Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do Memorando de Entendimento que o acompanha

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Pela Decisão de 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Suíça e cinco outros países (Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marinho) acordos que permitem garantir a adopção, por esses países, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros. A Comissão foi encarregada de conduzir as negociações em estreita colaboração com a presidência do Conselho e em consulta estreita e periódica com o grupo de trabalho de alto nível criado na sequência da Decisão do Coreper de 13 de Junho de 2001 [1] e encarregado pelo Conselho de assistir a Comissão na sua tarefa, na qualidade de comité especial.

[1] JO C 183 de 29.6.2001, p.1

Na sequência da Decisão de 16 de Outubro de 2001, a Comissão escreveu aos referidos países terceiros para lhes solicitar a abertura de negociações. Contudo, foi só após a aprovação do projecto de directiva pelo Conselho ECOFIN, a 13 de Dezembro de 2001, que as negociações puderam realmente começar. Apesar de ter adoptado o seu mandato de negociação sobre a fiscalidade da poupança a 30 de Janeiro de 2002, a Suíça inicialmente recusou começar negociações sobre essa questão enquanto o Conselho não tivesse adoptado uma série de mandatos de negociação noutros domínios. Após a adopção desses outros mandatos pelo Conselho, a 17 de Junho de 2002, tiveram início negociações oficiais relativas à fiscalidade da poupança com a Suíça. Desde então, tiveram lugar numerosas reuniões, tanto ao nível político como técnico. Em conformidade com a Decisão do Conselho de 16 de Outubro de 2001, a Comissão conduziu essas negociações em estreita ligação com as sucessivas presidências do Conselho. A Comissão apresentou relatórios orais periódicos sobre o estado de adiantamento das negociações ao Conselho e ao Parlamento e apresentou uma comunicação relativa às negociações com países terceiros sobre a fiscalidade da poupança ao Conselho ECOFIN de 3 de Dezembro de 2002 [2].

[2] SEC (2002) 1287 final, 27.11.2002

A pedido do Conselho ECOFIN, as negociações com a Suíça sobre a fiscalidade da poupança prosseguiram em 2003. Entre Janeiro e Maio de 2003, a Comissão apresentou ao Conselho vários projectos de acordo, que foram analisados pelo grupo de trabalho de alto nível. Ao longo das negociações, a parte suíça pediu que a Suíça pudesse beneficiar dos regimes previstos pela Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990 [3], relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes e pela Directiva 2003/49/EC do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes [4]. A Comissão apresentou o pedido da Suíça ao Conselho.

[3] JO L 225 de 20.08.1990, p.6

[4] JO L 157 de 26.06.2003, p 49

A 3 de Junho de 2003, o Conselho especificou que o projecto de acordo com a Suíça, tal como tinha sido apresentado pela Comissão a 28 de Maio de 2003, constituía a última oferta de acordo entre a UE e esse país. O projecto aprovado pelo Conselho inclui o pedido da Suíça supramencionado (artigo 15º do projecto de acordo). Contudo, no que diz respeito a Espanha, o projecto prevê que o artigo 15º só se aplicará a partir da entrada em vigor de um acordo bilateral entre esse país e a Suíça sobre a troca de informações mediante pedido em caso de fraude fiscal ou afins com respeito a fontes de rendimento não sujeitas ao presente acordo mas abrangidas por uma convenção bilateral ou um acordo bilateral entre os dois países.

Ao aprovar o projecto de acordo, o Conselho considerou que a Comunidade não possui competência exclusiva para concluir um acordo com a Suíça sobre o tratamento fiscal do pagamento de dividendos, de juros e de royalties tal como mencionado no artigo 15º do projecto de acordo. As delegações acordaram, porém, em que, a título excepcional e sem que tal crie precedentes, os Estados-Membros não exercerão as suas competências neste caso específico. O Conselho e a Comissão declararam também que o recurso ao artigo 15º do acordo pela Comissão não tem nenhuma incidência nos acordos bilaterais em vigor com outros países terceiros e que os Estados-Membros conservam a competência para concluírem acordos bilaterais com outros países terceiros sobre o tratamento fiscal dos pagamentos de dividendos, de juros e de royalties entre sociedades.

O Acordo encontra-se actualmente no Conselho para ser concluído. É acompanhado de um Memorando de Entendimento adicional entre a Suíça, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, igualmente aprovado sob a forma de projecto. Este Memorando de Entendimento constitui, nomeadamente, um compromisso da Suíça e dos Estados-Membros no sentido de abrirem negociações bilaterais tendo em vista incluir, nas respectivas convenções relativas à dupla tributação, disposições relativas à troca de informações mediante pedido em caso de "fraude fiscal ou afins" em relação a fontes de rendimento não sujeitas ao Acordo mas abrangidas pelas convenções respectivas, e de definirem as diferentes categorias de "fraudes afins" em função dos procedimentos de tributação aplicados por esses países. De acordo com as conclusões do Conselho ECOFIN de 21 de Janeiro de 2003, o Memorando de Entendimento confirma igualmente que ao longo do período de transição previsto na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003 [5], a Comunidade Europeia empreenderá discussões com outros importantes centros financeiros tendo em vista promover a adopção, por essas jurisdições, de medidas equivalentes às que são aplicadas pela Comunidade. Por último, o Memorando de Entendimento prevê que as medidas acordadas serão executadas de boa fé e que as partes se absterão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o Acordo sem motivo legítimo. Se vier a ser verificada uma diferença importante entre o domínio de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho e o do Acordo, as partes contratantes procederão imediatamente a consultas a fim de assegurar que a natureza equivalente das medidas previstas no Acordo seja mantida.

[5] JO L 157 de 26.06.2003, p 38

A Comissão considera que o texto está em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho a 16 de Outubro de 2001.

Tendo em vista permitir a conclusão do Acordo que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do Memorando de Entendimento que o acompanha, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta de decisão em anexo relativa à conclusão do Acordo. O nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula que o Conselho delibera por maioria qualificada sempre que o acordo incida num domínio em relação ao qual é exigida a unanimidade para a adopção de regras internas. Dado que as regras internas do domínio coberto pelo presente acordo foram adoptadas com base no artigo 94º do Tratado, a Comissão considera que o Conselho deve deliberar por unanimidade no que respeita à aprovação da proposta de decisão. De acordo com as conclusões do Conselho ECOFIN de 21 de Janeiro de 2003, o Conselho considera também que o Acordo com a Suíça deveria ser adoptado por unanimidade.

2004/0027 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do Memorando de Entendimento que o acompanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o Artigo 94° em conjunção com o primeiro sub-parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C ... de ........2003, p...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],

[7] JO C ... de ........2003, p...

Considerando o seguinte:

(1) A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um acordo que permite garantir a adopção, por esse país, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros.

(2) A aplicação das disposições da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros depende da aplicação pela Confederação Suíça de medidas equivalentes às previstas pela presente directiva, em conformidade com um acordo concluído entre esse país e a Comunidade Europeia.

(3) Em reconhecimento da sua cooperação no domínio da fiscalidade da poupança, a Comunidade decidiu aceder ao pedido da Confederação Suíça de incluir no acordo medidas equivalentes aos regimes previstos na Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes e na Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes.

(4) É necessário aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e o Memorando de Entendimento que o acompanha.

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e o Memorando de Entendimento que o acompanha.

Os textos do Acordo e do Memorando de Entendimento que o acompanha figuram em anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo e o Memorando de Entendimento que o acompanha por forma a expressar o consentimento da Comunidade Europeia.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no nº 2 do artigo 17º do Acordo [8].

[8] A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

Acordo

entre

a Comunidade Europeia

e

a Confederação Suíça

que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros [9]

[9] Seguidamente denominada a "Directiva".

A Comunidade Europeia em seguida designada como "Comunidade"

e

a Confederação Suíça em seguida designada como "Suíça"

ou como a "Parte Contratante" ou as "Partes Contratantes" consoante o contexto o requeira,

acordaram em concluir o seguinte Acordo:

Artigo1º

Retenção na fonte pelos agentes pagadores suíços

1. Os juros pagos a beneficiários efectivos, na acepção do artigo 4º , que sejam residentes num Estado-Membro da União Europeia, em seguida designados como "Estado-Membro" ou "Estados-Mebros" consoante o contexto, realizados por um agente pagador estabelecido no território da Suíça, estarão, nos termos do nº2 do artigo 2º , sujeitos a uma retenção em relação ao montante de juros pago. A taxa da retenção será de 15% durante os primeiros três anos a contar da data da aplicação do presente Acordo, 20% nos três anos subsequentes e, a partir de então, 35%.

2. Juros pagos em relação a créditos de devedores residentes na Suíça, ou que pertençam a estabelecimentos permanentes de não residentes localizados na Suíça, serão excluídos da retenção. Para efeitos do presente Acordo, a expressão "estabelecimento permanente" terá o significado que lhe for conferido pela convenção de prevenção da dupla tributação relevante, concluída entre a Suíça e o Estado de residência do devedor. Na ausência de uma tal convenção, pela expressão "estabelecimento permanente" entende-se um local fixo através do qual o devedor exerce, no todo ou em parte, a sua actividade.

3. Todavia, caso a Suíça reduza a taxa do seu imposto antecipado sobre pagamentos de juros originados na Suíça a pessoas singulares residentes nos Estados-Membros para um nível inferior a 35%, imporá uma retenção sobre tais pagamentos de juros. A taxa dessa retenção será igual à diferença entre a taxa da retenção prevista no n.º 1 e a nova taxa do imposto antecipado. Todavia, não deve exceder a taxa prevista no nº 1.

Caso a Suíça reduza o âmbito de aplicação da sua legislação em matéria de imposto antecipado sobre os pagamentos de juros a pessoas singulares residentes nos Estados-Membros, quaisquer pagamentos de juros excluídos por essa razão do imposto antecipado ficarão sujeitos a retenção às taxas previstas no nº 1.

4. O nº 2 não se aplica aos juros pagos por fundos de investimento suíços que, aquando entrada em vigor do presente acordo ou numa data posterior, estejam isentos do imposto antecipado suíço em relação aos seus pagamentos a pessoas singulares que sejam residentes num Estado-Membro.

5. A Suíça tomará todas as medidas necessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidos no território da Suíça realizem as funções requeridas para a aplicação do presente Acordo e para que sejam previstas especificamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções.

Artigo 2º

Informação voluntária

1. A Suíça deve prever um procedimento que permita que o beneficiário efectivo, com a definição que lhe é dada pelo artigo 4º , evite a retenção especificada no artigo 1º , autorizando expressamente o seu agente pagador na Suíça a notificar os pagamentos de juros à autoridade competente desse Estado. Essa autorização abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados ao beneficiário efectivo por esse agente pagador.

2. As informações a serem comunicadas pelo agente pagador no caso de autorização expressa do beneficiário efectivo incluirão, pelo menos, as seguintes:

(a) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas em conformidade com o artigo 5º do presente Acordo;

(b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador;

(c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do crédito gerador do pagamento dos juros;

(d) Montante do juro pago calculado em conformidade com o artigo 3º do presente Acordo.

3. A autoridade competente da Suíça comunicará as informações referidas no nº 2 à autoridade competente do Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa comunicação será automática e terá lugar pelo menos uma vez por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final do exercício fiscal na Suíça, em relação a todos os pagamentos de juros realizados durante esse ano.

4. Sempre que o beneficiário efectivo opte por este procedimento voluntário de informação ou declare o rendimento a título de juros, obtido do agente pagador suíço, às autoridades fiscais do seu Estado-Membro da residência, o rendimento de juros em causa será sujeito a tributação nesse Estado-Membro às mesmas taxas que as aplicadas a rendimentos análogos gerados nesse Estado.

Artigo 3º

Matéria colectável da retenção na fonte

1. O agente pagador procederá a uma retenção na fonte em conformidade com o nº 1 do artigo 1º do presente Acordo, de acordo com as seguintes regras:

a) No caso de pagamento de juros na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 7º do presente Acordo: em relação ao montante bruto de juros pagos ou levados a crédito;

b) No caso de pagamento de juros na acepção do nº 1,das alíneas b) ou d), do artigo 7º do presente Acordo: em relação ao montante de juros ou de rendimentos referidos nesses subparágrafos;

c) No caso de pagamento de juros na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 7º do presente Acordo: sobre o montante de juros referidos nessa alínea.

2. Para efeitos das alíneas a), b) e c) do nº 1, a retenção na fonte será deduzida numa base pro rata relativamente ao período durante o qual o beneficiário efectivo detém um crédito. Caso o agente pagador não esteja em condições de determinar o período com base nas informações que lhe foram disponibilizadas, presumirá que o beneficiário económico se manteve na posse do crédito durante a totalidade do período da sua existência, salvo se este último fornecer provas relativas à data em que o adquiriu.

3. Os impostos e as retenções na fonte para além da retenção prevista no presente Acordo, que recaiam sobre o mesmo pagamento de juros, serão creditados em relação ao montante da retenção calculada em conformidade com o presente artigo.

4. Os nº 1, 2 e 3 não prejudicam a aplicação do nº 2 do Artigo 1º .

Artigo 4º

Definição de beneficiário efectivo

1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer pessoa singular que receba um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído um pagamento de juros, a menos que essa pessoa singular faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito. Presume-se que uma pessoa singular não é beneficiário efectivo sempre que:

a) Actue na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 6º do presente Acordo; ou

b) Actue por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investimento ou de um organismo comparável ou equivalente, destinado à realização de investimentos colectivos em valores mobiliários; ou

c) Actue por conta de outra pessoa singular que seja o beneficiário efectivo e que comunique ao agente pagador a sua identidade e Estado de residência.

2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa singular que recebeu um pagamento de juros ou a quem foi atribuído um pagamento de juros não é o beneficiário efectivo, o agente pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo. Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente pagador deve considerar a pessoa singular em causa como o beneficiário efectivo.

Artigo 5º

Identificação e determinação do lugar de residência dos beneficiários efectivos

A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiário efectivo, definido no artigo 4º , o agente pagador manterá um registo do apelido, nome próprio, endereço e residência em conformidade com as disposições legais suíças em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou para as transacções efectuadas, na falta de relações contratuais, em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor de pessoas singilares que apresentem um passaporte ou cartão oficial de identidade emitido por um Estado-Membro e que se declarem residentes num país que não seja um Estado-Membro ou a Suíça, a residência será determinada através de um certificado da residência fiscal emitido pela autoridade competente do país em que a pessoa singular refere ser residente. Na falta de apresentação de um tal certificado, o Estado-Membro que emitiu o passaporte ou outro documento oficial de identidade será considerado o país de residência.

Artigo 6º

Definição de agente pagador

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "agente pagador" na Suíça qualquer banco regido pelo direito bancário suíço, sociedade financeira de corretagem abrangida pela lei federal das bolsas e da negociação de valores mobiliários, pessoa singular ou colectiva residente ou estabelecida na Suíça, as sociedades em comandita simples e os estabelecimentos permanentes de empresas estrangeiras que aceitem, detenham, invistam ou transfiram activos de terceiros ou que se limitem a pagar ou a assegurar o pagamento de juros no âmbito das suas actividades, mesmo que a título ocasional.

Artigo 7º

Definição de pagamento de juros

1. Para efeitos do presente Acordo entende-se por "pagamento de juros":

a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, incluindo juros pagos em relação a depósitos fiduciários por agentes pagadores suíços em benefício de beneficiários efectivos, tal como definido no artigo 4º , com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos de dívida pública e de obrigações ou títulos de dívida a longo prazo, incluindo prémios atinentes a esses valores mobiliários, obrigações ou títulos de dívida a longo prazo, sendo no entanto excluídos os juros vencidos em relação a empréstimos entre pessoas singulares que não actuam no âmbito das suas actividades. As sanções por mora no pagamento não serão consideradas como pagamento de juros;

b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, reembolso ou resgate dos créditos a que se refere a alínea a);

c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma entidade referida no nº 2 do artigo 4º , distribuídos por:

(i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num Estado-Membro;

(ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam a possibilidade prevista no nº 3 do artigo 4º da Directiva e informem desse facto a entidade pagadora,

(iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território das partes contratantes;

(iv) Fundos de investimento suíços que, aquando da entrada em vigor do presente Acordo ou numa data posterior, estejam isentos do imposto suíço antecipado em relação aos seus pagamentos a pessoas singulares que sejam residentes num Estado-Membro;

d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou resgate de partes ou unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais de 40% do seu activo em créditos referidos na alínea a):

(i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num Estado-Membro,

(ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam a opção prevista no nº 3 do artigo 4º da Directiva e que informem desse facto o agente pagador;

(iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território das partes contratantes,

(iv) Fundos de investimentos suíços que, aquando entrada em vigor do presente Acordo numa data posterior, estejam isentos do imposto antecipado suíço relativamente aos seus pagamentos a pessoas singulares que sejam residentes num Estado-Membro.

2. No que se refere à c) do nº 1, caso o agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à proporção do rendimento que resulta do pagamento de juros, o montante total do rendimento será considerado como um pagamento de juros.

3. No que se refere à d) do nº 1, caso o agente pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem dos activos investidos em créditos, acções ou unidades de participação tal como definidas nessa alínea, essa percentagem deve ser considerada como sendo superior a 40 %. Caso não possa determinar o montante de rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, o rendimento será considerado como correspondendo às receitas da cessão, reembolso ou resgate das acções ou unidades de participação.

4. O rendimento relacionado com empresas ou entidades que tenham investido, até 15% dos seus activos em créditos, na acepção da alínea a) do nº 1, não será considerado um pagamento de juros em conformidade com as alíneas c) e d) do nº 1.

5. A percentagem referida na alínea d) do nº 1 e no nº 3 será, a partir de 1 de Janeiro de 2011, de 25%.

6. As percentagens referidas na alínea d) do nº 1 e no nº 4 serão determinadas com base na política de investimento constante do regulamento do fundo ou do contrato social das empresas ou entidades em causa e, na ausência de tais regras, com base na composição efectiva dos activos das empresas ou entidades em causa

Artigo 8º

Repartição das receitas

1. A Suíça conservará 25 % das receitas geradas pela retenção da fonte ao abrigo do presente Acordo e transferirá 75 % das receitas para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo.

2. Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de 6 meses subsequentes ao termo do exercício fiscal na Suíça.

Artigo 9º

Eliminação da dupla tributação

1. Caso os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tenham sido objecto de uma retenção na fonte pelo agente pagador na Suíça, o Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo deve conceder-lhe um crédito imposto igual ao montante da retenção na fonte. No caso de o montante desta exceder o valor do imposto devido pelo montante total dos juros sujeitos a retenção, em conformidade com o seu direito interno, o Estado-Membro de residência fiscal deve reembolsar ao beneficiário efectivo o montante da retenção na fonte pago em excesso.

2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido sujeitos a qualquer tipo de impostos ou retenções na fonte, para além das previstas no presente Acordo, e o Estado-Membro da residência fiscal conceder um crédito fiscal em relação a esses impostos ou retenções na fonte, em conformidade com o seu direito interno, ou em conformidade com convenções destinadas a prevenir a dupla tributação, esses outros impostos e retenções na fonte serão creditados antes da aplicação do procedimento referido no nº 1. O Estado-Membro residência fiscal aceitará certificados emitidos pelos agentes pagadores suíços, enquanto atestados adequados do imposto ou da retenção na fonte, desde que a autoridade competente no Estado-Membro de residência fiscal possa obter da autoridade competente suíça a verificação das informações contidas nesses certificados emitidos pelos agentes pagadores suíços.

3. O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos nºs 1 e 2 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere o nº 1

Artigo 10º

Troca de Informações

1. As autoridades competentes da Suíça e dos Estados-Membros procederão a uma troca de informações sobre condutas que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do Estado requerido ou práticas equiparadas em relação aos rendimentos abrangidos pelo Acordo. "Práticas equiparadas" incluem quaisquer infracções com o mesmo grau de gravidade que a fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado requerido. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o Estado requerido proporcionará informações relativamente às questões que o Estado requerente está a investigar, ou poderá vir a investigar, de carácter civil ou criminal. Sem prejuízo do âmbito da troca de informações definido no presente número, a informação será objecto de troca em conformidade com os procedimentos estabelecidos nas convenções de prevenção da dupla tributação concluídas entre a Suíça e os Estados-Membros e serão tratadas como confidenciais em conformidade com o nelas estatuído.

2. A fim de determinar se as informações podem ser prestadas em resposta a um pedido, o Estado requerido aplicará as restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.

3. O Estado requerido proporcionará informações sempre que o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a conduta pode constituir uma fraude fiscal ou uma prática equiparada. A suspeita do Estado requerente da existência da fraude fiscal ou comportamento equiparável pode basear-se no seguinte:

a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limitados a registos empresariais, livros contabilistícos ou informações sobre contas bancárias;

b) Testemunhos do contribuinte;

c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido corroboradas de forma independente ou que se afigurem credíveis;

d) Provas factuais.

4. A Suíça encetará negociações bilaterais com cada um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias individuais de casos abrangidos pela expressão "práticas equiparadas", em conformidade com o regime fiscal aplicado por esses países.

Artigo 11º

Autoridades competentes.

Para efeitos do presente Acordo, por autoridades competentes entendem-se as entidades públicas enumeradas no anexo I.

Artigo 12º

Consulta

Caso surja qualquer desacordo entre a autoridade competente da Suíça e uma ou mais das outras autoridades competentes referidas no artigo 11º do presente Acordo, em relação à sua interpretação ou aplicação, essas autoridades tentarão resolver o seu desacordo mediante consenso mútuo. Notificarão de imediato a Comissão Europeia e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros em relação aos resultados dessas consultas. Relativamente a questões de interpretação, a Comissão Europeia pode tomar parte nas consultas a pedido de qualquer das autoridades competentes.

Artigo 13º

Revisão

1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo menos de três em três anos ou a pedido de qualquer das partes contratantes, com vista a apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contratantes, melhorar o funcionamento técnico do Acordo e avaliar a evolução internacional. As consultas serão realizadas no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que possível em casos urgentes.

2. Com base nessa apreciação, as partes contratantes podem consultar-se mutuamente a fim de examinar se são necessárias alterações ao Acordo, tendo em conta a evolução internacional.

3. Logo que tenha sido obtida uma experiência suficiente com a plena aplicação do disposto no nº 1 do Artigo 1º , as partes contratantes consultar-se-ão mutuamente a fim de examinar a necessidade de introduzir alterações no Acordo, tendo em conta a evolução internacional.

4. Para efeitos destas consultas, cada parte contratante informará a outra parte contratante de eventuais evoluções que poderão afectar o funcionamento adequado do presente Acordo. Estas evoluções incluirão qualquer Acordo relevante concluído entre uma das partes contratantes e um país terceiro.

Artigo 14º

Relações com convenções bilaterais destinadas a prevenir a dupla tributação

As disposições das convenções de prevenção da dupla tributação, concluídas entre a Suíça e os Estados-Membros, não prejudicarão a aplicação da retenção da fonte prevista no presente Acordo.

Artigo 15º

Pagamento de dividendos, juros e royalties entre empresas.

1. Sem prejuízo da aplicação das disposições destinadas a prevenir a fraude ou outras infracções, com base no direito interno ou no Acordo, na Suíça e nos Estados-Membros, os dividendos pagos pelas filiais a empresas-mãe não estão sujeitos a retenção na fonte no Estado em que são gerados, sempre que sejam satisfeitas as seguintes condições:

- A empresa-mãe tenha uma participação mínima directa de 25% no capital dessa filial desde há pelo menos dois anos; e

- Uma empresa seja residente (para efeitos fiscais) num Estado-Membro e outra empresa seja residente (para efeitos fiscais) na Suíça, e;

- Nos termos de Acordos de prevenção da dupla tributação concluídos com quaisquer estados terceiros, nenhuma das empresas seja residente (para efeitos fiscais) nesse Estado terceiro; e

- Ambas as empresas estão sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem dele estarem isentos e ambas revestem uma forma de sociedade limitada [10].

[10] Em relação à Suíça a expressão "sociedade limitada" cobre

2. Sem prejuízo da aplicação das disposições, baseadas no direito interno ou no Acordo, destinadas à prevenção de fraudes ou infracções na Suíça e nos Estados-Membros, os pagamentos de juros e royalties realizados entre empresas associadas ou entre os seus estabelecimentos permanentes não serão sujeitos a tributação no Estado da fonte do rendimento, sempre que sejam satisfeitas as seguintes condições:

- Essas empresas sejam filiais mediante uma participação directa mínima de 25% pelo menos há dois anos ou ambas sejam detidas por uma terceira empresa que detenha directamente uma participação mínima de 25% no capital da primeira empresa e no capital da segunda empresa, desde há pelo menos dois anos; e

- A empresa seja residente (para efeitos fiscais) ou um estabelecimento permanente esteja localizado num Estado-Membro e a outra empresa seja residente (para efeitos fiscais) ou outro estabelecimento permanente esteja localizado na Suíça; e

- Ao abrigo de quaisquer acordos de prevenção da dupla tributação celebrados com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das empresas seja residente (para efeitos fiscais) e nenhum dos estabelecimentos permanentes esteja localizado nesse Estado terceiro; e

- Todas as empresas estão sujeitas a imposto sobre rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma isenção, em especial em relação ao pagamento de juros ou royalties e cada uma delas revista a forma de sociedade limitada10.

Todavia, sempre que a Directiva do Conselho relativa a um sistema comum de tributação aplicável aos pagamentos de juros e royalties entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros previr um período transitório no que diz respeito a um determinado Estado-Membro, esse Estado só assegurará a aplicação dessas disposições em matéria de pagamentos de juros e de royalties após ter expirado esse período.

3. Os acordos de prevenção da dupla tributação existentes entre a Suíça e os Estados-Membros que prevejam um tratamento fiscal mais favorável do pagamento de dividendos, juros e royalties aquando da adopção deste Acordo manter-se-ão inalterados.

Artigo 16º

Disposições transitórias para os títulos de dívida não negociáveis [11]

[11] Tal como na Directiva, estas disposições transitórias são também aplicáveis a títulos na dívida negociáveis, detidos através de fundos de investimento.

1. A partir da data de aplicação do presente Acordo e desde que pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente disposições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o mais tardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes do Estado do emitente, não são considerados como créditos na acepção do nº 1, alínea a), do Artigo 7º do presente Acordo, desde que não se realize qualquer nova emissão desses títulos a partir de 1 de Março de 2002, inclusive.

Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros aplique disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida negociáveis:

- Que incluam cláusulas "de totalidade" e de reembolso antecipado, e

- Nos casos em que o agente pagador da entidade emitente, esteja estabelecido na Suíça, e

- Esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.

Se e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de dívida negociáveis:

- Que contenham uma cláusula "de totalidade" ou de reembolso antecipado; e

- Em que o agente pagador da entidade emitente esteja estabelecido na Suíça; e

- Esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.

Caso seja realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no anexo 2 ao presente Acordo), a totalidade da emissão desse título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão, será considerada como um crédito na acepção do nº 1, alínea a), no Artigo 7º.

Caso seja realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidos pelo período precedente, essa nova emissão será considerada como um crédito na acepção do nº 1, alínea a), do Artigo 7º .

2. O disposto no presente artigo não prejudicará a possibilidade de a Suíça e os Estados-Membros continuarem a aplicar um imposto sobre os rendimentos dos créditos negociáveis mencionados no nº 1, em conformidade com o seu direito interno.

