PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CE - QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2002/0185 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CE

1. Introdução

O n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE determina que a Comissão se deve pronunciar sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão passa, de seguida, a apresentar o seu parecer sobre as 20 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

- A Comissão apresentou a sua proposta de directiva (COM(2002) 415 final [1] - 2002/0185(COD)) ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 22 de Julho de 2002.

[1] JO C 291 E de 26.11.2002, p. 182

- O Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer favorável em 26 de Fevereiro de 2003 [2].

[2] JO C 95 de 23.4.2003, p. 12

- O Comité das Regiões emitiu um parecer favorável em 9 de Abril de 2003 [3].

[3] JO C 244 de 10.10.2003, p. 1

- O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, incluindo um conjunto de alterações à proposta da Comissão, em 13 de Maio de 2003.

- Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado, a Comissão adoptou, em 23 de Julho de 2003, uma proposta alterada (COM(2003) 416 final) que incorporou, na totalidade ou em parte, um grande número de alterações adoptadas pelo Parlamento.

- O Conselho adoptou a sua Posição Comum em 8 de Setembro de 2003 [4].

[4] JO C 258 E de 28.10.2003, p. 1

- Em 19 de Setembro de 2003, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu sobre a Posição Comum do Conselho, nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado.

- Em 18 de Dezembro 2003, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução que inclui 20 alterações à posição comum.

3. Objectivo da proposta

A iniciativa da Comissão pretende dar resposta ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no sentido de serem adoptadas medidas de promoção da cogeração, tendo em vista a realização do grande potencial de poupança de energia existente no sector. De acordo com as previsões, a realização desse potencial contribuirá de forma significativa para o reforço da segurança do aprovisionamento na UE e para o cumprimento do compromisso assumido em Quioto.

A Comissão procedeu, por conseguinte, à apresentação de uma proposta essencialmente destinada a promover a técnica da cogeração no interior da UE velando, na medida do possível, pela adopção de medidas rentáveis, tecnicamente viáveis e respeitadoras do ambiente. A aplicação prática dos elementos da proposta deverá permanecer da responsabilidade dos Estados-Membros.

A proposta incide nos seguintes elementos principais:

- a adopção de uma definição comum para "cogeração" e de critérios comuns aplicáveis à cogeração de elevada eficiência, obtidos através do cálculo da poupança de energia primária;

- a obrigação de os Estados-Membros realizarem uma análise do potencial nacional de cogeração de elevada eficiência;

- o estabelecimento de um sistema de "garantia de origem", que permite aos produtores demonstrar que a electricidade produzida é efectivamente produzida em cogeração;

- a avaliação da experiência adquirida com a aplicação e a coexistência dos diferentes mecanismos de apoio à cogeração utilizados nos Estados-Membros;

- o estabelecimento dos princípios que regulam as relações entre os produtores de electricidade cogerada e a rede de electricidade;

- a obrigação de os Estados-Membros avaliarem os procedimentos administrativos em vigor, tendo em vista reduzir os obstáculos administrativos ao desenvolvimento da cogeração.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento adoptou 20 alterações à Posição Comum do Conselho, em segunda leitura, uma das quais reside na introdução de um novo considerando.

A Comissão aceita as 20 alterações propostas pelo Parlamento Europeu, as quais ou estão em consonância com os objectivos da proposta original da Comissão ou constituem um compromisso aceitável.

4.1 A alteração C1 incide no considerando 2, que aborda as relações com a Directiva 2003/54/CE relativa ao mercado interno da electricidade. Esta alteração acentua o facto de o desenvolvimento da cogeração contribuir para o aumento da concorrência no mercado interno da electricidade.

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.2 A alteração C2 consiste numa modificação do considerando 3 da posição comum. Esta alteração torna claro que, quer a dependência face às importações, quer o aumento das taxas de importação agravam o risco de interrupções e de dificuldades de aprovisionamento.

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.3 A alteração C3 reside na introdução de um novo considerando (5a) na posição comum. Esta alteração faz referência à Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2002, sobre a comunicação da Comissão relativa à aplicação da primeira fase do programa europeu para as alterações climáticas.

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.4 A alteração C4 consiste numa modificação do considerando 14 da posição comum. Esta alteração prende-se com o objectivo de assegurar a harmonização dos métodos de cálculo da electricidade produzida em cogeração. Esta alteração também remete para a necessidade de adaptar os métodos de cálculo ao progresso técnico. Por último, sublinha que, no caso das unidades de micro-cogeração, os cálculos podem assentar em valores obtidos por meio de um processo de certificação.

Atendendo a que é apresentada no contexto da adaptação da metodologia de cálculo ao progresso técnico e que assenta no princípio da proporcionalidade - o que vai ao encontro dos objectivos da sua proposta original - a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.5 A alteração C5 incide numa modificação do considerando 18 da posição comum e permite uma melhor compreensão da expressão "unidade de cogeração".

