N? C 247/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.9. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento do Conselho que adopta um programa de investigação e formação 
(1987-1991) no domínio da fusão termonuclear controlada 
COM(87) 302 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 28 de Agosto de 1987) 
(87/C 247/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 7°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada 
após consulta do Comité Científico e Técnico, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o problema da energia é comum a to­
dos os Estados-membros; que um esforço conjunto para 
a resolução deste problema será a via mais adequada 
para a obtenção de melhores resultados; que a fusão ter­
monuclear é uma solução possível para o problema da 
energia a longo prazo; que deve ser coordenada a utili­
zação racional de todas as diferentes fontes de energia; 
que a Comunidade deve, portanto, continuar a assegurar 
uma consistência de esforços óptima entre as actividades 
comunitárias nos diversos sectores da energia e a investi­
gação energética; 
Considerando que o Conselho adoptou em ... o prog-
rama-quadro de actividades comunitárias no domínio da 
investigação e do desenvolvimento tecnológico (1987-
-1991), que tem em conta as considerações anteriores; 
Considerando que a fusão termonuclear é uma nova 
fonte potencial de energia que utiliza um combustível 
virtualmente inesgotável e universalmente acessível; que 
os reactores de fusão magnética terão incorporados dis­
positivos de segurança e parecem garantir um impacte re­
lativamente baixo sobre o ambiente, tornando-se, assim, 
a fusão termonuclear um objectivo importante dentro do 
programa-quadro; 
Considerando que, na sua Decisão 85/201/Euratom ('), 
o Conselho adoptou um programa de investigação e for­
mação (1985-1989) no domínio da fusão termonuclear 
controlada; que o artigo 3? da referida decisão prevê que 
a Comissão, baseada numa revisão a ser executada 
C) JO n? L 83 de 28. 3. 1985, p. 25. durante o segundo ano do programa, deverá apresentar 
ao Conselho uma proposta de revisão com o objectivo de 
substituir em 1987 o programa de 1985-1989 por um 
novo programa de cinco anos, sendo 1987, 1988 e 1989 
anos comuns a ambos os programas; que a Decisão 
85/201/Euratom deverá, portanto, ser substituída; 
Considerando que, como resultado da substituição da 
Decisão 85/201/Euratom, aproximadamente 171 mi­
lhões de ECUs da quantia estimada necessária para o 
programa anterior, excluindo o JET (Joint European 
Torus), e aproximadamente 209 milhões de ECUs da 
quantia estimada necessária para o programa anterior no 
quadro do projecto JET não terão sido utilizados; que 
estas quantias podem ser atribuídas ao novo programa; 
que essa atribuição, e ainda o facto de que o novo pro­
grama abrange todo o trabalho executado nos Estados-
-membros neste domínio, deverão ser factores de peso na 
determinação das quantias estimadas necessárias à execu­
ção do novo programa; 
Considerando que, perante a amplitude do esforço ne­
cessário para atingir a fase de aplicações da fusão termo­
nuclear controlada, que poderá trazer benefícios à Co­
munidade, o trabalho empreendido até aqui neste domí­
nio deverá continuar numa base conjunta nas várias fases 
do seu desenvolvimento; 
Considerando que a investigação proposta pela Comissão 
constitui um meio adequado de prosseguir tal acção e é, 
consequentemente, do interesse comum adoptar um 
programa plurianual no domínio da fusão termonuclear 
controlada, cuja existência é, além disso, necessária para 
que a Comunidade possa participar da cooperação inter­
nacional neste domínio; 
Considerando que a estratégia sobre a qual se baseia a 
prossecução do programa deverá permanecer inalterada, 
designadamente: 
— continuação de um programa de grande envergadura 
orientado para um reactor de demonstração e ba­
seado presentemente no conceito Tokamak; conclu­
são da primeira fase do programa constituído pelo 
projecto JET com as suas extensões e pela exploração 
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total dos dispositivos existentes ou em vias de cons­
trução nas associações, 
— continuação do anteprojecto da segunda fase do 
