Parecer sobre o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE relativa às comunicações móveis e pessoais

(96/C 39/10)

Em 3 de Agosto de 1995, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto supramencionado.

A Secção de Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre este tema, criou um grupo de estudo e designou, como relator, M. Mobbs.

Na 330ª Reunião Plenária (sessão de 22 de Novembro de 1995), o Comité Económico e Social designou M. Mobbs relator-geral e adoptou o seguinte parecer por ampla maioria, com 1 abstenção.

1. Introdução

1.1. A Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, suprimiu as restrições ao fornecimento de serviços de telecomunicações de valor acrescentado, de transmissão de dados e de telefonia vocal privada. Esta Directiva foi considerada a pedra angular do enquadramento da União Europeia para a liberalização do mercado europeu das telecomunicações.

1.2. A Resolução do Conselho 93/C 213/01, de 22 de Julho de 1993, sobre a necessidade de um maior desenvolvimento do mercado de telecomunicações, estabeleceu o quadro básico para a evolução da regulamentação na União Europeia. Foi fixada a data de 1 de Janeiro de 1998 para a liberalização total (beneficiando certos Estados-Membros de períodos de transição adicionais). Na Resolução afirmava-se ainda que « importa implementar rápida e eficazmente ... a Directiva 90/388/CEE ».

1.3. Em 27 de Abril de 1994, a Comissão publicou um Livro Verde intitulado « Para o Ambiente de Comunicações Pessoais - Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia » (COM(94) 145).

1.4. O Comité, tendo sido consultado, emitiu parecer em Setembro de 1994 (). Enunciam-se seguidamente os pontos mais importantes do parecer :

1.4.1. O Comité acolheu favoravelmente o Livro Verde (3.1).

1.4.2. O Comité apoiou o Livro Verde, reconhecendo, ao mesmo tempo, que iriam ser necessárias alterações consideráveis em alguns Estados-Membros (3.3).

1.4.3. As comunicações móveis são um sector em grande crescimento, que deverá proporcionar benefícios a toda a economia europeia (3.6).

1.4.4. Tem de ser levada a cabo a separação das funções operacional e reguladora. Entidades reguladoras nacionais (ERN) eficazes devem garantir a observância da legislação e regulamentação pertinentes (3.6.1).

1.4.5. Os procedimentos e os termos e condições de licenciamento devem ser transparentes e não discriminatórios (4.2).

1.4.6. Qualquer código de conduta para os fornecedores de serviços deverá estar adaptado às tradições e práticas nacionais (4.3).

1.4.7. É vital que se facilite a interconexão (4.4). (Nota : este tema foi objecto da proposta de Directiva da Comissão COM(95) 379. O Comité está a elaborar um parecer.)

1.4.8. Os novos operadores devem ter a possibilidade de estabelecer a sua própria infra-estrutura (4.5).

1.4.9. Dever-se-ia ter aprofundado mais a questão da necessidade de assegurar uma concorrência leal e evitar os riscos e as probabilidades de subvencionamento cruzado (4.9.1).

1.4.10. O Comité expressou dúvidas sobre as perspectivas de êxito adiantadas pela Comissão quanto ao acesso a mercados terceiros (4.9.5.1).

1.4.11. O Conselho e a Comissão deverão atribuir uma grande prioridade à formação e à reciclagem (4.11.2).

2. Projecto de directiva da Comissão

2.1. O projecto de directiva da Comissão (SEC(95) 1382 final) é a sequência do seu relatório sobre o processo de consulta relativo às comunicações móveis e pessoais (COM(95) 158) (vide ponto 1.3).

2.1.1. A Comissão verificou existirem diversos pontos de convergência em muitos aspectos, não obstante estarem ainda por resolver alguns problemas.

2.1.2. Foram já realizados progressos consideráveis em diversos Estados-Membros através de acções destinadas a eliminar os monopólios no fornecimento de serviços móveis.

2.2. A Comissão propõe a alteração da Directiva 90/388 da Comissão, já alterada pela Directiva 94/46 () no que diz respeito às comunicações por satélite, alargando o seu âmbito para incluir as comunicações móveis e pessoais com base em critérios análogos.

2.3. Nos 19 considerandos do projecto de directiva expõem-se os motivos da iniciativa da Comissão.

2.4. Embora reconhecendo que vários Estados--Membros abriram os seus mercados a fornecedores de serviços de telefonia móvel, a Comissão considera que se mantêm restrições inaceitáveis que exigem uma actuação imediata, nos termos do nº 3 do artigo 90º do Tratado, para assegurar a plena liberalização do sector em 1 de Janeiro de 1996. Esta data foi proposta na Comunicação sobre as consultas relativas ao Livro Verde das comunicações móveis e pessoais (COM(94) 492 final).

