ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Número de referência do auxílio estatal X 329/09

Estado-Membro Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro —

Designação da região (NUTS) Wales N.o 3, alínea a), do artigo 87.o N.o 3, alínea c), do artigo 87.o Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio Welsh Assembly Government Plas Glyndwr Kingsway Cardiff CF10 3AH UNITED KINGDOM http://wales.gov.uk/?lang=en

Título da medida de auxílio Welsh Assembly Government Research, Development and Innovation Scheme

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) The Welsh development Agency Act 1975 (Section 1) (as amended) http://www.statutelaw.gov.uk/legResults.aspx?LegType=All+Primary&PageNumber=55&NavFrom=2&activeTextDocId=515803 The European Communities Act (1972) (Section 2(1)) http://www.opsi.gov.uk/Acts/acts1972/ukpga_19720068_en_1 Government of Wales Act 2006 (Section 80) http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2006/ukpga_20060032_en_1

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente —

Duração 1.2.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário PME grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 32,00 GBP (em milhões)

Para garantias —

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Empréstimo, Bonificação de juros, Subvenção, Adiantamentos reembolsáveis

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários European Regional Development Fund (ERDF) — GBP 47,50 million

Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o] 100 % —

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] 50 % 30 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] 25 % 30 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o) 75 % —

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o) 50 % —

Auxílios a jovens empresas inovadoras (artigo 35.o) 1 336 950 GBP —

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o) 178 260 GBP —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/24

Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)

2009/C 323/06

Organização Referência Número de edição Título das especificações comunitárias Data de edição Eurocontrol (2) Spec-0136 2.0 Especificação Eurocontrol relativa ao Sistema de Tratamento de Mensagens dos Serviços de Tráfego Aéreo (AMHS) (3) 18.9.2009

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

(2) Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea: Rue de la Fusée 96, 1130 Bruxelas, BELGIUM, tel. +32 27299011, fax +32 27295190

(3) http://www.eurocontrol.int/ses/public/standard_page/fmtp_spec.html
(25)

As empresas a seguir referidas cometeram uma infracção ao disposto no artigo 81.o do Tratado ao participarem, nos períodos indicados, num conjunto de acordos e de práticas concertadas no sector do betume convencional que abrangia o território de Espanha (com exclusão das ilhas Canárias) e que consistia na repartição do mercado e na coordenação dos preços: Repsol YPF Lubricantes y Especialidades S.A., Repsol Petróleo S.A. e Repsol YPF S.A., de 1 de Março de 1991 a 1 de Outubro de 2002; Productos Asfálticos S.A. e Compañía Española de Petróleos S.A., de 1 de Março de 1991 a 1 de Outubro de 2002; BP Oil España S.A., BP España S.A. e BP plc, de 1 de Agosto de 1991 a 20 de Junho de 2002; Nynäs Petróleo S.A., de 1 de Março de 1991 a 1 de Outubro de 2002; AB Nynäs Petroleum, de 22 de Maio de 1991 a 1 de Outubro de 2002; Galp Energia España S.A. e Petróleos de Portugal S.A., de 31 de Janeiro de 1995 a 1 de Outubro de 2002; Galp Energia, SGPS, S.A., de 22 de Abril de 1999 a 1 de Outubro de 2002.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via Cristoforo Colombo 212

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via Lorenzo il Magnifico 24

Regolamento per la concessione di aiuti alle imprese ai sensi del Regolamento di esenzione della Commissione Europea (CE) n. 800/2008

Delibera del Consiglio di Amministrazione di Unioncamere Toscana n. 49 del 29.9.2009 che adotta il Regolamento per la concessione di aiuti alle imprese ai sensi del Regolamento di esenzione della Commissione Europea (CE) n. 800/2008

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
a)

A presente lista reflecte as contribuições enviadas pelos Estados-Membros à Comissão no prazo fixado pelo artigo 345.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;
Designação da região (NUTS)

Wales N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/17

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público (alteradas) relativas a serviços aéreos regulares

2009/C 278/08
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/24

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público impostas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 279/12
PT Jornal Oficial da União Europeia C 263/22

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28)

2009/C 263/11

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, é feita uma actualização mensal no sítio internet da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

ESPANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 316 de 28.12.2007, p. 1 e no JO C 134 de 31.5.2008, p. 16.

Fronteiras aéreas
Número de referência do auxílio estatal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forma do auxílio

Intensidade
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/4

Comunicação da Comissão relativa à publicação dos modelos electrónicos e das especificações de modelos de ficheiros a que se refere a Decisão 2007/589/CE da Comissão que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

2009/C 261/04

A Decisão 2007/589/CE (1) estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE (2) e das actividades incluídas nos termos do n.o 1 do artigo 24.o da mesma directiva. A Decisão 2007/589/CE estabelece também orientações para a monitorização e a comunicação de dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação para efeitos dos pedidos a que se referem os artigos 3.o-E ou 3.o-F da Directiva 2003/87/CE.

Com o objectivo de facilitar a monitorização e a comunicação de informações relativas às actividades no domínio da aviação, a Comissão pode publicar modelos electrónicos normalizados ou especificações de modelos de ficheiros em conformidade com as secções 6 e 7 do anexo XIV e as secções 3 e 6 do anexo XV da Decisão 2007/589/CE.

Estes modelos electrónicos e especificações de modelos de ficheiros podem ser consultados no seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/environment/climat/emission/mrg_templates_en.htm

(1) JO L 229 de 31.8.2007, p. 1.

(2) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
Estados que fazem parte da região Cariforum [n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007] — códigos NC 1006, excepto código NC 1006 10 10

09.4220
(7)

Com a aplicação das medidas propostas, a República Helénica toma as medidas necessárias para corrigir os efeitos anticoncorrenciais das medidas estatais estabelecidas no artigo 1.o do dispositivo da Decisão de Março de 2008. A presente decisão prevê que os concursos para a exploração das jazidas de lenhite de Drama, Elassona e Vegora serão lançados e realizados no prazo de seis meses a contar da notificação da referida decisão e que os direitos de exploração serão atribuídos aos adjudicatários seleccionados no prazo de 12 meses a partir da notificação da presente decisão. No que se refere à reserva de Vevi, relativamente à qual o processo de adjudicação já foi lançado, a presente decisão prevê que a atribuição do direitos de exploração se processará no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão.
C 231/30

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 Agosto 2009 a 31 Agosto2009

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE (1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE (2) ]

2009/C 231/06

— Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Titular da autorização de introdução no mercado

Nome do medicamento

— Suspensão de uma autorização nacional de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Titular da autorização de introdução no mercado

Nome do medicamento

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

ANEXO I

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM DO MEDICAMENTO VETERINÁRIO, ESPÉCIES-ALVO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, TITULAR/REQUERENTE DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NOS ESTADOS-MEMBROS
Endereço para obtenção do texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Ministry of Enterprise, Energy and Communications Division for Transport SE-103 33 Stockholm SWEDEN Tel. (central): +46 84051000 Tel. (directo): +46 84055096 ou +46 84053629 Fax +46 84052298 (Contacto: Yosef Belachew ou Lars Österberg) E-mail: yosef.belachew@enterprise.ministry.se lars.osterberg@enterprise.ministry.se
1.

Em 14 de Março de 2008, a Comissão recebeu uma notificação nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 («Regulamento das concentrações») de um projecto de concentração através da qual a empresa StatoilHydro ASA («SH», Noruega) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, as actividades petrolíferas escandinavas da ConocoPhillips Company («ConocoPhillips», Estados Unidos da América), nomeadamente a ConocoPhillips Denmark APS («JET Denmark»), a ConocoPhillips Nordic AB («JET Sweden») e a ConocoPhillips JET AS («JET Norway»). A JET Denmark será adquirida pela Statoil A/S (Dinamarca), a JET Sweden pela Svenska Statoil AB (Suécia) e a JET Norway pela Statoil Norway AS (Noruega).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/8

Comunicação da Comissão que revoga e substitui a Comunicação n.o 178/05, de 31 de Julho de 2009, relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n.o 620/2009

2009/C 195/03

O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de Julho de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 182 de 15 de Julho de 2009, abriu um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, precisa que a colocação em livre prática dos produtos importados ao abrigo desse contingente está subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade.

A autoridade a seguir indicada está autorizada a emitir certificados de autenticidade no quadro deste regulamento:
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 601/2009 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis às três pessoas singulares em causa:

1. Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) (4); e
Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Ente nazionale per l’aviazione civile (E.N.A.C.) Direzione trasporto aereo Viale del Castro Pretorio, 118 00185 Roma ITALIA www.enac-italia.it E-mail: osp@enac.gov.it
Número de referência do auxílio estatal

Istituzione di un regime di aiuti di stato agli investimenti in materia di fonti energetiche rinnovabili, risparmio energetico, cogenerazione e teleriscaldamento

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/15

Extracto da decisão relativa ao Kaupthing Bank Luxembourg S.A., em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2009/C 148/08

PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS ADMINISTRADORES DO KAUPTHING BANK LUXEMBOURG S.A.

Por decisão de 8 de Junho de 2009, a segunda secção do Tribunal de 1.a Instância (Tribunal d'Arrondissement) de Luxemburgo, competente em matéria comercial, deliberando em audiência pública, após ter ouvido à porta fechada as conclusões dos administradores e do mandatário da sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg S.A., dos representantes da Comissão de Supervisão do Sector Financeiro e do representante do Ministério Público, completa como a seguir se indica as decisões do mesmo tribunal de 9 e 31 de Outubro de 2008 e 2 de Abril de 2009, bem como o acórdão de 28 de Janeiro de 2009 do Tribunal de 2.a Instância (Cour d’appel) do Grão-Ducado do Luxemburgo:

«prorroga até 10 de Julho de 2009, às 24h00, a duração da medida de suspensão de pagamentos de que beneficia a sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg S.A.».

A decisão não é susceptível de oposição, nem por parte de terceiros.

Os Administradores

PricewaterhouseCoopers S.àr.l., representada por Emmanuelle Caruel-Henniaux, e o advogado Franz Fayot
3.

Na sequência desta decisão, o Conselho incluiu Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (2). A entrada foi alterada pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2006 da Comissão (3). As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa: a) Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por ela sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4) ]; e b) Proibição de lhe prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares (artigo 3.o).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/12

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 133/09
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Abril de 2009 a 30 de Abril de 2009

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE (1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE (2) ]

2009/C 121/04

— Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

ANEXO I

PAÍS, NOME DE FANTASIA DO MEDICAMENTO, SUBSTÂNCIA ACTIVA, NÚMERO DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO ENVOLVIDO NO PROCEDIMENTO
Por carta de 30 de Maio de 2008, as autoridades finlandesas indicaram que estão dispostas a alterar um regime de auxílio existente relacionado com seguros para as pescas, mas não no grau exigido pelas medidas adequadas. O referido regime foi notificado à Comissão por carta de 27 de Abril de 1995, com base na alínea a) do artigo 144.o do Tratado de Adesão da República da Finlândia à União Europeia, tendo sido posteriormente considerado como auxílio existente na acepção do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE.
3.

Regiões elegíveis para auxílios por força do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE para a totalidade do período 2007 – 2013, com uma intensidade de auxílio máxima de 15 %
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) N.o 344/2009 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) N.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do N.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) N.o 881/2002.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) N.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa:

(1) Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por ela sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 84/11

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2009/C 84/09

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para os subsectores F15b e F15c, indicados no mapa que consta do anexo 3 à lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling) (Jornal Oficial — Staatscourant — 2002, n.o 245), a seguir designados por F15 bc.

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos — Staatsblad — 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos nos subsectores F15bc da plataforma continental dos Países Baixos.

Os subsectores F15bc são delimitados pelos arcos de paralelos que unem os pares de pontos A-B, C-D e E-F, pelos arcos de meridianos que unem os pares de pontos B-C, D-E e F-A, pelos arcos de paralelos que unem os pares de pontos G-H e I-J, pelos arcos de meridianos que unem os pares de pontos H-I, L-M e O-P e pelos arcos que unem os pares de pontos J-K, K-L, M-N e N-O.

As coordenadas dos pontos mencionados são as seguintes:

A 54° 20′ 00,000″ N e 04° 40′ 00,000″ E B 54° 20′ 00,000″ N e 04° 43′ 00,000″ E C 54° 16′ 00,000″ N e 04° 43′ 00,000″ E D 54° 16′ 00,000″ N e 04° 46′ 00,000″ E E 54° 12′ 00,000″ N e 04° 46′ 00,000″ E F 54° 12′ 00,000″ N e 04° 40′ 00,000″ E G 54° 20′ 00,000″ N e 04° 56′ 00,000″ E H 54° 20′ 00,000″ N e 05° 00′ 00,000″ E I 54° 10′ 00,000″ N e 05° 00′ 00,000″ E J 54° 10′ 00,000″ N e 04° 52′ 00,000″ E K 54° 11′ 25,898″ N e 04° 53′ 25,794″ E L 54° 10′ 15,000″ N e 04° 55′ 00,000″ E M 54° 12′ 00,000″ N e 04° 55′ 00,000″ E N 54° 12′ 28,175″ N e 04° 54′ 28,068″ E O 54° 14′ 00,000″ N e 04° 56′ 00,000″ E.

A posição destes pontos é expressa em coordenadas geográficas, calculadas de acordo com as especificações do sistema europeu de referência terrestre.

Os subsectores F15bc têm uma área de 165,42 km2.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de treze semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van drs. J.C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP A/562 Postbus 20101, 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar P.C. de Regt, através do seguinte número de telefone: +31 70 379 7382.
(1)

Em 23 de Janeiro de 2008, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.
Na sequência das decisões das Nações Unidas referidas no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 242/2009 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (3).

As seguintes medidas, previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005, são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades em causa:

a) congelamento de fundos e recursos económicos que sejam deles propriedade ou que por eles sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos e recursos económicos (artigo 2.o); e