Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente»

(96/C 204/01)

Em 2 de Fevereiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 2 de Abril de 1996. Foi relator K. Boisseree.

Na 335ª Reunião Plenária, sessão de 24 de Abril de 1996, o Comité Económico e Social adoptou, por 91 votos a favor, com 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Objecto da proposta de decisão do Conselho

1.1. A Comissão propõe uma decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de um quadro formal (programa de acção) para apoio às organizações não governamentais (ONG) operantes na área da protecção do ambiente. Quer o Conselho, quer o Parlamento Europeu haviam solicitado a instituição de um tal quadro para as diferentes acções de fomento da Comunidade, o que ficou consignado num acordo de 28 de Junho de 1982, devendo agora ser aplicado às ONG dedicadas à protecção do ambiente.

1.2. Para o exercício de 1996, a Comissão prevê a manutenção do montante das subvenções em 8,4 milhões de ECU.

1.3. A proposta de decisão define:

- o âmbito de aplicação do programa de acção;

- os objectivos a promover no âmbito do programa de acção;

- os beneficiários;

- as modalidades de atribuição das dotações e de controlo de respectiva utilização.

1.4. A decisão estabelece o quadro geral para a concessão das subvenções ao abrigo do programa de acção. Será publicado um programa detalhado anual.

1.5. Numa primeira fase, o programa de acordo expirará no final de 1999. Prevê-se que o Conselho renove a decisão para o período com início em Janeiro do ano 2000.

2. Síntese

No passado, a promoção, pela Comissão, das ONG europeias ligadas à protecção do ambiente revelou-se necessária e pertinente, sendo a mesma consentânea com os objectivos do 5º programa de acção em matéria de ambiente (desenvolvimento sustentável e compatível com o ambiente), o qual mereceu o aval do CES. Uma vez que a proposta em apreço visa a prossecução destas acções de apoio, o Comité dá o seu acordo de princípio, sob reserva das seguintes observações:

3. Observações na generalidade

3.1. Relação entre o programa de assistência financeira e a cooperação entre a Comissão e as ONG operantes no domínio do ambiente

No tocante às relações entre as ONG e os órgãos da União Europeia, a proposta regulamenta exclusivamente o programa de assistência financeira. Desde há muito que as ONG ambientalistas operantes à escala europeia preconizam a institucionalização da cooperação, sobretudo a criação de um quadro formal (decisão do Conselho, por exemplo) aplicável à participação, à informação e à promoção, quadro esse a estabelecer após consulta destas associações. Uma tal aspiração coadunar-se-ia com o princípio de cooperação de «agentes da política ambiental», tal como previsto no 5º programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente «em prol de um desenvolvimento sustentável» (). No seu parecer sobre o 5º programa de acção, o Comité Económico e Social apoiou expressamente este princípio de cooperação ().

O Comité Económico e Social, que faz grande empenho no apoio às actividades não oficiais no domínio do ambiente, chama a atenção para este contexto, sem rejeitar a presente proposta de decisão.

3.2. Volume financeiro

O Comité Económico e Social solicita à Comissão que reveja o montante de assistência financeira previsto para o programa em função do grau de alargamento do âmbito do programa.

Segundo a proposta em apreço (componente II, ponto 9.1 do anexo - Ficha financeira), seriam em princípio, de apoiar, por exemplo, o «Fórum consultivo» [capítulo 9 do 5º programa de acção, terceiro parágrafo, alínea i)], e «outros encontros afins a nível nacional e regional». Tal proposta sai fora do quadro das actividades das ONG, devendo, por isso, ser eliminada da ficha financeira.

3.3. Âmbito de aplicação

No entender do CES, a formulação do projecto deveria descrever de forma mais clara o objecto do apoio, atendendo sobretudo, aos exíguos meios previstos.

O programa deveria centrar-se nas organizações não governamentais que tenham por principal objectivo a protecção do ambiente (como previsto, aliás, no título da decisão) operantes a nível europeu. Estas organizações deveriam ter a sua sede num Estado-Membro da União Europeia. O programa de apoio deveria igualmente destinar-se a acções ou programas levados a efeito em conjunto com organizações operantes a nível nacional. O CES entende não ser suficiente publicar os esta concretização nos programas anuais da Comissão.

No tocante à finalidade dos apoios previstos, a proposta também se revela pouco clara. A informação e a mobilização das populações são certamente domínios de acção importantes das ONG ambientalistas. Estas actividades, assim como a elaboração elaboração de estudos e de documentação, não esgotam, porém, a função das ONG. Por essa razão, importa esclarecer que a população-alvo visada pelas actividades das ONG ambientais reconhecidas no âmbito do programa de assistência inclua igualmente os órgãos e as autoridades da União Euroepia ou dos Estados-Membros. O apoio deveria também ser extensível ao aconselhamento na preparação de legislação comunitária e de normas europeias no domínio da política ambiental, incluindo os problemas ambientais de outras políticas.

3.4. Processo de co-financiamento

As modalidades de apoio a ONG ambientalistas deveriam ser revistas. Em 11 de Julho de 1995, a Comissão apresentou, paralelamente à proposta em apreço, uma proposta de regulamento relativa ao co-financiamento das actividades das ONG europeias de ajuda ao desenvolvimento (). No que respeita às modalidades de apoio, esta proposta afigura-se mais generosa do que a relativa às ONG ambientalistas, se bem que esta diferença de tratamento não se fique a dever à diversidade de objectivos. É assim, por exemplo, para a duração do financiamento institucional (apoio a actividades administrativas), mas é-o também para as próprias formalidades do processo de concessão do mesmo. Conviria aplicar o mesmo tratamento a actividades que merecem ser apoiadas na mesma medida.

4. Observações sobre as disposições específicas da proposta de decisão

4.1. Artigos 1º e 2º

Revela-se necessária uma definição mais precisa das medidas de apoio, de acordo com as observações formuladas no ponto 3.3.

4.2. Artigo 6º

4.2.1. Se, nos termos do nº 1 do artigo 6º, a assistência às actividades das ONG ambientalistas não exceder, em regra, 40 % dos custos, grande parte das actividades das ONG ambientais não se poderá realizar, pois os recursos próprios destas organizações são muito limitados (contribuições dos membros, etc.). Para a promoção das ONG ambientalistas seria, por isso, particularmente necessário estabelecer um quadro mais flexível (cf. a regulamentação prevista na proposta relativa às ONG operantes no domínio da ajuda ao desenvolvimento (), bem como o ponto 5.4 do parecer do CES sobre o instrumento de financiamento «LIFE» de 25 de Outubro de 1995) ().

4.2.2. Limitar, por princípio, a três anos a duração da subvenção destinada a cobrir os custos administrativos (nº 2) acarretará dificuldades inultrapassáveis para as ONG, a menos que a excepção se torne regra. Também neste ponto não está prevista qualquer limitação no que se refere às ONG de ajuda ao desenvolvimento (cf. ponto 3.4 supra).

4.2.3. Relativamente à disposição constante do nº 3, importa observar que é frequente a publicação do programa anual e a autorização de verbas dela decorrente ocorrerem tão tardiamente que não é dado levar a bom termo a actividade prevista no ano de apresentação do pedido de subvenção. O procedimento de autorização de modificações ulteriores do projecto (que podem revelar-se indispensáveis por razões técnicas) deveria igualmente ser objecto de simplificação.

4.3. Artigo 7º

A formulação utilizada no nº 2 não corresponde ao título da proposta de decisão (organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente). Seria de adoptar a formulação proposta no ponto 3.3 supra.

4.4. Anexos: actividades operacionais

As definições (pontos A a C) terão de ser revistas à luz das propostas de melhoramento da descrição das ONG ambientais e das respectivas actividades constantes do ponto 3.3. O mesmo se aplica à componente II, ponto 9.1 da ficha financeira.

Bruxelas, 24 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 138 de 17. 5. 1993.

() JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 141.

() Doc. COM(95) 294 final.

() JO nº C 82 de 19. 3. 1996, p. 18.

() JO nº C 18 de 22. 1. 1996.