COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.11.2016 COM(2016) 731 final 2016/0357(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/794 e (UE) 2016/1624



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Contexto A nossa prioridade fundamental é garantir a segurança dos cidadãos numa Europa aberta. As pressões resultantes das crises migratória e de refugiados, em conjunto com uma série de atentados terroristas, constituíram duras provas para as estruturas de migração e segurança da UE. Os cidadãos da UE esperam que a gestão das fronteiras externas do espaço Schengen seja eficaz ao ponto de impedir a migração irregular e garantir uma melhor segurança interna. A eficácia da gestão das fronteiras externas é uma condição essencial para a livre circulação no espaço Schengen e para simplificar a passagem das fronteiras externas da UE num mundo de mobilidade. Cada ano regista-se a passagem das fronteiras Schengen por cerca de 400 milhões de cidadãos da UE e 200 milhões de nacionais de países terceiros. Atualmente, perto de 1,4 mil milhões de pessoas de, aproximadamente, 60 países beneficiam de isenção de visto para entrar na União Europeia. Este facto faz com que a UE seja o destino mais acolhedor do mundo industrializado e, com base no princípio da reciprocidade, beneficia igualmente os cidadãos da UE ao proporcionar viagens ao estrangeiro sem necessidade de visto. O número de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto continuará a crescer, prevendo-se para 2020 um aumento superior a 30 % do número dessas pessoas que atravessam as fronteiras Schengen, de 30 milhões em 2014 para 39 milhões em 2020. Estes números demonstram a necessidade de instaurar um sistema que seja capaz de atingir objetivos idênticos aos do regime de vistos, ou seja, avaliar e gerir a migração irregular e os riscos de segurança que os nacionais de países terceiros que visitam a UE possam representar, embora de forma mais simples e intuitiva para os visitantes, em consonância com os objetivos da política de liberalização de vistos da UE. Na sua Comunicação, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e fronteiras externas mais seguras», a Comissão confirmou a necessidade de se obter um justo equilíbrio entre garantir a mobilidade e melhorar a segurança, simplificando simultaneamente a entrada legal no espaço Schengen sem necessidade de visto. A liberalização das condições de emissão de vistos demonstrou ser um instrumento essencial para a criação de parcerias com países terceiros, bem como um meio de assegurar sistemas eficazes de regresso e de readmissão, e de aumentar a atratividade da UE para as empresas e o turismo. Em comparação com os nacionais de países terceiros a quem se exige um visto, as autoridades de fronteira e de aplicação da lei competentes dispõem de poucas informações sobre os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, antes da sua chegada à fronteira Schengen, quanto aos riscos que podem representar. O facto de incorporar estas informações em falta e a avaliação de riscos sobre visitantes isentos da obrigação de visto contribuiria com um importante valor acrescentado para as atuais medidas visando manter e reforçar a segurança do espaço Schengen, permitindo ainda aos visitantes isentos da obrigação de visto beneficiar plenamente deste estatuto. A Comunicação intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», referiu a necessidade de desenvolver uma gestão das fronteiras externas eficaz e integrada, com base em novas tecnologias, aproveitando todo o potencial da interoperabilidade que, por sua vez, foi aplicado numa proposta legislativa revista relativa a um Sistema de Entrada/Saída (EES) da UE . A proposta EES visa modernizar a recolha e o registo de dados de entrada e saída de nacionais de países terceiros que atravessam as suas fronteiras externas. Paralelamente, a Comissão lançou um estudo de viabilidade sobre a criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). O objetivo do ETIAS consiste na recolha de informações de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto e visa assegurar a interoperabilidade em termos de informações e de infraestrutura tecnológica com o EES e outros sistemas de informação da UE. Com vista a garantir o máximo de interoperabilidade e partilha de recursos, o desenvolvimento e a aplicação do EES e do ETIAS devem decorrer em paralelo. No seu discurso sobre o estado da União proferido em setembro, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, sublinhou a importância de se propor rapidamente um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, tendo a Comissão anunciado que, em novembro de 2016, seria adotada uma proposta legislativa para criação deste sistema. Neste contexto, e no seguimento da referência ao ETIAS no roteiro de Bratislava, o Conselho Europeu de outubro de 2016 convidou a Comissão a apresentar uma proposta de criação do ETIAS, salientando a necessidade «de permitir controlos de segurança prévios no que respeita aos viajantes isentos da obrigação de visto e recusar a sua entrada sempre que necessário». Argumentos a favor da criação do ETIAS O ETIAS será um sistema automatizado criado para identificar eventuais riscos associados a visitantes isentos da obrigação de visto que entram no espaço Schengen. Países como os EUA, o Canadá e a Austrália já possuem sistemas idênticos e consideram-nos uma componente essencial das suas estruturas de segurança e, consequentemente, muitos europeus já conhecem os referidos sistemas. O ETIAS recolherá informações sobre estes viajantes antes do início da viagem, a fim de permitir um tratamento prévio. Os passageiros terão assim a garantia de poder atravessar as fronteiras sem problemas. Reforçar a gestão integrada das fronteiras e melhorar a segurança interna Neste momento, não há qualquer informação prévia no que respeita aos visitantes isentos da obrigação de visto que chegam às fronteiras externas de Schengen. Tanto do ponto de vista da migração como da segurança, existe uma clara necessidade de realizar controlos preliminares para identificar eventuais riscos relacionados com qualquer visitante isento da obrigação de visto que viaje para o espaço Schengen. Atualmente, os guardas de fronteira têm de tomar uma decisão nas fronteiras externas do espaço Schengen, sem a vantagem de contarem com uma avaliação preliminar. Em 2014, aproximadamente 286 000 nacionais de países terceiros viram recusada a sua entrada nas fronteiras externas dos 28 Estados-Membros da UE. Grande parte das recusas ocorreu nas fronteiras terrestres externas (81 %), seguindo-se as recusas nas fronteiras aéreas (16 %). Aproximadamente um quinto das recusas deveu-se à falta de visto válido, embora a maioria dos casos estivesse relacionada com uma avaliação negativa do risco de migração e/ou segurança que o nacional do país terceiro representava. As avaliações de riscos realizadas pela Europol e Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira confirmam a existência destes riscos, tanto do ponto de vista da migração irregular como da segurança. Por conseguinte, o ETIAS terá como função primordial a verificação da informação apresentada pelos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, através de um pedido por via eletrónica antes da sua chegada às fronteiras externas da UE, no caso de apresentarem riscos em termos de migração irregular, de segurança e de saúde pública. Esta verificação seria efetuada através do tratamento automatizado de cada pedido enviado através de um sítio Web ou de uma aplicação para dispositivos móveis, consultando outros sistemas de informação da UE, uma lista de vigilância especial do ETIAS e regras de verificação claramente definidas. Esta avaliação permitiria determinar se existem ou não indícios factuais ou motivos razoáveis que impeçam a emissão de uma autorização de viagem. Com a criação do ETIAS, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira fica responsável por garantir, por via de uma unidade central do ETIAS, a gestão do sistema central do ETIAS que será ligado e integrado nas infraestruturas dos guardas de fronteira nacionais. Os pedidos recusados pelo tratamento automatizado serão transferidos para uma unidade central do ETIAS na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira que, por sua vez, procederá a uma verificação rápida da correção das informações prestadas e das indicações identificadas. Os pedidos objeto de uma indicação ou de uma resposta positiva são reencaminhadas para o ou os Estados-Membros responsáveis. A Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) fica incumbida do desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS e da sua gestão em termos técnicos. A Europol prestará o seu contributo no que respeita aos aspetos de segurança. Ao exigir que os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto apresentem uma autorização de viagem válida, independentemente do seu modo de viagem ou do ponto de entrada, a UE garantirá que todos os visitantes são controlados antes da sua chegada, ao mesmo tempo que respeita o seu estatuto de isenção da obrigação de visto. Todavia, este sistema é particularmente relevante nas fronteiras terrestres, porque os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que viajam por terra (a pé, de carro, autocarro, camião ou comboio) não geram informações antecipadas de passageiros (API) nem registos de identificação dos passageiros (PNR), como é o caso das viagens aéreas ou marítimas. Deste modo, o ETIAS reforçará a segurança interna da UE de duas formas: em primeiro lugar, por via da identificação de pessoas que representam um risco para a segurança antes de estas chegarem às fronteiras externas de Schengen e, em segundo lugar, por via da disponibilização de informações às autoridades de aplicação da lei e à Europol, se tal for necessário num caso específico de prevenção, deteção ou investigação de uma infração terrorista ou outros crimes graves. Simplificação das deslocações

O ETIAS simplificará também a passagem da fronteira externa do espaço Schengen pelos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto. A obtenção da autorização ETIAS passa pela apresentação de um pedido, que será um processo simples, barato, rápido e, na grande maioria dos casos, não exige outros procedimentos de controlo. Com base na experiência de outros países com sistemas de autorizações de viagens idênticos (EUA, Canadá, Austrália), estima-se que 95 % ou mais dos casos serão favoravelmente decididos, sendo a resposta comunicada aos requerentes em poucos minutos. Não são recolhidas impressões digitais nem outros dados biométricos. A autorização terá a validade de cinco anos e servirá para várias viagens, estando sujeita a uma taxa de pedido de apenas 5 euros. A autorização antes da viagem proporciona transparência aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que se dirigem ao espaço Schengen. Ao receberem a autorização de viagem, os requerentes atravessam a ter uma indicação prévia fiável de admissibilidade no espaço Schengen. Trata-se de uma melhoria considerável para os viajantes face à situação atual. Mesmo que a decisão final de permitir a entrada no espaço Schengen continue a pertencer aos guardas de fronteira na fronteira externa, em consonância com Código das Fronteiras de Schengen, o ETIAS reduzirá substancialmente o número de casos de recusa de entrada nos pontos de passagem das fronteiras. Os guardas de fronteira terão a possibilidade de verificar se estão perante uma pessoa que obteve uma autorização de viagem antes de chegar à fronteira. Desta forma, o ETIAS reduzirá igualmente os custos das transportadoras relativos ao regresso dos passageiros nas fronteiras marítimas e aéreas. As pessoas a quem foi recusada autorização não desperdiçarão tempo e dinheiro a viajar para o espaço Schengen. As referidas decisões podem ser objeto de recurso no Estado-Membro que as emitiu, sem necessidade de iniciar procedimentos de pedido de vista morosos e dispendiosos, como sucede com sistemas de autorizações de viagem idênticos. Principais elementos do ETIAS Definição O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) proposto será um sistema da UE para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que atravessam as fronteiras externas. Este sistema permitirá determinar se a presença dessas pessoas no território do Estado-Membro constitui um risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública. Para o efeito, será introduzida uma autorização de viagem como uma nova condição de entrada no espaço Schengen, e a falta de uma autorização de viagem ETIAS válida implicará a recusa de entrada no espaço Schengen. Por outro lado, se for caso disso, as transportadoras devem controlar se os seus passageiros são detentores de uma autorização de viagem ETIAS válida antes de permitirem o embarque nos seus meios de transporte com destino a um país do espaço Schengen. Com uma autorização de viagem válida, o visitante terá uma indicação fiável de que as avaliações dos riscos realizadas antes da chegada ao ponto de passagem da fronteira Schengen o tornam, a priori, elegível para entrar no espaço Schengen. Apesar disso, o guarda de fronteira deve proceder aos controlos fronteiriços previstos no Código de Fronteiras Schengen e adotará a decisão final de permitir ou recusar a entrada. O ETIAS será composto pelo Sistema de Informação ETIAS, a unidade central do ETIAS e as unidades nacionais do ETIAS. O Sistema de Informação ETIAS será composto por um sistema central de tratamento dos pedidos; uma interface uniforme nacional em cada Estado-Membro com as mesmas especificações técnicas para todos os Estados-Membros que ligue as suas infraestruturas de fronteira nacionais ao sistema central; uma infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais; um sítio Web público e uma aplicação para dispositivos móveis; um serviço de correio eletrónico; um serviço de conta seguro que permita aos requerentes a apresentação de informações e/ou documentos suplementares, em caso de necessidade; um portal para as transportadoras; um serviço Web que permita a comunicação entre o sistema central e partes interessadas externas, bem como um programa informático que permita à unidade central do ETIAS e às unidades nacionais do ETIAS o tratamento dos pedidos. Na medida do possível e sempre que seja tecnicamente viável, o Sistema de Informação ETIAS reutilizará os componentes de equipamento e de programas informáticos do EES e da sua infraestrutura de comunicação. Será igualmente estabelecida a interoperabilidade com outros sistemas de informação consultados pelo ETIAS, como o VIS, os dados da Europol, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Eurodac e o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS). A unidade central do ETIAS será criada a nível da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e integrará o seu quadro jurídico e político. Com um funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana, as quatro principais atribuições da unidade central do ETIAS serão: 1) garantir que os dados armazenados nos processos de pedido e dados registados no Sistema de Informação ETIAS estão corretos e atualizados; 2) sempre que necessário, verificar os pedidos de autorização de viagem com vista a eliminar quaisquer ambiguidades sobre a identidade dos requerentes nos casos de uma resposta positiva obtida durante o processo automatizado; 3) definir, testar, implementar, avaliar e rever os indicadores de risco específicos das regras de verificação do ETIAS após consulta à Comité de Análise do ETIAS; e 4) realizar auditorias regulares sobre a gestão dos pedidos e a aplicação das regras de verificação do ETIAS, nomeadamente quanto aos impactos sobre os direitos fundamentais e, especialmente no que respeita à privacidade e proteção de dados. Serão criadas unidades nacionais do ETIAS em cada Estado-Membro, cuja principal responsabilidade será realizar a avaliação dos riscos e decidir sobre as autorizações de viagem relativamente aos pedidos recusados pelo processo automatizado de tratamento do pedido. Com vista a cumprirem as suas atribuições, devem dispor de recursos humanos adequados a funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana. Se necessário, consultarão outras unidades nacionais e a Europol, além de emitirem pareceres quando consultadas por outros Estados-Membros. Paralelamente, servirão de pontos de acesso central nacionais relativamente aos pedidos de acesso aos dados do ETIAS para fins de aplicação da lei para impedir, detetar e investigar infrações terroristas ou outros crimes graves que se enquadrem na sua esfera de competência. Além disso, será criado um Comité de Análise do ETIAS com funções consultivas a nível da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Este comité será constituído por um representante de cada unidade nacional do ETIAS e da Europol e será consultado no âmbito da definição, avaliação e revisão dos indicadores de risco, bem como da aplicação da lista de vigilância do ETIAS. Âmbito de aplicação O ETIAS aplica-se a nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto e, no caso de controlo do risco de segurança e saúde pública, aos familiares de cidadãos da União Europeia e nacionais de países terceiros que tenham direito de livre circulação no caso de não serem titulares de um cartão de residência. O ETIAS não se aplica: aos titulares de vistos de longa duração, titulares de autorização de pequeno tráfego fronteiriço, cidadãos de microestados no espaço Schengen, titulares de passaportes diplomáticos e membros das tripulações de navios ou aeronaves em funções, nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da UE ou de um nacional de um país terceiro com direito de livre circulação ao abrigo do direito da União e que seja titular de um cartão de residência válido, bem como refugiados reconhecidos, apátridas ou outras pessoas que residam e são titulares de um documento de viagem emitido por um Estado-Membro. O ETIAS não se aplica aos cidadãos da UE. Consequentemente, para entrarem no espaço Schengen os nacionais de países terceiros com várias nacionalidades, incluindo a nacionalidade de um Estado-Membro da UE, têm de utilizar o passaporte emitido por um Estado-Membro da UE. Os titulares de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento ETIAS, dependendo de uma avaliação exaustiva dos riscos de segurança associados a esta categoria de pessoas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1931/2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen. A Comissão Europeia avaliará a necessidade de alteração do Regulamento (CE) n.º 1931/2006, para garantir que as condições de emissão de autorizações de pequeno tráfego fronteiriço asseguram avaliações de riscos de segurança adequadas, sem prejudicar, de modo algum, a simplificação que o Regulamento (CE) n.º 1931/2006 e o Código das Fronteiras de Schengen proporcionam aos titulares de autorizações de pequeno tráfego fronteiriço local. A Comissão Europeia procederá igualmente à análise dos dispositivos de segurança da própria autorização. Pedido de autorização de viagem e procedimento de emissão

A proposta legislativa estabelece pormenorizadamente as medidas práticas e o procedimento de emissão ou de recusa da autorização de viagem. A figura seguinte apresenta uma visão geral do processo na perspetiva dos nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto. Figura 1: Percurso do viajante com o ETIAS Pedido por via eletrónica Antes da viagem prevista, o requerente cria um pedido por via eletrónica num sítio Web ou numa aplicação para dispositivos móveis específicos. Para preencher o formulário de pedido, o requerente terá de facultar os seguintes dados: –Apelido (nome de família), nome(s) próprio(s), apelidos de nascimento, nomes habituais; data de nascimento, local de nascimento, país de nascimento, sexo, nacionalidade atual, nomes próprios dos progenitores do requerente; domicílio; –Documento de viagem; –Caso se aplique, qualquer outra nacionalidade; –Informação sobre a residência permanente; –Endereço de correio eletrónico e número de telefone; –Estado-Membro da primeira entrada pretendida; –Informações sobre habilitações literárias e profissão atual; –Respostas a um conjunto de perguntas do ETIAS sobre antecedentes (relativas a doenças com caráter potencialmente epidémico ou outras doenças parasitárias infeciosas ou contagiosas; registos criminais; presença em zonas de guerra; e qualquer decisão anterior de regressar às fronteiras ou ordens para abandonar o território de um Estado-Membro da UE), –Se o requerente for menor de idade, a identidade da pessoa responsável pelo mesmo; –Se o pedido for apresentado por uma pessoa diferente do requerente, a identidade da pessoa e empresa que representa (caso se aplique). –No que respeita a familiares de cidadãos da UE/nacionais de países terceiros que beneficiam de livre circulação sem cartões de residência: a sua condição de membro da família; informações sobre a identidade do membro da família com quem o requerente tem vínculos; as suas relações familiares. O preenchimento do formulário eletrónico de pedido, em princípio, não demora mais do que 10 minutos. Para além de ser titular de um passaporte válido, não será necessário qualquer outro documento para responder às perguntas colocadas. O ETIAS aceita pedidos apresentados em nome do requerente nos casos em que os nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto não conseguem criar um pedido (por exemplo, devido à idade, nível de literacia, acesso a tecnologias da informação ou incapacidade de as utilizar). Nesses casos, o pedido pode ser apresentado por um terceiro, desde que a identidade desta pessoa seja referida no pedido.

Os requerentes que pretendem viajar de locais distantes, normalmente compram um bilhete por via eletrónica ou num agente de viagens. Ambas as situações implicam a utilização de tecnologias da informação. Consequentemente, o requerente terá acesso direto à tecnologia necessária para enviar o pedido ETIAS ou terá a possibilidade de solicitar que o agente de viagens envie o pedido em seu nome. Pagamento da taxa Depois de concluído o pedido, será necessário proceder ao pagamento de uma taxa de 5 euros, por pedido, para todos os requerentes com idade superior a 18 anos. Trata-se de um pagamento eletrónico em euros com um cartão de crédito ou outros métodos de pagamento. Os métodos de pagamento disponíveis poderão ser enunciados mais em pormenor numa fase posterior, no sentido de se incluir formas de pagamento adicionais e atualizados, tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos e a sua disponibilidade, e para não prejudicar os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que poderão não ter acesso a certos meios de pagamento aquando do pedido de uma autorização ETIAS. A gestão do pagamento fica a cargo de um banco ou de uma instituição financeira intermediária. Os dados necessários para se proceder ao pagamento serão exclusivamente fornecidos à empresa que processa a transação financeira e não são tratados pelo ETIAS no contexto do pedido. Depois de recebido o pagamento, o pedido ETIAS é automaticamente introduzido. Tratamento do pedido O processo de avaliação e decisão sobre um pedido tem início imediatamente após a confirmação do pagamento da taxa. O pedido é automaticamente tratado. Quando aplicável, o pedido é sujeito a tratamento manual pela unidade central do ETIAS e as unidades nacionais do ETIAS. 1.a etapa – Tratamento automatizado Esta etapa automatizada trata os dados relacionados com a identidade, o documento de viagem e as respostas às perguntas sobre os antecedentes. Em poucos minutos, o sistema central efetua automaticamente uma verificação cruzada completa das informações facultadas pelo requerente com outros sistemas de informação, com a lista de vigilância criada pelo ETIAS e as regras de verificação do ETIAS claramente definidas. Figura 2: Tratamento automatizado do pedido Este procedimento automatizado visa assegurar que: –não existe mais nenhuma autorização de viagem válida, os dados facultados no pedido relativos ao documento de viagem não correspondem a outro pedido de autorização de viagem associado a dados de identidade diferentes e o requerente ou o documento de viagem associado não corresponde a um pedido de autorização de viagem recusado, revogado ou anulado (ETIAS); –o requerente não é objeto de uma indicação de não admissão (SIS) e/ou o documento de viagem utilizado no pedido não corresponde a um documento de viagem extraviado, roubado ou invalidado (SIS e SLTD da Interpol); –o requerente não é objeto de um indicação com base num mandado de detenção europeu ou procurado para detenção tendo em vista a sua extradição (SIS); –o requerente não tem registo de ter ultrapassado o período de estada autorizado, no presente ou no passado, ou de lhe ter sido recusada a entrada (EES); –o requerente não tem registo de pedidos de visto indeferidos no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS – condição válida para os nacionais de países a quem foi concedida a isenção de visto no prazo de cinco anos ou menos e relativamente a requerentes que tenham mais do que uma nacionalidade); –o requerente e os dados facultados no pedido correspondem às informações que existem nos dados da Europol; –é realizada uma avaliação quanto ao risco de migração irregular, nomeadamente para determinar se o requerente já foi sujeito a uma decisão de regresso ou medida de afastamento emitida na sequência da retirada ou da rejeição do pedido de proteção internacional (Eurodac);

–não existem antecedentes no registo criminal (ECRIS); –o requerente e/ou o seu documento de viagem não são objeto de qualquer indicação da Interpol (TDAWN). Este processo automatizado garante ainda que o requerente não figura na lista de vigilância do ETIAS e confirma se o requerente respondeu afirmativamente a qualquer uma das perguntas sobre antecedentes do ETIAS. Para a avaliação do processo de pedido, serão utilizadas regras de verificação claramente definidas. Estas regras consistirão num algoritmo que compara os dados registados num processo de pedido do ETIAS e indicadores de risco específicos que indiciam riscos identificados de migração irregular, de segurança e de saúde pública. A unidade central do ETIAS estabelecerá os indicadores de risco específicos, após consulta ao Comité de Análise do ETIAS (ver infra). Os riscos de migração irregular, de segurança ou de saúde pública serão determinados com base em: –estatísticas do EES sobre taxas anormais de estadas que ultrapassaram o período autorizado ou de recusas de entrada relativas a grupos específicos de nacionais de países terceiros; –estatísticas do ETIAS sobre recusas de autorização de viagem devido a riscos de migração irregular, de segurança e de saúde pública associados a grupos específicos de nacionais de países terceiros; –estatísticas geradas pelo EES e pelo ETIAS que apresentem correlações entre as informações recolhidas através do formulário de pedido do ETIAS e estadas que ultrapassaram o período autorizado ou de recusas de entrada; –informações fornecidas por Estados-Membros sobre indicadores de riscos ou ameaças de segurança específicos ou identificados pelos referidos Estados-Membros; –informações fornecidas por Estados-Membros e pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) sobre riscos específicos de saúde pública. Estas regras de verificação e os riscos de migração irregular, de segurança e de saúde pública serão direcionados, proporcionados e específicos. Em circunstância alguma os conjuntos de dados utilizados nestas regras terão por base a raça ou origem étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, vida sexual ou orientação sexual da pessoa. Se o processo automatizado não apresentar qualquer resposta positiva ou elemento que exija uma análise suplementar, a autorização de viagem é automaticamente emitida e o requerente é informado por correio eletrónico. Na grande maioria dos casos, os pedidos serão deferidos (prevê-se que seja superior a 95 %) e a decisão será comunicada ao requerente poucos minutos após o pagamento. Se, no processo automatizado, for encontrada uma resposta positiva ou forem identificados elementos que exijam uma análise suplementar, o pedido será objeto de uma avaliação manual. 2.a etapa (caso se aplique) – Tratamento manual pela unidade central do ETIAS Se a avaliação automática detetar uma resposta positiva noutros sistemas de informação, na lista de vigilância do ETIAS, nos indicadores de risco específicos ou for inconclusiva devido a dúvidas sobre a identidade do requerente, a unidade central do ETIAS procede a uma avaliação manual. A unidade central do ETIAS procederá à verificação do pedido com vista a eliminar qualquer ambiguidade sobre a identidade do requerente com recurso às informações obtidas no processo automatizado. Este processo poderá, uma vez mais, levar a uma decisão positiva sobre o pedido no prazo de 12 horas. Em caso de confirmação de uma resposta positiva, o pedido é transferido para a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro da primeira entrada, conforme declarado pelo requerente no processo de pedido. Prevê-se que haja um acréscimo de 3 a 4 % de pedidos deferidos após a verificação dos dados por parte da unidade central do ETIAS. Os restantes 1 a 2 % de pedidos do ETIAS com uma ou várias respostas positivas são transferidos para as unidades nacionais do ETIAS para tratamento manual e posterior decisão. 3.a etapa (caso se aplique) – Tratamento manual pela unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro da primeira entrada Se o processo automatizado do sistema central do ETIAS detetar uma resposta positiva (confirmada) junto das bases de dados consultadas ou da lista de vigilância do ETIAS e/ou indicar que o requerente corresponde às regras de verificação, o pedido será transferido para as unidades nacionais do ETIAS. O encaminhamento do pedido por parte do ETIAS para um Estado-Membro específico será automático e dirigido ao Estado-Membro da primeira entrada prevista que o viajante declarou no formulário de pedido.

Depois de o pedido ser transferido para a unidade nacional do ETIAS responsável, esta tem de avaliar o processo de pedido e informar o requerente, no prazo máximo de 72 horas após a apresentação do pedido, sobre a decisão adotada (negativa ou positiva). A unidade nacional do ETIAS é responsável por avaliar o risco de migração irregular, de segurança e de saúde pública e decidir da emissão ou recusa de uma autorização de viagem. Quando o pedido do requerente é indeferido, este tem sempre a possibilidade de interpor recurso. Os recursos devem ser interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com a legislação nacional deste Estado-Membro. Além disso, está previsto um procedimento especial em certas situações, por motivos humanitários, de interesse nacional ou por força de obrigações internacionais, casos em que as unidades nacionais do ETIAS poderão emitir uma autorização de viagem com uma validade territorial e temporal limitada. Sempre que a informação facultada pelo viajante no formulário de pedido não permitir à unidade nacional ETIAS responsável decidir da emissão ou recusa da autorização de viagem, essa unidade poderá solicitar ao requerente informações e/ou documentos suplementares. Esta solicitação seria enviada ao requerente por correio eletrónico e indicaria de forma clara a informação e/ou documentação em falta que deve ser remetida. Estas informações devem ser enviadas no prazo de 7 dias úteis e a unidade nacional do ETIAS tem de analisar a referida informação no prazo máximo de 72 horas depois de transmitida pelo requerente. Em casos excecionais, o requerente poderá ser convocado por correio eletrónico a comparecer a uma entrevista num consulado do seu país de residência. Na avaliação manual dos pedidos sob sua responsabilidade, as unidades nacionais do ETIAS podem utilizar a informação disponível em bases de dados nacionais ou noutros sistemas descentralizados a que tenham acesso. Neste processo, as autoridades responsáveis de outros Estados-Membros e a Europol serão igualmente consultadas e podem aceder às informações ou documentos suplementares pertinentes, se forem responsáveis pelos dados que desencadearam uma resposta positiva durante a verificação cruzada de outros sistemas de informação. A unidade nacional do ETIAS dos Estados-Membros consultados procede, no prazo de 24 horas, à emissão de um parecer fundamentado, positivo ou negativo, sobre o pedido, que é registado no processo de pedido. Se uma ou várias unidades nacionais do ETIAS consultadas emitirem um parecer negativo sobre o pedido, o Estado-Membro deve recusar a autorização de viagem. No âmbito deste tratamento manual, é imperativo que as autoridades competentes tenham acesso a informações pertinentes e claramente definidas no ETIAS, se isso for necessário para impedir, detetar e investigar infrações terroristas ou outros crimes graves. O acesso a dados do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para fins de aplicação da lei já deu provas da sua eficácia para ajudar os investigadores a obter progressos substanciais em casos relacionados com o tráfico de seres humanos, terrorismo ou tráfico de estupefacientes. No entanto, o Sistema de Informação sobre Vistos não contém dados sobre nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto. Na era da criminalidade globalizada, pode ser necessário disponibilizar a informação gerada pelo ETIAS às autoridades de aplicação da lei no âmbito de uma investigação específica para se estabelecer provas, bem como informações relacionadas com uma pessoa suspeita de ter cometido um crime ou de ter sido vítima de um crime. Os dados armazenados no ETIAS poderão igualmente ser necessários para identificar o autor de um infração terrorista ou de outros crimes graves, nomeadamente quando é necessária uma intervenção urgente. O acesso aos dados do ETIAS para estes efeitos deve ser permitido apenas mediante pedido fundamentado das autoridades competentes indicando os motivos desta necessidade. O pedido deve ser objeto de uma análise prévia realizada por um tribunal ou uma autoridade que ofereça garantias de total independência e imparcialidade. No entanto, em situações de urgência extrema, a obtenção imediata de dados pessoais pode ser crucial para as autoridades de aplicação da lei impedirem um crime grave ou punirem os seus autores. Nestes casos, a análise dos dados pessoais obtidos no ETIAS decorrerá com a maior brevidade possível depois de concedido acesso aos referidos dados às autoridades competentes. Para evitar pesquisas sistemáticas no ETIAS pelas autoridades de aplicação da lei, o acesso aos dados armazenados no sistema central do ETIAS apenas será concedido em casos específicos e unicamente se necessário para efeitos da prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves. As autoridades designadas e a Europol só devem solicitar acesso ao ETIAS se existirem motivos razoáveis para considerar que esse acesso permitirá obter informações que contribuirão significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de uma infração terrorista ou outro crime grave. As autoridades designadas e a Europol só devem solicitar acesso ao ETIAS se as pesquisas previamente efetuadas em todas as bases de dados nacionais pertinentes do Estado-Membro e da Europol não permitirem obter a informação solicitada. Se o tratamento manual do pedido se dever a uma resposta positiva obtida nos dados da Europol, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável consultará a Europol para casos sob jurisdição da Europol. Nesses casos, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro transmite à Europol os dados pertinentes do processo de pedido, bem como a ou as respostas positivas necessárias para efeitos da consulta, bem como as informações ou documentos suplementares pertinentes facultados pelo requerente. A Europol deve emitir um parecer fundamentado no prazo de 24 horas. A unidade nacional do ETIAS introduz a informação relativa à decisão final no sistema central. Na notificação da decisão que o sistema envia ao requerente, constará, se for caso disso, a autoridade nacional que foi responsável pelo tratamento e pela decisão da autorização de viagem. O sistema central do ETIAS, a unidade central e a unidade nacional conservam registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas. Estes registos indicam a data e a hora, os dados utilizados no tratamento automatizado dos pedidos e as respostas positivas encontradas durante as verificações. A decisão adotada relativamente à autorização de viagem, positiva ou negativa, deve ser fundamentada e explicada. A decisão e a fundamentação correspondente são registadas no processo de pedido individual do ETIAS pela entidade que tomou a decisão. Em todos os casos, a unidade nacional do ETIAS tomará uma decisão final no prazo de duas semanas após a receção do pedido pelo sistema central. Resposta aos requerentes Os requerentes recebem uma mensagem de correio eletrónico com uma autorização de viagem válida e o respetivo número ou com uma fundamentação da recusa. A validade da autorização de viagem será de 5 anos (ou até à data de termo de validade do passaporte). Se a autorização de viagem for recusada, serão enviadas informações ao requerente sobre a autoridade nacional que foi responsável pelo tratamento e pela decisão da sua autorização de viagem, bem como sobre o procedimento a seguir em caso de recurso. Controlo pelas transportadoras Antes do embarque, as transportadoras têm de verificar se os nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto possuem uma autorização de viagem válida do ETIAS. Esta verificação pode ser efetuada através de uma interface em linha ou de outras soluções técnicas móveis. Se um viajante com uma autorização de viagem válida não for, posteriormente, autorizado a entrar, a transportadora será responsável pelo regresso do viajante ao ponto inicial de embarque, mas não fica sujeita a qualquer sanção. Se um viajante sem uma autorização de viagem válida for autorizado a embarcar e, posteriormente, não for admitido, a transportadora, para além de ser responsável pelo regresso do viajante ao ponto inicial de embarque, fica também sujeita a uma sanção. Chegada ao ponto de passagem da fronteira Schengen Quando um viajante chega ao ponto de passagem da fronteira, o guarda de fronteira, no âmbito do procedimento de controlo padrão nas fronteiras, procede à leitura eletrónica dos dados do documento de viagem. Esta leitura desencadeia uma consulta a várias bases de dados, nos termos previstos no Código de Fronteiras Schengen, incluindo uma consulta ao ETIAS, que apresenta o estado atualizado da autorização de viagem. O guarda de fronteira não tem acesso ao próprio processo ETIAS para realizar o controlo nas fronteiras. Se não houver uma autorização de viagem válida, o guarda de fronteira terá de recusar a entrada no espaço Schengen e concluir o procedimento de controlo de fronteira em conformidade. Nos termos do Regulamento EES, fica conservado um registo no EES do viajante e da recusa de entrada. Se houver uma autorização de viagem válida, o procedimento de controlo na fronteira decorrerá em conformidade com o Código de Fronteiras Schengen. Em resultado deste procedimento, o viajante poderá ser autorizado a entrar no espaço Schengen ou não ser admitido ao abrigo das condições previstas no referido código.

Revogação ou anulação da autorizações de viagem A autorização de viagem tem de ser anulada ou revogada se ficar provado que as condições de emissão não estavam ou deixaram de estar preenchidas à data da emissão, nomeadamente se houver motivos sérios para considerar que a autorização de viagem foi obtida de forma fraudulenta. Em princípio, a decisão de revogação ou anulação caberá às autoridades do Estado-Membro que estão na posse das provas que levam à revogação ou anulação, ou à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro da primeira entrada, conforme indicado pelo requerente. Em especial, quando se cria um nova indicação SIS relativa a uma recusa de entrada, o SIS informa o sistema central do ETIAS que, por sua vez, verifica se esta nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, o Estado-Membro que criou a indicação é imediatamente informado e terá de proceder à revogação da autorização de viagem. Papel da Europol A Europol contribui para o valor acrescentado que o ETIAS proporcionará à segurança interna da UE. Tal reflete o papel da Europol como centro de informações e instrumento de cooperação essencial em matéria da segurança da UE no âmbito de um quadro regulamentar reforçado. Os dados fornecidos pelos requerentes no âmbito da autorização do ETIAS serão cruzados com os dados da Europol no que respeita a pessoas suspeitas de praticaram ou participarem em crimes, condenadas por crimes ou relativamente às quais existem indícios factuais ou motivos razoáveis para se considerar que venham a praticar um crime. A Europol está numa posição única para combinar a informação que não está acessível aos Estados-Membros ou noutras bases de dados da UE. Por esta razão, a Europol contribuirá para a definição das regras de verificação do ETIAS através da sua participação no Comité de Análise do ETIAS. Ficará ainda encarregada de gerir a lista de vigilância do ETIAS a nível da Europol. Além disso, as unidades nacionais do ETIAS poderão consultar a Europol no seguimento de uma resposta positiva obtida durante o tratamento automatizado do ETIAS nos casos sob jurisdição da Europol. Deste modo, as unidades nacionais do ETIAS, ao avaliar um pedido do ETIAS apresentado por uma pessoa que pode representar uma ameaça para a segurança, beneficiam de informações relevantes às quais a Europol possa ter acesso. Finalmente, a Europol poderá solicitar a consulta de dados armazenados no sistema central do ETIAS numa situação específica em que a Europol apoia os Estados-Membros na prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves sob jurisdição da Europol. Infraestrutura técnica do ETIAS O ETIAS assegura a infraestrutura técnica para que: –os requerentes insiram os dados necessários para cada pedido de autorização de viagem por via eletrónica, com a devida orientação em caso de dúvida; –o sistema central do ETIAS crie, atualize e elimine o pedido de autorização de viagem e a informação recolhida para tratar o pedido, até ser adotada a decisão de conceder ou recusar a autorização; –o sistema central do ETIAS trate os dados pessoais do requerente, consulte bases de dados específicas e obtenha delas as informações sobre o requerente, para efeitos de avaliação do pedido; –os guardas de fronteira tenham acesso à situação da autorização de viagem de um requerente num ponto de passagem da fronteira Schengen através da leitura dos dados na zona de leitura ótica do documento de viagem ou número do pedido; –as transportadoras consultem a situação da autorização de viagem utilizando somente os dados na zona de leitura ótica do documento de viagem ou número do pedido; –o pessoal da unidade central do ETIAS e das unidades nacionais do ETIAS possam gerir o tratamento dos pedidos, incluindo os intercâmbios com as autoridades competentes de outros Estados-Membros e as notificações dos requerentes; –a unidade central do ETIAS, bem como o pessoal e as autoridades competentes das unidades nacionais do ETIAS, apresentem estatísticas com dados anónimos que não permitam a identificação de pessoas, circunscrevendo as estatísticas a um grupo de dimensão muito reduzida. É necessário que a infraestrutura técnica do ETIAS tenha capacidade para responder atempadamente às operações de controlo de fronteiras e às transportadores 24 horas por dia, 7 dias por semana, e com uma disponibilidade de 99,9 %. Além disso, é necessário que o Sistema de Informação ETIAS garanta mecanismos de proteção da máxima segurança contra a intrusão, acesso e divulgação de dados a pessoas não autorizadas, a corrupção e a perda da integridade dos dados. Para a observância deste requisito, será adotado um plano de segurança. Período de conservação dos dados Regra geral, os dados de pedidos do ETIAS serão guardados durante 5 anos após a última utilização da autorização de viagem ou a última decisão de recusar, revogar ou anular uma autorização de viagem. Este período de conservação corresponde ao período de conservação de um registo do EES com uma autorização de entrada concedida com base numa autorização de viagem do ETIAS. A sincronização dos períodos de conservação garante que tanto o registo de entrada como a autorização de viagem associada são conservados pelo mesmo período, constituindo um elemento suplementar de interoperabilidade entre o ETIAS e o EES. Esta sincronização de períodos de conservação de dados é necessária para permitir que as autoridades competentes realizem as devidas análises de risco exigidas pelo Código das Fronteiras Schengen e o ETIAS. O período de conservação reduzirá igualmente a frequência da duplicação de registos e será benéfico para todos os viajantes. Após o referido período, o processo de pedido ETIAS é automática e totalmente apagado. Interoperabilidade e partilha de recursos com o EES

