31.8.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 225/9 
Artigo 15? 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário 
Permanente estabelecido pela Decisão 68/361/CEE do 
Conselho ('), a seguir denominado «Comité». 
2. Caso seja feita referência ao processo estatuído no 
presente artigo são aplicáveis as normas seguintes. 
3. O representante da Comissão submeterá ao Comité 
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá pa­
recer sobre o projecto no prazo que o presidente fixar 
em função da urgência da questão. O parecer é emitido 
pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado 
para adopção das decisões que o Conselho é chamado a 
tomar sob proposta da Comissão. O voto dos represen­
tantes dos Estados-membros é ponderado nos termos do 
mesmo artigo, o presidente não vota. 
4. Se forem conformes ao parecer do Comité, a Co­
missão adoptará as medidas previstas. 
5. Se não forem conformes ao parecer do Comité ou 
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem de­
mora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a 
tomar. 
O Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Se as medidas propostas não tiverem sido adoptadas pelo 
Conselho no prazo de quinze dias a contar da data de 
apresentação da proposta, serão adoptadas pela Comis­
são. 
O JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Artigo 16°. 
1. Caso seja feita referência ao processo estatuído no 
presente artigo são aplicáveis as normas seguintes. 
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité 
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá pa­
recer sobre o projecto no prazo de dois dias. O parecer é 
emitido pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148? do 
Tratado para adopção das decisões que o Conselho é 
chamado a tomar sob proposta da Comissão. O voto dos 
representantes dos Estados-membros é ponderado nos 
termos do mesmo artigo. O presidente não vota. 
3. Se forem conformes ao parecer do Comité, a Co­
missão adoptará as medidas previstas. 
4. Se não forem conformes ao parecer do Comité ou 
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem de­
mora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a 
tomar. 
O Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Se as medidas propostas não tiverem sido adoptadas pelo 
Conselho no prazo de três meses a contar da data de 
apresentação da proposta, serão adoptadas pela Comis­
são. 
Artigo 17°. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 
1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade deve adoptar, progres­
sivamente, durante o período que termina em 31 de De­
zembro de 1992, as medidas destinadas a estabelecer o 
mercado interno; Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao reforço dos controlos da aplicação da 
regulamentação veterinária 
COM(88) 383 final 
(Apresentada pela Comissão as Conselho em 16 de Agosto de 1988) 
(88/C 225/05) 
N?C 225/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 88 
Considerando que o funcionamento harmonioso das or­
ganizações comuns de mercado relativas aos animais, aos 
produtos animais, aos produtos de origem animal e, em 
certas hipóteses, aos vegetais, implica a eliminação dos 
obstáculos veterinários ao desenvolvimento das trocas in­
tracomunitárias dos produtos considerados; que, para o 
efeito, a livre circulação dos produtos agrícolas constitui 
um elemento fundamental das organizações comuns de 
mercado e deve permitir um desenvolvimento racional da 
produção agrícola, bem como uma utilização óptima dos 
factores de produção; 
Considerando que, no domínio veterinário, as fronteiras 
são aproveitadas para efectuar controlos destinados a as­
segurar a protecção da saúde pública e da saúde animal; 
Considerando que o objectivo final projectado até 1992 
é o de controlar os produtos que são objecto de trocas 
intracomunitárias nas mesmas condições do que os pro­
dutos nacionais; 
Considerando que esta abordagem implica o fortaleci­
mento da confiança entre os Estados-membros no que 
respeita à aplicação uniforme da legislação veterinária; 
que, para o efeito, é conveniente prever que sejam exer­
cidos pelos Estados-membros controlos reforçados; 
Considerando que, para serem eficazes, os controlos de­
vem ser regulares, não devem estar sujeitos a limitações 
quanto ao objecto, no estádio e no momento em que é 
conveniente efectuá-los, e devem assumir as formas mais 
adequadas para garantir a sua eficácia; 
Considerando que estes controlos devem ter um valor 
mais preventivo do que repressivo; que, para o efeito, é 
igualmente conveniente prever que os Estados-membros 
devem tomar medidas adequadas para casos de infracção 
da legislação veterinária; 
Considerando que é necessário atribuir aos controladores 
poderes adequados; que é igualmente conveniente, para 
além dos controlos a efectuar pelos Estados-membros, 
prever a possibilidade de controlos autónomos por parte 
da Comissão nos poucos domínios em que tais controlos 
ainda não foram previstos pela legislação veterinária; 
Considerando que os produtos sujeitos à legislação vete­
rinária e destinados a serem expedidos para outro Es-
tado-membro devem ser controlados do mesmo modo 
que os destinados a serem comercializados no Estado-
-membro de expedição; que, presentemente, certas nor­
mas comunitárias contêm regras específicas aplicáveis aos 
controlos dos produtos exportados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento estabelece regras relativas 
ao reforço dos controlos no sector veterinário. O pre­sente regulamento aplica-se sem prejuízo de normas 
adoptadas no âmbito de regulamentação comunitária es­
pecífica. 
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se 
por: 
— «legislação veterinária»: o conjunto das normas dos 
actos comunitários referidos no anexo, bem como as 
normas comunitárias e nacionais tomadas em execu­
ção desses actos, 
— «produtos»: os produtos abrangidos pelos actos refe­
ridos no anexo. 
3. Incumbe à Comissão alterar o anexo do presente 
regulamento. 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para assegurar a observância da legislação veterinária 
em todos os estádios da produção e da comercialização 
dos produtos referidos no artigo 1? Nomeadamente, os 
Estados-membros velarão por que possam efectuar-se 
controlos nesses diferentes estádios. Todavia, só podem 
efectuar-se controlos de fronteira em caso de grave sus­
peita de irregularidade. 
2. Salvo disposições específicas comunitárias, os Esta­
dos-membros velarão por que os produtos destinados a 
serem expedidos para outro Estado-membro sejam con­
trolados do mesmo modo que os destinados a serem 
comercializados no seu próprio território. 
3. Os Estados-membros tomarão as medidas específi­
cas destinadas à aplicação de sanções a qualquer infrac­
ção à legislação veterinária por pessoas singulares ou co­
lectivas e, nomeadamente, sempre que se verificar que os 
certificados ou outros documentos elaborados por força 
dessa regulamentação não correspondem ao estado real 
dos produtos. 
Artigo 3° 
1. Sempre que um Estado-membro designar vários 
serviços encarregados do controlo, assegurará a coorde­
nação das acções entre esses serviços. 
2. Cada Estado-membro designará o serviço que asse­
gurará a colaboração com os serviços competentes dos 
outros Estados-membros e com a Comissão. Cada Es­
tado-membro velará por que esse serviço disponha do 
pessoal qualificado e dos meios necessários para garantir 
o bom funcionamento da colaboração. Cada Estado-
— membro informará a Comissão e os outros Estados-
-membros sobre a matéria. 
3. O serviço referido no n? 2 comunicará regular­
mente à Comissão as normas e as decisões administrati­
vas e jurisdicionais tomadas no plano nacional que apre­
sentem um interesse especial para o controlo da aplica­
ção uniforme da legislação veterinária na Comunidade. 
A Comissão transmitirá estas informações às instâncias 
competentes dos outros Estados-membros. 
31. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 225/11 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros assegurarão, igualmente, que os 
agentes dos seus serviços competentes, se for caso disso 
em colaboração com os agentes de outros serviços habili­
tados para o efeito, possam, nomeadamente: 
— efectuar inspecções aos terrenos, locais, serviços, ins­
talações, meios de transporte, equipamentos e mate­
riais, aos produtos de limpeza e de manutenção, aos 
processos utilizados para a produção ou tratamento 
dos produtos, bem como marcação, rotulagem e 
apresentação desses produtos, 
— proceder a análises do pessoal nos locais anterior­
mente indicados, 
— colher amostras dos produtos guardados para venda, 
postos em circulação, ou transportados, 
— examinar o material documental ou informático útil 
aos controlos que resultam de medidas tomadas por 
força do n? 1 do artigo 2? e tirar cópias ou extractos. 
Artigo 5? 
1. As informações comunicadas pelos Estados-mem­
bros em execução do presente regulamento têm, qual­
quer que seja a sua forma, carácter confidencial. Essas 
informações são abrangidas pelo segredo profissional e 
beneficiam da protecção concedida pela lei nacional do 
Estado-membro que as tenha recebido, relativa às infor­
mações de igual natureza, bem como pelas normas cor­
respondentes que se aplicam às instâncias comunitárias. 
As informações referidas no primeiro parágrafo não po­
dem, nomeadamente, ser transmitidas a outras pessoas 
para além das que, nos Estados-membros ou nas institui­
ções comunitárias, pelas suas funções, as devem conhe­
cer. Não podem também ser utilizadas para fins diferen­
tes dos previstos pelo presente regulamento, a menos que 
a autoridade que as forneceu o tenha expressamente 
consentido e desde que as normas em vigor no Estado-
-membro em que a autoridade que as recebeu tem a sua 
sede não forem contrárias a uma tal comunicação ou uti­
lização. 
2. O n? 1 não impede a utilização, no âmbito de pro­
cessos juridicionais ou da perseguição de infracções à re­
gulamentação veterinária, das informações obtidas nos 
termos do presente regulamento. 
O serviço competente do Estado-membro que tiver for­
necido essas informações será informado, sem demora, 
de uma tal utilização. 
Artigo 6o. 
A Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho 
de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das es­
pécies bovina e suína (l), é alterada do seguinte modo: 
1. É aditado um novo artigo 9? C com a seguinte redac­
ção : 
«Artigo 91 C 
Os peritos veterinários da Comissão podem, na me­
dida em que tal seja necessário à aplicação uniforme 
da directiva, efectuar verificações no local. A Comis­
são informará os Estados-membros do resultado das 
verificações efectuadas. 
O Estado-membro em cujo território seja efectuada a 
verificação dará todo o apoio necessário aos peritos, 
no exercício das suas funções. 
As normas gerais de execução do presente artigo são 
fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 
12? 
De acordo com o mesmo processo, estabelecer-se-á 
um código que reúna as regras a seguir aquando da 
inspecção prevista no presente número.» 
2. No n? 4, terceiro parágrafo, do artigo 12?, e no 
n? 14, segundo parágrafo, do artigo 13?, é suprimida 
a parte da frase «salvo no caso de o Conselho se ter 
pronunciado por maioria simples contra as citadas 
medidas». 
Artigo 7? 
A Directiva 72/461 /CEE do Conselho, de 12 de Dezem­
bro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária 
respeitantes a trocas intracomunitários de carnes fres­
cas (2), é alterada do seguinte modo: 
1. É aditado um novo artigo 5?B com a seguinte redac­
ção: 
«Artigo 5°B 
Os peritos veterinários da Comissão podem, na me­
dida em que tal seja necessário à aplicação uniforme 
da directiva, efectuar verificações no local. A Comis­
são informará os Estados-membros dos resultados das 
verificações efectuadas. 
O Estado-membro em cujo território seja efectuada a 
verificação dará todo o apoio necessário aos peritos, 
no exercício das suas funções. 
As normas gerais de execução do presente artigo são 
fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 
12? da Directiva 64/432/CEE. 
De acordo com o mesmo processo, estabelecer-se-á 
um código que reúna as regras a seguir aquando da 
inspecção prevista no presente número». 
(*) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 
(2) JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. 
N?C 225/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 88 
2. No n? 4, segundo parágrafo, do artigo 9?, é supri­
mida a parte da frase «salvo no caso de o Conselho se 
ter pronunciado por maioria simples contra as citadas 
medidas». 
Artigo 8o. 
A Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro 
de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em 
matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produ­
tos à base de carne ('), é alterada do seguinte modo: 
1. É aditado um novo artigo 5?A com a seguinte redac­
ção: 
«Artigo 5°A 
Os peritos veterinários da Comissão podem, na me­
dida em que tal seja necessário à aplicação uniforme 
da directiva, efectuar verificações no local. A Comis­
são informará os Estados-membros dos resultados das 
verificações efectuadas. 
