EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.FINALIDADE

A UE deve encetar negociações com o Japão com vista à assinatura de um acordo bilateral que estabeleça as condições e o quadro jurídico ao abrigo dos quais as transportadoras aéreas serão autorizadas a transferir para o Japão os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) dos voos entre a UE e o Japão de forma compatível com as exigências do direito da União.

2. CONTEXTO DA PROPOSTA

No interior da UE, o tratamento de dados PNR constitui um instrumento essencial da resposta comum ao terrorismo e à criminalidade grave, bem como um elemento constitutivo da União da Segurança. A identificação e deteção de padrões de viagem suspeitos através do tratamento dos dados PNR para recolher elementos de prova e, se for caso disso, encontrar os autores de crimes graves e os seus cúmplices e desmantelar redes criminosas estão a revelar-se essenciais para prevenir, detetar, investigar e reprimir as infrações terroristas e outros crimes graves.

O registo de identificação dos passageiros (PNR) constitui um registo das formalidades de viagem impostas a cada passageiro, que contém todas as informações necessárias para permitir o tratamento das reservas pelas transportadoras aéreas. No que diz respeito à presente recomendação, os dados PNR incluem os dados recolhidos e armazenados nos sistemas automatizados de controlo das reservas e partidas das transportadoras aéreas.

A nível mundial, a Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 21 de dezembro, exige que, de acordo com as normas e práticas recomendadas da OACI, os Estados membros da ONU «desenvolvam a capacidade de reunir, processar e analisar os dados do registo de nomes dos passageiros (PNR) e assegurem que todas as suas autoridades nacionais competentes utilizem e compartilhem esses dados, respeitando plenamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais». A Resolução exorta igualmente a OACI a que «colabore com os seus Estados-Membros com vista a estabelecer uma norma para a reunião, o uso, o processamento e a proteção dos dados PNR». Em março de 2019, o Comité do Transporte Aéreo (ATC) da OACI criou um grupo de trabalho «Facilitação» encarregado de analisar as propostas de normas e práticas recomendadas (SARP) relativas à recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O grupo de trabalho está encarregado de: a) reexaminar as atuais SARP sobre os dados PNR que figuram no capítulo 9 do anexo 9 da Convenção de Chicago; b) determinar se devem ser complementadas por SARP adicionais e/ou por documentos de orientação, tendo em conta a decisão e as considerações do Conselho de Segurança; e c) se necessário, elaborar novas disposições (normas, práticas recomendadas e/ou documentos de orientação) para a recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR.

Atualmente estão em vigor dois acordos internacionais entre a UE e países terceiros (Austrália e Estados Unidos) sobre o tratamento e a transferência dos dados PNR. Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça da UE adotou um parecer sobre o acordo previsto entre a UE e o Canadá, assinado em 25 de junho de 2014. O Tribunal decidiu que o acordo não podia ser celebrado na forma prevista, uma vez que algumas das suas disposições eram incompatíveis com os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais reconhecidos pela UE. Em especial, o Tribunal estabeleceu requisitos jurídicos suplementares relativos à supervisão por uma autoridade independente, aos dados sensíveis, ao tratamento automatizado dos dados PNR, aos fins para os quais os dados PNR podem ser tratados e à conservação, utilização, divulgação e posterior transferência dos dados PNR. Na sequência da autorização que o Conselho concedeu à Comissão Europeia em dezembro de 2017, foram lançadas novas negociações sobre os dados PNR com o Canadá em junho de 2018. Na 17.ª Cimeira UE-Canadá, realizada em Montreal em 17 e 18 de julho de 2019, a UE e o Canadá congratularam-se com a conclusão dessas negociações. Embora o Canadá tenha assinalado a sua obrigação de controlo jurisdicional, as partes comprometeram-se, sob reserva desse controlo, a finalizar o acordo o mais rapidamente possível, reconhecendo o papel crucial que este desempenha no reforço da segurança, garantindo simultaneamente a privacidade e a proteção dos dados pessoais.

A transferência de dados pessoais pertinentes da UE para um país terceiro só se pode realizar no respeito das disposições relativas às transferências internacionais estabelecidas no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD»).

3.OBJETIVOS DA PROPOSTA

O Japão é um parceiro próximo e estratégico da União Europeia na luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves. Nas Nações Unidas, no G20, no G7 e noutras instâncias multilaterais, a União Europeia e o Japão trabalham em estreita colaboração para melhorar os quadros de segurança a nível mundial e reforçar a segurança dos seus cidadãos.

O Acordo de Parceria Estratégica UE-Japão assinado em julho de 2018 reforça a parceria global e declara que as «Partes esforçam-se por utilizar, de forma compatível com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as ferramentas disponíveis, tais como os registos de identificação dos passageiros, para prevenir e combater os atos terroristas e a criminalidade grave, no respeito do direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais». Um acordo sobre os dados PNR entre a UE e o Japão contribuiria para reforçar a proposta de Parceria UE-Japão sobre Conectividade Sustentável e Infraestruturas de Qualidade, nomeadamente através do reforço da segurança do transporte aéreo.

Em 23 de janeiro de 2019, a Comissão Europeia adotou uma decisão de adequação relativa à transferência de dados pessoais da UE para o Japão entre operadores comerciais. Neste contexto, a Comissão Europeia avaliou também as condições e garantias ao abrigo das quais as autoridades públicas japonesas, incluindo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, podem aceder aos dados na posse desses operadores.

O Japão manifestou claramente à Comissão Europeia o seu interesse em iniciar negociações com o objetivo de celebrar um acordo sobre os dados PNR com a União Europeia. Mais recentemente, em particular, indicou uma necessidade premente de obter dados PNR das transportadoras da UE, na perspetiva dos Jogos Olímpicos de 2020, de que será o país anfitrião, a fim de fazer face a um aumento previsto dos riscos de segurança.

De acordo com a legislação japonesa (Lei aduaneira e Lei relativa ao controlo da imigração e ao reconhecimento dos refugiados), as companhias aéreas são obrigadas a transmitir os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) ao Serviço de Alfândegas e Pautas Aduaneiras e ao Serviço de Imigração japoneses. Esta legislação visa reforçar a segurança do país através da obtenção de dados PNR antes da chegada ou da partida dos passageiros e, por conseguinte, melhora consideravelmente a capacidade para levar a cabo uma avaliação prévia eficaz e eficiente dos riscos associados aos passageiros.

As transportadoras aéreas e respetivas associações também solicitaram em várias ocasiões à Comissão Europeia que velasse pela segurança jurídica das transportadoras aéreas que operam voos entre a UE e o Japão, tendo em conta a sua obrigação de fornecer dados PNR ao Japão, na medida em que esses dados sejam recolhidos e estejam armazenados nos seus sistemas informatizados de controlo das reservas e das partidas.

Impõe-se uma solução que preveja uma base jurídica a nível da UE para a transferência de dados PNR da UE para o Japão, reconhecida a necessidade de dispor de dados PNR no âmbito da luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves. Ao mesmo tempo, o futuro acordo deverá prever garantias adequadas em matéria de proteção de dados na aceção do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, incluindo um sistema de supervisão independente. O futuro acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta.

A transferência de dados PNR para o Japão constituiria uma forma de reforçar a cooperação internacional em matéria de aplicação da lei com a União Europeia, nomeadamente através do fornecimento, por parte do Japão, de informações analíticas provenientes dos dados PNR às autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como à Europol e/ou à Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos.