JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/19
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento geral da União Eu ropeia 
para o exercício de 2007, Secção II — Conselho
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo em con ta o orçamen to geral da União Europeia para o exercício de 2007
(1) JO L 77 de 16.3.2007. (1), 
—Atendendo
 às contas
 anuais
 definitivas
 das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – 
volume I 
(C6-0417/2008)
(2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (2), 
—Tendo 
em conta 
o relatório an ual 
do Conselho, 
dirigido 
à autoridade competen te 
para a decisão de qui­
tação relativo às auditorias in ternas 
efectuadas em 2007, 
—Tendo 
em conta 
o Relatório an ual 
do Tribunal 
de Contas 
relativo à execução do orçamen to 
para o exer­
cício de 2007, acompan hado 
das respostas das I nstituições 
auditadas
(3) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (3), 
—Tendo 
em conta 
a declaração relativa à fiab ilidade 
das conta
s e à legalidade 
e regularidade 
das operações 
subjacentes, 
proferida pelo Trib unal 
de Contas 
nos 
termos do artig o 
248.o do Tratado CE
(4) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (4), 
—Tendo 
em conta 
o n.o 10 do artig o 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE , 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (5), nomea­
damente 
os artigos 
50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, 
—Tendo 
em conta 
a Decisão n .o 190/2003 do Secretário-Geral do Con selho/Alto Representante para a Polí­
tica Externa 
e de Segurança 
Comum relativa ao reemb olso 
das despesas de viag em 
dos delegados 
dos 
membros 
do Conselho
(6) Decisão do Con selho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Reg ulamento Inter no do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002,
p. 7). (6), 
—Tendo 
em conta 
o Acordo I nterinstitucional 
entre 
o Parlamen to 
Europeu, 
o Conselho 
e a Comissão, de
17 de Maio de 2006, sob re 
a disciplin a 
orçamental 
e a boa 
gestão 
financeira
(7) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (7) (IIA), 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0150/2009),
A. Considerando que o Con selho se recusa a forn ecer ao Parlamen to o seu documen to integral de execução 
orçamental 
e o seu relatório an ual 
de actividades completo, e apen as 
forneceu 
o relatório an ual 
de acti­
vidades do seu auditor in terno,
B. Considerando que o Con selho se recusa a realizar uma reun ião oficial com o Parlamen to Europeu relativa 
à 
sua quitação,
C. Considerando que as con clusões do Conselho Europeu de Colónia, de  3 e  4  d e Junho de 1999, prevêem 
atribuir 
ao Conselho 
competên cias 
operacion ais 
no 
domínio 
de uma Política E uropeia 
Comum de Seg u­
rança 
e Defesa (PE CSD) 
reforçada,T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
D. Considerando que, na sua Decisão n .o 190/2003, o Con selho torna muito claro que as dotações que exe­
cuta no 
domínio 
da Política E xterna 
e de Segurança 
Comum (PE SC) 
cumprem as disposições do Reg ula­
mento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comun idades 
Europeias
, e, nomeadamente, 
que «O 
Secretário-Geral do Con selho/Alto 
Representante 
para a Política E xtern
a e de Seg urança 
Comum (PE SC) 
[…], 
assistido pelo Secretário-Geral Adjun to, 
é integralmente 
responsá
vel pela g estão 
das dotações in s­
critas 
na 
Secção II 
— Conselho 
do orçamen to 
geral 
das Comun idades 
Europeia
s, e toma todas as medidas 
necessárias 
à sua boa 
gestão. 
Executa 
as dotações n os 
termos das disposições do Reg ulamento 
Financeiro 
aplicável 
ao orçamen to 
geral 
das Comun idades 
Europeias
»,
E. Considerando que a Decisão 2004/197/PE SC do Conselho, de 23  de Fevereiro de 2004
(1) JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. (1), institui um 
mecanismo 
de financiamento 
dos custos comun s 
das operações da Un ião 
Europ
eia com implicações mili­
tares ou n o 
domínio 
da defesa, chamado ATHE NA, 
e que esta Decisão, jun tamen
te com a Decisão 
2004/582/CE dos Represen tantes
 dos Govern os
 dos Estados-Membros
 reunid
os no
 Conselho,
 de
28 de Abril 
de 2004, relativa aos privilég ios 
e imunidades 
concedidos 
ao ATHENA
(2) JO L 261 de 6.8.2004, p. 125. (2), institui um meca­
nismo 
de financiamento 
dos custos comun s 
das operações da Un ião 
Europeia 
com implicações militares 
ou no 
domínio 
da defesa, con cede-lhe 
privilégios 
e imunidades 
e atribui 
poder operacion al 
ao Conselho,
F. Considerando que a Decisão 2000/178/PE SC do Conselho, de 28  de Fevereiro de 2000, relativa ao reg im e 
aplicável aos peritos n acionais
 no
 domíni
o militar destacados para o Secretariado-Geral do Con selho
 
durante 
o período tran sitório
(3) JO L 57 de 2.3.2000, p. 1. (3) e a Decisão 2001/80/PE SC do Conselho, de 22  de Janeiro de 2001, que 
cria o Estado-Maior 
da União 
Europeia
(4) JO L 27 de 30.1.2001, p. 7. (4), estabelecem que as despesas resultan tes do destacamen to de 
peritos 
militares ficam a carg o 
do orçamen to 
do Conselho,
G. Considerando que o relatório an ual do Conselho sobre os principais aspectos e as opções fun damentais 
da 
PESC, 
apresentado 
nos 
termos do pon to 
43 do IIA, 
tem o seu âmb ito 
limitado à descrição das activi­
dades da PE SC, 
como, por exemplo, as posições comun s, 
as acções con juntas 
e as decisões de aplicação,
1. Nota que, em 2007, o Con selho
 dispôs de um mon tante
 total de dotações para autorizações de 650 
milhões de E UR 
(2006: 626 milhões de E UR), 
tendo 
a respectiva taxa de execução sido de 81,89 %, mais 
baixa 
do que em 2006 (91,79 %) e in ferior 
à média das outras in stituições 
(93,82 %);
2. Reafirma a posição que tomou n a 
sua resolução, de 25 de Abril 
de 2002, sob r
e a quitação pela execução 
do orçamen to 
geral 
da União 
Europeia 
para o exercício de 2000 seg undo 
a qual «[…] o Parlamen to 
Euro­
peu
 e o Conselho
 não
 procederam, n o
 passado, a um con trolo
 da execução das respectivas secções do 
orçamento; 
considera 
que, em virtude da n atureza 
cada vez mais operacion a
l das despesas fin anciadas 
a 
título do orçamen to 
administrativo 
do Conselho 
nos 
domínios 
dos negócios 
estrangeiros, 
da política de 
segurança 
e de defesa e da justiça e da admin istração 
interna, 
o âmbito 
de aplicação do presen te 
acordo 
deve ser explicitado, ten do 
em vista distin guir 
as despesas admin istrati
vas tradicion ais 
das operacion ais 
nestas 
novas 
áreas de política»
(5) JO L 158 de 17.6.2002, p. 66. (5);
3. Rejeita a ob jecção 
do Conselho 
de que o facto de o Parlamen t
o e o Con selho 
não 
terem procedido, n o 
passado, 
a um controlo 
da execução das suas respectivas secções do orçamento era resultan te 
do Acordo 
de Cavalheiros; con sidera 
que, em virtude da n atureza 
cada vez mais operacion al 
das despesas fin ancia­
das, 
as despesas do Con selho 
devem ser con troladas 
da mesma forma que as das outras in stituições, 
como 
parte do processo de quitação previsto n o 
artigo 
276.o do Tratado;
4. Reitera a posição que man ifestou 
do n.o 3 da sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sob re a quitação pela 
execução do orçamen to 
geral 
da União 
Europeia 
para o exercício de 2006, a sab er, «
Lamenta 
que, ao con ­
trário 
das outras in stituições, 
o Conselho 
não 
tenha apresen tado 
ao Parlamen to 
um relatório an ual 
de acti­
vidades, evocan do
 o Acordo de Cavalheiros de 1970 [… ]  e  a  inexistência
 de qualquer requisito 
correspon dente 
no 
Regulamento 
Financeiro; 
solicita ao Con selho 
que reexamin e 
a decisão de n ão 
publi­
car 
e transmitir 
ao Parlamen to 
um relatório de actividades, de forma a respon sabilizar-se 
mais pela pres­
tação de con tas 
perante 
os contribuinte
s e o público 
em geral
»
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 20. (6); recorda que esta declaração tamb ém é 
inteiramente 
coerente 
com os n.os 44 e 45 da sua resolução, de 19 de Fevereiro de 2008, sob re a trans­
parência 
nas 
questões fin anceiras
(7) Textos aprovados, P6_TA(2008)0051. (7); solicita ao Con selho que recon sidere a sua decisão de n ão publicar 
no 
seu sítio web o relatório an ual 
de actividades respectivo;T P 0 2 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/21
5. Reitera a posição expressa n o n.o 12 da sua resolução de 24 de Abril de 2007 sob re a quitação pela exe­
cução do orçamen to
 para o exercício de 2005: «Apela à máxima tran sparência
 no
 domínio
 da Política 
Externa 
e de Segurança 
Comum (PE SC); 
insta 
o Conselho 
a garantir 
que, nos 
termos do pon to 
42 do 
Acordo Interinstitucional 
[…] não 
apareçam despesas operacion ais 
do âmbito da PE SC 
no 
orçamento 
do 
Conselho;
 reserva-se o direito de, se oportun o
, adoptar as medidas n ecessárias
 em caso de violação do 
Acordo»
(1) JO L 187 de 15.7.2008, p. 21. (1);
6. Exorta 
o Conselho 
a indicar 
a natureza 
exacta das despesas, artig o 
por artigo, 
número 
por número, 
no 
título 
3 (despesas resultan tes 
do desempen ho, 
pelas instituições, 
das suas missões específicas), de forma a 
permitir ao Parlamen to 
verificar que n enhuma 
das despesas é de carácter operacion al, 
nos 
termos do I IA;
7. Reitera 
a posição expressa n o 
n.o 58 da sua resolução de 23 de Maio de 2007 sob re o relatório an ual do 
Conselho 
ao Parlamen to 
Europeu 
sobre 
os principais 
aspectos e as opções fun damentais 
da PESC, 
inclu­
indo 
as suas implicações fin anceiras 
para o orçamen to 
geral 
da União 
Europ
eia – 2005
(2) JO C 102 E  de 24.4.2008, p. 309. (2): «Considera que 
uma verdadeira avaliação das repercussões fin anceiras 
para o orçamen to 
da UE 
foi prejudicada até ag ora 
pela 
falta de in formação 
pró-activa por parte do Con selho 
[…]; considera 
que, com a assin atura 
do novo 
Acordo 
Interinstitucional, 
chegou 
a altura de aplicar, n a 
letra e no 
espírito, estas disposições, às quais foi 
agora 
dado um carácter claramen te 
oficial»;
8. Considera 
que o plan eamento, 
a preparação e o con trolo 
de uma operação por parte dos fun cionários 
da 
PESC 
no 
Secretariado do Con selho 
são fundamentais 
e partes essen ciais 
da operação, e que essas activi­
dades são realizadas para a prossecução das políticas e operações, mais do que como parte do trab alho 
normal 
de secretariado n o 
Conselho;
9. Nota 
com surpresa que uma parte sub stancial 
(cerca de 66 %) da rub rica 
orçamenta
l  2  2  0  2  f o i  transfe­
rida
 da interpretação
 para as viag ens
 da PESC/PESD;
 nota
 que, em 2006, esse montan t
e era de
12 672 984 E UR, 
e pede para ser in formado 
sobre 
o montante 
da mesma rub rica 
orçamental 
para 2007; 
exorta, em prol de uma maior tran sparência, 
à criação de uma rub rica 
orçamental 
adequada para estes 
objectivos;
10. Pede 
transparência 
no 
que respeita aos g astos 
realizados com e pelo Coorden ador 
Antiterrorismo 
da União 
Europeia;
11. Solicita 
ao Conselho 
que lhe apresen te 
uma avaliação ex post das acções in dividuais 
da PESD;
12. Reafirma 
a posição que tomou n o 
n.o 47 da sua resolução atrás referida de 23 de Maio de 2007, em que:
«Reitera a sua decepção […] com o facto de o Con selho 
se ter limitado a meramen te 
informar 
o Parla­
mento 
e apresentar 
uma lista descritiva das actividades da PE SC 
levadas a cab o 
no 
ano 
precedente, 
o que 
o próprio Con selho 
faz nos 
preâmbulos 
dos relatórios an uais, 
em vez de efectivamen te 
consultar 
o Par­
lamento 
no 
início 
de cada an o 
sobre 
os principais 
aspectos e as opções fun da
mentais 
a tomar para esse 
ano, 
nomeadamente 
sobre 
as implicações fin anceiras, 
nos 
termos do artig o 
28.o do Tratado UE , e subse­
quentemente 
comunicar 
ao Parlamen to 
se — e, em caso afirmativo, de que man e
ira — os seus con tribu­
tos 
foram tomados em con sideração; 
reafirma que esta prática con stitui 
uma violação de facto da própria 
essência 
do artigo 
21.o»;
13. Nota que o Con selho 
adoptou uma decisão que evita pag amentos 
residuais relativos a dias de compen ­
sação 
aquando 
da aposen tação 
e cria um sistema vin culativo 
com vista à liquidação total, até 2009, de 
todas as férias an uais 
acumuladas; en coraja 
o Conselho 
a respeitar este prazo que impôs a si próprio;
14. Saúda o facto de o n ovo 
sistema in tegrado 
de gestão 
e controlo 
financeir
o (SAP), que está a ser utilizado 
desde 1 de Janeiro 
de 2008, ter sido desen volvido 
numa 
base 
interinstituci
onal 
pelo Conselho, 
o Tribunal 
de 
Contas 
e o Tribunal 
de Justiça, represen tando, 
portanto, 
uma econ omia 
orçament
al substancial, 
bem 
como 
ganhos 
em termos de eficiên cia 
para as três in stituições 
em causa;
15. Lamenta 
o facto de, seg undo 
o relatório an ual 
de actividades do auditor in terno 
do Conselho, 
este último 
não 
ter sido capaz de preen cher 
as vagas 
existentes 
no 
seu serviço de auditoria in terna;
16. Constata 
que, segundo 
o mesmo relatório an ual 
de actividades, o auditor in terno 
recomendou 
a supres­
são completa das con tas 
fora do orçamen to; 
insta 
o Conselho 
a eliminar 
completa e imediatamen te 
todas 
as contas 
desse tipo;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
17. Exorta o Con selho a resolver o prob lema da verificação das facturas, como recomen dou o auditor in terno 
do 
Conselho;
18. Considera 
que o pedido repetido — e, até ag ora, 
sempre recusado — do Parlamen to 
no 
sentido 
de mais 
transparência
 e de um con trolo
 parlamen tar
 mais apertado das despesas do Con selho
 relativas à 
PESC/PESD 
deve ser reforçado por alterações orçamen tais 
destinadas 
a imputar às reservas certas rub ricas 
orçamentais 
pertinentes 
no 
orçamento 
do Conselho 
para 2010;
19. Recorda que, n a 
sua resolução, de 4 de Dezemb ro 
de 2008, sob re 
o Relatório especial n .o 8/2007 do Tri­
bunal 
de Contas 
relativo à cooperação admin istrativa 
no 
domínio 
do IVA
(1) P6_TA(2008)0581, n .o 21. (1), o Parlamen to Europeu con­
vidou 
o Conselho 
a adoptar con clusões 
formais sob re 
as conclusões 
do Tribu
nal 
de Contas; 
lamenta 
que 
o Conselho 
não 
tenha 
respondido 
a este pedido; solicita ao Con selho 
que faculte à comissão competen te 
do 
Parlamento 
informações 
sobre 
as razões pelas quais n ão 
adoptou con clus
ões formais e sob re 
o segui­
mento 
que deu ao referido Relatório especial;
20. Solicita ao Trib unal 
Europeu 
que, no 
seu próximo relatório an ual, 
preste particular aten ção 
à execução do 
orçamento 
do Conselho;
Razões 
para adiar a decisão de qu itação
21. Indica 
que as razões para o adiamen to 
são as seg uintes:
a) o 
Conselho 
não 
aceitou qualquer con vite 
para se en contrar 
oficial e formalmen te 
com a comissão 
competen te 
do Parlamen to, 
ou com o seu relator, para deb ater 
questões relativas à execução do seu 
orçamento 
para o exercício de 2007;
b) nem 
a sua comissão competen te, 
nem 
o respectivo relator receb eram, 
ante
s da votação do projecto 
de relatório em comissão, em 16 de Março de 2009, qualquer resposta escrita completa que pres­
tasse ao Parlamen to 
a informação 
e os documen tos 
pedidos ao Con selho 
no 
ane
xo a uma carta de
18 de Fevereiro de 2009, assin ada 
pelo relator e os coorden adores 
da sua comissão competen te;
c) o 
Parlamento 
não 
recebeu 
do Conselho 
documentos 
fundamentais, 
como o relatório an ual 
de acti­
vidades e a lista completa das tran sferências 
orçamentais;
d) esta 
falta de tran sparência 
e de abertura 
do Conselho 
para um diálog o 
oficial e formal impede uma 
quitação de plen o 
sentido 
e priva o Parlamen to, 
em particular, de con firma
r que nenhuma 
das des­
pesas realizadas n o 
âmbito 
da execução do orçamen to 
do Conselho 
é de carácter operacion al, 
em 
conformidade 
com o IIA;
Medidas 
adicionais a tomar e docu mentos 
a apresentar ao Parlamento
22. Solicita ao Secretário-Geral do Con selho/Alto
 Represen tante
 para a PE SC
 que apresen tem
 à comissão 
competen te 
do Parlamen to, 
até 15 de Maio de 2009, o mais tardar, respostas escritas completas às per­
guntas 
seguintes:
A. Relativamen te 
às contas «
fora do orçamen to
» (ver Recomen dação 
do Auditor I nterno 
R.2, de 2007):
—Quantas 
contas «
fora do orçamen to
» tinha 
o Conselho 
em 2007? 
—Quando 
foram essas con tas 
criadas e para que efeitos? 
—Qual foi a b ase 
jurídica utilizada para essas con tas? 
Quais são os mon tant
es abrangidos 
por cada 
conta 
individual?
 
—Pode apresen tar 
a lista completa de todas as operações para cada uma dessas con tas 
no 
exercí­
cio de 2007 e a lista dos g estores 
orçamentais 
delegados 
por rubrica 
orçamental?T P 2 2 / 5 5 2 L
26.9.2009 PT JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/23
B. Relativamen te à «verificação das facturas» (ver Recomen dação do Auditor I nterno R1, de 2007):
—a partir de que b ases 
chegou 
o Auditor I nterno 
à conclusão 
de que a fun ção 
de verificação ex 
ante não 
funcionou 
de forma satisfatória? 
—Estão 
todas as rub ricas 
orçamentais 
sujeitas a con trolos
 ex ante e/ou ex post? 
—Quantas 
facturas foram verificadas, que percen tagem 
de facturas foi tomada n a 
amostra e que 
percentagem 
destas últimas con tinha 
erros? 
—Elaborou 
o Conselho 
qualquer plan o 
de acção para resolver este prob lema 
e, em caso afirma­
tivo, quan do 
começou a ser implemen tado?
C. Relativamen te 
à rubrica 
orçamenta
l  2  2  0  2 (custos de in terpretação):
—Quais 
as razões para duplicação (de 2006 para 2007) da rub rica 
orçamental
 2  2  0  2 , relativa à 
interpretação?
 
—Por que teve o Con selho 
necessidade 
de transferir 
dotações desta rub rica 
para despesas de via­
gem 
dos delegados?
 
—Por que utilizou o Con selho 12 
672 000 E UR 
da interpretação 
para despesas de viag em 
dos dele­
gados 
em 2006? 
—Por que n ão
 aumentou
 as dotações da rub rica
 orçamen tal
 específica pelo mesmo mon tante
 
em 2007? 
—Qual é o mon tante
 específico que o Con sel
ho transferiu,
 no
 exercício de 2007, desta rub rica
 
orçamental 
para a rub ric
a  2  2  0  0  o u  quaisquer outras rub ricas?
D. Relativamen te 
à rubrica 
orçamenta
l  2  2  0  0 (despesas de viag em 
de delegações):
—A 
base 
jurídica desta rub rica 
orçamental 
é, em parte, forn ecida 
pela Decisão n .o 190/2003 do 
Secretário-Geral do Con selho/Alto 
Representante 
para a PESC, 
que não 
foi publicada 
no 
Jornal 
Oficial;
 
—Numa preocupação de tran sparência, 
pode o Con selho 
colocar todas as suas decisões n o 
seu sítio 
web e no 
seu registo 
de documen tos?
E. No 
que diz respeito à rub rica 
orçamental
 3 0 0 2 (conselheiros 
especiais n o 
domínio 
da PESD/PESC):
—Que
 montante
 transferiu
 o Conselho
 em 2007 para esta rub rica
 e para quan to
s conselheiros
 
especiais?
23. Solicita ao Secretário-Geral do Con selho/Alto
 Represen tante
 para a PE SC
 que transmitam
 à comissão 
competen te 
do Parlamen to, 
até 15 de Maio de 2009:
—A lista completa das tran sferências 
orçamentais 
relativas ao orçamen to 
do Conselho 
para o exercício 
de 2007; 
—O seu relatório an ual 
de actividades relativo ao exercício de 2007; 
—A lista das associações que receb eram 
fundos 
para o exercício de 2007, especifican do 
os montantes 
recebidos 
por cada associação (rub rica 
orçamental
 2  2  3  7  —  Outras despesas de fun cionamento).