A4-0094/94

Resolução sobre as relações económicas e comerciais entre a União Europeia e a Ucrânia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Julho de 1992 sobre a cooperação económica entre a CE e a CEI ((JO C 241 de 21.9.1992, p. 161.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Março de 1993 sobre os acordos a celebrar entre a CE e os novos Estados independentes da ex-União Soviética ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 248.)) e de 21 de Abril de 1994 sobre a situação na Ucrânia ((JO C 128 de 9.5.1993, p. 309 .)),

- Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação negociado entre a UE e a Ucrânia, bem como o acordo provisório que institui as disposições comerciais do acordo de parceria UE-Ucrânia,

- Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 1995 sobre a conclusão do acordo provisório UE-Ucrânia ((Cf. acta de 27.10.1995, Parte II, ponto 3.)),

- Tendo em conta o parecer favorável que concedeu em 30 de Novembro de 1995 à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (94/0136(AVC)) ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1a)).)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0094/94),

A. Considerando que as relações económicas e comerciais com a Ucrânia continuam a desenvolver-se com base no acordo comercial e de cooperação concluído em 1989 entre a Comunidade Europeia e a ex-União Soviética;

B. Considerando que, após a desagregação da URSS, a Ucrânia enquanto Estado autónomo dispõe de uma parte do potencial nuclear da ex-URSS;

C. Tendo conhecimento de que o parlamento ucraniano aprovou a adesão da Ucrânia ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e atendendo ao previsto encerramento da central nuclear de Chernobyl;

D. Considerando que, até à data, a Ucrânia mal iniciou esforços suficientes com vista à transformação do seu sistema económico numa economia social de mercado livre;

E. Encorajado com os amplos planos de reformas políticas e económicas referidos pelo novo Presidente eleito da Ucrânia, Sr. Kutchma, no discurso que proferiu por ocasião da sua entrada em funções;

F. Reconhecendo as ajudas técnicas e financeiras que a União Europeia e os seus Estados-membros, bem como os restantes países ocidentais industrializados têm atribuído à Ucrânia,

1. Congratula-se com a conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação, bem como com a respectiva ratificação, efectuada pela Ucrânia em 10 de Novembro de 1994, e convida os Estados-membros a ratificarem de imediato este acordo, de forma a permitir a instauração, tão rápida quanto possível, de uma cooperação tão ampla quanto a prevista no acordo;

2. Salienta que o acordo de parceria não se refere apenas à cooperação económica e comercial mas também à instituição de um diálogo político e de cooperação no domínio da segurança interna, em todas as áreas da União, tal como são redefinidas pelo Tratado da União Europeia;

3. Salienta que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos constitui não apenas o fundamento para a cooperação recíproca mas igualmente uma condição prévia e indispensável ao êxito das reformas que visam a instituição de uma economia de mercado;

4. Regozija-se com o acordo constitucional concluído, em 8 de Junho de 1995, entre o Presidente Kutchma e o Parlamento da Ucrânia sobre as respectivas competências, acordo este que contribuirá para criar um clima político interno favorável à execução das reformas económicas e políticas;

5. Expressa a sua preocupação quanto à situação económica actual da Ucrânia, que, em comparação com a situação das restantes Repúblicas da CEI, por exemplo, se caracteriza por um retrocesso ainda mais acentuado da produção e por grandes desequilíbrios económicos a nível global;

6. Entende que esta anomalia de evolução se funda essencialmente no défice excessivo do orçamento de Estado, bem como na cobertura do mesmo através do recurso a empréstimos concedidos pelo Banco emissor;

7. Salienta que, para suplantar a crise económica, é necessário chegar a um consenso a nível nacional, de forma a permitir uma repartição equitativa dos encargos decorrentes da adaptação por todos os estratos da população;

8. Regista com satisfação o acordo concluído entre a Ucrânia e o Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a ajuda à balança de pagamentos no valor de 371 milhões de dólares americanos, concedida ao abrigo do mecanismo de transformação do sistema, no âmbito do qual a Ucrânia se comprometeu a desenvolver, no respeito da democracia e dos direitos do Homem, esforços enérgicos tendentes à estabilização da economia, reduzindo os desequilíbrios económicos globais;

9. Tem plena consciência, face às condições económicas globais, dos riscos que uma actual concessão de crédito da UE implica, mas convida o Conselho a colocar de imediato à disposição da Ucrânia, de acordo com as condições previstas nos regulamentos de base, as duas ajudas financeiras a médio prazo, no valor de 85 milhões de ecus e 200 milhões de ecus, respectivamente, na medida em que, sem estes contributos e sem os recursos a conceder pelos outros Estados dadores e pelas instituições financeiras internacionais, a Ucrânia não poderá equilibrar a sua balança de pagamentos; exprime, todavia, a sua preocupação com as dificuldades políticas internas com que se confronta a Ucrânia para ratificar o acordo sobre a primeira ajuda financeira a médio prazo;

10. Convida a Comissão a transmitir-lhe sem demora a sua proposta, para que possa emitir parecer;

11. Congratula-se com a possibilidade, prevista no Acordo de Parceria, de se instituir uma cooperação económica mais estreita entre a Ucrânia e as restantes Repúblicas da CEI, de forma a permitir restabelecer as condições de fornecimento tradicionais, quer no domínio da energia e das matérias-primas, quer em termos de escoamento dos produtos agrícolas;

12. Chama a atenção para as dificuldades com as quais a Ucrânia ainda hoje se defronta na sequência da catástrofe nuclear de Chernobil, quer em termos de reparação dos danos, quer em termos de garantia do seu abastecimento energético;

13. Congratula-se com as decisões tomadas pela União Europeia e outros países industrializados relativamente à concessão de ajuda à Ucrânia para esta suplantar as suas dificuldades;

14. Salienta a importância de que o comércio agrícola se reveste para a Ucrânia enquanto grande produtor de produtos agrícolas; convida por conseguinte a Comissão a examinar em que medida se poderão fazer à Ucrânia amplas concessões comerciais no sector agrícola, no âmbito da transposição do Acordo de Parceria, sem que essas concessões conduzam a uma perturbação dos mercados agrícolas da União;

15. Espera que as futuras negociações, e as que se encontram em curso, sobre acordos complementares específicos em matéria de comércio de têxteis e de produtos siderúrgicos sejam concluídas em breve e com êxito; espera ainda que o comércio de material nuclear seja igualmente regulamentado por um acordo deste tipo;

16. Convida a União Europeia e os Estados-membros a incentivarem a cooperação nos domínios da investigação, desenvolvimento, transferências de tecnologia e cooperação industrial, bem como no âmbito da cultura;

17. Salienta a importância da harmonização legislativa prevista no Acordo de Parceria, bem como a harmonização dos compromissos assumidos no domínio do direito da concorrência, da protecção da propriedade intelectual e das ajudas públicas que visam criar condições equitativas com vista às trocas comerciais recíprocas;

18. Considera necessário que, até à transposição integral destas disposições, a UE possa recorrer às medidas de protecção comercial de que dispõe em caso de perturbações do mercado ou de importações que tenham sido objecto de dumping ou beneficiem de subvenções, sem utilizar essas medidas de forma abusiva para fins proteccionistas;

19. Tem plena consciência do facto de que, em caso de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, se torna necessário proceder a uma revisão das disposições do Acordo de Parceria no que se relaciona com a livre circulação de mercadorias, a prestação de serviços transfronteiriços e as condições de direito de estabelecimento, e, neste caso, espera da parte da Ucrânia uma melhoria das condições de acesso ao mercado, de trabalho e de estabelecimento aplicáveis às empresas da UE;

20. Apraz-lhe verificar que a Ucrânia renunciou à adopção de disposições discriminatórias em matéria de estabelecimento, instituídas pela Ucrânia em relação a empresas de transportes marítimos da UE, disposições estas que estão em contradição com as previstas no Acordo de Parceria; lamenta, todavia, que as negociações sobre uma regulamentação dos transportes por vias navegáveis internas só sejam iniciadas após a entrada em vigor do acordo;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros e da Ucrânia.