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.6 A alteração C6 diz respeito ao considerando 26 da posição comum. Esta alteração chama a atenção para a possibilidade de facilitar o acesso à rede eléctrica, especialmente no que se refere às unidades de micro-cogeração.

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.7 A alteração C7 incide no considerando 27 da posição comum. Trata-se de uma clarificação redactorial necessária para assegurar a coerência da proposta, de modo a reflectir os compromissos assumidos em relação às unidades de micro-cogeração.

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.8 A alteração C8 diz respeito à alínea i) do artigo 3.º da posição comum e clarifica que, por "cogeração de elevada eficiência" se entende a cogeração que satisfaz os critérios do Anexo III.

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.9 A alteração C9 incide na alínea k) do artigo 3.º da posição comum. Trata-se de uma alteração da definição de "rácio electricidade/calor". Esta alteração está em consonância com a alteração C18, que incumbe a Comissão de estabelecer orientações para a implementação do Anexo II (cálculo da electricidade produzida em cogeração) através do procedimento de comité. Esta alteração permite a flexibilidade necessária à elaboração dessas orientações.

Atendendo a que oferece a possibilidade de elaborar as orientações técnicas no quadro de um comité e que está de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.10 A alteração C10 consiste numa nova alínea do artigo 3.º da posição comum. Esta alteração define "unidade de micro-cogeração" como "unidade com uma capacidade máxima inferior a 50 kWe)".

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.11 A alteração C11 incide no n.º 1 do artigo 4.º da posição comum. Trata-se de uma alteração redactorial, que lhe confere uma formulação mais clara.

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.12 A alteração C12 diz respeito ao n.º 1 do artigo 6.º da posição comum. Esta alteração reforça a ideia de que a análise do potencial nacional de cogeração de elevada eficiência deverá incluir a micro-cogeração de elevada eficiência.

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.13 A alteração C13 reside numa modificação do n.º 3 do artigo 8.º da posição comum. Esta alteração sublinha que os Estados-Membros também podem, em especial, facilitar o acesso das unidades de micro-cogeração à rede eléctrica. Na posição comum, esta possibilidade só era dada às unidades de cogeração de pequena dimensão.

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.14 A alteração C14 incide no artigo 11.º e introduz dois novos números (2 e 3). No novo n.º 2, esta alteração sublinha que, no quadro do relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor da directiva, a Comissão deverá analisar em que medida os potenciais nacionais foram ou podem vir a ser realizados. Se necessário, a Comissão deverá apresentar propostas no sentido do estabelecimento de um plano de acção para o desenvolvimento da cogeração de elevada eficiência.

Do mesmo modo, no novo n.º 3, salienta-se que a Comissão deverá analisar o impacto da coexistência de métodos de cálculo alternativos e, se necessário, apresentar outras propostas visando a harmonização desses métodos de cálculo.

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.15 A alteração C15 acrescenta um novo n.º 2 ao artigo 13.º da posição comum. Esta alteração também habilita o comité estabelecido nos termos do artigo 14.º da posição comum a rever as orientações para determinação do rácio electricidade/calor e a adaptar essas orientações ao progresso técnico.

Atendendo a que permite actualizar as orientações e que satisfaz os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.16 A alteração C16 incide no 1.º parágrafo do Anexo II da posição comum. Esta alteração introduz, no que diz respeito ao cálculo da electricidade produzida em cogeração, a possibilidade de as unidades de micro-cogeração utilizarem valores obtidos através de um processo de certificação, o que permitirá calcular a electricidade produzida pelas unidades de micro-cogeração sem impor medidas dispendiosas a cada instalação individual.

Dado estar de acordo com o princípio da proporcionalidade e com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.17 A alteração C17 incide no 2.º do Anexo II da posição comum. Esta alteração precisa que os valores por defeito do rácio electricidade/calor apenas devem ser utilizados para fins estatísticos.

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.18 A alteração C18 introduz um novo parágrafo no Anexo II da posição comum. Esta alteração impõe à Comissão o estabelecimento de orientações para a implementação do Anexo II (cálculo da electricidade produzida em cogeração) no quadro de um procedimento de comité.

Atendendo a que permite elaborar orientações técnicas no quadro de um comité e que está conforme com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.19 A alteração C19 trata do Anexo III, alínea a), segundo travessão, da posição comum. Estabelece que as unidades de micro-cogeração que permitem uma poupança de energia primária podem ser consideradas unidades de cogeração de elevada eficiência.

Dado estar de acordo com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

4.20 A alteração C20 introduz um novo parágrafo no Anexo III da posição comum. Esta alteração oferece a possibilidade de as unidades de micro-cogeração efectuarem o cálculo da poupança de energia partindo de valores obtidos por meio de um processo de certificação. Com esta medida será possível classificar as unidades de micro-cogeração como unidades de cogeração de elevada eficiência, sem impor medidas dispendiosas a cada instalação individual.

Dado estar de acordo com o princípio da proporcionalidade e com os objectivos da sua proposta original, a Comissão pode aceitar esta alteração.

5. Conclusão

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com as considerações tecidas acima.