Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à instituição de um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia»

(96/C 174/15)

Em 4 de Julho de 1995, decidiu o Comité Económico e Social, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários emitiu parecer em 6 de Março de 1996, de que foi relator K. Schmitz.

O Comité Económico e Social adoptou, na 334ª Reunião Plenária de 27 e 28 de Março de 1996 (sessão de 28 de Março de 1996), o presente parecer por 94 votos a favor, 32 votos contra e 21 abstenções.

1. Resumo

1.1. O Comité pronuncia-se contra a tentativa de conseguir neste momento uma decisão de harmonização regulamentar conducente a um imposto CO2/energia. Uma tal abordagem dificulta a adopção de medidas desse teor pelos Estados que estão dispostos a avançar, visto que não é de prever num futuro próximo um voto unânime no Conselho sobre o imposto CO2/energia. A Comissão devia, por isso, retirar a presente proposta de directiva.

1.2. O Comité insta a Comissão a apresentar uma proposta de recomendação relativa a:

- incentivos fiscais e financeiros,

- compromissos voluntários das empresas e

- disposições, no âmbito da OMC, estimuladoras de uma redução do consumo de energia/CO2.

1.3. O Comité recomenda, além disso, uma acção coordenada dos Estados-Membros que estejam dispostos, com base na proposta de directiva da Comissão, a criar um imposto CO2/energia. Para tal, seria necessário que um grupo importante de Estados-Membros acordasse em uma abordagem comum.

1.4. No entanto, o Comité é contrário à conclusão de um acordo intergovernamental similar ao Acordo de Schengen.

1.5. O Comité pronuncia-se por uma directiva--quadro, sem propostas de modalização do imposto CO2/energia. A directiva-quadro deverá assegurar que a instituição de um imposto CO2/energia por um grupo de Estados não colida com o direito comunitário em matéria de concorrência e de impostos sobre o consumo, sendo, portanto, conforme com o mercado interno.

1.6. O Comité subscreve sem reservas a componente energética do imposto, dado que esta, só por si, é susceptível de efeitos positivos do ponto de vista do objectivo de estabilização do CO2. Se, no caso de uma acção comum, for acordada a inclusão de uma componente CO2, a sua ponderação deve ser inferior a 50 %, dados os eventuais efeitos negativos na estrutura de aprovisionamento energético a médio e longo prazo. Além disso, as perdas de metano resultantes da utilização de gás também deviam entrar na determinação da matéria colectável em imposto CO2/energia.

1.7. O Comité entende que a chamada neutralidade fiscal constitui uma condição fundamental para a introdução do imposto CO2/energia. De forma alguma a introdução do imposto CO2/energia deve servir de justificação para um aumento da carga fiscal global.

1.8. O Comité propõe, de acordo com a proposta do Livro Branco da UE, por um lado, a introdução de um imposto ecológico sob a forma de um imposto CO2/energia e, por outro lado, a redução dos encargos não salariais do trabalho, o que permitiria conseguir um efeito-emprego complementar, ou uma certa diminuição do desemprego.

1.9. Quanto maior for o número de Estados--Membros a participar no regime do imposto CO2/energia, quanto mais competitivas forem as indústrias destes países e quanto mais precisa for a coordenação das modalidades do imposto CO2/energia, tanto menores e mais breves os eventuais efeitos negativos para a sua competitividade à escala mundial sofridos pelas indústrias destes países da União Europeia.

1.10. As isenções e reduções fiscais previstas destinam-se especialmente a compensar, pelo menos parcialmente, as desvantagens sobrevindas, na concorrência internacional, às empresas grandes consumidoras de energia. Além disso, todas as empresas que realizem investimentos destinados a reduzir as emissões de CO2 ou a utilizar a energia de modo racional terão a possibilidade de beneficiar de desagravamentos fiscais até a um nível equivalente aos custos de investimento.

1.11. O Comité considera que o imposto CO2/energia deverá ser aplicado aos vários produtos em função das emissões de CO2 a que dêem origem e do respectivo teor energético. Embora consciente dos problemas técnicos, o Comité acolhe favoravelmente o princípio de um imposto baseado nos inputs.

2. Introdução

2.1. Apesar de várias vezes examinado no Conselho, o projecto de directiva da Comissão tem marcado passo, ainda que uma maioria dos Estados-Membros tenha manifestado simpatia pela proposta. O principal obstáculo a uma decisão do Conselho é a obrigação de unanimidade, nos termos do artigo 99º e do nº 2 do artigo 130º-S.

2.2. Com a sua nova proposta de 10 de Maio de 1995, a Comissão pretende agora desbloquear esta situação. Propõe, em particular, um período de transição até ao ano 2000, durante o qual os Estados-Membros teriam a liberdade de adoptar medidas fiscais nacionais. Findo este período, aplicar-se-iam taxas harmonizadas em todos os Estados-Membros da União Europeia.

2.3. No seu parecer de 24 de Fevereiro de 1993 (), o Comité pronunciou-se sobre a proposta inicial da Comissão. Na sua proposta alterada, a Comissão só teve em conta uma pequena parte das reservas formuladas pelo Comité.

2.3.1. Assim, o Comité tinha questionado se seria razoável reorganizar, nomeadamente com a ajuda do imposto CO2/energia, a utilização das várias formas de energia, privilegiando a curto prazo fontes de energia menos poluentes, quando o crescimento das necessidades mundiais iria tornar necessário utilizar todas as formas de energia, razão por que todas assas utilizações devem ser tornadas menos poluentes desde já.

2.4. O Comité já se disse por diversas vezes favorável a «instrumentos de mercado», tais como os impostos e taxas ecológicos, nomeadamente no parecer sobre a comunicação da Comissão «Crescimento económico e ambiente: algumas consequências para a política económica» (). No entanto, o Comité também sublinhou nesse parecer que as medidas fiscais só poderão produzir os resultados específicos esperados se forem combinadas com outros instrumentos de mercado e também com disposições regulamentares. O Comité assinala que actualmente já existe uma série de impostos (por exemplo, o imposto sobre os óleos minerais) com incidência ecológica.

2.5. Os países da União Europeia comprometeram-se a estabilizar as emissões de CO2 na Comunidade, até ao ano 2000, aos níveis prevalecentes em 1990.

2.5.1. Não obstante alguns resultados favoráveis na prossecução deste objectivo, algumas previsões fundamentadas () indicam que ele não poderá ser alcançado no âmbito da evolução automática da economia de mercado e com o crescimento económico previsto. Pelo contrário, é de recear que o objectivo da estabilização das emissões de CO2 para o ano 2000 falhe por muito.

2.6. O Comité considera que o objectivo da estabilização das emissões de CO2 só poderá ser alcançado mediante a adopção de um conjunto de medidas no sector dos transportes (aplicação de medidas favorecedoras da redução dos consumos, medidas fiscais inclusive, incentivo à renovação e inspecção técnica do parque automóvel, maior fluidez do trânsito, conseguida, nomeadamente, através de aplicações telemáticas), e no domínio do isolamento térmico (normas para o aquecimento). É necessário completar e acompanhar os instrumentos de política ambiental existentes (incluindo as disposições regulamentares e a legislação em matéria de responsabilidade civil) com esforços redobrados em matéria de política de investigação e tecnológica, bem como uma série de instrumentos fiscais com valor educativo e de incentivo potencialmente elevados. Para além da introdução de novos instrumentos, as medidas fiscais incluem a avaliação das disposições fiscais vigentes quanto às suas consequências sobre o meio ambiente. Compromissos voluntários ou negociados com entidades estatais, devem constituir um importante contributo. No entanto, não deverão ser suficientes para atingir pontualmente o objectivo de estabilização das emissões de CO2.

2.7. O Comité chama a atenção para o facto de as emissões de CO2, como problema global que são, só poderem ser enfrentadas se os EUA, o Japão, os países da Europa Oriental e da CEI, bem como muitos dos novos países industrializados asiáticos, que registam um acentuado aumento das suas emissões de CO2, também participarem no esforço.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité acolhe favoravelmente o esforço da Comissão de tentar conseguir uma solução propondo uma regulamentação de transição. Receia, contudo, que, enquanto decisões de política fiscal deste tipo continuarem a requerer a unanimidade no Conselho, mesmo o objectivo da proposta da Comissão de conseguir uma regulamentação harmonizada no ano 2000 acabe num impasse.

