PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/87

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as «Relações entre a UE e o Canadá» (parecer de iniciativa)

2011/C 48/16

Relator: José Isaías RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO

Em 26 de Fevereiro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

Relações entre a UE e o Canadá.

Incumbida da elaboração dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas emitiu parecer em 3 de Setembro de 2010.

Na 465.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 2010 (sessão de 16 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por unanimidade o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 As sociedades civis europeia e canadiana partilham valores comuns, incluindo os valores económicos, que sustentam a identidade das suas sociedades no século XXI. A partilha desses princípios pode trazer valor acrescentado para a União Europeia e o Canadá e, portanto, à comunidade internacional no seu conjunto.

1.2 Por isso, o Canadá deve ser um parceiro de referência para a UE. As relações existentes actualmente são satisfatórias, embora talvez um pouco tímidas. Neste sentido, o CESE acolhe com satisfação o lançamento de negociações para a celebração de um acordo económico e comercial geral. Este acordo suscita grandes expectativas não só para o futuro das relações entre a UE e o Canadá, mas também para as relações transatlânticas. Cabe recordar que os Estados Unidos e o Canadá, para além do México, são signatários do ACLAN e, assim, o Canadá poderá representar uma porta de entrada importante no mercado norte-americano.

1.3 O CESE congratula-se com os resultados da recente Cimeira UE-Canadá, que se realizou a 6 de Maio de 2010. No tocante ao diferendo relativo à concessão de vistos, o CESE congratula-se por os líderes se terem comprometido a resolver esta questão e considera que a intenção do Canadá de rever a sua política de asilo deverá contribuir positivamente para facilitar a concessão de vistos a todos os cidadãos da UE com base num regime de plena reciprocidade.

1.4 O CESE tem para si que a inclusão de modalidades específicas de participação e de aprovação das províncias, territórios e sociedade civil nas negociações revestirá uma importância fundamental para a aplicação bem sucedida do acordo. A abertura dos mercados de contratos públicos é um dos pontos de maior interesse para a UE. As províncias canadianas possuem amplas competências neste domínio e, por isso, também nesta questão as negociações devem contar com a sua participação. Dadas as divergências existentes neste domínio entre os diferentes actores socioeconómicos, o CESE considera que, nesta questão, será imprescindível contar com a participação activa dos parceiros sociais nas negociações.

1.5 O CESE mostra-se favorável a que o Parlamento Europeu intervenha neste processo com um acompanhamento e uma informação adequados durante as negociações, e não apenas com a simples aprovação e ratificação da versão final previstas pelo Tratado de Lisboa.

1.6 Seria útil que, uma vez concluído o acordo, o Comité Conjunto de Cooperação UE-Canadá desempenhasse funções semelhantes às do Conselho Económico Transatlântico, existente entre a UE e os EUA, contribuindo para avançar, nomeadamente, no sentido da convergência ao nível das normas entre a UE e o Canadá.

1.7 A UE deve negociar um acordo ambicioso que abranja todos os aspectos das relações comerciais entre a UE e o Canadá, incluindo os contratos públicos. Neste sentido, é especialmente importante resolver urgentemente os obstáculos reais enfrentados pelas empresas através da harmonização da regulamentação e da eliminação das barreiras não comerciais.

1.8 Os aspectos relacionados com o ambiente e o desenvolvimento sustentável devem ser incluídos no acordo.

1.9 O CESE considera que tanto a UE como o Canadá não podem deixar escapar a oportunidade de estreitar as suas relações, para benefício das suas sociedades. Para isso, conviria que as duas partes mantivessem um diálogo fluído com os representantes da sociedade civil organizada, não só durante a negociação, mas também no acompanhamento da aplicação e dos resultados do futuro acordo, a fim de ir efectuando as melhorias necessárias.

1.10 O CESE propõe que, no quadro do acordo, seja criado um órgão consultivo misto da sociedade civil organizada da UE e do Canadá. Esse órgão exerceria uma função consultiva junto do organismo conjunto que se criará como orientador principal do acordo e poderá emitir pareceres sobre as consultas emanadas desse organismo nos assuntos abrangidos pelo acordo. O comité consultivo poderia seguir o modelo de outros órgãos consultivos mistos da sociedade civil, cujo exemplo mais recente é o Comité Consultivo Misto consagrado no Acordo de Associação entre a UE e a América Central, celebrado em 2010.

2. Introdução

2.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) examinou as relações entre a União Europeia (UE) e o Canadá em 1996 (1). Desde então, registaram-se uma série de acontecimentos que fizeram com que, actualmente, o contexto em que se inserem essas relações seja diferente e que, portanto, justificam a necessidade de elaborar o presente parecer.

2.2 As sociedades civis europeia e canadiana partilham valores comuns que sustentam a identidade das suas sociedades no século XXI. A partilha desses princípios pode trazer valor acrescentado para a União Europeia e o Canadá e, portanto, à comunidade internacional no seu conjunto, em aspectos como a economia, a política do ambiente, a segurança, a imigração, etc. Seria igualmente útil uma maior cooperação multilateral em assuntos como a gestão económica, as alterações climáticas e a resolução de conflitos.

2.3 Neste contexto, existe uma elevada complementaridade em muitos sectores das suas economias, e as duas zonas partilham valores económicos comuns que facilitariam um acordo. Desta forma, em 6 de Maio de 2009, realizou-se em Praga uma cimeira entre a UE e o Canadá, cujo resultado principal foi o lançamento das negociações para um acordo económico e comercial geral (CETA, sigla em inglês) entre ambas as partes.

2.4 O CESE acolhe com satisfação a abertura das negociações de um acordo e espera que este marque o início de uma nova etapa nas relações entre a UE e o Canadá, fomentando a colaboração para que ambas as partes saiam beneficiadas. Da mesma forma, transmitirá uma mensagem clara à comunidade internacional de que tanto a UE como o Canadá rejeitam o proteccionismo nestes tempos de crise económica e financeira. Por outro lado, a promoção das relações transatlânticas não é concebível sem a plena participação do Canadá.

2.5 É interessante sublinhar que, uma vez o acordo concluído, ele constituirá o primeiro acordo comercial recente entre um conjunto de países que pertencem maioritariamente à OCDE, todos igualmente sensíveis ao crescimento económico e à criação de emprego. Neste sentido, espera-se que o acordo assente em bases sólidas, tanto nas questões do desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, como na consulta da sociedade civil e na supervisão da execução do acordo comercial.

3. A sociedade civil no Canadá

3.1 O sistema canadiano de consulta da sociedade civil é diferente do europeu. A sociedade civil é consultada, de forma ad hoc, tanto pelas comissões parlamentares como pelos ministros federais. A consulta destes últimos é obrigatória no âmbito dos procedimentos parlamentares do Canadá, sendo necessário provar que essa consulta teve efectivamente lugar. A consulta da sociedade civil a nível provincial é também uma prática habitual.

3.2 No Canadá, há cerca de 4,6 milhões (2) de trabalhadores membros de algum sindicato, valor que representa aproximadamente 26,1 % do total de trabalhadores. Apesar de, nos últimos dez anos, a filiação sindical ter aumentado em mais de meio milhão de trabalhadores, devido ao aumento proporcional do número de postos de trabalho, a percentagem de trabalhadores sindicalizados registou apenas uma pequena variação, mantendo-se durante este período de tempo mais ou menos estável.

3.3 O Congresso do Trabalho do Canadá (CTC) (3) é a principal voz nacional do movimento sindical. A maioria dos sindicatos nacionais no Canadá está filiada no CTC, que é composto de doze federações provinciais e territoriais e 136 conselhos do trabalho, representando cerca de três milhões de trabalhadores sindicalizados. A sua missão é tornar os vencimentos e as condições de trabalho mais aceitáveis, melhorar as regras de higiene e segurança, obter um regime fiscal equitativo e programas sociais que incluam serviços de assistência às crianças (creches e/ou infantários), seguro de doença e pensões. Defendem igualmente a melhoria dos programas de formação e de criação de emprego.

3.4 O Conselho Canadiano de Empresários (4) é a principal organização empresarial do país. É formado por cerca de 150 conselheiros delegados das principais empresas canadianas e por empresários de renome de todos os sectores de produção. O objectivo principal desta organização é apresentar os pontos de vista dos empresários a três níveis, designadamente a nível nacional, norte-americano e mundial. No Canadá, o seu trabalho centra-se em assuntos nacionais, tais como a política monetária e fiscal, o ambiente, a competitividade, o direito das sociedades e a legislação. Na América do Norte, as suas actividades estão orientadas principalmente para a interdependência económica entre os Estados Unidos e o Canadá e o Acordo de Comércio Livre da América do Norte (ACLAN). A nível mundial, debruça-se sobre assuntos de fiscalidade internacional, comércio, investimento e política de desenvolvimento, relações bilaterais e multilaterais.

3.5 Da mesma forma, a Federação Canadiana de Empresas Independentes (5) conta com 105 000 membros a nível nacional de todos os sectores e o seu objectivo é representar os interesses das PME, tanto a nível federal como provincial e territorial. Existe também a Câmara do Comércio do Canadá (6), organização influente a nível nacional.

3.6 No que se refere aos consumidores, a Associação de Consumidores do Canadá (7) talvez seja a mais representativa e tem como objectivo principal informar os consumidores (8) e enviar as suas mensagens ao governo e às empresas aquando da resolução de litígios relacionados com o consumo.

3.7 O Canadá conta também com algumas organizações de agricultores. A maior delas é a Federação Canadiana de Agricultura (FCA) (9), que tem mais de 200 000 membros. A FCA foi fundada em 1935 com o objectivo de representar a uma só voz as posições dos agricultores canadianos. Trata-se de uma organização de cúpula que representa as organizações provinciais e os grupos de produtores nacionais. Promove os interesses da agricultura e do sector agro-alimentar canadianos.

3.8 O sector da pesca é principalmente representado pelo Conselho Canadiano das Pescas (CCP) (10). O CCP representa o sector das pescas a nível nacional e conta com cerca de 100 membros, empresas que processam a maioria da produção canadiana de peixe e produtos do mar.

4. Um novo impulso para as relações UE-Canadá: trocas económicas e relações políticas

4.1 O Canadá é a décima quarta economia do mundo, com um PIB de 1,51 (11) mil milhões de dólares americanos. O principal sector da economia do Canadá é o dos serviços, que, em 2008, representava mais de 69,6 % (12) do PIB, empregando três quartos da população activa canadiana (13).

4.2 A sua balança comercial estimada para 2009 apresenta um défice de 34309 milhões de dólares americanos, ao passo que em 2008 tinha um excedente de 7606 milhões. Os principais produtos de exportação são os automóveis e respectivas componentes, máquinas industriais, equipamentos de telecomunicações, produtos químicos, plásticos e fertilizantes. Segundo o documento conjunto UE-Canadá de Março de 2009, um em cada cinco empregos no Canadá está relacionado com o comércio.

4.3 A relação formal entre a UE e o Canadá remonta a 1959 e à assinatura do Acordo de Cooperação para o Uso Pacífico da Energia Nuclear. Desde então, foram assinados vários acordos e declarações entre ambos. Em harmonia com a nova agenda transatlântica, assinada com os Estados Unidos da América em 1995, a Cimeira UE-Canadá, de Dezembro de 1996, aprovou uma declaração política e um plano de acção com dois objectivos, nomeadamente, desenvolver as relações políticas e económicas bilaterais e facilitar a cooperação em assuntos multilaterais. Esse plano previa, também, a realização de cimeiras semestrais destinadas a analisar e fomentar a relação bilateral.

4.4 O Canadá e a UE têm relações económicas muito importantes. Em 2009, o comércio de bens entre ambos ascendeu a 40,2 mil milhões de euros (14) e o de serviços comerciais (excluindo os serviços públicos) foi de 18,8 mil milhões. Além disso, a tendência nos últimos anos tem sido bastante positiva, dado que entre 2000 e 2009 as exportações de bens da UE para o Canadá registaram um aumento de 21,1 para 22,4 mil milhões, ao passo que as importações de bens da UE provenientes do Canadá diminuíram de 19 para 17,8 mil milhões no mesmo período. Assim, o excedente da UE no comércio de bens na última década aumentou de 2,1 para 4,7 mil milhões de euros. As principais exportações da UE para o Canadá incluem medicamentos, veículos a motor e motores de aviões. Por outro lado, as principais exportações do Canadá para a UE são aviões, diamantes, minerais ferrosos, medicamentos e urânio. Em 2009, o excedente no comércio de serviços era também mais favorável do lado da UE, ascendendo a 2,5 mil milhões de euros.

4.5 Um dos grandes interesses da UE no âmbito económico é a liberalização do mercado dos contratos públicos. Enquanto as empresas canadianas gozam de livre acesso aos contratos públicos europeus, graças ao facto de o Canadá e a UE serem signatários do Acordo sobre Contratos Públicos (1994) da Organização Mundial do Comércio, as empresas europeias não beneficiam do mesmo tratamento no Canadá. As províncias têm autoridade sobre sectores como a energia, o ambiente, os transportes e a saúde. Assim, é patente a importância da sua participação no processo de negociação, por forma a obter um acordo satisfatório e que traga benefícios económicos para a UE. No início do ano em curso, o Canadá assinou um acordo comercial com os Estados Unidos para abrir os seus mercados de contratos públicos a nível infra-regional. O Canadá lançou a proposta como reacção às medidas proteccionistas da campanha «Buy America» lançada pelos EUA para estimular a sua economia. O acordo mostra a vontade das províncias de abrirem os seus mercados de contratos públicos ao nível internacional.

4.6 O contexto acima descrito das relações bilaterais UE-Canadá funda-se principalmente nos seguintes instrumentos:

— o acordo-quadro de cooperação económica e comercial de 1976;

— a Declaração Transatlântica de 1990, que define o quadro institucional tanto das cimeiras UE-Canadá como das reuniões ministeriais;

— o Plano de Acção e a Declaração Política das Relações UE-Canadá de 1996, que engloba três capítulos básicos, designadamente as relações económicas e comerciais, a política externa e de segurança e os assuntos transnacionais;

— a Cimeira de Otava de Março de 2004, que permitiu a adopção de uma nova estratégia de associação, que abriu diversos domínios inexplorados até ao momento (coordenação internacional, participação conjunta em missões de paz, cooperação no desenvolvimento, colaboração científica, justiça e assuntos externos, etc.), e a aprovação do quadro de negociação do Acordo de Promoção do Comércio e do Investimento (APCI).

4.7 Em termos gerais, é de assinalar que as relações entre o Canadá e a UE são excelentes. Os principais elementos de fricção política entre o Canadá e a UE referem-se às questões do Árctico, à proibição europeia de comercializar produtos derivados de focas e à exigência de vistos a certos Estados-Membros da UE por parte do Canadá.

Por um lado, a abertura iminente das vias navegáveis no Árctico suscita uma série de questões de soberania, na medida em que até agora não se tinha colocado a hipótese de ser possível explorar comercialmente a região. Estima-se que essa região poderá conter 20 % das reservas mundiais de petróleo e gás, além de permitir novas rotas comerciais alternativas muito atraentes. A ausência de legislação ou regulamentação multilateral é um assunto que deverá ser tratado a médio prazo, antes que surjam discrepâncias ou disputas pela soberania do território. Em Dezembro de 2009, o Conselho da UE estabeleceu três objectivos principais para a política da UE para o Árctico: 1) protecção e preservação do Árctico de acordo com a sua população, 2) promoção da utilização sustentável dos recursos e 3) contribuição para a governação multilateral do Árctico com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS, na sua sigla em inglês).

Por outro lado, o Canadá exige vistos aos cidadãos da República Checa, Roménia e Bulgária, alegando abusos nos pedidos de asilo de cidadãos desses países. Tendo em conta que a política de vistos da UE se baseia na reciprocidade, é necessário encontrar com urgência uma solução antes que a UE se veja obrigada a tomar medidas deste tipo. A Bulgária e a Roménia estão a trabalhar no sentido de cumprir os critérios estabelecidos pelo Canadá para a isenção de vistos. No tocante à República Checa, o Canadá ainda não definiu medidas concretas para suprimir a exigência de visto. O Canadá justifica a sua actuação pela falta de defesa perante pedidos de asilo falsos. Está neste momento a elaborar uma reforma da legislação, mas levará algum tempo até que chegue ao Parlamento.