2.5. O projecto de directiva da Comissão coincide com iniciativas actuais sobre :

- introdução da plena concorrência nos mercados de telecomunicações (Proposta de Directiva da Comissão C(95) 1843, baseada no artigo 90º do Tratado) ();

- interconexão nas telecomunicações no que respeita à garantia de serviços universais e interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA) (proposta de Directiva COM(95) 379) ().

2.6. A Comissão considera inaceitáveis restrições como as que a seguir se enunciam :

2.6.1. A impossibilidade de utilizar infra-estruturas que não as fornecidas pelo organismo de telecomunicações existente.

2.6.2. Não terem sido concedidas licenças para a norma DCS 1800.

2.6.3. A atribuição de direitos exclusivos aos organismos nacionais de telecomunicações para a prestação de certos serviços móveis.

2.6.4. Restrições, sem razão válida, à concessão de licenças para a utilização de certas frequências, incluindo as telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT).

2.6.5. Mesmo quando foram concedidas licenças a operadores de comunicações móveis concorrentes, alguns deles obtiveram-nas em condições mais vantajosas do que outros.

2.6.6. Os direitos exclusivos são geralmente atribuídos a quem já detém uma posição dominante.

2.6.7. Os operadores de serviços móveis são obrigados a interligar-se com outros operadores de serviços móveis através da rede fixa dos organismos nacionais de telecomunicações.

2.7. A Comissão considera que tais práticas constituem uma restrição à concorrência livre e leal, pelo que devem ser suprimidas (podendo ser concedidos períodos transitórios a determinados Estados-Membros com redes menos desenvolvidas).

2.8. O projecto da directiva da Comissão, que deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996, tem como objectivos :

2.8.1. Permitir que os operadores de sistemas de comunicações móveis criem a sua própria infra--estrutura, utilizem infra-estruturas fornecidas por terceiros ou partilhem infra-estruturas.

2.8.2. Exigir a supressão de todos os direitos exclusivos ou especiais no domínio das comunicações móveis.

2.8.3. Estabelecer processos de concessão de licenças para o lançamento dos serviços digitais GSM, DCS 1800 e DECT, onde ainda não haja tido lugar.

2.8.4. Abolir as restrições à interconexão directa das redes de comunicações móveis e conceder o direito de interconexão com a rede pública de telecomunicações.

2.8.5. Exigir que a concessão de licenças seja feita através de procedimentos abertos, não discriminatórios e transparentes e que a limitação do número de licenças se baseie exclusivamente em exigências essenciais, tais como a utilização eficaz de frequências, quando justificada pelo princípio da proporcionalidade.

3. Observações na generalidade

3.1. A acção da Comissão integra-se na sua estratégia global para lograr a total liberalização dos serviços de telecomunicações em 1 de Janeiro de 1998. Para alcançar este objectivo deve ser criado, com a necessária antecedência, um quadro regulamentar adequado.

3.2. A total liberalização dos serviços de comunicações móveis e pessoais é uma das medidas mais importantes. Quase todos os Estados-Membros permitem a operação de telefones móveis, mas não, no entender da Comissão, em condições de concorrência adequadas.

3.3. Apoia-se a proposta da Comissão. Contudo, existem dúvidas de que possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996 em todos os Estados-Membros, pelo que poderá ser necessário conceder períodos transitórios adicionais como os referidos no ponto 1.2 deste parecer.

3.4.1. Vários Estados-Membros transmitiram já à Comissão as suas observações sobre a possibilidade de respeitar o prazo de 1 de Janeiro de 1996. Foi também sugerido que seria preferível a data de 1 de Janeiro de 1998, sendo uma das razões invocadas, e não pouco importante, o facto de que a concorrência no sector das comunicações móveis coincidiria com a liberalização plena da telefonia vocal e das infra-estruturas. Foi ainda afirmado que permitiria a entrada em vigor da legislação necessária e a libertação de bandas de frequências, como a dos 900 MHz para o GSM, de outros serviços, como por exemplo os TAC (Total Access Communication Systems).

