PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.12.2004 
COM(2004) 800 final 
2003/0172 (COD)   
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO  
AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
nos termos do n° 2, segundo parágr afo, do artigo 251° do Tratado CE 
 
respeitante à  
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho relati va à criação de um quadro para definir os 
requisitos de concepção ecológica dos produt os que consomem energia e que altera as 
Directivas 92/42/CE, 96/57/CE  e 2000/55/CE do Conselho 
 
PT 2   PT 2003/0172 (COD) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO  
AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
nos termos do n° 2, segundo parágr afo, do artigo 251° do Tratado CE 
 
respeitante à  
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho relati va à criação de um quadro para definir os 
requisitos de concepção ecológica dos produt os que consomem energia e que altera as 
Directivas 92/42/CE, 96/57/CE  e 2000/55/CE do Conselho 
1. ANTECEDENTES  
Data de envio da proposta ao PE e ao Conselho 
(documento COM(2003) 453 final – C[5–0453/2003] - 2003/0172(COD)): 1 de Agosto de 2003 
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 31 de Março de 2004 
Data do parecer do Parlamento Europeu em  primeira leitura: 20 de Abril de 2004 
Data da proposta alterada (apresentada oralmente ao GT do 
Conselho): 27 de Abril de 2004 
Data de adopção da posição comum: 29 de Novembro de 2004 
2. OBJECTIVO
 DA PROPOSTA  DA COMISSÃO 
Tomando por base a estimativa de que mais de 80% de todos os impactos ambientais 
relacionados com os produtos (nomeadamente alte rações climáticas associadas ao consumo 
de energia) se produzem durante a fase de concepção do produto, a Comissão propôs 
estabelecer um quadro legislat ivo para a adopção de medida s de execução relativas aos 
requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (excluindo os meios 
de transporte). Cada medida de execução se ria adoptada pela Comissão, assistida por um 
comité de regulamentação, e diria respeito a di versos produtos de acordo com os critérios 
estabelecidos na presente dire ctiva. O objectivo da proposta é garantir a livre circulação de 
produtos que consomem energia no mercado inter no e contribuir para a política de protecção 
do ambiente e para a segurança de  aprovisionamento energético. 
 
PT 3   PT 3. COMENTÁRIOS  SOBRE  A POSIÇÃO  COMUM 
3.1. Observações gerais sobre a posição comum 
A Comissão é de opinião de que a posição co mum melhora a proposta esclarecendo uma série 
de questões, nomeadamente o âmbito da harmon ização prevista pela directiva, as condições 
em que determinados produtos ficam sujeitos a medidas de execução e o procedimento de 
adopção de medidas de execução. 
Todos os principais elementos apresentados pe lo Parlamento em primeira leitura e aceites 
pela Comissão reflectem-se em larga medida na  posição comum. É feita  referência à criação 
de um fórum consultivo que garanta a participa ção dos interessados na preparação de medidas 
de execução, à introdução de um plano de trabalho, à ênfase concedida à redução dos gases com efeito de estufa nos primeiros anos de aplicação, a uma cláusula  de revisão para a 
directiva-quadro e para cada uma das me didas de execução, à atenção atribuída à 
conformidade dos produtos importados, ao im pacto nas pequenas e médias empresas, aos 
critérios de avaliação da auto -regulação pela indústria. 
Por outro lado, a Comissão teria preferido uma re dacção mais rigorosa das cláusulas relativas 
à vigilância do mercado por parte dos Estado s-Membros e a inclusão dos critérios de 
elegibilidade para as actividad es de auto-regulação. O texto do compromisso afigura-se porém 
igualmente aceitável relativamente a esse s aspectos, atendendo a que, por um lado, o 
Conselho objectou à adopção de disposições mais  pormenorizadas em matéria de vigilância 
do mercado mais por razões de  subsidiariedade do que de c onteúdo e, por outro, a posição 
comum mantém uma referência à comunicação da Comissão (considerando 16) em que são 
enumerados os critérios de elegibilidade. 
3.2. Alterações aceites pela Comissão e inse ridas total ou parci almente na posição 
comum 
As alterações 5, 6, 7, 8, 9 e 10 foram inseridas na posição  comum (considerandos 2-7); a 
alteração 5 foi objecto de uma reformulação menor e a alteração 10 de uma reformulação 
mais significativa. Estas alter ações introduzem nos considera ndos novas justificações, em 
termos de melhoria do ambiente e de eficiênc ia energética, para uma directiva-quadro que 
promova a concepção ecológica dos produtos que consomem energia. 
Alteração 13: foi introduzido na posição comum um considerando (n.º 9) sobre a informação 
dos consumidores, que se baseia na alte ração 13 do PE; a Comissão pode aceitar este 
considerando, na medida em que esclarece melhor a necessidade de informar o consumidor. 
Alteração 16: o considerando 11 da posição  comum constitui uma nova redacção, de uma 
forma que pode ser aceite pela Comissão, da a lteração 16 do PE (pri oridade à eficiência 
energética mas de uma forma que não seja lesi va da abordagem integrada promovida pela 
directiva). 
Alteração 17: o considerando 12 da posição  comum constitui uma nova redacção, de uma 
forma que pode ser aceite pela Comissão, da alte ração 17 do PE (o compromisso de adoptar 
medidas de execução que estabeleçam requisito s de concepção ecológica específicos no prazo 
de 12 meses não pode ser aceite). 
 
PT 4   PT Alteração 20: o considerando 13 da posição comu m tem em conta, de uma forma que pode ser 
aceite pela Comissão, uma pequena parte da alte ração 20 do PE (a adopção da alteração 20 do 
PE na íntegra conduziria a uma generalização da análise do menor custo do ciclo de vida, com o risco de tornar a tomada de decisão demasi ado rígida e prolongada e de comprometer as 
prerrogativas da Comissão no que re speita à utilização dos recursos). 
Alteração 23: o considerando 17 da posição  comum constitui uma nova redacção, de uma 
forma que pode ser aceite pela Comissão, da alteração 23 do PE. 
Alteração 24: o considerando 18 da posição  comum constitui uma nova redacção, de uma 
forma que pode ser aceite pela Comissão, da alteração 24 do PE (suprimindo a exigência de 
apresentação de um relatório sobre as actividad es de vigilância do mercado de dois em dois 
anos). 
Alteração 25: o considerando 22 da posição  comum constitui uma nova redacção, de uma 
forma que pode ser aceite pela Comissão, da  alteração 25 do PE (a informação sobre a 
vigilância do mercado é separada dos conh ecimentos técnicos; não são afectadas as 
prerrogativas da Comissão no que respeita às modalidades de organização do trabalho 
preparatório sobre os projectos de me didas e à utilização dos seus recursos). 
Alteração 26: o considerando 23 da posição  comum constitui uma nova redacção, de uma 
forma que pode ser aceite pela Comissão, da alteração 26 do PE (não são afectadas as 
prerrogativas da Comissão no que respeita às modalidades de organização do trabalho 
preparatório sobre os projectos de me didas e à utilização dos seus recursos). 
Alteração 35: o n.º 5 do arti go 2.º da posição comum é idêntico à alteração 35 do PE. 
Alteração 47: os n.º
s 2 e 3 do artigo 3.º da posição comu m têm em conta grande parte da 
alteração 47 do PE; de acordo com a posição da  Comissão, não é feita referência aos acordos 
voluntários; a Comissão pode ace itar igualmente a versão al terada da informação aos 
consumidores, na medida em que mantém os elementos essenciais. 
Alteração 48: o n.º 5, segundo parágrafo do artigo 4.º da posição comum tem em conta a única 
parte da alteração 48 do PE que foi aceite pela Comissão. 
A alteração 59 e o artigo 13.º da posição comum tratam de dois aspectos não incluídos na 
proposta original da Comissão: o «plano de tr abalho» (PT) a apresentar periodicamente pela 
Comissão e as medidas de execução prioritárias  a propor em função do primeiro plano de 
trabalho adoptado. A Comissão pode aprovar a redacção do artigo 13.º, na medida em que 
prevê um prazo realista e um procedimento ef iciente (o PT deve se r adoptado pela Comissão, 
após consulta das partes interessadas – refe rência ao artigo 12.º) para a adopção do PT. No 
que respeita às medidas pr ioritárias destinadas a reduzir as emissões de CO 2 no contexto de 
Quioto, a redacção do n.º 2 do artigo 13.º da posição comum pode ser aceite, atendendo a que 
satisfaz os critérios previsto s no artigo 12.º. Não prejudica o resultado das avaliações de 
impacto e não limita o direito de iniciativa da Comissão em matéria de adopção de medidas de execução. 
A alteração 63 e o artigo 14.º da posição co mum tratam da criação de um novo órgão 
consultivo (que não é previsto na proposta or iginal da Comissão). A Comissão pode aprovar a 
redacção do artigo 14.º, na medida em que co ntribui para uma representação equilibrada e 
para uma participação adequada dos interessados. 
 
PT 5   PT A alteração 65 e o artigo 19.º da posição comum tratam da revisão da directiva. A Comissão 
pode aprovar a redacção do artigo 19.º, na me dida em que não prejudica o resultado da 
revisão e não indica temas ambientais específi cos à luz dos quais esta revisão deve ser 
efectuada (como acontece co m a alteração 65 do PE).  
A alteração 66 refere-se ao ane xo I, que, de acordo com a nova re dacção que lhe foi dada pelo 
Conselho, pode ser aceite pela Comissão; intr oduz uma série de esclarecimentos que se 
afiguram úteis, sem afectar os parâmetros de  concepção ecológica; por outro lado, esclarece 
melhor o papel do produtor e, conforme so licitado pelo Parlamento, prevê um capítulo 
separado relativo aos requisitos de fornecimento de informações. 
A última parte da alteração 69 do PE (melhoria da redacção) aceite pela Comissão foi tida em 
conta na posição comum (anexo IV). 
A alteração 73 do PE (e a parte da alteração 60 aceite pela Comissão) destina-se a introduzir 
critérios de elegibilid ade aplicáveis aos compromissos volunt ários assumidos pela indústria, 
critérios esses que devem ser considerados  uma alternativa aceitável às medidas 
regulamentares de execução. Embora não tenha si do incorporado como tal na posição comum, 
o considerando 16 remete para o capítulo respectivo da Comunicação da Comissão relativa aos acordos ambientais, que inclui os  critérios previstos na alteração 73. 
3.3. Alterações aceites pela Comissão e não inseridas na posição comum 
Nenhuma 
3.4. Novos elementos introduzidos pelo Conselho  
O n.º 4 do artigo 1.º esclarece que  a proposta de directiva não prejudica outra legislação 
comunitária em matéria de ambiente. O cons iderando 20 salienta a importância de ter em 
conta a legislação nacional em vigor em matéria de ambiente ao preparar as medidas de execução. 
Ao artigo 2.º foi aditada uma série de novas defini ções e outras foram alteradas. Para garantir 
que uma pessoa singular ou colectiva identificável é responsável, em todas as circunstâncias 
(incluindo no caso dos produtos importados), pela conformida de do produto, a definição de 
«fabricante» foi alterada de modo a incluir te xto anteriormente constante do artigo 7.º da 
proposta da Comissão.  
O âmbito da harmonização prevista pela proposta de directiva foi redefinido (n.º
s 1 e 2 do 
artigo 5.º, n.º 6, última frase, do artigo 12.º e ponto 3 do anexo VII). A legislação nacional em 
vigor em matéria de ambiente que os Estados-M embros considerem pertinente será tida em 
conta aquando da preparação das medidas de execução (n.º 4, alínea c) do artigo 12.º). 
No artigo 7.º, o Conselho mantém o anexo V co mo opção para a avaliação da conformidade 
(o anexo V foi alterado de modo a conceder aos fabricantes a possib ilidade de recorrer a 
sistemas de gestão da qualidade como instru mento de prova da conf ormidade, contanto que 
estes satisfaçam os requisitos previstos no referido anexo).  
No artigo 12.º, foram aditados os critérios a preencher por determinados produtos antes de 
poderem ser sujeitos a medidas de execução (n .º 2 do artigo 12.º), nomeadamente um limiar 
mínimo no que respeita ao volume de vendas e de comércio (que limita o âmbito de aplicação ao excluir produtos marginais, cujo impacto gl obal no ambiente não seria, de qualquer modo, 
 
PT 6   PT significativo a nível da UE). Foram igualmente  estabelecidas as disposições necessárias à 
adopção de medidas de execução (n.º  4, alíneas b) a f) do artigo 12.º). 
As medidas de execução podem alargar a possibi lidade de utilização de outros «rótulos 
ecológicos» como prova de conformidade , à semelhança do que é aceite como regra 
relativamente ao rótulo ecológico co munitário (n.º 4 do artigo 8.º).  
No anexo I, é clarificado o papel do fabricante. Cada medida de execução incluirá as datas de  avaliação e eventual revisão (ponto 9 do anexo 
VII).  
Observação: a Comissão rejeitou a parte da alte ração 58 que previa que a Comissão adoptará 
(em vez de «pode adoptar») medidas de exec ução quando forem cumpridos os critérios 
previstos no artigo 12.º (por violar o seu direito de inic iativa). Porém, o Conselho introduziu 
esta alteração, a fim de delimitar melhor a dele gação de poderes a exercer pela Comissão. A 
Comissão pode aceitar esta alteração como parte de um compromisso global, atendendo a que 
serão necessárias medidas de execução, a me nos que as forças de mercado se ocupem 
devidamente da questão.  
4. CONCLUSÃO 
A Comissão considera que a posição comum a doptada por unanimidade em 10 de Junho de 
2004 esclarece melhor determinadas questões, introduzindo uma flexibilidade acrescida e 
economicamente eficiente no que re speita à execução por parte dos  fabricantes, sem afectar os 
objectivos nem a abordagem da sua proposta. A Comissão pode por c onseguinte apoiar a 
posição comum.