COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.06.1997 
COM(97) 272 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a normas suplementares aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no 
transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
As normas comunitárias relativas à protecção dos animais durante o transporte foram 
estabelecidas pela Directiva 91/628/CEE do Conselho(1), que foi alterada pela Directiva 
95/29/CE(2). 
O n° 1 do seu artigo 13° prevê que a Comissão apresentará ao Conselho propostas 
destinadas à fixação das normas que os meios de transporte devem satisfazer. 
A Comissão apresentou [Com (97)... PE/97/765] propostas de normas gerais relativas aos 
veículos a motor e aos seus reboques destinados para o transporte de determinados tipos 
de animais. 
Devem ser estabelecidas normas suplementares para os veículos rodoviários utilizados no 
transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas, tal como previsto 
no ponto 3 do Capítulo VII do Anexo da directiva supracitada. 
As normas relativas ao transporte de animais (inclusivamente as normas suplementares para 
os veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração 
superior a oito horas) são da competência exclusiva da Comunidade. A Decisão do Conselho 
proposta, a adoptar no âmbito da execução da directiva de base relativa à protecção dos 
animais durante o transporte, é o meio mais simples de atingir o objectivo desejado. 
A Comissão considera que as disposições dos acordos OMC impedem a aplicação das 
presentes normas a veículos provenientes de países terceiros. 
(1) JOn° L 340 de 11.12.1991, p. 17. 
(2) JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 52. 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa a normas suplementares aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no 
transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais 
durante o transportei1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 13°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(2), 
Considerando que é necessário estabelecer normas suplementares aplicáveis aos meios 
utilizados para o transporte de solípedes domésticos e animais domésticos das espécies 
bovina, ovina, caprina e suína em viagens de duração superior a oito horas; 
Considerando que o transporte de animais se efectua, na maioria das vezes, em veículos 
rodoviários; que é, pois, conveniente estabelecer as normas suplementares a satisfazer pelos 
veículos rodoviários a fim de poderem ser utilizados para o transporte de animais das 
espécies em causa em viagens de duração superior a oito horas; 
Considerando que, para o tipo de transporte referido na presente decisão, as normas 
suplementares estabelecidas ampliam os requisitos suplementares previstos no ponto 3 do 
Capítulo VII do Anexo da Directiva 91/628/CEE; 
Considerando que, a fim de assegurar o bem-estar dos animais em questão, as normas 
suplementares devem estabelecer obrigações concretas, nomeadamente no que respeita ao 
acesso ao veículo, ventilação adequada e separação dos animais através de divisórias 
móveis, e disposições pormenorizadas respeitantes ao fornecimento de água; 
(1) JO n° L 340 de 11.12.1991, p. 17; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 95/29/CE (JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 52.). 
(2) JO n° L 3 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
Os veículos rodoviários utilizados para o transporte de solípedes domésticos e animais 
domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína em viagens no território da 
Comunidade de duração superior a oitc horas devem satisfazer as normas suplementares 
estabelecidas no anexo da presente decisão. 
Artigo 2° 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 1998. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
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ANEXO 
Normas suplementares para veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos 
em viagens de duração superior a oito horas 
1. Camas 
1.1. Os animais devem dispor de camas removíveis adequadas que garantam o seu 
conforto, bem como uma absorção e uma evacuação adequadas da urina e dos 
excrementos. 
2. Alimentação 
2.1. O veículo deve transportar alimentos de um tipo adequado às espécies e 
categorias de animais transportados, em quantidade suficiente para satisfazer as 
suas necessidades durante a viagem. Durante a viagem , os alimentos devem ser 
protegidos de condições meteorológicas adversas e de contaminantes como 
sujidade, pó, combustível, urina e excremento de animais. O equipamento 
necessário para misturar os alimento dados aos animais sob a forma líquida deve 
ser transportado no veículo e deve ser adequado ao fim a que se destina, bem 
como limpo e desinfectado antes e depois de utilizado. Deve ser transportada 
água limpa ou qualquer outro líquido adequado para efectuar a mistura de 
alimentos líquidos. 
2.2. Para alimentar os animais nos veículos, devem ser utilizadas mangedouras ou 
outros recipientes. O número e a configuração do equipamento transportado no 
veículo para a alimentação dos animais devem corresponder às necessidades do 
número, espécies e categorias de animais transportados. O equipamento para 
alimentação deve ser concebido de forma a poder ser amarrado a uma parte fixa 
do veículo durante a sua utilização, a fim de evitar que estes sejam virados pelo 
movimento dos animais. Quando não estiver a ser utilizado, o equipamento móvel 
deve ser mantido numa parte do veículo separada dos animais. Este 
equipamento móvel deve ser retirado dos compartimentos reservados ao animais 
quando o veículo estiver em movimento. 
3. Acesso 
3.1. Cada compartimento separado da unidade de transporte deve dispor de uma porta 
exterior ou de uma portinhola, ou ainda de uma passagem, corredor ou qualquer 
outra zona livre, tal como um compartimento desocupado no interior do veículo, 
para permitir que o pessoal encarregado do transporte preste aos animais os 
cuidados de que necessitem durante o transporte. 
4. Ventilação 
4.1. O veículo deve dispor de uma ventilação adequada que possa ser ajustada 
consoante a temperatura (interior e exterior). 
4.1.1. O veículo deve dispor de um equipamento de ventilação com uma capacidade 
suficiente para renovar no mínimo 150 m3 de ar por hora e por m2 de superfície 
de solo em todo o veículo, quer esteja em movimento quer não. 
r 
Este equipamento deve ser mantido em bom estado de funcionamento e será 
utilizado enquanto os animais permanecerem nos veículos, sempre que a taxa de 
renovação do ar resultante do movimento do veículo seja inferior ao valor previsto 
no primeiro parágrafo. Contudo, a utilização do equipamento de ventilação do 
veículo não será necessária sempre este esteja parado num local em que uma 
ventilação constante de capacidade equivalente seja fornecida por um 
equipamento exterior. 
4.1.2. O equipamento de ventilação deve funcionar independentemente do motor do 
veículo. 
4.2. A temperatura em cada compartimento e a temperatura externa devem ser 
controladas e os resultados devem poder ser visualizados na cabine do condutor. 
5. Divisórias 
5.1. O veículo deve dispor de divisórias que permitam criar compartimentos separados. 
5.1.1. As divisórias devem ser construídas de modo a que possam ser colocadas em 
diferentes posições, para que a dimensão do compartimento possa ser adaptada 
às necessidades especiais, tipo, tamanho e número dos animais. 
6. Abastecimento de água 
6.1. O veículo deve estar equipado de modo a permitir a ligação a tomadas de água 
durante as paragens. 
6.1.1. O veículo deve estar equipado com dispositivos de abeberamento instalados no 
seu interior, por exemplo, bebedouros, bacias ou tetinas, a fim de abeberar os 
animais a bordo do veículo. 
6.2. No caso dos veículos que transportam suínos, será transportada água em 
quantidade suficiente para abeberar os animais durante a viagem. 
6.2.1. Os veículos que transportem suínos devem estar equipados com um ou vários 
reservatórios de água, com uma capacidade total de pelo menos 200 I, ligado(s) 
aos dispositivos de abeberamento no interior do compartimento. 
6.2.2. Durante a viagem, os suínos devem ter um acesso contínuo à água distribuída 
por dispositivos que lhes permitam beber a qualquer momento. 
6.2.3. Deve ser fixado às paredes de cada compartimento um número adequado de 
dispositivos de abeberamento, de modo a que cada suíno tenha facilmente acesso 
à água. 
& 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 272 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 07 
N.° de catálogo : CB-CO-97-258-PT-C 
ISBN 92-78-20729-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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