[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.7.2005

COM(2005) 315 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade sobre as alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos tendo em conta o alargamento da União Europeia e a passagem a uma concorrência efectiva no sector das telecomunicações

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos[1] tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviço de ambas as partes a aquisições por entidades específicas no sector dos serviços públicos. O Acordo complementa os compromissos que a CE e a Confederação Suíça assumiram no âmbito do Acordo OMC sobre Contratos Públicos.

2. O Comité Misto criado ao abrigo do Acordo examina regularmente os anexos do Acordo e tem competências para os alterar (ver n.º 4 do artigo 11.º do Acordo). Os anexos I, II, III e IV especificam quais as entidades de cada parte que são abrangidas pelas regras detalhadas do Acordo. Ambas as partes consideram desejável a alteração desses anexos para ter em conta a evolução ocorrida a dois níveis.

3. Primeiro, é necessário adaptar os anexos do Acordo, tendo em conta o alargamento recente da União Europeia. As listas das entidades dos “novos” Estados-Membros devem ser acrescentadas às listas das entidades dos “antigos” Estados-Membros. As listas das entidades dos “novos” Estados-Membros devem ser retiradas do anexo II do Acto de Adesão[2].

4. Em segundo lugar, convém ter em conta a liberalização progressiva dos mercados das telecomunicações e a introdução da concorrência na União Europeia e na Suíça. Na União Europeia, esta evolução é testemunhada pela Directiva 2004/17/CE[3], que sucedeu à Directiva 93/38/CEE[4], a qual deixou de regular as aquisições por entidades do sector das telecomunicações. Na Suíça, o Ministério Federal do Ambiente, Transportes, Energia e Telecomunicações concluiu, com base em conclusões da Commission de la concurrence , que o sector suíço das telecomunicações não está sujeito às regras da adjudicação. Convém, pois, especificar no anexo I do Acordo que os operadores de telecomunicações deixaram de ser abrangidos pelo mesmo.

5. A adopção da decisão do Conselho em anexo permite ao Comité Misto alterar os anexos do Acordo em conformidade com estas duas mudanças.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade sobre as alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos tendo em conta o alargamento da União Europeia e a passagem a uma concorrência efectiva no sector das telecomunicações

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom)[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos[6] contém anexos que especificam quais as entidades de cada Estado-Membro que são abrangidas pelo acordo.

(2) Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornaram-se Estados-Membros da União Europeia.

(3) Consequentemente, é necessário adaptar os anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos, acrescentando as listas das entidades desses novos Estados-Membros que estão abrangidas.

(4) Além disso, tendo em conta a introdução da concorrência nos mercados dos serviços das telecomunicações na Comunidade Europeia e na Confederação Suíça, convém especificar no anexo I do Acordo que os operadores de telecomunicações da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça deixaram de ser abrangidos,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia a adoptar no Comité Misto criado pelo artigo 11.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos assentará na proposta de decisão do Comité Misto que está anexa à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

DECISÃO N.º /.… DO COMITÉ MISTO DOS CONTRATOS PÚBLICOS CRIADO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE CERTOS ASPECTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS PÚBLICOS

Sobre as alterações aos anexos do Acordo, tendo em conta o alargamento da União Europeia e a passagem a uma concorrência efectiva no sector das telecomunicações

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos (a seguir denominado “o Acordo”), nomeadamente o n.º 4 do artigo 11.º,

Considerando que em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca se tornaram Estados-Membros da União Europeia,

Considerando que é necessário alterar o anexos do Acordo para reflectir o alargamento da União Europeia e o consequente aumento das oportunidades recíprocas de contratos públicos no quadro do Acordo,

Considerando que é necessário adaptar o anexo I do Acordo para ter em conta a passagem a uma concorrência efectiva no sector das telecomunicações na Comunidade Europeia e na Confederação Suíça,

DECIDE:

Artigo 1.º

Alterações ao Anexo I

O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«Anexo I

(referido no n.º 1, n.º 2, alíneas a) a c), e n.º 5 do artigo 3.º do Acordo)

Operadores de Telecomunicações Abrangidos pelo Presente Acordo

Os operadores de telecomunicações deixaram de ser abrangidos pelo Acordo.»

