EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certas fraudes ou evasões fiscais.

Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho, a Polónia apresentou um relatório à Comissão sobre o seu impacto global no nível de fraude ao IVA e nos sujeitos passivos em causa, em 29 de abril de 2021 e registado em 5 de maio de 2021.

Por ofício registado na Comissão em 26 de julho de 2021, a Polónia solicitou uma autorização para continuar a derrogar ao artigo 226.º da Diretiva IVA no que respeita aos requisitos de faturação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e para introduzir o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para os fornecimentos de bens e prestações de serviços suscetíveis de fraude que estão, em geral, abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação e por uma responsabilidade solidária na Polónia. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 27 de outubro de 2021, do pedido apresentado pela Polónia. Por ofício de 28 de outubro de 2021, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Polónia introduziu o mecanismo de pagamento fracionado voluntário em 1 de julho de 2018. Na sequência da Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho, a Polónia introduziu o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para o pagamento do IVA relativamente a determinados fornecimentos de bens e prestações de serviços suscetíveis de fraude. O mecanismo de pagamento fracionado obrigatório baseia-se nos mesmos princípios que o mecanismo de pagamento fracionado voluntário. Ambos os modelos de mecanismo de pagamento fracionado (ou seja, voluntário e obrigatório) existem em paralelo e, regra geral, complementam-se mutuamente. Isto implica que ambos os modelos se baseiam no mesmo sistema de contas bancárias e se referem a transações entre empresas (B2B) em que o pagamento é efetuado por transferência bancária eletrónica. Quando um sujeito passivo efetua fornecimentos ou prestações abrangidas pelas disposições relativas ao pagamento fracionado, é obrigado a ter, para além da sua conta bancária normal, uma conta de IVA separada e bloqueada. O banco atuará como agente de fracionamento e executará as atividades com o objetivo de transferir o montante pago pelo cliente para as contas pertinentes do fornecedor, ou seja, o montante tributável é depositado na conta corrente do comerciante, e o montante do IVA é depositado na conta de IVA bloqueada do comerciante. Os fundos da conta de IVA bloqueada são propriedade do sujeito passivo. No entanto, só é possível dispor dos fundos relativos ao pagamento do IVA devido à autoridade fiscal ou do IVA resultante de faturas recebidas de fornecedores. Ao instituir que o IVA devido tem de ser pago numa conta bancária de IVA bloqueada detida pelo fornecedor, a medida visa combater a fraude fiscal sob a forma de não pagamento da dívida do IVA pelos fornecedores de bens e serviços que são suscetíveis de fraude. Uma vez que o montante do IVA depositado numa conta de IVA separada de um sujeito passivo só pode ser utilizado por esse sujeito passivo para fins restritos – designadamente para o pagamento da dívida do IVA à autoridade fiscal ou para o pagamento do IVA sobre as faturas recebidas de fornecedores –, este sistema garante da melhor forma que as autoridades fiscais recebem o montante total do IVA que tem de ser transferido pelo sujeito passivo para o Tesouro Público.

O mecanismo de pagamento fracionado passa a ser obrigatório quando, pelo menos, um elemento especificado na fatura - cujo montante bruto total (incluindo IVA) excede 15 000 PLN - se refira aos bens ou serviços suscetíveis de fraude incluídos no âmbito de aplicação da medida derrogatória e enumerados no anexo.

Estes fornecimentos ou prestações abrangem setores económicos como o aço, a sucata, os equipamentos eletrónicos, o ouro, os metais não ferrosos, os combustíveis e os plásticos, que estavam geralmente sujeitos ao mecanismo de autoliquidação e à responsabilidade solidária na Polónia antes da aplicação do pagamento fracionado obrigatório (a lista dos fornecimentos ou prestações a abranger pelo mecanismo de pagamento fracionado foi incluída no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho).

A República da Polónia observa que, com a entrada em vigor da denominada nova «matriz das taxas de IVA», em 1 de julho de 2020, o método de classificação dos bens e serviços foi alterado para efeitos da aplicação do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório, que consiste em substituir a Classificação Polaca de Bens e Serviços de 2008 (PKWiU 2008) pela Classificação Polaca de Bens e Serviços de 2015 (PKWiU 2015). A transição para a PKWiU 2015 não provocou quaisquer alterações no âmbito de aplicação dos bens e serviços abrangidos pelo mecanismo de pagamento fracionado obrigatório estabelecido pela Decisão 2019/310. Por conseguinte, importa sublinhar que o âmbito de aplicação dos bens e serviços enumerados no anexo da Decisão 2019/310 continuará a ser válido. Em alguns pontos da PKWiU 2015, apenas os símbolos da classificação estatística ou os nomes editoriais de bens e serviços foram alterados em relação à PKWiU 2008, em que se baseia o anexo da Decisão 2019/310. Todavia, esta transição não provocou quaisquer alterações no âmbito de aplicação dos bens e serviços abrangidos pelo mecanismo de pagamento fracionado obrigatório. Por razões de segurança jurídica, o anexo da Decisão 2019/310 deve ser atualizado de modo a refletir as alterações introduzidas na PKWiU 2008 pela PKWiU 2015.

A medida derrogatória determina que as faturas emitidas para o fornecimento de bens e a prestação de serviços entre sujeitos passivos de IVA, no âmbito do mecanismo de pagamento fracionado, incluam uma declaração especial segundo a qual o IVA deve ser depositado na conta bancária de IVA separada e bloqueada do fornecedor.

De acordo com as regras gerais aplicáveis na Polónia, se houver um excedente do imposto a montante sobre o imposto a jusante e se este excedente for reconhecido pelo sujeito passivo na declaração de IVA como montante de IVA reembolsável, o reembolso será depositado no prazo de 60 dias na conta corrente do sujeito passivo. Para reduzir os efeitos do modelo de pagamento fracionado no cash flow dos operadores, a Polónia prevê um procedimento mais rápido para o reembolso do excedente do imposto a montante. A pedido do sujeito passivo, o reembolso terá lugar no prazo de 25 dias. No entanto, de acordo com as informações fornecidas pela Polónia, esses pedidos são tratados num período de tempo muito mais curto (como decorre da avaliação do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório, os pedidos de liberação de fundos foram decididos num prazo inferior a 16 dias em dezembro de 2020).

De acordo com a Polónia, os custos de funcionamento do sistema de pagamento fracionado não deverão ser significativos e estarão, na sua maioria, relacionados com a implementação do sistema, com a sua manutenção e com a gestão da conta bancária. O mecanismo de pagamento fracionado obrigatório é um dos elementos-chave das medidas complementares destinadas a reduzir a fraude ao IVA e a modernizar o sistema fiscal polaco, que foram introduzidas pela Polónia nos últimos anos.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para os fornecimentos de bens e as prestações de serviços suscetíveis de fraude e enumerados no anexo pode ter resultados eficazes na luta contra a fraude fiscal. Assim sendo, propõe-se que a derrogação seja concedida de 1 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2025.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial