PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/7

Relatório final do Auditor (1)

Processo AT.40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem

(2018/C 148/05)

1. O projeto de decisão diz respeito a certas regras adotadas pela União Internacional de Patinagem («UIP») (2) que impõem sanções aos patinadores que participam em provas de patinagem de velocidade não autorizadas pela UIP («Regras de Elegibilidade») (3). De acordo com o projeto de decisão, as Regras de Elegibilidade constituem uma restrição da concorrência proibida na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que limitam a liberdade comercial de participação dos patinadores em provas não autorizadas, excluindo, assim, do mercado os potenciais concorrentes que gostariam de organizar e explorar comercialmente provas internacionais de patinagem de velocidade. No projeto de decisão, a Comissão considera também que o regulamento de arbitragem de recurso da UIP (4) reforça a restrição da concorrência provocada pelas Regras de Elegibilidade.

2. A investigação da Comissão foi desencadeada por uma denúncia apresentada em 23 de junho de 2014 por dois patinadores profissionais de velocidade neerlandeses contra as Regras de Elegibilidade.

3. Em 5 de outubro de 2015, a Comissão Europeia deu início a um procedimento nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (5) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (6) da Comissão («decisão de início do procedimento»).

4. Em 29 de setembro de 2016, a Comissão notificou uma comunicação de objeções à UIP («CO»), na qual concluiu, a título preliminar, que as Regras de Elegibilidade constituíam uma restrição da concorrência proibida na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE e que o regulamento de arbitragem de recurso reforçava a restrição da concorrência.

5. Em 11 de outubro de 2016, foi inicialmente concedido à UIP o acesso ao processo através de um CD-ROM. Dois documentos adicionais, em particular notas das reuniões entre a UIP e os serviços da Comissão de 16 de outubro de 2014 e 16 de dezembro de 2015, respetivamente, foram disponibilizados à UIP pela DG Concorrência, em 14 de novembro de 2016, na sequência de um pedido da UIP de 9 de novembro de 2016. Não me foi dado conhecimento de quaisquer problemas em matéria de acesso ao processo.

6. A seu pedido, autorizei a Associação Europeia dos Atletas («Atletas UE») e o Comité Olímpico Internacional («COI») a serem ouvidos como terceiros interessados no processo. Recusei um pedido de uma outra organização que não me pareceu diretamente afetada pelo comportamento objeto do processo, não demonstrando, por conseguinte, um interesse suficiente na aceção do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE (7).

7. A UIP respondeu à CO em 16 de janeiro de 2017 e participou numa audição oral em 1 de fevereiro de 2017, juntamente com os autores da denúncia, os Atletas UE e a COI.

8. Na sua resposta à CO e durante a audição oral, a UIP suscitou duas questões processuais. Em primeiro lugar, a UIP alegou que os seus direitos de defesa tinham sido violados pelo facto de as alegações contidas na CO relativas ao regulamento de arbitragem de recurso da UIP não estarem incluídas na decisão de início do procedimento. Em segundo lugar, a UIP alegou que, antes da decisão de início do procedimento, a Comissão tinha criado uma impressão enganadora de que o processo em apreço «não constituía uma prioridade» e que seria encerrado na sequência de medidas tomadas pela UIP para responder às preocupações da Comissão manifestadas até então. Ao dar início à investigação formal, em 5 de outubro de 2015, sem ter dado à UIP a oportunidade de responder a preocupações novas ou adicionais, a Comissão teria violado os direitos processuais da UIP, nomeadamente o direito de ser ouvida.

9. Não considero que as alegações referidas supra constituam uma violação dos direitos processuais da UIP. No que diz respeito à primeira questão processual, deve ser referido que a redação da decisão de início do procedimento permite que o âmbito da investigação inclua igualmente o regulamento de arbitragem de recurso da UIP. Além disso, uma decisão para dar início ao procedimento não prejulga o resultado da investigação (8) e, como tal, não deveria ter um efeito determinante sobre a potencial responsabilidade das empresas em causa, de modo a que os direitos de defesa possam ser irremediavelmente prejudicados (9). No que se refere à segunda questão processual referida no ponto 8 supra, o projeto de decisão rejeita, com base nos elementos de prova disponíveis, a alegação de que a Comissão tivesse alguma vez afirmado que o processo não representava uma prioridade. Em qualquer caso, a decisão sobre o estatuto de prioridade do processo é uma decisão interna, que a Comissão pode alterar sem dar às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre os motivos dessa alteração. É só depois da notificação da CO que as empresas devem ser ouvidas sobre as questões em relação às quais a Comissão formulou objeções (10).

10. Em 6 de Outubro de 2017, a Comissão enviou à UIP uma carta de comunicação de factos, acompanhada de novos elementos de prova que a Comissão previa invocar. Em 9 de outubro de 2017, foi concedido à UIP um novo acesso ao processo no tocante aos elementos de prova adicionados ao processo desde 29 de setembro de 2016, através de um DVD. Em 25 de outubro de 2017, a UIP apresentou a sua resposta à carta de comunicação de factos.

11. Numa carta que me foi dirigida, a UIP alegou que a carta de comunicação de factos viola os direitos processuais reconhecidos pela UIP i) ao apresentar novos elementos de prova que já eram identificáveis antes da emissão da CO; ii) ao adicionar novas alegações à CO; e iii) ao não explicar claramente de que forma determinados novos elementos de prova fundamentam as conclusões provisórias da Comissão.

12. Na minha resposta à carta da UIP, considerei que a carta de comunicação de factos da Comissão respeita plenamente os direitos processuais da UIP, conforme clarificado pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (11). Em primeiro lugar, não existe fundamento para alegar que a Comissão não poderia invocar uma carta de comunicação de factos para informar os interessados diretamente envolvidos no processo da existência de novos elementos de prova que já estavam disponíveis aquando da emissão da CO, mas nesta não incluídos. Em segundo, na minha opinião, a carta de comunicação de factos não introduziu objeções adicionais nem alterou a natureza intrínseca da infração imputada à UIP na CO. Os documentos referidos na carta de comunicação de factos estão ligados a determinadas conclusões preliminares da CO e estas conclusões não são alteradas, mas, antes, adicionalmente fundamentadas através de novos elementos de prova. Por último, na carta de comunicação de factos, a Comissão indicou a secção da CO e, em especial, os números dos parágrafos para os quais remete cada um dos documentos suplementares e explicou de modo suficiente a pertinência dos referidos documentos relativamente às objeções já comunicadas. A carta de comunicação de factos foi emitida precisamente para permitir que a UIP se pronunciasse sobre o valor e a pertinência dos novos elementos de prova que tinham sido identificados pela Comissão para fundamentar as suas conclusões preliminares apresentadas na CO.

13. Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito a objeções relativamente às quais a UIP teve a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

14. Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 30 de novembro de 2017. Joos STRAGIER

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) A UIP é uma federação desportiva internacional com sede em Lausana, reconhecida pelo Comité Olímpico Internacional como o organismo competente para gerir as modalidades de patinagem artística e de patinagem de velocidade no gelo.

(3) As Regras de Elegibilidade estão incluídas no Regulamento Geral da UIP. Segundo as Regras de Elegibilidade, os patinadores poderiam, por um período que pode ser vitalício, deixar de ser elegíveis para participarem em provas internacionais de patinagem de velocidade da UIP caso tivessem participado em provas de patinagem de velocidade não autorizadas.

(4) O regulamento de arbitragem de recurso da UIP consta da Constituição da UIP. O regulamento confere competência exclusiva no que diz respeito a determinadas decisões da UIP, nomeadamente em matéria de elegibilidade, ao Tribunal Arbitral do Desporto (TAS).

(5) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»].

(6) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18) [«Regulamento (CE) n.o 773/2004»].

(7) Em especial, considerei que um interesse geral nas escolhas políticas e na fundamentação jurídica que a Comissão pode desenvolver através de uma eventual decisão ou outros interesses mais específicos, mas não relacionados com o comportamento que é objeto do processo, não conferem o direito de ser ouvido.

(8) A decisão de início do procedimento assinala um compromisso, por parte da Comissão, no sentido de aprofundar a investigação. Assim, a Comissão atribuirá recursos ao processo (ver Comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE (JO C 308 de 20.10.2011, p. 6).

(9) Comparar com o acórdão Nexans/Comissão, processo T-135/09, EU:T:2012:596, nomeadamente o n.o 41.

(10) Ver igualmente, o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 e os acórdãos Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão, processo C-105/04 P, EU:C:2006:592, n.o 47, e Dalmine/Comissão, processo C-407/04 P, EU:C:2007:53, n.o 59.

(11) Ver, por exemplo, acórdão LR AF/Comissão, T-23/99, EU:T:2002:75, n.os 188-195.