando uma empresa de seguros e uma 
instituição de crédito tal como definida na 
Directiva 77/780/CEE do Conselho(7), ou 
uma empresa de investimento tal como 
definida na Directiva 93/22/CEE do 
Conselho(8), se encontram directa ou 
indirectamente ligadas, ou são participadas 
pela mesma empresa detentora de 
participações, as autoridades competentes e 
as autoridades investidas da função pública 
de fiscalização dessas outras empresas 
colaborarão estreitamente. Sem prejuízo 
das respectivas competências, as referidas 
autoridades comunicarão entre si todas as 
informações susceptíveis de facilitar a 
realização das suas atribuições, em especial 
as decorrentes do disposto na presente 
directiva. Artigo 7o 
Cooperação entre as autoridades 
competentes 
INALTERADO 
2. Quando uma empresa de seguros e uma 
instituição de crédito tal como definida na 
Directiva 77/780/CEE do Conselho®, ou 
uma empresa de investimento tal como 
definida na Directiva 93/22/CEE do 
Conselho®, se encontram directa ou 
indirectamente ligadas, ou são participadas 
pela mesma empresa detentora de 
participações, as autoridades competentes e 
as autoridades investidas da função pública 
de fiscalização dessas outras empresas 
colaborarão estreitamente. Sem prejuízo 
das respectivas competências, as referidas 
autoridades comunicarão entre si todas as 
informações susceptíveis de facilitar a 
realização das suas atribuições, em especial 
as decorrentes do disposto na presente 
directiva. 
17 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3. As informa9ões recebidas por força do INALTERADO 
disposto na presente directiva e, 
designadamente, as trocas de informações 
entre autoridades competentes previstas 
pela presente directiva estão sujeitas a 
segredo profissional nos termos do artigo 
16° da Directiva 92/49/CEE e do artigo 15° 
da Directiva 92/96/CEE. 
Artigo 8° 
Transacções intragrupo Artigo 8° 
Transacções intragrupo 
1. A fim de determinar se todas as INALTERADO 
transacções são concluídas, em princípio de 
acordo com as condições normais do 
mercado, os Estados-membros estatuirão 
que as autoridades competentes controlem: 
(a) As transacções referidas no n° 2, 
efectuadas entre a empresa de seguros 
e: 
(i) uma empresa ligada à empresa de 
seguros; 
(ii) uma empresa detentora de uma 
participação na empresa de seguros; 
(iii)uma empresa ligada a uma empresa 
detentora de uma participação na 
empresa de seguros. 
(b) As transacções referidas no n° 2, 
concluídas entre a empresa de seguros 
e uma pessoa singular detentora de 
uma participação: 
(i) na empresa de seguros ou em 
qualquer uma das suas empresas 
ligadas; 
(ii) numa empresa detentora de uma 
participação na empresa de seguros; 
(iii)numa empresa ligada a uma 
empresa detentora de uma 
participação na empresa de seguros. 
18 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
2. Os Estados-membros estatuirão que as INALTERADO 
empresas de seguros notifiquem às 
autoridades competentes, pelo menos uma 
vez por ano, as transacções referidas no n°l 
c, em especial, as transacções significativas 
que respeitem a: 
empréstimos; 
garantias e outras transacções 
extrapatrimoniais; 
elementos elegíveis para a margem de 
solvência; 
investimentos. 
Artigo 9o 
Requisito de solvência corrigido 
1. Sem prejuízo no disposto no n° 1 do 
artigo 3o, os Estados-membros 
determinarão que seja elaborado um 
cálculo da solvência corrigida. Este cálculo 
será efectuado em conformidade com o 
Anexo I da presente directiva. 
2. O cálculo descrito no Anexo I incluirá 
qualquer empresa ligada ou qualquer 
empresa detentora de participações que 
tenha a sua sede social num país terceiro e 
que seja: 
uma empresa que, caso estivesse 
situada na Comunidade, seria obrigada 
a dispor de uma autorização em 
conformidade com o disposto no artigo 
6o da Directiva 73/239/CEE ou no 
artigo 6o da Directiva 79/267/CEE, 
uma empresa de resseguro, 
uma sociedade de gestão de 
participações sociais no sector dos 
seguros. 
3. Se a solvência corrigida for negativa, 
as autoridades competentes tomarão as 
medidas adequadas a nível da empresa de 
seguros em questão. Artigo 9o 
Requisito de solvência corrigido 
1. Nos casos a que se refere o n° 1 do 
artigo 3o, os Estados-membros 
determinarão que seja elaborado um 
cálculo da solvência corrigida, liste cálculo 
será efectuado em conformidade com o 
Anexo 1 da presente directiva. 
INALTERADO 
INALTERADO 
19 
'ROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 10° Artigo 10° 
Sociedades de participações no sector dos Sociedades de participações no sector dos 
seguros seguros 
INALTERADO 1. No caso referido no n° 2 do artigo 3o, 
os Estados-membros exigirão a aplicação 
de um dos métodos de fiscalização 
complementar, em conformidade com o 
Anexo II da presente directiva. 
2. No caso referido no n" 2 do artigo 3°, o INALTERADO 
cálculo deve incluir todas as empresas 
ligadas à sociedade de gestão de 
participações sociais no sector dos seguros, 
referidas no n° 2 do artigo 9o. 
3. Se, em resultado da aplicação do INALTERADO 
disposto no presente artigo, as autoridades 
competentes chegarem à conclusão que a 
situação em termos de solvência de uma 
empresa de seguros ligada a uma sociedade 
de gestão de participações sociais no sector 
dos seguros é afectada, tomarão as medidas 
adequadas a nível dessa empresa de 
seguros. 
Artigo II" 
lixecução 
1. Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva até 1 de 
Janeiro de 1997, devendo estas entrar em 
vigor até 1 de Julho de 1997. Do facto 
informarão imediatamente a Comissão. Artigo II" 
Execução 
1. Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva até 1 de 
Janeiro de 1999, (...). Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros deverão prever 
que as disposições referidas no n° 1 
começarão a ser aplicáveis à supervisão das 
contas relativas aos exercícios que tenham 
início em 1 de Janeiro de 2000 ou durante 
esse ano civil. 
20 
PROPOSTA INICIAL PROPOS TA ALTERADA 
2. Os Estados-membros podem decidir 3. Os Estados-membros podem decidir 
aplicar a definição de "participação", aplicar a definição de "participação", 
utilizando o limiar de 25%, por um período utilizando o limiar de 25%, por um período 
até 1 de Julho de 2001. até 1 de Julho de 2001. 
3. As disposições referidas no n° I 
adoptadas pelos Estados-membros devem 
incluir uma referência à presente directiva 
ou serem acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades da referência serão adoptadas 
pelos Estados-membros. 4. As disposições referidas no n° 1 
adoptadas pelos Estados-membros devem 
incluir uma referência à presente directiva 
ou serem acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades da referência serão adoptadas 
pelos Estados-membros. 
4. Os Estados-membros comunicarão à i Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão o texto das principais Comissão o texto das principais 
disposições de direito interno que adoptem disposições de direito interno que adoptem 
no domínio regido pela presente directiva. no domínio regido pela presente directiva. 
6. O mais tardar cinco anos após o prazo 
de transposição da presente directiva, a 
Comissão apresentará ao Comité dos 
Seguros um relatório sobre a sua aplicação 
e, se for caso disso, sobre a necessidade de 
aprofundar a harmonização da supervisão 
complementar das empresas de seguros 
pertencentes a um grupo segurador. 
Artigo 12° 
Entrada em vigor Artigo 12° 
Entrada em vigor 
A presente Directiva entra em vigor no INALTERADO 
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Artigo 13° 
Destinatários Artigo 13° 
Destinatários 
Os Estados-membros são os destinatários INALTERADO 
da presente directiva 
21 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
(1) JO n" 1.228 de 16.08.1973, p.3(Ki: 06 Fl,p. 143). (1) JO n° 1 
(2) J()n"l. 168 de 18.07.1995, p. 7. 
(3) IO n" I, 63 cie 13.03.1979, p. I (Kl, 06 12. p 62). 
(4) JO n" 1.228 tie ll.08.IW2. p. I. 
(5) JO li" I. 360 tie') 12 1992, p. I 
<i>) JO n" I. 19 5.1c 18 07 1983, p I 
(7) JO n" I. 322 de 17 12 1977. p 10(11 (K. I'2,p2l). 
(8) JO n" I. Ml de ll.06.IWl. p. 27. (2) 
0) 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) 
(«) JO n" I 
JO n" I 
J( ) n" I 
l< ) n" I 
J( ) n" I 
J( ) n" I 
J( ) H" I 
J( ) n" I 228 de 16.08.1973, p.3. 
168 de 18.07.1995, p. 7. 
63 de 13.03.1979, p. I. 
228 de 11.08.1992. p. I. 
360 de 9.12.1992, p. I. 
191 de 18.07.198 t. p. I. 
222 de II 08 1978, p II 
322 de 17.12.1977, p. 30. 
141 de 11.06.1993. p. 27. 
ANEXO I 
CÁLCULO DA SITUAÇÃO DE 
SOLVÊNCIA CORRIGIDA ANEXO I 
CÁLCULO DA SITUAÇÃO DE 
SOLVÊNCIA CORRIGIDA 
1. Escolha do método de cálculo e 1. Escolha do método de cálculo e 
princípios gerais princípios gerais 
A. Deve aplicar-se um (ou vários) dos 
métodos descritos infra para o cálculo da 
situação de solvência corrigida das 
empresas de seguros referidas no n° 1 do 
artigo y\ Para o eleito, os elementos 
elegíveis para a margem de solvência 
devem ser corrigidos e comparados com a 
margem de solvência corrigida. A. Deve aplicar-se um (ou vários) dos 
métodos descritos infra para o cálculo da 
situação de solvência corrigida das 
empresas de seguros referidas no n° 1 do 
artigo 3°. Para o efeito, os elementos 
elegíveis para a margem de solvência 
referidos no n° 1 do artigo 16° da Directiva 
73/239/CEE ou no artigo 18° da Directiva 
79/267/CEE devem ser corrigidos e 
comparados com a margem de solvência 
corrigida. 
B. Independentemente do método B. INALTERADO 
aplicado, os elementos elegíveis para a 
margem de solvência criados no âmbito do 
grupo devem ser eliminados no cálculo da 
situação de solvência corrigida. 
Para o efeito, sempre que os métodos não o INALTERADO 
prevejam, não devem tomar-se em 
consideração no cálculo dos elementos 
elegíveis para a situação de solvência 
corrigida: 
22 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
(i) todos os elementos elegíveis para a INALTERADO 
margem de solvência da empresa de 
seguros cuja situação de solvência 
corrigida está a ser calculada provenientes, 
em última análise, de: 
uma empresa ligada a esta empresa de 
seguros 
uma empresa ligada a uma empresa 
detentora de uma participação na 
empresa de seguros 
e 
(ii) todos os elementos elegíveis para a INALTERADO 
margem de solvência de uma empresa de 
seguros ligada ou o requisito de solvência 
nocional de uma empresa de resseguro 
ligada à empresa de seguros detentora de 
participações, cuja situação de solvência 
corrigida está a ser calculada, provenientes: 
da empresa de seguros detentora de 
participações 
de empresas ligadas à empresa de 
seguros detentora de participações 
de uma empresa ligada a uma empresa 
detentora de uma participação na 
empresa de seguros detentora de 
participações cuja situação de 
solvência corrigida está a ser calculada. 
