POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 6/94 adoptada pelo Conselho em 16 de Dezembro de 1993 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (94/C 137/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;

Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nos diversos Estados-membros, respeitantes às características de segurança das embarcações de recreio diferem em termos de âmbito de aplicação e de conteúdo; que essas disparidades podem criar entraves ao comércio e condições de concorrência desiguais no mercado interno;

Considerando que a harmonização das legislações nacionais constitui a única via para eliminar esses entraves ao comércio livre; que esse objectivo não poderá ser satisfatoriamente alcançado por cada Estado-membro individualmente; que a presente directiva apenas estabelece os requisitos indispensáveis à livre circulação das embarcações de recreio;

Considerando que a presente directiva é aplicável apenas às embarcações de recreio com um comprimento mínimo de 2,5 metros e máximo de 24 metros, derivando este comprimento máximo das normas ISO;

Considerando que a eliminação dos entraves técnicos no domínio das embarcações de recreio e seus componentes, na medida em que não possa ser efectuada através do reconhecimento mútuo de equivalência entre todos os Estados-membros, deve seguir a nova abordagem estabelecida na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985 (3), que impõe a definição de requisitos essenciais em matéria de segurança e de outros aspectos de importância para o bem-estar geral; que o nº 3 do artigo 100ºA do Tratado prevê que a Comissão, nas suas propostas em matéria de saúde, segurança e defesa do ambiente e dos consumidores, se baseie num nível de protecção elevado; que as exigências essenciais constituem os critérios a que deverão obedecer as embarcações de recreio, as embarcações semi-acabadas e os componentes, instalados ou por instalar;

Considerando que, por conseguinte, a presente directiva define apenas requisitos essenciais; que, para facilitar a prova de conformidade com esses requisitos essenciais, é necessário dispor de normas harmonizadas a nível europeu para as embarcações de recreio e para os componentes; que essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de disposições não imperativas; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos como organismos competentes para adoptar as normas harmonizadas nos termos das orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada por um desses organismos, ou por ambos, sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (4), bem como por força das referidas orientações gerais;

Considerando que, dada a natureza dos riscos inerentes à utilização das embarcações de recreio e seus equipamentos, se torna necessário instituir procedimentos de avaliação de conformidade com os requisitos essenciais da directiva; que esses procedimentos devem ser concebidos em função do grau de risco que as embarcações de recreio e seus equipamentos possam apresentar; que, por conseguinte, cada categoria de conformidade deve ser completada por um procedimento adequado ou por uma escolha entre vários procedimentos equivalentes; que os procedimentos adoptados correspondem à Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (5);

Considerando que o Conselho previu a aposição da marcação «CE» pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade; que essa marcação significa a conformidade da embarcação de recreio e dos seus componentes com todos os requisitos essenciais e procedimentos de avaliação previstos no direito comunitário aplicável ao produto;

Considerando que é adequado que os Estados-membros possam, nos termos do nº 5 do artigo 100ºA do Tratado, tomar medidas provisórias que limitem ou proíbam a comercialização e utilização de embarcações de recreio ou de componentes, quando estes apresentem um risco especial para a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, desde que essas medidas sejam sujeitas a um procedimento comunitário de controlo;

Considerando que os destinatários de qualquer decisão tomada no âmbito da presente directiva devem conhecer a sua fundamentação e os recursos à sua disposição;

Considerando que é necessário prever um regime transitório que permita a comercialização e entrada em serviço de embarcações de recreio e respectivos componentes fabricados nos termos da regulamentação nacional em vigor à data de adopção da presente directiva;

Considerando que a presente directiva não contem disposições destinadas a limitar a utilização de embarcações de recreio depois da sua entrada em serviço;

Considerando que a construção de embarcações de recreio pode ter impacte sobre o ambiente, na medida em que as embarcações possam emitir substâncias poluentes; que, por conseguinte, é necessário incluir na presente directiva disposições sobre protecção do ambiente, desde que essas disposições se refiram à construção de embarcações de recreio do ponto de vista do seu impacte directo sobre o ambiente;

Considerando que o disposto na presente directiva não deverá afectar o direito dos Estados-membros de, no respeito do Tratado, estipularem os requisitos que considerarem necessários em matéria de navegação em certas águas, para protecção do ambiente e das redes de vias navegáveis e para garantir a segurança dessas vias, desde que esses requisitos não impliquem modificações das embarcações de recreio que não se encontrem consignadas na presente directiva,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Artigo 1º

1. A presente directiva é aplicável às embarcações de recreio, às embarcações de recreio semiacabadas e aos componentes referidos no anexo II, instalados ou por instalar.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «embarcação de recreio», qualquer embarcação, de qualquer tipo, independentemente do meio de propulsão, com um comprimento de casco compreendido entre 2,5 e 24 metros, medido de acordo com as normas harmonizadas aplicáveis, utilizada para fins desportivos e recreativos. O facto de a mesma embarcação poder ser utilizada para aluguer ou para o ensino de desportos náuticos não a impede de ser abrangida pela presente directiva se for colocada no mercado para fins recreativos.

3. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:

a) As embarcações concebidas exclusivamente para competição, incluindo os barcos a remos e os barcos destinados ao ensino do remo, classificadas nessa qualidade pelo construtor;

b) As canoas e caiaques, as gôndolas e as gaivotas;

c) As pranchas à vela;

d) As pranchas motorizadas, as embarcações individuais e outros engenhos a motor similares;

e) Os originais e as réplicas únicas de embarcações antigas concebidas antes de 1950, reconstruídas predominantemente com materiais originais e classificadas nessa qualidade pelo construtor;

f) As embarcações experimentais, desde que não sejam posteriormente colocadas no mercado comunitário;

g) As embarcações construídas para uso pessoal, desde que não sejam posteriormente colocadas no mercado comunitário durante um período de cinco anos;

h) As embarcações especificamente destinadas a ter tripulação e a transportar passageiros com fins comerciais, sem prejuízo do nº 2 do artigo 1º da presente directiva;

i) Os submergíveis;

j) Os veículos que se deslocam sobre almofadas de ar;

k) As embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos.

Artigo 2º

Comercialização e entrada em serviço

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a comercialização e a entrada em serviço dos produtos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º apenas possam ser efectuadas para utilização de acordo com os fins a que se destinam, se esses produtos não puserem em risco a segurança e a saúde das pessoas, os bens ou o ambiente, e quando sejam correctamente construídos e manutencionados.

2. O disposto na presente directiva não obsta a que os Estados-membros adoptem, no respeito do Tratado, disposições sobre navegação em certas águas, para efeitos de protecção do ambiente e das redes de vias navegáveis e da segurança dessas vias, desde que essas disposições não exijam a modificação das embarcações conformes com a presente directiva.

Artigo 3º

Requisitos essenciais

Os produtos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º devem preencher os requisitos essenciais de segurança, saúde, protecção do ambiente e defesa do consumidor estabelecidos no anexo I.

Artigo 4º

Livre circulação dos produtos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º

1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar a comercialização ou a entrada em serviço nos seus territórios de embarcações de recreio que ostentem a marcação «CE» referida no anexo IV, que indica a sua conformidade com todas as disposições da presente directiva, incluindo os procedimentos de conformidade referidos no capítulo II.

2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar a comercialização de embarcações semiacabadas quando o construtor, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o responsável pela comercialização declarem, nos termos da alínea a) do anexo III, que essas embarcações se destinam a ser completadas por terceiros.

3. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar a comercialização ou a entrada em serviço dos componentes mencionados no anexo II, que ostentem a marcação «CE» referida no anexo IV, que indica a sua conformidade com os requisitos essenciais pertinentes, quando esses componentes se destinem a ser incorporados nas embarcações de recreio referidas no nº 1 do artigo 1º, nos termos da declaração referida na alínea b) do anexo III feita pelo construtor ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade ou, em caso de importação de países terceiros, pelo responsável pela comercialização dos componentes na Comunidade.

4. Por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, os Estados-membros não levantarão obstáculos à apresentação de produtos referidos no nº 1 do artigo 1º e que não estejam em conformidade com a presente directiva, desde que um painel visível indique claramente que a comercialização e a entrada em serviço desses produtos não pode ser efectuada antes da existência dessa conformidade.

5. Quando os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º forem objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam igualmente a aposição da marcação «CE», esta indicará que esses produtos cumprem igualmente o disposto nessas outras directivas. Todavia, se uma ou mais dessas directivas deixarem a escolha do regime a aplicar ao fabricante, durante um período transitório, a marcação «CE» indicará que o produto cumpre apenas o disposto nas directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências dessas directivas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias devem ser indicadas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanhem esses produtos.

Artigo 5º

Os Estados-membros presumirão a conformidade com os requisitos essenciais referidos no artigo 3º das embarcações e os componentes referidos no nº 1 do artigo 1º que cumprem o disposto nas normas nacionais pertinentes adoptadas de acordo com as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; os Estados-membros publicarão as referências das referidas normas nacionais.

Artigo 6º

1. Se um Estado-membro ou a Comissão considerar que as normas harmonizadas referidas no artigo 5º não preenchem plenamente os requisitos essenciais referidos no artigo 3º, a Comissão ou o Estado-membro notificarão o comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, expondo as suas razões. O comité emitirá um parecer com urgência.

Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão comunicará aos Estados-membros se as normas em questão devem ser retiradas das publicações referidas no artigo 5º

2. A Comissão pode adoptar medidas adequadas para garantir a aplicação uniforme da presente directiva de acordo com o procedimento previsto no nº 3.

3. A Comissão é assistida por um comité permanente, composto por representantes designados pelos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

O comité permanente elaborará o seu regulamento interno.

O representante da Comissão submete à apreciação do comité permanente um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação.

O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité permanente. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

4. O comité permanente poderá igualmente analisar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.

Artigo 7º

Cláusula de salvaguarda

1. Quando um Estado-membro verificar que as embarcações de recreio ou os seus componentes referidos no anexo II, que ostentem a marcação «CE» referida no anexo IV, quando correctamente construídos, instalados, manutencionados e utilizados de acordo com os fins a que se destinam, podem pôr em perigo a segurança e a saúde das pessoas, os bens ou o ambiente, esse Estado-membro tomará as medidas provisórias apropriadas para os retirar do mercado, proibir ou restringir a sua comercialização ou entrada em serviço.

O Estado-membro informará imediatamente a Comissão dessa medida e indicará os motivos da sua decisão, nomeadamente se a não conformidade resulta de:

a) Inobservância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3º;

b) Má aplicação das normas referidas no artigo 5º, se for invocada a aplicação dessas normas;

c) Lacuna nas próprias normas referidas no artigo 5º

2. A Comissão consultará as partes interessadas no mais breve prazo. Quando, após essa consulta, a Comissão verificar:

- que as medidas se justificam, informará imediatamente desse facto o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como os outros Estados-membros; quando a decisão referida no nº 1 for motivada por uma lacuna das normas, a Comissão, depois de consultar as partes interessadas, apresentará o assunto ao comité referido no nº 1 do artigo 6º no prazo de dois meses, se o Estado-membro que tomou a decisão pretender mantê-la, e dará início ao procedimento referido no nº 1 do artigo 6º,

- que as medidas não se justificam, informará imediatamente o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.

3. Sempre que um componente referido no anexo II ou uma embarcação não conforme ostentar a marcação «CE», o Estado-membro com autoridade sobre quem apôs a marcação tomará as medidas adequadas; esse Estado-membro informará a Comissão e os outros Estados-membros do facto.

4. A Comissão garantirá que os Estados-membros sejam mantidos informados da evolução e dos resultados deste processo.

CAPÍTULO II

Avaliação de conformidade

Artigo 8º

Antes de produzir e comercializar as embarcações e componentes referidos no nº 1 do artigo 1º o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade aplicará às embarcações das categorias de concepção A, B, C e D, referidas no ponto 1 do anexo I, os procedimentos adiante indicados:

1. Para as categorias A e B:

- embarcações com casco de comprimento inferior a 12 metros: o controlo interno de fabrico e ensaios (módulo Aa) referidos no anexo VI,

- embarcações com casco de comprimento entre 12 metros e 24 metros: o exame CE de tipo (módulo B) referido no anexo VII, seguido da conformidade com o tipo (módulo C) referido no anexo VIII, ou qualquer dos seguintes módulos: B + D, B + F, G ou H.

2. Para a categoria C:

a) Embarcações com casco de comprimento entre 2,5 metros e 12 metros:

- se forem respeitadas as normas harmonizadas relativas aos pontos 3.2 e 3.3 do anexo I: o controlo interno de fabrico (módulo A) referido no anexo V,

- se não forem respeitadas as normas harmonizadas relativas aos pontos 3.2 e 3.3 do anexo I: o controlo interno de fabrico completado pelos ensaios (módulo Aa) referido no anexo VI;

b) Embarcações com casco de comprimento entre 12 metros e 24 metros: o exame CE de tipo (módulo B) referido no anexo VII, seguido do módulo C (conformidade com o tipo) referido no anexo VIII, ou qualquer dos seguintes módulos: B + D, B + F, G, ou H.

3. Embarcações da categoria D:

Embarcações com casco de comprimento entre 2,5 metros e 24 metros: o controlo interno de fabrico (módulo A) referido no anexo V.

4. Componentes referidos no anexo II: qualquer dos seguintes módulos: B + C, B + D, B + F, G, ou H.

Artigo 9º

Organismos notificados

1. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros dos organismos que designarem para efectuar as operações relativas aos procedimentos de avaliação de conformidade referidos no artigo 8º e desempenhar as funções específicas para as quais esses organismos foram designados e dos números de identificação que a Comissão lhes atribuiu previamente.

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista dos organismos notificados, que inclua os respectivos números de identificação e as funções para que foram notificados. A Comissão assegurará a actualização dessa lista.

2. Os Estados-membros aplicarão os critérios estabelecidos no anexo XIV na avaliação dos organismos a notificar. Presumir-se-á que os organismos que satisfazem os critérios de avaliação previstos nas normas harmonizadas aplicáveis preenchem os referidos critérios.

3. Um Estado-membro retirará a sua aprovação a qualquer um desses organismos se se verificar que o mesmo deixou de satisfazer os critérios referidos no anexo XIV e informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto.

CAPÍTULO III

Marcação «CE»

Artigo 10º

1. As embarcações de recreio e os componentes referidos no anexo II considerados conformes com os requisitos essenciais referidos no artigo 3º devem ostentar a marcação «CE» de conformidade quando sejam comercializados.

2. A marcação «CE» de conformidade reproduzida no anexo IV deve ser aposta de modo visível, legível e indelével, nas embarcações de recreio, nos termos do ponto 2.2 do anexo I, e nos componentes referidos no anexo II e/ou na respectiva embalagem.

A marcação «CE» deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado responsável pela execução dos procedimentos previstos nos anexos VI, IX, X, XI e XII.

3. É proibido apor marcas ou inscrições susceptíveis de induzir terceiros em erro no que se refere ao significado e ao grafismo da marcação «CE». Podem ser apostas outras marcas nas embarcações de recreio e nos componentes referidos no anexo II e/ou na respectiva embalagem, desde que essas marcas não reduzam a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º:

a) Quando um Estado-membro verificar que a marcação «CE» foi indevidamente aposta, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade serão obrigados a pôr termo à infracção nas condições definidas por esse Estado-membro;

b) Se a infracção persistir, o Estado-membro tomará todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a comercialização do produto em questão, ou garantir a sua retirada do mercado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 11º

Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que dê origem a restrições de comercialização ou de entrada em serviço das embarcações e dos componentes referidos no nº 1 do artigo 1º deve ser pormenorizadamente fundamentada. Essa decisão será comunicada sem demora à parte interessada, com indicação dos recursos possíveis ao abrigo da legislação em vigor no Estado-membro envolvido e dos prazos de interposição desses recursos.

Artigo 12º

A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir a disponibilidade dos dados relativos às decisões pertinentes respeitantes à aplicação da presente directiva.

Artigo 13º

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em . . . (6). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de . . . (7).

O comité permanente referido no nº 2 do artigo 6º pode assumir funções a partir da data de entrada em vigor da presente directiva. Os Estados-membros podem adoptar as medidas previstas no artigo 9º imediatamente depois dessa data.

Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no primeiro parágrafo, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3. Os Estados-membros autorizarão a comercialização e a entrada em serviço das embarcações de recreio e respectivos componentes referidos no anexo II, de acordo com a regulamentação em vigor nos respectivos territórios à data da adopção da presente directiva por um período de quatro anos a contar dessa data.

Artigo 14º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 15º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . ., em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 123 de 15. 5. 1992, p. 7.

(2) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 38.

(3) JO nº C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE (JO nº L 81 de 26. 3. 1993, p. 75).

(5) JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 23.

(6) Dezoito meses a contar da data de adopção da presente directiva.

(7) Vinte e quatro meses a contar da data de adopção da presente directiva.

ANEXO I

REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA PARA A CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO

1. CATEGORIAS DE CONCEPÇÃO DE EMBARCAÇÕES:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Definições:

A. «OCEÂNICA»: concebidas para viagens longas em que o vento pode exceder a intensidade 8 (escala de Beaufort) e as vagas podem exceder uma altura de 4 metros ou mais, em que os navios são amplamente auto-suficientes.

B. «AO LARGO»: concebidas para viagens ao largo em que o vento pode atingir a intensidade 8 e as vagas uma altura até 4 metros inclusive.

C. «COSTEIRA»: concebidas para viagens em águas costeiras, baías, estuários, lagos e rios em que o vento pode atingir a intensidade de 6 e uma altura das vagas até 2 metros inclusive.

D. «EM ÁGUAS ABRIGADAS»: concebidas para viagens em pequenos lagos, rios e canais em que o vento pode atingir a intensidade de 4 e as vagas uma altura até 0,5 metro inclusive.

As embarcações de cada categoria devem ser concebidas e construídas para suportar estes parâmetros no que respeita à estabilidade, flutuabilidade e aos requisitos essenciais pertinentes enumerados no anexo I e devem ter boas características de manobrabilidade.

2. REQUISITOS GERAIS

As embarcações de recreio e os componentes referidos no nº 1 do artigo 1º terão de preencher apenas os requisitos essenciais que lhes sejam aplicáveis.

2.1. Identificação do casco

Cada embarcação deve ser identificada com um número de identificação do casco, com as seguintes indicações:

- código do construtor,

- país de fabrico,

- número de série único,

- ano de fabrico,

- ano do modelo.

A norma harmonizada aplicável indica os pormenores destes requisitos.

2.2. Chapa do construtor

Cada embarcação deve possuir uma chapa aposta permanentemente, separada do número de identificação do casco, com as seguintes indicações:

- nome do construtor;

- marcação «CE» (cfr. anexo IV);

- categoria de concepção da embarcação, na acepção do ponto 1;

- carga máxima recomendada pelo construtor, de acordo com o ponto 3.6;

- número de pessoas, recomendado pelo fabricante, para cujo transporte a embarcação foi concebida.

2.3. Protecção contra quedas à água e meios de retorno a bordo

Consoante a categoria de concepção, a embarcação deve ser concebida de forma a minimizar o risco de quedas à água e a facilitar o retorno a bordo.

2.4. Visibilidade a partir da principal posição de governo

Nos barcos a motor, a principal posição de governo deve proporcionar ao piloto uma visibilidade panorâmica, de 360o, em condições normais de utilização (velocidade e carga).

2.5. Manual do proprietário

Todas as embarcações devem possuir um manual do proprietário redigido na ou nas línguas comunitárias oficiais que podem ser escolhidas pelo Estado-membro onde seja comercializado, nos termos do Tratado. Esse manual deve chamar especialmente a atenção para os riscos de incêndio e de alagamento e deve incluir as informações indicadas nos pontos 2.2, 3.6 e 4, bem como o peso da embarcação sem carga, expresso em quilogramas.

3. REQUISITOS RELATIVOS À INTEGRIDADE E ÀS CARACTERÍSTICAS DE CONSTRUÇÃO

3.1. Estrutura

A escolha e combinação dos materiais, e as características de construção devem garantir que a embarcação seja suficientemente sólida sob todos os pontos de vista. Atender-se-á especialmente à categoria de concepção a que se refere o ponto 1 e à carga máxima recomendada pelo construtor a que se refere o ponto 3.6.

3.2. Estabilidade e obras mortas

A embarcação deve ter uma estabilidade e obras mortas suficientes, tendo em conta a sua categoria de concepção a que se refere o ponto 1 e a carga máxima recomendada pelo construtor a que se refere o ponto 3.6.

3.3. Flutuabilidade

O casco deve ser construído de forma a conferir à embarcação as características de flutuabilidade adequadas à categoria de concepção, a que se refere o ponto 1, e à carga máxima recomendada pelo construtor, a que se refere o ponto 3.6. Todas as embarcações de casco múltiplo habitáveis devem ser concebidas por forma a disporem de uma flutuabilidade suficiente para continuarem a flutuar em posição invertida.

As embarcações com menos de seis metros devem ser equipadas com uma reserva de flutuabilidade adequada que lhes permita flutuar em caso de alagamento, quando sejam utilizadas de acordo com a sua categoria de concepção.

3.4. Aberturas no casco, convés e superstrutura

As aberturas no casco, no ou nos convés e na superstrutura, quando fechadas, não devem comprometer a integridade estrutural da embarcação ou a sua estanquidade.

As janelas, vigias, portas e tampos de escotilha devem resistir à pressão da água susceptível de se fazer sentir no local em que se encontram, bem como às cargas concentradas a que possam ser sujeitas pelo peso das pessoas que se desloquem no convés.

Os acessórios destinados a permitir a entrada e saída da água através do casco abaixo da linha de flutuação correspondente à carga máxima recomendada pelo construtor, a que se refere o ponto 3.6, devem ser equipados com dispositivos de fecho de fácil acesso.

3.5. Alagamento

Todas as embarcações devem ser concebidas de modo a reduzir ao mínimo o risco de afundamento.

Deve ser dada especial atenção:

- às cabinas e poços, que devem ser auto-escoantes ou dispor de outros meios que impeçam a entrada de água no interior do barco,

- aos dispositivos de ventilação,

- à remoção da água por bombas adequadas ou outro meios.

3.6. Carga máxima recomendada pelo construtor

A carga máxima (em quilogramas), recomendada pelo construtor (combustível, água, provisões, equipamento diverso e pessoas) para a qual a embarcação foi concebida, indicada na chapa do construtor, deve ser determinada em função da categoria de concepção (ponto 1), da estabilidade e obras mortas (ponto 3.2) e da flutuabilidade (ponto 3.3).

3.7. Localização do salva-vidas

Todas as embarcações das categorias A e B, bem como das categorias C e D, com um comprimento superior a seis metros, devem dispor de um ou vários locais para um ou vários salva-vidas de dimensões suficientes para levar o número de pessoas, recomendado pelo fabricante, para cujo transporte a embarcação foi concebida. Esse local ou locais devem ser facilmente acessíveis em qualquer momento.

3.8. Evacuação

Todas as embarcações de casco múltiplo habitáveis, de comprimento superior a doze metros, devem dispor de meios de evacuação eficazes se o barco se voltar.

Todas as embarcações habitáveis devem dispor de meios de evacuação eficazes em caso de incêndio.

3.9. Ancoragem, amarração e reboque

Todas as embarcações, em função da sua categoria de concepção e das suas características, devem ser equipadas com um ou mais pontos de ancoragem ou outros meios capazes de suportar com segurança as cargas de ancoragem, amarração e reboque.

4. COMPORTAMENTO FUNCIONAL

O construtor deve garantir que o comportamento funcional da embarcação seja satisfatório quando for equipado com o motor mais potente para o qual foi concebida e construída. Em relação aos motores das embarcações de recreio, a potência nominal máxima deve ser declarada no manual do proprietário de acordo com a norma harmonizada.

5. REQUISITOS DOS EQUIPAMENTOS E DA SUA INSTALAÇÃO

5.1. Motores e compartimentos do motor

5.1.1. Motor fixo

Os motores fixos devem ser instalados dentro de um compartimento fechado e isolado das áreas de alojamento e de forma a reduzir ao mínimo o risco de incêndio ou de alastramento do fogo e os riscos devidos a emanações tóxicas, calor, ruído ou vibração nas áreas de alojamento.

As partes e acessórios do motor que exijam inspecção e/ou manutenção frequentes devem ser facilmente acessíveis.

Os materiais isolantes do interior dos compartimentos do motor devem ser incombustíveis.

5.1.2. Ventilação

O compartimento do motor deve ser ventilado. A entrada de água no compartimento do motor através das condutas de ar deve ser impedida.

5.1.3. Partes expostas

Quando o motor não seja protegido por uma cobertura ou pelo respectivo compartimento, deve ser munido de dispositivos que impeçam o acesso às suas partes expostas cujo movimento ou temperatura possam provocar danos físicos.

5.1.4. Arranque dos motores fora de borda

Os barcos equipados com motores fora de borda devem possuir um dispositivo que evite o arranque do motor embraiado, excepto:

a) Quando o motor produzir menos de 500 N de impulsão estática;

b) Quando o motor possuir um dispositivo de restrição da aceleração que limite a impulsão a 500 N no momento do arranque.

5.2. Circuito de alimentação

5.2.1. Generalidades

Os dispositivos e equipamentos de enchimento, armazenamento, ventilação e abastecimento de combustível devem ser concebidos e instalados por forma a minimizar os riscos de incêndio e explosão.

5.2.2. Reservatórios de combustível

Os reservatórios, condutas e mangueiras de combustível devem estar fixados e separados ou protegidos de quaisquer fontes de calor importantes. O material dos reservatórios e o método de construção dos mesmos devem estar de acordo com a respectiva capacidade e o tipo de combustível utilizado. Todos os locais ocupados por reservatórios devem ser ventilados.

Os combustíveis líquidos com um ponto de inflamação inferior a 55o C devem ser armazenados em reservatórios não integrados no casco e isolados

a) Do compartimento do motor e de qualquer outra fonte de inflamação e

b) Dos espaços reservados à vida a bordo.

Os combustíveis líquidos com um ponto de inflamação igual ou superior a 55o C podem ser armazenados em reservatórios integrados no casco.

5.3. Sistema eléctrico

Os sistemas eléctricos devem ser concebidos e instalados de forma a assegurar o funcionamento adequado da embarcação em condições normais de utilização e a minimizar o risco de incêndio e de electrocução.

Deve ser prevista a protecção de todos os circuitos alimentados por baterias contra sobrecargas e curto-circuitos, exceptuando os circuitos de arranque do motor.

Deve ser assegurada uma ventilação para evitar a acumulação dos gases eventualmente emitidos pelas baterias. As baterias devem ser fixadas com solidez e protegidas contra a entrada de água.

5.4. Sistema de governo

5.4.1. Generalidades

O sistema de governo deve ser concebido, construído e instalado de forma a permitir a transmissão da força de governo em condições previsíveis de funcionamento.

5.4.2. Dispositivos de emergência

Os veleiros e as embarcações equipadas com um motor único fixo e com um sistema de comando do leme à distância devem estar equipados com um dispositivo de emergência que permita dirigir a embarcação a velocidade reduzida.

5.5. Aparelhos a gás

Os aparelhos a gás para uso doméstico devem possuir dispositivos de exaustão de vapores e ser concebidos e instalados de modo a evitar fugas e riscos de explosão e a poder ser sujeitos a verificação de estanquidade. Os materiais e componentes devem ser adequados ao gás utilizado e capazes de resistir às tensões e condições ambientais próprias do meio marinho.

Cada aparelho deve ser equipado com um dispositivo de segurança contra a extinção acidental da chama, que deve funcionar eficazmente em todos os queimadores existentes. Cada aparelho a gás deve ser alimentado pelo sistema de distribuição através de canalização própria e controlado por um dispositivo de fecho próprio. Deve ser prevista uma ventilação adequada para evitar riscos devidos a fugas e aos produtos de combustão.

Todas as embarcações que disponham de uma instalação de gás permanente devem possuir um compartimento destinado ao armazenamento das botijas de gás. Esse compartimento deve estar isolado dos alojamentos, ser apenas acessível a partir do exterior e dispor de ventilação para o exterior, de forma a assegurar a evacuação do gás. As instalações de gás permanentes devem ser ensaiadas após a instalação.

5.6. Protecção contra incêndios

5.6.1. Generalidades

O tipo de equipamento instalado e a configuração da embarcação devem ter em conta o risco de deflagração e propagação de incêndios. Há que ter em especial atenção as áreas que circundam os aparelhos com chama aberta, as zonas de temperatura elevada, os motores e máquinas auxiliares, os derrames de óleos ou combustíveis e as canalizações de óleos e de combustível não protegidas; há igualmente que evitar a passagem de cabos eléctricos sobre as zonas quentes das máquinas.

5.6.2. Equipamento de combate a incêndios

A embarcação deve estar munida de equipamento de combate a incêndios adequado ao risco de incêndio. Os compartimentos dos motores a gasolina deverão estar protegidos por um sistema de extinção de incêndio que evite a necessidade de abrir o compartimento em caso de incêndio. Os extintores portáteis devem estar colocados em locais de fácil acesso e um deles estar posicionado de forma a poder ser facilmente alcançável a partir da principal posição de governo da embarcação.

5.7. Luzes de navegação

Ao ser instaladas, as luzes de navegação devem estar em conformidade com as regulamentações do COLREG 1972, posteriormente alteradas ou do CEVNI, consoante o caso.

5.8. Prevenção da poluição

As embarcações serão construídas de forma a impedir o derrame acidental de poluentes (óleos, combustíveis, etc.) na água.

As embarcações equipadas com instalações sanitárias disporão de:

a) Reservatórios, ou

b) Espaços preparados para conter temporariamente os referidos reservatórios em zonas em que o lançamento de detritos de origem humana seja limitado.

Além disso, as tubagens para a evacuação de detritos de origem humana através do casco disporão de válvulas que possam ser fechadas hermeticamente.

ANEXO II

COMPONENTES

1. Equipamento ignífugo dos motores fixos e mistos («sterndrive»).

2. Dispositivos de protecção do sistema de arranque dos motores fora de borda.

3. Rodas de leme, mecanismos de governo e cabos.

4. Reservatórios e condutas de combustível.

5. Elementos ignífugos instalados nos compartimentos do motor e do combustível, quando o combustível utilizado tiver um ponto de inflamação inferior a 55o C.

6. Elementos prefabricados para vigias e escotilhas.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DO CONSTRUTOR OU DO SEU MANDATÁRIO ESTABELECIDO NA COMUNIDADE OU DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO

(nºs 2 e 3 do artigo 4º)

a) A declaração do construtor ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade ou do responsável pela comercialização, referida no nº 2 do artigo 4º (embarcações semiacabadas) deve conter os seguintes elementos:

- nome e endereço do construtor,

- nome e endereço do mandatário do construtor estabelecido na Comunidade ou, se necessário, do responsável pela comercialização,

- descrição da embarcação semiacabada,

- declaração nos termos da qual a embarcação semiacabada se destina a ser completada por terceiros e preenche os requisitos essenciais aplicáveis nesta fase de construção.

b) A declaração do construtor ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade ou do responsável pela comercialização, referida no nº 3 do artigo 4º (componentes) deve incluir os seguintes elementos:

- nome e endereço do construtor,

- nome e endereço do mandatário do construtor estabelecido na Comunidade ou, se necessário, do responsável pela comercialização,

- descrição dos componentes,

- declaração nos termos da qual os componentes preenchem os requisitos essenciais pertinentes.

ANEXO IV

MARCAÇÃO «CE»

A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE» com a seguinte apresentação gráfica:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

As presentes proporções gráficas devem-se manter em caso de redução ou ampliação da marcação.

Os vários elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros.

A marcação «CE» será acompanhada do número de identificação do organismo notificado, se este intervier no controlo da produção, e dos dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE».

ANEXO V

CONTROLO INTERNO DA PRODUÇÃO (módulo A)

1. O construtor, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, que cumpra as obrigações estipuladas no nº 2, garante e declara que os produtos em causa preenchem os requisitos da directiva que se lhes aplicam. O construtor ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade aporá a marcação «CE» a cada produto e passará uma declaração escrita de conformidade (ver anexo XV).

2. O construtor elaborará a documentação técnica descrita no nº 3. O construtor, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve manter essa documentação ao dispor das autoridades nacionais competentes durante um período mínimo de 10 anos após a última unidade ter sido produzida, para efeitos de inspecção.

Se nem o construtor nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de conservar a documentação técnica à disposição das autoridades competentes será da responsabilidade da pessoa responsável pela comercialização do produto no mercado comunitário.

3. A documentação técnica deve possibilitar a avaliação da conformidade do produto com os requisitos da presente directiva e abranger, na medida do necessário para essa avaliação, a sua concepção, produção e modo de funcionamento (ver anexo XIII).

4. O construtor, ou o seu mandatário, deve conservar, juntamente com a documentação técnica, uma cópia da declaração de conformidade.

5. O construtor tomará as medidas necessárias para que o processo de produção garanta a conformidade dos produtos com a documentação técnica referida no nº 2 e com os requisitos aplicáveis da directiva.

ANEXO VI

CONTROLO INTERNO DE FABRICO E ENSAIOS (módulo Aa, opção I)

Este módulo integra o módulo A, incluído no anexo V, e os seguintes requisitos adicionais:

O construtor, ou uma outra entidade em seu nome, deve efectuar, para um ou mais barcos representativos da sua produção, um ou mais dos seguintes ensaios, cálculos equivalentes ou controlos:

- ensaio de estabilidade nos termos do ponto 3.2 dos requisitos essenciais,

- ensaio das características de flutuabilidade, nos termos do ponto 3.3 dos requisitos essenciais.

Disposição comum às duas variantes

Esses ensaios, cálculos ou controlos devem ser efectuados sob a responsabilidade de um organismo notificado escolhido pelo construtor. A aposição do número identificador do organismo notificado é efectuada pelo construtor durante o processo de produção, sob responsabilidade desse organismo.

ANEXO VII

EXAME CE DE TIPO (módulo B)

1. Um organismo notificado verifica e atesta que uma unidade representativa da produção em causa cumpre os requisitos da directiva que se lhe aplicam.

2. O pedido de exame CE de tipo deve ser apresentado pelo construtor, ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, a um organismo notificado da sua escolha.

O pedido deve incluir:

- o nome e endereço do construtor e, se o pedido for apresentado pelo mandatário, o nome e endereço deste,

- uma declaração escrita que ateste que não foi apresentado nenhum pedido idêntico a outro organismo notificado,

- a documentação técnica referida no nº 3.

O requerente porá à disposição do organismo notificado uma unidade representativa da produção prevista, adiante designado «modelo» (1*). O organismo notificado pode solicitar outros exemplares se tal se revelar necessário para o programa de ensaios.

3. A documentação técnica deve possibilitar a avaliação da conformidade do produto com os requisitos da presente directiva e abranger, na medida em que seja pertinente para essa avaliação, a sua concepção, construção e modo de funcionamento (ver anexo XIII).

4. O organismo notificado:

4.1. Examinará a documentação técnica, verificará se o modelo foi construído em conformidade com a documentação técnica e identificará os elementos que tenham sido projectados de acordo com as disposições aplicáveis das normas referidas no artigo 5º, bem como os componentes que tenham sido projectados sem recurso às disposições aplicáveis dessas normas;

4.2. Realizará ou mandará realizar os controlos adequados e os ensaios necessários para verificar, nos casos em que as normas referidas no artigo 5º não tenham sido aplicadas, se as soluções adoptadas pelo construtor preenchem os requisitos essenciais da presente directiva;

4.3. Realizará ou mandará realizar os controlos adequados e os ensaios necessários para verificar, nos casos em que o construtor optou por aplicar as normas adequadas, se estas foram realmente aplicadas;

4.4. Acordará com o requerente o local de execução dos controlos e ensaios necessários.

5. Se o modelo corresponder às disposições da directiva, o organismo notificado entregará ao requerente um certificado de exame CE de tipo. O certificado incluirá o nome e endereço do construtor, as conclusões do exame, as suas condições de validade e os dados necessários para a identificação do tipo aprovado.

A lista dos elementos pertinentes da documentação técnica será anexada ao certificado, devendo o organismo notificado conservar uma cópia.

O organismo notificado que recusar o certificado de exame CE de tipo a um construtor deve justificar pormenorizadamente essa recusa.

6. O requerente informará o organismo notificado que possui a documentação técnica relativa ao certificado de exame CE de tipo de todas as modificações introduzidas no produto aprovado que devem ser objecto de aprovação adicional se essas modificações forem susceptíveis de afectar a conformidade com os requisitos essenciais ou as condições de utilização previstas. Esta aprovação adicional será concedida sob forma de aditamento ao certificado original de exame CE de tipo.

7. Cada organismo notificado comunicará aos outros organismos notificados as informações relevantes relativas aos certificados de exame CE de tipo e aditamentos emitidos e retirados.

8. Os outros organismos notificados podem receber cópias dos certificados de exame CE de tipo e/ou dos seus aditamentos. Os anexos dos certificados serão mantidos à disposição dos outros organismos notificados.

9. O construtor ou o seu mandatário deve conservar, juntamente com a documentação técnica, cópias dos certificados de exame CE de tipo e seus aditamentos por um período mínimo de dez anos após a última unidade ter sido produzida.

Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de conservar a documentação técnica à disposição das autoridades será da responsabilidade da pessoa que colocar o produto no mercado comunitário.

(1*) O modelo pode incluir várias versões do produto desde que a diferença entre as versões não afecte o nível de segurança e os outros requisitos referentes ao seu comportamento funcional.

ANEXO VIII

CONFORMIDADE COM O TIPO (módulo C)

1. O construtor, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, garantirá e declarará que os produtos em causa são conformes ao modelo descrito no certificado do exame CE de tipo e preenchem os requisitos da directiva que se lhes aplicam. O construtor aporá a marca CE em cada produto e passará uma declaração de conformidade.

2. O construtor tomará as medidas necessárias para que o processo de produção garanta a conformidade dos produtos com o modelo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos da directiva que se lhes aplicam.

3. O construtor ou o seu mandatário conservará uma cópia da declaração de conformidade por um período mínimo de dez anos após a última unidade ter sido produzida.

Se nem o construtor nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de conservar a documentação técnica à disposição das autoridades será da responsabilidade da pessoa que colocar o produto no mercado comunitário (ver anexo XIII).

ANEXO IX

GARANTIA DE QUALIDADE DE PRODUÇÃO (módulo D)

1. O construtor que cumpra as obrigações decorrentes do nº 2 garantirá e declarará que os produtos em causa são conformes ao modelo descrito no certificado do exame CE de tipo e preenchem os requisitos da directiva que se lhes aplicam. O construtor aporá a marcação CE a cada produto e passará uma declaração de conformidade. A marcação CE será acompanhada do número identificador do organismo notificado responsável pela fiscalização CE descrito no nº 4.

2. O construtor porá em funcionamento um sistema de qualidade aprovado para a produção, inspecção e ensaio do produto final, de acordo com o disposto no nº 3, e que será sujeito à fiscalização CE descrita no nº 4.

3. Sistema de qualidade

3.1. O construtor introduzirá, para os produtos em questão, um pedido de avaliação do seu sistema de qualidade junto de um organismo notificado da sua escolha.

O pedido deve incluir:

- as informações necessárias para o tipo de produto previsto,

- a documentação relativa ao sistema de qualidade,

- a documentação técnica do modelo aprovado (ver anexo XIII) e uma cópia do certificado de exame CE de tipo.

3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com o modelo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos da directiva que se lhes aplicam.

Os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo construtor devem ser documentados por escrito, de modo sistemático e ordenado, sob forma de orientações, procedimentos e instruções. A documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação correcta dos programas, planos, manuais e registos que integram esse sistema.

A referida documentação deve conter, em especial, uma descrição adequada dos seguintes elementos:

- objectivos e estrutura organizativa do sistema de qualidade, responsabilidades e competências da gestão no que respeita à qualidade dos produtos,

- técnicas, processos e medidas sistemáticas que irão ser utilizadas na produção, controlo da qualidade e garantia da qualidade,

- exames e ensaios a executar antes, durante e após a produção e a frequência com que serão realizados,

- registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios e de calibragem, relatórios de qualificação do pessoal envolvido, etc.,

- meios de controlar se foi ou não obtida a qualidade exigida do produto e o funcionamento eficaz do sistema de qualidade.

3.3. O organismo notificado avaliará o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos constantes do ponto 3.2 e presumirá da conformidade dos sistemas de qualidade que aplicarem a norma harmonizada adequada com esses requisitos.

A equipa de auditoria deve integrar, pelo menos, um membro com experiência de avaliação da tecnologia dos produtos em questão. O processo de avaliação incluirá uma visita de inspecção às instalações do construtor.

O construtor será notificado da decisão. A notificação deve conter as conclusões do exame e a decisão de avaliação fundamentada.

3.4. O construtor comprometer-se-á a satisfazer as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a velar por que o mesmo se mantenha adequado e eficaz.

O construtor, ou o seu mandatário, informará o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer eventual actualização deste.

O organismo notificado avaliará as modificações propostas e decidirá se o sistema de qualidade modificado satisfaz os requisitos constantes do ponto 3.2 ou se é necessária uma reavaliação.

O organismo notificado comunicará a sua decisão ao construtor. A notificação deve conter as conclusões do exame e a decisão de avaliação fundamentada.

4. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado

4.1. A fiscalização tem por objectivo assegurar que o construtor cumpre devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.

4.2. O construtor deve facultar ao organismo notificado a entrada nas instalações de produção, inspecção, ensaio e armazenamento, para efeitos de inspecção, e fornecer-lhe as informações necessárias, em especial:

- a documentação relativa ao sistema de qualidade,

- os registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios e de calibragem, relatórios de qualificação do pessoal envolvido, etc.

4.3. O organismo notificado realizará auditorias periódicas para assegurar que o construtor mantém e aplica o sistema de qualidade e fornecerá um relatório de auditoria ao construtor.

4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso prévio ao construtor. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar ou mandar realizar ensaios para verificar se o sistema de qualidade está a funcionar correctamente. O organismo notificado deve fornecer ao construtor um relatório da visita e, se tiver sido efectuado um ensaio, um relatório de ensaio.

5. O construtor manterá à disposição das autoridades nacionais por um período mínimo de dez anos após a última unidade ter sido produzida:

- a documentação referida no segundo travessão do ponto 3.1,

- as actualizações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4,

- as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos 4.3 e 4.4

6. Cada organismo notificado fornecerá aos outros organismos notificados as informações relevantes relativas às aprovações de sistemas de qualidade emitidas e retiradas.

ANEXO X

VERIFICAÇÃO DO PRODUTO (módulo F)

1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade garante e declara que os produtos a que se aplica o disposto no nº 3 são conformes com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis.

2. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e com as exigências da directiva que lhes são aplicáveis. Deve apor a marca CE a cada produto aprovado e elaborar uma declaração de conformidade.

3. O organismo notificado deve efectuar os exames e ensaios adequados a fim de verificar a conformidade do produto com as exigências da directiva, mediante controlo e ensaio de cada produto, como indicado no nº 4, ou mediante controlo e ensaio dos produtos, numa base estatística, como indicado no nº 5, à escolha do fabricante.

3a. O fabricante ou o seu mandatário deve conservar um exemplar da declaração de conformidade por um prazo de, pelo menos, dez anos, a contar da última data de fabrico do produto.

4. Verificação de cada produto mediante controlo e ensaio

4.1. Todos os produtos devem ser individualmente examinados, devendo ser efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5º, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a sua conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e com as exigências da directiva que lhes são aplicáveis.

4.2. O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número distintivo a cada produto aprovado e elaborar um certificado de conformidade por escrito relativo aos ensaios efectuados.

4.3. O fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado.

5. Verificação estatística

5.1. O fabricante deve apresentar os seus produtos sob a forma de lotes homogéneos e adoptar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a homogeneidade de cada lote produzido.

5.2. Todos os produtos devem encontrar-se disponíveis para efeitos de verificação sob a forma de lotes homogéneos. Deve ser retirada de cada lote, de forma aleatória, uma amostra. Os produtos que constituem uma amostra devem ser examinados individualmente, devendo ser efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5º, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a sua conformidade com as exigências aplicáveis da directiva e de determinar a aceitação ou recusa do lote.

5.3. O procedimento estatístico deve utilizar os seguintes elementos:

- o método estatístico a aplicar,

- o plano de amostragem, com as respectivas características operacionais.

5.4. Para os lotes aceites o organismo notificado deve apor, ou mandar apor, o seu número distintivo a cada produto e elaborar um certificado de conformidade por escrito relativo aos ensaios efectuados. Todos os produtos do lote podem ser colocados no mercado, à excepção dos produtos da amostra considerados não conformes.

Se um lote for recusado, o organismo notificado competente deve adoptar as medidas adequadas para evitar a colocação desse lote no mercado. Na eventualidade de recusa frequente de lotes, o organismo notificado pode suspender a verificação estatística.

O fabricante pode apor, sob responsabilidade do organismo notificado, o símbolo de identificação deste último, durante o processo de fabrico.

5.5. O fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado.

ANEXO XI

VERIFICAÇÃO POR UNIDADE (módulo G)

1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante garante e declara a conformidade do produto em causa, que obteve o certificado referido no nº 2, com os requisitos da directiva que lhe são aplicáveis. O fabricante deve apor a marca CE ao produto e elaborar uma declaração de conformidade.

2. O organismo notificado deve examinar cada produto e efectuar ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis mencionadas no artigo 5º, ou ensaios equivalentes, de modo a verificar a conformidade dos produtos com os requisitos aplicáveis da directiva.

O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número distintivo ao produto aprovado e elaborar um certificado de conformidade relativamente aos ensaios efectuados.

3. A documentação técnica tem por objectivo permitir a avaliação da conformidade com as exigências da directiva, bem como a compreensão da concepção, do fabrico e do funcionamento do produto (ver anexo XIII).

ANEXO XII

GARANTIA TOTAL DA QUALIDADE (módulo H)

1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que satisfaz as obrigações do nº 2 garante e declara que os produtos em questão satisfazem as exigências da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante deve apor a marca CE a cada produto e elaborar uma declaração de conformidade por escrito. A marca CE deve ser acompanhada do número distintivo do organismo notificado responsável pela vigilância referida no nº 4.

2. O fabricante deve aplicar um sistema de qualidade aprovado relativamente ao projecto, fabrico, inspecção final dos produtos e ensaios, tal como indicado no nº 3, e submeter-se à vigilância referida no nº 4.

3. Sistema de qualidade

3.1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado um requerimento para avaliação do seu sistema de qualidade.

O requerimento deve incluir:

- todas as informações adequadas à categoria de produtos em causa,

- a documentação relativa ao sistema de qualidade.

3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com as exigências da directiva que lhes são aplicáveis.

Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem constar numa documentação mantida de modo sistemático e racional, sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas. Esta documentação do sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme das medidas em matéria de procedimento e qualidade, tais como programas, planos, manuais e registos de qualidade.

Em especial, deve conter uma descrição adequada:

- dos objectivos de qualidade, do organigrama, das responsabilidades e poderes da gestão em matéria de qualidade do projecto e dos produtos,

- das especificações técnicas do projecto, incluindo as normas que serão aplicadas e, se as normas referidas no artigo 5º não forem integralmente aplicadas, dos meios a utilizar para garantir o cumprimento das exigências essenciais da directiva aplicáveis aos produtos,

- das técnicas de controlo e de verificação do projecto, dos procedimentos e acções sistemáticos a utilizar no projecto dos produtos no que respeita à categoria dos produtos abrangida,

- das técnicas correspondentes de fabrico, de controlo da qualidade e de garantia da qualidade e dos procedimentos e acções sistemáticas a utilizar,

- dos controlos e ensaios que serão efectuados antes, durante e depois do fabrico e da frequência com a qual serão efectuados,

- dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e calibragem, relatórios da qualificação do pessoal envolvido, etc.,

- dos meios para verificar a concretização da qualidade pretendida em matéria de projecto e de produto e o funcionamento eficaz do sistema de qualidade.

3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2. Deve partir do princípio da conformidade com estes requisitos no que respeita aos sistemas de qualidade que aplicam a norma harmonizada correspondente (EN 29001).

O grupo de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com experiência, como assessor, no domínio da tecnologia considerada. O processo de avaliação deverá implicar uma visita às instalações do fabricante.

A decisão deve ser notificada ao fabricante, devendo conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.

3.4. O fabricante deve comprometer-se a executar as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como foi aprovado e a mantê-lo de forma a que permaneça adequado e eficaz.

O fabricante ou o seu representante autorizado deve manter informado o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação do sistema de qualidade.

O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a corresponder às exigências referidas no ponto 3.2, ou se é necessária uma nova avaliação.

Esse organismo deve notificar a sua decisão ao fabricante. A notificação deve conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.

4. Vigilância CE sob a responsabilidade do organismo notificado

4.1. O objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.

4.2. O fabricante permitirá ao organismo notificado o acesso, para efeitos de inspecção às instalações de projecto, fabrico, inspecção, ensaio e armazenagem, facultando-lhe todas as informações necessárias, em especial:

- a documentação do sistema de qualidade,

- os registos da qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao projecto, como resultados de análise, de cálculos, de ensaios, etc.,

- os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao fabrico, como relatórios de inspecção e dados de ensaio, dados de calibragem, relatórios de qualificação do pessoal envolvido, etc.

4.3. O organismo notificado deve efectuar controlos periódicos para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório desses controlos.

4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas ao fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios para verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade. O organismo notificado deve apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido feito um ensaio, um relatório de ensaio.

5. O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais por um prazo de, pelo menos, dez anos, a partir da última data de fabrico do produto:

- a documentação referida no segundo parágrafo, segundo travessão do ponto 3.1,

- as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4,

- as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos 4.3 e 4.4.

6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos notificados as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas de qualidade emitidas e retiradas.

ANEXO XIII

DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA FORNECIDA PELO CONSTRUTOR

A documentação técnica referida nos anexos V, VII, VIII, IX e XI deve incluir todos os dados ou meios relevantes utilizados pelo construtor para assegurar que os componentes ou embarcações satisfazem os requisitos essenciais que lhes dizem respeito.

A documentação técnica deve permitir a compreensão da concepção, construção e funcionamento do produto e a avaliação da conformidade com os requisitos da presente directiva.

A documentação deve conter na medida do relevante para a avaliação:

- uma descrição geral do modelo,

- desenhos do projecto e da construção e esquemas de componentes, subconjuntos, circuitos, etc.,

- descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do produto,

- uma lista das normas referidas no artigo 5º, aplicadas no todo ou em parte, e descrição das soluções adoptadas para cumprimento dos requisitos gerais quando as normas referidas no artigo 5º não tiverem sido aplicadas,

- resultados dos cálculos de projecto efectuados, dos exames empreendidos, etc.,

- relatórios de ensaio com cálculos, nomeadamente de estabilidade nos termos do ponto 3.2 dos requisitos gerais e de flutuabilidade nos termos do ponto 3.3 dos requisitos gerais.

ANEXO XIV

CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TIDOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A NOTIFICAÇÃO DE ORGANISMOS

1. O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor ou o instalador da embarcação ou do componente que verificam, nem o mandatário de uma dessas pessoas. Não podem intervir quer directamente quer como mandatários no projecto, fabrico, comercialização ou manutenção dos produtos referidos. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o organismo.

2. O organismo e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica e devem estar livres de quaisquer pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou os resultados da sua verificação, em especial dos provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações.

3. O organismo deve dispor de pessoal e possuir os meios necessários para cumprir de modo adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material necessário para as verificações excepcionais.

4. O pessoal encarregado das inspecções deve possuir:

- uma boa formação técnica e profissional,

- um conhecimento satisfatório dos requisitos dos ensaios que efectua e uma prática adequada desses ensaios,

- a aptidão requerida para redigir os certificados, os registos e os relatórios necessários para autenticarem os resultados dos ensaios.

5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado das inspecções. A remuneração de cada agente não deve ser função do número de ensaios que efectuar, nem dos resultados desses ensaios.

6. O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito interno ou que o próprio Estado-membro seja directamente responsável pelos ensaios.

7. O pessoal do organismo está sujeito a sigilo profissional em relação a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce as suas actividades) no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê efeito.

ANEXO XV

DECLARAÇÃO ESCRITA DE CONFORMIDADE

1. A declaração escrita de conformidade com o disposto na directiva deve acompanhar:

- a embarcação de recreio e ser incluída em anexo ao manual do proprietário (anexo I, ponto 2.5),

- os componentes referidos no anexo II.

2. A declaração escrita de conformidade deve incluir os seguintes elementos (1):

- nome e endereço do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade (2),

- descrição da embarcação de recreio (3),

- referências às normas harmonizadas pertinentes utilizadas em referências às especificações a que respeita a conformidade,

- eventualmente, referência do certificado CE de tipo, emitido por um organismo notificado,

- eventualmente, nome e endereço do organismo notificado,

- identificação do signatário com o poder de vincular o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.

(1) E ser redigido na língua ou línguas referidas no ponto 2.5 do anexo I.

(2) Firma, endereço completo; em relação ao mandatário, indicar igualmente a firma e o endereço do fabricante.

(3) Descrição do produto em causa: marca, tipo, número de série (eventualmente).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CONSELHO

I. Introdução

1. A Comissão enviou ao Conselho, em 22 de Abril de 1992, uma proposta de directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio.

2. O Comité Económico e Social deu parecer em 23 de Setembro de 1992. O Parlamento Europeu deu parecer em 18 de Setembro de 1992. Na sequência deste parecer, a Comissão elaborou uma proposta alterada que inclui treze das vinte e duas emendas sugeridas pelo Parlamento. A quase totalidade dessas emendas foi retomada pelo Conselho, tanto no espírito como na letra, na sua posição comum acrescentando em alguns casos precisões complementares.

II. Posição comum

Em 16 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou por maioria qualificada (com o voto contra da delegação francesa e a abstenção da delegação do Reino Unido) uma posição comum sobre a directiva já referida. A base jurídica adoptada pelo Conselho é o artigo 100ºA.

III. Objectivo

Trata-se de uma directiva de tipo «nova abordagem» destinada a eliminar os entraves ao comércio criados pelas legislações divergentes existentes em determinados Estados-membros no sector das embarcações de recreio e a evitar que outros Estados-membros introduzam legislações díspares.

IV. Alterações introduzidas na proposta da Comissão

Com excepção dos processos de avaliação da conformidade e em geral, a posição comum do Conselho, que a Comissão subscreveu, inspira-se em grande parte na proposta alterada apresentada por esta.

1. Nº 3 do artigo 1º - Exclusões

Embora retomasse as três emendas sugeridas pelo Parlamento (pranchas a motor e outros engenhos semelhantes a motor, barcos experimentais desde que não haja transferência de propriedade, embarcações governadas por uma tripulação e utilizadas no transporte de passageiros), o Conselho considerou conveniente excluir igualmente do campo de aplicação da directiva os barcos construídos para utilização pessoal na medida em que não são colocados no mercado durante um período de cinco anos.

2. Artigo 6º - Comitologia

O artigo 6º da posição comum prevê, além da consulta ao comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, como propõe a Comissão, ainda a instauração de um comité específico de carácter consultivo para análise de questões específicas relativas à aplicação da directiva.

3. Artigo 8º - Processos de avaliação da conformidade

O Conselho não adoptou a abordagem proposta pela Comissão em matéria de processos de certificação. O artigo 8º da posição comum destina-se essencialmente a assegurar um equilíbrio entre as exigências no sentido de garantir a segurança dos utilizadores de embarcações e de terceiros e a necessidade de evitar um aumento dos custos a nível da avaliação da conformidade e portanto de não prejudicar a competitividade da indústria. No mesmo espírito, e em conformidade com o princípio de subsidiariedade, o Conselho preocupou-se em distinguir claramente entre exigências de segurança com um impacto directo na construção da embarcação e portanto da responsabilidade do construtor e exigências mais do foro das regras de polícia em matéria de navegação e portanto da competência das autoridades nacionais. Nesta perspectiva, o Conselho estabeleceu uma distinção com base em dois critérios: o comprimento das embarcações (como prevê a proposta da Comissão) e a sua categoria de concepção. Este último critério, que não consta como tal na proposta da Comissão, diz respeito à natureza das águas em que o barco foi concebido para navegar. As quatro categorias de concepção são as sugeridas pela Comissão: A - navegação de alto mar; B - ao largo; C - próximo da costa; D - em águas protegidas (ponto 1 do anexo I).

No que se refere ao segundo critério proposto pela Comissão, ou seja, o número de unidades por ano e por construtor, o Conselho considerou que o critério não era adequado à avaliação da conformidade das embarcações de recreio. Para as categorias A, B e C, é estabelecida uma diferenciação entre os barcos de menos de 12 metros, para os quais o Conselho previu o módulo Aa (controlo interno do fabrico completado por ensaios de estabilidade e flutuabilidade), no entanto com o módulo A para a categoria C (autocertificação) em caso de cumprimento das normas, e os barcos de mais de 12 metros para os quais o processo escolhido foi o do exame de tipo. Para a categoria D, e atendendo à natureza das águas (por exemplo, canais, rios . . .), o Conselho adoptou um único processo de certificação, o controlo interno do fabrico (módulo A) para todas as embarcações, independentemente do respectivo comprimento.

4. Anexo I - Exigências essenciais

No anexo I foram especificadas determinadas exigências essenciais (designadamente as que se referem aos pontos 2.2, 2.3, 3.5 e 3.9). Pelo contrário, outras exigências essenciais foram redigidas de forma mais geral para deixar mais liberdade ao construtor quanto aos meios escolhidos para assegurar o seu cumprimento.

A exigência essencial do ponto 5.7 (luzes de navegação) foi retomada da proposta alterada da Comissão na sequência das emendas do Parlamento. Finalmente, o Conselho, preocupado em atender também às considerações relacionadas com o ambiente, introduziu uma nova exigência essencial, relativa à prevenção das descargas (ponto 5.8 do anexo I).

5. Alinhamento dos textos por outras disposições comunitárias pertinentes

As alterações de redacção introduzidas no texto dos artigos e dos anexos III a XV destinaram-se por outro lado a tomar em consideração o acervo comunitário nessa matéria (designadamente a Directiva 89/392/CEE, relativa às máquinas, e a Decisão 93/465/CEE, relativa aos módulos dos processos de avaliação da conformidade e à marcação CE de conformidade).