COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.4.2020 COM(2020) 163 final 2020/0065(COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19

{SWD(2020) 63 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta A pandemia de COVID-19 já se alastrou a todo o mundo, tendo contaminado mais de 2 milhões pessoas, das quais quase 140 000 faleceram (segundo os dados da OMS à data de 17 de abril). A resposta centrou-se inicialmente em salvar vidas em todas as regiões do mundo, mediante a adoção de diversas medidas para conter a propagação do vírus e reforçar os sistemas de saúde. Muitas medidas levaram à paralisação da sociedade e da economia, mas não há qualquer compromisso possível entre salvar vidas ou salvar empregos. Em contrapartida, a contenção do vírus é uma condição sine qua non para o desenvolvimento sustentável, quer económico quer social. Adotaram-se também rapidamente medidas para limitar as repercussões económicas da crise. Não obstante estas medidas, a maioria dos parceiros do alargamento e da vizinhança, se não todos, deverão entrar em recessão este ano, em paralelo com o impacto de uma recessão global e tensões graves nos mercados financeiros. Embora as razões na origem desta crise sejam idênticas para todos eles, a sua duração e gravidade podem divergir consoante a estrutura económica dos países em causa e a sua capacidade para tomar medidas de prevenção eficazes. Juntamente com o colapso das trocas comerciais do comércio e a evolução no sentido de uma maior aversão ao risco no que diz respeito aos mercados emergentes em geral, a recessão faz recair fortes pressões sobre a sua balança de pagamentos. Em função da propagação do vírus e das suas repercussões económicas, é patente que também prevalece um risco iminente no que se refere à segurança e estabilidade social, com possíveis efeitos de contágio na região e no seu exterior. Neste contexto, a Comissão Europeia propõe o recurso a uma assistência macrofinanceira (AMF) para apoiar dez parceiros vizinhos no contexto da crise desencadeada pelo surto de COVID-19. A AMF faz parte do conjunto de ferramentas de que a UE dispõe para responder a crises externas. É utilizada para fazer face a situações de crise da balança de pagamentos, paralelamente a um acordo de desembolso de assistência financeira por parte do FMI, sujeito a um programa acordado de reformas económicas. Nas atuais circunstâncias excecionais, a Comissão propõe igualmente programas de AMF para os parceiros que beneficiam de financiamento de emergência do FMI, que podem ser executados sem condições e/ou medidas prévias, por exemplo através do Instrumento de Financiamento Rápido (RFI). Esta «AMF de crise» terá assim uma duração mais curta (doze meses no lugar de dois anos e meio) e apenas incluirá o desembolso de duas parcelas. A primeira parcela será disponibilizada logo que possível após a adoção da decisão relativa à AMF e uma vez celebrado o acordo correspondente sobre um memorando de entendimento com cada beneficiário. A segunda parcela será desembolsada uma vez cumpridas as condições enunciadas nos memorandos de entendimento. Tal como sucede em relação a qualquer AMF, esta condicionalidade é específica a cada parceiro, a fim de ser plenamente adequada, no quadro do instrumento de AMF, para permitir fomentar a estabilidade macroeconómica, assegurando simultaneamente a melhoria da gestão macroeconómica global, o reforço da governação económica e da transparência e a criação de condições favoráveis ao relançamento de um crescimento sustentável. Além disso, terá de ser formulada de molde a tornar possível a sua execução, tendo em conta o seu período de vigência mais curto e o contexto da atual pandemia. A Comissão Europeia apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de concessão de AMF a dez parceiros, num montante total de 3 mil milhões de EUR. Esta assistência assumirá a forma de empréstimos a médio prazo. A assistência macrofinanceira proposta em nome da UE deverá ajudar os parceiros a cobrir uma parte das suas necessidades urgentes de financiamento externo no âmbito dos programas do FMI atualmente em curso, contribuindo assim para atenuar as vulnerabilidades económicas a curto prazo associadas à balança de pagamentos desencadeadas pela crise de COVID-19. A assistência proposta irá apoiar a estabilização externa e assegurar deste modo uma margem de manobra para que as autoridades apliquem medidas destinadas a combater as consequências económicas desta crise, incentivando simultaneamente a execução de reformas destinadas a melhorar a gestão macroeconómica, a governação económica e a transparência, bem como a criação de condições para o relançamento de um crescimento sustentável. A proposta de AMF é consentânea com os objetivos prosseguidos pelas estratégias de alargamento e de vizinhança da UE. Permitirá ainda demonstrar aos parceiros na região que a UE está disposta a apoiá-los nesta crise sem precedentes. Neste contexto, a Comissão considera que estão satisfeitas as condições políticas e económicas para uma operação de AMF, num montante e com a natureza definidos na proposta. A proposta de AMF abrange a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Geórgia, o Reino Hachemita da Jordânia, o Kosovo, a República da Moldávia, Montenegro, a República da Macedónia do Norte, a República da Tunísia e a Ucrânia. No entanto, a situação continua a evoluir e a crise de COVID-19 tem vindo a tornar-se cada vez mais problemática igualmente noutros países. A AMF estará assim disponível para outros países elegíveis que venham a enfrentar ulteriormente quaisquer dificuldades associadas à sua balança de pagamentos. A Comissão lançará igualmente uma discussão sobre o âmbito do instrumento de AMF e a sua interação com outras políticas externas da UE. O montante da assistência macrofinanceira baseia-se numa estimativa preliminar das necessidades residuais de financiamento externo dos parceiros e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas de divisas de que dispõem, bem como os recursos concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a UE e outros doadores, bem como a mobilização já existente de outros instrumentos de financiamento externo da UE e o valor acrescentado da participação da UE. Parceiros do alargamento A Albânia está particularmente exposta aos efeitos económicos da pandemia devido às suas estreitas relações económicas com alguns Estados-Membros da UE muito afetados, à importância do turismo na sua economia e às suas elevadas necessidades de refinanciamento. A situação é agravada pela capacidade limitada do setor da saúde e pelos danos resultantes do terramoto de novembro de 2019, que já absorveram a limitada margem de manobra orçamental disponível. Não obstante, o Governo albanês adotou rapidamente medidas, equivalentes a cerca de 2 % do PIB, para apoiar as empresas e as famílias afetadas, bem como o setor da saúde. Segundo o orçamento retificativo, o défice orçamental deverá atingir 4 % do PIB e a dívida pública poderá vir a aumentar para mais de 69 % do PIB em 2020, muito embora este cenário se afigure otimista. As instituições internacionais preveem uma descida do PIB real equivalente a cerca de 5 % este ano. Para além do défice orçamental, o Governo tem de refinanciar a amortização da dívida externa num montante de 545 milhões de EUR (3,8 % do PIB). Previa-se inicialmente que este montante seria coberto em parte pela emissão de euro-obrigações num valor de 500-600 milhões de EUR, mas afigura-se muito incerta a mobilização no mercado de um montante tão elevado nas condições atuais. O défice de financiamento, uma vez tidos em conta a assistência prestada pelo FMI, os empréstimos do Banco Mundial e as subvenções concedidas pela UE ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), poderá ascender a 2,5 % do PIB ou a cerca de 350 milhões de EUR. Neste contexto, justifica-se uma AMF no montante de 180 milhões de EUR. Na Bósnia-Herzegovina, o surto da pandemia de COVID-19 agravou significativamente a desaceleração económica já em curso, afetando nomeadamente os transportes e o turismo, mas também as remessas dos trabalhadores, que representam cerca de 5 % do PIB e proporcionam um apoio importante, em especial às famílias com os rendimentos mais baixos. As projeções mais recentes para 2020 apontam para uma contração da atividade económica de cerca de 10 %, com um forte aumento do desemprego. Apesar de um saldo orçamental nominal bastante sólido, a capacidade do país para criar, a curto prazo, a margem de manobra orçamental necessária é muito limitada. As autoridades bósnias solicitaram já um financiamento de emergência junto do FMI, num montante máximo de 330 milhões de EUR (quase 2 % do PIB). O abrandamento económico conduzirá a uma importante contração das receitas e a um aumento acentuado das transferências, o que resultará num forte aumento das necessidades de financiamento. As estimativas atuais apontam para um défice de financiamento residual de aproximadamente 500 milhões de EUR (3,2 % do PIB) em 2020, após a tomada em consideração das contribuições do FMI (até 330 milhões de EUR, quase 2 % do PIB) e do Banco Mundial (aproximadamente 20 milhões de EUR ou 0,1 % do PIB). Devido à sua fraca notação de risco, o país dispõe apenas de um acesso muito limitado aos mercados financeiros internacionais, ao passo que os seus mercados financeiros nacionais não se encontram ainda suficientemente desenvolvidos para satisfazerem as necessidades de financiamento que subsistem. Neste contexto, justifica-se uma AMF no montante de 250 milhões de EUR. O surto da pandemia de COVID-19 e a paralisação económica a ela associada tiveram um impacto dramático na economia do Kosovo, ao terem perturbado as trocas comerciais e os fluxos financeiros. As remessas de fundos, que representam mais de 10 % do PIB, financiam uma parte substancial do consumo privado, enquanto as exportações de serviços para a diáspora (principalmente turismo) atenuam um importante défice comercial no domínio das mercadorias (mais de 40 % do PIB). Outro fator de vulnerabilidade da economia do Kosovo prende-se com a fragilidade do seu setor privado, dominado por microempresas cujas reservas de liquidez são limitadas. Neste contexto, prevê-se uma contração do PIB real em torno de 5 % em 2020. Não obstante um saldo orçamental nominal bastante sólido em 2019, a margem de manobra orçamental é muito limitada. O Kosovo não tem acesso aos mercados financeiros internacionais (devido à ausência de notação de risco) e quase dois terços da totalidade da sua dívida são detidos por um número restrito de investidores como o Fundo de Pensões do Kosovo e o banco central que representam, respetivamente, cerca de 38 % e 23 % do total. A forte quebra das receitas públicas, conjugada com a importância dos pagamentos de base e o custo das medidas tomadas para responder à crise, suscita um grave risco de liquidez. O FMI estima que as receitas públicas em abril-junho diminuirão 50 a 60 % em relação ao ano transato, enquanto o governo de gestão aprovou um conjunto de medidas de emergência num valor de 180 milhões de EUR. O saldo bancário das administrações públicas, que já havia descido abaixo do limiar prescrito por lei de 4,5 % do PIB, deverá continuar a diminuir para atingir 2,5 % do PIB em 2020. O Kosovo solicitou ao FMI que lhe concedesse uma liquidez de emergência no valor de 51,6 milhões de EUR através do seu instrumento de financiamento rápido, que foi aprovada pelo Conselho do FMI em 10 de abril. De acordo com as projeções atuais, estima-se que o défice de financiamento residual se eleva a cerca de 210 milhões de EUR. Neste contexto, justifica-se uma AMF no montante de 100 milhões de EUR. O Montenegro está particularmente exposto aos efeitos económicos da pandemia devido à dependência muito elevada do país face ao setor do turismo, bem como às suas elevadas necessidades de financiamento externo. O Montenegro enfrenta uma profunda recessão em 2020, prevendo as instituições internacionais uma contração real da sua economia que poderá atingir 9 %. O turismo, um dos setores mais afetados, representa mais de 20 % do PIB e constitui uma fonte essencial de divisas estrangeiras, emprego e receitas fiscais. No entanto, as medidas de contenção do surto de coronavírus paralisaram o turismo e as viagens precisamente numa altura em que estas atividades estavam prestes a entrar na estação alta. Não obstante uma margem orçamental limitada, o Governo montenegrino adotou rapidamente medidas estratégicas de apoio, equivalentes a cerce de 2 % do PIB, para ajudar a economia a fazer face às consequências da pandemia. As medidas dizem respeito, nomeadamente, ao diferimento dos impostos e das contribuições para a segurança social, a uma suspensão provisória do reembolso de empréstimos e do pagamento de aluguer pela locação de imóveis públicos, bem como a subvenções para as empresas e os trabalhadores. Segundo as estimativas preliminares do Ministério das Finanças, o défice orçamental deverá aumentar para mais de 7 % do PIB e a dívida pública incrementar em mais 2,6 pontos percentuais para alcançar 82 % do PIB em 2020, o nível mais alto na região. O défice de financiamento, uma vez tomados em consideração os empréstimos do FMI e do Banco Mundial, bem como as subvenções da UE, poderá atingir 120 milhões de EUR. Neste contexto, justifica-se uma AMF no montante de 60 milhões de EUR. Na Macedónia do Norte, a economia regista fortes perturbações, uma vez que as medidas de contenção do surto pandémico que resultaram na paralisação da economia estão a afetar gravemente a produção e o emprego, bem como o comércio externo. As projeções atuais apontam para um declínio do PIB real em torno de 4% em 2020. O Governo tomou medidas ambiciosas em tempo útil para apoiar a liquidez das PME e o emprego durante os meses de abril e maio nos setores mais afetados. A margem orçamental para assegurar a contenção das consequências económicas da crise é, todavia, limitada. No cenário mais otimista, o Governo prevê uma queda das receitas de 20 % em 2020 face ao previsto no orçamento inicial e projeta proceder à reafetação das despesas sem aumentar o limiar. Com base no PIB registado em 2019, isto implicaria um défice de aproximadamente 8 %. As transferências privadas efetuadas a partir do estrangeiro, nomeadamente as remessas dos trabalhadores emigrantes, bem como os fluxos de entrada de investimento direto estrangeiro, deverão registar uma queda acentuada, resultando numa diminuição da cobertura assegurada pelas reservas. Além disso, em 2020-2021, o Governo, bem como as empresas públicas, enfrentam necessidades de refinanciamento particularmente elevadas a nível interno e externo, num montante total de 1,65 mil milhões de EUR (cerca de 7,3 % do PIB de 2019 em cada um desses dois anos). Estas necessidades incluem nomeadamente a amortização da emissão euro-obrigacionista de 500 milhões de EUR lançada em 2014, de uma parte da emissão euro-obrigacionista lançada em 2015 e da garantia de apoio à realização de reformas prestada pelo Banco Mundial em 2013, bem como o reembolso de avultados empréstimos comerciais estrangeiros concedidos à empresa pública responsável pela execução de grandes projetos de infraestruturas rodoviárias. O Governo solicitou uma assistência ao FMI no montante de 177 milhões de EUR, a conceder através do instrumento de financiamento rápido (RFI), bem como um empréstimo ao Banco Mundial. De acordo com as estimativas atuais, subsistirá um défice de financiamento de cerca de 330 milhões de EUR após a concessão de fundos pelo FMI, pelo Banco Mundial e pela UE. Neste contexto, justifica-se uma AMF no montante de 160 milhões de EUR. Vizinhança oriental

A Geórgia deverá entrar em profunda recessão este ano, enfrentando necessidades de financiamento cada vez maiores. A economia da Geórgia foi profundamente afetada pela crise do coronavírus. Segundo as estimativas recentes que têm em conta o impacto do surto pandémico, a sua economia deverá registar uma contração de aproximadamente 4% em 2020. Em virtude do custo das medidas tomadas para atenuar o impacto da crise, que se traduziram num aumento das despesas no setor da saúde e numa diminuição das receitas, o défice orçamental deverá aumentar para cerca de 8% do PIB. A balança de pagamentos da Geórgia também registará uma deterioração devido às menores receitas geradas pela exportação de serviços (nomeadamente no setor do turismo), à diminuição das remessas de fundos do estrangeiro, à provável descida dos fluxos provenientes do investimento direto estrangeiro (IDE) e a saída de capitais em carteira. Segundo as estimativas provisórias do FMI, o défice de financiamento externo atingirá cerca de 1,6 mil milhões de USD em 2020-2021, pelo que a Geórgia terá necessidade de uma assistência por parte dos seus parceiros internacionais para colmatar este défice. Em 14 de abril, as autoridades chegaram a um acordo a nível técnico com o FMI que prevê um aumento dos fundos concedidos (e já praticamente desembolsados na íntegra) ao abrigo da Facilidade Alargada de Financiamento, equivalente a cerca de 375 milhões de USD, dos quais 308 milhões serão pagos em 2020. Estão a decorrer negociações com o Banco Mundial, o BAD, a AFD, o KfW e o BEI sobre um aumento eventual dos seus empréstimos de apoio às reformas. A Geórgia beneficia atualmente de um programa de AMF, cuja última parcela de 25 milhões de EUR deverá ser paga no segundo trimestre de 2020, na condição de o país ter respeitado as condições acordadas. A maioria destas condições já está preenchida. Globalmente, em relação ao défice de financiamento estimado para este ano, continuam por cobrir cerca de 900 milhões de USD, segundo as informações atuais Atendendo às boas perspetivas no que se refere a uma contribuição por parte de outros credores, justifica-se a concessão de um novo programa de AMF no valor de 150 milhões de EUR. A República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») deverá ser fortemente afetada em 2020 pelo custo das medidas tomadas para prevenir a propagação do surto de COVID-19 e pelas repercussões da recessão mundial. As principais vias de transmissão da crise são as remessas provenientes do estrangeiro (que representam 15 % do PIB da Moldávia) e as trocas comerciais com outros países afetados pela crise, nomeadamente os Estados-Membros da UE. A Moldávia deverá entrar em recessão em 2020, enquanto fortes pressões resultantes da crise irão recair sobre a sua balança de pagamentos e as suas finanças públicas. As necessidades de financiamento externo foram provisoriamente estimadas em 800 milhões de USD (aproximadamente 7 % do PIB) para 2020, enquanto as necessidades de financiamento orçamental foram estimadas em 10,5 mil milhões de MDL (aproximadamente 550 milhões de USD). A Moldávia dispõe de uma certa margem de manobra para absorver os choques, uma vez que tanto a sua dívida pública, como as suas reservas de divisas, com o apoio de um programa trienal da Facilidade Alargada de Financiamento((EFF)/Mecanismo de Crédito Alargado (ECF) do FMI, evoluíram de forma positiva ao longo dos últimos anos, embora não a longo prazo e apenas numa medida claramente limitada. O FMI está disposto a conceder à Moldávia uma ajuda de emergência em torno de 240 milhões de USD (220 milhões de EUR) para atenuar os efeitos económicos da crise de COVID-19. Por outro lado, a Moldávia beneficia atualmente de um programa de AMF, cujas segunda e terceira parcelas, num montante total de 70 milhões de EUR, poderão ser desembolsadas, se estiverem reunidas as condições para o efeito até ao termo do programa em julho de 2020. Além disso, 200 milhões de EUR de créditos provenientes da Rússia e já anunciados para 2020, que se destinavam inicialmente à realização de investimentos em infraestruturas, poderão ser reafetados para atenuar os efeitos da crise. No entanto, dado o seu acesso muito limitado aos mercados internacionais de capitais, a Moldávia terá necessidade de uma assistência suplementar para colmatar o seu défice de financiamento externo. Neste contexto, justifica-se um novo programa de AMF no montante de 100 milhões de EUR. Na Ucrânia, a estabilidade macrofinanceira está a ficar novamente sob pressão este ano, em especial após a repentina remodelação governamental verificada no início de março, que coincidiu com o desencadear da crise associada ao surto do coronavírus. A situação nos mercados financeiros deteriorou-se gravemente em meados de março, quando os rendimentos das euro-obrigações soberanas praticamente triplicaram, antes de se estabilizarem em cerca de 8 %, contra 4,4 % em finais de janeiro. Um efeito negativo sobre a confiança, alimentado pelas expectativas de uma forte contração (oscilando as previsões entre 4 % e 9 % no que respeita a 2020), resultou numa forte procura de divisas estrangeiras. O Banco Nacional da Ucrânia teve de vender o equivalente a 2,2 mil milhões de USD durante a segunda quinzena de março, reduzindo assim as suas reservas oficiais de divisas em mais de 8 % face aos 27 mil milhões de USD declarados no final de fevereiro de 2020. O orçamento retificativo de 2020, adotado pelo Parlamento em 13 de abril, prevê um «fundo coronavírus» de 2,5 mil milhões de EUR para a adoção imediata de medidas destinadas a combater a propagação da COVID-19. À luz da esperada deterioração das finanças públicas que se verificará na sequência da recessão e das despesas suplementares geradas pela crise, as autoridades ucranianas alteraram as suas previsões relativas ao défice orçamental global de 2020 para 7,5 % do PIB (equivalente a 11 mil milhões de USD). Apesar de uma parte deste défice orçamental poder ser financiado a nível nacional, o Governo deve igualmente proceder a vários pagamentos de reembolso da dívida externa num montante de 5 mil milhões de USD cujo prazo vence em 2020. Segundo as estimativas do FMI, o défice de financiamento externo global atingirá cerca de 12 mil milhões de USD em 2020. Neste contexto, o FMI aceitou rever em alta o montante do seu programa trienal recentemente negociado, que passará de 5,5 mil milhões de USD para 10 mil milhões de USD, dos quais 3,5 mil milhões serão disponibilizados ainda este ano. Se for igualmente tido em conta o empréstimo concedido pelo Banco Mundial e a última parcela de 500 milhões de EUR do programa de AMF da UE atualmente em curso, cujas condições foram satisfeitas e que deverá ser desembolsada no segundo trimestre de 2020 (logo que as medidas prévias previstas pelo novo programa do FMI tenham sido implementadas), serão disponibilizados financiamentos num montante aproximado de 5 mil milhões de USD. O montante remanescente de 12 mil milhões de USD do défice de financiamento deverá ser coberto por financiamentos oficiais suplementares ou pelo recurso às reservas oficiais de divisas. Neste contexto, justifica-se um novo programa de AMF num montante total de 1,2 mil milhões de EUR. Vizinhança meridional Uma recessão é inevitável na Jordânia, em que as pressões que recaem sobre a sua balança de pagamentos são cada vez mais maiores, o que reflete o facto de o país dispor de uma margem de manobra limitada para prosseguir as suas políticas. A pandemia de COVID-19 deverá ter um impacto significativo na economia da Jordânia devido às fortes perturbações que se farão sentir nos fluxos comerciais, nas cadeiras de valor à escala mundial e no turismo. Dado dispor apenas de uma margem orçamental limitada, até à data, a Jordânia recorreu sobretudo a medidas de política monetária para proceder à contenção dos danos económicos. Ora, num contexto de confinamento geral, a eficácia dessas medidas é restrita. É doravante provável que a sua economia registe em 2020 uma recessão que terá graves efeitos para o desemprego, que já atinge níveis elevados (aproximadamente 19 % no final de 2019). O défice orçamental deverá agravar-se para atingir mais de 5 % do PIB, nomeadamente devido à descida projetada das receitas fiscais. Deste modo, é provável que a dívida pública bruta exceda 100 % do PIB em 2020. A obtenção de empréstimos em condições favoráveis será essencial para conter a subida dos encargos associados às taxas de juro e apoiar a sustentabilidade da dívida. Mesmo antes da pandemia de COVID-19, a Jordânia deparava-se com importantes necessidades de financiamento externo. Neste contexto, em janeiro de 2020, a UE aprovou uma operação de AMF no montante de 500 milhões de EUR. Com a crise da COVID-19, estas necessidades agravaram-se. Prevê-se a deterioração do défice da balança corrente sob o efeito do acentuado declínio do turismo, enquanto o aumento significativo das taxas de juro com que se confrontam as economias emergentes nos mercados financeiros pode vir a comprometer o refinanciamento de um empréstimo euro-obrigacionista num montante de 1,25 mil milhões de USD cujo prazo de vencimento deverá ocorrer em outubro de 2020. Segundo as informações atuais, continua por colmatar um défice de financiamento estimado em 1,5 mil milhões de USD, pelo que se justifica a concessão de uma AMF suplementar de 200 milhões de EUR. Tal será conjugado com o programa de AMF em curso, cujo montante total se elevará assim a 700 milhões de EUR. As importantes necessidades de financiamento da Tunísia apelam a um apoio internacional perante a crescente crise económica. A Tunísia entrará provavelmente em recessão em 2020, uma vez que a atividade económica será fortemente penalizada pela queda da procura mundial e pelos efeitos que advirão das medidas de contenção introduzidas em meados de março para prevenir a propagação do surto do coronavírus. Embora se tenham adotado medidas monetárias e orçamentais para atenuar o impacto económico da crise, subsistem desequilíbrios macroeconómicos, continua a ser limitada a margem de manobra para prosseguir as políticas necessárias e deverão aumentar, ao longo do ano, as necessidades de financiamento externo. A desaceleração da atividade económica terá graves repercussões no emprego e na estabilidade social. Resultará também numa acentuada deterioração do orçamento, uma vez que diminuirá as receitas e traduzir-se-á num aumento das despesas de apoio à economia e ao setor da saúde. Em consequência, é provável um agravamento significativo do défice orçamental e um aumento da dívida pública em 2020. O Governo da Tunísia prevê um défice orçamental mais importante do que o projetado (até 4,3 % do PIB), para o qual será necessário um financiamento externo suplementar de cerca de mil milhões de USD (ou seja, 2,6 % do PIB). As necessidades para a balança de pagamentos serão ainda mais elevadas (cerca de 4,7 % do PIB), dadas as repercussões previstas da pandemia no setor privado e no seu acesso aos financiamentos externos. O declínio acentuado das remessas e do turismo (superior a 7 % do PIB), não obstante a descida dos preços do petróleo, resultará igualmente numa perda de receitas em divisas. O Governo não estará provavelmente em condições de assegurar a cobertura das suas necessidades de financiamento nos mercados nacionais e internacionais em 2020, tendo solicitado ao FMI uma ajuda de emergência equivalente a 753 milhões de USD (100 % da quota). Este ano, o Governo requer financiamentos externos num montante aproximado de 3,5 mil milhões de USD, uma vez que deve proceder ao reembolso de montantes avultados em abril e junho, o que faz recair pressões sobre a liquidez. Além disso, as necessidades de financiamento deverão continuar a aumentar em virtude das medidas tomadas para dar resposta à crise da COVID-19 e do respetivo impacto orçamental, enquanto o acesso aos mercados financeiros continuará a ser muito problemático ao longo do ano e a emissão obrigacionista de 1,1 mil milhões de USD prevista nos mercados já não pode ser considerada um dado adquirido. Segundo as informações atuais, continua por colmatar um défice de financiamento estimado em cerca de 2,5 mil milhões de USD este ano, pelo que se justifica a concessão de um programa de AMF no valor de 600 milhões de EUR. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial A operação de AMF proposta enquadra-se em circunstâncias muito específicas de extrema urgência, relacionadas com a pandemia de coronavírus à escala mundial. A proposta de AMF coaduna-se com o compromisso assumido pela UE no sentido de apoiar os parceiros do alargamento e da vizinhança no que se refere às suas dificuldades económicas imediatas. É igualmente coerente com os princípios que regem a utilização do instrumento de AMF, incluindo o seu caráter excecional, a imposição de condições políticas prévias, a complementaridade, a condicionalidade e a disciplina financeira. A Comissão continuará a acompanhar e a avaliar, durante o período de vigência das operações de AMF, a observância destes critérios, incluindo a avaliação, em estreita articulação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, das condições políticas prévias. Na execução da assistência, a Comissão garantirá a coerência com as operações de AMF mais recentes e em curso, nomeadamente com as seguintes decisões relativas à assistência macrofinanceira: ·Decisão (UE) 2016/1112 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia; ·Decisão (UE) 2017/1565 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia; ·Decisão (UE) 2018/598 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia; ·Decisão (UE) 2018/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que concede assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia; ·Decisão (UE) 2020/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2017, relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia. •Coerência com as outras políticas da União A UE tem vindo a mobilizar todos os instrumentos disponíveis e a coordenar estreitamente com os Estados-Membros, bem como as instituições financeiras europeias, a fim de assegurar, no plano externo, uma resposta eficaz à crise da COVID-19, sob a égide da «Team Europe». A AFM da UE insere-se nesta abordagem a favor das regiões do alargamento e da vizinhança, complementando um montante total de 3,87 mil milhões de EUR mobilizados ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e do Instrumento Europeu de Vizinhança, incluindo os financiamentos mistos e as contribuições para os instrumentos financeiros através da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança e do Fórum de Investimento nos Balcãs Ocidentais. Além disso, continuarão a ser concedidos empréstimos a favor dos investimentos pelos setores público e privado ao abrigo do mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento. A região da vizinhança também beneficia de programas de investimento apoiados por garantias no valor de 0,5 mil milhões de EUR prestadas pelo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que visam sobretudo o financiamento de PME. Ao apoiar a adoção pelas autoridades de um quadro adequado para a política macroeconómica de curto prazo e as reformas estruturais, a AMF da UE contribui para reforçar o valor acrescentado da participação global da UE e aumenta a eficácia da sua intervenção geral, nomeadamente através de outros instrumentos financeiros. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 212.º do TFUE. Dada a atual situação de urgência, a presente proposta também poderia ter por base o artigo 213.º do TFUE Não obstante, a Comissão decidiu apresentá-la com base no artigo 212.º do TFUE para seguir o procedimento legislativo ordinário que conta com a plena participação do Parlamento Europeu. A Comissão espera obter a cooperação do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em vista a sua rápida adoção.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta não é da competência exclusiva da UE. Aplica-se o princípio da subsidiariedade, uma vez que o objetivo de restabelecer a estabilidade macroeconómica a curto prazo nos beneficiários não pode ser alcançado de forma suficiente pelos Estados-Membros individualmente, podendo, por conseguinte, ser melhor concretizado a nível da União Europeia. As razões principais prendem-se com a possibilidade de uma maior escala e de uma maior coordenação entre os doadores, a fim de maximizar a eficácia da assistência. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade: limita-se ao mínimo necessário para realizar o objetivo da estabilidade macroeconómica a curto prazo, reduzindo o risco de um eventual incumprimento, e não ultrapassa o que é necessário para o efeito. Tendo em conta a dimensão das necessidades de financiamento externo dos beneficiários em 2020 e 2021, o montante da assistência corresponde a uma parte relativamente limitada dessas necessidades. Dado o valor da assistência prometida aos beneficiários por outros doadores e credores bilaterais e multilaterais, a UE considera adequado esse nível de partilha de responsabilidades. •Escolha do instrumento O financiamento de projetos ou a assistência técnica não são instrumentos adequados ou suficientes para atingir estes objetivos macroeconómicos. O principal valor acrescentado da AMF em comparação com outros instrumentos da UE consiste na sua rápida execução para atenuar os condicionalismos financeiros externos imediatos dos beneficiários, mas também na criação de um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente uma situação sustentável a nível da balança de pagamentos e do orçamento do Estado, bem como um enquadramento adequado para as reformas estruturais. Ao contribuir para instituir um enquadramento geral adequado para as políticas macroeconómicas e estruturais, a AMF pode aumentar a eficácia das ações financiadas nos beneficiários no âmbito de outros instrumentos financeiros da UE com objetivos mais precisos. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Todas as operações de AMF são objeto de uma avaliação ex post, que é normalmente realizada no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilidade previsto na decisão legislativa relativa à concessão de assistência. O objetivo é duplo: i) analisar o impacto da AMF na economia do beneficiário e, designadamente, na sustentabilidade das suas contas externas; ii) avaliar o valor acrescentado da intervenção da UE. As avaliações realizadas até à data permitem concluir que as operações de assistência macrofinanceira contribuem efetivamente para a melhoria da sustentabilidade externa, a estabilidade macroeconómica e a realização de reformas estruturais no beneficiário. As operações de assistência macrofinanceira tiveram um efeito positivo na balança de pagamentos do beneficiário e contribuíram para aliviar as suas restrições orçamentais. Favoreceram também um nível de crescimento económico ligeiramente mais elevado. Todas as avaliações salientam que uma importante característica da assistência macrofinanceira da UE em relação a outras fontes alternativas de financiamento reside nas suas condições muito vantajosas, ou seja, taxas de juro relativamente baixas, prazos de vencimento alargados e longos períodos de carência. Isto gera uma margem de manobra orçamental e contribui para a sustentabilidade da dívida pública. As avaliações ex post confirmam igualmente que as anteriores operações de AMF foram executadas de forma eficiente e devidamente coordenadas com outros programas da UE e ainda com os programas de outros doadores (nomeadamente o FMI e o Banco Mundial). A condicionalidade da AMF é distinta da condicionalidade do FMI, mas complementa e/ou reforça esta última. A experiência recente demonstra que a existência de dois programas independentes, mas coordenados, reforça a capacidade de obtenção de resultados, mediante uma condicionalidade complementar e a conjugação de recursos financeiros. As avaliações fazem igualmente notar as deficiências de cada operação de AMF, sendo as mais comuns a sua falta de visibilidade e a longa duração, por vezes, do processo de negociação. A Comissão irá examinar de forma mais aprofundada as limitações identificadas numa avaliação a efetuar brevemente sobre as operações realizadas durante o período compreendido entre 2010 e 2020, cujo lançamento se prevê ainda este ano. A referida avaliação poderá igualmente servir de base profícua para encetar uma reflexão mais aprofundada sobre o âmbito e outros aspetos do instrumento de AMF, bem como sobre a sua forma de interação com outros instrumentos da política eterna da UE. Todos os relatórios finais de avaliação ex post completas das operações de AMF são publicados em https://ec.europa.eu/info/evaluation-reports-economic-and-financial-affairs-policies-and-spending-activities_en . •Consultas das partes interessadas A assistência macrofinanceira faz parte integrante da resposta dada pela UE e num contexto internacional mais amplo à crise da COVID-19. No quadro da elaboração da presente proposta de AMF, os serviços da Comissão consultaram o Fundo Monetário Internacional, que está em vias de criar importantes programas de financiamento, assim como outros credores e doadores multilaterais e bilaterais. A Comissão tem igualmente mantido contactos regulares com as autoridades nacionais dos potenciais beneficiários. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Dada a necessidade de um processo de aprovação urgente, a avaliação operacional da qualidade e fiabilidade dos circuitos financeiros públicos e dos procedimentos administrativos dos beneficiários será efetuada pela Comissão, com a assistência de peritos externos, caso necessário. •Avaliação de impacto

