PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 251ºdo Tratado CE, sobre as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho relativa à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO SOBRE INCENTIVOS COMUNITÁRIOS NO DOMÍNIO DO EMPREGO (QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2000/0195 (COD)

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 251ºdo Tratado CE, sobre as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho relativa à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO SOBRE INCENTIVOS COMUNITÁRIOS NO DOMÍNIO DO EMPREGO

1. Historial

Em 20 Julho 2000, a Comissão submeteu a proposta de Directiva supramencionada, baseada no artigo 129º-A do Tratado, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O Comité das Regiões apresentou o seu parecer em 13 dezembro 2000.

O Comité Económico e Social apresentou o seu parecer em 28 Fevereiro 2001.

Em 14 Fevereiro 2001, o Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura.

A Comissão aceitou 12 alterações propostas pelo Parlamento. A Comissão apresentou uma proposta alterada em 27 Fevereiro 2001.

Em 25 Junho 2001, o Conselho adoptou por unanimidade uma Posição Comum. A Comissão manteve a sua proposta em relação aos principais aspectos.

Em 23 Outubro 2001, em segunda leitura, o Parlamento Europeu adoptou 14 alterações à Posição Comum do Conselho.

O presente parecer expõe a posição da Comissão em relação às alterações do Parlamento Europeu em conformidade com o nº2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251ºdo Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta dá corpo ao disposto no artigo 129º do Tratado. Proporciona a base jurídica para as despesas que decorrem da aplicação das disposições deste artigo e permite desenvolver e aprofundar a Estratégia Europeia de Emprego, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa. Esta estratégia visa capacitar a União para o estabelecimento de condições propícias ao pleno emprego e à criação de mais e melhores empregos. Incorpora as orientações definidas ao nível europeu e nos Planos de Acção Nacionais dos Estados-Membros.

Num contexto mais vasto, a proposta de decisão em apreço relativa à medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego visa em primeiro lugar dinamizar a cooperação entre os Estados-Membros na análise, no estudo e no acompanhamento das políticas de emprego. Uma cooperação desta natureza norteada pelo crescimento da economia baseada no conhecimento, pela necessidade de identificar as melhores práticas, promover o intercâmbio e as transferências de informação e experiência e instituir uma política de informação activa ao serviço destes objectivos.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo parlamento

3.1. Resumo da posição da Comissão

A Comissão aceita nove alterações, quatro na íntegra e cinco parcialmente.

A Comissão não pode aceitar cinco das alterações adoptadas pelo Parlamento.

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites

3.2.1.1. Alteração 1 (n.º 1, alínea g) do artigo 3º)

Especifica que para pôr em prática uma política de informação activa e transparente sobre a estratégia europeia para o emprego haverá que ter em conta os anseios dos cidadãos europeus.

3.2.1.2. Alteração nº 2 (n.º 1, alínea b) do artigo 4º)

Esta alteração prevê que o apoio na avaliação dos planos de acção nacionais, os Estados-Membros incluirá uma apreciação do modo como os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais podem ser mais estreitamente associados à sua execução.

3.2.1.3. Alteração nº 3 (n.º 1, alínea c) do artigo 4º)

Esta alteração indica que a avaliação dos efeitos da estratégia europeia de emprego incluirá uma avaliação da metodologia utilizada.

3.2.1.4. Alteração nº 14 (novo nº 3 do artigo 12º)

Estabelece que a Comissão poderá recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, assim como a despesas de apoio, para garantir uma realização eficaz das actividades do programa de incentivo.

3.2.2. Alterações aceites no seu princípio

3.2.2.1. Alteração nº 4 (nº 2 do artigo 4º)

Estabelece que as actividades a empreender terão em devida conta a situação das pessoas que no mercado de trabalho conhecem múltiplas desvantagens nos seus esforços para aceder ao emprego. A parte da alteração que requer a realização de estudos sobre os serviços de apoio às pessoas com crianças não pode ser aceite, por já estar considerada noutro ponto.

3.2.2.2. Alteração nº 5 (novo nº 4 do artigo 4º)

Esta alteração sublinha a importância das actividades de sensibilização, cooperação e troca de experiências no contexto da execução da estratégia de emprego. A parte referente à determinação dos recursos orçamentais para a realização de projectos-piloto não pode ser aceite, por extravasar do âmbito do programa. Acresce que o financiamento de tais projectos já está previsto noutros instrumentos comunitários.

3.2.2.3. Alteração nº 6 (novo nº 1 alínea a) do artigo 5º)

O propósito desta alteração reside em prever medidas específicas de informação no que se refere às dimensões da estratégia europeia de emprego e da igualdade entre homens e mulheres no acesso ao mercado de trabalho. A importância destes objectivos justifica a aceitação da alteração nº1.

3.2.2.4. Alteração nº 7 (artigo 5º último parágrafo (novo))

Estabelece que a natureza e o âmbito dos resultados do programa respondam às necessidades do público, em termpos de informação e de transparência. Implica a aceitação da alteração nº1.

3.2.2.5. Alteração nº 8 (artigo 6º)

Requer coerência com outros programas, sendo por isso aceitável. Todavia, uma referência de carácter geral a essa necessidade de coerência parece mais adequada do que procurar especificar exaustivamente todos os outros programas envolvidos. Como essa coerência será garantida, é assunto da responsabilidade da Comissão.

3.2.3. Alterações não aceites

3.2.3.1. Alteração nº 9 (artigo 8º)

Requer um comité consultivo para analisar o programa. Ainda que tal comité tenha sido proposto pela Comissão, decidiu-se optar pela combinação do procedimento do comité consultivo e de gestão, de acordo com a Posição Comum.

3.2.3.2. Alteração nº 10 (artigo 9º)

Num intuito de coerência com a posição anterior, a Comissão rejeita esta alteração, a qual previa a supressão do artigo relativo à combinação do procedimento do comité consultivo e de gestão.

3.2.3.3. Alteração nº 11 (artigo 10º)

Requer que na programação anual das actividades seja definida a natureza e o âmbito da cooperação com outros programas comunitários e com as agências descentralizadas. A coerência deste programa com outros instrumentos e políticas da Comunidade está já consagrada noutro ponto da decisão em apreço. Como essa coerência será garantida, é assunto da responsabilidade da Comissão.

3.2.3.4. Alteração nº 12 (artigo 11º)

Procura-se clarificar as interacções que deveriam existir entre os comités e com os parceiros sociais, o que é contrário às regras institucionais em vigor.

3.2.3.5 Alteração nº 13 (nº 1 do artigo 12º)

Prevê um orçamento de 65 milhões de euros, contra os 55 milhões propostos pela Comissão, o que se considera suficiente.

3.3. Proposta alterada

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta da forma a seguir exposta.