Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente

[COM(2013)123 final]

2013/C 341/14

Relator: Josef ZBOŘIL

Em 10 de abril de 2013, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o:

Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente

COM(2013) 123 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 3 de setembro de 2013.

Na 492.a reunião plenária de 18 e 19 de setembro de 2013 (sessão de 19 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 138 votos a favor, 6 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

O problema dos fluxos de resíduos incontrolados, em geral, e dos resíduos de plástico em particular, é grave, uma vez que estes frequentemente acabam no ambiente, quer seja em aterros sanitários não regularizados ou no meio marinho. Apesar de os resíduos de plástico no ambiente serem um problema global, as soluções têm obviamente que ser encontradas a nível local, dependendo as abordagens específicas das condições e capacidades locais.

O Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente disponibiliza uma série de estatísticas da Agência Europeia do Ambiente (AEA) e do Eurostat, bem como referências a outras publicações, livros, relatórios de universidades, etc. Recomenda-se que estes dados sejam categorizados e analisados de modo a torná-los mais fáceis de compreender e utilizar na elaboração de conclusões sobre o tratamento adequado para os fluxos de resíduos de plástico.

Quando se trata dos meios aquáticos e do ambiente marinho, os resíduos de plástico fazem parte da grande maioria dos poluentes flutuantes visíveis. Este problema é agravado pela degradação dos materiais plásticos, que tornando-se desta forma invisíveis entram na cadeia alimentar. É crucial melhorar a precisão das análises dos fluxos de materiais e resíduos que contêm plástico, incluindo a análise da forma como esses resíduos entram no meio marinho. Não se deve tolerar o incumprimento das regras existentes sobre os aterros mal geridos. É inaceitável a existência de resíduos de plásticos no meio marinho.

O CESE acolhe muito favoravelmente as iniciativas organizadas pelos diferentes grupos de interesse para resolver este grave problema. A UE poderá propor uma iniciativa internacional para organizar a remoção das gigantescas «lixeiras» de plástico à deriva nos oceanos. Deverá fazer tudo ao seu alcance para prevenir que resíduos de plástico com origem na Europa acabem no ambiente marinho e considerar a possibilidade de recorrer a programas de apoio ao desenvolvimento para promover e apoiar práticas de gestão de resíduos mais sustentáveis nos países em desenvolvimento e, em particular, para reduzir a acumulação de resíduos de plástico provenientes destes países nos oceanos.

De acordo com a hierarquia dos resíduos, há que envidar esforços para assegurar, primeiro que tudo, uma menor geração de resíduos de plástico. Uma possibilidade seria proibir a utilização de determinados tipos de plástico sempre que haja alternativas viáveis e mais respeitadoras do ambiente.

O Comité assinala ainda que uma pré-condição para o êxito da reciclagem é a identificação e a separação dos fluxos de resíduos tanto na fonte – onde são produzidos – como depois de recolhidos. O CESE considera que é necessária uma melhor visão global de todo o processo de recolha de resíduos domésticos, a fim de identificar e divulgar as melhores práticas. O Comité solicita que a Comissão estude se as várias soluções escolhidas para a recolha de resíduos têm um impacto diferente, em particular no que diz respeito à dispersão dos resíduos de plástico no ambiente.

O Comité considera que os três principais diplomas legislativos da UE relativos aos resíduos de plástico (a Diretiva-Quadro Resíduos, a Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens e a Diretiva Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos) não foram corretamente aplicados em toda a UE. O CESE defende, por conseguinte, que se melhore a sua aplicação e se atualizem, se for necessário. Importa avaliar devidamente quaisquer consequências indesejadas e colmatar as lacunas identificadas, após uma profunda análise técnica de um número suficiente de dados e processos pertinentes. Os esforços para uma recuperação e reciclagem mais eficiente, em geral, ajudarão também a resolver os problemas dos resíduos de plástico descritos no Livro Verde.

Por último, o CESE destaca o crescente papel que os consumidores podem desempenhar e concorda com os argumentos do Livro Verde relativos à capacitação dos consumidores para que saibam o que estão a comprar: «Um consumidor mais bem informado pode ter um papel decisivo na promoção de modelos de produção mais sustentáveis para os plásticos e os produtos feitos deste material, contribuindo igualmente para melhorar a eficiência na utilização dos recursos. Ao procurar influenciar o comportamento dos consumidores, o fornecimento de informações claras, simples e concisas pode ser decisivo para os informar sobre os materiais plásticos contidos num dado produto e os aditivos/corantes potencialmente nocivos. […] Podem ser dadas aos consumidores informações mais detalhadas sobre o tipo de plástico e as possibilidades da sua reciclagem.»

Foram envolvidas numerosas partes interessadas na agenda da UE sobre os resíduos e os resíduos de plástico, que sugeriram iniciativas para reduzir os resíduos de plástico e recuperar recursos valiosos, na medida do possível. Os seus conhecimentos e as suas competências constituem uma boa base para um rápido avanço no sentido da eliminação progressiva dos resíduos de plástico dos aterros. A sociedade civil desempenha um papel essencial na promoção da sua aplicação integral e na mudança de comportamentos.

2. Livro Verde

é necessário, em particular, envidar esforços para reduzir a incidência e os impactos do plástico no meio marinho.

As características intrínsecas do plástico criam desafios específicos em termos de gestão de resíduos:

O aumento da taxa de reciclagem contribuirá para os objetivos do Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos (1) , assim como para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e das importações de matérias-primas e combustíveis fósseis. A adoção de medidas bem concebidas para reciclar os plásticos pode igualmente contribuir para aumentar a competitividade e criar novas atividades económicas e novos postos de trabalho.

3. Observações na generalidade

O CESE considera que é necessária uma melhor visão global de todo o processo de recolha de resíduos domésticos, a fim de identificar quais são exatamente as melhores práticas e determinar o que será mais adequado para diferentes níveis do PIB, condições climáticas, disponibilidade de terras, etc. As melhores práticas devem ser adaptadas às condições específicas de cada Estado-Membro e de cada região e só depois divulgadas.

O problema dos fluxos de resíduos incontrolados, em geral, e dos resíduos de plástico em particular, é grave, uma vez que estes frequentemente acabam no ambiente, quer seja em aterros sanitários não regularizados, no solo (por exemplo, devido ao uso de plásticos de cobertura na agricultura) ou no meio marinho. Se bem que os resíduos de plástico no ambiente sejam um problema global, as soluções para este problema são, obviamente, de nível local, mas devem, no essencial, ser aplicadas em toda a UE.

Devemos compreender a importância do plástico na nossa vida quotidiana. Não é o plástico em si que é um problema, mas sim a forma abusiva como gerimos os nossos resíduos, incluindo os resíduos plásticos. As medidas adotadas deveriam, antes de mais, fazer face a esta realidade, uma vez que a prevenção e a redução gradual dos resíduos são princípios básicos da sustentabilidade.

Para tornar mais fácil a compreensão e a utilização das amplas estatísticas fornecidas no Livro Verde, recomendamos que estas sejam categorizadas de modo que os dados possam ser comparados e as tendências identificadas, e assim se possa sugerir opções para resolver o problema.

Neste sentido, importa distinguir entre termoplásticos – ou seja, os plásticos que se julga serem o centro do problema, uma vez que acabam no ambiente, apesar de serem recicláveis e reutilizáveis – e os materiais termoestáveis (resinas), que são produzidos em muito menor quantidade e utilizados no fabrico de equipamentos técnicos, e que são completamente não-recicláveis ou ainda muito difíceis de reciclar.

A maior parte dos plásticos são ideais como combustível, mas a incineração não é a melhor solução para o PVC. Queimá-los com outros componentes dos resíduos pode ser em muitos casos a melhor abordagem, a fim de evitar a utilização de óleo ou gás para ajudar à combustão. As análises ACV poderiam dar uma resposta – no entanto, a comunicação da Comissão faz poucas referências neste sentido.

O Livro Verde deve centrar-se principalmente nos termoplásticos, em particular na película plástica (usada na embalagem e que utiliza PE, PP e PVC) e nas embalagens para bebidas (especialmente nas de politereftalato de etileno (PET)), que registaram um importante aumento a nível mundial, substituindo em grande medida as de vidro ou de estanho, e que também representam um risco para o ambiente marinho, quando a sua eliminação não se realiza sob controlo.

As fibras sintéticas (PE, PP e poliamidas) de produtos de consumo e industriais de vários tecidos/têxteis e não têxteis, assim como as espumas utilizadas na embalagem e na almofadagem podem também acabar no ambiente, pois os produtos têxteis usados não são recolhidos. Esta componente dos resíduos não é mencionada na comunicação.

Quando se trata de poluição marinha, os resíduos de plástico fazem parte da grande maioria dos poluentes flutuantes visíveis e das partículas invisíveis, o que constitui um problema para a fauna marinha, incluindo as aves, os mamíferos (golfinhos e baleias), as tartarugas e outros animais. No entanto, os plásticos de baixa densidade podem também facilitar as medidas de remoção.

É por esta razão que é essencial, na opinião do Comité, melhorar a precisão das análises dos materiais e dos fluxos de resíduos que contêm plástico, incluindo a análise da forma como estes resíduos entram no meio marinho. Há que dar também atenção aos principais fluxos de materiais e à adoção de uma abordagem progressiva que, em primeiro lugar, resolva os fluxos mais importantes.

Outras fontes importantes são as descargas irresponsáveis (intencionais ou por negligência) de resíduos de navios e as perdas de redes de pesca. Infelizmente, nesta fase, não foi apresentada nenhuma análise destas fontes de forma a poder tirar conclusões fiáveis.

O Comité sublinha que, dada a natureza mundial do problema no ambiente marinho, é a nível mundial que devem ser adotadas e aplicadas as medidas que se impõem para o solucionar. O Comité recomenda que se tomem medidas para assegurar que os resíduos da UE não são exportados para outras partes do mundo para aí serem descarregados (se tais casos existirem). Se os resíduos puderem ser reutilizados, então deixam de ser resíduos e devem passar a ser tratados como um importante fluxo de matérias-primas.

O Comité assinala ainda que uma pré-condição para o êxito da reciclagem é a identificação e a separação dos fluxos de resíduos tanto na fonte – onde são produzidos – como depois de recolhidos. Será necessário introduzir novas tecnologias de triagem capazes de separar os metais, o plástico e as fibras de celulose, por exemplo, do fluxo de resíduos domésticos mistos. O Comité salienta igualmente que, embora estas tecnologias acarretem custos em termos de energia, vale, sem dúvida, a pena investir mais no seu desenvolvimento.

Foram envolvidas numerosas partes interessadas na agenda da UE sobre os resíduos e os resíduos de plástico, que sugeriram iniciativas para reduzir os resíduos de plástico e recuperar recursos valiosos, na medida do possível. Os seus conhecimentos e as suas competências constituem uma boa base para um rápido avanço no sentido da eliminação progressiva dos resíduos de plástico dos aterros. Tais iniciativas merecem um apoio adequado.

4. Observações na especialidade – respostas às perguntas do Livro Verde

4.1 Opções estratégicas previstas para melhorar a gestão dos resíduos de plástico na Europa

Pode o plástico ser adequadamente tratado no âmbito do atual quadro legislativo? A atual Diretiva-Quadro Resíduos prevê que 50 % (em peso) dos resíduos domésticos devem ser reciclados, o que implica a criação de infraestruturas para a recolha separada. A Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens estabelece o quadro jurídico para alargar a responsabilidade dos fabricantes, tal como a Diretiva REEE (Diretiva Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos) para os plásticos em tais produtos. O Comité considera que os três principais diplomas legislativos da UE relativos aos resíduos de plástico não foram corretamente aplicados em toda a UE. O CESE defende, por conseguinte, que se melhore a sua aplicação e se proceda à sua atualização, se for necessário. O CESE defende, por conseguinte, que se melhore a sua aplicação e se atualizem, se for necessário. Importa avaliar devidamente quaisquer consequências indesejadas e colmatar as lacunas identificadas, após uma profunda análise técnica de um número suficiente de dados e processos pertinentes.

Como conceber melhor as medidas de promoção da reciclagem dos plásticos? O mais necessário é estabelecer corretamente os objetivos nestas diretivas. No entanto, isto implica que se mantenha um equilíbrio entre os objetivos da reciclagem e a utilização de energia, a fim de poupar custos elevados aos consumidores e de evitar diminuir a eficácia das medidas ambientais. Por exemplo, embora a reciclagem generalizada de plásticos de PE e de PET seja economicamente acessível e eficaz do ponto de vista ambiental, a dos plásticos menos comuns implica custos elevados de transporte para os locais onde estão instaladas unidades especializadas, que, devido à reduzida procura da sua reciclagem, são pouco numerosos. Este transporte dos resíduos para locais distantes também tornaria a reciclagem menos importante do ponto de vista ambiental do que a valorização energética. O problema consiste em obter um fluxo estável de qualidade constante de um determinado volume. As orientações para uma análise ACV deverão contribuir para melhorar a situação.