Aplicando as mesmas regras mutatis C. Sem prejuízo do disposto na Secção B 
mutandis, no cálculo não deve tomar-sc em do presente Anexo: 
consideração: 
a fracção não realizada do capital 
subscrito 
as reservas de lucros e os lucros futuros 
das empresas de seguros do ramo vida. [...]a fracção não realizada do capital 
subscrito de uma empresa de seguros 
ligada à empresa de seguros cuja 
situação de solvência corrigida está a ser 
calculada, e 
as reservas de lucros e os lucros futuros 
provenientes de uma empresa de seguros 
do ramo vida ligada à empresa de 
seguros cuja situação de solvência 
corrigida está a ser calculada 
23 
'KOPOSTA INICIAI PROPOSTA ALTERADA 
C. À excepção do cálculo do défice de 
solvência de uma filial, este cálculo poderá 
ser efectuado numa base proporcional0 \ 
tomando em consideração as percentagens 
relevantes das participações intermédias. 
( I ) Sempre que no presente anexo se referir quota-parte 
ou percentagem relevante, o cálculo deve ser 
efectuado com base na percentagem utili/nda para 
efeitos da elaboração das contas consilidadas. 
D. As autoridades competentes estipularão 
que a situação de solvência corrigida seja 
calculada com a mesma frequência que a 
prevista pelas Directivas 73/239/CEE e 
79/267/CEE no que diz respeito ao cálculo 
da margem de solvência das empresas de 
seguros. Os elementos do activo e do 
passivo devem ser valorizados de acordo 
com as disposições relevantes das 
Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, tal 
como alteradas pelas Directivas 92/49/CEE 
e 92/96/CEE. só podem ser incluídas no cálculo, na 
medida em que sejam elegíveis para cobrir 
o requisito de margem de solvência desta 
empresa ligada. 
D. O cálculo da solvência corrigida de 
uma empresa de seguros tomará em 
consideração a quota-parte do capital nas 
empresas ligadas em questão detida pela 
empresa detentora de participações em 
causa. 
Entendc-se por quota-parte, quando são 
utilizados os métodos I e 2, a quota-parte 
do capital subscrito pertencente, directa ou 
indirectamente, à empresa detentora de 
participações em causa ou, se for utilizado 
o método 3, as percentagens utilizadas para 
efeitos da elaboração das contas 
consolidadas. 
Contudo, independentemente do método 
utilizado, quando a empresa ligada é uma 
filial que regista um défice de solvência, a 
totalidade do défice de solvência da filial 
deve ser tomado em consideração. 
K As autoridades competentes estipularão 
que a situação de solvência corrigida seja 
calculada com a mesma frequência que a 
prevista pelas Directivas 73/239/CEE e 
79/267/CEE no que diz respeito ao cálculo 
da margem de solvência das empresas de 
seguros. Os elementos do activo e do 
passivo devem ser valorizados de acordo 
com as disposições relevantes das 
Directivas 73/239/CEE, [...] 79/267/CEE 
f...le91/674/CEE. 
24 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
INALTERADO 2. Métodos e situações relevantes 
2.1 Empresas de seguros ligadas 
No caso de uma empresa de seguros, que 
seja uma empresa detentora de 
participações directas numa outra empresa 
de seguros, o cálculo da solvência corrigida 
será efectuado de acordo com um dos 
seguintes métodos. 
Em lodos os métodos e no caso de existir 
mais de uma empresa seguradora 
directamente ligada à empresa de seguros, 
o cálculo da solvência corrigida será 
efectuado mediante a integração de cada 
uma destas empresas directamente ligadas. 
