EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

· Justificação e objetivos da proposta

Por força do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos deve efetuar-se de modo a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC), quotas e limitações do esforço de pesca constitui um instrumento importante para atingir este objetivo.

A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2015, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Báltico. Com o objetivo de simplificar e tornar mais claras as decisões anuais relativas aos TAC e quotas, as possibilidades de pesca no mar Báltico são fixadas, desde 2006, no âmbito de um regulamento separado.

· Contexto geral

Os pareceres científicos sobre as unidades populacionais no mar Báltico para 2015 foram emitidos pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) em maio de 2014 e pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em junho de 2014.

A proposta contém duas secções importantes para a gestão da pesca no mar Báltico, em 2015, por meio de possibilidades de pesca: uma primeira secção fixa os TAC e as quotas e uma segunda limita o esforço de pesca, através da imposição de limitações das atividades dos navios de pesca (número de dias no mar).

· Disposições em vigor no domínio da proposta

As possibilidades de pesca e a forma como são repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente instrumento o Regulamento (UE) n.º 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.

Para a gestão da pesca no mar Báltico, é igualmente importante o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98.

O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97, determina as medidas de controlo e acompanhamento necessárias para a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau em causa. Além disso, prevê as regras para a fixação dos TAC relativos às unidades populacionais ocidentais e orientais de bacalhau e as limitações do esforço de pesca associadas.

· Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Europeia

As medidas propostas estão em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

· Obtenção e utilização de competências especializadas

Principais organizações/peritos consultados

As organizações científicas consultadas foram o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

A União solicita, todos os anos, ao CIEM e ao CCTEP, um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. Os pareceres emitidos cobrem todas as unidades populacionais do mar Báltico relativamente às quais são propostos TAC.

· Consulta das partes interessadas

O Conselho Consultivo do mar Báltico (BSAC) foi consultado em junho de 2014, na reunião conjunta do grupo de trabalho sobre as espécies demersais e pelágicas, com base na avaliação das unidades populacionais de peixes efetuada pelo CIEM. O fundamento científico da proposta foi fornecido pelo CIEM e pelo CCTEP. As observações preliminares expressas sobre todas as unidades populacionais de peixes em causa foram consideradas e tidas em conta, na medida do possível, na proposta, desde que não contrariassem políticas existentes nem provocassem a deterioração do estado dos recursos vulneráveis. O parecer científico sobre as limitações das capturas foi igualmente discutido no fórum BALTFISH.

· Avaliação de impacto

A quantidade total de possibilidades de pesca no mar Báltico, expressa em toneladas, proposta para 2015, irá aumentar 12 % em relação a 2014, sendo fixada em cerca de 629 000 toneladas[1]. Em termos de unidades populacionais, observa-se um aumento dos TAC de quatro unidades populacionais de arenque (31 %, em média) e diminuições no caso da unidade populacional ocidental de bacalhau (48 %) da unidade populacional de espadilha (17 %) e de duas unidades populacionais de salmão (15 % em número de unidades).

Com base nos preços médios do pescado desembarcado registados em 2012 em oito países do mar Báltico[2], o valor das possibilidades de pesca de unidades populacionais de arenque em 2015 aumentará perto de 80 milhões de EUR, atingindo um valor total de 164 milhões de EUR. A maior redução diz respeito ao TAC de bacalhau ocidental, relativamente ao qual o valor desce de 32 milhões de EUR, em 2014, para 14 milhões de EUR, em 2015. Porém, atendendo a que, em 2013, apenas foi utilizada 60 % da quota de bacalhau e partindo do princípio de que a taxa de captura será idêntica em 2014 e 2015, a redução do valor da quota será menos significativa.

A proposta, além de refletir preocupações a curto prazo, inscreve-se também numa abordagem a longo prazo, que pretende reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis e mantê-la nesses níveis. A médio ou longo prazo, a abordagem adotada em conformidade com a proposta resultará, portanto, num esforço de pesca estável e num aumento das quotas. A longo prazo, este dispositivo deverá traduzir-se por atividades de pesca mais sustentáveis e pelo aumento dos desembarques.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da ação proposta

A proposta procura estabelecer as limitações de capturas aplicáveis nas pescarias da UE, a fim de realizar o objetivo da política comum das pescas, que consiste em assegurar que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos permita recuperar e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável.

