1.2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 24/19 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (') 
COM(90) 4 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 18 
de Janeiro de 1990) 
(90/C 24/14) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 4?B do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3707/89 (3), prevê o pagamento do montante máximo 
da taxa de co-responsabilidade suplementar a partir do 
início da campanha, bem como, se necessário, o seu 
reembolso total ou parcial em função do volume defini­
tivo da colheita efectiva; 
Considerando que o regime acima referido origina com­
plicações administrativas durante uma grande parte da 
campanha; que, por conseguinte, é adequado substituí-lo 
por um regime que continue a aplicar a taxa durante essa 
mesma campanha e, simultaneamente, permita evitar as 
dificuldades acima referidas, remetendo para a campanha 
seguinte uma parte dos efeitos decorrentes da verificação 
do nível de produção de uma dada campanha; que se 
pode atingir esse objectivo com a fixação de uma taxa de 
co-responsabilidade suplementar em 1,5 % do preço de 
intervenção do trigo mole que, depois da primeira cam­
panha de aplicação será, se necessário, ajustado em fun­
ção da percentagem de excesso da quantidade máxima 
garantida pela produção da campanha anterior; que, to­
davia, esse ajustamento não pode conduzir à fixação, 
para a campanha em causa, de uma taxa de co-responsa­
bilidade suplementar superior a 3 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O artigo 4?B do Regulamento (CEE) n° 2727/75 é alte­
rado do seguinte modo: 
1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. No caso de a produção cerealífera de uma campa­
nha exceder a quantidade máxima garantida a que se 
refere o n? 1, será devida pelos produtores uma taxa 
de co-responsabilidade suplementar, na proporção do 
excesso, até um limite de 3 %. Essa taxa será fixada 
com base no preço de intervenção válido para o trigo 
mole no início da campanha em questão. 
Os n? 1, 4, 6 e 7 do artigo 4? aplicam-se a essa taxa 
suplementar. Essa taxa será aplicada do modo se­
guinte: 
— será aplicada, desde o início da campanha, uma 
taxa forfetária de 1,5 % do preço de intervenção 
acima referido, 
— no caso de a percentagem de excesso da quanti­
dade máxima garantida, verificada nos termos do 
n? 4, se afastar da percentagem da taxa forfetária, 
a taxa forfetária da campanha seguinte será au­
mentada ou reduzida do valor da diferença entre 
as duas percentagens, até um limite de 1,5 %.» 
2. No n? 4, a expressão «antes de 1 de Março» é substi­
tuída pela expressão «no mês de Fevereiro». 
Artigo 2°. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir da campanha de 1990/1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n° C 260 de 13. 10. 1989, p. 4. 
C) JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
O JO n° L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.