25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/97
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)daComissãorelativaàaplicaçãodon?3do
artigo85?doTratadoacertascategoriasdeacordos,decisõesepráticasconcertadasno
domíniodosseguros(*)
(93/C19/25)
Em22deSetembrode1992,oComitéEconómicoeSocialdecidiu,nostermosdon?3do
artigo20?doRegimento,elaborarumparecersobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
dostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem6deNovembrode1992.Foi
relatorB.Mourgues.
Na301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
OComitéaprovaoprojectoderegulamentosobreserva
dasseguintesobservações .1.4.Ascategoriasdeacordosabrangidospelopro­
jectoderegulamentodeisençãodizemrespeitoaoesta­
belecimentoemcomumdeprémiosderiscobaseados
emestatísticascolectivasounonúmerodesinistros,as
condições-tipo deseguros,acoberturaemcomumde
certascategoriasderiscoseaverificaçãoeaceitação
deequipamentos desegurança.1.Introdução
1.1.Em31deMaiode1991,oConselhohabilitou
aComissão,atravésdoRegulamento n?1534/91(2)
baseadonaalíneab)don?2doartigo87?doTratado
CEE,aregulamentar aaplicaçãodon?3doartigo85?
doTratadoCEEacertascategoriasdeacordosno
domíniodosseguros.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéreconheceoesforçodesenvolvidopela
Comissãonosentidodeadoptar,antesde31deDezem­
brode1992,umregulamentocomvistaàaplicaçãodo
n?3doartigo85?aosectordossegurosefacilitar,
assim,ocomportamento dasempresasnomomentoda
realizaçãodoMercadoInterno.1.1.1.OprojectoderegulamentodaComissãoque
procedeàisençãoporcategoriasdetaisacordosfoi
publicadonoJornalOficialn?C207de14deAgosto
de1992afimdeobterospontosdevistadosoperadores
económicos esociais.
2.2.Alemdisso,tendoemcontaoseventuaisperigos
paraaconcorrênciadecorrentesdastarifasdosprémios
derisco,énecessárioqueotextopropostonãocom­
portealteraçõessusceptíveisdeprejudicarotomador
deseguro.1.2.OComitéregistaofactodeoseuparecersobre
oregulamentodehabilitação (3)tersidoamplamente
tomadoemconsideração edeaComissãootertido
tambémemcontaaoelaboraroprojectoderegula­
mentodeisenção.Nãoobstante,oComitépretende
daraconheceràComissãoaspropostasquegostaria
deverincluídasnaversãodefinitivadoregulamentode
isençãoporcategorias .2.3.OComitéconstataque,emmatériadeprémios
deriscos,aComissãoprotegeostomadoresdeseguros
(empresaseconsumidoresindividuais)contraoperigo
decomportamento anticoncorrencial econtracláusulas
abusivas(artigos2?,3?e4?).Nainterpretaçãodo
Comité,daalíneaa)doartigo2?,ocálculodosprémios
puroslimita-seexclusivamente àcompilaçãodeelemen­
tosrelativosaopassado,peloquegostariadequeisso
ressaltasseaindamaisclaramentedotexto.OComité
solicitaqueaversãofrancesadoartigo4?sejacorrigida
substituindooverbo«concentrer»peloverbo«con­
certer».1.3.Graçasatrabalhosregularesemmatériadepolí­
ticadeconcorrência e,nomeadamente ,combasenos
pareceresanuaissobreosrelatóriosdaComissão(4),o
ComitésubscreveaapreciaçãodaComissãodequeesta
instituiçãoadquiriujásuficienteexperiênciaatravésdo
tratamentodecasosindividuais,experiênciacombase
naqualcertosacordosentreempresaspoderiambenefi­
ciardaaplicaçãodon?3doartigo85?.
2.4.OComitéaprovaasrestriçõesquelimitamo
estabelecimento decontratos-tipodeseguros(artigos6?
e7?),registando,noentanto,queasdisposiçõesdo
n?2doartigo6?nãodevemlevaràuniformização das
taxasdeprémios.0)JOn?C207de14.8.1992.
(2)JOn?L143de7.6.1991,p.1.
(3)JOn?C182de23.7.1990,p.27.
(4)Verprecedenteparecer.

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2.5.OComitéapoiatambémasdisposiçõesreferen­
tesàcoberturaemcomumdecertosriscos(artigo119,
129e139).Asdefiniçõesdecláusulasadmissíveissão
susceptíveisdeprotegerostomadoresdesegurosede
evitaraformaçãodeposiçõesdominantesquepodem
comportarriscosdeabusos.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Qualquerquesejaograudeprotecçãodoconsu­
midoroferecidopelasdisposiçõesqueregulamascon­
dições-tipodeseguros,oComitégostariadeverestabe­
lecidoqueemnenhumahipóteseotomadordeseguro
poderáserobrigadoaaceitarcláusulascontratuaisque
nãotenhasubscrito,nomeadamente semprequesetrate
dealteraçõesouaditamentosaocontrato.
3.2.Reconheça-sequeascompanhiasdesegurosse
recusam,porvezes,acobrirdeterminados riscos,
mesmocontrapagamentodeumprémiosuplementar .
Emboratalatitudepossaserexplicadapelaincerteza
jurídicanodomíniodossegurosobrigatórios ,conviria
quearecusafossefundamentadaporescrito.Oregula­
mentodeveriaimporessacondiçãonoscontratos-tipo .3.3.Alemdisso,oComitérecordaqueacooperação
nodomíniodaverificaçãoeaceitaçãodosequipamen­
tosdesegurançadeveteremcontaasdisposiçõeslegais
postasemvigorpelospoderespúblicosenãoestar
nuncaaquémdestasdisposições .
4.Conclusões
4.1.Oprojectoderegulamentoofereceagarantiade
queascompanhiasdeseguroscomercializemprodutose
serviçoscompatíveiscomasexigênciaseconómicase
sociais,acompanhadas decondiçõesaceitáveisparao
consumidor .
4.2.OComitépedeàComissãoqueadopte,poste­
riormente,disposiçõesquegarantamaaceleraçãodo
regulamentodossinistroseventualmente atravésde
acordosdecompensaçãoentreváriascompanhiasde
segurosinteressadas .
4.3.AComissãodeveria,também,abordarospro­
blemasreferentesaossegurosdegarantiadeemprésti­
moscontratados ,porexemplo,porocasiãodaaqui­
siçãodebensimóveis.
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN