A4-0417/98

Resolução sobrea Comunicação da Comissão - Proposta de Directrizes para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 1999 (COM(98)0574 - C4-0587/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão COM(98)0574 - C4-0587/98,

- Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia sobre as taxas de emprego em 1998 intitulado "Performance dos Estados-Membros no domínio do emprego»(COM(98)0572 - C4-0588/98),

- Tendo em conta a proposta de Conselho de 15 de Dezembro de 1997 sobre directrizes para o emprego em 1998 ((JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão «Passar das directrizes à acção: os planos de acção nacionais de emprego» (COM(98)0316),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff de 15 e 16 de Junho de 1998,

- Tendo em conta a sua resolução de 21 de Outubro de 1997 que integra a proposta do Parlamento Europeu à Cimeira Extraordinária do Conselho Europeu sobre Emprego (20-21 de Novembro de 1997) ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 30.)),

- Tendo em conta a sua resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o relatório da Comissão «O emprego na Europa - 1997" ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 85.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0417/98),

A. Considerando que, embora o crescimento económico na União Europeia tenha recuperado em 1997 e estejam aparentemente confirmadas as perspectivas de uma maior recuperação económica, a recuperação do emprego continua a ser muito reduzida, uma vez que o crescimento económico é inferior aos ganhos de produtividade e poderá desacelerar, pelo menos em alguns sectores, por força da crise económica na Ásia, na Rússia e na América Latina,

B. Considerando que é necessária uma aplicação rápida e plena das directrizes para o emprego, a fim de melhorar o desempenho da União Europeia em termos de emprego, e que as novas directrizes se deveriam centrar na «prevenção» e na «participação» como conceitos-chave da política de emprego; considerando que a obtenção dos mais elevados níveis de emprego representa um passo decisivo para o processo de convergência social dos Estados-Membros,

C. Considerando que o potencial de aprofundamento do mercado único deve ser aproveitado mediante a prossecução de reformas estruturais nos mercados laboral e de produtos, tendo em vista um reforço da competitividade da indústria e do comércio da União Europeia; que tal deverá ser apoiado por investimentos na educação, na formação e na investigação e desenvolvimento, bem como pelo desenvolvimento de um forte sector de PME que contribua para o crescimento do emprego,

Aspectos económicos e financeiros

1. Solicita um acordo interinstitucional entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu para coordenação da política económica e da política de emprego, e solicita ao Conselho Europeu que promova o diálogo entre as instituições responsáveis pela política económica e os parceiros sociais europeus, tendo em vista uma melhor coordenação entre a política económica e a política em matéria de emprego e de salários;

2. Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem alternativas viáveis à tributação do trabalho, tal como proposto no Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego e no âmbito do Grupo de Trabalho Monti sobre fiscalidade, a explorarem eventuais estratégias para evitar a perda de rendimentos devido ao comércio electrónico e a debruçarem-se, uma vez mais, sobre as possibilidades e implicações da redução do IVA sobretudo em serviços com uma particularmente elevada intensidade de mão-de-obra, zelando por que as alterações dos sistemas de tributação ou de fiscalidade sobre o trabalho não ponham em perigo o equilíbrio financeiro dos sistemas públicos de segurança social;

3. Manifesta preocupação pelo facto de os Estados-Membros terem, de uma forma geral, tardado na adopção de medidas legislativas e fiscais concretas destinadas ao reforço do segundo pilar do emprego, que consiste no estímulo do espírito empresarial, e chama a atenção para as recentes iniciativas da Comissão nesta área, por exemplo disponibilizando capital de risco destinado a estimular o crescimento das pequenas e médias empresas;

4. Exorta os Estados-Membros a providenciarem no sentido da conclusão do Mercado Interno e a evitarem uma concorrência fiscal desleal, por exemplo por meio da abolição dos incentivos fiscais à deslocalização dos investimentos;

5. Insta o Conselho a aproveitar as oportunidades proporcionadas pelas directrizes para o emprego para adoptar políticas económicas, em conformidade com o desejo expresso na reunião dos Chefes de Estado e de Governo de Pörtschach, realizada em Outubro de 1998, que interpreta as Orientações Económicas Gerais para 1998 de uma forma que estimula o crescimento baseado no investimento e a manutenção da procura interna, face à grave recessão económica e comercial a nível mundial; considera que uma posterior clarificação da implementação do Pacto de Estabilidade poderia ser útil para este fim;

6. Exorta os Estados-Membros a elaborarem um «Pacto europeu para o emprego, a sustentabilidade e a solidariedade» e convida o Conselho e a Comissão a alargarem uma estratégia europeia de investimento, a fim de se atingir e manter um crescimento, competitividade e níveis de emprego mais fortes na União Europeia, a médio e a longo prazo, como elemento-chave da nossa futura agenda económica e da política de emprego; convida, a este respeito, a Comissão a elaborar, em breve, um estudo sobre a viabilidade dos vários mecanismos de financiamento de apoio à referida estratégia e a examinar se, salvaguardando a estabilidade monetária, será ainda possível utilizar as reservas nacionais para fins de promoção do investimento;

7. Apela aos parceiros sociais para que criem estruturas salariais que combinem os aumentos reais de salários com elevados níveis de emprego, mantendo a estabilidade monetária, devendo recorrer-se mais às componentes salariais investidas;

8. Convida a Comissão a avaliar o progresso das possibilidades recentemente criadas pelo Banco Europeu de Investimento a favor das PME; exorta os Estados-Membros a melhorarem as condições-quadro e a promoção das pequenas e médias empresas, de modo a incrementar, quer o seu número, quer as respectivas possibilidades de criação de postos de trabalho;

Prevenção

9. Solicita uma identificação atempada dos problemas de empregabilidade e estratégias adequadas para reduzir as taxas de desemprego para os níveis dos três Estados-Membros que registam os melhores resultados e reduzir a metade o actual desemprego de longa duração;

10. Exorta os Estados-Membros a, em cooperação com os parceiros sociais, duplicarem a percentagem de trabalhadores que recebem formação, tendo em especial atenção os trabalhadores mais velhos (50-64 anos), no intuito de dar resposta às necessidades reais de formação, incluindo as suscitadas pela evolução tecnológica;

11. Solicita uma utilização específica dos Fundos Estruturais com o fim de preservar e aumentar o nível de qualificações e capacidades dos trabalhadores, e salienta a necessidade de melhorar os sistemas educativos, que são as principais fontes de conhecimentos, tanto gerais como técnicos, essenciais para uma cultura de aprendizagem ao longo da vida;

12. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que explorem todo o potencial da economia social enquanto área fundamental para a criação de empregos, de forma a beneficiar a comunidade e contribuir para conciliar vida familiar e vida profissional, e melhorem os aspectos qualitativos dos novos empregos, dando prioridade à protecção social, ao reconhecimento do estatuto profissional desses empregos e ao espírito empresarial;

Participação

13. Exorta o Conselho a adoptar, como complemento do quarto pilar, uma política de "mainstreaming do género» em todas as directrizes; deveria ser aplicada uma abordagem do mesmo tipo no que respeita às medidas destinadas aos deficientes; exige um empenhamento claro no sentido da redução para metade do fosso entre os géneros num período de cinco anos;

14. Convida a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso dos imigrantes e das minorias étnicas ao mercado de trabalho e a prestarem especial atenção a estes grupos em todos os pilares do emprego;

15. Convida os Estados-Membros a aumentarem o número de estabelecimentos de assistência à criança, aos idosos e aos grandes inválidos em cerca de 20% por ano nos países que ainda não tenham atingido os níveis dos três países com melhores resultados; solicita, além disso, que se dêem às famílias monoparentais - constituídas por 80% de mulheres - garantias em matéria de assistência à criança (por exemplo, centros de estudos, jardins de infância, creches), de molde a viabilizar-lhes o acesso a postos de trabalho seguros e o planeamento das suas carreiras;

16. Solicita aos Estados-Membros que encarem a individualização da tributação e dos direitos à segurança social como uma medida para facilitar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e garantir a transparência da gestão dos sistemas;

17. Exorta os Estados-Membros à adopção de medidas que propiciem às mulheres o acesso a postos de trabalho de futuro, sobretudo no sector das actividades altamente qualificadas, a fim de que as mulheres deixem de estar confinadas a actividades não qualificadas;

18. Solicita mais uma vez aos parceiros sociais que negociem uma repartição mais flexível do tempo de trabalho compatível com as necessidades dos trabalhadores e com os imperativos do processo de produção; solicita aos Estados-Membros que apoiem, sempre que necessário, este processo com medidas adequadas;

19. Convida o Conselho a apresentar propostas a fim de reduzir o máximo de horas semanais, especialmente alargando o alcance da directiva relativa ao horário de trabalho aos sectores excluídos e reduzindo o limite actual de quarenta e oito horas;

Implementação

20. Exorta os Estados-Membros a procurarem um melhor equilíbrio entre os quatro pilares das directrizes para o emprego, reforçando as medidas ao abrigo dos pilares relativos à «adaptabilidade» e à «igualdade de oportunidades»;

21. Convida a Comissão a favorecer o desenvolvimento de objectivos concretos, baseados em pontos de referência e tendo em conta as linhas directrizes, e convida os Estados-Membros a adoptarem objectivos nacionais, baseados em pontos de referência comuns, no quadro dos planos de acção nacionais, bem como a estabelecerem objectivos a médio prazo para o desenvolvimento da proporção de activos/inactivos na globalidade da UE;

22. Chama a atenção para a necessidade de se atender à qualidade dos empregos, no que respeita à segurança e à estabilidade, por forma a que as pessoas que trabalham a tempo parcial ou noutros empregos «atípicos» tenham os mesmos direitos que os trabalhadores a tempo inteiro;

23. Convida a Comissão e os Estados-Membros não só a promoverem o «espírito empresarial», entendido como um aumento da percentagem de trabalhadores independentes no conjunto da «população activa», mas também a desenvolverem a ideia de criar e encorajar um espírito de iniciativa social amplo e uma responsabilidade dentro e fora das empresas centralizadas tradicionais;

24. Convida os Estados-Membros a criarem estruturas adequadas de controlo e de avaliação, que deveriam envolver os parceiros sociais e os responsáveis pela política de igualdade de oportunidades, a fim de fornecer uma informação fiável sobre os progressos alcançados, de avaliar o impacto e a qualidade das medidas tomadas e de recomendar as necessárias adaptações;

25. Exorta os Estados-Membros a quantificarem, de forma tão exacta quanto possível, os encargos de financiamento no âmbito dos planos de acção nacionais, a fim de permitir avaliar se os recursos previstos são suficientes para corresponder plenamente aos objectivos políticos em matéria de emprego;

26. Solicita aos parceiros sociais que contribuam para o combate ao desemprego criado pelas mutações estruturais mediante a introdução de cláusulas de flexibilização no âmbito dos acordos colectivos sectoriais, de novas formas de remuneração e de organização do tempo de trabalho (desenvolvimento de «créditos») e mediante uma transição mais flexível para a terceira idade;

27. Solicita à União e aos Estados-Membros que procedam à definição e à introdução de instrumentos e indicadores comuns até ao final de 1999 que permitam comparar os respectivos sistemas estatísticos, com o objectivo de possibilitar uma avaliação uniforme e um controlo e respeito adequados das directrizes comuns em matéria de política de emprego;

28. Solicita à Comissão que inclua no relatório anual sobre o emprego uma avaliação do modo como um elevado nível de emprego é tomado em consideração na formulação e implementação das políticas e acções comunitárias;

29. Solicita à Comissão que, em conjunto com o Parlamento Europeu, estabeleça um calendário para a apresentação da sua proposta sobre o projecto de orientações sobre o emprego, permitindo uma consulta adequada nos termos do n° 2 do artigo 128° do Tratado de Amesterdão (versão consolidada);

30. Solicita à Comissão que apresente um relatório sobre as consequências da união económica e monetária e da moeda única para o emprego, tanto nos países pertencentes à zona do euro como nos restantes;

31. Solicita ao Conselho que envolva o Conselho dos Assuntos Sociais e o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho na preparação das Grandes Orientações Económicas;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parceiros sociais europeus e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.