Comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho(1)

Processo COMP/A.35.470/D3 - ARA

Processo COMP/A.35.473/D3 - ARGEV, ARO

(2002/C 252/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. NOTIFICAÇÕES E RECLAMAÇÕES

1. Em 30 de Junho de 1994, a Altstoff Recycling Austria AG (a seguir designada por "ARA") e a ARGEV Verpackungsverwertungs-Ges.m.b.H. (a seguir designada por "ARGEV"), ambas com sede em Viena de Áustria, notificaram alguns acordos ao órgão de fiscalização da EFTA e apresentaram um pedido de certificado negativo ou, a título subsidiário, uma decisão de isenção.

2. Por carta de 21 de Março de 1995, a EFTA transferiu para a Comissão Europeia a competência para o exame dos acordos notificados.

3. A ARA organiza na Áustria à escala nacional, um sistema de recolha e de valorização de embalagens que visa cumprir o disposto no decreto austríaco relativo à gestão de embalagens. Para esse efeito, a ARA celebra contratos de eliminação de resíduos com as chamadas sociedades de reciclagem sectorial (ERS). Estas sociedades, em que se inclui a ARGEV, são responsáveis pela organização da recolha, triagem, do transporte e da valorização de determinados materiais de embalagem ou de determinadas categorias de materiais de embalagem. Estas celebram, por sua vez, contratos com empresas ou autoridades locais que procedem concretamente à recolha, triagem, transporte e valorização das embalagens. Em conjunto, a ARA e as ERS formam o sistema ARA.

4. Por carta de 28 de Agosto de 2001, a ARA notificou novos acordos à Comissão Europeia com o objectivo de obter um certificado negativo ou, a título subsidiário, uma decisão de isenção. A ARA e a ARGEV solicitaram ainda o tratamento conjunto dos seus processos de notificação. Simultaneamente, a Altpapier-Recycling-Organisations GmbH (a seguir designada por "ARO") anunciou que aderia à notificação enquanto notificante de acordos.

5. Esta notificação diz respeito a todos os acordos que estão na base do funcionamento do sistema ARA.

6. Em 8 de Maio de 1996, a FRS Folien-Rücknahme-Service GmbH & Co. KG, bem como a Raiffeisen Umweltgesellschaft m.b.H. apresentaram uma denúncia à Comissão Europeia (COMP/A.36.011/D3) devido ao projecto de constituição de uma empresa comum para a criação de um sistema de recolha e valorização de embalagens. No entanto, posteriormente, as autoras da denúncia não deram seguimento ao processo por terem desistido de uma participação conjunta na criação desse sistema. Por carta de 27 de Abril de 2000, a EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH, com sede em Viena ("EVA"), a empresa comum entretanto criada, apresentou-se como nova autora da denúncia e, fazendo referência aos aspectos já referidos pelas anteriores autoras, retomou e completou a denúncia contra as empresas do sistema ARA. A EVA é doravante uma subsidiária a 100 % da Interseroh Aktiengesellschaft zur Verwertung von Sekundärrohstoffen com sede em Colónia.

7. Além disso, por carta de 24 de Março de 1994, a Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte (/Câmara federal dos trabalhadores e empregados) apresentou uma denúncia ao órgão de fiscalização da EFTA e, após transferência do processo para a Comissão Europeia, dirigiu em 19 de Fevereiro de 1996 à Direcção-Geral da Concorrência uma carta em que mencionava a referida denúncia e referia as suas observações sobre o sistema ARA, observações essas que foram completadas posteriormente por carta de 22 de Março de 2002.

2. O DECRETO AUSTRÍACO RELATIVO ÀS EMBALAGENS

8. Em 1 de Dezembro de 1996 entrou em vigor na Áustria o "Decreto do Ministro Federal do Ambiente, da Juventude e da Família relativo à prevenção e valorização de resíduos de embalagens e de determinados resíduos de produtos e à criação de sistemas de recolha e de valorização"(2) (a seguir designado por "Decreto relativo às embalagens"). Este decreto assenta na Lei austríaca relativa à Gestão de Resíduos (a seguir designada por "AWG") e tem por objectivo transpor a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 relativa a embalagens e resíduos de embalagens(3). Trata-se, com efeito, de uma versão revista do primeiro decreto que entrou em vigor em Outubro de 1993(4).

9. O decreto relativo às embalagens tem por objectivo prevenir ou reduzir o impacto dos resíduos e das embalagens no ambiente. Ao abrigo do n.o 1 do artigo 1.o, o decreto é aplicável aos fabricantes, importadores, embaladores, distribuidores e consumidores finais. Ao abrigo do seu artigo 3.o, os fabricantes, importadores, embaladores e distribuidores de embalagens de transporte e de venda são obrigados a retomar gratuitamente, depois de usadas, as embalagens que colocaram no mercado e se for o caso disso, a entregá-las a uma entidade, com obrigações de retoma, a montante, ou a providenciar a sua reutilização ou valorização aplicando as tecnologias mais avançadas.

10. Ao abrigo do artigo 12.o do mesmo decreto, também os fabricantes, importadores, embaladores e distribuidores de embalagens secundárias são obrigados a retomar gratuitamente, depois de usadas, as embalagens que colocaram no mercado e relativamente às quais, não são considerados consumidores finais, e a, eventualmente, transferi-las para uma outra entidade legalmente obrigada a montante, ou a providenciar a sua reutilização ou valorização aplicando as tecnologias mais avançadas. Para cumprir as suas obrigações, a entidade obrigada por lei pode recorrer aos serviços de terceiros. Estas obrigações dizem respeito a todos os distribuidores finais em qualquer nível da cadeia de distribuição e a fabricantes e importadores nacionais. Aquando da aquisição do produto embalado, o consumidor final pode deixar as embalagens secundárias no ponto de venda. Se o consumidor final não deixar ficar a embalagem secundária, serão aplicáveis as normas relativas às embalagens de venda.

11. Os fabricantes, importadores, embaladores e distribuidores são obrigados, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do decreto relativo às embalagens, a retomar gratuitamente, nas imediações do ponto de venda, as embalagens de venda usadas pelos consumidores finais, desde que se trate de embalagens de tipo, forma e tamanho idêntico às das mercadorias e dos produtos colocados no mercado.

12. Os proprietários de estabelecimentos com determinadas quantidades mínimas de embalagens podem requerer a sua inscrição num registo, o que os obrigará a garantir a recolha, a reutilização ou a valorização dessas embalagens, (artigo 8.o do mesmo decreto). Neste contexto, fala-se de "isenção" aplicada aos fabricantes, importadores e embaladores pela entidade gestora do sistema.

13. Ao abrigo do n.o 5 do artigo 3.o do decreto relativo às embalagens, a transferência das obrigações de retoma e valorização das embalagens de transporte e de venda para a entidade gestora do sistema é proporcional à adesão dos fabricantes, importadores e embaladores a um sistema de recolha e valorização inclusivamente no que se refere aos níveis da cadeia de distribuição a montante e a jusante. O mesmo é aplicável, nos termos do artigo 4.o do mesmo decreto, aos distribuidores que também vendem embalagens de transporte e de venda aos consumidores finais (distribuidores finais).

14. Nos termos do artigo 11.o do decreto relativo às embalagens, este tipo de sistema de recolha e valorização das embalagens de transporte e de venda visa garantir a recolha e a valorização dos materiais de embalagem, relativamente aos quais foram celebrados contratos com as entidades legalmente obrigadas.

15. Não existe obrigação legal de adesão a um sistema deste tipo (ver, todavia, ponto 18). As empresas não aderentes continuam sujeitas à obrigação individual de retoma. Todavia, os responsáveis pelos sistemas de recolha e de valorização são obrigados a celebrar contratos no âmbito da sua área de competência com qualquer entidade legalmente obrigada, desde que esta o solicite e a situação o justifique. A área de competência dos sistemas de recolha e de valorização abrange as embalagens usadas produzidas pelos sectores doméstico, comercial e industrial. Não existe obrigatoriedade de marcação separada das embalagens integradas no sistema de recolha e de valorização.

16. Nos termos da alínea a) do artigo 7.o da primeira secção da Lei relativa à Gestão de Resíduos, a criação ou uma alteração significativa dos sistemas de recolha e de valorização carecem da autorização do ministro federal competente. Ao abrigo da alínea e) do artigo 7.o da mesma lei, os sistemas que segundo o ministro federal competente detêm uma posição de monopólio relativamente à obrigação de recolha e de valorização dos resíduos do sector doméstico e afins estão sujeitos a um procedimento distinto.

17. Quer as entidades legalmente obrigadas à retoma, caso não tenham aderido a um sistema, quer os sistemas de recolha e de valorização, são obrigados a cumprir determinadas quotas de recolha e de valorização. Ao abrigo do n.o 7 do artigo 11.o do decreto relativo às embalagens, no interesse da protecção do ambiente e sempre que for economicamente viável, a decisão que autoriza os sistemas de recolha e de valorização deverá fixar quotas concretas para esses processos. Nos termos do n.o 6 do artigo 3.o do mesmo decreto existe relativamente à retoma e à valorização das embalagens para os fabricantes, importadores e embaladores (quarto parágrafo do artigo 3.o), bem como para os distribuidores finais (artigo 4.o do decreto) e para todos os níveis de distribuição a jusante, relativamente às embalagens que não estão integradas num sistema de recolha e de valorização ou que não beneficiam de uma derrogação nos termos do artigo 7.o do mesmo decreto, a obrigação de prova e do cumprimento de quotas específicas de retoma e de valorização.

18. Nos termos do n.o 9 do artigo 3.o do mesmo decreto torna-se obrigatório aderir a um sistema de recolha e de valorização quando não são apresentadas provas das obrigações de retoma referidas no n.o 6 do artigo 3.o

3. O SISTEMA DE RECOLHA E DE VALORIZAÇÃO GERIDO PELO SISTEMA ARA

19. O sistema ARA foi criado em 1993 por iniciativa dos agentes económicos austríacos, com o objectivo de transpor o decreto relativo às embalagens. Trata-se de um sistema nacional de recolha e de valorização de todos os materiais de embalagem e de embalagens (com excepção de materiais de embalagem biogénicos), gerados pelo sector doméstico, comercial e industrial, na medida em que estes estejam abrangidos pelas disposições do decreto. O sistema ARA, um organismo sem fins lucrativos, é constituído pela ARA e por oito ERS independentes.

20. A ARA, em conjunto com as ERS, organiza e coordena a recolha, a triagem e a valorização das embalagens de transporte e de venda na Áustria. Presta assim serviços a todas as empresas austríacas e estrangeiras directamente sujeitas às disposições do decreto relativo às embalagens.

3.1. A ARA

21. A ARA é uma sociedade anónima de capitais privados instituída em 1993. A proprietária e única accionista da ARA é a Altstoff Recycling Austria Verein (a seguir designada por "ARA-Verein"). Podem tornar-se membros desta associação todas as empresas directamente sujeitas às disposições do decreto, bem como as associações dessas empresas. Trata-se de empresas do sector da indústria das embalagens, do engarrafamento e do empacotamento, bem como empresas ligadas ao sector do comércio. Para evitar eventuais conflitos de interesses, não é permitida a adesão de empresas dos sectores da eliminação e reciclagem. A associação ARA é composta por três grémios que correspondem às actividades das empresas sujeitas às disposições do decreto, designadamente empresas de engarrafamento/empacotamento/importação, comércio e indústria das embalagens. Os grémios estão representados equitativamente no Conselho de Administração da associação que é, simultaneamente, o Conselho Fiscal da ARA. Actualmente, a associação ARA tem cerca de 240 membros.

3.2. As empresas de reciclagem industrial (ERS)

22. A ARA não assume directamente a retoma e a valorização das embalagens usadas, recorrendo para tal às ERS com as quais celebrou os chamados contratos de gestão de resíduos. Com base nesses contratos, as ERS assumem a recolha, a triagem e/ou a valorização das embalagens usadas em conformidade com o decreto em vigor.

23. As seguintes empresas do sistema ARA são consideradas pelo ministério federal austríaco competente como operadores do sistema, nos termos do n.o 11 do artigo 45.o ou do artigo 7.o a) da AWG: a ARGEV, para as embalagens de metal (metais ferrosos, alumínio) e para as chamadas embalagens leves (de madeira, cerâmica, matérias plásticas, materiais compósitos, fibras têxteis), a Österreichischer Kunststoff Kreislauf AG (ÖKK), para as embalagens de plástico e de fibras têxteis, a Altpapier-Recycling-Organisationsgesellschaft m.b.H. (ARO), para as embalagens de papel, cartão e cartão canelado e a Austria Glas Recycling GmbH (AGR), para as embalagens de vidro.

24. Por decisão, nos termos do artigo 7.o e) da AWG, o ministério federal austríaco competente verificou que existe relativamente às empresas ARO, ÖKK, ARGEV e AGR, bem como à Öko-Box Sammel GmbH, que coopera com o sistema ARA, um monopólio ou uma situação de carácter monopolista.

25. A exploração do sistema de recolha e de valorização permite aos aderentes do sistema ARA reter a "isenção" prevista no n.o 5 do artigo 3.o do decreto relativamente às embalagens sob contrato. Os direitos dos aderentes do sistema ARA face às ERS são assumidos pela ARA enquanto mandatária.

26. As ERS tão-pouco exercem directamente as suas funções de recolha e de valorização, celebrando antes contratos com empresas privadas (os chamados parceiros regionais) para todas as regiões austríacas, isto é, áreas distritais, às quais compete então concretamente a eliminação dos resíduos. Os parceiros regionais podem, por sua vez, subcontratar empresas. Pontualmente, sobretudo nas grandes cidades, as autarquias também assumem o estatuto de parceiros regionais. As seguintes empresas são consideradas ERS:

ARGEV Arbeitsgemeinschaft Verpackungsverwertungs-Ges.m.b.H.

27. A ARGEV é responsável pela recolha, triagem e acondicionamento de embalagens de plástico, metal, madeira, fibras têxteis, cerâmica e materiais compósitos. Os accionistas da ARGEV são a ARA (participação de 11 %) e a associação ARGEV. A associação ARGEV reúne cerca de 110 aderentes de quatro grupos de interesse (fabricantes/importadores, comércio, indústria das embalagens/ERS, empresas de recolha e de valorização). A indústria de recolha não dispõe de voto nos órgãos associativos (Conselho de Administração, Assembleia Geral).

28. A ARGEV tem três sistemas de recolha: um sistema para a recolha de embalagens leves (resíduos domésticos), um sistema de recolha de embalagens de metal (resíduos domésticos) e um sistema de recolha de embalagens leves e embalagens de metal (da indústria e do comércio).

29. Em 2000, 57 parceiros regionais - empresas de retoma, empresas municipais e consórcios - exploravam os sistemas de recolha em nome da ARGEV. A prestação de serviços envolveu 144 empresas de retoma privadas e municipais incumbidas da recolha, bem como 47 estações de triagem e empresas de trituração. Em 2002, o número de parceiros regionais passou para 64.

30. A ARGEV celebrou contratos de cooperação com as seguintes ERS responsáveis pela valorização: Alurec, AVM, FerroPack, ÖKK e VHP.

ÖKK Österreichischer Kunststoff Kreislauf AG

31. A ÖKK é responsável pela valorização de embalagens plásticas e têxteis. A ARA detém 11 % das acções da ÖKK. 89 % das acções são detidas pela associação "Österreichischer Kunststoffkreislauf". Em 31 de Dezembro de 2000, a associação tinha 51 membros. Os membros da associação estão divididos em vários grémios de fabricantes e de distribuidores de plásticos, fabricantes e distribuidores de produtos de plástico, consumidores de embalagens de plástico, parceiros do sistema (mais concretamente, a ARGEV), organizações e empresas da indústria de valorização de plásticos, bem como organizações e empresas do sector de eliminação dos resíduos. Para evitar conflitos de interesses, as organizações e as empresas da indústria de valorização de plásticos e do sector da eliminação dos resíduos (algumas das quais têm relações comerciais com a ÖKK) não têm direito de voto no Comité Director, não lhes sendo permitido participar nas reuniões em que são debatidas questões jurídicas entre membros da associação e a ÖKK.

32. A ÖKK contratou empresas de valorização e empresas de transporte para prestarem os serviços de valorização. Em 2001, havia na Áustria 16 empresas de valorização de plásticos triados e 8 empresas de valorização de plásticos mistos.

Aluminium-Recycling GmbH

33. A Alurec é responsável pela valorização das embalagens de alumínio recolhidas pela ARGEV. Os accionistas da Alurec são os produtores de alumínio Austria Metall AG (AMAG) e Salzburger Aluminium AG (SAG). Os restantes accionistas são fabricantes de embalagens.

34. As embalagens de alumínio são valorizadas nas duas únicas empresas de valorização austríacas, a AMAG e a SAG. As receitas do alumínio são renegociadas anualmente, estando indexadas à cotação do alumínio na Bolsa de Metais de Londres.

Arbeitsgemeinschaft Verbundmaterialien GmbH

35. A AVM é responsável pela valorização de embalagens em materiais compósitos, à excepção dos cartões compósitos para bebidas. A ARO e a ÖKK são accionistas em partes iguais. A organização da valorização dos materiais é gerida pela AVM em estreita cooperação com a ÖKK.

Verein für Holzpackmittel

36. A VHP é responsável pela valorização e em parte pela recolha das embalagens de madeira. Actualmente, a associação tem 16 membros, todos eles fabricantes e comerciantes austríacos de embalagens de madeira.

FerroPack Recycling GmbH

37. A FerroPack é responsável pela valorização das embalagens de metais ferrosos, ou seja, de folha-de-flandres e de aço, recolhidas pela ARGEV. A "Verein für Metallrecycling FerroPack" é o único accionista da FerroPack. Actualmente, são membros da associação os seis fabricantes austríacos de embalagens de folha-de-flandres e de aço.

Altpapier-Recycling-Organisationsgesellschaft m.b.H

38. A ARO é responsável pela recolha e valorização de embalagens de papel, cartão e cartão canelado. A ARA detém 11 % do capital da ARO. As restantes participações sociais são detidas por empresas produtoras de papel (cerca de 28 %), por empresas de valorização que utilizam o método Deinking (27 %) e pela indústria transformadora do papel (cerca de 34 %). Os 17 accionistas da ARO participam no seu capital com menos de 17 %.

39. A ARO celebrou, para todo o território austríaco, acordos com 538 autoridades locais para a recolha das embalagens nas imediações das habitações e com 79 empresas de retoma acordos para a prestação de todos os serviços relacionados com a recolha de embalagens provenientes do comércio e da indústria.

Austria Glas Recycling GmbH

40. A AGR é responsável pela recolha e valorização de embalagens de vidro. A ARA detém 11 % do capital da AGR e 89 % são detidos, em partes iguais, pelos dois produtores de vidro austríacos, a Vetropack Austria GmbH e a Stölzle Oberglas GmbH.

41. O sistema de recolha nacional da AGR é um sistema que privilegia o depósito em ecopontos situados em locais centrais. A AGR trabalha em estreita cooperação com autarquias e mais de 30 empresas privadas de gestão de resíduos.

3.3. Dados económicos de referência

42. O sistema ARA é financiado através das contrapartidas financeiras pagas pelas empresas que aderem ao sistema (os chamados "parceiros"). A adesão ao sistema ARA é consumada através da celebração do acordo de isenção e de licenciamento que permite ao contratante, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira, transferir para o sistema ARA as obrigações decorrentes do decreto relativo às embalagens e, desse modo, desobrigar-se da sua "responsabilidade legal".

43. O sistema ARA teve 10994 parceiros em 1997, 11479 em 1998, 12027 em 1999 e 12295 em 2000. As receitas obtidas pela ARA com o pagamento das contrapartidas financeiras atingiram 2608,1 milhões de xelins austríacos/189,6 milhões de euros em 1997, 2673,0 milhões de xelins austríacos/194,2 milhões de euros em 1998, 2694,2 milhões de xelins austríacos/195,8 milhões de euros em 1999 e 2543,3 milhões de xelins austríacos/184,8 milhões de euros em 2000.

3.4. Situação do mercado

44. O sistema ARA é o único sistema de recolha e de valorização no sector das embalagens que cobre a totalidade do território austríaco e todos os tipos de materiais (à excepção dos cartões compósitos para bebidas). A ÖKO-BOX Sammelges.m.b.H explora um sistema nacional de recolha e de valorização de embalagens leves usadas para bebidas e coopera com a ARGEV para poder assegurar uma recolha a nível nacional. A Bonus Holzsystem für Verpackungen GmbH & Co. KG explora, por outro lado, um sistema de eliminação de embalagens deixadas nos estaleiros, ficando a cargo dos consumidores finais nas explorações agrícolas.

45. No sector doméstico, o número de sistemas individuais para a gestão de resíduos de embalagens nos termos do n.o 6 do artigo 3.o do decreto relativo às embalagens não é significativo.

46. No sector das embalagens comerciais e industriais, o sistema ARA tem alguns concorrentes, embora a sua importância económica não seja comparável à do sistema ARA. Trata-se das seguintes empresas:

- "EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH", uma subsidiária do grupo alemão Interseroh, responsável pela recolha de metal, plástico, papel, madeira e materiais compósitos,

- "Bonus Holsystem für Verpackungen GmbH & Co. KG" (antiga FRS Folien-Rücknahme-Service GmbH & Co. KG), de Kufstein, responsável pela recolha de embalagens de metal, plástico, papel, madeira e têxteis, embora limitada às embalagens abandonadas junto dos consumidores finais comerciais (e também junto dos consumidores finais privados em estaleiros e nas explorações agrícolas),

- "RUG Raiffeisen Umweltgesellschaft m.b.H.", de Kornneuburg, responsável pela recolha de garrafas de vinho reutilizáveis e de filmes plásticos para a agricultura,

- "GUT Dr. Klaus Galle Umwelttechnik & Ökoconsulting", de Kosterneuburg, responsável pela recolha de metal, plástico, papel, madeira, materiais compósitos e embalagens biogénicas,

- "Pape Entsorgung GmbH & Co. KG", de Hanôver, Alemanha, responsável pela recolha de embalagens de peças sobresselentes para veículos automóveis.

47. Apenas as empresas EVA, BONUS e GUT são titulares de uma licença que as habilita a explorar o sistema para todo o sector comercial e industrial.

48. Existem ainda outros sistemas individuais para a gestão de resíduos de embalagens, nomeadamente a nível dos pontos com grande produção de resíduos.

4. ACORDOS NOTIFICADOS

49. São objecto da presente comunicação:

- os acordos de isenção e de licenciamento concluídos entre a ARA e as empresas legalmente responsáveis nos termos do decreto relativo às embalagens (sem a tabela tarifária),

- o contrato de gestão de resíduos celebrado entre a ARA e a ARGEV, a título de modelo do contrato de gestão celebrado entre a ARA e as seguintes ERS enunciadas na lista apensa à notificação: ARGEV, AVM, ARO, AGR, Alurec, Verein für Holzpackmittel, FerroPack, ÖKK,

- o contrato de gestão e/ou de cooperação entre a ARGEV e a ÖKK, bem como entre a ARGEV e a Alurec, a título de modelos dos contratos celebrados entre a ARGEV e as empresas ÖKK, Alurec, FerroPack e VHP,

- os contratos celebrados entre a ARGEV e a ARO com os respectivos parceiros regionais.

4.1. Os acordos de isenção e de licenciamento

50. As relações jurídicas entre a ARA e as empresas que integram o sistema são regulamentadas num contrato-tipo, o "acordo de isenção e de licenciamento". Existem vários modelos de contrato-tipo:

- acordo de isenção e de licenciamento para a gestão de resíduos de embalagens de transporte, de venda e embalagens grupadas ("ELV"), e

- acordo de isenção e de licenciamento para a gestão de resíduos de embalagens de serviço ("ELVS").

51. Os parceiros do sistema ARA que pagam uma contrapartida financeira anual reduzida podem concluir um "acordo adicional para pequenas quantidades de embalagens". As empresas que têm a sua sede social num Estado-Membro da União Europeia podem tornar-se parceiros no sistema ARA através da conclusão de um "acordo adicional para clientes estrangeiros de países comunitários".

4.1.1. Acordo de isenção e de licenciamento para a gestão de resíduos de embalagens de transporte, de venda e embalagens grupadas ("ELV")

52. Nos termos do n.o 1 da secção I do ELV a ARA assume o papel de mandatária do parceiro e de defensora dos seus interesses face às ERS. Os parceiros conferem à ARA os poderes necessários para que esta possa celebrar com as respectivas ERS contratos de recolha ao preço mais baixo possível. Os contratos de recolha obrigam as respectivas ERS a realizar, de forma eficiente e competente, em conformidade com o disposto no decreto relativo às embalagens, os serviços de recolha e/ou valorização de todas as embalagens (consoante as ERS em causa) relativamente às quais existam garantias de recolha e/ou valorização. Os direitos do parceiro do sistema ARA perante as ERS são defendidos exclusivamente pela ARA, enquanto mandatária em seu próprio nome, mas também por conta e no interesse do parceiro. Os serviços prestados pelas ERS são requisitados pela ARA enquanto contratante das ERS, em nome próprio, mas também por conta e no interesse dos parceiros do sistema ARA.

53. Nos termos do ponto 2 da secção I, o parceiro é obrigado a aderir aos sistemas de recolha e de valorização do sistema ARA, durante o período de vigência do contrato, relativamente a todas as embalagens abrangidas pelo presente decreto, relativamente às quais exista uma garantia de recolha e de valorização. Ficam excluídas apenas as embalagens, cuja gestão já tenha sido comprovadamente objecto de uma isenção e transferência para outro circuito económico, ou cuja recolha e valorização tenha sido comprovadamente assumida pelo próprio parceiro ou por pessoas devidamente autorizadas, sem intervenção directa ou indirecta do sistema ARA.

54. A ARA comunicou que basta apresentar um certificado de isenção, emitido pela entidade gestora dos sistemas de recolha e valorização autorizados em nome do parceiro do sistema nos termos do quinto parágrafo do n.o 5 do artigo 3.o do decreto relativo às embalagens, para comprovar que o parceiro aderiu a um sistema de isenção paralelo que assume a responsabilidade pela gestão. Relativamente às embalagens recolhidas no quadro de um sistema individual, a ARA considera suficiente o envio de um certificado de retoma emitido pelo próprio gestor do sistema individual (ponto 2 do n.o 6 do artigo 3.o do decreto relativo às embalagens), para apresentação junto do Ministério do Ambiente.

55. Nos termos do ponto 4 da secção I, a ARA confere aos seus parceiros, durante o período de vigência do contrato, o direito de utilizar o símbolo "Ponto Verde", enquanto marca protegida do Duales System Deutschland AG ("DSD"), como prova da sua adesão aos sistemas de recolha e de valorização ARA. Estando circunscrito ao território da República da Áustria, o direito de utilização da marca pode ser revogado pela ARA em qualquer momento, não sendo transmissível. A marcação das embalagens não pode induzir em erro, nem prejudicar os interesses da marca. O parceiro do sistema ARA deve estar ciente de que a utilização da marca no estrangeiro depende da aprovação das respectivas entidades competentes. O pagamento à ARA da contrapartida financeira pela adesão ao sistema não implica a autorização do sistema DSD ou de uma entidade estrangeira para utilizar a marca. Não é obrigatória a aposição da marca "Ponto Verde" nas embalagens abrangidas pelo sistema ARA.

