COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.04.1996 
COM(%) 144 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicarem uma medida derrogaloria do 
artigo 11" da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão e cuja recepção foi registada em 
13 de Agosto de 1993, o Governo dos Países Baixos solicitou autorização, com base no 
artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria 
colectável uniforme1, para aplicar, no domínio das locações imobiliárias, uma medida 
derrogatória do disposto dos artigos 1 Io e 20° da referida directiva. 
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros 
Estados-membros foram informados, por carta de 13 de Setembro de 1993, do pedido 
apresentado pelos Países Baixos. 
No âmbito do combate à evasão fiscal, o Governo dos Países Baixos solicitou autorização 
para introduzir na sua legislação as seguintes medidas: 
alargar para 20 anos o período de regularização da dedução do IVA que incide 
sobre os bens imóveis fixado em 10 anos pelo n° 2 do artigo 20° da Sexta 
Directiva; 
instaurar uma matéria colectável mínima para as locações imobiliárias tributáveis, 
instaurar uma matéria colectável mínima para a constituição de direitos limitados 
que incidem sobre bens imóveis. 
A Comissão considerou que estas medidas, por um lado, derrogam de forma demasiado 
absoluta o artigo 1 Io da Sexta Directiva que constitui uma disposição essencial do sistema 
comum de IVA e, por outro lado, são desproporcionadas relativamente ao objectivo em 
vista. 
Por conseguinte, considerando que estas medidas lhe suscitavam objecções fundamentais, 
a Comissão, em 11 de Novembro de 1993, em conformidade com o n° 4 do artigo 27° da 
Sexta Directiva, submeteu o assunto à apreciação do Conselho. 
O Grupo Assuntos Financeiros do Conselho, na sua reunião de 13 de Outubro de 1994, 
deu início ao exame do pedido apresentado pelos Países Baixos. 
Os Países Baixos informaram, posteriormente, que pretendiam modificar o pedido de 
derrogação que tinham introduzido para manter apenas o pedido relativo à fixação de uma 
matéria colectável mínima para a constituição de direitos reais sobre os edifícios ou parte 
de um edifício e do terreno da sua implantação. Além disso, a medida derrogatória apenas 
seria aplicável se o adquirente dos direitos reais fosse uma pessoa colectiva não sujeito 
passivo ou um sujeito passivo que efectua actividades isentas não lhe conferindo o direito 
à dedução do IVA, ficando assim excluídos os particulares ou os sujeitos passivos que 
JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 95/7/CE (JO n° L 102 de 5.5.1995, p. 18). 
I 
exercem actividades que conferem o direito à dedução do âmbito de aplicação da medida 
derrogatória. 
De facto, verificou-se, na prática, que as construções fiscais com vista à evasão parcial do 
pagamento do IVA que incide sobre os bens imóveis são efectuadas principalmente a 
favor de pessoas colectivas não sujeitos passivos ou sujeitos passivos que exercem 
actividades que não conferem o direito à dedução do IVA. 
As práticas que os Países Baixos pretendem combater através da medida especial 
configuram-se geralmente do seguinte modo: uma pessoa colectiva não sujeito passivo 
(por exemplo: um município) ou um sujeito passivo que exerce exclusivamente 
actividades que não conferem o direito à dedução do IVA (por exemplo: uma escola) tem 
intenção de adquirir ou de mandar construir um novo edifício. Se esta pessoa (a seguir 
designada "A") efectuar ela própria a operação, deverá suportar o montante total do IVA 
que incide sobre a aquisição ou sobre os trabalhos de construção. 
A fim de evitar esta carga fiscal, o edifício em questão é adquirido por uma outra pessoa 
colectiva (a seguir designada "B"). A única actividade económica de "B" é a constituição 
de direitos reais sobre o bem imóvel a favor de "A". Esta actividade de "B" confere o 
direito à dedução completa do IVA que incide sobre a aquisição ou sobre os trabalhos de 
construção do edifício. 
Decorrido o período de regularização do IVA deduzido sobre os bens de investimento 
imobiliário, "B" revende o edifício em regime de propriedade plena a "A". Esta venda 
pode, então, beneficiar da isenção de IVA prevista na alínea g) do ponto B do artigo 13° 
da Sexta Directiva. 
Existe evasão fiscal, portanto, quando as partes contratantes acordam, por um lado, um 
preço anormalmente baixo para a constituição de direitos reais, sujeito a IVA, e, por 
outro, uma compensação deste preço baixo por um preço elevado para a venda da 
propriedade plena com isenção de IVA. Isto permite ao adquirente final "A" dispor de um 
edifício e ser seu proprietário após um determinado prazo, com redução considerável da 
carga fiscal sobre este bem imóvel. 
Para este efeito, a medida projectada destina-se, para a constituição de direitos reais sobre 
edifícios ou parte de um edifício e do terreno da sua implantação - sendo estes direitos 
considerados bens corpóreos em aplicação do n° 3 do artigo 5o da Sexta Directiva - a 
instaurar uma matéria colectável mínima igual ao valor normal de mercado desses direitos. 
Porém, o IVA apenas será calculado sobre a matéria colectável mínima nos casos em que 
a administração puder provar que a matéria colectável, determinada segundo as regras 
normais da aferida directiva (fixada com base no preço acordado entre as partes 
contratantes) é anormalmente baixa em relação ao preço que poderia ser obtido para o 
bem em questão em condições de plena concorrência entre partes independentes. 
A aplicação desta medida não pode porém restringir-se aos casos de constituição de 
direitos reais sobre edifícios novos ou parte de edifícios novo previstos na alínea a) do n° 
3 do artigo 4o da Sexta Directiva. De facto, em aplicação da faculdade conferida pelo 
disposto na alínea b) do ponto C do artigo 13° da directiva, os Países Baixos autorizam os 
sujeitos passivos a optar pela tributação da constituição dos direitos reais sobre edifícios 
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ou parte de edifício e do terreno da sua implantação, que não os previstos na alínea a) do 
n° 3 do artigo 4o. 
