que altera a Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020, a fim de incluir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima, sobre a aprovação de uma Circular MSC-MEPC.5 relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração

O Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre ele possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité para a Proteção do Meio Marinho e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.

O Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aborda as questões ambientais, no âmbito da organização, relativas ao controlo e à prevenção da poluição causada por navios abrangidos pelo Tratado MARPOL, incluindo o petróleo, os produtos químicos transportados a granel, os esgotos, o lixo e as emissões dos navios para a atmosfera, incluindo os poluentes atmosféricos e os gases com efeito de estufa. Entre as outras questões abrangidas contam-se a gestão das águas de lastro, os sistemas antivegetativos, a reciclagem de navios, a preparação e o combate à poluição e a identificação de zonas especiais e de zonas marítimas particularmente sensíveis.

O Comité de Segurança Marítima da OMI prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre ele possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité de Segurança Marítima e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.

O Comité de Segurança Marítima da OMI também é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aprecia todas as matérias do foro de competência da Organização, relacionadas com sinalização marítima, construção e equipamento de navios, tripulação do ponto de vista da segurança, regras para a prevenção de colisões, movimentação de cargas perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informação hidrográfica, diários de bordo e registos de informação, investigação de acidentes marítimos, missões de salvamento, ou quaisquer outras questões que possam afetar diretamente a segurança marítima.

A adesão à organização está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. Desde 1974, a Comissão Europeia tem o estatuto de observador no seio da Organização Marítima Internacional. com base num acordo de cooperação e colaboração entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias sobre assuntos de interesse mútuo para as partes.

A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) cria a OMI. O propósito da OMI é o de constituir um fórum de cooperação no domínio da regulamentação e das práticas relativas a questões técnicas de todos os tipos que afetem os transportes marítimos que se dedicam ao comércio internacional. Além disso, pretende incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas, além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.

A presente proposta diz respeito a uma alteração da Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020, que estabelece a posição a adotar em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, na 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima (MSC 102), que deverá decorrer em Londres, de 4 a 11 de novembro de 2020, e na 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC 75), que se irá realizar em Londres, de 16 a 20 de novembro de 2020, sobre a adoção prevista de uma Circular MSC-MEPC.5, relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração.

Em 2016, o Comité de Segurança Marítima aprovou um novo programa de trabalho com o objetivo de rever e alterar o acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração, a fim de o tornar conforme com os requisitos do Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO). O projeto de acordo-modelo foi debatido em várias sessões do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI, tendo sido submetido ao Comité para aprovação.

1.4.O ato previsto do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI

Em 16-20 de novembro de 2020, na sua 75.ª sessão (MEPC 75), o Comité para a Proteção do Meio Marinho deverá aprovar essa Circular MSC-MEPC.5, relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração.

2.Posição a adotar em nome da União

2.1.Aprovação da Circular MSC-MEPC.5

Durante a sua 97.ª sessão, que teve lugar em Londres de 21 a 25 de novembro de 2016, o Comité de Segurança Marítima (MSC 97) adotou um novo processo de revisão e alteração do acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração (Circular 710 do MSC.1 e Circular 307 do MEPC.1), a fim de o tornar conforme com os requisitos do Código RO. O novo processo foi incluído na agenda bienal para 2016-2017 do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI e na ordem de trabalhos provisória da 4.ª sessão do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI (III 4), tendo o ano de 2018 sido definido como a meta de conclusão.

No Subcomité III 4, cuja reunião decorreu em Londres de 25 a 29 de setembro de 2017, foi decidido alterar o acordo-modelo com base num documento da IACS, tendo sido constituído um grupo de correspondência incumbido de redigir o respetivo texto. O Subcomité III 5, cuja reunião decorreu em Londres, de 24 a 28 de setembro de 2018, finalizou o projeto de modelo de acordo e transmitiu-o, para aprovação, na 74.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC 74) e na 101.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 101).

Devido a limitações de tempo, o MEPC 74 decidiu diferir a apreciação do projeto de circular para o MEPC 75. O MSC 101 debateu o projeto de texto. Porém, em virtude das objeções importantes suscitadas pela IACS, segundo as quais as suas propostas de alterações substantivas não foram aceites, o MSC 101 remeteu a apreciação do projeto, em conjunto com as alterações propostas pela IACS, para a 6.ª sessão do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI (III 6). O Subcomité III 6, cuja reunião decorreu em Londres, de 1 a 5 de julho de 2019, apreciou o projeto de acordo-modelo e as propostas da IACS. Embora tenha aprovado as suas propostas editoriais, rejeitou as propostas substantivas. Transmitiu subsequentemente o projeto de circular ao MEPC 75 e ao MSC 102, para aprovação.

A União deve apoiar as alterações ao acordo-modelo da OMI aprovadas na III 6. A nova circular irá substituir a Circular 710 do MSC e a Circular 307 do MEPC, atualizar o acordo-modelo e harmonizá-lo com o Código RO (Resoluções MSC.349(92) e MEPC.237 (65)) . Aumentará a exatidão, a transparência e a responsabilização da administração do pavilhão e das organizações reconhecidas, a nível mundial.

2.2.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria

O acordo-modelo atualmente estabelecido na Circular 710 do MSC e na Circular 307 do MEPC é transposto para o direito da UE pela Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas. O artigo 5.° da Diretiva 2009/15 dispõe o seguinte:

«1. Os Estados-Membros que decidam confiar as funções previstas no n.º 2 do artigo 3.º iniciam uma relação de trabalho entre a respetiva administração competente e as organizações que atuem em seu nome.

2. A relação de trabalho é regida por um acordo formal, escrito e não discriminatório [...] que inclua, pelo menos: a) As disposições constantes do apêndice II da Resolução A.739(18) da OMI relativa às diretrizes para autorização de organizações que atuam em nome de uma administração, inspirando-se no anexo, apêndices e aditamento à Circular MSC 710 e à Circular MEPC 307 da OMI, relativas ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração. [...]»

Competência da UE

A substituição da Circular 710 do MSC e da Circular 307 do MEPC pelo projeto de Circular MSC-MEPC.5 iria afetar a legislação da UE com a aplicação da Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas.

Como tal, a União dispõe de competência exclusiva ao abrigo do último elemento do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE e é, por conseguinte, necessário estabelecer a posição da União sobre os atos que adotam as alterações acima referidas.

3.Base jurídica

3.1.Base jurídica processual

3.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».