Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma série de orientações para as redes de telecomunicações transeuropeias (95/C 302/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 224 final - 95/0124(COD)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Junho de 1995)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 129ºD,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que a implementação e o desenvolvimento de redes de telecomunicações transeuropeias têm por objectivo assegurar a circulação e o intercâmbio de informações em toda a União Europeia; que tal constitui uma condição prévia para tornar possível o estabelecimento da «sociedade da informação», que será resultado da disponibilidade, para cada cidadão, empresa ou autoridade pública em qualquer parte da União, de todo o tipo e de toda a quantidade de informações de que necessita;

Considerando que, no seu Livro Branco sobre «o Crescimento, a Competitividade e o Emprego», a Comissão sublinhou a importância de estabelecer a sociedade da informação, que, com a introdução de novas formas de relações económicas, políticas e sociais, ajudará a União a enfrentar os novos desafios do próximo século; que tal foi reconhecido no Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 1993;

Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais tem de ser assegurada e onde as medidas comunitárias já adoptadas e outras medidas ainda a adoptar implicam uma troca de informações significativa entre os indivíduos, as organizações e as administrações; que meios eficazes de transferência de informações são vitais para a melhoria da competitividade industrial; que essas transferências de informações podem ser asseguradas pelas redes de telecomunicações transeuropeias; que a disponibilidade de redes transeuropeias reforçará a coesão social a nível da União;

Considerando que a implementação e o desenvolvimento de redes de telecomunicações transeuropeias devem garantir a livre circulação das informações entre os indivíduos, as organizações e as administrações, respeitando embora os direitos de privacidade dos indivíduos e os direitos de propriedade intelectual e industrial;

Considerando que, em Junho de 1994, no seu relatório sobre «A Europa e a sociedade global da informação» (1), os membros de um grupo de destacados representantes da indústria recomendou ao Conselho que realizasse as redes de telecomunicações transeuropeias e que garantisse a sua interconectividade com todas as redes europeias; que o Conselho Europeu de Corfu de Junho de 1994 manifestou o seu acordo geral quanto a esta recomendação;

Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «A via europeia para a sociedade da informação: plano de acção» (2) segue essas recomendações; que as conclusões de reunião do Conselho Indústria-Telecomunicações, de 28 de Setembro de 1994, relativas a esse plano de acção, sublinharam o facto de o desenvolvimento rápido de infra-estruturas de informação eficazes (redes, serviços e aplicações) ser essencial para a Europa com base numa abordagem global, coerente e equilibrada;

Considerando que o artigo 129ºC do Tratado exige que a Comunidade estabeleça uma série de orientações que abranjam os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acção a implementar no domínio das redes transeuropeias; que essas orientações devem identificar projectos de interesse comum;

Considerando que a sociedade da informação não pode desenvolver-se sem a disponibilidade de aplicações, e especialmente aplicações de interesse comum que respondam de forma óptima às necessidades dos utilizadores, tendo em conta se necessário, as necessidades das pessoas idosas e deficientes; que as aplicações representarão, pois, uma parte importante dos projectos de interesse comum;

Considerando que os projectos de interesse comum podem, em muitos casos, já ser implementados nas actuais redes de telecomunicações por forma a oferecerem aplicações transeuropeias; que há que elaborar orientações para identificar esses projectos de interesse comum;

Considerando que, na selecção e na implementação desses projectos, deverão ser tidas em conta quer as infra-estruturas oferecidas pelas organizações de telecomunicações quer as infra-estruturas alternativas oferecidas por outros fornecedores;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma série de linhas de orientação relativas ao desenvolvimento da rede digital com integração de serviços (RDIS) como rede transeuropeia (3); que o Conselho adoptou uma posição comum sobre essa proposta;

Considerando que as redes actuais, que incluem a RDIS, estão a evoluir para redes avançadas que oferecem débitos de dados variáveis que vão até às capacidades de banda larga adaptáveis às diferentes necessidades, nomeadamente à oferta de serviços e aplicações multimedia; que a implementação das comunicações integradas em banda larga (IBC) serão o resultado dessa evolução; que as IBC constituirão a plataforma óptima em que podem assentar as aplicações da sociedade da informação;

Considerando que os resultados do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico (4) no domínio das tecnologias das comunicações (Race) prepararam o terreno e a base tecnológica para a introdução das redes IBC na Europa;

Considerando que os resultados do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias da informação (Esprit) preparou o terreno e a base tecnológica para a introdução de aplicações das tecnologias da informação;

Considerando que os resultados dos programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral (1991-1994) (5) e das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-1998) (6) preparam o terreno para a introdução de aplicações interoperáveis de interesse comum em toda a Europa;

Considerando que há que garantir uma coordenação eficaz entre os diferentes programas comunitários, nomeadamente, se necessário, com programas em favor das pequenas e médias empresas (PME) (7) e com programas orientados para o conteúdo da informação (como INFO 2000, Media) e outras actividades relativas à sociedade da informação;

Considerando que, na sua comunicação (8) sobre «Acções preparatórias no domínio das redes transeuropeias - Comunicações integradas em banda larga (TEN-IBC)», a Comissão identificou a necessidade de realizar acções preparatórias com os intervenientes do sector com vista à elaboração de orientações adequadas; que o resultado dessas acções constitui a base para as orientações relativas às redes IBC na presente decisão;

Considerando que o mercado das telecomunicações está a ser progressivamente liberalizado; que o desenvolvimento de aplicações, serviços e redes transeuropeus depende principalmente da iniciativa privada; que esses desenvolvimentos transeuropeus devem responder às necessidades do mercado; que, tendo em conta esse aspecto, pedir-se-á aos intervenientes do sector interessados que proponham, através dos procedimentos adequados e respeitando a igualdade de oportunidades de cada um, projectos específicos de interesse comum em domínios escolhidos; que esses procedimentos têm de ser definidos e tem de ser adoptada uma lista dos domínios seleccionados; que, na identificação dos projectos específicos de interesse comum, a Comissão será assistida por um comité;

Considerando que o apoio financeiro comunitário à implementação de projectos de interesse comum identificados na presente decisão tem de ser considerado no quadro do regulamento que estabelece os princípios gerais para a concessão de auxílio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias; que, de acordo com esse regulamento, os Estados-membros em causa devem conceder um certo apoio aos projectos de interesse comum;

Considerando que a Comissão empreenderá acções para assegurar a interoperabilidade das redes e para coordenar as actividades dos Estados-membros destinadas a implementar as redes de telecomunicações transeuropeias;

Considerando que é importante, para o desenvolvimento óptimo da sociedade da informação, assegurar um intercâmbio eficaz de informações entre a Comunidade e os países terceiros, em especial os Estados-membros do Espaço Económico Europeu; que é, por conseguinte, necessário promover a interconexão e a interoperabilidade das redes à escala europeia;

Considerando, no entanto, que as acções empreendidas no contexto destas orientações estão sujeitas à aplicação integral das regras da concorrência previstas no Tratado e na legislação que o aplica,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão estabelece orientações para os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acção no domínio das redes de telecomunicações transeuropeias. Estas orientações definem os domínios escolhidos para os projectos de interesse comum e um procedimento para a identificação dos projectos específicos de interesse comum nesses domínios.

Artigo 2º

A Comunidade apoiará a interconexão das redes de telecomunicações, em especial das redes de comunicações integradas em banda larga (IBC), a criação e implantação de serviços e aplicações interoperáveis e da infra-estrutura necessária, bem como o acesso a eles, com os objectivos gerais de:

- facilitar uma evolução gradual para a sociedade da informação e, nomeadamente, contribuir para dar resposta às necessidades sociais e melhorar a qualidade de vida,

- melhorar a competitividade da indústria europeia e reforçar o mercado interno,

- reforçar a coesão económica e social,

- acelerar o desenvolvimento de novos domínios de actividade em crescimento que contribuam para a criação de empregos.

