COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.06.1998 
COM(1998) 393 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à proibição de novos investimentos na República da Sérvia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTïVOS 
A presente proposta da Comissão de proibÍ9ão de novos investimentos na 
República da Sérvia surge na sequência da adop9ão pelo Conselho da PosÍ9ão Comum 
98/374/PESC relativa à situa9ão no Kosovo e das ac9Ões a tomar a este respeito tendo em 
vista obter a resolu9ão do problema do Kosovo pelos Governos da República Federativa 
da Jugoslávia e da Sérvia. 
O artigo Io da proposta prevê uma clara delimita9ão da proibÍ9ão de novos 
investimentos. 
O artigo 2o proíbe práticas destinadas a tornear a proibÍ9ão em questão. 
Os artigos 3o e 4°dizem respeito a um procedimento que permita tratar de casos 
impossíveis de prever, bem como proceder a consultas sobre a aplica9ão do 
Regulamento. 
Os artigos 5o a 8o contêm as disposÍ9Ões habituais relativas à informa9ão 
recíproca, às sabões a impor e a outras medidas destinadas a assegurar o cumprimento 
integral das disposÍ9ões do regulamento. 
O artigo 9o especifica as pessoas a que se aplica o regulamento, assim como o seu 
âmbito geográfico. 
i 
Regulamento (CE) n°.../98 do Conselho 
de ...de 1998 
relativo à proibição de novos investimentos na República da Sérvia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 73°-G e 228°-A, 
Tendo em conta a PosÍ9ão Comum 98/374/PESC, definida pelo Conselho com base no 
artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República 
Federativa da Jugoslávia e com a República da Sérvia1, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a referida PosÍ9ão Comum prevê a proibÍ9ão de novos investimentos 
na República da Sérvia; 
Considerando que esta medida é abrangida pelo âmbito de aplica9ão do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia; 
Considerando, por conseguinte, que é necessária legisla9ão da Comunidade para a 
aplica9ão dessas medidas que tenha especialmente em vista evitar qualquer distorção da 
concorrência, no que se refere ao território da Comunidade; que esse território deve 
abranger, para efeitos do presente Regulamento, os territórios dos Estados-membros a 
que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de acordo com as condÍ9Ões 
estabelecidas nesse Tratado; 
Considerando que devem ser previstos procedimentos para autorizar certas actividades, 
que de outra forma se encontram proibidas; 
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem, se 
necessário, ter competência para assegurar o cumprimento do presente Regulamento; 
Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros se informem 
mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e de qualquer 
outra informa9ão relevante de que disponham relacionada com o presente regulamento, 
sem prejuízo das obriga9Ões existentes relativas a alguns dos bens em questão; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
1 JOL 165 de 10.6.1998, p. 1. 
3 
Artigo Io 
Sem prejuízo da execu9ão dos contratos concluídos antes da entrada erri vigor do presente 
regulamento, é proibida a obterão da propriedade ou do controlo, directa ou 
indirectamente, de qualquer tipo de activos na República da Sérvia, incluindo: 
i) uma empresa (pessoa colectiva ou qualquer outra entidade constituída ou 
organizada ao abrigo da legisla9ão em vigor na República da Sérvia, com ou sem fins 
lucrativos, e detida ou controlada por entidades privadas ou pelo Estado, nomeadamente, 
sociedades comerciais, fundos fiduciários, sociedades em nome colectivo, sucursais, 
empresas comuns, associa9<5es ou organiza9ões); 
ii) ac9Ões, títulos de capital ou qualquer outra forma de participa9ão no capital de 
uma empresa e direitos a eles associados; 
iii) obriga9ões, empréstimos e outros tipos de dívida e direitos a eles associados; 
iv) direitos contratuais decorrentes, nomeadamente, de contratos com entrega de 
chave na mão, de contratos de constni9ão, de contratos de gestão, de contratos de 
produ9ão ou de contratos de comparticipa9ão nas receitas; 
v) créditos que dêem direito a um pagamento pecuniário ou a uma presta9ão; 
vi) direitos de propriedade intelectual; 
vii) direitos conferidos por disposÍ9Ões legais ou contratuais, tais como concessões, 
licen9as e autoriza9Ões; 
viii) qualquer outro direito de propriedade sobre activos corpóreos ou incorpóreos, 
mobiliários ou imobiliários, assim como quaisquer direitos de propriedade conexos, 
nomeadamente conferidos por um contrato de loca9ão, uma hipoteca, uma cau9ão ou um 
direito de penhora. 
