[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.2.2006

COM(2006) 75 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

Contribuição para as negociações interinstitucionais relativas à proposta de renovação do ACORDO INTERINSTITUCIONAL sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Dezembro “ apela ao Conselho, com base numa posição comum e sem prejuízo da obtenção de termos aceitáveis, que chegue a acordo com o Parlamento Europeu e a Comissão sobre um novo Acordo Interinstitucional que reflicta o resultado das presentes conclusões .”

O Parlamento Europeu, na sua resolução de 18 de Janeiro de 2006, declarou-se “ pronto a entrar em negociações construtivas com o Conselho na base das respectivas posições desde que a Presidência austríaca fosse dotada de um mandato efectivo de negociação".

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram numa série de reuniões (tripartidas) que constituam um quadro estruturado para as negociações.

Em 1 de Fevereiro de 2006, a Comissão aprovou um documento de trabalho sobre uma proposta alterada de Acordo Interinstitucional (AI). Esta proposta foi acompanhada de uma carta do Presidente Barroso que comenta, nomeadamente, “ algumas questões que não estão incluídas na proposta de AI mas que são importantes para as negociações vindouras."

O objectivo do presente documento de trabalho da Comissão consiste em traduzir de forma mais formal algumas das questões referidas na carta do Presidente Barroso, apresentando-as à reunião tripartida de 21 de Fevereiro como elementos para a negociação.

Para além destes pontos específicos, um certo número de outros assuntos identificados até agora durante as discussões interinstitucionais já receberam uma resposta formal no projecto de AI apresentado em 1 de Fevereiro pela Comissão.

Estes incluem, nomeadamente, a flexibilidade relativamente à qual a Comissão propôs diferentes instrumentos que aumentam o volume e o âmbito da flexibilidade a fim de reagir adequadamente a necessidades e desafios em mudança. Como é o caso nas actuais Perspectivas Financeiras, o projecto de AI também inclui uma rubrica específica para as despesas administrativas de todas as instituições. No respeitante à disciplina orçamental, a Comissão manteve no projecto de 1 de Fevereiro todas as disposições existentes, incluindo em matéria de PESC. Acerca da cláusula de reapreciação, a Comissão propôs apresentar um Livro Branco global que cubra todos os aspectos do quadro financeiro, das receitas e das despesas. Este exercício incluirá amplas consultas que devem ser reflectidas nas propostas subsequentes para a eventual alteração dos diferentes aspectos do orçamento. Uma das questões a abordar neste contexto será a necessidade de dotar a União Europeia de recursos próprios mais transparentes e independentes para substituir o sistema existente. A este respeito, a Comissão toma nota da intenção do Parlamento Europeu de organizar uma conferência que também envolva os parlamentos nacionais.

NOVOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Para o futuro período do quadro financeiro, a Comissão tenciona aumentar o efeito de alavanca dos fundos da UE, melhorando as sinergias entre a acção do orçamento da UE e as actividades do Banco Europeu de Investimento (BEI). Já propôs, nomeadamente, a criação de um mecanismo de financiamento da partilha de riscos para estimular o financiamento da investigação e trabalha num instrumento especial para mobilizar fundos para a execução dos projectos das Redes Transeuropeias de Transportes. Também está a preparar em estreito contacto com o BEI e o FEI acções especiais a favor das PME para apoiar, por exemplo, capital de risco para empresas de elevado crescimento assentes na tecnologia.

Proposta de texto acerca dos novos instrumentos financeiros

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram que a introdução de mecanismos de co-financiamento é necessária para reforçar o efeito de alavanca do orçamento da UE mediante maiores incentivos ao financiamento. As referidas instituições estão de acordo em estimular todos os tipos de instrumentos financeiros que servem de catalizadores para os investidores públicos e privados. O objectivo seria aumentar o capital de risco do BEI para 10 mil milhões de euros ao longo do período 2007-2013 destinados à investigação e ao desenvolvimento. Além disso, devem ser reforçados os instrumentos a favor das Redes Transeuropeias e das Pequenas e Médias Empresas. A Comissão elaborará propostas em conformidade e informará a autoridade orçamental acerca das actividades financiadas pelo BEI, o FEI e o BERD (aplicável no caso dos novos Estados-Membros) para apoiar o investimento em todos esses domínios.

REGULAMENTO FINANCEIRO

A Comissão reconhece a necessidade de uma melhor execução do orçamento sem pôr em causa os progressos alcançados na última reformulação de 2002[1]. Para esse efeito, a Comissão já propôs uma importante revisão do Regulamento Financeiro e das normas de execução em vigor. A Comissão considera que a revisão do Regulamento Financeiro deve decorrer de um efectivo processo de concertação na sequência da Declaração Comum de 1975[2].

Proposta de texto sobre o Regulamento Financeiro

As instituições dispõem de uma responsabilidade partilhada na revisão do Regulamento Financeiro para melhorar a execução do orçamento e aumentar a visibilidade e o benefício do financiamento da UE a favor dos cidadãos sem pôr em causa os progressos alcançados na reformulação de 2002. Como em 2002, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordam que a revisão do Regulamento Financeiro é concluída com êxito através de um efectivo processo de concertação, com base na proposta alterada, que estabelece um consenso efectivo entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Também procuram uma cooperação interinstitucional estreita e construtiva para a rápida conclusão de um acordo sobre as normas de execução a fim de simplificar os procedimentos de financiamento, garantindo simultaneamente uma elevada protecção dos interesses financeiros da União.

O Parlamento Europeu e o Conselho estão firmemente empenhados em concluir as negociações sobre o Regulamento Financeiro em devido tempo para permitir a respectiva entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Certificação pelos Estados-Membros

A Comissão realizou reformas muito importantes para melhorar a gestão financeira de todos os sectores orçamentais. Na sua comunicação COM(2005) 9, de 17 de Janeiro de 2006, a Comissão definiu um plano de acção em direcção a um quadro de controlo integrado em conformidade com os pontos de vista expressos pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento Europeu. Há que garantir um acompanhamento adequado deste plano de acção em especial no domínio das declarações nacionais e da definição do nível de risco a tolerar.

Proposta de texto para garantir um controlo interno eficaz e integrado dos fundos comunitários

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordam na importância de reforçar o controlo interno sem aumentar o peso administrativo relativamente ao qual a simplificação da legislação subjacente constitui um requisito. Neste contexto, será dada prioridade à obrigação de prestação de contas por parte dos gestores em matéria de gestão partilhada, sob a forma de declarações nacionais. Os Estados-Membros designarão os organismos responsáveis pelas declarações antes de Setembro de 2006.

Controlo democrático e coerência das acções externas

A Comissão está determinada a promover a coerência política nas acções externas da Europa e a evitar a multiplicação desnecessária e a rigidez dos instrumentos para as acções externas. A Comissão concorda que a proposta de racionalização dos instrumentos não deve reduzir os poderes quer da autoridade legislativa, quer da autoridade orçamental. A Comissão permanece disposta a trabalhar construtivamente no texto dos regulamentos propostos em matéria de acções externas.

Proposta de texto sobre o controlo democrático e a coerência das acções externas

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem a necessidade de uma racionalização dos vários instrumentos das acções externas. Concordam que a referida racionalização dos instrumentos, ao mesmo tempo que melhora a coerência da acção da UE, não deve reduzir os poderes quer da autoridade legislativa, quer da autoridade orçamental. O texto dos regulamentos pertinentes devem reflectir estes princípios e incluir um quadro indicativo plurianual.

Agências

Foram expressas preocupações acerca do aumento do número de agências e da necessidade de assegurar que tal não se traduza na transferência de competências da Comunidade para estruturas inter-governamentais. A Comissão também reconhece que poderão surgir eventuais dificuldades resultantes da criação de novas agências durante o quadro financeiro 2007-2013, em especial se o financiamento do quadro estiver sujeito a limites máximos já apertados. A fim de responder a estas preocupações, a Comissão propõe que, sempre que seja previsto criar uma nova agência, o respectivo impacto financeiro seja discutido pela autoridade orçamental durante uma reunião trilateral na base de uma análise da Comissão.

Proposta de texto sobre as agências

Antes de tomar qualquer decisão sobre a criação de uma nova agência, a Comissão avaliará as implicações orçamentais na rubrica de despesa em questão. Com base nestas informações, os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se no âmbito da cooperação orçamental a alcançar um acordo sobre o financiamento do agência em questão antes de a base jurídica subjacente em questão entrar em vigor.

Recursos próprios

O projecto de acordo interinstitucional apresentado em 1 de Fevereiro pela Comissão já inclui uma cláusula de reapreciação. Segundo esta disposição, a Comissão apresentará um Livro Branco global cobrindo todos os aspectos do orçamento da UE, das receitas e das despesas. Este exercício, a lançar após a obtenção de um acordo final entre as instituições sobre todos os elementos das próximas perspectivas financeiras, será o fruto de uma preparação minuciosa e de uma ampla consulta. No respeitante à revisão do sistema dos recursos próprios, e a fim de dar orientações com vista às propostas da Comissão, o Parlamento Europeu deseja convocar uma conferência envolvendo o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais.

Proposta de texto sobre os recursos próprios

No âmbito da futura revisão do sistema de recursos próprios, as instituições tomam nota da intenção do Parlamento Europeu de organizar uma conferência de representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais.

Programação financeira

A programação financeira continua a ter um papel crucial para o processo orçamental anual. A Comissão tenciona respeitar os compromissos que assumiu no passado relativos à informação dos dois ramos da autoridade orçamental sobre a programação financeira.

Proposta de texto sobre a programação financeira

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem a importância da programação financeira e mantêm o acordo alcançado a este respeito durante a reunião de concertação de 16 de Julho de 2004. Em especial, a programação financeira tem que ser actualizada duas vezes por ano e analisada, se necessário, em cada reunião tripartida prevista no Acordo Interinstitucional de …

[1] Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002.

[2] Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à instituição de um processo de concertação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, 4.3.1975, JO C 89 de 22.4.1975, p. 1.