posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

(1)O Sistema de Informação Antifraude (AFIS), que é uma atividade operacional que consiste num conjunto de aplicações informáticas aduaneiras geridas pela Comissão para executar as tarefas que lhe são confiadas pelo Regulamento (CE) n.º 515/97 relativo à assistência administrativa mútua no domínio aduaneiro e agrícola; e ainda

O Programa Antifraude irá, em grande medida, reconduzir o atual programa de despesas Hercule III que apoia as atividades de luta contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, combinando-o com a base de financiamento de duas atividades operacionais:

(2)Apoiar a comunicação de irregularidades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão do orçamento da União.

No contexto da preparação do próximo quadro financeiro plurianual (QFP, 2021-2027), a Comissão propôs a criação de um Programa Antifraude. O Programa tem dois objetivos gerais:

Data do parecer do Tribunal de Contas Europeu:

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

–A dotação financeira do Programa ascende a 181 207 000 EUR, a preços correntes;

–O Programa deverá ser estabelecido para o período de vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027 definido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho;

–Prevê a adoção dos programas de trabalho através de atos de execução sem comitologia, o que estabelece o justo equilíbrio entre os requisitos processuais e a dimensão do Programa;

–Prevê uma repartição indicativa da dotação financeira entre as três componentes do Programa e a possibilidade de reafetar montantes entre estas, se necessário;

–Prevê um limite máximo de 2 % para despesas de assistência técnica e administrativa para a execução do Programa como, por exemplo, atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas informáticos institucionais.

–Contém uma lista não exaustiva das ações elegíveis para subvenções e estabelece taxas máximas de cofinanciamento de 80 % dos custos elegíveis que, em casos excecionais, podem aumentar para um máximo de 90 % dos custos elegíveis;

–Prevê a delegação de poderes na Comissão para desenvolver um quadro de acompanhamento e avaliação do Programa e para alterar o anexo II, que contém uma lista de indicadores de acompanhamento;

–Introduz a obrigação de a Comissão apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o desempenho do Programa no âmbito do relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União. A Comissão deve ter devidamente em conta as recomendações do Parlamento Europeu sobre esta matéria;

–Introduz disposições sobre a aplicação retroativa do Programa a partir de 1 de janeiro de 2021, a fim de permitir a continuidade das atividades financiadas pelo Programa.

4.Conclusão

A Comissão aceita a posição do Conselho.