35. Espera, por conseguinte, que os Estados-membros, no interesse da integração dos trabalhadores
migrantes, atendam, para efeitos de emissão de títulos de residência, a factores como a existência deemprego, alojamento e possibilidades de educação para as crianças;
36. Solicita aos Estados-membros que tomem as suas decisões relativas à concessão de autorização de
residência independentemente do sexo, da raça, da origem étnica, da religião ou filosofia de vida, dedeficiências, da idade ou da orientação sexual dos nacionais de países terceiros;
37. Convida os Estados-membros a ocuparem os postos de trabalho vagos recorrendo, em primeira
linha, aos nacionais de países terceiros já estabelecidos nos Estados-membros, e a só procederem ao recru-tamento de novos trabalhadores migrantes a título subsidiário;
38. Exorta os Estados-membros a conduzirem campanhas de informação com o intuito de informarem
os seus cidadãos sobre o fenómeno da imigração e os objectivos das políticas nacionais e europeias, mastambém a formarem e informarem os seus funcionários públicos sobre a legislação e os programas euro-
peus, visando métodos mais correctos e eficazes para o acolhimento e integração dos migrantes;
39. Solicita, por fim, aos Estados-membros que procedam ao acompanhamento da imigração para o seu
território mediante um sistema uniforme de estatísticas e que comuniquem, anualmente, esses dados àComissão para efeitos de observação dos fluxos migratórios e para que a mesma possa avaliar o impactoglobal e propor objectivos de orientação, com vista a uma futura aproximação de legislações em matériade imigração;
40. Salienta, neste contexto, que foram criados em diversos Estados-membros bancos de dados sobre
nacionais de países terceiros, sem que tenha sido prevista uma protecção especial dos dados;solicita, poresse motivo, que as disposições aplicáveis aos cidadãos dos Estados-membros em matéria de protecção dedados sejam igualmente aplicadas aos nacionais de países terceiros;
*
**
41. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-membros.
9. Exportação de armamento
A5-0309/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o segundo relatório anual do Conselho elaborado nos
termos do ponto 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas
(13177/1/2000 ,dash C5-0111/2001 ,dash 2001/2050(COS))
O Parlamento Europeu,
4dash Tendo em conta o segundo relatório anual do Conselho elaborado nos termos do ponto 8 do Código
de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas referente a 2000 (13177/1/2000 4dash
C5-0111/2001) (1),
4dash Tendo em conta o artigo 3odo Tratado da União Europeia, relativo à coerência da acção externa da
União, e o artigo 11odo mesmo Tratado, relativo aos objectivos da política externa e de segurança
comum,
4dash Tendo em conta a Declaração da UE sobre o desenvolvimento, de Maio de 2000, e o seu empenha-
mento a favor da coerência política, incluindo a coerência entre a política da UE em matéria deexportação de armas e os objectivos da UE em matéria de desenvolvimento,
4dash Tendo em conta as directrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à
tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, aprovadas pelo Conselho«Assuntos Gerais» de 9 de Abril de 2001,
(1) JO C 379 de 29.12.2000, p. 1.C 87 E/136 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
4dash Tendo em conta o artigo 17odo Tratado da União Europeia, relativo à cooperação em matéria de
armamento, e o artigo 296odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo à protecção dos
interesses de segurança nacionais,
4dash Tendo em conta a acção comum (1) adoptada pelo Conselho relativa ao contributo da União Europeia
para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armasligeiras (
2),
4dash Tendo em conta o programa da UE (3) para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas conven-
cionais (4),
4dash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Outubro de 2000 sobre o relatório anual do Conselho sobre
o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas referente a 1999(11384/1999 4dash C5-0021/2000 4dash 2000/2012(COS)) (
5) e as suas anteriores resoluções sobre a maté-
ria,
4dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
4dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0309/2001),
A. Considerando que a acção externa da UE se pauta pelos valores da democracia e pela protecção dos
Direitos do Homem,
B. Considerando que, por força do Tratado, a política comercial comum tem de ser coerente com a
política externa e de segurança comum,
C. Considerando que o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas constituiu
um avanço para a uniformidade e a coerência das políticas dos Estados-membros da UE em matéria deexportação de armas,
D. Considerando que a UE deveria assumir uma maior parte de responsabilidade no que respeita à manu-
tenção da paz e da segurança ao nível europeu e mundial, através da tomada de iniciativas destinadas
a promover a limitação das armas e o desarmamento,
E. Considerando que o Conselho «Assuntos Gerais» de 9 de Abril de 2001 aprovou as directrizes para a
política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e que a Comissão dos DireitosHumanos das Nações Unidas exortou recentemente todos os governos a «tomarem medidas eficazes eadequadas, a nível legislativo, administrativo, judicial e outros, a fim de evitar e proibir a produção, ocomércio, a exportação e a utilização de equipamentos especificamente destinados a infligir a tortura eoutros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes»,
F. Considerando que é necessário reforçar o Código de Conduta, para que as exportações de equipamen-
tos militares, paramilitares e de segurança não sejam autorizadas caso corram o risco de contribuirpara violações dos direitos humanos;que, para garantir a sua aplicação efectiva, se impõe melhorar odiálogo multilateral e o intercâmbio de informações entre os Estados-membros da UE,
G. Considerando que o primeiro relatório anual sobre a aplicação do Código de Conduta revela que os
países associados da Europa Central e Oriental e Chipre, do mesmo modo que a Islândia, o Liechtens-tein, a Noruega e o Canadá, decidiram respeitar os princípios do Código de Conduta da União Euro-peia,
H. Considerando que os Estados-membros chegaram a acordo sobre uma lista comum, aprovada em
13 de Junho de 2000, de equipamento militar abrangido pelo Código de Conduta da UE,
(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.
(2) A expressão «armas de pequeno calibre e armas ligeiras» abarca igualmente armas extremamente potentes e letais,
como as armas antitanque portáteis e os mísseis terra-ar. Definições diferentes e mais precisas destes termos foram
adoptadas por certas organizações internacionais.
(3) Adoptado pelo Conselho de Assuntos Gerais de 26 de Junho de 1997.
(4) A expressão «armas convencionais» refere-se a armas não atómicas, biológicas ou químicas. Uma vez que não há
nenhuma definição geralmente aceite para o que se considera armas, não existe, tão-pouco, qualquer definição que
corresponda àqueles termos.
(5) JO C 178 de 22.6.2001, p. 273.11.4.2002 PT C 87 E/137 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
I. Considerando que o controlo eficaz da utilização final é de crucial importância e que a ausência no
Código de Conduta de uma disposição que permita verificar a utilização final das armas exportadasconstitui uma lacuna capital,
J. Considerando que o controlo dos corretores de armamento é absolutamente essencial para combater a
proliferação de armas nas regiões em crise,
K. Considerando que os controlos da produção sob licença de equipamento militar no estrangeiro por
empresas da UE são fundamentais para evitar a fuga às medidas de controlo do armamento,
L. Considerando que, neste domínio, a transparência é essencial para garantir a responsabilidade demo-
crática,
M. Considerando que alguns Estados-membros ainda não elaboram relatórios anuais sobre a sua política
de controlo de armamentos e que os relatórios elaborados por outros Estados-membros pecam porfalta de coerência,
N. Considerando a realização, em Julho de 2001, de uma conferência das Nações Unidas sobre o comér-
cio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre,
1. Reitera a sua convicção de que a política da UE em matéria de exportação de armamentos deve:
a) garantir a coerência e a eficácia da acção externa da UE e, nomeadamente, dos objectivos da União em
matéria de luta contra o terrorismo, de prevenção de conflitos, combate à pobreza e promoção dosdireitos humanos;
b) reforçar os objectivos da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento e de desenvolvimento
internacional;
c) satisfazer os imperativos e as necessidades da UE em matéria de política de segurança;
d) dar resposta às necessidades e desafios da indústria europeia de defesa;
e) contribuir para o desenvolvimento de uma política comum de defesa;
2. Congratula-se com a publicação do segundo relatório anual do Conselho, que evidencia claramente
os progressos significativos alcançados no sentido da convergência das políticas dos Estados-membros emmatéria de controlo das exportações de armamentos;
3. Recomenda que o terceiro relatório anual, a elaborar, contenha uma avaliação tão exaustiva quanto
possível do grau de realização dos objectivos definidos no n
o1 supra;
4. Salienta que, nas suas negociações com a União, os países candidatos deveriam fornecer garantias de
que aplicarão plenamente o Código de Conduta:
5. Congratula-se com as decisões da Turquia e de Malta de subscreverem os princípios do Código de
Conduta;
6. Lamenta que os Estados Unidos não tenham ainda aprovado o seu próprio código de conduta rela-
tivo à exportação de armamentos;recomenda a inscrição permanente deste assunto na ordem do dia dodiálogo transatlântico;
7. Convida os Estados-membros, o Conselho e a Comissão a actuarem em prol da elaboração de um
Código de Conduta internacional relativo às transacções de armamentos e a informar o Parlamento sobreas actividades correspondentes no âmbito dos relatórios anuais sobre a aplicação do Código de Condutarelativo à Exportação de Armas;
8. Lamenta que até agora as Nações Unidas não tenham conseguido estabelecer um regime global de
controlo das exportações de armas e que alguns membros permanentes do Conselho de Segurança, nomea-damente a Rússia e a China, continuem a exportar armas sem quaisquer restrições;solicita ao Conselhoque tome medidas a nível da União Europeia com vista ao estabelecimento de um regime global de con-trolo das exportações de armas por parte das Nações Unidas;C 87 E/138 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
9. Convida o Conselho a incentivar os Estados-membros a recusarem o fornecimento de armas a países
que não forneçam informações ao Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas;
10. Apoia os Estados-membros que tencionam actualizar regularmente a lista comum de equipamento
militar e que estão dispostos a submeter essa lista a um exame no âmbito do acordo de Wassenaar;
11. Exorta os Estados-membros a chegaram rapidamente a um acordo sobre a definição de «transacção
essencialmente idêntica»;
12. Congratula-se com o facto de o Conselho ter chegado a um consenso sobre uma lista comum de
equipamentos não militares de segurança e de polícia e insta a Comissão:
4dash a agir rapidamente com vista a propor um mecanismo comunitário adequado para controlar essas
exportações;
4dash a assegurar a inclusão nesse mecanismo comunitário de uma proibição da promoção, do comércio e
da exportação de equipamento policial e de segurança cuja utilização implique, de forma inerente, umtratamento cruel, desumano ou degradante, incluindo grilhões e cintos de choques eléctricos, bemcomo aparelhos dolorosos como as algemas dentadas de polegar;
4dash a assegurar que esse mecanismo comunitário permitirá a suspensão da transferência de equipamento
cujos efeitos médicos não são perfeitamente conhecidos, como, por exemplo, as armas de choqueseléctricos de alta tensão, enquanto se aguardam os resultados de uma investigação rigorosa e indepen-dente quanto aos referidos efeitos, bem como de equipamento cuja utilização na prática tenha reve-lado um risco importante de excessos ou de ferimentos injustificáveis, tais como grilhões, placas deimobilização, cadeiras de retenção e gases irritantes;
4dash a comprometer-se a estabelecer, a nível comunitário, uma interdição do fabrico e da utilização do
equipamento em questão ou, se for caso disso, a sua suspensão.
13. Congratula-se com o trabalho que está a ser desenvolvido no sentido de uma maior convergência
das políticas dos Estados-membros em matéria de exportações para países ou regiões não sujeitos aembargo mas que devem ser alvo de uma vigilância particular;
14. Verifica, com alguma decepção, o reduzido progresso que aparentemente se registou no que res-
peita ao controlo da corretagem de armamento;convida os Estados-membros a desenvolverem maioresesforços para controlar a corretagem de armamentos e, também, no sentido do desenvolvimento de umacordo internacional juridicamente vinculativo em matéria de corretagem;
15. Lamenta profundamente que não se tenha aparentemente registado qualquer progresso quanto à
adopção de um sistema comum de controlo da utilização final;
16. Lamenta profundamente que nada tenha sido feito para que a produção sob licença no estrangeiro,
por empresas da UE, de equipamento militar seja submetida a controlos;insta os governos dos Estados-
-membros a exigirem que a transferência de bens militares produzidos no estrangeiro ao abrigo de umacordo em matéria de licenças seja submetida ao seu consentimento explícito, a fim de reduzir o risco deque o equipamento seja transferido para utilizadores finais duvidosos e proscritos;
17. Reitera a sua posição segundo a qual o Código se deverá tornar, tão cedo quanto possível, juridica-
mente vinculativo para os Estados-membros actuais e para os países candidatos;
18. Insta o Conselho a assegurar-se de que os Estados-membros, em conjunto com os países candidatos
e num espírito de parceria, cooperação e confiança recíproca, desenvolvam e implementem as disposiçõesdo Código de Conduta, atribuindo grande importância ao respeito efectivo dos embargos internacionaisque, através de legislação nacional, deveriam ser juridicamente vinculativos;
19. Exorta o Conselho e a Comissão a prestarem auxílio aos países candidatos, tendo em vista uma
eliminação responsável do armamento excedentário em cooperação com a NATO e a OSCE;
No que respeita à transparência
20. Congratula-se com o acordo alcançado pelos Estados-membros quanto à necessidade de uma des-
crição mais exaustiva dos motivos de recusa das licenças;espera que esta informação venha a ser incluídaem futuros relatórios anuais;11.4.2002 PT C 87 E/139 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
21. Solicita que os Estados-membros alarguem o mecanismo de consulta bilateral acordado para ques-
tões de dupla utilização no regulamento relativo à dupla utilização, de 22 de Junho de 2000, ou seja,notifiquem os Estados-membros que concedam uma licença de exportação para um produto para o qualoutro Estado-membro tenha anteriormente recusado emitir licença;
22. Congratula-se com o aumento de número de países que elaboram relatórios anuais sobre as suas
políticas de controlo de exportação de armas;exorta os Estados-membros que ainda não publicam relató-rios anuais a fazerem-no;
23. Frisa que o relatório consolidado do Conselho, na sua forma actual, ainda não permite uma avalia-
ção efectiva das políticas de controlo de exportação dos Estados-membros;congratula-se com o compro-
misso assumido pelos Estados-membros de harmonizarem os seus relatórios anuais nacionais e exorta-os a
estabelecerem normas mínimas comuns ao nível mais abrangente possível;solicita à Comissão que elaboreuma proposta que estabeleça critérios uniformes que deverão ser aplicados pelos Estados-membros naapresentação dos seus relatórios sobre as exportações de armas e que adopte como modelo, a esse respeito,o relatório mais completo e transparente de entre os que forem apresentados pelos Estados-membros;
24. Insta os Estados-membros a zelarem por que os seus relatórios anuais nacionais harmonizados
incluam:
4dash informações sobre a política em matéria de concessão de licenças, incluindo a evolução política, com-
promissos decorrentes de tratados, obrigações internacionais (por exemplo, embargos), eventuais alte-rações legislativas e o modo como o Estado em causa implementou o Código de Conduta da UE;
4dash por cada licença concedida ou recusada, uma descrição do equipamento com informações pormeno-
rizadas sobre a quantidade, o destino, a utilização final e o valor (pelo menos aproximado);
4dash informações sobre o tipo de licença e a data de tomada das decisões, bem como, se necessário, a razão
da recusa, incluindo o teor e os resultados das consultas bilaterais sobre os indeferimentos;
4dash uma lista separada das vendas realizadas, incluindo dados sobre a natureza dos produtos, o tipo de
licença concedida, as quantidades, os valores, os destinos e os utilizadores finais;
4dash mesmo nível de informação sobre todas as vendas de produtos controlados que escapam ao processo
de concessão de licenças, por exemplo, transacções entre governos;
25. Considera que todos os Estados-membros deveriam sujeitar a um exame parlamentar as suas políti-
cas de controlo da exportação de armamentos e as decisões sobre licenças de exportação;
26. Recorda que é necessário um esforço acrescido com vista a definir normas comuns para o controlo
comunitário do comércio lícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e instaurar controlos comunitárioseficazes para o combate e a erradicação do tráfico e do contrabando dessas armas;convida os Estados--membros a acompanharem activamente, na sequência da sua contribuição para a Conferência das NaçõesUnidas, todas as formas de comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre ocorridas em 2001;insta os Estados-membros a promoverem a adopção de critérios internacionais rigorosos, baseados nasobrigações assumidas pelos Estados no âmbito das normas internacionais em matéria de direitos humanose do direito internacional humanitário, aplicáveis às vendas de armas, sob a forma de uma convenção--quadro relativa às vendas internacionais de armamento;
27. Entende que os Estados-membros deveriam invocar o artigo 296
odo Tratado CE unicamente em
circunstâncias excepcionais, quando considerem que haja perigo para os seus interesses essenciais;
*
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28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos e governos dos Estados-membros e dos países terceiros que decidiram respeitar os princípios doCódigo de Conduta da União Europeia.C 87 E/140 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001