A4-0099/96

Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa relativo a medidas não legislativas para a melhoria da segurança e da saúde no local de trabalho (COM(95)0282) - C4-0386/95 - 95/0155(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa relativo a medidas não legislativas para a melhoria da segurança e da saúde no local de trabalho

>Texto após votação do PE>

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece um programa comunitário para a melhoria da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho.

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante criar um ambiente de trabalho que favoreça a realização pessoal e seja psicologicamente favorável, no qual os recursos humanos sejam aproveitados da melhor forma possível, o que aumentará a flexibilidade da empresa e a motivação dos trabalhadores;

(Alteração 3)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, tendo em vista contribuir para o aumento dessa sensibilização, o Parlamento Europeu propôs na sua Resolução de 6 de Maio de 1994 sobre o Quadro Geral de Acção da Comissão das Comunidades Europeias no domínio da segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (1) a criação de um programa chamado «Acção Segurança para a Europa» (SAFE);

(1) JO C 205 de 25.7.1994, p. 478.

(Alteração 4)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que existem outros programas e iniciativas comunitários, no todo ou em parte relevantes no que respeita à saúde e à segurança no local de trabalho; que é, portanto, necessário assegurar a coerência entre as várias acções da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que existem outros programas e iniciativas comunitários, no todo ou em parte relevantes no que respeita à saúde e à segurança no local de trabalho; que é portanto necessário assegurar a coerência entre as várias acções da Comunidade, bem como a sua complementaridade orçamental;

(Alteração 5)

Artigo 1º

>Texto original>

É adoptado por um período de cinco anos, de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, um programa comunitário em matéria de medidas não legislativas para melhorar a segurança e a saúde no local de trabalho. O programa compreenderá:

- notas de orientação e material de informação essencial para ajudar a aplicar correctamente a legislação comunitária; melhoria da informação, educação e formação; investigação de áreas temáticas-chave, tal como referidas no anexo I,

>Texto após votação do PE>

É adoptado para um período de cinco anos, desde 1 de Janeiro de 1996 até 31 de Dezembro de 2000, um programa comunitário (SAFE - «Acção Segurança para a Europa») que visa melhorar a segurança e a saúde e impedir ou reduzir os riscos profissionais, nomeadamente nas pequenas e médias empresas.

>Texto original>

- o programa Safe (Safety Actions for Europe) referido no Anexo II, destinado a melhorar a segurança, a higiene e a saúde no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas.

(Alteração 6)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

O objectivo geral do programa consiste em apoiar, a nível europeu, quaisquer acções que visem melhorar o ambiente de trabalho, a organização do trabalho e as práticas de trabalho,

- promovendo o desenvolvimento de soluções práticas para os riscos existentes no local de trabalho;

>Texto após votação do PE>

- fornecendo apoios para a identificação e a difusão de boas práticas que permitam combater os acidentes e as doenças profissionais;

>Texto após votação do PE>

- sugerindo meios que permitam a aplicação eficaz, nas empresas, da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho;

>Texto após votação do PE>

- promovendo abordagens inovadoras às novas áreas de risco profissional;

>Texto após votação do PE>

- promovendo o ensino e a formação com vista à melhoria do conhecimento da legislação comunitária e da sensibilização ao ambiente no local de trabalho.

(Alteração 7)

Artigo 2º

>Texto original>

A Comissão assegurará a execução das acções estabelecidas nos anexos I e II, de acordo com os artigos 5º e 6º, em estreita cooperação com os Estados-membros e as instituições e organizações activas no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho.

>Texto após votação do PE>

A Comissão assegurará a execução das acções estabelecidas no Anexo II, de acordo com os artigos 5º e 6º, em estreita cooperação com os Estados-membros e as instituições e organizações activas no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho.

(Alteração 8)

Artigo 3º

>Texto original>

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a executar ao abrigo deste programa e os outros programas e iniciativas pertinentes da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a executar ao abrigo deste programa, os outros programas e iniciativas pertinentes da Comunidade e o trabalho desenvolvido pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e pela Agência para a Saúde e Segurança no Trabalho.

(Alteração 9)

Artigo 4º

>Texto original>

1. As acções referidas no anexo I serão realizadas pela Comunidade, pelos Estados-membros, pelos parceiros sociais e pelas organizações públicas ou privadas. Os pedidos de financiamento relativos a estas acções serão apresentados à Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. As acções referidas no Anexo II serão realizadas pelos Estados-membros, os parceiros sociais e as organizações públicas ou privadas.

>Texto original>

2. As acções referidas no anexo II serão realizadas pelos Estados-membros, pelos parceiros sociais e pelas organizações públicas ou privadas. Os pedidos de financiamento relativos a estas acções serão apresentados à Comissão.

>Texto após votação do PE>

2. Os pedidos de financiamento relativos a estas acções serão apresentados à Comissão pelos organismos competentes designados pelos Estados-membros ou directamente à Comissão. Todos os pedidos devem ser enviados à Comissão e ao organismo competente do Estado-membro em questão.

>Texto após votação do PE>

3. No caso de projectos multilaterais, os participantes referidos no nº 1 devem decidir qual o organismo competente que deve apresentar o pedido à Comissão. Contudo, se o pedido for apresentado directamente à Comissão, devem ser enviadas cópias a cada um dos organismos competentes dos Estados-membros em questão.

(Alteração 10)

Artigo 5º

>Texto original>

A selecção dos projectos a financiar e a determinação do montante da ajuda financeira em conformidade com os objectivos e critérios referidos nos anexos I, II e III serão efectuadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 6º.

>Texto após votação do PE>

A selecção dos projectos a financiar e a determinação do montante da ajuda financeira em conformidade com os objectivos e critérios referidos nos Anexos II e III serão efectuadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 6º.

>Texto após votação do PE>

A contribuição financeira da Comunidade será:

>Texto após votação do PE>

- em geral, não superior a 60%;

>Texto após votação do PE>

- caso se trate de PME com menos de 50 trabalhadores, não superior a 90%.

>Texto após votação do PE>

Os projectos financiados ao abrigo deste programa devem ter em conta uma cobertura geográfica equilibrada.

(Alteração 11)

Artigo 6º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo, composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo do papel do Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, criado pela Decisão 74/325/CEE do Conselho, a Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo, composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

(Alteração 12)

Artigo 6º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As reuniões do Comité serão em regra públicas, salvo decisão expressa em contrário, devidamente motivada e publicada em tempo útil. O Comité publicará as suas ordens do dia duas semanas antes das reuniões. O comité publicará as actas das suas reuniões e criará um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

(Alteração 13)

Artigo 6º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º bis

A Comissão pode consultar o comité a que se refere o artigo 6º sobre quaisquer questões relativas à aplicação da presente decisão.

>Texto após votação do PE>

Sempre que o comité seja consultado, participarão nos trabalhos, como observadores, dois representantes das organizações de empregadores e dois representantes das organizações de trabalhadores nomeados pela Comissão sob proposta dos grupos dos membros representativos destas organizações no Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho criado pela Decisão 74/325/CEE.

>Texto após votação do PE>

Os observadores têm o direito de requerer que a sua posição seja exarada nas actas das reuniões do comité.

(Alteração 14)

Artigo 8º, nº 1, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão criará, sempre que necessário e em colaboração com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, centros de informação para pequenas e médias empresas e outras organizações candidatas, onde serão dados conselhos práticos para a redacção e desenvolvimento de propostas de projectos. Os centros de informação darão pormenores sobre contactos locais e nacionais na área da saúde e da segurança. Terão também uma linha de apoio e um serviço completo de acesso em tempo real.

(Alteração 15)

Artigo 8º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. A Comissão definirá critérios normalizados para a divulgação dos resultados das acções realizadas ao abrigo deste programa. Estes critérios incluirão directrizes para:

- a promoção dos resultados dos projectos na imprensa e junto das entidades patronais, dos trabalhadores e outros interessados;

- a participação dos representantes eleitos na divulgação dos resultados.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho poderá ser consultada para a definição destes critérios.

(Alteração 16)

Artigo 8º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório intercalar sobre as acções realizadas, bem como um relatório global até 31 de Dezembro de 2001.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão submeterá até 30 de Junho de 1998 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório intercalar sobre as acções realizadas, o qual incluirá um estudo pormenorizado sobre as responsabilidades e as actividades empreendidas neste domínio pelas agências especializadas envolvidas, bem como um relatório global de avaliação que ponha em evidência o impacto do programa sobre as estruturas e as populações visadas pela acção, o mais tardar até 30 de Junho de 2001.

