no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

A presente recomendação de decisão do Conselho baseia-se no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4.

Em conformidade com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» e as conclusões do Conselho sobre essa comunicação, a promoção de medidas para apoiar e reforçar a eficácia das ORGP e, se necessário, melhorar a sua governação é um elemento central da ação da UE nessas instâncias.

As organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) são organizações internacionais de países, alguns dos quais são Estados costeiros, organizações de integração regional, como a UE, e entidades de pesca com interesses de pesca numa dada zona. Algumas delas gerem todas as unidades populacionais de uma determinada zona, outras concentram-se em espécies altamente migradoras, como o atum, cobrindo vastas zonas geográficas. Embora algumas ORGP sejam meramente consultivas, a maioria tem poderes de gestão que lhes permitem estabelecer limites de captura e de esforço de pesca, medidas técnicas e obrigações de controlo.

•Coerência com disposições vigentes no âmbito do domínio de intervenção

A Convenção não prevê a negociação de quaisquer direitos ou deveres entre a Parte Contratante candidata à adesão e a Comissão das Pescas do Pacífico Norte. A adesão à Convenção e o estatuto de membro ou Parte Não Contratante Cooperante na Comissão das Pescas do Pacífico Norte implicam a plena aceitação das disposições em vigor à data da adesão.

A adesão da UE à Convenção satisfará o desejo de obter acesso aos recursos desta última, expresso por Estados-Membros da UE e pela frota da União interessada. Além disso, proporcionará uma base sólida para a gestão sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho abrangidos pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte. A adesão é conforme com o disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, e com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

Na sequência de um pedido dos Estados-Membros e de diversos operadores do setor da pesca da UE, a Comissão propõe a adesão da União à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»), na qualidade de membro da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, organismo criado pela Convenção para gerir as pescarias da região.

A adesão da UE à Convenção implica o pagamento de uma contribuição financeira anual para a Comissão das Pescas do Pacífico Norte a partir da rubrica orçamental 11.03.02 (contribuições obrigatórias para ORGP), estimada em 90 000 EUR por ano. A contribuição da UE poderia aumentar, dependendo dos futuros registos de pesca da UE naquela comissão. O montante exato será determinado nas rubricas orçamentais pertinentes no âmbito do processo orçamental anual.

Os Estados-Membros e alguns operadores de pesca da UE solicitaram à Comissão, no final de 2017, a abertura de negociações de adesão. Os pertinentes grupos de interesse e organizações foram consultados no início de 2018, para garantir que as futuras negociações com vista à eventual adesão da UE à Comissão das Pescas do Pacífico Norte terão em conta os seus pontos de vista. A consulta abrangeu representantes das administrações dos Estados-Membros, do setor da pesca e ONG da UE, bem como de consumidores e cidadãos europeus. Durante as consultas, o setor das pescas da UE apelou a que fossem tomadas medidas efetivas pelas instituições da UE para assegurar a possibilidade de a frota da UE iniciar atividades de pesca na região da Comissão das Pescas do Pacífico Norte a partir de 1 de julho de 2018. Considerava o setor que possivelmente a forma mais rápida de o conseguir consistiria numa abordagem em duas etapas: a UE começaria por se tornar Parte não Contratante Cooperante, com a vontade explícita de se tornar membro de pleno direito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte pouco depois. Não foram recebidas outras observações durante o processo de consulta.

Em conformidade com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota as decisões que autorizam a abertura de negociações. O Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial para supervisionar as negociações em conformidade com as diretrizes de negociação.

Não aplicável.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Não aplicável.

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A União tem competência para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.

(2)Pela Decisão 98/392/CE do Conselho, a União tornou-se Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.

(3)Pela Decisão 98/414/CE do Conselho, a União tornou-se Parte Contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

(4)Os Estados-Membros da UE e os operadores de pesca manifestaram interesse em pescar na zona da Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»).

(5)A Convenção permite a adesão de organizações regionais de integração económica. A Comissão das Pescas do Pacífico Norte é o órgão instituído para desempenhar as funções previstas pela Convenção. As Partes na Convenção participam no processo de tomada de decisão. Regra geral, aquela comissão adota as suas decisões por consenso.

(6)As Partes Não Contratantes Cooperantes podem participar nas pescarias nos termos estabelecidos pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte, na condição de assumirem o compromisso de cumprir as medidas de conservação e de gestão daquela comissão e de manter um registo do referido cumprimento. As Partes Não Contratantes Cooperantes não participam no processo de tomada de decisão, mas são obrigadas a cooperar plenamente com a Comissão das Pescas do Pacífico Norte e a aplicar as medidas de conservação e de gestão por esta adotadas. As Partes Não Contratantes Cooperantes são incentivadas a contribuir para o orçamento da Comissão das Pescas do Pacífico Norte.

(7)É conveniente assegurar a aplicação da abordagem de conservação da União em todos os oceanos e consolidar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial. Em conformidade com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» e as conclusões do Conselho sobre essa comunicação conjunta, a promoção de medidas para apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, se necessário, melhorar a respetiva governação é um elemento central da ação da UE nessas instâncias.