PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.10.2005 
COM(2005) 532 final 
  
EXECUÇÃO DO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE LISBOA 
 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU 
A contribuição das políticas fiscais e a duaneiras para a Estratégia de Lisboa 
 
PT 2   PT ÍNDICE 
1. Um novo começo para a Estratégia de Lisboa............................................................. 3 
1.1. Fiscalidade, eficiênc ia e compe titividade .................................................................... 4 
1.2. A política aduaneira, um dos pilares do mercado interno............................................ 4 2. Tornar a Europa um espaço mais at ractivo para investir e trabalhar ........................... 5 
2.1. Alargar e aprofundar o mercado interno ...................................................................... 5 2.1.1. Uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades na UE ............. 5 
2.1.2. Simplificação do contexto fiscal e criação de condições equitativas........................... 6 2.1.3. Medidas específicas destinadas a elimin ar os obstáculos fiscais transfronteiras 
enfrentados pelas empresas da UE............................................................................... 8 
2.1.4. Uma nova estratégia em matéria de tr ibutação dos veículos automóveis.................. 10 
2.1.5. Reduzir as distorções resultantes da fraude e da evasão fiscais................................. 10 
2.2. Assegurar a abertura e a competitividade dos mercados dentro e fora da Europa..... 11 2.2.1. Uma estratégia de luta contra a contrafacção............................................................. 11 2.2.2. Melhorar a legislação aduaneira e o cumpri mento da legislação aduaneira e promover 
a informatização aduaneira (eCustoms)..................................................................... 12 
2.3. Melhorar as regulamentações europeia e nacionais................................................... 13 2.3.1. Modernização das regras em matéria de IVA............................................................ 13 3. Conhecimento e inovação para o crescimento........................................................... 14 3.1. Aumentar e melhorar os investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D). 14 
3.1.1. Uma comunicação com orientações em ma téria de incentivos fiscais à I&D ........... 14 
3.2. Promover a utilização su stentável dos recursos......................................................... 15 
3.2.1. Fiscalidade no domínio da energia,  dos transportes e do ambiente ........................... 16 
 
PT 3   PT EXECUÇÃO DO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE LISBOA 
 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU 
A contribuição das políticas fiscais e a duaneiras para a Estratégia de Lisboa 
1. UM NOVO COMEÇO PARA A ESTRATÉGIA DE LISBOA  
A Comissão propôs recentemente um novo começo pa ra a Estratégia de Lisboa focalizado no 
crescimento e no emprego1. Para poder enfrentar este desafio, será necessário tornar a Europa 
um espaço mais atractivo para investir e trabalhar, promover o conhecimento e a inovação, e conceber políticas que permitam às empresas eu ropeias criarem mais empregos e de melhor 
qualidade.
 
As políticas fiscais e aduaneiras têm um papel importante a desempenhar na realização destes objectivos, uma vez que podem contribuir para reforçar a eficácia das nossas economias, 
nomeadamente através de uma utilização eficient e dos recursos naturais, assim como de um 
reforço da competitividade das nossas empresas. Podem também favorecer uma maior concorrência ao nível dos mercados, dinamizar as trocas comerciais e apoiar o conhecimento 
e a inovação. 
A presente comunicação descreve as principais medidas comuni tárias em matéria de 
política fiscal e aduaneira  que contribuiriam pa ra acelerar o processo de ajustamento 
estrutural necessário para que as nossas econo mias atinjam os objectivos supracitados. A 
comunicação segue assim as linhas de acção estabelecidas na comunicação ao Conselho 
Europeu da Primavera intitulada "Trabalhando j untos para o crescimento e o emprego - Um 
novo começo para a Estratégia de Lisboa"
2. 
A presente comunicação tem por objectivo descre ver de um modo abrangente as medidas em 
curso e previstas nos domínios a duaneiro e fiscal, representativas  de um conjunto coerente de 
iniciativas em favor de um dos principais compromissos políticos da UE. 
No ponto 2 são descritas as principais acções  destinadas a aprofunda r o mercado interno, 
garantir mercados abertos e competitivos e a me lhorar as legislações europeia e nacionais. O 
ponto 3 apresenta iniciativas impor tantes destinadas a aumentar e melhorar os investimentos 
em matéria de investigação e desenvolvimento e a facilitar a inovaç ão e a utilização 
sustentável dos recursos (ver o quadro das medidas em anexo). Atendendo às suas 
características específicas, estas iniciativas concretizar-se-ão sob diversas formas e, se 
necessário, serão acompanhadas de uma avaliação do seu impacto. 
Estas iniciativas deveriam permitir relançar o crescimento e, por conseguinte, criar mais e 
melhores empregos. No que diz respeito, mais  especificamente, às políticas do emprego, é 
conveniente referir que determinadas medidas fiscais tomadas ao nível dos Estados-Membros 
                                                 
1 COM(2005) 330 e COM(2005) 24. 
2 ibid. 
 
PT 4   PT podem contribuir para aumentar o emprego e promover economias socialmente inclusivas. 
Uma tributação relativamente elevada do trab alho terá aparentemente desincentivado a 
criação de novos empregos, particularmente de empregos pouco qualificados. No entanto, o 
alargamento da base tributável através de um aumento do número de trabalhadores continua a 
ser o meio mais eficaz de que os governos di spõem para aumentar as suas receitas sem 
aumentar os impostos. Uma substituição da tributação do trabalho por um agravamento dos 
impostos sobre o consumo e/ou a poluição poderia  igualmente revelar-s e útil no âmbito de 
uma estratégia mais vasta destinada a aumentar os níveis de emprego. 
1.1. Fiscalidade, eficiência e competitividade 
Embora um certo grau de concorrência fisc al seja benéfico e possa produzir efeitos 
económicos positivos, o principal objectivo de qualquer sistema fiscal é garantir um 
determinado volume de receitas para financiar os serviços públicos e as tr ansferências sociais. 
A cobrança dessas receitas deve ser efectuada com a máxima eficiência. Os sistemas fiscais 
podem acarretar custos sob a forma de diminuição da eficiência económica, devido a distorções fiscais, ou decorrentes de encar gos administrativos, nomeadamente ligados ao 
cumprimento das regras, tanto para os contribui ntes como para as administrações fiscais. 
A existência de diferentes sistemas fiscais nacionais na UE gera custos suplementares 
importantes ligados aos procedimentos admini strativos necessários ao cumprimento das 
obrigações fiscais. Esta situação traduz-se numa impossibilidade de repartir mais eficazmente os recursos e na ausência  de "condições equitativas"
3. Efectivamente, em consequência da 
dupla tributação, dos custos fiscai s ligados às reestruturações de empresas e das diferenças de 
ordem mais geral que existem entre os regimes fiscais dos Estados-Membros as empresas podem preferir exercer as suas actividades no seu país e não num outro Estado-Membro. Estes 
vários elementos constituem obstáculos de peso  que limitam as possibilidades de tirar pleno 
partido das vantagen s proporcionadas por um mercado interno concorrencial . A eliminação 
destes obstáculos proporcionari a novas oportunidades para os  operadores que entram nos 
mercados, devendo a concorrência que daí result aria estimular o investimento e a inovação. A 
diminuição dos custos associada à eliminação de stes obstáculos fiscais contribuiria, além 
disso, para aumentar a competitiv idade do sector produtivo da UE. 
A política fiscal poderia também desemp enhar um papel pró-activo, estimulando o 
conhecimento e a inovação enquanto factores de crescimento . As actividades de 
investigação e de desenvolvimento, bem como o contexto empresarial geral, poderiam beneficiar de medidas fiscais específicas. A tributação poderia i gualmente ser utilizada para 
promover uma mudança de atitude no domínio  ambiental contribuindo para modos de 
produção e de consumo mais sustentáveis. 
1.2. A política aduaneira, um dos pilares do mercado interno 
A política aduaneira  tem um papel importante a desempenhar na promoção do comércio . O 
aumento do volume das trocas comerciais regi stado nos últimos anos, a complexidade da 
moderna cadeia de abastecimento, as preocupações em matéria de protecção e segurança, o número de partes em causa e a velocidade a qu e as mercadorias são trocadas, têm por efeito 
aumentar substancialmente as exigências em matéria de informação relacionada com o 
comércio. 
                                                
 
3 Ver o estudo intitulado "Inquérito sobre a fi scalidade na Europa ", SEC(2004) 1128/2. 
 
PT 5   PT A simplificação da legislação aduaneira, conj ugada com a racionalização dos procedimentos e 
dos regimes aduaneiros e a implantação de um  sistema aduaneiro electrónico coerente e 
interoperável permitirá aos operadores economi zar tempo e dinheiro no cumprimento das 
formalidades aduaneiras junto dos serviços a duaneiros. A informatização dos sistemas e a sua 
interoperabilidade assegurará ao mesmo te mpo a rastreabilidade das mercadorias e será 
sinónima de transparência para as administraçõ es aduaneiras e a comunidade empresarial. 
2. TORNAR A EUROPA UM ESPAÇO MAIS ATRACTIVO PARA INVESTIR E TRABALHAR  
2.1. Alargar e aprofundar o mercado interno 
A Estratégia de Lisboa coloca a tónica no fact o de a realização do mercado interno exigir 
ainda a realização de reformas fundamentais, que deverão merecer uma atenção especial. A 
maior parte das acções empreendidas pela UE  no domínio da polític a fiscal respeita a 
questões ligadas ao estabelecimento e ao func ionamento do mercado interno. Neste contexto, 
importa sublinhar a contribuição importante que  os programas comunitários Alfândega 2013 e 
Fiscalis 20134 continuarão a proporciona r para o bom funcionamento do mercado interno, em 
especial através do financiamento da interconex ão electrónica dos sistemas informáticos dos 
Estados-Membros no domínio aduaneiro e fiscal. 
Actualmente, vários aspectos do funcionamento dos sistemas fiscais nacionais têm uma 
incidência negativa na integração dos mercados  ou impedem que se tire pleno partido das 
vantagens proporcionadas pelo mercado único. Além disso, dado que o actual contexto 
comercial é mais propício às actividades tr ansfronteiras do que er a há vinte anos, os 
obstáculos fiscais surgem hoje de forma mais evidente como obstáculos remanescentes no 
mercado interno. 
A eliminação destes obstáculos permitiria que as empresas efectuassem escolhas económicas 
mais acertadas, fundadas na produtividade dos fact ores e menos distorcidas pela influência de 
determinados custos suplementares. Daí resu ltaria um aumento da produção económica dos 
Estados-Membros e, consoante a conjuntura nos mercados dos produtos em causa e o 
comportamento real das empresas, uma diminuição das pressões sobre os custos e os preços, o 
que se traduziria em ganhos de prosperidade e bem-estar.  
2.1.1.  Uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades na UE 
A actual coexistência na UE de 25 regimes de fiscalidade das empresas distintos , e por 
vezes mesmo incompatíveis entre si, impõe efec tivamente custos suplementares em matéria 
de observância da conformidade e ofer ece poucas oportunidades de compensação 
transfronteiras das perdas, apesar de esta compensação ser frequentemente possível em 
situações puramente nacionais. Tal situação não deveria ocorrer num verdadeiro mercado 
único. Embora no âmbito das suas actividades comerciais (investigação, produção, gestão das 
existências, vendas, etc.), as empresas tenham cada vez mais tendência para considerar a UE como um mercado único, por razões exclusivamen te fiscais, são forçadas a segmentá-lo em 
mercados nacionais. 
As regras em matéria de fiscalidade das empresas  tratam as actividades transfronteiras na UE 
de um modo distinto e frequentemente me nos favorável do que as  actividades análogas 
                                                
 
4 COM(2005) 111. 
 
PT 6   PT puramente nacionais. Esta situação incentiva as  sociedades a investirem a nível nacional e 
dissuade-as de adquirirem participações em empr esas estrangeiras e de  estabelecerem filiais 
noutros países. Paralelamente, as incoerências en tre os diferentes sistemas fiscais nacionais 
favorecem a evasão fiscal. 
A política da Comissão destinada a estabelecer uma matéria colectável consolidada do 
imposto sobre as sociedades  ("MCCIS") data de 20015 e foi confirmada em 20036. A 
MCCIS permitiria às empresas que operam no mercado interno seguirem as mesmas regras para calcular a matéria colectável do imposto sobre as sociedades nos diferentes Estados-Membros da UE. Contudo, a Comissão nã o tenciona propor uma taxa harmonizada 
do imposto sobre as sociedades. No entanto, uma matéria colectável consolidada do imposto 
sobre as sociedades permitiria uma compensação  transfronteiras das perdas e resolver os 
actuais problemas fiscais ligados às actividades transfronteiras e à rees truturação de grupos de 
empresas. Para o efeito, conviria chegar a acor do quanto a um mecanismo de repartição da 
matéria colectável consolidada entre os Es tados-Membros, de modo a que cada Estado 
pudesse aplicar a sua própria taxa do imposto à su a parte da matéria col ectável consolidada. 
Este método deveria conduzir a um regime de tributação das empresas mais simples e mais 
transparente na UE. 
Embora este objectivo seja ambicioso, a Comi ssão tenciona levar a cabo os trabalhos 
preparatórios necessários ao estabelecimento de uma matéria colectável consolidada comum 
durante os próximos três anos, a fim de aprese ntar uma proposta legislativa comunitária até 
2008. 
2.1.2.  Simplificação do contexto fiscal e criação de condições equitativas 
A Estratégia acima apresentada destina-se a lutar contra um grande número de obstáculos 
enfrentados pelas empresas multinacionais em matéria de tributação das sociedades. No entanto, as actividades económicas transfrontei ras na UE estão igualmente sujeitas a uma 
série das outras medidas fiscais, nomeadamen te no âmbito do regime do IVA, que impõem 
obrigações gravosas às empresas e constitu em obstáculos às trocas comerciais e aos 
investimentos. As actividades transfrontei ras provocam aumentos estatisticamente 
significativos dos custos de conf ormidade para todas as empresas
7. As pequenas e médias 
empresas são particularmente vulneráveis a este tipo de obstáculos, já que os custos de observância da conformidade sã o proporcionalmente mais eleva dos para as PME do que para 
as grandes empresas. A eliminação destes  obstáculos poderia favorecer um aumento 
significativo da participação da s PME no mercado interno, actualme nte bastante inferior à das 
grandes empresas, da qual resulta uma inefic iência económica potencialmente negativa para o 
crescimento da economia e para a criação de emprego. 
a) Obrigações relativas ao IVA Segundo o estudo sobre a fiscalidade na Europa
8, as obrigações relativas ao IVA explicam o 
motivo pelo qual, durante o período analisa do, 14% das PME e 10% das grandes empresas 
não exerceram qualquer actividade económica tributável nos Estados-Membros onde não 
dispunham de um estabelecimento estável. Pe rante esta situação, em Outubro de 2004 a 
                                                 
5 COM(2001) 582 e SEC(2001) 1681. 
6 COM(2003) 726. 
7 Ver o estudo intitulado "Inquérito sobre a fi scalidade na Europa ", SEC(2004) 1128/2. 
8 SEC(2004) 1128/2.  
 
PT 7   PT Comissão apresentou uma impor tante proposta destinada a simplificar as obrigações actuais 
em matéria de IVA ligadas às  actividades transfronteiras , de modo a facilitar a vida diária 
dos operadores que entregam bens e prestam serviços noutros Estados-Membros da UE. A 
proposta prevê, nomeadamente, um " sistema de balcão único " que permitiria aos operadores 
utilizarem um único número de IVA para o co njunto das suas operações realizadas na UE e 
entregarem uma única e global declaração de IVA num portal electrónico através do qual essa 
declaração única seria transferida automaticamente  para os diferentes Estados-Membros em 
que o operador exerce actividades sujeitas a imposto. A proposta contém cinco outras medidas de simplificação que deveriam permitir às empresas, e sobretudo às PME, desenvolverem mais facilmente as suas activ idades noutros Estados-Membros. Estas medidas 
estão actualmente a ser examinadas pelo Conselho. 
b) Aplicação, a título experimental, da tributação pelo Estado de origem 
No contexto da estratégia proposta pela Comi ssão no âmbito da fiscalidade das empresas, o 
conceito de tributação pelo Estado de origem foi identificado como uma solução possível para 
os problemas fiscais que as PME enfrentam, principalmente nas suas operações transfronteiras. No essencial,  a tributação segundo o regime do Estado de origem consiste em 
aplicar o princípio do reconhecimento mútuo  específico do mercado interno ao tratamento 
fiscal das PME . As empresas em causa aplicariam as  regras relativas à tributação das 
sociedades do seu Estado de residência às suas filiais e estabelecimentos  estáveis situados nos 
outros Estados-Membros participantes. Isso não implica qualquer harmonização das taxas, 
que continuariam a ser fixadas e aplicadas por cada Estado-Membro. 
A Comissão considera que esta ideia, cujos po rmenores técnicos foram consideravelmente 
desenvolvidos, poderia utilmente ser testada sob a forma de um projecto-piloto aplicável às 
PME por um período limitado a cinco anos. A Comissão tenciona apresentar uma comunicação sobre esta questão antes do final de 2005. 
c) Regras em matéria de IVA aplicáveis à prestação internacional de serviços 
A legislação fiscal respeita a realidades económi cas e só pode ser eficaz se for constantemente 
adaptada em função da evolução dessas real idades e dos novos desafios que as mesmas 
implicam. O facto de um número sempre ma ior de serviços poder ser prestado a nível 
internacional constitui, a este respeito, um desafio particular. Embora a UE tenha conseguido 
reagir de maneira satisfatória às implicações que o comércio el ectrónico e a liberalização dos 
serviços de telecomunicação tiveram sobre o I VA, as regras do IVA relativas ao lugar de 
prestação de outros serviços susceptíveis de se rem prestados à distância devem ser alteradas 
de forma análoga, por forma a garantir a igualdad e de tratamento entre os operadores dentro e 
fora da UE, assim como a atribuição das receitas do IVA ao país de consumo.  
A Comissão apresentou uma proposta relativa ao lugar das prestações de serviços 
efectuadas entre sujeitos passivos  (B2B) em 2003
9. Esta proposta foi re centemente alterada 
para incluir a revisão das regras relativas ao lugar das prestações de serviços efectuadas 
pelas empresas aos consumidores  (B2C)10. Uma vez adoptada, a proposta alterada deveria 
aligeirar os procedimentos ligados ao IVA para as empresas que prestam serviços transfronteiras a outras empresas , suprimindo a obrigação adiciona l de registo para efeitos do 
                                                
 
9 COM(2003) 822. 
10 COM(2005) 334. 
 
PT 8   PT IVA, bem como a necessidade de recorrer a procedimentos dispendiosos para obter o 
reembolso do imposto. Além disso, deverá também permitir superar as distorções da concorrência imputáveis à aplicação de taxas diferentes do IVA por parte dos Estados-Membros (é improvável uma maior harmonização das taxas) e criar condições 
equitativas igualmente para os operadores de países terceiros. 
d) Regras em matéria de IVA ap licáveis aos serviços financeiros 
As regras em matéria de IVA aplicáveis aos serviços financeiros  datam de 1977 e prevêem 
uma isenção geral para este sector. Tal significa que o IVA pago pelas instituições financeiras sobre os seus factores de produção não é, em geral, dedutível, pelo que constitui um custo 
final para estas entidades. Daí resulta um efe ito em cascada que se traduz num aumento do 
custo dos serviços financeiros para o consum idor. Esta situação pode tornar-se ainda mais 
complicada nos casos em que as instituições financeiras externalizem uma parte das suas actividades e as correspondentes prestações de serviços ficare m sujeitas a um IVA adicional. 
Está amplamente provado que este regime de isenção é fundamentalmente ineficaz e gera custos suplementares.  
É necessário rever  estas regras , na medida em que constituem uma fonte de tensão 
crescente. Além disso, são regras que se prestam a diferentes interpretações a nível nacional. Estas regras do IVA estão obsolet as e cada vez mais em cont radição com os objectivos de 
outras iniciativas da Comissão, designadament e o Plano de Acção para os Serviços 
Financeiros. As consequências indesejáveis das regras do IVA neste sector constituem muitas vezes um obstáculo a uma maior eficiência que normalmente seria de esperar da criação de 
um mercado único pan-europeu para  os serviços financeiros.  
Após uma ampla consulta de t odas as partes interessadas, a Comissão tenciona apresentar 
uma proposta legislativa para adaptar as regras  do IVA aplicáveis aos serviços financeiros à 
evolução do mercado financeiro único.  
e) Autoridades públicas em concorrência com o sector privado 
As regras que regem as isenções aplicáveis aos serviços de interesse público e a exclusão dos 
organismos públicos do âmbi to de aplicação do IVA  devem igualmente ser modernizadas. 
As actuais disposições estão obsoletas e deix aram de corresponder à realidade económica do 
século XXI, em que se assistiu a um proce sso de liberalização dos  antigos monopólios e à 
privatização parcial ou total de  vastos sectores dos serviços  públicos. Esta situação provoca 
distorções da concorrência e ineficiências económicas e incentiva a existência de mecanismos de evasão fiscal. A Comissão tenciona alterar as actuais regras do IVA e apresentar, antes do 
fim do ano de 2006, uma proposta com o objectivo de  restabelecer condições de concorrência 
equitativas em determinados sectores de act ividade em que estão envolvidos organismos 
públicos e privados. 
2.1.3.  Medidas específicas destinadas  a eliminar os obstáculo s fiscais transfronteiras 
enfrentados pelas empresas da UE 
No âmbito da fiscalidade das empresas  e enquanto se aguard a a MCCIS, a Comissão 
identificou várias soluções específicas te ndo em vista a eliminação dos obstáculos a uma 
única imposição. 
 
PT 9   PT a) Compensação transfronteiras das perdas 
A ausência de compensação transfronteiras das perdas  tende a influenciar as decisões 
empresariais, incitando as empresas a investir em no seu país ou a realizarem investimentos 
transfronteiras nos Estados-Membros de maior dimensão, devido à maior probabilidade de já 
disporem de uma matéria colectável de  que podem deduzir as suas perdas.  
Embora as perdas transfronteiras dentro de uma empresa, ou seja as perdas de um 
estabelecimento estável no estran geiro, possam ser tidas em cont a a nível da sede na maior 
parte dos Estados-Membros, apen as um número reduzido de Estados autoriza a compensação 
transfronteiras das perdas re gistadas num grupo de empresas, ou seja, a compensação das 
perdas de uma empresa estrangeira pertencente  ao mesmo grupo. É eviden te que tal diferença 
de tratamento gera distorções.  
Após ter retirado a proposta de directiva apresentada em 1990 sobre o assunto, a Comissão 
deu início a um debate técnic o com os Estados-Membros com vista a apresentar rapidamente 
uma comunicação logo que o Tribunal de Justi ça das Comunidades Europeias se pronuncie no 
âmbito do Processo C-446/03 ("Marks & Spencer "), que deverá revela r-se particularmente 
pertinente a este respeito.  
b) Preços de transferência A gestão dos preços de transferência  implica elevados custos adicionais em matéria de 
adaptação às normas por parte das empresas da UE
11. Em 2002, a Comissão criou o fórum 
conjunto da União Europeia sobre os preços de  transferência a fim de encontrar soluções 
pragmáticas de carácter não legislativo para  os problemas resultantes dos preços de 
transferência na UE. Este fórum é composto por peritos em fisca lidade provenientes das 
administrações fiscais dos Estados-Membros e do sector empresarial. Na sequência do 
primeiro relatório apresentado pelo fórum, a Comissão adoptou uma comunicação que compreende, nomeadamente, uma proposta de có digo de conduta para a aplicação efectiva da 
Convenção de Arbitragem em 2004
12, que foi adoptado pelo Conselho em Dezembro passado. 
Na sequência do segundo relatório do fórum,  apresentado em Maio de 2005, a Comissão 
tenciona propor este ano um código de condut a sobre uma abordagem comum relativamente à 
documentação em matéria de preços de transferên cia dirigido às empresas associadas na UE. 
Além disso, os serviços da Comissão e os me mbros do fórum estão actualmente a examinar 
procedimentos alternativos que permitam ev itar ou resolver os diferendos fiscais. 
c) Imposto sobre as entradas de capital Determinados impostos indirectos, tais como o imposto sobre as entradas de capital  (que 
incide sobre as entradas de capital nas sociedad es de capitais) são claramente desfavoráveis às 
empresas na UE e deveriam ser suprimidos no contexto do processo destinado a tornar a Europa um espaço mais atractivo para inves tir. A cobrança do imposto sobre as entradas de 
capital é particularmente prejudicial no âmb ito das operações de reestruturação ou de 
desenvolvimento das empresas da UE. É também  desvantajosa para as novas empresas ou 
para as empresas que procedem a aumentos de capital. Nos últimos anos, verificou-se uma tendência no sentido da eliminação do imposto s obre as entradas de capital. Actualmente, o 
                                                
 
11 "Inquérito sobre a fiscalidade na Europa", SEC(2004) 1128/2. 
12 COM(2004) 297. 
 
PT 10   PT imposto só é aplicado em 10 dos 25 Estados-M embros da UE. A partir do próximo ano, 
sê-lo-á apenas em 8 deles. 
Por conseguinte, os serviços da Comissão es tão actualmente a preparar uma proposta de 
reformulação da directiva rela tiva às entradas de capital13, que deverá ser apresentada antes do 
fim de 2006. O objecto dessa reformulação será  simplificar e modernizar a legislação, 
prevendo-se uma eliminação gradual do imposto s obre as entradas de capital com o objectivo 
de apoiar o desenvolviment o das empresas na UE. 
2.1.4.  Uma nova estratégia em matéria de  tributação dos veículos automóveis 
O mercado automóvel  europeu constitui um bom exemplo de um sector que ainda não 
beneficiou plenamente do mercado interno  por motivos que se prendem nomeadamente 
com a fiscalidade. Na sequência de uma comunicação apresentada em 200214 e de um vasto 
processo de consulta, a Comissão adoptou, em 5 de Julho de 2005, uma nova proposta em matéria de tributação dos veículos automóveis ligeiros de passageiros
15. Esta proposta 
recomenda a supressão progressiva dos impostos de registo nos Estados-Membros e a sua 
substituição por um imposto anual de circula ção ou por outros impostos existentes ou 
inovadores . A supressão progressiva dos impostos de registo permitiria limitar as 
formalidades administrativas e diminuir os elev ados custos de transacção suportados pelos 
consumidores. Traduzir-se-ia também numa ma ior transparência e segurança jurídica para o 
conjunto dos operadores e reduziria  em cerca de um quinto as actua is diferenças de preços dos 
veículos automóveis. 
A proposta destina-se também a reduzir a fragmentação existente no mercado do automóvel 
na UE, que afecta o comércio automóvel transfr onteiras. Actualmente, por razões fiscais, a 
indústria automóvel é frequentemente obrigad a a produzir modelos cujas especificações 
variam em função dos Estados-Membros a que se  destinam. A medida pr oposta incentivaria a 
indústria a realizar maiores economias de  escala produzindo veículos automóveis com 
especificações técni cas idênticas para todo o mercado interno. 
2.1.5.  Reduzir as distorções resultantes da fraude e da evasão fiscais 
A fraude fiscal  cria uma distorção significativa no funcionamento do mercado interno, 
impede a concorrência leal e provoca também  uma erosão de receitas que deveriam ser 
utilizadas para financiar os serviços públicos  a nível nacional. Os governos são forçados a 
colmatar a diminuição de receitas resultante da  fraude fiscal através de uma maior pressão 
fiscal sobre as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais.  
O funcionamento dos sistemas fiscais é e deve continuar a ser uma competência dos 
Estados-Membros. Contudo, a Comissão considera que  a existência de estratégias comuns e 
melhor coordenadas poderia incen tivar os Estados-Membros a luta r contra a fraude fiscal e 
ajudá-los nessa tarefa. É por esse motivo que a Comissão es tá actualmente a avaliar a 
necessidade de uma nova política em matéria de luta contra a fraude fiscal a nível europeu. 
São muitos os instrumentos que poderiam ser considerados, designadamente a melhoria da 
cooperação entre as várias admi nistrações internas, a redução dos obstácu los ao intercâmbio 
                                                 
13 Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17de Julho de 1969, tal como alterada. 
14 COM(2002) 431. 
15 COM(2005) 261. 
 
PT 11   PT eficaz de informações, graças, por exemplo, a um melhor acesso aos dados bancários, a 
promoção de negociações com países tercei ros tendo em vista a adopção de disposições 
relativas ao intercâmbio de informações, uma ma ior utilização de instrumentos de cooperação 
administrativa intracomunitária e uma melhor legislação fiscal de base. 
A Comissão propõe-se assegurar a coordenação necessária neste domínio, nomeadamente 
para desenvolver os instrument os de cooperação administrativ a colocados à disposição dos 
Estados-Membros. A Comissão tenciona aprese ntar uma comunicação nesta matéria em 2006. 
2.2. Assegurar a abertura e a competitivid ade dos mercados dentro e fora da 
Europa 
As empresas europeias são confrontadas com um número crescente de desafios internacionais. 
A adopção de medidas destinadas a garantir-lhes condições de i gualdade dentro e fora da UE 
contribuiria para favorecer os investimentos no mercado interno da UE. É, por conseguinte, 
essencial a adopção de medidas destinadas a reforçar a competitividade internacional das empresas da UE para atingir os objectivos da Agenda de Lisboa. 
2.2.1.  Uma estratégia de luta contra a contrafacção 
Os direitos de propriedade industr ial e intelectual das empresas da UE são violados em larga 
escala pelos produtos objecto de pirataria e contrafacção . Segundo estudos efectuados pela 
Câmara de Comércio Internaci onal em 1997 e pela OCDE em 1998: 
• as contrafacções representavam de  5% a 7% do comércio mundial 
• as contrafacções eram responsáveis pela  perda de 200 000 empregos na Europa. 
Desde então, este tráfico cresceu significa tivamente. Em 2003, em Davos (Suíça), os 
dirigentes das grandes empresas  mundiais e os representantes  dos governos apelaram a "um 
grande esforço a nível mundial para combater a contrafacção, actualmen te estimada em mais 
de 450 mil milhões de dólares USD por ano". A melhoria dos controlos nas fronteiras foi 
considerada de importância crucial. 
As apreensões aduaneiras efectuadas na UE (mais de 100 milhões de  artigos por ano, num 
valor superior a mil milhões de euros) aument aram mais de 1000% durante os últimos cinco 
anos. Todos os sectores económicos da UE sofrem uma concorrência crescente deste comércio ilegal e desleal, que também diminui as receitas fiscais e ameaça a segurança dos 
cidadãos. 
São necessárias medidas eficazes de protecção dos direitos de propriedade intelectual  
para incentivar os investimentos em investig ação e desenvolvimento e assegurar condições de 
concorrência equitativas dentro e fora da UE. 
A adopção de uma estratégia coerente, baseada em medidas concretas susceptíveis de colocar 
à disposição das empresas meios efectivos e de  baixo custo para luta r contra esta ameaça, 
exige uma acção enérgica a nível da Com unidade. A cooperação internacional deve 
igualmente ser promovida, a fim de travar  a produção e a exportação das mercadorias 
contrafeitas nos países de origem. Sem uma rede  de segurança adequada, as empresas deverão 
enfrentar um combate cada vez mais desleal contra as novas regiões de produção de 
mercadorias contrafeitas a uma escala sem precedentes. 
 
PT 12   PT Após ter apresentado, em Julho, um vasto pacote  de medidas penais destinadas a assegurar a 
aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual16, a Comissão adoptou, em Outubro 
de 200517, uma comunicação que expõe as medidas concretas a tomar para reforçar a 
protecção que as autoridades aduaneiras podem oferecer contra a pira taria e a contrafacção, 
nomeadamente no âmbito de uma parceria refo rçada com os operadores económicos e de uma 
maior cooperação internacional com os  parceiros comerciais da UE. 
2.2.2.  Melhorar a legislação aduaneira e o cumprimento da legislação aduaneira e 
promover a informatização aduaneira (eCustoms) 
No actual ambiente comercial internacional, a existência de formalidades simples, previsíveis 
e pouco onerosas para a circul ação transfronteiras de mercadorias tornou-se um elemento 
indispensável de promoção do crescimento ec onómico através da participação nacional ou 
regional no comércio internacional. Além diss o, as autoridades aduaneiras estão muito bem 
colocadas para assegurarem o cumprimento das normas ambientais, sanitárias e técnicas por 
parte das importações e a execução eficaz das medidas tomadas no âmbito da política 
comercial. Esta vertente da actividade a duaneira é fundamental para garantir que: 
* sejam criadas, mantidas ou restabelecidas co ndições de concorrência equitativas com os 
parceiros comerciais; 
* os bens de consumo comercialmente sensívei s produzidos na CE possam tirar pleno partido 
das vantagens associadas às suas normas e locais de produção; 
* as medidas de defesa, eventualmente indispensá veis para apoiar os ne cessários ajustamentos 
na CE, sejam eficazes. 
Em 2003, a Comissão adoptou uma comunicação sobr e um quadro simples e sem papel para 
as alfândegas e os operadores económicos e sobr e o papel das alfândegas na gestão integrada 
das fronteiras externas18. Esta última estabelece um plano de acção para uma revisão 
aprofundada dos procedimentos aduaneiros, nomeadamente sobre a sua simplificação e 
racionalização, a fim de explorar plenamente as  possibilidades oferecidas  pelas tecnologias da 
informação e da comunicação (TIC). A aprese ntação à alfândega constitui uma etapa 
obrigatória na circulação das mercadorias que atravessam as fronteiras externas da 
Comunidade. Os procedimentos a aplicar influenciam significativamente o papel 
desempenhado pela indústria nacional no comércio  internacional e a sua contribuição para a 
economia nacional. A existência de procedim entos de desalfandegamento das mercadorias 
eficazes e eficientes reforça a participação dos operadores internos no mercado mundial, 
contribui para a sua competitividade e favorece a participação das pequenas e médias empresas no comércio internacional, garanti ndo simultaneamente que seja tida em conta uma 
série de desafios em matéria de  segurança. Além disso, ao racionalizar e adaptar a legislação, 
as regras e os procedimentos aduaneiros, no meadamente as normas comuns relativas aos 
sistemas de TI, um código aduaneiro modernizado , combinado com medidas operacionais 
nos Estados-Membros, contribuirá para a realiza ção de um ambiente simples e sem papel para 
as alfândegas e o comércio. 
                                                
 
16 COM(2005) 276. 
17 COM(2005) 479. 
18 COM(2003) 452. 
 
PT 13   PT Este código aduaneiro modernizado, que será objecto de uma proposta da Comissão no final 
do ano, constituirá o pilar legislativo da alfânde ga electrónica. O código estabelecerá a base 
jurídica do intercâmbio electrón ico de dados, não só entre os  operadores e as autoridades 
aduaneiras dos Estados-Membros, mas também com as outras administrações ou serviços 
envolvidos no movimento internac ional de mercadorias, tal co mo previsto na Comunicação 
da Comissão sobre o papel da administração em linha (eGoverno) no futuro da Europa19. De 
acordo com esta iniciativa, os operadores deverão fornecer informações apenas uma única vez às autoridades aduaneiras (interface única) e as mercadorias serão controladas por estas 
diferentes autoridades no  mesmo momento e no mesmo lugar (balcão único). 
Para permitir uma gestão eficaz e eficiente dos riscos, as administrações aduaneiras de todos 
os Estados-Membros devem poder trocar info rmações electrónicas, o que implica, em 
especial, o intercâmbio de declarações prévia s à chegada e à partida das mercadorias, de 
informações relativas aos riscos e de inform ações relativas aos operadores económicos. Por 
conseguinte, os sistemas e práticas aduaneir os deverão ser convergentes, e os sistemas 
aduaneiros automatizados dos Estados-Membros  e da Comissão deverão ser sincronizados. 
Além disso, os operadores deverão comunicar e operar em linha com as alfândegas. Isto 
deveria ser realizado com base no princípi o do "acesso para todos" (acesso através de 
plataformas múltiplas), conforme definido na  comunicação acima referida da Comissão 
relativa ao papel da administração em linha (eGoverno) no futuro da Europa. 
2.3. Melhorar as regulamentações europeia e nacionais 
2.3.1.  Modernização das regras em matéria de IVA 
A melhoria da regulamentação constitui um el emento importante da nova Estratégia de 
Lisboa. No domínio do I VA, a Comissão apresentou várias propostas  destinadas a melhorar 
o enquadramento regulamentar de modo a suprim ir os obstáculos ao bom funcionamento do 
mercado e a introduzir uma maior concorrência. 
A legislação de base em matéria de IVA, prev ista na Sexta Directiva IVA, foi objecto de 
numerosas alterações, tendo-se to rnado complexa e de difícil co mpreensão. Por conseguinte, a 
Comissão propôs uma reformulação da Sexta Directiva IVA
20, a fim de introduzir normas 
claras a nível da UE para os operadores que  desejam desenvolver uma actividade comercial 
na UE. As discussões relativas a esta propos ta avançaram considerav elmente no Conselho e 
serão prosseguidas tendo em vista a sua adopção antes do fim de 2005. 
Além disso, tornou-se cada vez mais evidente que é necessário assegurar uma aplicação mais 
uniforme do regime do IVA para facilitar as actividades exercidas pe las empresas a nível 
comunitário. Em 2004, o Conselho previu a possi bilidade de adoptar medidas destinadas a 
assegurar a aplicação uniforme das regr as existentes em matéria de IVA21. O primeiro 
regulamento proposto22 pela Comissão no âmbito desta nova base jurídica foi recentemente 
acordado pelo Conselho e será adoptado muito em breve. A Comissão considera que uma utilização mais ampla desta possibilidade com vist a a adoptar, no âmbito do direito 
derivado, disposições vinculativas em matéria de IVA  ao nível comunitário contribuiria, 
                                                
 
19 Comissão, COM(2003) 567. 
20 COM(2004) 246. 
21 Directiva 2004/7/CE. 
22 Comissão, COM(2004) 641. 
 
PT 14   PT em grande medida, para eliminar as dificuld ades encontradas pelas empresas que se vêem 
confrontadas com interpretações divergentes da legislação europeia em matéria de IVA. 
A necessidade de uma aplicação mais uniforme das regras do IVA é particularmente evidente 
quando interpretações difere ntes podem conduzir a uma dupla tributação  (ou, inversamente, 
a uma não tributação). No entanto, há igua lmente casos em que a dupla tributação ou a 
obrigação de o operador pagar o IVA sobre uma mesma transacção em dois Estados-Membros diferentes resulta de uma opinião divergente  dos Estados-Membros relativamente à natureza 
de uma determinada entrega. Essa diferen ça de posição pode ocorrer mesmo quando os 
Estados-Membros em causa po ssuem uma legislação idêntica em matéria de IVA. Por 
conseguinte, até ao final de 2005, a Comissã o apresentará uma proposta no sentido de 
instaurar, a nível da UE, um mecanismo que permita resolver ou, pelo menos, diminuir esses casos de dupla tributação. 
3. C
ONHECIMENTO E INOVAÇÃO PARA O CRESCIMENTO  
3.1. Aumentar e melhorar os investimento s em investigação e desenvolvimento 
(I&D) 
Tanto a teoria económica como a análise empírica salientam o papel essencial da I&D no 
crescimento económico. Os investimentos em I&D têm geralmente um efeito induzido através 
do qual os benefícios sociais do investimento ex cedem os rendimentos privados da empresa. 
Assim, sem uma intervenção pública, o nível da investigação comercial permaneceria abaixo 
do seu nível óptimo e não seria suficiente para maximizar completamente o potencial de 
crescimento da economia. 
Por conseguinte, a agenda de Lisboa contem pla diversas medidas destinadas a promover a 
I&D. As conclusões da Presidência do C onselho Europeu de Março de 2005 sublinham 
expressamente que o objectivo dos 3% cons agrados a I&D "será atingido, nomeadamente, 
através de incentivos fiscais ao investimento privado…". 
3.1.1.  Uma comunicação com orientações em matéria de incentivos fiscais à I&D 
Em função do contexto económico, da capacidade em matéria de I&D e do regime fiscal geral 
em vigor num determinado país, os incentivo s fiscais podem contribuir para corrigir as 
imperfeições do mercado e aumentar os investimentos em investigação das empresas, reduzindo os custos de I&D. As medidas de na tureza fiscal permitem às empresas determinar 
melhor a afectação adequada dos investimentos em I&D relativamente a todos os projectos e prioridades, garantindo uma maior segurança em  matéria jurídica e de planeamento. Permitem 
também criar uma relação directa entre os ince ntivos públicos e o aume nto das despesas de 
I&D privadas, o que constitui um elemento essenc ial tendo em conta a falta de investigação e 
inovação privados na Europa. No entanto, o valor dos incentivos fiscais à I&D deve ser avaliado no contexto do regime fiscal geral. Po r exemplo, o nível global das taxas de imposto 
sobre as sociedades influencia de forma de cisiva o impacto dos incentivos fiscais no que 
respeita ao nível dos investimentos efectuados pelas empresas em I&D. 
Nos últimos anos, os Estados-Membros introduzir am toda uma série de incentivos fiscais à 
I&D ou reforçaram os mecanismos existentes. Nos últimos dois anos, um intercâmbio de 
informações entre os Estados-Membros em maté ria de melhores práticas neste domínio foi 
objecto de acompanhamento pelo CREST no âmbito  de um processo de aprendizagem mútua 
 
PT 15   PT destinado a aumentar o nível dos inve stimentos consagrados à investigação e 
desenvolvimento. Actualmente existe porém uma grande diversidade de incentivos à I&D nos 
Estados-Membros que está na origem de uma gr ande descoordenação a ní vel da UE. Como os 
Estados-Membros são frequentemente confronta dos com os mesmos tipos de desafios, esta 
falta de coordenação pode traduzir-se numa af ectação menos boa dos recursos públicos e num 
obstáculo à introdução de condições de  concorrência equitativas na UE. 
Uma comunicação que preveja orientações para os incentivos fiscais à I&D  poderia 
contribuir para obviar a este disfuncionament o relativo e, idealmen te, para ajudar os 
Estados-Membros a elaborarem conjuntamente so luções para os problemas comuns e mesmo 
conceberem incentivos em maté ria de I&D que se reforcem mutuamente, criando assim um 
enquadramento fiscal propício à I&D no dom ínio da investigação na UE. Conforme 
anunciado no seu plano de acção no âmbito dos a uxílios estatais, a Co missão reexaminará em 
2006 o seu quadro de auxílios estatais à I&D e à inovação. Paralelamente, será apresentada 
aos Estados-Membros uma comunicação preconizando um conjunto de orientações quanto à elaboração e à aplicação de medi das de incentivo fiscal em ma téria de I&D, no âmbito dos 
seus regimes fiscais gerais, tendo, nomeadamente, em vista dar uma ideia precisa das limitações da legislação comunitária existentes neste domínio. 
Essa comunicação: 
• estabelecerá as principais condições jurí dicas que os incentivos fiscais à I&D dos 
Estados-Membros devem respeitar a nível da UE; 
• salientará as melhores práticas em matéri a de tratamento fiscal e de incentivos à 
I&D adoptadas por determinados Esta dos-Membros que poderiam servir de 
modelo a outros Estados-Membros; e 
• se for caso disso, precisará a mensagem política e o conteúdo essencial de 
possíveis iniciativas futuras destinadas aos Estados-Membros. 
Esta comunicação não terá carácter vinculativ o e terá como único objectivo ajudar os 
Estados-Membros que desejem utilizar os incentivos fiscais. 
3.2. Promover a utilização sustentável dos recursos 
A fiscalidade indirecta, na medida em que constitui um instrumento baseado nas leis do 
mercado, pode desempenhar um papel important e para favorecer uma utilização sustentável 
dos recursos na União Europeia. Os impostos especiais de consumo e as taxas ambientais 
específicas, quando bem concebidos, melhoram a função indicadora dos  preços internalizando 
os custos ambientais externos, levando assi m os operadores económicos a modificar o seu 
comportamento. Além disso, a fiscalidade incita as empresas a comprometerem-se na via da 
inovação tecnológica a fim de reduzirem a sua carga fiscal. Os impostos nos domínios da 
energia, dos transportes e do ambiente poderiam ser utilizados para favorecer essa utilização 
sustentável dos recursos, de pref erência no âmbito de um enquadramento ao nível da UE para 
evitar distorções da concorrência.  
 
PT 16   PT 3.2.1.  Fiscalidade no domínio da energi a, dos transportes e do ambiente 
A directiva relativa à tribut ação dos produtos energéticos23 concedeu aos Estados-Membros 
novas facilidades para através da fiscalidad e promoverem uma utilização sustentável dos 
recursos. A directiva permite, nomeadamente, c onceder reduções fiscais às empresas que 
apliquem acordos que conduzam à realização de objectivos ligados à protecção do ambiente ou à melhoria do rendimento energético. 
a) Tributação do gasóleo uti lizado para fins profissionais 
Esta directiva deve, contudo, ser alterada  a fim de resolver o problema da distorção da 
concorrência nos mercados do transporte rodoviário  originada pelas diferenças 
consideráveis nos níveis de tributação aplicados pelos Estados-Membros ao gasóleo profissional. Embora o exame recente da legislaç ão ainda não aprovada conduza à retirada da 
proposta de 2002
24 relativa ao gasóleo utilizado para fi ns profissionais, a Comissão tenciona 
apresentar, até ao final de 2005, uma nova pr oposta que tem em conta as observações 
formuladas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pelos operadores por ocasião dos 
debates relativos à proposta inicial. 
b) Tributação da energia Além disso, a Comissão está a analisar a oportunida de de propor alteraçõ es à directiva relativa 
à fiscalidade da energia, a fim de introduzir objectivos ambientais  mais ambiciosos no que 
respeita à tributação da energi a tendo em vista uma internalização total dos custos externos. 
No seu Livro Verde sobre a eficiência energética
25, a Comissão indicou que devem ser 
previstas novas iniciativas que permitam reforçar o impacto positivo das medidas de política fiscal destinadas a melhorar a eficiência ener gética. Trata-se, nomeadamente, de aproximar, 
no ponto mais alto da escala, as taxas dos impostos especiais de consumo aplicáveis aos 
produtos energéticos e à electricidade consumidos  em actividades de produção e de introduzir 
uma indexação automática de todas as ta xas dos impostos especiais de consumo. 
c) Tributação dos veículos automóveis 
Por último, deve referir-se que a proposta recentemente adoptada sobre a tributação dos 
veículos automóveis ligeiros de passageir os, referida no ponto 2.1.4 supra, contempla 
igualmente disposições destinad as a introduzir um elemento CO2 na base tributável da 
legislação fiscal aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros nos 
Estados-Membros. As medidas fiscais constituem um dos três pilares da estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 produzidas pelos veículos automóveis 
ligeiros de passageiros . A optimização da sua utilização, juntamente com os compromissos 
assumidos pela indústria automóvel e a inform ação dos consumidores, constituem elementos 
fundamentais para alcançar o objectivo da Comi ssão de 120 g de CO2 por km. A redução das 
emissões de CO2 traduzir-se-ia igualmente  em economias no consumo energético dos 
veículos, contribuindo assim para uma utilizaç ão eficaz dos produtos energéticos e para a 
sustentabilidade do aprovisionamento energético. 
                                                
 
23 Directiva 2003/96/CE (JO L283 de  31.10.2003, p.51), co m a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2004/75/CE (JO L157 de 30.04.2004, p.100). 
24 COM(2002) 410. 
25 COM(2005) 265. 
 
PT 17   PT ANEXO  
Estratégia de Lisboa: medidas essenciais no âmbito das políticas fiscais e aduaneiras já 
adoptadas ou previstas  
Tornar a Europa um local mais 
atractivo para investir e trabalhar   Conhecimento e inovação para o 
crescimento  
1. Alargar e aprofundar o mercado interno  1. Aumentar e melhorar os investimentos 
em investigação e desenvolvimento  
• Matéria colectável consolidada do 
imposto sobre as sociedades na UE 
(2008); 
• Simplificação do contexto fiscal e 
criação de condiçõ es equitativas: 
Cumprimento das regras em matéria de 
IVA: balcão único (2004); tributação de acordo com as regras do Estado de origem (2005); regras em matéria de IVA aplicáveis à prestação internacional de serviços e à prestação de serviços financeiros (2005), (2006); IVA aplicável às entidades públicas (2006); 
• Medidas específicas destinadas a 
eliminar os obstáculos fiscais 
transfronteiras enfrentados pelas empresas da UE: 
Compensação transfronteiras das 
perdas (2006); preços de transferência (2005); imposto sobre as entradas de capital (2006); 
• Nova estratégia em matéria de 
tributação dos veículos automóveis 
(2005); 
 
• Reduzir as distorções resultantes da 
fraude e da evasão fiscais (2006). • Comunicação com orientações em 
matéria de incentivos fiscais à 
investigação e desenvolvimento (2006). 
 
2. Assegurar a abertura e a competitividade dos mercados dentro e fora da Europa  2. Promover a utiliz ação sustentável dos 
recursos  
• Estratégia de luta contra a 
contrafacção (2005); 
• Melhorar a legislação aduaneira a 
fim de promover a alfândega 
electrónica (2005). • Fiscalidade no domínio da energia, 
dos transportes e do ambiente: 
tributação do gasóleo utilizado para fins 
profissionais (2005) ; tributação da 
 
PT 18   PT energia (2006); tribut ação dos veículos 
automóveis ligeiros de passageiros (2005). 
3. Melhorar as regula mentações europeia 
e nacionais   
• Modernização das regras em 
matéria de IVA (2005).