COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 494 final 
Bruxelas, 15 de Outubro de 1993 
DÉCIMO SEXTO RELATÓRIO DA COMISSÃO 
sobre a aplicação em 1986 - 1990 
dos Regulamentos (CEE) no 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, 
e no 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, 
relativos à harmonização de determinadas disposições 
em matéria social no dominio dos transportes rodoviários 
*e 
- 1 CK -
( N D I C E 
Titulo Páq. 
INTRODUÇAO 
I. ORGANIZAÇÃO E NÚMERO DE CONTROLOS 
I I. CONTROLO MÍNIMO 
III. INFRACÇÕES E SANÇÕES 10 
IV. ASSISTÊNCIA MÚTUA MULTILATERAL ENTRE ESTADOS-MEMBROS 
E COMUNICAÇÃO DAS INFRACÇÕES 17 
V. OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 21 
VI. OBSERVAÇÕES FINAIS DA COMISSÃO 22 
itu -
INTRODUÇÃO 
0 artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho, de 20 de 
Dezembro de 1985, prevê que a Comissão elabore um relatótrio bianual 
relativo á aplicação do presente regulamento pelos Estados-membros e à 
evolução verificada nos tempos de condução e de descanso dos condutores 
de veículos rodoviários*1). A elaboração deste relatório assenta, por 
conseguinte, numa obrigação jurídica. 
0 presente relatório abrange o período compreendido entre 1.1.1986 e 
1.12.1990 e constitui um resumo das informações fornecidas pelos 
Estados-membros sobre a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 543/69, no 
1463/70, no 3820/85 e no 382 1/85 na Comunidade Europeia. 
Todavia, refira-se que as informações disponíveis e os períodos de 
referência são bastante divergentes. 
A Bélgica referiu a impossibilidade de apresentar dados referentes a 
1987 e 1988. A Dinamarca apresentou um levantamento das infracções 
detectadas e que foram alvo de processo durante 1987, porém não 
apresentou qualquer informação relativa a 1988-1990. A Alemanha 
assinalou que as informações fornecidas assentam exclusivamente em 
estimativas minimamente apoiadas por dados concretos, não tendo sido 
enviada qualquer informação relativa ao período compreendido entre 
29.9.1986 e 1988. A Grécia apresentou valores consolidados para períodos 
variáveis (1986-1987, 1987-1989, 1990). A Franca considerou a totalidade 
do ano de 1986. A Ir landa, por ocasião da sua comunicação referente a 
1985, já tinha apresentado os dados relativos ao período compreendido 
entre 1.1.1985 e 28.9.1986.. A I tál ia comunicou algumas informações 
relativas ao período entre 29.9.1986 e 31.12.1988, assim como a 1989 e 
1990. 0 Luxemburgo considerou a totalidade do ano de 1986, não estando 
disponíveis os dados referentes a 1987 e 1988. Os Países Baixos, aquando 
da sua comunicação relativa a 1985, já tinham apresentado os valores 
para o período compreendido entre 1.1.1985 e 28.9.1986. 0 Re i no Uni do 
apresentou dados relativos a 1986-1988. A Espanha e Portugal. tendo em 
conta a sua adesão á Comunidade em 1986, necessitaram de algum tempo 
para a criação de serviços de recolha de dados. A Espanha não pôde 
apresentar dados relativos a 1987 e Portugal apenas apresentou os 
valores referentes ao segundo e terceiro trimestre do mesmo ano. 
(1) 0 artigo 17o do Regulamento (CEE) no 543/69 do Conselho, de 25 de 
Março de 1969, revogado e substituído pelo Regulamento (CEE) no 
3820/85 a partir de 29.09.1986, continha uma disposição 
semelhante. 
- 2 -
Dadas as circunstâncias, é difícil estabelecer uma visão completa de 
conjunto e estabelecer uma comparação exacta entre os valores fornecidos 
pelos Estados-membros. 
Neste contexto, importa referir que o relatório é apresentado com um 
atraso considerável, que não é, porém, imputável exclusivamente aos 
serviços da Comissão, dado que estes insistiram continuamente Junto dos 
Estados-membros, por escrito e oralmente, a fim de obter as informações 
necessárias. Uma vez que os Estados-membros não comunicam essas 
informações, a Comissão vê-se na impossibilidade material de elaborar um 
relatório homogéneo. 
Tendo em conta o atraso, a Comissão decidiu apresentar um relatório 
único para 1986-1990, ainda que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 
3820/85 preveja a apresentação de um relatório bianual. 
Por conseguinte, a Comissão lamenta uma vez mais (tal como sucedeu com 
os relatórios anteriores) os atrasos de alguns Estados-membros na 
comunicação das suas contribuições para o relatório e não deixará de 
considerar a possibilidade de recorrer a medidas adequadas caso esta 
situação persista. 
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ORGANIZAÇÃO E NÚMERO DE CONTROLOS 
Na Bélgica, o número dos inspectores adjuntos afectos ao controlo 
e dependentes da inspecção social é estimado em 253, embora o 
efectivo seja apenas de 222-, a administração dos transportes 
dispõe de 47 controladores e inspectores num quadro técnico de 61. 
A gendarmaria possui um corpo especializado no controlo rodoviário 
com mais de 1500 agentes. 
Na Grécia, os controlos são efectuados pelos serviços competentes 
do Ministério do Trabalho e da policia, quer na sede das empresas 
transportadoras quer nos veículos que circulam na via pública. Os 
serviços do Ministério do Trabalho controlam os locais de 
trabalho, solicitam os documentos que consideram indispensáveis, 
apresentam queixa Junto do Ministério Público sempre que detectem 
infracções aos regulamentos e aplicam sanções administrativas e 
penais, em conformidade com o disposto nos artigos 2o e 3o do 
Decreto Presidencial 319/1989. Os serviços da policia e as equipas 
mistas, previstas no artigo 1o do referido decreto, apenas 
controlam os veículos em circulação na via pública. 
Em Espanha os controlos dos veículos que circulam na via pública 
são efectuados pelos serviços da policia de trânsito da Guarda 
Civil (4500 agentes), à excepção da Comunidade Autónoma do País 
Basco que possui uma polícia autónoma responsável por estas 
missões. 
A competência de controlo na sede das empresas incumbe ás 
administrações dos transportes das Comunidades Autónomas e ao 
Ministério dos Transportes. 
Em 1988, o número de funcionários ou de agentes do Estado que 
controlavam a aplicação dos regulamentos sociais no domínio dos 
transportes rodoviários era de 46 inspectores dos transportes e 78 
auxiliares de inspecção. 
Em Franca, o efectivo dos controladores e adjuntos de controlo dos 
transportes terrestres, habilitados a efectuar o controlo da 
aplicação dos regulamentes sociais em matéria de transportes 
rodoviários, era de 325 em 1986, 322 em 1987 e 316 em 1988, 283 em 
1989 e 284 em 1990; a inspecção do trabalho contava 91 efectivos 
em 1986 e 1987, 89 em 1989 e 83 em 1990. 
Os dados estatísticos relativos à França resultam da acção dos 
controladores e adjuntos de controlo dos transportes terrestres e 
dos inspectores do trabalho dos transportes, bem como da acção dos 
serviços policiais (CRS e policias urbanas) e da gendarmaria que 
efectuam apenas controlos na estrada. Todavia, para o período 
compreendido entre 1989-1990, as tripulações controladas pela 
gendarmaria não figuram no número de controlos na estrada dado que 
a estimativa feita anteriormente a partir de valores globais não 
era suficientemente fidedigna. 
- 4 -
Os funcionários ou agentes do Estado que intervêm simultaneamente na 
estrada e nas empresas são: 
os controladores e adjuntos de controlo dos transportes, 
os inspectores do trabalho dos transportes. 
A estes funcionários há que acrescentar: 
os agentes que dependem dos serviços da policia e da gendarmaria 
que apenas participam no controlo na estrada, 
os controladores do trabalho e da protecção agrícola, 
os inspectores do trabalho dependentes do Ministério dos Assuntos 
Sociais e do Emprego, 
os agentes aduaneiros. 
Em relação a estas três últimas categorias de agentes, não é possível 
determinar a parte de actividade que dedicam exclusivamente aos 
transportes. 
As infracções detectadas dão origem à abertura de processos junto das 
jurisdições penais competentes (tribunais de policia e tribunais 
correccionais). A representação dos serviços é assegurada na medida do 
possivel durante as audiências e quando o próprio Ministério Público 
solicita a presença de um agente de controlo. 
Independentemente do procedimento penal habitual, as forças de controlo 
dispõem de meios que são frequentemente utilizados: a imobilização e a 
caução. 
0 artigo L 25o do código da estrada permite imobilizar os veículos 
quando os condutores se encontram em infracção nos períodos de condução 
e de descanso diário. 
O artigo L 25o do mesmo código permite impor, aos transgressores que não 
possuem domicilio em França, o pagamento de uma caução cujo montante é 
de 900 F por infracção. Em 1986, 74% das infracções detectadas, em 
relação aos veículos em questão, deram origem ao pagamento desta caução, 
81% em 1987, 80% em 1988, 81% em 1989 e 85% em 1990. 
Os controlos nas empresas foram efectuados em 1986, 1987, 1988 e 1989, 
metade por sorteio e outra metade selectivamente, com prioridade para as 
empresas cujo comportamento era mais criticável perante a 
regulamentação. A partir de 1 de Julho de 1990, a selecção das empresas 
incidiu sobretudo nas que se mostravam poucas escrupulosas quanto ao 
cumprimento da regulamentação social. 
- 5 -
Nos Pai ses Baixos, a inspecção do trabalho do Ministério dos Assuntos 
Sociais controla os transportes por conta própria, procedendo a 
inspecções nas empresas, incumbindo à inspecção nacional dos transportes 
o controlo dos transportes por conta de terceiros, efectuando igualmente 
controlos nas empresas para além dos controlos na estrada. A polícia e a 
gendarmaria efectuam igualmente controlos na estrada. 
No Luxemburgo, o controlo é efectuado por dois inspectores da inspecção 
do trabalho e das minas e por dois controladores do Ministério dos 
Transportes. A brigada móvel da gendarmaria criou uma equipa especial 
para intensificar o controlo cia regulamentação social. 
Em Portugal. os serviços regionais da inspecção geral do trabalho do 
Ministério do Emprego e da Segurança Social efectuam acções globais de 
controlo dos transportes rodoviários. Em Julho e Agosto de 1987, 
procedeu-se a um controlo que envolveu 110 inspectores em todo o pais. 
Nos outros Estados-membros não houve alterações substanciais em relação 
aos anos anteriores quanto à organização e aos métodos de controlo. 
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Quadro 1 
NÚMERO DE CONTOLOS DURANTE O ANO DE 1986 <1> 
ESTADO-
-MEMBRO Estrada Empresa 
BÉLGICA (2) 7.012 484 
DINAMARCA <3> 
ALEMANHA (2) 320.416 15.968 
GRÉCIA <4> 117.916 
FRANÇA <5) 799.481 tripulações 38.450 tripulações 
367.759 discos 
IRLANDA <6> 36.990 4.241 
ITÁLIA (3) 
LUXEMBOURGO (5) 1.349 473 veículos 
PAISES BAIX0S(6) 270.000 2.144 
REINO UNIDO <7> 186.950 25.400 
793.300 discos 
(1) 0 período de referência é variável. 0 número de controlos indicado 
encontra-se incompleto em alguns casos, uma vez que nem sempre 
incluem os controlos efectuados por todas as autoridades 
envolvidas (gendarmer ia, autoridades aduaneiras, etc.). 
(2) Números relativos ao período compreendido entre 
1.1.1986-28. 9.1986. 
(3) Sem informações. 
(4) Valores relativos ao per iodo compreendido 
-31.12.1987, incluindo estradas e empresas. 
(5) Valores relativos ao período compreendido 
-31.12.1986. 
(6) Valores relativos ao período compreendido 
-28.09.1986. 
(7) Estes valores não têm em conta as infracções detectadas pelas 
autoridades policiais. entre 1.1.1986-
entre 
entre 1.1.1986-
1.1.1985-
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Quadro 2 
ESTADO-MEMBRO 
BÉLGICA (1) 
D INAMARCA ( 1 ) 
ALEMANHA (1) 
GRÉCIA (2) 
ESPANHA (3) 
FRANÇA 
IRLANDA (4) 
ITÁLIA (4) 
LUXEMBURGO (1) 
PAISES BAIXOS 
(4) 
PORTUGAL (5) 
REINO UNIDO (6) NÚMERO DE CONTROLOS EFECTUADOS ENTRE 1987-1988 
Estrada 
nacionais outras Empresa 
427.345 
1 .040 
1.370.971 
67.086 
122.989 discos 
7.530.000 
167.768 
419.421 discos 349.390 
10.016 
9.029 discos 
120.000 
42.904 
107.261 discos 
55.562 
63.292 discos 
517.567 
1.644.597 discos 46.575 
155.031 discos 2.982 
82.625 discos 
83.692 
1.004.304 discos 
49.478 
1.857.917 discos 
3.602 
230.530 discos 
77.942 
628.097 discos 
(1) Sem informações. 
(2) Valores relativos ao período compreendido entre 1.1.1987-31.12.1989, 
incluindo estradas e empresas. 
(3) Valores relativos a 1988. 
(4) Valores relativos ao período compreendido entre 29.9.1986-
-31.12.1988. 
(5) Valores relativos ao 2o e 3o trimestres de 1987 e ao ano de 1988. 
(6) Valores relativos ao período compreendido entre 29.9.1986-
-31.12.1988. 
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Quadro 3 
ESTADO-MEMBRO 
BÉLGICA 
D 1NAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA (1) 
ESPANHA 
FRANÇA (3) 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PAI SES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO NÚMERO DE CONTROLOS EFECTUADOS ENTRE 1989-1990 
Estrada 
nacionais 
86.187 
-outras 
-
494.000 
283.271 19 
(2) 
653.300 
61.214 
95.480 discos 
3.143 
61.214 
95.480 discos 141.047 
9.136 
7.218 discos 
550 
27.057 
67.643 discos 
64.358 
93.516 discos 
632.815 
2.724.804 discos 56.776 
211.257 discos Empresa 
2.908 
124.219 discos 
-
16.000 
3.953 
9.746 
332.710 discos 
84.133 
1.009.596 discos 
15.030 
1.006.309 discos 
5.563 
591.089 discos 
929 
2.027 
176.100 discos 
1.753 
76.216 
737.759 discos 
(1) Valor relativo ao ano de 1990. 