Pode a aplicação efetiva e integral dos requisitos de tratamento de resíduos previstos na legislação sobre aterros reduzir suficientemente as atuais taxas de deposição dos resíduos de plástico em aterro? Um problema específico é o conflito entre o objetivo de redução na fonte do peso dos resíduos de embalagens e a exigência de maiores quantidades de resíduos reciclados. Isto deve-se ao facto de os esforços para reduzir o peso, mantendo simultaneamente o necessário efeito de proteção, implicarem que se utilize várias camadas de diversos tipos de plástico nas embalagens, que são praticamente não recicláveis. Deve-se utilizar o conceito de «conceção para reciclagem» na embalagem em vez de se tentar torná-la mais leve. As normas sobre esta matéria devem ser alteradas da forma mais simples possível.

Que medidas seriam mais adequadas e eficazes para promover a reutilização e valorização do plástico em relação à sua deposição em aterro? Um elemento muito importante é a aplicação rigorosa e eficaz dos requisitos sobre o tratamento dos resíduos da atual legislação relativa à deposição de resíduos em aterros. A implementação coerente das normas é uma condição indispensável para aumentar a reciclagem e a eliminação devidamente controlada de resíduos de plástico. É óbvio que a eliminação progressiva da deposição em aterro dos resíduos de plástico pode aumentar a valorização e a reciclagem. No entanto, é fundamental a criação de infraestruturas adequadas.

Que medidas seriam adequadas para fazer subir a valorização dos resíduos de plástico na hierarquia dos resíduos? A atual proibição de deposição em aterro ou a imposição de uma tributação desincentivadora apenas levará a uma expansão massiva da recuperação de energia a partir de resíduos mistos, incluindo os plásticos. Há que gerir com cuidado a eliminação progressiva da deposição de plásticos em aterro, a fim de garantir que esta não leva simplesmente a um aumento da incineração. A incineração é, no entanto, preferível em relação às descargas, em especial, às descargas ilegais incontroladas.

Dever-se-á promover na Europa a recolha doméstica separada de todos os resíduos plásticos, juntamente com um sistema de pagamento em função do volume de resíduos gerados? A separação de plásticos de outros fluxos de materiais é desejável, tal como o estabelecimento de penalizações para desincentivar más práticas, mas não devemos subestimar algumas das dificuldades que isso significa, nomeadamente os problemas económicos e ambientais fundamentais que tornam mais difícil a reciclagem de plásticos, isto é, a exigência do transporte de grandes quantidades de plásticos (ainda que leves) para locais muito distantes. A imposição da recolha separada a cada produtor de resíduos pode prever exceções nos casos em que os benefícios da reciclagem sejam anulados pelos custos do transporte e em que há pouco plástico a separar.

É necessário introduzir medidas para evitar a reciclagem não conforme ou as descargas em aterro dos resíduos exportados para países terceiros? Os resíduos de plástico para reciclagem tornaram-se num produto comercializado a nível mundial. A deposição em aterro em países terceiros é muito pouco provável, uma vez que as entidades estrangeiras não comprarão resíduos de plástico para este efeito. Os custos do transporte de embalagens de plástico são muito elevados, o que torna improvável qualquer exportação para aterros. Definir «reciclagem não conforme» é extremamente difícil e implica monitorizar a implementação da respetiva regulamentação, o que significa que as medidas para a combater são mais ou menos inaplicáveis e fáceis de contornar.

Outras ações voluntárias, em especial por parte dos produtores e retalhistas, poderiam ser um instrumento adequado e eficaz? As ações voluntárias, em especial por parte dos produtores e retalhistas, poderiam ser um instrumento adequado e eficaz para uma melhor utilização dos recursos no ciclo de vida dos produtos de plástico, em particular no que diz respeito a acordos sobre a utilização de embalagens de plástico com elementos (combinação de materiais, cor, etc.) que facilitam a reciclagem.

4.2 Procurar influenciar o comportamento dos consumidores

É possível criar um sistema de depósito e devolução, ou um sistema de locação, para determinados tipos de produtos de plástico? Há que influenciar o comportamento pessoal e voluntário dos consumidores, sem prejudicar uma recolha de resíduos e processos de reciclagem mais bem orientados, que dependem, na sua maioria, da disponibilidade de financiamento dos órgãos de poder local, a menos que estes sejam verdadeiramente rentáveis do ponto de vista comercial para os operadores. Dado que quase todos os órgãos de poder, mesmo na Alemanha, dispõem atualmente de poucos fundos, faz sentido propor soluções que não requeiram subsídios elevados – e, por conseguinte, deixem mais dinheiro para a educação, a saúde, os apoios sociais ou o policiamento, etc.

Existe pouca margem para sistemas de depósito-reembolso e sistemas semelhantes. No entanto, esses sistemas já existem nas relações entre empresas e não precisam de apoio especial. Uma utilização possível poderia ser nas embalagens de bebidas. Separar um fluxo de resíduos de depósito-reembolso dos outros resíduos pode gerar alguma confusão nos consumidores, tornando a recolha de elementos sem depósito menos eficaz e a triagem menos rentável. É, por conseguinte, necessário acompanhar a implementação deste tipo de sistemas com boas medidas de informação assentes em análises fiáveis.

Que informações são necessárias aos consumidores para poderem contribuir diretamente para a eficiência na utilização dos recursos quando adquirem produtos de plástico? Conseguir o envolvimento direto dos consumidores não é fácil. De modo a mudar eficazmente o comportamento dos consumidores, é necessário não só sensibilização mas sobretudo produtos conviviais e sistemas que tornem fácil para os consumidores fazer as escolhas certas, na compra de um produto e quando se desfizerem dos resíduos. A informação ao consumidor sobre a correta manipulação dos plásticos na recolha seletiva de resíduos domésticos – ou seja, a rotulagem dos artigos ou instruções para a triagem – é muito importante. A informação obrigatória sobre a composição química dos resíduos recicláveis deve ser clara e compreensível para que o consumidor possa tomar uma decisão com conhecimento de causa.

Como fornecer a todos os intervenientes na cadeia de reciclagem informações sobre a composição química dos plásticos? A informação sobre a composição química dos plásticos ou dos produtos de plástico está disponível facilmente até ao momento da venda. É contestável o valor desta informação ao cliente. Só seria possível com instrumentos de fácil compreensão e leitura, sem esquecer que se utilizam substâncias no fabrico de plásticos ou de outros materiais de embalagem, cuja segurança foi verificada com base em testes de exposição e de impacto (REACH).

Como enfrentar os desafios colocados pela utilização de microplásticos em produtos ou processos industriais e das nanopartículas presentes nos plásticos? A questão dos microplásticos e das nanopartículas presentes nos plásticos exige que se analise até que ponto estes compostos – na sua maior parte, inertes e utilizados em concentrações reduzidas – podem penetrar no ambiente em quantidades que representam um risco. Com efeito, existem duas questões distintas: microplásticos, ou melhor, detritos de plástico e nanopartículas. Ambos devem ser tratados individualmente devido à sua origem e aos seus efeitos. No entanto, pouco se sabe sobre os seus efeitos no ambiente, os eventuais riscos para a saúde humana e o seu impacto na vida marinha. Uma gestão adequada dos resíduos em geral ajudaria a resolver uma boa parte deste problema. Presumivelmente, os detritos de plástico já existem há 50 anos, constituindo um problema quando apresenta ou agrava os riscos para a vida humana e para o ambiente.

4.3 Durabilidade do plástico e dos produtos de plástico

Deve a conceção dos produtos contrariar a obsolescência programada dos produtos de plástico, promovendo a sua reutilização e conceção modular, de modo a reduzir a quantidade de resíduos de plástico? Os resíduos de plástico de alguns produtos provêm da obsolescência provocada pela inovação técnica. É questionável a durabilidade de alguns artigos, como, por exemplo, os caixilhos de janelas, os componentes automóveis, o mobiliário, os artigos de uso doméstico, os equipamentos médicos, os materiais de construção, o isolamento elétrico e de aquecimento, o calçado, o vestuário e muitos outros materiais. Estes produtos não representam uma parte significativa do volume total de resíduos de plástico e normalmente não fazem parte dos resíduos domésticos. As medidas políticas destinadas a abordar a durabilidade dos produtos não teriam qualquer impacto significativo na quantidade dos resíduos, mas poderiam prejudicar a competitividade dos produtos da UE. Os critérios de conceção ecológica não afetarão de modo geral este domínio, uma vez que se destinam, em primeiro lugar, à eficiência funcional e ambiental do produto de base, e não às suas componentes em plástico.

Devem ser criados instrumentos de mercado que permitam refletir melhor os custos ambientais da produção do plástico até à sua eliminação final? Dada a grande diversidade de produtos, é preciso examinar em pormenor a internalização dos fatores externos para os componentes dos produtos de plástico, assim como para outras matérias-primas, evitando, deste modo, na prática, uma sobrecarga administrativa, uma redução da competitividade e, ao mesmo tempo, a promoção das importações. Seria necessário que se efetuassem análises do ciclo de vida de todos os materiais que concorrem com o plástico e que se garantisse efetivamente que essas análises também se aplicam às mercadorias importadas de países terceiros.

4.4 Plásticos biodegradáveis

Para que aplicações poderiam ser promovidos os plásticos biodegradáveis? É difícil atualmente identificar um domínio em que os plásticos biodegradáveis são benefícios comprovados sem efeitos colaterais. Os plásticos biodegradáveis são preferíveis em relação aos materiais em que a reciclagem está fora de questão, como nos casos em que os artigos de plástico estão misturados com os resíduos alimentares e outros, destinados principalmente à compostagem. Em todo o caso, importa garantir que estes plásticos são claramente identificáveis e separáveis, a fim de evitar a contaminação dos processos de reciclagem. As análises do ciclo de vida devem centrar-se na sua credibilidade em termos ambientais e económicos, antes de serem propostas para utilização em larga escala.

Como devem ser encarados os bioplásticos no que respeita à gestão dos resíduos de plástico e à conservação dos recursos? Se se promover a utilização de bioplásticos, tal deve ser feito com base em análises exaustivas do ciclo de vida. É preciso ter em conta que «bio» não é necessariamente nada de novo (por exemplo, foram utilizados no passado plásticos à base de caseína) e a experiência do passado deve ser avaliada de modo muito crítico. Os bioplásticos não são biodegradáveis. A biodegradabilidade é uma propriedade intrínseca dos materiais relacionada com a estrutura molecular do polímero.

4.5 Iniciativas da UE em matéria de lixo marinho, incluindo resíduos de plástico; medidas internacionais

Que medidas não previstas no presente Livro Verde poderiam ser adotadas para reduzir o lixo marinho? Há que verificar e alargar a nível internacional e europeu as análises do modo como os resíduos de plástico chegam ao meio marinho – se através de acidentes ou de processos sistemáticos. Com base nisto, importa ter em conta a possibilidade de uma proibição total da descarga de resíduos no mar, incluindo os plásticos. Escusado será dizer que é necessário um trabalho continuado para informar e incentivar o público – incluindo a limpeza das praias e outras atividades – de forma a conseguir alcançar uma mudança geral das atitudes do público.

Como pode o estabelecimento de um objetivo quantitativo para a redução do lixo marinho proporcionar valor acrescentado às medidas de redução dos resíduos de plástico em geral? Estabelecer objetivos quantitativos para a redução dos resíduos nos oceanos não reduzirá efetivamente os resíduos de plástico, uma vez que estes são, de facto, resíduos que não foram encarados como tal e, por conseguinte, nunca foram sobretudo tratados, em termos jurídicos, como resíduos. O objetivo neste caso, deve ser enquadrado no sentido de limitar o comportamento incorreto das pessoas que depositam resíduos onde estes não pertencem. Trata-se efetivamente de incentivar as pessoas a nível nacional e, em primeiro lugar, a nível local – mesmo quando estão a passar férias noutro local –, visto que a «propriedade» e a responsabilidade andam juntas. Cabe também divulgar as boas práticas e experiências.

Como pode a UE promover eficazmente uma ação internacional para melhorar a gestão dos resíduos de plástico a nível mundial? No que respeita à proposta de eventuais medidas internacionais para gerir o ambiente marinho e as costas marítimas, há que realizar estudos para avaliar as situações que não tenham sido objeto de análise – e propor soluções para os problemas identificados no âmbito de negociações bilaterais e multilaterais com regiões e países terceiros.

