5. Solicita que o conteœdo dos cinco relatórios citados na revista «National Catholic Reporter» seja
tornado pœblico;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, às autorida-
des da Santa SØ, ao Conselho da Europa, à Comissªo dos Direitos do Homem das Naçıes Unidas e aosgovernos do Botsuana, do Burundi, do Brasil, da Colômbia, do Gana, da ˝ndia, da Irlanda, da ItÆlia, doQuØnia, do Lesoto, do Malavi, da NigØria, da PapuÆsia Nova GuinØ, das Filipinas, da `frica do Sul, da SerraLeoa, do Uganda, da Tanzânia, do Tonga, dos Estados Unidos da AmØrica, da Zâmbia, da RepœblicaDemocrÆtica do Congo e do ZimbabuØ.
20. Direitos do Homem  Paquistªo
B5-0265, 0273, 0281, 0288 e 0299/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo em matØria de direitos humanos no Paquistªo
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que, desde o golpe de Estado de 1999, o general Pervez Musharraf continuou a afastar o
Paquistªo do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos,
B. Considerando que em 23 de Março de 2001, Dia Nacional do Paquistªo, foram presos vÆrios activistas
dos direitos civis, nomeadamente o líder da Aliança pela Restauraçªo da Democracia, NawadzadaNasrullah Khan, impedidos de abandonarem as suas residŒncias e proibidos de participar em reuniıesde protesto contra as restriçıes relativas às actividades políticas e cívicas,
C. Considerando que nªo se conhece o nœmero total de detençıes efectuadas, mas que este nœmero Ø
provavelmente superior a mil, principalmente em Lahore,
D. Considerando que, aparentemente, muitas das detençıes foram efectuadas sem inculpaçªo formal e
nos termos do Decreto de manutençªo da ordem pœblica,
E. Considerando que as detençıes em causa tiveram lugar justamente antes da segunda sØrie de eleiçıes
locais, nas quais os partidos políticos nªo tŒm o direito de participar,
F. Considerando que se trata da mais importante vaga de prisıes efectuada pelo poder militar contra os
partidos políticos desde a tomada do poder pelos militares em 1999,
G. Considerando que esta acçªo visa reprimir as aspiraçıes democrÆticas e impedir os partidos políticos
de praticar as suas actividades legítimas,
H. Considerando que esta acçªo pıe em dœvida a sinceridade da intençªo manifestada pelo governo
militar de restabelecer a democracia,
I. Considerando que o Supremo Tribunal do Paquistªo ordenou ao Governo que convocasse eleiçıes
nacionais antes de Outubro de 2000,
J. Considerando que, na sua mensagem proferida no Dia Nacional do Paquistªo, o general Musharraf
apelou à solidariedade e à unidade e declarou que «uma ordem social isenta de exploraçªo, discrimi-naçªo e injustiça só pode ser estabelecida com o apoio activo da populaçªo»,
K. Considerando que, em 20 de Março de 2001, o grupo de acçªo ministerial da Commonwealth expri-
miu preocupaçªo relativamente ao assØdio aos partidos políticos, nomeadamente as restriçıes às acti-vidades democrÆticas, aos processos e às instituiçıes e as detençıes ilegais de pessoas, e reiterou que,em sua opiniªo, nªo hÆ qualquer justificaçªo para adiar as eleiçıes parlamentares,
1. Condena as detençıes arbitrÆrias dos responsÆveis e militantes políticos;
2. Insta as autoridades paquistanesas a libertarem de imediato todos os detidos;C 21 E/354 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
3. Exige o restabelecimento do Estado de Direito e das liberdades democrÆticas no Paquistªo e a orga-
nizaçªo de eleiçıes livres, pluralistas e transparentes; insta o governo do general Musharraf a realizareleiçıes a nível regional e nacional num futuro próximo;
4. Assinala com consternaçªo que as reivindicaçıes do general Musharraf no seu discurso sªo absoluta-
mente contrÆrias às acçıes da polícia destinadas a impedir as manifestaçıes por ocasiªo do feriado nacio-
nal do Paquistªo e a prender grande nœmero de activistas dos direitos humanos;
5. Insta o Governo do Paquistªo, em particular, a anular a ordem que proíbe todas as reuniıes políticas
em locais pœblicos, as greves e as manifestaçıes;
6. Solicita à Junta Militar do Paquistªo que assegure que os cidadªos nªo sejam perseguidos pelo exer-
cício do seu direito à liberdade de expressªo;
7. Reitera o seu pedido à Junta Militar para que ponha termo a todas as formas de apoio ao regime
Talibª no Afeganistªo e combata os grupos fundamentalistas no Paquistªo, providenciando tambØm segu-rança e igualdade de tratamento às minorias religiosas e às mulheres;
8. Recorda ao Paquistªo a importância que a UE confere ao respeito pelos direitos humanos, que cons-
tituem parte integrante das suas relaçıes externas e de qualquer acordo de cooperaçªo;
9. Solicita de novo à Comissªo a realizaçªo de programas de cooperaçªo que visem apoiar activamente
as ONG que operam no domínio dos direitos humanos;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Governo
e Parlamento do Paquistªo, à SAARC e ao SecretÆrio-Geral da Commonwealth.
21. Direitos do Homem  Direitos dos homossexuais na Namíbia
B5-0264, 0274, 0282 e 0300/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre os direitos dos homossexuais na Namíbia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas numerosas resoluçıes em que se condena as violaçıes dos direitos humanos,
que incluem o direito à nªo discriminaçªo em razªo da orientaçªo sexual,
A. Verificando as ordens dadas pelo Presidente Sam Nujoma, em 19 de Março de 2001, num discurso
dirigido a estudantes da Universidade da Namíbia, às forças policiais da Namíbia para que detenham,deportem e encarcerem os homossexuais de ambos os sexos, expurgando a sociedade namibiana des-
tes grupos,
B. Verificando que, hÆ um ano, o ministro do Interior da Namíbia, Jerry Ekandjo, proferiu ameaças
comparÆveis contra os homossexuais de ambos os sexos,
C. Verificando que tais apelos se afiguram parte de uma estratØgia seguida por outros dirigentes políticos
da regiªo,
D. Considerando que a Constituiçªo da Namíbia proíbe a discriminaçªo, mas nªo faz qualquer referŒncia
explícita à orientaçªo sexual,
1. Condena veementemente, manifestando a sua profunda indignaçªo, a recente eclosªo de homofobia
no partido dirigente da Namíbia;
2. Considera que o aviltamento e a perseguiçªo de pessoas em razªo da sua orientaçªo sexual constitui
uma violaçªo dos direitos humanos fundamentais;
3. Exorta o Presidente e o Governo da Repœblica da Namíbia a protegerem plenamente os direitos de
toda a populaçªo e a subscreverem a posiçªo manifestada pelo Primeiro-Ministro, Hage Geinob, segundo aqual os direitos humanos de todos os namibianos sªo salvaguardados pela Constituiçªo;24.1.2002 PT C 21 E/355 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001