Bruxelas, 14.9.2004

COM(2004) 582 final

2004/0203 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos

(apresentada pela Comissão) {SEC(2004) 1097}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Teor da proposta

A presente proposta refere-se à protecção dos desenhos ou modelos das peças sobresselentes destinadas a restituir a aparência de produtos complexos tais como os veículos a motor. A proposta visa realizar o mercado interno através do processo de liberalização iniciado e parcialmente concluído pela Directiva 98/71/CE, de modo a aumentar a concorrência e oferecer aos consumidores maior escolha relativamente à proveniência das peças sobresselentes utilizadas para fins de reparação. Em simultâneo, a proposta mantém o incentivo geral ao investimento em desenhos ou modelos, uma vez que não afecta a protecção de peças novas incorporadas na fase de fabrico de um produto complexo.

A situação actual, em que coexistem regimes diferentes ou mesmo antagónicos de protecção de desenhos ou modelos de peças sobresselentes — nove Estados-Membros liberalizaram o mercado e 16 estenderam a protecção de desenhos ou modelos às peças sobresselentes —, é totalmente insatisfatória do ponto de vista do mercado interno. No sector automóvel, o mais afectado, existe um mercado único dos veículos novos, o que não se verifica, porém, no que toca às peças sobresselentes. As peças sobresselentes para automóveis não podem, neste momento, ser livremente produzidas e comercializadas na Comunidade. Devido a esta fragmentação e à incerteza quanto à evolução do regime dos desenhos ou modelos comunitários, os cidadãos sentem-se inseguros quanto à eventual ilegalidade da compra de determinadas peças sobresselentes em qualquer um dos Estados-Membros, encontrando-se ainda impedidos, em algumas regiões da Comunidade, de escolher entre peças sobresselentes concorrentes. Pela mesma razão, os fabricantes de peças, em especial as PME, não podem utilizar as economias de escala oferecidas por um mercado único e são dissuadidos de desenvolver o seu potencial de criação de investimento e de emprego.

O impacto económico da protecção de desenhos ou modelos sobre os preços das peças sobresselentes foi debatido por grupos de interesse de ambos os lados (a favor e contra a liberalização). No entanto, as comparações de preços fornecidas pelas associações industriais e outros interessados baseiam-se em dados pontuais ou, na melhor das hipóteses, em simples médias relativas a determinados países e peças. Para obter dados mais fiáveis, a Comissão efectuou uma análise profunda e sistemática com o intuito de averiguar a existência de uma diferença sistemática de preços das peças sobresselentes originais nos Estados-Membros com protecção de desenhos ou modelos e nos Estados-Membros sem esta protecção. Os resultados do estudo, que constam da avaliação de impacto exaustiva, permitem concluir que os mercados se encontram sistematicamente distorcidos.

A análise de uma amostra de preços de 11 peças sobresselentes para 20 modelos de veículos em nove Estados-Membros e na Noruega, dos quais seis prevêem a protecção de desenhos ou modelos e quatro não o fazem, revela que os preços de dez destas peças são significativamente mais altos nos Estados-Membros com protecção de desenhos ou modelos do que nos outros Estados-Membros. A única peça cujo preço não é significativamente mais alto é o radiador – mas esta peça não goza de protecção de desenhos ou modelos uma vez que não constitui uma peça externa de um automóvel. Quanto às outras peças, pára-choques, portas, guarda-lamas, lâmpadas, tampas e capotas do motor, os preços são entre 6,4% e 10,3% mais elevados nos Estados-Membros que concedem protecção aos desenhos ou modelos. Estes resultados revelam que os fabricantes de veículos, enquanto titulares de direitos, exercem uma pressão considerável sobre o mercado nestes Estados-Membros, em detrimento dos consumidores.

Em suma, a situação actual de regimes mistos de protecção gera distorções das trocas comerciais no mercado interno: os recursos e a produção não são canalizados com base na competitividade e a produção não é determinada por mecanismos de mercado, o que conduz à distorção dos preços e à existência de entraves ao comércio. Num mercado interno liberalizado, os preços teriam tendência para descer. Além disso, surgiriam oportunidades comerciais e seriam criados postos de trabalho para as PME independentes que, até agora, tenham obtido apenas uma modesta quota do mercado, mesmo nos Estados-Membros sem protecção de desenhos ou modelos.

A presente proposta deve ser integrada no contexto de um debate com um longo historial. A Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos[1], foi adoptada em 13 de Outubro de 1998. O seu objectivo é garantir a coerência entre as legislações nacionais em matéria de desenhos ou modelos que incidam fundamentalmente sobre o funcionamento do mercado interno, assegurando um elevado nível de protecção da propriedade industrial e incentivando o investimento na indústria transformadora. Nos termos da directiva, a aparência de um produto pode ser protegida contra a utilização por terceiros, desde que o desenho ou modelo seja novo e original. Todavia, naquela data, não foi possível harmonizar o regime de desenhos ou modelos no que se refere ao mercado de peças sobresselentes.

A protecção de desenhos ou modelos concede a exclusividade relativamente a um desenho ou modelo novo e original que determine a aparência de um produto individual (um vaso), um produto complexo (um automóvel) ou um componente (um painel de uma porta).

O mercado primário dos componentes refere-se à sua incorporação na fase inicial de fabrico e produção de um produto complexo. Depois de vendido a um consumidor, este produto complexo pode sofrer, durante a utilização, acidentes, avarias ou danos e as suas peças poderão ter de ser substituídas ou reparadas. Este constitui o mercado secundário ou mercado de pós-venda de peças sobresselentes. A mesma peça pode entrar no mercado como componente inicial (peça nova), no mercado primário, ou como peça sobresselente, no mercado secundário. Todavia, a presente proposta trata apenas do mercado secundário (pós-venda).

Nem todas as peças sobresselentes serão afectadas por ela. As peças sobresselentes em causa são definidas como «componentes utilizados para reparar um produto complexo de modo a restituir-lhe a aparência original» . Um produto complexo é um produto constituído por diferentes componentes ou peças que podem ser substituídos ou reparados com peças sobresselentes em caso de deterioração. Relativamente a determinadas peças sobresselentes não é imperativo utilizar o desenho ou modelo original para restituir ao produto a aparência original, nomeadamente por ter uma forma ou uma função normalizadas. Já quanto a outras peças sobresselentes, o desenho ou modelo é essencial para devolver ao produto a sua função ou aparência originais; por outras palavras, neste caso, a peça ou o componente do produto complexo só podem ser substituídos por uma peça sobresselente idêntica à peça original. Estas são designadas peças sobresselentes must match (de correspondência exacta) e constituem o objecto da presente proposta.

