Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa a um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições de circulação dos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas» () (98/C 407/19)

Em 8 de Junho de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do nº 1 do artigo 75º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Transportes e Comunicações, que adoptou parecer em 15 de Julho de 1998, sendo relator G. Wright.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 112 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Síntese da proposta da Comissão

1.1. Actualmente, a confusão verificada a nível das restrições de circulação () tem muitas vezes como resultado a concentração das viagens num número limitado de dias, o que aumenta os riscos de acidentes, provoca congestionamentos e é nocivo para o ambiente, acabando, assim, por entrar em contradição com o próprio objectivo de restrição da circulação de veículos pesados.

1.2. O objectivo da proposta da Comissão é criar um sistema de transportes com regras harmonizadas ao nível comunitário, que permita às transportadoras utilizar do melhor modo os instrumentos de planeamento logístico nas suas operações de transporte internacional. As restrições, se adoptadas, só se aplicam a uma rede limitada de estradas internacionais principais - a rede rodoviária transeuropeia. Em todas as outras estradas e para o tráfego não internacional, os Estados-Membros continuam a ter o direito de impor as restrições de circulação que desejarem.

1.3. Por conseguinte, a Comissão propõe aos Estados-Membros que desejem impor restrições de circulação:

- a harmonização dos períodos durante os quais se podem aplicar as restrições ao transporte internacional na rede rodoviária transeuropeia, a saber, das 7h00 às 22h00 (24h00 no Verão) de domingo;

- a harmonização do tipo de veículos e de operações de transporte isentos das restrições de circulação;

- um sistema de notificação: com base na informação fornecida pelos Estados-Membros, a Comissão publicará um relatório anual sobre as restrições para o ano seguinte.

1.4. Podem igualmente ser impostas proibições de circulação nocturna (das 22h00 às 5h00) a camiões que não respeitem as normas comunitárias de ruído. Está prevista toda uma série de derrogações para os casos em que circunstâncias excepcionais justifiquem restrições.

1.5. Os Estados-Membros podem estender as restrições a partes da rede rodoviária transeuropeia se essa extensão se justificar por razões de ordem ambiental, social ou de segurança. Criou-se um processo de comité para análise de requerimentos dessa índole, e a Comissão garante que os mesmos serão tratados num período de dois meses.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe com algumas reservas a proposta de directiva, que fornecerá uma base para o desenvolvimento e aplicação de um sistema equitativo e eficaz de regras harmonizadas para as restrições a veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas.

2.1.1. Mais concorda o Comité com o argumento principal da Comissão de que a presente situação relativa a restrições aos veículos pesados de mercadorias que operam no território da Comunidade é insustentável.

2.1.2. O Comité apoia, em princípio, as restrições harmonizadas propostas na directiva, mas expressa algumas reservas relativamente à eficácia do sistema que as aplicará. Além disso, o Comité gostaria de chamar a atenção para o facto de que, nos termos propostos, a intenção de harmonizar as restrições voluntárias aos veículos pesados de mercadorias que circulem na rede rodoviária transeuropeia apenas será aplicada, com toda a probabilidade, pelos sete Estados-Membros que já aplicam alguma forma de restrições à circulação. O Comité não crê que tal seja coerente com o objectivo a longo prazo de criar uma «situação de armas iguais» para as transportadoras rodoviárias de mercadorias na Comunidade. Reconhecendo as dificuldades práticas existentes e a falta de dados convincentes sobre os efeitos das restrições à circulação, o Comité sugere que a proposta de directiva seja encarada como um primeiro passo para se alcançar uma posição genuinamente harmonizada e alargada a toda a Comunidade no que diz respeito ao interesse ou não de ter restrições à circulação do tráfego de veículos pesados de mercadorias.

2.1.3. Tendo em conta a importância económica, social e ambiental dos temas em questão e o peso considerável da opinião pública nesta matéria, o Comité convida a Comissão a garantir que o relatório anual sobre as restrições à circulação inclua o maior número de dados actualizados que for possível na prática sobre os efeitos quantitativos e qualitativos destas restrições.

2.2.1. Tal como nos demonstra a exposição de motivos da Comissão, a situação actual em matéria de restrições à circulação de veículos pesados de mercadorias na UE é confusa e desigual. Sete dos quinze Estados-Membros aplicam algumas restrições, especialmente ao fim-de-semana. Em todos os casos, a decisão de aplicar uma restrição é da competência do Estado-Membro. Se examinarmos as restrições aplicadas pelos sete Estados-Membros, encontramos diferentes horários de início e termo e mesmo diferentes definições dos veículos a que se aplicam. A situação complica-se ainda mais devido aos diferentes dias feriados que se aplicam de forma absolutamente descoordenada em toda a Comunidade, perturbando, assim, o planeamento dos trajectos dos veículos pesados de mercadorias em certos Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros avançam razões diferentes para a necessidade de tais restrições.

