PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/5

Relatório final elaborado pelo Auditor no processo 61291 — Liechtensteinische Kraftwerke Anstalt e Telecom Liechtenstein AG

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 177/02/COL, de 30 de Outubro de 2002, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 80 de 27.3.2003, p. 27)

2009/C 138/07

O projecto de decisão apresentado ao Órgão de Fiscalização da EFTA ao abrigo do artigo 9.o Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal») diz respeito a um acordo concluído entre a Liechtensteinische Kraftwerke Anstalt («LKW») e a Telecom Liechtenstein AG, em 11 de Julho de 2006, destinado a reestruturar os mercados das telecomunicações no Listenstaine.

Em 1 de Dezembro de 2006, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu uma denúncia contra a Telecom Listenstaine, a LKW e o Principado do Listenstaine, que alegava a existência de uma infracção aos artigos 53.o e 59.o do Acordo EEE.

Em 23 de Novembro de 2007, a Direcção «Concorrência e Auxílios Estatais» do Órgão de Fiscalização da EFTA manifestou às Partes a sua preocupação de que certos elementos do seu acordo pareciam infringir o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, sendo pouco provável que pudessem beneficiar de uma isenção individual.

Por cartas de 5 e 13 de Dezembro de 2007, a LKW e a Telecom Liechtenstein referiram que tencionavam apresentar compromissos a fim de dar resposta às preocupações expressas pela Direcção «Concorrência e Auxílios Estatais».

Em 19 de Dezembro de 2007, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do artigo 2.o do Capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e comunicou às Partes a sua avaliação preliminar nos termos do artigo 9.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal. A avaliação preliminar do Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que certos elementos do acordo pareciam infringir o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, sendo pouco provável que beneficiassem de isenção individual.

Em 28 de Fevereiro de 2008, a LKW e a Telecom Liechtenstein apresentaram ao Órgão de Fiscalização da EFTA propostas de compromissos em resposta à avaliação preliminar de 19 de Dezembro de 2007.

Em 15 de Maio de 2008, o Órgão de Fiscalização da EFTA publicou uma comunicação no Jornal Oficial nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, em que convidava os terceiros interessados a apresentarem, até 16 de Junho de 2008, observações sobre os compromissos propostos (1).

Em resposta à comunicação, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu, em Junho de 2008, observações de terceiros e do autor da denúncia.

Em 23 e 26 de Junho de 2008, o Órgão enviou às Partes versões não confidenciais das observações recebidas em resposta à comunicação.

As observações recebidas de terceiros na sequência da publicação da comunicação não foram de natureza a levar o Órgão de Fiscalização da EFTA a reconsiderar as preocupações manifestadas.

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA chegou à conclusão de que, tendo em conta os compromissos propostos e após ter apreciado as observações relevantes apresentadas por terceiros e pelo autor da denúncia, e sem prejuízo do n.o 2 do artigo 9.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, os compromissos davam resposta às preocupações manifestadas na sua avaliação preliminar, deixando de haver razões para tomar medidas.

Numa decisão adoptada nos termos do artigo 9.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, não foi declarada verificada qualquer infracção às regras da concorrência, mas as partes aceitaram dar resposta às preocupações manifestadas numa avaliação preliminar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Neste processo, ambas as partes manifestaram a sua disponibilidade no sentido de simplificar os requisitos administrativos e jurídicos inerentes a uma investigação completa de uma alegada infracção.

O Auditor não foi contactado pelas partes nem por qualquer terceiro relativamente ao processo.

À luz do que precede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi plenamente respeitado no presente processo.

Bruxelas, 21 de Agosto de 2008. Per Andreas BJØRGAN

(1) JO C 118 de 15.5.2008, p. 31 e Suplemento EEE n.o 28 de 15.5.2008, p. 4.