Actualmente, a directiva não exclui a protecção de peças sobresselentes mediante um direito relativo a um desenho ou modelo; por outras palavras, a protecção conferida à criação de uma peça nova no mercado primário pode igualmente ser aplicada à peça sobresselente no mercado secundário ou de pós-venda. No entanto, apesar de os Estados-Membros não terem conseguido chegar a acordo quanto à harmonização no mercado de pós-venda, o artigo 14.º da directiva estabelecia já que os Estados-Membros devem manter em vigor as respectivas disposições jurídicas nesta matéria e alterá-las apenas no intuito de liberalizar o mercado das peças sobresselentes (solução freeze plus ). Por outro lado, o artigo 18.º da directiva prevê que a Comissão deve analisar as consequências da directiva e propor as alterações necessárias para completar o mercado interno de peças sobresselentes. Uma vez que a directiva não alterou o status quo relativamente aos regimes em vigor nos Estados-Membros para as peças sobresselentes, excepto para permitir a liberalização, a análise das consequências da própria directiva nesta fase não contribuiria para decidir quais as alterações adicionais necessárias. Em vez disso, a Comissão centrou o estudo na questão específica da protecção de desenhos ou modelos no mercado de pós-venda.

Agora que todos os Estados-Membros já transpuseram a Directiva 98/71/CE para as respectivas legislações nacionais, a situação é a seguinte:

- A Alemanha, Áustria, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, República Checa e Suécia conferem ainda protecção eficaz às peças sobresselentes.

- Na Bélgica, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido vigora uma regra de reparação, que permite a protecção de desenhos ou modelos de novos produtos, mas abre a possibilidade de utilizar peças alternativas para reparações e substituições no mercado de pós-venda.

- Na Grécia vigora uma regra de reparação combinada com um prazo de protecção de cinco anos e uma remuneração equitativa e razoável. Este sistema de remuneração ainda não foi posto em prática.

Um desenvolvimento paralelo digno de nota é que a legislação relativa aos desenhos ou modelos comunitários unitários, administrados pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante), avançou ainda mais na direcção da liberalização do mercado secundário com o artigo 110.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, sobre os desenhos ou modelos comunitários. Este número dispõe que «não existe protecção a título de desenho ou modelo comunitário para os desenhos ou modelos que constituam componentes de produtos complexos e que sejam utilizados [...] para possibilitar a reparação desses produtos complexos no sentido de lhes restituir a sua aparência original» . Por outras palavras, o regime dos desenhos ou modelos comunitários (por oposição aos direitos nacionais a título de desenhos ou modelos) não prevê protecção para as peças must match no mercado de pós-venda. Este texto constituiu a base da presente proposta, que aborda os regimes nacionais.

Desde a adopção da directiva relativa à protecção legal de desenhos ou modelos, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 1400/2002, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel[2]. Esta nova regulamentação veio solucionar algumas questões práticas relativas à distribuição de peças sobresselentes, consagrando nomeadamente o objectivo de proteger a concorrência efectiva no mercado dos serviços de reparação e manutenção, permitindo aos utilizadores, entre outros aspectos, a escolha entre peças sobresselentes concorrentes. Contudo, não trata directamente a questão essencial da protecção de uma peça sobresselente mediante um direito de propriedade industrial. Assim, o Regulamento (CE) n.º 1400/2002 não afasta a necessidade de maior aproximação e liberalização das legislações nacionais em matéria de peças sobresselentes. Pelo contrário, a liberalização do mercado secundário é indispensável para abrir caminho a todos os benefícios decorrentes do referido regulamento.

Resultados das consultas às partes interessadas e avaliações de impacto

Descrição do mercado

O debate relativo à protecção de desenhos ou modelos de produtos complexos no mercado de pós-venda já vai longo (cerca de 15 anos) e foi iniciado, precisamente, pelo sector automóvel, que constitui um caso muito singular. As principais razões para este facto são as seguintes: o desenho ou modelo tem uma importância substancial na escolha original do veículo por parte do consumidor, estes veículos sofrem acidentes, sendo igualmente bens caros e duradouros que os proprietários reparam por intermédio da substituição de peças e não da compra de um veículo novo. Outros sectores do mercado são bastante mais fragmentados, os volumes são demasiado pequenos e os modelos mudam com demasiada frequência para que os produtores independentes possam ter um incentivo económico para entrar no mercado.

É importante não esquecer que o debate relativo a peças sobresselentes se refere apenas a uma pequena parcela do mercado total dos veículos automóveis e seus componentes. As peças novas não são abrangidas e muitas peças sobresselentes não preenchem os requisitos exigidos para a protecção ou não são utilizadas como peças de substituição para restituir a aparência geral do veículo original. As estimativas das várias partes interessadas variam consideravelmente. Tal como consta da avaliação de impacto exaustiva, o mercado automóvel de substituição, no seu todo, representa 42 a 45 mil milhões de euros na UE15. Segundo a ECAR, favorável à liberalização, a dimensão do mercado abrangido pela presente proposta pode potencialmente constituir aproximadamente 25% do referido mercado, ou 9-11 mil milhões de euros. Contudo, os construtores automóveis estimam que o mercado abrangido representa apenas 5% do mercado total.

Os principais tipos de peças em causa são painéis de carroçaria, vidros de automóveis e dispositivos de iluminação, todos eles de substituição. Estas peças podem ser fornecidas por fabricantes de veículos, fornecedores de equipamento de origem e fornecedores independentes. Estas distinções não são rígidas, dado que os fornecedores de equipamento de origem podem, por vezes, actuar quer como contratantes de fabricantes de veículos quer, em separado, como fornecedores independentes, mesmo para peças idênticas. Este caso aplica-se, em especial, aos vidros e dispositivos de iluminação para automóveis.

Os fornecedores independentes têm dificuldade em entrar neste mercado. A característica que define todos os produtos deste mercado é o desenho ou modelo must match , que implica que as peças de substituição devem ser idênticas às peças de origem. Dada a precisão com que são concebidos os carros modernos, a margem de erro é frequentemente muito reduzida. Os fornecedores independentes vêem-se na obrigação de moldar as peças com base nas amostras de origem. Pelo contrário, os fornecedores de equipamento de origem podem recorrer aos moldes utilizados na produção de peças para o mercado primário. A capacidade que os fornecedores independentes têm para abastecer regularmente o mercado de pós-venda com peças não originais de alta qualidade é também reduzida devido às pequenas alterações periódicas de carroçaria e design introduzidas pelos fabricantes de veículos para «refrescar» os respectivos modelos. O facto de os painéis de carroçaria que não sejam de origem se adaptarem mal pode explicar que os fornecedores de equipamento de origem continuem a deter uma parte considerável do mercado, mesmo em países em que a liberalização da legislação em matéria de protecção de desenhos ou modelos tenha tornado a concorrência possível. Nos casos em que as características do produto, a sofisticação dos fabricantes e o modo de abastecimento não suscitam grandes preocupações com a adaptabilidade das peças (por exemplo, vidros e luzes), a quota de mercado dos fornecedores independentes é, aparentemente, bastante mais elevada. Este elemento ilustra o facto de os direitos relativos a desenhos ou modelos constituírem apenas um factor da capacidade de controlo do mercado de pós-venda de peças sobresselentes por parte dos construtores automóveis, o que não lhes retira, porém, a devida importância.

No mercado automóvel, a proposta afectará sobretudo os subsectores seguintes:

- A produção de painéis de carroçaria era tradicionalmente uma actividade central dos fabricantes de veículos. Os painéis de carroçaria de metal ainda são produzidos, na maioria, pelos próprios fabricantes. Esta situação está a mudar lentamente, dada a externalização crescente da produção de painéis, mas tudo indica que os fabricantes de veículos ocupam ainda uma posição forte no mercado de peças sobresselentes. Os painéis de carroçaria de plástico, tais como os pára-choques, são muitas vezes fornecidos por empresas especializadas com base em contratos de exclusividade que incluem as peças sobresselentes. O volume de negócios total dos fabricantes independentes de painéis de carroçaria na UE pode, deste modo, ser estimado em 375 milhões de euros (5% do mercado total de painéis de carroçaria, de 7,5 mil milhões de euros na UE15).

- No mercado dos vidros de automóveis , os produtores estimam a substituição média de pára-brisas em 5%, para um mercado anual de cerca de 10 milhões de pára-brisas substituídos por ano. O mercado de pós-venda de vidros para automóveis na UE15 é estimado em mil milhões de euros. Existe, de facto, liberalização no sector dos vidros para automóveis, uma vez que os construtores automóveis se abastecem à peça junto dos produtores. O modo de fornecimento de peças e a sua montagem é aqui muito diferente tanto do sector dos painéis de carroçaria como do da iluminação. O mercado europeu de pára-brisas é dominado por três fabricantes: Pilkington, Saint Gobain e Glaverbel. Cada um deles detém uma parte importante do mercado comunitário, além de uma presença global significativa. Estima-se que, entre eles, detenham uma quota de 75% do mercado europeu de pós-venda.

- No que se refere à iluminação , o conjunto do mercado de pós-venda de luzes é estimado em 1,22 mil milhões de euros por ano. Os números sugerem que cerca de metade são peças de fornecedores de equipamento de origem. As empresas Valeo, Hella e Automotive Lighting são responsáveis pela maior parte da produção europeia de luzes para automóveis. Tradicionalmente, estas empresas têm vindo a fornecer os mesmos equipamentos ao mercado de pós-venda sem grande concorrência por parte de países terceiros. O molde utilizado para a produção de peças de iluminação de origem serve para fabricar equipamentos vendidos no mercado de pós-venda através de canais de distribuição independentes, sem o logótipo do fabricante do veículo.

Por último, dado o tipo de mercado, é útil assinalar que a maior parte (80%, segundo algumas estimativas) das peças sobresselentes utilizadas nas reparações são peças retiradas de veículos sinistrados, cuja montagem é paga pelas companhias de seguros. Os responsáveis pela montagem são remunerados com base numa tarifa acordada para as peças sobresselentes e em custos de mão-de-obra padrão.

Neste tipo de trabalhos, o facto de as seguradoras poderem determinar quais as peças a utilizar para substituir as peças danificadas (isto é, equipamento de origem ou fornecedor independente) e o preço que se dispõem a pagar pela substituição confere-lhes um poder significativo sobre o mercado.

Consulta, estudo e avaliações de impacto

Depois da adopção da directiva, foi ensaiada a criação de condições de igualdade no mercado de pós-venda, mediante um acordo voluntário entre as partes em questão. Para o efeito, a Comissão decidiu, num documento relativo ao mercado de peças sobresselentes, publicado com a directiva, lançar e coordenar um exercício de consulta acerca da protecção de desenhos ou modelos de componentes de produtos complexos no sector dos veículos a motor, informando o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados obtidos. Foi realizada uma série de reuniões bilaterais com partes interessadas, em Outubro e Novembro de 2000. As consultas revelaram que as posições são totalmente antagónicas, o que inviabilizou qualquer tentativa de acordo voluntário.

Dada a impossibilidade de acordo voluntário, a Comissão, além de ter consultado inúmeras outras fontes, encomendou um estudo acerca das possíveis opções de harmonização do mercado de pós-venda de peças sobresselentes. O estudo centrou-se no sector automóvel, reflectindo a importância do impacto económico neste sector.

O objectivo do estudo era analisar quatro regimes alternativos de protecção de desenhos ou modelos e os respectivos impactos futuros sobre a concorrência, os sectores industriais comunitários e os consumidores, tendo como base a situação actual, designadamente:

- Situação actual ou status quo .

- «Liberalização», isto é, ausência de protecção de desenhos ou modelos de peças sobresselentes. Esta opção pressupõe a revisão da Directiva 98/71/CE no que se refere às peças must match , revogando a protecção dos desenhos ou modelos destas peças em toda a União Europeia.

- Sistema que institua uma protecção de curto prazo dos desenhos ou modelos. Segundo esta alternativa, a protecção de desenhos ou modelos de peças sobresselentes deve aplicar-se apenas durante um curto período de tempo. Após este período, as peças sobresselentes deixam de poder ser abrangidas pela protecção de desenhos ou modelos e qualquer fabricante poderá passar a produzi-las livremente.

- Sistema de remuneração da utilização de desenhos ou modelos protegidos, incluindo o nível adequado de remuneração. Nesta opção, os fornecedores independentes podem produzir peças sobresselentes, pagando uma remuneração razoável ao titular do direito relativo ao desenho ou modelo.

- Combinação dos dois sistemas atrás referidos, ou seja, protecção total de desenhos ou modelos de curto prazo e sistema de remuneração aplicável no período subsequente.

A avaliação da Comissão relativamente a cada uma das referidas opções consta da sua própria avaliação de impacto exaustiva, que se baseou não só no estudo referido mas também nos contributos adicionais de construtores automóveis, fornecedores independentes e seguradoras.

Com base nesta avaliação, a Comissão chegou à conclusão de que a opção que exclui a protecção de desenhos ou modelos no mercado de pós-venda de peças sobresselentes é a única eficaz para a realização do mercado interno. A liberalização promete vantagens a vários títulos, sem inconvenientes de peso: permitiria melhorar o funcionamento do mercado interno, aumentar a concorrência no mercado de pós-venda, baixar os preços para os consumidores e criar oportunidades comerciais e empregos para as PME. Tal como se demonstra na avaliação de impacto exaustiva, as outras opções acarretam poucas ou nenhumas alterações da situação actual, que não é satisfatória. Atendendo ao curto período de vida dos automóveis, um sistema que concedesse protecção jurídica aos produtores de origem por um período de tempo limitado eliminaria os incentivos económicos para a entrada dos fornecedores independentes no mercado. Um sistema de remuneração representa uma pesada carga administrativa e oferece pouca segurança jurídica.

Vantagens esperadas da proposta

Os efeitos benéficos da presente proposta pode ser resumidos do seguinte modo:

- Para os consumidores

Os consumidores beneficiam directamente com o aumento da concorrência e a conclusão do mercado interno. O sector da distribuição independente terá capacidade para oferecer maior variedade de peças, tanto as peças dos fornecedores de equipamento de origem como as peças habitualmente mais baratas dos produtores independentes. Esta situação conduzirá a uma maior variedade de fabrico de peças, dando maior escolha de peças must match aos reparadores e/ou às seguradoras, e em consequência ao consumidor final, a preços mais baixos. Os números da Comissão sugerem que os consumidores estão a pagar um prémio de 6 a 10% pelas peças sobresselentes abrangidas pela proposta nos Estados-Membros que permitem a protecção de desenhos ou modelos. Actualmente, em alguns Estados-Membros, os consumidores pagam duas vezes pelo mesmo desenho ou modelo: a primeira, quando compram um automóvel novo, e a segunda, quando este carece de reparações. Uma regra de reparação harmonizada poria termo a esta situação.

- Competitividade das empresas e concorrência

Na ausência de uma regra de reparação, os consumidores vão poder escolher a oficina reparadora para os painéis de carroçaria, mas não as peças propriamente ditas. A presente proposta pretende solucionar esta situação assimétrica e aumentar a concorrência de todos os elos e de todos os agentes da cadeia de valor. Os construtores automóveis irão perder parte da sua quota de mercado, bem como os respectivos preços de monopólio, mas surgirão oportunidades comerciais para os produtores independentes de peças sobresselentes, sobretudo PME, tendo como resultado a criação de um mercado europeu de dimensão suficiente para permitir a entrada de novos operadores.

A competitividade dos construtores automóveis comunitários relativamente aos produtores de países terceiros não será afectada de forma negativa. Nos EUA, a protecção de desenhos ou modelos não é extensível a peças sobresselentes. É verdade que no Japão a protecção de desenhos ou modelos é extensível a peças sobresselentes por um período máximo de 15 anos. No entanto, a presente proposta abrirá também significativamente o mercado para os fornecedores comunitários, permitindo-lhes a produção, no espaço da União, de peças para veículos japoneses e outros, fabricados fora da UE. Cerca de 15% do conjunto dos automóveis que circulam na UE são produzidos em países terceiros. Esta quota importante do mercado seria aberta aos produtores comunitários, razão pela qual tanto os fabricantes de veículos do Japão como os dos EUA se opõem à liberalização a nível da UE.

Além disso, em termos de retorno do investimento para os titulares de direitos relativos a desenhos ou modelos, os custos reais do desenvolvimento de um novo desenho ou modelo e a protecção de incentivos a montante para inovar representam apenas 50 a 60 euros por veículo. Este montante pode ser coberto de forma adequada mediante a concessão de direitos exclusivos que abranjam apenas a exploração do desenho ou modelo para produção e venda de produtos complexos no mercado primário. Os construtores automóveis continuarão, sem dúvida, a poder utilizar os desenhos ou modelos como instrumento de comercialização da sua actividade central, independentemente de existir protecção no mercado de pós-venda.

Globalmente, a liberalização teria um impacto positivo sobre a concorrência no mercado comunitário de pós-venda, fomentando, a longo prazo, um mercado mais dinâmico. O aumento da concorrência trará benefícios sobretudo para as PME activas neste sector. É conveniente assinalar que mesmo nos mercados liberalizados, como o do Reino Unido, os fabricantes de veículos conseguiram manter, até agora, cerca de 95% do mercado-chave de painéis de carroçaria. Assim, é possível concluir que, para as PME, é extremamente difícil desafiar o poder dos fabricantes no mercado de pós-venda, tornando ainda mais necessário e também urgente concluir o mercado interno neste domínio.

- Emprego

As alterações nas quotas de mercado dos produtores de peças sobresselentes conduzirão necessariamente a alterações no emprego. O potencial reduzido impacto negativo sobre o emprego no sector dos construtores automóveis será compensado pelo aumento da quota de mercado das PME e pela consequente criação de oportunidades de emprego. É já razoável esperar os seguintes efeitos benéficos sobre o emprego na indústria comunitária de peças sobresselentes:

- Em primeiro lugar, serão criados novos postos de trabalho comunitários em resultado do crescimento do mercado de peças sobresselentes. Num regime liberalizado, os fabricantes comunitários de peças poderão produzir peças comunitárias para abastecer mercados de exportação significativos (EUA, América do Sul e Europa Oriental). A actual protecção de desenhos ou modelos impede-o.

- Em segundo lugar, cerca de 15% dos automóveis que circulam nas estradas comunitárias são importados. Estas importações incluem, entre outros, fabricantes japoneses, coreanos e norte-americanos, mas também automóveis produzidos por fabricantes comunitários nos EUA e outros países. As peças para estes automóveis são quase exclusivamente produzidas no Japão, na Coreia, em Taiwan e nos EUA. Todos os fabricantes de veículos em questão registaram desenhos ou modelos de componentes para veículos na UE e controlam totalmente este segmento do mercado de pós-venda.

- Em terceiro lugar, é provável que se verifique um impacto líquido positivo sobre o emprego no sector da distribuição devido ao aumento das vendas de peças sobresselentes. Alguns postos de trabalho poderão perder-se nas redes de concessionários autorizados, mas surgirão novos postos de trabalho no mercado livre.

- Em quarto e último lugar, é importante referir que a própria indústria automóvel importa muitas peças de países terceiros: a Volkswagen importa pára-lamas da África do Sul, a Renault importa capotas do motor de Taiwan e a Audi importa luzes de presença da retaguarda do Brasil. Se as PME comunitárias puderem obter uma quota maior do mercado, estes postos de trabalho regressarão à UE. Em suma, a liberalização não deverá ter um impacto negativo sobre o emprego na UE.

