COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2021 para efeitos da reserva de estabilização do mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE, bem como do número de licenças de emissão não atribuídas no período 2013-2020

(2022/C 195/02)

1. INTRODUÇÃO

Em 2015, o Conselho e o Parlamento Europeu tomaram a decisão de criar uma reserva de estabilização do mercado (1) no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) da UE (anteriormente designado «regime de comércio de licenças de emissão» — RCLE) criado pela Diretiva 2003/87/CE (2). A reserva de estabilização do mercado começou a funcionar em janeiro de 2019. O objetivo consiste em evitar que o mercado de carbono da UE funcione com um grande excedente estrutural de licenças de emissão, ao qual se associa o risco de o CELE não passar a mensagem de que é necessário investir para atingir o objetivo da UE em matéria de redução das emissões de forma economicamente eficiente. O objetivo é também tornar o CELE mais resiliente em relação a desequilíbrios entre a oferta e a procura, de modo a permitir que o mercado do carbono da UE funcione de forma ordenada.

A decisão estabelece que, de 2017 em diante e até 15 de maio de cada ano, a Comissão deve publicar o número de licenças de emissão em circulação. Este valor determina se algumas das licenças destinadas a ser vendidas em leilão devem ser colocadas na reserva ou retiradas da mesma.

Em 12 de maio de 2021, a Comissão publicou o número total de licenças em circulação em 2020, que rondou os 1 580 milhões de licenças (3). O número de licenças de emissão a colocar na reserva para o período de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 foi de 378 905 382.

A presente comunicação é a sexta publicação para efeitos da reserva de estabilização do mercado e diz respeito ao ano de 2021. Indica o número total de licenças de emissão em circulação e explica pormenorizadamente o procedimento de cálculo desta quantidade nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão (UE) 2015/1814. A presente publicação determinará o número de licenças que serão inseridas na reserva entre setembro de 2022 e agosto de 2023.

2. FUNCIONAMENTO DA RESERVA DE ESTABILIZAÇÃO DO MERCADO

A reserva de estabilização do mercado funciona de modo automático sempre que o número total de licenças de emissão em circulação saia do intervalo predefinido. Nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2015/1814, se o número total de licenças em circulação exceder o limite de 833 milhões, adicionam-se licenças à reserva. Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da mesma decisão, se o número total de licenças em circulação for inferior a 400 milhões, retiram-se licenças da reserva. Em termos concretos, a adição de licenças à reserva faz-se leiloando menos licenças; a libertação de licenças da reserva faz-se leiloando futuramente mais 100 milhões de licenças.

A publicação do número total de licenças de emissão em circulação, que fundamenta a entrada ou a saída de licenças da reserva, é, portanto, um elemento fundamental para o funcionamento desta.

No âmbito da última revisão aprofundada do CELE (4), foram introduzidas alterações importantes no modo de funcionamento da reserva de estabilização do mercado. No período de 2019 a 2023, a percentagem do número total de licenças de emissão em circulação que determina o número de licenças inseridas na reserva no caso de o limite de 833 milhões ser excedido passa temporariamente para o dobro, aumentando de 12 % para 24 %, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, primeiro parágrafo, último período, da Decisão (UE) 2015/1814. Além disso, a partir de 2023, as licenças de emissão remanescentes na reserva de estabilização do mercado que superem o volume leiloado no ano anterior deixarão de ser válidas.

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, da Decisão (EU) 2015/1814 e com base na presente comunicação, 24 % (5) do total de licenças de emissão em circulação serão assim inseridas na reserva por um período de 12 meses com início em 1 de setembro de 2022. Será deduzida uma quantidade correspondente dos volumes leiloados dos Estados-Membros e dos três países EEE-EFTA, bem como do Reino Unido no que respeita à produção de eletricidade na Irlanda do Norte, em consonância com as respetivas quotas de leilões. Neste contexto, é importante recordar que, de acordo com o artigo 1.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Decisão (EU) 2015/1814, até 31 de dezembro de 2025, as licenças de emissão redistribuídas para fins de solidariedade e de crescimento na União não são tidas em conta para determinar as quotas pertinentes.

3. NÚMERO DE LICENÇAS DE EMISSÃO NÃO ATRIBUÍDAS NO PERÍODO 2013-2020

No período 2013-2020, nem todas as licenças de emissão inicialmente previstas para atribuição a título gratuito foram atribuídas aos operadores, por três motivos diferentes:

1. Licenças não utilizadas da reserva para os novos operadores;

2. Redução de atividades (encerramentos, cessações parciais, reduções significativas da capacidade);

3. Licenças que deixaram de ser atribuídas nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, por os cálculos se basearem no pressuposto de que as instalações podiam ser consideradas em risco de fuga de carbono, o que, na prática, não era o caso.

