A4-0330/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Termo do Tratado CECA - Actividades Financeiras» (COM(97)0506 - C4-0573/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho (COM(97)0506 - C4-0573/97),

- Tendo em conta as disposições do Tratado CECA e, designadamente, o seu artigo 95°,

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 1996 sobre a integração das actividades CECA no Orçamento da União Europeia ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 327.)),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho n° 9428/98, de 10 de Julho de 1998, relativa ao termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- Tendo em conta a Resolução do Comité Consultivo CECA, de 2 de Abril de 1998, sobre o reforço da integração do carvão e do aço no Quinto Programa-Quadro Comunitário de IDT (1998-2002),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0330/98)

A. Considerando que, na sequência da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O Futuro do Tratado CECA» (SEC(91)0407) e das reuniões do Conselho de Ministros «Indústria» de 29 de Abril de 1991 e 24 de Novembro de 1992, ficou decidido que o Tratado CECA expiraria em 23 de Julho de 2002,

B. Considerando que as actividades desenvolvidas no quadro do Tratado CECA e financiadas por uma receita de natureza fiscal permitiram a execução de políticas sectoriais que atingiram um elevado grau de integração,

C. Considerando que os auxílios económicos e sociais financiados pela CECA permitiram superar as graves crises que afectaram os sectores do carvão e do aço nas últimas décadas,

D. Considerando que a reestruturação das indústrias carbonífera e siderúrgica não se encontra ainda concluída, e que continua a registar-se uma perda de postos de trabalhos nestes sectores,

E. Considerando que as intervenções do orçamento CECA nas regiões abrangidas por estas reestruturações continuam, em consequência, a revelar-se necessárias,

F. Considerando que, para além dos auxílios à readaptação e à reconversão concedidos a título do artigo 56° do Tratado, foi possível, graças ao artigo 55°, desenvolver um auxílio à investigação que se revelou particularmente eficaz e produtivo,

G. Considerando que o phasing out da CECA entrou numa fase operacional sem a intervenção de novos recursos e que as actividades ainda em curso são exclusivamente financiadas com base nas provisões,

1. Recorda que foi o primeiro a preocupar-se com os aspectos do phasing in, na sua Resolução de 15 de Novembro de 1996 acima citada, a que a Comissão e o Conselho responderam subsequentemente;

2. Considera aceitável o cenário segundo o qual o património (activo e passivo) da CECA e a sua gestão poderiam ser transferidos para as Comunidades subsistentes;

3. Aprova as orientações propostas pela Comissão no que se refere à afectação da totalidade do activo ao Orçamento Geral da União sob a forma de receita consignada;

4. Considera, por conseguinte, que a consulta do Parlamento, na sua qualidade de ramo da Autoridade Orçamental, e o seu acordo serão necessários, em condições de igualdade com o Conselho;

5. Reafirma a posição que formulou no n° 33 da sua Resolução de 15 de Novembro de 1996 acima citada, segundo a qual as provisões e as reservas acumuladas pela CECA, cujo montante foi finalmente avaliado pela Comissão na sua comunicação, deverão constituir o capital da futura Fundação/Agência Europeia do Carvão e do Aço;

6. Recomenda que os juros do capital provenientes do património da CECA em liquidação sejam inscritos no Orçamento Geral como receita anual pré-afectada a programas de investigação nos sectores do carvão e do aço, à razão de um terço para o sector carbonífero e dois terços para o sector siderúrgico;

7. Considera, por conseguinte, que o Parlamento e o Conselho ficarão habilitados a adoptar as orientações dos programas plurianuais, segundo um procedimento ad hoc a determinar no momento da reversão do património CECA às Comunidades subsistentes;

8. Solicita à Comissão que apresente propostas concretas sobre a estrutura da Fundação/Agência no que se refere ao seu quadro legal, a sua composição e o seu funcionamento;

9. Entende que, antes da apresentação ao Parlamento do seu objecto, do seu mandato, da sua estrutura organizativa e do seu plano de acção, há que levar a cabo os trabalhos preparatórios necessários, e reafirma o seu compromisso de se empenhar na fiscalização da nova Fundação/Agência que irá suceder à CECA;

10. Lamenta que o Conselho não tenha chegado a um acordo para dar o seu parecer favorável à transferência de 60 milhões de euros para o Orçamento Geral proposta pela Comissão, a fim de dar um sinal positivo à primeira etapa do phasing in e de inscrever no orçamento provisões excedentárias a afectar a uma despesa consentânea com os objectivos do Tratado CECA;

Aspectos relacionados com a política económica e industrial

11. Acolhe positivamente a Comunicação da Comissão sobre a expiração das actividades financeiras da CECA, na qual se apresentam propostas sobre a futura utilização do património da CECA;

12. Considera exemplar o modelo de fomento de investigação da CECA, a sua eficácia, da proximidade em relação à indústria e da criação de uma rede de investigadores;

13. Considera que uma fundação independente constituiria uma boa solução, embora, presentemente, esta forma de fomento da investigação não seja politicamente realizável;

14. Defende que o património da CECA reverta para as Comunidades subsistentes após 2002;

15. Congratula-se por a Comissão assumir a administração dos recursos, desde que obtenha o maior rendimento possível e mantenha a máxima segurança do património;

16. Aprova a proposta de se utilizar a totalidade do produto dos juros do património no fomento da investigação nos sectores do carvão e do aço;

17. Considera necessário que um fundo de investigação não restrinja o acesso, em igualdade de condições, da indústria do carvão e do aço às ajudas gerais da UE para a investigação;

18. É basicamente a favor de que o fundo de investigação não seja limitado no tempo; solicita contudo que se efectue uma avaliação periódica adequada, que acompanhe o ritmo dos programas-quadro gerais de investigação da UE;

19. Considera que a administração deste fomento da investigação deveria basear-se nos elementos de fomento da investigação da CECA que já provaram a sua eficácia e, nomeadamente, no diálogo social;

20. Congratula-se com a decisão do Conselho Europeu de Amesterdão de apoiar também os sectores ligados à indústria do carvão e do aço por meio deste fundo de investigação, dada a enorme importância que a investigação das matérias-primas realizada pelos produtores em colaboração com os seus utilizadores adquirirá no futuro;

21. Considera inadequada a proposta da Comissão de apoiar também, por exemplo, a investigação no campo da «biomassa», pois esta área não está directamente relacionada com o sector do carvão;

22. Considera que as possibilidades de desenvolvimento de novos materiais derivados do aço estão longe de ter sido esgotadas, e preconiza maiores esforços de investigação neste âmbito;

23. Espera que, doravante, e paralelamente à investigação tecnológica, também a investigação no domínio social até agora desenvolvida ocupe um lugar adequado;

24. Manifesta o desejo de que a distribuição dos recursos para investigação se realize, pelo menos nos primeiros anos, com base na contribuição dos sectores envolvidos para o produto das imposições;

25. Considera que deveria ser possível a participação de novos Estados-Membros neste fundo de investigação, na medida em que esses Estados forneçam ao fundo uma contribuição financeira adequada, tornando-se assim possível uma transferência de experiência técnica;

26. Solicita à Comissão que apresente uma comunicação sobre os aspectos não financeiros do Tratado CECA, em especial no que se refere às questões sociais, à regulamentação em matéria de concorrência e ao sistema estatístico;

Aspectos relacionados com a energia e a investigação

27. Verifica que, em virtude do excelente trabalho de investigação efectuado, a indústria europeia do carvão e do aço goza de uma vantagem competitiva a nível mundial; considera que tal vantagem competitiva, bem como a intensidade da investigação na indústria europeia do carvão e do aço, devem ser conservadas e melhoradas por todos os meios ao alcance da União;

28. Está convicto de que, em consequência do alargamento da UE aos países da Europa Central e Oriental, a importância dos sectores do carvão e do aço aumentará de forma substancial; se considerarmos os países com os quais foram entabuladas negociações, a produção de carvão da UE alargada duplicará, registando-se um aumento significativo da produção de aço; um esforço especial a nível da investigação aumentaria, portanto, grandemente as probabilidades de êxito dos programas de modernização e reestruturação postos em prática nesses países;

29. Insta a Comissão e o Conselho a tomarem todas as medidas possíveis para a manutenção e a utilização do saber e das competências acumuladas interna e externamente ao longo dos anos na gestão e organização dos programas de investigação da CECA;

30. Convida a Comissão a examinar em que medida as actividades de investigação da CECA poderão vir a ser assumidas por uma unidade própria de investigação no domínio do carvão e do aço, utilizando, à falta de um secretariado próprio, as infra-estruturas do Centro Comum de Investigação;

31. Propõe que a investigação sobre a gaseificação in situ do carvão e os mecanismos de vigilância de antigas minas sejam incluídos no futuro programa de investigação sectorial a financiar de acordo com as propostas da presente Comunicação;

32. Verifica que, em virtude da utilização eficiente e exemplar das dotações para investigação no quadro da CECA, a indústria europeia do carvão e do aço goza de consideráveis vantagens competitivas, o que permitiu evitar, por exemplo, que a implantação de instalações industriais de desfosforação de gusa tivesse que ser feita sob licença japonesa, tendo assim a indústria europeia do carvão e do aço obtido uma poupança de pelo menos 46 milhões de euros;

33. Propõe que a questão dos direitos de propriedade intelectual e da difusão dos resultados da investigação junto das PME seja igualmente integrada nos programas sectoriais;

34. Salienta a importância de se integrar progressivamente no Quinto Programa-Quadro cerca de 80 milhões de euros por ano (a preços correntes) para o financiamento de trabalhos de investigação ligados à indústria do carvão e do aço (tanto para produtores como para utilizadores e trabalhadores);

35. Propõe que, na acção-chave do Quinto Programa-Quadro relativa ao abastecimento económico e eficiente de energia para uma Europa competitiva, o ponto referente à melhoria da exploração, extracção e eficiência de produção dos vectores energéticos não seja limitado aos hidrocarbonetos, como acontece na posição comum do Conselho, mas sim aplicável a todos os combustíveis fósseis, ponto de vista este que é partilhado pelo Comité Consultivo CECA;

36. Exorta a Comissão, face à importância da indústria do carvão e do aço em alguns dos países candidatos à adesão, a apresentar propostas quanto à forma como estes países poderão participar numa investigação continuada no sector do carvão e do aço e fornecer contribuições adequadas, caso a sua adesão venha a ocorrer após o termo do Tratado CECA;

37. Entende que a repartição das dotações relativas à investigação deverá processar-se proporcionalmente às contribuições financeiras das respectivas indústrias;

38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.