A assistência macrofinanceira da UE é um instrumento de emergência que visa atenuar o risco de incumprimento e o colapso económico dos parceiros, satisfazendo as necessidades, a curto prazo, de financiamento externo dos beneficiários, apoiando paralelamente as medidas estratégicas tomadas para reforçar a balança de pagamentos e as situações orçamentais, bem como para favorecer o relançamento do crescimento sustentável. Por conseguinte, a proposta de AMF não exige a realização de uma avaliação de impacto, em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor da Comissão [SWD(2015) 111 final], uma vez que existe um imperativo político de avançar rapidamente devido à situação de emergência, que requer uma resposta célere. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A assistência projetada será concedida sob a forma de empréstimos e financiada através da contração de empréstimos pela Comissão em nome da UE. A incidência orçamental da assistência corresponde ao provisionamento dos montantes pagos, a uma taxa de 9 %, no Fundo de Garantia relativo às ações externas da UE. Partindo do princípio que os empréstimos serão desembolsados em 2020, e de acordo com as regras que regem o mecanismo de fundo de garantia, o provisionamento terá lugar no ano n+2, em que n corresponde ao ano do desembolso. Deste modo, o impacto dos empréstimos desembolsados em 2020 far-se-á sentir no orçamento de 2022, num montante máximo de 270 milhões de EUR. Se uma parte dos empréstimos for desembolsada em 2021, o provisionamento correspondente será feito no orçamento de 2023. A Comissão considera que o montante reservado no Fundo de Garantia cria as reservas necessárias para proteger o orçamento da UE contra os passivos contingentes associados a esses empréstimos da AMF. Não é de excluir, contudo, que a atual conjuntura macroeconómica e a potencial concentração de exposições ao risco de crédito possa vir a traduzir-se na necessidade de reservar recursos orçamentais adicionais durante a vigência desses empréstimos A Comissão considera que a incidência orçamental das operações de assistência macrofinanceira propostas pode ser integrada na proposta da Comissão para o próximo QFP. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A União Europeia irá disponibilizar aos parceiros uma assistência macrofinanceira no montante global de 3 mil milhões de EUR, sob a forma de empréstimos de médio a longo prazo, que contribuirão para satisfazer as suas necessidades de financiamento externo durante o período 2020-21. Com base numa avaliação preliminar das necessidades de financiamento, prevê-se que os montantes da assistência macrofinanceira a disponibilizar serão repartidos entre os beneficiários da seguinte forma: ·180 milhões de EUR para a República da Albânia ·250 milhões de EUR para a Bósnia-Herzegovina ·150 milhões de EUR para a Geórgia ·200 milhões de EUR para o Reino Hachemita da Jordânia ·100 milhões de EUR para o Kosovo ·100 milhões de EUR para a República da Moldávia ·60 milhões de EUR para o Montenegro ·160 milhões de EUR para a República da Macedónia do Norte ·600 milhões de EUR para a República da Tunísia ·1,2 mil milhões de EUR para a Ucrânia Essa assistência será desembolsada sob a forma de um empréstimo em duas parcelas. Prevê-se o desembolso da primeira parcela em meados de 2020. A segunda parcela poderá ser desembolsada no quarto trimestre de 2020 ou no primeiro semestre de 2021, desde que as medidas estratégicas associadas a cada parcela tenham sido executadas em tempo útil.

A assistência será gerida pela Comissão. São aplicáveis disposições específicas sobre a prevenção de fraudes e outras irregularidades, em consonância com o Regulamento Financeiro. A Comissão e as autoridades de cada parceiro subscreverão separadamente um memorando de entendimento que estabelecerá as medidas de reforma associadas à operação de AMF proposta, incluindo aspetos de programação e de sucessão. Além disso, segundo a regra aplicável à AMF, os desembolsos dependerão da realização de progressos satisfatórios no que respeita à execução do programa do FMI e do recurso continuado aos fundos do FMI por parte do parceiro. A proposta inclui uma cláusula de caducidade. A AMF proposta será disponibilizada por um período de doze meses, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor do memorando de entendimento. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior. Além disso, o cumprimento dos objetivos da assistência será avaliado pela Comissão, incluindo no contexto de uma avaliação ex post que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, dois anos após o termo do período de disponibilidade da assistência. 2020/0065 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: 1)A atual crise da COVID-19 tem efeitos muito nefastos na estabilidade económica e financeira das regiões do alargamento e da vizinhança. Os parceiros deparam-se com uma fragilidade da balança de pagamentos e da situação orçamental, em rápida deterioração, e a sua economia tem vindo a entrar novamente em recessão. Há fortes razões para que a UE intervenha rapidamente e de forma decisiva para apoiar estas economias. A presente proposta de assistência macrofinanceira da União abrange, por conseguinte, dez parceiros: a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, o Montenegro e a República da Macedónia do Norte na região do alargamento; a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia nos países da vizinhança oriental e o Reino Hachemita da Jordânia e a República da Tunísia na vizinhança meridional (a seguir designado(s) «parceiro(s)»). 2)A urgência da assistência prende-se com a necessidade imediata de financiamento por parte dos parceiros, para além dos fundos a disponibilizar através de outros instrumentos da UE e instituições financeiras internacionais, Estados-Membros da UE e outros doadores bilaterais, no intuito de criar, a curto prazo, uma margem de manobra que permita às autoridades aplicar medidas destinadas a combater as consequências económicas da crise da COVID-19 3)As autoridades de cada parceiro e o Fundo Monetário Internacional (FMI) já chegaram, ou espera-se que cheguem brevemente, a um acordo quanto ao programa a ser objeto de apoio mediante uma convenção de financiamento com o FMI. 4)A assistência macrofinanceira da União deve ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa dar resposta às necessidades imediatas de financiamento externo do beneficiário, em conjugação com um acordo de financiamento celebrado com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que está sujeito a um programa de reformas económicas previamente acordado. No contexto da atual crise da COVID-19, convém igualmente disponibilizar programas de assistência macrofinanceira da União a favor dos parceiros que beneficiam de financiamento de emergência por parte do FMI, e que possam ser executados sem condições e/ou medidas prévias, por exemplo através do Instrumento de Financiamento Rápido (RFI). Por conseguinte, esta assistência deverá ter uma duração mais curta, circunscrever-se ao desembolso de duas parcelas e apoiar a execução de um programa estratégico que inclua um conjunto limitado de medidas de reforma. 5)O apoio financeiro prestado pela União aos parceiros é consentâneo com a política prosseguida pela União, conforme delineada nas suas políticas de alargamento e vizinhança. 6)Uma vez que os parceiros são abrangidos pela política de adesão/pré-adesão ou pela PEV, são elegíveis para efeitos da assistência macrofinanceira da União.

7)Dado o agravamento significativo das necessidades de financiamento externo dos parceiros, prevê-se que estas venham a ser muito superiores aos recursos a disponibilizar pelo FMI e outras instituições multilaterais e considera-se que, nas atuais circunstâncias excecionais, a concessão de uma assistência macrofinanceira da União aos parceiros constitui uma resposta adequada aos pedidos de apoio à estabilização financeira por eles apresentados. A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo dos acordos financeiros com o FMI. 8)A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento, nos parceiros, de uma situação sustentável a nível do financiamento externo apoiando assim o relançamento do seu desenvolvimento económico e social. 9)O montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa estimativa preliminar das necessidades residuais de financiamento externo de cada parceiro e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e outros doadores, bem como a mobilização já existente de outros instrumentos de financiamento externo da União e o valor acrescentado da participação global da União. 10)A Comissão deve assegurar que a assistência macrofinanceira da União é jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas nesses domínios e com as demais políticas pertinentes da União. 11)A assistência macrofinanceira da União deve apoiar a política externa da União relativamente aos parceiros. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem colaborar durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União. 12)A assistência macrofinanceira da União deve ajudar os parceiros a cumprir os compromissos assumidos relativamente aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que se refere aos princípios relativos a um comércio aberto e equitativo, assente em regras. 13)Para a concessão da assistência macrofinanceira da União, os parceiros devem satisfazer a condição prévia de respeitar mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garantir o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União Europeia devem reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas nos parceiros e promover reformas estruturais com vista a apoiar o crescimento sustentável e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos devem ser avaliados periodicamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa. 14)A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, os parceiros devem tomar medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deve ser prevista a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas, bem como o exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições. 15)A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo das competências do Parlamento Europeu e do Conselho (enquanto autoridade orçamental da União). 16)Os montantes da provisão necessária para a assistência macrofinanceira devem ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual. 17)A assistência macrofinanceira da União deve ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho podem acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deve informá-los regularmente sobre a evolução da situação no que diz respeito à assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes. 18)A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. 19)A assistência macrofinanceira da União deve ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num memorando de entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades do parceiro, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deve aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União concedido a cada parceiro, é aplicável o procedimento consultivo à adoção do Memorando de Entendimento com o Montenegro, sendo aplicado o procedimento de exame à adoção do memorando de entendimento com os demais parceiros abrangidos pela presente decisão, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.° 1.A União concede assistência macrofinanceira (a seguir designada «assistência macrofinanceira da União») à República da Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Geórgia, ao Reino Hachemita da Jordânia, ao Kosovo, à República da Moldávia, ao Montenegro, à República da Macedónia do Norte, à República da Tunísia e à Ucrânia (a seguir designado(s) «parceiro(s)») num montante máximo total de 3 mil milhões de EUR, com vista a apoiar a estabilização económica dos parceiros e a realização de um importante pacote de reformas. A assistência ajudará a cobrir as necessidades urgentes dos parceiros a nível da balança de pagamentos, conforme identificadas no programa apoiado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), devendo repartir-se do seguinte modo: (a)180 milhões de EUR para a República da Albânia; (b)250 milhões de EUR para a Bósnia-Herzegovina; (c)150 milhões de EUR para a Geórgia; (d)200 milhões de EUR para o Reino Hachemita da Jordânia;

(e)100 milhões de EUR para o Kosovo; (f)100 milhões de EUR para a República da Moldávia; (g)60 milhões de EUR para o Montenegro; (h)160 milhões de EUR para a República da Macedónia do Norte; (i)600 milhões de EUR para a República da Tunísia; (j)1,2 mil milhões de EUR para a Ucrânia. 2.O montante total da assistência macrofinanceira da União é concedido a cada parceiro sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário, junto dos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, e a emprestar os fundos assim obtidos aos parceiros. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média. 3.A disponibilização da assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão em conformidade com os memorandos ou acordos estabelecidos entre o FMI e o parceiro. A Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da situação no que respeita à assistência macrofinanceira da União, incluindo os respetivos desembolsos, e transmitir-lhes atempadamente os documentos pertinentes. 4.A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de doze meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do memorando de entendimento referido no artigo 3.º, n.º 1. 5.Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento do parceiro diminuírem significativamente em relação às projeções iniciais, a Comissão, atuando nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, deve reduzir o montante da assistência, suspendê-la ou cancelá-la. Artigo 2.° 1.Para beneficiar da assistência macrofinanceira da União, o parceiro deve preencher a condição prévia de respeitar mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garantir o respeito dos direitos humanos. 2.A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem verificar o cumprimento desta condição prévia durante todo o período de vigência da assistência macrofinanceira da União. 3.Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho. Artigo 3.° 1.A Comissão, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, e em concertação com as autoridades de cada parceiro, define claramente as condições financeiras e de política económica, centradas nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União; essas condições são estabelecidas num memorando de entendimento (a seguir designado «memorando de entendimento») que inclui um calendário para o seu cumprimento. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no memorando de entendimento devem ser compatíveis com os acordos ou entendimentos a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais empreendidos pelos parceiros com o apoio do FMI. 2.As condições a que se refere o n.º 1 destinam-se, em especial, a aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas dos parceiros, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na conceção das medidas, devem ser igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e outras prioridades no contexto da política externa da União. A Comissão acompanha de perto a realização de progressos em direção à consecução desses objetivos. 3.As condições financeiras da assistência macrofinanceira da União serão estabelecidas de forma pormenorizada numa convenção de empréstimo a celebrar separadamente entre a Comissão e as autoridades de cada parceiro. 4.A Comissão verifica regularmente se continuam a estar satisfeitas as condições referidas no artigo 4.º, n.º 3, nomeadamente a conformidade das políticas económicas prosseguidas pelo parceiro com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Neste contexto, a Comissão assegura uma estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho. Artigo 4.°

1.Sem prejuízo das condições enunciadas no n.º 3, a Comissão disponibiliza a assistência macrofinanceira da União sob a forma de um empréstimo em duas parcelas. O montante de cada parcela é fixado no memorando de entendimento referido no artigo 3.º 2.O provisionamento dos montantes da assistência macrofinanceira da União é efetuado, quando necessário, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho. 3.A Comissão decide do desembolso das parcelas, sob reserva do cumprimento de todas as condições a seguir referidas: (a)a condição prévia estabelecida no artigo 2.º; (b)um balanço sistematicamente satisfatório da execução de um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; (c)a implementação satisfatória da política económica e das condições financeiras acordadas no memorando de entendimento. Em princípio, o desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado decorridos pelo menos três meses após a concessão da primeira. 4.Se as condições a que se refere o n.º 3, primeiro parágrafo, não forem cumpridas, a Comissão deve suspender temporariamente ou cancelar o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento. 5.A assistência macrofinanceira da União é desembolsada ao banco central do parceiro. Sem prejuízo das disposições a acordar no memorando de entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças enquanto beneficiário final. Artigo 5.° 1.As operações de contração e concessão de empréstimos associadas à assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros com a mesma data-valor e não devem implicar para a União a alteração de prazos de vencimento nem a exposição a qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou a qualquer outro risco comercial. 2.Se as circunstâncias o permitirem, e a pedido do parceiro, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar a inclusão, nas condições de concessão do empréstimo, de uma cláusula de reembolso antecipado, devendo as condições das operações de contração de empréstimos ter uma cláusula correspondente. 3.Caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo, e se o parceiro o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou restruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento ou de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem ter por efeito a prorrogação do prazo de vencimento dos empréstimos em causa nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação. 4.Todos os custos incorridos pela União no que se refere às operações de contração e concessão de empréstimos nos termos da presente decisão são suportados pelo parceiro. 5.A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3 Artigo 6.° 1.A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1046/2018 do Parlamento Europeu e do Conselho. 2.A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta. 3.A convenção de financiamento referida no artigo 3.º, n.º 3, inclui disposições que: (a)Assegurem que o parceiro verifica periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para evitar irregularidades e fraudes e, se necessário, interpõe ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

(b)Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e, em relação aos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada relativa à Procuradoria Europeia, o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. Para o efeito, nomeadamente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve ser expressamente autorizado a efetuar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, incluindo operações forenses digitais e entrevistas; (c)Autorizem expressamente a Comissão ou os seus representantes a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local; (d)Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais; (e)Assegurem que a União tem direito ao reembolso antecipado do empréstimo, caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, o parceiro participou em atos de fraude ou corrupção ou em quaisquer outras atividades ilícitas prejudiciais para os interesses financeiros da União; (f)Assegurem que todos os custos incorridos pela União relacionados com a assistência financeira são suportados pelo parceiro. 4.Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão deve verificar, por meio de avaliações operacionais, a robustez das convenções financeiras do parceiro, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência. Artigo 7.° 1.A Comissão é assistida por um comité. Trata-se de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2.Sempre que se remeta para o presente número, o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 aplica-se à assistência macrofinanceira concedida pela União ao Montenegro, enquanto o artigo 5.º do citado regulamento se aplica à assistência macrofinanceira concedida pela União aos demais parceiros abrangidos pela presente decisão. Artigo 8.° 1.Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, que deve incluir uma avaliação dessa aplicação. O relatório deve: (a)Analisar os progressos realizados na prestação da assistência macrofinanceira da União; (b)Avaliar a situação e as perspetivas económicas dos parceiros, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.º, n.º 1; (c)Indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no memorando de entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente dos parceiros e as decisões de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União tomadas pela Comissão. 2.A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.º, n.º 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a realização dos objetivos da assistência. Artigo 9.° A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho A Presidente A Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3.Natureza da proposta/iniciativa 1.4.Objetivo(s) 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.6.Duração da ação e impacto financeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB Domínio de intervenção: Assuntos Económicos e Financeiros Atividades: Assuntos económicos e financeiros internacionais 1.3.Natureza da proposta/iniciativa X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4.Objetivo(s) 1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa «Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento: promover a prosperidade para além das fronteiras da UE» 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º «Promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»

Atividade(s) ABM/ABB em causa As atividades conexas da DG ECFIN incidem no seguinte: a) Apoiar a estabilidade macrofinanceira e promover reformas que favoreçam o crescimento no exterior da UE, nomeadamente através de diálogos económicos periódicos com os principais parceiros e da prestação de assistência macrofinanceira; e b) Acompanhar o processo de alargamento e a execução das políticas de alargamento e de vizinhança da UE e outras prioridades da UE nos parceiros através da realização de análises económicas e avaliações e aconselhamento em matéria de políticas. 1.4.3.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada ·Contribuir para a cobertura das necessidades de financiamento externo do parceiro no contexto de uma deterioração significativas das suas contas externas decorrente da atual crise da COVID-19. ·Atenuar as necessidades de financiamento orçamental do parceiro. ·Apoiar os esforços de consolidação orçamental e a estabilização externa no contexto do programa previsto pelo FMI. ·Apoiar as reformas estruturais destinadas a assegurar a melhoria da gestão macroeconómica global, o reforço da governação económica e da transparência e a criação de condições favoráveis ao relançamento de um crescimento sustentável. 1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. As autoridades dos parceiros devem informar periodicamente os serviços da Comissão da evolução de um conjunto de indicadores económicos e apresentar um relatório exaustivo sobre o cumprimento das condições políticas acordadas, previamente ao desembolso de qualquer das parcelas da assistência. Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos circuitos financeiros e procedimentos administrativos dos parceiros, quando necessário. A delegação da UE nos parceiros também prestará regularmente informações sobre aspetos profícuos para o acompanhamento da assistência. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial, a fim de tirar partido das informações extraídas das suas atuais atividades no parceiro respetivo. A proposta de decisão legislativa prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo uma avaliação da execução desta operação. No prazo de dois anos a contar do termo do período de execução, será levada a cabo uma avaliação ex post independente da assistência macrofinanceira. 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O desembolso da assistência dependerá da observância das condições políticas prévias e da realização de progressos satisfatórios na aplicação de um acordo de financiamento entre o parceiro e o FMI. Além disso, a Comissão e as autoridades do parceiro devem chegar a acordo sobre as condições estratégicas específicas consagradas no memorando de entendimento. Essa assistência será desembolsada sob a forma de um empréstimo em duas parcelas. Prevê-se o desembolso da primeira parcela em meados de 2020. A segunda parcela poderá ser desembolsada no quarto trimestre de 2020 ou no primeiro semestre de 2021, desde que as medidas estratégicas associadas a cada prestação tenham sido executadas em tempo útil. 1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

O instrumento de assistência macrofinanceira é um instrumento baseado em políticas que visa atenuar as necessidades de financiamento externo a curto e a médio prazo. No contexto da atual crise da COVID-19, a AMF contribuirá para garantir que as autoridades disponham da margem económica necessária para aplicar medidas eficazes destinadas a combater as consequências económicas desta crise. Uma vez que ajudará os parceiros a superar as dificuldades económicas agravadas pela crise da COVID-19, a AMF proposta contribuirá para promover a estabilidade macroeconómica e política nos mesmos. A AMF complementará os recursos disponibilizados pelas instituições financeiras internacionais, doadores bilaterais e outras instituições da UE. Neste contexto, contribuirá para melhorar a eficácia global das outras formas de apoio financeiro concedidas pela comunidade internacional e ainda da assistência financeira da UE, incluindo as operações de apoio orçamental. Para além do impacto financeiro da AMF, o programa proposto irá reforçar o empenhamento dos governos em matéria de reformas e promover a sua aspiração no sentido de relações mais estreitas com a UE. Este resultado será obtido, nomeadamente, mediante o cumprimento de um conjunto adequado de condições para o desembolso da assistência. Num contexto mais lato, o programa atestará a vontade de a UE apoiar os parceiros quando enfrentam dificuldades económicas. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes As operações de assistência macrofinanceira são objeto de uma avaliação ex post. As avaliações realizadas até à data (relativamente a programas de AMF já encerrados) concluíram que as operações de AMF contribuem efetivamente, ainda que modesta e indiretamente por vezes, para a melhoria da sustentabilidade externa e da estabilidade macroeconómica e para a realização de reformas estruturais no paarceiro. Na maioria dos casos, a AMF teve um efeito positivo sobre a balança de pagamentos do parceiro e contribuiu para aliviar os condicionalismos orçamentais, tendo ainda favorecido um crescimento económico ligeiramente mais elevado. 1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados A UE é um dos principais doadores aos países nos Balcãs ocidentais e na vizinhança meridional e oriental, apoiando as suas reformas económicas, estruturais e institucionais, assim como a sociedade civil. Neste contexto, a AMF complementa outras ações ou instrumentos externos da UE que são utilizados para apoiar os parceiros. A AMF está também alinhada com o Quadro Único de Apoio, que define as áreas de intervenção da ajuda bilateral no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para 2014-2020. O principal valor acrescentado da AMF, em comparação com outros instrumentos da UE, consistirá em contribuir para a criação de um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente uma situação sustentável a nível orçamental e da balança de pagamentos, bem como um enquadramento adequado para as reformas estruturais. A AMF não presta um apoio financeiro periódico, devendo ser suspensa logo que a situação financeira externa do parceiro tenha regressado a uma trajetória sustentável. A AMF destina-se igualmente a complementar as intervenções da comunidade internacional, nomeadamente os programas de ajustamento e de reformas apoiados pelo FMI e pelo Banco Mundial. 1.6.Duração da ação e impacto financeiro X Proposta/iniciativa de duração limitada –◻ Proposta/iniciativa válida entre junho de 2020 e maio de 2021 –◻ Impacto financeiro no período compreendido entre 2022 e 2023 ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –Seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) X Gestão direta pela Comissão –◻ Nos seus serviços, incluindo pelo pessoal nas delegações da União; –◻ Pelas agências de execução ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental: –◻ A países terceiros ou organismos por estes designados; –◻ A organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –◻ Ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –◻ Aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; –◻ A organismos de direito público; –◻ A organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ A organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ Às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. As ações a financiar ao abrigo da presente decisão serão executadas pela Comissão em regime de gestão direta, a partir da sede, e com o apoio das delegações da União. Esta assistência tem caráter macroeconómico e foi concebida para ser compatível com o programa apoiado pelo FMI. O acompanhamento da ação pelos serviços da Comissão incidirá nos progressos realizados a nível da execução do acordo com o FMI e da realização das medidas específicas de reforma a acordar com as autoridades dos parceiros no quadro de um memorando de entendimento, e com uma frequência coerente com o número de parcelas (ver igualmente ponto 1.4.4). 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.2.1.Risco(s) identificado(s)

