7. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 58/9 
c) Artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 517/72, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de 
regras comuns para os serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados-membros ('), que 
prevê que a autorização referida no artigo 3? deve encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentado 
sempre que os agentes encarregados do controlo o solicitarem; 
d) Artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 3820/85, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização 
de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (2), que autoriza 
os Estados-membros a adoptar medidas que abrangem, inter alia, a organização, o procedimento e os 
meios destinados a um sistema de controlo para asseguar que as disposições do regulamento foram 
cumpridas; 
e) Artigo 19? do Regulamento (CEE) n? 3821/85, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de 
um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários ('), que autoriza os Estados-membros 
a adoptar medidas que abrangem, inter alia, a organização, o procedimento e os meios de execução de 
controlos sobre a conformidade do aparelho com as disposições do regulamento; 
f) Artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3164/76, relativo ao contingente comunitário para os transportes 
rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros (4), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1841/88 (5), que prevê que a autorização deve ser apresentada sem­
pre que qualquer agente de controlo autorizado o solicitar. 
PARTE II 
Legislações nacionais 
Controlos relativos a cartas de condução de pessoas que conduzem veículos, ao transporte de mercadorias 
e de pessoas e aos certificados de seguro dos veículos. 
(') JO n? L 67 de 20. 3. 1972, p. 19. 
O JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 1. 
(') JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 8. 
(4) JO n? L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. 
O JO n? L 163 de 30. 6. 1988, p. 1. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1785/81, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar 
COM(89) 67 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1989) 
(89/C 58/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que as necessidades de Portugal em açú­
car branco são tradicionalmente satisfeitas pela refinação 
de açúcar em bruto importado; que, com essa finalidade, 
o artigo 303? do Acto de Adesão de Espanha e de Portu­
gal à Comunidade previu medidas adequadas, aplicáveis 
durante o período de transição, para assegurar o abaste­
cimento das refinarias portuguesas em açúcar em bruto 
com, inicialmente, açúcares em bruto importados de de­
terminados países de África, Caraíbas e Pacífico (países 
ACP) e açúcares em bruto produzidos na Comunidade e, 
em seguida, em relação às quantidades em falta, com 
açúcares em bruto importados de países terceiros com di­reito nivelador reduzido, a fim de baixar o seu preço 
para o nível do preço de intervenção comunitário do 
açúcar em bruto; 
Considerando que, pela declaração comum, anexa ao 
Acto de Adesão relativa ao abastecimento da indústria de 
refinação de açúcar em Portugal, foi previsto que esse 
abastecimento se devia realizar em condições de preço 
análogas às dos açúcares preferenciais; que o regime de 
importação com direito nivelador reduzido permitu asse­
gurar essas condições em relação ao açúcar importado 
no âmbito desse mesmo regime; 
Considerando que o n? 4B do artigo 9? do Regulamento 
(CEE) n? 1785/81 do Conselho O, com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 2306/88 (2), criou um regime de ajuda à refinação do 
açúcar em bruto preferencial; 
O JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4. 
O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. 
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Considerando que a execução de um regime de ajuda à 
refinação de açúcar em bruto preferencial extensível ao 
açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos 
franceses ultramarinos e ao açúcar de beterraba em bruto 
produzido na Comunidade, quando estes forem refina­
dos em açúcar branco em refinarias determinadas, cria 
um desequilíbrio das condições de preço atrás citadas em 
detrimento das refinarias portuguesas, que, globalmente, 
são abastecidas em mais de três quartos das suas necessi­
dades com açúcar em bruto, importado com direito nive­
lador reduzido, que não pode beneficiar do referido re­
gime; que, por conseguinte, para restabelecer o equilibro 
é necessário alargar o benefício desse regime à refinação 
do açúcar importado em Portugal em aplicação do artigo 
303? do Acto de Adesão; que, para evitar que, em rela­
ção a uma mesma campanha de comercialização, exista 
uma diferença de tratamento entre um açúcar em bruto 
importado e refinado antes da data de entrada em vigor 
dessa extensão do regime de ajuda e o importado depois 
dessa data, e conveniente prever a aplicação retroactiva 
ao início da campanha de comercialização de 
1988/1989, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1785/81 é alterado do se­
guinte modo: 
1. Ao artigo 9?, é aditado o seguinte n? 4C: 
«4C. Durante as campanhas de comercialização de 
1988/1989 a 1990/1991, será concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à in­
dústria de refinação em Portugal em relação às quan­
tidades de açúcar em bruto importadas de países ter­
ceiros, em aplicação do artigo 303? do Acto de Ade­
são de Espanha e de Portugal, e refinados em açúcar 
branco em Portugal. 
A referida ajuda só será concedida se o açúcar em 
bruto importado for refinado em açúcar branco nas 
refinarias mencionadas no terceiro parágrafo do n? 4. 
Para uma campanha de comercialização determinada, 
a ajuda de adaptação atrás citada pode ser ajustada 
para se ter em conta o montante da quotização de 
armazenagem fixado para essa campanha e/ou uma 
alteração da margem de refinação resultante dos pre­
ços fixados para a mesma campanha.» 
2. O n? 6, sétimo travessão, do artigo 9? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«— os ajustamentos referidos no quatro parágrafo 
do n? 4B e no terceiro parágrafo do n? 4C,» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.