Parecer do Comité das Regiões sobre «A Política Comum da Pesca - Salvaguarda das Regiões Dependentes da Pesca»

(97/C 379/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a sua decisão de 18 de Outubro de 1996, de harmonia com o artigo 198º-C, quarto parágrafo do Tratado CE, de emitir parecer sobre «A Política Comum da Pesca Salvaguarda das Regiões Dependentes da Pesca» e de incumbir da respectiva preparação da Comissão 2 «Ordenamento do Espaço, Agricultura, Caça, Pesca, Floresta, Mar e Montanha»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 179/97 rev.) adoptado pela Comissão 2 em 25 de Junho de 1997 (relator: S. Day e D. McPherson),

adoptou, na 19ª reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 1997 (sessão de 17 de Setembro), o parecer seguinte por unanimidade.

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões adoptou um parecer de iniciativa sobre as «Consequências Regionais da Política Comum da Pesca» (). Trata-se de um parecer abrangente onde são abordadas muitas questões que advêm para as regiões da aplicação da PCP. Recomendava, em síntese, uma maior participação dos «utilizadores» (empresas de pesca e regiões especialmente dependentes da pesca) na gestão dos recursos haliêuticos. Concluía que tal possibilitaria um maior grau de cumprimento da legislação destinada a conservar os stocks de peixe e permitiria maior flexibilidade na aplicação das medidas existentes a fim de reestruturar o sector da pesca. O parecer propunha uma abordagem que, em vez de se debruçar sobre os sintomas, atacasse os problemas fundamentais da indústria.

1.2. A Comissão Europeia deu a conhecer em Dezembro de 1996 a sua reacção àquele parecer do CR. O presente parecer procura clarificar questões importantes incluídas no primeiro e que a Comissão, a crer na sua reacção, não entendeu ou não aceitou na totalidade. Procura, além disso, exprimir à Comissão as opiniões do Comité das Regiões relativamente a três assuntos particularmente importantes:

(i) falta de financiamento e, consequentemente, falta de confiança em estimativas relativas ao estado das reservas de peixe, com a frustração que isso provoca em comunidades e regiões dependentes da pesca quando o esforço de pesca é limitado por estimativas científicas que não correspondem à experiência da indústria pesqueira;

(ii) necessidade de uma melhor definição de comunidades e regiões dependentes da pesca e de ter em conta, para a determinação da distribuição de quota, as espécies de importância económica fundamental para uma comunidade;

(iii) necessidade de criar as condições para que a quota atribuída por um Estado-Membro a navios arvorando o seu pavilhão resulte em benefício económico directo para as comunidades e regiões dependentes da pesca nesse Estado-Membro.

2. Clarificação do parecer CdR 14/96

2.1. Não se aceita o ponto de vista da Comissão Europeia de que as críticas específicas expressas no parecer do CdR 14/96, na maioria dos casos, não têm razão de ser devido aos recentes desenvolvimentos da PCP. Embora se reconheça que os representantes das autoridades locais e regionais e das organizações de pesca, foram, em certa medida, consultados quando da preparação para o programa de orientação plurianual de quarta geração (POP IV), verifica-se que essa consulta fica bastante aquém da participação em decisões políticas previstas no parecer. O Comité continua a crer que a gestão dos stocks poderá ser mais eficaz se houver uma verdadeira parceria entre a indústria da pesca, os Estados-Membros e a Comissão Europeia no que respeita a partilha da responsabilidade na determinação e realização de níveis sustentáveis de exploração.

2.2. A Comissão considera que a inclusão do critério de regiões dependentes da pesca nos objectivos territoriais dos Fundos Estruturais permitiu que essas áreas tivessem acesso ao Fundo Social Europeu, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca. A Comissão considera, além disso, que a introdução da Iniciativa Comunitária Pesca irá incentivar a diversificação económica ao envolver actores locais e regionais numa abordagem «de baixo para cima». O Comité das Regiões crê que, não sendo o FSE e o FEDER específicos de um sector nem estando eles orientados para a indústria, é limitado o impacto directo nos problemas industriais por oposição aos sintomas de problemas industriais. O IFOP tem objectivos mais específicos, o que lhe permite começar a abordar a dimensão sócio-económica e pesqueira da indústria. Também não será a Iniciativa Pesca, concebida para incentivar a diversificação económica, que dará assistência aos que não podem abandonar a actividade ou aos que optem por manter-se na indústria. Está consideravelmente limitada no tocante ao efeito global que poderá ter em relação à gestão de recursos de qualquer pesqueiro específico. Assim, o Comité considera que os instrumentos estruturais destinados à pesca deverão ser melhor ajustados, assegurando-se que a sua aplicação incumba às comunidades costeiras e atribuindo-se-lhes uma dotação orçamental mais avultada, proporcional aos sacrifícios exigidos a este sector, aos desafios que tem de enfrentar e à sua contribuição para a economia da União Europeia.

2.3. O Comité das Regiões está bem ciente da importância de que as acções de política estrutural se revestem para a promoção de um desenvolvimento dilatado e sustentável e para uma reciclagem economicamente diversificada das regiões dependentes da pesca. Isto aplica-se particularmente à iniciativa Pesca, que é essencialmente um instrumento de desenvolvimento regional, pelo que deve ser administrada, em parceria entre autarquias locais e regionais e indústria pesqueira, ao nível regional. O Comité das Regiões apoia a intenção presente na Agenda 2000 de, na próxima reforma dos fundos estruturais, contemplar mais intensamente a economia das regiões costeiras e as regiões dependentes da pesca.

O Comité das Regiões entende, contudo, que os instrumentos estruturais poderiam ser mais bem adaptados às condições e problemas específicos das regiões dependentes da pesca, especialmente se à indústria pesqueira e às autarquias locais e regionais dessas regiões passasse a caber papel mais significativo nas fases de preparação e execução. Isto é extensivo às acções de carácter sectorial ou industrial mais específico.

2.4. A Comissão considera incorrecta a definição dos efeitos esperados das medidas técnicas, que consta do parecer inicial. O Comité mantém o ponto de vista então expresso de que, em termos económicos, as medidas técnicas de conservação poderão levar à diminuição dos benefícios líquidos por reduzirem, a curto prazo, a eficiência e o rendimento. Além disso, reafirma-se terem surgido dificuldades na sua aplicação devido ao impacte e complexidade potencialmente negativos no curto prazo. As medidas técnicas podem não ter como objectivo reduzir o rendimento, mas os seus efeitos poderão ser substancialmente diferentes dos resultados pretendidos e alcançados, em especial a curto prazo.

2.5. O Comité põe em causa o ponto de vista da Comissão de que as zonas costeiras têm sido protegidas pela quota de pesca. Os contingentes não têm a ver com as zonas costeiras e não se destinam, por conseguinte, a dissuadir o esforço de pesca nessas zonas. Além disso, a exploração dos recursos em zonas costeiras estende-se a espécies não incluídas nos TAC, em relação às quais não há limites para o esforço de pesca. O Comité continua a defender que uma maior participação regional no processo de decisão garantiria a preferência no litoral a navios que operassem a partir de pequenas comunidades costeiras.

2.6. A Comissão favorece o desenvolvimento de ideias que aproximem a PCP das realidades e características regionais, mas insiste em que elas deverão ser concretizadas no actual quadro institucional, isto é, no âmbito de uma política comum e não de políticas justapostas. Na opinião do Comité, a questão crítica reside nos efeitos que a aplicação da política geral tem em níveis locais específicos. Enquanto a PCP representa o quadro institucional, a aplicação regional deverá ter em conta as consequências económicas e sociais específicas concretas.

3. Estimativa dos recursos haliêuticos

3.1. O Comité considera insuficientes as verbas atribuídas à avaliação das reservas de peixe em toda a UE. Sendo a avaliação segura dos stocks uma necessidade fundamental em qualquer sistema de gestão, esta deficiência mina o princípio de uma política que tenta estabelecer o equilíbrio entre o esforço de pesca e os recursos disponíveis. Lamenta-se que, na falta de medidas credíveis e verificáveis, seja inevitável recorrer a uma abordagem de precaução. O problema agrava-se quando se consideram os stocks não incluídos nos TAC. É evidente em muitos Estados-Membros o actual baixo nível de financiamento atribuído à investigação das pescas neste domínio; a Comissão deveria encorajar os Estados-Membros a disponibilizarem recursos adequados para produzir dados credíveis.

3.2. A credibilidade que merecem actualmente a estimativa científica baseada em dados imprecisos não permite que as condições a que estão sujeitos todos os interessados directamente nos stocks influenciem o estabelecimento ou a modificação dos limites de TAC. A divergência entre as opiniões sobre os stocks baseadas em perspectivas científicas e a disponibilidade de pescado comprovada pelas frotas de pesca suscita suspeitas e dúvidas na indústria pesqueira, o que gera falta de confiança na ideia básica da PCP e, em casos extremos, um não reconhecimento nítido por parte dos produtores de pescado dos níveis de TAC.

