PT Jornal Oficial da União Europeia CE 66/129

Tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo *

P6_TA(2008)0099

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que respeita ao ajustamento do regime fiscal especial para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e à coordenação da tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo utilizados como carburantes (COM(2007)0052 — C6-0109/2007 — 2007/0023(CNS))

(2009/C 66 E/35)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0052),

— Tendo em conta o artigo 93.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0109/2007),

— Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0030/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(4) Embora o combustível represente uma grande percentagem das despesas de funcionamento das empresas de transporte rodoviário, verificam-se amplas divergências no nível de tributação aplicado ao gasóleo pelos Estados-Membros. Essas divergências causam o turismo do combustível e falseamentos da concorrência. Uma aproximação crescente, a nível comunitário, do nível de tributação aplicável ao gasóleo comercial daria uma resposta eficiente à questão da concorrência desleal e contribuiria para um melhor funcionamento do mercado interno e para uma atenuação dos danos ambientais.

(4) Embora o combustível represente uma grande percentagem das despesas de funcionamento das empresas de transporte rodoviário, verificam-se amplas divergências no nível de tributação aplicado ao gasóleo pelos Estados-Membros. Essas divergências podem causar o turismo do combustível e distorções da concorrência nas regiões fronteiriças . Uma aproximação crescente, a nível comunitário, do nível de tributação aplicável ao gasóleo comercial daria uma resposta eficiente à questão da concorrência desleal e contribuiria para um melhor funcionamento do mercado interno e para uma atenuação dos danos ambientais. A aproximação das taxas do imposto especial de consumo deverá também tomar em consideração os efeitos inflacionistas e a necessidade de reforçar a competitividade da União Europeia. A harmonização das taxas do imposto especial de consumo sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo não deve traduzir-se em requisitos desproporcionados impostos aos Estados-Membros que sob outros aspectos aplicam uma política orçamental rigorosa e demonstram grande determinação no combate à inflação .

(5) A avaliação de impacto realizada pela Comissão demonstrou que a melhor via para concretizar a aproximação crescente dos níveis de tributação do gasóleo comercial consiste em aumentar o nível mínimo para o gasóleo comercial, dado que assim se reduzem de forma combinada os falseamentos da concorrência e o resultante turismo do combustível, bem como o consumo total. Justifica-se, por conseguinte, estabelecer que, a partir de 2012, o nível mínimo de tributação para o gasóleo seja igual ao nível mínimo de tributação aplicável à gasolina sem chumbo, reflectindo o facto de estes dois combustíveis serem identicamente prejudiciais para o ambiente. A partir de 2014 , o nível mínimo de tributação deverá ser de 380 EUR por 1 000 l, com vista a manter constante em termos reais o nível mínimo e a reduzir novos falseamentos da concorrência e danos ambientais.

(5) A avaliação de impacto realizada pela Comissão demonstrou que a melhor via para concretizar a aproximação crescente dos níveis de tributação do gasóleo comercial consiste em aumentar o nível mínimo para o gasóleo comercial, dado que assim se reduzem de forma combinada os falseamentos da concorrência e o resultante turismo do combustível, bem como o consumo total. Justifica-se, por conseguinte, estabelecer que, a partir de 2012, o nível mínimo de tributação para o gasóleo seja igual ao nível mínimo de tributação aplicável à gasolina sem chumbo, reflectindo o facto de estes dois combustíveis serem identicamente prejudiciais para o ambiente. A partir de 2015 , o nível mínimo de tributação deverá ser de 359 EUR por 1 000 l, com vista a manter constante em termos reais o nível mínimo e a reduzir novos falseamentos da concorrência e danos ambientais.

(6) De um ponto de vista ambiental, afigura-se correcto, na presente fase, estabelecer os mesmos níveis mínimos de tributação para a gasolina sem chumbo e para o gasóleo. Não há razões válidas para estabelecer níveis de tributação nacionais para o gasóleo não-comercial e para a gasolina sem chumbo abaixo do nível nacional aplicável ao gasóleo comercial. Aos Estados-Membros que diferenciam entre utilização comercial e não-comercial do gasóleo utilizado como carburante, importa pois deixar claro que o nível nacional de tributação para o gasóleo não-comercial utilizado como carburante não poderá ser inferior ao nível nacional aplicado ao gasóleo comercial. O mesmo se aplica à diferenciação entre a gasolina sem chumbo e o gasóleo comercial utilizados como carburantes.

(6) De um ponto de vista ambiental, afigura-se correcto, na presente fase, estabelecer os mesmos níveis mínimos de tributação para a gasolina sem chumbo e para o gasóleo. Não há razões válidas para estabelecer níveis de tributação nacionais para o gasóleo não comercial e para a gasolina sem chumbo abaixo do nível nacional aplicável ao gasóleo comercial. Aos Estados-Membros que diferenciam entre utilização comercial e não comercial do gasóleo utilizado como carburante, importa pois deixar claro que o nível nacional de tributação para o gasóleo não comercial utilizado como carburante não poderá ser inferior ao nível nacional aplicado ao gasóleo comercial, sem que isso prejudique o utilizador de gasóleo não comercial . O mesmo se aplica à diferenciação entre a gasolina sem chumbo e o gasóleo comercial utilizados como carburantes.