Artigo 3º

As prioridades para a realização dos objectivos referidos no artigo 2º serão as seguintes:

- confirmação da viabilidade e posterior implantação de aplicações que sirvam de suporte ao desenvolvimento de uma sociedade europeia da informação, em especial aplicações de interesse colectivo,

- confirmação da viabilidade e posterior implantação de aplicações que contribuam para a coesão económica e social, melhorando o acesso à informação em toda a União com base na diversidade cultural europeia,

- acções destinadas a estimular iniciativas interregionais, associando regiões menos favorecidas para o lançamento de serviços e aplicações de telecomunicações transeuropeus,

- confirmação da viabilidade e posterior implantação de aplicações e serviços que contribuam para o reforço do mercado interno e a criação de emprego, nomeadamente os que oferecem às PME os meios para melhorarem a sua competitividade a nível da União Europeia e mundial,

- identificação, confirmação da viabilidade e posterior implantação de serviços genéricos transeuropeus que forneçam um acesso directo a todo o tipo de informações, incluindo nas zonas rurais e periféricas, e que sejam interoperáveis com serviços equivalentes a nível mundial,

- confirmação da viabilidade de novas redes de elevada largura de banda baseadas em fibra óptica, quando necessárias a essas aplicações e serviços, e promoção da interconectividade dessas redes,

- identificação e eliminação dos pontos fracos e dos elos em falta para uma interconexão e uma interoperabilidade eficazes em todas as compontentes das redes de telecomunicações na Europa e a nível mundial, dando ênfase especial às redes IBC.

Artigo 4º

As grandes linhas de acção a seguir para atingir os objectivos definidos no artigo 2º abrangerão:

- identificação de projectos de interesse comum,

- acções destinadas a sensibilizar os cidadãos, os agentes económicos e as administrações para as vantagens que podem obter dos novos serviços e aplicações avançados de telecomunicações transeuropeias,

- acções destinadas a estimular as iniciativas combinadas dos utilizadores e dos prestadores para o lançamento de projectos no domínio das redes de telecomunicações transeuropeias, em especial redes IBC,

- apoio, no quadro dos meios definidos pelo Tratado, à confirmação da viabilidade e posterior implantação de aplicações, em especial aplicações de interesse colectivo, e encorajamento do estabelecimento de parcerias entre o sector público e o sector privado,

- estímulo à oferta e à utilização de serviços e aplicações para as PME e os utilizadores profissionais, que constituem uma fonte de emprego e crescimento,

- promoção da interconectividade das redes, da interoperabilidade dos serviços e aplicações de banda larga e da infra-estrutura que exigem, nomeadamente os multimedia, e do interfuncionamento dos serviços e aplicações actuais e em banda larga.

Artigo 5º

O desenvolvimento das redes de telecomunicações transeuropeias realiza-se, nos termos da presente decisão, através da realização de projectos de interesse comum. Os domínios em que devem ser identificados os projectos de interesse comum são enumerados no anexo I.

Artigo 6º

Os artigos 7º a 9º descrevem o procedimento de identificação de projectos específicos de interesse comum nos domínios indicados no anexo I, utilizando os critérios de identificação enumerados no anexo II. Os projectos identificados são elegíveis para apoio comunitário nos termos do regulamento do Conselho que estabelece regras gerais para a concessão de auxílio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias.

Artigo 7º

1. A Comissão elaborará um programa de trabalho em consulta com os intervenientes do sector para seleccionar os domínios em que podem ser propostos projectos específicos de interesse comum, de entre os domínios de projectos de interesse comum apresentados no anexo I. O programa de trabalho será actualizado, se necessário.

2. O programa de trabalho constituirá a base para o estabelecimento, pela Comissão, de convites à apresentação de propostas de projectos de interesse comum.

Artigo 8º

1. A Comissão será responsável pela aplicação do procedimento definido nos artigos 7º a 9º

2. Relativamente aos casos especificados no nº 1 do artigo 9º a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 9º

1. O procedimento estabelecido no artigo 8º aplicar-se-á:

- à preparação e actualização do Programa de Trabalho referido no artigo 7º,

- à identificação de projectos de interesse comum como resultado de um convite à apresentação de propostas,

- à definição do apoio complementar e das acções de coordenação,

- às medidas a tomar para avaliar a execução do programa de trabalho.