No caso de participações sucessivas (por INALTERADO 
exemplo, no caso de uma empresa de 
seguros ser uma empresa detentora de uma 
participação numa outra empresa de 
seguros que, por seu turno, é igualmente 
uma empresa detentora de uma 
participação numa empresa de seguros), o 
cálculo da solvência corrigida será 
efectuado a nível de cada empresa 
detentora de participações, que tenha pelo 
menos uma empresa de seguros ou de 
resseguro ligada. 2. Métodos e situações relevantes 
2.1 Empresas de seguros ligadas 
INALTERADO 
Sempre que se aplicar o método 3, e sem 
prejuízo das disposições específicas 
constantes de outras directivas, os 
Estados-membros podem dispensar uma 
empresa de seguros do cálculo da solvência 
corrigida, no caso desta empresa ser uma 
empresa ligada a outra empresa de seguros 
do mesmo Estado-membro, que procede ao 
cálculo da situação de solvência corrigida 
tomando em consideração as empresas de 
seguros e de resseguro a si ligadas. Poderá [—1 os Estados-membros podem dispensar 
uma empresa de seguros do cálculo da 
solvência corrigida^ 
quer no caso de esta empresa ser uma 
empresa ligada a outra empresa de seguros 
autorizada no mesmo Estado-membro e 
essa empresa ligada ser tomada em 
consideração para efeitos do cálculo da 
situação de solvência corrigida da empresa 
de seguros detentora de participações; 
25 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
permitir-se a mesma dispensa, sempre que 
a empresa detentora de participações for 
uma sociedade de participações no sector 
dos seguros com sede social no mesmo 
Estado-membro da empresa de seguros e 
que esteja sujeita a normas de fiscalização 
idênticas às aplicadas às empresas de 
seguros. Em ambos os casos, devem ser 
tomadas medidas que garantam uma 
repartição adequada do capital dentro do 
grupo segurador e que o capital é 
verdadeiramente susceptível de ser 
transferido entre a ou as empresas ligadas e 
a empresa ou empresas detentoras de 
participações em questão. quer no caso de esta empresa ser uma 
empresa ligada a uma sociedade de gestão 
de participações sociais no sector dos 
seguros com a sua sede social no mesmo 
Estado-membro da empresa de seguros e 
tanto a sociedade de gestão de 
participações sociais como a empresa de 
seguros ligada serem tomadas em 
consideração para o cálculo realizado. 
Os Estados-membros podem igualmente 
prever que a dispensa referida nos dois 
casos anteriores possa ser concedida no 
caso de uma empresa de seguros que é uma 
empresa ligada a uma outra empresa de 
seguros ou de uma sociedade de gestão de 
participações sociais no sector dos seguros 
com a sua sede social num outro 
Estado-membro, se as autoridades 
competentes dos Estados-membros em 
causa acordaram em atribuir à autoridade 
competente desse outro Estado-membro o 
exercício da supervisão complementar. 
Em todos os casos, a dispensa só pode ser 
concedida se as autoridades competentes 
considerarem que os elementos elegíveis 
para a margem de solvência das empresas 
de seguros tomadas em consideração para 
efeitos do cálculo foram adequadamente 
repartidos [...] e são verdadeiramente 
susceptíveis de serem transferidos entre 
essas empresas. 
MÉTODO l: Método da dedução e MÉTODO li Método da dedução e 
agregação agregação 
A situação de solvência corrigida da INALTERADO 
empresa de seguros detentora de 
participações é a diferença entre: 
(i) A soma dos seguintes valores: 
1. Elementos elegíveis para a margem de 
solvência da empresa detentora de 
participações; 
26 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
2. Quota-parte da empresa detentora de 
participações na margem de solvência da 
empresa ligada, proveniente da empresa 
detentora de participações. 
(ii) A soma dos seguintes valores: 
a) Valor contabilístico, a nível da 
empresa detentora de participações, de 
todos os elementos elegíveis para a 
margem de solvência da empresa ligada; 
b) Requisito de solvência da empresa 
detentora de participações; 
c) Quota-parte do requisito de solvência 
da empresa ligada; se a empresa ligada for 
uma filial c apresentar um défice de 
solvência, deverá tomar-se em 
consideração o requisito total. 
