Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação - Para uma abordagem centrada na Sociedade da Informação»

(98/C 214/23)

Em 5 de Dezembro de 1997, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre o Livro Verde supramencionado.

Foi encarregada da preparação dos trabalhos relativos a esta matéria a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 1 de Abril de 1998. Foi relator Peter Morgan.

Na 354ª reunião plenária (sessão de 29 de Abril de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 91 votos a favor, 5 votos contra e 6 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O CES reconhece que o Livro Verde é uma iniciativa relevante no âmbito do «Plano de Acção Evolutivo: A Europa na vanguarda da Sociedade Global da Informação» (), criando simultaneamente um novo quadro regulamentar para essa sociedade.

1.2. A convergência é de vital importância para o sucesso económico e para o progresso social na Europa. As questões que suscita são vastas e complexas. Se a Europa conseguir explorar este desenvolvimento criando um ambiente que favoreça a mudança, disporemos de um poderoso motor para o crescimento económico e para a criação de emprego, aumentando a escolha do consumidor e promovendo a diversidade cultural. Se não seguir a via da convergência com suficiente rapidez (e já ficou para trás na área-chave da Internet), corre verdadeiramente o risco de as suas empresas e os seus cidadãos marcarem passo enquanto, em todo o mundo, a revolução da informação está a estimular as empresas, os utilizadores e os governos.

1.3. Na opinião do Comité, a convergência contínua e crescente entre os diversos sectores será o motor e o precursor da Sociedade da Informação. Neste contexto, as condições de vida e de trabalho, o tipo e a dimensão do emprego, a produção de bens e serviços modificar-se-ão. O quadro regulamentar nestes sectores contribui para a segurança e o reforço da inovação das empresas europeias, bem como para o emprego e as futuras condições de vida e de trabalho na Europa.

1.4. No contexto do «Plano de Acção Evolutivo», o Livro Verde em apreço debruça-se sobre a convergência e respectiva regulamentação. Considera que a criação de um quadro regulamentar adequado permitirá que a Europa avance a uma velocidade superior. Nas respostas às perguntas que se seguem, o Comité centra-se nas especificidades da convergência e da regulamentação, já que outras questões atinentes à Sociedade da Informação têm sido (e serão) tratadas pelo Comité em pareceres sobre outros aspectos do «Plano de Acção Evolutivo».

1.5. A pergunta central formulada no Livro Verde é a seguinte:

Caso a convergência exija a adaptação das actuais abordagens regulamentares, tal adaptação deve:

(i) procurar apoiar-se nos quadros existentes e, caso se justifique, alargá-los, em vez de criar novos quadros;

(ii) criar um novo quadro para muitos serviços em linha e interactivos, em coexistência com os actualmente vigentes nas actividades tradicionais de telecomunicações e radiodifusão; ou

(iii) procurar criar um quadro global que siga abordagens regulamentares similares nos três sectores?

1.6. O Comité pronuncia-se contra a segunda abordagem à regulamentação e advoga a combinação da primeira com a terceira, na medida em que tal seja viável a mais longo prazo. No futuro imediato, a regulamentação deveria basear-se nos princípios existentes. Todavia, com a emergência da concorrência, a regulamentação poderá tornar-se menos pesada. Quando as novas infra-estruturas e os novos serviços estiverem mais firmemente implantados e se conhecerem as novas preferências dos utilizadores, toda a infra-estrutura regulamentar poderá ser revista.

2. Síntese do Livro Verde

2.1. A sociedade da informação está a tornar-se uma realidade. O seu desenvolvimento é impulsionado pelas rápidas mudanças tecnológicas que estão a transformar as indústrias da informação. A natureza e ritmo desta transformação pode dar origem a novos desafios para os responsáveis políticos.

2.2. Um dos factores mais significativos é a utilização crescente, por diferentes sectores, nomeadamente as telecomunicações, os meios de comunicação social e as tecnologias da informação (TI), das mesmas tecnologias. Nos últimos anos são cada vez mais os sinais dessa convergência, com o surgimento da Internet e a capacidade crescente das redes existentes de servirem de suporte a serviços tanto de telecomunicações como de radiodifusão. O fenómeno da convergência é relativamente recente, havendo diversas opiniões sobre as suas implicações para a sociedade e a actividade económica.

2.3. É consensual que os progressos da electrónica digital e do software estão a criar potencialidades tecnológicas para uma nova abordagem do fornecimento e consumo de serviços da informação. O consenso é menor no que respeita à profundidade e ao horizonte temporal da alteração das práticas actuais resultante desses progressos.

2.3.1. Há quem considere que aquela convergência conduzirá a uma transformação completa e rápida das telecomunicações, dos meios de comunicação social e dos serviços das tecnologias da informação, de tal modo que grupos de serviços actualmente separados fundir-se-ão, eliminando, no essencial, as diferenças nítidas anteriormente existentes entre eles.

2.3.2. Outros pensam que a especificidade destes sectores distintos limitará o âmbito da convergência dos serviços e que o papel das empresas de comunicação social, enquanto suporte dos valores sociais, culturais e éticos na nossa sociedade, é independente das tecnologias utilizadas para chegar ao consumidor. Tal implica que a regulamentação das condições económicas deve estar separada da oferta de serviços da informação, para garantir eficiência e qualidade.

2.3.3. Outros ainda pensam que, caso ocorra, a convergência será lenta.

2.4. No entanto, é claro que as implicações deste processo são potencialmente profundas. Prevê-se que o surgimento de novos serviços e o desenvolvimento dos actuais alarguem o mercado global da informação. Tal proporcionará novas oportunidades para o crescimento económico e o emprego. Simultaneamente, o novo ambiente nos serviços de comunicações oferecerá também oportunidades para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus, aumentando a escolha dos consumidores, facilitando o acesso aos benefícios da sociedade da informação e promovendo a diversidade cultural.

