Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

INTRODUÇÃO GERAL

Os trabalhos no domínio da protecção do transporte marítimo no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) foram iniciados em Fevereiro de 2002. Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que aguardar o termo das deliberações no âmbito da OMI seria preferível ao lançamento de iniciativas unilaterais.

Em 12 de Dezembro de 2002, após uma Conferência Diplomática de cinco dias, a OMI adoptou uma alteração da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS - Safety Of Life At Sea), nomeadamente um novo capítulo denominado "Medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo", e o Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS - International Ship and Port Facility Security).

Estes instrumentos destinam-se a ter em conta a dimensão da segurança que se prende com a navegação propriamente dita e com as instalações portuárias [1].

[1] Por instalações portuárias deve entender-se as instalações que asseguram a interface entre o porto e o navio.

O âmbito dos trabalhos empreendidos em matéria de protecção do transporte marítimo na OMI está limitado aos navios e às instalações portuárias, constituídas pela interface navio/porto. Posteriormente, a Comissão apresentará uma iniciativa legislativa relativa à segurança nos portos da Comunidade.

Importa notar que todos os Estados-Membros estão implicados enquanto Estado de bandeira, enquanto treze Estados-Membros estão implicados enquanto Estado do porto.

As disposições que integram a alteração da Convenção SOLAS e a Parte A do Código ISPS são de carácter obrigatório; a Parte B do código é composta por orientações que os Estados partes são convidados a seguir [2].

[2] As disposições são aplicáveis aos navios de passageiros, aos navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 500, às unidades móveis de perfuração ao largo e às instalações portuárias que servem o tráfego internacional.

As principais disposições destes instrumentos internacionais são enunciadas a seguir.

As disposições obrigatórias (alteração da Convenção SOLAS e Parte A do Código ISPS) constituem um quadro incontornável para o reforço da protecção do transporte marítimo.

Incidem no equipamento dos navios, com a marcação permanente do número de identificação do navio, um sistema de identificação automática (AIS) e um sistema de alerta de segurança, destinado a emitir o alerta em caso de acto hostil contra o navio, e na emissão de um cadastro sinóptico contínuo, verdadeiro documento de identidade que traça a história do navio.

Prevêem ainda um conjunto de medidas de segurança, activas e passivas, articuladas em torno de três níveis de segurança (normal, reforçado e elevado), cuja aplicação está ligada à análise de riscos. É, nomeadamente, obrigatório designar responsáveis pela aplicação das medidas de segurança (agentes de segurança do navio, da companhia e da instalação portuária), estabelecer planos de segurança tendo em conta a análise de riscos (navio e instalação portuária) e emitir um certificado internacional de segurança do navio. O dispositivo é completado por medidas relativas à formação do pessoal implicado e aos exercícios.

Está igualmente prevista a possibilidade de, consoante os riscos potenciais para a população, os bens e o ambiente, estabelecer, entre o navio e a instalação portuária que o acolhe, uma declaração de segurança que defina as responsabilidades de cada um na matéria. Do mesmo modo, é possível um navio ser objecto de controlo, para fins de segurança, no porto ou antes da sua entrada no porto, pelas autoridades do Estado do porto. Por outro lado, são claramente definidas as responsabilidades e obrigações dos diversos intervenientes (Governos Contratantes, companhias, comandantes dos navios, instalações portuárias).

A Parte B do Código ISPS é constituída por um conjunto de orientações muito pormenorizadas, destinadas a guiar os diferentes intervenientes na aplicação das disposições obrigatórias.

Quanto à responsabilidade dos Estados Contratantes, trata-se, nomeadamente, de os orientar na designação da organização de segurança reconhecida (encarregada de fornecer serviços de segurança às instalações portuárias e aos navios) e dos pontos de contacto nacionais ou regionais para a segurança dos navios e das instalações portuárias, na gestão dos níveis de segurança e no intercâmbio de informações de segurança. Esta parte do Código ISPS apresenta igualmente propostas pormenorizadas, tanto para os navios como para as instalações portuárias, no que se refere à análise de riscos e aos planos de segurança a estabelecer, bem como à formação do pessoal e aos exercícios. Indica ainda como e em que casos deve ser estabelecida uma declaração de segurança entre o navio e a instalação portuária de acolhimento.

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A alteração da Convenção SOLAS e o Código ISPS deverão entrar em vigor em 1 de Julho de 2004, o que deixa pouco tempo para concluir os preparativos necessários para o efeito. Desde logo, é conveniente prever a aplicação antecipada de determinadas disposições.

Por outro lado, estes instrumentos internacionais incluem disposições cujo âmbito deve ser precisado a nível comunitário. Embora a sua aplicação se circunscreva ao tráfego marítimo internacional, a segurança deve ser considerada de forma mais global e, portanto, alargada a determinados modos de transporte nacional, no respeito de uma gradação que se prende com a natureza e as consequências dos riscos.

Determinadas disposições da alteração introduzida na Convenção SOLAS em Dezembro de 2002 têm incidência em instrumentos já incorporados no corpus legis comunitário, nomeadamente:

- as alterações à regra 19 do Capítulo V da Convenção SOLAS - prescrições relativas à instalação dos sistemas e do equipamento de navegação de bordo. As prescrições relativas ao sistema de identificação automática dos navios (AIS) devem ser adaptadas a título da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios;

- alterações às regras 3 e 5 do Capítulo XI-1 da Convenção SOLAS, relativas ao número de identificação e ao cadastro sinóptico dos navios. Estas prescrições serão tidas em conta, nomeadamente, a título da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto.

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A Comissão considera que são necessárias medidas tendentes a:

- garantir e controlar, a nível comunitário, a realização do principal objectivo destes instrumentos internacionais, a saber, o reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias;

- assegurar uma aplicação harmonizada e em condições equitativas, em toda a União Europeia, do acesso e do controlo dos mercados e das actividades ligadas ao sector marítimo.

Em consequência, a Comissão:

- adaptará, pelo procedimento de comitologia, as Directivas 2002/59/CE e 95/21/CE, a fim de nelas incluir as disposições pertinentes das novas regras da Convenção SOLAS, à excepção das regras do Capítulo XI-2 e do Código ISPS;

- propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho que adoptem o mais depressa possível o regulamento relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias, que transpõe o Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS e o Código ISPS, fornece a base para a interpretação e aplicação harmonizadas, e para o controlo comunitário, das disposições desses instrumentos e torna algumas dessas disposições extensivas ao tráfego marítimo nacional.

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Necessidade de UM regulamento

-A aplicação da alteração da Convenção SOLAS e do Código ISPS poderá variar de um Estado-Membro para outro, na medida em que estes instrumentos comportam disposições de carácter obrigatório, algumas susceptíveis, todavia, de interpretação e adaptação, bem como disposições de carácter recomendatório. É necessário assegurar uma aplicação harmonizada das disposições e um controlo uniforme dos navios de países terceiros que visitam as nossas costas e os nossos portos.

- Os Estados-Membros podem adoptar medidas nacionais de âmbito diverso, aplicáveis em datas diferentes. A ausência de harmonização das medidas seria prejudicial para o sector dos transportes marítimos, na medida em que poderia provocar desequilíbrios no nível de segurança pretendido e conduzir facilmente a distorções da concorrência entre os Estados-Membros.

-O objectivo do reforço da protecção do transporte marítimo não pode ser realizado se incidir unicamente no transporte marítimo internacional, devendo as medidas ser tornadas extensivas ao tráfego nacional, o que só pode ser concretizado de forma harmonizada através de uma acção a nível da Comunidade.

-Por último, é conveniente adoptar disposições que encorajem os Estados-Membros a favorecer, em condições de segurança satisfatórias, o tráfego marítimo intracomunitário regular em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas.

PRINCÍPIOS GERAIS DA PROPOSTA

- No que respeita à realização do objectivo que consiste em fornecer uma base para a interpretação e aplicação harmonizadas, bem como para o controlo comunitário, das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, que alteram a Convenção SOLAS e estabelecem o Código ISPS, o regulamento:

- Torna obrigatórias determinadas disposições da Parte B do Código ISPS, de carácter recomendatório, a fim de, por um lado, elevar o nível de segurança pretendido e, por outro, evitar interpretações divergentes por parte dos Estados-Membros. Estas disposições prendem-se com os planos de segurança e as avaliações da segurança dos navios e das instalações portuárias, com determinadas responsabilidades dos Governos Contratantes em matéria de segurança e com a obrigação de as companhias fornecerem aos comandantes informações relativas aos operadores dos navios.

-Convida os Estados-Membros a concluírem, com vista a promover o transporte marítimo intracomunitário de curta distância, e à luz da regra 11 do Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS da OMI, convénios de segurança para o tráfego marítimo intracomunitário regular em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas, sem que tal comprometa o nível geral de segurança almejado, e instaura um dispositivo de controlo da conformidade prévio à assinatura desses convénios.

-Precisa as disposições a adoptar pelos Estados-Membros relativamente aos portos que só ocasionalmente acolhem tráfego internacional.

-Fixa o regime dos controlos de segurança prévios à entrada dos navios de qualquer origem num porto da Comunidade, bem como o regime dos controlos de segurança no porto.

-Requer a designação de uma autoridade nacional única responsável pela segurança dos navios e das instalações portuárias, bem como o estabelecimento de um calendário para a aplicação antecipada de determinadas medidas previstas no regulamento.

-Prevê um processo de inspecções para verificar as modalidades de controlo da aplicação dos planos nacionais adoptados no âmbito do regulamento.

-Atribui à agência instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [3], uma missão de assistência à Comissão na execução das suas tarefas.

[3] JO L 208 de 5.8.2002, pp. 1-9

-Prevê um procedimento para a adaptação das disposições do regulamento.

- No que respeita ao transporte marítimo nacional, a Comissão considera que o objectivo global de protecção do transporte marítimo apenas pode ser realizado se a este tipo de transporte forem aplicadas determinadas disposições. A Comissão considera que, para preservar condições equitativas de acesso ao mercado, estas medidas devem ser tomadas uniformemente em todos os Estados-Membros. Haverá contudo que respeitar o princípio da proporcionalidade entre as medidas a aplicar e os riscos potenciais. Consequentemente, a prioridade incide no transporte de passageiros. Tal não deve, todavia, representar um condicionalismo excessivo para os serviços marítimos regulares, sob reserva de não se comprometer o nível geral de segurança almejado. Por este motivo, o regulamento:

- Torna as disposições do Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS e da Parte A do Código ISPS extensíveis aos navios de passageiros que efectuem viagens nacionais no decurso das quais se afastem mais de vinte milhas marítimas da costa e as disposições dos mesmos textos, relativas à realização de avaliações da segurança, ao estabelecimento de planos de segurança e à designação de agentes da segurança das companhias e dos navios, extensíveis aos demais navios afectos ao tráfego nacional.

- Define as modalidades das disposições de segurança aplicáveis aos navios de passageiros que efectuam viagens nacionais, em linhas regulares, durante as quais se afastam mais de vinte milhas marítimas da costa.

- Prevê a possibilidade de isentar do controlo de segurança prévio à entrada num porto, em condições rigorosas e verificáveis em qualquer momento, os navios afectos a um serviço regular num Estado-Membro ou entre dois ou mais Estados-Membros.

- Considerações de carácter jurídico

A Comissão propõe que a base jurídica do regulamento seja o n.º 2 do artigo 80º do Tratado CE, sem prejuízo da regulamentação dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional e das medidas que podem ser adoptadas com base no Título VI do Tratado da União Europeia.

OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 1º:

Define o objectivo do regulamento.

Artigo 2º:

Este artigo define as principais expressões utilizadas no regulamento, a maior parte das quais se baseia nas expressões utilizadas nas medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI em 12 de Dezembro de 2002, que alteram a Convenção SOLAS, e no Código ISPS.

Artigo 3º:

Define as medidas comuns e o âmbito de aplicação do regulamento.

As medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, que alteram a Convenção SOLAS, e o Código ISPS são aplicáveis aos seguintes tipos de navios que efectuam viagens internacionais:

- Navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade;

- Navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500;

- Unidades móveis de perfuração ao largo e

às instalações portuárias que servem os referidos navios.

O regulamento torna as medidas previstas nos textos da OMI em causa extensíveis aos navios de passageiros que efectuam viagens nacionais no decurso das quais se afastam mais de vinte milhas marítimas da costa, bem como às instalações portuárias que os servem.

Do mesmo modo, as prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS relativas à realização de avaliações da segurança, ao estabelecimento de planos de segurança e à designação de agentes de segurança das companhias e dos navios são tornadas extensíveis aos demais navios afectos ao tráfego nacional (navios de passageiros, incluindo embarcações de alta velocidade, e navios de carga, incluindo embarcações de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500, bem como às instalações portuárias que os servem.

A Parte B do Código ISPS contém um conjunto de orientações relativas à aplicação dos instrumentos obrigatórios da OMI (medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, que alteram a Convenção SOLAS, e a Parte A do Código ISPS), às quais os Estados-Membros deverão dar especial consideração.

A fim de elevar o nível de segurança do tráfego marítimo da Comunidade e de evitar interpretações divergentes entre Estados-Membros, susceptíveis de originar, nomeadamente, distorções da concorrência, o regulamento pretende tornar obrigatórios os seguintes parágrafos da Parte B do Código ISPS:

- 1.12: avaliação contínua da pertinência dos planos de segurança dos navios e sua revisão,

- 1.16: avaliações da segurança das instalações portuárias e sua revisão periódica,

- 4.1: protecção da confidencialidade dos planos de segurança e das avaliações da segurança,

- 4.5: competências mínimas das organizações de segurança reconhecidas, que podem ser encarregadas pelos Estados-Membros de efectuar a avaliação da segurança das instalações portuárias, bem como de, em nome da Administração competente dos Estados-Membros, aprovar os planos de segurança dos navios e verificar e certificar a conformidade dos navios em matéria de segurança.

- 4.8: estabelecimento, pelos Estados-Membros, do nível de segurança para os navios e as instalações portuárias,

- 4.14, 4.15 e 4.16: estabelecimento de pontos de contacto centrais ou regionais para os planos de segurança das instalações portuárias e as informações de segurança a fornecer aos agentes de segurança dos navios, das companhias e das instalações portuárias,

- 4.18: documentos de identificação para os funcionários encarregados de inspeccionar as medidas de segurança,

- 4.24: aplicação, pelos navios, das medidas de segurança preconizadas pelo Estado em cujas águas territoriais navegam,

- 4.28: tomada em consideração das novas exigências resultantes das medidas de segurança na determinação das lotações dos navios,

- 4.41: comunicação de informações entre Estados em caso de expulsão de um porto ou não autorização de entrada num porto,

- 4.45: tratamento a dar aos navios de um Estado que não é Parte na Convenção,

- 6.1: obrigação para a companhia de fornecer ao comandante informações sobre os operadores do navio,

- 8.3 a 8.10: normas mínimas a observar no que respeita à avaliação da segurança dos navios,

- 9.2: normas mínimas a observar no que respeita aos planos de segurança dos navios,

- 13.6 e 13.7: periodicidade dos exercícios e treinos de segurança das tripulações dos navios e dos agentes de segurança das companhias e dos navios,

- 15.3 e 15.4: normas mínimas a observar no que respeita à avaliação da segurança das instalações portuárias,

- 16.3 e 16.8: normas mínimas a observar no que respeita aos planos de segurança das instalações portuárias,

- 18.5 e 18.6: periodicidade dos exercícios e treinos de segurança nas instalações portuárias e dos agentes de segurança das instalações portuárias,

Artigo 4º:

Confirma a obrigação dos Estados-Membros de comunicarem à Organização Marítima Internacional as informações exigidas nos termos da regra 13 (comunicação de informações) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e impõe essa obrigação em relação à Comissão e aos demais Estados-Membros. Tais informações dizem respeito às autoridades nacionais responsáveis pela segurança dos navios e das instalações portuárias, à existência de planos de segurança de instalações portuárias aprovados, aos pontos de contacto disponíveis para receber e dar seguimento 24 horas por dia aos diferentes tipos de alerta e de informações ligadas à segurança e para dar conselhos ou prestar assistência nesse domínio, à habilitação das organizações de segurança reconhecidas, aos convénios de segurança alternativos e às disposições de segurança equivalentes.

Artigo 5º:

Confere aos Estados-Membros a possibilidade de concluírem entre si os convénios bilaterais ou multilaterais previstos na regra 11 (convénios de segurança alternativos) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, nomeadamente os necessários para promover o transporte marítimo intracomunitário regular de curta distância em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas.

O terceiro parágrafo do n.º 2 permite à Comissão avaliar, a título do procedimento de salvaguarda, os projectos de convénios antes da sua celebração.

O n.º 4 permite que os Estados-Membros adoptem disposições de segurança para os navios de passageiros afectos a um serviço regular nacional no decurso do qual se afastam mais de vinte milhas marítimas da costa, bem como para as instalações portuárias que os servem, desde que não comprometam o nível geral de segurança almejado. Por ocasião das inspecções previstas no artigo 10º, a Comissão avaliará as condições de aplicação dessas disposições.

Artigo 6º:

Estabelece disposições no que respeita às instalações portuárias situadas em portos que apenas ocasionalmente servem o tráfego marítimo internacional, às quais poderia ser desproporcionado aplicar em permanência a totalidade das regras de segurança previstas no presente regulamento. Com base nas avaliações da segurança que efectuar, cada Estado-Membro estabelecerá a lista dos portos em causa e determinará medidas de substituição que assegurem um nível de protecção adequado. Os Estados-Membros comunicarão todas estas informações à Comissão e transmitirão a lista aos demais Estados-Membros.

Artigo 7º:

Impõe a todos os navios que anunciem a sua intenção de entrar num porto de um Estado-Membro a obrigação de fornecerem previamente as informações relativas ao seu certificado internacional de segurança e aos níveis de segurança em que estão a operar e operaram anteriormente, bem como quaisquer outras informações de ordem prática relativas à segurança.

Requer ainda que os Estados-Membros designem uma "autoridade competente de segurança do porto", responsável pela coordenação, em cada porto da Comunidade, da aplicação das medidas de segurança prescritas pelo regulamento no que respeita aos navios e às instalações portuárias.

Por último, os Estados-Membros deverão conservar um relatório dos procedimentos seguidos neste contexto relativamente a cada navio.

Artigo 8º:

Prevê a possibilidade de isentar do controlo de segurança prévio à entrada num porto os navios que efectuam serviços regulares num Estado-Membro ou entre dois ou mais Estados-Membros. Para poderem beneficiar desta isenção, as companhias devem manter permanentemente à disposição das autoridades dos Estados-Membros interessados a lista dos navios em causa e todas as informações normalmente exigidas numa base casuística.

A lista das companhias e dos navios em causa deve, aliás, ser transmitida pelos Estados-Membros à Comissão.

Artigo 9º:

Os controlos de segurança no porto serão, em princípio, assegurados pelas autoridades de segurança competentes dos Estados-Membros.

Contudo, a presença do certificado internacional de segurança a bordo dos navios pode igualmente ser verificada por inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto, como previsto na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto [4], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 [5].

[4] JO L 157 de 7.7.1995, pp. 1-19

[5] JO L 19 de 22.1.2002, pp. 17-31

Este artigo prevê a complementaridade das acções das Administrações, quando estejam envolvidas diferentes Administrações.

Artigo 10º:

Enuncia as obrigações dos Estados-Membros em matéria de administração, controlo e criação dos meios necessários para a realização dos objectivos do regulamento, e requer que os Estados-Membros adoptem um plano nacional de aplicação das disposições do regulamento.

Instaura uma autoridade nacional única responsável pela segurança dos navios e das instalações portuárias, que será o interlocutor da Comissão para efeitos da aplicação do regulamento.

O n.º 3 estabelece um calendário para a aplicação antecipada de determinadas medidas, em conformidade com as indicações da Resolução 6 adoptada em 12 de Dezembro de 2002 pela Conferência Diplomática da OMI, de modo a que o regime de segurança pretendido produza efeitos em 1 de Julho de 2004, data fixada pela OMI. O calendário abrange as seguintes medidas:

- A designação de uma autoridade nacional única, tal como definida no n.º 2, até 1 de Janeiro de 2004 ;

- A realização das avaliações da segurança dos navios e das instalações portuárias, bem como a designação dos agentes de segurança dos navios, das companhias e das instalações portuárias, até 1 de Março de 2004;

- A aprovação dos planos de segurança dos navios e das instalações portuárias, até 1 de Maio de 2004;

- A emissão dos certificados internacionais de segurança dos navios, até 1 de Junho de 2004.

Os nºs 4 a 6 definem o processo de realização das inspecções supervisionadas pela Comissão e destinadas a verificar a eficácia dos controlos de aplicação de cada sistema nacional.

O n.º 7 atribui à agência instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [6], uma missão de assistência à Comissão na execução das suas tarefas, em conformidade com o seu regulamento interno.

[6] JO L 208 de 5.8.2002, pp. 1-9

Artigo 11º:

Prevê a possibilidade de a Comissão aplicar, mediante o procedimento de regulamentação, as alterações ulteriores da Convenção SOLAS e do Código ISPS e tornar obrigatórias, à luz da experiência adquirida, outras disposições da Parte B do Código ISPS, ou definir um regime harmonizado para a aplicação das disposições da Parte B do Código ISPS tornadas obrigatórias.

Artigo 12º:

A Comissão será assistida por um comité que intervém em conformidade com o procedimento de regulamentação (artigo 5º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7]) e o procedimento de salvaguarda (artigo 6º da mesma decisão).

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

O comité é o instituído pelo artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) [8].

[8] JO L 324 de 29.11.2002, p. 1

Artigo 13º:

Estabelece que os Estados-Membros devem prever sanções pela infracção ao disposto no regulamento, as quais deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 14º:

A fim de respeitar a data-limite para a aplicação das disposições das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, que alteram a Convenção SOLAS, e do Código ISPS, fixada pela OMI em 1 de Julho de 2004, e de facilitar uma aplicação gradual e ordenada, o regulamento entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O regulamento será aplicável a partir de 1 de Julho de 2004, com excepção das disposições do n.º 3 do artigo 10º, que entrarão em vigor e serão aplicáveis nas datas previstas no mesmo artigo. Estas disposições prendem-se com:

- A designação de uma autoridade nacional única até 1 de Janeiro de 2004;

- A realização das avaliações da segurança dos navios e das instalações portuárias e a designação dos agentes de segurança dos navios, das companhias e das instalações portuárias até 1 de Fevereiro de 2004;

- A aprovação dos planos de segurança dos navios e das instalações portuárias até 1 de Maio de 2004;

- A emissão dos certificados internacionais de segurança dos navios até 1 de Junho de 2004.

Anexo 1:

Contém o Capítulo XI-2 (medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo) da Convenção SOLAS.

Anexo 2:

Contém a Parte A do Código ISPS.

Anexo 3:

Contém a Parte 3 do Código ISPS.

2003/0089 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias

(texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [9],

[9] JO C [...], [...], p.[...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [10],

[10] JO C [...], [...], p.[...]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [11],

[11] JO C [...], [...], p.[...]

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [12],

[12] JO C [...], [...], p.[...]

Considerando o seguinte:

(1) Os actos malévolos e o terrorismo contam-se entre as ameaças mais graves para os ideais de democracia e de liberdade e os valores da paz, que constituem a própria essência da União Europeia.

(2) Convém assegurar, a todo o momento, a protecção do transporte marítimo na Comunidade Europeia e dos cidadãos que o utilizam face a ameaças de acções ilícitas intencionais.

(3) A Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou, em 12 de Dezembro de 2002, alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e um código internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias (Código ISPS). Destinados a reforçar a segurança dos navios utilizados no tráfego internacional e das instalações portuárias conexas, estes instrumentos incluem disposições obrigatórias, o alcance de algumas das quais na Comunidade deverá ser especificado, bem como disposições de carácter recomendatório, algumas das quais devem ser tornadas obrigatórias na Comunidade.

(4) Sem prejuízo da regulamentação dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional e das medidas que podem ser adoptadas com base no Título VI do Tratado da União Europeia, para a realização do objectivo enunciado no considerando 2, deverão ser adoptadas medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo estabelecendo normas comuns para a interpretação, aplicação e o controlo, a nível comunitário, das disposições adoptadas pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) de 12 de Dezembro de 2002. Convém que sejam delegadas competências de execução à Comissão para a adopção das medidas de aplicação específicas.

(5) O presente acto respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentos da União Europeia.

(6) Para além dos navios utilizados no tráfego marítimo internacional e das instalações portuárias que os servem, a segurança dos navios que efectuam serviços nacionais no interior da Comunidade, bem como das instalações portuárias que os servem, deve ser reforçada, especialmente no que se refere aos navios de passageiros devido ao número de vidas humanas em causa.

(7) A Parte B do Código ISPS inclui certas orientações que importa tornar obrigatórias na Comunidade para contribuir de forma homogénea para a realização do objectivo enunciado no considerando 2.

(8) Para contribuir para o objectivo reconhecido e necessário de promoção do transporte marítimo intracomunitário de curta distância, convém que os Estados-Membros sejam convidados a concluir, à luz do disposto na regra 11 do capítulo XI-2 da Convenção SOLAS da OMI, convénios de segurança para o tráfego marítimo regular intracomunitário em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas, sem que tal comprometa o nível geral de segurança almejado.

(9) No que se refere às instalações portuárias situadas em portos que servem ocasionalmente o tráfego marítimo internacional, poderia ser desproporcionado aplicar a título permanente o conjunto das regras de segurança previstas no presente regulamento. Compete aos Estados-Membros determinar, à luz das avaliações da segurança que realizarão, os portos abrangidos e as medidas de substituição que assegurem um nível de protecção adequado.

(10) O respeito das regras de segurança deverá ser objecto de um controlo vigilante por parte dos Estados-Membros relativamente aos navios de todas as proveniências que pretendam entrar num porto da Comunidade. É importante que os Estados-Membros designem uma "autoridade competente de segurança do porto" encarregada de coordenar, para cada porto da Comunidade, a aplicação das medidas de segurança prescritas pelo presente regulamento no que se refere aos navios e às instalações portuárias. Esta autoridade deve exigir a todos os navios que pretendam entrar no porto a apresentação prévia das informações relativas ao seu certificado internacional de segurança e aos níveis de segurança a que estão a operar e operaram anteriormente, bem como quaisquer outras informações de ordem prática relativas à segurança.

(11) Convém prever a possibilidade de os Estados-Membros concederem isenções da exigência sistemática de fornecimento das informações referidas no considerando anterior no que se refere aos serviços marítimos regulares intracomunitários ou nacionais, sob reserva de tais informações poderem ser fornecidas a qualquer momento pelas companhias que operam os referidos serviços mediante pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros.

(12) Os controlos de segurança no porto podem ser realizados pelas autoridades de segurança competentes dos Estados-Membros, bem como, no que respeita ao certificado internacional de segurança, pelos inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto, conforme previsto na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção pelo Estado do porto [13], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 [14]. Por conseguinte, quando estão envolvidas Administrações diferentes convém prever a sua complementaridade.

[13] JO L 157 de 7.7.1995, pp. 1-19.

[14] JO L 19 de 22.1.2002, pp. 17-31.

(13) A nível nacional, tendo em conta a intervenção de diversas partes na aplicação das medidas de segurança, é necessário que cada Estado-Membro designe uma autoridade competente única encarregada de coordenar e controlar, a nível nacional, a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo. Os Estados-Membros deverão criar os meios necessários e estabelecer um plano nacional de aplicação do presente regulamento com vista à realização do objectivo enunciado no considerando 2, nomeadamente através de um calendário de aplicação antecipada de certas medidas, em conformidade com as indicações constantes da resolução 6 adoptada em 12 de Dezembro de 2002 pela Conferência Diplomática da OMI. Convém que a eficácia dos controlos da aplicação de cada sistema nacional seja objecto de inspecções supervisionadas pela Comissão.

(14) É conveniente que a agência instituída pelo Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [15], assista a Comissão, na medida do necessário, nas suas funções de inspecção e na conservação e seguimento das informações pertinentes fornecidas pelos Estados-Membros.

[15] JO L 208 de 5.8.2002, pp. 1-9.

(15) É necessário adoptar as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [16]. Essas funções deverão ser conferidas ao Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3° do Regulamento (CE) n.° 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) [17].

[16] JO L 184 de 17.1.1999, p. 23.

[17] JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

A este propósito, convém prever um procedimento de adaptação do presente regulamento para ter em conta a evolução dos instrumentos internacionais e alargar, à luz da experiência adquirida, o carácter imperativo a outras disposições da Parte B do Código ISPS para além daquelas que o presente regulamento já torna obrigatórias.

(16) Tendo em conta que os objectivos da acção prevista, ou seja, a instituição e aplicação de medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo, não podem ser realizadas de forma suficiente pelos Estados-Membros, podendo, devido à dimensão europeia do presente regulamento, ser melhor realizadas a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5° do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, o presente regulamento limita-se às normas comuns de base necessárias para alcançar os objectivos da segurança dos navios e das instalações portuárias e não vai além do necessário para o efeito,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Objectivos

1. O principal objectivo do presente regulamento consiste em estabelecer e aplicar medidas comunitárias destinadas a reforçar a segurança dos navios utilizados no tráfego internacional e no tráfego nacional e das instalações portuárias conexas face às ameaças de acções ilícitas intencionais.

2. O regulamento destina-se igualmente a proporcionar uma base para a interpretação e aplicação harmonizadas e para o controlo comunitário das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, adoptadas pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) em 12 de Dezembro de 2002, que alterou a Convenção SOLAS ("Safety of Life at Sea") e adoptou o Código ISPS ("International Ship and Port Facility Security").

Artigo 2°

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo», as alterações que estabelecem o Capítulo XI-2 da Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional (OMI) para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1974 (Convenção SOLAS), tal como alterada, adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI de 12 de Dezembro de 2002, inscritas na Resolução 1 da referida Conferência Diplomática e constantes do Anexo 1 do presente regulamento;

2. «Código ISPS», o Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias, adoptado pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional em 12 de Dezembro de 2002;

3. «Parte A do Código ISPS», o preâmbulo e as prescrições obrigatórias que constituem a Parte A do Código ISPS, respeitantes às disposições do capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada, adoptadas pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) em 12 de Dezembro de 2002, inscritas na Resolução 2 da referida Conferência Diplomática e constantes do Anexo 2 do presente regulamento;

4. «Parte B do Código ISPS», as orientações que constituem a Parte B do Código ISPS, respeitantes às disposições do Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada, e às disposições da Parte A do Código ISPS, adoptadas pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) em 12 de Dezembro de 2002, inscritas na Resolução 2 da referida Conferência Diplomática e constantes do Anexo 3 do presente regulamento;

5. «Protecção do transporte marítimo», a combinação das medidas e dos meios humanos e materiais destinados a proteger o transporte marítimo contra as ameaças de acções ilícitas intencionais;

6. «Autoridade nacional única», a autoridade nacional responsável pela segurança dos navios e das instalações portuárias designada por cada Estado-Membro;

7. «Autoridade competente de segurança do porto», a autoridade nomeada pela autoridade nacional única de cada Estado-Membro para coordenar, em cada porto da Comunidade, a aplicação das medidas de segurança prescritas pelo presente regulamento no que respeita aos navios e às instalações portuárias;

8. «Tráfego marítimo internacional», todas as ligações por mar entre um porto de um Estado-Membro e um porto situado fora desse Estado-Membro e vice-versa;

9. «Tráfego marítimo nacional», todas as ligações efectuadas em zonas marítimas entre um porto de um Estado-Membro e o mesmo ou outro porto do mesmo Estado-Membro;

10. «Serviço regular», uma série de travessias efectuadas de forma a servir o tráfego entre dois ou mais portos:

a) segundo um horário publicado ou

b) com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática;

11. «Instalação portuária» , o sítio em que tem lugar a interface navio/porto. Inclui, consoante adequado, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar;

12. «Interface navio/porto» , as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou o fornecimento de serviços portuários, de ou para o navio.

Artigo 3°

Medidas comuns e âmbito de aplicação

1. No que se refere ao tráfego marítimo internacional, os Estados-Membros aplicarão na íntegra as medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e a Parte A do Código ISPS, definidas no artigo 2°, nas condições previstas nos referidos textos e relativamente aos navios, companhias e instalações portuárias por eles abrangidos.

2. No que se refere ao tráfego marítimo nacional, o disposto no n.° 1 aplica-se de forma idêntica aos navios de passageiros afectos ao tráfego nacional, pertencentes à classe A na acepção do artigo 4° da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros [18], bem como às companhias que os exploram e às instalações portuárias que os servem.

[18] JO L 144 de 15.5.1998, pp. 1-115.

As prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS relativas à realização de avaliações de segurança, ao estabelecimento de planos de segurança e à designação de agentes de segurança das companhias e dos navios aplicam-se aos outros navios, definidos no ponto 1.1 da regra 2 (aplicação/tipos de navios) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, afectos ao tráfego nacional. As mesmas exigências são aplicáveis às instalações portuárias que os servem.

3. Para a aplicação das disposições que decorrem dos n.°s 1 e 2, os Estados-Membros darão especial consideração às orientações contidas na Parte B do Código ISPS, definida no n.° 4 do artigo 2°.

4. Os Estados-Membros observarão como se fossem obrigatórias as disposições dos seguintes parágrafos da Parte B do Código ISPS :

- 1.12 (revisão dos planos de segurança dos navios),

- 1.16 (avaliação da segurança das instalações portuárias),

- 4.1 (protecção da confidencialidade dos planos de segurança e das avaliações da segurança),

- 4.5 (competências mínimas das organizações de segurança reconhecidas),

- 4.8 (estabelecimento do nível de segurança),

- 4.14, 4.15 e 4.16 (pontos de contacto e informações no que respeita aos planos de segurança das instalações portuárias),

- 4.18 (documentos de identificação),

- 4.24 (aplicação pelos navios das medidas de segurança preconizadas pelo Estado em cujas águas territoriais navegam),

- 4.28 (lotações dos navios),

- 4.41 (comunicação de informações em caso de expulsão de um porto ou não autorização de entrada num porto),

- 4.45 (navios de um Estado que não é Parte na Convenção),

- 6.1 (obrigação, para a companhia, de fornecer ao comandante informações sobre os operadores do navio),

- 8.3 a 8.10 (normas mínimas relativas à avaliação da segurança do navio),

- 9.2 (normas mínimas relativas ao plano de segurança do navio),

- 13.6 e 13.7 (periodicidade dos treinos e exercícios de segurança das tripulações dos navios e dos agentes de segurança das companhias e dos navios),

- 15.3 e 15.4 (normas mínimas relativas à avaliação da segurança da instalação portuária),

- 16.3 e 16.8 (normas mínimas relativas ao plano de segurança da instalação portuária),

- 18.5 e 18.6 (periodicidade dos treinos e exercícios de segurança nas instalações portuárias e dos agentes de segurança das instalações portuárias).

5. A revisão periódica dos planos de segurança das instalações portuárias prevista no parágrafo 1.16 da Parte B do Código ISPS deverá ter lugar sempre que se altera um elemento, quer seja a natureza quer seja a finalidade, de uma instalação portuária e, o mais tardar, transcorridos três anos do estabelecimento do plano ou da sua última revisão.

6. Cada Estado-Membro fornecerá à Comissão e aos restantes Estados-Membros os dados de contacto dos funcionários referidos no parágrafo 4.16 da Parte B do Código ISPS, bem como as informações previstas no parágrafo 4.41 da Parte B do Código ISPS no caso de um navio ser expulso de um porto ou de lhe ser recusada a entrada num porto da Comunidade.

Artigo 4°

Comunicação de informações

Cada Estado-Membro assegurará a comunicação à Organização Marítima Internacional, à Comissão e aos restantes Estados-Membros das informações exigidas nos termos da regra 13 (comunicação de informações) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.

Artigo 5°

Tráfego marítimo intracomunitário e nacional

1. Na acepção do presente regulamento, a regra 11 (convénios de segurança alternativos) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo pode aplicar-se ao tráfego marítimo intracomunitário regular em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas.

2. Para este efeito, os Estados-Membros podem celebrar entre si, nas matérias que lhes digam respeitam, os convénios bilaterais ou multilaterais previstos na referida regra e, em especial, os convénios necessários para a promoção do transporte marítimo intracomunitário de curta distância.

Os Estados-Membros em causa notificarão os projectos de convénios à Comissão.

A Comissão verificará se os projectos de convénios asseguram um nível de protecção adequado, à luz nomeadamente das prescrições do ponto 2 da regra 11 supramencionada, e se são conformes com o direito comunitário. Caso os projectos de convénios não preencham estes critérios, a Comissão adoptará uma decisão no prazo de quatro meses, de acordo com o procedimento previsto no n.° 3 do artigo 12°; nesse caso, os Estados-Membros em causa devem adaptar em consonância os projectos antes da celebração dos convénios.

3. A periodicidade da revisão dos referidos convénios prevista no ponto 4 da regra 11 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo não pode ser superior a três anos.

4. Os Estados-Membros podem adoptar tais disposições de segurança alternativas no que se refere aos navios de passageiros afectos a serviços regulares nacionais visados no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3° do presente regulamento e às instalações portuárias que os servem, desde que essas disposições não comprometam o nível geral de segurança almejado.

O Estado-Membro em causa comunicará essas disposições à Comissão, bem como as respectivas revisões periódicas, até 1 de Julho de cada ano.

As condições de aplicação dessas disposições serão objecto das inspecções previstas nos n.°s 4 a 7 do artigo 10° do presente regulamento a realizar pela Comissão nas modalidades aí previstas.

Artigo 6°

Tráfego marítimo internacional ocasional

1. Cada Estado-Membro estabelecerá a lista dos portos em causa, à luz das avaliações da segurança das instalações portuárias efectuadas, assim como o âmbito das disposições adoptadas em aplicação do disposto no ponto 2 da regra 2 (aplicação às instalações portuárias que servem ocasionalmente navios que efectuam viagens internacionais) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.

2. Cada Estado-Membro comunicará a referida lista e as disposições adoptadas à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 2004.

3. Cada Estado-Membro comunicará a referida lista aos restantes Estados-Membros na mesma data.

Artigo 7°

Controlo de segurança prévio à entrada num porto da Comunidade

1. Quando um navio objecto das prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS ou das disposições do artigo 3° do presente regulamento anuncia a sua intenção de entrar num porto de um Estado-Membro, a autoridade competente de segurança do porto desse Estado-Membro deve exigir a apresentação das informações previstas no ponto 2.1 da regra 9 (navios que pretendem entrar num porto de outro Governo Contratante) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo. Essa autoridade analisará as informações fornecidas e aplicará, se necessário, os procedimentos previstos no ponto 2 da mesma regra.

2. As informações referidas no n.° 1 serão fornecidas:

a) com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas, ou

b) o mais tardar, no momento em que o navio larga do porto anterior, caso a duração da viagem seja inferior a vinte e quatro horas, ou

c) se o porto de escala não for conhecido ou mudar durante a viagem, logo que essa informação esteja disponível.

3. Será conservado um relatório do procedimento seguido para cada navio.

Artigo 8°

Isenções do controlo de segurança prévio à entrada num porto

1. Os Estados-Membros podem prever isenções do disposto no artigo 7° para os serviços regulares efectuados entre portos situados no seu território, na condição de:

a) a companhia que explora os serviços regulares supramencionados elaborar, actualizar e transmitir à autoridade competente de segurança do porto uma lista dos navios em causa;

b) relativamente a cada viagem efectuada, serem disponibilizadas à autoridade competente de segurança do porto, mediante pedido, as informações previstas no ponto 2.1 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo. A companhia deve instituir um sistema interno que garanta, vinte e quatro horas por dia, a transmissão das referidas informações à autoridade competente de segurança do porto imediatamente após a recepção do pedido.