(6-A) Os Estados-Membros que utilizam os períodos transitórios tendem, lamentavelmente, a não tomar medidas para alcançar os níveis mínimos do imposto especial de consumo, contrariamente aos compromissos que assumiram. Qualquer prorrogação automática do período transitório é, por conseguinte, completamente inaceitável. A Comissão deve apresentar um relatório em 2010 que indique se os Estados-Membros que se aproximam do fim do período transitório cumpriram as suas obrigações .

(6-B) A fim de garantir a coerência da Directiva 2003/96/CE com a política comum de transportes e evitar potenciais distorções de concorrência nos mercados dos transportes, a definição de gasóleo utilizado como carburante deverá ser alterada. A definição de utilização para fins comerciais deverá referir-se ao transporte rodoviário de mercadorias efectuado por veículos com um peso total em carga permitido não inferior a 3,5 toneladas .

(7) A determinados Estados-Membros foram concedidos períodos transitórios a fim de se adaptarem gradualmente aos níveis de tributação estabelecidos na Directiva 2003/96/CE. Pelas mesmas razões , estes períodos transitórios devem ser facultados no âmbito da presente directiva.

(7) A determinados Estados-Membros foram concedidos períodos transitórios a fim de se adaptarem gradualmente aos níveis de tributação estabelecidos na Directiva 2003/96/CE. Para alguns desses Estados-Membros , estes períodos transitórios devem ser prorrogados no âmbito da presente directiva.

(10) Deve ser alargada a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem para o gasóleo destinado a fins comerciais uma taxa inferior ao nível nacional vigente em 1 de Janeiro de 2003 , quando adoptarem ou aplicarem sistemas de taxas de utilização das rodovias que resultem em a carga fiscal global permanecer sensivelmente equivalente. Para tal e à luz da experiência, importa não manter o requisito segundo o qual o nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003 para o gasóleo utilizado como carburante deve ser pelo menos o dobro do nível mínimo de tributação aplicável em 1 de Janeiro de 2004.

(10) Deve ser alargada a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem para o gasóleo destinado a fins comerciais uma taxa inferior, quando adoptarem ou aplicarem sistemas de taxas de utilização das rodovias que resultem em a carga fiscal global permanecer sensivelmente equivalente. Deve também ser permitido aos Estados-Membros promoverem a utilização de carburantes não-fósseis e com baixo teor de carbono, tanto através de incentivos fiscais como de sistemas destinados a garantir um certo nível de consumo desses carburantes. Para tal e à luz da experiência, importa não manter o requisito segundo o qual o nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003 para o gasóleo utilizado como carburante deve ser pelo menos o dobro do nível mínimo de tributação aplicável em 1 de Janeiro de 2004.

(10-A) Sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros que obtenham receitas suplementares através da aplicação da presente directiva devem ser incentivados a reinvesti-las principalmente em infra-estruturas, biocombustíveis e novas medidas ambientais destinadas a reduzir as emissões de dióxido de carbono.

1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, de 1 de Janeiro de 2010, de 1 de Janeiro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2014 , os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os que figuram no quadro A do anexo I.

1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, de 1 de Janeiro de 2010, de 1 de Janeiro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2015 , os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os que figuram no quadro A do Anexo I.

2. Os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação entre o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e para fins não-comerciais, desde que sejam observados os níveis mínimos comunitários e que a taxa para a utilização comercial do gasóleo como carburante não desça abaixo do nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003 .

2. Os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação entre o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e para fins não comerciais, desde que sejam observados os níveis mínimos comunitários.

a-A) A alínea a) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: a) Transporte de mercadorias, por conta própria ou por conta de outrem, por um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso total em carga permitido não inferior a 3,5 toneladas;

4. Os Estados-Membros que apliquem ou adoptem um sistema de taxas de utilização das rodovias para os veículos a motor que utilizam gasóleo como carburante para fins comerciais, em conformidade com a definição constante do n.o 3, podem aplicar ao gasóleo utilizado por esses veículos uma taxa de imposto reduzida de valor inferior ao nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003, desde que a carga fiscal global permaneça sensivelmente equivalente e que seja observado o nível mínimo comunitário aplicável ao gasóleo.

4. Os Estados-Membros podem aplicar ou adoptar um sistema de taxas de utilização das rodovias para os veículos a motor que utilizam gasóleo como carburante para fins comerciais, em conformidade com a definição constante do n.o 3, desde que seja observado o nível mínimo comunitário aplicável ao gasóleo.

A Comissão estabelecerá regras comuns relativamente aos mecanismos referidos no primeiro parágrafo, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 27.o.

Até ... (1), a Comissão estabelecerá regras comuns relativamente aos mecanismos referidos no primeiro parágrafo, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 27.o.

(2) O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

(2) O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

(a) No n.o 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção :

a) No n.o 3, o primeiro período é suprimido .

O Reino de Espanha pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros.

(b) No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção ;

b) No n.o 4, o primeiro período é suprimido .

A República da Áustria pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros.

(c) No n.o 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção :

c) No n.o 5, o primeiro período é suprimido .

O Reino da Bélgica pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros.

(d) No n.o 6, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção :

d) No n.o 6, o primeiro período é suprimido .

O Grão-Ducado do Luxemburgo pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros.

(e) No n.o 7, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção :

e) No segundo parágrafo do n.o 7, o primeiro período é suprimido .

A República Portuguesa pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros.

(f) No n.o 8, terceiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção :

f) No terceiro parágrafo do n.o 8, o primeiro período é suprimido .

A República Helénica pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros, até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros.

a) No n.o 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

a) No n.o 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar os 330 euros e, em relação ao gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2015 para alcançar os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2017 para alcançar os 380 euros .

5. A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 EUR por 1 000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar os 330 EUR e, em relação ao gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2016 para alcançar os 359 EUR. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.

b) No n.o 6, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

b) No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar os 330 euros e, em relação ao gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2015 para alcançar os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2017 para alcançar os 380 euros .

6. A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 EUR por 1 000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar os 330 EUR e, em relação ao gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2016 para alcançar os 359 EUR. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.

c) No n.o 9, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

c) No n.o 9, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros , até 1 de Janeiro de 2014 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 380 euros .

A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 EUR por 1 000 litros, até 1 de Janeiro de 2013 para atingir os 330 EUR e até 1 de Janeiro de 2016 para atingir os 359 EUR. No entanto, o nível de tributação do gasóleo não poderá ser inferior a 245 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 EUR por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Sem prejuízo das derrogações ao artigo 7.o estabelecidas no Tratado relativo à Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, estes dois Estados-Membros poderão aplicar um novo período transitório para o gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2015 para atingir os 359 euros e até 1 de Janeiro de 2017 para atingir os 380 euros .

Sem prejuízo das derrogações ao artigo 7.o estabelecidas no Tratado relativo à Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, estes dois Estados-Membros poderão aplicar um novo período transitório para o gasóleo utilizado como carburante, até 1 de Janeiro de 2016, para atingir os 359 EUR.

Texto da Comissão

1 de Janeiro de 2004 1 de Janeiro de 2010 1 de Janeiro de 2012 1 de Janeiro de 2014 Gasolina sem chumbo (em euros por 1 000 l) Códigos NC 2710 11 31, 2710 11 41, 2710 11 45 e 2710 11 49 359 359 359 380 Gasóleo (em euros por 1 000 l) (Códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49 ) 302 330 359 380

Alterações do Parlamento

1 de Janeiro de 2004 1 de Janeiro de 2010 1 de Janeiro de 2012 1 de Janeiro de 2015 Gasolina sem chumbo (em euros por 1 000 l) Códigos NC 2710 11 31, 2710 11 41, 2710 11 45 e 2710 11 49 359 359 359 359 Gasóleo (em euros por 1 000 l) (Códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49) 302 330 340 359

Sem prejuízo dos períodos estabelecidos nos n.os 5, 6 e 9 do artigo 18.o-A e no artigo 18.o-C, são aplicáveis as seguintes disposições:

— As taxas dos impostos especiais de consumo sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo não serão inferiores a 359 EUR por 1 000 litros antes de 1 de Janeiro de 2015.

— Os Estados-Membros que, por força da legislação comunitária, devam aumentar a taxa do imposto especial de consumo sobre o gasóleo para 340 EUR por 1 000 litros até 1 de Janeiro de 2012 devem impor uma taxa de, pelo menos, 359 EUR por 1 000 litros até 1 de Janeiro de 2015.

— Os Estados-Membros em que a taxa do imposto especial de consumo sobre o gasóleo excedia 400 EUR por 1 000 litros em 1 de Janeiro de 2008 não podem aumentar esta taxa até 1 de Janeiro de 2015.

— Os Estados-Membros em que a taxa do imposto especial de consumo sobre a gasolina sem chumbo excedia os 500 EUR por 1 000 litros em 1 de Janeiro de 2008 não podem aumentar esta taxa até 1 de Janeiro de 2015.

(5-A) É aditado o seguinte artigo 29.o-A:

Artigo 29.o-A

A Comissão apresenta um relatório sobre o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros cujo período transitório expira em 2010.

(1) Seis meses após a entrada em vigor da presente directiva .