2.5. Assim, a evolução é potencialmente positiva para o desenvolvimento económico e social da Europa, pelo que deve ser encorajada. É necessário que a política dos poderes públicos crie um ambiente favorável à convergência, para que as potenciais oportunidades sejam aproveitadas em tempo oportuno.

2.6. Neste momento, é necessário promover um debate amplo e profundo sobre o fenómeno da convergência e suas implicações, que irá contribuir para a formulação de uma política adequada. O objectivo do presente Livro Verde é dar início a esse debate, que deve situar-se no contexto de outras acções importantes da Comissão no domínio das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da comunicação. Em especial, o debate é fundamental para o futuro panorama das comunicações após a plena liberalização dos serviços e infra-estruturas das telecomunicações, em 1 de Janeiro de 1998.

2.6.1. O processo iniciado com o Livro Verde deve garantir que, na análise global da eficácia do pacote regulamentar de 1998 para as telecomunicações (a realizar no final de 1999), seja tido em devida conta o impacto da convergência neste sector.

2.6.2. Além disso, a análise da situação nas Redes de Cabo (), realizada à luz da liberalização e, mais especificamente, como resultado do compromisso assumido na Directiva Cabo () e na Directiva Plena Concorrência () (telecomunicações) é objecto de uma comunicação separada da Comissão. A análise destina-se a criar uma estrutura de mercado aberta e concorrencial na oferta de telecomunicações e redes de televisão por cabo, que pode ter um impacto significativo nos mercados afectados pela convergência. Concretamente, irá encorajar a concorrência e impedir o surgimento de novas posições proteccionistas ou estrangulamentos anti-concorrenciais. Uma concorrência vigorosa nestas áreas estimulará o desenvolvimento de novos serviços inovadores que irão beneficiar os consumidores da Comunidade Europeia e proporcionarão à indústria e aos serviços europeus as competências necessárias para concorrer nos mercados mundiais.

2.7. Neste contexto de implementação de uma estrutura básica de mercado concorrencial, a oportunidade deste Livro Verde resulta da possibilidade de os novos mercados se desenvolverem rapidamente e do facto de serem intrinsecamente mundiais. Se os quadros regulamentares aplicáveis nos Estados-Membros ou na Europa não forem adequados ao desenvolvimento destes novos mercados ou criarem dificuldades ao seu desenvolvimento, a Europa poderá ficar numa posição concorrencial desvantajosa face aos seus concorrentes mundiais mais flexíveis. Tal poderá restringir a participação dos consumidores, limitando a escolha e diminuindo a confiança destes nos novos serviços e ter consequências negativas no crescimento económico e na criação de emprego na Europa.

2.8. O Livro Verde analisa a natureza do fenómeno da convergência e dedica especial atenção à oferta de serviços e às redes subjacentes que lhes servem de suporte. Aborda ainda as eventuais implicações da convergência na forma e na substância da regulamentação. Embora o Livro Verde aborde certos aspectos do quadro regulamentar da oferta de serviços, nenhuma futura iniciativa neste domínio poderá prejudicar os trabalhos em curso na Comissão ou a aplicação da legislação comunitária vigente.

2.9. O Livro Verde não toma posições definitivas no que respeita às novas estruturas regulamentares. Na verdade, reconhece que a convergência pode conduzir a uma menor regulamentação nos sectores das telecomunicações e dos meios de comunicação social e não deve conduzir a uma maior regulamentação em domínios como as TI (excepto em áreas não abrangidas pelo Livro Verde). O Livro Verde analisa antes o fenómeno da convergência tal como se revela no mercado, identifica questões relacionadas com a regulamentação decorrentes desta evolução e formula perguntas relacionadas com estas matérias.

3. Pergunta 1

Natureza e impacto actual da convergência:

3.1. Pergunta 1A

Sendo certo que a convergência está a ocorrer a nível tecnológico, em que medida e a que ritmo está também a ocorrer a nível da indústria, dos serviços e do mercado?

O Comité espera que a indústria responda a esta pergunta durante o processo de consulta.

3.2. Pergunta 1B

Os efeitos da convergência estão já a fazer-se sentir no mundo dos negócios e na nossa vida quotidiana? Em caso afirmativo, de que modo?

3.2.1. Se tivéssemos de proceder a uma divisão aproximada da população em quatro grupos:

(i) profissionais das empresas no local de trabalho

(ii) profissionais das empresas em actividade (e reformados) no domicílio

(iii) jovens

(iv) resto da população (cerca de metade do total) no local de trabalho e no domicílio

poderíamos dizer que, no primeiro grupo, o impacto é profundo, no segundo é considerável e está a tornar-se uma forma de vida para o terceiro, enquanto que, no quarto grupo, é ainda pouco significativo.

3.2.2. No primeiro grupo (profissionais das empresas no local de trabalho), existe um computador em cada secretária, os computadores portáteis e os telemóveis são um equipamento habitual para os trabalhadores móveis e as demonstrações multimédia constituem um instrumento básico nas empresas. O correio electrónico enviado a partir da secretária ou do computador portátil e as comunicações móveis em geral tornam a convergência das tecnologias indispensável à comunicação das empresas. A edição electrónica e o comércio electrónico estão rapidamente a tornar-se processos normais nas empresas. O comércio electrónico inter-empresas é certamente mais significativo do que o comércio entre a empresa e o consumidor.

3.2.3. Para o segundo grupo, que corresponde basicamente ao primeiro grupo mas noutro ambiente, o domicílio torna-se uma extensão do escritório. Os computadores pessoais domésticos também podem, evidentemente, proporcionar facilidades domésticas e pessoais como as que são utilizadas pelos reformados, e o processamento de texto é utilizado em muitos lares.

3.2.4. Os jovens, através da escola, dos jogos, dos passatempos e do tratamento de texto, começam a encarar o computador pessoal como um acessório indispensável na sua vida.

3.2.5. Cerca de metade da população não está em contacto com a tecnologia no domicílio, se exceptuarmos o telefone e a televisão. É possível que este grupo venha a ser conquistado para a utilização da Internet e outros serviços de valor acrescentado quando estes forem oferecidos através da televisão. Neste momento, não há dados que permitam tirar conclusões.

3.2.6. Para o desenvolvimento em larga escala dos serviços convergentes a nível doméstico, será essencial o aumento da largura de banda das linhas telefónicas de cabos em trança e do cabo coaxial através da tecnologia xDSL (Linha de Assinante Digital) e, em devido tempo, da largura de banda sem fios.

4. Pergunta 2

Impacto socioeconómico nas empresas e nos consumidores da convergência:

4.1. Pergunta 2A

A convergência irá ter um impacto significativo na criação de emprego, no ensino e na formação, na União Europeia? Como irá a convergência afectar o modo como trabalhamos? Os seus efeitos serão idênticos em toda a Comunidade Europeia?

4.1.1. A convergência tem já impacto significativo sobre o emprego, vindo ainda a ter mais à medida que os serviços convergentes penetrem na sociedade europeia. No seu plano de acção sobre a sociedade de informação, a Comissão tem tratado amplamente o impacto na estrutura das sociedades, na organização do trabalho, na educação e na formação, na coesão social e em outros aspectos socioeconómicos. Pese embora o objecto deste parecer, o Comité gostaria de assinalar o seu interesse nos aspectos socioeconómicos da convergência e a necessidade de, também aí, haver uma acção de regulação.

4.1.2. No que respeita ao impacto positivo, haverá certamente uma insaciável procura de «conteúdo», quer se trate de filmes, de espectáculos, de desporto, de jogos, etc. As taxas relativas aos direitos de transmissão, por exemplo, estão a permitir o aumento da profissionalização dos desportistas masculinos e femininos. Os canais Discovery e National Geographic inserem a natureza num contexto audiovisual. A edição audiovisual tem um enorme potencial.

4.1.3. Em contrapartida, é provável que o comércio electrónico e a edição electrónica causem perturbações, uma vez que o acesso virtual substitui os pontos de venda físicos. A banca é um sector que vem imediatamente à ideia. Mesmo assim, alguns desses pontos de venda físicos continuarão a prosperar sob uma nova forma. Os cinemas com diversas salas, por exemplo, têm tido um êxito enorme em paralelo com a transmissão de filmes na televisão, e os cafés-livrarias estão a desenvolver-se simultaneamente com a venda de livros através da Internet.

4.1.4. Há também um efeito de gerações. Os jovens familiarizam-se facilmente com a tecnologia, o que não acontece com os desempregados de 50 anos de idade. No que diz respeito à formação, nem todos podem ter aptidão para lidar com a tecnologia. Importa também não perder de vista a necessidade de formar uma parte da população nas artes e ofícios tradicionais, que exigirão, todavia, como é cada vez mais provável, um ensino básico em matéria de TI. A Internet é obviamente um poderoso instrumento de ensino e de formação, como o demonstra o êxito da Universidade via Internet nos EUA.

4.1.5. O impacto na forma como trabalhamos será provavelmente qualitativo. Uma das maneiras de o analisar é observar os progressos dos últimos vinte anos. Há vinte anos, os computadores pessoais, os processadores de texto, os ecrãs e impressoras a cores, os CD, o CD-ROM, as telecopiadoras, os telemóveis, a radiodifusão via satélite, a videoconferência e a Internet não existiam. O ATM (modo de transferência assíncrono) e os cartões de crédito não tinham a dimensão internacional que têm hoje. Todas estas evoluções tornaram o trabalho profissional mais eficaz e imediato, mas o trabalho em si não mudou substancialmente. É difícil prever se tal mudança virá a ocorrer no futuro.

4.1.6. Haverá, claro está, alterações nalguns tipos de emprego: menos empregados bancários, mais pessoal nos centros de atendimento aos clientes, etc. Haverá também mais possibilidades de trabalho à distância, trabalho no domicílio e trabalho independente de valor acrescentado. A distinção entre actividade independente e actividade dependente tende a desvanecer-se. Deste modo, colocam-se novas questões em matéria de estatuto do trabalhador (por ex. responsabilidade do trabalhador, protecção de dados do trabalhador, legislação sobre a organização de empresas).

4.1.7. A transição para a Sociedade da Informação está a valorizar as competências no domínio da tecnologia da informação. Se não se formarem engenheiros especializados em hardware e software em número suficiente na Europa, serão exportados empregos-chave, como já acontece, por exemplo, com o software produzido na Índia.

4.1.8. Não há razão para supor que estes impactos não se farão sentir em todas as regiões da União Europeia. O objectivo deve ser evitar que o impacto negativo no emprego se concentre na Europa de forma desproporcionada enquanto a criação de emprego beneficia regiões não europeias.

4.1.9. Para todas as regiões que beneficiem amplamente da Sociedade da Informação será de crucial importância que o acesso universal à banda larga seja oferecido a preços competitivos. Para o êxito da Internet nos EUA contribuíram indubitavelmente as baixas tarifas universais das chamadas locais.

4.1.10. Um dos pressupostos para o sucesso dos serviços multimédia tem a ver também com a competência dos utilizadores e dos trabalhadores em termos das novas tecnologias.

4.2. Pergunta 2B

Que efeitos poderá ter a evolução em curso nas telecomunicações, nos meios de comunicação social e nas TI, a nível da economia subjacente a estes sectores, dos serviços oferecidos e dos potenciais prestadores de serviços?

4.2.1. É provável que os OT (operadores de telecomunicações) que utilizam o fio de cobre sejam os mais afectados. Por um lado, existe o fenómeno World Com: os novos Prestadores de Serviços Internet fazem concorrência às operações tradicionais do OT competente. Por outro lado, dado a legislação limitar o acesso de alguns dos OT competentes ao mercado do cabo e da telefonia móvel, estes poderão não estar em condições de alterar a sua actividade por forma a tirar partido da convergência tão rapidamente quanto desejariam. Poderá ser necessário reestruturar estes OT para que possam diversificar-se e competir em novos mercados, como referido na Directiva Cabo (). Independentemente do que vier a ocorrer neste aspecto, a introdução da tecnologia xDSL para aumentar a largura de banda disponível para as linhas telefónicas de par entrançado é uma prioridade estratégica para os OT.

4.2.2. Quando as limitações de capacidade da radiodifusão analógica forem eliminadas pelo espectro digital, que é bastante mais vasto, a posição privilegiada das empresas públicas de radiodifusão alterar-se-á. Os princípios e os objectivos da radiodifusão de serviço público não mudarão, mas os meios para os alcançar poderão ter de ser adaptados à nova situação. Tal não deveria afectar os regimes nacionais vigentes para o serviço público de radiodifusão permitidos pelo direito comunitário.

4.2.3. A nível do equipamento de consumo, o custo dos descodificadores domésticos de televisão poderá inibir a implantação da TV digital. Todavia, a capacidade da indústria transformadora para continuar o processo de miniaturização e para reduzir os custos sugere, afinal, que poucas serão as barreiras à potência, à mobilidade e à funcionalidade do multimédia. O que é necessário é que haja um PC para recepção de radiodifusão fácil de utilizar, que certamente não deixará de ser produzido em devido tempo.

4.3. Pergunta 2C

Que indícios existem de mudança na Europa no modo como as pessoas, nos lares e nos locais de trabalho, acedem a serviços, informações, entretenimento e cultura? Que implicações terá o nível actual de penetração dos PC, da utilização da Internet e da televisão na implantação dos novos serviços? Quais as medidas eventualmente necessárias para ultrapassar o baixo nível de penetração dos computadores multimedia e de utilização da Internet?

4.3.1. O quadro que se segue visa dar uma ideia da situação actual:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.3.2. As implicações dos actuais níveis de penetração dos PC, de utilização da Internet e de penetração da televisão na implantação de novos serviços já foram abordadas. Os profissionais das empresas no local de trabalho, no escritório ou fora dele ou ao telefone, têm cada vez mais oportunidades de utilizar novos serviços, especialmente a Internet e, no âmbito desta, o correio electrónico. A penetração da televisão digital é mínima e são poucos os novos serviços disponíveis.

4.3.3. Para que os serviços convergentes possam ser plenamente explorados, especialmente no domicílio, é necessária uma revolução no sentido da «facilidade de utilização». A interface de utilizador PC é inaceitável para um leigo na matéria.

4.3.4. A educação e a formação são cruciais para se atingirem níveis mais elevados de penetração dos computadores multimedia e de utilização da Internet. O ritmo da mudança tecnológica está a evidenciar a necessidade de formação ao longo da vida e a exercer pressão sobre os actuais estabelecimentos de educação e formação. As autoridades públicas têm de reforçar a capacidade das instituições de educação primária, secundária e superior para ministrarem aos estudantes formação em matéria de tecnologias de computação e respectiva exploração, sendo igualmente necessário aumentar a sua capacidade em termos de educação de adultos. As empresas de maior dimensão, tanto públicas como privadas, deveriam dispor de capacidade para darem formação aos seus trabalhadores, mas as pequenas empresas poderão recorrer às iniciativas das câmaras de comércio e das organizações patronais, bem como às entidades prestadoras de formação. É ainda necessário que os programas públicos de apoio à reinserção profissional dos desempregados identifiquem os candidatos capazes de adquirir tais competências. O CES está convicto de que é necessário desenvolver grandes esforços nesse sentido em toda a União e de que seria útil uma iniciativa da Comissão.

4.4. Pergunta 2D

À luz das posições avançadas no documento de trabalho da Comissão sobre o Quinto Programa-Quadro, que tipos de projectos comunitários de IDT devem ser lançados no contexto da convergência?

4.4.1. O CES já emitiu parecer sobre as prioridades do Quinto Programa-Quadro (), preparando actualmente outro parecer sobre determinados programas ().

5. Pergunta 3

Obstáculos ao processo de convergência:

5.1. Que impacto poderão ter os obstáculos identificados? Haverá outros obstáculos ou factores que possam ter um impacto importante no processo de convergência na Europa?

5.1.1. A Comissão identificou correctamente o leque de obstáculos existentes e potenciais à convergência. As questões específicas identificadas pelo Comité serão tratadas nas respostas às perguntas 4 a 9 infra.

6. Pergunta 4

Implicações da convergência na actual regulamentação:

6.1. Pergunta 4A

A evolução em curso exige mais ou menos regulamentação nos sectores afectados pela convergência, maior ou menor confiança nas regras da concorrência e maior ou menor confiança nas forças do mercado para a realização dos objectivos identificados nos capítulos anteriores?

