N9C52/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.2.94
umaDirectivaparacanalizarosesforçosquepresente-fragmentada ,masapósaanálisecusto-benefício sobre
mentesãodesenvolvidos anívelnacionaldeformaaharmonização .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreoobjectivon95adareformadosfundosestruturais (período1994-1999)—
propostaalteradadeRegulamento (CEE)doConselhoquealteraosRegulamentos (CEE)
n°2328/91,(CEE)n9866/90,(CEE)n91360/78,(CEE)n91035/72e(CEE)n?449/69com
vistaàaceleraçãodaadaptaçãodasestruturasdeprodução,transformação ecomercialização
noâmbitodareformadapolíticaagrícolacomum(*)
(94/C52/09)
Em1deSetembrode1993,oConselhodasComunidadesEuropeiasdecidiu,nostermosdos
artigos439e1989doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaro
ComitéEconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdoComité
sobreestamatéria,emitiuparecerem8deDezembrode1993.FoiRelatorE.dePaulde
Barchifontaine .
Na311?ReuniãoPlenária,sessãode21deDezembrode1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeopresenteparecer.
1.Observaçãopreliminar
1.1.Antesdemais,oComitélamentaoprocessode
consulta,demasiadocurto,queoConselholheimpôs,
obrigando-oacondiçõespoucorazoáveisdetrabalho
edepreparaçãodospareceres,quenãopermitemum
examesérioeaprofundadododocumentocomplexo
quelhefoiapresentado .OComitéinstacomoCon­
selhoparaquenãodeixedeoconsultarcomumprazo
quelhepermita,sobreassuntosfundamentais ,desem­
penharoseupapeldeAssembleiaConsultiva,represen­
tativadosinteressesdoscidadaoseuropeus.ofactodeasdiferentescomponentesdaregulamentação
teremsidosensivelmente simplificadas ,tantoaonível
doconteúdocomoaoníveldosprocessosdedecisão
(conteúdodosplanos,dospedidosdecontribuição ,do
documentoúnicodeprogramação,...).Espera-seque,
destaforma,aaplicaçãodonovoregulamentofique
facilitada,nacondição,porém,deasautoridadescom­
petentesdosEstados-membros anívelregionalelocal
poderemacompanharomovimento .
2.2.Noentanto,otextodapropostaédedifícil
leiturae,emmuitosaspectos,falhodeclareza,na
medidaemqueprocedeanumerosasremissõespara
outrosregulamentosadoptadosnoâmbitodareforma
dosfundosestruturais (Regulamento «Quadro»,Regu­
lamento«Coordenação »,FEOGA«Orientação»).O
Comitélamentaestasituação,tantomaisqueelacon­
trastaclaramentecomavontademuitasvezesafirmada
deaumentaratransparência edeaproximardaprática
asregulamentações comunitárias .2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéacolhefavoravelmente oteordapro­
postadaComissãoecongratula-se,emprincípio,com
2.3.OComitéregistaofactodeanovaproposta
nãoapresentaralteraçõessignificativasrelativamente (i)JOn?C235de31.8.1993,p.15.

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2.10.OComitéconsideraqueasinstalaçõespara
processamento etransformaçãodosprodutosagrícolas
cofinanciadas pelaComunidadedevemresponderà
finalidadedevalorizaressencialmente asproduções
regionais.Nestaóptica,oComitéestádeacordocom
apropostadaComissãodequeasditasinstalações
nãosejamutilizadasparaprocessamento deprodutos
provenientes depaísesterceiros,subentendendo -se
devertalpossibilidadeseradmitidaatítuloexcepcional
(porexemplo,emcasodefaltadoprodutodentrodo
Estado-membro ).
2.11.Apolíticaestruturaleuropeiaestáemplenaevo­
lução
2.11.1.AComissãohavia,inicialmente ,propostoo
documentoCOM(93)270final.
2.11.2.NasequênciadedecisõesdoConselho,nome­
adamenteapropósitodofinanciamento ,aComissão
foiobrigadaareveroseutexto,oquealevoua
apresentarodocumentoCOM(93)443final.aoregimedeajudasaosinvestimentosactualmenteem
vigor.Emboraconcordandoqueodispositivoactual
podesermantido,namedidaemquetemfuncionado
relativamentebem,oComitéconsideraqueaComissão
deveriaterdadomaiorrelevânciaaosinvestimentos
tornadosnecessáriospelasadaptações,reestruturações
eracionalizações impostasàsempresas(reorientação
económicadaactividadedascooperativas ,adaptação
dascapacidadesexistentes,etc.),devidonãoapenasà
reformadaPACeàsnegociaçõesdoGATT,mas
tambémàevoluçãodascircunstâncias noâmbitodo
MercadoÚnicoedonovocontextointernacional .
2.4.Estandoemboradeacordocomosprincípios
queinspiramaaplicaçãodosFundosEstruturais,o
Comitéestápreocupadocomainsuficiênciadosmeios
financeirosdisponíveisparaarealizaçãodasacções
enquadradasnoobjectivo5a).
2.5.Formulavotosdeque,noâmbitodoprocesso
dedecisãocomunitário ,sejapossíveldeliberarcoma
necessáriaantecedênciasobreanovaregulamentação ,
ouseja,omaistardaraté31deDezembrode1993,de
formaqueostrabalhosdeplanificaçãoedeprogra­
maçãonasempresaspossamdecorrersematrasosnem
interrupções eafimdeevitaracessaçãodosfluxos
financeirosafavordosbeneficiáriosdasintervenções
dofundo,apartirdoiníciode1994.
2.6.ParaoComité,aceleraraadaptaçãodasestrutu­
rasdeprodução,detransformação edecomercialização
consequentes àreformadapolíticaagrícolacomum,
programandoajudaselimitando-as,éumaboaorien­
tação.
2.7.Aolimitarasproduções,areformadaPACtem
efeitosnegativosnapopulaçãoagrícolae,emparticular,
naassalariada ,mastambémnasestruturasdetransfor­
maçãoedecomercialização .
Nasexploraçõesquereduzemaprodução,sãosuprimi­
dospostosdetrabalhodeassalariadosagrícolas.
Sãotambémsuprimidospostosdetrabalhonosorganis­
mosdetransformação edecomercialização dosprodu­
tosagrícolas.
2.8.DadoqueareformadaPACsuprimenumerosos
postosdetrabalho,deveriamserprevistasajudasestru­
turaisparafavorecerareconversão .
2.9.Assim,é,paraoComité,absolutamente indipen­
sávelarecomposição deumaestratégiadedesenvolvi­
mentorural,assuntoparaquedevemvirarurgente­
menteassuasatençõesospoderespúblicoseuropeus.
OComitéventilaráotemadeformamaisdesenvolvida
norelatóriodeiniciativasobre«AgriculturaeSocie­
dade»aelaborarpelaSecçãodaAgriculturaePescas.2.12.Planosequadroscomunitários deapoio(diz
respeitoapenasaoRegulamento (CEE)n°.866/
90)
2.12.1.ÉvontadedaComissãorecorrer,relativa­
menteaoobjectivon95a,aummecanismoanálogoao
utilizadoparaasoutrasajudasestruturais .
2.12.2.Autilizaçãodeumdocumentoúnico(que
narealidadeécompostodedoisdocumentos )nãoé
sinónimodeumainformaçãomenosboa.Narealidade,
tratar-se-iadamesma,masmaisbemestruturada .Além
disso,aapresentaçãodeumplanoúnicorespondeà
necessidadedeconceberasrelaçõesinter-sectoriais num
contextocoerente,coordenado einterdependente ,
tendoemcontaofactodeque,entredeterminados
sectores—taiscomooscereaiseacarne—existeuma
relaçãodirecta.
2.12.3.Relativamente àsajudastratadasno
documentoCOM(93)443final,serão,naszonas
«objectivon?1»,integradasnosplanosdedesenvolvi­
mentoregional.
2.12.4.Oplanoglobalpropostoaparentaconfundir
tudo,parecendoumaabordagemsectorialmaisjudi­
ciosa.
2.12.5.Narealidade,nãoháconfusãopossívelpor­
que,noplanoglobal,épossívelsepararclaramente
todasasrubricas.
2.12.6.ParaoComité,aduraçãodosplanos(3a
6anos)levantamuitasdúvidas,dadaadificuldadeem
preverofuturo.

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2.12.7.OComitéconsideranecessáriomantera
maiorflexibilidadepossível.2.15.3.Estasituaçãopodecriarumadupladiscrimi­
nação:
—quantoàscondiçõesdeacesso;
—quantoaosmeiospostosàdisposição.2.13.Repartiçãodosfundos
2.16.Assim,aComissãodeveconservarocontrolo
dosmeios.2.13.1.ArepartiçãodosfundosseráfeitaporEstado­
-membro,emfunçãodautilizaçãodasdotaçõesnos
anosanterioresedasnecessidadesestruturais .
2.13.2.Arepartiçãodosfundosnãodependeda
regulamentação ,éfrutodeumaarbitragempolítica.
NaopiniãodoComité,deveserfeitaemfunçãodas
necessidadesdosagricultores .
2.13.3.NãoesgotandoumEstado-membro asua
dotação,nãohátransferênciasistemáticaparaoutro
Estado-membro .Aprimeiracoisaafazerseráprocurar
determinarasrazõeseajudarageriradotaçãofinan­
ceira.NoparecerdoComité,istopoderiaserfeitopelos
parceirosprofissionais .
2.13.4.Lembre-se,aliás,queadotaçãofinanceira
nãoéumdireitointangível,agastardiscricionaria­
mente;convéminsistirnesteponto.
2.14.Ajudasàsorganizaçõesagrícolas
2.14.1.Estáprevistaumaajudaàsorganizaçõesagrí­
colas,nomeadamente paraproporcionarapoioindivi­
dualizadoemmatériadegestãotécnica,económica,
financeiraeadministrativa dasexploraçõesagrícolas.
2.14.2.ComareformadaPAC,aparteadministra­
tivafoiconsideravelmente complicada .
2.14.3.Nestascondições,dadoocarácternãoprodu­
tivodasdespesas,énecessárioqueestaajuda,emvez
detercarácterdearranque,antessemantenhapelo
tempoquefornecessárioparaarealizaçãodosajusta­
mentosimpostospelareformadaPAC.2.16.1.OComitéaprovaasalteraçõesqueaComis­
sãopropõefazeraoRegulamento (CEE)n(?866/90,
destinadas,emprimeirolugar,aincluirosectorda
comercialização edatransformação dosprodutosagrí­
colasnumaprogramaçãonacionalplurianual.
2.16.2.Todavia,oComitéconsideraque,aquando
daelaboraçãodosplanosnacionais,nãosepoderá
abstrairdasituaçãodaproduçãodosdiferentessectores
edasexigênciasdamodernização dasestruturasde
transformação existentesoudacriaçãodenovasestru­
turas;assim,oplanogeraléconcebidocomoaresul­
tanteouasomadeváriosplanossectoriaisouplanos
regionais.
2.16.3.Feitosestesesclarecimentos ,aópticada
Comissãopodeseraceite;simultaneamente ,importa
salientaraoportunidade depreverumaprogramação
quenãosejaalongoprazo,tendoemcontaadificul­
dadededeterminar,comantecedência ,aorientação
dasproduçõeseaevoluçãodosmercadosduranteum
períodode5ou6anos.
2.16.4.OComitérecomendaqueosplanosnacionais
sejamlimitados,numaprimeirafase,aumperíodode
3anossemporissoexcluiraaprovaçãodenovosplanos
paraumasegundafasetrienal.
2.16.5.Umoutroaspectoparaoqualimportacha­
maraatençãodoConselhoéodasexigênciasespecífi­
casdeumadeterminadaregião.
2.16.6.Ocritériodocarácterexcedentário oudefici­
táriodeumsector—muitasvezesconsiderado como
determinante anívelcomunitárioparaofinanciamento
deprojectosdeinvestimentonosectordaelaboração,
transformação ecomercialização deprodutosagrícolas
—nãopodeconstituirobstáculoaodesenvolvimento
económicodeumaregiãooudeumazonadetermina­
das,quandooprojectoemquestãocorrespondaao
objectivodeestimularocrescimentodetodaaecono­
miadaregião,nãoapenasagrícolamastambémindus­
trialecomercial .
2.16.7.Globalmente ,estapropostasurgenaaltura
exactae,sobreservadealgumasalteraçõesinvocadas,
nãopodemossenãocongratular-noscomavontadede
umacertasimplificaçãotornadaindispensável .2.15.Eseoorçamentoforinsuficiente ?
2.15.1.Queaconteceránocasodehaverbeneficiá­
riosquereúnamtodasascondições,masoorçamento
estaresgotado?
2.15.2.OsEstados-membros podem:
—imporcritériossuplementares ;
—limitarodireitoàajuda;
—supriroorçamentoeuropeu.

19.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C52/29
3.ObservaçõesnaEspecialidade (CEEn9866/90)3.6.Noartigo129,oComitécongratula-se,emprin­
cípio,poraComissãoadmitir,emdeterminadascon­
dições,investimentosrelativosaoutrosprodutosque
nãoosqueconstamdoAnexoIIdoTratado.Tal
flexibilidadepermite,comefeito,melhorteremconta
osprogressostecnológicosnafabricaçãodegéneros
alimentícios .Alémdisso,oComitégostariadeincluir
produtostaiscomoacortiçaouaspeles,porexemplo.
Tendoemcontaoslimitadosmeiosfinanceirosàdis­
posição,éabsolutamente indispensávelumaconcer­
taçãocomasorganizaçõeseuropeiasligadasaomundo
agrícola.3.1.Relativamente asdisposiçõesdon93do
artigo29,oComitéconsideraqueumadistinçãoentre
asindicaçõesrelativasàszonasabrangidaspeloobjec­
tivon95beasrelativasaorestodoterritórioédema­
siadorígidaeimpossíveldelevaràprática.Asempresas
decomercialização estãomuitasvezessituadasetêm
osseusdomíniosdeactividadeemdiferenteszonas
ouregiões.Devidoàforteevoluçãoestruturaleao
crescimentodosdomíniosdeactividadedaíresultante,
taldiferenciaçãosósepoderátornaraindamaisdifícil.
É,porisso,desejávelmostrarflexibilidadesuficiente
noquerespeitaàsindicaçõesrelativasàsregiões.3.7.Apropostaalteradadeixoudemencionara
exclusãodosinvestimentoscujostrabalhostenhamsido
iniciadosmaisdeseismesesantesdadataderecepção
pelaComissãodopedidodecontribuição (artigo139).
OComitégostariadeobteresclarecimento aestepro­
pósito,namedidaemqueestasupressãopodeaumentar
asdificuldadesdosinvestidoresemcasodealterações
dosplanosedotratamentodoscorrespondentes investi­
mentos.3.2.Relativamente asdisposiçõesdaalíneac)do
n91doartigo39,oComitérefereanecessidadede
encontraroequilíbrioentreasexigênciasdomercado,
ouseja,asexigênciasdasempresasdecomercialização ,
eosinteressesambientais .
3.3.OComitésalientaqueadatalimitede30de
Abrilde1994paraaapresentaçãodosplanosàComis­
são(n92doartigo39)estáestreitamenteligadaàdata
deadopçãodonovoregulamentoque,emcasode
atraso,obrigaráaretardaradatade30deAbrilpara
deixaràsautoridadescompetentesdosEstados-mem­
brosumlapsodetemposuficiente.3.8.Noâmbitodoartigo169,oComitéchamaa
atençãoparaanecessidadedeterpresenteoperigo—
quedeveserevitadoatodoocusto—decriaçãode
capacidadesexcedentárias ,namedidaemqueastaxas
decontribuiçãodofundosãoelevadas.Dadasas
reduçõesdecapacidadesaprevernofuturonasequên­
ciadasdecisõespolíticasemmatériadereformada
PAC,éabsolutamente necessáriovelarporqueocon­
cursodofundoatinjaprincipalmente investimentostor­
nadosnecessáriospelasadaptações,reestruturações e
racionalizações nasempresasequeconcorraassimpara
oreforçodasorganizaçõesexistentesnosectoragrícola.3.4.Relativamente aon91doartigo79,oComité
pretendequesejaclarificadaaformacomoaComissão
pretende,naprática,garantiracoerênciacomarepar­
tiçãodasdotaçõespelosEstados-membros nocasodas
regiõesdoobjectivon95anãoabrangidaspelo
objectivon91.Dequalquerforma,asnecessidades
estruturaisespecíficasnaagricultura,aoníveldosdife­
rentesmercadoseregiões,devemsertidasemcontade
formaobjectiva,tantomaisqueareformadaPACnão
estáaindaintegralmente emexecuçãoemdeterminados
sectoresdeprodutoseumavezqueasnovasexigências
aelarelativasnãopodemseraindaconvenientemente
apreciadas .3.9.NaopiniãodoComité,einjusto,conformepre­
vistonasdisposiçõestransitóriasdoartigo199,queos
programasoperacionaisapresentadosantesde31de
Dezembrode1993enãoaceitesparaumacontribuição
dofundotenhamderesponderaoscritériosecondições
dopresenteregulamentoparaseremincluídosnospro­
gramasoperacionaisafinanciarduranteoperíodode
1994-1999.Istoseriafazertábuarasadasplanificações
anteriormente efectuadas,queficariamcaducas,provo­
candofortesincertezasnaempresas.Nestecontexto,o
Comitésolicitaquesejamprevistasdisposiçõestransitó­
riasentreodispositivoactualeanovaregulamentação ,
comofoi,aliás,ocasoaquandodatransiçãodoRegula­
menton9355paraoRegulamento n9866.Nafaltade
taisdisposiçõese,pormaioriaderazão,seonovo
regulamentonãoforadoptadonoprazoprevisto,os
concorrentesaofundoficarãoimpossibilitados deobte­
remumaajudaedecomeçaremumprojectojáprepa­
radohálongadata.3.5.Relativamente aoscritériosquefixamaspriori­
dadeseindicamosinvestimentos aexcluirdofinancia­
mentocomunitário (artigo89),oComitélamentaque
osprofissionaisnãotenhamsidoconsultadosnafase
depreparação .Agindodestaforma,aComissão
demonstraclaramenteque,paraládasorientaçõesde
políticaagrícolacomumsobreasquaissebasearápara
elaborarestescritérios,nãotencionapreocupar-secom
asconsequências negativassobreaviabilidadeeaacti­
vidadeeconómicadascooperativas edasindústrias
agrícolasacarretadasporumapolíticaagrícolaempro­
fundamudança.Nestecontexto,oComitéexigeque
sejammantidososcritériosemvigor,enquantoaguarda
oportunidade deosprofissionaisexprimiremoseu
pontodevista.3.10.Estandocaducasasdisposiçõesdoartigo219,
oComitéentendequenãodevemserretomadasno
corpusdonovotextodoregulamento .Quantoàdata

NVC52/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.2.94
deentradaemvigorreferidanoartigo249,deveseràsdisposiçõesdoartigo11?AdonovoRegulamento
logicamenteodia1deJaneirode1994,conformemente FEOGA«Orientação».
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1993.
APresidente
doComitéEconómico eSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobre:
—apropostadeRegulamento (CEE)doConselhoquedizrespeitoàproibiçãodautilização
decertassubstânciasdeefeitohormonaloutireostáticoedesubstâncias0-agonistasem
produçãoanimal
—apropostadeRegulamento (CEE)doConselhorelativaàsmedidasdecontroloaaplicar
relativamente acertassubstânciaseseusresíduosnosanimaisvivoseseusprodutos,e
—apropostadeRegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?805/
68queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino(!)
(94/C52/10)
Em28deOutubrode1993,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo198?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreaspropostassupramencionadas .
Foiincumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhosaSecçãodoAmbiente,daSaúde
PúblicaedoConsumo,queemitiuparecerem7deDezembrode1993.FoiRelatorA.Kienle.
Na311?ReuniãoPlenária(sessãode21deDezembrode1993),oComitéadoptoupor
maioria,com6votoscontra,opresenteparecer.
1.Observaçõesnageneralidade controlostécnicosparafazercumprirdisposiçõesjáem
vigorrelativasàutilizaçãodecertosestimulantesdo
crescimento .Poroutrolado,combate-seoabusocres­
centedebeta-agonistas parafinsdeengorda.Prevê­
-se,ainda,apurarosmétodosdecontroloeaplicá-los
selectivamente e,emúltimainstância,criarcondições
parasançõesadministrativas maiseficazes.1.1.Asseguraroabastecimento devíveresapopu­
laçãoearespectivaqualidade,apreçoscorrectos,é
objectivofundamentalquerdapolíticaagrícolaquer
dapolíticadoconsumidor .
1.2.Comassuaspropostas [doe.COM(93)441final]
de22deSetembrode1993,contemplaaComissão
medidasdegrandealcancee,atécertoponto,drásticas,
comofimdeimpediroabusodesubstânciasproibidas
naproduçãoanimal.Porumlado,visa-semelhoraros1.3.OComitéapoiavigorosamente esteesforçode
reduçãodefocospotenciaisderiscoparaasaúde
pública,decontençãodedistorçõesdaconcorrência
naagriculturaoriginadaspormétodosdeprodução
fraudulentos edereforçodaconfiançadosconsumi­
dores.
1.4.Nãohá,porém,quecalarque,naComunidade ,
houve,duranteanos,enormesdiferençasdeapreciação C)JOn'.'C302de9.11.1993,pp.8,12,25.