O regulamento proposto comporta o princípio geral de que o ETIAS se baseia na interoperabilidade dos sistemas de informação a consultar (EES, SIS, VIS, dados da Europol, Eurodac e ECRIS) e na reutilização de componentes desenvolvidos para os referidos sistemas de informação, em especial, o EES. Esta abordagem permite ainda uma economia de custos substancial na criação e funcionamento do ETIAS. O ETIAS e o EES partilham um repositório comum de dados pessoais de nacionais de países terceiros, com dados suplementares do pedido ETIAS (por exemplo, dados da residência, respostas às perguntas sobre antecedentes, endereço IP) e dos registos de entrada e saída do EES, armazenados de forma separada, mas ligados a este processo de identificação partilhado e único. Esta abordagem está em total consonância com a estratégia de interoperabilidade proposta na Comunicação sobre «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», de 6 de abril de 2016, e inclui todas as garantias adequadas em matéria de proteção de dados. Os seguintes componentes do EES são partilhados ou reutilizados: –a rede alargada (estabelecida como uma rede virtual e atualmente designada por Testa-ng, que liga os domínios nacionais dos Estados-Membros ao domínio central) dispõe da capacidade suficiente para transmitir as comunicações do ETIAS entre as infraestruturas nacionais e o sistema central; –a interface uniforme nacional, que é um sistema desenvolvido e instalado pela eu-LISA para proporcionar um conjunto de serviços de comunicação entre as infraestruturas de controlo de fronteiras nacionais e o sistema central, será igualmente utilizada para o tratamento das mensagens do ETIAS; –os meios técnicos que permitem às transportadoras consultar no ETIAS a situação dos nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto que viajam para o espaço Schengen utilizarão o mesmo serviço previsto para o EES; –os meios técnicos que permitem aos requerentes introduzir pedidos no ETIAS (interface Web e plataforma móvel) utilizarão igualmente a infraestrutura estabelecida no EES para permitir que os viajantes consultem o período de estada autorizada remanescente. Custo da fase de desenvolvimento e da fase de exploração O custo estimado do desenvolvimento do ETIAS é de 22,1 milhões de EUR e o custo médio anual das operações é de 85 milhões de EUR. O ETIAS será autossuficiente em termos financeiros, uma vez que os custos anuais de funcionamento serão cobertos pelas receitas provenientes da cobrança das taxas. Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (UE) n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras de Schengen). Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS). Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Código Comunitário de Vistos. Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011, COM (2016) 0194 final. Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n. ° 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n. ° 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho. Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. Regulamento (UE) n.º 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho. Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE.

Regulamento (UE) n.º 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho. 2.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO Consulta das partes interessadas A proposta do ETIAS foi elaborada com base num estudo de viabilidade. No âmbito do referido estudo, a Comissão recolheu pareceres de peritos dos Estados-Membros em matéria de controlo e segurança das fronteiras. Além disso, os principais elementos da proposta do ETIAS foram debatidos no âmbito do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Interoperabilidade que foi constituído no seguimento da Comunicação intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», de 6 de abril de 2016. A consulta decorreu igualmente junto de representantes de transportadoras aéreas, marítimas e ferroviárias, bem como de representantes dos Estados-Membros da UE com fronteiras terrestres externas. No âmbito deste estudo de viabilidade, realizou-se a Agência dos Direitos Fundamentais foi igualmente consultada. Avaliação do impacto A proposta legislativa do ETIAS baseia-se nos resultados do estudo de viabilidade realizado entre junho e outubro de 2016. 3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese das ações propostas A proposta legislativa define as finalidades, funcionalidades e responsabilidades do ETIAS. A proposta atribui poderes à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para garantir a criação e a gestão de uma unidade central do ETIAS. Além disso, é atribuído à referida agência um mandato para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) com vista a desenvolver e garantir a gestão técnica e operacional do sistema. A Europol assume igualmente um papel importante na prossecução dos objetivos do ETIAS em matéria de segurança. Assim sendo, esta proposta inclui as consequentes alterações ao Regulamento (UE) n.º 2016/399, do Regulamento (UE) n.º 2016/1624, do Regulamento (UE) n.º 1077/2011 e do Regulamento (UE) n.º 2016/794. As consequentes alterações aos regulamentos relativos aos sistemas da UE que o ETIAS consultará serão objeto de propostas separadas da Comissão. A presente proposta legislativa estabelece os elementos do ETIAS. Os aspetos técnicos e operacionais serão decididos numa fase posterior, no quadro das decisões de execução, quando a Comissão adotar novas medidas e normas sobre: –a criação e a conceção de alto nível da interoperabilidade; –as especificações e as condições relativas ao sítio Web; –a inserção dos dados; –a definição de categorias específicas de dados; –o acesso aos dados; –a determinação dos sistemas de informação que devem ser consultados; –a definição das regras de verificação; –a alteração, apagamento e apagamento antecipado de dados;

–a conservação e o acesso aos registos; –os requisitos em matéria de desempenho, incluindo especificações mínimas para o equipamento técnico. Base jurídica A proposta utiliza o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia como base jurídica para o presente regulamento. O artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), constitui a base jurídica adequada para especificar as medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, definir as normas e os procedimentos que os Estados-Membros devem observar nos controlos de pessoas nessas fronteiras e especificar medidas relativas ao estabelecimento gradual de um sistema de gestão integrado para fronteiras externas. Além disso, a proposta recorre ao artigo 87.º, n.º 2, alínea a), como base jurídica para permitir o acesso para fins de aplicação da lei em condições estritas. Esta base jurídica adicional relativa ao acesso para fins repressivos implica o mesmo procedimento legislativo ordinário aplicável por força do artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d). Por último, a proposta recorre também ao artigo 88.º, n.º 2, alínea a), na medida em que altera a lista de atribuições da Europol. Princípio da subsidiariedade A iniciativa proposta insere-se no âmbito do artigo 77.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, que estabelece que a União Europeia tem competência para adotar medidas relacionadas com o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros. O atual quadro da UE sobre a passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros não prevê a possibilidade de um controlo prévio automatizado, coordenado e homogéneo dos nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto. Os Estados-Membros não conseguem, portanto, aplicar as regras comuns Schengen de forma harmonizada e coordenada. Existe claramente um problema de passagem de fronteiras, pois os nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto podem escolher livremente o primeiro ponto de entrada no espaço Schengen para evitar determinados controlos em certos pontos da fronteira. No que respeita aos requerentes de vistos, deve haver informação disponível sobre nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto para melhorar a eficácia do controlo de pessoas em matéria de segurança e imigração, bem como a qualidade global da gestão das fronteiras externas da UE. Estes objetivos não podem ser atingidos de forma satisfatória pelos Estados-Membros a título unilateral, podendo ser mais bem concretizados o nível da União. Princípio da proporcionalidade O artigo 5.º do Tratado da União Europeia estabelece que a ação da União não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos do Tratado. A iniciativa proposta constitui um novo desenvolvimento do acervo de Schengen visando garantir a aplicação uniforme de normas comuns nas fronteiras externas em todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. A referida iniciativa cria um instrumento que proporcionará à União Europeia os meios para garantir que as normas de avaliação dos riscos de migração irregular, de segurança e de saúde pública associados aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto são aplicadas com igual coerência aos nacionais de países terceiros com a obrigação de visto por todos os Estados-Membros. Além disso, prevê que as autoridades de aplicação da lei consultem o sistema central do ETIAS sempre que necessário num caso específico de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves. Nesse caso, e se as pesquisas previamente efetuadas nas bases de dados nacionais e da Europol não permitirem obter a informação solicitada, o ETIAS disponibiliza às autoridades nacionais competentes e à Europol uma forma fiável, segura e eficiente em termos de custos, de investigar nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto suspeitos (ou vítimas) de terrorismo ou de um crime grave. Permite que as autoridades competentes consultem o processo de pedido do ETIAS relativamente a nacionais de países terceiros com isenção de visto que sejam suspeitos (ou vítimas) de crimes graves. A proposta inclui todas as garantias adequadas em matéria de proteção de dados e é proporcionada em termos do direito à proteção dos dados pessoais. Cumpre o princípio de redução de dados ao mínimo, inclui disposições rigorosas de segurança dos dados e não exige o tratamento de dados por um período superior ao que é absolutamente necessário para permitir que o sistema funcione e cumpra os seus objetivos. Todas as garantias e mecanismos necessários para a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos nacionais de países terceiros serão previstas e aplicadas plenamente (ver a secção sobre direitos fundamentais). Não serão necessários outros processos ou harmonizações a nível da UE para garantir o funcionamento do sistema; com efeito, a medida prevista é proporcionada, pois não excede o estritamente necessário em termos de ação a nível da UE para atingir os objetivos definidos. Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. Outros instrumentos não seriam adequados pelos motivos a seguir indicados. A presente proposta estabelecerá um sistema centralizado através do qual os Estados-Membros cooperam entre si em matéria de gestão das fronteiras externas de Schengen, o que exige uma arquitetura e normas de funcionamento comuns. Estabelecerá as normas relativas aos controlos da avaliação de riscos quanto à migração irregular, à segurança e à saúde pública dos nacionais de países terceiros isentos de visto antes da sua chegada às fronteiras externas e relativas ao acesso ao sistema, nomeadamente para fins de aplicação da lei, que são uniformes para todos os Estados-Membros. De referir ainda que o sistema central será gerido pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Por conseguinte, apenas um regulamento pode concretizar plenamente estes objetivos e deve ser escolhido como instrumento jurídico.

Direitos fundamentais A proposta de regulamento tem impacto sobre os direitos fundamentais, nomeadamente sobre o direito à dignidade (artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia); o direito à liberdade e à segurança (artigo 6.º da Carta), o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º da Carta), a proteção de dados pessoais (artigo 8.º da Carta), o direito de asilo (artigo 18.º da Carta), bem como a proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição (artigo 19.º da Carta), o direito à não discriminação (artigo 21.º da Carta), os direitos da criança (artigo 24.º da Carta) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º da Carta). A criação do ETIAS favorece o interesse público legítimo de manutenção de um elevado nível de segurança. Uma identificação mais correta e mais exata do risco de segurança dos nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto que atravessam as fronteiras externas do espaço Schengen contribui para a deteção do tráfico de seres humanos (particularmente no caso de menores) e da criminalidade transnacional, simplificando, em geral, a identificação de pessoas cuja presença no espaço Schengen representaria uma ameaça para segurança. Assim, o ETIAS contribui para reforçar a segurança dos cidadãos presentes no espaço Schengen e melhorar a segurança interna da UE. O ETIAS garante um acesso não discriminatório ao procedimento de pedido para todos os nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto, o que assegura que as decisões adotadas nunca serão baseadas na raça ou origem étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual da pessoa em questão. O ETIAS oferece garantias de que a pessoa que apresentou um pedido recebe as informações adequadas, bem como vias de recurso efetivos. No que diz respeito ao direito à proteção de dados pessoais, a proposta prevê todas as garantias adequadas nesta matéria, nomeadamente no que respeita ao acesso, que deve ser estritamente limitado ao objeto do presente regulamento. Prevê igualmente direitos de reparação, nomeadamente no que respeita ao direito ao recurso judicial e à supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. A limitação do período de conservação dos dados anteriormente referida contribui também para o respeito da proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. A proposta prevê que as autoridades de aplicação da lei e a Europol consultem o sistema central do ETIAS para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves. Tal como previsto no artigo 52.º, n.º 1, da Carta, qualquer restrição ao direito à proteção de dados pessoais deve ser adequada para garantir a consecução do objetivo visado e não ir além do que é necessário para o alcançar. O artigo 8.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem reconhece igualmente que a ingerência de uma autoridade pública no exercício do direito de uma pessoa à sua vida privada só se justifica se for necessária no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da prevenção da criminalidade, como é o caso na atual proposta. O Tribunal de Justiça reconheceu igualmente que a luta contra o terrorismo e a criminalidade grave, em especial contra a criminalidade organizada e o terrorismo, é, com efeito, da maior importância para garantir a segurança pública, e a sua eficácia pode depender, em larga medida, da utilização de tecnologias de informação e técnicas de investigação modernas e que, por conseguinte, o acesso a dados pessoais para esses fins específicos pode justificar-se se for considerado necessário. Por conseguinte, a presente proposta respeita plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia quanto ao direito à proteção de dados pessoais e é igualmente conforme com o artigo 16.º do TFUE, que garante a todas as pessoas o direito à proteção dos seus dados de caráter pessoal. A proposta prevê o acesso ao ETIAS para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves para efeitos de acesso aos dados apresentados por nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto quando requerem uma autorização de viagem. Embora existam dados idênticos no VIS sobre titulares ou requerentes de vistos, nenhuma outra base de dados da UE contém os referidos dados sobre nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto. A globalização da criminalidade acompanha a globalização da economia. As organizações criminosas internacionais desenvolvem as suas atividades além-fronteiras. Algumas atividades criminosas, como o tráfico de seres humanos, contrabando de pessoas ou de produtos ilegais, envolvem numerosas passagens de fronteiras. A informação armazenada no VIS constitui uma fonte importante de informação para as investigações criminais contra nacionais de países terceiros que estão envolvidos em atividades criminosas, como se depreende da utilização crescente do VIS para efeitos repressivos, bem como da eficácia e utilidade do sistema. Todavia, as referidas informações não estão atualmente disponíveis para nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto. A possibilidade de consulta dos dados armazenados no sistema central do ETIAS para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves contribui para colmatar uma lacuna de informações relativas a nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto e permite, se necessário, a ligação à informação armazenada num processo de pedido do ETIAS. Além disso, como uma autorização de viagem terá, de uma forma geral, uma validade de cinco anos, as autoridades de aplicação da lei ou a Europol podem ter necessidade de consultar os dados armazenados no sistema central do ETIAS quando as informações relacionadas com uma pessoa e um ato de terrorismo ou outros crimes graves ficarem disponíveis depois de a pessoa ter recebido uma autorização de viagem. A consulta do sistema central do ETIAS para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves constitui uma limitação do direito de proteção dos dados pessoais. A proposta prevê garantias efetivas que atenuam esta limitação: –Âmbito claro da discricionariedade conferida às autoridades competentes e à forma do seu exercício: a consulta dos dados armazenados no sistema central do ETIAS para fins de aplicação da lei só pode ser autorizada para a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves, tal como definido nas Decisões-Quadro do Conselho 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu, e apenas se for necessário para um caso específico. Excluem-se, portanto, tanto o acesso ao ETIAS para crimes não graves como para uma comparação sistemática ou maciça de dados. –Justificação fundamentada de pedidos de acesso para fins de aplicação da lei: as autoridades nacionais de aplicação da lei designadas e a Europol só podem solicitar a consulta dos dados armazenados no sistema central do ETIAS se existirem motivos razoáveis para considerar que tal acesso contribuirá de forma significativa para a prevenção, deteção ou investigação do crime em causa. –Verificação independente antes da consulta dos dados: os pedidos de consulta de dados armazenados no sistema central do ETIAS num caso específico de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves estão sujeitos a uma verificação independente para avaliar o respeito das condições estritas subjacentes aos pedidos de consulta de dados armazenados no sistema central do ETIAS para fins de aplicação da lei. A referida verificação independente deve ser realizada previamente por um tribunal ou autoridade que ofereça garantias de total independência e imparcialidade e que esteja isenta de qualquer influência externa direta ou indireta. –Redução de dados para limitar a amplitude do tratamento ao mínimo necessário em relação às suas finalidades: nem todos os dados armazenados num processo de pedido do ETIAS estarão disponíveis para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves. Dada a sua reduzida importância para as investigações criminais (por exemplo, informação sobre as habilitações literárias de uma pessoa ou se esta pode constitui um risco para a saúde pública), alguns dados estarão totalmente indisponíveis. Outros dados serão disponibilizados apenas se a necessidade de consulta dos mesmos for expressamente justificada no pedido fundamentado para consulta para fins de aplicação da lei e confirmada pela verificação independente (por exemplo, dados sobre a profissão atual). –Consulta dos dados armazenados no sistema central do ETIAS como medida de último recurso: as autoridades de aplicação da lei e a Europol apenas podem solicitar a consulta dos dados armazenados no sistema central do ETIAS se as pesquisas previamente efetuadas em todas as bases de dados nacionais pertinentes do Estado-Membro e da Europol não permitirem obter a informação solicitada. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Na sequência do estudo de viabilidade, a presente proposta baseia-se na opção preferida para o sistema ETIAS, e o montante necessário foi avaliado em 212,1 milhões de EUR, que contempla igualmente o acesso para fins de aplicação da lei. Este apoio financeiro cobrirá não só os custos das componentes principais durante a totalidade do período do QFP (113,4 milhões de EUR a nível da UE, custos de desenvolvimento e custos operacionais através de gestão indireta), mas também os custos da integração no ETIAS das infraestruturas de fronteira nacionais já existentes nos Estados-Membros através das interfaces uniformes nacionais (NUI) (92,3 milhões de EUR através de gestão partilhada). A concessão de apoio financeiro para os custos de integração nacional assegurará que os projetos não são prejudicados ou atrasados devido a circunstâncias económicas difíceis a nível nacional. Durante a fase de desenvolvimento (2018-2020), a Comissão irá gastar um montante total de 4,2 milhões de EUR (através de gestão partilhada) para as despesas relacionadas com as operações nos Estados-Membros. A partir de 2020, quando o novo sistema estiver operacional, os futuros custos operacionais dos Estados-Membros poderão ser suportados pelos respetivos programas nacionais no âmbito do FSI (gestão partilhada). Contudo, o funcionamento terá início após o final do atual QFP e o seu financiamento deve, por conseguinte, ser tido em conta durante os debates sobre o próximo quadro financeiro plurianual. Tanto a eu-LISA como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira terão necessidade de aumentar os seus recursos humanos e financeiros para levar a cabo as novas atribuições decorrentes do Regulamento ETIAS. No que respeita à eu-LISA, a fase de desenvolvimento terá início em 2018, enquanto a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deverá estar equipada para atuar na fase operacional, o que exige uma integração progressiva de recursos a partir do segundo semestre de 2020. Conforme estabelecido na secção 1 da presente proposta, prevê-se que, a partir de 2020, o sistema ETIAS gere receitas provenientes de taxas que, dado o seu carácter específico, propõe-se que sejam tratadas como receitas afetadas externas. Com base nas estimativas atuais sobre o número de pedidos, as receitas provenientes das taxas serão superiores ao necessário para cobrir o custo do desenvolvimento direto e funcionamento do ETIAS. Por sua vez, estas receitas permitirão financiar as despesas associadas em matéria de fronteiras inteligentes.

5.INFORMAÇÕES ADICIONAIS Participação A presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na medida em que diz respeito à passagem das fronteiras externas. Por conseguinte, devem ser tidas em conta as consequências a seguir descritas relativamente aos vários protocolos e acordos celebrados com os países associados. Dinamarca: nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho das medidas referidas na parte III, título V, do TFUE. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno. Reino Unido e Irlanda: nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do Regulamento (CE) n.º 2016/399 (Código das Fronteiras de Schengen) nem em qualquer outro instrumento jurídico geralmente conhecido como «acervo de Schengen», ou seja, os instrumentos jurídicos que organizam e justificam a supressão dos controlos nas fronteiras internas e as medidas de acompanhamento relativas aos controlos nas fronteiras externas. O presente regulamento constitui um desenvolvimento do referido acervo e, por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-482/08, Reino Unido/Conselho, ECLI:EU:C:2010:631, o facto de o presente regulamento ter como base jurídica o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), juntamente com o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), do TFUE, não afeta a conclusão acima mencionada, uma vez que o acesso para fins de aplicação da lei é acessório em relação à criação do ETIAS. Islândia e Noruega: são aplicáveis os procedimentos estabelecidos no Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, dado que a presente proposta se baseia no acervo de Schengen, tal como definido no anexo A do referido Acordo. Suíça: o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Liechtenstein: o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Croácia, Chipre, Bulgária e Roménia: o presente regulamento que cria o ETIAS tem por base as condições de entrada descritas no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 2016/399. Esta disposição deve ser aplicada pelos Estados-Membros candidatos no momento da sua adesão à União Europeia.



2016/0357 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/794 e (UE) 2016/1624 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando em conformidade com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», sublinhou a necessidade de a UE reforçar e melhorar os seus sistemas de informação, a arquitetura dos dados e o intercâmbio de informações em matéria de gestão de fronteiras, aplicação da lei e antiterrorismo. Salienta a necessidade de se melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação e, além disso, estabelece opções possíveis para se maximizar as vantagens dos sistemas de informação existentes e, se necessário, desenvolver sistemas novos e complementares para colmatar as lacunas de informação que ainda subsistam. (2)Com efeito, a referida comunicação identifica uma série de lacunas em matéria de informação, designadamente o facto de as autoridades de fronteira nas fronteiras externas de Schengen não disporem de informações sobre viajantes isentos da obrigação de apresentação de visto quando atravessam as fronteiras externas. A referida comunicação anunciou que a Comissão lançaria um estudo sobre a viabilidade de criar um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). Um sistema automatizado desse tipo determinaria a elegibilidade dos nacionais de países terceiros com isenção da obrigação de visto antes de estes viajarem para o espaço Schengen e a eventualidade dessa viagem representa um risco de segurança ou de migração irregular. (3)A Comunicação de 14 de setembro de 2016 «Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e fronteiras externas mais seguras», confirma a prioridade de proteger as fronteiras externas e apresenta iniciativas concretas para acelerar e alargar a resposta da UE na prossecução do reforço da gestão das fronteiras externas. (4)É conveniente especificar os objetivos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), definir a sua arquitetura técnica, criar a unidade central do ETIAS, as unidades nacionais do ETIAS e o Comité de Análise do ETIAS, estabelecer as regras relativas ao funcionamento e à utilização dos dados a introduzir no sistema pelo requerente, estabelecer as regras de emissão ou recusa de autorizações de viagem, estabelecer os objetivos do tratamento dos dados, identificar as autoridades autorizadas a aceder aos dados e garantir a proteção dos dados pessoais. (5)O ETIAS deve aplicar-se aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para atravessar as fronteiras externas. (6)Além disso, deve aplicar-se aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que sejam familiares de um cidadão da União aos quais se aplique a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União e que não seja titular do cartão de residência referido na Diretiva 2004/38/CE. O artigo 21.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas na sua aplicação. As respetivas limitações e condições estão contempladas na Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. (7)Conforme confirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, esses membros da família têm o direito de entrar no território de um Estado-Membro e de obter um visto para esse efeito. Por conseguinte, também os membros da família isentos da obrigação de visto devem ter o direito de obter uma autorização de viagem. Os Estados-Membros devem conceder a essas pessoas todas as facilidades para a obtenção da autorização de viagem necessária e a sua emissão deve ser gratuita. (8)O direito de obter uma autorização de viagem não é incondicional, pois pode ser negado aos membros da família que representem um risco para a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública nos termos da Diretiva 2004/38/CE. Neste contexto, os membros da família podem ter de facultar dados pessoais relacionados com a sua identificação e situação apenas no caso de os referidos dados serem relevantes para avaliar a ameaça contra a segurança que possam representar. De igual modo, a análise dos seus pedidos de autorização de viagem deve ser realizada exclusivamente em relação aos riscos de segurança, não sendo avaliados os riscos relacionados com a migração. (9)O ETIAS deve estabelecer uma autorização de viagem para nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para atravessar as fronteiras externas («obrigação de visto») que permita determinar se a sua presença no território dos Estados-Membros não representa um risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública. A posse de uma autorização de viagem válida deve constituir uma nova condição de entrada no território dos Estados-Membros, embora o mero facto de possuir uma autorização de viagem não confira automaticamente um direito de entrada. (10)O ETIAS deve contribuir para um elevado nível de segurança, para a prevenção da migração irregular e para a proteção da saúde pública ao disponibilizar uma avaliação dos visitantes antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas. (11)O ETIAS deve contribuir para a simplificação dos controlos de fronteira realizados pelos guardas de fronteira nos pontos de passagem das fronteiras externas e garantir uma avaliação coordenada e harmonizada dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem que pretendem visitar o espaço Schengen. Adicionalmente, deve proporcionar uma melhor informação aos requerentes sobre a sua elegibilidade para visitar o espaço Schengen. Além disso, o ETIAS também deve contribuir para a simplificação dos controlos de fronteira ao reduzir as recusas de entrada nas fronteiras externas. (12)O ETIAS deve ainda apoiar os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e sobre indicações de pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico. Para o efeito, o ETIAS deve proceder a um tratamento automatizado dos processos de pedido face a indicações pertinentes constantes do SIS. Este tratamento será realizado com vista a apoiar o SIS. Por conseguinte, qualquer resposta positiva decorrente dessa comparação deve ser armazenada no SIS. (13)O ETIAS será composto por um sistema de informação de grande escala (Sistema de Informação ETIA), uma equipa central (unidade central do ETIAS) e as equipas nacionais (unidades nacionais do ETIAS). (14)A unidade central do ETIAS integra a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. A unidade central do ETIAS será responsável pela verificação dos pedidos de autorização de viagem recusados no processo automatizado, com vista a determinar se os dados pessoais do requerente coincidem com os dados pessoais da pessoa que desencadeou uma resposta positiva, bem como pelas regras de verificação e pela realização de auditorias regulares sobre o tratamento dos pedidos. A unidade central do ETIAS deve funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana.

(15)Cada Estado-Membro deve criar uma unidade nacional do ETIAS cuja responsabilidade principal é analisar e decidir da emissão ou recusa de uma autorização de viagem. As unidades nacionais do ETIAS devem colaborar entre si e com a Europol com vista à avaliação dos pedidos. A unidade nacional do ETIAS deve funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana. (16)Com vista a cumprir os seus objetivos, o ETIAS deve disponibilizar um formulário eletrónico de pedido que o requerente deve preencher com dados sobre a sua identidade, o documento de viagem, residência, dados de contacto, habilitações literárias e profissão atual, a sua condição de membro da família de cidadãos da UE ou nacionais de países terceiros com direito de livre circulação não detentores de um cartão de residência, se o requerente for menor a identidade da pessoa responsável, e respostas a um conjunto de perguntas sobre a sua situação pessoal (se o requerente sofre de uma doença com caráter potencialmente epidémico, nos termos definidos no Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde ou outras doenças infeciosas ou parasíticas contagiosas, registos criminais, presença em zonas de guerra, decisão de regressar às fronteiras/ordens para abandonar o território). O acesso aos dados de saúde dos requerentes só deve ser permitido para se determinar se representam uma ameaça para a saúde pública. (17)O ETIAS deve aceitar pedidos apresentados em nome do requerente nos casos em que os próprios viajantes não reúnem as condições para criarem um pedido, independentemente do motivo. Nesses casos, o pedido deve ser apresentado por um terceiro autorizado pelo viajante ou legalmente responsável pelo mesmo, desde que a identidade dessa pessoa seja indicada no formulário de pedido. (18)Para finalizar o pedido, todos os requerentes com idade superior a 18 anos devem pagar uma taxa. A gestão do pagamento fica a cargo de um banco ou de uma instituição financeira intermediária. Os dados necessários para proceder ao pagamento eletrónico devem ser facultados apenas ao banco ou à instituição financeira intermediária que executa a transação financeira, não fazendo parte dos dados do ETIAS. (19)Na maioria dos casos, a emissão das autorizações de viagem demora apenas alguns minutos, podendo um reduzido número demorar até 72 horas. Em casos excecionais, em que o requerente é notificado da necessidade de apresentar informações ou documentos suplementares, o procedimento pode demorar até duas semanas. (20)Os dados pessoais facultados pelo requerente devem ser tratados pelo ETIAS exclusivamente para efeitos de verificação da elegibilidade prevista no Regulamento (UE) n.º 2016/399 e de avaliação da probabilidade de migração irregular do requerente e de a sua entrada na União vir a representar uma ameaça para a segurança ou para a saúde pública da União. (21)A avaliação dos referidos riscos não pode ser realizada sem o tratamento dos dados pessoais enumerados no considerando (16). Todos os dados pessoais que constam dos pedidos devem ser comparados com os dados existentes num registo, ficheiro ou indicação registado num sistema de informação [Sistema de Informação de Schengen (SIS), Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), dados da Europol, base de dados de documentos de viagem roubados e extraviados da Interpol (SLTD), Sistema de Entrada/Saída (EES), Eurodac, Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) e/ou a base de dados de documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN da Interpol)] ou com listas de vigilância do ETIAS ou indicadores de risco específicos. As categorias de dados pessoais que devem utilizar-se para a comparação devem limitar-se às categorias de dados existentes nos sistemas de informação consultados, na lista de vigilância do ETIAS e nos indicadores de risco específicos. (22)A comparação deve ser efetuada por meios automatizados. Sempre que a referida comparação revelar a existência de uma correspondência («resposta positiva) com quaisquer dados pessoais ou combinação dos mesmos nos pedidos e num registo, ficheiro ou indicação nos referidos sistemas de informação, com os dados pessoais constantes da lista de vigilância do ETIAS ou com outros indicadores de riscos, o pedido deve ser tratado manualmente por um operador da unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro da primeira entrada declarada. A avaliação realizada pela unidade nacional do ETIAS deve conduzir à decisão de emitir ou não a autorização de viagem. (23)O tratamento automatizado pode implicar a emissão da autorização. Prevê-se que a grande maioria dos pedidos obtenha uma resposta positiva pelos meios automatizados. Nenhuma autorização de viagem deve ser recusada com base apenas no tratamento automatizado dos dados pessoais constantes dos pedidos. Por esta razão, os pedidos para os quais foi detetada uma resposta positiva devem ser avaliados manualmente por um operador da unidade nacional do ETIAS. (24)Os requerentes a quem foi recusada uma autorização de viagem devem ter o direito de recurso. Os recursos devem ser interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro. (25)As regras de verificação devem ser utilizadas para analisar o processo de pedido de modo a permitir uma comparação entre os dados registados nesse processo de pedido do sistema central do ETIAS e os indicadores de risco específicos relativos a riscos de segurança, de migração irregular ou de saúde pública anteriormente identificados. Em circunstância alguma os critérios utilizados na definição dos indicadores de risco específicos devem ter por base a raça ou origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a vida sexual ou a orientação sexual do requerente. (26)Deve ser criada uma lista de vigilância do ETIAS para identificação de ligações entre dados de um processo de pedido do ETIAS e informações relacionadas com pessoas suspeitas de terem praticado um crime grave ou um ato de terrorismo, ou relativamente às quais existam indícios factuais ou motivos razoáveis para se considerar que venham a praticar um crime grave ou um ato de terrorismo. A lista de vigilância do ETIAS deve fazer parte dos dados tratados pela Europol nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea a, do Regulamento (UE) n.º 2016/794, e do conceito de gestão integrada de dados da Europol que aplica o referido regulamento. Ao facultarem informações à Europol, os Estados-Membros devem poder determinar a ou as finalidades do tratamento das mesmas, incluindo a possibilidade de restringir o tratamento à lista de vigilância do ETIAS. (27)O constante aparecimento de novas formas de ameaças contra a segurança, de novos padrões de migração irregular e ameaças contra a saúde pública exige respostas eficazes e tem de ser combatido com meios modernos. Tendo em conta que estes meios envolvem o tratamento de um grande volume de dados pessoais, devem ser introduzidas garantias adequadas para limitar a ingerência no direito à proteção da vida privada e no direito à proteção dos dados pessoais ao estritamente necessário numa sociedade democrática. (28)Por conseguinte, deve garantir-se a segurança dos dados pessoais constantes do ETIAS; o acesso aos referidos dados deve ser exclusivamente reservado ao pessoal autorizado e em circunstância alguma devem ser utilizados para tomar decisões com base em qualquer tipo de discriminação. Os dados pessoais armazenados devem ser conservados de forma segura nas instalações da eu-LISA na União. (29)As autorizações de viagem emitidas devem ser anuladas ou revogadas se ficar provado que as condições de emissão não foram cumpridas ou deixaram de ser cumpridas. Nomeadamente, quando é criada uma nova indicação SIS para uma recusa de entrada ou para um documento de viagem extraviado ou roubado, o SIS deve informar o ETIAS que, por sua vez, deve verificar se essa nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro que criou a indicação deve ser imediatamente informada e revogar a autorização de viagem. Com base numa abordagem idêntica, os novos elementos introduzidos na lista de vigilância do ETIAS devem ser comparados com os processos de pedido armazenados no ETIAS, com vista a verificar se estes novos elementos correspondem a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro da primeira entrada deve avaliar a resposta positiva e, se necessário, revogar a autorização de viagem. Deve igualmente prever-se a possibilidade de revogação da autorização de viagem a pedido do requerente. (30)Se, em circunstâncias excecionais, um Estado-Membro considerar necessário permitir que um nacional de país terceiro entre no seu território por motivos humanitários, por razões de interesse nacional ou por força de obrigações internacionais, deve ter a possibilidade de emitir uma autorização de viagem com validade territorial e temporal limitada. (31)Antes do embarque, as transportadoras aéreas e marítimas, bem como as transportadoras que fazem o transporte terrestre de grupos por autocarro, devem ter a obrigação de verificar se os viajantes possuem todos os documentos de viagem exigidos para entrar no território dos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção de Schengen. Para o efeito, as transportadoras devem verificar se os viajantes possuem uma autorização de viagem válida. As transportadoras não devem ter acesso ao próprio processo do ETIAS. Um acesso internet seguro, incluindo a possibilidade de utilizar soluções técnicas móveis, deve permitir que as transportadoras realizem tal consulta utilizando os dados dos documentos de viagem. (32)Com vista a cumprir as novas condições de entrada, os guardas de fronteira devem verificar se o viajante possui uma autorização de viagem válida. Para este efeito, durante o processo de controlo de fronteira normal, o guarda de fronteira deve proceder à leitura eletrónica dos dados do documento de viagem. Esta operação deve desencadear uma consulta a várias bases de dados, nos termos previstos no Código de Fronteiras Schengen, incluindo uma consulta ao ETIAS, que deve facultar informações atualizadas sobre a autorização de viagem. O guarda de fronteira não tem acesso ao próprio processo ETIAS para realizar o controlo nas fronteiras. Se não houver uma autorização de viagem válida, o guarda de fronteira deve recusar a entrada no espaço Schengen e concluir o procedimento de controlo nas fronteiras em conformidade. Se houver uma autorização de viagem válida, compete ao guarda de fronteira decidir se deve autorizar ou recusar a entrada. (33)Na luta contra o terrorismo e outros crimes graves e face à internacionalização das redes criminosas, é imperativo que autoridades de aplicação da lei disponham das informações necessárias para executarem a sua missão de forma eficaz. O acesso a dados existentes no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para fins de aplicação da lei já deu provas da sua eficácia para ajudar os investigadores a obter progressos substanciais em casos relacionados com o tráfico de seres humanos, terrorismo ou tráfico de estupefacientes. No entanto, o Sistema de Informação sobre Vistos não contém dados sobre nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto. (34)É necessário o acesso às informações constantes do EES para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas, como referido na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou de outros crimes graves, como referido na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho. Numa investigação específica, para se estabelecer as provas e reunir informações relacionadas com uma pessoa suspeita de ter cometido um crime ou de ter sido vítima de um crime, as autoridades de aplicação da lei podem ter necessidade de aceder aos dados gerados pelo ETIAS. Os dados armazenados no ETIAS podem igualmente ser necessários para identificar o autor de um infração terrorista ou de outros crimes graves, nomeadamente quando é necessária uma intervenção urgente. O acesso ao ETIAS para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves constitui uma ingerência nos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no ETIAS. Por conseguinte, os dados do ETIAS devem ser conservados e disponibilizados às autoridades designadas dos Estados-Membros e ao Serviço Europeu de Polícia (Europol), sob reserva das condições rigorosas estabelecidas no presente regulamento, para se limitar o referido acesso ao estritamente necessário no âmbito da prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e crimes graves, em conformidade com os requisitos estabelecidos designadamente na jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial, no processo da Digital Rights Ireland.

(35)Em particular, o acesso aos dados do ETIAS para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves só deve ser concedido mediante pedido fundamentado das autoridades competentes indicando os motivos dessa necessidade. Os Estados-Membros devem garantir que os pedidos de acesso aos dados armazenados no ETIAS estão sujeitos a uma análise prévia realizada por um tribunal ou autoridade que ofereça garantias de total independência e imparcialidade e que esteja isenta de qualquer influência externa direta ou indireta. No entanto, em situações de extrema urgência, a obtenção imediata de dados pessoais pode ser crucial para as autoridades competentes impedirem um crime grave ou punirem os seus autores. Nestes casos, deve aceitar-se que a análise dos dados pessoais obtidos no ETIAS decorra com a maior brevidade possível depois de concedido acesso aos referidos dados às autoridades competentes. (36)Por conseguinte, é necessário designar as autoridades competentes dos Estados-Membros autorizadas a solicitar o referido acesso no âmbito específico da prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves. (37)As unidades nacionais do ETIAS devem servir de ponto central de acesso e verificar se as condições do pedido de acesso ao sistema central do ETIAS estão preenchidas em cada caso concreto. (38)A Europol é o centro de intercâmbio de informações na União e desempenha um papel crucial no âmbito da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros que desenvolvem investigações sobre atividades criminosas transnacionais, contribuindo para a prevenção, análise e investigação da criminalidade a nível da União. Consequentemente, a Europol deve igualmente ter acesso ao sistema central do ETIAS no quadro das suas atribuições e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/794 nos casos específicos em que se torne necessário que a Europol apoie e reforce a ação dos Estados-Membros na prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou crimes graves. (39)Co