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—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 167.o, n.o 3, do artigo 207.o, bem como do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), ponto v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0113/2014),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0377/2013),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 468/274

P7_TA(2013)0552

Programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») (COM(2011)0913 — C7-0510/2011 — 2011/0449(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/54)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0913),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0510/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 2 de março de 2012 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0423/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 137 de 12.5.2012, p. 7.
P7_TA(2013)0566

Instrumento de Estabilidade ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2011)0845 — C7-0497/2011 — 2011/0413(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/67)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 209.o, n.o 1, e 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0497/2011),

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento contribuinte para a Estabilidade e a Paz

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento que contribua para a Estabilidade e a Paz e após consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência (2), e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.

(1) A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2) Se for caso disso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/216

P7_TA(2013)0483

Fundo Social Europeu ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (COM(2011)0607/2 — C7-0327/2011 — 2011/0268(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 436/38)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0607/2),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 164.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0327/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2012 (1) e de 22 de maio de 2013 (2),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 3 de maio de 2012 (3),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0250/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 143 de 22.5.2012, p. 82.

(2) JO C 271 de 19.9.2013, p. 101.

(3) JO C 225 de 27.7.2012, p. 127.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/217

P7_TA(2013)0484

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (COM(2011)0614 — C7-0328/2011 — 2011/0275(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 436/39)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0614),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 178.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0328/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de abril de 2012 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 3 de maio de 2012 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0268/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Aprova a declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução;

3. Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 191 de 29.6.2012, p. 44.

(2) JO C 225 de 27.7.2012, p. 114.

P7_TC1-COD(2011)0275 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1301/2013.)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/395

P7_TA(2013)0509

Programa de ação no domínio aduaneiro ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE (COM(2012)0464 — C7-0241/2012 — 2011/0341A(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 436/63)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0706) e a proposta alterada (COM(2012)0464),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 33.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0241/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0026/2013).

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Aprova a declaração anexa à presente resolução;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P7_TC1-COD(2011)0341A Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1294/2013.)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/282

P7_TA(2013)0496

Dotação financeira do Fundo Social Europeu para certos Estados-Membros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 no que respeita à dotação financeira do Fundo Social Europeu para certos EstadosMembros (COM(2013)0560 — C7-0244/2013 — 2013/0271(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 436/51)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0560),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0244/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2013 (1),

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Orçamentos (A7-0381/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de setembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P7_TA(2013)0372

Atribuições específicas do BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (COM(2012)0511 — C7-0314/2012 — 2012/0242(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 093/54)

O Parlamento Europeu,

Toma nota da declaração conjunta do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu, anexa à presente resolução;

(1) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 22 de maio de 2013 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0213).

Posição do Parlamento Europeu aprovada em 12 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

Anexo à resolução legislativa

Declaração do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu por ocasião da votação do PE para a adoção do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o1024/2013 do Conselho, nomeadamente do seu artigo 20.o, nós, Presidentes do Parlamento Europeu e do Banco Central Europeu, declaramos o nosso total apoio ao projeto de texto do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre cooperação em matéria de procedimentos relacionados com o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), acordado entre as nossas respetivas equipas de negociação. Exortamos por conseguinte as nossas duas instituições a adotarem formalmente o Acordo Interinstitucional o mais rapidamente possível.

Ele prevê um elevado grau de responsabilização do BCE no exercício das suas atribuições no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) perante o Parlamento Europeu, bem como garantias adequadas para a proteção de informação confidencial. O projeto de Acordo Interinstitucional prevê em particular um sólido controlo parlamentar das atribuições de supervisão do BCE através de trocas de pontos de vista regulares com a comissão parlamentar competente, de conversas confidenciais com a Mesa dessa comissão e do acesso suplementar a informação, inclusive a um registo de trabalhos do Conselho de Supervisão. É também assegurada a cooperação do BCE com o Parlamento Europeu no âmbito dos seus inquéritos.

Além disso, o projeto de AII especifica a intervenção parlamentar no processo de seleção do Presidente do Conselho de Supervisão. Tendo em conta o nosso objetivo comum de avançar o mais rapidamente possível no estabelecimento do MUS enquanto passo importante para uma união bancária plena, as nossas duas instituições têm a intenção de progredir rapidamente no primeiro processo de seleção para nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0112/2013),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0071/2013),
É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 31.o-A

Avaliação global e revisão

Até … (5) , a Comissão deve rever a eficácia das medidas definidas no presente regulamento e, se adequado, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista à alteração do presente regulamento, a fim de assegurar a sua compatibilidade com o Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. (6)

[Alt. 3]

(5) Data correspondente a um ano após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o …/2013 [sobre a política comum das pescas] (ver documento 2011/0195(COD). "

(6) Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, sobre a política comum das pescas (JO L …). ()*»"

() Referência do documento 2011/0195(COD).
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 168.o, n.o 4, alínea c), e o artigo 168.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0488/2011),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/137

P7_TA(2013)0193

Alteração do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 no que respeita ao depósito dos arquivos históricos das instituições no Instituto Universitário Europeu em Florença ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2013, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 no que respeita ao depósito dos arquivos históricos das instituições no Instituto Universitário Europeu em Florença (06867/2013 — C7-0081/2013 — 2012/0221(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2016/C 055/29)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (06867/2013),

— Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0081/2013),

— Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 1, do Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0156/2013),

1. Aprova o projeto de regulamento do Conselho;
É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 31.o-A

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.o, n.o 1, no artigo 11.o, n.o 4, no artigo 14.o-A, n.o 1, no artigo 16.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.o 7 e no artigo 31.o é conferido à Comissão pelo prazo de três anos a partir de … (5). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo . [Alt. 8]

3. A delegação de poderes a que se refere os artigos 10.o, n.o 1, 11.o, n.o 4, 14.o-A, n.o 1, 16.o, n.o 5, 17.o, n.o 7 e 31.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 10.o, n.o 1, 11.o, n.o 4, 14.o-A, n.o 1, 16.o, n.o 5, 17.o, n.o 7 ou 31.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

(5) Data de entrada em vigor do presente regulamento. "