MÉTODO 2: Método da dedução do MÉTODO 2: Método da dedução do 
requisito requisito 
A situação de solvência corrigida de uma INALTERADO 
empresa de seguros detentora de 
participações é a diferença entre(2): 
(i) A soma dos elementos elegíveis para a 
margem de solvência da empresa detentora 
de participações, 
(ii) A soma dos seguintes valores: 
a) Requisito de solvência da empresa 
detentora de participações; 
b) Quota-parte do requisito de solvência 
da empresa ligada; se a empresa ligada 
for uma filial e apresentar um défice 
em termos de solvência, deverá 
tomar-se em consideração o requisito 
total. 
27 
•ROPOSTA INICIAI, PROPOSTA ALTERADA 
(2) A participação na empresa ligada deve ser incluída 
tomando-se em consideracAo o valor contabilístico 
das acertes. 
MÉTODO 3: Método baseado 
consolidação contabilística na MÉTODO 3: Método baseado 
consolidação contabilística na 
Procede-se ao cálculo da situação de INALTERADO 
solvência corrigida da empresa detentora 
de participações a partir das contas 
consolidadas, a fim de calcular o valor 
consolidado dos elementos elegíveis para a 
margem de solvência da empresa detentora 
de participações e das empresas ligadas 
relevantes, em conformidade com a 
Directiva 91/674/CEE e as Directivas 
73/239/CEE e 79/267/CEE, tal como 
alteradas pelas Directivas 92/49/(1 ÍE e 
92/16/CEE, respectivamente. 
A situação de solvência corrigida da 
empresa detentora de participações é a 
diferença entre: 
(i) os elementos elegíveis para a margem 
de solvência como constam das contas 
consolidadas 
(ii) a soma do requisito de solvência da 
empresa detentora de participações com a 
totalidade ou a quola-pailc relevante do 
requisito de solvência da empresa ligada. 
Se a empresa ligada for uma filial e 
apresentar um défice em termos de 
solvência, deverá tomar-se em 
consideração o total do seu requisito de 
solvência. 
2.2 Empresas de resseguro ligadas 2.2 Empresas de resseguro ligadas 
Deverá calcular-se, para cada empresa de INALTERADO 
resseguro ligada a uma empresa de seguros, 
o requisito de solvência nocional de acordo 
com as mesmas regras que as estabelecidas 
no n° 3 do artigo 16° da Directiva 
28 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
72/239/CEE ou no n° 3 do artigo 18° da 
Directiva 79/267/CEE. Para o efeito 
considerar-se-ão como elementos a reter 
para o cálculo dos fundos .próprios 
nocionais da empresa de resseguro ligada 
os mesmos elementos dos fundos próprios 
previstos no artigo 24° da Directiva 
92/49/CEE ou no artigo 25° da Directiva 
92/96/CEE. Os elementos do activo e do 
passivo devem ser valorizados de acordo 
com as disposições relevantes das 
Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, tal 
como alteradas pelas Directivas 92/49/CEE 
e 92/96/CEE respectivamente. 
A situação de solvência corrigida da INALTERADO 
empresa de seguros detentora de 
participações obtém-se mediante a 
aplicação dos métodos e dos princípios 
gerais acima descritos. 
2.3 Sociedade de participações 2.3 Sociedade de participações 
intermédias no sector dos seguros intermédias no sector dos seguros 
Métodos 1 c 2: Métodos 1 e 2: 
Para cada empresa de seguros detentora de 
uma participação numa sociedade de 
participações no sector dos seguros, que 
por sua vez seja detentora de participações 
numa empresa de seguros ou numa 
empresa de resseguro, a situação de 
solvência corrigida será calculada mediante 
a aplicação mutatis mutandis dos métodos 
e princípios gerais acima descritos. Para cada empresa de seguros detentora de 
uma participação numa sociedade de 
participações no sector dos seguros, que 
por sua vez seja detentora de participações 
numa empresa de seguros ou numa 
empresa de resseguro, a situação de 
solvência corrigida será calculada mediante 
a aplicação mutatis mutandis dos métodos 
e princípios gerais acima descritos. 
Aquando deste cálculo, os recursos da 
sociedade de gestão de participações 
sociais no sector dos seguros que 
satisfaçam as mesmas condições do que as 
estabelecidas no n° 1 do artigo 16° da 
Directiva 73/239/CEE ou no artigo 18° da 
Directiva 79/267/CEE serão reconhecidos 
como elementos elegíveis para efeitos da 
margem de solvência. 
29 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Método 3: 
A sociedade de participações no sector dos 
seguros será tomada em consideração na 
avaliação mediante a sua integração nas 
contas consolidadas, através da aplicação 
mutatis mutandis dos métodos e princípios 
gerais acima descritos. 
3. Empresas de países terceiros Método 3: 
A sociedade de participações no sector dos 
seguros será tomada em consideração na 
avaliação mediante a sua integração nas 
contas consolidadas, através da aplicação 
mutatis mutandis dos métodos e princípios 
gerais acima descritos. Aquando deste 
cálculo, os recursos da sociedade de gestão 
de participações sociais no sector dos 
seguros que satisfaçam as mesmas 
condições do que as estabelecidas no n° 1 
do artigo 16° da Directiva 73/239/CEE ou 
no artigo 18° da Directiva 79/267/CEE 
serão reconhecidos como elementos 
elegíveis para efeitos da margem de 
solvência. 
3. Empresas de países terceiros 
Aquando do cálculo da solvência corrigida 
de uma empresa de seguros detentora de 
uma participação num a empresa de seguros 
de um país terceiro, esta última será 
tratada, apenas para efeitos desse cálculo, 
de uma forma análoga a uma empresa de 
seguros ligada, aplicando os princípios 
gerais e métodos referidos no presente 
anexo. 
No entanto, quando o país terceiro em que 
esta empresa ligada se encontra 
estabelecida a submete a uma autorização e 
lhe impõe um requisito de solvência 
comparável ao previsto nas Directivas 
73/239/CEE ou 79/267/CEE, tendo em 
conta elementos da cobertura desse 
requisito, os Estados-membros podem 
prever que o cálculo tome em 
consideração, no que diz respeito a essa 
empresa, o requisito de solvência e os 
elementos elegíveis para satisfazer esse 
requisito, estabelecidos pelo país terceiro 
em causa. 
30 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Sempre que se verificarem obstáculos INALTERADO 
jurídicos à transferência das informações 
necessárias para a inclusão de uma empresa 
ligada, situada num país terceiro, na 
acepção do n°2 do artigo 9°, no cálculo 
dever-se-á, ao aplicar os métodos previstos 
no presente anexo, deduzir dos elementos 
elegíveis para a margem de solvência 
corrigida o valor contabilístico, apurado na 
empresa detentora de participações, de 
todos os elementos elegíveis para a 
margem de solvência da empresa ligada. 
4. Casos não especificados 4. Casos não especificados 
Nos casos não abrangidos pelos pontos 2.1 SUPRIMIDO 
a 2.3, as autoridades competentes exigirão 
a aplicação de uma combinação adequada 
dos métodos descritos. 
ANEXO IÏ ANEXO II 
MÉTODOS DE FISCALIZAÇÃO 
COMPLEMENTAR PARA AS 
EMPkESAS DE SEGUROS QUE SÃO 
FILIAIS DE UMA SOCIEDADE DE 
PARTICIPAÇÕES NO SECTOR DOS 
SEGUROS QUE É A EMPRESA-MÃE 
EFECTIVA DE UMA EMPRESA DE 
SEGUROS PERTENCENTE A UM 
GRUPO MÉTODOS DE FISCALIZAÇÃO 
COMPLEMENTAR PARA AS 
EMPRESAS DE SEGUROS QUE SÃO 
FILIAIS DE UMA SOCIEDADE DE 
PARTICIPAÇÕES NO SECTOR DOS 
SEGUROS QUE É A EMPRESA-MÃE 
EFECTIVA DE UMA EMPRESA DE 
SEGUROS PERTENCENTE A UM 
GRUPO 
1. Escolha do método de fiscalização 
complementar 
Será aplicado um dos métodos 
descritos infra, a fim de verificar se o seu 
capital é suficiente. 