56. A secção II fixa a base de cálculo e a forma de pagamento da contrapartida financeira pela adesão ao sistema ARA. Nos termos do ponto 1, a contrapartida financeira prestada pelo parceiro é calculada em função das embalagens colocadas no mercado nacional (ver ponto 2 da secção I, ver supra). O parceiro do sistema ARA compromete-se a apurar o número de embalagens contratadas, separadas por material de embalagem, e a utilizar esses valores para o cálculo da contrapartida financeira. As contrapartidas financeiras são calculadas com base nas taxas publicadas pela ARA que, de acordo com o ponto 5, poderão ser alteradas, no máximo, uma vez por ano, com um pré-aviso de três meses. No caso de haver alterações significativas a nível dos custos ou das bases de cálculo são possíveis ajustes excepcionais. Nos termos do artigo 10.o, a ARA envia ao parceiro até, o mais tardar, 1 de Março de cada ano, um balanço final com a discriminação, por material de embalagem, de todas as embalagens comunicadas pelo parceiro no ano anterior. O parceiro tem o direito de rectificar, com efeitos retroactivos, as suas comunicações relativas ao ano precedente e de requerer o respectivo acerto de contas. A ARA declarou a este respeito que o balanço anual dá ao parceiro a possibilidade de rectificar posteriormente os valores comunicados em função da situação real do sistema de gestão individual. Por seu lado, a ARA reserva-se o direito de apenas efectuar o acerto de contas, a nível da contrapartida financeira, contra a apresentação dos documentos justificativos da rectificação.

57. Segundo informações prestadas pela ARA, o pagamento obrigatório exigido aos parceiros, referido na secção II, não foi concebido como contrapartida pela utilização da marca (ou seja, como contribuição pelo direito de utilizar o símbolo "Ponto Verde" nas embalagens), mas antes como contrapartida pela isenção conferida pelo sistema. Por conseguinte, o ponto 1 da secção II deve ser entendido como uma contrapartida aplicável apenas às embalagens que o parceiro integra no sistema com vista à isenção. Na prática, a aplicação deste princípio significa que os parceiros pagam à ARA, mensal ou trimestralmente, apenas as embalagens de acordo com o ponto 4 da secção II que não são abrangidas por um sistema individual de gestão de resíduos de embalagens, nem por um sistema paralelo de isenção. A ARA chega a "receber comunicações nulas" de empresas que mantêm em vigor os seus "ELV", mas que, em determinados períodos, não desejam participar no sistema ARA, pelo que "indicam zero" nas comunicações relativas ao número contratual de embalagens colocadas no mercado.

58. A ARA comunicou ainda que, do seu ponto de vista, não levanta objecções a que o símbolo "Ponto Verde" seja aposto em embalagens não licenciadas pelo seu sistema, desde que estas sejam comprovadamente recolhidas e valorizadas em conformidade com o decreto aplicável e desde que a ARA possa controlar o processo. A este respeito, a ARA assumiu o compromisso referido no ponto 2 da secção V. Nos termos do disposto na secção III, o contrato é celebrado por tempo indeterminado. Ao parceiro é concedido o direito de denúncia, no final de cada exercício, com um pré-aviso de seis meses. A ARA renuncia a este direito. Em caso de motivo grave, ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato.

59. Na secção IV estão estipulados os direitos e as obrigações de informação e de controlo da ARA. A ARA controla a forma como é concedida a isenção aos parceiros através das ERS e dos seus parceiros, podendo verificar se os dados comunicados pelos parceiros estão correctos através do exame dos respectivos documentos da empresa.

4.1.2. Acordo de isenção e de licenciamento pela gestão de resíduos de embalagens de serviço ("ELVS")

60. O acordo "ELVS" distingue-se do contrato-tipo para as embalagens de transporte e de venda, na medida em que o ponto 2 da secção I prevê que o parceiro é obrigado a participar no sistema ARA, por um lado, com todas as embalagens sujeitas ao decreto relativo às embalagens, para as quais existem garantias de recolha e/ou de valorização por parte das ERS e, por outro, com as embalagens cuja isenção os clientes pretendem obter. Desse modo, o parceiro do sistema ARA poderá, consoante o desejo dos seus próprios clientes, optar por celebrar um contrato de isenção e de licenciamento para apenas uma parte das suas embalagens de serviço, sem ter de apresentar um comprovativo nos termos da segunda frase do n.o 2 do primeiro parágrafo do contrato "ELV" para as embalagens que já foram objecto de isenção num outro nível do circuito económico ou que são recolhidas e valorizadas em conformidade com a lei sem recorrer ao sistema ARA.

4.1.3. Acordo adicional para pequenas quantidades de embalagens

61. Se a ARA e o seu parceiro estimarem que a contrapartida financeira anual, nos termos da secção II do contrato "ELV" será inferior a 25000 xelins austríacos (sem IVA), poderá ser concluído um "acordo adicional para pequenas quantidades de embalagens". Este acordo permite simplificar as formalidades administrativas para declaração das quantidades de embalagens e do pagamento da contrapartida financeira.

4.1.4. Acordo adicional para parceiros estrangeiros da União Europeia

62. De acordo com o n.o 5 do acordo adicional, é atribuído à ARA o direito de denunciar o contrato de transferência "ELV" no termo previsto (n.o 1 da secção III). A ARA fundamenta esse direito com o facto de ser mais difícil controlar os parceiros do sistema ARA no estrangeiro e de fazer aplicar a lei fora do espaço nacional. Segundo a ARA, a denúncia do contrato no termo previsto é a solução legal encontrada para os casos em que, apesar de existirem suspeitas concretas de incumprimento das obrigações contratuais por parte dos parceiros, as dificuldades de obtenção de provas no estrangeiro não permitem fundamentar essas suspeitas com o rigor que seria necessário para accionar uma rescisão fora do prazo previsto nos termos do contrato "ELV":

4.2. Contratos de gestão de resíduos

4.2.1. Relação ARA-ERS

63. Entre 25 de Agosto de 1993 e 20 de Setembro de 1993 a ARA celebrou contratos de gestão de resíduos de âmbito nacional com cada uma das ESR. Como modelo foi notificado o contrato com a ARGEV.

64. Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, este contrato tem por objecto a gestão das embalagens enunciadas nas declarações de garantia (anexo 2 do contrato de gestão) por cada ERS. Os serviços de gestão abrangem a recolha, o transporte, a triagem e o tratamento dos resíduos de embalagens em conformidade com as disposições contidas no decreto relativo às embalagens e no acordo-quadro concluído entre a ARA e as autoridades locais (Anexo 3 do contrato) com vista a atingir no mínimo os objectivos e as quotas indicados no decreto. Os serviços de gestão prestados pelas ERS, ao abrigo do n.o 3 do artigo 1.o, são obtidos pela ARA em nome próprio, mas também por conta e no interesse do parceiro do sistema, pelo que a ARA actua como sua mandatária. Ao abrigo do n.o 5 do artigo 1.o, as ERS são obrigadas a retomar gratuitamente todas as embalagens objecto de um contrato celebrado entre a ARA e os parceiros do sistema. A marca protegida "Ponto Verde", atribuída pela ARA, atesta o pagamento do valor da contrapartida financeira. Nas informações prestadas, a ARA esclareceu que o n.o 5 do artigo 1.o não tem significado prático. Segundo a ARA, as empresas do sistema não utilizam o símbolo "Ponto Verde", mas antes outros métodos para decidir se uma embalagem deve ou não ser integrada no sistema ARA. Segundo a ARA, esta disposição não tem quaisquer consequências jurídicas.

65. Se uma ERS recorre à subcontratação de empresas para a prestação dos seus serviços de retoma, deve obrigá-las, de acordo com o artigo 4.o, a cumprir as obrigações contratuais que ela própria assumiu. Quando uma ERS adjudica novos serviços a empresas subcontratadas, é obrigada a respeitar os princípios da livre concorrência e adoptar critérios económicos transparentes, bem como a tomar em consideração as disposições dos acordos-quadro concluídos entre a ARA e as autoridades locais para a selecção das empresas de recolha/triagem. As ERS só podem adjudicar novos serviços a empresas subcontratadas na sequência de concursos públicos. A ARA tem o direito de consultar os documentos do concurso e as propostas apresentadas.

66. Nos termos do artigo 5.o, durante a vigência do contrato, cada ERS detém a exclusividade sobre a área definida contratualmente, ou seja, o território austríaco. As ERS comprometem-se a não criar, explorar ou aderir a outros sistemas de recolha ou de valorização na acepção do decreto relativo às embalagens, à margem do sistema ARA, bem como a não prestar serviços de retoma nas áreas de competência de outras ERS. Embora reconhecendo o papel da ARA como mediadora exclusiva entre as ERS e os parceiros do sistema ARA, não são proibidos contactos directos e a celebração de contratos necessários para o cumprimento das suas obrigações contratuais. As ERS não poderão celebrar contratos com os parceiros do sistema ARA que impliquem a respectiva isenção.

67. Ao abrigo do artigo 6.o, os serviços dos ERS são pagos com base numa percentagem adequada em função dos custos, que a ARA retira da contrapartida financeira que recebe, após dedução da comissão que lhe assiste. Concretamente, o pagamento é calculado em função dos custos essenciais para a prestação do serviço de retoma dos materiais de embalagem usados. Nos termos do n.o 4 do artigo 6.o, os cálculos específicos para cada material de embalagem não poderão beneficiar de subvenções cruzadas entre as ERS e a ARA. As subvenções cruzadas são definidas como uma fixação de preços que não reflectem os custos reais e se traduzem em benefício ou prejuízo de um material de embalagem em detrimento de um outro (n.o 4 do artigo 6.o). O pagamento é fixado previamente pela ARA para cada exercício, por proposta da respectiva ERS. O n.o 13 do artigo 6.o contém a designada cláusula preferencial, segundo a qual a fileira se compromete a não propor a terceiros, nem a realizar por conta de outrem serviços ou partes desses serviços equiparáveis aos serviços de retoma contratados, em condições mais favoráveis do que as condições oferecidas à ARA ou aos parceiros do sistema ARA.

68. Os contratos entre a ARA e a ERS são celebrados por tempo indeterminado. A ERS obriga-se a prestar os serviços de retoma, estabelecidos por contrato, a partir de 1 de Dezembro de 1993. Nos termos do artigo 7.oB, a relação contratual pode ser denunciada por qualquer das partes com um pré-aviso de 12 meses no final de cada exercício. O direito de denúncia no termo previsto só é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2000. Contudo, se uma outra empresa propuser à ARA a prestação de serviços a preços mais favoráveis, a ARA pode denunciar o contrato em determinadas condições, aliás já o podia fazer antes de 31 de Dezembro de 2000.

69. Ao abrigo do acordo de 23 de Janeiro 2001, concluído entre a ARA, por um lado, a ARGEV e a ARO, por outro, os contratos de retoma celebrados com as duas ERS entre 24 de Agosto de 1993 e 30 de Setembro de 1993 não poderiam ser rescindidos antes de 31 de Dezembro de 2003. O artigo 7.oC prevê o direito de denúncia sem pré-aviso por motivo grave, nomeadamente, se o contrato ou o sistema ARA não receber a necessária autorização a título de legislação em vigor sobre a concorrência.

70. O artigo 11.o confere à ARA o direito de acesso, com aviso prévio, às centrais de recolha e de retoma e demais instalações das ERS durante o horário normal de expediente. Este direito de visita estende-se igualmente às empresas subcontratadas pelas ERS. A ARA também tem acesso, com aviso prévio, aos documentos da ERS, caso o considere necessário para fiscalizar o cumprimento do contrato. Nos termos do artigo 12.o, a ERS tem igualmente direito de acesso aos documentos.

71. O artigo 13.o prevê ainda a obrigação de informação mútua entre as partes: as ERS são obrigadas a enviar à ARA relatórios trimestrais e anuais sobre os seus serviços de retoma; a ARA é obrigada a manter a ERS ao corrente do número e do âmbito dos contratos celebrados com os parceiros do sistema ARA, bem como das quantidades de embalagens que estes colocam no mercado.

72. Nos termos do artigo 14.o, os litígios entre as partes serão tratados a nível de um perito de arbitragem ou de um tribunal de arbitragem.

73. Ao abrigo do artigo 15.o, as embalagens devem ser valorizadas pela ERS, responsável pelas operações de valorização da respectiva fracção de material. Para o efeito, a ARA é obrigada a celebrar um contrato de retoma com cada uma das ERS, de teor basicamente idêntico, no qual será estabelecido que os serviços de retoma a serem prestados pela respectiva ERS incluirão a valorização das referidas embalagens. Está ainda prevista a celebração de um contrato entre a ARGEV e a respectiva ERS responsável pelas operações de valorização, que regula as relações entre as duas empresas relativamente aos serviços de retoma assumidos respectivamente pela ARGEV e pela ERS perante a ARA. Esse contrato visa garantir a prestação de serviços de retoma completos, nomeadamente recolha, transporte, triagem e valorização de embalagens, por parte da ARGEV e da respectiva ERS, e evitar lacunas ao nível do circuito de retoma entre ambas as empresas.

4.2.2. Relação entre as várias ERS

74. Como a ARGEV é responsável apenas pela organização dos serviços de recolha e triagem, celebrou contratos de cooperação com outras ERS (ÖKK, Alurec, FerroPack, AVM e VHP) que organizam operações de valorização. Os contratos celebrados pela ARGEV com a ÖKK e a Alurec foram notificados a título de contratos-modelo.

4.2.2.1. Contrato de cooperação entre a ARGEV e a ÖKK

75. O contrato celebrado em 9 de Março de 1994 regula as relações entre a ARGEV e a ÖKK com vista à definição e boa execução dos serviços de retoma a fornecer pela ARGEV e pela ÖKK.

76. Ao abrigo do ponto 1.2 do n.o 1, a ARGEV organiza a criação e a exploração em contínuo de um sistema nacional de recolha, triagem e acondicionamento de embalagens, comprometendo-se perante a ÖKK a encaminhar todas as embalagens já triadas, recolhidas no âmbito do sistema ARGEV. A ÖKK é responsável pela criação de capacidades de valorização e/ou de armazenamento suficientes e adequadas, bem como pela organização do transporte entre o respectivo parceiro da ARGEV e a empresa de valorização ou o entreposto.

77. Ao abrigo do n.o 2, a ÖKK garante à ARGEV a recepção das embalagens disponibilizadas pela ARGEV ou pelos seus parceiros. São ainda objecto do contrato outras obrigações relacionadas com a disponibilização e recepção de resíduos de embalagens, a qualidade das embalagens, o certificado de licenciamento, as bases de cálculo das contrapartidas financeiras da ARA, a obrigação de informação e de sigilo, bem como um acordo relativo à jurisdição de arbitragem.

78. O n.o 4 estipula que a ARGEV adquire a propriedade das embalagens recolhidas pelo seu sistema. A propriedade transita para a ÖKK quando as embalagens especificadas são recolhidas pelo entreposto ou pela empresa de valorização.

79. Ao abrigo do n.o 15, as partes comprometem-se, durante o período de vigência do contrato, a não criar, explorar ou aderir a um outro sistema de recolha e de valorização na acepção do decreto relativo às embalagens, à margem do sistema ARA, excepto se tal for expressamente autorizado pela outra parte. A ARGEV compromete-se ainda a não transferir as embalagens para terceiros sem a autorização da ÖKK. Do mesmo modo, a ÖKK compromete-se a não receber embalagens de terceiros sem a autorização da ARGEV. Estão expressamente excluídos desta cláusula os acordos recíprocos celebrados com empresas com um sistema individual de isenção, desde que tal seja compatível com os contratos de retoma celebrados com a ARA. As partes contratantes comprometem-se ainda a não prestar serviços de retoma que sejam da área de competência da outra parte.

80. Ao abrigo do n.o 16, o contrato vigora a partir de 1 de Outubro de 1993 por tempo indeterminado. O contrato pode ser denunciado por qualquer das partes com um pré-aviso de 12 meses no final de cada exercício. A denúncia no termo previsto não poderá ocorrer antes de 31 de Dezembro de 2000. O n.o 17 prevê uma resolução do contrato por motivo grave.

4.2.2.2. Acordo entre a ARGEV e a Alurec

81. O contrato celebrado em 20 de Janeiro de 1994 regula o cumprimento das obrigações contratuais da ARGEV e da Alurec perante a ARA. Em termos de objecto e validade, o contrato é essencialmente idêntico ao celebrado entre a ARGEV e a ÖKK.

82. Em conformidade com a secção II, a ARGEV compromete-se a disponibilizar todas as embalagens recolhidas por si ou pelas suas subcontratadas. Ao abrigo da secção III, a Alurec compromete-se a providenciar a revalorização adequada das embalagens aceites pela ARGEV ou pelas empresas de triagem.

83. Nos termos do disposto na secção V, a ARGEV compromete-se, pelo período de duração do contrato, a entregar exclusivamente à Alurec todas as embalagens recolhidas por si ou pelas suas subcontratadas. Por seu lado, a Alurec compromete-se a receber exclusivamente da ARGEV ou das suas subcontratadas as embalagens recolhidas e a providenciar a sua valorização.

84. Em matéria de propriedade, ainda que tal não esteja expressamente regulado no contrato entre a ARGEV e a Alurec, aplica-se o disposto no contrato de cooperação entre a ARGEV e a ARO. A ARGEV adquire o direito de propriedade dos produtos recolhidos que transita para a Alurec quando estes lhe são entregues.

85. Ao abrigo da secção VI, o contrato vigora a partir de 1 de Outubro de 1993 por tempo indeterminado. O contrato pode ser denunciado por qualquer das partes com um pré-aviso de 12 meses no final de cada exercício. A denúncia no termo previsto não pode ocorrer antes de 31 de Dezembro de 2000. A secção VII prevê a dissolução do contrato por motivo grave.

4.2.3. Relação entre as ERS e os parceiros regionais

86. Trata-se dos contratos celebrados entre a ARGEV e a ARO com os operadores económicos de retoma, a nível regional, ou com as autoridades locais. Os contratos têm por objecto regular os procedimentos concretos de retoma das embalagens usadas.

4.2.3.1. Acordo da ARGEV

87. Na versão original do acordo concluído em 1994 entre a ARGEV e cada um dos parceiros regionais (o chamado contrato de parceria), estes últimos comprometem-se a criar um sistema de recolha, triagem e acondicionamento de acordo com o estabelecido contratualmente (n.o 2.2). Só é nomeado um parceiro regional para cada zona de recolha.

88. A recolha de resíduos de embalagens provenientes do sector doméstico e de estabelecimentos com um consumo equivalente de quantidades de embalagens é organizada pelo parceiro regional em articulação com a autoridade local. O n.o 2.3 permite recorrer aos serviços de outras empresas com o consentimento da ARGEV. Nos termos do n.o 2.7, os resíduos são depositados em equipamentos de recolha selectiva (ecopontos) disponibilizados pelo parceiro regional ou pela autoridade local. De acordo com o n.o 3, os custos relativos aos ecopontos e à implementação das infra-estruturas de recolha são compensados através do pagamento de uma contrapartida financeira pela ARGEV.

