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— (primeiro a nono travessões da proposta 
inalterados), 
— (décimo travessão) dos gelados alimenta­
res apresentados em doses individuais, 
destinados a ser consumidos imediatamente 
após a venda, 
— (décimo primeiro travessão da proposta 
inalterado).» 
5. Ao artigo 1? é aditado um novo número, com a se- £ 
guinte redacção: 
«14. a) Aditar um novo artigo com a seguinte redac­
ção: 
Artigo 9°. A 
1. No caso de géneros alimentícios que sejam 
muito perecíveis do ponto de vista microbioló­
gico, e cuja durabilidade não exceda sete dias, a 
data de durabilidade mínima deve ser substi­
tuída pela data de consumo último. 
2. A data deve ser precedida pela menção "a 
consumir antes de..." 
Esta menção deve ser acompanhada: 
— quer da data, 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Euro­
peu sobre a proposta de directiva, enviada pela Comissão 
ao Conselho, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos aditivos alimentares 
que podem ser utilizados nos géneros destinados à ali­
mentação humana (*), e de acordo com o n? 2 do artigo 
149? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta acima 
mencionada do seguinte modo: 
1. Os terceiro, quarto e quinto considerandos são substi­
tuídos por quatro novos considerandos com a se­
guinte redacção: 
«Considerando que esses requisitos devem ser incluí­
dos numa directiva global, se for caso disso, estabe­
lecida por fases; 
Considerando que a elaboração de listas de catego­
rias de aditivos alimentares a ser abrangidos pela 
presente directiva é um assunto a ser deliberado pelo 
Conselho ao abrigo do processo descrito no artigo 
100? do Tratado; — quer da indicação do local onde figura na 
rotulagem. 
Estas menções serão completadas pela indicação 
das condições de conservação a cumprir. 
A data será composta pelo dia, mês e, em regime 
voluntário, ano, por esta ordem e sob forma não 
codificada.» 
6. O n? 16 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«16. O n? 1, alínea b), do artigo 11? passa a ter a 
seguinte redacção: 
"b) Em derrogação da alínea a) e sem prejuízo 
das disposições comunitárias relativas às 
quantidades nominais, quando os géneros 
alimentícios forem pré-embalados e comer­
cializados num estádio anterior ao da venda 
ao consumidor final, as indicações previstas 
no artigo 3? e no n? 2 do artigo 4? podem 
figurar apenas nos documentos comerciais 
referentes a esses géneros, se se puder garan­
tir que esses documentos, juntamente com as 
informações na rotulagem, acompanham os gé­
neros alimentícios a que dizem respeito."» 
Considerando que a utilização de aditivos alimenta­
res pertencentes a tais categorias apenas deve ser au­
torizada com base em critérios científicos e tecnoló­
gicos acordados, fixados pelo Conselho; 
Considerando que, ao elaborar listas de aditivos e 
respectivas condições de utilização, o Comité Cientí­
fico da Alimentação Humana, instituído pela Deci­
são 74/234/CEE da Comissão, devia ser consultado 
antes da adopção de disposições susceptíveis de ter 
uma incidência sobre a saúde pública.» 
2. O artigo 1? é alterado do seguinte modo: 
O n? 4 é suprimido. 
(Esta alteração apenas se aplica à versão alemã). 
3. O n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos aditivos alimentares que podem ser utilizados nos géneros destinados 
à alimentação humana 
COM(87) 243 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149°. do Tratado CEE em 
26 de Maio de 1987) 
(87/C 154/09) 
O JO n? C 116 de 16. 5. 1986, p. 2. «Em relação a qualquer categoria de aditivo alimen­
tar indicada no Anexo I para a qual tenham sido ela-
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boradas listas, nos termos do n° 3, alínea a), do ar­
tigo 3?, apenas os aditivos alimentares incluídos em 
tais listas podem ser utilizados no fabrico ou prepa­
ração de géneros alimentícios e apenas nas condições 
de utilização aí especificadas.» 
4. O n? 3 do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção: 
«Os aditivos alimentares apenas podem ser incluídos 
numa lista com base nos critérios de segurança e de 
necessidade tecnológica descritos no Anexo II. Po­
dem ser impostas restrições a qualquer aditivo, não só 
em relação ao tipo, género alimentício e quantidade, 
mas também em relação à finalidade tecnológica.» 
5. O n? 1 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«Disposições especiais em relação a cada aditivo se­
rão adoptadas numa directiva global. Todavia, essa 
directiva pode ser elaborada por fases.» 
6. O n? 2 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«Essa directiva global, que incluirá as directivas espe­
cíficas existentes relativas a categorias especiais de 
aditivos, será adoptada de acordo com o processo 
previsto no artigo 9?» 
7. On?3 do artigo 3? é alterado do seguinte modo: 
«A directiva global incluirá: 
a) A lista das substâncias cuja utilização é autorizada 
com exclusão de todas as outras da mesma espécie, 
nos termos do n°. 2 do artigo Io. 
As alíneas b) a f) não são alteradas. 
g) Se for caso disso, restrições à finalidade de utili­
zação.» 
8. O n? 1 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«Se um Estado-membro, como resultado de novas 
informações ou de uma reavaliação das informações 
existentes feita após a adopção da presente directiva 
ou da directiva global elaborada ao abrigo do artigo 
3?, tiver razões fundamentadas para considerar que a 
adição, a géneros alimentícios, de uma das substân­
cias referidas numa das categorias do Anexo I, ou 
que o teor máximo de um ou mais dos componentes 
definidos nos critérios de pureza referidos no artigo 
3?, apesar de estar conforme ao disposto na presente directiva ou em qualquer lista elaborada nos termos 
do artigo 3?, põe em perigo a saúde humana, esse 
Estado-membro pode suspender ou restringir tempo­
rariamente a aplicação das disposições em questão 
no seu território. Desse facto informará imediata­
mente os outros Estados-membros e a Comissão, 
fundamentando a sua decisão.» 
9. O n? 3 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«Se a Comissão considerar que são necessárias alte­
rações à presente directiva, às directivas específicas 
existentes, ou à directiva global elaborada ao abrigo 
do artigo 3?, para resolver os problemas menciona­
dos no n? 1 e para assegurar a protecção da saúde 
humana, dará início ao processo referido no artigo 
9°, com vista a adoptar essas alterações; o Estado-
-membro que tiver adoptado medidas de protecção 
pode, nesse caso, mantê-las até ao momento em que 
sejam adoptadas as disposições.» 
10. O n? 1 do artigo 5° é alterado do seguinte modo: 
A alínea d) passa a ter a seguinte redacção: 
«d) Instruções de utilização.» 
11. O artigo 6? é alterado do seguinte modo: 
A alínea d) passa a ter a seguinte redacção: 
«d) Quaisquer outras indicações previstas na direc­
tiva global referida no artigo 3?» 
12. O artigo 10? é alterado do seguinte modo: 
O n° 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Os Estados-membros não podem proibir, res­
tringir ou impedir a comercialização de aditivos ali­
mentares, alimentos ou ingredientes de alimentos por 
motivos relacionados com os aditivos alimentares, se 
estes satisfizerem as disposições da presente direc­
tiva, das directivas específicas existentes e da directiva 
global a adoptar.» 
É aditado um novo número com a seguinte redac­
ção: 
«3. O n? 2 não afectará as disposições nacionais 
aplicáveis na ausência da directiva elaborada nos ter­
mos do n° 3 do artigo 3?» 
13. O artigo 12? é suprimido.