A4-0079/98

Resolução sobre o relatório da Comissão relativo ao reexame, com base na experiência adquirida, da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, nos termos do seu artigo 30° (COM(97)0350 - C4-0487/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(97)0350 - C4-0487/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0079/98),

A. Considerando que a Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços ((JO L 223 de 21.8.1985, p. 15.)), constitui uma das directivas sectoriais em matéria de reconhecimento de diplomas cuja adopção foi tornada necessária pelas especificidades do domínio da arquitectura,

B. Considerando que esta directiva - posteriormente completada por forma a ter em conta as adesões de novos Estados-Membros e a reunificação da República Federal da Alemanha - sofreu um atraso considerável no que respeita à sua transposição para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros,

C. Considerando que o relatório da Comissão constitui, nos termos do artigo 30° da Directiva 85/384/CEE acima citada, uma reapreciação desta directiva com base na experiência adquirida, propondo modificações a apresentar posteriormente,

D. Considerando que a Comissão não entendeu necessário dar ao Parlamento Europeu a oportunidade de emitir parecer antes de apresentar as suas alterações e adaptações numa proposta de directiva,

1. Congratula-se com o carácter completo e circunstanciado das informações incluídas no relatório da Comissão;

2. Está convicto de que a aplicação da Directiva 85/384/CEE constitui - dada a complexidade e diversidade do domínio abordado - um exemplo característico de que o princípio do reconhecimento automático dos diplomas, consagrado no seu artigo 2°, não permite cobrir um elevado número de formações no domínio da arquitectura, que são, no entanto, perfeitamente lícitas;

3. Entende que a melhor forma de colmatar esta lacuna consistirá no recurso cada vez mais frequente às disposições do artigo 7° da Directiva 85/384/CEE por parte dos Estados-Membros, a fim de que todas as formas juridicamente reconhecidas de formação em arquitectura, bem como os consequentes diplomas, certificados e outros títulos comprovativos, possam ser incluídos na lista mencionada num artigo determinado, para efeitos de reconhecimento mútuo;

4. Manifesta a esperança de que os Estados-Membros apliquem de forma cada vez mais frequente os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão «Vlassopoulou» ((Acórdão de 7.5.1991, Processo C-340/89, in Colectânea, 1991, p. I-2357.));

5. Toma provisoriamente nota das alterações que a Comissão pretende introduzir no texto da Directiva 85/384/CEE e dará o seu parecer sobre a proposta de directiva de 2 de Dezembro de 1997 (COM(97)0638) ((JO C 28 de 26.1.1998, p. 1.)); lamenta porém que a Comissão não lhe tenha dado a oportunidade de emitir parecer sobre esta matéria antes da adopção da proposta de directiva pela Comissão;

6. Solicita que seja claramente designada a autoridade competente no país de acolhimento (artigos 12°, 14°, 22°) e que o seu nome seja objecto de comunicação sistemática à Comissão;

7. Aprova a intenção da Comissão de reduzir as exigências quanto à prova da capacidade financeira em caso de prestação de serviços e solicita que sejam simplificadas as formalidades para os casos em que se verifique uma segunda prestação de serviços num curto espaço de tempo;

8. Insta a Comissão a examinar mais uma vez se, no âmbito da proposta de directiva de 2 de Dezembro de 1997 (COM(97)0638), poderá ser dada aos Estados-Membros que, em 1985, não solicitaram ou não obtiveram derrogações como as que foram concedidas a outros Estados-Membros no momento da entrada em vigor da Directiva, a oportunidade de reconhecerem formações mais antigas, com longos anos de experiência, tal como se encontra previsto para outros grupos profissionais na referida proposta de directiva;

9. Considera que a Comissão deveria associar o PE - através da sua comissão competente - ao trabalho de reflexão que, caso seja necessário, poderá realizar e que consistirá em avaliar a prazo a oportunidade da possível inclusão da arquitectura no sistema geral da Directiva 89/48/CEE ((JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.)); considera no entanto que, no actual contexto, a Directiva 85/384/CEE, específica do domínio da arquitectura, deveria continuar a ser aplicada enquanto tal, uma vez que, na prática, deu provas de bom funcionamento;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.