sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE

1.Introdução

A Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos é o principal instrumento legislativo para alcançar os objetivos fixados para 2030 do Programa Ar Limpo. Esta diretiva estabelece compromissos nacionais de redução de emissões para cada Estado-Membro da UE, para o período 2020-2029, e objetivos mais ambiciosos a partir de 2030, visando cinco poluentes atmosféricos responsáveis por impactos negativos significativos na saúde humana e no ambiente: dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não metânicos (NMVOC), amoníaco (NH3) e partículas finas (PM2,5).

A diretiva estabelece igualmente requisitos de monitorização e de comunicação de informações relativos às emissões nacionais dos poluentes acima referidos, bem como de outros poluentes, que devem ser monitorizados e comunicados também no âmbito dos respetivos protocolos à Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (Convenção LRTAP), de que os Estados-Membros da UE são partes. Estas emissões devem ser comunicadas em conformidade com as metodologias estabelecidas na Convenção LRTAP.

A Diretiva (UE) 2016/2284 exige que os Estados-Membros adotem um Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica, que constitui um instrumento de governação central que lhes permite coordenar e acordar políticas e medidas para garantir o cumprimento dos compromissos nacionais de redução de emissões.

A Diretiva (UE) 2016/2284 exige que os Estados-Membros monitorizem os impactos negativos da poluição atmosférica nos ecossistemas.

A Diretiva (UE) 2016/2284 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar a diretiva a fim de adaptar os anexos I, III, IV e V ao progresso técnico ou científico ou aos desenvolvimentos no quadro da Convenção LRTAP.

O artigo 6.º, n.º 8, da diretiva estabelece que a Comissão fica habilitada a adaptar a parte 2 do anexo III aos desenvolvimentos, nomeadamente o progresso técnico, no quadro da Convenção LRTAP. O anexo III estabelece medidas de redução das emissões, incluindo referências ao código-quadro de boas práticas agrícolas para a redução das emissões de amoníaco, publicado em 2014, e às orientações da UNECE sobre os balanços de azoto, a considerar para inclusão nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica.

O artigo 8.º, n.º 7, da diretiva estabelece que a Comissão fica habilitada a adaptar os anexos I e IV aos desenvolvimentos, nomeadamente o progresso técnico e científico, no quadro da Convenção LRTAP. O anexo I estabelece as emissões poluentes a monitorizar pelos Estados‑Membros e os seus requisitos de comunicação de informações, em grande medida alinhados com os requisitos da Convenção LRTAP. O anexo IV estabelece as metodologias para a preparação dos inventários e projeções nacionais de emissões, dos relatórios informativos de inventário e dos inventários nacionais de emissões ajustados.

O artigo 9.º, n.º 3, da diretiva estabelece que a Comissão fica habilitada a adaptar o anexo V, relativo aos indicadores facultativos para monitorização dos impactos da poluição atmosférica nos ecossistemas, ao progresso técnico e científico, bem como aos desenvolvimentos no quadro da Convenção LRTAP.

2.Base jurídica

O artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/2284 exige que a Comissão preste informações sobre o exercício do poder de adotar atos delegados a que se referem o artigo 6.º, n.º 8, o artigo 8.º, n.º 7, e o o artigo 9.º, n.º 3.