ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2002/C 18/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Castres (Mazamet) e Lião (Saint-Exupéry), por um lado, e Rodez (Marcillac) e Lião (Saint-Exupéry), por outro, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 41, de 16 de Fevereiro de 1999.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas:

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, 220 dias por ano.

Os serviços devem ser explorados de acordo com o esquema Castres (Mazamet) - Rodez (Marcillac) - Lião (Saint-Exupéry) e vice-versa.

Em termos de tipo de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 18 lugares.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos seis horas no destino, tanto em Castres (Mazamet) e Rodez (Marcillac) como em Lião (Saint-Exupéry).

Os horários deverão permitir as correspondências internacionais dos passageiros em trânsito no aeroporto de Lião (Saint-Exupéry).

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos.

Os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas que a exploração das ligações em causa em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem, a partir de 1 de Junho de 2002, as que constam da comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 41 de 16 de Fevereiro de 1999.
Rectificação às notas explicativas da Nomenclatura Cominada das Communidades Europeias

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 256 de 23 de Outubro de 2002)

(2003/C 178/06)

Na página 180, posição 4107:

em vez de: "Os couros e peles desta posição podem ter sido quer trabalhados depois da curtimenta (revestidos, tingidos, granulados ou gofrados, tratados para terem o aspecto do gamo, impressos, polidos, acetinados, envernizados, etc.) quer pergaminhados; ver as notas explicativas do SH, Considerações Gerais do Capítulo 41, grupo III.",

deve ler-se: "Os couros e peles desta posição podem ter sido quer trabalhados depois da curtimenta (revestidos, tingidos, granulados ou gofrados, tratados para terem o aspecto do gamo, impressos, polidos, acetinados, etc.) quer pergaminhados; ver as notas explicativas do SH, Considerações Gerais do Capítulo 41, grupo III.".
52002XC0111(08)

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 008 de 11/01/2002 p. 0007 - 0007
Rectificação da Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 74 de 23 de Março de 2002)

(2002/C 102/19)

Na página 10, na alínea a), do ponto 2. ("Tarifas"):

em vez de: "Uma tarifa de referência para a classe económica, sem restrições, que não deve exceder:",

deve ler-se: "Uma tarifa de referência para a classe económica, sem restrições:"
Rectificação à lista das moedas de ouro que satisfazem os critérios definidos na alínea a), subalínea ii), do artigo 26.oB da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 1998 (regime especial aplicável ao ouro para investimento)

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 279 de 15 de Novembro de 2002)

(2002/C 309/12)

Na página 7, na coluna respeitante ao país emissor "FRANÇA", a seguinte moeda deve ser acrescentada:20 FRANCS.
Novos níveis de contingentes para 2001 para certos produtos têxteis e de vestuário sujeitos a restrições quantitativas, originários do Paquistão

(2001/C 367/07)

Em conformidade com o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos de transição no domínio do acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2001, e após a notificação pelo Paquistão à Organização Mundial do Comércio das taxas pautais para os capítulos 50-63 da Nomenclatura Combinada, os níveis dos contingentes para 2001 aumentaram 15 %.

Os novos níveis de contingentes para 2001 são a seguir indicados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Novembro de 2001 a 15 de Dezembro de 2001

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2001/C 371/06)

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7 Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações de serviço público a serviços aéreos regulares no Reino Unido

(2001/C 363/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

- Frequências mínimas:

- para Westray - duas idas e voltas por dia, com excepção dos domingos, todo o ano,

- para Sanday - duas idas e voltas por dia, com excepção dos domingos, todo o ano,

- para Stronsay - duas idas e voltas por dia, com excepção dos domingos, todo o ano,

- para Eday - duas idas e voltas às quartas-feiras, todo o ano.

- Capacidade:

- a capacidade da aeronave utilizada não deverá ser inferior a 8 lugares de passageiros em cada ligação.

- Tarifas:

- o preço de um bilhete simples de adulto para qualquer das quatro ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday não deve exceder 31 libras esterlinas.

A tarifa máxima para cada ligação pode ser aumentada uma vez por ano com o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council, em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda.

Os níveis de tarifas não podem ser alterados sem autorização escrita prévia do Orkney Islands Council.

A nova tarifa máxima para cada ligação será notificada à Civil Aviation Authority e à Comissão Europeia que a poderá publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2001/C 346/17)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: Satti C.so Turati, 19/6 I - Turim.

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Ministero delle Infrastrutture e dei trasporti

Servizio di vigilanza sulle ferrovie.

3. Data da decisão: 27 de Julho de 2001

Emissão

>PIC FILE= "C_2001346PT.000904.TIF">

Suspensão [square ]

Retirada [square ]

Modificação [square ]

4. Número da licença: 16.

5. Condições e obrigações: -

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a retirada ou a modificação: -

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo responsável pela emissão das licenças: (nome, números de telefone e de fax, endereço electrónico)

Mario Vivaldi Tel.: (39) 06 41 58 34 51 Fax: (39) 06 41 58 34 10 E-mail: vig4@trasportinavigazione.it
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2001/C 350/05)

Data da decisão: 30.11.2001

Estado-Membro: Alemanha (Hessen)

N.o do auxílio: N 249/01

Denominação: BSE-Programa de emergência

Objectivo: - eliminação em condições de segurança dos alimentos para animais que contenham farinha de carne e de ossos (FCO); será concedido um auxílio para as despesas de transporte e de eliminação dos alimentos para animais que contenham FCO produzidos antes de 2 de Dezembro de 2000; existe também uma compensação pelo valor económico original dos alimentos para animais,

- facilitar os testes da BSE; serão tidos em conta os custos dos testes da BSE relativos a animais bovinos com mais de 24 meses e a ovinos;

- eliminação em condições de segurança das carcaças e do leite, em caso de suspeita de presença de BSE; auxílio de compensação da destruição e do valor económico das carcaças e do leite, no caso de suspeita de BSE ou se se confirmar a ocorrência de um caso de BSE,

- o auxílio monetário tem por objectivo compensar parte das perdas de rendimentos em consequência da crise da BSE; serão concedidos empréstimos subvencionados aos agricultores afectados pela crise da BSE

Base jurídica: - Richtlinien für die Durchführung des Sonderprogramms für die durch die BSE-Krise erforderliche Entsorgung und Entschädigung von Futtermitteln; (/Directrizes de aplicação do programa de emergência para a eliminação de alimentos para animais e compensação dos mesmos que se tornou necessária devido à crise da BSE),

- Erlass über die Kostenübernahme für BSE-Schnelltests durch das Land Hessen vom 16.3.2001,

- Richtlinien für die Durchführung des Sonderprogramms für die durch die BSE-Krise erforderliche unschädliche Beseitigung von Fleisch aus Schlachthöfen mit einem positiven BSE-Ergebnis; Richtlinien für die Durchführung des Sonderprogramms für die durch die BSE-Krise notwendige Ankaufaktion von Milch in Betrieben mit einem BSE-Verdacht;

- Richtlinien für die Gewährung von Liquiditäts- und Überbrückungshilfen für landwirtschaftliche Unternehmen

Orçamento: - 0,7 milhões DEM (357904,32 euros),

- 1,425 milhões DEM (728590,93 euros),

- 0,2 milhões DEM (102258,38 euros),

- 1,5 milhões DEM (766937,82 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: - 100 %,

- 100 %,

- 100 %,

- variável

Duração: - 31.12.2001,

- 31.12.2001,

- 31.12.2001,

- período de referência de 1.12.2000 até 30.6.2001

Outras informações: -

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Outubro de 2001 a 15 de Novembro de 2001

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2001/C 336/04)

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7 Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2001/C 346/02)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: Trenitalia SpA Piazza della Croce Rossa 1 I - Roma.

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

Servizio di Vigilanza sulle ferrovie

3. Data da decisão: 23 de Maio de 2000.

Emissão

>PIC FILE= "C_2001346PT.000202.TIF">

Suspensão [square ]

Retirada [square ]

Modificação [square ]

4. Número da licença: 1.

5. Condições e obrigações: -

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a retirada ou a modificação: -

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo responsável pela emissão das licenças: (Nome, números de telefone e de fax, endereço electrónico)

Dott. Ing. Mario Vivaldi Tel. (39) 06 41 58 34 51 Fax (39) 06 41 58 34 10 E-mail: vig4@trasportinavigazione.it
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Setembro de 2001 a 15 de Outubro de 2001

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2001/C 300/08)

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7, Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping e de certas medidas de compensação

(2001/C 318/02)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping e as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia e tal como previsto no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n° 2026/97 do Conselho(2), de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping/subvenções e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido, endereçado à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas(3) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 de 22 de Dezembro de 1995 e em conformidade com o disposto n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 de 6 de Outubro de 1997.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(3) Telex: COMEU B 21877; fax: (32-2) 295 65 05.
Comunicação relativa ao pedido apresentado pela Ucrânia que solicita a aplicação do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

(2001/C 266/02)

A Comissão recebeu um pedido apresentado pela Ucrânica, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(1), tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.

O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores oferece vantagens preferenciais adicionais aos países que apliquem efectivamente as normas definidas nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de liberdade de associação, reconhecimento do direito de negociação colectiva e abolição efectiva do trabalho infantil.

As condições de aplicação dos regimes especiais de incentivo são definidas no título II do Regulamento (CE) n.o 2820/98.

Em conformidade com o artigo 11.o desse regulamento, o pedido deve especificar:

- as disposições jurídicas internas que integram o conteúdo das normas das Convenções n.os 87 e 98 da OIT relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva e da Convenção n.o 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao trabalho,

- as medidas tomadas para assegurar a aplicação efectiva dessas disposições e o seu controlo efectivo, os eventuais limites sectoriais à sua aplicação, as infracções registadas, bem como uma repartição de tais infracções por sectores de produção.

Em 30 de Maio de 2001 e em 17 de Julho de 2001, a Ucrânia comunicou a seguinte legislação nacional:

- código do trabalho da Ucrânia,

- lei da Ucrânia sobre a política a favor da juventude,

- lei da Ucrânia sobre as associações de cidadãos,

- lei da Ucrânia sobre o estado de emergência,

- lei da Ucrânia sobre a milícia (polícia),

- lei da Ucrânia sobre a protecção social de militares,

- lei da Ucrânia sobre os sindicatos,

- lei da Ucrânia sobre as alterações do código do trabalho no que respeita às ausências,

- lei da Ucrânia sobre a protecção do trabalho,

- lei da Ucrânia sobre os procedimentos de resolução de conflitos laborais,

- lei da Ucrânia sobre a criação de empresas,

- lei da Ucrânia sobre a função pública,

- lei da Ucrânia sobre os acordos internacionais da Ucrânia.

Por carta de 22 de Setembro de 2000, a Ucrânia informou a Comissão das medidas adoptadas tendo em vista a aplicação e o controlo efectivo da legislação.

Qualquer observação relativamente a este pedido pode ser comunicada por qualquer pessoa singular ou colectiva, no prazo de dois meses a contar da data da publicação do presente aviso, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Unidade D.1

Rue de la Loi/Wetstraat 200

CHAR 9/32

B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 299 09 00.

(1) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.
Alteraçıes propostas para as licenças da BTCellnet e da Vodafone
(2001/C 219/09)
No dia 4 de Maio de 2001, o director-geral das telecomunicaçıes (o «director») anunciou, nos termos da
secçªo 12 do Telecommunications Act de 1984, alterado pelo Electronic Communications Act de 2000,que se propunha alterar a licença concedida à Telecom Securicor Cellular Radio Ltd («BTCellnet») em 22 deMarço de 1994 e a licença concedida à Vodafone Ltd em 9 de Dezembro de 1993 (a seguir denominadasconjuntamente «licenças»).
Estas alteraçıes tŒm como efeito, nas circunstâncias indicadas na condiçªo proposta para a licença,
prolongar, por um ano, com início em 1 de Abril de 2002 e final em 31 de Março de 2003, os controlosdos encargos aplicÆveis à entrega de chamadas e em vigor nos termos de cada uma das licenças. De acordocom a condiçªo 70 de cada uma das licenças, o actual controlo dos preços praticados nos encargos deinterligaçªo com a BTCellnet e a Vodafone Ltd terminarÆ em 31 de Março de 2002.
Para mais informaçıes relativas às propostas do director, procedimento de consulta e exemplares das
alteraçıes propostas, contactar:
Vincent Affleck
OFTEL50 Ludgate HillLondon EC4M 7JJUnited KingdomTel. (44-207) 634 88 19; fax (44-207) 634 89 49.PT 4.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219/23