Artigo 17º

Assinatura, entrada em vigor e prazo de validade

1. O presente Acordo requer a ratificação ou aprovação das partes contratantes, em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente sobre a finalização desses procedimeintos. Entrará em vigor [no primeiro dia do segundo mês] subsequente à última notificação.

2. Sob reserva do cumprimento dos requisitos constitucionais em matéria de celebração de acordos internacionais e sem prejuízo do artigo 18º , a Suíça e, sempre que aplicável, a Comunidade conferirão eficácia e aplicarão o presente Acordo pelo menos a partir de 1 de Janeiro de 2005 e notificarão a outra parte de tal facto.

3. O presente Acordo manter-se-á em vigor até ser revogado por uma parte contratante.

4. Qualquer das partes contratantes pode revogar o presente Acordo mediante aviso à outra parte. Nesse caso, o Acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a notificação.

Artigo 18º

Aplicação suspensão da aplicação

1. A aplicação do presente do Acordo ficará condicionada à adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros, referidos na Decisão do Conselho de Santa Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marinho respectivamente, de medidas que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na Directiva ou no presente Acordo, com excepção do disposto no Artigo 15º , e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.

2. As partes contratantes decidirão, por comum Acordo, pelo menos antes da data referida no nº 2 do Artigo 17º , se a condição estabelecida no nº 1 será satisfeita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidas relevantes nos países terceiros e territórios dependentes ou associados em causa. Se as partes contratantes não decidirem que a condição será satisfeita, adoptarão, por comum acordo, uma nova data para efeitos do nº 2 do Artigo 17º .

3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, o artigo 15º será aplicável em relação à Espanha com efeitos a partir da entrada em vigor de um acordo bilateral entre a Espanha e a Suíça sobre a troca de informações mediante pedido em processos criminais ou civis de fraude fiscal, tal como definida no direito do Estado requerido, ou referentes a práticas equiparadas, relativamente a rubricas de rendimento não sujeitas ao presente Acordo, mas abrangidas por uma convenção ou por um acordo concluído entre a Espanha e a Suíça sobre a eliminação da dupla tributação do rendimento de capitais.

4. A aplicação do presente Acordo ou de partes do Acordo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de a Directiva ou parte da Directiva deixar de ser aplicável, a título temporário ou permanente, em conformidade com o direito da Comunidade Europeia ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua legislação de aplicação.

5. Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplicação do presente Acordo através da notificação à outra parte no caso de um dos territórios ou países terceiros referidos no nº 1º deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse número. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos dois meses após a notificação. A aplicação do Acordo será retomada logo que as medidas forem repostas.

Artigo 19º

Créditos reclamados e regularização final

1. Caso o presente Acordo venha a ser revogado ou a sua aplicação suspensa, no seu todo ou em parte, os créditos de particulares em conformidade com o artigo 9º não serão afectados.

2. A Suíça estabelecerá nesse caso uma conta final até ao termo de aplicabilidade do Acordo e fará um pagamento final aos Estados Membros.

Artigo 20º

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável na Suíça e no território onde é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 21º

Anexos

Os Anexos fazem parte do presente Acordo. Podem ser alterados por acordo mútuo.

Assinado em ........................ em ........................ em duplicado em Dinamarquês, Neerlandês, Inglês, Finlandês, Francês, Alemão, Grego, Italiano, Português, Espanhol e Sueco, fazendo fé cada uma destas versões linguísticas.

Anexo I

Lista das autoridades competentes

Para efeitos do presente Acordo, são consideradas "autoridades competentes":

a) Na Suíça, Le Directeur de l'Administration fédérale des contributions/Der Direktor der Eidgenössischen Steuerverwaltung/il direttore dell'Amministrazione federale delle contribuzioni ou uma pessoa por si mandatada ou um agente,

b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financië ou um representante autorizado, Le Ministre des Finances ou um representante autorizado,

c) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado,

d) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado,

e) Na República da Grécia: Ï Õðïõñãüò ôùí Ïéêïíïìéêþí ou um representante autorizado,

f) No Reino de Espanha: El Ministro de Hacienda ou um representante autorizado,

g) Na República da França: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado,

h) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado,

i) Na República da Itália: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado,

j) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado. Todavia, para os efeitos previstos no Artigo 10°, a autoridade competente será: le Procureur Général d'Etat luxembourgeois,

k) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado,

l) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado,

m) Na República de Portugal: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado,

n) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado,

o) No Reino da Suécia: Finansdepartementet ou um representante autorizado,

p) no Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados e a autoridade competente em Gibraltar, que o Reino designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da EU e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia à Suíça pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e que será aplicável ao presente Acordo.

Anexo 2

Lista das autoridades Equiparadas

Para efeitos do Artigo 16º do presente Acordo, serão consideradas como "entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional", as seguintes entidades:

Entidades a nível da União Europeia:

Bélgica

- Vlaams Gewest (Região Flamenga)

- Région wallonne (Região Valã)

- Région bruxelloise/Brussels Gewest (Região de Bruxelas)

- Communauté française (Comunidade Francesa)

- Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)

- Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)

Espanha

- Xunta de Galicia (Junta da Galiza)

- Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)

- Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)

- Junta de Castilla- La Mancha (Junta de Castela - La Mancha)

- Junta de Castilla- León (Junta de Castela-Leão)

- Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)

- Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)

- Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)

- Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)

- Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)

- Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)

- Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)

- Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)

- Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)

- Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)

- Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)

- Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava)

- Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)

- Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)

- Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)

- Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)

- Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)

- Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)

- Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)

Grécia

- ^ñãáíéóìüò bçëåðéêïéíùíéþí ÅëëÜäïò (Organismo das Telecomunicações da Grécia)

- ^ñãáíéóìüò Óéäçñïäñüìùí ÅëëÜäïò (Organismo da dos Caminhos de Ferro da Grécia)

- çìüóéá Åðé÷åßñçóç Çëåêôñéóìïý (Empresa Pública de Electricidade)

França

- La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social);

- L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento);

- Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos de Ferro da França);

- Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas);

- Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris);

- Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França);

- Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química).

Itália

- Regiões

- Províncias

- Municípios

- Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)

Portugal

- Região Autónoma da Madeira

- Região Autónoma dos Açores

- Municípios

Entidades Internacionais:

- Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

- Banco Europeu de Investimento

- Banco Asiático Desenvolvimento

- Banco Africano de Desenvolvimento

- Banco Mundial/BIRD/FMI

- Sociedade Financeira Internacional

- Banco Interamericano de Desenvolvimento

- Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa

- Euratom

- Comunidade Europeia

- Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)

- Eurofima

- Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

- Banco Nórdico de Investimento

- Banco de Desenvolvimento das Caraíbas

O disposto no Artigo 16º não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas.

Entidades em países terceiros:

As entidades que preencham os seguintes critérios:

1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais;

2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública;

3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente em grande quantidade;

4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de ressarcimento "gross-up".

Memorando de Entendimento

entre

a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Grécia, o Reino da Espanha, a República da França, a Irlanda, a República da Itália, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República de Portugal, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

e

a Confederação Suíça

A Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Grécia, o Reino da Espanha, a República da França, a Irlanda, a República da Itália, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República de Portugal, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

e

A Confederação Suíça em seguida designada como "Suíça"

acordaram no seguinte Memorando de Entendimento

1. Introdução

A Suíça e a Comunidade Europeia concluem um acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (seguidamente designada a "Directiva"). O presente Memorando de Entendimento complementa esse Acordo.

2. Assistência administrativa em caso de fraude fiscal e de práticas equiparadas

Logo que o Acordo seja assinado, a Suíça e cada um dos Estados-Membros da União Europeia encetarão negociações bilaterais com vista a:

- Incluir nas respectivas convenções de prevenção da dupla tributação do rendimento de capitais disposições em matéria de assistência administrativa sob a forma de intercâmbio de informações a pedido, relativamente a todos os processos de índole criminal ou civil respeitantes a fraudes fiscais ao abrigo do direito do Estado-Membro requerido, ou práticas equiparadas relativamente a naturezas de rendimento não sujeitas ao Acordo, mas abrangidas pelas respectivas convenções.

- definir categorias individuais de casos abrangidos pela expressão "práticas equiparadas" em conformidade com o regime de tributação aplicado nesses países.

3. As negociações para garantir medidas equivalentes com outros estados terceiros.

Durante o período transitório previsto na Directiva, a Comunidade Europeia encetará um debate com outros centros financeiros importantes, com vista a promover a adopção por essas jurisdições de medidas equivalentes às aplicadas pela Comunidade.

4. Declaração de intenções

Os signatários do presente memorando de entendimento declaram que consideram que o Acordo referido no ponto 1 proporciona um mecanismo aceitável e equilibrado e que pode ser considerado como salvaguardando os interesses das partes. Desta forma, aplicarão as medidas acordadas de boa-fé e não actuarão unilateralmente para prejudicar o presente Acordo, sem ser por razão devidamente justificada.

Caso venha a ser detectada qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva adoptada em 3 de Junho de 2003 e o do Acordo, em especial no que diz respeito ao nº 2 do Artigo 1º e ao Artigo 6º do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Acordo, com vista a assegurar a manutenção da equivalência das medidas previstas no Acordo.

Assinado em ........................ em ........................ em duplicado em Dinamarquês, Neerlandês, Inglês, Finlandês, Francês, Alemão, Grego, Italiano, Português, Espanhol e Sueco, fazendo fé cada uma destas versões linguísticas.