24. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que lancem uma vasta campanha publicitária e de
comunicação a favor da nova iniciativa URBAN;
25. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que forneçam informações cabais e transparentes sobre
os processos de selecção e a metodologia relativa à iniciativa URBAN e que informem regularmente oParlamento sobre a execução da mesma;
26. Saúda a criação, no fundo, de um mecanismo horizontal destinado a permitir o intercâmbio de
boas práticas e a enfatizar abordagens inovadoras no quadro da revitalização das zonas urbanas;
27. Solicita à Comissão que, com base no Código de Conduta, informe o Parlamento sobre os organis-
mos que irão participar neste programa;
28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos dos Esta-
dos-membros.
4. Desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu (INTER-
REG)
A5-0028/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-
-membros que estabelece orientações relativas a uma iniciativa comunitária de cooperação trans-europeia destinada a promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território euro-
peu (INTERREG) (COM(1999) 479 1dash C5-0243/1999 1dash 1999/2178(COS))
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-membros (COM(1999) 479 7dash
C5-0243/1999),
7dash Tendo em conta o n
o2 do artigo 299odo Tratado CE,
7dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1260/1999 de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposi-
ções gerais sobre os Fundos Estruturais(1),
7dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1783/1999 de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Euro-
peu de Desenvolvimento Regional(2),
7dash Tendo em conta o Código de Conduta de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu e a Comis-
são sobre a execução das políticas estruturais pela Comissão(3),
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Maio de 1994 sobre a iniciativa comunitária relativa à
cooperação transfronteiriça e as redes de energia seleccionadas (INTERREG II)(4),
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Março de 1996 sobre a iniciativa comunitária relativa à
cooperação transnacional para o ordenamento do território (INTERREG II C)(5),
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 1997 sobre a cooperação transfronteiriça e inter-
-regional(6),
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Julho de 1998 sobre o ordenamento do território e a
Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial(7),
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 488.
(4) JO C 205 de 25.7.1994, p. 116.
(5) JO C 117 de 22.4.1996, p. 70.
(6) JO C 167 de 2.6.1997, p. 245.
(7) JO C 226 de 20.7.1998, p. 42.29.11.2000 PT C 339/47 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15de Fevereiro de 2000
7dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Berlim, realizado em 24 e 25 de Março de
1999, nos termos das quais pelo menos 50% das dotações previstas para as iniciativas comunitáriasserão afectadas à iniciativa INTERREG, no âmbito da qual deverá ser dedicada especial atenção àsactividades transfronteiriças, em particular na perspectiva do alargamento e em relação aos Estados--membros que tenham fronteiras extensas com os países candidatos e com os países que partilhemuma fronteira comum com a União, bem como a uma melhor coordenação com os programasPHARE, TACIS e MEDA,
7dash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a
melhoria do processo orçamental(
1) e as perspectivas financeiras que fazem parte integrante deste
acordo,
7dash Tendo em conta os acordos do Conselho de Ministros responsável pelo ordenamento do território,
política urbana e regional, concluídos em Tampere em 4 e 5 de Outubro de 1999;
7dash Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 1998(2),
7dash Tendo em conta o artigo 160odo seu Regimento,
7dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, bem
como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Indústria, doComércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0028/2000),
A. Considerando as dificuldades com que historicamente se confrontaram as regiões fronteiriças, terres-
tres e marítimas, isoladas em termos económicos, sociais e culturais pela existência de fronteiras econvertidas em zonas periféricas dos Estados de que fazem parte,
B. Considerando que as fronteiras nacionais não devem ser um obstáculo ao desenvolvimento equili-
brado, à coesão territorial e à integração do território europeu,
C. Considerando que as regiões fronteiriças se depararam com dificuldades na aplicação de uma política
ambiental comum, facto esse que impediu e continua a impedir uma gestão coerente dosecossistemas,
D. Considerando a importância de que se reveste a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regi-
onal para a unificação europeia do ponto de vista institucional e económico e social, incluindo asmigrações, bem como a sua contribuição para a paz, a segurança, a estabilidade, a coesão territoriale o respeito pelos direitos das minorias,
E. Considerando que a realização do mercado interno e da União Económica e Monetária, bem como o
próximo alargamento da União aos países da Europa Central, Oriental, a Malta e a Chipre, constituemum dado novo para as regiões fronteiriças; considerando, por conseguinte, que o mapa das regiõeselegíveis para a cobertura transfronteiriça deve ser actualizado, de modo a ter em conta estas novasrealidades;
F. Considerando que o processo de alargamento da União Europeia a novos países deve implicar um
esforço de integração das sociedades, das economias e dos territórios;
G. Considerando que o espaço europeu deve ser considerado como um todo, tendo em vista um desen-
volvimento harmonioso da União e que a integração das regiões fronteiriças constitui um elementoessencial na concepção de uma futura política de ordenamento do território europeu, baseada na apli-cação do policentrismo previsto na PEOT,
H. Considerando que a cooperação inter-regional contribui de modo importante para a participação das
pessoas colectivas territoriais, regionais e locais, no processo de integração europeia,
I. Considerando que é necessário promover uma participação mais activa dos poderes locais e regionais,
bem como uma revalorização geral do papel que desempenham no âmbito das iniciativas comunitá-
rias; tendo em conta que frequentemente os poderes locais e regionais, devido a enquadramentos
jurídicos distintos ou a diferentes níveis de desenvolvimento em ambos os lados da fronteira, vêemas suas capacidades de cooperação muito limitadas,
J. Considerandoque as iniciativas comunitárias se devem destinar a financiar unicamente as medidas que
representem um valor acrescentado para a Comunidade ou que visem solucionar problemas relaciona-
dos com os Quadros Comunitários de Apoio (QCA),
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(2) JO C 349 de 3.12.1999, p. 1.C 339/48 PT29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15de Fevereiro de 2000
K. Considerando necessário evitar os efeitos perversos derivados do desenvolvimento paralelo de projec-
tos de infra-estruturas diferentes em cada um doslados da fronteira e que é preciso garantir estratégiascomuns de desenvolvimento com projectos inovadores no que respeita aos organismos de gestão,
L. Considerando que a iniciativa comunitária INTERREG II foi alvo de uma adesão generalizada, e que o
seu reconhecido êxito poderia contribuir para a criação de uma autêntica política comunitária deordenamento do território,
1. Congratula-se com a prossecução da iniciativa INTERREG; regista com satisfação que, no projecto de
orientações em apreço, a Comissão retomou importantes recomendações que o Parlamento Europeu haviaformulado em relatórios anteriores sobre a iniciativa INTERREG; concorda com a prioridade atribuída àiniciativa INTERREG III e com a dotação financeira que, em consequência, lhe foi afectada;
2. Lamenta que a Comissãotenha apresentado tardiamente o seu projecto e que nem as regiões, nem as
organizações regionais representativas tenham sido envolvidas na elaboração do projecto; neste contexto,insta a Comissão a assegurar, de futuro, em especial no âmbito da programação e execução dos três vec-tores de INTERREG, uma participação mais estreita dos poderes regionais;
3. Regista com preocupação que não é possível estabelecer uma ligação directa entre a INTERREG II e a
INTERREG III pelo facto de a Comissão Europeia ter apresentado tardiamente o projecto; lamenta que daíresultem incertezas para o planeamento e uma falta de continuidade do financiamento; apela para quefuturamente os calendários de programação coincidam estritamente com a entrada em vigor das iniciativascomunitárias, a fim de garantir uma maior continuidade da programação;
4. Considera necessário prosseguir o apoio das iniciativas já lançadas no quadro do INTERREG II, de
modoa permitir uma capitalização dosresultadosalcançadoscom osprimeiros programas INTERREG e de
poder concluir os projectos de cooperação interempresas e interadministrações empreendidos;
5. Lamenta e deplora que a sua consulta por parte da Comissão sobre as orientações do INTERREG III
não tenha sido precedida de um balanço preciso do INTERREG II, que permitisse que fossem retiradosensinamentos para a nova geração do programa;
6. Espera que lhe seja apresentado um balanço do INTERREG II numa data compatível com a análise
parlamentar da avaliação intercalar do INTERREG III;
7. Manifesta-se preocupado com as consequências decorrentes da entrada em vigor tardia da iniciativa
INTERREG III para as regiões beneficiárias e, nomeadamente, com o risco de se perderem financiamentos
no período que medeia entre o fim da aplicação da INTERREG II e a aplicação efectiva da INTERREG III;insta a Comissão a minorar os efeitos resultantes da sua actuação;
8. Espera ser consultado, assim que possível, sobre o nível de utilização das dotações concedidas ao
programa INTERREG II;
9. Considera indispensável, nomeadamente para utilizar o INTERREG enquanto instrumento destinado a
reforçar a cooperação com as regiões adriáticas e balcânicas e com o objectivo de consolidar a estabilidadeeconómica, social e política destas regiões, alargar a todas as regiões adriáticas a zona elegível para acooperação transfronteiriça;
10. Espera, na perspectiva do alargamento da União Europeia a Malta e na óptica do processo de Bar-
celona, a inclusão, no mapa das regiões elegíveis para a cooperação transfronteiriça, das províncias sicilia-nas que têm fronteira marítima com o referido país candidato;
11. Partilha da opinião da Comissão, na medida em que importa reforçar ainda mais a cooperação
transfronteiriça, transnacional e inter-regional; constata que a experiência adquirida deveria ser garantiasuficiente para que no INTERREG III se proceda a uma autêntica cooperação transfronteiriça;
12. Regozija-se pelo facto de a cooperação INTERREG-PHARE (CBC) se ter desenvolvido numa base
regional e plurianual, em que as autoridades locais detêm um papel significativo, e espera que uma coo-peração semelhante se desenvolva no quadro dos programas INTERREG e TACIS (CBC);29.11.2000 PT C 339/49 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15de Fevereiro de 2000
13. Congratula-se com a obrigação imposta aos comités de acompanhamento, comités directores, auto-
ridades de gestão e autoridades de pagamento, no sentido de se revestirem de um verdadeiro caráctertransfronteiriço ou transnacional;
14. Lembra que as decisões dos Estados-membros tendo em vista a melhoria da situação climática e a
redução das emissões de CO
2deverão reflectir-se na cooperação transfronteiriça e transnacional apoiada
pelo INTERREG III;
15. Congratula-se com a orientação adoptada em função das três secções que resultam do reagrupa-
mento das prioridades estabelecidas para o período de programação em curso; no entanto, manifesta assuas reservas até conhecer a avaliação dos resultados do INTERREG II;
16. Congratula-se com a fixação de quotas financeiras para as diferentes secções, bem como a reparti-
ção indicativa por Estados e considera conveniente prever-se uma margem adaptável para as secções IIIA eIIIB; solicita, todavia, à Comissão que garanta que os Estados-membros não utilizam os fundos da INTER-REG para a mera prossecução das suas orientações políticas nacionais, e vele por favorecer uma promoçãoequitativa do desenvolvimento das regiões beneficiárias, procedendo a uma repartição da respectiva quotasegundo uma modulação equitativa das dotações a favor das regiões elegíveis, tendo em conta, nomeada-mente, as necessidades dessas regiões e a sua capacidade de realizar projectos;
17. Insta a Comissão a definir princípios claros e invioláveis em matéria de elegibilidade, deixando
simultaneamente maior flexibilidade aos Estados-membros, no quadro das dotações orçamentais existentes,
para designarem as áreas de cooperação no âmbito da secção IIIA;
18. Entende que, no âmbito da cooperação transfronteiriça, deve ser atribuída maior importância à
melhoria das condições de funcionamento das pequenas e médias empresas, nomeadamente das microem-presas e das empresas artesanais, na medida em que essas empresas, principais criadoras de emprego,constituem um factor estabilizador em períodos de dificuldades económicas.
19. Acolhe favoravelmente a possibilidade de apoio a redes de serviços locais e a iniciativas de desen-
volvimento e emprego pelo vector A, esperando que as mesmas sejam suficientemente tidas em conta;
20. Salienta igualmente a importância central do apoio aos sistemas de transportes regionais e aos pro-
jectos de fornecimento de energia nas regiões fronteiriças do interior da União e junto das respectivasfronteiras;
21. No que se refere à secção IIIB e às dotações que lhe foram atribuídas, receia que o campo de acção
seja demasiado limitado e propõe igualmente a elaboração de uma lista não exaustiva das medidas elegíveispara co-financiamento comunitário; exprime o desejo de que os espaços de cooperação IIIB coincidamcom os da actual secção IIC, de modo a que não seja posta em causa a cooperação hoje existente entreas regiões, com especial atenção às regiões ultraperiféricas; solicita à Comissão que esclareça até que pontoé que as iniciativas-tipo da secção IIIA podem ser levadas a cabo, de molde a fomentar a cooperação entreas ilhas e as regiões marítimas;
22. Subscreve a posição da Comissão, de acordo com a qual as operações elegíveis ao abrigo da secção
IIIB deverão mostrar resultados concretos, visíveis e inovadores;
23. Atribui grande importância à secção C, tendo em conta o valor acrescentado que a iniciativa comu-
nitária deverá proporcionar; lamenta a insuficiência da dotação orçamental afectada à secção IIIC; insta aComissão a especificar e a transmitir-lhe as modalidades de execução da referida secção; apela à Comissãopara que associe as autoridades regionais à elaboração, gestão e execução desta secção e, em particular,para que permita a cooperação entre regiões de diferentes áreas de cooperação, no âmbito da cooperaçãoregional;
24. Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão que consiste em apoiar redes de cooperação
inter-regional e local; salienta uma vez mais a coerência entre INTERREG III C e os programas comunitá-rios de cooperação descentralizada no domínio da política externa, bem como as possibilidades oferecidasàs autarquias locais europeias de desenvolverem o intercâmbio internacional e integrado de experiências,bem como a cooperação;C 339/50 PT29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15de Fevereiro de 2000
25. Entende que a cooperação nas fronteiras internas se deve saldar por uma vida quotidiana sem pro-
blemas para os cidadãos; espera portanto que os projectos inerentes ao programa contribuam para a pro-moção do respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores, bem como para a protecção social e sani-tária e para a liberdade de circulação;
26. Solicita aos serviços da Comissão que procedam a uma melhor coordenação da iniciativa INTER-
REG com os diversos instrumentos utilizados para projectos de cooperação em países terceiros, comosejam os programas ISPA, MEDA, PHARE, SAPARD, TACIS e FED; salienta que esta coordenação dosinstrumentos constitui uma condição sine qua non para uma cooperação autêntica; insta, uma vez mais, a
Comissão a considerar a criação de um Fundo comum único; convida a Comissão a transmitir ao Parla-mento Europeu o seu relatório sobre as medidas destinadasa melhorar a coordenação entre o INTERREG eos diversos instrumentos comunitários supracitados o mais tardar até 1 de Junho de 2000;
27. Afirma que se impõe uma maior flexibilidade, dadas as diferentes situações jurídicas e políticas na
União no que respeita a competências de regiões e municípios; solicita, portanto, à Comissão, a fim depromover uma cooperação eficaz, um apoio à criação de organismos comuns de gestão de carácter trans-nacional e transfronteiriço;
28. Considera que, a fim de garantir a aplicação das orientações do regulamento geral, a Comissão deve
velar por que os Estados-membros e as autoridades territoriais associem verdadeiramente os parceiros eco-nómicos e sociais e verifiquem o seu real envolvimento, para além das declarações de princípio, em todo oprocesso de concepção e execução do programa;
29. Insta a Comissão e os Estados-membros a reforçarem o papel e a responsabilidade das regiões
situadas junto das fronteiras da UE, não apenas na elaboração de estratégias de desenvolvimento regionalmas também no exercício das respectivas competências; tal significa igualmente que uma parte da ajudatécnica deverá, para o efeito, ser colocada ao dispor das regiões;
30. Verifica que os projectos transnacionais com países terceiros no âmbito de INTERREG falham mui-
tas vezes devido à inexistência de possibilidades de financiamento por parte dos referidos países;
31. Insta,por tal motivo, a Comissãoa velar por que as incompatibilidades processuais, designadamente
entre o Regulamento PHARE-CBC e as Directrizes INTERREG, não conduzam a um bloqueamento dosprojectos co-financiados pelo FEDER;
32. Recorda que 50% do desemprego é imputável ao desemprego estrutural, pelo que espera que os
meios colocados à disposição de INTERREG sirvam de complemento às medidas nacionais de promoçãodo emprego; realça a importância da iniciativa comunitária com vista ao reforço do emprego nas regiõescom baixa densidade populacional;
33. Convida a Comissão a examinar cuidadosamente as intervenções realizadas nos Estados-membros
em relação às quais tenham sido atribuídas verbas a título da INTERREG, bem como a zelar rigorosamentepela complementaridade com outras intervenções dos Fundos Estruturais e a adoptar medidas de controlo;
34. Insta a Comissão a velar expressamente por que a execução de projectos no âmbito do INTERREG
seja compatível com a legislação comunitária em geral;
35. Chama a atenção para o facto de que, através dos novos aspectos que o INTERREG poderá abarcar,
o FEDERdeverá demonstrar a sua capacidade de gestão em domínios em que até ao momento carecia deexperiência, como recursos humanos, igualdade de oportunidades, turismo, desenvolvimento rural oufomento do emprego;
36. Rejeita categoricamente o recurso da Comissão a um fornecedor de serviços externo como, por
exemplo, um gabinete de assistência técnica;
37. Solicita à Comissão que, no que diz respeito ao financiamento da assistência técnica, respeite o
disposto no artigo 23
odo Regulamento (CE) no1260/1999;
38. Congratula-se com o recurso a um observatório europeu para a cooperação transfronteiriça, trans-
nacional e inter-regional para o acompanhamento da evolução da coesão territorial, do ordenamento doterritório e da relação centro-periferia, a fim de identificar os desequilíbrios existentes;29.11.2000 PT C 339/51 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15de Fevereiro de 2000
39. Considera indispensável uma participação financeira dos actores regionais e locais ou um reforço da
participação das associações locais e do sector privado;
40. Convida a Comissão e os Estados-membros a associar os poderes locais e regionais, o Parlamento
Europeu e o Comité das Regiões à elaboração de um programa de trabalho para o Observatório;
41. Lamenta que o documento da Comissão não contenha recomendações aos Estados-membros que
visem simplificar os procedimentos e os dispositivos jurídicos nacionais relativos à apresentação e instru-
ção dosprojectos por parte dasautoridades nacionais, nem em matéria de financiamento, de execução e de
controlo;
42. Solicita às autoridades nacionais e territoriais que efectuem os pagamentos aos beneficiários finais o
mais rápido possível;
43. Insta a Comissão a informá-lo regularmente sobre a execução da iniciativa INTERREG, pedido que
se justifica ainda mais pelo carácter inacabado da sua proposta;
44. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos dos Esta-
dos-membros.
5. Desenvolvimento Rural (Leader+)
A5-0024/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-
-membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento
rural (Leader+) (COM(1999) 475 1dash C5-0259/1999 1dash 1999/2185(COS))
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão (COM(1999) 475 7dash C5-0259/1999),7dash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Maio de 1994 sobre o futuro das iniciativas comunitárias no
âmbito dos Fundos Estruturais (Leader II)(
1),
7dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que esta-
belece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(2) a partir de 2000,
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1998(3) e a sua Decisão de 6 de Maio de
1999(4) sobre as disposições gerais sobre os Fundos Estruturais,
7dash Tendo em conta o Código de Conduta relativo à aplicação das políticas estruturais por parte da
Comissão(5),
7dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999,
7dash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(6), bem
como as Perspectivas Financeiras que dele constam,
7dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo Regimento,
7dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0024/2000),
(1) JO C 205 de 25.07.1994, p. 412.
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(3) JO C 379 de 7.12.1998, p. 164.
(4) JO C 279 de 1.10.1999, p. 292.
(5) JO C 279 de 1.10.1999, p. 488.
(6) JO C 172 de 18.06.1999, p. 1.C 339/52 PT29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15de Fevereiro de 2000