Relatório de avaliação do programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020, criado pelo Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório de avaliação do programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020, criado pelo Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho

1.Resumo

Os utilizadores finais (em especial, os consumidores) e as organizações que representam os seus interesses participam menos na elaboração das políticas da União do que o setor. Tal deve-se, nomeadamente, à escassez de recursos e à falta de conhecimentos especializados entre os utilizadores finais de serviços financeiros e as partes interessadas não pertencentes ao setor. Após a crise de 2008, foram lançadas várias iniciativas para reforçar a participação ativa e o envolvimento dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União.

No seguimento de uma iniciativa do Parlamento Europeu, a Comissão lançou, no final de 2011, um projeto-piloto de subvenções destinadas a apoiar a criação de um centro de conhecimentos especializados em matéria financeira, com o objetivo de beneficiar os consumidores e outros utilizadores finais através da representação dos seus interesses e do reforço da sua capacidade para participar na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros. Na sequência de um convite aberto à apresentação de propostas, a Comissão concedeu, entre 2012 e 2015, «subvenções de funcionamento» a duas organizações: a Finance Watch e a BETTER FINANCE (inicialmente, no âmbito de um projeto-piloto e, mais tarde, sob a forma de uma ação preparatória). Desde 2016, estas subvenções são concedidas como «subvenções de ação».

A avaliação do projeto-piloto e das sucessivas ações preparatórias levada a cabo em 2015 revelou que, de um modo geral, a ação atingiu o seu objetivo. Nessa conformidade, foi adotado o Regulamento (UE) 2017/826, que cria um programa da União para o período de 1 de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2020, destinado a continuar a apoiar as atividades da BETTER FINANCE e da Finance Watch. O presente relatório de avaliação visa dar cumprimento à obrigação estabelecida pelo artigo 9.º do referido regulamento e avaliar se o programa alcançou os seus objetivos de: i) reforçar a participação dos consumidores na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros; e ii) informá-los sobre as questões em causa na regulamentação do setor financeiro.

Em 2019, a Comissão lançou um estudo que avaliou: i) as atividades da Finance Watch e da BETTER FINANCE em 2017 e 2018; e ii) a execução global do programa (ver anexo do presente relatório). O estudo, que se baseou numa análise da literatura, em inquéritos realizados em linha e em entrevistas com especialistas, revelou-se uma importante fonte de informação para o presente relatório de avaliação. Para complementar o estudo, a Comissão analisou as atividades das duas beneficiárias e a execução do programa em 2019.

O presente relatório de avaliação conclui que, de um modo geral, os objetivos do programa foram cumpridos. O objetivo de reforçar a participação dos consumidores e dos utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros foi alcançado. O trabalho desenvolvido pela Finance Watch e pela BETTER FINANCE enriqueceu o debate sobre as políticas e ambas as organizações partilharam um ponto de vista alternativo que, de outro modo, poderia ter passado despercebido aos decisores políticos ou que estes poderiam ter negligenciado. Através do seu contributo para as consultas públicas e da sua participação em muitos grupos de peritos importantes da Comissão e das autoridades europeias de supervisão (AES), as duas organizações disponibilizaram conhecimentos especializados importantes. Apresentaram também os seus pontos de vista aos decisores políticos por outros meios, nomeadamente audições, reuniões, artigos especializados, workshops, mesas redondas e conferências. O objetivo de informar os consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros sobre as questões em causa na regulamentação do setor financeiro, de um modo geral, também foi alcançado. Tanto a Finance Watch como a BETTER FINANCE informaram os consumidores através de campanhas, comunicados de imprensa, etc.

As áreas de especialização das duas organizações são complementares e verifica-se apenas uma sobreposição parcial dos públicos a que se dirigem. A BETTER FINANCE aborda questões relevantes para os utilizadores de serviços financeiros, sobretudo para os investidores e os aforradores, bem como o financiamento sustentável e o financiamento digital. A Finance Watch dedica-se aos serviços financeiros de retalho em geral e ao financiamento sustentável, mas também a outros temas, como questões prudenciais.

Em 2017-2019, a Finance Watch recebeu subvenções da UE no montante de 2 686 957 EUR, tendo igualmente obtido financiamento de terceiros, principalmente de uma outra organização (a Fundação MAVA). Embora tenha vindo a conquistar novos membros noutros Estados-Membros desde 2015, a sua base de adesão na Europa Oriental ainda é menor do que na Europa Ocidental. A Finance Watch aborda temas técnicos da perspetiva dos consumidores de um modo fácil de compreender. A relação entre os custos e as realizações (as realizações incluem relatórios, sessões de informação, artigos especializados, vídeos, eventos e comunicados de imprensa) manteve-se relativamente estável entre 2017 e 2019. A organização é considerada muito eficaz na sua utilização das redes sociais, tendo também aumentado o seu potencial de comunicação através de um novo sítio Web.

Durante o mesmo período, a BETTER FINANCE recebeu subvenções da UE no montante de 1 092 947 EUR. O financiamento de terceiros foi pouco significativo. Uma parte importante do seu orçamento (a parte não coberta por subvenções da Comissão) por financiada por quotas dos membros. Tal como a Finance Watch, a BETTER FINANCE também tem uma base de adesão menor na Europa Oriental do que na Europa Ocidental. A organização é considerada particularmente eficaz na contribuição para a elaboração de políticas ao nível da UE. A BETTER FINANCE respondeu a um elevado número de consultas da UE, e apresentou o seu contributo para as políticas através de eventos, publicações e reuniões. As suas realizações são de elevada qualidade e é considerada muito eficiente na utilização dos recursos e na produção de realizações a baixo custo. A sua presença nas redes sociais foi considerada relativamente baixa, embora tenha vido a aumentar. A BETTER FINANCE lançou ainda uma nova página Web, melhorando a sua acessibilidade e convivialidade.

As atividades de sensibilização realizadas ao nível da UE em representação das partes interessadas não pertencentes ao setor continuam a ser indispensáveis para garantir que a perspetiva dos consumidores e dos utilizadores finais é tomada em consideração. Dada a sua dependência do financiamento da UE, a Finance Watch e a BETTER FINANCE não poderiam prestar o mesmo nível de apoio aos interesses dos utilizadores de serviços financeiros sem esse financiamento e, consequentemente, não poderiam representar da mesma forma os interesses dos consumidores. Do mesmo modo, sem a concessão de subvenções da UE a estas duas organizações, é pouco provável que outras organizações da UE estivessem em condições de preencher a lacuna. Por conseguinte, o financiamento da UE continua a ser necessário para aumentar a participação dos consumidores na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros.

Além da Finance Watch e da BETTER FINANCE, não existem atualmente outras organizações a nível da UE que abordem, com a mesma profundidade, um leque semelhante de temas relacionados com os serviços financeiros.

2.Introdução

Os utilizadores finais (em especial, os consumidores) e as organizações que representam os seus interesses participam menos na elaboração das políticas da União do que o setor. Tal deve-se, nomeadamente, à escassez de recursos e à falta de conhecimentos especializados entre os utilizadores finais de serviços financeiros e as partes interessadas não pertencentes ao setor. Após a crise de 2008, foram desenvolvidas várias iniciativas para reforçar o nível de participação ativa e de envolvimento dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União.

No seguimento de uma iniciativa do Parlamento Europeu, a Comissão lançou, no final de 2011, um projeto-piloto de subvenções destinadas a apoiar a criação de um centro de conhecimentos especializados em matéria financeira. Consequentemente, entre 2012 e 2015, na sequência de um convite aberto à apresentação de propostas, a Comissão concedeu subvenções de funcionamento a duas entidades sem fins lucrativos: a Finance Watch e a BETTER FINANCE. Essas subvenções foram inicialmente concedidas no âmbito de um projeto-piloto com a duração de 2 anos, tendo posteriormente assumido a forma de uma ação preparatória.

Com base numa avaliação positiva do programa em 2015, a Comissão apresentou, em junho de 2016, uma proposta legislativa de criação de um programa da União para continuar a apoiar estas duas organizações de 1 de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2020. O Regulamento (UE) 2017/826, que cria tal programa, foi adotado pelos colegisladores em maio de 2017. Identifica a BETTER FINANCE e a Finance Watch como beneficiárias do programa.

O orçamento global do programa de reforço das capacidades é partilhado entre as duas organizações, à luz dos respetivos pedidos de subvenção analisados pela Comissão. Nesta conformidade, as referidas organizações receberam da Comissão os montantes indicados no quadro que se segue.