A4-0404/98

Resolução sobre as repercussões do caso MED

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 206° do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas resoluções de 17 de Julho de 1997 sobre o Relatório Especial n° 1/96 do Tribunal de Contas, relativo aos Programas MED (apresentado nos termos do segundo parágrafo do n° 4 do artigo 188°-C do Tratado CE), acompanhado das respostas da Comissão (C4-0512/96) ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 263.)) e de 31 de Março de 1998, que visa informar a Comissão dos motivos que presentemente obstam a que lhe seja concedida quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 43.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0404/98),

A. Considerando o relatório final provisório sobre o controlo financeiro dos programas de cooperação descentralizada com os países mediterrânicos (Programas MED), concluído em Agosto de 1998, no âmbito do qual foram examinados 233 dos 496 projectos que beneficiaram de financiamento comunitário,

B. Considerando que os auditores financeiros chegaram à conclusão de que deverão ser recuperados 4 milhões dos 36,6 milhões de ecus correspondentes ao montante global das dotações do orçamento comunitário afectadas aos projectos examinados,

C. Considerando que os auditores financeiros chegaram igualmente à conclusão de que, além disso, ainda não é claro se mais de um terço das despesas declaradas pelos projectos, no valor de cerca de 60 milhões de ecus, podem ser reconhecidas, o que poderá eventualmente conduzir a recuperações suplementares igualmente na ordem dos milhões,

D. Considerando que tanto as subvenções excessivas da Comunidade como as despesas em relação a cujo reconhecimento subsistem dúvidas não se repartem de forma equivalente por todos os projectos, mas que existem determinados projectos envolvendo montantes particularmente elevados que são de justificação duvidosa ou devem ser recuperados, e que esses casos representam, em parte, muito mais de 50% das subvenções concedidas,

E. Considerando que, em relação a estes casos, existem pelo menos indícios de que foram cometidas graves irregularidades,

F. Considerando que alguns dos relatórios elaborados pelos auditores financeiros após deslocações in loco contêm indícios de graves irregularidades,

G. Considerando que, em 26 casos, os auditores financeiros mandatados pela Comissão ou lhes viram ser recusadas informações ou o acesso à documentação relativa aos projectos, ou não conseguiram contactar os parceiros associados aos projectos,

H. Considerando que os auditores chegaram à conclusão de que a agência encarregada pela Comissão da gestão financeira das redes transmediterrânicas (ARTM) não exercia, em geral, um controlo suficiente da execução financeira dos projectos subvencionados, que perguntas feitas em relação aos projectos ficaram em parte sem resposta, que a correspondência relativa aos projectos não foi mantida nem registada de uma forma regular e que não foi possível esclarecer se a base de dados concebida expressamente pela ARTM para a gestão dos projectos foi efectivamente utilizada,

I. Considerando que, por iniciativa da Comissão, a ARTM foi criada por consultores externos enquanto associação internacional de direito belga sem fins lucrativos e que, para o efeito, lhe foram conferidos amplos poderes pela Comissão, sem que, conforme apurou o Tribunal de Contas ((JO C 240 de 19.8.1996, p. 1.)), existisse uma base jurídica clara para esse efeito, sem que a Comissão tivesse, pelo menos, tomado uma decisão de princípio sobre a questão e sem que a direcção-geral competente esperasse sequer por um parecer do serviço jurídico da Comissão ou informasse o controlo financeiro antes de se assinar o primeiro contrato com a ARTM,

J. Considerando que, segundo as conclusões do controlo financeiro efectuado pela Comissão, foram ao todo celebrados 16 contratos para assistência técnica, que em 10 desses casos isso se verificou sem concurso prévio e que, nos 6 contratos adjudicados por concurso, foram detectadas infracções às regras em benefício dos gabinetes de assistência técnica que já haviam anteriormente obtido contratos através de procedimentos sem concurso,

