Iniciativa do Reino de Espanha destinada a aprovar o acto do Conselho que estabelece, nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à repressão, pelas administrações aduaneiras, do tráfico ilícito de droga no alto mar

(2002/C 45/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente a alínea d) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que, para a realização dos objectivos da União Europeia, os Estados-Membros entendem que a cooperação aduaneira é uma matéria de interesse comum para efeitos da cooperação instituída pelo título VI do Tratado,

DECIDE considerar estabelecida a Convenção cujo texto consta em anexo, assinada na presente data pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros.

RECOMENDA aos Estados-Membros a sua adopção nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) Parecer emitido em ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO

CONVENÇÃO ESTABELECIDA PELO CONSELHO NOS TERMOS DO ARTIGO 34.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA À REPRESSÃO, PELAS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS, DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA NO ALTO MAR

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente Convenção, Estados-Membros da União Europeia,

RECORDANDO a necessidade de reforçar os compromissos constantes da Convenção para a Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Roma, em 7 de Setembro de 1967, a Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, celebrada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, em que se prevê, nomeadamente, o direito de perseguição além-fronteiras e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, celebrada em Viena, em 20 de Dezembro de 1988.

CONSIDERANDO que no território aduaneiro da Comunidade, que inclui o seu mar territorial e o seu espaço aéreo, em especial nos seus pontos de entrada e saída, as administrações aduaneiras são responsáveis pela prevenção, investigação e repressão de infracções não apenas às normas comunitárias, mas também às legislações nacionais, especialmente pela luta contra o contrabando, incluindo o contrabando de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

CONSIDERANDO que, por vezes, na luta contra o tráfico de droga, é necessário e eficaz alargar a acção da autoridade aduaneira para além do território aduaneiro comunitário, particularmente no alto mar.

CONSIDERANDO que o aumento do tráfico marítimo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas constitui uma realidade que ameaça seriamente a saúde e a segurança dos cidadãos da União Europeia.

CONSIDERANDO que existem formas especiais de cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia, tanto no interior dos Estados como no seu mar territorial, que permitem que os funcionários de um Estado-Membro actuem no território de outro Estado-Membro, em alguns casos sem autorização prévia.

CONSCIENTES de que é necessário reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras na luta contra o tráfico de droga, alargando as possibilidades de actuação imediata e sem autorização prévia dos navios das autoridades competentes de um Estado-Membro aos navios de outro Estado-Membro, por razões de urgência, nas zonas em que actualmente não é possível actuar sem autorização prévia, ou seja, fora do mar territorial,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

a) "Navio": qualquer construção ou meio flutuante que opere em águas marítimas e que possa transportar coisas e/ou pessoas, incluindo os aerodeslizadores, as embarcações sem deslocamento e as submersíveis;

b) "Estado interveniente": o Estado-Membro Parte que tomou as medidas previstas na presente convenção contra um navio que arvore pavilhão, ou tenha matrícula, de outro Estado-Membro Parte;

c) "Jurisdição preferencial": o direito de exercer a sua jurisdição, com exclusão de outro Estado, que tem o Estado de pavilhão quando existe concorrência de jurisdições entre dois Estados-Membros Parte, em relação a uma infracção relevante;

d) "Infracção relevante": uma das infracções descritas no artigo 3.o;

e) "Autoridades aduaneiras": as autoridades competentes para a aplicação da regulamentação aduaneira, bem como as restantes autoridades designadas como competentes para a aplicação das disposições da presente Convenção.

Para o efeito, cada Estado-Membro comunicará aos restantes Estados-Membros e ao Secretariado-Geral do Conselho a lista de autoridades designadas como competentes para efeitos de aplicação da presente Convenção.

Artigo 2.o

Objecto

As administrações aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia prestarão mutuamente a mais ampla cooperação possível com vista à eliminação do tráfico ilícito por mar de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, em conformidade com o direito internacional do mar.

Artigo 3.o

Infracções

Cada Estado-Membro adoptará as medidas necessárias para caracterizar como infracção no seu direito interno, e de sancionar, os actos realizados a bordo de navios ou por meio de qualquer outra embarcação ou meio flutuante não excluídos do âmbito de aplicação da presente Convenção nos termos do artigo 4.o, que consistam na posse tendo em vista a sua distribuição, transporte, transbordo, depósito, venda, fabrico ou transformação de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tal como definidas nos instrumentos internacionais que os vinculam.

Artigo 4.o

Navios excluídos do âmbito de aplicação da Convenção

Excluem-se do âmbito de aplicação da presente Convenção os navios de guerra e os navios utilizados para um serviço público oficial de carácter não comercial.

Artigo 5.o

Jurisdição

1. Salvo o previsto na Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, cada Estado-Membro exercerá jurisdição exclusiva em relação aos actos cometidos nas suas águas territoriais e interiores, inclusivamente se esses actos tiverem tido início ou devam consumar-se noutro Estado-Membro.

2. Em relação aos actos referidos no artigo 3.o e cometidos fora das águas territoriais de um dos Estados-Membros, o Estado de pavilhão do navio a bordo ou por intermédio do qual a infracção tenha sido cometida, exercerá jurisdição preferencial.

Artigo 6.o

Direito de representação

1. Em caso de suspeita fundamentada de realização de algum dos actos previstos no artigo 3.o, cada Estado-Membro reconhece aos restantes Estados-Membros um direito de representação, o qual legitimará a intervenção de navios ou aeronaves pertencentes às respectivas autoridades aduaneiras contra navios de outro Estado-Membro.

2. No exercício do direito de representação a que se refere o n.o 1, os navios au aeronaves oficiais poderão perseguir, parar e abordar o navio, verificar documentos, identificar e interpelar as pessoas que se encontrem a bordo e inspeccionar o navio e, se se confirmarem as suspeitas, proceder à apreensão da droga, à detenção das pessoas presumivelmente infractoras e à condução do navio para o porto mais próximo ou mais adequado à sua imobilização, até uma eventual devolução, informando, se possível antes, ou imediatamente depois, o Estado do pavilhão arvorado pelo navio.

3. Este direito será exercido de acordo com os princípios gerais do Direito Internacional.

Artigo 7.o

Garantias da intervenção

1. Quando tiver sido adoptada uma medida em aplicação do artigo anterior, ter-se-á devidamente em conta a necessidade de não pôr em perigo a segurança da vida no mar, bem como a do navio e da carga, e de não prejudicar os interesses comerciais e legais do Estado de pavilhão ou os interesses comerciais de terceiros.

2. Em todo o caso, se a intervenção tiver sido executada sem fundamento adequado para levar a cabo a operação, o Estado-Membro que a tenha realizado poderá ser considerado responsável por perdas e danos, salvo se tiver procedido a pedido do Estado-Membro de pavilhão.

3. O período de imobilização do navio deve ser reduzido ao mínimo indispensável, devendo este ser devolvido ao Estado de pavilhão, ou autorizado a navegar livremente o mais rapidamente possível.

4. Às pessoas detidas são garantidos os mesmos direitos de que goza o nacional especialmente o direito a dispor de um intérprete e a ser assistido por um advogado.

5. A situação de detenção é sujeita a controlo judicial e aos prazos da legislação do Estado-Membro interveniente.

Artigo 8.o

Renúncia à jurisdição

1. Cada Estado-Membro mantém jurisdição preferencial sobre os seus navios, podendo renunciar a ela a favor do Estado interveniente.

2. Após efectuar as primeiras diligências, o Estado interveniente, transmitirá ao Estado de pavilhão uma síntese do material probatório obtido relativo a todas as infracções relevantes cometidas, antecipando-a, se for possível, por telecópia ou outro meio, devendo o Estado de pavilhão responder no prazo de um mês se exerce a sua jurisdição ou se renuncia, podendo solicitar um complemento de informação, se achar necessário.

3. Decorrido o prazo referido no n.o 2 sem que tenha sido comunicada qualquer decisão, presume-se que o Estado-Membro de pavilhão renuncia ao exercício da sua jurisdição.

4. Se o Estado de pavilhão renunciar à sua jurisdição preferencial, deve enviar ao outro Estado-Membro as informações e documentos de que disponha. Caso decida exercer a sua jurisdição, o outro Estado deverá transferir para o Estado preferente a documentação e os elementos de prova obtidos, o corpo de delito e as pessoas detidas.

5. As diligências judiciais necessárias e urgentes a efectuar, bem como o pedido de renúncia a exercer a jurisdição preferencial, serão regidos pelo ordenamento jurídico do Estado interveniente.

6. A entrega de pessoas detidas não exigirá um procedimento formal de extradição, bastando um mandato judicial de detenção ou equivalente, no respeito dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico de cada Parte. O Estado interveniente certificará o período de detenção cumprido.

7. O período de privação de liberdade sofrido num dos Estados-Membros será descontado da pena que seja aplicada pelo Estado que exerce a jurisdição.

8. Sem prejuízo das competências genéricas dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros, as comunicações previstas na presente Convenção efectuar-se-ão, como regra geral, através dos respectivos Ministérios da Justiça.

Artigo 9.o

Resolução de diferendos

1. Os Estados-Membros acordam em resolver os diferendos sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção, incluindo os relativos a indemnização por perdas e danos, por meio de negociação directa entre os respectivos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros.

2. Não sendo possível um acordo pela via prevista no n.o 1, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer diferendo entre um ou mais Estados-Membros decorrente da interpretação ou da execução da presente Convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses a contar da data em que lhe tenha sido submetido por um dos seus membros.

3. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, sob reserva das condições definidas nos n.os 4 a 7, para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente Convenção.

4. Mediante declaração feita no momento da assinatura da presente Convenção ou posteriormente, a todo o tempo, qualquer Estado-Membro pode aceitar a competência do Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente Convenção nas condições definidas quer na alínea a), quer na alínea b), do n.o 5.

5. Qualquer Estado-Membro que apresente uma declaração nos termos do n.o 4 deve especificar que:

a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente Convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; ou

b) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente Convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa.

6. São aplicáveis o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu regulamento de processo.

7. Qualquer Estado-Membro, quer tenha ou não feito uma declaração nos termos do n.o 4, tem o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias alegações ou observações escritas nos casos previstos no n.o 5.

8. O Tribunal de Justiça não é competente para fiscalizar a validade ou a proporcionalidade de operações efectuadas pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei, competentes por força da presente Convenção, ou o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia de segurança interna.

Artigo 10.o

Disposições finais

1. A presente Convenção está sujeita a adopção pelos Estados-Membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

2. Os Estados-Membros notificarão o depositário do cumprimento das formalidades constitucionais para a adopção da presente Convenção.

3. A presente Convenção entra em vigor 90 dias após a notificação referida no n.o 2 pelo Estado, membro da União Europeia no momento da aprovação pelo Conselho do acto que estabelece a presente Convenção, que proceder a essa formalidade em último lugar.

Artigo 11.o

Adesão

1. A presente Convenção fica aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.

2. A presente Convenção entra em vigor em relação a qualquer Estado que a ela adira 90 dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da Convenção caso esta ainda não se encontre em vigor no termo do referido período de 90 dias.

Artigo 12.o

Emendas

1. Todos os Estados-Membros, Altas Partes Contratantes, poderão propor emendas à presente Convenção. Qualquer proposta de alteração será enviada ao depositário, que a comunicará ao Conselho e à Comissão.

2. As emendas à Convenção serão aprovadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção aos Estados-Membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

3. As emendas adoptadas de acordo com o n.o 2 do presente artigo entrarão em vigor nos termos do n.o 3 do artigo 10.o

Artigo 13.o

Depositário

1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente Convenção.

2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a informação sobre as adopções e adesões, o início de aplicação, as declarações e as reservas, assim como qualquer outra notificação relativa à presente Convenção.