PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Apoiar as PME na adaptação à evolução dos mercados mundiais»

(parecer de iniciativa)

(2010/C 255/04)

Relator: Claudio CAPPELLINI

Co-relator: Ulrich PAETZOLD

Em 26 de Fevereiro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

Apoiar as PME (1) na adaptação à evolução dos mercados mundiais.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Comissão Consultiva das Mutações Industriais emitiu parecer em 26 de Novembro de 2009, sendo relator Claudio Cappellini e co-relator Ulrich Paezoldt.

Na 458.a reunião plenária de 16 e 17 de Dezembro de 2009 (sessão de 16 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 180 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer:

Parte 1

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité reconhece que as PME têm diferentes atitudes quanto à internacionalização, usando estratégias distintas e beneficiando de níveis de apoio muito variados. O presente parecer visa, por isso, apresentar oito recomendações para orientar e promover medidas de apoio à adaptação das PME à evolução dos mercados mundiais. O parecer destina-se às instituições da UE, aos Estados-Membros, às PME e respectivas associações, bem como à sociedade civil organizada da UE em geral.

1.2 Recomendação 1: Respeitar os empresários, seu direito de tomar decisões e necessidade de assumirem a responsabilidade por essas decisões. O apoio às empresas deve ajudar os empresários a adaptar-se às mudanças nos mercados mundiais, mas não deve inibir as decisões dos próprios empresários nem protegê-los contra os riscos dessas decisões. As medidas de apoio às PME deveriam promover eficazmente a inovação (participando activamente nas plataformas tecnológicas trans-sectoriais do Sétimo Programa-quadro [PQ7]) e não envolver riscos, excepto se se destinarem a corrigir problemas específicos do mercado. Nessas condições, a evolução dos mercados mundiais pode ter um impacto desproporcionalmente elevado nas empresas mais pequenas (como por exemplo, as que participam em cadeias de valor mundiais, ou no caso de economias dominadas por empresas pequenas).

1.3 Recomendação 2: Reduzir os entraves ao comércio. Promover a abertura dos mercados através de negociações comerciais e assegurar um uso juridicamente correcto, por países terceiros, de instrumentos de defesa comercial, adoptar normas globais de comércio e assegurar o bom funcionamento do mercado interno sem descurar a importância da igualdade de condições de acesso aos mercados continuam a ser as melhores formas de apoiar as PME. A melhor política é garantir que as empresas capazes de exportar não se vejam impedidas de o fazer devido a entraves pautais ou não pautais.

1.4 Recomendação 3: Fomentar a competitividade comercial melhorando a qualidade. Os benefícios e a utilidade de respeitar as normas e os requisitos comunitários e de participar em programas de promoção da qualidade como o PQ7 e o PCI devem ser divulgados em países terceiros através de campanhas de sensibilização organizadas pelos Estados-Membros, pela Comissão Europeia e por associações de empresas. Ao mesmo tempo, saliente-se que o respeito das normas da UE é obrigatório para a importação de bens e serviços para a UE.

1.5 Recomendação 4: A política comercial deve«pensar em pequeno». Para desenvolver parcerias que melhorem o acesso aos mercados, as PME terão que se coordenar melhor para poderem gerir o processo complexo das negociações comerciais. A transparência das negociações pode ser melhorada se a dimensão das PME for salientada em todas as avaliações do impacto na sustentabilidade (AIS). Convirá dar igualmente mais atenção à representatividade dos delegados das empresas. A base de dados sobre o acesso aos mercados e os serviços de apoio sobre direitos de propriedade intelectual (DPI) nos novos mercados também poderão contribuir. A actividade comercial das PME também pode ser ajudada por uma política de concursos públicos mais favorável e por pagamentos mais rápidos no interior da UE.

1.6 Recomendação 5: Adequar as políticas às necessidades das PME. As PME e os responsáveis políticos têm uma percepção muito divergente dos entraves à internacionalização. O apoio deve ser prestado de forma prática e acessível através de intermediários locais e nacionais familiarizados com as PME. Um bom exemplo disso é a promoção de boas relações pessoais entre empresas através do apoio a contactos iniciais. Há ainda muito por fazer para adequar as políticas às necessidades reais das PME, como se vê no caso do acesso ao financiamento. Formas práticas de apoio às PME, como a mediação, reduções fiscais, pagamento imediato e medidas que facilitem a rápida repartição dos fundos através da isenção das regras em matéria de auxílios estatais, devem ser encorajadas sobretudo para os sectores mais expostos à globalização e à crise económica e financeira (nomeadamente o sector automóvel).

1.7 Recomendação 6: Apoiar as PME através dos seus trabalhadores. O objectivo é assegurar que as PME possam encontrar mão-de-obra qualificada e motivada no mercado de trabalho. Para manter a competitividade das PME da UE, haverá que garantir a disponibilidade dos mais elevados níveis de qualificações, designadamente em sectores como a engenharia, a manutenção técnica ou a construção. O «compromisso comum a favor do emprego» da Comissão vem enriquecer este processo. O diálogo social, sobretudo sectorial, deve ser aproveitado para ajudar as PME a colaborar com os seus trabalhadores a fim de preservar e desenvolver as aptidões destes e de lhes permitir ser os primeiros a tirar partido do potencial, actual e futuro, do mercado interno. Para gerir a evolução global, conviria promover parcerias e projectos a longo prazo a nível comunitário entre as organizações de PME e universidades e centros de investigação especializados na área económica, em colaboração com as instituições das economias emergentes.

1.8 Recomendação 7: As redes são importantes para as PME, sobretudo à medida que se vão internacionalizando. As redes constituem uma oportunidade para as PME, mas também colocam problemas específicos ligados à propriedade intelectual e aos clientes dominantes, os quais podem ser resolvidos da melhor forma através de abordagens sectoriais. Enquanto interveniente à escala mundial, a UE ainda não realizou todo o seu potencial de melhoria do contributo das PME para o comércio com países terceiros. Um aspecto particularmente interessante é o papel que a UE e os Estados-Membros podem desempenhar no apoio a PME suficientemente competitivas para assumirem um papel destacado nas fases inicial e intermédia das cadeias de valor. Há que prestar atenção a esta questão, em conformidade com anteriores recomendações da CCMI e tendo em conta a necessidade de reposicionar as políticas industriais da UE nos mercados globais.

1.9 Recomendação 8: Inovar e avaliar. Os responsáveis políticos têm que inovar na economia real, sobretudo em condições sociais, económicas e ambientais difíceis. As medidas de apoio devem reagir prontamente a estes desafios, ser avaliadas com base em dados fiáveis e comunicar com os intervenientes mais representativos, a fim de aprender com os exemplos de êxito e com a evolução dos desempenhos. As PME podem dar um contributo importante para o desenvolvimento de produtos/serviços mais ecológicos e para a chamada «economia verde».

2. As PME desempenham um papel fundamental na resposta da UE à evolução dos mercados mundiais

2.1 Os 23 milhões de PME da UE são fundamentais para a adaptação da economia da UE à evolução dos mercados mundiais. As PME empregam dois terços dos trabalhadores do sector privado, preservam o dinamismo do mercado de trabalho e ajudam a desenvolver uma economia comunitária competitiva, inovadora e inclusiva. Os processos de fragmentação e especialização económicas que caracterizam a globalização criam nichos que podem ser explorados pelas PME. O contributo das PME para a prosperidade da UE e para os seus diversos modelos sociais, empresariais e culturais deve ser reconhecido. As PME são a coluna vertebral da produção da UE e podem contribuir para o emprego e para o valor acrescentado da União (2).

2.2 Enquanto principal exportador e dador de ajudas ao desenvolvimento à escala mundial, a UE já tem uma orientação global. As PME são um grupo heterogéneo, e muitas não têm a capacidade, os recursos ou a vontade para enfrentar os mercados mundiais. O Comité salienta que a mundialização e a internacionalização são questões importantes mesmo para as PME que apenas estão activas em mercados locais e regionais (3). A mundialização redefiniu os compromissos sociais que ancoravam as PME nos sistemas económicos nacionais, e o Comité reconhece que a actual crise vem alterar novamente o modo como as PME se relacionam com os seus mercados nacionais e internacionais (4). O papel reforçado da Comissão Europeia e dos Estados-Membros a este nível deve ser reexaminado e colocado na ordem do dia da UE. Uma representação única da UE nas instituições financeiras internacionais (já solicitada pelo representante do Eurogrupo no Conselho) e uma visão conjunta para todo o Eurogrupo no interesse da zona euro também poderiam ajudar as PME a redefinir o seu papel mundial.

2.3 A reacção das PME à evolução dos mercados mundiais depende de muitos factores. Apesar do empenho em concretizar o mercado único, poucas PME da UE-27 exportam ou importam do estrangeiro (5). Os países mais pequenos e as empresas de maiores dimensões tendem a estar mais internacionalizados (6). O sector dos serviços, que é dominado por PME, contribui cerca de 70 % para o valor acrescentado bruto da UE-27, mas o seu contributo total para o comércio transfronteiriço foi de apenas 20 % durante o ano relativamente próspero de 2006 (7). Os destinos e os sectores da internacionalização variam, tal como as estratégias seguidas (p. ex., exportação ou sociedades mistas) e a orientação do comércio. Os entraves à internacionalização também diferem, sendo que para as PME o principal obstáculo é a ausência de conhecimentos sobre os mercados estrangeiros (13 % das PME exportadoras citaram este como o principal entrave), seguido pelas pautas aduaneiras nos países destinatários e pela falta de capital (ambos com 9 %) (8).

2.4 As PME têm menos actividades transfronteiriças do que empresas maiores, quer dentro quer fora do mercado interno. Isso pode dar a impressão errónea de que a UE é para as grandes sociedades, ao passo que os Estados-Membros são para as PME. O Comité frisa que as PME são a espinha dorsal da economia da UE e assumem um papel de destaque na economia social da UE, sobretudo quando empresas maiores externalizam os seus serviços em países terceiros.

O Comité aplaude, por isso, a evolução das políticas da UE para as PME ao longo dos anos, desde o Plano de Acção para as PME de 1986, passando pelo Programa Integrado de 1994, pelos diversos programas plurianuais, pela Estratégia de Lisboa de 2000, pela Carta Europeia das Pequenas Empresas de 2000, pelo PCI (Programa de Competitividade e Inovação) e pelo Small Business Act (SBA) para a Europa.

2.5 Muitas empresas operam sem esperar dos poderes públicos outros apoios que a supressão de entraves administrativos e regulamentares. Para essas empresas, as intervenções da UE para ajudar as PME servem apenas para corrigir os problemas de funcionamento do mercado. Mas em pareceres anteriores (9) o Comité defendeu expressamente que o apoio às PME deve ir muito mais além se se pretende atingir os objectivos do SBA e satisfazer as necessidades dos 23 milhões de PME europeias. A Semana das PME alargou os objectivos da política para as PME a novos domínios ao procurar «informar», «apoiar,» inspirar, «partilhar» e «encorajar» as PME (10), como já fora salientado no parecer do CESE INT/445 sobre a aplicação do Small Business Act para a Europa, e mais recentemente pelo Comité das Regiões.

2.6 O presente parecer centra-se especificamente em recomendações para encorajar as PME a exportar e numa política destinada a ajudá-las a adaptar-se à evolução dos mercados mundiais. Destina-se à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, assim como às PME e suas associações, sectoriais ou trans-sectoriais. O parecer começa por explicar por que motivo a justificação tradicional das intervenções para resolver os problemas de funcionamento do mercado podem bem ser uma parte fundamental desta política. Contudo, lamenta igualmente que os mecanismos que permitem identificar esses problemas, identificar soluções e atribuir competências executivas nem sempre sejam claros ou adequados. Por estas razões, é necessário desenvolver outros princípios a fim de aproximar a política das PME, mais do que do conceito abstracto de «mercado». Nesse sentido, o CESE poderia promover, com outras instituições nacionais ou comunitárias interessadas, a elaboração de um relatório bienal a nível mundial para avaliar o posicionamento das PME nos mercados mundiais através de indicadores de mercado apropriados.

3. Recomendação 1: As decisões cabem aos empresários

3.1 As medidas devem respeitar os empresários, seu direito de tomar decisões e necessidade de assumirem a responsabilidade por essas decisões. Os incentivos às exportações podem revelar-se prejudiciais, dado que distorcem os mercados e incitam as empresas a correr riscos que não estão preparadas para gerir. Em geral, as medidas políticas devem encorajar as empresas a inovar e a correr riscos comerciais, mas não envolver, salvo para resolver problemas específicos de funcionamento do mercado.

3.2 A globalização acarreta desafios complexos, incluindo riscos e oportunidades, para as PME e os responsáveis políticos. O acesso aos mercados globais requer informação difícil de obter, os fornecedores nem sempre são fiáveis e as cadeias de valor envolvem problemas em termos de direitos de propriedade intelectual (DPI) para as PME. As PME adoptam posturas distintas quanto à internacionalização: algumas «nasceram» para os mercados mundiais, ao passo que outras só muito lentamente conseguem adaptar-se. O desafio para os responsáveis políticos é fazer com que a sua percepção das necessidades das PME corresponda às necessidades reais dessas PME. É por isso que a ênfase deve continuar a ser colocada num apoio que continue a deixar uma ampla margem de manobra aos empresários.

4. Recomendação 2: Os mercados devem permanecer livres

4.1 A ênfase na competência discricionária dos empresários é essencial para a liberalização dos mercados e um postulado fundamental da política comunitária para as PME. O SBA visa aproveitar melhor o potencial do mercado interno, e o Comité sustentou já que a melhoria do funcionamento do mercado interno é a forma mais eficaz de aumentar a capacidade de exportação das PME (11) e que um melhor acesso das PME aos mercados de exportação é fundamental para a dimensão externa da Estratégia de Lisboa (12). A supressão dos entraves ao comércio e a promoção de mercados abertos e competitivos através de negociações comerciais, da adopção de normas de comércio globais e da conclusão do mercado interno continuam a ser a forma mais eficaz de apoiar as PME exportadoras, contanto que a abertura dos mercados garanta condições equitativas de acesso a todos e não ponha em causa o acervo comunitário. A melhor política é garantir que as pequenas empresas capazes de exportar não se vejam impedidas de o fazer devido a entraves pautais ou não pautais. Exemplos de medidas adequadas são:

a. a conclusão da Ronda de Doha, de acordos bilaterais como o Acordo sobre Contratos Públicos da OMC e de outras negociações internacionais sobre comércio, a fim de suprimir os entraves ao comércio nas fronteiras (p. ex., entraves pautais, procedimentos aduaneiros) e para lá das fronteiras (entraves não pautais, padrões, normas técnicas e regulamentação) (13);

b. medidas para enfrentar a má protecção ou a protecção demasiado custosa dos direitos de propriedade intelectual e assuntos correlatos (como as transferências de tecnologia), como a Rede Europeia de Empresas, o serviço de assistência em matéria de DPI do Projecto IPeuropAware, o serviço de apoio às PME sobre DPI na China ou o Centro Europeu de Negócios e Tecnologia criada na Índia, em 2008, e no qual está envolvido o Instituto Europeu de Patentes;

c. medidas permanentes para combater práticas governamentais discriminatórias na adjudicação de contratos públicos;

d. medidas tomadas pela Comissão Europeia em resposta às propostas do eurodeputado Ignasi Guardans Cambo, que o Comité exorta a Comissão a divulgar (14).

5. Recomendação 3: Fomentar a competitividade comercial através da qualidade

5.1 A complexidade das questões que acompanham a decisão de qualquer empresário de internacionalizar a actividade da sua empresas significa que o apoio às PME deve ser capaz de se adaptar à abordagem escolhida, às alianças formadas e aos sectores envolvidos. Por esse motivo, o Comité apoia o novo Regulamento Geral de Isenção por Categoria, que torna as regras em matéria de auxílios estatais mais consentâneas com as necessidades das PME, uma vez que permite que lhes sejam concedidos apoios significativos quando houver provas de que o mercado não contribuiu para um resultado eficaz para as PME (15). O Comité defendeu a importância de as PME participarem plenamente em programas de promoção da qualidade, como os previstos ao abrigo do PQ7 (16), e de utilizarem o novo guia da Comissão sobre os auxílios estatais às PME. As organizações de PME deveriam examinar atentamente as acções de formação da Comissão (17). Mudanças mais radicais na cultura empresarial, nas cadeias de valor ou na posição de mercado, sobretudo no caso das PME, devem ser acompanhadas a nível comunitário sector por sector. São necessários progressos substanciais neste domínio.

5.2 Todas as empresas que se lançam em operações comerciais a partir da UE devem respeitar os mais elevados padrões de segurança dos consumidores, responsabilidade social da empresa e sustentabilidade ambiental. A UE obriga, pois, as empresas a fazer investimentos consideráveis, e conviria procurar torná-los mais rentáveis. Assim, o Comité exorta os Estados-Membros, a Comissão Europeia e as associações representativas das PME a estudar formas de divulgar a qualidade dos produtos/serviços da UE nos mercados externos. Uma estratégia de marketing destinada a publicitar a qualidade dos produtos da UE não tem necessariamente que se restringir a campanhas como o rótulo «CE» ou à indicação «Made in Europe». Tornar os mercados de países terceiros mais receptivos à qualidade dos produtos sector por sector seria um auxiliar importante da comercialização para muitas PME, sobretudo as que operam em novos sectores (como a energia «verde»). Há que examinar e avaliar de forma mais sistemática as iniciativas de comércio equitativo a nível regional/mundial que envolvam com êxito organizações de PME comunitárias.

5.3 As PME importam tanto como exportam para fora do mercado interno (5). As PME dos Estados-Membros mais pequenos, e em especial as envolvidas no comércio grossista ou a retalho ou na manufactura, tendem a abastecer-se no exterior (8), mas não em países terceiros. A promoção dos padrões europeus e do rótulo CE, aliada a um melhor controlo da observância das normas e a uma maior capacidade de análise dos mercados em países terceiros, aumentaria o leque de fornecedores para importação para a UE. O reforço das capacidades para permitir que as empresas de países terceiros possam ater-se às normas também ajudará o comércio, de harmonia com a estratégia de ajuda ao comércio da UE, e promoverá a confiança, a liberalização e o comércio equitativo, segundo o presidente da Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) da OMC (18).

6. Recomendação 4: A política comercial deve «pensar em pequeno».

6.1 O Comité salienta que alguns aspectos específicos do Small Business Act (SBA) são importantes para a formulação da política comercial. As PME têm menos capacidade de gerir os encargos regulamentares e de dar a conhecer os seus pontos de vista aos responsáveis políticos (19). O mesmo vale para os entraves pautais e não pautais. Na sequência da proposta da Comissão de «uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados» (20), as organizações empresariais deveriam participar activamente na Parceria para o Acesso aos Mercados e no seu comité consultivo para o acesso aos mercados (CCAM). Além disso, cumpre assegurar que os interesses das PME são devidamente tidos em conta em todas as negociações comerciais. Os mecanismos actuais de promoção do comércio livre, como sejam as medidas anti-subsídios ou anti-dumping, não são os mais adequados para as PME, que não dispõem dos recursos e competências necessários para apresentar queixa. As mesas-redondas UE-China e UE-Índia do CESE podem facilitar o diálogo e os trabalhos preparatórios entre as sociedades civis de todas as partes (com destaque para as PME e as categorias da economia social).

