que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho que concede um apoio temporário à República da Letónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.

Em 25 de setembro de 2020, o Conselho concedeu uma assistência financeira à Letónia, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.

Em 11 de março de 2021, a Letónia apresentou um novo pedido de assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE.

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades letãs para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente relacionada com as medidas adotadas a nível nacional nos domínios do mercado de trabalho e da saúde, na sequência da pandemia de COVID-19. O aumento de despesa em relação ao qual está a ser solicitada a assistência financeira adicional diz respeito, em particular, a uma combinação de novas medidas e das medidas já em vigor referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho:

(a)Um regime existente para a compensação dos trabalhadores durante o período de suspensão da atividade e de bónus para os trabalhadores com filhos é renovado para o período de 9 de novembro de 2020 a 30 de junho de 2021. O regime paga compensações aos trabalhadores por conta de outrem ou os trabalhadores independentes cuja atividade seja suspensa, no montante de 50 % ou 70 % dos seus salários ou rendimentos, dependendo do regime fiscal ao abrigo do qual operam. O nível do apoio é estabelecido entre um mínimo de 500 EUR e um máximo de 1000 EUR por trabalhador e por mês. O regime aplica-se às empresas, aos trabalhadores por conta própria e aos pagadores de uma licença cuja receita proveniente da atividade económica tenha diminuído em pelo menos 20 % em comparação com a média do período de agosto a outubro de 2020. O programa de bónus para os trabalhadores com filhos concede apoio adicional aos trabalhadores cujas atividades sejam suspensas e que tenham filhos a cargo. O bónus ascende a 50 EUR por mês e por criança.

(b)Um regime existente de subsídios aos salários alarga o apoio a todas as empresas afetadas para o período de 9 de novembro de 2020 a 30 de junho de 2021. O apoio está disponível para os empregadores que se confrontem com uma quebra das receitas de qualquer atividade económica de pelo menos 20 %. O regime ascende a 50 % do salário bruto mensal médio, com um limite máximo de 500 EUR por mês. Os empregadores beneficiários são obrigados a manter empregados os trabalhadores em relação aos quais recebem o apoio e a pagar-lhes a diferença entre o subsídio salarial e o valor integral do seu ordenado normal.

(c)Uma nova medida, que consiste em prestações por doença para os pais e os prestadores de cuidados, prevê apoios para os trabalhadores por conta de outrem que não podem trabalhar à distância e que têm de cuidar de crianças com menos de 10 anos ou de pessoas com deficiência, quando as escolas e os centros de dia estiverem fechados devido a infeção por COVID-19. As prestações ascendem a 60 % do salário médio dos beneficiários nos 12 meses anteriores. O empregador do beneficiário deve certificar a incapacidade para o trabalho remoto e a escola ou as autoridades locais devem confirmar o encerramento das escolas ou a indisponibilidade dos serviços de cuidados de dia.

(d)As prestações por doença em vigor relacionadas com a COVID-19 foram renovadas para o período de 16 de novembro de 2020 a 30 de junho de 2021. O Estado paga integralmente as prestações por doença das pessoas que perderam dias de trabalho devido a uma obrigação de isolamento ou de quarentena no domicílio, quando normalmente esse pagamento é partilhado com o empregador.

(e)Despesas de saúde relativas a equipamentos de proteção individual e outros equipamentos médicos destinadas a garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores do setor público, em especial do setor da saúde.

(f)Uma nova medida que consiste em subsídios para os médicos e outros trabalhadores envolvidos na luta contra a pandemia de COVID-19, para os recompensar pelo aumento do risco e da carga de trabalho. Estes subsídios, no valor de 20 % a 100 % do salário mensal, ultrapassam os valores máximos normalmente permitidos para os funcionários públicos.

A Letónia forneceu à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Letónia ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

As medidas sanitárias incluídas no pedido apresentado pela Letónia em 11 de março de 2021 ascendem a 22 304 365 EUR.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.