A4-0202/95

Resolução sobre a adaptação do sistema de controlo dos recursos próprios na sequência da criação do Mercado Único

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, as suas disposições que alteram o Tratado CEE, o Tratado CECA e o Tratado CEEA,

- Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades ((JO L 185 de 15.7.1988, p. 24.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que dá aplicação à Decisão 88/376/CEE, Euratom acima citada ((JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado ((JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ((JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, acima citado ((JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0202/95),

A. Considerando que a criação do grande mercado interno não se fez acompanhar de uma maior integração da actividade dos serviços aduaneiros nem de uma maior harmonização das acções de controlo, designadamente com o objectivo de proteger os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude;

B. Considerando que cumpre à Comissão formular propostas úteis para se conseguir uma melhor integração dos serviços aduaneiros europeus;

C. Considerando que as disparidades entre os poderes reconhecidos, tanto aos funcionários da administração aduaneira como aos funcionários encarregados, de uma forma mais geral, da investigação de todos os tipos de fraudes contra o Orçamento comunitário, constituem outros tantos obstáculos à boa cooperação aduaneira e administrativa no interior da Comunidade e com os Estados exteriores à Comunidade;

D. Considerando que a Comunidade não possui um sistema informático próprio que lhe permita dispor rapidamente dos dados relativos ao comércio externo e intracomunitário;

E. Considerando os magros resultados obtidos no domínio da recuperação a posteriori de direitos defraudados ou evadidos e de montantes indevidamente pagos;

F. Considerando que o valor dos saldos a recuperar é enorme, se se tiver em conta que a regulamentação comunitária prevê, para numerosos domínios, a constituição de garantias cujo objectivo é precisamente assegurar o bom pagamento dos montantes devidos ao Orçamento comunitário;

G. Considerando as fraudes cometidas ao abrigo do regime de trânsito comunitário e as insuficiências dos mecanismos de garantia existentes;

H. Considerando que o sistema de receitas do Orçamento da União não se configura, apesar da sua designação de «recursos próprios», como constituindo propriedade exclusiva da União e, por conseguinte, não permite aos seus cidadãos identificar claramente quais os recursos atribuídos à União;

I. Considerando que o sistema de receitas deveria reflectir melhor as capacidades financeiras existentes nos Estados-membros e permitir fixar um limite financeiro global máximo,

1. Convida a Comissão a propor, consequentemente, as medidas necessárias para:

1.1. harmonizar as acções de controlo realizadas nas fronteiras exteriores da União, única forma de evitar desvios de trânsito para pontos em que essas acções possam ser menos numerosas e/ou menos eficazes;

1.2. para este efeito, propor medidas destinadas a harmonizar as acções de controlo, a dois níveis:

- quantitativo, através da aproximação da taxa de acções de controlo, e

- qualitativo, através do desenvolvimento generalizado das técnicas de identificação e análise de risco;

1.3. coordenar as acções de verificação após o desalfandegamento executadas pelos serviços aduaneiros, designadamente assumindo a responsabilidade pela elaboração de uma verdadeira política de controlo a posteriori, a efectuar junto das empresas transnacionais e de forma conjunta;

1.4. facilitar a acção dos serviços encarregados dessas acções de controlo, propondo medidas destinadas a permitir, sempre que necessário, o acesso desses serviços às informações sobre as receitas e as despesas relevantes para o Orçamento comunitário, incluídas nas bases de dados informáticas de outros Estados-membros;

1.5. propor medidas para que a supervisão dessas acções de controlo e a respectiva responsabilidade sejam efectivamente confiadas à Comissão;

1.6. reforçar a parceria entre os Estados-membros, os quais deveriam, designadamente, ser incentivados a colocar, junto das administrações aduaneiras de outros Estados-membros, «adidos aduaneiros» encarregados de operações de assistência administrativa mútua, a fim de facilitar e assegurar as actividades de investigação e repressão de fraudes contra o Orçamento comunitário, bem como de recuperação de direitos ou subvenções obtidos por fraude ou indevidamente pagos em prejuízo da União;

2. Solicita à Comissão que lhe apresente um relatório sobre as disparidades de poderes entre os funcionários das administrações aduaneiras e sobre as medidas a tomar para aproximar esses poderes e assegurar a mais completa protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

3. Solicita à Comissão, no que diz respeito aos sistemas informáticos que contribuem para a gestão dos recursos próprios, que:

3.1. indique ao Parlamento Europeu qual a natureza e alcance dos diversos sistemas informáticos de apoio às operações de desalfandegamento existentes nos diferentes Estados-membros e quais as modalidades que podem, numa primeira fase, permitir o acesso comum às bases de dados desses diferentes sistemas;

3.2. formule, numa segunda fase, propostas destinadas a incentivar os Estados-membros dotados de sistemas menos eficientes a equiparem-se com sistemas de nível semelhante aos dos Estados-membros mais bem dotados neste domínio, e proponha medidas destinadas a assegurar a integração dos dados recolhidos junto dos Estados-membros numa única base de dados;

4. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de uma modificação dos Regulamentos (CEE, Euratom) nº 1552/89, acima citado, (CEE) nº 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação e exportação resultantes de uma dívida aduaneira ((JO L 186 de 30.6.1989, p. 1.)), por forma a que a liquidação dos direitos - suplementares ou tabelados pelos serviços aduaneiros - que visem, a qualquer título, o beneficiário de um crédito de direitos seja directamente imputável ao montante de direitos que beneficiam do sistema de garantias criado para o efeito;

5. Solicita à Comissão, no que diz respeito ao regime de trânsito comunitário, que:

5.1. proceda urgentemente à informatização do regime de trânsito comunitário, inclusivamente no que se refere ao processo de estabelecimento e gestão das garantias e à fixação realista de limites máximos de garantias, e mantenha o Parlamento informado sobre o estado exacto de adiantamento dos respectivos trabalhos;

5.2. tome urgentemente todas as disposições necessárias para melhor salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade no que se refere a encomendas que circulem sob o regime de trânsito comunitário e estejam sujeitas a operações fiscalmente imputáveis (cigarros, produtos da PAC ...) e tome, em consequência, a iniciativa de proceder às modificações regulamentares indispensáveis;

6. Solicita à Comissão que apresente, até 1999, propostas no sentido de adoptar o mecanismo de redução de pagamentos do recurso IVA concedido ao Reino Unido, justificado como forma de corrigir aparentes desequilíbrios orçamentais;

7. Solicita à Comissão que formule propostas destinadas a conseguir um reforço dos poderes de verificação da Comissão em matéria de cobrança do IVA, e convida-a a apresentar ao Conselho propostas neste sentido, no contexto da revisão do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, acima citado;

8. Convida a Comissão a apresentar, em aplicação do artigo 8º da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ((JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.)), e após consulta ao Parlamento Europeu, propostas sobre as disposições necessárias para melhorar e harmonizar as bases PNB e assegurar o respectivo controlo;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório que lhe serviu de base ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.