A operação de assistência macrofinanceira proposta comporta riscos fiduciários, estratégicos e políticos. Existe o risco de poder ser utilizada de forma fraudulenta. Uma vez que a AMF não foi concebida para financiar despesas específicas por parte do parceiro (contrariamente ao financiamento de projetos, por exemplo), este risco relaciona-se com fatores como a qualidade geral dos sistemas de gestão do Banco Central do parceiro e do Ministério das Finanças, dos procedimentos administrativos, das funções de controlo e supervisão, da segurança dos sistemas informáticos e da adequação das capacidades em termos de auditoria interna e externa. Um segundo risco decorre da possibilidade de incumprimento, pelo parceiro, dos compromissos financeiros assumidos perante a UE (incumprimento ou risco de crédito), em virtude, por exemplo, de uma nova deterioração significativa da balança de pagamentos e da situação orçamental do parceiro. 2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado A assistência macrofinanceira estará sujeita a procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu, como previsto no artigo 129.º do Regulamento Financeiro. Ex-ante: Avaliação pela Comissão dos sistemas de gestão e de controlo nos parceiros. Para cada parceiro, a Comissão efetua uma avaliação operacional ex ante dos circuitos financeiros e do quadro de controlo, com o apoio técnico de consultores, caso necessário. É efetuada uma análise dos procedimentos contabilísticos, da separação de funções e da auditoria interna/externa do Banco Central e do Ministério das Finanças, a fim de assegurar um nível razoável de garantia de boa gestão financeira. Caso sejam identificadas deficiências, são impostas condições a satisfazer antes do desembolso da assistência. Além disso, quando necessário, são criados mecanismos específicos para os pagamentos (por exemplo, contas circunscritas para fins específicos). Durante a execução da assistência: verificação pela Comissão das declarações periódicas do parceiro. O pagamento está sujeito a 1) acompanhamento por parte dos funcionários da DG ECFIN, em estreita coordenação com as delegações da UE e com as partes interessadas externas, como o FMI, da aplicação das condições acordadas, e 2) o procedimento de controlo normal previsto no circuito financeiro (modelo 2) utilizado na DG ECFIN, incluindo a verificação pela unidade financeira do cumprimento das condições associadas ao desembolso da assistência acima mencionada. O desembolso relacionado com as operações de AMF pode ser sujeito a verificações ex post independentes adicionais (documentais e/ou no local) por parte de funcionários da equipa de controlo ex post da DG. Essas verificações podem igualmente ser iniciadas a pedido do gestor orçamental subdelegado competente. As interrupções e suspensões de pagamentos, as correções financeiras (executadas pela Comissão) e as recuperações podem ser efetuadas sempre que necessário (não ocorreu até ao momento) e estão explicitamente previstas nas convenções de financiamento com os parceiros. 2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro Os sistemas de controlo existentes, como as avaliações operacionais ex ante ou as avaliações ex post, asseguraram uma taxa de erro efetiva para os pagamentos de AMF de 0 %. Não existem casos conhecidos de fraude, corrupção ou atividade ilegal. As operações de AMF têm uma lógica de intervenção clara, que permite à Comissão avaliar o seu impacto. Os controlos permitem a confirmação da fiabilidade e a realização dos objetivos e prioridades estratégicos. 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas Foram e serão tomadas várias medidas para atenuar os riscos de utilização fraudulenta dos fundos: Em primeiro lugar, a convenção de financiamento estabelecerá um conjunto de disposições relativas à inspeção, à prevenção da fraude, às auditorias e à recuperação de fundos em caso de fraude ou corrupção. Prevê-se igualmente que a assistência esteja subordinada a uma série de condições estratégicas específicas, principalmente no domínio da gestão das finanças públicas, com vista a aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização. Além disso, os fundos associados à assistência serão transferidos para uma conta específica do Banco Central do parceiro. Além disso, em consonância com os requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro, os serviços da Comissão procederão, caso necessário, a uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e administrativos no parceiro a fim de verificar se os procedimentos em vigor para a gestão da assistência no âmbito do programa, incluindo a assistência macrofinanceira, oferecem garantias adequadas. A avaliação abrangerá domínios como a elaboração e a execução do orçamento, o controlo interno das finanças públicas, auditoria interna e externa, adjudicação de contratos públicos, gestão da dívida pública e de tesouraria, bem como a independência do Banco Central. A evolução neste domínio será atentamente acompanhada pela Delegação da UE no parceiro respetivo. A Comissão recorre ainda ao apoio orçamental a fim de ajudar as autoridades nos parceiros respetivos a melhorarem os seus sistemas de gestão das finanças públicas, sendo esses esforços fortemente apoiados por outros doadores. Por fim, a assistência estará sujeita a procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu, como previsto no artigo 129.º do Regulamento Financeiro. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) ·Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual 2014-2020 Rubrica orçamental Tipo de

despesas Participação DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Financeiro 4 01 03 02 Assistência macrofinanceira DD NÃO NÃO NÃO NÃO 4 01 03 06 Provisionamento do Fundo de Garantia DND NÃO NÃO NÃO NÃO

·01 03 06 – Segundo a proposta da Comissão, o Fundo de Garantia relativo às ações externas será provisionado em conformidade com o Regulamento n.º 480/2009 que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas, utilizando as dotações abrangidas pela rubrica orçamental 01 03 06 («Provisionamento do Fundo de Garantia») a uma taxa de 9 % do capital em dívida da totalidade dos empréstimos. O montante do provisionamento, calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o montante-objetivo e os ativos líquidos do Fundo no final do exercício «n-1». Esse montante é inscrito no exercício «n» no projeto de orçamento «n+1», sendo efetivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental «Provisionamento do Fundo de Garantia» (01 03 06). Como resultado, 9 % do montante efetivamente desembolsado serão tidos em conta no montante-objetivo no final do exercício «n-1» para efeitos do cálculo do provisionamento do Fundo. ·N.B. No âmbito do QFP para 2021-2027, haverá uma nova nomenclatura orçamental, que não foi ainda adotada. A incidência orçamental recairá, portanto, nas rubricas orçamentais que lhe sucederão. 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual 4 A UE como protagonista global DG: ECFIN 2020 2021 2022 2023 TOTAL • Dotações operacionais Rubrica orçamental 01 03 06 Provisionamento do Fundo de Garantia Autorizações 1) 270,0 270,0 Pagamentos 2) 270,0 270,0 Rubrica orçamental 01 03 02 Assistência macrofinanceira (avaliação operacional e avaliação ex post) Autorizações (3 a) 0,350 0,450 0,800 Pagamentos (4 a) 0,350 0,450 0,800 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos - - - - TOTAL das dotações

da RUBRICA 4

do quadro financeiro plurianual Autorizações =1+3 0,350 270,0 0,450 270,8 Pagamentos =2+4 0,350 270,0 0,450 270,8







Rubrica do quadro financeiro

plurianual 5 «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (três casas decimais) 2020 2021 2022 2023 TOTAL DG: ECFIN • Recursos humanos 1,614 - 0,007 0,009 1,630 • Outras despesas administrativas 0,240 - - - 0,240 TOTAL da DG ECFIN Dotações 1,854 - 0,007 0,009 1,870 TOTAL das dotações

da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) Em milhões de EUR (três casas decimais) 2020 2021 2022 2023 TOTAL TOTAL das dotações

das RUBRICAS 1 a 5

do quadro financeiro plurianual Autorizações 2,204 270,007 0,459 272,670 Pagamentos 2,204 270,007 0,459 272,670 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ⇩ 2020 2021 2022 2023 TOTAL REALIZAÇÕES Tipo Custo médio N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo Número total de realizações Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1… - Realização Avaliação operacional 5 0,350 - Realização Provisionamento do Fundo de Garantia 1 270,0 - Realização Avaliação ex post 3 0,450 Subtotal do objetivo específico n.º 1 CUSTO TOTAL 0,350 270,0 0,450 270,8 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1.Síntese –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) 2020 2021 2022 2023 TOTAL RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos 1,614 - 0,007 0,009 1,630 Outras despesas administrativas 0,240 - - - 0,240 Subtotal RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual 1,854 - 0,007 0,009 1,870 Com exclusão da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas

de natureza administrativa Subtotal

com exclusão da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual TOTAL As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e no limite das restrições orçamentais. 3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo 2020 2021 2022 2023 • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 7,5 0,03 0,04 XX 01 01 02 (Delegações) XX 01 05 01 (investigação indireta) 10 01 05 01 (investigação direta) • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) 5,75 0,03 0,03 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) XX 01 04 yy - na sede - nas delegações XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta) 10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta) Outras rubricas orçamentais (especificar) TOTAL 13,25 0,06 0,07

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Diretor da DG ECFIN - Direção D: supervisionar e gerir a operação, em concertação com o Conselho e o Parlamento, para a adoção da decisão e a aprovação do memorando de entendimento, negociar o mesmo com as autoridades do beneficiário, analisar relatórios, dirigir missões e avaliar os progressos no cumprimento das condições inerentes à assistência. Chefe de Unidade/Subchefe de Unidade, Direção D da DG ECFIN: apoiar o diretor na gestão da operação, em concertação com o Conselho e o Parlamento, para a adoção da decisão e a aprovação do memorando de entendimento, negociar o mesmo e (juntamente com a Direção L) o contrato de empréstimo com as autoridades do beneficiário, analisar relatórios e avaliar os progressos no cumprimento das condições inerentes à assistência. Economistas do setor AMF na DG ECFIN (Direção D:): preparar a decisão e o memorando de entendimento, contactos com as autoridades e as IFI, realizar missões de avaliação, elaborar relatórios dos serviços da Comissão e procedimentos da Comissão relacionados com a gestão da assistência, contactar com peritos externos para a avaliação operacional e a avaliação ex post. Direção E da DG BUDG (unidades E1, E2 e E3, sob a supervisão do diretor): preparar o contrato de empréstimo, negociá-lo com as autoridades do beneficiário e fazê-lo aprovar pelos serviços competentes da Comissão e assinar por ambas as partes. Acompanhar a entrada em vigor do contrato de empréstimo. Preparar a(s) decisão(ões) da Comissão sobre as operações de contração de empréstimos, acompanhar a apresentação do(s) pedido(s) de fundos, selecionar os bancos, preparar e executar a(s) operação(ões) de financiamento e o pagamento dos fundos ao beneficiário. Realizar atividades de apoio ao acompanhamento do reembolso do(s) empréstimo(s). Preparar os relatórios sobre essas atividades. Pessoal externo 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual –X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual –◻ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. –◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento –X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Total Especificar o organismo de cofinanciamento TOTAL das dotações cofinanciadas



3.3.Impacto estimado nas receitas –X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas