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5 4J COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 521 final 
Bruxelas, 07.12.1994 
94/0272 (COD) 
iiSi Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa aos requisitos de eficiência energética dos frigoríficos e congeladores 
electrodomésticos e respectivas combinações 
(Apresentada pela Comissão) 
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INDICE 
Pagina 
Exposição de motivos 3 
I. A problemática da eficiência energética 3 
IL Iniciativas no domínio dos aparelhos domésticos e de refrigeração 5 
III. Estabelecimento das normas de eficiência 7 
IV. Impacto na indústria 9 
V. Disposições administrativas propostas 10 
VI. Necessidade de legislação comunitária e de consultas das partes interessadas . . 11 
VD. Âmbito da directiva proposta 16 
VIII. Resultados esperados da directiva proposta e medidas de acompanhamento ... 16 
IX. Impacto na sociedade como um todo 18 
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 19 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. A problemática da eficiência energética 
O aumento da eficiência do consumo de energia é desde há muito um tema central da política 
energética da Comunidade Europeia. O aumento da eficiência energética reduz o consumo de 
energia, reduzindo-se assim a utilização de recursos energéticos finitos, bem como a 
dependência de recursos energéticos importados do exterior da Comunidade. Reduz-se 
igualmente a geração de poluentes associada à produção e utilização de energia, incluindo as 
emissões para a atmosfera de dióxido de carbono (C02), que é a mais importante causa do 
efeito de estufa. Tal como é abaixo descrito, os Estados-membros chegaram a acordo em 
Outubro de 1990 no sentido de estabilizar as emissões de dióxido de carbono na Comunidade 
até ao final do século, e o aumento da eficiência energética tem um papel fundamental a 
desempenhar na realização desse objectivo. Para além disso, há um campo considerável de 
aplicações em que é possível atingir uma maior eficiência energética duma forma 
economicamente rentável, i.e., em que o valor das economias de energia cobre os custos 
associados ao aumento da eficiência em poucos anos. Esse tipo de acções pode assim melhorar 
a competitividade da indústria e comércio comunitários, já que é utilizada menos energia para 
o mesmo nível de produção, e, pelas mesmas razões, pode melhorar também a situação 
económica dos consumidores domésticos de energia. Consequentemente, foram acordadas a 
nível comunitário uma série de iniciativas para aumentar a eficiência energética. 
Algumas iniciativas em matéria de eficiência energética têm também implicações a nível do 
mercado interno, na medida em que essas iniciativas podem envolver requisitos relativos a 
equipamentos consumidores de energia comercializados na Comunidade, como por exemplo 
electrodomésticos. Para prevenir entraves potenciais ao comércio, esses requisitos devem ser 
harmonizados ao nível comunitário. O mercado interno também exige que, na medida do 
possível, a indústria e o comércio operem em condições similares em toda a Comunidade, o 
que reforça a necessidade de os Estados-membros desenvolverem esforços comparáveis em 
matéria de iniciativas no domínio da energia e das iniciativas associadas no domínio do 
ambiente. No entanto, o enquadramento preciso das medidas para melhorar a eficiência 
energética terá frequentemente que ter em conta a diversidade das circunstâncias e 
oportunidades existentes a nível nacional e, nos casos em que a necessidade de acção a nível 
comunitário não seja prevalecente, poderá ser deixado para o nível nacional, em conformidade 
com o princípio da subsidiariedade. Estas diferentes considerações, relativas a objectivos 
energéticos e ambientais comuns e ao mercado interno e ao princípio da subsidiariedade, 
constituem os condicionantes da evolução das iniciativas no domínio da eficiência energética 
seguidamente descritas. 
Era 15 de Janeiro de 1985(1), o Conselho adoptou uma Resolução convidando os 
Estados-membros a prosseguir e aumentar os seus esforços para promover a utilização racional 
da energia. A necessidade de esforços vigorosos em matéria de economias da energia foi 
novamente sublinhada na Resolução do Conselho de 16 de Setembro de 1986(2) relativa aos 
objectivos da política energética para 1995, que incluíam o objectivo de aumentar a eficiência 
da utilização da energia em, pelo menos, 20% até essa data. Contudo, no período de baixos 
(1) JOn°C 20 de 22.1.1985, p. 1. 
(2) JO n° C 241 de 25.9.1986, p. 1 
preços energéticos que se seguiu tornou-se evidente que o nível de esforços decimou em gera! 
e que o objectivo de eficiência energética para 1995 não seria atingido, apesar cie o aumento 
da eficiência energética se continuar a justificar e, em particular, do aumento das preocupações 
associadas ao efeito de estufa 
Essas preocupações foram reflectidas no Acío Único Europeu, que entrou em vigor em 1987, 
que acrescentou um artigo(3) ao Tratado em que se exigia que as acções comunitárias relativas 
ao ambiente incluíssem entre os seus objectivos a utilização prudente e racional dos recursos 
naturais e a protecção do ambiente. 
Devido à importância especial da electricidade no sector da energia, em que a geração de 
electricidade representa cerca de 35% da utilização total de energia primária e cerca de 30% 
das emissões de C02 para a atmosfera causadas pelo homem, o Conselho adoptou em 5 de 
Junho de 1989 uma Decisão que estabelece um programa comunitário de acção para melhorar 
a eficiência da utilização da electricidade (PACE)(4). Esta Decisão visa a gestão das acções nos 
Estados-membros, sendo atribuído à Comissão um papel de coordenação; quando apropriado, 
a Comissão fica com a possibilidade de lançar acções próprias. 
Em 29 de Outubro de 1990, um Conselho combinado Energia/Ambiente acordou o objectivo 
de estabilização das emissões de C02 na Comunidade até ao ano 2000 aos níveis de 1990. Foi 
subsequentemente preparada e apresentada ao Conselho uma Comunicação da Comissão ao 
Conselho(5) que define uma estratégia para contribuir para a realização desse objectivo. 
Em especial, prevê-se que a melhoria da eficiência energética venha a ter um importante papel 
na redução das emissões de CO, e, em 29 de Outubro de 1991, o Conselho adoptou a Decisão 
que cria o programa SAVE((,), para dar um novo ímpeto à promoção da eficiência energética 
na Comunidade. Este documento estabelece o tipo de acções a prosseguir no âmbito do 
programa, que incluem iniciativas em todas as áreas da economia consumidoras de energia 
(habitações, edifícios, sector dos transportes, indústria, etc.), bem como os métodos a adoptar 
para a sua promoção (informação, acordos voluntários, legislação relativa a normas, formação, 
campanhas promocionais, etc.). Subsequentemente, a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta específica de directiva do Conselho neste contexto que convidava os 
Estados-membros a implementarem acções, em conformidade com o princípio da 
subsidiariedade, para melhorar a eficiência energética numa série de áreas, incluindo a 
certificação energética dos edifícios, a facturação do consumo real de energia nos edifícios 
com diversos tipos de ocupação, a inspecção regular das caldeiras e a promoção de auditorias 
energéticas nas empresas. A directiva(7) foi adoptada em 13 de Setembro de 1993. 
(3) Artigo 130°-R do Acto Único Europeu, 1987. 
(4) JO n° L 157 de 9.6.1989, p. 32 - o acrónimo resulta do nome francês do programa: 
Programme d'action communautaire visant à améliorer l'efficacité de l'utilisation de 
l'électricité. 
(5) SEC(91)1744 de 14.10.1991. 
(6) JO n° L 307 de 8.11.1991, p. 34 - Programa de acção especial a favor de uma maior 
eficiência energética, Decisão do Conselho 91/565/CEE de 29.10.1991. 
(7) JO n° L 237 de 22.9.1993, p. 28. 
II. Iniciativas no domínio dos aparelhos domésticos e de refrigeração 
No entanto, tal como foi acima referido, algumas medidas no domínio da eficiência energética, 
em especial as que são aplicáveis aos bens comercializáveis, devem ser estabelecidas de forma 
harmonizada ao nível comunitário para impedir a ocorrência de potenciais entraves ao 
comércio. A este respeito, quer o programa PACE, quer o SAVE, prevêem iniciativas para 
melhorar a eficiência energética dos electrodomésticos. Em 21 de Maio de 1992(8), foi 
adoptada uma directiva que estabelece normas relativas ao rendimento energético das caldeiras 
domésticas, a primeira deste género, e o Conselho adoptou em 22 de Setembro de 1992(9' uma 
direcíiva-quadro relativa à rotulagem e fornecimento de outras indicações uniformes sobre o 
consumo energético dos aparelhos domésticos. A Comissão adoptou, em 21 de Janeiro 
de Î994(10), a directiva de aplicação para a etiquetagem de aparelhos domésticos de 
refrigeração. 
Os aparelhos domésticos representam cerca de dois íervc*- Ï*, cn^.iii^ i« „i^ti c .*L 'L 
sector doméstico e o potencial de melhoramento da sua 3fi'„ Ci„ \ ? Cibc ,á > cib r J U 
Assim, a Comissão organizou uma workshop em Novembro de 1 °9C pa,a ^ arrima/ i ~t\^i 
forma de contribuir para a concretização do potencial de nelhcra'i\e.n c d« -fit/èi c. ~ 
aparelhos. Foram convidados representantes de todos os prnxipai> d* ter vem entes ãz ^r *> „w 
questão, incluindo fabricantes de aparelhos, administrações nacionais, retalhistas, empresas 
fornecedoras de electricidade, consumidores, organismos de normalização, investigadores e 
outros peritos; participaram na workshop mais de 120 pessoas. A luz das discussões que aí 
tiveram lugar, a Comissão tem estado a seguir uma abordagem dupla, promovendo primeiro 
uma maior consciencialização por parte dos consumidores da disponibilidade de modelos de 
aparelhos mais eficientes em termos energéticos e, em segundo lugar, promovendo 
directamente a produção de aparelhos mais eficientes pelos fabricantes.A directiva-quadro 
relativa à rotulagem e às indicações uniformes sobre os produtos acima mencionada, 
conjuntamente com as directivas de aplicação que se lhe seguirão para os diferentes aparelhos, 
corresponde à primeira abordagem. A segunda abordagem, i.e., a promoção directa de 
melhorias da eficiência energética ao nível da produção, foi igualmente desenvolvida com base 
em duas linhas de acção. A primeira diz respeito aos trabalhos de estabelecimento de normas 
obrigatórias de rendimento mínimo em termos da eficiência energética dos aparelhos 
domésticos, que devem ser atingidas ou excedidas pelos fabricantes, e a segunda à 
investigação das possibilidades de celebração de acordos com os fabricantes de aparelhos para 
melhoria da eficiência dos mesmos numa base voluntária. Também é possível que ambas as 
linhas possam ser adoptadas em conjunto: uma norma obrigatória relativa a um nível mínimo 
de eficiência e um acordo voluntário para aumentos da eficiência para além desse nível 
mínimo. 
