A4-0228/95

Proposta de regulamento (CECA, CE, EURATOM) do Conselho que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia (COM(95)0327 - C4-0336/95 - 95/0179(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1º

>Texto original>

No interesse do serviço e para ter em conta as necessidades decorrentes da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia às Comunidades Europeias, certas instituições, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, vinculadas pelo Regulamento CEE, Euratom, CECA nº 259/68 ficam autorizadas, até 30 de Junho de 2000, a adoptar, relativamente aos seus funcionários que tenham atingido a idade de 55 anos, com excepção dos de grau A1 e A2, medidas de cessação definitiva de funções nas condições definidas no presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

No interesse do serviço e para ter em conta as necessidades decorrentes da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia às Comunidades Europeias, certas instituições, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, vinculadas pelo Regulamento CEE, Euratom, CECA nº 259/68 ficam autorizadas, até 31 de Dezembro de 2000, a adoptar, relativamente aos seus funcionários que tenham atingido a idade de 55 anos, com excepção dos de grau A1 e A2, medidas de cessação definitiva de funções nas condições definidas no presente regulamento.

(Alteração 2)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. O número de funcionários que podem beneficiar, no decurso dos períodos a seguir indicados, das medidas de cessação de funções é fixado em:

Para o período compreendido entre 1.07.1995 a 30.06.1996, esse número é fixado em:

- 30 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 6 para o Comité Económico Social,

- 4 para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça.

Para o período compreendido entre 1.07.1996 a 30.06.1997, esse número é fixado em:

- 30 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 4 para o Comité Económico Social,

- 4 para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça.

Para o período compreendido entre 1.07.1997 a 30.06.1998, esse número é fixado em:

- 15 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 4 para o Comité Económico Social,

- 4 para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça.

Para o período compreendido entre 1.07.1998 a 30.06.1999, esse número é fixado em:

- 15 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 2 para o Comité Económico Social,

- ... para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça.

Para o período compreendido entre 1.07.1999 a 30.06.2000, esse número é fixado em:

- 10 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 4 para o Comité Económico Social,

- ... para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça.

>Texto após votação do PE>

2. O número de funcionários que podem beneficiar, no decurso dos períodos a seguir indicados, das medidas de cessação de funções é fixado em:

Para o período compreendido entre 1.01.1996 a 31.12.1996, esse número é fixado em:

- 30 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 6 para o Comité Económico Social,

- 4 para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça.

Para o período compreendido entre 1.01.1997 a 31.12.1997, esse número é fixado em:

- 30 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 4 para o Comité Económico Social,

- 4 para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça.

Para o período compreendido entre 1.01.1998 a 31.12.1998, esse número é fixado em: (...)

- 15 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 4 para o Comité Económico Social,

- 4 para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça.

Para o período compreendido entre 1.01.1999 a 31.12.1999, esse número é fixado em:

- 15 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 2 para o Comité Económico Social,

- ... para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça.

Para o período compreendido entre 1.01.2000 a 31.12.2000, esse número é fixado em:

- 10 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 4 para o Comité Económico Social,

- ... para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça.

(Alteração 3)

Artigo 2º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. As possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas durante um período indicado no nº 2 serão reportadas para o período seguinte.