[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.3.2009

COM(2009) 139 final

2009/0047 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta Tornar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite, conformes com as disposições do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo). No considerando 17 do Regulamento (CE) n.º 683/2008, o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram, aliás, a Comissão a «apresentar uma proposta destinada a adaptar formalmente as estruturas de gestão dos programas previstas no Regulamento (CE) n.º 1321/2004 às novas funções da Comissão e da Autoridade». |

Contexto geral O Regulamento (CE) n.º 1321/2004, que foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1942/2006 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, para ter em conta a cessação das actividades da empresa comum Galileo em 31 de Dezembro de 2006, instituiu uma agência comunitária denominada Autoridade Supervisora do GNSS europeu. O objecto e as funções originais da autoridade foram definidos de modo a satisfazer as necessidades decorrentes do plano então previsto de concessão da gestão e do financiamento das fases de implantação e de exploração do programa Galileo. Tal plano foi abandonado durante o ano de 2007 e a gestão e o financiamento da fase de implantação do programa não serão concessionados ao sector privado. O Regulamento (CE) n.º 683/2008, que entrou em vigor em 25 de Julho de 2008, define o novo quadro da governação pública e do financiamento dos programas Galileo e EGNOS. O regulamento prevê o princípio de uma rigorosa repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a autoridade e a Agência Espacial Europeia, incumbe a Comissão da gestão dos programas e enumera de forma precisa as missões entretanto confiadas à autoridade. Além disso, estabelece que a autoridade realizará as tarefas que lhe são confiadas no respeito do papel de gestora dos programas desempenhado pela Comissão e em conformidade com as orientações formuladas por esta última. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 683/2008 modificou implícita e substancialmente o Regulamento (CE) n.º 1321/2004. Pelas três razões a seguir expostas, importa doravante tornar certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 conformes com as disposições do Regulamento (CE) n.º 683/2008. Em primeiro lugar, a actual situação, caracterizada pela coexistência de dois textos em parte contraditórios, não satisfaz no plano jurídico. As incertezas e ambiguidades criadas por esta situação devem ser eliminadas o mais rapidamente possível. Está em causa a credibilidade do quadro jurídico dos programas, nomeadamente perante terceiros. Em segundo lugar, é urgente instaurar um quadro sólido no que respeita à segurança. Com efeito, o Regulamento (CE) n.º 683/2008 prevê que a gestão dos aspectos relacionados com a segurança dos sistemas seja da responsabilidade da Comissão, confiando contudo, simultaneamente, à autoridade supervisora, a tarefa de assegurar a homologação (acreditação) da segurança. O papel exacto que cabe à autoridade nesta matéria deve ser rapidamente clarificado. Em terceiro lugar, é conveniente garantir uma boa governação dos programas. Ora, embora tenha implícita e profundamente alterado as missões da autoridade supervisora, o Regulamento (CE) n.º 683/2008, em contrapartida, em nada altera os órgãos internos da autoridade, sobre os quais a Comissão continua a dispor de pouco poder. Para garantir que a autoridade actue sem prejuízo do «papel de gestora dos programas desempenhado pela Comissão» e «de acordo com as orientações formuladas pela Comissão», conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 683/2008, é necessário introduzir alterações que permitam reforçar o papel desempenhado pela Comissão nos órgãos internos da autoridade. Esta abordagem está, de resto, conforme com a nova política da Comissão no que respeita às agências comunitárias. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1942/2006 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006. Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo). A proposta tem por objectivo alterar o primeiro destes dois regulamentos. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União Os programas Galileo e EGNOS inscrevem-se perfeitamente na Estratégia de Lisboa. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Dado tratar-se de tornar um texto em vigor conforme com outro, adoptado mais recentemente, neste caso, a consulta das partes interessadas não se aplica. |

Obtenção e utilização de pareceres de peritos |

Não foi necessário recorrer a especialistas externos. |

Avaliação de impacto A única opção possível é tornar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 conformes com as disposições do Regulamento (CE) n.º 683/2008, que entraram em vigor em 25 de Julho de 2008. A outra opção consistiria em não alterar o Regulamento (CE) n.º 1321/2004, o que não seria satisfatório no plano jurídico, colocando graves problemas em matéria de segurança e não garantindo uma boa gestão dos programas. |

ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Alteração do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite. |

Base jurídica Artigo 156.º do Tratado. |

Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta obedece ao princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

A acção proposta é proporcionada em relação ao objectivo a atingir na dupla medida em que, por um lado, só um regulamento pode alterar um regulamento precedente e, por outro, as medidas propostas limitam-se a adaptar um texto à situação jurídica resultante da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 683/2008. |

Os encargos financeiros e administrativos decorrentes da proposta são insignificantes na medida em que as questões financeiras e administrativas relativas aos programas Galileo e EGNOS já foram tratadas pelo Regulamento (CE) n.º 683/2008. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento(s) proposto(s): regulamento. |

Não seriam adequados outros instrumentos pelas seguintes razões: Em conformidade com o princípio do paralelismo da forma, só um regulamento pode alterar um regulamento precedente. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Simplificação |

A proposta conduz à simplificação do quadro legislativo. |

As medidas propostas contribuem para evitar o risco de confusão e de ambiguidade no plano jurídico entre dois textos sucessivos, em parte contraditórios. Destinam-se, por conseguinte, a racionalizar o acervo comunitário. |

Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação de algumas das disposições legislativas em vigor. |

Espaço Económico Europeu Uma vez que o presente projecto de acto jurídico regula uma matéria abrangida pelo Acordo EEE, a sua aplicação deve ser alargada ao Espaço Económico Europeu. |

Explicação pormenorizada da proposta, capítulo a capítulo ou artigo a artigo Alteração do objecto, das funções e da denominação da agência comunitária criada pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004, tendo em vista a sua adaptação às disposições do Regulamento (CE) n.º 683/2008. Reforço do papel e dos poderes da Comissão no quadro da agência, de modo a garantir que, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 683/2008, a agência cumpra a sua missão, no respeito do papel de gestora desempenhado pela Comissão e em conformidade com as orientações formuladas por esta última. Definição do quadro em que a agência cumpre a sua missão de acreditação da segurança e, para o efeito, instauração, no âmbito da agência, de um comité de acreditação da segurança dos sistemas GNSS europeus. Eliminação das disposições do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 relativas à propriedade dos sistemas, dado que, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 683/2008, esses sistemas são propriedade da Comunidade Europeia. |

2009/0047 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 156.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite[4], que foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1942/2006 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006[5], para ter em conta a cessação das actividades da empresa comum Galileo em 31 de Dezembro de 2006, instituiu uma agência comunitária designada Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (a seguir designada por «autoridade»).

(2) O objecto e as funções da autoridade, que constam, respectivamente, dos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CE) n.º 1321/2004, foram definidos de modo a satisfazer as necessidades decorrentes do plano de concessão da gestão e do financiamento das fases de implantação e de exploração do Programa Galileo. Tal plano foi abandonado durante o ano de 2007 e a gestão e financiamento da fase de implantação do programa não serão concessionados ao sector privado.

(3) O Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)[6], define o novo quadro da governação pública e do financiamento dos programas Galileo e EGNOS. Prevê o princípio de uma rigorosa repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a autoridade e a Agência Espacial Europeia (a seguir designada por «ESA»), torna a Comissão responsável pela gestão dos programas e enumera as missões doravante confiadas à autoridade. Além disso, prevê que a autoridade exerça as funções que lhe são atribuídas no respeito do papel de gestora dos programas desempenhado pela Comissão e em conformidade com as orientações formuladas por esta última.

(4) Significa isto que é necessário tornar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho conformes com as disposições do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(5) Por conseguinte, é necessário começar por alterar, por um lado, o título do regulamento, que deve deixar de referir-se em geral às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e passar a referir-se unicamente à criação de uma agência comunitária e, por outro, a denominação da agência que, tendo em conta a redução do seu âmbito de actividade, não deve continuar a chamar-se «Autoridade Europeia Supervisora do GNSS» mas «Agência GNSS» (a seguir designada por «agência»).

(6) É igualmente necessário alterar o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1321/2004, relativo ao seu objecto, que deve ser exclusivamente a criação da agência, deixando de mencionar a função de gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus GNSS e de autoridade de regulação.

(7) Importa também alterar o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1321/2004, relativo às funções da agência e, neste particular, retomar a definição das suas funções constante do n.º 6 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008.

(8) A alteração do título do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 e do nome da agência implicam a modificação de todas as partes do texto do regulamento que mencionam os anteriores título e denominação.

(9) Além disso, como o Regulamento (CE) n.º 683/2008 estabelece que a Comunidade Europeia é proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 relativas à propriedade dos sistemas deixam de ser pertinentes e devem ser eliminadas.

(10) Acresce que, para garantir que a agência exerça as suas funções no respeito do papel de gestora dos programas desempenhado pela Comissão e em conformidade com as orientações formuladas por esta última, importa, por um lado, prever expressamente que a agência seja gerida pelo seu director executivo, sob a direcção do conselho de administração, em conformidade com as orientações formuladas à agência pela Comissão e, por outro, que o representante da Comissão no conselho de administração da agência disponha de 50% dos direitos de voto.

(11) É igualmente necessário permitir a representação do Parlamento Europeu no conselho de administração da agência, na qualidade de observador, dado o Regulamento (CE) n.º 683/2008 salientar o interesse de uma cooperação estreita entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. É também conveniente, tendo em conta a necessidade de garantir a boa gestão dos programas, reduzir a duração do mandato do director executivo de cinco para quatro anos.

(12) Além disso, atendendo ao leque de tarefas confiadas à agência, entre as quais a acreditação da segurança, deve ser suprimido o comité científico e técnico constituído no quadro da agência e o comité para a segurança e a protecção do sistema deve ser substituído por um comité de acreditação da segurança dos sistemas GNSS europeus, que será responsável pelos trabalhos de acreditação da segurança e que será composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, desempenhando o Secretário-Geral/Alto Representante e a ESA um papel de observadores nesse comité.

(13) As actividades de acreditação devem ser desenvolvidas de forma independente das autoridades gestoras dos programas, nomeadamente da Comissão, dos outros órgãos da agência e da ESA, bem como das demais entidades responsáveis pela aplicação dos requisitos de segurança. Convém, por conseguinte, que o comité de acreditação da segurança dos sistemas GNSS europeus seja também, por um lado, a autoridade de acreditação dos sistemas no respeitante à segurança e, por outro, no quadro da agência, um órgão autónomo que toma as suas decisões de modo independente.

(14) Dado que compete à Comissão gerir todos os aspectos relacionados com a segurança dos sistemas nos termos do Regulamento (CE) n.º 683/2008, é primordial, para assegurar uma gestão eficaz das questões de segurança e respeitar o princípio de uma rigorosa repartição das competências previsto no regulamento, que as actividades do comité se limitem estritamente à acreditação da segurança dos sistemas e não possam, em caso algum, substituir-se às confiadas à Comissão.

(15) Importa ainda que as actividades de acreditação sejam coordenadas com as acções das autoridades gestoras dos programas e das outras entidades responsáveis pela aplicação dos requisitos de segurança. A este respeito, é essencial que o comité de acreditação da segurança dos sistemas GNSS europeus seja presidido pelo representante da Comissão.

(16) Atendendo à especificidade e complexidade dos sistemas, é indispensável que o comité de acreditação da segurança dos sistemas GNSS europeus execute as suas tarefas num espírito colectivo, esforçando-se por reunir consensos e por envolver todas as partes interessadas na segurança, e que seja instaurado um procedimento de acompanhamento permanente para gerir da melhor forma a multiplicidade de decisões específicas a adoptar. É também imperativo que os trabalhos de acreditação sejam confiados a especialistas devidamente qualificados para acreditar sistemas complexos e que disponham de credenciação adequada no domínio da segurança.

(17) Para que este comité possa cumprir a sua missão, é também conveniente prever que os Estados-Membros lhe transmitam toda a documentação útil, autorizem o acesso das pessoas mandatadas pelo comité a todos os sítios com relevância para a segurança dos sistemas localizados no seu território e que sejam responsáveis, no plano local, pela acreditação da segurança desses mesmos sítios.

(18) A bem de uma boa gestão administrativa impõe-se que o conselho de administração da agência possa tomar todas as decisões necessárias para garantir que a agência cumpra as suas funções. Impõe-se também que a data em que o conselho de administração da agência transmite às diferentes instituições comunitárias, após a sua adopção, o relatório anual sobre as actividades e as perspectivas da agência, em aplicação da alínea g) do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1321/2004, seja alinhada pela data em que o director executivo da agência transmite as contas definitivas da agência a essas mesmas instituições em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do mesmo regulamento.

