Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA que estabelece as normas de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Decisão n° 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra estabeleceu a legislação a adoptar por Andorra com vista à execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997. A referida decisão garantiu a continuidade dos fluxos tradicionais entre Andorra e a Comunidade no referente a transacções comerciais de animais vivos e de produtos animais.

2. Durante a reunião de 29 e 30 de Maio de 2000, o subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Andorra examinou uma extensão do Protocolo relativo às questões veterinárias com vista à inclusão de sectores da legislação veterinária não abrangidos anteriormente e aplicáveis a todos os novos fluxos comerciais susceptíveis de se desenvolverem no domínio dos produtos animais. O subgrupo veterinário recomendou ao Comité Misto CE-Andorra o projecto de decisão anexo, que contém a legislação comunitária suplementar que Andorra deverá adoptar e aplicar no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da decisão do Comité Misto.

3. O projecto de decisão compreende disposições relativas aos planos de emergência referentes à febre aftosa e a outras doenças da lista A do OIE. O projecto estabelece regras para as transacções comerciais de cães e gatos, aves de capoeira e ovos para incubação, carne de aves de capoeira, produtos lácteos, carne de caça, produtos da pesca, moluscos bivalves, ovoprodutos, preparados de carne e certos produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho. São igualmente incluídas regras relativas ao controlo dos resíduos animais, às taxas ligadas às directivas pertinentes acima mencionadas e às medidas de bem-estar dos animais nos domínios da protecção dos animais durante o transporte, das galinhas poedeiras e dos animais no abate.

O projecto de decisão especifica a legislação a adoptar e todas as medidas suplementares que Andorra deverá tomar para uma correcta aplicação dessa mesma legislação.

4. A Comissão recomenda que o Conselho adopte o projecto de decisão anexo como posição comunitária, tendo em vista uma decisão do Comité Misto.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA

que estabelece as normas de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [1], assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

[1] JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.

Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [2], assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

[2] JO L 148 de 6.6.1997, p. 16.

Considerando o seguinte:

(1) As partes pretendem alargar os fluxos comerciais tradicionais entre Andorra e a Comunidade já abrangidos pela Decisão n° 2/1999 do Comité Misto [3] CE-Andorra, para facilitar o desenvolvimento de novas transacções comerciais.

[3] JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.

(2) Essas transacções serão, assim, efectuadas em conformidade com as regras veterinárias da Comunidade.

(3) Na sua reunião em Andorra em 29 e 30 de Maio de 2000, o subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Andorra recomendou a adopção de uma lista suplementar de medidas comunitárias a aplicar por Andorra, com vista a um alargamento do acordo, no prazo de 18 meses após a publicação da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

Certificação

Andorra aplicará a Directiva 96/93/CE [4]

[4] Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (JO L 13 de 16.1.1997, p. 18).

Artigo 2º

Medidas de luta

1. Andorra compromete-se a transpor as Directivas do Conselho 85/511/CEE [5] e 90/423/CEE [6] (febre aftosa), 80/217/CEE [7] (peste suína clássica), 92/35/CEE [8] (peste equina africana), 92/40/CEE [9] (gripe aviária), 92/66/CEE [10] (doença de Newcastle) e 92/119/CEE [11] (outras doenças).

[5] Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315 de 26.11.1985, p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (JO L 198 de 17.7.1992, p. 54).

[6] Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comercio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos a base de carne provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 13). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 220).

[7] Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 47 de 21.2.1980, p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE do Conselho (JO L 166 de 8.7.1993, p. 34).

[8] Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (JO L 157 de 10.6.1992, p. 19).

[9] Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 167 de 22.6.1992, p. 1).

[10] Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1).

[11] Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO L 62 de 15.3.1992, p. 69).

2. As medidas de luta terão em conta as seguintes regras:

a) Os planos de emergência serão preparados em comum com as autoridades espanholas e francesas. Depois de examinados pela Comissão, serão submetidos à aprovação do subgrupo veterinário. As actualizações ulteriores serão aprovadas pela Comissão, após informação dos Estados-Membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente.

b) Andorra compromete-se a estabelecer os contactos necessários para que um dos laboratórios de referência dos Estados-Membros assuma as tarefas que incumbem ao laboratório nacional de referência. O subgrupo veterinário examinará, numa perspectiva de aprovação das mesmas, as modalidades de colaboração entre Andorra e os laboratórios escolhidos.

c) Em matéria de vacinações, as autoridades de Andorra informarão imediatamente as autoridades espanholas e francesas e a Comissão quando tiverem a intenção de proceder a operações de vacinação. Em caso de acordo dessas autoridades e da Comissão, as autoridades de Andorra poderão proceder às operações em causa. Na falta de acordo ou de resposta por parte da Comissão, convocar-se-á o mais rapidamente possível o subgrupo veterinário, a pedido da Comissão ou de Andorra, para examinar a situação e aprovar as medidas mais adequadas.

d) No que respeita à vacinação contra a febre aftosa, Andorra poderá, em caso de necessidade, ter acesso aos bancos comunitários. As modalidades de acesso de Andorra serão examinadas no âmbito do subgrupo veterinário.

Artigo 3º

Inspecções

Andorra fica sujeita ao regime de inspecções por peritos veterinários da Comissão previsto para os Estados-Membros.

Artigo 4º

Transacções comerciais de determinados animais

1. As transacções de aves de capoeira e de ovos para incubação reger-se-ão pela Directiva 90/539/CEE [12].

[12] Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 303 de 31.10.1990, p. 6). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE da Comissão (JO L 210 de 9.8.2000, p. 8).

2. As transacções de cães e gatos, de certas aves, de abelhas e de lagomorfos reger-se-ão pelas disposições pertinentes da Directiva 92/65/CEE [13].

[13] Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1995/176/CE da Comissão (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23).

3. No referente aos laboratórios nacionais de referência, Andorra assume um compromisso idêntico ao constante do nº 2, alínea b), do artigo 2º.

Artigo 5º

Transacções comerciais de determinados produtos animais

1. Andorra aplicará a Directiva 71/118/CEE [14] (carnes de aves de capoeira).

[14] Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (JO L 55 de 8.3.1971, p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).

2. Andorra aplicará a Directiva 91/495/CEE [15] (carnes de coelho e de caça de criação).

[15] Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (JO L 268 de 24.9.1991, p. 41).

3. Andorra aplicará a Directiva 92/45/CEE [16] (carnes de caça selvagem).

[16] Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (JO L 268 de 14.9.1992, p. 35).

4. Andorra aplicará a Directiva 94/65/CE [17] (carnes picadas e preparados de carnes).

[17] Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (JO L 368 de 31.12.1994, p. 10).

5. Andorra aplicará a Directiva 92/46/CEE [18] (leite e produtos lácteos).

[18] Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268 de 14.9.1992, p. 1).

6. Andorra aplicará a Directiva 91/493/CEE [19] (produtos da pesca).

[19] Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (JO L 268 de 24.9.1991, p. 15).

7. Andorra aplicará a Directiva 91/492/CEE [20] (moluscos).

[20] Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (JO L 268 de 24.9.1991, p. 1).

8. Andorra aplicará a Directiva 89/437/CEE [21] (ovoprodutos).

[21] Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (JO L 212 de 22.7.1989, p. 87).

9. Andorra aplicará as disposições do capítulo 2 (ovos, leite e produtos lácteos de determinadas espécies) e do capítulo 3 (caracóis, pernas de rã) do anexo II da Directiva 92/118/CEE [22].

[22] Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/79/CE da Comissão (JO L 290 de 12.11.1992, p. 32).

10. Andorra aplicará as disposições do capítulo 4 (alimentos em que foram incorporadas matérias de baixo risco, na acepção da Directiva 90/667/CEE [23]), do capítulo 6 (proteínas animais transformadas) e do capítulo 14 (chorume) do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

[23] Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO L 363 de 27.12.1990, p. 51). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (JO L 62 de 15.3.1992, p. 49).

Artigo 6º

Tratamento dos resíduos animais

Andorra aplicará a Directiva 90/667/CEE.

Artigo 7º

Taxas

Andorra compromete-se a aplicar as disposições pertinentes da Directiva 85/73/CEE [24] sobre o financiamento do controlo previsto pelas directivas comunitárias que integrará no seu direito nacional.

[24] Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32 de 5.2.1985, p. 14). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49) e Directiva 96/43/CEE do Conselho (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).

Artigo 8º

Protecção do bem-estar dos animais

1. Andorra aplicará a Directiva 91/628/CEE [25] (protecção dos animais durante o transporte). Se necessário, será estabelecido um ponto de paragem no território de Andorra - na acepção dessa directiva.

[25] Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 91/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340 de 11.12.1991, p. 17). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (JO L 148 de 30.6.1995, p. 52).

2. Andorra aplicará a Directiva 1999/74/CE [26] (protecção do bem-estar das galinhas poedeiras).

[26] Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).

3. Andorra aplicará a Directiva 93/119/CE [27] (protecção dos animais de abate).

[27] Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (JO L 340 de 31.12.1993, p. 21).

Artigo 9º

Andorra aplicará as disposições comunitárias enumeradas no anexo da presente decisão no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da mesma.

Artigo 10º

A presente decisão entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto

O Presidente

ANEXO

A referência do texto de base compreende a referência do conjunto das suas modificações e dos textos de aplicação.

1. Directiva 96/93/CE (certificação dos animais e dos produtos animais)

2. Directiva 85/511/CEE e Directiva 90/423/CEE (medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa)

3. Directiva 80/217/CEE (medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica)

4. Directiva 92/35/CEE (medidas comunitárias de luta contra a peste equina)

5. Directiva 92/40/CEE (medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária)

6. Directiva 92/66/CEE (medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle)

7. Directiva 92/119/CEE (medidas comunitárias de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno)

8. Directiva 90/539/CEE (aves de capoeira e ovos para incubação)

9. Directiva 92/65/CEE (sémens, óvulos e embriões)

10. Directiva 71/118/CEE (carnes frescas de aves de capoeira)

11. Directiva 91/495/CEE (carnes de coelho e carnes de caça de criação)

12. Directiva 92/45/CEE (carnes de caça selvagem)

13. Directiva 94/65/CE (carnes picadas e preparados de carne)

14. Directiva 92/46/CEE (leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite)

15. Directiva 91/493/CEE (produtos da pesca)

16. Directiva 91/492/CEE (moluscos bivalves vivos)

17. Directiva 89/437/CEE (ovoprodutos)

18. Directiva 92/118/CEE (capítulo 2 (ovos, leite e produtos lácteos de certas espécies) e capítulo 3 (caracóis, pernas de rã) do anexo II)

19. Directiva 90/667/CEE (resíduos animais)

20. Directiva 85/73/CEE (taxas, no referente aos domínios em causa)

21. Directiva 91/628/CEE (protecção dos animais durante o transporte)

22. Directiva 1999/74/CE (protecção das galinhas poedeiras)

23. Directiva 93/119/CE (protecção dos animais no abate)