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Bruxelas, 3.6.2010

COM(2010)288 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório anual de 2009

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório anual de 2009

Introdução

Desde a transferência da soberania de Macau para a China continental, há dez anos, a Comissão Europeia tem acompanhado de perto a evolução económica e política da Região Administrativa Especial de Macau (RAE), com o objectivo de cumprir o compromisso assumido em 1999 perante o Parlamento Europeu de elaborar um relatório anual sobre a evolução registada. O presente relatório abrange o ano de 2009.

O ano de 2009 foi um ano importante para a RAE de Macau, dado que assinalou o 10.º aniversário da sua passagem para a China continental. Um novo Chefe do Executivo substituiu Edmund Ho; as eleições para a Assembleia Legislativa, realizadas em Setembro de 2009, inauguraram uma nova legislatura de quatro anos. No início do ano, Macau aprovou igualmente legislação em matéria de segurança nacional.

A Comissão Europeia confirma a aplicação satisfatória da princípio «um país, dois sistemas» desde a transferência de soberania, em conformidade com a Lei Básica da RAE de Macau. A Lei Básica garante que o modo de vida, o Estado de direito e a protecção dos direitos e liberdades fundamentais de Macau não sofrerão alterações. A aplicação da Lei Básica tem, em geral, funcionado bem para Macau desde a transferência da soberania para a China continental e os direitos e liberdades fundamentais dos macaenses têm sido respeitados.

Evolução da situação política

O ano de 2009 marcou a primeira mudança de liderança desde a transferência da soberania da colónia para a China, em 1999. Em 26 de Julho de 2009, o ex-Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Fernando Chui, foi nomeado novo Chefe do Executivo , tendo substituído Edmund Ho, que chefiou o Governo de Macau desde a sua passagem para a China continental. F. Chui teve o apoio de 282 dos 300 membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, o que representou 94 % dos votos. Em declarações prestadas após a sua vitória eleitoral, Fernando Chui afirmou que prestaria uma grande atenção às preocupações da população, que governaria de forma correcta e melhoraria a transparência da governação; prometeu ainda que asseguraria uma concorrência leal e saudável no sector do jogo, principal sustentáculo da economia macaense.

O Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, felicitou Fernando Chui e desejou-lhe sucesso nos seus esforços em prol da estabilidade e da prosperidade de Macau. Agradeceu ainda a Edmund Ho a contribuição dada para o desenvolvimento de Macau nos últimos dez anos e para o reforço das relações entre Macau e a União Europeia.

As eleições para a Assembleia Legislativa de Macau realizaram-se a 20 de Setembro de 2009 e registaram uma taxa de participação de 59,9 %, a mais elevada na história eleitoral de Macau. A assembleia é composta por 29 membros, dos quais 12 eleitos por sufrágio directo e 17 por sufrágio indirecto, que representam dez círculos eleitorais funcionais, e sete designados pelo Chefe do Executivo. Um total de 122 candidatos provenientes de 16 grupos impugnaram as eleições directas. Oito dos 12 candidatos que ganharam as eleições por sufrágio directo eram antigos parlamentares que cumpriram diversas legislaturas, enquanto os outros quatro eram novos na Assembleia Legislativa. O campo pró-democrático dos legisladores macaenses ganhou outro lugar na Câmara, o que aumentou o número dos respectivos mandatos de dois para três. A Comissão Europeia considera que, em termos gerais, as eleições decorreram de uma forma equitativa e ordenada. A taxa de participação recorde constituiu um indicador positivo do desenvolvimento político de Macau e um sinal de uma maior sensibilização da opinião pública no território. A Comissão Europeia congratula-se com esta evolução e acredita que a crescente maturidade política dos cidadãos macaenses constitui uma base sólida para alcançar progressos com vista à consolidação da democracia em Macau.

A RAE de Macau assinalou o seu 10.º aniversário em 20 de Dezembro de 2009. O Presidente da China, Hu Jintao, assistiu às celebrações e participou igualmente na cerimónia que assinalou a tomada de posse do terceiro Governo. No seu discurso, o Presidente Hu enalteceu os resultados alcançados pela RAE na última década e manifestou a sua confiança em que o novo Chefe do Executivo e a sua equipa conseguirão unir e conduzir o povo de Macau na construção de um futuro melhor para a RAE.

