N? C 97/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.4.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1311/85 e o 
Regulamento (CEE) n? 1310/85 no que diz respeito às datas limites de concessão de determinados 
prémios no sector da carne de bovino 
COM(86) 188 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Março de 1985) 
(86/C 97/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1311/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão 
de um prémio ao abate de determinados bovinos adultos 
produtores de carne no Reino Unido ('), autoriza o 
Reino Unido a conceder, até 6 de Abril de 1986, um 
prémio em benefício dos produtores; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1310/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão 
de um prémio ao nascimento de vitelos na Grécia, na 
Irlanda, na Itália e na Irlanda do Norte (2), autoriza os 
três Estados-membros acima referidos e, no que diz res­
peito à Irlanda do Norte, o Reino Unido, a conceder, 
até 6 de Abril de 1986, um prémio para os vitelos nasci­
dos no seu território e, no que diz respeito à Itália, um 
prémio nacional complementar; 
O JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 20. 
O JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 19. Considerando que o Conselho decidiu prolongar, por 
meio do seu Regulamento (CEE) n? . . ., a campanha de 
comercialização de 1985/1986 no sector da carne de 
bovino; 
Considerando que é, portanto, conveniente prolongar 
igualmente os dois regimes de prémios instituídos pelo 
Regulamento (CEE) n? 1311/85 e (CEE) n? 1310/85; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 1311/85 a data de 6 de Abril de 1986 é substituída 
pela data de 27 de Abril de 1986. 
2. No n? 1 do artigo 1? e no artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 1310/85, a data de «6 de Abril de 1986» 
é substituída pela data de «27 de Abril de 1986». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de Abril 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1117/78 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas 
COM(86) 162 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 8 de Abril de 1986) 
(86/C 97/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
26. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 97/7 
Considerando que a experiência mostrou que o regime 
da ajuda forfetária e da ajuda complementar previsto 
pelo Regulamento (CEE) n? 1117/78 do Conselho (x), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3768/86 (2), não está adaptado à estru­
tura e aos meios de determinadas empresas de transfor­
mação de forragens secas que têm dificuldades em cele­
brar directamente contratos com numerosos produtores; 
que convém, por razões de boa administração, permitir-
-lhes que se abasteçam junto de operadores económicos 
que ofereçam garantias a definir a que tenham celebrado 
contratos com os produtores de forragens a secar, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 
passa a ter a seguinte redacção: 
«1. As ajudas referidas nos artigos 3? e 5? apenas 
serão concedidas às empresas de transformação dos 
produtos referidos no artigo 1?: 
— que produzam forragens secas que satisfaçam 
uma qualidade mínima a definir, 
— que satisfaçam as condições necessárias para esta­
belecer o direito à ajuda, 
O JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a actual inclusão de todas as espécies 
de borboletas Ornithoptera, Trogonoptera e Troides 
na Primeira Parte do Anexo C do Regulamento (CEE) 
n°. 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comuni­
dade da convenção sobre o comércio internacional das 
espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção ('), 
implica que as importações na Comunidade de espécimes 
destas espécies sejam proibidas, se se destinarem princi­
palmente a fins comerciais; 
0) JO n? L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. — e que se encontrem, pelo menos, numa das situa­
ções seguintes: 
a) terem celebrado contratos com os produtores 
de forragens a secar; 
b) terem transformado a sua própria produção 
ou, em caso de um agrupamento, as produções 
dos seus próprios aderentes; 
e) terem-se abastecido junto de pessoas singula­
res ou colectivas que ofereçam determinadas 
garantias a definir e que tenham celebrado 
contratos com os produtores de forragens a 
secar. 
Estas ajudas serão pagas pelo Estado-membro no territó­
rio do qual são produzidas as forragens secas.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que as operações de criação das borbole­
tas Ornithoptera, Trogonoptera e Troides são geral­
mente consideradas benéficas para a conservação destas 
espécies, dado que contribuem para o aumento das suas 
populações no meio selvagem; 
Considerando que o êxito de tais operações de criação 
nos países em-desenvolvimento depende largamente da 
possibilidade de .escoamento comercial dos seus produ­
tos; 
Considerando que é necessário, por essa razão, permitir 
as importações das espécies de borboletas Ornithoptera, 
Trogonoptera e Troides criadas em ambientes controla­
dos; considerando que a sua tranferência da Primeira 
Parte para a Segunda Parte do Anexo C do Regula­
mento (CEE) n° 3626/82 do Conselho abre essa possibi­
lidade mantendo simultaneamente uma protecção ade­
quada para a prevenção das importações dos espécimes 
ameaçados de extinção e das populações de borboletas 
Ornithoptera, Trogonoptera e Troides, Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) a°. 3626/82 
relativo à aplicação na Comunidade da convenção sobre o comércio internacional de espécies de 
fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção 
COM(86) 167 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Abril de 1986) 
(86/C 97/06)