; * •' '« ? •** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
8„4s> COM(94) 675 final 
Bruxelas, 21.12.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério 
de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de 
carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da 
República Popular da China. 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
O Regulamento (CE) n_ 2286/94 da Comissão criou um direito anti-dumping 
provisório sobre as importações de produtos de tungsténio originários da 
República Popular da China. 
Dado que o exame dos factos ainda não está concluído, a Comissão informou 
os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma 
prorrogação da eficácia do direito provisório. Os exportadores não levantaram 
objecções a esta proposta. 
3. Por conseguinte, nos termos do n_5 do artigo 11_ do Regulamento (CEE) n_ 
2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de 
regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre 
as importações de produtos de tungsténio originários da República Popular da 
China, por um período adicional de dois meses. 
REGULAMENTO (CE) N /94 do Conselho 
de 1994 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério 
de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio c ácido de tungsténio, de 
carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da 
República Popular da China. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 
1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de 
subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia1, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/942 e, 
nomeadamente o seu artigo 11 (5), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n_ 2286/94, de 21 de Setembro de 19943, criou 
um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e 
seus concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de carboneto de 
tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da 
China; 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão 
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma 
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses; 
xJO n_ L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
2JO n_ L 66 de 10.3.1994, p.10. 
3JO n° L 248 de 23.9.1994, p. 8. 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1_ 
É prorrogado por um período de dois meses, até 24 de Março de 1995, o direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus 
concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de carboneto de tungsténio 
e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China, 
criado pelo Regulamento (CE) n_ 2286/94. O referido direito deixa de ser aplicável se, 
antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo 
for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n_ 2423/88. 
Artigo 2_ 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
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ISSN 0257-9553 
COM(94) 675 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-699-PT-C 
ISBN 92-77-84354-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo 
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