A4-0288/97

Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade - ALTENER II - (COM(97)0087 - C4- 0308/97 - 97/0106(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(4 bis) Considerando o "Book of Proceedings" da Conferência sobre o Programa ALTENER, realizada em Sitges (Espanha) de 25 a 27 de Novembro de 1996,

(Alteração 2)

Considerando 10

>Texto original>

(10) Considerando que, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre o Livro Branco da Comissão "Uma Política Energética para a União Europeia", o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que estabelecesse um programa financeiro destinado à promoção de uma política energética sustentável;

>Texto após votação do PE>

(10) Considerando que, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre o Livro Branco da Comissão "Uma Política Energética para a União Europeia", o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que estabelecesse um programa financeiro destinado à promoção de uma política energética sustentável, e que, na sua Resolução de 15 de Maio de 1997 (1) sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Energia para o Futuro: Fontes Renováveis de Energia - Livro Verde para uma estratégia comum", o Parlamento Europeu requereu expressamente a rápida adopção de um programa ALTENER II reforçado;

(1) JO C 167 de 2.6.1997, p. 160.

(Alteração 3)

Considerando 10 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(10 bis) Considerando que diversas Conferências Europeias, como a Conferência de Madrid de Março de 1994, a Conferência de Atenas de Novembro de 1995, a Conferência de Milão de Junho de 1996 e a Conferência de Vouliagmeni de Maio de 1997 demonstraram que existe uma ampla aceitação social das energia renováveis, como prova a leitura dos respectivos "Books of Proceedings";

(Alteração 4)

Considerando 10 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

(10 ter) Considerando que, em vez de criar um novo imposto, seria mais conveniente, para atingir uma estabilização das emissões totais de CO2, elaborar um método de cálculo que permita avaliar e integrar realmente nas tarifas os diferentes custos indirectos que não são actualmente contabilizados (impactos sobre a saúde, sobre o ambiente, etc.), a fim de tornar as energias renováveis mais competitivas;

(Alteração 5)

Considerando 14 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(14 bis) Considerando igualmente que o V Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração deverá prestar especial atenção à energia e que o programa ALTENER II deverá ser de novo um valioso instrumento, complementar desse futuro programa;

(Alteração 6)

Considerando 14 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

(14 ter) Considerando que as fontes renováveis de energia constituem um importante capital energético da União com efectiva potencialidade comercial e que, por isso, o seu desenvolvimento deverá ser apoiado com base numa estratégia específica e em acções orientadas que as tornem não só viáveis como competitivas, criando assim um ambiente favorável ao investimento;

(Alteração 7)

Considerando 15 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(15 bis) Considerando que só através do desenvolvimento livre e em grande escala das fontes renováveis de energia será possível explorar totalmente as suas potencialidades e obter benefícios económicos reais para os investidores e o Estado e muitos novos postos de trabalho de elevada qualidade;

(Alteração 8)

Considerando 16 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(16 bis) Considerando que o desenvolvimento das fontes renováveis de energia pode contribuir para a criação de um sistema energético competitivo para toda a Europa e para o desenvolvimento de uma indústria europeia de fontes renováveis de energia com amplas possibilidades de exportação de tecnologia e de investimento em países terceiros com a participação da Comunidade;

(Alteração 9)

Considerando 16 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

(16 ter) Considerando que, no interior do mercado interno europeu da energia, as fontes renováveis de energia deverão cobrir uma percentagem satisfatória;

(Alteração 12)

Artigo 1º, nº 1, terceiro parágrafo

>Texto original>

Estes dois objectivos contribuem para atingir os seguintes objectivos globais da Comunidade: limitação das emissões de CO2, aumento da quota das fontes renováveis de energia no balanço energético, redução da dependência face às importações de energia, segurança no abastecimento energético, desenvolvimento económico, coesão económica e social e desenvolvimento regional e local.

>Texto após votação do PE>

Estes dois objectivos contribuem para atingir os seguintes objectivos globais da Comunidade: limitação das emissões de CO2, alteração do balanço energético para alcançar o objectivo de substituir no mínimo o equivalente a 15% da procura de energia primária no ano 2010 na União Europeia, redução da dependência face às importações de energia, segurança no abastecimento energético, desenvolvimento económico, coesão económica e social, desenvolvimento regional e local, combate à rápida rarefacção das fontes de energia, criação de novos empregos, promoção da indústria e da tecnologia europeias e conservação dos recursos energéticos em geral.

(Alteração 13)

Artigo 1º, nº 1, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As medidas tendentes a atingir os objectivos da Comunidade não deverão cingir-se ao aumento, em termos absolutos, do número de toneladas de equivalente petróleo das energias renováveis, devendo igualmente visar, mediante o emprego destas últimas, a substituição efectiva das fontes energéticas principalmente utilizadas até hoje.

(Alteração 14)

Artigo 1º, nº 3

>Texto original>

3. A autoridade orçamental autorizará as dotações anuais para a execução do programa dentro dos limites das perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

3. A autoridade orçamental autorizará as dotações anuais para a execução do programa dentro dos limites das perspectivas financeiras. A fixação do volume de dotações deverá ficar subordinada ao objectivo de uma redução de 15% das emissões de CO2 até ao ano 2010, tomando como referência a situação existente em 1990.

(Alteração 15)

Artigo 2º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) Estudos e outras acções destinados a concretizar e completar as medidas comunitárias adoptadas para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia, tais como o desenvolvimento de estratégias sectoriais e de mercado, o desenvolvimento de normas, as aquisições agrupadas, a análise das condições jurídicas, socioeconómicas e administrativas que sejam mais favoráveis à penetração das energias renováveis e a preparação de legislação adequada;

>Texto após votação do PE>

a) Estudos e outras acções destinados a concretizar e completar as medidas comunitárias adoptadas para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia, tais como o desenvolvimento de estratégias sectoriais e de mercado, o desenvolvimento de normas compatíveis com a inovação que tenham em conta os interesses das pequenas e médias empresas, as aquisições agrupadas, análises incidentes em projectos tendentes a estabelecer uma comparação entre a utilização de fontes energéticas convencionais e de fontes renováveis, no que se refere ao impacto ambiental e à evolução dos custos a longo prazo, bem como a análise das condições jurídicas, socioeconómicas e administrativas que sejam mais favoráveis à penetração das energias renováveis e a preparação de legislação adequada que promova um quadro favorável ao investimento;

(Alteração 17)

Artigo 2º, nº 1, alínea c)

>Texto original>

c) Medidas propostas pela Comissão para encorajar o intercâmbio de experiências e de saber-fazer destinado a melhorar a coordenação entre as actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais; criação de um sistema centralizado para recolha, atribuição de prioridades e circulação de informação e de saber-fazer no domínio das fontes renováveis de energia;

>Texto após votação do PE>

c) Medidas propostas para encorajar o intercâmbio de experiências e de saber-fazer destinado a melhorar a coordenação entre as actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais, incluindo a prestação da mais cuidada e ampla informação às pessoas que, a esses níveis, tomam as decisões nos planos legislativo e executivo; criação de um sistema centralizado para recolha, atribuição de prioridades e circulação de informação e de saber-fazer no domínio das fontes renováveis de energia;

(Alteração 18)

Artigo 2º, nº 1, alínea d)

>Texto original>

d) Medidas para encorajar o intercâmbio de experiências e de saber-fazer, propostas por qualquer entidade que não a Comissão;

>Texto após votação do PE>

Suprimida.

(Alteração 19)

Artigo 2º, nº 1, alínea e)

>Texto original>

e) Acções orientadas para facilitar a penetração das fontes renováveis de energia e incentivar o investimento através de apoio na preparação e apresentação de projectos de concretização;

>Texto após votação do PE>

e) Acções orientadas para facilitar a penetração das fontes renováveis de energia e das suas tecnologias, em particular acções de apoio à fase transitória entre a demonstração e a comercialização, bem como para incentivar o investimento através de apoio na preparação e apresentação de projectos de concretização;

(Alteração 20)

Artigo 2º, nº 1, alínea f)

>Texto original>

f) Acções destinadas a:

- controlo da concretização da estratégia e do plano de acção da Comunidade para desenvolvimento das fontes renováveis de energia,

- apoio a iniciativas adoptadas, na execução do plano de acção, especialmente com vista à promoção de uma melhor coordenação e de uma maior sinergia entre acções, incluindo todas as actividades financiadas pela Comunidade,

- controlo dos progressos obtidos pela Comunidade e pelos Estados-Membros no que diz respeito ao desenvolvimento das fontes renováveis de energia,

>Texto após votação do PE>

f) Acções destinadas a:

- controlo da concretização da estratégia e do plano de acção da Comunidade para desenvolvimento das fontes renováveis de energia,

- apoio a iniciativas adoptadas, na execução do plano de acção, especialmente tendo em vista a promoção de uma melhor coordenação e de uma maior sinergia entre acções, incluindo todas as actividades financiadas pela Comunidade e por outros organismos financiadores, como o Banco Europeu de Investimento,

- controlo dos progressos obtidos pela Comunidade e pelos Estados-Membros no que diz respeito ao desenvolvimento das fontes renováveis de energia, em especial no que se refere à fiscalidade, às tarifas, às facilidades de venda destas energias e de acesso às redes de distribuição, à simplificação dos processos administrativos e a outros incentivos ou obstáculos ao seu desenvolvimento que resultem das normas ou práticas vigentes nos Estados-Membros,

- estreita ligação do apoio ao uso da biomassa (tal como descrita no nº 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão) aos planos de reforma da PAC e à utilização não alimentar da produção agrícola,

- consideração da valorização energética dos resíduos provenientes da agricultura e da silvicultura,

>Texto original>

- avaliação do impacto e da relação custo-eficácia das medidas adoptadas no âmbito deste programa. Esta avaliação tomará também em consideração os aspectos ambientais e sociais.

>Texto após votação do PE>

- fomento significativo da exportação de tecnologia para as fontes renováveis de energia, aumentando a sua integração na política externa nos domínios da energia e da cooperação e reforçando o Conselho Europeu de Exportação de Energias Renováveis,

- avaliação do impacto e da relação custo-eficácia das medidas adoptadas no âmbito deste programa. Esta avaliação tomará também em consideração os aspectos ambientais e sociais, bem como a criação de postos de trabalho.

(Alteração 22)

Artigo 2º, nº 2, segundo parágrafo

>Texto original>

As acções apoiarão, inter alia, o acesso a aconselhamento especializado, a prospecção do mercado, a escolha da localização dos projectos, o pedido de autorizações para construção e operação, o estabelecimento de um plano de financiamento, a preparação dos concursos, a formação dos operadores, a entrada em funcionamento da instalação, etc.

>Texto após votação do PE>

As acções apoiarão, inter alia, o acesso a aconselhamento especializado, a prospecção do mercado, a escolha da localização dos projectos, o pedido de autorizações para construção e operação, as acções das PME que prevejam investimentos em fontes renováveis de energia, o estabelecimento de um plano de financiamento, a preparação dos concursos, a formação dos operadores, a entrada em funcionamento da instalação, etc.

(Alteração 21)

Artigo 2º, nº 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão

>Texto original>

- biomassa, incluindo culturas energéticas, madeira para queima, resíduos provenientes da agricultura e silvicultura, resíduos urbanos, biocombustíveis líquidos e biogás,

>Texto após votação do PE>

- biomassa, incluindo culturas energéticas, madeira para queima, resíduos provenientes da agricultura e silvicultura, resíduos urbanos não recicláveis, biocombustíveis líquidos e biogás,

(Alteração 23)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. A participação financeira nos termos do programa nas acções e medidas referidas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 2º não pode exceder 50% do seu custo total, devendo o restante ser assegurado por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos.

>Texto após votação do PE>

2. A participação financeira nos termos do programa nas acções e medidas referidas na alínea b) do nº 1 do artigo 2º não pode exceder 50% do seu custo total, devendo o restante ser assegurado por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos.

(Alteração 24)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão será responsável pela execução do programa.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será responsável pela execução do programa a nível comunitário. Ao fazê-lo, actuará em estreita cooperação com o Parlamento Europeu, apresentando-lhe regularmente avaliações factuais da evolução do programa.

(Alteração 25)

Artigo 4º, nº 2, alínea c)

>Texto original>

c) Relativamente às acções referidas na alínea e) do nº 1 do artigo 2º, o custo relativo do apoio, a nova capacidade de produção prevista e o nível de benefícios em termos de várias regiões ou Estados-Membros,

>Texto após votação do PE>

c) Relativamente às acções referidas na alínea e) do nº 1 do artigo 2º, o custo relativo do apoio, a viabilidade comercial a longo prazo, a nova capacidade de produção prevista e o nível de benefícios em termos de várias regiões ou Estados-Membros,

(Alteração 26)

Artigo 5º, segundo parágrafo

>Texto original>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo adequado para a realização da consulta, que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

(Alteração 27)

Artigo 5º, quarto parágrafo

>Texto original>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

>Texto após votação do PE>

A Comissão atenderá, na medida do possível, ao parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tenciona tomar em conta esse parecer. O comité deverá ser de novo consultado sobre os pontos do seu parecer que não tenham sido atendidos, antes da adopção das medidas em causa.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade - ALTENER II (COM(97)0087 - C4- 0308/97 - 97/0106(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0087 - 97/0106(SYN) ((JO C 192 de 24.6.1997, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do nº 1 do artigo 130º-S do Tratado CE (C4-0308/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0288/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.