P6_TA(2007)0192

Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2006)0804 — C6-0506/2006 — 2006/0262(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0804) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o, em conjunção com o no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0506/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 3 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0161/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 2A (novo)

| (2 A) No caso de as possibilidades de pesca fixadas pela comissão mista serem inferiores às previstas no Capítulo I do Anexo, a Gronelândia compensará a Comunidade nos anos seguintes, atribuindo-lhe possibilidades de pesca equivalentes, ou durante a mesma campanha, atribuindo-lhe outras possibilidades de pesca, ou ainda deduzindo uma parcela correspondente da compensação acordada. |

Alteração 2

Considerando 2 B (novo)

| (2 B) No caso de se verificar que, após 2010, as quotas não são compatíveis com a política da UE em matéria de sustentabilidade, a Comunidade manterá o direito de proceder à sua revisão. |

Alteração 3

Considerando 2 C (novo)

| (2 C) A aplicação do no 1 do artigo 2o do Protocolo deverá ter em conta as condições referidas no no 2 do artigo 1o do Protocolo. |

Alteração 4

Artigo 3o-A (novo)

| Artigo 3o-A A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os resultados da política de pesca sectorial referida no artigo 4o do Protocolo. |

Alteração 5

Artigo 4o, no 1A (novo)

| 1 A. A Comissão avalia todos os anos se os Estados-Membros cujos navios operam ao abrigo do Protocolo cumpriram as obrigações de notificação. Caso não o tenham feito, a Comissão recusa os seus pedidos de licenças de pesca para o ano seguinte. |

Alteração 6

Artigo 4o-A (novo)

| Artigo 4o-A Antes do termo do Protocolo e do início de negociações para uma possível renovação do mesmo, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação ex post do Protocolo, incluindo uma análise de custo/benefício. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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