6.2 O Comité reconhece que as principais formas de as PME darem a conhecer os seus pontos de vista são através dos Estados-Membros e do Comité 133 (comité consultivo geral sobre a política comercial), assim como das associações comerciais e das federações industriais que procuram influenciar a Comissão e a OMC. No entanto, as negociações comerciais são complexas e é preciso estabelecer e coordenar melhor, em toda a política comercial, parcerias mais fortes para garantir às PME um melhor acesso aos mercados. A Comissão e os Estados-Membros deveriam promover a coordenação dos interesses das PME a fim de melhor os defenderem junto de outros organismos de normalização, como a ISO. Exemplos de medidas adequadas são:

a. Os Estados-Membros e a Comissão devem anunciar nas Avaliações do Impacto na Sustentabilidade (AIS) de que forma consultaram as PME e qual a representatividade das associações que consultaram (21).

b. O Comité acolhe favoravelmente a Base de Dados de Acesso aos Mercados (BDAM) e as outras medidas de protecção da propriedade intelectual, como os serviços de apoio em matéria de DPI. O destacamento regular de funcionários da Comissão Europeia em PME e nos pontos de contacto nacionais de DPI permitiria compreender melhor as questões em jogo nestes domínios comerciais.

c. A discriminação na adjudicação de contratos públicos e o atraso nos pagamentos são problemas que afectam enormemente as PME (22). O Comité acolhe favoravelmente a análise, em 2006, da aplicação da directiva sobre a matéria mas entende que há que ter igualmente em conta o impacto da crise financeira. É necessário aumentar a pressão moral e seguir exemplos bem-sucedidos, como a decisão formal do governo da Irlanda, em Junho de 2009, de reduzir o prazo para os pagamentos efectuados pelos serviços governativos aos seus fornecedores de 30 para 15 dias.

7. Recomendação 5: Adequar as políticas às necessidades das PME

7.1 As políticas devem ser concebidas de modo a corresponderem antes de mais às necessidades das empresas, e em particular das PME, mais do que às dos responsáveis políticos, dos mecanismos de execução ou do princípio da subsidiariedade. Tanto a Cimeira APEC da OCDE sobre a internacionalização das PME como o grupo de peritos da Comissão identificaram entraves às exportações das PME (23). Todavia, estudos recentes revelam que os responsáveis políticos e as PME têm opiniões desencontradas sobre esses entraves e a forma de os suprimir (24). As PME diferem enormemente quanto à sua natureza jurídica e comercial e gerem a internacionalização de maneiras distintas: por etapas, através de empreendedorismo estratégico, pela formação, pela proximidade e exploração de nichos no mercado, e algumas «nasceram» mesmo para a internacionalização, concentrando-se nos mercados mundiais desde o início (25).

7.2 O Comité preconizou uma série de medidas não financeiras para promover as PME (26), incluindo eventos cooperativos (tais como o extinto programa INTERPRISE ou feiras com subcontratantes) que facilitem o contacto pessoal entre os empresários (27) e programas de formação dos formadores, a fim de ajudar as organizações que defendem os interesses da PME melhorando a assistência que lhes é prestada.

7.3 Um exemplo da actual incapacidade de adequar as políticas às PME é a questão do acesso ao financiamento e aos seguros de crédito. Estes são problemas graves para as PME, especialmente para as exportadoras. Apesar do enorme apoio financeiro estatal ao sector bancário, as empresas continuam a denunciar a escassez de crédito e de seguros de crédito disponíveis. Essa escassez revela falhas institucionais nos mercados financeiros e torna necessárias medidas específicas para melhorar a concessão de empréstimos e de seguros de crédito às empresas (28). Por isso, o Comité apoia as conclusões da Mesa-redonda de Turim da OCDE, que reafirmou a importância de rever as condições de actividade das instituições financeiras e apelou a regimes fiscais, administrativos, normativos e jurídicos fiáveis que proporcionem condições idênticas a todas as entidades económicas, independentemente da sua dimensão (29).

7.4 O Comité também apoia as outras recomendações práticas da Mesa-redonda de Turim para auxiliar as PME na sua gestão financeira, incluindo:

a. tornar efectivas as garantias através de uma melhor mediação entre os fornecedores de crédito e as PME;

b. aliviar a falta de liquidez através de benefícios fiscais e isenções das contribuições para a segurança social ou de regimes de férias e reduções fiscais para os investidores privados em PME;

c. embora não se trate de uma questão específica das PME, é vital que todas as empresas sejam pagas o mais rapidamente possível pelas cadeias de valor e pelos serviços públicos (30).

