Comunicação da Comissão a propósito da recomendação, de 29 de Setembro de 2003, relativa a um procedimento comum para a mudança do desenho do anverso nacional das moedas em euros destinadas à circulação(1)

(2003/C 247/03)

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

O Conselho estabeleceu, em 1996, que estariam representados símbolos nacionais distintivos no anverso das moedas em euros destinadas à circulação e que o reverso teria um desenho comum. Posteriormente, os Estados-Membros acordaram igualmente que as faces nacionais deveriam ter 12 estrelas à volta do desenho a fim de facilitar o reconhecimento por parte do público. Em 1998, o Conselho concluiu que deveria haver uma moratória relativamente às moedas comemorativas destinadas à circulação nos primeiros anos das novas notas e moedas. No que diz respeito a eventuais alterações a introduzir nas faces nacionais das moedas em circulação em euros, não existem actualmente quaisquer disposições específicas de carácter legislativo ou outro.

Com a introdução das moedas em euros, em Janeiro de 2002, criou-se uma variedade de desenhos de moedas, dado terem sido colocadas em circulação 96 moedas diferentes apenas pelos doze Estados-Membros da zona do euro. Esta diversidade constitui uma fonte de interesse para muitos cidadãos europeus e contribuiu indubitavelmente para a aceitação geral das moedas junto do público. Ao mesmo tempo, certas regras comuns, tanto para as moedas "normais" como para as moedas comemorativas em euros destinadas à circulação (ver anexo relativo à definição dos diferentes tipos de moedas em euros), contribuirão para assegurar que a diversidade de moedas não conduza a uma situação de incerteza junto do público. Além disso, os operadores que manuseiam moedas a título profissional (bancos, empresas de transporte de valores, operadores de máquinas de venda automática, etc.) devem ser informados com suficiente antecedência de alterações a introduzir futuramente. Por último, embora os Estados-Membros devam ter uma margem suficiente para ter em conta as suas tradições relativamente à emissão de moedas, será adequado assegurar um certo grau de coerência entre as diferentes políticas nacionais.

2. CONTEÚDO DA RECOMENDAÇÃO

A recomendação em anexo baseia-se nos debates realizados com os Estados-Membros e especifica um certo número de regras quanto a alterações a introduzir nas faces nacionais das moedas. Estas alterações podem ser de duas ordens. Por um lado, podem resultar de uma alteração geral a introduzir nas faces nacionais por um Estado-Membro devido a uma razão específica, por exemplo, devido à mudança do Chefe de Estado representado numa moeda. Alternativamente, as novas faces nacionais podem resultar da emissão de moedas comemorativas em euros destinadas à circulação. A presente recomendação tem como objectivo o estabelecimento de um quadro comum para as alterações a introduzir nos lados nacionais tanto das moedas normais como das moedas comemorativas em euros destinadas à circulação, permitindo em simultâneo aos Estados-Membros manterem as suas tradições nacionais na matéria.

2.a) Moedas em euros normais destinadas à circulação

Não devem ser introduzidas quaisquer alterações na face nacional "padrão"(2) das moedas em euros destinadas à circulação até ao final de 2008, com excepção do caso da mudança do Chefe de Estado representado numa moeda. Antes do termo desta moratória, será realizada uma análise a fim de se examinar se essa data deve ser prorrogada ou se se devem adoptar outras regras.

2.b) Moedas comemorativas em euros destinadas à circulação

A moratória relativa à emissão de moedas comemorativas em euros destinadas à circulação deve chegar ao seu termo em 2004, desde que esteja reunido um conjunto de condições. Deve ser permitida, no máximo, uma emissão por ano e por Estado-Membro. As emissões comemorativas devem, além disso, limitar-se a um único valor facial, de acordo com o procedimento que tem vindo a ser seguido por vários países. Afigura-se que a moeda de dois euros é a denominação mais apropriada devido a várias razões: o diâmetro relativamente grande torna-a muito adequada para a representação de desenhos, enquanto a sua tecnologia bimetálica e outras propriedades técnicas que lhe são específicas proporcionam uma elevada protecção contra a contrafacção. Por outro lado, o elevado valor facial permite a cobertura dos custos de produção e assegurar um certo volume de receitas para o emitente, dado que muitas das moedas serão coleccionadas pelo público.

O volume total de emissão deve estar limitado, a fim de evitar que as moedas comemorativas em euros destinadas à circulação substituam as moedas normais de 2 euros destinadas à circulação ou que sejam emitidas ao longo de períodos alargados, o que corresponderia, em termos substanciais, a uma alteração da face nacional. Por outro lado, o volume de emissão deve ser suficientemente grande para permitir uma circulação efectiva, pelo menos durante um certo período. Volumes muito reduzidos de moedas comemorativas tornar-se-iam, devido à sua escassez relativa, exemplares para colecção em vez de moedas destinadas à circulação. Os limites propostos constituem um ponto de equilíbrio que tem em conta tanto o volume de emissão nacional como o volume de emissão total da zona do euro de moedas de 2 euros. A fixação de dois limites de emissão dá aos países a escolha do valor mais elevado, ou seja, 0,1 % do volume total de moedas em circulação na zona do euro ou 5,0 % do volume acumulado de emissão nacional das moedas de 2 euros. A título excepcional, o limite de 0,1 % pode ser aumentado até 2,0 % relativamente à comemoração de um acontecimento verdadeiramente mundial e altamente simbólico, sujeito à condição de que o respectivo Estado-Membro não proceda a uma emissão de volume equivalente de uma moeda comemorativa em euros destinada à circulação durante os quatro anos subsequentes.

2.c) Regras quanto à apresentação de informações prévias

Convidam-se os Estados-Membros a informar a Comissão com pelo menos seis meses de antecedência acerca das novas faces nacionais a introduzir (tanto nas moedas normais como nas moedas comemorativas em euros destinadas à circulação). Estas informações devem nomeadamente incluir uma cópia do novo desenho, uma descrição sucinta do desenho, uma explicação do acontecimento ou personalidade a comemorar, a denominação em causa, a data de início da emissão da moeda, o volume de emissão (relativamente às moedas comemorativas) e o período de emissão estimado (relativamente às moedas comemorativas). A Comissão publicará oficialmente todas as informações relevantes no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de as disponibilizar a todas as partes envolvidas. As emissões de moedas que comemoram um acontecimento verdadeiramente mundial e altamente simbólico e cujo volume de emissão total ultrapasse 0,1 % da circulação total de moedas de 2 euros, devem ser aprovadas pelo Comité Económico e Financeiro.

(1) JO L 264 de 15.10.2003.

(2) JO C 373 de 28.12.2001, p. 1.

ANEXO

DEFINIÇÕES DE MOEDAS EM EUROS

Moedas em circulação em euros (tanto normais como comemorativas)

De acordo com o n.o 2 do artigo 106.o do Tratado, o Conselho harmonizou as denominações e especificações técnicas de todas as moedas destinadas à circulação por meio do Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 423/1999, de 22 de Fevereiro de 1999. De acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, essas moedas serão as únicas moedas com curso legal em toda a zona do euro.

Moedas comemorativas em euros destinadas à circulação

Todas as moedas comemorativas em euros fazem parte das moedas em euros destinadas à circulação. No entanto, têm um lado nacional diferente do lado padrão (lado comum é idêntico), que se destina normalmente a comemorar um acontecimento ou uma personalidade. As moedas comemorativas são normalmente emitidas durante um período de tempo definido e em volumes limitados. O conceito de moedas comemorativas em euros destinadas à circulação foi estabelecido tendo em conta as tradições existentes na matéria.

Moedas de colecção em euros (não destinadas à circulação)

As moedas de colecção em euros não se destinam à circulação e devem ser facilmente distinguíveis das moedas destinadas à circulação. Para o efeito, os Ministros do Conselho Ecofin decidiram, em 31 de Janeiro de 2000, nomeadamente, que:

- o seu valor facial tem de ser diferente;

- não devem utilizar imagens análogas às das faces comuns das moedas destinadas à circulação. Além disso, na medida do possível, os desenhos devem igualmente ser, pelo menos, ligeiramente diferentes das faces nacionais das moedas destinadas à circulação;

- a cor, o diâmetro e o peso devem diferir significativamente das moedas destinadas à circulação relativamente a, pelo menos, duas destas três características.

Além disso, foi decidido que o estatuto de curso legal destas moedas devia limitar-se ao país de emissão. As moedas de colecção em euros são tipicamente produzidas em metais preciosos (ouro e prata).