PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/5

Obrigações de serviço público

(2006/C 144/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Governo da Finlândia (Ministério dos Transportes e Comunicações) decidiu rever as obrigações de serviço público impostas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias. As obrigações de serviço público em causa foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 204 de 20 de Agosto de 2005 e C 238 de 28 de Setembro de 2005.

As obrigações de serviço público revistas serão aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2006 na ligação doméstica Helsínquia-Varkaus-Savonlinna. As obrigações de serviço público relativas a Mikkeli terminarão aquando da publicação deste anúncio.

As obrigações de serviço público relativas à ligação Helsínquia-Varkaus-Savonlinna são as seguintes:

Número mínimo de voos

O número mínimo de voos entre Helsínquia-Varkaus e Helsínquia-Savonlinna será de três voos em cada sentido, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados. Deve haver um voo de manhã cedo na ligação Savonlinna-Varkaus-Helsínquia e um voo à noite na ligação Helsínquia-Varkaus-Savonlinna.

Aos sábados, deve ser realizado pelo menos um voo de ligação Savonlinna-Varkaus-Helsínquia e, aos domingos, pelo menos um voo de ligação Helsínquia-Varkaus-Savonlinna.

Os horários podem ser alterados durante a época de Natal e noutros períodos de férias, em função da procura.

Durante o período de Verão em que se realiza o Festival de Ópera de Savonlinna deve haver, pelo menos, três voos em cada sentido entre Helsínquia e Savonlinna, de segunda a sábado, bem como dois voos ao domingo. Durante o Festival de Ópera de Savonlinna não é necessário assegurar voos entre Helsínquia e Varkaus.

Horários

De segunda a sexta-feira, deve haver um voo de manhã dos aeroportos de Savonlinna e Varkaus suficientemente cedo para chegar a Helsínquia-Vantaa a tempo das principais ligações internacionais, e à noite, deve haver um voo de Savonlinna e Varkaus suficientemente tarde para poder ser utilizado pelos passageiros que chegam das principais ligações internacionais.

De segunda a sexta-feira deve haver um voo directo do aeroporto de Helsínquia-Vantaa a uma hora que permita a chegada aos aeroportos de Savonlinna e Varkaus até às 8h30.

Da mesma forma, deve haver voos directos, de segunda a sexta-feira, de Savonlinna e Varkaus a tempo de chegarem a Helsínquia-Vantaa até às 9h40.

Deve haver um voo directo à tarde de Helsínquia-Vantaa de regresso a Savonlinna e Varkaus. Dos aeroportos de Savonlinna e Varkaus deve haver um voo directo para Helsínquia após o horário de trabalho.

Aos sábados de manhã deve haver um voo de ligação Savonlinna-Varkaus-Helsínquia. Aos domingos à noite, deve haver um voo de ligação Helsínquia-Vantaa-Varkaus-Savonlinna.

Os horários podem ser alterados durante a época de Natal e noutros períodos de férias, em função da procura.

Durante o período de Verão em que se realiza o Festival de Ópera de Savonlinna deve haver voos ao meio-dia, em cada sentido, entre Helsínquia-Vantaa e Savonlinna. Além disso, durante o Festival de Ópera de Savonlinna, deve haver, de segunda a sábado, à tarde, um voo, de Helsínquia-Vantaa para Savonlinna e após a meia-noite um voo de Savonlinna para Helsínquia-Vantaa.

Número de lugares

Em cada voo, deve ser assegurada uma capacidade de pelo menos 32 lugares. A taxa média de ocupação mensal dos voos não deve ser superior a 80 %. Durante o Festival de Ópera de Savonlinna o número de lugares da ligação para Savonlinna deve aumentar nos voos da manhã, tarde e noite para 68 lugares, ou em alternativa, deve aumentar-se a capacidade realizando voos suplementares de forma a poder cumprir-se este requisito adicional.

A capacidade de transporte de bagagem/carga deve ser suficiente para permitir que cada passageiro, num voo cheio e em condições meteorológicas normais, possa transportar 8 kg de bagagem de mão e despachar pelo menos 20 kg no porão.

Tarifas e vendas de bilhetes

O preço do bilhete simples entre Savonlinna-Helsínquia ou Varkaus-Helsínquia não deve ser superior a 160 euros, incluindo todas as taxas e encargos. Devem estar disponíveis bilhetes de categorias mais baratas, que devem representar pelo menos 25 % do número total dos bilhetes.

A transportadora deverá celebrar um acordo de cooperação interlinhas, para as ligações abrangidas pelas obrigações de serviço público, com pelo menos uma transportadora aérea que explore serviços a partir de Helsínquia-Vantaa. As disposições desse acordo devem ser estabelecidas em termos e condições iguais ou equivalentes e devem seguir, no que diz respeito às tarifas, o sistema proporcional, de acordo com as regras internacionais. A transportadora sujeita às obrigações de serviço público deve concluir os tais acordos, em condições iguais ou equivalentes, com qualquer outra transportadora que explore serviços aéreos a partir do aeroporto de Helsínquia-Vantaa. A transportadora deve fornecer ao Ministério dos Transportes e Comunicações toda a informação respeitante aos acordos de cooperação interlinha e respectivo conteúdo de que este necessite para efeitos de controlo.

A transportadora deve dispor de um sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes na Finlândia e de um acordo IATA interlinhas que inclua acordos sobre a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso e a assistência de bagagem. O sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes deverá incluir informação sobre os preços e horários.

A transportadora deve celebrar um acordo que abranja a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso com pelo menos uma transportadora que realize voos para destinos no estrangeiro a partir do aeroporto de Helsínquia-Vantaa.

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Continuidade do serviço

A exploração dos serviços aéreos em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público acima mencionadas pode dar origem a sanções administrativas e/ou penais.

As transportadoras aéreas que desejem interromper a prestação de serviços aéreos regulares nas ligações em causa devem notificar a Administração da Aviação Civil finlandesa pelo menos seis meses antes da interrupção desses serviços aéreos.

Acessos para pessoas com deficiência física

A transportadora deve garantir que são tomadas disposições para atender às necessidades das pessoas com deficiência física.