P6_TA(2007)0371
Leites conservados destinados à alimentação humana (alteração da Directiva
2001/114/CE) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conserva-dos parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (COM(2007)0058 —
C6-0083/2007 —2007/0025(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0058),
— Tendo em conta o artigo 37
odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0083/2007),
— Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0282/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0372
Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
(alteração do Regulamento (CE) no1255/1999) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de
regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1255/1999 que estabelece a organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2007)0058 —C6-0084/2007 —
2007/0026(CNS)
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0058),
— Tendo em conta o artigo 73odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0084/2007),
— Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0283/2007),24.7.2008 PT C 187 E/149 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2007
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 4
(4) Nos termos do no3 do artigo 6odo Regulamento (CE)
no1255/1999, concedida uma ajuda à armazenagem privada
de nata a título de apoio ao mercado. Nos termos do no3d o
artigo 7odaquele regulamento, pode também ser concedida
ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado. Dado,
no entanto, que há muito não são utilizadas na prática,mesmo em situações de grave desequilíbrio dos mercados dasproteínas e da matéria gorda do leite, estas duas medidaspodem ser consideradas obsoletas e devem ser abolidas .(4) Nos termos do n
o3 do artigo 6odo Regulamento (CE)
no1255/1999, concedida uma ajuda à armazenagem privada
de nata a título de apoio ao mercado. Nos termos do no3d o
artigo 7odaquele regulamento, pode também ser concedida
ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado.
Alteração 2
CONSIDERANDO 8 A (novo)
(8 A) As economias orçamentais que resultem da normali-
zação devem ser mantidas no sector do leite. Deve ser criadoum programa de reestruturação dos fundos destinados ao sec-tor do leite, a fim de acompanhar e apoiar as reformas neste
sector. São objectivos do programa de reestruturação dos fun-
dos destinados ao sector do leite, nomeadamente, apoiar o pro-cesso de reestruturação junto dos produtores e transformadoresde leite afectados pela crescente liberalização do mercado,reforçar as medidas de ajuda ao escoamento e de esclareci-mento nutricional (actividades promocionais) atinentes ao sec-tor do leite, apoiar a preservação e modernização da produçãode leite nas condições de desvantagem que imperam nas zonasmontanhosas e reforçar o regime de distribuição de leite nasescolas.
Alteração 3
ARTIGO 1
oPONTO 2, ALÍNEA C), SUBALÍNEA I)
Artigo 6o,no3, parágrafo 1, travessão −1 (novo) (Regulamento (CE) no1255/1999)
—nata,
Alteração 4
ARTIGO 1oPONTO 3, ALÍNEA B)
Artigo 7o,no3 (Regulamento (CE) no1255/1999)
(b) É suprimido o no3. suprimidoC 187 E/150 PT 24.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2007
Alteração 5
ARTIGO 1oPONTO 6
Artigo 14o,no3, travessão 2 (Regulamento (CE) no1255/1999)
—16,11 euros/100 kg de qualquer leite, a partir de 1 de
Agosto de 2007.—18,15 euros/100 kg de qualquer leite, a partir de 1 de
Agosto de 2007.
Alteração 6
ARTIGO 1oPONTO 6 A (novo)
Artigo 14o,no4 a (novo) (Regulamento (CE) no1255/1999)
6 A) Ao artigo 14oé aditado um novo número com a
seguinte redacção:
4 A. A Comissão deve apresentar uma avaliação de
impacto da aplicação do regime do leite escolar e, nestecontexto, estudar outras possibilidades de alargamento dagama dos produtos abrangidos por este regime. Cabe aquitomar em consideração, nomeadamente, produtos novos einovadores.
Alteração 7
ARTIGO 1
oPONTO 6 B (novo)
Título I, Capítulo III A (novo), artigo 15o-A (novo) (Regulamento (CE) no1255/1999)
6 B) Ao título I é aditado um novo capítulo com a seguinte
redacção:
CAPÍTULO III-APrograma de reestruturação dos fundos destinados ao sec-
tor do leite
Artigo 15
o-A
Até 1 de Janeiro de 2008, será criado um programa de
reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite, afim de apoiar e acompanhar as reformas neste sector.
São objectivos do programa de reestruturação dos fundos
destinados ao sector do leite, nomeadamente:
—apoiar o processo de reestruturação junto dos produ-
tores e transformadores de leite afectados pela cres-cente liberalização do mercado;
—reforçar as medidas de ajuda ao escoamento e de
esclarecimento nutricional (actividades promocionais)atinentes ao sector do leite;
—preservar e modernizar a produção de leite nas condi-
ções de desvantagem que imperam nas zonas monta-nhosas;
—reforçar o regime de distribuição de leite nas escolas.24.7.2008 PT C 187 E/151 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO