A4-0043/99

Proposta de regulamento do Conselho, baseada no artigo 100°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros (COM(93)0684 - C3-0012/94) e projecto de regulamento do Conselho que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros (11323/97 - C4-0665/97 - 97/0922(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de regulamento, baseada no artigo 100°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

Proposta de regulamento

provisório, baseada no artigo 100°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros.

(Alteração 2)

Considerando -1 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Tratado de Amesterdão introduziu importantes alterações ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, as quais deverão entrar brevemente em vigor,

(Alteração 3)

Considerando -1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Tratado de Amesterdão contempla os domínios relativos aos vistos, asilo, imigração e outros domínios políticos relativos à livre circulação das pessoas no quadro do Título VI, submetendo-os a uma regulamentação comunitária no âmbito de um novo Título;

(Alteração 4)

Primeiro considerando e considerandos 1 bis, 1 ter e 1 quater (novos)

>Texto original>

Considerando que o artigo 100°-C do Tratado estabelece que a Comunidade determinará quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros; que a sua posição no Tratado revela que este artigo faz parte integrante das disposições respeitantes ao mercado interno,

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 100°-C do Tratado estabelece que a Comunidade determinará quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de vistos para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-Membros não devem impor a obrigação de visto aos países que por motivos objectivos não tenham sido incluídos nessa lista;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que nenhum país terceiro cujos nacionais não estão actualmente sujeitos a obrigação de visto para a entrada num Estado-Membro deve fazer parte da lista negativa dos países cujos nacionais ficam sujeitos à obrigação de visto por força deste regulamento;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que alínea d) do artigo 3° do Tratado refere que a acção da Comunidade implica medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno, de acordo com o disposto no artigo 100°-C;

(Alteração 5)

Primeiro considerando quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no âmbito da elaboração da lista comum que figura no Anexo do presente regulamento, há que ter em conta os riscos associados à segurança e à imigração ilegal;

(Alteração 6)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 3°-B do Tratado, a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado; Que o reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros de vistos emitidos poroutros Estados-Membros, necessário para assegurar que o artigo 100°-C produza plenamente os seus efeitos, constitui uma medida de acompanhamento essencial para a consecução do objectivo estabelecido no artigo 7°-A no que respeita à livre circulação das pessoas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que,

embora o reconhecimento mútuo dos vistos emitidos em conformidade com o artigo 100°-C não surja expressamente referido nesse artigo, uma regulamentação que omita esse reconhecimento mútuo anula quase em absoluto o conteúdo efectivo desse artigo;

(Alteração 7)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente regulamentação é provisória, atendendo a que o Parlamento Europeu e a Comissão aspiram a uma harmonização mais vasta da política de vistos, que a Comissão já se comprometeu a apresentar uma nova proposta decorridos alguns meses após a entrada em vigor das alterações acordadas no Tratado de Amesterdão e que, além disso, é necessário consolidar os avanços alcançados pelo grupo Schengen no quadro do acervo comunitário;

(Alteração 8)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que o objectivo do artigo 100°-C consiste em harmonizar as regulamentações e práticas dos Estados-Membros nesta matéria; que as divergências existentes entre as regulamentações e práticas dos Estados-Membros devem ser autorizadas por um período limitado enquanto medida transitória, desde que não sejam susceptíveis de dar origem a controlos contrários ao disposto no artigo 7°-A; que deveria estabelecer-se que este regime transitório deverá terminar em 30 de Junho de 1996 e que antes dessa data o Conselho deverá decidir em relação a cada país terceiro se os seus nacionais serão objecto da exigência de visto ou se dela deverão ser isentos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o objectivo do artigo 100°-C consiste em harmonizar as regulamentações e práticas dos Estados-Membros nesta matéria; que as divergências existentes entre as regulamentações e práticas dos Estados-Membros devem ser autorizadas por um período limitado enquanto medida transitória, desde que não sejam susceptíveis de dar origem a controlos contrários ao disposto no artigo 7°-A; que deveria estabelecer-se que este regime transitório deverá terminar em 30 de Junho de

1999 e que antes dessa data o Conselho deverá decidir em relação a cada país terceiro se os seus nacionais serão objecto da exigência de visto ou se dela deverão ser isentos;

