JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/177
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento da Agência Eu ropeia 
de Reconstru ção 
para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 13. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
da Agência 
Europeia 
de Recons­
trução 
relativas ao exercício de 2007, acompan hado 
das respostas da Ag ênc
ia
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 42. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conselho 
de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Jun ho de 2002, 
que institui
 o Regulamento
 Financeiro
 aplicável ao orçamento g eral
 das Comun idades
 Europeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), 
nomeadamente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 2667/2000 do Con selho, de 5 de Dezemb ro de 2000, relativo 
à Agência 
Europeia 
de Reconstrução
(4) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. (4), nomeadamente o artigo 8.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 
2002, que in stitui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regu­
lamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0169/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas afirmou ter ob tido uma garantia suficiente de que as con tas anu­
ais 
relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações sub jace
ntes 
são legais 
e regulares,
B. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to Europeu deu quitação ao Director da Ag ência 
Europeia 
de Reconstrução 
pela execução do orçamen to 
desta Agência 
para o exercício de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 150. (6),
1. Regista 
com agrado 
que, à semelhan ça 
do exercício de 2006, o Trib unal 
de Contas 
considerou 
satisfató­
ria a execução do orçamen to 
da Agência;
2. Recorda 
que o man dato 
da Agência 
terminou 
em 31 de Dezemb ro 
de 2008;
3. Viu amplas provas de que a Ag ência, 
não 
só dispõe dos sistemas (log ístico
s, de TI 
e outros) para imple­
mentar 
com fluidez elevados mon tantes 
de apoio em situações de pós-con fli
to, mas de que tamb ém 
dis­
põe do nível 
de especialização e das capacidades n ecessárias 
para concebe
r e fazer cheg ar 
ao destino 
uma 
assistência 
de elevada qualidade, que teve um real impacto;
4. Lamenta 
que a Comissão n ão 
tenha 
respeitado as resoluções de quitação relativas aos exercícios de 2005 
e 2006, n as 
quais se pedia o prolon gamento 
das actividades da Ag ência 
terminadas 
em 2008, e man i­
festa 
a sua preocupação relativamen te 
ao risco con sequente 
de a UE 
poder perder g rande 
parte da espe­
cialização que a Ag ência 
adquiriu ao lon go 
dos últimos oito an os;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
Seguimento dado às decisões de qu itação do exercício de 2006
5. Recorda 
que, na 
sua resolução relativa à quitação da Comissão de 2006, solicitou à Comissão que o in for­
masse 
regularmente 
sobre 
a transferência 
de actividades da Ag ência 
para as deleg ações;
6. Observa 
que a Comissão, n os 
pontos 
201 e 203 do documen to 
sobre 
o seguimen
to dado à quitação da 
Comissão de 2006, prometeu man ter
 o Parlamen to
 informado
 sobre
 a transferência
 de actividades da 
Agência 
para as deleg ações 
e sobre 
as diferen tes 
fases do en cerramento 
da Agência
(1) Documen to de trabalho dos serviços da Comissão an exo ao relatório da Comissão ao Parlamen to Europeu sobre o segui­
mento 
dado às decisões de quitação de 2006 [SE C(2008) 
2579]. (1);
7. Regista 
a declaração da Comissão, n o 
relatório sob re 
o seguimento 
dado à quitação da Comissão de 2006, 
segundo 
a qual a Ag ência 
cessaria todas as actividades operacion ais 
até ao final 
de Setemb ro 
de 2008; a 
Agência 
teria três meses, de Outub ro 
a Dezemb ro 
de 2008, para ultimar o en ce
rramento 
administrativo; 
e, 
em 2009, uma célula de en cerramento, 
na 
dependência 
da Comissão, procederia ao en cerramento 
das 
actividades admin istrativas 
residuais duran te 
um período limitado de alg uns 
meses;
8. Nota que a Comissão en viou
 ao presiden te
 da Comissão do Con trolo
 Orçamental uma série de notas 
informativas
 sobre
 a cooperação en tre
 a Comissão e a Ag ência
 durante
 o período de transição 
2007-2008
(2) As notas estão dispon íveis no sítio internet da Comissão do Con trolo Orçamental. (2);
9. Nota, com b ase 
na 
quarta nota 
informativa, 
de 7 de Outub ro 
de 2008, que a Comissão apresen tará 
um 
relatório fin al 
sobre 
a extinção 
da Agência 
assim que as con tas 
finais 
da Agência 
estiverem estab elecidas 
e
 a célula de en cerramento
 tiver con cluído
 o seu trab alho;
 aguarda
 com inte
resse a recepção deste 
relatório;
Riscos potenciais associados à transferência de actividades da Agência para as delegações
10. Nota que o Trib unal 
de Contas, 
no 
seu relatório an ual 
de 2007, iden tific
ou três riscos poten ciais 
associ­
ados à tran sferência 
de actividades da Ag ência 
para as deleg ações:
a) devido 
à natureza 
plurianual 
das actividades da Ag ência, 
existem ain da 
dotações orçamen tais 
não 
uti­
lizadas, no 
montante 
de 453 milhões de E UR, 
que têm de ser executadas n os 
exercícios posteriores 
a 2008, que é o último an o 
de existên cia 
da Agência;
b) a 
nota 
de orientações 
emitida pela Comissão em 11 de Junho 
de 2008 sob re 
a transferência 
dos pro­
cessos não 
abrange 
todos os elemen tos 
do balanço 
da Agência;
c) o 
excedente 
acumulado de 180 milhões de E UR 
apresentado 
no 
balanço 
da Agê
ncia 
em 31 de Dezem­
bro
 de 2007  terá igualmente
 de ser assumido e g erido
 pela Comissão n o
 final
 do mandato
 da 
Agência;
11. Solicita 
à Comissão que in forme 
a comissão competen te 
do Parlamen to 
sobre
a) como 
serão executadas as dotações orçamen tais 
não 
utilizadas;
b) se 
foi celebrado 
um protocolo de acordo en tre 
a Agência 
e a Comissão ab rangendo 
todos os elemen ­
tos 
do balanço 
da Agência, 
ou indique 
de que outra forma asseg urou 
a transfe
rência 
integral 
de todos 
os processos e elemen tos;
c) como 
será gerido 
pela Comissão o exceden te 
acumulado de 180 milhões de E U
R, apresen tado 
no 
balanço 
da Agência 
em 31 de Dezemb ro 
de 2007;
12. Remete, para outras ob servações, 
de natureza 
horizontal, 
que acompanham a decisão de quitação, para a 
sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestão 
financeir
a e o controlo 
financeiros 
das agências 
da 
UE
(3) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (3). T P 8 7 1 / 5 5 2 L