P6_TA(2004)0024

Sistema das Preferências Generalizadas

Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social "Países em desenvolvimento, comércio internacional e desenvolvimento sustentável: O papel do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade para o decénio 2006/2015" (COM(2004)0461)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2004)0461),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 [1],

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2211/2003 do Conselho [2], de 15 de Dezembro de 2003, que prorroga a aplicação do Regulamento (CE) no 2501/2001 e o altera,

- Tendo em conta a sua posição de 29 de Novembro de 2001 sobre um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 [3],

- Tendo em conta a sua posição de 4 de Dezembro de 2003 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) no 2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamento [4],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão — Para uma cultura reforçada de consulta e diálogo — Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão (COM(2002)0704),

- Tendo em conta a Declaração de Doha, adoptada pela Quarta Conferência Ministerial da OMC, que se realizou de 9 a 14 de Novembro de 2001,

- Tendo em conta os resultados da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, que teve lugar em Joanesburgo (África do Sul), de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002,

- Tendo em conta o Consenso de Monterrey, adoptado na Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento que teve lugar no México, de 18 a 22 de Março de 2002,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que, desde a sua criação em 1971, o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) tem constituído um elemento-chave da política da UE para o desenvolvimento e da política do comércio da CE,

B. Considerando que a Comunicação da Comissão estabelece novos princípios decenais para o SPG, com base nos quais será em seguida elaborada uma série de regulamentos trienais,

C. Considerando que qualquer mudança no actual SPG afectará directamente, de forma positiva e negativa, muitas das partes interessadas,

D. Considerando que a UE se comprometeu a realizar previamente avaliações sérias do impacto sobre a sustentabilidade das principais iniciativas políticas, mas que ainda não o fez no tocante à proposta de reforma do SPG,

E. Considerando que a taxa de utilização do SPG, definida como o volume de importações que beneficiam efectivamente de preferências pautais como percentagem do volume total de comércio elegível ao abrigo do SPG, não ultrapassou os 52,5 % em 2002, e que esta percentagem deverá ser melhorada, nomeadamente nos países ACP,

F. Considerando que, na sua decisão de 7 de Abril de 2004, relativa à queixa apresentada pela Índia contra o SPG comunitário, o Órgão de Recurso da OMC indicou que os países desenvolvidos podem conceder tarifas diferentes aos produtos originários de diferentes beneficiários do SPG, desde que esse tratamento pautal diferenciado preencha as restantes condições da Cláusula de Habilitação, garantindo por conseguinte um tratamento não discriminatório dos países com as mesmas necessidades financeiras, comerciais e de desenvolvimento a cuja satisfação se destinam as preferências,

G. Salienta que o SGP é, de longe, o mais amplo sistema preferencial oferecido pelos países desenvolvidos e que, além disso, essa situação de liderança será consolidada nos próximos anos na sequência da adesão dos dez novos Estados-Membros,

1. Acolhe com agrado os objectivos fixados na Comunicação e apoia a decisão da Comissão de melhorar o actual SPG através da simplificação, estabilização e clarificação dos regimes, da concentração das preferências nos países em desenvolvimento mais necessitados e do reforço da componente relativa ao desenvolvimento sustentável;

2. Observa que, a fim de atingir os seus objectivos, a Comissão propõe amplas reformas do actual SPG, tais como, inter alia, a redução do número de regimes de cinco para três, um novo sistema de graduação baseado unicamente no critério da quota de mercado e a simplificação das regras de origem;

3. Lamenta que esta importante comunicação, que estabelece novos princípios decenais para o SPG, não faz qualquer referência a uma avaliação anterior exaustiva do funcionamento e do impacto do actual SPG e solicita à Comissão que forneça às instâncias de decisão elementos de informação sólidos sobre a necessidade de efectuar uma reforma e as possibilidades de aperfeiçoamento;

4. Lamenta que a Comunicação da Comissão não tenha resultado de uma verdadeira consulta das partes interessadas e não tenha chegado com a antecedência necessária para permitir consultas significativas antes da apresentação da proposta do próximo regulamento;

5. Recorda que temos assistido a uma redução histórica dos direitos aduaneiros e que deverão ser decididas novas reduções pautais na sequência das negociações da OMC sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e considera que os efeitos destas reduções, nomeadamente nos países menos desenvolvidos, deverão ser tidos em conta no novo SPG;

6. Sublinha que, a fim de melhorar o seu impacto nas necessidades especiais dos países em desenvolvimento, o próximo regulamento SPG deverá:

a) conceder as preferências em função da vantagem comparativa e dos interesses de exportação dos próprios países em desenvolvimento, tendo especialmente em consideração os sectores mais vulneráveis da sociedade;

b) estender o acesso preferencial a uma ampla gama de produtos novos e transferir para a categoria dos produtos "não sensíveis" um número significativo de produtos actualmente classificados na categoria dos produtos "sensíveis";

c) considerar a importância da autonomia alimentar e o direito de cada país de proteger a sua agricultura na aplicação do SPG;

d) assegurar que o novo sistema de graduação a aplicar não tenha um impacto negativo significativo nos países em desenvolvimento envolvidos;

7. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de aumentar a margem preferencial para os produtos sensíveis;

8. Congratula-se com o objectivo global de simplificar o mecanismo de graduação, mas observa com apreensão que o novo sistema de graduação exposto pela Comissão se baseia unicamente no critério da quota de mercado, ignorando por completo os indicadores de desenvolvimento e de pobreza, e considera que tal sistema poderá discriminar os grandes, embora pobres, exportadores;

9. Subscreve a promoção do desenvolvimento sustentável como um elemento-chave do SPG; insiste na importância fundamental de que o regime único de concessões suplementares ("SPG Plus") seja um mecanismo simples e previsível, compatível com a Cláusula de Habilitação da OMC, proporcionando assim critérios objectivos de selecção e de avaliação dos países beneficiários;

10. Insiste no facto de que é fundamental que os países beneficiários, a fim de se qualificarem para o "SPG Plus", tenham, por um lado, ratificado e, por outro, aplicado as convenções internacionais pertinentes, e que o futuro regulamento deverá definir procedimentos susceptíveis de averiguar esta situação, que incluam a participação do Parlamento Europeu e de outras partes interessadas, como, por exemplo, os parceiros sociais, que permitam o lançamento de investigações caso haja provas da sua aplicação inadequada; salienta que o grau de aplicação do respeito dos direitos humanos nos países em causa deverá passar a constituir um dos critérios de decisão;

11. Propõe que o regulamento preveja a possibilidade de retirar as preferências "SPG Plus" no que respeita a sectores específicos nos casos de violação grave e continuada dos critérios de selecção;

12. Insiste em que a UE se comprometa a conceder ajudas ao desenvolvimento no sentido da construção de capacidades a fim de ajudar os países em desenvolvimento a preencherem as condições necessárias para terem direito ao "SPG Plus", caso contrário as normas fixadas poderiam transformar-se em obstáculos não pautais, levando a que uma série de países não beneficiassem das potenciais vantagens do sistema;

13. Congratula-se com a ênfase atribuída pela Comissão à simplificação, mas chama a atenção para a complexidade da aplicação da fórmula proposta (cláusula de exclusão dos acordos de comércio livre);

14. Observa que foi demonstrado que as regras de origem e os procedimentos administrativos com elas relacionados são uma das razões principais da subutilização das preferências comerciais do SPG, nomeadamente pelos países menos desenvolvidos (LDC);

15. Congratula-se com a determinação da Comissão de reformar o sistema das regras de origem quer formal e substancialmente, quer a nível de procedimentos;

16. Solicita à Comissão que estude os méritos, em especial no que diz respeito aos países menos desenvolvidos, da expansão da cumulação regional parcial da origem pela cumulação inter-regional e pela cumulação total ou global;

17. Solicita à Comissão que efectue progressos no tocante à harmonização dos diferentes sistemas de regras de origem aplicados pelos acordos comerciais existentes (p. ex. SPG/TMA, ACL, APE);

18. Solicita que, tal como estabelecido na declaração da OMC de Doha, no Consenso de Monterrey e nas conclusões da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social de Joanesburgo, seja prestada aos países em desenvolvimento uma assistência técnica adequada, nomeadamente no que respeita ao regime de auto-controlo do "SPG plus", destinada a reforçar as capacidades institucionais e regulamentares necessárias, para que obtenham as vantagens do comércio internacional e dos regimes preferenciais;

19. Acolhe favoravelmente a proposta no sentido de que seja efectuada trienalmente uma avaliação circunstanciada do SPG, que tenha em consideração as negociações multilaterais, e salienta que esta avaliação deverá incluir uma avaliação do impacto nas partes interessadas, nomeadamente nos países menos desenvolvidos e nas respectivas populações;

20. Conclui que, embora apoiando na totalidade os objectivos enunciados pela Comissão, são necessários esclarecimentos suplementares sobre os detalhes e mecanismos exactos de aplicação dos diferentes regimes para que o Parlamento Europeu esteja em condições de proceder a uma avaliação mais informada e definitiva;

21. Solicita ao Conselho e à Comissão que lancem o processo de consulta sobre o primeiro regulamento de aplicação do novo SPG com suficiente antecedência para permitir uma participação e consulta apropriadas do Parlamento Europeu, dos países parceiros e das demais partes interessadas;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.

[2] JO L 332 de 19.12.2003, p. 1.

[3] JO C 153 E de 27.6.2002, p. 234.

[4] JO C 89 E de 14.4.2004, p. 101.

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