COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de instalações nucleares e à gestão de combustível irradiado e de resíduos radioativos /* COM/2013/0121 final */





COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de instalações nucleares e à gestão de combustível irradiado e de resíduos radioativos ÍNDICE 1........... INTRODUÇÃO............................................................................................................ 4 1.1........ ANTECEDENTES........................................................................................................ 4 1.2........ METODOLOGIA......................................................................................................... 4 2........... ATUAIS PRÁTICAS DE FINANCIAMENTO EM COMPARAÇÃO COM A RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO................................................................................................................. 6 2.1........ DESMANTELAMENTO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES..................................... 6 2.1.1..... Desmantelamento e gestão de resíduos............................................................................ 6 2.1.2..... Princípio do poluidor-pagador........................................................................................ 6 2.1.3..... Exaustividade dos recursos financeiros (incluindo gestão de resíduos).............................. 7 2.2........ ASPETOS INSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS...................................................... 7 2.2.1..... Artigo 41.º do Tratado CECA: Proposta relativa ao regime de financiamento das atividades de desmantelamento...................................................................................................................................... 7 2.2.2..... Organismo nacional........................................................................................................ 7 2.3........ FUNDOS DE DESMANTELAMENTO....................................................................... 8 2.3.1..... Adequação e origem dos fundos..................................................................................... 8 2.3.2..... Tipo de fundos, controlo da utilização e exame................................................................ 9 2.3.3..... Novas instalações nucleares............................................................................................ 9 2.4........ ESTIMATIVA DOS CUSTOS DE DESMANTELAMENTO..................................... 10 2.4.1..... Cálculos distintos dos custos das técnicas de desmantelamento e da gestão dos resíduos 10 2.4.2..... Cálculos dos custos e adequação.................................................................................. 10 2.4.3..... Estimativas dos custos que são específicos do sítio........................................................ 10 2.5........ UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS DE DESMANTELAMENTO.................................... 11 2.5.1..... Utilização para o fim a que se destina e transparência.................................................... 11 2.5.2..... Perfil de risco seguro.................................................................................................... 11 2.5.3..... Baixo desempenho na gestão dos fundos....................................................................... 12 2.5.4..... Instalações nucleares não comerciais............................................................................. 12 3........... CONCLUSÕES E PERSPETIVAS............................................................................. 13 1. INTRODUÇÃO 1.1. ANTECEDENTES Em outubro de 2004, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório ao Parlamento Europeu sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares de potência[1]. O relatório de 2004 foi em geral bem acolhido e conduziu à elaboração de um relatório de iniciativa do Parlamento Europeu[2]. Nele foi reconhecida a complexidade do desmantelamento e a necessidade de uma maior reflexão a fim de compreender os mecanismos de financiamento de cada um dos Estados-Membros. Em 2006, a Comissão adotou a Recomendação[3] relativa aos fundos para desmantelamento após um diálogo alargado com os peritos dos Estados-Membros, tirando partido da sua experiência neste domínio. Em dezembro de 2007, a Comissão apresentou o segundo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho[4], comparando as práticas de financiamento dos operadores nucleares da UE e dos Estados-Membros com os critérios descritos na Recomendação da Comissão. Uma das conclusões do segundo relatório foi que era necessário obter dos Estados-Membros informações mais pormenorizadas e melhor estruturadas. O processo teve como resultado as Orientações e o Questionário que constituem a base do presente relatório, tal como descrito no capítulo seguinte. O presente relatório não analisa ainda as consequências das disposições da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos[5], mas baseia-se, tal como no passado, no trabalho contínuo realizado pelos Estados-Membros e pela Comissão para fins de aplicação da recomendação, nomeadamente no âmbito do Grupo sobre o Financiamento das Atividades de Desmantelamento (Decommissioning Funding Group - DFG). Tem como objetivo apresentar uma panorâmica geral da situação nos Estados-Membros. Analisa, em particular, os progressos realizados na harmonização dos regimes nacionais de financiamento do desmantelamento e da gestão dos resíduos com a Recomendação da Comissão. 1.2. METODOLOGIA Em 2004, a Comissão criou um grupo de peritos ad hoc, o Grupo sobre o Financiamento das Atividades de Desmantelamento. O DFG foi formalmente estabelecido na Recomendação de 2006 com a missão de assistir a Comissão do seguinte modo: · Promovendo uma clara compreensão das políticas e estratégias de desmantelamento e das correspondentes tarefas e atividades; · Fornecendo conhecimentos atualizados sobre as estimativas dos custos de desmantelamento e a gestão das provisões/fundos; · Explorando as vias a seguir para prosseguir a cooperação e harmonização a nível europeu. O DFG é o único órgão da UE que reúne os Estados-Membros e a Comissão para fins de debate e reflexão sobre as questões de financiamento das atividades de desmantelamento. Por conseguinte, o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (European Nuclear Safety Regulators Group - ENSREG) e o Fórum Nuclear Europeu (European Nuclear Forum - ENEF) não formaram subgrupos para tratar exclusivamente as questões de financiamento das atividades de desmantelamento. As conclusões do segundo relatório sublinharam os benefícios de explorar metodologias harmonizadas de financiamento das atividades de desmantelamento na UE, tomando em consideração as diferenças nas estratégias dos Estados-Membros. Os peritos nacionais no âmbito do DFG elaboraram, juntamente com a Comissão, Orientações que desenvolvem pormenorizadamente os diferentes aspetos do financiamento das atividades de desmantelamento, a fim de gerar um entendimento comum sobre a Recomendação de 2006 da Comissão relativa ao financiamento das atividades de desmantelamento3 . Com base nestas Orientações, o DFG e a Comissão elaboraram um questionário dirigido aos Estados-Membros. Os questionários foram enviados a todos os Estados-Membros em setembro de 2010 e a maioria dos Estados-Membros enviou os seus documentos completados nos primeiros meses de 2011. Na reunião do DFG de 16 de março de 2011 teve lugar um primeiro debate sobre as constatações. A recolha de respostas prosseguiu durante o ano de 2011. Alguns Estados-Membros foram igualmente convidados a clarificar ou completar determinados dados que foram considerados pouco claros ou que estavam em falta. Na reunião de 12 de março de 2012 do DFG, foi debatido em pormenor o primeiro projeto do Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão. A maioria dos países presentes na reunião forneceu atualizações, correções e aditamentos ao projeto de documento, em particular no que diz respeito ao capítulo que descreve os respetivos sistemas em vigor para o financiamento das atividades de desmantelamento. Na secção seguinte, é apresentada uma comparação entre extratos da Recomendação de 2006 e das Orientações e a situação verificada nos Estados-Membros no que diz respeito ao financiamento das atividades de desmantelamento, tal como refletido nas respostas ao questionário e em informações ulteriores. A numeração dos parágrafos segue a lógica da Recomendação de 2006, resumindo as informações obtidas dos Estados-Membros, durante o exercício, sobre as principais disposições da recomendação. 2. ATUAIS PRÁTICAS DE FINANCIAMENTO EM COMPARAÇÃO COM A RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO 2.1. DESMANTELAMENTO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES 2.1.1. Desmantelamento e gestão de resíduos Todos os Estados-Membros concordam com o princípio de que, após o seu encerramento definitivo, as instalações nucleares devem ser desmanteladas e a gestão dos resíduos deve ser tratada de forma adequada. No entanto, escolheram vias bastante diferentes para atingir este objetivo: alguns Estados-Membros optam pelo desmantelamento imediato, enquanto outros preferem um desmantelamento diferido após um período inicial de confinamento seguro. Relativamente ao estado final do sítio, alguns visam um estado final de reabilitação total em campo verde («Greenfield») e outros um estado de zona industrial abandonada («Brownfield»). Como a reabilitação «Greenfield» é mais onerosa, são necessários recursos muito maiores que devem ser reunidos durante o período de vida útil da central. De acordo com a Recomendação da Comissão de 2006, cada instalação nuclear deve estar abrangida por uma estratégia de desmantelamento em consonância com uma política de desmantelamento. Ambas existem na maioria dos Estados-Membros. Em alguns Estados‑Membros, a estratégia e o plano são estabelecidos em princípio, com os pormenores exatos ainda por definir. Apenas um planeamento pormenorizado poderá assegurar a recolha dos fundos adequados. 2.1.2. Princípio do poluidor-pagador Todos os Estados-Membros estão de acordo com o princípio do «poluidor-pagador». Nos Estados-Membros que desenvolvem atividades nucleares comerciais foram criados sistemas abrangentes que impõem ao titular da licença a obrigação de acumular meios financeiros adequados antes do termo do período de vida útil das instalações, a fim de assegurar a sua disponibilidade quando necessários para o desmantelamento das suas instalações. As obrigações individuais de cada central nuclear devem estar claramente identificadas. Em todos os Estados-Membros, é perfeitamente claro que o titular da licença é responsável e também é claro quem é o titular da licença. Desde o último relatório sobre o financiamento das atividades de desmantelamento registaram-se progressos encorajadores sobre a aplicação da referida recomendação. Existe atualmente um acordo quanto aos objetivos, o que permitirá à Comissão centrar-se mais nos pormenores relativos aos regimes de financiamento no futuro. Alguns exemplos de boas práticas: · Nos Países Baixos, a última revisão da Lei sobre Energia Nuclear, em vigor desde abril de 2010, estabeleceu a obrigação jurídica clara de criação de um fundo de desmantelamento para plena cobertura desses custos. Enquanto que no passado houve um entendimento sobre esta matéria quanto à aplicabilidade do princípio do poluidor-pagador e foram reservados, a título voluntário, fundos para o efeito, esta passou agora a ser uma obrigação jurídica clara. · Em França, onde foi adotada legislação nessa matéria em 2006, há atualmente planos concretos para criar também um fundo para o desmantelamento das instalações de investigação financiadas pelo Estado. · Em Espanha, alterações recentes da legislação orientaram ainda mais o financiamento das atividades de desmantelamento de um sistema de aplicação de uma taxa geral para um sistema contribuições pagas pelos titulares de licenças. 2.1.3. Exaustividade dos recursos financeiros (incluindo gestão de resíduos) Os custos da gestão dos resíduos devem também ser considerados parte integrante das atividades de desmantelamento. Pode dizer-se que a questão é abordada em todos os Estados-Membros e que se procede a cálculos separados em toda a UE. Em especial no que diz respeito aos Estados-Membros com programas nucleares comerciais substanciais, estão criadas metodologias de custos credíveis e sólidas que abrangem todos os aspetos das atividades de desmantelamento. O mesmo se pode dizer, em princípio, sobre os custos da gestão dos resíduos nucleares, embora com um maior grau de incerteza uma vez que a maioria dos países se encontra numa fase inicial de preparação no que diz respeito à eliminação final. Alguns Estados-Membros instituíram regimes de financiamento separados para o desmantelamento e a gestão dos resíduos. 2.2. ASPETOS INSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS 2.2.1. Artigo 41.º do Tratado CECA: Proposta relativa ao regime de financiamento das atividades de desmantelamento O princípio de comunicação do regime de financiamento das atividades de desmantelamento no âmbito do procedimento de comunicação previsto no artigo 41.º do Tratado CEEA foi, em geral, respeitado nos notificações à Comissão mais recentes. No entanto, essa comunicação nem sempre apresentava uma plena incorporação na legislação do regime de financiamento das atividades de desmantelamento. Tal implicaria uma descrição dos projetos de investimento e do regime de financiamento das atividades de desmantelamento previsto (montante, planos para a constituição do ativos do fundo, modalidades de gestão do fundo, etc.). Em todas as futuras comunicações ao abrigo do artigo 41.º, espera-se que seja apresentada uma descrição pormenorizada, pelo menos sob a forma de um projeto de lei. Seria, deste modo, possível consultar o DFG sobre a proposta. A referida recomendação menciona e atribui expressamente um papel ao DFG, constituindo a base para os trabalhos do Grupo: os termos de referência e os critérios com base nos quais o DFG emite os seus pareceres devem ser precisados no âmbito do DFG com base numa proposta da Comissão. 2.2.2. Organismo nacional Os organismos nacionais devem dispor das competências técnicas e financeiras para desempenhar as suas funções. Há organismos nacionais com competências especializadas na grande maioria dos Estados‑Membros. Nos casos mais elaborados, foi criada uma organização específica à qual foi confiada a missão de proceder a um controlo independente do fundo. Noutros Estados‑Membros, as funções de organismo nacional são desempenhadas pelo ministério competente ou por auditores independentes altamente especializados. Em alguns casos, há margem para melhorar a clareza quanto ao grau de independência em relação ao operador e à questão de determinar quem desempenha efetivamente as funções de controlo do fundo de uma forma independente. Em geral, a questão da independência do organismo nacional deve ser objeto de um estudo mais aprofundado nos futuros trabalhos do DFG e em relatórios futuros. Todos os organismos nacionais têm competência para executar medidas corretivas, em especial no caso de insuficiência de recursos. Os titulares de licenças em geral têm a obrigação de colmatar quaisquer deficiências nos recursos detetadas pelo organismo nacional. Todos os organismos nacionais exercem controlos periódicos das estimativas de custos do desmantelamento. A frequência dos controlos é, no mínimo, quinquenal, procedendo-se muitas vezes a controlos mais frequentes. O organismo nacional tem um papel importante a desempenhar na análise da adequação do fundo e do nível das responsabilidades de desmantelamento. Caso os custos de desmantelamento aumentem durante o período operacional da instalação, o operador é responsabilizado por esse aumento e deve aumentar o fundo em conformidade. Os Estados‑Membros já levam esta questão muito a sério. Para fins de reforço da confiança, recomenda-se que os organismos nacionais desempenhem um papel ainda mais importante neste domínio (por exemplo, maior frequência do exame ou uma mais rápida implementação das medidas corretivas). 2.3. FUNDOS DE DESMANTELAMENTO 2.3.1. Adequação e origem dos fundos Os sistemas em todos os Estados-Membros em que se desenvolvem operações nucleares comerciais assentam no modelo de criação de fundos de desmantelamento adequados com base nas receitas obtidas nas suas atividades durante o respetivo período de vida útil. Em geral, a taxa de acumulação até à data parece ser adequada. A maior parte dos Estados‑Membros com programas nucleares comerciais reuniu recursos substanciais e alguns estão mesmo perto de atingir o montante necessário previsto. Quando os montantes cobrados, em percentagem do total necessário, são inferiores ao previsto nesta fase do período de vida das instalações, tal pode resultar de estarem em curso negociações sobre o prolongamento do seu período de vida útil. A expectativa de um prolongamento do tempo de vida útil não deve, porém, conduzir a uma redução dos esforços de recolha de fundos. A escala temporal para a acumulação de fundos estende-se normalmente ao longo de todo o período de exploração previsto. Não estão excluídos períodos mais curtos, que constituem um meio para prevenir casos imprevistos, como um encerramento antecipado. Nos casos de encerramento antecipado devido a decisões políticas, cabe em geral ao Governo responsável assumir o défice do fundo daí resultante. Em caso de acidente, é aplicável o regime internacional de responsabilidade baseado nas respetivas convenções internacionais. Em alguns Estados-Membros há, por razões históricas, exceções à regra de que os fundos devem ser recolhidos a partir de receitas obtidas com as atividades nucleares. Tais exceções podem dever-se a um encerramento antecipado (referendo após o acidente de Chernobil), à inexistência de fundos antes da adesão à UE ou à falência do operador. Quando a União Europeia estabelece um sistema de fundos a partir dos quais é coberto o custo do desmantelamento das instalações em causa, continua todavia a ser, em última instância, da responsabilidade do titular da licença e do respetivo Estado recolher os fundos necessários para o desmantelamento e a gestão dos resíduos. São necessários esforços adicionais nesta matéria quando os fundos não são suficientes para cobrir a totalidade dos custos de desmantelamento. Para além dos casos históricos mencionados e no que diz respeito a todas as outras instalações nucleares, o regime de financiamento deve estar plenamente em consonância com a Recomendação e a Diretiva 2011/70/Euratom em matéria de gestão dos resíduos. O programa de desmantelamento das instalações nucleares detidas pela Comissão Europeia no âmbito do Tratado Euratom (as instalações nucleares do Centro Comum de Investigação) é objeto de comunicações regulares específicas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os fundos de desmantelamento são geridos pelo Centro Comum de Investigação com base num calendário plurianual aprovado pela autoridade orçamental. Exemplo de boas práticas: · A Finlândia e a Suécia poderiam ser aqui referidas como exemplos no que diz respeito à adequação dos montantes recolhidos até à data num fundo separado. 2.3.2. Tipo de fundos, controlo da utilização e exame Os Estados-Membros adotaram os seus modelos de acordo com os seguintes tipos de base: · Fundo interno separado, mantido pelo operador da instalação mas como um orçamento separado que só pode ser utilizado para fins de desmantelamento e gestão dos resíduos e sob o controlo do organismo nacional. Existem fundos deste tipo, por exemplo, em França, na Bélgica e na República Checa. · Fundo externo separado, que significa que o fundo é externo em relação ao operador da instalação. Há fundos deste tipo na Finlândia e na Suécia, onde são também externos em relação ao orçamento de Estado, e na Hungria, Roménia, Eslováquia e Bulgária. Todavia, nesses Estados-Membros os fundos encontram-se, de certa forma, abrangido pelo orçamento de Estado. · Há fundos internos não separados na Alemanha, onde o Direito Comercial exige que as empresas que exploram centrais nucleares constituam reservas substanciais nos seus balanços financeiros para os futuros custos das atividades de desmantelamento e de gestão dos resíduos. Embora a opção recomendada seja um fundo separado, pode também criar-se um sistema seguro com fundos não separados bem controlados. Quando os meios financeiros recolhidos pelos fundos separados são reemprestados aos titulares de licenças, é necessário um maior grau de controlo por um organismo independente. No exame a realizar, o organismo nacional deve ser totalmente independente do operador e ter a autoridade necessária para garantir a implementação de quaisquer propostas de ação corretiva. A referida autoridade pode ser posta em questão se representantes do titular da licença tiverem o direito de nomear representantes para o conselho de administração do organismo nacional, como é o caso em alguns Estados-Membros. 2.3.3. Novas instalações nucleares Os Estados-Membros que não tenham um regime de financiamento plenamente operacional e que planeiem construir novas instalações nucleares, nomeadamente novas centrais nucleares, deveriam adotar legislação que defina um sólido regime de financiamento das atividades de desmantelamento antes da tomada de decisão de investimento. Exemplos mais recentes de novos regimes de financiamento: · No Reino Unido, será criado um fundo externo e separado para novas construções futuras. · A Lituânia, que decidiu construir uma nova central nuclear perto do sítio de uma antiga central nuclear está atualmente a elaborar um regime de financiamento. · A Polónia adotou recentemente a sua legislação relativa ao regime de financiamento das atividades de desmantelamento, muito antes da decisão de construção da ou das centrais nucleares previstas, ainda pendente. 