relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre propostas de normas de qualidade aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, a adotar no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As atividades de normalização da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) são realizadas pelo Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas (WP.7) em conformidade com o Memorando de Entendimento de Genebra relativo a Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas.

Na adoção das normas da UNECE relativas à qualidade dos produtos agrícolas, o WP.7 age de acordo com o seu mandato e procedimentos de trabalho. As propostas de normas de qualidade da UNECE relativas a frutas e produtos hortícolas são elaboradas pela Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e pela Secção Especializada de Normalização de Produtos Secos e Desidratados, respetivamente. As propostas são seguidamente adotadas por consenso pelo UNECE-WP.7 ou reenviadas para debate nas Secções Especializadas. Este exercício tem lugar anualmente.

Todos os membros das Nações Unidas ou das suas agências especializadas podem participar nos trabalhos da UNECE sobre normas de qualidade dos produtos agrícolas. Os Estados-Membros da União Europeia participam regularmente nestes trabalhos. A União Europeia participa, na qualidade de observador, no UNECE-WP.7 e nas suas Secções Especializadas de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e de Normalização de Produtos Secos e Desidratados.

A nível da União, por força do artigo 75.º, n.º 1, e do artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, os produtos do setor das frutas e dos produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se estiverem em conformidade com as normas de comercialização aplicáveis, se forem de qualidade sã, leal e comercial e se for indicado o país de origem.

Nos termos do artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, a Comissão está habilitada a estabelecer, por ato delegado, normas de comercialização no setor das frutas e dos produtos hortícolas. O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão estabelece normas de comercialização específicas aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas. Estas normas de comercialização específicas baseiam-se nas normas de qualidade da UNECE relativas a estes produtos.

O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão estabelece que os produtos não abrangidos por uma norma de comercialização específica da UE serão considerados conformes com a norma de comercialização geral se forem conformes com quaisquer normas aplicáveis adotadas pela UNECE. O considerando 6 do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão estabelece que as normas de comercialização específicas estabelecidas para determinados produtos devem corresponder às normas adotadas pela UNECE.

As normas da UNECE definem níveis mínimos de qualidade, constituindo uma linguagem comum, com vista a facilitar o comércio justo, a evitar obstáculos técnicos ao comércio e a aumentar a transparência dos mercados. Essas normas promovem uma comercialização sustentável da produção agrícola de qualidade, mantêm os produtos agrícolas de baixa qualidade fora do mercado e protegem os interesses dos consumidores. Contribuem deste modo para a harmonização internacional das normas aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, e formarão o enquadramento que assegurará a concorrência leal na comercialização de frutas e produtos hortícolas. As normas UNECE são elaboradas de modo a serem compatíveis com os objetivos do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (TBT) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Antes da sua adoção pelo UNECE-WP.7, as propostas são debatidas exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor das frutas e dos produtos hortícolas, nas Secções Especializadas de Normalização, nas quais participam peritos dos Estados-Membros.

Por conseguinte, a sua adoção no UNECE-WP.7 deve ser apoiada, sujeita a condições que garantam a sua conformidade com o direito da União, em particular com o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, bem como o seu alinhamento com os interesses e objetivos da União no domínio da política agrícola. Além disso, se a Comissão tiver questões que não foram debatidas nas Secções Especializadas de Normalização, ou se, entretanto, forem disponibilizadas novas informações científicas ou técnicas, deve garantir-se que essas questões sejam devidamente debatidas antes de ser tomada uma decisão sobre a proposta no UNECE-WP.7. Acresce que, se um número suficiente de Estados-Membros se opuser à proposta, os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7 devem adiar a decisão e assegurar-se de que a proposta seja reenviada para debate nas Secções Especializados de Normalização, ou em grupos de trabalho específicos, onde essas questões devem ser resolvidas em primeiro lugar.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

As normas da UNECE definem níveis mínimos de qualidade, constituindo uma linguagem comum, com vista a facilitar o comércio justo, a evitar obstáculos técnicos ao comércio e a aumentar a transparência dos mercados. Essas normas promovem uma comercialização sustentável da produção agrícola de qualidade, mantêm os produtos agrícolas de baixa qualidade fora do mercado e protegem os interesses dos consumidores. Contribuem deste modo para a harmonização internacional das normas aplicáveis a frutas e produtos hortícolas e formarão o enquadramento que assegurará a concorrência leal na comercialização de frutas e produtos hortícolas. As normas da UNECE são elaboradas de modo a serem compatíveis com os objetivos do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC). Conforme explicado supra, as normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas afetam o direito da União. Por conseguinte, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser estabelecida a posição da União. O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição da União nesta matéria, sujeita a condições e procedimentos definidos. A revisão e a aprovação das normas de qualidade da UNECE são um processo contínuo, que garante a atualização e a conformidade das normas em vigor com os atuais conhecimentos científicos e técnicos. É, portanto, necessário instaurar um processo para o estabelecimento da posição da União para esse efeito por um período indefinido. As reuniões de coordenação devem realizar-se anualmente, antes da adoção/revisão das normas de qualidade pela UNECE.

•Coerência com as disposições vigentes neste domínio de intervenção

A presente proposta é coerente com o quadro jurídico da União em matéria de normas de comercialização de frutas e produtos hortícolas, estabelecido nos artigos 75.º e 76.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e no Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão. Assegura assim que é devidamente estabelecida a posição da União relativa à adoção das normas de qualidade da UNECE referidas nas disposições supramencionadas.

•Coerência com outras políticas da União