· Base jurídica

Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

· Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

· Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

A política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

O presente regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 16.°, n.os 6 e 7, e com o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros podem repartir essas possibilidades pelas regiões e pelos operadores, em conformidade com os critérios fixados nos referidos artigos. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.

A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. Este regulamento específico é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.

· Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Regulamento.

Trata-se de uma proposta de gestão da pesca baseada no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.

4. CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

A proposta não tem implicações para o orçamento da UE.

5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

· Simplificação

A proposta continua a prever a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou nacionais), na medida em que contém disposições semelhantes às do regulamento de 2014 relativo às possibilidades de pesca no mar Báltico.

· Cláusula de reexame/revisão/caducidade

Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adotado para o ano de 2015, a proposta não inclui uma cláusula de revisão.

· Explicação pormenorizada

A proposta fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos Estados-Membros cujas frotas pesquem no mar Báltico.

A obrigação de desembarcar unidades populacionais capturadas em determinadas pescarias passa a ser ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. No mar Báltico, essas pescarias abrangem unidades populacionais a que são aplicáveis TAC e quotas por força do presente regulamento, nomeadamente: pequena pesca pelágica (arenque e espadilha), pesca do salmão (unidades populacionais de salmão), assim como pesca do bacalhau (unidades populacionais de bacalhau), em que são as espécies que definem a pescaria. As capturas de espécies que não definem a pescaria, mas que são objeto de TAC, nomeadamente a solha, serão cobertas pela obrigação de desembarque no mar Báltico aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. Com a introdução da obrigação de desembarque, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas devem refletir a mudança de quantidades desembarcadas para quantidades capturadas. Essa mudança é feita com base nos pareceres científicos recebidos relativamente às unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

As possibilidades de pesca devem ainda ser fixadas de acordo com os artigos 16.º, n.º 1, (que refere o princípio da estabilidade relativa), e 16.º, n.º 4, (que refere os objetivos da política comum das pescas e as regras previstas nos planos plurianuais).

Os valores propostos refletem os pareceres científicos atuais e as consulta com o BSAC. Se for caso disso, a fim de determinar as quotas da União aplicáveis às unidades populacionais partilhadas com a Federação da Rússia, as quantidades dessas unidades populacionais são deduzidas dos TAC preconizados pelo CIEM.

Atendendo à intenção da Comissão de garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com a política da União e com os compromissos que a União assumiu a nível internacional, e de manter simultaneamente a estabilidade das possibilidades de pesca, as variações anuais dos TAC são limitadas, sem deixar, na medida do possível, de ter em conta o estado da unidade populacional em causa.

Os TAC e as quotas atribuídas aos Estados-Membros constam do anexo I do regulamento.

As cinco unidades populacionais pelágicas (quatro unidades populacionais de arenque e uma unidade populacional de espadilha) e a unidade populacional ocidental de bacalhau do mar Báltico devem ser pescadas no respeito dos níveis MSY em 2015, pelo que os TAC propostos são conformes com a mortalidade por pesca MSY. Os TAC para o salmão e a solha do golfo da Finlândia correspondem à a abordagem elaborada pelo CIEM, que é aplicada às unidades populacionais relativamente às quais existem poucos dados. Os TAC para o salmão da bacia principal correspondem à regra de controlo das capturas enunciada no plano plurianual relativo à unidade populacional de salmão do mar Báltico (COM(2011) 470 final). Quanto à unidade populacional oriental de bacalhau, espera-se ainda pelos esclarecimentos do CIEM sobre o parecer e o TAC[3].

A análise retrospetiva da unidade populacional ocidental de bacalhau indica que a mortalidade por pesca tem sido superior ao objetivo indicado no plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico e que deverá ser reduzida de 10 %, em conformidade com o artigo 6.º do plano plurianual. Porém, o CIEM não considera que essa redução respeita o princípio de precaução, pelo que emitiu um parecer que reflete uma redução mais importante, baseada na abordagem de MSY. Nos termos do artigo 7.º do plano plurianual, o Conselho pode adotar um TAC inferior ao TAC resultante da aplicação do artigo 6.º. Essa derrogação não é possível no caso do esforço de pesca, devendo, por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, o número de dias no mar ser reduzido de 10 %.

Devido a alterações na biologia da unidade populacional oriental de bacalhau, o CIEM não forneceu pontos de referência biológicos para esta unidade populacional, isto é, a mortalidade por pesca efetiva. O plano foi elaborado com base no pressuposto de que o crescimento de bacalhau se manteria estável, o que deixou de ser o caso. Como o CIEM o reconheceu, nos últimos anos, o crescimento da unidade populacional oriental de bacalhau diminuiu drasticamente, pelo deixou de ser possível estabelecer pontos de referência biológicos. Por conseguinte, de acordo com o CIEM, o plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico não pode ser utilizado como base para um parecer sobre a unidade populacional oriental do bacalhau, pelo que o CIEM recomendou um TAC baseado na abordagem aplicada nos casos em que existem poucos dados. Atendendo a que as regras de fixação dos TAC e do esforço constantes do plano se baseiam nesses pontos de referência, torna-se impossível aplicar os artigos 6.º, 7.º e 8.º do plano plurianual à unidade populacional oriental do bacalhau em 2015. Por conseguinte, na pendência de uma proposta de novo plano plurianual para o mar Báltico e a fim de evitar a sobre-exploração da unidade populacional oriental de bacalhau devido ao não estabelecimento de TAC, é conveniente fixar as possibilidades de pesca com base na abordagem desenvolvida pelo CIEM, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do plano e o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.

O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.º deste regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o mecanismo de flexibilidade foi introduzido para todas as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos e prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas, é conveniente esclarecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam nos casos em que os Estados-Membros não utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento n.º 1380/2013.

2014/0254 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4] requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, ao relatório elaborado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como à luz de todos os pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos criados para as zonas geográficas ou domínios de competência pertinentes.

(2) Cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estejam associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.º, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas fixados no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento.

(3) Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem, por conseguinte, ser estabelecidos, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1380/2913 e tendo em conta os princípios mencionados no considerando 1.

(4) No respeitante à pesca das pequenas espécies pelágicas (arenque e espadilha), do bacalhau e do salmão no mar Báltico, a obrigação de desembarque referida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O artigo 16.º, n.º 2, do mesmo regulamento prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques.

(5) Além disso, no respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Por conseguinte, as limitações das capturas e as limitações do esforço de pesca para as unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões 22-24 devem ser fixadas em conformidade com as regras enunciadas no plano para o bacalhau do mar Báltico estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1098/2007[5].

(6) Um parecer científico recente indica que o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) não pôde estabelecer os pontos de referência biológicos para a unidade populacional de bacalhau nas subdivisões 25-32, pelo que preconizou que o TAC desta unidade populacional de bacalhau se baseasse na abordagem aplicada nos casos em que existem poucos dados. A ausência de pontos de referência biológicos impossibilita a aplicação das regras em matéria de fixação das possibilidades de pesca e dos níveis de esforço de pesca da unidade populacional de bacalhau nas subdivisões 25-32. Atendendo a que a não fixação de possibilidades de pesca poderia representar uma ameaça grave para a sustentabilidade dessa unidade populacional, é conveniente fixar o TAC para esta unidade populacional de bacalhau no nível correspondente à abordagem elaborada e recomendada pelo CIEM.

(7) À luz dos pareceres científicos, pode ser introduzida uma certa flexibilidade na gestão do esforço de pesca da unidade populacional de bacalhau nas subdivisões 22-24 no mar Báltico, sem prejudicar os objetivos do plano para o bacalhau do mar Báltico nem causar um aumento da mortalidade por pesca. Essa flexibilidade permite uma gestão mais eficiente do esforço da pesca nos casos em que as quotas não estão repartidas equitativamente pela frota de um Estado-Membro e permite reagir mais rapidamente em caso de trocas de quotas. Um Estado-Membro deve, por conseguinte, poder atribuir dias adicionais de ausência do porto a navios que arvoram o seu pavilhão quando tiver sido retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios que arvoram o seu pavilhão.

(8) A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[6], nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos relativos aos dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento, a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão.

(9) O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.º deste regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o mecanismo de flexibilidade foi introduzido para todas as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, é conveniente estabelecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos nos casos em que os Estados-Membros não utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento n.º 1380/2013.

(10) Para evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, é importante abrir a pesca abrangida pelo presente regulamento em 1 de Janeiro de 2015. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Objeto

O presente regulamento fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «CIEM»: o Conselho Internacional de Exploração do Mar;

2) «Mar Báltico»: as divisões CIEM IIIb, IIIc, IIId;

3) «Subdivisão»: uma subdivisão CIEM, como definida no anexo I do Regulamento (CE) nº 2187/2005 do Conselho[7];

4) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para exercer a exploração comercial dos recursos biológicos marinhos;

5) «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro e esteja registado na União;

6) «Esforço de pesca»: o produto da capacidade pela atividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios de pesca, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo;

7) «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;

8) «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser:

i) capturadas durante o período de um ano, no caso das pescarias sujeitas a uma obrigação de desembarque por força do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; ou

ii) desembarcadas durante o período de um ano, no caso das pescarias não sujeitas a uma obrigação de desembarque por força do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

9) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.

Capítulo II Possibilidades de pesca

Artigo 4.º TAC e sua repartição

Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, quando for caso disso, constam do anexo I.

Artigo 5.º Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a) As trocas efetuadas ao abrigo do artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;

c) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 ou ao abrigo do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

d) As quantidades retidas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

e) As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

Artigo 6.º Condições de desembarque das capturas e capturas acessórias não sujeitas à obrigação de desembarque

As capturas e capturas acessórias de solha só podem ser mantidas a bordo e desembarcadas se tiverem sido efetuadas por navios da União que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

Artigo 7.º Limitações do esforço de pesca

As limitações do esforço de pesca são fixadas no anexo II.

Capítulo III Disposições finais

Artigo 8.º Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais capturadas ou desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 9.º Flexibilidade

1. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

2. Todavia, estes artigos não são aplicáveis nos casos em que o Estado-Membro recorre à flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

Artigo 10.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Com exclusão da unidade populacional oriental de bacalhau e incluindo o peso convertido das unidades populacionais de salmão (1 unidade corresponde, em média, a 4,5 kg)

[2] Dados anuais EUMOFA, obtidos de http://ec.europa.eu/fisheries/market-observatory/home em 22.5.2014

[3] CCTEP, análise dos pareceres científicos para 2015 – parte 1. Parecer sobre as unidades populacionais no mar Báltico (CCTEP- 14-10), página 12.

[4] Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

[5] Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

[6] Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

[7] Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1).

ANEXOS

da

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

ANEXO I TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo indicação em contrário) e as condições que lhes estão associadas no plano funcional.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.

As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies.

Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum

Clupea harengus || HER || Arenque

Gadus morhua || COD || Bacalhau

Pleuronectes platessa || PLE || Solha

Salmo salar || SAL || Salmão-do-atlântico

Sprattus sprattus || SPR || Espadilha

Espécie: || Arenque || || Zona: || Subdivisões 30-31 || ||

|| Clupea harengus || || HER/3D30.; HER/3D31.

Finlândia || 152 932 || ||

Suécia || 33 602 || ||

|| || ||

União || 186 534 || ||

|| || ||

TAC || 186 534 || || TAC analítico.

Espécie: || Arenque || || Zona: || Subdivisões 22-24

|| Clupea harengus || || HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. ||

Dinamarca || 3 115 || ||

Alemanha || 12 259 ||

Finlândia || 2 || ||

Polónia || 2 891 ||

Suécia || 3 953 || ||

|| ||

União || 22 220 || ||

|| ||

TAC || 22 220 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

|| || ||

Espécie: || Arenque || || Zona: || Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32

|| Clupea harengus || || HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.2; HER/3D29.; HER/3D32.

Dinamarca || 3 744 || ||

Alemanha || 993 || ||

Estónia || 19 120 || ||

Finlândia || 37 321 || ||

Letónia || 4 718 || ||

Lituânia || 4 968 || ||

Polónia || 42 400 || ||

Suécia || 56 921 || ||

|| || ||

União || 170 185 || ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || TAC analítico.

