Iniciativa do Reino de Espanha com vista à adopção da directiva do Conselho relativa à obrigação de as transportadoras comunicarem os dados das pessoas transportadas

(2003/C 82/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 2 do seu artigo 62.o e a alínea b) do n.o 3 do seu artigo 63.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de combater eficazmente a imigração clandestina, é essencial que todos os Estados-Membros disponham de um regime que estabeleça as obrigações das transportadoras que transportem nacionais de países terceiros para o território dos Estados-Membros. Para garantir a maior eficácia de tal objectivo, importa, contudo, harmonizar, na medida do possível, as sanções pecuniárias aplicadas nos Estados-Membros em caso de não cumprimento das obrigações que incumbem às transportadoras, dadas as diferenças de ordenamentos e práticas jurídicas.

(2) A presente medida inscreve-se num dispositivo global de controlo dos fluxos migratórios e de combate à imigração clandestina.

(3) Não deverá ser condicionada a liberdade dos Estados-Membros para manterem ou estabelecerem obrigações ou sanções adicionais aplicáveis às transportadoras, independentemente de estarem ou não abrangidas pela presente directiva.

(4) Os Estados-Membros deverão zelar por que, em todos os processos instaurados contra transportadoras que possam levar à aplicação de sanções, aquelas possam exercer efectivamente os seus direitos de defesa e de recurso de tais decisões.

(5) As presentes medidas retomam as possibilidades de controlo previstas na Decisão do Comité Executivo de Schengen [SCH/com-ex (94) 17-4.a rev.], que visam permitir intensificar os controlos nas fronteiras e dispor de tempo suficiente para realizar na fronteira um controlo pormenorizado e circunstanciado de cada passageiro, através da transmissão, por via electrónica, ao aeroporto de chegada, dos dados das pessoas transportadas.

(6) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente directiva se destina a desenvolver o acervo de Schengen nos termos do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente directiva pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(7) Em relação à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia com aqueles Estados, relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

Os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para estabelecer a obrigação de as transportadoras transmitirem às autoridades encarregadas de realizar os controlos nas fronteiras:

a) No acto de embarque, a informação relativa às pessoas que vão transportar;

b) A informação relativa aos estrangeiros que tenham transportado até ao território dos Estados-Membros e que, na data prevista no bilhete de viagem, não tenham regressado ao país de proveniência ou não tenham continuado viagem para um país terceiro. Esta informação deve ser prestada no prazo máximo de 48 horas a contar da data prevista para o regresso ou a continuação de viagem para um país terceiro.

A informação deve incluir o número do passaporte ou documento de viagem utilizado, a nacionalidade, o nome e apelido e a data e local de nascimento.

Artigo 2.o

Sanções

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as sanções aplicáveis às transportadoras sejam dissuasivas, efectivas e proporcionadas e que:

a) O seu montante máximo não seja inferior a 5000 euros, ou

b) O seu montante mínimo não seja inferior a 3000 euros

ou valor equivalente em moeda nacional, à taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial de..., por cada viagem realizada sem comunicação dos dados das pessoas transportadas ou com comunicação incorrecta dos mesmos.

2. Os Estados-Membros podem aprovar ou manter, no que respeita às transportadoras que não cumpram as obrigações decorrentes da presente directiva, sanções como a imobilização, a apreensão e declaração de perda do veículo de transporte, ou a suspensão provisória ou a retirada da licença de exploração.

Artigo 3.o

Direito de recurso

Os Estados-Membros devem zelar por que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas estabeleçam direitos efectivos de defesa e de recurso para as transportadoras contra as quais sejam movidos processos que possam levar à aplicação de sanções.

Artigo 4.o

Tratamento dos dados

1. Os dados relativos às pessoas referidas no artigo 1.o são transmitidos às autoridades encarregadas de realizar o controlo de pessoas na passagem de fronteiras externas exclusivamente para efeitos de facilitar a execução de tal controlo.

2. Uma vez concluído o controlo na fronteira das pessoas transportadas, os Estados-Membros devem apagar os dados transmitidos.

Artigo 5.o

Transposição

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até...e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C...

(2) JO C...