B4-0640, 0641, 0718 e 0720/95

Resolução sobre os acordos bilaterais «céu aberto» concluídos entre alguns Estados-membros da União Europeia e os Estados Unidos da América

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o terceiro pacote de medidas de liberalização do transporte aéreo (COM(91)0275) ((JO C 258 de 4.10.1991.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 1993 sobre os acordos no domínio dos transportes aéreos com países terceiros ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 72. )),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 1994 sobre as relações comerciais com os países terceiros no domínio da aviação civil ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 512.)),

- Tendo em conta a Resolução de 14 de Fevereiro de 1995 sobre a comunicação da Comissão intitulada «Futuro da Aviação Civil na Europa» ((Parte II da acta desta data.)),

A. Considerando que a Comissão tem o direito de intervir sempre que os acordos bilaterais tiverem qualquer incidência no direito comunitário;

B. Considerando que os acordos bilaterais entre os EUA e alguns Estados-membros poderão vir a dar aos operadores dos EUA acesso a ligações intereuropeias sem que, em contrapartida, os operadores obtenham o direito de fazer o serviço de cabotagem entre as cidades americanas;

C. Considerando que urge tomar uma acção comum neste domínio, a qual deverá articular-se em torno de vários princípios gerais, nomeadamente a reciprocidade, a não discriminação, a equivalência das vantagens, a concorrência leal, a protecção dos consumidores, a protecção do ambiente, os aspectos de uma segurança elevada e o respeito dos interesses económicos de todos os Estados-membros e zelar para que sejam asseguradas boas condições sociais e um serviço aéreo público em benefício das regiões periféricas;

D. Considerando a obrigação jurídica dos Estados-membros, aquando das negociações dos acordos bilaterais, de assegurar que os mesmos não colidam com a legislação comunitária, nomeadamente a relativa ao terceiro pacote de liberalizações,

1. Lamenta que a União Europeia não tenha uma política comum relativamente aos acordos externos em matéria de aviação civil;

2. Receia que o terceiro pacote de medidas relativas à instauração do mercado interno no domínio da aviação civil, que entrará em vigor em 1 de Abril de 1997, possa vir a ser posto em perigo pelo efeito cumulativo dos diversos acordos bilaterais concluídos entre alguns Estados-membros e os Estados Unidos da América;

3. Exorta a Comissão a apresentar-lhe, com urgência, um relatório sobre a incidência dos acordos bilaterais «céu aberto» no direito comunitário e no acesso dos operadores dos EUA ao mercado europeu;

4. Exorta a Comissão e o Conselho a tomarem as medidas necessárias a fim de evitar um novo impacto negativo dos referidos acordos sobre os problemas de segurança, sociais e ambientais neste sector;

5. Insiste para que todo o acordo bilateral negociado entre a União Europeia e um país terceiro abranja domínios como a abertura dos direitos de cabotagem às companhias aéreas estrangeiras, numa base de reciprocidade;

6. Solicita que seja atribuído um mandato à Comissão para que esta proceda à elaboração das directivas de negociação tendo em vista a conclusão de um acordo sobre a aviação civil com os Estados Unidos da América, os países da Europa Central e Oriental e a Suíça;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros, dos Estados Unidos, dos países da Europa Central e Oriental e da Suíça.