A4-0190/98

Proposta de directiva do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques(COM(97)0248 - C4-0423/97 - 97/0150(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente proposta constitui um primeiro passo rumo a uma harmonização mais completa, destinada a facilitar o funcionamento das administrações dos Estados-Membros e a reforçar a posição administrativa e jurídica do cidadão quando este se encontra noutro Estado-Membro;

(Alteração 2)

Oitavo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que os esforços da luta contra a falsificação de documentos de veículos, que causa todos os anos grandes dificuldades a milhões de cidadãos, quer directa quer indirectamente, e que está a aumentar em muitos Estados-Membros, serão significativamente reforçados pelas disposições antifraude no documento de matrícula, sem prejuízo da realização de reparações ou modificações;

(Alteração 3)

Artigo 8°, n° 1

>Texto original>

1. Após consulta da Comissão, os Estados-Membros adoptarão, até 1 de Julho de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Julho de 1999.

>Texto após votação do PE>

1. Após consulta da Comissão, os Estados-Membros adoptarão, até

31 de Dezembro de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 31 de Dezembro de 1999.

(Alteração 4)

Artigo 8°, n° 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva e os modelos de certificado de matrícula adoptados em conformidade com as disposições dos Anexos I e II.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva e os modelos de certificado de matrícula adoptados em conformidade com as disposições dos Anexos I e II.

A Comissão, por seu turno, comunicará aos Estados-Membros todos os modelos de certificados de matrícula utilizados pelas administrações nacionais.

(Alteração 5)

Anexo I, Parte I, Secção V, rubrica R 2 bis (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

R2 bis - Número de identificação do motor

(Alteração 6)

Anexo I, Parte I, Secção VII bis (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

VII bis. A parte I do certificado de matrícula poderá conter referências a marcações ou códigos de segurança antifraude que tenham sido colocados no veículo ou em partes do mesmo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativo aos documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (COM(97)0248 - C4-0423/97 - 97/0150(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0248 - 97/0150(SYN)) ((JO C 202 de 2.7.1997, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C do Tratado CE (C4-0423/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0190/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.