A4-0390/97

Resolução sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998, tal como foi modificado pelo Conselho (todas as secções) e sobre a Carta Rectificativa nº 1/98 ao projecto de orçamento para 1998 - Secção III - Comissão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a Carta Rectificativa nº 1 ao anteprojecto de orçamento geral para o exercício de 1998 - Secção III - Comissão, estabelecido pela Comissão a 29 de Outubro de 1997 (SEC(97)1954) e ao projecto de orçamento (C4-0645/97),

- Tendo em conta as decisões do Conselho de 27 de Novembro de 1997 sobre o projecto de orçamento para 1998, alterado e modificado pelo Parlamento na primeira leitura (C4-0600/97), que inclui a Carta Rectificativa nº 1,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (( JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)), bem como as Perspectivas Financeiras a ele anexas, revistas e adaptadas pela última vez em 24 de Abril de 1997 (( JO C 150 de 19.5.1997, p. 23.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Março de 1997 sobre as orientações para o processo orçamental relativo a 1998 (( JO C 115 de 14.4.1997, pp. 178 e 183.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Julho de 1997 sobre o «procedimento ad hoc" para o orçamento de 1998, previsto no Anexo II, relativo à colaboração interinstitucional em matéria orçamental, do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (( JO C 286 de 22.9.1997, p. 189.)),

- Tendo em conta o Regulamento Financeiro, nomeadamente os seus artigos 15º e 26º, e as deliberações das comissões competentes sobre as transferências a que se referem estes artigos,

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 (( JO C 348 de 18.11.1997.)),

- Tendo em conta as suas deliberações e as alterações aprovadas na primeira leitura, bem como as suas Resoluções aprovadas a 23 de Outubro de 1997 sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998 (Secções I, II, III, IV, V e VI) (( Parte II, pontos 1 d) e 1 e), da acta de 23.10.1997.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0390/97),

A. Considerando que decidiu aprovar o Orçamento para o exercício de 1998 num montante de 91 012, 938 milhões de ecus em dotações para autorizações e de 83 529,167 milhões de ecus em dotações para pagamentos, o que corresponde a um aumento de 2,1% das dotações para autorizações e de 1,4% das dotações para pagamentos em relação a 1997,

B. Considerando que o projecto de Orçamento estabelecido pelo Conselho a 27 de Novembro de 1997 reduziu as dotações para autorizações em 246,098 milhões de ecus e aumentou as dotações para pagamentos em 579,847 milhões de ecus relativamente à primeira leitura do Conselho; que foram aprovadas reduções de 550 milhões de ecus das dotações agrícolas e de 550 milhões de ecus das dotações para pagamentos das categorias 3 e 4, com base na primeira leitura do Parlamento; que foi também aprovada a rápida inscrição orçamental de 100 milhões de ecus nos saldos de 1997; que o projecto de orçamento do Conselho se mantém em 1,14% do PNB em termos de despesas, mas em 1,126% em termos de receitas necessárias, apesar de o limite máximo efectivo de recursos próprios ser de 1,26% do PNB,

C. Considerando que o projecto de orçamento foi estabelecido tendo em conta a nova iniciativa da União Europeia a favor do emprego e as medidas tomadas pelos Estados-Membros para fomentar o emprego, bem como o rigor orçamental exigido pelos Estados-Membros, a fim de lhes permitir uma melhor adaptação aos critérios de convergência que culminarão na União Económica e Monetária a partir de 1999,

Perspectiva global

1. Aprova as decisões orçamentais tendentes ao adequado financiamento das principais prioridades identificadas pelo Parlamento e pelo Conselho nas suas primeiras leituras, respeitando, simultaneamente, o rigor orçamental:

- lançamento da iniciativa trienal para o emprego, proposta pelo Parlamento e aprovada no Conselho Europeu Extraordinário, que se realizou no Luxemburgo a 21 de Novembro de 1997;

- estabelecimento de objectivos orçamentais rigorosos, atendendo à necessidade de respeitar os critérios impostos pela União Económica e Monetária e pela moeda única, através da aprovação de reduções das dotações para pagamentos para níveis inferiores aos previstos na primeira leitura do Parlamento;

- continuação do financiamento do programa em prol da paz e da reconciliação na Irlanda do Norte;

- reforço do programa Sócrates para a cooperação no sector da educação;

- identificação e consolidação de acções de pré-adesão;

- agrupamento e reforço das medidas de defesa dos direitos humanos e da democracia;

- instauração de uma nova abordagem na atribuição dos subsídios, segundo critérios mais transparentes;

2. Regista que o Conselho Europeu do Luxemburgo, depois de ter ouvido o Presidente do Parlamento, saudou a iniciativa do Parlamento Europeu tendente ao reforço dos recursos orçamentais destinados ao emprego, iniciativa que mereceu o acolhimento favorável do Conselho; formaliza o acordo com o Conselho, aprovando a necessária decisão orçamental; espera que a Comissão apresente, o mais rapidamente possível, propostas relativas às necessárias bases jurídicas para a iniciativa, que prevê novos instrumentos financeiros de apoio às pequenas e médias empresas com projectos inovadores e geradores de emprego, entre as quais as empresas artesanais, em conformidade com as conclusões da terceira conferência europeia do artesanato e das pequenas empresas «Emprego Através da Inovação», de modo a que o Conselho as possa aprovar rapidamente (( Pontos 47 e 48 das Conclusões da Presidência, que dizem o seguinte: «Estes novos instrumentos devem reforçar o Mecanismo Europeu para as Tecnologias financiado pelo Banco Europeu de Investimento e gerido pelo Fundo Europeu de Investimento, com a abertura de uma «linha de capital de risco», apoiar a criação de empresas comuns transnacionais e criar, junto do Fundo Europeu de Investimento, um fundo especial de garantia para facilitar a assunção de risco pelas instituições que financiam as Pequenas e Médias Empresas. O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar-lhe exemplos de boas práticas sobre o funcionamento destas medidas com base na experiência dos Estados-Membros.»));

3. Regista que a Comissão irá apresentar, em devido tempo, um anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar, caso as dotações para pagamentos e, no que se refere à categoria 1, também as dotações para autorizações se revelem insuficientes, e que a Autoridade Orçamental irá encarar favoravelmente o APORS da Comissão; nota que esta situação pode vir a verificar-se devido à redução das dotações para autorizações e para pagamentos na categoria 1 de 550 milhões de ecus e das dotações para pagamentos nas categorias 3 e 4 de 550 milhões de ecus efectuada pelo Conselho, e que o acordo do Parlamento fica subordinado à inequívoca verificação desta condição; insta a Comissão a garantir que o orçamento para 1998 será integralmente executado em conformidade com o artigo 205º do Tratado CE e a ter em devida conta as presentes decisões orçamentais no seu programa legislativo para 1998;

4. Para controlar os pagamentos, solicita à Comissão que apresente mensalmente à Autoridade Orçamental a evolução dos pagamentos no âmbito de cada rubrica orçamental, bem como uma previsão da execução do orçamento antes da reunião de concertação a realizar em Julho de 1998;

5. É de opinião que as suas decisões sobre o orçamento para 1998 respeitaram as orientações expressas na sua Resolução de 13 de Março de 1997 acima citada, e, na medida do possível, tiveram em consideração as orientações do Conselho e da Comissão;

6. Espera que a concertação informal com o Conselho no início do ano favoreça o estabelecimento de objectivos orçamentais comuns e realistas, contribua para a adopção de uma atitude de abertura e de cooperação por ambos os ramos da Autoridade Orçamental e resolva os problemas de financiamento que surgirão a mais longo prazo na sequência dos processos de União Económica e Monetária e de alargamento;

7. Congratula-se com a Carta Rectificativa nº 1/98, que constitui a resposta aos pedidos formulados pelo Parlamento para o sector agrícola, na sequência do acordo alcançado no Trílogo de 8 de Abril de 1997; apela ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão para que cheguem a acordo quanto à continuação do processo aplicado com êxito às despesas agrícolas ao longo do corrente ano, após o trílogo a realizar, o mais tardar, em Março de 1998;

8. Insta os Estados-Membros a reexaminarem e a melhorarem a cobrança dos recursos que financiam o Orçamento da União, em conformidade com as recentes recomendações do Tribunal de Contas e com as conclusões da Comissão de Inquérito sobre o regime de trânsito, de modo a evitar o elevado desperdício de meios que actualmente se verifica e a permitir que a Autoridade Orçamental encontre uma resposta mais cabal para as necessidades, sem apelar excessivamente ao quarto recurso;

9. Está consciente de que, neste período final de programação, garantir a total execução do orçamento, o controlo e a avaliação dos quadros comunitários de apoio e dos documentos únicos de programação dos programas e projectos abrangidos pelos Fundos Estruturais, dos quadros comunitários de apoio, das iniciativas comunitárias e do Fundo de Coesão será uma prioridade para o Parlamento, e solicita à Comissão que apresente informação detalhada sobre as iniciativas para a criação de emprego nas regiões do Objectivo 2 e sobre as expectativas reais para os próximos dois anos;

10. Congratula-se com o acordo alcançado pelos dois ramos da Autoridade Orçamental para a atribuição de uma verba suplementar de 70 milhões de ecus para o financiamento do Programa Sócrates em 1998 e 1999, actualmente em apreciação no âmbito da co-decisão; espera que este facto venha acelerar a satisfatória conclusão do processo de conciliação legislativa antes do fim de Dezembro de 1997; observa que a Autoridade Orçamental reduziu, assim, o risco de novos atrasos no domínio legislativo que prejudicariam a execução total deste programa tão popular;

11. Regista que, após a reunião, ao mais alto nível, dos representantes das instituições, deverá ser definida, até 31 de Março de 1998, uma estratégia sustentável para uma política comum de informação que se pretende seja capaz de informar melhor os cidadãos europeus; solicita que a Comissão apresente ao Parlamento e ao Conselho um plano de estratégia em duas partes sobre o futuro do JET, a primeira parte até 31 de Março de 1998, a qual abordará em pormenor as questões administrativas e orçamentais, e a segunda até 1 de Maio de 1998, sob a forma de um estudo de avaliação dos vários elementos do futuro programa, incluindo o JET, da autoria de peritos independentes;

12. Aprova a sua decisão de inscrever na rubrica «Dotações para o financiamento do programa de fusão nuclear controlada», excepto 3,6 milhões de ecus, que ficarão na reserva aguardando uma eventual solução do problema do pessoal do JET; aprova a transferência de 25 lugares do Euratom JET para o programa de fusão e a manutenção da lista de reserva de candidatos, que deveria caducar no final de 1997, até ao fim de 1999; solicita à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, as suas propostas de modificação dos Estatutos do JET, em conformidade com os termos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1996, e que tome novas medidas no domínio da política do pessoal e do recrutamento de modo a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos casos apensos T-177/94 e T-377/94;

13. Exprime a sua preocupação face às alegadas dificuldades de execução das dotações da UE destinadas a acções que correspondem às prioridades constatadas na Bósnia-Herzegovina, em particular o regresso dos refugiados; confirma a sua decisão da primeira leitura de manter 30% das dotações na reserva para actividades de reconstrução; convida as suas autoridades competentes a encararem rapidamente e de forma positiva o envio, no início de 1998, de uma delegação ad hoc composta por quatro deputados, em representação dos seus órgãos competentes, incluindo a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental, para avaliar no terreno, em conjunto com as autoridades da região, os problemas financeiros e administrativos associados a esta ajuda;

14. Congratula-se com o projecto de acordo relativo à concessão ao BERD da dotação destinada a financiar a contribuição da União para a cobertura blindada de protecção em Chernobil, aprovando a decisão do Conselho de inscrever na reserva 25 milhões de ecus a título do artigo B7-536 e confirmando que as dotações serão desbloqueadas logo que seja aprovada a respectiva base jurídica, após a verificação de condições específicas relacionadas com a implementação técnica do plano e com as contribuições de outros dadores para este fundo; acrescenta às observações do artigo B7- 520 um comentário que permite que sejam utilizadas para cobrir as despesas referidas no artigo B7-536, por meio de transferência, dotações de um montante máximo de 25 milhões de ecus; sublinha que o montante total a atribuir a esta acção não deverá exceder 100 milhões de ecus, para todo o período de oito anos de duração do programa, e que, em 1998, o sector da segurança nuclear no âmbito do programa TACIS não deverá absorver mais de 13% do total das dotações;

15. Espera que a gestão do orçamento seja melhorada com a rápida aplicação, pela Comissão e pelas Administrações dos Estados-membros, das recomendações aprovadas no âmbito do programa SEM 2000 e, no que se refere ao pessoal da Instituição, no âmbito do programa MAP 2000;

Reservas

16. Decide colocar na reserva dotações respeitantes a 23 rubricas, de modo a controlar de perto a execução destas rubricas durante o exercício de 1998 (ver anexo I); lembra as condições para o seu desbloqueamento, que constam das alterações que aprovou; decide que as dotações serão desbloqueadas logo que estejam preenchidas as condições estabelecidas pelo Parlamento;

17. Reitera o seu apelo à Comissão para que, na medida do possível, apresente, até 15 de Setembro de 1998, todas as propostas de transferência, para rubricas específicas, das dotações inscritas no capítulo B0-40; solicita à Comissão que preste à Autoridade Orçamental todas as informações pertinentes sobre esta matéria, o mais tardar até 10 dias antes das suas deliberações; assinala que estas propostas de transferência devem ser apresentadas separadamente da transferência global Notenboom-Bourlanges, cujo processo deve ser revisto e que poderia, por exemplo, ser substituído por um orçamento rectificativo e suplementar a propor nos últimos quatro meses do exercício;

18. Compromete-se a avaliar a cooperação interinstitucional e a fomentá-la em determinadas áreas prioritárias, a fim de alcançar as sinergias e as economias previstas;

19. Compromete-se a controlar de perto a aplicação do novo sistema de concessão de subsídios do orçamento da União (Parte A do orçamento) e insiste em que os procedimentos internos sejam melhorados, para se evitar a duplicação dos subsídios pelas duas partes do orçamento;

Orçamentos das outras instituições

20. Regista que, à excepção das alterações feitas pelo Parlamento ao seu próprio orçamento e ao do Provedor de Justiça, o Conselho deu, pela primeira vez, o seu aval, sem alterações, à primeira leitura do projecto de orçamento (outras instituições) pelo Parlamento;

21. Congratula-se com este resultado, que considera equivaler ao consentimento numa leitura comum das despesas administrativas das instituições;

22. É de opinião que uma leitura única poderia oferecer às instituições envolvidas uma maior margem de manobra em termos de tempo e convida-as, por isso, a aproveitarem esta ocasião para melhorar o seu plano de execução do orçamento;

23. Recorda, neste contexto, que inscreveu dotações na reserva e que solicitou, durante este processo orçamental, a elaboração de relatórios sobre questões cuja lista, prazos e condições de apresentação figuram no anexo II;

24. Deplora, porém, que o Conselho tenha rejeitado as alterações tendentes à inscrição das observações adequadas em cada rubrica da parte do orçamento relativa às receitas, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 20º do Regulamento Financeiro;

25. Decide, por conseguinte, apresentar novamente as alterações relativas às receitas;

26. Encarrega a Administração a apresentar a transferência de dotações pertinente para a realização do 12º período de sessões plenárias em Estrasburgo; salienta que este pedido deveria ter em devida conta as disposições aprovadas pela Conferência dos Presidentes de 23 de Outubro de 1997 no que diz respeito à realização de reuniões das comissões parlamentares em Estrasburgo; nota que o montante das economias realizáveis através da redução das reuniões das comissões em Estrasburgo na sequência destas decisões poderá atingir cerca de 4 milhões de ecus ao longo do ano;

27. Sublinha a importância que confere a uma nomenclatura transparente e eficaz, que permita, nomeadamente, no caso concreto das despesas administrativas, a comparabilidade entre instituições;

28. Convida, neste contexto, a Comissão a coordenar os trabalhos de harmonização da nomenclatura do título 2 «Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento» e a apresentar um relatório interinstitucional antes de 30 de Abril de 1998;

Margens

29. Regista que as margens disponíveis para um eventual orçamento rectificativo e suplementar são de 2 898 milhões de ecus na categoria 1, de 247 milhões de ecus na categoria 3, de 470 milhões de ecus na categoria 4 e de 188 milhões de ecus na categoria 5;

Disposições finais

30. Encarrega o seu Presidente de designar o presente acto orçamental Orçamento da União Europeia;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir as presentes decisões orçamentais ao Conselho, à Comissão e às instituições e organismos consultivos interessados.

ANEXO I

ORÇAMENTO 1998

Dotações inscritas na reserva B0-40

(situação no termo da segunda leitura do Parlamento)

em milhões de ecus

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ANEXO II:

Lista dos relatórios pedidos pelo Parlamento durante o processo orçamental e das dotações inscritas na reserva

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