- Segurança e saúde

A questão da segurança, qualidade e integridade estrutural das peças sobresselentes tem sido levantada com regularidade. Estes aspectos são essenciais para os consumidores. No entanto, a protecção de desenhos ou modelos destina-se a recompensar o esforço intelectual dos seus criadores e a proteger a aparência do produto, mas não as suas funções técnicas ou qualidade (que podem ser protegidas mediante patentes ou marcas, respectivamente). O facto de um desenho ou modelo de um pára-choques não ser protegido por não observar o requisito da novidade não significa necessariamente que seja menos seguro que outro pára-choques protegido.

A segurança e a qualidade dos produtos, incluindo as peças sobresselentes, são protegidas por outra legislação comunitária e nacional, nas quais se estabelecem as normas necessárias em matéria de segurança dos produtos e acesso a informação técnica. Mais especificamente no sector automóvel, estão em vigor mais de 90 directivas, que regulam a construção e o funcionamento dos veículos a motor. As normas gerais aplicáveis à homologação de veículos a motor são estabelecidas numa «directiva-quadro». A informação que os fabricantes devem facultar durante o processo de homologação de um produto é muito pormenorizada. Toda esta informação é exigida independentemente da protecção do produto mediante um direito de propriedade industrial. (Ver a avaliação de impacto exaustiva para mais pormenores). Os direitos relativos a desenhos ou modelos, que protegem a aparência e a estética de um produto, têm um impacto neutro no que se refere à segurança ou à protecção dos peões e não incluem garantias de segurança, disponíveis através de outros mecanismos disponíveis. Os consumidores beneficiariam directa e/ou indirectamente do aumento da concorrência e da conclusão do mercado interno resultantes da liberalização.

Conclusão

O principal objectivo da protecção de desenhos ou modelos é conceder direitos exclusivos sobre a aparência de um produto, mas não um monopólio relativo ao produto em si. No entanto, a protecção de desenhos ou modelos de peças sobresselentes do mercado de pós-venda, para as quais não exista alternativa prática, conduziria de facto a um monopólio sobre o produto. A protecção de desenhos ou modelos deve permitir um retorno equitativo do investimento efectuado e promover a inovação através da concorrência, obtida mediante o fabrico de produtos novos. Se se conceder a terceiros autorização para fabricar e distribuir peças sobresselentes, a concorrência mantém-se. Se a protecção de desenhos ou modelos se estender também às peças sobresselentes, aqueles terceiros violariam estes direitos, a concorrência seria eliminada e os titulares dos direitos sobre desenhos ou modelos teriam, de facto, um monopólio sobre os produtos.

A opção de liberalização promete benefícios líquidos a muitos níveis: melhor funcionamento do mercado interno, maior concorrência no mercado de pós-venda e acesso das PME a este mercado. Os consumidores gozariam de maior escolha e de preços mais baixos. Além do aumento da segurança jurídica, teria igualmente como consequência a simplificação da vida quotidiana das administrações, dos tribunais, das empresas (especialmente as PME) e dos consumidores.

Comentários às disposições

Artigo 1.º

Na data em que a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos, foi adoptada não foi possível harmonizar o regime dos desenhos ou modelos de peças sobresselentes no mercado de pós-venda. Não se chegou a acordo quanto ao papel da protecção dos desenhos ou modelos das peças sobresselentes must match para produtos complexos. Sendo assim, actualmente, o artigo 14.º da directiva estabelece que os Estados-Membros devem manter em vigor as respectivas disposições jurídicas existentes na matéria, só podendo alterá-las com o objectivo de liberalizar o mercado de peças sobresselentes.

Este artigo visa harmonizar e realizar o mercado interno neste domínio, mediante a liberalização total do mercado de peças sobresselentes.

A regra de reparação não limita o âmbito dos direitos dos titulares nesta matéria e impede a existência de monopólios no mercado das peças sobresselentes. O direito relativo à aparência de um produto primário não será estendido ao produto no mercado secundário.

O n.º 1 do artigo 110.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, aplicável aos desenhos ou modelos comunitários, prevê já uma regra de reparação transitória[3]. A presente proposta tem por objectivo a harmonização dos sistemas nacionais de protecção de desenhos ou modelos, alinhando-os também com os desenhos ou modelos comunitários.

Para que os consumidores sejam informados acerca das diferentes proveniências das peças sobresselentes concorrentes e possam escolher com pleno conhecimento da origem das peças sobresselentes (fabricante de origem ou outra fonte), o n.º 2 do presente artigo prevê que os Estados-Membros devem certificar-se de que os consumidores sejam devidamente informados quanto à proveniência das peças sobresselentes, para que escolham de forma esclarecida entre as peças concorrentes.

Artigo 2.º

A entrada em vigor deste artigo está prevista para, no máximo, dois anos após a adopção da directiva, o que significa que, a partir dessa data, nenhum titular de direitos neste domínio poderá invocar o respectivo direito para impedir o fabrico ou a distribuição independentes de peças sobresselentes destinadas ao mercado de pós-venda. Este será o passo final para a liberalização do mercado de peças sobresselentes. A Comissão propõe um amplo período de execução, atendendo à situação verificada nos Estados-Membros.

2004/0203 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[6],

Considerando que o único objectivo da protecção de desenhos ou modelos é conceder direitos exclusivos sobre a aparência de um produto, mas não um monopólio relativo ao produto em si; que a protecção de desenhos ou modelos em relação aos quais não haja alternativa prática conduz a uma situação de monopólio de facto; que, se se conceder a terceiros autorização para fabricar e distribuir peças sobresselentes, a concorrência se mantém; que, se a protecção de desenhos ou modelos se estender também às peças sobresselentes, aqueles terceiros violariam estes direitos, a concorrência seria eliminada e os titulares dos direitos sobre desenhos ou modelos deteriam um monopólio de facto sobre os produtos;

Considerando que as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros em matéria de utilização de desenhos ou modelos protegidos para permitir a reparação de produtos complexos, de modo a restituir-lhes a aparência original – sempre que o produto a que se aplica ou em que está incorporado o desenho ou modelo for um componente de um produto complexo de cuja aparência dependa o desenho ou modelo protegido –, afectam directamente o estabelecimento e funcionamento do mercado interno dos produtos que incorporem desenhos ou modelos; que essas diferenças podem dar origem a distorções da concorrência no mercado interno;

Considerando que, por conseguinte, para um funcionamento adequado do mercado interno, é necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de protecção de desenhos ou modelos no que se refere à utilização de desenhos ou modelos protegidos para efeitos de reparação de produtos complexos, de modo a restituir-lhes a aparência original;

Considerando que, para completar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1400/2002 da Comissão, que concede ao fabricante de componentes ou de peças sobresselentes originais a possibilidade de colocar a sua marca ou logótipo nestas peças de forma efectiva e visível, os Estados-Membros devem certificar-se de que os consumidores sejam devidamente informados acerca da proveniência das peças sobresselentes, nomeadamente informação relativa a marcas ou logótipos colocados nas peças em questão;

A Directiva 98/71/CE deve ser alterada neste sentido,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

O artigo 14.º da Directiva 98/71/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.º

Não existe protecção a título de desenho ou modelo para os desenhos ou modelos que constituam componentes de produtos complexos utilizados, na acepção do n.º 1 do artigo 12.º, para efeitos de reparação destes produtos complexos no sentido de lhes restituir a aparência original.

Os Estados-Membros devem certificar-se de que os consumidores sejam devidamente informados acerca da proveniência das peças sobresselentes, de modo a poderem escolher de forma esclarecida entre peças sobresselentes concorrentes.»

Artigo 2.º

Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar dois anos após a sua adopção. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros devem determinar as modalidades dessa referência.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que tiverem adoptado no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 3.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

+++++ TABLE +++++

1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)

12 02 01 Implementation and development of the Internal Market

12 01 04 01 Implementation and development of the Internal Market – Expenditure on administrative management

2. OVERALL FIGURES

2.1. Total allocation for action (Part B): € million for commitment

Not applicable

2.2. Period of application:

(start and expiry years)

Indefinite

2.3. Overall multiannual estimate of expenditure:

(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)

Not applicable

€ million ( to three decimal places)

+++++ TABLE +++++

(b) Technical and administrative assistance and support expenditure (see point 6.1.2)

+++++ TABLE +++++

+++++ TABLE +++++

(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure (see points 7.2 and 7.3)

+++++ TABLE +++++

+++++ TABLE +++++

2.4. Compatibility with financial programming and financial perspective

[x] Proposal is compatible with existing financial programming.

[…] Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.

[…] Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement.

2.5. Financial impact on revenue: [7]

[x] Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)

OR

[…] Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:

(NB All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue should be shown in a separate annex.)

(€ million to one decimal place)

+++++ TABLE +++++

4. LEGAL BASIS

(Show main legal basis only.) Article 95 of the EC Treaty.

5. DESCRIPTION AND GROUNDS

5.1. Need for Community intervention [8]

5.1.1. Objectives pursued

(Describe the problem(s)/need(s) (in measurable terms) that the intervention is designed to solve/satisfy (the baseline situation against which later progress can be measured). Describe the objectives in terms of expected outcomes (for example as a change in the above baseline situation).

At the time when the Directive 98/71/EC on the legal protection of the design of spare parts was adopted, it was not possible to harmonise the design regime in relation to the after market in spare parts in the car sector.

The key point is whether design protection could be used for a component part used to repair a complex product and thus in an after-market situation. The current situation is that consumers have no choice and they might be overcharged for spare parts (panels, lighting and automotive glass) to repair their vehicle. The aim is to give consumers a choice as to which spare parts are used to repair their vehicle.

5.1.2. Measures taken in connection with ex ante evaluation

(This involves:

(a) explaining how and when the ex ante evaluation was conducted (author, timing and where the report(s) is/are available) or how the corresponding information was gathered;[9]

In 2003 the Commission committed a study to the European Policy Evaluation Consortium (Technopolis, Paris) on impact assessment of the possible options to liberalise the after-market in spare parts.

(b) describing briefly the findings and lessons learnt from the ex ante evaluation.)

Different options on how to liberalise the after-market in spar parts was examined:

Status quo : If national regulations remain unchanged, the privileged position of vehicle manufacturers in the countries where design protection exists today will continue to exist and harmonisation of the internal market is not achieved.

No design protection in the aftermarket : As a consequence, in those Member States where such a protection exists today, the aftermarket will no longer be open solely to the vehicle manufacturers, but, theoretically, to any supplier of automotive glazing, lighting or body panels.

Term-limited protection : After this limited period any producer will be free to produce spare parts. During the term prices could increase since there is no competition.

Remuneration system : Uncertainties over ownership of design rights, fairness and whether all producers of spare parts would pay their remuneration to the original designer, will remain.

Term-limited design protection plus remuneration system : Costs will be relatively high. Probably few independent sector actors will in such a case make the investments.

Conclusions : With this proposal the Commission intends to harmonise and complete the internal market in the area through the full liberalisation of the market for spare parts.

5.1.3. Measures taken following ex post evaluation

(Where a programme is being renewed the lessons to be learned from an interim or ex post evaluation should also be described briefly.)

5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements

(This point should describe the logic behind the proposal. It should specify the main actions to achieve the general objective. Each action should have one or more specific objectives. These should indicate the progress expected over the proposed period. They should also look beyond immediate outputs but be sufficiently precise to allow concrete results to be identified. Specify for each main action:

the target population(s) (specify number of beneficiaries if possible);

Vehicle manufacturers, suppliers, wholesalers, auto repair shops, insurers and final consumers.

the specific objectives set for the programming period (in measurable terms);

preparation of a proposal amending Directive 98/71/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 1998 on the legal protection of designs.

the concrete measures to be taken to implement the action ;

the immediate outputs of each action; and

the contribution of these outputs to the expected outcomes in terms of satisfying needs or solving problems

Information should also be given on the budget intervention arrangements (rate and form of the required financial assistance).)

5.3. Methods of implementation

(Specify the methods to be used to implement the planned actions: direct management by the Commission using either regular or outside staff or by externalisation. In the latter case, give details of the arrangements envisaged for this externalisation (TAO, Agencies, Offices, decentralised executive units, management shared with Member States - national, regional and local authorities.)

Indicate the effect of the externalisation model chosen on the financial intervention, management and support resources and on human resources (seconded officials, etc.).)

6. FINANCIAL IMPACT

6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)

(The method of calculating the total amounts set out in the table below must be explained by the breakdown in Table 6.2. )

6.1.1. Financial intervention

Commitments (in € million to three decimal places)

+++++ TABLE +++++

6.1.2. Technical and administrative assistance, support expenditure and IT expenditure (commitment appropriations)

+++++ TABLE +++++

6.2. Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire programming period)[10]

(Where there is more than one action, give sufficient detail of the specific measures to be taken for each one to allow the volume and costs of the outputs to be estimated.)

Commitments (in € million to three decimal places)

+++++ TABLE +++++

If necessary explain the method of calculation

7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE

Human and administrative resource requirements will be covered from within the budget allocated to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure.

7.1. Impact on human resources

+++++ TABLE +++++

7.2. Overall financial impact of human resources

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The amounts are total expenditure for twelve months.

7.3. Other administrative expenditure deriving from the action

+++++ TABLE +++++

The amounts are total expenditure for twelve months.

(1) Specify the type of committee and the group to which it belongs.

+++++ TABLE +++++

(In the estimate of human and administrative resources required for the action, DGs/Services must take into account the decisions taken by the Commission in its orientation/APS debate and when adopting the preliminary draft budget (PDB). This means that DGs must show that human resources can be covered by the indicative pre-allocation made when the PDB was adopted.

Exceptional cases (i.e. those where the action concerned could not be foreseen when the PDB was being prepared) will have to be referred to the Commission for a decision on whether and how (by means of an amendment of the indicative pre-allocation, an ad hoc redeployment exercise, a supplementary/amending budget or a letter of amendment to the draft budget) implementation of the proposed action can be accommodated.)

8. FOLLOW-UP AND EVALUATION

8.1. Follow-up arrangements

(Adequate follow-up information must be collected, from the start of each action, on the inputs, outputs and results of the intervention. In practice this means (i) identifying the indicators for inputs, outputs and results and (ii) putting in place methods for the collection of data).

8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation

(Describe the planned schedule and arrangements for interim and ex post evaluations to be carried out in order to assess whether the intervention has achieved the objectives set. In the case of multiannual programmes, at least one thorough evaluation in the life cycle of the programme is needed. For other activities ex post or mid-term evaluations should be carried out at intervals not exceeding six years.)

A study on ex-post evaluation could be envisaged within the framework of the Design Directive as a whole.

9. ANTI-FRAUD MEASURES

(Article 3(4) of the Financial Regulation: "In order to prevent risk of fraud or irregularity, the Commission shall record in the financial statement any information regarding existing and planned fraud prevention and protection measures.")

IMPACT ASSESSMENT FORMTHE IMPACT OF THE PROPOSAL ON BUSINESS WITH SPECIAL REFERENCE TO SMALL AND MEDIUM-SIZED ENTERPRISES( SMEs)

Title of proposal

Proposal for a Directive of the European parliament and of the Council amending Directive 98/71/EC of the European parliament and of the Council of 13 October 1998 on the legal protection of designs.

Document reference number

COM(2004) 582

The proposal

1. Taking account of the principle of subsidiarity, why is Community legislation necessary in this area and what are its main aims?

Directive 98/71/EC on the legal protection of the design of spare parts was adopted on 13 October 1998. At the time, it was not possible to harmonise the design regime in relation to the after market in spare parts. There was a lack of agreement on the role of design protection in respect of “must match” spare parts for complex products. Therefore, at present article 14 of the Directive stipulates that Member States shall maintain their existing laws in this regard and may change those provisions only in a way that liberalises the spare parts market.

The Commission committed itself to analysing the consequences of the provisions of Directive 98/71/EC for Community industry, for consumers, for competition and for the functioning of the internal market, in particular considering harmonisation, and, after consultation with the parties most affected, the Commission committed itself to proposing to the European Parliament and to the Council, any changes to Directive 98/71/EC needed to complete the internal market.

The impact on business

2. Who will be affected by the proposal?

- which sectors of business?

In principle, all sectors are affected by compliance with intellectual property, but in particular full liberalisation will benefit independent producers and distributors of component parts of complex products. A complex product is composed of multiple components which can be replaced permitting disassembly and reassembly of the product, such as cars, bikes, motorbikes, watches or electrical household appliances.

According to an extended impact assessment undertaken, the sector which will be most affected, given its economic value, is the automotive market. This market is supplied by parts manufacturers of which there are three groupings:

- vehicle manufacturers

- original equipment suppliers

- independent suppliers.

- which sizes of business (what is the concentration of small and medium-sized firms)?

It concerns both large and small businesses, in particular those active in the field of creation and innovation. Estimates for the annual volume of the total EU market in automotive replacement parts range from 42 to 45 billion €, of which the market in replacement body panels, auto glazing and lighting units is estimated to account for approximately 25% or 9-11 billion €.

- are there particular geographical areas of the Community where these businesses are found?

The entire territory of the Community is concerned (repair shops). Production of personal vehicles was just under 15 000 000 per annum in 2001 and 2002, with a slight decrease in production in 2002. Germany and France together account for about half of production, and Spain, UK, Italy and Belgium for another 40%, the remainder being produced in Austria, the Netherlands, Portugal and Sweden.

3. What will business have to do to comply with the proposal?

The abolition of design protection for spare parts in the aftermarket will enhance competition. The means of enforcing intellectual property rights and competition law are available to businesses by the legislation of the Member States.

4. What economic effects is the proposal likely to have?

The extended impact assessment study focused on the automotive sector, given the economic impact in this sector, however its conclusions and subsequent harmonisation at European level are of application to any sector where replacement and repair of complex products occur.

- on employment

Liberalisation would have an affect on who produces the spare parts and the channels trough which they are distributed and sold, but no direct link is expected with an increase or a decrease in employment. New actors may emerge in any link of the value chain or existing actors may change role. No quantitative increase can be calculated at this stage, nevertheless any change, however small it might be, will have a substantial beneficial impact for the independent sector, given the huge market at stake.

- on investment and the creation of new businesses

Liberalisation of the design protection regime will open markets hitherto closed to competition and create a European market of sufficient scale that new entrants will be expected.

- on the competitiveness of businesses

Competition in the automotive repair sector is affected not only by the design protection regime, but also by broader initiatives aimed at reforming the overall structure of the motor vehicle sector. In 2002 the Commission adopted a new Regulation (EC) no. 1400/2002 on the application of Article 81(3) of the Treaty to categories of vertical agreements and concerted practices in the motor vehicle industry. With the expiry of the so-called Block Exemption Regulation 1475/95 there is the prospect of increased competition in the sale of vehicles to consumers and increased access to original equipment parts within the servicing and repair sector. Changes in distribution of spare parts may take place, but under influence of Block Exemption Regulation, and hence will not apply to design protected parts. In the countries concerned, the consumer therefore will eventually have a choice of repairer for body-integrated parts but no choice of the parts themselves. This proposal intends to remedy such situation and lead to increased competition in all parts of the chain:

- between suppliers of the different types of parts, with increasing competition coming from outside Europe;

- between VMs and their suppliers who will compete for control of distribution;

- between VMs and independent distribution;

- between the formerly “franchised dealerships” segment and the independent distribution and repair segments but also within each individual segment;

- between insurance companies.

- on the consumer

Insurers are in effect the primary or immediate consumers in much of the replacement parts market, in as much as the share of insurance covered by Casco, for the rest and the remainder of the market, end consumers pay directly for replacement parts. The final consumer has a direct interest in the quality of the repair insofar as it affects the subsequent appearance, safety and value of the vehicle.

The issue of the safety, quality and structural integrity of spare parts are clearly crucial for consumers. However design protection rewards the intellectual effort of the creator of a design and protects the appearance of the product, not its technical qualities. If the design of a bumper is not protected because it does not fulfil the requirement of novelty, it does not necessarily mean that it is less safe than another protected bumper. Even more when the same manufacturer would produce both parts for the car manufacturer and for the independent or retail repairer.

5. Does the proposal contain measures to take account of the specific situation of small and medium-sized firms (reduced or different requirements etc)?

The proposal does not contain specific measures for SMEs.

Consultation

6. List the organisations which have been consulted about the proposal and outline their main views.

As a first step in the consultation exercise, the Commission had bilateral discussions with the five main groups concerned with a view to obtaining a clearer picture of the economic issues revolving around spare parts for cars and motorcycles, in particular body parts. These main groups are: vehicle manufacturers (including car and motorcycle manufacturers, represented by ACEA, ACEM, UNICE), suppliers (CLEPA), independent component producers (ECAR), insurance companies (CEA), and consumer organisations (AIT/FIA, BEUC, and FEMA). In order to prepare for these bilateral discussions, the services of the Commission drafted a questionnaire (Annex I) on the economic situation concerning spare parts for cars and motorcycles, and more specifically body parts. This questionnaire was sent to all the mentioned organisations in November 1999, responses reached the Commission by June 2000.

Then the Commission started bilateral discussions with the mentioned parties, additionally individual companies and organisations, which are represented by each of those groups, have been invited to attend these meetings. Meetings with ACEM, CLEPA, CEA, ACEA, FEMA, ECAR, BEUC, and AIT/FIA took place.

The results of this consultation showed a wide divergence on the position of interested parties, in particular between producers of complex products and independent producers of component parts of such complex products.

Manufacturers of complex products consider that design protection for spare parts is an inevitable consequence of the Intellectual Property Right (“IPR”) concerned. The existence of a design right provides compensation for investment in design and also rewards creativity. As such it parallels other IPRs. According to this view, primary and after-markets are not separable, and to make any such distinction would be artificial and should be avoided in the interests of consistency in the application of general IPR principles.

Independent producers of component parts of complex products, however, consider that design protection for spare parts creates unjustified monopoly situations in the after-market. The prices of spare parts of equivalent quality are lower where they are not design-protected. They say that a limit to this IPR must be established to avoid a negative impact on competition, and that this is the only way to avoid manufacturers gaining full control over the after-market.

In June 2003, the Commission launched an extended impact assessment study of the possible options to liberalise the aftermarket in spare parts. The study focused on the automotive sector, given the economic impact in this sector; however its conclusions and subsequent harmonisation at European level are applicable to any sector where replacement and repair of complex products occur. The Commission received the final report end of November 2003.

The following interested parties were consulted:

- ACEA, the European Automobile Manufacturers Association (collective interview, contact: M. Greven); 2 meetings were organised with representatives of ACEA’s members

- Michel Aribard, Jean-Paul Blin, French Ministry of Economy, Finance and Industry

- Gabriel de Bérard, President, FEDA, Fédération des Syndicats de la Distribution Automobile

- Ralf Bergner (Chief Executive), Lars Homqvist (Vice-President), Ad Ham (Chair of Aftermarket Working Group & Managing Director Automotive Europe of Bosal NV), Clepa, European Association of Automotive Suppliers

- CCFA, le Comité de Constructeurs Français d’Automobile (contact: N. Mignotte & H. Perreau); 1 meeting was organised with representatives of the French car manufacturers

- Miguel Angel Cuerno, ANCERA (Associación Nacional de Comerciantes de Equipos, Recambios, Neumàticos y Accessorios para Automóviles) independent Spanish parts distributors

- Carlo Dellacasa, ANFIA (Italian National Association for Automotive Industry), Components group

- Isabelle Fourrier (Legal Counsel) / Menno Schönlank (Marketing Director, Aftermarket Activity), Valeo

- Renatto Gallo, ASCAR (Italian Association of producers and sellers of independent spare parts for cars)

- Philippe Gaultier, Marketing director, Plastic Omnium

- Jack Gills, Executive Director, the Certified Automotive Parts Association (CAPA), USA

- Sylvia Gotzen, Secretary General, Figiefa, International Federation of Automotive Aftermarket Distributors

- Sabine Gluthe (Intellectual Property Management) / Karl-Heinz Hinz (Quality Management) / Gerhard Bauer (Chief Trademark Councel), DaimlerChrysler

- Teresa Herrero, ANFAC Asociacion española de fabricantes de automoviles et camiones

- Jean-Louis Marsaud, Director, Comité Européen d’Assurances

- Martin McGreavy, Sales & Marketing Manager, EV (parts wholesalers)

- Jacques Monnet (Chief Executive) / Christian Boure (General Secretary), Fiev, the (French) Federation of Automotive Suppliers

- Miguel Angel Obregon, Sernauto, the Spanish association of component manufacturers for the automotive industry

- Gerhard Riehle, ECAR Campaign Coordinator

- Peter Roberts, Chief Executive, Thatcham

- Louis Shakinovsky (Legal Director) / Katherine Marshall (Senior Group Legal Counsel)/ Marcus Schmidt (Strategy Development Manager), Belron

- Brian Spratt, Chief Executive, Automotive Distribution Federation (UK)

- Marie-Pierre Tanugi-de Jongh, Directeur, A+Glass

- Roger Thomas, Vice President, Aftermarket Operations Europe, Pilkington AGR (UK) Ltd. Also member of the Groupement Européen des Producteurs de Verre Plat’s Aftermarket working group.

- Victoria Villamar Bouza, Legal Officer, BEUC Bureau Européen des Unions de Consommateurs

- Martin Wiedermann, Automotive Lighting

[1] JO L 289 de 28.10.98, p. 28.

[2] JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

[3] «(...) Não existe protecção a título de desenho ou modelo comunitário para os desenhos ou modelos que constituam componentes de produtos complexos e que sejam utilizados, na acepção do n.º 1 do artigo 19.º, para possibilitar a reparação desses produtos complexos no sentido de lhes restituir a sua aparência original.»

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] For further information, see separate explanatory note.

[8] For further information, see separate explanatory note.

[9] For minimum information requirements relating to new initiatives, see SEC(2000) 1051.

[10] For further information, see separate explanatory note.