Artigo 2o 
É proibida a participa9ão, com conhecimento de causa e intencionalmente, em 
actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, 
tornear as disposÍ9Ões do artigo Io. 
Artigo 3o 
Em conformidade com o disposto no artigo 4o, a Comissão fica autorizada a conceder, 
caso a caso, autoriza9ões que permitam efectuar novos investimentos na República da 
Sérvia, nomeadamente por motivos humanitários ou para protec9ão de interesses da 
Comunidade. 
V 
Artigo 4o 
Para efeitos da aplica9ão do artigo 3o, a Comissão será assistida pelo comité constituído 
por representantes dos Estádos-membros e presidido pelo representante da Comissão 
instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n° 2271/96 do Conselho2, em conformidade 
com as seguintes disposÍ9Ões: 
O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O 
comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode 
determinar consoante a urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria definida 
no n° 2 do artigo 148° do Tratado no caso de decisões que o Conselho deve adoptar com 
base numa proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-membros no 
comité serão ponderados da forma definida nesse artigo. O presidente não tem direito de 
voto. 
A Comissão adoptará as medidas previstas se estas estiverem em conformidade com o 
parecer do comité. 
Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do comité ou se 
não for emitido qualquer parecer, a Comissão deve apresentar ao Conselho, o mais 
rapidamente possível, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho agirá por 
maioria qualificada. 
Se, após o termo do prazo de um mês a contar da data de apresenta9ão ao Conselho, este 
não tiver agido, a Comissão adoptará as medidas propostas. 
Artigo 5o 
As san9ões a aplicar em caso de violão das disposÍ9Ões do presente regulamento são 
determinadas por cada Estado-membro. Estas sabões devem ser eficazes, proporcionais 
e dissuasivas. 
Artigo 6o 
Sem prejuízo das regras da CE em matéria de confidencialidade, as autoridades 
competentes dos Estados-membros têm competência para exigir dos bancos, instituÍ9Ões 
financeiras e outros organismos ou particulares que forne9am todas as informa9ões 
relevantes necessárias para assegurar a aplica9ão do presente regulamento. 
JOL 309 de 29.11.1996, p. 1. 
b 
Artigo T 
A Comissão e os Estados-membros procederão, na medida em que não sejam obrigados a 
fazê-lo de outra forma, ao intercâmbio de informa9Ões sobre as medidas adoptadas nos 
termos do presente regulamento, bem como de qualquer outra informa9ão relevante de 
que disponham relacionada com o presente regulamento, tais como as violões e os 
problemas relacionados com a execu9ão, as senten9as proferidas por tribunais nacionais 
ou as decisões das instâncias internacionais competentes. 
Artigo 8o 
O comité referido no artigo 4o do presente regulamento pode examinar qualquer questão 
que se prenda com a sua aplica9ão suscitada pelo Presidente ou por um representante de 
um Estadq-membro. 
Artigo 9o 
O presente regulamento aplica-se: 
- no território da Comunidade, incluindo o seu espa90 aéreo, 
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarca9ão sob jurisdÍ9ão de um 
Estado-membro, 
- a todos os cidadãos de um Estado-membro, mesmo que fora do respectivo território, 
- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legisla9ão de um 
Estado-membro. 
Artigo 10° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica9ão no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 393 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 06 10 
N. * de catálogo : CB-CO-98-408-PT-C 
ISBN 92-78-37419-9 
ServÍ9o das Publica9ões Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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