PARECER DA COMISSÃO NOS TERMOS DO N° 2 ALINEA C) DO ARTIGO 251° DO TRATADO CE, SOBRE AS ALTERAÇÃES DO PARLAMENTO EUROPEU À POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO RESPEITANTE À PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE APROVA UM PROGRAMA PLURIANUAL DE PROMOÇÃO DO RENDIMENTO ENERGÉTICO (SAVE) (1998-2002) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO NOS TERMOS DO N° 2 DO ARTIGO 250° DO TRATADO CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Artigo 251°, parágrafo 2 c) do Tratado que institui as Comunidades Europeias prevê que a Comissão dê um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão dá mais à frente o seu parecer sobre as 8 alterações propostas pelo Parlamento. De acordo com o Artigo 250°, parágrafo 2 do Tratado que institui as Comunidades Europeias, a proposta alterada contendo as cinco alterações parlamentares aceites total ou parcialmente pela Comissão é evocada.

1. Antecedentes

Proposta transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho // 04.12.97

Parecer do Comité Económico e Social // 29.04.98

Parecer do Comité das Regiões // 16.07.98

Parecer do Parlamento em primeira leitura // 11.03.99

Proposta alterada da Comissão (COM(1999)211) // 21.05.99

Adopção da posição comum // 28.06.99

Parecer da Comissão sobre a posição comum (SEC(1999)1095) // 16.07.99

No último documento (SEC(1999)1095), a Comissão concluiu que a posição comum era consistente com e apoiava a proposta revista da Comissão (COM(1999)211) e por isso a Comissão apoiou a posição comum.

2. Objectivo da proposta da comissão

O objectivo da proposta da Comissão é o de incluir o programa SAVE II (que termina em 31.12.2000) como Anexo V no Programa Quadro Pluri-annual para o Sector Energético que foi adoptado pelo Conselho (Decisão do Conselho 1999/21/CE) e prolongar a sua vigência por 2 anos até 2002. O programa SAVE faz parte da estratégia para limitar as emissões de CO2.

3. Parecer da comissão sobre as alterações do parlamento

A Comissão aceita total, parcialmente ou em princípio cinco das oito alterações propostas pelo Parlamento. Elas estão incorporadas na nova proposta alterada para poderem ser reexaminadas pelo Conselho.

3.1. Alterações aceites pela comissão

- A Alteração 4 é aceite na sua totalidade uma vez que existe uma clara complementaridade entre actividades no campo da eficiência energética e actividades no campo das fontes de energia renováveis.

- As Alterações 5 e 12 são aceites em princípio à luz dos novos procedimentos introduzidos pela Decisão do Conselho 1999/468/CE sobre Comitologia mas foram reformuladas como consta da proposta modificada anexa.

- A Alteração 7 é aceite em princípio pois confere maior precisão à área de estudos e outras acções relacionadas. Foi no entanto reformulada para assegurar a sua integração no texto existente.

- A Alteração 10 é aceite na totalidade pela Comissão uma vez que a alteração do Parlamento reflecte a proposta inicial da Comissão no que respeita ao orçamento i.e. EUR 68,4 milhões.

3.2. Alterações não aceites pela comissão

- A Alteração 6 não é aceite porque a proposta SAVE não é um programa legislativo em si. Embora o programa SAVE possa contribuir para o desenvolvimento de legislação através de estudos etc, a Comissão pode introduzir legislação no campo da eficiência energética independentemente do programa SAVE.

- As Alterações 8 e 9 não são aceites porque introduzem pormenores adicionais nas áreas de acções e de acompanhamento piloto dirigidos que são considerados desnecessários e que poderiam potencialmente restringir o âmbito das provisões em questão.

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998-2002) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [1],

[1] JO C 214 de 10.7.1998, p. 44.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [2],

[2] JO C 315 de13.10.1998, p. 1.

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [3],

[3] Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1999 (JO C 175 de 21.06.1999, p. 269), Posição comum do Conselho de 28 de Junho de 1999 (JO C 232 de 11.8.1999, p. 20) e decisão do Parlamento Europeu de (que ainda não foi publicada no Jornal Oficial).

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 174º do Tratado dispõe que um dos objectivos da política da Comunidade consiste em assegurar a utilização prudente e racional dos recursos naturais.

(2) Na sua reunião de 29 de Outubro de 1990, o Conselho estabeleceu o objectivo de, até ao ano 2000, estabilizar as emissões totais de CO2 aos níveis de 1990 no conjunto da Comunidade.

(3) O Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas contém novos compromissos da Comunidade e dos seus Estados-Membros no sentido de reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa.

(4) A fim de atingir reduções significativas das emissões de CO2 na Comunidade, é necessário um esforço suplementar, tendo nomeadamente em conta que as emissões de CO2 devidas ao consumo de energia poderão aumentar cerca de 3% entre 1995 e 2000, caso se verifique um crescimento económico normal. É, portanto, indispensável adoptar medidas complementares.

(5) A Decisão 93/389/CEE do Conselho [4] estabeleceu um mecanismo de vigilância das emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa na Comunidade.

[4] JO L 167 de 9.7.1993, p. 31.

(6) Na sua Comunicação, de 8 de Fevereiro de 1990, relativa à energia e ao ambiente, a Comissão considerou o rendimento energético como a pedra angular das futuras iniciativas destinadas a reduzir o impacto negativo da energia no ambiente. Na Comunicação da Comissão, de 29 de Abril de 1998, relativa à "Eficiência Energética na Comunidade Europeia - Para uma estratégia de utilização racional da energia", salientavam-se as potencialidades económicas da eficiência energética com o objectivo de chamar mais uma vez a atenção para a necessidade de a promover.

(7) É urgente proceder a uma melhor gestão da energia, explorando principalmente as múltiplas possibilidades de redução da intensidade energética, a fim de contribuir para a protecção do ambiente, para uma maior segurança do abastecimento energético e para o desenvolvimento sustentável.

(8) No Livro Verde de 11 de Janeiro de 1995 e no Livro Branco de 13 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua opinião sobre o futuro da política energética na Comunidade e sobre o papel desempenhado pela economia de energia e pelas medidas em matéria de rendimento energético.

(9) O artigo 158º do Tratado estabelece que a Comunidade deve desenvolver e prosseguir a acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social e que, em especial, tem como objectivo reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas. Essas acções abrangem, entre outros, o sector da energia.

(10) Nas suas Decisões 91/565/CEE [5] e 96/737/CE [6], o Conselho aprovou um programa comunitário de promoção do rendimento energético (SAVE), destinado a reforçar as infra-estruturas que propiciem um maior rendimento energético na Comunidade.

[5] JO L 307 de 8.11.1991, p. 34.

[6] JO L 335 de 24.12.1996, p. 50.

(11) O programa SAVE constitui um instrumento importante e necessário para a promoção de um maior rendimento energético.

(12) É, por conseguinte, conveniente estabelecer um programa específico destinado a incentivar a utilização racional e eficaz das fontes de energia no âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia (1998-2002), aprovado pela Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho [7]. Esse programa específico substituirá o instrumento correspondente em vigor.

[7] JO L 7 de 13.1.1999, p. 16.

(13) A Comunidade reconheceu o importante papel desempenhado pelo programa SAVE na estratégia comunitária de redução das emissões de CO2. Na Comunicação da Comissão, de 8 de Maio de 1991, relativa às actividades de programação energética da Comunidade a nível regional, nas Conclusões do Conselho sobre esta comunicação e na Resolução do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1993, afirma-se que as actividades do programa devem ser prosseguidas, alargadas e utilizadas como base de apoio da estratégia da Comunidade em matéria de energia. Esta iniciativa de acções a nível regional deveria ser totalmente integrada num novo programa.

(14) Ao executar a Decisão nº 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) [8], a Decisão do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio "Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável" (1998-2002) [9], dá especial atenção às tecnologias energéticas eficientes e renováveis. O programa SAVE é um instrumento de política complementar desse programa.

[8] JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.

[9] JO L 64 de 12.3.1999, p. 58.

(15) O programa SAVE tem por objectivo melhorar a intensidade energética do consumo final num ponto percentual por ano a mais do que seria atingido noutras circunstâncias.

(16) Na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 1994, o Conselho declarou que o objectivo de estabilização das emissões de CO2 só poderia ser atingido através de um conjunto coordenado de medidas destinadas a melhorar o rendimento energético e a utilização racional da energia que se baseiam na oferta e na procura a todos os níveis da produção, conversão, transporte e consumo de energia, bem como a explorar as energias renováveis e que, entre essas medidas, figuram os programas de gestão local da energia.

(17) O Parlamento Europeu, no seu parecer relativo ao Livro Verde da Comissão sobre política energética [10], solicitou que se procedesse à definição de objectivos e à elaboração de um programa comum relativo ao rendimento energético e à economia de energia, de acordo com os objectivos referentes à emissão de gases com efeito de estufa, acordados no Rio de Janeiro (1992), em Berlim (1995) e posteriormente em Quioto (1997), e solicitou a adopção de um programa SAVE II, com recursos bastante superiores aos do programa SAVE I, bem como esclarecimentos por parte da Comissão quanto ao papel que esta tencionaria desempenhar em matéria de economia de energia e de rendimento energético através da criação de projectos concretos.

[10] JO C 287 de 30.10.1995, p. 34.

(18) Um maior rendimento energético terá uma repercussão positiva no ambiente e na segurança do abastecimento de energia, ambos de natureza global. É necessário um elevado nível de cooperação internacional para a obtenção dos melhores resultados.

(19) Poderiam ser evitadas, até ao ano 2000, entre 180 e 200 milhões de toneladas de emissões de CO2, graças a uma melhoria de 5% da intensidade energética da procura final em relação às expectativas normais. Esses valores poderiam ser aumentados mediante uma utilização mais racional e eficiente das fontes de energia.

(20) É política e economicamente desejável abrir o programa aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21-22 de Junho de 1993, confirmadas por Conselhos Europeus posteriores, e com as indicações contidas na Comunicação da Comissão sobre esta matéria, de Maio de 1994, bem como a Chipre.

(21) A fim de assegurar que o auxílio comunitário é utilizado eficazmente e de evitar duplicações de esforços, a Comissão assegurará que os projectos sejam sujeitos a uma apreciação prévia. A Comissão acompanhará e avaliará sistematicamente a evolução e os resultados dos projectos apoiados e de actividades complementares no domínio das fontes de energia renováveis.

(22) Sendo as medidas necessárias à implementação do presente acto medidas de gestão na acessão do artigo 2 da Decisão do Conselho 1999/468/CE de 28 de Junho de 1999, que estabelece os procedimentos para o exercício de poderes de implementação conferidos à Comissão [11], estas medidas devem ser adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4° da referida Decisão.

[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(23) A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 [12], para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual. Deverá ser tomado em consideração o facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras no decurso do programa.

[12] JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

(24) A presente decisão substitui a Decisão 96/737/CE do Conselho, a qual deve, em conformidade, ser revogada,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

1. No âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia, a Comunidade executa, no período de 1998 -2002, um programa específico de incentivo à utilização racional e eficiente dos recursos energéticos, a seguir designado "programa SAVE".

Além dos objectivos prioritários enumerados no nº 2 do artigo 1º da Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho, o programa SAVE tem os seguintes objectivos:

a) Incentivar as medidas de promoção do rendimento energético em todos os sectores;

b) Promover os investimentos em economia de energia por parte dos consumidores públicos e privados e da indústria;

c) Criar condições para a melhoria da intensidade energética do consumo final.

2. É concedido financiamento comunitário ao abrigo do programa SAVE às acções e medidas que correspondam aos objectivos da presente decisão.

Artigo 2º

As seguintes categorias de acções e medidas em matéria de rendimento energético são financiadas ao abrigo do programa SAVE:

a) Estudos e outras acções conexas destinados a introduzir, executar, complementar e avaliar os efeitos de medidas comunitárias (tais como acordos voluntários, incluindo objectivos associados e o seu acompanhamento, mandatos atribuídos a organismos de normalização, aquisições em cooperação e legislação) que visem a promoção do rendimento energético, estudos relativos aos efeitos do preço da energia no rendimento energético, estudos tendentes à inclusão do rendimento energético nos critérios dos programas e estudos comunitários envolvendo coordenação a nível internacional;

b) Acções-piloto sectoriais orientadas, tendentes a acelerar os investimentos no rendimento energético e/ou a melhorar os perfis de utilização da energia, a realizar por organizações ou empresas públicas e privadas, bem como por redes existentes à escala comunitária ou associações temporárias de organizações e/ou empresas formadas para a realização de projectos;

c) Medidas propostas pela Comissão para fomentar o intercâmbio de experiências a fim de melhorar a coordenação entre as actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais, através de meios adequados de divulgação da informação;

d) Medidas idênticas às previstas na alínea c), mas propostas por entidades que não sejam a Comissão;

e) Acompanhamento dos progressos verificados na Comunidade e nos diversos Estados-Membros em matéria de rendimento energético e avaliação e acompanhamento contínuos das acções e medidas desenvolvidas no âmbito do programa SAVE;

f) Acções específicas que promovam a gestão da energia a nível regional e urbano e visem uma maior coerência entre os Estados-Membros e as regiões em matéria de rendimento energético.

Artigo 3º

1. Os custos das acções e medidas referidas nas alíneas a), c) e e) do artigo 2º ficam a cargo do Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2. A participação financeira nas acções e medidas referidas nas alíneas b), d) e f) do artigo 2º é, no máximo, de 50% do seu custo total.

3. O remanescente do financiamento das acções e medidas referidas nas alíneas b), d) e f) do artigo 2º pode ser assegurado por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos.

Artigo 4º

1. O enquadramento financeiro para a execução do programa SAVE é de 68,4 milhões de euros. Deste montante, 25,6 milhões de euros destinam-se ao período de 1998 a 1999.

O enquadramento financeiro para o período de 2000 a 2002 é de 42,8 milhões de euros. Este montante deverá ser revisto se não for compatível com as perspectivas financeiras para esse período.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 5º

1. A Comissão é responsável pela execução financeira e pela aplicação do programa SAVE.

A Comissão assegura também que as acções desenvolvidas ao abrigo do programa SAVE sejam objecto de apreciação prévia, acompanhamento e avaliação subsequente a qual, no termo do projecto, deve incluir o balanço do impacto e da execução e determinar se os objectivos iniciais foram atingidos.

2. Os beneficiários seleccionados devem apresentar um relatório à Comissão de seis em seis meses e no termo do projecto.

3. As condições e directrizes aplicáveis ao apoio a todas as acções e medidas referidas no artigo 2º são definidas anualmente, tendo em conta:

- os critérios de rentabilidade, o potencial de economia de energia e o impacto ambiental, nomeadamente a redução das emissões de CO2,

- a lista de prioridades referida no artigo 7º,

- a coesão dos Estados-Membros em matéria de rendimento energético.

O Comité referido no artigo 6º assiste a Comissão na definição dessas condições e directrizes.

Artigo 6º

1. Para efeitos de execução do programa SAVE, a Comissão é assistida pelo Comité a que se refere o artigo 4º da Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho.

2. Quando fôr feita referência ao presente parágrafo, aplicam-se os procedimentos de gestão previstos no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, [sem prejuízo das provisões do artigo 8° da mesma Decisão].

3. O período previsto no parágrafo 3° do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE não será superior a três meses.

Artigo 7º

A Comissão deve elaborar anualmente uma lista de prioridades para a concessão de financiamento ao abrigo do programa SAVE. Essa lista deve ter em conta a complementaridade entre o programa SAVE e os programas nacionais, com base nas informações fornecidas anualmente pelos Estados-Membros, sob a forma de resumo. Deve ser dada prioridade aos domínios em que se verifique um maior grau de complementaridade.

O Comité referido no artigo 6º assiste a Comissão na definição da lista de prioridades.

Artigo 8º

A apreciação e a avaliação interna e externa da execução do programa SAVE devem ser efectuadas nos termos do artigo 5º da Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho.

Artigo 9º

A participação no programa SAVE está aberta aos países associados da Europa Central e Oriental, segundo as condições, nomeadamente as disposições financeiras, fixadas nos protocolos complementares dos Acordos de Associação ou nos próprios Acordos de Associação, relativas à participação em programas comunitários.

A participação no programa SAVE está igualmente aberta a Chipre, com base em dotações adicionais e de acordo com as normas aplicadas aos países da EFTA/EEE, em termos a acordar com aquele país.

Artigo 10º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11º

A Decisão 96/737/CE do Conselho é revogada.

Artigo 12º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente [...] [...]