2.2.2. Na prática, a existência destas restrições aumenta os custos do transporte rodoviário de mercadorias nos Estados-Membros em que se aplicam e adiciona geralmente complicações na calendarização de transportes internacionais de mercadorias. Há dados que confirmam que a existência de restrições é particularmente onerosa para as transportadoras que operam transportes de longa distância. Não surpreende, portanto, que vários Estados-Membros tenham solicitado à Comissão que apresentasse propostas para limitar os efeitos negativos das restrições à circulação. O Comité concorda que é necessária uma directiva que vise clarificar e harmonizar as restrições à circulação de veículos pesados de mercadorias, para assegurar, antes de tudo, uma situação de «armas iguais», que promova utilização de veículos pesados adequada à evolução da rede transeuropeia, mantendo, ao mesmo tempo, um equilíbrio entre os requisitos económicos, sociais e ambientais.

2.2.3. Neste contexto, é importante notar que, na sua exposição de motivos, a Comissão apresenta dados evidentes a favor da supressão das restrições à circulação dos veículos pesados de mercadorias ao fim-de-semana. Argumenta-se, por exemplo, que não há quaisquer dados que confirmem que as restrições de circulação ao fim-de-semana tenham conduzido a uma transferência de tráfego do modo rodoviário para o modo ferroviário durante o fim-de-semana. A Comissão não encontra, à primeira vista, dados que confirmem que a restrição geral da circulação de veículos pesados de mercadorias ao fim-de-semana reduza o nível de acidentes rodoviários nesse período. Alvitra-se que, regra geral, as restrições de circulação ao fim-de-semana não reduzem a poluição atmosférica causada pelos transportes. Além disso, a Comissão faz notar que o tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias corresponde a uma pequena fracção do tráfego rodoviário total da Comunidade, correspondendo, por exemplo, a apenas 2,7 % de todo o tráfego de veículos nas estradas alemãs.

2.2.4. Por outro lado, defende-se que, do ponto de vista do congestionamento, levantar todas as restrições distribuiria o mesmo número de veículos pesados de mercadorias por 6 ou 7 dias em vez de 5 (embora se diga que a possibilidade de acesso sem restrições às redes rodoviárias possa atrair ainda mais veículos pesados), o que permitiria economizar cerca de 3 000 milhões de ECU. Além disso, a Comissão defende que a actual descoordenação das restrições está, nalguns casos, a dificultar a aplicação do Regulamento do Conselho nº 3820/85 relativo à harmonização de disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. As restrições de circulação estão evidentemente a impor aos motoristas períodos de repouso que podem não coincidir com os previstos nos artigos 8º e 9º do regulamento nem ter a duração neles prevista. O cumprimento de períodos de repouso já está a causar problemas consideráveis de estacionamento dos veículos pesados de mercadorias, em especial nas auto-estradas e perto de alguns portos. Justifica-se claramente uma iniciativa do sector público/privado de organização de parques de estacionamento adequados. O Comité insta a Comissão a estudar este aspecto e a apresentar propostas, de modo a apoiar e possibilitar aplicação eficaz das restrições à circulação descritas na presente proposta de directiva.

2.2.5. Apesar destes argumentos bastante válidos a favor da supressão das restrições à circulação dos veículos pesados de mercadorias, a Comissão, reconhecendo o peso considerável da opinião pública, aceita que há argumentos válidos a favor da manutenção das restrições à circulação. Reconhece que as condições do tráfego diferem entre os Estados-Membros e que, na medida do possível, deve respeitar a competência destes para decidirem das questões ligadas à gestão do tráfego e não deve interferir com restrições que não afectem o tráfego internacional. Assim, a proposta da Comissão restringe-se aos transportes internacionais efectuados por veículos pesados de mercadorias nas estradas da rede transeuropeia. O objectivo apresentado pela Comissão é criar «um sistema transparente de regras harmonizadas» a nível da Comunidade para garantir «um planeamento logístico adequado das operações de transporte internacional» e, em última análise, melhorar o funcionamento do mercado único.

2.2.6. O Comité gostaria de fazer aqui duas observações. Em primeiro lugar, embora saúde a Comissão pelos esforços realizados para reunir dados sérios sobre os efeitos das restrições já vigentes à circulação em aspectos económicos, sociais e ambientais importantes, insta-a a publicar um estudo mais pormenorizado das conclusões da investigação nestas áreas. Por outro lado, nos casos em que não há dados estatísticos, como parece acontecer para certas informações, insta a Comissão a realizar acções para remediar a situação, de modo que o exame de possíveis acções futuras possa ser feito com base em informações suficientes. Em segundo lugar, e de importância fundamental, é a aparente contradição entre o objectivo definido de providenciar um sistema transparente de regras harmonizadas e o facto de se de permitir aos Estados-Membros escolher livremente se desejam ou não impor restrições à circulação dos veículos pesados de mercadorias no seu território.

2.2.7. A proposta de directiva fornece efectivamente um sistema de regras harmonizadas. Contudo, uma vez que não inclui quaisquer meios de garantir a aplicação uniforme das regras em toda a Comunidade, é improvável que altere profundamente a aplicação desigual de restrições aos veículos pesados de mercadorias ao fim-de-semana. Tal como a Comissão reconhece, actualmente mais do que a metade dos Estados-Membros não impõe restrições à circulação de veículos pesados ao fim-de-semana, não havendo razões para supor que a presente directiva, tal como é proposta actualmente, vá alterar a atitude e as políticas desses Estados-Membros. Assim, a situação de confusão e descoordenação sentida na Comunidade manter-se-ia provavelmente, melhorando apenas nos países que aplicam actualmente restrições ao fim-de-semana, e só se estes decidissem adoptar as novas regras. É de salientar que o Comité vê com inquietação a provável persistência de uma aplicação desigual de proibições de circulação de veículos pesados de mercadorias, instando, portanto, a Comissão a colaborar com todos os Estados-Membros para garantir uma melhor coordenação das restrições à circulação, em conformidade com o objectivo da presente directiva.

2.3. O Comité considera que a Comissão deveria reexaminar a questão de saber como assegurar a coordenação das propostas de restrições aos veículos pesados de mercadorias em todos os Estados-Membros. O Comité está consciente das dificuldades encontradas nesta situação e da necessidade de introduzir um quadro harmonizado que seja eficaz e equitativo. Reconhece igualmente a importância de preservar os direitos de cada Estado-Membro em matéria de gestão do tráfego. Com este objectivo, sugere a inclusão de um prazo de 5 anos, para dar aos Estados-Membros a oportunidade de alinharem as suas práticas com as restrições propostas para o tráfego dos veículos pesados de mercadorias nas estradas da rede transeuropeia. Esta é evidentemente uma prática corrente no caso de directivas que requerem adaptações significativas da parte de alguns Estados-Membros.

3. Observações na especialidade

3.1. No seguimento das observações feitas no parágrafo anterior, o Comité gostaria de propor as seguintes alterações:

3.1.1. Artigo 6º

Aditar no fim deste artigo o seguinte:

«O relatório anual incluirá uma análise estatística das consequências económicas, sociais e ambientais das restrições à circulação dos veículos pesados de mercadorias, tal como previsto na presente directiva. Esta análise deverá incluir nomeadamente comparações dos principais resultados entre os Estados-Membros que continuem a aplicar as restrições à circulação e aqueles que decidirem não aplicá-las. O relatório citará e comentará também pesquisas importantes nestes domínios.»

3.1.2. O Comité apoia os outros artigos, pontos e anexos contidos na proposta de directiva. Gostaria, no entanto, que a informação relativa aos meios que serão utilizados para criar o comité representativo previsto no artigo 8º fosse mais pormenorizada. O Comité espera, pelo menos, que este órgão seja representativo de todos os parceiros sociais e económicos apropriados.

3.1.3. Artigo 10º

Após o número dois, inserir um novo número três:

«Os Estados-Membros que não adoptem as disposições da presente directiva, tal como previstas no número um acima, reverão, pelo menos anualmente, junto da Comissão, a sua posição no que diz respeito às restrições da circulação dos veículos pesados de mercadorias, de modo a garantir a continuidade, em toda a Comunidade, dos progressos tendentes a uma maior harmonização e coordenação nesta matéria.»

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 198 de 24.6.1998, p. 17.

() Actualmente, sete dos quinze Estados-Membros proíbem a circulação de pesados no seu território durante os fins-de-semana e feriados. No entanto, as datas dos feriados, o momento em que se inicia a interdição de circular no fim-de-semana e a duração desta interdição, as derrogações e mesmo a definição da noção de pesados que efectuam um trajecto internacional, diferem de um Estado-Membro para outro.