3.3. Não se conhecendo em pormenor qual a extensão da base dos recursos naturais, é impossível formular planos de gestão nacionais para a sua exploração. No actual contexto, a Comissão propõe amplas reduções das frotas ao abrigo dos POP IV para fazer corresponder a capacidade da frota ao pescado disponível. O Comité considera que é um processo errado se os stocks de pescado não forem melhor definidos. Abater navios de uma forma não estruturada e sem respeitar uma estratégia que se baseie numa avaliação precisa de stocks poderá, de facto, ter um efeito oposto ao pretendido, isto é, de fazer corresponder o esforço de pesca aos stocks de peixe. É provável que tais reduções de frota prejudiquem desproporcionalmente as comunidades e regiões dependentes da pesca. Os Estados-Membros deverão ser encorajados a estabelecer esquemas de abate, cujas estruturas tenham em conta a dependência regional da pesca e permitam flutuações naturais dos stocks de peixe.

3.4. O facto de os contingentes terem sofrido alterações drásticas de ano para ano baseadas em dados científicos incompletos e desactualizados é responsável pelo aumento de instabilidade na indústria. Há um nítido desincentivo ao investimento de capital na produção de pescado, o que afecta não só a renovação de frotas antiquadas, mas também o investimento em instalações de transformação de pescado em terra, que trariam valor acrescentado a produtos primários em regiões dependentes da pesca, reforçando, desse modo, as economias locais.

3.5. O processo desde a avaliação dos stocks até à atribuição final dos TAC carece de ser revisto para que as quotas futuras sejam fixadas antes de terminar o período anual em curso. Importa proceder a avaliações de stocks a mais longo prazo e, consequentemente, ao estabelecimento de quotas, bem como introduzir processos que reajam rapidamente, a fim de acelerar os aumentos dos TAC para espécies em relação às quais os conhecimentos científicos tenham progredido. O Comité considera que a introdução de TAC plurianuais propiciaria uma base mais estável de planeamento e gestão a nível regional. Dever-se-ia analisar a possibilidade de alterar o período anual de quotas de modo a ter em conta os aspectos biológicos (tais como as épocas de desova das unidades populacionais mais importantes) e de ordem económica (por exemplo, as flutuações de mercado). O Comité considera que o período anual poderia variar conforme as regiões. O ponto fundamental continua a residir no facto de que deveria ser permitido ajustar as quotas relativas às várias pescarias em função dos conhecimentos e da experiência dos próprios produtores de pescado.

4. Definição de dependência da pesca

4.1. O Comité considera que são necessários novos critérios económicos para avaliar o modo como as comunidades regionais dependem da pesca e que esses critérios deveriam ter em conta os stocks de importância capital explorados nas pescarias, isto é, aquelas espécies sem as quais a frota de pesca local não seria viável.

4.2. Atendendo à escassez de recursos disponibilizados para a avaliação científica dos stocks, deveriam ser identificadas as espécies de importância económica vital para cada região e sobre elas incidir o esforço de avaliação científica. Esta concentração de avaliação nas espécies de maior importância económica para uma região permitiria maximizar a exploração sustentável desse stock e adaptar o esforço local de pesca nesse sentido. Um maior grau de transparência no processo de avaliação científica e a inclusão dos conhecimentos dos produtores de pescado locais no esquema de avaliação levariam à melhoria da participação da indústria nas responsabilidades de gestão em cada região.

5. Retenção do benefício económico

5.1. Não está em causa a necessidade de adaptar a capacidade piscatória a níveis sustentáveis de recursos haliêuticos e aceita-se que, dentro do actual funcionamento da PCP, o mecanismo de controlo adoptado seja a atribuição a cada Estado-Membro de quotas de pesca relativamente a cada stock. Enquanto se mantiver esta situação e a fim de salvaguardar as necessidades das regiões e comunidades dependentes da pesca e das indústrias com ela relacionadas, os critérios de distribuição de quotas aos navios arvorando o pavilhão de um Estado-Membro têm de ser capazes de garantir um vínculo de natureza económica entre esses navios e as regiões dependentes no Estado-Membro, sem prejuízo dos princípios fundamentais da União Europeia e no respeito da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.

Bruxelas, 17 de Setembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() CdR 14/96 de 18. 1. 1996 - JO C 129 de 2. 5. 1996, p. 1.