REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas /* COM/2011/0241 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A União Europeia (UE) tem vindo a conceder preferências comerciais aos países em desenvolvimento, através do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG), desde 1971. Este forma parte da sua política comercial comum, de acordo com as disposições gerais por que se rege a acção externa da UE. O SPG é um dos principais instrumentos da UE para o comércio de ajuda aos países em desenvolvimento a contribuir para o usufruto de direitos humanos e laborais fundamentais, para a redução da pobreza e para a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nesses países. O actual sistema SPG é composto por três acordos preferenciais, através dos quais a UE concede benefícios comerciais que reflectem as diferentes necessidades comerciais, financeiras e de desenvolvimento dos países em desenvolvimento, sob a forma de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos sobre as importações de bens. O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho[1], de 22 de Julho de 2008, que aplica o actual sistema SPG, prorrogado pelo Regulamento (UE) n.º.......[2] do Parlamento Europeu e do Conselho, expira em 31 de Dezembro de 2013, o mais tardar. A presente proposta de regulamento relativo ao SPG revê, adapta e actualiza o sistema SPG, em substituição do regulamento actualmente em vigor, a fim de reflectir melhor o panorama económico e comercial mundial contemporâneo, que sofreu alterações significativas desde que o sistema inicial foi instaurado. Graças a um aumento do comércio, muitos países e sectores de exportação em desenvolvimento foram integrados com êxito no mercado global. Em tais casos, estes países e sectores podem continuar a expandir-se sem ajuda e exercem pressão sobre as exportações de países muito mais pobres, cuja necessidade de ajuda é realmente genuína. O projecto de proposta concentraria as preferências do SPG nos países que mais necessitam de ajuda, o que é alcançado através de uma valorização das modalidades SPG relacionadas com os critérios de elegibilidade do SPG e do mecanismo de graduação do SPG, que identifica as importações competitivas e aplica suspensões às preferências indevidas. O sistema também amplia o seu apoio ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG +), destinado aos países que se comprometem perante um núcleo de valores universais em matéria de direitos humanos, laborais, ambientais e relativos à governação. Embora oferecendo novas oportunidades aos potenciais beneficiários, o sistema conferirá mais responsabilidade aos países e requererá um controlo mais estrito da elegibilidade por parte da UE. Haverá um mecanismo mais eficaz e transparente para o controlo e a avaliação da aplicação das convenções internacionais relevantes, através do qual a UE procurará que os registos de aplicação dos países evoluam ao longo do tempo em estabilidade e qualidade, o que aumenta, efectivamente, o nível de exigência pedida aos países beneficiários, uma vez que estes terão de provar positiva e regularmente que a aplicação das convenções teve efectivamente lugar. O regime especial em favor dos países menos avançados conhecido por «Tudo Menos Armas», que foi acrescentado ao sistema SPG em 2004, permanece inalterado e continua a ser apoiado por novos elementos que fazem parte do sistema e que reflectem o objectivo de concentrar os benefícios do SPG nos países com mais necessidades. As razões que justificam a suspensão temporária das preferências foram igualmente clarificadas. Foi, em especial, explicitamente declarado que as práticas comerciais desleais incluem as que afectam o abastecimento de matérias-primas. Além disso, sublinhou-se que as preferências podem ser temporariamente suspensas caso os beneficiários não cumpram as convenções internacionais em matéria de antiterrorismo. Por último, a formulação dos acordos internacionais de pescas foi ampliada de modo a sublinhar que tais acordos podem, de facto, ser internacionais. Além disso, para garantir uma melhor salvaguarda dos interesses económicos e financeiros da UE e para reforçar a segurança jurídica, a previsibilidade e a estabilidade, os procedimentos administrativos aplicáveis aos mecanismos de salvaguarda são melhorados através do desenvolvimento de definições claras dos principais conceitos jurídicos. O regulamento deixará de estar limitado em termos de duração, promovendo assim um quadro estável, tanto para os operadores económicos, como para os países beneficiários. Os procedimentos de tomada de decisões reflectem o novo equilíbrio institucional entre a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu, em especial no que diz respeito à aplicação de medidas de execução ou de actos delegados. O novo regulamento tem por base uma maior transparência e previsibilidade, incluindo a nível dos procedimentos aplicáveis e dos direitos de defesa, o que permitirá salvaguardar melhor os interesses financeiros e económicos da UE e reforçará a estabilidade e a segurança jurídicas. O regulamento indica os casos em que a adopção de actos delegados pela Comissão está prevista na sequência de uma delegação conferida pelo Parlamento Europeu e o Conselho, bem como as instâncias em que serão concedidos poderes de execução à Comissão. É importante ter em mente que o acesso preferencial ao mercado da UE é um dos diversos factores que sustentam o desenvolvimento pelo comércio. O que o novo regulamento SPG procura alcançar é uma maior simplicidade, uma melhor previsibilidade e a melhor orientação do sistema SPG da UE, de modo a maximizar a sua eficácia. Todas as modalidades SPG propostas se baseiam em soluções conformes aos requisitos — designadamente a cláusula de habilitação — da Organização Mundial do Comércio e ao seu objectivo de conceder um tratamento preferencial aos países em desenvolvimento. Além disso, são também consentâneas com as prioridades definidas pelas Nações Unidas para combater a pobreza no mundo. O presente regulamento não prejudica, tão-pouco, a plena aplicação do direito da União Europeia, nomeadamente no que toca à sustentabilidade dos biocombustíveis e aos requisitos sanitários e fitossanitários que condicionam o acesso ao mercado, bem como os objectivos políticos da UE, em especial relativos à governação em matéria fiscal para o desenvolvimento. A proposta foi elaborada com base na consulta pública realizada entre 27 de Março e 4 de Junho de 2010 e numa avaliação de impacto pormenorizada, que analisou os efeitos de uma série de opções políticas diferentes. Com base nos resultados da avaliação de impacto, a opção política preferida, que determinou a essência do novo regulamento proposto, é a opção C1. O regulamento proposto não implica despesas para o orçamento da UE. No entanto, da sua aplicação resulta uma diminuição das receitas aduaneiras. Com base em valores relativos a 2009, a perda anual de receitas aduaneiras resultante da aplicação do actual regulamento SPG foi estimada em 2,97 mil milhões de euros, correspondentes a um montante líquido de 2,23 mil milhões de euros, após dedução dos custos de cobrança dos Estados-Membros. Em resultado da aplicação do regulamento proposto, e com base no anexo I, na sua forma indicativa, a perda anual de receitas aduaneiras é estimada em 1,87 mil milhões de euros (montante líquido 1,4 mil milhões de euros). 2011/0117 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Desde 1971, a União Europeia tem vindo a conceder preferências comerciais aos países em desenvolvimento no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas. (2) A política comercial comum da União Europeia deve ser orientada pelos princípios e prosseguir os objectivos enunciados nas disposições gerais por que se rege a acção externa da União, tal como previsto no artigo 21.º do Tratado da União Europeia. (3) A União Europeia pretende definir e perseguir acções com vista a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principal objectivo a erradicação da pobreza. (4) A política comercial comum da União Europeia consiste em consolidar e ser coerente com os objectivos da política de desenvolvimento, previstos no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento. Trata-se de ser conforme aos requisitos da OMC, designadamente a «cláusula de habilitação», ao abrigo da qual os membros da OMC podem conceder um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento[3]. (5) A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu de 7 de Julho de 2004, intitulada «Países em desenvolvimento, comércio internacional e desenvolvimento sustentável: o papel do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade para o decénio 2006/2015»[4], estabelece orientações em relação à aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 2006 e 2015. (6) O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011[5], prorrogado pelo Regulamento (UE) n.º.....[6]. do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, aplica o sistema de preferências pautais generalizadas («sistema») até que o presente regulamento seja aplicado. Subsequentemente, o sistema deverá continuar a ser aplicado sem data de expiração. Todavia, deve ser revisto cinco anos após a sua entrada em vigor. (7) Ao dar acesso preferencial ao mercado da União, o sistema deveria apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para reduzir a pobreza e promover a boa governação e o desenvolvimento sustentável, ajudando-os a gerar receitas adicionais através do comércio internacional, que podem então ser reinvestidas em benefício do seu próprio desenvolvimento. O sistema de preferências pautais deve centrar-se na ajuda aos países em desenvolvimento com maiores necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras. (8) O sistema de preferências pautais generalizadas é constituído por um regime geral e por dois regimes especiais. (9) O regime geral deve ser concedido a todos os países em desenvolvimento que partilhem uma necessidade de desenvolvimento comum e que se encontrem num nível semelhante de desenvolvimento económico. Os países que estão classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado têm níveis de rendimento per capita que lhes permitem atingir níveis mais elevados de diversificação sem este regime de preferências pautais e incluem economias que tenham concluído com êxito a sua transição de um modelo centralizado para uma economia de mercado. Esses países não possuem as mesmas necessidades de desenvolvimento, nem comerciais, nem financeiras, do que os restantes países em desenvolvimento, encontrando-se numa fase diferente de desenvolvimento económico, o que significa que não se situam em situações análogas, ao contrário dos países em desenvolvimento mais vulneráveis; a fim de evitar discriminações injustificadas, têm de ser tratados de forma diferente. Além disso, a utilização das preferências pautais concedidas ao abrigo do sistema por parte de países de rendimento elevado ou médio‑elevado aumenta a pressão competitiva sobre as exportações para os países mais pobres e mais vulneráveis e, por conseguinte, poderá supor uma sobrecarga injustificável para esses países. O regime geral tem em conta o facto de as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais estarem sujeitas a alterações e garante que o convénio continua em aberto se a situação de um país se alterar. Por razões de coerência, as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime geral não devem ser alargadas a países em desenvolvimento que beneficiam de um regime preferencial de acesso ao mercado da União Europeia, que assegure, pelo menos o mesmo nível de preferências pautais que o regime aplicável a praticamente todo o comércio. Para dar a um país beneficiário e aos operadores económicos o tempo necessário para proceder a uma adaptação de forma ordenada, o regime geral deve continuar a ser concedido por um período de dois anos a contar da data de aplicação do regime de acesso preferencial ao mercado e esta data deverá ser especificada na lista de países beneficiários do regime geral. (10) São elegíveis os países incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 732/2008 e os países que beneficiam de um acesso preferencial autónomo ao mercado da União Europeia[7]. Os territórios ultramarinos associados à União Europeia e os países e territórios ultramarinos dos países que não estejam incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 732/2008 não devem ser considerados elegíveis para o sistema. (11) O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação baseia-se no conceito global de desenvolvimento sustentável reconhecido por instrumentos e convenções internacionais, como a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986)[8], a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento (1992)[9], a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998)[10], a Declaração do Milénio das Nações Unidas (2000)[11] e a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável (2002)[12]. Consequentemente, as preferências pautais suplementares, concedidas no âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, devem ser concedidas a todos os países em desenvolvimento que sejam vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, por forma a ajudá-los a assumir os encargos e responsabilidades especiais resultantes da ratificação de convenções internacionais fundamentais sobre direitos humanos e laborais, protecção do ambiente e boa governação, bem como da sua aplicação efectiva. (12) Essas preferências devem destinar-se a promover um maior crescimento económico e, por conseguinte, a responder positivamente à necessidade de um desenvolvimento sustentável. Ao abrigo deste regime, os direitos aduaneiros ad valorem devem, por conseguinte, ser suspensos para os países beneficiários em causa. Os direitos específicos devem igualmente ser suspensos, a menos que sejam combinados com um direito ad valorem. (13) Os países que preencham os critérios de elegibilidade para o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação devem poder beneficiar de preferências pautais suplementares se, após terem apresentado um pedido nesse sentido, a Comissão confirmar a sua qualificação. Deve estar prevista a possibilidade de apresentar pedidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os países que beneficiem das preferências pautais do referido sistema, nos termos do Regulamento (CE) n.º 732/2008, devem igualmente apresentar novo pedido. (14) A Comissão deverá acompanhar a evolução do processo de ratificação das convenções internacionais e a sua aplicação efectiva, examinando as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo pertinentes estabelecidos ao abrigo das mesmas convenções. De dois em dois anos, a Comissão deverá apresentar, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre a situação em termos de ratificação das convenções, do cumprimento, por parte dos países beneficiários, das eventuais obrigações de apresentar relatórios nos termos das convenções, e do contexto da aplicação das convenções na prática. (15) O regime especial a favor dos países menos avançados deverá continuar a proporcionar um acesso com isenção de direitos ao mercado da União Europeia no que respeita aos produtos originários dos países menos avançados, na acepção reconhecida e classificada pelas Nações Unidas, excepto para o comércio de armas. Para os países que deixem de ser classificados pelas Nações Unidas como países menos avançados, deverá ser estabelecido um período de transição, destinado a atenuar as dificuldades causadas pela retirada das preferências pautais concedidas no âmbito desse regime. As preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial a favor dos países menos avançados deverão continuar a ser concedidas a esses países, que beneficiam de outro convénio com a União Europeia de acesso preferencial ao mercado. (16) Por forma a assegurar a coerência com as disposições em matéria de acesso ao mercado aplicáveis ao açúcar nos acordos de parceria económica, as importações de produtos da posição pautal 1701 deverão exigir um certificado de importação até 30 de Setembro de 2015. (17) No que respeita ao regime geral, a diferenciação entre preferências pautais para produtos «sensíveis» e «não sensíveis» deve ser mantida, de forma a atender à situação dos sectores que fabricam esses mesmos produtos na União Europeia. (18) Deve manter-se a suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum sobre produtos não sensíveis e os produtos sensíveis deverão beneficiar de uma redução pautal, a fim de assegurar uma taxa de utilização satisfatória, atendendo simultaneamente à situação das correspondentes indústrias da União Europeia. (19) Esta redução pautal deverá ser suficientemente atractiva para incentivar os operadores comerciais a aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo sistema. Consequentemente, os direitos ad valorem devem, em geral, ser reduzidos de acordo com uma taxa fixa de 3,5 pontos percentuais da taxa do direito de nação mais favorecida, enquanto os direitos para os têxteis e produtos têxteis deverão ser reduzidos de 20 %. Os direitos específicos deverão ser reduzidos de 30 %. Sempre que se especifique um direito mínimo, esse direito mínimo não deverá ser aplicável. (20) Os direitos deverão ser totalmente suspensos sempre que, relativamente a uma determinada declaração de importação, o tratamento preferencial se traduza num direito ad valorem igual ou inferior a 1 % ou num direito específico igual ou inferior a 2 euros, na medida em que os custos de cobrança de tais direitos poderiam ser superiores às receitas obtidas. (21) A graduação deverá basear-se em critérios relativos às secções e capítulos da Pauta Aduaneira Comum. A graduação deve aplicar-se relativamente a uma secção ou subsecção, a fim de reduzir os casos em que são graduados produtos heterogéneos. A graduação de uma secção ou de uma subsecção (constituídas por capítulos) no que respeita a um país beneficiário deverá ser aplicada se essa secção satisfizer os critérios de graduação durante três anos consecutivos, de modo a aumentar a previsibilidade e a equidade da graduação através da supressão dos efeitos de variações importantes e excepcionais nas estatísticas de importação. A graduação não deve ser aplicável aos países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nem aos países beneficiários do regime especial a favor dos países menos avançados, dado que estes partilham um perfil económico muito semelhante, tornando-os vulneráveis em virtude de uma base de exportação reduzida e não diversificada. (22) Para garantir que este regime beneficia apenas os países a que se destina, devem ser aplicadas as preferências pautais previstas no presente regulamento, bem como as regras de origem dos produtos, previstas no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário[13] [com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento da Comissão (UE) n.º 1063/2010][14]. (23) Os motivos para a suspensão temporária dos três regimes devem incluir as violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos em determinadas convenções internacionais relativas a direitos fundamentais do Homem e do trabalho, a fim de promover os objectivos dessas convenções. As preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação devem ser suspensas temporariamente se o país beneficiário não respeitar o seu compromisso vinculativo de prosseguir a ratificação e a aplicação efectiva das convenções ou de cumprir as obrigações de comunicação impostas pelas mesmas, ou se o país beneficiário não colaborar com os procedimentos da União Europeia em matéria de controlo, estabelecidos no presente regulamento. (24) Devido à situação política em Mianmar e na Bielorrússia, deverá manter-se a suspensão temporária de todas as preferências pautais aplicáveis às importações de produtos originários de Mianmar e da Bielorrússia. (25) A fim de alcançar um equilíbrio entre a necessidade de uma maior definição, uma maior coerência e transparência, por um lado, e de uma melhor promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação, através de um regime de preferências comerciais unilaterais, por outro lado, o poder de adoptar actos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverá ser delegado na Comissão relativamente a alterações aos anexos do presente regulamento e a suspensões temporárias de preferências pautais, devido a incapacidade de cumprir os princípios do desenvolvimento sustentável e da boa governação, assim como as regras processuais relativas à apresentação de pedidos de preferências pautais concedidas no âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, a realização de uma suspensão temporária e de inquéritos de salvaguarda, a fim de estabelecer disposições técnicas uniformes e circunstanciadas. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (26) Por forma a assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Aquelas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[15]. O procedimento consultivo deve ser utilizado para a adopção de decisões de suspensão das preferências pautais de determinadas secções do SPG, no que diz respeito aos países beneficiários, e de início de um procedimento de suspensão temporária, tendo em conta a natureza e o impacto destes actos. Deve ser utilizado o processo de exame para a adopção de decisões sobre os inquéritos de salvaguarda e a suspensão dos regimes preferenciais sempre que as importações possam causar perturbações graves nos mercados da União Europeia. A Comissão deve adoptar actos de execução de aplicação imediata sempre que, em casos devidamente justificados, relativos a inquéritos de salvaguarda e a suspensões temporárias devido ao incumprimento de procedimentos e obrigações aduaneiras, razões de urgência imperiosas assim o exijam. (27) A Comissão deverá apresentar regularmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu relatórios sobre os efeitos do sistema. Cinco anos após a entrada em vigor do regulamento, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a sua aplicação e avaliar a necessidade de rever o sistema, incluindo o regime de incentivo especial ao desenvolvimento sustentável e à boa governação e as disposições de suspensão temporária de preferências pautais, tendo em consideração o domínio das normas internacionais sobre transparência e intercâmbio de informações em matéria fiscal. No seu relatório, a Comissão deve ter em conta as implicações em termos das necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras dos beneficiários. Nos casos aplicáveis, a conformidade com as normas da UE em matéria sanitária e fitossanitária também deve ser avaliada. O relatório deve igualmente incluir uma análise dos efeitos do sistema relativamente às importações de biocombustíveis e a aspectos de sustentabilidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º 1. O sistema de preferências pautais generalizadas (a seguir designado «sistema») é aplicável nos termos do disposto no presente regulamento. 2. O presente regulamento prevê as seguintes preferências pautais: a) Um regime geral; b) Um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação; e c) Um regime especial a favor dos países menos avançados. Artigo 2.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «SPG», o Sistema de Preferências Generalizadas através do qual a União Europeia concede acesso preferencial ao mercado da União Europeia através de três regimes de preferências diferentes, estabelecidos no artigo 1.º, n.º 2, alíneas a), b) e c); b) «Países elegíveis», todos os países em desenvolvimento enumerados no anexo I; c) «Países beneficiários do SPG», os países beneficiários do regime geral enumerados no anexo II; d) «Países beneficiários do SPG +», os países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, enumerados no anexo III; e) «Países beneficiários TMA», os países beneficiários do regime especial de incentivo a favor dos países menos avançados enumerados no anexo IV; f) «Direitos da Pauta Aduaneira Comum», os direitos especificados na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho 1987[16], com excepção dos direitos estabelecidos no âmbito de contingentes pautais; g) «Secção», qualquer uma das secções da Pauta Aduaneira Comum, adoptada pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho; h) «Capítulo», qualquer um dos capítulos da Pauta Aduaneira Comum, adoptada pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87; i) «Secção SPG», uma secção enumerada no anexo V e estabelecida com base nas secções e capítulos da Pauta Aduaneira Comum; j) «Regime de acesso preferencial ao mercado», um acesso preferencial ao mercado da União Europeia, através de um acordo comercial, a ser aplicado provisoriamente ou que se encontre em vigor; ou veiculado através de tratamentos preferenciais autónomos concedidos pela União Europeia; k) «Aplicação efectiva», a aplicação completa de todos os compromissos e obrigações nos termos das convenções pertinentes, assegurando, assim, o pleno cumprimento de todos os princípios, objectivos e direitos nelas garantidos. Artigo 3.º 1. No anexo I é estabelecida uma lista dos países elegíveis que inclui todos os países em desenvolvimento. 2. A Comissão deve ser capacitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, com vista a alterar o anexo I, de forma a ter em conta eventuais alterações no estatuto ou na classificação internacional dos países. 3. A Comissão notifica um país elegível em causa das eventuais alterações do seu estatuto no âmbito do sistema. CAPÍTULO II Regime geral Artigo 4.º 1. Qualquer país elegível constante da lista estabelecida no anexo I beneficia das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime geral referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), excepto: a) Se tiver sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à actualização da lista de países beneficiários; ou b) Se beneficiar de um regime de acesso preferencial ao mercado que ofereça as mesmas preferências pautais que o sistema, ou mesmo melhores, no que respeita a praticamente toda a actividade comercial. 2. O n.º 1, alínea b), não é aplicável aos países menos avançados. Artigo 5.º 1. Do anexo II consta uma lista de países beneficiários do SPG que satisfazem os critérios previstos no artigo 4.º 2. A Comissão deve rever o anexo II até 1 de Janeiro de cada ano seguinte à entrada em vigor do presente regulamento. Para dar ao país beneficiário do SPG e aos operadores económicos o tempo necessário para se adaptarem correctamente à mudança no estatuto do país a título do sistema: a) A decisão de supressão de um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG, em conformidade com o n. ° 3 e com base no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), é aplicável um ano após a data da entrada em vigor da referida decisão; b) A decisão de supressão de um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG, em conformidade com o n. ° 3 e com base no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), é aplicável dois anos após a data de aplicação do regime de acesso preferencial ao mercado. 3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, a Comissão deve ser habilitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, de forma a alterar o anexo II com base nos critérios previstos no artigo 4.º 4. A Comissão notifica o país em causa beneficiário do SPG de quaisquer alterações no seu estatuto ao abrigo do sistema. Artigo 6.º 1. Os produtos incluídos no regime geral a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), são enumerados no anexo V. 2. A Comissão deve ser capacitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, no sentido de alterar o anexo V a fim de contemplar as alterações tornadas necessárias em virtude de alterações à Nomenclatura Combinada. Artigo 7.º 1. São totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos não sensíveis especificados no anexo V, com excepção dos componentes agrícolas. 2. Os direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo V são reduzidos em 3,5 pontos percentuais. Para os produtos das secções XI(a) e XI(b) do SPG, esta redução é de 20 %. 3. Sempre que as taxas dos direitos preferenciais, calculadas em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 732/2008, relativo aos direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis no dia da entrada em vigor do presente regulamento, no que respeita aos produtos mencionados no n.º 2, proporcionarem uma redução pautal superior a 3,5 pontos percentuais, são aplicáveis essas taxas dos direitos preferenciais. 4. Os direitos específicos da Pauta Aduaneira Comum, que não os direitos mínimos ou máximos, aplicáveis aos produtos sensíveis especificados no anexo V são reduzidos em 30%. 5. Sempre que os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo V compreenderem direitos ad valorem e direitos específicos, os direitos específicos não são reduzidos. 6. Caso os direitos reduzidos em conformidade com os n.os 2 e 4 especifiquem um direito máximo, esse direito máximo não é reduzido. Se esses direitos especificarem um direito mínimo, esse direito mínimo não é aplicável. Artigo 8.º 1. As preferências pautais referidas no artigo 7.º devem ser suspensas, em relação a produtos de uma secção do SPG originária de um país beneficiário do SPG sempre que o valor médio das importações da União Europeia de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG exceda os limiares indicados na lista constante do anexo VI. Os limiares devem ser calculados como uma percentagem do valor total das importações da União Europeia dos mesmos produtos provenientes de todos os países beneficiários do SPG. 2. Antes da aplicação das preferências pautais previstas no presente regulamento, a Comissão deve estabelecer, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2, uma lista de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.º estão suspensas em relação a um país beneficiário do SPG. A decisão que estabelece essa lista é aplicável a partir da data de aplicação do presente Regulamento. 3. A Comissão deve rever, de três em três anos, a lista referida no n.º 2 e decidir, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2, suspender ou restabelecer as preferências pautais referidas no artigo 7.º Essa decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua entrada em vigor. 4. A lista referida nos n.os 2 e 3 é estabelecida em função dos dados disponíveis em 1 de Setembro do ano em que a revisão é conduzida e dos dois anos que antecederam o ano da revisão. Deve ter em consideração as importações dos países beneficiários do SPG enunciados no anexo II, na forma aplicável na altura. Contudo, o valor das importações provenientes dos países beneficiários do SPG, que, na data da aplicação da suspensão, deixaram de beneficiar das preferências pautais ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), não será tido em conta. 5. A Comissão notifica o país em causa da decisão tomada em conformidade com os n.os 2 e 3. 6. Sempre que o anexo II é alterado em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.º, a Comissão deve ser capacitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, no sentido de alterar o anexo VI, por forma a adaptar as modalidades indicadas no referido anexo, de modo a manter, proporcionalmente, o mesmo peso das secções de produtos graduadas na forma definida no n.º 1. CAPÍTULO III Regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação Artigo 9.º 1. Qualquer país beneficiário do SPG pode beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea b), se: a) For considerado vulnerável devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como se define no anexo VII; b) Tiver ratificado todas as convenções enumeradas no anexo VIII e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não identificarem uma grave incapacidade para aplicar efectivamente qualquer dessas convenções; c) Assumir um compromisso vinculativo no sentido de manter a ratificação das convenções enumeradas no anexo VIII e de assegurar a sua aplicação efectiva; d) Aceitar sem quaisquer reservas as obrigações de comunicação impostas por cada convenção, vinculando-se a aceitar o controlo e a revisão periódicos do seu registo de aplicação, em conformidade com as disposições das convenções enumeradas no anexo VIII; e e) Assumir um compromisso vinculativo no sentido de participar e cooperar com o procedimento de controlo referido no artigo 13.º 2. Sempre que o anexo II é alterado, a Comissão deve ser capacitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, no sentido de alterar o anexo VII por forma a rever o limiar de vulnerabilidade enumerado no anexo VII, ponto 1, alínea b), de modo a que este mantenha, proporcionalmente, o mesmo peso do que o calculado em conformidade com o anexo VII. Artigo 10.º 1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação é concedido se forem observadas as seguintes condições: a) Um país beneficiário do SPG apresentou um pedido nesse sentido; e b) A análise do pedido revelou que o país requerente satisfaz as condições previstas no artigo 9.º, n.º 1. 2. O país requerente apresenta o seu pedido à Comissão por escrito. O pedido deve apresentar informações completas sobre a ratificação das convenções referidas no anexo VIII e incluir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e). 3. Após recepção de um pedido, a Comissão notifica o Parlamento Europeu e o Conselho em conformidade. 4. Após ter examinado o pedido, a Comissão deve decidir se concede ao país requerente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. 5. Sempre que um país beneficiário do SPG + já não preencher as condições referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ou revogar qualquer dos seus compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), deve ser retirado da lista dos países beneficiários do SPG +. 6. Para efeitos dos n.os 4 e 5, a Comissão deve ser habilitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 36.º, no sentido de estabelecer e alterar o anexo III, a fim de acrescentar um país à lista de países beneficiários do SPG +, ou de o suprimir da mesma lista. 7. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com os n.os 4 e 5. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido ao país requerente, este será informado da data em que essa decisão entra em vigor. 8. A Comissão deve ser habilitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, no sentido de estabelecer regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, designadamente com respeito a prazos e à entrega e tratamento dos pedidos. Artigo 11.º 1. Os produtos incluídos no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação são enumerados no anexo IX. 2. A Comissão deve ser habilitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, no sentido de alterar o anexo IX, a fim de ter em conta as alterações à Nomenclatura Combinada que afectem os produtos enumerados naquele anexo. Artigo 12.º 1. Os direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a todos os produtos enumerados no anexo IX que sejam originários de um país beneficiário do SPG + devem ser suspensos. 2. Os direitos específicos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos no n.º 1 são suspensos na sua totalidade, excepto em relação aos produtos cujos direitos da Pauta Aduaneira Comum incluam direitos ad valorem. O direito específico é limitado a 16 % do valor aduaneiro em relação aos produtos do código NC 17041090. Artigo 13.º 1. A partir da concessão das preferências pautais atribuídas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, a Comissão acompanhará a evolução do processo de ratificação das convenções enumeradas no anexo VIII, devendo controlar a sua aplicação efectiva, examinando as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo pertinentes. 2. Neste contexto, o país beneficiário deve cooperar com a Comissão, fornecendo-lhe todas as informações necessárias para avaliar a sua observância dos compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e). Artigo 14.º 1. De dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a situação em termos de ratificação das convenções enumeradas no anexo VIII, do cumprimento por parte dos países beneficiários do SPG + das eventuais obrigações de apresentar relatórios nos termos das convenções, bem como da situação em termos da sua aplicação efectiva. 2. O primeiro relatório a que se refere o n.º 1 deve ser apresentado dois anos após a aplicação das preferências pautais previstas no presente regulamento. 3. O relatório deve incluir: a) As conclusões ou recomendações do organismo de controlo pertinente, ao abrigo das convenções enumeradas no anexo VIII, relativamente a cada país beneficiário do SPG +; e b) As conclusões da Comissão sobre se cada país beneficiário do SPG + respeita os seus compromissos vinculativos de cumprimento das obrigações de comunicação de informações, de cooperação com os organismos de controlo, em conformidade com o estabelecido nas convenções, e de garantia da aplicação efectiva das convenções enumeradas no anexo VIII. O relatório pode incluir quaisquer informações que a Comissão considere adequadas. 4. Ao tirar as suas conclusões relativamente à aplicação efectiva das convenções enumeradas no anexo VIII, a Comissão avalia as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo pertinentes. Artigo 15.º 1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deve ser suspenso temporariamente, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário do SPG + sempre que um país beneficiário não respeitar, na prática, os seus compromissos vinculativos, referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e). 2. O ónus da prova relativamente ao cumprimento das suas obrigações resultantes dos compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e) impende sobre o país beneficiário do SPG +. 3. Sempre que, com base nas conclusões do relatório referido no artigo 14.º, ou com base nos elementos de que dispõe, a Comissão duvida, dentro da medida do razoável, que um determinado país beneficiário do SPG+ não respeita os seus compromissos vinculativos, referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), deve, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2, adoptar uma decisão no sentido de dar início a um processo de suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. A Comissão informa disso o Parlamento Europeu e o Conselho. 4. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia e notifica o país beneficiário do SPG + em causa. O aviso: a) Faz referência aos motivos que conduziram a uma dúvida razoável quanto ao cumprimento dos compromissos vinculativos pelo país beneficiário do SPG+, referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), o que pode pôr em causa o direito desse país continuar a usufruir das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação; e b) Especifica o prazo, que não deverá exceder seis meses a contar da data de publicação do aviso, dentro do qual um país beneficiário do SPG+ deve apresentar as suas observações. 5. A Comissão concede ao país beneficiário em causa todas as oportunidades de colaborar durante o período referido no n.º 4, alínea b). 6. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias, designadamente, as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo pertinentes. Ao retirar as suas conclusões, a Comissão deve avaliar todas as informações pertinentes. 7. Três meses após o termo do prazo especificado no aviso, a Comissão decide: a) Pôr cobro ao procedimento de suspensão temporária; ou b) Suspender temporariamente as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. 8. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, deve adoptar uma decisão de anulação do procedimento de suspensão temporária, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2. 9. Sempre que a Comissão considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelas razões referidas no n.º 1, deve ser habilitada, nos termos do artigo 36.º, para adoptar actos delegados no sentido de alterar o anexo III, a fim de suspender temporariamente as preferências pautais referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea b). 10. Sempre que a Comissão decida pela suspensão temporária, a decisão entra em vigor seis meses após a sua adopção. 11. Se os motivos que justificam a suspensão temporária deixarem de ter aplicação antes de a decisão a que se refere o n.º 9 produzir efeitos, a Comissão deve ser habilitada para anular a decisão de suspender temporariamente as preferências pautais em conformidade com o procedimento de urgência referido no artigo 37.º 12. A Comissão deve ser habilitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de estabelecer regras relativas ao procedimento de suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, designadamente com respeito a prazos, aos direitos das partes, à confidencialidade e ao reexame. Artigo 16.º Sempre que a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 15.º, n.º 1, já não se aplicam, deve restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. Para o efeito, a Comissão deve ser habilitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar o anexo III. CAPÍTULO IV Regime especial a favor dos países menos avançados Artigo 17.º 1. Um país elegível, proveniente da lista constante do anexo I, beneficia das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial destinado aos países menos avançados, referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea c), se for identificado pelas Nações Unidas como um país menos avançado. 2. No anexo IV é estabelecida uma lista dos países beneficiários da iniciativa TMA. A Comissão deve rever permanentemente esta lista com base nos mais recentes dados disponíveis. Sempre que um país beneficiário TMA já não preencher as condições referidas no n.º 1, deve ser suprimido, por decisão da Comissão, da lista de países beneficiários da iniciativa TMA na sequência de um período de transição de três anos, com início na data de adopção da decisão da Comissão. 3. Para efeitos do segundo parágrafo do n.º 2, a Comissão deve ser habilitada para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar o anexo IV. Na pendência da identificação, por parte das Nações Unidas, de um país recentemente independente como um país menos avançado, a Comissão deve ser habilitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, no sentido de alterar o anexo IV, como medida transitória, a fim de incluir esse país na lista dos países beneficiários do regime TMA. 4. A Comissão notifica o país em causa beneficiário do TMA de quaisquer alterações do seu estatuto ao abrigo do sistema. Artigo 18.º 1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a todos os produtos enumerados nos capítulos 1 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos constantes do capítulo 93, originários de um país beneficiário do regime TMA, devem ser suspensos na sua totalidade. 2. A partir da data de aplicação do presente regulamento, até 30 de Setembro de 2015, as importações de produtos da posição pautal 1701 estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação. 3. A Comissão, em conformidade com o processo de exame a que se refere o artigo 38.º, n.º 3, adopta regras pormenorizadas para a aplicação das disposições referidas no n.º 2, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 195.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho[17]. CAPÍTULO V Disposições de suspensão temporária comuns a todos os regimes Artigo 19.º 1. Os regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2, podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, por um dos seguintes motivos: a) Violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no anexo VIII, parte A; b) Exportação de produtos fabricados em prisões; c) Deficiências graves a nível dos controlos aduaneiros em matéria de exportação ou trânsito de droga (substâncias ilícitas ou precursores) ou inobservância das convenções internacionais sobre antiterrorismo e branqueamento de capitais; d) Práticas comerciais desleais, graves e sistemáticas, incluindo as que afectam o fornecimento de matérias-primas, que tenham um efeito adverso na indústria da União e a que o país beneficiário não tenha posto termo. Quanto às práticas comerciais desleais proibidas ou que possam dar lugar a uma acção ao abrigo dos acordos da OMC, a aplicação do presente artigo deve basear-se numa decisão anterior adoptada nesse sentido pelo órgão competente da OMC; e) Infracções graves e sistemáticas aos objectivos das organizações regionais das pescas ou adoptadas por quaisquer convénios internacionais de que a União Europeia é um Membro relativas à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos. 2. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento não serão suspensos, nos termos do n.º 1, alínea d), relativamente a produtos que estejam sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação adoptadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 597/2009[18] ou (CE) n.º 1225/2009[19], pelos motivos que levaram à adopção dessas medidas. 3. Sempre que a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justificam uma suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao abrigo de quaisquer regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2, com base nos motivos previstos no n.º 1, deve adoptar uma decisão para dar início ao procedimento de suspensão temporária em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 38.º, n.º 2. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão. 4. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, anunciando o início de um procedimento de suspensão temporária, e notifica o país beneficiário em causa. O aviso: a) Fundamenta devidamente a sua decisão de iniciar um procedimento de suspensão temporária, referido no n.º 3; e b) Declara que a Comissão irá acompanhar e avaliar a situação no país beneficiário em causa por um período de seis meses a contar da data de publicação do aviso. 5. A Comissão proporciona ao país beneficiário em causa todas as oportunidades de colaborar durante o período de acompanhamento e de avaliação. 6. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias, designadamente, as avaliações, as observações, as decisões, as recomendações e as conclusões dos organismos de controlo competentes, conforme o adequado. Ao retirar as suas conclusões, a Comissão deve avaliar todas as informações pertinentes. 7. Três meses após o termo do prazo a que se refere o n.º 4, alínea b), a Comissão deve apresentar um relatório sobre as suas constatações e conclusões ao país beneficiário em causa. O país beneficiário tem o direito de apresentar as suas observações sobre o relatório. O período para apresentação das observações não pode exceder um mês. 8. No prazo de seis meses a contar do termo do prazo referido no n.º 4, alínea b), a Comissão decide: a) Pôr cobro ao procedimento de suspensão temporária; ou b) Suspender temporariamente as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2. 9. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, pode decidir, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, anular o procedimento de suspensão temporária. 10. Sempre que a Comissão considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelas razões referidas no n.º 1, deve ser habilitada, nos termos do artigo 36.º, para adoptar actos delegados no sentido de alterar os anexos II, III e IV, consoante o aplicável, a fim de suspender temporariamente as preferências pautais referidas no artigo 1.º, n.º 2. 11. Sempre que a Comissão decida pela suspensão temporária, a decisão entra em vigor seis meses após a sua adopção. 12. Se os motivos que justificam a suspensão temporária deixarem de ter aplicação antes de a decisão a que se refere o n.º 10 produzir efeitos, a Comissão deve ser habilitada para anular a decisão de suspender temporariamente as preferências pautais, em conformidade com o procedimento de urgência referido no artigo 37.º 13. A Comissão deve ser habilitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, no sentido de estabelecer regras relativas ao procedimento de suspensão temporária de todos os regimes, designadamente no que respeita a prazos, aos direitos das partes, à confidencialidade e ao reexame. Artigo 20.º Sempre que a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 19.º, n.º 1, já não se aplicam, deve restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2. Para o efeito, a Comissão deve ser habilitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar os anexos II, III ou IV, conforme aplicável. Artigo 21.º 1. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento podem ser temporariamente suspensos, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário, em caso de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática de respeitar ou fazer respeitar as regras de origem dos produtos e os procedimentos nesta matéria ou de prestar a cooperação administrativa necessária para efeitos de aplicação e fiscalização dos regimes a que se refere o artigo 1.º, n.º 2. 2. A cooperação administrativa referida no n.º 1 exige, nomeadamente, que os países beneficiários: a) Comuniquem à Comissão e actualizem as informações necessárias à aplicação das regras de origem e respectiva fiscalização; b) Assistam a União Europeia, realizando, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, uma verificação subsequente da origem das mercadorias, e comuniquem atempadamente os respectivos resultados; c) Assistam a União Europeia, permitindo que a Comissão, em coordenação e estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros, realize missões de cooperação administrativa e de investigação nesses países, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão dos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.º, n.º 2; d) Realizem ou organizem inquéritos adequados, a fim de identificar e evitar o desrespeito das regras de origem; e) Observem ou assegurem a observância das regras de origem no que respeita à acumulação regional, na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, se esses países dela beneficiarem; f) Assistam a União Europeia na verificação de comportamentos que constituam presumivelmente uma fraude relativa à origem, podendo presumir-se a existência de fraude quando as importações de produtos efectuadas ao abrigo dos regimes preferenciais previstos no presente regulamento excederem consideravelmente os níveis habituais de exportações do país beneficiário. 3. Sempre que a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes para justificar a suspensão temporária pelos motivos referidos nos n.os 1 e 2, pode decidir, em conformidade com o procedimento de urgência referido no artigo 38.º, n.º 4, a título temporário, retirar as preferências pautais referidas no artigo 1.º, n.º 2, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário. 4. Antes de tomar tal decisão, a Comissão publica primeiro um aviso no Jornal Oficial da União Europeia declarando que existem motivos de dúvida razoável quanto à conformidade com os n.os 1 e 2 que podem pôr em causa o direito de o país beneficiário continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento. 5. A Comissão informa o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos do n.º 3 antes da aplicação efectiva dessa decisão. 6. O período de suspensão temporária não pode exceder seis meses. No termo desse período, a Comissão decide, em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 38.º, n.º 4, se deve pôr termo à suspensão temporária ou prorrogar o período de suspensão temporária. 7. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações pertinentes susceptíveis de justificar a suspensão temporária ou a sua prorrogação. CAPÍTULO VI Disposições de salvaguarda e de vigilância Secção I Salvaguardas gerais Artigo 22.º 1. Sempre que um produto originário de um dos países beneficiários de qualquer um dos três regimes referidos no artigo 1.º, n.º 2, for importado em volumes e/ou a preços que causem, ou ameacem causar, dificuldades graves aos produtores da União Europeia de produtos similares ou directamente concorrentes, os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum podem ser restabelecidos relativamente a esse produto, em conformidade com as disposições seguintes. 2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «produto similar» um produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspectos ao produto considerado, ou, quando não exista tal produto, um outro produto que, embora não sendo análogo em todos os aspectos, apresente características muito semelhantes às do produto considerado. 3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «partes interessadas», as partes envolvidas na produção, na distribuição e/ou venda das importações referidas no n.º 1 e de produtos semelhantes ou directamente concorrentes. 4. A Comissão deve ser habilitada para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, no sentido de estabelecer regras relativas ao procedimento de adopção de medidas de salvaguarda gerais, designadamente no que respeita a prazos, aos direitos das partes, à confidencialidade, à divulgação, à verificação, às visitas e ao reexame. Artigo 23.º Existem dificuldades graves sempre que os produtores da União Europeia sofrem deterioração da sua situação financeira e/ou económica. Ao examinar se existe essa deterioração, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, os seguintes factores relativos aos produtores da União Europeia, sempre que tal informação estiver disponível: (i) parte de mercado; (ii) produção; (iii) existências; (iv) capacidade de produção; (v) falências; (vi) rendibilidade; (vii) utilização da capacidade; (viii) emprego; (ix) importações; (x) preços. Artigo 24.º 1. A Comissão deve investigar se os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum devem ser reintroduzidos, caso existam suficientes elementos de prova prima facie de que as condições enunciadas no artigo 22.º, n.º 1, foram cumpridas. 2. A pedido de um Estado-Membro, pode ser dado início a um inquérito por qualquer pessoa colectiva, ou por qualquer associação sem personalidade jurídica, que aja em nome de produtores da União Europeia ou por iniciativa da própria Comissão, se for para esta evidente que existem suficientes elementos de prova prima facie, determinados com base nos factores referidos no artigo 23.º, para justificar essa iniciativa. O pedido para dar início a um inquérito deve incluir elementos de prova que atestem estarem reunidas as condições para impor medidas de salvaguarda, estabelecidas no artigo 22.º, n.º 1. O pedido deve ser apresentado à Comissão. A Comissão examina, na medida do possível, a exactidão e a pertinência dos elementos de prova apresentados no pedido para determinar se existem ou não elementos de prova prima facie suficientes que justifiquem o início de um inquérito. 3. Sempre que se afigurar que existem elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O início deverá ter lugar no prazo de um mês a contar da recepção do pedido nos termos do n.º 2. Caso seja dado início a um inquérito, o aviso deve incluir todas as informações necessárias acerca do procedimento e dos prazos, incluindo o recurso ao Conselheiro Auditor da Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia. 4. O inquérito, incluindo as diligências processuais referidas nos artigos 25.º, 26.º e 27.º, deve ficar concluído no prazo de 12 meses a contar do seu início. Artigo 25.º Por motivo justificado de urgência respeitante à deterioração da situação económica e/ou financeira dos produtores da União Europeia cuja reparação pudesse afigurar-se difícil, a Comissão deve ser habilitada a adoptar actos de execução de aplicação imediata em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 38.º, n.º 4, a fim de reintroduzir os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum por um período de 12 meses, no máximo. Artigo 26.º Sempre que os factos estabelecidos definitivamente demonstrarem que as condições enunciadas no artigo 22.º, n.º 1, foram satisfeitas, a Comissão deve adoptar um acto de execução, a fim de reinstaurar os direitos da Pauta Aduaneira Comum, em conformidade com o processo de exame referido no artigo 38.º, n.º 3. Essa decisão entra em vigor no prazo de um mês a contar da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 27.º Sempre que os factos estabelecidos definitivamente demonstrarem que as condições enunciadas no artigo 22.º, n.º 1, não foram satisfeitas, a Comissão adopta uma decisão de encerramento do inquérito e de procedimento em conformidade com o processo de exame referido no artigo 38.º, n.º 3. Essa decisão deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O inquérito deve ser considerado encerrado caso nenhuma decisão seja publicada no prazo referido no artigo 24.º, n.º 4, e as eventuais medidas urgentes de prevenção caducam automaticamente. Artigo 28.º Os direitos aduaneiros são restabelecidos, enquanto for necessário, para contrariar o agravamento da situação económica e/ou a situação financeira dos produtores da União Europeia, ou enquanto persistir a ameaça de tal deterioração. O período de reintrodução não pode ser superior a três anos, a menos que seja prorrogado em circunstâncias devidamente justificadas. Secção II Salvaguardas nos sectores têxtil, agrícola e das pescas Artigo 29.º 1. Sem prejuízo do disposto na secção I do presente capítulo, em 1 de Janeiro de cada ano, a Comissão, por sua própria iniciativa e em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2, deve suprimir as preferências pautais referidas nos artigos 7.º e 13.º no que toca aos produtos do SPG, secção 11, alínea b), ou aos produtos dos códigos 22071000, 22072000, 29091910, 38140090, 38200000 e 38249097 da Nomenclatura Combinada, sempre que a importação de tais produtos, enumerados respectivamente no anexo V ou IX, consoante o aplicável, tiverem origem num país beneficiário e o seu total: a) Aumente, pelo menos, 15 % em quantidade (volume) em relação ao ano civil anterior; ou b) Para os produtos do SPG, secção 11, alínea b), exceda a percentagem referida no anexo VI, ponto 2 do valor das importações na União Europeia de produtos do SPG, secção 11, alínea b), provenientes de todos os países e territórios enumerados no anexo I durante qualquer período de doze meses. 2. O n.º 1 não se aplica aos países beneficiários TMA, nem a países cuja parte de importações na União Europeia de produtos enumerados no anexo V ou IX, conforme o aplicável, não exceda 8 %. 3. A retirada das preferências deve produzir efeitos dois meses a contar da data de publicação da decisão da Comissão para esse fim no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 30.º Sem prejuízo do disposto na secção I do presente capítulo, sempre que as importações dos produtos incluídos no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, provocarem ou ameaçarem provocar perturbações graves nos mercados da União Europeia, em especial numa ou mais regiões ultraperiféricas, ou nos mecanismos reguladores destes mercados, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, após consulta do comité para a organização comum de mercado pertinente relativa à agricultura ou pescas, pode suspender os regimes preferenciais em relação aos produtos em causa, em conformidade com o processo de exame referido no artigo 38.º, n.º 3. Artigo 31.º A Comissão informa, o mais rapidamente possível, o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos dos artigos 29.º ou 30.º antes da sua aplicação efectiva. Secção III Medidas de vigilância nos sectores agrícola e das pescas Artigo 32.º 1. Sem prejuízo do disposto na secção I do presente capítulo, os produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, adoptada pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, originários de países beneficiários, podem ser sujeitos a um mecanismo especial de vigilância, a fim de evitar perturbações nos mercados da União Europeia. A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, depois de consultado o comité para a organização comum de mercado pertinente relativa à agricultura ou pescas, pode decidir, em conformidade com o processo de exame a que se refere o artigo 38.º, n.º 3, da eventual aplicação deste mecanismo especial de vigilância e determinar quais os produtos a que este mecanismo de vigilância devem ser aplicados. 2. Sempre que as disposições da secção I do presente capítulo sejam aplicadas a produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, originários de países beneficiários, o período referido no artigo 24.º, n.º 4, é reduzido para dois meses nos seguintes casos: a) Quando o país beneficiário não cumprir as regras de origem ou não prestar a cooperação administrativa requerida pelo artigo 21.º; ou b) Quando as importações dos produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, ao abrigo dos regimes preferenciais concedidos no âmbito do presente regulamento, excederem consideravelmente os níveis habituais de exportações do país beneficiário em causa. CAPÍTULO VII Disposições comuns Artigo 33.º 1. Para beneficiar das preferências pautais, os produtos em relação aos quais estas são requeridas devem ser originários de um país beneficiário. 2. Para efeitos dos regimes referidos no artigo 1.º, n.º 2, as regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa são os estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 34.º 1. Se, relativamente a uma determinada declaração de importação, a taxa de um direito ad valorem, reduzida ao abrigo do presente regulamento, for igual ou inferior a 1%, esse direito é suspenso na sua totalidade. 2. Se, relativamente a uma determinada declaração de importação, a taxa de um direito específico, reduzida ao abrigo do presente regulamento, for igual ou inferior a dois euros para cada montante calculado em euros, esse direito é suspenso na sua totalidade. 3. Sob reserva dos n.os 1 e 2, a taxa final dos direitos preferenciais calculada em conformidade com o presente regulamento é arredondada por defeito para a primeira casa decimal. Artigo 35.º 1. As estatísticas do Eurostat sobre comércio externo são a fonte estatística utilizada para efeitos do disposto no presente regulamento. 2. No prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, os Estados-Membros transmitem ao Eurostat dados estatísticos sobre os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática durante o trimestre de referência que beneficiem das preferências pautais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 471/2009[20]. Esses dados, fornecidos por referência aos códigos da Nomenclatura Combinada e, se necessário, aos códigos TARIC, devem mostrar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, em conformidade com as definições contidas no presente regulamento. 3. Nos termos do artigo 308.º‑D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, os Estados-Membros fornecem à Comissão, se esta o solicitar, dados pormenorizados sobre as quantidades e os valores de produtos introduzidos em livre prática ao abrigo das preferências pautais durante os meses anteriores. Esses dados devem incluir os produtos a que se refere o n.º 4. 4. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, controla as importações de produtos dos códigos NC 0603, 08030019, 1006, 160414, 16041931, 16041939, 16042070, 1701, 1704, 18061030, 18061090, 200290, 210320, 21069059, 21069098, 6403, 22071000, 22072000, 29091910, 38140090, 38200000 e 38249097, a fim de determinar se foram preenchidas as condições previstas nos artigos 22.º, 29.º e 30.º 5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, em cada mês, as quantidades e os valores de produtos introduzidos em livre prática que tenham beneficiado das preferências pautais, o mais tardar três meses após essa introdução. Artigo 36.º 1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas neste artigo. 2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º e 22.º é conferida por um período de tempo indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. A delegação de poderes referida no n.º 2 pode ser revogada, em qualquer momento, pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. 4. Um acto delegado adoptado nos termos do n.º 2 só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 37.º 1. Os actos delegados adoptados nos termos do presente artigo entram em vigor de imediato e aplicam-se desde que não seja formulada qualquer objecção ao abrigo do n.º 2. A notificação de actos aprovados nos termos do presente artigo ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve justificar o recurso ao procedimento de urgência. 2. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem formular objecções a um acto delegado nos termos do procedimento a que se refere o artigo 36.º, n.º 4. Nesse caso, a Comissão anula o acto imediatamente após a notificação da decisão de formular objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Artigo 38.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité das Preferências Generalizadas. Esse comité é um comité na acepção de Regulamento (UE) n.º182/2011 de 16 de Fevereiro de 2011. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou por um Estado-Membro. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 4. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 em conjunção com o artigo 5.º do mesmo regulamento. Artigo 39.º De dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os efeitos do sistema respeitante ao período dos dois anos precedentes e a todos os regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2. Artigo 40.º As remissões para o Regulamento (CE) n.º 732/2008 devem ser entendidas como remissões para as disposições correspondentes do presente regulamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 41.º 1. Qualquer inquérito ou procedimento de suspensão temporária iniciado e não encerrado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho deve ser reiniciado automaticamente por força das disposições do presente regulamento, excepto no que respeita a um país beneficiário do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nos termos do Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, caso o inquérito diga respeito apenas aos benefícios concedidos ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. Contudo, esse inquérito deve ser relançado automaticamente se o mesmo país beneficiário se candidatar ao regime especial de incentivo ao abrigo do presente regulamento, no prazo de um ano a contar da data de aplicação do regulamento. 2. As informações recebidas no decurso de um inquérito iniciado e não encerrado nos termos do Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho devem ser tomadas em consideração em qualquer inquérito relançado. Artigo 42.º 1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2. As preferências pautais referidas no artigo 1.º, n.º 2, são aplicáveis seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento e, em qualquer caso, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2014. 3. O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho é revogado com efeitos a partir da data de aplicação das preferências previstas no presente regulamento. 4. A Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor. Esse relatório pode ser acompanhado de uma proposta legislativa. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO I (A lista dos países que figuram no presente anexo é indicativa, tal como foi estabelecido por aplicação do artigo 3.º à data da apresentação da presente proposta de regulamento ao Conselho e ao Parlamento. A lista definitiva dos países será estabelecida nos termos do artigo 3.º um ano antes da aplicação do presente regulamento.) Países elegíveis do sistema de preferências pautais generalizadas da União Europeia referidos no artigo 3.º Coluna A: || Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade Coluna B: || Nome do país || || || A || B || AE || Emirados Árabes Unidos || AF || Afeganistão || AG || Antígua e Barbuda || AL || Albânia || AM || Arménia || AO || Angola || AR || Argentina || AZ || Azerbaijão || BA || Bósnia e Herzegovina || BB || Barbados || BD || Bangladeche || BF || Burquina Faso || BH || Barém || BI || Burundi || BJ || Benim || BN || Brunei Darussalam || BO || Bolívia || BR || Brasil || BS || Baamas || BT || Butão || BW || Botsuana || BY || Bielorrússia || BZ || Belize || CD || República Democrática do Congo || CF || República Centro-Africana || CG || Congo || CI || Costa do Marfim || CK || Ilhas Cook || CM || Camarões || CN || República Popular da China || CO || Colômbia || CR || Costa Rica || CU || Cuba || CV || Cabo Verde || DJ || Jibuti || DM || Domínica || DO || República Dominicana || DZ || Argélia || EC || Equador || EG || Egipto || ER || Eritreia || ET || Etiópia || FJ || Fiji || FM || Estados Federados da Micronésia || GA || Gabão || GD || Granada || GE || Geórgia || GH || Gana || GM || Gâmbia || GN || Guiné || GQ || Guiné Equatorial || GT || Guatemala || GW || Guiné-Bissau || GY || Guiana || HK || Hong Kong || HN || Honduras || HR || Croácia || HT || Haiti || ID || Indonésia || IN || Índia || IQ || Iraque || IR || Irão || JM || Jamaica || JO || Jordânia || KE || Quénia || KG || República do Quirguizistão || KH || Camboja || KI || Quiribati || KM || Comores || KN || São Cristóvão e Nevis || KW || Koweit || KZ || Cazaquistão || LA || República Democrática Popular do Laos || LB || Líbano || LC || Santa Lúcia || LK || Sri Lanca || LR || Libéria || LS || Lesoto || LY || Líbia || MA || Marrocos || MD || Moldávia || ME || Montenegro || MG || Madagáscar || MH || Ilhas Marshall || MK || antiga República jugoslava da Macedónia || ML || Mali || MM || Mianmar || MN || Mongólia || MO || Macau || MR || Mauritânia || MU || Maurícia || MV || Maldivas || MW || Malavi || MX || México || MY || Malásia || MZ || Moçambique || NA || Namíbia || NE || Níger || NG || Nigéria || NI || Nicarágua || NP || Nepal || NR || Nauru || NU || Niue || OM || Omã || PA || Panamá || PE || Peru || PG || Papuásia-Nova Guiné || PH || Filipinas || PK || Paquistão || PW || Palau || PY || Paraguai || QA || Catar || RU || Federação da Rússia || RW || Ruanda || SA || Arábia Saudita || SB || Ilhas Salomão || SC || Seicheles || SD || Sudão || SL || Serra Leoa || SN || Senegal || SO || Somália || SR || Suriname || ST || São Tomé e Príncipe || SV || Salvador || SY || República Árabe Síria || SZ || Suazilândia || TD || Chade || TG || Togo || TH || Tailândia || TJ || Tajiquistão || TL || Timor-Leste || TM || Turquemenistão || TN || Tunísia || TO || Tonga || TT || Trindade e Tobago || TV || Tuvalu || TZ || Tanzânia || UA || Ucrânia || UG || Uganda || UY || Uruguai || UZ || Usbequistão || VC || São Vicente e Granadinas || VE || Venezuela || VN || Vietname || VU || Vanuatu || WS || Samoa || XK || Kosovo[21] || XS || Sérvia || YE || Iémen || ZA || África do Sul || ZM || Zâmbia || ZW || Zimbabué || Países elegíveis do sistema de preferências pautais generalizadas da União Europeia referidos no artigo 3.º temporariamente suspensos deste sistema, relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países BY || Bielorrússia MM || Mianmar ANEXO II (A lista dos países que figuram no presente anexo é indicativa, tal como foi estabelecido por aplicação do artigo 4.º à data da apresentação da presente proposta de regulamento ao Conselho e ao Parlamento. A lista definitiva dos países será estabelecida nos termos do artigo 5.º um ano antes da aplicação do presente regulamento.) Países beneficiários[22] do regime geral referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea a) || Coluna A: || Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade || Coluna B: || Nome do país || || A || B || AF || Afeganistão || AM || Arménia || AO || Angola || AZ || Azerbaijão || BD || Bangladeche || BF || Burquina Faso || BI || Burundi || BJ || Benim || BO || Bolívia || BT || Butão || CD || República Democrática do Congo || CF || República Centro-Africana || CG || Congo || CN || República Popular da China || CO || Colômbia || CV || Cabo Verde || DJ || Jibuti || EC || Equador || ER || Eritreia || ET || Etiópia || FM || Estados Federados da Micronésia || GE || Geórgia || GM || Gâmbia || GN || Guiné || GQ || Guiné Equatorial || GT || Guatemala || GW || Guiné-Bissau || HN || Honduras || HT || Haiti || ID || Indonésia || IN || Índia || IQ || Iraque || IR || Irão || KG || República do Quirguizistão || KH || Camboja || KI || Quiribati || KM || Comores || LA || República Democrática Popular do Laos || LK || Sri Lanca || LR || Libéria || LS || Lesoto || MG || Madagáscar || MH || Ilhas Marshall || ML || Mali || MM || Mianmar || MN || Mongólia || MR || Mauritânia || MV || Maldivas || MW || Malavi || MZ || Moçambique || NE || Níger || NG || Nigéria || NI || Nicarágua || NP || Nepal || NR || Nauru || PE || Peru || PH || Filipinas || PK || Paquistão || PY || Paraguai || RW || Ruanda || SB || Ilhas Salomão || SD || Sudão || SL || Serra Leoa || SN || Senegal || SO || Somália || ST || São Tomé e Príncipe || SV || Salvador || SY || República Árabe Síria || TD || Chade || TG || Togo || TH || Tailândia || TJ || Tajiquistão || TL || Timor-Leste || TM || Turquemenistão || TO || Tonga || TV || Tuvalu || TZ || Tanzânia || UA || Ucrânia || UG || Uganda || UZ || Usbequistão || VN || Vietname || VU || Vanuatu || WS || Samoa || YE || Iémen || ZM || Zâmbia || Países beneficiários [23]do regime geral a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), que tenham sido temporariamente suspensos deste sistema, relativamente a todos ou a alguns produtos originários destes países. MM || Mianmar ANEXO III (A lista dos países que figuram no presente anexo é estabelecida em conformidade com o artigo 10.º na sequência de um pedido.) Países beneficiários[24] do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea b) Coluna A: || Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade Coluna B: || Nome do país || || || A || B || || || || || || || || || || || || || || || || Países beneficiários[25] do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea b), que tenham sido temporariamente suspensos deste sistema, relativamente a todos ou a alguns produtos originários destes países. || ANEXO IV (A lista dos países que figuram no presente anexo é indicativa, tal como foi estabelecido por aplicação do artigo 17.º à data da apresentação da presente proposta de regulamento ao Conselho e ao Parlamento. A lista definitiva dos países será estabelecida nos termos do artigo 17.º, n.º 2, um ano antes da aplicação do presente regulamento.) Países beneficiários[26] do regime especial para os países menos avançados referido no artigo 1. °, n.º 2, alínea c) Coluna A: || Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade Coluna B: || Nome do país || || || A || B || || || AF || Afeganistão || || || AO || Angola || || || BD || Bangladeche || || || BF || Burquina Faso || || || BI || Burundi || || || BJ || Benim || || || BT || Butão || || || CD || República Democrática do Congo || || || CF || República Centro-Africana || || || CV || Cabo Verde || || || DJ || Jibuti || || || ER || Eritreia || || || ET || Etiópia || || || GM || Gâmbia || || || GN || Guiné || || || GQ || Guiné Equatorial || || || GW || Guiné-Bissau || || || HT || Haiti || || || KH || Camboja || || || KI || Quiribati || || || KM || Ilhas Comores || || || LA || República Democrática Popular do Laos || || || LR || Libéria || || || LS || Lesoto || || || MG || Madagáscar || || || ML || Mali || || || MM || Mianmar || || || MR || Mauritânia || || || MV || Maldivas || || || MW || Malavi || || || MZ || Moçambique || || || NE || Níger || || || NP || Nepal || || || RW || Ruanda || || || SB || Ilhas Salomão || || || SD || Sudão || || || SL || Serra Leoa || || || SN || Senegal || || || SO || Somália || || || ST || São Tomé e Príncipe || || || TD || Chade || || || TG || Togo || || || TL || Timor-Leste || || || TV || Tuvalu || || || TZ || Tanzânia || || || UG || Uganda || || || VU || Vanuatu || || || WS || Samoa || || || YE || Iémen || || || ZM || Zâmbia || || || Países beneficiários [27]do regime especial para os países menos avançados a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), que tenham sido temporariamente suspensos deste sistema, relativamente a todos ou a alguns produtos originários destes países. MM || Mianmar ANEXO V Lista de produtos incluídos no regime geral referido no artigo 1.º, nº 2, alínea a) Sem prejuízo das regras aplicáveis à interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as preferências pautais determinadas pelos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, as preferências pautais são determinadas pelo código NC e pela descrição em conjunto. As rubricas de produtos com um código NC marcadas com um asterisco estão sujeitas às condições previstas nas disposições comunitárias aplicáveis. A coluna «Secção» enumera as secções do SPG (artigo 2.º, alínea g)) A coluna «Capítulo» enumera os capítulos da NC abrangidos por uma secção do SPG (artigo 2.º, alínea h)) A coluna «Sensíveis/ Não sensíveis» refere-se aos produtos incluídos no regime geral mencionado no artigo 6.º Estes produtos são listados como «NS» (produtos não sensíveis, na acepção do artigo 7.º, n.º 1) ou «S» (produtos sensíveis, na acepção do artigo 7.º, n.º 2). Por motivos de simplificação, os produtos são listados por grupos. Esses grupos podem incluir produtos relativamente aos quais os direitos da Pauta Aduaneira Comum foram retirados ou suspensos. Secção || Capítulo || Código NC || Designação das mercadorias || Sensível/Não sensível || S-1a || 01 || 0101 10 90 || Animais vivos reprodutores de raça pura, da espécie asinina e outros || S || 0101 90 19 || Animais vivos da espécie cavalar, excepto reprodutores de raça pura, excluindo os destinados a abate || S || 0101 90 30 || Animais vivos da espécie asinina, excepto reprodutores de raça pura || S || 0101 90 90 || Animais vivos da espécie muar || S || 0104 20 10 * || Animais vivos reprodutores de raça pura da espécie caprina || S || 0106 19 10 || Coelhos domésticos vivos || S || 0106 39 10 || Pombos vivos || S || 02 || 0205 00 || Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas || S || 0206 80 91 || Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas ou refrigeradas, não destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos || S || 0206 90 91 || Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, congeladas, não destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos || S || 0207 14 91 || Fígados, congelados, de galos ou de galinhas || S || 0207 27 91 || Fígados, congelados, de perus ou de peruas || S || 0207 36 89 || Fígados, congelados, de patos, de gansos ou de pintadas, excepto fígados gordos (foie gras) de patos ou de gansos || S || 0208 90 70 || Coxas de rã || NS || 0210 99 10 || Carnes de cavalo, salgadas, em salmoura ou secas || S || 0210 99 59 || Miudezas de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, excepto pilares de diafragma e diafragmas || S || 0210 99 60 || Miudezas de animais das espécies ovina ou caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas) || S || 0210 99 80 || Miudezas, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas), excepto de fígados de aves domésticas, excluindo animais das espécies suína doméstica, bovina, ovina ou caprina || S || 04 || 0403 10 51 || Iogurte aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau || S || 0403 10 53 || 0403 10 59 || 0403 10 91 || 0403 10 93 || 0403 10 99 || 0403 90 71 || Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau || S || 0403 90 73 || 0403 90 79 || 0403 90 91 || 0403 90 93 || 0403 90 99 || 0405 20 10 || Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 % || S || 0405 20 30 || 0407 00 90 || Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos, excepto de aves domésticas || S || 0410 00 00 || Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições || S || 05 || 0511 99 39 || Esponjas naturais de origem animal, outras que não em bruto || S || S-1b || 03 || Ex Capítulo 3 || Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, excepto os produtos da subposição 0301 10 90 || S || 0301 10 90 || Peixes ornamentais, do mar, vivos || NS || S-2a || 06 || Ex Capítulo 6 || Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos (bulbos), raízes e semelhantes; flores cortadas e folhagem para ornamentação, excepto os produtos da subposição 0604 91 40 || S || 0604 91 40 || Ramos de coníferas, frescos || NS || S-2b || 07 || 0701 || Batatas, frescas ou refrigeradas || S || 0703 10 || Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas || S || 0703 90 00 || Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados || S || 0704 || Couve, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados || S || 0705 || Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas || S || 0706 || Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e outras raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados || S || ex 0707 00 05 || Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de Maio a 31 de Outubro || S || 0708 || Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados || S || 0709 20 00 || Espargos (aspargos), frescos ou refrigerados || S || 0709 30 00 || Beringelas, frescas ou refrigeradas || S || 0709 40 00 || Aipo, excepto aipo-rábano, fresco ou refrigerado || S || 0709 51 00 ex 0709 59 || Cogumelos, frescos ou refrigerados, excepto os produtos da subposição 0709 59 50 || S || 0709 60 10 || Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados || S || 0709 60 99 || Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados, excepto pimentos doces ou pimentões, excluindo os destinados ao fabrico de capsicina ou de tinturas de oleorresinas de Capsicum, e excluindo os destinados ao fabrico industrial de óleos essenciais ou de resinóides || S || 0709 70 00 || Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados || S || 0709 90 10 || Saladas, frescas ou refrigeradas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.) || S || 0709 90 20 || Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados || S || 0709 90 31* || Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite || S || 0709 90 40 || Alcaparras, frescas ou refrigeradas || S || 0709 90 50 || Funcho, fresco ou refrigerado || S || 0709 90 70 || Aboborinhas, frescas ou refrigeradas || S || ex 0709 90 80 || Alcachofras, frescas ou refrigeradas, de 1 de Julho a 31 de Outubro || S || 0709 90 90 || Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados || S || ex 0710 || Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, excepto os produtos da subposição 0710 80 85 || S || ex 0711 || Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado, excepto os produtos da subposição 0711 20 90 || S || ex 0712 || Produtos hortícolas secos, inteiros, cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, excepto azeitonas e os produtos das subposições 0712 90 19 || S || 0713 || Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos || S || 0714 20 10 * || Batatas-doces, frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana || NS || 0714 20 90 || Batatas-doces, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo cortadas em pedaços ou em pellets, excepto frescas e inteiras, destinadas à alimentação humana || S || 0714 90 90 || Tupinambos e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro || NS || 08 || 0802 11 90 || Amêndoas, frescas ou secas, mesmo sem casca, excepto amargas || S || 0802 12 90 || 0802 21 00 || Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas, mesmo sem casca || S || 0802 22 00 || 0802 31 00 || Nozes, frescas ou secas, mesmo sem casca || S || 0802 32 00 || 0802 40 00 || Castanhas (Castanea spp.), frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas || S || 0802 50 00 || Pistácios, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados || NS || 0802 60 00 || Noz de macadâmia fresca ou seca, mesmo sem casca ou pelada || NS || 0802 90 50 || Pinhões, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados || NS || 0802 90 85 || Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas || NS || 0803 00 11 || Plátanos, frescos || S || 0803 00 90 || Bananas, incluindo os plátanos (plantains), secas || S || 0804 10 00 || Tâmaras, frescas ou secas || S || 0804 20 10 || Figos, frescos ou secos || S || 0804 20 90 || 0804 30 00 || Ananases, frescos ou secos || S || 0804 40 00 || Abacates, frescos ou secos || S || ex 0805 20 || Tangerinas, mandarinas e satsumas, e clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos ou secos, de 1 de Março a 31 de Outubro || S || 0805 40 00 || Toranjas e pomelos, frescos ou secos || NS || 0805 50 90 || Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas ou secas || S || 0805 90 00 || Outros citrinos, frescos ou secos || S || ex 0806 10 10 || Uvas de mesa, frescas, de 1 de Janeiro a 20 de Julho e de 21 de Novembro a 31 de Dezembro, excepto uvas da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.), de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro || S || 0806 10 90 || Outras uvas, frescas || S || ex 0806 20 || Uvas secas (passas), excepto os produtos da subposição ex 0806 20 30 apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 2 kg || S || 0807 11 00 || Melões e melancias, frescos || S || 0807 19 00 || 0808 10 10 || Maçãs para sidra, frescas, a granel, de 16 de Setembro a 15 de Dezembro || S || 0808 20 10 || Peras para perada, a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro || S || ex 0808 20 50 || Outras pêras, frescas, de 1 de Maio a 30 de Junho || S || 0808 20 90 || Marmelos, frescos || S || ex 0809 10 00 || Damascos, frescos, de 1 de Janeiro a 31 de Maio e de 1 de Agosto a 31 de Dezembro || S || 0809 20 05 || Ginjas (Prunus cerasus), frescas || S || ex 0809 20 95 || Cerejas, frescas, de 1 de Janeiro a 20 de Maio e de 11 de Agosto a 31 de Dezembro, excepto ginjas (Prunus cerasus) || S || ex 0809 30 || Pêssegos, incluindo as nectarinas, de 1 de Janeiro a 10 de Junho e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro || S || ex 0809 40 05 || Ameixas, frescas, de 1 de Janeiro a 10 de Junho e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro || S || 0809 40 90 || Abrunhos, frescos || S || ex 0810 10 00 || Morangos, frescos, de 1 de Janeiro a 30 de Abril e de 1 de Agosto a 31 de Dezembro || S || 0810 20 || Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, frescas || S || 0810 40 30 || Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus), frescos || S || 0810 40 50 || Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum, frescos || S || 0810 40 90 || Outras frutas do género Vaccinium, frescas || S || 0810 50 00 || Quivis, frescos || S || 0810 60 00 || Duriangos (duriões), frescos || S || 0810 90 50 || Groselhas, incluído o cassis, frescas || S || 0810 90 60 || 0810 90 70 || 0810 90 95 || Outras frutas frescas || S || ex 0811 || Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto os produtos das subposições 0811 10 e 0811 20 || S || ex 0812 || Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, excepto os produtos da subposição 0812 90 30 || S || 0812 90 30 || Papaias (mamões) || NS || 0813 10 00 || Damascos, secos || S || 0813 20 00 || Ameixas || S || 0813 30 00 || Maçãs, secas || S || 0813 40 10 || Pêssegos, incluindo as nectarinas, secos || S || 0813 40 30 || Pêras, secas || S || 0813 40 50 || Papaias (mamões), frescas || NS || 0813 40 95 || Outras frutas, secas, excepto as das posições 0801 a 0806 || NS || 0813 50 12 || Misturas de frutas secas (excepto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), de papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, mas sem ameixas || S || 0813 50 15 || Outras misturas de frutas secas (excepto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), sem ameixas || S || 0813 50 19 || Misturas de frutas secas (excepto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), com ameixas || S || 0813 50 31 || Misturas constituídas exclusivamente de nozes tropicais das posições 0801 e 0802 || S || 0813 50 39 || Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 0802, excepto de nozes tropicais || S || 0813 50 91 || Outras misturas de frutas secas e de frutas de casca rija do capítulo 8, com ameixas ou figos || S || 0813 50 99 || Outras misturas de frutas secas e de frutas de casca rija do capítulo 8 || S || 0814 00 00 || Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação || NS || S-2c || 09 || Ex Capítulo 9 || Café, chá, mate e especiarias, excepto os produtos das subposições 0901 12 00, 0901 21 00, 0901 22 00, 0901 90 90 e 0904 20 10, posições 0905 00 00 e 0907 00 00, e subposições 0910 91 90, 0910 99 33, 0910 99 39, 0910 99 50 e 0910 99 99 || NS || 0901 12 00 || Café não torrado, descafeinado || S || 0901 21 00 || Café torrado, não descafeinado || S || 0901 22 00 || Café torrado, descafeinado || S || 0901 90 90 || Sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção || S || 0904 20 10 || Pimentos doces ou pimentões, secos, não triturados nem em pó || S || 0905 00 00 || Baunilha || S || 0907 00 00 || Cravo da índia (frutos, flores e pedúnculos) || S || 0910 91 90 || Misturas de dois ou mais produtos incluídos em diferentes posições das posições 0904 a 0910, triturados ou em pó || S || 0910 99 33 || Tomilho; louro || S || 0910 99 39 || 0910 99 50 || 0910 99 99 || Outras especiarias, trituradas ou em pó, excepto misturas de dois ou mais produtos incluídos em diferentes posições das posições 0904 a 0910 || S || S-2d || 10 || ex 1008 90 90 || Quinoa || S || 11 || 1104 29 18 || Grãos de cereais descascados excepto cevada, aveia, milho, arroz e trigo. || S || 1105 || Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata || S || 1106 10 00 || Farinhas, sêmolas e pós de legumes de vagem secos em grão da posição 0713 || S || 1106 30 || Farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8 || S || 1108 20 00 || Inulina || S || 12 || Ex Capítulo 12 || Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos, excepto os produtos das subposições 1209 21 00, 1209 23 80, 1209 29 50, 1209 29 80, 1209 30 00, 1209 91 10, 1209 91 90 e 1209 99 91; plantas industriais ou medicinais, excepto os produtos da subposição 1211 90 30, e excluindo os produtos da posição 1210 e das subposições 1212 91 e 1212 99 20; || S || 1209 21 00 || Sementes de luzerna (alfafa), para sementeira || NS || 1209 23 80 || Outras sementes de festuca, para sementeira || NS || 1209 29 50 || Sementes de tremoço, para sementeira || NS || 1209 29 80 || Sementes de outras forrageiras, para sementeira || NS || 1209 30 00 || Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores, para sementeira || NS || 1209 91 10 || Outras sementes de plantas hortícolas, para sementeira || NS || 1209 91 90 || 1209 99 91 || Sementes de plantas utilizadas principalmente pelas suas flores, para sementeira, excepto as referidas na subposição 1209 30 00 || NS || 1211 90 30 || Fava-tonca, fresca ou seca, mesmo cortada, triturada ou em pó || NS || 13 || Ex Capítulo 13 || Goma-laca; gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais, excepto os produtos da subposição 1302 12 00 || S || || 1302 12 00 || Sucos e extractos vegetais, de alcaçuz || NS || S-3 || 15 || 1501 00 90 || Gorduras de aves domésticas, excepto as referidas nas posições 0209 ou 1503 || S || 1502 00 90 || Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503 e excluindo as destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana || S || 1503 00 19 || Estearina solar e óleo-estearina, excepto os destinados a usos industriais || S || 1503 00 90 || Óleo de banha de porco, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo, excepto óleo de sebo destinado a usos industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana || S || 1504 || Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados || S || 1505 00 10 || Suarda em bruto || S || 1507 || Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados || S || 1508 || Óleo de amendoim e respectivas fr