(2) Sem informações, o controlo efectuou-se durante a vigilância norma 
do trânsito. 
(3) Excluindo a gendarmaria. 
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II. CONTROLO MÍNIMO 
No que respeita ao controlo mínimo anual a efectuar, tal como foi 
estabelecido pela Directiva 88/599/CEE^1), importa fazer algumas 
observações. Uma vez que se trata do número de dias de trabalho 
efectuados pelo condutor e segundo as informações disponíveis para 
os anos 1989-1990, o método de cálculo do número anual mínimo 
assenta em valores diferentes em função dos países, (por exemplo, 
220 na Bélgica, 240 em França, Alemanha e Espanha). Na Alemanha, 
em conformidade com o Regulamento de 6 de Junho de 1990, 
dever-se-á atingir o número mínimo anual de controlos em cada 
Land. Em média, são controladas na estrada 2,5 folhas de registo 
(disco) por veiculo. Este valor é muito mais elevado no que se 
refere aos controlos efectuados nas empresas. No período 
compreendido entre 1989-1990, o número total de dias de trabalho 
controlados foi de 1.635.000 dos quais 1.235.000 na estrada e 
400.000 nas empresas. 
Em Franca, a Circular no 90-40 de 1 de Junho de 1990, estabeleceu 
regras destinadas a fixar um contingente global de discos a 
controlar com base no critério: um dia de trabalho corresponde a 
uma folha de registo de cronotacógrafo e segundo uma média de 24 
dias de actividade para cada condutor. 0 número mínimo de discos a 
controlar pelos serviços responsáveis pelo equipamento é de 
312.500. A este número vêm juntar-se os controlos efectuados pela 
inspecção de trabalho dos transportes. 0 contingente reparte-se 
por região e tipo de transporte. A verificação dos discos é feita 
através do sistema LECADISC (leitura e análise de discos de 
cronotacógrafo) que permite aos agentes realizarem eles próprios o 
conjunto da operação de controlo. 
Nos Pai ses Baixos, o método de cálculo do número de dias úteis a 
controlar tem em conta o transporte de mercadorias por conta de 
terceiros, o transporte de passageiros e o transporte por conta 
própria. 0 cálculo baseia-se em 365 dias, sendo deduzidos os dias 
de imobilização (reparações, manutenção, fins-de-semana, feriados, 
ausência de carga, etc.) expressos em percentagem do número de 
veículos. 
Relativamente aos outros Estados-membros. não existem informações 
precisas sobre este ponto. 
(1) J0 no L 325 de 29.11.1988, p. 55 
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III. INFRACÇÕES E SANÇÕES 
Apesar de existirem diferenças nas condições de aplicação e 
controlo do regulamento nos Estados-membros, não deixa de ser 
interessante reunir os valores relativos às infracções detectadas 
e alvo de processo. Os quadros seguintes referem-se a esses dois 
valores, dado serem os únicos relativamente aos quais a Comissão 
possui dados de quase todos os Estados-membros. 
Quadro 4 
INFRACÇÕES - 1986 <1> 
(valores globais que incluem: 
mercadorias e passageiros nacionais e estrangeiros) 
Infracções 
ESTADO-MEMBRO Infracções detectadas processadas 
BÉLGICA 775 96 
D INAMARCA 1.592 743 
ALEMANHA 165.517 107.002 
FRANÇA (2) 268.065 144.084 
GRÉCIA 2.490 1.773 
IRLANDA O) 11.805 6.964 
ITÁLIA <4> 
LUXEMBURGO 173 66 
PAÍSES BAIXOS <3) 61.515 10.627 
REINO UNDO (5> 12.011 7.623 
TOTAL COMUNIDADE 517.652 250.124 
(1) 0 período de referência é variável (ver quadro 2). 
(2) 0 valor que representa o seguimento dado às multas aplicadas pelos 
inspectores do trabalho (transportes) e pelos controladores dos 
transportes terrestres ascende a 13.707. Não há informações quanto 
ao seguimento dado às multas aplicadas por outros agentes de 
controlo (policia urbana, gendarmer ia). 
(3) Valores relativos ao período compreendido entre 1.1.85/28.9.86. 
(4) Sem informações. 
(5) Valores relativos ao período compreendido entre 1.1.86/28.9.86. 
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Quadro 5 
INFRACÇÕES - 1987-1988 
(valores globais que incluem: 
mercadorias e passageiros nacionais e estrangeiros) 
ESTADO-MEMBRO 
BÉLGICA (D 
D INAMARCA (2) 
ALEMANHA (1) 
GRÉCIA (3) 
ESPANHA (4) 
FRANÇA 
IRLANDA (6) 
ITÁLIA (7) 
LUXEMBURGO (1) 
PAlSES BAIX0S(6) 
PORTUGAL (8) 
REINO UNIDO (9) 
TOTAL COMUNIDADE Infracções 
detectadas 
2.274 
50.654 
18.957 
578.691 
25.873 
85.520 
2.483 
36.256 
796.021 Infracções 
processadas 
291 
42.680 
296.241 (5) 
12.908 
160.574 
30.454 
2.325 
22.815 
565.711 
(1) Sem informações. 
(2) Valores relativos a 1987. 
(3) Valores relativos ao período compreendido entre 1.1.1987-31.12.1989 
(4) Valores relativos a 1988. 
(5) Valores relativos aos controlos na estrada. 
(6) Valores relativos ao período compreendido entre 29.9.1986-
-31.12.1988. 
(7) Valores relativos ao período compreendido entre 29.9.1986-
-31.12.1988. 
(8) Valores relativos aos 2o e 3o trimestres de 1987 e ao ano de 1988. 
(9) Valores relativos ao período compreendido entre 29.9.1986-
-31.12.1988. 
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Quadro 6 
INFRACÇÕES - 1989-1990 
(valores globais que incluem: 
mercadorias e passageiros nacionais e estrangeiros) 
ESTADO-MEMBRO Infracções Infracções 
detectadas processadas 
BÉLGICA - 17.516 
D INAMARCA 
ALEMANHA (1) 207.000 116.000 
GRÉCIA (2) 28.634 18.856 
ESPANHA 49.355 
FRANÇA 401.662 339.550 (3) 
IRLANDA 17.636 6.603 
ITÁLIA - 57.703 
LUXEMBURGO - 1.061 
PAÍSES BAIXOS 85.445 28.327 
PORTUGAL 5.334 4.624 
REINO UNIDO 26.875 36.375 
TOTAL COMUNIDADE 821.941 626.615 
_ I . I 
(1) incluindo as infracções ao acordo AETR. 
(2) Valores relativos a 1990. 
(3) Valores relativos aos controlos na estrada. 
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A propósito de sanções é interessante referir que a Grécia é o único 
Estado que comunica ter aplicado penas de prisão aos transgressores. 
Em Setembro de 1990, a BéIgica introduziu um sistema de pagamento 
imediato das multas no que se refere a algumas infracções (Lei de 6 de 
Maio de 1985 e Decreto Real de 12 de Julho de 1989). 
Na Alemanha, incumbe aos serviços federais dos transportes de longa 
distância a aplicação de multas ás infracções cometidas por empresas que 
não possuam sede ou agência, nem empreguem qualquer condutor domiciliado 
no seu território. Os serviços da inspecção do trabalho dos Lender são 
as autoridades competentes para a aplicação de multas aos condutores e 
empresas estabelecidos na Alemanha. 
No Reino Unido os condutores não britânicos são sujeitos à imobilização 
do veículo até que a infracção seja corrigida. 
Os quadros seguintes fornecem algumas informações relativas ao valor das 
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Quadro 7 
ESTADO-MEMBRO SANÇÕES 1986 
BÉLGICA (1) 
DINAMARCA (1) 
ALEMANHA (1) 
GRÉCIA (2) 53.521 dias de prisão 
316.500 DR (2.155 ecus) 
ESPANHA (1) 
FRANÇA (3) 13.707 
IRLANDA (1) 
ITÁLIA (1) 
LUXEMBURGO (1) 
PAÍSES BAIXOSd) 
PORTUGAL (1) 
REINO UNIDO (1) 
(1) Sem informações. 
(2) Valor relativo ao período compreendido entre 1.1.1986-31.12.1987, 
com excepção das infracções que aguardam julgamento. 
(3) Número aproximado das multas aplicadas pelos tribunais na sequência 
de processos apresentados pelos inspectores de trabalho dos 
transportes e pelos controladores dos transportes terrestres. 
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Quadro 8 
ESTADO-MEMBRO 
BÉLGICA 
D INAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA (1) 
(D 
d) 
(2) 
(3) 
(4) 
(1) 
(1) 
LUXEMBURGO (1) 
PAlSES BAIXOS(5) 
PORTUGAL. (6) 
REINO UNIDO (1) SANÇÕES 1987-1988 
MOEDA NACIONAL 
1.740 dias de 
pr isão 
840.600 
121.241.000 
22.286 
13.721.400 
26.859 ECUS 
5.017 
881.106 
5.822.492 
161 
(1) Sem informações. 
(2) Valores relativos ao período compreendido entre 1.1.1987 
- 31.12.1989. 
(3) Valores relativos a 1988. Sanções propostas. 
(4) Número aproximado das multas aplicadas pelos tribunais na sequência 
de processos apresentados pelos inspectores de trabalho dos 
transportes e pelos controladores dos transportes terrestres. 
(5) Valores relativos ao período compreendido entre 29.9.1986-
-31.12.1988, incluindo as sanções ao AETR. 
(6) Valores relativos aos 2o e 3o trimestres de 1987 e a 1988. 
- 16 
Quadro 9 
SANÇÕES 1987-1988 
ESTADO-MEMBRO 1 — 
MOEDA NACIONAL ECUS 
BÉLGICA (1) 
DINAMARCA (1) 
ALEMANHA (1) 
GRÉCIA (2) 250.000 1.315 
ESPANHA 1.356.117.563 10.439.021 
FRANÇA (3) 22.644 
IRLANDA (1) 
ITÁLIA (1) 
LUXEMBURGO (1) 
PAÍSES BAIXOS 14.825.450 6.380.132 
PORTUGAL 60.246 340 
REINO UNIDO (1) 
(1) Sem informações. 
(2) Valores relativos ao período compreendido entre 9.10.1989-9.4.1990, 
na sequência dos controlos do Ministério do Trabalho. 
(3) Número aproximado das multas aplicadas pelos tribunais na sequência 
de processos apresentados pelos inspectores de trabalho dos 
transportes e pelos controladores dos transportes terrestres. 
- 17 -
IV. ASSISTÊNCIA MÚTUA MULTILATERAL ENTE ESTADOS-MEMBROS E COMUNICAÇÃO 
DAS INFRACÇÕES 
Na Bélgica, a administração dos transportes teve conhecimento de 
multas aplicadas por controladores alemães, neerlandeses e 
franceses a membros de tripulações belgas e transmitiu, 
semestralmente, as listas das multas aplicadas a membros da 
tripulação de veículos registados nos outros paises-membros às 
autoridades competentes desses países, a titulo informativo. Em 
contrapartida, apenas foram parcialmente recebidas e comunicadas 
as infracções cometidas pelos não residentes. 
A Espanha declara ter recebido a comunicação das infracções 
cometidas pelos seus nacionais em França e nos Pai ses Baixos. 
Na Alemanha, a cooperação inter-Estados respeitante ao controlo do 
cumprimento das disposições sociais comunitárias incumbe aos 
serviços federais dos transportes de longa distância. Em 1990, os 
serviços federais apenas receberam a comunicação das infracções 
aos Regulamentos (CEE) no 3820/85 e no 3821/85, cometidas pelos 
seus nacionais nos Países Baixos (319), Bélgica (378) e França 
(979). Em contrapartida, os serviços federais dos transportes de 
longa distância enviaram comunicações á Bélgica (2821), Dinamarca 
(715), Espanha (186), França (960), Grã-Bretanha (150), Grécia 
(94), Itália (1269), Irlanda (24), Luxemburgo (206) e Países 
Baixos (4418). 
Em 1990, os serviços federais dos transportes de longa distância 
enviaram 1600 pedidos de informação a outros Estados-membros da 
Comunidade relativos ás formas de organização das empresas, aos 
responsáveis pelas empresas, aos proprietários de veículos, 
moradas ou locais de residência. 
A Franca declara ter comunicado aos outros Estados-membros a lista 
dos seus nacionais que infringiram os regulamentos comunitários no 
domínio dos transportes rodoviários em território francês. Por seu 
turno, a França declara ter recebido comunicações das infracções 
que teriam sido cometidas pelos condutores franceses no território 
dos outros Estados-membros, por parte da Alemanha, da Bélgica, da 
Itália, dos Países Baixos, da Grã-Bretanha e do Luxemburgo. 0 
número das infracções não foi especificado. 
Em 1990, a Grécia procedeu a um intercâmbio de informações com a 
França e a Alemanha. 
A Ir landa declara ter comunicado, para o período compreendido 
entre 1.1.1985 e 28.9.1989, 43 infracções ás autoridades 
britânicas e 1 ás autoridades francesas e ter recebido informação 
das infracções cometidas pelos seus nacionais, 77 no Reino Unido, 
14 em França e 2 nos Países Baixos. Para os anos de 1986-1988, a 
Irlanda comunicou 116 infracções ao Reino Unido e 1 a Espanha. 
- 18 -
O Luxemburgo teve conhecimento, em 1986, de 56 multas aplicadas 
por controladores alemães, belgas, neerlandeses e franceses a 
membros de tripulações luxemburguesas e declara ter transmitido às 
autoridades dos países-membros, as listas das multas aplicadas a 
tripulações nacionais destes paises, a titulo informativo. Para 
1989-1990 o Luxemburgo procedeu a um intercâmbio de informações 
com a Alemanha, a Bélgica e a França e a 10 comunicações das 
infracções entre Estados-membros. 