O Estado-membro em cujo território seja efectuada a 
verificação dará todo o apoio necessário aos peritos, 
no exercício das suas funções. 
As normas gerais de execução do presente artigo são 
fixadas de acordo com o precesso previsto no artigo 
12? da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização 
sanitária em matéria de comércio intracomunitário de 
animais das espécies bovina e suína (*). 
De acordo com o mesmo processo, estabelecer-se-á 
um código que reúna as regras a seguir aquando da 
inspecção prevista no presente número. 
O JO n? L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. (*) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.» 
No n? 4, segundo parágrafo, do artigo 8?, é supri­
mida a parte da frase «salvo no caso de o Conselho se 
ter pronunciado por maioria simples contra as citadas 
medidas». 
Artigo 9? 
As normas de execução do presente regulamento são 
adoptadas segundo o processo previsto no artigo 12? da 
Directiva 64/432/CEE. 
Artigo 1CP. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 
1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
1. LEGISLAÇÃO SOBRE ALIMENTOS PARA ANIMAIS 
Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita 
de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais 
(JO n? L 170 de 3. 8. 1970, p. 2) 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de 
1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8). 
Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação 
para animais (JO n? L 270 de 14. 12. 1970, p. 1) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/317/CEE, de 16 de Junho de 1987 
QO n? L 160 de 20. 6. 1987, p. 34). 
Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos em 
substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (JO n? L 38 de 11. 2. 1974, p. 31) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/519/CEE, de 19 de Outubro de 1987 
(JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 38). 
Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimen­
tos simples para animais (JO n? L 32 de 3. 2. 1977, p. 1) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/234/CEE, de 31 de Março de 1987 
(JO n? L 102 de 14. 4. 1987, p. 31). 
Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos com­
postos para animais (JO n? L 86 de 6. 4. 1979, p. 30) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/235/CEE, de 31 de Março de 1987 
QO n? L 102 de 14. 4. 1987, p. 34). 
31. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?G 225/13 
Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na 
alimentação dos animais (JO n? L 213 de 21. 7. 1982, p. 8) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/530/CEE, de 28 de Outubro de 1986 
(JO n? L 312 de 7. 11. 1986, p. 39). 
2. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA 
2.1. Sector veterinário 
Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária 
em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO n? L 121 de 29. 7. 
1964, p. 1977) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, de 22 de Setembro de 1987 
(JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 28). 
Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria 
de comércio intracomunitário de carnes frescas (JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/587/CEE, de 18 de Novembro de 1986 
(JO n? L 339 de 2. 12. 1986, p. 26). 
Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em maté­
ria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (JO n? L 55 de 8. 3. 1971, p. 23) 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de 
1985 QO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8). 
Directiva 72/461 /CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitá­
ria respeitantes a trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas QO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 24) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, de 22 de Setembro de 1987 
(JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 28). 
Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de 
polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de 
países terceiros (JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE, de 30 de Dezembro de 1986 
(JOn?L34de 5.2. 1987, p. 52). 
* Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa ao financiamento pela Comuni­
dade de certas acções veterinárias que apresentam carácter de urgência (JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 78) 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de 
1985 QO n<? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8). 
Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em 
matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 85) 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de 
1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8). 
Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade 
tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (JO n? L 145 de 13. 6. 
1977, p. 10) 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de 
1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8). 
* Decisão 79/509/CEE do Conselho, de 24 de Maio de 1979, que institui uma ajuda financeira da Comu­
nidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha (JO n? L 133 de 31. 5. 1979, p. 29) 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de 
1985 QO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8). 
N?C 225/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.88 
Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária 
em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (JO n? L 47 de 21. 2. 1980, 
P-4) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE, de 22 de Setembro de 1987 
(JO n? L 279 de 2. 10. 1987, p. 27). 
Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de 
luta contra a peste suína clássica (JO n? L 47 de 21. 2. 1980, p. 11) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/486/CEE, de 22 de Setembro de 1987 
(JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 21). 
* Decisão 80/877/CEE, de 15 de Setembro de 1980, que institui uma ajuda financeira da Comunidade 
para a erradicação da peste suína africana em Portugal (JO n? L 250 de 23. 9. 1980, p. 12) 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de 
1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8). 
Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a 
tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (JO n? L 325 de 1. 12. 1980, 
p. 1) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE, de 22 de Setembro de 1987 
(JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 24). 
* Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da 
Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5): 
baseada, unicamente, no artigo 43? 
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE, de 22 de Setembro de 1987 
(JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 26). 
* Decisão 80/1097/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da 
Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína africana na Sardenha (JO n? L 325 de 1. 12. 
1980, p. 8) 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de 
1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8). 
Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de 
efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático (JO n? L 222 de 7. 8. 1981, p. 32). 
Directiva 82/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1982, que altera a Directiva 77/391/CEE e 
instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tubercu­
lose e da leucose dos bovinos (JO n? L 173 de 19. 6. 1982, p. 18). 
Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos 
animais na Comunidade (JO n? L 378 de 31. 12. 1982, p. 58) 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de 
1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8). 
* Decisão 82/895/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa a uma contribuição financeira 
da Comunidade em favor da luta contra a febre aftosa no Sudeste da Europa (JO n? L 378 de 31. 12. 
1982, p. 63). 
* Decisão 83/650/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, relativa a uma contribuição financeira 
em favor do Instituto da Febre Aftosa de Ancara (JO n? L 370 de 31. 12. 1983, p. 60). 
Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e 
controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO n? L 32 de 5. 2. 1985, p. 14): 
baseada, unicamente, no artigo 43? 
* Decisão 85/255/CEE do Conselho, de 2 de Maio de 1985, relativa a uma contribuição financeira da 
Comunidade em favor da luta contra a febre aftosa no Sudeste da Europa (JO n? L 122 de 7. 5. 1985, 
p. 23). 
31. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 225/15 
Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que completa a Directiva 81/602/CEE, 
respeitante à proibição de determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito 
tireostático (JO n? L 191 de 23. 7. 1985, p. 46) 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de 
1985 QO n? 362 de 31. 12. 1985, p. 8). 
Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia 
sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (JO n?L 226 de 24. 8. 1985, p. 13) 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de 
1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8). 
Directiva 85/51 l/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de 
luta contra a febre aftosa (JO n? L 315 de 26. 11. 1985, p. 11). 
Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias 
de efeito hormonal nas especulações animais (JO n? L 70 de 16. 3. 1988, p. 16). 
* Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que instaura uma acção financeira da 
Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 5). 
* Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que instaura uma acção financeira da 
Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha (JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 9). 
* Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que instaura uma acção complementar 
da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (JO n? 
L 24 de 27. 1. 1987, p. 51). 
Directiva 87/64/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1986, que altera a Directiva 72/461/CEE, 
relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carne fresca, e a Direc­
tiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espé­
cies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (JO n? L 34 de 5. 2. 1987, p. 52): 
baseada nos artigos 100? e 113? 
2.2. Sector da protecção dos animais 
Directiva 74/577/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativa ao atordoamento dos animais 
antes do seu abate (JO n? L 316 de 26. 11. 1974, p. 10). 
Directiva 77/489/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativa à protecção dos animais em trans­
porte internacional (JO n? L 200 de 8. 8. 1977, p. 10). 
* Decisão 78/923/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativa à conclusão da Convenção Euro­
peia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação (JO n? L 323 de 17. 11. 1978, p. 12). 
Directiva 81/389/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1981, que estabelece algumas medidas necessárias 
à aplicação da Directiva 77/489/CEE, relativa à protecção dos animais em transporte internacional 
GO n? L 150 de 6. 6. 1981, p. 1) 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, de 20 de Dezembro de 
1985 (JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8). 
Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas 
à protecção das galinhas poedeiras em bateria (JO n? L 95 de 10. 4. 1986, p. 45). 
2.3. Sector da zootecnia 
Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie 
bovina reprodutores de raça pura (JO n? L 206 de 12. 8. 1977, p. 8) 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/586/CEE de 20 de Dezembro de 1985 
(JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 44).