19.12.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 326/5 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa à política e à gestão 
alimentar (') 
COM(86) 699 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149° do Tratado CEE em 4 de 
Dezembro de 1986) 
(86/C 326/06) 
A proposta de Regulamento do Conselho que foi objecto 
do documento COM(86) 418 final 2, apresentado pela 
Comissão em 25 de Setembro de 1986, que substitui o 
COM(86) 418 final de 17 de Julho de 1986, passa a ter a 
seguinte redacção: 
1. A seguir ao primeiro «considerando» é acrescentado o 
novo considerando com a seguinte redacção: 
«Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se 
na politica dos países em vias de desenvolvimento, com 
o objectivo de melhorar o seu grau de auto-suficiência 
alimentar, nomeadamente, mediante a aplicação de es­
tratégias alimentares.» 
2. O terceiro considerando passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«Considerando que para tal é conveniente que a Co­
munidade possa assegurar fluxos globais de ajuda re­
gulares e que esteja em condições, nos casos pertinen­
tes, de se comprometer perante os países em vias de 
desenvolvimento a fornecer quantidades mínimas de 
produtos no âmbito de programas plurianuais especí­
ficos, associados a políticas de desenvolvimento, bem 
como perante as organizações internacionais.» 
3. O n? 1 do artigo 2o. é redigido do seguinte modo: 
1. As acções de ajuda alimentar referidas no artigo 
1? têm, nomeadamente por objectivo: 
— proporcionar uma ajuda urgente aos países vítimas 
de seca, fome ou outras catástrofes naturais, 
— contribuir para as políticas dos países beneficiários, 
em vista do reforço da sua segurança alimentar, 
— aumentar o nível nutricional dos países beneficiá­
rios, 
— contribuir para o desenvolvimento económico e 
social equilibrado dos países beneficiários. 
4. O n? 2 do artigo 2° é redigido do seguinte modo: 
«2. Os produtos fornecidos no âmbito da ajuda ali­
mentar devem corresponder o mais possível aos hábi-
(») JO n? C 265 de 21. 10. 1986, p. 7. tos alimentares das populações beneficiárias e só deve­
rão ser fornecidos se se puder provar que isso não terá 
efeitos negativos no país beneficiário.» 
5. O n? 4 do artigo 2? é redigido passa a ter a seguinte 
redacção: 
«4. A concessão da ajuda alimentar será, se for 
caso disso, subordinada à execução de projectos de 
desenvolvimento anuais ou plurianuais e prioritaria­
mente aos que se destinem a favorecer a produção ali­
mentar nos países beneficiários. Se necessário, a ajuda 
pode contribuir directamente para a realização daque­
les projectos. Esta complementaridade deverá ser asse­
gurada graças à utilização, definida de comum acordo, 
de fundos de contrapartida, quando os produtos for­
necidos pela Comunidade a título de ajuda se desti­
nam à venda. Caso a ajuda alimentar venha em apoio 
de um programa de desenvolvimento que se estende 
por vários anos, pode tomar a forma de um forneci­
mento plurianual, ligado a esse programa.» 
6. É suprimida a última parte da frase do n°. 5 do artigo 
2°, ficando esse número com a seguinte redacção: 
«5. O objectivo da ajuda alimentar consiste em res­
ponder a necessidades alimentares imediatas. Todavia, 
a fim de melhorar a segurança alimentar no país em 
vias de desenvolvimento e de assegurar a cobertura 
das suas necessidades, a ajuda alimentar pode ser con­
cedida, caso a caso, com vista à constituição de reser­
vas de cereais.» 
7. A seguir ao artigo 2° é acrescentado um novo artigo, 
com a seguinte redacção: 
«se as circunstâncias o justificarem, uma ajuda alimen­
tar pode ser substituída por uma acção de substituição 
nas condições previstas no Regulamento (CEE) 
1755/84 do Conselho.» (2) 
8. No n° 1 do artigo 5? é suprimido o último travessão. 
(2) Formulação da alteração do Parlamento Europeu, ligeira­
mente alterada para evitar a repetição da referência ao pro­
cesso de decisão.