2. Quando um serviço regular internacional é explorado entre dois Estados-Membros ou mais, cada Estado-Membro envolvido pode solicitar aos restantes a concessão de uma isenção para esse serviço. Todos os Estados-Membros envolvidos devem cooperar com vista à concessão da isenção para o serviço em causa, em conformidade com as condições previstas no n.° 1.

3. Os Estados-Membros verificarão periodicamente a observância das condições previstas nos n.°s 1 e 2. Quando pelo menos uma dessas condições deixar de ser respeitada, os Estados-Membros retirarão imediatamente o privilégio da isenção à companhia em causa.

4. Os Estados-Membros elaborarão e actualizarão a lista das companhias e dos navios isentos em aplicação do presente artigo. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a referida lista e as suas actualizações.

Artigo 9°

Controlo de segurança nos portos da Comunidade

1. O controlo do certificado previsto no ponto 1.1 da regra 9 (controlo dos navios nos portos) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, será realizado no porto pela autoridade competente de segurança do porto, definida no n.° 7 do artigo 2° do presente regulamento, ou pelos inspectores definidos no n.° 5 do artigo 2° da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção pelo Estado do porto [19], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 [20].

[19] JO L 157 de 7.7.1995, pp. 1-19.

[20] JO L 19 de 22.1.2002, pp. 17-31.

2. Quando o inspector que intervém a título da inspecção de navios pelo Estado do porto não depender da autoridade competente de segurança do porto definida no n.° 7 do artigo 2° do presente regulamento e considerar que existem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo ou do Código ISPS, deverá remeter imediatamente a questão para a autoridade competente de segurança do porto, a qual aplicará o disposto nos pontos 1.2 e 1.3 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.

Artigo 10°

Aplicação e controlo da conformidade

1. Os Estados-Membros desempenharão as funções de administração e controlo que decorrem das disposições previstas das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS. Os Estados-Membros devem assegurar que se criem e se consagrem todos os meios necessários à aplicação do presente regulamento.

2. Em conformidade com o disposto na regra 13 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, os Estados-Membros designarão a autoridade nacional responsável pela segurança dos navios e das instalações portuárias. Esta autoridade nacional única será o interlocutor da Comissão no que respeita à aplicação do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros adoptarão um plano nacional de aplicação do presente regulamento. Devem igualmente adoptar todas as medidas necessárias para garantir a aplicação antecipada das seguintes disposições:

- designação da autoridade nacional única, referida no n.° 2, até 1 de Janeiro de 2004 ;

- realização das avaliações da segurança dos navios e das instalações portuárias e designação dos agentes de segurança dos navios, das instalações portuárias e das companhias, até 1 de Março de 2004;

- aprovação dos planos de segurança dos navios e das instalações portuárias, até 1 de Maio de 2004;

- emissão dos certificados internacionais de segurança dos navios, até 1 de Junho de 2004.

4. Seis meses após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão, em cooperação com a autoridade referida no n.° 2, dará início à realização das inspecções para verificar as modalidades de controlo da aplicação dos planos nacionais adoptados no quadro do presente regulamento. Nessas inspecções serão tomadas em consideração as informações fornecidas pela autoridade referida no n.° 2, nomeadamente os relatórios de controlo. As modalidades de inspecção serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 12°.

5. Os agentes mandatados pela Comissão para realizarem as inspecções previstas no n.° 4 devem apresentar, antes de procederem à inspecção, uma autorização escrita dos serviços da Comissão especificando a natureza e o objectivo da inspecção, bem como a data prevista para o seu início. Em tempo útil antes da realização das inspecções, a Comissão informará os Estados-Membros interessados.

Para verificar a aplicação efectiva dos planos nacionais, estas inspecções podem ser alargadas, se necessário, aos serviços encarregados do controlo das instalações portuárias, das companhias e dos navios. Neste caso, as inspecções serão realizadas sem aviso prévio.

O Estado-Membro interessado deve aceitar estas inspecções e zelar por que os organismos ou as pessoas em causa as aceitem igualmente.

6. A Comissão comunicará os relatórios de inspecção ao Estado-Membro interessado que, no prazo de três meses a contar da sua recepção, deve notificar as medidas adoptadas para corrigir as eventuais deficiências detectadas. O relatório e a resposta da autoridade referida no n.° 2 serão transmitidos ao comité referido no n.° 1 do artigo 12°.

7. A agência instituída pelo Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [21] assistirá a Comissão, em conformidade com o seu regulamento interno, nas suas funções de inspecção e na conservação e seguimento das informações pertinentes fornecidas pelos Estados-Membros em aplicação do disposto no n.° 6 do artigo 3° e nos artigos 4°, 5°, 6°, 8° e 10° do presente regulamento.

[21] JO L 208 de 5.8.2002, pp. 1-9.

Artigo 11°

Adaptações

Podem ser adoptadas mediante o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 12° disposições destinadas a:

- aplicar, para efeitos do presente regulamento, as alterações ulteriores aos instrumentos internacionais nele referidos,

- alargar a outros parágrafos da Parte B do Código ISPS, à luz da experiência adquirida, a noção de obrigatoriedade enunciada no n.° 4 do artigo 3° do presente regulamento, ou definir um regime harmonizado para a sua aplicação.

Artigo 12°

Comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3° do Regulamento (CE) n.° 2099/2002, de 5 de Novembro de 2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) [22].

[22] JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5° e 7° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [23], no respeito do disposto no seu artigo 8°.

[23] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

O período previsto no n.° 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado num mês.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 6° e 7° da Decisão 1999/468/CE, no respeito do disposto no seu artigo 8°.

Artigo 13º

Sanções

As sanções previstas pela infracção ao disposto no presente regulamento devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 14º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004, à excepção das disposições do n.° 3 do artigo 10°, que entram em vigor e são aplicáveis a partir das datas nele previstas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO 1

ALTERAÇÕES AO ANEXO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1974, TAL COMO ALTERADA

"CAPÍTULO XI-2

MEDIDAS ESPECIAIS PARA REFORÇAR A PROTECÇÃO DO TRANSPORTE MARÍTIMO

Regra 1

Definições

1 Para efeitos do presente capítulo e salvo disposição expressa em contrário, entende-se por:

1 Navio graneleiro, um navio conforme definido na regra IX/1.6.

2 Navio-tanque químico, um navio conforme definido na regra VII/8.2.

3 Navio de transporte de gás, um navio conforme definido na regra VII/11.2.

4 Embarcação de alta velocidade, uma embarcação conforme definida na regra X/1.2.

5 Unidade móvel de perfuração ao largo, uma unidade móvel de perfuração ao largo com propulsão mecânica, conforme definida na regra IX/1, não instalada in situ.

6 Navio petroleiro, um navio conforme definido na regra II-1/2.12.

7 Companhia, uma companhia conforme definida na regra IX/1.

8 Interface navio/porto, as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou o fornecimento de serviços portuários, de ou para o navio.

9 Instalação portuária, o sítio, determinado pelo Governo Contratante ou pela autoridade designada, em que tem lugar a interface navio/porto. Inclui, consoante adequado, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar.

10 Operação navio-navio, qualquer actividade não associada a uma instalação portuária que envolva a transferência de mercadorias ou pessoas de um navio para outro. .11 Autoridade designada, o organismo ou organismos ou a administração ou administrações do Governo Contratante responsáveis pela aplicação das disposições do presente capítulo respeitantes à segurança da instalação portuária e à interface navio/porto, do ponto de vista da instalação portuária.

12 Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), o Código internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias, que compreende a Parte A (cujas disposições serão consideradas obrigatórias) e a Parte B (cujas disposições serão consideradas recomendatórias), adoptado em 12 de Dezembro de 2002 pela Resolução 2 da Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme venha a ser alterado pela Organização, sob reserva de:

1 as alterações à Parte A do Código serem adoptadas, entrarem em vigor e produzirem efeitos de acordo com o disposto no artigo VIII da presente Convenção relativamente ao processo de alteração do Anexo, com excepção do Capítulo I; e

2 as alterações à Parte B do Código serem adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima de acordo com o seu regulamento interno.

13 Incidente de segurança, qualquer acto ou circunstância suspeito que ameace a segurança de um navio, incluindo uma unidade móvel de perfuração ao largo ou uma embarcação de alta velocidade, de uma instalação portuária, da interface navio/porto ou de uma operação navio-navio.

14 Nível de segurança, a classificação correspondente ao grau de risco de ser provocado ou se verificar um incidente de segurança.

15 Declaração de segurança, um convénio entre um navio e uma instalação portuária ou outro navio com que aquele interaja, que especifica as medidas de segurança que cada um aplicará.

16 Organização de segurança reconhecida, uma organização com uma competência adequada no domínio da segurança e um conhecimento adequado das operações dos navios e das operações portuárias, autorizada a proceder às avaliações, verificações, aprovações ou actividades de certificação previstas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS.

2 O termo "navio", quando utilizado nas regras 3 a 13, inclui as unidades móveis de perfuração ao largo e as embarcações de alta velocidade.

3 A expressão "todos os navios", quando utilizada no presente capítulo, refere-se a qualquer navio a que se aplique o presente capítulo.

4 A expressão "Governo Contratante", quando utilizada nas regras 3, 4, 7 e 10 a 13, refere-se igualmente à autoridade designada.

Regra 2

Aplicação

1 O presente capítulo é aplicável:

1 aos seguintes tipos de navios que efectuem viagens internacionais:

1.1 navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade,

1.2 navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 e

1.3 unidades móveis de perfuração ao largo; e

2 às instalações portuárias que servem os referidos navios.

2 Não obstante o disposto no ponto 1.2, os Governos Contratantes decidirão do grau de aplicabilidade do presente capítulo e das secções pertinentes da Parte A do Código ISPS às instalações portuárias situadas no seu território que, embora utilizadas principalmente por navios não afectos ao tráfego internacional, devam ocasionalmente servir navios que demandem o porto ou dele larguem em viagem internacional.

2.1 Os Governos Contratantes basearão as decisões que tomarem nos termos do ponto 2 numa avaliação da segurança da instalação portuária, efectuada em conformidade com o disposto na Parte A do Código ISPS.

2.2 As decisões tomadas por um Governo Contratante nos termos do ponto 2 não devem comprometer o nível de segurança que as disposições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS se destinam a assegurar.

3 O presente capítulo não se aplica aos navios de guerra, aos navios auxiliares da Marinha ou a outros navios pertencentes a um Governo Contratante ou por este explorados e utilizados exclusivamente ao serviço do governo para fins não comerciais.

4 As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e obrigações dos Estados à luz do direito internacional.

Regra 3

Obrigações dos Governos Contratantes no que respeita à segurança

1 As Administrações estabelecerão os níveis de segurança e assegurarão a comunicação das informações conexas aos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão. Quando o nível de segurança for alterado, as informações conexas serão actualizadas consoante as circunstâncias ditarem.

2 Os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de segurança e assegurarão a comunicação das informações conexas às instalações portuárias situadas no seu território, bem como aos navios previamente à sua entrada, ou enquanto se encontrarem, num porto do seu território. Quando o nível de segurança for alterado, as informações conexas serão actualizadas consoante as circunstâncias ditarem.

Regra 4Prescrições aplicáveis às companhias e aos navios

1 As companhias devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código.

2 Os navios devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código, cumprimento esse que deve ser verificado e certificado de acordo com o disposto na Parte A do Código.

3 Um navio, previamente à sua entrada ou enquanto se encontrar num porto situado no território de um Governo Contratante, deve aplicar as medidas correspondentes ao nível de segurança estabelecido por esse Governo Contratante se este nível de segurança for superior ao estabelecido pela Administração para o navio.

4 Os navios devem reagir sem demoras indevidas à passagem para um nível de segurança superior.

5 Um navio que não satisfaça as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS, ou não possa aplicar as medidas correspondentes ao nível de segurança estabelecido pela Administração ou por outro Governo Contratante e que lhe é aplicável, deve notificar a autoridade competente interessada previamente a ter lugar a interface navio/porto ou à entrada no porto, consoante o que ocorra primeiro.

Regra 5

Responsabilidades específicas das companhias

A companhia deve assegurar que o comandante dispõe permanentemente a bordo de informações que permitam aos funcionários devidamente autorizados por um Governo Contratante determinar:

1 quem recrutou os membros da tripulação e as outras pessoas empregadas ou ocupadas sob qualquer forma a bordo do navio em serviços que a este digam respeito;

2 quem é responsável por decidir da utilização a dar ao navio; e

3 nos casos em que o navio é utilizado sob contrato(s) de fretamento, quem são as partes nesse(s) contrato(s).

Regra 6

Sistema de alerta de segurança do navio

1 Todos os navios devem dispor de um sistema de alerta de segurança, conforme indicado a seguir:

1 navios construídos em ou após 1 de Julho de 2004;

2 navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade, construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2004;

3 navios petroleiros, navios-tanque químicos, navios de transporte de gás, navios graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade de arqueação bruta igual ou superior a 500 construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2004;

4 outros navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 500 e unidades móveis de perfuração ao largo construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2006.

2 O sistema de alerta de segurança do navio, quando activado:

1 deve inicializar e transmitir para uma autoridade competente designada pela Administração, que nestas circunstâncias pode incluir a companhia, um alerta de segurança navio-terra que identifique o navio e indique a sua posição e que assinale que a segurança do navio está ameaçada ou foi comprometida;

2 não deve transmitir o alerta a qualquer outro navio;

3 não deve desencadear qualquer alarme a bordo; e

4 deve continuar a emitir o alerta até ser desactivado e/ou reposto na posição inicial.

3 O sistema de alerta de segurança do navio deve:

1 poder ser activado na ponte de comando e, pelo menos, num outro local; e

2 satisfazer normas de desempenho não inferiores às adoptadas pela Organização.

4 Os comandos de activação do sistema de alerta de segurança do navio devem ser concebidos de modo a prevenir a inicialização do sistema por inadvertência.5 Pode ser dado cumprimento à obrigação de haver a bordo um sistema de alerta de segurança utilizando a instalação radioeléctrica instalada em aplicação das disposições do Capítulo IV, na condição de se observarem todas as prescrições da presente regra.

6 Uma Administração que seja notificada de um alerta de segurança de um navio comunicá-lo-á imediatamente ao(s) Estado(s) em cujas proximidades o navio esteja a operar.

7 Um Governo Contratante que seja notificado de um alerta de segurança de um navio não autorizado a arvorar o seu pavilhão comunicá-lo-á imediatamente à Administração interessada e, se for caso disso, ao(s) Estado(s) em cujas proximidades o navio esteja a operar.

Regra 7

Ameaças aos navios

1 Os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de segurança e assegurarão a comunicação das informações conexas aos navios que se encontrem a navegar no seu mar territorial ou que comuniquem a sua intenção de nele entrar.

2 Os Governos Contratantes estabelecerão um ponto de contacto através do qual os referidos navios possam obter conselho ou assistência e para o qual possam comunicar problemas de segurança relativos a outros navios, movimentos ou comunicações.

3 Quando tenha sido identificado um risco de ataque, o Governo Contratante interessado informará os navios em causa e as respectivas Administrações:

1 do nível de segurança em vigor;

2 das medidas de segurança que os navios deverão instituir para se protegerem do ataque, em conformidade com as disposições da Parte A do Código ISPS; e

3 das medidas de segurança que o Estado costeiro tenha decidido instituir, se for caso disso.

Regra 8

Poder discricionário do comandante em matéria de segurança operacional e protecção do navio

1 O comandante não deve ser impedido pela companhia, o afretador ou qualquer outra pessoa de tomar e executar as decisões que, no seu entender, sejam necessárias para garantir a segurança operacional e a protecção do navio. Tais decisões podem incluir recusar o acesso a bordo de pessoas (excepto as devidamente autorizadas por um Governo Contratante e como tal identificadas) ou dos seus pertences e recusar o embarque de carga, incluindo contentores ou outras unidades de transporte de carga fechadas.

2 Se, no entender do comandante, surge no decorrer das operações do navio um conflito entre os requisitos de segurança operacional e os requisitos de protecção do navio, o comandante deve aplicar os necessários para assegurar a segurança operacional do navio. Em tais casos, o comandante pode aplicar medidas de segurança temporárias e deve informar imediatamente a Administração e, se for caso disso, o Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que o navio se encontra em operações ou tenciona entrar. As medidas de segurança temporárias tomadas ao abrigo da presente regra devem ser o mais possível consentâneas com o nível de segurança em vigor. Quando se verifiquem casos de conflito, a Administração deve assegurar que o conflito é resolvido e que a possibilidade da sua recorrência é minimizada.

Regra 9

Medidas de controlo e execução

1 Controlo dos navios nos portos

1.1 Para os fins do presente capítulo, cada navio a que este se aplique está sujeito, quando se encontre num porto de outro Governo Contratante, a ser controlado por funcionários devidamente autorizados por esse Governo, que podem ser os funcionários encarregados de desempenhar as funções previstas na regra I/19. Esse controlo limitar-se-á à verificação da presença a bordo de um certificado internacional de segurança do navio válido, ou de um certificado internacional provisório de segurança do navio válido, emitido de acordo com as disposições da Parte A do Código ISPS ("certificado"), o qual será aceite, se válido, a menos que haja motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS.

1.2 Quando existam tais motivos ou não seja apresentado um certificado válido quando solicitado, os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante imporão ao navio uma ou várias das medidas de controlo previstas no ponto 1.3. As medidas impostas devem ser proporcionadas, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código ISPS.

1.3 As medidas de controlo são: inspecção do navio, retardamento do navio, retenção do navio, restrição das operações, incluindo o movimento no porto, e expulsão do navio do porto. Em alternativa ou em complemento das medidas de controlo podem ser impostas medidas administrativas ou correctivas menos severas.

2 Navios que pretendem entrar num porto de outro Governo Contratante

2.1 Para os fins do presente capítulo, um Governo Contratante pode exigir que os navios que pretendam entrar nos seus portos comuniquem a funcionários por ele devidamente autorizados as informações a seguir indicadas, a fim de se certificar que foi dado cumprimento às disposições do presente capítulo antes da entrada no porto e evitar, assim, a necessidade de medidas de controlo ou providências:

1 presença a bordo de um certificado válido e identidade da autoridade que o emitiu;

2 o nível de segurança a que o navio está a operar;

3 o nível de segurança a que o navio operou nos portos anteriormente escalados em que tenha havido interface navio/porto no horizonte temporal especificado no ponto 2.3;

4 as medidas de segurança especiais ou adicionais aplicadas pelo navio nos portos anteriormente escalados em que tenha havido interface navio/porto no horizonte temporal especificado no ponto 2.3;

5 observância dos procedimentos de segurança adequados no decorrer de qualquer operação navio-navio no horizonte temporal especificado no ponto 2.3; e

6 outras informações de ordem prática relacionadas com a segurança (excluindo os pormenores do plano de segurança do navio), tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código ISPS.

Se a isso solicitado pelo Governo Contratante, o navio, ou a companhia, deve fornecer confirmação, a contento do Governo Contratante, das informações atrás exigidas.

2.2 Cada navio a que se aplique o presente capítulo que pretenda entrar num porto de outro Governo Contratante deve comunicar aos funcionários devidamente autorizados por esse Governo as informações especificadas no ponto 2.1 quando a isso solicitado. O comandante pode recusar-se a prestar essas informações no entendimento de que tal recusa poderá ter como consequência não ser o navio autorizado a entrar no porto.

2.3 O navio deve conservar um registo das informações referidas no ponto 2.1 respeitantes às 10 últimas escalas em instalações portuárias.

2.4 Se, uma vez recebidas as informações especificadas no ponto 2.1, tiverem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS, os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que o navio pretende entrar procurarão estabelecer comunicação com o navio e entre este e a Administração a fim de ser rectificada a irregularidade. Caso tal comunicação não resulte em rectificação, ou tenham outros motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS, os funcionários podem tomar relativamente a esse navio providências previstas no ponto 2.5. As providências tomadas devem ser proporcionadas, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código ISPS.

2.5 As providências são:

1 intimação a que seja rectificada a irregularidade;

2 intimação a que o navio siga para um local especificado no mar territorial ou nas águas interiores do Governo Contratante;

3 inspecção do navio, se este se encontrar no mar territorial do Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que pretende entrar; e

4 não autorização de entrada no porto.

O Governo Contratante informará o navio das suas intenções antes de tomar qualquer providência. Ao receber essa informação, o comandante pode renunciar à sua intenção de demandar o porto. Em tal caso, a presente regra não se aplicará.

3 Disposições adicionais

3.1 Na eventualidade:

1 da imposição de uma medida de controlo, à excepção de uma medida administrativa ou correctiva menos severa, referida no ponto 1.3, ou

2 de tomada de qualquer das providências referidas no ponto 2.5,

um funcionário devidamente autorizado pelo Governo Contratante informará imediatamente por escrito a Administração das medidas de controlo impostas ou das providências tomadas, bem como dos motivos que as justificam. O Governo Contratante que impôs as medidas de controlo ou tomou as providências notificá-las-á igualmente à organização de segurança reconhecida que emitiu o certificado para o navio em causa, bem como à Organização.

3.2 Quando a entrada no porto não for autorizada ou o navio for expulso do porto, as autoridades do Estado do porto deverão comunicar os factos pertinentes às autoridades dos Estados em que se situam os portos de escala seguintes, se conhecidos, e de outros Estados costeiros interessados, tendo em conta as directrizes a elaborar pela Organização. A confidencialidade e a protecção das informações comunicadas devem ser garantidas.

3.3 A não autorização de entrada no porto, nos termos dos disposto nos pontos 2.4 e 2.5, ou a expulsão do porto, nos termos do disposto nos pontos 1.1 a 1.3, só serão impostas quando os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante tenham motivos evidentes para crer que o navio representa uma ameaça imediata para a segurança de pessoas ou de navios ou outros bens e não haja outros meios adequados de eliminar tal ameaça.

3.4 As medidas de controlo referidas no ponto 1.3 e as providências referidas no ponto 2.5 impostas nos termos da presente regra sê-lo-ão apenas até que a irregularidade que lhes deu origem tenha sido rectificada a contento do Governo Contratante, tendo em conta as eventuais acções propostas pelo navio ou a Administração.

3.5 Quando um Governo Contratante exerça o controlo previsto no ponto 1 ou tome providências previstas no ponto 2:

1 envidar-se-ão todos os esforços para que o navio não seja indevidamente retido ou retardado. Se for indevidamente retido ou retardado, o navio terá direito a indemnização pelas perdas e prejuízos sofridos; e

2 o necessário acesso ao navio não será impedido em situações de emergência ou por motivos humanitários ou de segurança.

Regra 10

Prescrições aplicáveis às instalações portuárias

1 As instalações portuárias devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código.

2 Os Governos Contratantes em cujo território se situem instalações portuárias a que se aplique a presente regra assegurarão que:

1 são efectuadas, revistas e aprovadas avaliações da segurança das instalações portuárias em conformidade com as disposições da Parte A do Código ISPS; e

2 são elaborados, revistos, aprovados e aplicados planos de segurança das instalações portuárias em conformidade com as disposições da Parte A do Código ISPS.

3 Os Governos Contratantes definirão e comunicarão as medidas que devem figurar nos planos de segurança das instalações portuárias para os vários níveis de segurança, incluindo os casos em que se exigirá a apresentação de uma declaração de segurança.

Regra 11

Convénios de segurança alternativos

1 No quadro da aplicação das disposições do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, os Governos Contratantes podem celebrar entre si, devendo fazê-lo por escrito, convénios bilaterais ou multilaterais sobre disposições de segurança alternativas, respeitantes a viagens internacionais de curta duração em rotas fixas entre instalações portuárias situadas nos respectivos territórios.

2 Os convénios celebrados não devem comprometer o nível de segurança dos navios ou instalações portuárias por eles não abrangidos.

3 Um navio abrangido por um convénio não pode realizar operações navio-navio com um navio não abrangido por esse convénio.

4 Os convénios devem ser periodicamente revistos à luz da experiência adquirida e da alteração eventual das circunstâncias específicas ou da avaliação das ameaças à segurança dos navios, das instalações portuárias ou das rotas por eles abrangidos.

Regra 12

Disposições de segurança equivalentes

1 Uma Administração pode autorizar um navio ou um grupo de navios autorizados a arvorar o seu pavilhão a aplicar medidas de segurança equivalentes às prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS, desde que tais medidas de segurança sejam pelo menos tão eficazes quanto as prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS. As Administrações que autorizem tais medidas de segurança devem comunicar os respectivos elementos à Organização.

2 No quadro da aplicação das disposições do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, um Governo Contratante pode autorizar uma instalação portuária ou um grupo de instalações portuárias situadas no seu território, à excepção das abrangidas por convénios celebrados nos termos da regra 11, a aplicar medidas de segurança equivalentes às prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS, desde que tais medidas de segurança sejam pelo menos tão eficazes quanto as prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS. Os Governos Contratantes que autorizem tais medidas de segurança devem comunicar os respectivos elementos à Organização.

Regra 13

Comunicação de informações

1 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, e disponibilizarão às companhias e navios para informação:

1 os nomes e dados de contacto da autoridade ou autoridades nacionais responsáveis pela segurança dos navios e das instalações portuárias;

2 os locais do seu território abrangidos pelos planos de segurança de instalações portuárias aprovados;

3 os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para receber e dar seguimento aos alertas de segurança navio-terra referidos na regra 6.2.1;

4 os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para receber e dar seguimento às comunicações dos Governos Contratantes que aplicaram medidas de controlo e execução referidas na regra 9.3.1; e

5 os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para dar conselho ou assistência aos navios e às quais os navios poderão comunicar problemas de segurança, conforme previsto na regra 7.2, e actualizarão subsequentemente estas informações sempre que sofram qualquer alteração. A Organização transmiti-las-á aos outros Governos Contratantes, para informação dos seus funcionários.

2 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, os nomes e dados de contacto das organizações de segurança reconhecidas autorizadas a agir em seu nome, bem como as responsabilidades específicas delegadas nessas organizações e as condições de tal delegação. Estas informações serão actualizadas sempre que sofram qualquer alteração. A Organização transmiti-las-á aos outros Governos Contratantes, para informação dos seus funcionários.

3 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, a lista dos planos de segurança aprovados para as instalações portuárias situadas no seu território, com o local ou locais abrangidos por cada plano e as respectivas datas de aprovação, e devem, subsequentemente, proceder à correspondente comunicação quando:

1 vão ser ou foram introduzidas alterações no que respeita ao local ou locais abrangidos por planos de segurança de instalações portuárias aprovados. Em tais casos, as informações a comunicar devem especificar essas alterações e a data em que serão ou foram introduzidas;

2 vai ser ou foi retirado o plano de segurança de uma instalação portuária aprovado, incluído na lista fornecida à Organização. Em tais casos, as informações a comunicar devem indicar a data em que a retirada terá ou teve efeito. Essa comunicação deve ser feita à Organização com a maior brevidade possível; e

3 vão ser feitos aditamentos à lista de planos de segurança de instalações portuárias aprovados. Em tais casos, as informações a comunicar devem indicar o local ou locais abrangidos pelo plano e a data de aprovação.

4 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, a intervalos de cinco anos após 1 de Julho de 2004, uma lista revista e actualizada dos planos de segurança aprovados para as instalações portuárias situadas no seu território, com o local ou locais abrangidos por cada plano e as respectivas datas de aprovação (bem como a data de aprovação de qualquer alteração dos planos), que anulará e substituirá as informações comunicadas à Organização nos termos do ponto 3 durante os cinco anos anteriores.

5 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização a celebração de qualquer convénio nos termos da regra 11. As informações a comunicar devem incluir:

.1 a denominação dos Governos Contratantes que celebraram o convénio;

2 as instalações portuárias e as rotas fixas abrangidas pelo convénio;

3 a periodicidade de revisão do convénio;

4 a data de entrada em vigor do convénio; e

5 elementos sobre as eventuais consultas com outros Governos Contratantes;

os Governos Contratantes comunicarão subsequentemente à Organização, logo que possível, qualquer alteração ao convénio ou a cessação da sua vigência.

6 Os Governos Contratantes que autorizem, nos termos da regra 12, disposições de segurança equivalentes relativamente a um navio autorizado a arvorar o seu pavilhão ou a uma instalação portuária situada no seu território devem comunicá-las à organização.

7 A Organização disponibilizará aos outros Governos Contratantes, contra pedido, as informações comunicadas nos termos do ponto 3.

ANEXO 2

CÓDIGO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA DOS NAVIOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

PREÂMBULO

1 A Conferência Diplomática sobre a protecção do transporte marítimo, que se realizou em Londres em Dezembro de 2002, adoptou novas disposições no âmbito da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, bem como o presente Código, com o objectivo de reforçar a protecção do transporte marítimo. Estas novas disposições formam o quadro internacional para a cooperação entre os navios e as instalações portuárias na detecção e prevenção de actos que ameacem a segurança no sector dos transportes marítimos.

2 Na sequência dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, a Assembleia da Organização Marítima Internacional ("a Organização"), na sua vigésima segunda sessão, realizada em Novembro de 2001, pronunciou-se unanimemente pela elaboração de novas medidas no domínio da segurança dos navios e das instalações portuárias, a adoptar por uma Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (a chamada Conferência Diplomática sobre a protecção do transporte marítimo) em Dezembro de 2002. A preparação da conferência foi confiada ao Comité de Segurança Marítima (MSC) da Organização e teve por base documentos apresentados por Estados membros, organizações intergovernamentais e organizações não-governamentais com estatuto consultivo na Organização.

