ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2023/C 25/08)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/153 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/152 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX 1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados no SGC pode ser contactada através do seguinte endereço eletrónico:

Pessoa encarregada da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O tratamento dos dados tem por objetivo elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/235/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/153, e do Regulamento (UE) n.o 359/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/152.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou ainda enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(3) JO L 20 I de 23.1.2023, p. 23.

(4) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(5) JO L 20 I de 23.1.2023, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/153 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/152 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2023/C 25/07)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujo nome consta do anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/153 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/152 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas e entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 359/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho, até 15 de fevereiro de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX 1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2) JO LI 20 de 23.1.2023, p. 23.

(3) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(4) JO LI 20 de 23.1.2023, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2023/C 25/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/72/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/159 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/156 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/72/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/159, e do Regulamento (UE) n.o 101/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/156.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2011/72/PESC e no Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(3) JO L 22 de 24.1.2023, p. 18.

(4) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(5) JO L 22 de 24.1.2023, p. 8.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/159 do Conselho, e no Regulamento (UE) 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/156 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2023/C 25/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/159 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 101/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/156 do Conselho (4).

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC e no Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 101/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho, antes de 1 de setembro de 2023, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

(1) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2) JO L 22 de 24.1.2023, p. 18.

(3) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(4) JO L 22 de 24.1.2023, p. 8.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2440 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2436 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

(2023/C 17/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2440 do Conselho (2), e do anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2436 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali.

Em 12 de dezembro de 2022, o Conselho da União Europeia decidiu prorrogar até 14 de dezembro de 2023 as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775 e alterar as exposições de motivos e as informações relativas às cinco pessoas incluídas na lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão (PESC) 2017/1775 e do anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/1770.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada. Esse requerimento deverá ser enviado, antes de 1 de setembro de 2023, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX 1 Questões Mundiais e Horizontais Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 6.o da Decisão (PESC) 2017/1775 e do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2017/1770.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 251 de 29.9.2017, p. 23.

(2) JO L 319 de 13.12.2022, p. 68.

(3) JO L 251 de 29.9.2017, p. 1.

(4) JO L 319 de 13.12.2022, p. 8.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

(2023/C 17/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

A base jurídica do tratamento de dados é a Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2440 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2436 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo referido tratamento é a Unidade RELEX 1 da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX 1 Questões Mundiais e Horizontais Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2017/1775, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2440, e do Regulamento (UE) 2017/1770, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2436.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão nas listas estabelecidos na Decisão (PESC) 2017/1775 e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, por exemplo, o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso jurisdicional, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295, 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 251, 29.9.2017, p. 23.

(3) JO L 319, 13.12.2022, p. 68.

(4) JO L 251, 29.9.2017, p. 1.

(5) JO L 319, 13.12.2022, p. 8.
N?C84/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 
73/404/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
detergentes (') 
COM(86) 151 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 1493. do Tratado CEE em 
10 de Março de 1986) 
(86/C 84/06) 
Nos termos do segundo parágrafo do artigo 149? do Tratado CEE, o artigo 1? da proposta 
inicial da Comissão é alterado do seguinte modo: 
A data de «31 de Dezembro de 1990» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1989». 
(*) JO n? C 139 de 7. 6. 1985, p. 4.
N? C73/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.4.86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa à prorrogação da Decisão n? 2/85 do 
Conselho dos Ministros ACP-CEE respeitante às medidas transitórias que entrarão em vigor a 
partir de 1 de Março de 1985 
COM(86) 54 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 73/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
113?e235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer da Assembleia, 
Considerando que a Segunda Convenção ACP-CEE, as­
sinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, expirou em 
28 de Fevereiro de 1985; 
Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE, as­
sinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, ainda não 
entrou em vigor; 
Considerando que a aplicação da Decisão n° 2/85 do 
Conselho de Ministros ACP-CEE relativa às medidas 
transitórias estará em vigor apenas até 28 de Fevereiro de 
1986; 
Considerando que o Comité dos Embaixadores, insti-. 
tuído pela Segunda Convenção ACP-CEE, prorrogou, 
nos termos da delegação que lhe foi conferida pela Deci­
são n? 7/84 do Conselho dos Ministros ACP-CEE por 
força do n? 3 do artigo 188? da referida Convenção, as medidas transitórias que entrarão em vigor a partir de 1 
de Março de 1985 até à data da entrada em vigor da 
Terceira Convenção ACP-CEE; 
Considerando que é necessário tomar as medidas decor­
rentes da execução desta decisão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A Decisão n? . . ./86 do Conselho de Ministros ACP-
-CEE, anexa ao presente regulamento, é aplicável à Co­
munidade a partir de 1 de Março de 1986 até à entrada 
em vigor da Terceira Convenção ACP-CEE e o mais 
tardar até 30 de Junho de 1986, sem prejuízo das dispo­
sições autónomas mais favoráveis a tomar pela Comuni­
dade relativamente ao regime das importações dos pro­
dutos ACP. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/39 
«(3) O preço de compra será fixado a um nível situado 
entre: 
— 30 e 45% do preço de base para as couves-flores, 
tomates e beringelas, 
— 40 e 55% do preço de base para as maçãs e as 
pêras, 
— 45 e 65 % do preço de base para os outros produtos 
enumerados no Anexo II, 
tendo em conta, nomeadamente, para cada produto 
considerado, as características do mercado e, especial­
mente, a amplitude da flutuação das cotações.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/77 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento n? , institui um regime de ajuda para os 
produtos transformados à base de limões na Comunidade, 
baseado em contratos celebrados entre produtores e trans­
formadores comunitários; 
Considerando que esse regime foi limitado aos produtos que 
sofrem a concorrência de produtos similares importados de 
países terceiros; que, devido a esse facto, para a Itália, cuja 
produção representa uma parte importante da transforma­
ção comunitária de limões, o regime de ajuda foi concedido 
oficiosamente para 85% dessa produção, em razão do 
encerramento do mercado italiano; que, todavia, se admite, 
com base na apresentação de justificações apropriadas, que a 
compensação financeira seja concedida para as quantidades 
que ultrapassem essa percentagem, escoadas para fora de 
Itália; que esse regime se aplica igualmente aos outros 
Estados-membros produtores; 
(M JOn? L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável para cada produto a 
partir do início da campanha de 1986/1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
membros. 
Considerando que, com base nos dados disponíveis, a 
percentagem média de 85 % já não se justifica; que, portan­
to, se deve baixar essa percentagem, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ° 
Nos n?s 2 e 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 1035/77 a percentagem de 85% é substituída pela 
percentagem de 40 %. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a 
seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 
1986. 
O presente regulamento não se aplica às quantidades de 
limão transformado antes desta data. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1035/77 que prevê 
medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/31)