COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.07.1995 
COM(95) 329 final 
94/ 0258 (CNS) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas 
pelo ciclone registado na Madeira em Outubro de 1993 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 7 de Abril de 1995, o Parlamento Europeu emitiu um parecer sobre a proposta de 
decisão do Conselho relativa à ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das 
zonas atingidas pelo ciclone registado na Madeira em Outubro de 1993. 
Nessa ocasião foram adoptadas três alterações à proposta inicial da Comissão. A 
Comissão concordou em integrar todas as alterações, uma vez que não alteravam o 
conteúdo da proposta inicial. As alterações resumem-se do seguinte modo: 
Artigo Io (alteração 1 do PE) 
Esta alteração é essencialmente de carácter redaccional. Complementarmente, 
especifica o período em que os projectos devem ser realizados (1993-1997), bem 
como a natureza dos mesmos (obras de infra-estrutura, trabalhos preventivos e 
obras destinadas a restabelecer as condições de vida essenciais da população). 
Artigo Io bis (alteração 2 do PE) 
O aditamento indica que as autoridades de Portugal devem apresentar projectos 
"em estreita concertação com as autoridades regionais e locais, bem como com os 
parceiros sociais". 
Artigo Io ter (alteração 3 do PE) 
O conteúdo deste artigo é novo. Exige a elaboração de um relatório a ser 
apresentado o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998 pela Comissão em 
cooperação com o Banco sobre a execução e resultados da iniciativa. 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas 
pelo ciclone registado na Madeira em Outubro de 1993 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu emitido em 7 de Abril de 1995, foram 
introduzidas no artigo Io da proposta inicial da Comissão (COM(94) 488) as seguintes 
alterações: 
Proposta inicial 
Artigo Io 
Os destinatários finais dos empréstimos 
concedidos pelo Banco Europeu de 
Investimento a partir dos seus recursos 
próprios a favor de projectos de 
investimento nas zonas devastadas pelo 
ciclone registado em Outubro de 1993 na 
Madeira podem beneficiar de uma 
bonificação de juros imputável ao 
Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias, até ao limite total 
correspondente a um capital de 15,85 
milhões de ecus. 
Com base nos projectos apresentados 
pelas autoridades portuguesas e 
aprovados pelo banco, a Comissão 
concederá essa bonificação a uma taxa 
anual de 3 pontos percentuais, por um 
período máximo de 12 anos. Proposta alterada 
Artigo Io 
1. A Comunidade concederá uma 
bonificação de juros imputável ao 
Orçamento Geral da União Europeia 
a uma taxa anual de 3 pontos 
percentuais, por um período máximo 
de doze anos, aplicável aos 
empréstimos concedidos pelo Banco 
Europeu de Investimento a partir dos 
seus recursos próprios com vista ao 
financiamento de projectos de 
investimento nas zonas devastadas 
pelo ciclone registado em Outubro 
de 1993 na Madeira. 
2. Estes empréstimos, cujo montante 
total não pode exceder o 
correspondente a um capital de 15,85 
milhões de ecus, destinam-se ao 
financiamento de projectos, 
realizados entre 1993 e 1997 no 
domínio das operações de 
reconstrução das zonas sinistradas, 
nomeadamente das infra-estruturas. 
trabalhos preventivos e obras 
destinadas a restabelecer condições 
de vida essenciais da população. 
Artigo Io bis 
Os empréstimos serão concedidos 
com base em projectos a apresentar 
pelas autoridades portuguesas, em 
estreita concertação com as 
autoridades regionais e locais, bem 
como com os parceiros sociais e 
aprovados pelo Banco Europeu de 
Investimento. 
Artigo Io ter 
A Comissão, em estreita cooperação 
com o Banco Europeu de 
Investimento, informará até 31 de 
Dezembro de 1998 o Parlamento 
Europeu e o Conselho sobre a 
execução e os resultados destes 
financiamentos. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 329 final 
DOCUMENTOS 
PT 13 
N.* de catálogo : CB-CO-95-360-PT-C 
ISBN 92-77-91464-5 
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L-2985 Luxemburgo