Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais, de acordo com os artigos 4º e 5º da Decisão do Conselho de (...) relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O objectivo da presente proposta consiste no estabelecimento das medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais, de acordo com o previsto na Decisão do Conselho de (...) relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. A actual proposta de Regulamento do Conselho substitui a "fórmula de cálculo" de 29 de Setembro de 2000 [1].

[1] Cálculo, financiamento, pagamento e imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais nos termos dos artigos 4º e 5º da Decisão do Conselho sobre o sistema de recursos próprios da UE (Conselho da União Europeia, 10646/00 ADD 2).

2004/0171 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais, de acordo com os artigos 4º e 5º da Decisão do Conselho de (...) relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 279º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 183.o,

Tendo em conta a Decisão 200x/xxx/CE, Euratom do Conselho, de (...), relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [2], nomeadamente os artigos 4° e 5º,

[2] JO L [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com a Decisão do Conselho de (...), a correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido, nos termos do artigo 4º da Decisão 2000/597/CE do Conselho, será substituída por um sistema generalizado de correcção dos desequilíbrios orçamentais negativos excessivos.

(2) De acordo com a Decisão do Conselho de (...), o Conselho estabelecerá as medidas de execução com vista ao cálculo destas correcções e respectivo financiamento, em especial do limiar e do volume máximo disponível para restituições.

(3) Considera-se adequado definir as categorias de despesas e de receitas a ter em conta para efeitos do cálculo das correcções.

(4) Considera-se adequado estabelecer regras para a inscrição das correcções no orçamento.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. O cálculo do montante da correcção, efectuado com base nos desequilíbrios orçamentais dos Estados-Membros verificados no ano t, de acordo com o artigo 4º da Decisão do Conselho de (...), será estabelecido:

a) Calculando, relativamente a cada Estado-Membro, o desequilíbrio orçamental, que consiste na diferença entre:

- a percentagem representada por esse Estado-Membro no total dos pagamentos de recursos próprios baseados no IVA e no RNB relativos ao ano t, e

- a percentagem representada por esse Estado Membro no total das despesas repartidas;

b) Multiplicando a diferença assim obtida pelo total das despesas repartidas;

c) Deduzindo do resultado obtido na alínea b) o valor do rendimento nacional bruto (RNB) desse Estado-Membro multiplicado pelo limiar;

d) Se o resultado obtido na alínea c) for positivo, multiplicando este resultado por uma taxa de restituição, fixada num nível máximo de 0,66, e, se for caso disso, efectuando uma redução proporcional de modo a respeitar o volume máximo disponível para restituições.

2. O resultado obtido através da sequência das alíneas (a) a (d) do número anterior corresponde ao produto da seguinte fórmula:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quando: TV = Total de pagamentos baseados no IVA e no RNB efectuados por todos os Estados-Membros no ano t

TVx = Total de pagamentos baseados no IVA e no RNB efectuados pelo Estado-Membro x no ano t

D = Total das despesas repartidas no ano t

Dx = Despesas atribuídas ao Estado-Membro x no ano t

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CLR = Contribuição líquida razoável (= limiar) expressa em % do RNB

Yx = RNB do ano t do Estado-Membro x

TR = Taxa de restituição

VMDR = Volume máximo disponível para restituições

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

= Total das correcções, se a TR for igual a 0,66

3. Para efeitos do cálculo das correcções, os pagamentos baseados no IVA e no RNB não incluirão os pagamentos relativos às correcções.

Artigo 2.º

1. O limiar referido no artigo anterior será igual a 0,35% do RNB do Estado-Membro em causa.

2. O volume máximo disponível para restituições (VMDR) referido no artigo 1º será igual a 7,5 mil milhões de euros.

Artigo 3.º

1. A repartição do encargo financeiro total das correcções, nos termos do artigo 5º da Decisão do Conselho de (...), será calculada em função da percentagem representada por cada Estado-Membro no total do RNB da UE no ano t.

2. A correcção será concedida a qualquer Estado-Membro mediante redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação do nº 1, alínea c), do artigo 2º da Decisão do Conselho de (...).

3. O encargo financeiro com as correcções assumido por todos os Estados-Membros será acrescentado aos respectivos pagamentos resultantes, para cada Estado-Membro, da aplicação do nº 1, alínea c), do artigo 2º da Decisão do Conselho de (...).

Artigo 4.º

1. As despesas que integram o cálculo das correcções corresponderão a pagamentos efectivos (execução das dotações de pagamento), efectuados no ano em questão (ano t) e decorrentes das dotações de pagamento desse ano, bem como a pagamentos decorrentes de dotações de pagamento não executadas e transitadas para o ano seguinte (do ano t para o ano t+1). Apenas serão tidas em conta as dotações de pagamento utilizadas, isto é, o montante de pagamentos realizados efectivamente.

2. A repartição das despesas pelos Estados-Membros reger-se-á pelas seguintes regras:

Como princípio geral, os pagamentos serão atribuídos ao Estado-Membro em que o beneficiário principal reside. No entanto, quando for do conhecimento da Comissão que o beneficiário em questão actua como intermediário, os pagamentos serão atribuídos, sempre que possível, ao ou aos Estados-Membros em que reside o ou os beneficiários finais, em função das percentagens correspondentes destes pagamentos.

O total das despesas repartidas basear-se-á nas despesas totais do orçamento geral da União Europeia, com excepção das seguintes duas categorias principais de despesas:

- Despesas relativas às políticas externas, incluindo despesas relacionadas com a pré-adesão ou o alargamento referentes a países não membros, bem como outras despesas que revertem a favor de beneficiários fora da União, tais como despesas de cooperação para o desenvolvimento, despesas com investigação efectuadas fora da UE, despesas administrativas pagas a beneficiários fora da União, etc.

- Despesas que não podem ser atribuídas ou identificadas, devido a dificuldades conceptuais ou de outro carácter, tais como despesas relativas à representação, às missões e a reuniões formais ou de outro tipo, bem como pagamentos relacionados com iniciativas comunitárias transfronteiras, o fomento de operações de cooperação inter-regional e outras acções transfronteiras.

Artigo 5.º

1. O montante das correcções será inscrito no orçamento em duas fases:

a) O resultado do primeiro cálculo provisório do montante das correcções do ano t será inscrito no anteprojecto de orçamento do ano t+1. O cálculo basear-se-á nos dados mais recentes relativos a receitas e a despesas.

b) O resultado do cálculo definitivo do montante das correcções do ano t será inscrito no orçamento rectificativo do ano t+3. O cálculo basear-se-á nos dados relativos às matérias colectáveis do IVA, ao RNB e às despesas repartidas do ano t, tal como divulgados em 31 de Dezembro do ano t+2, que será, sempre que for aplicável, convertido em euros, com base na taxa de câmbio média anual do ano t.

A fim de calcular a percentagem representada por cada Estado-Membro no total dos pagamentos de recursos próprios baseados no IVA e no RNB, o orçamento do ano t será recalculado com base no resultado das dotações de pagamento desse ano, deduzido de outras receitas relativas ao ano t (sem se incluir o saldo do exercício anterior e outros saldos ou ajustamentos de saldos relativos a anos anteriores) e do montante efectivo de recursos próprios tradicionais disponibilizados no ano t. O montante remanescente será financiado pelo recurso próprio baseado no IVA até à taxa uniforme de mobilização do IVA, bem como pelo recurso baseado no RNB relativamente ao montante residual necessário para equilibrar o orçamento.

2. O financiamento das correcções referidas na alínea a) do nº 1 será calculado com base nos últimos dados, relativos ao RNB dos Estados-Membros no ano t, que se encontrarem disponíveis aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento.

3. Será igualmente efectuado um cálculo definitivo relativamente ao financiamento das correcções do ano t referidas na alínea b) do nº 1. O cálculo basear-se-á no RNB dos Estados-Membros no ano t, tal como divulgado em 31 de Dezembro do ano t+2, que será, sempre que for aplicável, convertido em euros, com base na taxa de câmbio média anual do ano t. Os dados definitivos relativos ao financiamento serão comparados com os pagamentos referentes às correcções do ano t já inscritas no orçamento do ano t+1. Os saldos por Estado-Membro serão inscritos num capítulo orçamental adequado do orçamento rectificativo referido na alínea b) do nº 1 e convertidos em moeda nacional, com base na taxa de câmbio média anual do ano t.

Artigo 6.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, começando a produzir efeitos, de acordo com o disposto no artigo 10º da Decisão do Conselho de (...).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Conselho

O Presidente

[...]