COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Ajustamento do cálculo da quantia fixa e das sanções pecuniárias propostas pela Comissão no âmbito de processos por infração no Tribunal de Justiça, na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia

(2021/C 129/01)

I. INTRODUÇÃO

Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), quando a Comissão intenta uma ação contra um Estado-Membro junto do Tribunal de Justiça da União Europeia por violação de uma obrigação decorrente dos Tratados, o Tribunal poderá impor sanções pecuniárias em duas situações concretas:

a) quando o Estado-Membro não tenha tomado as medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão anterior do Tribunal de Justiça que declare um incumprimento do direito da UE (artigo 260.o, n.o 2, do TFUE);

b) quando o Estado-Membro não tenha cumprido a obrigação que lhe incumbe de comunicar as medidas de transposição de uma diretiva adotada de acordo com um processo legislativo (artigo 260.o, n.o 3, do TFUE).

Em ambos os casos, a sanção imposta pelo Tribunal de Justiça consiste no pagamento de uma quantia fixa, a fim de sancionar a continuação do incumprimento (1), e de uma sanção pecuniária diária, a fim de motivar o Estado-Membro em causa a pôr termo ao incumprimento logo que possível após a prolação do acórdão (2). A Comissão propõe os montantes das sanções pecuniárias ao Tribunal de Justiça, a quem compete tomar a decisão final.

A abordagem geral da Comissão para calcular as sanções propostas encontra-se bem definida. Desde 1997 (3), tal como foi exposto em sucessivas comunicações (4), a Comissão tem aplicado uma abordagem que reflete, simultaneamente, a capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa e o respetivo peso institucional. Esta abordagem é aplicada através do chamado fator «n» (5). O fator «n» é combinado com outros fatores, nomeadamente a gravidade do incumprimento e a sua duração, para calcular o montante das sanções propostas pela Comissão.

Desde 2019 (6), a Comissão tem calculado o fator «n» com base em dois elementos: o produto interno bruto (PIB) e o número de lugares atribuídos a cada Estado-Membro para os representantes no Parlamento Europeu (7). A Comissão determina o fator «n» de referência recorrendo à média de cada um dos dois elementos utilizados: o PIB e o número de representantes no Parlamento Europeu (8).

Os valores de base utilizados no cálculo são atualizados anualmente a fim de refletir a evolução económica nos diferentes Estados-Membros.

A última atualização efetuada (9) ainda teve em conta o PIB do Reino Unido e o número de lugares no Parlamento Europeu atribuídos a este país antes da sua saída da União. Tal deveu-se ao facto de, ao abrigo do Acordo de Saída e durante o período de transição, a Comissão ainda poder intentar no Tribunal de Justiça uma ação contra o Reino Unido ao abrigo do artigo 260.o do TFUE.

Agora que terminou o período de transição, importa ajustar os dados utilizados para calcular as sanções pecuniárias. O PIB do Reino Unido e o número de lugares no Parlamento Europeu anteriormente atribuídos a este país deixaram de ser pertinentes, não devendo ser utilizados para calcular as sanções pecuniárias propostas pela Comissão quanto aos 27 Estados-Membros.

Esse ajustamento já fora anunciado nas comunicações da Comissão de fevereiro de 2019 (10) e de setembro de 2020 (11).

II. FATORES «N» AJUSTADOS PARA 2021

Os fatores «n» ajustados para os Estados-Membros na sequência da exclusão do cálculo dos dados respeitantes ao Reino Unido são os seguintes:

Quadro 1:

Fatores «n» ajustados para 2021

2021 fatores n Bélgica 0,86 Bulgária 0,28 Chéquia 0,59 Dinamarca 0,57 Alemanha 4,95 Estónia 0,12 Irlanda 0,59 Grécia 0,54 Espanha 2,33 França 3,77 Croácia 0,22 Itália 3,17 Chipre 0,10 Letónia 0,13 Lituânia 0,20 Luxemburgo 0,17 Hungria 0,47 Malta 0,08 Países Baixos 1,32 Áustria 0,75 Polónia 1,43 Portugal 0,57 Roménia 0,74 Eslovénia 0,17 Eslováquia 0,31 Finlândia 0,50 Suécia 0,86

III. COEFICIENTE DE AJUSTAMENTO

1. Quantias fixas mínimas ajustadas

As quantias fixas mínimas para cada Estado-Membro são calculadas multiplicando a quantia fixa de referência pelo fator «n» e pela inflação média nos 27 Estados-Membros («UE27») no ano de referência. O aumento nos fatores «n» provocado pela saída do Reino Unido (ver ponto II) implica que a Comissão proponha ao Tribunal de Justiça sanções pecuniárias mais elevadas (12).

A fim de evitar o aumento das sanções pecuniárias propostas quanto a qualquer dos Estados-Membros em resultado direto da saída do Reino Unido da União, será aplicado à fórmula utilizada para calcular as quantias fixas mínimas um fator de ajustamento de 0,836. O referido fator de ajustamento corresponde a uma situação em que a quantia fixa mínima do Estado-Membro que sofreria o maior aumento no respetivo fator «n» (Irlanda) não aumentaria mais do que o que deveria ocorrer (ou seja, o aumento correspondente unicamente à inflação e à evolução do PIB, calculado em 4,5%).

Consequentemente, a fórmula a utilizar para calcular as quantias fixas mínimas nacionais é a seguinte:

Quantia fixa mínima = quantia fixa mínima de referência × inflação na UE27 em 2019 × fator «n» × 0,836

A quantia fixa mínima de referência é atualmente de 2 610 384 euros; ajustada à inflação (+1,7%), a quantia fixa mínima de referência a utilizar em 2021 será de 2 656 000 euros.

Quadro 2:

Quantias fixas mínimas para 2021 com fator de ajustamento de 0,836 (ano de referência: 2019)

Quantias fixas mínimas para 2020 (milhares de euros) Quantias fixas mínimas para 2021 (milhares de euros) Quantias fixas mínimas evolução 2020 ≥ 2021 Bélgica 2 088 1 909 -8,6 % Bulgária 653 622 -4,7 % Chéquia 1 384 1 310 -5,3 % Dinamarca 1 331 1 266 -4,9 % Alemanha 11 982 10 990 -8,3 % Estónia 261 266 +1,9 % Irlanda 1 253 1 310 +4,5 % Grécia 1 305 1 199 -8,1 % Espanha 5 377 5 173 -3,8 % França 8 849 8 370 -5,4 % Croácia 496 488 -1,6 % Itália 7 596 7 038 -7,3 % Chipre 235 222 -5,5 % Letónia 313 289 -7,7 % Lituânia 470 444 -5,5 % Luxemburgo 392 377 -3,8 % Hungria 1 122 1 044 -7,0 % Malta 183 178 -2,7 % Países Baixos 3 002 2 931 -2,4 % Áustria 1 749 1 665 -4,8 % Polónia 3 367 3 175 -5,7 % Portugal 1 384 1 266 -8,5 % Roménia 1 723 1 643 -4,6 % Eslovénia 392 377 -3,8 % Eslováquia 731 688 -5,9 % Finlândia 1 175 1 110 -5,5 % Suécia 2 062 1 909 -7,4 % Média da UE -4,9 %

2. Montantes fixos de base uniforme ajustados

O atual montante fixo de base uniforme ajustado para as sanções pecuniárias diárias (13) é de 3 154 euros (14). Para 2021, sem fator de ajustamento e tendo unicamente em conta a inflação, o montante fixo de base uniforme para as sanções pecuniárias diárias seria de 3 209 euros.

Após a aplicação a esse valor do fator de correção de 0,836, o montante fixo de base uniforme ajustado para as sanções pecuniárias diárias para 2021 é de 2 683 euros.

O atual montante fixo de base uniforme para as sanções pecuniárias diárias (15) é de 1 052 euros (16). Para 2021, sem fator de ajustamento e tendo unicamente em conta a inflação, o montante fixo de base uniforme para as sanções pecuniárias diárias seria de 1 070 euros.

Após a aplicação a esse valor do fator de correção de 0,836, o montante fixo de base uniforme ajustado para o pagamento da quantia fixa em 2021 é de 895 euros.

IV. AJUSTAMENTO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PROPOSTAS PARA O REINO UNIDO

Os valores indicados no ponto II aplicam-se apenas aos Estados-Membros.

Nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e do artigo 12.o do Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre, a Comissão e o Tribunal de Justiça conservam os poderes que lhes são conferidos pelos Tratados quanto à aplicação do direito da União aplicável ao Reino Unido ao abrigo desses dois protocolos. Além disso, nos termos do artigo 160.o do Acordo de Saída, o Tribunal de Justiça continua a ser competente, nos termos dos artigos 258.o, 260.o e 267.o do TFUE, para a interpretação e a aplicação de determinadas disposições da parte V do Acordo de Saída.

Nos termos das referidas disposições, a Comissão pode, por conseguinte, intentar uma ação contra o Reino Unido junto do Tribunal de Justiça, com um pedido de sanções pecuniárias, após 31 de dezembro de 2020.

Se o fizer, já não poderá basear-se na fórmula anteriormente utilizada para calcular o fator «n» (17), uma vez que o Reino Unido já não dispõe de representantes no Parlamento Europeu. Por esse motivo, na fórmula do fator «n» a utilizar para calcular as sanções pecuniárias eventualmente aplicáveis ao Reino Unido, o número de lugares no Parlamento Europeu é substituído por um fator numérico fixo de 2,8, correspondente à percentagem de lugares atribuídos ao Reino Unido no Parlamento Europeu em 2018 em relação à média da União (18).

Obtêm-se assim os seguintes valores para 2021:

— fator «n» do Reino Unido: 3,70

— quantia fixa mínima do Reino Unido: 8 215 000 euros

V. APLICAÇÃO

A Comissão aplicará os valores atualizados indicados na presente comunicação em qualquer decisão tomada para intentar uma ação no Tribunal de Justiça a partir da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) Comunicação do presidente: reformulação da comunicação sobre a aplicação do artigo 228.o do Tratado CE [SEC(2005) 1658], n.o 10.3.

(2) SEC (2005) 1658, n.o 14.

(3) Método de cálculo relativo ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória previsto no artigo 171.o do Tratado CE (JO C 63 de 28.2.1997, p. 2).

(4) Ver, nomeadamente, a comunicação da Comissão «Aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do Tratado» (JO C 12 de 15.1.2011, p. 1) e a comunicação da Comissão «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» (JO C 18 de 19.1.2017, p. 10).

(5) SEC (2005) 1658, n.o 14.

(6) Comunicação da Comissão «Alteração do método de cálculo relativo aos pagamentos de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária propostos pela Comissão em processos por infração submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia», C(2019) 1396 final (JO C 70 de 25.2.2019, p. 1).

(7) Ver o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, que fixa a composição do Parlamento Europeu (JO L 165 I de 2.7.2018, p. 1).

(8) A média é calculada da seguinte forma: o fator «n» é uma média geométrica calculada extraindo a raiz quadrada do produto dos fatores com base no PIB dos Estados-Membros e no número de lugares no Parlamento Europeu. É obtida através da seguinte fórmula: em que PIB n = PIB do Estado-Membro, em milhões de euros; PIB médio = PIB médio do conjunto dos Estados-Membros; Lugar n = número de lugares do Estado-Membro no Parlamento Europeu; Média de lugares = número médio de lugares no Parlamento Europeu para o conjunto dos Estados-Membros.

(9) Comunicação da Comissão «Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito dos processos por infração», C(2020) 6043 final (JO C 301 de 11.9.2020, p. 1).

(10) C(2019) 1396 final.

(11) C(2020) 6043 final.

(12) Se não fosse efetuado um ajustamento, as quantias fixas mínimas para todos os Estados-Membros aumentariam, em média, 13,7%. As diferenças variam entre +9,4% (Bélgica e Portugal) e +25,1% (Irlanda).

(13) O montante da sanção pecuniária diária é calculado multiplicando o montante fixo de base uniforme, primeiro pelos fatores da gravidade e da duração e, posteriormente, pelo fator «n».

(14) C(2020) 6043 final.

(15) O montante da quantia fixa é calculado multiplicando o montante fixo de base uniforme (diferente do montante para as sanções pecuniárias diárias) por um fator da gravidade, pelo fator «n» e pelo número de dias em que subsiste o incumprimento (até ao cumprimento ou até ao julgamento).

(16) C(2020) 6043 final.

(17) Ver nota de rodapé n.o 8.

(18) Fórmula do fator «n» específica para o Reino Unido: