relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Segunda Reunião Ministerial do Acordo de Bona no que diz respeito ao Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB) 2019-2025, em anexo à Declaração Ministerial, e no que diz respeito à Declaração Ministerial

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no contexto do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona») em ligação com a adoção prevista da Declaração Ministerial e do Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB) 2019-2025 em anexo à mesma.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas

O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona» ou «Acordo») tem por objetivo lutar contra a poluição da Região do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas e proteger as zonas costeiras de catástrofes marítimas e de poluição crónica por navios e instalações offshore. O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 1989.

A União Europeia (então «Comunidade Económica Europeia») é Parte Contratante no Acordo (tal como alterado). Os Estados do Mar do Norte membros da União Europeia, juntamente com a Noruega, são também Partes Contratantes no Acordo.

2.2.Acordo de Bona

O objetivo do Acordo é promover a cooperação ativa e a assistência mútua entre os Estados costeiros e a União Europeia na luta contra a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, a fim de proteger o meio marinho e os interesses dos Estados costeiros. Para o efeito, o Acordo prevê que as Partes Contratantes desenvolvam atividades de vigilância como um auxílio à deteção e luta contra a poluição e à prevenção das infrações aos regulamentos antipoluição. Nos termos do Acordo de Bona, o Mar do Norte está dividido em diferentes zonas em que a responsabilidade pela vigilância e avaliação de incidentes é atribuída às Partes Contratantes. As Partes Contratantes devem informar qualquer outra Parte Contratante em causa quando tomam conhecimento da presença de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas suscetíveis de constituir uma ameaça grave para a zona costeira ou para os interesses conexos de outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem necessitar de assistência para fazer face à poluição no mar ou nas suas costas, caso em que as Partes Contratantes chamadas a prestar assistência devem envidar os seus melhores esforços para prestar essa assistência na medida das suas possibilidades.

O Governo Depositário do Acordo de Bona é o Governo da República Federal da Alemanha (artigo 18.º, n.º 3, do Acordo de Bona).

As Partes Contratantes tomam decisões relativas ao Acordo, em conformidade com as disposições relevantes do Acordo de Bona e do respetivo Regulamento Interno; são assistidas por um Secretariado e organismos subsidiários (como o Grupo de Trabalho sobre Questões Operacionais, Técnicas e Científicas relativas às Atividades de Luta contra a Poluição [OTSOPA]).

2.3.Ato previsto — Declaração Ministerial e Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB) 2019-2025

Em 2019 é celebrado o 50.º aniversário do Acordo. Nessa ocasião, as Partes Contratantes tencionam adotar uma declaração conjunta na Segunda Reunião Ministerial do Acordo de Bona, a realizar em Bona em 11 de outubro de 2019 («Declaração Ministerial») na presença de organizações intergovernamentais e observadores de regiões vizinhas, responsáveis pela luta contra a poluição do Mar do Norte em sentido lato (Grande Mar do Norte) e suas aproximações por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas.

Apesar da redução geral do número de derrames acidentais de hidrocarbonetos em águas europeias, continuam ainda a ocorrer a intervalos irregulares grandes derrames acidentais (ou seja, derrames superiores a 20 000 toneladas). Embora as descargas em terra constituam a maior fonte anual de entrada de hidrocarbonetos nos oceanos, os derrames acidentais continuam a constituir uma importante fonte de poluição, representando cerca de 10-15 % das entradas anuais de todos os hidrocarbonetos nos oceanos a nível mundial. Por conseguinte, a Declaração Ministerial procura definir uma visão comum de um Grande Mar do Norte e suas aproximações sem poluição acidental, evitável e deliberada, proveniente do transporte marítimo, de operações offshore de petróleo e gás e de outras atividades marítimas.

Demonstrando um forte compromisso nesse sentido, a Declaração Ministerial testemunhará os esforços revigorados das Partes Contratantes no Acordo para atingir os objetivos acordados e uma melhor prevenção, preparação e luta contra a poluição marinha no Grande Mar do Norte e suas aproximações. Para o efeito, as Partes Contratantes tencionam adotar o Plano de Ação Estratégico do Acordo de Bona (PAEAB) 2019-2025 — a incluir em anexo à Declaração Ministerial — que definirá objetivos estratégicos ambiciosos, objetivos operacionais e ações para a sua execução no período de 2019-2025.

O PAEAB 2019-2025 visa facilitar a aplicação do Acordo de Bona. Estabelece a visão, os objetivos estratégicos e os objetivos operacionais, bem como ações específicas mensuráveis e metas realistas para o período de 2019-2025, a fim de orientar e centrar os trabalhos das Partes Contratantes. O PAEAB reconhece a necessidade de manter sistemas bem implantados e conservar o caráter operacional do Acordo. Simultaneamente, define perspetivas para intensificar estes esforços e explorar novas direções.

O Primeiro Plano de Ação do Acordo de Bona foi aprovado na Primeira Reunião Ministerial em Dublim em 2010. Foi posteriormente renovado e atualizado para os períodos de 2013-2016 e 2016-2019 nas reuniões das Partes Contratantes no Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A União visa um elevado nível de proteção do ambiente, nomeadamente com a promoção de medidas a nível internacional para enfrentar problemas ambientais regionais. Procura igualmente incentivar a cooperação com vista a melhorar a eficácia dos sistemas de prevenção e proteção contra catástrofes naturais ou de origem humana, nomeadamente mediante a promoção da coerência dos trabalhos internacionais em matéria de proteção civil.