N? C 318/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 89 
Proposta objecto de reexame para segunda directiva do Conselho relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das 
instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (') 
COM(89) 621 final — SYN 120 
(Apresentada pela Comissão, nos termos do n°. 2, alínea d), do artigo 149° do Tratado CEE, 
em 8 de Dezembro de 1989) 
(89/C 318/09) 
O JO n? C 84 de 31. 3. 1988, p. 1. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA MODIFICADA DA COMISSÃO 
Considerandos 1 a 22 inalterados 
23° Considerando 
Considerando que, ocasionalmente poderão ser necessá­
rias modificações técnicas às regras pormenorizadas con­
tidas na presente directiva, com vista a corresponder a 
novos desenvolvimentos no sector bancário; que, conse­
quentemente, a Comissão deverá efectuar as alterações 
necessárias, após consulta ao Comité Consultivo Bancá­
rio, dentro dos limites dos poderes de execução delega­
dos à Comissão pelas disposições do Tratado; que esse 
Comité actuará como «Comité de Regulamentação», de 
acordo com as regras de processo estabelecidas pelo ar­
tigo 2? [procedimento III, variante (b)] da Decisão 
87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que 
fixa as modalidades de exercício da competência de exe­
cução atribuída à Comissão ('). 23? Considerando 
Considerando que, ocasionalmente poderão ser necessá­
rias modificações técnicas às regras pormenorizadas con­
tidas na presente directiva, com vista a corresponder a 
novos desenvolvimentos no sector bancário; que, conse­
quentemente, a Comissão deverá efectuar as alterações 
necessárias, após consulta ao Comité Consultivo Bancá­
rio, dentro dos limites dos poderes de execução delega­
dos à Comissão pelas disposições do Tratado; que esse 
Comité actuará como «Comité de Regulamentação», de 
acordo com as regras de processo estabelecidas pelo ar­
tigo 2? [procedimento III, variante (a)] da Decisão 
87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que 
fixa as modalidades de exercício da competência de exe­
cução atribuída à Comissão (x). 
Artigos 1? a 9?: inalterados 
N°.s 1 a 3 do artigo 9: inalterados 
N° 4 do artigo 9°. 
4. Sempre que a Comissão verificar, quer com base 
nos relatórios referidos no n? 2 quer noutras informa­
ções, que as instituições de crédito comunitárias não be­
neficiam num país terceiro do tratamento nacional que 
ofereça as mesmas oportunidades de concorrência que às 
instituições de crédito e que as condições de acesso efec­
tivo ao mercado não se encontrem preenchidas, pode en­
cetar negociações destinadas a obviar a essa situação. N°. 4 do artigo 9°. 
4. Sempre que a Comissão verificar, quer com base 
nos relatórios referidos no n? 2 quer noutras informa­
ções, que as instituições de crédito comunitárias não be­
neficiam num país terceiro do tratamento nacional que 
ofereça as mesmas oportunidades de concorrência que às 
instituições de crédito e que as condições de acesso efec­
tivo ao mercado não se encontrem preenchidas, pode en­
cetar negociações destinadas a obviar a essa situação. 
(') JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. O JO n° L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 
20. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/23 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA MODIFICADA DA COMISSÃO 
Nas circunstâncias referidas no parágrafo anterior, pode 
igualmente ser decidido, em qualquer altura e cumulati­
vamente com a iniciativa das negociações, nos termos do 
procedimento previsto no n? 2 do artigo 22?, que as au­
toridades competentes dos Estados-membros devam limi­
tar ou suspender as suas decisões sobre pedidos de auto­
rização já depositados no momento da decisão ou poste­
riormente, e as tomadas de participação por parte de em-
presas-mãe directas ou indirectas à ordem jurídica do 
país terceiro em causa. A duração das medidas referidas 
não pode ultrapassar três meses. Nas circunstâncias referidas no parágrafo anterior, pode 
igualmente ser decidido, em qualquer altura e cumulati­
vamente com a iniciativa das negociações, nos termos do 
procedimento previsto no n? 2 do artigo 22?, que as au­
toridades competentes dos Estados-membros devam limi­
tar ou suspender as suas decisões sobre pedidos de auto­
rização já depositados no momento da decisão ou poste­
riormente, e as tomadas de participação por parte de em-
presas-mãe directas ou indirectas à ordem jurídica do 
país terceiro em causa. A duração das medidas referidas 
não pode ultrapassar seis meses. 
Antes do termo do referido prazo de três meses e à luz 
dos resultados da negociação, o Conselho pode decidir, 
por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, se 
essas medidas continuam a ser aplicadas. Antes do termo do referido prazo de seis meses e à luz 
dos resultados da negociação, o Conselho pode decidir, 
por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, se 
essas medidas continuam a ser aplicadas. 
Uma limitação ou suspensão desse tipo não pode ser 
aplicada à criação de filiais por instituições de crédito ou 
suas filiais devidamente autorizadas na Comunidade, 
nem à tomada de participações, por parte de tais estabe­
lecimentos ou filiais, numa instituição de crédito da Co­
munidade. Uma limitação ou suspensão desse tipo não pode ser 
aplicada à criação de filiais por instituições de crédito ou 
suas filiais devidamente autorizadas na Comunidade, 
nem à tomada de participações, por parte de tais estabe­
lecimentos ou filiais, numa instituição de crédito da Co­
munidade. 
Artigos 9?, n? 5, a 21?: inalterados 
N? 1 do artigo 22°: inalterado 
N? 2 do artigo 22? 
2. A Comissão será assistida por um Comité composto 
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. N? 2 do artigo 22°. 
2. A Comissão será assistida por um Comité composto 
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­
tirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência do assunto 
em causa. O parecer será emitido por maioria, nos ter­
mos do n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção 
das decisões que o Conselho é solicitado a tomar sobre 
proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité 
os votos dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O pre­
sidente não participa na votação. O representante da Comissão submeterá à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­
tirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência do assunto 
em causa. O parecer será emitido por maioria, nos ter­
mos do n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção 
das decisões que o Conselho é solicitado a tomar sobre 
proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité 
os votos dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O pre­
sidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. A Comissão executará as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes ao pare­
cer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão sub­
meterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa 
às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria 
qualificada. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta rela­
tiva às medidas a tomar. O Conselho deliberará por 
maioria qualificada. 
N? C 318/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 89 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA MODIFICADA DA COMISSÃO 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data 
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse­
lho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop­
tará as medidas propostas, desde que o Conselho não se 
tenha pronunciado por maioria simples contra as referi­
das medidas. Se, no termo de um prazo três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetito à apreciação do Conselho, 
este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as 
medidas propostas. 
Artigos 23? a 25? e anexo: inalterados