A4-0322/96

Resolução sobre o projecto de Orçamento Operacional da CECA para 1997 (SEC(96)0981 - C4-0359/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de Orçamento Operacional da CECA para 1997 elaborado pela Comissão (SEC(96)0981 - C4-0359/96),

- Tendo em conta o projecto de Orçamento Geral da União Europeia (C4- 0350/96),

- Tendo em conta o memorando do Comité Consultivo da CECA de 28 de Junho de 1995 sobre os diferentes aspectos ligados à expiração do Tratado CECA em 2002 (CECA 5262/4/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1996 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Relançar a Reestruturação da Siderurgia Comunitária» ((Cf. acta de 18.7.1996 (Parte II, ponto 7) )),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0322/96),

A. Considerando que o projecto de orçamento operacional da CECA é apresentado pela Comissão de forma antecipada, em conformidade com o pedido do Parlamento, a fim de garantir um paralelismo com a primeira leitura do Orçamento Geral,

B. Considerando que o projecto de orçamento operacional da CECA é apresentado no contexto da expiração do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002,

C. Considerando que a Comissão deverá adoptar brevemente uma comunicação sobre os aspectos financeiros ligados à expiração deste tratado, e, nomeadamente, sobre o nível das reservas prováveis em 2002,

D. Considerando que, com a expiração do Tratado CECA, as diferentes actividades levadas a cabo em aplicação deste tratado não deixarão automaticamente de ser necessárias e que, por conseguinte, o phasing in das actividades da CECA no Orçamento Geral deve ser objecto de uma reflexão global e de propostas concretas, paralelamente à sua supressão gradual,

E. Considerando que as indústrias carbonífera e siderúrgica permanecem dependentes da evolução cíclica dos mercados, os quais, por seu lado, estão amplamente ligados às flutuações económicas europeias e mundiais, pelo que não é de excluir que voltem a enfrentar situações conjunturais difíceis,

F. Considerando que foi em grande medida devido às disposições financeiras e orçamentais previstas pelo Tratado CECA que puderam ser atenuadas as dramáticas consequências sociais resultantes das profundas reestruturações registadas nestes dois sectores industriais,

G. Considerando que, apesar das previsões relativamente optimistas da Comissão quanto a um relançamento económico geral,

- as actividades da CECA deverão inscrever-se num contexto de crescimento real do PIB comunitário de 2,4% (contra 1,5% em 1996);

- a produção de aço, depois de ter registado em 1995 um aumento de 2,6% em relação a 1994, deverá sofrer em 1996 uma diminuição de 1,7% em relação a 1995 e situar-se em 1997 aproximadamente ao nível de 1995, com uma redução provável de 9.000 postos de trabalho neste sector;

- a produção de carvão deverá prosseguir a sua tendência para uma diminuição, registando, segundo as estimativas, uma quebra de 5%, nomeadamente sob o efeito das importações que, em 1995, ultrapassaram pela primeira vez a produção interna (139 milhões de toneladas contra 137,5 milhões de toneladas); e que deverá passar de 128,4 para 122 milhões de toneladas, acarretando a perda de cerca de 7.000 postos de trabalho e exigindo ainda o recurso aos instrumentos previstos no Tratado CECA,

1. Assinala que, para 1997, a Comissão propõe um orçamento operacional CECA de 265,5 Mecus, equivalente a um aumento de 24,5 Mecus em relação ao orçamento de 1996, o que está em contradição com o decréscimo das actividades na perspectiva de supressão gradual;

2. Verifica que o montante efectivo das verbas necessárias ascende a 172 Mecus, e não a 265,5 Mecus, e que, por conseguinte, a Comissão afecta o excedente das dotações de receitas a uma rubrica de provisão de um montante de 93,5 Mecus, ou seja, quase igual ao montante dos recursos provenientes da taxa de imposição, no valor de 95,4 Mecus;

3. Assinala que todas as rubricas referentes às verbas necessárias sofrem uma redução, ao passo que as rubricas referentes aos recursos registam um aumento, em particular a rubrica referente às anulações de autorizações, que se elevam a 53,5 Mecus, contra 39 Mecus em 1996, assim como a rubrica referente aos recursos do exercício precedente não utilizados que, acrescentada à rubrica referente ao saldo líquido para 1996, ultrapassa o valor de 110 Mecus, ou seja, excede os recursos da rubrica principal proveniente da taxa de imposição para 1997;

4. Considera que a Comissão se deve empenhar em prolongar durante 1997 e até 2002 os programas por si anteriormente iniciados que se tenham revelado lucrativos, não devendo justificar uma redução das verbas necessárias pelo facto de terem sido entretanto concluídas várias acções;

5. Verifica que, em matéria de despesas, a Comissão propõe reduções em todas as rubricas com excepção de uma, a dos auxílios à investigação, no âmbito da qual a investigação no sector do aço regista o maior aumento, ao passo que a investigação no sector do carvão regista um aumento moderado, propondo-se a inscrição de um p.m. para a investigação social;

6. Considera que este projecto de orçamento não é consentâneo com os pedidos apresentados reiteradas vezes pelo Parlamento no que diz respeito, nomeadamente, aos auxílios CECA à readaptação ou à reestruturação, verificando-se inclusive que o contexto económico no qual a Comissão se baseia é de molde a justificar a continuação das despesas nestes domínios;

7. Considera, por outro lado, que o projecto de orçamento apresentado pela Comissão apresenta um desequilíbrio entre os recursos e as verbas necessárias, e que a provisão para financiamento ulterior vai contra o princípio de anualidade do orçamento, ao passo que a Comissão não esteve, até ao presente, em condições de apresentar propostas concretas de phasing in;

8. Aprova o quadro anexo à presente resolução, que:

a) na sequência da sua decisão prévia de admitir a proposta da Comissão no sentido de uma redução progressiva, aceita a taxa de imposição fixada pela Comissão em 0,17%;

b) propõe uma alteração da repartição das despesas conforme indicado no quadro adiante;

c) propõe a criação de uma nova rubrica na parte das despesas, provida de dotações inscritas na reserva, destinada a fundar um organismo que terá por incumbência gerir as actividades do sector da investigação após o ano 2002; afigura-se judicioso, nesse intuito, criar desde já a instituição em referência, por forma a tornar viável um phasing in;

d) sugere que o remanescente da reserva seja conservado para efeitos de constituição de um fundo tendente à criação de um organismo subordinado ao controlo político e orçamental das Instituições Comunitárias, que, em 2002, venha a herdar os haveres residuais da CECA;

9. Recorda que, no âmbito de uma declaração proferida perante o Parlamento Europeu, a Comissão se comprometeu a aceitar a natureza vinculativa dos pareceres emitidos pelo Parlamento Europeu sobre o orçamento operacional e, designadamente, sobre a taxa de imposição;

10. Solicita por conseguinte à Comissão que aceite as propostas acima apresentadas;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, assim com as decisões relativas à fixação da taxa de imposição e ao estabelecimento do orçamento operacional da CECA para 1997, à Comissão.

XXXPROJECTO DE ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA O EXERCÍCIO DE 1997

Propostas do Parlamento

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Stephen Hughes