89. O n.o 2.10 estabelece que os parceiros regionais recolhem os materiais usados por conta da ARGEV, pelo que adquirem a sua propriedade exclusivamente em nome da ARGEV. Por esse motivo, os parceiros regionais terão de respeitar o disposto no contrato em matéria de resíduos de embalagens, caso contrário a ARGEV terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso.

90. Nos termos do n.o 2.16, a ARGEV compromete-se a receber os resíduos de embalagens entregues pelo respectivo parceiro regional através da celebração de contratos bilaterais com empresas de recolha que garantem a valorização. O parceiro regional deve conservar os resíduos no seu armazém e comunicar de imediato à ARGEV e/ou à empresa de valorização nomeada pela ARGEV e/ou à empresa de valorização nomeada pela ARGEV ou pela empresa garante que os resíduos estão prontos para entrega.

91. Ao abrigo do n.o 2.18, devem ser envidados esforços no sentido de se manter uma boa articulação com a autoridade local competente. Em caso de litígio, o n.o 2.21 prevê a nomeação de um perito de arbitragem.

92. O contrato, celebrado por tempo indeterminado, entrou pela primeira vez em vigor em 1994 e pode ser denunciado por qualquer das partes com um pré-aviso de 12 meses no final de cada exercício. Uma denúncia do contrato antes de 31 de Dezembro de 2000 não era possível. No caso de uma outra empresa oferecer à ARGEV os mesmos serviços a preços mais favoráveis, a ARGEV tinha o direito de accionar, sob determinadas condições, o mecanismo de denúncia antes de 31 de Dezembro de 2000. O número 4.2 regula o direito de denúncia sem pré-aviso por motivo grave.

93. Todos as obrigações legais e contratuais da ARGEV enunciadas no ponto C do preâmbulo são aplicáveis aos parceiros regionais.

94. Através de aditamentos aos contratos de retoma existentes, a ARGEV acordou cláusulas preferenciais praticamente com todas as empresas de retoma com quem mantém relações contratuais. Com a adopção do compromisso referido no n.o 1 da secção V, a ARGEV renunciou à aplicação da cláusula preferencial a partir de 29 de Novembro de 2000.

95. Na nova versão dos acordos que regulam as relações com as empresas de recolha, é feita a distinção entre operadores de triagem e operadores de recolha, existindo um contrato-tipo separado para cada caso. Basicamente, os dois tipos de contrato são semelhantes ao contrato original, mas são mais pormenorizados.

96. Os dois contratos-tipo entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2002, à excepção dos contratos com as três autarquias (Viena, Linz e Salzburgo) que tinham entrado em vigor numa data anterior e que correspondem basicamente aos contratos-modelo. Os contratos celebrados em 1993/1994 foram revogados.

97. O acordo concluído com os parceiros de recolha regula a permuta concreta de serviços entre a ARGEV e o parceiro de recolha no quadro da aplicação do decreto relativo às embalagens para os "sectores da recolha", "transbordo" e recolha selectiva individual junto do "produtor de resíduos". É nomeado apenas um único parceiro de recolha por zona de recolha selectiva.

98. Nos termos do n.o 1.2, o contrato tem por objecto a implementação e o bom funcionamento de um sistema de recolha de embalagens usadas numa determinada zona de recolha selectiva. Ao abrigo do n.o 1.6, a ARGEV reserva-se o direito de utilizar o sistema de recolha para outros resíduos não considerados resíduos de embalagens. Nesse caso, as disposições contratuais aplicam-se por analogia.

99. Nos termos do n.o 2.2, os resíduos de embalagens do sector doméstico são recolhidos em conjunto com os resíduos de embalagens produzidos pelos estabelecimentos com consumo equivalente de quantidades de embalagens. Estes estabelecimentos, que podem ser produtores de resíduos comerciais ou institucionais, terão de requerer anualmente a recolha dos seus resíduos e comprovar que todas as suas embalagens se encontram integradas a 100 % na ARA; se a licença da ARA não abranger a totalidade das embalagens, os estabelecimentos são obrigados a providenciar a sua retoma como resíduos comerciais.

100. Em conformidade com o n.o 2.2.3, a ARGEV conclui um acordo separado com a autoridade local sobre a disponibilização dos necessários locais de recolha. Os recipientes e sacos (equipamentos) de recolha selectiva (ecopontos) são disponibilizados pelo operador de recolha selectiva acreditado ou pela autoridade local, em articulação com a ARGEV. Ao abrigo do n.o 2.2.4, a ARGEV suporta os respectivos custos no que toca às embalagens do sector doméstico, mas não dos estabelecimentos com consumo equivalente de quantidades de embalagens.

101. Nos termos do n.o 2.2.5, a recolha selectiva abrange o esvaziamento dos ecopontos e a recolha dos sacos de recolha, bem como o transporte das embalagens para uma estação de triagem pré-definida ou para uma estação de transbordo na zona de intervenção. O parceiro procede à recolha das embalagens de acordo com as necessidades, ou seja, em função dos níveis de recolha selectiva da população ou do local de produção de resíduos, tendo em conta uma utilização média de 80 % da capacidade dos ecopontos e dos sacos de uma taxa máxima de erro de 20 %. No caso de uma eventual recolha de embalagens industriais no âmbito da recolha doméstica, estas devem ser separadas de acordo com as disposições da ARGEV (anexo 2).

102. No sector industrial é efectuada uma recolha selectiva individual junto do produtor de resíduos. Ao abrigo do n.o 2.4.1, o parceiro de recolha selectiva explora um ponto regional de recolha selectiva para a retoma gratuita das embalagens não urbanas abrangidas pelo contrato com a ARGEV, a retoma controlada dos resíduos procedentes de ecocentros e a recolha selectiva de materiais e resíduos perigosos. Sobretudo nas áreas com forte implantação de parques industriais, o parceiro de recolha selectiva proporciona, nos termos do n.o 2.4.2 do contrato celebrado, além das infra-estruturas de base dos ecopontos regionais, a possibilidade de aderir a sistemas de recolha directa de embalagens junto dos produtores de resíduos.

103. Ao abrigo do n.o 2.5.1, a adjudicação a terceiros de parte dos serviços contratados carece da autorização prévia da ARGEV.

104. Nos termos do n.o 2.5.2 o parceiro de recolha selectiva assume as embalagens em nome da ARGEV, pelo que em momento algum adquire a sua propriedade. Por esse motivo, o parceiro de recolha selectiva apenas poderá recolher os materiais /embalagens da ARGEV em conformidade com o estabelecido no contrato, caso contrário a ARGEV terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso.

105. Ao abrigo do n.o 3.1, o parceiro recebe trimestralmente uma contrapartida financeira pelos ecopontos e sacos fornecidos e devidamente documentados, calculada em função do respectivo tamanho. Pelo esvaziamento dos ecopontos e pela recolha dos sacos procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados, bem como pelo transporte e esvaziamento das embalagens recolhidas numa estação de triagem ou de transferência e a apresentação dos respectivos relatórios, o parceiro de recolha recebe uma contrapartida financeira calculada em função das respectivas quantidades. Pelo transbordo das embalagens do sector doméstico e estabelecimentos equiparados na área de intervenção e pela elaboração dos respectivos relatórios, o parceiro de recolha recebe uma contrapartida financeira calculada em função das quantidades recolhidas. Os serviços de recolha e de transbordo são remunerados anualmente pela ARGEV aplicando-se um limiar por zona de recolha e por tipo de resíduos recolhidos. Para o pedido de 2002 a 2004, inclusive, estes limiares foram calculados com base nas quantidades de embalagens procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados recolhidas em 2001. O parceiro de recolha selectiva recebe contrapartidas financeiras pela recepção e recolha das embalagens junto dos produtores de resíduos, incluindo controlo das quantidades recolhidas, pós-triagem, acondicionamento, armazenamento intermédio, preparação, carregamento, etc. das fracções de resíduos comerciais, industriais e institucionais assumidas pela empresa de valorização, bem como das embalagens relativas a recolhas controladas e à recolha selectiva de materiais e resíduos perigosos, contrapartidas essas que são calculadas em função das respectivas quantidades.

106. Ao abrigo do n.o 3.5, a ARGEV compromete-se a receber os materiais usados que o parceiro regional entregar nos termos contratuais, mediante a celebração de contratos bilaterais com as empresas que garantem a sua valorização.

107. Ao abrigo do n.o 5.1, a relação contratual tem início em 1 de Janeiro de 2002, é celebrada por tempo indeterminado e pode ser denunciada por qualquer das partes contratantes com um pré-aviso de seis meses, mas não antes de 31 de Dezembro de 2004. O contrato prevê ainda o direito de denúncia de ambas as partes quando existir um motivo grave que o justifique, nomeadamente a violação grave da obrigação de separação dos resíduos industriais dos resíduos domésticos.

108. No que toca à duração do contrato, a ARGEV assumiu o compromisso referido no n.o 4 da secção V.

109. A ARGEV comunicou ainda que os contratos com os parceiros de recolha selectiva não contêm cláusulas de exclusividade, quer a nível do sector doméstico, quer a nível do sector industrial. As empresas de recolha têm liberdade para prestar serviços equiparados no âmbito de outros sistemas de isenção ou de sistemas individuais de gestão de resíduos. No que toca à utilização conjunta dos equipamentos de recolha selectiva, a ARGEV assumiu o compromisso referido no n.o 3 da secção V.

110. O contrato-tipo com os parceiros de triagem é praticamente idêntico ao contrato com os parceiros de recolha.

111. Ao abrigo do n.o 1.5, a ARGEV contrata em todo o território nacional operadores de recolha por zonas pré-definidas (que coincidem, em regra, com a área de um distrito ou de uma "cidade de estatuto especial") aos quais cabe explorar sistemas de recolha de embalagens leves e metálicas, procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados. As quantidades recolhidas pelos parceiros de recolha são entregues aos parceiros de triagem, quer directamente, quer por intermédio de uma transportadora. É nomeado um único parceiro de triagem por zona de recolha.

112. Ao abrigo do n.o 1.6, com vista a optimizar o sistema de recolha, triagem e transporte, as quantidades recolhidas por determinados parceiros de recolha ou procedentes de determinadas zonas de recolha são atribuídas a parceiros ou estações de triagem previamente seleccionados. Ao abrigo de certas disposições previstas nos contratos separados que a ARGEV celebra com os parceiros de recolha, é assegurada a triagem das embalagens produzidas pelo sector doméstico e estabelecimentos equiparados, recolhidas em zonas de recolha pré-definidas (nos termos do anexo 5 do acordo), única e exclusivamente nas estações de triagem dos parceiros de recolha.

113. Ao abrigo do n.o 2.1.1, o parceiro de triagem é obrigado a aceitar e a proceder à triagem de todas as embalagens procedentes do sector doméstico (módulo 1) ou de estabelecimentos equiparados (módulo 2), disponibilizadas ou recolhidas pelo(s) parceiro(s) de recolha nas respectivas áreas. O parceiro de triagem apenas recebe os resíduos não triados e integrados na recolha dos módulos 1/2 da ARGEV, que provêm dos parceiros de recolha ou das zonas de recolha pré-definidas no Anexo 5. Nos termos do n.o 2.2, o parceiro de triagem explora um ponto regional de recolha selectiva, onde recebe as embalagens procedentes do sector industrial (módulo 3), dos ecocentros (módulo 4) e da recolha selectiva de materiais e resíduos perigosos (módulo 5).

114. Nos termos do n.o 2.4.2, o parceiro de triagem recebe as embalagens em nome da ARGEV, pelo que em momento algum adquire a sua propriedade. Por esse motivo, o procedimento a adoptar pelo parceiro de triagem relativamente às embalagens da ARGEV terá de corresponder ao estabelecido no contrato, caso contrário a ARGEV terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso nos termos do n.o 5.5.2 (a).

115. As disposições relativas à subcontratação (n.o 2.4.1) e à duração e à denúncia do contrato (n.o 5) são idênticos às do acordo concluído com o parceiro de recolha.

116. Nos termos do n.o 3.1, o parceiro de triagem recebe as contrapartidas financeiras referentes às entradas de material, referidas no anexo 6 deste contrato, respeitando os limiares indicados. As contrapartidas financeiras pelas entradas de material representam o pagamento acordado pela recolha das embalagens no âmbito dos sistemas doméstico e equiparado da ARGEV, o controlo das entradas de material, a componente dos custos fixos da estação, proporcionais aos limiares anuais de materiais entrados, a descontaminação dos resíduos e respectiva eliminação do refugo, acondicionamento, armazenamento intermédio, disponibilização e carregamento de todas as fracções de material triado, descontaminadas ou submetidas ao processo de triagem positivo. A quantidade de material a triar sujeito a contrapartidas financeiras pela ARGEV, não pode exceder a quantidade total de embalagens domésticas recolhidas em determinadas zonas. O parceiro de recolha recebe contrapartidas financeiras calculadas em função de cada material específico, pela triagem positiva de fracções de material procedente do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados. Estas contrapartidas financeiras, calculadas em função das quantidades de material triado positivamente, também abrangem a aceitação de fornecimentos, o controlo das entradas de material, a triagem posterior, o acondicionamento, o armazenamento intermédio, a preparação, o carregamento, etc., de fracções especificadas, procedentes de produtores de resíduos, de ecocentros e da recolha selectiva de materiais e resíduos perigosos.

117. A ARGEV comunicou que os contratos com os parceiros de triagem não incluem cláusulas de exclusividade. As empresas de recolha têm liberdade para prestar serviços equiparados no âmbito de outros sistemas de isenção ou de sistemas individuais de gestão de resíduos. Ainda neste contexto, a ARA assumiu o compromisso referido no n.o 3 da secção V.

4.2.3.2. O acordo da ARO

Parceiros de recolha da ARD

118. O acordo tem por objecto a exploração de um sistema de recolha de embalagens de papel, visando o cumprimento das obrigações decorrentes da lei AWG, do decreto relativo às embalagens, do contrato de recolha ARA/ARO e das decisões de autorização. Só existe um único parceiro de recolha por zona de recolha.

119. Nos termos do n.o 1.1, o contrato não abrange a recolha de resíduos de papel e de embalagens de papel do sector doméstico e de estabelecimentos com consumo equivalente de quantidades de embalagens, mas sim a recolha selectiva em zonas comerciais (n.o 2.4), o transporte de embalagens a partir dos ecocentros (número 2.5) e a recolha selectiva individual junto de empresas (n.o 2.6).

120. Nos termos do n.o 1.5, a obrigação de recolha da ARO restringe-se à quantidade de embalagens de papel, cartão e cartão canelado abrangidas pelo sistema ARA. Todavia, a ARO está disposta a aceitar a totalidade das embalagens abrangidas pelo sistema de recolha e de valorização. Se forem excedidas as obrigações decorrentes da decisão de autorização, designadamente a disponibilização de criar capacidades adequadas para receber embalagens de papel com uma quota de recolha de 90 % no sector industrial e de 80 % no sector doméstico, bem como de uma quota de valorização de 85 % de resíduos industriais e de 75 % de resíduos domésticos, e não sendo essa situação do interesse comercial e legal dos clientes do sistema ARA, a ARO reserva-se o direito de reformular a sua garantia de aceitação e as respectivas contrapartidas financeiras, de acordo com os limiares estabelecidos nas decisões de autorização, comprometendo-se a comunicar esse facto, em tempo útil, aos parceiros de recolha.

121. A recolha selectiva em zonas comerciais tem por objectivo a recolha selectiva de embalagens de papel procedentes de produtores de resíduos do pequeno comércio. Os designados estabelecimentos de recolha supervisionada (ecocentros, centros de recolha de resíduos, etc.) são explorados pelas autoridades locais e recebem embalagens de particulares e de produtores de resíduos do pequeno comércio. O parceiro de recolha da ARO recebe e transporta as embalagens procedentes dos ecocentros. Para efeitos da recolha individual selectiva junto dos produtores de resíduos, o parceiro de recolha da ARO explora os chamados pontos de recolha selectiva da ARO onde os produtores de resíduos comerciais podem integrar gratuitamente as suas embalagens no sistema de recolha e valorização.

122. Nos termos do n.o 2.7, o parceiro de recolha é obrigado a aceitar a totalidade das embalagens de papel contratualizadas depositadas nos pontos de recolha selectiva. Ao abrigo do n.o 2.7.4, o produtor de resíduos deve provar, de forma adequada, que as embalagens depositadas são objecto do contrato celebrado na qualidade de cliente do sistema ARA. A criação de pontos adicionais de recolha selectiva carece da autorização da ARO.

123. Nos termos do n.o 2.8, compete à ARO seleccionar a empresa de valorização e as modalidades de transporte das embalagens, pelo que cabe ao parceiro obter o respectivo acordo escrito junto da ARO. O parceiro de recolha compromete-se perante a ARO a entregar para valorização as embalagens de papel com um mínimo de qualidade (n.o 2.9).

124. Nos termos n.o 2.10, o operador recolhe as embalagens de papel em nome da ARO, sendo estas da exclusiva propriedade da ARO. Desse modo, só se pode dispor das embalagens para o fim previsto pela ARO; caso contrário, a ARO terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso.

125. Nos termos do n.o 2.15, a ARO compromete-se perante o operador de recolha, através dos contratos bilaterais celebrados com as empresas de valorização, a receber e a valorizar as embalagens de papel que lhe forem entregues, em conformidade com o respectivo decreto. Se as garantias de valorização forem retiradas, a ARO providenciará em sua substituição a contratação de outras empresas de valorização.

126. Nos termos do n.o 4, a relação contratual tem início em 1 de Janeiro de 2002 e é celebrada por tempo indeterminado. O contrato não poderá ser denunciado antes de 31 de Dezembro de 2004, devendo ser respeitado um pré-aviso de seis meses. É possível a denúncia do contrato sem pré-aviso por motivo grave.

127. No que toca à duração do contrato, a ARO assumiu o compromisso referido no n.o 4 da secção V.

128. A ARO também informou que os contratos celebrados com os parceiros de recolha não impõem cláusulas de exclusividade às empresas de recolha. Os parceiros de recolha têm liberdade para prestar serviços equiparados no âmbito de outros sistemas de isenção ou de sistemas individuais de gestão de resíduos.

Acordo entre a ARO e as autoridade locais

129. O acordo tem por objecto a cooperação entre a ARO e as autoridades locais na exploração dos sistemas municipais de recolha de papel usado na respectiva zona de intervenção no que diz respeito às embalagens de papel procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos com consumo equivalente de quantidades de embalagens. Nele são referidas ainda as obrigações decorrentes da lei AWG, do decreto relativo às embalagens, do contrato de recolha ARA-ARO e das decisões de autorização.

130. Nos termos do n.o 2.1, a obrigação de recolha da ARO, nos termos do decreto relativo às embalagens, restringe-se apenas à quantidade de embalagens de papel, cartão e cartão canelado abrangidas pelo sistema ARA. A ARO dispõe-se a aceitar a totalidade das embalagens abrangidas pelo sistema de recolha e de valorização, embora sob reserva de uma posterior readaptação às exigências da decisão de autorização, comprometendo-se a comunicar esse facto às autoridades locais em tempo útil.

131. Nos termos do n.o 2.2., o sistema municipal de recolha de papéis usados, explorado pelas autarquias, efectua a recolha conjunta de embalagens e de materiais equiparados de não-embalagens (jornais, revistas, catálogos, etc.). A ARO suporta a parte proporcional dos custos de recolha das embalagens de papel, cartão e cartão canelados e a autoridade local os restantes custos do sistema municipal de recolha de papéis usados.

132. Ao abrigo do n.o 2.4, a introdução de alterações significativas no sistema de recolha pré-estabelecido (por exemplo, substituição do sistema de deposição activa por um sistema de recolha) terá de ser acordada entre a autoridade local e a ARO, sempre que tal implique um aumento substancial dos custos suportados pela ARO. A abertura de concursos para a adjudicação dos serviços de recolha ou a sua renegociação cabe à autoridade local após concertação prévia com a ARO. A escolha da empresa de recolha (parceiro de recolha) é da competência da autoridade local.

133. A autoridade local tem a seu cargo a prestação dos seguintes serviços: recolha das embalagens de papel no âmbito do sistema municipal de recolha de papéis usados (n.o 3.1); disponibilização de locais para a colocação de ecopontos e respectivas autorizações (n.o 3.2); disponibilização e manutenção dos ecopontos (n.o 3.3); recepção de embalagens em ecocentros, centros de materiais usados, etc. (n.o 3.4); garantia de qualidade das embalagens e assunção dos custos de pós-triagem, quando necessária, das embalagens recebidas nos ecocentros (n.o 3.5). Por seu lado, através da celebração de contratos bilaterais com os valorizadores, a ARO assume a garantia de valorização de acordo com o disposto no decreto relativo às embalagens (n.o 3.6).

134. O n.o 3.7 regula a transmissão de propriedade das embalagens: relativamente à recolha de embalagens do sector doméstico e dos estabelecimentos com consumo equivalente de quantidades de embalagens, a propriedade é transferida para a ARO quando a autoridade local entrega as embalagens no ponto de recolha selectiva da ARO. A propriedade das embalagens com recolha supervisionada em ecocentros, centros de materiais usados, etc., é transferida para a ARO quando a empresa de recolha acreditada efectua a recolha; se o transporte estiver a cargo da autoridade local, a propriedade só será transferida para a ARO, quando a autoridade local efectua a entrega no ponto de recolha selectiva da ARO.

135. Por esse motivo, a autoridade local tem de respeitar as disposições da ARO relativas às embalagens de papel, caso contrário, terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso. As embalagens de papel podem ser separadas dos materiais equiparados de não-embalagens ou valorizadas juntamente com estes.

136. Ao abrigo do n.o 5.1, o contrato entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002, por tempo indeterminado e não pode ser denunciado antes de 31 de Dezembro de 2003, devendo ser respeitado um pré-aviso de seis meses. É possível a resolução do contrato sem pré-aviso por motivo grave.

137. O contrato não contém disposições que excluam outros sistemas de recolha e de valorização utilizem os ecopontos integrados no sistema municipal de recolha de papéis usados. De acordo com declarações da ARO, no sector equiparado ao doméstico, esta limita-se a comprar determinadas quantidades de papel recolhidas pelo sistema municipal, pelo que não vê qualquer razão para que as autoridades locais não celebrem contratos do mesmo teor com outros sistemas de isenção.

5. COMPROMISSOS

138. Relativamente a alguns elementos dos contratos notificados, a Comissão exprimiu algumas dúvidas a nível das regras da concorrência. As partes assumiram os seguintes compromissos no quadro do processo:

- compromisso 1: a ARGEV e a ARO renunciam a partir de 29 de Novembro de 2000 à aplicação das cláusulas preferenciais acordadas no âmbito dos complementos ou aditamentos aos contratos de recolha, celebrados com as empresas de recolha, com as quais mantêm relações contratuais,

- compromisso 2: a ARA compromete-se a não fazer valer os seus direitos sobre a marca "Ponto Verde" (a seguir designado por "Ponto") contra as empresas sediadas na Áustria ou em países terceiros, a) que aderem com embalagens marcadas ou embalagens do mesmo tipo aos sistemas de recolha e de valorização na acepção da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, os quais obrigam a utilizar o "Ponto" e b) que são obrigadas a apor o "Ponto" por razões regulamentares. Esta obrigação é aplicável na condição de a empresa poder provar que procede, na Áustria, (quer por via de um sistema individual de gestão de resíduos de embalagens na acepção do respectivo decreto, quer por via da adesão a um sistema de recolha e de valorização autorizado) à recolha e valorização das embalagens marcadas com o "Ponto", em conformidade com o decreto relativo às embalagens (publicado no BGBl. n.o 648/1996, com a redacção que lhe foi dada pela versão em vigor) e que, por contrato, concede à ARA os respectivos direitos de controlo. Os direitos de controlo não podem exceder as competências de controlo garantidas pelo contrato-tipo da ARA. A ARA compromete-se a exercer estes direitos de controlo sem impor exigências mais rigorosas no que diz respeito à comprovação da conformidade da recolha e da valorização (nos termos do decreto aplicável) que excedam a obrigação de comprovação da empresa perante as autoridades responsáveis pela execução e cumprimento do mesmo decreto,

- compromisso 3: a ARGEV não impede as autoridades locais e/ou as empresas de recolha de prestarem serviços a concorrentes do sistema ARA. A ARGEV não impede ainda as autoridades locais e/ou as empresas de recolha de celebrarem e executarem contratos com concorrentes do sistema ARA que visam a utilização conjunta de ecopontos ou de outros equipamentos de recolha selectiva e/ou triagem de embalagens usadas procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados. Este compromisso não restringe o direito da ARGEV de impor contratualmente as diferentes configurações possíveis para o sistema de recolha e de valorização utilizado em conjunto, nem de adoptar, não obstante a utilização conjunta, as medidas que considerar necessárias para cumprir as suas obrigações legais e decorrentes da decisão de autorização, enquanto sistema de recolha e de valorização de resíduos. Além disso, o compromisso só é aplicável nos seguintes casos:

a) As autoridades locais e/ou os operadores de recolha aceitam contribuir proporcionalmente para as contrapartidas financeiras, a serem pagas pela ARGEV, relativas à disponibilização e operação de equipamentos de recolha/triagem e/ou à recolha/triagem, de acordo com a utilização dos ecopontos e outros equipamentos, bem como pagar proporcionalmente à ARGEV os demais custos imputáveis directamente à recolha/triagem (ou seja, os custos pelo estudo e análise correntes e pela exploração do sistema utilizado em conjunto, os custos com consultores em engenharia de resíduos, os custos com I & D, etc.); a ARGEV recorrerá a um revisor oficial de contas independente para certificar o montante e a imputabilidade dos custos facturados;

b) As autoridades locais e/ou os retomadores aceitam pagar à ARGEV os custos adicionais incorridos pelas empresas do sistema ARA e/ou pelos seus parceiros contratuais na sequência da utilização conjunta (como, por exemplo, custos adicionais de análise ou de triagem com vista a salvaguardar a qualidade das embalagens recolhidas e entregues para valorização em nome da ARGEV). A ARGEV recorrerá a um revisor oficial de contas independente para certificar o montante e a imputabilidade dos custos passíveis de serem financiados. Os custos incorridos adicionalmente pelas empresas do sistema ARA e/ou parceiros contratuais, resultantes de uma mera diminuição das quantidades contratualizadas, não são incluídos.

Se for o caso disso, este compromisso será objecto de um aditamento ao respectivo contrato de prestação de serviços.

- compromisso 4: a ARGEV e a ARO denunciarão os seus contratos com os parceiros de recolha ao fim de três anos, se as partes contratuais não chegarem a acordo sobre a prorrogação da relação contratual pelo prazo máximo de dois anos. O mais tardar, após cinco anos de vigência do contrato, a ARGEV e a ARO lançarão um concurso transparente e objectivo (todo o tipo de concursos, convite à apresentação de propostas, etc.) com vista a renovar a adjudicação dos contratos de prestação de serviços.

6. SEGUIMENTO A DAR AO PROCEDIMENTO INICIADO PELA COMISSÃO

139. A Comissão tenciona formular objecções relativamente aos acordos notificados, nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo sobre o EEE ou conceder às partes uma isenção por categoria nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo sobre o EEE, possivelmente acompanhada de condições. Antes de adoptar a presente decisão, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, com a referência "COMP/A.35.470/D3 - ARA" e "COMP/A.35.473/D3 - ARGEV, ARO", enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção D - Serviços

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 30 80.

(1) JO L 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) BGBl. n.o 648/1996.

(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(4) BGBl. n.o 645/1992.