A adopção de legislação sobre segurança nacional foi outro acontecimento político importante. O artigo 23.º da Lei Básica vincula o Governo da RAE a introduzir legislação que abranja a traição, a secessão, a sedição, a subversão e o roubo de segredos de Estado. Após uma consulta pública de 40 dias, o projecto de lei do Governo em matéria de segurança nacional foi apresentado à Assembleia Legislativa em 5 de Janeiro de 2009. Esta legislação foi aprovada por uma grande maioria na Assembleia Legislativa em 25 Fevereiro de 2009 (somente os dois legisladores pró-democratas votaram contra) e entrou em vigor em 3 de Março de 2009. A legislação sobre segurança nacional foi elogiada pelo Presidente chinês Hu Jintao durante as celebrações do 10.º aniversário da transferência da soberania. A UE toma nota da nova lei sobre segurança nacional e reitera a importância de preservar os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Lei Básica da RAE de Macau.

Em 2009, Macau foi mencionado na 75.ª sessão do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial. O Comité tomou nota da adopção, por parte de Macau, da lei relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, bem como da lei que estabelece o quadro regulamentar relativo ao reconhecimento e à perda do estatuto de refugiado. O Comité manifestou igualmente a sua preocupação pelo facto de o tráfico de seres humanos continuar a ser um grave problema na RAE tendo em conta que as vítimas são frequentemente mulheres e crianças que não são cidadãos de Macau ou que pertencem a minorias étnicas. O Comité recomendou o reforço de medidas destinadas a prevenir, combater e punir o tráfico de seres humanos de forma adequada, sobretudo as pessoas que não são cidadãos de Macau. O Comité manifestou igualmente preocupação pelo facto de os trabalhadores migrantes serem excluídos do sistema de segurança social da RAE e recomendou a alteração da legislação pertinente com vista à extensão dos benefícios da segurança social a todos os trabalhadores. A Comissão Europeia referiu igualmente a sua preocupação com o aumento do número de incidentes registados ao longo do ano nos quais foi negada a entrada em Macau a jornalistas, académicos e activistas de Hong Kong por parte de funcionários dos serviços de imigração por motivos de segurança pública.

Evolução económica

Desde a liberalização do monopólio do jogo em 2002, Macau tornou-se o maior mercado mundial de casinos, (expansão favorecida pelo afluxo de visitantes da China continental), juntamente com investimentos substanciais injectados na RAE pelos novos operadores de casinos. Na última década, o PIB de Macau quase triplicou. Contudo, a economia da região registou a primeira recessão económica em 2009 devido à crise financeira mundial e às políticas do Governo para conter o crescimento excessivo da indústria do jogo. Embora a economia de Macau tenha conseguido resistir à crise, continua a depender demasiado da indústria do jogo e as disparidades em termos de riqueza são cada vez mais acentuadas.

Em 2009, a China continuou a restringir o número de visitas que os residentes do continente podem fazer a Macau, com o objectivo de reduzir as viagens com fins de jogo. A China contribuiu com 50,5 % de visitantes a Macau em 2009, sendo também a sua principal fonte de turismo. Estas restrições em matéria de vistos impostas aos visitantes do continente tiveram um impacto muito maior na economia local do que a crise financeira mundial. A fim de reduzir o impacto da recessão económica, o Governo da RAE de Macau apresentou várias iniciativas para ajudar a sua indústria e os seus residentes, como o pagamento único de uma quantia determinada a todos os cidadãos, um maior investimento em obras públicas e infra-estruturas, um plano de estímulo de 100 milhões de patacas (9 milhões de EUR) para apoiar os sectores turísticos, bem como um regime de garantia de empréstimos para as pequenas e médias empresas (PME), a fim de as ajudar a fazer face a um enquadramento empresarial menos favorável. O impacto da crise financeira mundial no maior mercado mundial do jogo fez-se sentir mais nas finanças dos operadores de casinos dos EUA. Alguns dos seus projectos de expansão de casinos sofreram atrasos ou foram mesmo suspensos.

Contudo, a economia de Macau recuperou graças ao aumento de visitantes e aos sólidos rendimentos provenientes do jogo no último trimestre de 2009. Após a queda registada nos três primeiros trimestres, o número total de visitantes subiu 5 % no quarto trimestre. Os rendimentos provenientes do jogo aumentaram 9,4 %, tendo alcançado um valor máximo de 119 mil milhões de patacas em 2009 (10,7 mil milhões de EUR). Devido à liquidez existente na Ásia apesar da crise financeira mundial, os operadores de casinos de Macau conseguiram encontrar novas fontes de financiamento mediante a cotação dos seus casinos na Bolsa de Hong Kong, o que lhes permitiu pagar parte da dívida e retomar os trabalhos nos projectos suspensos. Por conseguinte, o número de casinos aumentou de 31 em 2008 para 33 em 2009.

O PIB de Macau registou uma diminuição de dois dígitos no primeiro semestre de 2009 mas começou a recuperar no segundo semestre. O PIB atingiu um ligeiro crescimento de 1,3 % em termos reais em 2009. Este dinamismo do crescimento aumentou durante o quarto trimestre. A recuperação deveu-se, em grande parte, às exportações de serviços de jogo. A taxa de desemprego manteve-se estável, em 3,6 % em 2009. A pressão inflacionista diminuiu devido à rápida queda da taxa de inflação de 8,6 %, em 2008 para 1 % em 2009. No plano externo, as exportações de mercadorias foram muito reduzidas devido à escassa procura nos mercados estrangeiros. As exportações de mercadorias diminuíram de 52 % e as importações diminuíram 14 %, o que deu origem a um défice comercial crescente de mais de 29 mil milhões de patacas (2,6 mil milhões de EUR).

As estatísticas oficiais de Macau revelam que a UE continua a ser o segundo maior importador da região depois da China, responsável por 21 % das suas importações. A UE é igualmente o quarto maior mercado de exportação de Macau, totalizando 8,2 % das respectivas exportações. Segundo o Eurostat, as importações da UE provenientes de Macau diminuíram 54 %, tendo passado para 107 milhões de EUR em 2009, enquanto as exportações para Macau diminuíram 9 %, tendo atingido 200 milhões de EUR e dando origem a um excedente comercial de 93 milhões de EUR. O equipamento de transporte, a maquinaria e o equipamento eléctrico, assim como os produtos alimentares, foram as principais categorias de produtos exportados da UE para Macau.

Macau prosseguiu a integração progressiva da sua economia com a China continental em 2009, o que é indispensável para assegurar o seu futuro económico a longo prazo. O sexto suplemento do Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA) entre Macau e a China foi assinado em Maio de 2009. O CEPA constitui uma plataforma para integrar as duas economias e proporciona maiores oportunidades para que as empresas de Macau desenvolvam actividades comerciais na China. Por outra lado, Macau tem contribuído activamente para o plano de desenvolvimento a longo prazo da região do Delta do Rio das Pérolas. Os Governos de Macau, Guangdong e Hong Kong lançaram estudos e projectos de infra-estruturas para unir estas grandes cidades do Delta, formando um «círculo de transporte interurbano de uma hora» que permite o transporte entre quaisquer dois pontos do mesmo.

A China adoptou também medidas favoráveis para contribuir para o crescimento e o desenvolvimento de Macau, como é o caso do arrendamento a Macau de terrenos situados numa ilha vizinha (Hengqin) para permitir a expansão da Universidade de Macau, bem como a aprovação do plano de Macau para recuperação de terras. A China arrendou uma parcela de terreno a Macau em Hengqin por um montante total de 1,2 mil milhões de patacas (108 milhões de EUR) até 19 de Dezembro de 2049. Macau exercerá a sua jurisdição sobre esta nova área. O Governo da RAE de Macau espera que esta extensão da sua jurisdição geográfica ajudará Macau a diversificar-se noutros sectores de serviços, como a educação ou as actividades culturais, recreativas ou desportivas.

