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Bruxelas, 22.12.2006

COM(2006) 912 final

2006/0307 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(apresentada pela Comissão)

2006/0307 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º e 95.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[5] prevê que certas medidas sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6].

(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo, que deve ser utilizado para a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3) De acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[7] sobre a Decisão 2006/512/CE, os actos já em vigor terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Esta declaração inclui a lista dos actos que devem ser adaptados com urgência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1829/2003.

(4) Em especial, devem ser atribuídas competências à Comissão para definir se um determinado género alimentício ou alimento para animais é abrangido pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e para reduzir o limiar da rotulagem respeitante à presença acidental ou tecnicamente inevitável de materiais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, bem como à presença acidental ou tecnicamente inevitável de materiais geneticamente modificados que tenham sido objecto de uma avaliação de risco favorável em géneros alimentícios e alimentos para animais. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 ou completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(5) A fim de garantir aos operadores económicos um processo de tomada de decisão rápido e tomar em consideração os progressos científico e tecnológico, deve ser possível reduzir os prazos previstos pelo novo procedimento por razões de eficácia. Por razões de eficácia, devem ser reduzidos os prazos normais para o procedimento de regulamentação com controlo para definir se um tipo de género alimentício ou alimento para animais é abrangido pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e para estabelecer limiares mais baixos para a rotulagem respeitante à presença acidental ou tecnicamente inevitável de materiais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, bem como à presença acidental ou tecnicamente inevitável de materiais geneticamente modificados que tenham sido objecto de uma avaliação de risco favorável em géneros alimentícios e alimentos para animais.

(6) O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 1829/2003 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que necessário, as medidas para determinar se um tipo de género alimentício é abrangido pela presente secção, que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 35.º."

2. No artigo 12.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. Podem ser estabelecidos limiares adequados mais baixos, particularmente no que respeita aos alimentos que contenham ou sejam constituídos por OGM ou para ter em conta os progressos científico e tecnológico. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 35.º."

3. No artigo 15.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que necessário, as medidas para determinar se um tipo de alimento para animais é abrangido pela presente secção, que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 35.º."

4. No artigo 24.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"2. As medidas para estabelecer limiares adequados mais baixos, particularmente em relação a alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por OGM ou para ter em conta os progressos científico e tecnológico, que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 35.º."

5. No artigo 32.º, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"As regras de execução do presente artigo e do Anexo podem ser adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 35.º.

As medidas para alterar o Anexo que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 35.º."

6. No artigo 35.º, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º-A, bem como o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

Os prazos indicados na alínea c) do n.º 3 e nas alíneas b) e e) do n.º 4 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em dois meses, um mês e dois meses."

7. No artigo 47.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. As medidas para reduzir os limiares referidos no n.º 1, em particular para os OGM vendidos directamente ao consumidor final, que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de o completar, podem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 35.º."

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

[4] …

[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[7] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.