COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPET\S 
C0M(91) 423 final 
Bruxelas, 31 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO ÇQN$ELHO 
que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) no 1601/91 
do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição 
designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas 
aromatizadas á base de vinho e dos cocktails aromatizados de 
produtos vitivinícolas 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As cápsulas que contêm chumbo, utilizadas para revestir os dispositivos 
de fecho dos recipientes em que os vinhos aromatizados, as bebidas 
aromatizadas à base de vinho e os cockta iIs aromatizados á base de 
produtos vitivinícolas são apresentados ao consumidor final serão, caso 
se encontrem vestígios de chumbo naquelas, suspeitos de ser uma das 
causas desta presença. Estas cápsulas contribuem para a poluição do 
ambiente devido aos seus resíduos. Podem constituir um entrave à 
exportação daqueles vinhos para certos países terceiros. É, pois, 
conveniente proibir a sua utilização. 
Para permitir que os utilizadores e os fabricantes das cápsulas se possam 
adaptar a esta proibição, é necessário prever períodos transitórios 
durante os quais as cápsulas de chumbo possam ser ainda utilizadas e 
durante os quais os vinhos aromatizados, as bebidas aromatizadas à base 
de vinho e os cokta i Is aromatizados à base de produtos vitivinícolas, 
apresentados em recipientes revestidos com essas cápsulas, possam ser 
detidos para venda e postos â venda. 
A adaptação da presente proposta de regulamento pelo Conselho não tem 
incidências financeiras no orçamento da Comunidade. 
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proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No /91 DO CONSELHO 
de 1991 
que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) no 1601/91 
do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas á definição 
designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas 
aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de 
produtos vitivinícolas 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, de 10 de 
Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas â definição, 
designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas 
aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos 
v i t i v in ícolas^1), 
Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou de 
folhas que contenham chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho 
dos recipientes em que as bebidas espirituosas são comercializadas, com 
o objectivo de evitar, por um lado, o risco de contaminação, 
nomeadamente por contacto acidental com estes produtos, e, por outro, o 
risco de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo 
proveniente das cápsulas ou folhas acima referidas; que é, porém, 
conveniente prever um período de adaptação para os fabricantes e 
utilizadores destas cápsulas e folhas e, com este objectivo, apenas 
aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO no L 149 de 14.6.1991, p. 1 
Art igo 1o 
Ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1601/91 é aditado o seguinte no 4-A: 
"4-A. Os produtos a que diz respeito o presente regulamento e que sejam 
acondicionados em garrafas apenas podem ser detidos para venda ou 
colocados em circulação em recipientes fechados com um 
dispositivo de fecho que não pode ser revestido por uma cápsula 
ou folha à base de chumbo." 
Art igo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
pub Iicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 17.9.91 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16 DOTAÇÕES : 1 581 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO .- Proposta de regulamento do Conselho que introduz a 
primeira alteração no Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, que 
estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e 
apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho 
e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Proibir a utilização de chumbo no fecho de recipientes que contenham bebidas 
aromatizadas à base de produtos vitivinícolas. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
mi Ihões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO 
m i lhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
mi Ihões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1992 1993 1994 1995 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMFNTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 423 final 
DOCUMENTOS 
FT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-465-PT-C 
ISBN 92-77-7677r4-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L/-2985 Luxemburgo