N?C106/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.92
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva90/531/CEErelativa
aosprocedimentos decelebraçãodoscontratosdedireitopúbliconossectoresdaágua,da
energia,dostransportesedastelecomunicações
(92/C106/03)
Em27deNovembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadapreparação
dostrabalhosdoComitésobreesteassunto,emitiuparecerem6deMarçode1992,com
basenorelatóriodeP.Kaaris.
Na295?reuniãoplenária(sessãode25deMarçode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,com7votoscontrae9abstenções,oparecerquesesegue.
OBSERVAÇOES NAGENERALIDADE
1.Apresentepropostaaplica-seaosprincipaissecto­
resdeserviçospúblicos,combinandonumúnicotexto
asdisposiçõesvigentessobreprocedimentos decele­
braçãodecontratosdeobrasedefornecimentos com
novasdisposiçõessobreserviços.Prevê-seaentradaem
vigordadirectivaem1deJaneirode1993.3.MerecesersalientadoofactodeoConselhoter
acordadonesteponto,nãoobstanteoantecedentede
osmercadosnacionaisdeaquisiçõespúblicasseterem
mantidovirtualmente fechadosàconcorrência externa
desdeaassinaturadoTratadodeRomaatéaosanos
setentaeoitenta.Até1985,asautoridadeslocaise
osgovernosdosEstados-membros consideravam -seno
plenodireitodeutilizaroscontratosdedireitopúblico
comouminstrumentodecriaçãodeempregoanível
local.
1.1.Apenassãopropostasmedidasespecificaspara
osserviçosnamedidadonecessário,dadoocarácter
particulardestescontratosrelativamenteaoscontratos
públicosdefornecimentodebens.4.1.AspropostasdaComissãonaversãoaceitepelos
Governoscolocamatónicamaisnaprotecçãodaconfi­
dencialidadedoscontratosdoquenanecessidadeda
transparênciadomercadoparaosproponentesrejei­
tados.
1.2.Apresentedirectivaconsolidadavemcompletar
asdirectivasjáadoptadasparaosectorpúblicoem
geral,assimcomoasduasdirectivassobrerecursos,
referentes,respectivamente ,aosectorpúblicoemgeral
eaosserviçospúblicos.4.2.OsGovernosdosEstados-membros teriamgos­
tadodeexcluirdocontrolocomunitário maissectores
eactividadesdoqueosqueàComissãointeressaria .
1.3.OComiténãopodedeixardeseperguntarse
nãoserádeintroduzirnotextodadirectivaumadefi­
niçãomaisclaradeentidadeadjudicantepública.4.3.OsGovernosabstiveram-sedeintervirafundo
nosprocedimentos actuais,daaplicaçãoderigorosas
sançõesàsinfracçõescometidase,especialmente ,de
aceitarqueumaintervençãocomunitáriapudessesus­
penderprocedimentos ilegais.
5.Porseulado,nospareceresqueemitiu,oComité
pronunciou-sefirmementeafavordatransparência ,de
obrigaçõesclarasegeneralizadas ,deumcontroloeficaz
edesançõesdissuasivasemcasodeinfracções.2.OComitéfelicitaaComissãoeoConselhopelo
avançonosentidodoestabelecimento deumquadro
paraaaberturaàconcorrênciaanívelcomunitáriodeste
importantesectornadataoriginalmentepretendida—
—1deJaneirode1993.
2.1.Estefactoconstituiráummarcoimportantena
integraçãodosEstados-membros numaverdadeira
ComunidadeEconómica .Aexistênciadeumquadro
concorrencialparaasaquisiçõesdosectorpúblico,
incluindoosserviçospúblicosconfiadosaosectorpri­
vado,éumelementoindispensávelparaarealização
doverdadeiromercadoúnico.5.1.Poresteprocesso,oComitépretendeucontri­
buirparaagarantiadaigualdadededireitosdetodosos
potenciaisfornecedoreseparaaimposiçãoàsentidades
adjudicantesdeobrigaçõesquenãoconstituamuma
sobrecargaequepossamseraplicáveisuniformemente
emtodaaComunidade .

27.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C106/7
decontinuarem anãoserglobalmentecompetitivos
emrelaçãoaosconcorrentesextra-europeus .Poroutro
lado,nemtodasasactividadesligadasagrandesempre­
sas,quernosectorprivadoquernopúblico,sãomais
eficientesoumelhorexecutadaspelossubcontratantes .
Deveserfeitoumbalanço.Desdequesejaconhecido,
oestímuloàsubcontratação emcondiçõesdetrans­
parênciapoderácontribuirtantoparaomercadoeuro­
peudasubcontratação comoparaosresultadosdos
organismoseserviçospúblicos.Oestímuloàsubcontra­
taçãoemcondiçõesdetransparênciapoderáserino­
vaçãonecessáriaparatransformaralegislaçãoeuropeia
numinstrumentorealmenteeficazemtornareficientes
osserviçospúblicos.OComitéconsideraessencialque
aComunidadedesenvolvaummercadoeuropeude
subcontratação .AComissãodeveráasseguraraexistên­
ciadatransparênciaapropriada,demodoquealgumas
entidades,frequentemente protegidasdasforçasdo
mercado,nãopossamrecorreraosubsídiocruzado
dassuasactividadesinternassecundárias,quandoestas
enfrentemconcorrência .
OBSERVAÇÕES NAESPECIALIDADE
7.1.Asaquisiçõesdeserviçosporempresasdeser­
viçospúblicosmontam,anualmente,acercade45mil
milhõesdeECU,ouseja,entre15%e20%datotali­
dadedoscontratosdedireitopúblicoporelascele­
brados.
7.2.Aregulamentação propostaparaestesmercados
é,emlargamedida,semelhanteàsdisposiçõesrelativas
aosprocedimentos decelebraçãodecontratosdeser­
viçosnosectorpúblicoemgeral,assuntosobreoqual
oComitéjáemitiuumparecerem29deMaiode
1991í1).Asdisposiçõesreferentes-aosvalores-limite
(400000e600000ECU)eaosconcursosparatrabalhos
deconcepçãosãoidênticas.Deverãoevitar-se,detoda
amaneira,valores-limitedemasiadobaixos.
7.2.1.Seriamotivodemuitapreocupaçãoparao
Comitéasupressãodacláusulareferenteaospaíses
terceirosnoartigo29?,pelasrepercussõesqueteriaem
todoosectordoscontratosdedireitopúblicodeser­
viços,dadoque,porumlado,umagrandefatiado
mercadopúblicoficariaexcluídadaliberalizaçãoe,por
outro,nãohágarantiasdereciprocidade substancial
dosmercadosdospaísesterceiros.
7.3.Ambasasregulamentações dividemosserviços
emprioritários—emrelaçãoaosquaiséconveniente
estabelecerimediatamente regrastendoemvistaacon­
corrênciaaonívelcomunitário—eoutros,sujeitos
estesunicamenteàsexigênciasdetransparência .
7.4.Simultaneamente ,aregulamentação queépro­
postaparaosserviçosguia-sepeladirectivarelativa
aosserviçosexcluídosnaatinenteàlivreescolhados
procedimentos eàsexigênciasdepublicaçãosimplifi­
cada.5.2.ÉcomagradoqueoComitéverificahaversinais
deumambientecadavezmaisconcorrencial nasaqui­
siçõesnossectoresdostransportes,telecomunicações ,
energiaeágua.
6.1.Considera-se,deumamaneirageral,queonovo
quadrojurídicoprevistoparaentraremvigorem
Janeirode1993nãoémaisdoqueumaprimeirageração
deregulamentação comunitáriaquedeveráirsendo
adaptadaàluzdaexperiênciaadquiridacomasua
aplicação.Todasasdirectivasestãosujeitasarevisão
ulterior.Naverdade,umdosobjectivosprincipaisda
legislaçãocomunitáriaconsisteemretirarensinamentos
sobreoescopodasoperaçõesdecelebraçãodoscontra­
tosdedireitopúbliconosEstados-membros easpráti­
casnelasadoptadas.Essesensinamentossãonecessários
paraarevisãodasregrascomunsporformaatorná­
-lasmaisadequadas .
6.2.OComitéficanaexpectativadepoderteracesso
àinformaçãosobreosensinamentostiradosdaapli­
caçãodasnovasregrasedeserconsultadosobrefuturas
revisões.OComitéestáespecialmenteatentoaosefeitos
dasnovaspráticasdecelebraçãodoscontratosde
direitopúblicosobreoemprego,oníveldeprotecção
dostrabalhadores ,ascondiçõessociais,nomeadamente
ascondiçõesdetrabalho,e,muitoemparticular,sobre
orespeitodasnormasedasprescriçõesmínimaspor
todososfornecedoresdasinstituiçõesedospoderes
públicosdaComunidade .NoverdoComité,deverão
sertomadasemconsideraçãounicamenteascandidatu­
rasdasempresasquerespeitem,nomínimo,asdispo­
siçõessociais,incluindoasrespeitantesaomercadode
trabalho,queosonzeEstados-membros signatáriosdo
acordosobrepolíticasocialedemercadodetrabalho
adoptem.
6.3.Ofuturoacessodaspequenasemédiasempresas
acontratosdeserviçospúblicosétambémassuntode
primeiraimportânciaparaoComité.
6.4.Édifícilpreveremquemedidaonovoquadro
jurídicopoderáatingiroobjectivopretendido,quecon­
sisteemcriarumambientedeconcorrênciaparaos
fornecedoresdosectorpúblico,incluindoosserviços
públicosprestadosporprivados,tornando,destemodo,
aindamaiseficientesasinstituiçõespúblicas,nomeada­
menteosserviços.Arespostaaestaquestãodependerá
emlargamedidadasdirectivassobrerecursos.O
Comiténãoseconsideraemposiçãodeavaliaratéque
pontoelasserãoeficazesemdissuadirasentidades
adjudicantesdeinfringiremdeliberadamente aregula­
mentaçãocomunitária .Seonãoforem,osefeitospráti­
cosimediatosdetodooesforçolegislativoserãoextre­
mamentelimitados.OComitéconsideraessencialque
asdirectivasrelativasaosrecursosentrememvigorem
simultâneocomadirectivarelativaaosprocedimentos .
6.5.Umquadrojurídicocredívelegeralmenterespei­
tadoérequisitoindispensáveldamudançanosentidode
umaverdadeiraconcorrência .Noentanto,algodeverá
mudar,também,aníveldaoferta.Nafaltadeuma
redecompetitivadesubcontratantes especializados ,os
fornecedoresdosectorpúblico—eafortioridosser­
viçospúblicos—sediadosnaEuropacorremoriscoHJOn?C191de22.7.1991.

N?C106/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.92
7.5.Asduasinovaçõesespecificamente contidasna
propostareferem-se,respectivamente ,àexclusãodos
serviçosinternosedastransacçõesintra-grupo,em
traduçãodopredomíniodasestruturasdegrupoedas
co-empresas («joint-ventures »)nosectordosserviços
públicos,e,poroutrolado,aumasériedederrogações
àobrigaçãodepublicarquerespecificaçõestécnicasdas
propostasqueravisosdeadjudicação ,porformaa
garantiraconfidencialidade tantodosprojectoscomo
dasintenções.
7.6.OComitépropõequearedacçãodon?1do
artigo23?comececomosegue:
«Aentidadeadjudicantedeveobrigatoriamenteaconfidencialidade seimpusesseporimperativos
comerciaisexcepcionais—pontorelativoaoscontratos
defornecimentodeserviçosaqueoComitéEconómico
eSocialjádedicouespecialimportâncianoponto3.9
doparecerde29deMaiode1991(*)sobreacoorde­
naçãodosprocessosdeadjudicaçãodecontratosde
serviços.Istodeveriaserpossívelsemviolaçãodas
regrascomunitárias ,mesmonoscasosemqueaaqui­
siçãooriginalnãotivesseincluídoamanutençãopor
tempoilimitado.
9.N?1doartigo11?A
Apercentagemindicada,85%,devesersubstituída
por75%.
10.Artigo12?
Aditarumaalínea,alínead),comaredacçãoseguinte:
«d)Paraefeitosdecálculodovalorestimadodeum
contratodefornecimentodeserviços,asentidades
contratantesdevemdeduziromontanteatribuídoa
outrosfinsquenãoosrespeitantesàssuasactivida­
destalcomodescritasnon?2doartigo2?.Nocaso
deovalortotalremanescente ,depoisdeefectuada
estadedução,sersuperioraovalordeduzido,serão
aplicáveisasdisposiçõesdestadirectivaàtotalidade
docontrato.»indicarnocadernodeencargosaautoridade...»
8.1.OComitéaprovaaspropostasdaComissão
paraosserviçose,porconsequência ,aglobalidadeda
directivaconsolidadarelativaaosserviçospúblicos,
emitindo,noentanto,noqueserefereàdivisãodos
serviçosemduascategorias (anexosXVI-AeB),as
reservasqueexplicitanopontoseguinte.
8.2.Adivisãoemduascategoriaspresta-seacon­
trovérsias .Acontrovérsiapoderia,noentanto,ser
menorsesepermitissequeasempresasdeserviços
públicostransferissemcontratosespecíficosdacatego­
riaabrangidapeloanexoXVI-Aparaacategoriado
anexoXVI-Bmedianteumacartadeintençõesdirigida
àComissão,indicandoasrazõesdamudançapreten­
dida.Umarazãoválidapoderiaser,porexemplo,que (i)JOn?C191de22.7.1991.
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH