23.6.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 154/7 
8. O ponto 16 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
«16. Todos os vitelos devem ter sempre acesso a água 
potável fresca ou a outros líquidos de que tenha 
necessidade e, após a idade de duas semanas, dispor diariamente de, pelo menos, 100 g de ali­
mentos secos que contenham fibras digestíveis. 
Esta quantidade deve ser aumentada para pelo 
menos 200 g para vitelos com mais de seis sema­
nas.» 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à protecção dos animais 
durante o transporte 
COM(90) 238 final 
(Apresentada pela Comissão, em 7 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
(90/C 154/10) 
Em 19 de Junho de 1989, a Comissão apresentou ao 
Conselho a proposta supra. Na sequência do parecer do 
Parlamento Europeu, emitido na sua sessão de 5 de Abril 
de 1990, a proposta original é alterada do seguinte 
modo: 
1. É inserido o considerando 6A seguinte: 
«Considerando que, dado que a tecnologia moderna 
permite o transporte rápido de carcaças, refrigeradas 
ou congeladas, para qualquer parte da Comunidade, 
não é necessário que os animais vivos destinados ao 
abate sejam transportados a grandes distâncias.» 
2. A alínea b) do artigo 1? passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«b) Aves de capoeira, aves domésticas e coelhos do­
mésticos;» 
3. É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 3°A 
Ninguém deve efectuar, determinar ou permitir o 
transporte de animais de uma forma passível de pro­
vocar lesões ou sofrimento evitável a esses animais.» 
4. No artigo 5? é inserido um novo número: 
«2a. Relativamente aos animais a transportar não 
acompanhados, a entidade responsável pelo seu 
transporte do expedidor para o destinatário será res­
ponsável pelo bem-estar do(s) animal(is) durante o 
transporte e, antes de o(s) aceitar, deverá assegu­
rar-se de que: 
a) O expedidor apresentou os animais a transportar 
de acordo com o disposto no presente regula­
mento; b) O destinatário está em condições de receber o(s) 
animal(is).» 
5. No artigo 6?, é inserido o seguinte número: 
«1. Os animais destinados ao abate não podem ser 
objecto de transportes de duração superior a um má­
ximo estabelecido nos termos do disposto no n? 1, 
alínea a), do artigo 15?» 
O n? 1 passa a ser o n? 2 e o n? 2 passa a ser o n? 3. 
6. No n? 1 do artigo 8?, a alínea c) passa a ter a se­
guinte redacção: 
«c) Ao abate sem sofrimento e escoamento dos ani­
mais.» 
7. O n? 1 do artigo 10? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os peritos veterinários da Comissão podem, 
na medida em que tal for necessário à aplicação uni­
forme do presente regulamento, efectuar inspecções 
no local. A Comissão informará os Estados-membros 
do resultado das inspecções efectuadas e exigirá que 
os Estados-membros tomem medidas de correcção 
imediatas. A Comissão especificará o número mí­
nimo de efectivos necessários à realização destas ins­
pecções, de modo a poder prever-se uma verba or­
çamental destinada à criação de uma unidade de ins­
pecção veterinária a partir de 1991.» 
8. No n? 2 do artigo 12?, a alínea c) passa a ter a seguinte 
redacção: 
«c) Tomar medidas para o seu abate sem sofrimento e 
subsequente destruição.» 
9. No n? 1 do artigo 15?, a alínea b) passa a ter a seguinte 
redacção: 
«b) A aprovação dos pontos de passagem e dos locais 
de reunião.» 
N? C 154/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 90 
10. É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 20?A 
A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parla­
mento um relatório sobre a aplicação do presente re­
gulamento e respectivo anexo, três anos após a sua 
entrada em vigor.» 
11. No capítulo V do anexo, o ponto 46 passa a ter a 
seguinte redacção: «46. Os outros animais vertebrados e os animais de 
sangue frio devem ser transportados em con­
tentores apropriados e em condições que sejam 
consideradas adequadas à espécie, nomeada­
mente em relação às necessidades de espaço, 
ventilação, temperatura, segurança, forneci­
mento de água e oxigenação. Os animais que 
são abrangidos pela CITES devem ser transpor­
tados em conformidade com as «Directrizes re­
lativas ao transporte e à preparação para a ex­
pedição de animais selvagens vivos e plantas» 
da CITES. Devem ser encaminhados para o seu 
destino logo que possível.» 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 72/461/CEE relativa aos problemas de 
policia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas e a Directiva 
72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das 
espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países 
terceiros 
COM(90) 175 final 
(Apresentada pela Comissão, em 12 de Junho de 1990) 
(90/C 154/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Conse­
lho O, com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 89/662/CEE (2)> estabelece as exigências sanitá­
rias a que devem corresponder os animais de que provém 
a carne fresca destinada ao comércio intracomunitário; 
que a Directiva 72/462/CEE do Conselho (3), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 
89/662/CEE, estabelece as exigências sanitárias e de po­
lícia sanitária aplicáveis à importação de animais das es­
pécies bovina e suína, de carne fresca ou de produtos à 
base de carne provenientes de países terceiros; 
(') JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. 
O JO n? L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. 
(3) JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Considerando que as glândulas e os órgãos, incluindo 
sangue, são incluídos no âmbito de aplicação das directi­
vas referidas; que as indústrias farmacêuticas dos Esta-
dos-membros necessitam desses produtos em grandes 
quantidades, para assegurar a disponibilidade em extrac­
tos e enzimas utilizados em medicina e veterinária; 
Considerando que é, pois, conveniente conceder aos Es-
tados-membros a possibilidade de autorizar de forma 
mais liberal a importação de glândulas e de órgãos, in­
cluindo sangue, provenientes de países terceiros, destina­
dos à indústria farmacêutica; que é conveniente, para ga­
rantir que essas matérias-primas sejam convenientemente 
utilizadas apenas para os fins previstos, só conceder a 
autorização quando estiverem preenchidas certas condi­
ções, a determinar em conformidade com um procedi­
mento comunitário; 
Considerando que, para manter a preferência comunitá­
ria, convém aplicar as mesmas facilidades no comércio 
intracomunitário de glândulas e de órgãos, incluindo 
sangue, destinados à indústria farmacêutica, de acordo 
com determinadas condições mínimas que garantam que 
essas matérias-primas sejam convenientemente utilizadas 
apenas para os fins previstos; 
Considerando que o Tribunal de Justiça, num acórdão 
proferido em 16 de Novembro de 1989 (Processo n? 
131/87), anulou a Directiva 87/64/CEE (4) que regulava 
a matéria em questão; que, a este respeito, é necessário 
adoptar uma nova directiva baseada no fundamento jurí­
dico adequado; 
(4) JO n? L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.