3.4.2. Outra preocupação respeita à necessidade de permitir que os operadores de redes fixas organizem as suas actividades e reajustem as tarifas, de modo a evitar que os novos operadores beneficiem deslealmente da parte mais lucrativa da actividade, isto é, que venham a atrair os melhores clientes sem outras obrigações de serviço a que os operadores da rede fixa estão sujeitos.

3.4.3. Alguns Estados-Membros consideram que precisam de tempo para pôr em vigor uma regulamentação que satisfaça todos os requisitos ou para negociar com países terceiros a libertação de bandas de frequências, de modo a evitar interferências prejudiciais para os tipos de serviços abrangidos pela directiva proposta.

3.4.4. O Comité regista o disposto no artigo 4º da proposta (entrada em vigor e derrogações) e chama a atenção da Comissão para a necessidade de a concorrência no mercado dos serviços de telecomunicações se processar de uma forma ordenada e tendo em conta as consequências sociais. Contudo, na opinião do Comité, a data de referência de 1 de Janeiro de 1996 deveria ser mantida. Aos Estados-Membros que tivessem dificuldade em cumpri-la, seria aplicada a previsão do artigo 4º.

3.5.1. Dado que, no sentido de alcançar a plena liberalização das telecomunicações, a Comissão tem vindo a tomar diversas iniciativas semelhantes com base numa directiva em vigor baseada no artigo 90º do Tratado, é inevitável que o actual projecto de directiva da Comissão siga a mesma via. O calendário global da Comissão, fixado pelo Conselho, deixa poucas alternativas à Comissão.

3.5.2. A Comissão pode recorrer ao artigo 90º para assegurar um equilíbrio correcto entre medidas de liberalização e de harmonização no domínio da política de regulamentação das telecomunicações (acordo político de 1989).

3.5.3. Porque a Comissão não tem de efectuar consultas quando recorre ao artigo 90º, é frequente o Comité manifestar o seu desagrado quando surgem projectos de Directiva baseados naquele artigo. No caso presente, o Comité congratula-se pelo facto de ter sido oficialmente consultado.

3.6. O sector das comunicações móveis tem vindo a registar níveis de crescimento cuja média é (segundo informação da Comissão) de 60 %. Os estudos da Comissão prevêem a existência, no ano 2000, de 38 milhões de utilizadores de telefones móveis na Europa e de 80 milhões no ano 2010. Devem ter-se igualmente em conta as perspectivas de exportação de um produto de cujo mercado a União Europeia detém já a liderança.

3.7. Os novos serviços móveis, incluindo o fabrico de equipamento e a criação de infra-estruturas, são importantes geradores de emprego nos Estados--Membros, o que poderá contribuir para atenuar as perdas de postos de trabalho causadas pela ininterrupta introdução de novas tecnologias nas redes fixas. A observação formulada pelo Comité no seu anterior parecer (ver, acima, ponto 1.4.11), de que devia ser dada a maior prioridade ao estudo do impacto económico no emprego continua, infelizmente, actual.

3.8. Os dados disponíveis indicam que a expansão do mercado das comunicações móveis se vem verificando, e prosseguirá, sem perdas financeiras de vulto nas redes fixas, devido à maior utilização destas redes e à consequente criação de receitas adicionais.

4. Observações na especialidade

4.1. Os considerandos fazem um longo inventário de situações de não aplicação, por parte de alguns ou de todos os Estados-Membros, das medidas necessárias para a abertura dos seus mercados de telecomunicações, e justificam a actual acção da Comissão.

4.2. Na opinião do Comité, a regulamentação não deveria contemplar aspectos tecnológicos, devendo deixar que seja o mercado a decidir sobre qual a tecnologia a utilizar para optimizar a concorrência e os serviços prestados ao utilizador. Não compete à Comissão seleccionar a tecnologia, por exemplo a DECT.

4.3. Observações na especialidade sobre o artigo 1º do projecto de directiva

4.3.1.

Definições (artigo 1º)

A alteração proposta à definição de « exigências essenciais » é satisfatória, devendo todavia ser alargada de modo a que os Estados-Membros possam recusar a concessão de uma licença para a prestação de serviços móveis e/ou pessoais a um operador detentor de uma posição dominante, quando tal for contrário ao desenvolvimento e manutenção da concorrência nos termos das regras de concorrência da União Europeia.

4.3.2.