No plano regional , Macau está confrontado com uma concorrência cada vez maior de outras cidades asiáticas que pretendem entrar no negócio dos casinos. O lançamento de voos directos de passageiros e de mercadorias no estreito entre Taiwan e a China continental coloca alguns desafios ao sector da aviação civil de Macau, que durante muitos anos foi uma plataforma de trânsito para os voos entre Taiwan e a China. A este propósito, no seu discurso inaugural em 22 de Dezembro de 2009, o novo Chefe do Executivo, Fernando Chui, propôs o reforço dos intercâmbios e da cooperação com Taiwan com vista a reforçar o papel de Macau como plataforma de serviços. Declarou também que Macau continuará a envidar esforços no sentido de diversificar a sua economia noutros sectores como a cultura, a educação e as actividades relacionadas com reuniões, incentivos, convenções e exposições, bem como de reforçar os laços com os países lusófonos e a União Europeia. O Governo da RAE de Macau introduziu também uma série de medidas para apoiar o funcionamento e o desenvolvimento das PME em sectores não relacionados com o jogo. A Comissão Europeia considera positivos os esforços desenvolvidos por Macau para diversificar a sua economia, que serão benéficos para a sua estabilidade a longo prazo.

Cooperação UE – Macau

As relações da União Europeia com Macau baseiam-se em valores comuns, numa herança europeia e um interesse comum em domínios como a economia, o ambiente, a educação e a cultura. As relações desenvolveram-se no quadro do Acordo de Comércio e Cooperação assinado em 1992 entre a UE e Macau. A reunião do Comité Misto UE-Macau de 2009, que se realiza anualmente no âmbito deste acordo-quadro, teve lugar em Macau em Fevereiro de 2009 e sublinhou o facto de Macau continuar a ser um parceiro importante da UE.

Nessa reunião, foram trocados pontos de vista sobre os efeitos da crise financeira mundial, o incremento do proteccionismo e as estratégias em matéria de alterações climáticas. Chegou-se igualmente a acordo no sentido de cooperar para manter a abertura das economias da UE e de Macau e reforçar a cooperação. As discussões bilaterais abrangeram igualmente temas como o reforço do sistema comercial multilateral, a melhoria da protecção dos direitos de propriedade intelectual, a melhoria das regras aplicáveis aos contratos de direito público, o reconhecimento da cooperação bilateral sobre inquéritos anti-dumping , bem como a correcta aplicação do Acordo de Readmissão UE– Macau.

Esta cooperação bilateral rege-se pela Comunicação da Comissão Europeia «A União Europeia, Hong Kong e Macau: possibilidades de cooperação em 2007-2013», que define um conjunto de objectivos ambiciosos no sentido de fazer avançar as relações UE-Macau mediante uma maior cooperação. O lançamento do «Programa de informação sobre as empresas da União Europeia» ("European Union Business Information Programme") para Hong Kong e Macau (EUBIP), que se realizou em Macau em Fevereiro, demonstrou ser um instrumento muito útil na promoção da partilha de conhecimentos e de uma melhor compreensão recíproca entre Macau e a União Europeia.

Através do EUBIP, o consórcio formado pela Câmara do Comércio Europeia de Hong Kong, pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau e pelo Instituto de Estudos Europeus de Macau realizou com êxito uma série de actividades em estreita parceria com as câmaras de comércio dos Estados-Membros da UE e com associações empresariais e industriais interessadas. No que diz respeito sobretudo a Macau, a participação da UE e dos Estados-Membros e de outras empresas europeias (pavilhão e oradores comuns da União Europeia), deu uma maior visibilidade à União Europeia em Macau e contribuiu substancialmente para fóruns como o Fórum Internacional sobre cooperação ambiental (MIECF) realizado em Abril e a Feira Internacional de Macau (MIF), realizada em Outubro de 2009. Um bom exemplo disso foi a realização do seminário sobre a regulamentação da União Europeia no domínio dos produtos químicos (REACH), a participação da Agência Europeia dos Produtos Químicos e apoiado pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.

O ambiente é um tema importante para o Governo da RAE de Macau e continua a ser um domínio de estreita cooperação. A Comissão Europeia congratula-se com os esforços envidados pelo Governo da RAE de Macau para liderar a organização de fóruns de cooperação internacional no domínio ambiental e de exposições destinadas a promover a sensibilização a nível internacional para a protecção ambiental em Macau, como é o caso do MIECF. A RAE desempenha um papel muito activo no incentivo a intercâmbios do Governo e da sociedade civil, tendo igualmente aumentado os esforços para aumentar a sensibilização para a necessidade de proteger o ambiente e incentivar as empresas a utilizar produtos verdes e eficazes do ponto de vista energético.

A cooperação entre a UE e Macau desenvolveu-se em 2009 em diversos sectores. Em Dezembro, a Comissão Europeia e Macau assinaram um acordo de cooperação UE-Macau que visa reforçar o sistema jurídico e administração pública, bem como melhorar as qualificações jurídicas e judiciárias de Macau, na sequência do êxito alcançado com um projecto similar em 2007. O Estado de direito, a boa governação e o respeito das liberdades e direitos fundamentais são indissociáveis de um elevado nível de sensibilização em relação ao sistema jurídico por parte dos residentes de Macau e da existência de magistrados e profissionais do direito com uma boa formação.

Os contactos entre altos funcionários europeus e macaenses prosseguiram em 2009 com o objectivo de explorar formas de cooperação no âmbito da aviação civil. Macau confirmou que optará por um acordo horizontal de serviços aéreos que actualizem os 15 acordos bilaterais existentes com Estados-Membros da UE para incluir o princípio da designação comunitária. Dado que não tem espaço aéreo próprio, Macau confirmou que já tinha obtido o acordo da China para concluir um acordo horizontal com a União Europeia. A Comissão Europeia espera que se registem novos progressos com vista a concluir as discussões relativas a um acordo horizontal em 2010.

As conversações entre altos funcionários macaenses e da Comissão Europeia prosseguiram em 2009 com o objectivo de explorar formas de cooperação no domínio da tributação da poupança. Um primeiro passo parcial nesta direcção, o empenho de Macau na execução da norma da OCDE relativa ao intercâmbio de informações fiscais entre jurisdições, é certamente bem acolhido pela Comissão Europeia. Para tal, Macau adoptou uma lei relativa ao intercâmbio de informações em matéria fiscal, que entrou em vigor em 15 de Setembro de 2009. O diálogo sobre eventuais novas medidas verdadeiramente equivalentes às medidas da Directiva relativa à fiscalidade da poupança prosseguirá em 2010.

O ano de 2009 foi também o ano da expansão dos contactos entre as populações da Europa e de Macau. Macau participou activamente no Programa Erasmus Mundus de 2009 ampliando os contactos entre universidades e estudantes da Europa e de Macau, tendo reforçado a compreensão entre ambas. A UE apoiou igualmente a criação da cátedra Jean Monnet na Universidade de Macau, participando nas Conferências Jean Monnet realizadas ao longo do ano e que constituíram um sucesso. A cooperação deverá ser reforçada após a assinatura, em Janeiro, de um protocolo com o Governo de Macau para a organização de uma série de cursos de formação para cerca de 100 intérpretes macaenses para conferências nos próximos quatro anos.

Perspectivas para o futuro

O ano de 2010 abrirá uma nova era para Macau, sob uma nova liderança e uma nova Assembleia Legislativa, assentes no legado construído desde a transferência da soberania. Macau e a Europa partilham uma herança cultural valiosa e os mesmos valores de abertura e tolerância. A UE continuará a manter laços estreitos com o Governo e o povo de Macau nesta nova fase para reforçar a relação existente. A Comissão Europeia continuará a apoiar a aplicação do princípio «um país, dois sistemas» na RAE de Macau e, para o efeito, acompanhará de perto a evolução política, institucional, económica e social da RAE de Macau.

A Comissão Europeia aguarda com grande interesse que sejam realizados progressos a nível do diálogo bilateral relativamente a questões como a aviação civil e a fiscalidade da poupança. A Comissão Europeia gostaria igualmente de reforçar os intercâmbios académicos e culturais e de incentivar Macau a participar em programas a nível mundial financiados pela UE, como é o caso de Erasmus Mundus, que visará muito especialmente os pequenos países e territórios como Macau em 2010.