(Alteração 17)

ANEXO I

>Texto original>

I

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 18)

ANEXO II

>Texto original>

Programa Safe (Safety Actions for Europe) destinado a melhorar a segurança, a higiene e a saúde no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas

>Texto após votação do PE>

Acções com vista a melhorar os padrões de segurança e saúde no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas

>Texto original>

(1996-2000)

1. 1 O programa Safe irá apoiar projectos de natureza prática destinados a demonstrar:

>Texto após votação do PE>

(1996-2000)

O programa visa apoiar projectos práticos tendentes a melhorar o ambiente de trabalho no capítulo da segurança e saúde dos trabalhadores, de acordo com os objectivos gerais fixados no artigo 1º bis. O programa apoiará nomeadamente projectos relacionados com um ou mais dos seguintes pontos:

>Texto original>

- as melhorias na situação de trabalho, especificamente orientadas para a segurança, a higiene e a saúde no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas,

>Texto após votação do PE>

1. Desenvolvimento de locais de trabalho de referência, em que tenham sido desenvolvidas soluções práticas para os riscos no local de trabalho e que possam servir de modelo.

>Texto original>

- as melhorias na organização da prática de trabalho que influenciam as atitudes em relação à segurança e à saúde no local de trabalho, de forma a reduzir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.

>Texto após votação do PE>

2. Iniciativas no domínio da informação, da formação e da educação destinadas a melhorar o conhecimento da legislação em matéria de saúde e segurança e a aumentar a sensibilização para a segurança e a saúde no local de trabalho.

>Texto original>

1.2. Um dos objectivos do programa Safe é, portanto, apoiar as práticas destinadas a melhorar a situação, a organização e as práticas de trabalho que podem ser orientadas para um programa específico relacionado com a segurança e a saúde no local de trabalho, ou demonstrar os melhores processos para combater os acidentes de trabalho e/ou as doenças profissionais ou as formas e meios de satisfazer efectivamente a legislação comunitária nas empresas individuais.

>Texto após votação do PE>

3. Projectos que forneçam uma orientação em matéria de medidas de segurança e saúde e apresentem interesse para um ou mais sectores de actividade, especialmente em mais do que um Estado-membro.

4. Abordagens inovadoras às novas áreas de risco ou às actividades de alto risco, nomeadamente a utilização de tecnologias seguras e/ou limpas.

>Texto original>

1.3. Pelo que o programa Safe irá apoiar também o desenvolvimento de locais de trabalho de referência, que desenvolveram soluções práticas em relação aos riscos no local de trabalho e que servirão de modelo para aqueles outros que gostariam de transformar os locais de trabalho existentes ou conceber outros novos. Irá também promover abordagens inovadoras no tocante a novas áreas de risco emergentes ou a actividades de alto risco, quer promovendo o uso de tecnologias seguras e/ou limpas, quer através de outras medidas inovadoras.

>Texto original>

1.4. Será dado apoio a iniciativas específicas em matéria de educação e formação destinadas a aumentar o conhecimento da legislação comunitária e a sensibilizar para as condições de trabalho.

>Texto original>

1.5. O programa Safe tomará também em consideração projectos preparados por organizações europeias, empresas individuais, empregadores ou trabalhadores. Tais projectos deveriam fornecer uma orientação para decisões relativas às medidas a pôr em prática em sectores inteiros de actividade, especialmente em mais de um Estado-membro.

(Alteração 19)

ANEXO III, título I

>Texto original>

I. Critérios Gerais

>Texto após votação do PE>

I. Critérios Gerais

>Texto original>

Para serem elegíveis, os projectos apresentados devem satisfazer os seguintes critérios:

>Texto após votação do PE>

Para serem elegíveis para apoio da Comunidade, os projectos apresentados devem satisfazer os seguintes critérios:

>Texto original>

- possuir uma boa relação custo-eficácia,

>Texto após votação do PE>

1. gerar um valor acrescentado europeu,

>Texto original>

- gerar uma mais-valia europeia, graças, por exemplo, a um efeito multiplicador duradoiro à escala europeia,

>Texto após votação do PE>

2. ser relevantes para as necessidades das PME,

3. possuir uma boa relação custo-eficácia,

>Texto original>

- comprovar um grau efectivo e equilibrado de cooperação entre os vários parceiros ao nível da:

>Texto após votação do PE>

4. especificar os resultados esperados e a forma de os medir,

>Texto original>

- concepção do projecto,

>Texto após votação do PE>

5. visar resultados transferíveis,

>Texto original>

- implementação do projecto,

>Texto após votação do PE>

6. especificar uma forma de difundir esses resultados,

>Texto original>

- participação financeira.

