sobre os obstáculos colocados pelos códigos, pelas normas e pela legislação ao uso de tecnologias respeitadoras do clima nos setores da refrigeração, do ar condicionado, das bombas de calor e das espumas

1.INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) n.º 517/2014 exige uma redução das quantidades de hidrofluorocarbonetos (HFC) que as empresas podem colocar no mercado na UE, ou seja, por meio de importação ou de produção; registar-se-á, assim, uma redução das emissões para a atmosfera destes gases com forte efeito de estufa. Esta fase de redução teve início em 2015 e irá reduzir a produção autorizada de HFC em 79% até 2030, por comparação com o período de 2009 a 2012. Como resultado, haverá uma redução de dois terços nas emissões até 2030, por comparação com um cenário de manutenção das condições de atividade atuais. Esta redução constituirá assim um contributo importante para o cumprimento dos objetivos da União em matéria de alterações climáticas.

As emissões de HFC também estão a ser tidas em conta a nível global. Ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, foi este ano alcançado um acordo para a redução do consumo global e da produção de HFC. Este acordo irá facilitar a redução das emissões de gases com efeito de estufa em todo o mundo, no âmbito do Acordo de Paris.

Os fabricantes de equipamentos e produtos que utilizam HFC devem, por conseguinte, passar a utilizar alternativas mais ecológicas. Devido aos elevados progressos tecnológicos registados nos últimos anos, a mudança para alternativas adequadas e energeticamente mais eficientes com baixo potencial de aquecimento global (GWP) tornou-se viável para muitos tipos de equipamentos e produtos. No entanto, obstáculos não tecnológicos podem colocar em risco e encarecer, mais do que o necessário, a transição para alternativas mais ecológicas.

A fim de facilitar a introdução da medida de eliminação progressiva dos HFC e apoiar o desenvolvimento de tecnologias verdes, os colegisladores decidiram solicitar à Comissão que identificasse as potenciais restrições à colocação no mercado de alternativas mais ecológicas. O artigo 11.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 517/2014 mandata a Comissão para «recolher, com base nos dados disponíveis dos Estados-Membros, informações sobre códigos, normas ou legislação nacionais dos Estados-Membros relativos a tecnologias de substituição que utilizem alternativas aos gases fluorados com efeito de estufa em equipamentos de refrigeração, equipamentos de ar condicionado, bombas de calor e em espumas.» A Comissão deve publicar um relatório de síntese sobre as informações recolhidas até 1 de janeiro de 2017.

Para além de analisar a situação a nível nacional, este relatório abrange a legislação e as normas a nível europeu e internacional, uma vez que estas normas estabelecem marcos de referência, amplamente utilizados por empresas, para a utilização segura de equipamentos em toda a Europa. Muitos países em desenvolvimento adotam normas europeias e internacionais e conferem-lhes caráter obrigatório nas respetivas legislações. Consequentemente, se tais normas constituírem obstáculos injustificados à aceitação de tecnologias mais ecológicas, o impacto indesejável dessas normas atinge mercados muito além da UE.

Por forma a facilitar a abordagem destas questões, a Comissão tem promovido, desde a adoção do Regulamento (UE) n.º 517/2014, consultas alargadas com as partes interessadas, incluindo deliberações no âmbito do Fórum de Consulta estabelecido nos termos do artigo 23.º do Regulamento, e confiado a um consultor externo a tarefa de realizar um análise, incluindo a realização de um questionário com contribuições das autoridades dos Estados-Membros. Este relatório baseia-se neste processo de análise e consulta.

2.RELEVÂNCIA DOS CÓDIGOS, DAS NORMAS E DA LEGISLAÇÃO

Os códigos, as normas e a legislação podem ter impacto na utilização de alternativas aos HFC mediante a especificação de requisitos para a conceção ou fabrico de equipamentos e respetivos componentes, instalação de equipamentos e respetiva assistência, manutenção e desmontagem que não sejam coerentes com a utilização de uma determinada tecnologia alternativa.

Apesar de serem frequentemente mais ecológicas e energeticamente mais eficientes do que os HFC, as alternativas adequadas têm as suas próprias limitações, tais como a inflamabilidade, a fraca compatibilidade do material e a toxicidade, ou podem exigir pressões de funcionamento mais elevadas. Estas características podem normalmente, todavia, ser minimizadas através da conceção adequada dos produtos e da manutenção adequada do equipamento. As alternativas mais respeitadoras do ambiente que podem ser utilizadas incluem: dióxido de carbono (CO2), amoníaco (NH3), hidrocarbonetos e HFC insaturados (HFO).

Apesar de deverem ser mantidos os níveis de segurança e minimizados os riscos, as normas, os códigos e a legislação devem ser adaptados ao progresso tecnológico e, no âmbito da eliminação progressiva dos HFC e do Acordo de Paris, permitir a utilização de alternativas mais ecológicas onde for seguro fazê-lo.

Panorama das normas e legislação aplicáveis a nível europeu

Os fabricantes de equipamentos e de produtos, instaladores e utilizadores finais devem cumprir um conjunto de normas e diplomas legislativos aplicáveis a nível europeu. Alguns dos requisitos dizem respeito à segurança na utilização de fluidos refrigerantes ou agentes de expansão no fabrico de espumas. No entanto, a maioria dos requisitos não está diretamente relacionada com a utilização de determinado fluido refrigerante ou agente de expansão no fabrico de espumas, mas abrange aspetos gerais de segurança.

As normas europeias são definidas pelos organismos de normalização europeus (CEN e CENELEC) e contam com a participação das partes interessadas do setor industrial para definir as especificações técnicas. Ao contrário da legislação, a utilização das normas geralmente não é obrigatória - salvo se forem especificamente definidas na legislação ou em contratos comerciais -, mas é amplamente aceite que a adesão a uma norma europeia é uma forma importante de comprovar que o equipamento é seguro para uso. Por conseguinte, apesar do facto de poderem não ser obrigatórias, as normas são amplamente aplicadas tendo, assim, um impacto significativo.

Algumas das normas adotadas a nível europeu estão em consonância com os códigos e normas internacionais mais abrangentes, como as normas IEC e ISO. O quadro 1 apresenta uma síntese das principais normas europeias relacionadas com a utilização de fluidos refrigerantes e agentes de expansão no fabrico de espumas.

Quadro 1: Síntese das normas a nível europeu relacionadas com aplicações no setor da refrigeração, ar condicionado, bombas de calor e espumas

Norma Objetivo EN 378: 2008 Sistemas frigoríficos e bombas de calor — requisitos de segurança e proteção ambiental. A norma EN 378 estabelece regras práticas para definir parâmetros importantes tais como a carga máxima de fluido refrigerante. Esta norma está harmonizada com algumas das diretivas da UE acima mencionadas. IEC EN 60335-2-24 Requisitos de segurança para aparelhos eletrodomésticos e análogos IEC EN 60335-2-40 Requisitos de segurança para bombas de calor elétricas, ar condicionado e desumidificadores IEC EN 60335-2-89 Requisitos de segurança para aparelhos de refrigeração comerciais EN 1127-1 Atmosferas explosivas — prevenção e proteção contra explosão EN 60079 Requisitos para sistemas elétricos utilizados em atmosferas potencialmente explosivas; um amplo conjunto de normas, sendo algumas das quais muito relevantes para refrigeração, ar condicionado e bombas de calor EN 13463 Aparelhos não elétricos destinados a utilização em atmosferas explosivas

As normas mais relevantes aplicáveis à refrigeração, ao ar condicionado e às bombas de calor são a EN 378 e as normas de produtos IEC EN 60335-2-40 (para sistemas de ar condicionado) e IEC EN 60335-2-89 (para aparelhos de refrigeração comerciais integrais e à distância), que prevalecem sobre a norma EN 378. A norma EN 378 foi revista recentemente. A norma correspondente à EN 378 a nível internacional é a ISO 5149. A nível internacional, as alterações às normas IEC 60335-2-40 e IEC 60335-2-89 estão atualmente em discussão nas comissões da IEC pertinentes. Uma vez acordada a nova versão destas normas, é provável que as normas europeias correspondentes, IEC EN 60335-2-40 e IEC 60335-2-89, venham a ser alteradas em conformidade. As comissões técnicas de normalização responsáveis por estas normas a nível europeu são a CEN/TC 182 «Sistemas de refrigeração, requisitos de segurança e proteção ambiental» e a CLC/TC 61 «Segurança de aparelhos eletrodomésticos e análogos».