2. No caso específico do domínio dos projectos de interesse comum relacionado com a RDIS (referido no anexo I, ponto 3, primeiro parágrafo), as orientações aplicáveis são as adoptadas pelo Conselho (9).

3. A Comissão informará o comité, em cada uma das suas reuniões, acerca dos progressos realizados na execução do programa de trabalho.

Artigo 10º

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias a nível nacional, regional ou local para facilitar e acelerar a execução dos projectos de interesse comum, no respeito das regras comunitárias. Os procedimentos de autorização necessários devem realizar-se no mais breve prazo possível.

Artigo 11º

A presente decisão não pressupõe o compromisso financeiro de um Estado-membro ou da Comunidade.

Artigo 12º

O Conselho pode autorizar, caso a caso, e seguindo o procedimento estabelecido no artigo 228º do Tratado, a participação de países terceiros que são partes no acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou que tenham concluído um acordo de associação com a Comunidade, por forma a permitir a sua contribuição para a execução dos projectos de interesse comum e a promover a interconexão e a interoperabilidade das redes de telecomunicações.

Artigo 13º

A Comissão apresentará, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, um relatório sobre a execução da presente decisão.

Artigo 14º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 15º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) Relatório preparado para a reunião do Conselho de 24 e 25 de Junho de 1994 em Corfu sobre «A Europa e a sociedade global da informação - Recomendações ao Conselho Europeu».

(2) COM(94) 347 de 19. 7. 1994.

(3) COM(93) 347 de 1. 9. 1993.

(4) Decisão 91/352/CEE do Conselho (JO nº L 192 de 16. 7. 1991, p. 8).

(5) Decisão 91/353/CEE do Conselho (JO nº L 192 de 16. 7. 1991, p. 18).

(6) Decisão 91/801/CEE do Conselho (JO nº L 334 de 22. 12. 1994, p. 1).

(7) Comunicação da Comissão: «Programa integrado em favor das PME e do sector artesanal» COM(94) 207, de 3. 6. 1994.

(8) COM(93) 372 de 22. 7. 1993 (JO nº C 200 de 24. 7. 1993, p. 22).

(9) Referência da posição comum do Conselho sobre o projecto de decisão: (CE) nº 47/94 de 22 de Dezembro de 1994 (JO nº C 384 de 31. 12. 1994, p. 29).

ANEXO I

DOMÍNIOS DOS PROJECTOS DE INTERESSE COMUM

As redes de telecomunicações transeuropeias abrirão o mercado europeu às novas aplicações e aos novos serviços que constituem a base para o desenvolvimento da sociedade da informação. Elas são essenciais para a realização dos objectivos de salvaguardar e promover a prosperidade da Europa no futuro e criar novos empregos, bem como reforçar a coesão económica e social.

É geralmente aceite um modelo de três camadas como quadro mais adequado para descrever as redes de telecomunicações transeuropeias. Essas camadas são as seguintes:

- a camada das aplicações, através das quais os utilizadores podem interagir com os serviços genéricos e as redes de suporte para dar resposta às suas necessidades profissionais, educacionais e sociais. Para que os utilizadores possam retirar as máximas vantagens destas aplicações em toda a Comunidade elas devem ser interoperáveis entre si,

- a camada dos serviços genéricos, constituída por serviços genéricos compatíveis e a sua gestão. Servindo de suporte aos requisitos comuns das aplicações, estes serviços complementam-nas, contribuindo simultaneamente para a sua interoperabilidade,

- a camada das redes de base, que fornece acesso físico, transporte e elementos de comutação das redes, incluindo a sua gestão e sinalização. Estes elementos garantem a interconectividade das redes transeuropeias.

Estas três camadas formam uma estrutura consistente em que as aplicações são suportadas pelas duas camadas inferiores: serviços genéricos e redes de suporte. Nomeadamente, as aplicações não podem ser oferecidas na ausência de uma ou das duas outras camadas; no entanto, cada camada deverá ser suficientemente aberta para suportar qualquer elemento da camada imediatamente superior. Neste contexto, os projectos de interesse comum devem ser identificados com base na sua capacidade operacional para apoiar os objectivos estabelecidos na presente decisão.

