Parecer do Comité das Regiões sobre o "Projecto de Relatório Conjunto sobre Inclusão Social"

(2002/C 192/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2001) 565 final) intitulada "Projecto de Relatório Conjunto sobre a Inclusão Social" (COM(2001) 565 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 12 de Outubro de 2001, de consultar o Comité das Regiões sobre a matéria, em conformidade com o n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa do CR, de 12 de Junho de 2001, de incumbir a Comissão 5 - Política Social, Saúde Pública, Defesa dos Consumidores, Investigação e Turismo - da elaboração do respectivo parecer;

Tendo em conta o documento de trabalho do pessoal da Comissão "e-Inclusão - Potencial da Sociedade da Informação para a inclusão social na Europa" (SEC(2001) 1428);

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (apresentada pela Comissão) (COM(2000) 368 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão - Construir uma Europa inclusiva (COM(2000) 79 final);

Tendo em conta o parecer sobre a "Comunicação da Comissão - Construir uma Europa Inclusiva" (CdR 84/2000 fin)(1);

Tendo em conta o parecer sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social" (CdR 302/2000 fin)(2);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 393/2001 rev.) adoptado pela Comissão 5 em 19 de Novembro de 2001 [relatora: J. Hanham (UK/PPE)];

Considerando que a comunicação é destinada ao Conselho Europeu Extraordinário de Laeken,

adoptou, por unanimidade, na 43.a reunião plenária de 13 e 14 de Março de 2002 (sessão de 13 de Março) o seguinte parecer.

Pareceres e recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1. acolhe favoravelmente o programa de acção comunitária quinquenal sobre a inclusão social, que deve ter início em 2002, e toma conhecimento do método aberto de coordenação previsto para a promoção do intercâmbio de boas práticas e da aprendizagem mútua a nível comunitário;

2. congratula-se com o projecto de relatório conjunto sobre a inclusão social, da Comissão Europeia, como sendo o primeiro documento político individual que avalia os esforços realizados para lutar contra a pobreza e a exclusão social na UE e que exorta os Estados-Membros a que tomem seriamente em consideração as observações aduzidas sobre os seus Planos de Acção Nacionais (2001);

3. lamenta o prazo extremamente curto de que a relatora dispôs para preparar o presente parecer, de modo a poder apresentá-lo na reunião da Comissão 5 de 19 de Novembro de 2001, para que fosse aprovado antes da Cimeira de Laeken de Dezembro de 2001;

4. considera inaceitável que 18 % da população da UE (mais de 60 milhões de pessoas) viva na pobreza;

5. aprova os pontos de vista apresentados no relatório, segundo os quais devem ser introduzidas melhorias significativas em matéria de atribuição de recursos e de aumento de oportunidades para quem vive na pobreza e ou que está socialmente excluído, para que essas pessoas possam participar na vida da sociedade e ver reconhecidos os seus direitos fundamentais, não deixando de admitir que todos os Estados-Membros deverão ter presente as limitações financeiras na concepção das suas futuras estratégias de inclusão social, em particular no actual contexto de recessão mundial;

6. lamenta que a maioria dos Planos de Acção Nacionais tenham falhado na questão de fazer face aos desafios ligados aos grupos particularmente vulneráveis, como os requerentes de asilo, os refugiados e os imigrantes, bem como as crianças e os jovens, os idosos, os desempregados e as famílias monoparentais e que as questões de igualdade entre homens e mulheres continuem demasiado centradas no emprego. Insiste na importância da implicação dos agentes económicos, favorecida por medidas fiscais e de apoio directo, na criação de novas oportunidades de emprego, bem como em matéria de formação profissional e de reciclagem profissional;

7. admite que os sistemas fiscais e de protecção social, bem como a educação, a habitação, a saúde e outros serviços passem a ser suficientemente universais para poder responder às necessidades daqueles que são ameaçados pela pobreza e pela exclusão social, e insiste no papel-chave desempenhado pelo poder local e regional na prestação e ou coordenação de muitos desses serviços;

8. sublinha em particular as seguintes funções desempenhadas pelo poder local e regional, todas elas importantes para combater a pobreza e a exclusão social:

- responsáveis locais e actores-chave em parcerias para a regeneração local, associando os organismos e as agências locais públicos, associações e grupos de voluntários bem como o sector privado, para actuar no domínio da saúde, do emprego, da educação, da habitação e do combate à criminalidade,

- garantes da correcta aplicação das medidas destinadas a lutar contra a exclusão social,

- fornecedores e prestadores de serviços para todas as pessoas na comunidade,

- catalisadores da actividade económica e do emprego,

- empregadores,

- fornecedores de informação local e actores locais da investigação.

