[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 31.10.2006

COM(2006) 656 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (designado seguidamente PE) constitui um quadro para a política regional, estabelecido pela comunidade internacional em 10 de Junho de 1999, em Colónia, com o intuito de apoiar as iniciativas dos países dessa região para promover a paz, a democracia, o respeito dos direitos humanos e a prosperidade económica, tendo em vista a estabilidade em toda a região. O ponto 13 do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste dispõe que o Pacto de Estabilidade terá um Coordenador Especial nomeado pela União Europeia após consulta do Presidente em exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro.

Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR), e com o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (designado seguidamente PE), o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeia anualmente o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.

Por conseguinte, propõe-se que o Conselho adopte, antes de 31 de Dezembro de 2006, uma decisão relativa à nomeação de um Coordenador Especial, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2007.

A Comissão consultou o Presidente em exercício da OSCE e outros participantes do Pacto de Estabilidade e propõe ao Conselho que reconduza a nomeação do Dr. Erhard Busek no seu cargo de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. O mandato do Coordenador Especial decorre do definido na Decisão (CE) nº 2005/912 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste para 2006. Para além das conclusões da Mesa Regional do Pacto de Estabilidade que adoptou, em 30 de Maio de 2006 em Belgrado, um plano transitório com vista à apropriação deste instrumento a nível regional e, de acordo com as Conclusões do Conselho de 12 de Junho de 2006, o mandato deve colocar uma ênfase especial na transição acordada no sentido da apropriação a nível regional e na relação necessária com o processo de cooperação na Europa do Sudeste.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR), e o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudoeste (designado seguidamente PE)[1], nomeadamente o artigo 1º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado "Pacto de Estabilidade".

(2) O artigo 1º–A do Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho prevê um processo anual de nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.

(3) É necessário definir simultaneamente com a sua nomeação, um mandato para o Coordenador Especial. A experiência adquirida demonstra que o mandato definido na Decisão (CE) nº 2005/912 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste[3] para 2006 é adequado. Para além das conclusões da Mesa Regional do Pacto de Estabilidade que adoptou, em 30 de Maio de 2006 em Belgrado, um plano transitório relativo à apropriação deste instrumento a nível regional e, de acordo com as Conclusões do Conselho de 12 de Junho de 2006, o mandato deve colocar uma ênfase especial nos requisitos desta transição.

(4) Considera-se adequado estabelecer linhas claras de responsabilidade e definir orientações em matéria de coordenação e de relatórios,

DECIDE:

Artigo 1º

O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

Artigo 2º

O Coordenador Especial assumirá as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.

Artigo 3º

Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2º, o mandato do Coordenador Especial terá por objectivo:

(a) Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto possa efectivamente contribuir com uma mais-valia;

(b) Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

(c) Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a apropriação regional;

(d) Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros, no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade, em conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do referido pacto, e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;

(e) Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;

(f) Definir, com base numa lista previamente acordada e elaborada em consulta com os participantes, as acções prioritárias a realizar em 2007 no âmbito do Pacto de Estabilidade e adaptar os métodos de trabalho e estruturas do Pacto às necessidades decorrentes da transição para a apropriação a nível regional, a fim de garantir a coerência e a utilização eficiente dos recursos.

(g) Facilitar o processo de transição no sentido da apropriação a nível regional, de acordo com as conclusões da Mesa Regional de 30 de Maio de 2006, e, para o efeito, trabalhar estreitamente com o processo de cooperação na Europa do Sudeste e o seu Secretário-Geral, a partir do momento da sua nomeação. Será dada especial atenção à criação do Conselho de Cooperação Regional e de um secretariado de cooperação regional, bem como à racionalização das várias Task-Forces e iniciativas no âmbito do Pacto de Estabilidade.

Artigo 4º

O Coordenador Especial celebrará um acordo de financiamento com a Comissão.

Artigo 5º

As actividades do Coordenador Especial serão coordenadas com as do Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, serão mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os Chefes de Missão dos Estados-Membros, os Representantes Especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina e com a Administração Civil das Nações Unidas no Kosovo.

Artigo 6º

O Coordenador Especial prestará contas, consoante o caso, ao Conselho e à Comissão. Continuará a informar periodicamente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.

Artigo 7º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 122 de 24.5.2000, p.27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2098/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).

[2] JO C […] de […], p. […9

[3] JO L 331 de 17.12.2005, p.27.