COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho

2000/0182 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho

(documento COM(2000) 438 final - 2000/0182 (COD)): // 14 de Julho de 2000

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 28 de Março de 2001

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 3 de Junho de 2003

Data de transmissão da proposta alterada: // 23 de Julho de 2003

Data de adopção da posição comum: // 27 de Outubro de 2003

(por unanimidade)

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Quinta proposta de um pacote de cinco para consolidar e actualizar as regras comunitárias actualmente em vigor em matéria de higiene dos géneros alimentícios.

A proposta tem como objectivo:

* revogar dezassete directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios,

* alterar outras directivas directamente relacionadas com a higiene dos géneros alimentícios,

* introduzir uma cláusula de salvaguarda e de suspensão de modo a assegurar que os requisitos essenciais em matéria de temperatura e microbiológicos permaneçam em vigor e que as regras de execução com base nas directivas revogadas continuem a ser aplicáveis.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Data de aplicação (artigo 1.º)

A principal preocupação do Conselho, no que diz respeito a esta proposta, foi assegurar que todas as propostas do pacote sejam aplicáveis a partir da mesma data e que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para se adaptarem à nova situação. Assim, o Conselho decidiu que, relativamente a todas as propostas do pacote, as medidas devem ser aplicáveis dezoito meses após a entrada em vigor e nunca antes de 1 de Janeiro de 2006.

Embora a data de aplicação da posição comum não seja igual à que foi proposta na alteração do Parlamento Europeu, deve considerar-se que os objectivos pretendidos pelo Conselho não entram em conflito com os objectivos pretendidos pelo Parlamento Europeu nas alterações sobre este assunto, nas diferentes propostas do pacote.

3.2. Outras alterações à posição comum

3.2.1. Revogação das directivas existentes (artigo 2.º)

Inicialmente, a Comissão tinha incluído a revogação de todas as directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios existentes na quinta proposta do pacote.

Na posição comum, o Conselho prevê, no âmbito da primeira proposta, a revogação da Directiva 93/43/CEE relativa à higiene dos géneros alimentícios e, no âmbito da quinta proposta, a das restantes dezasseis directivas. Esta parece ser uma abordagem lógica, dado que a primeira proposta substitui a Directiva 93/43/CEE. Os objectivos da proposta inicial da Comissão estão, assim, atingidos.

3.2.2. Alteração de outras directivas directamente relacionadas com a higiene dos géneros alimentícios (artigos 3.º, 5.º e 6.º)

* A proposta da Comissão previa a revogação do Anexo II da Directiva 92/118/CEE.

No artigo 3.º da posição comum, o Conselho introduziu outras alterações à Directiva 92/118/CEE. Estas novas alterações asseguram uma melhor coerência da futura legislação comunitária.

* A proposta da Comissão previa uma alteração do Anexo A da Directiva 89/662/CEE.

No artigo 5.º da posição comum, o Conselho introduziu outras alterações à Directiva 89/662/CEE. Estas novas alterações asseguram uma melhor coerência da futura legislação comunitária.

* A proposta da Comissão previa uma alteração da Directiva 91/67/CEE.

Na posição comum, esta alteração não foi introduzida, dado que se torna supérflua com a adopção da Directiva 2002/99/CE (quarta proposta do pacote "Higiene").

* No artigo 6.º da posição comum, o Conselho introduziu uma alteração da Decisão 95/408/CE do Conselho, de modo a assegurar a extensão da sua aplicação até que o pacote "Higiene" seja aplicável. Esta extensão é necessária para garantir que as decisões de aplicação tomadas com base nessa decisão (que expira em 31 de Dezembro de 2003) permaneçam válidas até serem substituídas pela nova base jurídica do pacote "Higiene".

3.2.3. Cláusula de salvaguarda e de suspensão (artigo 4.º)

A proposta da Comissão previa introduzir uma cláusula de salvaguarda de modo a assegurar que os requisitos essenciais em matéria de temperatura e microbiológicos permaneçam em vigor e que as decisões de execução tomadas com base nos actos revogados continuem a ser aplicáveis.

Na posição comum, estes elementos foram respeitados.

Além disso, o Conselho prevê que as regras de execução baseadas no Anexo II da Directiva 92/118/CEE continuem a ser aplicáveis (excepto a Decisão 94/371/CE que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos, cujo conteúdo foi amplamente integrado na segunda proposta do pacote relativo à higiene dos géneros alimentícios).

O Conselho também prevê que as decisões de execução da Decisão 95/408/CEE continuem a ser aplicáveis. Estas decisões de execução contêm as listas dos estabelecimentos de países terceiros que são autorizados a exportar alimentos de origem animal para a CE.

4. CONCLUSÃO

A Comissão está satisfeita pelo facto de a posição comum ter em conta os objectivos da alteração do Parlamento Europeu e de as preocupações da Comissão relativamente aos objectivos da proposta terem sido respeitadas.

5. DECLARAÇÕES GERAIS

Regras de execução

Para assegurar a transparência, a Comissão considerará apresentar uma comunicação que estabeleça, sector por sector, as listas das regras de execução existentes que continuarão a ser aplicáveis quando as novas regras em matéria de higiene entrarem em vigor. Considerará igualmente propor a revogação ou a alteração dessas regras, quando apropriado.

A Comissão afirma que pretende propor novas regras relativas à triquinose para substituir as da Directiva 77/96/CEE atempadamente, de modo a assegurar que possam ser adoptadas antes de a nova legislação em matéria de higiene entrar em vigor.

Produtos da pesca

A Comissão considerará a possibilidade de estabelecer uma lista de parâmetros para os tratamentos a aplicar aos produtos da pesca, além da refrigeração a uma temperatura interna de -20ºC para 24 horas ou aquecimento a 60ºC, que sejam reconhecidos como suficientes para destruir as larvas de nemátodes, bem como de estabelecer critérios para verificar se os tratamentos aplicados atingem esse objectivo. Se apropriado, apresentará as propostas adequadas.

Contaminantes

O Conselho convida a Comissão a considerar a necessidade de regras harmonizadas no que se refere aos controlos oficiais ou à vigilância da presença de contaminantes ambientais nos alimentos e da tomada de medidas nos casos de incumprimento dos requisitos comunitários, e apresentará, se apropriado, as propostas adequadas.