8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 180/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre « Realizar o Acto Ünico: uma nova fronteira para a Europa » 
(87/C 180/01) 
Em 4 de Março, a Comissão solicitou o parecer do Comité sobre o documento supramencio­
nado. 
O Subcomité «Nova Fronteira» constituído pela Assembleia Plenária para preparar os 
trabalhos sobre este tema e presidido pelo Sr. W. Poeton, elaborou, em 30 de Abril de 1987, 
um projecto de parecer com base no relatório do Sr. Burnel, relator. 
Na sua 246? Sessão Plenária, reunião de 13 de Maio de 1987, o Comité Económico e Social 
adoptou por votação nominal, com 113 votos a favor, 25 contra e 27 abstenções, o seguinte 
parecer: 
1. Nota preliminar 3. E agora? 
O Comité Económico e Social das Comunidades Euro­
peias optou por formular este primeiro parecer em 
função de uma abordagem política global a completar 
eventualmente por pareceres específicos. Para já, tomou 
a iniciativa de preparar propostas relativas ao espaço 
social. Outros temas tais como, por exemplo, o funcio­
namento da Comunidade, o futuro da política agrícola 
comum e a reforma dos fundos estruturais serão objecto 
de uma análise em profundidade devido à sua importân­
cia determinante. 
2. A experiência do passado 
1970: O mercado sem fronteiras deveria estar concluído 
nesta data, segundo as disposições do Tratado de 
Roma, o que não se verificou. 
1987: Assinatura do Acto Único que promete a institui­
ção deste mercado sem fronteiras ... para 1992. Este 
Acto constitui o menor denominador comum possível. 
Passaram-se 17 anos — não inteiramente desperdiça­
dos, é certo — mas o objectivo anunciado há agora 30 
anos, não foi alcançado no prazo inicialmente fixado. 
Devemo-nos render à evidência de que este atraso perni­
cioso vem demonstrar a clara insuficiência, se não a 
ausência, de uma vontade política permanente e coe­
rente dos Estados de assumirem as suas obrigações. 
Nestas condições, como é que o homem da rua se vai 
interessar pela Europa se nada muda ? 3.1. O Comité observa que o Acto Único e a comuni­
cação da Comissão, que enuncia em que condições 
mínimas se devem concretizar na prática, isto é, a todos 
os níveis e no quotidiano, as esperanças que o Acto 
Único encerra, são dois textos indissociáveis, sendo o 
segundo a tradução do primeiro em termos operacio­
nais. 
3.2. A obrigação que incumbe aos Estados já vincula­
dos pela sua assinatura e o voto dos respectivos parla­
mentos nacionais — expressão da vontade dos cidadãos 
— de avançar decididamente para a construção de uma 
verdadeira comunidade económica e social, exige dos 
seus responsáveis ao mais alto nível, mas também de 
todos quantos ocupam um cargo e exercem uma função 
de carácter económico ou social, um empenhamento 
sem preconceitos nem hesitações. 
3.3. O Comité aprova a iniciativa da Comissão de 
associar numa estratégia global os objectivos conferidos 
à Comunidade pelo Acto Único e os meios a pôr em 
prática para realizar o grande mercado. 
O Comité entende, porém, que o desenvolvimento eco­
nómico encorajado pela dimensão do mercado único 
deve tomar em consideração a necessidade de progres­
sos sociais e, graças a uma verdadeira solidariedade 
comunitária, trazer benefícios para todos de modo a 
instaurar de forma harmoniosa a «Europa dos cida­
dãos». 
N? C 180/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
4. Realizar a Europa da « Nova Fronteira » 
4.1. O Comité apoiará a acção da Comissão para 
realizar o Acto Único e concretizar dentro do prazo 
previsto a Europa da nova fronteira, a fim de aproveitar 
integralmente as potencialidades do mercado europeu 
e permitir que as empresas europeias enfrentem a 
concorrência internacional. 
4.2. Nesta perspectiva, o Comité aprova a aborda­
gem da Comissão que propõe antepor ao princípio 
« perfeccionista » da norma comum o princípio do reco­
nhecimento mútuo das normas e das regras a fim de 
acelerar a realização da livre circulação das pessoas, 
serviços, produtos industriais e agrícolas, bem como 
dos capitais. O Comité solicita que esta harmonização 
se faça no respeito do acervo comunitário e dos objecti­
vos de segurança e de saúde enunciados nas directivas-
-quadro comunitárias. 
4.3. Mas a abolição dos entraves de todo o tipo, 
ainda que necessária e urgente, não bastará para activar 
a estratégia de cooperação para o crescimento e o 
emprego se a realização do grande mercado não for 
acompanhada do desenvolvimento de um verdadeiro 
espaço económico e social com as seguintes caracterís­
ticas : 
— maior convergência das políticas económicas dos 
Estados-membros para optimizar o resultado dos 
seus esforços, 
— vontade de manter, nos termos do artigo 118.° B do 
Acto Único,um diálogo social aberto e de desenvol­
ver a legislação social comunitária com base no 
artigo 118.° A, 
— reforço do sistema monetário europeu com vista à 
extensão do uso privado do ECU e à sua promoção 
enquanto moeda europeia, 
— política ofensiva de investigação e desenvolvimento 
tecnológico de modo a preservar o futuro das 
empresas e a evitar o êxodo dos cientistas e intelec­
tuais europeus, 
— política comercial comum mais vigorosa. 
A partir do momento em que os Estados-membros 
acordaram no Acto Único em conferir estes objectivos 
à Comunidade, devem garantir-lhe os recursos orça­
mentais e os meios institucionais que permitam a sua 
consecução. 
5. Dotar-se dos meios apropriados para vencer os 
desafios que a Comunidade defronta 
5.1. Recursos financeiros suficientes, estáveis e garan­
tidos 
5.1.1. A Comunicação da Comissão consagra um 
capítulo extenso e com grande alcance político e técnico aos problemas de financiamento. O Comité formula 
desde já algumas observações. 
5.1.2. A partir dos objectivos gerais que se pretende 
alcançar, deve-se primeiramente definir com precisão 
os programas que permitirão resolver os problemas 
e satisfazer as necessidades cuja prioridade haja sido 
determinada pela negociação. É à luz destes programas 
que se deve decidir das dotações orçamentais. Partir de 
um orçamento para a escolha dos programas é correr 
o risco de não responder satisfatoriamente às necessida­
des prioritárias e de não ser económica e socialmente 
eficaz. 
5.1.3. O Comité regista que o sistema de financia­
mento deve ser equitativo e dotar a Comunidade de 
recursos próprios estáveis, garantidos e suficientes para 
realizar os objectivos por ela fixados. Todo e qualquer 
financiamento deve assentar em critérios fácil e rapida­
mente conhecidos, objectivos e controláveis e ser apli­
cado dentro do espírito de solidariedade, o que não é 
compatível com a noção de saldo orçamental. Em ques­
tões financeiras há que haver transparência e gestão 
rigorosa. 
5.2. Um processo de decisão comunitário eficaz e 
rápido 
5.2.1. O Comité aprecia o acordo expresso no Acto 
Único no sentido de alargar a casos bem específicos o 
voto por maioria qualificada, instaurar a cooperação 
do Parlamento no processo legislativo e consagrar a 
existência institucional do Conselho Europeu. 
5.2.2. O Comité considera que se trata de um passo 
positivo, ainda que bastante tímido em certos aspectos, 
mas espera que ele se traduza no reforço do processo 
de decisão comunitário. A este propósito, deseja que, 
no futuro, cada instituição exerça plenamente as com­
petências que lhe foram conferidas; ele próprio não 
deixará de afirmar as suas dentro do quadro institucio­
nal para contribuir com o apoio dos meios económicos 
e sociais para o êxito do Acto Único. 
6. Concretizar na prática quotodiana o discurso sobre 
a solidariedade 
Realizar o Acto Único é criar uma Europa unida por 
um pacto de solidariedade concreta entre os Estados-
-membros de tal modo que o desenvolvimento da 
riqueza permita reforçar a coesão interna e, por conse­
guinte, a dimensão social da Comunidade. 
6.1. A coesão interna 
6.1.1. A abertura dos mercados dos novos países 
membros exige a aplicação de medidas destinadas, por 
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um lado, a acautelar e desenvolver a sua presença activa 
no grande mercado e, por outro, a reforçar a coesão 
económica e social da Comunidade. 
6.1.2. A reforma dos fundos estruturais mais bem 
coordenados e dotados de recursos apropriados deve 
permitir assegurar o financiamento de verdadeiros pro­
gramas de desenvolvimento regional, desde que tais 
programas sejam concebidos com base nos cinco objec­
tivos da Comissão e por um período de tempo suficien­
temente longo para produzir resultados significativos. 
6.1.3. O Comité reconhece que a inserção no Acto 
Único de um novo título consagrado ao ambiente põe 
em evidência a importância desta política para o desen­
volvimento da Comunidade. No entanto, é de recear 
que a aplicação do princípio das competências subsidiá­
rias conduza a uma limitação das possibilidades de 
acção da Comunidade neste domínio. 
6.1.4. O Comité insiste junto da Comissão na impor­
tância de uma política europeia das infraestruturas 
de transporte, cujo desenvolvimento está intimamente 
associado à realização do grande mercado e cujo finan­
ciamento deve ser assegurado de forma apropriada à 
escala comunitária. 
6.1.5. Tal como a política do ambiente, a política dos 
transportes e comunicações constitui uma das condições 
importantes da qualidade de vida; trata-se de uma 
verdade que o Comité muitas vezes evocou. 
6.2. Uma política agrícola comum de solidariedade 
6.2.1. A política agrícola comum é um capítulo parti­
cularmente delicado, suscitando numerosos debates que 
não se podem cingir apenas à questão dos preços agríco­
las, por muito importante que ela seja. 
6.2.2. Deve-se prosseguir com o desenvolvimento da 
agricultura no âmbito do grande mercado interno, o 
que vem vincar a importância da reforma da PAC, a 
fim de permitir, por um lado, os ajustamentos exigidos 
pela situação do mercado mundial e das relações da 
Comunidade com os países terceiros e, por outro, a 
contenção do acréscimo dos encargos. 
6.2.3. Por isso, há que acautelar a todo o custo os 
princípios de base que presidiram à instituição da PAC, 
a saber a preferência comunitária, a unidade do mer­
cado e a solidariedade financeira. 
6.2.4. A exemplo do que já foi noutros domínios, há 
que envidar todos os esforços e tomar todas as medidas 
necessárias para não destruir a PAC em proveito de 
« renacionalizações » parciais ou globais. 
6.2.5. A política dos preços deve se.r acompanhada 
de políticas de ajuda comunitária aos rendimentos no 
âmbito do necessário desenvolvimento da vertente 
socioestrutural. A PAC atribui novas funções aos agri­
cultores e silvicultores no âmbito de uma política activa de melhoria da qualidade de vida e do ambiente, indis­
pensável à preservação do espaço rural e à protecção 
do património natural. 
6.2.6. De entre as várias formas de agricultores, é 
necessário manter e reforçar as explorações familiares, 
porquanto desempenham no meio rural o papel 
humano e de animação que no meio urbano exercem 
as pequenas empresas, as empresas artesanais e o 
comércio de bairro. 
6.3. A dimensão social do pacto comunitário 
6.3.1. O que está em jogo para todos os Europeus é 
a possibilidade de continuarem a criar entre si laços 
de cooperação e de solidariedade activas. O Comité 
Económico e Social procurará sempre os termos de um 
consenso social de progresso, respeitando a identidade 
dos diferentes parceiros económicos e sociais. 
6.3.2. A persistência do desemprego a um nível ele­
vado conduz a situações pessoais desesperadas e inacei­
táveis, privando a economia de forças que lhe seriam 
úteis, designadamente quando se trata de jovens, cuja 
inserção profissional se deveria facilitar através de uma 
formação apropriada na prática das novas tecnologias, 
indispensáveis ao desenvolvimento da competitividade 
das empresas. 
As políticas de assistência nunca poderão fornecer solu­
ções duradouras. A assistência, se prolongada, conduz 
inevitavelmente à marginalização pessoal e social se, 
concomitantemente, não se tomarem medidas no domí­
nio da formação susceptíveis de abrir aos interessados 
novas perspectivas de emprego e de reinserção. 
6.3.3. É verdade que na comunicação da Comissão 
está implícita a necessidade de uma vertente social. O 
Comité Económico e Social insta com a Comissão para 
que ela afirme a sua vontade de forma explícita, já que 
uma das condições de um dinamismo económico mais 
sólido reside justamente no facto de se atender às legíti­
mas aspirações sociais. 
6.3.4. O Comité insiste em que as mutações profun­
das do tecido industrial induzidas pelo desenvolvimento 
das novas tecnologias e das medidas de reestruturação 
— que acompanharão inevitavelmente a realização do 
grande mercado — não provoquem um aumento do 
desemprego e não afectem a vontade de prosseguir 
na via do progresso social nem as medidas positivas 
criadoras de emprego. O Comité lembra que a este 
propósito são indispensáveis medidas negociadas em 
matéria de gestão das previsões do emprego, de adapta­
ção e organização do tempo de trabalho e de reciclagem 
profissional. 
N9 C 180/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
6.4. A Europa dos cidadãos 
6.4.1. A adesão da opinião pública é necessária para 
realizar o Acto Único. 
O Comité convida os seus membros a fazerem, indivi­
dual e colectivamente, um esforço constante de infor­
mação e de persuasão junto dos meios socioprofissio-
nais que representam. 
A Comunidade não poderá viver unicamente do apoio 
dos seus militantes, por mais necessários que sejam, ou 
dos conhecedores; deverá ser vivida como um assunto 
que a todos diz respeito. Sem o aguilhão popular, a 
vontade política esmoreceria forçosamente. 
É pois necessária uma maior sensibilização da opinião 
pública graças a progressos significativos na construção 
da Europa dos cidadãos, a fim de conquistar a sua 
adesão e garantir uma participação importante nas 
próximas eleições para o Parlamento Europeu. 
6.4.2. No plano da cultura e da educação trata-se de 
— desenvolver no âmbito dos programas Erasmus e 
YES acções culturais e educativas à escala comunitá­
ria no sentido da aquisição de uma segunda língua 
comunitária, antes dos dez anos, e de uma terceira 
posteriormente, de modo a que os jovens se possam 
realizar plenamente no novo espaço comum de 
comunicação, de educação e de cultura proporcio­
nado pela aproximação dos povos europeus e o 
desenvolvimento das tecnologias, 
— fomentar o reforço da consciência europeia promo­
vendo novos programas de história, por forma a 
que os jovens possam sentir mais intensamente a 
sua identidade europeia. 
7. Conclusões 
7.1. O Comité subscreve de um modo geral a*aborda-
gem da Comissão. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. 7.2. O Comité insiste energicamente junto dos gover­
nos dos Estados-membros a fim de os persuadir de 
que a estratégia proposta pela Comissão constitui um 
mínimo coerente e indissociável para a consecução dos 
objectivos que eles próprios se impuseram de forma 
deliberada através do Acto Único. Considerar apenas 
uma parte do Acto Único ou das propostas da Comissão 
implicaria o abandono desses objectivos. 
7.3. É certo que a Europa, volvidos trinta anos, 
continua a ser uma ideia nova. Todavia, não é razão e 
muito menos desculpa para fazer uma pausa, que seria 
tanto mais nefasta quanto a maior parte dos problemas 
económicos e sociais com que os Estados estão confron­
tados, ainda que em graus diversos, não poderão ser 
resolvidos isoladamente nem sem espírito de solidarie­
dade efectiva. 
7.4. Importa pois activar energicamente as políticas 
criadoras de emprego e salvaguardar sistemas de protec­
ção abertos a todos numa base de solidariedade. 
7.5. A realização do Acto Único coloca um duplo 
desafio: 
— para as empresas, a reconquista da sua competitivi­
dade graças, designadamente ao mercado interno, 
a fim de enfrentar em condições mais favoráveis a 
mundialização dos negócios e o mercado internacio­
nal cujo centro de gravidade se desloca para o 
Pacífico, 
— para os povos europeus, a afirmação do valor de 
uma herança comum de civilização e de cultura, 
demonstrando, por exemplo, a sua capacidade de 
instaurar no seu seio uma Comunidade de pro­
gresso, de solidariedade e de liberdade, aberta ao 
mundo. É assim que juntos assumiremos na cena 
internacional as nossas responsabilidades no 
respeito da identidade dos outros povos e afirmare­
mos melhor a complementaridade da nossa identi­
dade nacional e europeia. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
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ANEXO 1 
A alteração seguinte foi rejeitada no decurso dos debates: 
Redigir nos seguintes termos o segundo parágrafo do ponto 3.3.: 
« O objectivo essencial consistirá em criar uma Europa harmoniosa e humana, o que pressupõe que as 
empresas europeias garantam um nível de emprego elevado. Para atingir esta meta é necessário, em primeiro 
lugar, realizar a Europa da Nova Fronteira dentro dos prazos estabelecidos a fim de aproveitar plenamente 
as potencialidades do mercado europeu e permitir às empresas europeias enfrentar a concorrência internacio­
nal. Só nestas condições será possível manter o nível social da Comunidade e realizar novos progressos no 
domínio social.» 
Suprimir o ponto 4.1. 
Votação 
Votos a favor: 36, votos contra: 92, abstenções: 14. 
ANEXO 2 
Lista dos membros (presentes ou representados) que votaram a favor do parecer: 
Senhoras/Senhores: 
ALEXOPOULOS 
ARENA 
ARETS 
ASPINALL 
ATAÍDE 
BAZIANAS 
BENTO GONÇALVES 
BERNASCONI 
BLACK 
BLESER 
BOISSEREE 
BREDIMA 
BRIGANTI 
BURNEL 
CALVET CHAMBON 
CAMPBELL 
CASHMAN 
CEBALLO HERRERO 
CEYRAC 
CLAVEL 
COLLAS 
ALVES CONDE 
CORTOIS 
van DAM 
DASSIS 
DELHOMENIE 
DE TAVERNIER 
DODD 
DONCK 
DROULIN 
ELSTNER 
EMO CAPODILISTA 
ETTY 
EULEN 
FLUM 
FORJAS I CABRERA 
FRESI 
GERMOZZI GEUENICH 
GLESENER 
VAN GREUNSVEN 
HAAS 
HANCOCK 
HILKENS 
HOUTHUYS 
HORSEN 
HOVGAARD JAKOBSEN 
JASCHICK 
KAZAZIS 
KELLY 
KROGER 
LAKA MARTIN 
LANCASTRE 
LANDABURU 
LAUR 
LOJEWSKI 
LUCHETTI 
MACHADO von TSCHUSI 
MAINETTI 
MARGALEF MASIA 
MARTIN ALMENDRO 
MARTIN CASTELLA 
MARVIER 
MASPRONE 
MEYER HORN 
MORELAND 
MORSELLI 
MOURGUES 
MUHR 
MULLER 
MUNlZ GUARDADO 
NIERHAUS 
NIEUWENHUIZE 
NOORDWAL 
de NORMANN 
PELLETIER PERRIN-PELLETIER 
PETROPOULOS 
POETON 
PROENÇA 
QUEVEDO ROJO 
RAFTOPOULOS 
RAMAEKERS 
RANGONI-MACHIAVELL1 
RIBIERE 
RIERA MARSA 
ROBINSON 
ROLÃO GONÇALVES 
ROMOLI 
ROSEINGRAVE 
ROUZIER 
SAÍU 
SALMON 
SCHMITZ 
SCHNIEDERS 
SCHOEPGES 
SOLARI 
SPEIRS 
SPIJKERS 
STAEDELIN 
STAHLMANN 
STORIE-PUGH 
STRAUSS 
TAMLIN 
TERMES CARRERO 
TIEMAN 
TUKKER 
VASSILARAS 
VIDAL 
WAGNER 
WILLIAMS 
WITHWORTH 
ZUFIAUR NARVAIZA 
N9 C 180/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
Lista dos membros (presentes ou representados) que votaram contra o parecer: 
Senhoras/Senhores: 
AMATO 
BODDY 
LOBO BRANDÃO 
CARROLL 
CAVAZZUTI 
CHRISTIE 
CURLIS 
DRILLEAUD 
DUNET GIACOMELLI 
GOMEZ MARTINEZ 
HAMMOND 
JENKINS 
MADDOCKS 
NETO DA SILVA 
ORSI 
SALOMONE 
SILVA SMITH A. R. 
SMITH L. J. 
SPRINGBORG 
TIXIER 
VALLEJO CALDERON 
VELASOC MANCEBO 
VERCELLINO 
Lista dos membros (presentes ou representados) que se abstiveram: 
Senhoras/Senhores: 
APARÍCIO BRAVO 
BAGLIANO 
BELTRAMI 
BERETTA 
BOS 
BRIGANTI 
CORELL AYORA 
COYLE 
von der DECKEN DELLA CROCE 
DOS SANTOS 
FRANDI 
GARDNER 
GORIS 
GREDAL 
GREEN 
HAGEN 
KAARIS KENNA 
MURPHY 
NIELSEN B. 
NIELSEN P. 
PARDON 
PEARSON 
PRONK 
PROUMENS 
SKOVBRO LARSEN