PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/2

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 247/02

N.o de auxílio: XF 5/10

Estado-Membro: República Eslovaca

Região/entidade que concede o auxílio: NUTS 1 – všetky regióny v rámci Slovenskej republiky, t.j. Bratislavský kraj, Západné Slovensko, Stredné Slovensko a Východné Slovensko.

Ministerstvo pôdohospodárstva Slovenskej republiky.

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Schéma štátnej pomoci na zabezpečenie mimoprodukčných funkcií rybníkov a malých vodných nádrží osobitne vhodných na chov rýb.

Base jurídica:

— Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, de 22 de Julho de 2008, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (a seguir denominado «Regulamento da Comissão»);

— Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas;

— Artigos 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006) [a seguir denominado «Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho»];

— Artigo 27.o da Lei «nariadenia vlády SR č. 264/2009 Z. z. o podporných opatreniach v pôdohospodárstve v znení neskorších predpisov» (a seguir denominada «nariadenie vlády SR»);

— Anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria, a seguir denominado «RGIC»), (JO L 214 de 9.8.2008);

— Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov (a seguir denominado «zákon o štátnej pomoci»).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: Montante previsto para a concessão do auxílio ao abrigo do regime para 2010: 200 000 EUR.

O orçamento global previsto para este auxílio a partir de 2010 é de 200 000 EUR por ano.

O orçamento global previsto para este auxílio no período 2010-2013 é de 800 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio:

H.1. Para o cálculo do auxílio, a taxa aplicada não excede: a) 500 EUR/ha; b) 2 100 EUR/ha; ou c) 2 500 EUR/ha. O montante do auxílio é igual ao produto da superfície da exploração pecuária constante do certificado pela taxa definida no capítulo H.1 do presente regime, devendo a exploração pecuária ter uma superfície de, pelo menos, 1 ha.

H.2. O auxílio pode ser concedido a um criador no ano civil correspondente durante cinco anos consecutivos.

H.3. O montante do auxílio é calculado pela agência de pagamento agrícola, em conformidade com o n.o 10 do artigo 31.o da Lei «nariadenia vlády SR».

Data de entrada em vigor: Fevereiro de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio visa conceder compensações pela utilização de métodos de produção aquícola que concorram para a protecção e melhoria do ambiente e para a preservação da natureza.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 12.o do Regulamento da Comissão.

Actividades em causa: Produção, transformação e comercialização de produtos da pesca.

Secção A — Agricultura, floresta e pesca (nos termos da NACE Rev. 2).

Sectores:

Divisão 03: Pesca e aquicultura.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Poskytovateľ pomoci:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. 12

812 66 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 259266111

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.land.gov.sk/sk/index.php?navID=161&id=2059

Justificação: O programa operacional para o sector das pescas na República Eslovaca 2007–2013 («Rybné hospodárstvo SR 2007–2013») prevê uma medida destinada a melhorar as condições pecuárias e o meio através de operações de tratamento de lamas. O apoio concedido pelo regime de auxílios estatais contribui para a realização do objectivo acima referido, que consiste na execução de medidas aquiambientais (esvaziamento dos charcos e, em seguida, tratamento das lamas — compensação parcial pela perda de rendimentos e custos adicionais).

O programa operacional «Rybné hospodárstvo SR 2007–2013» para a Eslováquia não prevê acções ou medidas que sejam objecto de apoio a título deste regime de auxílios e não permite combinar duas fontes de financiamento diferentes. Por outro lado, o requerente de auxílio deve declarar sob compromisso de honra que não recebe, relativamente a esta medida, qualquer auxílio a título de programas de desenvolvimento da UE nem qualquer outro auxílio público. Se se verificar que esta exigência não foi respeitada, o beneficiário deste auxílio é passível de processos penais por fraude à subvenção, em conformidade com o artigo 225.o da Lei n.o 300/2005 (Código Penal), com a última redacção que lhe foi dada.