PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.11.2008 
SEC(2008) 2852 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Documento de acompanhamento da 
 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU 
 
relativa à aplicação do direito  comunitário do ambiente 
  
RESUMO DA  
AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
{COM(2008) 773 final} 
{SEC(2008) 2851} 
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO  
Resumo da avaliação de impacto 
Seguimento dado à Comunicação da Comi ssão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
relativa à 
aplicação do direito comunitário do ambiente 
Resumo 
Uma das actividades mais importantes da Comissão Europeia é a promoção do cumprimento 
do direito comunitá rio. Enquanto guardiã do Tratado, a Comissão tem o papel fundamental de 
garantir que todos os Estados-Membros ap liquem as regras. O objectivo da Comunicação 
relativa à aplicação do direito comunitári o do ambiente é oferecer uma panorâmica 
actualizada deste trabalho, salient ando, nomeadamente, algumas das alterações substanciais 
que tiveram lugar desde que a Comissão a doptou a última comunicaç ão deste tipo em 19961 e 
indicando as acções propostas no domínio do am biente para completar a Comunicação da 
Comissão intitulada «Uma Europa de resultados - aplicação do direito comunitário»2 (a seguir 
designada «Comunicação Horizontal»), adoptada recentemente. 
A Comunicação relativa à aplicação do direito co munitário do ambiente descreve o trabalho 
actualmente realizado pela Comissão no domínio da aplicação e do controlo da aplicação do 
direito do ambiente, bem como algumas opções destinadas a me lhorar a prática corrente. A 
adopção da Comunicação Horizontal concede um incentivo renovado a estes melhoramentos. 
Para além de oferecer uma panorâmica das práticas correntes, a comunicação tenta encontrar formas de completar a Comunicação Horizontal. 
A presente avaliação de impacto foca os dom ínios em que são propostas novas iniciativas, 
tentando quantificar o seu impacto provável e en contrar alternativas às acções propostas. 
As opções avaliadas são a opção de manutenção do status quo , segundo a qual as queixas 
apresentadas à Comissão e as petições do Parl amento Europeu para as quais a Comissão 
contribui continuariam a ser tratadas em Bruxe las, não sendo concedida qualquer prioridade 
especial a grupos de casos definidos. São avaliadas as vantagens e desvantagens. 
A opção que consiste em reforçar a tónica na prevenção de infracções é depois analisada, na 
perspectiva das medidas já tomadas neste domín io e de certas medidas suplementares que 
poderiam ser adoptadas para comp letar esta área de trabalho. 
A avaliação de impacto prossegue com uma aná lise da opção da Comissão que consiste em 
oferecer uma presença física local nos gabinete s de representação da Comissão de quatro 
Estados-Membros, funcionando como projecto-p iloto destinado a aproximar a Comissão das 
pessoas e das autoridades nacion ais e a proporcionar uma melhoria  do retorno de informação 
à Comissão, em Bruxelas, s obre a realidade no terreno. 
                                                
 
1 A implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente, Outubro de 1996 
2 COM(2007) 502 final 
 
PT 3   PT A opção da Comissão mais direccionada para o tratamento de casos importantes é analisada 
igualmente, adoptando as prioridades esboçadas na Comunicação Horizontal, mas complementando-as com domínios prioritári os no sector do ambiente, designadamente 
violações de responsabilidades essenciais que envolvam o fina nciamento da UE ou casos que 
possuam uma dimensão transfronteiras, e violaçõ es sistémicas generali zadas do ponto de vista 
geográfico ou recorrentes, não obstante avisos anteriores. 
Por último, a avaliação de imp acto examina os efeitos positi vos e negativos de a Comissão 
colocar mais a tónica nos seus próprios poderes de  análise e interpor r ecurso junto do Tribunal 
de Justiça das Comunidades Europeias em processos no domínio do ambiente. 
A avaliação de impacto conclui que a melhor  opção é uma combinação de abordagens que 
reforce a tónica na acção preventiva, lance o projecto-piloto relativo a uma presença física local de pessoal nos gabinete s de representação da Comissão de quatro Estados-Membros 
seleccionados e esteja mais direccionada para o tratamento de casos importantes.