6.1.1. A regulamentação é necessária para assegurar a confiança do público de dois pontos de vista.

6.1.2. Do ponto de vista do mercado, a regulamentação apenas é necessária nos casos em que a plena concorrência ainda não existe ou não satisfaz inteiramente os objectivos do mercado. Nos restantes casos, dever-se-ia confiar unicamente nas regras da concorrência. Os actuais desenvolvimentos evidenciam as vantagens da supressão dos monopólios e da criação de meios alternativos de fornecimento de serviços de interesse económico geral. Estes serviços exigem a garantia de acesso às redes e mercados concorrenciais sem restrições, bem como a transparência dos preços, com vista a assegurar a prestação de serviços da mais elevada qualidade aos consumidores.

6.1.3. Para além do ponto de vista do mercado, a regulamentação pode ser necessária para consecução dos objectivos de interesse público geral (ver pontos 7.5.1 e 8.2.3 infra).

6.2. Pergunta 4B

A convergência põe em causa os princípios que sustentam as actuais abordagens regulamentares nas telecomunicações, meios de comunicação social e TI? Em caso afirmativo, em que medida?

6.2.1. A convergência põe efectivamente em causa a actual regulamentação. As comunicações vocais através da Internet são disso exemplo. O licenciamento das comunicações vocais remonta à época em que as redes estavam mais ou menos dedicadas à voz; a licença representava uma garantia de qualidade e indicava a dimensão de monopólio necessária à rendibilidade do investimento. Na era das infra-estruturas digitais, a voz é apenas mais um caudal de informação binária. A questão de saber se um serviço vocal deve ou não ser objecto de licenciamento carece de reexame. Em princípio, o Comité preferiría que os serviços vocais concorrenciais estivessem apenas sujeitos à pressão concorrencial das forças do mercado.

7. Pergunta 5

Ultrapassar os obstáculos - Estabelecer um quadro regulamentar adequado às empresas e aos consumidores:

7.1. Pergunta 5A

As definições utilizadas no domínio das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das TI, na legislação nacional e/ou comunitária, estão adaptadas ao processo de convergência?

7.1.1. O exemplo apontado no ponto anterior mostra claramente que a legislação deve fazer uma distinção conceptual entre infra-estrutura e serviços de conteúdo e reconhecer a nova natureza das infra-estruturas digitais. É evidente que a revisão da legislação da UE em matéria de telecomunicações a efectuar em 1999 deverá reflectir correctamente essa distinção e actualizar as definições presentemente utilizadas.

7.1.2. Quanto ao desenvolvimento de novos serviços «convergentes», como por exemplo o comércio electrónico, não é necessário um novo tipo de regulamentação. A protecção do consumidor, a privacidade, etc., são questões a tratar através da adaptação da legislação existente no interesse do público e para assegurar o crescimento do mercado.

7.2. Pergunta 5B

O fenómeno da convergência vai exigir uma adaptação das actuais abordagens ou a adopção de novas abordagens a aplicar às questões da entrada no mercado, do licenciamento, do acesso às redes, aos clientes (incluindo os sistemas de acesso condicional) e ao conteúdo e dos preços?

Licenciamento

7.2.1. A concessão de uma licença de exclusividade a um operador de banda larga por um período limitado justifica-se para a entrada no mercado de infra-estrutura, quer se trate de telecomunicações, cabo ou radiodifusão via satélite. As limitações ao que pode ser transportado através das redes existentes podem também justificar-se quando o operador em questão goza de posição dominante ou quando novos operadores estão a ser incentivados a entrar no mercado. Como realçado no Livro Verde da Comissão, a radiodifusão digital terrestre é um novo ambiente que exige uma nova abordagem ao licenciamento, a fim de promover a entrada de novos operadores no mercado.

7.2.2. Seria oportuno um conjunto de princípios comuns de licenciamento válido para toda a Comunidade, especialmente se concebidos para promover a entrada no mercado.

Acesso

7.2.3. Os prestadores de serviços Internet deveriam beneficiar de condições de acesso idênticas às dos demais fornecedores de serviços. Não se justifica que assumam obrigações de serviço público.

7.2.4. O cabo, os telefones sem fio e as linhas de electricidade são algumas das alternativas à linha de assinante («local loop»). Deveriam ser adoptadas políticas regulamentares que incentivassem uma concorrência sustentável na oferta de infra-estrutura local.

7.2.5. O Comité subscreve a abordagem adoptada pela directiva relativa às normas de televisão no que concerne aos sistemas de acesso condicional () e apoiaria a extensão dos princípios que a informam ao novo ambiente de serviços.

7.2.6. A situação comercial e regulamentar dos programas de navegação e dos motores de pesquisa está a mudar rapidamente. O Comité considera que os abusos de posição dominante devem ser refreados.

7.2.7. O Comité aceita a analogia entre os sistemas de Guias Electrónicos de programas (EPG) e os sistemas de reserva das companhias aéreas. Os sistemas EPG no contexto da radiodifusão tradicional devem ser não discriminatórios. Os sistemas EPG no contexto da Internet serão concorrentes nos mesmos moldes que os programas de navegação.

7.2.8. O Comité aceita igualmente a analogia induzida pela Interface de programa de Aplicação (API) entre os PC e os descodificadores domésticos de televisão. Todavia, importa que a questão da normalização não seja imposta do exterior.

Há que dar tempo às forças do mercado para que estabeleçam uma norma «de facto» para os descodificadores domésticos de televisão.

Conteúdo

7.2.9. O conteúdo e a exclusividade são efectivamente questões que relevam dos acordos comerciais e da lei da concorrência. Há uma distorção criada pelas forças do mercado na integração vertical da radiodifusão relacionada com o montante que os operadores de televisão a pagar estão dispostos a despender pelos direitos «majorados» para promoverem a sua infra-estrutura. Resta saber se a evolução da propriedade e utilização da infra-estrutura e o desenvolvimento de eventos de primeiro plano alargarão o acesso do público a tais acontecimentos. Actualmente, o conteúdo «de elevado valor» serve para promover novos serviços convergentes, se bem que se possa alargar o acesso do público através dos direitos de retransmissão. Os Estados-Membros estão a rever a situação à luz da Directiva Televisão sem Fronteiras ().

7.2.10. O Comité não crê que, no mundo do desporto comercial, o público em geral goze do direito básico de visionamento gratuito. O acesso aos acontecimentos desportivos é pago pelos espectadores de uma forma ou de outra. O problema é que, servindo tal acesso para promover as infra-estruturas da televisão a pagar, poderá valer mais a pena para determinados operadores do que para outros. Em devido tempo, os promotores desportivos terão de sopesar as vantagens de uma audiência televisiva que paga para ver um dado espectáculo em relação a uma audiência televisiva considerada como alvo dos anunciantes. Em muitos casos uma maior audiência comercial pode ser um elemento mais valioso. O Comité considera, todavia, que mesmo no domínio do desporto comercial, a retransmissão de grandes acontecimentos desportivos e outras grandes manifestações são parte integrante da informação de base a fornecer à população. Ao abrigo da Directiva Televisão sem Fronteiras os Estados-Membros podem prever a inclusão, na televisão não paga, de acontecimentos desportivos e outros de grande relevo.

Política de preços

7.2.11. O Comité aceita, de uma maneira geral, o ponto de vista expresso no Livro Verde de que as forças do mercado e a concorrência saberão gerir a política de preços para permitir a penetração no mercado. A regulamentação poderá ser útil para assegurar a transparência dos preços no caso em que o mercado a não garanta.

7.3. Pergunta 5C

A convergência vai exigir mudanças nas abordagens da concessão e preços do espectro de frequências? Concretamente, qual a abordagem a adoptar, à luz da convergência, na questão da conclusão da migração de serviços analógicos para serviços digitais, incluindo nesta a eventual necessidade de um calendário para a extinção dos serviços analógicos?

7.3.1. Deveria ser estabelecida uma data-limite para a conclusão da migração de serviços analógicos para serviços digitais. Seria conveniente fixar um prazo válido para toda a Comunidade do tipo «horizonte 1992».

7.4. Pergunta 5D

Qual deve ser o objectivo da normalização à luz da convergência e qual deve ser a relação entre a normalização regional e a internacional?

7.4.1. O processo de normalização deveria ser conduzido pela indústria, ainda que determinadas normas possam ser ditadas pelas exigências dos organismos públicos. O CES emitiu recentemente um parecer sobre a normalização ().

7.5. Pergunta 5E

Que eventuais acções suplementares serão necessárias, à luz da convergência, para garantir o respeito dos interesses dos consumidores e dos utilizadores com deficiências?

7.5.1. De uma maneira geral, os interesses dos consumidores estão já protegidos pela legislação e pelos regulamentos aplicáveis à informação, à televisão, etc. A Internet suscita um problema específico, já que permite que os indivíduos comuniquem de forma relativamente anónima com outros indivíduos e grupos. O CES emitiu pareceres sobre o «Plano de acção para fomentar a utilização segura da Internet» () e sobre a «Protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação» ().

7.5.2. No que concerne aos indivíduos portadores de deficiência, o dispositivo-chave do utilizador é o PC. Os PC já estão adaptados aos deficientes, devendo a sua evolução permitir a melhoria das interfaces com estes utilizadores.

8. Pergunta 6

Garantir os objectivos de interesse público à luz da convergência:

8.1. Pergunta 6A

O fenómeno da convergência vem reforçar ou vem pôr em causa o modo como os objectivos de interesse público são realizados nas telecomunicações, nos meios de comunicação social e nas TI?

8.1.1. Nas telecomunicações, o fenómeno da convergência é neutro porque as redes já são independentes dos serviços, apesar de a regulamentação em curso dever assegurar o acesso dos utentes aos novos serviços. A melhor forma de o conseguir é garantir o acesso às redes de banda larga.

8.1.2. Na radiodifusão a convergência, ou mais propriamente o desenvolvimento da plataforma digital, está a conduzir à integração vertical. Este desenvolvimento representa um desafio para a regulamentação.

8.1.3. No sector das TI, a principal questão que se levanta é o controlo das normas de facto e a agregação dos serviços. Assim, o litígio entre a Microsoft e a Sun Microsystems acerca da linguagem Java e a inclusão do Microsoft Internet Explorer no sistema Windows são questões centrais. Para que a concorrência e a inovação possam florescer, são necessárias normas e interfaces acessíveis ao público e restrições à agregação dos serviços que excluam a liberdade de escolha por parte dos operadores dominantes. Levantam-se as mesmas questões em relação ao sistema Windows CE.

8.2. Pergunta 6B

Tais objectivos devem ser identificados com maior clareza? Quando se traduzem em determinadas obrigações, estas devem ser assumidas por um grupo mais alargado de intervenientes?

8.2.1. No que respeita à radiodifusão e às TI, os objectivos devem ser mais claramente definidos e as obrigações específicas estabelecidas. Como já foi explicado, os objectivos gerais de interesse económico devem ser aplicados, em devido tempo, aos operadores das redes de banda larga. Poderá ser prematuro impor às redes em desenvolvimento uma obrigação de acesso à banda larga, mas tem de ser esse o objectivo a longo prazo.

8.2.2. No sector da radiodifusão, e com a emergência dos canais temáticos, os objectivos da radiodifusão de serviço público não serão necessariamente alcançados no contexto dos canais generalistas. Toda e qualquer mudança dependerá da experiência adquirida num ambiente multi-canais.

8.2.3. A proliferação e globalização dos serviços de radiodifusão e de informação levanta inevitavelmente questões de interesse público em relação ao conteúdo. Decidir a favor ou contra uma nova regulamentação sai fora do âmbito deste parecer. O Comité espera pronunciar-se sobre estas questões em tempo oportuno e está já a elaborar um parecer sobre a protecção dos menores.

9. Pergunta 7

Perfil futuro da regulamentação:

9.1. Pergunta 7A

A evolução em curso exige uma reavaliação do modo como as regras são aplicadas às telecomunicações, à radiodifusão e às TI?

9.1.1. O Comité considera que a Comissão formula perguntas certas. Concorda, de uma maneira geral, que a regulamentação deve basear-se nos princípios referidos no Livro Verde, nomeadamente:

(i) não à regulamentação pela regulamentação;

(ii) a regulamentação deve basear-se nas liberdades do mercado único;

(iii) a regulamentação deve ter em conta as realidades das empresas;

(iv) a regulamentação deve respeitar os objectivos de interesse geral e social efectiva e eficazmente.

9.1.2. A concorrência no âmbito da infra-estrutura de banda larga é uma questão particularmente importante no mercado convergente. A convergência oferece, pois, a oportunidade de examinar a abordagem regulamentar adoptada pela Comissão em matéria de telecomunicações e de reconsiderar se os direitos de monopólio poderão manter-se em circunstâncias que não sejam perfeitamente excepcionais. Os OT tradicionais quererão lançar serviços de banda larga, enquanto que a concorrência virá do cabo digital, das telecomunicações sem fios e da radiodifusão digital terrestre e via satélite.

9.2. Pergunta 7B

A existência de diferentes entidades regulamentadoras ou ministérios responsáveis pelos diferentes aspectos das actividades das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das TI proporciona uma estrutura funcional para a supervisão regulamentar à luz da convergência?

9.2.1. Numa indústria convergente e num contexto de mercado com objectivos de política definidos, a separação das funções de regulamentação entre órgãos governamentais ou entidades regulamentadoras nacionais poderá criar obstáculos ao fornecimento eficaz de serviços tradicionais e de novos serviços aos consumidores. Nos casos em que a regulamentação se impõe, a sua aplicação e o seu cumprimento deverão ser determinados pelos objectivos de política perseguidos e não pelo tipo de actividade regulamentada; deverá ser um estímulo e não um entrave à eficiência e ao progresso económico.

9.2.2. É, pois, positiva a existência de uma entidade regulamentadora única ou comum para as redes. O mesmo se não poderá dizer em relação ao conteúdo dos meios de comunicação social.

9.3. Pergunta 7C

A convergência exigirá uma reavaliação das responsabilidades no domínio da regulamentação a nível nacional, comunitário ou internacional?

Em caso afirmativo, em que áreas?

9.3.1. É necessário avaliar se as regras da concorrência são suficientes para controlar o futuro ambiente de convergência. Quando a convergência tiver eliminado, através da digitalização, muitas das razões que tornaram necessária a regulamentação nos sectores em questão (por exemplo, a escassez do espectro de frequências, a capacidade da rede, a estrutura da indústria e do mercado), as regras da concorrência poderão ser suficientes. Além disso, as regras de concorrência da UE podem oferecer uma plataforma mais adequada do que a regulamentação para um controlo uniforme dos sectores convergentes a nível europeu.

9.3.2. O Comité concorda que o princípio da subsidiariedade deverá ser aplicado no quadro geral da legislação comunitária.

10. Pergunta 8

Aspectos internacionais da convergência:

10.1. Pergunta 8A

Serão necessárias novas acções, a nível internacional, à luz da convergência?

10.1.1. O governo dos EUA apresentou recentemente um «Livro Verde» sobre a gestão técnica da Internet. Neste contexto, o CES considera que a Comissão deveria seguir a política delineada na sua recente comunicação sobre a necessidade de reforço da cooperação internacional. Trata-se de questões fundamentais, pelo que o CES insta a Comissão a levar por diante esta iniciativa.

10.1.2. A convergência exigirá apoio continuado no âmbito da OMC e de outros organismos internacionais pertinentes, com vista a assegurar o livre acesso de serviços novos e convergentes à infra-estrutura.

10.2. Pergunta 8B

Quais as eventuais medidas suplementares necessárias para encorajar outros países, nomeadamente na Europa Central e Oriental, a criarem condições no âmbito das quais a evolução em curso possa ser explorada?

10.2.1. Uma das condições da adesão e das respectivas negociações é o alinhamento dos países da Europa Central e Oriental pela regulamentação da UE no mais curto prazo. O Comité concorda com esta perspectiva, especialmente no que respeita às redes de infra-estrutura.

11. Pergunta 9

Princípios e possíveis abordagens à luz da convergência:

11.1. Pergunta 9A

Que efeitos terá a convergência nos princípios aplicáveis à futura regulamentação nas telecomunicações, nos meios de comunicação social e nas TI? Estes princípios devem ser adaptados à luz da convergência?

11.1.1. O Livro Verde enuncia cinco princípios:

11.1.2. 1º Princípio

A regulamentação deve limitar-se ao estritamente necessário para conseguir realizar objectivos claramente identificados.

O Comité concorda, muito em especial, com a afirmação de que quaisquer regras aplicadas devem ser ajustadas, de modo proporcionado, à realização de objectivos claramente identificados.

11.1.3. 2º Princípio

As futuras abordagens regulamentares devem responder às necessidades dos utilizadores.

O Comité considera que algumas questões relevantes que se colocam são o acesso à banda larga, a facilidade de utilização, a transparência da política de preços e o leque de serviços de conteúdo disponíveis.

11.1.4. 3º Princípio

As decisões regulamentares devem guiar-se pela necessidade de um quadro claro e previsível.

O Comité concorda com este princípio. É particularmente importante que haja uma distinção clara entre infra-estrutura e conteúdo.

11.1.5. 4º Princípio

Garantir a plena participação num ambiente de convergência.

O Comité considera que a chave deste princípio será o acesso universal aos serviços de banda larga.

11.1.6. 5º Princípio

Num ambiente de convergência, será crucial a existência de regulamentadores independentes e eficazes.

O Comité está particularmente de acordo com a proposta de independência regulamentar.

11.2. Pergunta 9B

Caso a convergência exija a adaptação das actuais abordagens regulamentares, tal adaptação deve:

(i) procurar apoiar-se nos quadros existentes e, caso se justifique, alargá-los, em vez de criar novos quadros;

(ii) criar um novo quadro para muitos serviços em linha e interactivos, em coexistência com os actualmente vigentes nas actividades tradicionais de telecomunicações e radiodifusão; ou

(iii) procurar criar um quadro global que siga abordagens regulamentares similares nos três sectores?

11.2.1. O Comité considera que a abordagem ao quadro regulamentar para o ambiente de convergência emergente deverá assegurar o equilíbrio entre prudência e inovação. Importa evitar um novo ciclo de desregulamentação/regulamentação. As regras actuais aplicáveis aos sectores das telecomunicações e do audiovisual/radiodifusão poderiam continuar a aplicar-se quando apropriado, desde que adequada e uniformemente interpretadas para se adaptarem a um contexto tecnológico e industrial em transformação. A definição de tais serviços deveria basear-se na sensibilidade ao mercado e não nas abordagens regulamentares tradicionais. A actual regulamentação vertical poderia ser adequadamente adaptada e gradualmente integrada no novo ambiente. O Comité entende que o ritmo de introdução de novas regras e a adaptação do quadro regulamentar existente deveriam ser ditados pelas mudanças ocorridas no mercado. Esta abordagem parece dar as melhores garantias de cumprimento dos princípios regulamentares supracitados.

11.2.2. O Comité pronuncia-se contra a segunda abordagem à regulamentação e advoga a combinação da primeira com a terceira, na medida em que seja praticável a mais longo prazo. No futuro imediato, a regulamentação deveria basear-se nos princípios existentes. Todavia, com a emergência da concorrência, a regulamentação poderá tornar-se menos pesada. Quando as novas infra-estruturas e os novos serviços estiverem mais firmemente implantados e se conhecerem as preferências dos utilizadores, toda a infra-estrutura regulamentar poderá ser revista.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 296 de 29.9.1997.

() SEC(97) 2390 final.

() JO L 256 de 26.11.1995.

() JO L 74 de 22.3.1996.

() JO L 256 de 26.11.1995.

() JO C 355 de 21.11.1997.

() COM(97) 553 final e COM(98) 8 final.

() COM(97) 356 final de 16.10.1997.

() COM(97) 523 final de 24.10.1997.

() JO C 89 de 19.3.1997.

() COM(97) 582 final de 26.11.1997.

() COM(97) 570 final de 18.11.1997.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A alteração seguinte, que obteve mais de um quarto dos votos, foi rejeitada durante o debate:

Ponto 7.2.10

Substitua-se o terceiro período e todos os seguintes pela seguinte redacção:

«O Comité considera, todavia, que mesmo no domínio do desporto comercial, a retransmissão de grandes acontecimentos desportivos e outras grandes manifestações é parte integrante da informação de base a fornecer à população. Sempre que exista um canal de televisão público de cobertura universal ou aproximadamente universal, e seja compulsório o pagamento da respectiva licença pela generalidade do público, é direito deste que passem no dito canal, ainda que não exclusivamente nele, os grandes acontecimentos desportivos que tenham participação de atletas do respectivo país.»

Ponto 7.2.11 (novo)

Insira-se um novo ponto, 7.2.11, com a seguinte redacção:

«Um problema que se levanta na esfera comercial é que, servindo o acesso aos grandes acontecimentos para promover as infra-estruturas da televisão a pagar, poderá valer mais a pena para determinados operadores do que para outros. Em devido tempo, os promotores desportivos terão de sopesar as vantagens de uma audiência televisiva que paga para ver um dado espectáculo em relação a uma audiência televisiva considerada como alvo dos anunciantes. Em muitos casos, uma maior audiência comercial pode ser um elemento mais valioso.»

Renumere-se o actual ponto 7.2.11 como 7.2.12.

Justificação

O terceiro período do ponto 7.2.10 reza, relativamente à apresentação de acontecimentos desportivos na comunicação social, que «o problema» é de natureza comercial, descrevendo-se de seguida. Ora, não é tal. O direito das pessoas a assistirem a grandes acontecimentos desportivos (e de outra natureza) através dos canais nacionais de propriedade e financiamento públicos é um direito crucial, sempre que exista esse tipo de canal. A nova redacção do ponto 7.2.10 clarifica este aspecto e dá-lhe primazia. A óptica comercial, menor, é enxertada num novo ponto 7.2.11, e o 7.2.11 já existente é renumerado como 7.2.12.

Resultado da votação

Votos a favor: 42, votos contra: 45, abstenções: 12.