COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.07.1997 
COM(97)2009 final 
Parecer da Comissão 
relativo ao pedido de adesão 
da República Checa à União Europeia 

Indice 
A. INTRODUÇÃO 
a) Prefácio 
Pedido de adesão 
Contexto do parecer 
Conteúdo do parecer 
b) Relações entre a União Europeia e a República Checa 
Contexto histórico e geopolítico 
Posição da República Checa relativamente à União Europeia 
Relações contratuais 
Estratégia de pré-adesão 
Relações comerciais 
Avaliação geral 
B. CRITÉRIOS DE ADESÃO 
1. Critérios políticos 
1.1 Democracia c primado do direito 
Organização do Parlamento e do poder legislativo 
Funcionamento do Parlamento 
Organização do poder executivo 
Funcionamento do Executivo 
Organização do poder judicial 
Funcionamento do poder judicial 
1.2 Direitos do Homem e protecção das minorias 
Direitos civis e políticos 
Direitos económicos, sociais e culturais 
Direitos e protecção das minorias 
1.3 Avaliação geral 
2. Critérios económicos 
2.1 A situação económica 
Contexto económico 
Liberalização 
Estabilização da economia 
Mudança estrutural 
Sector financeiro 
Desenvolvimento social e económico 
2.2 A economia na perspectiva da adesão 
Introdução 
Existência de uma economia de mercado em funcionamento 
Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado 
Perspectivas e prioridades 
2.3 Avaliação geral 
3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão 
3.1 Um mercado interno sem fronteiras 
As quatro liberdades 
Contexto geral 
Livre circulação das mercadorias 
Livre circulação dos capitais 
Livre circulação dos serviços 
Livre circulação das pessoas 
Avaliação geral 
Concorrência 
3.2 Inovação 
Sociedade da informação 
Educação, formação e juventude 
Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) 
Telecomunicações 
Audiovisual 
3.3 Questões económicas e fiscais 
União económica e monetária 
Fiscalidade 
Estatísticas 
3.4 Políticas sectoriais 
Indústria 
Agricultura 
Pesca 
Energia 
Transportes 
Pequenas e médias empresas 
3.5 Coesão económica e social 
Emprego e assuntos sociais 
Política regional e coesão 
3.6 Qualidade de vida e ambiente 
Ambiente 
Protecção do consumidor 
3.7 Justiça e assuntos internos 
3.8 Políticas externas 
Comércio e relações económicas internacionais 
Desenvolvimento 
Alfândegas 
Política externa e de segurança comum 
m 
3.9 Questões financeiras 
Controlo financeiro 
Implicações orçamentais 
4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário 
4.1 Estruturas administrativas 
4.2 Capacidade administrativa c judicial 
4.3 Avaliação geral 
C. KESUMO E CONCLUSÃO 
Anexos 
Composição do Parlamento 
Mercado único: medidas previstas no Livro Branco 
Dados estatísticos 
IV 



A. Introdução 
a) Prefácio 
Pedido de adesão 
A República Checa apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 17 de Janeiro de 1996. 
Em 29 de Janeiro do mesmo ano, o Conselho de Ministros decidiu iniciar o procedimento previsto 
no artigo 0 do Tratado, que prevê a consulta da Comissão. 
É neste contexto que a Comissão apresenta o presente parecer, que responde à solicitação do 
Conselho Europeu, reunido em Madrid em Dezembro de 1995, no sentido de o mesmo lhe ser 
apresentado o mais cedo possível após a conclusão da Conferência Intergovernamental, iniciada em 
Março de 1996 e concluída em Junho de 1997. 
Contexto do parecer 
O pedido de adesão da República Checa está a ser examinado juntamente com as candidaturas de 
nove outros países associados. A adesão da República Checa insere-se num processo histórico que 
permitirá aos países da Europa Central e Oriental superar a divisão do continente, que durou mais de 
quarenta anos, e integrar-se na zona de paz, estabilidade e prosperidade criada pela União. 
Em Junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que: 
"Os Estados associados da Europa Central e Oriental que assim o desejem poderão aderir à União 
Europeia. A adesão terá lugar logo que um país associado esteja em condições de assumir as suas 
obrigações de membro, satisfazendo as condições económicas e políticas necessárias. A adesão 
exige: 
- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de 
Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias; 
- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de 
fazer face à concorrência e às forças de mercado da União; 
- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão 
aos objectivos de união política, económica e monetária. 
A capacidade de a União absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da 
integração europeia, constitui também um importante factor de interesse geral tanto para a União 
como para os países candidatos". 
Esta declaração enunciou os critérios políticos e económicos que presidem à análise dos pedidos de 
adesão dos países associados da Europa Central e Oriental. 
Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid sublinhou a necessidade de, no contexto da 
estratégia de pré-adesão, "criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa dos 
países candidatos, nomeadamente graças: 
- ao desenvolvimento da economia de mercado, 
- à adaptação das suas estruturas administrativas, 
- à criação de um enquadramento económico e monetário estável". 
No seu parecer, a Comissão analisa a candidatura da República Checa em função das suas condições 
específicas, mas observando os mesmos critérios aplicados às outras candidaturas, relativamente às 
quais os pareceres são emitidos simultaneamente. Este modo de proceder está de acordo com a 
vontade expressa pelo Conselho Europeu de Madrid no sentido de se assegurar a igualdade de 
tratamento dos vários países candidatos. 
Para além dos pareceres individuais, a Comissão apresenta separadamente ao Conselho, no âmbito 
da sua comunicação "Agenda 2000", uma apreciação geral dos pedidos de adesão, bem como as 
suas recomendações sobre a estratégia a adoptar para garantir o sucesso do alargamento da União. 
Simultaneamente, a Comissão apresenta uma avaliação do impacto do alargamento sobre as 
políticas da União. 
Conteúdo do parecer 
A estrutura do parecer tem em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga e 
- descreve as relações até à data entre a República Checa e a União, nomeadamente no âmbito 
do acordo de associação; 
- analisa a situação no que respeita às condições políticas referidas pelo Conselho Europeu 
(democracia, Estado de Direito, direitos do Homem, protecção das minorias); 
- avalia a situação actual e as perspectivas da República Checa no que respeita às condições 
económicas referidas pelo Conselho Europeu (economia de mercado, capacidade de suportar a 
pressão exercida pela concorrência); 
- aborda a questão da capacidade da República Checa para adoptar as obrigações decorrentes 
da adesão, ou seja, o acervo da União, tal como consta do Tratado, do direito derivado e das 
políticas da União; 
- procede, por último, a uma avaliação geral da situação e das perspectivas da República 
Checa no que respeita às condições para a sua adesão à União e formula uma recomendação 
sobre as negociações da adesão. 
Na avaliação da situação da República Checa, no que respeita aos critérios económicos e à sua 
capacidade para assimilar o acervo comunitário, a Comissão incluiu uma análise prospectiva, 
procurando avaliar os progressos que se podem legitimamente esperar da República Checa nos 
próximos anos, antes da adesão, tendo em conta o facto de que o próprio acervo continuará a 
evoluir. Por este motivo, independentemente da data efectiva da adesão, o parecer baseia-se numa 
perspectiva a médio prazo de aproximadamente cinco anos. 
Durante a elaboração do parecer, a Comissão obteve das autoridades da República Checa toda uma 
série de informações sobre a situação deste país, lendo utilizado muitas outras fontes de informação, 
incluindo os Estados-membros e várias organizações internacionais. 
b) RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPUBLICA CHECA 
Contexto histórico e geopolítico 
A República Checa é um país situado no centro da Europa sem saída para o mar. O centro da 
território é constituído por planícies e a periferia é montanhosa. Os países que fazem fronteira com a 
República Checa são a Áustria, a Alemanha, a Polónia e a Eslováquia. O país tem uma área de 
79 000 km2 e uma população de 10,3 milhões de habitantes. 
A partir de 1527, data em que Fernando 1 de Habsburg foi coroado Rei da Boémia, e durante quase 
quatro séculos, os territórios checos fizeram parte do Império Austro-Húngaro. No século XIX, os 
Checos aspiraram a uma maior autonomia no âmbito do império. A República Checoslovaca foi 
proclamada em Outubro de 1918. A sua composição era multi-étnica: 51% checa, 23% alemã, 14% 
eslovaca e 5,5% húngara, de acordo com o recenseamento de 1921. O país herdou 60% a 70% da 
base industrial do Império Austro-Húngaro. 
Nos anos 30, as exigências de autonomia por parte dos sudetas alemães criaram um clima de 
crescente tensão. Pelo Acordo de Munique de 1938 e a Arbitragem de Viena, as regiões que faziam 
fronteira com a Alemanha e principalmente ocupadas por alemães foram cedidas à Alemanha e um 
quarto das terras eslovacas foram cedidas à República Checa. Em Março de 1939, as tropas alemãs 
ocuparam o restante território checo. Após a guerra, a República Checoslovaca loi restabelecida 
com as suas fronteiras anteriores à guerra, com excepção da Rulénia, que loi anexada pela União 
Soviética. O Governo aprovou um decreto, no fim da guerra, que espoliou os sudetas alemães das 
suas propriedades, tendo a maioria sido forçada a abandonar o território checoslovaco. 
A Checoslováquia foi um dos países fundadores das instituições económicas internacionais do 
pós-guerra (FMI e BIRD em 1945, GATT em 1948). Todavia, após a formação, em 1948, de um 
governo composto apenas por comunistas e pelos seus aliados, o Partido Comunista passou a 
exercer um maior controlo do poder. A divisão do trabalho acordada no âmbito do COMECON, 
levou a Checoslováquia a concentrar as suas actividades no desenvolvimento da indústria pesada. 
Durante os anos 60, os controlos centrais abrandaram parcialmente. As pressões para reformar o 
Partido Comunista conduziram à eleição de Alexander Dubcek como Primeiro Secretário, em 
Janeiro de 1968. A introdução de elementos democráticos na vida política e cultural, conhecida 
como Primavera de Praga, foi brutalmente suprimida pela invasão dos membros do Pacto de 
Varsóvia, em 21 de Agosto de 1968, sendo reposta a ortodoxia soviética com Gustav Husak. Nesse 
ano, foi também criada uma estrutura federal, segundo a qual as Repúblicas Checa e Eslovaca 
passaram a ser entidades separadas. 
No entanto, durante os anos 70 e 80 manteve-se activo um pequeno movimento dissidente, mais 
tarde associado ao Grupo da Carta 77. A instabilidade política que, em 1989, reinava em muitos 
países da Europa Central e Oriental traduziu-se também em manifestações de protesto na 
Checoslováquia. A reacção popular à violenta repressão da polícia de uma manifestação estudantil 
em Praga, em 17 de Novembro, e as manifestações em Bratislava, levaram à demissão de Husak e à 
eleição para presidente, um mês depois, de Vaclav Havel, um dos dirigentes da Carta 77. As 
eleições realizadas em 1992 conduziram à formação de um governo de coligação de centro-direita 
que se propunha iniciar um rápido processo de reforma económica. Em 1996, a coligação, perdeu a 
maioria por uma pequena margem de votos. Embora tenha conseguido formar um novo governo, foi 
obrigada a abrandar o ritmo da reforma económica. 
Em 1989, o nome do país foi oficialmente mudado para República Federal Checa e Eslovaca. As 
divergências entre os dirigentes checos e eslovacos sobre a futura estrutura federal e a política 
económica tornaram-se inultrapassáveis. Em Outubro de 1992, os parlamentos das duas repúblicas 
aprovaram uma resolução comum que dissolvia a federação, criando dois Estados sucessores 
independentes, a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
Posição da República Checa relativamente à União Europeia 
O "Regresso à Europa" constituiu um dos principais slogans das manifestações políticas de 
Novembro de 1989. No seu programa provisório de Março de 1990, o primeiro governo 
pós-comunista afirmava o interesse da Checoslováquia em tornar-se membro das Comunidades 
Europeias. O primeiro governo checo, que tomou posse em Julho de 1992, afirmou que a adesão à 
União Europeia constitui o principal objectivo de uma República Checa autónoma. Em 23 de 
Janeiro de 1996, a República Checa apresentou o seu pedido de adesão. O segundo governo do 
Primeiro-Ministro Vaclav Klaus, que tomou posse em Julho de 1996, exprimia assim a sua vontade 
de adesão à União Europeia: "A linha de orientação e os objectivos da política externa checa 
permanecem inalterados, pelo que o Governo prosseguirá inequivocamente os resultados do seu 
predecessor em matéria de política externa. Entre as suas principais prioridades, o Governo deseja 
que a República Checa, se torne, o mais rapidamente possível, membro de pleno direito da UE e da 
NATO, considerando que, ao atingir tais objectivos, o país terá concluído a sua transformação do 
ponto de vista da política externa". 
Relações contratuais 
As relações diplomáticas entre a Comunidade Europeia e a República Checoslovaca foram 
estabelecidas em Setembro de 1988. O primeiro acordo entre as duas Partes foi o acordo sobre o 
comércio de produtos industriais, que entrou em vigor em Abril de 1989 por um período de quatro 
anos. Em 1990, foi concluído um acordo de comércio e cooperação. Em 16 de Dezembro de 1991, 
foi assinado entre as Comunidades Europeias e a Checoslováquia um acordo de associação, 
conhecido como Acordo Europeu. As suas disposições comerciais entraram em vigor em Março de 
1992, através dé um acordo provisório, que substituía o acordo de 1989. O Acordo Provisório previa 
a consolidação das concessões comerciais já existentes, bem como a criação gradual e assimétrica 
de uma zona de comércio livre durante um período de 10 anos. 
Com a divisão da Checoslováquia nas Repúblicas Checa e Eslovaca foi necessário negociar acordos 
europeus separados com os dois Estados sucessores. O acordo com a República Checa foi assinado 
em Outubro de 1993 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. 
O Acordo Europeu constitui actualmente a base jurídica das relações entre a República Checa e a 
União Europeia. O seu objectivo é fornecer um quadro jurídico para o diálogo político, promover a 
expansão do comércio e das relações económicas entre as Partes, fornecer uma base para a 
assistência técnica e financeira da Comunidade e um quadro adequado de apoio à integração gradual 
da República Checa na União. O quadro institucional do acordo prevê um mecanismo de aplicação, 
gestão e acompanhamento de todos os domínios das relações. Aos subcomités compete examinar as 
questões a nível técnico. O Comité de Associação, a nível de altos funcionários, discute e, 
frequentemente, encontra soluções para os problemas decorrentes da aplicação do acordo. O 
Conselho de Associação analisa o andamento geral das relações e constitui uma oportunidade para 
analisar os progressos da República Checa na preparação da adesão. 
Um decreto governamental de Novembro de 1994 criou o Comité Governamental para a Integração 
Europeia, o órgão supremo de decisão em matéria de integração europeia. É presidido pelo 
Primeiro-Ministro e os seus membros permanentes são os Ministros das Finanças, .da Indústria e do 
Comércio, da Agricultura e dos Negócios Estrangeiros. O Comité Governamental é apoiado por um 
Comité de Trabalho composto por funcionários, presidido pelo Vice-Ministro dos Negócios 
Estrangeiros e assistido por 23 grupos de trabalho especializado, incluindo um sobre a aproximação 
das legislações. 
Estratégia de pré-adesão 
Execução do Acordo Europeu e do Livro Branco 
O quadro institucional do Acordo Europeu encontra-se totalmente operacional. O Conselho de 
Associação e o Comité de Associação reuniram-se, cada um deles, três vezes e o Comité 
Parlamentar de Associação reuniu-se duas vezes por ano. O sistema de subcomités 
multidisciplinares, aprovado no final de 1996, está a der provas da sua utilidade. Os auxílios 
estatais, os direitos de propriedade industrial e comercial, a política macroeconómica, a redução dos 
direitos aduaneiros, bem como outras questões, são matérias em que a cooperação com a Comissão 
se tem revelado estreita e eficaz. As divergências surgidas em matéria de comércio tem sido 
resolvidas de forma satisfatória através dos mecanismos previstos no acordo. 
Existem, no entanto, indicações, desde o início de 1997, de que um certo número de produtos 
originários da Comunidade e conformes às normas comunitárias, não está a ser admitido no 
mercado checo. Além disso, o Governo checo criou, em Abril de 1997, um regime de depósito para 
as importações que não é conforme ao Acordo Europeu. Prosseguem os contactos, em conformidade 
com as disposições do acordo, para tentar resolver estas questões. 
O Livro Branco da Comissão de 1995 sobre o mercado interno enumera a legislação que os países 
candidatos terão de transpor e aplicar a fim de se conformarem ao acervo comunitário e identifica os 
elementos essenciais para a realização do mercado único (medidas da Fase I) que devem ser 
considerados prioritários. A República Checa iniciou um processo sistemático de aproximação da 
sua legislação, já em 1991. No início de 1995, o governo aprovou um calendário para a 
aproximação das legislações, embora haja ainda um longo caminho a percorrer. Em resposta ao 
Livro Branco, o governo divulgou, na Primavera de 1996, as suas próprias " Prioridades para a 
Aplicação das Recomendações do Livro Branco na República Checa". Este documento define as 
medidas do Livro Branco que deveriam ser consideradas prioritárias até ao ano 2000. Reconhece 
também a necessidade de alterar e melhorar as estruturas administrativas. São propostas novas 
estruturas para a gestão do ambiente, a fiscalidade directa e indirecta, a protecção dos dados 
pessoais e a política social. Até ao momento, estas intenções foram concretizadas. 
O Acordo Europeu está, na sua maior parte, a ser aplicado de acordo com os procedimentos e 
calendário estabelecidos. Não se verificaram problemas comerciais significativos, embora tenham 
surgido recentemente problemas importantes relacionados com o comércio (designadamente o 
regime de depósito para as importações). 
Diálogo estruturado 
A República Checa participa em lodos os níveis do diálogo estruturado, embora considere que as 
reuniões poderiam ser mais produtivas se fossem melhor preparadas e tivessem uma ordem de 
trabalhos mais centrada no pleno aproveitamento das possibilidades de diálogo com a ('omissão. A 
decisão do Conselho Assuntos Gerais, de fevereiro de 1996, de melhorar o processo de preparação 
representou um passo nessa direcção. Uma área prioritária para a República Checa é a justiça e os 
assuntos internos, que considera 1er progredido de forma insuficiente. O país preferiria um diálogo 
político mais aprofundado com a l Inião a nível bilateral no âmbito do Conselho de Associação. 
Phare 
Entre 1990 e 1993, foram atribuídos à República Checa 433 milhões de ecus e a dotação para 1996 
foi de 54 milhões de ecus. Os sectores prioritários foram o desenvolvimento do sector privado, as 
infra-estruturas, o ambiente e o desenvolvimento de recursos humanos. Desde 1994, está a ser 
realizado um programa de cooperação transfronteiras na fronteira com a Alemanha e com a Áustria. 
Após uma certa hesitação inicial, as autoridades checas acabaram por considerar o PHARE um 
importante instrumento de transformação da sua economia e de preparação dos seu país para a 
adesão. Surgiram, no entanto, problemas relacionados com atrasos na execução do programa e 
complicações na atribuição dos fundos aos domínios prioritários. 
Participação em programas comunitários 
Tal como previsto no Acordo Europeu, foram tomadas decisões para permitir à República Checa 
participar nos programas Leonardo, Sócrates, Juventude para a Europa e noutros programas nos 
sectores da formação, cultura, audiovisual, política social e da saúde, investigação e 
desenvolvimento, poupança de energia e PME. 
Relações comerciais 
Entre 1989 e 1992, as importações comunitárias provenientes da Checoslováquia passaram de 2,6 
mil milhões de ecus para 5,5 mil milhões de ecus (um aumento de 112%) e as exportações 
comunitárias passaram de 2,4 mil milhões de ecus para 6,3 mil milhões de ecus (um aumento de 
163%). Entre 1992 e 1996, a República Checa continuou a aumentar as suas trocas comerciais com 
a União. As importações da UE aumentaram de 4,9 mil milhões de ecus para 9,4 mil milhões de 
ecus (mais de 92%) e as exportações da UE passaram de 6,1 mil milhões de ecus para 13,3 mil 
milhões de ecus (mais de 118%). Em 1996, a União representava um pouco mais de 60% do 
comércio externo checo. A República Checa representava 2,25% de todas as exportações da UE c 
1,66% das suas importações. 
A reorientação do comércio e a capacidade das exportações checas para peneirarem em novos 
mercados indicam que a qualidade dos seus produtos tem vindo a aumentar. No entanto, a vantagem 
comparativa do país deve-se, em parte, aos níveis salariais, inicialmente baixos, mas que têm vindo 
a aumentar. As exportações checas são muito concentradas, representando as máquinas e o 
equipamento de transporte 33% das suas exportações e os produtos manufacturados 29%. Estas 
duas categorias de produtos constituem também a parte mais importante das importações, 
representando em conjunto 57%. Em 1996, as exportações de produtos manufacturados, 
anteriormente uma das áreas de crescimento, diminuíram. 
A República Checa leni uma uniào aduaneira com a Eslováquia, tendo sido um dos iniciadores do 
Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre. O comércio com os parceiros do CEITA consolidou-se 
nos últimos anos. 
Avaliação geral 
Desde a sua fundação, a República Checa tem aprofundado os seus laços com a União Europeia em 
todos os domínios. O Acordo Europeu tem sido eficazmente aplicado na maior parte dos sectores. 
I louve poucos problemas comerciais, com excepção da questão do regime de depósito para as 
importações, que ainda não foi resolvida. Confiante nos seus progressos em matéria de 
cumprimento dos critérios para a adesão à UE, a República Checa lem, por vezes, mostrado alguma 
relutância em reconhecer as dificuldades e em recorrer à colaboração para os resolver. 
B. CRITÉRIOS DE ADESÃO 
I. Critérios políticos 
O Conselho Europeu de Copenhaga adoptou uma série de critérios "políticos" para a adesão dos 
Estados candidatos da Europa Central e Oriental: dispor de "instituições estáveis que garantam a 
democracia, o primado do direito, os direitos humanos, o respeito das minorias e a sua protecção". 
A fim de proceder à avaliação que lhe tinha sido solicitada para este efeito, a Comissão Europeia 
baseou-se em numerosas fontes de informação: respostas das autoridades checas ao questionário 
enviado em Abril de 1996 à Comissão, acompanhamento de reuniões bilaterais, análises das 
embaixadas nos Estados-membros e da delegação da Comissão, avaliações de organizações 
internacionais (em especial, do Conselho da Europa e da OSCE), relatórios de organizações não 
governamentais.... 
Para cada um dos países candidatos, procede-se assim a uma análise sistemática dos principais 
aspectos da organização e do funcionamento dos poderes públicos, bem como dos mecanismos de 
protecção dos direitos fundamentais. A presente análise não se limitará a uma descrição formal, mas 
procurará avaliar o funcionamento real da democracia e do Estado de direito. 
A presente avaliação diz respeito à situação existente em Junho de 1997, não procedendo a uma 
análise exaustiva das alterações eventualmente ocorridas desde a queda do regime comunista ou 
anunciadas para o futuro, ainda que a intenção de reformar determinados sectores tenha sido tomada 
em consideração na maior parte dos casos. A situação da administração pública é abordada 
sumariamente, na medida cm que será objecto de uma análise mais circunstanciada no capítulo 49. 
1.1 DEMOCRACIA K PRIMADO DO DIREITO 
A Constituição adoptada em Dezembro de 1992 pelo Conselho Nacional da República Checa, bem 
como a Carta dos Direitos Fundamentais, que é parte integrante da Constituição, estabeleceu uma 
democracia parlamentar. As instituições checas têm funcionado regularmente até agora e os 
diferentes poderes respeitam os limites das suas competências e cooperam entre si. 
Organização do Parlamento e do poder legislativo 
O Parlamento é constituído por duas câmaras - a Câmara dos Deputados e, desde Novembro de 
1996, o Senado, compostas, respectivamente, por 200 e 81 membros, eleitos por sufrágio universal 
directo. Os deputados são eleitos por um período de quatro anos segundo o sistema de representação 
proporcional (sendo necessários pelos menos 5% dos sufrágios para se ser eleito); os senadores são 
eleitos por um período de seis anos segundo o sistema de representação maioritária de duas voltas, 
procedendo-se à renovação de um terço dos mandatos de dois em dois anos. As minorias ni\o 
beneficiam de regras específicas para assegurar a sua representação no Parlamento. A Câmara dos 
Deputados dispõe de uma autoridade superior à do Senado, tendo poder de decisão durante o 
processo de aprovação das leis (artigo 47° da Constituição). O Governo só é responsável perante a 
Câmara dos Deputados. 
O Presidente da República pode dissolver a Câmara dos Deputados se o Governo não conseguir a 
aprovação de uma moção de confiança ou se a Câmara dos Deputados deixar de ter condições para 
funcionar normalmente (artigo 35° da Constituição). A dissolução não pode ocorrer nos três meses 
que precedem as eleições para a Câmara dos Deputados. 
Os deputados beneficiam de um regime tradicional de imunidades por força do artigo 27° da 
Constituição. 
A República Checa reconhece o papel e a participação da oposição no funcionamento das 
instituições, que intervém, nomeadamente, na criação de comissões parlamentares de inquérito na 
Câmara dos Deputados (artigo 30° da Constituição), cuja composição corresponde à representação 
proporcional dos grupos políticos na Câmara. A presidência destas comissões pode ser atribuída à 
oposição. 
A República Checa dispõe de um sistema multipartidário (54 partidos políticos registados, dos quais 
20 participaram nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados). Os partidos políticos 
representados no Parlamento beneficiam de um financiamento do orçamento do Estado 
proporcional ao número de deputados eleitos. 
O Parlamento exerce o poder legislativo. O seu direito de iniciativa é partilhado com o Governo. 
Este último tem também competência regulamentar mediante a autorização do legislador e 
unicamente para a execução das leis. 
Na República Checa não está prevista a realização de referendos. 
Funcionamento do Parlamento 
As eleições são livres e imparciais. As eleições de Junho de 1996 para a Câmara dos Deputados 
deram a vitória à coligação de centro-direita no poder (ver anexo). 
O Parlamento funciona em condições satisfatórias: as suas competências são respeitadas e a 
oposição participa normalmente nas suas actividades. 
Organização do poder executivo 
O Presidente da República é eleito pelo Parlamento por um período de cinco anos renovável uma 
vez. O Presidente da República pode solicitar ao Parlamento uma nova apreciação de uma lei 
recentemente votada, mas as Câmaras podem confirmar a sua votação através de um voto por 
maioria simples. O Presidente da República dispõe das atribuições tradicionais de um Chefe de 
Estado. 
O Presidente da República nomeia o Primeiro-Ministro e, sob proposta deste, os ministros. O 
Governo é responsável perante a Câmara dos Deputados, bem como os ministros individualmente. 
A sua responsabilidade criminal pode ser efectivada, incluindo para os crimes e delitos cometidos 
no exercício das suas funções, salvo em caso de declarações proferidas perante as câmaras. 
A organização territorial da administração do listado está dividida em 75 distritos, dirigidos por 
representantes nomeados pelo Governo e responsáveis perante o Ministro da Administração Interna. 
Cada ministério dispõe de serviços desconcentrados a nível distrital responsáveis perante o poder 
central. O chefe do distrito é assistido por uma assembleia composta pelos representantes dos 
municípios; as decisões desta assembleia podem ser suspensas e o chefe do distrito pode solicitar a 
arbitragem do Governo central. 
10 
A Constituição checa prevê a existência de dois níveis de autarquias locais: as regiões e os 
municípios. As primeiras não foram ainda criadas, embora o Governo se tenha comprometido a 
criá-las até ao ano 2000. Actualmente, está ainda a ser debatido o seu número (entre 8 e 13). Os 
municípios, cujo número é de 6 233, dispõem de conselhos municipais eleitos por sufrágio universal 
por um período de quatro anos, que por sua vez elegem os presidentes das câmaras. 
A administração pública debate-se com uma série de dificuldades que se devem à inexistência de 
um estatuto da função pública e às remunerações relativamente baixas, que estão na origem da 
passagem dos efectivos mais competentes para o sector privado. Fais factores não contribuem para 
uma luta eficaz contra a corrupção. 
Por outro lado, a lei de incompatibilidades, que foi adoptada em 1991 e prorrogada em 1996 até 
2000 (depois de o Presidente da República 1er enviado o diploma ao Parlamento para uma nova 
apreciação), exclui de uma série de cargos públicos (administração, forças armadas, serviços de 
segurança e de polícia, justiça, rádio e televisão, empresas públicas) os membros ou os 
colaboradores dos antigos serviços de segurança, bem como as pessoas que tiveram um papel activo 
durante o antigo regime comunista. 
Este sistema permite à administração emitir "certificados" a todas as pessoas que os solicitarem com 
base nos arquivos dos antigos serviços de segurança. Desde 1996, todos os interessados podem 
solicitar o acesso a esses documentos, direito esse que até essa data estava reservado aos tribunais 
no decurso de um processo judicial. 
As forças armadas, os serviços secretos c a polícia são controlados pelo poder civil e sujeitos à 
jurisdição dos tribunais civis. Os serviços secretos têm de prestar contas das suas actividades ao 
Parlamento. 
Funcionamento do Executivo 
As instituições centrais do Estado funcionam regularmente. 
As autarquias locais debatem-se ainda com algumas dificuldades no que respeita à afirmação da sua 
autonomia, nomeadamente no plano financeiro, dado que dois terços dos seus recursos orçamentais 
dependem do Estado. 
A aplicação da lei de incompatibilidades teve os seguintes resultados: dos 300 000 pedidos de 
certificados, apenas 9 000 foram objecto de uma decisão de exclusão (ou seja 3%) e de entre estes, 
580 foram objecto de contestação judicial, tendo sido anulados metade. O Governo manifestou a 
intenção de não prorrogar este sistema para além do ano 2000. 
A polícia, cuja reorganização está em curso, é frequentemente criticada pela lentidão das suas 
investigações e por uma certa ineficácia na luta contra o tráfico de droga e o desenvolvimento da 
criminalidade organizada. 
Os serviços secretos funcionam em condições que, aparentemente, respeitam as regras essenciais da 
democracia. Uma comissão parlamentar de inquérito, criada em 1996 para investigar a existência de 
eventuais práticas ilegais de vigilância de dirigentes e partidos políticos, bem como de embaixadas 
estrangeiras, concluiu, no início de 1997, que tais práticas não se verificavam. 
11 
Organização do poder judicial 
A independência da justiça checa está assegurada. Os magistrados são nomeados vilaliciamente pelo 
Presidente da República, sob proposta do Ministro da Justiça e a pedido dos presidentes pelos 
Tribunais. São inamovíveis, não podendo ser transferidos sem o seu acordo. Do mesmo modo, não 
podem ser demitidos ou suspensos, salvo nos casos expressamente previstos na lei. 
O Procurador-Geral é nomeado pelo Governo sob proposta do Ministro da Justiça, ao qual compete 
nomear os outros membros do Ministério Público. Estes dependem hierarquicamente do ministro. 
O controlo dos actos administrativos é exercido pelos tribunais civis. Nos termos do artigo 91° da 
Constituição, estes tribunais estão sujeitos à jurisdição de um Supremo Tribunal Administrativo, 
que ainda não foi instituído. 
Na República Checa não existe um Provedor de Justiça. 
O Tribunal Constitucional é composto por 15 juízes, nomeados por um período de 10 anos pelo 
Presidente da República, com a aprovação do Senado. Este tribunal controla a conformidade das leis 
e dos actos regulamentares com a Constituição e os tratados internacionais. Pode igualmente anular 
os actos das autoridades do Estado susceptíveis de pôr em causa a autonomia das autarquias locais. 
O Tribunal Constitucional exerce uma fiscalização preventiva das leis (a pedido do Presidente da 
República, de 41 deputados ou de 17 senadores) e dos regulamentos (a pedido do Governo, de 25 
deputados ou de 10 senadores). Pode igualmente exercer uma fiscalização sucessiva a pedido de um 
tribunal, no decurso de um processo judicial, ou a pedido de um particular que, tendo esgotado as 
vias de recurso possíveis, considera que os seus direitos fundamentais foram violados. A 
intervenção do Tribunal Constitucional pode também ser suscitada por ele próprio. 
Funcionamento do poder judicial 
A situação dos tribunais na República Checa constitui um importante desafio para a integração deste 
país na União Europeia. Os tribunais estão sobrecarregados, muitos processos não são julgados e a 
duração média de um processo é, por exemplo, superior a 3 anos nos tribunais comerciais. 
Tais problemas resultam menos da falta de efectivos ou de equipamento do que da falta de 
experiência e de um nível profissional adequado dos juízes, a quem compete aplicar legislação que, 
na maior parte dos casos, é totalmente nova e em relação à qual não existe jurisprudência. 
O Tribunal Constitucional desempenha um papel importante e activo no funcionamento das 
instituições checas. Desde a sua criação foram-lhe submetidos cerca de 4 900 casos, registando-se 
um aumento importante a partir de 1995. Foram decididos cerca de 200 pedidos. As suas decisões 
em matéria de nacionalidade e de direito de propriedade atestam do seu papel no respeito do Estado 
de direito. 
12 
1.2 DIREITOS DO HOMEM E PROTECÇÃO DAS MINORIAS 
A República Checa introduziu um certo número de normas internas destinadas a assegurar o 
respeito dos direitos do Homem e das minorias, que pode ser igualmente garantido pela aplicação de 
algumas convenções internacionais, entre as quais se destaca a Convenção Europeia dos Direitos do 
Homem e os seus principais protocolos adicionais. Em conformidade com o artigo F do Tratado da 
União Europeia, este conjunto de normas faz parte do acervo comunitário: os Estados que desejem 
aderir à União Europeia devem ter ratificado previamente estes textos. 
A República Checa, membro do Conselho da Europa desde 1993, é signatária da Convenção 
Europeia dos Direitos do Homem, bem como dos seus protocolos adicionais, desde Março de 1992, 
em virtude das ratificações efectuadas nessa data pela Checoslováquia. A Convenção confere 
igualmente aos particulares a possibilidade de recorrerem ao Tribunal Europeu se considerarem que 
foram violados os direitos reconhecidos na Convenção. 
De entre as outras convenções internacionais relativas à protecção dos direitos do Homem e das 
minorias, a República Checa ratificou a Convenção sobre a Prevenção da Tortura e assinou, não 
tendo ainda ratificado, a Convenção-Quadro sobre as Minorias Nacionais e a Carta Social Europeia. 
Além disso, ratificou também as principais convenções celebradas no âmbito das Nações Unidas no 
domínio dos direitos do Homem. 
Em conformidade com o disposto no artigo 10° da Constituição checa, as disposições das 
convenções internacionais relativas aos direitos do Homem prevalecem sobre as disposições de 
direito interno e são directamente aplicáveis. 
Direitos civis c políticos 
O acesso à justiça está devidamente garantido na República Checa. Existe um sistema de apoio 
judiciário aplicado nos processos criminais e, em certos casos, nos processos civis. 
A pena de morte foi abolida em todas as circunstâncias em 1990 e é proibida pela Constituição. 
Ninguém pode ser detido arbitrariamente: um cidadão não pode ser detido sem um mandado 
emitido pelo procurador e deve ser presente a um juiz num prazo de 24 horas. Durante as 24 horas 
seguintes, o juiz decide se deve libertar ou acusar a pessoa em causa. No entanto, a duração da 
prisão preventiva tem aumentado nos últimos anos (89 dias em média em 1989, 200 em 1995). 
Os direitos eleitorais são garantidos a todos os cidadãos maiores de 18 anos. 
A liberdade de associação está garantida na República Checa e manifesta-se pelo dinamismo do 
sector associativo (33 000 associações e 4 700 fundações). As associações e fundações beneficiam 
de um regime fiscal favorável (redução de 30% dos impostos) mas não de isenção total 
relativamente às suas actividades. 
A liberdade de manifestação só é restringida por motivos relacionados com a protecção dos direitos 
e liberdades de outras pessoas ou por motivos relacionados com a ordem pública, a moral pública, a 
saúde ou a segurança do Estado.A Constituição permite também a proibição de manifestações 
13 
susceptíveis de pôr em causa a "prosperidade do país". Todavia, até ao momento, esta disposição 
nunca foi aplicada. 
A liberdade de expressão traduz-se no pluralismo dos meios de comunicação social, tanto da 
imprensa escrita como do sector audiovisual ( 11 jornais de tiragem nacional, 4 cadeias de televisão -
2 públicas e 2 privadas - cerca de 60 estações de rádio e difusão de numerosos canais estrangeiros 
através da rede de cabo). Contudo, as disposições do Código Penal limitam a liberdade de expressão 
ao preverem penas até dois anos de prisão por difamação da República e do seu Presidente. Tais 
disposições não tiveram até ao momento consequências demasiado nefastas, na medida em que o 
Presidente da República tem, em geral, indultado os cidadãos por elas condenados. Do mesmo 
modo, o Tribunal Constitucional considerou, em 1994, que as referidas disposições não se 
aplicavam à difamação do Parlamento, do Governo e do próprio Tribunal. 
Uma outra dificuldade diz respeito à natureza inadequada de algumas leis que regulam o sector. 
Assim, a imprensa escrita continua a ser regulada por uma lei de 1966, cujas alterações introduzidas 
entre 1990 e 1992 melhoraram a protecção das fontes de informação dos jornalistas mas não 
resolveram devidamente a questão do acesso aos documentos administrativos. Também o sector 
audiovisual continua a ser regulado por leis adoptadas em 1991, antes da criação dos primeiros 
canais privados. 
O direito de propriedade está garantido e não é possível efectuar expropriações, salvo por motivo de 
utilidade pública e mediante a concessão de uma indemnização adequada. Convém recordar que a 
restituição dos bens expropriados só é aplicável aos bens confiscados após 25 de Fevereiro de 1948 
e unicamente aos cidadãos checos. O interessado pode optar entre a restituição dos bens e uma 
indemnização financeira, que será calculada de acordo com os critérios fixados na lei. O Tribunal 
Constitucional, num acórdão de 1996, suprimiu a condição de residência na República Checa para 
se poder beneficiar da lei das restituições. Relativamente aos bens que pertenciam à igreja católica, 
não foi ainda resolvido o diferendo sobre a avaliação do número de prédios rústicos e de hectares de 
floresta a restituir. As autoridades checas procedem actualmente à informatização e actualização do 
cadastro. 
O respeito da vida privada é assegurado: antes de se proceder a qualquer busca ou escuta telefónica 
é necessária a emissão de um mandado judicial. 
A questão da obtenção da nacionalidade levantou no passado algumas dificuldades, na medida em 
que, aquando da separação da Checoslováquia, a República Checa exigiu aos eslovacos residentes 
no seu território um registo criminal negativo durante os cinco anos anteriores para poderem ser 
naturalizados. Esta disposição, que originou a destituição da nacionalidade checa a alguns ciganos 
(romanichéis) era contrária à prática habitualmente adoptada em caso de sucessão de Estado, 
segundo a qual uma operação deste tipo não pode transformar em apátridas ou estrangeiros cidadãos 
que residem a título permanente no território em causa. Esta disposição foi tornada mais flexível 
graças a uma lei de Abril de 1996, que permite aos cidadãos residentes em território checo, à data de 
31 de Dezembro de 1992, beneficiar de uma derrogação da condição de registo criminal negativo 
durante os cinco anos anteriores. 
A República Checa ratificou a Convenção de Genebra sobre os refugiados e os candidatos a asilo 
beneficiam dos direitos e protecções internacionalmente garantidos. 
Não se registaram quaisquer casos de tratamentos desumanos e degradantes. 
14 
Direitos económicos, sociais e culturais 
O direito a um rendimento mínimo garantido e o direito à segurança social estão consagrados na 
Carta dos Direitos Fundamentais, parte integrante da Constituição. 
A liberdade sindical está garantida na República Checa. Existem cerca de 57 sindicatos agrupados, 
na sua maioria, em duas grandes confederações. A taxa de sindicalização é de cerca de 60%. 
O direito à greve é reconhecido, salvo aos magistrados c aos membros das forças armadas e de 
segurança. 
A liberdade de educação e a liberdade de religião estão garantidas. Encontram-se registadas 21 
confissões, que têm direito a beneficiar de ajuda financeira do Estado se contarem com pelo menos 
10 000 fiéis. A comunidade judaica beneficia destas disposições desde 1989, quando ainda não 
tinha sido fixado o limiar de 10 000 fiéis. 
Uma lei de 1992 prevê disposições no domínio da luta contra o racismo, o anti-semitismo e a 
incitação ao ódio racial. Tais disposições foram reforçadas em 1995 ao serem adoptadas penas mais 
severas para a repressão destes actos. 
Direitos e protecção das minorias 
As minorias na República Checa representam cerca de 7% da população, predominando claramente 
os eslovacos (4%) e os ciganos-romanichéis (2% a 3% consoante as estimativas). 
As convenções internacionais garantem a protecção das minorias. A República Checa não ratificou 
a Convenção-Quadro sobre as Minorias Nacionais do Conselho da Europa. Por outro lado, a 
Recomendação 1201 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que prevê o 
reconhecimento dos direitos colectivos das minorias, não tem força jurídica vinculativa. 
A Carta dos Direitos Fundamentais reconhece às minorias o direito à preservação da sua identidade, 
à educação na sua língua e à utilização desta nos contactos com a administração. Não existem 
disposições específicas que assegurem a representação das minorias no Parlamento. Todas elas se 
encontram representadas no Conselho das Minorias, criado em 1992, e que é consultado pelo 
Governo sobre todos os problemas que lhes dizem respeito. De igual modo, existe em cada câmara 
uma comissão permanente sobre os direitos do Homem e das minorias. 
Os eslovacos que, após a cisão, optaram por permanecer na República Checa não têm encontrado 
grandes dificuldades. 
Em contrapartida, a situação dos ciganos (romanichéis) afigura-se bastante mais difícil. São 
frequentemente vítimas de discriminações na vida quotidiana e de actos de violência perpetrados, 
em especial, por "cabeças rapadas", não beneficiando de protecção suficiente por parte das 
autoridades e das forças policiais. A sua situação social é muitas vezes difícil (embora factores de 
ordem sociológica possam contribuir em certa medida para esta situação), a par das discriminações 
de que podem ser alvo por parte do resto da população, nomeadamente no que respeita ao acesso ao 
emprego e à habitação. Por outro lado, as condições de expulsão de alguns ciganos (romanichéis) 
durante a cisão foram criticadas por diversas organizações humanitárias. Um melhor conhecimento 
da situação social dos ciganos-romanichéis (taxa de desemprego, indicadores de saúde, nível de 
escolaridade, etc.) constituiria um passo positivo para a tomada em consideração desta população. 
15 
Os esforços significativos das autoridades checas em matéria cultural (cursos de língua checa 
destinados à população cigana nas estações de rádio e de televisão públicas, financiamento de 
diversas publicações) deveriam ser intensificados no futuro. 
1.3 Avaliação geral 
As instituições políticas da República Checa funcionam regularmente e em condições de 
estabilidade. Respeitam os limites das suas competências e cooperam entre si. As eleições 
legislativas de 1992 e 1996 foram livres e imparciais. A oposição participa normalmente no 
funcionamento das instituições. Terão de ser prosseguidos os esforços para melhorar o 
funcionamento do sistema judicial e intensificar a luta contra a corrupção. 
Não há problemas graves cm matéria de respeito dos direitos fundamentais. No entanto, existem 
certas deficiências nas leis que regem a liberdade da imprensa. Será necessário acompanhar com 
especial atenção as condições de um possível alargamento do âmbito de uma lei que exclui da 
função pública os antigos membros dos serviços secretos c os membros activos do regime 
comunista. Há um problema de discriminação, que afecta os romanichéis, nomeadamente devido à 
aplicação de uma lei sobre a cidadania.. 
A República Checa apresenta as características de uma democracia com instituições estáveis, que 
garantem o primado do direito, os direitos do Homem e o respeito e protecção das minorias. 
16 
2. Critérios económicos 
A estratégia adoptada pela Comissão para analisar a situação económica e as perspectivas da 
República Checa orientou-se em especial pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 
Junho de 1993, nas quais se afirma que a adesão à União Europeia exige do candidato "uma 
economia de mercado em funcionamento e a capacidade para responder à pressão da concorrência e 
às forças de mercado dentro da União". 
Por conseguinte, nesta parte do Parecer, apresenta-se uma perspectiva concisa da situação e 
contexto económicos, seguida de uma análise dos progressos registados pela República Checa em 
domínios fundamentais para a transformação económica (liberalização do sistema de preços e do 
sistema comercial, estabilização da economia, alterações estruturais, reforma do sector financeiro), 
bem como do seu desenvolvimento económico c social. Este capítulo conclui-se com uma avaliação 
geral da situação da República Checa em relação aos critérios mencionados pelo Conselho Europeu 
e com uma análise das perspectivas e prioridades para a prossecução das reformas. 
2.1 A situação económica 
Contexto económico 
A República Checa, com uma população de 10,3 milhões de habitantes, tem um produto interno 
bruto (PIB) de cerca de 94 mil milhões de ecus (expresso em termos de paridade do poder de 
compra). A sua população equivale praticamente a 3% da população da União, enquanto a sua 
economia representa, em dimensão, cerca de 1,4%. O PIB per capita é de cerca de 55% da média da 
União Europeia. O salário mensal médio é de 290 écus (Outubro de 1996). 
A República Checa foi membro fundador da OMC e da CEFTA, tendo aderido à OCDE em 1996. 
Progressos a nível da transformação da economia 
Em 1938, a Checoslováquia era um dos países mais ricos da Europa, concentrando-se a maioria da 
sua riqueza no território que actualmente constitui a República Checa. Após a tomada de poder 
pelos comunistas, em 1948, foi imposto um sistema de planeamento central. Todavia, as políticas 
macroeconómicas aplicadas foram bastante cautelosas, o que evitou os desequilíbrios significativos 
visíveis noutros países da Europa Oriental: nomeadamente, não foi contraída uma dívida 
significativa e as pressões inflacionistas puderam ser relativamente controladas. Contudo, em 1989, 
após 50 anos de planeamento central, a Checoslováquia passara para uma situação económica ainda 
inferior à dos Estados-membros menos desenvolvidos. 
As reformas tiveram início pouco depois da queda do regime comunista durante a "Revolução de 
veludo", em Novembro de 1989. Os elementos fundamentais foram a liberalização de preços e do 
comércio, a redução dos subsídios às empresas, a convertibilidade da moeda nacional, uma política 
monetária e orçamental rigorosa, transformações institucionais e um programa de privatizações 
rápido e abrangente. Embora a separação entre a República Checa e República Eslovaca em 1993 
tenha causado algumas perturbações, o estabelecimento de uma economia de mercado continuou a 
processar-se a um ritmo rápido. 
Em contraste com muitas outras economias de transição, a privatização das empresas públicas teve 
lugar numa fase relativamente inicial do processo de transição. Cirande parle do património público 
foi rapidamente vendido ou distribuído pela população no âmbito do regime de privatizações em 
massa através de um sistema de cupões que teve início em 1992 e foi concluído em 1994. 
Esperava-se que a reestruturação das empresas fosse levada a cabo imediatamente a seguir às 
privatizações. Este processo radical de privatização conduziu a um reforço muito acentuado do 
17 
papel do sector privado, que, praticamente inexistente antes das reformas, cresceu rapidamente, 
estimando-se que represente actualmente três quartos da produção. Contudo, o Estado possui ainda 
uma participação maioritária ou significativa em algumas grandes empresas e, facto ainda mais 
importante, nos quatro principais bancos do país. 
Principais indicadores da estrutura económica 
(todos os valores se referem a 1996, excepto indicação em contrário) 
População 
P\Bper capita 
em % da média UE-15 
Parte da Agricultura : 
no valor acrescentado bruto 
no emprego 
Dívida externa bruta/PIB 
Exportações de bens e serviços/PIB 
Investimento directo estrangeiro 
acumulado milhões 
(PPC-ECU (1995) 
% (1995) 
% (1995) 
% (1995) 
% 
% 
mil milhões deECU 
ECU per capita 
Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD 
Investimento directo estrangeiro 
O investimento directo estrangeiro (IDE) tem sido bastante significativo na República Checa, 
estimando-se que o respectivo total cumulativo, entre 1989 e 1996, se elevou a 5 300 milhões de 
ecus (Fonte: BERD). A maior parte do IDE é proveniente da Alemanha, seguindo-se-lhe os Países 
Baixos e os Estados Unidos. O IDE foi especialmente elevado em 1995, em resultado do 
investimento efectuado por um consórcio neerlandês/suíço na indústria das telecomunicações. Em 
1996, os fluxos do investimento directo estrangeiro totalizaram 960 milhões de ecus, o que equivale 
a 94 ecus per capita. 
Estrutura económica 
A estrutura da economia é a estrutura típica de um país industrializado. A agricultura representa 
5,2% do valor acrescentado bruto (1995) e cerca de 6,3% do emprego. O processo de privatização 
está praticamente concluído. A tendência para uma redução da produção, que se registou 
inicialmente, foi invertida em 1995. Os preços são relativamente pouco subvencionados, mas são 
concedidas subvenções à exportação de algumas mercadorias. 
A indústria desempenhou um importante papel na República Checa durante bastante tempo. O país 
obteve bons resultados na produção de vários produtos, desde a produção de aço em grande escala 
IDE acumulado convertido no final de 1996 - taxa de câmbio de I ECU = $ 1,25299. 
18 
até à engenharia relativamente sofisticada e a vidros de alta qualidade. Durante o regime anterior, 
existia uma situação de emprego excessivo na indústria, situação que ainda é visível em certa 
medida, dado que representa 43% do emprego, mas apenas 34% do valor acreseentado bruto. O 
número de despedimentos tem sido relativamente limitado, embora tenha vindo a aumentar cm 
determinados domínios, como, por exemplo, na indústria siderúrgica. O consumo energético por 
parte da economia é bastante elevado, o que acentua o impacto dos ajustamentos de preços. A 
Rússia continuará a ser o principal fornecedor de petróleo e de gás nos próximos anos, embora o 
governo checo esteja a prosseguir uma política eficaz de diversificação das fontes energéticas. 
O sector dos serviços aumentou durante alguns anos, nomeadamente através do desenvolvimento de 
novas actividades do sector privado. Em consequência disso, a parte detida pelo sectore dos serviços 
na produção e no emprego é considerável, tendo representado, em 1995, 53% do valor acrescentado 
bruto e 50% do emprego. O domínio que tem registado maior crescimento é o turismo. 
Liberalização 
Regime de preços 
Em 1991, a grande maioria dos preços ao consumidor foi liberalizada. Em 1995, só foram fixados 
administrativamente os preços da energia (gás, electricidade c aquecimento) e de alguns serviços 
públicos (cuidados de saúde, transportes, comunicações, água) e as rendas de casa. Estes produtos 
constituem uma parte relativamente elevada do consumo dos agregados familiares, pelo que o peso 
dos preços fixados administrativamente no índice de preços é bastante significativo. No seu nível 
actual, os preços fixados administrativamente não reflectem plenamente os custos de produção. O 
governo está consciente da necessidade de ajustar os preços regulamentados. Em 1997, prevê-se que 
ocorram aumentos significativos das rendas de casa e da energia de consumo doméstico (na 
sequência de um aumento do IVA para 22%). 
Os subsídios foram consideravelmente reduzidos desde 1989, situando-se actualmente a um nível 
bastante baixo: cerca de 2,5% do PIB. Além disso, foram geralmente aplicados de uma forma não 
discriminatória, tendo sido concebidos por forma a evitar, o mais possível, interferências com as 
forças de mercado e com um contexto de concorrência, o que é especialmente verdadeiro no 
domínio da agricultura. 
Regime comercial 
A República Checa avançou rapidamente, desde o início, para um regime comercial liberal, 
considerando que tal fomentaria o ajustamento estrutural, a concorrência e uma afectação eficaz dos 
recursos. Muitos dos entraves ao comércio existentes anteriormente foram eliminados e os que 
subsistem foram transformados em direitos aduaneiros, o que aumentou a sua transparência. Os 
direitos de importação equivalem actualmente, em média devidamente ponderada, a cerca de 5%, 
variando entre 4%, sobre as mercadorias primárias, e 10%, sobre as mercadorias acabadas. Regra 
geral, os direitos pautais são aplicados de forma uniforme. 
Contudo, em Abril de 1997, o governo checo introduziu um sistema de depósitos aplicáveis à 
importações como elemento de um pacote de medidas destinadas a combater um défice comercial 
crescente, um elevado défice orçamental e um abrandamento do crescimento. Esta medida exige que 
os importadores de bens de consumo e géneros alimentícios depositem num banco 20% do valor das 
importações durante 180 dias. Embora o efeito da medida seja limitado em termos de aumento dos 
custos, pode efectivamente bloquear todas as importações efectuadas por pequenos importadores 
que não tenham acesso suficiente aos mercados financeiros para lhes permitir financiar o depósito. 
19 
Por conseguinte, é difícil prever as consequências exactas desta medida a nível do défice comercial. 
Contudo, é evidente que esta iniciativa representa um recuo. 
Foram tomadas medidas destinadas a apoiar e a fomentar as exportações com base num decreto de 
1995. O apoio concedido pelo Estado, que assume sobretudo a forma de garantias de créditos 
destinados à exportação, é gerido por duas instituições estatais, o Banco das Exportações Checas e a 
Cooperação de Seguros e Garantias às Exportações. Além disso, o Estado subsidia centros de 
informação, feiras comerciais e exposições. Ainda são utilizadas licenças de exportação, embora 
sobretudo para efeitos de vigilância c não como medidas restritivas. 
Regime cambial 
A conversão da moeda para todas as transações correntes ocorreu em Outubro de 1995, altura em 
que as obrigações decorrentes do artigo VIII do FMI foram formalmente aceites, embora já fossem 
aplicadas de facto há alguns anos. Simultaneamente, foram amplamente liberalizados os 
movimentos de capitais, especialmente as entradas de capitais. As principais restrições ainda em 
vigor aplicam-se às saídas de capitais. 
Em 1991, na sequência de alguns realinhamentos, a moeda foi desvalorizada em 75%, tendo sido 
então fixada em função de um cabaz de moedas. Embora este cabaz tenha sido alterado em várias 
ocasiões, foi efectivamente fixada uma taxa de câmbio dentro de uma margem de flutuação bastante 
reduzida (+/- 0,5%) durante mais de 5 anos. A estabilidade da moeda durante este período é notável, 
sobretudo tendo em conta o baixo nível inicial das reservas, assim como o facto de a inflação ter 
reduzido as vantagens competitivas da desvalorização de 1991. 
O facto de o Banco Nacional Checo exercer um controlo total e exclusivo sobre a taxa de câmbio 
contribuiu fortemente para a estabilidade da moeda. Nos últimos anos, desenvolveu-se uma situação 
algo paradoxal. Por um lado, a evolução económica positiva suscitou entradas de capitais 
consideráveis - quer sob a forma de investimento directo quer de entradas de capitais a curto prazo, 
- atraídos pelo efeito combinado de altas taxas de juros e de uma taxa de câmbio muito sólida. Esta 
situação contribuiu para o reforço da moeda. Por outro lado, a existência de um enorme défice 
comercial apontava para a necessidade de desvalorizar a moeda, a fim de manter a competitividade 
das exportações. O banco acabou por optar por alargar a margem de flutuação da coroa para +/-
7,5% a partir de Fevereiro de 1996, o que introduziu um elemento de incerteza que viria a constituir 
um entrave às entradas de capitais especulativos e a conferir maior autonomia à política monetária. 
Esta iniciativa foi bastante eficaz, dado que se verificou uma redução acentuada dos fluxos de 
capitais a curto prazo. 
Em 1996 e no início de 1997, a moeda permaneceu bastante forte, apesar do rápido crescimento do 
défice da balança das transacções correntes que deixou de ser financiado inteiramente pelas entradas 
de capitais. Contudo, durante o mês de Abril, começaram a fazer-se sentir fortes pressões no sentido 
de uma desvalorização da moeda, tendo como consequência uma crise monetária em meados de 
Maio de 1997. Um certo nervosismo nos mercados cambiais estrangeiros suscitado pelos mercados 
emergentes com grandes défices de transações correntes, aliado à instabilidade política a nível 
interno, acabou por resultar em ataques à moeda. O Banco Nacional Checo começou por tentar 
apoiar a moeda, mas, em 27 de Maio, viu-sc obrigado a abandonar a margem de variação da moeda 
e a permitir a sua flutuação. O abandono desse regime cambial permitiu uma depreciação 
significativa da moeda: a coroa sofreu uma desvalorização de mais de 20% em relação ao dólar e de 
mais de 7% em relação ao marco alemão, comparativamente aos níveis do final de 1996. 
Só se poderá ter uma ideia sobre o modo como a economia vai reagir a esta grande desvalorização 
quando se souber a que taxa se terá estabilizado a moeda. Contudo, esta desvalorização deverá 
20 
provocar um aumento temporário da inflação, implicando um certo atraso na convergência com as 
taxas de inflação na UE. Por outro lado, deverá também contribuir para aumentar as exportações, 
desde que seja possível mobilizar a capacidade suficiente para satisfazer o aumento da procura. 
Estabilização da economia 
A nível interno 
A República Checa tem obtido bons resultados a nível da estabilização macroeconómica, criando 
assim uma base sólida para um crescimento forte e continuada. A RFCE optara desde o início por 
uma política monetária e orçamental rigorosa aliada a uma forte desvalorização competitiva, que 
funcionou como um amortecedor para a economia, especialmente para as exportações, tornando os 
produtos muito competitivos a nível internacional. Os exportadores não foram penalizados pela 
inflação interna, que, como era inevitável, permaneceu relativamente elevada durante algum tempo, 
sob o efeito da liberalização dos preços e da eliminação das subvenções. Após a desvalorização 
inicial, a taxa de câmbio foi fixada por forma a evitar continuar a "importar" inflação. Estas 
políticas, que foram aplicadas rigorosamente e prosseguidas após a dissolução da federação, 
começaram a produzir dividendos em 1994, altura em que se registou uma retoma do crescimento 
económico, na sequência de fortes exportações e do investimento bastante rápido, tendo a inflação 
diminuído então para 10%. 
No final de 1995, a situação económica era bastante sólida: a taxa de inflação era inferior a 10%, o 
desemprego bastante reduzido e verificava-se um excedente orçamental, um aumento dos 
rendimentos familiares e um investimento em rápida progressão. A actividade económica registava 
igualmente um crescimento constante, caracterizado pela recuperação da agricultura c por um 
grande dinamismo da indústria. Contudo, em 1996, o crescimento, embora ainda sólido, conheceu 
um abrandamento, o desemprego aumentou, as pressões inflacionistas mantiveram-se, registou-se 
um défice orçamental e o défice da balança das transacções correntes aumentou para 8% do PIB. 
Esta deterioração da situação económica foi atribuída à falta de estruturação, a uma falta de mão-de-
obra qualificada e ao facto de a administração das empresas nem sempre ser a mais eficaz. 
Em Abril de 1997, o governo checo anunciou um pacote de medidas destinadas a incentivar o 
crescimento económico e a atacar os problemas dos crescentes défices orçamental e comercial. 
Estas medidas incluíram cortes orçamentais, a imposição de um limite ao aumento dos salários do 
sector público, a redução dos impostos sobre as sociedades, o aumento de alguns direitos especiais 
sobre o consumo e a introdução de um sistema que obrigava à constituição de um depósito antes da 
realização de importações. Em 28 de Maio de 1997, após o Banco Nacional Checo se ter visto 
obrigado a abandonar as margens de flutuação da taxa de câmbio, o governo anunciou outro pacote 
de medidas. Este segundo pacote veio reforçar o compromisso do governo em relação às políticas 
anunciadas em Abril, mas incluía igualmente mais cortes nas despesas públicas e a proibição de 
importações financiadas através do orçamento de Estado. É ainda cedo para avaliar o impacto destes 
dois conjuntos de medidas. O governo advertiu que, se a posição externa não melhorar 
significativamente até ao terceiro trimestre de 1997, poderá vir a considerar a adopção de mais 
medidas comerciais restritivas, como a introdução de uma sobretaxa sobre as importações. 
A nível externo 
A República Checa possui uma economia aberta, em que as exportações de mercadorias 
representam 37% do PIB. O comércio manteve um grande dinamismo durante vários anos, mas 
apesar da sua posição global ser ainda bastante forte, começam a ser evidentes alguns 
desequilíbrios. 
21 
O défice comercial tem vindo a aumentar: em 1996, alcançou 4 600 milhões de ecus (11% do PIB) 
e, no primeiro trimestre de 1997, era de 1 300 milhões de ecus. Embora seja natural a existência de 
um défice numa economia em rápido crescimento, o nível actual é especialmente alto, verificando-
se um limite da capacidade da economia para o financiar, apesar das elevadas receitas provenientes 
do turismo. Em consequência desta situação, regista-se um défice da balança das transacções 
correntes que atingiu 3 500 milhões de ecus em 1996. Em 1995, quando se registara pela primeira 
vez um importante défice da balança das transacções correntes, este foi totalmente financiado por 
grandes aíluxos de capital. Contudo, em 1996, isto já não se verificou e, consequentemente, as 
reservas de divisas diminuíram cm mais de I 200 milhões de ecus nesse ano. A situação das 
reservas manteve-se razoavelmente forte na primeira parte de 1997, sendo, no final de Março, de 
10 200 milhões de ecus. Contudo, estima-se que até 2 600 milhões de ecus dessas reservas foram 
utilizadas pelo Banco Nacional Checo para defender a moeda, quando esta foi alvo de ataques em 
Maio de 1997. 
A dívida externa da República Checa é moderada, representando menos de 40% do PIB, e sendo, na 
sua maioria, constituída por dívidas a médio e a longo prazos; o serviço da dívida é equivalente a 
menos de 15% das exportações de bens e serviços. 
Principais tendências económicas 
Taxa de crescimento real do PIB % 
Taxa de inflação 
média anual % 
homóloga Dezembro/Dezembro % 
Taxa de desemprego, final do ano % 
definição OIT 
Saldo das contas do sector público 
administrativo % do PIB 
Saldo da balança de transacções 
correntes % do PIB 
incluindo operações diversas 
Rácio dívida/exportações % 
Fluxo de investimento directo 
estrangeiro % do PIB 
Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD 1994 
2,6 
10,0 
l>,7 
3,8 
-0,1 
51,3 
2,1 1995 
4,8 
9,1 
7,9 
3,6 
-2,9 
59,1 
5,5 1996 
4,0 
8,8 
8,6 
3,4 
0,0 
-8,6 
69,3 
2,4 
Mudança estrutural 
Comércio externo 
Tal como aconteceu em outros países da região, assistiu-se a uma reorientação dos fluxos 
comerciais da Europa Oriental para a UE. Desde que a República Checa se tornou independente, no 
início de 1993, o valor do seu comércio com a UE aumentou substancialmente, sendo esta última 
actualmente o principal parceiro comercial do país: em 1996, 59% das exportações checas e 63% 
das suas importações realizaram-se com a UE. 
As trocas comerciais incidem sobre um reduzido número de mercadorias. Duas categorias 
representaram mais de metade de todas as exportações: maquinaria e equipamento de transporte 
22 
com 33% e produtos transformados com 29%. Em 1996, assistiu-se a uma redução das exportações 
de produtos transformados, que anteriormente tinham constituído um dos principais domínios em 
crescimento. Além de uma diminuição temporária da procura na UE, esta redução pode ser o 
resultado quer de uma quebra da competitividade quer de uma falta de capacidade de produção. As 
duas mesmas categorias são também as mais importantes no que se refere às importações: 
maquinaria com 38% e produtos transformados com 19%. O principal sector em crescimento era o 
das bebidas, seguido de perto pelos combustíveis. 
A reorientação dos fluxos comerciais e a capacidade das exportações checas de penetrar em novos 
mercados sugere uma melhoria da qualidade dos produtos. Contudo, o valor acrescentado das 
mercadorias exportadas para o Ocidente é relativamente baixo. A vantagem competitiva da 
República Checa decorre indubitavelmente do baixo nível salarial e de uma mão-de-obra altamente 
qualificada. Antes da recente depreciação da moeda, esta vantagem tinha sido fortemente reduzida 
por um elevado aumento salarial. Os ganhos de produtividade e as melhorias da qualidade 
assumirão cada vez mais importância se a República Checa pretender conservar os seus mercados a 
médio prazo. 
A economia checa é aberta: as exportações somadas às importações de bens e serviços representam 
107% do PIB. As exportações têm vindo a aumentar constantemente, apesar de uma valorização 
real da moeda e dos aumentos dos custos salariais unitários. Contudo, a estrutura, a composição e a 
dimensão das suas trocas comerciais tornam a República Checa muito vulnerável a choques 
externos. A título de exemplo, o país depende de importações de energia, especialmente de petróleo. 
Mercado de trabalho 
Uma das características mais notáveis da transição na República Checa, que a diferencia de todos os 
outros países da região, é o facto de praticamente não ter sofrido de desemprego. Inicialmente, o 
desemprego registou um aumento na sequência da transição, mas não passou de 5% no seu ponto 
máximo, tendo-se mantido em torno de 3% desde o início de 1995 até ao final de 1996. As 
principais razões subjacentes a esta evolução foram que muitos reformados que trabalhavam 
deixaram de fazer parte da população activa e que as oportunidades de emprego no sector privado se 
desenvolveram rapidamente. Continua a verificar-se uma situação de algum sobre-emprego, 
especialmente no que resta da antiga indústria estatal e no sector público, incluindo os caminhos de 
ferro, facto que também tem contribuído para manter a taxa de desemprego a um nível bastante 
reduzido. No início de 1997, o desemprego aumentou para mais de 4% e prevê-se que venha a 
crescer ainda mais, dado que os despedimentos têm vindo a aumentar em determinadas indústrias, 
como a siderúrgica. Contudo, continua a manter-se bastante baixo comparativamente com a maioria 
dos outros países europeus. 
O mercado de trabalho é muito rígido, dizendo-se existir falta de mão-de-obra qualificada, o que 
provoca uma forte pressão salarial. Até Julho de 1995, existiu, com o acordo dos sindicatos, uma 
política visando os rendimentos (um imposto sobre salários excessivos), tendo como objectivo 
limitar os aumentos salariais reais a um máximo de 5% acima do aumento da produtividade. 
Contudo, esta política parece ter tido efeitos contraproducentes - o valor máximo foi utilizado como 
norma -, pelo que foi abolida. Não se registou ulteriormente um aumento das exigências em matéria 
salarial, o que sugere que não conteve artificialmente os aumentos. O facto de o aumento real dos 
salários ser superior ao aumento da produtividade é uma das principais fontes de preocupação em 
matéria de política macroeconómica, dado contribuir para as pressões inflacionistas, na medida em 
que aumenta os custos no produtor e a procura por parte do consumidor. Em 1996, os salários 
aumentaram 8,5% em termos reais, ao passo que o aumento global da produtividade foi de 4%. 
23 
Está em vigor um salário mínimo que, em Janeiro de 1996, foi fixado em 2 500 coroas por mès 
(com base numa semana de 42,5 horas), representando então 27% do salário médio. Este valor 
nominal tem sido deliberadamente mantido por forma a que, no caso de a inflação persistir, o seu 
valor real se deteriore. O leque salarial é ainda muito mais reduzido do que nos Eslados-membros 
actuais. 
O imposto sobre os salários, que era utilizado para financiar as prestações de desemprego e as 
pensões durante o regime de planeamento central, foi eliminado em 1993 e substituído por 
contribuições para a segurança social, listas últimas cobrem também as políticas de emprego do 
Estado, a assistência social e o seguro de doença, enconlrando-se consolidadas no orçamento de 
Estado. As despesas no sector da saúde não estão incluídas no orçamento de Estado, sendo geridas 
mais como um fundo de financiamento de pensões do que por um método de repartição. 
Existem federações de empregadores e sindicatos, mas não parecem desempenhar um papel muito 
dominante nos domínios que se revestem de importância a nível macroeconómico, nomeadamente 
na fixação dos salários. 
Finanças públicas 
O papel do Estado teve de mudar significativamente quando se abandonou o sistema de 
planeamento central. A fim de apoiar o novo papel do governo, foi necessário proceder a uma 
importante reforma orçamental. No que se refere às despesas, esta teve início em 1990, com uma 
redução das transferências correntes para as empresas e os agregados familiares. No que se refere às 
receitas, teve lugar sobretudo em Janeiro de 1993, quando foram introduzidos e/ou aperfeiçoados o 
imposto sobre o valor acrescentado, o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e o 
imposto sobre os lucros das empresas. 
Em resultado destas reformas, tanto a dimensão como a estrutura do orçamento tiveram de ser 
alteradas. A importância da tributação indirecta aumentou e as despesas públicas enquanto 
percentagem do PIB foram reduzidas para níveis inferiores aos existentes na maioria dos Estados-
membros da UE. Os princípios orientadores da política orçamental consistiram em equilibrar o 
orçamento e reduzir a parte das despesas públicas no PIB, o que significa que a política orçamental 
não é utilizada de forma activa para influenciar a situação macroeconómica. Até 1996, o orçamento 
de Estado da República Checa registou excedentes. Contudo, em 1996, uma quebra das receitas 
provocou um défice muito reduzido, apesar de terem sido efectuados cortes de emergência nos 
investimentos realizados durante esse ano. 
Os orçamentos da administração central, das autarquias locais e dos vários fundos destinados a 
financiar a segurança social são separados. A fim de conter as despesas, foi abolido em 1993 o 
apoio generalizado aos rendimentos da população economicamente activa, tendo sido reduzidas as 
prestações de desemprego. A segurança social é financiada através de contribuições dos 
empregadores e dos empregados (respectivamente, 26% e 8% do salário bruto). 
Sector empresarial: privatização e reestruturação das empresas 
O avanço para uma economia de mercado está, como é óbvio, intimamente relacionado com a 
privatização da propriedade ainda detida pelo Estado e com a reestruturação dos processos de 
produção. O processo de privatização da República Checa foi rápido e global. A privatização de 
pequenas empresas públicas teve lugar em 1991-92. As grandes empresas foram vendidas no âmbito 
de um programa de privatização em massa que se processou em duas vagas: 1992-93 e 1994-95. A 
maioria dos cupões que foram distribuídos aos particulares no âmbito deste programa foram 
investidos em fundos de investimento que posteriormente adquiririam as participações. 
24 
Consequentemente, o papel dos fundos de investimento na gestão das empresas é bastante 
importante. As estruturas de propriedade não são claras em muitas das empresas privatizadas 
detidas por fundos de investimento, o que tem um impacto negativo na reestruturação. Dado que os 
fundos de investimento são em grande medida propriedade dos bancos, pode questionar-se a 
capacidade dos fundos de gerirem as empresas de forma objectiva - com efeito, existem conflitos de 
interesse potenciais, na medida em que os bancos são simultaneamente proprietários e credores. 
Além disso, as falências tendem a propagar-se mais rapidamente, devido à existência de tais 
ligações: com efeito, assistiu-se a uma série de falências no sector bancário e dos fundos de 
investimento em 1996 e no início de 1997. Basicamente, a parte do património que ainda falta 
privatizar são os principais bancos públicos e os serviços de utilidade pública. 
Desde 1990, tem-se assistido a uma diversificação da produção industrial, embora esta continue a 
ser dominada pela produção metalúrgica. Embora a parte do mercado detida pelas pequenas 
empresas tenha aumentado, as grandes empresas continuam a ser dominantes: em 1995, 81% da 
produção provinha de grandes empresas (mais de 100 trabalhadores) e 20% de empresas de muito 
grande dimensão (mais de 5000 trabalhadores). As empresas mais dinâmicas são de dimensão muito 
pequena e as de dimensão muito grande. Com efeito, as empresas de dimensão média (entre 100 e 
5000 trabalhadores), encontram-se abaixo da média. Não existem elementos seguros sobre a 
rentabilidade das empresas, mas receia-se que apenas as empresas que são parcialmente de 
propriedade estrangeira estejam a realizar investimentos. Em 1995, a maioria dos investimentos 
incidiu nos sectores bancário e das telecomunicações, em detrimento do sector industrial. 
O aumento da produtividade e a reestruturação são de importância crucial para assegurar uma 
produção eficaz e competitiva. O ritmo da reestruturação depende, em parte, do acesso a novos 
investimentos. Estes podem ser financiados através dos lucros acumulados ou mediante a 
contracção de empréstimos a nível interno, venda de participações ou por entradas de capitais 
provenientes do estrangeiro. Em geral, o investimento tem sido considerável, mas é sobretudo 
efectuado pelo governo e canalizado para projectos de infra-estruturas, o que também se verifica 
com grande parte do investimento directo estrangeiro. É necessário avançar mais em matéria de 
reestruturação das sociedades. O aumento da produtividade tem sido relativamente lento, sobretudo 
tendo em conta a parte do investimento no PIB e a baixa taxa de desemprego. Além disso, a 
administração das empresas ainda não é suficientemente eficaz, em parte devido ao método de 
privatização utilizado. Por outro lado, desde 1996, têm ocorrido greves e outras manifestações de 
protesto contra os planos de reestruturação, por parte dos trabalhadores, incluindo os trabalhadores 
do sector ferroviário e de outros sectores públicos. 
Sector financeiro 
A autoridade responsável pela política monetária é o Banco Nacional Checo (BNC), que foi criado 
em 1 de Janeiro de 1993, tendo sucedido ao seu predecessor federal. O seu principal objectivo 
consiste em garantir a estabilidade da moeda nacional. E independente do governo, mas responsável 
perante o Parlamento. A sua independência é garantida por um decreto específico e pela 
Constituição checa. O BNC não fixa objectivos para a inflação, mas tem uma gama de objectivos 
para o aumento da massa monetária. Embora a inflação tenha diminuído e a moeda se tenha 
mantido estável, os objectivos relativos à moeda não foram, de uma forma geral, cumpridos. 
O sistema bancário dualista, em que o Banco Central é distinto dos bancos comerciais, estava já 
implantado em 1993. Inicialmente, o principal instrumento da política monetária era o 
estabelecimento de limites quantitativos relativamente aos montantes que os bancos poderiam 
emprestar e pedir emprestados. A utilização de instrumentos indirectos, tais como, operações de 
open-market (títulos do tesouro e aceites bancários) e de regulamentação (por exemplo, fixação de 
25 
condições relativas às reservas mínimas, taxas de desconto c lombard), para gerir a massa monetária 
em circulação e a taxa de câmbio só se tornaram correntes progressivamente a partir de 1993. 
A reforma formal do sector bancário está, no essencial, concluída, embora seja necessário e esteja 
previsto prosseguir o processo de reestruturação. A participação do Estado no capital dos bancos era 
de 31,5% no final de 1995, altura em que os bancos com participação do listado detinham cerca de 
70% do total dos activos bancários. Os bancos nacionais detinham 91,5% dos depósitos no final de 
1995; os bancos com uma participação estatal representavam cerca de 70% dos activos bancários 
totais. Os bancos só desempenham o seu papel de intermediários financeiros até certo ponto e o 
sector enfrenta alguns problemas actualmente. Em primeiro lugar, há demasiados bancos de 
reduzidas dimensões, que não são eficientes e que, por esse motivo, não poderão sobreviver no seu 
estado actual. Com efeito, durante o ano de 1996, aumentou o número de bancos que enfrenta 
dificuldades. Em segundo lugar, existe um volume significativo quer de propriedade cruzada dos 
bancos quer de propriedade cruzada entre os fundos de investimento e os bancos. Em último lugar, 
persiste o grave problema dos empréstimos de cobrança duvidosa, embora se tenha registado uma 
melhoria. Existem ainda grandes diferenças entre as taxas de juro aplicáveis aos créditos e aos 
depósitos. Actualmente, por conseguinte, o sistema bancário não pode ser considerado 
suficientemente eficiente ou competitivo, embora o sistema esteja estável: 80% das actividades 
bancárias estão concentradas nos quatro principais bancos públicos, que actualmente estão em 
condições relativamente boas. Em resultado do mal-estar no sector, o governo está a concentrar-se 
na privatização destes quatro principais bancos, um de cada vez. 
O mercado de capitais, em especial a bolsa de valores de Praga, desenvolveu-se em parte devido ao 
processo de privatizações em massa. Foram criados os quadros jurídico e institucional de base. 
Trata-se da maior bolsa da região, quer pelo número de acções quer em termos de capitalização, mas 
as transacções não aumentaram rapidamente, provavelmente devido à falta de transparência do 
mercado. A bolsa ainda não constitui um meio significativo de obtenção de financiamentos por 
parte das empresas. Os mercados de capitais têm sido criticados por observadores e investidores por 
não serem bem regulamentados c funcionarem de uma forma complicada e confusa. Em alguns 
fundos de investimento, foram descobertas actividades ilegais. Além disso, existem actualmente 
múltiplos mercados em que é possível transaccionar acções e obrigações, pelo que podem existir 
vários preços para as mesmas acções. Em resposta a estas críticas, em Julho de 1996, foram 
introduzidas alterações consideráveis nas regras da bolsa, tendo em vista melhorar a protecção dos 
investidores e a transparência do mercado. De igual modo, o Ministério das Finanças pretende criar 
uma comissão independente para as obrigações, que será responsável pela supervisão e 
regulamentação dos mercados financeiros, funcionando igualmente como câmara de compensação 
que centralize a actividade dos vários mercados. O órgão de administração da bolsa propôs 
igualmente que se tentasse resolver o problema da transparência melhorando a comunicação dos 
resultados financeiros e limitando o número dos mercados em que podem ser simultaneamente 
cotadas acções. 
O mercado dos seguros ainda está bastante pouco desenvolvido, mas a concorrência está a 
aumentar. 
Desenvolvimento social c económico 
Indicadores sociais 
A República Checa tem uma população de 10,3 milhões. Tal como em muitos países, a população 
está a envelhecer: a taxa de natalidade é baixa e a esperança de vida está a aumentar. Cerca de 60% 
da população está em idade de trabalhar, percentagem que deverá vir a aumentar ligeiramente a 
curto e a médio prazos quando for aumentada a idade de reforma. 
26 
Regra geral, as reformas têm suscitado um amplo consenso e praticamente não se têm registado 
perturbações sociais. Contudo, em 1996 e no início de 1997, o sector público registou algumas 
greves. 
A mão-de-obra é qualificada e escolarizada: em 1995, 32% dos trabalhadores tinham estudos 
secundários completos, incluindo formação profissional. Além disso, 40% tinham qualificações a 
nível do aprendizado e 11% possuíam formação universitária. O sistema de educação produz uma 
elevada percentagem de licenciados no domínio da ciência e da engenharia. 
Disparidades a nível regional e sectorial 
As diversas regiões da República Checa, anteriormente bastante homogéneas, começaram a 
apresentar, desde a "Revolução de veludo", uma heterogeneidade cada vez maior em termos das 
taxas de desemprego, salário e inflação. 
A região de Praga desenvolveu-se muito mais rapidamente do que qualquer outra e a sua economia 
apresenta alguns sinais de prosperidade excepcional: uma taxa de desemprego muito reduzida e 
custos elevados e crescentes tanto em termos de salários como de rendas. Por sua vez, a evolução 
das outras regiões tem dependido em grande parle da base industrial existente e do lacto de 
conseguirem expandir o turismo e/ou explorar a proximidade relativamente à Alemanha e à Áustria 
e à capital. 
Durante o anterior regime, verificava-se uma concentração excessiva da indústria, o que não só se 
traduzia na existência de empresas muito grandes, como também, em consequência da 
especialização, numa forte sensibilidade das regiões em causa a mudanças ocorridas nesse sector 
industrial. O norte da Boémia e o norte da Moravia constituem as principais regiões industriais. 
Verificam-se poucas mudanças a nível do emprego, o que sugere que deverá ainda ser levado a cabo 
um considerável processo de reestruturação. Todavia, em Novembro de 1996, essas regiões 
registaram as taxas de desemprego mais elevadas, respectivamente, de 7,2% e de 6% (enquanto, em 
Praga, era de 0,4% e a média nacional de 3,3%). As regiões meridionais, embora dominadas pela 
agricultura, têm desenvolvido significativamente a indústria do turismo, conseguindo manter as 
taxas de desemprego a níveis baixos, entre 2% e 3%. 
O objectivo da política regional que está actualmente a ser aplicada é o de corrigir os desequilíbrios 
e fomentar o desenvolvimento nas regiões menos favorecidas e, além disso, o de fomentar o 
crescimento, evitando a hiper-concentração de actividades c limitando a congestão e a poluição. 
2.2 A economia na pespectiva da adesão 
Introdução 
O Conselho Europeu de Copenhaga, de 1993, definiu as condições a preencher pelos países 
associados da Europa Central e Oriental tendo em vista a adesão à União. Os critérios económicos 
são os seguintes: 
• existência de uma economia de mercado em funcionamento; 
• capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União. 
Estes critérios estão intimamente associados. Em primeiro lugar, porque uma economia de mercado 
em funcionamento tem melhores hipóteses de enfrentar as pressões da concorrência. Em segundo 
lugar, no contexto da adesão à União, o mercado em funcionamento é na realidade o mercado 
27 
interno. Sem a integração no mercado interno, a adesão à UE perderia todo o seu significado 
económico, tanto para a República Checa como para os seus parceiros. 
A adopção do acervo, e especialmente do acervo relativo ao mercado interno, constitui, pois, uma 
condição essencial para o país candidato, que deverá compromeler-se de forma permanente a 
respeitar as obrigações económicas inerentes à sua qualidade de membro, liste compromisso 
irreversível é indispensável para assegurar que o mercado alargado da UE continue, na sua 
totalidade, a funcionar segundo regras comuns. 
A capacidade de absorver o acervo abrange diversas dimensões. Por um lado, a República Checa 
tem de ser capaz de assumir as obrigações económicas inerentes ao seu estatuto de membro da 
União, por forma a permitir o funcionamento harmonioso e equitativo do mercado único. Por outro 
lado, para que a República Checa possa retirar benefícios significativos das pressões da 
concorrência do mercado interno, é necessário que o contexto económico subjacente seja favorável 
e que a economia checa disponha da necessária flexibilidade e de um nível suficiente de capital 
humano e físico, especialmente em matéria de infra-estruluras. Caso contrário, é provável que as 
pressões da concorrência sejam consideradas demasiado fortes por alguns sectores da sociedade e 
que se faça sentir a necessidade de introduzir medidas proteccionistas, o que, a realizar-se, colocaria 
em risco a integridade do mercado único. 
A capacidade e a determinação reveladas por um país candidato para adoptar e aplicar o acervo 
serão de importância crucial, dado ser possível que os custos e vantagens daí decorrentes não 
venham a distribuir-se de forma uniforme nem no tempo, nem entre as diversas indústrias e grupos 
sociais. A existência de um vasto consenso quanto à natureza das alterações da política económica 
exigidas pela adesão à União, bem como de uma capacidade comprovada e continuada de pôr 
efectivamente em prática as reformas económicas, apesar das pressões de grupos de interesses, 
permite minimizar os riscos de que um país venha a revelar-se incapaz de continuar a cumprir as 
obrigações económicas inerentes à sua qualidade de membro. 
No que se refere às autoridades públicas, a adesão à União exige que disponham da capacidade 
administrativa e jurídica para transpor e aplicar a vasta gama de disposições legislativas de carácter 
técnico necessárias para eliminar os entraves à liberdade de circulação no interior da União e para 
assegurar o funcionamento do mercado único. Todos estes aspectos são analisados nos capítulos 
seguintes. A nível das empresas, os efeitos da adopção do acervo sobre a sua competitividade 
dependem da sua capacidade de adaptação ao novo contexto económico. 
Existência de uma economia de mercado em funcionamento 
A existência de uma economia de mercado exige que o equilíbrio entre a oferta e a procura seja 
determinado pelo livre jogo das forças de mercado. Considera-se que uma economia de mercado 
está em funcionamento desde que exista um quadro jurídico, que inclua a regulamentação dos 
direitos de propriedade, e que seja possível aplicá-lo efectivamente. O comportamento e os 
resultados de uma economia de mercado são facilitados e favorecidos pela estabilidade 
macroeconómica e por um certo consenso quanto aos aspectos fundamentais da política económica. 
Paralelamente, um sector financeiro bem desenvolvido e a inexistência de entraves significativos à 
entrada e à saída do mercado contribuem para melhorar a eficiência da economia. 
O enquadramento necessário ao funcionamento de uma economia do mercado já foi em larga 
medida instituído na República Checa. Os mecanismos de mercado são dominantes: apenas falta 
ajustar uma minoria de preços fixados administrativamente e tanto o comércio como o regime 
cambial foram em larga medida liberalizados. A propriedade privada foi alargada e o processo de 
privatização está quase concluído, permanecendo nas mãos do Estado apenas os principais bancos e 
28 
cerca de 60 empresas de importância estratégica. As características jurídicas e institucionais de um 
sistema de mercado foram também cm grande medida adoptadas: os direitos de propriedade estão 
bem definidos; foi adoptado um código comercial, bem como legislação contratual e de protecção 
do consumidor; não existem controlos administrativos significativos que constituam um entrave à 
entrada no mercado e o sector bancário foi, em certa medida, reformado. 
Contudo, não é claro que todas as instituições do mercado sejam já suficientemente sólidas ou se 
encontrem completamente operacionais. Dois exemplos significativos dessas lacunas são os 
mercados financeiro e de capitais, que constituem uma característica essencial de uma moderna 
economia de mercado, e a administração pública: em ambos os casos se verifica uma clara 
necessidade de desenvolvimento. A regulamentação dos mercados financeiros, que até à data se 
revelou desadequada, está actualmente a ser objecto de revisão. Mais especificamente, o sector 
bancário não é sólido, estando a ser objecto da reforma estrutural necessária para o tornar capaz de 
desempenhar de forma eficaz o seu papel de intermediário financeiro. A administração fiscal tem 
sido relativamente deficiente. 
Foram realizados progressos consideráveis na estabilização da economia: a taxa de inflação é 
inferior a 10%, a taxa de desemprego é excepcionalmente baixa e as finanças públicas são sólidas. 
Estes factores fomentaram o desenvolvimento de um sistema de mercado, ao criarem o ambiente 
macroeconómico estável necessário para permitir aos agentes económicos planearem a respectiva 
actividade com uma certa previsibilidade. A base e a sustentabilidade do crescimento afiguram-se 
sólidas. Contudo, em 1996, registou-se um abrandamento do crescimento económico, o desemprego 
c a inflação aumentaram, as finanças públicas começaram a sofrer algumas pressões, a balança das 
transações correntes começou a registar um défice e, em Maio de 1997, a margem de ílutuação da 
moeda teve de ser abandonada. Dois dos factores subjacentes ao abrandamento da economia foram 
a redução das exportações para a União Europeia e uma política monetária mais rigorosa. A 
situação actual sugere duas coisas: em primeiro lugar, que a estabilidade macroeconómica não pode 
ser considerada como garantida, e, em especial, que poderá ser necessário encontrar formas de 
conter o consumo tendo em vista limitar a dimensão do défice comercial; em segundo lugar, que 
ainda é necessário proceder a uma reestruturação substancial a nível das empresas, para garantir um 
crescimento sólido a longo prazo. 
Um dos indicadores do sucesso da República Checa na adaptação e gestão do seu desenvolvimento 
económico durante os primeiros anos da transição é o facto de ter sido o primeiro país da Europa 
Central a tornar-se membro da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico em 
1996. Nos próximos meses, será necessário que a República Checa revele uma vontade firme e 
constante de prosseguir a estabilização e o processo de reforma, a fim de conseguir tirar partido dos 
progressos consideráveis que realizou nos últimos anos. Além disso, os progressos a nível da 
aplicação do Acordo Europeu deveriam contribuir para assegurar que a transição para a adesão à 
União se faça sem grandes sobressaltos. 
Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado 
Afigura-se difícil, a alguns anos ainda de uma futura adesão, e antes também de a República Checa 
ter adoptado e aplicado a maior parte da legislação comunitária, avaliar de uma forma definitiva a 
capacidade do país para satisfazer este critério. Todavia, é já possível identificar algumas 
características do desenvolvimento da República Checa que poderão fornecer certas indicações 
quanto à sua provável capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e das forças do mercado no 
interior da União. 
A capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União 
implica a existência de um quadro macroeconómico estável, no interior do qual os agentes 
29 
económicos possam tomar decisões num contexto caracterizado por um certo grau de 
previsibilidade. E ainda necessário dispor de capital humano e fisico suficiente, incluindo 
infra-estruturas, para proporcionar o enquadramento que permita às empresas adaptarem-se tendo 
em vista enfrentar a pressão mais forte da concorrência no mercado único. As empresas têm de 
proceder a investimentos com vista a aumentar a sua eficiência, de um modo que lhes permita 
competir a nível interno e beneficiar das economias de escala decorrentes do acesso ao mercado 
único. Esta capacidade de adaptação será tanto maior quanto maior for o número de empresas com 
acesso a financiamentos para investimento, quanto melhor for a qualidade da sua mão-de-obra e 
quanto melhores forem os resultados obtidos em matéria de inovação. 
Além disso, uma economia que consiga um elevado grau de integração económica em relação à 
União, antes da adesão, estará em melhor posição para assumir as obrigações decorrentes da sua 
qualidade de membro. Quanto mais elevado for o nível de integração de um país em relação à 
União, menor será o esforço de reestruturação exigido pela adesão. O nível de integração económica 
está estreitamente associado tanto à gama como ao volume de mercadorias transaccionadas com os 
Estados-membros. As vantagens directas decorrentes do acesso ao mercado único poderão também 
ser mais importantes nos sectores em que existe um número significativo de pequenas empresas, 
dado que estas empresas são normalmente as mais afectadas pelos entraves ao comércio. 
Um indicador da competitividade da República Checa é o seu grau de integração comercial com a 
UE. Com efeito, a economia checa procedeu a uma reorientação dos seus fluxos comerciais para o 
Ocidente, tendo-se verificado um aumento drástico do seu volume de negócios comercial. 
Consequentemente, a economia está bastante integrada na da União Europeia: esta representa cerca 
de 60% das exportações e das importações da República Checa. Contudo, actualmente as duas 
partes não exportam e importam uma gama idêntica de produtos, o que poderia ser um indicador 
ainda mais claro da sua competitividade no mercado da União Europeia. A estrutura do comércio 
(utilizando categorias estreitas de produtos) entre a República Checa e a Alemanha, o seu principal 
parceiro comercial, revela igualmente esta situação, sugerindo que a integração está ainda longe de 
poder ser considerada concluída. Devido aos crescentes custos salariais, são ainda necessárias 
mudanças estruturais e um aumento da produtividade e da qualidade para que as empresas checas 
sejam capazes de concorrer com os exportadores europeus. 
Outro indicador de competitividade é a capacidade das empresas para se adaptarem a novas 
situações e dos gestores para reestruturarem as empresas e adoptarem normas e práticas aceites 
internacionalmente. A título de exemplo, refira-se que, para respeitarem as normas técnicas exigidas 
pelo acervo comunitário, as empresas poderão ter de adoptar tecnologias modernas. As provas 
indirectas de uma efectiva reestruturação não têm sido muito claras até à data. A fraca capacidade 
de gestão do sector industrial tem um impacto negativo na sua competitividade. O número de 
despedimentos no passado foi relativamente limitado, o que sugere que os métodos de trabalho não 
terão mudado e que o número de trabalhadores será ainda excessivo. Existem alguns indícios, por 
exemplo, na indústria siderúrgica, de que a situação está a mudar, mas, em outros domínios, como o 
sector ferroviário, a resistência à mudança é bastante acentuada. Além disso, devido ao facto de, 
muitas vezes, a propriedade das empresas não ser transparente, não existe uma entidade única 
perante a qual os gestores sejam claramente responsáveis ou à qual tenham de prestar contas, pelo 
que nem sempre são instados a proceder à reestruturação das respectivas empresas. Verifica-se um 
volume significativo de propriedade cruzada entre os bancos e os fundos de investimento, que 
detêm participações em empresas a que os bancos concedem empréstimos. Em resultado desta 
situação, estes concederam alguns empréstimos de cobrança duvidosa, os quais só não foram 
anulados devido às ligações existentes através dos fundos de investimento. 
A reestruturação das empresas depende igualmente do nível de investimento e das possibilidades de 
acesso das empresas ao capital. A parte do investimento no PIB é muito elevada, o investimento 
30 
directo estrangeiro tem sido considerável e as despesas com I & D em termos de percentagem do 
PIB têm vindo a aumentar desde 1993: em 1995, representaram 1,14%. Até à data, o grosso dos 
investimentos tem incidido cm infra-estruturas e no sector bancário, ao passo que os investimentos 
no sector industrial foram bastante reduzidos. Existem indícios indirectos de uma mudança da 
situação: o montante dos empréstimos bancários às empresas tem vindo a aumentar e o aumento da 
produtividade no sector industrial tcm-se acelerado. Um melhor acesso ao capital poderá ajudar a 
indústria checa a adaptar-se às exigências decorrentes da adopção do acervo comunitário. 
Os custos da adaptação ao aumento da concorrência dependem em parte do grau de concentração 
industrial e empresarial e da mobilidade da mão-de-obra. Na República Checa, a produção industrial 
está bastante concentrada na produção metalúrgica, embora se esteja a verificar um aumento da 
diversificação e uma redução da concentração das empresas. Contudo, a mobilidade da mão-de-obra 
é bastante limitada por carências em matéria de habitação. 
O sector agrícola é de dimensão relativamente reduzida em termos de parte do PIB. Contudo, a 
adesão exigirá uma importante modernização do sector. Poderá ser necessário efectuar adaptações 
de preços mais ou menos significativas, consoante as tendências de preços registadas no país, bem 
como na UE, e a evolução real das taxas de câmbio. 
Actualmente, o sector bancário não é competitivo nem forte. O sector foi objecto de reformas, mas é 
dominado pelos quatro principais bancos, que permanecem em parte propriedade do Estado, 
existindo ainda um grande número de pequenos bancos sem viabilidade. Durante o ano de 1996, as 
deficiências do sector bancário vieram a lume com a falência de alguns bancos. Os principais 
problemas enfrentados pelo sector são a existência de créditos mal parados, a falta de 
competitividade, a falta de transparência, a propriedade cruzada entre bancos e fundos de 
investimento e, por último, uma situação de subcapitalização. O Estado poderá ter de intervir para 
resolver o problema do crédito mal parado relativamente a alguns bancos. Para poder desenvolver-
se, o sector necessita de se consolidar e a prática bancária no domínio da concessão de empréstimos 
tem de continuar a melhorar. E essencial realizar progressos neste domínio para que a economia 
checa possa atingir o grau de competitividade necessário para funcionar no mercado europeu. 
Perspectivas e prioridades 
Os principais temas actuais de debate em matéria de políticas são o défice comercial, a inflação, a 
taxa de câmbio, a reestruturação do sector empresarial e a reforma do sector bancário. Subjacentes a 
este debate estão alguns problemas fundamentais que terão de ser resolvidos a médio prazo. 
O défice comercial é uma característica normal de uma economia em rápido desenvolvimento e não 
deve ser motivo de preocupação enquanto os défices resultarem de investimentos produtivos e 
financiados por entradas de capital a longo prazo. Contudo, os desequilíbrios persistentes e 
acentuados da balança de pagamentos sugerem a existência de problemas mais fundamentais. As 
importações ainda são em grande medida constituídas por bens de investimento, mas as importações 
de bens de consumo estão a aumentar fortemente. Por conseguinte, é provável que o problema 
esteja mais relacionado com uma taxa de poupança interna muito baixa, apesar do grande aumento 
dos rendimentos salariais e não salariais, ou seja, com a grande propensão para consumir em vez de 
poupar. 
A inflação foi reduzida para menos de 10%, mas deixou de diminuir em 1996. As duas fontes de 
pressão inflacionista são o rápido aumento dos salários e a forte procura interna, sendo natural que a 
situação se venha a agravar em consequência da recente depreciação da coroa checa. Dado que a 
desregulamentação e a liberalização dos preços serão prosseguidas, o que irá provocar um aumento 
da inflação num futuro próximo, é necessário tomar algumas medidas firmes para conter as pressões 
31 
actuais. O mercado de trabalho é claramente muito rígido, cr que poderá dever-se em parte ao 
desemprego oculto e ao facto de o acesso ao emprego ser dificil devido ao facto de os serviços de 
informação sobre emprego serem ainda limitados. Por outro lado, o aumento da produtividade não 
foi tão elevado quanto se poderia esperar com uma taxa de desemprego tão reduzida. Há que reduzir 
o número de trabalhadores em excesso e são necessários investimentos em tecnologias que exijam 
pouca mão-de-obra. Esses investimentos serão mais prováveis se as taxas de juros reais baixarem e 
se a concessão de empréstimos bancários for sujeita a menos restrições, o que, por sua vez, exigirá 
melhores garantias e avaliação dos riscos. Em contrapartida, tal exigirá mercados de capital mais 
fortes e mais transparentes: estes não constituem actualmente uma fonte de financiamento para as 
empresas, que têm de recorrer ao sector bancário para obter empréstimos. 
A privatização e a reforma do sector bancário estão actualmente na ordem do dia. As recentes 
dificuldades devem-se em grande parte ao carácter inadequado da legislação e da supervisão, a más 
práticas e à propriedade cruzada existente entre os fundos de investimento e os bancos. É importante 
que o sector bancário seja objecto de uma operação de saneamento. 
Os instrumentos da política monetária orçamental e fiscal foram transformados por forma a 
tornarem-se mais compatíveis com um sistema de mercado. Até recentemente, os objectivos visados 
estavam a ser atingidos: uma moeda estável, um orçamento equilibrado e uma redução da parte 
representada pelas despesas públicas no PIB. As finanças públicas foram reformadas de acordo com 
padrões ocidentais: por exemplo, foram introduzidos o IVA e o imposto sobre os rendimentos. 
Contudo, a cobrança dos impostos poderia ser reforçada, e verificam-se défices crescentes nos 
fundos da segurança social e de pensões, o que poderá vir a causar problemas a médio prazo. 
As políticas económicas da República Checa não têm obedecido, até à data, a uma estratégia de 
médio prazo consistente, embora tenham sido definidos alguns princípios orientadores: em primeiro 
lugar, alcançar a "estabilidade da moeda" - o Banco Central tem a responsabilidade de assegurar 
uma inflação baixa e uma taxa de câmbio estável; em segundo lugar, reduzir a dimensão da 
administração pública e preparar um orçamento equilibrado; em terceiro lugar, criar uma economia 
de mercado através da privatização do património público e da liberalização das relações 
económicas. 
A capacidade do governo para aplicar as estratégias e manter um rumo político credível é agora 
menos segura do que antes das eleições de Junho de 1996. Por conseguinte, a acção no domino da 
legislação e da execução poderá ser mais lenta. 
As políticas económicas deverão agora colocar uma maior tónica em medidas microeconómicas. O 
impacto dessas medidas poderá levar mais tempo a fazer-se sentir, mas tais medidas são de uma 
importância crucial para a manutenção da estabilidade e o reforço da competitividade. 
2.3 Avaliação geral 
A República Checa pode ser considerada como uma economia de mercado que funciona. Os 
mecanismos de mercado funcionam plenamente e a intervenção do Estado na esfera económica foi 
totalmente alterada. A estabilização da economia foi conseguida com êxito. A taxa de desemprego é 
uma das mais baixas da Europa. No entanto, como revelam os desequilíbrios macroeconómicos 
recentemente registados, serão necessários maiores progressos nos próximos anos, nomedamente no 
que respeita ao reforço da gestão das empresas e do sistema financeiro. 
A República Checa deveria estar em boas condições de fazer face às pressões da concorrência e às 
forças de mercado da União a médio prazo, desde que seja acelerado.o ritmo da restruturação 
empresarial O país dispõe de uma mão-de-obra qualificada e de infra-estruturas relativamente boas. 
32 
Nos últimos anos, verificou-se um forte investimento e um importante afluxo de investimento 
estrangeiro directo. A reorientação do comércio para o ocidente foi bem sucedida. Todavia, apesar 
de uma melhoria qualitativa, os produtos exportados possuem ainda pouco valor acrescentado. O 
sector bancário é dominado por alguns bancos, parcialmente públicos, e pouco competitivos. O 
principal desafio para a República Checa consistirá na restruturação das empresas, tendo em vista 
melhorar o seus resultados económicos a médio prazo, bem como corrigir os desequilíbrios 
externos. 
3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão 
O Conselho Europeu de Copenhaga incluiu entre os critérios de adesão "a capacidade dos 
candidatos para assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de 
união política, económica e monetária". 
Ao solicitar a adesão com base no Tratado, a República Checa aceitou sem reservas os objectivos 
fundamentais da União, incluindo as suas políticas e instrumentos. O presente capítulo analisa a 
capacidade da República Checa para assumir as obrigações decorrentes da adesão, isto é, o 
enquadramento jurídico e institucional, denominado o acervo, através do qual a União realiza os 
seus objectivos. 
Com o desenvolvimento da União, o acervo tornou-se progressivamente mais complexo, 
representando para as futuras adesões um maior desafio do que no passado. A capacidade da 
República Checa para aplicar o acervo será fundamental para a sua capacidade de se integrar com 
êxito na União. 
As secções seguidamente apresentadas contêm uma análise da situação actual e prospectiva da 
República Checa no que respeita a cada um dos principais domínios da actividade de União. A 
descrição e a análise partem de um breve resumo do acervo em que se faz referência às disposições 
do Acordo Europeu e às medidas preconizadas no Livro Branco, sempre que tal é pertinente. 
Finalmente, relativamente a cada domínio de actividade é apresentada uma breve avaliação da 
capacidade da República Checa para, a médio prazo, assumir as obrigações decorrentes da adesão. 
3.1 Um mercado interno sem fronteiras 
O mercado interno da União é definido no artigo 7o- A do Tratado como um espaço sem fronteiras 
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais está 
assegurada. O mercado interno, que constitui um elemento fundamental do processo de integração 
comunitária, assenta numa economia de mercado aberta, caracterizada por um regime de 
concorrência total e pela coesão económica e social. 
A realização efectiva das liberdades inscritas no Tratado pressupõe não só o respeito de princípios 
tão importantes como, por exemplo, o da não-discriminação e o do reconhecimento mútuo das 
regras nacionais - tal como explicitados na jurisprudência do Tribunal de Justiça - mas também a 
aplicação concomitante e eficaz de um conjunto de disposições comuns específicas. Essas 
disposições destinam-se nomeadamente a garantir a segurança, saúde pública, a protecção do 
ambiente e do consumidor, a manutenção da confiança do público no sector dos serviços ou a 
garantia de uma qualificação adequada das pessoas que exercem determinadas profissões 
especializadas, e, se for caso disso, a instaurar ou coordenar um certo número de mecanismos de 
regulação e de vigilância, sendo todos os controlos e verificações sistemáticas necessários para 
garantir a boa aplicação das regras realizados no interior do mercado e não na passagem das 
fronteiras. 
33 
Importa que a legislação comunitária seja efectivamente transposta para o plano nacional e que, 
sobretudo, seja correctamente aplicada na prática pelas estruturas administrativas e judiciais 
adequadas dos Estados-membros e respeitada pelas empresas. Este requisito prévio é necessário 
para a instauração da confiança mútua indispensável ao bom funcionamento do mercado interno. 
A leitura do presente capítulo deve ser feita tendo em conta nomeadamente os capítulos relativos à 
política social, ao ambiente, à protecção dos consumidores e às políticas sectoriais. 
As quatro liberdades 
A integração do acervo comunitário pelos países candidatos assenta numa abordagem gradual: 
- O Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e a República 
Checa foi assinado em 1995 e está em fase de ratificação. Relativamente às quatro liberdades e à 
aproximação das legislações, o acordo prevê, em especial, a aplicação, imediata ou progressiva, de 
um certo número de obrigações, recíprocas ou não, no que respeita nomeadamente ao direito de 
estabelecimento, ao tratamento nacional, ao regime de comércio livre, aos domínios da propriedade 
intelectual e aos contratos públicos. 
- O Livro Branco da Comissão de 1995 (COM (95) 163 final), que contém orientações destinadas a 
ajudar os países candidatos a prepararem a sua integração no mercado único, delimita de um modo 
mais estrito a legislação em questão. O Livro Branco identifica as "medidas essenciais" que 
exercem uma influência directa na livre circulação das mercadorias, dos serviços, dos capitais e das 
pessoas e formula as condições necessárias para a sua aplicação, incluindo as estruturas de natureza 
jurídica e organizacional. O Livro Branco analisa vinte e três domínios da actividade comunitária, 
repartindo as medidas em questão em duas fases, em função do respectivo grau de prioridade e fixa 
um programa de trabalho para o período de pré-adesão. O Serviço de Assistência Técnica e de 
Intercâmbio de Informações (TAIEX) foi criado com o objectivo de disponibilizar a assistência 
técnica complementar centrada nos domínios legislativos abrangidos pelo Livro Branco. O TAIEX 
instalou recentemente uma base de dados legislativa. 
- A adesão à União Europeia implica para os países candidatos a transposição e a aplicação da 
totalidade do acervo. A este respeito, importa salientar que o Plano de Acção para o Mercado 
Interno apresentado ao .Conselho Europeu de Amsterdão prevê as acções prioritárias necessárias 
para melhorar o funcionamento do Mercado Único da Europa dos Quinze tendo em conta a 
introdução da moeda única, que dará necessariamente origem a uma evolução do acervo. 
Contexto geral 
As empresas devem poder exercer a sua actividade com base em regras comuns, independentemente 
do seu domínio de actividade. Essas regras comuns são importantes porque determinam o quadro 
geral de funcionamento das economias e, por conseguinte, as condições gerais de concorrência. 
Neste domínio figuram, para além das regras de concorrência (empresas e auxílios públicos) e das 
disposições fiscais tratadas noutras secções do parecer, a abertura dos contratos públicos de obras, 
fornecimentos e de prestação de serviços, a harmonização das regras de propriedade intelectual 
(incluindo a patente europeia), a harmonização das regras em matéria de direito das sociedades e das 
normas contabilísticas, a protecção dos dados pessoais, bem como o reenvio dos processos e o 
reconhecimento das decisões judiciais (convenções artigo 220°). 
34 
Resumo descritivo 
Os contratos públicos são regidos por uma lei de 1994 que entrou em vigor em 1996. O controlo da 
política em matéria de contratos públicos incumbe a um organismo independente, o Serviço de 
Protecção da Concorrência. 
No domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, a República Checa 
adoptou uma nova lei sobre as patentes em 1990, uma lei sobre as marcas em 1995, tendo alterado 
ligeiramente a lei sobre os direitos de autor em 1996. O país é Parte em todas as convenções 
referidas no artigo 67° do Acordo Europeu, tendo apresentado um pedido de adesão à Convenção de 
Munique de 1973. A República Checa é Membro do Acordo sobre os Direitos de Propriedade 
Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS). 
O direito das sociedades é essencialmente regido pelo Código Comercial, com a última redacção 
que lhe foi dada em 1 de julho de 1996, que o aproximou da Primeira e da Segunda Directivas. A lei 
checa reconhece uma variedade de diferentes tipos de empresas, incluindo as sociedades públicas e 
privadas de responsabilidade limitada. Actualmente estão registadas cerca de 115 000 empresas, 
lissas empresas podem emitir acções e a legislação recentemente adoptada melhorou a protecção 
dos accionistas. A lei estabelece também os requisitos em matéria de capital mínimo. Existe um 
nível de base de protecção dos credores. Os tribunais têm um registo das sociedades que contém 
todas as informações pertinentes sobre cada empresa e que pode ser livremente consultado. 
A lei sobre contabilidade de 1991 torna os regulamentos checos em matéria de contabilidade 
conformes à Quarta Directiva. Não existem normas contabilísticas, sendo os procedimentos 
decretados pelo Ministério das Finanças. A União dos Contabilistas publica recomendações 
metodológicas. As regras em matéria de contas consolidadas são definidas em circulares 
ministeriais. 
O direito de protecção dos dados pessoais está consagrado na Carta dos Direitos e Liberdades 
Fundamentais e está assegurado pela Lei 256/1992 relativa à protecção dos dados pessoais, bem 
como por uma série de leis sectoriais. Não existe qualquer órgão independente encarregado de 
controlar a conformidade. 
Avaliação actual e prospectiva 
A legislação checa em matéria de contratos públicos evoluiu consideravelmente no sentido do 
acervo. A maioria das directivas referidas no Livro Branco foram integradas na legislação checa. As 
próprias autoridades checas admitem, no entanto, que ainda não existe a plena conformidade. Tal é 
o caso no que respeita aos processos de concurso no sector dos serviços públicos - que ainda não é 
abrangido pela legislação - e ao facto de estarem previstas preferências e outras medidas 
discriminatórias em relação aos não-residentes. 
Foram realizados esforços consideráveis no sentido de harmonizar a legislação em matéria de 
contratos públicos com o acervo. Embora a legislação checa seja em geral de boa qualidade, 
subsistem algumas lacunas. O âmbito da lei, sobretudo, deveria ser tornado extensivo a todos os 
sectores de serviços públicos (água, energia, transportes e telecomunicações). Por enquanto, a 
República Checa mantém um sistema de preferências nacionais, aliás permitido pelo Acordo 
Europeu. As empresas estabelecidas na UE beneficiarão da igualdade de acesso unicamente quando 
terminar o período de transição previsto no Acordo Europeu. O Serviço de Protecção da 
Concorrência Económica parece satisfazer as exigências de infra-estruturas para assegurar uma 
correcta aplicação da legislação. Embora seja demasiado cedo para apreciar adequadamente a 
35 
eficácia dos procedimentos de contratos públicos cm vigor, as vias legais de recurso parecem 
rápidas e eficazes, satisfazendo a maioria dos requisitos das directivas. 
Espera-se que em 1998-2000 entrem em vigor outras alterações à Lei sobre Contratos Públicos, de 
modo a completar a harmonização do domínio dos contratos públicos antes da data da adesão. 
Foram realizados progressos significativos no que respeita à adaptação da legislação relativa aos 
direitos de propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos). 
Em matéria de direitos de propriedade intelectual (direitos de autor e direitos conexos) subsistem 
lacunas importantes (no que respeita aos programas informáticos, direitos de aluguer e distribuição 
e duração da protecção legal dos direitos de autor). Está prevista a revisão da actual lei sobre 
patentes a fim de assegurar a sua total compatibilidade com a Convenção de Munique. 
Simultaneamente, a República Checa tenciona introduzir o CCP (certificado complementar de 
protecção) para os produtos farmacêuticos. Os controlos nas fronteiras serão introduzidos até 1 de 
Janeiro de 1998. A pirataria continua uma actividade importante, sendo necessário envidar esforços 
consideráveis a fim de assegurar um cumprimento adequado em matéria de propriedade industrial. 
Quanto ao direito das sociedades, segundo as informações fornecidos pela República Checa, o 
Código Comercial foi alterado com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996 de modo a ficar no 
essencial conforme às Primeira e Segunda Directivas. Subsistem, no entanto, determinadas lacunas 
que terão de ser preenchidas, como por exemplo no que respeita à protecção dos credores. 
Aparentemente a Décima Segunda Directiva foi transposta para a legislação checa, mas ainda não 
existe plena compatibilidade com a Terceira e a Décima Primeira Directivas. 
No que respeita à contabilidade, a lei de 1991 já representa um grande avanço no sentido do 
alinhamento pela Quarta Directiva, esperando-se que as alterações desta lei, que entrarão em vigor 
cm 1 de Janeiro de 1999, lhe confiram a plena conformidade. As alterações à lei respeitante aos 
revisores de contas, que transpõe a Oitava Directiva, entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1998. A 
aplicação prática das novas regras revela certos problemas de natureza transitória, nomeadamente 
uma falta de contabilistas e revisores de contas qualificados, que, no entanto, deverá ser resolvida a 
médio prazo. 
As autoridades checas reconhecem que a sua legislação ainda não é suficientemente conforme às 
normas europeias em matéria de protecção dos dados. A República Checa ainda não é Parte na 
Convenção 108 do Conselho da Europa. E necessário criar um órgão independente responsável pela 
fiscalização da aplicação da lei e estabelecer sanções aplicáveis às pessoas que utilizem os dados 
para fins ilegais. 
No que respeita ao direito civil, a República Checa foi recentemente convidada pelos Estados Parte 
na Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria 
Civil e Comercial a aderir àquela Convenção. Este facto constitui uma boa indicação da confiança 
que o sistema judicial da República Checa inspira. 
Conclusão 
A República Checa já integrou as directivas mais importantes dos sectores acima referidos. A 
aplicação das disposições do Acordo Europeu e das recomendações do Livro Branco que abrangem 
os sectores em questão tem sido geralmente boa. 
São, no entanto, necessárias outras medidas, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, da 
protecção da propriedade intelectual e das estruturas destinadas a assegurar a protecção dos dados 
pessoais. No domínio do direito das sociedades e da contabilidade, são necessários esforços menos 
36 
importantes para tornar a legislação checa inteiramente conforme à legislação da CE. Em todos 
estes domínios, e partindo do pressuposto de que a actual harmonização prosseguirá, não deverão 
surgir grandes dificuldades no que respeita à aproximação das legislações a médio prazo. 
Livre circulação de mercadorias 
A livre circulação das mercadorias implica o desaparecimento das medidas restritivas das trocas 
comerciais, isto é, não só os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas às trocas comerciais, 
mas também todas as medidas de efeito equivalente, a saber, as medidas que, distinta ou 
indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais ou importados, têm efeitos proteccionistas. Na 
medida em que as exigências técnicas não estejam harmonizadas, a aplicação do princípio do 
reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais e a aceitação do princípio segundo o qual as 
exigências nacionais se deveriam limitar unicamente às exigências proporcionais cios objectivos 
pretendidos são essenciais para garantir a livre circulação das mercadorias, em conformidade com 
os princípios da jurisprudência, consagrados no acórdão "Cassis de Dijon". 
No âmbito da harmonização, a Comunidade Europeia desenvolveu a "nova abordagem" que 
introduz um cuidadoso equilíbrio entre organismos públicos e organismos autónomos privados, em 
que a legislação da Comunidade Europeia c as normas europeias desempenham um papel 
complementar distinto. Assim, em vez de impor soluções técnicas, a legislação comunitária limita-
se a estabelecer os requisitos essenciais que os produtos devem satisfazer. Considera-se que os 
produtos fabricados em conformidade com as normas europeias satisfazem esses requisitos 
essenciais, embora as normas europeias não constituam o único meio de provar tal conformidade. A 
"nova abordagem" articula-se com a "abordagem global" em matéria de certificação de produtos, 
que rege a aposição da "marca CE" no produto. Relativamente a outros produtos como os produtos 
farmacêuticos, os produtos químicos, os veículos automóveis e os produtos alimentares, as 
directivas da Comunidade Europeia seguem o modelo regulamentar tradicional de fixação de regras 
pormenorizadas e completas. 
A livre circulação das mercadorias assenta, pois, igualmente na transposição de um certo número de 
medidas comunitárias de harmonização. A este respeito, deve ser concedida uma grande atenção à 
aplicação das regras de harmonização adoptadas em matéria de protecção da segurança e da saúde, 
que pressupõe a instituição de mecanismos e de organizações adequados tanto no que respeita às 
empresas como às administrações. 
Duas das directivas "horizontais" indispensáveis ao bom funcionamento do mercado sem fronteiras 
são, nomeadamente, a directiva sobre a segurança geral dos produtos e a directiva sobre a 
responsabilidade por produtos defeituosos. As disposições relativas à segurança geral dos produtos 
são tratadas na secção relativa à protecção dos consumidores. 
As disposições específicas para os produtos agrícolas (respeito de normas veterinárias e 
fitossanitárias) são apresentadas de modo pormenorizado na parte dedicada à agricultura. 
Resumo descritivo 
Os níveis da protecção pautal são pouco elevados e há relativamente poucas medidas 
discriminatórias ainda em vigor. Todos os preços foram liberalizados, com excepção dos preços dos 
serviços públicos e do gás de cidade, da água, da electricidade e das rendas. A introdução de um 
sistema de depósito aquando da importação, em 21 de Abril de 1997, e as medidas restritivas que 
estão previstas relativamente às importações de produtos agrícolas constituem um afastamento em 
relação à abordagem liberal seguida pelo governo até ao presente. Estas questões são abordadas 
noutras partes do parecer. 
37 
O processo de aproximação da legislação técnica em relação ao acervo comunitário avançou 
bastante bem. A entrada em vigor da "lei sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos produtos", 
prevista para 1 de Setembro de 1997, deverá facilitar a adopção dos regulamentos e normas técnicas 
e dos procedimentos de avaliação da conformidade, que, em princípio, são compatíveis com os da 
"nova abordagem" da UE em matéria de harmonização técnica e com a "abordagem global" 
adoptada em matéria de avaliação da conformidade. Nos principais sectores o alinhamento 
regulamentar parece progredir bastante satisfatoriamente: recentemente foi adoptada nova legislação 
sobre os produtos alimentares e existe um projecto de legislação, globalmente compatível, no que 
respeita aos produtos químicos. Relativamente ao sector automóvel, a República Checa é signatária 
do Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN-ECE), aplicando mais 
de dois terços dos regulamentos UN-ECE. Relativamente aos produtos farmacêuticos, um projecto 
de lei deverá reflectir os progressos realizados para tornar a legislação checa conforme à da UE. 
Espera-se que a nova lei sobre os medicamentos, bem como as necessárias medidas de aplicação, 
sejam conformes ao acervo comunitário pertinente. Convém, de qualquer modo, não esquecer que a 
execução do enquadramento legislativo geral exige frequentemente legislação de aplicação. 
O Serviço Checo de Normalização, Metrologia e Ensaio (COSMT), que depende actualmente do 
Ministério do Comércio e da Indústria, está encarregado das questões de normalização e de 
certificação. 
A atribuição de diferentes funções a um mesmo organismo está ligada à transição para um novo 
sistema baseado na "nova abordagem", que, no entanto, recomenda organismos independentes de 
avaliação da conformidade, um sistema de certificação compatível e normalização voluntária. 
Mais de 80% das normas comunitárias foram incorporadas no sistema nacional checo de 
normalização e até final do ano deverá ser atingida uma taxa de aplicação de 100%. O COSMT, que 
no início do corrente ano se tornou membro do Comité Europeu de Normalização (CEN) e que está 
filiado no Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC), continuará provavelmente 
a ser a autoridade de supervisão responsável no âmbito do novo sistema. 
Até recentemente, não havia conhecimento de obstáculos técnicos ao comércio. No entanto, no 
início do corrente ano, foram referidos casos de produtos originários da Comunidade, conformes às 
normas comunitárias, que não foram autorizados no mercado checo. 
Avaliação actual e prospectiva 
A República Checa avançou bastante na aplicação das regras comunitárias relativas à livre 
circulação de mercadorias. E, no entanto, necessário assegurar o acesso ao mercado dos produtos 
originários da União Europeia conformes às normas comunitárias. 
No que respeita à segurança dos produtos industriais, registaram-se progressos significativos. 
Prosseguem os trabalhos tendo em vista a aplicação da "lei sobre os requisitos técnicos aplicáveis 
aos produtos", bem como das directivas "nova abordagem" já transpostas. 
O Serviço Checo de Normalização, Metrologia e Ensaio dispõe aparentemente de pessoal suficiente, 
cuja competência técnica parece assegurada. 
O projecto de "lei sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos produtos" prevê a privatização dos 
organismos públicos de ensaio no prazo de um ano. Os organismos de inspecção no domínio das 
normas e das especificações técnicas dependem actualmente de vários ministérios. O mesmo se 
verifica no caso dos organismos de certificação, cuja privatização está prevista. 
38 
O sistema checo de normalização e certificação parece bastante bem preparado para, a médio prazo, 
ficar em conformidade com o acervo, na condição de os actuais esforços serem prosseguidos. 
Subsistem, contudo, questões quanto: à aplicação da vigilância do mercado (legislação e estrutura 
administrativa); à separação entre as funções de regulamentação, de normalização e tie certificação; 
à resolução da questão do segredo profissional para os laboratórios de ensaio e às verdadeiras 
intenções dos ministérios no que respeita à privatização dos organismos de certificação. Afigura-se, 
pois, necessário acompanhar esta evolução. O mesmo se verifica no que respeita à qualidade e aos 
efectivos dos organismos e instituições competentes para executar a legislação pertinente, embora 
também aqui a evolução da situação seja encorajadora. 
Em matéria de responsabilidade civil por produtos defeituosos, deverá ser apresentado 
proximamente ao Parlamento um projecto de lei cuja entrada em vigor está prevista para Janeiro de 
1998. 
Nos domínios regulamentados a nível nacional, mas não abrangidos por uma harmonização 
comunitária, não há informações suficientes que permitam determinar se a aplicação dos princípios 
de direito comunitário em matéria de livre circulação das mercadorias na República Checa está a ser 
adequada. 
Os procedimentos de informação que caracterizam o funcionamento do mercado interno ainda não 
estão operacionais, não podendo, por conseguinte, ser utilizados no período de pré-adesão. Trata-se, 
nomeadamente: da Directiva 83/189 que prevê a notificação dos projectos de normas e regras 
técnicas nacionais; da Decisão 3052/95 que respeita às medidas que derrogam ao princípio de livre 
circulação das mercadorias; dos processos de denúncia junto da Comissão e do artigo 177° do 
Tratado que prevê a possibilidade de os Estados-membros solicitarem uma decisão a título 
prejudicial ao Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, não é fácil verificar se a República Checa 
cumpre o princípio do reconhecimento mútuo e são necessárias informações mais aprofundadas 
sobre as suas regulamentações nacionais, bem como sobre as práticas administrativas nacionais 
susceptíveis de influenciarem a comercialização de produtos. 
Conclusão 
Foram realizados progressos significativos. A República Checa realizou muitos progressos em 
matéria de integração do acervo relativo à livre circulação das mercadorias, tendo já incorporado as 
principais directivas. A aplicação das disposições do Acordo Europeu e das recomendações do 
Livro Branco tem sido geralmente boa. No entanto, é necessário ter a certeza de que os produtos que 
satisfazem as normas comunitárias são autorizados no mercado checo. É necessário continuar a 
acompanhar a situação no que respeita à evolução em matéria de segurança dos produtos industriais, 
tanto no que respeita à legislação como às estruturas de aplicação. Se os actuais esforços forem 
prosseguidos, a livre circulação das mercadorias deverá ser possível a médio prazo. 
As autoridades checas deverão igualmente assegurar que, nos domínios não abrangidos por uma 
harmonização comunitária, as suas legislações nacionais não sejam susceptíveis de dificultar as 
trocas comerciais, nomeadamente verificando se as medidas em vigor são adequadas aos seus 
objectivos. 
Livre circulação de capitais 
O Acordo Europeu estabelece o princípio da livre circulação de capitais entre a República Checa e a 
UE. Este princípio, no que respeita às obrigações da República Checa, é aplicável desde a entrada 
em vigor do Acordo Europeu relativamente aos investimentos directos efectuados por sociedades já 
estabelecidas na República Checa e, no que respeita às sucursais e agências de sociedades 
39 
comunitárias (bem como de trabalhadores independentes), gradualmente durante o período de 
transição. As Partes consultam-se mutuamente para facilitar a circulação dos capitais entre a 
Comunidade e a República Checa, a fim de promover os objectivos do Acordo (artigo 61° do 
Acordo Europeu). 
O Livro Branco salienta a relação entre livre circulação de capitais e livre circulação dos serviços 
financeiros, sugerindo uma sequência de medidas de liberalização dos movimentos de capitais, que 
deveria começar nos movimentos de capitais a médio e a longo prazo e nos movimentos ligados às 
transações comerciais c terminar nos movimentos de capitais a curto prazo. 
Resumo descritivo 
A República Checa conseguiu atrair um volume considerável de investimento estrangeiro directo 
(IED) desde 1990. O valor total para o período de 1990-1996 ascende a 5 300 milhões de ecus. Este 
IED desempenhou um papel positivo na reestruturação, na privatização e na modernização da 
indústria checa. Além disso, verificou-se uma entrada significativa de capitais estrangeiros sob a 
forma de depósitos bancários e de investimentos em títulos. Esta evolução da situação explica-se em 
parte pelas políticas liberais seguidas pelo país no que respeita aos movimentos de capitais. 
A lei sobre câmbios, que se encontra em vigor desde 1 de Outubro de 1995, introduziu a 
convertibilidade para a balança de transações correntes. A mesma lei introduziu igualmente uma 
ampla liberalização dos movimentos de capitais. 
Na sequência da adopção destas medidas, a entrada de capitais foi em grande medida liberalizada. 
As principais restrições à entrada de capitais respeitam à aquisição de propriedade imobiliária por 
parte de não-residentes (para outros fins que não o investimento directo) e a admissão de valores 
mobiliários estrangeiros nos mercados financeiro e monetário nacionais. 
Contrastando com a situação no que respeita à entrada de capitais, o leque de restrições em matéria 
de saída de capitais é bastante mais vasto. No entanto, entre os movimentos de saída de capitais 
liberalizados figuram o investimento directo, a aquisição de propriedade imobiliária por residentes 
no estrangeiro, os créditos comerciais e os movimentos de capitais pessoais. 
Os movimentos de capitais já liberalizados pela República Checa excedem as obrigações assumidas 
por este país no âmbito do Acordo Europeu. 
Avaliação actual e prospectiva 
Segundo as autoridades checas, a abolição das restantes restrições será gradual, esperando-se que 
esteja concluída num prazo de 3 a 5 anos. 
A lei sobre o regime cambial que já está em vigor permite a adopção de novas medidas de 
liberalização através de decretos governamentais ou de portarias do Ministro das Finanças e do 
Banco Nacional, sem que seja necessária a sua alteração. No entanto, para a aquisição de 
propriedade imobiliária no país por parte de não-residentes, a lei terá de ser alterada. 
Conclusão 
O grau de liberalização dos movimentos de capitais já alcançado é muito considerável, tendo a 
liberalização da entrada de capitais sido autorizada bastante mais rapidamente do que a saída de 
capitais. Espera-se que a República Checa consiga eliminar, sem grandes dificuldades, as restantes 
restrições aos movimentos de capitais a médio prazo, bem como assumir plenamente o acervo 
comunitário neste domínio. 
40 
Livre circulação de serviços 
A livre circulação de serviços assenta na proibição de discriminação, nomeadamente em função da 
nacionalidade, e nas regras de harmonização das diferentes regulamentações nacionais. Estas regras 
têm frequentemente por objecto tanto o direito de estabelecimento, que releva do domínio da livre 
circulação de pessoas, como a livre prestação de serviços. A sua concretização pressupõe a criação 
de estruturas administrativas (comissões de controlo bancário, autoridades de controlo do sector 
audiovisual, autoridades de regulamentação) e um reforço da cooperação entre os Estados-membros 
a nível das actividades de controlo (regimes de reconhecimento mútuo). 
Uma parte importante da legislação aplicável em matéria de livre circulação dos serviços respeita 
aos serviços financeiros. Estão igualmente abrangidos os problemas relativos à abertura dos 
mercados nacionais nos sectores tradicionalmente dominados por monopólios, como o das 
telecomunicações e, em parte, o da energia e o dos transportes. Estes últimos aspectos serão tratados 
nas secções específicas do parecer que lhes são consagradas. 
Resumo descritivo 
Tendo por base o sistema monobancário que prevaleceu até 1989, o sector bancário da República 
Checa viu-se confrontado com uma forte procura de serviços financeiros durante o período 
transitório da divisão da antiga República Checolosvaca, em 1993. Em consequência dessa situação, 
foram criados mais de 50 novos bancos. Os três anos que se seguiram constituíram um período de 
consolidação do sector bancário, que exigiu sobretudo o reforço da estabilidade do sector bancário, 
a duas velocidades, entretanto surgido e a aplicação de regras prudenciais e o estabelecimento de 
um sistema de supervisão bancária. A fase actual pode considerar-sc como uma fase de ajustamento 
em relação às normas comunitárias e de melhoria da eficiência c da competitividade do sector 
bancário. 
O Estado detém participações em 7 bancos, cinco dos quais controla, e a sua participação no 
mercado bancário é de aproximadamente 70%. Presentemente, está a ser elaborado um projecto de 
privatização de alguns dos bancos que pertencem parcialmente ao Estado. 
As condições em que os bancos estrangeiros podem operar no mercado checo são geralmente 
compatíveis com a Primeira e a Segunda Directivas Bancárias. Os requisitos em matéria de rácios 
de solvabilidade e de grandes riscos estão igualmente em conformidade com o acervo. Subsistem 
diferenças em relação à legislação comunitária no que respeita aos sistemas de garantia de 
depósitos, à adequação de fundos próprios e à fiscalização numa base consolidada. As dificuldades 
encontradas pelo sector bancário nos últimos anos levaram o governo a tomar novas iniciativas para 
reforçar a consolidação do sector, através de uma regulamentação mais estrita e da privatização dos 
quatro maiores bancos, que pertencem ao Estado, com uma maior participação de capital 
estrangeiro. 
A supervisão bancária incumbe a um departamento especializado do Banco Nacional Checo. A 
nova legislação permitiu assegurar uma maior conformidade da política de luta contra o 
branqueamento de capitais em relação aos requisitos da União, embora subsistam lacunas 
importantes. A autoridade responsável pela política nesta matéria é o Ministério das Finanças. 
A lei sobre os valores mobiliários e a bolsa, bem como a Lei 248/1992 sobre as sociedades e fundos 
de investimento traduzem os esforços importantes desenvolvidos para tornar a legislação checa 
compatível com as medidas previstas na Fase I. A integração das medidas previstas na Fase II está 
prevista para dentro de três a quatro anos. As actividades de investimento podem ser desenvolvidas 
por sociedades autorizadas pelo Ministério das Finanças, bem como pelas instituições de crédito. As 
41 
sociedades estrangeiras que oferecem serviços de investimento beneficiam dos mesmos direitos que 
as empresas nacionais. Os títulos emitidos no estrangeiro podem ser comercializados nos mercados 
checos desde que os mercados estrangeiros em que estão cotados tenham sido aprovados pelo 
Ministério das Finanças. O sector financeiro desempenhou um papel fundamental no programa de 
privatização. A enorme participação dos investidores institucionais neste domínio, conjugada com o 
grande número de transações realizadas fora do mercado, tornam urgente a adopção de medidas 
estritas no que respeita à manipulação dos mercados. Além disso, a existência de numerosas 
participações cruzadas entre os bancos (fortemente expostos às sociedades privatizadas e em fase de 
privatização) e os investidores institucionais provocaram conflitos de interesses que deverão ser 
resolvidos através do reforço dos direito dos accionistas minoritários e da adopção dos requisitos 
das informações. 
Um primeiro passo neste sentido foi a adopção de uma alteração à lei sobre os valores mobiliários e 
a bolsa, em Abril de 1996, e a decisão tomada no início de 1997 de criar uma nova autoridade de 
supervisão. Não se trata ainda de uma comissão independente, na medida em que continua a operar 
sob a tutela do Ministério das Finanças e que o Banco Nacional continua a desempenhar um papel 
pouco importante. 
Graves problemas verificados com vários fundos de investimento no início de 1997 parecem ter 
sensibilizado as autoridades para a necessidade de uma regulamentação mais estrita. Ainda não se 
sabe quais os resultados concretos que poderão resultar desta regulamentação. 
O sector dos seguros é regido por uma lei de 1991 que aproxima em grande medida a legislação 
checa da compatibilidade prevista na Fase I. As grandes diferenças em relação ao acervo que 
continuam por eliminar são as exigências em matéria de depósitos, que são bastante mais estritas do 
que as aplicadas na União, e a predominância que continua a existir do antigo monopólio de seguros 
do Estado e o seu monopólio dos seguros de veículos automóveis. 
A autoridade de supervisão depende do Ministério das Finanças e dispõe de um departamento 
especializado. 
Avaliação actual c prospectiva 
Os progressos realizados a nível da adopção do acervo no sector bancário foram muito 
satisfatórios. As diferenças que ainda existem em relação ao acervo respeitam aos sistemas de 
garantia de depósitos, à adequação dos fundos próprios e à fiscalização numa base consolidada. A 
eliminação destas restantes restrições está prevista para 1997/1998, bem como a apresentação de 
propostas respeitantes às directivas da Fase I e II. 
De acordo com o programa legislativo do governo, a transposição completa da legislação da UE em 
matéria de bancos e de supervisão bancária será atingida até ao ano 2000 e incluirá leis sobre a 
cooperação e o intercâmbio de informações com a Comissão e com outros Estados-membros da UE, 
bem como o reconhecimento mútuo dos procedimentos de supervisão bancária. A aplicação da nova 
política de regulamentação mais estrita, que a evolução da situação nos últimos anos revelou ser 
necessária, exige um acompanhamento cuidadoso. 
No que respeita aos valores mobiliários, está prevista a transposição, nos próximos dois anos, das 
directivas em matéria de prospectos de oferta pública, de operações de iniciados, de investimentos 
colectivos, de serviços de investimento e de adequação dos fundos próprios aos riscos do mercado 
(para as sociedades não bancárias de investimento). 
42 
As leis sobre valores mobiliários e fundos de investimento rellectem aparentemente as medidas 
preconizadas para a Fase I no domínio dos valores mobiliários. A aproximação das medidas 
preconizadas para a Fase II está prevista a médio prazo. Essa aproximação implicará a adopção das 
normas comunitárias no que respeita às condições de autorização e às exigências prudenciais que as 
sociedades de investimento devem respeitar para obterem o passaporte europeu. Dela resultarão 
igualmente condições mais seguras de funcionamento para as sociedades de investimento da UE 
que operam na República Checa. Uma outra adaptação que é necessário introduzir na actual 
legislação respeita à imposição de exigências mais estritas aos gestores e accionistas das sociedades 
de investimento c aos emissores cujos títulos são oferecidos ao público. 
A Comissão de Supervisão dos Valores Mobiliários, recentemente criada no âmbito do Ministério 
das Finanças, tem de adquirir experiência no seu papel de controlo. 
No sector dos seguros, a aplicação das directivas recomendadas para as Fases I e II ainda não foi 
concretizada. De acordo com os planos divulgados pelo governo, as grandes linhas das directivas 
seguidamente enunciadas serão transpostas as alterações da actual lei sobre os seguros entrarem em 
vigor em 31 de Dezembro de 1998: a Primeira Directiva sobre seguros que não o seguro de vida, a 
directiva sobre agentes e correctores de seguros e a directiva sobre a assistência turística. As 
directivas seguidamente enunciadas serão transpostas numa nova lei respeitante aos seguros: a 
directiva sobre a assistência jurídica, a Segunda Directiva sobre o seguro que não o seguro de vida, 
a Segunda Directiva sobre o seguro de vida, as directivas de terceira geração. Essa transposição 
estará completa em 2002. As várias directivas respeitantes ao seguro obrigatório de 
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis será transposta numa nova 
lei específica de modo a entrar cm vigor em 2000. 
Conclusão 
Embora a República Checa lenha feito progressos consideráveis noutros domínios económicos, a 
situação no sector financeiro não é satisfatória. 
No domínio bancário, a grande quota de mercado detida pelos bancos controlados pelo Estado lança 
dúvidas sobre a transparência e a livre concorrência no mercado. A crise dos principais bancos 
privatizados sugere a necessidade de um reforço da supervisão bancária. 
No domínio dos valores mobiliários, os recentes escândalos e as dificuldades de criação de uma 
comissão de valores mobiliários independente provam que as condições de um mercado livre e 
concorrencial, dotado de um organismo de supervisão adequado, ainda não estão reunidas. 
No domínio dos seguros, o atraso verificado na própria aplicação das directivas preconizadas para a 
Fase I dificultou o desenvolvimento de um mercado de seguros concorrencial e eficaz. 
Livre circulação das pessoas 
A livre circulação de pessoas contém duas noções que não se inscrevem na lógica própria do 
Tratado. Por um lado, o artigo 7o- A, inserido na primeira parte do Tratado consagrada aos 
"Princípios", inscreve-se na construção do mercado interno e inclui a passagem sem controlo nas 
fronteiras internas dos Estados-membros. Por outro, o artigo 8o- A, inserido na segunda parte do 
Tratado consagrada à cidadania da União, confere a todos os cidadãos da União o direito de 
circularem e de permanecerem livremente no território dos Estados-membros, mediante certas 
condições. A supressão dos controlos nas fronteiras é aplicável a todas as pessoas 
independentemente da sua nacionalidade, sob pena de privar o artigo 7°-A da produção dos seus 
efeitos úteis. Enquanto que os direitos decorrentes do artigo 8°-A são aplicáveis em todos os 
43 
Estados-membros, a aplicação dos direitos decorrentes do artigo 7°-A ainda não foi completamente 
realizada a nível da União. 
a) Livre circulação dos cidadãos da União, liberdade de estabelecimento e reconhecimento mútuo 
dos diplomas e das qualificações 
O Acordo Europeu prevê o tratamento não discriminatório dos trabalhadores legalmente 
empregados (bem como das suas famílias). Prevê ainda a possibilidade de cumulação ou 
transferência dos direitos de segurança social e incita os Estados-membros a concluírem acordos 
bilaterais com a República Checa sobre o acesso aos mercados de trabalho. Durante a segunda fase 
do período de transição, o Conselho de Associação examinará outros meios de melhorar a 
circulação dos trabalhadores. 
O Livro Branco analisa os requisitos legislativos susceptíveis de assegurar um desenvolvimento 
harmonioso do mercado de trabalho e de simultaneamente prevenir distorções da concorrência. 
A livre circulação dos trabalhadores é uma das liberdades fundamentais reconhecidas pelo Tratado. 
No entanto, o acesso a certas profissões (por exemplo, no sector da justiça ou da saúde) pode, no 
entanto, estar subordinado a certas condições, nomeadamente de qualificação, que, podem ser 
objecto de uma coordenação ou da aplicação do princípio de reconhecimento mútuo. 
A liberdade de estabelecimento é igualmente garantida pelo Tratado e respeita às actividades 
económicas dos trabalhadores independentes e das sociedades. 
Também a livre escolha do local de residência pode estar subordinada a condições mínimas em 
matéria de recursos e de cobertura por um seguro de doença quando a pessoa não exerce uma 
actividade profissional no país em questão. 
Resumo descritivo 
Em geral, os trabalhadores estrangeiros podem ter um emprego caso possuam uma autorização de 
residência e uma autorização de trabalho, que estão sujeitas a certas condições. Por força do tratado 
sobre as condições recíprocas de emprego, aos cidadãos eslovacos não é exigida uma autorização de 
trabalho. Nos casos em que os postos de trabalho vagos possam ser preenchidos por cidadãos 
checos, a autorização de trabalho pode ser recusada a um estrangeiro. 
Os membros da família do trabalhador estrangeiro obtêm uma autorização de residência desde que o 
trabalhador garanta a sua segurança material e alojamento. 
A cessação do emprego do cidadão estrangeiro, incluindo em caso de desemprego, põe termo à 
autorização de trabalho. O prazo de validade da autorização de trabalho não é automaticamente 
prorrogado em caso de doença, acidente ou outros impedimentos. Os estrangeiros que trabalham 
com base numa autorização de trabalho não têm o direito de estar registados como trabalhadores em 
busca de emprego e também não beneficiam de qualquer subsídio de desemprego. 
Os membros da família do trabalhador estrangeiro têm acesso à educação, embora em muitos casos 
os respectivos custos sejam consideravelmente mais elevados do que para os cidadãos checos. 
Realizaram-se progressos na integração do acervo no que respeita ao reconhecimento mútuo dos 
diplomas e das qualificações. Espcra-sc que, a médio prazo, a plena harmonização constitua uma 
realidade. 
44 
Avaliação actual c prospectiva 
A aplicação do princípio da igualdade de tratamento para os trabalhadores da UE que já residam 
legalmente na República Checa não deverá constituir um problema. 
No domínio do reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualificações, a República Checa já 
realizou alguns progressos. No entanto, continuam a ser necessárias algumas adaptações. A 
República Checa deverá, a médio prazo, estar em condições de integrar o acervo. Afigura-se que as 
estruturas de aplicação existentes são adequadas para assegurar a aplicação da legislação. 
A formação, no que respeita a sete profissões em que existem directivas de coordenação, é em 
grande medida conforme ao acervo, embora seja necessário introduzir um certo número de 
adaptações. Quanto às estruturas, existem ministérios c organismos públicos (organizações 
profissionais, serviços públicos e agências) para muitas profissões, que têm, contudo, 
provavelmente de ser reforçadas. A integração em associações da UE regista progressos cm certas 
profissões, por exemplo, os diplomas de engenharia satisfazem as normas mínimas europeias. 
Conclusão 
Afigura-se que neste domínio existem as estruturas necessárias, embora nem sempre seja fácil 
avaliar o seu impacto e aplicação reais. A República Checa está consciente das questões pendentes 
que ainda têm de ser resolvidas no que respeita à livre circulação de pessoas. De um ponto de vista 
técnico, será necessário, a curto prazo, adaptar as regulamentações em vigor. 
b) A supressão do controlo das pessoas nas fronteiras internas 
A livre circulação na acepção do artigo 7o- A do Tratado CE, isto é, a supressão dos controlos 
efectuados relativamente a todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, nas fronteiras 
internas ainda não foi completamente realizada a nível da União Europeia. Efectivamente, a 
supressão dos controlos relativos às pessoas está condicionada pela aplicação de um grande número 
de medidas de acompanhamento, algumas das quais ainda não foram aprovadas e aplicadas pelos 
Estados-membros (ver secção sobre Justiça e Assuntos Internos). Em contrapartida, este objectivo 
foi realizado por um número limitado de Estados-membros em conformidade com a Convenção de 
Schengen (que já é aplicada por sete Estados-membros, estando outros seis a preparar a sua 
aplicação). 
O projecto de Tratado destina-se a facilitar a realização deste objectivo no âmbito da União através 
da introdução de um novo capítulo "um espaço de liberdade, de segurança e de justiça" e da 
integração do acervo de Schengen na UE. 
A República Checa declarou a sua intenção de se tornar Parte no Acordo de Schegen, tendo apelado 
à cooperação institucional e técnica, nomeadamente no domínio dos controlos nas fronteiras, e 
afectado recursos financeiros significativos tendo em vista a sua melhoria e modernização. 
Avaliação geral 
1. Os progressos realizados pela República Checa na aplicação da legislação relacionada com o 
Livro Branco são sintetizados no anexo. Esse quadro mostra que, em 30 de junho de 1997, a 
República Checa considerava ter transposto para a sua legislação nacional 417 das 899 directivas ou 
regulamentos referidos no Livro Branco, listes dados respeitam à legislação cuja transposição a 
República Checa considera já ter realizado ou cuja compatibilidade com as regras comunitárias 
considera verificada. Esta informação não avalia a compatibilidade dos textos, sobre a qual a 
Comissão não está na fase actual, em condições de se pronunciar. 
45 
2. Relativamente à maioria dos domínios ligados ao mercado interno e, em especial, ao direito das 
sociedades e à legislação cm matéria de contabilidade, bem como às regras técnicas e às normas, a 
legislação de base comunitária eslá na sua maior parte integrada. As medidas foram na sua maioria 
parcial ou totalmente transpostas segundo a avaliação efectuada pelas autoridades checas, embora, 
na fase actual, a Comissão não esteja em condições de se pronunciar sobre a plena compatibilidade 
com o direito comunitário. Noutros domínios, em especial no sector dos serviços financeiros, 
subsistem lacunas importantes que é necessário ultrapassar. A República Checa deverá desenvolver 
esforços legislativos tendo em vista a integração completa do acervo comunitário. 
3. Apesar dos esforços empreendidos, os progressos concretos verificados na transposição dos 
textos adoptados muito recentemente, têm de ser acompanhados de medidas concretas de aplicação, 
bem como do estabelecimento de uma estrutura administrativa eficaz. A República Checa dispõe de 
algumas estruturas que funcionam convenientemente (por exemplo, apesar do alinhamento apenas 
parcial da legislação em matéria de contratos públicos, é de realçar que os recursos judiciais neste 
domínio parecem funcionar satisfatoriamente). No domínio das regras técnicas e das normas, as 
estruturas técnicas necessárias à aplicação da "nova abordagem" vão no bom sentido. No entanto, 
ainda é necessário envidar esforços importantes cm vários domínios, como no que respeita aos 
serviços financeiros, aos valores mobiliários, à protecção da propriedade intelectual c à protecção 
dos dados pessoais. 
Na fase actual, a Comissão não se pode pronunciar no que respeita ao modo como empresas bem 
equipadas, e em especial as PME. aplicarão o acervo. 
4. Independentemente dos aspectos específicos ligados à agricultura, a supressão dos controlos nas 
fronteiras internas da União só é possível mediante a realização de um grau suficiente de 
harmonização das legislações. Tal pressupõe uma confiança mútua assente, nomeadamente, em 
administrações de bom nível (por exemplo: importância dos controlos de segurança respeitantes a 
certos produtos, realizados no local de partida). 
No que respeita às mercadorias, a realização do mercado interno, cm 1 de Janeiro de 1993, só foi 
possível com a supressão do conjunto das formalidades exigidas e dos controlos praticados pelos 
Estados-membros aquando da passagem das fronteiras territoriais entre os Estados-membros da 
União. Tratava-se sobretudo de controlos técnicos (relativos, nomeadamente, à segurança dos 
produtos), veterinários, sanitários, fitossanitários, económicos e comerciais (por exemplo, luta 
contra a contrafacção), de segurança (armas, etc.) e ambientais (resíduos, etc.). Na maioria dos 
casos, esta supressão só foi possível através da adopção e da aplicação de medidas comunitárias que 
permitiram uma harmonização das regras de circulação e de colocação no mercado (sobretudo em 
matéria de segurança dos produtos) e, eventualmente, de uma transferência dos controlos ou 
formalidades para o interior do território ou para o mercado dos Estados-membros (nomeadamente 
em matéria de IVA e de direitos especiais de consumo, de controlos veterinários e fitossanitários ou 
de recolha de dados estatísticos). 
Na hipótese de uma parte das actuais fronteiras da República Checa se tornarem fronteira externa da 
União, será necessário um reforço do controlo nas fronteiras (ver secção relativa às alfândegas). 
Tendo em conta a avaliação de conjunto que pode ser efectuada relativamente ao avanço e ao ritmo 
dos trabalhos nos diferentes domínios em questão, nada, no momento actual, permite crer que a 
República Checa não estaria em condições de, a médio prazo, integrar e aplicar o conjunto dos actos 
necessários à supressão dos controlos nas fronteiras externas e à transferência desses controlos para 
a fronteira externa da União. 
46 
5. A República Checa já adoptou elementos significativos do acervo no que respeita ao mercado 
único. No entanto, a Comissão ainda não está em condições de se pronunciar sobre todas as medidas 
cuja transposição foi comunicada pela República Checa. Em muitos domínios, a aplicação tem de 
ser reforçada. Na medida em que os actuais esforços sejam prosseguidos, pode-se esperar que, a 
médio prazo, a República Checa venha a adoptar e a aplicar a legislação e a fazer os progressos 
necessários a nível dos mecanismos de aplicação que lhe permitirão estar em condições de 
participar plenamente no mercado único. 
Concorrência 
A política da concorrência da Comunidade Europeia resulta na alínea g) do artigo 3° do Tratado, que 
prevê que a Comunidade deve ser dotada de um regime que garanta que a concorrência no mercado 
interno não seja falseada. Esta política é aplicada essencialmente em matéria de anti-trust e de 
auxílios estatais. O Acordo Europeu prevê a aplicação de um regime de concorrência nas relações 
comerciais entre a Comunidade e a República Checa baseado nos critérios definidos nos artigos 85° 
e 86° do Tratado CE (acordos entre empresas/abuso de posição dominante) e no artigo 92° (auxílios 
estatais), e a adopção de regras de aplicação nestes domínios, no prazo de três anos a contar da data 
de entrada em vigor do Acordo. Além disso, prevê que a República Cheva harmonize a sua legislação 
em relação à legislação comunitária no domínio da concorrência. 
O Livro Branco menciona a aplicação progressiva das disposições acima referidas, bem como do 
disposto no Regulamento das Concentrações (n° 4064/89) e nos artigos 37° e 90° (monopólios e 
direitos especiais). 
Resumo descritivo 
A legislação da concorrência baseia-se na Lei n" 63/1991 relativa à Protecção da Concorrência 
Económica. Essa lei inspirou-se na legislação comunitária da concorrência e abrange os diversos 
sectores da economia, bem como as empresas públicas e privadas. 
A entidade responsável pela política da concorrência é o Serviço de Protecção da Concorrência 
Económica, cujos funcionários conhecem bem os princípios do direito da concorrência e possuem 
experiência em matéria anti-trust. 
No que respeita aos sectores tradicionalmente sujeitos a monopólios, a República Checa esxá a 
aplicar uma política de liberalização e de abertura à concorrência em sectores sensíveis, como as 
telecomunicações e os serviços postais. 
O Ministério das Finanças é a entidade responsável pelo controlo dos auxílios estatais. Todavia, o 
sistema de controlo dos auxílios ainda não lhe permite avaliar a compatibilidade de todos os auxílios 
concedidos pelas autoridades ou organismos públicos designados pelo Estado para administrar esses 
auxílios, nomeadamente os auxílios concedidos pelas autoridades locais. 
O último inventário dos auxílios, apresentado em 1997, revela progressos consideráveis em termos da 
transparência necessária em matéria de concessão de auxílios à indústria. Embora demonstre que a 
maioria dos objectivos prosseguidos são compatíveis com os previstos nas normas comunitárias, o 
inventário apenas abrange os auxílios financiados a partir do orçamento do Estado, não incluindo 
quaisquer informações relativas aos auxílios concedidos pelas autoridades locais e regionais. 
47 
Avaliação actual c prospectiva 
A Lei de Protecção da Concorrência Económica revela progressos consideráveis em termos de 
harmonização com a legislação da UE no domínio da concorrência. Os principais aspectos desta lei 
estão a ser debatidos entre a Comissão e o Serviço de Protecção da Concorrência. 
O Serviço da Protecção da Concorrência Económica dispõe aparentemente de recursos humanos 
suficientemente qualificados para assegurar a aplicação da lei. 
No que respeita às telecomunicações, para se poder avaliar a situação no sector são necessárias 
informações mais circunstanciadas sobre as medidas adoptadas em matéria de liberalização dos 
serviços de telecomunicações. Neste sector é igualmente necessário registar progressos a nível da 
liberalização das infra-estruturas, bem como divulgar as informações relativas aos procedimentos 
necessários para a concessão de licenças em matéria de serviços e de infra-estruturas. 
A República Checa registou progressos significativos em matéria da transparência necessária para um 
controlo eficaz dos auxílios estatais. O inventário apresentado em 1997, relativo aos auxílios estatais 
concedidos em 1995, aplica uma metodologia suficientemente próxima da utilizada pela Comunidade 
e contém praticamente todas as informações necessárias para se ter uma ideia clara da situação. O 
futuro inventário deverá, todavia, abranger lodos os auxílios concedidos pelas autoridades estatais, 
regionais ou locais, bem como todos os auxílios financiados por recursos públicos. 
Ainda não se sabe se a entidade de controlo dos auxílios estatais dispõe dos recursos e das 
competências necessárias para assegurar a compatibilidade de todos os auxílios concedidos pelas 
autoridades ou organismos públicos designados pelo Estado para administrar esses auxílios. Importa 
clarificar esta situação. 
Para além da adopção de legislação suficientemente harmonizada com a da CE, a aplicação efectiva 
da legislação da concorrência implica a criação de organismos eficazes de controlo anti-trust e dos 
auxílios estatais, sendo igualmente necessário que o sistema judiciário, a administração pública e os 
agentes económicos conheçam a fundo as leis e as políticas em matéria de concorrência. 
Conclusão 
A República Checa registou progressos consideráveis em matéria de aproximação das legislações 
anti-trust. O Serviço de Protecção da Concorrência Económica parece estar devidamente preparado 
para fazer aplicar a legislação, tendo desenvolvido esforços consideráveis com vista à efectiva 
aplicação da legislação da concorrência. 
Em matéria de auxílios estatais, registaram-se igualmente progressos consideráveis no que respeita 
à transparência na concessão dos auxílios. Além disso, importa ter em conta que o governo checo 
pretende limitar a concessão de auxílios estatais e adoptar uma política de auxílio horizontal, em 
detrimento da política sectorial até agora aplicada. Todavia, é necessário clarificar e reforçar as 
competências da autoridade de controlo em matéria de cumprimento das normas aplicáveis aos 
auxílios estatais. 
48 
3.2. Inovação 
Sociedade da informação 
Situação actual 
Os efeitos económicos e sociais da associação entre a tecnologias da informação e as 
telecomunicações são assinaláveis. Na República Checa, estas possibilidades foram negligenciadas 
até 1989, excepto no que se refere à educação em geral. Por este motivo, a recente expansão do 
mercado da tecnologias da informação foi muito superior ao que seria naturalmente de prever com 
base no PIB per capita. A existência de computadores ligados à Internet (4,0 por 1000 habitantes em 
Janeiro de 1997), enquanto medida relativa do desenvolvimento da sociedade da informação, indica 
que este país ultrapassou a posição verificada na média dos países da UE há dois anos. As infra-
estruturas de telecomunicações poderão travar o desenvolvimento da sociedade da informação mas 
o ritmo rápido de modernização das telecomunicações deverá em breve resolver este problema. 
Conclusão 
Devido à abordagem positiva da liberalização das telecomunicações c ao elevado nível do sistema 
educativo nacional, é possível esperar que a República Checa utilize as potencialidades da 
sociedade da informação antes do que a média dos PECO. 
Educação, formação e juventude 
Os artigos 126° e 127° do Tratado CE prevêem que a Comunidade contribua para o 
desenvolvimento de uma educação de qualidade e desenvolva uma política de formação profissional 
destinada a promover a dimensão europeia na educação e a reforçar a adaptação industrial e a 
capacidade de resposta do mercado de trabalho através de políticas de formação profissional. 
O Acordo Europeu prevê a cooperação para elevar o nível de educação e das qualificações 
profissionais. O Livro Branco não contém disposições específicas neste domínio. 
Resumo descritivo 
A despesa da República Checa com a educação eleva-se a 5,9% do PIB, o que representa 14,6v. 1o 
orçamento do Estado. 
Na República Checa existem l 900 000 alunos do ensino básico e secundário, 190 000 alunos do 
ensin superior e 155 000 professores. 
Existem 23 universidades reconhecidas, que dependem do Ministério da Educação, e 3 Academias 
Militares, que dependem do Ministério da Defesa. 
O sistema educativo checo reagiu rapidamente às alterações democráticas na sociedade e à 
transformação da economia. As alterações na educação e formação checas foram marcadas pela 
despolitização do sistema, o reconhecimento do direito dos jovens e dos adultos a escolherem a sua 
própria educação e formação, a abolição do monopólio do Estado, a descentralização da gestão e a 
reforma do sistema de financiamento. 
A Lei Federal de 1990 sobre as Instituições de Ensino Superior atribuiu uma independência e 
autonomia consideráveis às faculdades. Contudo, os orçamentos universitários são ainda 
exclusivamente cobertos pelo orçamento do listado. A lei não permite a existência de ensino 
superior não estatal. 
49 
A partir de 1990 foram introduzidas muitas alterações na política de formação profissional. Os 
objectivos gerais para os próximos anos incluem a criação de um sistema flexível, a criação de 
novas especializações (línguas, comunicação, tecnologias da informação), a adaptação permanente 
dos currículos às necessidades do mercado de trabalho e o desenvolvimento de normas comparáveis 
às dos Estados-membros. 
O Programa Tempus contribuiu para a realização dos objectivos da reforma do ensino superior e 
criou a base para a ei ruic u t lo com as instituições de ensino superior da UE. 
O Ministério da Educação, Juventude e Desportos, em cooperação com outros ministérios, 
implementou o Programa para o Apoie e Protecção das Crianças e Jovens, que constitui o principal 
instrumento de apoio às crianças e jovens v "-> respectivo papel na sociedade. 
Avaliação actual c prospectiva 
A educação e a formação foram despolitizadas. E necessário, agora, reforçar e aperfeiçoar o quadro 
jurídico. As áreas prioritárias para o ensino superior são, entre outras, as seguintes: diversificação do 
financiamento das instituições de ensino superior; melhoria da gestão estratégica universitária; 
diversificação da oferta de ensino superior (ensino privado, formação contínua, etc.); 
desenvolvimento do sector não universitário; integração da investigação e educação; 
desenvolvimento de novos currículos em áreas-chave de forma a aumentar o conhecimento sobre 
questões da UE (por exemplo, estudos europeus); adaptação dos currículos nas profissões 
regulamentadas a nível da UE; criação de sistemas de reconhecimento de títulos e de avaliação de 
qualidade. 
Embora na direcção correcta, o sistema de formação profissional evolui no sentido da 
democratização e da adopção das normas educativas da UE de uma forma bastante desordenada. 
Deve ser procurada uma abordagem mais estratégica que possa ser traduzida em reformas jurídicas. 
Prevê-se que o sistema de ensino superior e de formação profissional da República Checa atinja, a 
médio prazo, os níveis a que se chegou na UE. A participação da República Checa em programas 
comunitários terá efeitos positivos e será uma boa preparação para a integração. 
Conclusão 
Na perspectiva da adesão, não se prevêem problemas importantes nestes domínios. 
Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 
As actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico a nível comunitário têm como 
objectivo, de acordo com o Tratado e programa-quadro, melhorar a competitividade da indústria 
europeia e a qualidade de vida, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável, a 
protecção do ambiente e outras políticas comuns. 
O Acordo Europeu e o seu protocolo adicional prevêem a cooperação nestes domínios, 
nomeadamente através da participação no programa-quadro. O Livro Branco não prevê quaisquer 
medidas directas neste sector. 
50 
Resumo descritivo 
Em 1992, ao abrigo da lei relativa ao apoio estatal às actividades científicas e de desenvolvimento 
tecnológico (alterada em 1995), foi criado o Conselho para a Investigação e o Desenvolvimento 
como organismo consultivo do governo, a fim de transmitir as propostas orçamentais das diversas 
agências ao governo e ao parlamento. Essa lei regulamenta o financiamento público dos programas 
neste sector e define as atribuições dos parceiros privados e dos organismos públicos em matéria de 
investigação. A Agência de Subvenções da República Checa, que funciona desde 1993, selecciona 
os projectos a financiar mediante uma rigorosa avaliação comparativa. A Academia das Ciências 
Checa foi alvo de uma profunda reestruturação, lendo os seus electivos sido reduzidos de 14 000 
para 5 000 e o número de institutos de mais de 100 para 59 mais 6 instituições de serviços. 
As despesas consagradas à investigação e desenvolvimento tecnológico representaram 1,14% do 
PIB e 1995 e 1,21% em 1996 (face a 2,12% em 1991). A parte das despesas públicas consagradas às 
universidades aumentou significativamente, passando de 26% em 1993 para 35% em 1996, valor 
equivalente à parte das despesas destinadas à Academia das Ciências Checa. As despesas das 
empresas privadas em investigação e desenvolvimento tecnológico são estimadas em 0,75% do PIB. 
As relações entre a investigação e a indústria ainda são ténues. 
As prioridades gerais do governo nesta matéria são a intensificação da investigação universitária, a 
cooperação internacional e a melhoria das infra-estruturas. As questões prioritárias são a 
transferência de tecnologias para as pequenas e médias empresas, a protecção do ambiente, a energia 
nuclear e as infra-estruturas de transporte. Actualmente, estão a ser envidados esforços para 
desenvolver as infra-estruturas (7,5% do orçamento do listado deve ser afectado ao desenvolvimento 
das infra-estruturas). 
A cooperação regular com a União Europeia teve início em 1992 com o 3o programa-quadro de 
investigação e desenvolvimento tecnológico. Até à data, a cooperação está sobretudo concentrada 
no programa COPERNICUS (programa específico de cooperação com os Países da Europa Central e 
com os Novos Estados Independentes), continuando a ser reduzida a participação no 4o programa-
quadro. A República Checa participa nos programas COST (Cooperação Europeia no domínio da 
Investigação Científica e Técnica ) e EUREKA (Agência de Coordenação da Investigação 
Europeia). 
Desde 1995 que as estatísticas neste sector são compatíveis com as normas da OCDE. 
Avaliação actual e prospectiva 
Sendo um dos países mais cedo industrializados da Europa, a República Checa possui uma longa 
tradição de investigação e desenvolvimento tecnológico, nomeadamente no sector da engenharia 
(máquinas), tendo-se esforçado por reestruturar os seus organismos científicos e tecnológicos e 
aumentar as suas despesas neste domínio. Este sector necessita de ser consolidado a fim de 
contribuir para a inovação industrial. Importa resolver o problema da elevada taxa de desistência 
dos cursos universitários (apenas 15% dos estudantes inscritos obtêm uma qualificação académica) 
e modernizar o equipamento dos laboratórios. 
A maior participação da República Checa nos programas comunitários deverá contribuir para 
consolidar este sector e desenvolver a inovação industrial. 
Conclusão 
A adesão da República Checa à União Europeia não deverá suscitar grandes problemas neste 
domínio, sendo reciprocamente benéfica. 
51 
1 ek co mu o. ic a ç õ e s 
Os objectivos da política de telecomunicações da CL são a eliminação de entraves desnecessários ao 
bom funcionamento do mercado interno no que respeita aos equipamentos, serviços e redes de 
telecomunicações, a abertura dos mercados externos às empresas da UE e a criação de serviços 
modernos acessíveis a todos e colocados à disposição dos residentes e das empresas da UE. Para 
atingir estes objectivos, é necessário harmonizar as normas e as condições da prestação de serviços, 
liberalizar os mere ' - , YS terminais, serviços e redes e adoptar as medidas regulamentares 
necessárias. Embora já lenhai.» . .!o adoptadas as directivas e as políticas necessárias para este 
efeito, a liberalização da telefonia vocal pública e da exploração das infra-estruturas 
correspondentes será adiada por i n Ou dois anos a partir de 1998 em determinados 
Estados-membros. 
O acordo europeu prevê a cooperação como meio para melhorar as normas e as práticas, de forma a 
atingir os níveis da CE no domínio das telecomunicações, dos serviços postais, da harmonização, 
dos métodos de regulamentação e da modernização das infra-estruturas. O Livro Branco aborda 
principalmente a aproximação cias regulamentações, das redes e dos serviços, bem como as fases 
posteriores com vista à liberalização progressiva do sector. 
Resumo descritivo 
A taxa de penetração das linhas telefónicas na República Checa aumentou para mais de 25% até ao 
final de 1995. Por seu lado, o governo checo pretende atingir uma taxa de penetração de 45% até ao 
final do ano 2000. 
Após um longo debate interno, o governo checo adoptou uma política global para o sector das 
telecomunicações em Agosto de 1994. Esta política é constituída pelas seguintes vertentes: (i) 
privatização parcial do actual operador checo (SPT), associação do referido operador com um 
parceiro estratégico e monopólio da telefonia vocal até ao ano 2000, (ii) concessão de licenças a 
duas redes de telefonia móvel que utilizam a norma digital pan-europeia (GSM) e (iii) a concessão 
de licenças a dezasseis novos operadores locais. A privatização foi concebida de modo a que as suas 
receitas sejam integralmente utilizadas para aumentar o capital social da SPT. Esta medida permitiu 
à empresa introduzir reformas na sua estrutura e nas suas práticas de gestão, bem como implementar 
um vasto programa de investimento. A segundo, licença GSM foi concedida para reforçar a 
concorrência resultante da reorganização inicial do sector, no âmbito da qual os operadores por cabo 
haviam sido separados dos operadores de radiodifusão. 
A lei de 1964 sobre as telecomunicações foi alterada em 1992, a fim de estabelecer uma clara 
separação entre a função regulamentadora do governo e a função operativa da SPT. A autoridade 
regulamentadora dispõe do pessoal necessário e funciona eficazmente (Serviço Checo das 
Telecomunicações) mas o ministro responsável exerce direitos de propriedade sobre o operador 
principal. 
A lei de 1946 sobre os serviços postais define as comunicações escritas, bem como 
(temporariamente) as encomendas e as ordens de pagamento como sendo obrigações do serviço 
universal. Os operadores privados internacionais oferecem actualmente na República Checa novos 
serviços, tais como os serviços de correio expresso internacionais. 
Avaliação actual c prospectiva 
(irau de liberalização 
De acordo com os compromissos assumidos nas negociações da OMC em 1997, o governo 
eomprometeu-se a liberalizar o mercado da rede fixa e da telefonia vocal até I de Janeiro do ano 
2000. Em Agosto de 1994, o governo publicou a sua política global a favor da concorrência no 
sector das telecomunicações. Esta política contém os seguintes elementos: (i) privatização parcial 
do operador estatal (SPT) que detém o monopólio das chamadas interurbanas e internacionais e 
associação do referido operador com um parceiro estratégico, (ii) concessão de licenças a duas redes 
de telefonia móvel que utilizam a norma digital pan-europeia (GSM) e (iii) concessão de licenças a 
dezasseis novos operadores locais. Os dois primeiros objectivos deste programa foram realizados 
com êxito. A segunda licença GSM foi atribuída para reforçar a concorrência existente resultante da 
divisão do sector entre operadores por cabo e operadores de radiodifusão. 
Aproximação em relação á legislação da CE 
A lei de 1964 sobre as telecomunicações foi alterada em 1992 (pelo anterior governo federal), de 
modo a fazer uma distinção entre funções regulamentadoras e funções operativas. As alterações 
eliminaram igualmente os monopólios legais, permitiram as privatizações c impuseram aos 
operadores existentes a obrigação de obter uma licença, dando assim ao governo a possibilidade de 
adoptar uma política de liberalização. Esta política tem por objectivo completar a transposição 
sistemática das directivas da UE até ao final do ano 2000. A autoridade regulamentadora já foi 
criada e as estruturas administrativas são suficientes para completar a transposição da legislação da 
CE. 
Será necessária uma separação mais eficaz entre o poder regulamentar e político e os operadores, a 
fim de permitir ao governo realizar eficazmente uma política favorável à concorrência. O processo 
de ajustamento das tarifas está bem encaminhado, embora a política de fixação dos preços seja 
complicada pela divisão de poderes entre dois ministérios. O governo reconheceu as dificuldades da 
prestação de serviços nas regiões menos desenvolvidas, tendo já adoptado algumas medidas. Serão 
necessárias medidas mais enérgicas com vista à obtenção do serviço universal. 
Infra-estruturas 
O objectivo principal da política do governo é a expansão e a modernização das redes públicas de 
telecomunicações e a melhoria da qualidade dos serviços prestados. A privatização da SPT foi 
concebida de modo a que os capitais estrangeiros fossem utilizados integralmente para aumentar o 
capital social da empresa. Está em curso um vasto programa de investimento, incluindo uma nova 
rede digital de base a nível nacional. A sua realização contribuirá para a introdução de serviços 
avançados, especialmente nos centros urbanos. Entre 1991 e o início de 1997, a rede fixa aumentou 
de 16,6 linhas para 29,0 linhas por 100 habitantes, em comparação com uma média de 43,9 
linhas/100 habitantes na Grécia, em Portugal e na Irlanda. O objectivo do governo consiste em obter 
45 linhas por 100 habitantes até ao final do ano 2000. O governo decidiu, desde há bastante tempo, 
que todo o novo equipamento seria digital. A partir de Janeiro de 1997, 38% da rede foi 
digitalizada, prevendo-se uma digitalização de 60% até ao ano 2000 (em comparação com uma 
média de 62,4% na Grécia, em Portugal e na Irlanda) e de 100% ale 2003. Os novos serviços GSM 
iniciaram as suas actividades cm 1996 c o número de utilizadores de telemóveis aumentou mais de 
200% durante o ano, atingindo 183 000, ou seja, 1,78 por 100 habitantes. Existe uma concorrência 
efectiva, quer para os serviços de dados, quer para os serviços via satélite. Registaram-se igualmente 
15,7 assinaturas de TV por cabo e 7,4 computadores pessoais por 100 agregados familiares em 
1995. 
53 
ComjK'titividade do sector 
No início de 1997. estavam empregadas 8,6 pessoa:, por 100 linhar lei' ... .. n. compa ição oam 
uma média de 6.2 na Grécia, em Portugal e na Irlanda. Mesmo que o acelerado ritmo de expansão 
da rede continue, serão necessários mais alguns anos até que os serviços telefónicos de base sejam 
acessíveis a todos. As receitas por linha telefónica (cerca de 260 ecus em 1996). embora entre as 
mais elevadas da região, deverão ser mantidas, a fim de permitir a expansão suplementar da rede, 
bem como a manutenção da rentabilidade do novo operador. Desde que sejam prosseguidos os 
esforços para a estabilização cias tarifas, o sector dos serviços de telecomunicações deverá ter 
condições para ser totalmente liberaiizudo. A SPT já obteve empréstimos a longo prazo concedidos 
pelos bancos comerciais da UE a taxas de juro inferiores às do BERD. Os operadores neerlandeses e 
suíços pagaram, em conjunto, 1 240 milhões de ecus para adquirir 27% da SPT, o principal 
operador checo. O primeiro operador de telefonia móvel é detido a 51% pela SPT e a 49% por um 
consórcio americano. O segundo operador é detido a 51% pela Ceske Radiokomunikace e a 49% 
pela STET e por uma empresa alemã. 
Conclusão 
A República Checa não deverá enfrentar dificuldades de maior para se conformar ao acervo 
comunitário a médio prazo, se forem prosseguidos os actuais esforços de transposição da legislação 
e da sua aplicação. Deve procurar-se uma maior estabilização das tarifas, a fim de permitir ao 
operador público enfrentar a concorrência. 
Audiovisual 
No contexto do mercado interno, o acervo comunitário no domínio do audiovisual visa a prestação e 
a livre circulação de serviços audiovisuais na UE, bem como a promoção da indústria europeia de 
programas. A directiva Televisão Sem Fronteiras, que é aplicável a todos os organismos de 
radiodifusão televisiva, independentemente do modo de transmissão (terrestre, via satélite, por 
cabo) ou do facto de serem privados ou públicos, contém este acervo e define as regras de base d' 
radiodifusão televisiva transfronteiras. A directiva visa essencialmente: garantir a livre cireul; au 
dos serviços de televisão nos Estados-membros, promover a produção e distribuição de o is 
audiovisuais europeias (estabelecendo uma proporção mínima de tempo de difusão para a. <.. ,;ras 
europeias e para obras de produtores independentes), estabelecer as regras de base no de Turr; da 
publicidade televisiva, garantir a protecção dos menores e permitir o direito de resposta. 
O Acordo Europeu prevê uma cooperação para a promoção e modernização da h. iria 
audiovisual, bem como a harmonização de aspectos regulamentares da política audiovisual. 
A directiva Televisão Sem Fronteiras é uma das medidas da Fase I do Livro Branco. 
Resumo descritivo 
O quadro jurídico do sector do audiovisual é determinado pela lei n° -+68/1991 que prevê um 
sistema duplo de radiodifusão televisiva baseado nos princípios democráticos. 
Os dois principais organismos de radiodifusão televisiva por via terrestre são a emissora nacional 
pública Televisão Checa e a emissora comercial TV Nova. 
A indústria cinematográfica checa foi privatizada no início dos anos 90, tendo sido suprimidos 
todos os subsídios directos do Estado. O sector da distribuição cinematográfica é principalmente 
constituído por programas americanos. 
54 
Avaliação actual e prospectiva 
O sector do audiovisual na República Checa procura restabelecer-se após o período conturbado dos 
últimos anos, caracterizando-se por um rápido crescimento e por uma evolução constante. A sua 
capacidade de cumprir adequadamente o acervo comunitário exigirá uma melhoria da capacidade da 
indústria de programas para responder aos importantes desafios de um quadro regulamentar 
adaptado. 
A legislação da República Checa cm matéria audiovisual não é compatível com os requisitos da CE. 
Subsistem lacunas em domínios como o direito de recepção, a promoção de obras europeias, as 
obras recentes, os produtores independentes e os "spots" publicitários isolados. 
Nos últimos anos, a República Checa não registou quaisquer progressos para poder cumprir os 
requisitos da CE no sector do audiovisual. 
Conclusão 
Será necessário um esforço importante e concertado para adaptar, quer o quadro regulamentar, quer 
as estruturas industriais, a fim de que a República Checa possa cumprir, a médio prazo, os requisitos 
da CE no sector do audiovisual. 
3.3 Questões económicas e fiscais 
União Económica e Monetária 
Quando a República Checa aderir à União Europeia, a terceira fase da união económica e monetária 
já terá começado. Isto implicará mudanças importantes para todos os Estados-membros, incluindo 
aqueles que não participarem na zona do euro. Todos os Estados-membros, incluindo os novos 
membros, participarão plenamente na união económica e monetária. As respectivas políticas 
económicas serão uma matéria de interesse comum e deverão ser objecto de coordenação (programas 
de convergência nacional, grandes orientações económicas, vigilância multilateral, procedimento 
relativo aos défices excessivos, etc). Todos os Estados-membros deverão respeitar o pacto de 
estabilidade e de crescimento, renunciar ao financiamento directo do défice do sector público pelos 
bancos centrais e ao acesso privilegiado das autoridades públicas às instituições financeiras, ter 
concluído a liberalização dos movimentos de capitais. 
A adesão implica uma cooperação mais estreita com a União Europeia a nível monetário e cambial, o 
que requer a prossecução das reformas estruturais em matéria das políticas monetária e cambial. Os 
Estados-membros que não participarem na zona do euro poderão adoptar políticas monetárias 
autónomas e participar, numa base restrita, no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Os seus 
bancos centrais deverão ser independentes e prosseguir a estabilidade dos preços como objectivo 
principal. A política monetária deverá ser aplicada através de instrumentos baseados no mercado e 
transmitir "eficazmente" os seus impulsos à economia real. Por conseguinte, importa prosseguir as 
reformas tendo em vista a eliminação dos obstáculos à eficácia da política monetária, tais como a falta 
de concorrência do sector bancário, a falta de desenvolvimento dos mercados financeiros e o problema 
dos créditos mal parados no sector bancário. Por último, todos os Estados-membros devem encarar a 
sua política cambial como uma questão de interesse comum e estar em condições de estabilizar as suas 
taxas de câmbio através de um mecanismo ainda por decidir. 
Na medida em que a adesão à União Europeia implica a aceitação do objectivo da união económica e 
monetária, a República Checa deve cumprir os critérios de convergência, embora não necessariamente 
na data da sua adesão. Apesar de o cumprimento destes critérios não constituir uma condição prévia 
55 
para a adesão à UE, eles constituem pontos de referência ÍI?T1G entais para políticas 
macroeconómicas de estabilidade e deverão ser permanentemente ciu;i;P idos pelos novos Estados-
membros. Por este motivo, torna-se essencial concluir com êxito a transformação do sistema e as 
reformas estruturais tendo em vista a criação de uma economia de mercado. A situação económica da 
República Checa, bem como os progressos registados, foram analisados em capítulos anteriores do 
presente parecer. 
Avaliação actual e prospcctiva 
O Banco Central da República Checa é grandemente independente do governo no que respeita ao 
processo de designação do seu governador e à condução da política monetária. O objectivo oficial do 
banco central é assegurar a estabilidade da meda nacional, o que tem sido sempre interpretado como 
a estabilidade dos preços. As disposições que prevêem a possibilidade de financiamento do défice 
orçamental pelo banco central são incompatíveis com a proibição explícita e absoluta nesse sentido 
prevista no Tratado. As autoridades checas deverão introduzir aiíerações na legislação relativa ao 
banco central, a fim de a tornar compatível com as exigências formuladas no Tratado. Na prática, 
todavia, em virtude da disciplina orçamental imposta pelo governo checo o banco central nunca teve 
necessidade de financiar o défice orçamental 
A política monetária da República Checa conseguiu reduzir consideravelmente a taxa de inflação. À 
medida que o processo de transição foi conquistando credibilidade nos mercados internacionais, a 
política monetária rigorosa, combinada com uma taxa de câmbio fixa, suscitou um afluxo maciço de 
capitais durante o período 1994-1995. Este afluxo de capitais foi parcialmente neutralizado e, em 
1995, o crescimento da massa monetária superou os objectivos fixados, tendo a taxa de inflação 
situado-se no mesmo nível do ano anterior. Em Fevereiro de 1996, o alargamento das margens em 
torno da paridade central contribuiu para reduzir o afluxo de capitais especulativos e, a partir de 
Novembro de 1996, a inflação retomou a sua trajectória descendente. A crise cambial de Maio de 
1997 provocou a introdução de alterações a nível do mecanismo cambial, tendo sido abandonad. o 
sistema de paridade fixa e adoptado um regime de flutuação controlada. Subsistem .1^, ii:-
problemas por resolver, que condicionam a eficácia da política monetária. Importa pros:; i ^ • a 
privatização e a reestruturação do sector bancário c simplificar a execução dos processos de OJLArcia. 
Entre Maio de 1993 e Maio de 1997, a paridade da taxa de câmbio foi fixada cm relação a n v cabaz 
composto por USD e DM. A partir de então, o banco central deixou a taxa de câmbio variv 'iíro de 
um intervalo compreendido entre 17-19,5 coroa/marco. Durante a primeira fase de tr ição, o 
mecanismo cambial mostrou-se eficaz para proporcionar ao sistema um ponto de referência nominal e 
reduzir as expectativas inflacionistas. Quando a evolução dessa transição suscitou um afluxo de 
capitais especulativos (1994-1995), as autoridades alargaram as margens de flutuação em torno da 
paridade central (Fevereiro de 1996), o que contribui para pôr termo ao afluxo de capitais. Todavia, 
o agravamento do défice da balança de transacções correntes, embora não constituindo uma ameaça 
directa à estabilidade cambial, provocou uma crise cambial cujas consequências económicas ainda 
estão por determinar. Perante estas novas circunstâncias, as autoridades financeiras checas 
necessitam de adoptar medidas drásticas a fim de suster o processo de desinflação, mediante a 
redução, das despesas públicas, bem como aumentar o ritmo das reformas estruturais. 
Conclusão 
E prematuro avaliar se a República Checa estará em condições de participar na zona do euro no 
momento da sua adesão. Essa participação depende do êxito da sua reforma estrutural, que lhe 
permitirá cumprir permanentemente os critérios de convergência, facto que não constitui, todavia, 
uma condição da adesão. 
56 
A participação da República Checa na terceira fase da união económica e monetária, sem participar na 
zona do euro, não deverá suscitar problemas a médio prazo. E necessário harmonizar a legislação 
relativa ao banco central com as normas da CE. Importa igualmente reforçar o processo de 
privatização e a concorrência no sector bancário, bem como o controlo dos mercados financeiros. 
Fiscalidade 
O acervo comunitário na área da fiscalidade directa refere-se essencialmente a alguns aspectos dos 
impostos sobre as sociedades e do imposto sobre capitais. As quatro liberdades do Tratado CE têm 
uma maior incidência sobre os regimes fiscais nacionais. 
O acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta consiste essencialmente na legislação 
harmonizada no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de 
consumo. Isto inclui a aplicação de um imposto geral não cumulativo sobre o consumo (IVA), 
cobrado em todas as fases da produção e da distribuição de bens e serviços. Além disso, implica 
uma igualdade de tratamento fiscal de todas as transacções, internas e externas (importações). O 
acervo comunitário em matéria de IVA prevê igualmente disposições transitórias relativas ao 
regime fiscal das transacções no interior da União Europeia entre sujeitos passivos. No domínio dos 
impostos especiais de consumo, o acervo comunitário inclui taxas mínimas de imposto e estruturas 
fiscais harmonizadas, além de regras comuns relativas à detenção e à circulação de mercadorias 
sujeitas a impostos especiais de consumo harmonizados (incluindo a utilização de entrepostos 
fiscais). Na sequência da criação do mercado único, todos os controlos fiscais nas fronteiras internas 
da Comunidade foram abolidos em Janeiro de 1993. 
A assistência mútua entre as autoridades fiscais dos Estados-membros constitui um elemento 
importante da cooperação administrativa no mercado interno, incidindo a directiva pertinente tanto 
sobre a fiscalidade directa como indirecta. 
O Acordo Europeu contém disposições sobre a aproximação das legislações no domínio da 
fiscalidade indirecta. 
Segundo o Livro Branco, as medidas da Fase I são as que constituem os principais requisitos do 
acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta (essencialmente, as medidas aplicadas na 
Comunidade até 1993), sendo a Fase II constituída pelas medidas que, além disso, são necess'ias 
para implementar todo o acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta. 
Resumo descritivo 
Fiscalidade directa 
As duas directivas sobre a tributação das sociedades e a Convenção sobre arbitragem instauram um 
mecanismo que se aplica numa base de reciprocidade. Consequentemente, as respectivas 
disposições não podem, por definição, entrar em vigor antes da adesão. 
Fiscalidade indirecta 
Em 1995, a contribuição global das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo para o 
orçamento do Estado da República Checa foi, respectivamente, de cerca de 22% e de 13%. Não se 
encontram actualmente disponíveis estatísticas mais recentes que indiquem a evolução destes dados. 
57 
Imposto sobre o valor acrescentado 
O actual regime de IVA checo foi introduzido em 1 de Janeiro de 1993, em substituição do anterior 
imposto sobre o volume de negócios num único estádio. A República Checa aplica um regime de 
IVA de taxa dupla: uma taxa normal de 22% e uma taxa reduzida de 5%. A taxa normal aplica-se, 
em princípio, a todos os bens e a certos serviços específicos, sendo a taxa reduzida aplicável à maior 
parte dos serviços e a certos bens específicos. Com algumas excepções, os produtos importados 
estão sujeitos à mesma taxa de IVA que os produtos nacionais. Em contrapartida, os serviços 
importados não estão sujeitos ao IVA. 
Algumas actividades estão isentas de IVA sem direito a deduzir o imposto a montante. listas 
isenções referem-se principalmente ás actividades de interesse público, aos serviços financeiros e de 
seguros, às transacções imobiliárias e às lo^rias e jogos semelhantes. Em princípio, os sujeitos 
passivos têm direito a deduzir o IVA cobrado sobre as suas aquisições de bens e serviços para fins 
comerciais. A lei do IVA da República Checa não contém actualmente qualquer disposição 
prevendo que o imposto seja reembolsado aos sujeitos passivos não estabelecidos no país. No 
entanto, a partir de 1 de Janeiro de 1998, está prevista a introdução de um regime de reembolso no 
que se refere aos fornecimentos no sector dos transportes internacionais, das exposições e das feiras 
comerciais. 
Impostos especiais de consumo 
O actual regime em matéria de impostos especiais de consumo da República Checa foi introduzido 
ao mesmo tempo que o regime do IVA. Estes impostos são aplicáveis aos óleos minerais, ao álcool 
e às bebidas alcoólicas e aos produtos do tabaco. Trata-sc, cm todos os casos, de direitos 
específicos. 
Assistência mútua 
A administração fiscal ainda não teve de reforçar as suas capacidades de cooperação corá as 
autoridades fiscais dos Estados-membros, dado que esta forma de assistência só entrará em vigor 
após a adesão. 
Avaliação actual e prospectiva 
Imposto sobre o valor acrescentado 
O actual regime de IVA da República Checa baseou-se nos princípios essenciais da legislação 
comunitária na matéria. Constitui um bom ponto de partida para o seu futuro alinhamento com o 
acervo comunitário em matéria de IVA. No entanto, caracteriza-se pela sua aplicação geral e 
relativamente limitada. 
Os operadores estrangeiros que não estão estabelecidos de forma permanente na República Checa e 
que não estão inscritos no registo comercial não podem ser registados para efeitos de IVA no país. 
Uma vez que a República Checa não prevê qualquer disposição para o reembolso do IVA aos 
operadores estrangeiros não registados, o IVA constitui um custo adicional para esses operadores. O 
âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA é consideravelmente mais amplo do que na 
Comunidade. 
A adesão da República Checa à União Europeia exigirá alguns ajustamentos para tornar a legislação 
em matéria de IVA conforme aos requisitos do acervo comunitário. E este especialmente o caso no 
que se refere ao sistema de tributação necessário numa Comunidade sem controlos nas fronteiras 
internas. 
58 
O plano de acção da República Checa para a aplicação das recomendações do Livro Branco em 
matéria de IVA prevê que seja dada prioridade à eliminação das diferenças quanto ao âmbito de 
aplicação do IVA, incluindo a redução do âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA, à redução 
do limiar fixado para efeitos de registo, às disposições relativas ao reembolso do IVA aos sujeitos 
passivos estrangeiros não estabelecidos na República Checa e à criação de um regime de reembolso 
para os turistas. Estas alterações deverão ser gradualmente implementadas entre 1998 e 2000. 
Impostos especiais de consumo 
Existem divergências consideráveis entre o regime checo em matéria de impostos especiais de 
consumo e os requisitos da UE. 
Em primeiro lugar, não existe um regime de suspensão dos impostos especiais de consumo que 
permita a transferência entre entrepostos fiscais aprovados sem o pagamento de direitos. 
Em segundo lugar, as diferenças entre as laxas dos impostos especiais de consumo aplicadas na 
República Checa a produtos semelhantes podem dar origem a alguma distorção da concorrência 
entre esses produtos. 
De forma a assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária na matéria, é essencial que a 
República Checa institua, o mais rapidamente possível, um sistema de entrepostos baseado no 
modelo comunitário, reforce os seus processos de controlo e adapte a estrutura e o nível dos seus 
impostos de forma a que estes respeitem o princípio comunitário da não discriminação entre os 
produtos nacionais e os produtos originários de outros Estados-membros. 
O plano de acção checo para a aplicação das medidas do Livro Branco não prevê um calendário 
preciso em relação aos ajustamentos a introduzir na legislação checa em matéria de impostos 
especiais de consumo. Um objectivo de curto prazo consiste na aproximação gradual dessa 
legislação à legislação comunitária. No entanto, a harmonização total da legislação e das taxas dos 
impostos não está prevista para os próximos três a cinco anos. 
Assistência mútua 
Na altura da adesão, será também necessário que a República Checa aplique as disposições 
adequadas em matéria de cooperação administrativa e de assistência mútua entre os 
Estados-membros. Estes requisitos são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno. 
Conclusão 
O acervo comunitário relativo à fiscalidade directa não deverá apresentar grandes dificuldades. 
No que se refere à fiscalidade indirecta, a República Checa, desde que faça um grande esforço, 
deverá poder respeitar, a médio prazo, o acervo comunitário em matéria de IVA e de impostos 
especiais de consumo. 
A República Checa deverá poder começar a participar na assistência mútua à medida que a sua 
administração fiscal adquirir competências neste domínio. 
Estatísticas 
Os grandes princípios do acervo comunitário prendem-se com a imparcialidade, a fiabilidade, a 
transparência, a confidencialidade (das informações de carácter pessoal) e a divulgação das 
estatísticas oficiais. Além disso, existe um importante conjunto de práticas e princípios em matéria 
59 
de utilização das classificações europeias e internacionais, dos sis>- •: de contabilid de nacional, 
dos ficheiros das empresas e de várias categorias de estatísticas. 
O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista a elaboração de estatísticas eficazes e 
fiáveis, em conformidade com as normas e classificações internacionais. 
O Livro Branco não contém quaisquer disposições nesta matéria. 
Resumo descritivo 
O Serviço de Estatísticas da República Checa é o organismo central responsável pela coordenação das 
estatísticas oficiais da República Checa. 
A base jurídica das estatísticas oficiais checas é a Lei de 1995 sobre o Serviço Público de Estatísticas. 
Avaliação actual e prospectiva 
A legislação checa é, com algumas excepções, compatível com as normas actualmente em vigor na 
União Europeia. 
Importa prestar maior atenção a determinados aspectos, tais como a transparência e a 
confidencialidade, sendo necessário melhorar igualmente as estatísticas relativas aos ficheiros das 
empresas e as estatísticas agrícolas, financeiras e regionais. 
Conclusão 
Se continuar a registar progressos, a República Checa deverá estar em condições de cumprir as 
exigência da UE em matéria de estatísticas oficiais dentro de poucos anos. 
3.4 Políticas sectoriais 
Indústria 
A política industrial da CE procura melhorar a competitividade, por forma a permitir o auir nío dos 
níveis de vida e elevadas taxas de emprego. Tem por objectivo acelerar a adaptação da i?v,;'!stria às 
mudanças estruturais, incentivar um ambiente favorável à iniciativa, ao desenvoi ' ito das 
empresas em toda a Comunidade e à cooperação industria!, bem como fomentar i-;.i-u melhor 
exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento 
tecnológico. A política industrial da UE é, por natureza, horizontal. As comunicações entre sectores 
visam transpor conceitos horizontais para sectores específicos. A política industria! da UE resulta de 
uma articulação de instrumentos de diversas políticas comunitárias, incluindo tanto os instrumentos 
relacionados com o funcionamento dos mercados (especificação de pre lutos e acesso ao mercado, 
política comercial, auxílios estatais e política da concorrência) como as medidas relacionadas com a 
capacidade de adaptação da indústria à mudança (contexto macroeconómico estável, tecnologia, 
formação, etc.). 
Para fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da União, a indústria dos países 
candidatos deverá ter alcançado um certo nível de competitividade no momento da adesão. Os 
países candidatos deverão demonstrar que prosseguem políticas orientadas para mercados abertos e 
concorrenciais, em conformidade com as orientações do artigo 130° ("Indústria'") do Tratado. A 
cooperação entre a CE e os países candidatos nos domínios da cooperação industrial, do 
investimento, da normalização industrial e da avaliação da conformidade, tal como previsto no 
Acordo Europeu, constitui igualmente um importante indicador de uma evolução na boa direcção. 
60 
Resumo descritivo 
A República Checa possui uma longa tradição industrial, sendo a sua estrutura industrial uma das 
mais sofisticadas da Europa no período anterior à guerra. Antes do início da transição, em 1990, o 
país tinha-se transformado numa das economias de maior planeamento central. A estrutura 
económica era dominada pela indústria (especialmente a indústria mecânica), caracterizando-se por 
uma excepcional rigidez. 
A partir de 1990, a transição foi acompanhada de uma quebra acentuada da produção industrial. 
Assim, em 1995, o contributo da produção industrial para o PIB tinha diminuído do nível 
excepcionalmente elevado de 58% para 41%, ascendendo a cerca de 15 mil milhões de ecus, valor 
comparável à produção industrial da Grécia. O emprego total assegurado pela indústria tem vindo 
igualmente a diminuir, sendo presentemente de cerca de 2 milhões de postos de trabalho. As 
pequenas empresas, que representam mais de 98% do conjunto das empresas industriais, asseguram 
apenas 2,5%) dos postos de trabalho na indústria, sendo os restantes assegurados por empresas de 
média e grande dimensão. 
Indústria checa, principais sectores de produção em 1995 
Sector Parte em % 
da produção 
industrial 
(valor 
acrescentado) Parte em % do 
emprego na indústria 
Transformação de matérias-primas (incluindo 
metalurgia, cimentos, vidro, cerâmica, papel e madeira) 
Produtos metálicos, mecânicos e eléctricos 
Agro-indústria 
Construção 
Indústria química 
Indústria automóvel 
Tecnologias da informação 
Têxteis, vestuário e couros 
Equipamento sob pressão, equipamento médico e de 
medição 
Produtos farmacêuticos 
Total 
Outras indústrias 
Total Industria 
pm: 
Produção industrial (excluindo construção) em % do 
PIB 21 
15 
12 
12 
12 
6 
4,5 
3,5 
2,5 
2 
90,5 
9,5 
100 
34 22 
20 
8 
16 
5 
6,5 
2 
10 
2,5 
0,5 
92,5 
7,5 
100 
A indústria de construção de máquinas c de equipamento possui uma longa tradição em matéria 
de produção de máquinas comuns de gama média e baixa. Trata-se de uma indústria altamente 
especializada que representa um importante sector de produção no âmbito da indústria, com 
ligações estreitas aos produtores alemães e austríacos. Não obstante a escassa produtividade, esta 
61 
indústria consegue exportar mais de metade da sua produção, e:;p'.:i; 'mente para a ; (sobretudo 
Alemanha), essencialmente em virtude dos seus reduzidos custos de a.aa-de-obra. 
Indústria agro-alimentar: Com excepção de algumas grandes empresas, o sector foi já 
completamente privatizado, tendo atraído IDE proveniente essencialmente da UM. 
O sector siderúrgico é composto essencialmente por três grandes empresas. Apesar de um arranque 
auspicioso, a privatização foi interrompida e grande parte das acções são ainda propriedade do 
Estado. Uma vez que o governo decidiu não prosseguir a reestruturação antes cia privatização total, 
a sua profunda reestruturação necessária, tem vindo a ser adiada. A indústria está consideravelmente 
sobredimensionada em relação ao consumo interno, situação que poderá criar a necessidade de um 
apoio estatal ou conduzir ao encerramento de capacidades. 
O sector dos metais não ferrosos tem uma dimensão muito mais reduzida e grande parle cia procura 
interna é satisfeita através de importações. No sector químico, relativamente extenso, a 
reestruturação avança a bom ritmo, sendo 80% da produção já assegurada pelo sector privado. 
Na indústria automóvel, a República Checa é o segundo país da Europa Central e Oriental, logo 
atrás da República Checa, em termos de produção. O mercado de automóveis de passageiros é 
dominado por um único fabricante, detido maioritariamente por um produtor alemão. As injecções 
de IDE permitiram melhorar a qualidade dos produtos e conduziram os fornecedores da UE a 
deslocalizarem a produção para tirarem partido dos reduzidos custos de produção e de mão-de-obra. 
Em 1995, a produção de automóveis totalizou 200 000 unidades, das quais praticamente metade se 
destinam à exportação, essencialmente para a UE. Prevê-se que a produção duplique após 1997, e 
que se destine em parle aos mercados da UE. 
A indústria metalúrgica está especializada em produtos de elevado valor e possui uma mão-de-obra 
qualificada. Para obter economias de escala, a maioria das empresas tem de exportar • ra 
sobreviver, tendo os reduzidos custos de mão-de-obra permitido que, não obstante os baixos ^s 
de produtividade, a indústria exporte mais de metade da sua produção a baixo preço para ••*• UE. À 
maioria das importações provém igualmente da UE, demonstrando os estreitos laços existentes entre 
a indústria metalúrgica checa e o mesmo sector da União. 
Os sectores têxteis, do vestuário e dos couros foram fortemente afectados pela reforma, .;ue se fez 
acompanhar de uma quebra acentuada da produção. A privatização das grandes empresa ;o sector 
dos têxteis/vestuário já está concluída, sendo os investimentos estrangeiros consagrados à 
modernização. Os custos da mão-de-obra relativamente reduzidos permitem que no âmbito do 
comércio com a União cerca de metade da produção e do comércio de têxteis e de vestuário se 
destine directamente a novas operações de transformação por parte das empresas da UE (tráfego de 
aperfeiçoamento passivo). No entanto, o aumento dos custos da mão-de-obra tornará inevitáveis 
novos ajustamentos estruturais. 
O sector mineiro é um exportador líquido, sendo considerado competitivo. A privatização, que está 
praticamente concluída, contou com uma participação significativa por parte de algumas empresas 
da UE), designadamente do sector do cimento. 
A indústria farmacêutica, apesar da sua reduzida dimensão é relativamente sólida e moderna, não 
tendo sido negativamente afectada pelo processo de transformação, apesar das pressões resultantes 
da liberalização do sector e das importações. A privatização tem vindo a progredir e a indústria tem 
conseguido atrair capitais estrangeiros. Os numerosos acordos de licença concluídos com produtores 
ocidentais, bem como os programas de investigação e desenvolvimento que tem empreendido com 
êxito demonstram a sua elevada qualidade e a sua competência técnica. No entanto, o nível 
62 
relativamente reduzido dos investimentos em investigação e desenvolvimento de base não deverão 
permitir obter resultados significativos. A indústria assenta, por conseguinte, na produção de 
genéricos (de marca). 
O sector da madeira e do papel tem uma dimensão modesta e beneficia de recursos florestais 
reduzidos mas bem localizados. A indústria gráfica e de impressão tem vindo a desenvolver-se de 
forma notável em virtude da procura externa, tendo conseguido atrair investimentos estrangeiros. 
As empresas multinacionais já se estabeleceram no pequeno sector das tecnologias da informação, 
concentrando-se numa reduzida gama de produtos e de componentes electrónicos. A República 
Checa é considerada um dos mercados mais dinâmicos dos PECO em matéria de tecnologias da 
informação. O crescimento da produção não tem correspondido à expansão da procura interna, 
prevendo-se contudo um forte crescimento da produção. 
A maioria da indústria checa, que assenta numa mão-de-obra bem qualificada e numa localização 
vantajosa no centro da Europa, possui vantagens comparativas, uma vez que os baixos níveis de 
produtividade são compensados pelos reduzidos custos salariais, assegurando, assim, a sua actual 
competitividade em termos de preço. O investimento directo estrangeiro contribuiu para os esforços 
de reestruturação, cuja intensidade variou consoante os sectores. A competitividade parece estar 
assegurada, desde que se mantenham as actuais condições salariais e outros custos de produção, em 
sectores com elevado recurso à mão-de-obra e que utilizam uma gama média a baixa de tecnologia 
industrial: máquinas e equipamentos, melais não ferrosos, produtos metalúrgicos, materiais de 
construção, extracção de minério, produtos químicos, produtos farmacêuticos, automóveis de 
passageiros, equipamento ferroviário, têxteis e vestuário, equipamento sob pressão, papel, madeira e 
impressão. As industrias de alta tecnologia, tais como as tecnologias da informação e o equipamento 
médico, são claramente dominadas pelas importações e as indústrias pesadas, como é o caso da 
siderurgia, continuam a ser propriedade do Estado, não tendo sido, na sua maioria, reestruturadas e 
atravessando uma crise manifesta, caracterizada por um excesso de capacidades que deviam já ter 
sido reestruturadas. 
Avaliação actual c prospectiva 
De acordo com a maioria dos indicadores, a República Checa já não está numa fase de transição. 
A indústria checa apresenta um certo número de factores positivos. Existem poucos entraves às 
trocas comerciais e as exportações constituem uma parte significativa da actividade económica 
(mais de 50%) e da produção industrial. Além disso, a parte do investimento no PIB (30%) é 
idêntica ao de alguns dos tigres da ASEAN, o que permite prever que sejam rapidamente 
melhoradas as infra-estruturas. O acervo comunitário tem vindo a ser adoptado a um ritmo 
satisfatório, e as perspectivas de uma aplicação efectiva são relativamente boas. Desde que os 
aumentos salariais e de outros custos de produção não comprometam estas vantagens, neste 
contexto promissor, a indústria checa deverá ser capaz de se expandir rapidamente e melhorar a sua 
competitividade. Nos próximos cinco anos, poderá alcançar um nível comparável ao da indústria 
portuguesa. 
Os principais problemas dizem respeito à administração das sociedades. Os bancos estão perante 
uma situação de conflito de interesses enquanto proprietários dos fundos de investimento que detêm 
parcelas consideráveis da indústria, e enquanto credores dessas mesmas empresas que 
frequentemente também dominam. Esta situação contribuiu para limitar o âmbito da reestruturação 
e poderá explicar o actual nível reduzido de desemprego e de falências. Além disso, tendo em conta 
os fracos resultados de muitos bancos, não é provável que consigam proporcionar os financiamentos 
necessários ao ajustamento. Toda esta situação contribui para diminuir a capacidade de mudança e 
63 
de adaptação da indústria checa aos seus dois principais desafios: adopção do acervo <aanunitário e 
concorrência de produtores que beneficiam de baixos custos salariais à medida que os salários 
checos forem aumentando. 
Uma outra desvantagem da indústria checa reside no papel dominante das grandes empresas e no 
seu elevado consumo de energia. Durante a próxima década, será necessário que muitas das grandes 
empresas da indústria pesada grandes consumidoras de energia se sujeitem a um processo de 
ajustamento radical. 
Conclusão em matéria de competitividade industrial 
Desde que os actuais esforços de reestruturação e de modernização sejam prosseguidos - e 
intensificados no caso das indústrias pesadas - a maioria dos sectores da indústria checa não terá 
problemas significativos de integração no mercado alargado da UE) a médio prazo. No entanto, a 
longo prazo serão necessários esforços tendo em vista uma competitividade que não assente 
exclusivamente nos preços e uma melhoria da produtividade da indústria checa, por forma a manter 
a sua competitividade após o aumento provável dos salários e dos custos de produção. 
Na secção consagrada ao mercado interno, é apresentada uma avaliação do acervo comunitário 
relativo à livre circulação dos produtos industriais. 
Agricultura 
A política agrícola comum tem por objectivos manter e desenvolver um sistema agrícola moderno 
que garanta condições de vida satisfatórias à comunidade agrícola, a produção de bens a preços 
razoáveis para os consumidores e a livre circulação de mercadorias na CE, sendo conferida uma 
atenção especial ao desenvolvimento rural e ao ambiente. A política agrícola comum é gerida 
através de organizações comuns de mercado, complementadas por legislação em matéria de 
sanidade animal, fitossanidade e nutrição animal, bem como por regulamentos relativos à hi- CÍU 
dos alimentos. Existe ainda legislação no domínio da política estrutural, criada originalmente x a 
objectivo principal de modernizar c desenvolver a'agricultura, embora, mais recentemente, se tenha 
orientado para o ambiente e a diferenciação regional dessa política. A partir das reformas de 1992, a 
ajuda à agricultura tem tomado, cada vez mais, a forma de ajudas directas destinadas a compensar a 
redução dos preços de apoio. 
O Acordo Europeu constitui a base jurídica para o comércio de produtos agrícolas entre a República 
Checa e a Comunidade e visa promover a cooperação no que respeita à modernização e à 
reestruturação do sector agrícola e agro-industrial checo, bem como das normas fitossanitárias. Na 
pendência da ratificação deste Acordo, o comércio preferencial no domínio da agricultura é 
regulamentado pelo Acordo Provisório. O Livro Branco abrange os domínios dos controlos 
veterinários, fitossanitários e de nutrição animal, bem como as condições de comercialização dos 
produtos. O objectivo dessa legislação é proteger os consumidores, a saúde pública, a sanidade 
animal e a fitossanidade. 
Resumo descritivo 
Situação agrícola 
Em 1995, o valor da produção agrícola representava aproximadamente 1,79% do da União. 
Em 1995, a agricultura representava 6,3% do emprego e 5,2% do PIB. Dos 7,9 milhões de hectares 
que constituem a superfície total, 4,3 milhões de hectares são utilizados para fins agrícolas, 
representando as terras aráveis 3,1 milhões de hectares, enquanto as florestas cobrem 2,6 milhões de 
64 
hectares. Metade das terras aráveis é cultivada com cereais (cerca de 1,6 milhões de hectares em 
1995), essencialmente trigo e cevada. Contudo, nos últimos anos, verificou-se uma evolução na 
cultura dos cereais, tendo a cultura de-oleaginosas duplicado no mesmo período. 
A produção agrícola total diminuiu cerca de 28% desde 1989. O sector da pecuária foi o mais 
atingido durante o período de transição, tendo a sua produção decaído em mais de 30%o (gado 
bovino: 40%, gado ovino: 50%o). A colheita baixou cerca de 20%). 
Todavia, em 1995 a agricultura sofreu uma mudança completa. A produção bruta aumentou 4,2%), 
após uma redução contínua desde 1989. Em 1995, a produção atingiu cerca de 85% do nível 
conseguido em 1989. No que respeita à propriedade das terras, os principais objectivos da política 
de reformas de 1991-1994 eram restabelecer os direitos de propriedade privada na agricultura 
através de medidas de restituição das terras, de transformação das cooperativas agrícolas e de 
modificação da legislação agrícola. No final de 1995, 98,8% das reivindicações estavam 
solucionadas. » 
As explorações individuais privadas detêm cerca de um terço das terras agrícolas. Em 1994, a maior 
parte das explorações individuais privadas (40 000 num total de 50 000) tinha uma dimensão 
inferior a 10 hectares e produziam sobretudo para consumo próprio e para os mercados locais. As 
restantes explorações individuais (10 000) podiam ser consideradas como explorações profissionais, 
utilizando a de maior dimenão (mais de 100 hectares) essencialmente terras arrendadas e material 
arrendado ao Estado com base em contratos anuais. As cooperativas transformadas (mais de 1 300) 
exploravam ainda metade das terras agrícolas, com uma dimensão média de 1 600 hectares. Várias 
razões explicam que um grande número das antigas explorações colectivas tenha perdurado sob 
forma de cooperativas (propriedades fragmentadas em pequenas parcelas, atmosfera geral de 
incerteza durante os anos de transição e falta de capacidade empresarial e de recursos financeiros). 
As outras empresas agrícolas (cerca de 1 300, com uma dimensão média de 600 hectares) detinham 
15%) das terras agrícolas. 
Em 1995, a República Checa produziu 6,6 milhões de toneladas de cereais, 1,3 milhões de toneladas 
de batatas, 662 000 toneladas de sementes oleaginosas, 550 000 toneladas de produtos hortícolas; 
em 1994, produziu 3,2 milhões de toneladas de leite, 184 000 toneladas de carne de bovino, 465 000 
toneladas de carne de suíno e 121 000 toneladas de carne de aves de capoeira. 
Tiveram lugar alterações de propriedade na indústria agro-alimentar, mas a reestruturação 
necessária para fazer face ao problema do excesso de capacidade não está ainda concluída. 
A República Checa é um importador líquido de produtos alimentares e agrícolas; em 1995, as 
exportações atingiram 1 213 milhões de ecus (dos quais 264 milhões de ecus para a UE) e as 
importações 1 690 milhões de ecus (dos quais 753 milhões da UE). A UE (36,4%) constitui o 
principal mercado de exportação dos produtos agrícolas (1996), seguido pela República Eslovaca 
(27,3%o). As exportações para os Novos Estados Independentes (NEI) foram de 14,9%, 0,8%o para a 
EFTA e 9,7%o para os outros PECO. O essencial dos produtos agrícolas exportados é constituído por 
produtos lácteos, bebidas, cerveja, gado, lúpulo, malte, carne e produtos à base de carne (2,8%). 
As importações agro-alimentares são, essencialmente, provenientes da UE (54,3%o do total das 
importações agro-alimentares em 1996) e da República Eslovaca (8,9%>). As importações originárias 
da EFTA foram de 1,3%, 6,9% de outros PECO e 0,3%) dos NEI. As importações incluem frutos, 
café, chá, cacau, produtos hortícolas, bagaço de soja e cereais em grão. 
65 
Política agrícola 
O ESP (equivalente subsídio à produção) calculado pela OCDE em 1995 era de 14%, contra 49% 
para a UE. 
A política agrícola da República Checa assenta em quatro grandes princípios: i) estabilidade dos 
preços; ii) segurança alimentar; iii) qualidade do ambiente; e iv) acesso aos mercados externos. Em 
1996, o total das despesas consagradas à agricultura aumentou 12% em relação ao orçamento 
anterior (as despesas líquidas do listado para apoio à agricultura elevavam-se a 8,9 mil milhões de 
CZKem 1995). 
A política agrícola da República Checa é relativamente liberal e apenas alguns produtos essenciais 
(trigo, produtos lácteos) são objecto de medidas de regulamentação do mercado. Essas medidas 
incluem compras de intervenção e, sobretudo, subsídios à exportação. 
Os níveis dos preços são geralmente bastante mais baixos do que os da CE. A actual diferença de 
preços a nível do produtor, para a maior parte dos produtos cultivados, silua-se entre 1 5 e 20%, 
sendo relativamente menor que a diferença de preços existente para a maior parte dos produtos 
animais, o leite e a carne de bovino, que pode ser avaliada em 30% (em parte devido a diferenças de 
qualidade). Em relação à carne de animais alimentados a cereais (suínos e aves de capoeira), a 
diferença de preços é inexistente ou muito menor do que se poderia prever tendo em conta a 
diferença de preços dos cereais. 
As políticas de desenvolvimento rural e de protecção do ambiente suscitam cada vez maior interesse 
e, nos últimos anos, aumentou consideravelmente o financiamento de programas de 
desenvolvimento estrutural e rural destinados a assistir os agricultores nas regiões menos 
favorecidas, a criar empregos não agrícolas e a promover uma agricultura compatível com o 
ambiente. 
A República Checa assumiu os compromissos previstos no Acordo do GATT em matéria de apoio 
interno, acesso ao mercado e subsídios à exportação. Os compromissos foram expressos em moeda 
nacional. Em 1995, foram abertos contingentes mínimos de acesso para 27 grupos de produtos, 
entre os quais a carne de bovino, a carne de suíno, a carne de aves de capoeira e os produtos lácteos. 
As ajudas à exportação, concentradas sobretudo na carne e nos produtos lácteos, limitar-se ão a 4,34 
milhões de CZK (105 milhões de ecus) no ano 2000. 
As disposições comerciais decorrentes do Acordo Europeu, que prevêem preferências pautais 
mútuas à importação de produtos agrícolas, estão em vigor desde 1994. 
A República Checa concluiu também vários acordos bilaterais ou regionais com vista a desenvolver 
o comércio: a União Aduaneira Checa-Eslovaca, em vigor desde 1 da Janeiro de 1993; o Acordo 
Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA) com a República Eslovaca, a Polónia, a República 
Checa e a Eslovénia, que prevê a liberalização progressiva do comércio agrícola. Foram igualmente 
concluídos acordos de comércio livre com os países da EFTA, a Roménia, a Bulgária, a Estónia, a 
Letónia e, a partir de 1 de Janeiro de 1997, com a Lituânia e Israel, listão em curso negociações com 
a Turquia e será negociado um acordo de comércio livre com a Croácia, Marrocos, a Tunísia, Malta 
e Chipre. 
A República Checa está a proceder à harmonização da legislação em conformidade com as 
recomendações do Livro Branco. 
66 
A República Checa está dotada de uma infra-estrutura institucional constituída por várias agências 
que gerem, sob a responsabilidade geral do Ministério da Agricultura, os diferentes aspectos da 
política agrícola. 
A maior parte das associações e organizações agrícolas que representam as indústrias de produção, 
de transformação e de distribuição alimentares encontra-se agrupada numa Câmara Nacional da 
Agricultura, estabelecida em 1993 e dotada de uma base jurídica e do apoio financeiro do Estado. 
Avaliação actual e prospectiva 
Tendo em conta a importância relativamente limitada da agricultura no conjunto da economia, o 
sector agrícola não constitui uma prioridade absoluta nas políticas governamentais. 
A longo prazo (5 a 10 anos), prevê-se que a produção agrícola recupere para o nível que possuía 
antes da transição e exceda o consumo em certos sectores essenciais como os cereais, as sementes 
oleaginosas, os produtos lácteos e os produtos à base de carne. Os principais problemas parecem ser 
os fracos rendimentos, a qualidade dos produtos, o baixo nível de rentabilidade, uma indústria agro-
alimentar ineficaz ainda em fase de reestruturação com graves dificuldades financeiras e de excesso 
de capacidade, uma protecção do ambiente insuficiente e uma falta de informação comercial 
adequada em certas fases da cadeia de comercialização. 
Em geral, os principais instrumentos da política de mercado aplicados na CE não são aplicados na 
República Checa. Tal é o caso de instrumentos essenciais, como as quotas (sector dos produtos 
lácteos e do açúcar), o sistema aplicável às culturas arvenses (área de base, retirada de terras da 
produção, pagamentos compensatórios), os prémios no sector animal (sistemas de identificação e 
registo dos animais), as organizações de produtores nos sectores dos frutos e produtos hortícolas, 
bem como determinados programas de desenvolvimento estrutural e rural. 
A gestão e o controlo destas medidas exigiria sistemas administrativos relativamente sofisticados, 
incluindo um cadastro das terras e sistemas adequados de identificação e registo dos animais. De 
uma forma geral, é evidente que, para que estas medidas sejam aplicadas na República Checa, seria 
ainda necessário desenvolver a capacidade administrativa nesses domínios. Seriam igualmente 
necessários sistemas de fixação dos preços de mercado para fins de gestão dos mercados. 
Nesta fase, é difícil prever qual será a evolução dos preços de apoio agrícolas na República Chew 
no período anterior à adesão; tal dependerá de vários factores, incluindo a economia interna, a 
situação dos mercados de exportação e a evolução dos níveis dos preços de apoio na União. 
Embon. tenham sido realizados progressos ao nível da adaptação das políticas estruturais e rurais, 
várias medidas não parecem estar em conformidade com as políticas da CE. 
Estão em curso negociações para resolver as dificuldades levantadas pela aplicação das disposições 
comerciais do Acordo Europeu. 
A República Checa está a efectuar progressos em matéria de introdução da legislação identificada 
no Livro Branco. 
Contudo, subsistem diferenças em relação ao acervo comunitário no domínio veterinário e 
fitossanitário. Está em vias de conclusão um acordo com a República Checa sobre a equivalência no 
domínio veterinário e fitossanitário. Os anexos do acordo enumeram os pontos sobre os quais pode 
ser concedida equivalência e aqueles em relação aos quais são necessárias negociações 
suplementares. 
67 
No domínio veterinário, os progressos em matéria de harmonização das legislações e de 
implementação do acervo comunitário dependem dos progressos ao nível da adopção e da aplicação 
da nova lei veterinária, cuja entrada em vigor está prevista para Dezembro de 1997. listão a começar 
os trabalhos preparatórios da legislação de aplicação. 
A República Checa dispõe de boas infra-estruturas de controlo e inspecção veterinárias, tanto nas 
fronteiras como internamente. As instalações dos postos de inspecção nas fronteiras e dos 
laboratórios parecem estar devidamente adaptadas para assegurar a realização de controlos e testes 
adequados de acordo com as exigências do mercado interno. Os procedimentos, a frequência e os 
resultados dos controlos veterinários nas fronteiras externas são semelhantes aos aplicados nos 
Estados-membros da Comunidade. E necessário, porém, melhorar as instalações para a realização 
de testes e inspecções. 
Embora a legislação em preparação pareça, em grande parte, coerente com o acervo comunitário, 
serão necessárias novas adaptações designadamente no que respeita à identificação e registo dos 
animais, ao sistema de certificados, à introdução do HACCP (análise dos riscos e controlo dos 
pontos críticos) e de sistemas de auto-controlo, bem como de controlos veterinários. Para além 
disso, certos princípios de base do mercado interno, tais como o conceito de regras e de medidas de 
salvaguarda à importação, não parece terem sido inteiramente contemplados na legislação primária. 
Será necessário melhorar certos estabelecimentos de transformação de géneros alimentícios, 
designadamente para o mercado nacional, de forma a criar procedimentos de certificação e de 
auditoria veterinárias satisfatórios e a manter um sector veterinário correctamente estruturado, 
dotado de recursos e de pessoal com formação adequada. 
Com a disponibilização pelo orçamento do Estado dos financiamentos necessários, a implementação 
plena do acervo comunitário deverá ser conseguida no período anterior à adesão. 
No que respeita ao domínio fitossanitário, a situação é a seguinte: ao nível das sementes e ma criai 
de propagação, verifica-se que a legislação e as necessárias adaptações administrativas são 
compatíveis com a legislação comunitária. Não se prevêem problemas importantes, dado que o país 
é já membro da OCDE e goza de equivalência comunitária em virtude da legislação sobre as 
sementes em relação à maioria das espécies. A legislação quadro sobre as medidas fitossanitárias 
adoptadas com vista a uma harmonização com a legislação da CE) entrou em vigor em I de Janeiro 
de 1997. No que respeita à legislação sobre os produtos filo farmacêuticos, prev e-se que a 
harmonização da legislação com a Comunidade tenha início em 1997. No que respeita à legislação 
sobre a nutrição animal, os resíduos de pesticidas e a agricultura biológica, é difícil na fase actual 
avaliar o nível de harmonização com a regulamentação comunitária. A República Checa deverá 
velar pela implementação da legislação comunitária na legislação nacional. 
Conclusão 
E ainda necessário proceder a uma maior aproximação ao acervo comunitário, embora tenham sido 
efectuados progressos significativos na adopção das medidas mencionadas no Livro Branco. 
São necessários esforços especiais no que respeita: 
- à aplicação e execução das medidas veterinárias e fitossanitárias e à modernização das instalações 
de forma a conformá-las às normas comunitárias; 
- ao reforço das estruturas administrativas de forma a assegurar a capacidade necessária para 
implementar e executar os instrumentos da PAC; 
68 
- ao prosseguimento da reestruturação do sector agro-alimentar de forma a reforçar a sua capacidade 
competitiva. 
Uma vez realizados estes progressos, a adesão, a médio prazo, não deverá ser acompanhada por 
problemas significativos na aplicação correcta da política agrícola comum. 
Pesca 
A política comum da pesca abrange as organizações comuns de mercado, a política estrutural, os 
acordos com países terceiros, a gestão e conservação dos recursos haliêuticos, bem como a 
investigação científica de apoio a estas actividades. 
O Acordo Europeu inclui disposições relativas ao comércio de produtos da pesca com a 
Comunidade. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas neste domínio. 
Resumo descritivo 
A República Checa tem apenas pesca em águas interiores. Em 1994, a produção cifrou-se em 22 
600 toneladas, principalmente de carpas. Quanto ao sector da transformação de peixe, não foram 
fornecidas quaisquer informações. 
Enquanto parceiro comercial da União, a República Checa representa 0,17% das importações totais 
comunitárias de produtos da pesca e 6,8%> das importações comunitárias de produtos da pesca 
provenientes dos países candidatos (em termos de valor). No que se refere às exportações da União 
Europeia, a República Checa representa 1,31%) das nossas exportações totais de produtos da pesca e 
15,8%o das nossas exportações desses produtos para os países candidatos (em termos de valor). 
Avaliação actual e prospectiva 
Quando comparados com os dados correspondentes da UE, os dados relativos à produção e ao 
comércio externo da República Checa apresentam valores bastante baixos, pelo que não deverão ter 
um impacto significativo na Comunidade. 
A República Checa terá de garantir a observância das normas higio-sanitárias e ambientais da União 
Europeia. 
Conclusão 
O sector da pesca não constitui um problema para a adesão. 
Energia 
Os principais objectivos da política energética da União Europeia, conforme reflectidos no Livro 
Branco da Comissão "Política Energética para a União Europeia", incluem uma maior 
competitividade, segurança no abastecimento de energia e protecção do ambiente. Elementos-chave 
do acervo em matéria de energia são as disposições do Tratado e do direito derivado, especialmente 
no que diz respeito à concorrência e auxílios estatais, mercado interno da energia (incluindo 
directivas relativas à electricidade, à transparência dos preços, ao trânsito de gás e electricidade, aos 
hidrocarbonetos, à concessão de licenças, à resposta em situações de emergência, incluindo a 
obrigatoriedade da manutenção de reservas de segurança, etc.), energia nuclear, bem como as regras 
relativas à eficiência energética e ao ambiente. O desenvolvimento das redes transeuropeias de 
energia e o apoio à I&D em matéria de energia constituem outros elementos importantes da política 
69 
energética. A evolução em curso inclui a liberalização do sector cie e as, a eficiência .aergética ao 
nível do acervo comunitário c o programa Auto-oil. 
No domínio da energia nuclear, o acervo comunitário evoluiu substancialmente do ponto de partida 
que foi o Tratado Euratom para uni quadro de instrumentos jurídicos e políticos, incluindo acordos 
internacionais. Neste momento, trata de questões relacionadas com a saúde e a segurança, incluindo 
a protecção contra radiações, a segurança das instalações nucleares, a gestão dos resíduos 
radioactivos, o investimento, incluindo os instrumentos financeiros da Euratom, a promoção da 
investigação, o mercado comum nuclear, o abastecimento, as salvaguardas e as relações 
internacionais. 
O Acordo Europeu prevê a cooperação destinada a desenvolver a integração progressiva dos 
mercados energéticos na Europa e inclui disposições relativas à assistência no âmbito cias políticas 
em domínios conexos. O Livro Branco que prepara os PEiCO para o mercado interno da energia 
sublinha a necessidade de uma plena aplicação das directivas chave relativas ao mercado interno, 
em conjunto com a lei da concorrência da Comunidade. Quanto ao sector nuclear, o Livro Branco 
refere o abastecimento, as salvaguardas nucleares e as transferências de resíduos nucleares. 
Resumo descritivo 
O sector da energia da República Checa é e continuará a ser dominado pelos combustíveis sólidos 
(carvão de pedra e lenhite), que representam 60% do balanço energético e causam graves problemas 
ambientais, em especial na região norte (Triângulo Negro). Quanto aos recursos de petróleo e gás 
(respectivamente 17,5 e 14% das necessidades energéticas), o país depende do abastecimento 
externo, nomeadamente da Rússia. A extracção de urânio (600 toneladas por ano) continuará até ao 
ano 2001. 
O encerramento de minas provocou uma redução da produção de hulha, de 22 milhões de tone' !o' 
em 1990 para 16 milhões de toneladas em 1995. A produção de lenhite diminuiu de 90 p 
milhões de toneladas durante o período 1989-1995. Entre 1989 e 1994, o número de traba'hac a as 
no sector foi reduzido em mais de 50%, sendo actualmente de 82 000. 
Tendo em vista a diversificação, a República Checa está a ligar progressivamente as sua redes às 
da União Europeia. A este respeito, importa referir a conexão síncrona experimental rei?" La ciea-k 
1995 ao sistema eléctrico UCPTE da Europa Ocidental, bem como os vínculos esíaba ios era a 
as refinarias checas e a Alemanha. 
O sector da energia da República Checa é duas a três vezes menos eficiente do que a média da UE, 
em virtude, nomeadamente, das anteriores políticas orientadas para o fornecimento e dos baixos 
preços. 
A República Checa dispõe de quatro reactores nucleares VVIiR 213, cie concepção russa, instalados 
em Dukovany (programa de modernização em curso) cuja segurança praticamente cumprirá os 
objectivos de segurança geralmente aceites pela UE quando os programas de actualização estiverem 
concluídos. Existem dois reactores VVER 1000 cm construção em Temelin, os quais integram 
tecnologia norte-americana. Por volta do ano 2000, a quota da energia nuclear na produção de 
electricidade deverá aumentar de 22% para 40%. Encontram-se igualmente em funcionamento três 
reactores de investigação, que utilizam combustível fabricado na Rússia. 
70 
Avaliação actual c prospectiva 
A política energética checa é conforme aos objectivos da CE em matéria de segurança do 
abastecimento energético, incluindo a sua diversificação, introdução de princípios de mercado, 
protecção do ambiente e aumento da eficiência energética. 
O enquadramento jurídico da concorrência no sector energia aproxima-se progressivamente do 
disposto nas directivas sobre o mercado interno da energia e da legislação comunitária da 
concorrência. A legislação de base em matéria de concorrência é aplicável ao sector da energia e 
uma lei de 1994 define as atribuições do Estado nos subsectores da energia e prevê o 
enquadramento para a sua regulamentação. 
Embora se encontre em curso a privatização em vários subsectores, o Estado mantém monopólios 
ou posições dominantes em sectores como a produção e distribuição de electricidade, a produção de 
urânio, e o transporte de petróleo e de gás por rede. As centrais eléctricas independentes e as 
indústrias que asseguram uma produção autónoma estão a aumentar progressivamente as suas 
quotas de produção de energia. 
Apesar de terem sido objecto de aumentos consideráveis, os preços do gás, da electricidade e do 
aquecimento para consumo doméstico são subvencionados pela indústria e não cobrem os custos. 
No Verão de 1997, o Governo deverá adoptar uma política com vista a assegurar a cobertura dos 
custos até ao ano 2000. 
Segundo as estimativas, as actuais reservas petrolíferas de emergência serão suficientes para 40 dias 
de consumo, o que se situa muito abaixo dos objectivos definidos pela UE (90 dias). Se for 
adoptada rapidamente a legislação necessária (Verão de 1997) a conformidade total com o acervo 
comunitário deverá ser conseguida dentro de 6 a 8 anos. 
A reestruturação do sector da exploração mineira (combustíveis sólidos e urânio) será prosseguida 
após o ano 2000. Importa acompanhar as suas consequências regionais e sociais e avaliar as 
intervenções do Estado em termos de cumprimento das regras da CE e da CECA em matéria de 
auxílios estatais. 
A República Checa já começou a preparar regulamentação conforme às regras comunitárias em 
matéria de eficiência energética (mecanismos de rotulagem, normas mínimas de eficiência, et e 
de protecção do ambiente (por exemplo a qualidade dos combustíveis), mas estes esforços deverão 
ser prosseguidos. A adopção de uma lei sobre a economia de energia (prevista para o Verão de 
1997) favorecerá a futura conformidade com o acervo comunitário em matéria de eficiência 
energética. Importa referir que a actualização das refinarias a fim de cumprir as normas 
comunitárias implicará investimentos consideráveis e que estas terão de competir num mercado 
europeu que se encontra já saturado. 
No que respeita à extracção de urânio, a obrigatoriedade de a empresa nacional de energia eléctrica 
adquirir, relativamente a todas as importações de combustível nuclear, uma quantidade equivalente 
de urânio endógeno contraria, em princípio, as regras do mercado comum nuclear, mas deverá ser 
progressivamente suprimida até ao ano 2000. O abastecimento de urânio não nacional, os serviços 
de enriquecimento e as actividades de fabrico de combustível são asseguradas mediante contratos 
concluídos com empresas de diversos países. A política comum de segurança dos fornecimentos de 
materiais nucleares mediante a diversificação das fontes de abastecimento será aplicável aos 
contratos de fornecimento concluídos após a adesão. Seria oportuno que a República Checa 
prosseguisse a execução dos seus projectos de diversificação das fontes de abastecimento. 
71 
O combustível nuclear irradiado é actualmente armazenado nas instalações, lista prevista a 
construção de um depósito provisório a mais longo prazo que devesa aitrar em serviço por volta do 
ano 2005, tanto para o combustível produzido em Dukovany como para o de Temelin. Não se prevê 
a adopção de qualquer decisão em termos de tratamento ou de armazenagem do combustível 
irradiado antes de 2015. 
Após a adesão, a República Checa deverá dar cumprimento às disposições do Tratado Euratom, 
nomeadamente as relacionadas com o abastecimento de material nuclear, o mercado comum 
nuclear, as salvaguardas, a saúde e a segurança e os acordos internacionais. Na medida em que a 
República Checa já é parte em todas as acções internacionais nestes domínios e que concluiu um 
acordo com a AIEA relativo às salvaguardas globais, não se prevêem grandes dificuldades na 
aplicação da legislação comunitária nestes domínios. Deverá ser prestada especial atenção ao 
cumprimento do calendário dos programas cie segurança nuclear. Importa apoiar a criação de uma 
autoridade competente em matéria de segurança nuclear. 
Conclusão 
Se forem prosseguidos os esforços actuais, a República Checa deverá estar, a médio prazo, em 
condições de cumprir a maior parte das normas comunitárias em matéria de energia. Todavia, 
importa acompanhar de perto determinadas questões, como a adequação dos monopólios (incluindo 
a importação e a exportação), o acesso às redes, os preços da energia, a resposta a situações de 
emergência, incluindo a constituição de reservas obrigatórias de petróleo, as intervenções estatais 
nos sectores dos combustíveis sólidos e do urânio, e a elaboração de normas em matéria de 
eficiência energética e de qualidade dos combustíveis. 
Não se prevêem grandes dificuldades no cumprimento das disposições Euratom. Importa 
desenvolver as normas de segurança nuclear, de modo as que todas as centrais cumpram os níveis 
de segurança necessários, bem como encontrar soluções a longo prazo para a armazenagem ^.os 
resíduos nucleares. 
Transportes 
A política comunitária no domínio dos transportes é composta por políticas e iniciativas em três 
áreas principais: 
- a melhoria da qualidade, através do desenvolvimento de sistemas de transporte integrados e 
competitivos, baseados em tecnologias avançadas que contribuam igualmente para a realização 
dos objectivos ambientais e de segurança; 
- a melhoria do funcionamento do mercado único, a fim de aumentar a eficácia, as opções 
disponíveis e a prestação de serviços de transporte mais fáceis de utilizar, salvaguardando 
simultaneamente as normas sociais; 
- o alargamento da dimensão externa, através da melhoria das ligações de transporte com os países 
terceiros, promovendo o acesso dos operadores da UE a outros mercados dos transportes (A 
política comum dos transportes - Programa de acção 1995-2000). 
O Acordo Europeu prevê a aproximação da legislação ao direito comunitário e uma cooperação tendo 
em vista a reestruturação e a modernização dos transportes, a melhoria do acesso ao mercado dos 
transportes, a simplificação do trânsito e a adopção de normas de exploração comparáveis às vigentes 
na Comunidade. O Livro Branco privilegia as medidas tendo em vista a criação das condições do 
mercado interno no sector dos transportes, incluindo em domínios como a concorrência, a 
harmonização das legislações e a normalização. 
72 
Resumo descritivo 
A situação geográfica da República Checa, no limite das fronteiras actuais da União e no cruzamento 
dos eixos Norte-Sul e Leste-Oeste, faz dela um país de trânsito entre os Estados-membros e os países 
candidatos à adesão. A República Checa é atravessada por dois corredores transeuropeus de transporte. 
Em consequência, a evolução política registada no início dos anos 90 traduziu-se no desenvolvimento 
dos fluxos de tráfego, incluindo os de trânsito. Embora a rede rodoviária checa seja, de um modo 
geral, relativamente bem desenvolvida, não possui as condições necessárias para satisfazer a procura 
de transporte rodoviário, que quase duplicou entre 1990 e 1995. A distribuição modal inodilicou-sc 
consideravelmente, em detrimento do transporte ferroviário e do transporte por vias navegáveis 
interiores. Devido ao rápido aumento da propriedade e da utilização de veículos particulares, os 
transportes públicos rodoviários de passageiros registaram uma redução significativa. Os transportes 
aéreos, por seu lado, cresceram a um ritmo sustentado (20% ao ano no aeroporto de Praga). 
Avaliação actual e prospectiva 
No que respeita à realização do mercado interno, a República Checa está relativamente avançada em 
matéria de integração do acervo comunitário. O sector dos transportes internacionais da República 
Checa já aplica, em grande medida, normas semelhantes às da Comunidade, nomeadamente em 
matéria de transporte aéreo, marítimo, por vias navegáveis interiores e combinado, bem como de 
transporte rodoviário de passageiros. No que respeita ao transporte ferroviário, a aplicação efectiva do 
acervo comunitário em matéria de serviços públicos e de normalização da contabilidade deverá ser 
acompanhada durante os próximos anos. O transporte rodoviário de mercadorias respeita a maior parte 
das disposições do acervo comunitário em matéria de tráfego internacional mas o funcionamento dos 
transportes internos é mais problemático. Importa acompanhar este aspecto, que se reveste de uma 
importância fundamental no contexto de uma futura União sem fronteiras internas, quando a 
cabotagem no transporte rodoviário de mercadorias for totalmente liberalizada. A República Checa 
necessita igualmente de harmonizar a sua legislação com a da Comunidade em matéria de fiscalidade e 
de controlos técnicos rodoviários. 
O desenvolvimento de um sistema de transportes integrado e competitivo constitui um dos objectivos 
das autoridades checas. As duas principais condicionantes neste domínio consistirão provavelmente 
em assegurar um nível de segurança adequado no sector dos transportes e em optimizar a utilização do 
sistema de transportes. Em matéria de segurança, os progressos registados pela República Checc ^ão 
satisfatórios. Em contrapartida, o objectivo de coerência do sistema de transportes afigura-se como 
mais difícil de atingir. E provável que a República Checa se veja confrontada com uma tendência para 
um crescimento constante do transporte rodoviário, devendo, por conseguinte, concentrar o seus 
esforços na utilização do transporte ferroviário e por vias navegáveis interiores. 
No que respeita à melhoria das ligações com os Estados-membros da União e com os países vizinhos, 
a República Checa prevê investir, entre 1995 e 1999, cerca de 2,7 mil milhões de ecus, a partir do seu 
orçamento, nas infra-estruturas de transporte utilizadas pelo tráfego internacional, em especial nas 
infra-estruturas que constituem os corredores transeuropeus. liste montante, que corresponde 
aproximadamente a 1,2% do PNB da República Checa, embora seja considerável, não é suficiente 
para satisfazer as necessidades que se fazem sentir. Uma redução deste montante, imposta por 
restrições orçamentais, só agravaria ainda mais a situação. 
Conclusão 
A República Checa realizou progressos consideráveis em termos de integração do acervo comunitário 
no domínio dos transportes. Se prosseguir os seus esforços em termos do funcionamento do mercado 
interno dos transportes rodoviários de mercadorias (nomeadamente acesso ao mercado, normas de 
73 
segurança e fiscalidade) e aumentar a transparência financeira no sector do transport ?• noviário -
medidas estas que não são inviáveis - o sector dos transportes não devera suscitar grandes dificuldades 
no tocante à integração do acervo relativo ao mercado interno. 
Iim contrapartida, importa assegurar a mobilização dos meios necessários para a realização da base da 
futura rede transeuropeia de transportes, alargada aos países aderentes. Além disso, seria pertinente 
reforçar rapidamente as estruturas administrativas checas, incluindo os organismos de controlo, 
nomeadamente em matéria de segurança. 
Pequenas e médias empresas 
A política da União Europeia para as empresas visa criar condições favoráveis ao desenvolvimento 
das pequenas e médias empresas (PME) de toda a UE, melhorar a sua competitividade e promover a 
sua europeização e internacionalização. Esta política da União caracteriza-se por um elevado grau de 
subsidiariedade. O papel complementar da Comunidade é definido e aplicado através de um 
programa plurianual para as PME) da UE, que constitui o fundamento jurídico e orçamental das 
acções em favor das PME no âmbito das políticas da Comunidade. Até à data, o acervo comunitário 
limitou-se à formulação de recomendações em domínios específicos, embora a legislação adoptada 
noutros sectores tenha igualmente repercussões sobre as PME (por exemplo, concorrência, ambiente, 
direito das sociedades). 
O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista o desenvolvimento e o reforço das PME, 
em especial do sector privado, através nomeadamente do intercâmbio de informações e da 
assistência em matéria jurídica, administrativa c fiscal. O Livro Branco não prevê quaisquer 
medidas específicas. 
Resumo descritivo 
Na República Checa, a definição de PME abrange as empresas com o máximo de 500 trabalhão as, 
A grande maioria das empresas checas são PME e 87% têm uma dimensão muito pequena. 98,5% 
das empresas sector da indústria têm menos de 50 trabalhadores. Em termos de número de 
empresas, os principais sectores são o comércio retalhista e grossista (cerca de 30%), os serviços 
(cerca de 30%>), as indústrias transformadoras (cerca de 15%) e a construção (cerca de 15%) 
A estrutura do emprego na República Checa registou alterações importantes, em consequência da 
transferência de postos de trabalho do sector da agricultura e das grandes empresas públicas para as 
PME, em especial do sector dos serviços. 
Avaliação actual e prospectiva 
A partir de 1991, a prestação de apoio às pequenas e médias empresas no âmbito da política de 
desenvolvimento do sector privado constitui um factor importante de crescimento económico e do 
aumento dos postos de trabalho na República Checa. 
Todas as regulamentações aplicáveis ao estabelecimento e às actividades das empresas são 
aplicáveis na íntegra às pequenas e médias empresas, não existindo., por conseguinte, qualquer 
distinção em função da sua dimensão. A fim de apoiar o desenvolvimento das PME, foi criada uma 
vasta rede de centros regionais de informação e consultoria que cobre a quase totalidade do 
território da República Checa. Foram lançadas duas acções de financiamento das PME através da 
concessão de empréstimos e da constituição de garantias. 
74 
Apesar de já existirem as principais estruturas jurídicas e de apoio às PME), importa aperfeiçoar e 
assegurar uma maior coerência da política para as pequenas e médias empresas. 
Por conseguinte, será necessário prosseguir os actuais esforços de apoio às pequenas e médias 
empresas durante o período de pré-adesão. 
Conclusão 
A adesão da República Checa não deverá suscitar quaisquer problemas neste domínio. 
3.5 Coesão económica e social 
Emprego e assuntos sociais 
A política social comunitária tem sido desenvolvida através de diversos instrumentos, 
designadamente, as disposições jurídicas, o Fundo Social Europeu e as acções centradas em 
questões específicas, nomeadamente a saúde pública, a pobreza e os deficientes. O acervo 
comunitário abrange a saúde e a segurança no trabalho, o direito do trabalho e as condições laborais, 
a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a coordenação da segurança social dos 
trabalhadores migrantes e os produtos do tabaco. A legislação social da União tem-se caracterizado 
pela fixação de normas mínimas. Além disso, o diálogo social a nível europeu foi consagrado no 
Tratado (no artigo 118°-B) e o protocolo relativo à política social prevê a consulta dos parceiros 
sociais, bem como medidas destinadas a promover o diálogo social. 
O Acordo Europeu prevê uma aproximação em relação à legislação e uma cooperação tendo como 
objectivo a melhoria das normas em matéria de saúde e de segurança no trabalho, políticas para o 
mercado do trabalho e a modernização do regime de segurança social. O Acordo Europeu prevê 
ainda que, em matéria de condições de trabalho, os trabalhadores da Comunidade legalmente 
empregados na República Checa não sejam alvo de qualquer discriminação em função da sua 
nacionalidade. O Livro Branco prevê medidas de aproximação em todos os domínios abrangidos pelo 
acervo comunitário. 
Resumo descritivo 
Em matéria de diálogo social existem diversas organizações representativas dos trabalhadores. A i nis 
representativa é a Câmara de Sindicatos Checos e Morávios, que é membro da Confederação Europeia 
dos Sindicatos (CES). Quanto aos empregadores, a principal associação é a Confederação dos 
Empregadores, que é membro da União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da 
Europa (UNICE). De um modo geral, as políticas adoptadas pelo governo não contribuíram para 
incentivar os empregadores a procederem a negociações no âmbito do diálogo social. Os sindicatos 
estão preocupados com o facto de o governo não ter em conta as posições dos parceiros sociais, 
excepto em questões relacionadas com os salários e as condições de trabalho nas empresas. O diálogo 
social ainda não foi consolidado. 
República Checa beneficia, desde 1993, de uma reduzida taxa de desemprego. Em 1996, segundo a 
metodologia da OIT, essa taxa situava-se em 3,4%. O desemprego é mais elevado nas regiões mono-
sectoriais. Desconhece-se se as estatísticas reflectem a situação real do emprego. A rigidez do mercado 
de trabalho tem constituído uma das características do processo de transformação da República Checa, 
mas a reestruturação económica deverá provocar o aumento da taxa de desemprego. 
A República Checa desenvolveu uma rede de serviços de emprego a nível regional e local, a fim de 
concretizar políticas em matéria de mercado de trabalho, tendo aplicado com êxito uma política de 
flexibilização do mercado de trabalho e instituído os mecanismos necessários ao correcto 
75 
funcionamento L\O mercado de trabalho. Se forem prosseguido'- *s esforços iv; sentido de 
complementar esta política com uma série de medidas políticas adeq .,J,. S em matéria de mercado de 
trabalho, será assegurada uma distribuição eficaz da mão-de-obra, bem como a necessária capacidade 
de adaptação às alterações estruturais. 
Com excepção da política do emprego, (percentagem da contribuição total: 0,2% do PIB), a repartição 
das despesas é semelhante à dos íistados-membros da UE: a maior percentagem das despesas totais 
com a segurança social destina-se às pensões (8,8% do PIB) e aos cuidados de saúde (8,1% do PIB -
valores relativos a 1995). O rápido aumento da percentagem do sector da saúde no PIB (de 5,4%o em 
1991 para 8,1% em 1995) permitiu que a República Checa se aproximasse da média da OCDE. Este 
aumento foi acompanhado de uma melhoria da protecção social da população. Importa prosseguir os 
esforços no sentido de desenvolver as medidas de protecção social. 
O sistema de saúde da República Checa necessita de ser desenvolvido. 
Avaliação actual e prospectiva 
A República Checa acordou um conjunto de princípios gerais relativos à protecção da saúde e da 
segurança no trabalho. Todavia, em alguns sectores, é necessário efectuar progressos em termos de 
aproximação das legislações relativas à protecção da saúde e à segurança dos trabalhadores. A 
República Checa dispõe de serviços de inspecção independentes, conformes à Convenção n° 81 da 
Organização Internacional do Trabalho, que aparentemente dispõem dos recursos necessários para 
permitir um controlo efectivo das condições de saúde e de segurança no trabalho. 
Os princípios fundamentais do direito do trabalho europeu já foram integrados na ordem jurídica da 
República Checa. Está a ser elaborado um novo código do trabalho, tendo em vista harmonizar 
completamente a legislação checa com o acervo comunitário em matéria de protecção dos 
trabalhadores em caso de insolvência do empregador ou de despedimentos colectivos. Importo 
introduzir pequenas adaptações no que respeita às transferências de empresas e à informação ;os 
trabalhadores sobre as condições aplicáveis às relações laborais e ao horário de trabalho. O processo 
de informação e de consulta dos trabalhadores deverá ser desenvolvido em conformidade com o 
previsto nas directivas da Œ. 
No que respeita à igualdade de oportunidades, as principais disposições comunitárias em r* ateria de 
não-discriminação entre homens e mulheres são aplicáveis na República Checa. 
Quanto à livre circulação dos trabalhadores, a República Checa não deverá ter dificuldades em aplicar 
o disposto no acervo comunitário nesta matéria. A introdução do direito à livre circulação dos 
trabalhadores implicará, todavia, alterações na legislação nacional, nomeadamente no que respeita ao 
acesso ao emprego e à não-discriminação em função da nacionalidade. 
No domínio da segurança social dos trabalhadores migrantes, a adesão não suscita, em princípio, 
grandes problemas, mas são necessárias algumas alterações de carácter técnico. O mais importante é a 
capacidade administrativa para aplicar as regras precisas em matéria de coordenação, em colaboração 
com os outros países. A República Checa dispõe aparentemente de muitas das estruturas 
administrativas necessárias para levar a cabo estas tarefas, mas é necessária uma maior preparação e 
formação antes da adesão. 
As duas directivas sobre o tabaco, relativas à rotulagem e ao teor máximo de alcatrão nos cigarros, não 
foram transpostas para a legislação nacional. Encontra-se em estudo uma alteração à lei aprovada pelo 
Conselho Nacional Checo a fim de satisfazer as exigências da CE nesta matéria. 
76 
Conclusão 
Se prosseguir os seus esforços em termos de adopção e de aplicação do acervo comunitário, a 
República Checa deverá estar em condições de, a médio prazo, cumprir as obrigações no domínio 
social decorrentes da sua adesão à CE. 
Política regional e coesão 
De acordo com o Título XIV do Tratado, a Comunidade apoia o reforço da coesão, principalmente 
através dos fundos estruturais. A República Checa terá de implementar estes instrumentos de 
reforma eficaz e, simultaneamente, respeitar os princípios, objectivos e procedimentos que estejam 
em vigor na altura da sua adesão. 
O Acordo Europeu prevê a cooperação em matéria de desenvolvimento regional e ordenamento do 
território, designadamente através do intercâmbio de informação entre as autoridades locais, 
regionais e nacionais e o intercâmbio de funcionários públicos e peritos. O Livro Branco não 
contém disposições específicas neste domínio. 
Resumo descritivo 
Em 1995, o PIB per capita checo representava 55% da média da União Europeia. A taxa de 
desemprego nacional situava-se em 3-4%. Espera-se que, nos próximos anos, a taxa de desemprego 
venha a diminuir em resultado da necessária reestruturação das grandes empresas privatizadas. As 
taxas de desemprego regionais, se bem que relativamente baixas em toda a República Checa, 
revelam a existência de disparidades importante entre as regiões mais afectadas (Boémia do Norte: 
7,2%) e a região com melhores resultados (Praga: 0,4%). 
A República Checa não tem, actualmente, política regional. De facto, as iniciativas de 
desenvolvimento regional são lançadas através de políticas sectoriais a nível nacional. As zonas 
economicamente fracas são seleccionadas anualmente com base, principalmente, nas taxas de 
desemprego. Em 1996, por exemplo, as zonas seleccionadas abrangiam 18,4%) da população do 
país. 
Foi recentemente criado um Ministério do Desenvolvimento Regional. Não existe um organismo 
eleito entre o Estado e as comunas, embora a constituição preveja o estabelecimento de unid. les 
territoriais autónomas. A nível de distritos (um total de 77), as autoridades são representantes da 
administração estatal com competências gerais (não há autonomia). 
6233 autarquias locais são responsáveis pelo desenvolvimento territorial (responsabilidades 
sobretudo a nível do ordenamento urbano e rural e não das políticas económicas locais). 
Os instrumentos financeiros da República Checa de que dispõem as iniciativas de desenvolvimento 
regional são limitados. Contudo, não é ainda possível determinar a parte das despesas relacionadas 
com o desenvolvimento que poderiam constituir fundos de contrapartida para a política estrutural da 
CE. Por esse motivo, a capacidade de co-financiamento da República Checa não pode actualmente 
ser avaliada com suficiente fiabilidade. 
Avaliação actual e prospectiva 
A República Checa carece de uma política independente de desenvolvimento regional. Tal como foi 
anteriormente referido, as iniciativas de desenvolvimento regional são lançadas no âmbito da 
política geral de desenvolvimento. 
77 
A partir de meados de 1996. foi adoptada uma abordagem mais activa em matéria de 
desenvolvimento regional. A criação do Ministério do Desenvolvimento Regional contribuirá para 
clarificar as responsabilidades a nível governamental e, provavelmente, para melhorar a 
coordenação interministerial. . . 
De qualquer modo, as autoridades checas elevem ainda introduzir reformas importantes de forma a 
adaptarem-se às políticas estruturais da CE. Com efeito, o Ministério do Desenvolvimento Regional 
deve assegurar mecanismos adequados de coordenação a nível nacional. E necessário aumentar os 
recursos financeiros à disposição da política regional e criar instrumentos eficazes. Por último, as 
autoridades checas devem definir a futura base jurídica da política regional checa a fim de 
estabelecer a estrutura jurídica adequada, por um lado, às acções previstas para lutar contra as 
disparidades regionais e, por outro, ao financiamento da política estrutural. 
Conclusão 
Na perspectiva da adesão, a República Checa necessita ainda de estabelecer o quadro jurídico, 
administrativo e orçamental de uma política regional integrada e assegurar a conformidade dessa 
política com a legislação da UE. Dada a sua capacidade administrativa, e desde que haja a 
necessária consciência política, a República Checa deverá consegui-lo num prazo razoável. Por esse 
motivo, desde que sejam introduzidas as reformas necessárias, a República Checa estará, a médio 
prazo, em condições de aplicar a regulamentação comunitária e canalizar eficazmente os fundos das 
políticas estruturais da UE. 
3.6 Qualidade de vida e ambiente 
Ambiente 
A política ambiental da Comunidade, decorrente do Tratado, orienta-se pelo desenvolvimento 
sustentável, com base na integração da protecção ambiental nas políticas sectoriais da UE a 
realização de acções preventivas, no princípio do poluidor-pagador, no combate contra os danos 
ambientais na origem e na partilha de responsabilidades. O acervo comunitário inclui cerca de 200 
actos jurídicos abrangendo uma vasta gama de domínios, incluindo a poluição da água e do ar, a 
gestão dos resíduos e dos produtos químicos, a biotecnologia, a protecção contra as radiações e a 
protecção da natureza. Os Estados-membros devem garantir a realização de uma ava: ção do 
impacto ambiental antes de autorizarem a execução de determinados projectos públicos e vados. 
O Acordo Europeu dispõe que as políticas de desenvolvimento da República Checa serão orientadas 
pelo princípio do desenvolvimento sustentável e devem ter plenamente em conta considerações de 
carácter ambiental. Identifica também o ambiente como uma prioridade da cooperação bilateral, 
bem como um domínio para a aproximação da legislação em relação à da Comunidade. 
O Livro Branco abrange apenas uma pequena parte do acervo comunitário no domínio do ambiente, 
designadamente legislação relacionada com produtos, que está directamente relacionada com a livre 
circulação de mercadorias. 
Resumo descritivo 
Em 1989, a actual República Checa era uma das regiões mais poluídas da Europa Central. No 
entanto, a situação melhorou consideravelmente desde então, em virtude do elevado nível de 
investimentos na área do ambiente, mas também devido à reestruturação industrial. 
O principal desafio que a República Checa enfrenta no domínio do ambiente é a poluição 
atmosférica. Apesar de se terem realizados progressos significativos (de 1989 a 1994, as emissões 
78 
de dióxido de enxofre diminuíram 36%, as emissões de óxidos de azoto 60% e as emissões de 
partículas 49%), as emissões de dióxido de enxofre e óxidos de azoto continuam a ser elevadas, o 
que exige que sejam adoptadas novas medidas relativas à indústria, aos transportes e à produção de 
energia. A existência de aterros não controlados com resíduos sólidos e perigosos constitui outro 
grande problema herdado do passado. Os problemas relativos à qualidade das águas são menos 
prementes, ainda que a sua resolução seja bastante onerosa. Existem algumas regiões industriais em 
declínio que constituem áreas ambientais especialmente problemáticas, como é o caso, 
nomeadamente, do Triângulo Negro e de Ostrava. 
A legislação checa no domínio do ambiente incluí uma lei-quadro sobre a defesa do ambiente, de 
1992, e numerosos regulamentos sectoriais, alguns dos quais datam do período comunista. As 
prioridades estratégicas neste domínio estão definidas na política ambiental do Estado aprovada em 
1995, que inclui prioridades a curto, médio e longo prazos. A República Checa utiliza 
intensivamente instrumentos económicos c fiscais. O nível das despesas públicas com o ambiente, 
em termos de percentagem do PIB, excede o nível das da maioria dos Estados-membros da UE. 
Apesar de estarem em vigor algumas políticas ambientais de base, o sistema ambiental checo 
apresenta algumas deficiências, nomeadamente uma aplicação inadequada das leis e a ineficácia dos 
instrumentos económicos devido ao baixo nível das multas, lacunas nas legislações sectoriais e na 
regulamentação de aplicação, uma reduzida sensibilização para as questões ambientais e uma fraca 
participação da opinião pública. 
Apreciação actual e prospectiva 
A conformidade formal com o acervo comunitário progrediu nos últimos anos. A legislação básica 
de enquadramento existe, mas verificam-se algumas lacunas na legislação sectorial e na legislação 
derivada que rege os instrumentos económicos, a aplicação e a execução das leis. Deverá ser 
prestada uma atenção especial à rápida transposição das directivas-quadro relativas ao ar, aos 
resíduos e às águas, assim como da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da 
poluição (PCIP), bem como à definição de estratégias de financiamento para a legislação relativa 
aos sectores das águas, do ar c dos resíduos, que requerem grandes investimentos. Partindo do 
princípio que os próximos actos legislativos (relativos, por exemplo, aos resíduos, aos produtos 
químicos e aos organismos modificados geneticamente) são adoptados de acordo com os planos 
legislativos, a conformidade formal com o acervo comunitário aumentará consideraveln nte 
durante os próximos anos. 
A República Checa adoptou ou está a preparar legislação relativa à maior parte dos sectores críticos 
referidos no Livro Branco. A gestão dos resíduos tem 'sido relativamente negligenciada, mas a 
legislação prevista tem em vista colmatar esta lacuna. 
A conformidade substantiva com o acervo comunitário ainda é reduzida nalgumas áreas, e a 
República Checa necessitará de concentrar os seus esforços na execução e aplicação eficazes da 
legislação, nomeadamente dos instrumentos económicos. Serão necessários investimentos 
importantes, tanto a nível público como a nível das empresas. Os mecanismos de acompanhamento, 
tais como os sistemas de concessão de autorizações ou a participação pública, devem ser criados ou 
melhorados, e as instituições implicadas na execução e aplicação da legislação devem ser 
reforçadas. A estratégia de adesão do país no domínio do ambiente deverá incluir calendários de 
execução para a adopção do acervo comunitário em matéria de ambiente, começando, 
designadamente, com a implementação das directivas-quadro e PCIP acima referidas. 
79 
Conclusão 
Se se mantiverem o empenho e os níveis de investimento actuais, e se se adoptar e implementar a 
legislação prevista c a estratégia global de adesão no domínio ambiental, a transposição de todo o 
acervo comunitário em matéria de ambiente, bem como a conformidade efectiva com elementos 
importantes desse acervo (por exemplo, determinados aspectos da legislação relativa à qualidade do 
ar, avaliação do impacto ambiental, legislação sobre produtos químicos e riscos industriais), poderá 
ser conseguida a médio prazo. No entanto, a conformidade efectiva com alguns actos legislativos 
que exigem um elevado nível de investimento sustentado c esforços administrativos consideráveis 
(por exemplo, tratamento das águas residuais urbanas, água potável, determinados aspectos da 
legislação no domínio da poluição atmosférica e da gestão de resíduos) apenas poderá ser 
conseguida a longo prazo. 
Protecção do consumidor 
O acervo comunitário abrange a protecção dos interesses económicos dos consumidores (incluindo o 
controlo da publicidade enganosa, a indicação dos preços, o crédito ao consumo, as cláusulas 
contratuais abusivas, os contratos negociados à distância, as viagens organizadas, as vendas fora dos 
locais de comercialização e os direitos reais de habitação periódica (time-share), assim como a 
segurança geral dos produtos e determinados sectores como os cosméticos, os têxteis e os brinquedos. 
O Acordo Europeu estabelece a harmonização com a legislação comunitária com vista à plena 
compatibilização entre o regime de protecção do consumidor da República Checa e o da Comunidade. 
As medidas previstas no Livro Branco para a fase I centram-se na melhoria da segurança dos produtos, 
nomeadamente dos cosméticos, dos têxteis e dos brinquedos, e na protecção dos interesses 
económicos dos consumidores, nomeadamente as medidas em matéria de publicidade enganosa., 
crédito ao consumo, cláusulas contratuais abusivas e indicação dos preços. As medidas previstas para 
a fase II dizem respeito às viagens organizadas, às vendas fora dos locais de comercialização «a 
regime de time-share. Importa ainda ter em conta a nova legislação recentemente adoptada (coi a a 
negociados à distância) ou que irá ser adoptada em breve pela UE (publicidade comparativa, indicação 
dos preços). 
Resumo descritivo 
Em 1992, a República Checa aprovou uma lei sobre a defesa do consumidor, a qual foi arada em 
1993 e em 1995. Não existe nem está prevista a criação de qualquer organismo autonome responsável 
pela protecção do consumidor. Embora outros ministérios ou instituições possam desempenhar um 
papel importante, apesar de indirecto, nas questões relativas à defesa do consumidor, a 
responsabilidade global incumbe exclusivamente ao Ministério do Comércio e Indústria. 
O nível de sensibilização dos consumidores é, de um modo geral, reduzido. Ò movimento de 
consumidores tem-se desenvolvido lentamente e não existe uma organização nacional representativa 
de todos os consumidores checos. A nível regional e local, existem três associações de consumidores 
activas. 
Avaliação actual e prospectiva 
No que respeita à protecção dos interesses económicos dos consumidores, a legislação checa relativa à 
indicação dos preços está próxima da legislação comunitária, estando previsto um projecto de lei sobre 
crédito ao consumo. A aproximação das legislações em matéria de publicidade enganosa é, todavia, 
muito incompleta. 
80 
A legislação em vigor em matéria clc cláusulas contratuais abusivas necessita de alterações 
consideráveis, de modo a abranger as principais questões contempladas na directiva comunitária nesta 
matéria. A República Checa não dispõe de legislação em alguns domínios importantes para o 
consumidor, tais como as vendas fora dos locais de comercialização, os contratos negociados à 
distância, as viagens organizadas e o regime de time-share. 
A maior parte dos conceitos e obrigações previstos pela CE em matéria de segurança dos produtos em 
geral e de imitações perigosas ainda não foram integrados na legislação checa. Nalguns casos, a 
legislação checa assegura maior protecção do que as normas comunitárias, mas existem aspectos 
importantes que ainda não foram regulamentados. No que respeita a sectores específicos, existe 
legislação sobre as designações dos produtos têxteis e está a ser elaborada uma primeira proposta de 
trabalho tendo em vista a adopção de um regulamento governamental que aplique a directiva relativa 
à segurança dos brinquedos. Embora a legislação sobre produtos cosméticos ainda não cumpra as 
exigências comunitárias, está a ser elaborado um novo projecto de lei nesta matéria. 
A introdução do acervo comunitário deverá ser acompanhada do desenvolvimento de um movimento 
de consumidores forte e independente, apoiado pelas autoridades públicas. 
Conclusão 
Para que as medidas adoptadas pela República Checa em matéria de política do consumidor se 
aproximem, a médio prazo, do acervo comunitário é necessário envidar esforços consideráveis nesse 
sentido. Embora já exista um bom nível de harmonização com as normas comunitárias em sectores 
fundamentais como a segurança dos produtos, a indicação dos preços e as designações dos têxteis, 
existem sectores que ainda não foram regulamentados. Além disso, é necessário coordenar e organizar 
as responsabilidades dos diferentes organismos competentes cm matéria de defesa do consumidor e 
assegurar a correcta aplicação da legislação em vigor nesta matéria. 
3.7. Justiça e Assuntos Internos 
Disposições actuais 
O acervo comunitário no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI) decorre principalmente 
do quadro de cooperação instituído através do Título VI (artigo K) do Tratado da União Euroneia 
(TUE), conhecido como "terceiro pilar", embora certas disposições contidas no "primeiro piLa" 
(Tratado CE) também estejam estreitamente relacionadas com esta matéria. 
As principais matérias abrangidas por este domínio são: direito de asilo; controlo das fronteiras 
externas e da imigração; cooperação aduaneira e cooperação policial contra a criminalidade 
organizada, incluindo tráfico de estupefacientes; cooperação judicial em matéria penal e civil. O 
TUE enuncia os princípios essenciais em que assenta esta cooperação, que estão consagrados 
nomeadamente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção de Genebra, de 
1951, sobre o Estatuto dos Refugiados. Esta cooperação assenta também, implicitamente, num vasto 
leque de convenções internacionais relacionadas com as suas áreas de aplicação, nomeadamente as 
do Conselho da Europa, da ONU e da Conferência de Haia. O acervo comunitário do terceiro pilar 
distingue-se, em termos legislativos, do decorrente do primeiro, uma vez que se trata de 
convenções, acções comuns, posições comuns e resoluções comuns (incluindo os elementos já 
acordados contidos em projectos de diplomas que estão em negociação). Várias convenções da UE 
(incluindo a Convenção de Dublin de 1990 e algumas convenções relativas à extradição, à fraude e 
à EUROPOL) já foram aprovadas pelo Conselho e estão actualmente em processo de ratificação 
pelos Parlamentos nacionais; várias outras convenções, nomeadamente uma relativa a fronteiras 
81 
externas, encontram-se em fase de negociação no Conselho. O acervo da JA1 abrange muitas 
questões de cooperação prática, para além da legislação e da sua implementação eficaz. 
O novo Tratado 
No momento da entrada em vigor do Tratado resultante da Conferência Intergovernamental de 
Amsterdão, o quadro actual de cooperação será largamente ultrapassado no que se refere a várias 
das matérias mencionadas. 
Com efeito, ao reiterar o objectivo de desenvolver a União enquanto "espaço de liberdade, 
segurança e justiça", o novo Tratado introduz estas matérias, nomeadamente a livre circulação de 
pessoas, o direito de asilo e a imigração, no domínio comunitário. 
No que diz respeito à livre circulação de pessoas em especial, o novo Tratado prevê a incorporação 
das disposições da Convenção de Schengen no quadro da União Europeia, assim como a plena 
aceitação do referido acervo por parte de qualquer candidato à adesão à UE. 
No que se refere às matérias que continuam a estar abrangidas pela cooperação, designadamente as 
matérias da polícia e da justiça penal, o novo Tratado prevê um reforço do sistema de cooperação. 
O Acordo Europeu e o Livro Branco 
O Acordo Europeu inclui disposições relativas à cooperação no combate à toxicodependência e ao 
branqueamento de capitais. 
O Livro Branco não trata directamente de questões do terceiro pilar, mas refere-se a algumas 
questões conexas do primeiro pilar, como por exemplo o branqueamento de capitais e a liberdade de 
circulação das pessoas, que estão estreitamente relacionadas com a área da Justiça e dos Assuntos 
Internos. O Livro Branco também faz referência às Convenções de Bruxelas e de Roma. 
Resumo descritivo 
Condições prévias para a cooperação em matéria de JAI 
A República Checa aderiu ao Conselho da Europa em 1993 e ratificou os principais diplomas 
relativos aos direitos humanos. A Constituição prevê a independência do poder ; a «icia! cm 
conformidade com princípios do Estado de direito. 
A reforma das instituições no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos está a decorrer de forma 
satisfatória. A Constituição garante a protecção de dados, mas a legislação da República Checa terá 
de ser alterada para ficar totalmente em conformidade com as exigências do direito comunitário (ver 
parte relativa ao Mercado Único). 
Asilo 
A República Checa ratificou a Convenção de Genebra e o Protocolo de Nova Iorque de 1967. A 
Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais garante o direito de asilo. A legislação e a política 
checas (herdadas da República Checoslovaca e datadas de 1990) estão actualmente a ser revistas por 
forma a alinhar a República Checa pelas da UE, nomeadamente aos princípios de "país de origem 
seguro" e "país terceiro seguro". Os pedidos de asilo são tratados pela Direcção de Estrangeiros e 
pela polícia das fronteiras do Presidium da Polícia. Em 1996, o número de candidatos a asilo foi de 
2100 e o de refugiados temporários provenientes da ex-Jugoslávia de cerca de 1200. A nova 
82 
legislação no domínio de estrangeiros, que está a ser preparada, conterá disposições legais que 
prevêem a concessão de protecção temporária. 
Imigração e controlo de fronteiras 
Desde 1989, tem-se vindo a verificar um grande aumento do número de estrangeiros residentes na 
República Checa (actualmente cerca de 200 000). Uma das actuais principais prioridades do 
governo checo é controlar esses fluxos migratórios. São necessárias licenças de residência e de 
trabalho para obter emprego, mas existem regras especiais para os eslovacos devido às suas relações 
familiares e de residência com a República Checa. As autoridades checas estão actualmente a 
preparar uma nova legislação aplicável a estrangeiros, que, nomeadamente, preverá a 
obrigatoriedade de emissão no estrangeiro de todos os vistos, bem como o registo de estrangeiros no 
país. A República Checa está a tentar tratar da questão da expulsão dos imigrantes ilegais de uma 
forma estruturada, nomeadamente através da cooperação com a Organização Internacional para as 
Migrações. Estão em vigor acordos de readmissão com os países limítrofes da República Checa, 
bem como com a República Checa, a Roménia, o Canadá e França. Esta esforça-se por alinhar os 
sistemas de controlo de fronteiras pelos níveis da UE, mas tem-se debatido com problemas 
decorrentes da falta de equipamento técnico adequado para controlar os documentos que podem ser 
lidos automaticamente e com o facto de o seu sistema de comunicação interna não ser compatível 
com as normas internacionais. 
Cooperação policial 
Existe criminalidade organizada na República Checa nos domínios do tráfico de armas, de 
explosivos e de materiais nucleares, do tráfico de mulheres, da prostituição, do branqueamento de 
capitais, da fraude fiscal c do contrabando de automóveis roubados. Além disso, verifica-se o 
recurso à violência e a práticas de extorsão. Foram criadas unidades policiais especializadas no 
combate à droga e à criminalidade organizada, tendo em vista atacar de forma mais eficaz estas 
formas de criminalidade. O quadro jurídico relativo ao combate à criminalidade organizada está a 
ser revisto e reforçado. A República Checa ratificou a convenção relativa ao branqueamento de 
capitais, existindo legislação nacional a este respeito (ver parte relativa ao Mercado Único). A 
República Checa não sofre de ameaças específicas de terrorismo, mas o governo tomou medidas 
preventivas destinadas a impedir a entrada e a deter suspeitos de terrorismo internacional. 
Droga 
A República Checa é um país de trânsito para o tráfico de droga. A procura interna é significativa. 
Nos últimos anos, foram apreendidas determinadas quantidades de heroína, cocaína e anfetaminas. 
A República Checa ratificou as principais convenções internacionais em matéria de droga. Existe 
legislação nacional relativa ao combate à droga, estando actualmente a ser preparada uma nova lei 
relativa aos precursores (a produção, importação e venda de drogas são considerados crimes). 
Foram criadas unidades especiais de combate à droga na polícia e nos serviços aduaneiros, que 
estão a obter alguns bons resultados. Desde 1993, existe uma polícia nacional de combate à droga, 
que reúne todos os organismos públicos e privados competentes para tratar das questões relativas à 
toxicodependência e ao tráfico de droga no país e cuja coordenação é assegurada pela Comissão 
Nacional da Droga. 
Cooperação judicial 
O poder judicial está a preparar-se para a adesão à UE. Regra geral, o nível de experiência e 
eficiência do sistema de tribunais é relativamente reduzido. Estão a ser tomadas algumas medidas 
destinadas obstar a essas deficiências, mas continuam a ser necessários esforços consideráveis nesse 
83 
sentido. A República Checa assinou ou ratificou as principais convenções internacionais no domínio 
da cooperação judicial em matéria penal, estando actualmente a tomai medidas a nível interno para 
dar execução às convenções em questão. Em matéria civil, a República Checa ratificou um número 
muito reduzido de convenções (obrigações alimentares e obtenção de provas). A República Checa 
tenciona solicitar a adesão à Convenção de Lugano. 
Avaliação actual e prospectiva 
Existem algumas importantes lacunas na legislação da República Checa que deverão ser 
preenchidas, mas a legislação já existe na sua maior parte ou está a ser preparada. Uma importante 
prioridade para os próximos anos será melhorar os sistemas de comunicação no domínio da gestão 
de fronteiras e controlar os fluxos migratórios. Será igualmente importante manter e desenvolver 
sistemas eficazes de combate à criminalidade organizada. 
Os principais problemas institucionais prendem-se com as limitações de recursos, a falta de 
experiência da polícia e e do sistema judiciário relativa à nova legislação e o impacto da corrupção 
institucional. O governo está a tomar medidas activas destinadas a preparar as instituições para 
participarem no processo no domínio da JAI. A República Checa já possui um núcleo reduzido de 
funcionários que estão a adquirir experiência de cooperação com países da União Europeia, pelo 
que é de esperar que esta capacidade se continue a desenvolver nos próximos anos. 
Conclusão 
A República Checa poderá integrar o acervo comunitário (actual e futuro) no domínio da Justiça e 
dos Assuntos Internos nos próximos anos, na condição de os progressos se continuarem a verificar 
ao ritmo actual. O poder judicial e a polícia requerem uma atenção especial, assim como a evolução 
das medidas tomadas pela República Checa para combater a droga e a criminalidade organizada. 
3.8 Políticas externas 
Comércio e relações económicas internacionais 
O acervo comunitário neste domínio é constituído principalmente pelos compromissos bilaterais e 
multilaterais da Comunidade em matéria de política comercial e pelos seus instrumentos autónomos 
de defesa comercial. 
O Acordo Europeu inclui disposições em várias áreas que exigem que as partes actuem em 
conformidade com os princípios da OMC/GATT ou de outras obrigações internacionais relevantes. 
O Livro Branco não inclui medidas neste domínio. 
Resumo descritivo 
A República Checa desenvolveu uma economia de comércio aberta, sendo membro da Organização 
Mundial do Comércio (OMC). Após a adesão, a República Checa terá de respeitar as obrigações 
decorrentes dos acordos plurilaterals da OMC em que a Comunidade é parte. 
Actualmente, a República Checa não mantém quaisquer restrições quantitativas no que se refere a 
produtos têxteis ou de vestuário. Na altura da adesão, a política da Comunidade em matéria de 
produtos têxteis terá de ser alargada à República Checa; quaisquer restrições comunitárias ainda 
existentes à data da adesão deverão ser adequadamente ajustadas para ter em conta a adesão checa. 
84 
Avaliação actual c prospectiva 
Na altura da adesão, a República Checa terá de aplicar a pauta aduaneira comum da Comunidade, 
bem como as disposições da Política Agrícola Comum em matéria de comércio externo. Na 
sequência do Uruguay Round, os níveis da média ponderada aplicáveis aos produtos industriais ao 
abrigo da cláusula NMF serão de 3,8% para a República Checa e de 3,6% para a Comunidade. 
Nas suas relações com as organizações internacionais, a República Checa deverá assegurar que as 
suas acções e compromissos respeitem o Acordo Europeu e garantam uma adopção harmoniosa das 
suas obrigações futuras enquanto membro da Comunidade. 
A partir da adesão, a República Checa tornar-se-á parte dos diversos acordos preferenciais da 
Comunidade. De uma forma geral, a República Checa terá de pôr termo, aquando da adesão, aos 
seus acordos preferenciais com países terceiros. 
No domínio do comércio de serviços e do direito de estabelecimento, a República Checa já efectuou 
progressos consideráveis, devendo ser possível solucionar algumas contradições importantes que 
ainda subsistem entre os compromissos da República Checa e os da Comunidade. 
Em Abril de 1997, a República Checa introduziu um regime de depósito para as importações em 
relação a um grande número de produtos de consumo; este regime não é conforme ao Acordo 
Europeu, pelo que deverá ser eliminado. 
Aquando da adesão, a República Checa terá de revogar a legislação nacional no domínio dos 
instrumentos de defesa comercial, passando a vigorar a legislação comunitária na matéria. 
A experiência decorrente das adesões anteriores demonstrou que a extensão automática das actuais 
medidas antidumping aos novos Estados-membros incita os países terceiros a levantarem problemas 
no que se refere à compatibilidade desta abordagem com as disposições pertinentes da OMC. 
Demonstrou igualmente que a adesão cria uma possibilidade de evasão das medidas adoptadas pela 
Comunidade ao abrigo dos instrumentos de defesa comercial. Isto verifica-se quando, antes da 
adesão, são exportadas quantidades substanciais de produtos sujeitos a medidas antidumping para o 
território do futuro Estado-membro, os quais, aquando da adesão, são automaticamente introduzidos 
em livre prática no território aduaneiro alargado. Estes dois problemas terão de ser resolvidos 
durante a fase de pré-adesão da República Checa. 
A República Checa é membro de três dos quatro regimes existentes de não proliferação de armas de 
destruição maciça, sendo candidata à adesão ao quarto. A lista de tecnologias e bens de dupla 
utilização da República Checa está actualmente a ser actualizada, esperando-se que corresponda à 
lista de controlo comunitário de bens de dupla utilização, alargada aos produtos químicos referidos 
no regime da Convenção sobre as armas químicas. A exportação de armas também é controlada. A 
República Checa não deverá ter problemas para aplicar a legislação da CE nesta matéria. 
Conclusão 
A República Checa está bem posicionada para poder satisfazer, a médio prazo, os requisitos da 
Comunidade neste domínio, desde que aumente os seus esforços tendentes a eliminar os obstáculos 
comerciais existentes, de forma a alcançar um maior alinhamento com o regime comercial 
comunitário. 
85 
Desenvolvimento 
O acervo comunitário no domínio do desenvolvimento é essencialmente constituído pela Convenção 
de Lomé, que vigorará até início do ano 2000. 
Nem o Acordo Europeu nem o Livro Branco prevêem quaisquer disposições nesta matéria. 
Resumo descritivo 
A República Checa não concluiu quaisquer acordos comerciais preferenciais com os países ACP. 
Todavia, ao abrigo do seu sistema de preferências generalizadas, a República Checa concede um 
tratamento preferencial a diversos países ACP, mediante uma redução dos direitos, e autoriza a 
importação de mercadorias isenta do pagamento de direitos aos países ACP menos desenvolvidos. 
A República Checa possuiu um sistema modesto mas eficaz de ajuda ao desenvolvimento, que se 
subdivide em duas categorias de base: ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária. A ajuda ao 
desenvolvimento é fornecida tanto a nível bilateral (20,25 milhões de US$ em 1996) como multilateral 
(mediante contribuições voluntárias para as agências das Nações Unidas, o Banco Mundial, incluindo 
a Associação Internacional de Desenvolvimento e o FMI). 
Avaliação actual e prospectiva 
Após a adesão, a República Checa deverá aplicar o seu regime comercial preferencial aos 
países ACP e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo 
Europeu de Desenvolvimento (FED), que disponibiliza ajuda financeira no âmbito da Convenção de 
Lomé. 
A aplicação do regime comercial previsto na Convenção de Lomé não deverá suscitar dificuldades 
para a República Checa. 
Normalmente, os novos Estados-membros aderem à Convenção de Lomé através da concluaaa de um 
protocolo na data da sua adesão à União Europeia. 
Conclusão 
A República Checa está bem posicionada para poder cumprir, nos próximos anos, as ex^'-ncias da 
União Europeia nesta matéria. 
Alfândegas 
O acervo comunitário, neste sector, é constituído pelo Código Aduaneiro Comunitário e as suas 
disposições de aplicação, pela Nomenclatura Combinada da CE, pela pauta aduaneira comum que 
inclui as preferências comerciais, os contingentes pautais e suspensões pautais, e por outra a 
legislação conexa não abrangida pelo Código Aduaneiro. 