K. Considerando que, até Abril de 1995, dois dos quatro membros do conselho de administração da ARTM eram, ao mesmo tempo, directores dos dois gabinetes de assistência técnica, ligados entre si mediante participações de capital, que, por via da ARTM, receberam a parte de leão dos contratos de assistência técnica atribuídos no âmbito dos Programas MED, e que, por conseguinte, desde há alguns anos que se está em presença de um evidente conflito de interesses,

L. Considerando que a ARTM atribuiu aos referidos gabinetes de assistência técnica contratos por ajuste directo e que os mesmos dois gabinetes, favorecidos com os referidos contratos, participavam nas reuniões dos comités de autorização (comités d'engagement) que aprovavam as operações,

M. Considerando que, no âmbito da execução do Programa MED-Invest, os mesmos gabinetes de assistência técnica obtiveram o contrato de realização de dois projectos no valor de 270.450 e 450.000 ecus, respectivamente, sem que previamente tivesse lugar um concurso ou qualquer procedimento de selecção,

N. Considerando que os dois referidos membros do conselho de administração da ARTM só aceitaram demitir-se da respectiva direcção quando foi satisfeita a exigência que haviam colocado como condição para o fazer e as suas empresas receberam novos contratos de assistência técnica,

O. Considerando que o inquérito efectuado no âmbito do controlo financeiro sobre a atribuição desses contratos revelou indícios claros de que os procedimentos de selecção poderão ter sido manipulados para atribuir os contratos às empresas dos referidos membros do conselho de administração da ARTM,

P. Considerando, por conseguinte, que funcionários da Comissão colaboraram activamente na criação e no funcionamento de um sistema que tornou impossível uma gestão correcta dos recursos comunitários, provocou custos adicionais e conduziu a graves desvios, desacreditando e paralisando assim, ao longo de anos, um importante sector da política comunitária para o Mediterrâneo,

Q. Considerando que a Comissão exigiu entretanto à ARTM e aos gabinetes de assistência técnica a restituição dos montantes indevidamente recebidos, no valor global de cerca de 2,2 milhões de ecus, e que até à data apenas parte dos referidos montantes foi restituída,

R. Considerando que a Comissão apenas transmitiu à Justiça italiana a parte do dossier que, segundo o controlo financeiro, contém indícios de fraude contra as empresas envolvidas, não dando seguimento à exigência reiteradamente formulada pelo Parlamento ((Cf. n° 3 da sua Resolução de 17 de Julho de 1997 e o n° 3 e 4 da sua Resolução de 31 de Março de 1998, acima citadas.)) no sentido de transmitir a totalidade do dossier às autoridades judiciais competentes para que estas possam decidir se a questão releva do seu domínio de competências e, se for caso disso, considerar a possibilidade de uma acção penal,

S. Considerando que, em virtude dessa omissão da Comissão, não foi possível esclarecer o carácter eventualmente penal deste caso de conflito de interesses, que se manteve durante anos, nem as circunstâncias que conduziram a essa situação, e que, dessa forma, recai sobre a Comissão a suspeita de ter pretendido encobrir práticas ilícitas por nelas poderem estar também envolvidos funcionários seus,

T. Considerando que a forma como o inquérito administrativo sobre esta questão foi conduzido reforça ainda mais essa suspeita, dado que:

a) o inquérito administrativo foi, inicialmente, apresentado ao Parlamento como uma fase prévia de uma eventual adopção de medidas disciplinares, acabando porém por ser considerado como um sucedâneo de processo disciplinar. A modificação do mandato para a realização do inquérito administrativo foi ordenada pelo Secretário-Geral da Comissão, com acordo prévio do Comissário responsável pela gestão do pessoal.

