ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora as duas observações assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora uma observação assinalada como «concluída» e outra como «em curso»;
B.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinalada como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora esta observação assinalada no relatório do Tribunal relativo a 2013 como «concluída»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram também tomadas medidas corretivas, estando agora uma observação assinalada como «concluída», e a outra como «não aplicável»;
2.

Toma conhecimento pelo Instituto de que: — o Instituto forneceu instruções aperfeiçoadas aos auditores de certificação e em junho de 2013 comunicou as instruções atualizadas às «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI), as beneficiárias das subvenções do Instituto; observa que as instruções melhoradas deverão resultar num nível de fiabilidade redobrado dos certificados de auditoria; — metas quantificáveis foram implementadas nas orientações emitidas para as CCI, que foram revistas em 2013 e 2014 a fim de melhorar ainda mais a qualidade do planeamento e dos relatórios fornecidos pelas CCI; — auditorias ex post à Convenção de Subvenção de 2010 levaram à recuperação da totalidade dos montantes indevidamente pagos pelo Instituto; — as políticas de prevenção e gestão de conflitos de interesses estão a ser revistas pela estrutura de auditoria interna (EAI) do Instituto e as versões revistas dos códigos de conduta do pessoal do Instituto e dos membros do seu Conselho Diretivo deverão ser implementadas; regista que o Instituto introduzirá uma política que prevê que os membros do Conselho Diretivo e os quadros superiores do Instituto publiquem as suas declarações de interesses; convida o Instituto a resolver esta questão com urgência e a informar a autoridade de quitação sobre os resultados das medidas corretivas tomadas; — as informações sobre o impacto das atividades do Instituto para os cidadãos da União são fornecidas através do sítio do Instituto na Internet e foram tornadas mais acessíveis graças à utilização das redes sociais, bem como pela publicação do seu relatório anual de atividades e dos resultados do trabalho do Instituto;
1.

Toma nota do POR n.o 4/2014 alterado pela carta retificativa n.o 1 ao POR n.o 4/2014, que abrange uma revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais (RPT, ou seja, direitos aduaneiros e quotizações no setor do açúcar), com base nos cálculos da Comissão e noutros elementos, bem como uma revisão das previsões de outras receitas provenientes de coimas que se tornaram definitivas e podem, por conseguinte, ser inscritas no orçamento;
18.

Congratula-se com o acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o novo Regulamento FEG para o período 2014-2020, no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento dos pedidos de intervenção do FEG na Comissão e por parte do Parlamento Europeu e do Conselho, através da redução do prazo para a avaliação e a aprovação, alargar as medidas e os beneficiários elegíveis, mediante a respetiva extensão aos trabalhadores independentes e aos jovens, e financiar incentivos à criação da sua própria empresa;
14.

Congratula-se com a adoção do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, para aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, para aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, para alargar as ações e os beneficiários elegíveis através da inclusão de trabalhadores independentes e jovens e financiar incentivos à criação de empresas próprias;
A.

Considerando que a execução do QFP 2014-2020 começou com um elevadíssimo volume de pagamentos em atraso, com faturas pendentes que, só para a política de coesão, ascendiam a cerca de 23,4 mil milhões de EUR no final de 2013, e autorizações por liquidar (RAL) que atingiam na mesma data 221,7 mil milhões de EUR, mais 41 mil milhões de EUR do que a previsão inicial quando o QFP 2007-2013 foi acordado; considerando que esta situação é inaceitável e exige medidas urgentes, com recurso aos mecanismos de flexibilidade incluídos no Regulamento QFP, a fim de não pôr em perigo a execução das políticas e dos programas da União, como unanimemente acordado no QFP, mas também para limitar reclamações de juros de mora e evitar aumentar indevidamente a exposição e a vulnerabilidade económica dos beneficiários do orçamento da União;
1.

Regista, com base em informações da Agência, que: — no respeitante ao exercício de 2012, o Tribunal de Contas já constatou taxas satisfatórias de execução das dotações para pagamentos em relação aos títulos I e II (98 % e 89 %, respetivamente); que, em relação ao título III, a taxa de execução dos pagamentos de 49 % foi justificada e que transições deste nível são inevitáveis e não resultam de atrasos na programação e na execução do programa de trabalho anual da Agência; — em maio de 2013, o Conselho de Administração da Agência adotou uma decisão (Decisão 2013/01) sobre a realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares, que foi finalmente adotada pela Agência, em conformidade com o pedido do Parlamento e em consonância com a Comissão, com o objetivo de adotar normas que permitam assegurar o respeito pelos interesses legítimos (nomeadamente, o anonimato) das partes; — a investigação levada a cabo pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, iniciada em 2012, foi encerrada sem recomendações em 2013, sendo que o caso aberto pelo Provedor de Justiça (0917/2011) ainda se encontra pendente; — a Agência põe em prática uma política antiassédio; tem garantias de que todas as alegações de assédio foram cuidadosamente examinadas e de que não foram identificados casos de assédio; — a Agência aplica atualmente as orientações da Comissão na sequência de uma decisão do Conselho de Administração (Decisão 2012/04); que essas orientações serão substituídas logo que a Agência adote as orientações-modelo das agências reguladoras em matéria de denúncia de disfuncionamentos («whistleblowing»); — as declarações de interesse e os CV dos membros da direção e da maior parte dos membros titulares do Conselho de Administração são colocadas em linha no sítio da Agência;
B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);
A.

Considerando que, nos termos do ponto 29 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a Comissão apresentou à autoridade orçamental, paralelamente ao orçamento retificativo n.o 1/2013, uma proposta destinada a adaptar o quadro financeiro plurianual no sentido de incorporar no orçamento para 2013 as dotações de autorização e de pagamento necessárias para cobrir as despesas relacionadas com a adesão da Croácia à União a partir de 1 de julho de 2013;
66.

Acolhe com satisfação os dados fornecidos no PO sobre as áreas em que houve reforço do pessoal, como a governação económica europeia, o mercado único e a segurança e a justiça, mas assinala com preocupação as reduções de pessoal feitas na Comissão noutras direções-gerais, como as das Empresas e Indústria, Concorrência, Mobilidade e Transportes, Investigação e Inovação e Eurostat, que, no entanto, contribuem substancialmente para a realização das prioridades da UE; está igualmente preocupado com o impacto negativo que a redução de lugares nos setores do apoio administrativo, gestão orçamental e luta contra a fraude pode ter na execução rápida, regular e eficaz das ações e dos programas da UE, sobretudo numa altura em que as competências da UE continuam a aumentar e um novo Estado-Membro adere à União;
Considera que as economias não deverão comprometer a atividade legislativa do PE; está convicto de que é possível melhorar as atividades legislativas dos deputados com a conclusão do Sistema de Gestão do Conhecimento (KMS); congratula-se com as informações fornecidas pela Administração, solicita informações atualizadas sobre o estado do projeto e espera que o sistema esteja inteiramente operacional e acessível aos cidadãos da UE; solicita a realização de esforços acrescidos para acelerar a execução deste projeto; relembra o seu pedido de informações sobre as economias que podem ser feitas após a implementação do KMS;
C.

Considerando que ficou claro desde o início que o estabelecimento do Serviço seria gradual, devendo os recursos ser disponibilizados de acordo com os progressos no estabelecimento da instituição e a sua capacidade de absorção efectiva,
1.

Solicita às Instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do Fundo; espera que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito das próximas revisões do FEG e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do Fundo;
1.

Solicita às Instituições interessadas que empreendam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste contexto, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de candidaturas ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que nas próximas revisões do FEG sejam introduzidas novas melhorias no processo;
1.

Solicita às Instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental em conjunto com a proposta de mobilização do Fundo; espera novas melhorias no processo no âmbito das próximas revisões do FEG e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do Fundo;
Terça-feira, 19 de outubro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/001 DK/Nordjylland da Dinamarca)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) Em 22 de Janeiro de 2010, a Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector de fabrico de máquinas e equipamento e apresentou informações complementares até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 7 521 359 EUR.

(5) O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 7 521 359 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Terça-feira, 23 de novembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/029 NL/Gelderland and Overijssel, Division 18», Países Baixos)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho;

(2) O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global;

(3) O Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR;

(4) Os Países Baixos apresentaram em 30 de Dezembro de 2009 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 45 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Gelderland (NL22) e Overijssel (NL21), tendo-a completado com informações adicionais até 6 de Maio de 2010. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no Regulamento (CE) n.o 1927/2006, artigo 10.o. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 013 619 EUR;

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 2 013 619 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o quinto parágrafo do ponto 27,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental, após exame de todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da subcategoria 1A e da categoria 4, acordaram na reunião de concertação de 11 de Novembro de 2010 na mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento no quadro do orçamento de 2011, para além dos limites máximos da subcategoria 1A e da categoria 4, relativamente às seguintes quantias:

— 18 000 000 EUR para o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» no âmbito da subcategoria 1A;

— 16 000 000 EUR para o programa «Competitividade e Inovação» no âmbito da subcategoria 1A;

— 71 000 000 EUR para a Palestina no âmbito da categoria 4.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 34 000 000 EUR em dotações de autorização no âmbito da subcategoria 1A e um montante de 71 000 000 EUR em dotações de autorização no âmbito da categoria 4.

Este montante é utilizado para complementar os seguintes financiamentos:

— 18 000 000 EUR para o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» no âmbito da subcategoria 1A;

— 16 000 000 EUR para o programa «Competitividade e Inovação» no âmbito da subcategoria 1A;

— 71 000 000 EUR para a Palestina no âmbito da categoria 4.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Terça-feira, 15 de Junho de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) A Espanha apresentou em 9 de Outubro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG, relativamente aos despedimentos verificados em 36 empresas da divisão 16 («Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria») da NACE Rev. 2 numa única região de nível NUTS II, Castilla-La Mancha (ES42), tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de Fevereiro de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 950 000 euros.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 950 000 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.