4.8 Neste sentido, o CESE congratula-se com os resultados da recente Cimeira UE-Canadá, que se realizou a 6 de Maio de 2010, onde os líderes se comprometeram a resolver esta questão e considera que a intenção do Canadá de rever a sua política de asilo deverá contribuir positivamente para facilitar a questão dos vistos para todos os cidadãos da UE.

5. Avaliação do acordo económico e comercial geral entre a UE e o Canadá

5.1 A 6 de Maio de 2009, durante a Cimeira UE-Canadá que teve lugar em Praga, aprovou-se o início das negociações para um acordo económico e comercial geral.

5.2 Um estudo sobre os custos e os benefícios de uma associação económica mais estreita entre a UE e o Canadá, realizado em conjunto pelas duas partes, concluiu que ambos obteriam mais benefícios se suprimissem os direitos aduaneiros, liberalizassem o comércio de serviços e reduzissem algumas barreiras não pautais a bens e investimentos.

5.3 Segundo o referido relatório, os domínios mais adequados para o acordo são o comércio de bens, as questões sanitárias e fitossanitárias, os entraves técnicos ao comércio, a facilitação do comércio, as formalidades aduaneiras, o comércio de serviços transfronteiras, o investimento, contratos públicos, a cooperação entre os reguladores, a propriedade intelectual, a circulação de pessoas, a política de concorrência, os compromissos institucionais e a resolução de litígios, assim como o desenvolvimento sustentável. As barreiras não comerciais e a regulamentação são dos assuntos mais importantes a tratar durante as negociações.

5.4 A liberalização do comércio de bens e serviços entre ambas as partes poderia levar a um aumento de 20 % do comércio bilateral. Estimou-se igualmente que, sete anos após a entrada em vigor de um acordo com essas características, a UE obteria um ganho nas suas receitas reais de 11,6 mil milhões de euros e o Canadá 8,2 mil milhões adicionais. O total das exportações da UE para o Canadá aumentaria cerca de 24,3 %, ou 17000 milhões de euros, ao passo que as exportações canadianas aumentariam 20,6 %, ou 8600 milhões de euros, até 2014.

5.5 O estudo dá a entender que existe margem de manobra para alargar a cooperação através de colaboração nos domínios da ciência e da tecnologia, através de um programa conjunto de investigação, principalmente em domínios estratégicos como energia e ambiente, tecnologias do carvão não poluentes e captura e armazenamento de carbono, bioenergia e geração e redes inteligentes de electricidade.

5.6 Outros domínios para uma maior colaboração no âmbito do acordo incluem a segurança, questões de segurança social, um sistema de equivalência das qualificações e a cooperação com a Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico.

5.7 De uma perspectiva comercial, os aspectos pautais não parecem constituir uma fonte de problemas na negociação. Um aspecto importante nas negociações será a harmonização legislativa, na medida em que a tendência da economia para os serviços e os investimentos estrangeiros atribui extrema importância ao quadro regulador. Apesar disso, o sistema de competências legislativas repartidas entre o Estado Federal, as províncias e os territórios poderá representar um obstáculo às negociações do acordo neste sentido.

5.8 Assim, concedeu-se excepcionalmente às províncias um envolvimento directo no processo de negociações, estando a UE a favor dessa participação. O responsável pelas negociações é o Governo federal, mas será possível que surjam discrepâncias em domínios de competência exclusiva ou partilhada tanto entre as províncias como com o Governo federal.

5.9 O Canadá não possui um verdadeiro mercado único. Tanto o Governo federal como as províncias aceitam a necessidade de criar um mercado interno, mas neste momento existe apenas uma forte vontade política. Todavia, a crise económica mundial incentiva o Canadá a celebrar o mais rápido possível um acordo que lhe permita diversificar os seus mercados externos para além dos Estados Unidos.

