A4-0065/97

Proposta de regulamento do Conselho que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - Programa SYNERGY (SN1160/97 - C4-0065/97 - 95/0126(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. O montante de referência financeira para a implementação do presente Programa será de 7 MECU. As dotações serão autorizadas pela Autoridade Orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

2. O montante de referência financeira para a implementação do presente Programa será de 10 MECU. As dotações serão autorizadas pela Autoridade Orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

(Alteração 2)

Artigo 8º

>Texto original>

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto do programa. O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité e do Parlamento Europeu um projecto das medidas a adoptar. Este projecto determinará que não deve haver duplicação de medidas com outros programas da Comunidade, dos Estados-membros ou dos países terceiros visados em cada um dos casos. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, recorrendo, se necessário, a votação.

>Texto após votação do PE>

O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de requerer que a sua posição conste da mesma. A acta será apresentada ao Parlamento Europeu.

A Comissão tomará na máxima consideração o parecer emitido pelo Comité, assim como as eventuais observações do Parlamento Europeu, e informá-los-á do modo como o tiver feito.

A Comissão apresentará ao mesmo tempo ao Parlamento Europeu e ao Comité o seu projecto, o parecer emitido pelo Comité, o catálogo das medidas adoptadas e, se for caso disso, as razões que levaram a que o parecer do Comité não fosse tomado em consideração.

>Texto original>

3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

>Texto após votação do PE>

3. O Comité poderá examinar qualquer questão relativa à implementação do presente regulamento que lhe seja submetida pelo seu presidente, eventualmente a pedido do representante de um Estado- membro, e, em especial, qualquer questão relativa à aplicação geral, à administração do programa, ao co-financiamento e à coordenação referida nos termos do artigo 9º.

>Texto original>

4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

4. O Comité reunir-se-á, regra geral, em sessões públicas, a menos que uma decisão específica, devidamente fundamentada e publicada em tempo oportuno, leve a tomar uma decisão em contrário. O Comité publicará as ordens do dia duas semanas antes das suas reuniões, publicará igualmente as actas das suas reuniões, e mnterá um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

>Texto original>

5. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - Programa SYNERGY (SN1160/97 - C4-0065/97 - 95/0126(CNS))

(Processo de consulta - nova consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0197 - 95/0126(CNS)) ((JO C 310 de 22.11.1995, p. 10.)),

- Tendo em conta o seu parecer sobre esta proposta ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 20.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho (COM(96)0194 - 95/0126(CNS)) ((JO C 194 de 5.7.1996, p. 20.)),

- Tendo em conta a proposta do Conselho (SN1160/97),

- Consultado de novo pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0065/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0065/97),

1. Aprova a proposta do Conselho com as alterações que nela introduziu;

2. Convida o Conselho a alterar a sua proposta nesse sentido;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a sua proposta;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.