N? C 257/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 87 
(d) O projecto Handynet 
Coordenação e desenvolvimento futuro do projecto Handynet (Sistema de informação computorizada 
da Comunidade Europeia sobre questões de deficiência), em relação à reabilitação profissional e ao 
emprego, incluindo a criação de módulos Handynet e o estabelecimento, nesta área, de entradas a 
outras bases de dados. 
Relativamente a 1988, estima-se em 422 000 ECUs o custo da coordenação e desenvolvimento desses 
elementos do programa Handynet. A Comissão pode satisfazer a totalidade dos custos dessas 
actividades o que garante a dimensão europeia do projecto e, caso o projecto prossiga e dentro dos 
limites das suas possibilidades orçamentais, pode constituir para outros custos de participação. 
(e) Coordenação das actividades de intercâmbio e do serviço de documentação 
Criação de um grupo de peritos responsável pela assistência a prestar à Comissão na coordenação, 
animação e avaliação das actividades de intercâmbio acima descritos, e responsável também pela 
criação e funcionamento de um serviço de documentação para utilização pelos agentes envolvidos 
nessas actividades. Esse grupo realizará também idênticas tarefas em relação ao programa para a 
integração social e a vida independente. 
Relativamente a 1988, estima-se em 260 000 ECUs o custo do funcionamento desse grupo, no que 
respeita à reabilitação profissional e ao emprego, podendo a comunidade contribuir até 100% do 
custo desta actividade. 
(f) Preparação de propostas políticas 
No campo da formação profissional e do emprego a Comissão pode fazer os estudos e organizar 
os seminários necessários para fundamentar propostas ou prestar um apoio técnico essencial às 
actividades. 
O custo dos estudos e dos seminários a realizar em 1988 para fundamentar propostas, é estimado em 
40 000 ECUs, assumindo a Comissão a totalidade dos custos. 
Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção a nivel comunitário 
para a integração social e a vida independente dos deficientes 
COM(87) 342 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Julho de 1987) 
(87/C 257/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235», 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os objectivos da Comunidade 
incluem um aumento acelerado do nível de vida dos 
seus cidadãos; 
Considerando que o presente programa de acção se 
destina a contribuir para esse objectivo, através da 
realização de um conjunto de acções específicas para 
promover a integração social e a vida independente dos 
deficientes; Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de 
Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção 
social ('), prevê, entre outras, a realização de um pro­
grama para a integração profissional e social dos defi­
cientes; 
Considerando que a Resolução do Conselho de 27 de 
Junho de 1974 (2), que estabelece o primeiro programa 
de acção comunitária para a reabilitação profissional 
de deficientes, define a reabilitação como « um conjunto 
de medidas que se destinam a estabelecer e a manter 
relações, tão satisfatórias quanto possível, entre um 
indivíduo e o seu meio ambiente»; 
Considerando que a Resolução do Conselho e dos 
Representantes dos Governos dos Estados-membros 
reunidos no seio do Conselho de 21 de Dezembro de 
1981 (5) estabeleceu um primeiro programa de acção 
(') JO nVC 13 de 12. 2. 1974, p. 1. 
(2) JO n» C 80 de 9. 7. 1974, p. 30. 
(•') JO nV C 347 de 31. 12. 1981, p. 1. 
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para promover a integração social dos deficientes, que 
vai exactamente ser agora prolongado e desenvolvido; 
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Reso­
lução de 11 de Março de 1981 (*) acentuou a necessidade 
de promover, a nível comunitário, a integração econó­
mica, social e profissional dos deficientes; 
Considerando que o quadro de orientação de acções 
positivas anexo à Recomendação 86/379/CEE do 
Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre o emprego dos 
deficientes na Comunidade (2) frisa a importância de 
«proporcionar aos deficientes um ambiente que lhes 
abra a possibilidade de beneficiarem de uma educação 
e formação contínuas e de prestarem à economia todo 
o contributo de que são capazes »; 
Considerando que as medidas de formação e emprego 
no âmbito dos deficientes não serão eficazes senão 
forem complementadas por medidas que assegurem os 
necessários apoios físico, pessoal e financeiro para uma 
vida independente; 
Considerando que o presente programa de acção e o 
programa adoptado pela [Decisão do Conselho ...] para 
promover a reabilitação profissional e a integração 
económica dos deficientes constituem as duas metadas 
de um programa de acção único da Comunidade desti­
nado a consolidar as anteriores acções comunitárias a 
favor dos deficientes; 
Considerando que este programa de acção constitui 
globalmente uma resposta positiva, a nível comunitário, 
às necessidades, aspirações e potencial dos mais de 
trinta milhões de deficientes da Comunidade Europeia 
sob a forma de acções que abrangem todos os serviços 
relevantes para uma integração completa e uma vida 
independente; 
Considerando que as duas partes do programa de acção 
integrado se destinam a assegurar que a Comunidade 
poderá continuar a contribuir para o Programa de 
Acção Mundial instituído pelas Nações Unidas neste 
domínio; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes 
específicos necessários, 
Decide: 
Artigo Io. 
É adoptado, para o período de 1 de Janeiro de 1988 a 31 
de Dezembro de 1991 o programa de acção comunitário 
anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
Para efeitos do presente programa, o termo «defi­
ciente » abrange todo aquele que, por um período pro­
longado, seja portador de deficiências, seja qual for 
a sua gravidade que resultem de diminuições físicas, 
mentais ou psicológicas. 
(>) JO nV C 77 de 6. 4. 1981, p. 27. 
(2) JO n<> L 225 de 12. 8. 1986, p. 43. Artigo 3o. 
Os objectivos do programa de acção são os seguintes: 
a) Estabelecer e desenvolver uma abordagem comum, 
a nível comunitário, dos problemas da integração 
social e da vida independente, mediante a prepara­
ção de orientações políticas relativas a questões 
práticas, as quais se baseiam nas experiências mais 
bem sucedidas nos Estados-membros; 
b) Coordenar e aplicar, a nível comunitário, um certo 
número de actividades destinadas a promover as 
inovações, facilitando a troca de experiências e 
encorajando a difusão de práticas correctas; estas 
actividades devem envolver a participação directa 
de peritos oficiais, investigadores, profissionais quer 
trabalhem directamente neste domínio, organiza­
ções de parceiros sociais, deficientes, membros da 
sua família e seus representantes; 
c) Estabelecer um sistema para, com o auxílio de novas 
tecnologias da informação, recolher, actualizar e 
permutar informações relativas à integração social 
e à vida independente; este sistema deverá funcionar 
a nível comunitário e deverá basear-se nos sistemas 
de informações em desenvolvimento nos Estados-
membros; 
d) Descobrir os meios de aplicar os recursos da Comu­
nidade Europeia em apoio dos esforços nacionais 
para de promover a integração social e a vida inde­
pendente dos deficientes através das novas tecnolo­
gias; 
e) Continuar e, se necessário, alargar o apoio comuni­
tário dado, neste campo, à cooperação europeia 
entre organizações não-governamentais; 
f) Dar uma atenção especial à promoção da integração 
social e da vida independente das mulheres deficien­
tes e das mulheres que tenham a especial responsabi­
lidade de, no domicílio, cuidar de crianças e adultos 
deficientes, garantindo, nesta perspectiva, estreita 
coordenação com o programa a médio prazo sobre 
a igualdade de oportunidades para as mulheres; 
g) Garantir a estreita e permanente coordenação entre 
este programa de acção e as acções destinadas a 
promover a integração escolar de crianças e jovens 
deficientes no sistema normal de ensino. 
h) Aplicar as políticas prioritárias enunciadas relativa­
mente aos deficientes na Resolução de 1981, relativa 
à integração social. 
Artigo 4o. 
A Comissão aplicará este programa em ligação com o 
programa para promover a reabilitação profissional e 
a integração económica dos deficientes, de modo a 
constituir um único programa de acção para o período 
de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1991. 
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Artigo 5? 
1. No cumprimento desta tarefa, a Comissão será 
assistida por um Comité consultivo composto por trinta 
cinco membros, assim distribuídos: 
a) dois representantes de cada Estado-membro, 
nomeados pela Comissão com base em propostas 
apresentadas por esse Estado-membro; 
b) nove representantes dos deficientes ou das suas 
famílias, nomeados pela Comissão com base em 
propostas de organizações convidadas pela Comis­
são a apresentar propostas com esse objectivo; 
c) um representante das organizações de empregadores 
e um representante das organizações de trabalhado­
res, ambos nomeados pela Comissão com base em 
propostas apresentadas por organizações represen­
tativas desses interesses a nível comunitário. 
Os membros podem ser assistidos por peritos ou consul-
tadores. 
2. O Comité será presidido por um representante da 
Comissão. O secretariado do Comité será assegurado pela 
Comissão. 
3. A Comissão pode consultar o Comité em todas 
as questões relativas à aplicação do programa. 
4. Os debates do Comité não serão seguidos de vota­
ção, mas qualquer membro do Comité pode requerer 
que a sua opinião seja registada na acta. 
5. As deliberações do Comité são confidenciais. O 
Comité adoptará as suas próprias regras de procedi­
mento. 
6. O Comité assistirá também a Comissão na aplica­
ção do programa de acção para promover a reabilitação 
profissional e a integração económica dos deficientes. 
Artigo 6? 
A Comissão apresentará ao Conselho, antes do final de 
1991, um relatório sobre a aplicação e os resultados do 
presente programa de acção. 
ANEXO 
ACÇÕES ESPECÍFICAS A DESENVOLVER PELA COMISSÃO NA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE 
ACÇÃO COMUNITÁRIO PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL E A VIDA INDEPENDENTE 
DOS DEFICIENTES (1988-1991) 
1. O presente programa será desenvolvido pela Comissão em consulta com os Estados-membros, associações 
de deficientes e seus familiares, parceiros sociais e com os organismos profissionais e de voluntários que 
trabalham no campo da deficiência. 
2. A Comissão coordenará as actividades desenvolvidas no âmbito deste programa com as contidas no 
programa para promover a reabilitação profissional e a integração económica dos deficientes de modo a 
constituir um único programa de acção conjunta ao longo da duração de ambos. 
Durante o período de duração do programa 1988-1991, podem ser aplicadas, a nível comunitário, as 
seguintes medidas. 
(a) Redes de projectos locais 
Funcionamento de duas redes de projectos locais, identificados a nível nacional, dirigidos, respectiva­
mente, para a coordenação de serviços destinados a deficientes e para a vida independente, projectos 
esses seleccionados pela Comissão com base em propostas apresentadas pelos Estados-membros. 
As actividades das redes organizadas pela Comissão podem incluir apoio à realização de conferências 
europeias (em cooperação com as autoridades nacionais), informação, documentação e aconselha­
mento; visitas de estudo e seminários para os responsáveis por projectos. A Comissão pode ainda 
conceder apoio financeiro aos custos de coordenação de projectos integrados na rede relativa à 
coordenação de serviços. 
Relativamente a 1988, estima-se em 588 000 de ECUs a contribuição da Comunidade para o funciona­
mento destas duas redes de projectos locais. O apoio da Comunidade para a realização de conferências 
europeias não excederá 30% dos custos totais, até ao limite máximo de 25 000 ECUs. A Comissão 
pode apoiar, na percentagem de 100%, outras actividades a nível comunitário (do tipo descrito no 
paragrafo anterior). A contribuição da Comunidade para os custos de coordenação efectivos de certos 
projectos não excederá 50% desses custos e estará sujeita ao limite máximo anual de 20 000 ECUs por 
projecto; pelo menos 50 % da contribuição não comunitária para os referidos custos de coordenação em 
cada projecto deveriam ser suportados por subvenção estatal. 