Licenciamento (artigo 3º-A)

4.3.2.1. O artigo 3º-A (i) refere-se às exigências essenciais e às regulamentações comerciais (como definidas no artigo 3º). Para garantir uma concorrência efectiva no fornecimento de infra-estruturas e serviços, tais condições devem ser alargadas de modo a incluir :

- a separação contabilística das actividades de todos os operadores, especialmente se o operador for proprietário da infra-estrutura, operador de rede fixa, vendedor de períodos de transmissão ou fornecedor de listas de assinantes e outros serviços;

- o acesso dos operadores do serviço móvel à rede de qualquer operador em condições pelo menos tão favoráveis como as aplicadas a qualquer operador de serviço móvel de sua propriedade;

- condições semelhantes para a venda de períodos de transmissão a qualquer fornecedor de serviços;

- a proibição de qualquer subvenção cruzada desleal, vendas encadeadas, ou qualquer outro facto susceptível de prejudicar a concorrência.

4.3.2.2. Quanto ao último parágrafo do artigo 3º-A, conviria precisar que a referência às organizações de telecomunicações deveria incluir as filiais e as empresas com elas relacionadas ou a elas associadas.

4.3.2.3. Não é claro o objectivo da última frase, nem se se trata de uma obrigação para todos os Estados-Membros. Importa esclarecer este ponto.

4.3.2.4. As tarifas para a concessão de licenças deveriam ser fixadas de forma não discriminatória e, se for exigido o seu pagamento aos novos intervenientes no mercado, também o deverá ser ao operador existente, especialmente se associado a um operador em posição dominante.

4.3.3.

Acesso às frequências (artigo 3º-B)

A revisão da designação de frequências deveria caber aos Estados-Membros.

4.3.4.

Acesso às infra-estruturas (artigo 3º-C)

Alguns operadores podem optar por não criar a sua própria infra-estrutura, o que deveria ficar claro para evitar conflitos.

4.3.5.

Interconexão (artigo 3º-D)

É um artigo importante, que deve ser visto no contexto dos trabalhos em curso da Comissão em matéria de interconexão (ver, acima, ponto 2.5).

4.3.5.1. A segunda frase do primeiro parágrafo deveria ser mais bem redigida :

« Os operadores de sistemas de comunicações públicas móveis para o público terão o direito de interconectar-se com qualquer rede de telecomunicações no Estado-Membro em que lhes foi concedida a licença. »

4.3.5.2. Na última frase do primeiro parágrafo, seria preferível aludir a um número « suficiente » de pontos de interconexão em vez de um número mínimo. É difícil determinar antecipadamente um mínimo para todos os tipos de interconexões. O importante é dispor de um número suficiente para que o serviço possa ser prestado.

4.4. Observações na especialidade sobre o artigo 2º do projecto de directiva

Pelas razões atrás enunciadas (ponto 4.1), a Comissão regula neste artigo matéria que deveria ser o mercado a regular. O Comité concorda com o disposto no artigo 2º do projecto de directiva vendo nele uma consequência necessária do princípio estabelecido no artigo 3º-A, alínea iii), que reza que « as condições de licenciamento não devem incluir quaisquer restrições técnicas injustificadas ». As novas licenças deverão, com efeito, ser concedidas em resultado de um processo aberto e transparente para todos os requerentes, sem, no entanto, que fique posta de parte a possibilidade de se estenderem as actuais licenças de GSM à tecnologia DCS, com o fim de utilizar a melhor tecnologia existente, até no interesse do consumidor.

4.5. Observações na especialidade sobre o artigo 4º do projecto de directiva

Sobre a data de 1 de Janeiro de 1996 já foram feitas observações (ponto 3.4.1). Contudo, refira-se que o segundo parágrafo do artigo 4º do projecto de directiva concede aos Estados-Membros com redes menos desenvolvidas ou muito reduzidas um período suplementar para ajustamentos estruturais. Esta medida poderá responder às preocupações expressas nos pontos 3.4.1 a 3.4.4 inclusive.

4.6. Saúde, segurança e ambiente

O Comité verifica, com agrado, que (na sequência da publicação do projecto de directiva em apreço) a Comissão promoveu uma investigação especial sobre os efeitos da radioactividade na saúde dos utilizadores de telefones móveis. Este aspecto do Livro Verde inicial da Comissão (COM(95) 145 final) constituiu uma das preocupações manifestadas pelo Comité no seu parecer de Setembro de 1994 (CES 1007/94). É com agrado que o Comité verifica ser dada agora atenção a este assunto.

Bruxelas, 22 de Novembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 64.

() JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15.

() Está a ser elaborado um parecer do Comité.

() O parecer do Comité encontra-se em fase de elaboração.