PT    PT 
 
 
 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 10.3.2015  
COM(2015) 125 final  
2012/0084 (COD)  
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU  
 
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da  
União Europeia  
 
relativa à  
Posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias  
(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)   
 
PT 2   PT 2012/0084 (COD)  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU  
 
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da  
União Europeia  
 
relativa à  
Posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias  
(Texto relevante pa ra efeitos do EEE e para a Suíça)  
1. CONTEXTO  
Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho  
(documento COM(2012) 167 final – 2012/0084 COD):  17 de abril de 2012  
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:  Não se aplica  
Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura:  21 de novembro de 
2013  
Data da transmissão da proposta alterada:  Não se aplica  
Data da adoção da posição do Conselho:  5 de março de 2015  
2. OBJETIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO  
A proposta apela a um a revisão do atual enquadramento normativo das estatísticas europeias, 
adaptando -o por forma a dar resposta às atuais necessidades políticas e aos desafios que a 
recente evolução da economia mundial coloca às estatísticas europeias. O seu principal 
objetiv o é continuar a consolidar a governação do Sistema Estatístico Europeu, a fim de 
defender a sua credibilidade e suprir, de forma adequada, as necessidades de dados 
decorrentes do reforço da coordenação das políticas económicas na União Europeia. Para a 
consecução deste propósito, concorrem quatro objetivos mais específicos: reforçar a 
independência profissional das autoridades estatísticas nacionais; clarificar a função 
coordenadora dos institutos nacionais de estatística (INE) no âmbito dos sistemas estatí sticos 
nacionais; assumir compromissos de confiança nas estatísticas; reforçar o acesso à informação 
administrativa e a sua utilização para fins estatísticos.  
Em especial, a independência profissional incondicional das autoridades estatísticas nacionais 
constitui um requisito essencial para manter a elevada credibilidade das estatísticas europeias 
no papel central que desempenham para apoiar a governação económica e a definição de 
políticas assente em dados concretos. A proposta menciona explicitamente a i ndependência 
das chefias dos INE no exercício das suas funções como uma condição prévia para a 
independência das respetivas instituições. Para o efeito, as chefias dos INE devem gozar de 
autonomia para tomar decisões sobre processos, métodos estatísticos, normas e 
 
PT 3   PT procedimentos, bem como sobre o conteúdo e o calendário das publicações e dos 
comunicados estatísticos relativamente a todas as estatísticas europeias. Além disso, devem 
ser proibidas de solicitar instruções aos governos nacionais e a outras insti tuições, e estar 
protegidos contra instruções que lhes possam ser transmitidas por estas entidades. Acresce 
que as chefias dos INE devem gozar de uma autonomia considerável nas decisões relativas à 
gestão interna dos seus serviços e ser autorizadas a pronu nciarem -se sobre o orçamento 
atribuído aos INE, à luz das tarefas estatísticas a executar. Ademais, deve haver regras 
transparentes para a nomeação, a transferência e o despedimento das chefias dos INE, 
assentes exclusivamente em critérios profissionais.  
Conforme consta da Comunicação da Comissão «Para uma gestão rigorosa da qualidade das 
estatísticas europeias» (COM(2011) 211 final), a proposta prevê ainda compromissos de 
confiança nas estatísticas, ou seja, declarações de cumprimento do Código de Prática das 
Estatísticas Europeias e, nomeadamente, de respeito do princípio da independência dos INE. 
Nos termos da proposta, tais declarações devem ser assinadas pelos governos de todos os 
Estados -Membros e contra -assinadas pela Comissão. Cada declaração de comp romisso refere -
se especificamente a um país e prevê medidas para corrigir lacunas existentes. A aplicação 
efetiva destas medidas será seguida de perto pelo Eurostat, no âmbito da já estabelecida 
avaliação regular da observância do Código de Prática das Est atísticas Europeias pelos 
Estados -Membros.  
A proposta procura ainda clarificar o papel de coordenação dos INE no âmbito dos sistemas 
estatísticos nacionais, fazendo referência explícita às instituições e às funções que carecem de 
coordenação.  
Outro import ante objetivo da proposta é reforçar a utilização das fontes de dados 
administrativos para a produção de estatísticas europeias, sem aumentar o esforço exigido aos 
respondentes, aos INE e a outras autoridades nacionais. Para tal, os INE devem participar, n a 
justa medida, nas decisões sobre a conceção, a elaboração e a eliminação de registos 
administrativos suscetíveis de serem utilizados na produção de dados estatísticos. Há que 
garantir aos INE, a outras autoridades nacionais e ao Eurostat acesso livre e e m tempo útil aos 
registos administrativos, mas apenas no âmbito das respetivas administrações públicas e na 
medida necessária ao desenvolvimento, à produção e à divulgação de estatísticas europeias.  
Além disso, a fim de simplificar e estabilizar o planeame nto orçamental das atividades 
estatísticas, a proposta alinha o período de programação do Programa Estatístico Europeu com 
o quadro financeiro plurianual da União.  
Por último, a alteração proposta ao Regulamento (CE) n.º 223/2009 tem em conta as 
necessária s adaptações ao Tratado de Lisboa, no que respeita à atribuição à Comissão de 
poderes delegados e de competências de execução.  
3. OBSERVAÇÕES SOBRE A P OSIÇÃO DO CONSELHO  
A posição do Conselho reflete o acordo político a que o Parlamento Europeu e o Conselho 
chegaram em 3 de dezembro de 2014 e inclui elementos propostos pelas duas instituições. A 
Comissão subscreve esse acordo.  
As principais alterações incluídas nesta posição, quando comparadas com a proposta da 
Comissão, são as seguintes:  
Em relação à situação específica dos INE, são feitas alterações para limitar o âmbito do poder 
decisório das chefias dos INE, conforme proposto pela Comissão, a questões relacionadas 
com as respetivas instituições. Acresce que a disposição referente à garantia de ind ependência 
profissional é alargada para abranger, para além das chefias dos INE, os responsáveis 
 
PT 4   PT estatísticos de outras autoridades nacionais.  
Em relação à situação específica do Eurostat, é introduzido um artigo adicional, em larga 
medida baseado em elementos já previstos na Decisão da Comissão relativa ao Eurostat 
(2012/504/UE), que incide na independência profissional do Diretor -Geral do Euros tat, a fim 
de a sintonizar com as correspondentes disposições aplicáveis às chefias dos INE. O 
compromisso formaliza, em especial, o princípio de que o diálogo estatístico permitirá trocas 
de opiniões anuais entre o Diretor -Geral do EUROSTAT e a comissão p arlamentar dos 
assuntos estatísticos do Parlamento Europeu.  
A disposição que prevê os compromissos de confiança nas estatísticas a assumir pelos 
Estados -Membros foi reduzida no seu alcance, mas combinada com uma descrição mais 
detalhada do processo de aco mpanhamento e relato a cargo da Comissão.  
Em resposta à solicitação do Parlamento Europeu no sentido de maior rigor no controlo da 
qualidade e no respeito das regras, foram introduzidas disposições que preveem que a 
Comissão torne públicas eventuais reserv as sobre a qualidade das contribuições nacionais 
para as estatísticas europeias e reiteram a possibilidade de a Comissão conduzir inquéritos, 
sempre que suspeite da transmissão de dados estatísticos errados, desde que a legislação 
nacional nestes casos pre veja a aplicação de multas.  
Por fim, foram aditadas referências adicionais à cooperação entre o Sistema Estatístico 
Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais na compilação de dados estatísticos.  
4. CONCLUSÃO  
A Comissão congratula -se com os resultados das negociações interinstitucionais, pelo que 
aceita a posição do Conselho em primeira leitura.