relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta respeita à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, sobre a adoção prevista do regulamento interno deste comité.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir, designado por «Acordo») visa liberalizar e facilitar o comércio e o investimento entre as Partes. O Acordo entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2019.

2.2.Comité de Comércio

O Comité de Comércio assegura o bom funcionamento do Acordo, supervisiona e facilita a execução e a aplicação do Acordo, promove os seus objetivos gerais, supervisiona o trabalho de todos os comités especializados, grupos de trabalho e outros órgãos criados ao abrigo do Acordo, divisa meios para estimular as relações comerciais entre as Partes, procura solucionar os problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo Acordo e examina quaisquer outras questões de interesse relativas a um domínio abrangido pelo Acordo. O Comité de Comércio reúne-se bienalmente na União ou em Singapura alternadamente ou sem demora injustificada a pedido de qualquer das Partes. O Comité de Comércio é presidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo Ministro do comércio e da indústria de Singapura, ou pelos respetivos representantes. As decisões são tomadas por unanimidade. A União e os seus Estados-Membros são regularmente informados sobre o funcionamento do Acordo através do Comité da Política Comercial e as decisões do Comité de Comércio estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2.3.Ato previsto do Comité de Comércio

Nos termos do artigo 16.1, n.º 4, alínea f), do Acordo, compete ao Comité de Comércio adotar uma decisão sobre o seu regulamento interno («ato previsto»).

O projeto de regulamento interno foi objeto de um longo processo de consulta com vista a alcançar um consenso, que continuava por concluir aquando da primeira reunião do Comité de Comércio, em 7 de dezembro de 2021.

O objetivo do ato previsto é formalizar o funcionamento do Comité de Comércio.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes por força do artigo 16.4, n.º 1, do Acordo, que habilita as Partes a tomar decisões no âmbito do Comité de Comércio ou dos comités especializados nos domínios previstos no Acordo. As decisões adotadas no âmbito do referido comité são vinculativas para as Partes, que devem aprovar as medidas necessárias para a sua aplicação.

3.Posição a tomar em nome da União

A posição a tomar em nome da União tem por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité de Comércio, tal como previsto no Acordo.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».