RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA COM A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 90/313/CEE DO CONSELHO, DE 7 DE JUNHO DE 1990, RELATIVA À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Sobre A Experiência Adquirida Com A Aplicação Da Directiva 90/313/CEE Do Conselho, De 7 De Junho De 1990, Relativa À Liberdade De Acesso À Informação Em Matéria De Ambiente

1. INTRODUÇÃO

O presente relatório elaborado pela Comissão é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o artigo 8º da Directiva 90/313/CEE ("a Directiva") relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. É elaborado à luz da experiência adquirida pelos Estados-Membros na aplicação da Directiva, que foi objecto de relatórios apresentados pelos mesmos à Comissão, de acordo com o referido artigo [1]. Tem também em conta os relatórios apresentados por organizações não governamentais ("ONG") activas no domínio do ambiente e a evolução do direito comunitário e internacional.

[1] ver Capítulo 2 e Anexo B do presente relatório

A Directiva baseia-se na premissa de as questões ambientais são mais correctamente tratadas com a participação de todos os cidadãos interessados aos diversos níveis pertinentes. A sensibilização e o envolvimento do público dependem, sobretudo, do acesso deste último à informação. Ao providenciar um maior acesso à informação em matéria de ambiente, a Directiva contribui para uma maior sensibilização para as questões ambientais e, desta forma, para uma maior protecção do ambiente.

O objectivo da Directiva é assegurar a liberdade de acesso às informações relativas ao ambiente na posse das autoridades públicas e determinar a forma e as condições em que essas informações devem ser postas à disposição.

O nº 1 do artigo 3º da Directiva estabelece que os Estados-Membros assegurarão que as autoridades públicas dêem acesso às informações relacionadas com o ambiente a qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite, sem que tenha de provar ter um interesse na questão. Os termos "informação relativa ao ambiente" e "autoridades públicas" são definidos no artigo 2º da Directiva.

Os nºs 2 e 3 do artigo 3º determinam que os Estados-Membros poderão indeferir um pedido de informações por motivos específicos. O artigo 4º prevê o recurso a nível judicial ou administrativo das decisões das autoridades públicas. O artigo 5º permite que os Estados-Membros cobrem pelo fornecimento da informação, mas o pagamento não pode ser superior a um custo razoável.

A Directiva, por força do artigo 6º, abrange igualmente as informações relativas ao ambiente na posse de organismos com responsabilidades públicas em matéria de ambiente e sob o controlo das autoridades públicas. O objectivo desta disposição é assegurar que o acesso do público às informações não será afectado, por exemplo, pela delegação de responsabilidades por parte de uma autoridade pública num outro organismo.

O artigo 7º exige que os Estados-Membros tomem medidas no sentido de fornecer ao público informações gerais acerca do estado do ambiente.

Nos termos do artigo 9º da Directiva, os Estados-Membros deviam transpô-la para o direito nacional o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992. Todos os Estados-Membros o fizeram, figurando no Anexo A deste relatório uma lista das medidas de transposição comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão.

2. ANÁLISE NOS TERMOS DO ARTIGO 8º

Em 25 de Julho de 1996, a Comissão enviou uma carta aos 15 Estados-Membros recordando-lhes a obrigação, estabelecida no artigo 8º da Directiva, de apresentação de relatórios acerca das respectivas experiências o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.

Por forma a permitir à Comissão a elaboração do seu próprio relatório, em conformidade com o referido artigo, e para maximizar a sua utilidade, foi enviado um questionário aos Estados-Membros onde se enumeravam as questões que os relatórios nacionais deviam incluir, no mínimo:

* Se as definições do artigo 2º suscitaram ou não problemas especiais de aplicação.

* As modalidades práticas definidas nos termos do nº 1 do artigo 3º para determinar o acesso efectivo às informações relativas ao ambiente, e se alguma das modalidades suscitou algum problema especial de aplicação.

* Se existem directrizes administrativas, tais como circulares ou orientações, que regulem a aplicação das excepções previstas no artigo 3º.

* Se os prazos estabelecidos no nº 4 do artigo 3º causaram problemas especiais.

* Se o mecanismo criado por força do artigo 4º consistiu num recurso a nível administrativo ou judicial e de que forma funcionou em termos práticos, incluindo os prazos para a actuação dos organismos competentes.

* De que forma são calculadas, na prática, as taxas a cobrar às pessoas que solicitem informações.

* Uma descrição dos organismos com responsabilidades públicas em matéria de ambiente e sob o controlo das autoridades públicas abrangidos pelo artigo 6º da Directiva.

* As medidas tomadas para aplicar o artigo 7º relativo ao fornecimento activo de informações relativas ao ambiente.

Solicitou-se o fornecimento de todos os dados estatísticos disponíveis e a Comissão sugeriu que os Estados-Membros envolvessem o público e consultassem as partes interessadas aquando da elaboração dos respectivos relatórios.

No final de 1996, apenas um relatório fora enviado à Comissão. No início de 1997 foi enviado um ofício aos Estados-Membros em causa, instando-os a enviar os relatórios o mais depressa possível. Durante o ano de 1997, a Comissão decidiu interpor vários processos por incumprimento, com base no artigo 169º do Tratado CE (novo artigo 226º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ("CE")) pela não apresentação dos relatórios nacionais prevista no artigo 8º da Directiva.

Todos os relatórios dos Estados-Membros ("relatórios nacionais") foram já recebidos e no Anexo B figura um resumo de cada um deles. Podem ser solicitadas cópias dos relatórios completos aos Estados-Membros, em conformidade com a Directiva.

Os relatórios nacionais diferiram na quantidade de informações pormenorizadas e úteis fornecidas em resposta ao questionário da Comissão, facto que se reflecte nos títulos e conteúdo dos resumos incluídos no Anexo B. Os resumos pretendem salientar apenas os aspectos mais importantes.

A maioria dos relatórios continha poucos ou nenhuns dados estatísticos. Alguns incluíam uma quantidade significativa de dados pertinentes para a experiência nacional, mas a partir dos quais não é possível tirar conclusões sólidas a nível comunitário. Por isso, os resumos do Anexo B não contêm uma secção separada relativa aos dados estatísticos.

3. A EXPERIÊNCIA DA COMISSÃO

As queixas, bem como as petições e as perguntas parlamentares, desempenham um papel essencial, mantendo a Comissão informada sobre o grau de cumprimento efectivo das obrigações decorrentes das directivas pelos Estados-Membros.

Até à data de elaboração do presente relatório (Novembro de 1999), tinham sido apresentadas 156 queixas à Comissão por indivíduos e organizações, com base na Directiva. Este número corresponde a cerca de 6% do total de queixas recebidas nesse período (2588) pela Direcção-Geral Ambiente.

Os principais problemas postos em evidência pelas queixas foram os seguintes:

* Alínea a) do artigo 2º: definição de "informação relativa ao ambiente"

Em alguns Estados-Membros, uma interpretação estrita conduziu ao indeferimento de pedidos de informação considerando que estavam fora do âmbito da definição. Entre as informações recusadas, contam-se, por exemplo, informações sobre os efeitos do estado do ambiente na saúde pública, sobre a radiação ou a energia nuclear e sobre análises financeiras ou de necessidades em apoio a projectos susceptíveis de afectar o ambiente.

* Alínea b) do artigo 2º: definição de "autoridades públicas"

Em alguns casos, órgãos da administração pública que não eram autoridades responsáveis pelo ambiente no sentido estrito do termo alegaram que as suas responsabilidades não se relacionavam com o ambiente e, por isso, recusaram-se a dar acesso às informações sobre o ambiente que tinham na sua posse.

* Nºs 2 e 3 do artigo 3º: interpretação das excepções

Algumas queixas indicaram que o acesso à informação tinha sido recusado embora a divulgação não prejudicasse a protecção dos interesses legítimos abrangidos pelas excepções dos nºs 2 e 3 do artigo 3º.

* Nº 4 do artigo 3º: interpretação do termo "responderão"

Alguns Estados-Membros alegaram que o termo "responderão" exigia apenas uma indicação sobre se a informação seria ou não disponibilizada, sem ser obrigatório mencionar quando seria, de facto, fornecida. Este é agora o tema de um processo pendente no Tribunal de Justiça: Comissão v. Alemanha (C-29/00).

* Nº 4 do artigo 3º: prazos

Em alguns casos, a informação solicitada só foi fornecida depois de terminado o prazo de dois meses. Em outros casos, não foi dada qualquer resposta ao requerente.

* Nº 4 do artigo 3º: ausência de resposta

Na transposição da Directiva para o direito nacional, alguns Estados-Membros incluíram disposições no sentido de que a ausência de resposta a um pedido de acesso às informações relativas ao ambiente devia ser considerada como um indeferimento. Isto contraria o estabelecido no nº 4 do artigo 3º, que determina especificamente que as razões de qualquer recusa terão de ser apresentadas.

* Artigo 4º: processos de recurso

Diversas queixas referiram os elevados custos e as grandes demoras associados aos processos de recurso.

* Artigo 5º: custo da informação

Em alguns casos, foram pedidos pagamentos não razoáveis. Noutros casos, a informação solicitada foi recusada com base em uma das excepções, mas tinha sido exigido um pagamento. Registaram-se queixas devido à falta de informação sobre os pagamentos antes de os pedidos de acesso às informações serem apresentados.

* Artigo 6º: interpretação da expressão "organismos com responsabilidades públicas em matéria de ambiente"

Esta expressão suscitou interpretações divergentes. As funções tradicionalmente desempenhadas pelo Estado estão a ser cada vez mais transferidas para organismos semi-públicos ou privados. Em consequência, foi frequentemente recusado ao público o acesso às informações relativas ao ambiente na posse de organismos que deveriam estar abrangidos pela Directiva.

4. ACÇÕES JUDICIAIS

Acções concluídas

Foram submetidos ao Tribunal de Justiça dois pedidos de decisão a título prejudicial, relativos a questões decorrentes da Directiva, ao abrigo do artigo 177º do Tratado CE (novo artigo 234º CE), por tribunais dos Estados-Membros. Um desses pedidos (C-296/97) foi posteriormente retirado do registo [2]. No outro caso (C-321/96), o Tribunal proferiu o seu acórdão em 17 de Junho de 1998 [3].

[2] ver JO C 20 de 23.1.1999, p.29.

[3] ver JO C 258 de 15.8.1999, p.11.

C-321/96 WILHELM MECKLENBURG contra KREIS PINNEBERG DER LANDRAT,

Este pedido de decisão prejudicial foi dirigido pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha), que submeteu as seguintes questões ao Tribunal de Justiça:

(1) O parecer de um organismo hierarquicamente inferior encarregado de protecção de paisagens, no âmbito da participação dos responsáveis pela protecção dos interesses públicos num procedimento de aprovação de planos, constitui uma medida administrativa destinada a proteger o ambiente, na acepção da alínea a) do artigo 2º, da Directiva-

(2) Um procedimento administrativo, na acepção da legislação de transposição alemã, constitui uma "investigação preliminar", na acepção do nº 2, terceiro travessão, do artigo 3º-

Em resposta à primeira questão, o Tribunal de Justiça decidiu que a alínea a), do artigo 2º da Directiva deve ser interpretada como sendo aplicável a uma posição adoptada por uma administração encarregada da protecção das paisagens no âmbito da sua participação num processo de aprovação de planos de construção, se esta posição for susceptível de influenciar, no que diz respeito aos interesses da protecção do ambiente, a decisão de aprovação desses planos.

O Tribunal de Justiça respondeu à segunda questão do tribunal nacional que a "investigação preliminar" referida no nº 2, terceiro travessão,, do artigo 3º da Directiva deve ser interpretada como incluindo apenas um procedimento administrativo, tal como o visado na legislação de transposição, que se limita a preparar uma medida administrativa, na hipótese de ele preceder imediatamente um processo contencioso ou quase contencioso e de resultar da necessidade de adquirir provas ou de instruir um processo antes do início da fase processual propriamente dita.

Adicionalmente, a Comissão interpôs uma acção (C-217/97), ao abrigo do artigo 169º do Tratado CE (novo artigo 226º CE), com o objectivo de obter uma declaração de que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva. O acórdão do Tribunal foi proferido em 9 de Setembro de 1999 [4].

[4] [indicar referência do relatório]

C-217/97: COMISSÃO contra ALEMANHA

Os fundamentos jurídicos para a acção da Comissão, neste caso, eram:

(1) transposição incorrecta da alínea b) do artigo 2º devido à exclusão geral dos órgãos jurisdicionais, bem como das autoridades penais e disciplinares, da definição de "autoridades públicas" incluída na legislação de transposição alemã, não apenas no exercício dos seus poderes judiciais mas também das suas actividades administrativas;

(2) transposição incorrecta do primeiro parágrafo, terceiro travessão, do nº 2 do artigo 3º da Directiva, devido a uma disposição incluída na regulamentação alemã que exclui o direito à informação na pendência de um "procedimento administrativo";

(3) não transposição do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 3º da Directiva, na medida em que a regulamentação alemã não prevê qualquer disposição relativa à comunicação parcial de informações; e

(4) transposição incorrecta do artigo 5º da Directiva, dado a regulamentação alemã, por um lado, permitir a cobrança de taxas mesmo em caso de indeferimento de um pedido de informações e, por outro, não prever o limite das taxas a um custo razoável.

A primeira acusação foi julgada improcedente dado que o Tribunal considerou que a Comissão não provou de modo circunstanciado que, na Alemanha, todos os órgãos jurisdicionais e os outros organismos que agem, regra geral, no exercício dos seus poderes judiciais dispõem de informações sobre o ambiente obtidas fora das suas actividades judiciais.

Quanto à segunda acusação, o Tribunal recordou o seu acórdão no processo Mecklenburg contra Kreis Pinneberg-Der Landrat [1998] (C-321/96), atrás referido, e a acusação foi julgada procedente.

No respeitante à terceira acusação, o Tribunal considerou que a obrigação de comunicação parcial de informações não se encontra garantida de forma suficientemente clara e precisa na regulamentação alemã para assegurar a segurança jurídica e dar às pessoas que possam apresentar um pedido de informações a possibilidade de conhecerem a plenitude dos seus direitos. O Tribunal considerou que o simples facto de a comunicação parcial de informações ser referida numa disposição que fixa as taxas a cobrar não constituía um meio adequado para dar às pessoas que pedem informações a possibilidade de conhecerem plenamente os seus direitos e de os invocarem nos órgãos jurisdicionais nacionais. Nestas circunstâncias, a acusação da Comissão foi julgada procedente.

A quarta acusação da Comissão dividia-se em duas partes. A primeira referia-se à ausência, na regulamentação alemã, de disposições limitando a taxa cobrada pelo fornecimento de informações sobre o ambiente a um custo razoável. Neste caso, o Tribunal julgou improcedente o argumento da Comissão de que a cobrança de taxas só se justifica em casos excepcionais, em que o fornecimento de informações não acessíveis de outra forma necessita de muito tempo. O Tribunal considerou que o alcance do conceito de "custo razoável" deve ser determinado à luz do objectivo da Directiva, tal como é enunciado no artigo 1º e no nº 1 do artigo 3º. Nessa base, o Tribunal decidiu que o termo "razoável", na acepção do artigo 5º, não autoriza que um Estado-Membro faça repercutir a totalidade dos custos (nomeadamente os indirectos) efectivamente suportados pelas finanças públicas na pesquisa de informações sobre a pessoa que as solicitou. Tendo em conta as disposições pormenorizadas da regulamentação alemã e os acórdãos dos tribunais alemães relativos às taxas geralmente cobradas por actos administrativos, o Tribunal concluiu que a Comissão não tinha provado a primeira parte da quarta acusação.

A segunda parte dessa acusação referia-se a disposições na regulamentação alemã que permitem a cobrança de uma taxa mesmo que um pedido de informações seja indeferido. O Tribunal considerou procedente esta parte da acusação com base no facto de uma taxa cobrada em caso de indeferimento do pedido de informações não poder ser qualificada de razoável, uma vez que, neste caso, não teve efectivamente lugar qualquer fornecimento de informação na acepção do artigo 5º.

Acções pendentes

Em 21 de Maio de 1999, a Comissão interpôs uma acção (C-189/99) no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com o intuito de obter uma declaração de que o Reino de Espanha não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva [5]. A Comissão considera que a legislação de transposição espanhola não está conforme com as disposições incluídas no nº 2, terceiro travessão, do artigo 3º e nos artigos 4º e 5º da Directiva, e que Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5º ao permitir a cobrança de taxas elevadas, fixadas no âmbito de outra regulamentação, pelo fornecimento de informações ao abrigo da legislação de transposição da Directiva. Aguarda-se o acórdão do Tribunal.

[5] JO C 226 de 7.8.99, p.16.

Em 19 de Outubro de 1999 a Comissão instaurou uma acção contra a Bélgica [6] invocando o facto de a legislação belga não ter procedido à correcta transposição dos nºs 2 e 4 do artigo 3º da directiva.

[6] JO C 6 de 8.01.2000, p. 17.

Em 1 de Fevereiro de 2000 a Comissão instaurou uma acção (C-29/00) contra a Alemanha no tendo em conta as práticas de algumas autoridades no cumprimento do dever de "resposta" a um pedido de informação dentro do prazo adequado: com efeito, só foi dada uma resposta provisória e as informações solicitadas não foram fornecidas a tempo.

5. PARECERES DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E OUTROS PERITOS NESSE DOMÍNIO

Em 26 de Janeiro de 1998, a Rede de Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL) da União Europeia organizou um seminário sobre a implementação e a execução da Directiva. O seminário contou com a participação de representantes da IMPEL, da Comissão e de autoridades públicas e ONG ligadas ao ambiente, dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão à Comunidade. Constituiu, assim, uma oportunidade para um livre intercâmbio de opiniões à luz da experiência adquirida pelos participantes na aplicação da Directiva. Em Maio de 1998, foi publicado um relatório sobre o seminário [7].

[7] Access to Environmental Information: The Review and Further Development of Directive 90/313/EEC, relatório do seminário publicado em Maio de 1998 por Stichting Natuur en Milieu, Donkerstraat 17, NL-3511KB Utrecht, Países Baixos

Já tinha sido publicado, anteriormente, um relatório baseado nas discussões efectuadas nesse seminário e em trabalhos realizados ao longo de um período de cinco anos, em conjunto com peritos dos Estados-Membros. [8] Este relatório apresentava várias recomendações para a revisão da Directiva, que se encontram resumidas no Anexo C.

[8] Recommendations for the Review and Revision of Directive 90/313/EEC on the Freedom of Access to Information on the Environment, publicado em Março de 1998 por Stichting Natuur en Milieu (mesmo endereço).

6. A CONVENÇÃO DE AARHUS

A Convenção sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público na Tomada de Decisões e o Acesso à Justiça em Questões Ambientais, elaborada sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, foi assinada pela Comunidade Europeia e 14 Estados-Membros numa conferência ministerial realizada em Aarhus, Dinamarca, em 25 de Junho de 1998 (a Alemanha assinou a Convenção em 21 de Dezembro de 1998). Esta convenção é geralmente designada por "Convenção de Aarhus".

Embora o primeiro projecto das disposições da Convenção relativas ao acesso à informação sobre o ambiente tenha sido em grande medido inspirado na Directiva, as negociações subsequentes puseram em evidência as deficiências ou lacunas desta última à luz da experiência adquirida na sua aplicação. As ONG ligadas ao ambiente participaram activa e construtivamente nas negociações, em pé de igualdade com as delegações nacionais. A Comissão considera que o texto final da Convenção representa uma evolução clara em relação às disposições da Directiva.

As principais melhorias podem ser resumidas da seguinte forma:

* uma definição alargada de "informação relativa ao ambiente", que inclui uma gama mais vasta de questões relativas ao ambiente, tais como a saúde humana e a segurança, as condições da vida humana, os sítios culturais, a análise custo-benefício e outras análises e pressupostos económicos utilizados nas tomadas de decisão em matéria de ambiente;

* uma definição alargada de "autoridades públicas", de forma a abranger o governo a nível nacional, regional e local, bem como as pessoas que desempenham funções administrativas públicas ao abrigo do direito interno, incluindo obrigações, actividades ou serviços específicos relacionados com o ambiente, e outras pessoas com responsabilidades ou funções públicas, ou prestadoras de serviços públicos, relacionados com o ambiente, controladas pelo Estado ou pelas que desempenham funções administrativas públicas;

* disposições mais pormenorizadas sobre a forma em que as informações devem ser disponibilizadas, de modo a que as informações e, quando solicitado, as cópias da documentação que contém ou inclui as informações sejam disponibilizadas na forma solicitada pela pessoa que pretende acedê-las, a não ser que seja razoável (apresentando os motivos) que a autoridade pública as disponibilize sob outra forma, ou as informações já estejam publicamente disponíveis sob outra forma;

* prazos mais curtos para disponibilizar as informações solicitadas, nomeadamente, um mês após a data do pedido, com a possibilidade de alargamento do prazo até mais um mês, quando o volume e a complexidade das informações solicitadas o justificarem;

* limitações à aplicação de excepções: um pedido de "informação relativa ao ambiente" só pode ser indeferido se a divulgação afectar negativamente um dos interesses especificados e as autoridades públicas tiverem de interpretar as excepções de forma restritiva, tendo em conta o interesse público servido com a divulgação;

* menção expressa das emissões nas excepções;

* imposição às autoridades nacionais de obrigações adicionais de recolha e difusão de informações, para além da obrigação de divulgar as informações quando solicitadas;

* melhoria dos processos de recurso das acções ou omissões das autoridades públicas, em especial, quando for previsto um recurso judicial, também deve ser previsto um processo rápido de reconsideração de uma decisão pela autoridade pública competente, ou de revisão da decisão por um organismo independente e imparcial estabelecido por lei.

7. CONCLUSÕES

Os relatórios nacionais resumidos no Anexo B indicaram que, desde a sua entrada em vigor, as disposições legislativas de acesso às informações sobre o ambiente decorrentes da Directiva têm sido utilizadas por indivíduos e organizações de toda a União Europeia. Nesses relatórios, os próprios Estados-Membros levantaram questões sobre o âmbito e a interpretação da Directiva, tendo alguns deles apresentado sugestões de melhoramentos. Em alguns casos, por exemplo, no que se refere à definição das autoridades que devem fornecer as informações, aos prazos e às excepções, alguns Estados-Membros adoptaram disposições legislativas que representam um avanço relativamente às disposições estritas da Directiva.

Os relatórios nacionais mostraram que a aplicação da Directiva obteve resultados positivos. Em muitos casos, poucos foram os problemas práticos encontrados. Não obstante, a experiência adquirida na aplicação da Directiva, tal como é descrita no presente relatório, permitiu a identificação de um certo número de problemas concretos com que se depararam os Estados-Membros, as ONG e as pessoas que solicitaram o acesso a informações relativas ao ambiente. Os principais problemas surgiram nos domínios a seguir enumerados (e que são também os domínios em que as disposições da Convenção de Aarhus introduzem melhorias relativamente às disposições da Directiva).

Domínios problemáticos

* As definições das informações a divulgar e das autoridades públicas e outros organismos que as devem divulgar

A Comissão considera que estas definições devem ser clarificadas, a fim de alargar cada uma das categorias em causa.

* As modalidades práticas para assegurar que as informações são efectivamente fornecidas

A Comissão considera que estas modalidades não devem ser descritas em pormenor numa directiva, sendo preferível deixá-las à discrição dos Estados-Membros. No entanto, os relatórios nacionais tornam evidente que os Estados-Membros podem aprender uns com os outros no que se refere aos melhores meios de proporcionar o acesso às informações.

Entre as melhores práticas adoptadas por alguns Estados-Membros, encontravam-se as seguintes:

- Manter registos descrevendo a existência, os tipos e a quantidade de dados ambientais que podem ser obtidos junto de diversas autoridades e organismos abrangidos pela Directiva.

- Permitir que as pessoas que pedem informações solicitem o seu fornecimento numa forma específica.

- Assegurar que funcionários ou serviços de contacto especiais são responsáveis pelo tratamento dos pedidos de informação.

- Tornar as informações acessíveis através de bases de dados informatizadas ou da Internet.

- Impor às autoridades e organismos competentes uma obrigação jurídica de ajudar e aconselhar as pessoas que pretendam informar-se sobre o acesso às informações.

- Emitir circulares ou outros documentos de orientação, dirigidos às autoridades e aos organismos sujeitos às obrigações estabelecidas na Directiva, respeitantes às modalidades práticas.

* As excepções à obrigação de dar acesso

A Comissão reconhece a existência de um potencial conflito entre a permissão do livre acesso à informação e a protecção dos interesses legítimos através de excepções formuladas em termos gerais. Com base nas experiências de alguns Estados-Membros, parece ser aconselhável limitar as excepções e tomar medidas para que seja realizado um exercício de ponderação adequado entre os vários interesses em conflito.

* A obrigação de "responder"

Tendo em conta os objectivos apresentados da Directiva, uma interpretação excessivamente limitada desta obrigação parece fora de propósito. No entender da Comissão, deve ser dada uma resposta completa, dentro dos prazos, às pessoas que pedem informações. Essa resposta deve consistir na disponibilização, total ou parcial, das informações solicitadas, ou num indeferimento fundamentado do pedido, na totalidade ou em parte.

* Prazos para cumprir a obrigação

No entender da Comissão, as pessoas que pedem informações têm direito a uma resposta completa, no mais curto prazo possível em termos práticos razoáveis. Reconhece-se, todavia, que uma minoria desses pedidos pode causar problemas, por exemplo, quando um pedido está à partida mal formulado ou quando é solicitada uma grande quantidade de informações. A avaliar pelos relatórios nacionais, não parece que os Estados-Membros cuja legislação de transposição estabelece um prazo inferior ao previsto pela Directiva tenham deparado, na prática, com problemas maiores do que os Estados-Membros que adoptaram o prazo total de dois meses. Parece aconselhável um período inicial mais curto para responder aos pedidos, com a possibilidade de o prolongar por razões específicas, que devem ser comunicadas à pessoa que apresenta o pedido.

* A obrigação de fundamentar um indeferimento

Quando um pedido de fornecimento de informações é recusado, o nº 4 do artigo 3º da Directiva determina que as razões dessa recusa deverão ser apresentadas aos requerentes. Os relatórios nacionais revelaram que diversos Estados-Membros, nas legislações de transposição respectivas, estabeleceram que a ausência de resposta dentro do prazo devia ser considerada como uma decisão de indeferimento. A justificação apresentada foi, geralmente, a necessidade, na ordem jurídica nacional, de existir uma "decisão", mesmo que fictícia, para que a pessoa que apresenta o pedido possa utilizar o procedimento de recurso após a expiração do prazo. No parecer da Comissão, uma tal ficção jurídica não deve ser, de forma alguma, adoptada para libertar as autoridades públicas e outros organismos da obrigação de apresentar as razões para uma recusa dentro do prazo especificado na Directiva. Afigura-se aconselhável, portanto, que esta posição seja clarificada.

* Procedimento de recurso das decisões de recusa do acesso à informação

Os relatórios nacionais mostraram que os Estados-Membros adoptaram abordagens diferentes à possibilidade de recurso. Alguns previram apenas um procedimento judicial, outros um procedimento administrativo para impugnação com a possibilidade posterior de um recurso judicial. Vários Estados-Membros combinaram esses procedimento com o acesso a um Provedor de Justiça. No entender da Comissão, um procedimento de recurso deve ser simultaneamente oportuno e pouco dispendioso de forma a ajudar os que solicitaram acesso à informação relativa ao ambiente. A Comissão reconhece que o recurso aos tribunais é desejável em alguns casos, mas não está convencida de que o recurso judicial, por si só, seja a melhor opção. Os procedimentos administrativos que permitem reconsiderar as decisões sem formalidades excessivas são, provavelmente, mais rápidos e menos dispendiosos do que os procedimentos judiciais, e a Comissão considera que devem estar disponíveis em todos os casos.

* Taxas

De acordo com os dados dos relatórios nacionais, parece que a maioria dos Estados-Membros, por lei ou na prática, não cobraram qualquer taxa pela resposta a pedidos simples ou para permitir a consulta de informações nas instalações das autoridades competentes. Frequentemente, apenas foi cobrado o custo das fotocópias. Contudo, outros Estados-Membros fixaram taxas, tendo sido apresentadas à Comissão queixas de cobrança excessiva. A Comissão aceita que sejam cobradas taxas em alguns casos, especialmente quando a complexidade do pedido e a quantidade de material o justificam, e acredita que a fixação das taxas deve ser deixada, como actualmente, à discrição dos Estados-Membros. Não obstante, considera-se que as pessoas que pedem informações devem ser convenientemente informadas, antes ou no momento da apresentação do pedido, sobre a política tarifária aplicável ao seu caso.

* Fornecimento activo de informações

Os Estados-Membros comunicaram várias iniciativas por eles adoptadas com o fim de fornecer informações sobre questões ambientais ao público em geral ou a sectores específicos do mesmo. Não há dúvida que o interesse do público pelas questões ambientais está a aumentar. Além disso, a evolução das tecnologias de informação proporciona oportunidades cada vez maiores de uma difusão mais ampla das informações sobre o ambiente. Os Estados-Membros terão de procurar satisfazer a procura de informações e de utilizar as últimas ferramentas tecnológicas de forma ainda mais activa. Parece aconselhável reforçar as disposições da Directiva no que se refere a estas questões.

Proposta de uma nova directiva

À luz do atrás exposto, a Comissão considera desejável substituir a presente directiva por uma nova directiva relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. O presente relatório é acompanhado de uma proposta para essa nova directiva [9]. A proposta da Comissão pretende corrigir as insuficiências da Directiva atrás identificadas, obtendo, dessa forma, um reforço da legislação nos Estados-Membros. Tem igualmente o objectivo de harmonizar a legislação comunitária com a Convenção de Aarhus, por forma a permitir que a Comissão ratifique essa convenção. A implementação apropriada dessa nova directiva, bem como a sua aplicação efectiva, terá uma importância extrema para assegurar uma melhoria dos direitos à informação em toda a União Europeia.

[9] [referência -----]

ANEXO A: LISTA DAS MEDIDAS NACIONAIS DE TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 90/313/CEE COMUNICADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS À COMISSÃO

Áustria:

(1) Bundesgesetz über den Zugang zu Informationen über die Umwelt (Umweltinformationsgesetz - UIG), BGBl. Nr. 495/1993

(2) Gesetz des Landes Burgenland vom 27. Oktober 1988, LGBl. 1989/3, über die Auskunftspflicht der Organe des Landes, der Gemeinden, der Gemeindeverbände und der durch Landesgesetz geregelten Selbstverwaltungskörper (Bgld. Auskunftspflichtgesetz)

(3) Gesetz des Landes Kärnten vom 19. Mai 1988, LGBl. 29, über die Auskunftspflicht in der Verwaltung des Landes und der Gemeinden

(4) Niederösterreichisches Auskunftsgesetz, LGBl. 0020-0

(5) Niederösterreichisches Jagdgesetz 1974, LGBl. Nr. 6500

(6) Niederösterreichisches Fischereigesetz, LGBl. Nr. 6550

(7) Niederösterreichisches Bodenschutzgesetz, LGBl. Nr. 6160

(8) Landesgesetz von Oberösterreich vom 4. Juli 1996 über die Maßnahmen zum Schutz der Umwelt und den Zugang zu Informationen über die Umwelt (O.Ö. Umweltschutzgesetz), LGBl. Nr. 84/1996

(9) Gesetz des Landes Salzburg vom 6. Juli 1988, LGBl. 73, über die Auskunftspflicht der Verwaltung des Landes und der Gemeinden (Salzburger-Auskunftspflicht-Ausführungsgesetz)

(10) Gesetz des Landes Steiermark vom 26. Juni 1990, LGBl 73, über die Erteilung von Auskünften (Steiermärkisches Auskunftspflichtgesetz)

(11) Gesetz des Landes Tirol vom 22. November 1995, LGBl 3, über den Zugang zu Informationen über die Umwelt (Tiroler Umweltinformationsgesetz - TUIG)

(12) Gesetz des Landes Wien vom 25. April 1988, LGBl 20, über die Auskunftspflicht (Wiener Auskunftspflichtgesetz)

(13) Gesetz des Landes Wien vom 19. Oktober 1984 über den Schutz und die Pflege der Natur (Wiener Naturschutzgesetz 1984), LGBl. Nr. 6/1984

(14) Gesetz des Landes Vorarlberg über den Zugang zu Informationen über die Umwelt (Landes-Umweltinformationsgesetz - L-UIG), LGBl. Nr. 55/1994

Bélgica:

Estado federal

(1) Loi du 11/04/1994 relative à la publicité de l'administration, Moniteur belge du 30/06/1994, p. 17662 - Wet van 11/04/1994 betreffende de openbaarheid van bestuur, Belgisch Staatsblad van 30/06/1994, bl. 17662

(2) Arrêté royal du 23/06/1994 fixant la date d'entrée en vigueur de la loi du 11 avril 1994 relative à la publicité de l'administration, Moniteur belge du 30/06/1994, p. 17666 - Koninklijk besluit van 23 juni 1994 tot vaststelling van de datum van inwerkingtreding van de wet van 11 april 1994 betreffende de openbaarheid van bestuur, Belgisch Staatsblad van 30/06/1994, bl. 17666

(3) Arrêté royal du 27/06/1994 réglant la composition et le fonctionnement de la Commission d'accès aux documents administratifs, Moniteur belge du 30/06/1994, p. 17666 - Koninklijk besluit van 27/06/1994 tot regeling van de samenstelling en de werkwijze van de Commissie voor de toegang tot bestuursdocumenten, Belgisch Staatsblad van 30/06/1994, bl. 17666

(4) Arrêté royal du 27/06/1994 portant les nominations à la Commission d'accès aux documents administratifs, Moniteur belge du 30/06/1994, p. 17669 - Koninklijk besluit van 27/06/1994 houdende de benoemingen bij de Commissie voor de toegang tot bestuursdocumenten, Belgisch Staatsblad van 30/06/1994, bl. 17669

(5) Loi du 12 novembre 1997 relative à la publicité de l'administration dans les provinces et les communes, Moniteur belge du 19/12/1997, p. 34253 - Wet van 12 november 1997 betreffende de openbaarheid van bestuur in de provincies en gemeenten, Belgisch Staatsblad, bl. 34253.