(19) Os sistemas criados no âmbito dos programas europeus de radionavegação por satélite, cuja utilização ultrapassa largamente as fronteiras nacionais dos Estados-Membros, são infra-estruturas implantadas enquanto redes transeuropeias na acepção do artigo 156.º do Tratado. Além disso, os serviços oferecidos por intermédio desses sistemas contribuem para o desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infra-estruturas de transportes, telecomunicações e energia.

(20) O Regulamento (CE) n.º 1321/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1321/2004

O Regulamento (CE) n.º 1321/2004 é alterado do seguinte modo:

1. O título do regulamento é o seguinte: «Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho que institui a Agência GNSS».

2. Os artigos 1.º, 2.º e 3.º são substituídos pelos três artigos seguintes:

«Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento institui uma agência comunitária denominada Agência GNSS (a seguir designada «a agência»).

Artigo 2.º

Funções

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e no respeito do papel de gestora dos programas GNSS europeus desempenhado pela Comissão, a agência desempenha as seguintes funções no âmbito destes programas, de acordo com as orientações formuladas pela Comissão:

a) No que se refere à segurança dos programas GNSS europeus e sem prejuízo do disposto nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, a agência assegura:

• i) a acreditação da segurança; para o efeito, lança e supervisiona a aplicação dos procedimentos de segurança e realiza auditorias de segurança aos sistemas GNSS europeus;

• ii) a exploração do Centro de Segurança Galileo, nos termos das decisões tomadas a título do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e das instruções fornecidas por força da Acção Comum 2004/552/PESC;

b) Participa nos trabalhos preparatórios da comercialização dos sistemas GNSS europeus, nomeadamente procedendo ao necessário estudo de mercado;

c) Executa ainda outras tarefas que lhe possam ser confiadas pela Comissão, nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 54.º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no que se refere a questões específicas que se prendem com os Programas GNSS europeus.

Artigo 3.º

Órgãos

Os órgãos da Agência são o conselho de administração, o comité de acreditação da segurança dos sistemas GNSS europeus e o director executivo.»

3. No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O conselho de administração é composto por um representante nomeado por cada Estado-Membro e por um representante nomeado pela Comissão. O mandato dos membros do conselho de administração tem uma duração de cinco anos. O mandato é renovável uma vez. O representante do Parlamento Europeu assiste às reuniões do conselho de administração na qualidade de observador.»

4. No artigo 5.º, o primeiro parágrafo do n.º 7 passa a ter a seguinte redacção:

« 7. Cada um dos representantes dos Estados-Membros dispõe de um voto. O representante da Comissão dispõe de um número de votos equivalente ao total de votos dos representantes dos Estados-Membros. O director executivo da agência não participa na votação.»

5. No artigo 6.º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) É responsável por todas as decisões relacionadas com a função definida no artigo 2.° e relativa à exploração do centro de segurança Galileo; em todos os casos, essas decisões são tomadas após consulta da Comissão;»

6. No artigo 6.º, na alínea g), a expressão «o mais tardar em 15 de Junho» é substituída pela expressão «o mais tardar em 1 de Julho»;

7. No artigo 6.º, é aditada a seguinte alínea i):

«i) Vela por que a agência exerça as funções que lhe são confiadas nas condições definidas pelo presente regulamento e toma todas as decisões úteis a esse respeito.»

8. No artigo 7.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A agência é gerida pelo seu director executivo que exerce as suas funções sob a direcção do conselho de administração em conformidade com as orientações formuladas para a agência pela Comissão.»

9. No artigo 7.º, o último parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«O mandato do director executivo tem uma duração de quatro anos. Pode ser renovado uma vez por igual período.»

10. No artigo 8.º, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g) Define a estrutura organizativa da agência e apresenta-a ao conselho de administração para aprovação;»

11. É suprimido o artigo 9.º.

12. O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.º

Comité de acreditação da segurança dos sistemas GNSS europeus

1. É criado, nos termos do presente artigo, um comité de acreditação da segurança dos sistemas GNSS europeus no âmbito da agência, para executar a missão confiada à agência em matéria de acreditação pelo artigo 2.º, alínea a), subalínea i). O comité é a autoridade de acreditação dos sistemas no respeitante à segurança.

2. As actividades de acreditação da segurança dos sistemas consistem na validação da conformidade dos sistemas com os requisitos de segurança mencionados no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008, permitindo assim que sejam utilizados no respeito desses requisitos. Implicam a adopção de decisões formais de validação, designadas decisões de acreditação.

A acção do comité limita-se estritamente às actividades de acreditação acima definidas, não podendo em caso algum substituir-se à confiada à Comissão pelo artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008.

3. O comité é composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão seleccionados entre peritos reconhecidos em matéria de acreditação. O representante do Secretário-Geral/Alto Representante e o representante da ESA assistem às reuniões do comité, na qualidade de observadores.

4. No exercício das suas funções, o comité observa os princípios seguintes:

- as tarefas são executadas num espírito colectivo, envidando esforços para reunir consensos e para envolver todas as partes interessadas na segurança;

- é instaurado um processo de acompanhamento permanente, de modo a gerir da melhor forma a multiplicidade de decisões específicas a adoptar;

- os trabalhos de acreditação são confiados a especialistas devidamente qualificados para acreditar sistemas complexos e que disponham de uma credenciação de segurança ao nível adequado;

- as actividades de acreditação são desenvolvidas conciliando a exigência de independência e a necessidade de uma coordenação adequada, tanto no que diz respeito às autoridades de gestão dos programas como às entidades responsáveis pela aplicação dos requisitos de segurança.

5. O comité é presidido pelo representante da Comissão. O comité estabelece o seu próprio regulamento interno.

6. O comité dispõe de todos os meios necessários para cumprir a sua missão, nomeadamente para instruir os seus processos, lançar e supervisionar a aplicação dos procedimentos de segurança, realizar auditorias de segurança aos sistemas, preparar as suas decisões e assegurar o seu secretariado, em coordenação com a Comissão, o Secretário-Geral/Alto Representante, a ESA e os Estados-Membros.

7. O comité adopta as suas decisões por maioria, conforme previsto no n.º 2 do artigo 205.º do Tratado. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse mesmo artigo. O presidente do comité não participa na votação.

Se necessário, a Comissão informa o comité dos programas GNSS europeus, instituído pelo artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008, do impacto das decisões do comité no bom desenrolar dos programas.

8. Caso a segurança da União Europeia ou dos seus Estados-Membros possa ser afectada pelas deliberações do comité, aplicam-se os procedimentos previstos na Acção Comum 2004/552/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre os aspectos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afectem a segurança da União Europeia[7].

9. Os Estados-Membros:

- transmitem ao comité toda a documentação útil;

- autorizam o acesso das pessoas mandatadas pelo comité a todos os sítios localizados no seu território que tenham a ver com a segurança dos sistemas;

- são responsáveis, no plano local, pela credenciação da segurança dos sítios localizados no seu território e que façam parte do perímetro de acreditação da segurança dos sistemas GNSS europeus. Para o efeito, cooperam com o comité.»

- No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2) As despesas da agência compreendem as despesas de pessoal, administrativas e de infra-estruturas, as despesas de funcionamento e as despesas relacionadas com o funcionamento do comité de acreditação da segurança dos sistemas GNSS europeus e com os contratos e acordos celebrados pela agência para cumprir as missões que lhe são confiadas.»;

13. É suprimido o artigo 22.º.

14. O termo «autoridade» é substituído pelo termo «agência» em todos os artigos.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite.

2. CONTEXTO GPA/OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES/ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s): Energia e Transportes

Capítulo 06 02: Transportes interiores, aéreos e marítimos.

Programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Rubrica 06 02 09 01 - Autoridade Supervisora do GNSS europeu (GSA) — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2

Rubrica 06 02 09 02 - Autoridade Supervisora do GNSS europeu (GSA) — Subvenção no âmbito do título 3

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

A Autoridade Supervisora do GNSS europeu é uma agência comunitária com carácter regulamentar criada por um período ilimitado.

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras | Obrigatórias/ não obrig. |

06020901 | DND | CD | NÃO | SIM[8] | NÃO | N.° 1.A |

06020902 | DND | CD | NÃO | SIM | NÃO | N.° 1.A |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | n + 5 e seguintes | Total |

Despesas operacionais[9] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 7,800[10] | 7,890 | 8,200 | 9,600 | 11,500 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 7,800 | 7,890 | 8,200 | 9,600 | 11,500 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[11] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 7, 800[12] | 7, 890 | 8, 200 | 9, 600 | 11, 500 |

Dotações de pagamento | b+c | 7, 800 | 7, 890 | 8,200 | 9, 600 | 11,500 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[13] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,122 | 0,122 | 0,122 | 0,122 | 0,122 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a + c + d + e | 7,922 | 8,012 | 8,322 | 9,722 | 11,622 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b + c + d + e | 7,922 | 8,012 | 8,322 | 9,722 | 11,622 |

Detalhes do co-financiamento

Se a proposta envolver um co-financiamento por parte dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a + c + d + e + f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[14] (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n - 1] | Situação após a acção |

Total de efectivos | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

É necessário alterar expressa e rapidamente o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 pelas seguintes razões:

15. A situação actual, caracterizada pela coexistência de dois textos em parte contraditórios - o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 - não é satisfatória no plano jurídico. As incertezas e ambiguidades criadas por esta situação devem ser eliminadas o mais rapidamente possível e as disposições do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 adaptadas às do Regulamento (CE) n.º 683/2008. Está em causa a credibilidade do quadro jurídico dos programas, nomeadamente perante terceiros.

16. Embora preveja a gestão, pela Comissão, de todos as questões relacionadas com a segurança dos sistemas, o Regulamento (CE) n.º 683/2008 confia simultaneamente à autoridade supervisora a tarefa de acreditação da segurança. A função específica da autoridade no que diz respeito à segurança e à acreditação deverá ser rapidamente clarificada.

17. É necessário assegurar uma boa governação pública dos programas. Ora, o Regulamento (CE) n.º 683/2008 em nada altera os órgãos internos da autoridade, sobre os quais a Comissão continua a dispor de poderes reduzidos. Para garantir que a autoridade passe a actuar sem prejuízo «do papel de gestora dos programas desempenhado pela Comissão» e «de acordo com as orientações formuladas pela Comissão» é necessário corrigir esta situação.

Saliente-se que, no considerando 17 do Regulamento (CE) n.º 683/2008, o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a «apresentar uma proposta destinada a adaptar formalmente as estruturas de gestão dos programas previstas no Regulamento (CE) n.º 1321/2004 às novas funções da Comissão e da autoridade».

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Conforme indicado no considerando 33 do Regulamento (CE) n.º 683/2008, «o objectivo […], a saber, a implantação de sistemas de navegação por satélite, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, dado que ultrapassa as capacidades financeiras e técnicas de qualquer Estado-Membro agindo individualmente». As medidas a nível comunitário são, por conseguinte, mais adequadas para executar com êxito os programas GNSS europeus (Galileo e EGNOS).

Além disso, pelas razões expostas no ponto 5.1., a proposta é seguramente compatível com o Regulamento (CE) n.º 683/2008, o qual constitui a base jurídica dos programas GNSS europeus e prevê, nomeadamente, o seu financiamento no período de 2008-2013.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

Com esta alteração do regulamento, a agência passa a ter os seguintes objectivos:

- Acreditação da segurança: a agência deve lançar e supervisionar a aplicação dos procedimentos de segurança e realizar auditorias de segurança aos sistemas GNSS europeus;

- Participação nos trabalhos preparatórios de comercialização dos sistemas GNSS europeus, nomeadamente procedendo ao necessário estudo de mercado;

- Exploração do centro de segurança Galileo, nos termos das decisões tomadas a título do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e das instruções fornecidas ao abrigo da Acção Comum 2004/552/PESC.

Note-se que a programação financeira incluía explicitamente os objectivos 1 e 2, dado já fazerem parte das funções atribuídas à agência por força do Regulamento (CE) n.º 1321/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1942/2006. Em contrapartida, a revisão que é objecto da presente nota define uma terceira função: a exploração do centro de segurança, com grande incidência nos efectivos da agência e, por conseguinte, na programação orçamental, nomeadamente nos dois últimos anos (arranque das actividades do centro de segurança).

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

( Gestão centralizada

( Directamente pela Comissão

( Indirectamente por delegação em:

( Agências de execução

( Organismos criados pelas Comunidades a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro

( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( Com Estados-Membros

( Com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

As contas da agência estão sujeitas à aprovação do Tribunal de Contas e são abrangidas pelo procedimento de quitação. O Serviço de Auditoria Interna da Comissão é o auditor interno da agência.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante:

A avaliação ex ante foi realizada aquando da criação da agência em 2004.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (ensinamentos colhidos de experiências anteriores semelhantes):

Esta alteração do regulamento relativo à agência visa ter em conta os ensinamentos colhidos da experiência de gestão da agência, bem como da sua contribuição e do papel desempenhado ao nível dos programas europeus de radionavegação por satélite.

Inscreve-se numa avaliação mais geral relacionada com a gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.º 683/2008.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras:

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A agência está sujeita ao controlo do Organismo de Luta Antifraude.

8. DETALHES DOS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Acreditação da segurança | 9 | 13 | 14 | 15 | 15 |

Agentes Temporários | 5 | 9 | 10 | 10 | 10 |

Agentes Contratuais/PND | 4 | 4 | 4 | 5 | 5 |

Participação nos trabalhos preparatórios da comercialização | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 |

Agentes Temporários | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 |

Agentes Contratuais/PND | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

Exploração do centro de segurança Galileo | 0 | 0 | 0 | 8 | 13 |

Agentes Temporários | 0 | 0 | 0 | 8 | 13 |

Agentes Contratuais/PND | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Apoio & Gestão | 17 | 18 | 19 | 19 | 19 |

Agentes Temporários | 13 | 14 | 14 | 14 | 14 |

Agentes Contratuais/PND | 4 | 4 | 5 | 5 | 5 |

Total | 35 | 40 | 42 | 51 | 56 |

Agentes Temporários | 23 | 28 | 29 | 37 | 42 |

Agentes Contratuais/PND | 12 | 12 | 13 | 14 | 14 |

8.2. Despesas Administrativas

8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipos de lugares | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n + 5 |

Funcionários ou agentes temporários[17] (XX 01 01) | A*/AD |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[18] ao abrigo do artigo XX 01 02 |

Outro pessoal financiado[19] ao abrigo do artigo XX 01 04/05 |

TOTAL |

8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acção

As tarefas confiadas à Autoridade Supervisora do GNSS europeu são as seguintes:

18. No que diz respeito à segurança dos programas GNSS europeus, a autoridade assegura:

19. i) a acreditação da segurança: para o efeito, lança e supervisiona a aplicação dos procedimentos de segurança e realiza auditorias de segurança aos sistemas GNSS europeus;

20. ii) a exploração do Centro de Segurança Galileo, nos termos das decisões tomadas a título do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e das instruções dadas no âmbito da Acção Comum 2004/552/PESC;

21. Participa nos trabalhos preparatórios da comercialização dos sistemas GNSS europeus, nomeadamente procedendo ao necessário estudo de mercado;

22. Executa ainda outras tarefas que lhe possam ser confiadas pela Comissão, nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 54.º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, relativamente a questões específicas ligadas aos programas GNSS europeus.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n + 5 e seguintes | TOTAL |

1. Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |

Agências de execução[20] |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n + 5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,122 | 0,122 | 0,122 | 0,122 | 0,122 |

Pessoal financiado ao abrigo do artigo XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratuais, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários |

Um equivalente tempo inteiro, funcionário ou agente temporário, para assegurar a supervisão da agência |

Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do artigo XX 01 02 |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n + 5 e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[21] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2. 2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |

[1] JO C de , p. .

[2] JO C de , p. .

[3] JO C de , p. .

[4] JO L 246 de 20.07.2004, p. 1.

[5] JO L 367 de 22.12.2006, p. 18.

[6] JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

[7] JO L 246 de 20.7.2004, p. 30.

[8] Acordo específico em fase de negociação.

[9] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[10] Incluindo dotações no valor de 2 milhões de euros correspondente a receitas afectadas provenientes do excedente do exercício de 2007 e incluindo a reserva de 390 000 euros inscrita no título 3.

[11] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[12] Incluindo dotações no valor de 2 milhões de euros correspondente a receitas afectadas provenientes do excedente do exercício de 2007 e incluindo a reserva de 390 000 euros inscrita no título 3.

[13] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[14] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[15] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[16] Tal como descrito na secção 5.3

[17] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[18] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[19] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[20] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[21] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.