Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia /* COM/2012/032 final - 2012/0016 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) O Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, prevê o congelamento dos bens do Presidente Lukashenko e de alguns funcionários da Bielorrússia. (2) Pela Decisão 2012/…/PESC do Conselho, de … de janeiro de 2012, o Conselho decidiu que as restrições relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos, devem ser aplicadas (i) a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, incluindo, em especial, pessoas que ocupem uma posição de liderança e (ii) a pessoas e entidades que apoiem o regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiem, incluindo, em especial, pessoas e entidades que prestam apoio financeiro ou material ao regime. (3) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. (4) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem a alteração do Regulamento (CE) n.° 765/2006 do Conselho em conformidade. 2012/0016 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2012/…/PESC do Conselho, de … de janeiro de 2012[1], que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006[2], prevê o congelamento dos bens do Presidente Lukashenko e de alguns funcionários da Bielorrússia. (2) Pela Decisão 2012/…/PESC do Conselho, de … de janeiro de 2012, o Conselho decidiu que as restrições relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos, devem ser aplicadas (i) a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, incluindo, em especial, pessoas que ocupem uma posição de liderança e (ii) a pessoas e entidades que apoiem o regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiem, incluindo, em especial, pessoas e entidades que prestem apoio financeiro ou material ao regime. (3) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação a nível da União para assegurar a sua execução. (4) O Regulamento (CE) n.º 765/2006 deve, por conseguinte, ser alterado, em conformidade ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado do seguinte modo: O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos I, IA e IB na sua posse ou por eles detidos ou controlados. 2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos I, IA ou IB ou disponibilizá-los em seu benefício. 3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2. 4. O Anexo I enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, foram identificados pelo Conselho como responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais na Bielorrússia, de 19 de março de 2006, e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, ou como a eles associados. 5. O Anexo IA enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, foram identificados pelo Conselho como responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais na Bielorrússia, de 19 de dezembro de 2010, e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, ou como a eles associados. 6. O Anexo IB enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alíneas c) e d) da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, foram identificados pelo Conselho como (i) responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia, ou (ii) pessoas e entidades que apoiam o regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiam. Artigo 2.º O Anexo do presente Regulamento é aditado, como Anexo IB, ao Regulamento (CE) n.º 765/2006. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente «ANEXO IB Não existe qualquer entrada no presente anexo» [1] JO L … de … 1, de 2012, p. … . [2] JO L 134 de 20.5. 2006, p. 1