O CESE acolhe muito favoravelmente as iniciativas organizadas pelos diferentes grupos de interesse para resolver este grave problema. A UE poderá propor uma iniciativa internacional para organizar a remoção das gigantescas «lixeiras» de plástico à deriva nos oceanos. Deverá fazer tudo ao seu alcance para prevenir que resíduos de plástico com origem na Europa acabem no ambiente marinho e considerar a possibilidade de recorrer a programas de apoio ao desenvolvimento para promover e apoiar práticas de gestão de resíduos mais sustentáveis nos países em desenvolvimento e, em particular, para reduzir a acumulação de resíduos de plástico provenientes destes países nos oceanos.

(1) COM(2011) 571.

ANEXO I

ao parecer do Comité

Os seguintes excertos do parecer da secção foram alterados de modo a integrarem as alterações adotadas em reunião plenária, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 54.o, n.o 4, do Regimento):

Ponto 4.1.8

Deve promover-se na Europa a recolha doméstica separada de todos os resíduos plásticos, juntamente com um sistema de pagamento em função do volume de resíduos gerados? A separação de plásticos de outros fluxos de materiais é desejável, mas não devemos subestimar algumas das dificuldades que isso significa, nomeadamente os problemas económicos e ambientais fundamentais que tornam mais difícil a reciclagem de plásticos, isto é, a exigência do transporte de grandes quantidades de plásticos (ainda que leve) para locais muito distantes. A imposição da recolha separada a cada produtor de resíduos pode levar a que os benefícios da reciclagem sejam anulados pelos custos do transporte nos casos em que há pouco plástico a separar. Por conseguinte, isto não deve ser um requisito generalizado a nível da UE e os pormenores devem ser deixados ao critério dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

Resultado da votação

A favor : 74 Contra : 50 Abstenções : 22

Ponto 4.1.11

Outras ações voluntárias, em especial por parte dos produtores e retalhistas, poderiam ser um instrumento adequado e eficaz? As ações voluntárias, em especial por parte dos produtores e retalhistas, poderiam ser um instrumento adequado e eficaz para uma melhor utilização dos recursos no ciclo de vida dos produtos de plástico, em particular no que diz respeito a acordos sobre a utilização de embalagens de plástico com elementos (combinação de materiais, cor, etc.) que facilitam a reciclagem. Isto pode, no entanto, violar as regras da concorrência, uma vez que pressupõe acordos para coordenar práticas de comercialização. Poderia ainda aumentar o ressentimento dos cidadãos pela interferência da UE em domínios da vida quotidiana, que já são difíceis. É necessário verificar a realidade antes de sugerir soluções que poderiam eventualmente falhar.

Resultado da votação

A favor : 77 Contra : 57 Abstenções : 15

Ponto 4.2.3

Que informações são necessárias aos consumidores para poderem contribuir diretamente para a eficiência na utilização dos recursos quando adquirem produtos de plástico? Conseguir o envolvimento direto dos consumidores não é fácil. De modo a mudar eficazmente o comportamento dos consumidores, é necessário não só sensibilização mas sobretudo produtos conviviais e sistemas que tornem fácil para os consumidores fazer as escolhas certas, na compra de um produto e quando se desfizer dos resíduos. A única informação que é relevante para os consumidores refere-se à correta manipulação dos plásticos na recolha seletiva de resíduos domésticos – ou seja, a rotulagem dos artigos ou instruções para a triagem. Seria contraproducente a informação obrigatória sobre a composição química dos resíduos recicláveis, uma vez que o consumidor não pode tomar uma decisão com conhecimento de causa sobre as ações necessárias.

Resultado da votação

A favor : 74 Contra : 66 Abstenções : 13

Ponto 4.2.4

Como fornecer a todos os intervenientes na cadeia de reciclagem informações sobre a composição química dos plásticos? A informação sobre a composição química dos plásticos ou dos produtos de plástico está disponível facilmente até ao momento da venda. Será, sem dúvida, irrealista esperar que esta continue disponível na fase de reciclagem e de transformação dos resíduos. É contestável o valor desta informação ao cliente. É mais eficaz utilizar substâncias no fabrico de plásticos ou de outros materiais de embalagem, cuja segurança foi verificada com base em testes de exposição e de impacto (REACH).

Resultado da votação