programa Tokamak, o Next European Torus (NET), 
e prossecução dos desenvolvimentos tecnológicos ne­
cessários à sua concepção e construção, e dos que se 
revelem necessários, a longo prazo, para o reactor de 
fusão, 
— investigação, dependendo dos recursos disponíveis, 
de sistemas de confinamento alternativos, com espe­
cial incidência nas estrições de campo invertido e nos 
stellarators, sujeita a uma reavaliação periódica do seu 
potencial de reactor em comparação com o do Toka­
mak; 
Considerando que esta estratégia deverá ser reavaliada 
na próxima revisão do programa, com o objectivo de 
substituir o presente programa, no dia 1 de Janeiro de 
1990, por um novo programa de cinco anos; por altura 
dessa revisão, seria conveniente decidir-se quando se de­
verá passar à operação D-T no JET e iniciar o projecto 
detalhado do NET; 
Considerando que o programa de investigação do 
Centro Comum de Investigação (CO) prevê a participa­
ção do CCI no domínio do NET e da tecnologia; 
Considerando que a Suécia e a Suíça estão associadas às 
actividades comunitárias no domínio da fusão termonu­
clear controlada; 
Considerando que a Comunidade deverá continuar a en­
corajar a construção de determinados equipamentos rela­
cionados com projectos aos quais foi dado um estatuto 
prioritário, o apoio ao JET e ao NET por parte das as­
sociações, e certos desenvolvimentos no domínio da tec­
nologia de fusão, concedendo uma taxa preferencial de 
participação nas despesas com tais projectos; 
Considerando que se deve consolidar a participação di­
recta da indústria na execução do programa, em especial 
no que respeita ao NET e à tecnologia da fusão; 
Considerando, além disso, que se deve promover a mobi­
lidade do pessoal entre as organizações que cooperam na 
execução do programa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É adoptado, por um período de cinco anos com início 
em 1 de Janeiro de 1987, um programa da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica de investigação e forma­
ção no domínio da fusão termonuclear controlada, nos 
termos definidos no anexo. 
Artigo 2° 
Os fundos estimados necessários para a execução do 
programa, com exclusão do JET, elevam-se a 533 mi­
lhões de ECUs, incluindo as despesas relativas a uma 
força de trabalho de 105 pessoas. Os fundos estimados 
necessários ao JET durante o período do programa ele­
vam-se a 378 milhões de ECUs, incluindo as despesas 
relativas a uma força de trabalho de 191 agentes temporá­
rios, na acepção da alínea a) do artigo 2? das condições 
de recrutamento de outros agentes das Comunidades 
Europeias. 
Artigo 3? 
No decorrer do terceiro ano, a Comissão passará à ava­
liação do programa tendo em conta os seus objectivos 
estabelecidos no anexo. Na sequência desta avaliação, a 
Comissão deverá apresentar ao Conselho, em 1989, uma 
proposta de revisão destinada a substituir o programa ac­
tual por um programa de cinco anos, o qual entrará em 
vigor em 1 de Janeiro de 1990. 
Artigo 4° 
A Decisão 85/201/Euratom é revogada com efeitos a 
partir de 1 de Janeiro de 1987. 
Artigo 5° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
FUSÃO TERMONUCLEAR CONTROLADA 
1. O programa a ser executado abrange: 
a) Física dos plasmas no sector em questão, particularmente estudos de carácter básico relativos ao 
confinamento com dispositivos adequados e aos métodos para a produção e aquecimento do plasma; 
b) Investigação do confinamento, em configurações fechadas, de plasmas de hidrogénio, deutério e 
trítio de densidade e temperatura altamente variáveis; 
c) Investigação das interacções e fenómenos de transporte de matérias leves e do desenvolvimento de 
lasers de alta potência; 
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d) Desenvolvimento e aplicação, aos dispositivos de confinamento, de métodos suficientemente potentes 
para aquecimento do plasma; 
e) Aperfeiçoamento dos métodos de diagnóstico; 
f) Anteprojecto e, possivelmente, início do projecto de engenharia pormenorizado do NET (Next Eu-
ropean Torus), e desenvolvimentos tecnológicos necessários para a sua concepção e construção, bem 
como os necessários a longo prazo para o reactor de fusão; 
g) Extensão do dispositivo JET até obtenção do rendimento máximo; funcionamento e exploração do 
JET. 
O trabalho referido em a), b), c), d), e) e f) será executado através de associações ou de contratos de 
duração limitada, concebidos para produzir os resultados necessários à execução do programa, e que 
tomam em consideração o trabalho executado pelo Centro Comum de Investigação, nomeadamente em 
relação ao NET e à tecnologia referida em f). 
A execução do projecto JET referido em g) foi confiada à Joint European Torus (JET), Joint Under-
taking, criada pela Decisão 78/471/Euratom (l). 
2. O programa estabelecido no ponto 1 faz parte dum projecto cooperativo a longo prazo que abrange 
todas as actividades empreendidas nos Estados-membros no domínio da fusão termonuclear magnética 
controlada. Foi concebido com o objectivo de levar, no momento oportuno, à construção conjunta de 
protótipos para produção industrial e comercialização. 
3. A quantia de 533 milhões de ECUs, estimada necessária para a execução do programa com exclusão do 
JET, destina-se a financiar: 
a) Projectos prioritários a uma taxa uniforme de aproximadamente 45 %, como especificado no ponto 
4; 
b) Despesas correntes das associações, a uma taxa uniforme de aproximadamente 25 %; 
c) Certos contratos industriais nos domínios de «NET/tecnologia da fusão» e o desenvolvimento de 
métodos avançados de aquecimento do plasma a uma taxa de 100 %, tal como definido no ponto 4; 
d) Custos administrativos e despesas destinadas a assegurar a mobilidade do pessoal, de modo a que 
este possa trabalhar em organizações que cooperam na execução do programa e na equipa NET; 
e) Custos operacionais da equipa NET a uma taxa de aproximadamente 75 %. 
Os saldos positivos resultantes das contribuições de países terceiros associados (Suécia e Suíça) no âm­
bito do programa com exclusão do JET, destinar-se-ão à participação financeira, por parte da Comuni­
dade, nas despesas referidas no ponto 3. 
4. Após consulta do Comité Consultivo do Programa de Fusão, a Comissão poderá financiar, a uma taxa 
uniforme de cerca de 45 %, nos termos da alínea a) do ponto 3, projectos que se insiram numa das 
áreas seguintes: 
a) Sistemas Tokamak e apoio ao JET; 
b) Outras máquinas toroidais; 
c) Aquecimento e injecção; 
d) NET e tecnologia da fusão. 
Se estes projectos pertencerem às áreas c) e d), e se forem executados pela indústria, a Comissão poderá 
financiá-los a uma taxa de 100 % nos termos da alínea c) do ponto 3. 
Por seu turno, todas as associações terão o direito de participar nas experiências executadas com o 
equipamento construído nessas condições. 
5. O total das contribuições dos membros do JET Joint Undertaking necessário para financiar os paga­
mentos do JET durante o período de 1987-1991 está estimado em 531 milhões de ECUs. Destinam-se a 
financiar a fase de extensão do dispositivo JET até obtenção do rendimento máximo, e seu funciona­
mento e exploração. Segundo os estatutos do JET, 80 % deste montante, equivalente a 425 milhões de 
ECUs, são financiados pelo orçamento comunitário. Deste montante, 19 milhões de ECUs foram auto­
rizados pela Comissão antes de 1987. Os restantes 406 milhões de ECUs serão financiados do seguinte 
modo: 
— 378 milhões de ECUs da dotação do programa para o JET, 
— 28 milhões de ECUs como participação da Suécia e da Suíça pagos através do orçamento comunitá­
rio. 
(') JO n? L 151 de 7. 6. 1978, p. 10.