Terça-feira, 9 de Fevereiro de 199928.5.1999 PT C 150/41 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
11. Valores faciais e especificaço ˜es te ´cnicas das moedas em euros **II (processo
sem debate)
A4-0044/99
Decisa ˜o referente a ` posiça ˜o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopça ˜o de um
regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no975/98 relativo aos valores faciais e a `s
especificaço ˜es te ´cnicas das moedas em euros destinadas a ` circulaça ˜o (13849/1/98 − C4-0007/99 −
98/0270(SYN))
(Processo de cooperaça ˜o: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a posiça ˜o comum do Conselho (13849/1/98 − 98/0270(SYN)),
− Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissa ˜o ao
Conselho (COM(98)0492) (2),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189o-C e do no2 do artigo 105o-A do Tratado CE
(C4-0007/99),
− Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
− Tendo em conta a recomendaça ˜o para segunda leitura da Comissa ˜o dos Assuntos Econo ´micos e
Moneta ´rios e da Polı ´tica Industrial (A4-0044/99),
1. Aprova a posiça ˜o comum;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) Ver acta da sessa ˜o de 18.11.1998.
(2) JO C 296 de 24.9.1998, p. 10.
12. Age ˆncia Europeia do Ambiente **II (processo sem debate)
A4-0019/99
Decisa ˜o referente a ` posiça ˜o comum (CE) no58/98, adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopça ˜o
de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no1210/90 que institui a Age ˆncia
Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informaça ˜o e de Observaça ˜o do Ambiente (8987/98 −
C4-0565/98 − 97/0168(SYN))
(Processo de cooperaça ˜o: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a posiça ˜o comum (CE) no58/98 do Conselho (8987/98 − 97/0168(SYN)) (1),
− Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissa ˜o ao
Conselho COM(97)0282 (3),
− Tendo em conta a proposta alterada da Comissa ˜o COM(98)0191 (4),
(1) JO C 364 de 25.11.1998, p. 1.
(2) JO C 80 de 16.3.1998, p. 134.
(3) JO C 255 de 20.8.1997, p. 9.
(4) JO C 23 de 22.4.1998, p. 6.
Terça-feira, 9 de Fevereiro de 1999C 150/42 PT 28.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
− Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189o-C e 130o-S, no1, do Tratado CE (C4-0565/98),
− Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
− Tendo em conta a recomendaça ˜o para segunda leitura da Comissa ˜o do Meio Ambiente, da Sau ´de
Pu´blica e da Defesa do Consumidor (A4-0019/99),
1. Altera a posiça ˜o comum como se segue;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
POSIÇA ˜O COMUM
DO CONSELHOALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
ARTIGO 1o, PONTO 2, ALI ´NEA a)
Artigo 2o, alı´nea ii), terceiro travessa ˜o (Regulamento (CEE) no1210/90)
− Prestar assiste ˆncia a cada um dos Estados-membros, a
pedido destes e sempre que tal se integre no programa de
trabalho anual da Age ˆncia, no estudo, elaboraça ˜o e
expansa ˜o dos respectivos sistemas de supervisa ˜o de
medidas ambientais, desde que essas acço ˜es de apoio na ˜o
ponham em causa a realizaça ˜o das outras tarefas definidas
no presente artigo. Essa assiste ˆncia podera ´ incluir tambe ´m
ana´lises periciais pelos pares , a pedido expresso dos
Estados-membros ;− Prestar assiste ˆncia a cada um dos Estados-membros,
sempre que tal se integre no programa de trabalhoplurianual da Age ˆncia, no estudo, elaboraça ˜o e expansa ˜o
dos respectivos sistemas de supervisa ˜o de medidas
ambientais, desde que essas acço ˜es de apoio na ˜o ponham
em causa a realizaça ˜o das outras tarefas definidas no
presente artigo. Essa assiste ˆncia podera ´ incluir tambe ´m
ana´lises periciais pelos pares;
A informaça ˜o, assessoria e assiste ˆncia previstas na presente
alı´nea podem ser solicitadas por um Estado-membro, pela
Comissa ˜o ou por outras instituiço ˜es da UE, ou ser presta-
das pela Age ˆncia por sua pro ´pria iniciativa.
A Comissa ˜o procurara ´, de um modo geral, cooperar com a
Ageˆncia nos casos em que informaço ˜es relevantes possam
ser prestadas por esta para apoiar iniciativas da Comissa ˜o
ou a implementaça ˜o de actos.
Em circunsta ˆncias normais, esses pedidos devem estar de
acordo com os programas de trabalho aprovados daAgeˆncia.