Bruxelas

(6) Ordonnance du 29/08/1991 sur l'accès à l'information relative à l'environnement dans la Région de Bruxelles-Capitale, Moniteur belge du 01/10/1991, p. 21505 - Ordonnantie van 29/08/1991 inzake de toegang tot informatie met betrekking tot het milieu in het Brusselse Hoofdstedelijk Gewest, Belgisch Staatsblad van 01/10/1991, bl. 21505

(7) Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 10/11/1994 déterminant les modalités d'organisation de l'accès à l'information en matière d'environnement auprès de certaines administrations régionales, Moniteur belge du 01/12/1994, p. 29795 - Besluit van de Brussels Hoofdstedelijke Regering van 10/11/1994 tot vaststelling van regels inzake de organisatie van de toegang, bij bepaalde gewestelijke besturen, tot de informatie inzake leefmilieu met betrekking tot het milieu, Belgisch Staatsblad van 01/12/1994, bl. 29795

(8) Ordonnance du 30/03/1995 relative à la publicité de l'administration, Moniteur belge du 23/06/1995, p. 18049 - Ordonnantie van 30/03/1995 betreffende de openbaarheid van bestuur, Belgisch Staatsblad van 23/06/1995, bl. 18049

Flandres

(9) Besluit van de Vlaamse Executieve van 06/02/1991 houdende vaststelling van het Vlaams reglement betreffende de milieuvergunning, Belgisch Staatsblad van 26/06/1991, bl. 14269 - Arrêté de L'Exécutif flamand du 06/02/1991 fixant le règlement flamand relatif à l'autorisation écologique, Moniteur belge du 26/06/1991, p. 14343 [Article 33 of this Order, which transposed the Directive, was repealed by the decree mentioned at (15) below]

(10) Decreet van 23/10/1991 betreffende de openbaarheid van bestuursdocumenten in de diensten en instellingen van de Vlaamse Executieve, Belgisch Staatsblad van 27/11/1991, bl. 26562 - Décret du 23/10/1991 relatif à la publicité des documents administratifs dans les services et établissements de l'Exécutif flamand, Moniteur belge du 27/11/1991, p. 26564 [This decree was repealed by the decree mentioned at (15) below]

(11) Besluit van de Vlaamse Executieve van 09/12/1992 tot uitvoering van de passieve openbaarheid zoals bepaald in het decreet van 23/10/1991 betreffende de openbaarheid van bestuursdocumenten in de diensten en instelligen van de Vlaamse Executieve, Belgisch Staatsblad van 15/12/1992, bl. 26657 - Arrêté de l'Exécutif flamand du 9/12/1992 portant exécution de la publicité passive telle que définie dans le décret du 23/10/1991 relatif à la publicité des documents administratifs dans les services et établissements de l'Exécutif flamand, Moniteur belge du 15/12/1992, p. 26659 [This Order was repealed by the decree mentioned at (15) below]

(12) Besluit van de Vlaamse Executieve van 07/01/1992 houdende vaststelling van het Vlaams reglement inzake milieuvoorwaarden voor hinderlijke inrichtingen, Belgisch Staatsblad van 14/12/1992, bl. 25778 - Arrêté de l'Exécutif flamand du 01/01/1992 portant fixation du règlement flamand relatif aux conditions écologiques applicables aux établissements incommodes, Moniteur belge du 14/12/1992, p. 26192 [This order was annulled by the Council of State and replaced by the order mentioned at (14) below]

(13) Besluit van de Vlaamse Executieve van 31/07/1992 tot wijziging van het besluit van de Vlaamse Executieve van 07/01/1992 houdende vaststelling van het Vlaams reglement inzake milieuvoorwaarden voor hinderlijke inrichtingen, Belgisch Staatsblad van 14/12/1992, bl. 26630 - Arrêté de l'Exécutif flamand du 31/07/1992 modifiant l'arrêté de l'Exécutif flamand du 07/01/1992 portant fixation du règlement flamand relatif aux conditions écologiques applicables aux établissements incommodes, Moniteur belge du 14/12/1992, p. 26636 [This order was annulled by the Council of State and replaced by the order mentioned at (14) below]

(14) Besluit van de Vlaamse regering van 01/06/1995 houdende algemene en sectorale bepalingen inzake milieuhygiëne, Belgisch Staatsblad van 31/07/1995, bl. 20526 - Arrêté du Gouvernement flamand du 01/06/1995 fixant les dispositions générales et sectorielles en matière d'hygiène de l'environnement, Moniteur belge du 31/07/1995, p. 21447

(15) Decreet vaan 18 mei 1999 betreffende de openbaarheid van bestuur, belgisch Staatsblad van 15/06/1999, bl. 22313 - Décret du 18 mai 1999 relatif à la publicité de l'administration, Moniteur belge du 15/06/1999, p. 22317.

Valónia

(16) Décret du 13/06/1991 concernant la liberté d'accès des citoyens à l'information relative à l'environnement, Moniteur belge du 11/10/1991, p. 22559 - Decreet van 13/06/1991 met betrekking tot de vrije toegang van de burgers tot de informatie betreffende het leefmilieu, Belgisch Staatsblad van 11/10/1991

(17) Arrêté de l'Exécutif régional wallon du 06/05/1993 fixant le modèle des documents à utiliser en exécution du décret du 13/06/1991 concernant la liberté d'accès des citoyens à l'information relative à l'environnement, Moniteur belge du 07/07/1993, p. 16083 - Besluit van de Waalse Gewestexecutieve van 6/05/1993 tot bepaling van het model van de krachtens het decreet van 13/06/1991 met betrekking tot de vrije toegang van de burgers tot de informatie betreffende het leefmilieu te gebruiken documenten, Belgisch Staatsblad van 07/07/1993, bl. 16089

(18) Arrêté de l'Exécutif régional wallon du 06/05/1993 définissant les règles relatives au recours prévu par le décret du 13/06/1991 concernant la liberté d'accès des citoyens à l'information relative à l'environnement, Moniteur belge du 07/07/1993, p. 16093

Dinamarca:

(1) Lov nr. 572 af 19/12/1985, Lovtidende A

(2) Lov nr. 292 af 27/04/1994

(3) Bekendtgørelse nr. 646 af 18/09/1986

(4) Bekendtgørelse nr. 579 af 27/06/1994

(5) Bekendtgørelse nr. 585 af 24/06/1994

(6) Vejledning nr. 123 af 30/06/1994

(7) Bekendtgørelse nr. 647 af 18/09/1986

Finlândia:

(1) Laki yleisten asiakirjain julkisuudesta (83/51) 09/02/1951

(2) Hallintomenettelylaki (598/82) 06/08/1982

(3) Laki vesi- ja ympäristöhallinnosta (24/86) 17/01/1986 [This Act was replaced by the Act mentioned at (5) below]

(4) Valtion maksuperustelaki (150/92) 21/02/1992

(5) Laki ympäristöhallinnosta (55/95) 24/01/1995

(6) Asetus ympäristöministeriöstä (326/93) 02/04/1993 [This Decree was replaced by the Decree mentioned at (7) below]

(7) Asetus ympäristöministeriöstä (54/95) 24/01/1995

(8) Landskapslag om landskapet Ålands centrala ämbetsverk (25/73) 10/05/1973 [This Act of Aland was replaced by the Act mentioned at (10) below]

(9) Landskapslag om allmänna handlingars offentlighet (72/77) 19/07/1977

(10) Landskapslag om Ålands landskapstyrelses allmänna förvalting (70/98) 02/07/1998

França:

(1) Loi n° 78-753 DU 17/07/1978 portant diverses mesures d'amélioration des relations entre l'administration et le public et diverses dispositions d'ordre administratif, social et fiscal, JORF du 18/07/1978 p.2851.

(2) Décret n° 88-465 du 28/04/1988 relatif à la procédure d'accès aux documents administratifs, JORF du 30/04/1988 p.5900.

(3) Décret n° 90-918 du 11 octobre 1990 relatif à l'exercice du droit à l'information sur les risques majeurs, JORF du 13/10/1990 p.12415.

(4) Décret n° 94-841 du 26 septembre 1994 relatif aux conditions d'information sur la qualité de l'eau distribuée en vue de la consommation humaine, JORF du 1/10/1994 p.13880.

(5) Décret n° 93-1410 du 29 décembre 1993 fixant les modalités d'exercice du droit à l'information en matière de déchets, JORF du 31/12/1993 p.18703.

(6) Décret n° 95-21 relatif au classement des infrastructures de transports terrestres et modifiant le code de l'urbanisme et le code de la construction et de l'habitation, décret n° 95-22 du 9 janvier 1995 relatif à la limitation du bruit des aménagements et infrastructures de transports terrestres, JORF du 10/01/1995 p.454 .

(7) Loi n° 96-1236 du 30 décembre 1996 sur l'air et l'utilisation rationnelle de l'énergie.

Alemanha:

(1) Gesetz zur Umsetzung der Richtlinie 90/313/EWG des Rates vom 07/06/1990 über den freien Zugang zu Informationen über die Umwelt vom 08/07/1994, Bundesgesetzblatt Teil I vom 15/07/1994 Seite 1490

(2) Verordnung über Gebühren für Amtshandlungen der Behörden des Bundes bein Vollzug des Umweltinformationsgesetzes (Umweltinformationsgebührenverordnung - UIGebV) vom 07/12/1994, Bundesgesetzblatt Teil I vom 13/12/1994 Seite 3732

Grécia:

(1) Décision ministérielle numéro 77921/1440 du 06/09/1995, FEK B numéro 795 du 14/09/1995 Page 9358

Irlanda:

Principais medidas de transposição

(1) The Environmental Protection Agency Act, 1992, No. 7 of 1992

(2) The Access to Information on the Environment Regulations, 1993, S.I. No. 133 of 1993 (replaced by item (3))

(3) The Access to Information on the Environment Regulations, 1996 S.I. No.185 of 1996 (replaced by item (4)

(4) The European Communities Act 1972 (Access to Information on the Environment) Regulations, 1998 S.I. No.125 of 1996

Outros actos notificados como medidas de transposição

(5) The Air Navigation and Transport Act, 1936, No. 40 of 1936

(6) The Arterial Drainage Act, 1945, No. 3 of 1945

(7) The Air Navigation and Transport Act, 1950, No. 4 of 1950

(8) The City and County Management (Amendment) Act, 1955, No. 12 of 1955

(9) The Local Government (Planning and Development) Act, 1963, No. 28 of 1963

(10) The Local Government (Planning and Development) Act, 1976, No. 20 of 1976

(11) The Wildlife Act, 1976, No. 39 of 1976

(12) The Local Government (Water Pollution) Act, 1977, No. 1 of 1977

(13) The Ombudsman Act, 1980 No. 26 of 1980

(14) The Fire Services Act, 1981, No 30 of 1981

(15) The Ombudsman (Amendment) Act, 1984 No.19 of 1984

(16) The Air Pollution Act, 1987, No. 6 of 1987

(17) The Shannon Navigation Act, 1990, No. 20 of 1990

(18) The Local Government (Water Pollution) (Amendment) Act, 1990, No. 21 of 1990

(19) The Radiological Protection Act, 1991, No. 9 of 1991

(20) The Local Government Act, 1991, No. 11 of 1991

(21) The Local Government (Planning and Development) Act, 1992, No. 14 of 1992

(22) The Roads Act, 1993 No. 14 of 1993

(23) The Irish Aviation Authority Act 1993, No. 29 of 1993

(24) The Road Traffic Act, 1994, No. 7 of 1994

(25) The Freedom of Information Act 1997, No.13 of 1997

Outra legislação derivada notificada como medidas de transposição

(26) The Public Bodies Order, 1946, S.R &O No. 273 of 1946

(27) The European Communities (Water Pollution) Regulations, 1978, S.I. No. 108 of 1978

(28) The European Communities (Toxic and Dangerous Waste) Regulations, 1982, S.I. No. 33 of 1982

(29) The Ombudsman Act (First Schedule) (Amendment) Order, 1984, S.I. No. 332 of 1984

(30) The Rules of the Superior Courts, S.I. No. 15 of 1986

(31) The European Communities (Major Accident Hazards of Certain Industrial Activities) Regulations, 1986, S.I. No. 292 of 1986

(32) The Air Pollution Act, 1987 (Licensing of Industrial Plant) Regulations, 1988, S.I. No. 266 of 1988

(33) European Communities (Quality of Salmonid Waters) Regulations, 1988, S.I. No. 293 of 1988

(34) The European Communities (Environmental Impact Assessment) Regulations, 1989, S.I. No.349 of 1989

(35) The Building Control Regulations, 1991, S.I. No.305 of 1994

(36) The European Communities (Major Accident Hazards of Certain Industrial Activities) (Amendment) Regulations, 1992, S.I.No 21 of 1992

(37) The European Communities (Quality of Bathing Waters) (Amendment) Regulations, 1992, S.I. No. 155 of 1992

(38) The European Communities (Water Pollution) Regulations, 1992, S.I. No. 271 of 1992

(39) The Environmental Protection Agency (Licensing) Regulations, 1994, S.I. No. 85 of 1994

(40) The Local Government (Planning and Development) Regulations, 1994, S.I. No. 86 of 1994

(41) The Roads Regulations, 1994, S.I. No 119 of 1994

(42) The European Communities (Authorization, Placing on the Market, Use and Control of Plant Protection Products) Regulations, 1994, S.I. No. 139 of 1994

(43) The Local Government (Planning and Development) (No. 2) Regulations, 1995, S.I. No. 75 of 1995

(44) The Environmental Protection Agency (Licensing) (Amendment No. 2) Regulations, 1995, S.I. No 76 of 1995

Itália:

(1) Legge del 08/07/1986 n. 349, Istituzione del Ministero dell'ambiente e norme in materia di danno ambientale, in Supplemento ordinario alla Gazzetta Ufficiale Serie generale n. 162 del 15/07/86, pag 5.

