N? C 82/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, determinados preços no sector do 
açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas 
(89/C 82/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do 
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do açúcar i1), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, o 
n? 4 do seu artigo 3? e o n? 3 do seu artigo 4V, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação dos preços do 
açúcar, é necessário ter em conta tanto os objectivos da 
política agrícola comum como a contribuição que a 
Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso 
do comércio mundial; que a política agrícola comum tem, 
nomeadamente, por objectivo assegurar à população 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança 
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos 
fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é 
necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível 
que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele 
deriva para o preço de intervenção, assegure aos produto­
res de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa, 
respeitando os interesses dos consumidores e que seja 
susceptível de manter uma relação equilibrada entre os 
preços dos principais produtos agrícolas; 
Considerando que, dadas as características que regem o 
mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos 
relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do 
preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço 
indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um 
nível relativamente baixo; 
(!) JO n<? L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. 
(2) JO n? L ... Considerando que o preço de base da betteraba deve ser 
estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem 
como as despesas relativas à transformação e fornecimento 
da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que 
pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas 
de açúcar branco por tonelada de betteraba com 16 % de 
teor de açúcar, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 2? 
1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 54,18 
ecus por 100 quilogramas. 
2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 
51,47 ecus por 100 quilogramas para as zonas não 
deficitárias da Comunidade, exceptuando Espanha. 
Artigo 29 
O preço de base da beterraba válido na Comunidade, 
exceptuando Espanha e Portugal, é fixado em 38,85 ecus 
por tonelada no estádio de entrega no Centro de Colheita. 
Artigo 3? 
As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes 
características: 
a) Qualidade sã, íntegra e comercializável; 
b) Teor de açúcar de 16 % aquando da recepção. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável para a campanha de 
comercialização de 1989/90. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho