COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 492 final 
Bruxelas, 23.11.1994 
COMUNICAÇÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU 
E AO CON SE EH O 
SOBRE A S CO N SU E ! A S RE E A I I V A S 
AO LIVRO VERDE DAS COMUNICAÇÕES 
MOVEIS E PESSOAIS COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 492 final 
Bruxelas, 23.11.1994 
COMUNICAÇÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU 
E AO CON SE Eli O 
SOBR E A S CO N S U E ! A S R E E A TI V A S 
AO LIVRO VERDE DAS COMUNICAÇÕES 
MOVEIS E PESSOAIS 

SUMÁRIO 
A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: UM CONTEXTO POLÍTICO PARA A POLÍTICA DAS 
COMUNICAÇÕES MÓVEIS 
0 sector das comunicações móveis e pessoais foi, chamado à primeira linha do debate sobre a 
sociedade da informação. O relatório "A Europa e a sociedade da informação"1 considerava as 
comunicações pessoais uma componente indispensável da sociedade da informação e recomendava 
que se reforçasse o seu potencial. 
Esse relatório contribuiu para a estimulação da imaginação popular, definindo o debate sobre as 
modificações que revolucionarão a economia, o comercio, a indústria e a vida de cada cidadão. 
Esta revolução não se encontra cingida a um continente, sendo de extensão global e apresentando 
desafios comuns que atraíram a atenção política ao mais alto nível em todo o Mundo. O acesso à 
informação, a mercados e a clientes cm qualquer parte do Mundo bem como a capacidade de se 
manter em contacto, serão fundamentais para o sucesso comercial e proporcionarão também 
inúmeros benefícios aos cidadãos europeus nas suas vidas quotidianas. 
O Relatório do Grupo Bangemann assenta nas directivas fornecidas pelo Livro Branco da 
Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego (COM(94) 700 final). O Livro Verde 
sublinhou a importância de fazer um passo em frente em direcção à Sociedade de Informação 
como um dos elementos essenciais para auxiliar a Europa a disfrutar de crescimento contínuo, 
permanecendo simultaneamente competitiva nos mercados globais e continuando a expandir o 
emprego. 
Ao mesmo tempo, o progresso nesta área não poderá ser atingido à custa dos estratos mais 
vulneráveis da sociedade. As políticas emergentes deverão reforçar a coesão na União e tomar 
totalmente em consideração o impacto na sociedade como um todo e, em particular, o impacto ne 
emprego, na educação e na saúde. Deverão também explorar as possibilidades oferecidas pelas 
comunicações móveis em termos de desenvolvimento do acesso universal e acessível 
economicamente a novos serviços em toda a União. 
COMUNICAÇÕES MÓVEIS E PESSOAIS NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO 
As comunicações móveis constituem neste momento a área de crescimento mais rápido do sector 
das telecomunicações. Nos últimos anos registou-se um aumento sem precedentes do número de 
assinantes, especialmente no sector da telefonia móvel celular. Existem actualmente na Europa 
mais de 11 milhões de utilizadores de telefones celulares móveis, isto é, mais 3 milhões que 
aquando da elaboração do Livro Verde sobre as Comunicações Móveis.Existem também mais de 
8 milhões de utilizadores de outros serviços de comunicações móveis, nomeadamente de sistemas 
de chamada de pessoas e dos chamados sistemas de radiocomunicações móveis privados. Prevê-se 
que, até ao ano 2000, possam existir cerca de 40 milhões de utilizadores na União Europeia e. com 
a crescente expansão para os serviços de comunicações pessoais (PCS), cerca de 80 milhões de 
utilizadores até ao ano 2010. 
O mercado está a ser estimulado pelos rápidos avanços tecnológicos, pelas oportunidades 
comerciais e pela queda dos preços. As taxas de crescimento do número de assinantes durante os 
últimos anos nos Estados-membros com mercados de telefonia celular em grande crescimento 
(telefones para viaturas e aparelhos de mão) variaram entre 30 a 40%. Análises recentes mostram 
que esta tendência se mantém apesar da actual recessão económica 
"A Europa e a sociedade global da informação", recomendações para o Conselho Europeu, 26 de Maio de 1994. 
2 
A mobilidade oferecida por estas novas tecnologias e serviços serão centrais para o 
desenvolvimento da Sociedade da Informação Facilitará o acesso aos benefícios dessa sociedade a 
todos os cidadãos e empresas da Comunidade. 
A necessidade de comunicações móveis está a tornar-se normal na actividade empresarial, com um 
leque de utilizadores que vai desde o executivo de uma multinacional até ao canalizador ou ao 
construtor. É de prever que, nos próximos anos, com a descida dos preços e com a sólida 
implantação das mais recentes tecnologias, as comunicações móveis penetrem significativamente 
no mercado de consumo de massa. 
Como reconhecido no Livro Verde, a mobilidade adquire um significado especial no contexto mais 
amplo da União Europeia. Por um lado, a mobilidade constitui o objectivo central da União no que 
respeita à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Por outro lado, a 
perspectiva de redes e serviços de comunicações móveis avançados à escala europeia contribuirá 
para transformar a Sociedade de Informação numa realidade, em vez de uma visão. Em simultâneo 
com a integração da voz, dados e imagem no âmbito dos novos serviços multi-média e "on'line", 
um ambiente de comunicações pessoais está a emergir, no qual as tradicionais distinções entre 
redes c serviços fixos e móveis serão extintas. As tecnologias móveis permitirão aos operadores a 
oferta de serviços de comunicações mais baratos em todas as casas, enquanto que os actuais 
operadores móveis evoluirão em conjuntamente com as companhias tradicionais de 
telecomunicações para fornecer redes e serviços de âmbito nacional e europeu. 
O POTENCIAL ECONÓMICO DO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES MÓVEIS E PESSOAIS 
A criação agora do quadro regulamentar adequado para as comunicações móveis reforçará a 
contribuição para o crescimento e o emprego que as comunicações móveis se encontram já a ter. O 
Grupo Bangemann citou, por exemplo, o caso da Alemanha onde 30,000 novos empregos foram 
criados no sector das comunicações móveis, prevendo a criação de 100,000 empregos na União se 
estratégias idênticas forem seguidas. 
O crescimento das comunicações móveis produzirá um impacto significativo em todo o sector das 
telecomunicações. Os próprios serviços móveis continuarão a registar um rápido crescimento, quer 
em termos de número de assinantes quer em termos do tráfego correspondente. Este crescimento 
estimulará, por sua vez, o tráfego nas redes fixas, continuando as redes móveis a enviar grande 
parte dos seus volumes de tráfego para a rede fixa, aumentando deste modo a utilização geral das 
telecomunicações. 
Com o sistema móvel digital pan-curopeu, GSM, a União Europeia estabeleceu uma tecnologia 
pioneira a nível mundial nesta área-chave do futuro mercado mundial das comunicações A União 
deve agora tirar vantagem do êxito alcançado. 
Adicionalmente, o potencial do mercado para os serviços de comunicações pessoais é vasto. 
Enquanto se prevê que a densidade máxima para os telefones com fios fixos não ultrapassará 
substancialmente uma penetração média de cerca de 50% da população (ou seja, aproximadamente 
uma ligação por lar, acrescida da utilização empresarial), a penetração das comunicações pessoais 
pode ir mais longe e atingir cerca de 80% da população (ou seja, até uma ligação por adulto). 
As comunicações móveis têm igualmente um importante papel a desempenhar no estímulo ao 
investimento maciço público e privado em redes e serviços de telecomunicações e na manutenção e 
desenvolvimento de serviços em regiões menos desenvolvidas ou periféricas da União. 
Os objectivos globais do Livro Verde 
Os objectivos globais do Livro Verde foram: 
permitir o desenvolvimento de um mercado a nível da União para os serviços, 
equipamentos e terminais de telecomunicações móveis; 
identificar, sempre que necessário, princípios comuns para a realização desse objectivo 
no que respeita à oferta de uma infra-estrutura móvel, ao desenvolvimento de redes e 
serviços móveis e ao fornecimento e exploração de terminais móveis; 
promover a evolução do mercado das comunicações móveis para serviços de 
comunicações pessoais de massa, privilegiando principalmente os serviços pan-
europeus; 
facilitar e promover o surgimento de redes e serviços transeuropeus no sector e garantir 
que o desenvolvimento do sector se processe de um modo coerente com o interesse 
público. 
O Livro Verde representou um passo importante, no contexto da aproximação faseada para o 
sector das telecomunicações estabelecida pela Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993, 
para a futura relação equilibrada entre as redes fixas e moveis e os serviços e para a manutenção e 
desenvolvimento do serviço universal para o cidadão Europeu. 
Relativamente ao serviço universal, o Livro Verde reconheceu que as condições regulamentadoras 
e comerciais significam actualmente que as comunicações móveis são hoje destinadas a um 
mercado restricto, a um preço inflaccionado, não assumindo portanto ainda um papel significativo 
no fornecimento do serviço universal ou actuando como um substituto para o telefone fixo em 
cada habitação. Simultaneamente, as comunicações móveis têm igualmente um importante papel a 
desempenhar no estímulo ao investimento maciço público e privado em redes e serviços de 
telecomunicações e na manutenção e desenvolvimento de serviços em regiões menos desenvolvidas 
ou periféricas da União. 
AS QUESTÕES PRINCD?AIS ABORDADAS NO LIVRO VERDE 
O Livro Verde abordou questões fundamentais para o futuro desenvolvimento do sector, 
nomeadamente : 
• Quão competitivos poderão ser os operadores móveis e como deverão ser licenciados as redes 
e os serviços móveis (procedimentos de atribuição de licenças - condições de licenciamento)? 
• Que papel deverão assumir os fornecedores de serviços e quais deverão ser as regras de 
interligação entre as diferentes redes e entre redes e fornecedores de serviços? 
• Deverá ser permitida às redes móveis a construção ou a utilização de infraestrutura fixa de 
terceiros nas suas redes?, e 
• Que passos serão necessários para auxiliar a transição do actual mercado restricto de 
comunicações móveis para o mercado massivo de comunicações pessoais do futuro? 
Ao mesmo tempo, foram solicitados comentários sobre uma gama de áreas ligadas a acções 
políticas em curso que são relevantes para o desenvolvimento global do sector. Estas incluem o 
acesso aos mercados dos países terceiros, a protecção de dados e da vida privada, a saúde e 
questões de segurança, ao ambiente, a normalização, e a protecção do consumidor. 
A CONSULTA SOBRE O LIVRO VERDE E SÍNTESE DOS RESULTADOS 
O período de consulta pública iniciou-se com a adopção do Livro Verde em 27 de Abril de 1994 e 
prosseguiu até meados de Setembro. A Comissão recebeu mais de 70 notas escritas de 
organizações europeias e nacionais, empresas e particulares activos no sector das comunicações, 
tanto no interior como no exterior da União Europeia. Adicionalmente, várias reuniões de consulta 
resultaram numa contribuição substancial para o trabalho da Comissão. Isto incluiu reuniões 
envolvendo os operadores fixos e móveis a indústria dos fornecedores de serviços, utilizadores, 
fabricantes de equipamento, grupos de consumidores c representantes das uniões sindicais na 
indústria de comunicações. 
Os resultados desta consulta são sintetizados a seguir, mostrando as áreas de consenso e as áreas 
em que, embora opiniões distintas tivessem sido expressadas, tendências gerais puderam ser 
identificadas. 
SUMÁRIO DAS ÁREAS DE CONSENSO 
a necessidade de abolição de direitos especiais e exclusivos2; 
a necessidade de harmonização dos procedimentos e das condições nacionais de licenciamento; 
a importância dos fornecedores de serviços como uma nova forma de fornecimento de serviços 
de telecomunicações; 
a necessidade de procedimentos efectivos para tornar disponíveis atempadamente frequências e 
números particularmente em relação a novos serviços digitais, em que a falta de acordo 
poderia ameaçar o respectivo desenvolvimento; 
a necessidade de alocação de números baseada cm critérios justos, transparentes e não 
discriminatórios; 
a estratégia de evolução para um ambiente de comunicações pessoais. 
SUMÁRIO DAS ÁREAS CHAVE EM QUE OPINIÕES DISTINTAS FORAM EXPRESSAS 
A futura regulamentação do fornecimento de serviço. 
Em particular, (i) deverá existir uma obrigação implícita nos operadores da rede para lidar 
com todos os fornecedores de serviços de forma a promover o advento dos serviços pan-
Europeus, e (ii) o Código de Conduta para os fornecedores de serviços deverá ser voluntário 
ou mandatório? 
As opiniões expressas reflectiram abordagens nacionais à regulamentação e experiência de 
fornecimento de serviço independente. 
Infraestructura 
Deverão os operadores das redes móveis ter o direito de utilizar infraestructura própria ou de 
terceiros (incluindo a utilização de ligações de micro-ondas)? Deverão estes ser autorizados a 
ligar-se directamente a outras redes móveis ou fixas a nível nacional ou noutros Estados-
membros? 
Houve um amplo apoio a uma acção a curto prazo em termos de liberalização e interligação 
directa, com a excepção de uma maioria dos operadores da rede fixa existentes. Esta 
abordagem deverá, contudo, ser integrada na abordagem global a ser estabelecida no âmbito 
do Livro Verde sobre a liberalização da infraestructura3 
Interligação 
Opiniões distintas foram expressadas sobre o futuro papel da Oferta de Rede Aberta (ORA) 
como a base para o quadro regulamentar no sector, e, em particular, até que ponto a 
intervenção reguladora deverá ter prioridade sobre as negociações comerciais. 
Na prálica, os serviços móveis estão a ser gradualmente abertos à concorrência com. por exemplo, os utilizadores podendo escolhei 
entre pelo menos dois sistemas telefónicos moveis digitais em quase lodos os Kslados-membros. havendo planos firmes para uma 
segunda rede nos poucos hstados-membros onde ainda não ê esle o caso. 
Ver o livro Verde sobre a liberalização da infraestructura e redes de televisão por cabo: la. parte - Principio e Calendário. 
COM(94) 440, 25.10.94. 
6 
Mesmo onde não existiu consenso, as tendências gerais sugerem que são possíveis posições. 
Relativamente ao fornecimento de serviços, o desenvolvimento dessa camada do mercado deverá 
continuar a ser revisto de forma a avaliar, em particular, a necessidade de medidas legislativas. 
Relativamente à infraestructura e à interligação directa, a Comissão concorda que a utilização de 
infraestructura alternativa por redes móveis deverá ser tratada no contexto do Livro Verde sobre a 
Infraestructura (COM(94) 440) e esta comunicação contribui para o debate geral sobre essa 
questão4, sem prejudicar o respectivo resultado. 
Finalmente, no que se refere ao futuro padrão de interligação, as questões encontram-se bastante 
ligadas à adaptação proposta do quadro ORA num ambiente concorrencial. De novo, esta 
Comunicação constitui uma contribuição útil para tal debate. 
Apesar da ausência de um consenso completo sobre todas as questões, a Comissão considera que é 
possível avançar com um conjunto alargado de propostas para o sector. Estas encontram-se 
sintetizadas a seguir. 
Acção necessária para o futuro ambiente regulamentador 
Com base na consulta, um vasto programa de acção pode agora ser proposto. 
Algumas propostas são específicas do sector móvel. Outras como as relativas à infraestructura. 
interligação e o futuro papel da ORA encòntram-se integralmente ligadas ao trabalho em curso 
destinado à preparação do quadro regulamentar das telecomunicações com vista à liberalização 
completa dos serviços de telefonia vocal. Todas estas acções deverão simultaneamente ser 
apreciadas no contexto da Sociedade de Informação e do Plano de Acção da Comissão sobre a 
Sociedade da Informação. 
Áreas prioritárias para acção específica do sector 
• Introdução de concorrência. Todos os direitos especiais ou exclusivos deverão ser suprimidos 
até l Janeiro 1996 e as regras de concorrência deverão ser aplicadas na sua totalidade ao 
sector. 
• Desenvolvimento de um Código de Conduta para Fornecedores de Serviços. 
• Garantia de acesso ao mercado pelos fornecedores de serviçosç 
• Promoção da disponibilidade das frequências necessárias para novos serviços digitais e para 
os operadores combinarem tecnologias distintas na mesma rede e um pacote de serviço para 
utilizadoresç bem como programas orientados para apoiar a entrada de tecnologias móveis no 
mercado. 
• Permissão ,após 1 de Janeiro de 1998, a operadores de redes móveis de fornecer serviços 
públicos de voz através da rede fixa e permissão dos operadores da rede fixa de utilizarem 
tecnologias de rádio. 
• Estabelecimento de licenciamento a nível Europeu de serviços PCS de satélite. 
O Livro Verde propõe a "remoção imediata de restrições à utilização de infraestructura própria e de terceiros autorizada nos 
Estados-membros no fornecimento de ligações, incluindo ligações de micro-ondas, no interior da rede móvel para o 
fornecimento de serviços de comunicações móveis" 
7 
Acção prioritária relacionada com a reforma geral das telecomunicações em 1998 
• Eliminação das restrições à utilização de infraestrutura alternativa em redes móveis, no 
contexto da abordagem geral à regulamentação de infraestrutura no contexto do Livro Verde 
sobre a Infraestructura. 
• Regulamentação da interligação através da ORA e das regras de concorrência do Tratado, no 
contexto da Directive de Interligação e das propostas para a futura adaptação da ORA a serem 
apresentadas até 1 de Janeiro de 1998. 
• Estabelecimento/alteração das regras para o reconhecimento mútuo de equipamento, licenças e 
protecção de dados e de privacidade, no contexto das actuais propostas. 
Acção adicional requerida no desenvolvimento do quadro regulamentar e tecnológico global 
• Estabelecimento de calendários para normalização, numeração e frequências, bem como de 
calendários para decisões mandatórias para implementação pelos Estados-membros. 
• Abordagem da agenda internacional, em particular, no que se refere ao acesso a mercados de 
países terceiros e ao desenvolvimento de novas tecnologias no contexto do debate global sobre 
as "auto-estradas da informação". 
• Desenvolvimento de uma extensa abordagem sobre saúde e segurança, o impacto ambiental 
das comunicações móveis e as tendências do emprego e re-formação. 
• Apoio activo, através de programas Comunitários de investigação e outras acções, ao 
desenvolvimento de sistemas avançados de comunicações móveis, e em particular, à evolução 
em direcção ao sistema universal de telecomunicações móveis5 (UMTS). 
Conclusão 
A vasta consulta pública sobre o Livro Verde das Comunicações Móveis e Pessoais proporcionou 
uma oportunidade a todas as partes interessadas a contribuir para a definição do quadro 
regulamentar emergente. Esta Comunicação apresenta os resultados detalhados desse processo de 
consulta e propõe acçãões concretas para implementar as conclusões estabelecidas.No processo 
participaram, oralmente ou por escrito, mais de 250 organizações. 
I)eve-se evitar a confusão entre I 'MTS, i|ue e um nome genérico designando uma família de tecnologias emergente, e o objective 
politico de serviço universal. 
SUMARIO 
I INTRODUÇÃO 14 
II PROCESSO DE CONSULTA 14 
III OBSERVAÇÕES FEITAS ÀS PRINCIPAIS POSIÇÕES DEFENDIDAS 
NOLIVRO VERDE 15 
III. 1 Condições de licenciamento dos operadores de redes móveis 15 
III.11 Abolição dos direitos especiais e exclusivos 15 
III. 1.2 Processos e condições de licenciamento futuros 16 
III. 1 3 Duração das licenças 16 
III. 1.4 Licenciamento pouco restritivo dos sistemas de 
radiocomunicações móveis privadas 17 
III. 1.5 Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo aos 
equipamentos e licenças 17 
III.2 Oferta de serviços 17 
111.2.1 Oferta independente de serviços a par da oferta directa 17 
111.2.2 Necessidade de um clima de concorrência leal 18 
III. 2.3 Supressão das restrições a combinações de serviços 
inovadoras 18 
111.2.4 Código de conduta dos prestadores de serviços 18 
111.2.5 Obrigação de deferir pedidos razoáveis de venda de serviços 19 
111.2.6 Papel da mobilidade no ambiente futuro 19 
III 3 Interconexão 20 
III 3.1 A ORA enquanto quadro de base para a interconexão, com 
prioridade aos acordos comerciais entre as partes interessadas 20 
111.3.2 Garantir uma concorrência leal a nível dos acordos de 
interconexão 20 
111.3.3 Transparência das condições de interconexão 20 
111.3.4 Encargos da interconexão 20 
Ill 3 5 Normas da interconexão 21 
III.3.6 Interconexão de sistemas de radiocomunicações móveis 
privadas 21 
111.4 Infra-estruturas 21 
111.4.1 Direito de autofornecimento e de utilização da infra-estrutura 
de terceiros e direito de interconexão directa 21 
111.4.2 Partilha de infra-estruturas 21 
111.5 Radiofrequências 22 
III.5 1 Importância das radiofrequências no novo ambiente 22 
111.5.2 Apoio à abordagem geral da União, que envolve o ERC 22 
111.5.3 Distribuição do espectro para as telecomunicações e a 
radiodifusão e para fins militares 22 
III 5 4 Áreas prioritárias da política de frequências 22 
III 6 Numeração 23 
111.6.1 Importância da numeração no novo ambiente 23 
111.6.2 Apoio à abordagem geral da União no domínio da numeração 23 
111.6.3 Áreas prioritárias da política de numeração 23 
III.7 Evolução para serviços de comunicações pessoais 24 
III 7 1 Conceito de comunicações pessoais 24 
111.7.2 Papel dos prestadores de serviços no sector das comunicações 
pessoais 24 
111.7.3 Combinação de tecnologias no ambiente das comunicações 
pessoais 24 
III 7 4 Acesso dos operadores de redes móveis às redes fixas e 
utilização de tecnologias de comunicações sem fios pelos 
operadores de redes fixas 24 
III.7.5 Licenciamento no sector das comunicações pessoais 25 
IV POSIÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE IMPLEMENTAÇÃO E AS 
LINHAS DE ACÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE UM CLIMA 
FAVORÁVEL 25 
IV. I Protecção dos dados e vida privada 25 
10 
IV.2 Saúde e segurança 25 
IV.3 Avaliação do impacto do mercado das comunicações móveis no 
emprego 26 
IV.4 Normas 26 
IV. 5 Redes e serviços transeuropeus e comunicações pessoais por satélite 26 
IV.6 Acesso aos mercados de países terceiros 27 
IV 7 Utilização fraudulenta de redes móveis 27 
IV 8 Entidade regulamentadora única 27 
IV.9 Processos de consulta 27 
V AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO 28 
V. 1 Áreas de consenso geral 28 
V.2 Posições gerais sobre o desenvolvimento futuro do sector 28 
V 3 Medidas necessárias para o quadro regulamentar futuro 30 
VI PRIORIDADES DE ACÇÃO 30 
VI. 1 Acções sectoriais 30 
VI. 1 1 Introdução da concorrência 30 
VI. 1.2 Elaboração de um código de conduta dos prestadores de 
serviços 30 
VI. 1.3 Garantir o acesso dos prestadores de serviços ao mercado 31 
VI. 1.4 Licenças para os DCS 1800 e acesso às bandas de extensão 
GSM 31 
VI. 1 5 Aplicações de acesso público/telcponto e sistemas DECT 32 
VI 1 6 Autorizar os operadores de redes móveis a fornecerem 
serviços públicos de telefonia vocal via as redes fixas 32 
VI. 1.7 Suprimir as restrições impostas aos operadores de redes fixas 32 
VI. 1.8 Programas específicos de apoio à introdução no mercado de 
novas tecnologias móveis: TFTS, ERMES, TETRA, DSRR 33 
VI 1 9 Controlo das fraudes 33 
11 
VI. 1.10 Licenciamento de serviços PCS por satélite na Europa 33 
VI. 1 1 1 Processos de consulta 34 
VI.2 Medidas associadas à reforma geral das telecomunicações (a completar 
até 1 de Janeiro de 1996) 34 
VI.2.1 Supressão das restrições à utilização de infra-estruturas 
alternativas a nível das redes móveis 34 
VI.2.2 Regulamentação dos acordos de interconexão no quadro da 
oferta de rede aberta e das regras de concorrência do Tratado 35 
VI.2.3 Alteração da Directiva 91/263/CEE relativa ao 
reconhecimento mútuo dos equipamentos terminais 36 
VI.2.4 Adopção de propostas pendentes no domínio do 
reconhecimento mútuo das licenças 36 
VI.3 Calendários para a normalização, a numeração e as frequências e para a 
adopção de decisões de aplicação vinculativas 36 
VI. 3.1 Normalização 37 
VI. 3.2 Frequências 37 
VI. 3.3 Numeração 37 
VI .4 Agenda internacional 38 
VI.4.1 Acesso aos mercados de países terceiros 38 
VI.4.2 Coordenação internacional do desenvolvimento do UMTS 39 
VI.4.3 Papel das comunicações pessoais nas auto-estradas da 
informação 39 
VI.5 Salvaguardar o interesse público 39 
VI.5.1 Desenvolvimento de um programa de acção global de 
protecção da saúde e promoção da segurança no sector das 
comunicações móveis 39 
VI.5.2 Avaliação do impacto ambiental do desenvolvimento das 
comunicações móveis e pessoais 40 
VI 5 3 Avaliação das tendências do emprego e das necessidades de 
formação profissional no sector das comunicações 40 
VI.5.4. Protecção de dados e privacidade 40 
VI.6 Serviços de telecomunicações móveis universais 41 
12 
VI.6.1 Apoio aos programas comunitários de investigação no 
domínio dos sistemas avançados de comunicações móveis e da 
telemática 41 
VI.6 2 Apoio ao trabalho do Grupo Especial para as Comunicações 
Móveis do ETSI e promoção de um MA para o UMTS 41 
VI.6.3 Estudo do potencial de UMTS por satélite 42 
VII CONCLUSÕES E CALENDÁRIO DAS ACÇÕES PREVISTAS 42 
ANEXO 1 BREVE DESCRIÇÃO DO LIVRO VERDE DAS COMUNICAÇÕES 
MOVEIS EPESSAIS 46 
ANEXO 2: LISTA DE PARTICIPANTES NO PROCESSO DE CONSULTA 48 
ANEXO 3: LISTA DE ACRÓNIMOS 50 
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO RELATIVA AO 
DESENVOLVIMENTO DAS COMUNICAÇÕES MÓVEIS E PESSOAIS NA 
UNIÃO EUROPEIA 51 
13 
I. INTRODUÇÃO 
As comunicações móveis tornaram-se recentemente um sector-chave do crescimento na 
União. A Europa tem, hoje, mais de 11 milhões de utilizadores da telefonia móvel celular, 
mais 3 milhões do que na altura da preparação do Livro Verde das comunicações móveis. 
São também mais de 8 milhões os utilizadores de outros serviços de comunicações móveis, 
nomeadamente os serviços de chamada de pessoas e os sistemas de radiocomunicações 
móveis privadas. Prevê-se que, no ano 2000, haja uns 40 milhões de utilizadores na União 
Europeia, número que, com a crescente expansão dos serviços de comunicações pessoais 
(PCS), deverá aumentar para 80 milhões no ano 2010. 
Dado o mercado de massas potencial das comunicações pessoais, há que implementar um 
quadro político coerente para o sector e para o desenvolvimento de redes transeuropeias no 
contexto da estratégia global da União para o crescimento, a competitividade e o emprego 
É neste contexto que a Comissão adopta, em 27 de Abril de 1994, o Livro Verde das 
comunicações móveis e pessoais6, de ora em diante designado por "Livro Verde". 
O sector das comunicações móveis e pessoais foi, entretanto, chamado à primeira linha do 
debate sobre a sociedade da informação. O relatório "A Europa e a sociedade da 
informação"7 considerava as comunicações pessoais uma componente indispensável da 
sociedade da informação e recomendava que se reforçasse o seu potencial. A resposta da 
Comissão, o intitulado Plano de Acção, e a reacção do Conselho a este relatório 
assinalavam, ambas, a importância das comunicações móveis para o desenvolvimento de 
redes e serviços, tendo a Comissão anunciado que iria apresentar, em finais de 1994, um 
relatório sobre os resultados das consultas sobre o Livro Verde. 
A presente comunicação materializa esse propósito e deve ser vista no contexto do Livro 
Verde, o qual avança um corpo coerente de posições e fornece elementos detalhados sobre 
os aspectos técnicos, comerciais e regulamentares do sector* 
Para facilitar a consulta, apresenta-se no Anexo I uma breve descrição do Livro Verde. 
PROCESSO DE CONSULTA 
O objectivo das consultas era auscultar as partes interessadas quanto ao quadro 
regulamentar futuro das comunicações móveis e pessoais. 
O período de consulta pública iniciou-se com a adopção do Livro Verde em 27 de Abril de 
1994 e prosseguiu até meados de Setembro. A Comissão recebeu mais de 70 notas escritas 
de organizações europeias e nacionais, empresas e particulares activos no sector das 
comunicações. Contribuíram muitas organizações de telecomunicações (OT) e operadores 
de serviços móveis da Europa, bem como a associação dos operadores europeus de redes de 
telecomunicações, prestadores de serviços e associações nacionais representativas, grandes e 
médios utilizadores de serviços de telecomunicações e associações de utilizadores, 
associações de fabricantes e fornecedores de equipamentos. Foram ainda recebidas 
contribuições do Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC) e do Comité Europeu para 
as Questões da Regulamentação das Telecomunicações (ECTRA) da CEPT, dos sindicatos 
e dos Comissários para a Protecção dos Dados na Europa. Foram ainda recebidos 
comentários dos MA GSM9 e ERMES10 Enviaram igualmente comentários organizações e 
companhias sediadas noutros países europeus, incluindo os membros do Espaço Económico 
Europeu, e na América do Norte 
Para o ambiente de comunicações pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis < 
pessoais na União Europeia 
"A Europa e a sociedade global da informação", recomendações para o Conselho Europeu, 26 de Maio de 1994. 
O Livro Verde inclui também um glossário de termos utilizados no sector e referidos na presente comunicação. 
Global System for Mobile Communications, ver Livro Verde 
European Radio Messaging System (paging); ver Livro Verde. 
14 
Foram também ou estão em vias de ser adoptados pareceres formais pelo Parlamento 
Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, assim como pelo Comité 
Paritário das Telecomunicações, que reúne as administrações e sindicatos das organizações 
de telecomunicações (OT) da União. 
A par destes comentários, outros contributos substanciais para o trabalho da Comissão 
foram dados pelas reuniões de consulta realizadas Essas reuniões iniciaram-se com um 
encontro geral, em Junho, de todas as partes interessadas (operadores de redes fixas e 
móveis, prestadores de serviços, fabricantes de equipamento, organizações de consumidores 
e organismos europeus activos nas áreas da numeração, do licenciamento, das frequências e 
da protecção dos dados) em que participaram mais de 130 organizações, empresas e 
associações. Subsequentemente, rcalizaram-se reuniões separadas para as OT e os 
operadores de redes móveis, os prestadores de serviços e, ainda, os representantes dos 
sindicatos do sector. Para além destas reuniões de consulta, a Comissão recebeu delegações 
do MA GSM e de organizações de consumidores. No processo participaram, oralmente ou 
por escrito, mais de 250 organizações. 
As consultas a nível europeu foram complementadas com outras realizadas a nível nacional 
num conjunto de Estados-membros. 
A Comissão trabalhou também com o Comité de Alto Nível das entidades regulamentadoras 
nacionais, nos termos da Resolução 93/C213/01 ' ' do Conselho. 
No Anexo 2 figura uma lista das audiências realizadas e das observações escritas 
recebidas. 
III OBSERVAÇÕES FEITAS AS PRINCIPAIS POSIÇÕES DEFENDIDAS NO 
LIVRO VERDE 
No texto que se segue são resumidos, segundo as posições defendidas no Livro Verde, os 
principais comentários recebidos durante o processo de consulta. O texto integral desses 
comentários pode ser obtido a pedido. 
III.l Condições de licenciamento dos operadores de redes móveis 
///. 1.1 Abolição dos direitos especiais e exclusivos 
A abolição dos direitos especiais c exclusivos no sector das comunicações 
móveis recolhe apoio generalizado. Os direitos especiais e exclusivos que 
ainda subsistem são vistos, por muitos dos participantes no processo de 
consulta, como um freio ao desenvolvimento do sector, nomeadamente por 
limitarem a concorrência, manterem os preços altos e restringirem a gama de 
serviços móveis disponíveis. 
Há consenso geral quanto à necessidade de um mínimo de duas licenças para 
cada tecnologia móvel, de acordo com a procura do mercado. A 
recomendação de que, no mínimo, seja concedida em cada Estado-membro 
uma licença para os sistemas DCS 1X0012 e de que seja disponibilizado o 
acesso às DECT1 * é objecto de forte apoio 
Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa a analise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de um 
maior desenvolvimento desse mercado, 93/C213/01, J( ) C 213/I de 6.X. 1993 
Norma para os sistemas de comunicações miciocelulaics desenvolvidas pelo I•".' 1 "SI c c|iic leni poi base a norma ( iSM. ver I .ivio 
Verde 
Telecomunicações digitais europeias sem lios, nova norma digital sem lios desenvolvida pelo ETSI, ver Livro Verde. 
15 
111.1.2 Processos e condições de licenciamento futuros 
Relativamente aos processos e condições de licenciamento futuros, é 
defendida fortemente a necessidade de processos de licenciamento abertos, 
não-discriminatórios e transparentes. 
Para assegurar um clima de concorrência leal, considera-se essencial que 
tanto os operadores já estabelecidos (sobretudo quando explorem igualmente 
uma rede fixa ou sejam filiais de um operador de rede fixa) como os novos 
operadores sejam subordinados a condições de licenciamento equivalentes, 
embora, quando adequado, a licença de um novo operador possa ser 
adaptada para compensar eventuais vantagens do operador já estabelecido 
resultantes de este ter entrado mais cedo no mercado. Este aspecto é válido 
também no que se refere à igualdade das condições de duração das licenças. 
Nestas observações sobre a igualdade de tratamento apela-se igualmente ao 
estabelecimento de prazos claros para a avaliação de propostas de ofertas 
pelas entidades regulamentadoras nacionais e defende-se que os sistemas 
móveis concorrentes deverão, sempre que possível, iniciar operações 
simultaneamente e que nenhum operador se deverá qualificar 
automaticamente a titular de uma nova licença. 
Relativamente ao método de concessão das licenças, todas as partes 
envolvidas no sector se manifestam a favor da comparação das propostas. A 
utilização de sorteios não recolhe praticamente nenhuma opinião favorável e 
o sistema de leilões é criticado por não dar grandes garantias quanto à 
qualidade do serviço e por resultar cm preços mais elevados do equipamento 
e dos serviços prestados ao utilizador. Não obstante, alguns Estados-
membros continuam a defender a opinião de que, dada a escassez de 
frequências, seria adequado atribuir um valor comercial à utilização deste 
recurso. 
Relativamente aos motivos de recusa de concessão de licenças, as opiniões 
divergem. A maioria dos operadores de redes móveis, prestadores de 
serviços e utilizadores defende a necessidade da concorrência e considera, 
portanto, que deverá haver um número limitado de motivos não-económicos 
para restringir as licenças, embora em alguns comentários tenha sido 
destacada a proposta do Livro Verde de que, entre eles, deveria figurar uma 
avaliação da viabilidade das redes e da qualidade do serviço14. 
///. 1.3 Duração das licenças 
Esta é uma questão levantada por muitos operadores de redes fixas e móveis, 
que defendem a necessidade de os períodos de duração das licenças serem 
suficientemente longos não só para permitir a recuperação dos custos do 
investimento como para estimular a continuidade do investimento na rede 
durante o período de validade da licença, nomeadamente para a adaptação 
No Livro Verde, estas condições limitadas foram identificadas como requisitos essenciais e especificações para o serviço público na 
forma de regulamentos comerciais. 
Os requisitos essenciais a ter em conta dizem respeito, nomeadamente, à utilização efectiva do espectro de radiofrequências e à 
compatibilidade electromagnética, bem como à segurança da exploração da rede, à manutenção da integridade da rede, em casos 
justificados à interoperabilidade dos serviços e à protecção dos dados e, ainda, à segurança dos utilizadores e dos trabalhadores. 
Os requisitos relativos ao serviço público dizem respeito às condições de pennanência, disponibilidade e qualidade do serviço. A 
salvaguarda destes aspectos poderá implicar o preenchimento de condições relativas a competência técnica e aos recursos 
financeiros do titular da licença. 
16 
das redes a novas tecnologias. Em alguns comentário sugere-se mesmo que 
as licenças deverão, como princípio geral, ter duração ilimitada, sob reserva 
de salvaguardas adequadas que permitam a sua cessação em caso de má 
administração. Por outro lado, alguns operadores de redes móveis e 
prestadores de serviços com experiência de mercados concorrentes apelam à 
Comissão para que avalie, sobretudo nos casos em que as licenças em vigor 
foram concedidas em condições de monopólio ou duopólio, se existe de facto 
uma real concorrência e, em caso contrário, actue em conformidade. 
Há consenso geral quanto à ideia de se estabelecer um período de duração 
idêntico para as licenças de exploração e as licenças de utilização de 
frequências. 
111.1.4 Licenciamento pouco restritivo dos sistemas de radiocomunicações móveis 
privadas 
Os participantes no processo de consulta salientaram a necessidade de se 
implementarem as propostas do Livro Verde tendo em conta o papel futuro 
dos serviços de radiocomunicações móveis privadas (PMR). Aqueles que 
conhecem os mercados norte-americanos e o sector do equipamento, em 
particular, assinalam a importância dos PMR15. A abordagem flexível 
proposta no Livro Verde para o problema da regulamentação e do 
licenciamento recolhe aceitação geral. 
111. J. 5 Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo aos equipamentos e 
licenças 
É defendida uma maior aplicação prática do princípio do reconhecimento 
mútuo do equipamento terminal móvel. Defende-se especificamente que, no 
que se refere ao equipamento, esse princípio não deverá ser confinado ao 
equipamento rádio usado para a mobilidade (GSM, DECT), deverá alargar-
se ao equipamento que pode ser utilizado cm frequências comuns colectivas 
(como o equipamento DSRR16) Apelou-se à aceleração dos processos de 
preparação dos TBR e CTR17 relevantes. 
Merece também concordância geral a posição defendida no Livro Verde de 
que o princípio do reconhecimento mútuo teria aplicação limitada na área 
dos serviços de comunicações móveis (comunicações móveis por satélite, 
sistemas PMR, sistemas locais em zonas fronteiriças) dados os 
condicionalismos físicos impostos pelo espectro de frequências. 
II 1.2 Oferta de serviços 
///. 2.1 Oferta independente de serviços a par da oferta directa 
Grande número de contribuições reconhece o valor da oferta de serviços quer 
independentes quer integrados como um meio paralelo de desenvolver o 
Os sistemas de radiocomunicações privadas operam geralmente a escala local ou regional a partir de unia única estação de base e 
utilizando um único, ou um pequeno número de canais de rádio. A comunicação reslringe-se geralmente a um único grupo (fechadi: 
de utilizadores). 
Uma das entidades consultadas comparou a situação da Europa com a dos EUA. Na Europa havia, em 1993, 5,5 milhões de 
utilizadores de PMR contra 17 milhões nos EUA. 
Radiocomunicações digitais de pequeno alcance, nova norma digital elaborada pelo ETSI para as radiocomunicações móveis 
privadas; ver Livro Verde. 
Regulamentos técnicos comuns para a aprovação de equipamentos terminais segundo os procedimentos previstos na Directiva 
91 263/CEE As TBR fornecem as bases técnicas para os CTR. com base nas normas ETSI (EIS) 
17 
mercado das comunicações móveis e alargar as possibilidades de escolha do 
consumidor relativamente aos serviços e às tarifas. 
Algumas OT e operadores de redes móveis salientam a importância de uma 
oferta de serviços directamente integrados nas actividades das suas redes. 
Foi também defendido que qualquer que seja a abordagem que se adopte 
para a oferta de serviços, ela não deverá favorecer nenhum canal de 
distribuição em detrimento de outros. É realçado o contributo da revenda 
directa de serviços de comunicações móveis para os altos níveis de 
penetração alcançados nos países escandinavos. Por outro lado, alguns 
prestadores de serviços independentes consideram estar em grave situação de 
desvantagem face à oferta de serviços integrados pelos operadores de redes 
móveis, sublinhando a importância de se estabelecer um clima de 
concorrência leal para superar essa desvantagem. 
///. 2.2 Necessidade de um clima de concorrência leal 
Para se ultrapassarem as inquietações manifestadas quanto à existência de 
uma concorrência leal, muitos operadores de redes móveis, prestadores de 
serviços e utilizadores defendem a necessidade de transparência suficiente 
em relação aos operadores que exploram serviços integrados para. em 
particular, se evitarem os riscos de subvenções cruzadas. Alguns prestadores 
de serviços independentes vão mais longe, considerando que só da total 
separação estrutural entre a exploração da rede e a oferta de serviços poderá 
resultar um clima verdadeiramente concorrencial Uma questão específica da 
concorrência colocada por alguns participantes no processo de consulta é a 
da tendência actual para subsidiar substancialmente a aquisição de 
equipamentos pelos consumidores por meio de preços baixos. 
Sugere-se também que a igualdade plena seja alargada às relações entre uma 
OT e a sua própria componente "serviços", a par do estabelecimento de 
eventuais requisitos para os operadores de redes móveis, a fim de garantir 
uma margem de segurança para as suas relações de negócios com os 
prestadores de serviços integrados 
111.2.3 Supressão das restrições a combinações de serviços inovadoras 
A proposta do Livro Verde de se suprimirem as restrições à combinação de 
diferentes serviços por um prestador de serviços é geralmente bem aceite c 
considerada um importante motor para a oferta de serviços inovadores 
111. 2.4 Código de conduta dos prestadores de serviços 
A ideia de que os prestadores de serviços de comunicações móveis não 
devem estar sujeitos a requisitos de licenciamento recolhe grande aceitação. 
É fortemente defendida a elaboração de um código de conduta a nível 
europeu que estabeleça os direitos e deveres dos prestadores de serviços para 
com o operador e o utilizador final. Considera-se que esse código deve ser 
elaborado por todas as partes interessadas do sector. 
As observações formuladas a este respeito focam a questão de o código 
dever ser obrigatório ou voluntário. Muitos operadores de redes fixas e 
móveis questionam o valor de um código de conduta voluntário. Noutros 
comentários salienta-se a necessidade de uma abordagem flexível para a 
oferta de serviços, adaptada às diferentes tradições nacionais de 
regulamentação. Uma tal abordagem impediria que o sector da prestação de 
serviços fosse alvo de uma regulamentação excessiva. 
O Comissário para a protecção dos dados na Europa defende que um 
eventual código de conduta voluntário não deverá prejudicar as disposições 
legais nacionais de cumprimento obrigatório no domínio da protecção dos 
dados. Na sua opinião, as obrigações impostas na legislação comunitária 
relativamente aos requisitos essenciais da protecção dos dados e da vida 
privada devem abranger quer a exploração da rede quer a oferta de serviços, 
dado o volume de dados que ambos os sectores processam. 
///. 2.5 Obrigação de deferir pedidos razoáveis de venda de serviços 
Um tópico fundamental da discussão foi a proposta do Livro Verde de, para 
promover serviços pan-europeus e combinações inovadoras de diferentes 
serviços de comunicações móveis (e também fixas), os operadores de redes 
serem obrigados a deferir pedidos razoáveis de venda dos seus serviços e de 
qualquer indeferimento poder ser objecto de recurso perante a entidade 
regulamentadora nacional interessada 
Alguns participantes no processo de consulta, incluindo alguns prestadores 
de serviços, OT e operadores de redes móveis, declaram-se favoráveis a essa 
obrigação. No entanto, muitos dos que comentaram esta questão dão 
prioridade à autonomia comercial dos operadores de redes quanto ao modo 
de distribuição dos serviços de comunicações móveis que exploram, 
salientando a necessidade de haver flexibilidade e de qualquer obrigação a 
estabelecer se enquadrar claramente nos limites das regras de concorrência e 
da prática comercial normal. Mais uma vez, é dado destaque à bem sucedida 
penetração dos serviços de comunicações móveis na Europa do Norte via 
canais de revenda. 
///. 2.6 Papel da mobilidade no ambiente futuro 
Há acordo geral entre os operadores, os prestadores de serviços e os 
utilizadores quanto à necessidade de se apoiar a mobilidade enquanto meio 
de assegurar uma oferta de serviços pan-europeia e de essa mobilidade ser 
incentivada de um modo que favoreça a capacidade de escolha do 
consumidor 
Em alguns comentários sublinha-se a necessidade de, em conformidade com 
o apelo do Livro Verde ao reconhecimento pleno dos acordos de mobilidade, 
se assegurar a aceitação das implicações comerciais de qualquer acordo via 
o qual um operador de rede móvel distribua os seus cartões SIM por 
intermédio de um prestador de serviços num Estado-membro, isto é, a 
aceitação de que o prestador do serviços seja então autorizado a vender esses 
cartões em toda a União, sem prejuízo das regras normais da legislação da 
concorrência 
19 
111.3 Interconexão 
///. 3.1 A ORA enquanto quadro de base para a interconexão. com prioridade aos 
acordos comerciais entre as partes interessadas 
A utilização do quadro ORA como mecanismo de regulamentação merece 
amplo apoio, desde que aquele seja modificado à luz da Resolução 
93/C213/0118 do Conselho, dada a necessidade de atender a um clima de 
crescente concorrência. De qualquer modo, é bem aceite a posição defendida 
no Livro Verde de se dar prioridade a acordos comerciais no quadro definido 
por aqueles princípios gerais. O envolvimento das ERN (entidades 
regulamentadoras nacionais) limitar-se-ia às situações em que não há 
acordo. 
No entanto, um operador, pelo menos, conhecedor dos mercados norte-
amencanos, argumenta que a prioridade a acordos comerciais constituiria 
um mecanismo insuficiente para a expansão do mercado das comunicações 
móveis, dada a posição negocial mais forte dos operadores de redes fixas ou 
dos operadores de redes móveis dominantes. 
111. 3.2 Garantir uma concorrência leal a nível dos acordos de interconexão 
Muitos dos participantes assinalam a importância do princípio da não-
discriminação e a necessidade de transparência suficiente nas relações das 
OT com as suas filiais do sector das comunicações móveis e dos operadores 
de redes móveis com as respectivas componentes "serviços" 
Certos operadores de redes moveis e prestadores de serviços independentes 
manifestam a sua preocupação quanto à possibilidade de fazerem uso da 
capacidade de processamento de dados e das funções RJ das OT. Muitas OT 
crêem, todavia, que as obrigações de interconexão não deverão exceder as já 
definidas na actual legislação comunitária. 
Alguns operadores de redes fixas são de opinião que a interconexão com 
serviços de comunicações móveis deverá assegurar, sempre que for caso 
disso, que os novos operadores contribuam adequadamente para a prestação 
do serviço universal. 
///. 3.3 Transparência das condições de interconexão 
Para possibilitar uma supervisão a nível da regulamentação, alguns 
operadores e prestadores de serviços preconizam que os acordos de 
interconexão sejam disponibilizados pelo menos às ERN e consideram 
desejável uma maior transparência. 
///. 3.4 lincargos da interconexão 
Relativamente aos encargos da interconexão, é defendido que estes deverão 
possibilitar uma afectação eficiente dos recursos, ser sustentáveis, promover 
uma entrada no mercado e uma actividade eficazes c permitir decisões justas 
sobre os preços. 
Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa à análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de um 
maior desenvolvimento desse mercado, JO C 213 de 6.8.93, p. 1. 
20 
///. 3.5 Normas da interconexão 
Relativamente às normas para as interfaces de interconexão, as posições 
defendidas no Livro Verde são geralmente apoiadas, em particular o 
estabelecimento de normas voluntárias para o ambiente futuro. 
///. 3.6 Interconexão de sistemas de radiocomunicações móveis privadas 
A ideia de uma abordagem menos restritiva para a interconexão de sistemas 
PMR, entre si e com a rede pública, recolhe apoio significativo. 
III.4 Infra-estruturas 
A questão das infra-estruturas foi elemento central do debate sobre o Livro Verde 
111.4.1 Direito de autofornecimento e de utilização da infra-estrutura de terceiros 
e direito de interconexão directa 
Recolhem apoio considerável a nível de todo o sector os dois princípios 
gémeos da liberalização imediata das infra-estruturas de comunicações 
móveis e da supressão das restrições à interconexão directa. Ambos são 
considerados um instrumento fundamental para se eliminarem os actuais 
estrangulamentos na oferta de linhas alugadas, possibilitar que os operadores 
de redes móveis controlem as suas estruturas de custos e promover preços 
mais baixos e uma inovação mais rápida. Pensa-se que a sua aplicação 
poderá resultar em preços mais baixos para os utilizadores. 
Alguns participantes assinalam que a acção neste domínio deverá 
acompanhar o desenvolvimento de um regime eficaz de interconexão e que 
há que evitar que a proliferação de infra-estruturas próprias resulte numa 
exploração ineficiente, particularmente no que respeita à utilização do 
espectro de radiofrequências. 
Algumas observações feitas por operadores de redes fixas indicam, todavia, 
a oposição destes a que se discuta a questão das infra-estruturas no sector 
das comunicações móveis desligada da discussão geral sobre a 
regulamentação aplicável às infra-estruturas. A grande preocupação destas 
OT é que as medidas a nível das infra-estruturas e da interconexão possam 
prejudicar a sua capacidade de financiarem o investimento nas suas redes e 
manterem o serviço universal Outras OT, especialmente aquelas que 
conhecem bem os mercados em que as infra-estruturas estão liberalizadas, 
não partilham desta preocupação. 
///. 4.2 Partilha de infra-estruturas 
Esta questão é geralmente considerada de extrema importância, por razões 
de ordem técnica e ambiental. Algumas OT crêem que a partilha de infra-
estruturas é matéria exclusivamente para acordos comerciais e não deve 
resultar na deterioração dos serviços envolvidos; um grande número de 
outros agentes económicos do sector aceita o princípio da obrigatoriedade da 
utilização partilhada, com base nos argumentos primordiais da protecção do 
ambiente e da segurança pública 
21 
III.5 Radiofrequências 
/// 5.1 Importância das radiofrequências no novo ambiente 
A disponibilidade de um espectro adequado de frequências à escala europeia 
é considerada fundamental para a expansão das comunicações móveis e 
pessoais. Uma situação clara e que permita previsões seguras a nível das 
frequências constitui condição prévia essencial para a definição de 
estratégias de investimento Para se criar tal situação, haverá que ter em 
conta quer as tecnologias quer os novos sistemas, equilibrando a distribuição 
de frequências com a procura do mercado. 
///. 5.2 Apoio à abordagem geral da União, que envolve o ERC 
A abordagem do problema das frequências consagrada no Livro Verde e que 
assenta na competência técnica do ERC/ERO19 merece apoio geral. 
Subsistem, no entanto, algumas dúvidas quanto à capacidade de os 
procedimentos em vigor acompanharem a evolução do mercado e 
produzirem decisões vinculativas e efectivamente aplicadas na União 
Alguns participantes manifestam-se favoráveis à existência de uma entidade 
regulamentadora única, que se ocupe da gestão dos recursos comuns à escala 
europeia. 
Apoia-se a aplicação dos princípios da ORA ao processo de atribuição de 
frequências, incluindo o requisito de que as taxas cobradas pela utilização 
das frequências se orientem pelos custos. A questão do financiamento da 
retirada de actuais utilizadores é também levantada. 
///. 5.3 Distribuição do espectro para as telecomunicações e a radiodifusão e para 
fins militares 
Uma questão concreta que suscita preocupação generalizada é a da 
necessidade de um justo equilíbrio nas políticas de gestão do espectro, entre 
os interesses concorrentes dos sectores das comunicações, da radiodifusão e 
militar. O MA GSM apela a que o sector das comunicações móveis aplique 
as técnicas que possibilitaram ganhos de eficiência na utilização do espectro 
pelas empresas de radiodifusão (por meio das novas tecnologias digitais)20. 
///. 5.4 Areas prioritárias da política de frequências 
Havendo acordo geral quanto às prioridades a nível das frequências 
identificadas no Livro Verde, as principais opiniões expressas reflectem, 
todavia, os interesses particulares dos participantes. 
O MA GSM, por exemplo, apela à libertação das bandas de extensão para o 
GSM até Janeiro de 1996 e à atribuição comum das bandas para o DCS 
1800 após a conclusão dos trabalhos em curso do ERC. A proposta de se 
aumentar a actual afectação de frequências aos serviços PMR, considerada 
l ima nova abordagem da coordenação das radiofrequências na Comunidade. Comunicação da Comissão relativa a uma proposta de 
decisão do Conselho sobre a aplicação, pelos Estados-membros. de medidas respeitantes às radiofrequências (COM(93)382. 
10.9 1993). 
Chamou-se a atenção para os substanciais ganhos de eficiência obtidos, por exemplo, no sector da radiodifusão. Eoi citado o 
exemplo dos canais nacionais de radiodifusão que utilizam técnicas analógicas tradicionais, que necessitam de 50 a 70 MHz, em 
contraste com as tecnologias digitais, que necessitam de apenas H MHz, para quatro canais 
22 
inadequada ao potencial destes serviços21, merece amplo apoio. Considera-se 
que a necessidade básica dos PMR se situa nos 100 MHz na banda inferior a 
1GHz. 
III.6 Numeração 
III. 6.1 Importância da numeração no novo ambiente 
Em linha com as observações sobre as frequências, há consenso geral quanto 
ao papel central da numeração para a criação de um mercado de 
comunicações móveis concorrencial e quanto à necessidade de coordenação a 
nível europeu para que se crie uma situação estável e que permita o 
planeamento de actividades. Alguns participantes levantam a questão do 
custo das alterações de numeração, que consideram um factor determinante 
para se definir o nível de alterações a efectuar na Europa. 
///. 6.2 Apoio à abordagem geral da União no domínio da numeração 
A abordagem geral no domínio da numeração proposta no Livro Verde, que 
assenta no trabalho do ETO/FEN via mandatos da Comunidade, é 
geralmente bem acolhida. 
Dado o impacto da numeração no ambiente concorrencial, a aplicação dos 
princípios da não-discriminação, transparência e proporcionalidade na 
atribuição de números por entidades independentes é fortemente apoiada 
pelos operadores de redes móveis, prestadores de serviços e utilizadores 
A política de numeração deverá igualmente ter em conta os problemas de 
protecção de dados colocados pelos números móveis, uma vez que estes 
podem constituir um meio de identificação 
///. 6.3 Areas prioritárias da politica de numeração 
Se a harmonização dos números dos serviços de emergência e listas é 
amplamente consensual, já a necessidade de harmonizar a numeração para 
serviços de valor acrescentado, serviços de rede inteligente ou os códigos de 
acesso às redes móveis reúne menos certezas. 
Tanto os operadores de redes móveis como os prestadores de serviços 
apoiam a ideia de se avançar no desenvolvimento da portabilidade dos 
números. Os prestadores de serviços independentes, em particular, 
consideram-na uma questão central para contrabalançar o peso dos 
operadores de redes móveis no mercado. 
Alguns operadores de redes móveis e prestadores de serviços apoiam a 
proposta de um espaço europeu de numeração telefónica, para se acelerar a 
emergência de novos serviços, enquanto outros participantes chamam a 
atenção para os custos inerentes a qualquer reorganização 
Eoi citado o exemplo da largura de banda média de 50 Ml Iz nas alectaçõcs na Europa, cm contraste com os 100 MHz nos Estados 
l 'indos, para alem da grande variedade de bandas de Ircqucncias c separações de canais, que impede uma exploração eficiente e 
economias de escala na Europa. 
23 
III.7 Evolução para serviços de comunicações pessoais 
///. 7.1 Conceito de comunicações pessoais 
A noção de serviços de comunicações pessoais assentes na integração total 
das tecnologias e serviços fixos e móveis avançada no Livro Verde recolhe 
amplo apoio. Os participantes assinalam que o aumento de inteligência nas 
redes e a crescente eficiência económica das comunicações móveis nas zonas 
rurais mostram que o mercado se encaminha já nessa direcção. 
No que respeita ao UMTS22, vários comentários de operadores e de 
industriais expressam a sua visão destes serviços, considerados a 
combinação, por meio de diferentes tecnologias, de comunicações via redes 
móveis e fixas, distribuídas por meio de terminais únicos e fortemente 
dependentes da total interconexão e interoperabilidade dos diferentes 
sistemas de distribuição. A tónica da regulamentação deverá incidir no 
estabelecimento das condições adequadas à emergência dessas novas 
tecnologias, não consagrando qualquer tecnologia particular. Outros 
participantes vêem o UMTS como um conceito tecnológico mais unificado, a 
exigir uma visão de longo prazo e um esforço comum de desenvolvimento 
///. 7.2 Papel dos prestadores de serviços no sector das comunicações pessoais 
O papel dos prestadores de serviços no desenvolvimento dos serviços de 
comunicações pessoais é amplamente reconhecido. Embora muitos 
prestadores de serviços integrados ou independentes continuem a privilegiar 
o âmbito nacional, outros consideram este tipo de inovação fundamental 
para o desenvolvimento de serviços pan-europeus. 
///. 7 3 Combinação de tecnologias no ambiente das comunicações pessoais 
O desenvolvimento de tecnologias de P PCA sem fios, CT2 e DECT é 
considerado um elemento importante no novo ambiente PCS. Defende-se, em 
particular, a rápida supressão das restrições à combinação de DECT e GSM 
e de DCS 1800 e GSM para promover os serviços de comunicações pessoais 
e, especialmente, possibilitar a mobilidade em casa e no exterior. 
///. 7.4 Acesso dos operadores de redes móveis às redes fixas e utilização de 
tecnologias de comunicações sem fios pelos operadores de redes fixas 
Muitos operadores de redes móveis e algumas OT apoiam a proposta de 
abertura do mercado das comunicações fixas aos operadores de redes móveis 
a partir de 1998. Algumas OT manifestam-se também a favor da utilização 
de tecnologias baseadas nas radiocomunicações nas suas redes, dependendo 
da disponibilidade de frequências, nomeadamente como meio de alargar o 
serviço universal. Alguns operadores de redes móveis, no entanto, mostram-
se relutantes em aceitar que as redes fixas utilizem extensões móveis numa 
fase tão precoce, dado o risco de tal utilização produzir distorções 
inaceitáveis da concorrência. 
Sistema universal de telecomunicações móveis, tecnologia e norma para os sistemas móveis digitais da terceira geração, 
actualmente a ser desenvolvido pelo ETSI e o programa RACE ( ) l IMTS devera possibilitar serviços de comunicações pessoais de 
extremo a extremo, torneados via uma combinação de redes lixas e moveis 
Os trabalhos desenvolvidos no quadro da União Internacional das Telecomunicações (lilT) nesta arca são realizados com base no 
futuro sistema público de telecomunicações terrestres moveis (EIM.MTS). 
24 
///. 7.5 Licenciamento no sector das comunicações pessoais 
Relativamente ao licenciamento de novos sistemas, incluindo tecnologias da 
terceira geração, é geralmente defendido um licenciamento nacional 
coordenado para introdução de uma base pan-europeia de serviços por 
satélite e tecnologias da terceira geração. Foi salientado especificamente que 
qualquer abordagem pan-europeia para o licenciamento que venha a ser 
adoptada não deverá reduzir o número de agentes económicos no mercado, 
limitando assim a concorrência. Alguns participantes privilegiam uma 
abordagem experimental para o licenciamento, em particular no que se refere 
aos sistemas PCS por satélite, por natureza de dimensão regional. Foi 
igualmente apontado que as necessidades específicas do sector da aviação 
exigem que a abordagem para o licenciamento seja pan-europeia e não 
nacional. 
IV POSIÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE IMPLEMENTAÇÃO E AS LINHAS DE 
ACÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE UM CLIMA FAVORÁVEL 
As principais linhas de acção e as medidas conexas propostas no Livro Verde foram na 
generalidade aceites, sem prejuízo das observações atrás resumidas. A importância dada nas 
linhas de acção às questões da saúde e segurança e do ambiente recolheu consenso geral. No 
entanto, nas discussões sobre as linhas de acção e as medidas conexas foram levantadas 
algumas questões concretas no que se refere à salvaguarda do interesse público num clima 
de maior concorrência. 
IV.l Protecção dos dados e vida privada 
Algumas observações, nomeadamente dos Comissários para a Protecção dos Dados na 
Europa, assinalam que, sem uma real protecção dos dados e garantias de defesa da 
privacidade, será difícil a aceitação pública de redes e serviços de comunicações 
móveis e pessoais à escala da União A acção neste domínio e. em particular, a rápida 
adopção das propostas pendentes da Comissão23 são consideradas prioridades 
urgentes 
Duas outras questões concretas levantadas são a do reforço da protecção dos dados 
enquanto requisito essencial e a da necessidade de salvaguardas adequadas para 
prevenir a intercepção não autorizada de comunicações por satélite (particularmente 
nas ligações ascendentes) no contexto dos novos sistemas de órbita terrestre baixa. 
Enfim, os Comissários para a Protecção dos Dados na Europa exprimiram a opinião 
de que as normas em desenvolvimento para os sistemas da terceira geração deverão 
permitir a opção, sem encargos, de uma pessoa poder estabelecer uma comunicação 
sem a obrigação de se identificar 
IV.2 Saúde e segurança 
Os comentários abordam a necessidade fundamental de assegurar que os sistemas e 
equipamentos móveis possam ser utilizados com toda a segurança por trabalhadores e 
utilizadores. A proposta da Comissão de estabelecimento de um programa de acção 
para acelerar o desenvolvimento das normas de segurança necessárias e controlar os 
23 Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa ã protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais e a sua livre circulação, COM(92)422, 15 de Dezembro de 1992 (directiva genérica "protecção dos dados"). 
Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada no 
contexto das redes digitais de telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de serviços (RDIS) e as redes móveis 
digitais, COM(94)128 final, JO C 288 de 13.06.1994 
25 
riscos potenciais para a saúde da exposição a campos electromagnéticos foi bem 
recebida. 
Foi igualmente defendido o prosseguimento dos trabalhos com vista à limitação dos 
efeitos dessa exposição. 
IV.3 Avaliação do impacto do mercado das comunicações móveis no emprego 
Os sindicatos do sector das telecomunicações chamaram a atenção para a necessidade 
de a Comissão estudar os efeitos reais e potenciais do mercado das comunicações 
móveis no emprego, em especial nas OT Os sindicatos propõem que se analisem, com 
base nos resultados desse estudo, medidas de incentivo à reafectação e requalificação 
profissional no sector. 
IV.4 Normas 
O desenvolvimento da normalização a nível dos serviços e equipamentos de 
comunicações móveis e pessoais recolhe apoio generalizado, preconizando-se uma 
acção urgente para desenvolver CTR e CTR provisórios que sustentem o 
reconhecimento mútuo das aprovações de equipamento terminal. Paralelamente, o 
alargamento do princípio do reconhecimento mútuo por meio de acordos bilaterais é 
considerado, quer pelos operadores de redes móveis quer pela indústria de 
equipamentos, como um importante objectivo comercial da União. Tirando lições da 
experiência do GSM, muitos participantes assinalaram a importância de um 
financiamento adequado para o ensaio de equipamentos e procedimentos para o GSM 
fase 2 e outras tecnologias emergentes. 
Duas outras questões levantadas durante o processo de consulta referem-se à 
necessidade de encontrar uma solução para o problema dos direitos de propriedade 
intelectual no contexto do trabalho do ETSI. O MA GSM, por sua vez, refere os 
problemas encontrados na venda da tecnologia GSM a nível mundial, dadas as 
diferentes normas de cifragem existentes Ambas as questões necessitariam de uma 
solução política. 
O ERC e o MA GSM colocaram ainda algumas questões específicas relativas ao 
equipamento de radiocomunicações, no contexto da Directiva 91/263/CEE. Essas 
questões referem-se à necessidade de procedimentos de alteração rápida para as TBR 
e para a aprovação de acessórios. Outras questões levantadas prendem-se com o 
reconhecimento mútuo das aprovações e dos processos de certificação relativamente 
aos países terceiros. 
O processo de normalização deverá igualmente prever o desenvolvimento de novas 
normas para os PMR, tendo uma organização de utilizadores profissionais sugerido 
que a CT2 passasse de ETS provisória a ETS definitiva. 
IV.5 Redes e serviços transeuropeus e comunicações pessoais por satélite 
Vários participantes assinalam o potencial dos serviços de comunicações móveis no 
desenvolvimento da sociedade da informação, congratulando-se com o reconhecimento 
do GSM como materialização bem sucedida do conceito de rede transeuropeia no 
relatório do Grupo Bangemann "A Europa e a sociedade global da informação". 
26 
Os futuros sistemas de comunicações pessoais por satélite, incluindo os chamados 
sistemas de órbita terrestre baixa (LEO), são alvo de atenção especial, defendendo-se 
a necessidade de assegurar uma forte presença europeia nesses sistemas. 
IV.6 Acesso aos mercados de países terceiros 
A necessidade de assegurar um acesso livre e em condições equivalentes aos mercados 
de países terceiros é amplamente consensual. São expressas preocupações quanto à 
regulamentação existente noutras regiões e que impede o acesso ao mercado, 
nomeadamente na América do Norte. Dado o carácter global dos serviços GSM, uma 
concorrência leal a nível europeu não será suficiente para assegurar o êxito desses 
serviços a nível mundial, pelo que haverá que dar prioridade às negociações em curso 
no âmbito do GATT/OMC 
Testes fundamentais a esta política seriam a capacidade da indústria europeia de 
participar no lançamento de propostas de PCS via satélite nos Estados Unidos e a 
possibilidade de a tecnologia europeia ser utilizada nos serviços PCS que estão a ser 
licenciados nos Estados Unidos. 
Muitos dos participantes consideram que autorizar restrições à propriedade na Europa 
é importante para se conseguir um mercado mais aberto, mas alguns comentários, 
especialmente mas não exclusivamente procedentes de operadores de redes móveis 
europeus com substanciais participações de capital estrangeiro, defendem que a 
melhor maneira de realizar estes objectivos comerciais é evitar a possibilidade de a 
nível nacional serem impostas restrições à propriedade. 
IV.7 Utilização fraudulenta de redes móveis 
Muitos prestadores de serviços e alguns operadores manifestam-se preocupados com a 
questão das dívidas de cobrança duvidosa, do crédito e da utilização fraudulenta de 
redes e equipamentos móveis. Embora sejam vistas como questões de âmbito 
fundamentalmente nacional e, por alguns, como matéria a regular via salvaguardas 
comerciais nos acordos entre operadores e prestadores de serviços, considera-se 
também que estas questões têm óbvias implicações de âmbito europeu no que se refere 
à interconexão, à obrigação de negociar contratos e ao proposto código de conduta dos 
prestadores de serviços, bem como às novas regras de protecção dos dados. 
IV.8 Entidade regulamentadora única 
Baseando-se nas recomendações do relatório do Grupo Bangemann, alguns 
participantes argumentam vigorosamente em favor de uma entidade regulamentadora 
única a nível da União, que administre os recursos comuns (frequências e numeração, 
por exemplo) e garanta uma metodologia comum na aplicação a nível nacional do 
quadro regulamentar comunitário 
IV.9 Processos de consulta 
Muitos participantes assinalam a necessidade de, em consonância com a política da 
União, se envolverem todos os intervenientes no sector nas decisões fundamentais 
futuras, como sejam as decisões sobre a elaboração do código de conduta dos 
prestadores de serviços e sobre as frequências e a numeração. A indústria de 
equipamentos propõe que se crie um forum consultivo, que reúna todas as partes 
activas no sector, para colaborar no processo de regulamentação. 
27 
V AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO 
Com base nos comentános recebidos e na análise que deles faz, a Comissão considera que 
os princípios e objectivos estabelecidos no Livro Verde suscitaram acordo geral. A 
Comissão considera, assim, que na presente fase é possível: 
- identificar áreas que reúnem consenso geral entre todos os participantes no mercado; 
- definir posições gerais subscritas por um vasto leque de interessados sobre o 
desenvolvimento futuro das comunicações móveis e pessoais na Comunidade; 
- identificar as acções prioritárias necessárias para o desenvolvimento futuro. 
Estes aspectos são a seguir discriminados. 
V.l Áreas de consenso geral 
A partir da análise dos resultados da consulta, a Comissão considera que: 
- existe amplo apoio para a abolição dos direitos exclusivos e especiais no sector das 
comunicações móveis; 
- a implementação de processos de licenciamento abertos, transparentes e não-
discriminatórios é fortemente apoiada. 
- é amplamente partilhada a visão de um sector de comunicações pessoais assente na 
plena integração das tecnologias e serviços fixos e móveis, possibilitando assim que 
os titulares das licenças se adaptem às tecnologias emergentes em função da 
procura do mercado; 
- é geralmente aceite o papel dos prestadores de serviços no desenvolvimento de 
serviços de comunicações pessoais, particularmente numa base pan-europeia; 
- a disponibilidade, no devido tempo, de um espectro de frequências adequado à 
escala europeia é considerada fundamental para a expansão do sector das 
comunicações móveis e pessoais, proporcionando uma situação estável e que 
permite o planeamento de actividades: 
- há consenso geral quanto ao papel central da numeração na criação de um mercado 
de comunicações móveis e pessoais concorrencial e amplo apoio para a atribuição 
de números por entidades independentes com base cm princípios de transparência, 
não-discriminação e proporcionalidade; 
- a ideia de um licenciamento coordenado para a introdução de uma base pan-
europeia de serviços via satélite e sistemas da terceira geração recolhe aceitação 
geral 
V.2 Posições gerais sobre o desenvolvimento futuro do sector 
Com base nos resultados das consultas, a Comissão considera que: 
- o papel da ORA na regulamentação do sector das comunicações móveis é 
amplamente reconhecido, assim como é reconhecida a necessidade de alterar o 
quadro ORA, à luz da Resolução 93/C213/01 do Conselho, e a necessidade de se 
entrar em linha de conta com um clima de concorrência crescente, como mecanismo 
28 
regulamentador da interconexão, a fim de garantir uma concorrência leal, com 
prioridade aos acordos comerciais entre as partes 
a não-discnminaçâo e a suficiente transparência nas relações entre os operadores de 
redes móveis e os operadores de redes fixas e entre os operadores de redes móveis e 
as respectivas componentes "serviços" e a necessidade de uma aplicação rigorosa 
das regras de concorrência são questões consideradas muito importantes. 
o importante papel das entidades regulamentadoras na resolução de diferendos e na 
definição de orientações que assegurem uma abordagem comum a nível da União 
Europeia é amplamente reconhecido. 
relativamente à oferta de serviços, há questões que recolhem acordo geral e outras 
em que o consenso não é ainda possível 
* todas as partes interessadas apoiam a definição de um conjunto 
harmonizado de requisitos mínimos para um código de conduta dos 
prestadores de serviços, que defina os direitos e deveres do prestador de 
serviços relativamente ao operador e ao utilizador final; 
* 
* grande parte dos interessados defende a necessidade de se incentivar a 
mobilidade como meio de assegurar uma oferta de serviços pan-europeia 
e possibilitar uma ampla variedade de opções no utilizador e de serviços 
inovadores. 
é geralmente considerada importante a supressão das restrições à 
combinação de diferentes serviços pelos prestadores de serviços como 
meio de impulsionar a oferta de serviços inovadores à escala nacional e 
europeia; 
no que se refere à obrigação de os operadores de redes móveis aceitarem 
pedidos razoáveis para celebração de contratos com prestadores de 
serviços, os próprios prestadores de serviços defendem o estabelecimento 
dessa obrigação, particularmente com o fim de se criarem as condições 
adequadas para uma oferta pan-europeia de serviços e a combinação 
inovadora de diferentes serviços móveis (e em última análise fixos). Os 
operadores de redes móveis dão prioridade à autonomia comercial no que 
se refere ao modo de fornecimento dos serviços que exploram, 
sublinhando que qualquer acordo a estabelecer deverá respeitar as regras 
de concorrência e a prática comercial normal. 
Finalmente, no que respeita às infra-estruturas: 
* a necessidade de estabelecer um regime claro para o direito de 
autofornecimento de infra-estruturas ou de utilização da infra-estrutura de 
terceiros e o direito de interconexão directa para os operadores de redes 
móveis é amplamente reconhecida; há todavia desacordo quanto a tal 
decisão ser tomada fora do contexto geral da discussão sobre a 
liberalização das infra-estruturas; 
* é importante definir orientações claras que estabeleçam as condições e 
critérios para determinar se a partilha de infra-estruturas se justifica ou 
deve mesmo ser obrigatória de um ponto de vista ambiental ou técnico. 
29 
V.3 Medidas necessárias para o quadro regulamentar futuro 
Com base nas observações feitas e nos consensos alcançados, a Comissão considera 
que as prioridades para a aplicação do Livro Verde deverão ser definidas a nível da 
União de acordo com as linhas seguintes: 
- acções específicas do sector das comunicações móveis; 
- acções em consonância com a reforma geral do sector das telecomunicações; 
- calendários para a normalização, a numeração e as frequências e para a adopção de 
decisões de aplicação vinculativas; 
- agenda internacional; 
- salvaguarda do interesse público, 
- serviços universais de telecomunicações móveis. 
Essas prioridades são indicadas a seguir. 
VI PRIORIDADES DE ACÇÃO 
VI. 1 Acções sectoriais 
VI. 1.1 Introdução da concorrência 
A área das comunicações móveis e pessoais será uma das áreas de 
crescimento mais importantes do sector das telecomunicações na próxima 
década. A liberalização é considerada essencial para o desenvolvimento 
próspero do sector. 
Os direitos exclusivos e especiais que ainda subsistem no sector deverão ser 
abolidos com a maior brevidade, por meio da aplicação plena das regras de 
concorrência comunitárias e da alteração da Directiva 90/388/CEE24 nos 
aspectos em que essa alteração se justifique. 
Estas acções deverão estar completadas até 1 de Janeiro de 1996 
VI. 1.2 Elaboração de um código de conduta dos prestadores de serviços 
É necessário estabelecer, com a participação de todas as partes interessadas 
do sector, um conjunto de requisitos mínimos que descrevam os direitos e 
deveres dos prestadores de serviços. Estes requisitos mínimos deverão 
constituir a base do código de conduta dos prestadores de serviços, em 
consonância com as posições propostas no Livro Verde. 
O Código de conduta deverá estar estabelecido até de 1 de Janeiro de 1996. 
Deverá ser sujeito a revisão bi-anual, incluindo um exame para se saber se 
os interesses do consumidores poderão ser suficientemente salvaguardados 
através da aplicação voluntária do código. 
Directiva da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações 
(90/388/CEE, JO L 192 de 24.7.1990, p.10). 
30 
VI. 1.3 Garantir o acesso dos prestadores de serviços ao mercado 
A grande maioria dos comentários destaca o papel dos prestadores de 
serviços no desenvolvimento do sector das comunicações móveis e pessoais. 
Em consonância com as posições do Livro Verde, os prestadores de serviços 
independentes ou integrados nas actividades das redes móveis devem dispor 
de plena liberdade comercial no que se refere à oferta de combinações de 
serviços autorizados em diferentes licenças, bem como da possibilidade de 
fornecerem serviços em diferentes Estados-membros, subordinados apenas 
às regras de concorrência do Tratado. 
Relativamente à questão de se impor ou não a obrigação de os operadores de 
redes móveis aceitarem os pedidos razoáveis de venda dos seus serviços por 
prestadores de serviços, a Comissão continua a considerá-la um importante 
princípio para facilitar a inovação de serviços e a oferta de serviços à escala 
europeia. No entanto, dadas as observações formuladas durante o processo 
de consulta, dever-se-á dar prioridade na fase actual aos acordos comerciais. 
Esta posição deve estar dependente da evolução do mercado e ser 
reanalisada no contexto das análises bienais do mercado de serviços 
mencionadas no ponto VI. 1.2. 
VI. 1.4 Licenças para os DCS 1800 e acesso às bandas de extensão GSM 
Para possibilitar o desenvolvimento de um mercado à escala da União para 
os DCS 1800. os Estados-membros deverão acordar, no mínimo, uma 
licença de exploração de sistemas móveis conformes com a norma DCS 
1800, logo que possível e o mais tardar após a adopção de uma decisão do 
ERC sobre a reserva de frequências para os DCS 1800 e antes de 1 de 
Janeiro de 1998. 
Para permitir a exploração do potencial da família de sistemas GSM/DCS 
180025, as restrições existentes nas licenças GSM ao acesso a frequências 
DCS 1800, ou nas licenças DCS 1800 ao acesso às bandas de extensão 
GSM, devem ser abolidas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998. A reserva 
de frequências deverá subordinar-se à disponibilidade das mesmas e ao 
respeito rigoroso pelas regras de concorrência do Tratado. 
Esta proposta coaduna-se com a posição geral do Livro Verde de que os 
operadores de redes móveis sejam autorizados a combinar diferentes serviços 
de comunicações móveis, fornecidos ao abrigo de diferentes licenças e/ou 
com base em diferentes tecnologias/normas, de que não sejam introduzidas 
quaisquer restrições a este respeito nas novas licenças e de que sejam 
levantadas as restrições constantes das licenças em vigor. 
25 Segundo os comentários do MA GSM, o GSM deve ser visto como uma família de sistemas que compreende as fases 1, 2 e 2+ do 
GSM, os DCS 1800 e o conceito DCS 1900. 
31 
VI 1.5 Aplicações de acesso público//te le ponto e sistemas DECT 
Os Estados-membros deverão acordar licenças para aplicações de acesso 
público/teleponto, em particular para sistemas baseados na norma DECT, 
antes de 1 de Janeiro de 1996. 
Para promover a integração rápida dos serviços de comunicações pessoais 
numa plataforma de serviços ampla, as restrições às combinações de DECT 
e de outras tecnologias/sistemas móveis nas licenças em vigor deverão ser 
suprimidas antes de 1 de Janeiro de 1996. 
Em particular, os operadores de redes GSM/DCS 1800 deverão ter direito a 
instalar e explorar sistemas DECT c a ligar estes sistemas às suas redes sem 
licenças suplementares de exploração ou utilização do espectro26, 
subordinando-se apenas ao cumprimento das regras de concorrência. 
VI1.6 Autorizar os operadores de redes móveis a fornecerem serviços públicos de 
telefonia vocal via as redes fixas 
Em consonância com as posições do Livro Verde, os operadores de redes 
móveis e os prestadores de serviços independentes deverão ser autorizados a 
fornecer serviços públicos de telefonia vocal via as redes fixas, logo que a 
oferta destes através da rede pública tenha sido liberalizada. 
Essa autorização deverá respeitar o calendário da total liberalização dos 
serviços públicos de telefonia vocal estabelecido na Resolução 93/C213/01 
do Conselho, ou seja, estar em vigor em 1 de Janeiro de 1998, sem prejuízo 
de eventuais períodos de transição suplementares, de um máximo de cinco 
anos para a Espanha, a Irlanda, a Grécia e Portugal e de dois anos para o 
Luxemburgo, sob reserva das condições que possam ser acordadas para 
essas licenças no que se refere às obrigações do serviço universal ou à 
repartição do financiamento necessário ao cumprimento dessas obrigações e 
respeitando as regras de concorrência do Tratado. 
VI. 1.7 Suprimir as restrições impostas aos operadores de redes fixas 
Em paralelo, e em consonância com o Livro Verde, as restrições existentes à 
entrada dos operadores públicos de redes fixas nos sectores das 
comunicações móveis e sem fios devem ser suprimidas, à excepção das que 
se justifiquem ao abrigo das regras de concorrência do Tratado, para 
possibilitar a combinação de serviços de comunicações fixas e móveis e 
criar, assim, oportunidades para o desenvolvimento dos serviços de 
comunicações pessoais. 
Tal implica que esses operadores não estejam proibidos ab initio de se 
candidatarem, directa ou indirectamente, a licenças de exploração de 
serviços de comunicações móveis. As proibições existentes a essas ofertas 
devem ser levantadas, o mais tardar, no prazo-limite para a liberalização 
total fixado na Resolução 93/C2 13/01 do Conselho, ou seja, 1 de Janeiro de 
1998, sem prejuízo de períodos de transição suplementares para os Estados-
membros atrás referidos e sob reserva de uma análise rigorosa do impacto 
no mercado ao abrigo das regras de concorrência do Tratado. 
Segundo as observações do MA GSM, esta possibilidade incentivara a implementação de serviços baseados na norma de 
ínlertúncionamento DKCT/GSM actualmente definida pelo SMG do H1 SI 
32 
VI. 1.8 Programas específicos de apoio à introdução no mercado de novas 
tecnologias móveis: TF/S, ERMES, TETRA, DSRR 
Deverão ser lançados programas específicos para apoiar, onde necessário, a 
utilização das novas tecnologias móveis actualmente em desenvolvimento no 
mercado. Esses programas deverão compreender análises da penetração no 
mercado e da aceitação dessas tecnologias, a fim de se aumentar o potencial 
comercial mundial dos sistemas e tecnologias em causa, e propor medidas 
adequadas. 
A Comissão tenciona celebrar contratos para o estudo da situação das 
tecnologias de comunicações móveis TFTS, ERMES, TETRA e DSRR27. 
Os estudos analisarão, nomeadamente, as licenças cm vigor, o potencial de 
mercado na Europa e no resto do mundo, os produtos desenvolvidos ou em 
desenvolvimento e a disponibilidade de frequências nos Estados-membros da 
União. 
Considera-se que estas acções irão facilitar o planeamento de medidas 
futuras destinadas a acelerar a introdução destas novas tecnologias móveis 
no mercado 
VI. 1.9 Controlo das fraudes 
A utilização fraudulenta de serviços e equipamentos de comunicações 
móveis foi um dos problemas levantados durante o processo de consultas. 
A Comissão tenciona controlar estreitamente este fenómeno. As medidas a 
tomar neste domínio não deverão limitar o desenvolvimento da mobilidade. 
VI1.10 Licenciamento de serviços PCS por satélite na Europa 
De modo geral, considera-se mais adequado um licenciamento a nível 
nacional dos sistemas de comunicações móveis, defendendo-se, em muitos 
comentários, que a coordenação desse licenciamento é suficiente para 
assegurar uma situação compatível com a futura introdução de UMTS; 
reconhece-se, no entanto, que os serviços de comunicações pessoais por 
satélite são um caso especial, dada a sua cobertura europeia. 
Uma vez que os sistemas de comunicações pessoais por satélite, incluindo os 
chamados sistemas de satélites de órbita terrestre baixa (LEO), irão começar 
a ser licenciados nos Estados Unidos na Primavera de 1995, há necessidade 
urgente de definir uma posição coordenada relativamente ao licenciamento 
destes sistemas na União. 
A Comissão considera que este é um caso a exigir claramente uma actuação 
a nível da União para se evitar uma acção descoordenada e se assegurar uma 
forte presença da Europa nestes futuros sistemas globais. 
27 TETS: Terrestrial EliglH Telephone System (serviço telefónico paia passageiros em voo), novo sistema digital desenvolvido pelo 
ETSI. 
ERMES: European Radio Messaging System, nova norma digital para os sistemas de chamada de pessoas desenvolvida pelo ETSI. 
TETRA: TransEuropean Trunked Radio, nova nonna digital desenvolvida pelo ETSI para aplicações de utilização privativa 
partilhada, por exemplo por grupos fechados de utilizadores ou pelas forças policiais (particularmente importante, também, no 
contexto da aplicação do Acordo de Schengen). 
DSRR: Digital Short Range Radio, nova nonna digital desenvolvida pelo ETSI para as radiocomunicações móveis privadas. 
Para mais informações, ver Livro Verde. 
33 
Haverá que ter plenamente em conta os aspectos globais destes sistemas, 
abrindo os processos de licenciamento aos sistemas globais actuais e futuros 
numa base de reciprocidade. 
E pois necessário instituir procedimentos de licenciamento de sistemas de 
comunicações pessoais por satélite em bases comuns a nível da União, 
abrindo o processo de licenciamento o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996. 
VI. 1.11 Processos de consulta 
Em muitos comentários é destacada a importância do reforço dos processos 
de consulta no sector. Em alguns deles são feitas propostas de criação de um 
forum consultivo permanente que reúna todas as partes activas no sector. 
Essas propostas são totalmente consentâneas com o apelo a uma maior 
promoção da criação de parcerias no sector das telecomunicações feito na 
Comunicação da Comissão de 19 de Julho de 1994 em resposta ao relatório 
"A Europa e a sociedade global da informação"28. A Comissão apoia, pois, a 
criação de um forum europeu dos serviços de comunicações móveis e 
pessoais. 
VI.2 Medidas associadas à reforma geral das telecomunicações (a completar até 1 de 
Janeiro de 1996) 
Algumas das medidas a tomar estão associadas à revisão geral da regulamentação das 
telecomunicações, a qual deverá estar completada em 1 de Janeiro de 1996 de acordo 
com a Resolução 93/C213/01 do Conselho29, e dizem respeito a questões gerais como 
a estrutura futura para a coordenação da regulamentação entre os Estados-membros e 
o problema da entidade regulamentadora única levantado em alguns comentários, bem 
como a um certo número de aspectos específicos 
Discutem-se a seguir essas medidas. 
VI. 2.1 Supressão das restrições à utilização de infra-estruturas alternativas a 
nível das redes móveis 
A livre escolha da infra-estrutura necessária aos operadores de redes móveis 
foi uma das questões centrais levantadas durante o processo de consulta. 
A Comissão continua a considerar que a liberdade de os operadores de redes 
móveis explorarem e desenvolverem as suas redes para efeitos das 
actividades autorizadas nas respectivas licenças, incluindo a liberdade de 
escolha dos meios de suporte a essas actividades, é essencial para se 
assegurar uma base económica adequada para tais actividades. 
Em resposta ao relatório "A Europa e a sociedade global da informação", e 
conforme anunciado na sua Comunicação de 19 de Julho de 1994, a 
Comissão produziu a primeira parte do Livro Verde sobre infra-estruturas30, 
propondo, entre outros, a liberalização total da infra-estrutura utilizada para 
comunicações móveis 
"A via europeia para a sociedade da informação: um plano de acção". Comunicação da Comissão, C( )M(94)347, 19 de Julho de 
1994. 
34 
VI. 2.2 Regulamentação dos acordos de interconexão no quadro da oferta de rede 
aberta e das regras de concorrência do 'Tratado 
A Comissão apresentou uma comunicação sobre o ajustamento da oferta de 
rede aberta a um ambiente de concorrência plena31. Essa comunicação 
propõe uma nova directiva relativa à interconexão para a oferta de rede 
aberta em paralelo com a aplicação das regras de concorrência, que define 
com maior pormenor os princípios e o quadro para a promoção da 
interconexão 
São orientações fundamentais: 
- a negociação comercial deverá constituir a base do estabelecimento de 
acordos de interconexão; 
- as entidades regulamentadoras nacionais deverão tomar parte na definição 
dos princípios de negociação; 
- deverão ser aplicados princípios comuns no que se refere aos encargos da 
interconexão 
Estão a ser realizados dois estudos destinados à Comissão sobre as práticas 
contabilísticas e a interconexão32 Após publicação em Outubro de 1994. os 
estudos serão objecto de um processo de consulta pública, que terminará em 
Dezembro de 1994. 
A Comissão apresentará uma proposta de directiva relativa à interconexão 
antes de 1 de Janeiro de 1996 
Está igualmente prevista a alteração da Directiva 90/387/CEE33, 
nomeadamente no que se refere ao âmbito de aplicação, para assegurar a 
aplicação geral dos princípios da igualdade de acesso, da transparência, da 
não-discnminação e da proporcionalidade, que são particularmente 
pertinentes no que respeita aos processos de licenciamento. 
Paralelamente, a Comissão tenciona intensificar o controlo dos acordos de 
interconexão para verificar a sua conformidade com as regras de 
concorrência do Tratado. 
29 
30 
31 
32 Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa à análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de um 
maior desenvolvimento desse mercado (93/C213/01, JO C 213 de 6.08.1994, p. 1 ). 
Livro Verde sobre a liberalização da infraestrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo (parte I). 
"Situação actual e futura abordagem do acesso aberto as redes e serviços de telecomunicações (oferta de rede aberta)", 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a publicar). 
"Cosi allocation and the general accouting principles to be used in the establishment of access charges in the context of telephone 
liberalisation in the EC", Arthur Andersen & Co, Turim, Itália. 
"Interconnection in the context o I Open Network Provision". Wissenschallhches Institut liir Kommunikationsdienste Cimbll, Bad 
llounef. Alemanha 
Diiccliva do Conselho, de 2X de Junho de 1990. relativa a realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações 
mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (90 IX7'CEE. JO I 192 24 7 1990. p. 1 
35 
VI. 2.3 Alteração da Directiva 91 263, CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos 
equipamentos terminais 
A Directiva 91/263/CEE34 deverá ser alterada antes de 1 de Janeiro de 1996, 
passando a abranger o equipamento terminal móvel não conectável à rede 
pública, actualmente fora do seu âmbito. Para se acelerar a sua aplicação, é 
necessária uma adopção mais rápida dos regulamentos técnicos comuns 
(CTR), em particular para o equipamento terminal que faz uso de novas 
tecnologias móveis digitais. A aplicação acelerada das Directivas 
91/263/CEE e 93/C97/CEE35 deverá igualmente possibilitar o 
reconhecimento mútuo de equipamentos terminais com base no cumprimento 
dos requisitos essenciais no que se refere a equipamentos para os quais não 
tenham ainda sido adoptados CTR. 
Tendo em conta as observações feitas durante o processo de consulta, são 
questões específicas a abordar os processos de alteração rápida para as TBR 
e de aprovação de acessórios. 
VI2 4 Adopção de propostas pendentes no domínio do reconhecimento mútuo das 
licenças 
A proposta de directiva relativa ao licenciamento de satélites36, que abrange 
também as comunicações móveis via satélite, encontra-se em discussão no 
Conselho. Espera-se que o Conselho adopte uma posição comum antes do 
final de 1994. 
A proposta alterada de directiva geral sobre as licenças no sector das 
telecomunicações37 exclui as comunicações móveis. A Comissão regista as 
reservas formuladas durante o processo de consulta quanto à aplicação plena 
do princípio do reconhecimento mútuo a certas áreas do sector das 
comunicações móveis e que se devem fundamentalmente ao problema da 
reserva e coordenação das frequências 
VI.3 Calendários para a normalização, a numeração e as frequências e para a adopção 
de decisões de aplicação vinculativas 
O desenvolvimento de normas e a elaboração de TBR no sector das comunicações 
móveis obedece a processos acordados, estabelecidos nomeadamente nos termos da 
Directiva 91/263/CEE 
No que respeita à coordenação das frequências e da numeração, os enquadramentos 
propostos no Livro Verde foram entretanto adoptados pelo ERC/ERO e o 
ECTRA/ETO respectivamente3* Entre a Comissão e o ERC/ERO, por um lado, c o 
Directiva do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
equipamentos tenninais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mutuo da sua conformidade (91/263/CEE, JO I, 128 de 
23.05.1991, p.l. 
Directiva do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE em relação aos equipamentos das 
estações terrestres de comunicações via satélite (93/C97/CEE, JO L 290 de 24.11.1993, p. 1 ). 
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma política para o reconhecimento mútuo de licenças e 
outras autorizações nacionais para a prestação de serviços de redes de satélite e/ou serviços de comunicações por satélite, 
COM(93)652 final, JO C 482 de 4.01.1994. 
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de licenças e outras 
autorizações nacionais para serviços de telecomunicações, COM(94)41 final, JO C 438 de 22.03.1994. 
O ERC e o ECTRA são dois dos três comités criados no âmbito da nova estrutura da CEPT. Ver Livro Verde. 
ERC: Comité Europeu das Radiocomunicações O ERC criou o (iabinete Europeu das Radiocomunicações (E.RO) com sede em 
Copenhaga 
36 
IX I RA/L 10, por outro, foram assinados um MA c um eontrato-quadro, com base 
nos quais a Comissão confia a estas organizações trabalhos no domínio da 
coordenação das frequências e da numeração39 
VI3.1 Normalização 
Para o sector das comunicações móveis e pessoais, foram já adoptadas 
algumas normas para o GSM (TBR5 fase 1 e TBR9 fase 1), o ERMES 
(TBR7)e as DECT (TBR6, TBR10 e TBR11). Algumas destas normas 
foram incorporadas nas especificações obrigatórias para a aprovação de tipo 
na Europa: regulamentos técnicos comuns (CTR). 
A Comissão encomendou outras normas para o GSM Fase 2, o GSM Fase 
2+, o codec GSM de meio débito, os DCS 1800, as estações terrestres LEO, 
o TFTS e o TETRA. Espera-se que estas normas sejam adoptadas em 1995 
e 1996. 
VI. 3.2 Frequências 
Para assegurar o desenvolvimento de novas tecnologias de comunicações 
móveis, são necessárias decisões vinculativas do ERC40 relativamente à 
distribuição do espectro de frequências pelo mesmo Comité para: 
* antes de 1 de Janeiro de 1996 
- TETRA 
- DCS 1800 
- sistemas de comunicações pessoais por satélite (incluindo sistemas de 
satélites de órbita terrestre baixa); 
* antes de 1 de Janeiro de 1998: 
- UMTS, com o objectivo geral de possibilitar uma designação e 
calendarização precoces para a atribuição das bandas reservadas na 
WARC92 para o UMTS/FPLMTS. 
VI. 3.3 Numeração 
No que diz respeito à numeração dos serviços de telecomunicações, impõe-se 
que o ECTRA tome decisões firmes que possibilitem: 
* antes de 1 de Janeiro de 1996: 
ECTRA. Comité Europeu para as Questões da Regulamentação das I elecomunicações. O ECTRA criou o Gabinete Europeu das 
Telecomunicações (E'1'O), que iniciou funções em 1 de Setembro de 1994 e tem sede em Copenhaga. 
Eoi acordado ou está em negociação um número substancial de especificações funcionais. /Vssumem interesse especial para o sector 
das comunicações móveis e pessoais, entre outras: 
- no domínio do planeamento/coordenação de frequências (ERC/ERO): especificações para DCS 1800, TETRA, LAN sem fios, 
sistemas de comunicações móveis em banda larga, PCS por satélite, VSAT/SNG, aplicações móveis para satélites (gerais), UMTS; 
- no domínio do planeamento/coordenação da numeração (ECTRA/ETO): especificações para UPT, incluindo o espaço europeu da 
numeração e a numeração e portabilidade para os PCS, a não-discriminação no acesso à numeração e os aspectos de convivialidade 
dos sistemas de numeração; 
- no domínio das condições de licenciamento (ECTRA/ETO): especificações para PCS por satélite, serviços e redes móveis de 
satélites (gerais) e SNCi 
4(1 Decisões ERC. ver 1 .ivio Verde 
3/ 
- a criação de um espaço europeu de numeração para os serviços de 
número verde; 
* antes de 1 de Janeiro de 1998: 
- a criação de um espaço europeu de numeração para a oferta de serviços 
pan-europcus; 
- a criação de um sistema aberto e integrado de numeração para a Europa 
que permita a migração dos serviços de rede inteligente, serviços de 
comunicações móveis e pessoais e outros serviços (pan-europeus) para o 
novo espaço de numeração. 
Como prioridade imediata, as actividades em curso destinadas à reforma dos 
sistemas nacionais de numeração deverão ter em conta a necessidade de 
convergência. Por outro lado, as entidades regulamentadoras nacionais 
deverão assegurar atempadamente a disponibilidade de novos blocos de 
números para os operadores que entrem no mercado, de "qualidade igual" 
aos dos operadores já estabelecidos. 
VI.4 Agenda internacional 
VI. 4.1 Acesso aos mercados de países terceiros 
Um dos principais centros de atenção da Comunidade no que se refere ao 
acesso aos mercados de países terceiros será o forum do GATT (que deverá 
tornar-se, dentro em breve, a OMC, Organização Mundial do Comércio). As 
regras GATT que irão ser desenvolvidas durante as negociações sobre as 
telecomunicações de base nos próximos dois anos dizem directamente 
respeito ao sector das telecomunicações e em particular ao sector das 
comunicações móveis. 
Estas negociações não deverão resultar apenas em compromissos recíprocos 
quanto ao acesso ao mercado, deverão igualmente contribuir para a 
definição futura das regras básicas. Entre as questões a tratar destaca-se a 
clarificação da aplicabilidade dos princípios do GATT/OCM a situações 
particulares como a das comunicações móveis, em que o acesso às 
frequências pode ser limitado, e a das comunicações pessoais globais, que 
têm implicações regulamentares à escala planetária. 
Os aspectos internacionais da reserva de frequências no âmbito da UIT e o 
problema do reconhecimento mútuo das aprovações à escala mundial 
requerem também atenção urgente 
A nível bilateral, são necessárias posições comuns da Comunidade no que se 
refere à obtenção de condições comparáveis e efectivas de acesso ao 
mercado cm determinados países terceiros 
Serão igualmente necessárias posições comuns da Comunidade sobre 
questões com impacto directo no comércio e nas exportações neste sector. 
