[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.6.2005

SEC(2005) 834 final.

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2005-2009

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], estabelece que os Estados-Membros participantes, isto , os que adoptaram a moeda única, deviam apresentar programas de estabilidade ao Conselho e à Comissão até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º desse regulamento, o Conselho deverá examinar cada Programa de Estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer após ter procedido ao exame do Programa. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinadas pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos. O primeiro Programa de Estabilidade de Portugal, respeitante ao período 1999-2002, foi apresentado em 30 de Dezembro de 1998 e examinado pelo Conselho em 8 de Fevereiro de 1999. Foram apresentadas actualizações em cada ano sucessivo.

As Autoridades portuguesas apresentaram, em 9 de Junho de 2005, a mais recente actualização do seu Programa de Estabilidade. A actualização, que cobre o período 2005-2009, foi apresentada pelo Governo empossado na sequência das eleições legislativas de 20 de Fevereiro de 2005. De acordo com os procedimentos aplicáveis em Portugal (Lei da Estabilidade Orçamental), foi aprovada pelo Governo em 2 de Junho e debatida na Assembleia da República em 9 de Junho de 2005. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica da referida actualização, tendo em conta os resultados das Previsões Económicas da Primavera de 2005 dos seus serviços, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e o relatório do Conselho Ecofin de 20 de Março de 2005 intitulado “Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento”, adoptado pelo Conselho Europeu de 22 de Março de 2005[3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:

- O Programa actualizado cumpre os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência[4]. No entanto, o Programa não contém projecções quanto à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, limitando-se a referir um grupo de trabalho criado pelo Governo com vista a apreciar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de segurança social.

- A actualização do Programa de Estabilidade foi elaborada em função da necessidade de corrigir o défice orçamental, o qual deve situar-se em 2005 a um nível de 6,2% claramente superior a 3% do PIB. Este nível vem na sequência de um défice de 2,9% do PIB registado nos anos compreendidos entre 2002 e 2004, tal como indicado recentemente pelas Autoridades portuguesas no quadro de debates realizados com o Eurostat, sendo consideravelmente mais grave quando confrontado com o objectivo de 2,2% do PIB para 2005 previsto na anterior actualização do Programa. Esta deterioração pode ser explicada pelo crescimento inferior ao previsto, pela reavaliação do crescimento das despesas, por derrapagens face ao orçamentado e pela não introdução de medidas extraordinárias programadas no quadro do anterior Programa[5], bem como por um conjunto de medidas correctivas com um efeito correspondente a cerca de 0,6% do PIB, adoptado pelo novo Governo em Junho de 2005. Relativamente à redução do défice, na actualização define-se uma estratégia que prevê a aplicação de medidas estruturais, em detrimento da tomada de medidas extraordinárias e temporárias de dimensão considerável, o que marca uma mudança face à estratégia orçamental definida nas anteriores actualizações. Prevê-se que o défice orçamental continue a melhorar ao longo dos próximos anos, continuando no entanto a ultrapassar o valor de referência de 3% do PIB até, pelo menos, 2007.

- No cenário macroeconómico apresentado no Programa projecta-se uma aceleração da taxa de crescimento real do PIB, que passará de 1% em 2004 e 0,8% em 2005 para 1,4% em 2006, 2,2% em 2007, 2,6% em 2008 e 3,0% em 2009. Este perfil impulsionado pela procura interna em aceleração. Prevê-se que a contribuição externa seja praticamente neutra, isto , ligeiramente positiva ou negativa. As projecções em matéria de crescimento para 2005 e 2006 são ligeiramente inferiores às previsões dos serviços da Comissão, o que reflecte a evolução verificada ultimamente. Quanto aos últimos anos do Programa, o crescimento projectado do PIB claramente superior ao nível tendencial estimado pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum. O diferencial do produto diminuirá ao longo do período do Programa, prevendo-se que seja eliminado na parte final do mesmo. Contudo, não se pode excluir a possibilidade de os esforços de consolidação orçamental terem implicações a nível do crescimento superiores ao implicitamente presumido no Programa. Por outro lado, a percepção de se estar a corrigir uma situação orçamental insustentável pode produzir efeitos favoráveis a nível da confiança. Além disso, a fraca competitividade num contexto de intensificação da concorrência verificada nos mercados de exportação portugueses susceptível de prejudicar a contribuição líquida do sector externo para o crescimento. Por conseguinte, a aceleração projectada da actividade económica depende da correcção de factores de debilidade estruturais a nível da produtividade e da competitividade e da capacidade para se restabelecer a confiança. Em termos globais e à luz da experiência dos últimos anos, afigura-se que as projecções em matéria de crescimento para o período 2007-2009 reflectem pressupostos optimistas, comportando assim uma certa margem de risco. Afigura-se igualmente que as projecções do Programa em matéria de inflação para 2005 e 2006 foram subestimadas, tendo em conta o aumento programado dos impostos indirectos.

- Na actualização projecta-se que o défice do sector público administrativo alcance 6,2% do PIB em 2005, na sequência dos rácios do défice de 2,9% do PIB registados em 2003 e 2004[6] (com excepção das medidas extraordinárias e temporárias, estes rácios teriam sido, respectivamente, de 5,4% e 5,2% do PIB). Projecta-se que o défice diminua para 4,8% do PIB em 2006, 3,9% em 2007 e 2,8% em 2008. Para 2009, o Programa projecta uma nova redução do rácio do défice para 1,6% do PIB. Prevê-se que o saldo primário siga uma trajectória análoga, passando de -3,3% em 2005 e -1,6% em 2006 para -0,5% do PIB em 2007. Projectam-se excedentes primários de 0,7% e 1,8% do PIB para 2008 e 2009. O Programa centra-se em medidas com impacto a médio prazo e não se baseia em medidas temporárias de dimensão significativa como meio de melhorar o saldo orçamental. Deste modo, o esforço de consolidação será distribuído ao longo da totalidade do período do Programa com uma maior incidência na sua parte inicial, uma vez que, em 2006, ocorrerá um esforço substancial de consolidação. De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão, que aplicam a metodologia acordada em comum aos dados contidos no Programa, o défice corrigido das variações cíclicas registará um aumento substancial para 5,3% do PIB em 2005, para diminuir posteriormente de forma gradual, para atingir 1,4% em 2009. As projecções pormenorizadas das receitas e das despesas até 2009 indicam que os esforços de consolidação serão impulsionados tanto pelo lado das receitas fiscais como pelo das despesas primárias, com uma ênfase progressiva nestas últimas. Na parte inicial do período abrangido pelo Programa, o processo de consolidação baseia-se principalmente no aumento das receitas, através da subida das taxas de imposto (designadamente um aumento da taxa de base do IVA de 19% para 21%), menores créditos fiscais e uma cobrança de impostos mais eficaz, que compensam parcialmente as receitas extraordinárias de que o Governo prescindiu. Nos últimos anos do Programa, prevê-se que a maior contribuição da contenção das despesas decorra de medidas com carácter permanente, tais como a reforma da administração pública, nomeadamente a contenção da massa salarial e alterações dos regimes de pensões da segurança social, com efeitos orçamentais significativos, principalmente a médio prazo. A proporção do investimento no total das despesas públicas deve baixar ligeiramente ao longo do período do Programa.

- Verificam-se contudo vários factores de risco nas projecções orçamentais. Em primeiro lugar, a aceleração da actividade económica poderá revelar-se inferior à prevista, em especial a partir de 2007. Em segundo lugar, as trajectórias das receitas e das despesas podem vir a ser menos favoráveis do que o previsto. Com efeito, as taxas de imposto mais elevadas amplificam o risco de evasão fiscal e a maior parte das medidas anunciadas de contenção das despesas ainda não foi transposta para o plano jurídico. Para o exercício de 2005, o Governo tenciona apresentar um orçamento rectificativo no final de Junho. Nos seguintes anos do Programa, a aplicação das reformas das despesas poderá contudo levar mais tempo do que o previsto e, assim, os seus efeitos a curto e médio prazos poderão ser menos significativos do que o previsto. Nesse caso, o Governo poderá vir a ter de tomar medidas adicionais, em consonância com o compromisso por si assumido, a fim de evitar que o défice continue a situar-se acima do limite de 3% durante um período mais prolongado do que o previsto. Mesmo no caso de se concretizar a trajectória prevista para 2008 e 2009, a orientação de política orçamental do Programa não proporciona uma margem de segurança suficiente para impedir a infracção do limite do défice, em caso de flutuações macroeconómicas normais. Também insuficiente para garantir que o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado até ao final do período abrangido pelo Programa.

- O rácio dívida/PIB infringiu em 2003 o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado, aumentando para 61,9% em 2004. De acordo com a actualização, partindo de um valor de 66,5% do PIB em 2005, o rácio da dívida atingirá um ponto culminante de 67,8% do PIB em 2007, diminuindo subsequentemente para 64,5% em 2009. A evolução da dívida pública bruta poderá revelar-se menos favorável do que o projectado, dados os riscos que pesam sobre a actividade económica, sobre os objectivos em matéria de défice orçamental e, tendo em conta a experiência registada no passado, a probabilidade de virem a ocorrer ajustamentos dívida-fluxo com um efeito de agravamento da dívida, em especial a nível da acumulação de activos financeiros.

- Relativamente à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, afigura-se que Portugal corre riscos, devido ao custo orçamental projectado, decorrente do envelhecimento populacional. Na ausência de novas reformas, o elevado défice e a evolução do rácio dívida/PIB em agravamento comprometerão a sustentabilidade das finanças públicas, sendo assim imperativo assegurar atempadamente uma situação orçamental próxima do equilíbrio. As medidas de reforma estrutural aprovadas até ao presente, em especial as reformas dos sistemas de pensões e de saúde, são susceptíveis de reduzir o impacto orçamental decorrente do envelhecimento da população. No entanto, não se afigura que estas reformas tenham um impacto suficiente para assegurar a sustentabilidade. As reformas definidas na actualização, designadamente a nível das pensões de reforma dos funcionários públicos, poderão contribuir para o efeito, caso venham a ser aplicadas em toda a sua extensão.

- Globalmente, as políticas económicas descritas no Programa actualizado são parcialmente compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. No entanto, o Programa projecta que a consolidação das finanças públicas incida em grande medida, embora de forma progressiva, no lado das despesas, sem recurso a medidas extraordinárias ou temporárias de dimensão significativa, tal como recomendado. Além disso, as projecções constantes do Programa, caso se venham a concretizar, implicam uma melhoria do saldo primário corrigido das variações cíclicas (líquido de medidas extraordinárias e temporárias) correspondente a mais de 0,5% do PIB ao ano. O Programa não prevê todavia a redução do défice para um nível inferior a 3% do PIB antes de 2008 e a contenção programada das despesas será insuficiente para alcançar o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio no final do período abrangido pelo Programa.

- À luz dos dados relativos ao défice e à dívida para 2005 e anos subsequentes, apresentados no Programa de Estabilidade actualizado, a Comissão deu início, em 22 de Junho, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Portugal. O Conselho, quando tomar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal, emitirá igualmente uma recomendação com vista à correcção dessa situação. Essa recomendação incluirá, nomeadamente, um prazo fixado para a correcção da situação de défice excessivo.

Tendo em consideração a avaliação precedente, considera-se adequado que Portugal: (i) trave a deterioração da situação orçamental em 2005, assegurando uma aplicação rigorosa das medidas correctivas anunciadas; (ii) realize uma correcção sustentada do défice excessivo tão rapidamente quanto possível, efectuando progressos substanciais em 2006 que devem ser seguidos por uma descida significativa nos anos subsequentes, e concretizando com determinação as medidas programadas com vista à redução das despesas públicas; aproveite todas as oportunidades para acelerar a redução do défice orçamental, em especial com vista a criar uma margem de segurança para poder fazer face ao impacto orçamental decorrente de um eventual crescimento inferior ao previsto; (iii) reconduza claramente o rácio da dívida pública bruta para uma trajectória descendente, assegurando que a evolução da dívida reflicta os progressos realizados a nível da redução do défice e evitando operações financeiras com efeito de agravamento da dívida; (iv) controle a evolução das despesas, possivelmente com base no anúncio de limites vinculativos para categorias específicas de despesas, no quadro de um programa global de reformas destinadas a reforçar a qualidade das finanças públicas e a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo e (v) aperfeiçoe o tratamento dos dados relativos ao sector público administrativo.

Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal apresentada em anexo, a qual transmitida ao Conselho.

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

formulado nos termos do nº 3 do artigo 5ºdo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2005-2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[7], nomeadamente o nº 3 do artigo 5.º,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

1. Em […], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal, que abrange o período 2005-2009. O Programa respeita os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência[8]. No entanto, o Programa não contém projecções no que diz respeito à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Por conseguinte, convida-se Portugal a assegurar o pleno respeito dos requisitos em matéria de dados previstos no Código de Conduta.

2. A actualização do Programa de Estabilidade foi elaborada em função da necessidade de corrigir o défice orçamental, o qual deverá situar-se em 2005 a um nível de 6,2% claramente superior a 3% do PIB. Este nível vem na sequência de um défice de 2,9% do PIB, registado nos anos compreendidos entre 2002 e 2004, tal como indicado recentemente pelas Autoridades portuguesas no quadro de debates realizados com o Eurostat, sendo consideravelmente mais grave quando confrontado com o objectivo de 2,2% do PIB previsto na anterior actualização do Programa para 2005. Esta deterioração pode ser explicada pelo crescimento inferior ao previsto, pela reavaliação do crescimento das despesas, por derrapagens face ao orçamentado e pela não introdução de medidas extraordinárias previstas no anterior Programa, bem como por um conjunto de medidas correctivas com um efeito correspondente a cerca de 0,6% do PIB, adoptado pelo novo Governo em Junho de 2005. Relativamente à redução do défice, define-se na actualização uma estratégia que prevê a aplicação de medidas estruturais, em detrimento da tomada de medidas extraordinárias e temporárias de dimensão considerável, o que marca uma mudança face à estratégia orçamental definida nas anteriores actualizações. Prevê-se que o défice orçamental continue a melhorar ao longo dos próximos anos, continuando todavia a ultrapassar o valor de referência de 3% do PIB até, pelo menos, 2007.

3. O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que a taxa de crescimento real do PIB aumente progressivamente de 0,8% em 2005 para 3,0% em 2009, verificando-se sucessivamente entre estes dois anos taxas de 1,4%, 2,2% e 2,6%. Com base nas informações actualmente disponíveis, as projecções em matéria de crescimento para a primeira parte do período do Programa afiguram-se realistas, verificando-se todavia maiores riscos para os últimos anos do Programa. É essencial a tomada de medidas estruturais dirigidas ao reforço da produtividade e da competitividade e ao restabelecimento da confiança para a concretização da trajectória projectada de crescimento Afigura-se que as projecções do Programa em matéria de inflação para 2005 e 2006 foram subestimadas, tendo em conta o aumento programado dos impostos indirectos.

4. O Programa fixa como meta um défice orçamental inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2008. Prevê-se que o rácio do défice orçamental diminua de 6,2% do PIB em 2005 para 4,8% em 2006, 3,9% em 2007, 2,8% em 2008 e 1,6% em 2009. De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão, que aplicam a metodologia acordada em comum aos valores contidos no Programa, o défice corrigido das variações cíclicas, após ter aumentado para 5,3% do PIB em 2005, registará uma redução gradual para 1,4% em 2009. Deste modo, o esforço de consolidação será distribuído ao longo da totalidade do período do Programa, com uma maior incidência na sua parte inicial, uma vez que, em 2006, ocorrerá um esforço substancial de consolidação. Na parte inicial do período do Programa, o processo de consolidação baseia-se principalmente no aumento das receitas, através da subida das taxas de imposto (designadamente um aumento da taxa normal do IVA de 19% para 21%), menores créditos fiscais e uma cobrança de impostos mais eficaz, que compensam parcialmente as receitas extraordinárias de que o Governo prescindiu. Nos últimos anos do Programa, prevê-se que a maior contribuição da travagem das despesas decorra de medidas com carácter permanente, tais como a reforma da administração pública, a contenção da massa salarial e alterações dos regimes de pensões da segurança social, cujo impacto orçamental será significativo, principalmente a médio prazo. A proporção do investimento no total das despesas públicas deve baixar ligeiramente ao longo do período do Programa.

5. Porém, as projecções do Programa relativas aos resultados orçamentais estão sujeitas a vários riscos. Em primeiro lugar, a aceleração da actividade económica poderá revelar-se inferior à prevista, devido ao impacto efectivo das medidas de consolidação orçamental e ao acréscimo previsto da concorrência internacional nos mercados de exportação portugueses. Em segundo lugar, as medidas de aumento das receitas e de contenção das despesas podem revelar-se menos eficazes do que o programado ou demorar mais tempo para produzir os efeitos pretendidos. Com efeito, a subida das taxas de imposto amplifica o risco de evasão fiscal e a maior parte das medidas anunciadas de contenção das despesas não foi ainda transposta para o plano jurídico. Tendo em consideração esta avaliação, o Governo poderá vir a ter de tomar medidas adicionais, em consonância com o compromisso por si assumido, a fim de evitar que o défice continue a situar-se acima do limite de 3% durante um período mais prolongado do que o previsto. Além disso, a orientação de política orçamental prevista no Programa, mesmo no caso de se concretizar a trajectória projectada, não proporciona, pelo menos, até 2009, uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite em matéria de défice, no caso de flutuações macroeconómicas normais. Também insuficiente para garantir que o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado no horizonte temporal do Programa. Uma análise de sensibilidade demonstra que o défice situar-se-á ainda ao nível de 3% ou muito próximo deste valor em 2009, no caso de uma evolução macroeconómica desfavorável.

6. O rácio dívida/PIB infringiu em 2003 o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado, aumentando para 61,9% em 2004. De acordo com a actualização, após registar um valor de 66,5% do PIB em 2005, este rácio atingirá um ponto culminante de 67,8% do PIB, passando subsequentemente a diminuir, para se situar em 64,5% em 2009. A evolução da dívida pública bruta poderá revelar-se igualmente menos favorável do que o projectado, dados os riscos que pesam sobre a actividade económica e os objectivos em matéria de défice orçamental e a probabilidade, tendo em conta a experiência registada no passado, de virem a ocorrer ajustamentos dívida-fluxo com um efeito de agravamento da dívida, em especial a nível da acumulação de activos financeiros.

7. Relativamente à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, afigura-se que Portugal corre riscos, devido ao custo orçamental previsto decorrente do envelhecimento populacional. As medidas de reforma estrutural aprovadas até ao presente, em especial as reformas dos sistemas de pensões e de saúde, são susceptíveis de reduzir o impacto orçamental decorrente do envelhecimento da população. No entanto, não se afigura que o impacto destas reformas seja suficiente para assegurar a sustentabilidade. As reformas definidas na actualização, designadamente a nível das pensões de reforma dos funcionários públicos, poderão contribuir para o efeito, caso venham a ser aplicadas em toda a sua extensão. O Governo encomendou a realização de um estudo destinado a apreciar a sustentabilidade a longo prazo do sistema da segurança social.

8. Globalmente, as políticas económicas descritas no Programa actualizado são parcialmente compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. No entanto, o Programa projecta que a consolidação das finanças públicas incida em grande medida no lado das despesas, sem recurso a medidas extraordinárias ou temporárias de dimensão significativa, tal como recomendado. Além disso, as projecções constantes do Programa, caso se venham a verificar, implicam também uma melhoria do saldo primário corrigido das variações cíclicas (líquido de medidas extraordinárias e temporárias) correspondente a mais de 0,5% do PIB ao ano. O Programa não prevê todavia a redução do défice para um nível inferior a 3% do PIB antes de 2008 e a contenção programada das despesas será insuficiente para alcançar o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio no final do período abrangido pelo Programa.

9. À luz dos dados relativos ao défice e à dívida para 2005 e anos subsequentes, apresentados no Programa de Estabilidade actualizado, a Comissão deu início, em 22 de Junho, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Portugal. O Conselho, quando tomar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal, emitirá igualmente uma recomendação com vista à correcção dessa situação. Essa recomendação comportará, nomeadamente, um prazo fixado para a correcção da situação de défice excessivo.

* * *

Tendo em consideração a avaliação precedente, o Conselho do parecer de que Portugal deve:

(i) Travar a deterioração da situação orçamental em 2005, assegurando uma aplicação rigorosa das medidas correctivas anunciadas;

(ii) Assegurar uma correcção sustentada do défice excessivo tão rapidamente quanto possível, efectuando progressos substanciais em 2006, seguidos por uma descida significativa nos anos subsequentes, e concretizando com determinação as medidas programadas com vista à redução das despesas públicas; aproveitar todas as oportunidades para acelerar a redução do défice orçamental, em especial para criar uma margem de segurança para poder fazer face ao impacto orçamental decorrente de um eventual crescimento inferior ao previsto;

(iii) Reconduzir o rácio da dívida pública bruta para uma trajectória claramente descendente, assegurando que a evolução da dívida reflicta os progressos realizados a nível da redução do défice e evitando operações financeiras com um efeito de agravamento da dívida;

(iv) Controlar a evolução das despesas, possivelmente com base no anúncio de limites vinculativos para categorias específicas de despesas, no quadro de um programa global de reformas destinadas a reforçar a qualidade das finanças públicas e a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo; e

(v) Aperfeiçoar o tratamento dos dados relativos ao sector público administrativo.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

[1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:

{0><}96{>http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECFIN em 10.7.2001.

[3] Ver as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 (7619/05) e o relatório do Conselho (Ecofin) de 20 de Março de 2005 dirigido ao Conselho Europeu (7423/05).

[4] As Autoridades portuguesas apresentaram um Programa actualizado em Dezembro de 2004, respeitando assim a data de apresentação formalmente requerida. No entanto, devido à proximidade das eleições legislativas em Portugal, decidiu-se não proceder à avaliação desse programa nessa altura, aguardando-se pela apresentação da actualização pelo novo Governo.

[5] O Governo empossado em Março de 2005 confiou a uma comissão ad hoc, sob a responsabilidade do Governador do Banco de Portugal, a avaliação da situação das finanças públicas em 2005. Em meados de Maio, essa comissão apresentou as suas conclusões, projectando para 2005 um défice de 6,8% do PIB, num quadro de políticas inalteradas.

[6] No seu comunicado de imprensa nº 34/2005 de 18 de Março de 2005, o Eurostat comunicou a prossecução de debates entre o Eurostat e Portugal relativamente à coerência entre os dados baseados na contabilidade de caixa e na especialização dos exercícios, fornecidos por Portugal para o período 2001-2004. Informações fornecidas subsequentemente pelas Autoridades portuguesas indicam pequenas revisões no sentido ascendente para 2000, 2002 e 2003, conduzindo a rácios do défice de 2,9% do PIB em cada um destes anos. O Eurostat está actualmente a apreciar estas revisões.

[7] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[8] As Autoridades portuguesas apresentaram um Programa actualizado em Dezembro de 2004, respeitando assim a data de apresentação formalmente requerida. No entanto, devido à proximidade das eleições legislativas em Portugal, decidiu-se não proceder à avaliação desse programa nessa altura, aguardando-se pela apresentação da actualização pelo novo Governo.