AUXÍLIOS ESTATAIS — FRANÇA

Auxílio estatal SA.56399 e SA.56634 (2021/C) (ex-2020/FC)

Octroi supposé d’aide d’État illégale à la Française des Jeux (Alegada concessão de auxílios estatais ilegais à Française des Jeux)

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 487/03)

Por ofício de 26 de julho de 2021, publicado na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à remuneração devida pela Française des Jeux (a seguir designada «FDJ») ao Estado para a concessão dos seus direitos exclusivos.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22961242 Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à França. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade e/ou de partes de observações apresentadas, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Procedimento

Em 31 de janeiro de 2020 e em 5 de março de 2020, a Comissão recebeu queixas sobre alegados auxílios estatais ilegais concedidos pela França à FDJ.

Descrição da medida

Em 2019, as autoridades francesas reformaram a regulamentação do jogo e privatizaram o FDJ. A reforma foi concretizada, nomeadamente, pela Lei n.o 2019-486, de 22 de maio de 2019 («a lei PACTE»), pelo Despacho n.o 2019-1015, de 2 de outubro de 2019, e pelo Decreto n.o 2019-1060, de 17 de outubro de 2019.

A lei PACTE concede à FDJ direitos exclusivos para a exploração de jogos de lotaria e a exploração de jogos de apostas desportivas em terra durante um período de 25 anos, mediante uma remuneração de 380 milhões de euros.

De acordo com os autores da queixa, esta remuneração de 380 milhões de euros a pagar pelo FDJ ao Estado está subestimada e não está em conformidade com o mercado.

A decisão de início do procedimento manifesta dúvidas quanto à remuneração paga pela FDJ pela concessão dos direitos exclusivos.

Apreciação da medida

A concessão de um direito exclusivo por um Estado-Membro a um operador económico pode constituir uma vantagem e, por conseguinte, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se a remuneração paga pelos direitos não corresponder a condições de mercado. Nesta fase, a Comissão duvida que a remuneração de 380 milhões de euros devida pela FDJ corresponda às condições de mercado. Entre as suas dúvidas, a Comissão observa que a metodologia adotada pelas autoridades francesas para calcular a remuneração devida se afasta da metodologia adotada no processo OPAP (1). Além disso, a Comissão observa que a remuneração de 380 milhões de euros parece, à primeira vista, muito baixa em comparação com as receitas brutas do jogo da FDJ em 2020 e a remuneração aceite pela Comissão na OPAP. A Comissão observa igualmente que o âmbito dos direitos exclusivos do FDJ não é fixo, o que torna muito difícil uma estimativa fiável do valor dos direitos após a reforma da lei PACTE.

Tendo em conta o que precede, a conclusão provisória da Comissão é que não se pode excluir que o FDJ tenha beneficiado de uma vantagem sob a forma de concessão de direitos exclusivos mediante uma remuneração inferior ao preço de mercado. Uma vez que a medida contestada se aplicou apenas à FDJ, a Comissão conclui provisoriamente que a potencial vantagem é seletiva. A Comissão considera igualmente que a medida contestada é imputável à França, uma vez que a lei PACTE e os seus atos subsequentes foram adotados pela França. A Comissão considera que a medida poderia envolver recursos estatais, considerando que uma remuneração insuficiente do direito poderia constituir uma renúncia a recursos estatais. Por último, a Comissão conclui provisoriamente que a medida contestada é suscetível de falsear a concorrência e afetar o comércio entre os Estados-Membros, uma vez que a medida em questão reforça a posição da FDJ em relação aos seus concorrentes. Além disso, o mercado do jogo é um mercado liberalizado e concorrencial, com vários operadores além da FDJ, como os autores da denúncia, ativos, em especial, no mercado das apostas desportivas em linha.

Por último, nesta fase, a Comissão não tem qualquer indicação de que a medida acima referida, caso constitua um auxílio estatal, possa ser considerada compatível com o mercado interno.

TEXTO DA CARTA

(1) Decisão da Comissão de 4 de janeiro de 2013 no processo SA.33988 (JO C 1 de 4.1.2013, p. 7), confirmada pelo acórdão do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2015, Club Hotel Loutraki e.a./Comissão, T-58/13, EU:T:2015:1, e pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, Club Hotel Loutraki e.a/Comissão, C-131/15 P, EU:C:2016:989.

(2) Ces informations sont disponibles dans le rapport d’activité intégré de la FDJ pour l’année 2020: 60ae64ccbf269_Rapport d'activité intégré 2020_FDJ.pdf (groupefdj.com).

(3) Rapport d’activité intégré de la FDJ pour l’année 2020: 60ae64ccbf269_Rapport d'activité intégré 2020_FDJ.pdf (groupefdj.com).

(4) Voir en ce sens rapport financier et extra-financier pour l’année 2020 accessible au lien suivant: untitled (groupefdj.com).

(5) En particulier, le décret no 2019-1060 du 17 octobre 2019 relatif aux modalités d’application du contrôle de l’État sur la société FDJ.

(6) Le bloc des associations d’anciens combattants sous concert est composé des entités suivantes; FNAM, AMGYO, Union Fédérale, CARAC, France Mutualiste (composant le bloc FNAM) et l’UBFT et les Ailes Brisées (composant le bloc UBFT).

(7) Actions auto-détenues, Société/Soficoma, Predica.

(8) Cette convention figure en annexe II du décret no 2019-1060 du 17 octobre 2019 relatif aux modalités d’application du contrôle étroit de l’État sur la société la française des jeux.

(9) Par exemple, la Convention rappelle que la FDJ est chargée des jeux de loterie commercialisés en réseau physique de distribution et en ligne et des jeux de pronostics sportifs commercialisés en réseau physique de distribution. Elle traite des conditions de transfert des biens ou des droits de propriété intellectuelle et des conditions de reclassement ou de reprise du personnel au terme normal ou anticipé des droits exclusifs. Elle prévoit également les conditions de règlement des différends et la résiliation de la convention de 1978.

(10) Avant la loi Pacte, les opérateurs de paris sportifs étaient soumis aux mêmes conditions de prélèvement, quel que soit leur mode de distribution (sites en ligne ou réseau physique de distribution). Le prélèvement affecté au budget général de l'État représentait 5,7 % des sommes misées.

(11) Avant la loi Pacte, les opérateurs de paris sportifs étaient soumis aux mêmes conditions de prélèvement, quel que soit leur mode de distribution (sites en ligne ou réseau physique de distribution). Le prélèvement affecté à l'Agence nationale du Sport représentait 1,8 % des sommes misées.

(12) Avant la loi Pacte, les opérateurs de paris sportifs étaient soumis aux mêmes conditions de prélèvement, quel que soit leur mode de distribution (sites en ligne ou réseau physique de distribution). Le prélèvement affecté au budget de la Sécurité sociale représentait 1,8 % des sommes misées.

(13) Directive (UE) 2015/1535 du Parlement européen et du Conseil du 9 septembre 2015 prévoyant une procédure d'information dans le domaine des réglementations techniques et des règles relatives aux services de la société de l'information (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE) OJ L 241, 17.9.2015, p. 1–15.

(14) Voir en sens considérant (25) de la présente décision.

(15) Décision de la Commission du 3 octobre 2012, SA.33988 (2011/N).

(16) Voir en ce sens article 43.IV de la loi no 2010-476 relative à l’ouverture à la concurrence et à la régulation du secteur des jeux d’argent et de hasard en ligne.

(17) Décision de la Commission 2005/145/CE du 16 décembre 2003 relative aux aides d'État accordées par la France à EDF et au secteur des industries électriques et gazières, Décision de la Commission du 26 janvier 2010 concernant l'aide d'État C 56/07 accordée par la France à La Poste, Arrêt de la Cour du 3 avril 2014, France /Commission, C-559/12 P, ECLI:EU:C:2014:217; Arrêt de la Cour du 19 septembre 2018, Commission / France, C-438/16 P, ECLI:EU:C:2018:737.

(18) Communication de la Commission relative à la notion d' «aide d'État» visée à l'article 107, paragraphe 1, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne, JOUE, 19 Juillet 2016, 2016/C 262/01.

(19) Les montants indiqués dans cette expertise financière détaillée auraient ensuite été légèrement modifiés suite à une actualisation du plan d’affaires de la FDJ.

(20) Voir en ce sens «Impact 1» dans le schéma au considérant (54).

(21) Le cadre antérieur donnait pouvoir discrétionnaire à l’État de retirer à la FDJ les bénéfices dédits droits à tout moment.

(22) Les prélèvements publics étaient précédemment fixés annuellement. Dès lors, l’État modifiait fréquemment les prélèvements publics applicables à la FDJ générant ainsi une incertitude sur sa profitabilité.

(23) Voir en ce sens «Impact 2» dans le schéma au considérant (54).

(24) Voir en ce sens «Impact 3» dans le schéma au considérant (54).

(25) Fourchette indicative faisant suite à l’actualisation du plan d’affaires de la FDJ.

(26) Dans le cas OPAP (SA.33988), il a été considéré qu’afin d’exclure un avantage, la licence payée doit refléter la valeur des droits exclusifs correspondant à la valeur actualisée du flux de revenus économiques nets futurs générés par les droits exclusifs octroyés.

(27) Voir considérant 188 de la la Communication de la Commission relative à la notion d' «aide d'État» visée à l'article 107, paragraphe 1, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne, JOUE, 19 Juillet 2016, 2016/C 262/01.

(28) Voir en ce sens, les garanties implicites et illimitées en faveur des établissements publics à caractère industriel et commercial (EPIC) — Notamment Décision de la Commission du 26 janvier 2010 concernant l'aide d'État C 56/07 accordée par la France à La Poste, Arrêt de la Cour du 3 avril 2014, France /Commission, C-559/12 P, Arrêt de la Cour du 19 septembre 2018, Commission / France, C-438/16 P.

(29) Voir en ce sens article 43.IV et V de la loi no 2010-476 relative à l’ouverture à la concurrence et à la régulation du secteur des jeux d’argent et de hasard en ligne.

(30) Cette juste rémunération doit assurer que la FDJ n’obtient pas au final plus qu’un profit raisonnable de l’exploitation des droits exclusifs (voir considérant (94) pour plus de détails).

(31) Arrêt du Tribunal du 26 février 2019 dans l’affaire T-865/16, Fútbol Club Barcelona c/Commission, point 28, EU:T:2019:113.

(32) Voir, en ce sens, ibidem, points 29 et 35.

(33) Arrêt de la Cour de justice du 12 septembre 2000, Pavlov e.a., affaires jointes C-180/98 à C-184/98, ECLI:EU:C:2000:428, point 74.

(34) Voir l'arrêt de la Cour de justice du 16 juin 1987, Commission/Italie, 118/85, ECLI:EU:C:1987:283, point 7; arrêt de la Cour de justice du 18 juin 1998, Commission/Italie, C-35/96, ECLI:EU:C:1998:303, point 36; arrêt de la Cour de justice du 12 septembre 2000, Pavlov e.a., affaires jointes C-180/98 à C-184/98, ECLI:EU:C:2000:428, point 75.

(35) Voir en ce sens considérant (12) de la présente décision.

(36) Voir, par exemple, arrêt de la Cour de justice du 16 mai 2002, France/Commission (Stardust), C-482/99, ECLI:EU:C:2002:294, point 24; arrêt du Tribunal du 5 avril 2006, Deutsche Bahn/Commission, T-351/02, ECLI:EU:T:2006:104, point 103.

(37) Voir en ce sens considérants (22) à (29) de la présente décision.

(38) Voir à cet effet la décision de la Commission du 20 juillet 2004 concernant l'aide d'État NN 42/2004 — France — Modification des redevances dues par Orange et SFR au titre des licences UMTS (JO C 275 du 8.11.2005, p. 3), considérants 28, 29 et 30, confirmée par les juridictions de l'Union (arrêt du Tribunal du 4 juillet 2007, Bouygues/Commission, T-475/04, ECLI:EU:T:2007:196, points 108 à 111 et 123, et l'arrêt de la Cour de Justice du 2 avril 2009, Bouygues et Bouygues Télécom/Commission, C-431/07 P, ECLI:EU: C:2009:223, points 94 à 98 et 125). En l'espèce, en ce qui concerne l'octroi de licences portant sur les fréquences UMTS, l'État a exercé à la fois un rôle de régulateur des télécommunications et un rôle de gestionnaire de ces ressources publiques et a poursuivi les objectifs de régulation fixés dans la directive 97/13/CE du Parlement européen et du Conseil du 10 avril 1997 relative à un cadre commun pour les autorisations générales et les licences individuelles dans le secteur des services de télécommunications (JO L 117 du 7.5.1997, p. 15). Dans ce type de situation, les juridictions de l'Union ont confirmé que le fait d'attribuer des licences sans maximiser les recettes qui auraient pu être perçues n'impliquait pas l'octroi d'une aide d'État, étant donné que les mesures en question étaient justifiées par les objectifs de régulation fixés dans la directive 97/13/CE et étaient conformes au principe de non-discrimination. Par contre, dans l'arrêt de la Cour de justice du 8 septembre 2011, Commission/Pays-Bas, C-279/08 P, ECLI:EU:C:2011:551, points 88 et suivants, la Cour n'a relevé aucun motif de régulation qui aurait justifié l'octroi sans contrepartie de droits d'émission librement négociables. Voir également l'arrêt de la Cour de justice du 14 janvier 2015, Eventech/Parking Adjudicator, C-518/13, ECLI:EU:C:2015:9, points 46 et suivants.

(39) Voir l’arrêt du Tribunal du 4 juillet 2007, Bouygues SA/Commission, T-475/04, EU:T:2007:196, point 104.

(40) Arrêt de la Cour de justice du 16 mai 2000, France/Ladbroke Racing et Commission, C-83/98 P, ECLI:EU:C:2000:248, points 48 à 51.

(41) Arrêt de la Cour de justice du 17 septembre 1980, Philip Morris, 730/79, ECLI:EU:C:1980:209, point 11. Arrêt du Tribunal du 15 juin 2000, Alzetta, affaires jointes T-298/97, T-312/97, etc., ECLI:EU:T:2000:151, point 80.

(42) Arrêt du Tribunal du 15 juin 2000, Alzetta, affaires jointes T-298/97, T-312/97, etc., ECLI:EU:T:2000:151, points 141 à 147; arrêt de la Cour de justice du 24 juillet 2003, Altmark Trans, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415.

(43) Voir l’arrêt de la Cour de justice du 14 janvier 2015, Eventech/Parking Adjudicator, C-518/13, ECLI:EU:C:2015:9, point 65; arrêt de la Cour de justice du 8 mai 2013, Libert e.a., affaires jointes C-197/11 et C-203/11, ECLI:EU:C:2013:288, point 76.

(44) Arrêt de la Cour de justice du 11 juillet 1996, SFEI e.a., C-39/94, ECLI:EU:C:1996:285, points 60 et 61.

(45) Voir la décision de la Commission du 4 janvier 2013 dans l’affaire SA.33988 (JO C 1 du 4.1.2013, p. 7), considérants 28 à 29 et 32, confirmée par l’arrêt du Tribunal du 8 janvier 2015, Club Hotel Loutraki e.a./Commission, T-58/13, EU:T:2015:1, et par l’arrêt de la Cour de justice du 21 décembre 2016, Club Hotel Loutraki et Autres/Commission, affaire C-131/15 P, EU:C:2016:989.

(46) Voir la décision de la Commission du 4 janvier 2013 dans l’affaire SA.33988 (JO C 1 du 4.1.2013, p. 7), considérant 33.

(47) Voir la décision de la Commission du 4 janvier 2013 dans l’affaire SA.33988 (JO C 1 du 4.1.2013, p. 7), considérants 34 et 35.

(48) Voir considérants (53) à (56) de la présente décision.

(49) Voir argument des autorités françaises au considérant (57) de la présente décision.

(50) Voir considérant (17) de la présente décision.

(51) Voir considérants (22) à (29) de la présente décision.

(52) Voir considérants (29) de la présente décision.

(53) Voir considérants (22) à (29) de la présente décision.

(54) Voir considérant (24) de la présente décision.

(55) Voir considérant (28) de la présente décision.

(56) Voir considérant (52)(53) de la présente décision.

(57) Outre la superficie et la population des deux pays qui diffèrent sensiblement, la Commission note qu’en 2019 les produits bruts des jeux de la FDJ s’élevaient à 5 459 millions d’euros tandis qu’en comparaison, ceux d’OPAP s’élevaient à 1 620 millions d’euros. Sources: rapport d’activité intégré de la FDJ pour l’année 2020: 60ae64ccbf269_Rapport d'activité intégré 2020_FDJ.pdf (groupefdj.com) et rapport d’activité intégré pour OPAP pour l’année 2019: https://investors.opap.gr/~/media/Files/O/Opap-IR/10-06-2020b/IntegratedReport_2019.pdf.

(58) OPAP était limité à l’exploitation de 13 jeux seulement, (voir en ce sens décision de la Commission du 3 octobre 2012, SA.33988 (2011/N)) tandis que la FDJ peut développer tous les jeux visés à l’article 7 de l’ordonnance d’octobre 2019 et même développer de nouveaux jeux (voir en ce sens considérant (25) de la présente décision).

(59) […]

(60) Voir en ce sens considérant (17) de la présente décision.

(61) Voir en ce sens schéma présenté au considérant (54) de la présente décision.

(62) Voir en ce sens considérant (38) de la présente décision.

(63) Règlement (UE) 2015/1589 du Conseil du 13 juillet 2015 portant modalités d'application de l'article 108 du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne, JO L 248 du 24.9.2015, p. 9–29.

(64) Les exceptions prévues à l’article 107, paragraphe 2, du TFUE concernent: a) les aides à caractère social octroyées à des consommateurs individuels; b) les aides destinées à remédier aux dommages causés par les calamités naturelles ou par d’autres événements extraordinaires; et c) les aides octroyées à l’économie de certaines régions de la République fédérale d’Allemagne, affectées par la division de l’Allemagne.

(65) Les exceptions prévues à l’article 107, paragraphe 3, du TFUE concernent: a) les aides destinées à favoriser le développement économique de certaines régions; b) les aides destinées à promouvoir la réalisation d’un projet important d’intérêt européen commun ou destinées à remédier à une perturbation grave de l’économie d’un État membre; c) les aides destinées à faciliter le développement de certaines activités ou de certaines régions économiques; d) les aides destinées à promouvoir la culture et la conservation du patrimoine; et e) les aides déterminées par une décision du Conseil.

(66) Voir l’arrêt du Tribunal du 12 septembre 2007, Olympiaki Aeroporia Ypiresies / Commission, T-68/03, ECLI:EU:T:2007:253, point 34.