9. congratula-se com o reconhecimento do facto de a maioria dos Estados-Membros ter verificado a necessidade de complementarem os respectivos planos nacionais com abordagens integradas a nível regional e local;

10. está de acordo com que os Estados-Membros utilizem o novo processo de inclusão social, para intensificar os seus esforços de combate à pobreza e exclusão social, sublinha que deveriam aproveitar a ocasião proporcionada pela concretização da segunda série dos Planos de Acção Nacionais para rever e desenvolver as suas políticas de inclusão social, tanto a nível estratégico como em termos de desenvolvimento de novas políticas e iniciativas;

11. concorda que é importante identificar exemplos de boas práticas e que para tal há que examinar de forma aprofundada as políticas que visam lutar contra a pobreza e a exclusão social, mas preconiza que a Comissão entretanto crie uma base de dados para a partilha das práticas existentes - o ponto de partida para essa base poderia ser a informação fornecida pelos Planos de Acção Nacionais (2001);

12. aprova os 8 desafios principais identificados no Relatório Conjunto, decorrentes dos Planos de Acção Nacionais (2001) e sublinha a importância da protecção social para quem não pode trabalhar visto que, embora o emprego continue a ser, para a maioria dos indivíduos, a via para abandonar a exclusão social, há que prever uma protecção social adequada para quem não se pode integrar no mercado do trabalho, bem como para quem alterna emprego mal remunerado e períodos de desemprego;

13. concorda que se impõe uma melhor consulta dos actores-chave, para a aplicação e acompanhamento dos Planos de Acção Nacionais (2001) e preconiza que os Estados-Membros melhorem também a consulta para o desenvolvimento da segunda série desses planos, associando ao processo o poder local e regional, as organizações não governamentais e, se necessário, as pessoas em situação de exclusão social;

14. tem por necessário algum tempo para poder desenvolver os PNA nos Estados-Membros com o objectivo de integrar o nível regional de um modo eficaz;

15. aprova o princípio de avaliação das políticas a todos os níveis de governo (local, regional e nacional), numa fase precoce da sua execução, para apreciar o respectivo impacte na pobreza ou na exclusão social, e recomenda em particular os procedimentos de avaliação da pobreza aplicados no Reino Unido e na Irlanda do Norte;

16. sublinha a importância de medidas preventivas na luta contra a pobreza e a exclusão social - por exemplo, nos domínios da promoção da saúde, das políticas sociais, da educação, da cultura e do desporto;

17. reconhece a importância do estabelecimento de um conjunto de indicadores sobre a pobreza e a exclusão social escolhidos de comum acordo e admite que ainda sejam necessários esforços para melhorar os indicadores, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros, e, como tal, acolhe favoravelmente a intenção de associar ao debate sobre os indicadores outros actores, entre os quais o Comité das Regiões, a nível da EU, e o poder local e regional, a nível nacional;

18. insta a que os indicadores escolhidos de comum acordo se limitem a um número mínimo, para que sejam válidos para todos os Estados-Membros;

19. sublinha a importância da promoção da colaboração entre todas as esferas de governo, no contexto duma crescente globalização e no interesse da integração das preocupações económicas, sociais e ambientais numa estratégia global de desenvolvimento sustentável. As ONG, as universidades, os institutos de investigação, as instituições públicas e as empresas deveriam participar no processo mediante o diálogo e o debate a nível local, regional, nacional, europeu e mundial. As pessoas colectivas territoriais locais e regionais, como níveis de governo mais próximos do cidadão comum e, em certos casos, também os parceiros intersectoriais importantes - têm um papel crucial a desempenhar, inclusive através das suas associações nacionais e paneuropeias e da União Internacional das Cidades e Poder Local (IULA). Trabalhando em colaboração com os parceiros e grupos de especialistas locais, as pessoas colectivas territoriais locais e regionais contribuem para:

- promover a criação de emprego,

- promover o desenvolvimento de empresas,

- proporcionar formação e estágios para apoiar e aumentar a empregabilidade,

- desenvolver uma abordagem integrada em matéria de emprego e empregabilidade a nível local;

20. vê com agrado o reconhecimento das ameaças e dos desafios colocados pela rápida expansão da sociedade assente no conhecimento e nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC), e sublinha que as pessoas colectivas territoriais locais e regionais têm um papel a desempenhar em tornar os serviços acessíveis a todos os estratos sociais e proporcionar uma visão completa dos serviços correspondentes à sua zona graças à utilização das TIC, com vista a uma interacção mais efectiva com os cidadãos, a melhorar a educação, as qualificações e as perspectivas de emprego, facilitar a participação em actividades culturais e de tempos livres, promover a cidadania activa e fazer com que todas as pessoas sejam capazes de participar no processo democrático;

21. insta com a Comissão Europeia para integrar as questões suscitadas no presente parecer quando da apresentação do projecto de relatório conjunto na Cimeira de Laeken em Dezembro de 2001;

22. insta com o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu para garantirem que o papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais seja adequadamente reconhecido neste importante domínio político.

Bruxelas, 13 de Março de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 317 de 6.11.2000, p. 47.

(2) JO C 144 de 16.5.2001, p. 52.