30.12.93 jornalOficialdasComunidades Europeias N9C352/55
ParecersobreoSegundoRelatóriodaComissãoaoConselho,aoParlamentoEuropeueao
ComitéEconómicoeSocialsobreaaplicaçãodaCartaComunitáriadosDireitosSociais
fundamentais dosTrabalhadores
(93/C352/14)
Em26deJaneirode1993,aComissãodecidiuconsultaroComitéEconomicoeSocialsobre
osegundoRelatóriodaComissãoaoConselho,aoParlamentoEuropeueaoComité
EconómicoeSocialsobreaaplicaçãodaCartaComunitáriadosdireitossociaisfundamentais
dostrabalhadores ,
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,incumbidada
preparaçãodoscorrespondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem10deSetembrode
1993.FoirelatoraÚrsulaEngelen-Kefer .
Na309?ReuniãoPlenária(sessãode21deOutubrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoseguinteparecerpor80votosafavore55contra,com5abstenções .
1.Observaçõestiageneralidade directivafoiconsideravelmente diluída).Foiigualmente
adoptadauma«PosiçãoComum»sobreaorganização
dotempodetrabalho(umaveztransformadaemDirec­
tiva,asuabasejurídicaserácontestadapeloReino
Unidoemtribunal).Outraspropostasdedirectivasobre
matériasqueconstituemaprópriaessênciadaCarta
Comunitáriaencontram-sebloquedasnoConselho,
mormenteasseguintes :
—trabalhoatípicon,
—destacamentodetrabalhadores (2),
—ConselhoEuropeudeEmpresa(3),
—protecçãodosjovensnotrabalho(4),
—trabalhadores commobilidadereduzida(5).1.1.OComitécongratula-secomoSegundoRelato­
riodaComissãosobreaaplicaçãodaCartaComunitá­
riadosDireitosSociaisFundamentais dosTrabalhado­
res,namedidaemqueproporcionaumaútilvisãode
conjuntodaevoluçãoregistadanestedomínio.
Lamenta,todavia,queaComissãonãotenhapodido
publicarumregistoglobalesistematicamente actuali­
zadodessaevolução.(AocontráriodoPrimeiroRelató­
rio,oSegundonãocontémanexosobrea«adopçãoe
progressodasiniciativas».Sómaistardefoipossívelter
acessoaessainformaçãopelasérie«EuropaSocial»).O
Comitépropõe,ainda,queaComissãoadopteum
modeloderespostaaoquestionáriodirigidoaosEsta­
dos-membros maisuniformeecomparável .Essares­
postadeveriaincluiroparecerdosparceirossociais.A
fimdedispordeumaavaliaçãorealdaaplicaçãoda
CartaedoProgramadeAcçãoSocialcorrespondente ,
oComitépedeàComissãoqueindique,noseupróximo
relatório,asituaçãoactualemmatériadetransposição
dasdirectivasnosEstados-membros easacçõesdesen­
volvidaspelaComissãosemprequeosprazosdetrans­
posiçãonãotenhamsidorespeitados .1.3.OComitéreconhecequeestaspropostasespecí­
ficasnãoreuniramonecessárioconsensoexigidopara
asuaadopçãodeacordocomasactuaisdisposiçõesdo
Tratadooucomainterpretação quedeleéfeita.A
opiniãominoritáriadequetaispropostascontêmdis­
posiçõesexcessivamente pormenorizadas eindevida­
menteprescritivasdificulta,inevitavelmente ,areali­
zaçãodeprogressosimediatos.Todavia,estaspropos­
tasdedirectivaforamaprovadaspormaioriatanto
noComitéEconómico eSocialcomonoParlamento
Europeu.Asualegitimidadeadvém,ainda,dofacto
deamaioriadosgovernosdosEstados-membros ser
igualmentefavorávelàsuaaplicaçãoaníveleuropeu.
1.4.Noparecerdoanotransacto,oComitéfeznotar
queofactodeoConselhonãoteradoptadoestas
importantespropostasemmatériadepolíticasocial1.2.NoquerespeitaaaplicaçãoconcretadaCarta,
oComitéverificaqueserealizaramnovosprogressos
comaadopçãodedecisõesdoConselhonãovinculati­
vas,cujaaplicaçãonãoestá,pordefinição,assegurada .
ForamigualmenteadoptadasalgumasDirectivasno
domíniodasaúdeesegurança,nãotendosidocontes­
tadaabasejurídicadevotaçãopormaioriaqualificada .
ForamadoptadastrêsoutrasDirectivasnosseguintes
domínios:elementodeprovadarelaçãodetrabalho
(matériasobreaqualosEstados-membros habitual­
menterenitentesàregulamentação comunitáriahaviam
jálegislado);despedimentos colectivos (foramrevistas
ealargadasasnormascomunitáriasexistentes)eprote­
cçãonotrabalhodamulhergrávida(apropostade(')JOn?C332de31.12.1990.
(2)JOn°C49de24.2.1992.
(3)JOn?C120de6.5.1991.
(4)JOn?C313de30.11.1992.
(5)JOn?C191de22.7.1991.

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estáigualmenteconfianteemqueasdisposiçõesdo
AcordorelativoàPolíticaSocialemmatériadediálogo
socialconduzirãoaprogressosconcretosnolocalde
trabalhoenasempresascom«dimensãoeuropeia».nãoresultavadequalqueroposiçãomaioritaria,mas
simdo«liberumveto»quealgunsEstados-membros
continuavam aexercer,dadaainexistênciadevontade
políticadoConselhoparaaplicar,comconfiançae
empenho,osartigos1009Ae1189A(quepermitema
votaçãopormaioriaqualificada).Estasituaçãoparece
continuaraverificar-secomfrequência .
1.5.Entretanto,diversosreferendosrealizadosna
Europademonstraram adiscrepânciaexistenteentreos
decisorespolíticosdaEuropaeoscidadãosacujo
serviçoseencontram .Poder-se-iaargumentarqueuma
UniãoEuropeiacomuma«dimensãosocial»maisforte
eumprocedimentodetomadadedecisõesmaiseficiente
emaistransparente,quepermitissearealizaçãode
verdadeirosprogressosrumoà«EuropaSocial»,contri­
buiria,porventura,paracolmatarestadiscrepância .2.4.Refira-se,atitulodeexemplo,queaComissão
(nãoapenasdevidoao«CasoHoover»)jáexpressoua
suafirmeintençãodelevarpordianteadirectivarela­
tivaaoConselhoEuropeudeEmpresa.Seriapouco
credívelpretenderqueasempresastransnacionais em
causaaplicassemadirectivaem11Estados-membros
emvezde12,dadooseuinteresseóbvioemexercerem
asuaactividadedeumaformauniforme.
2.5.Podeargumentar-sequeomesmopoderiasuce­
deremrelaçãoaoutrosinstrumentos eacordosde
políticasocialadoptadossegundooprocedimentopre­
vistonoAcordoanexoaoProtocolorelativoàPolítica
Social.Seassimnãofosse,os«cidadãoseuropeus»e
ossindicatosdoEstado-membro emqueessesdireitos
europeusdostrabalhadoresnãofossemaplicadospode­
riamdecidirapelarparaoTribunaldeJustiça.2.OTratadodaUniãoeaaplicaçãodaCartaComuni­
tária
2.1.NoparecersobreaEuropadosCidadãos,o
Comitédefendeu,poresmagadoramaioria,a«necessi­
dadedeoTratadogarantiracorrectaaplicaçãoquerda
CartaSocial(Comunitária )querdoProtocolorelativoà
PolíticaSocialedoAcordoaeleanexo,atodosos
cidadãosinteressados,emtodaaUniãoEuropeia»(J).
2.2.Àmedidaqueoprocessoderatificaçãoavança,
éoportunoreequacionarasimplicaçõesjurídicasque
teriaparaaUniãoumConselhode11Membrosdeci­
dindopormaioriaqualificada,emconformidade com
asdisposiçõesdoAcordorelativoàPolíticaSocial,
sobreosprojectosdedirectivaactualmentebloqueados
noConselhodos12.Caberecordar,nestecontexto,
queavotaçãopormaioriaqualificada,nostermosdo
artigo29doAcordoanexoaoProtocolorelativoà
PolíticaSocial,abrangeriaasdirectivasrelativasa:
—melhoria,principalmente doambientedetrabalho,
afimdeprotegerasaúdeeasegurançadostrabalha­
dores,
—condiçõesdetrabalho,
—informaçãoeconsultadostrabalhadores ,
—igualdadeentrehomensemulheresnoqueserefere
aoportunidades nomercadodetrabalhoeaotrata­
mentonotrabalho,
—integraçãodaspessoasexcluídasdomercadode
trabalho.2.6.OComitégostaria,ainda,deexpressaroponto
devistadeque,emboraoanexoaoProtocolorelativo
àPolíticaSocialrepresenteumenormepassoemfrente,
háaindaumavastaesferadeacçãonodomínioda
políticasocialemquesereconhecea«dimensãoeuro­
peia»masnãosedispõeaindadeumabasejurídica
claraquepermitaagirnemestáprevistooprocedimento
dedecisãopormaioriaqualificada.É,particularmente ,
ocasodasprincipaisáreasdepolíticareferidasnoartigo
1189doTratado(questõesqueexigem«colaboração
estreitaentreosEstados-membros »)e/ounon93do
artigo29doAcordoanexoaoProtocolorelativoà
PolíticaSocial(porexemplo:emprego,segurança
social,protecçãodostrabalhadores notermodocon­
tratodetrabalho,direitodeassociação,representação
edefesacolectivadosinteressesdostrabalhadores e
dosempregadores ,....).OComitéconsideraqueurge,
especialmentenumcontextodealargamentoacelerado,
ponderararevisãodoTratadonestesdomínios.
2.7.Comefeito,umavezratificadooTratadoda
Uniãoeasatençõesquaseimediatamente centradasna
próximafàsederevisão,previstapara1996,aideiade
ummercadointernoconfrontado comumincómodo
sistemadelegislaçãosocialeuropeiaaduasvelocidades
parececadavezmenoscredível.Porém,comoficou
amplamentedemonstradopelosacontecimentos recen­
tes,éagoraqueexisteoriscode«dumpingsocial»e
dedistorçãodaconcorrência .Énaactualfasetransitó­
riadeummercadointernoqueprocurafuncionarde
umaformacoerente,masqueaindanãodispõede
normasbásicasadequadasnosdomíniossocialemone­
tário,queoproblemasecoloca(cabendotê-loem
conta,emparticular,nafasedeaplicaçãodoEspaço
EconómicoEuropeuenodecursodasnegociaçõesbila­2.3.Espera-sequeaComissãoeumConselhode11
Membrosprocuremavançarnestesdomínios.OComité
(i)JOn?C313de30.11.1992.

30,12,93 JornalOficialdasComunidades Europeias N9C352/57
•reduçãoereorganização dotempodetrabalho;
•necessidade (naprevisãodosLivros«Verdes»e
«Brancos»apublicarembreve)deumquadro
dereferênciamaisactuanteemaisresponsável,
quepermitaincentivarumaevoluçãoeconómica
eficazecriaremprego,combasenumaestratégia
decooperaçãoquecongreguerecursos,capacida­
deseinvestimentos àescalaeuropeia,comeficá­
ciadecustosemaisefeitosmultiplicadores .teraissobreoalargamentodaUnião).Oconceitode
mercadointernotemdeservistocomoumtodo,com
responsabilidades apropriadasanívelnacionaleeuro­
peu.Nãopoderáfuncionarsecontinuaraserdificul­
tadopor«cláusulasdeexcepção»,comointuitodelibe­
radoderestringirdireitosenormassociaisfundamen­
taislegítimas,oupordesvalorizações unilaterais,ditas
«concorrenciais ».Assim,ograndedesafioé,hoje,defi­
niressasnormasbásicas,deformaaassegurarores­
peitopelasregrasdojogo,oquesignifica,nocontexto
dopresenteparecer,aplicaraCartaSocial.
3.2.ApolíticasocialeuropeiaeaOITn
3.ACartaComunitária dosDireitosSociaisFunda­
mentaiscomoplataformaparamedidasfuturas
OComitétemfrequentemente sublinhadoqueuma
plataformadedireitossociaisaníveleuropeudeveria
serencaradacomoumquadrojurídicodebaseque
permitisseàComunidadeEuropeia,aosEstados-mem­
bros,aosparceirossociaiseaoutrosinteressessociais
eeconómicospromoveredesenvolver,deformacoe­
rente,assuasprópriaspolíticaseacordos,emconformi­
dadecomoprincípiodasubsidiariedade .Seolharmos
paraofuturo,ouseja,parao«pós-Maastricht »,colo­
cam-se-nosnovosdesafiosnestecontexto :3.2.1,Noparecerdoanotransacto,oComitéafir­
mavaque«sódepoisdeumlongoprocessodeinte­
graçãoéqueaComunidadeEuropeiapoderiatornar­
-semembrodaOIT...(e)que,entretanto,sejamdados
ospassosnecessáriosparagarantirqueopapeldos
parceirossociaisnacionaisnoprocessodecisionalda
OITnãosejapostoemcausa».
3.2.2.Aquestãocrucialé,pois,adesaberdeque
formaosEstados-membros daOIT,quegozamde
competênciaexclusivanamatérianostermosdosres­
pectivosestatutos(numabasetripartidae,seforocaso,
emconcertaçãocomosórgãoscomunitários )porãoem
práticaassuasconcepçõesemmatériadepolíticasocial,
edequemaneiraassoluçõesdelineadaspelaOIT
poderãoserigualmenteaplicadasanívelcomunitário .
3.2.3,AformadeparticipaçãoqueaComissãotinha
inicialmenteemmenteteria,ainda,apechadeasposi­
çõesadoptadasàluzdasdecisõesdoConselhosebasea­
rem,quasesempre,nomenordenominadorcomum.
Nummemorandoconjuntode1989,osrepresentantes
dostrabalhadores edosempregadores dosEstados­
-membrosdaComunidadeEuropeianoConselhode
Administração daOITadvertiramaComissãodeque
nãodeveriareduzirassuascompetênciasnaqueleórgão
nemcontornaroprincípiodatomadadedecisõesnuma
basetripartida,consignadonosrespectivosestatutos.
Em1991,aComissãosolicitouumavezmaisaoTribu­
naldeJustiçaaconfirmação ,combasenaConvenção
170,dasuacompetênciaexclusivaparaefeitosdenego­
ciaçãoeconclusãodaConvenção .Aoprocederdeste
modo,aComissãochegoumesmoacontestar,emtais
casos,acompetênciadosrepresentantes dostrabalha­
doresedosempregadores nasconferênciasinternacio­
naisdotrabalho,argumentando que,nostermosdos
artigos2289e59doTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,lhescabeprestarassistênciaàComissão.
3.2.4.OparecerdoTribunalfoianunciadoem19
deMarçode1993.Estadecisão—emqueseaduzem
todasasrazõesqueafundamentam —esclarecequeas
ConvençõesdaOITnãopõememcausaaautoridade
legislativadaComunidade (especialmente oartigo1189
AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia),
dadoqueosEstados-membros devem,emtodosos3.1.ActualizaçãodoProgramadeAcçãoSocial
SebemquesepossafelicitaraComissãoporterapre­
sentadoaquasetotalidadedaspropostasanunciadas
noProgramadeAcção,temsidoalgodescuradotodo
umconjuntodepolíticasedecompromissos importan­
tesquemereceriam,porventura,atençãorenovadano
âmbitodoTratadodaUnião,nomeadamente :
—odireitodeassociaçãoenegociaçãocolectiva,
—oacessoaserviçosdeempregogratuitos(istoé,o
acessogratuitoaosserviçospúblicosdecolocação),
—propostasdecorrentesdo(Primeiro)Programade
AcçãoSocial,quepoderiamseractualizadaserea­
presentadas ,senecessário,nostermosdoartigo29
doAcordoanexoaoProtocolorelativoàPolítica
Social:
•licençaparentalelicençapormotivosfamiliares;
•inversãodoónusdaprovaemmatériadeigual­
dadesalarialedetratamentodemulherese
homens;
•informaçãoeconsultadostrabalhadores ;HParecerdeiniciativadoComitéquepropõeformasdeorgani­
zaçãodacooperação(àluzdasobservaçõesdosempregadores
edostrabalhadores ).Requerimento aoConselhorelativoàs
listasdeConvençõesdaOIT—RatificaçãopelosEstados­
-membrosdaCE(p.ex.:144).

N9C352/58 jornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.93
casos,aplicaralegislaçãocomunitaria ,masnãopodem
serimpedidosdeestabelecermedidasdeprotecção
reforçadadostrabalhadores .OTribunalentende,pois,
quetaisconvençõessãodacompetênciaconjuntada
ComissãoedosEstados-membros ,cujacooperaçãoé
necessáriadadoqueaComissãonãopode,porsipró­
pria,assinarconvençõesdaOIT,masapenaspor
intermédiodosEstados-membros .
3.2.5.ÂluzdadecisãodoTribunal,oComitéinsta
oConselhoeaComissãoadefiniremregrasqueassegu­
remaaludidacooperação,semprejuízodosdireitos
estatutáriosdosmembrosdaOIT,incluindo,emparti­
cular,osdireitosdosrepresentantes dostrabalhadores
edosempregadores .Senecessário,oComitétomará
ainiciativadeelaborarpropostasapropriadas .Deve,
ainda,examinar-seemquemedidaaComunidadeaca­
touaanteriorrecomendação doParlamentoEuropeu
nosentidodealinharasualegislação,tantoquanto
possível,pelalegislaçãodaOIT,edeexortarosEsta­
dos-membros atransporemparaalegislaçãonacional
osacordosdaOITquecabemnasuacompetência .
3.2.6.Aquestãodaassociaçãomaisestreitaentreas
InstituiçõesdaCEeosEstados-membros nosprocessos
denegociaçãoedecelebraçãodeacordos,assimcomo
noacatamentodasobrigaçõescontratadas,requer
esclarecimento suplementar .OComitéelaborarápare­
cerdeiniciativaseparadosobreasrelaçõesentreaCE
eaOIT.
3.3.Dos«DireitosSociais»aos«DireitosDifusos»
3.3.1.Tantonoparecersobreos«direitossociais
fundamentais »comonoparecersobrea«Europados
Cidadãos»,oComitésalientouanecessidadedeem­
penhamentocomunitárionoalargamentodosdireitos
sociaisedosdireitosdifusosemdomínioscomooambiente,aprotecçãodosconsumidores ,aprivacidade,
opatrimóniocultural,afamília,osgruposvulneráveis
edesfavorecidos ...OComitésublinhou,ainda,aneces­
sidadedeintroduçãonoTratadodeumadisposição
queproibisseadiscriminação baseadaemsexo,cor,
raça,opiniõesoucrenças.O«direitoàliberdadede
consciência »foiigualmenterealçado.Écombaseem
todosestesparâmetrosqueaUniãoEuropeiapodeser
julgada,deformatangível,pelosseuscidadãosepelo
mundoexterior.
3.3.2.Algunsdestestemassão,nestemomento,
objectodeoutrospareceresdoComitéedeprojectos
deconferências .Noâmbitomaisrestritodopresente
parecer,ecomointuitodealargarosdireitossociais
básicosdaComunidade econtribuirparaarticulá-los
comindicadoresdemercadoecomindicadoreseconó­
micos,propõem-seasseguintesáreasdereflexão:
—odireitodosconsumidores /utentesaumamelhor
informaçãosobreascondiçõessociaiseambientais
deproduçãodebensedeprestaçãodeserviços,de
formaapossibilitarumaopçãofundamentada em
termosdepreçoedevalorsocial,
—anecessidadedepromoveraintroduçãodeuma
«cláusulasocial»noGATT,bemcomonoutras
rondasdenegociaçõesouacordos.Esta«cláusula
social»deveráreportar-seaosdireitoshumanos,
nomeadamente nostermosemqueestãovertidos
emnormasOITestabelecidas ;porexemplo:proi­
biçãodotrabalhoinfantil(Convenção138)edo
trabalhoforçado(Convenções29e105)edireitoà
livrenegociaçãocolectiva(Convenção154),
—defesadodesenvolvimento decritériosdecon­
vergênciabásicosemmatériadedireitossociaise
dedireitosdifusos,afimdequesejapossíveltrabal­
har,deformaconsensual,paraaconstruçãoda
UniãoMonetáriaeEconómicaEuropeia.
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN

30.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N9C352/59
ANEXO 1
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
1.SinopsesobreaaplicaçãodasprincipaispropostasdepolíticadecorrentesdaCartaComunitáriaedo
ProgramadeAcçãoSocial
—Mercadodetrabalho
•Regulamento (CEE)doConselhonV2434/92,de27.7.1992,quealteraoRegulamento (CEE)debase
n?1612/68relativoàlivrecirculaçãodostrabalhadores ,promovendoumsistemamaiscorrectoemais
equitativodecompensaçãodasofertasepedidosdeempregoentreosserviçoscentraisdeemprego
paratrabalhadoresquepretendamtrabalharnumoutroEstado-membro .
—Empregoeremuneração
•Directiva(CEE)doConselhon?91/383,de25.6.1991,quecontribuiparaamelhoriadasegurançae
dasaúdenolocaldetrabalhodostrabalhadoresquetêmumarelaçãodetrabalhoatermoouuma
relaçãodetrabalhotemporário .
•DoisoutrosProjectosdeDirectivasrelativasaotrabalho«atípico»,quevisamassegurardireitosbásicos
desegurançasocialedeformaçãoparaostrabalhadores atempoparcialoucomumarelaçãode
trabalhotemporário,permanecembloqueadosnoConselho.
•Atéaomomento,aquestãodaremuneraçãojusta(«equitativa»)apenasfoiabordadanum«parecer»
daComissão .
—Melhoriadascondiçõesdevidaedetrabalho
•APosiçãoComumquantoà«organizaçãodotempodetrabalho»,quevisaoestabelecimento de
prescriçõesmínimasemmatériadeperíodosdedescansodiárioesemanaledecondiçõesmínimasno
queserefereaotrabalhoporturnos,aotrabalhonocturnoeàsfériasanuaisremuneradas ,será
transformadanumaDirectiva,cujabasejurídicaserácontestadapeloReinoUnido.
»DirectivadoConselho91/533/CEE,de14.10.1991,quepermiteatodoequalquertrabalhadorconhecer
aentidadeparaaqualtrabalha,oseulocaldetrabalhoeascondiçõesessenciaisdasuarelaçãode
trabalho(elementodeprovadarelaçãodetrabalho).
•DirectivadoConselho92/56/CEE,de24.6.1992,quealargaoâmbitodeaplicaçãodaDirectiva75/124/
CEEnoquedizrespeitoaosdespedimentos colectivosdecididosporcentrosdedecisãotransnacionais .
—Livrecirculação
•APropostadeDirectiva,quevisaoestabelecimento deumconjuntoderegraseRegulamentos de
protecçãomínimadostrabalhadores «destacados»,atítulotemporário,paraoutroEstado-membro ,
permanecebloqueadanoConselho.
•Aquestãodatransferibilidade dosdireitoscomplementares depensãodereformafoiobjectodeuma
Comunicação daComissãonãovinculativa,queoComitéaprovouecujaanáliseaprofundou .
OConselhoaprovoudiversasactualizaçõesdoRegulamento (CEE)doConselhon?1408/71,relativoà
coordenaçãodossistemasdesegurançasocial.
•Osproblemasespecíficosdostrabalhadores transfronteiriços nãoforamobjectodeinstrumentos
comunitáriosvinculativosnoâmbitodoactualprograma.
—Protecçãosocial
•OConselhoadoptoupropostasnãovinculativasrelativasaos«recursossuficientes»eàconvergência
daspolíticasdeprotecçãosocial.
—Informação,consultaeparticipaçãodostrabalhadores
•APropostadeDirectivaquepropõeacriaçãodeumConselhoEuropeudeEmpresanasempresasde
dimensãocomunitária,tendoemvistaainformaçãoeaconsultadostrabalhadores emsituações
deempregotransnacionaloudereestruturação (Hoover,porexemplo),continuaemdiscussãono
Conselho.
•OConselhoaprovoupropostasnãovinculativasqueincentivamaparticipaçãodostrabalhadoresnos
lucrosenosresultadosdasempresas(incluindoaparticipaçãonocapital).

N9C352/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 30,12.93
—Igualdadedetratamentoentrehomensemulheres
•ADirectivan?92/85/CEE,de19.10.1992,relativaàprotecçãonotrabalhodamulhergrávidaeda
mulherpuérpera,estabeleceodireitodestastrabalhadoras àlicençadeparto,àsaúdeesegurançaeao
emprego .
•OConselhoaprovoupropostasnãovinculativasdaComissão,relativasàassistênciaàcriança.
—Formaçãoprofissional
•Aquestãocrucialdodireitodetodosostrabalhadores daCEàformaçãoprofissionalacabadeser
tratadanoâmbitodeumProjectodeRecomendação .
—Protecçãodasaúdeedasegurançadostrabalhadores
•ForamadoptadasdiversasDirectivasespecificasdecorrentesdaDirectiva-Quadro 89/391/GEE.Os
ProjectosdeDirectivasrelativasàsaúdeesegurançaabordodasembarcaçõesdepescaenosdiferentes
meiosdetransporte,bemcomooProjectodeDirectivarelativaaosagentesfísicos,nãoforamainda
aprovados .
—Protecçãodascriançasedosadolescentes
•APropostadeDirectivaquevisalimitarotrabalhoinfantileproibirotrabalhonocturnodascrianças
continuabloqueadanoConselho.
—-Pessoasidosas
•OComitédedicaparticularinteresseeatençãoedátodooseuapoioaoAnoEuropeudosIdososeda
SolidariedadeentreasGerações(1993),Noseuparecersobreamatéria,oComitéapresentouuma
propostadeCartaEuropeiaedeProgramadeAcçãoparaosIdosos.
—Deficientes
•OProgramaHeliosIIfoiadoptadopeloConselho.
•APropostadeDirectivarelativaàsprescriçõesmínimaseaotransporteemcondiçõesdesegurançano
trajectoparaotrabalhodostrabalhadores commobilidadereduzidacontinuabloqueadanoConselho.

30,12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C352/61
ANEXOII
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
VotaramafavordoparecerosseguintesMembrosdoComité,presentesourepresentados :
AMATO,ATTLEY,BAEZA,BARBAGLI ,BLESER,BORDES-PAGES ,BOTTAZZI ,BRIESCH,vanden
BURG,VascoCAL,CARROLL,CASSINA,CHRISTIE,COLOMBO ,DECAILLON ,D1APOULIS ,vanDIJK,
DRAIJER,DRILLEAUD ,DUNKEL,d'ELIA,ELSTNER,ETTY,EULEN,FLUM,FORGASICABRERA,
PRANDI,FREEMAN ,GEUENICH ,GIRON,GOMEZMARTINEZ ,GOTTERO,GROBEN,HAGEN,
JANSSEN,JENKINS,KIELMAN,deKNEGT,LACAMARTIN,LAPPAS,LAUR,LIVERANI,LYONS,
MADDOCKS ,MARGALEF MASIA,MAYAYOBELLO,MERCIER,MOLINAVALLEJO,MORIZE,
MORRIS,MOURGUES ,MUNIZGUARDADO ,NIELSEN,NIERHAUS,OVIDEETIENNE,PASQUALI,
PE,PELLARINI ,PELLETIER ,PIETTE,POMPEN,QUEVEDOROJO,RANGONIMACHIAVELLI ,SAI­
TIS,SANTILLAN CABEZA,SANTOS,SCHMIDT,SCHMITZ,vonSCHWERIN ,SEQUEIRA,SILVA,
SMITH,STOKKERS ,STRAUSS,THEONAS ,T1XIER,VANDERMEEREN ,VERBOVEN ,WALDACK,
ZUFIAURNARVAIZA ,
VotaramcontraoparecerosseguintesMembrosdoComité,presentesourepresentados :
ANDRADE ,ARENA,ASPINALL,DameJocelynBARROW,BEALE,BELL,BELTRAMI ,BENTO
GONÇALVES ,BLACK,CONNELLAN ,CUNHA,DONCK,DOUVIS,FRERICHS,GAFOFERNANDEZ ,
GARDNER ,GAUTIER,GHIGONIS ,GIACOMELLI ,GIESECKE,GREEN,GUILLAUME ,vonHAUS,
HOVGAARD JAKOBSEN ,KAARIS,KAFKA,KIENLE,LINSSEN,LITTLE,LÖW,LUSTENHOUWER ,
McGARRY ,MERCEJUSTE,MEYER-HORN ,MOBBS,MORELAND ,NOORDWAL ,PANEROFLOREZ,
PARDON,PEARSON,PERRIN-PELLETIER ,PETERSEN ,PETROPOULOS ,PRICOLO,PROUMENS ,
ROBINSON ,RODRIGUEZ DEAZEROYDELHOYO,RODRIGUEZ GARCIA-CARO ,SAUWENS,
SCHADE-POULSEN ,SEGUY,STECHERNAVARRA ,TESOROOLIVER,WHITWORTH ,WICK.
Abstiveram-seosseguintesMembrosdoComité,presentesourepresentados :
BERNS,dePAULdeBARCHIFONTAINE ,ROMOLI,SALA,SOLARI,
ANEXOIII
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Concluídaavotaçãonominaldoparecernaglobalidade,acategoriadosempregadores ,quevotoucontrao
parecer,fezaseguintedeclaração :
«1.OGrupodosEmpregadores discordadoparecermaioritáriodoComitésobreoSegundoRelatório
sobreaAplicaçãodaCartaComunitáriadosdireitossociaisfundamentaisdosTrabalhadores .
2.OGrupocondivideapreocupaçãoexpressanoparecerpelofactodeasDirectivasarroladasnoponto
1.2nãoteremconseguidoreuniracordonoConselhodeMinistros,entendendo,contudo,que,emmuitos
casos,issoseficouadeveraelasseremindevidamente prescritivasetentaremimpor,comvalidadeemtoda
aComunidade ,regulamentação depormenor,quedesatendeaspráticaslaboraiseosacordoscolectivos
existentesaonívelnacionaledaempresa.
3.EstasDirectivas,talcomooutrosprojectosdedirectivasquevenhamasurgirnodomíniosocial,devem
definirgrandesobjectivosedeixararesponsabilidade dasmodalidadesdeaplicaçãoaocuidadodosEstados­
-membrosoudosparceirossociais,deharmoniacomoprincípiodasubsidiariedade .AComissãodevefazer
umesforçomaiorparaconseguirumconsensonestesaspectos.
4.Osempregadores estãopersuadidosdeque,contrariamente àafirmaçãodoponto2.7doparecer,o
desafiocentraldaactualidadeéodareduçãodospresentesníveisdedesemprego .Apolíticasocialcomunitária
deveincentivaracompetitividade eacriaçãodeemprego.Temdeevitarimporàsempresasregulamentação
pesadaedispendiosa,quelhesfazsubiroscustoslaboraisnãosalariaisedesincentivaacriaçãodenovas
oportunidades deemprego.Iniciativascomunitáriasfuturasnoterrenosocialdevemseraferidasporestes
critérios.

N?C352/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.93
5.Porfim,osempregadoresentendemquearatificaçãodoTratadodeMaastrichtdevefuncionarcomo
umimpulsoaqueaComissãoreveja,conformeprefiguradonascimeirasdeLisboaedeEdimburgo,a
regulamentação comunitáriavigenteeaconformecomoprincípiodasubsidiariedade .
ANDRADE ,ARENA,BEALE,BELL,BELTRAMI ,BENTOGONÇALVES ,CONNELLAN ,CUNHA,
DONCK,DOUVIS,FRERICHS,GAFOFERNANDEZ ,GARDNER ,GAUTIER,GHIGONIS,GIACOME­
LLI,GIESECKE,GREEN,vonHAUS,KAAR1S,KAFKA,KIENLE,LINSSEN,LITTLE,LÕW,McGARRY ,
MERCEJUSTE,MEYER-HORN ,MOBBS,NOORDWAL ,PANEROFLOREZ,PARDON,PEARSON,
PERRIN-PELLETIER ,PETERSEN ,PETROPOULOS ,PRICOLO,PROUMENS ,ROBINSON ,RODRI­
GUEZDEAZEROYDELHOYO,RODRIGUEZ GARCIA-CARO ,SAUWENS,SCHADE-POULSEN ,
SEGUY,STECHERNAVARRA ,TESOROOLIVER,WHITWORTH ,WICK.
ANEXOIV
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Foramrejeitadasnodecorrerdodebate,mastendocongregadoumnúmerodevotosfavoráveisigualou
superioraumquartodossufrágiosexpressos,asseguintesalterações.
Pontos1.3,1.4e1.5
Suprimam-seospontos1.3,1.4e1.5,substituídospelaseguinteredacção:
«1.3.OComitéestáconvencidodequeestasDirectivasnãoconseguiramreuniracordonoConselhode
Ministrospor,emmuitoscasos,seremindevidamente prescritivasetentaremimpor,comvalidadeemtoda
aComunidade ,regulamentação depormenor,quedesatendeaspráticaslaboraiseosacordoscolectivos
existentesaonívelnacionaledaempresa.»
Resultadodavotação:
Votosafavor:57,votoscontra:67,abstenções :7.
Ponto3.1
Naquartalinha,suprimirapartirde«nomeadamente »atéaofim.Ouseja:otextodesteponto3.1passaa
sersimplesmenteoquevaide«Sebemque...»até«TratadodaUnião».
Resultadodavotação:
Votosafavor:58,votoscontra:72,abstenções :4.