>Texto após votação do PE>

7. evitar a duplicação de projectos executados a nível nacional,

>Texto após votação do PE>

8. demonstrar a afectação de recursos ao projecto por parte dos parceiros que nele intervêm,

>Texto após votação do PE>

9. demonstrar a necessidade de financiamento comunitário.

(Alteração 28)

ANEXO III, título II

>Texto original>

II. Critérios de avaliação

>Texto após votação do PE>

II. Outros critérios

>Texto original>

Será dada prioridade aos projectos que satisfazem, na medida possível, os seguintes critérios:

>Texto após votação do PE>

Será dada prioridade às acções que satisfaçam um ou mais dos seguintes critérios:

>Texto original>

- contribuir sobretudo para a prevenção das causas de acidentes e doenças profissionais e não tanto para remediar os seus efeitos;

>Texto após votação do PE>

1. contribuir para a prevenção de acidentes e de riscos para a saúde, e não tanto para remediar os seus efeitos, ou para promover a protecção da saúde psíquica;

>Texto original>

- facilitar a integração duradoira da segurança e saúde no local de trabalho ao nível da gestão das empresas ou da gestão de qualidade dos produtos;

>Texto após votação do PE>

2. incentivar a inovação, nomeadamente na abordagem de actividades de alto risco;

>Texto original>

- promover a transferência e a exploração de experiências inovadoras à escala europeia;

>Texto após votação do PE>

3. ter carácter inovador;

>Texto original>

- promover o diálogo social;

>Texto após votação do PE>

4. apoiar o desenvolvimento de soluções práticas para os riscos no local de trabalho;

>Texto original>

- promover sobretudo esforços permanentes e não tanto resultados quantificados;

- incentivar a inovação e o espírito de empresa, nomeadamente em actividades de alto risco;

>Texto após votação do PE>

5. visar atender a riscos comprovados que afectem efectiva ou potencialmente os trabalhadores, permitindo reduzir substancialmente esses mesmos riscos;

>Texto original>

- apoiar o desenvolvimento de soluções práticas para os riscos no local de trabalho;

>Texto após votação do PE>

6. demonstrar provável eficácia após o termo do projecto, por exemplo, através da integração da saúde e da segurança nas práticas de gestão;

>Texto original>

- apoiar a cooperação entre empresas;

>Texto após votação do PE>

7. promover o diálogo social e a cooperação entre empresas;

>Texto original>

- apoiar a melhoria do intercâmbio de informações, da educação e formação;

>Texto após votação do PE>

8. contribuir também para a implementação de programas de acção ou de políticas comunitárias nos seguintes domínios:

>Texto original>

- contribuir também para a implementação de programas de acção ou de políticas comunitárias nos seguintes domínios:

* educação permanente

* igualdade de oportunidades

* integração dos deficientes

* reinserção profissional de desempregados de longa duração

* prevenção de acidentes do público em geral (acidentes domésticos, no desporto, na rua, etc.).

* políticas sectoriais (especificar)

* outros programas ou políticas (especificar)

>Texto após votação do PE>

- educação permanente

- igualdade de oportunidades

- integração dos deficientes

- reinserção profissional de desempregados de longa duração

- prevenção de acidentes do público em geral (acidentes domésticos, no desporto, na rua, etc.).

- políticas sectoriais (especificar)

- outros programas ou políticas (especificar)

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa relativo a medidas não legislativas para a melhoria da segurança e da saúde no local de trabalho (COM(95)0282 - C4-0386/95 - 95/0155(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0282 - 95/0155(CNS) ((JO C 262 de 7.10.1995, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0386/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0099/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.