(Alteraça ˜o 2)
ARTIGO 1
o, PONTO 2, ALI ´NEA a)
Artigo 2o, alı´nea iii) (Regulamento (CEE) no1210/90)
iii) Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado
do ambiente, elaborar relato ´rios especializados sobre a
qualidade e sensibilidade do ambiente e as presso ˜es a que
esta´ sujeito no territo ´rio da Comunidade, estabelecer
crite´rios uniformes de avaliaça ˜o dos dados ambientais a
aplicar em todos os Estados-membros e desenvolver acriaça ˜o de um centro de informaça ˜o de refere ˆncia sobre o
ambiente. A Comissa ˜o fara ´ uso destas informaço ˜es no
cumprimento da sua missa ˜o de velar pela aplicaça ˜o da
legislaça ˜o comunita ´ria em mate ´ria de ambiente;iii) Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado
do ambiente, elaborar relato ´rios especializados sobre a
qualidade e a sensibilidade do ambiente e sobre aspresso ˜es a que esta ´ sujeito no territo ´rio da Comunidade,
estabelecer crite ´rios uniformes de avaliaça ˜o dos dados
ambientais a aplicar em todos os Estados-membros edesenvolver e manter um centro de informaça ˜o de
refere ˆncia sobre o ambiente; este centro de informaça ˜o
de refere ˆncia incluira ´ um registo de dados com infor-
maça ˜o sobre medidas legislativas e outras medidas
tomadas pela Comunidade Europeia e pelos Estados-membros para proteger o ambiente; a Comissa ˜o fara ´
uso destas informaço ˜es no cumprimento da sua missa ˜o de
zelar pela aplicaça ˜o e pelo cumprimento da legislaça ˜o
comunita ´ria em mate ´ria de ambiente;
Terça-feira, 9 de Fevereiro de 199928.5.1999 PT C 150/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
POSIÇA ˜O COMUM
DO CONSELHOALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 3)
ARTIGO 1o, PONTO 2, ALI ´NEA b)
Artigo 2o, alı´nea xi) (Regulamento (CEE) no1210/90)
xi) Contribuir para a ampla divulgaça ˜o de informaça ˜o
ambiental, em especial sobre o estado do ambiente, juntodo grande pu ´blico e, nesse sentido, promover o uso das
novas tecnologias telema ´ticas;xi) Contribuir para a ampla divulgaça ˜o de informaça ˜o
ambiental fidedigna e compara ´vel, em especial sobre o
estado do ambiente, junto do grande pu ´blico e, nesse
sentido, promover o uso das novas tecnologias telema ´ti-
cas;
(Alteraça ˜o 4)
ARTIGO 1
o, PONTO 2, ALI ´NEA b)
Artigo 2o, alı´nea xiii bis) (nova) (Regulamento (CEE) no1210/90)
xiii bis) Utilizar o centro de informaça ˜o de refere ˆncia
sobre o ambiente para garantir a liberdade de acesso ainformaço ˜es fia ´veis sobre o ambiente, em conformida-
de com as orientaço ˜es definidas na Directiva
90/313/CEE do Conselho relativa a ` liberdade de acesso
a` informaça ˜o em mate ´ria de ambiente
1.
(1) JO L 158, 23.6.1990, p.56.
(Alteraça ˜o 5)
ARTIGO 1o, PONTO 3, ALI ´NEA b), subalı ´nea -i) (nova)
Artigo 3o, no2, primeiro para ´grafo (Regulamento (CEE) no1210/90)
-i) O primeiro para ´grafo do no2 do artigo 3opassa a ter a
seguinte redacça ˜o:
«2. A Age ˆncia fornecera ´ informaço ˜es que podera ˜o
ser utilizadas directamente na execuça ˜o e na avaliaça ˜o
da polı ´tica ambiental comunita ´ria e do seu cumprimen-
to.»
(Alteraça ˜o 6)
ARTIGO 1o, PONTO 3, ALI ´NEA c)
Artigo 3o, no3, primeiro para ´grafo (Regulamento (CEE) no1210/90)
«3. A Age ˆncia podera ´ tambe ´m cooperar com outros orga-
nismos, incluindo a rede IMPEL, no interca ˆmbio de informa-
ço˜es.«3. A Age ˆncia cooperara ´ tambe ´m com outros organismos,
incluindo a rede IMPEL, no interca ˆmbio de informaço ˜es, e
prestar-lhes-a ´ assiste ˆncia.
(Alteraça ˜o 7)
ARTIGO 1o, PONTO 4, ALI ´NEA a)
Artigo 4o, no2, segundo para ´grafo (Regulamento (CEE) no1210/90)
Os Estados-membros devera ˜o indicar a ` Age ˆncia os principais
elementos constitutivos das suas redes nacionais de informa-ça˜o em mate ´ria de ambiente. Sempre que necessa ´rio, os
Estados-membros colaborara ˜o  c o m  a  A g e ˆncia e contribuira ˜o
para os trabalhos da Rede Europeia de Informaça ˜ o  e  d e
Observaça ˜o do Ambiente em conformidade com o programa
de trabalho da Age ˆncia, mediante a recolha, a comparaça ˜o e a
ana´lise dos dados a nı ´vel nacional. Os Estados-membros
tambe ´m podera ˜o associar-se a nı ´vel transnacional para coope-
rar nestas actividades.Os Estados-membros devera ˜o indicar a ` Age ˆncia os principais
elementos constitutivos das suas redes nacionais de informa-ça˜o em mate ´ria de ambiente. Os Estados-membros colaborara ˜o
com a Age ˆncia e contribuira ˜o para os trabalhos da Rede
Europeia de Informaça ˜o e de Observaça ˜o do Ambiente em
conformidade com o programa de trabalho da Age ˆncia,
mediante a recolha, a comparaça ˜o e a ana ´lise dos dados a nı ´vel
nacional. Os Estados-membros tambe ´m podera ˜o associar-se a
nı´vel transnacional para cooperar nestas actividades.
Terça-feira, 9 de Fevereiro de 1999C 150/44 PT 28.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
POSIÇA ˜O COMUM
DO CONSELHOALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 8)
ARTIGO 1o, PONTO 5, ALI ´NEA b)
Artigo 8o, no2, segundo para ´grafo bis (novo) (Regulamento (CEE) no1210/90)
Do gabinete executivo fara ´ parte um representante nomea-
do pelo Parlamento Europeu e um representante nomeadopela Comissa ˜o.
(Alteraça ˜o 9)
ARTIGO 1
o, PONTO 8 bis (novo)
Artigo 20o(Regulamento (CEE) no1210/90)
8 bis) O artigo 20opassa a ter a seguinte redacça ˜o:
«1. O mais tardar ate ´ 31 de Dezembro de 2003 e com
base num relato ´rio da Comissa ˜o, o Conselho examina-
ra´ os progressos e as tarefas desempenhadas pela
Ageˆncia relativamente a ` polı ´tica global da Unia ˜o em
mate´ria de ambiente. Este relato ´rio deve conter uma
avaliaça ˜o da relaça ˜o custo/efica ´cia das acço ˜es centrali-
zadas e descentralizadas.
2. O mais tardar ate ´ 15 de Setembro de 1999, a
Ageˆncia realizara ´ uma avaliaça ˜o do seu desempenho e
eficieˆncia, e apresentara ´ um relato ´rio ao Conselho de
Administraça ˜o, a` Comissa ˜o e ao Parlamento Europeu.»
13. Parceria global com a China
A4-0479/98
Resoluça ˜o sobre a comunicaça ˜o da Comissa ˜o intitulada «Desenvolvimento de uma parceria global
com a China» (COM(98)0181 − C4-0248/98)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a comunicaça ˜o da Comissa ˜o COM(98)0181 − C4-0248/98,
− Tendo em conta o acordo comercial e de cooperaça ˜o assinado em 1985 entre a China e a Comunidade
Europeia,
− Tendo em conta as suas resoluço ˜es de 12 de Junho de 1997 sobre a comunicaça ˜o da Comissa ˜o
intitulada «Uma polı ´tica a longo prazo para as relaço ˜es China-Europa» (COM(95)0279 −
C4-0288/95) (1) e 8 de Outubro de 1998 sobre a Comunicaça ˜o da Comissa ˜o intitulada «A Unia ˜o
Europeia e Hong Kong depois de 1997» (COM(97)0171 − C4-0214/97) (2),
− Tendo igualmente em conta as suas numerosas outras resoluço ˜es sobre a China,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o dos Assuntos Externos, da Segurança e da Polı ´tica de Defesa
e os pareceres da Comissa ˜o das Relaço ˜es Econo ´micas Externas e da Comissa ˜o das Liberdades
Pu´blicas e dos Assuntos Internos (A4-0479/98),
(1) JO C 200 de 30.6.1997, p. 158.
(2) JO C 328 de 26.10.1998, p. 186.