2.4. ESTIMATIVA DOS CUSTOS DE DESMANTELAMENTO 2.4.1. Cálculos distintos dos custos das técnicas de desmantelamento e da gestão dos resíduos O princípio de cálculos distintos dos custos do desmantelamento da instalação e da gestão dos resíduos é aceite em todos os Estados-Membros, alguns dos quais estabeleceram fundos gerais, separados mas distintos para o desmantelamento e a gestão dos resíduos. Os cálculos dos custos da gestão dos resíduos tendem a apresentar um maior grau de incerteza do que os relativos ao desmantelamento, dada a fase precoce em que é necessário planear as unidades de armazenagem finais. A transposição da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos[6], deve permitir progressos significativos no planeamento financeiro dos custos de gestão dos resíduos. 2.4.2. Cálculos dos custos e adequação Tal como já referido, a Comissão, em conjunto com a Agência da Energia Nuclear (AEN), desenvolveu e propôs a metodologia de Livro Amarelo («Yellow Book») para o cálculo dos custos de desmantelamento, a fim de assistir na elaboração de uma metodologia de estimativas dos custos. Embora fortemente recomendado para fins de cálculo ou de aferição do desempenho, este procedimento não é obrigatório mas poderia ajudar a informar e reforçar as metodologias em alguns países. Recentemente, a Estrutura Internacional de Cálculo dos Custos de Desmantelamento (International Structure for Decommissioning Costing - ISDC), publicada pela OCDE/AEN em 2012 (NEA n.º 7088), foi atualizada e substituiu o Livro Amarelo. Ainda não existe nada equivalente para a avaliação dos custos dos resíduos nucleares. Não é evidente em todos os Estados-Membros se o organismo nacional examina, como deveria, todas as estimativas de custos. A Comissão continuará a acompanhar a situação. 2.4.3. Estimativas dos custos que são específicos do sítio No que se refere ao termo «específico do sítio», e com a preocupação da maior exatidão e transparência possíveis, os custos de sítios constituídos por múltiplas unidades nucleares devem ser discriminados ao nível de unidade. Pode, quando adequado, ser utilizada uma «abordagem de parque homogéneo» no que diz respeito aos custos. Verifica-se uma tendência geral nos Estados-Membros para abandonar as estimativas de custos de genéricas a favor de estimativas específicas do sítio. A maioria dos Estados-Membros já se encontra numa situação de plena conformidade com este critério, o que constitui uma evolução muito positiva. 2.5. UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS DE DESMANTELAMENTO 2.5.1. Utilização para o fim a que se destina e transparência Os fundos de desmantelamento só devem ser utilizados para o fim específico para o qual foram estabelecidos conforme definido no plano de desmantelamento final e não para qualquer outro fim. O organismo nacional conserva uma função importante durante a fase de desmantelamento, no que diz respeito ao acompanhamento e exame da correta utilização dos fundos. Sobre esta matéria, as respostas tanto ao questionário como a subsequentes pedidos de informação não estão ainda suficientemente pormenorizadas. Tal poderá dever-se ao facto de a maioria dos fundos ainda não ter chegado à sua fase de desembolso. Esta é uma questão que deve ser acompanhada de perto no futuro. Exemplos de boas práticas neste domínio: · Na Suécia, o fundo nacional publica anualmente no seu sítio Web um relatório muito pormenorizado com toda a informação relevante em sueco e inglês: http://www.karnavfallsfonden.se/. · O sítio do NDA do Reino Unido, http://www.nda.gov.uk/, disponibiliza também informação similar. 