RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a revisão conjunta da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

Introdução

O Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o serviço aduaneiro da Austrália entrou em vigor em 1 de junho de 2012. Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Acordo PNR entre a UE e a Austrália, as partes devem proceder a uma revisão conjunta da aplicação do acordo e de eventuais questões conexas um ano após a sua entrada em vigor e, em seguida, periodicamente.

A revisão conjunta baseia-se na metodologia desenvolvida entre as equipas da UE e da Austrália para a primeira revisão conjunta do acordo, que teve lugar em Camberra, em 29 e 30 de agosto de 2013. O resultado foi comunicado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2014.

A segunda revisão conjunta do acordo foi realizada em 14 de agosto de 2019, em Camberra, juntamente com a avaliação conjunta do mesmo acordo. O processo de preparação da revisão conjunta e do subsequente relatório é apresentado no final do presente relatório. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório contém informações mais pormenorizadas e uma análise exaustiva de todas as questões abrangidas pela presente revisão conjunta.

Processo de preparação da revisão conjunta e do relatório

·A Comissão enviou um questionário ao Departamento dos Assuntos Internos (a seguir designado por «DAI») da Austrália, em 28 de junho de 2019, previamente à revisão conjunta. O questionário continha perguntas específicas sobre a aplicação do acordo pelo DAI e sobre as alterações organizacionais do sistema australiano. O DAI apresentou projetos escritos de resposta ao questionário antes da revisão conjunta e, posteriormente, uma versão consolidada final.

·A equipa da UE realizou uma visita no âmbito da revisão conjunta em 14 de agosto de 2019, tendo-lhe sido concedido acesso às instalações do DAI. A equipa da UE não teve acesso a qualquer sistema de tratamento de dados PNR.

·A pedido do DAI, todos os membros da equipa da UE assinaram um acordo de confidencialidade como condição para a sua participação neste exercício.

·As respostas ao questionário foram discutidas em pormenor com o DAI. A equipa da UE teve também a oportunidade de levantar mais questões junto dos funcionários do DAI e abordar vários aspetos do acordo.

·As conclusões da equipa da UE foram enunciadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório e que foi igualmente partilhado com o DAI, dando às autoridades da Austrália a oportunidade de comentar imprecisões e identificar informações que não podem ser divulgadas ao público.

Aplicação das recomendações de 2013

Todas as recomendações resultantes da revisão de 2013 foram integralmente aplicadas ou estão em curso de aplicação.

Na revisão conjunta de 2013, a conclusão geral foi a de que a Austrália aplicou integralmente o acordo, respeitou as suas obrigações quanto às salvaguardas em matéria de proteção de dados no âmbito do acordo e tratou os dados PNR em conformidade com as condições rigorosas nele estabelecidas. Mais especificamente, foi demonstrado que a Austrália não tratou quaisquer dados sensíveis contidos nos conjuntos de dados PNR obtidos ao abrigo do acordo, tendo procurado ativamente melhorar os sistemas automatizados para a identificação e a supressão de dados sensíveis eventualmente recebidos pelas transportadoras aéreas. Além disso, a forma muito direcionada como a Austrália confrontou os dados PNR com os indicadores de risco demonstrou minimizar, de forma útil, o acesso aos dados pessoais. Por último, o tratamento de dados PNR ao abrigo do acordo foi sujeito a um alto nível de supervisão independente por parte do gabinete do Comissário para a proteção de dados e informação australiano.

Além disso, a equipa da UE convidou as autoridades da Austrália a aplicar medidas para assegurar, ao fim de três anos, a ocultação de todos os elementos de informação suscetíveis de identificar o passageiro a que digam respeito os dados PNR. À data da revisão de 2019, estas medidas já tinham sido aplicadas, sendo executado diariamente um processo automático para identificar os registos que atingiram os três anos desde a sua receção.

A revisão de 2013 recomendou às autoridades da Austrália a criação de um mecanismo de informação que permitisse informar os Estados-Membros se os dados PNR recebidos ao abrigo do acordo — ou as informações analíticas que contivessem esse tipo de dados — fossem partilhados com países terceiros. De acordo com as informações fornecidas durante a revisão de 2019, a equipa da UE considera que podem ser introduzidas novas melhorias no desenvolvimento de mecanismos de informação e emitiu uma recomendação a este respeito. Além disso, a revisão de 2013 recomendou às autoridades da Austrália que garantissem que as salvaguardas previstas no acordo fossem igualmente aplicadas aos dados PNR extraídos. De acordo com as informações prestadas durante a revisão de 2019, a partilha de informações referentes aos dados PNR deve respeitar disposições de divulgação específicas, além das condições previstas no Acordo PNR, e é aplicada uma advertência adequada aos dados extraídos transferidos para os organismos parceiros responsáveis pela aplicação da lei. A revisão de 2013 recomendou igualmente que as autoridades da Austrália redobrassem os esforços para assegurar a reciprocidade e partilhar de forma proativa com os Estados‑Membros e, se adequado, com a Europol e a Eurojust, as informações analíticas obtidas a partir dos dados PNR. Embora tenham sido introduzidas melhorias e o DAI cumpra integralmente as disposições do acordo no âmbito do artigo 6.º relativo à cooperação policial e judiciária, a equipa da UE observa que ainda existe margem para melhorias e cooperação com os Estados-Membros da UE, a Europol e a Eurojust.