Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O diálogo social enquanto pilar importante da sustentabilidade económica e da resiliência das economias, tendo em conta a influência de um debate público animado nos Estados-Membros»

(parecer exploratório)

(2021/C 10/03)

Relatores: Cinzia DEL RIO Vladimíra DRBALOVÁ René BLIJLEVENS

Consulta pela Presidência alemã do Conselho Carta de 18.2.2020 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em secção 9.9.2020 Adoção em plenária 29.10.2020 Reunião plenária n.o 555 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 252/0/5

1. Conclusões e recomendações

1.1. O diálogo social, à escala nacional e europeia, desempenha um papel fundamental na definição das políticas económicas, laborais e sociais que promovem a convergência ascendente das condições de vida e de trabalho entre os Estados-Membros. A gestão de crises, a antecipação e gestão da mudança, o planeamento a longo prazo, a capacidade de inovar e acompanhar as transições ecológica e digital, a boa governação empresarial e a colaboração baseada na confiança entre parceiros sociais — assente nos direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores — inserem-se num único e mesmo contexto europeu para reagir de forma eficaz aos desafios com que a Europa se confronta e também para fazer face à crise da COVID-19.

1.2. O diálogo social evoluiu: as economias e processos de produção cada vez mais globalizados e interligados e o impacto do comércio estão a conduzir a um aumento das relações transnacionais com empresas multinacionais e cadeias de abastecimento mundiais a escalas diferentes, o que exige uma abordagem comum e coordenada no plano europeu.

1.3. O CESE reconhece que, para ser eficaz, o diálogo social tem de incluir: parceiros sociais representativos e legítimos com os conhecimentos, a capacidade técnica e um acesso atempado às informações pertinentes para que possam participar; a vontade política e o empenho em participar no diálogo social; o respeito pelos direitos fundamentais de autonomia dos parceiros sociais, de liberdade de associação e de negociação coletiva, que permanecem no centro das relações laborais, bem como um quadro jurídico e institucional facilitador que apoie os processos de diálogo social com instituições funcionais.

1.4. O diálogo social europeu é uma componente inalienável do modelo social europeu e está consagrado no Tratado, é apoiado pela legislação da UE e é reconhecido no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O CESE incentiva os parceiros sociais europeus a explorarem todo o potencial proporcionado pelo Tratado para iniciar negociações que lhes permitam fazer face aos novos temas e às rápidas mudanças no mercado de trabalho.

1.5. O plano de ação para executar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais explorará formas de reforçar o diálogo social e a negociação coletiva. A participação dos parceiros sociais no processo do Semestre Europeu deve ser considerada essencial para alcançar resultados eficazes, embora os dados indiquem que, em certos países, tal participação é fragmentada ou inexistente, apesar das recomendações específicas por país (REP) emitidas pela Comissão Europeia. Tendo em consideração o papel importante que o Semestre Europeu adquirirá com a aplicação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do programa Next Generation EU, o CESE solicita a introdução de um mecanismo que conceda aos parceiros sociais o direito de serem consultados tanto à escala da UE como à escala nacional.

1.6. O CESE insta a Comissão Europeia, em consulta com os parceiros sociais europeus, a definir, através de iniciativas europeias, critérios claros e transparentes para a aplicação dos acordos setoriais dos parceiros sociais, tal como previsto no artigo 155. o , n. o 2, do TFUE.

1.7. As lições retiradas de crises anteriores são as seguintes: os países com instituições de diálogo social e sistemas de relações laborais bem estabelecidos são mais propensos a formular respostas tripartidas rápidas e eficazes. O envolvimento imediato e efetivo dos parceiros sociais e o apoio dos governos são fatores essenciais para abordar as consequências imediatas da crise, além do planeamento da recuperação a mais longo prazo, a fim de proteger e promover o emprego através de empresas sustentáveis e investimentos sociais.

1.8. É necessário dar prioridade à cobertura e aos processos de negociação coletiva a todas as escalas. A inclusão de grupos vulneráveis de trabalhadores e cidadãos nos sistemas de proteção social deve ser uma prioridade de política.

1.9. Uma boa governação empresarial assente no diálogo social, na negociação coletiva e no respeito dos direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores pode permitir alcançar metas económicas positivas, a par de objetivos sociais e ambientais. Facilitar a tomada de decisões de gestão informadas em questões de interesse direto para os trabalhadores contribui para um modelo empresarial sustentável e mais justo. Tal ajuda a promover o modelo social europeu, que é um motor da competitividade das empresas europeias.

1.10. A globalização e processos de produção cada vez mais transnacionais alteraram a forma como se estruturam os fluxos de informação em torno das empresas. Os direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores são reconhecidos na legislação da UE e são fundamentais para um diálogo social eficaz; a qualidade e eficácia dos conselhos de empresa europeus (CEE) nos processos de restruturação transnacionais têm de ser melhoradas; é necessário resolver as deficiências para reforçar a democracia no local de trabalho e têm de ser postas em prática medidas de execução, em paralelo com sanções eficazes e proporcionadas. O CESE já solicitou um quadro harmonizado no âmbito da UE para a participação dos trabalhadores na administração, respeitando em simultâneo as diferenças nacionais e as das empresas. Infelizmente, o direito das sociedades europeu que foi aprovado não teve em conta esta proposta.

1.11. O CESE encoraja a procura de soluções flexíveis e orientadas para os objetivos, com base em negociações entre os representantes dos empregadores e dos trabalhadores a uma escala adequada, para determinar as disposições específicas de informação, consulta e participação, assegurando simultaneamente condições equitativas e uma proteção mínima.

1.12. O CESE solicita que se tomem medidas no âmbito europeu e nacional para assegurar o respeito dos direitos de informação e consulta nos processos de restruturação decorrentes da crise da COVID-19.

1.13. Na gestão do pós-crise pandémica, o CESE recomenda vivamente: i) uma participação adequada dos parceiros sociais na conceção e execução dos planos de recuperação nacionais; ii) uma melhor cooperação entre os parceiros sociais e a Comissão Europeia, a fim de garantir uma utilização coerente dos recursos europeus; e iii) que a Comissão Europeia avance com um novo instrumento financeiro temporário de apoio às atividades extraordinárias que têm de ser levadas a cabo na fase de recuperação, tal como proposto conjuntamente pelos parceiros sociais europeus.

2. Diálogo social: formas de o promover e disseminar

2.1. A Presidência alemã solicitou ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) que abordasse no presente parecer a forma como o conceito de diálogo social, nomeadamente as suas formas tripartidas, pode ir além da negociação coletiva. O diálogo social tripartido, tal como na versão bipartida, constitui um elemento fundamental para uma boa governação de qualquer processo de mudança.

2.2. A fim de avaliar o papel que o diálogo social e os modelos participativos podem desempenhar na prossecução de uma convergência económica e social ascendente em períodos de crise como o atual, de resposta ao impacto da COVID-19 nas nossas sociedades e economias, é conveniente recordar a evolução do conceito de diálogo social à escala internacional e europeia.

2.3. pari passu das mudanças nas nossas sociedades e nos rápidos processos de globalização. A necessidade de incluir todas as partes interessadas A importância de parceiros sociais autónomos e representativos foi plenamente reconhecida nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde o início, mas o contributo do diálogo social para a conceção e o acompanhamento da aplicação das políticas económicas e sociais tem evoluídodas mudanças nas nossas sociedades e nos rápidos processos de globalização. A necessidade de incluir todas as partes interessadas ( 1 ) à escala transnacional, nacional e local promove novas formas de consulta e participação nos processos de elaboração de políticas, que podem decorrer em diferentes planos, em função das circunstâncias nacionais, mas também da evolução regional, como o processo de integração europeia.

2.4. Segundo a definição da OIT ( 2 ) , o diálogo social inclui todos os tipos de negociações, consultas ou partilhas de informações entre os representantes dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores sobre questões de interesse comum relacionadas com a política económica, laboral ou social. Pode existir enquanto processo tripartido, com a participação direta dos governos, enquanto processo bipartido, ou seja, entre representantes dos empregadores e dos trabalhadores, ou, mais recentemente, transfronteiras ( 3 ) , através de um diálogo social transnacional em empresas multinacionais e cadeias de abastecimento mundiais no contexto de uma economia cada vez mais globalizada e interligada.

2.5. O CESE está a desenvolver esforços para dar resposta à necessidade de uma abordagem coerente na esfera da União Europeia (UE) que estabeleça uma ligação entre o respeito dos direitos humanos, a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os investimentos sustentáveis nas operações empresariais em todo o mundo e que permita gerir o impacto de relações transnacionais crescentes com empresas multinacionais, associando os parceiros sociais. Estes temas são especialmente pertinentes em vários pareceres específicos, como é o caso dos pareceres sobre a diligência devida e o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, solicitados ao CESE pela Presidência alemã e pelo PE, na sequência dos debates iniciados nas cimeiras do G7 e do G20 em 2015 e 2016. A União Europeia muniu-se de um quadro regulamentar dotado de normas económicas, sociais e ambientais básicas, que são um elemento fundamental da competitividade europeia.

2.6. No entanto, o principal desafio consiste em apoiar este diálogo através de um quadro institucional, a fim de garantir um processo regular de diálogo e consulta com as partes interessadas. Infelizmente, não é esse o caso na maioria dos países à escala mundial e em vários países europeus, onde o diálogo social é ocasional e fragmentado. O papel do Estado nos mecanismos tripartidos é crucial e não pode ser passivo ( 4 ) . Cabe ao Estado criar condições adequadas e o quadro jurídico e institucional necessário para esta consulta, bem como um ambiente político e social que permita a participação de parceiros sociais representativos e legítimos, reconhecendo o seu papel. Em vez disso, em alguns países europeus, os processos de diálogo social foram enfraquecidos e a autonomia dos parceiros sociais foi comprometida ( 5 )

2.7. Justifica-se uma ação firme e decidida da UE no sentido de dar mais apoio para enquadrar as práticas de consulta ( 6 )

2.8. O CESE acompanha regularmente, em muitos dos seus pareceres, o desenvolvimento, a execução e a qualidade do diálogo social. Os parceiros sociais têm um papel específico ( 7 ) a desempenhar na elaboração e na aplicação das políticas que afetam, direta ou indiretamente, o emprego e os mercados de trabalho. O CESE também saúda a posição favorável da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), segundo a qual é necessário promover e apoiar o diálogo social, respeitando a autonomia dos parceiros sociais e a negociação coletiva e aumentando a capacidade dos parceiros sociais de participar no diálogo social, dotando-os de conhecimento e formação e criando quadros estratégicos e jurídicos que permitam a todos os agentes sociais atuar eficazmente ( 8 ) . O diálogo social bipartido e a negociação coletiva, a todas as escalas, estão no centro dos sistemas de relações laborais nacionais e desempenham um papel crucial na definição das condições de emprego e do mercado de trabalho. O diálogo social bipartido deve ser apoiado por um quadro institucionalizado suficientemente propício, respeitando o princípio da subsidiariedade e a autonomia dos parceiros sociais.

2.9. Os mecanismos de diálogo no plano nacional podem incluir conselhos nacionais tripartidos em matéria de economia e trabalho, abertos a diferentes organizações da sociedade civil, ou conselhos económicos e sociais que possam transmitir as opiniões da sociedade europeia sobre questões económicas e sociais, através de grupos que integrem os cidadãos, para produzir esta forma de diálogo com o objetivo de abordar conjuntamente os desafios para as nossas economias e sociedades. Todavia, estes organismos não foram criados em todos os países da UE e o Comité de Ligação do CESE deve ter um papel de coordenação reforçado.

3. O diálogo social europeu: um pilar do modelo social da UE

3.1. O diálogo social é uma componente inalienável do modelo social europeu. Embora os diálogos de Val Duchesse, em 1985, sejam considerados o ponto de partida, foi o Tratado de Maastricht que teve em conta as indicações dos parceiros sociais com vista a estabelecer o diálogo social interprofissional europeu como o conhecemos.

3.2. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ( 9 ) consagra a promoção do diálogo entre parceiros sociais como objetivo comum da União Europeia e dos Estados-Membros. Os parceiros sociais no plano interprofissional ou setorial, quando atuam em conjunto e celebram acordos, estão a participar na definição da legislação da UE em domínios de âmbito laboral e na sua aplicação à escala nacional. Utilizam, para o efeito, o direito de iniciativa legislativa da Comissão (complementando também o Parlamento Europeu) ou iniciativas autónomas, com base num programa de trabalho a três anos, que é definido pelos parceiros sociais europeus. Além disso, o TFUE consagra o papel e a autonomia dos parceiros sociais europeus.

3.3. Nos últimos 20 anos, o diálogo social europeu evoluiu de formas muito desiguais: houve progressos, mas também retrocessos. A eclosão da crise da área do euro em 2009 resultou numa clara deterioração do diálogo social europeu em geral.

3.4. o 7 «Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social», na qual se afirma claramente que os Estados-Membros devem promover o diálogo social e a negociação coletiva a todas as escalas e que os parceiros sociais devem ser incentivados a negociar e celebrar convenções coletivas em matérias que lhes digam respeito, no pleno respeito da sua autonomia. O CESE, no parecer sobre as orientações para as políticas de emprego da UE para 2020 ( 10 ) , salienta a Orientação n.7 «Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social», na qual se afirma claramentee que os parceiros sociais devem ser incentivados a negociar e celebrar convenções coletivas em matérias que lhes digam respeito, no pleno respeito da sua autonomia.

3.5. Até ao momento, os parceiros sociais europeus, no contexto dos seus programas para um trabalho conjunto regular, celebraram nove acordos-quadro. Três deles — que regulamentam a licença parental ( 11 ) , o trabalho a tempo parcial ( 12 ) e os contratos de trabalho a termo ( 13 ) — foram celebrados há mais de 20 anos e transpostos para diretivas europeias, sendo atualmente parte integrante do acervo legislativo da UE; os restantes são acordos autónomos ( 14 ) , quadros de atuação ( 15 ) ou outros documentos conjuntos. Os acordos autónomos têm um escasso efeito direto nas relações laborais nacionais e têm de ser transpostos para o quadro jurídico ou convenções coletivas nacionais, mas os parceiros sociais à escala nacional são responsáveis pela sua aplicação atempada, adequada e coordenada à escala europeia.

