A4-0319/95

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado do arroz (COM(95)0331 - C4-0405/95 - 95/0203(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a nova orientação da política agrícola comum deve dar origem a um melhor equilíbrio dos mercados e a uma maior competitividade da agricultura comunitária;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a nova orientação da política agrícola comum deve dar origem a um melhor equilíbrio dos mercados e a uma maior competitividade da agricultura comunitária e basear-se na preferência comunitária;

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o regime de trocas comerciais decorrente do Acordo GATT exige um processo estratégico de melhoria das normas de qualidade para garantir a competitividade da produção comunitária; que esta política de qualidade não deverá limitar-se a bonificações e depreciações dos preços e a pagamentos compensatórios; que, para realizar uma orientação varietal, deveria optar-se por uma política de apoio à investigação e experimentação de variedades de qualidade mediante uma série de incentivos que compensem os esforços de adaptação realizados pelos produtores;

(Alteração 3)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que uma alteração do regime de intervenção, destinada a permitir encontrar possibilidades de escoamento mais vastas sem passar pela tomada a cargo do produto nos armazéns do organismo de intervenção, pode melhorar a fluidez do mercado e dar origem a uma reacção mais sã deste último aos desafios resultantes da tarifação dos direitos niveladores e às maiores variações conjunturais ao nível dos preços daí resultantes; que essa alteração permitirá, além disso, preservar a função original da intervenção e evitar que esta se torne um mercado em si;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 4)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, por conseguinte, é adequado subordinar a compra de intervenção à aplicação prévia de um regime da intervenção preventiva durante o qual o produtor procederá à armazenagem do produto e receberá um adiantamento sobre o pagamento do preço de intervenção, podendo decidir da venda do produto enquanto este não for colocado à venda pelo organismo de intervenção;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alterações 20 + 5)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. Para o arroz paddy, é fixado um preço de intervenção igual a:

351,00 ECU/t para a campanha de comercialização de 1996/97;

333,45 ECU/t para a campanha de comercialização de 1997/98;

315,90 ECU/t para a campanha de comercialização de 1998/99;

298,35 ECU/t para a campanha de comercialização de 1999/2000 e seguintes.

>Texto após votação do PE>

1. Para o arroz paddy, é fixado um preço de intervenção igual a:

337,84 ECU/t para a campanha de comercialização de 1996/97;

324,68 ECU/t para a campanha de comercialização de 1997/98;

311,52 ECU/t para a campanha de comercialização de 1998/99;

298,35 ECU/t para a campanha de comercialização de 1999/2000 e seguintes.

>Texto original>

O preço de intervenção é fixado para uma qualidade-tipo definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

>Texto após votação do PE>

O preço de intervenção será fixado para uma qualidade-tipo definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

Para as campanhas de 1996/97 a 1999/2000, a qualidade-tipo será a definida no Regulamento nº 1423/76 (1).

(1) JO L 166 de 25.6.1976, p. 20.

(Alteração 6)

Artigo 4º

>Texto original>

1. No período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, o arroz paddy pode ser submetido a um regime de intervenção preventiva com a duração de quatro meses.

Durante esse período:

a) O produtor:

. assegura a armazenagem do produto,

. beneficia, em condições a determinar, de um adiantamento igual a 60% do preço de intervenção válido para a qualidade-tipo;

b) O arroz paddy colocado em regime de intervenção preventiva pode, de acordo com normas a determinar, ser vendido:

. quer pelo produtor,

. quer pelo organismo de intervenção, para exportação ou para abastecimento do mercado interno.

A venda pelo produtor está subordinada ao acordo do organismo de intervenção e ao reembolso prévio do adiantamento eventualmente recebido.

A colocação à venda pelo organismo de intervenção é imediatamente notificada ao produtor. A venda por este organismo dá lugar ao pagamento do saldo do preço de intervenção válido aquando da saída do produto do armazém do produtor, ajustado em função da qualidade verificada nesse momento, em conformidade com as disposições adoptadas em aplicação do artigo 9º.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 7)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. Durante o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Agosto, os organismos de intervenção comprarão as quantidades de arroz paddy que lhes forem propostas, desde que o produto tenha sido objecto do regime previsto no artigo 4º e que as propostas satisfaçam condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar.

>Texto após votação do PE>

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto, os organismos de intervenção comprarão as quantidades de arroz paddy que lhes forem propostas, desde que as propostas satisfaçam condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar.

(Alteração 8)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. Se a qualidade do arroz paddy proposto diferir da qualidade-tipo para a qual tiver sido fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicação de bonificações ou de depreciações. A fim de assegurar uma orientação varietal da produção, podem ser fixadas bonificações e depreciações a aplicar ao preço de intervenção.

>Texto após votação do PE>

2. Os parâmetros de qualidade-tipo serão fixados tendo em conta as condições de humidade, rendimento, etc., do arroz produzido na UE. Se a qualidade do arroz paddy proposto diferir da qualidade-tipo para a qual tiver sido fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicação de bonificações. A orientação varietal da produção será efectuada não só mediante a aplicação de bonificações ao preço de intervenção mas também através de uma verdadeira política de apoio à investigação e à experimentação de variedades de qualidade, por um lado, e, por outro, da criação de incentivos que compensem os esforços de adaptação realizados pelos produtores.

(Alteração 9)

Artigo 6º

>Texto original>

Podem ser decididas medidas especiais destinadas:

. a evitar o recurso maciço à aplicação dos artigos 4º e 5º em certas regiões da Comunidade;

. a suprir a falta de disponibilidade de arroz paddy na sequência de calamidades naturais.

>Texto após votação do PE>

Podem ser decididas medidas especiais destinadas a suprir a falta de disponibilidade de arroz paddy na sequência de calamidades naturais em algumas zonas comunitárias de produção.

(Alteração 10)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. Os produtores comunitários de arroz podem solicitar um pagamento compensatório nas condições fixadas no presente artigo e de acordo com normas a determinar.

>Texto após votação do PE>

1. A partir da campanha de 1996/97, os produtores comunitários de arroz podem solicitar um pagamento compensatório nas condições fixadas no presente artigo.

(Alteração 11)

Artigo 7º, nº 3

>Texto original>

3. Os montantes do pagamento compensatório são determinados com base na média dos rendimentos agronómicos verificados nos Estados-membros para as colheitas de 1992, 1993 e 1994. No entanto, no caso de Espanha e de Portugal, esses montantes são determinados com base nos períodos 1990-1992 e 1989-1991, respectivamente. Os montantes em causa são os seguintes:

ECU/ha 1997-98 1998-99 1999-2000

Espanha 111,44 222,89 334,33

França 92,84 185,68 278,52

Guia. Fr. 130,05 260,10 390,14

Grécia 131,27 262,55 393,82

Itália 102,14 204,28 306,42

Portugal 83,19 166,37 249,56

>Texto após votação do PE>

3. Os montantes do pagamento compensatório serão determinados com base na média dos rendimentos agronómicos verificados nos Estados-membros para as colheitas de 1993, 1994 e 1995. Os montantes em causa serão determinados de acordo com o processo referido no artigo 23º.

>Texto original>

Com vista a uma melhor orientação da produção, os montantes do pagamento compensatório podem ser diferenciados pela aplicação de bonificações e depreciações, consoante a variedade.

>Texto após votação do PE>

Tendo em vista uma melhor orientação da produção em função das exigências do mercado, os montantes acima referidos poderão ser majorados por forma a compensar o produtor da perda real de rendimento resultante da aplicação de novos parâmetros de qualidade.

>Texto após votação do PE>

Os respectivos critérios serão definidos pela Comissão de acordo com o processo referido no artigo 23º.

(Alterações 12 + 23)

Artigo 7º, nº 4, primeiro parágrafo

>Texto original>

4. É instituída uma superfície máxima garantida comunitária (SMGC), repartida por Estados-membros como superfícies máximas garantidas nacionais (SMGN).

Estas superfícies são estabelecidas, enquanto número médio de hectares, com base nas superfícies constatadas nos Estados-membros para os anos de 1992, 1993 e 1994. No entanto, para Espanha e Portugal, as superfícies a tomar em consideração são determinadas com base nos períodos 1990-1992 e 1989-1991, respectivamente. Essas superfícies são fixadas do seguinte modo:

Comunidade Europeia: 396 607 ha Espanha: 89 711 ha França: 23 500 ha (Guiana Fr.): 3 747 ha Grécia: 18 731 ha Itália: 228 034 ha Portugal: 32 884 ha

>Texto após votação do PE>

4. É instituída uma superfície máxima garantida comunitária (SMGC), repartida por Estados-membros como superfícies máximas garantidas nacionais (SMGN).

Estas superfícies serão estabelecidas, enquanto número médio de hectares, com base nas superfícies constatadas nos Estados-membros para os anos de 1993, 1994 e 1995. No entanto, para Espanha e Portugal, as superfícies a tomar em consideração serão determinadas com base nos períodos 1990-1992 e 1989-1991, respectivamente, majoradas da percentagem de aumento médio das superfícies registadas nos outros países produtores no período de 1993-1995 relativamente aos referidos períodos. Essas superfícies serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º. No caso da Guiana Francesa, as superfícies são determinadas nessa base e tendo em consideração a importância dessa cultura para o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas da União.

(Alteração 13)

Artigo 7º, nº 4, segundo parágrafo

>Texto original>

Se as superfícies consagradas ao arroz num determinado ano superarem a superfície máxima garantida comunitária, será aplicada, para o mesmo ano de produção:

. a todos os produtores, uma redução do montante do pagamento compensatório igual a seis vezes a taxa de superação para os primeiros cinco pontos percentuais de superação;

. em caso de uma superação que exceda os primeiros cinco pontos, será aplicada uma redução suplementar aos produtores nos Estados-membros que excedam em mais de cinco pontos a sua SMGN. Essa redução será igual a seis vezes a taxa de superação da SMGN para além dos primeiros cinco pontos. Todavia, esta última taxa pode ser corrigida, nomeadamente para atender à possibilidade de, num ou mais Estados-membros, a SMGN majorada de 5% não ter sido integralmente utilizada. Nesse caso, a redução suplementar prevista no presente artigo pode ser adaptada, tendo em conta, de modo proporcional, a SMGN dos Estados-membros afectados pela redução suplementar. A correcção deve, no entanto, garantir que a redução media ponderada da Comunidade no seu conjunto seja igual à percentagem de superação da SMGC.

>Texto após votação do PE>

Se as superfícies consagradas ao arroz num determinado ano superarem a superfície máxima garantida comunitária será aplicada, para o mesmo ano de produção, e em caso de superação que exceda a SMGC, uma redução igual à percentagem de superação da SMGN aos produtores nos Estados-membros que excedam a sua SMGN. Todavia, esta percentagem pode ser corrigida, nomeadamente para atender à possibilidade de, num ou mais Estados-membros, a SMGN não ter sido integralmente utilizada. Nesse caso, a redução suplementar prevista no presente artigo poderá ser adaptada tendo em conta, de modo proporcional, a SMGN dos Estados-membros afectados pela redução suplementar. A correcção deve, no entanto, garantir que a redução media ponderada da Comunidade no seu conjunto seja igual à percentagem de superação da SMGC.

(Alteração 14)

Artigo 7º, nº 4, quarto parágrafo

>Texto original>

Para cada região de produção, o Estado-membro deve fornecer à Comissão os dados pormenorizados, discriminados por variedades, relativos às superfícies, rendimentos, produção e existências junto dos produtores e das fábricas de descasque. Estes dados devem basear-se num regime de declarações obrigatórias dos produtores e das fábricas de descasque instaurado, gerido e controlado pelo Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

Para cada região de produção, o Estado-membro deve fornecer à Comissão os dados pormenorizados, discriminados por grupos de variedades, relativos às superfícies, rendimentos, produção e existências junto dos produtores e das fábricas de descasque. Estes dados devem basear-se num regime de declarações obrigatórias dos produtores e das fábricas de descasque instaurado, gerido e controlado pelo Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo dos critérios estabelecidos no artigo 7º, os Estados-membros poderão definir superfícies máximas garantidas para zonas regionais homogéneas.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros terão em conta a necessidade de garantir a prioridade de cultura às zonas abrangidas por sistemas de rotação para o saneamento de terrenos salgados.

(Alteração 15)

Artigo 9º, alínea b), terceiro travessão

>Texto original>

- os processos e condições de tomada a cargo pelos organismos de intervenção, bem como qualquer outra norma relativa à intervenção,

>Texto após votação do PE>

- os processos e condições de tomada a cargo pelos organismos de intervenção,

(Alteração 16)

Artigo 9º, alínea b), quinto travessão

>Texto original>

- se for caso disso, a constituição de uma garantia para cobrir o pagamento dos adiantamentos previstos no nº 1, alínea b), do artigo 4º;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 17)

Artigo 9º, alíneas c) e d)

>Texto original>

c) A natureza e aplicação das medidas previstas no artigo 6º;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

d) As normas de execução do artigo 7º e as bonificações e depreciações aplicáveis ao pagamento compensatório;

>Texto após votação do PE>

d) As normas de execução do artigo 7º e as bonificações aplicáveis ao pagamento compensatório;

(Alteração 18)

Artigo 12º, nº 4, segundo travessão

>Texto original>

- na fixação do montante de protecção da indústria e nas disposições necessárias para a determinação e o cálculo dos preços de importação e para a verificação da sua autenticidade.

>Texto após votação do PE>

- na fixação do montante de protecção da indústria e nas disposições necessárias para a determinação e o cálculo dos preços de importação, bem como nas cotações dos preços a tomar em consideração.

(Alteração 19)

Artigo 26º, nº 5, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As disposições referidas no artigo 10º do Regulamento 3508/92 são aplicáveis mutatis mutandis ao regime de ajuda referido no primeiro travessão.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado do arroz (COM(95)0331 - C4-0405/95 - 95/0203(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0331 - 95/0203(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0405/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0319/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.