COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.6.2022 COM(2022) 268 final 2022/0181(NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia {SWD(2022) 161 final}



2022/0181 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia da Polónia. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Polónia correspondeu a 44,3 % da média da União. O PIB real da Polónia diminuiu 2,2 % em 2020, tendo aumentado 3,6 % em termos acumulados durante o período 2020-2021. Certos aspetos, de caráter duradouro, têm afetado o seu desempenho económico a médio prazo. Entre estes, merecem destaque os baixos níveis de investimento privado e inovação, a escassez significativa de mão de obra e de competências na economia; e a imprevisibilidade e complexidade do quadro regulamentar. (2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Polónia no contexto do Semestre Europeu. Concretamente, o Conselho recomendou ao país que adotasse todas as medidas necessárias para dar uma resposta eficaz ao impacto económico da pandemia, salvaguardando simultaneamente a sustentabilidade orçamental a médio prazo; melhorasse a eficiência da despesa pública; e reforçasse a resiliência, a acessibilidade e a eficácia do sistema de saúde. O Conselho recomendou igualmente à Polónia que garantisse a adequação das futuras prestações de reforma e a sustentabilidade do sistema de pensões; aumentasse a participação no mercado de trabalho, melhorando o acesso a estruturas de acolhimento de crianças e a cuidados de longa duração; eliminasse os obstáculos ainda existentes a formas de emprego mais permanentes, reforçando simultaneamente os regimes de trabalho flexíveis e de tempo reduzido; focalizasse melhor as prestações sociais; promovesse a qualidade da educação e as competências, especialmente através da educação de adultos; melhorasse as competências digitais e continuasse a promover a transformação digital. Além disso, o Conselho recomendou à Polónia que reforçasse a capacidade de inovação da economia; e focalizasse o investimento na transição ecológica e digital, em especial na infraestrutura digital, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, bem como nos transportes sustentáveis, contribuindo para a descarbonização progressiva da economia, tendo em conta as disparidades regionais. O Conselho recomendou ainda que se garantisse o acesso das empresas ao financiamento e à liquidez e se estimulasse a recuperação económica através da realização antecipada de projetos de investimento público robustos e da promoção do investimento privado. Por último, o Conselho recomendou que se melhorasse o quadro regulamentar, nomeadamente reforçando o papel das consultas aos parceiros sociais e das consultas públicas no processo legislativo, e que se instaurasse um clima mais propício ao investimento, nomeadamente preservando a independência judicial. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação destas recomendações específicas por país aquando da apresentação do plano de recuperação e resiliência (PRR), a Comissão considera que as recomendações no sentido de dar uma resposta eficaz ao impacto económico da pandemia foram plenamente aplicadas. (3)Em 3 de maio de 2021, a Polónia apresentou à Comissão o seu PRR, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta, conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional, junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos PRR é crucial para o êxito da sua execução e para assegurar o seu impacto duradouro a nível nacional, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do PRR, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V desse regulamento. (4)Os PRR devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 (a seguir designado por «Mecanismo») e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241. (5)A execução dos PRR dos Estados-Membros representará um esforço coordenado, envolvendo reformas e investimentos em toda a União. Mediante a sua execução coordenada e simultânea, assim como a implementação de projetos transfronteiras ou plurinacionais, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e terão repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do Mecanismo no crescimento e na criação de emprego dos Estados-Membros provirá de repercussões de outros Estados-Membros. Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares (6)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR corresponde em grande medida (classificação A) a uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º desse regulamento, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira da Polónia. (7)O PRR prevê um conjunto equilibrado de reformas e investimentos que visam fazer face ao impacto da pandemia de COVID-19 e aos principais desafios estruturais com que a Polónia se defronta. Apresenta uma estratégia para promover uma economia mais competitiva e resiliente, apoiar o crescimento económico em consonância com as prioridades climáticas e digitais da UE e aumentar a qualidade de vida na Polónia, nomeadamente através de investimentos em fontes de energia renováveis e na eficiência energética, na mobilidade sustentável, nos cuidados de saúde, nas tecnologias digitais e na investigação e inovação. O PRR incide em seis domínios de intervenção principais: transição ecológica, digitalização, saúde, competitividade e inovação, transportes sustentáveis e qualidade das instituições.

(8)A transição ecológica e a transformação digital da economia estão no cerne da resposta estratégica definida no plano. As reformas e investimentos previstos com objetivos ecológicos visam aumentar a produção de energias renováveis, incluindo a energia produzida em terra, fotovoltaica e marítima, as redes inteligentes e o hidrogénio renovável e hipocarbónico e a eficiência energética, melhorar a qualidade do ar e desenvolver os transportes sustentáveis. As reformas e os investimentos digitais centram-se nas infraestruturas de banda larga, particularmente nas zonas rurais, no desenvolvimento de serviços eletrónicos, nomeadamente no sistema de cuidados de saúde, no reforço das competências digitais na educação e formação e no reforço da cibersegurança nacional. (9)O PRR inclui uma série de medidas pertinentes para melhorar o ambiente empresarial e instaurar um clima mais propício ao investimento na Polónia. As reformas previstas visam reduzir a carga administrativa e regulamentar para as empresas, melhorar a gestão das finanças públicas, bem como reforçar o papel das consultas públicas no processo legislativo, o que deverá aumentar a qualidade e a estabilidade da regulamentação. O plano visa igualmente melhorar determinados aspetos da proteção judicial, contribuindo assim para melhorar o clima de investimento. Várias medidas no domínio da investigação e inovação e uma melhor divulgação de soluções inovadoras através da educação e da formação deverão também permitir alcançar um crescimento inteligente e sustentável. (10)O PRR contribui para dar resposta a uma série de desafios ligados ao reforço da coesão territorial e social, principalmente através da modernização e reforço do acesso aos cuidados hospitalares, da resposta aos desafios do mercado de trabalho, nomeadamente através da melhoria do ensino e da formação profissionais e da aprendizagem ao longo da vida e, por último, através de investimentos nos transportes. O plano inclui igualmente várias medidas que deverão reforçar a resiliência dos sistemas de saúde e de proteção social, por exemplo através de reformas do sistema hospitalar, de esforços para combater a segmentação do mercado de trabalho e melhorar os cuidados de longa duração e de investimentos em habitação social. Por último, uma parte significativa do PRR é dedicada a políticas para a próxima geração, em especial através da digitalização dos sistemas de educação e formação e da melhoria da adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho. Resposta à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país (11)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir para responder de forma eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios (classificação A) identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, dirigidas à Polónia, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. (12)As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia e a recomendação no sentido de atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020 podem considerar-se fora do âmbito do PRR polaco, tendo em conta que já terminou o período orçamental correspondente, mas, em geral, o país respondeu de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. (13)O PRR inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem para enfrentar eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas à Polónia pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu, tanto em 2019 como em 2020, nomeadamente no que diz respeito às necessidades de investimento na digitalização e na transição ecológica, bem como ao aumento da participação no mercado de trabalho e à melhoria da adequação da educação e da formação às necessidades do mercado de trabalho. (14)Reformas e investimentos significativos no setor da energia deverão apoiar a produção e utilização de energias renováveis e combustíveis alternativos, melhorar a eficiência energética e adaptar a economia às alterações climáticas. As medidas constantes do PRR deverão também contribuir para melhorar a capacidade de inovação da economia polaca, elevar a sua posição na cadeia de valor e acelerar as transições ecológica e digital, apoiando uma maior automatização, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias ambientais e uma cooperação reforçada entre a ciência e a indústria. (15)As medidas também abordam o impacto e os riscos decorrentes da pandemia de COVID-19 no domínio dos cuidados de saúde, bem como os desafios preexistentes para o sistema de saúde polaco, nomeadamente através de uma reforma dos hospitais públicos que assegura melhorias na acessibilidade, eficácia e eficiência dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração, do desenvolvimento de serviços de saúde digitais, do apoio ao setor farmacêutico e à investigação e análise especializadas em ciências médicas. Tal é suscetível de reforçar a resiliência do sistema de saúde, especialmente tendo em conta os ensinamentos retirados da pandemia e a importância do acesso aos medicamentos. (16)O PRR apresenta uma resposta equilibrada às recomendações no sentido de melhorar as competências digitais e promover a transformação digital das empresas, da administração pública, bem como das escolas e do ensino profissional. O plano promove as competências digitais de vários grupos da população e visa criar um quadro de governação para o desenvolvimento de competências digitais na Polónia. No que se refere à transformação digital da administração pública, espera-se que uma série de projetos e alterações legislativas promovam a digitalização dos processos administrativos, o que, por sua vez, deverá impulsionar a digitalização das empresas. Investimentos substanciais numa melhor integração das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nas escolas deverão melhorar o ensino e a aprendizagem, bem como a apoiar a resiliência e a inclusão digital na educação. O plano também contribui para abordar desafios importantes ligados à melhoria da adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho e ao aumento da educação de adultos através de medidas específicas, em especial através da criação de centros setoriais de competências, em estreita cooperação com os setores económicos e acompanhados de reformas para os integrar no sistema de educação e formação profissionais. Centrando-se nas competências digitais e ecológicas, estes esforços deverão contribuir para uma melhor adequação entre a educação e a formação e as necessidades da economia moderna. (17)O PRR inclui medidas destinadas a fazer face aos desafios da sustentabilidade dos transportes, através de medidas específicas para melhorar a segurança rodoviária e a descarbonização do transporte rodoviário, nomeadamente através da promoção da eletromobilidade e dos transportes movidos a hidrogénio, da mobilidade urbana sustentável, da transferência modal para os transportes ferroviários e do transporte intermodal. A reforma da segurança rodoviária e o investimento que lhe está associado visam promover o respeito das regras de segurança e a proteção das pessoas vulneráveis, encorajando assim progressos rumo à meta nacional de reduzir em 50 % o número de mortos e feridos graves resultantes de acidentes de viação até 2030. Espera-se que a descarbonização do transporte rodoviário seja promovida através de incentivos para veículos sem emissões e de medidas fiscais ou financeiras, em consonância com o princípio do poluidor-pagador, e de investimentos em transportes públicos limpos, com destaque para a mobilidade urbana sustentável. As reformas e os investimentos no setor ferroviário centram-se nos troços da RTE-T e no material circulante sem emissões equipado com o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), bem como na promoção dos bilhetes unicamente eletrónicos. (18)O PRR inclui igualmente medidas destinadas a dar resposta aos desafios relacionados com a adequação das prestações de reforma e a sustentabilidade do sistema de pensões, bem como aos desafios relacionados com a participação no mercado de trabalho e a respetiva segmentação. A resposta a estes desafios passará pelo aumento da qualidade e da disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, por uma revisão e subsequente reforma destinadas a melhorar as políticas de cuidados de longa duração, por incentivos fiscais ao prolongamento das carreiras e ao aumento da idade efetiva de reforma, bem como por uma reforma destinada a reforçar a proteção social ao abrigo de vários tipos de contratos de trabalho. (19)Por último, espera-se que o PRR contribua para enfrentar os desafios relacionados com o clima de investimento, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judicial polaco e aos processos decisórios e legislativos. As reformas visam melhorar o processo legislativo, principalmente através de uma maior utilização das consultas públicas e das avaliações de impacto no processo legislativo, a fim de assegurar uma participação mais estrutural das partes interessadas e dos peritos neste processo. Além disso, o PRR visa reforçar a independência e a imparcialidade dos tribunais. Visa igualmente corrigir a situação dos juízes afetados pelas decisões da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia em processos disciplinares e processos de imunidade judicial, com vista à sua reintegração na sequência de uma apreciação favorável por parte da nova Secção, devendo estes procedimentos de apreciação ser realizados sem demora. Contribuição para o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica, social e institucional (20)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Polónia, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no território da União. (21)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o PRR, juntamente com as restantes medidas do Instrumento de Recuperação da União Europeia, tem potencial para aumentar o PIB da Polónia entre 1,1 % e 1,8 % até 2026, não incluindo o eventual impacto positivo das reformas estruturais, que pode ser substancial. Espera-se que os investimentos públicos estimulem a procura agregada a curto e médio prazo, melhorando a situação cíclica da economia polaca e contribuindo assim para uma recuperação rápida. O enfoque dos investimentos em projetos de digitalização, de infraestruturas sustentáveis e de energias renováveis é particularmente benéfico neste contexto, apoiando a transição ecológica e digital e a sustentabilidade a longo prazo da economia. (22)A médio e longo prazo, os investimentos públicos e as reformas planeadas deverão contribuir para enfrentar os atuais desafios a nível do potencial de crescimento e para desenvolver a capacidade de inovação da economia. Prevê-se que tal contribua para elevar a posição das empresas polacas nas cadeias de valor mundiais. A execução do PRR deve, por conseguinte, aumentar a qualidade do produto potencial e ter um impacto duradouro no desempenho económico do país. A maior parte deste impacto duradouro advém de medidas que aumentam a competitividade da economia polaca, reforçam o desenvolvimento e a difusão da inovação, melhoram a qualidade da regulamentação e apoiam as empresas, em especial as PME. (23)O PRR inclui medidas destinadas a reforçar a resiliência do mercado de trabalho, melhorando a qualidade e a adequação do funcionamento das suas instituições, sensibilizando e integrando os trabalhadores mais velhos ou as pessoas de grupos desfavorecidos na vida ativa através de programas de melhoria de competências e requalificação, promovendo formas flexíveis de emprego, contribuindo para melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho através de formas de emprego mais flexíveis, incluindo o trabalho à distância, e aumentando o acesso e a qualidade da educação e do acolhimento na primeira infância. O plano prevê igualmente incentivos para que as pessoas permaneçam ativas no mercado de trabalho depois de atingirem a idade legal de reforma. Estas medidas são consentâneas com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os esforços destinados a melhorar a adequação da educação e da formação às necessidades do mercado de trabalho deverão traduzir-se em medidas que promovam o desenvolvimento do capital humano e melhorem o ajustamento das competências e qualificações às necessidades do mercado de trabalho, também no contexto das novas tecnologias. Espera-se que a política de digitalização no domínio da educação ajude a preparar as crianças e os jovens para a sociedade da informação. As medidas específicas incidem no reforço do ensino e formação profissionais e da aprendizagem ao longo da vida, no apoio à preparação das escolas para a transformação digital e ecológica, bem como na coordenação das políticas regionais de educação e formação, a fim de garantir que todas as partes do país se adaptam às necessidades do mercado de trabalho moderno. (24)O PRR inclui várias intervenções que contribuem para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais através de políticas para a infância e a juventude. Prevê-se que as reformas e os investimentos melhorem o acesso a estruturas de acolhimento de qualidade para as crianças com menos de três anos e promovam o desenvolvimento do ensino e da formação profissionais, do ensino superior e da aprendizagem ao longo da vida, através da criação de centros setoriais de competências e de uma melhor coordenação das políticas em matéria de competências. Além disso, o PRR centra-se na modernização das escolas, nomeadamente através da criação de laboratórios de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), o que deverá assegurar uma adaptação progressiva aos atuais desafios da aprendizagem, em especial a digitalização. (25)As medidas destinadas a promover as transições ecológica e digital deverão tornar a economia polaca mais inovadora e sustentável e promover a resiliência social, reduzindo o fosso entre as zonas urbanas e rurais. Em especial, os investimentos no desenvolvimento de infraestruturas de rede deverão colmatar lacunas («zonas brancas») no acesso à banda larga e no desenvolvimento da tecnologia 5G nas zonas rurais. Espera-se que os investimentos em transportes urbanos sustentáveis acelerem a transição ecológica das cidades através da implementação de planos de mobilidade urbana sustentável e do desenvolvimento de transportes públicos sem emissões nas cidades e a nível regional. Os investimentos em material circulante com emissões baixas ou nulas nas ligações de transporte em autocarro em zonas com fraca acessibilidade aos transportes deverão contribuir para ligar as regiões remotas aos centros de atividade económica.

Não prejudicar significativamente (26)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do plano prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (o chamado princípio de «não prejudicar significativamente»). (27)A Polónia avaliou as medidas do PRR em conformidade com a metodologia estabelecida nas orientações técnicas da Comissão sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» ao abrigo do Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência (2021/C 58/01). Espera-se que o potencial impacto ambiental nocivo de todas as medidas pertinentes seja tido em conta através de marcos e metas relevantes, garantindo o cumprimento dos critérios ambientais aplicáveis. Os investimentos na cogeração a gás e na substituição de fontes de calor deverão respeitar os limiares de intensidade de gases com efeito de estufa especificados nas orientações técnicas da Comissão Europeia. Prevê-se que os investimentos em tecnologias de hidrogénio respeitem o limiar de emissões de gases com efeito de estufa estabelecido no ato delegado do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho. O apoio à instalação de caldeiras a gás deverá ser implementado no âmbito de programas de renovação mais vastos. O material circulante rodoviário e ferroviário deverá ser sujeito a requisitos rigorosos em matéria de eficiência energética. Estes requisitos refletem-se nos marcos e nas metas aplicáveis às respetivas medidas. (28)Foi dada especial atenção às medidas cujo impacto nos objetivos ambientais exige um exame rigoroso. No que diz respeito às medidas que envolvem o apoio à gestão da água nas zonas rurais, espera-se que a Polónia favoreça soluções resilientes e baseadas na natureza para as alterações climáticas. A Polónia deve ainda assegurar que o ambiente não seja prejudicado significativamente, não apoiando qualquer investimento que tenha um impacto significativo no estado das massas de água ou efeitos negativos na natureza. O objetivo é, em especial, evitar um impacto significativo nas massas de água relevantes que possa comprometer ou atrasar o objetivo de alcançar um bom estado. Trata-se igualmente de assegurar que os habitats e as espécies protegidas não são prejudicados pelas medidas. Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade (29)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contempla medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a preservação da biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante equivalente a 42,7 % da dotação global do PRR, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do regulamento. Em conformidade com o artigo 17.º do regulamento, o PRR está em consonância com as informações constantes do plano nacional em matéria de energia e clima para 2021-2030. (30)As reformas e os investimentos em fontes de energia renováveis, destinados, nomeadamente, a aumentar significativamente a capacidade da energia eólica e fotovoltaica produzida em terra, a eliminar os obstáculos regulamentares ao desenvolvimento de novas capacidades eólicas terrestres, a desenvolver a capacidade eólica marítima, as tecnologias de hidrogénio e os combustíveis alternativos, deverão ajudar a Polónia a alcançar as suas metas climáticas e energéticas para 2030, tendo em vista a sua transição a longo prazo para uma economia com impacto neutro no clima. As medidas de eficiência energética previstas no plano, incluindo um ambicioso programa de renovação de edifícios, a eliminação progressiva do apoio público a aquecedores individuais a carvão e um regime de descarbonização da indústria, deverão também contribuir significativamente para que a Polónia atinja as suas metas em matéria de clima e energia. Espera-se que o pacote abrangente de reformas e investimentos no domínio dos transportes apoie a eletromobilidade, o transporte público de passageiros não poluente, a transferência modal para transportes ferroviários sem emissões, o transporte intermodal de mercadorias, bem como a segurança rodoviária. (31)As reformas e os investimentos relacionados com a gestão sustentável da água nas zonas rurais deverão ajudar a dar resposta aos desafios que a Polónia enfrenta no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas, à baixa retenção de água e à escassez de água, incluindo de água potável. Prevê-se que estes contribuam para aumentar a biodiversidade e a capacidade de adaptação das zonas rurais aos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente às secas. As medidas de atenuação das alterações climáticas podem também contribuir para a preservação da biodiversidade, uma vez que deverão basear-se em soluções que restabelecem a biodiversidade. Contribuição para a transição digital (32)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante equivalente a 21,3 % da dotação global do PRR, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VII do regulamento. (33)Espera-se que as reformas e os investimentos na administração pública, na economia e na sociedade previstos no PRR contribuam para a transformação digital do país. Estes incluem a melhoria da conectividade, a atualização da legislação e das infraestruturas dos sistemas da administração pública, a introdução de faturas eletrónicas estruturadas e a melhoria significativa dos sistemas de cibersegurança na administração pública e nos principais setores económicos. Espera-se que a transformação digital da administração pública incentive o setor privado a impulsionar a transformação digital das empresas. (34)As reformas e os investimentos previstos no domínio do ensino e formação geral e profissional, das competências e da aprendizagem ao longo da vida deverão promover competências adequadas às necessidades do mercado de trabalho e facilitar as transições digital e ecológica, reduzindo simultaneamente a clivagem digital e promovendo a igualdade de acesso a infraestruturas, equipamentos e competências digitais nas escolas e entre a população. Deverão igualmente contribuir para uma digitalização mais ampla do sistema educativo e para o desenvolvimento das competências digitais dos professores, funcionários públicos, cidadãos com literacia digital insuficiente e grupos desfavorecidos ou pessoas em risco de exclusão social. Impacto duradouro (35)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, prevê-se que o PRR tenha, em grande medida, um impacto duradouro na Polónia (classificação A). (36)Espera-se que o plano tenha um impacto duradouro em muitos domínios de intervenção, bem como na administração pública e nas instituições. Nomeadamente, a reforma ambiciosa para reduzir a carga administrativa e regulamentar, a reforma do ordenamento do território e as reformas destinadas a melhorar a qualidade do processo legislativo, reforçando o recurso a avaliações de impacto e assegurando uma maior participação das partes interessadas no processo de elaboração de políticas e de legislação, deverão ter um impacto duradouro na qualidade da administração pública. Além disso, as reformas destinadas a criar um quadro regulamentar para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis, em especial parques eólicos terrestres e marítimos, deverão ter um impacto duradouro na descarbonização da economia polaca. Espera-se que as reformas do sistema de saúde reforcem a sua eficácia e eficiência e melhorem o acesso aos serviços de saúde. As reformas do mercado de trabalho deverão aumentar a participação no mercado de trabalho, reforçar a proteção social e reduzir a segmentação. As reformas destinadas a melhorar a coordenação nos domínios do ensino e formação profissionais, do ensino superior e da aprendizagem ao longo da vida deverão ter um efeito duradouro na adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho e proporcionar aos trabalhadores oportunidades de adaptação às transições do mercado de trabalho. (37)Estão previstos vários investimentos para apoiar e reforçar o impacto positivo das reformas previstas no PRR da Polónia. Os investimentos consideráveis em energias renováveis, em especial parques eólicos marítimos com infraestruturas conexas, e em transportes sustentáveis (por exemplo, investimentos na mobilidade com emissões nulas, na mobilidade urbana sustentável e nos transportes ferroviários, de forma a promover a transferência modal) deverão contribuir para a descarbonização da economia polaca. Prevê-se que os investimentos na modernização e renovação térmica em larga escala ajudem a melhorar a qualidade do ar e reduzir a pobreza energética, contribuindo para uma transição justa e assegurando níveis de vida mais elevados. Espera-se que a melhoria do acesso à Internet de banda larga nas zonas rurais e os investimentos em cibersegurança e competências digitais contribuam para a transformação digital. O ambicioso programa anti-smog e os investimentos em transportes sustentáveis deverão permitir melhorar a qualidade do ar, tendo um impacto duradouro na redução das emissões e na melhoria da qualidade de vida. As reformas dos cuidados de saúde são apoiadas por investimentos em hospitais e noutras estruturas de prestação de cuidados. Os investimentos em centros de competências setoriais têm potencial para produzir um impacto duradouro no que diz respeito à adequação da oferta de competências às necessidades do mercado de trabalho. O impacto duradouro do PRR poderá também ser intensificado através de sinergias com outros programas, incluindo os financiados pelos fundos da política de coesão, nomeadamente proporcionando uma solução robusta para os desafios do ordenamento do território e promovendo o desenvolvimento equilibrado. Acompanhamento e execução (38)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do PRR são adequadas (classificação A) para assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano, incluindo o calendário, os marcos e metas previstos, bem como os indicadores conexos. (39)O plano inclui marcos e metas para as reformas e os investimentos associados ao pedido de apoio não reembolsável, bem como para as reformas e investimentos adicionais associados ao pedido de apoio sob a forma de empréstimo. Os marcos e as metas são claros e realistas e os indicadores propostos são pertinentes, aceitáveis e sólidos. Os marcos e metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241. É necessário o cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo para justificar um pedido de desembolso. A Polónia dispõe de um sistema de execução abrangente. O Ministério dos Fundos e da Política Regional, enquanto organismo central de coordenação do PRR e da sua execução, é responsável pela coordenação global, pelo acompanhamento e pela comunicação de informações, sendo o ponto de contacto único da Comissão. Este organismo é igualmente responsável pela elaboração dos pedidos de pagamento, das declarações de gestão e do resumo das auditorias. As auditorias serão realizadas pela Administração Nacional das Receitas Públicas, em especial pelo Departamento de Auditoria dos Fundos Públicos do Ministério das Finanças e por 16 câmaras de administração fiscal (serviços regionais) do país. Os ministérios, autoridades governamentais centrais e outras entidades mandatadas pelos ministérios competentes serão responsáveis pela execução das reformas e dos investimentos no âmbito do PRR. A Polónia utilizará um sistema de repositórios para o acompanhamento e o controlo do PRR, bem como para a recolha, armazenamento e garantia de acesso aos dados, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241. (40)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro concedido ao abrigo do mecanismo seja divulgado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Podem solicitar apoio técnico ao abrigo do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho para os apoiar na execução dos respetivos PRR.

Custos (41)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação fornecida no PRR sobre o montante dos custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional. (42)A Polónia forneceu estimativas de custos para todos os tipos de medidas do PRR que implicam um custo. De um modo geral, a metodologia e os pressupostos utilizados para as estimativas de custos são claros e compreensíveis, muitas vezes baseados em projetos anteriores financiados pelos fundos da política de coesão. Em alguns casos, os pormenores metodológicos e os pressupostos utilizados para estimar os custos são limitados, o que dificulta uma avaliação totalmente positiva destas estimativas. A Polónia apresentou igualmente documentação de apoio pormenorizada para a maioria dos tipos de intervenção, substanciando a justificação e os elementos comprovativos das estimativas de custos. A Polónia forneceu informações e garantias suficientes para assegurar que os custos do PRR não são cobertos por outros financiamentos da União. Por último, o custo total estimado do PRR está em consonância com o princípio da eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional. Proteção dos interesses financeiros da União (43)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no PRR e as medidas adicionais previstas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, prevendo-se que previnam eficazmente o duplo financiamento a título desse regulamento e de outros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos para promover e fazer cumprir o direito da União, nomeadamente prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como proteger o orçamento da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho. (44)Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, devem ser estabelecidos marcos relacionados com a proteção dos interesses financeiros da União, a fim de assegurar o cumprimento do artigo 22.º do mesmo regulamento. Espera-se que o cumprimento satisfatório desses marcos garanta a adequação do sistema de controlo interno, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), do Regulamento (UE) 2021/241. Tendo em conta que a tutela jurisdicional efetiva é um pré-requisito para o funcionamento de um sistema de controlo interno, são estabelecidos marcos para uma reforma que reforça a independência e a imparcialidade dos tribunais, uma reforma que corrige a situação dos juízes afetados pelas decisões da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal em processos disciplinares e processos de imunidade judicial, com vista à sua reintegração na sequência de uma apreciação favorável por parte da nova Secção, devendo estes procedimentos de apreciação ser realizados sem demora, e uma reforma que assegura uma auditoria e um controlo eficazes do PRR, incluindo a proteção dos interesses financeiros da União. Tendo em conta que esses marcos devem também ser estabelecidos com base no artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, a fim de assegurar a proteção dos interesses financeiros da União e o estabelecimento de um sistema de controlo adequado antes de qualquer pagamento ao abrigo do Mecanismo ser autorizado pela Comissão, a Polónia deve cumprir esses marcos antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento, não podendo antes disso ser efetuado qualquer pagamento ao abrigo do Mecanismo. Este requisito não prejudica a obrigação da Polónia de cumprir, em qualquer momento, as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União, nomeadamente do artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia («TUE»), tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que constitui uma componente fundamental do acervo da União. (45)A fim de reforçar a independência e a imparcialidade dos tribunais e dos juízes estabelecidos por lei em conformidade com o artigo 19.º do TUE, todos os processos disciplinares relativos a juízes devem ser transferidos da atual Secção Disciplinar do Supremo Tribunal polaco para outra secção do mesmo Tribunal que cumpra os requisitos de independência e imparcialidade e esteja estabelecida por lei, como disposto no artigo 19.º, n.º 1, do TUE. Isto significa, nomeadamente, que a composição desta nova secção em termos de efetivos deve ser significativamente diferente da composição da Secção Disciplinar. (46)A fim de assegurar que os tribunais e os juízes sejam imparciais, independentes e estabelecidos por lei, em conformidade com o artigo 19.º do TUE, qualquer juiz, a pedido de uma parte no processo ou por sua própria iniciativa, deve poder iniciar a verificação de que um tribunal cumpre os requisitos de independência, imparcialidade e «estabelecimento por lei», não devendo essa verificação ser qualificada de infração disciplinar. Tal implica que, ao suscitar essa questão num caso concreto, nenhum juiz deve ser submetido a um processo disciplinar ou ver retirada a sua imunidade por ter avaliado o cumprimento desses requisitos, nomeadamente ao ter em conta as circunstâncias em que ocorreu a nomeação de outro juiz. Nenhuma disposição do direito nacional deve pôr em causa este princípio. (47)Para o mesmo efeito, a designação discricionária dos tribunais disciplinares competentes para os processos relativos a juízes deve ser circunscrita, com base em critérios objetivos. (48)A avaliação da reforma do sistema judicial baseia-se exclusivamente na descrição da medida incluída no plano e não se baseia em quaisquer propostas legislativas que são objeto de procedimentos legislativos na Polónia. Por conseguinte, o cumprimento satisfatório dos marcos estabelecidos na presente decisão deve ser avaliado com base na legislação em vigor no momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento. (49)A presente decisão, que aprova a avaliação positiva da Comissão relativamente ao PRR, em especial no que respeita aos marcos correspondentes à reforma do sistema judicial, não prejudica quaisquer processos por infração em curso ou futuros nem, de um modo mais geral, a obrigação da Polónia de cumprir o direito da União e, em particular, os acórdãos do Tribunal de Justiça. (50)A Polónia indicou que o sistema de informação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento será também utilizado para efeitos do MRR. Um marco específico deve assegurar que o sistema de informação para acompanhar a execução do MRR foi criado e está operacional no momento do primeiro pedido de pagamento. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, a Polónia deve aplicar esta medida a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 22.º do mesmo regulamento e confirmar o estado da sua execução aquando do primeiro pedido de pagamento, através de um relatório de auditoria específico. Esse sistema deve incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades: a) Garantir a recolha de dados e a verificação do cumprimento dos marcos e das metas; e b) Recolher, armazenar e assegurar o acesso aos dados exigido pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento (UE) 2021/241, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, alínea e). Além disso, o sistema deve fornecer todos os dados necessários para que as autoridades polacas utilizem a avaliação dos riscos e a ferramenta de prospeção de dados Arachne, para as auditorias e os controlos do PRR. (51)O sistema de execução do PRR na Polónia é descrito de forma adequada. É concebido de forma coerente e assenta em processos e estruturas sólidos, de modo a que as funções e responsabilidades dos intervenientes nos controlos e auditorias sejam claras, as funções de controlo pertinentes sejam adequadamente segregadas e a independência dos intervenientes que realizam as auditorias seja assegurada. O organismo central de coordenação para a execução do PRR é o Ministério dos Fundos e da Política Regional. Os ministérios, autoridades governamentais centrais e outras entidades mandatadas pelos ministérios competentes serão responsáveis pela execução das reformas e dos investimentos no âmbito do PRR e as auditorias devem ser realizadas pelo organismo nacional de auditoria. As verificações de gestão são efetuadas pela instituição responsável pela execução de cada medida. (52)Devem ser aplicadas medidas específicas para verificar o cumprimento das regras relativas aos contratos públicos e para proteger os interesses financeiros da União. A administração fiscal nacional deve realizar auditorias numa base anual. No entanto, a frequência das auditorias depende da frequência dos pedidos de pagamento, em conformidade com a estratégia de auditoria. As auditorias devem abranger o sistema estabelecido para a comunicação de informações sobre os marcos e as metas, o sistema de informação para acompanhar a execução do MRR e as auditorias das operações, incluindo as condições para uma boa gestão financeira. Coerência do PRR (53)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano contempla, em grande medida, (classificação A) medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representam ações coerentes. (54)As reformas e os investimentos foram associados aos domínios prioritários identificados no PRR e, nesta base, foram estruturados em seis componentes complementares do PRR. O objetivo global do PRR é aumentar a produtividade da economia polaca através de um maior nível de investimento, da melhoria do ambiente empresarial, da transformação digital, da transição energética e da mobilidade inteligente limpa, bem como do aumento da oferta de mão de obra e de capital social com base na qualidade da educação e das competências. O plano apresenta uma resposta abrangente às consequências da crise da COVID-19, bem como a uma série de fragilidades estruturais da economia polaca. Especificamente, nos domínios da produção de energias limpas, dos transportes sustentáveis e da digitalização, as reformas e os investimentos apresentam um elevado grau de sinergias e complementaridade, por exemplo através de reformas que apoiam o desenvolvimento de parques eólicos terrestres e marítimos e de tecnologias hipocarbónicas de hidrogénio, e que promovem a mobilidade urbana sustentável e a segurança rodoviária. O mesmo se aplica, em certa medida, às reformas e aos investimentos no mercado de trabalho e na educação, que deverão aumentar a participação no mercado de trabalho e modernizar a educação e a formação. Prevê-se que algumas reformas, por exemplo as reformas do processo legislativo, tenham um impacto transversal na qualidade e eficácia da legislação em todos os domínios. As complementaridades com o apoio ao abrigo dos fundos da política de coesão são apresentadas nas componentes do PRR e resumidas ao nível do plano. Igualdade (55)O PRR da Polónia descreve os impactos da crise da COVID-19 e os desafios relacionados com a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades para todos, em especial no que diz respeito às necessidades do mercado de trabalho. O plano contém medidas específicas para fazer face a estes desafios, nomeadamente medidas para aumentar a qualidade e a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, de forma a facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho. A Polónia assinala que foi efetuada uma pré-seleção de diferentes projetos com base em critérios de igualdade e que determinados projetos que não cumpriam os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou que, de outro modo, não respeitavam os princípios da igualdade, não foram incluídos no PRR. A Polónia observa igualmente que os princípios da igualdade entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades para todos devem ser tidos em conta em todas as fases da gestão e execução do PRR. Por último, o comité de acompanhamento encarregado de acompanhar a execução efetiva do PRR incluirá, nomeadamente, representantes de organismos da sociedade civil que promovem os direitos fundamentais e a não discriminação. Autoavaliação da segurança

(56)Não foi apresentada uma autoavaliação da segurança, uma vez que tal não foi considerado adequado pela Polónia, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. Projetos transfronteiras e plurinacionais (57)A Polónia prevê um projeto transfronteiras ou plurinacional no domínio da digitalização. Especificamente, no âmbito dos projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI), prevê apoiar investimentos através do projeto de infraestruturas e serviços de computação em nuvem da próxima geração. Processo de consulta (58)Antes de apresentar o seu PRR, a Polónia consultou as partes interessadas através de diferentes plataformas. A consulta pública sobre o plano foi lançada em 26 de fevereiro de 2021 e terminou em 2 de abril de 2021. No total, foram apresentadas 5 275 contribuições através de um formulário específico no sítio Web do Governo. Além disso, foram expressas observações, nomeadamente durante três debates organizados pelo governo e cinco audições públicas conduzidas pelos parceiros sociais. O PRR foi também discutido pela Comissão Conjunta do Governo e do Poder Local (Komisja Wspólna Rządu i Samorządu Terytorialnego) e pelo Conselho do Diálogo Social. Na sequência das consultas, foram introduzidas alterações em todas as componentes do PRR. (59)A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes interessados, é fundamental que sejam envolvidas todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo de todo o processo de execução dos investimentos e reformas previstos no PRR. A Polónia compromete-se, através de um marco, a criar um comité de acompanhamento encarregado de supervisionar a execução das medidas ao abrigo do PRR, composto por parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes. Avaliação positiva (60)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao PRR da Polónia, que conclui que este último cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR, os marcos, metas e indicadores relevantes e o montante disponibilizado pela União para a sua execução, sob a forma de apoio financeiro não reembolsável e sob a forma de empréstimos. Contribuição financeira (61)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Polónia é de 160 967 579 300 PLN, o que equivale a 35 363 500 000 EUR, com base na taxa de referência EUR/PLN do BCE de 3 de maio de 2021. Uma vez que o PRR cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e tendo ainda em conta que o montante dos seus custos totais estimados é superior à contribuição financeira máxima disponível para a Polónia, a contribuição financeira afetada ao PRR da Polónia deve ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para este país. (62)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Polónia deve ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deve ser colocado à disposição da Polónia um montante que não exceda a contribuição financeira máxima referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), desse regulamento, para efeitos de um compromisso jurídico, até 31 de dezembro de 2022. Se necessário, na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deve alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada, calculada em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do referido regulamento. (63)Além disso, e a fim de apoiar reformas e investimentos adicionais, a Polónia solicitou apoio sob a forma de empréstimo. O volume máximo do empréstimo solicitado pela Polónia é inferior a 6,8 % do seu rendimento nacional bruto em 2019, a preços correntes. O montante dos custos totais estimados do PRR é superior à soma da contribuição financeira disponível para a Polónia com o apoio sob a forma de empréstimo solicitado. (64)O apoio a prestar deve ser financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio deve ser disponibilizado em parcelas logo que a Polónia tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do PRR. (65)A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos à concessão de fundos da União no âmbito de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A presente decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal, nos termos do artigo 108.º do referido Tratado. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Aprovação da avaliação do PRR É aprovada a avaliação do PRR da Polónia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. Constam do anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do PRR, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes e os marcos e metas adicionais relativos ao pagamento do empréstimo, os indicadores relevantes relativos ao cumprimento dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes. Artigo 2.º Contribuição financeira