que concede um apoio temporário a Itália ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.

Em 7 de agosto de 2020, a Itália solicitou a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades italianas para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, bem como medidas sanitárias, decorrentes da pandemia de COVID-19. Em causa estão, em especial:

(1)Uma prorrogação dos regimes de tempo de trabalho reduzido vigentes («Cassa integrazione guadagni»). A medida abrange 80 % do salário habitual dos trabalhadores por conta de outrem cujo contrato de trabalho é mantido em empresas total ou parcialmente encerradas devido à COVID-19, por um período máximo de 18 semanas entre 23 de fevereiro de 2020 e 31 de outubro de 2020.

(2)Um subsídio de 600 EUR relativo aos meses de março e abril de 2020 destinado aos trabalhadores independentes. Os trabalhadores independentes que sofreram uma redução de pelo menos 33 % dos seus rendimentos em março e abril de 2020 em termos homólogos têm igualmente direito a um subsídio de 1000 EUR relativo a maio de 2020. Um subsídio suplementar de 600 EUR relativo a março de 2020 é atribuído aos trabalhadores independentes inscritos em organismos privados de segurança social obrigatória.

(3)Várias medidas dirigidas a profissões específicas que foram afetadas negativamente pelo surto de COVID-19 e que incluem um subsídio de 600 EUR relativo ao mês de março de 2020 e de 500 EUR relativo ao mês de abril de 2020 destinado aos trabalhadores contratados a termo no setor agrícola; um subsídio de 600 EUR relativo aos meses de março, abril e maio de 2020 destinado aos trabalhadores do setor do entretenimento (com um rendimento anual até 50 000 EUR); um subsídio de 600 EUR relativo aos meses de março, abril e maio de 2020 destinado aos trabalhadores de associações desportivas; um subsídio de 600 EUR relativo aos meses de março, abril e maio de 2020 destinado aos trabalhadores em regime de permanência e um subsídio de 500 EUR relativo aos meses de abril e maio destinado aos trabalhadores domésticos.

(4)Duas medidas destinadas a mitigar as consequências do encerramento dos serviços de educação pré-escolar e das escolas, sob a forma de subsídios por licença parental durante no máximo 30 dias, no período de 5 de março de 2020 a 31 de agosto de 2020, destinado a trabalhadores por conta de outrem ou independentes com crianças de até 12 anos de idade (ou com mais de 12 anos de idade, tratando-se de crianças com deficiência que ainda frequentam a escola), cobrindo 50 % do seu rendimento, e vales para pagamento de serviços de baby-sitting no valor total máximo de 2 000 EUR em alternativa aos subsídios por licença parental, válidos no mesmo período;

(5)Subsídios suplementares a título de baixa por deficiência de até 12 dias no período de 1 de março de 2020 a 30 de abril de 2020 e de 12 dias suplementares no período de 1 de maio de 2020 a 30 de junho de 2020 destinados a trabalhadores com deficiência grave ou que têm familiares com deficiência grave. Trata-se de um alargamento de um regime vigente que garante aos trabalhadores por conta de outrem três dias de baixa por deficiência por mês.

(6)Subsídios a fundo perdido destinados aos trabalhadores independentes e empresas individuais. O montante do subsídio é calculado tendo em conta a diminuição do volume de negócios ocorrida em abril de 2020 em comparação com o volume de negócios de abril de 2019 (de um montante mínimo de 1 000 EUR a um máximo de 20 % da quebra de volume de negócios).

(7)Duas medidas sanitárias, a saber, um novo crédito fiscal temporário de 60 % dos custos incorridos com a melhoria da segurança do local de trabalho (até 80 000 EUR) e um novo crédito fiscal temporário de 60 % dos custos incorridos com a limpeza de instalações de pequenas empresas, gabinetes profissionais e instituições sem fim lucrativo, bem como com a compra de equipamento de segurança (até 60 000 EUR).

A Itália forneceu à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira a Itália ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.

A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.

•Coerência com outras políticas da União