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(b) Acções especiais relativas à vida independente 
Criação de um programa especial para promover a vida independente, que cubra: mobilidade e 
transportes; acesso a edifícios e instalações públicas (incluindo instalações de carácter cultural e 
recreativo); habilitação, incluindo apoio material e físico para viver em instalações independentes. 
Anualmente, a Comissão pode oferecer um certo número de prémios nos projectos concluídos 
recomendados pelos Estados-membros. Também anualmente, a Comissão, em cooperação com as 
autoridades nacionais de um Estado-membro, pode organizar uma conferência/exposição em que 
serão apresentados os projectos vencedores. As actas dessas conferências serão publicadas nas línguas 
comunitárias. 
Relativamente a 1988, estima-se em 440 000 ECUs a contribuição da Comunidade para este programa 
especial. Os prémios não excederão os 15 000 ECUs por projecto. A Comissão pode contribuir com 
80% do custo das conferências e com 100% do custo das publicações. 
(c) Subsídios a actividades fora da cooperação europeia 
Funcionamento de um esquema anual de subsídios para apoiar actividades de cooperação europeia 
desenvolvidas por organismos independentes, especialmente associações de ou para deficientes e 
relativas à integração social ou à vida independente. Apesar da percentagem da contribuição comunitá­
ria não dever exceder normalmente 50% do custo da actividade, em circunstâncias especiais, podem 
ser concedidos subsídios percentualmente mais elevados, em especial subsídios a associações que, pela 
primeira vez a nível europeu, estejam a ser criadas ou o tenham sido recentemente. 
Os subsídios podem contribuir tanto para o custo da preparação e difusão de resultados como para 
as próprias acções. 
Relativamente a 1988, estima-se em 660 000 ECUs, a contribuição comunitária para estas actividades. 
(d) O projecto Handynet 
Coordenação e desenvolvimento futuro do projecto Handynet (sistema de informação computorizada 
da Comunidade Europeia sobre questões de deficiência). A Comissão pode completar e actualizar o 
primeiro módulo de programa Handynet, «Handyaids», que consiste numa base de dados europeia 
multilingue que inclui um inventário de auxiliares técnicos e um registo dos organismos públicos e 
privados relacionados com todos os processos de produção e fornecimento de auxiliares. Acresce que 
a Comissão pode fazer progressos ao desenvolver outros módulos Handynet e ao estabelecer entradas 
a outras bases de dados relativamente à integração social e à vida independente. 
Relativamente a 1988, estima-se em 843 000 ECUs o custo da coordenação e desenvolvimento desses 
elementos do programa Handynet. A Comissão pode satisfazer a totalidade dos custos dessas 
actividades o que garante a dimensão europeia do projecto e, caso o projecto prossiga e dentro dos 
limites das suas possibilidades orçamentais, pode contribuir para outros custos de participação, o que 
pode incluir custos de transmissão. 
(e) Coordenação das actividades de intercâmbio e do serviço de documentação 
Criação de um grupo de peritos responsável pela assistência a prestar à Comissão na coordenação, 
animação e avaliação de todas as actividades de intercâmbio acima descritas, e responsável também 
pela criação e funcionamento de um serviço de documentação para utilização por todos os agentes 
envolvidos nas diferentes actividades. Esse grupo realizará também idênticas tarefas em relação ao 
programa para a reabilitação profissional e integração económica. 
Relativamente a 1988, estima-se em 390 000 ECUs o custo do funcionamento desse grupo, no que 
respeita à integração social e à vida independente, podendo a Comunidade contribuir até 100% da 
actividade. 
(f) Preparação de propostas políticas 
No campo da integração social e vida independente, a Comissão pode fazer os estudos e organizar 
os seminários necessários para fundamentar propostas ou prestar um apoio técnico essencial às 
actividades. 
O custo dos estudos e dos seminários a realizar em 1988 para fundamentar propostas, é estimado em 
90 000 ECUs, assumindo a Comissão a totalidade dos custos.