Até à data, os esforços da Comissão nesta área concentraram-se nos electrodomésticos de 
refrigeração01} porque estes são os aparelhos domésticos mais importantes do ponto de vista 
do consumo de energia, com o maior potencial de economias de energia, e também porque 
os procedimentos para medir o consumo de energia desses aparelhos foram acordados0 2). Para 
além disso, em Janeiro de 1992, a Comissão recebeu uma notificação da administração dos 
(8) 
(9) 
(10) 
(11) 
(12) JOn°L 167 de 22.6.1992, p. 17. 
JO n° L 297 de 13.10.1992, p. 16. 
JOn°L 45 de 17.2.1994, p. 1. 
Frigoríficos, congeladores e suas combinações. 
Norma EN 153, de Maio de 1990, do Comité Europeu de Normalização. 
^vo 4 „ '" v i >. ^-^ão de introduzir normas obrigas 
S •» S pais. Uma vez qi 
srendov o^sa T'C I+US *" - jV;r,;1 J. " :n Ja< un'c proposta I- âi :,k_ :•..:..„ ^ 10 
rira normes relativas a e^si" apaielhoo, .ou K^s na^ competências qus lhe i>àu «onfciu^ ao 
abrigo da Directiva 83/189/CEE (13) 
Tendo em conta este desenvolvimento, a Comissão organizou uma segunda workshop em 
Abril de 1992 para discutir as metodologias de estabelecimento das normas de eficiência 
energética, em especial no relativo aos aparelhos de refrigeração, para a qual foram de novo 
convidadas todas as partes interessadas. Na workshop, vários representantes da indústria de 
fabrico de aparelhos e de alguns Estados-membros sublinharam a necessidade de se continuar 
a investigar todo o potencial de possibilidades de estabelecimento de acordos voluntários pela 
indústria para melhorar a eficiência dos aparelhos. Consequentemente, foram efectuadas 
discussões exploratórias sobre este assunto entre representantes da indústria, e em particular 
do CECED, a Associação Europeia dos Fabricantes de Electrodomésticos, e funcionários da 
Comissão assistidos por vários peritos. 
Realizaram-se várias reuniões e foram trocadas cartas entre Maio e Outubro de 1992 e as 
administrações dos Estados-membros foram mantidas continuamente informadas. Durante as 
discussões, a Comissão defendou que um acordo voluntário satisfatório deveria incluir três 
elementos principais: i) compromissos dos fabricantes responsáveis pela maior parte dos 
aparelhos vendidos no mercado comunitário (por exemplo, 80 a 90%, pelo menos); ii) 
compromissos quantificados de melhoria significativa da eficiência energética dos aparelhos 
produzidos por esses fabricantes durante um prazo de tempo razoável; e, iii) um sistema de 
monitorização eficaz com uma certa independência para avaliar o aumento da eficiência 
energética atingido. 
A eficiência energética dos aparelhos de refrigeração actualmente disponíveis no mercado varia 
consideravelmente dentro do mesmo tipo e volume de aparelhos. Alguns modelos chegam a 
consumir metade, ou menos, da electricidade que outros consomem. Tão pouco são os 
aparelhos mais eficientes necessariamente mais caros, reflectindo o facto de que a eficiência 
pode ser melhorada com custos relativamente baixos. Para além disso, a melhoria da eficiência 
energética dos frigoríficos é economicamente interessante visto que o valor das economias de 
electricidade é superior ao baixo custo adicional para o consumidor. O período de recuperação 
do melhoramento é da ordem de um a dois anos e, portanto, visto que a vida média de um 
frigorífico é de 12 anos, a melhoria traduz-se em vantagens económicas líquidas para o 
consumidor. 
O fornecimento de informações sobre o consumo energético dos aparelhos de refrigeração, tal 
como exigido ao abrigo das directivas relevantes acima mencionadas, levará os consumidores 
a incorporarem melhor este aspecto nas suas decisões de compra, mas é provável que o 
aumento das vendas dos aparelhos mais eficientes do ponto de vista energético daí resultante 
seja algo limitado. Isto resulta de outros factores serem em geral mais importantes para a 
decisão de compra do consumidor, tais como a dimensão, o aspecto e as funcionalidades 
específicas do aparelho. Consequentemente, é necessário o estabelecimento de um "nível 
mínimo" obrigatório de eficiência para impedir que continuem a ser vendidos no mercado 
aparelhos com baixa eficiência energética. No entanto, o sistema de rotulagem e de 
(13) JO n° L 109 de 26.4.1983, p. 8 e JO n° L 81 de 26.3.1988, p. 75. 
informações sobre o produto é necessário para estimular a concorrência acima do "nível 
mínimo" e a consciencialização em termos da eficiência energética, e as duas medidas são 
consequentemente consideradas complementares e essenciais. Assim, a presente proposta de 
directiva foi concebida de modo a ser compatível com a proposta de directiva de aplicação 
relativa à rotulagem e fornecimento de informações referentes ao consumo de energia dos 
electrodomésticos de refrigeração. 
A indústria de fabrico de aparelhos de refrigeração tem outro desafio pela frente resultante das 
medidas de protecção ambiental, nomeadamente a eliminação gradual da utilização de CFC 
(clorofluorocarbonetos), responsáveis pela destruição da camada de ozono da atmosfera. Foram 
desenvolvidos substitutos, quer para o isolamento, quer para o fluído do circuito de 
arrefecimento dos aparelhos de refrigeração, que apenas reduzem a eficiência total dos 
aparelhos numa fraca percentagem, e em alguns casos nem sequer a reduzem. Algumas das 
partes consultadas levantaram esta questão, alegando que dificultava o respeito das normas de 
eficiência energética, mas uma vez que as normas de eficiência propostas podem ser atingidas 
com uma relativa facilidade com base na tecnologia existente, a eliminação gradual dos CFC 
não coloca, por si própria, dificuldades significativas a este nível. Apesar de ser admissível 
que os especialistas industriais da concepção e desenvolvimento de produtos estejam 
actualmente ocupados com os problemas associados à introdução de substitutos dos CFC, e 
portanto com menos tempo disponível para se ocuparem de outras exigências, também é 
verdade que eles deveriam ser capazes de, em muitos casos, trabalhar simultaneamente no 
desenvolvimento de modelos mais eficientes do ponto de vista energético. 
IDL Estabelecimento das normas de eficiência 
Uma vez que o consumo de electricidade dos aparelhos de refrigeração é função do seu 
volume, bem como das suas características de funcionamento (por exemplo, número de estrelas 
ou capacidade de arrefecimento, descongelação automática, etc.), as normas de eficiência da 
proposta de directiva são estabelecidas em função do volume, com uma equação diferente para 
cada categoria definida de aparelho. De facto, a principal variável independente utilizada é o 
"volume ajustado", que é uma soma ponderada dos volumes dos diferentes compartimentos 
de temperatura num dado aparelho. As diferentes categorias reflectem os principais tipos de 
aparelhos, com base nas suas características de funcionamento. Por exemplo, é feita uma 
distinção entre um frigorífico com um compartimento de congelação de uma estrela e outro 
com um compartimento de três estrelas. O primeiro tipo de compartimento deve manter os 
alimentos a uma temperatura inferior ou igual a -6o C, enquanto que a temperatura máxima 
no segundo não deve ultrapassar -18° C. Assim, os aparelhos têm especificações de 
funcionamento diferentes e também é de esperar que o seu consumo de energia seja diferente. 
No entanto, os aparelhos de uma mesma categoria podem ser comparados e as diferenças entre 
os respectivos consumos de electricidade resultam principalmente das respectivas eficiências 
energéticas, por exemplo reflectindo diferenças na espessura do isolamento das paredes dos 
aparelhos. Foram adoptadas oito categorias de aparelhos (com um factor especial de correcção 
para os dispositivos de frio ventilado), tal como explicado no Anexo I da proposta de 
directiva. Algumas partes consultadas sugeriram uma subdivisão mais fina das categorias de 
modo a reflectir outras funcionalidades disponíveis com impacto no consumo de energia. 
Contudo, a Comissão não considera apropriado levar mais longe a subdivisão das categorias, 
visto que a combinação das funcionalidades possíveis aumentaria substancialmente o número 
de categorias, tornando o sistema impraticável. Para além disso, é relativamente fácil aos 
fabricantes aumentar a eficiência numa dada categoria, se necessário, para compensar eventuais 
funcionalidades adicionais com um impacto relativamente pequeno no consumo de energia. 
aptacão à indústria de fabrico de aparelhos 
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1 
oaScid-se iia denominada "abordageru e~ - ^iict' Nws:a aborJa^-*1', «. ior - as -~o 
estabelecidas de forma a eliminar os aparelhe-, menos eficientes do ponto de vista energético, 
compreendendo uma determinada proporção de todos os aparelhos correntemente disponíveis 
no mercado. Tal como foi observado, é relativamente fácil aumentar a eficiência de muitos 
desses modelos, com fracos custos adicionais. Isto reflecte o facto de actualmente não ser dada 
grande atenção à eficiência energética de uma parte significativa dos aparelhos produzidos. 
Assim, a primeira norma foi estabelecida de forma a dar origem a um aumento médio da 
eficiência de cerca de 10% - este aumento relativamente fraco afectará em média cerca de 
metade dos aparelhos disponíveis no mercado em 1992. O aumento médio do preço de compra 
resultante da introdução do primeiro nível de normas de eficiência energética será ligeiramente 
superior a 1%. O preço real de compra e o preço da electricidade são os valores que 
determinam o custo do ciclo de vida do ponto de vista do consumidor. Tanto para os preços 
da electricidade como para os outros custos das opções (alterações do custo da mão-de-obra, 
custo das matérias-primas e outros custos de produção), foram efectuadas análises de 
sensibilidade que indicam que não há alterações significativas e que as conclusões gerais são 
muito válidas. Embora seja tecnicamente exequível projectar e produzir frigoríficos e 
congeladores que consumam significativamente menos energia que os modelos actuais, o 
primeiro nível de normas de eficiência energética está muito afastado do custo mínimo do 
ciclo de vida e tem um período de recuperação muito curto de um pouco mais de um ano. 
Prevê-se que o segundo nível de normas seja definido com base numa abordagem 
técnica/económica. Nesta abordagem, a norma de eficiência estabelecida para cada categoria 
baseia-se no rendimento de um aparelho hipotético dessa categoria que incorpore todas os 
melhoramentos de eficiência energética que sejam no momento em causa tecnicamente 
exequíveis e económicos, entendendo-se por económico que o custo adicional das medidas de 
melhoramento tem um período de recuperação em termos da electricidade economizada de 
cerca de três anos, ou menos. Nas actuais circunstâncias, os níveis de eficiência definidos com 
base nesta abordagem são, em média, cerca de 30% mais exigentes que os níveis definidos 
com base na abordagem estatística, o que indica que o primeiro nível das normas ainda está 
consideravelmente aquém do nível óptimo de eficiência económica definido a partir da 
abordagem técnica/económica. Para além disso, apesar do óptimo económico ser efectivamente 
o óptimo para o consumidor, seria ainda mais exigente se os custos externos da electricidade 
economizada (por exemplo, a redução das emissões de C02) fossem também levados em 
consideração, ou se os preços relativos da electricidade aumentassem. De facto, prevê-se que 
este segundo nível de normas e a respectiva data de entrada em vigor sejam fixados 
definitivamente com base num novo estudo e consulta das partes interessadas a efectuar cerca 
de um ano após a entrada em vigor do primeiro nível de normas. Dessa forma, será possível 
ter em consideração todos os dados relevantes mais recentes, como o custo e a exequibilidade 
das várias opções técnicas, bem como o funcionamento do primeiro nível de normas. 
O primeiro nível de normas proposto na presente directiva baseia-se nos resultados de um 
estudo completo efectuado para a Comissão por um grupo de agências(14) nacionais 
independentes para a energia e ambiente, tendo o sector de fabrico de aparelhos, as 
administrações dos Estados-membros e outras partes interessadas sido consultadas em todas 
as fases. O estudo incluiu a estimação do impacto das normas propostas nos modelos de 
aparelhos que são actualmente produzidos pelos diferentes fabricantes. 
IV. Impacto na industria 
O impacto da introdução do primeiro nível de normas de eficiência mínima no sector de 
fabrico europeu depende de um grande número de factores: a proporção da gama de modelos 
de cada fabricante que já excede o nível das normas de eficiência mínima, o ciclo normal de 
actualização de modelos e o número de modelos que teriam sido lançados ou actualizados sem 
normas de eficiência mínima, as opções disponíveis para introduzir alterações de projecto que 
satisfaçam o nível relevante das normas de eficiência mínima e, finalmente, a medida em que 
o custo do cumprimento das normas de eficiência mínima, caso existam, pode ser e será 
passado aos compradores. 
Cerca de 50% da gama de modelos de 1992 teria sido eliminada se o primeiro nível de normas 
de eficiência mínima fosse introduzido de um dia para o outro. Trata-se em grande medida de 
um cenário hipotético do "pior caso", baseado na hipótese pouco provável de que os 
fornecedores não poderão introduzir novos modelos ou modificar modelos existentes de modo 
a satisfazer as normas de eficiência mínima, e que a gama de modelos consistirá apenas de 
modelos de 1992 ou modelos adicionais com a mesma eficiência energética. Todavia, 
considera-se extremamente provável que sejam introduzidos novos modelos pelas seguintes 
razões: prevê-se que haja um período de três anos entre a adopção de normas de eficiência 
mínima e a respectiva implementação (durante esse período, a maior parte dos fornecedores 
terá substituído de qualquer modo um terço das respectivas gamas de modelos, havendo assim 
uma grande oportunidade de fazer com que o cumprimento das normas de eficiência mínima 
seja um dos critérios de projecto para os novos modelos); a maioria dos modelos de 
frigoríficos e congeladores que não satisfazem os níveis das normas de eficiência mínima está 
relativamente próxima do nível mínimo de eficiência aceitável, alterações de projecto 
relativamente pequenas permitir-lhes-á satisfazer as normas e os materiais e componentes 
envolvidos não são protegidos por patentes e estão disponíveis através de vários fornecedores. 
Muitos dos modelos que serão eliminados são as variantes menos eficientes de modelos que 
cumprem as normas. Nestes casos, os fabricantes envolvidos já possuem uma variante de 
modelo que pode satisfazer o nível proposto das normas de eficiência mínima. O único custo 
de cumprimento das normas consiste em alterar as suas práticas de obtenção de componentes 
para assegurar que os níveis das normas de eficiência mínima sejam constantemente atingidos. 
(14) Estudo para a Comissão das Comunidades Europeias sobre as normas de eficiência 
energética para os electrodomésticos de refrigeração, realizado conjuntamente por três 
agências nacionais para a energia/ambiente: NOVEM (NL), ADEME (FR) e DEA 
(DK) (Relatório intermédio de Julho de 1992, Relatório final de Março de 1993). 
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ao elevado grau de saturação de r« ere ado '-omumiano, a& vendas são principalmente devidas 
à substituição de aparelhos avariados e à criação de novos lares; assim sendo, as vendas não 
são muito sensíveis à flutuação de preços e portanto o aumento muito pequeno destes não 
prejudicará as vendas nem provocará distorções do mercado. Os fabricantes serão capazes de 
passar o aumento dos custos de produção para os consumidores e a introdução de normas de 
eficiência mínima aumentará os resultados dos fabricantes. Simultaneamente, a competitividade 
deste sector de fabrico comunitário será aumentada em quase todas as categorias de 
frigoríficos. Uma vez que os modelos menos eficientes são importados de países com 
infra-estruturas de fabrico menos avançadas, tipicamente da Europa Central e Oriental, as 
importações de frigoríficos ineficientes diminuirá e, simultaneamente, a exportação para países 
terceiros, em que as normas de eficiência mínima já tenham sido ou serão adoptadas em breve, 
aumentarão. Pode-se portanto concluir que não se espera que o nível das normas de eficiência 
mínima e o tempo de adopção propostos criem grandes dificuldades aos fabricantes europeus 
de frigoríficos e congeladores, mas sim que aumentem a sua competitividade a nível mundial. 
V. Disposições administrativas propostas 
No que diz respeito às disposições administrativas propostas, foram desenvolvidos a nível 
comunitário sistemas bem definidos de normalização e harmonização técnica, enquanto parte 
central da realização do mercado interno. A presente proposta baseia-se nas denominadas 
normas europeias harmonizadas (por oposição à anterior alternativa de reconhecimento mútuo 
das normas nacionais, quando estas existiam) e, consequentemente, é conforme à "nova 
abordagem" da normalização05). Ao abrigo da nova abordagem, as exigências essenciais das 
normas legislativas harmonizadas são definidas por directivas. 
Também foram adoptados a nível comunitário06) (17), e incorporados na presente proposta, 
métodos de avaliação da conformidade dos produtos com essas normas, baseados na 
denominada "abordagem global". Esta abordagem permite a utilização de um ou mais 
conjuntos de "módulos" que descrevem os diferentes procedimentos de avaliação da 
conformidade de um produto com as normas impostas. Os diferentes módulos estão concebidos 
de modo a serem adaptáveis a circunstâncias diferentes e são selectivamente escolhidos de 
modo a responder às exigências da directiva em questão. 
(15) 
(16) 
(17) Resolução do Conselho relativa à nova abordagem à harmonização técnica e às 
normas, JO n° C 136 de 4.6.1985, p. 1. 
Resolução do Conselho relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da 
conformidade, JO n° CIO de 16.1.1990, p.l. 
Decisão do Conselho 90/683/CEE relativa aos módulos referentes às diversas fases dos 
procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas 
de harmonização técnica, JO n° L 380 de 31.12.1990, p. 13. 
10 
O sector de fabrico de electrodomésticos de refrigeração na Europa engloba cerca de meia 
dúzia de empresas muito grandes, à volta de uma dúzia de empresas grandes a médias e cerca 
de vinte empresas mais pequenas. A maior parte da produção destinada à Comunidade esta 
localizada na própria Comunidade, embora uma parte substanciai da produção esteja localizada 
em alguns países da EFTA e haja importações significativas de países da Europa Central e 
Oriental. A oferta de aparelhos de refrigeração engloba uma gama muito alargada de modelos, 
com diferentes funções, características e dimensões. Estima-se que existam actualmente cerca 
de 4 000 modelos de aparelhos de refrigeração no mercado comunitário e os fabricantes 
desenvolvem e introduzem continuamente novos modelos para responder às necessidades do 
mercado. 
Estas observações indicam que um procedimento de ensaio obrigatório "conformidade com o 
tipo" a cargo de organismos apropriados designados pelos governos dos Estados-membros 
(denominados "organismos notificados") seria extremamente onerosa e implicaria custos 
financeiros e de tempo muito consideráveis, quer para os fabricantes, quer para os próprios 
organismos notificados. Consequentemente, é proposto um procedimento de avaliação da 
conformidade baseado na auto-avaliação. É este também o procedimento exigido para a 
avaliação da conformidade noutras directivas que abrangem os aparelhos de refrigeração, 
nomeadamente a "Directiva Baixa Tensão"(18) e a "Directiva Compatibilidade 
Electromagnética"0 9). 
Ao abrigo do módulo de auto-avaliação, os fabricantes devem preparar documentação técnica 
e relatórios associados de ensaios para apoiar a declaração de conformidade que também lhes 
é exigida. Todos esses documentos devem ser mantidos à disposição para inspecção pelas 
autoridades públicas a qualquer momento, especialmente se surgirem dúvidas quanto à 
conformidade de um modelo específico de aparelho. Estes procedimentos formais devem ser 
executados antes de o fabricante poder legitimamente afixar a marcação CE que permite ao 
produto ser colocado e circular livremente no mercado comunitário. Algumas das partes 
consultadas expressaram dúvidas quanto à eficácia de um procedimento de auto-avaliação, mas 
nas circunstâncias acima descritas condidera-se que é suficiente, sobretudo quando se leve em 
consideração a ameaça de procedimento judicial ao abrigo da legislação nacional relevante 
relativa às práticas comerciais e a publicidade muito negativa que poderia resultar de uma 
declaração falsa sobre a eficiência energética. De qualquer modo, propõe-se que no relatório 
a elaborar sobre a aplicação da directiva, de acordo com as orientações desenvolvidas para os 
procedimentos de avaliação da conformidade na Comunidade, seja dada especial atenção à 
eficácia e eficiência dos procedimentos associados à conformidade. 
VL Necessidade de legislação comunitária e de consultas das partes interessadas 
a) Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade? 
A presente proposta está em acordo completo com a política comunitária de 
harmonização de normas. Baseia-se no artigo 100o-A do Tratado, que prevê 
especificamente medidas comunitárias para harmonizar a regulamentação em toda a 
Comunidade, de forma a garantir o estabelecimento do mercado interno e a impedir 
(18) 
(19) JO n° L 77 de 26.3.1993, p. 29. 
JO n° L 139 de 23.5.1989, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada no JO n° L 
126 de 12.5.1992, p. 11. 
11 
OR entraves ao comércio. A não definição de normas a nível comunitário levará à 
introdução nalguns Estados-membros de normas nacionais de eficiência mínima, que 
criarão entraves inaceitáveis ao comércio; é dever da Comunidade tornar iniciativas 
para impedir esses entraves. 
O mercado interno exige que, na medida do possível, a indústria e o comércio operem 
em condições similares em toda a Comunidade, reforçando assim a necessidade de 
harmonização de acções no domínio do ambiente e no da eficiência energética, 
incluindo normas de eficiência mínima. Até agora, nenhum Estado-membro adoptou 
legislação relativa a normas de eficiência mínima para frigoríficos domésticos dado 
que a Comissão anunciou legislação comunitária. 
Contudo, deve notar-se que a directiva proposta não se destina apenas a harmonizar 
as normas relativas aos bens comercializáveis, mas pretende também contribuir para 
a realização de outros objectivos comunitários. Em especial, o estabelecimento de 
normas de eficiência energética para os aparelhos de refrigeração tem também por 
objectivo a redução da utilização de energia e, entre outros, contribuir para a redução 
das emissões de C02 para a atmosfera. Tal como foi anteriormente referido, a 
Comunidade fixou o objectivo de estabilizar essas emissões até ao fim do século e, a 
manterem-se as actuais tendências, esse objectivo não será atingido sem melhorias 
significativas adicionais da eficiência energética. A natureza das acções relativas ao 
ambiente ao nível comunitário é estipulada pelo artigo 130°-R do Tratado, que 
determina o respeito pelos seguintes princípios, entre outros: a utilização prudente e 
racional dos recursos naturais; a tomada em consideração dos custos e benefícios das 
acções; e que só devem ser adoptadas acções ao nível comunitário na medida em que 
isso seja mais eficaz que a adopção de acções ao nível dos Estados-membros. Para 
além disso, o artigo 100°-A determina que as propostas em matéria de protecção do 
ambiente se devem basear num "nível de protecção elevado". A directiva proposta 
satisfaz todas essas condições. 
A adopção de normas de eficiência mínima para os aparelhos domésticos de 
refrigeração é especificamente mencionada no programa de acção SAVE adoptado pela 
Comissão(20) como sector prioritário para conseguir poupanças de energia. 
b) A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é simultaneamente da 
competência desta e dos Estados-membros? 
A Resolução do Conselho que define a "nova abordagem" prevê que as "exigências 
essenciais" dessa harmonização legislativa devem ser estabelecidas por uma directiva 
comunitária. A legislação comunitária que impõe normas harmonizadas é assim 
claramente uma área da exclusiva competência comunitária. No que diz respeito à 
eficiência energética (e às reduções associadas das emissões de C02), a competência 
é partilhada com os Estados-membros. Todos os Estados-membros têm de contribuir 
para atingir no ano 2000 o objectivo das emissões de C02. Todavia, as acções 
ambientais devem ser coordenadas e harmonizadas a nível comunitário quando se 
referirem a mercadorias comercializáveis. 
(20) JOn°C 23 de 31.1.1992, p. 8. 
12 
c) Qual a dimensão comunitária do problema? 
Para além da dimensão de mercado interno já descrita nas alíneas a) e b), a proposta 
tem também uma dimensão ambiental muito importante. O efeito de estufa é um 
problema global e as acções para reduzir as emissões de C02 devem ser tomadas pelo 
menos a nível comunitário para terem um verdadeiro impacto ambiental. A introdução 
por alguns Estados-membros de normas de eficiência mínima para os aparelhos 
domésticos de refrigeração terá um impacto ambiental limitado e não contribuirão 
substancialmente para a redução das emissões de C02. Para que as normas de 
eficiência mínima dêem uma contribuição significativa, devem afectar o maior número 
possível de aparelhos, pelo que devem ser adoptadas pelo menos a nível comunitário. 
A adopção de normas de eficiência mínima terá grandes repercussões também fora da 
Comunidade. Em quase todas as categorias de aparelhos, o modelo menos eficiente é 
importado para a Comunidade de um país com infra-estruturas de fabrico menos 
avançadas. Muitos desses países adoptarão normas semelhantes para evitar que os 
respectivos mercados sejam inundados com frigoríficos de eficiência reduzida banidos 
dos mercados comunitários e também para forçar os respectivos sectores de fabrico a 
produzirem aparelhos mais eficientes para competirem na Comunidade. Alguns países 
terceiros já fizeram perguntas acerca das normas comunitárias propostas com vista a 
as adoptar. A adopção de normas de eficiência mínima na Comunidade estimulará a 
difusão de tecnologias mais eficientes e dessas normas em vários países terceiros, 
contribuindo assim significativamente para a redução do C02. 
d) Qual a solução mais efícaz em termos de uma comparação entre os meios da 
Comunidade e os dos Estados-membros? 
Embora a adopção de aparelhos de refrigeração mais eficientes resulte em poupanças 
líquidas para os consumidores e para a sociedade como um todo, as força de mercado 
não conseguiram incorporar essas poupanças potenciais nos modelos existentes e foram 
portanto propostas a nível comunitário duas iniciativas complementares e essenciais: 
a directiva de etiquetagem energética, agora adoptada, e a presente proposta de normas 
de eficiência. 
Num mercado perfeito, a boa informação dos consumidores quanto às poupanças 
conseguidas com aparelhos mais eficientes seria suficiente para se chegar ao 
melhoramento pretendido da eficiência: através da estimulação da procura de aparelhos 
mais eficientes, esta informação melhoraria continuamente a qualidade dos produtos 
no mercado, obviando à necessidade de normas de eficiência mínima. Mas o efeito da 
informação dos consumidores e das etiquetas energéticas é de algum modo limitado 
e a sua eficácia depende de muitos factores, incluindo o grau de promoção e de apoio 
publicitário que o programa de informação receber, isto é devido ao facto de nem 
todos os consumidores serem atingidos ou influenciados nas suas decisões de compra 
pelas etiquetas energéticas. Apesar de vários esforços para efectuar campanhas de 
informação dos consumidores sobre o consumo de energia dos aparelhos 
electrodomésticos, a nível local ou de Estados-membros, estudos recentes indicam que 
a eficiência energética não se encontra entre os primeiros cinco critérios de compra: 
outros factores tais como a dimensão, aspecto, comportamento e preço de compra são 
em geral mais importantes para se chegar à decisão de compra, que muitas vezes e 
tomada num tempo muito curto, sem muita informação, para substituir ura aparelho 
avariado. 
13 
•'.)- ccn^uinlô.oï22 podem facilmente comparar preços de compre o cc,,v:,L:::-:ísticas 
visíveis, mas s. informação acerca do consumo de energia é muito mais difícil de 
compreender. Os consumidores devem confiar nos conselhos do pessoal de vendas ou 
na publicidade (fontes que não são necessariamente imparciais, no conhecimento 
pessoal (o consumo de energia exige medições complicadas, fora do alcance de muitos 
indivíduos), na lealdade às marcas (um mau guia para a eficiência energética) ou nos 
ensaios das organizações de consumidores (usualmente à disposição de um número 
limitado de pessoas). Além disso, há segmentos de mercado, tais como grandes 
contratos de aquisição para empreendimentos imobiliários, para os quais o preço de 
compra é o factor mais importante devido ao facto de o comprador não pagar a conta 
de electricidade. 
A Directiva Etiquetagem contribuirá para a informação do consumidor e estimulará a 
procura de aparelhos mais eficientes mas, dadas as razões acima enunciadas, o seu 
impacto na eficiência total será em certa medida limitado. Diferentes tipos de 
etiquetagem foram introduzidos em vários Estados-membros, mas os resultados foram 
sempre muito fracos em termos de melhoramentos globais da eficiência energética. 
Este facto confirma que a informação do consumidor por si só não é capaz de atingir 
o objectivo de melhoramentos da eficiência e que, pelo contrário, as normas de 
eficiência mínima ou um acordo voluntário equivalente com os fabricantes são medidas 
essenciais e complementares para atingir o objectivo. 
Os acordos voluntários podem parecer, por várias razões, preferíveis às normas de 
eficiência mínima obrigatórias, porque permitem uma maior flexibilidade e podem ser 
implementados mais rapidamente, mas seriam extremamente indesejáveis do ponto de 
vista da concorrência. 
Assim sendo, tendo o acordo voluntário falhado (uma última proposta de acordo 
voluntário foi feita ao CECED em Novembro de 1993), a única opção que a 
Comunidade tem de atingir o objectivo de melhoramento da eficiência consiste em 
adoptar normas de eficiência mínima a nível comunitário. 
e) Qual a mais-valia concreta decorrente da acção proposta pela Comunidade e qual o 
custo de uma não intervenção? 
As normas de eficiência mínima para os aparelhos domésticos de refrigeração têm de 
ser introduzidas em vários Estados-membros para terem um impacto significativo na 
redução do C02, mas tais iniciativas podem levar à criação de entraves ao comércio, 
se as exigências variarem. A mais-valia proporcionada pela introdução de normas de 
eficiência mínima a nível comunitário consiste em afectar o maior número possível de 
frigoríficos e congeladores (todos os novos aparelhos vendidos na Comunidade) e 
simultaneamente em assegurar o estabelecimento do mercado interno. A experiência 
dos Estados Unidos revela o mesmo padrão: a introdução de normas a nível estadual 
criou entraves indesejados ao comércio entre Estados e elevados custos administrativos 
para que a indústria cumprisse os vários regulamentos; assim, os fabricantes 
solicitaram à administração federal que introduzisse normas federais. 
14 
As consequências da não adopção de normas de eficiência mínima a nível comunitário 
serão muito caras: a Comunidade perderá a oportunidade de cumprir os seus 
compromissos no sentido de diminuir as emissões de C02 e de conseguir poupanças 
que valem cerca de dois mil milhões de ecus. A adopção de normas de eficiência 
mínima minimizará também os custos de melhoramentos da eficiência para os 
fabricantes, porque os mesmos modelos serão vendidos em todos os mercados 
comunitários em vez de desenvolver modelos para satisfazer normas de cada um dos 
Estados-membros. 
f) Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade (recomendação, apoio 
financeiro, regulamento, reconhecimento mútuo)? 
As principais acções recomendadas por vários peritos como sendo as melhores para 
aumentar a eficiência energética dos aparelhos domésticos de refrigeração são a 
informação do consumidor, as normas dos produtos e os incentivos: 
a informação do consumidor torna os consumidores cientes dos custos de 
funcionamento, persuadindo-os assim a fazer escolhas económicas racionais; 
as normas dos produtos removerão os aparelhos menos eficientes do mercado; 
os incentivos, que podem ser dirigidos aos consumidores (subsídios para a compra 
de aparelhos mais eficientes) ou para os fabricantes (prémios financeiros para o 
desenvolvimento, produção e comercialização de novos aparelhos mais eficientes), 
aceleram a introdução no mercado de aparelhos mais eficientes. 
Durante dez anos (1980-1990), as iniciativas nacionais nos Estados-membros 
(principalmente campanhas de informação do consumidor) e noutros países como os 
Estados Unidos e o Canadá (normas dos produtos, etiquetagem e incentivos) mostraram 
que apenas uma combinação dessas medidas conseguirá qualquer coisa como as 
poupanças potenciais. Além disso, acções como o esquema de etiquetagem e as normas 
de eficiência mínima são mais adequadas e conseguem os melhores resultados a nível 
comunitário, conforme se demonstrou anteriormente, enquanto que os incentivos são 
talvez igualmente bem sucedidos a nível nacional ou mesmo local. 
Este facto justificará a adopção de um esquema de etiquetagem e das normas de 
eficiência mínima propostas. Para promover as medidas de "incentivo", a Comissão 
está actualmente a analisar a necessidade de uma proposta sobre a promoção mais 
sistemática da gestão do lado da procura na Comunidade. 
g) Será necessária uma directiva com regulamentação detalhada ou será sufíciente uma 
directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-membros 
as medidas de execução? 
Dada a diferença das eficiências energéticas médias dos aparelhos de refrigeração entre 
os Estados-membros, o estabelecimento de objectivos gerais para melhorar a eficiência, 
tais como melhoramentos da eficiência média a conseguir por cada Estado-membro, 
imporá obrigações diferentes aos Estados-membros (por exemplo, na Alemanha, em 
que já foram conseguidos bons resultados, um novo aumento de 10% da eficiência será 
mais caro do que noutros Estados-membros). Além disso, deixar a escolha e a 
15 
;mp]erncitação das medidas aos Estados-membros conduzirá à rdopção de 
regulamentos e normas diferentes, com todas as desvantagens acima descritas. 
Embora as normas de eficiência propostas impliquem aumentos significativos da 
eficiência energética ao longo do tempo, os fabricantes beneficiam de um período de 
tempo suficiente para se adaptarem às normas exigidas, nomeadamente através de uma 
abordagem em duas fases. Os procedimentos de avaliação da conformidade também 
foram concebidos de forma a causarem o mínimo de encargos possível à indústria 
compatível com a garantia de realização dos objectivos da directiva, isto está também 
de acordo com o disposto no artigo 3°-B do Tratado que determina que a legislação 
comunitária não deve ser excessivamente onerosa ou exceder os seus limites de 
competência. 
No que diz respeito às consultas, tal como foi anteriormente descrito as normas de 
eficiência energética foram discutidas em duas workshops alargadas organizadas pela 
Comissão especificamente com esse objectivo, para as quais foram convidadas todas 
as partes interessadas. Para além disso, foram enviadas a todas as partes interessadas, 
incluindo todos os fabricantes conhecidos de aparelhos de refrigeração, cópias de um 
estudo inicial preparado para a Comissão sobre o assunto em causa, bem como cópias 
do relatório provisório e final de um estudo similar mas mais completo, tendo sido 
solicitados comentários sobre os mesmos. Foram igualmente realizadas discussões com 
os representantes do sector de fabrico de aparelhos e, em especial, com a respectiva 
federação europeia, CECED, que representa a grande maioria dos produtores de 
aparelhos da Comunidade e de outros países da Europa Ocidental. Os representantes 
das administrações dos Estados-membros foram também estreitamente envolvidos no 
processo de consultas, tendo sigo igualmente consultados, numa base restrita, em 
reuniões dos comités consultivos relevantes com a Comissão (no âmbito dos programas 
SAVE e PACE). Assim, nos últimos anos realizou-se um processo de consultas muito 
alargado com todas as partes interessadas. 
Vil Âmbito da directiva proposta 
A directiva proposta abrange os electrodomésticos de refrigeração novos alimentados a partir 
da rede eléctrica, que incluem a vasta maioria dos vendidos para uso doméstico com exclusão 
dos aparelhos com refrigeração por absorção. O equipamento de refrigeração para fins 
comerciais é muito mais variado e não se enquadraria nas categorias de aparelhos criadas. De 
qualquer modo, é de esperar que as decisões de compra de equipamento para fins comerciais 
dêem muito mais atenção às implicações em termos do consumo de energia. 
VIU Resultados esperados da directiva proposta e medidas de acompanhamento 
A presente proposta apenas afecta os aparelhos de refrigeração novos vendidos no mercado 
comunitário. Uma vez que apenas cerca de 8 a 10%, em média, do parque doméstico de 
aparelhos de refrigeração é substituído anualmente, o impacto das normas no consumo de 
electricidade será relativamente lento, embora continuamente crescente ao longo do tempo. Foi 
estimado que as normas previstas na presente directiva proporcionarão as seguintes reduções 
do consumo de electricidade e, consequentemente, das emissões de C02(21): 
(2I) Com base na previsão da geração comunitária de electricidade a partir de todas as 
fontes para o período em questão. 
16 
Redução estimada do consumo de electricidade e 
das emissões de CQ2 resultantes da geração de electricidade 
na Comunidade, decorrentes das normas relativas aos aparelhos de refrigeração 
entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000 
Consumo de electricidade 
do conjunto do parque 
comunitário de frigoríficos 
domésticos (TWh/ano) 
- sem normas 
- com normas 
economias com normas 
Emissões de C02 evitadas 
com as normas (IO6 
toneladas/ano) 1995 
108 
108 
-2002 
107 
93 
14 
6 2010 
104 
73 
31 
14 2020 
100 
60 
40 
17 
As economias absolutas tornam-se muito substanciais ao longo do tempo, atingindo em 2020 
o consumo total actual de electricidade de Portugal e da Irlanda em conjunto. Para além disso, 
a própria natureza das medidas de aumento da eficiência energética determina que elas devam 
ser aplicadas às inúmeras e diversas utilizações da energia nas nossas economias modernas. 
Os electrodomésticos de refrigeração constituem a área com o maior potencial individual de 
economias de energia, e a área adequada para se começar, mas este tipo de acções terá de ser 
complementado com iniciativas similares noutras áreas. 
Dado o impacto relativamente lento, embora constante, das normas no parque instalado de 
aparelhos de refrigeração, algumas das opiniões expressas apontavam para a necessidade de 
adopção de medidas para acelerar o processo de renovação dos aparelhos. A Comissão tem 
a intenção de contribuir para incentivar uma maior consciencialização dos aspectos da 
eficiência energética dos aparelhos de refrigeração através da exigência de rotulagem relativa 
ao consumo de energia e, por exemplo, de publicidade dada às actividades de rotulagem e de 
normalização através das publicações das várias associações europeias de consumidores. Os 
órgãos consultivos no domínio da energia e, em alguns casos, as empresas fornecedoras de 
electricidade nos Estados-membros também promovem a consciencialização neste domínio 
através de várias publicações, incluindo listas com o consumo de energia dos aparelhos de 
refrigeração disponíveis no mercado. Mais recentemente, algumas empresas fornecedoras de 
electricidade na Comunidade começaram a subvencionar a compra de aparelhos eficientes em 
termos do consumo de energia, como alternativa parcial à construção de nova capacidade de 
geração. Dado o amplo leque de oportunidades de melhoria da eficiência energética, como um 
complemento não poluente e muitas vezes económico às opções do lado da oferta, essas 
iniciativas só podem ser aplaudidas e encorajadas. De facto, a Comissão está actualmente a 
estudar propostas relativas a uma promoção mais sistemática da gestão da procura na 
Comunidade. 
17 
"".L Impacte- na sociedade como um tode 
Estima-se que a implementação dos primeiros níveis recomendados de normas ce eficiência 
mínima para os frigoríficos e congeladores tenha os seguintes impactos na economia. 
comunitária, considerando vendas totais de frigoríficos e congeladores de 14 milhões por ano: 
o consumo anual de electricidade para os aparelhos de refrigeração será 14 TWh/ano 
(13%) inferior no ano 2002 do que seria sem normas de eficiência mínima; 
as emissões anuais de dióxido de carbono associadas serão 6 milhões de toneladas 
(10%) inferiores no ano 2002 do que seriam sem normas de eficiência mínimas; 
a implementação do primeiro nível de normas de eficiência mínima pode levar a um 
aumento do preço médio a retalho um pouco superior a 1%, a uma redução de 10% 
do custo da electricidade da duração de vida e a uma redução de 5,5% do custo 
agregado do ciclo de vida para os consumidores; 
o aumento total do custo de compra após o primeiro nível de normas ser introduzido 
será de cerca de 140 Mecus por ano. Este valor será mais que compensado pelas 
poupanças de energia (actualizadas) de 1 400 Mecus por ano com a compra de 
frigoríficos e congeladores mais eficientes. 
Tudo isto é interpretado como tendo um impacto custo/benefício favorável, isto é, a redução 
estimada do consumo de energia e das emissões de C02 e a poupança económica satisfazem 
os critérios de Hno-regret". 
18 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa aos requisitos de eficiência energética dos frigoríficos e congeladores 
electrodomésticos e respectivas combinações 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 100o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(2) 
Considerando que é importante promover medidas destinadas a apoiar o estabelecimento 
progressivo do mercado interno; considerando que o mercado interno é um espaço sem 
fronteiras internas em que está assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos 
serviços e do capital; 
Considerando que a Resolução do Conselho de 15 de Janeiro de 1985 relativa ao 
melhoramento dos programas de economia de energia dos Estados-membros(3) convidou os 
Estados-membros a prosseguir, e se necessário aumentar, os seus esforços de promoção de 
uma utilização mais racional da energia através de um maior desenvolvimento de políticas 
integradas de economia da energia; 
Considerando que a Resolução do Conselho de 16 de Setembro de 1986(4) fixou novos 
objectivos da política energética comunitária para 1995, e nomeadamente o objectivo de 
aumento da eficiência da procura de energia final (Rácio da procura final de energia 
relativamente ao produto nacional bruto (PNB)) de, pelo menos, 20% até 1995, e chamou a 
atenção para a necessidade de convergência das políticas dos Estados-membros; 
Considerando que os electrodomésticos de refrigeração são responsáveis por uma parte 
significativa do consumo doméstico de electricidade na Comunidade e, consequentemente, do 
consumo total de electricidade; que o consumo de electricidade dos diferentes modelos de 
aparelhos de refrigeração disponíveis no mercado comunitário com o mesmo volume e 
funcionalidades, i.e., a sua eficiência energética, varia amplamente; 
d) 
(2) 
(3) 
(4) JOn°C 
JOn°C 
JOn°C 20 de 22.1.1985, p. 1. 
JOn°C 241 de 25.9.1986, p. 1. 
19 
".'':• :';•;;]cie."ande qy* a^ims Estados-Membros se ocupam neste momento ecr .. _tj rt, 
Gísposicões no que á,:z respeito ao desempenho dos refrigeradores ou congeladora ; <t.u uso 
doméstico, de forma a criar entraves às trocas desses produtos no seio da Comumaacie; 
Considerando que é adequado tomar um nível de protecção elevado como base para as 
medidas de aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de protecção 
dos consumidores e que a directiva presente assegura um nível elevado de protecção do 
meio-ambiente e dos consumidores, e tem em vista, ao mesmo tempo, a melhoria sensível do 
rendimento energético desses aparelhos; 
Considerando que a adopção dessas medidas é da competência comunitária, e que os requisitos 
da presente directiva não excedem os necessários para atingir os seus objectivos, sendo 
portanto a directiva conforme ao disposto no artigo 3°-B do Tratado; 
Considerando que o artigo 130°-R do Tratado determina a necessidade da protecção e melhoria 
do ambiente, bem como da utilização prudente e racional dos recursos naturais; que a geração 
e o consumo de electricidade são responsáveis por cerca de 30% das emissões de dióxido de 
carbono (C02) causadas pela actividade humana e por cerca de 35% da utilização de energia 
primária na Comunidade, e ainda que estas percentagens estão a aumentar; 
Considerando que a Decisão 89/364/CEE do Conselho(5) relativa à adopção de um programa 
comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade tem como objectivos 
incentivar a preferência dos consumidores por aparelhos e equipamento com elevada eficiência 
eléctrica, bem como melhoramentos da eficiência dos aparelhos e equipamento; 
Considerando que em 29 de Outubro de 1990 o Conselho fixou o objectivo de estabilização 
das emissões de dióxido de carbono (C02) na Comunidade no ano 2000 aos níveis de 1990; 
Considerando que a Decisão 91/565/CEE do Conselho(6) criou um programa (o programa 
SAVE) para apoiar e promover o aumento da eficiência energética na Comunidade; 
Considerando que os dispositivos de economia de energia incorporados nos modelos de 
aparelhos de refrigeração mais eficientes disponíveis não aumentam excessivamente o seu 
custo de produção e que o período de recuperação desses dispositivos,com base nas economias 
de energia, não é superior a alguns anos; considerando que nesse cálculo não são tidos em 
conta os benefícios adicionais resultantes da redução dos custos externos associados à geração 
de electricidade, como a emissão de dióxido de carbono (C02) e de outros poluentes; 
Considerando que a Directiva-quadro 92/75/CEE do Conselho(7), e a Directiva de 
execução 94/2/CE da Comissão(8), que exigem a rotulagem obrigatória dos aparelhos e o 
fornecimento de outras informações sobre o seu consumo de energia, elevarão o grau de 
consciencialização dos consumidores relativamente à eficiência energética dos 
electrodomésticos de refrigeração; que esta medida também aumentará consequentemente a 
concorrência no domínio da eficiência energética dos aparelhos, num nível superior ao exigido 
(5) 
(6) 
(7) 
(8) JOn°L 157 de 9.6.1989, p. 32. 
JOn°L 307 de 8.11.1991, p. 34. 
JOn°L 297 de 13.10.1992, p. 16. 
JOn°L45 de 17.2.1994. 
20 
pela presente directiva; que, contudo, o fornecimento de informações aos consumidores apenas 
teria, caso não fosse acompanhada por normas, um efeito parcial no aumento da eficiência 
média global dos aparelhos vendidos; 
Considerando que a presente directiva, que tem por objectivo a eliminação de entraves 
técnicos em relação à eficiência energética dos electrodomésticos de refrigeração, deve seguir 
a "nova abordagem" estabelecida na Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985(9), que 
determina especificamente que a harmonização legislativa está limitada à adopção, através de 
directivas, dos requisitos essenciais que os produtos colocados no mercado devem satisfazer; 
Tendo em conta a Decisão 93/465/CEE do Conselho(,0) relativa aos procedimentos de 
avaliação da conformidade a utilizar nas directivas de harmonização técnica; 
Considerando que, no interesse do comércio internacional, devem ser utilizadas normas 
internacionais sempre que apropriado; que o consumo de electricidade de um aparelho de 
refrigeração é definido pela norma EN 153, de Maio de 1990, do Comité Europeu de 
Normalização, baseada numa norma internacional; 
Considerando que os electrodomésticos de refrigeração conformes aos requisitos de eficiência 
energética da presente directiva devem ostentar a marcação CE e as informações associadas, 
de modo a poderem circular livremente na Comunidade e a serem colocados em serviço em 
conformidade com o respectivo propósito; 
Considerando que o âmbito de aplicação da presente directiva se limita aos electrodomésticos 
de refrigeração de alimentos (excluindo aqueles com uma parte insignificante no consumo de 
energia total), i.e., os aparelhos domésticos de refrigeração alimentados a partir da rede 
eléctrica; e que o equipamento de refrigeração para uso comercial é muito mais variado e a 
sua inclusão na presente directiva não é apropriada, 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
A presente directiva é aplicável aos frigoríficos, compartimentos para alimentos congelados, 
congeladores para alimentos e combinações destes aparelhos, para uso doméstico e 
alimentados a partir da rede eléctrica, tal como definidos no Anexo I, subsequentemente 
designados na presente directiva por "aparelhos de refrigeração". Todavia, os aparelhos de 
refrigeração que funcionam segundo o princípio da absorção estão excluídos. 
(9) JOn°C 136 de 4.6.1985, p. 1. 
(10) JO n° L 220 de 30.8.1993, p. 23. 
21 
Artigo 2o 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas apropriadas para garantir que os a> ye!.iOS de 
refrigeração apenas possam ser colocados no mercado e colocados em serviço, se o consumo 
de eiecíricidade de tipo de aparelho ao qual o aparelho em causa pertencer for menor ou igual 
ao valor máximo permitido, calculado de acordo com os procedimentos definidos no Anexo I. 
Considerar-se-á que os aparelhos de refrigeração pertencem ao mesmo tipo, designado na 
presente directiva por "tipo de aparelho", se forem produzidos pelo mesmo fabricante ou, sob 
licença, por um fabricante diferente e apenas diferirem em aspectos que não afectem 
significativamente sob qualquer forma o seu consumo de energia na utilização. 
Artigo 3o 
1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado 
ou a colocação em serviço no seu território de aparelhos de refrigeração que ostentem 
a marcação CE, que atesta a sua conformidade com todas as disposições da presente 
directiva. 
2. Os Estados-membros presumirão que os aparelhos de refrigeração com a marcação CE 
exigida ao abrigo do artigo 5o são conformes a todas as disposições da presente directiva. 
3. Em feiras comerciais, exposições, demonstrações, etc., os Estados-membros não 
impedirão a exibição de aparelhos de refrigeração não conformes ao disposto na presente 
directiva, desde que uma indicação visível indique claramente que os aparelhos em causa 
não são conformes e que não se destinam a venda enquanto o seu fabricante ou 
respectivo mandatário estabelecido na Comunidade não assegurar a sua conformidade. 
Artigo 4o 
Os procedimentos de avaliação da conformidade a aplicar a um dado tipo de aparelho de 
refrigeração para que ele possa ostentar a marcação CE são indicados no Anexo II. 
Artigo 5o 
A marcação CE será constituída pelas iniciais "CE". A forma da marcação a utilizar é a 
mostrada no Anexo III. A marcação CE será afixada ao aparelho de refrigeração de modo 
distinto e visível. 
Artigo 6o 
1. Nos casos em que um Estado-membro concluir que uma marcação CE foi afixada 
indevidamente, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade será 
obrigado a tornar o produto conforme e a rectificar a situação ilegal nas condições 
impostas pelo Estado-membro. 
2. Nos casos em que a situação de não-conformidade se mantiver, o Estado-membro deve 
tomar todas as medidas apropriadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do 
produto em questão ou para garantir que o mesmo seja retirado do mercado. 
22 
Artigo 7o 
Todas as decisões tomadas nos termos da presente directiva que incluam restrições à colocação 
no mercado e/ou colocação em serviço de aparelhos de refrigeração especificarão em termos 
precisos a respectiva fundamentação. Essas decisões serão notificadas sem demoras ao 
interessado directo, que será simultaneamente informado das soluções legais ao seu dispor ao 
abrigo da lei em vigor no Estado-membro em questão e dos prazos legais a que essas soluções 
estão sujeitas. 
Artigo 8o 
Antes do termo de um período de quatro anos a contar da data de adopção da presente 
directiva, a Comissão, em consulta com os interessados directos, fará uma avaliação dos 
resultados obtidos e previstos. Após essa avaliação, a Comissão considerará a necessidade de 
uma nova proposta de lei comunitária para estabelecer um segundo nível de normas de 
eficiência energética para os aparelhos electrodomésticos de refrigeração. Se tal proposta for 
apresentada, as suas normas de eficiência energética e o respectivo calendário de entrada em 
vigor basear-se-ão em níveis de eficiência energética que possam ser económica e 
tecnicamente justificados à luz das circunstâncias prevalecentes na ocasião. A proposta pode 
igualmente conter quaisquer outras disposições consideradas necessárias para melhorar a 
eficácia da presente directiva. 
Artigo 9o 
[pressupondo adopção final pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no início de 1995] 
1. Antes de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros adoptarão e publicarão as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva e comunicá-las-ão à Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à 
presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação 
oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros. 
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno 
que adoptem no domínio regido pela presente directiva. 
3. Durante o período até 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros devem permitir a 
colocação no mercado e/ou a colocação em serviço de aparelhos de refrigeração que 
sejam conformes aos regulamentos em vigor nos Estados-membros à data de adopção da 
presente directiva. 
Artigo 10° 
A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
23 
Artigo 11° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
24 
Anexo I 
Procedimentos para o Cálculo do Consumo Máximo Permitido 
de Electricidade de um dado Tipo de Aparelho de Refrigeração 
e para a Verificação da Conformidade dos Aparelhos 
0 consumo de electricidade de um aparelho de refrigeração (que pode ser expresso em KWh 
por 24 horas) é função da categoria de aparelhos à qual pertence (por exemplo, frigorífico de 
uma estrela, congelador horizontal, etc.), do seu volume e da eficiência energética da sua 
construção (por exemplo, espessura do isolamento, eficiência do compressor, etc.). 
Consequentemente, o estabelecimento de normas de eficiência energética deve ter em conta 
os principais factores exógenos que influenciam o consumo de energia (i.e., a categoria do 
aparelho e o seu volume). Por esta razão, os consumos máximos de electricidade permitidos 
para um dado tipo de aparelho de refrigeração03 são definidos através de uma equação linear 
em função do volume do aparelho, sendo definida uma equação diferente para cada categoria 
de aparelho. 
Assim, para calcular o consumo máximo de electricidade permitido de um dado tipo de 
aparelho, é necessário começar por se determinar em que categoria da lista seguidamente 
apresentada ele se inclui: 
Categoria Descrição 
1 Frigorífico sem Compartimento para Alimentos Congelados(2) 
2 Frigorífico com Compartimento para Alimentos Congelados de 1 Estrela 
3 Frigorífico com Compartimento para Alimentos Congelados de 2 Estrelas 
4 Frigorífico com Compartimento para Alimentos Congelados de 3 Estrelas 
5 Frigorífico com Congelador de 4 Estrelas 
6 Frigorífico-garrafeira 
7 Congelador horizontal 
8 Congelador vertical 
Uma vez que os aparelhos de refrigeração contêm diferentes compartimentos em que são 
mantidas diferentes temperaturas individuais (o que influencia claramente o seu consumo de 
electricidade), o consumo máximo de electricidade permitido é de facto definido em função 
do volume ajustado, que é uma soma ponderada dos volumes dos diferentes compartimentos. 
Assim, para os efeitos da presente directiva, o volume ajustado (Vaj) de um aparelho de 
refrigeração é definido como: 
Vaj = I Vc x Wc x Fc, 
em que Vc é o volume líquido de um dado tipo de compartimento no aparelho, Wc é o 
coeficiente de ponderação desse tipo de compartimento e Fc é um factor cujo valor é 1,2 para 
compartimentos com frio ventilado e 1 para outros compartimentos. Quer o volume ajustado, 
quer os volumes líquidos, são expressos em litros. Os coeficientes de ponderação para os 
diferentes tipos de compartimentos são os seguintes: 
(1) A definição de tipo de aparelho de refrigeração é dada no artigo 2o. 
(2) Qualquer compartimento com temperatura inferior a -6°C. 
25 
Wc (coeficiente de ponderação) 
Compartimento-garrafeira 
Compartimento para alimentos frescos 
Compartimento de 0°C 
Compartimento de 0 Estrelas 
Compartimento de 1 Estrela 
Compartimento de 2 Estrelas 
Compartimento de 3 ou 4 Estrelas 0.75 
1.00 
1.25 
1.25 
1.55 
1.85 
2.15 
O consumo máximo de electricidade permitido, Eraax (em KWh por 24 horas, com duas casas 
decimais), de um tipo de aparelho com um volume ajustado Vaj, é definido pelas seguintes 
equações, para cada categoria de aparelhos: 
Categoria Descrição 
1 Frigorífico sem CAC(3) 
2 Frigorífico com CAC de 1 Estrela 
3 Frigorífico com CAC de 2 Estrelas 
4 Frigorífico com CAC de 3 Estrelas 
5 Frigorífico com congelador de 4 Estrelas 
6 Frigorífico-garrafeira 
7 Congelador horizontal 
8 Congelador vertical E^ (KWh/24 horas) 
(0.225 x Vaj + 237)/365 
(0.599 x Vaj + 178)/365 
(0.437 x Vaj + 238)/365 
(0.616 x Vaj + 221)/365 
(0.778 x Vaj + 303)/365 
(0.225 x Vaj + 237)/365 
(0.480 x Vaj + 195)/365 
(0.478 x Vaj + 289)/365 
Procedimentos de ensaio para se verificar se um tipo de aparelho é conforme aos requisitos 
de consumo de electricidade da presente directiva 
Se o consumo de electricidade de um aparelho de refrigeração representativo da produção do 
tipo de aparelho sujeito à verificação for menor ou igual ao valor máximo permitido do 
consumo de electricidade Eraax (tal como acima definido) mais 15%, considera-se que o tipo 
de aparelho ao qual o aparelho pertence é conforme aos requisitos relativos ao consumo de 
electricidade estabelecidos na presente directiva. Se o consumo de electricidade do aparelho 
for superior ao valor máximo permitido do consumo de electricidade mais 15%, deve ser 
medido o consumo de electricidade de mais três aparelhos do mesmo tipo. Se a média 
aritmética dos consumos de electricidade desses três aparelhos for menor ou igual que o valor 
máximo permitido do consumo de electricidade mais 10%, considera-se que o tipo de aparelho 
ao qual eles pertencem é conforme aos requisitos relativos ao consumo de electricidade 
estabelecidos na presente directiva. Se a média aritmética exceder o valor máximo permitido 
do consumo de electricidade mais 10%, considera-se que o tipo de aparelho ao qual os 
aparelhos ensaiados pertencem não é conforme aos requisitos relativos ao consumo de 
electricidade da presente directiva. 
Definições 
Os termos usados neste anexo são definidos tal como na Norma Europeia EN 153 de Maio 
de 1990 do Comité Europeu de Normalização. 
(3) Compartimento para alimentos congelados. 
26 
Anexo II 
Procedimentos de Avaliação da Conformidade (Módulo A) 
1. Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o fabricante ou o seu mandatário 
estabelecido na Comunidade, que executa o prescrito no ponto 2, garante e declara que 
o tipo de aparelho de refrigeração03 satisfaz os requisitos relevantes da presente directiva. 
O fabricante aporá a marcação CE a todos os aparelhos de refrigeração do tipo em 
questão que fabricar e elaborará uma declaração de conformidade por escrito. 
2. O fabricante elaborará a documentação técnica descrita no ponto 3 infra; o fabricante, ou 
o seu mandatário estabelecido na Comunidade, manterá essa documentação à disposição 
das autoridades nacionais relevantes, para efeitos de inspecção, por um prazo de, pelo 
menos, 3 anos, contados a partir da última data de fabrico do tipo de aparelho de 
refrigeração. 
Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na 
Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica à disposição das autoridades 
cabe à pessoa responsável pela introdução do tipo de aparelho de refrigeração no 
mercado comunitário. 
3. A documentação técnica deverá permitir a avaliação da conformidade do tipo de aparelho 
de refrigeração com os requisitos relevantes da presente directiva. A documentação 
deverá abranger a concepção, o fabrico e o funcionamento do tipo de aparelho de 
refrigeração e incluir, na medida do relevante para a avaliação: 
i) nome e endereço do fabricante; 
ii) uma descrição geral do modelo que permita identificá-lo univocamente; 
iii) informações, incluindo os desenhos relevantes, sobre as principais características de 
concepção do modelo e, em especial, sobre as características que afectem 
significativamente o seu consumo de electricidade, como por exemplo, as 
dimensões, o(s) volume(s), as características do compressor, funcionalidades 
especiais, etc.; 
iv) instruções de utilização, caso existam; 
v) relatórios dos ensaios de medição do consumo de electricidade efectuados tal como 
descrito no ponto 5; 
vi) informações pormenorizadas sobre a conformidade desses ensaios de medição 
relativamente aos requisitos respeitantes ao consumo de energia tal como 
estabelecidos no Anexo I. 
4. Quando as diferenças entre modelos não tenham efeitos significativos no consumo de 
energia destes, i.e., os modelos pertençam ao mesmo tipo de aparelho tal como definido 
no artigo 2o, os fabricantes podem utilizar os dados de um "modelo de base". Neste caso, 
d) A definição de tipo de aparelho de refrigeração é dada no artigo 2C 
27 
a documentação técnica consistirá nas informações acima referidas para o modelo de 
base, complementadas, para cada um dos modelos diferentes produzidos pelo fabricante, 
com uma descrição das diferenças entre esse modelo e o modelo de base. A 
documentação técnica criada para dar cumprimento a outra legislação comunitária pode 
ser utilizada desde que respeite o disposto no presente ponto. 
Os fabricantes dos aparelhos de refrigeração serão responsáveis pela determinação do 
consumo de electricidade de cada tipo de aparelho de refrigeração coberto pela presente 
directiva em conformidade com os procedimentos especificados na norma europeia 
EN 153, bem como pela conformidade dos tipos de aparelhos com o disposto no 
artigo 2o. 
O fabricante ou o seu mandatário devem conservar, com a documentação técnica, um 
exemplar da declaração de conformidade. 
O fabricante adoptará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico 
garanta a conformidade dos aparelhos de refrigeração fabricados com a documentação 
técnica referida no ponto 2 e com os requisitos relevantes da presente directiva. 
28 
Anexo III 
1. Marcação CE de conformidade 
A marcação CE de conformidade consistirá nas iniciais "CE" com a seguinte forma: 
Se a marcação for reduzida ou aumentada, as proporções do desenho graduado acima 
devem ser respeitadas. 
Os vários componentes da marcação CE devem ter praticamente a mesma dimensão 
vertical, que não pode ser inferior a 5 mm. 
29 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
Impacto da proposta nas empresas, nomeadamente nas 
pequenas e médias empresas (PME) 
Título da Proposta directiva relativa às Normas de Eficiência Energética dos 
Electrodomésticos de Refrigeração 
Número de Referência do Documento 
A proposta 
1. Tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, porque é que é necessária 
legislação comunitária nesta área e quais são os seus principais objectivos ? 
A presente proposta baseia-se no artigo 100°-A do Tratado, que prevê especificamente 
medidas comunitárias para harmonizar os regulamentos em toda a Comunidade de modo 
a garantir o estabelecimento do mercado interno e a impedir os entraves à livre circulação 
de, entre outras, mercadorias. A proposta do governo neerlandês relativa a normas de 
eficiência energética para os aparelhos de refrigeração, suspensa pela Comissão, fornece 
o fundamento dessa harmonização. Para além disso, a Resolução do Conselho que define 
a "nova abordagem" prevê que as "exigências essenciais" dessa harmonização legislativa 
devem ser estabelecidas por uma directiva comunitária. A legislação comunitária relativa 
a normas harmonizadas é assim claramente uma área da exclusiva competência 
comunitária. 
O impacto nas empresas 
2. Quem será afectado pela proposta ? 
Que sectores empresariais ? 
i) Os fabricantes de aparelhos electrodomésticos, nomeadamente os fabricantes 
de frigoríficos, congeladores e suas combinações. Os fabricantes de 
compressores, que frequentemente são fabricados separadamente. 
Qual a dimensão dos sectores empresariais afectados (qual é a concentração de 
pequenas e médias empresas) ? 
ii) O mercado dos aparelhos domésticos de refrigeração é muito concorrencial. O 
elevado nível de concorrência tem resultado numa reorganização significativa 
entre as principais empresas e tem tido impacto nas áreas de inovação do 
produto e na predisposição dos fabricantes em dar resposta às preferências dos 
consumidores. O mercado europeu da refrigeração doméstica continua 
relativamente fragmentado com mais de cem marcas e cerca de 40 fabricantes 
independentes. O sector inclui cerca de meia dúzia de empresas muito grandes 
que, através de uma série de fusões e aquisições desencadeadas pelas 
expectativas relativas ao mercado interno europeu, passaram a dominar o 
mercado. Os três líderes do mercado representam cerca de 40% do mercado 
30 
dos aparelhos de refrigeração. Este processo de consolidação resultou numa 
situação muito complicada, em que muitos dos grupos de fabricantes produzem 
os seus produtos em países diferentes e os comercializam em toda a 
Comunidade sob várias marcas diferentes. Há também ainda cerca de uma 
dúzia de empresas grandes a médias e cerca de vinte empresas mais pequenas. 
A maior parte da produção destinada à Comunidade está localizada na própria 
Comunidade, embora uma parte substancial da produção esteja localizada em 
alguns países da EFTA e haja importações significativas de países da Europa 
Central e Oriental. Outra complicação resulta da existência de grandes cadeias 
de distribuição que não produzem aparelhos, mas comercializam sob a sua 
própria marca aparelhos produzidos por outros fabricantes, dos quais uma 
grande parte é actualmente produzida na Europa de Leste. 
Essas empresas estão localizadas em áreas geográficas específicas da Comunidade? 
iii) As empresas de dimensão muito grande têm as suas fábricas localizadas nos 
seguintes países europeus: Alemanha, Itália, França e Espanha. As empresas 
médias e mais pequenas estão localizadas na Alemanha, Espanha, Portugal, 
Itália, França, Dinamarca, Reino Unido e Países Baixos. 
3. Que terão as empresas de fazer para darem cumprimento ao disposto na proposta? 
Para darem cumprimento ao disposto na proposta, os fabricantes têm de melhorar a 
eficiência energética dos modelos menos eficientes actualmente disponíveis no mercado. 
Para dar ao sector de fabrico dos aparelhos de refrigeração tempo para se adaptar 
enquanto assegura o progresso rumo a um nível atingível e económico de eficiências, 
estão previstos dois níveis de normas de eficiência mínima: o primeiro, que terá efeito 
três anos após a adopção da directiva e, na sequência de um novo estudo e consulta das 
partes interessadas, a efectuar mais ou menos na ocasião da entrada em vigor do primeiro 
nível, pode ser proposto um segundo nível mais exigente de normas . A primeira norma 
foi portanto estabelecida de modo a dar origem a um aumento médio das eficiências de 
cerca de 10% - afectando este relativamente modesto melhoramento em média cerca de 
metade dos modelos actualmente disponíveis no mercado. (Trata-se em grande medida 
de um cenário hipotético do "pior caso", baseado na hipótese pouco provável de que os 
fornecedores não podem introduzir, ou não introduzirão, novos modelos ou modificar 
modelos existentes de modo a melhorar a eficiência energética, e que na altura da entrada 
em vigor das normas, a gama de modelos consistirá apenas de modelos de 1992 ou 
modelos adicionais com a mesma eficiência energética). Todavia, considera-se 
extremamente provável que sejam introduzidos novos modelos porque, durante o período 
de 1992 a 1998 (data prevista da entrada em vigor das normas), a maior parte dos 
fabricantes terá substituído de qualquer modo um terço das respectivas gamas de 
modelos, e o melhoramento das normas de eficiência mínima pode ser um dos critérios 
de projecto para os novos modelos. 
31 
A maioria dos frigoríficos que não satisfazem os níveis das normas está relativamente 
próxima do nível mínimo de eficiência aceitável e alterações de projecto relativamente 
pequenas permitir-lhes-á satisfazê-las. A eficiência de muitos desses modelos pode ser 
melhorada com relativa facilidade e apenas com um modesto custo extra. O GE A (!) e 
outros estudos semelhantes sugerem que não existe uma correlação directa entre a 
eficiência e o preço, que em muitos casos os frigoríficos mais eficientes são menos caros 
e que, para um dado preço e dimensão dos aparelhos, a sua eficiência energética varia 
até 50%. 
As opções técnicas a seguir resultam nos períodos de recuperação mais curtos: 
Substituição de compressores standard por uma versão mais eficiente, o que resultará 
num consumo de electricidade cerca de 12% inferior a um custo médio para os 
fabricantes de cerca de 6 ecus e um período médio de recuperação simples de 1,5 anos. 
Melhor isolamento das paredes: custo da opção de cerca de 12 ecus, melhoramento 
médio da eficiência de 12%, período de recuperação simples 2,5 anos. 
Melhor isolamento das portas: custo da opção cerca de 6 ecus, melhoramento médio da 
eficiência 8%, período de recuperação simples 1,5 anos. 
Combinando as 3 opções, conseguem-se consideráveis poupanças de energia. Os níveis 
de consumo de energia conseguidos ao custo mínimo do ciclo de vida mostram que são 
possíveis grandes poupanças com soluções técnicas exequíveis actualmente na produção 
em massa. Isto não representa de modo nenhum um limite superior em relação ao modo 
como frigoríficos e congeladores eficientes podem ser fabricados no futuro. Actualmente, 
estão a ser desenvolvidos painéis de vácuo para a produção em massa e compressores 
ainda mais eficientes. E provável que dentro de dez anos existam soluções técnicas que 
possam fazer poupar cerca de dois terços da energia consumida pelos frigoríficos. 
Embora seja tecnicamente exequível projectar e produzir frigoríficos e congeladores que 
consomem significativamente menos energia que os modelos actuais, o primeiro nível das 
normas de eficiência energética está muito afastado do custo mínimo do ciclo de vida da 
análise técnica e tem um período de recuperação muito curto de um pouco mais de um 
ano. 
4. Que efeitos económicos prováveis terá a proposta? 
No emprego 
i) Uma vez que os aumentos de custo dos novos aparelhos de refrigeração 
decorrentes da primeira fase são de facto relativamente pequenos (à volta de 
1 a 2%) em muitos casos e que frigoríficos mais eficientes actualmente 
disponíveis no mercado não são mais caros que frigoríficos menos eficientes 
de dimensões equivalentes - as vendas serão apenas marginalmente afectadas, 
ou não serão sequer afectadas. 
d) Estudo para a Comissão das Comunidades Europeias sobre as normas de eficiência 
energética para os electrodomésticos de refrigeração, realizado conjuntamente por três 
agências nacionais para a energia/ambiente: NOVEM (NL), ADEME (FR) e DEA (DK) 
(Relatório intermédio de Julho de 1992, Relatório final de Março de 1993). 
32 
No investimento e na criação de novas empresas 
ii) A presente proposta e outras iniciativas comunitárias e dos Estados-membros 
de promoção da consciencialização dos consumidores quanto à economia de 
energia nos aparelhos domésticos podem estimular a procura de frigoríficos 
mais eficientes e, consequentemente, as vendas. De qualquer modo, os 
fabricantes de componentes verão a procura de compressores mais eficientes 
aumentar. Para além disso, um grande número de frigoríficos ineficientes está 
a ser importado de fora da Comunidade, em especial da Europa Central e 
Oriental. A directiva impedirá a importação de frigoríficos baratos e 
ineficientes e ao mesmo tempo contribuirá para aumentar as exportações de 
frigoríficos comunitários para países fora da Comunidade. Consequentemente, 
é pouco provável que o emprego seja afectado. 
Na competitividade das empresas 
iii) Os módicos aumentos médios de eficiência são relativamente fáceis de realizar 
e é previsto um período de adaptação alargado de três anos, de modo a que 
nenhum fabricante seja indevidamente desfavorecido pelas normas propostas. 
5. A proposta inclui medidas para tomar em consideração a situação específica das pequenas 
e médias empresas (requisitos menores ou diferentes, etc.)? 
O período de adaptação de 3 anos foi previsto especialmente para as pequenas e 
médias empresas que, de outro modo, poderiam ser penalizadas pela introdução de 
normas, dado o investimento necessário para mudar ou modificar os modelos de 
frigoríficos. 
Consultas 
6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e descrição dos seus 
principais pontos de vista 
A Comissão tem vindo a trabalhar desde há vários anos no aumento da eficiência 
energética dos aparelhos domésticos, num processo de consultas com as 
organizações relevantes. A Comissão organizou em Novembro de 1990 uma 
workshop para a qual foram convidados todos os principais intervenientes nesta 
área. Mais de 120 participantes estiveram presentes, entre representantes dos 
fabricantes de aparelhos, das administrações nacionais, dos retalhistas, das empresas 
fornecedoras de electricidade, dos consumidores, dos organismos de normalização, 
investigadores e outros peritos, tendo havido reacções positivas por parte da maioria 
dos representantes. Em Abril de 1992, a Comissão organizou uma segunda 
workshop para discutir as metodologias de estabelecimento das normas de eficiência 
energética para os frigoríficos domésticos, para a qual foram novamente convidadas 
todas as partes interessadas. Na workshop, vários representantes da indústria de 
fabrico de aparelhos sublinharam a necessidade de se investigar todo o potencial de 
possibilidades de estabelecimento de acordos voluntários pela indústria para 
melhorar a eficiência dos aparelhos. Tiveram lugar várias discussões sobre este 
assunto entre representantes da indústria e, em particular, do CECED, a Associação 
Europeia dos Fabricantes de Electrodomésticos, e funcionários da Comissão 
33 
assistidos por peritos. Os progressos realizados foram também discutidos em várias 
reuniões efectuadas corn as administrações dos Estados-membros. Devido à estrutura 
muito competitiva do sector, tornava-se muito difícil chegar a um qualquer acordo 
voluntário significativo à escala comunitária e os fabricantes puseram de parte esta 
alternativa. Recentemente (em Novembro de 1993), foi feita uma última oferta de 
acordo voluntário ao CECED, mas a alternativa de estabelecimento de acordos deste 
tipo foi definitivamente recusada por esta organização. Depois de várias reuniões 
entre representantes da Comissão e fabricantes, o Secretário-Geral do CECED, 
Sr. Collins, aceitou implicitamente a legislação prevista na sua carta à DG XVII de 
7 de Maio de 1993. 
34 
ISSN 02S7-9S53 
COM(94) 521 final 
DOCUMENTOS 
PT 0606 
N° de catálogo: CB-CO-94-558-PT-C 
ISBN 92-77-82749-1 
Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
35