Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforço da democracia e da integridade eleitoral

(2022/C 301/13)

Relator: Vincenzo BIANCO (IT-PSE), membro da Assembleia Municipal de Catânia Textos de referência: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Proteger a integridade das eleições e promover a participação democrática COM(2021) 730 final Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política COM(2021) 731 final Proposta de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021) 732 final Proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021) 733 final Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação) COM(2021) 734 final

I. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

COM(2021) 731 final

Artigo 7.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR O aviso de transparência é incluído em cada anúncio de cariz político ou é facilmente acessível a partir dele, e inclui as seguintes informações: a) a identidade do patrocinador e os dados de contacto; b) o período durante o qual o anúncio político se destina a ser publicado e divulgado; c) informações com base, nomeadamente, nas informações recebidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, nas informações sobre os montantes agregados gastos ou outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para a preparação, a colocação, a promoção, a publicação e a divulgação do anúncio em questão e da campanha de propaganda política, se for caso disso, e as respetivas fontes; d) quando aplicável, a indicação de eleições ou referendos aos quais o anúncio está associado; e) quando aplicável, ligações para repositórios de anúncios em linha; f) informações sobre a forma de utilizar os mecanismos previstos no artigo 9.o, n.o 1. g) As informações a incluir no aviso de transparência são fornecidas utilizando os campos de dados específicos estabelecidos no anexo I. O aviso de transparência é incluído em cada anúncio de cariz político publicado em linha e fora de linha ou é facilmente acessível a partir dele, e inclui as seguintes informações: a) a identidade do patrocinador e os dados de contacto; b) o período durante o qual o anúncio político se destina a ser publicado e divulgado; c) informações com base, nomeadamente, nas informações recebidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, nas informações sobre os montantes agregados gastos ou outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para a preparação, a colocação, a promoção, a publicação e a divulgação do anúncio em questão e da campanha de propaganda política, se for caso disso, e as respetivas fontes; d) quando aplicável, a indicação de eleições ou referendos aos quais o anúncio está associado; e) quando aplicável, ligações para repositórios de anúncios em linha; f) informações sobre a forma de utilizar os mecanismos previstos no artigo 9.o, n.o 1. g) As informações a incluir no aviso de transparência são fornecidas utilizando os campos de dados específicos estabelecidos no anexo I.

Justificação

O artigo 7.o, n.o 2, da proposta de regulamento define as informações a incluir no aviso de transparência de cada anúncio de cariz político e estipula também que esse aviso deve ser facilmente acessível a partir do anúncio. Dada a complexidade das informações a fornecer, as obrigações devem ter em conta as especificidades dos meios de comunicação social em linha e fora de linha.

Alteração 2

COM(2021) 731 final

Artigo 9.o

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Indicação de eventuais anúncios políticos ilegais Indicação de eventuais anúncios políticos ilegais 1. Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios criam mecanismos que permitam aos particulares notificá-los gratuitamente de que um determinado anúncio que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. 1. Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios criam mecanismos que permitam aos particulares notificá-los gratuitamente de que um determinado anúncio que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. 2. As informações sobre a forma de notificar anúncios políticos a que se refere o n.o 1 devem ser de fácil utilização e de fácil acesso, nomeadamente a partir do aviso de transparência. 2. As informações sobre a forma de notificar anúncios políticos a que se refere o n.o 1 devem ser de fácil utilização e de fácil acesso, nomeadamente a partir do aviso de transparência. 3. Os editores de propaganda política devem permitir a apresentação das informações referidas no n.o 1 por via eletrónica. O editor de propaganda política informa as pessoas do seguimento dado à notificação a que se refere o n.o 1. 3. Os editores de propaganda política devem permitir a apresentação das informações referidas no n.o 1 por via eletrónica. O editor de propaganda política informa as pessoas do seguimento dado à notificação a que se refere o n.o 1. 4. As notificações repetidas nos termos do n.o 1 relativas ao mesmo anúncio ou campanha publicitária podem ser objeto de resposta coletiva, nomeadamente por referência a um anúncio no sítio Web do editor de propaganda política em causa. 4. As notificações repetidas nos termos do n.o 1 relativas ao mesmo anúncio ou campanha publicitária podem ser objeto de resposta coletiva, nomeadamente por referência a um anúncio no sítio Web do editor de propaganda política em causa. 5. São criados canais específicos que permitam aos cidadãos apresentar queixa junto das autoridades competentes estabelecidas em conformidade com o artigo 15.o do presente regulamento.

Justificação

Nos termos do artigo 15.o, os Estados-Membros designam as autoridades competentes para controlar o cumprimento por parte dos prestadores de serviços intermediários na aceção do regulamento. Tendo em conta esta função, essas autoridades competentes devem também estar em posição de monitorizar as notificações de incumprimento do regulamento, podendo, deste modo, agir relativamente às mesmas no caso de uma eventual incapacidade das empresas privadas.

Alteração 3

COM(2021) 731 final

Artigo 15.o, n.o 7

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Para efeitos do presente regulamento, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como ponto de contacto a nível da União. Para efeitos do presente regulamento, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como ponto de contacto a nível da União. Cada Estado-Membro assegura a criação de pontos de contacto a nível regional e local.

Justificação

A alteração visa assegurar que a autoridade nacional está estruturada a nível regional e local, através da criação de pontos de contacto a nível regional e local.

Alteração 4

COM(2021) 731 final

Artigo 15.o, n.o 9

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Os pontos de contacto reúnem-se periodicamente a nível da União no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento. Os pontos de contacto reúnem-se periodicamente a nível da União no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento , bem como a fim de examinar as possibilidades de aproximar as regras em matéria de sanções, inclusivamente coimas e sanções financeiras, aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política, como estipulado no artigo 16.o .

Justificação

Tendo em conta o objetivo do regulamento em apreço de assegurar a harmonização do mercado interno de prestação de serviços de propaganda política e de criar condições equitativas, poderá ser útil aproximar as sanções em caso de infração ao disposto no regulamento. Essa abordagem poderá igualmente evitar que as sanções sejam potencialmente demasiado dissuasoras em alguns Estados-Membros, de tal forma que impeçam os intervenientes de participar na ação política.

Alteração 5

COM(2021) 732 final

Artigo 12.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional responsável por tomar as medidas necessárias para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional responsável por tomar as medidas necessárias , em cooperação com os órgãos de poder regional e, se for caso disso, local, para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu. Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para aumentar a sensibilização, promover o exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos da União e facilitar o respetivo exercício, nomeadamente através dos órgãos de poder regional e, se for caso disso, local.

Justificação

Importa ter em conta que a organização das eleições varia de um Estado-Membro para outro. A alteração defende também que a autoridade nacional deve cooperar com o nível regional e, se for caso disso, local, para que os cidadãos recebam ampla informação, em conformidade com o princípio da proximidade, sobre as condições e as regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu.

Alteração 6

COM(2021) 732 final

Artigo 12.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR As informações sobre as condições e as regras pormenorizadas de inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como as informações a que se refere o n.o 2, devem ser prestadas numa linguagem clara e simples. As informações a que se refere o primeiro parágrafo devem, além de serem comunicadas numa ou mais línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ser também acompanhadas de uma tradução em, pelo menos, outra língua oficial da União que seja amplamente compreendida pelo maior número possível de cidadãos da União residentes no seu território, em conformidade com os requisitos de qualidade estabelecidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho. As informações sobre as condições e as regras pormenorizadas de inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como as informações a que se refere o n.o 2, devem ser prestadas numa linguagem clara e simples. Sempre que as autoridades competentes disponham das capacidades administrativas necessárias, as informações a que se refere o primeiro parágrafo devem, além de serem comunicadas numa ou mais línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ser também acompanhadas de uma tradução em, pelo menos, outra língua oficial da União que seja amplamente compreendida pelo maior número possível de cidadãos da União residentes no seu território, em conformidade com os requisitos de qualidade estabelecidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Justificação

O presente artigo prevê a obrigação de as autoridades competentes comunicarem aos cidadãos móveis da UE um vasto leque de informações em várias línguas sobre, nomeadamente, o estado da sua inscrição; as regras pertinentes relativas aos direitos e obrigações dos eleitores e dos candidatos; e os meios para obter mais informações relacionadas com a organização das eleições. Como referido na alteração ao artigo 12.o, n.o 1, estas autoridades competentes não devem ser designadas exclusivamente a nível nacional. Tendo em conta a quantidade de informações a prestar, essa obrigação pode representar um ónus administrativo para os órgãos de poder local e regional em alguns Estados-Membros.

Alteração 7

COM(2021) 732 final

Artigo 14.o

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros que prevejam a possibilidade de voto antecipado, de voto por correspondência e de voto eletrónico e pela Internet nas eleições para o Parlamento Europeu devem assegurar a disponibilidade desses métodos de votação aos eleitores da União em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais . Os Estados-Membros envidam esforços com o objetivo de prever a possibilidade de voto antecipado, de voto por correspondência e de voto eletrónico e pela Internet nas eleições para o Parlamento Europeu. Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar o acesso dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais ao voto antecipado, ao voto por correspondência e ao voto eletrónico e pela Internet, em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais, nomeadamente através da ação dos órgãos de poder local e regional.

Justificação

A alteração pretende destacar o contributo que os órgãos de poder local e regional podem dar para assegurar a disponibilidade de todas as modalidades de votação aos eleitores da União. Ao mesmo tempo, todos os Estados-Membros devem realizar eleições de modo ecológico e sustentável.

Alteração 8

COM(2021) 732 final

Artigo 15.o

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros designam uma autoridade responsável pela recolha e fornecimento de dados estatísticos pertinentes ao público e à Comissão sobre a participação de cidadãos da União que não sejam nacionais nas eleições para o Parlamento Europeu. Os Estados-Membros designam uma autoridade responsável pela recolha e fornecimento de dados estatísticos pertinentes ao público, à Comissão e ao Comité das Regiões Europeu sobre a participação de cidadãos da União que não sejam nacionais nas eleições para o Parlamento Europeu.

Justificação

A alteração visa associar o Comité das Regiões Europeu às atividades de acompanhamento dos dados estatísticos sobre a participação de cidadãos da União que não sejam nacionais do Estado-Membro nas eleições para o Parlamento Europeu.

Alteração 9

COM(2021) 732 final

Artigo 17.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR No prazo de seis meses após cada eleição para o Parlamento Europeu, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu território. Além das observações gerais, o relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação nas eleições para o Parlamento Europeu dos eleitores da União e dos elegíveis da União, bem como um resumo das medidas tomadas para o apoiar. No prazo de seis meses após cada eleição para o Parlamento Europeu, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão e ao Comité das Regiões Europeu informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu território. Além das observações gerais, o relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação nas eleições para o Parlamento Europeu dos eleitores da União e dos elegíveis da União, bem como um resumo das medidas tomadas para o apoiar.

Justificação

A alteração visa associar o Comité das Regiões Europeu às atividades de acompanhamento dos dados estatísticos sobre a participação de cidadãos da União que não sejam nacionais do Estado-Membro nas eleições para o Parlamento Europeu.

Alteração 10

COM(2021) 733 final

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR «Eleições autárquicas», as eleições por sufrágio universal direto destinadas a designar os membros da assembleia representativa e , eventualmente, nos termos da legislação de cada Estado-Membro, o presidente e os membros do executivo de uma autarquia local; «Eleições autárquicas», as eleições por sufrágio universal direto destinadas a designar os membros da assembleia representativa e o presidente e os membros do executivo de uma autarquia local;

Justificação

A alteração visa alargar a elegibilidade dos cidadãos dos Estados-Membros a todos os cargos eletivos, incluindo os cargos executivos de uma autarquia local.

Alteração 11

COM(2021) 733 final

Artigo 5.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros podem dispor que somente os seus nacionais são elegíveis para as funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local, se estas pessoas forem eleitas para exercer essas funções durante a duração do mandato. Os Estados-Membros podem , em casos restritos, excecionais e devidamente justificados, dispor que somente os seus nacionais são elegíveis para as funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local, se estas pessoas forem eleitas para exercer essas funções durante a duração do mandato. Os Estados-Membros podem dispor também que o exercício a título provisório ou interino das funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local fica reservado aos seus nacionais. Os Estados-Membros podem , em casos restritos, excecionais e devidamente justificados, dispor também que o exercício a título provisório ou interino das funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local fica reservado aos seus nacionais. As disposições que os Estados-Membros podem adotar para garantir o exercício das funções referidas no primeiro parágrafo e do exercício a título provisório ou interno referido no segundo parágrafo exclusivamente pelos seus nacionais, devem respeitar o Tratado e os princípios gerais do direito, bem como serem adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos prosseguidos. As disposições que os Estados-Membros podem adotar para garantir o exercício das funções referidas no primeiro parágrafo e do exercício a título provisório ou interno referido no segundo parágrafo exclusivamente pelos seus nacionais, devem respeitar o Tratado e os princípios gerais do direito, bem como serem adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos prosseguidos.

Justificação

A restrição da elegibilidade dos cidadãos dos Estados-Membros a todos os cargos eletivos, incluindo os cargos executivos, deve ser limitada, excecional e devidamente justificada pelos Estados-Membros, a fim de combater a discriminação no acesso aos cargos eletivos de uma autarquia local.

Alteração 12

COM(2021) 733 final

Artigo 10.o

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros que prevejam a possibilidade de os nacionais votarem através da votação antecipada, da votação por correspondência e da votação eletrónica e pela Internet nas eleições autárquicas devem assegurar que essas modalidades de votação estejam igualmente disponíveis, nas mesmas condições, para os eleitores, nos termos do artigo 3.o . Os Estados-Membros envidam esforços com o objetivo de prever a possibilidade de os nacionais votarem através da votação antecipada, da votação por correspondência e da votação eletrónica e pela Internet nas eleições autárquicas. Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar o acesso dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais ao voto antecipado, ao voto por correspondência e ao voto eletrónico e pela Internet, em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais, nomeadamente através da ação dos órgãos de poder local e regional.

Justificação

A alteração pretende destacar o contributo que os órgãos de poder local e regional podem dar para garantir a disponibilidade de todas as modalidades de votação aos eleitores municipais, quer sejam nacionais desse Estado ou não. Ao mesmo tempo, todos os Estados-Membros devem realizar eleições de modo ecológico e sustentável.

Alteração 13

COM(2021) 733 final

Artigo 12.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional responsável por tomar as medidas necessárias para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições autárquicas. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional , em cooperação com os órgãos de poder regional e, se for caso disso, local, responsável por tomar as medidas necessárias para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições autárquicas. Os Estados-Membros e os respetivos níveis de governação competentes adotam todas as medidas necessárias para aumentar a sensibilização, promover o exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais e facilitar o respetivo exercício, nomeadamente através dos órgãos de poder regional e, se for caso disso, local.

Justificação

Importa ter em conta que a organização das eleições varia de um Estado-Membro para outro. A alteração pretende assegurar a participação dos órgãos de poder regional e, se for caso disso, local nas ações com vista a aumentar a sensibilização, promover o exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais do Estado-Membro e facilitar o respetivo exercício nas eleições autárquicas.

Alteração 14

COM(2021) 733 final

Artigo 14.o

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 1. No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente diretiva no seu território, incluindo sobre a aplicação do artigo 5.o, n.o 3 e n.o 4. O relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação dos eleitores e dos candidatos nas eleições autárquicas nos termos do artigo 3.o, bem como um resumo das medidas tomadas a esse respeito. 1. No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão e ao Comité das Regiões Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva no seu território, incluindo sobre a aplicação do artigo 5.o, n.o 3 e n.o 4. O relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação dos eleitores e dos candidatos nas eleições autárquicas nos termos do artigo 3.o, bem como um resumo das medidas tomadas a esse respeito , assim como uma panorâmica das dificuldades administrativas encontradas nos níveis de governo correspondentes . 2. No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, elaborado com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do presente artigo. 2. No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, elaborado com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Justificação

A alteração visa promover a participação do Comité das Regiões Europeu no processo de acompanhamento da aplicação da diretiva pelos Estados-Membros.

As questões relacionadas com a organização das eleições são da competência dos Estados-Membros e as disposições específicas relativas à realização das eleições podem variar entre eles. A esse respeito, algumas das obrigações previstas pela reformulação da Diretiva 94/80/CE do Conselho (1) podem implicar encargos administrativos significativos para os órgãos de poder local. Por conseguinte, importa acompanhar de perto as dificuldades encontradas, que poderão eventualmente servir de base a soluções adequadas a nível europeu, nacional ou local.

Alteração 15

COM(2021) 733 final

Artigo 15.o

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR No prazo de dois anos após as eleições de 2029 para o Parlamento Europeu, a Comissão deve avaliar a sua aplicação e elaborar um relatório de avaliação sobre os progressos efetuados em relação à realização dos objetivos nela contidos. No prazo de dois anos após as eleições de 2029 para o Parlamento Europeu, a Comissão deve avaliar a sua aplicação , após consulta do Comité das Regiões Europeu, e elaborar um relatório de avaliação sobre os progressos efetuados em relação à realização dos objetivos nela contidos.

Justificação

A alteração visa assegurar a participação do Comité das Regiões Europeu no processo de aplicação da diretiva pela Comissão.

Alteração 16

COM(2021) 733 final

Artigo 17.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o, n.os 2, 3 e 5, artigo 9.o, n.os 1 e 2, artigo 10.o, artigo 11.o, n.os 1 e 3, artigo 12.o, artigo 14.o e nos anexos I, II e III, até 31 de dezembro de 2023. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o, n.os 2, 3 e 5, artigo 9.o, n.os 1 e 2, artigo 10.o, artigo 11.o, n.os 1 e 3, artigo 12.o, artigo 14.o e nos anexos I, II e III, até 31 de dezembro de 2023. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão e ao Comité das Regiões Europeu o texto dessas disposições. Quando os Estados-Membros adotarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção. Quando os Estados-Membros adotarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção.

Justificação

A alteração visa promover a participação do Comité das Regiões Europeu no processo de acompanhamento da aplicação da diretiva pelos Estados-Membros.

Alteração 17

COM(2021) 733 final

Artigo 17.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. A Comissão comunica ao Comité das Regiões Europeu as informações e os documentos recebidos dos Estados-Membros nos termos do presente artigo.

Justificação

A alteração visa assegurar a participação do Comité das Regiões Europeu no processo de aplicação da diretiva pela Comissão.

Alteração 18

COM(2021) 734 final

Artigo 4.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 1. Os estatutos de um partido político europeu devem respeitar a legislação aplicável do Estado-Membro em que estiver situada a sua sede e incluir disposições que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos: 1. Os estatutos de um partido político europeu devem respeitar a legislação aplicável do Estado-Membro em que estiver situada a sua sede e incluir disposições que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos: […] […] j) As suas regras internas em matéria de equilíbrio entre os géneros. j) Regras internas explícitas e precisas em matéria de equilíbrio entre os géneros , especificando as medidas concretas aplicadas com vista a alcançar a paridade de género na composição, na representação política e no exercício de mandatos democráticos .

Justificação

Os partidos políticos europeus devem dar o exemplo no que diz respeito ao equilíbrio entre os géneros. Por conseguinte, as suas regras internas devem incluir medidas específicas destinadas a assegurar o equilíbrio entre os géneros, também em matéria de composição do partido, representação política e exercício de mandatos em geral.

Alteração 19

COM(2021) 734 final

Artigo 4.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 2. Os estatutos de um partido político europeu devem incluir disposições sobre a organização interna do partido que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos: 2. Os estatutos de um partido político europeu devem incluir disposições sobre a organização interna do partido que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos: […] […] e) A sua conceção de transparência, nomeadamente no que respeita aos livros, contas e donativos, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais; e) A sua conceção de transparência, nomeadamente no que respeita aos livros, contas e donativos, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais; f) O procedimento interno de alteração dos seus estatutos. f) Uma declaração de compromisso no sentido de respeitar os valores fundamentais da UE, constantes do artigo 2.o do TUE, de combater a desinformação e de se abster de divulgar informações incorretas ou enganosas, discursos de ódio e mensagens que incitem à violência; g) O procedimento interno de alteração dos seus estatutos.

Justificação

Os partidos políticos europeus desempenham uma função importante no reforço da identidade europeia e do sentimento de pertença a um espaço político europeu comum. Neste contexto, são também fundamentais para promover os direitos e os valores em que assenta a União Europeia, bem como para combater a desinformação e abster-se de quaisquer ações que incitem ao ódio e à violência. Este compromisso deve refletir-se nos seus estatutos.

Alteração 20

COM(2021) 734 final

Artigo 23.o, n.os 9 e 10

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Donativos, contribuições e recursos próprios Donativos, contribuições e recursos próprios 9. São autorizadas as contribuições provenientes de membros de um partido político europeu que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro ou de partidos afiliados que tenham a sua sede num país pertencente ao Conselho da Europa . No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual do partido político europeu. O valor das contribuições dos partidos afiliados que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros. 9. Só são autorizadas as contribuições provenientes de membros de um partido político europeu que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro. No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual do partido político europeu. O valor das contribuições dos partidos afiliados que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros. 10. São autorizadas contribuições provenientes dos membros de uma fundação política europeia que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro ou de organizações afiliadas que tenham a sua sede num país pertencente ao Conselho da Europa , bem como do partido político europeu a que está associada. No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual da fundação política europeia nem devem ser provenientes de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento. O valor das contribuições das organizações afiliadas que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros. 10. Só são autorizadas contribuições provenientes dos membros de uma fundação política europeia que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro, bem como do partido político europeu a que está associada. No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual da fundação política europeia nem devem ser provenientes de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento. O valor das contribuições das organizações afiliadas que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros.

Justificação

A disposição ora introduzida sobre a possibilidade de os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias poderem ser financiados também por países pertencentes ao Conselho da Europa, e não apenas por países da União Europeia, suscita preocupações quanto à transparência dessas contribuições.

Alteração 21

COM(2021) 734 final

Artigo 24.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR O financiamento de partidos políticos europeus e de fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte poderá ser utilizado para financiar campanhas para referendos respeitantes à aplicação dos Tratados da União. O financiamento de partidos políticos europeus e de fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte poderá ser utilizado para financiar campanhas para referendos respeitantes à aplicação dos Tratados da União , em plena observância do princípio da subsidiariedade .

Justificação

Em alguns Estados-Membros, também se realizam referendos a nível local e regional (ou estadual), pelo que as questões referendadas nesses níveis administrativos dizem respeito ao seu âmbito de competência jurídica específica. Importa prever salvaguardas adicionais para assegurar que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias apenas financiam campanhas para referendos com uma dimensão da UE clara.

Alteração 22

COM(2021) 734 final

Artigo 35.o

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Prestação de informações aos cidadãos Prestação de informações aos cidadãos Sob reserva dos artigos 24.o e 25.o e dos seus próprios estatutos e procedimentos internos, os partidos políticos europeus podem , no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, adotar todas as medidas adequadas para informar os cidadãos da União das afiliações entre os partidos políticos nacionais e respetivos candidatos e os partidos políticos europeus. Sob reserva dos artigos 24.o e 25.o e dos seus próprios estatutos e procedimentos internos, os partidos políticos europeus adotam , no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, todas as medidas adequadas para informar os cidadãos da União das afiliações entre os partidos políticos nacionais e respetivos candidatos e os partidos políticos europeus.

Justificação

Afigura-se mais adequado e coerente com o objetivo geral do regulamento em apreço prever a obrigação de comunicar as afiliações entre os partidos políticos nacionais e respetivos candidatos e os partidos políticos europeus, nomeadamente para uma maior visibilidade dos partidos políticos europeus ao nível nacional. A título de exemplo, a nova disposição do artigo 4.o, n.o 1, estabelece que os partidos afiliados devem exibir o logótipo do partido político europeu de uma forma claramente visível e convivial, de forma tão visível quanto o logótipo do partido afiliado.

II. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução

1. congratula-se com o pacote de medidas apresentado pela Comissão Europeia sobre o reforço da democracia e da integridade eleitoral; compartilha os objetivos que se pretende alcançar com estas medidas e apoia firmemente todos os esforços para assegurar um debate político aberto, justo e pluralista, bem como a igualdade na participação e no empenho democráticos;

2. lamenta que as medidas propostas no pacote Reforço da Democracia e da Integridade Eleitoral não reflitam adequadamente as suas implicações a nível local e regional; destaca a capacidade específica existente a nível local e regional para identificar potenciais ameaças à integridade dos processos democráticos;

Resiliência democrática

3. apoia a abordagem destinada a reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas no domínio da resiliência democrática e eleitoral, pelo que se congratula, neste contexto, com a criação do mecanismo conjunto para a resiliência eleitoral; além disso, considera ainda que se deve incorporar a dimensão local e regional nessa cooperação, dado o seu objetivo de proteger as eleições em todos os níveis;

Participação democrática

4. defende, com veemência, o princípio da não discriminação, nomeadamente em relação à participação eleitoral e ao empenhamento democrático em geral; entende que a Conferência sobre o Futuro da Europa ilustra perfeitamente esse princípio e apela para a continuação dessa prática em todos os níveis;

5. salienta a necessidade de combater a «fadiga democrática» e de reavivar o interesse dos cidadãos em participar nos processos democráticos e em empenharem-se na ação política ao nível local, regional, nacional e europeu, reconhecendo simultaneamente a importância de simplificar os procedimentos administrativos para a participação eleitoral;

Direitos eleitorais dos cidadãos móveis da UE

6. saúda as medidas adotadas pela Comissão para aumentar a segurança jurídica dos cidadãos móveis da UE no exercício dos seus direitos eleitorais; a esse respeito, sublinha que o exercício dos direitos de livre circulação não deve ocorrer em detrimento do exercício de outros direitos conexos;

7. apoia a integração dos cidadãos móveis da UE na vida local e considera que a sua participação constitui um contributo valioso para a construção de sociedades diversificadas em todos os Estados-Membros;

8. insta a que as propostas legislativas em apreço reconheçam o papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional no reforço da democracia europeia, ao fomentarem e facilitarem a participação dos cidadãos da UE nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas, uma vez que essa função não pode ficar reservada nem limitada às autoridades nacionais de cada Estado-Membro;

9. espera que os Estados-Membros reconheçam o direito dos cidadãos da União residentes noutros Estados-Membros (cidadãos móveis) de se apresentarem como candidatos a eleições autárquicas;

10. insta à promoção do direito dos cidadãos ao voto antecipado, ao voto por correspondência e ao voto eletrónico e pela Internet, a fim de combater o abstencionismo crescente e fomentar a participação dos jovens;

11. reconhece a necessidade de fornecer informações adequadas, abrangentes e direcionadas aos cidadãos móveis da UE sobre a participação eleitoral e, a este respeito, congratula-se com a criação de um ponto de contacto para os direitos eleitorais a nível da Comissão; destaca a necessidade conexa de assegurar o reforço das capacidades e o financiamento adequado dos órgãos de poder local e regional;

Transparência e desinformação

12. reconhece a necessidade de condições equitativas para todos os intervenientes, mas solicita que se dê a devida atenção aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em especial tendo em conta o impacto da proposta de regulamento na formação da vontade política também ao nível puramente nacional, regional e local dos Estados-Membros;

13. salienta a necessidade de envidar esforços resolutos para lutar contra a desinformação, que pode minar os alicerces das nossas sociedades democráticas e pôr em causa a realização de eleições livres e justas, a confiança nos poderes públicos em todos os níveis, assim como a cidadania informada e empenhada; reitera as posições expressas no Parecer — Plano de Ação para a Democracia Europeia ( 2 )

14. apela para que as iniciativas neste domínio sejam acompanhadas de medidas de capacitação dos poderes públicos, a fim de combater a desinformação em todos os níveis de forma direcionada; assinala que não é devidamente reconhecido que os órgãos de poder local e regional, estando mais próximos dos cidadãos, podem ser um trunfo valioso na luta contra a desinformação;

Conclusão

15. insta a Comissão Europeia a envidar mais esforços para salvaguardar os direitos e os valores europeus, nomeadamente prosseguindo os compromissos remanescentes definidos no Plano de Ação para a Democracia Europeia; realça com firmeza a necessidade de assegurar a máxima coerência entre os vários instrumentos propostos; sublinha que os órgãos de poder local e regional são um elemento essencial da estrutura democrática europeia.

Bruxelas, 28 de abril de 2022. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Apostolos TZITZIKOSTAS

(1) Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38).

(2) JO C 440 de 29.10.2021, p. 31; https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-1278-2021