3 A fim de acelerar a elaboração e a adopção de medidas de segurança adequadas, o MSC instituiu, na sua primeira sessão extraordinária, igualmente realizada em Novembro de 2001, um grupo de trabalho intersessões para a protecção do transporte marítimo. A primeira reunião deste grupo de trabalho intersessões realizou-se em Fevereiro de 2002 e os resultados das suas deliberações foram apresentados e discutidos na 75ª sessão do MSC, em Maio de 2002, que instituiu um grupo de trabalho ad hoc para desenvolver as propostas. O MSC analisou o relatório deste grupo de trabalho na sua 75ª sessão e recomendou o aprofundamento dos trabalhos numa nova reunião do grupo de trabalho intersessões, que se realizou em Setembro de 2002. A 76ª sessão do MSC, realizada em Dezembro de 2002 imediatamente antes da Conferência Diplomática, analisou os resultados da reunião de Setembro de 2002 do grupo de trabalho intersessões e os trabalhos complementares efectuados pelo grupo de trabalho durante aquela sessão, e adoptou a versão final dos textos a apresentar à Conferência Diplomática.

4 A Conferência Diplomática (9 a 13 de Dezembro de 2002) adoptou igualmente um conjunto de alterações às disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 74), com vista a acelerar a aplicação da disposição que obriga à instalação de sistemas de identificação automática, e introduziu no Capítulo XI-1 da SOLAS 74 novas regras relativas à marcação do número de identificação do navio e à presença a bordo de um cadastro sinóptico contínuo. A Conferência Diplomática adoptou ainda um conjunto de resoluções, nomeadamente sobre a aplicação e revisão do presente Código, a cooperação técnica e a cooperação com a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial das Alfândegas. Reconheceu-se que poderia ser necessário rever e alterar algumas das novas disposições relativas à protecção do transporte marítimo uma vez que estas duas organizações concluam os seus trabalhos.

5 As disposições do Capítulo XI-2 da SOLAS 74 e do presente Código são aplicáveis aos navios e às instalações portuárias. A decisão de alargar às instalações portuárias o âmbito de aplicação da SOLAS 74 teve por base o facto de ser esta convenção o meio mais expedito de garantir que as medidas de segurança necessárias entrem em vigor e produzam efeitos rapidamente. Decidiu-se igualmente, todavia, que as disposições relativas às instalações portuárias se deverão aplicar apenas à interface navio/porto. A questão mais vasta da segurança das zonas portuárias será tratada conjuntamente pela Organização Marítima Internacional e a Organização Internacional do Trabalho. Foi ainda acordado que as disposições não deveriam abranger a resposta concreta aos ataques nem as operações de limpeza necessárias na sequência de tais ataques.

6 Na redacção das disposições teve-se em conta a necessidade de assegurar a sua compatibilidade com as disposições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, tal como alterada, o Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) e o sistema harmonizado de vistoria e certificação.

7 As disposições representam uma mudança significativa no modo como o sector marítimo internacional encara a questão da segurança no sector. Reconhece-se que podem constituir um ónus adicional considerável para certos Governos Contratantes. A importância da cooperação técnica para assistir os Governos Contratantes na sua aplicação é, assim, plenamente reconhecida.

8 A aplicação das disposições exigirá uma cooperação permanente e eficaz e um entendimento entre todas as partes com interesse nos navios ou nas instalações portuárias ou que os utilizam, incluindo os marítimos, o pessoal dos portos, os passageiros, os interesses ligados à carga, os gestores de navios, os organismos de gestão dos portos e os responsáveis pela segurança a nível das autoridades nacionais e locais. As práticas e procedimentos existentes terão de ser revistos e modificados se não garantirem um nível de segurança adequado. No interesse do reforço da segurança, o sector dos transportes marítimos, o sector portuário e as autoridades nacionais e locais terão de assumir responsabilidades adicionais.

9 Na aplicação das disposições de segurança previstas no Capítulo XI-2 da SOLAS 74 e na Parte A do presente Código dever-se-á ter em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código. Reconhece-se, todavia, que o grau de aplicabilidade destas orientações será função da natureza da instalação portuária e do navio, bem como do tráfego em que este opera e/ou da carga que transporta.

10 Nenhuma das disposições do presente Código deverá ser interpretada ou aplicada de forma incompatível com o respeito dos direitos e liberdades fundamentais consagrados em instrumentos internacionais, em particular os que dizem respeito aos marítimos e refugiados, incluindo a Declaração relativa aos princípios e direitos fundamentais do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, e as normas internacionais respeitantes aos marítimos e aos trabalhadores portuários.

11 Atendendo a que a Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional de 1965, tal como alterada, estabelece que as autoridades públicas deverão autorizar os membros estrangeiros das tripulações a ir a terra enquanto o navio em que chegaram permanecer no porto, na condição de terem sido completadas as formalidades de chegada do navio e de as autoridades públicas não terem razões para recusar essa autorização por motivos relacionados com a saúde pública, a segurança pública ou a ordem pública, os Governos Contratantes, ao aprovarem os planos de segurança dos navios e das instalações portuárias, devem ter em conta o facto de que o pessoal do navio vive e trabalha a bordo e precisa de ir a terra e ter acesso aos serviços sociais dos marítimos, incluindo os serviços de cuidados de saúde.

Parte A

Prescrições obrigatórias no âmbito das disposições do Capítulo XI-2 do anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada

1 Generalidades

1.1 Introdução

A presente parte do Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias contém as disposições obrigatórias a que é feita referência no Capítulo XI-2 do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada.

1.2 Objectivos

Os objectivos do presente Código são:

1 estabelecer um quadro internacional para a cooperação entre os Governos Contratantes, os organismos públicos, as administrações locais e os sectores portuário e dos transportes marítimos com vista à identificação de ameaças à segurança e à tomada de medidas de prevenção de incidentes de segurança que possam afectar os navios ou as instalações portuárias utilizados no tráfego internacional;

2 estabelecer as funções e responsabilidades respectivas dos Governos Contratantes, dos organismos públicos, das administrações locais e dos sectores portuário e dos transportes marítimos, a nível nacional e internacional, para garantir a protecção do transporte marítimo;

3 assegurar a recolha e o intercâmbio atempados e eficazes de informações relativas à segurança;

4 proporcionar uma metodologia de avaliação da segurança atinente à instituição de planos e procedimentos que permitam reagir à alteração dos níveis de segurança; e

5 criar confiança na existência de medidas adequadas e proporcionadas de protecção do transporte marítimo.

1.3 Prescrições funcionais

Com vista à prossecução dos seus objectivos, o presente Código incorpora um conjunto de prescrições funcionais. Estas incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, as seguintes:

1 recolha e avaliação de informações respeitantes a ameaças à segurança e seu intercâmbio com os Governos Contratantes interessados;

2 existência de protocolos de comunicação para os navios e as instalações portuárias;

3 prevenção da entrada não autorizada em navios, instalações portuárias e suas zonas de acesso restrito;

4 prevenção da introdução nos navios e instalações portuárias de armas, engenhos incendiários ou explosivos não autorizados;

5 disponibilizarão de meios de dar o alerta em reacção a ameaças ou incidentes de segurança;

6 existência de planos de segurança para os navios e as instalações portuárias baseados em avaliações da segurança; e

7 formação, treinos e exercícios que assegurem a familiarização com os planos e procedimentos de segurança.

2 Definições

2.1 Para efeitos da presente parte e salvo disposição expressa em contrário, entende-se por:

1 Convenção, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada;

2 Regra, uma regra da Convenção;

3 Capítulo, um capítulo da Convenção;

4 Plano de segurança do navio, um plano elaborado para garantir a aplicação, a bordo do navio, de medidas destinadas a proteger do risco de incidentes de segurança as pessoas a bordo, a carga, as unidades de transporte de carga, as provisões de bordo e o próprio navio ;

5 Plano de segurança da instalação portuária, um plano elaborado para garantir a aplicação de medidas destinadas a proteger do risco de incidentes de segurança a instalação portuária, bem como os navios, as pessoas, a carga, as unidades de transporte de carga e as provisões dos navios no interior da instalação portuária;

6 Agente de segurança do navio, a pessoa a bordo do navio, que responde perante o comandante, designada pela companhia como responsável pela segurança do navio, incluindo pela aplicação e manutenção do plano de segurança do navio e pela ligação com o agente de segurança da companhia e os agentes de segurança das instalações portuárias;

7 Agente de segurança da companhia, a pessoa designada pela companhia como responsável por garantir a realização da avaliação da segurança do navio e a elaboração do plano de segurança do navio e a sua apresentação para aprovação e subsequente aplicação e manutenção, bem como pela ligação com os agentes de segurança das instalações portuárias e o agente de segurança do navio;.8 Agente de segurança da instalação portuária, a pessoa designada como responsável pela elaboração, aplicação, revisão e manutenção do plano de segurança da instalação portuária e pela ligação com os agentes de segurança dos navios e os agentes de segurança das companhias;

9 Nível de segurança 1, o nível de segurança em que devem vigorar permanentemente medidas de segurança mínimas adequadas;

10 Nível de segurança 2, o nível de segurança em que devem vigorar durante um determinado período medidas de segurança adicionais adequadas devido a risco acrescido de incidente de segurança;

11 Nível de segurança 3, o nível de segurança em que devem vigorar durante um período limitado medidas de segurança suplementares especiais devido à probabilidade ou iminência de um incidente de segurança, mesmo que não seja possível identificar o alvo;

2.2 O termo "navio", quando utilizado no presente Código, inclui as unidades móveis de perfuração ao largo e as embarcações de alta velocidade definidas na regra XI-2/1.

2.3 A expressão "Governo Contratante" em associação com uma referência a instalação portuária, quando utilizada nas secções 14 a 18, refere-se igualmente à autoridade designada.

2.4 A menos que definidos de outra forma na presente parte, os termos e expressões utilizados têm o significado que lhes é atribuído nos Capítulos I e XI-2.

3 Aplicação

3.1 O presente Código é aplicável:

1 aos seguintes tipos de navios que efectuem viagens internacionais:

1 navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade,

2 navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 e

3 unidades móveis de perfuração ao largo; e

2 às instalações portuárias que servem os referidos navios.

3.2 Não obstante o disposto na secção 3.1.2, os Governos Contratantes decidirão do grau de aplicabilidade da presente parte às instalações portuárias localizadas no seu território que, embora utilizadas principalmente por navios não afectos ao tráfego internacional, devam ocasionalmente servir navios que demandem ou larguem do porto em viagem internacional.

3.2.1 Os Governos Contratant