RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis 
relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - 
C7-0040/2013),  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à 
constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos 
sistemas informáticos incorporados (  4 ), nomeadamente o artigo 11.  o , n.  o 4, 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013),  
A. Considerando que a Empresa Comum Artemis («a Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007 
para um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar um «programa de investigação» para 
o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em 
diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e 
permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais,  
B. Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em outubro de 2009,PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/335  
( 1 ) JO C 6 de 10.1.2013, p. 1.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
C. Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais 
da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,  
D. Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a 
regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,  
E. Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa 
Comum é de 420 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investi ­
gação,  
Gestão orçamental e financeira  
1. Observa que o orçamento inicial de 2011 incluía 46,6 milhões de EUR em dotações operacionais e que 
foi adotado um orçamento retificativo que reduziu as dotações operacionais para 18 600 000 EUR; 
observa ainda que, embora a taxa de utilização das dotações de autorização operacionais fosse de 
100 % em resultado da redução das dotações operacionais para 18 600 000 EUR, a taxa das dotações 
de pagamento foi apenas de 51 %;  
2. Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem 
recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das 
operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a Empresa Comum não estava em 
posição de avaliar se a estratégia de auditoria  ex post  fornece garantias suficientes relativamente à 
legalidade e regularidade das operações subjacentes; convida a Empresa Comum a apresentar à auto ­
ridade de quitação um plano de ação a fim de ultrapassar essa potencial falta de garantia; espera que o 
Tribunal de Contas, através das suas auditorias independentes, esteja em condições de fornecer à 
autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a eficácia da estratégia de auditoria  ex post  da 
Empresa Comum;  
3. Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria  ex post  que é um 
dispositivo fundamental para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e que a 
sua execução começou em 2011; regista que, embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos 
aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, os 
acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as 
auditorias; verifica, além disso, através da Empresa Comum que os diferentes esquemas de financia ­
mento e regulamentos nacionais em vigor nos Estados-Membros pressupõem que a auditoria  ex post  só 
seja exequível em projetos concluídos e solicita ser informado sobre os resultados das auditorias 
realizadas; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos controlos  ex 
ante , nomeadamente os relativos à gestão das subvenções, e solicita que a autoridade de quitação seja 
informada sobre os resultados dos processos de auditoria  ex post  subsequentes realizados pela Empresa 
Comum;  
4. Toma nota de que, contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum, o orçamento desta 
para 2011 não reflete as dotações de pagamento diferenciadas relativas às despesas operacionais;  
5. Lamenta a taxa de execução relativamente baixa no que se refere às dotações de pagamento operacio ­
nais, que ascende a 86 %, 53 % e 18 % para os convites à apresentação de propostas de 2008, 2009 e 
2010, respetivamente; regista os atrasos na assinatura das convenções de subvenção nacionais por parte 
dos Estados-Membros; manifesta preocupação relativamente à reduzida taxa de execução do orçamento 
e, sobretudo, às atividades subjacentes da Empresa Comum; solicita a apresentação de um relatório 
pormenorizado sobre estas insuficiências, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da 
taxa de execução;PT L 308/336 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
6. Condena o facto de a Grécia estar a utilizar fundos estruturais da União para cobrir as suas con ­
tribuições nacionais para os beneficiários gregos dos projetos Artemis, em vez de utilizar fundos 
nacionais, e de a Empresa Comum ter aceitado a continuação da participação da Grécia nos projetos 
Artemis, mas não conceder financiamento aos beneficiários gregos, já que as despesas cofinanciadas 
pelos fundos estruturais não podem beneficiar do auxílio de outro instrumento financeiro da União, em 
conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.  o 1083/2006 (  1 ); solicita à Comissão que informe 
o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre a legalidade desta situação;  
7. Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que a Empresa Comum utiliza a transição não automática 
das dotações de pagamento para o exercício seguinte, mas sem uma decisão do Conselho de Adminis ­
tração, como exigido pelo artigo 10.  o , n.  o 1, do Regulamento Financeiro, e o facto de não ser 
estabelecida qualquer distinção entre as dotações de pagamento transitadas dos exercícios anteriores 
e as dotações de pagamento do exercício em curso;  
Convites à apresentação de propostas  
8. Toma nota de que a execução efetiva e o valor previsto dos convites à apresentação de propostas só 
representam 244 000 000 EUR ou 58 % do orçamento de 420 000 000 EUR previsto para cobrir as 
despesas operacionais;  
Sistemas de controlo interno  
9. Reconhece que, durante 2011, a Empresa Comum intensificou os seus esforços para criar e executar 
procedimentos financeiros, contabilísticos e de controlo de gestão eficazes; observa que o contabilista 
validou os sistemas financeiros e contabilísticos utilizados, mas ainda não validou os processos opera ­
cionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação 
e ao pagamento dos pedidos recebidos das entidades nacionais; recorda que são necessários mais 
esforços, especialmente no que se refere às normas de controlo interno, e que a Empresa Comum 
iniciou o seu funcionamento autónomo em outubro de 2009;  
Auditoria interna  
10. Toma nota de que, no final de 2011, a estrutura de auditoria interna da Empresa Comum ainda não 
tinha sido criada; recorda que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão atua como Auditor Interno 
da Empresa Comum desde 2010, tendo efetuado um exercício de avaliação de risco, e que foi apre ­
sentado ao Conselho de Administração da Empresa Comum um plano estratégico de auditoria para o 
período 2012-2014; reconhece que, atendendo à dimensão da Empresa Comum, também irá desempe ­
nhar o papel da estrutura de auditoria interna;  
11. Regista que as normas financeiras da Empresa Comum ainda não foram formalmente alteradas de 
modo a incluírem a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão em relação à 
totalidade do orçamento geral;  
Relatório anual de atividades  
12. Toma nota de que, embora apresente informações sobre os resultados das operações da Empresa 
Comum, o relatório anual de atividades não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema 
de controlo interno e contém as seguintes insuficiências:  
— falta de informações suficientes sobre a execução da estratégia de auditoria  ex post , que não permite 
concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz e que deveria ter dado origem a uma 
reserva,  
— não são fornecidas informações sobre a validação parcial dos sistemas financeiro e contabilístico 
pelo contabilista,  
— existem divergências não explicadas entre os valores da execução orçamental indicados na conta dos 
resultados relativamente às dotações de pagamento do relatório anual de atividades e os valores da 
execução orçamental indicados nas contas definitivas;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/337  
( 1 ) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
Outras matérias relacionadas com a gestão  
13. Nota que, em 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou 
progressos na formalização de políticas de segurança informática, mas que são necessários mais esfor ­
ços para finalizar o plano de retoma de atividades;  
14. Lamenta que, contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum, as entidades financia ­
doras nacionais ainda não tenham declarado quaisquer juros bancários gerados pelos pagamentos de 
pré-financiamento;  
15. Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que 
diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de 
fevereiro de 2012;  
Outros assuntos  
Eventual fusão com a ENIAC  
16. Considera que deve ser realizada uma análise custo/benefício de uma fusão com a ENIAC e que o 
Parlamento Europeu deve ser informado dos resultados dessa avaliação; entende que esse relatório deve 
salientar as eventuais vantagens e desvantagens dessa fusão;  
17. Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório 
especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas 
Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a 
fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse 
relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.PT L 308/338 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013