(2) Legge del 07/08/1990 n. 241, Nuove norme in materia di procedimento amministrativo e di diritto di accesso ai documenti amministrativi, in Gazzetta Ufficiale Serie Generale n.192 del 18/08/90, pag.7.

(3) Decreto del Presidente della Repubblica del 27/06/1992, n.352, Regolamento per la disciplina delle modalità di esercizio e dei casi di esclusione del diritto di accesso ai documenti amministrativi, in attuazione dell'art. 24, comma 2, della legge 7 agosto 1990, n. 241, recante nuove norme in materia di procedimento amministrativo e di diritto di accesso ai documenti amministrativi, Gazzetta Ufficiale - Serie generale - del 29/07/1992 n. 177 pag. 3

(4) Decreto legislativo del 24/02/1997 n. 39, Attuazione della direttiva 90/313/CEE, concernente la libertà di accesso alle informazioni in materia di ambiente, Supplemento ordinario alla Gazzetta Ufficiale Serie generale, n.54, del 06/03/1997, pag 3.

Luxemburgo:

(1) Loi du 10/08/1992 concernant 1) la liberté d'accès à l'information en matière d'environnement; 2) le droit d'agir en justice des associations de protection de la nature et de l'environnement, Mémorial Grand-Ducal A Numéro 71 du 28/09/1992 Page 2204

(2) Règlement grand-ducal du 10/08/1992 déterminant la taxe à percevoir lors de la présentation d'une demande en obtention d'une information relative à l'environnement, Mémorial Grand-Ducal A Numéro 71 du 28/09/1992 Page 2206

Países Baixos:

(1) Wet openbaarheid van bestuur van 31/10/1991, Staatsblad nummer 703 van 31/12/1991 bladzijde 1

(2) Wet algemene bepalingen milieuhygiëne van 30/03/1988, Staatsblad nummer 133 van 19/04/1988 bladzijde 1

(3) Wet administratieve rechtspraak overheidsbeschikkingen van 01/05/1975, Staatsblad nummer 284 van17/06/1975 bladzijde 1

(4) Wet milieugevaarlijke stoffen van 05/12/1985, Staatsblad nummer 639 van 17/12/1985

(5) Besluit van 20/04/1976 tot vaststelling van datum inwerkingtreding wet 01/05/1975 van 20/04/1976, Staatsblad nummer 234 van 27/04/1976

(6) Besluit van 20/04/1992 tot vaststelling inwerkingtreding Wet Openbaarheid van Bestuur van 10/04/1992, Staatsblad nummer 185 van 28/04/1992

(7) Besluit van 07/08/1980 tot vaststelling van inwerkingtreding wet algemene bepalingen milieuhygiëne en daarmee samenhangende regelingen, Staatsblad nummer 443 van 28/08/1980

(8) Besluit van 11/12/1986 tot vaststelling van gedeeltelijke inwerkingtreding wet milieugevaarlijke stoffen, Staatsblad nummer 623 van 23/12/1986

(9) Besluit van 09/01/1986 tot vaststelling van gedeeltelijke inwerkingtreding wet milieugevaarlijkestoffen, Staatsblad nummer 10 van 23/01/1986

(10) Aanwijzingen inzake openbaarheid van bestuur van 08/04/1992, Staatscourant nummer 84 van 01/05/1992 bladzijde 13

(11) Regeling uitvoering Wet Openbaarheid van Bestuur van 18/06/1992, Staatscourant nummer 118 van 23/06/1992

Portugal:

(1) Decreto-lei número 422/91, de 05/11/1991, Diário da Republica série I, de 15/11/1991, Página 5852.

(2) Lei número 65/93, de 26/08/1993, Diário da Republica série I, número 200 de 26/08/1993, Página 4524.

(3) Lei número 8/95, de 29/3/95.

(4) Lei número 94/99, de 16/7/99, Diário da República série I-A, número 164 de 16/7/99, Página 4428.

Espanha:

(1) Ley número 30/92 de 26/11/1992, de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común, Boletín Oficial del Estado número 285 de 27/11/1992 Página 40300 (Marginal 26318)

(2) Ley número 38/95 de 12/12/1995, sobre el derecho de acceso a la información en materia de medio ambiente, Boletín Oficial del Estado número 297 de 13/12/1995 Página 35708 (Marginal 26838)

Suécia:

(1) Tryckfrihetsförordning, Svensk författningssamling (SFS) 1949:105

(2) Sekretesslag, Svensk författningssamling (SFS) 1980:100

Reino Unido:

(1) The Environmental Information Regulations 1990, Statutory Instruments number 3240 of 1990

(2) The Environmental Information Regulations (Northern Ireland) 1993, Statutory Rules of Northern Ireland number 45 of 1993

(3) The Public Health (Freedom of Access to Information on the Environment) Rules 1992, Legal Notice No. 143 of 1992, Gibraltar Gazette No. 2,697 of 12/11/1992

ANEXO B: RESUMO DOS RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE A EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA COM A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 90/313/CEE

Áustria: relatório de Fevereiro de 1997

Introdução

Entre 1988 e 1990 foram promulgadas leis gerais sobre o acesso à informação relacionada com as actividades das autoridades federais e provinciais. Essas leis gerais foram complementadas, em 1993, por legislação específica de transposição da Directiva a nível federal e, posteriormente, em algumas das províncias.

Artigo 2º Definições

Surgiram dúvidas sobre até que ponto as informações relativas à água potável (ao contrário dos recursos hídricos naturais, tais como águas superficiais e subterrâneas) estavam abrangidas pelo artigo 2º da Directiva e, logo, pela legislação de transposição.

Modalidades práticas nos termos do nº 1 do artigo 3º

A legislação de transposição prevê um Catálogo de Dados sobre o Ambiente (CDA), que fornece informações ao público sobre a existência, os tipos e a quantidade de dados ambientais que podem ser obtidos junto dos diversos organismos administrativos. O catálogo está disponível tanto sob a forma de base de dados informatizada como de registo em papel. Também se encontra acessível através da Internet.

A mesma legislação contém várias disposições relativas à forma do pedido de informações. Geralmente, um pedido deve ser feito por escrito, mas as informações mais recentes também podem ser solicitadas oralmente. A forma em que as informações deverão ser fornecidas é deixada, em primeiro lugar, à discrição do organismo administrativo mas, se a pessoa que solicita informações as pedir sob uma forma específica, o organismo administrativo é obrigado a satisfazer esse pedido.

O Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família emitiu uma circular sobre a aplicação da legislação de transposição ("circular UIG"), em Fevereiro de 1994, que também continha recomendações relativas às modalidades práticas.

Excepções previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 3º

A legislação de transposição incluiu as excepções previstas no nº 2 do artigo 3º da Directiva no que se refere à confidencialidade da defesa nacional, à segurança pública, à confidencialidade comercial e industrial e à confidencialidade dos dados pessoais. Também incluiu as excepções previstas no nº 3 do artigo 3º da Directiva em relação às comunicações internas e aos pedidos não razoáveis. A circular UIG também continha explicações mais pormenorizadas das excepções.

No caso da confidencialidade comercial e industrial, foi criado um processo para ponderar os interesses do livre acesso à informação ambiental relativamente aos interesses de confidencialidade comercial e industrial. Segundo este processo, é necessário que as preocupações específicas manifestadas em relação à confidencialidade excedam as preocupações específicas em matéria de ambiente para ser possível recusar as informações solicitadas. A lei estipulou que a confidencialidade comercial e industrial não pode ser alegada nos casos em que as informações solicitadas incidam sobre o estado da água, do ar, do solo, do ruído, da fauna, da flora e dos espaços naturais, ou sobre as violações dos valores-limite de emissões.

Prazos nos termos do nº 4 do artigo 3º

A legislação de transposição impôs aos organismos administrativos a obrigação de responder a um pedido de informações ambientais o mais rapidamente possível, no prazo máximo de oito semanas. Se, por razões especiais, não tiver sido possível cumprir esse prazo, a pessoa que apresenta o pedido tem o direito de solicitar uma comunicação oficial do organismo pertinente, a qual poderá ser então objecto de recurso.

Procedimento de recurso nos termos do artigo 4º

Quando um pedido de informações for indeferido, na totalidade ou em parte, o organismo administrativo tem de notificar o requerente num período de oito semanas. A notificação deverá incluir uma declaração informal das razões da recusa. A pessoa que solicita as informações terá, então, o direito de solicitar uma comunicação oficial sobre a recusa das informações. O organismo administrativo terá de fazer essa comunicação o mais rapidamente possível, e no prazo máximo de seis meses. A pessoa interessada poderá interpor, seguidamente, um recurso contra a comunicação oficial num dos Senados Administrativos independentes, existentes em cada província austríaca, e depois no Tribunal Administrativo Federal.

Taxas nos termos do artigo 5º

Regra geral, o acesso à informação sobre o ambiente é gratuito na Áustria. Foi considerada uma decisão sobre os custos de âmbito limitado, mas não foi publicada, pois a interpretação correcta do artigo 5º não era clara, especialmente quanto à questão de saber se os custos administrativos resultantes da pesquisa das informações solicitadas podiam ser cobrados aos requerentes, ou se apenas lhes podiam ser cobrados, por exemplo, os custos da cópia e do envio das informações pelo correio.

Política de informação activa nos termos do artigo 7º

A nível federal, provincial e local, foram publicados regularmente vários relatórios sobre o estado do ambiente, bem como outros relatórios e publicações periódicas gerais e descritivos.

A legislação de transposição ultrapassa as disposições da Directiva, exigindo às empresas que têm a obrigação de medir e registar os dados das emissões que os publiquem.

Bélgica: relatório de Abril de 1997

Introdução

A Directiva foi transposta a partir de 1991 através de vários textos legislativos, tanto a nível federal como regional. O número de instrumentos de transposição deveu-se ao facto de as questões ambientais se encontrarem em grande medida cometidas às regiões. Além disso, a questão geral do acesso à informação na posse das administrações públicas foi regulamentada por meio de leis separadas, tanto a nível federal como regional. Desde Junho de 1993 que o artigo 32º da Constituição belga reconhece aos cidadãos o direito de consultarem e obterem cópias de qualquer documento administrativo, sob reserva de eventuais excepções que devem ser previstas por lei.

Artigo 2º Definições

Não foi encontrado nenhum problema em especial relativamente às definições. A região de Bruxelas estipulou expressamente na sua regulamentação que a informação na posse dos funcionários públicos estava abrangida pela legislação, a menos que essa informação estivesse claramente não relacionada com as funções desempenhadas por essa pessoa na administração.

Modalidades práticas nos termos do nº 1 do artigo 3º

Na região da Valónia, há um funcionário da Direcção-Geral dos Recursos Naturais e do Ambiente responsável pelo tratamento de todos os pedidos de informações. O funcionário identifica o departamento adequado para responder a um determinado pedido e encaminha-o para esse departamento, onde um funcionário superior deve assinar um aviso de recepção. No momento da recepção, o departamento examina os pedidos, determinando se há razões para o indeferir, na totalidade ou em parte.

Na região de Bruxelas, as pessoas que solicitem informações podem ter acesso às mesmas nas instalações da autoridade pública em causa ou solicitar uma cópia dos documentos pertinentes. A legislação especificamente referente ao acesso à informação em matéria de ambiente foi mais longe do que as disposições da legislação geral relativa ao acesso aos documentos administrativos.

A maioria das municipalidades de Bruxelas possui um funcionário especificamente responsável por responder às perguntas sobre o ambiente quer pelo telefone, quer através da consulta dos documentos pertinentes, no local. De um modo geral, as municipalidades não conservam um registo dos pedidos.

Na região flamenga, vários despachos do Governo flamengo estabeleceram pormenorizadamente as modalidades para a formulação de pedidos (por correio registado, com a indicação do nome e do endereço do requerente e sob que forma o requerente pretende receber as informações), a marcação de datas para consulta de documentos no local, a manutenção de um registo das informações solicitadas e o funcionamento do procedimento de recurso.

Prazos nos termos do nº 4 do artigo 3º

Os diferentes diplomas em vigor na Bélgica prevêem prazos de resposta aos pedidos que vão desde 14 dias a dois meses, no máximo. Não se registaram praticamente nenhuns problemas na prática, dado que muitos pedidos de informações puderam ser respondidos imediatamente.

Na região de Bruxelas, a falta de uma resposta no prazo de um mês é considerada equivalente a uma recusa.

Na região flamenga, o funcionário provincial tem de responder às pessoas que solicitem informações no prazo de um mês. A legislação geral sobre o acesso a documentos administrativos estabelecia que qualquer decisão de indeferimento de um pedido tinha de ser comunicada dentro de 60 dias, mas a circular de 24 de Janeiro de 1995 especificou que a administração flamenga tinha de responder num prazo de 14 dias. Se o limite de 14 dias não pudesse ser respeitado, a administração devia acusar a recepção do pedido e comunicar o prazo em que as informações seriam fornecidas.

Procedimento de recurso nos termos do artigo 4º

A nível federal, foi criada uma Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Os requerentes insatisfeitos podem solicitar à autoridade pública em causa que reconsidere a sua decisão inicial e pedir, simultaneamente, o parecer da comissão, que terá de ser apresentado num prazo de 30 dias.

Na Valónia, os requerentes insatisfeitos podem apresentar um pedido de recurso junto de uma comissão criada especificamente para esse fim. Cada pedido tem de ser apresentado no prazo máximo de 15 dias após a comunicação da decisão contestada, ou (na ausência de uma decisão) após o fim do prazo de dois meses em que a resposta devia ter sido dada.

Na região de Bruxelas, um pedido de informações só pode ser recusado por decisão de um organismo administrativo especial, cujas atribuições incluam uma menção aos nºs 2 e 3 do artigo 3º da Directiva. Se uma autoridade pública pretender indeferir um pedido, tem de informar o requerente e apresentar, também, o caso ao organismo administrativo especial. Quando a autoridade não responder num prazo de um mês, o requerente pode apresentar o caso a esse organismo. Este último deve fornecer as informações solicitadas ou notificar o requerente do indeferimento do pedido. Se o organismo não tiver chegado a uma conclusão no prazo de dois meses a contar do pedido inicial, o pedido deve ser considerado indeferido.

A legislação de transposição flamenga estipulou que um requerente insatisfeito pode apresentar um pedido de recurso ao ministro do Ambiente flamengo, no prazo de 30 dias após a recepção da decisão contestada. A legislação geral da região flamenga sobre o acesso aos documentos administrativos prevê que um requerente insatisfeito pode apresentar uma petição por escrito, no prazo de 30 dias, ao Provedor de Justiça competente.

Foram criadas diferentes soluções a diferentes níveis do Estado belga, mas, em todos os casos, é possível contestar as decisões de indeferir os pedidos dos requerentes, tomadas por um organismo de recurso, junto do Conselho de Estado.

Taxas nos termos do artigo 5º

A consulta de documentos nas instalações das autoridades públicas é gratuita, as cópias cobradas ao preço de custo. Em alguns casos, existe uma taxa que reflecte os custos decorrentes da publicação da informação. Os custos relacionados com a utilização do pessoal da autoridade não podem ser incluídos. Na prática, muitas vezes não são cobradas taxas, por um lado, devido às recomendações do Provedor de Justiça nesse sentido e, por outro, devido ao peso administrativo que implicaria gerir um sistema de pagamento.

Política de informação activa nos termos do artigo 7º

As regiões flamenga e de Bruxelas adoptaram legislação que prevê a publicação, de dois em dois anos, de um relatório sobre o estado do ambiente regional. Também deve ser publicado, todos os anos, um relatório semelhante relativo à região da Valónia. Várias autoridades abrangidas pela Directiva publicaram relatórios anuais sobre as suas actividades, bem como outros documentos informativos (tais como boletins e guias para os serviços), esporadicamente. A região flamenga criou diversos sítios Web onde era possível encontrar informações sobre a política regional em matéria de ambiente.

Dinamarca: relatório de Fevereiro de 1997

Introdução

Os requisitos principais da Directiva já tinham sido satisfeitos pela Lei sobre a liberdade de acesso à informação da administração, datada de 1985 ("lei de 1985"), uma lei geral aplicável a todas as informações na posse das administrações públicas, incluindo as informações sobre o ambiente. Contudo, a aplicação integral da Directiva exigiu algumas disposições suplementares, tendo sido adoptada uma nova Lei sobre a liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente em 1994 ("lei de 1994").

Modalidades práticas nos termos do nº 1 do artigo 3º

Foram publicadas orientações facilmente obteníveis relacionadas com as leis de 1985 e 1994. A Agência de Protecção do Ambiente apoiou igualmente um projecto de publicação de um folheto informativo, que descreve as disposições dinamarquesas sobre o acesso à informação ambiental e dá informações práticas sobre a forma de solicitar essa informação. Além disso, as autoridades públicas têm o dever legal de auxiliar e aconselhar os cidadãos que procurem informar-se sobre o acesso às informações.

Foi aberta em Copenhaga uma loja sobre o ambiente dirigida pelo Ministério do Ambiente. A loja inclui uma livraria com publicações do ministério e material de outros editores relativo ao ambiente, bem como uma unidade de informação que fornece textos jurídicos, brochuras, documentos políticos e outro material publicado pelo Ministério do Ambiente.

Prazos nos termos do nº 4 do artigo 3º

A lei de 1985 estabelecia que os pedidos de informação tinham de ser respondidos o mais rapidamente possível e que, se não houvesse uma resposta num prazo de dez dias, a autoridade competente tinha de comunicar as razões à pessoa que pedia informações, indicando quando seria de esperar uma decisão. Na maioria dos casos, era tomada uma decisão no prazo de 10 dias, mas podiam registar-se problemas nos casos em que tinha de ser examinado um grande número de documentos. Tendo em conta esses problemas, a lei de 1994 introduziu um prazo de dois meses para conceder ou recusar o acesso às informações ambientais.

Procedimento de recurso nos termos do artigo 4º

A lei de 1985 determina que os recursos contra as recusas de acesso a informações podem ser apresentados à autoridade competente especificada na decisão. Os recursos relativos às decisões de autoridades ambientais descentralizadas podem ser apresentados às autoridades centrais responsáveis pelo ambiente. Os recursos de decisões tomadas pelas autoridades centrais podem ser apresentados a duas comissões independentes e os recursos contra as decisões das ditas comissões podem ser apresentados ao ministro que as tutela. Adicionalmente, os cidadãos podem apresentar queixa ao Provedor de Justiça Parlamentar.

As administrações públicas estão sujeitas ao controlo habitual dos tribunais, que podem julgar processos referentes à legalidade de qualquer acto administrativo.

Taxas nos termos do artigo 5º

A lei de 1985 previa a existência de taxas para as fotocópias. Nos termos das normas elaboradas pelo ministro do Ambiente ao abrigo da lei de 1994, quem solicitar o acesso a informações armazenadas num suporte que impossibilite o fornecimento directo das informações em papel terá de pagar os custos reais da produção de uma cópia.

Artigo 6º Organismos

A lei de 1985 aplicava-se apenas às autoridades públicas e a certas empresas abastecedoras de energia. À luz do artigo 6º da Directiva, a lei de 1994 alargou a obrigação de dar acesso às informações ambientais a todas as empresas cujas actividades sejam susceptíveis de afectar o ambiente e cujo regime de propriedade permita ao público exercer uma influência decisiva sobre essas actividades.

Política de informação activa nos termos do artigo 7º

O Ministério do Ambiente e Energia e os seus organismos associados têm uma longa tradição de elaboração e publicação de informação sobre o trabalho de protecção da natureza e do ambiente. Todas essas diferentes publicações estão disponíveis na Loja do Ambiente, em Copenhaga.

Finlândia: relatório de Fevereiro de 1997

Introdução

A Directiva foi principalmente implementada pela Lei 85/1951 relativa à Publicidade de Documentos Oficiais ("Lei dos documentos") e pela Lei 598/1982 relativa ao Procedimento Administrativo. Essas leis, que já se encontravam em vigor quando a Finlândia aderiu à União Europeia, criaram um sistema geral de acesso público à informação e não foram especificamente alteradas em virtude da Directiva.

Definições do artigo 2º

Em princípio, todos os documentos oficiais e registos técnicos de toda a administração pública estão à disposição do público, pelo que a legislação finlandesa também assegura o livre acesso à "informação relativa ao ambiente" na posse de "autoridades públicas", como definido na Directiva.

Modalidades práticas nos termos do nº 1 do artigo 3º

A prática geral de permitir o acesso às informações estava bem enraizada e conforme com a Directiva, pelo que não foram consideradas necessárias quaisquer modalidades práticas especiais para as informações sobre o ambiente.

As pessoas que solicitem informações podem obter uma cópia oficial, ou um excerto, de um documento público ou ser autorizadas a ler e copiar o documento nas instalações da autoridade em causa.

Excepções previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 3º

Não foram dadas instruções ou orientações administrativas. As excepções ao direito de acesso baseadas no sigilo de um tema ou documento são estabelecidas por lei. A Lei dos Documentos determina que um tema ou documento podem ser mantidos confidenciais por força de um decreto separado.

Prazos nos termos do nº 4 do artigo 3º

O prazo máximo de dois meses previsto na Directiva é consideravelmente superior à prática existente na Finlândia. Neste Estado-Membro, as autoridades públicas têm a obrigação de tratar dos assuntos "imediatamente", o que é interpretado como obrigando-as a tomar uma decisão no próprio dia ou, se a questão for mais difícil do que o normal, num período de alguns dias.

Procedimento de recurso nos termos do artigo 4º

Quando um funcionário responsável pela resposta a um pedido de informações se recusar a fornecê-las, a autoridade pública em causa pode ser obrigada a apresentar uma decisão por escrito com as razões da recusa. Nos termos da Lei dos documentos, um recurso contra uma decisão escrita desse tipo pode ir até ao Supremo Tribunal Administrativo.

Taxas nos termos do artigo 5º

Não são cobradas taxas pela simples consulta dos documentos nas instalações da autoridade. Se uma pessoa solicitar cópias, é-lhe cobrada uma taxa, de acordo com uma lista de preços estatutária e calculada com base no preço de custo.

Política de informação activa nos termos do artigo 7º

Foi publicada informação sobre o ambiente pelos ministérios, a Agência do Ambiente e centros ambientais regionais, sob a forma de relatórios, publicações, revistas, artigos, comunicados de imprensa, vídeos e multimédia. A Internet foi também cada vez mais utilizada. A administração finlandesa no domínio do ambiente apoiou activamente a educação ambiental efectuada nas escolas. Foram publicados relatórios sobre o estado do ambiente, de três em três ou de quatro em quatro anos.

França: relatório de Fevereiro de 1997

Introdução

Já tinha sido estabelecido um direito geral de acesso aos documentos administrativos pela Lei 78-753 de 17 de Julho de 1978 ("lei de 1978"), que foi comunicada como sendo a legislação de transposição das disposições da Directiva.

Artigo 2º "Definições" e artigo 6º "Organismos"

A lei de 1978 apresentava uma lista de documentos administrativos a que o público tinha direito de acesso, lista essa que não foi elaborada nos termos da definição incluída na alínea a) do artigo 2º da Directiva. Não obstante, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ("CADA") recusou-se a considerar esta lista exaustiva e recomendou uma interpretação alargada da legislação. Esta abordagem foi confirmada pelo Conselho de Estado, que é o Supremo Tribunal nos casos administrativos.

Além disso, outra legislação mais recente (em especial, a relativa aos resíduos, aos riscos de acidente e ao ruído) estipulou direitos a tipos específicos de informações relacionadas com o ambiente, indo além do conceito de "documento administrativo" da lei de 1978.

Modalidades práticas nos termos do nº 1 do artigo 3º

A lei de 1978 obriga as administrações ou serviços públicos a publicar determinados documentos, tais como directivas, circulares ou respostas ministeriais, e a publicar o título e as referências de outros documentos que tenha elaborado.

Nos termos da lei de 1978, o acesso à informação pode ser concedido sob a forma de consulta dos documentos nas instalações do organismo em causa ou mediante a produção de um único conjunto de cópias pago pelo requerente.

A lei francesa estabeleceu um sistema especial de acesso à informação durante os inquéritos públicos sobre questões como as propostas de planeamento ou as instalações classificadas. Durante o inquérito, o acesso aos documentos pode ser recusado a elementos do público, de acordo com regras especiais. A partir de 1995, porém, o acesso aos ficheiros do inquérito pode ser concedido, a pedido, às organizações não governamentais pertinentes.

Prazos nos termos do nº 4 do artigo 3º

O Decreto 88-465, de 28 de Abril de 1988, obriga a administração a responder no prazo de um mês a um pedido de acesso a informações. Se no final desse período não tiver sido expressa uma decisão, considera-se que o pedido foi recusado. As respectivas razões só são exigidas quando as recusas são expressas, mas existe a possibilidade de recurso contra as recusas tácitas.

Procedimento de recurso nos termos do artigo 4º

A CADA é um organismo administrativo independente, com estatuto consultivo. Todas as recusas expressas de acesso a informações ao abrigo da lei de 1978 deviam ser encaminhadas para a CADA no prazo de dois meses a contar da recusa. Em caso de recusa tácita, o requerente deve apresentar o problema à CADA dentro do mesmo prazo. Esses procedimentos são necessários antes de um caso poder ser apresentado aos tribunais administrativos para recurso.

A CADA só tem poderes para dar um parecer consultivo à autoridade ou ao organismo envolvido. A autoridade ou organismo tem dois meses a contar da data do parecer da CADA para tomar novamente uma decisão. Se confirmar a sua recusa inicial, ou voltar a não comunicar qualquer decisão, o requerente pode apresentar o caso aos tribunais administrativos. Na maioria dos casos, as recomendações da CADA para que o acesso fosse autorizado foram seguidas.

Taxas nos termos do artigo 5º

Um decreto ministerial de 29 de Maio de 1980 fixou as taxas a aplicar pelas administrações públicas para as fotocópias. As autoridades locais e os organismos privados abrangidos pela lei de 1978 têm a liberdade de fixar as suas próprias taxas para fotocópias, desde que não excedam os custos reais. A CADA recomendou que as despesas de pesquisa de um documento não fossem acrescentadas às taxas de cópia.

Política de informação activa

Após a entrada em vigor da Directiva, foram tomadas medidas concretas destinadas a facilitar o fornecimento de informação ao público:

A Circular 92-71, de 15 de Dezembro de 1992, e o Decreto 96-388, de 10 de Maio de 1996, previram a organização de um debate público antes da realização de projectos de infra-estrutura em larga escala. Foi criada uma comissão para controlar a qualidade e a pertinência das informações levadas à atenção do público.

O Decreto 93-245, de 25 de Fevereiro de 1993, sobre as avaliações de impacto ambiental prevê que as avaliações sejam acompanhadas pela publicação de um resumo não técnico.

O Decreto 94-841, de 26 de Setembro de 1994, relativo às informações sobre a água, exigia a publicação dos dados, ou de um resumo dos dados, sobre a qualidade da água pelos serviços das autoridades locais.

Alemanha: relatório de Julho de 1997

Introdução

A Directiva foi transposta através de legislação específica, em 1994. Os governos dos Länder são as autoridades competentes para a aplicação da legislação e a maioria das autoridades públicas abrangidas pela Directiva são as dos Länder.

Prazos

Na maior parte dos casos, o prazo estabelecido pela Directiva provou ser suficiente. Contudo, nos casos em que era apresentada uma longa lista de questões, dois meses não eram, na prática, suficientes. Nesses casos, os requerentes foram informados dos problemas e foi-lhes dada uma estimativa do tempo suplementar necessário para fornecer as informações. Geralmente, os requerentes concordaram com essa conduta.

Foi considerado que havia conformidade com a Directiva se uma autoridade pública só desse uma resposta formal no prazo de dois meses e informasse o requerente da necessidade de mais tempo, mesmo que o período exacto não fosse especificado.

Procedimento de recurso nos termos do artigo 4º

Quando o acesso à informação é recusado, ou apenas parcialmente autorizado, a decisão escrita informa o requerente da existência da possibilidade de recurso. Esse procedimento é regulado pela Lei dos Tribunais Administrativos, segundo a qual a pessoa que solicita informações pode reclamar de uma decisão, no prazo de um mês, junto da autoridade envolvida. Se a autoridade não alterar a sua decisão, essa pessoa pode contestá-la perante o tribunal administrativo. Caso a autoridade não responda à reclamação, o requerente pode recorrer ao tribunal administrativo ao fim de três meses.

Taxas nos termos do artigo 5º

De acordo com a legislação de transposição, as taxas devem cobrir os custos previsíveis suportados pela autoridade pública a quem foi solicitada a informação. Uma disposição legislativa fixou o enquadramento das tarifas a nível federal, sendo a fixação das tarifas em casos específicos igualmente regulada pela Lei das Taxas Administrativas. Esta lei exige que a autoridade que impõe o pagamento tenha em conta factores como o trabalho administrativo envolvido, a importância, o valor económico ou outros benefícios do serviço a fornecer e a situação económica do requerente.

A nível dos Länder, foram estabelecidas regras específicas baseadas na Lei geral das Taxas Administrativas.

A ambos os níveis, as informações simples e as informações fornecidas oralmente são gratuitas.

Política de informação activa nos termos do artigo 7º

De quatro em quatro anos, o Governo federal publica um relatório sobre o estado do ambiente na Alemanha e, de dois em dois anos, um relatório com dados ambientais. Os governos dos Länder agem de forma semelhante no que se refere aos diferentes domínios de interesse ambiental (ar, radioactividade, etc.); em alguns casos, são elaborados relatórios anuais. As administrações a ambos os níveis publicam relatórios de actividade e brochuras dirigidas ao público em geral. Também são transmitidos dados sobre o ambiente na Internet e organizam-se fóruns ecológicos e actividades similares.

Grécia: relatório de Julho de 1997

Introdução

A Constituição grega prevê uma estrutura administrativa descentralizada e as leis adoptadas em 1994 efectuaram uma verdadeira transferência de poderes do governo central para as autoridades regionais e locais, incluindo os poderes relativos às questões ambientais. Este facto reflectiu-se na legislação de transposição adoptada em 1995.

Modalidades práticas nos termos do nº 1 do artigo 3º

Os serviços das autoridades locais relevantes são o primeiro ponto de contacto para quem procure informações relativas ao ambiente, tanto por escrito, pessoalmente ou por telefone. Se um pedido não estiver relacionado com os poderes da autoridade local, o requerente é convidado a contactar a autoridade regional competente. Se essa autoridade não estiver em condições de responder ao pedido, o requerente é encaminhado para o ministério governamental competente.

Procedimento de recurso nos termos do artigo 4º

No quadro da Directiva, foi criado um comité, presidido por um juiz dos tribunais administrativos, destinado a examinar as queixas contra as autoridades públicas que se recusem a conceder acesso a informações e a assegurar um fornecimento das informações conforme com as disposições da Directiva. O comité também pode aconselhar as autoridades públicas e outros organismos.

Política de informação activa nos termos do artigo 7º

Todos os anos, o Ministério do Ambiente organiza "dias de informação", tanto a nível central como regional, destinados às ONG e ao público em geral. Também distribui informações ecológicas a nível das autoridades regionais e locais, com o objectivo de facilitar o acesso do público às informações.

Avaliação da aplicação da Directiva

Há indícios de um interesse crescente pelas questões ambientais. Este interesse é demonstrado pelo número de pedidos apresentados aos ministérios e às autoridades regionais e locais. Entre as pessoas que solicitam informações incluem-se as motivadas por interesses económicos, aquelas que pretendem contestar decisões das autoridades públicas, as ONG gregas e estrangeiras relacionadas com o ambiente e os estudantes de universidades e escolas.

Irlanda: relatório de Junho de 1997

Introdução

A Directiva foi primeiramente transposta para o direito nacional em 1993, por meio de regulamentos estabelecidos ao abrigo da Lei de Protecção do Ambiente de 1992 ("regulamentos de 1993"). Esses regulamentos serviram de complemento a uma vasta gama de disposições legislativas já existentes, enumeradas no Anexo A do presente relatório, destinadas a permitir o acesso a categorias específicas de informação relativa ao ambiente.

Os regulamentos de 1993 foram revistos na segunda metade de 1994. Em resultado das preocupações manifestadas pelas pessoas consultadas durante o processo de revisão, foi adoptada nova legislação em 1995 e 1996 [10]. A legislação de 1995 melhorou o acesso às informações na posse do conselho nacional de recurso em matéria de planeamento ("ABP"), bem como às informação relativas ao controlo integrado da poluição. Os regulamentos de 1996 substituíram os regulamentos de 1993, clarificando diversas questões, incluindo a definição de "autoridade pública", reduzindo o tempo geral de resposta aos pedidos de informações para um mês e limitando o número de razões discricionárias para recusar o acesso à informação.

[10] Ver entradas (9), (12) e (16) relativas à Irlanda no Anexo A do presente relatório.

Definições no âmbito do artigo 2º

De início, houve uma certa preocupação relativamente à excepção para os organismos que actuem com poderes judiciais e legislativos mencionados na definição da alínea b) do artigo 2º. Considerou-se que o ABP actuava com poderes judiciais, encontrando-se, por isso, fora do âmbito da Directiva e dos regulamentos de 1993. Esta situação foi remediada pela legislação de 1995 e, de qualquer forma, fora subsequentemente adoptada a perspectiva de que o ABP actuava com poderes administrativos. Além disso, a definição de "autoridades públicas" incluída na legislação de transposição de 1996 era mais ampla do que a da Directiva, dado abranger as autoridades que possuíam informações relativas ao ambiente independentemente das suas responsabilidades neste domínio.

Modalidades práticas nos termos do nº 1 do artigo 3º

Foi considerado que uma definição pormenorizada dessas modalidades nos regulamentos de 1996 era impraticável. Não obstante, os guias publicados pelo Governo irlandês em 1993 forneciam orientações práticas às autoridades públicas, sobre questões como a prestação de assistência ao público na formulação dos pedidos, o registo de pedidos, a comunicação das eventuais taxas a pagar antes de um pedido ser autorizado e as análises a nível interno antes de um pedido ser indeferido.

Excepções previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 3º

Os regulamentos de 1996 limitaram o âmbito das excepções previstas nos regulamentos de 1993. A possibilidade de recusar informações mencionada no nº 2, terceiro travessão, do artigo 3º, foi limitada às matérias actualmente em julgamento, em fase de instrução ou de investigação preliminar. A possibilidade de recusar acesso com base na confidencialidade das deliberações das autoridades públicas foi pura e simplesmente suprimida. A possibilidade de recusar um pedido que careça "manifestamente de razoabilidade" foi alterada de forma a exigir que a autoridade tenha em conta a natureza ou o âmbito da informação solicitada.

Prazos nos termos do nº 4 do artigo 3º

A revisão de 1994 dos regulamentos de 1993 concluiu que o prazo de dois meses era demasiado longo. Consequentemente, os regulamentos de 1996 reduziram o prazo geral para um mês, permitindo um prolongamento de mais um mês, no máximo, se houver razões específicas, que têm se ser notificadas ao requerente.

Procedimento de recurso nos termos do artigo 4º

Não foram introduzidos mecanismos de recurso especiais na legislação de transposição: aplicando-se as soluções administrativas e judiciais normais. A revisão de 1994 identificou a falta de um sistema de recursos administrativos abrangente como uma deficiência. Entretanto, o Provedor de Justiça tem desempenhado um papel importante no que se refere às queixas por recusa de acesso à informação. No tocante às recusas discricionárias, o Provedor de Justiça aplica um "teste dos prejuízos", embora este não esteja previsto nos regulamentos de 1993 e de 1996 nem na Directiva.

Taxas nos termos do artigo 5º

Nos termos da legislação irlandesa, as taxas são discricionárias, e os guias de 1993 sugeriam uma atitude favorável ao fornecimento gratuito de informação, quando os custos não fossem significativos. Algumas autoridades públicas prevêem taxas mínimas ou máximas. Nos casos em que são cobradas taxas, o principal factor determinante parece ser o volume de trabalho necessário para responder a um pedido.

Política de informação activa nos termos do artigo 7º

Existe uma disposição regulamentar no sentido da publicação de "relatórios sobre o estado do ambiente" pela Agência de Protecção do Ambiente, de cinco em cinco anos. A agência também publica relatórios esporádicos sobre a qualidade do ambiente em diferentes sectores. O Ministério do Ambiente possui um serviço de informações relativas ao ambiente, que gere um serviço de informação ao público, distribui folhetos informativos e organiza exposições, conferências e outras actividades. Para além do seu próprio sítio Internet, o serviço de informação também tem uma base de dados ligada a 36 bibliotecas públicas.

Itália: relatório de Julho de 1997

Introdução

Em 1990, a Itália introduziu legislação reconhecendo um direito geral de acesso público aos documentos administrativos. Esta legislação abrangia algumas das disposições da Directiva, mas esta foi finalmente transposta para o direito interno por meio de um decreto-lei de 1997 ("o decreto").

Contudo, em virtude de o decreto só ter entrado em vigor pouco tempo antes da data do relatório da Itália, este último não pôde abordar de forma significativa a experiência adquirida com a aplicação da Directiva.

Modalidades práticas nos termos do nº 1 do artigo 3º

As modalidades práticas para fornecer efectivamente as informações, nos termos do decreto, são semelhantes às da legislação de 1990, tendo o decreto estabelecido que, para exercer o seu direito à informação, os cidadãos não eram obrigados a justificar o seu interesse.

Excepções previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 3º

Dado o decreto ter entrado em vigor recentemente, não foram emitidas orientações ou circulares a respeito das excepções, mas há uma circular em preparação. O decreto exige que as autoridades públicas enviem um relatório anual ao Ministério do Ambiente sobre a sua aplicação. A circular solicitará a essas autoridades que compilem informações, para o referido relatório, sobre os tipos de pedidos de acesso à informação apresentados ao abrigo do decreto e as percentagens de pedidos deferidos e indeferidos, bem como informações pormenorizadas das razões para os indeferimentos.

Prazos nos termos do nº 4 do artigo 3º

O decreto estipulou um prazo de 30 dias para as autoridades públicas satisfazerem os pedidos dos cidadãos. O incumprimento do prazo deve ser considerado como uma recusa.

Procedimento de recurso nos termos do artigo 4º

Uma pessoa cujo pedido de informações tenha sido indeferido pode recorrer ao Tribunal Administrativo Regional adequado (TAR). O pedido de recurso tem de ser apresentado até 30 dias após uma recusa e o TAR tem de tomar uma decisão no prazo de 30 dias. Nos 30 dias seguintes à decisão do TAR, o requerente pode interpor um recurso contra a mesma junto do Conselho de Estado, cuja decisão será final.

Taxas nos termos do artigo 5º

A consulta das informações é gratuita, mas são cobradas taxas referentes aos custos das fotocópias e da cópia dos documentos.

Política de informação activa nos termos do artigo 7º

Nos termos de uma lei de 1986 (nº 349/86), desde esse ano que o ministro do Ambiente deve publicar, de dois em dois anos, um relatório sobre o estado do ambiente.

Luxemburgo: relatório de Setembro de 1996

Introdução

A Directiva foi transposta por meio de legislação específica em 1992. Pouco depois, foi publicada uma circular ministerial ("a circular") sobre a legislação de transposição, destinada às pessoas e aos organismos competentes, e em Dezembro de 1994 foi publicado um guia com informações práticas para o público em geral.

Modalidades práticas nos termos do nº 1 do artigo 3º

A legislação de transposição estabelece que o acesso à informação pode assumir a forma de livre consulta das informações nas instalações de uma autoridade pertinente ou de fornecimento de uma cópia única, paga pela pessoa que apresenta o pedido. Não é necessária uma forma especial de pedido de informações. A circular salienta a simplicidade e a eficiência da comunicação oral das informações e solicita que a legislação de transposição seja interpretada com bom senso e num espírito não burocrático.

Excepções previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 3º

Das razões aceitáveis para a recusa de informações mencionadas no nº 2 do artigo 3º da Directiva, a legislação de transposição apenas refere as relacionadas com a segurança externa e interna, o respeito pela privacidade pessoal e a confidencialidade comercial e industrial. Esta legislação reproduz todas as razões mencionadas no nº 3 do artigo 3º da Directiva.

A circular presta uma especial atenção às excepções, uma vez que era considerado que as disposições pertinentes da Directiva não eram suficientemente precisas. A circular recomenda que, sem prejuízo de quaisquer outros direitos de acesso, não possam ser fornecidas informações pormenorizadas sobre um determinado pedido a uma autoridade pública, ao abrigo da legislação de transposição, até se ter sido tomada uma decisão formal a respeito desse pedido. As recomendações ou pareceres dados por outrém a uma autoridade pública para efeitos de decisão administrativa só devem estar acessíveis após a decisão ter sido tomada. A partir desse momento, deve haver livre acesso às recomendações ou pareceres apresentados por requisito legal ou referidos na análise da decisão; outras recomendações ou pareceres internos devem ser divulgados segundo o critério da autoridade pública, tendo em conta o interesse público. Os relatórios, estudos e documentos afins de uma autoridade pública devem ficar acessíveis depois de finalizados.

Prazos nos termos do nº 4 do artigo 3º

A legislação de transposição reproduziu os prazos da Directiva. Se não houver resposta a um pedido no prazo de dois meses após a sua recepção, o pedido deve ser considerado indeferido, para poder ser resolvido pelo Conselho de Estado.

Procedimento de recurso nos termos do artigo 4º

Em caso de indeferimento expresso ou tácito do acesso à informação, o requerente pode interpor recurso junto do Conselho de Estado, através do qual poderá ser tomada uma nova decisão. Não foram apresentados quaisquer casos ao Conselho de Estado no âmbito dos procedimentos de recurso.

Taxas nos termos do artigo 5º

Os regulamentos adoptados em Agosto de 1992 fixaram dois grupos de taxas a cobrar pelas fotocópias, dependendo do número solicitado. Não há mais nenhuma disposição relativa a taxas. O procedimento de recurso aplicável em caso de recusa também pode ser utilizado pelo requerente para contestar a taxa cobrada pelas cópias.

Política de informação activa nos termos do artigo 7º

A prática é os documentos originários do Ministério do Ambiente, tais como relatórios sobre o estado do ambiente ou as actividades do ministério, serem adequadamente divulgados e disponibilizados nas formas apropriadas aos organismos envolvidos e ao público em geral.

Países Baixos: relatório de Abril de 1997

Introdução

A Directiva foi transposta, nos Países Baixos, através da uma lei de 1991 ("lei de 1991"), que contém disposições gerais concedendo ao público liberdade de acesso às informações governamentais (incluindo as informações relativas ao ambiente). A Lei de Gestão do Ambiente também contém disposições específicas sobre o acesso à informação ambiental.

Definições do artigo 2º

A definição de "informação relativa ao ambiente" contida na Directiva suscitou problemas no âmbito da lei de 1991, pois a definição não apresentava critérios distintivos suficientes para determinar que informações são ou não relativas aos aspectos ambientais em questão. A lei de 1991 foi alterada em 1998 por forma a incluir a definição da Directiva.

Foi sugerido que a actual definição da Directiva deve ser revista de forma a incluir uma formulação ampla do termo "ambiente", mas sem uma lista exaustiva de todos os elementos ambientais. Além disso, a revisão da definição deve permitir estabelecer uma distinção clara entre os elementos do "estado do ambiente" e as actividades ou medidas destinadas a proteger esses elementos.

Modalidades práticas nos termos do nº 1 do artigo 3º

A estrutura criada pelas autoridades públicas para o fornecimento de informações parece ser adequada na prática. Nos diferentes ministérios, existem funcionários de contacto especiais responsáveis pelo tratamento dos pedidos de acesso à informação.

Excepções previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 3º

As excepções previstas na lei de 1991 tiveram de ser alteradas de modo a harmonizá-las com a Directiva. Não foram dadas quaisquer instruções ou orientações administrativas a respeito das excepções. A excepção de "confidencialidade comercial e industrial" é invocada com regularidade.

Prazos nos termos do nº 4 do artigo 3º

A lei de 1991 prevê um prazo de duas semanas para a tomada de uma decisão sobre um pedido de informações, prazo esse que poderá ser prolongado por mais duas semanas. Foi considerado inconveniente que os requerentes tivessem de esperar dois meses por uma decisão (especialmente se a decisão final fosse uma recusa). Na maioria dos casos, o prazo de duas ou quatro semanas foi suficiente, tendo a informação sido fornecida ao mesmo tempo que a decisão. Nos termos da legislação, as autoridades públicas podem acordar um prazo diferente com os requerentes, por exemplo, quando for solicitada uma grande volume de informação.

Procedimento de recurso nos termos do artigo 4º

Depois de tomada uma decisão sobre um pedido de informações, é possível apresentar uma reclamação e interpor recurso ao abrigo da Lei Administrativa Geral. O procedimento de reclamação inclui uma revisão da decisão inicial pela autoridade pública envolvida e a tomada de uma nova decisão num período de seis semanas. É possível recorrer da nova decisão junto do tribunal administrativo. Um requerente que tenha um interesse urgente numa decisão rápida sobre o seu pedido (por ex., num caso em que esteja efectivamente a ocorrer uma poluição significativa do ambiente) pode solicitar, em qualquer momento, ao tribunal que ordene a suspensão de uma decisão de uma autoridade com a qual a informação solicitada se relacione.

Taxas nos termos do artigo 5º

O montante e as modalidades das taxas para o fornecimento de informação pelas autoridades públicas estão fixadas numa decisão administrativa, sendo calculadas com base nas tarifas nacionais. A legislação nacional autoriza expressamente as autoridades locais a determinarem as suas próprias taxas. Na prática, muitas vezes não são cobradas taxas quando os pedidos são simples. Um tribunal nacional decidiu que o acesso à informação não pode ser recusado com base no facto de ainda não ter sido paga uma taxa pelo requerente.

Artigo 6º Organismos

Não foi elaborada uma lista de organismos com responsabilidades públicas sobre o ambiente, de acordo com a política de integração das questões ambientais em todas as actividades governamentais. Consequentemente, a responsabilidade pelo ambiente estava disseminada de forma muito ampla. Todos os organismos com responsabilidades públicas em matéria de ambiente, na acepção da Directiva, são regulados pela lei de 1991.

Política de informação activa nos termos do artigo 7º

Nos Países Baixos, os exemplos de um fornecimento activo de informação sobre o ambiente incluem:

* a nível nacional, a publicação de estudos nacionais sobre o ambiente, realizados pelo Instituto Nacional de Saúde Pública e do Ambiente, e de planos da política nacional de ambiente; campanhas televisivas; uma variedade de publicações dos departamentos de informação do Ministério da Habitação, Ordenamento do Território e Ambiente;

* a nível provincial, a publicação pelas autoridades provinciais de boletins informativos sobre o ambiente e de brochuras sobre matérias específicas de interesse ambiental ou que suscitam preocupações neste domínio.

Portugal: relatório de Abril de 1999

Introdução

A Directiva foi transposta para a ordem jurídica portuguesa através de uma lei geral sobre o acesso público aos documentos da Administração ("lei de 1993"), alterada em 1995. Nos termos do "princípio da administração aberta" contido nessa lei, o público tem acesso livre e geral aos documentos administrativos, sujeito a determinadas excepções especificadas.

Definições do artigo 2º

Estas definições não causaram problemas de aplicação, dado que a definição de "documento administrativo" da lei de 1993 é ampla e abrange os órgãos da administração central, regional e local. Em caso de dúvida sobre o âmbito de uma definição, é possível solicitar o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ("CADA"), uma entidade pública independente com competência para interpretar a lei de 1993 e zelar pelo cumprimento da mesma.

Modalidades práticas nos termos do nº 1 do artigo 3º

A lei de 1993 permite a consulta gratuita de documentos nas instalações dos serviços que os detinham, a reprodução de documentos por fotocópia ou por qualquer meio técnico apropriado e a emissão de cópias autenticadas. O público tem não só o direito de acesso aos documentos, como também o direito de ser informado da sua existência e conteúdo.

Prazos nos ter