5.10 No tocante aos sectores mais sensíveis, o sector automóvel é o principal elemento de fricção ao nível comercial entre a UE e o Canadá. Pelo contrário, existem boas relações no sector das pescas e não será o assunto dominante nas negociações. No que se refere à energia, a UE pretende diversificar os seus fornecedores de energia. Neste contexto, prevê-se a negociação de um acordo especial sobre energia, mas de momento não passa de uma mera proposta. Outros sectores em que as empresas europeias têm problemas em fazer negócio no Canadá incluem o sector aéreo, o sector bancário e os contratos públicos. A UE e o Canadá diferem igualmente na sua concepção das indicações geográficas e nas questões agrícolas.

5.11 No tocante ao ambiente, os governos federais e provinciais têm ainda de desenvolver uma posição comum em matéria de ambiente, especialmente no que se refere à emissão de gases com efeito de estufa. As províncias apresentam posições divergentes entre si: enquanto o Quebeque, Ontário, Colúmbia Britânica e Manitoba fazem parte da Iniciativa Ocidental para o Clima e têm medidas destinadas a atenuar e adaptar-se às alterações climáticas, Alberta e Terra Nova, cujas economias dependem muito da produção de petróleo, não a assinaram. Este assunto continua por resolver, e não é provável que esta parte da negociação obtenha resultados vinculativos neste capítulo no acordo. Seja como for, isto não deverá de forma alguma levar à adopção de posições que criem condições de desvantagem que afectem a competitividade das empresas europeias. Contudo, o Canadá comprometeu-se a investir em tecnologias de energia limpa e no estabelecimento de uma cooperação bilateral em matéria de estratégia em energia nuclear.

6. Posições da sociedade civil em relação ao acordo UE-Canadá

6.1 Empregadores

6.1.1 Os empregadores europeus (BUSINESS EUROPE) requerem a eliminação das barreiras aduaneiras e não aduaneiras, sem excluir nenhuma posição pautal, maior acesso aos contratos públicos a todos os níveis (nacional e infra-nacional), um acordo de convergência ao nível das normas nos sectores prioritários, maior protecção da propriedade intelectual (incluindo a protecção das denominações de origem, sobretudo nas bebidas alcoólicas), um dispositivo de resolução dos conflitos e maior mobilidade laboral, incluindo o reconhecimento mútuo das qualificações dos empresários e de certas profissões (tais como, enfermeiros e advogados).

6.1.2 O acordo abre as portas a novas oportunidades de negócio entre dois sócios que partilham níveis semelhantes de desenvolvimento e orientações parecidas na política comercial. A prosperidade surgiu estreitamente ligada a uma política económica inspirada na liberalização comercial e na atracção do investimento directo estrangeiro. Neste momento, é mais importante do que nunca manter os mercados abertos na medida em que tal constitui um estímulo importante para competir, inovar e crescer.

6.1.3 O mundo empresarial acredita na prevalência das regras comerciais multilaterais para reger o comércio internacional, mas considera também que se pode ir mais além através de acordos bilaterais mais ambiciosos que permitam avançar mais rapidamente na eliminação das barreiras ao comércio, particularmente as não aduaneiras, no comércio de serviços e no investimento.

6.1.4 Um acordo ambicioso e profundo entre a UE e o Canadá terá um impacto positivo no reforço das relações económicas entre as duas partes, que já se têm vindo a reforçar nos últimos anos através não só da exportação, mas também de operações mais complexas no sector dos serviços e da instalação de empresas.

6.1.5 O acordo representará um impulso para aumentar os fluxos económicos e comerciais bilaterais. A negociação resultará na criação de oportunidades de negócio em sectores onde as empresas provaram repetidamente a sua capacidade competitiva no mercado mundial, como no sector da energia, especialmente no segmento das energias renováveis, na gestão das infra-estruturas, nos serviços financeiros, na construção, nos serviços e nas tecnologias do ambiente ou nas telecomunicações.

6.1.6 O objectivo geral é o de criar mais oportunidades com menos barreiras, ou seja, oferecer novas oportunidades de negócio às empresas através da eliminação de obstáculos à exportação de bens, serviços e capitais.

6.1.7 O acordo contribuirá de forma decisiva para uma maior integração entre as economias da União Europeia e do Canadá, favorecendo a retoma económica das duas partes em tempos de crise, através da expansão dos fluxos de comércio e de investimento.

6.1.8 O comércio internacional pode e deve desempenhar um papel importante enquanto motor de crescimento e desenvolvimento a nível mundial, devendo, portanto, a política comercial, através da abertura de mercados, constituir uma parte importante da política económica da UE.

6.2 Os sindicatos

6.2.1 Os sindicatos europeus e internacionais (EPSU, CES, CSI) apresentaram as suas recomendações sobre os direitos dos trabalhadores e o cumprimento das convenções laborais fundamentais da OIT n.o 98 (negociações colectivas), n.o 138 (idade mínima), n.o 94 (cláusulas laborais nos contratos públicos) e n.o 29 (trabalhos forçados), assim como de outros elementos do trabalho digno. Requerem que as duas partes enviem relatórios periódicos sobre os progressos na execução desses compromissos. Recordam, nesse sentido, que o Congresso do Trabalho do Canadá apresenta com frequência reclamações junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por incumprimento das convenções laborais no Canadá, ao nível provincial. Com efeito, embora as leis federais garantam aos trabalhadores o direito de se sindicalizar, os diferentes sistemas jurídicos nas províncias impõem restrições aos direitos sindicais em todo o país e, consequentemente, suscitam as críticas da OIT.

6.2.2 As duas partes devem também comprometer-se a respeitar as normas da OCDE para empresas multinacionais e a declaração de princípios tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social da OIT e a não baixar os padrões laborais para atrair mais investimento estrangeiro.

6.2.3 A Confederação Europeia de Sindicatos (CES) gostaria de ver integrado no acordo um capítulo forte sobre o desenvolvimento sustentável, incluindo um mecanismo vinculativo que garanta a aplicação das convenções laborais fundamentais.

6.2.4 Por outro lado, a EPSU solicita que o acordo proteja os serviços públicos actuais e futuros, devendo para isso garantir uma regulamentação nacional.

6.2.5 No tocante aos sindicatos canadianos, o Congresso do Trabalho do Canadá apoia sem reservas o recurso aos contratos públicos para realizar objectivos sociais, ambientais e de desenvolvimento económico e, por isso, opõe-se à abertura dos contratos públicos às empresas estatais e aos governos de nível sub-federal.

6.2.6 O CTC está bastante preocupado com o facto de os possíveis conflitos de interesse entre investidores e o Estado poderem vir a ser uma ameaça para os serviços públicos e a regulamentação interna, bem como com as consequências que a protecção excessiva da propriedade intelectual terá, em especial para os preços dos produtos farmacêuticos.

6.2.7 Deve existir um dispositivo vinculativo que permita às organizações de empregadores e de trabalhadores das duas partes requererem acções dos governos.

6.2.8 É também solicitada a criação de um Fórum de Comércio e de Desenvolvimento Sustentável, que consultará de forma equitativa os trabalhadores, os empregadores e as demais organizações da sociedade civil. No entender das organizações sindicais canadianas, presentemente o processo consultivo pende mais para os interesses das empresas.

6.2.9 Requer-se igualmente a existência de cláusulas sólidas de respeito dos acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo o Protocolo de Quioto. Neste capítulo, considera-se que se deveria incluir o respeito pelas convenções de direitos humanos, incluindo as de direitos políticos e civis, muito importante para a dimensão social do desenvolvimento sustentável.

6.3 Actividades diversas

6.3.1 O sector agrícola requer que as negociações da UE tenham em consideração os produtos sensíveis nessa área. No tocante às normas de origem, recomenda que o acordo com a Coreia do Sul seja tomado como modelo. O sector lácteo é fundamental, e espera-se que o acordo crie novas oportunidades de mercado para os produtores europeus. No sector de transformação de carnes, os interesses da UE são defensivos e solicitam-se quotas para a carne suína, aves, ovos e produtos derivados de ovos. O sector defende também interesses muito ofensivos em relação aos cereais, especialmente o trigo, e opõe-se a um aumento da quota do Canadá. O Governo do Canadá devia também comunicar à Organização Mundial do Comércio a legislação que possa colocar barreiras ao comércio, a fim de que o Comité das Barreiras Técnicas ao Comércio possa analisar a sua compatibilidade, como é o caso da Lei canadiana C-32 relativa aos ingredientes nos produtos do tabaco.

6.3.2 No que respeita à educação e formação, o CESE recorda que a possibilidade de cooperação entre a UE e o Canadá neste domínio já se encontrava mencionada na declaração conjunta de Novembro de 1990. Em 2006, a UE e o Canadá alargaram o acordo ao ensino superior, à formação e aos jovens para o período entre 2006 e 2013. Trata-se, portanto, do primeiro acordo bilateral assinado pela UE que menciona a cooperação em prol dos jovens fora do ensino superior. Apesar disso, o financiamento atribuído ao referido acordo não parece ter sido suficiente. O CESE solicita que essas medidas sejam financiadas de forma adequada e também que se preste assistência financeira aos vários assistentes sociais que trabalham com crianças e jovens na UE e que estariam dispostos a trabalhar em intercâmbios de experiências e actividades conjuntas com organizações similares no Canadá.

7. Posição do Comité Económico e Social Europeu em relação ao acordo económico e comercial geral

7.1 O CESE apoia o aumento e a liberalização das trocas comerciais e, nesse sentido, acolhe com satisfação o início da negociação do acordo UE-Canadá. Lamenta, porém, o fracasso da ronda de Doha e recorda a sua preferência pelo multilateralismo e a sua rejeição do proteccionismo comercial.

7.2 O CESE aprova todas as medidas destinadas a resolver os poucos elementos de fricção que ainda subsistem em questões bilaterais (o acesso ao Árctico, os vistos, o comércio de produtos de focas) e sublinha a importância deste acordo para promover as trocas comerciais da UE com toda a região norte-americana no âmbito do ACLAN. Neste contexto, recomenda que se garanta que o Parlamento Europeu acompanhará de forma adequada todas as etapas de negociação do acordo, facilitando dessa forma a aprovação final por esta instituição.

7.3 O CESE congratula-se com as relações excelentes entre a UE e o Canadá e insta ambas as partes a utilizar essas relações para reforçar alianças multilaterais no domínio político, particularmente acções decididas e medidas concretas em prol da retoma económica mundial e outras como a não proliferação de armas nucleares, as alterações climáticas e a gestão conjunta de crises (missões de paz, desastres naturais).

7.4 O CESE é um firme defensor do modelo de diálogo social e de diálogo civil europeu. Por isso, insiste na necessidade de ouvir, envolver e fazer participar os parceiros sociais e a sociedade civil organizada no processo de negociação do acordo e na execução posterior do mesmo.

7.5 O CESE considera que o futuro acordo devia determinar a constituição de um comité consultivo misto UE-Canadá composto por representantes da sociedade civil organizada cuja função seja promover o diálogo e a cooperação nos aspectos económicos, sociais e ambientais das relações entre a UE e o Canadá que surjam no quadro da execução do acordo. Face à inexistência de um órgão homólogo institucional representante da sociedade civil organizada canadiana, o CESE propõe que se examine, em conjunto com as organizações da sociedade civil canadianas, a melhor forma de definir a participação no referido futuro comité.

Bruxelas, 16 de Setembro de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Parecer EXT/142, Relações entre a União Europeia e o Canadá, Bruxelas, 27 de Novembro de 1996.

(2) Labour Force Survey 2008, Estatísticas do Canadá.

(3) http://canadianlabour.ca

(4) http://www.ceocouncil.ca/en/

(5) http://www.cfib.org

(6) http://www.chamber.ca

(7) http://www.consumer.ca

(8) Outras organizações de consumidores no Canadá incluem o Conselho de Consumidores do Canadá, Option consommateurs (Escolha dos Consumidores) e a Union des consommateurs (União dos Consumidores).

(9) http://www.cfa-fca.ca/pages/home.php

(10) http://www.fisheriescouncil.ca/

(11) 1,3 estimado para 2009, 1,4 em 2008. FMI. World Economic Outlook Database. Outubro de 2009.

(12) https://www.cia.gov/library/publications/the-world-factbook/geos/ca.html

(13) Fonte: Instituto Español de Comercio Exterior – ICEX.

(14) Eurostat.