Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

(2019/C 60/06)

A publicação desta lista está em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008 (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com os seguintes artigos desse regulamento:

a) Artigo 15.o, n.o 1: a exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4. Artigo 15.o, n.o 2: os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

b) Artigo 17.o n.o 8: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo.

c) Artigo 21.o, n.o 3: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do artigo 15.o.

Estado-Membro Autoridades competentes Bélgica (a), (b), (c): — Vlaamse Overheid; Dienst Zeevisserij (Serviço das Pescas Marítimas do Governo da Flandres) Bulgária (a), (b), (c): — Изпълнителна Aгенция по Pибарство и Aквакултури (Agência Executiva das Pescas e da Aquicultura) Chéquia (a): — não aplicável (b), (c): — Celní úřad pro Středočeský kraj (serviços alfandegários da região da Boémia Central) — Celní úřad pro hlavní město Prahu (serviços alfandegários da cidade de Praga) — Celní úřad Praha Ruzyně (serviços alfandegários de Praga Ruzyně) — Celní úřad pro Jihočeský kraj (serviços alfandegários da região da Boémia do Sul) — Celní úřad pro Plzeňský kraj (serviços alfandegários da região de Pilsen) — Celní úřad pro Karlovarský kraj (serviços alfandegários da região de Karlovy Vary) — Celní úřad pro Ústecký kraj (serviços alfandegários da região de Ústí nad Labem) — Celní úřad pro Liberecký kraj (serviços alfandegários da região de Liberec) — Celní úřad pro Královéhradecký kraj (serviços alfandegários da região de Hradec Králové) — Celní úřad pro Pardubický kraj (serviços alfandegários da região de Pardubice) — Celní úřad pro Kraj Vysočina (serviços alfandegários da região de Vysočina) — Celní úřad pro Jihomoravský kraj (serviços alfandegários da região da Morávia do Sul) — Celní úřad pro Olomoucký kraj (serviços alfandegários da região de Olomouc) — Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (serviços alfandegários da região da Morávia-Silésia) — Celní úřad pro Zlínský kraj (serviços alfandegários da região de Zlín) Dinamarca (a): — Fiskeristyrelsen (Agência Dinamarquesa das Pescas) (b): — Fiskeristyrelsen (Agência Dinamarquesa das Pescas — apenas desembarques diretos) — Fødevarestyrelsen – anden import (Administração Veterinária e da Alimentação da Dinamarca — outras importações) (c): — Fødevarestyrelsen (Administração Veterinária e da Alimentação da Dinamarca) Alemanha (a), (b), (c): — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (Serviço Federal para a Agricultura e a Alimentação) Estónia a): — Veterinaar- ja Toiduamet Kalapüügikorralduse büroo (serviço de regulamentação da pesca da Direção de Veterinária e de Alimentação) b): — Maksu-ja Tolliamet; Veterinaar-ja Toiduamet; Keskkonnaministeerium (Direção Fiscal e Aduaneira da Estónia; direção de veterinária e alimentação; ministério do ambiente) c): — Maksu- ja Tolliamet (Direção Fiscal e Aduaneira da Estónia) Irlanda (a), (b), (c): — The Sea Fisheries Protection Authority (Autoridade para a Proteção da Pesca Marítima) Grécia (a): — Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, Direção-Geral das Pescas, Direção de Controlo das atividades e dos produtos da pesca e Departamento INN) (b), (c): — Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, Direção-Geral das Pescas, Direção de Controlo das atividades e dos produtos da pesca e Departamento INN) — Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (Ministério do Desenvolvimento Rural e Alimentação, Direção-Geral das Pescas, Direção de Controlo das atividades e dos produtos da pesca, Departamento INN, Unidade de controlo de produtos da pesca — situados no aeroporto internacional de Atenas) Espanha (a), (b), (c): — MINISTERIO DE AGRICULTURA, PESCA Y ALIMENTACIÓN SECRETARÍA GENERAL DE PESCA Dirección General de Ordenación Pesquera y Acuicultura Subdirección General de Control e Inspección (Direção-Geral da Gestão das Pescas e da Aquicultura, Subdireção-Geral de Controlo e Inspeção) França (a): — Les directions départementales des territoires et de la mer — délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; Direção Marítima da Guadalupe; Direção Marítima da Martinica; Direção Marítima da Guiana Francesa; Direção Marítima do Oceano Índico Sul) — Le Centre National de Surveillance des Pêches (Centro Nacional de Vigilância das Pescas) (b): — Les bureaux de douane des directions régionales (estâncias aduaneiras das direções regionais) — La Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture (Direção da Pesca Marítima e da Aquicultura) (c): — Les bureaux de douane des directions régionales (estâncias aduaneiras das direções regionais) Croácia (a): — Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (Ministério da Agricultura; Direção das Pescas) (b), (c): — Ministarstvo financija; Carinska uprava (Ministério das Finanças; Serviço Aduaneiro) Itália (a), (c): — Autorità marittime (Guardia Costiera) (Autoridade Marítima — Guarda Costeira) (b): — Agenzia delle Dogane (Agência das Alfândegas) — Ministero della Salute (Ministério da Saúde) Chipre (a), (b), (c): — Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente; Departamento das Pescas e Investigação Marinha) Letónia (a): — Zemkopības ministrijas Zivsaimniecības departaments (Ministério da Agricultura; Departamento das Pescas) (b): Nozvejas sertifikātu pārbaudes un verifikācijas procedūras (para os procedimentos de controlo e verificação dos certificados de captura): — Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (Serviço Estatal do Ambiente; Departamento de Controlo das Pescas) Muitas kontroles (para o controlo aduaneiro): — Valsts ieņēmumu dienesta Muitas pārvalde (Direção Aduaneira Nacional; Serviço de Receitas do Estado). (c): — Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (Serviço Estatal do Ambiente; Departamento de Controlo das Pescas) Lituânia (a): — Žuvininkystės tarnyba prie Žemės ūkio ministerijos (Serviço das Pescas do Ministério da Agricultura) (b), (c): — Muitinės departamentas prie Finansų ministerijos (Departamento das Alfândegas do Ministério das Finanças) Luxemburgo (a): — não aplicável (b), (c): — Administration des Services Vétérinaires (Administração dos Serviços Veterinários) Hungria (a): — não aplicável (b), (c): — Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (Serviço Nacional para a Segurança da Cadeia Alimentar) Malta (a), (b), (c): — Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (Departamento das Pescas e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento Sustentável, Ambiente e Alterações Climáticas) Países Baixos (a), (c): — Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (Autoridade Neerlandesa para a Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo) (b): — Douane (Serviço Aduaneiro) — Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (Autoridade Neerlandesa para a Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo) Áustria (a): — não aplicável (b), (c): — Serviço Federal da Segurança Alimentar (Bundesamt für Ernährungssicherheit). Polónia (a): — Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; Departamento das Pescas) (b): w przypadku importu drogą lądową i lotniczą (em caso de importações por via terrestre ou por via aérea): — Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; Departamento das Pescas) w przypadku importu drogą morską (em caso de importações por via marítima): — Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w contratado ni (Centro Regional da Inspeção Principal da Pesca Marítima em Gdynia) — Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w Szczecinie (Centro Regional da Inspeção Principal da Pesca Marítima em Szczecin) (c): — Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (Ministério da Economia Marítima e das Vias Navegáveis Interiores; Departamento das Pescas) — Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w assumidas ni (Centro Regional da Inspeção Principal da Pesca Marítima em Gdynia) — Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Szczecinie (Centro Regional da Inspeção Principal da Pesca Marítima em Szczecin) Portugal a), c): — Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas — Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas — Açores: Inspeção Regional das Pescas — Madeira: Direção Regional das Pescas b): — Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas; Direção dos Serviços de Inspeção — Açores: Direção Regional das Pescas — Madeira: Direção Regional das Pescas — Alfândega de Viana do Castelo — Alfândega de Leixões — Alfândega do aeroporto do Porto — Alfândega de Aveiro — Alfândega de Peniche — Alfândega marítima de Lisboa — Alfândega do aeroporto de Lisboa — Alfândega de Setúbal — Delegação aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal — Delegação aduaneira do aeroporto de Faro — Alfândega de Ponta Delgada — Delegação aduaneira da Horta — Alfândega do Funchal — Delegação aduaneira do aeroporto da Madeira Roménia (a), (b), (c): — Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (Agência Nacional das Pescas e da Aquicultura) Eslovénia (a): — Finančni urad Koper (Repartição de Finanças de Koper) (b), (c): — Finančni urad Celje (Repartição de Finanças de Celje) — Finančni urad Koper (Repartição de Finanças de Koper) — Finančni urad Kranj (Repartição de Finanças de Kranj) — Finančni urad Ljubljana (Repartição de Finanças de Liubliana) — Finančni urad Maribor (Repartição de Finanças de Maribor) — Finančni urad Murska Sobota (Repartição de Finanças de Murska Sobota) — Finančni urad Nova Gorica (Repartição de Finanças de Nova Gorica) — Finančni urad Novo mesto (Repartição de Finanças de Novo Mesto) Eslováquia (a): — não aplicável (b), (c): — Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (Administração Estatal Veterinária e da Alimentação da República Eslovaca) Finlândia (a), (b), (c): — Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (Centro para o Desenvolvimento Económico, o Transporte e o Ambiente do Sudoeste da Finlândia) Suécia (a), (b), (c): — Havs- och vattenmyndigheten (Agência para a Gestão dos Recursos Marinhos e Hídricos) Reino Unido (a): — Marine Management Organisation (Organização de Gestão Marítima) — Marine Scotland (Entidade Escocesa para o Mar) (b): — Marine Management Organisation (Organização de Gestão Marítima) — UK Port Health Authorities (Autoridades Sanitárias Portuárias do Reino Unido) (c): — Marine Management Organisation (Organização de Gestão Marítima)

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.