22. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 328/9 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação 
especial (l) 
(86/C 328/04) 
Em 29 de Abril de 1986, em conformidade com o artigo 1009 do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada pelo Comité de elaborar 
os trabalhos sobre a matéria, adoptou, em 1 e 2 de Setembro de 1986, o seu parecer com 
base no relatório da Sr? Williams. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 239? sessão plenária, reunião de 17 de 
Setembro de 1986, adoptou, por unanimidade, o parecer seguinte: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité aprova a proposta da Comissão sob 
reserva das observações seguintes. 
1.2. O Comité emite as suas reservas quanto ao 
« Procedimento do Comité Consultivo » proposto, mas 
este assunto vem tratado no seu parecer sobre a 
« Conclusão do Mercado Interno: legislação comunitá­
ria sobre os géneros alimentícios» (relator Sr. Hilkens). 
1.3. O Comité considera que, de um modo geral, 
devia fazer-se, na proposta, uma destinção mais nítida 
entre os géneros alimentícios destinados a uma alimen­
tação especial sob orientação médica e os que são de 
consumo «corrente». 
2. Observações particulares 
2.1. Artigo 19 (2) (b) 
2.1.1. Ao definir as categorias de pessoas a quem 
esta directiva diz respeito, é inadequado classificar as 
categorias de pessoas com problemas de saúde (isto é, 
cujo metabolismo está perturbado ou que se encontram 
em condições fisiológicas particulares) juntamente com 
uma categoria de pessoas aparentemente em boa saúde 
(isto é, lactentes ou crianças de tenra idade). 
2.1.2. O facto de o texto deste artigo ser idêntico ao 
da Directiva original 77/94/CEE não constitui uma 
justificação suficiente para que se prossiga esta prática 
na proposta actual. 
2.1.3. Em consequência, o Comité pede que esta 
distinção seja feita e expressa com maior clareza. 
2.2. Artigo 29 (1) 
2.2.1. O Comité sublinha o problema da determina­
ção do que é um género «alimentício» e do que é um 
produto «dietético». 2.2.2. Os termos «dietético» ou «de regime» não 
vêm definidos com precisão na proposta, quer em ter­
mos absolutos, quer na relação entre eles. Parece tam­
bém que poderá haver confusão quando estes termos 
forem traduzidos nas diferentes línguas comunitárias. 
Além disso, eles aplicam-se apenas aos géneros alimentí­
cios destinados a pessoas com problemas de saúde e, 
consequentemente, não podem ser aplicados aos géne­
ros alimentícios destinados a lactentes e crianças de 
tenra idade, com boa saúde. 
2.2.3. Isso reforça o argumento a favor de uma dis­
tinção mais precisa entre os indivíduos « saudáveis» e 
os «com problemas de saúde», como formulado mais 
acima. 
2.2.4. O Comité pede que este artigo seja reexami­
nado à luz das observações precedentes. 
2.3. Artigo 4o. (2) 
O Comité considera que a expressão «... directivas 
específicas podem comportar...» é demasiado vaga e 
pensa que a elaboração das directivas específicas seria 
facilitada por uma abordagem mais rigorosa. 
2.3. Artigo 4°. (2) (f) 
A expressão «lista de aditivos» deveria ser substituída 
por «lista positiva de aditivos autorizados». 
2.5. Artigo 59 
2.5.1. O Comité está preocupado com o problema 
das declarações fraudulentas, especialmente em relação 
aos alimentos dietéticos, e chama a atenção dos gover­
nos dos Estados-membros para a necessidade duma 
aplicação eficaz das legislações nacionais existentes e 
para a legislação comunitária relativa a este aspecto. 
2.5.2. Em matéria de rotulagem e publicidade em 
geral, o Comité chama a atenção para a necessidade de 
completar a legislação pela educação e a informação, 
especialmente quando se trata de questões de saúde dos 
consumidores e de segurança. 
') )0 n<> C 124 de 23. 5. 1986, p. 7. 2.6. Artigo 99 
Este artigo já foi abordado nas « Observações gerais». 
N? C 328/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 86 
2.7. Anexo 
2.7.1. O Comité nota que o Anexo I inclui quatro 
grupos de géneros alimentícios para os quais serão 
definidas disposições específicas. Contudo, dois destes 
grupos — fórmulas para lactentes e leite de comple­
mento — já são objecto de uma proposta de directiva 
única abrangendo estes dois aspectos. As informações 
1. Introdução 
1.1. A chave do desenvolvimento da telemática na 
Comunidade, com as suas consideráveis consequências 
económicas e sociais, que são actualmente ainda difíceis 
de avaliar, reside essencialmente na criação de uma 
Rede Digital de Serviços Integrados (ISDN) comunitária 
e homogénea, destinada à transmissão de informações. 
É esta a única forma de se poder atingir os objectivos 
a médio e a longo prazo da política comunitária no 
domínio das telecomunicações, objectivos esses que 
foram aprovados pelo Conselho em 17 de Dezembro de 
1984. Os requisitos para a sua realização são sobretudo: 
— a criação de um mercado de terminais e equipa­
mento de telecomunicações, bem como 
— a melhoria do desenvolvimento de serviços e redes 
de telecomunicações avançadas. fornecidas no anexo prestam-se, por isso, a confusão e 
deveriam ser corrigidas talvez através de uma nota de 
pé-de-página. 
2.7.2. Além disso, os termos empregues nas diferen­
tes línguas comunitárias relativos ao leite de comple­
mento apresentam determinadas anomalias e precisam 
de ser reexaminados e estandardizados. 
1.2. A necessidade de criar uma ISDN comunitária 
está, por conseguinte, patenteada, de um modo mais 
ou menos explícito, em todos os documentos importan­
tes da comissão relativos à telemática. 
1.3. O Comité Económico e Social, nomeadamente 
no seu parecer relativo à « Comunicação da Comissão 
ao Conselho sobre as telecomunicações», a propósito 
do relatório e da «Proposta de decisão do Conselho 
respeitante à acção preparatória do programa RACE » 
(I & D na tecnologia de Comunicações Avançadas para 
a Europa), insistiu na importância capital do desenvol­
vimento a nível comunitário de uma Rede Digital de 
Serviços Integrados para as telecomunicações. 
1.4. Este projecto, que constitui uma das grandes 
apostas tecnológicas, deveria ser realizado gradual­
mente até ao ano 2000, a partir da infra-estrutura 
actual das redes telefónicas existentes. Este projecto 
necessitará de investimentos consideráveis. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de uma recomendação do Conselho relativa à introdução coordenada 
da Rede Digital de Serviços Integrados (ISDN) na Comunidade Europeia (*) 
(86/C 328/05) 
Em 9 de Junho de 1986, e em conformidade com o artigo 1989 do Tratado CEE, o Conselho 
decidiu submeter ao Comité Económico e Social um pedido de parecer sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os respectivos trabalhos, emitiu o seu parecer em 3 de Setembro de 1986, com base no 
relatório do Sr. Nierhaus. 
Aquando da sua 239? sessão plenária (sessão de 17 de Setembro de 1986), o Comité adoptou 
por unanimidade o parecer seguinte: 
(!) JO n° C 157 de 24. 6. 1986, p. 3. 1.5. Este projecto da Comissão reveste igualmente 
uma particular importância na medida em que tais