COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.11.1997 
COM(97) 617 final 
97/0325 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para determinados pi otluios da pesca originários de Ceuta 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O n° 2 do artigo 3o do Protocolo n° 2 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e Portugal 
estipula que certos produtos da pesca, originários de Ceuta e Melilha, beneficiam, na 
importação na Comunidade, da isenção dos direitos aduaneiros. Além disso, este artigo 
precisa que a isenção é concedida dentro dos limites de contingentes pautais comunitários a 
calcular por produto a partir da média das quantidades efectivamente escoadas durante 1982, 
1983 e 1984, na parte da Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade ou 
exportadas para a Comunidade na sua composição em 1985. 
2. A administração espanhola solicitou à Comissão, por carta de 2 de Junho de 1997, a abertura 
de um contingente pautal para os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos (código 
NC ex 0301 99 90) para as douradas (código NC 0302 69 95) e para os robalos (código NC 
0302 69 94), originários de Ceuta. 
Em apoio do seu pedido, as Autoridades espanholas apresentaram elementos de facto e de 
avaliação relativos à situação socioeconómica de Ceuta. Estes elementos permitem constatar 
os problemas a que a economia de Ceuta está sujeita e as dificuldades encontradas pelo 
sector da pesca. 
3. Certos produtos da pesca originários de Ceuta beneficiaram no passado de contingentes 
pautais aquando da sua importação na Comunidade. Entretanto, a descida do volume de 
peixes capturados diminuiu as exportações para a Comunidade. A utilização desses 
contingentes tendo-se tornado negligenciável fez com que estes não tenham sido 
prorrogados após o final de 1992. 
Os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos, as douradas e os robalos, embora 
abrangidos pelo artigo 3o do Protocolo n° 2, não puderam beneficiar dos contingentes em 
questão dado que a aquacultura é uma actividade nova em Ceuta. 
4. Um contingente pautal comunitário foi aberto para os produtos do código NC ex 0301 99 90, 
através do Regulamento (CE) n° 1326/95 do Conselho, para o ano de 1995. 
Para os anos de 1996 e 1997, o Conselho abriu contingentes pautais para os produtos dos 
códigos NC ex 0301 99 90, 0302 69 94 e 0302 69 95. 
A abertura, para os anos de 1998 e seguintes, de contingentes pautais para essas mercadorias 
parece justificar-se uma vez que a situação económica de Ceuta torna necessária a adopção 
de medidas preferenciais com vista a facilitar as suas exportações para a Comunidade. Além 
disso, a Comunidade concede a alguns países terceiros, nomeadamente aos países do 
Maghreb, um tratamento pautal preferencial para os produtos classificados nos mesmos 
códigos NC. É lógico que este tratamento pautal também seja concedido a Ceuta. 
O período do contingente é fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano. Não é 
permitida a passagem das quantidades preferenciais não utilizadas de um período para outro. 
Os volumes dos contingentes anuais são os seguintes: 
alevinos e jovens de dourada e robalo 3 000 000 unidades 
douradas e robalos 100 toneladas 
Estes volumes são calculados com base na produção prevista destes produtos, de acordo com 
os dados comunicados pelas Autoridades espanholas. 
5. Deve-se, portanto, abrir estes contingentes pautais comunitários anuais. 
É esse o objectivo da proposta em anexo. 
z 
Proposta de Regulamento (CE) n° /.. do Conselho 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
determinados produtos da pesca, originários de Ceuta 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do n° 2 do artigo 3o do Protocolo n° 2 do Acto de Adesão de Espanha 
e Portugal, certos produtos da pesca, originário de Ceuta e Melilha, podem beneficiar, a partir de 
1 de Janeiro de 1993, da isenção de direitos aduaneiros no território aduaneiro da Comunidade; 
que essa isenção deve ser concedida dentro dos limites de contingentes pautais calculados por 
produto com base na média das quantidades efectivamente escoadas durante 1982, 1983 e 1984 
para a parte do território espanhol incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas 
para a Comunidade na sua composição de 1985; 
Considerando que, devido à diminuição do volume de peixes capturados e comercializados, os 
produtos originários de Ceuta que beneficiaram do regime pautal estabelecido pelo Protocolo n° 2 
já não são exportados para a Comunidade; que, devido a esse facto, os contingentes pautais 
abertos a favor de Ceuta não foram prorrogados para além de 31.12.1992; que os alevinos e os 
jovens, vivos, de douradas e robalos, as douradas e os robalos substituem esses produtos nas 
trocas comerciais com a Comunidade; 
Considerando que a situação geográfica de Ceuta comporta especificidades próprias ao facto de 
ser um enclave espanhol em Africa; que, na ausência de sectores agrícola e industrial, o sector 
primário de Ceuta está reduzido principalmente à pesca; que, após a crise deste sector, a 
aquacultura parece poder constituir, para os operadores económicos de Ceuta, uma fonte de 
rendimentos alternativa à pesca no mar; 
Considerando que o papel positivo desempenhado no passado pelo acesso aos mercados 
comunitários de certos produtos da pesca originários de Ceuta com um tratamento pautal 
preferencial justifica a manutenção desse tratamento, em complemento de outros meios de acção 
comunitária, nomeadamente a intervenção dos fundos estruturais comunitários nas regiões do 
objectivo 1, entre as quais figura Ceuta; 
Considerando que, nesta óptica, o tratamento pautal preferencial a conceder aos produtos da pesca 
provenientes da exploração da aquacultura em Ceuta deve acentuar o seu papel de instrumento 
tendente ao desenvolvimento da região; 
Considerando que a Comunidade concede a certos países terceiros, nomeadamente aos países do 
Maghreb, um tratamento pautal preferencial que inclui a isenção de direitos aduaneiros para os 
produtos dos códigos NC 0301 99 90, 0302 69 94 e 0302 69 95; que convém assegurar que o 
tratamento pautal dado a estes produtos originários de Ceuta e importados na Comunidade seja do 
mesmo tipo que o concedido a esses países terceiros; que, para este efeito, é necessária uma 
adaptação do regime pautal aplicado a Ceuta; 
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 1326/951, o Conselho abriu para o ano de 1995, 
para os alevinos e os jovens, vivos, de dourada e de robalo, originários de Ceuta, um contingente 
pautal comunitário (número de ordem 09.0321); que, pelo Regulamento (CE) n° 1822/96^, o 
Conselho tornou a abrir, para os anos de 1996/97, contingentes pautais comunitários de direito 
nulo para os alevinos e os jovens, vivos, de dourada e de robalo, as douradas e os robalos 
originários de Ceuta (números de ordem 09.0321 e 09.0322); 
1 JOL 128 de 13.6.1995, p. 6. 
2 JO L 241 de 21.9.1996, p. 10. _ I 3 
Considerando que o Reino da Espanha introduziu junto da Comissão um pedido com vista à 
abertura, para os anos de 1998 e seguintes, dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n° 
1822/96; 
Considerando que se deve, desde já, abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo para 
os produtos em questão e limitar os volumes anuais desses contingentes pautais, com base na 
produção anual, a 3 000 000 unidades (alevinos e jovens de dourada e de robalo) e a 100 
toneladas (douradas e robalos); que o período de contingentamento deve ser fixado de 1 de 
Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano; que a aplicação do direito relativo a cada contingente está 
sujeita ao cumprimento das regras previstas pela organização comum dos mercados; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1427/97^ da Comissão que altera o Regulamento 
(CEE) n° 2454/93^ que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro, estabelece as 
regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados de acordo com a ordem 
cronológica das datas de aceitação das declarações; 
Considerando que a admissão às vantagens dos contingentes pautais estabelecida no presente 
regulamento está sujeita à definição de origem preferencial prevista no artigo 27° do Regulamento 
(CEE)n°2913/925; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Os direitos aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos abaixo designados, originários 
de Ceuta, são suspensos, ao nível e no limite dos contingentes pautais comunitários anuais 
indicados infra: 
Número 
de 
ordem 
09.0321 
09.0322 Código NC 
ex0301 99 90 
0302 69 94 
0302 69 95 Sub­
divisão 
TARIC 
*20 Designação das 
mercadorias 
Alevinos e jovens, vivos, de 
douradas (Sparus aurata) e 
de robalos (Dicentrarchus 
labrax) 
Robalos {Dicentrarchus 
labrax) e douradas reais 
(Sparus aurata), no estado 
fresco ou refrigerado Volume do 
contingente 
3 000 000 
unidades 
100 toneladas Direito 
contingentário 
(em %) 
isenção 
isenção 
JOL 196 de 24.7.1997, p. 31. 
JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. 
JOL 302 de 19.10.1992, p. 1. 
W 
AtíigaX 
A prova do carácter originário dos produtos é feita em conformidade com o disposto no artigo 6o 
do Regulamento (CEE) n° 1135/886. 
AtíígfcJ! 
O contingente pautal referido no artigo Io é gerido pela Comissão, em aplicação dos artigos 308o-
A a 308°-C do Regulamento (CEE) n° 2454/93, que pode adoptar quaisquer medidas 
administrativas úteis com vista a assegurar uma gestão eficaz. 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
6 JOL 114 de2.5.1988, p. 1. -
FICHA FINANCERA 
1. Rubrica orçamental afectada: Capítulo 12, artigo 120°. 
2. Base jurídica: artigo 113° do Tratado. 
3. Designação da medida pautal: proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados 
produtos da pesca, originários de Ceuta. 
4. Objectivo: favorecer o desenvolvimento económico de Ceuta. 
5. Modo de cálculo: 
Designação 
dos produtos 
Alevinos e 
jovens de 
robalo e 
dourada 
Robalos e 
douradas Variação do 
volume dos 
contingentes 
500 000 
(v. anterior: 
2 500 000 
unidades) 
0 
(vol. anterior: 
100T) Variação do 
preço previsto 
(ecus/unid.) 
-0,036 
(preço anterior: 
0,31) 
-1003 
(preço anterior: 
4 650) Variação do 
direito normal 
(%) 
0 
(direito 
anterior: 16) 
0 
(direito 
anterior: 15) Variação do 
direito dos 
contingentes 
(%) 
0 
0 Variação prevista da 
perda de receitas em 
relação ao período dos 
contingentes anterior 
(ecus) 
21 920 
(perda anterior: 124 000) 
-15 045 
(perda anterior: 69 750) Perda de 
receitasdurante o 
período de 1.1.98 
a 31.12.98 
(ecus) 
131 520 
54 705 
Perda de receitas 
A variação prevista da perda de receitas anual em relação ao período dos contingentes 
anterior eleva-se a 6 875 ecus para cada período do contingente. 
A perda de receitas durante o período de 1.1.1998 a 31.12.998 eleva-se a 186 225 ecus 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 617 final 
PT 03 02 14 08 
N.° de catálogo : CB-C0-97-636-PT-C 
ISBN 92-78-27776-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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