As licenças de emissão não atribuídas devem ser colocadas na reserva de estabilização do mercado, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814, ou na reserva para os novos operadores no período 2021-2030, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, primeiro período, da Diretiva 2003/87/CE.

O número de licenças de emissão não atribuídas a colocar na reserva de estabilização do mercado e na reserva para os novos operadores relativamente ao período 2021-2030 é o seguinte:

— Número de licenças de emissão não atribuídas a colocar na reserva de estabilização do mercado em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814 é de 886 806 455. Este valor é a soma de 301 801 477 licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva para os novos operadores relativamente ao período 2013-2020, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, e de 585 004 978 licenças de emissão não atribuídas resultantes de redução de atividade, nos termos do artigo 10.o-A, n.os 19 e 20, da Diretiva 2003/87/CE (devido, nomeadamente, a encerramentos, cessações parciais ou reduções significativas de capacidade).

— Número de licenças de emissão não atribuídas a colocar na reserva para os novos operadores relativamente ao período 2021-2030, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, primeiro período, da Diretiva 2003/87/CE, é de 131 289 138. Este valor decorre das 156 289 138 licenças de emissão não atribuídas devido a alterações no risco de fuga de carbono das instalações, das quais são deduzidas 25 milhões de licenças a reservar para a Grécia nos termos do artigo 10.o-A, n.o 9, da Diretiva 2003/87/CE.

4. NÚMERO DE LICENÇAS DE EMISSÃO EM CIRCULAÇÃO

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão (UE) 2015/1814, o número total de licenças de emissão em circulação «corresponde ao número acumulado de licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2008, incluindo a quantidade emitida por força do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE nesse período e os direitos de utilização de créditos internacionais exercidos por instalações abrangidas pelo sistema de comércio de emissões CELE em relação às emissões até 31 de dezembro desse ano, menos a quantidade acumulada, em toneladas, das emissões verificadas de instalações abrangidas pelo CELE entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro desse ano determinado, o número de licenças de emissão eventualmente canceladas por força do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e o número de licenças de emissão existentes na reserva.»

Resumindo, o número total de licenças de emissão em circulação (NTLEC) que determina as entradas e as saídas da reserva de estabilização do mercado calcula-se segundo a fórmula:

NTLEC = Oferta – (Procura + licenças na REM)

Os elementos que determinam o número de licenças de emissão em circulação são três: em primeiro lugar, a oferta de licenças de emissão desde 1 de janeiro de 2008; em segundo lugar, a procura de licenças de emissão (número de licenças devolvidas e canceladas); por último, os ativos da reserva.

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, a reserva de estabilização do mercado diz respeito a licenças de emissão para instalações fixas, pelo que as licenças de emissão da aviação e as emissões verificadas da mesma não se incluem neste contexto.

4.1. Oferta

A oferta de licenças de emissão ao mercado é determinada por cinco elementos, a saber:

— Licenças de emissão reportadas (6) do período 2008-12 do CELE,

— Licenças de emissão atribuídas a título gratuito entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2021, incluindo as atribuídas a partir da reserva para os novos operadores,

— Licenças de emissão não atribuídas a instalações nos termos do artigo 10.o-A, n.os 7, 19 e 20, da Diretiva 2003/87/CE, que foram colocadas na reserva de estabilização do mercado em 2020, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814 (7) — destes volumes, importa deduzir 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas leiloadas para o Fundo de Inovação, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE (8); — no início de 2021, foram transferidos 200 milhões de licenças da reserva de estabilização do mercado para a reserva para os novos operadores relativamente ao período 2021-2030, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE,

— Licenças de emissão emitidas para venda em leilão entre 1 de janeiro de 2013 (9) e 31 de dezembro de 2021 — a este volume, importa acrescentar 7 213 787 licenças de emissão utilizadas para fins de flexibilidade em 2021, de acordo com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (10),

— Licenças de emissão deduzidas dos volumes de venda em leilão no período 2014-2016 e as licenças deduzidas dos volumes de venda em leilão de 2019 a 2021, em conformidade com as anteriores comunicações da Comissão (11),

— Licenças de emissão monetizadas pelo Banco Europeu de Investimento no âmbito do programa NER300,

— Direitos a créditos internacionais exercidos por instalações em relação a emissões até 31 de dezembro de 2020. Os direitos a créditos internacionais deixam de poder ser utilizados a partir do período 2021-2030.

O número de licenças de emissão reportadas do período 2008-2012 do CELE é de 1 749 540 826 (12). Este «total de reporte» representa o número total de licenças de emissão emitidas no período 2008-2012 do CELE que não foram devolvidas para cobrir emissões verificadas nem foram anuladas. Assim, para efeitos da determinação do número total de licenças de emissão em circulação, esta quantidade representa o número de licenças em circulação no início do período 2013-2020 do CELE, em 1 de janeiro de 2013, e é tida em conta como tal no cálculo.

O número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2021, incluindo as licenças atribuídas a partir da reserva para os novos operadores, é de 7 141 195 439 (13).

O número de licenças de emissão não atribuídas nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE foi de 301 801 477. O volume de 50 milhões de licenças de emissão leiloadas para o Fundo de Inovação foi deduzido desta quantidade.

O número de licenças de emissão não atribuídas nos termos do artigo 10.o-A, n.os 19 e 20, da Diretiva 2003/87/CE foi de 585 004 978.

Foram retirados 200 milhões de licenças da reserva de estabilização do mercado e colocados na reserva para os novos operadores.

De acordo com os relatórios relativos aos leilões realizados na plataforma de leilões comum e nas plataformas alternativas pertinentes (14), o número de licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2021, incluindo nos chamados «leilões iniciais», foi de 6 598 419 287.

A este volume, foram acrescentadas 7 213 787 licenças de emissão com base no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842.

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1814, o número de licenças de emissão deduzidas dos volumes de venda em leilão no período 2014-2016 foi de 900 000 000.

O número de licenças de emissão deduzidas dos volumes de venda em leilão de 2019 a 2021, nos termos das comunicações anteriores da Comissão (15), foi de 1 095 875 607.

O Banco Europeu de Investimento monetizou 300 000 000 licenças de emissão no âmbito do programa NER300 (16).

Os direitos a créditos internacionais exercidos por instalações em relação a emissões até 31 de dezembro de 2020 correspondem a 497 248 017 (17).

4.2. Procura

A procura é composta pelo total de emissões verificadas de instalações entre 1 de janeiro de 2013 (18) e 31 de dezembro de 2021, que foi de 14 836 567 505 toneladas (19), e pelas licenças de emissão anuladas no mesmo período, que corresponderam a 621 882.

4.3. Ativos da reserva de estabilização do mercado

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1814, os 900 milhões de licenças de emissão deduzidos dos volumes de venda em leilão no período 2014-2016 foram colocados na reserva quando esta começou a funcionar, em 1 de janeiro de 2019.

Na sequência das anteriores comunicações da Comissão (20), foram colocadas em reserva 772 749 992 licenças no período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

Em conformidade com a Comunicação da Comissão de 8 de maio de 2020 (21), foram colocadas em reserva 196 823 820 licenças no período de 1 de janeiro a 31 de agosto de 2021.

Em conformidade com a Comunicação da Comissão de 12 de maio de 2021, foram colocadas em reserva 126 301 795 licenças no período de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814, foram acrescentadas à reserva 301 801 477 licenças de emissão no final de 2020, o que corresponde ao número de licenças de emissão não atribuídas nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE. No final de 2020, foram acrescentadas à reserva 585 004 978 licenças de emissão, correspondentes ao número de licenças de emissão não atribuídas nos termos do artigo 10.o-A, n.os 19 e 20, da Diretiva 2003/87/CE. No total, o número de licenças de emissão não atribuídas adicionadas à reserva de estabilização do mercado no final de 2020 era de 886 806 455, como especificado na parte 3 da presente comunicação.

Em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE, os ativos da reserva de estabilização do mercado foram reduzidos em 50 milhões de licenças de emissão, que foram leiloadas em 2020 para o Fundo de Inovação.

Em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, os ativos da reserva de estabilização do mercado foram reduzidos em 200 milhões de licenças, que foram colocadas na reserva para os novos operadores.

Por conseguinte, para o período até 31 de dezembro de 2021, existiam na reserva 2 632 682 071 licenças.

4.4. Número de licenças de emissão em circulação

Tendo em conta o que precede, o número total de licenças de emissão em circulação ascende a 1 449 214 182.

5. CONCLUSÃO

Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1814, ao longo de um período de 12 meses – compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023 – será introduzido na reserva de estabilização do mercado um total de 347 811 404 licenças de emissão.

A próxima publicação será feita em maio de 2023 para determinar as entradas na reserva no período de setembro de 2023 a agosto de 2024.

Panorâmica

Oferta a) Reporte do período 2008-2012 1 749 540 826 b) Licenças de emissão atribuídas a título gratuito para o período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2021, incluindo as provenientes da reserva para os novos operadores 7 141 195 439 c) Licenças de emissão não atribuídas nos termos do artigo 10.o-A, n.os 7, 19 e 20, da Diretiva 2003/87/CE 886 806 455 d) Licenças de emissão deduzidas da alínea c) a fim de serem leiloadas em 2020 para o Fundo de Inovação -50 000 000 e) Licenças deduzidas da alínea c) e inseridas na reserva para os novos operadores em 2021 - 200 000 000 f) Número de licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2021, incluindo «leilões iniciais» 6 598 419 287 g) Licenças utilizadas para efeitos de flexibilidade ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842 7 213 787 h) Licenças deduzidas dos volumes de venda em leilão no período 2014-2016 900 000 000 i) Licenças deduzidas dos volumes de venda em leilão no período 2019-2021, em conformidade com as comunicações anteriores da Comissão 1 095 875 607 j) Número de licenças de emissão monetizadas pelo Banco Europeu de Investimento no âmbito do programa NER300 300 000 000 k) Direitos a créditos internacionais exercidos por instalações em relação a emissões até 31 de dezembro de 2020. 497 248 017 Soma (oferta) 18 919 085 631 Procura (a) Quantidade, em toneladas, de emissões verificadas de instalações abrangidas pelo CELE entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2021 14 836 567 505 (b) Licenças anuladas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, até 31 de dezembro de 2021 621 882 Soma (procura) 14 837 189 387 Ativos da reserva de estabilização do mercado Número de licenças na reserva de estabilização do mercado 2 632 682 071 Número de licenças de emissão em circulação 1 449 214 182

(1) Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(3) Comunicação C/2021/3266 da Comissão (JO C 187 de 17.5.2021, p. 3).

(4) Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19 de março de 2018, p. 3).

(5) Correspondentes a 2 % por mês.

(6) Licenças de emissão emitidas no período 2008-2012 do CELE que não foram devolvidas para cobrir as emissões verificadas ou anuladas foram «reportadas» para utilização no início do terceiro período de comércio de licenças de emissão (2013-2020) do CELE. Estas licenças foram suprimidas; simultaneamente, foi criado um número igual de licenças de emissão no período 2013-2020. Assim, este número representa o número exato de licenças de emissão em circulação no início do período 2013-2020 do CELE. Ver https://ec.europa.eu/clima/eu-action/eu-emissions-trading-system-eu-ets/union-registry_en#ecl-inpage-1121, secção «Faq», ponto «What is banking ?»

(7) O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814 estabelece que «as licenças de emissão não atribuídas a instalações nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, e as licenças de emissão não atribuídas a instalações em virtude da aplicação do artigo 10.o-A, n.os 19 e 20, da referida diretiva, são inseridas na reserva, em 2020.»

(8) O artigo 10.o-A n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE estabelece o seguinte: «Além disso, 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas a partir da reserva de estabilização do mercado completam os recursos que restem dos 300 milhões de licenças de emissão disponíveis no período compreendido entre 2013 e 2020 nos termos da Decisão 2010/670/UE da Comissão e são utilizados atempadamente para [o Fundo de Inovação].»

(9) Esta quantidade inclui os chamados «leilões iniciais», ou seja, as licenças de emissão válidas para o período 2013-2020 que foram leiloadas antes de 1 de janeiro de 2013.

(10) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

(11) Comunicações da Comissão C(2018) 2801 de 15 de maio de 2018 (JO C 169 de 16.5.2018, p. 3), C(2019) 3288 de 14 de maio de 2019 (JO C 167 de 16.5.2019, p. 5), C(2020) 2835 de 8 de maio de 2020 (JO C 164 de 13.5.2020, p. 17) e C(2021) 3266 de 12 de maio de 2021 (JO C 187 de 17.5.2021, p. 3).

(12) Consultar o relatório de 2015 sobre o mercado do carbono, COM(2015) 576 final.

(13) Quantidades baseadas num extrato do Diário de Operações da UE (DOUE) obtido em 1 de abril de 2022.

(14) Disponível em: https://www.eex.com/en/markets/environmental-markets/eu-ets-auctions e https://www.theice.com/marketdata/reports/148.

(15) Ver nota de rodapé 11.

(16) Incluindo uma primeira parcela de 200 milhões de licenças — vendidas em 2011 e 2012 – e uma segunda parcela de 100 milhões de licenças — vendidas em 2013 e 2014; para mais informações, consultar

https://ec.europa.eu/clima/system/files/2016-11/summary_report_ner300_monetisation_en.pdf.

(17) Com base num extrato do DOUE obtido em 1 de abril de 2022.

(18) No que diz respeito às emissões verificadas no período 2008-2012, ver explicações sobre o total de reporte (ponto 3.1).

(19) O total de emissões verificadas baseia-se num extrato do DOUE obtido em 1 de abril de 2022, tendo em conta as emissões verificadas comunicadas até 31 de março de 2022. Por isso, as emissões comunicadas após essa data não se refletem neste total.

(20) Ver nota de rodapé 20.

(21) Ver nota de rodapé 21.