A presente decisão destina-se a identificar uma lista de projectos de interesse comum dos quais serão seleccionados os projectos que beneficiarão de apoio financeiro comunitário, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 129º C. Essa selecção é feita no âmbito do «regulamento que estabelece os princípios gerais para a concessão de auxílio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias».

O recurso às outras fontes (1) de financiamento comunitário é sempre possível, no respeito das regras de financiamento que regem cada um dos instrumentos, para todos os projectos de interesse comum identificados. O apoio financeiro comunitário é concedido de acordo com as regras da política de concorrência, nomeadamente as que se referem ao apoio financeiro à I& D e aos auxílios estatais.

Segue-se a lista dos domínios em que serão identificados os projectos de interesse comum.

1. Aplicações

São os seguintes os domínios em que serão identificados projectos de aplicações:

- Rede de universidades e de centros de investigação: deve ser estabelecida uma rede transeuropeia avançada, com aplicações multimedia, que ligue universidades e centros de investigação em toda a Europa, com acesso livre às suas bibliotecas.

- Ensino e formação à distância: todos os cidadãos, escolas, universidades e empresas devem ter acesso aos serviços avançados de ensino e formação à distância. Devem ser criados centros acessíveis à distância em toda a Europa que forneçam programas didácticos e serviços de formação às PME, às grandes empresas, aos sistemas educativos e às administrações públicas. Devem ser desenvolvidas e promovidas novas abordagens da formação profissional para a sociedade da informação.

- Telemática na saúde: devem ser implantadas redes e aplicações transeuropeias baseadas em normas comuns, que liguem à escala europeia todos os parceiros do sistema de saúde, em especial médicos generalistas, hospitais e centros sociais.

- Telemática nos transportes: devem retirar-se todas as vantagens das redes de telecomunicações transeuropeias no sentido de melhorar a gestão e o apoio logístico da rede de transportes para as indústrias dos transportes e o desenvolvimento de serviços de valor acrescentado. Os sistemas e serviços telemáticos, se necessário, devem igualmente servir de instrumento para a implementação da política comum de transportes; será garantida a necessária complementaridade com e a interoperabilidade da rede de transportes transeuropeia.

- Telemática para o ambiente: as redes transeuropeias podem trazer um importante contributo para o controlo e a gestão do ambiente, incluindo a gestão de situações de emergência.

- Teletrabalho: deve desenvolver-se o trabalho em casa e em escritórios «satélite», para que os trabalhadores que habitam a periferia das cidades não tenham que percorrer longas distâncias para o trabalho. Utilizando os postos de teletrabalho, poderão conectar-se electronicamente a qualquer ambiente profissional de que necessitem, independentemente do sistema utilizado.

- Serviços telemáticos para as PME: os projectos de interesse comum apoiarão a utilização de aplicações e serviços de telecomunicações transeuropeus pelas PME europeias, com ligações às autoridades públicas, às associações comerciais, aos clientes e aos fornecedores, incluindo serviços de informação e comércio electrónico. De um modo geral, haverá que sensibilizar as PME para as possibilidades oferecidas pelas soluções telemáticas.

- Rede transeuropeia de administrações públicas: devem estabelecer-se redes interconectadas entre as redes das administrações públicas na Europa com o objectivo de facilitar o intercâmbio de dados entre as administrações, nomeadamente quando se trata de aplicar os regulamentos da União Europeia, proporcionando um intercâmbio de informações eficaz e mais barato. Essas redes devem posteriormente alargar-se por forma a ligar as administrações públicas e os cidadãos europeus.

- Concursos públicos electrónicos: deve ser criada uma rede transeuropeia de concursos públicos electrónicos baseada em procedimentos electrónicos para a adjudicação de contratos públicos entre as administrações públicas e os fornecedores na Europa.

- Auto-estradas urbanas da informação: devem ser promovidos redes e serviços que interliguem domicílios, empresas, organizações sociais e administrações e que facilitem o acesso às informações multimedia directas, aos serviços educativos, culturais, de entretenimento e de turismo numa base local, regional, nacional e europeia. Devem ser promovidas as ligações entre redes urbanas e regionais.

- Serviços de biblioteca: devem ser implantados serviços transeuropeus avançados de bibliotecas em rede que abranjam todos os tipos de bibliotecas (nacionais, universitárias, de centros de investigação, públicas, etc.), que forneçam acesso efectivo quer ao repositório de conhecimentos organizados quer à riqueza cultural contida nas bibliotecas de toda a Europa, como apoio à vida económica, social, educativa e cultural da União Europeia.

- Serviços telemáticos para o mercado de trabalho: devem ser desenvolvidos serviços em rede, tais como bases de dados com informações de empregos para servir de apoio às mudanças operadas no mercado de trabalho na Europa e para ajudar ao combate ao desemprego.

- Herança cultural e linguística: devem ser lançadas iniciativas que promovam a preservação da herança cultural europeia e o acesso a ela e que demonstrem o potencial da infra-estrutura da informação para apoiar o desenvolvimento de conteúdo local em línguas locais.

- Acesso dos cidadãos aos serviços: devem ser criadas aplicações que demonstrem o acesso dos cidadãos aos serviços. Poderão incluir-se, por exemplo, a criação de quiosques e de pontos de acesso em zonas públicas e a utilização de cartões inteligentes e carteiras electrónicas.

2. Serviços genéricos

São os seguintes os domínios em que serão identificados projectos de interesse comum para as redes de serviços genéricos:

- Implementação de serviços genéricos transeuropeus operacionais, que devem incluir, nomeadamente, o correio electrónico, os sistemas de transferência de ficheiros, o acesso em linha às bases de dados electrónicas e os serviços vídeo. Dada a necessidade urgente destes serviços genéricos transeuropeus, eles utilizarão as actuais redes de suporte comutadas e o acesso de utilizadores já em serviço. Devem incluir elementos de serviço que funcionam à escala europeia, protecção e segurança informática, «quiosque» transeuropeu, auxílios à navegação na rede, etc.

- Extensão progressiva dos serviços genéricos a um ambiente multimedia, a partir do momento em que estejam comercialmente disponíveis as redes de suporte comutadas em banda larga e o seu acesso. Estes serviços oferecerão aos utilizadores finais acesso aos serviços multimedia e poderão abranger, entre outros, o correio multimedia, a transferência de ficheiros de elevado débito e os serviços vídeo, incluindo o vídeo por pedido. Deve encorajar-se a utilização destes serviços multimedia pelas empresas e os utilizadores residenciais, bem como a integração de novos elementos de serviço como a tradução automática, o reconhecimento da fala e as interfaces gráficas de utilizador.

- Introdução da assinatura digital não específica de fabricante como base para a oferta de serviços e a utilização móvel: os serviços genéricos serão assegurados por um grande número de prestadores de serviços complementares e concorrentes. A oferta aberta de serviços e a mobilidade de utilização serão de importância fundamental e exigirão a disponibilização geral e a aceitação de identificações electrónicas (assinaturas digitais).

3. Redes de base

São os seguintes os domínios em que podem ser identificados projectos de interesse comum para as redes de base:

- Euro-RDIS: por motivos de disponibilidade transeuropeia comercial e técnica imediata, a RDIS constitui hoje a rede de suporte digital comutada mais adequada e eficiente capaz de suportar novos serviços e aplicações. O seu actual desenvolvimento constitui uma oportunidade a não perder pela Europa, sendo o seu mercado e a sua extensão geográfica justificados pela implementação destes novos serviços e aplicações à escala pan-europeia. No entanto, convém não esquecer que a RDIS constitui apenas um primeiro passo e que irá evoluir por forma a tornar-se apenas um meio de acesso do utilizador aos serviços de suporte em banda larga.

- Introdução comercial das redes ATM e de outras redes em banda larga: este domínio deve ser considerado como do mais alto interesse comum para a Europa.

- Interfuncionamento das actuais redes e das redes de comunicações em banda larga: as actuais redes (para serviços fixos, móveis e via satélite) devem ser interconectadas e interoperáveis entre si e com as redes de elevado débito baseadas no ATM por forma a oferecerem as soluções económicas mais adequadas para as várias situações que podem surgir durante o estabelecimento da sociedade da informação. Esta questão encontra-se no âmago do desenvolvimento da rede de comunicações integradas em banda larga (IBC), sendo particularmente importante para as PME e para os mercados profissionais e residenciais.

4. Acções de apoio e de coordenação

Para além do seu apoio aos projectos de interesse comum, a Comunidade deve iniciar acções destinadas a propiciar o ambiente adequado. Essas acções contribuirão para o desenvolvimento de consensos e para a concertação das actividades a nível nacional e regional de estímulo e promoção das novas aplicações e serviços, bem como para o desenvolvimento de redes de suporte de banda larga. As acções implicarão a concertação com os organismos europeus de normalização e de planeamento estratégico (2) e a coordenação com acções financiadas pelos diferentes instrumentos financeiros comunitários. Tal inclui:

- Desenvolvimento de especificações-alvo e transicão para a sua aplicação. Estas especificações apoiarão os intervenientes do sector na tomada de decisões de investimento economicamente sólido. Tal será feito em consulta com todos os intervenientes do sector, incluindo operadores de telecomunicações, operadores de cabo, novos operadores, prestadores de serviços, associações comerciais e associações de consumidores para:

- identificar os elementos em falta e os estrangulamentos nas redes de telecomunicações transeuropeias,

- desenvolver as especificações-alvo de rede para as três camadas de rede identificadas: tal inclui as comunicações terrestres, via satélite e móveis, bem como a gestão e exploração à escala europeia. Os intervenientes do sector basear-se-ão nas especificações funcionais comuns do programa Race e do programa de telemática, no trabalho do Eurescom, nas actividades de outros organismos técnicos criados pelos intervenientes do sector e nos resultados das experiências em curso no domínio das comunicações em banda larga e nos resultados dos programas Esprit e TI,

- trabalhar na evolução das redes para as redes-alvo,

- encorajar o desenvolvimento de sistemas abertos, interoperáveis e conviviais.

- Definição dos meios de acesso às redes de banda larga, nas três camadas especificadas.

- Estabelecimento de especificações comuns, baseadas nas normas europeias e mundiais.

- Reforçar a cooperação entre os intervenientes do sector, nomeadamente os novos operadores dispersos, como os operadores de redes de televisão por cabo, e com os utilizadores.

- Cooperação e coordenação com os programas comunitários, europeus e nacionais.

(1) Estas outras fontes são: Quarto programa-quadro de IDT, fundos estruturais, Fundo de Coesão, Banco Europeu de Investimento, Fundo Europeu de Investimento. Estes instrumentos são descritos em pormenor no anexo I no documento «Metodologia para a implantação das aplicações da sociedade da informação»

(2) ETSI, CEN/Cenelec, Eurescom e ETNO.

ANEXO II

CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO

A identificação de projectos de interesse comum entre os projectos apresentados pelos intervenientes do sector interessados como resposta a um convite à apresentação de propostas, tal como referido no artigo 7º é feita com base no seu respeito pelos objectivos e prioridades estabelecidos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º Estes projectos serão transnacionais, sendo dada preferência aos projectos de carácter interregional.

Além disso, serão tidos em conta os critérios económicos e financeiros expostos no «regulamento que estabelece as regras gerais para a concessão de auxílio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias». Estes critérios, que serão utilizados no quadro desse regulamento para decidir da concessão de apoio financeiro a um projecto específico são:

- a viabilidade económica potencial do projecto, que deve estar assegurada,

- a maturidade do projecto,

- o efeito de estímulo da intervenção comunitária no financiamento público e privado,

- a eficácia do pacote financeiro,

- os efeitos socioeconómicos directos ou indirectos, especialmente no emprego,

- as consequências para o ambiente,

- em especial para os projectos transfronteiras, a coordenação do calendário de execução das diferentes partes de um projecto.