3.1.1. Além da abordagem proposta pela Comissão, são possíveis duas outras metodologias:

a) A Comissão retirar a sua proposta e deixar a adopção de medidas de política fiscal à discrição dos Estados-Membros;

b) A Comissão retirar a sua proposta e um grupo de Estados-Membros tentar actuar conjuntamente.

3.1.2. O Comité pronuncia-se contra a tentativa de conseguir neste momento uma decisão de harmonização regulamentar conducente a um imposto CO2/energia. Uma tal abordagem dificulta a adopção de medidas desse teor pelos Estados que estão dispostos a avançar, visto que não é de prever num futuro próximo um voto unânime no Conselho sobre o imposto CO2/energia. A Comissão devia, por isso, retirar a presente proposta de directiva.

3.1.3. O Comité insta a Comissão a apresentar uma proposta de recomendação relativa a:

- incentivos fiscais e financeiros,

- compromissos voluntários das empresas,

- pressão da UE para a adopção de orientações no âmbito da OMC, por forma a assegurar medidas internacionais eficazes,

- esforços destinados à poupança de energia e à sua utilização racional,

- promoção de fontes de energia renováveis,

- incentivos à redução das perdas de energia no processo de conversão energética.

Estas acções seriam estimuladoras de uma redução do consumo de energia e das emissões de CO2.

3.1.4. O Comité recomenda, além disso, uma acção coordenada dos Estados-Membros que estejam dispostos, com base na proposta de directiva da Comissão, a criar um imposto CO2/energia. Para tal, seria necessário que um grupo importante de Estados-Membros acordasse em uma abordagem comum.

3.1.5. O Comité está consciente de que uma tal abordagem levanta problemas jurídicos. São possíveis duas abordagens alternativas:

a) Este grupo de Estados conclui um acordo intergovernamental sem inclusão das instituições da União (análogo ao Acordo de Schengen);

b) O Comité pronuncia-se por uma directiva-quadro, sem propostas de modalização do imposto CO2/energia. A directiva-quadro deverá assegurar que a instituição de um imposto CO2/energia por um grupo de Estados não colida com o direito comunitário em matéria de concorrência e de impostos sobre o consumo, sendo, portanto, conforme com o mercado interno.

3.1.6. O Comité declara-se favorável à segunda alternativa, dado que, por um lado, só essa base jurídica poderá garantir a participação das instituições da União Europeia e, por outro lado, serão maiores as possibilidades de os Estados que pretenderem lançar mais tarde um imposto CO2/energia o fazerem no âmbito de um procedimento coordenado da União Europeia. Tal procedimento iria, em particular, ao encontro dos interesses das indústrias mais afectadas pelo imposto CO2/energia, pois evitaria desvantagens concorrenciais. Facilitaria, ainda, negociações a nível internacional (OCDE, OMC).

3.2. O Comité reafirma que, se for bem concebido, o imposto CO2 pode dar uma contribuição não negligenciável à resolução do problema da estabilização das emissões de CO2, refreando a utilização de formas de energia poluentes a CO2 e, se for o caso, reduzindo em termos absolutos o consumo de energia, para um nível de bem-estar igual ou mesmo superior.

3.2.1. Contudo, o Comité receia que, em virtude de dificuldades de ordem prática na aplicação do imposto CO2/energia, uma má concepção deste imposto tenha por consequência que:

- o objectivo de política ambiental de estabilização das emissões de CO2 não saia favorecido, ou só o saia insuficientemente,

- apesar das afirmações contrárias da maioria dos governos, a carga fiscal dos cidadãos acabe por aumentar,

- a carga fiscal das empresas aumente, reagindo estas com redução do emprego, e fazendo aumentar o desemprego na União Europeia,

- as tendências inflacionistas sejam agravadas,

- haja aumento da carga fiscal que implique diminuição do poder de compra da população, com as inevitáveis consequências para o bem-estar e o emprego,

- a competitividade da indústria europeia a nível mundial se deteriore,

- a indústria e a economia dos países mais fracos sejam excessivamente afectadas,

- as regiões nas quais estão implantadas indústrias com elevado consumo de energia sejam negativamente afectadas,

- se não concretizem tantos compromissos voluntários da indústria.

3.2.2. Uma orgânica racional do imposto CO2, tanto do ponto de vista ecológico como económico, acompanhada de medidas específicas de prevenção de efeitos negativos indesejáveis, especialmente sobre o emprego e a competitividade, poderá responder a estas objecções.

3.2.3. A criação de um imposto CO2/energia tenderia a intensificar os esforços de inovação e, logo, a competitividade da indústria europeia, nas tecnologias de redução dos consumos de que há necessidade a nível mundial, especialmente no que concerne à utilização racional e ecológica de todas as formas de energia.

3.2.4. O imposto CO2/energia terá de inaugurar um reequilíbrio do sistema fiscal e contributivo favorável ao emprego, no espírito das propostas do Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego» (), transferindo carga fiscal do factor trabalho para o factor recursos energéticos, sem que o factor capital sofra encargos suplementares. Terá de ser invertida a actual tendência para o aumento da carga fiscal sobre o factor trabalho. A alteração da carga fiscal poderia servir para alcançar um nível geral de emprego mais elevado com menor consumo de recursos e, globalmente, menor poluição ().

3.2.5. Se o reequilíbrio do sistema fiscal for bem conseguido, o poder de compra dos assalariados manterá certamente a estabilidade, tornando-se, ao mesmo tempo, possível organizar a produção de maneira menos poluente.

4. Observações na especialidade

(Estas observações referem-se às medidas fiscais a aplicar pelos Estados que estejam dispostos, com base na proposta da Comissão, a empreender uma acção comum.)

4.1. O Comité subscreve, em princípio, a componente imposto sobre a energia, mas recorda as suas objecções relativamente à componente CO2.

4.1.1. É evidente que o imposto sobre a energia contribui tanto para a redução da utilização de recursos energéticos como para uma diminuição das emissões de CO2. Encarecendo a energia, o limiar de rendibilidade das energias renováveis tenderia a cair, a inovação competitiva no domínio da energia e do ambiente tenderia a acentuar-se e tenderiam a manifestar-se efeitos positivos sobre o emprego.

4.1.2. A componente CO2, pelo contrário, serve, sobretudo, à transformação da estrutura de aprovisionamento energético, beneficiando a curto prazo as «energias respeitadoras do meio ambiente» e, especialmente, o gás. Embora mais pobre em CO2 do que, por exemplo, a hulha e a lenhite, o gás natural liberta emissões de metano relativamente elevadas, cujo potencial efeito de estufa não deve ser subestimado. Uma reestruturação favorável ao gás natural não produziria o efeito desejado sobre o meio ambiente ou não o faria com a amplitude esperada.

4.1.3. Além disso, não é evidente que a carga fiscal adicional e o abandono do carvão europeu resultantes da componente CO2 tenham realmente, a longo prazo, um efeito positivo sobre o ambiente. Em virtude do aumento global das necessidades energéticas a nível mundial, todas as formas de energia serão a longo prazo necessárias, incluindo as reservas mundiais de carvão, e todas deverão ser o mais ecológicas possível. Para tal, será necessário desenvolver permanentemente métodos de extracção e de exploração o menos poluentes possível, por exemplo, a nível da transformação em electricidade.

4.1.4. É desejável uma certa desaceleração do consumo de todas as formas de energia, não uma diminuição unilateral da extracção e exploração do carvão, provocada pela componente CO2. Não falando já da necessidade de uma indústria europeia do carvão que assegure o aprovisionamento a longo prazo dos países europeus.

4.1.5. O Comité subscreve sem reservas a componente energética do imposto, dado esta dever, só por si, ter efeitos positivos para o objectivo de estabilização do CO2. Se, no caso de uma acção comum, for acordada a inclusão de uma componente CO2, a sua ponderação deverá ser inferior a 50 %, dados os seus eventuais efeitos negativos na estrutura de aprovisionamento energético a médio e longo prazo. Além disso, as perdas de metano resultantes da utilização do gás devem entrar na determinação da matéria colectável do imposto CO2/energia.

4.1.6. Além disso, o imposto CO2/energia terá de ser encaixado no projecto geral da UE de estabilização/redução das emissões de CO2 e de incentivo à utilização racional da energia. A nível da União Europeia, são de mencionar os programas Thermie, Joule, Altener e SAVE, que devem ser calibrados para, conjuntamente com as medidas nacionais específicas, darem uma contribuição essencial à estabilização das emissões de CO2.

4.1.7. O imposto CO2/energia não deve ter qualquer efeito estrutural na utilização de energia atómica.

4.2. O Comité entende que a chamada neutralidade fiscal constitui uma condição fundamental para a introdução do imposto CO2/energia. De forma alguma deve a introdução do imposto CO2/energia servir de justificação para um aumento da carga fiscal global.

4.2.1. O Comité presume que as receitas suplementares resultantes da introdução do imposto CO2/energia serão inteiramente compensadas com reduções de outros impostos.

4.2.2. Os sistemas fiscais e a estrutura fiscal devem, ao mesmo tempo, continuar a ser desenvolvidos no sentido da protecção do ambiente e do apoio ao emprego. Uma parte das receitas do imposto CO2/energia deve ser utilizada para financiar bonificações e exonerações fiscais de incentivo à poupança de energia e à utilização racional da mesma.

4.2.3. Do mesmo modo, devem ser adoptadas medidas de compensação para evitar dificuldades excepcionais aos agregados familiares e aos pequenos consumidores.

4.2.4. O Comité propõe, de acordo com a proposta do Livro Branco da UE («Crescimento, Competitividade, Emprego») (), por um lado, a introdução de um imposto ecológico sob a forma de um imposto CO2/energia e, por outro lado, a redução dos encargos não salariais do trabalho, o que permitiria conseguir um efeito-emprego complementar ou uma certa diminuição do desemprego.

4.3. Quanto maior for o número de Estados--Membros a participar no regime do imposto CO2/energia, quanto mais competitivas forem as indústrias destes países e quanto mais precisa for a coordenação das modalidades do imposto CO2/energia, tanto menores e mais breves os eventuais efeitos negativos para a sua competitividade à escala mundial sofridos pelas indústrias destes países da União Europeia.

4.3.1. No entanto, face à globalização dos mercados, não se podem subestimar os perigos para a competitividade industrial que podem resultar de uma má concepção do imposto CO2/energia.

4.3.2. A União Europeia deveria aproveitar os esforços respectivos da Comunidade e dos Estados-Membros com vista à redução das emissões de CO2 através de impostos CO2/energia para instar à adopção a nível mundial de medidas eficazes de redução das emissões de CO2 e do consumo de energia. O dumping ecológico, incluindo a utilização nociva para o meio ambiente da energia, deve ser punido pela OMC como infracção às regras internacionais em matéria de concorrência. Simultaneamente, deviam ser adoptadas medidas ancilares à promoção de acções de redução de CO2 e de poupança de energia.

4.3.3. A União Europeia deve apoiar todas as medidas de política de emprego adoptadas pelos Estados--Membros para atenuar eventuais diminuições do emprego verificadas no curto prazo como reacção das empresas à introdução de um imposto CO2/energia. Com os recursos dos Fundos Estruturais, incluindo os do Fundo de Coesão, seria possível, em particular, contrabalançar efeitos negativos nas regiões dos objectivos 1 e 2.

4.3.4. A capacidade de adaptação das economias nacionais, dos vários sectores e regiões, das empresas e dos consumidores em relação a efeitos ecológicos e económicos procurados do imposto CO2/energia deveria ser incentivada com programas específicos de ajuda aos investimentos na utilização racional da energia e a medidas de aceleração do desenvolvimento e utilização de energias renováveis.

4.3.5. As isenções e reduções fiscais previstas destinam-se especialmente a compensar, pelo menos parcialmente, as desvantagens sobrevindas, na concorrência internacional, às empresas grandes consumidoras de energia. Além disso, todas as empresas que realizem investimentos destinados a reduzir as emissões de CO2 ou a utilizar a energia de modo racional terão a possibilidade de beneficiar de desagravamentos fiscais até um nível equivalente aos custos de investimento.

4.3.6. Estas medidas devem servir para defender a competitividade de sectores especialmente afectados que operem à escala internacional. No entanto, também no caso destas empresas grandes consumidoras de energia, há que conseguir manter o efeito de incentivo à utilização mais racional da energia e à redução das emissões de CO2 do imposto CO2/energia.

4.3.7. Ainda mais assim deve ser no caso das empresas que, sem sofrerem desvantagens concorrenciais directas a nível internacional, teriam direito a uma compensação parcial ou total dos seus custos de investimento. Estas empresas obteriam, além da diminuição directa da sua carga fiscal, uma bonificação adicional, que seria economicamente tanto mais importante quanto dos investimentos realizados não resultassem somente economias de energia e redução das emissões de CO2, mas também (devido ao carácter integrado destes investimentos) reforço directo da rentabilidade das empresas.

4.3.8. Por isso, em vez de um direito à restituição dos custos de investimento, parece mais oportuna a concessão de um prémio proporcional ao investimento, que, não obstante, deveria ser claramente inferior ao volume total dos custos de investimento.

4.3.9. O Comité não subscreve a exclusão dos combustíveis de origem agrícola. É conhecida a sua influência sobre as emissões de CO2. Além disso, tal poderia encorajar a importação desses produtos provenientes de países terceiros.

4.4. O Comité considera que o imposto CO2/energia deverá ser aplicado aos vários produtos em função das emissões de CO2 a que eles dêem origem e do respectivo teor energético. Embora consciente dos problemas técnicos, o Comité acolhe favoravelmente o princípio de um imposto baseado nos «inputs».

4.4.1. Existem problemas de técnica fiscal, especialmente na tributação da energia eléctrica.

4.4.1.1. O Comité propõe que, na tributação da energia eléctrica, se desenvolva uma estrutura de taxas que:

- favoreça a utilização das energias renováveis,

- incentive a redução das perdas de energia no processo de conversão,

- não induza efeitos estruturais positivos favoráveis à energia atómica.

4.4.2. O Comité subscreve o princípio de um incremento gradual do imposto CO2/energia. Deste modo garantir-se-á que, através do efeito de previsibilidade, as empresas e os agregados familiares possam proceder a adaptações técnicas e modificar o seu comportamento, evitando rupturas estruturais.

Bruxelas, 28 de Março de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 108 de 19. 4. 1993.

() Documento de trabalho da Comissão SEC(95) 288, de 1. 3. 1995.

() Doc. COM(93) 700 final.

() Comissão Europeia 1994 - Economia Europeia, nº 56.

() Doc. COM(93) 700 final.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Proposta de alteração rejeitada

A proposta de alteração que se segue, que recolheu mais de 25 % dos votos expressos, foi rejeitada no decurso do debate:

«1.1. Na Conferência do Rio, a Comissão tomou a iniciativa de apoiar os esforços para contrariar o aquecimento global mediante a adopção de medidas destinadas a limitar as emissões de dióxido de carbono. Em 1992, elaborou um projecto de directiva que, se tivesse sido adoptado, teria obrigado os Estados-Membros a tributar estas emissões e teria estabelecido taxas mínimas. Em 1995, foi publicada uma versão substancialmente revista, que deixa à discrição dos Estados-Membros a decisão da introdução de um tal imposto e, se for o caso, as taxas aplicáveis.

1.2. O CES não concorda com a introdução de um imposto com o objectivo de limitar as emissões de dióxido de carbono. Embora reconheça que tal seja um importante objectivo ambiental, considera que o seu cumprimento poderia ser melhor alcançado por outros meios.

1.2.1. O objectivo da tributação consiste no aumento das receitas e na regulamentação da economia; a utilização de medidas de política fiscal para outros objectivos, tais como a protecção do ambiente, está condenada a conduzir a distorções no enquadramento macroeconómico e a impedir o crescimento económico. A melhor forma de alcançar uma limitação das emissões de dióxido de carbono, um objectivo que em si é muito desejável, consiste na fixação de normas europeias relativas aos níveis permitidos, que seriam obrigatórios após um período razoável que permitisse a introdução das necessárias medidas de controlo pelas empresas afectadas e na imposição de multas dissuasoras a quaisquer transgressões a esta regulamentação. Além disso, seria demasiado fácil fixar as taxas do imposto em função das necessidades de receitas do Estado, mais do que em função do perigo real ou incidência das emissões. Tal seria contraproducente.

1.2.2. O CES considera a questão da fiscalização das emissões de dióxido de carbono e da prevenção de outras formas de poluição ambiental demasiado importante para ser posta em causa por ser confundida com questões fiscais e requisitos orçamentais dos Estados-Membros. Apela à introdução de medidas distintas e separadas para alcançar uma redução significativa da poluição atmosférica e de outras formas de poluição, através da fixação de limites de emissão, obrigatórios para todos os países da União Europeia. Tais medidas seriam claramente mais eficazes do que um imposto sobre a energia, não correndo o risco de criar distorções económicas.

1.2.3. Medida indiscriminada, a tributação teria efeitos prejudiciais para muitas actividades que não contribuem para a poluição, permitindo, ao mesmo tempo, que poluidores sistematicamente reincidentes escapassem às sanções. Seria completamente ineficaz para reduzir a poluição do ambiente.

1.2.3.1. Prova clara disto é o petróleo, forma de energia que tem estado sujeita a tributação a taxas muito elevadas em todos os Estados-Membros; cerca de 80 % do preço nas bombas de abastecimento é imputável à tributação. A taxa de imposto punitiva em nada contribuiu para deter o acelerado aumento do número de veículos a motor que circulam nas estradas nem o nível de consumo de produtos petrolíferos. Apenas quando se instituiu o controlo das emissões de gases de escape se conseguiu alguma eficácia na redução da poluição atmosférica desta origem.

1.2.4. É evidente o risco de que as organizações industriais a que seja aplicada uma imposição sobre o consumo de energia façam, como os produtores de petróleo, recair no consumidor a carga tributária sob a forma de aumento dos preços. Isto alimentaria a inflação e seria muito desfavorável para as perspectivas de redução dos actuais níveis de desemprego.

1.3. O CES manifesta-se também preocupado com muitas das propostas constantes do projecto de directiva:

1.3.1. De acordo com estas propostas, os Estados-Membros poderão reduzir ou restituir o imposto em função das despesas de capital realizadas por uma empresa para uma utilização mais racional da energia ou para a limitação das emissões de dióxido de carbono. Um tal sistema está sujeito a abusos e poderá conduzir a subsídios ocultos.

1.3.2. O projecto de directiva permitiria a uma empresa que fosse "gravemente prejudicada" pelo imposto na concorrência com outros países (dentro ou fora da UE) obter do seu governo um desagravamento fiscal. Tal poderia consistir numa redução da taxa do imposto ou numa isenção completa e temporária; esta última dependeria de a empresa ter realizado "esforços substanciais" de economia de energia ou de redução das emissões de dióxido de carbono. Isto poderia permitir um escandaloso efeito de arrastamento: por exemplo, uma empresa holandesa obteria um desagravamento devido à concorrência desleal dos EUA, no seguimento do qual uma empresa portuguesa reclamaria um desagravamento por ser ela agora a sofrer com a concorrência desleal dos Países Baixos.

1.3.3. Tal como consta da proposta actual, a aplicação do imposto imporia à indústria custos de adaptação inaceitáveis.

1.4. O imposto proposto não contribui em nada para reduzir outras formas de poluição do ambiente, algumas das quais são uma ameaça equivalente ou maior para o globo.

1.5. O CES entende que, se for introduzido um tal imposto nos termos constantes do projecto de directiva, as intenções e objectivos iniciais seriam rapidamente perdidos de vista tanto pelos governos como pelas empresas. O resultado seria o de este imposto passar a ser simplesmente considerado como mais uma forma de aumentar as receitas do Estado, sem qualquer progresso na obtenção do seu proclamado objectivo.

1.6. O CES concorda com o princípio do "poluidor-pagador", mas acredita que este pagamento deveria ser obtido através de multas para níveis de emissão superiores aos permitidos, mais do que através do sistema fiscal.

1.7. Para o CES, o aspecto ambiental tem uma extrema importância. Estes problemas terão uma solução eficaz apenas com a adopção de uma estratégia coerente, com alvos bem precisos e completa para identificar e controlar os elementos poluentes. É essencial para a preservação do nosso planeta que esta estratégia seja urgentemente posta em execução; as propostas de lançamento de uma imposição sobre o consumo de energia (que não teria eficácia) servem tão-só para desviar a atenção da necessidade de tais medidas e protelar o tratamento sistemático e eficaz do problema.»

Justificação

A introdução de um imposto para controlar a poluição do ambiente não é a forma mais eficaz de abordar esta questão.

Resultado da votação

Votos a favor: 47, votos contra: 93, abstenções: 14.