DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, após a análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada da rubrica de despesas Segurança e Cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, para o qual o limite máximo relativo ao montante anual disponível é de 471 milhões de EUR (a preços de 2011).

Esta mobilização diz respeito a um montante de 1 504,0 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas para a gestão da crise dos refugiados. Inclui um montante de 123 966 698 EUR, para o qual a Comissão apresentou uma proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade para o mesmo efeito que acompanhava o projeto inicial de orçamento para 2016, e que é agora revogada e substituída pela presente proposta.

Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1311/2013, o montante proposto, a mobilizar a título do exercício orçamental de 2016, utiliza montantes anuais não utilizados de anos anteriores do Instrumento de Flexibilidade (2014 e 2015).

As dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade foram calculadas com base nas regras aplicáveis ao pré-financiamento, ao apuramento do pré-financiamento e aos pagamentos finais para os vários tipos de medidas a financiar e são apresentadas no quadro seguinte:

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Ano Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade com vista às medidas para a gestão da crise de refugiados em 2016 2016 710,0 2017 652,9 2018 82,7 2019 58,5 Total 1 504,0

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 12, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho definiu um Instrumento de Flexibilidade no montante máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011).

(2)Devido às necessidades urgentes para gerir a crise de refugiados, é necessário mobilizar importantes dotações adicionais para financiar a política de migração e assuntos internos.

(3)Após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas de Segurança e cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização de um montante de 1 504,0 milhões de EUR, através do Instrumento de Flexibilidade para o financiamento de medidas em matéria de migração. Recorrer-se-á aos montantes anuais não utilizados disponíveis para os Instrumentos de Flexibilidade dos anos anteriores (2014 e 2015).