b) os directores-gerais encarregados de levar a cabo o inquérito concluíram pela inexistência de quaisquer provas que permitissem acusar os referidos funcionários de fraude ou de enriquecimento sem causa. Estes directores-gerais arrogaram-se dessa forma competências que de forma alguma detinham. Com efeito, compete à Justiça, e não aos funcionários da Comissão, determinar se há lugar a procedimento penal;

c) os directores-gerais encarregados do inquérito chegaram, além disso, à conclusão de que as irregularidades detectadas se deviam a deficiências de gestão. Em seu entender, os factos não eram suficientemente graves para justificar eventuais sanções disciplinares, dado não ter existido qualquer intuito de violar disposições financeiras ou outras. Com esta conclusão, os referidos directores-gerais violaram o espírito e a letra do estatuto, que, no seu artigo 86°, prevê expressamente que as sanções disciplinares podem também ser aplicadas em caso de negligência,

U. Considerando que a Comissão acolheu favoravelmente os resultados do inquérito administrativo,

V. Considerando que, em carta dirigida em 7 de Julho de 1998 ao Presidente do Parlamento, o Presidente da Comissão recusou permitir o acesso aos autos dos interrogatórios efectuados no âmbito do inquérito administrativo,

W. Considerando que é assim impossível determinar a natureza e a extensão do inquérito administrativo ou verificar até que ponto as conclusões são de facto coincidentes com o resultado dos interrogatórios,

X. Considerando que este facto suscita uma vez mais a suspeita de que a Comissão tem algo a esconder nesta questão,

Y. Considerando que o Tribunal de Justiça refere expressamente, na sua jurisprudência, o dever que impende sobre a Comissão de cooperação leal com as autoridades judiciais nacionais, e que esse dever, no presente caso, deverá ser aplicável, precisamente devido ao facto de existirem indícios claros de se terem verificado infracções às directivas europeias relativas à realização de concursos públicos,

1. Reitera a sua posição segundo a qual, em casos como este, compete às autoridades judiciais nacionais decidir sobre as suas competências e determinar eventuais consequências penais;

2. Solicita à Comissão, pela terceira e última vez, que transmita às autoridades judiciais belgas, francesas e italianas a totalidade do dossier MED, incluindo novos dados adicionais que comprovam a ocorrência de graves irregularidades, e não apenas, como até à data, uma parte do referido dossier;

3. Concede para tanto à Comissão um prazo até 1 de Dezembro de 1998;

4. Examinará a possibilidade de transmitir às autoridades judiciais todos os elementos do dossier de que o Parlamento dispõe e de interpor, no quadro do processo de quitação pelo exercício de 1996, um recurso por omissão contra a Comissão, com base no disposto no artigo 175° do Tratado, caso a Comissão volte a não dar resposta positiva à referida solicitação,

5. Espera que a Comissão assuma inteira responsabilidade por ter atentado contra a sua própria credibilidade em matéria disciplinar devido ao facto de ter aprovado um inquérito administrativo que não foi devidamente efectuado; espera igualmente que a Comissão tome as medidas necessárias para recuperar a sua credibilidade;

6. Espera que a Comissão limite, no futuro, o âmbito e a natureza dos inquéritos administrativos ao estrito apuramento de factos e não os converta em sucedâneos da acção disciplinar;

7. Solicita à Comissão que os autos do inquérito administrativo sejam postos à disposição da sua comissão permanente; recorda a este propósito que, em conformidade com o artigo 206° do Tratado CE, a Comissão é obrigada a apresentar ao Parlamento Europeu todas as informações necessárias no âmbito do processo de quitação;

8. Reafirma a exigência formulada no n° 18 da sua citada Resolução de 31 de Março de 1998, e exorta de novo a Comissão a excluir da participação nos novos programas de cooperação descentralizada os parceiros que, no passado, assumiram obrigações de co-financiamento e não as respeitaram; solicita à Comissão que recupere na íntegra os montantes que, no âmbito do controlo financeiro em curso, se consideram recuperáveis e estabeleça normas rigorosas; exorta à Comissão a apresentar, até 1 de Dezembro de 1998, um relatório sobre as medidas adoptadas na sequência do controlo financeiro;

9. Recorda que o caso MED constitui uma das razões pelas quais a quitação relativa ao exercício de 1996 foi adiada;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.