Artigo 2.º

Alterações ao Anexo II

No anexo II «OPERADORES FERROVIÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO, Anexo II A – Comunidade», é aditado o seguinte:

"REPÚBLICA CHECA

Operadores dos sistemas de transportes públicos e prestadores de serviços ao público em transportes ferroviários (secção 2 b) da Lei n.º 199/1994 Sb. dos contratos públicos).

ESTÓNIA

Entidades dos sectores referidos no artigo 5.º da Lei dos contratos públicos (RT I 2001, 40, 224) e no artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332).

LETÓNIA

Valsts akciju sabiedrība "Latvijas dzelzceļš" (Empresa pública de responsabilidade limitada "Latvijas dzelzceļš").

Valsts akciju sabiedrība "Vaiņodes dzelzceļš" (Empresa pública de responsabilidade limitada "Vaiņodes dzelzceļš").

LITUÂNIA

AB "Lietuvos geležinkeliai" que opera nos termos da Lietuvos Respublikos geležinkelio transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 59-1402) e outras entidades do sector dos serviços ferroviários, em conformidade com as disposições da Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entidades que prestam serviços de transporte ferroviário ao público com base na Lei XCV de 1993 dos caminhos-de-ferro (1993. évi XCV. törvény a vasútról) e com base numa autorização nos termos do Decreto n.º 15/2002. (II. 27.) KöViM do Ministério dos Transportes e dos Recursos Hídricos relativo às licenças das empresas de transporte ferroviário (15/2002. (II. 27.) KöViM rendelet a vasútvállallatok működésének engedélyezéséről).

POLÓNIA

Podmioty świadczące usługi w zakresie transportu kolejowego, działające na podstawie Ustawy o komercjalizacji, restrukturyzacji i prywatyzacji przedsiębiorstwa państwowego "Polskie Koleje Państwowe" z dnia 8 września 2000 r., w szczególności :

– PKP Intercity Sp. z o. o.

– PKP Przewozy Regionalne Sp. z o. o.

– PKP Polskie Linie Kolejowe S. A.

(Entidades que prestam serviços no sector dos transportes ferroviários, nos termos da Lei de 8 de Setembro de 2000 relativa à comercialização, reestruturação e privatização da empresa estatal de caminhos-de-ferro da Polónia, em particular:

– PKP Intercity Sp. z o.o.

– PKP Przewozy Regionalne Sp. z o.o.

– PKP Polskie Linie Kolejowe S.A).

ESLOVÉNIA

Slovenske železnice, d.d.

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicatária está definida no artigo 3.º §2 e §3 da Lei n.º 263/1999 Z. z. dos contratos públicos, na sua última versão, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de transportes ferroviários (Lei n.º 164/1996 Z. z., na sua última versão, Lei n.º 258/1993 Z. z., na sua última versão - por exemplo, Železnice Slovenskej republiky, Železničná spoločnosť a.s.)”;

Artigo 3.º

Alterações ao Anexo III

O Anexo III «ENTIDADES QUE EXERCEM AS SUAS ACTIVIDADES NO DOMÍNIO DA ENERGIA, Anexo III A — Comunidade» é alterado do seguinte modo:

a) em «a) Transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento» é aditado o seguinte:

"REPÚBLICA CHECA

Todos os produtores, carregadores ou distribuidores de gás ou de combustível para aquecimento que abasteçam as redes públicas de prestação de serviços ao público (secção 2 b) da Lei n.º 199/1994 Sb. dos contratos públicos).

ESTÓNIA

Entidades dos sectores referidos no artigo 5.º da Lei dos contratos públicos (RT I 2001, 40, 224) e no artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332).

LETÓNIA

Akciju sabiedrība "Latvijas gāze" (Empresa pública de responsabilidade limitada "Latvijas gāze").

Entidades públicas das administrações locais que fornecem combustível para aquecimento ao público.

