COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 20 final 
Bruxelas, 4 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia 
sobre o Comércio de Produtos Têxteis 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSE PES MOTIFS 
1. Le document ci-Joint, qui comprend un projet de décision du Conseil, 
concerne les ajustements des limites quantitatives de la catégorie 6 de 
raccord sur le commerce de produits textiles entre la Communauté 
économique européenne et la république d'Indonésie, paraphé le 
28 Juin 1986 et mis en application provisoire à partir du 1er Janvier 
1987 par le biais de la décision du Conseil 87/421/CEE (JO L 233 du 
19.8.1987, p. 39). Ces ajustements ont été rendus nécessaires suite à 
l'introduction du Système Harmonisé à partir du 1er Janvier 1988. 
2. Les quantités modifiées sont reprises dans le procès-verbal agréé entre 
la Communauté économique européenne et la république d'Indonésie du 
17 novembre 1990 qui est annexé au projet de décision. 
3. Le projet de décision du Conseil prévoit la mise en application 
provisoire, à partir du 1er Janvier 1990, des ajustements sus­
mentionnés sous réserve d'une application réciproque par la république 
d'Indonésie en attendant l'accomplissement des procédures internes 
nécessaires à la conclusion formelle du procès-verbal approuvé. 
4. Le projet de décision devrait être examiné par le Conseil lors d'une 
prochaine session afin de permettre à la Commission d'arrêter un 
règlement assurant la gestion efficace des dispositions modifiées. 
jornal Olicial das Comunidades Europeias 
(Attn.s ai/j i>uhlnli(iio >uiu ï uni,/ iDiiJiçdt} Jii sua iijiliuthiliiLiJc) 
CONSELHO 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia 
sobre o Comércio de Produtos Têxteis 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos 
procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República 
da Indonésia sobre o Comércio de 
Produtos Têxteis, rubricado em 28de Jimhode 1986, esse 
Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro 
de 19X7, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 
87/4 21/CEEC); 
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de 
reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de 
certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do 
Sistema Harmonizado ; 
Considerando que na sequência das consultas realizadas 
entre a Comunidade e a IndonésÍayfoi rubricada, em 17de 
Novembro de 1990, uma Acta Aprovada que altera as quotas 
dos produtos da categoria 6 previstos no 
Acordo ; 
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos 
procedimentos necessários à celebração do Acordo e das 
outras Actas Aprovadas, convém aplicar, a titulo provisó­
rio, a partir de 1 de Janeiro de I 990, as Actas Aprovadas 
de 17 de Novembro de 1990, sob reserva de aplicação provi­sória recíproca pela República da Indonésia, 
DECIDE 
Artigo 1? 
Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos 
necessários a sua celebração, é aplicável a título provisório 
na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a 
Acta Aprovada em 17 de ffc>vembrodel990 que altera o 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República da Indonésia sobre o 
Comércio de Produtos Têxteis. 
O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da 
República da Indonésia sobre a 
aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 
1? e a comunicá-lo ao Conselho. 
Feito no 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(') JO n? L 233 de 19.8.1987, p.39. 
ACTA ACORDADA 
1. De 15 a 17 de Novembro de 1990, realizou-se em Denpasar um encontro 
entre delegações da Comunidade Económica Europeia e da República da 
Indonésia com vista a efectuar consultas em conformidade com o 
disposto no artigo 16o do Acordo sobre o comércio de Produtos Têxteis 
entre a CEE e a Indonésia, rubricado em 28 de Junho de 1986 e aplicado 
provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987. 
Estas consultas foram efectuadas na sequência de um pedido da 
Indonésia relativo ao ajustamento dos limites quantitativos para 
certos produtos têxteis abrangidos pelo Acordo e resultante da 
Introdução da Nomenclatura Combinada com base no Sistema Harmonizado, 
que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988. 
2. Como resultado destas consultas, as partes acordaram em ajustar os 
limites quantitativos para a Categoria 6, apresentada no Anexo II do 
Acordo do seguinte modo : 
Categoria unidada ADO. contingente 
6 1 000 peças 1990 6 390 
1991 6 757 
Denpasar, 17 de Novembro de 1990 
Pela República da Pela Comunidade Económica 
IndonésI a Europe I a 
FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
Quoi le eat la Justification principale de la mesure? 
Ajustement d'une limite quantitative à l'exportation vers la CEE 
suite à l'introduction du Système Harmonisé de Nomenclature. 
L'impact économique sur les PME de la Communauté est négligeable. 
II. Caractéristiques des entreprises concernées. 
En partlcul1er: 
(a) Y a-t-ll un grand nombre de PME? 
Oui. 
(b) Note-t-on des concentrations dans des régions 
I. éllgibles aux aides régionales des Etats Membres? 
Part iellement. 
II. éligibles au FEDER? 
Part iellement. 
Ml. Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises? 
Il n'y a pas d'obligations directes. 
IV. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées 
indirectement aux entreprises via les autorités locales? 
Il n'y a pas non plus d'obligations indirectes. 
V. Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME? Lesquelles? 
Non. 
VI. Quel est l'effet prévisible 
a) sur la compétitivité des entreprises? 
Effet plutôt neutre. 
b) sur l'emploi? 
Effet plutôt neutre. 
VII. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés? 
Quels sont leurs avis? 
Non, pas nécessaire, un impact plutôt neutre de la mesure 

ISSN 0257-9553 
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