sobre a implementação em 2017-2018 do Regulamento (CE) n.º 561/2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e da Diretiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte ferroviário (30.º relatório da Comissão sobre a implementação de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários)

Introdução

O presente relatório apresenta uma panorâmica da aplicação da regulamentação social da UE no setor do transporte rodoviário dos Estados-Membros para o período de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018. Destaca os principais reptos colocados pela execução e aplicação das disposições jurídicas pertinentes, estabelecidas nos seguintes quatro atos legislativos:

1) Regulamento (CE) n.º 561/2006 (também conhecido como Regulamento Tempo de Condução), que estabelece os requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diária e semanal, pausas e períodos de repouso diários e semanais;

2) Diretiva 2002/15/CE (também designada por Diretiva Tempo de Trabalho no Transporte Rodoviário) estabelece as regras relativas à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis. Estabelece os requisitos relativos à duração máxima dos tempos de trabalho semanais, às pausas mínimas no trabalho e ao trabalho noturno. É aplicável aos condutores abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Tempo de Condução;

3) Diretiva 2006/22/CE (também designada por Diretiva Execução), que estabelece níveis mínimos para os controlos na estrada e para os controlos nas instalações das empresas de transporte, a fim de verificar o cumprimento das disposições do Regulamento Tempo de Condução;

4) Regulamento (UE) n.º 165/2014 (também conhecido como Regulamento Tacógrafos), que estabelece os requisitos sobre a instalação e a utilização de tacógrafos em veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Tempo de Condução.

O presente relatório, adotado com base no artigo 17.º do Regulamento Tempo de Condução e no artigo 13.º da Diretiva Tempo de Trabalho no Transporte Rodoviário , inclui dados qualitativos e quantitativos sobre os controlos efetuados na estrada e nas instalações das empresas pelas autoridades de controlo dos Estados-Membros, bem como sobre as infrações detetadas.

O presente relatório compreende quatro secções principais: A secção I analisa os dados nacionais relativos aos controlos e às infrações relacionados com a implementação da Diretiva 2006/22/CE e do Regulamento (CE) n.º 561/2006 e a secção II descreve a aplicação da Diretiva 2002/15/CE pelos Estados-Membros. A secção III traça as principais conclusões do presente relatório. Um documento de trabalho dos serviços da Comissão complementa o relatório da Comissão com informações suplementares sobre as sanções e sobre a cooperação entre os Estados-Membros, observações das autoridades de fiscalização e dados estatísticos mais pormenorizados.

Comunicação dos dados

Os relatórios nacionais sobre a aplicação da Diretiva 2002/15/CE e do Regulamento (CE) n.º 561/2006 devem ser apresentados até 30 de setembro do ano seguinte ao termo do período de dois anos em causa, obedecendo ao modelo revisto, estabelecido na Decisão de Execução da Comissão de 30 de março de 2017 . O prazo para a apresentação de relatórios relativos ao período de 2017-2018 expirou em 30 de setembro de 2019.

Todos os Estados-Membros apresentaram os respetivos dados, embora nem sempre em tempo útil. A qualidade dos dados continua a melhorar no que se refere ao Regulamento (CE) n.º 561/2006. Todos os Estados-Membros apresentaram a discriminação das estatísticas pormenorizadas sobre os controlos de conformidade efetuados na estrada e nas instalações das empresas. No entanto, alguns não forneceram dados ordenados pelas categorias solicitadas, por exemplo, dados ordenados por tipo de tacógrafo e tipo de infrações.

No que diz respeito às informações sobre a aplicação da Diretiva 2002/15/CE, nem todos os Estados-Membros apresentaram as informações solicitadas e apenas alguns Estados-Membros apresentaram dados estatísticos sobre os controlos e os respetivos resultados . A falta de dados quantitativos transmitidos pelos Estados-Membros dificulta a avaliação. Por conseguinte, a Comissão insiste para que sejam fornecidos dados qualitativos e quantitativos exaustivos sobre a aplicação da Diretiva 2002/15/CE e a sua execução no próximo período de referência, a fim de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 13.º da Diretiva 2002/15/CE e no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.