N? C 49/98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? . . 
de. . . DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas 
vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo das superfícies 
vitícolas 
(90/C 49/61) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1442/88 do 
Conselho (*) prevê, no seu artigo 14?, que 70 % das despesas 
suportadas pelos Estados-membros para concessão de pré­
mios de abandono sejam reembolsadas pelo Fundo Europeu 
de Orientação e Garantia Agrícola; que este reembolso tem 
vindo a ser assegurado em 50 % pela secção «Garantia» e em 
50 % pela secção «Orientação»; que, para o período seguin­
te, se impõe uma revisão das regras de repartição entre as 
secções «Orientação» e «Garantia»; 
Considerando que o primeiro período de aplicação das 
medidas previstas no Regulamento (CEE) n? 1442/88 
permitiu verificar que o mecanismo de financiamento exis­
tente não permite o pagamento rápido dos prémios aos 
agricultores, dado que libertação dos montantes necessários 
por parte dos organismos pagadores dos Estados-membros 
se faz com dificuldade, o que conduz a atrasos consideráveis; 
que, nestas condições, o atractivo que os prémios de 
abandono deviam constituir para os produtores é muito 
enfraquecido, sendo posto em causa o reequilíbrio do 
mercado prosseguido através desta acção, tanto mais que as 
últimas informações em matéria de volume do consumo de 
vinho não são nada encorajantes; que se afigura indispensá­
vel desenvolver todos os esforços no sentido de atingir os 
resultados esperados, a fim de vitar a prossecução de 
intervenções maciças com vista à eliminação dos excedentes, e considerar, a partir de 1 de Janeiro de 1990, o pagamento 
dos prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas 
como uma intervenção destinada à regularização dos merca­
dos agrícolas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
No Regulamento (CEE) n? 1442/1 
artigo: 
«Artigo 17? A !, é inserido o seguinte 
0 disposto nos artigos 14?,15?,16?el7?é aplicável às 
operações de arranque efectuadas, o mais tardar, em 
31 de Dezembro de 1989. 
Para todas as operações de abandono efectuadas entre 
1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992, o 
pagamento dos prémios de abandono definitivo referido 
no artigo 1? é considerado como uma intervenção 
destinada à regularização dos mercados agrícolas na 
acepção do n? 2 do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 do Conselho (,:). 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão, adopta, o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1992, as disposições relativas ao financia­
mento da acção após essa data. 
(*) JOn? L94 de 28. 4. 1970, p. 13.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
(») JO n? L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.