Resolução que contém as observações que fazem parte integrante da decisão pela qual dá quitação à Comissão quanto à execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1994

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o artigo 89º do Regulamento Financeiro de 18 de Setembro de 1995 ((JO L 240 de 7.10.1995, p. 1.)), nos termos do qual incumbe às Instituições comunitárias tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,

- Considerando que, nos termos do mesmo artigo, incumbe também às Instituições, a pedido do Parlamento, apresentar relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações e, designadamente, sobre as instruções dadas aos serviços responsáveis pela execução do orçamento,

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Março de 1996 (C4-0200/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os restantes documentos referidos na decisão de quitação (A4-0098/96),

QUESTÕES GERAIS

1. Congratula-se com o espírito de cooperação construtiva entre a Comissão e o Tribunal de Contas, dentro dos limites das respectivas funções e competências nos termos dos Tratados, que é visível no relatório anual relativo ao exercício de 1994 ((JO C 303 de 14.11.1995.))e que só pode ser benéfico para a execução do orçamento da União;

2. Nota os esforços feitos pela Comissão para pôr em prática um sistema de sã e eficiente gestão financeira (SEM 2000) destinado a conferir uma maior eficiência às despesas efectuadas com o dinheiro do contribuinte europeu; declara que o êxito da iniciativa só poderá ser avaliado em função dos seus resultados práticos nos próximos exercícios;

3. Nota porém mais uma vez que, na prática, 80% do orçamento da União é gerido pelos Estados-membros, pelo que não é concebível qualquer melhoria significativa e duradoura da execução do orçamento se em paralelo não forem feitos esforços enérgicos a nível nacional, regional e local; deplora que as recomendações do Conselho em matéria de quitação pelo exercício de 1994 não tenham em conta esse facto e que não sejam adiantadas propostas construtivas para melhorar a gestão;

4. Acolhe favoravelmente as observações ocasionais por parte do Conselho relativamente à inobservância ou à insuficiente observância das disposições comunitárias pelos Estados-membros, por exemplo no domínio do ambiente e dos contratos de direito público no âmbito dos Fundos Estruturais, pois são os Estados-membros que têm plena responsabilidade pela violação das normas existentes; exprime todavia a sua desilusão pela falta de uma estratégia eficaz do Conselho para tratar deste problema;

5. Apela à Comissão para que desempenhe as atribuições que lhe são cometidas pelos Tratados, assegurando que a despesa da União seja gerida em pleno cumprimento da legislação da União; lamenta, neste particular, a atitude pouco enérgica adoptada pela Comissão em relação aos Estados-membros que ignoram as suas obrigações legais; insiste em que a Comissão use plenamente os meios de que dispõe para assegurar que as dotações sejam validamente dispendidas e os interesses financeiros da União sejam plenamente acautelados;

A declaração de fiabilidade (DAS)

6. É de opinião que a declaração de fiabilidade (DAS) emitida por força do Tratado da União Europeia virá propiciar uma sã gestão financeira e melhorar a execução do orçamento pela Comissão;

7. Nota que, enquanto que a gestão das dotações para autorizações não levantou problemas importantes em 1994, já o tratamento das dotações para pagamentos deu azo a muitos erros, de forma e de fundo, que não podem ser ignorados pela autoridade de quitação;

8. Solicita à Comissão que passe a incluir nas contas da União Europeia uma conta sob a designação de «montantes especificados sujeitos a processo de reposição», especificando os casos concretos e os subtotais, com base nos erros de fundo detectados pelo Tribunal de Contas; solicita além disso à Comissão que informe a Autoridade Orçamental sobre as medidas tomadas em relação a cada caso;

9. Solicita ao Tribunal de Contas que, atendendo aos recursos disponíveis, considere seriamente a possibilidade de produzir declarações de fiabilidade em relação às políticas sectoriais específicas ou à despesa efectuada pelos Estados-membros individualizados;

Recursos próprios

10. Considera que a Comissão e os Estados-membros devem reforçar o seu controlo sobre a colocação à disposição e o estatuto aduaneiro das mercadorias nas fronteiras externas da União; solicita à Comissão um relatório sobre estas questões;

11. Solicita à Comissão que apresente um relatório anual sobre a cobrança compulsiva pelos Estados-membros de todo o tipo de montantes devidos ao orçamento comunitário;

12. Reserva a sua posição sobre o regime de trânsito comunitário, enquanto aguarda as conclusões da sua Comissão de Inquérito sobre o Regime de Trânsito;

Despesa agrícola

13. Nota que, apesar das medidas adoptadas no contexto da reforma da política agrícola comum, o peso da despesa agrícola no orçamento para 1994 aumentou 1,3% em relação ao ano precedente;

14. Lamenta, mais uma vez, a grande divergência entre as estimativas orçamentais e a despesa efectiva no sector agrícola; é de opinião que tais diferenças não podem ser explicadas exclusivamente pela ocorrência de imprevistos (condições climatéricas, doenças, etc.); insta por conseguinte a Comissão a adoptar um maior rigor nas medidas de gestão, nomeadamente em relação aos capítulos cuja despesa repetidamente excede a despesa prevista, e que trabalhe em estreita ligação com os Estados-membros no aperfeiçoamento das previsões que servem de base ao orçamento;

15. Solicita à Comissão que, enquanto não for tomada uma decisão sobre o montante da penalidade a aplicar pelas práticas incorrectas que ocorreram na Irlanda na indústria de transformação de carne de bovino, assegure que as autoridades irlandesas cumpram plenamente o disposto no Regulamento (CEE) 2456/93, que visa garantir o bom funcionamento do mercado da carne de bovino;

16. Insta a Comissão a garantir que as autoridades francesas apliquem na Alta Córsega os regulamentos relativos às ajudas especiais para as regiões montanhosas e ao prémio por vaca em aleitamento, bem como a encontrar uma solução satisfatória para o problema da restituição dos prémios pagos indevidamente; afirma que o Parlamento prestará particular atenção a estas questões no âmbito do processo de apuramento de contas;

17. Deplora a diminuição da taxa de utilização das dotações destinadas ao co-financiamento dos controlos das despesas do FEOGA-Garantia, e convida o Conselho a adoptar quanto antes o regulamento proposto pela Comissão sobre a realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, a fim de que o mesmo possa entrar em vigor em 1996;

Organização Comum do Mercado das frutas e produtos hortícolas

18. Deplora as taxas particularmente elevadas de retirada do mercado de certas frutas e produtos hortícolas (taxas que chegam a cerca de 60% e a uma despesa de cerca de 400 milhões de ecus em 1994); observa que a importância dessas taxas não traduz apenas um desperdício de recursos económicos mas também problemas de natureza ecológica, que contribuem para manchar a imagem da União Europeia, mesmo sabendo-se que a organização comum do mercado (OCM) dos frutos e produtos hortícolas absorve apenas 4,5% do total do volume das despesas do FEOGA-Garantia;

19. Deplora o grande número de erros encontrados pelo Tribunal de Contas e cometidos sistematicamente em vários Estados-membros na aplicação das normas comunitárias da OCM das frutas e produtos hortícolas, com o consequente pagamento de ajudas demasiado elevadas;

20. Convida a Comissão a verificar os casos mencionados pelo Tribunal de Contas no quadro do apuramento de contas e a, se for caso disso, retirar as conclusões financeiras adequadas contra os Estados-membros em questão;

21. Convida os Estados-membros a aplicarem rigorosamente as disposições da futura OCM, e solicita à Comissão que reduza os adiantamentos mensais pagos no quadro do FEOGA-Garantia aos Estados-membros que não respeitam as normas da OCM;

22. Solicita à Comissão que reforce os meios materiais afectados ao controlo da aplicação da OCM, institua um regime de controlos sistemáticos e preveja um quadro mais amplo de colaboração entre os inspectores comunitários e os inspectores nacionais;

23. Solicita ao Tribunal de Contas que acompanhe a implementação da futura OCM e apresente um relatório especial sobre as condições de execução, bem como sobre os efeitos da reforma efectuada, nos três anos subsequentes à respectiva entrada em vigor;

Política da pesca

24. Solicita à Comissão que analise os regimes jurídicos em vigor, a fim de adaptar a regulamentação comunitária à situação real dos mercados e às especificidades do mercado comunitário do atum;

25. Insta a Comissão a levar a cabo, em 1996, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, as missões de controlo referidas no Relatório do Tribunal de Contas, bem como a informar o Parlamento Europeu sobre os respectivos resultados;

26. Convida a Comissão a proceder a uma análise da política aduaneira actual relativa ao atum, a fim de a adaptar melhor às necessidades e realidades do sector, equilibrando os interesses dos produtores e dos transformadores;