3.6. Em 2020, os parceiros sociais chegaram a um acordo autónomo sobre a digitalização, que solicita a concretização de uma estratégia para a mudança digital destinada a assegurar que tanto as empresas como os trabalhadores beneficiem da introdução das tecnologias digitais (desenvolvimento de competências, programas de formação associados à mudança digital no trabalho e medidas para abordar as modalidades de conexão e desconexão dos trabalhadores).

3.7. O subgrupo do Comité do Diálogo Social mandatado para analisar a aplicação de instrumentos de diálogo social autónomos que apoiam o reforço das capacidades dos parceiros sociais deve avaliar a necessidade de uma interação e ligação mais próximas e mais intensas entre os parceiros sociais nos planos europeu e nacional. Neste contexto, os parceiros sociais europeus comprometeram-se a intensificar esforços para suprimir os diferentes obstáculos à aplicação dos seus acordos autónomos, que devem ser atentamente acompanhados pela UE por forma a visar iniciativas de apoio específicas.

3.8. Por último, foram negociados seis programas de trabalho conjuntos. O mais recente ( 16 ) apoia os objetivos da declaração quadripartida de 2016 intitulada «Um novo começo para o diálogo social» ( 17 ) com vista a reforçar o diálogo social na esfera europeia e nacional, negociar um acordo autónomo sobre a digitalização, aumentar o apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais nacionais, nomeadamente através do Fundo Social Europeu, e reforçar o papel e a influência dos parceiros sociais nacionais no Semestre Europeu.

3.9. O CESE incentiva os parceiros sociais europeus a aproveitarem todas as possibilidades oferecidas pelo Tratado (artigo 154. o do TFUE) para iniciar negociações (que podem constituir a base de um quadro europeu renovado em domínios de natureza social e laboral) que lhes permitam fazer face aos novos desafios resultantes das rápidas mudanças no mercado de trabalho e antecipar o papel legislativo da Comissão e do Conselho neste domínio.

3.10. O diálogo social setorial europeu tem como base jurídica a Decisão 98/500/CE de 20 de maio de 1998 ( 18 ) , que cria os comités de diálogo setorial. Neste momento, existem 43 comités de diálogo setorial, que abrangem vários setores fundamentais ( 19 ) e representam mais de 80 % da mão de obra da UE ( 20 ) . Vários acordos foram aplicados através de decisões do Conselho, mas a Comissão Europeia não apresentou ao Conselho — a fim de transformar acordos setoriais em diretivas — duas propostas oriundas dos parceiros sociais: o acordo alcançado no setor dos cabeleireiros (2012) e o acordo relativo aos direitos de informação e consulta no governo central e federal (2015). Trata-se de uma decisão sem precedentes, que deu origem a um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.11. São necessários processos claros para negociar acordos vinculativos, à escala da UE, entre os parceiros sociais em conformidade com os Tratados (artigos 153. o a 155. o ), bem como critérios transparentes que respeitem a autonomia dos parceiros sociais para utilizar os resultados das negociações dos acordos nas negociações setoriais e transetoriais. A Comissão deve clarificar esta questão, em cooperação com os parceiros sociais no plano da UE, a fim de evitar que lhe caiba uma margem discricionária mal definida quanto à utilização dos resultados das negociações dos acordos.

3.12. O sistema de diálogo social da UE diz respeito também às empresas europeias ativas em vários Estados-Membros da UE e estrutura-se essencialmente em torno dos direitos dos trabalhadores à informação e à consulta ( 21 ) . O instrumento mais importante criado pelo legislador da UE para assegurar a aplicação eficaz e permanente destes direitos é a Diretiva Conselhos de Empresa Europeus (CEE) ( 22 )

3.13. Foram negociados mais de 1 100 acordos para determinar ou rever o funcionamento dos CEE e de outros organismos transnacionais de representação dos trabalhadores (nomeadamente no que respeita às sociedades europeias ou cooperativas europeias). Mais recentemente, o diálogo social com empresas multinacionais também tem recorrido mais aos acordos de empresa transnacionais, que se baseiam num grande número de documentos assinados por diversos intervenientes mas sobretudo por federações de sindicatos e por CEE ( 23 ) . Mais de 200 acordos de empresa transnacionais visam modernizar as relações laborais com empresas multinacionais ( 24 ) . Uma ferramenta mais prática, com orientações para negociações coletivas transfronteiras à escala das empresas, tornaria mais eficiente este nível do sistema de relações laborais da UE.

3.14. Toda esta atividade demonstra o dinamismo do diálogo social a todas as escalas, ainda que este dinamismo possa exigir instrumentos que permitam uma resposta eficaz do diálogo social às necessidades mais recentes das empresas e dos trabalhadores originadas pelas rápidas mudanças na organização do trabalho e pelas transições. A declaração quadripartida intitulada «Um novo começo para o diálogo social», assinada em 2018 e promovida pela Comissão Europeia ( 25 ) , constituiu uma tentativa de adaptar o diálogo social interprofissional à nova configuração institucional europeia, com um papel mais destacado para a governação económica da UE como forma de impulsionar a convergência ascendente das condições de vida e de trabalho de todos os europeus.

3.15. Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A Agenda 2030 das Nações Unidas e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nela previstos reconhecem (nos Objetivos 8, 16 e 17) que o diálogo social pode reforçar as instituições (democráticas) e pode facilitar a transição para uma economia mais sustentável desenvolvendo uma compreensão comum dos desafios e da melhor forma de os enfrentar. Neste contexto, os parceiros sociais são considerados intervenientes fundamentais para reformar e modernizar as sociedades e as economias. Podem contribuir para a realização da maior parte dos ODS e podem, no futuro, incorporar de forma mais abrangente os aspetos relativos à sustentabilidade. O alargamento do âmbito das negociações requer novas parcerias e novas estratégias A Agenda 2030 das Nações Unidas e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nela previstos reconhecem (nos Objetivos 8, 16 e 17) que o diálogo social pode reforçar as instituições (democráticas) e pode facilitar a transição para uma economia mais sustentável desenvolvendo uma compreensão comum dos desafios e da melhor forma de os enfrentar. Neste contexto, os parceiros sociais são considerados intervenientes fundamentais para reformar e modernizar as sociedades e as economias. Podem contribuir para a realização da maior parte dos ODS e podem, no futuro, incorporar de forma mais abrangente os aspetos relativos à sustentabilidade. O alargamento do âmbito das negociações requer novas parcerias e novas estratégias ( 26 ) . Um diálogo social autónomo e independente é essencial para combinar a política social com uma política económica adequada e com uma estratégia para o crescimento económico sustentável, a competitividade e o progresso social em todos os Estados-Membros e em todo o Espaço Económico Europeu ( 27 )

3.16. Para continuar a ser útil, o diálogo social terá de abranger novos temas e as mudanças no mercado de trabalho, bem como de produzir resultados eficazes. As novas formas de trabalho atípico podem redefinir os limites da relação entre empregadores e trabalhadores e fazem aumentar o número de pessoas que já não são abrangidas pela negociação coletiva ou por legislação de proteção. Trata-se de um domínio que pode ser abordado no diálogo social, contribuindo para um consenso entre os trabalhadores e as empresas que permita englobar todas as dimensões da sustentabilidade.

3.17. O diálogo social tripartido pode ser mais eficaz se promover negociações e resultados concretos a todas as escalas. Existe potencial — em particular nos países da Europa Central e Oriental — para melhorar o funcionamento dos órgãos e dos processos de consulta do diálogo social tripartido, para que estes possam ter um impacto real que, por sua vez, conduziria também a uma participação aprofundada, atempada e significativa dos parceiros sociais na elaboração de políticas e na tomada de decisões. O projeto em curso da OIT e da Comissão Europeia procura identificar boas práticas resultantes do diálogo social que estão a emergir em vários países, bem como a ação dos poderes públicos destinada a reforçar o papel do diálogo social — incluindo a negociação coletiva — na resposta a novos desafios e oportunidades num novo mundo do trabalho, apoiando simultaneamente a autonomia dos parceiros sociais ( 28 )

3.18. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) (PEDS) ( 29 ) reconhece a autonomia dos parceiros sociais e o seu direito à ação coletiva e à participação na conceção e execução de políticas de emprego e sociais, nomeadamente através de convenções coletivas. O PEDS reafirma o papel crucial do diálogo social e dos parceiros sociais, bem como da negociação coletiva a todas as escalas.

3.19. Um plano de ação para a aplicação do PEDS explorará formas de promover o diálogo social e a negociação coletiva e de reforçar as capacidades dos sindicatos e das organizações patronais à escala nacional e da UE.

3.20. Os parceiros sociais devem ser associados ao Semestre Europeu para a governação económica, principalmente à elaboração e aplicação de reformas e políticas de emprego, sociais e, sempre que se justifique, económicas, quer na sequência de recomendações específicas por país quer seguindo as dinâmicas nacionais, no quadro dos programas nacionais de reformas ( 30 )

3.21. Muitos intervenientes salientam que a participação dos parceiros sociais só é associada pelos governos nacionais em alguns países, e os dados recolhidos ao longo dos anos mostram que a possibilidade de consulta no âmbito da governação económica é deixada ao critério dos governos em funções. Pior ainda é o caso dos Estados-Membros nos quais subsistem fragilidades históricas nas estruturas e práticas de diálogo social. Em todo o caso, os parceiros sociais nacionais nem sempre têm capacidade para participar pró-ativamente neste processo complexo ( 31 )

3.22. o -A, n. o 2, alíneas c), d) e e), do Regulamento (CE) n. o 1466/97, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n. o 1175/2011]. A coordenação exercida no quadro do Semestre Europeu e realizada pelo Conselho, através do Comité do Emprego, nem sempre produz resultados satisfatórios para todas as partes. Tendo em conta o papel de destaque que o Semestre Europeu adquirirá na aplicação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do programa Next Generation EU, importa ponderar a introdução de um mecanismo que conceda aos parceiros sociais o direito de serem consultados, no plano da UE e no plano nacional, nas etapas do Semestre Europeu. Mediante uma alteração do pacote de seis atos legislativos ( 32 ) , poderá obrigar-se os governos nacionais a consultar os parceiros sociais nas etapas nacionais do Semestre Europeu, introduzindo critérios como a tempestividade, a pertinência e a adequação da consulta [artigo 2.-A, n.2, alíneas c), d) e e), do Regulamento (CE) n.1466/97, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.1175/2011].

3.23. As conclusões de alguns estudos ( 33 ) revelam que os parceiros sociais nacionais nem sempre têm capacidade para participar pró-ativamente neste processo complexo. As ações de reforço das capacidades dos parceiros sociais que visem fortalecer os quadros e práticas nacionais de diálogo social devem ser promovidas e apoiadas pela Comissão Europeia, nomeadamente com fundos do Fundo Social Europeu. Tal permitiria aos parceiros sociais reforçar as suas capacidades para se nortearem nos atuais períodos de transição ecológica e digital, que são cruciais. Neste contexto, a capacidade não é apenas um problema interno de (falta de) meios financeiros e recursos, mas também uma questão estrutural que depende do quadro das relações laborais. Há que dar mais apoio às atividades de formação que apoiam as capacidades dos parceiros sociais e incentivam ao mesmo tempo a participação em negociações bipartidas à escala setorial e das empresas, respeitando a autonomia da negociação coletiva.

3.24. O apoio ao reforço das capacidades ao abrigo dos programas operacionais do Fundo Social Europeu deve ser intensificado. Apesar da adoção do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, que deve proporcionar aos parceiros sociais maior influência sobre o conteúdo destes programas, as autoridades de gestão não preveem apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais. O Fundo Social Europeu Mais entretanto proposto deve incluir medidas de apoio ao reforço das capacidades e informação sobre a forma de persuadir as autoridades de gestão a apoiar mais as necessidades dos parceiros sociais no que se refere ao reforço das capacidades. A este respeito, as recomendações específicas por país (incluindo as relativas a 2020) em matéria social identificam os países onde o apoio aos parceiros sociais é mais necessário.

3.25. Por outro lado, as organizações da sociedade civil, bem como o diálogo civil, devem ser objeto de consultas adequadas realizadas pela UE e pelos governos nacionais, principalmente no que respeita a políticas específicas para as quais podem trazer um valor acrescentado.

4. Análise das experiências da mais recente crise financeira (2008-2010) e dos ensinamentos, positivos e negativos, retirados

4.1. O diálogo social em períodos de crise, e nomeadamente na crise de 2008-2010, revelou-se, de um modo geral, útil como instrumento para criar soluções. Claramente, as respostas dos parceiros sociais visaram proteger o emprego e evitar despedimentos por razões económicas ou limitar a magnitude e as consequências das perdas de postos de trabalho. O diálogo social é um instrumento importante que, em determinadas circunstâncias, foi incentivado pelos governos para combater as consequências económicas e sociais negativas da crise económica mundial. A negociação coletiva foi utilizada como instrumento para evitar o pior, ou seja, despedimentos por razões económicas, perdas maciças de postos de trabalho e encerramentos de empresas ( 34 )

4.2. As respostas dos parceiros sociais nacionais aos efeitos da crise financeira no mercado de trabalho foram moldadas por três fatores principais: a profundidade da crise económica, a configuração institucional das relações laborais e as decisões governamentais. Nos países com instituições de diálogo social consolidadas, os parceiros sociais participaram ativamente na conceção de respostas tripartidas rápidas e eficazes à escala setorial ou das empresas. Os modelos de intervenção variaram consideravelmente entre os Estados-Membros. Um fator determinante do sucesso ou insucesso do diálogo social foi, aparentemente, a dimensão do apoio governamental ao processo e a intervenção oportuna dos parceiros sociais ( 35 ) . Constata-se o seguinte modelo geral: durante a fase inicial da crise (2008-2010), sob enorme pressão económica, os parceiros sociais intervieram com o objetivo partilhado de manter os postos de trabalho existentes e o nível de emprego geral recorrendo a estabilizadores sociais automáticos quando estes estavam disponíveis. Esta intervenção baseou-se em negociações tripartidas nacionais, mas também se refletiu nas convenções coletivas bilaterais no plano setorial/subsetorial e das empresas ( 36 )