As observações feitas confirmam que essas questões se relacionam 
sobretudo com a implementação efectiva dos direitos de propriedade 
intelectual e as restrições à exportação de técnicas de cifragem c outras 
tecnologias sensíveis 
38 
VI. 4.2 Coordenação internacional do desenvolvimento do UMTS 
A coordenação internacional será um dos aspectos centrais do 
desenvolvimento do UMTS (ver adiante). Essa coordenação terá como 
referência o trabalho da UIT no domínio da normalização do futuro sistema 
público de telecomunicações terrestres móveis (FPLMTS). 
O desenvolvimento do UMTS está também a ser coordenado pelos Estados 
Unidos, o Japão e a Europa no âmbito de uma plataforma designada por 
FAMOUS (Future Advanced Mobile/Wireless Universal System). A 
delegação europeia no FAMOUS integra representantes da Comissão, da 
Associação dos fabricantes de equipamento de telecomunicações (ECTEL) e 
do ETSI. 
Os objectivos principais do FAMOUS são: estudar abordagens 
colaborativas para o intercâmbio de ideias, para que as necessidades 
emergentes de sistemas c serviços de comunicações sem fios da terceira 
geração possam ser tratadas à escala mundial; procurar um amplo consenso 
quanto aos requisitos, de modo a integrar estes no processo de normalização; 
discutir opções para a mobilidade internacional; maximizar a cooperação 
internacional no sentido de tornar tais sistemas globalmente interoperáveis. 
As informações obtidas por meio do FAMOUS serão integradas nos 
programas de investigação da União neste domínio (ver adiante). 
VI4.3 Papel das comunicações pessoais nas aulo-estradas da informação 
O relatório "A Europa e a sociedade global da informação" e o subsequente 
plano de acção da Comissão, de 19 de Julho de 1994, destacam, ambos, a 
importância das comunicações móveis enquanto elemento central das auto-
estradas da informação. 
A Comissão dará a devida atenção a este aspecto no planeamento das 
actividades tendentes à construção das auto-estradas da informação a nível 
da Europa e do globo 
VI.5 Salvaguardar o interesse público 
VI. 5.1 Desenvolvimento de um programa de acção global de protecção da saúde 
e promoção da segurança no sector das comunicações móveis 
A crescente aceitação, pelo grande público, da utilização de radiofrequências 
como meio de comunicação constitui a base para o desenvolvimento do 
sector das comunicações móveis. Haverá, pois, que ter em conta as 
preocupações suscitadas pela utilização de radiofrequências. Os comentários 
sobre o Livro Verde confirmaram que tais preocupações incidem em dois 
aspectos principais: os riscos potenciais para a saúde humana, por um lado, 
e o potencial de interferências electromagnéticas com outros equipamentos 
electrónicos, por exemplo pacemakers e próteses auditivas, por outro. 
A ideia de um programa de acção para estudar o impacto dos campos 
electromagnéticos associados às radiofrequências na saúde c na segurança 
39 
do homem e acelerar o desenvolvimento das normas de segurança 
necessárias recolheu grande apoio 
A Comissão irá apresentar propostas para o lançamento desse programa 
antes de 1 de Janeiro de 1996. 
VI.5.2 Avaliação do impacto ambiental do desenvolvimento das comunicações 
móveis e pessoais 
Houve acordo geral quanto à necessidade de uma avaliação permanente do 
impacto ambiental das comunicações móveis e pessoais. A utilização 
partilhada de instalações, em particular, reduzirá o impacto no ambiente ao 
prevenir a proliferação injustificada de antenas e instalações conexas. 
Deverão ser preparadas, antes de 1 de Janeiro de 1998, orientações para os 
acordos de partilha em conformidade com as regras de concorrência do 
Tratado. 
VI.5.3 Avaliação das tendências do emprego e das necessidades de formação 
profissional no sector das comunicações 
No contexto das consultas, os sindicatos destacaram a necessidade de se 
analisar o impacto dos novos desenvolvimentos tecnológicos no emprego no 
sector das telecomunicações 
Para dar resposta à procura crescente de serviços de comunicações móveis, 
os operadores estão a instalar mais meios, para aumentarem o raio de 
cobertura, a abrir mais centros de serviços, para poderem absorver as 
encomendas da clientela, e a criar mais canais de distribuição, para 
venderem serviços c equipamentos. Estes esforços criam uma procura 
crescente de trabalhadores especializados. Prevê-se que, em resultado desta 
actividade, o emprego no sector da telefonia celular pública cresça a uma 
taxa de 10 a 20% ao ano. 
Será, pois, dada alta prioridade à avaliação das tendências do emprego e das 
correspondentes necessidades de formação profissional. 
VI.5.4. Protecção de dados e privacidade 
O desenvolvimente futuro das comunicaçães móveis e pessoais levanta 
importantes questões relativas à protecção da privacidade no que respeita ao 
processamento de dados pessoais. O conceito de chamada pessoa-a-pessoa 
bem como os números únicos individualizados e os cartões personalizados 
precisa de ser examinado cuidadosamente, de maneira a tomar em 
eonsideracção preocupações similares às que foram levantadas relativamente 
à identificação de linha Esta questão é abordada na proposta revista de 
Directiva sobre a protecção de ciados pessoais e privacidade nas redes de 
telecomunicações digitais" Também se espera que o Conselho adopte antes 
41 Proposta revista de Directiva do Conselho e do Parlamento Europeu relativa a protecção de dados pessoais e da privacidade no 
contexto de redes de telecomunicações digitais, particulannente a Rede Digital de Integração de Serviços (RDIS) e redes digitais 
moveis. COM(94) 128 final, OJ C288, 13.06.1994 
40 
do fim do ano uma posição comum relativa à directiva quadro sobre 
protecção de dados42 
A Comissão preparará um relatório examinando a necessidade de medidas 
adicionais relativas à protecção de dados pessoais antes do 1 Janeiro 1996. 
VI.6 Serviços de telecomunicações móveis universais 
VI. 6.1 Apoio aos programas comunitários de investigação no domínio dos 
sistemas avançados de comunicações móveis e da telemática 
0 novo programa de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio 
das tecnologias e serviços avançados de comunicações foi adoptado pela 
Decisão do Conselho de 27 de Julho de 199443. 
O objectivo geral do programa é desenvolver sistemas c serviços de 
comunicações avançados para favorecer o desenvolvimento económico e a 
coesão social na Europa, tendo em conta a rápida evolução das tecnologias, 
a evolução da regulamentação e as oportunidades de desenvolvimento de 
redes e serviços transeuropeus avançados. 
Uma das áreas fundamentais para o desenvolvimento tecnológico é a das 
redes de comunicações móveis c pessoais. O objectivo é satisfazer a procura 
de comunicações pessoais no horizonte do séc. XXI e possibilitar que a 
indústria europeia conserve o seu papel de liderança neste sector. A tónica 
incidirá na miniatunzação. nas tecnologias de radiocomunicações em banda 
larga, nas tecnologias eléctricas/ópticas avançadas, nas novas técnicas de 
acesso múltiplo e na integração das redes terrestres e de satélites. 
VI. 6.2 Apoio ao trabalho do Grupo Especial para as Comunicações Móveis do 
ETSI e promoção de um MA para o UMTS 
O ETSI, e em particular o seu Comité Técnico SMG (grupo especial para as 
comunicações móveis) continuará a ser um dos protagonistas do 
desenvolvimento da família de sistemas GSM c das tecnologias de terceira 
geração. 
0 trabalho do SMG do ETSI centra-se actualmente na introdução de novas 
características no GSM (Fase 2. Fase 2+. codec de meio débito). Espera-se 
que o centro de atenções do Grupo se desloque gradualmente para o UMTS 
Para assegurar uma transição suave, o desenvolvimento da tecnologia 
UMTS assentará na adaptação da actual família de sistemas GSM a novas 
opções funcionais e a uma maior capacidade de funcionamento em banda 
larga. Tal metodologia parece configurar-se como a que oferece melhores 
garantias para que o êxito que conhece o GSM se transfira para a próxima 
geração UMTS, com as vantagens daí resultantes para o emprego no sector 
e a economia europeia 
Proposta revista de Directiva do Conselho relativa a protecção dos indivíduos relativamente ao processamento de dados pessoais e 
livre circulacção de tais dados , COM(92)422 final, 15.10.1992 
Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e 
demonstração no domínio das tecnologias e serviços avançados de comunicações (1994-1998) (94/572/CEE). 
41 
O desenvolvimento do UMTS requer uma visão única por parte de todos os 
intervenientes no sector. A Comissão irá, portanto, de acordo com a 
importância que o seu plano de acção para a sociedade da informação, de 19 
de Julho de 1994, confere às parcerias no sector, apoiar o estabelecimento, 
antes de 1 de Janeiro de 1998, de um Memorando de Acordo para o 
desenvolvimento do UMTS, com base na experiência do MA GSM e nas 
iniciativas nacionais em curso neste domínio. 
VI6.3 Estudo do potencial de UMTS por satélite 
Os serviços de comunicações pessoais futuros farão uso de uma combinação 
de tecnologias terrestres, como a família de sistemas GSM e as DECT, com 
sistemas de satélites. Com a integração dos vários sistemas num ambiente 
comum, os utilizadores beneficiarão de serviços sem descontinuidades e cujo 
acesso é facultado à escala global. 
A Europa é actualmente o líder mundial na área das tecnologias digitais para 
as comunicações móveis e pessoais. Sistemas como o GSM e o DCS 
1800/1900 são, ou poderão vir a ser. normas mundiais para os sistemas 
terrestres. 
A natureza complementar dos sistemas terrestres e espaciais torna o conceito 
de sistema combinado altamente atraente nos casos em que os benefícios 
mútuos a retirar dessa combinação são elevados. Daí a importância de 
estudar o desenvolvimento de uma componente satélite para o futuro UMTS 
como condição prévia para que o êxito dos actuais sistemas terrestres 
digitais se transfira para a próxima geração de redes de comunicações 
móveis e pessoais. 
Condição essencial para isso é uma forte presença europeia nos sistemas de 
comunicações pessoais por satélite, assente na disponibilização precoce de 
licenças europeias para esses sistemas. 
VII CONCLUSÕES E CALENDÁRIO DAS ACÇÕES PREVISTAS 
O sector das comunicações móveis e pessoais encontra-se numa fase crítica do seu 
desenvolvimento Para que esse desenvolvimento prossiga e seja possível recolher todos os 
frutos do seu potencial, é necessário um quadro regulamentar coerente e estável para o 
sector. A presente comunicação define as prioridades das acções a desenvolver para o 
estabelecimento desse quadro, cujos elementos principais figuram no Calendário das 
acções (Quadro 1), a seguir reproduzido. 
O relatório "A Europa c a sociedade global da informação" e a Comunicação da Comissão 
de 19 de Julho de 1994 destacam, ambas, a importância das comunicações móveis e 
pessoais enquanto peça fundamental do futuro ambiente da informação. Assim, o Livro 
Verde das comunicações móveis e pessoais e o processo de consulta que se lhe seguiu 
representam um primeiro e decisivo passo na preparação para a liberalização total do 
mercado das telecomunciações na UE, que terá lugar a partir de 1 de Janeiro 1998. 
A Comissão publicou o Livro Verde na qualidade de documento consultivo, com o objectivo 
de auscultar as opiniões de todas as partes interessadas do sector, bem como o Parlamento e 
o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões. Rcalizou-se uma ampla 
consulta, que incluiu audiências públicas, e foi recebido um número substancial de 
contribuições escritas. Foi com base nesta consulta que a Comissão preparou a presente 
42 
comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e a proposta anexa de resolução do 
Conselho. 
A luz do atrás exposto, a Comissão pede ao Parlamento Europeu e ao Conselho que 
aprovem a presente comunicação e exorta o Conselho a adoptar a resolução anexa. 
43 
QUADRO 1: CALENDÁRIO PARA AS ACÇÕES DESCRITAS NO CAPÍTULO VI 
Anteriormente a 1 de Janeiro de 1996 
Concorrência. Aplicação plena das regras de concorrência do Tratado e, nos aspectos necessários, 
alteração da Directiva 90/388/CEE para se realizar o objectivo da supressão de todos os direitos 
exclusivos e especiais no sector (VI. 1.1) 
Código de conduta. Elaboração de um código de conduta dos prestadores de serviços (VI. 1.2) 
DECT. Facilitação do acesso às DECT e utilização combinada de DECT com outras tecnologias, em 
particular GSM/DCS 1800 (VI. 1.5) 
Programas de apoio. Estabelecimento de programas de promoção da introdução no mercado de TFTS, 
ERMES, TETRA e DSRR (VI. 1.8) 
PCS por satélite. Acordo sobre os processos de licenciamento de comunicações pessoais por satélite a 
nível da União e inicio dos mesmos (VI I 10) 
Consultas. Promoção da criação de um forum europeu dos serviços de comunicações móveis e pessoais 
(VI. 1.11) 
Infra-estruturas alternativas. Supressão das restrições à utilização de infra-estruturas alternativas de 
telecomunicações e de televisão por cabo para a oferta de serviços de comunicações móveis, com base 
numa abordagem geral da regulamentação no sector das infra-estruturas (VI.2.1 ) 
ORA, interconexão e regras de concorrência. Ajustamento do quadro da oferta de rede aberta e 
proposta de directiva ORA/interconexão no contexto da reforma geral das telecomunicações, verificação 
da conformidade dos acordos de interconexão com as regras de concorrência do Tratado (VI.2.2) 
Reconhecimento mútuo. Alteração da Directiva 91/263/CEE relativa ao reconhecimento mútuo das 
aprovações de equipamentos terminais (VI.2.3) 
Directivas pendentes. Adopção de directivas pendentes (reconhecimento mútuo de licenças de satélite e 
protecção dos dados e vida privada) (Vl.2.4/5) 
Frequências. Adopção de decisões ERC sobre as bandas de frequências para TETRA, DCS 1800 e 
comunicações pessoais por satélite, incl. sistemas de satélites de órbita terrestre baixa (LEO) (VI.3.2) 
Numeração. Criação de um espaço europeu de numeração para serviços de número verde (VI.3 3) 
Normalização. Preparação de mandatos de normalização ( VI.31 ) 
Fraude. Controlo da utilização fraudulenta de serviços e equipamentos móveis e estudo das medidas 
eventualmente necessárias (VI. 1.9) 
Mercados de países terceiros. Assegurar a coordenação internacional e actuar para a obtenção de acesso 
equivalente aos mercados de países terceiros (VI.4.1 ) 
Saúde & segurança. Estabelecimento de um programa de acção de protecção da saúde e promoção da 
segurança no sector das comunicações móveis ( VI 5 I ) 
Emprego & formação. Avaliação das tendências do emprego e das necessidades de requalificação 
profissional (VI. I I 1 ) 
44 
Anteriormente a 1 de Janeiro de 1998 
Acesso dos prestadores de serviços. Análise da situação no que respeita ao acesso dos prestadores de 
serviços ao mercado (VI. 1.3) 
Licenças para DCS 1800. Assegurar o acesso aos DCS 1800 e às bandas de exten.são do GSM em todos 
os Estados-membros (VI. 1.4) 
Combinações de serviços móveis. Autorizar numa primeira fase a combinação plena de diferentes 
tecnologias móveis, incl. as componentes da família de sistemas GSM (GSM/DCS 1800) e suprimir as 
restrições remanescentes (VI. 1.6) 
Combinações de serviços fixos e móveis. Autorizar, numa segunda fase, a combinação plena de serviços 
fixos e moveis, de acordo com o calendário para a liberalização total dos serviços públicos de telefonia 
vocal, com períodos adicionais de transição para certos Estados-membros, como estabelecido na 
Resolução 93/C2 13/01 do Conselho (VI i 7) 
Frequências para o UMTS. Adopção de decisões ERC sobre as bandas de frequências para o UMTS 
(VI.3.2) 
Espaço de numeração. Criação de um espaço europeu de numeração para a oferta pan-europeia de serviços, 
incl. requisitos para as comunicações pessoais (VI.3.3) 
Ambiente, partilha de infra-estruturas. Definição das orientações gerais (VI.5.2) 
MA UMTS. Apoio ao desenvolvimento do sistema de telecomunicações móveis universais (UMTS) e 
promoção de um Memorando de Acordo para o UMTS que inclua Iodas as partes interessadas (VI.0.2) 
45 
ANEXO 1 
BREVE DESCRIÇÃO DO 
LIVRO VERDE DAS COMUNICAÇÕES MÓVEIS E PESSOAIS 
0 Livro Verde intitulado "Para o ambiente de comunicações pessoais: Livro Verde sobre uma 
abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia" (COM 
(94) 145 de 27 de Abril de 1994) analisa exaustivamente o sector e apresenta um conjunto 
coerente de informações para o seu futuro desenvolvimento. 
As cinco principais alterações propostas para eliminar os entraves ao desenvolvimento são: 
1 Abolição dos direitos exclusivos e especiais ainda existentes no sector, sem prejuízo, se 
necessário, do estabelecimento de condições de licenciamento adequadas; 
2 Eliminação de todas as restrições ao fornecimento de serviços móveis, quer para os 
prestadores de serviços independentes quer para os operadores de redes móveis na oferta 
directa de serviços. 
Tal deverá incluir a liberdade de oferecer uma combinação de serviços ao abrigo de 
licenças diferentes, bem como a capacidade para fornecer serviços em diferentes Estados-
membros e o levantamento das actuais restrições, facilitando assim o acesso dos 
utilizadores àqueles serviços; 
3. Liberdade total para os operadores de redes móveis de explorarem e desenvolverem 
as suas redes para as actividades previstas na sua licença ou autorização. 
Tal deverá incluir o direito de autofornecimento da infra-estrutura necessária ao 
desempenho dessas actividades ou de utilização da infra-estrutura de terceiros para esse 
fim, bem como o direito de partilhar a infra-estrutura; 
4 Oferta combinada sem restrições de serviços via redes fixas e móveis, no respeito do 
calendário geral fixado pela Resolução 93/C213/01 do Conselho, de 22 de Julho de 1993. 
para a total liberalização dos serviços vocais públicos através da rede fixa. 
Tal implicará o direito de os operadores de serviços móveis ou prestadores de serviços 
independentes se candidatarem a licenças de revenda respeitantes à rede fixa e o 
levantamento de todas as actuais restrições, impostas aos operadores de rede fixa. a 
entrada nos mercados das comunicações móveis, sujeito apenas à plena aplicação das 
regras de concorrência do Tratado, nomeadamente o Regulamento X9/4()(>4/(TT do 
Conselho, relativo ao controlo das concent rações, e as disposições relativas às regras de 
concorrência do Tratado em matéria de abuso de posição dominante; 
5 Facilitação da exploração e da oferta de serviços pan-europeias 
Tal deverá incluir o desenvolvimento do reconhecimento mútuo dos equipamentos 
terminais móveis, bem como a coordenação dos processos de licenciamento e concessão, 
quando adequado, para facilitar o desenvolvimento de redes transeuropeias. 
46 
Com base nestas grandes alterações propostas, o Livro Verde apresenta em pormenor posições 
sobre: 
Condições de licenciamento para os operadores de redes móveis; 
Oferta de serviços; 
Interconexão; 
Infra-estrutura; 
Radiofrequências; 
Numeração; 
Início da evolução para serviços de comunicações pessoais. 
O Livro Verde propõe medidas necessárias à implementação respeitantes a: 
Introdução da concorrência; 
Ajustamento do quadro da oferta de rede aberta; 
Reconhecimento mútuo da aprovação de tipo de equipamentos móveis; 
Reconhecimento mútuo de licenças; 
Estabelecimento de um código de conduta europeu para os prestadores de serviços; 
Quadro para a coordenação de radiofrequências. 
Quadro para a coordenação no domínio da numeração; 
Protecção dos dados pessoais e da vida privada no contexto das redes de comunicações 
móveis digitais. 
O Livro Verde apresenta ainda um conjunto de linhas de acção complementares para debate: 
Garantir a segurança e ter em conta as preocupações de ordem ambiental no futuro 
ambiente de comunicações móveis e pessoais; 
Promover a normalização para garantir a interconexão e a interoperabilidade; 
Estabelecer prioridades para a coordenação das frequências no que respeita às 
comunicações móveis e pessoais; 
Iniciar a coordenação da numeração e trabalhar para a criação de um espaço europeu de 
numeração destinado às comunicações pessoais; 
Facilitar o desenvolvimento de redes transeuropeias baseadas em tecnologias de 
comunicações móveis e pessoais. 
Elaborar posições comunitárias comuns relativamente a países terceiros e garantir o 
acesso ao mercado desses países; 
Continuar a apoiar a evolução para o sistema universal de telecomunicações móveis. 
47 
ANEXO 2 
LISTA DE PARTICIPANTES NO PROCESSO DE CONSULTA SOBRE O LIVRO 
VERDE DAS COMUNICAÇÕES MÓVEIS E PESSOAIS DE 1994 
AUDIÊNCIAS 
Reunião geral de consulta - 16 e 17 de Junho de 1994 - cerca de 210 participantes 
Mesa redonda com a presidência dos operadores de redes fixas e móveis - 28 de Junho de 1994 
67 participantes 
Reunião com os prestadores de serviços - 28 de Julho de 1994 - 26 participantes 
Reunião com o MA GSM - 29 de Julho de 1994 
Reunião com as organizações dos consumidores - 1 de Setembro de 1994 
Reunião com os sindicatos - 21 de Setembro de 1994 
CONTRIBUTOS ESCRITOS 
Associações 
Bedrijfstclecommunicatie Grootgebruikers 
Bureau Européen des Unions de Consommateurs 
CEPT/ERC 
CEPT/ECTRA/ERC 
Club informatique des grandes entreprises françaises 
Conseil national du patronat français 
Comité CE da Câmara de Comércio Americana 
ECTEL 
MA ERMES 
ETNO 
Eurocontrol 
ECTUA (European Council of Telecommunications Users Association) 
Commissários europeus para a protecção dos dados 
Federation of Electronics Industry (FEI) 
MA alemão para as comunicações pessoais 
MA GSM 
Câmara de Comércio Internacional 
Internationale du Personnel des Postes, Télégraphes et Téléphones 
Joint Committee of Telecommunications 
LMT - Associação dos Fornecedores Noruegueses 
Matkaviestintooimittajat 
Syndicat des industries de matériel professionnel électronique et radioélectrique (SPER) 
UNICE 
Organizações 
Administração Postal Austríaca 
Airtouch International 
Alcatel 
48 
Allgon AB 
AT&T 
ATC Finland 
Belgacom 
British Telecom 
Bundesministerium fur Post- und Telekommunikation 
Cellcom 
Cellnet 
CommEd Ltd 
Department of Trade and Industry 
Deutsche Bundespost Telekom 
E-Plus Mobilfunk 
Ericsson International 
France Telecom 
Gesellschaft fur Datenfunk mbH 
Hoskyns Group pic 
Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) 
Makitorrpa 
Mannesmann Mobilfunk 
Media & Technology International 
Mercury Communications 
Mercury one2one 
Ministério dos Transportes e Comunicações da Finlândia 
Mobile Systems International 
Mobile Tele Leverantorerna 
Motorola 
Nokia 
Omnitel Pronto Italia 
Orange Personal Communications 
OTE 
Portugal Telecom 
Post & Telestyrelsen 
PTT Telecom Nederlanden 
Raad voor Verkeer en Waterstaat 
Société française du Radiotéléphone (SFR) 
Shell International Petroleum Maatschappij B V 
Sistelcom 
STET 
Swissphone Telecommunications 
Talkland International (UK) Ltd 
Telecel 
Telecom Eireann 
Telecom Finlande 
Telefonica 
Telia 
Uniqueair 
Vodafone Group pic 
Vodafone S.A. 
49 
ANNEX 3 
LISTA DE ACRÓNIMOS 
CEPT European Conference of Postal and Telecommunications Administrations 
CT2 Standard for Cellular Telephony 
CTR Common Technical Regulation 
DCS-1800 Digital Communication Standard for Cellular Communications 
DECT Digital European Cordless Telecommunications 
DSRR Digital Short Range Radio 
ECTEL Telecommunications Equipment Manufacturers Association 
ECTRA European Committee for Telecommunications Regulatory Affairs 
EIR Equipment Identification Register 
EN F European Numbering Forum 
ERC European Radiocommunications Committee 
ERMES European Radio Messaging System 
ERO European Radiocommunications Office 
ETO European Telecommunications Office 
ETS European Telecommunications Standard 
ETSI European Telecommunications Standards Institute 
FAMOUS Future Advanced Mobile Wireless Universal System 
FPLMTS Future Public Land Mobile Telecommunications System 
GSM Global System for Mobile 
IN Intelligent Network 
ISDN Integrated Services Digital Networks 
ITU International Telecommunications Union 
LAN Local Area Network 
LEOs Low Earth Orbit Satellite 
NRA National Regulatory Authority 
ONP Open Network Provision 
PBX Private Branch Exchange 
PCS Personal Communications Services 
PMR Private Mobile Radio 
PSN Physical Serial Numbers 
SIM Subscriber Identification Module 
SMG Special Mobile Group 
SNG Satellite News Gathering 
TBR Technical Basis for Regulation 
TETRA Trans European Trunked Radio 
TFTS Terrestrial Flight Telephone System 
TO Telecommunications Organisation 
UMTS Universal Mobile Telecommunications Systems 
VSAT Very Small Aperture Terminal 
WARC World Administrative Radio Conference 
50 
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE [] 
RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO DAS COMUNICAÇÕES 
MÓVEIS E PESSOAIS NA UNIÃO EUROPEIA 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Considerando que, na sequência da análise do sector das telecomunicações de 1992, o Conselho, 
na sua Resolução de 22 de Julho de 1993. exortava a Comissão a publicar um Livro Verde sobre 
as comunicações móveis e pessoais44; 
Considerando que em 27 de Abril de 1994 a Comissão adoptou o seu Livro Verde sobre uma 
abordagem comum no domínio das comunicações móveis c pessoais45; 
Considerando que com base de uma ampla consulta, a Comissão submeteu uma Comunicação ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados da consulta relativa ao Livro Verde sobre 
comunicações móveis e pessoais. 
RECEBE COM SATISFAÇÃO a ampla consulta efectuada pela Comissão sobre os princípios e 
os objectivos principais do Livro Verde das comunicações móveis e pessoais e REGISTA o 
consenso desta resultante, bem como aquelas áreas onde o consenso não foi atingido. 
APOIA o desenvolvimento de um quadro para as Comunicações Móveis e Pessoais tanto através 
de acções específicas do sector como de acções no contexto da refomia global do sector de 
telecomunicações. 
CONSIDERA COMO PRIORIDADES PARA ACÇÕES ESPECÍFICAS DO SECTOR medidas 
que a nível da União se destinem a assegurar: 
1 a introdução de concorrência quando ainda não é esse o caso, com o número de licenças 
moveis atribuídas a ser limitado unicamente com base nos requisitos essenciais e requisitos de 
serviço público na forma de regulamentos comerciais; 
2 o acesso dos fornecedores de serviços ao mercado e promoção do desenvolvimento de um 
Código de Conduta para fornecedores de serviços, com especial atenção para a protecção dos 
interesses dos consumidores; 
3. o acesso atempado a frequências de DECT e DCS 1800 e a rápida disponibilidade de espectro 
de frequências apropriado numa base pan-Europeia para apoiar o desenvolvimento de 
tecnologias e sistemas móveis existentes e novos, tais como TETRA, ERMES, DCS 1800 c 
serviços de comunicações pessoais baseados em satélites, bem como a remoção de restrições à 
combinação inovadora de tecnologias móveis distintas, 
4 que a combinação total de serviços fixos e moveis seja permitida de acordo com o calendário 
para a liberalização completa dos serviços públicos de voz 'com períodos transitórios 
44 
45 Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa à análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de um 
maior desenvolvimento desse mercado (93/C213/01, JO n° C 213 de 6.8.1993) 
Para o ambiente de comunicações pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e 
pessoais na União Europeia (COM (92) 145 final de 27.4.1994) 
51 
adicionais para determinados Estados-membros, tal como estabelecido pela Resolução do 
Conselho 93/C213/01, de forma a permitir o total desenvolvimento dos serviços pessoais de 
comunicações; 
5. que uma abordagem harmonizada para o licenciamento de comunicações pessoais baseadas em 
satélites seja estabelecida e que procedimentos para o licenciamento de tais sistemas a nível da 
União sejam iniciados em breve. 
CONSIDERA COMO ÁREAS PARA ACÇÃO PRIORITÁRIA PARA COMUNICAÇÕES 
MÓVEIS E PESSOAIS NO QUADRO DA REFORMA GERAL DAS 
TELECOMUNICAÇÕES: 
1 O exame das restrições na infraestructura alctrnativa de telecomunicações e de TV por cabo 
para o fornecimento de comunicações móveis, no contexto da abordagem geral à 
regulamentação de infraestructura, com o objectivo de eleiminar tais restrições; 
2 o desenvolvimento do regime regulamentar para a interligação baseado nas regras de 
concorrência do Tratado e no quadro ORA, modificado de acordo com a Resolução do 
Conselho 93/C213/01, e as regras de concorrência da UE, dando prioridade a acordos 
comerciais entre as partes sob a supervisão das autoridades reguladoras e escrutínio rigoroso 
de acordo com as regras de concorrência do Tratado; 
3. o estabelecimento de um quadro regulamentar apropriado para o sector móvel, baseado nas 
actuais propostas legislativas e directivas adoptadas, relativamente à protecção de dados e de 
privacidade, o reconhecimento mútuo de licenças e o reconhecimento mútuo de aprovações de 
tipo para equipamento terminal. 
REGISTA A NECESSIDADE DE ACÇÃO ADICIONAL de forma a desenvolver o quadro 
regulador e tecnológico global 
1. Estabelecendo calendários claros para normalização, numeração e frequências, junto com 
calendários para decisões mandatóriassobre implementação pelos Estados-membros, bem 
como para acordo sobre o estabelecimento de um espaço de numeração Europeu tomando em 
conta os requisitos para as comunicações móveis e pessoais tais como números portáteis; 
2. De forma a manter a confiança pública no desenvolvimento das comunicações móveis, um 
programa de acção deverá ser definido para cobrir um leque de áreas de interesse público, 
nomeadamente para: 
avaliar o impacto da radiação de frequências rádio na saúde humana e segurança e 
acelerar o desenvolvimento das necessárias normas de segurança; 
examinar o impacto no emprego c requisitos de re-formação no sector; 
estudar questões relacionadas com a utilização fraudulenta dos serviços e equipamentos 
móveis, bem como de outros aspectos de protecção do consumidorç propor medidas 
apropriadas quando necessário a nível Europeu; e monitorar os desenvolvimentos nas 
tarifas e nas estruturas tarifárias (no sentido da orientação dos preços para os custos), 
incluindo taxas de assinatura e preços de equipamento, de forma a proteger os 
interesses económicos dos consumidores; 
3. assegurar que as necessárias medidas sejam tomadas no sentido de assegurar o sucesso dos 
futuros sistemas e normas Europeus nos mercados mundiais emergentes de comunicações 
52 
móveis e pessoais, com especial atenção para o papel do futuro Sistema Universal de 
Telecomunicações Móveis (UMTS). 
SUBLINHA a importância de acesso efectivo e comparável a mercados de países terceiros e do 
recurso total a normas internacionais quando possível, a serem obtidos através de negociações 
bilaterais e multilaterais conduzidas a nível da União Europeia, relativamente a tecnologias, 
equipamentos e serviços de comunicações móveis e pessoais. 
APOIA a criação do Forum Europeu de Serviços de Comunicações Móveis e Pessoais 
REGISTA as propostas e o calendário da Comissão na sua Comunicação e ENCORAJA a 
Comissão a preparar as necessárias medidas e, quando apropriado, a efectuar acordos e decisões 
firmes de implementação, em cooperação com os organismos Europeus relevantes nas áreas de 
frequências, numeração, licenças e normalização. 
SOLICITA QUE A COMISSÃO APRESENTE UM RELATÓRIO AO CONSELHO E AO 
PARLAMENTO sobre o progresso efectuado na implementação e efeitos das medidas anteriores, 
até 1 de Janeiro de 1996. 
53 

ISSN 0257-9553 
COM(94) 492 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-94-564-PT-C 
ISBN 92-77-82894-3 
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L-2985 Luxemburgo