Os Paises Baixos enviaram 2676 comunicações de infracções a todos 
os outros Estados-membros, referentes ao período compreendido 
entre 1.1.1985 e 28.9.1986, tendo recebido mais de 7000 
comunicações distribuídas do seguinte modo: 
Comunicações enviadas: 
Bélgica 1216 
Dinamarca 146 
Alemanha 691 Grécia 5 
Espanha 64 
França 458 Irlanda 5 
Itália 59 
Luxemburgo 20 Portugal 
Reino Unido 2 
10 
Total CE. 2676 
Comunicações recebidas 
Bélgica 178 
Dinamarca 3 Alemanha ± 7200 
França 7 Total: + 7388 
Para o per iodo compreendido entre 29.9.1986 e 1.1.1989 a situação é a 
seguinte: 
Comunicações enviadas: 
Bélgica 7180 
Dinamarca 531 
Alemanha 3891 Grécia 73 
Espanha 1038 
França 3026 Irlanda 44 
Itália 636 
Luxemburgo 193 Portugal 
Reino Unido 33 
44 
Total CE. 16.689 
Comunicações recebidas: Alemanha ± 9 800 multas 
19 -
Para 1989-1990: 
Comunicações enviadas: 
Bélgica 5544 
Dinamarca 379 
Alemanha 2390 Grécia 20 
Espanha 1314 
França 2813 Irlanda 23 
Itália 685 
Luxemburgo 238 Portugal 
Reino Unido 66 
32 
Total CE. 13.504 
Comunicações recebidas: 
Bélgica: 302 Alemanha ± 7385 França 1 Luxemburgo 1 
0 Reino Unido declara ter comunicado aos outros Estados-membros as 
seguintes infracções correspondentes a 1989-1990: 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 129 
18 
100 Grécia 7 
Espanha 122 
França 591 Irlanda 226 
Itália 88 
Luxemburgo 6 Paises Baixos 139 
Portugal 10 
Total CE. 1.297 
Prosseguiram-se as relações de cooperação através de várias reuniões com 
representantes de diversos Estados-membros (Bélgica, Alemanha, França, 
Itália, Luxemburgo e Países Baixos) e do intercâmbio dos controladores 
com a França. 
Relativamente aos outros 
precisas sobre este ponto. Estados-membros não existem informações 
- 20 -
Quadro 10 
CONTROLOS COORDENADOS 1989-1990 
ESTADO-MEMBRO 
Número Estados envolvidos 
BÉLGICA 11 D, F, L, PB, RU 
D I NAMARCA 
ALEMANHA 8 B, D, F, L, PB 
GRÉCIA 
ESPANHA 2 F -
FRANÇA - B, D, E, L, RU 
IRLANDA 
ITÁLIA (1) 
LUXEMBURGO 10 B, D, F, PB 
PAÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO 3 B, F 
(1) Não efectuados devido à não publicação do Decreto Ministerial de 
Transposição da Directiva 599/88. 
- 21 -
V. OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
Tal como no passado, a Bélgica lamenta a ausência de informações por 
parte da gendarmaria, pelo que se pode presumir que houve um maior 
número de infracções detectadas. 
A Alemanha refere que a intensificação dos controlos sobre os 
transportes de passageiros durante a estação alta revelou que a 
maioria das infracções detectadas se relacionam com a utilização do 
aparelho de controlo. 
0 Governo alemão verifica que a aplicação das novas disposições 
sociais da Comunidade é bastante complexa e que as dificuldades são 
agravadas pela diversidade das disposições existentes (Regulamento 
(CEE) no 3820/85, acordo AETR); mantém-se assim favorável a uma 
rápida aproximação destas várias disposições^1) e apoia todas as 
medidas que favoreçam, especificamente, uma fiscalização uniforme e 
eficaz do cumprimento das disposições sociais no domínio dos 
transportes rodoviários nos Estados-membros. 0 Governo alemão 
considera, ainda, ser conveniente harmonizar as medidas de controlo 
e de repressão e favorecer o intercâmbio de informações entre os 
Estados-membros da Comunidade. 
A Grécia declara que os serviços competentes para o controlo da 
aplicação dos regulamentos sociais enfrentam inúmeras dificuldades 
aquando do controlo dos veículos que efectuam transportes 
internacionais, devido, essencialmente, à diversidade das línguas 
faladas nos Estados-membros, pelo que seria recomendável a 
publicação do guia multilingue. A Grécia sugere igualmente a 
organização de seminários nos quais os funcionários encarregues da 
execução dos regulamentos nos Estados-membros poderão trocar 
opiniões e informações. 
0 Luxemburgo refere ter verificado uma melhoria na aplicação dos 
regulamentos sociais no final de 1989, na sequência de uma acção de 
informação Junto das empresas e relativa ao âmbito de aplicação dos 
referidos regulamentos. 
(1) 0 acordo AETR encontra-se alinhado pelo direito comunitário após 
alterações adoptadas pelo Comité dos Transportes Internos da 
Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, em Genebra, e 
está em vigor desde 24.4.1992. 
22 -
Os Países Baixos referem igualmente que 60,4% das infracções se 
relacionam com a utilização do tacógrafo em 1986, sendo 28,3% para o 
período compreendido entre 1987 e 1988 e 24,7% para 1989-1990. 
