COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 305 final 
Bruxelas, 2 de Julho de 1993 
Proposta de 
PEfflH AMENTO frpp) no CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n* 1842/83 que estabelece 
as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos 
produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares 
(apresentada pela Comissão) 
I 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta tem como objectivo reduzir, de 125% para 62,5% do 
preço indicativo do leite, o montante da ajuda comunitária concedida para 
o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos dos 
estabelecimentos escolares. Esta proposta está ligada à supressão da taxa 
de co-responsabilidade no sector do leite, cujas receitas foram utilizadas 
para financiar uma parte importante das despesas inerentes a esta ajuda. 
Simultaneamente, é proposta a supressão da disposição que prevê este modo 
de financiamento da ajuda. 
5 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N' DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1842/83 que estabelece 
as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos 
produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 196 8, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite 
e dos produtos lácteosí1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nQ 2071/92<2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu 
artigo 26°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 3 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1842/83 do 
Conselho^3), de 30 de Junho de 1983, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n° 222/88Í4), fixa o montante da ajuda 
comunitária para o leite inteiro em 125% do preço indicativo do leite 
válido para a campanha leiteira em causa; que o artigo 3° do mesmo 
regulamento prevê que a medida de ajuda em causa seja parcialmente 
financiada pelas receitas provenientes da taxa de co-responsabilidade 
instaurada pelo Regulamento (CEE) n° 1079/77<5); que este regulamento foi 
revogado pelo Regulamento (CEE) n° 1029/93Í6), com efeitos a partir de 1 
de Abril de 1993; que atendendo, por um lado, às incidências orçamentais 
e, por outro, à oportunidade de manter o programa "leite escolar", é 
necessário reduzir o montante da ajuda comunitária e suprimir o artigo 3° 
supra-referido, 
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 13. 
(2) JO n° L 215 de 30.7.1992, p. 64. 
(3) JO n° L 183 de 7.7.1983, p. 1. 
(4) JO n° L 28 de 1.2.1988, p. 1. 
(5) JO n° 131 de 26.5.1977, p. 6. 
(6) JO n° L 108 de 1.5.1993, p. 4. 
</ 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Ia 
O Regulamento (CEE) n° 1842/83 é alterado do seguinte modo: 
1. No n* 3 do artigo 1°, o número "125" é substituído por "62,5". 
2. É suprimido o artigo 3 *. 
Artigo 2° 
o presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
ï 
FICHA FINANCEIRA (PLAI/PO/1461) 
DATA: 14.06.1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Bl-2061 DOTAÇÕES : 201 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n& 1842/83 
que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de 
certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares. 
3. BASE JURÍDICA : N° 3 do artigo 26° do Regulamento (CEE) n* 804/68 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Modificar o montante da ajuda comunitária. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus 
- 112,8 
milhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
milhões de ecus 
p.m. EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
milhões de ecus 
- 112,8 
milhões de ecus 
1995 
-111,7 
milh. ecus 
p.m. 1996 
-111,7 
milh. ecus 
p.m. 1997 
-111,7 
milh. ecus 
p.m. 1998 
-111,7 
milh. ecus 
p.m. 
5.2 MODO DE CALCULO : 
(Preço indicativo) (Coef.regl.) 
1994 : 575.000 t x 260,1 ECU/t x - 0,625 x 1,207 (DT) = 
1995 : 575.000 t x 257,4 ECU/t x - 0,625 x 1,207 (DT) = - 112,8 Milh. ecus (B) 
- 111,7 Milh. ecus (B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
O ante-projecto de orçamento para 1994 foi estabelecido na hipótese duma baixa 
da ajuda comunitária de 125% a 65,5% do preço indicativo do leite. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 305 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-340-PT-C 
ISBN 92-77-57415-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L 2985 Luxemburgo