2.5.2. Perfil de risco seguro Para garantir um perfil de risco seguro, devem ser privilegiados ativos de baixo risco sem todavia excluir ativos de alto risco, mas com condicionalismos em termos de exposição ao risco. A estratégia de gestão deve ter como objetivo refletir a totalidade dos custos de desmantelamento e assegurar a disponibilidade de fundos no momento em que estes são necessários, sob o controlo do organismo nacional. Deve ser obtido um rendimento satisfatório do capital sem correr riscos excessivos: Em alguns Estados-Membros, o fundo pode proceder ao reempréstimo de um máximo de 75% do capital ao operador, o qual deve pagar um juro fixado pelo Governo. Noutros Estados‑Membros, o fundo deve sempre cobrir as provisões descontadas e os ativos elegíveis são definidos por decreto, mas os operadores decidem livremente nessa base. Num caso, o fundo também está sujeito a restrições no que diz respeito à elegibilidade de alguns ativos e deve visar o maior rendimento possível nestas condições. Em vários Estados-Membros, o fundo é mantido ou estabelecido pelo Tesouro Público. Nesses casos, não é inteiramente clara nas respostas ao questionário a forma como o capital é investido. Muitos Estados-Membros exigem que os fundos invistam fortemente em obrigações de Estado. Tendo os recentes acontecimentos nos mercados financeiros levantado sérias dúvidas sobre a segurança absoluta das obrigações de Estado, pode ser aconselhável reexaminar os pressupostos implícitos subjacentes à legislação em vigor nesta matéria. Como possível exemplo de boas práticas de investimento de fundos é de mencionar a França, onde existem normas muito pormenorizadas aplicáveis às categorias de ativos elegíveis e onde está em curso um exame desta questão. 2.5.3. Baixo desempenho na gestão dos fundos A identificação de um défice entre o valor do fundo e as responsabilidades de desmantelamento deve dar lugar a uma definição imediata de medidas corretivas a realizar a curto prazo. Nesta matéria é da maior importância o exame anual dos fundos acumulados, bem como o exame das estimativas de custos pelo organismo nacional. Este princípio está bem implementado em todos os Estados-Membros que optaram por criar regimes de fundos internos. Em todos os casos, o organismo nacional procede a um controlo periódico deste requisito essencial. 2.5.4. Instalações nucleares não comerciais As instalações abordadas na presente secção são geralmente instalações de serviço que são propriedade do Estado, como centros médicos, centros de investigação, instalações de produção de isótopos e aceleradores de partículas. Dado que estão normalmente sob a responsabilidade do Estado, o seu desmantelamento é assumido pelo orçamento nacional. Deve, no entanto, ser elaborado um plano de desmantelamento final que especifique o nível de responsabilidades e os custos associados. Todos os Estados-Membros que dispõem destas instalações estabeleceram planos de desmantelamento ou estão em vias de o fazer. 3. CONCLUSÕES E PERSPETIVAS Desde a apresentação do segundo relatório sobre as atividades de desmantelamento em 2007, o quadro jurídico no domínio do desmantelamento e da gestão dos resíduos evoluiu significativamente com a adoção da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos[7]. A diretiva, que deve ser transposta pelos Estados-Membros para o direito nacional até 23 de agosto de 2013, prevê no seu artigo 9.º que «os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional exija a disponibilidade de recursos financeiros suficientes quando estes forem necessários para a aplicação dos programas nacionais a que se refere o artigo 11.º, em especial para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, tendo em devida conta a responsabilidade dos produtores de combustível irradiado e de resíduos radioativos». Este princípio, que também consta da recomendação, constitui atualmente legislação vinculativa a transpor para o direito nacional por todos os Estados-Membros. Os programas nacionais em matéria de resíduos radioativos e de combustível irradiado terão de abranger todos os tipos de resíduos e todas as fases de gestão, desde a fase de geração até à de eliminação, bem como uma base suficientemente pormenorizada para estimar o custo a longo prazo a fim de permitir a acumulação de fundos adequados para a gestão dos resíduos. A obrigação de abranger todas as fases do processo de gestão desde a geração de resíduos implica que uma grande parte das atividades de desmantelamento serão também abrangidas. Os programas nacionais devem fornecer uma estimativa pormenorizada dos custos de todas as fases de gestão dos resíduos até à sua eliminação, incluindo as atividades associadas, como a investigação e o desenvolvimento. Devem também facultar informações sobre o financiamento. Caso um programa nacional considere apenas a armazenagem provisória a longo prazo, sem prever a eliminação, o montante poupado poderá permitir ao operador reforçar a sua posição no mercado em relação aos concorrentes nos Estados-Membros em que o financiamento de uma instalação de eliminação é um elemento obrigatório. Uma tal situação poderá ser considerada uma clara distorção da concorrência. Algumas estimativas apontam para uma potencial vantagem em termos de custos da ordem dos 3,5-4,0% do custo total de geração presumido[8]. A diretiva estabelece também regras vinculativas para os regimes de financiamento e de transparência, que também refletem alguns princípios básicos da recomendação. O artigo 10.º relativo à transparência garante a informação do público e o direito à oportunidade de participação efetiva no processo de tomada de decisões. O artigo 12.º relativo aos programas nacionais estabelece a obrigação de incluírem a avaliação dos custos e de instituírem regimes nacionais, bem como um processo ou política de transparência. Com a obrigação imposta aos Estados-Membros de manterem os seus programas nacionais atualizados e sujeitos a avaliações interpares, a diretiva aumenta a transparência e a qualidade dos mecanismos de financiamento da gestão do combustível irradiado, dos resíduos radioativos e do desmantelamento. A Diretiva 2009/71/Euratom[9] (Diretiva Segurança Nuclear) é relevante para as questões de desmantelamento uma vez que abrange todas as instalações nucleares civis que operam sob licença, incluindo licenças para o desmantelamento de instalações nucleares. Trata-se, além disso, de um passo decisivo no sentido da criação de regras vinculativas aplicáveis à acumulação de recursos financeiros adequados para a gestão do desmantelamento e dos resíduos das instalações nucleares. Estas regras formam uma base sólida para um quadro jurídico comum e uma sólida cultura de segurança na UE. Juntamente com a Recomendação da Comissão de 2006, constituirão o enquadramento para a prossecução dos trabalhos destinados a melhorar a situação em todos os Estados-Membros em matéria de adequação, disponibilidade e segurança dos recursos financeiros reservados para as atividades de desmantelamento e de gestão dos resíduos. Mesmo após a transposição integral da Diretiva Resíduos Nucleares, o DFG terá de prosseguir os seus trabalhos com a Comissão no sentido de promover uma compreensão clara das políticas e estratégias de desmantelamento, proporcionando conhecimentos atualizados sobre as estimativas dos custos de desmantelamento e a gestão dos fundos e explorando possíveis vias para avançar para uma maior cooperação ou mesmo harmonização. Na reunião de março de 2012 do DFG foram debatidas algumas outras possíveis questões para o futuro: a comunicação de informações ao abrigo da recomendação e da Diretiva Resíduos Nucleares deveria ser harmonizada. Após a primeira apresentação de relatórios ao abrigo da Diretiva Resíduos Nucleares, será necessário refletir sobre a comunicação de informações ao abrigo da recomendação. Um outro ponto importante neste contexto será a reflexão sobre a relação entre o DFG e a Diretiva Resíduos Nucleares, também em ligação com o processo de transposição e as ligações com o Grupo ENSREG e o Fórum ENEF. Deve proceder-se à revisão do mandato do DFG em cooperação entre este Grupo e a Comissão. Um ponto importante para reflexão comum poderiam ser as lições a tirar da recente crise bancária e da dívida soberana. É necessário que todos os Estados-Membros reajam à turbulência verificada nos mercados financeiros nos últimos dois anos, e a colaboração no âmbito do DFG poderia contribuir para reforçar a solidez dos recursos financeiros para atividades de desmantelamento no futuro. [1] Relatório sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares de potência, COM(2004) 719 final de 26.10.2004. [2] Resolução do Parlamento Europeu sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares de potência (2005/2027(INI)), P6_TA-PROV(2005)0432. [3] JO L 330 de 28.11.2006. [4] COM(2007) 794 final de 12.12.2007, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0794:FIN:PT:PDF [5] JO L 199 de 2.8.2011, p. 48, seguidamente designada Diretiva Resíduos Nucleares. [6] JO L 199 de 2.8.2011, p. 48. [7] JO L 199 de 2.8.2011, p. 48. [8] Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão - Resumo da Avaliação de Impacto - Documento que acompanha a proposta de revisão da Diretiva (Euratom) do Conselho relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, COM(2010) 618, ponto 2.3.3. [9] JO L 172 de 2.7.2009, p. 218.