(Alteração 9)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que a informação prevista no n° 3 do artigo 1° do presente regulamento deve ser publicada antes que os nos. 1 e 2 do artigo 1° e o artigo 2° se tornem aplicáveis; que, por conseguinte é necessário adiar a aplicação das referidas disposições por um mês relativamente à entrada em vigor do presente regulamento,

>Texto após votação do PE>

Considerando que

todos os Estados-Membros deverão providenciar pela harmonização da presente política de vistos, dado que, de outro modo, correrá perigo a liberdade de circulação das pessoas, uma política de asilo justa, a harmonização da regulamentação em matéria de imigração, a luta contra a imigração ilegal e a eficácia dos controlos nas fronteiras externas;

(Alteração 10)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o regulamento deverá definir o que se entende por «visto» na acepção do artigo 100°-C;

(Alteração 11)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, embora várias categorias de vistos ainda não tenham sido regulamentadas, as disposições mais aprofundadas do Tratado de Amesterdão, associadas a uma política eficaz, deverão tornar isso absolutamente premente num futuro próximo;

(Alteração 12)

Sexto considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando a necessidade de propor um novo procedimento para o estabelecimento de medidas de execução;

(Alteração 13)

Artigo -1° (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «visto» a autorização ou decisão de um Estado-Membro destinada a permitir a entrada no seu território de uma pessoa a fim de efectuar:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- uma estadia num Estado-Membro ou em diferentes Estados-Membros por um período máximo de três meses;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- uma viagem de trânsito pelo território de um Estado-Membro ou de diferentes Estados-Membros, à excepção do trânsito através da zona de trânsito internacional de um aeroporto e de trânsitos entre aeroportos de um Estado-Membro.

(O artigo 3° caduca.)

(Alteração 14)

Artigo 1°, n° 2

>Texto original>

2. Até 30 de Junho de 1996, os Estados-Membros decidirão se exigirão ou não vistos aos nacionais de países terceiros que não constem do anexo. Antes dessa data, o Conselho decidirá, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 100°-C, se acrescenta esses países à referida lista ou se isenta os seus nacionais da exigência de visto.

>Texto após votação do PE>

2.

Até 30 de Junho de 1999, os Estados-Membros decidirão se exigirão ou não vistos aos nacionais de países terceiros que não constem do anexo. Antes dessa data, o Conselho decidirá, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 100°-C, se acrescenta esses países à referida lista ou se isenta os seus nacionais da exigência de visto.

(Alteração 15)

Artigo 1, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4. A lista de países terceiros anexa a este regulamento será periodicamente actualizada sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

(Alteração 29)

Artigo 1°, n° 3 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 ter. Os relatórios elaborados pelas comissões de especialidade que visitaram a Bulgária e a Roménia e em que se descreve a situação vigente naqueles países no que diz respeito aos requisitos em matéria de vistos serão apresentados ao Parlamento Europeu.

(Alteração 16)

Artigo 2°

>Texto original>

1. Um Estado-Membro não pode exigir um visto a uma pessoa que pretenda transpor as suas fronteiras externas e seja detentor de um visto emitido por outro Estado-Membro, desde que tal visto seja válido em toda a Comunidade.

>Texto após votação do PE>

1.

Um Estado-Membro não pode exigir um visto emitido pelas suas próprias autoridades a qualquer pessoa que, pretendendo efectuar uma permanência de curta duração no seu território, seja detentora de um visto uniforme, de um título de residência ou de uma autorização emitida por outro Estado-Membro que lhe permita residir nesse Estado e cujo prazo de validade não transcorrido seja superior a quatro meses à data de entrada.

(Alteração 17)

Artigo 2°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Os apátridas e os refugiados legais residentes nos países referidos no artigo 1° são obrigados a possuir um visto válido para poderem transpor as respectivas fronteiras externas.

(Alterações 30+18)

Artigo 2° bis, n° 1 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1. A emissão dos vistos uniformes efectuar-se-á com base nas seguintes condições e critérios comuns:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- os documentos de viagem apresentados por ocasião de um pedido de visto devem ser verificados no que se refere à sua regularidade e autenticidade;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- o documento de viagem deve expirar, no mínimo, três meses após a data-limite de permanência indicada no visto, tendo em conta o prazo de utilização deste;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- o documento de viagem deve ser reconhecido por todos os Estados-Membros;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- o documento de viagem deve ser válido para todos os Estados-Membros;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- o documento de viagem deve permitir o regresso do requerente ao país de origem ou a sua entrada num país terceiro;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- deverá determinar-se previamente quais os documentos necessários para a emissão de visto a juntar aos documentos de legitimação;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- dentro de um prazo de três meses, o pedido de concessão de visto deverá ser recusado ou emitido ao requerente;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- a existência e a validade da autorização ou do visto de regresso ao país de partida devem ser verificadas se esta formalidade for requerida pelas autoridades desse país. O mesmo se aplica, se for caso disso, à autorização de entrada num país terceiro.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros publicarão estas informações por forma a que as mesmas sejam pelo menos acessíveis quando solicitadas;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Cabe aos Estados-Membros avaliar da conveniência em recusar um visto, invocando, para além dos critérios já referidos, razões ligadas ao risco de imigração ilegal, à manutenção da ordem pública e à salvaguarda da segurança interna.

(Alteração 20)

Artigo 2° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° ter

A recusa de concessão de visto uniforme deve ser susceptível de recurso para as instâncias competentes do Estado-Membro respectivo.

(Alteração 21)

Artigo 2° quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° quater

O visto uniforme é emitido pelas representações diplomáticas e consulares dos Estados-Membros.

(Alteração 22)

Artigo 2° quinquies

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° quinquies

No primeiro semestre do ano de 1999, a Comissão elaborará um relatório sobre a situação da harmonização da política de vistos dos Estados-Membros em relação aos países terceiros não incluídos na lista comunitária, juntamente com as conclusões sobre as medidas ainda necessárias a fim de concretizar a harmonização referida no artigo 100°-C;

(Alteração 23)

Artigo 3° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 3° bis

1. Sem prejuízo das disposições do artigo 1° do presente regulamento, a Comissão proporá as medidas de execução necessárias.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Depois de a Comissão ter apresentado a sua proposta, esta será transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Se estas instituições não formularem objecções dentro de um prazo de três meses, a proposta será considerada adoptada.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. No caso de serem formuladas objecções e se, no âmbito das consultas entre as três instituições mencionadas, não se chegar a uma solução aceitável para as mesmas dentro de um prazo de três meses, a Comissão apresentará no prazo de três meses uma proposta que modifique ou complete o regulamento.

(Alteração 24)

Artigo 3° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 3° ter

O presente regulamento deverá ser substituído dentro de um ano após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Para esse efeito, a Comissão deverá apresentar uma proposta decorrido um mês sobre a data da entrada em vigor do referido Tratado.

(Alteração 25)

Artigo 4°, segundo parágrafo

>Texto original>

Todavia, os n°s 1 e 2 do artigo 1° e o artigo 2° apenas serão aplicáveis em mês após essa data.

>Texto após votação do PE>

Todavia, os n°s 1 e 2 do artigo 1°

, o artigo 2°, o artigo 2° bis, o artigo 2° ter e o artigo 2° quater apenas serão aplicáveis um mês após essa data.

(Alteração 26)

Anexo

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(A lista deve ser modificada a fim de respeitar os princípios estabelecidos no primeiro considerando ter.)

(Alteração 27)

Anexo

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Suprimir «Bulgária» e «Roménia».

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho, baseada no artigo 100°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros (COM(93)0684 - C3-0012/94) e projecto de regulamento do Conselho que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros (11323/97 - C4-0665/97 - 97/0922 (CNS)) (Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(93)0684 - C3-0012/94) ((JO C 11 de 15.1.1994, p. 15.)),

- Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 10 de Junho de 1997 referente ao processo C-392/95,

- Tendo em conta a confirmação da proposta da Comissão de 20 de Novembro de 1997,

- Tendo em conta o projecto do Conselho de 14 de Outubro de 1997 (11323/97 - C4-0665/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0043/99),

- Considerando que a confirmação da proposta da Comissão teve lugar em circunstâncias inaceitáveis para o Parlamento e que é necessário realizar consultas entre as Instituições sobre a execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em casos como este,

1. Convida o Conselho e a Comissão a encetarem o mais rapidamente possível negociações com o Parlamento sobre consultas vinculativas relativas aos trâmites a seguir após a revogação de regulamentos e directivas pelo Tribunal de Justiça;

2. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

3. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

4. Requer a abertura do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.