7.5 O Comité também acolhe positivamente o Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal, acordado em Dezembro e anunciado no Plano de Relançamento da Economia Europeia, e nomeadamente:

a. o novo limite para o montante de auxílio compatível de 500 000 euros durante dois anos;

b. a possibilidade de os Estados-Membros concederem, sem notificar casos individuais, garantias de crédito em condições favoráveis e ajudas sob a forma de taxas de juro subsidiadas aplicáveis a todos os tipos de empréstimo e empréstimos bonificados para a produção de artigos «verdes» que envolvam a adaptação precoce a futuras normas de produção da UE ou vão mais além do que essas normas;

c. a alteração das orientações relativas ao capital de risco, que elevou a injecção de capital de risco em PME permitida por ano de 1,5 para 2,5 milhões de euros, e a redução do nível de participação privada de 50 para 30 %.

7.6 As PME devem ter acesso prioritário aos 5 biliões de euros previstos ao longo de dois anos no comunicado do G20 (31). Os fundos concedidos terão que ser controlados rigorosamente para garantir que chegam aos beneficiários a que se destinam. As PME dos novos Estados-Membros podem receber apoios extraordinários ao abrigo dos actuais Tratados.

7.7 Uma representação única da UE junto das instituições financeiras internacionais, no âmbito da moeda única, e uma UE com políticas económicas, industriais e comerciais mais coerentes e coordenadas a nível mundial seriam benéficas tanto para as PME (como foi já salientado em diversas audições da Primavera organizadas pelo CESE sobre a actual crise económica e financeira) como para os Estados-Membros.

8. Recomendação 6: Apoiar as PME através dos seus trabalhadores

8.1 Os trabalhadores e as suas competências são fundamentais para a competitividade das PME. Na UE, as PME empregam uma maior percentagem da população activa total do que as suas congéneres nos EUA ou no Japão, pelo que é indispensável envolver mais activamente as organizações representativas das PME no diálogo social e em outros domínios políticos. Por exemplo, seria possível aumentar o nível de competências quer dos engenheiros quer dos técnicos qualificados se houvesse uma maior participação das PME em I&D (colectivos) e na exploração comercial da investigação (nomeadamente através de acordos de licença).

8.2 As PME devem tirar o máximo partido do Plano de Acção a favor do Emprego apresentado pela Comissão em Junho de 2009, assim como da sua política de antecipação das mudanças estruturais e industriais. A comunicação da Comissão intitulada «Um compromisso comum a favor do emprego» (32) define três prioridades principais: preservar o emprego, criar postos de trabalho e promover a mobilidade; actualizar competências e adequá-las às necessidades dos mercados de trabalho; e aumentar o acesso ao emprego. Entre os aspectos a salientar incluem-se:

a. um instrumento de microfinanciamento dotado de 100 milhões de euros, podendo conceder empréstimos de até 25 000 euros a empresas que empregam menos de 10 trabalhadores;

b. cinco milhões de estágios e outras medidas para jovens em risco de desemprego;

c. uma análise sector por sector do mercado de trabalho da UE, para melhorar as competências e adequá-las às necessidades actuais e futuras do mercado de trabalho (33);

d. um guia prático para ajudar as empresas e os seus trabalhadores a gerir melhor a reestruturação;

e. um manual de formação sobre pequenas empresas, para ajudar as PME a preservar e obter as competências de que precisam.

9. Recomendação 7: A importância das redes para a internacionalização das PME

9.1 Muitas PME conformam-se aos preços vigentes, em vez de os fixarem, e em geral participam nos mercados internacionais mais através de cadeias de fornecimento e de valor e através da importação do que pela exportação. Estas redes constituem uma oportunidade para as PME, mas também colocam problemas específicos ligados à propriedade intelectual e aos clientes dominantes, os quais podem ser resolvidos da melhor forma através de abordagens sectoriais. Enquanto interveniente à escala mundial, a UE ainda não realizou todo o seu potencial de melhoria do papel das PME nos mercados de países terceiros, quer como importadoras quer como exportadoras. Um aspecto particularmente interessante é o papel que a UE e os Estados-Membros podem desempenhar no apoio a PME suficientemente competitivas para assumirem um papel destacado nas fases inicial e intermédia das cadeias de valor. Há que envidar esforços sobretudo para:

a. ajudar as PME da UE a aceder às etapas de maior valor acrescentado do processo global de produção (associando-as a programas de inovação, investigação e promoção das competências, incluindo os das universidades);

b. pôr as PME em contacto com investidores internacionais interessados nas oportunidades do mercado interno da UE, a fim de promover uma colaboração industrial duradoura;

c. ajudar as PME com os problemas que as cadeias de valor e as redes lhes colocam (direitos de propriedade intelectual, pagamento imediato no respeito das obrigações regulamentares e contratuais, etc.);

d. coordenar e apoiar as redes existentes, incluindo consórcios nacionais e comunitários de PME para a exportação, agrupamentos locais e organizações representativas de PME, a fim de auxiliar as PME a tirar melhor partido das suas competências quer no mercado interno quer nos mercados vizinhos (p. ex., regiões transfronteiriças). Os apoios da Rede Europeia de Empresas criada pela Comissão, das câmaras de comércio e das câmaras de comércio bilaterais para a exportação são importantes, mas deveriam ser reforçados e mais bem coordenados entre si e com os de outras redes e organizações de PME activas neste domínio. As diferentes formas de associação entre PME e as diversas soluções de auxílio técnico a empresas compatíveis com as normas da OMC e com as regras em matéria de ajudas de Estado deveriam ser objectos de mais estudos e medidas.

9.2 O Comité adoptou já uma série de pareceres sobre a externalização e as cadeias de valor (34). Estes aspectos têm um impacto directo na economia europeia, e especialmente nas PME, que se internacionalizam em grande número através desses tipos de relação. As PME beneficiam dessas redes globais, partilhando os riscos da internacionalização, obtendo acesso a novas tecnologias e melhorando a sua eficiência através da externalização e da especialização nas suas competências essenciais. Mas também enfrentam desafios concretos para compreender de que forma se integram no resto da cadeia de valor, como proteger a sua própria propriedade intelectual nessa cadeia e como aceder a fases mais lucrativas da mesma (35). O Comité recorda que continua a faltar uma política para as empresas capazes de assumir um papel destacado nas fases inicial e intermédia das cadeias de valor e remete para anteriores pareceres, nos quais enumerou as questões a solucionar.

10. Recomendação 8: Inovação e avaliação das políticas

10.1 O Comité recomenda que se fomente uma melhor compreensão do impacto das políticas acima referidas mediante um acompanhamento e uma avaliação eficazes dos resultados e um reexame regular dos objectivos, com particular destaque para a internacionalização das PME que deverão gerir a evolução dos mercados mundiais graças à inovação a curto e longo prazo:

a. a experiência deve ser encarada como uma fonte importante de inovação, que permite que as estratégias políticas aprendam e evoluam;

b. as opções políticas tomadas devem basear-se sempre em factos concretos, deverão ser recolhidos mais dados, com maior frequência e a partir de um amplo leque de fontes (p. ex., a análise do desempenho das PME da UE) (36);

c. um grupo de trabalho sobre internacionalização, composto de diferentes partes interessadas, deverá auxiliar a Comissão Europeia a aplicar as suas políticas juntamente com representantes dos Estados-Membros, das organizações de PME, do CESE e do Comité das Regiões.

Bruxelas, 16 de Dezembro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Para uma definição de PME, ver a Recomendação 2003/361/CE de 6.5.2003, JO L 124 de 20.5.2003, p. 36 ss.

(2) EUROSTAT, Estatísticas Estruturais das Empresas, 2004-2005.

(3) Comissão da UE, 2003, «Internationalisation of SMEs» [Internacionalização das PME], in Observatory of European SMEs, n.o 4.

(4) CESE, Um Programa para a Europa: As propostas da sociedade civil, apresentado em 24 de Março de 2009.

(5) Commission Final Report of the Expert Group On Supporting the internationalisation of SMEs: Final Report of the Expert Group, December 2007 [Comissão Europeia, Apoiar a internacionalização das PME, relatório final do grupo de peritos].

(6) Observatório das PME europeias, «Internationalisation of SMEs» [Internacionalização das PME], in Observatory of European SMEs, n.o 4, 2003

(7) Europe in figures - Eurostat statistical yearbook 2008 [A Europa em números – Estatísticas anuais do Eurostat 2008].

(8) Eurobarómetro flash. #196.

(9) Pareceres do CESE sobre As diferentes medidas políticas, para além de um financiamento adequado, susceptíveis de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento das PME, JO C 27 de 3.2.2009, p. 7, Contratos públicos internacionais, JO C 224 de 30.8.2008, p. 32, e Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Think Small First um Small Business Act para a Europa, JO C 182 de 4.8.2009, p. 30.

(10) «O que é a Semana das PME?» http://ec.europa.eu/enterprise/policies/entrepreneurship/sme-week/about/index_en.htm.

(11) Parecer do CESE sobre Um mercado único para a Europa do século XXI, JO C 77 de 31.3.2009, p. 15.

(12) Comunicação da Comissão COM (2008) 874 final.

(13) Ver «Global Europe» [Europa Global], http://ec.europa.eu/trade/issues/sectoral/competitiveness/global_europe_en.htm, e «Market Access Strategy» [Estratégia de Acesso aos Mercados], http://ec.europa.eu/trade/issues/sectoral/mk_access/index_en.htm, regulamentação sobre entraves ao comércio, http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/tbr/index_en.htm, etc.

(14) Ignasi Guardans Cambó, Relatório A6-0002/2008, adoptado em 19.2.2008.

(15) Para exemplos de boas práticas nos Estados-Membros ver DG ENTR 2008, Supporting the Internationalisation of SMEs – a good practice guide [Apoiar a Internacionalização das PME – Guia de boas práticas].

(16) Parecer do CESE sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Concelho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento empreendido por vários Estados-Membros destinado a apoiar as PME executantes de investigação e desenvolvimento, JO C 224, 30.8.2008, p. 18.

(17) Ver sobretudo a pág. 24 do manual da Comissão sobre as regras em matéria de auxílios estatais às PME, Bruxelas, 25.2.2009, http://ec.europa.eu/competition/state_aid/studies_reports/sme_handbook.pdf.

(18) Fact Sheet: Aid for Trade [Ficha de informação: ajuda ao comércio], Bruxelas, 3 de Abril de 2009; Anexo A, 2.o parágrafo, do Programming Guide for Strategy Papers Aid for trade [Guia de programação dos documentos estratégicas sobre a ajuda ao comércio], Bruxelas, Novembro de 2008; relatório do presidente do Comité OTC sobre os entraves técnicos ao comércio: TBT Committee Workshop on the Role of International Standards in Economic Development [Seminário do Comité OTC sobre a importância das normas internacionais para o desenvolvimento económico], 19 de Março de 2009.

(19) Parecer do CESE sobre Melhorar a execução e o cumprimento da legislação comunitária, JO C 24 de 31.1.2006, p. 52.

(20) Comissão Europeia, Uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados (COM(2007)183).

(21) Ver EIM, Study on the Representativeness of business organisations for SMEs in the EU [Estudo sobre a representatividade das organizações de PME], Zoetermeer, Maio de 2009.

(22) A Comissão publicou uma «Review of the effectiveness of European Community legislation on combating late payments» [Análise da eficácia da legislação da UE destinada a combater o atraso nos pagamentos] em http://ec.europa.eu/enterprise/regulation/late_payments/further_reading.htm#Review.

(23) OCDE APEC, «The Athens Action Plan For Removing Barriers To SME Access To International Markets» [Plano de acção de Atenas para a supressão dos entraves ao acesso das PME aos mercados internacionais], adoptado na Conferência Global OCDE-APEC em Atenas, em 8 de Novembro de 2006.

(24) OCDE 2008, Removing Barriers to SME Access to International Markets [Suprimir os entraves ao acesso das PME aos mercados internacionais]; C. Dannreuther 2008 «A Zeal for a Zeal? SME Policy and the Political Economy of the EU» [Zelo por zelo? Política para as PME e a economia política da UE] in Comparative European Politics 23, pp. 377-399; C. Dannreuther 2007 «EU SME policy: On the edge of governance» [Política da UE para as PME: À margem da governação], CESinfo Forum 2/2007.

(25) Estas empresas apresentam quatro características essenciais: uma visão global desde a sua criação, produtos com potencial nos mercados mundiais, independência, e capacidade de internacionalização rápida. Página 389 de Mika Gabrielsson, V.H. Manek Kirpalani, Pavlos Dimitratos, Carl Arthur Solberg, Antonella Zucchella (2008) «Born globals: Propositions to help advance the theory» [Empresas «nascidas» para o mercado mundial: subsídios para uma teoria], in International Business Review 17, pp. 385–401.

(26) Ib. n. 9.

(27) Ver http://ec.europa.eu/enterprise/entrepreneurship/partnership/interprise.htm.

(28) FMI 2009 «Trade Finance Stumbles» [O financiamento do comércio fraqueja], in Finance and Development.

(29) OCDE, «Turin Round Table on the Impact of the Global Crisis on SME & Entrepreneurship Financing and Policy Responses» [Mesa-redonda de Turim sobre o impacto da crise mundial nas PME e no financiamento do empreendedorismo e respostas políticas], realizada em Intesa Sanpaolo, Palazzo Turinetti Turim, Itália, 26-27 de Março de 2009.

(30) Small Business Act ib. n. 9 e parecer do CESE sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, JO C 407 de 28.12.1998, p. 50.

(31) Declaração dos líderes do G20, «The Global Plan for Recovery and Reform» [Plano global de retoma e reforma], 2 de Abril de 2009.

(32) COM(2009) 257 final.

(33) Comunicação «Novas Competências para Novos Empregos», COM(2008) 868 final.

(34) Pareceres do CESE sobre o Desenvolvimento da cadeia de valor e de aprovisionamento num contexto europeu e global, JO C 168 de 20.7.2007, p. 1, e sobre a Integração do comércio mundial e externalização — Como enfrentar os novos desafios, JO C 10 de 15.1.2008, p. 59.

(35) OCDE, Enhancing the Role of SMEs in Global Value Chains [Promover o papel das PME nas cadeias de valor mundiais].

(36) OCDE 2008, Making Local Strategies Work: Building the Evidence Base [Garantir o êxito das estratégias locais: criar uma base empírica]