relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período máximo de um ano

As partes interessadas foram consultadas no âmbito da avaliação do protocolo de 2012–2014. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados-Membros. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do acordo de pesca e na celebração de um protocolo de pesca com a República Islâmica da Mauritânia.

–Categoria 3 – Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto: 3 000 toneladas e 6 navios;

–Categoria 1 – Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo: 5 000 toneladas e 25 navios;

Na pendência da conclusão das negociações com vista à renovação do acordo e do seu protocolo, a Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo de aplicação do acordo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira (a seguir designado por «troca de cartas»), por um período máximo de um ano. A troca de cartas foi rubricada em 4 de setembro de 2019, na sequência dessas negociações.

O Conselho autorizou a Comissão Europeia a negociar, em nome da União Europeia, a renovação do acordo e do Protocolo que Fixa as Possibilidades de pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.

Este procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos relativos às decisões do Conselho que autorizam a assinatura, a aplicação provisória e a celebração do acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação, por um período máximo de um ano, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira no quadro da aplicação do acordo.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A contrapartida financeira anual é de 61 625 000 EUR por um período máximo de um ano no que respeita à prorrogação, com base:

a) Num total admissível de capturas de 259 550 toneladas para as categorias de pesca 1, 2, 2-A, 3, 6 e 7 e numa tonelagem de referência de 20 000 toneladas para as categorias de pesca 4 e 5 do protocolo, correspondente ao montante ligado ao acesso de 57 500 000 EUR por ano;

b) Num apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas da República Islâmica da Mauritânia que ascende a 4 125 000 EUR por ano. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional das pescas, nomeadamente com as necessidades da República Islâmica da Mauritânia em termos de apoio à cooperação científica e técnica, à formação, à vigilância das pescas, à proteção do ambiente e às infraestruturas de desenvolvimento.

2019/0208 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período máximo de um ano

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designado por «acordo»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 1801/2006 do Conselho, entrou em vigor em 8 de agosto de 2008. O seu protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo (a seguir designado por «protocolo»), entrou em vigor no mesmo dia por um período de dois anos e foi substituído várias vezes.

(2)O último protocolo do acordo caduca em 15 de novembro de 2019.

(3)Na pendência da conclusão das negociações com vista à renovação do acordo e do seu protocolo, a Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas») por um período máximo de um ano.

(3)Em […], o Conselho adotou a Decisão …/2019/UE relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019.

(4)Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação da prorrogação do protocolo.

(5)Por força do artigo 47.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União a título do protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão deve informar desse facto os Estados-Membros interessado. A falta de resposta no termo do prazo que o Conselho fixar será considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca no período em análise. É conveniente fixar esse prazo.

(6)Será conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da data de assinatura do acordo sob a forma de troca de cartas,