No caso das empresas de seguros 
referidas no n° 2 do artigo 3o, que sejam 
filiais de uma sociedade de participações 
no sector dos seguros e que estejam 
estabelecidas em diferentes 
Estados-membros, as autoridades 
competentes garantirão que os métodos 1. INALTERADO 
31 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
descritos no presente anexo sejam 
aplicados de um modo coerente. 
As autoridades competentes 
procederão ao exercício da fiscalização 
complementar com a mesma frequência 
que a prevista nas Directivas 73/239/CEE e 
79/267/CEE no que respeita ao cálculo da 
margem de solvência das empresas de 
seguros. 
2. Métodos 
2.1 "Teste de alerta do nível de solvência " 
(Solvency warning test) 
O capital de uma sociedade de gestão de 
participações sociais no sector dos seguros 
deverá ser igual ou superior à soma dos 
requisitos de solvência das respectivas 
empresas de seguros ligadas com o valor 
dos requisitos de solvência nocionais das 
respectivas empresas de resseguro ligadas. 2. Métodos 
2.1 "Teste de alerta do nível de solvência" 
(Solvency warning test) 
Os recursos das sociedades de gestão de 
participações sociais no sector dos seguros, 
que satisfaçam as mesmas condições que as 
estabelecidas no n° 1 do artigo 16° da 
Directiva 73/239/CEE ou no artigo 18° da 
Directiva 79/267/CEE, deverão ser iguais 
ou superiores à soma dos requisitos de 
solvência das respectivas empresas de 
seguros ligadas com o valor dos requisitos 
de solvência nocionais das respectivas 
empresas de resseguro ligadas. 
2.2 "Teste de consolidação contabilística" 2.2 "Teste de consolidação contabilística" 
A situação de capital de uma sociedade de 
participações no sector dos seguros deverá 
ser igual ou superior à soma dos requisitos 
de solvência das respectivas empresas de 
seguros ligadas com o valor dos requisitos 
de solvência nocionais das respectivas 
empresas de resseguro ligadas. A situação 
de capital desta sociedade de participações 
no sector dos seguros é calculada de acordo 
o método da consolidação contabilística 
referido no ponto 2.3 do Anexo I, método 
3. Os recursos de uma sociedade de gestão de 
participações sociais no sector dos seguros 
deverão ser iguais ou superiores à soma dos 
requisitos de solvência das respectivas 
empresas de seguros ligadas com o valor 
dos requisitos de solvência nocionais das 
respectivas empresas de resseguro ligadas. 
Os recursos desta sociedade de gestão de 
participações sociais no sector dos seguros, 
incluindo os elementos que satisfaçam as 
mesmas condições que as estabelecidas no 
n° 1 do artigo 16° da Directiva 73/239/CEE 
ou no artigo 18° da Directiva 79/267/CEE, 
são calculados de acordo com o método de 
consolidação contabilística referido no 
ponto 2.3 do Anexo I, método 3. 
32 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3. Empresas situadas em países 3. Empresas situadas em países 
terceiros terceiros 
Sempre que se verificarem obstáculos INALTERADO 
jurídicos à transferência das informações 
necessárias para a inclusão no cálculo de 
uma empresa ligada, situada num país 
terceiro, na acepção do n° 2 do artigo 10°, 
dever-se-á, ao aplicar os métodos previstos 
no presente anexo, deduzir dos elementos 
elegíveis para a margem de solvência 
corrigida o valor contabilístico da 
participação e de todos os outros elementos 
elegíveis para a margem de solvência da 
empresa ligada, que sejam detidos pela 
empresa de seguros. 
33 
ISSN 0257-0553 
COM(98) 38 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 09 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-036-PT-C 
ISBN 92-78-30362-3 
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