ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5. Troca de informações com países terceiros *** I
A5-0142/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho
85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE no que se refere à troca de informações com países
terceiros (COM(1999) 748 )dash C5-0011/2000 )dash 2000/0014(COD))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/
22/CEE no que se refere à troca de informações com países terceiros (COM(1999) 748 )dash C5-0011/
2000 )dash 2000/0014(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
ádash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 748),ádash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oeono2 do artigo 47odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0011/2000),
ádash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ádash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0142/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão,
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
6. Importação de cerveja na Finlândia *
A5-0144/2000
I.
Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas do Conselho 69/169/CEE e 92/12/CEE
no que respeita a restrições quantitativas temporárias relativamente às importações de cerveja na
Finlândia de países não Estados-membros (COM(2000) 76 )dash C5-0137/2000 )dash 2000/0038(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 3
(3) O artigo 26oda Directiva 92/12/CEE permite à Finlândia
continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, as mesmas(3) O artigo 26oda Directiva 92/12/CEE permite à Finlândia
continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, as mesmas1.3.2001 PT C 67/163 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 14 de Junho de 2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em
vista a adopção de uma decisão do Conselho que cria um secretariado dos órgãos comuns de con-trolo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia(Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e aConvenção entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, oGrão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos de aplicação do Acordo de Schengen,relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen)(7381/
2000 3dash C5-0230/2000 3dash 2000/0804(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa (7381/2000 (
1)),
Jdash Tendo em conta a alínea c) do no2 do artigo 34odo Tratado UE,
Jdash Consultado pelo Conselho,nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE (C5-0230/2000),
Jdash Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos,da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0225/2000),
1. Aprova a iniciativa da República Portuguesa assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe,caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta,caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República
Portuguesa;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho,à Comissão e ao
Governo da República Portuguesa.
(1) JO C 141 de 19.5.2000,p. 20.
10. Sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da apli-
cação efectiva da Convenção de Dublin *
A5-0219/2000
Projecto de regulamento do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de
impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (8417/2000 3dash
C5-0256/2000 3dash 1999/0116(CNS)) (nova consulta)
Este projecto foi foi alterado como se segue:
PROJECTO
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 4)
Considerando 13
(13) Dado que os Estados-membros são os únicos responsáveis pela
identificação e classificação dos resultados das comparações transmiti-
das pela Unidade Central, assim como pelo bloqueio dos dados rela-
tivos a pessoas admitidas e reconhecidas como refugiados, e uma vezque esta responsabilidade se refere à área particularmente sensível dotratamento de dados de carácter pessoal e poderá afectar o exercíciodas liberdades individuais, existem razões específicas para que o Con-selho se reserve o direito de exercer determinadas competências de exe-cução relacionadas em particular com a adopção de medidas quegarantam a segurança e a fiabilidade de tais dados.Suprimido.17.5.2001 PT C 146/87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
6. Dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desen-
volvimento *** III
A5-0215/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas destinadasa promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países
em desenvolvimento (C5-0283/2000 Odash 1999/0020(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0283/2000),
Rdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 36)(2),
Rdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000) 55),
Rdash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(3),
Rdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2000) 310 Rdash C5-0273/2000),
Rdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
Rdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0215/2000),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 173.
(2) JO C 47 de 20.2.1999, p. 10.
(3) Textos Aprovados de 15.3.2000, ponto 6.C 146/76 PT 17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no218/92 do Conselho relativo à cooperação
administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (COM(2000) 349Ddash C5-029 8/2000 Ddash
2000/0147(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 349),(1)
vdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a Comissão
apresentou a proposta ao Parlamento Europeu (C5-0298/2000),
vdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
vdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0362/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;
2. Solicita nova consulta, caso a Comissão tencione alterar substancialmente a sua proposta ou substi-
tuí-la por outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 63.
2.
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do
imposto sobre o valor acrescentado aplicável a determinados serviços prestados por via electrónica
(COM(2000) 349Ddash C5-0467/2000 Ddash 2000/0148(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 4)
Considerando 5 bis (novo)
(5bis) A fim de garantir uma repartição equitativa das
receitas do IVA resultante de transacções entre fornecedo-
res de países terceiros registados num Estado-membro esujeitos não tributáveis noutro Estado-membro, será esta-belecido um sistema de reembolso entre os Estados-mem-bros.
(Alteração 5)
Considerando 9 bis (novo)
(9bis) A Comissão deverá proceder a um acompanha-
mento permanente da equidade na implementação dalegislação nos Estados-membros a fim de garantir que nãohaja distorções no mercado, e que o Parlamento Europeu eo Conselho deverão ser informados sobre esse acompa-nhamento.
(Alteração 6)
Considerando 10 bis (novo)
(10bis) O regime do imposto sobre o valor acrescentado
aplicável aos serviços prestados por via electrónica neces-sita de análises suplementares.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 65.C 232/302 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
(Alteração 5)
Artigo 9o
Tendo em conta as respectivas estruturas constitucionais e tra-
dições nacionais, os Estados-membros constituirão, nos casosem que ainda não existam, equipas integradas pluridisciplinares
a nível nacional no domínio específico da criminalidade orga-
nizada, designadamente em matéria de branqueamento do pro-duto do crime. Essas equipas de coordenação deverão ter conhe-
cimento das investigações penais nacionais, por forma apoderem contribuir para a formulação das políticas nacionaisdentro da respectiva esfera de competências e proceder ao
intercâmbio de informações entre si, nomeadamente nos ter-
mos do artigo 7
oda Convenção de 2000.Tendo em conta as respectivas estruturas constitucionais e tra-
dições nacionais, os Estados-membros constituirão, nos casosem que ainda não existam, equipas integradas pluridisciplinares
com competência a nível nacional no domínio específico da
criminalidade organizada, designadamente em matéria de bran-
queamento do produto do crime. Essas equipas de coordenação
terão conhecimento das investigações penais nacionais, por
forma a poderem contribuir para a formulação das políticasnacionais dentro da respectiva esfera de competências e proce-der ao intercâmbio de informações entre si, nomeadamente nostermos do artigo 7
oda Convenção de 29 de Maio de 2000.
Os Estados-membros designarão para o efeito uma uni-
dade de cooperação europeia a fim de assegurar o óptimointercâmbio de informações e de recolher e propor as
melhores práticas neste domínio.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Francesa tendo em
vista a adopção de uma convenção relativa à melhoria do auxílio judiciário mútuo em matériapenal no domínio da luta contra a criminalidade organizada, o branqueamento do produto do
crime e a criminalidade financeira (10213/2000 1dash C5-0394/2000 1dash 2000/0815(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Fdash Tendo em conta a iniciativa da República Francesa (10213/2000) (
1),
Fdash Tendo em conta a alínea d) do no2 do artigo 34odo Tratado CE,
Fdash Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE (C5-0394/2000),
Fdash Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
Fdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0314/2000),
1. Aprova a iniciativa da República Francesa assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República
Francesa;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao
Governo da República Francesa.
(1) JO C 243 de 24.8.2000, p. 11.8.8.2001 PT C 223/93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Novembro de 2000
TEXTO
DA REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
5. Seosresultadosdainspecçãoalargadasatisfizerem
o Estado-membro, em conformidade com o ponto 2, adecisão de recusa de acesso será retirada. O proprietá-
rio ou o operador do navio serão informados dessa
retirada por escrito.
A autoridade competente informará igualmente da sua
decisão, por escrito, a Administração do Estado debandeira, a Sociedade de Classificação em causa, osoutros Estados-membros, a Comissão das Comunida-des Europeias, o «Centre Administratif des AffairesMaritimes» e o Secretariado do Memorando de Paris.
6. As informações relativas aos navios cujo acesso
aos portos da Comunidade tenha sido recusado serãodisponibilizadas no sistema Sirenac e publicadas emconformidade com o disposto no artigo 15
oen o
Anexo VIII.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-ropeu e do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos naviosque escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-mem-bros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição eàs condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)
(COM(2000) 142 Ddash C5-0174/2000 Ddash 2000/0065(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 142) (
1),
xdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE,nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0174/2000),
xdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
xdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional,dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissão da Indústria,do Comércio Externo,da Investigação e da Energia e da Comissãodo Meio Ambiente,da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0343/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida,caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 212 E de 25.7.2000,p. 102.13.8.2001 PT C 228/139 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 35)
Artigo 11o, primeiro parágrafo
O Conselho de Direcção decide da adesão da Agência ao acordo inte-
rinstitucional relativo aos inquéritos internos do Organismo Europeude Luta Anti-Fraude (OLAF). O Conselho de Direcção aprova asdisposições necessárias à condução dos inquéritos internos do OLAF.A Agência é objecto dos controlos efectuados pelo OLAF,
tendo em vista a protecção dos interesses financeiros daComunidade. Sem prejuízo do disposto no Regulamento(CE) n
o1074/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuadospelo OLAF, o Conselho de Direcção estabelece as condi-ções e modalidades dos controlos a nível da Agência.
(Alteração 36)
Artigo 13
o
A Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de extin-
ção da Agência assim que considerar que esta desempenhou o
seu mandato, tal como previsto no artigo 1o. Em qualquer caso,
o mais tardar, seis meses antes do termo da vigência do pre-sente regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho umaproposta sobre o estatuto da Agência.A Comissão apresentará ao Conselho , após consulta do Parla-
mento Europeu, uma proposta de extinção da Agência assim
que considerar que esta desempenhou o seu mandato, tal comoprevisto no artigo 1
o. Em qualquer caso, o mais tardar, seis
meses antes do termo da vigência do presente regulamento, aComissão apresentará ao Conselho uma proposta sobre o esta-tuto da Agência.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de regulamento do Con-
selho relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2000) 628 5dash C5-0526/2000 5dash 2000/
0112(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho (COM(2000) 628),Rdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0526/2000),
Rdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do
Controlo Orçamental e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia(A5-0324/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.8.8.2001 PT C 223/167 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
TEXTOS APROVADOS
1. Adaptação do Acordo CE-Hungria *** (processo sem relatório)
C5-0190/1999
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo que adapta
os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados--membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão daRepública da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (9725/1999
Fdash C5-0190/1999 Fdash 1997/0272(AVC))
(Processo de parecer favorável)O Parlamento deu parecer favorável.
2. Adaptação do Acordo CE-República Checa *** (processo sem relatório)
C5-0191/1999
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo que adapta
os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados--membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repú-blica da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (9726/1999 Fdash
C5-0191/1999 Fdash 1997/0273(AVC))
(Processo de parecer favorável)O Parlamento deu parecer favorável.
3. Adaptação do Acordo CE-República Eslovaca *** (processo sem relatório)
C5-0192/1999
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo que adapta
os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados--membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão daRepública da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (9727/
1999 Fdash C5-0192/1999 Fdash 1997/0274(AVC))
(Processo de parecer favorável)O Parlamento deu parecer favorável.C 296/88 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
7. Direitos da mulher e igualdade de oportunidades ***I (processo sem debate)
A5-0007/1999
Resolução legislativa sobre os procedimentos legislativos em curso no domínio dos direitos da
mulher e da igualdade de oportunidades (comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e aoConselho 2dash Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) 2dash SEC(1999) 0581 2dash
C4-0219/1999)
(Processo de co-decisão; confirmação de primeiras leituras)
O Parlamento Europeu,
õdash Tendo em conta a relação das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente
às quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração de base jurídica e/ou deprocesso legislativo (SEC(1999) 0581 õdash C4-0219/1999),
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre as implicações da entrada em vigor do
Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999 no Conselho,
com indicação da nova base jurídica e de uma eventual alteração do processo legislativo na sequênciada entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (C4-0134/1999 õdash SEC(1999) 0581 õdash C4-0219/1999)(
1),
õdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
õdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades
(A5-0007/99),
1. a) Não confirma, a título de primeira leitura em processo de co-decisão, o texto aprovado em 16
de Setembro de 1988 sobre uma proposta de directiva do Conselho que completa a aplicação do princípioda igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais de segurança social(COM(1987) 0494 õdash C4-0226/1987 õdash 1987/0849(COD) õdash antigo 1987/0849(CNS))(
2), e b) Solicita à
Comissão que submeta à sua apreciação uma proposta de directiva revista que atenda aos compromissospolíticos assumidos pela Comissão e à evolução da situação nos domínios em causa;
2. Confirma, a título de primeira leitura em processo de co-decisão, o texto aprovado em 9 de Março de
1999 sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/0207/CEE, relativa à concre-tização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso aoemprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (COM(96) 0093 õdash C4-0317/
1996 õdash 1996/0095(CNS))(
3);
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) JO C 262 de 10.10.1988, p. 174.
(3) JO C 175 de 21.6.1999, p. 67.25.2.2000 PT C 54/81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
5. Alteração do Acordo EEE: desembarque de peixe na Islândia* (processo sem
relatório)
C5-0100/1999
Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitos-
sanitárias) do Acordo EEE (SEC(1999) 0986 6dash C5-0100/1999 6dash 1999/0812(CNS))
(Processo de consulta)
Este projecto foi aprovado.
6. Alteração do Acordo EEE: condições de política sanitária * (processo sem rela-
tório)
C5-0101/1999
Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitos-
sanitárias) do Acordo EEE (SEC(1999) 1037 6dash C5-0101/1999 6dash 1999/0813(CNS))
(Processo de consulta)
Este projecto foi aprovado.
7. Alteração do Acordo EEE: troca de informações veterinárias (processo sem
relatório)
C5-0102/1999
Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitos-
sanitárias) do Acordo EEE (SEC(1999) 1050 6dash C5-0102/1999 6dash1999/0814(CNS))
(Processo de consulta)
Este projecto foi aprovado.
8. Vacinas contra a febre aftosa * (processo sem relatório)
C5-0126/1999
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 91/0666/CEE relativa ao estabelecimento de
reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (COM(1999) 290 6dash C5-0126/1999 6dash 1999/
0121(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.C 107/62 PT13.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Outubro de 1999