Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores (Convenção de Haia de 1996)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Objectivo da presente proposta

1. A Comissão propõe que, a título excepcional, o Conselho autorize os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem à Convenção de 19 de Outubro de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores (a seguir denominada "a Convenção").

Desenvolvimento de um espaço judiciário comum na Comunidade

2. A Comunidade Europeia desenvolve esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Para o efeito, o Conselho e a Comissão adoptaram, em Dezembro de 2000, um programa de medidas destinadas à supressão progressiva do exequatur em quatro domínios de trabalho [1]. No que se refere às decisões relativas à responsabilidade parental, que são abrangidas pelo segundo domínio do programa de reconhecimento mútuo, o Regulamento (CE) n° 1347/2000 do Conselho (Regulamento «Bruxelas II») já prevê o reconhecimento mútuo das decisões proferidas por ocasião de uma acção de divórcio ou de separação, em matéria de poder paternal relativamente aos filhos comuns do casal [2]. Em 3 de Maio de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento, à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental [3]. O regulamento alarga o princípio do reconhecimento mútuo a todas as decisões em matéria de à responsabilidade parental e, uma vez aprovado, vem revogar e substituir o Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho.

[1] Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, JO C 12 de 15.01.2001, p.1.

[2] Regulamento (CE) n° 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, JO L 160 de 30.6.2000, p.19.

[3] Proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento, à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000 e altera o Regulamento (CE) nº 44/2001 em matéria de obrigação de alimentos, COM(2002) 222 final de 3.5.2002.

Convenção de Haia de 1996

3. A Convenção foi concluída em 19 de Outubro de 1996 no âmbito da Conferência de Haia sobre o direito internacional privado, tendo entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2002. A Convenção contém regras relativas à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das medidas em matéria de poder paternal e de protecção de menores. O facto de o âmbito de aplicação da Convenção ser muito semelhante ao do futuro regulamento do Conselho em matéria de responsabilidade parental, facilitará a aplicação paralela dos dois instrumentos.

4. Actualmente, a Comunidade não é membro da Conferência de Haia e não participou nas negociações da Convenção. Só os Estados podem aderir à Convenção. Os Estados-Membros que negociaram a Convenção consideram que esta poderia contribuir significativamente para a protecção das crianças nos casos que ultrapassam as fronteiras da Comunidade, constituindo assim um complemento útil da regulamentação comunitária actual e futura neste domínio. Por conseguinte, os Estados-Membros apelaram a uma acção comunitária que permita a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível.

Assinatura e ratificação da Convenção pelos Estados-Membros no interesse da Comunidade

5. De acordo com a jurisprudência AETR [4] do Tribunal de Justiça relativa à competência externa, os Estados-Membros já não podem, individualmente, concluir a Convenção de 1996, uma vez que as suas disposições em matéria de competência, reconhecimento e execução afectam a regulamentação comunitária actualmente consagrada no Regulamento (CE) n° 1347/2000. Além disso, a Convenção abrange matérias cobertas pelo futuro regulamento em matéria de responsabilidade parental. Por conseguinte, a Comunidade e os Estados-Membros partilham a competência para concluírem a Convenção.

[4] COL 1971, 263 Processo 22/70 Comissão/Conselho.

6. Em 20 de Novembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros, vinculados pela legislação comunitária neste domínio, a assinarem a Convenção no interesse da Comunidade. A proposta estabelecia que a derrogação à forma como são normalmente exercidas as competências comunitárias nos termos do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia se justificava excepcionalmente, neste caso específico, pela utilidade da Convenção em termos de protecção das crianças e pela necessidade de assegurar a sua rápida entrada em vigor.

7. Em 19 de Dezembro de 2002, o Conselho decidiu autorizar os Estados-Membros a assinarem a Convenção no interesse da Comunidade. Esta decisão inseriu-se no quadro de um acordo político geral sobre a questão do rapto de crianças, no contexto do futuro regulamento do Conselho em matéria de responsabilidade parental. Nesta ocasião, o Conselho e a Comissão acordaram em que a decisão fosse seguida de uma proposta da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que autorizasse os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem oportunamente à Convenção, no interesse da Comunidade, o mais tardar no prazo de seis meses após a adopção da decisão que autoriza a assinatura.

8. A criação de um espaço judiciário comum, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, exige que todas as decisões proferidas pelos tribunais de um Estado-Membro sejam reconhecidas e executadas num outro Estado-Membro, com base num conjunto de regras comuns. Como tal, o artigo 2º da Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 obriga os Estados-Membros, no momento da assinatura, a fazerem uma declaração no sentido de que as decisões proferidas por um tribunal de um Estado-Membro sobre uma questão relativa à Convenção deverem ser reconhecidas e executadas num outro Estado-Membro, aplicando a regulamentação interna pertinente do direito comunitário. A mesma declaração deverá ser feita por ocasião da conclusão da Convenção.

9. Os Estados-Membros, à excepção dos Países Baixos, assinaram conjuntamente a Convenção em Haia, Países Baixos, no dia 1 de Abril de 2003. Os Países Baixos já tinham assinado a Convenção em 1 de Setembro de 1997, isto é, antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Aquando da assinatura, os Estados-Membros fizeram a declaração referida no ponto 8.

10. A presente decisão autorizará os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem à Convenção no interesse da Comunidade.

11. Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (CE) n° 1347/2000 nem sujeita à sua aplicação. Por conseguinte, a Dinamarca pode decidir aprovar ou não a Convenção de Haia de 1996. Contudo, o dever de cooperação consagrado no artigo 10º do Tratado que institui a Comunidade Europeia impõe-lhe a obrigação de, no âmbito do Conselho, consultar os outros Estados-Membros sobre esta matéria.

2003/0127 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores (Convenção de Haia de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do artigo 61º, o artigo 65º, o nº 1 do artigo 67º, o nº 2, primeiro parágrafo, e o nº 3, primeiro parágrafo do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia desenvolve esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

(2) A Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores, concluída em 19 de Outubro de 1996 no âmbito da Conferência de Haia sobre o direito internacional privado, contribui de forma significativa para a protecção das crianças a nível internacional, pelo que é desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível.

(3) Alguns artigos da Convenção afectam o direito derivado comunitário em matéria de competência, reconhecimento e execução de decisões, nomeadamente o Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal [7]. Além disso, a Convenção abrange matérias cobertas pelo futuro regulamento do Conselho em matéria de responsabilidade parental [8]. Os Estados-Membros mantêm as suas competências nos domínios abrangidos pela Convenção que não afectem a legislação comunitária existente ou futura. Por conseguinte, a Comunidade e os Estados-Membros partilham a competência para concluírem a Convenção.

[7] Regulamento (CE) n° 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, JO L 160 de 30.6.2000, p.19.

[8] Proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento, à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000 e altera o Regulamento (CE) nº 44/2001 em matéria de obrigação de alimentos, COM(2002) 222 final de 3. 5.2002.

(4) Nos termos da Convenção, só os Estados soberanos podem ser partes na Convenção. Como tal, a Comunidade não pode actualmente ratificar ou aderir à Convenção.

(5) Assim, o Conselho deve autorizar os Estados-Membros, através de uma medida de excepção, a ratificarem ou a aderirem à Convenção no interesse da Comunidade, de acordo com as condições estabelecidas na presente decisão.

(6) Esta decisão vem na sequência da Decisão de 19 de Dezembro de 2002 que autoriza os Estados-Membros a assinarem a Convenção, no interesse da Comunidade. Nesta ocasião, o Conselho e a Comissão acordaram em que a decisão fosse seguida de uma proposta da Comissão relativa a uma Decisão do Conselho que autorizasse os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem oportunamente à Convenção, no interesse da Comunidade, o mais tardar no prazo de seis meses após a adopção da decisão que autoriza a assinatura.

(7) Com vista a salvaguardar a aplicação da regulamentação comunitária em matéria de reconhecimento e aplicação na Comunidade, o artigo 2º da Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 exige que os Estados-Membros, ao assinarem a Convenção, façam a declaração constante do Anexo.

(8) Os Estados-Membros, à excepção dos Países Baixos, assinaram a Convenção em Haia, no dia 1 de Abril de. Os Países Baixos já tinham assinado a Convenção em 1 de Setembro de 1997, isto é, antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Aquando da assinatura, os Estados-Membros fizeram a declaração constante do Anexo.

(9) Os Estados-Membros devem também fazer a declaração constante do Anexo aquando da conclusão da Convenção.

(10) Os Estados-Membros devem ratificar ou aderir à Convenção simultaneamente. Os Estados-Membros procederão ao intercâmbio de informações a evolução dos seus procedimentos de ratificação, na perspectiva de prepararem o depósito dos seus instrumentos de ratificação da Convenção.

(11) O Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.

(12) De acordo com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não estando vinculada ou sujeita à sua aplicação.

DECIDE:

Artigo 1º

1. O Conselho autoriza os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem, no interesse da Comunidade, à Convenção concluída em 19 de Outubro de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores, de acordo com as condições estabelecidas nos artigos que se seguem.

2. O texto da Convenção figura em anexo à presente decisão.

3. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "Estado-Membro", todos os Estados-Membros à excepção da Dinamarca.

Artigo 2º

Aquando da ratificação ou da adesão à Convenção, os Estados-Membros devem fazer a declaração constante do Anexo.

Artigo 3º

1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para depositarem simultaneamente os instrumentos de ratificação ou de adesão à Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, antes de 1 de Janeiro de 2005.

2. Os Estados-Membros devem decidir com o Conselho e a Comissão, antes de 1 de Julho de 2004, a data prevista para a deposição dos instrumentos de ratificação. A data e as modalidades da deposição simultânea devem ser definidas nesta base.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Declaração a fazer pelos Estados-Membros aquando da ratificação ou da adesão à Convenção de 19 de Outubro de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores

"Os artigos 23º, 26º e 52º, da Convenção permitem às partes contratantes uma certa margem de flexibilidade para aplicarem o sistema simples e rápido de reconhecimento e execução das decisões. A regulamentação comunitária prevê um sistema de reconhecimento e execução pelo menos tão favorável como as regras constantes da Convenção. Assim sendo, as decisões em matérias abrangidas pela Convenção, quando proferidas por um tribunal de um Estado-Membro da União Europeia, serão reconhecidas e executadas em ... [9], aplicando-se a regulamentação interna pertinente do direito comunitário [10]."

[9] Estado-Membro que emite a declaração.

[10] O Regulamento (CE) nº 1347/2000 desempenha um papel especial neste domínio, pois diz respeito à jurisdição, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal.