30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/23 
a) em França a em Itália, de 2,5 % para a ajuda relativa 
às campanhas de 1982/1983 a 1991/1992; 
b) na Grécia, de 2,5 % para a ajuda relativa às 
campanhas de 1984/1985 a 1991/1992; 
c) em Espanha e em Portugal, de 2,5 % para a ajuda 
relativa às campanhas de 1990/1991 e 1991/1992.» Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE, 
que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas 
(88/C 139/19) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 1. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
Artigo 7? 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1915/87 do 
Conselho (*) suprimiu os acréscimos mensais relativos ao 
azeite; que, em consequência, convém adaptar os artigos 7? 
e 11? do Regulamento n? 136/66/CEE do Conselho (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., 
Considerando que o n? 1 do artigo 26? do Regulamento n? 
136/66/CEE prevê a possibilidade de comprar em interven­
ção sementes de colza, de nabita e de girassol se os preços 
do mercado forem inferiores ao preço de intervenção; que, 
para facilitar a gestão do mercado, é conveniente suprimir 
esta condição, economicamente pouco justificada; que, em 
consequência da limitação do período de intervenção que 
consta do citado número, é conveniente adaptar o n? 2 
deste mesmo artigo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento n? 136/66/CEE é alterado do seguinte 
modo: 
(!) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. 
(2) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O preço representativo de mercado é fixado a um nível 
que permite o escoamento normal da produção de 
azeite, tendo em conta os preços dos produtos 
concorrentes e, nomeadamente, as perspectivas da sua 
evolução no decorrer da campanha. » 
2. O n? 1 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção 
«1. Se o preço indicativo à produção, diminuído da 
ajuda à produção, for superior ao preço representativo 
de mercado para o azeite, será concedida uma ajuda ao 
consumo em relação ao azeite produzido e introduzido 
no mercado, na Comunidade. Esta ajuda será igual à 
diferença entre esses dois valores.» 
3. No n? 1 do artigo 26?, o primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
« Um organismo de intervenção compra, a partir de 1 de 
Outubro e até 31 de Maio, nas condições adoptadas nos 
termos dos n?s 2 e 3, as sementes de origem comunitária 
que lhe são oferecidas nos centros de intervenção. Sem 
prejuízo do artigo 27?-A, a compra é efectuada a 94 % 
do preço de intervenção. » 
4. O n? 2 do artigo 26? passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, adopta as condições 
relativas à intervenção e, nomeadamente, os princípios 
segundo os quais os organismos de intervenção escoam 
as sementes por eles compradas.» 
N? C 139/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O ponto 3 do artigo 1? do presente regulamento é aplicável 
a partir de 1 de Julho de 1988, no que respeita às sementes 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89°, 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 4 do seu 
artigo 22? e o n? 2 do seu artigo 249-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação dos preços 
indicativos e dos preços de intervenção das sementes de 
colza, de nabita e de girassol, é necessário ter em conta 
tanto os objectivos da política agrícola comum como a 
contribuição que a Comunidade entende dar ao desenvolvi­
mento harmonioso do comércio mundial; que a política 
agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, 
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, 
garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços 
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado 
de acordo com os critérios previstos no n? 1 do artigo 24? 
do Regulamento n? 136/66/CEE; 
Considerando que os preços das sementes de colza, de 
nabita e de girassol devem ser fixados para qualidades-tipo 
determinadas, è conveniente que estas sejam estabelecidas 
tendo em conta as qualidades médias das sementes colhidas 
na Comunidade; que, para as sementes de colza, de nabita e 
de girassol, a qualidade definida para a campanha de 1987/ de colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no 
que respeita às sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
1988 corresponde a estas exigências e pode, portanto, ser 
mantida para a campanha de 1988/1989; 
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à 
fixação do preço indicativo e do preço de intervenção, no 
que diz respeito às sementes de colza, de nabita e de 
girassol, no nível a seguir indicado; 
Considerando que a diminuição a aplicar aos preços 
indicativo e de intervenção para as sementes de colza e de 
nabita «duplo zero» deve ser fixado de acordo com os 
critérios previstos no artigo 249-A do Regulamento n? 136/ 
66/CEE; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferentes do dos preços comuns; que, por força do n? 1 do 
artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os 
preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início 
da campanha de comercialização; que os critérios previstos 
para esta aproximação conduzem à fixação dos preços 
espanhóis nos níveis a seguir indicados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, os 
preços indicativos e os preços de intervenção das sementes 
de colza, de nabita e de girassol são fixados da forma 
seguinte: 
a) Preço indicativo para as sementes de colza e de nabita: 
— 40,86 ECUs/100 kg para Espanha, 
— 45,02 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem-
bros; 
b) Preço de intervenção para as sementes de colza e de 
nabita: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1988/1989, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabita 
e de girassol 
(88/C 139/20) 
(!) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.. — 36,60 ECUs/100 kg para Espanha,