[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 31.10.2006

SEC(2006) 1410 final

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 6 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2006 MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 6 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2006 MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 37.º,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 6 ao orçamento de 2006 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Aumento da previsão de receitas 4

2.1. Revisão das previsões dos saldos IVA e RNB 4

2.2. Revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais 4

2.3. Outras receitas 5

2.4. Alteração técnica 5

3. Sub-rubrica 1A: redução das dotações para o FEOGA-Garantia 5

4. Rubrica 2 7

4.1. Redução de dotações de pagamento para os fundos estruturais e o Fundo de Coesão 7

4.2. Alteração das observações à rubrica orçamental 13 03 08 8

5. Rubrica 7 9

5.1. Redução das dotações de pagamento para SAPARD 9

5.2. ISPA 10

5.3. Chipre 11

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 12

MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

O mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente através do sistema SEI-BUD. Uma versão inglesa do mapa geral de receitas e do mapa de receitas e despesas por secção junta como anexo orçamental, a título de informação.

1. INTRODUÇÃO

A Comissão apresenta este anteprojecto de orçamento rectificativo (AOR) n.º 6 para o exercício de 2006 para ter em consideração as seguintes circunstâncias excepcionais:

- A necessidade de inscrever no orçamento um aumento substtancial na previsão das receitas, nomeadamente, a revisão da previsão dos saldos do IVA e do RNB e dos recursos próprios tradicionais (2 470 milhões de euros)[2];

- A necessidade de inscrever uma redução das dotações de pagamento nas Rubricas 1, 2 e 7 (3 906 milhões de euros), depois de ter em consideração reafectações a partir de outras rubricas propostas na transferência global;

- Para além disso, a Comissão propõe a alteração das observações do artigo orçamental 1 1 1 relativo à armazenagem do açúcar e do artigo 13 03 08 – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Assistência técnica e medidas inovadoras.

2. AUMENTO DA PREVISÃO DE RECEITAS

2.1. Revisão das previsões dos saldos IVA e RNB

De acordo com o artigo 16.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, a Comissão propõe uma revisão das previsões dos saldos IVA e RNB com base nas informações disponíveis, no sentido de um aumento de 1 639,5 milhões de euros. Estas modificações dizem respeito aos capítulos 3 1 e 3 2 da parte das receitas do orçamento.

A revisão do RNB efectuada pelo Instituto Nacional de Estatística da Grécia e transmitida à Comissão baseou-se em muitos elementos e fontes novos, tendo resultado num aumento excepcional dos dados relativos ao RNB. Antes de se poder analisar de modo adequado os dados revistos relativos ao RNB da Grécia, o Eurostat tem de efectuar um exame exaustivo. Dado o actual grau elevado de incerteza destes dados, tem de se manter a menção "p.m." neste orçamento rectificativo no que diz respeito aos saldos IVA e RNB da Grécia.

De salientar que, nesta fase, estes cálculos ainda são provisórios pois os dados relativos ao RNB dos Estados-Membros ainda não foram confirmados. Esta situação poderá levar a Comissão a rever os dados no decurso do processo relativo ao presente AOR.

2.2. Revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais

O orçamento rectificativo n.° 3/2006 tinha avaliado o total dos recursos próprios tradicionais num montante líquido de 14 788,9 milhões de euros. Tendo em conta a progressão dos montantes recebidos nos últimos meses, o novo total pode ser estimado em 14 888,9 milhões de euros. Por conseguinte, propõe-se inscrever no orçamento o montante adicional de 100 milhões de euros no artigo 1 0 0 (direitos agrícolas).

2.3. Outras receitas

- Reembolso de ajudas comunitárias não utilizadas e correcções financeiras efectuadas no quadro dos Fundos Estruturais

Tendo em conta os montantes recebidos para os números 6 1 5 0 e 6 5 0 0 e supondo que esses montantes não serão reutilizados este ano, proposto que seja inscrito no orçamento um montante de 220 milhões de euros.

- Juros de mora e multas

Os capítulos 7 0 e 7 1 do mapa geral de receitas registam juros de mora e multas. Já no orçamento de 2006 foi inscrito um montante de 120 milhões de euros. Tendo em conta os montantes que, nesta altura do ano, são recebidos ou que, provavelmente, virão a sê-lo, propõe-se a inscrição de um montante adicional de 470,5 milhões de euros.

- Contracção e concessão de empréstimos

Tendo em conta a execução efectiva do artigo 8 1 0 (Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica), pode inscrever-se um montante suplementar de 30 milhões de euros.

- Receitas diversas

Propõe-se igualmente a inscrição de um montante adicional de 10 milhões de euros no artigo 9 0 0, a fim de aproximar as previsões da execução.

2.4. Alteração técnica

Com vista a contabilizar os montantes decorrentes das existências anormais no sector do açúcar, devido às adesões verificadas em 2004, tornou-se necessário actualizar as observações orçamentais do artigo 1 1 1 relativas às quotizações à armazenagem do açúcar. Por conseguinte, aditado o seguinte parágrafo às observações deste artigo:

"Este artigo destina-se a registar as receitas cobradas pelos novos Estados-Membros em caso de não eliminação das existências de açúcar consideradas excedentárias na acepção do Regulamento (CE) n.º 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004."

3. SUB-RUBRICA 1A: REDUÇÃO DAS DOTAÇÕES PARA O FEOGA-GARANTIA

Em 30 de Novembro de 2005, o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão aceitaram a Carta Rectificativa n.° 2/2006 referente às despesas agrícolas. Em 15 de Dezembro de 2005 foi aprovado o orçamento de 2006. Para a rubrica 1, as dotações de autorização do orçamento do FEOGA-Garantia para 2006 ascendem a 51 050 milhões de euros e as dotações de pagamento a 50 991 milhões de euros. De modo específico, quer as dotações de autorização quer as de pagamento elevam-se a 43 279 milhões de euros no que diz respeito à sub-rubrica 1A. No que diz respeito à sub-rubrica 1B, as dotações de autorização ascendem a 7 771 milhões de euros, enquanto as dotações de pagamento ascendem a 7 711 milhões de euros.

Com base nos dados de execução disponíveis até ao presente, a Comissão identificou um excedente significativo de dotações no que diz respeito à sub-rubrica 1A, relativamente ao qual o presente AOR propõe a anulação das autorizações sempre que se verificar uma situação de excedente orçamental considerável. A subutilização deve-se a uma evolução mais favorável dos mercados agrícolas em 2005/2006, bem como a certas ajudas agrícolas directas, gerando-se assim poupanças. Por outro lado, um volume mais baixo de correcções resultante das decisões de apuramento de contas conduzirá a um aumento das despesas agrícolas em comparação com os montantes inicialmente previstos no orçamento, de forma que as poupanças líquidas são um pouco inferiores.

Segue-se um breve comentário sobre as diferenças mais significativas entre o nível previsto e o nível efectivo de execução nos vários sectores do orçamento de 2006.

- Plantas têxteis: O aumento do preço mundial do algodão conduziu a uma redução da taxa de ajuda e a uma consequente redução nos pagamentos a efectuar.

- Restituições relativas aos produtos fora do Anexo I : A quebra geral no nível de taxas de restituição à exportação, bem como o volume de exportações mais reduzido de produtos agrícolas transformados, traduziram-se em menores pagamentos de restituições por parte dos Estados-Membros, implicando, assim, uma subexecução das dotações desta medida.

- Frutas e produtos hortícolas: Os pagamentos dos Estados-Membros para os fundos operacionais das organizações de produtores no final do exercício orçamental serão mais baixos do que inicialmente previsto.

- Carne de bovino: O desenvolvimento favorável da procura interna para a carne de bovino reflecte-se não só nos preços mas também num forte aumento das importações e menores exportações. As economias resultam de menores quantidades exportadas beneficiando de restituições, e de menores níveis de restituições. Além disso, uma economia adicional foi identificada para o número orçamental que financia medidas excepcionais de apoio (programa de abate dos bovinos de pelo menos trinta meses de idade e medidas relacionadas com a BSE para a retirada de animais mais velhos) com base nos últimos dados.

- Ajudas directas: Com base nas informações mais recentes prestadas pelos Estados-Membros, prevê-se uma subexecução global das dotações para as ajudas directas no final do exercício orçamental. Isto aplica-se não só às ajudas dissociadas em que persistem dificuldades administrativas e estruturais para o respectivo pagamento (Regime de Pagamento Único e montantes adicionais de ajudas), mas também para algumas ajudas directas associadas (ajuda à produção de azeite, prémios do tabaco, pagamento por superfície para as frutas de casca rija, ajuda compensatória para as bananas).

- Auditoria das despesas agrícolas: Tendo em conta todas as decisões de apuramento que serão tomadas até ao fim do exercício orçamental, prevê-se que os montantes a recuperar através das correcções impostas por estas decisões serão inferiores ao montante inscrito no orçamento 2006. Como acima mencionado, esta subexecução significa de facto um aumento das despesas do FEOGA-Garantia em comparação com o orçamento de 2006. Pelo contrário, as recuperações para as ajudas directas foram superiores ao previsto no orçamento.

Neste momento, a subutilização global líquida calculada em cerca de 860 milhões de euros. A Comissão seguirá atentamente a evolução nas próximas semanas e procederá à revisão, se necessário, deste número no decurso do processo relativo ao presente AOR.

4. RUBRICA 2

4.1. Redução de dotações de pagamento para os fundos estruturais e o Fundo de Coesão

O presente AOR propõe uma redução de 2 500 milhões de euros de dotações de pagamento para a rubrica 2. Segue a justificação para a mesma.

O orçamento para 2006 foi adoptado com uma declaração sobre as dotações de pagamento para a rubrica 2.

A declaração afirma o seguinte: " Se a execução das dotações de pagamento dos Fundos Estruturais exceder 40% em fins de Julho de 2006, ou se a Comissão se convencer por outras razões da existência de um défice em dotações de pagamento no orçamento, apresentará o mais tardar até Outubro um AOR à autoridade orçamental, depois de ter examinado as possibilidades de reafectação das dotações de pagamento em todo o orçamento, inclusive na Rubrica 2, e avaliado eventuais fontes de receitas adicionais. O Conselho e o Parlamento Europeu tomarão uma decisão sobre o AOR numa única leitura, de forma a dispor das dotações adicionais necessárias o mais tardar no princípio de Novembro de 2006."

A Comissão acompanhou cuidadosamente a execução ao longo do ano. Ao passo que em geral a execução dos pagamentos evoluiu satisfatoriamente, os pagamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu para os programas espanhóis dos fundos estruturais situaram-se sistematicamente abaixo das expectativas. Torna-se agora muito provável que a quebra não será recuperada antes do final do ano. A avaliação da execução em final de Setembro e as projecções daí resultantes para o fim do ano indicam a necessidade de reduzir as dotações de pagamento da Rubrica 2 em 2 150 milhões de euros, em termos líquidos. Dos quatro fundos estruturais, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação (FEOGA) o único fundo que necessita de dotações adicionais num montante de 350 milhões de euros. Foi possível reafectar as dotações necessárias para reforçar o FEOGA no contexto da transferência global. Portanto, apenas as correcções negativas da Rubrica 2 são incluídas no presente AOR. Representam uma redução das dotações de pagamento de 2 500 milhões de euros, cuja repartição a seguinte:

13 03 01 - FEDER objectivo 1 (-1 500 milhões de euros);

04 02 01 - FSE objectivo 1 (-500 milhões de euros);

13 04 01 – Fundo de Coesão (-500 milhões de euros).

O essencial da revisão em baixa pretendida pelo presente AOR refere-se aos programas dos fundos estruturais 2000-2006 e está relacionado com os pedidos de pagamento espanhóis. No final de Setembro, os pagamentos aos programas espanhóis elevavam-se a 1 717 milhões de euros (3 745 milhões de euros na mesma altura do ano passado). Os pagamentos anuais dos fundos estruturais a Espanha são habitualmente muito elevados (6 345 milhões de euros em 2005). As autoridades espanholas retiveram pedidos de pagamento até à conclusão de amplos trabalhos de auditoria (isto , 100%) e o calendário para a apresentação de novos pedidos de pagamento neste ano ainda incerto. Esta incerteza justifica uma posição prudente com vista a controlar o risco de excedentes significativos no final do ano. A revisão em baixa proposta pelo presente AOR para os programas dos fundos estruturais 2000-2006 essencialmente equivalente à redução de pagamentos a Espanha pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo Social Europeu no final de Setembro. Os pagamentos para os outros Estados-Membros, incluindo os UE-10, estiveram em geral acima dos pagamentos do ano passado.

Relativamente ao Fundo de Coesão, os pagamentos no final de Setembro situavam-se significativamente acima dos pagamentos do ano passado na mesma data, não havendo um Estado-Membro em especial que seja causa de preocupação. No entanto, o orçamento de 2006 encontra-se significativamente acima da execução do ano passado (3 500 milhões de euros contra 2 200 milhões de euros) devido ao aumento da dotação de "Copenhaga" para os UE-10; a avaliação actual da Comissão vai no sentido de a taxa de execução dos pagamentos não aumentar suficientemente no último trimestre para assegurar a utilização integral da dotação orçamental original. Por conseguinte, o presente AOR propõe uma redução de 500 milhões de euros em dotações de pagamento.

A presente proposta da Comissão reflecte as informações mais recentes disponíveis e as melhores estimativas no momento da sua adopção. No entanto, a Comissão tenciona prosseguir o estreito acompanhamento da execução e efectuar uma avaliação final dos pedidos de pagamento recebidos de todos os Estados-Membros até ao fim de Outubro (1 de Novembro para o Fundo de Coesão) que o prazo regulamentar para a introdução de pedidos de pagamento para este ano. Esta situação poderá levar a Comissão a rever o número no decurso do processo relativo ao presente AOR. Esta a única abordagem capaz de resolver simultaneamente duas preocupações fundamentais, embora conflituosas: em primeiro lugar, garantir que o orçamento suficiente para satisfazer todos os pedidos de pagamento elegíveis recebidos; segundo, evitar, na medida do possível, excedentes de final de ano. A Comissão solicita, portanto, à autoridade orçamental que planeie os seus procedimentos relativos ao presente AOR, de modo a permitir uma possível revisão das alterações aqui propostas, em princípios de Novembro.

4.2. Alteração das observações à rubrica orçamental 13 03 08

A Comissão também propõe uma alteração da observação orçamental do artigo 13 03 08, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), assistência técnica e medidas inovadoras. A razão de ser desta proposta explicada seguidamente.

O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento 1260/1999, cobre a programação dos novos programas de política de coesão para o período 2007-2013. O artigo 36.º do mesmo especifica que o BEI e o FEI podem participar na preparação dos quadros de referência estratégicos nacionais e dos programas operacionais, na preparação dos projectos, em especial grandes projectos, bem como no financiamento e em parcerias público-privadas. Nos termos do artigo, o BEI e o FEI podem assistir a Comissão que, na execução das disposições do artigo, pode conceder uma subvenção ao BEI ou ao FEI.

Portanto, a Comissão considera necessário, no interesse de uma total transparência face à autoridade orçamental, alterar as observações orçamentais da rubrica orçamental 13 03 08 para acrescentar uma nova base jurídica e mencionar explicitamente o financiamento de medidas em aplicação do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho. A alteração proposta à observação orçamental a seguinte:

" Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as acções inovadoras e as medidas de assistência técnica financiadas pelo FEDER, conforme previstas pelos artigos 22.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. As acções inovadoras compreendem estudos, projectos-piloto e trocas de experiência. Destinam-se, nomeadamente, a melhorar a qualidade das intervenções dos fundos estruturais. A assistência técnica abrange medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias para a execução do FEDER. A dotação pode ser utilizada para financiar:

- despesas de apoio (indemnizações de representação, formação, reuniões e missões),

- despesas relativas a informação e publicações,

- despesas relativas às tecnologias da informação e às telecomunicações,

- contratos relativos à prestação de serviços e estudos,

- bolsas.

Esta dotação destina-se também a financiar medidas tomadas por parceiros tendo em vista os preparativos para o próximo período de programação, bem como no âmbito da aplicação do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 1261/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 161 de 26.06.1999, p. 43).

Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25)."

5. RUBRICA 7

5.1. Redução das dotações de pagamento para SAPARD

O AOR propõe reduções nas dotações para SAPARD em que existe um importante excedente orçamental para os antigos oito países candidatos e uma subexecução para a Roménia e Bulgária:

109 milhões de euros podem ser retirados da rubrica 05 05 01 01 – Instrumento de pré-adesão SAPARD, por causa de atrasos na execução de programas especialmente na Roménia. O atraso deve-se, em especial, às inundações que tiveram lugar em 2005 e 2006 e por causa da importância, de entre os contratos estabelecidos, dos trabalhos de infra-estrutura que necessitam de mais tempo para serem executados.

287 milhões de euros podem ser retirados da rubrica 05 05 01 02 – Instrumento de adesão SAPARD – Conclusão da assistência de pré-adesão relativa a oito países candidatos.

No AO 2006 preparado no início de 2005, a Comissão incluiu as dotações necessárias para permitir o pagamento dos pedidos de pagamento finais dos programas SAPARD para os novos Estados-Membros relativamente ao encerramento dos programas (300 milhões de euros).

No Outono de 2005, a execução dos programas registou uma forte aceleração. Para fazer face ao aumento da procura, foram transferidos 271 milhões de euros para a rubrica orçamental 05 05 01 02; o essencial do RAL pôde ser liquidado em 2005 em vez de 2006. No entanto, o orçamento de 2006 não pode ser corrigido em baixa. Tal levou à situação de no final de 2005 seis dos oito novos Estados-Membros terem atingido o limite máximo de 95% no qual a Comissão deixa de pagar até que estejam preenchidas as condições para o pagamento do saldo final. O nível extremamente elevado de pagamentos em 2005 reduziu o RAL pendente para os novos oito Estados-Membros para 75 milhões de euros no final de 2005, valor muito mais baixo do que as dotações de 2006.

Devido a esta execução acelerada no final de 2005, apenas tiveram que ser efectuados dois pagamentos à Hungria e à Letónia em 2006. Ambos os países também atingiram o limite máximo de 95%. Ainda em 2005, a República Checa apresentou o seu pedido para o saldo final do programa. Sem prejuízo da adopção de uma decisão positiva sobre o apuramento das contas de 2005, este programa poderá ser encerrado mediante o pagamento dos montantes pendentes à República Checa. Neste caso, ficará por utilizar um montante de 287 milhões de euros nesta rubrica orçamental.

5.2. ISPA

A Comissão propõe uma redução de 100 milhões de euros de dotações de pagamento para a rubrica orçamental 13 05 01 02 – Instrumento de políticas estruturais para a pré-adesão – Encerramento da assistência de pré-adesão relativamente a oito países candidatos.

Esta alteração reflecte pedidos de pagamento inferiores ao previsto para os projectos dos novos Estados-Membros lançados ao abrigo do Instrumento das Políticas Estruturais para a Pré-Adesão (ISPA) que se tornaram projectos do Fundo de Coesão após a adesão. O prazo regulamentar para a apresentação de pedidos de pagamento em 2006 para estes projectos 1 de Novembro. Por conseguinte, por razões semelhantes às mencionadas nas alterações propostas no presente AOR para os fundos estruturais e de Coesão, a Comissão pode rever o número no decurso do processo relativo ao presente AOR.

5.3. Chipre

O regulamento de ajudas para o Chipre setentrional apenas foi aprovado no final de Fevereiro de 2006. O regulamento[3] destina-se a satisfazer as particularidades da situação no Chipre setentrional – constitui uma parte da UE em que o acervo está suspenso. Um aspecto específico deste ponto que para projectos acima de 5 milhões de euros o regulamento exige um período de consulta alargado junto dos Estados-Membros durante o processo de programação (dois meses em vez de três semanas). Este aspecto, juntamente com os obstáculos deparados durante o processo de programação e relativos aos procedimentos para garantir a observância dos direitos de propriedade, atrasou o processo de decisão da Comissão relativamente aos projectos mais importantes. Até Outubro, só foram aprovados dois projectos cada um inferior a 5 milhões de euros. No entanto, o montante total (259 milhões de euros pressupondo a aprovação do AOR n.º 5/2006) será autorizado antes do final do exercício e os contratos iniciais serão assinados. Contudo, não se prevê, relativamente a estes projectos maiores, que os pagamentos iniciais sejam efectuados antes de 2007 e, por conseguinte, o presente AOR propõe uma redução de 50 milhões de euros em dotações de pagamento.

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

Perspectivas Financeiras Rubrica/sub-rubrica | Perspectivas Financeiras 2006 | Orçamento 2006 incluindo OR 14-2, 35, AOR 3 e 5/2006 | AOR 6/2006 | Orçamento 2006 incluindo OR 14, 2, 35, AOR 3, 5 e 6/2006 |

|DA |DP |DA |DP |DA |DP |DA |DP | |1. AGRICULTURA | | | | | | | | | |- Despesas agrícolas |44 847 000 000 | |43 279 720 000 |43 279 720 000 |-860 000 000 |-860 000 000 |42 419 720 000 |42 419 720 000 | |- Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento |7 771 000 000 | |7 771 000 000 |7 711 300 000 | | |7 771 000 000 |7 711 300 000 | |Total |52 618 000 000 | |51 050 720 000 |50 991 020 000 |-860 000 000 |-860 000 000 |50 190 720 000 |50 131 020 000 | | Margem | | |1 567 280 000 | | | |2 427 280 000 | | | 2. ACÇÕES ESTRUTURAIS | | | | | | | | | |- Fundos estruturais |38 523 000 000 | |38 522 922 880 |32 134 099 237 | |-2 000 000 000 |38 522 922 880 |30 134 099 237 | |- Fundo de Coesão |6 094 000 000 | |6 032 082 110 |3 505 500 000 | |-500 000 000 |6 032 082 110 |3 005 500 000 | |Total |44 617 000 000 | |44 555 004 990 |35 639 599 237 | |-2 500 000 000 |44 555 004 990 |33 139 599 237 | | Margem | | |61 995 010 | | | |61 995 010 | | | 3. POLÍTICAS INTERNAS |9 385 000 000 | |9 394 562 774 |8 907 066 732 | | |9 394 562 774 |8 907 066 732 | | Margem | | |5 235 815 | | | |5 235 815 | | | 4. ACÇÕES EXTERNAS |5 269 000 000 | |5 544 000 000 |5 369 049 920 | | |5 544 000 000 |5 369 049 920 | | Margem | | |-275 000 000 | | | |-275 000 000 | | | 5. ADMINISTRAÇÃO |6 708 000 000 | |6 656 924 362 |6 656 924 362 | | |6 656 924 362 |6 656 924 362 | | Margem | | |51 075 638 | | | | 51 075 638 | | | 6. RESERVAS |458 000 000 | |458 000 000 |458 000 000 | | |458 000 000 |458 000 000 | |- Reserva para garantias |p.m. | |229 000 000 |229 000 000 | | |229 000 000 |229 000 000 | |-Reserva para ajudas de emergência |p.m. | |229 000 000 |229 000 000 | | |229 000 000 |229 000 000 | | Margem | | |p.m. | | | |p.m. | | | 7. AJUDA DE PRÉ-ADESÃO |3 566 000 000 | |2 692 159 038

|2 984 409 038

| |-546 000 000 |2 692 159 038

|2 438 409 038

| | Margem | | | 965 400 000 | | | | 965 400 000 | | |8. COMPENSAÇÃO |1 074 000 000 | |1 073 500 332 |1 073 500 332 | | |1 073 500 332 |1 073 500 332 | | Margem | | | 499 668 | | | | 499 668 | | | TOTAL | 123 695 000 000 |119 292 000 000 |121 424 871 496 |112 079 569 621 |-860 000 000 |-3 906 000 000 |120 564 871 496 |108 173 569 621 | | Margem | | |2 376 486 131 |7 318 788 006 | | |3 236 486 131 |11 224 788 006 | | 4 Relativamente ao OR 1, o montante do FSUE inscrito para além das rubricas 3 e 7 como previsto no Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 (JO C 283, 20.11.2002).

5 O AOR 4/2006 foi adoptado como OR 3/2006.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] A utilização de previsões actualizadas no lado das receitas melhora a exactidão dos pagamentos a que os Estados-Membros devem proceder no decurso do ano orçamental. De acordo com esta proposta de revisão, os Estados-Membros reduzirão as suas contribuições com base no RNB.

[3] Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006 (JO L 65 de 7.3.2006, p. 5)