Os Paises Baixos desejariam igualmente uma simplificação do regime 
existente e a introdução da noção de tempo de trabalho. Poder-se-iam 
estabelecer regras relativas ao tempo máximo de trabalho autorizado 
e prolongar o per iodo de descanso diário. Mediante determinadas 
condições, os Paises Baixos mostraram-se bastante favoráveis à 
introdução do computador de bordo. 
0 Reino Unido refere as dificuldades sentidas até 1990 na elaboração 
de alguns dados, devido a problemas ligados ao sistema informático, 
mas já solucionados. As informações facilitadas apenas consideram as 
acções empreendidas pelos Traffic Examiners do Ministério dos 
Transportes, dado que os serviços da policia não estavam em 
condições de fornecer dados relativos às suas actividades de 
controlo. 
VI. OBSERVAÇÕES FINAIS DA COMISSÃO 
De imediato importa referir que as informações comunicadas pelos 
Estados-membros continuam insuficientes, ou mesmo inexistentes, o 
que levanta dificuldades na elaboração do presente relatório em 
termos quantitativos e a nível qualitativo no que se refere à sua 
análise e, por conseguinte, impede que se retirem conclusões 
válidas. A este respeito, a utilização de um modelo definitivo de 
relatorio-tipo previsto no no 3, do artigo 16o do Regulamento (CEE) 
no 3820/85 deverá permitir uma melhoria da situação^1). 
Com a elaboração do novo relator io-t ipo para as comunicações dos 
Estados-membros, a Comissão espera poder obter informações mais 
concretas e melhor comparáveis entre si e exigirá um esforço 
suplementar por parte dos Estados-membros que actualmente parecem 
não atribuir o devido valor à importância das suas obrigações neste 
dom í n i o. 
Uma análise sumária de carácter geral, revela para o período 
compreendido entre 1987-1988 um considerável aumento, relativamente 
aos anos anteriores, do número de controlos na estrada e nas 
empresas. Em contrapartida verifica-se uma diminuição em 1989-1990. 
Os números relativos às infracções e sanções apresentam, de um modo 
geral uma evolução semelhante. 
Poder-se-ão verificar alguns progressos no campo da assistência 
mútua entre Estados-membros, não obstante serem desejáveis acções 
mais avançadas neste domínio. 0 número de controlos concertados e 
coordenados continua insuficiente. 
(1) Decisão da Comissão de 22.2.1993. J0 no L 72 de 25.3.1993, 
p. 33-35. 
- 23 
A criação de um sistema de controlo mais eficaz constitui uma tarefa 
prioritária. Para este efeito, o Comité para Adaptação ao Progresso 
Técnico do Regulamento (CEE) no 3821/85 prosseguiu os seus trabalho 
e, neste sentido, a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) no 3688/92 
de 21 de Dezembro de 1992*1). 
A modernização técnica do sistema actual, através do desenvolvimento 
de um equipamento moderno de registo digital que pode funcionar 
como solução alternativa ao tacógrafo, bem como a utilização de 
medidas destinadas a generalizar a melhor prática, constituem 
medidas previstas no programa de acção para o desenvolvimento futuro 
da politica comum dos transportes^2^. A este propósito, no âmbito 
do plano de acção para o intercâmbio, entre administrações dos 
Estados-membros, de funcionários nacionais encarregues da aplicação 
da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno 
(programa Karolus), foi estabelecido como domínio prioritário para 
os intercâmbios realizados em 1993, a instituição e aplicação 
efectivas das regulamentações, nomeadamente sociais e técnicas, no 
sector do transporte rodoviário^). 
Simultaneamente, impôs-se a necessidade de uma simplificação das 
regras comunitárias relativas ao tempo de condução e de descanso, o 
que deveria contribuir para uma aplicação mais eficaz das mesmas nos 
Estados-membros^2). 
No que se refere ao tempo de trabalho, os serviços da Comissão 
continuarão os seus esforços por forma a obter, no âmbito do Comité 
paritário, uma troca construtiva de opiniões entre todas as partes 
envolvidas. Neste ponto a Comissão poderá decidir apresentar as 
propostas que considerar necessárias de molde a estabelecer regras 
comuns nesta materia^2^. 
A Comissão esforçar-se-á por levar a bom termo o mais rapidamente 
possível os trabalhos em curso, sendo inequívoco que no âmbito da 
realização do mercado único dos transportes rodoviários uma melhor 
aplicação dos regulamentos sociais constituirá um elemento 
indispensável para a melhoria das condições de trabalho dos 
condutores e para o garante de uma concorrência leal e equitativa 
entre os vários meios de transporte e de níveis elevados de 
segurança rodoviária. 
(1) JO no L 374 de 21.12.1992, p. 12. 
(2) Livro Branco. Abordagem global para o estabelecimento de um quadro 
comunitário que garanta uma mobilidade sustentável, para. 387. 
(3) Decisão da Comissão de 22.12.1992, JO no L 8 de 14.1.1993, 
p. 17-31. 
/Il 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 494 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 07 
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ISBN 92-77-59795-X 
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