A4-0295/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (C4-0338/98 - 97/0039(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0338/98 - 97/0039(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 64.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0055 ((JO C 124 de 21.4.1997, p. 39.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(98)0123 ((JO C 122 de 21.4.1998, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0295/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 5°, n° 1, introdução

>Texto original>

1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as aeronaves de países terceiros em relação às quais existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais e que aterrem num dos seus aeroportos geralmente aberto ao tráfego aéreo internacional sejam sujeitas a inspecções na plataforma de estacionamento. Nesse caso, as autoridades competentes prestarão especial atenção às aeronaves:

>Texto após votação do PE>

1.

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as aeronaves de países terceiros em relação às quais existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais e que aterrem num dos seus aeroportos aberto ao tráfego aéreo internacional sejam sujeitas a inspecções na plataforma de estacionamento. Nesse caso, as autoridades competentes prestarão especial atenção às aeronaves:

(Alteração 2)

Artigo 7°, título e n° 1

>Texto original>

Protecção das informações

1. As informações trocadas nos termos do artigo 6° serão exclusivamente utilizadas para efeitos da presente directiva. Se forem transmitidas por um Estado-Membro a título confidencial, o seu acesso será limitado às autoridades competentes que participem no intercâmbio e à Comissão. Cada Estado-Membro decidirá se as informações recolhidas no seu território podem ser facultadas a outras organizações internacionais.

>Texto após votação do PE>

Protecção

e disseminação das informações

1. As informações trocadas nos termos do artigo 6° serão exclusivamente utilizadas para efeitos da presente directiva e o seu acesso será limitado às autoridades competentes que participem no intercâmbio e à Comissão.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Cada Estado-Membro publicará semestralmente informação acessível ao público, respeitante a:

- número de aeronaves imobilizadas durante o semestre precedente, incluindo especificamente o tipo de aeronave, o nome e país do operador, o Estado de registo, o motivo da imobilização, o aeroporto e a data da imobilização, bem como quaisquer medidas correctivas notificadas em consequência da imobilização;

- tipo de aeronave, Estado de registo e nome e país dos operadores cujas aeronaves tenham sido imobilizadas mais de uma vez nos últimos 24 meses, o motivo da imobilização e o aeroporto e data da mesma, bem como quaisquer medidas correctivas notificadas em consequência da imobilização;

- lista de aeroportos abertos ao tráfego internacional, número de inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento e número de movimentos de aeronaves de países terceiros em cada um dos aeroportos da lista;

- número de inspecções na plataforma de estacionamento comunicadas em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 6°.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 ter. A Comissão pode, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11°, decidir sobre a divulgação de informação complementar a terceiros, como associações de protecção da segurança ou de passageiros aéreos, se tal for considerado servir os interesses da segurança aérea.

(Alteração 3)

Artigo 10°, alínea b)

>Texto original>

b) o Comité previsto no artigo 12° estudará as medidas que os Estados-Membros considerarem necessárias.

>Texto após votação do PE>

b) a Comissão, após consulta do Comité previsto no artigo 12°, poderá identificar as implicações, a nível da Comunidade, do risco de segurança detectado;

b bis) a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11°, poderá propor quaisquer medidas que considere necessárias, incluindo a extensão das medidas notificadas nos termos da alínea a) a toda a Comunidade.

(Alteração 4)

Artículo 12°, n° 1, segundo parágrafo, segundo travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- de quaisquer decisões ou medidas adequadas previstas na alínea b bis) do artigo 10°.