LITUÂNIA

Entidades que transportam ou distribuem gás nos termos da Lietuvos Respublikos gamtinių dujų įstatymas (Žin., 2000, Nr. 89-2743), em conformidade com as disposições da Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

Autarquias ou associações de autarquias que fornecem combustível para aquecimento ao público nos termos da Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entidades que transportam ou distribuem gás com base numa autorização nos termos da Lei XLI de 1994 do fornecimento de gás (1994. évi XLI. törvény a gázszolgáltatásról).

Entidades que transportam ou distribuem combustível para aquecimento com base numa autorização nos termos da Lei XVIII de 1998 dos serviços de aquecimento urbano (1998. évi XVIII. törvény a távhőszolgáltatásról).

MALTA

Korporazzjoni Enemalta (Enemalta Corporation).

POLÓNIA

Przedsiębiorstwa energetyczne w rozumieniu ustawy z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne (Empresas do sector da energia na acepção da Lei de 10 de Abril de 1997 “Lei da Energia”).

ESLOVÉNIA

Podjetja, ki opravljajo transport ali distribucijo plina s skladu z Energetskim zakonom (Ur. l. RS, št. 79/99) in podjetja, ki opravljajo transport ali distribucijo toplote v skladu z odloki občin.

Entidades que transportam ou distribuem gás nos termos da Lei da energia (Jornal Oficial da República da Eslovénia, 79/99) e entidades que transportam ou distribuem combustível para aquecimento nos termos de decisões emitidas pelas autarquias.

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicatária está definida no artigo 3.º §2 e §3 da Lei n.º 263/1999 Z. z. dos contratos públicos, na sua última versão, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de energia, produzindo, adquirindo e distribuindo gás e combustível para aquecimento e transmitindo gás (Lei n.º 70/1998 Z. z., na sua última versão - por exemplo, Slovenský plynárenský priemysel)”;

b) em «b) Prospecção e extracção de petróleo ou gás» é aditado o seguinte:

"REPÚBLICA CHECA

Sociedades comerciais que fazem prospecção, escavação ou mineração de crude e de gás (secção 2 b) da Lei n.º 199/1994 Sb. dos contratos públicos).

ESTÓNIA

Entidades dos sectores referidos no artigo 5.º da Lei dos contratos públicos (RT I 2001, 40, 224) e no artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332).

LITUÂNIA

Entidades dos sectores abrangidos pela Lietuvos Respublikos žemės gelmių įstatymas (Lei do Metropolitano da República da Lituânia) (Žin., 2001, Nr. 35-1164), em conformidade com as disposições da Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entidades que exploram ou extraem petróleo ou gás com base numa autorização ou concessão nos termos da Lei XLVIII de 1993 da exploração mineira (1993. évi XLVIII. törvény a bányászatról).

MALTA

A Lei (da produção) de petróleo (Cap. 156), o direito derivado desta lei, a Lei da plataforma continental (Cap. 194) e o direito derivado desta lei.

POLÓNIA

Podmioty prowadzące działalność polegającą na poszukiwaniu, rozpoznawaniu miejsc występowania lub wydobywaniu gazu ziemnego, ropy naftowej oraz jej naturalnych pochodnych, węgla brunatnego, węgla kamiennego lub innych paliw stałych na podstawie ustawy z dnia 4 lutego 1994 r. Prawo geologiczne i górnicze (Entidades do sector da exploração, que fazem prospecção de locais ou desenvolvimento de gás natural, petróleo e seus derivados naturais, linhite, hulha ou outros combustíveis sólidos, com base na Lei de 14 de Fevereiro de 1994 “Lei da geologia e da exploração mineira”).

ESLOVÉNIA

Podjetja, ki opravljajo raziskovanje in izkoriščajo nafto, skladno z Zakonom o rudarstvu (Uradni list RS, 56/99).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicatária está definida no artigo 3.º §2 e §3 da Lei n.º 263/1999 Z. z. dos contratos públicos, na sua última versão, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de geologia e exploração mineira, localizando depósitos de crude e extraindo crude e gás natural.”;

b) em «c) Prospecção e extracção de carvão e de outros combustíveis sólidos» é aditado o seguinte:

"REPÚBLICA CHECA

Sociedades comerciais que fazem prospecção, escavação ou mineração de carvão ou outros tipos de combustível (secção 2 b) da Lei. 199/1994 Sb. dos contratos públicos).

ESTÓNIA

Entidades dos sectores referidos no artigo 5.º da Lei dos contratos públicos (RT I 2001, 40, 224) e no artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332).

LITUÂNIA

Entidades que exploram ou extraem turfa nos termos da Lietuvos Respublikos žemės gelmių įstatymas (Žin., 2001, Nr. 35-1164), em conformidade com as disposições da Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base numa autorização ou concessão nos termos da Lei XLVIII de 1993 da exploração mineira (1993. évi XLVIII. törvény a bányászatról).

POLÓNIA

Podmioty prowadzące działalność polegającą na poszukiwaniu, rozpoznawaniu miejsc występowania lub wydobywaniu gazu ziemnego, ropy naftowej oraz jej naturalnych pochodnych, węgla brunatnego, węgla kamiennego lub innych paliw stałych na podstawie ustawy z dnia 4 lutego 1994 r. Prawo geologiczne i górnicze (Entidades do sector da exploração, que fazem prospecção de locais ou desenvolvimento de gás natural, petróleo e seus derivados naturais, linhite, hulha ou outros combustíveis sólidos, com base na Lei de 14 de Fevereiro de 1994 “Lei da geologia e da exploração mineira”).

ESLOVÉNIAPodjetja, ki opravljajo raziskovanje in izkoriščajo premog, skladno z Zakonom o rudarstvu (Uradni list RS, 56/99).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicatária está definida no artigo 3.º §2 e §3 da Lei n.º 263/1999 Z. z. dos contratos públicos, na sua última versão, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de geologia e exploração mineira, localizando depósitos de hulha em bruto e extraindo hulha em bruto e combustíveis sólidos.”;

Artigo 4.º

Alterações ao Anexo IV

O Anexo IV «ENTIDADES PRIVADAS QUE ASSEGURAM UM SERVIÇO AO PÚBLICO, ABRANGIDAS PELO PRESENTE ACORDO, Anexo IV A — Comunidade» é alterado do seguinte modo:

a) em «a) Produção, transporte ou distribuição de água potável» é aditado o seguinte:

"REPÚBLICA CHECA

Todos os produtores, carregadores ou distribuidores de água potável que prestem serviços ao público (secção 2 b) da Lei n.º 199/1994 Sb. dos contratos públicos).

ESTÓNIA

Entidades dos sectores referidos no artigo 5.º da Lei dos contratos públicos (RT I 2001, 40, 224) e no artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332).

CHIPRE

Os Serviços de Abastecimento de Água, que distribuem água a nível municipal e de outras áreas, em conformidade com a Lei do abastecimento de água (a nível municipal e de outras áreas), Cap. 350. (Τα Συμβούλια Υδατοπρομήθειας που διανέμουν νερό σε δημοτικές και άλλες περιοχές, δυνάμει του περί Υδατοπρομήθειας Δημοτικών και Άλλων Περιοχών Νόμου, Κεφ. 350).

LETÓNIA

Entidades públicas da administração local que produzem e distribuem água potável a redes fixas de prestação de serviços ao público.

LITUÂNIA

Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável nos termos da Lietuvos Respublikos geriamojo vandens įstatymas (Žin., 2001, Nr. 64-2327) e Lietuvos Respublikos vandens įstatymas (Žin., 1997, Nr. 104-2615), em conformidade com as disposições da Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entidades que produzem, transportam ou distribuem água nos termos da Lei LVII de 1995 de gestão da água (1995. évi LVII. törvény a vízgazdálkodásról).

MALTA

Korporazzjoni għas-Servizzi ta" l-Ilma (Empresa de Serviços de Abastecimento de Água).

POLÓNIA

Przedsiębiorstwa wodociągowo-kanalizacyjne w rozumieniu ustawy z dnia 7 czerwca 2001 r. o zbiorowym zaopatrzeniu w wodę i zbiorowym odprowadzaniu ścieków prowadzące działalność gospodarczą w zakresie zbiorowego zaopatrzenia w wodę lub zbiorowego odprowadzania ścieków. (Empresas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais, na acepção da Lei de 7 de Junho de 2001 do abastecimento colectivo de água e da descarga de águas residuais).

ESLOVÉNIA

Podjetja, ki črpajo, izvajajo prenos ali dobavo pitne vode, skladno s koncesijskim aktom, izdanim na podlagi Zakona o varstvu okolja (Uradni list RS, 32/93, 1/96) in odloki občin. (Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável nos termos da lei da concessão, em conformidade com a Lei de protecção do ambiente (Jornal Oficial da República da Eslovénia, 32/93, 1/96) e com as decisões emitidas pelas autarquias).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicatária está definida no artigo 3.º §2 e §3 da Lei n.º 263/1999 Z. z. dos contratos públicos, na sua última versão, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de gestão da água, produzindo e operando na distribuição pública de água potável; explora as redes públicas de esgotos ou obras relacionadas com esgotos (por exemplo, Západoslovenské vodárne a kanalizácie, Stredoslovenské vodárne a kanalizácie, Východoslovenské vodárne a kanalizácie).”;

b) em «b) Produção, transporte ou distribuição de electricidade» é aditado o seguinte:

"REPÚBLICA CHECA

A entidade adjudicatária está definida na secção 2 b) da Lei n.º 199/1994 Sb. dos contratos públicos como sendo a České energetické závody, a.s. (Electricidade Checa, produtor) e oito empresas regionais de distribuição: Středočeská energetická a.s. (Empresa de Electricidade da Boémia Central), Východočeská energetická, a.s. (Empresa de Electricidade da Boémia Oriental), Severočeská energetická a.s. (Empresa de Electricidade da Boémia do Norte), Západočeská energetická, a.s. (Empresa de Electricidade da Boémia Ocidental), Jihočeská a.s. (Empresa de Electricidade da Boémia do Sul), Pražské energetické závody, a.s. (Electricidade de Praga), Jihomoravská energetická, a.s. (Empresa da Morávia do Sul), Severomoravská energetická, a.s. (Empresa de Electricidade da Morávia do Norte); estas entidades produzem ou transportam electricidade com base na Lei da energia n.º 458/2000 Sb.

ESTÓNIA

Entidades dos sectores referidos no artigo 5.º da Lei dos contratos públicos (RT I 2001, 40, 224) e no artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332).

CHIPRE

O organismo da energia eléctrica de Chipre, criado pela Lei do desenvolvimento da electricidade, Cap. 171. (Η Αρχή Ηλεκτρισμού Κύπρου που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Αναπτύξεως Ηλεκτρισμού Νόμο, Κεφ. 171).

LETÓNIA

Valsts akciju sabiedrība "Latvenergo" (Empresa pública de responsabilidade limitada “Latvenergo”).

LITUÂNIA

Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos da Lietuvos Respublikos elektros energetikos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1984), em conformidade com as disposições da Lietuvos Respublikos viešuju pirkimų istatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

Valstybės įmonė Ignalinos atominė elektrinė (Central Nuclear de Ignalina – Empresa Pública) criada em conformidade com a Lietuvos Respublikos branduolinės energijos įstatymas (Žin., 1996, Nr. 119-2771).

HUNGRIA

Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade com base numa autorização nos termos da Lei CX de 2001 da electricidade (2001. évi CX. törvény a villamos energiáról).

MALTAKorporazzjoni Enemalta (Enemalta Corporation).

POLÓNIA

Przedsiębiorstwa energetyczne w rozumieniu ustawy z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne (Empresas do sector da energia na acepção da Lei de 10 de Abril de 1997 “Lei da energia”).

ESLOVÉNIA

ELES- Elektro Slovenija, podjetja, ki proizvajajo električno energijo, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99), podjetja, ki izvajajo transport električne energije, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99), podjetja, ki dobavljajo električno energijo, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99) (ELES- Elektro Slovenija; entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade, nos termos da Lei da energia (Jornal Oficial da República da Eslovénia, 79/99)).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicatária está definida no artigo 3.º §2 e §3 da Lei n.º 263/1999 Z. z. dos contratos públicos, na sua última versão, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de energia, produzindo, adquirindo e distribuindo electricidade e transmitindo electricidade (Lei n.º 70/1998 Z. z., na sua última versão - por exemplo, Slovenské elektrárne a.s., Regionálne rozvodné závody)”;

c) em «c) Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminhos-de-ferro, de sistemas automatizados, de eléctricos, de tróleis, de autocarros ou de sistemas por cabo» é aditado o seguinte:

"REPÚBLICA CHECA

Qualquer operador dos sistemas de transportes públicos e prestadores de serviços públicos de transportes ferroviários, eléctricos, tróleis ou autocarros (secção 2 b) da Lei n.º 199/1994 Sb. dos contratos públicos).

ESTÓNIA

Entidades dos sectores referidos no artigo 5.º da Lei dos contratos públicos (RT I 2001, 40, 224) e no artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332).

LETÓNIA

Entidades públicas que prestam serviços de transporte de passageiros por autocarro, trólei ou eléctrico nas seguintes cidades: Rīga, Jūrmala, Liepāja, Daugavpils, Jelgava, Rēzekne, Ventspils.

LITUÂNIA

Entidades que prestam serviços públicos de transporte urbano por trólei, autocarro ou sistemas por cabo nos termos da Lietuvos Respublikos kelių transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 119-2772), em conformidade com as disposições da Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entidades que prestam serviços de transporte rodoviário ao público com base na Lei I de 1988 dos transportes rodoviários (1988. évi I. törvény a közúti közlekedésről) e com base numa autorização nos termos do Decreto n.º 89/1988. (XII. 20.) MT do Conselho de Ministros sobre serviços de transportes rodoviários e exploração de veículos rodoviários (89/1988. (XII. 20.) MT rendelet a közúti közlekedési szolgáltatásokról és a közúti járművek üzemben tartásáról).

Entidades que prestam serviços de transporte ferroviário ao público com base na Lei XCV de 1993 dos caminhos-de-ferro (1993. évi XCV. törvény a vasútról) e com base numa autorização nos termos do Decreto n.º 15/2002. (II. 27.) KöViM do Ministério dos Transportes e dos Recursos Hídricos relativo às licenças das empresas de transporte ferroviário (15/2002. (II. 27.) KöViM rendelet a vasútvállallatok működésének engedélyezéséről).

MALTAL-Awtorita` dwar it-Trasport ta' Malta (Malta Transport Authority).

POLÓNIA

Podmioty świadczące usługi w zakresie miejskiego transportu kolejowego, działające na podstawie koncesji wydanej zgodnie z ustawą z dnia 27 czerwca 1997 r. o transporcie kolejowym (Dz.U. Nr 96, poz.591 ze zm.).(Entidades que prestam serviços no sector dos transportes ferroviários urbanos, com base na Lei de 27 de Junho de 1997 dos transportes ferroviários (Dz. U. Nr 96, poz. 591, na sua última versão).

Podmioty świadczące usługi dla ludności w zakresie miejskiego transportu autobusowego działające na podstawie zezwolenia zgodnie z ustawą z dnia 6 września 2001 r. o transporcie drogowym (Dz.U.Nr 125, poz. 1371 ze zm.) oraz podmioty świadczące usługi dla ludności w zakresie miejskiego transportu (Entidades que prestam serviços públicos de transportes rodoviários urbanos, com base na licença emitida ao abrigo da Lei de 6 de Setembro de 2001 dos transportes rodoviários (Dz. U. Nr 125, poz. 1371, na sua última versão) e entidades que prestam serviços públicos de transportes urbanos.

