COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente

1998/0333 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente

1. ASPECTOS PROCESSUAIS

- A proposta foi apresentada ao Conselho em 1 de Dezembro de 1998 (COM(1998)591-1998/0333 COD - JO C 53 de 24.02.1999, p. 8).

- O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer favorável (sem alterações) em 25 de Março de 1999 (CES/1999/333). O Comité das Regiões decidiu, na sua sessão de 28 de Junho de 1999, não emitir parecer.

- O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer (em primeira leitura) na sua sessão de 2 de Dezembro de 1999.

- A Comissão adoptou a proposta alterada em 11.04.2000 (COM(2000)223 - 1998/0333 (COD)).

- Na sua reunião de 13 de Dezembro de 1999, o Conselho alcançou um acordo político por unanimidade no sentido da adopção de uma posição comum.

- A posição comum do Conselho foi adoptada em 10.04.2000.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da directiva em apreço consiste na fixação de valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono para efeitos de protecção da saúde humana, tal como exigido nos termos do artigo 4º, juntamente com o Anexo I, da directiva relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (96/62/CE).

3. OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

Os pontos que revestiram maior importância durante as negociações foram o alcance das informações a comunicar ao público e a possibilidade de prorrogação do prazo de cumprimento do valor-limite aplicável ao benzeno. De acordo com um estudo recente, a consecução de valores-limite para o benzeno pode ser especialmente difícil na Europa Setentrional, principalmente devido às condições climáticas. Por conseguinte, foi introduzida a possibilidade de concessão de uma derrogação de 5 anos, em determinadas condições.

No que se refere aos meios e ao alcance da informação a disponibilizar ao público, a posição comum tem em consideração as preocupações do Parlamento de manter o público inteira e imediatamente informado sobre a qualidade do ar sempre que possível. Em comparação com a proposta original da Comissão, o texto aprovado alarga, em geral, a obrigação dos Estados-Membros disponibilizarem ao público as informações relativas às concentrações e aos resultados da avaliação da qualidade do ar.

A maioria das alterações do Parlamento foi incorporada na posição comum, na sua forma original ou nos seus princípios. O texto contém várias alterações de redacção ou de expressões técnicas em relação à proposta alterada da Comissão, que se destinam, em geral, a clarificar e harmonizar o texto com a Directiva 1999/30/CE do Conselho que foi a primeira adoptada no âmbito da Directiva 96/62/CE do Conselho.

3.2. Seguimento dado às alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura

3.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na proposta alterada e incorporadas, na íntegra, em parte ou em princípio, na posição comum.

Alterações 1, 2 (em princípio), 4 (em princípio), 6, 7 (em parte), 8, 9 (em parte), 10, 15 (em parte), 21.

Preâmbulo

- A alteração 1 (considerando 5a da proposta alterada) foi incorporada como considerando 8. É idêntica ao considerando 4 da Directiva 1999/30/CE ao declarar que os Estados-Membros podem impor requisitos mais severos do que os constantes da proposta, especialmente para proteger grupos vulneráveis.

- A alteração 2 (considerando 5b da proposta alterada) foi incorporada, em princípio, no considerando 9. Esse considerando declara que o benzeno é um carcinogéneo genotóxico para o ser humano, não existindo um limiar identificável abaixo do qual não haja qualquer risco para a saúde humana.

- A alteração 4 (considerando 7a da proposta alterada) foi incorporada, em princípio, no considerando 13, com a exigência de que as informações sobre as concentrações de benzeno e de monóxido de carbono devem ser enviadas à Comissão para servirem de base a relatórios regulares.

Artigos

- A alteração 6 (nº 7 do artigo 5º) foi incorporada, ficando claro que as alterações técnicas da directiva não podem resultar em quaisquer alterações dos valores-limite.

- A alteração 7 (nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º) foi incorporada, na medida em que foi alargada a lista dos meios de informação do público.

- A alteração 8 (nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º), que exige que as informações sobre o monóxido de carbono a disponibilizar ao público sejam actualizadas, se possível, de hora a hora, foi incorporada.

- A alteração 9 (nº 2 do artigo 7º), foi incorporada, determinando que os Estados-Membros devem, activamente, divulgar os resultados da avaliação da qualidade do ar (Anexo VI(II)) mas não a documentação relativa à escolha do local (Anexo IV(III)).

- A alteração 10 (nº 1 do artigo 8º) foi incorporada, exigindo à Comissão que conceda uma atenção especial às populações sensíveis na avaliação de novas provas científicas sobre os efeitos do benzeno e do monóxido de carbono na saúde humana.

Anexos

- A alteração 15 (Anexo Va) foi parcialmente incorporada. O Anexo foi alargado através da inclusão da exigência de, pelo menos, uma estação controlar o tráfego e outra o meio urbano sempre que exista mais do que uma estação.

- A alteração 21 (Anexo VI(I)) foi incorporada, autorizando a utilização de medições aleatórias na condição de serem suficientemente exactas.

3.2.2. Alterações à proposta alterada da Comissão introduzidas pelo Conselho

As alterações 11 e 17 não foram aceites pela Comissão. Todavia, a posição comum altera os artigos afectados por essas alterações. São igualmente descritas a seguir as outras alterações importantes à proposta alterada da Comissão.

Preâmbulo

- O considerando 7 foi introduzido pelo Conselho e reflecte a alteração do nº 7 do artigo 5º, acima mencionada. Corresponde ao considerando 11 da Directiva 1999/30/CE do Conselho.

- O considerando 10 refere-se à possibilidade de derrogação introduzida pela posição comum ao abrigo do nº 2 do artigo 3º, acima descrita.

Artigos

- A alteração 17 (nº 2 do artigo 3º) elimina qualquer possibilidade de derrogação. Trata-se de uma alteração que não foi aceite pela Comissão na sua proposta alterada. Todavia, a formulação do nº 2 do artigo 3º constante da posição comum fixa condições mais rigorosas para a prorrogação do prazo de cumprimento dos valores-limite do benzeno. Só é possível uma prorrogação, por um prazo máximo de cinco anos, cujas condições (climáticas e económicas) são especificadas de forma mais pormenorizada, exigindo-se aos Estados-Membros a apresentação de uma justificação completa do seu pedido. O artigo alterado fixa um valor-limite de 10 µg/m3 a aplicar durante a prorrogação.

- A segunda parte do nº 3 do artigo 7º da proposta original da Comissão impunha que esta propusesse um limite para a duração de qualquer nova extensão do calendário de cumprimento do valor-limite para o benzeno na altura da revisão da aplicação da directiva, em 2004. A alteração 11 teria eliminado essa parte do nº 3 do artigo 7º, como consequência da supressão da possibilidade de concessão de derrogações decorrente da alteração 17. Uma vez rejeitada a alteração 17, a Comissão também não aceitou a alteração 11. Como a posição comum agora limita as possíveis prorrogações concedidas ao abrigo do nº 2 do artigo 3º a um período de cinco anos, deixa de fazer sentido fixar, em 2004, um limite para as prorrogações. A posição comum reflecte este facto através da supressão da parte relevante do nº 3 do artigo 8º. O texto restringe a possibilidade de conceder novas prorrogações ao abrigo da revisão em 2004, na condição de se manter um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente.

- A posição comum clarifica a obrigação de os Estados-Membros informarem o público, alargando o alcance do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º, fazendo uma referência explícita aos períodos de amostragem dos valores-limite especificados nos Anexos I e II.

- A posição comum suprime as alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 8º, considerando que estes ultrapassam o alcance da directiva apesar de ser necessário apoiar os princípios. O Conselho considera que a qualidade global do ar e os transportes transfronteiriços constituem uma parte integrante do programa preparado pela Comissão "Ar Puro para as Cidades da Europa".

Anexos

- O Anexo I da proposta da Comissão fixa uma margem de tolerância para o benzeno de 5 µg/m³ (100 %) na data da sua entrada em vigor. Esse valor deve ser reduzido em 1 µg/m³ todos os 12 meses até atingir 0 % em Janeiro de 2010. A posição comum fixa a data de início desta redução em 1 de Janeiro de 2006, em vez de 1 de Janeiro de 2003, o que assegura que a margem de tolerância é definida anualmente em números inteiros e não em fracções de µg/m³.

- Pelos motivos supramencionados, a posição comum fixa, no Anexo II, uma margem de tolerância para o CO de 6 mg/m³ na data de entrada em vigor, em vez de 5 mg/m³. Esta margem de tolerância deve ser reduzida em 2 mg/m³ todos os 12 meses, a partir de 1 de Janeiro de 2003, data que corresponde à da proposta alterada. Sem modificar o sentido, a posição comum altera a expressão para o período de amostragem relativo ao valor-limite do CO no Anexo II. Para tornar o texto mais claro, foi acrescentado um parágrafo a seguir ao quadro, que descreve a forma de determinar a média máxima diária de 8 horas com base em dados horários.

3.2.3. Alterações não incluídas na proposta alterada da Comissão nem constantes da posição comum pelos motivos apresentados na exposição de motivos da proposta alterada

As alterações 3, 12, 13 e 14 não forma aceites pela Comissão. O Conselho não propôs a sua inclusão na posição comum.

4. CONCLUSÕES E OBSERVAÇÕES GERAIS

A Comissão aceita o texto da posição comum. A Comissão considera que as propostas de alteração ajudam a esclarecer o sentido da proposta original da Comissão, adaptando-a à Directiva 1999/30/CE do Conselho, a primeira que foi adoptada no âmbito da Directiva 96/62/CE do Conselho. Em geral, o texto da posição comum tem em conta grande parte das preocupações manifestadas pelo Parlamento em primeira leitura sem enfraquecer a proposta original da Comissão. Em especial, no que respeita à possibilidade de conceder derrogações ao prazo geral de cumprimento dos valores-limite do benzeno, a Comissão considera que o texto da posição comum representa um compromisso aceitável. Tal texto prevê flexibilidade na ausência de dados fiáveis relativos à concentração de benzeno no próprio dia, garantindo, simultaneamente, que não podem ser concedidas prorrogações, excepto se for claramente demonstrado que estas são essenciais.