4.3. Por outro lado, na segunda fase da crise (2011-2014), houve muitos impactos significativos em vários aspetos das relações laborais nos Estados-Membros ( 37 ) : um deles consistiu na tendência para uma maior descentralização na negociação coletiva. Em alguns Estados-Membros, o efeito combinado de um processo decisório governamental mais unilateral e da descentralização da negociação coletiva enfraqueceu a negociação multipartida e diminuiu a proporção da negociação coletiva. Além disso, nos sistemas de relações laborais da Europa Central e Oriental, verificou-se uma deriva para estruturas e processos maioritariamente voluntários e não tripartidos ( 38 )

4.4. Os Estados-Membros em que o impacto da crise mais se fez sentir nas relações laborais foram os mais atingidos pela crise do ponto de vista económico e social. Os parceiros sociais na Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha, por exemplo, tinham pouca margem de manobra, dada a escala dos ajustamentos económicos exigidos a estes países ( 39 ) . Os sistemas de relações laborais dos países nórdicos e da Europa Central apresentavam um maior potencial de flexibilidade para intervenientes e processos (por exemplo, cláusulas abertas nas convenções coletivas), que lhes permitiu adaptarem-se mais rapidamente às alterações no contexto económico. Assim, relações robustas entre os parceiros sociais permitiram resultados mais positivos.

4.5. Foram introduzidos dois tipos de medidas para atenuar o impacto da crise. O primeiro visava evitar despedimentos por razões económicas e o segundo atenuar os efeitos deste tipo de despedimentos. A prevenção dos despedimentos por razões económicas incluía várias formas de regimes de tempo de trabalho reduzido, em diferentes países, mas tornou-se também evidente que algumas partes da população e grupos de trabalhadores vulneráveis em formas de trabalho atípicas não eram abrangidos por qualquer forma de proteção social, o que significa que as políticas públicas devem ter como prioridade a inclusividade nos sistemas de proteção social e a eficiência dos serviços públicos. Os regimes de tempo de trabalho reduzido e os períodos de desemprego abrangidos por prestações sociais foram complementados pela melhoria de competências e requalificação. Esta medida poderia ter sido tomada em muitos casos e deve ser considerada uma boa prática para enfrentar uma crise.

4.6. O segundo tipo de resposta para atenuar os efeitos foi dividido entre negociações sobre as indemnizações por despedimento, que foram amplamente procuradas pelos trabalhadores, e acordos alcançados entre sindicatos e empregadores para apoiar o regresso à atividade das pessoas despedidas. Estes acordos assumiram várias formas devido às diferentes configurações institucionais nacionais: por exemplo, a transição profissional (Países Baixos), as empresas transitórias (Alemanha), os conselhos de segurança do emprego (Suécia) e as fundações para o trabalho (Áustria). Estas medidas foram frequentemente acompanhadas de possibilidades de aconselhamento, medidas de reafetação, melhoria de competências e informação sobre ofertas de emprego. O leque completo de medidas está disponível na publicação de 2010 da Comissão Europeia sobre as relações laborais na Europa ( 40 )

4.7. O diálogo social é fundamental para a conceção atempada e orientada de respostas para apoiar o emprego e a recuperação económica em períodos de crise, mas não pode, por si só, resolver todos os problemas. A existência de políticas e regulamentos públicos sólidos e de uma margem de manobra orçamental adequada é particularmente determinante num contexto de crise ( 41 )

5. Participação dos trabalhadores na gestão das empresas: uma resposta para gerir a mudança

5.1. A democracia industrial é globalmente entendida como a governação de processos empresariais em empresas «sustentáveis» ( 42 ) com base no diálogo social, na negociação coletiva e na informação, consulta e participação dos trabalhadores à escala das empresas ( 43 ) . Uma boa governação empresarial pode permitir atingir metas económicas positivas, a par de objetivos sociais e ambientais. Está atualmente em vigor um conjunto de atos legislativos e medidas operacionais e políticas que têm em consideração as práticas nacionais em matéria de relações laborais e as situações em cada empresa. A globalização e os processos de produção transnacionais das empresas europeias alteraram a forma como se estruturam os fluxos de informação em torno das empresas ( 44 ) . A colaboração honesta entre empregadores e trabalhadores já demonstrou a sua importância, mais recentemente durante a pandemia de COVID-19.

5.2. Os direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores constituem direitos sociais fundamentais, consagrados nos instrumentos internacionais (OIT) e europeus (Conselho da Europa e UE) no domínio dos direitos humanos e são fundamentais para um diálogo social eficaz.

5.3. Na esfera europeia, a participação dos trabalhadores ajuda a partilhar atempadamente informação com os representantes dos trabalhadores nos sistemas de relações laborais, apoia a tomada de decisões de gestão informadas, em determinadas questões de interesse direto para os trabalhadores, com os representantes dos trabalhadores e contribui para um modelo de negócios mais sustentável e mais equitativo. Tal ajuda a promover a ideia de economia social de mercado, que encara o modelo social europeu como um motor da competitividade das empresas europeias.

5.4. Vários atos legislativos à escala da UE estabeleceram requisitos mínimos ( 45 ) e definem os direitos dos trabalhadores à informação, consulta e representação na administração, incluindo a Diretiva Informação e Consulta e a Diretiva CEE ( 46 ) , mas também outros atos jurídicos relativos a formas específicas de sociedade, como as sociedades europeias ou as sociedades cooperativas europeias, ou relativos a situações específicas, como as fusões transfronteiras, a transferência de empresas ou os despedimentos coletivos. Os CEE (e os conselhos de empresa das sociedades europeias) são órgãos para informação e consulta dos trabalhadores em questões transnacionais, com uma importância significativa para a população ativa europeia. Desempenham um papel importante na integração progressiva dos Estados-Membros da UE e no mercado único ( 47 ) . Há margem para melhorias relativamente à qualidade e eficácia da informação e consulta dos CEE no âmbito da restruturação de empresas transnacionais, como sublinhado pela Comissão no seu relatório ( 48 )

5.5. A participação dos trabalhadores na administração é uma realidade na maior parte dos Estados-Membros mas, dada a ausência de bases comuns à escala europeia, traduz-se em diferentes práticas associadas aos quadros nacionais. No seu parecer SOC/470 ( 49 ) , o CESE preconizava já um quadro harmonizado no âmbito da UE para a participação dos trabalhadores nos órgãos das empresas. Infelizmente, o Pacote Direito das Sociedades de 2019 que foi aprovado não reflete esta proposta.

5.6. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no seu Princípio 8, define que os trabalhadores e os seus representantes têm direito a ser informados e consultados em tempo útil sobre questões que lhes digam respeito. Nesta perspetiva, a participação dos trabalhadores é um elemento estratégico da gestão das transições para responder aos desafios ecológicos, demográficos e tecnológicos e acompanhar as mudanças na organização ou reestruturação do trabalho ( 50 ) . O CESE solicita às instituições europeias e nacionais que tomem medidas para garantir que os direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores sejam respeitados em processos de reestruturação.

5.7. As medidas legislativas europeias no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores incluem e salientam o papel necessário da representação dos trabalhadores também neste domínio. Os acordos tripartidos e bipartidos em alguns países europeus para conter a propagação da COVID-19 à escala das empresas foram exemplos pró-ativos de iniciativas conjuntas dos parceiros sociais no que diz respeito à saúde e segurança no trabalho.

5.8. A crise da COVID-19 mostra, por um lado, os exemplos positivos em toda a Europa de diálogo social construtivo à escala da empresa, com o objetivo de manter os empregos, garantir um regresso seguro ao local de trabalho, continuando simultaneamente a atividade empresarial. Por outro lado, os direitos de informação e consulta não foram respeitados em todos os pontos da Europa, mesmo durante a fase de emergência, nomeadamente na restruturação e relativamente às medidas a tomar com vista a proteger a segurança e saúde no trabalho e evitar condições de trabalho arriscadas. É necessário atuar no plano europeu e nacional para assegurar o respeito dos direitos de informação e consulta nos processos de reestruturação decorrentes da crise da COVID-19.

5.9. São necessárias mais medidas à escala europeia para preencher lacunas e reforçar a democracia no trabalho. O objetivo é assegurar proteções e direitos mínimos adequados relativamente à informação, consulta e representação na administração dos trabalhadores nas situações transfronteiras em que as legislações nacionais não podem ser aplicadas de forma coordenada e equitativa. É necessário um quadro transversal eficaz para os direitos de informação, consulta e representação dos trabalhadores na administração das diferentes formas de sociedade na UE e das sociedades que utilizam instrumentos de mobilidade empresarial. As lacunas no acesso à informação sobre as atividades das empresas em países terceiros e o seu impacto nos empregos e nas condições de trabalho têm de ser avaliadas, a fim de garantir um papel adequado para o CEE. Na aplicação da Diretiva CEE, importa reforçar as medidas de execução, juntamente com sanções eficazes e proporcionadas, sempre que se identifiquem deficiências.

5.10. É igualmente necessário assegurar o pleno respeito dos direitos de informação e consulta dos trabalhadores do setor público. O CESE convida a Comissão a tomar medidas para garantir que o acordo dos parceiros sociais europeus sobre esta matéria é devidamente executado.

5.11. As práticas nacionais revelam diferenças na participação dos trabalhadores. Em especial, importa assegurar que os representantes dos trabalhadores nomeados em conformidade com as regras europeias e nacionais ( 51 ) para os órgãos administrativos e de supervisão possam exercer devidamente as suas funções previstas pela legislação nacional e europeia. É igualmente necessário garantir que os trabalhadores sejam devida e atempadamente informados e consultados sobre os planos da empresa e as eventuais implicações para o emprego e as condições de trabalho, em conformidade com a diretiva.

6. Diálogo social para uma recuperação sustentável e inclusiva após a COVID-19

6.1. Diversas organizações e instituições, incluindo a OIT, a OCDE, a Comissão Europeia, a Eurofound e os parceiros sociais europeus, reuniram, publicaram e atualizam regularmente a informação sobre as medidas tomadas no plano nacional para abordar, em primeiro lugar, a fase de emergência e, posteriormente, a retoma das atividades económicas e o planeamento de programas de recuperação.

6.2. Em alguns países, foram celebrados acordos bipartidos e tripartidos após o início da pandemia, a par de um conjunto de acordos setoriais bipartidos que visam introduzir medidas para manter os locais de trabalho saudáveis e seguros.

6.3. Perante a ausência de uma resposta coordenada dos Estados-Membros no início da crise pandémica, é evidente que, na fase de recuperação, necessitamos de uma visão para o futuro da Europa baseada na solidariedade entre os Estados-Membros.

6.4. Os parceiros sociais europeus — Confederação Europeia de Sindicatos, BusinessEurope, Centro Europeu dos Empregadores e Empresas e SME United —, na sua declaração conjunta sobre a emergência da COVID-19, exortam veementemente os Estados-Membros a associar os parceiros sociais à conceção e à aplicação das medidas nacionais. Contudo, o seu contributo ativo e eficaz depende não apenas da sua própria capacidade, mas também do reconhecimento governamental do seu papel na contenção da pandemia e na resposta às suas consequências socioeconómicas. Existem bons exemplos de uma gestão da crise liderada pró-ativamente por parceiros setoriais europeus e parceiros sociais. Alguns são tripartidos e outros são bipartidos. Algumas convenções coletivas em vários países europeus procuraram conter o vírus proporcionando um ambiente de trabalho seguro, regimes de trabalho específicos e redes de segurança social, como a licença por doença ou a licença parental.

6.5. O Plano de Recuperação da União Europeia, que inclui a proposta da Comissão relativa ao Next Generation EU e todas as medidas já adotadas com fundos, subvenções e empréstimos específicos do Banco Central Europeu e do Banco Europeu de Investimento, representa inquestionavelmente um pacote substancial de medidas financeiras, que devem potenciar o investimento público e privado, com vista a apoiar o crescimento sustentável e postos de trabalho de qualidade.

6.6. Na Cimeira Social Tripartida, em 23 de junho de 2020, os parceiros sociais salientaram a necessidade de investimento no setor da saúde pública e nos serviços mais afetados durante este período, bem como de investimento estrutural para uma transição ecológica, uma transformação digital e tecnologias inovadoras com vista a impulsionar a competitividade europeia apoiando o emprego de qualidade, a formação e o progresso social e económico num contexto europeu coordenado.

6.7. É crucial que o Plano de Recuperação da União Europeia assente nos parceiros sociais e conte com a sua participação a todas as escalas. O diálogo social é o instrumento fundamental para uma boa governação em períodos de crise. As consultas e os debates a nível tripartido aumentam a qualidade da conceção de políticas para responder à crise, associam os parceiros sociais à execução e reforçam a confiança entre estes para superar as dificuldades, apoiando ao mesmo tempo a coesão social e a resiliência das nossas economias. O levantamento do impacto da crise nos trabalhadores, nas empresas e nas comunidades locais também é realizado com as autoridades à escala local e é fundamental para a adoção de medidas temporárias concertadas e para a construção de consensos para planos de recuperação a médio e longo prazo.

6.8. É necessário definir planos nacionais para afetar recursos europeus com base num planeamento a médio e longo prazo, sem dispersar recursos através de uma repartição excessiva, e tendo em consideração as fragilidades surgidas na fase de emergência e o aumento das desigualdades na sociedade.

6.9. Em alguns países da UE, o diálogo social revelou-se eficaz na adoção célere e efetiva de medidas de emergência firmes para ajudar as empresas a sobreviver e, por conseguinte, a conservar postos de trabalho e manter as pessoas no mercado de trabalho , contribuindo para assegurar regimes de tempo de trabalho reduzido destinados a atenuar os efeitos sobre o emprego e proporcionar segurança no planeamento aos trabalhadores e às empresas para uma maior estabilidade na fase de recuperação.

6.10. Contudo, em alguns Estados-Membros, grupos mais vulneráveis, nomeadamente as pessoas em formas atípicas de emprego, os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores não declarados, não obtiveram acesso a medidas de proteção e correm o risco de cair em situação de pobreza, o que agravaria a emergência social.

6.11. A longo prazo, a UE pode apoiar os Estados-Membros e os parceiros sociais, anulando reformas estruturais que diminuem a proteção do emprego, bem como criando maior margem de manobra para a negociação coletiva e reforçando as instituições do mercado de trabalho. A UE deve também responder a desafios urgentes, como o desemprego de longa duração, as transições para processos ecológicos e digitalizados e a melhoria de competências e a requalificação, a fim de promover a empregabilidade e, ao mesmo tempo, proporcionar um quadro regulamentar adequado para diversas formas de trabalho.

6.12. Uma melhor cooperação entre a Comissão, os governos nacionais, os empregadores e os sindicatos também pode ajudar os sistemas de proteção social a responder ao contexto económico e social evolutivo na Europa a fim de alargar a cobertura aos grupos vulneráveis que estão, neste momento, excluídos. No contexto do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), o Semestre Europeu deve ser melhorado para ajudar os Estados-Membros, através de um novo painel de indicadores, a realizarem análises comparativas dos progressos na aplicação das políticas acordadas e a alcançarem objetivos comuns à escala europeia. Neste período conturbado, a determinação e a responsabilidade de todos os poderes públicos na esfera da UE e nacional, assim como dos parceiros sociais e de outros agentes sociais a todas as escalas, serão essenciais para assegurar uma recuperação sustentável das nossas economias e reforçar o modelo social europeu.

6.13. participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil durante a crise da COVID-19 foram enfraquecidas ou limitadas assegurassem uma participação adequada e efetiva dos parceiros sociais e das partes interessadas no processo de elaboração de políticas . O CESE insta a Comissão a acompanhar e avaliar atentamente a aplicação das recomendações específicas a estes Estados-Membros. Na Comunicação — Semestre Europeu 2020: recomendações específicas por país ( 52 ) , a Comissão Europeia emitiu recomendações a todos os Estados-Membros a respeito da pandemia de COVID-19. A parte introdutória salienta que o bom funcionamento do diálogo social é fundamental para garantir que as medidas tomadas sejam bem-sucedidas, inclusivas e sustentáveis. Importa reconhecer que, em alguns Estados-Membros, a prática do diálogo social e ados parceiros sociais e das organizações da sociedade civil durante a crise da COVID-19 foram enfraquecidas ou limitadas ( 53 ) . Consequentemente, foi recomendado a três Estados-Membros — Hungria, Polónia e Roménia — que. O CESE insta a Comissão a acompanhar e avaliar atentamente a aplicação das recomendações específicas a estes Estados-Membros.

6.14. A Comissão deve assegurar e verificar que (por exemplo, através de instrumentos de notificação) os Estados-Membros realizam um diálogo social efetivo com as partes interessadas nacionais através do processo do Semestre Europeu e na conceção de planos de recuperação para assegurar um seguimento e uma aplicação eficazes, com base numa ampla apropriação.

6.15. garantir que a capacidade dos parceiros sociais não seja enfraquecida em resultado do período de crise decorrente da COVID-19 . A UE deve ter em conta todas as ações necessárias, incluindo recursos financeiros, para apoiar o reforço das capacidades dos parceiros sociais, tanto nas atividades como nas estruturas do diálogo social. Os parceiros sociais europeus apresentaram uma proposta conjunta É também da maior importância. A UE deve ter em conta todas as ações necessárias, incluindo recursos financeiros, para apoiar o reforço das capacidades dos parceiros sociais, tanto nas atividades como nas estruturas do diálogo social. Os parceiros sociais europeus apresentaram uma proposta conjunta ( 54 ) à Comissão Europeia tendente à criação de um novo instrumento financeiro para apoiar as atividades extraordinárias que estão a realizar durante a crise da COVID-19.

Bruxelas, 29 de outubro de 2020. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) O termo «partes interessadas» refere-se aos parceiros sociais (empregadores e sindicatos). O diálogo social tripartido também inclui os governos.

(2) Declaração da OIT sobre justiça social para uma globalização justa, Conferência Internacional do Trabalho, 2008; Resolução da OIT sobre o debate recorrente em matéria de diálogo social, adotada na Conferência Internacional do Trabalho, em 13 de junho de 2013; Resolução da OIT relativa ao segundo debate recorrente em matéria de diálogo social e estruturas tripartidas, adotada na Conferência Internacional do Trabalho em 8 de junho de 2018. Ver também a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, adotada na Conferência Internacional do Trabalho, 108.a sessão, 2019.

(3) Ibid., Resolução da OIT de 2018; conclusões do debate geral sobre trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, junho de 2016.

(4) Estudos recentes da OCDE: «Employment Outlook 2019» [Perspetivas sobre o Emprego para 2019] e «Going Digital: Shaping Policies, Improving lives Report 2019» [A caminho do digital: moldar políticas, melhorar vidas], relatório de 2019.

(5) Nas recomendações específicas para vários países da UE, a Comissão Europeia solicita intervenções específicas para suprimir obstáculos à negociação coletiva e ao diálogo social.

(6) É importante notar que a Convenção n.o 144 da OIT, relativa às consultas tripartidas, foi ratificada por 26 países da UE e entrará em vigor na Croácia em fevereiro de 2021, mas que o Luxemburgo ainda não a ratificou.

(7) JO C 125 de 21.4.2017, p. 10.

(8) Eurofound (2020), «Capacity building for effective social dialogue in the European Union» [Reforço das capacidades para um diálogo social eficaz na União Europeia].

(9) Artigos 151.o a 155.o do TFUE.

(10) JO C 232 de 14.7.2020, p. 18.

(11) Celebrado inicialmente em 1996 e revisto em 2009. Foi transposto pela Diretiva 2010/18/UE do Conselho.

(12) Transposto pela Diretiva 97/81/CE do Conselho.

(13) Transposto pela Diretiva 1999/70/CE do Conselho.

(14) Relativos ao teletrabalho (2002), à tensão relacionada com o trabalho (2004), ao assédio e violência no trabalho (2007), aos mercados de trabalho inclusivos (2010), ao envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional (2017) e à digitalização (2020).

(15) Relativos ao desenvolvimento de competências e qualificações ao longo da vida (2002), à igualdade de género (2005) e ao desemprego dos jovens (2013).

(16) O programa de trabalho para 2019-2021 procura dar resposta às seis prioridades seguintes: a digitalização, a melhoria do desempenho dos mercados de trabalho e dos sistemas sociais, as competências, a abordagem dos aspetos psicossociais e riscos no trabalho, o reforço das capacidades para um diálogo social mais forte e a economia social.

(17) A declaração quadripartida está disponível em https://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=pt&catId=89&newsId=2562

(18) Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais à escala europeia, disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:1998:225:0027:0028:PT:PDF

(19) Como os transportes, a energia, a agricultura, a construção, o comércio, a metalurgia, os estaleiros navais e a educação, os seguros e a banca.

(20) Kerckhofs, P., «European sectoral social dialogue: facts and figures» [O diálogo social setorial europeu: factos e números], Eurofound (2019), disponível em https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2019/european-sectoral-social-dialogue-facts-and-figures

(21) Ver referências específicas no capítulo 5.

(22) Os CEE foram inicialmente estabelecidos pela Diretiva 94/45/CE, de 22 de setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, mas regem-se agora pela «diretiva reformulada». https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02009L0038-20151009. Segundo o documento «Benchmarking Working Europe» [Análise comparativa do trabalho na Europa] de 2019, existiam 1 150 CEE em 2018, que mobilizavam cerca de 20 000 representantes dos trabalhadores.

(23) Confederação Europeia de Sindicatos e BusinessEurope, «Building on experiences: A win-win approach to transnational industrial relations in multinational companies, Final Report» [Tirar partido da experiência: uma abordagem mutuamente vantajosa das relações laborais transnacionais em empresas multinacionais, relatório final], 2018.

(24) Segundo a base de dados da Comissão Europeia sobre os acordos de empresa transnacionais, disponível em https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=978&langId=en

(25) Estão disponíveis informações mais pormenorizadas em https://ec.europa.eu/social/main.jsp?eventsId=1028&catId=88&furtherEvents=yes&langId=en&

(26) «Sustainability and governance» [Sustentabilidade e governação], capítulo 6 do relatório sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (ESDE).

(27) Os primeiros resultados de um projeto da OIT e da UE sobre o reforço dos parceiros sociais e do diálogo social, apresentados numa conferência em maio último, abordam a eficácia das instituições nacionais de diálogo social e o papel dos governos na promoção deste processo.

(28) Um novo projeto da OIT e da Comissão Europeia que visa analisar e documentar a forma como os parceiros sociais nos países da UE se procuram adaptar a estas alterações, Youcef Ghellab, Daniel Vaughan-Whitehead.

(29) Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2017/C/428/9).

(30) Ver o índice da Confederação Europeia de Sindicatos sobre a participação dos sindicatos no processo do Semestre Europeu no que respeita aos diálogos nacionais.

(31) Numerosos relatórios da Eurofound, da Confederação Europeia de Sindicatos, da Comissão Europeia, do Comité do Emprego e do Observatório Social Europeu confirmam que os parceiros sociais não são adequadamente envolvidos.

(32) https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/european-semester/framework/eus-economic-governance-explained_en

(33) Ibid. relatórios da Eurofound, análise comparativa do trabalho na Europa de 2018, do Instituto Sindical Europeu, análises anuais da Confederação Europeia de Sindicatos sobre a aplicação das recomendações específicas por país no processo do Semestre Europeu.

(34) Instituto Sindical Europeu, «Benchmarking Working Europe» [Análise comparativa do trabalho na Europa], Bruxelas, 2010.

(35) Documento estratégico da OIT, «The need for social dialogue in addressing the COVID-19 crisis» [A necessidade de diálogo social na gestão da crise da COVID-19], Genebra, maio de 2020.

(36) Eurofound (2012), «Social dialogue in times of global economic crisis» [O diálogo social em períodos de crise económica mundial].

(37) Eurofound (2013), relatório analítico comparativo sobre o impacto da crise nas condições de trabalho e relações laborais.

(38) Glassner, V. (2013), «Central and eastern European industrial relations in the crisis: national divergence and path-dependent change» [Relações laborais na Europa Central e Oriental durante a crise: divergência nacional e mudança dependente de opções do passado] e OIT, «Recovering from the crisis through social dialogue in the new EU Member States: the case of Bulgaria, the Czech Republic, Poland and Slovenia» [Recuperar da crise através do diálogo social nos novos Estados-Membros da UE: os casos da Bulgária, República Checa, Polónia e Eslovénia].

(39) Eurofound (2014), «Changes to wage-setting mechanisms in the context of the crisis and the EU’s new economic governance regime» [Alterações nos mecanismos de fixação dos salários no âmbito da crise e do novo regime de governação económica da UE].

(40) Comissão Europeia, «Industrial relations in Europe» [Relações laborais na Europa], 2010.

(41) Ibid. documento estratégico da OIT, 2020, e atualizações do portal Web da OCDE, «Tackling the coronavirus — contributing to a global effort» [Combater o coronavírus — contribuir para um esforço mundial], março de 2020.

(42) JO C 161 de 6.6.2013, p. 35 — a secção 3 define o que é uma empresa «sustentável».

(43) Artigo baseado no trabalho de investigação da Eurofound intitulado «Industrial democracy in Europe: a quantitative approach» [Democracia industrial na Europa: uma abordagem quantitativa], Pablo Sanz, Christian Welz, Maria Caprile, Ricardo Rodriguez Contreras, Labour & Industry, junho de 2020.

(44) Artigo baseado no trabalho de investigação da Eurofound intitulado «Industrial democracy in Europe: a quantitative approach» [Democracia industrial na Europa: uma abordagem quantitativa], Pablo Sanz, Christian Welz, Maria Caprile, Ricardo Rodriguez Contreras, Labour & Industry, junho de 2020.

(45) Diretiva 2002/14/CE (quadro geral relativo à informação e à consulta) e Diretiva 2009/38/CE (Conselho de Empresa Europeu).

(46) Diretiva 94/45/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/38/CE.

(47) Eurofound (2020), «Social dialogue and HR practices in European global companies» [Diálogo social e práticas no domínio dos recursos humanos nas empresas europeias no plano mundial], com uma análise e conclusões sobre a evolução de uma dimensão europeia do diálogo social tanto à escala da decisão transnacional como nas filiais locais, e sobre o papel dos CEE como ligação fundamental entre as diferentes esferas de diálogo social numa empresa, nomeadamente as nacionais e europeias.

(48) Comissão Europeia: Relatório sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Diretiva 2009/38/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação), Bruxelas, 14.5.2018, COM (2018) 292 final.

(49) JO C 161 de 6.6.2013, p. 35.

(50) Artigo baseado no trabalho de investigação da Eurofound intitulado «Industrial democracy in Europe: a quantitative approach» [Democracia industrial na Europa: uma abordagem quantitativa], Pablo Sanz, Christian Welz, Maria Caprile, Ricardo Rodriguez Contreras, Labour & Industry, junho de 2020.

(51) Alemanha: nomeação direta por lei; Países Baixos: cooptação de administradores propostos pelos trabalhadores; França: combinação de nomeações diretas e pelos acionistas; Suécia: nomeação de representantes sindicais, etc.

(52) Comunicação da Comissão COM (2020) 500 final, de 20. 5. 2020 — Semestre Europeu 2020: recomendações específicas por país.

(53) Confederação Europeia de Sindicatos, nota informativa «Workers’ Information, consultation and participation» [Informação, consulta e participação dos trabalhadores], 15 de maio de 2020.

(54) Proposta conjunta dos parceiros sociais europeus transetoriais com vista à criação de um instrumento financeiro especial para apoiar os parceiros sociais durante a crise da COVID-19, dirigida ao vice-presidente executivo Valdis Dombrovskis e ao comissário do Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, 10 de abril de 2020.