PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/15

Parecer do Comité das Regiões — «A qualidade dos produtos agrícolas»

(2010/C 175/04)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Generalidades

1. acolhe com agrado e considera muito positiva a comunicação da Comissão Europeia por revelar interesse pelos produtos agro-alimentares de qualidade e, em especial, por desenvolver um quadro adequado para apoiar e promover uma produção agrícola de qualidade na UE e melhorar a sua aceitação junto dos consumidores;

2. considera que a produção agro-alimentar de qualidade tem especial importância para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais e ajuda a preservar, a longo prazo, as paisagens regionais e a sua identidade que são modelados pelos agricultores e os criadores de animais e os seus modos de produção, contribuindo para o futuro desenvolvimento regional;

3. recorda o elevado interesse desta produção merecedora, por isso, de um quadro de apoio capaz de garantir, a longo prazo, a sua estabilidade e a rentabilidade dos investimentos ao promover, por um lado, medidas dirigidas ao mercado, incluindo legislação prevendo a indicação no rótulo do país produtor, e, por outro, normas de produção europeias, nomeadamente em matéria de segurança alimentar e higiene, de protecção do ambiente e de técnicas de produção tradicionais;

4. regozija-se por constatar que a comunicação da Comissão reconhece a ligação intrínseca entre a qualidade dos produtos agrícolas e as tradições, o desenvolvimento e a sustentabilidade regionais. Mas é preciso corroborar e reforçar este dado mediante sistemas tais como as indicações geográficas protegidas (IGP), cuja propriedade intelectual deve ser respeitada internacionalmente;

5. lembra à Comissão que deve dar o primeiro passo na adopção de medidas concretas para informar os consumidores, especialmente os europeus, sobre as características específicas das indicações geográficas, os seus atributos e a sua especial ligação com o desenvolvimento sustentável das zonas rurais;

6. considera, tal como a Comissão, que os principais aspectos a abordar no desenvolvimento de uma política de qualidade adequada devem ser a informação, a coerência e menor complexidade;

7. defende o estabelecimento de orientações que garantam o bom funcionamento de sistemas do tipo «certificação», garantindo uma certa uniformidade em aspectos tão essenciais como os requisitos mínimos de controlo, para evitar possíveis desequilíbrios entre sistemas semelhantes;

8. admite que, no caso das medidas de tipo «rotulagem», haverá que conceber normas de comercialização da UE, mas procurando de qualquer modo simplificá-las;

9. está convencido de que uma ambiciosa política de qualidade agro-alimentar é a chave para um desenvolvimento considerável de uma agricultura europeia sustentável à altura de responder cabalmente às necessidades da sociedade europeia e de conquistar uma quota de mercado nos países terceiros;

10. crê, além disso, que se terá de reconhecer, em justa medida e perante a sociedade europeia no seu conjunto, o esforço realizado pelos agricultores e os criadores europeus para se adaptarem aos exigentes requisitos ambientais de segurança alimentar e de bem-estar dos animais;

Requisitos de produção agrícola na União Europeia

11. considera que seria de estudar a possibilidade de introduzir uma rotulagem voluntária indicando o local da produção (local da colheita das produções agrícolas, local de nascimento e crescimento dos animais, o local de ordenha das vacas leiteiras, etc.). Também convinha examinar até que ponto se pode exigir de uma forma vinculativa a origem (por «origem» entende-se, no caso de um produto transformado, o local da última transformação substancial), avaliando previamente as vantagens e os inconvenientes que teria essa medida já obrigatória para certos produtos. Isso daria aos produtores europeus possibilidades de diferenciação com base nas menções acima referidas e facilitaria a informação ampla e concreta dos consumidores;

12. apoia as propostas que visam a criação de rótulos tanto em matéria de bem-estar animal como da redução da pegada de carbono. Propõe, além disso, a adopção de regulamentação da UE para a produção integrada;

Normas de comercialização

13. reconhece a importância das normas de comercialização que devem manter-se obrigatórias, embora seja de defender a sua revisão em profundidade numa óptica de simplificação, eliminando o supérfluo e deixando o que é realmente essencial para a comercialização de cada produto; Esta revisão deveria processar-se em estreita colaboração com os operadores, criando para isso um mecanismo de revisão que permita introduzir modificações com bastante rapidez e flexibilidade. Seja como for, as suas especificidades sectoriais ter-se-ão de manter para facilitar a sua compreensão e aplicação;

14. reputa interessante analisar a viabilidade de estabelecer menções reservadas facultativas para os produtos tradicionais e os de montanha, tendo em mente que justamente as administrações regionais podem ter um papel fundamental na sua definição;

Indicações geográficas

15. opõe-se à unificação dos três regimes existentes para manter a coerência do sistema e as especificidades próprias de cada produto. Defende, em contrapartida, a manutenção dos instrumentos DOP (denominações de origem protegidas) e IGP (indicações geográficas protegidas) que têm demonstrado ser muito úteis e sido muito bem aceites pelos produtores. Considera, todavia, essencial reforçar as actividades de informação e de promoção dos mesmos;

16. entende ser indispensável a simplificação, não só dos trâmites administrativos, como também de todos os aspectos relativos ao registo, à manutenção e à gestão a que estão sujeitos os operadores registados nos vários sistemas;

17. é favorável à eventual utilização dessas menções nos produtos transformados, sempre que for possível garantir devidamente a origem dos ingredientes utilizados e os produtores da denominação relevante tiverem autorizado a sua utilização;

18. considera que, no caso dos produtos frescos, poderia ser interessante examinar os requisitos em matéria de certificação a diferentes intervenientes na cadeia de abastecimento, como sucede já com os produtos biológicos, a fim de avaliar os prováveis aspectos positivos dessa aplicação;

19. salienta que muitos dos operadores vinculados ao sistema de DOP e IGP manifestaram a necessidade de dispor de instrumentos capazes de regular as produções, e insiste que, na falta de tais instrumentos, os DOP e IGP correm nitidamente o risco de desaparecerem ou perderem a sua autenticidade e a sua qualidade intrínseca, o que comprometeria igualmente o tecido social e produtivo das zonas rurais de muitas regiões europeias;

20. insta a Comissão Europeia a propor os instrumentos de gestão da produção necessários para os DOP e IGP e a colocá-los à sua disposição. O desenvolvimento regional endógeno está em muitos casos ligado ao desenvolvimento rural sustentável e este não será viável se os DOP e os IGP não contarem com instrumentos para regular o potencial de produção e, por conseguinte, conseguir um equilíbrio razoável entre a oferta e a procura, de tal modo que a produção possa aumentar proporcionalmente ao crescimento das vendas;

21. assinala que os instrumentos DOP e IGP são direitos de propriedade intelectual e, nessa qualidade, devem poder ser regulados numa base voluntária, analogamente ao que sucede com qualquer marca comercial, no atinente a aspectos quer qualitativos quer quantitativos, ficando subentendido que essa regulação não deve intervir como um fim especulativo em si, mas de sustentabilidade;

22. recomenda a análise dos aspectos relacionados com a protecção dos DOP e IGP. Uma vez que os operadores e as regiões são de opinião que deverá existir um único nível de protecção internacional, solicita à Comissão Europeia que envide os esforços necessários para assegurar a protecção máxima, seja qual for a repercussão inicial dos vários DOP ou IGP para além das fronteiras das regiões ou dos Estados-Membros;

23. exorta a Comissão Europeia a redobrar esforços no sentido de reforçar as regras no quadro da OMC, a avançar nos acordos bilaterais com países estratégicos e a insistir na protecção dos DOP e dos IGP no âmbito dos acordos ACTA (Acordo Internacional Anti-falsificação);

Agricultura biológica

24. congratula-se com as recentes alterações legislativas nesta matéria e com a decisão de aplicar o novo logótipo biológico a partir de 2010. Está convencido de que essa medida, aliada ao valioso trabalho dos operadores europeus do sector de agricultura biológica, garantirá um desenvolvimento considerável deste sistema de produção extremamente respeitador do ambiente;

Especialidades tradicionais

25. concorda com o critério da Comissão segundo o qual este regime não conseguiu atingir o seu potencial e apoia a ideia de estudar a hipótese de introduzir a menção «produto tradicional», desde que sejam cumpridos preceitos perfeitamente definidos e certificáveis;

26. solicita à Comissão que estude e implemente seguidamente os necessários regimes de apoio específicos tanto para os produtos tradicionais como para os de montanha, uma vez que estes dois tipos de produtos acabarão por substituir as actuais especialidades tradicionais garantidas (ETG);

Coerência dos novos sistemas comunitários

27. recomenda à Comissão que se certifique da coerência dos futuros sistemas e iniciativas em matéria de qualidade mediante uma avaliação pró-activa e pragmática do valor acrescentado e da sua oportunidade. Entende que, neste contexto, importa analisar igualmente as necessidades dos consumidores e o interesse real que tem para eles a colocação em prática de novos sistemas;

Orientações para os sistemas privados e nacionais de certificação dos alimentos

28. apoia a Comissão na sua iniciativa de elaborar orientações sobre as boas práticas relativas ao funcionamento de todos os sistemas que zelam pela qualidade dos produtos agrícolas e agro-alimentares e comunga da opinião de que não convém introduzir disposições legislativas para regular os sistemas estatais e privados de certificação;

Recomendações finais

29. convida a Comissão a empenhar-se o mais possível para informar os consumidores europeus e promover o sistema europeu de qualidade agro-alimentar, com o objectivo de fortalecer o sistema, elucidar os vários conceitos existentes e promover o consumo deste produtos, a fim de associar a sociedade europeia no seu conjunto à manutenção do tecido produtivo das zonas rurais europeias;

30. insta a Comissão a reconhecer com mais vigor o papel estratégico das regiões europeias na produção agrícola e agro-alimentar de qualidade e a prestar a máxima atenção às solicitações das regiões neste aspecto tão essencial para fomentar o desenvolvimento socioeconómico regional.