O Acordo Europeu prevê o estabelecimento de uma zona de comércio livre com a Comunidade e a 
eliminação gradual dos direitos aduaneiros aplicáveis a uma vasta gama de produtos, em 
conformidade com calendários precisos, com início a partir da data da entrada em vigor do Acordo. 
O Livro Branco prevê, na Fase I, medidas para consolidar e reforçar o regime de comércio livre 
estabelecido no âmbito do Acordo Europeu, incluindo legislação compatível designadamente com o 
Código Aduaneiro e a Nomenclatura Combinada. A Fase II diz respeito à adopção de toda a 
legislação comunitária tendo em vista a adesão à união aduaneira no momento da adesão à UE. 
86 
Resumo descritivo 
Aquando da adesão as autoridades aduaneiras da República Checa devem assumir todas as 
responsabilidades necessárias para proteger e controlar a sua parte da fronteira externa tia UE. (A 
questão de saber se a República Checa será responsável pela fronteira terrestre externa da UE 
depende da eventual adesão em simultâneo de outros países). Para além das disposições relativas 
aos impostos indirectos, as autoridades aduaneiras checas serão responsáveis pela aplicação e 
cumprimento, na fronteira externa, das disposições da política comercial comum, da política 
agrícola comum, da política comum das pescas, etc. 
A capacidade da República Checa de aplicar na íntegra o acervo comunitário pressupõe a 
possibilidade de adoptar e executar a legislação comunitária e a existência de um nível adequado de 
infra-estruturas e de equipamento, cm particular em termos de meios de informatização e de 
investigação, bem como o estabelecimento de uma organização aduaneira eficiente, dotada de um 
número suficiente de pessoal qualificado e motivado que faça prova de um alto nível de integridade. 
Com o apoio da assistência técnica prestada por programas aduaneiros, a legislação aduaneira da 
República Checa encontra-se presentemente na sua quase totalidade compatível com o Código 
Aduaneiro Comunitário. 
Em 1 de Janeiro de 1996, a República Checa harmonizou a sua nomenclatura nacional de 
mercadorias com a Nomenclatura Combinada da Comunidade. Além disso, já existe uma pauta 
integrada checa o que irá facilitar substancialmente a comparação entre as taxas dos direitos checos 
e as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. A República Checa aplica igualmente um sistema 
de informações pautais vinculativas semelhante ao aplicado na Comunidade. 
Em 1 de Janeiro de 1997, a República Checa adoptou o novo sistema de acumulação de origem 
entre países europeus. 
Em 1 de Julho de 1996, a República Checa tornou-se parte contratante na Convenção CE/EFTA 
relativa ao trânsito comum e na Convenção relativa à simplificação de formalidades. 
Avaliação actual e prospectiva 
A República Checa terá de adaptar os seus procedimentos nacionais à legislação comunitária no que 
respeita aos regimes suspensivos e aos regimes aduaneiros económicos. Na altura da adesão, serão 
necessárias algumas disposições técnicas transitórias, designadamente para as operações que se 
iniciem antes da data de adesão e terminem após essa data. 
O regime de depósito aplicado às importações pela República Checa é uma medida de efeito 
equivalente às restrições quantitativas. Consequentemente, este regime deve ser abolido com a 
maior brevidade possível. 
As lojas francas nas fronteiras terrestres são autorizadas pela República Checa desde 1991 ao abrigo 
da legislação nacional. Presentemente, existem seis lojas francas nas fronteiras terrestres com a 
Alemanha e dez lojas francas nas fronteiras terrestres com a Áustria. Estas lojas não são autorizadas 
nas fronteiras terrestres do território da CE, pelo que a eliminação deste tipo de facilidade é uma 
condição para a adesão. As autoridades checas acelerarão o desmantelamento destas lojas no mais 
curto prazo possível. 
E importante que as autoridades aduaneiras da República Checa possam participar de forma 
adequada nos diversos sistemas informatizados necessários para a gestão, na união 
aduaneira/mercado interno, das disposições em matéria aduaneira e de impostos indirectos, bem 
87 
como em sistemas informatizados para a assistência administrativa nieíua em qucsUVs aduaneiras, 
agrícolas e de impostos indirectos. 
Aquando da adesão, a República Checa deve suprimir os controlos aduaneiros nas fronteiras com 
os Estados-membros da UE, bem como com outros países que se tornem igualmente membros. Os 
recursos necessários para o reforço das estâncias fronteiriças ao longo das suas fronteiras terrestres 
com Estados não membros da UE devem ser tidos em conta no programa estratégico da República 
Checa. 
Por último, a união aduaneira entre a República Checa e a Eslováquia pode constituir um problema 
no caso de estes dois países não aderirem simultaneamente à Comunidade. 
Conclusão 
A República Checa está a desenvolver esforços no sentido de alinhar a sua organização e respectivo 
pessoal às funções que devem ser executadas por uma administração aduaneira moderna. 
Se a República Checa consolidar os seus esforços, designadamente no que respeita à gestão de 
projectos na área da informatização, estará em condições de assumir as responsabilidades que 
incumbem a uma administração aduaneira da CE nos próximos anos. 
Política Externa c de Segurança Comum 
A política externa e de segurança da República Checa (Checoslováquia até 1993) tem vindo a ser 
reorientada, desde 1989, para a integração europeia e curo-atlântica. A República Checa tem 
participado activamente no processo de diálogo previsto no âmbito da Política Externa e de 
Segurança Comum da União e, sempre que a tal foi convidada, apoiou as acções da UE nesse 
contexto. 
A República Checa é membro das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de 
numerosas outras organizações internacionais. E parceiro associado da UEO e participa no 
Conselho de Cooperação do Atlântico Norte e na Parceria para a Paz, tendo manifestado claramente 
o seu desejo de se tornar membro da UEO e da NATO logo que tal seja possível; foi convidada a 
encetar negociações com vista à adesão à NATO. Colaborou, enviando tropas, em operações da 
IFOR/SFOR. A República Checa participa ainda em algumas organizações regionais, 
designadamente no CEITA e na Iniciativa Centro-Europeia, muito embora não seja favorável a uma 
maior institucionalização da cooperação regional. 
A República Checa não mantém diferendos territoriais com nenhum Estado-membro da União, nem 
existem quaisquer litígios, territoriais ou de outro tipo, que a oponham aos países limítrofes 
associados. A República Checa, essencialmente no âmbito do Pacto de Estabilidade, assinou novos 
tratados relativos às fronteiras nacionais ou negociou a sucessão em relação aos tratados existentes 
com todos os países vizinhos. Existem algumas questões pendentes, de importância menor, a 
resolver com a República Eslovaca. 
A República Checa dispõe de um serviço diplomático de considerável dimensão que lhe permitiria 
desempenhar um importante papel enquanto membro da União. Possui 89 representações no 
exterior, sendo o seu corpo diplomático constituído por 785 membros. 
A República Checa apoia a não-proliferação de armas nucleares, biológicas e químicas, sendo 
signatária de todos os acordos internacionais relevantes em matéria de controlo dos armamentos. 
Exerce um controlo rigoroso no que se refere à dupla utilização da tecnologia e aderiu ou pretende 
aderir aos principais regimes de controlo das exportações existentes. As forças armadas checas, que 
estão sujeitas a um controlo democrático, estão em fase de reorganização tendo em vista satisfazer 
as condições exigidas pela NATO. A indústria da defesa, que conheceu alguns problemas graves, 
está igualmente em fase de reorganização. 
O Governo checo confirmou à Comissão a sua disponibilidade e capacidade para participar plena e 
activamente na Política Externa e de Segurança Comum. 
A apreciação da política externa e de segurança da República Checa até ao momento permite 
esperar que, enquanto membro, este país seja capaz de cumprir as suas obrigações neste domínio. 
3.9 Questões financeiras 
Controlo financeiro 
A aplicação das políticas comunitárias, sobretudo nos domínios da agricultura e dos fundos 
estruturais, implica a existência de sistemas eficazes de gestão e de controlo das despesas públicas, 
incluindo disposições de luta contra a fraude. Além disso, é necessária uma aproximação das 
legislações para permitir a introdução do sistema de recursos próprios, incluindo disposições 
adequadas em matéria de contabilidade. 
O Acordo Europeu prevê a cooperação nos domínios da auditoria e do controlo financeiro, 
incluindo a assistência técnica da Comunidade quando tal se revelar necessário. O Livro Branco não 
prevê quaisquer medidas neste domínio. 
Resumo descritivo 
O Tribunal de Contas, criado em 1993, é uma autoridade independente de controlo externo, 
responsável apenas perante o Parlamento (que nomeia os seus Presidente e Vice-Presidente). O 
Tribunal é responsável pelo controlo da gestão dos activos estatais e do orçamento do Estado, 
emitindo um parecer sobre o projecto de encerramento das contas do Estado, apresentado 
anualmente pelo Governo ao Parlamento, e sobre os relatórios trimestrais sobre o orçamento. O 
modelo de controlo utilizado na República Checa baseia-se nos princípios da Declaração de Lima 
adoptada pela Organização Internacional que agrupa as Instituições Nacionais de Auditoria. 
Os resultados das auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, os "protocolos de auditoria", são 
publicados num boletim e enviados ao Parlamento, ao Governo (que pode eventualmente adoptar 
medidas correctivas) e, a seu pedido, aos ministérios sujeitos a auditoria. O Tribunal pode propor a 
adopção de medidas correctivas por parte da entidade sujeita a controlo, mas não tem competência 
para impor qualquer sanção (com excepção de sanções disciplinares por não cooperação durante a 
auditoria). 
No que se refere ao futuro controlo dos fundos comunitários, está previsto o recrutamento do 
pessoal necessário e a prestação da formação adequada para garantir um controlo externo efectivo 
por parte do Tribunal em relação a todos os programas comunitários. Está igualmente previsto que a 
competência dos órgãos de controlo abranja o controlo da regularidade e da legalidade financeiras e 
dos princípios da boa gestão financeira. 
O Ministério das Finanças é o organismo central da administração pública responsável pelos 
controlos internos em relação ao orçamento do Estado, aos impostos, aos encargos e direitos 
aduaneiros, ao controlo financeiro e às políticas em matéria de câmbios e de preços. O Ministério 
está a prever reforçar a sua capacidade em matéria de controlo das despesas. 
89 
O controlo financeiro realizado pela administração pública é executado por órgã- s financeiros 
locais (departamentos c direcções financeiras), subordinados ao Ministério das Finanças, que 
efectuam as verificações financeiras quanto aos subsídios concedidos pelo orçamento do Estado, 
bem como a cobrança de impostos específicos e outras actividades de controlo. 
Qualquer ministro ou responsável de uma rubrica orçamental tem a seu cargo a gestão e controlo de 
todas as receitas e despesas efectuadas no âmbito da sua competência, bem como a verificação da 
legalidade de todas as actividades e da sua conformidade com as normas vigentes. 
No que se refere à fraude, a República Checa não tem uma autoridade central responsável pelo 
combate à fraude. No entanto, no âmbito da competência das autoridades aduaneiras checas 
incluiu-se, a todos os níveis, a luta contra a fraude (em processo penal têm o estatuto de autoridade 
policial). 
As actividades do corpo de polícia responsável pela luta contra a corrupção e pelos delitos 
económicos graves incluem o combate à fraude financeira tanto a nível nacional como 
internacional, abrangendo três domínios essenciais: (i) corrupção a nível da administração central e 
local; (ii) branqueamento de dinheiro; (iii) delitos económicos graves (especialmente casos de abuso 
de fundos financeiros). 
Avaliação actual e prospectiva 
O essencial do sistema de controlo financeiro checo é de criação recente; o Tribunal de Contas, por 
exemplo, só foi criado em 1993. Consequentemente, é necessário um maior desenvolvimento do 
controlo financeiro. 
O actual sistema de controlo financeiro interno da República Checa não corresponde às disposições 
previstas pela UE em relação a cada Estado-membro. No entanto, o Governo manifestou a sua 
intenção de melhorar o controlo orçamental. 
O controlo externo, efectuado essencialmente pelo Tribunal de Contas, parece funcionar 
correctamente. 
O artigo 84° do Acordo Europeu, que prevê a criação de uma unidade de controlo interno no âmbito 
de cada organização, não loi suficientemente implementado. Também não foi ainda aprovada 
qualquer regulamentação específica estabelecendo um controlo preventivo inder-mdente na 
República Checa. 
No que se refere aos "recursos próprios", a aplicação do Regulamento 2913/92 parece não ser 
problemática para a República Checa. Será necessária uma maior cooperação com a Comissão no 
que se refere à compatibilidade das disposições checas com o Regulamento 1552/89. 
No que se refere à fraude, torna-se necessário garantir um nível adequado de efectivos e o 
estabelecimento de um sistema unificado em matéria de intercâmbio de informações. 
Conclusão 
O sistema de controlo financeiro da República Checa encontra-se numa fase de desenvolvimento, 
existindo ainda carências importantes no que se refere ao controlo da afectação e da utilização dos 
recursos públicos. 
No entanto, se forem disponibilizados os recursos necessários, a República Checa deverá estar em 
condições de, a médio prazo, respeitar os requisitos da CE. 
90 
Implicações orçamentais 
A comunicação "Agenda 2000" define o enquadramento financeiro global em que, segundo a UE, se 
deveriam inscrever as consequências orçamentais dos futuros alargamentos a médio prazo, a lim de 
assegurar a sua coerência com as orientações propostas a nível das políticas comunitárias, dentro de 
limites orçamentais razoáveis. 
Na fase actual, seria difícil e, certamente, prematuro, pretender efectuar uma estimativa precisa do 
impacto orçamental da adesão dos países candidatos individualmente considerados. Com efeito, o 
impacto orçamental dependerá, em grande medida, de um conjunto de factores, designadamente: 
- da data da adesão de cada um dos países candidatos; 
- da futura evolução das políticas comunitárias, nomeadamente das decisões que serão adoptadas 
quanto à prossecução da reforma da política agrícola comum e às novas orientações em matéria de 
acções estruturais; 
- dos progressos realizados pelos países candidatos em termos de crescimento, do reforço da sua 
competitividade e produtividade, bem como da sua capacidade de integração o acervo comunitário; 
- das medidas transitórias eventualmente resultantes das negociações. 
Por conseguinte, apenas nos é possível indicar, a título meramente exemplificativo, algumas ordens 
de grandeza para determinadas categorias orçamentais e uma estimativa global. 
Despesas 
Na hipótese de uma reforma da política agrícola comum segundo as orientações atrás definidas pela 
Comissão, num ano de aplicação integral dessa reforma, a adesão da República Checa implicaria, 
unicamente no que se refere às medidas de intervenção nos mercados, despesas suplementares da 
ordem dos 1% a 2% das despesas correspondentes previsíveis para os actuais quinze 
Estados-membros. 
Após o seu progressivo aumento, as dotações destinadas à República Checa a título das acções 
estruturais deverão situar-se num limite na ordem dos 4% do respectivo PNB. 
A aplicação das outras políticas comunitárias internas nos novos Estados-membros deverá implicar 
despesas suplementares provavelmente superiores ao seu peso relativo no PNB da União, na medida 
em que, relativamente a algumas dessas políticas, os respectivos custos suplementares de aplicação 
variam em função da população-alvo, do âmbito geográfico e do número de Estados-membros 
implicados nas acções de coordenação e de harmonização. A título de exemplo, o PNB da República 
Checa representa actualmente 0,7% do PNB da União. 
Em contrapartida, a adesão da República Checa não deverá originar despesas suplementares 
significativas no que respeita às acções externas da União, 
Por último, importa ter em conta que a adesão de cada país candidato se traduzirá na supressão das 
despesas inscritas no orçamento comunitário de que esse país beneficiaria a título dos programas de 
pré-adesão, nomeadamente do programa PHARE. 
Tendo em conta o que antecede, as despesas decorrentes da adesão da República Checa, nos três 
domínios referidos, podem ser globalmente estimadas num intervalo de variação compreendido entre 
2,6 e 3,3 mil milhões de ecus, por ano na perspectiva de 2005-2006 (valores de 1997). 
91 
Receitas 
A parte das contribuições para o orçamento comunitário que se pode esperar dos novos países 
aderentes, na hipótese de uma aplicação integral do sistema de recursos próprios, deverá aproximar-se, 
no que se refere ao conjunto dos recursos PNB e IVA (tendo em conta, no que respeita a este último, 
as regras redução dos valores mais elevados), da sua parte no PNB da União. No caso da República 
Checa, essa contribuição deverá ser da ordem de 0,7%. A quota-parte da República Checa nos 
recursos próprios tradicionais dependerá da estrutura dos seus fluxos comerciais na altura da adesão. 
A fim de assegurar o apuramento, o controlo e a colocação à disposição dos recursos próprios 
tradicionais em conformidade com a regulamentação comunitária, é necessário adaptar o actual 
sistema aduaneiro da República Checa. Além disso, o cálculo correcto dos recursos do PNB implicará 
melhorias consideráveis em termos da fiabilidade, da homogeneidade e do carácter exaustivo das 
contas nacionais. Estas melhorias a nível estatístico são igualmente indispensáveis a fim de permitir 
determinar a matéria colectável dos recursos próprios do IVA, o que, além disso, exigirá a plena 
adequação do sistema do IVA da República Checa em relação às directivas comunitárias. 
4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário 
O Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 concluiu que a integração harmoniosa na 
União Europeia dos país candidatos da Europa Central e Oriental deveria, em especial, implicar a 
adaptação das suas estruturas administrativas. Este capítulo contém uma análise da situação actual 
da administração pública na República Checa, incluindo determinados aspectos relevantes do seu 
sistema judicial, e uma avaliação da sua capacidade actual e prospectiva para desempenhar as 
funções que um Estado moderno e democrático exige, com uma atenção especial para a necessidade 
de administrar as matérias relacionadas com o acervo comunitário. 
4.1 Estruturas administrativas 
No Capítulo 1 é apresentada uma descrição das estruturas constitucionais checas, das suas 
competências e responsabilidades, incluindo as das autoridades regionais e locais. 
A nível central, existem 14 ministérios e 8 organismos denominados organismos administrativos do 
Estado (tais como o Serviço de Estatística, o Banco Nacional Checo, etc.). A Comissão 
Governamental da Integração Europeia, presidida pelo Primeiro Ministro, é o organismo de 
coordenação central para as questões que se prendem com a adesão à UE. 
Um projecto de lei sobre a função pública foi elaborado entre 1992 e 1995 e debatido no 
Parlamento. Todavia, devido à falta de acordo entre os principais partidos, ainda não foi adoptado. 
Não existem regras fixas aplicáveis ao recrutamento ou às promoções. 
No seu conjunto, a função pública é politicamente independente. O lugar de Ministro adjunto, que 
na realidade é o cargo mais elevado da função pública, é geralmente preenchido por pessoas 
afiliadas num partido. 
O número total das pessoas empregues pelos organismos públicos é de cerca de 250 000, incluindo 
40 000 na polícia e 30 000 nas forças armadas. O conjunto das medidas económicas do governo de 
Abril e Maio de 1997 prevê cortes significativos do orçamento de Estado. Estas reduções deverão 
afectar o número de pessoas empregues pelo Estado. Os salários do sector privado são, em média, 
três vezes mais elevados do que os do sector público. 
92 
Os governos consecutivos checos (e checoslovacos) desde 1990, não têm atribuído uma grande 
prioridade à reforma e à modernização necessárias da administração pública e não existem indícios 
de que esta posição se irá alterar. 
Em 1994, foi criada uma Comissão Governamental para a Integração Europeia. Neste quadro, cada 
ministério criou um serviço responsável pelas questões que se prendem com a UE (ver a secção da 
Introdução sobre as relações entre a União Europeia e a República Checa). 
4.2 Capacidade administrativa c judicial 
A República Checa foi administrada no âmbito de um sistema de planeamento central durante o 
período comunista. O sistema comunista rejeitava o primado do direito e subordinava o direito e a 
administração à aplicação da política do Partido. Neste contexto, quer a administração quer o 
próprio primado do direito passaram cada vez mais a ser considerados pela opinião pública como 
instrumentos de controlo político. 
Contudo, nas suas linhas gerais, as estruturas da administração pública checa são idênticas às 
existentes em muitos Estados-membros da UE. Existem algumas deficiências estruturais 
importantes, tais como, nomeadamente, a inexistência de um serviço central encarregue de 
supervisionar a função pública (o Serviço de Legislação e da Função Pública deixou de existir após 
a as últimas eleições na República Checa,), o que pode originar algumas lacunas e a falta de 
harmonização ou de estratégias bem definidas em áreas como a da formação. 
Não obstante alguns problemas que têm de ser resolvidos, o governo funciona bem na maior parte 
do tempo. A eficiência dos funcionários aumentou grandemente nos níveis mais elevados. Todavia, 
na maioria dos ministérios, as unidades responsáveis pela administração jurídica não dispõem de 
pessoal suficiente. Existe igualmente uma falta de pessoal competente e experiente em áreas como a 
da supervisão bancária e dos mercados de capitais, e as estruturas de execução e aplicação da 
legislação em domínios como o da política ambiental necessitam de ser reforçadas. 
A independência política da função pública, embora não tão consolidada como seria de desejar, está 
suficientemente implantada para garantir, com uma certa segurança, que as funções da 
administração pública podem ser desempenhadas de forma imparcial (ver capítulo 1, no que se 
refere à lei de lustração). Contudo, a inexistência de uma base jurídica adequada relativa à nção 
pública constitui um importante problema que deverá ser rapidamente resolvido, se se ,, ^er 
garantir devidamente o papel e as funções da função pública. 
Alguns dos principais ministérios, nomeadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não 
dispõem de pessoal suficiente. O facto de as remunerações do sector privado serem mais elevadas 
levou a que um número significativo de funcionários competentes abandonassem a função pública. 
Contudo, este fenómeno não é tão frequente nos níveis mais baixos da administração pública, pelo 
que os dados globais relativos à rotação do pessoal não são especialmente elevados. Todavia, é 
evidente que a perda de pessoal competente prejudica a capacidade de a administração pública 
funcionar de forma eficaz. 
A confiança da opinião pública na função pública é afectada negativamente pela herança do 
passado, dado que um número significativo de funcionários públicos trabalhou sob o regime 
comunista. Eventuais abusos de poder não constituem um factor que afecte actualmente a confiança 
da opinião pública na função pública. Contudo, a corrupção existe e poderá estar a aumentar. 
A falta de um plano sólido ou coerente de modernização da administração pública é o principal 
motivo para preocupações neste domínio. As medidas tomadas revelaram-se totalmente inadaptadas 
93 
aos importantes problemas que elevem ser resolvidos. Para além dos aspectos mencionados, deverá 
ser lançado e apoiado um vasto processo de reforma, se a República Checa quiser criar uma função 
pública que possua a qualidade global, a formação, a motivação e a flexibilidade necessárias para o 
desenvolvimento económico e social do país e para a sua adesão à UE. 
No que se refere às questões especialmente relacionadas com a UE, a criação e o reforço de uma 
estrutura central de coordenação neste domínio revestir-se-á de grande importância para a 
capacidade da República Checa fazer face aos desafios que terá de enfrentar no período antes e após 
a adesão. 
Sectores-chave para aplicação do acervo comunitário 
Aplicação uniforme do direito comunitário: a aplicação efectiva do acervo comunitário pressupõe 
que as autoridades judiciais dos Estados-membros estejam em condições de aplicar as disposições 
do Tratado que asseguram a unidade e aplicação do acervo comunitário, bem como de assegurar um 
funcionamento adequado do mercado único e das políticas comunitárias em geral. É necessário um 
poder judicial altamente competente, com um nível de formação adequado e que disponha de 
recursos suficientes para que o direito comunitário possa ser aplicado pelos tribunais, incluindo os 
casos de aplicação directa e os casos de reenvio para o Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias nos termos do disposto no artigo 177° do Tratado CE. 
O sistema judiciário da República Checa apresenta algumas deficiências a nível das competências e, 
em certa medida, dos recursos. Serão necessários esforços especiais e redobrados com toda a 
urgência para que o sistema possa garantir uma aplicação eficaz do acervo comunitário. 
Mercado único: a capacidade da República Checa de garantir a correcta aplicação das exigências 
comunitárias no que respeita ao mercado único, nomeadamente no que se refere à livre circulação 
de mercadorias e serviços, pressupõe a existência de instâncias altamente desenvolvidas e eficazes 
no domínio da regulamentação, normalização, certificação e controlo, aptas a agir em plena 
conformidade com as regras comunitárias. No capítulo 3.1 ("As quatro liberdades"), figura uma 
análise destes aspectos. 
No que se refere à capacidade administrativa no domínio da livre circulação de mercadorias, a 
situação na República Checa é grandemente satisfatória. O Instituto checo de Normas, Metrologia e 
Ensaios dispõe de 60 efectivos, número que parece ser suficiente, e cuja competência técnica é 
suficientemente elevada. Contudo, subsistem ainda algumas questões relativas à fiscalização do 
mercado e à correcta separação entre as funções de regulamentação, normalização e certificação. No 
que se refere à livre circulação de serviços, a situação ainda não é satisfatória. O Banco Nacional 
Checo, que é responsável pela supervisão bancária, emprega 86 pessoas. Contudo, a evolução do 
sector bancário nos últimos cinco anos aponta para a necessidade de uma fiscalização mais eficaz. 
As competências técnicas da Comissão dos Valores Mobiliários, organismo semi-independente, 
devem ser consideravelmente melhoradas. Esta comissão possui 65 efectivos, dos quais poucos 
possuem as qualificações ou conhecimentos necessários. Contudo, o seu equipamento técnico é de 
boa qualidade. O organismo de fiscalização do sector dos seguros dispõe de 16 efectivos, cuja tarefa 
é praticamente impossível atendendo à situação actual no mercado de seguros. 
A fim de satisfazer as exigências da UE neste domínio, serão ainda necessários alguns 
melhoramentos importantes. 
Concorrência: tal como se explica no capítulo 3.1 ("Concorrência"), a aplicação das regras de 
concorrência implica, por um lado, a criação de autoridades de defesa da concorrência e de controlo 
94 
dos auxílios estatais, e, por outro, que o sistema judicial, a administração pública e os operadores 
económicos estejam suficientemente familiarizados com o direito e a política da concorrência. 
Na República Checa, a autoridade central é o Serviço de Defesa da Concorrência Económica, que 
dispõe de 90 efectivos, número este que é suficiente. O nível de competência é bom. Já existem 
estruturas administrativas para aplicar eficazmente as disposições comunitárias neste domínio. 
Telecomunicações : para formular e dar execução aos múltiplos regulamentos contidos no acervo 
comunitário, que prevêem a liberalização neste domínio, é necessário um organismo de decisão e 
regulamentação, efectivamente distinto de qualquer empresa que opere nessa área. 
Na República Checa, o referido organismo é o Serviço das Telecomunicações Checas, que deverá 
ser separado do Ministério dos Transportes. Embora este organismo funcione bem e possua pessoal 
suficiente, o seu serviço de regulamentação deverá ser reforçado. 
Fiscalidade indirecta: a administração eficaz do acervo comunitário no domínio da fiscalidade 
indirecta pressupõe estruturas capazes de aplicar a legislação comunitária relativa à harmonização 
do imposto sobre o valor acrescentado e dos direitos especiais sobre o consumo num contexto em 
que foram abolidos os controlos fiscais nas fronteiras internas da União Europeia e em que o 
sistema dos direitos especiais sobre o consumo se baseia em entrepostos fiscais, sendo a taxa do 
direito a pagar a taxa em vigor no Estado-membro no momento em que as mercadorias são 
consumidas. Tal exige um serviço altamente desenvolvido, com um nível de formação adequado, 
dotado de recursos suficientes e com um elevado grau de integridade. 
Na República Checa, a autoridade competente neste domínio é o Ministério das Finanças, que 
dispõe de um total de 14 000 efectivos (para a administração financeira e fiscal, incluindo as 
alfândegas). Devido à grande rotação do pessoal, resultante em parte do recrutamento de pessoal 
qualificado pelo sector privado, é difícil avaliar as capacidades do pessoal existente. Para assegurar 
uma administração efectiva do acervo comunitário neste domínio, será necessário consolidar e 
elevar as qualificações profissionais gerais do pessoal, nomeadamente através de acções de 
formação e de aumentos salariais. 
Agricultura: as exigências administrativas no domínio agrícola dizem essencialmente respei a aos 
controlos veterinários e fitossanitários, destinados a proteger a saúde pública e a assegurar a re 
circulação dos produtos agrícolas e a capacidade da administrar os mecanismos e os requisitos a 
PAC, e, em especial, satisfazer normas elevadas no domínio do controlo financeiro e das estatística ; 
oficiais. Estes aspectos são abordados no capítulo 3.4 ("Agricultura") e as normas gerais no domínio 
estatístico são objecto do capítulo 3.3 ("Estatística"). 
No que se refere à capacidade administrativa em matéria de controlos veterinários e fitossanitários, 
a situação na República Checa é largamente satisfatória. No que diz respeito às inspecções e 
controlos veterinários, existe uma infra-estrutura bem implantada. Todavia, as infra-estruturas de 
ensaio e inspecção devem ser modernizadas. O serviço de inspecção dos produtos agrícolas e dos 
géneros alimentícios emprega 412 pessoas, mas debate-se com dificuldades de recrutamento. O 
serviço de inspecção pública veterinária emprega 1 000 pessoas. No que se refere à administração 
das disposições gerais da PAC, as estruturas administrativas adequadas devem ser desenvolvidas. 
A fim de satisfazer as exigências da CE neste domínio, são ainda necessários alguns 
melhoramentos, embora já tenham sido realizados muitos progressos. 
95 
Transportes:--a aplicação das exigências da concorrência e do mercado interno da CE ao sector dos 
transportes, o desenvolvimento de produtos de infra-estruturas relevantes e outros aspectos do 
acervo comunitário no domínio dos transportes constituirão os desafios administrativos a que 
deyem fazer face os novos Estados-membros. 
A autoridade governamental responsável em matéria de transportes na República Checa é o 
Ministério dos Transportes e das Comunicações. A Comissão não possui actualmente dados sobre o 
número de efectivos. Apesar de a administração ter tomado medidas para melhorar o seu 
funcionamento, subsistem alguns problemas devido à falta de pessoal qualificado. Esta situação 
suscita algumas preocupações no que se refere à execução dos controlos de segurança. 
Emprego e política social: uma exigência administrativa essencial no que se refere ao acervo 
comunitário neste domínio é a capacidade de inspecção adequada, nomeadamente no que se refere à 
saúde e à segurança no trabalho. 
Na República Checa, os recursos humanos c as competências da inspecção do trabalho devem ser 
consideravelmente reforçados. 
Política regional e coesão: as principais exigências administrativas neste domínio são a existência 
de organismos administrativos adequados e eficazes, em especial um elevado grau de competência e 
integridade na gestão dos fundos comunitários. 
Na República Checa, o principal organismo administrativo neste domínio é o Ministério do 
Desenvolvimento Regional. A Comissão não possui actualmente dados sobre o número de 
efectivos. A criação deste ministério ajudou a iniciar um processo de maior coordenação. A situação 
relativa ao controlo financeiro ainda não é satisfatória, mas estão a ser realizados progressos nesta 
área (ver adiante a secção "controlo financeiro"). A administração eficaz do acervo comunitário 
neste domínio implicará um desenvolvimento do quadro institucional e administrativo. 
Ambiente: devido ao facto da política ambiental comunitária implicar a integração da protecção do 
ambiente nas políticas sectoriais comunitárias, as exigências administrativas podem revelar-se 
muito vastas e afectar muitos serviços que, em princípio, não estão directamente associados à 
protecção do ambiente. Contudo, a principal responsabilidade incumbe aos ministérios responsáveis 
pelo ambiente e a vários serviços que deles dependem. 
O Ministério do Ambiente da República Checa emprega 460 pessoas. O controlo do ambiente é 
levado a cabo por autoridades sectoriais e a aplicação da legislação neste domínio é assegurada 
pelos ministérios e por 9 inspecções-regionais. Todavia, este dispositivo ainda não é adequado. A 
administração eficaz do acervo comunitário neste domínio exigirá um reforço destas instituições. 
Protecção dos consumidores: neste domínio, a administração efectiva do acervo comunitário exige 
que a responsabilidade global seja atribuída a um organismo específico do Estado, que possa 
encarregar-se da formulação, da aplicação e do controlo da política dos consumidores e da 
legislação de protecção dos consumidores. 
Na República Checa, é o Ministério do Comércio e da Indústria que é responsável pelo 
desenvolvimento e pela execução da política de defesa dos consumidores. No que se refere aos 
organismos não governamentais de defesa dos consumidores, estes continuam a ter pouca expressão 
na República Checa. Persiste uma certa confusão quanto ao alcance e aos objectivos exactos da 
política de consumidores, o que explica em parte as dificuldades surgidas a nível da aplicação eficaz 
da legislação de defesa dos consumidores. Todavia, existem outros factores que necessitam de ser 
96 
examinados, designadamente, a falta de pessoal qualificado, as deficiências a nível organizativo e 
uma insuficiente sensibilização do poder judicial para as questões de defesa do consumidor. 
Justiça e assuntos internos: a supervisão das questões que se prendem com a justiça e os assuntos 
internos é da responsabilidade dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna. As estruturas 
administrativas necessitam de ter a capacidade ele tratar de forma eficaz as questões de direito de 
asilo e de migração, de gestão das fronteiras, de cooperação policial e de cooperação judicial. Para o 
efeito, é absolutamente necessário um número suficiente de efectivos devidamente formados e com 
um elevado grau de integridade. 
Os Ministérios da Justiça e da Administração Interna da República Checa não dispõem de pessoal 
suficiente em todas as áreas. A capacidade de tratar das questões de direito de asilo e migração 
ainda não é assegurada pela Direcção de Estrangeiros e pela Polícia de Fronteiras, mas o seu 
alinhamento pelas normas comunitárias está em curso. A gestão das fronteiras também está a ser 
alinhada pelos níveis da UE, mas esta evolução tem sido entravada por problemas processuais e pela 
falta de equipamento. Foram criadas unidades policiais especializadas no combate à criminalidade 
organizada, e a cooperação com outros países está a melhorar. Os Tribunais, contudo, carecem de 
experiência e são pouco eficientes, apesar de a cooperação judicial ser geralmente boa. A 
administração eficaz do acervo comunitário neste domínio exigirá um melhoramento das 
comunicações no que se refere à gestão de fronteiras, um aumento dos recursos financeiros e 
humanos (especialmente no que respeita à formação especializada) e a adopção de medidas 
destinadas a combater a corrupção. 
Assuntos aduaneiros: a aplicação do acervo comunitário neste domínio exige um nível adequado de 
infra-estruturas e equipamento, incluindo a informatização e recursos de investigação, bem como a 
criação de uma organização aduaneira eficiente, com um número suficiente de efectivos 
devidamente qualificados e motivados e com um elevado grau de integridade. 
Os serviços aduaneiros da República Checa empregam 8400 pessoas. Devido à elevada rotação do 
pessoal, é difícil avaliar a sua eficiência e, por conseguinte, determinar se o pessoal é suficiente. A 
administração efectiva do acervo comunitário neste domínio exigirá que sejam introduzidos 
melhoramentos no que diz respeito ao equipamento técnico e que seja mantido o pessoal experiente 
e qualificado. 
Controlo financeiro: a protecção dos interesses financeiros da Comunidade exige a criaça de 
serviços anti-fraude, a formação de pessoal especializado (investigadores, magistrados) e o reforço 
de sistemas para uma cooperação específica. A implementação das políticas comunitárias, 
especialmente no que se refere à agricultura e aos fundos estruturais, exige uma gestão eficaz e 
sistemas de controlo das despesas públicas, bem como disposições de combate à fraude. 
Administrativamente, é essencial que exista uma nítida separação entre o controlo externo e interno. 
Devem ser dadas às autoridades policiais e judiciais as condições necessárias para combater 
eficazmente o complexo fenómeno do crime financeiro internacional (incluindo fraude, corrupção e 
branqueamento de dinheiro) que poderiam afectar os interesses financeiros da Comunidade. 
Na República Checa, o principal organismo de controlo externo é o Gabinete Supremo de Auditoria, 
onde trabalham cerca de 490 pessoas. A administração eficaz do acervo comunitário neste domínio 
exigirá um desenvolvimento considerável dos mecanismos em vigor, o que deverá ser possível se os 
recursos necessários forem disponibilizados. 
97 
4.3 Avaliação geral 
As estruturas administrativas da República Checa deverão ser objecto de esforços de reforma 
significativos e a um ritmo constante, para que, a médio prazo, exista uma capacidade suficiente 
para administrar eficazmente o acervo comunitário. 
Nesta fase, é difícil proceder a uma avaliação definitiva da capacidade do sistema judicial da 
República Checa para assegurar, a médio prazo, a aplicação eficaz do direito comunitário, embora 
seja claro que são necessárias reformas nesta área. 
98 
C. RESUMO E CONCLUSÃO 
A República Checa apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 31 de Março de 1994. 
Este pedido faz parte do processo histórico que põe termo à divisão da Europa e demonstra o 
enraizamento da democracia neste país. 
Em aplicação do artigo O do Tratado, a Comissão elaborou, a pedido do Conselho, um parecer 
sobre o pedido de adesão da República Checa. 
A preparação da República Checa para a adesão baseou-se nomeadamente no Acordo Europeu, 
que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994. A execução do Livro Branco, de Maio de 1995, 
sobre o mercado interno, que constitui outro elemento essencial da estratégia de pré-adesão, teve 
como base um programa definido pelo governo em Dezembro de 1995 (revisto em 1997). O 
governo criou igualmente as estruturas de coordenação nacional necessárias para dar execução à 
política de integração europeia. 
O pedido de adesão foi avaliado de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Europeu de 
Copenhaga durante a sua reunião de Junho de 1993. Nos termos das conclusões deste Conselho, os 
países candidatos da Europa Central e Oriental que o desejarem tornar-se-ão membros da União 
Europeia se satisfizerem as seguintes condições: 
- instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos do I Iomem, o 
respeito e a protecção das minorias; 
- a existência de uma economia de mercado viável, assim como a capacidade de fazer face à pressão 
da concorrência e às forças de mercado no interior da União; 
- a capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão, nomeadamente de subscrever os 
objectivos da união política, económica e monetária. 
A apreciação destes três grupos de critérios - políticos, económicos e capacidade de adoptar o 
acervo comunitário - baseia-se igualmente na capacidade da administração e da justiça para aplicar 
os princípios da democracia e da economia de mercado, assim como para aplicar e fazer respeitar na 
prática o acervo comunitário. 
0 método seguido consistiu em proceder a uma análise prospectiva a médio prazo da situação de 
cada país candidato, lendo em conta os progressos realizados e as reformas empreendidas. No que 
se refere às condições políticas, a Comissão examinou a situação actual sem se limitar a uma mera 
descrição formal das instituições, mas tendo em vista uma avaliação do funcionamento real da 
democracia. 
1 ) Critérios políticos 
As instituições políticas da República Checa funcionam regularmente e em condições de 
estabilidade. Respeitam os limites das suas competências e cooperam entre si. As eleições 
legislativas de 1992 e 1996 foram livres e imparciais. A oposição participa normalmente no 
funcionamento das instituições. Terão de ser prosseguidos os esforços para melhorar o 
funcionamento do sistema judicial e intensificar a luta contra a corrupção. 
Não há problemas graves em matéria de respeito dos direitos fundamentais. No entanto, existem 
certas deficiências nas leis que regem a liberdade da imprensa. Será necessário acompanhar com 
especial atenção as condições de um possível alargamento do âmbito de uma lei que exclui da 
função pública os antigos membros dos serviços secretos e os membros activos do regime 
99 
comunista. Há um problema de discriminação, que afecta os romanichéis, nomeadamente devido à 
aplicação de uma lei sobre a cidadania.. 
A República Checa apresenta as características de uma democracia com instituições estáveis, que 
garantem o primado do direito, os direitos do Homem e o respeito e protecção das minorias. 
2,. Critérios económicos 
Após uma interrupção causada pela separação da Repúblicas Checa e Eslovaca em 1993, o 
crescimento económico foi retomado em 1994, tendo prosseguido desde então, embora a um ritmo 
menos acentuado em 1996 (4,0 %). A República Checa manteve a políticas fiscais rigorosas mas os 
défices da balança comercial e da balança de transacções correntes aumentaram em 1996. A inflação 
diminuiu progressivamente durante os últimos anos, tendo atingido 8,8% em 1996. O PNB por 
habitante representa 55% da média da União Europeia para uma população de 10,3 milhões de 
pessoas. A agricultura empregava 6% da população activa em 1995, representa 5% do valor 
acrescentado. A parle da União Europeia no comércio externo da República Checa aumentou, 
passando de 27% em 1989 (conjunto da Checoslováquia) para 55%, actualmente. 
A situação da República Checa no que se refere aos critérios económicos enunciados pelo 
Conselho Europeu de Copenhaga é a seguinte. 
A República Checa pode ser considerada como uma economia de mercado viável. Os mecanismos 
de mercado funcionam plenamente e a intervenção do Estado na esfera económica foi totalmente 
alterada. A estabilização da economia foi conseguida com êxito. A taxa de desemprego é uma das 
mais baixas da Europa. No entanto, como revelam os desequilíbrios macroeconómicos 
recentemente registados, serão ainda necessários progressos nos próximos anos, nomedamente no 
que respeita ao reforço da gestão das empresas e do sistema financeiro. 
A República Checa deveria estar em boas condições de fazer face às pressões da concorrência e às 
forças de mercado da União a médio prazo, desde que seja acelerado o ritmo da reestruturação 
empresarial. O país dispõe de uma mão-de-obra qualificada e de infra-estruturas relativamente 
boas. Nos últimos anos, verificou-se um forte investimento e um importante afluxo de investimento 
estrangeiro directo. A reorientação do comércio para o ocidente foi bem sucedida. Todavia, apesar 
de uma melhoria qualitativa, os produtos exportados possuem ainda pouco valor acrescentado. O 
sector bancário é dominado por alguns bancos delidos pelo Estado e pouco competitivos. O 
principal desafio para a República Checa consistirá na restruturação das empresas, tendo em vista 
melhorar o seus resultados económicos a médio prazo, bem como corrigir os défices externos. 
3) Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão 
A capacidade da República Checa adoptar o acervo comunitário foi avaliada em função de vários 
indicadores: 
- O Acordo Europeu que prevê, em especial, obrigações em matéria de direito de estabelecimento, 
de tratamento nacional, de comércio livre, de propriedade intelectual e de contratos públicos; 
- a aplicação de medidas essenciais ao estabelecimento do mercado único enumeradas no Livro 
Branco; 
- a transposição progressiva das restantes partes do acervo comunitário. 
A República Checa já adoptou elementos significativos do Acordo Europeu e respeitou o calendário 
nele fixado. Não foram levantados muitos problemas bilaterais graves, apesar da introdução, pela 
100 
República Checa, em Abril de 1997, de um regime de depósito prévio para as importações, 
contrário ao Acordo Europeu. A República Checa atingiu um grau satisfatório de transposição dos 
regulamentos e das directivas enumerados no Livro Branco, embora ainda deva ser empreendido um 
esforço importante no que respeita à harmonização legislativa. 
Relativamente à maior parle dos sectores abrangidos pelo mercado único, estão praticamente 
concluídas as bases legislativas. Em certos domínios, tais como os serviços financeiros e a 
fiscalidade, são necessários esforços suplementares. 
Não obstante os esforços já empreendidos, deverão ser realizados progressos efectivos 
acompanhados de medidas concretas de execução e da criação de estruturas administrativas 
eficazes. Em termos globais, estas encontram-se operacionais, ou foram criadas há pouco tempo, e 
funcionam normalmente. Todavia, são ainda necessários esforços significativos. 
No que diz respeito às partes restantes do acervo comunitário, a República Checa, se prosseguir 
activamente as medidas de preparação para a adesão, não deveria enfrentar especiais 
dificuldadespara as aplicar a médio prazo, em especial nos seguintes domínios: educação, juventude 
e formação profissional, investigação e desenvolvimento tecnológico, telecomunicações, 
estatísticas, protecção dos consumidores, pequenas e médias empresas, comércio externo e 
desenvolvimento. 
Em contrapartida, a República Checa deverá realizar progressos substanciais no sector audiovisual e 
em matéria aduaneira (não obstante as iniciativas em curso neste domínio). 
Se forem prosseguidos e reforçados os esforços empreendidos no passado e actualmente em curso 
para a reestruturação e modernização da indústria pesada, a integração, a médio prazo, da maior 
parte do sector industrial checo no mercado único não deveria levantar problemas significativos. 
No que respeita ao ambiente, serão necessários esforços substanciais, incluindo investimentos em 
massa e o reforço da capacidade da administração para aplicar a legislação de forma eficaz. A 
integração parcial do acervo comunitário seria possível a médio prazo, enquanto a integração total 
poderia ser realizada a longo prazo. 
No domínio dos transportes, o governo Checo realizou progressos consideráveis em termos de 
aplicação do acervo comunitário. Deverão ser prosseguidos os esforços no domínio dos transportes 
rodoviários de mercadorias mas o sector dos transportes não deveria suscitar grandes dificuldades no 
que se refere à aplicação do acervo relativo ao mercado único. Serão ainda necessários investimentos 
para alargar as redes transeuropeias de transportes, a fim de assegurar o bom funcionamento do 
mercado único. 
A fim de aplicar o acervo comunitário no domínio do emprego e dos assuntos sociais a médio prazo, 
deve ser adaptada a legislação nos sectores da saúde e da segurança dos trabalhadores. 
No domínio da política regional e de coesão, e se se empenhar em criar a capacidade 
administrativa necessária e em introduzir as reformas essenciais relativas ao controlo financeiro, a 
República Checa deveria estar em condições de utilizar os fundos regionais e estruturais da União 
para contribuir eficazmente para o seu desenvolvimento. 
Relativamente à agricultura, serão necessários esforços especiais no que respeita à aplicação das 
medidas veterinárias e fitossanitárias e ao reforço das estruturas administrativas necessárias à 
execução dos instrumentos da PAC. Uma vez realizados estes progressos, a adesão, a médio prazo, 
não deveria ser acompanhada de problemas significativos na aplicação correcta da política agrícola 
comum. 
101 
No sector da energia, a República Checa dispõe de um programa nuclear importante que deverá 
ainda ser desenvolvido. A modernização necessária das centrais de Dukovny e de Temelin a fim de 
satisfazer as normas de segurança internacionais deverá estar concluída num prazo de sete a dez 
anos. A República Checa deveria estar em condições de se conformar, a médio prazo, com as 
restantes áreas do acervo comunitário, se prosseguir os esforços no domínio da fixação dos preços, 
o. -itervenção do Estado no sector dos combustíveis sólidos e do acesso às redes. 
Tendo em conta a avaliação dos domínios em causa no seu conjunto, afigura-se que a República 
Checa poderia, a médio prazo, estar em condições de adoptar e aplicar as medidas necessárias para a 
supressão dos controlos nas fronteiras internas. Se uma parte das suas actuais fronteiras se tornasse 
um segmento da fronteira externa da União, seria necessário um reforço dos controlos. 
Além disso, a República Checa deveria estar em condições de, no momento oportuno, participar na 
terceira fase da união económica e monetária que implica a coordenação das políticas económicas 
e a liberalização completa dos movimentos de capitais. Em contrapartida, é prematuro avaliar se 
conseguirá, na data da adesão, fazer parte da zona do euro: com efeito, o cumprimento dos critérios 
de convergência depende do êxito das reformas estruturais em curso, não constituindo em caso 
algum uma condição de adesão. 
A República Checa deveria igualmente poder cumprir o acervo comunitário no que respeita aos 
assuntos internos c à justiça durante os próximos anos, desde que sejam prosseguidos os 
progressos realizados, em particular, na luta contra o tráfico de droga e o crime organizado. 
A República Checa deveria estar em condições de cumprir sem quaisquer dificuldades as obrigações 
decorrentes da política externa e de segurança comum. 
Além disso, a República Checa não tem litígios de fronteiras com nenhum dos Estados-membros, 
nem com os países candidatos. Todas as suas fronteiras foram fixadas e garantidas por tratados. 
Apenas se encontram por resolver questões de pormenor nas suas relações com a Eslováquia. 
4) Capacidade administrativa e judicial 
A República Checa deverá empreender esforços de reforma significativos e a um ritmo constante, 
para que, a médio prazo, disponha das estruturas administrativas necessárias para administrar e 
aplicar eficazmente o acervo comunitário. 
A capacidade de a justiça assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário é um elemento 
importante para a realização do mercado único. Nesta fase, é difícil proceder a uma avaliação deste 
sector, embora a necessidade de reformas seja evidente. 
CONCLUSÃO 
Após a análise que realizou, a Comissão concluiu que: 
- a República Checa apresenta as características de uma democracia que dispõe de instituições 
estáveis que garantem o primado do direito, os direitos do Homem e o respeito e a protecção das 
minorias; 
- a República Checa pode ser considerada uma economia de mercado viável e deverá estar em 
condições, a médio prazo, de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União; 
- se prosseguir os seus esforços em matéria de transposição, reforçando-os no que se refere à 
aplicação concreta, a República Checa é capaz de, em especial no que se refere ao mercado único, 
102 
integrar o acervo comunitário a médio prazo; além disso, serão necessários esforços especiais, 
nomeadamente em termos de investimentos, para aplicar na íntegra o acervo comunitário em 
determinados sectores, como o ambiente, os controlos aduaneiros c a energia; de um modo geral, a 
prossecução das reformas administrativas é indispensável para que o país se dote de estruturas que 
estejam em condições de aplicar e fazer respeitar plenamente o acervo comunitário. 
Tendo em conta as presentes considerações, a abertura das negociações para a adesão com a 
República Checa. 
O reforço da estratégia de pré-adesão ajudará a República Checa a preparar-se mais rapidamente 
para as obrigações decorrentes da adesão, atribuindo uma atenção especial aos pontos fracos 
identificados no parecer. A Comissão apresentará um relatório, o mais tardar, no final de 1998, 
sobre os progressos realizados pela República Checa. 
103 
ANEXO 
Composição do Parlamento 
COMPOSIÇÃO ACTUAL DO PARLAMENTO DA 
REPÚBLICA CHECA 
Câmara Senado 
Partido político 
Partido Civil Democrático 
Aliança Cívica Democrática 
Partido Democrata-Cristão 
Partido Social-Democrata 
Partido Republicano 
Partido Comunista da Boémia 
e da Moravia 
União Democrática 
Independentes ODS 
ODA 
KDU-CSL 
CSSD 
SPR-RSC 
KSCM 
DEU N°dc 
lugares 
68 
13 
18 
61 
18 
22 
200 «z 
/o 
33 
7 
9 
31 
11 
9 N°de 
lugares 
32 
7 
13 
25 
2 
81 % 
39,5 
8,6 
16,0 
30,8 
2,5 
1,2 
1,2 
104 
c y. 
Single Market: White Paper measures 
This table is based on information provided by the Czech authorities and confirmed by them as correct as at the end of June 1997. It does not 
indicate the Commission's agreement with their analysis. The table includes directives and regulations cited in the White Paper which total 899. 
These have been listed in accordance with the categorization used in the White Paper and in relation to the policy areas covered. The table 
shows the number of measures for which the Czech Republic authorities have notified the existence of adopted legislation having some degree 
of compatibility with the corresponding White Paper measures. 
White Paper chapters 
l.Free Movement of Capital Czech ReP 
Number of White Paper measures 
2.FM and Safety of Industrial Products Czech ReP 
Number of White Paper measures 
3.Competition Czech ReP 
Number of While Paper measures 
4.SociaI policy and action Czech ReP 
Number of White Paper measures 
S.AgricuIture Czcch ReP 
Number of White Paper measures 
6.Transport Czech ReP 
Number of White Paper measures 
7.Audiovisual Czcch RCP 
Number of White Paper measures 
8.Environment C/cch RCP 
Number of White Paper measures 
9.Telecommunication Czech ReP 
Number of White Paper measures 
lO.Direct Taxation Czech ReP 
Number of White Paper measures 
11 .Free movement of goods Czech ReP 
Number of White Paper measures 
ll.Public Procurement Czech ReP 
Number of White Paper measures 
Î3.Financial services Czech ReP 
Number of White Paper measures 
í4.Protection of personal data Czech ReP 
Number of White Paper measures 
15.Company Law Czech RCP 
Number of White Paper measures 
ló.Accountancy Czech ReP 
Number of White Paper measures 
17.Civil law Czech ReP 
Number of White Paper measures 
18.MutuaI rec. of prof. Qual. Czech ReP 
Number of White Paper measures 
19.Intellectual property Czech ReP 
Number of White Paper measures 
20.Energy Czech ReP 
Number of White Paper measures 
21.Customs law Czech Rep 
Number of White Paper measures 
22.1ndirect Taxation Czech ReP 
Number of White Paper measures 
23.Consumer Protection Czech ReP 
Number of White Paper measures 
Total Czcch RcP 
Number of White Paper measures Direc 
Stage I 
0 
3 
34 
56 
3 
3 
11 
12 
28 
93 
13 
19 
1 
1 
5 
31 
3 
9 
1 
2 
0 
0 
0 
5 
8 
13 
0 
0 
2 
2 
2 
3 
1 
1 
2 
2 
5 
5 
1 
10 
1 
2 
0 
15 
5 
8 
126 
295 tivcs 
Stage 
II/III 
1 
l 
24 
104 
0 
0 
10 
15 
24 
46 
6 
15 
0 
0 
5 
7 
0 
7 
1 
2 
0 
0 
5 
! 
3 
8 
1 
2 
2 
3 
1 
2 
0 
1 
0 
16 
2 
3 
1 
2 
1 
1 
4 
54 
1 
3 
92 
| 293 Rcgul: 
Stage I 
0 
0 
2 
4 
0 
1 
0 
0 
5 
62 
4 
8 
0 
0 
2 
7 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
3 
23 
14 
0 
0 
0 
0 
36 
99 itions 
Stage 
II/III 
0 
0 
0 
ï 
0 
0 
1 
2 
0 
2 
4 
13 
0 
0 
1 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
r\ Total 
1 
4 
60 
165 
3 
4 
22 
29 
57 
203 
27 
55 
1 
1 
13 
45 
3 
16 
2 
4 
0 
0 
5 
6 
11 
21 
1 
2 
4 
6 
0 i 3 
0 5 
0 
0 
0 
0 
0 
3 
0 
0 
157 
184 
0 
6 
0 
0 
163 
212 1 
2 
2 
18 
7 
u 
2 
15 
182 
201 
4 
75 
6 
n 
417 
899 
JQV- /0(c Source: TAIEX 
Dados estatísticos 
Salvo indicação explícita em contrário, os dados incluídos neste anexo são fornecidos pelo "Serviço 
de Estatística Checo (CESKY STATISTICKY URAL))", com quem o Eurostat e os serviços de 
estatística dos Estados-membros têm cooperado desde há vários anos, no quadro do Programa 
•iíARE. A recolha e divulgação regulares de dados são parte deste processo de cooperação, que 
visa permitir a aplicação da legislação e práticas estatísticas da UE. Os dados abaixo apresentados 
foram compilados, tanto quanto possível, segundo as definições e padrões da UE, que, cm alguns 
casos, diferem das práticas nacionais. Isto pode levar, ocasionalmente, a diferenças cnlrc os ciados 
aqui apresentados e os indicados cm outras partes deste parecer, que se baseiam, geralmente, nas 
respostas actualizadas dadas por cada país candidato ao questionário que lhe foi enviado em Abril 
de 1996. A exacta compatibilidade com os padrões estatísticos da UE e, portanto, a comparabilidade 
com os números relativos à UE não podem ainda ser garantidas, particularmente no caso das 
estatísticas que não foram ibrnecidas através do Eurostat, mas sim enviadas directamente pelos 
países em questão. São fornecidas, sempre que disponíveis, notas metodológicas descrevendo o 
conteúdo e particularidades dos dados estatísticos apresentados neste anexo. Os dados 
correspondem à informação disponível em Maio de 1997. 
DADOS DE BASE 
Área Total 
PopulaçSo (cm fim de período) 
- Total 
- Mulheres 
- 1 lomcns 
Densidade da população 
População Urbana 
Taxa de mortalidade 
Taxa de natalidade 
Rendimentos e PIB per capita 
-Salário médio mensal por empregado 
-PIB per capita 
Estrutura da produção: percentagem do VAB por sector 
-agricultura 
-indústria 
-construção 
-serviços 1990 1992 1993 1994 1995 
1000 hectares 
7886 78871 7887 
cm 1000 
10326 10334 
S3 1 1,7 
5022,3 10333 
5311,2 
5021,8 10321 
5305 
5016 
|)i)i km2 
131 131 131 131 
cm % du população lotai 
69,6 67,5 74,7 74,7 
por 1000 habitantes 
11,7 
11,8 11,5 
M,7 11,4 
10,3 11,4 
9,3 
Unidade de Conta Europeia 
235 
3491 
em % do Valor Acrescentado Bnito Total 
7,5 
50,0 
8,3 
34,2 5,2 
34,1 
7,3 
53,4 
share of branch (iVA in 1990 share of branch (WA in 1995 
a:u.2 
50.0 Q -;ti!iiculturc 
rj -industry 
LI -construction 
rj -.services 
• - Others ï'* \ 7/1 I gj -ngiiciilliire 
£j -industry 
Q -construction 
p -services 
• - Others 
% do VAB por sector em 1990 
agricultura indústria construção serviços outros % do VAB por sector em 1995 
agricultura indústria construção serviços outros 
107 
CONTAS NACIONAIS 
1990 1991 1992 1993 1994 1995 
Produto Interno Bruto (preços correntes) 
Produto Interno Bruto (preços correntes) 
Produto Interno Bruto 
Produto Interno Bruto 
Despesa de consumo final 
- das famílias c ISFLSF 
- das administrações públicas 
Formação bruta de capital fixo 
Exportação de bens e serviços 
Importação de bens c serviços 
Despesa de consumo final 
- das famílias e ISFLSF 
- das administrações públicas 
Formação bruta de capital fixo 
ExportaçAo de bens e serviços 
Importação de bens c serviços cm milhões, na moeda nacional 
567300 
-1,2 
4,9 
6,7 
0,9 
-2,1 
69,9 
50,6 
19,4 
28,6 716600 791000 1096807 1139221 
em milhares de milhões de ECU 
32,1 33,3 
em Padrão do 1'odcr de Compra per capita 
8749,0 9698,0 
% de variação em relação ao ano anterior 
-14,2 
-22,8 
-28,5 
-9,0 
-17,7 -6,4 
8,9 
15,1 
-3,1 
8,9 
6,8 
22,0 -0,9 
2,0 
2,9 
-0,1 
-7,7 
7,5 
10,4 
em % do 1'ioduto Interno llrnto 
63,3 
44,8 
18,5 
29,9 
57,5 
50,7 71,3 
50,9 
20,4 
28,2 
53,4 
54,1 69,8 
48,1 
21,7 
27,5 
51,5 
50,2 2,6 
3,0 
5,4 
-2,6 
17,3 
0,2 
7,8 
67,6 
46,4 
21,2 
27,5 
51,4 
52,8 1252100 
36,1 
9410,0 
4,8 
3,4 
6,1 
-3,7 
16.1 
7,9 
19,2 
76,7 
57,3 
19,4 
31,0 
59,3 
63,8 
PIB (% de variação em relação ao ano anterior) 
10 
•15 1990 1992 r , "ï 
1993 1994 ÍJ995 
Despesa de consumo final: A despesa de consumo final das Famílias e Instituições sem Fim Lucrativo ao Serviço das Famílias (ISFLSFM) cm 
1990-1991 exclui as ISFLSF. A despesa de consumo final das administrações públicas cm 1990-1991 inclui as ISFLSF. 
108 
PRINCIPAIS INDK ADORAS IXONOMICOS 
1990 1991 1992 I99J 1994 1995 I99d 
% de variação cm ielação ao ano antcnoi 
laxa de inflação 
índices de volume da produção industrial 
índices de volume da produção agrícola bruta 
Taxa de desemprego (metodologia OIT) 
- Total 
- menos de 25 anos 
- 25 anos ou mais 
Dívida externa bruta 
Balança de pagamentos 
-Exportação de bens 
-Importação de bens 
-Balança comercial 
-Serviços, líquidos 
-Rendimentos, líquidos 
-Balança de Transacções ( orientes 
-Bal. de capitais e financeira (excl. reservas) 
-Activos de reserva 9,7 56,5 111 20,8 9,1 
ano anterior 100 
94,7 
97,7 102,1 
94,0 109,2 
105,0 
nii"i.diilc.icadclial)!illlo 
3.9 3,8 
7,7 
3 3,6 
6,8 
2,9 
cm milhares de milhões de USD 
4,548 5,838 
•m milhões de USD 
12997,2 
-13308,9 
-311,8 
1010,7 
-117,4 
660,2 
2470,0 
-3029,3 14016,4 
-14905,3 
-888,8 
733,0 
-20,2 
-49,7 
3371,1 
-2371,6 21462,4 
-25140,3 
-3677,8 
1842,0 
-105,7 
-1369,1 
8232,6 
-7458,1 8,8 
106.8 
3,4 
6,1 
2,9 
21702,5 
-27674,3 
-5971,8 
1785 
-679,9 
-4476,4 
4072,3 
828,0 
Taxa de inflação: Variação percentual da média anual cm relação ao ano anterior - índice geral. (Os dados baseiam-se em IPC nacionais, que não 
são estritamente comparáveis.) 
índices de volume da produção industrial: A produção industrial abrange as indústrias extractivas, as indústrias transformadoras e o abastecimento de 
electricidade, gás c água (de acordo com as secções C, De li da NA(.T). Em 1993-94, o índice do total da produção industrial baseia-se num 
inquérito exaustivo às empresas com 25 ou mais empregados (desde 1995, com 100 ou mais empregados) e em estimativas derivadas dos 
inquéritos trimestrais por amostragem às empresas com menos de 25 (ou 100) empregados c às pessoas singulares - comerciantes não registados 
no Registo Comercial. Os índices por sectores, no entanto, abrangem apenas as empresas com 25 ou mais empregados, até ao final de 1994, e 
com 100 ou mais, a partir de 1995. 
índices de volume da produção agrícola bruta: índices baseados na avaliação de todos os produtos da produção agrícola bruta. Os preços constantes 
referem-se a 1989. 
Taxa de desemprego (metodologia OIT): Percentagem da força de trabalho desempregada, lista laxa é calculada a partir do 1FT (Inquérito às Forças 
de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT; 
Força de trabalho: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT adiante indicadas. 
Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora 
com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos familiares. 
Incluem-sc os membros das forças armadas e as mulheres com licença parental. 
Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as 1res condições da definição da OIT para serem 
classificadas como desempregados: (i) não lerem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a aceitar um 
emprego no prazo de quinze dias. 
Excluem-se dos empregados as pessoas a cumprir o serviço militar obrigatório, mas são incluídas as mulheres com licença parental prolongada. 
Dívida externa bruta: A dívida é tirada das Estatísticas da Dívida Externa da OCDE. 
Balança de pagamentos: Os dados são tirados da base de dados do FMI. A sua comparabilidade com as estatísticas correspondentes da UE não 
pode ser garantida, mas a balança de pagamentos é compilada, basicamente, de acordo com os padrões do FMI. Balança comercial de 
mercadorias de acordo com os princípios da balança de pagamentos. A exportação e importação estão ambas em valores f.o.b. Os 
rendimentos líquidos incluem os rendimentos directos, de carteira e de outros investimentos c as remunerações de empregados. Balança de 
transacções correntes segundo a definição do 5o Manual do FMI; excluem-se as transferências de capitais. Activos de reserva; indicam as 
variações dos activos de reserva durante o ano; (+) significa um aumento e (-) uma diminuição nos activos de reserva. 
109 
COMERCIO EXTERNO 
1992 1993 1994 1995 1996 
Importação e exportação (preços correntes) 
- Importação 
- Exportação 
- Balança comercial 
índices de volume do comércio externo 
- Importação 
- Exportação 
Estrutura do Comércio Importador segundo a (TCI (preços correntes) 
- (0+1) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos 
- 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes 
- 3 combustíveis minerais, lubrificantes e produtos afins 
- 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal 
- 5 produtos químicos e afins, n. e. 
- 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat. 
prima 
- 7 máquinas e material de transporte 
- 8 artigos manufacturados diversos 
- 9 artigos e operações n. e. 
Estrutura do Comércio Exportador segundo a CTO (preços correntes) 
- (0+1) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos 
- 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes 
- 3 combustíveis minerais, lubrificantes c produtos afins 
- 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal 
- 5 produtos químicos e afins, n. e. 
- 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat. 
prima 
- 7 máquinas e material de transporte 
- 8 artigos manufacturados diversos 
- 9 artigos e operações n. e. 
índices de preços do comércio externo 
- Importação 
- Exportação cm milhões de USD 
7,5 
5,8 
15,5 
0,3 
9,8 
10,3 
41,5 
9,3 
0 
8,8 
6,5 
5,7 
0,1 
9,2 
32,3 
25,4 
12 12860 
13206 
346 14971 
14255 
-716 25265 
21657 
-3608 
ano anterior = 100 
106,7 
119,1 114,2 
102,6 123,7 
105,7 
cm % do total da Importação 
7,3 
5 
MJ 
0,4 
12,1 
15,9 
36,1 
11,7 
0.4 8,2 
4,9 
10 
0,4 
13,1 
16,5 
35 
11,9 
em % do total da Exportação 
7,8 
6,1 
6,2 
0,2 
9,5 
29,9 
27,6 
12,7 6,5 
6,8 
5,7 
0,3 
10 
30,5 
25,9 
14,3 
ano anterior = 100 
98,8 
102,3 100,6 
103,9 6,3 
4,5 
7,8 
0,3 
11,8 
20,3 
37,1 
11,9 
5,6 
5,2 
4,3 
0,2 
9,3 
32,2 
30,4 
12,8 
104 
104,6 27824 
21918 
-5906 
109,6 
100 
6,5 
3,7 
8,7 
0,3 
11,8 
19,3 
38,2 
11,5 
5,1 
4,7 
4,5 
0,2 
9,1 
28,8 
32,7 
14,9 
102,8 
103,5 
Importação e exportação (preços correntes), índices de volume do comércio externo c Estrutura do comércio externo segundo a CTO 
(preços correntes): Os dados do comércio excluem as reexportações directas, o comércio de serviços e o comércio com zonas isentas de 
direitos aduaneiros, assim como as licenças, saber-fazer e patentes. Os dados baseiam-sc no sistema comercial especial e são regularmente 
actualizados. Para 1994: os dados usam a metodologia utilizada até final de 1995. A partir do ano de 1995: os dados usam a metodologia 
utilizada a partir de I de Janeiro de 1996. 
Classificações do Comércio: A República Checa utiliza a classificação das mercadorias segundo a Nomenclatura Combinada. As 
importações são registadas a preços FOB e recolhidas com a data em que as mercadorias são postas a circular no país. As exportações são 
registadas a preços FOB e recolhidas com a data em que as mercadorias atravessam a fronteira aduaneira. As estatísticas aduaneiras são 
utilizadas para o controlo dos dados do comércio externo. O Eurostat converteu as moedas nacionais em USD aplicando as taxas de câmbio 
médias anuais do Fundo Monetário Internacional. 
índices de preços do comércio externo: Os índices de preços foram calculados pelo método do "valor unitário". 
110 
COMERCIO 
EXTERNO 
1992 1993 1994 1995 1996 
Estrutura da importação segundo os principais países (preços 
correntes) 
1° parceiro 
2" parceiro 
3" parceiro 
4o parceiro 
5o parceiro 
outros 
Estrutura da exportação segundo os principais países (preços 
correntes) 
Io parceiro ' 
2o parceiro 
3o parceiro 
4" parceiro 
5" parceiro 
outros em '. do total da importação 
DE 
Kl 
AT 
US 
H/IR 26,3 
20,2 
9,1 
5,4 
4,7 
29,6 DE 
SK 
KU 
Al 
IT 25,4 
17,4 
9,8 
7,8 
4,7 
34,9 DE 
SK 
RU 
AT 
IT 25,5 
14,2 
8,4 
8,1 
5,1 
38,7 DE 
SK 
RU 
AI 
IT 25,8 
13,1 
8,9 
6,9 
5,8 
39,5 
cm % do total da exportação 
DE 
RU 
AT 
II 
PL 33,3 
8,5 
7,4 
5,7 
5 
40,1 DE 
SK 
AT 
II 
RU 26 
21,5 
6 
5 
4,5 
M DE 
SK 
AT 
II 
RU 29,4 
16,4 
7,1 
4,4 
3,9 
3X.8 DE 
SK 
AT 
PL 
IT 31,8 
16,2 
6,5 
5,4 
4 
(6,1 DE 
SK 
RU 
IT 
AT 
DE 
SK 
AT 
PL 
II 29,8 
9,6 
7,4 
5,9 
5,7 
41,6 
35,9 
14,3 
6,5 
5,6 
3,3 
34,4 
Structure of export by main |*u Inci s 
in 1996 
3-1.4% Structure of import by main partners 
in 1996 
6.5% 5-7% .V9% 1A% 
Estrutura das exportações 
segundo os principais parceiros 
cm 1996 Estrutura das importações 
segundo os principais parceiros 
em 1996 
AI­
DE 
FR 
IT Áustria 
Alemanha 
França 
Itália PL 
RU 
SK 
US Polónia 
Federação Russa 
Eslováquia 
Estados Unidos 
111 
INDICADORES SOCIAIS 
1991 1992 1993 1994 1995 
População cm I de Janeiro 
Proporção da população por faixa etária (I de Janeiro de 1995) 
0-14 anos 
15 - 24 anos 
25 - 44 anos 
45-64 anos 
65 ou mais anos 
Nados-vivos 
Óbitos 
Mortalidade infantil 
- Menos de I ano 
- letos-mortos 
Casamentos 
Divórcios 
Taxa bruta de nupcialidadc 
Taxa bruta de divorcialidadc 
Taxa de crescimento natural 
Taxa de migração líquida 
Taxa de acréscimo populacional total 
Taxa de fertilidade total 
Taxa de mortalidade infantil 
Taxa de mortalidade fetal tardia 
Esperança de vida 
- Homens 
- Mulheres 
Esperança de vida 
- Homens 
- Mulheres 10304,61 
129354 
124290 
1343 
496 
71973 
29366 
7 
2,9 
0,5 
0,3 
0,8 
1,86 
10,38 
3,82 10312,55 10325,7 10334 
em % da população total 
121705 
120337 
1204 
437 
74060 
28572 121025 
118185 
1020 
445 
Í.6033 
30227 
por 1000 habitantes 
7,2 
2,8 
0,1 
1,2 
1,3 
1,70 
9,89 
3,58 6,4 
2,9 
0,3 
0,5 
0,8 
1,70 
8,40 
3,66 
68,7 
76,6 69,3 
76,4 106618 
117497 
847 
336 
5X440 
30939 
5,7 
3,0 
-1,1 
1 
-0,1 
1,40 
7,90 
3,14 
69,5 
76,6 10333 
18,9 
16,5 
27,9 
23,6 
13,1 
5,3 
3,0 
7,7 
76,9 
12,7 
16,2 
Mortalidade infantil: Dados para o ano de 1994: Crianças nascidas em 1993 e 1994 falecidas antes da idade de 1 ano em 1994. 
Taxa de mortalidade infantil: Dados para o ano de 1994: Crianças nascidas em 1993 e 1994 falecidas antes da idade de 1 ano em 1994. 
112 
MERCADO DE TRABALHO 
Taxa de Actividade Económica (metodologia OIT) 
Emprego médio 
Taxa de desemprego por idades (metodologia OIT): 
- lotai 
- menos de 25 anos 
- 25 anos ou mais 
Desemprego registado (em fim de período) 1993 | 1994 1995 | 1996 
cm % da população com mais de 1S nnos 
63,3 63,3 62,8 62,6 
em milhares 
3420 3369 3123 3030 
cm % da força de trabalho 
3,9 3,8 
7,7 
3 3,6 
6,8 
2,9 3,4 
6,1 
2,9 
em % da população economicamente activa 
3,5 3,2 2,9 3,5 
índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE 
- Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca 
- Indústrias extractivas 
- Indústrias transformadoras 
- Produção e distribuição de electricidade, gás e água 
- Construção 
- Transportes, armazenagem e comunicações 
índices salariais nominais mensais por classes da NACE 
- Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca 
- Indústrias extractivas 
- Indústrias transformadoras 
- Produção e distribuição de electricidade, gás c água 
- Construção 
- Transportes, armazenagem e comunicações 
índices salariais mensais 
- nominais 
- reais 1993 1994 1995 1996 
ano anterior 100 
82,5 
91,1 
119,6 
117 
123,8 
121,5 
130 
123,3 
125,3 
103,7 87,4 
90,1 
95,3 
102,7 
104,5 
96,6 
115 
113,2 
117,3 
117,3 
116,7 
120 
118,5 
107,7 80,2 
89,5 
88,7 
97,5 
100,2 
98,7 
117,3 
114,8 
118,4 
118,8 
115,9 
121,1 
118,5 
108,6 95,3 
92,3 
96,4 
98,2 
98,7 
98,9 
113,9 
115,8 
117,5 
119,1 
114 
118,8 
118 
108,5 
Taxa de Actividade Económica (metodologia OIT): Percentagem da força do trabalho em relação ao total da população com idade igual ou superior 
a 15 anos. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT: 
Força de trabalho: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT" adiante indicadas. 
Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora 
com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos familiares. 
lncluem-se os membros das forças armadas c as mulheres com licença parental. 
Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as três condições da definição da OIT para serem 
classificadas como desempregados: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a aceitar um 
emprego no prazo de quinze dias. 
Taxa de desemprego (metodologia OIT): Percentagem da força de trabalho desempregada. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às 
Forças de Trabalho), observando as definições e recomendações da OIT acima indicadas. 
Excluem-se dos empregados as pessoas a cumprir o serviço militar obrigatório, mas são incluídas as mulheres com licença parental prolongada. 
Emprego médio e índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE: Os dados para a esfera empresarial abrangem as organizações 
com 25 ou mais empregados; a partir de 1995, na indústria, comércio, refeições e alojamento, com 100 ou mais empregados Os dados abrangem 
também todas as organizações subsidiadas pelo orçamento e são incluídas as pessoas com segundo emprego. Excluem-se as forças armadas, os 
• aprendizes e os empregados com licença parental ou licença parental prolongada. 
Desemprego registado (cm fim de período): Desemprego registado cm percentagem - percentagem de desempregados registados em relação à 
população civil economicamente activa, com base no inquérito por amostragem às forças de trabalho (IFF). Até ao 1" trimestre de 1994, 
população economicamente activa, com base em registos administrativos (excl. forças armadas); a partir do 2" trimestre de 1994, a população 
economicamente activa inclui as pessoas com emprego (incl. forças armadas) com base no IFT c os desempregados registados. 
índices salariais mensais Os índices salariais mensais reais são derivados dos índices salariais mensais brutos dividos pelos índices de preços no 
consumidor.Os dados da esfera empresarial abrangem as organizações com 25 ou mais empregados, a partir do I" trimestre de 1995, na 
indústria, comércio, refeições e alojamento, com 100 ou mais empregados, Os dados abrangem também todas as organizações subsidiadas pelo 
orçamento e são incluídas as pessoas com segundo emprego. Excluem-se as forças armadas, os aprendizes e os empregados com licença parental 
ou licença parental prolongada. 
113 
FINANÇAS PUBLICAS 
Orçamento do Estado 
-Receitas da administração central 
-Subsídios 
-Despesas consolidadas da administração central 
-Despesas consolidadas das adminislraçòcs públicas 
-Défice/excedente consolidado da administração central 
-Défice/excedente das administrações públicas 
Orçamento do Estado 
-Despesas consolidadas da administração central 
-Despesas consolidadas das administrações públicas 
-Défice/excedente consolidado da administração central 
-Défice/excedente das administrações públicas 1990 1991 1992 1993 1994 1995 
em milhares de milhões, na moeda nacional 
385,03 
383,32 
445,12 
1,71 
3,97 425,63 
441,21 
521,27 
-15,58 
-14,38 486,50 
499,36 
596,35 
-12,86 
-15,77 
em % do Produto Interno Bruto 
42,1 
48,9 
0,2 
0,4 42,5 
50,2 
-1,5 
-1,4 41,2 
49,2 
-1,1 
-1,3 
Orçamento do Estado: Estes dados referem-se à administração central e às administrações públicas, conforme publicado no Government Finance 
Statistics Yearbook (1996) (GFSY) do FMI; inclui-se também a apresentação do país no GFSY. 
Uma vez que o GFSY não apresenta estatísticas das administrações públicas em geral, mas sim de cada nível da administração 
separadamente, as séries consolidadas aqui apresentadas foram obtidas a partir de dados das administrações central e local e ajustadas na 
consolidação para as transferências interadministrações identificadas. 
Embora as estatísticas abranjam as administrações central e local, conforme publicado no GFSY, a cobertura pode não ser exaustiva, se 
algumas unidades da administração central ou local não forem incluídas nessa cobertura. Uma medida da exaustividade da cobertun pode 
ser obtida comparando-se no GFSY a nota sobre a cobertura dos dados para cada país com a lista de unidades das administrações central e 
local que é fornecida. 
Note-se que o défice/excedente aqui usado é igual às receitas e subsídios menos despesas c não leva em consideração os empréstimos 
concedidos menos reembolsos (ver mais adiante). 
O cálculo líquido das transferências interadministrações realizado nos quadros anexos limita-se às transferências correntes e de capital 
constituídas pelos subsídios identificados e pelas subvenções correntes e de capital entre os níveis da administração. Outros tipos de 
transacções entre níveis da administração, como os pagamentos de impostos c as contribuições dos empregadores para a segurança social, c 
as compras recíprocas de bens c serviços não são normalmente classificados como transferências interadministrações e não foram 
eliminados no processo de consolidação. Finalmente, não é claro se a ausência de dados relativos às transferências correntes e de capital 
deve ser atribuída à ausência de transferência ou à falta de dados; em todos os casos, a ausência de informação sobre transferências foi 
considerada como representando transferências zero. 
a. As despesas das administrações públicas são constituídas pelas despesas em numerário feitas pelas administrações 
públicas com bens e serviços correntes e de capital, pagamentos de juros e transferências correntes e de capital, mas excluem as operações 
não realizadas em numerário. 
b. O défice/excedente é igual às receitas em numerário e subsídios em numerário menos despesas em numerário. Esta 
medida do défice/excedente difere da usada nas GFS (Government Finance Statistics - Estatísticas Financeiras das Administrações 
Públicas), que é igual às receitas em numerário e subsídios em numerário menos as despesas em numerário menos a capacidade líquida de 
financiamento. Esta exclusão da capacidade líquida de financiamento (constituída, na metodologia das GFS, pelas operações de activos e 
passivos financeiros realizadas para fins de políticas específicas, c não por razões de liquidez) aproxima a medida do défice/excedente aqui 
apresentada do conceito das contas nacionais de capacidade/necessidade líquida de financiamento. Além disso, em resultado desta 
exclusão, as receitas de privatizações (classificadas como reembolsos na metodologia das GFS) não entram na determinação do 
défice/excedente apresentado nos quadros anexos (e, por isso, não reduzem o défice). 
114 
SECTOR FINANCEIRO 
1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 
Agregados monetários 
- Agregado monetário MI 
- Quase-mocda 
Total das reservas (excluindo o ouro, em fim de 
período) 
laxas médias de juro de curto prazo 
- laxa de operações activas 
- Taxa de operações passivas 
Taxa de desconto oficial (em fim de período) 
Taxas de câmbio do USD 
Média do período 
Fim do período 
Taxas de câmbio do ECU 
Média do período 
Fim do período Milhaics de milhões (10")) de dòlaics I IS 
12,01 
12,03 15,04 
15,99 
Milhões (10A6) de dólares US 
3789 6145 
14,07 
7,03 13,12 
7,07 
8,5 
I USD ,„C/.K 
29,153 
29,955 28,785 
28,049 
I 1-X'll = .„ C/.K 
34,138 
33,420 34,240 
34,501 17,04 
22,04 
13843 
12,8 
6,96 
9.5 
26,541 
26,602 
34,716 
34,961 17,39 
23,61 
12297 
12,54 
6,79 
10,5 
27,145 
27,332 
34,715 
34,247 
Agregados monetários: Massa monetária (Ml): Inclui os depósitos à ordem c o numerário fora dos bancos. Quase-moeda (QM): Inclui os depósitos 
a prazo, de poupança c em moeda estrangeira. O Eurostal converteu as moedas nacionais em dólares US aplicando as taxas de câmbio anuais em 
fim de período do Fundo Monetário Internacional. 
lotai das reservas (excluindo o ouro, em fim de período): As estatísticas sobre reservas oficiais de divisas são extraídas da publicação mensal do 
FMI International Financial Statistics (IFS). O lotai das reservas (excluindo o ouro) é definido como a soma das reservas do banco central em 
divisas e outros activos (brutos) face a não-residentes; esta definição exclui os activos face a residentes expressos em divisas. De acordo com a 
definição, as reservas oficiais de divisas são calculadas às taxas de câmbio c preços do mercado cm vigor no fim do período cm consideração. O 
total das reservas (excluindo o ouro) publicado nas IFS pode diferir dos valores publicados pelas autoridades nacionais. Alguns factores que 
contribuem para possíveis diferenças são a valorização da posição das reservas no Fundo c um diferente tratamento dos activos em divisas não-
convertíveis. 
Taxas de câmbio do USD: Taxas de câmbio do Fundo Monetário Internacional, conforme indicadas na publicação "Statistiques Financières 
Internationales". 
Taxas médias de juro de curto prazo: Os dados são extraídos da publicação mensal do FMI International Financial Statistics (IFS). As taxas médias 
de operações activas e passivas de curto prazo dizem respeito às médias do período. As taxas das operações activas consistem, em geral, na taxa 
de juro média cobrada sobre empréstimos concedidos pelos bancos que enviam relatórios. As taxas das operações passivas referem-se às taxas 
médias de depósitos à ordem e a prazo ou às taxas médias de depósitos a prazo. Estas taxas podem não ser estritamente comparáveis em todos os 
países, na medida em que variam o valor representativo dos bancos que enviam relatórios e os métodos de ponderação. 
115 
INFLAÇÃO (variações cm 12 
meses) 
Percentagem de variação dos IPC, com o mês corrente comparado com o mês correspondente do ano anterior (t/t-12) 
Jan Fcv Mar Abr Mai .Inn .lui Ago Set Out Nov De* 
1993 
1994 
1995 
1996 21,2 21,9 21,8 
11,0 9,7 9,4 
8,9 9,4 9,5 
8,9 8,6 8,9 22.0 21,7 21,8 21,2 21,5 20,9 20,0 18,0 18,3 
9.1 9,3 9,6 9.7 10,2 10,5 10,7 10,6 10,1 
10.1 10,2 10,0 9,6 8,9 8,6 8,1 8,1 7,8 
8,6 8,7 8,4 9,4 9,6 8,8 8,6 8,6 8,6 
Inflação (% de variação dos IPC) 
Mar Maio u Nov Mar Maio 
Jan-93 Jan-94 Jul Jul Set 
Jan-95 Jan-96 
Inflação (variações em 12 meses): As taxas de inflação (variações em 12 meses) são variações percentuais dos IPC, com o mês corrente 
comparado com o mês correspondente do ano anterior. As taxas de inflação baseiam-se nos IPC nacionais, que não são estritamente 
comparáveis entre os países candidatos ou com as baseadas nos IPCH da UE (diferentes métodos, conceitos e práticas no cálculo dos IPC). 
116 
INDUSTRIA 
Estrutura do PIB por actividades económicas (NACE, preços correntes) 
- Indústrias extractivas 
- Indústrias transformadoras 
- Produção e distribuição de electricidade, gás e água 
índices de volume da produção industrial, por classes da NACE 
- Total 
- Indústrias extractivas 
- Indústrias transformadoras 
- Produção e distribuição de electricidade, gás e água 1993 1994 1995 1996 
em % do Produto Interno Bruto 
3,7 
26,7 
6,6 2,8 
26,3 
5,7 2,4 
26,6 
5,1 2,2 
26,6 
5 
ano anterior 100 
94,7 
92,9 
92,3 
95,2 102,1 
100,6 
100,1 
97,2 109,2 
98,6 
108,2 
103,4 106,8 
105 
105,5 
102,5 
índices de volume da produção industrial, por ciasses da NACE 
- Total 
- Indústrias extractivas 
- Indústrias transformadoras 
- Produção e distribuição de electricidade, gás e água 1993QI 1993Q2 1993Q3 I993Q4 I994Q1 1994Q2 1994Q3 I994Q4 
período correspondente do ano anterior - 100 
96 
92 
94 
95 93 
93 
90 
97 95 
96 
91 
99 99 
98 
98 
88 101,6 
97,6 
100,6 
96,3 106,2 
106,4 
102,9 
94,8 102,6 
101,3 
99,3 
110,6 
I995Q1 1995Q2 1995Q3 1995Q4 I996Q1 1996Q2 1996Q3 1996Q4 
período correspondente do ano anterior = 100 
108,2 
97,1 
106,4 
102,9 107,4 
95,6 
105,8 
104,3 107,6 
100,5 
106,7 
101,8 113,2 
101,0 
113,7 
104,3 109,7 
110,1 
107,4 
109,8 106,6 
102,4 
105 
97,9 109,1 
114 
108,9 
105,9 102,6 
95 Í5 
101,3 
96,9 
Estrutura do PIB por actividades económicas (NACE, preços correntes): está calculada a custo de factores. 
índices de volume da produção industrial, por classes da NACE: A produção industrial abrange as indústrias extractivas, as indústrias 
transformadoras e o abastecimento de electricidade, gás e água (de acordo com as secções C, D c E da NACE). Em 1993-94, o índice do total 
da produção industrial baseia-se num inquérito exaustivo às empresas com 25 ou mais empregados (desde 1995, com 100 ou mais empregados) 
e em estimativas derivadas dos inquéritos trimestrais por amostragem às empresas com menos de 25 (ou 100) empregados e às pessoas 
singulares - comerciantes não registados no Registo Comercial. Os índices dos sectores apenas abrangem, no entanto, as empresas com 25 ou 
mais empregados até ao final de 1994 c com 100 ou mais empregados a partir de 1995. 
117 
INFRA-ESTRUTURA 
Rede ferroviária 
Transportes ferroviários 
- transporte de mercadorias 
- transporte de passageiros 
Número de assinantes de telefone 
Número de habitantes por veículo de 
passageiros 1991 1992 1993 1994 1995 
cm km por 1000 km2 
119,9 119,7 119,8 119 120 
em milhões de toneladas ou passageiros-km 
25579 
8548 24401 
8481 25459 
8023 
por 1000 habitantes 
303 314 324 342 360 
habitantes 
4,2 4,1 3,5 3,5 3,3 
118 
AGRICULTURA 
Área terrestre, por categorias de utilização do solo 
- total 
- terras agrícolas 
]crestas 
- terras aráveis 
- prados e culturas permanentes 
Terras agrícolas, por estatuto jurídico 
- empresa estatal 
- cooperativas 
- outros 1992 1993 1994 1995 1996 
em 1000 hectares 
7886 
4283 
2629 
3175 
872 7887 
4282 
2629 
3173 
873 7887 
4281 
2630 
3158 
886 7887 
4280 
2630 
3143 
902 7887 
em % das terras agrícolas 
14 
49,6 
36,4 4,5 
41,9 
53,6 
Percentagem do PIB 
- Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca (NACE A+B) 
índices de volume da produção agrícola bruta 
Principais culturas por área 
- Cereais 
- dos quais: trigo 
- Batatas 
- Beterraba açucareira 
- Beterraba forraginosa 
Principais culturas por rendimento 
- Cereais 
- dos quais: trigo 
- Batatas 
- Beterraba açucareira 
- Beterraba forraginosa 1992 1993 1994 1995 1996 
em % do Produto Interno Bruto 
6,5 5,8 5,2 5 
ano anterior = 100 
97,7 94 105 99,8 
em 1000 hectares 
1589 
759 
111 
125 
10 1607 
783 
105 
107 
12 1660 
812 
77 
91 
12 1580 
832 
78 
94 
12 1583,1 
799 
85 
104 
em 100 kg/hectare 
41,3 
45,0 
177,4 
309,7 
339,0 40,3 
42,2 
228,2 
402,6 
445,8 40,8 
45,7 
159,9 
356,0 
353,5 41,8 
46,0 
170,5 
394,9 
374,9 42,0 
46,7 
211,8 
415 
377,3 
Vendas ou fornecimento de animais para abate 
- suínos 
- bovinos 
- aves de capoeira 
Intensidade de criação de animais (em fim de período) 
- bovinos 
- dos quais: vacas 
- ovinos 
- suínos 
- dos quais: porcas 1992 1993 1994 1995 1996 
em 1000 toneladas de peso vivo 
536,1 
402,8 
153,2 582,2 
390,3 
113,3 515 
313,3 
109,9 565,8 
322,9 
140 607 
310,4 
132,1 
cabeças por 1000 ha de terras agrícolas 
523 
200 
50 474 
179 
45 465 
178 
29 445 
168 
26 
cabeças por 1000 ha de terras aráveis 
1287 
93 1220 
92 1210 
97 1290 
A percentagem do PIB está calculada a custo de factores 
índices de volume da produção agrícola bruta: índices baseados na avaliação de todos os produtos da produção agrícola bruta. Os preços constantes 
referem-se a 1989. 
Vendas ou fornecimento de animais para abate: Os dados referem-se às vendas dos principais produtos da agricultura. 
119 
Czech Republic 
1993 
Legend: 
A/ Country boundary 
A/ Region boundary 
COUNTRY NAME 
REGION NAME 
CTIYNAME 
Selected major settlements: 
(1 000 inhabitants) 
O 200-250 
• 250-500 
• 500 - 1 000 
• >1000 
General information about the country: 
Age groups (in years): 
«: ] <15 
15- 65 
>65 
Uving standard (in 1993): ECU 2 625 
(GDPparcapaa) 
Area: 78 864 km* 
Administrative regions: 8 
Population: 10 333 800 
8ourcK Ozach t 
Cartography and QMompNelnfanMdion managMnant: QI8CO 
ëûrosfzK 

Czech Republic 
1993 
A/ Country boundary 
A/ Main railway line 
Ferry connection 
A/ Motorway 
A/ National road, Double lane 
A/ National road 
A/ Principal road 
A/ Main navigable waterway 
Selected major settlements: 
(1 000 inhabitants) 
O 200-250 
• 250 - 500 
• 500-1000 
• >1000 
General Information about the country: 
Age groups (In years): 
CD <15 
•1 15- 65 
•Li >65 
Living standard (in 1993): ECU 2 625 
(aOPparoapfta) 
Area: 78 864 km8 
Administrative regions: 8 
Population: 10 333 800 
8ouroa: Czaoh Statlatioal Offloa 
Cartography and goographfe Information managamant: QI800 
75 ton 
eurosU 


ISSN 0257-9553 
COM(97) 2009 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 01 06 
N.° de catálogo : CB-CO-97-377-PT-C 
ISBN 92-78-22899-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
BI