Espécie: || Arenque || || Zona: || Subdivisão 28.1

|| Clupea harengus || || HER/03D.RG || || ||

Estónia || 17 908 || ||

Letónia || 20 872 || ||

|| || ||

União || 38 780 || ||

|| || ||

TAC || 38 780 || || TAC analítico.

|| || ||

Espécie: || Bacalhau || Zona: || Águas da União das subdivisões 25-32

|| Gadus morhua || || COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32.

Dinamarca || pm || ||

Alemanha || pm || ||

Estónia || pm || ||

Finlândia || pm || ||

Letónia || pm || ||

Lituânia || pm || ||

Polónia || pm || ||

Suécia || pm || ||

|| || ||

União || pm || ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

|| || ||

Espécie: || Bacalhau || || Zona: || Subdivisões 22-24 ||

|| Gadus morhua || || COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24.

Dinamarca || 3 838 || ||

Alemanha || 1 877 || ||

Estónia || 85 || ||

Finlândia || 75 || ||

Letónia || 318 || ||

Lituânia || 206 || ||

Polónia || 1 027 || ||

Suécia || 1 367 || ||

|| || ||

União || 8 793 || ||

|| || ||

TAC || 8 793 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

|| || ||

Espécie: || Solha || || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-32 ||

|| Pleuronectes platessa || || PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32.

Dinamarca || 2 327 || ||

Alemanha || 259 || ||

Polónia || 487 || ||

Suécia || 176 || ||

|| || ||

União || 3 249 || ||

|| || ||

TAC || 3 249 || || TAC de precaução.

Espécie: || Salmão-do-atlântico || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-31

|| Salmo salar || || SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31.

Dinamarca || 20 290 || (1) ||

Alemanha || 2 257 || (1) ||

Estónia || 2 062 || (1) ||

Finlândia || 25 300 || (1) ||

Letónia || 12 905 || (1) ||

Lituânia || 1 517 || (1) ||

Polónia || 6 155 || (1) ||

Suécia || 27 425 || (1) ||

|| || ||

União || 97 911 || (1) ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

__________ || || ||

(1) Número de peixes.

Espécie: || Salmão-do-atlântico || Zona: || Águas da União da subdivisão 32

|| Salmo salar || || SAL/3D32. || || ||

Estónia || 1 029 || (1) ||

Finlândia || 9 005 || (1) ||

|| || ||

União || 10 034 || (1) ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || TAC de precaução.

__________ || || ||

(1) Número de peixes.

Espécie: || Espadilha || || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-32 ||

|| Sprattus sprattus || || SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32.

Dinamarca || 19 691 || ||

Alemanha || 12 475 || ||

Estónia || 22 866 || ||

Finlândia || 10 308 || ||

Letónia || 27 617 || ||

Lituânia || 9 990 || ||

Polónia || 58 608 || ||

Suécia || 38 067 || ||

|| || ||

União || 199 622 || ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || || TAC analítico.

ANEXO II LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA

1. Os Estados-Membros concedem até 132 dias de ausência do porto nas subdivisões CIEM 22-24, exceto no período compreendido entre 1 e 30 de abril, em que se aplica o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1098/200 aos navios de pesca da União que arvorem o seu pavilhão e pesquem com:

a) Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes similares, de malhagem igual ou superior a 90 mm;

b) Redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm;

c) Palangres fundeados, outros palangres exceto palangres derivantes, linhas de mão ou toneiras.

2. Em derrogação do ponto 1, e se uma gestão eficiente das possibilidades de pesca o exigir, os Estados-Membros podem atribuir aos navios de pesca da União que arvorem o seu pavilhão dias adicionais de ausência do porto, desde que:

a) Um número igual de dias de ausência do porto seja retirado a outros navios que arvorem o seu pavilhão e estejam sujeitos a restrições do esforço na mesma zona; e

b) A capacidade, expressa em kW, de cada um dos navios dadores seja igual ou superior à dos navios recetores.

3. O número de navios que recebem direitos ao abrigo do ponto 2 não pode exceder 15 % do número total de navios do Estado-Membro em causa, como indicado no ponto 1.