Fundos Estruturais

27. Verifica que o exercício de 1994 mostra, além de problemas já conhecidos, uma evolução preocupante, susceptível de levar nos próximos anos a grandes dificuldades administrativas, orçamentais e políticas na política estrutural;

28. Considera que a Comissão deve adoptar, com as necessárias modificações do regulamento, uma abordagem integrada contendo os seguintes elementos:

- reforço do papel dos comités de acompanhamento, para que estes controlem efectivamente a observância das disposições comunitárias e o progresso e gestão dos projectos; recorda, a este respeito, os pontos de vista expressos na resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 1989;

- estabelecimento de critérios de selecção e de outros processos que permitam um melhor controlo da observância das disposições comunitárias, nomeadamente no domínio do ambiente e dos contratos de direito público, bem como do progresso e da gestão dos projectos;

- o recurso ao artigo 24º (eventualmente alterado) do Regulamento nº 2082/93 que leve efectivamente, em caso de não observância das regras, à redução, suspensão ou cancelamento do apoio concedido;

29. Considera que há que rever os métodos de trabalho internos da Comissão susceptíveis de implicar um enfraquecimento formal ou prático das disposições ou da gestão comunitárias;

30. Considera que as actuais lacunas da regulamentação, como as que se referem aos juros obtidos e às atribuições e obrigações dos organismos intermediários, devem ser colmatadas;

31. Considera que o instrumento das subvenções globais não deve ser utilizado para conceder empréstimos;

32. Considera que devem ser fixadas aos diversos Fundos prioridades mais claramente definidas e distintas, e que há que dar uma maior atenção à fase de aprovação dos projectos, por exemplo estudando ou mandando estudar as alternativas existentes ou possíveis e atribuindo um maior peso às recomendações das direcções-gerais directamente envolvidas;

33. Apela à Comissão para que honre o seu compromisso de transmitir ao Parlamento relatórios regulares sobre a utilização dos Fundos Estruturais, por fundo, objectivo e quadro comunitário de apoio, mostrando em cada um dos casos o desempenho relativo dos Estados-membros;

34. Solicita à Comissão, e especialmente aos Estados-membros, que façam um esforço no sentido de melhorar o ritmo de apresentação de projectos e programas, a fim de se evitar a acumulação de autorizações nos últimos meses do exercício, o que implica um sério risco de decisões precipitadas e, consequentemente, de ocorrência de erros;

35. Exige da Comissão uma execução muito mais rigorosa da iniciativa comunitária INTERREG, recordando que a sua finalidade é a cooperação transfronteiriça e não apenas o desenvolvimento económico de zonas elegíveis, o que pode ser alcançado através de outras intervenções, nomeadamente dos Quadros Comunitários de Apoio;

Fundo Social Europeu

36. Solicita um maior esforço para melhorar a transparência dos processos de comunicação e decisão, para que os Estados-membros se não possam servir da «Europa» para desviar a atenção das suas próprias falhas na execução dos Quadros Comunitários de Apoio;

37. Reafirma a intenção de continuar a acompanhar a execução do FSE, visando evitar qualquer repercussão negativa dos actuais problemas na preparação adequada da reforma dos Fundos Estruturais a aplicar após 1999;

38. Solicita à Comissão que tome medidas para evitar os frequentes atrasos no pagamento das dotações do FSE aos beneficiários finais, atrasos esses devidos ao desejo dos organismos intermediários de acumularem juros desproporcionados;

39. Apela uma vez mais à Comissão para que continue a acompanhar a aplicação do princípio da adicionalidade e a exercer para esse efeito a sua influência sobre os Estados-membros no sentido de assegurar a disponibilidade de toda a informação necessária para garantir a transparência;

Políticas internas

40. Observa que a execução das dotações para autorizações relativas ao conjunto das políticas orçamentais que se integram na Categoria 3 das Perspectivas Financeiras não suscitou problemas relevantes, excepto no que respeita à rubrica relativa à luta contra a fraude no domínio da investigação (B6-480), que a UCLAF é formalmente convidada a utilizar nos exercícios seguintes;

41. Reitera o pedido ao Tribunal de Contas no sentido de incluir no seu relatório anual um capítulo sobre as políticas internas da União no seu conjunto, em que sejam também tratadas as questões comuns às várias actividades financiadas no âmbito da Categoria 3 das Perspectivas Financeiras;

42. Assinala que uma primeira análise dos acontecimentos com repercussões judiciais ocorridos no sector do Turismo, bem como dos mecanismos de selecção e gestão examinados pelo Tribunal de Contas no contexto do programa LIFE e do Terceiro Programa-quadro de Investigação, suscita sérias dúvidas sobre a transparência dos processos aplicados no âmbito dos financiamentos directos e das subvenções;

43. Observa, em particular, que o exercício da responsabilidade da Comissão na selecção dos projectos a financiar ou dos beneficiários de subvenções não se encontra regulamentado por disposições completas que garantam:

- a publicidade das iniciativas de financiamento,

- a definição de critérios e parâmetros de selecção (sempre que possível quantificados),

- o estabelecimento de listas de classificação dos candidatos, e

- a harmonização dos contratos;

44. Receia que estas lacunas em matéria de regulamentação gerem confusão e abusos ao nível da selecção dos projectos, restrinjam o alcance da fiscalização interna e impeçam os candidatos aos financiamentos de recorrer para o Tribunal de Justiça para fazerem valer os seus interesses legítimos;

45. Decide, assim, empreender uma iniciativa tendente a uma reforma radical dos financiamentos directos e das subvenções a todos os níveis (legislação sectorial e financeira, bem como organização administrativa), no intuito de assegurar a transparência dos processos e a protecção dos legítimos interesses dos requerentes, se bem que em observância do carácter comunitário das políticas financiadas;

46. Solicita por conseguinte ao Tribunal de Contas que lhe apresente um relatório sobre a fiabilidade dos processos de selecção e gestão no sector dos financiamentos directos e das subvenções; insiste, neste contexto, em que as opiniões da UCLAF e da DG XX da Comissão (Controlo Financeiro) se reflictam integralmente na resposta da Comissão ao Tribunal de Contas;

47. Reserva-se o direito de, à luz dos relatórios acima referidos e de quaisquer outros elementos úteis de que venha a ter conhecimento, ponderar a oportunidade de criar uma comissão de inquérito para o sector em causa;

48. Declara que vai fazer um exame minucioso de toda a regulamentação existente sobre a matéria, no contexto dos processos legislativos em curso e futuros, para garantir uma regulamentação tão completa quanto possível;

49. Convida a Comissão a dar seguimento às observações do Tribunal de Contas nos domínios do ambiente e da investigação e, em particular, às que constam dos pontos 6.12 a 6.17 e 9.10 a 9.15 do relatório anual;

50. Solicita à Comissão que elabore uma base jurídica para os subsídios destinados às organizações de consumidores e verifique se os subsídios concedidos são rentabilizados;

51. Solicita à Direcção «Saúde Pública» da DG V e à Direcção-Geral «Política dos Consumidores» que elaborem relatórios anuais idênticos aos elaborados pela Direcção-Geral «Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil»;

52. Convida a Comissão a assegurar uma melhor taxa de utilização de dotações para pagamentos em áreas como a segurança dos transportes (artigo B2-702) e o transporte combinado (artigo B2-706), áreas às quais o Parlamento sempre deu grande prioridade;

Concessão e contracção de empréstimos

53. Solicita à sua Comissão do Controlo Orçamental e ao Banco Europeu de Investimento que estabeleçam um comité de ligação informal, constituído por um pequeno número de representantes de cada uma das Instituições, que proporcione um fórum para trocas de pontos de vista e informação no âmbito da competência do Parlamento em matéria de controlo orçamental;

54. Reitera a sua exigência de que, para efeitos de auditoria, o Tribunal de Contas tenha pleno acesso às operações do Fundo Europeu de Investimento, a fim de poder informar a Autoridade Orçamental sobre as questões relativas ao orçamento comunitário; solicita porém à Comissão, ao BEI e ao Tribunal de Contas que negociem um acordo com o Parlamento Europeu sobre o tratamento da informação assim obtida, a fim de garantir que os interesses dos investidores e mutuários do FEI serão protegidos;

55. Observa que os recursos do Fundo de Garantia são insuficientes para fazer face às necessidades potenciais e que o seu mecanismo de financiamento coloca na prática um limite excessivamente baixo ao montante de empréstimos que a Comunidade pode conceder no exterior; preconiza, por conseguinte, as seguintes medidas:

- o aumento dos recursos orçamentais disponíveis para financiar o Fundo de Garantia e a revisão das Perspectivas Financeiras necessária para o efeito;

- o estabelecimento do montante-objectivo para o Fundo de Garantia com base na análise contínua do risco da carteira de empréstimos, conjuntamente com um sistema de financiamento flexível adequado;

- a redução de 100% para 75% da garantia concedida ao BEI nos empréstimos aos países da Europa Central e Oriental e da bacia do Mediterrâneo;

56. Lamenta que o Tribunal de Contas tenha que continuar a apreciar negativamente a gestão do financiamento atribuído aos trabalhos de reconstrução pós-sísmica em Itália desde 1980; solicita à Comissão que reveja a sua decisão de reafectar os fundos não utilizados e inicialmente destinados à reconstrução pós-sísmica a um outro projecto já concluído dez anos antes, e que acorde com as autoridades italianas a atribuição do respectivo montante a um projecto que seja elegível e se encontre em curso de execução;

Combate à fraude

57. Lamenta a fraca utilização das dotações de algumas rubricas essenciais do combate à fraude, como a B1-360 e a B2-5190 no sector agrícola, a B6-480 na Investigação, etc.; solicita à Comissão que assegure a utilização integral de todas as rubricas orçamentais do combate à fraude, e que considere, eventualmente em cooperação com os Estados-membros, as medidas necessárias para aumentar a capacidade de utilização dessas rubricas pelos mesmos;

58. Encarrega os seus gabinetes externos de informarem regularmente a sua Comissão do Controlo Orçamental dos casos de fraude com dotações comunitárias referidos na comunicação social dos Estados-membros, e de lhe transmitir o material relevante (recortes de imprensa, vídeos, etc.);

Cooperação com os países mediterrânicos, os países em vias de desenvolvimento e outros países terceiros

59. Exorta a Comissão a abolir as restrições e condições supérfluas relativas à utilização dos fundos que concede para o apoio ao ajustamento estrutural nos países do Sul e do Leste do Mediterrâneo, nomeadamente prevendo a possibilidade de renunciar aos programas de importações sempre que o comércio externo dos países beneficiários esteja suficientemente liberalizado e que as suas moedas sejam livremente convertíveis e transferíveis e substituindo esses programas por apoio directo às suas balanças de pagamentos;

60. Solicita à Comissão que desenvolva e oriente mais eficazmente os seus procedimentos de supervisão e controlo e que reforce, através de reafectações internas, os recursos humanos afectados aos programas de apoio ao ajustamento estrutural, disponibilizando efectivos suplementares que disponham dos conhecimentos e experiência necessários para efectuar as análises orçamentais e financeiras exigidas por cada país beneficiário e para garantir a compatibilidade das estratégias orçamentais com os programas de reformas económicas;

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

61. Verifica que o Conselho, ao tomar decisões de natureza financeira relativas a acções comuns que se inserem no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC), restringiu o direito da Comissão de executar o orçamento sob a sua própria responsabilidade e, consequentemente, também o direito de o Parlamento exigir da Comissão que esta assuma plenas responsabilidades pela sua execução; salienta que este facto dá origem a uma lacuna no processo de quitação, pela qual o Conselho é o único responsável;

62. Salienta, em particular, que o processo de atribuição de fundos por tranches, adoptado pelo Conselho no âmbito da acção comum de Mostar, conduziu a atrasos desnecessários e a procedimentos administrativos complicados e diferentes dos habituais, que tiveram como consequência a falta de transparência e um controlo difícil;

63. Solicita ao Conselho que, no futuro, no que diz respeito às decisões relacionadas com a PESC, respeite plenamente as disposições financeiras estabelecidas no Tratado e o orçamento comunitário; lamenta o facto de a recomendação do Conselho relativa à quitação pelo exercício de 1994 nem sequer comentar o financiamento da PESC nesse ano;

64. Solicita à Comissão que apresente, até 1 de Setembro de 1996, um relatório sobre todos os aspectos financeiros da PESC e suas implicações institucionais e que, no interesse de uma transparência total, faça igualmente referência ao papel e à importância das contribuições dos Estados-membros para o seu financiamento;

65. Reitera o pedido formulado ao Tribunal de Contas na sua Resolução de 15 de Novembro de 1994 ((JO C 341 de 5.12.1994, p. 37.)) de apresentação de um parecer sobre as condições de execução das despesas relativas à PESC; espera que esse aspecto da PESC seja tratado exaustivamente no âmbito do relatório que o Tribunal está actualmente a elaborar sobre a PESC; salienta a necessidade de que esse relatório seja apresentado a tempo de poder ser tido em conta no âmbito das deliberações da Conferência Intergovernamental;

Programa PHARE

66. Solicita à Comissão que assegure:

- uma descrição das funções e das responsabilidades de todos os elementos da estrutura de gestão do programa (especialmente as delegações);

- um pessoal suficiente e tecnicamente qualificado para as delegações, criando para tal um «serviço diplomático» próprio que garanta uma verdadeira mobilidade do pessoal;

- uma regulamentação clara sobre as condições e a competência do pessoal local das delegações;

- a autonomia financeira (orçamentos locais e limites de despesa) das delegações e o poder dos delegados para aprovarem projectos, tendo em devida atenção a localização da delegação, o posto e a experiência do delegado, etc.;

- uma delimitação clara e explícita das responsabilidades administrativas do pessoal estatutário, do pessoal temporário e dos consultores externos;

- a racionalização das unidades de gestão dos projectos em função da análise das verdadeiras necessidades de gestão;

67. Solicita à Comissão que apresente até 30 de Setembro de 1996 um documento de estratégia que defina o papel do programa PHARE na preparação dos países da Europa Central e Oriental para a adesão à UE;

68. Solicita uma abordagem mais activa por parte da Comissão quanto à definição e aprovação dos projectos, nomeadamente a fixação de condições destinadas a garantir resultados concretos, a difusão dos conhecimentos técnicos e a durabilidade de efeitos a médio prazo dos projectos do PHARE em todos os sectores;

Programa TACIS

69. Solicita à Comissão que especifique sem ambiguidade, em relação às funções inerentes à gestão do TACIS:

- quais devem ser da exclusiva competência das autoridades públicas e desempenhadas apenas por funcionários do Estado;

- quais podem ser desempenhadas por pessoal ao serviço da Comissão sem a qualidade de funcionário, sob a supervisão de funcionários;

- quais podem ser subcontratadas sujeitas a supervisão;

solicita ainda à Comissão que diga qual o pessoal necessário para cada categoria de trabalho;

70. Solicita à Comissão que abra delegações permanentes, com competências bem definidas, em todos os países beneficiários de assistência do TACIS, e que assegure que as mesmas disponham de pessoal suficiente composto por funcionários devidamente qualificados; para tal, entende que a Comissão deve recrutar esses funcionários em regime de mobilidade obrigatória; solicita à Comissão que lhe apresente um relatório, até 31 de Julho de 1996, sobre as medidas que tenciona tomar para cumprir estas condições;

71. Solicita à Comissão que dê maior atenção à sustentabilidade a médio prazo dos projectos quando os aprova, nomeadamente sendo mais exigente com os beneficiários em relação ao desempenho dos projectos, ao seu acompanhamento e à difusão dos resultados, e condicionando os projectos a outras formas de apoio e assistência, como os empréstimos do BEI/BERD, o financiamento por parte de instituições de crédito locais, a tomada de participações no capital, etc.;

72. Solicita à Comissão que efectue uma avaliação estratégica de carácter global sobre as realizações do TACIS até ao presente, em termos políticos, sociais e económicos (sectoriais e macroeconómicos), e que proponha os objectivos estratégicos do programa para os próximos cinco anos; solicita que tal avaliação esteja à sua disposição antes de aprovar o parecer sobre o novo regulamento do TACIS;

73. Manifesta a sua preocupação quanto ao perigo da fraude, especialmente por parte do crime organizado, para o programa TACIS; salienta a importância de verificar as credenciais dos candidatos aos contratos do TACIS e de acompanhar o destino dado aos dinheiros durante a execução do contrato; solicita, além disso, à Comissão que tenha uma atitude firme em relação a quaisquer acusações de fraude em que sejam visados os seus próprios funcionários;

Despesa administrativa

74. Solicita à Comissão que lhe apresente, antes da primeira leitura do orçamento para 1997, um relatório sobre todo o conjunto de medidas tomadas para assegurar uma gestão financeira e administrativa adequada a) das delegações exteriores e b) dos activos (com exclusão da investigação) da Comissão;

75. Solicita ao Tribunal de Contas que elabore um relatório sobre os cursos de línguas organizados no Luxemburgo para os funcionários da União Europeia, com particular referência ao concurso de 1994, e que forneça uma avaliação da eficácia do actual sistema;

76. Solicita à Comissão Interinstitucional sobre o Processamento de Dados que efectue um estudo comparativo sobre as informações das Instituições comunitárias disponíveis nas bases de dados da UE, a fim de eliminar sobreposições e/ou duplicações de esforços;