ESLOVÉNIA

Podjetja, ki opravljajo javni mestni avtobusni prevoz, skladno z Zakonom o prevozih v cestnem prometu (Uradni list RS, 72/94, 54/96, 48/98 in 65/99).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicatária está definida no artigo 3.º §2 e §3 da Lei n.º 263/1999 Z. z. dos contratos públicos, na sua última versão, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de transportes rodoviários, explorando transportes públicos rodoviários de carreira, e de transportes ferroviários (Lei n.º 164/1996 Z. z., na sua última versão, Lei n.º 168/1996 Z. z., na sua última versão - por exemplo,

Železnice Slovenskej republiky /ŽSR/

Železničná spoločnosť a.s.

Dopravný podnik Bratislava, a.s.

Dopravný podnik mesta Žiliny, a.s.

Dopravný podnik mesta Prešov, a.s.

Dopravný podnik mesta Košíc, a.s.

Banskobystrická dopravná spoločnosť, a.s.).”;

d) em «d) Entidades adjudicantes no domínio das instalações aeroportuárias» é aditado o seguinte:

"REPÚBLICA CHECA

Operadores de aeroportos (secção 2 b) da Lei n.º 199/1994 Sb. dos contratos públicos).

ESTÓNIA

Entidades dos sectores referidos no artigo 5.º da Lei dos contratos públicos (RT I 2001, 40, 224) e no artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332).

LETÓNIA

Valsts akciju sabiedrība “Latvijas gaisa satiksme” (Empresa pública de responsabilidade limitada “Latvijas gaisa satiksme”).

Valsts akciju sabiedrība “”Starptautiskā lidosta “Rīga”” (Empresa pública de responsabilidade limitada “Aeroporto Internacional de “Rīga””).

LITUÂNIA

Aeroportos que operam nos termos da Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) e Lietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr 66-1983).

Valstybės įmonė "Oro navigacija" (empresa estatal "Oro navigacija") que opera nos termos da Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) e Lietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1983).

Outras entidades que operam no domínio das instalações aeroportuárias nos termos da Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Aeroportos que operam com base numa autorização nos termos da Lei XCVII de 1995 do tráfego aéreo (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről).

Aeroporto Internacional de Budapeste Ferihegy administrado por Budapest Ferihegy International Airport Operator Plc. (Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér administrado por Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér Üzemeltetési Rt.) com base na Lei XVI de 1991 das concessões (1991. évi XVI. törvény a koncesszióról), Lei XCVII de 1995 do tráfego aéreo (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről), Decreto N.º 45/2001. (XII. 20.) KöViM do Ministro dos Transportes e dos Recursos Hídricos sobre a liquidação da Administração do Tráfego Aéreo e dos Aeroportos e que cria os Serviços Nacionais Húngaros de Navegação Aérea HungaroControl (45/2001. (XII. 20.) KöViM rendelet a Légiforgalmi és Repülőtéri Igazgatóság megszüntetéséről és a HungaroControl Magyar Légiforgalmi Szolgálat létrehozásáról).

MALTA

L-Ajruport Internazzjonali ta" Malta (Aeroporto Internacional de Malta).

POLÓNIA

Przedsiębiorstwo Państwowe "Porty Lotnicze" (empresa estatal “Aeroportos Polacos”).

ESLOVÉNIA

Javna civilna letališča, skladno z Zakonom o letalstvu (Uradni list RS, 18/01).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicatária está definida no artigo 3.º §2 e §3 da Lei N.º 263/1999 Z. z. dos contratos públicos, na sua última versão, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de aviação civil através da organização e exploração de instalações públicas de aeroportos e de infra-estruturas em terra (Lei n.º 143/1998 Z. z., na sua última versão - por exemplo, Aeroportos - Letisko M.R. Štefánika, Letisko Košice – Barca, Letisko Poprad – Tatry, Letisko Sliač, Letisko Piešťany – administrados por Slovenská správa letísk /Administração dos Aeroportos Eslovacos/ e explorados com base numa licença emitida pelo Ministério dos Transportes, dos Correios e Telecomunicações da República da Eslováquia em conformidade com o § 32 da Lei nº 143/1998 Z. z. da aviação civil)”;

e) em «e) Entidades adjudicantes no domínio das instalações portuárias marítimas ou interiores, ou de outros terminais» é aditado o seguinte:

"REPÚBLICA CHECA

Operadores de instalações portuárias (secção 2 b) da Lei n.º 199/1994 Sb. dos contratos públicos).

ESTÓNIA

Entidades dos sectores referidos no artigo 5.º da Lei dos contratos públicos (RT I 2001, 40, 224) e no artigo 14.º da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332).

CHIPRE

O organismo de administração portuária de Chipre criado pela Lei da Administração Portuária de Chipre de 1973 (Η Αρχή Λιμένων Κύπρου, που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Αρχής Λιμένων Κύπρου Νόμο του 1973).

LETÓNIA

Entidades que administram portos em conformidade com a lei “Likums par ostām”:

Rīgas brīvostas pārvalde (Administração do porto livre de Rīga)

Ventspils brīvostas pārvalde (Administração do porto livre de Ventspils)

Liepājas ostas pārvalde (Administração do porto de Liepāja)

Salacgrīvas ostas pārvalde (Administração do porto de Salacgrīva)

Skultes ostas pārvalde (Administração do porto de Skulte)

Lielupes ostas pārvalde (Administração do porto de Lielupe)

Engures ostas pārvalde (Administração do porto de Engure)

Mērsraga ostas pārvalde (Administração do porto de Mērsrags)

Pāvilostas pārvalde (Administração do porto de Pāvilosta)

Rojas ostas pārvalde (Administração do porto de Roja).

LITUÂNIA

Valstybės įmonė "Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija" (empresa estatal "Administração Estatal do Porto de Klaipėda") que opera nos termos da Lietuvos Respublikos Klaipėdos valstybinio jūrų uosto įstatymas (Žin., 1996, Nr. 53-1245).

Valstybės įmonė "Vidaus vandens kelių direkcija" (empresa estatal "Administração das Vias Navegáveis Interiores") que opera nos termos da Lietuvos Respublikos vidaus vandenų transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 105-2393).

Outras entidades intervenientes no domínio das instalações de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais que estejam em conformidade com o disposto na Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Portos públicos total ou parcialmente explorados pelo Estado em conformidade com a Lei XLII de 2000 sobre o transporte por água (2000. évi XLII. törvény a vízi közlekedésről).

MALTA

L-Awtorita' Marittima ta' Malta (Malta Maritime Authority).

POLÓNIA

Podmioty zajmujące się zarządzaniem portami morskimi lub śródlądowymi i udostępnianiem ich przewoźnikom morskim i śródlądowym. (Entidades intervenientes no domínio da gestão de portos marítimos ou fluviais e que os colocam à disposição das companhias de transporte marítimo e fluvial.).

ESLOVÉNIA

Morska pristanišča v državni ali delni lasti države, ko opravljajo gospodarsko javno službo, skladno s Pomorskim zakonikom (Uradni list RS, 26/01).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicatária está definida no artigo 3.º §2 e §3 da Lei n.º 263/1999 Z. z. dos contratos públicos, na sua última versão, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de navegação interior através da manutenção das vias navegáveis e da criação e manutenção de instalações públicas para a navegação marítima e fluvial (Lei n.º 338/2000 Z. z., - por exemplo, Prístav Bratislava, Prístav Komárno, Prístav Štúrovo).”

Feito em Bruxelas/Berna,

Pelo Comité Misto dos Contratos Públicos:

O Presidente O chefe de delegação da parte que não exerce a presidência

[1] JO L 114 de 30.4.2002, p.430.

[2] JO L 236 de 23.09.2003, p. 53; ver pp. 86 e seguintes.

[3] Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, JO L 134 de 30.04.2004, p. 1.

[4] JO L 199 de 09.08.1993, p. 84.

[5] JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

[6] JO L 114 de 30.4.2002, p. 430.