A Comissão considera que a disposição projectada pelos Países Baixos constitui de facto 
uma medida de combate à evasão fiscal na acepção do artigo 27° da referida directiva. 
Além disso, a Comissão entende que, tendo em conta que a medida derrogatória apenas 
seria aplicada em casos limitados (sempre que fique provado que o preço acordado é 
anormalmente baixo), as disposições derrogatórias são proporcionais ao objectivo em 
vista. 
A Comissão entende, dado o carácter excepcional da disposição, que é conveniente 
autorizar os Países Baixos a introduzirem a medida especial projectada. Porém, a fim de 
permitir uma avaliação da medida após um determinado período de aplicação, a presente 
autorização só é válida até 31 de Dezembro de 1998. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicarem uma medida derrogatória do 
artigo 11° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios 
(Apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme1 , e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o 
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os 
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta directiva para 
simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta enviada à Comissão e cuja recepção foi registada em 13 de 
Agosto de 1993, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma 
medida derrogatória do disposto nos artigos 1 Io e 20° da Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que, em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os 
outros Estados-membros foram informados, em 13 de Setembro de 1993, do pedido 
apresentado pelo Reino dos Países Baixos; 
Considerando que, por carta de 11 de Novembro de 1993, a Comissão, pelo facto de 
considerar que o pedido apresentado pelo Governo dos Países Baixos lhe suscitava 
objecções fundamentais, solicitou que o assunto fosse submetido à apreciação do 
Conselho, em conformidade com o n° 4 do artigo 27° da Sexta Directiva; 
JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 95/7/CE (JO n° L 102 de 5.5.1995, p. 18). 
r 
Considerando que o Governo dos Países Baixos modificou posteriormente o seu pedido 
por forma a reduzir consideravelmente o alcance das medidas especiais derrogatórias do 
sistema comum do IVA; 
Considerando que o pedido de derrogação é limitado a uma medida destinada a fixar uma 
matéria colectável mínima para a constituição de direitos reais sobre edifícios ou parte de 
edifício e do terreno da sua implantação, se o adquirente desses direitos for uma pessoa 
colectiva não sujeito passivo ou um sujeito passivo que realiza operações isentas que não 
lhe conferem o direito à dedução do IVA; 
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 5o da Sexta Directiva, os Países Baixos 
consideram a constituição de direitos reais como uma entrega de bens; 
Considerando que, em aplicação da faculdade conferida pela alínea b) do ponto C do 
artigo 13° da Sexta Directiva, os Países Baixos autorizam os sujeitos passivos a optar pela 
tributação da constituição de direitos reais sobre edifícios ou parte de edifício e do terreno 
da sua implantação, que não os previstos na alínea a) do n° 3 do artigo 4o da referida 
directiva e que, por conseguinte, a medida derrogatória visa igualmente estas operações; 
Considerando que, tomando o valor normal do mercado para determinar a matéria 
colectável de certas entregas, a medida proposta derroga a alínea a) do n° 1 do ponto A 
do artigo 1 Io da Sexta Directiva que estabelece que a matéria colectável é constituída, no 
caso de entregas de bens, por tudo o que constitui a contraprestação que o fornecedor 
recebeu ou deve receber do adquirente ou de um terceiro, incluindo as subvenções 
directamente relacionadas com o preço de tais operações; 
Considerando que a medida derrogatória tem em vista evitar a evasão fiscal que se verifica 
quando as partes contratantes acordam, por um lado, um preço anormalmente baixo para 
a constituição de direitos reais, sujeito a IVA, e, por outro, uma compensação desse preço 
por um preço elevado para a venda da propriedade plena com isenção de IVA; 
Considerando, porém, que a medida especial apenas é aplicável se a administração puder 
provar que a matéria colectável fixada de acordo com a alínea a) do n° 1 do ponto A do 
artigo 11° é anormalmente baixa, ficando excluído o recurso a simples presunções e 
admitido que as partes interessadas devem ser autorizadas a apresentar prova em 
contrário em caso de contestação do nível do valor normal estabelecido pela 
administração; 
Considerando que, tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da derrogação, a 
medida especial é proporcional ao objectivo em vista; 
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Considerando que a autorização é concedida a título temporário, o que permitirá uma 
avaliação dos efeitos da medida após um determinado período de aplicação; 
Considerando que a medida derrogatória em questão não terá repercussões negativas 
sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
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Artigo J° 
Em derrogação do disposto na alínea a) do n° 1 do ponto A do artigo 1 Io da Directiva 
77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos está autorizado a considerar o valor normal, tal 
como definido na alínea d) do n° 1 do ponto A do artigo 11° da directiva acima 
mencionada, como matéria colectável para a constituição de direitos reais sobre edifícios 
ou parte de edifício e do terreno da sua implantação, considerados bens corpóreos em 
aplicação do n° 3 do artigo 5o da mesma directiva, desde que se encontrem 
cumulativamente preenchidas as condições seguintes: 
a matéria colectável, fixada em conformidade com a alínea a) do n° 1 do ponto A 
do artigo 11° acima referido, é anormalmente baixa em relação ao preço que 
poderia ser obtido para o bem em questão em condições de plena concorrência 
entre partes independentes; 
o adquirente dos direitos reais é uma pessoa colectiva não sujeito passivo ou um 
sujeito passivo que exerce actividades isentas que não lhe conferem o direito à 
dedução do IVA. 
Artigo 2o 
A presente autorização é válida até 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 144 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-96-148-PT-C 
ISBN 92-78-02242-X 
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