COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 430 final 
Bruxelas, 12.10.1994 
94/ 0236(CNS) 
Comunicação da Comissão ao Conselho 
relativa à cooperação com os Estados Unidos da América no âmbito da 
aplicação dos direitos da concorrência 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos 
Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da 
concorrência 
(apresentada pela Comissão) 
Comunicação da Comissão ao Conselho 
relativa à cooperação com os Estados Unidos da América no âmbito da 
aplicação dos direitos da concorrência 
Introdução 
A internacionalização crescente da economia, que se traduz num volume de trocas 
de bens e serviços que não cessa de aumentar, tem repercussões a nível da política 
de concorrência. É cada vez mais frequente que práticas ocorridas no estrangeiro 
possam ter repercussões na Comunidade, podendo ser difícil controlá-las com base 
nas regras comunitárias. Assim, em direito comunitário, o critério de aplicação dos 
artigos 85° e 86° do Tratado CE consiste em os comportamentos restritivos da 
concorrência objecto destas disposições "afectarem o comércio entre os 
Estados-membros". No seu acórdão "pâte à bois", o Tribunal de Justiça 
reconheceu que as regras de concorrência comunitárias podiam aplicar-se a 
empresas situadas fora da Comunidade, desde que o comportamento em causa se 
verifique na Comunidade. Esta abordagem não permite todavia perseguir e 
sancionar eficazmente todos os comportamentos restritivos verificados no 
estrangeiro. 
Além disso, a presença das mesmas empresas (as "multinacionais") a nível 
mundial implica que os problemas com que estas se debatem têm frequentemente 
uma dimensão mundial e que os acordos que concluem podem ser examinados por 
diferentes autoridades em matéria de concorrência. 
Para fazer face a estas situações com crescentes implicações internacionais, 
afigura-se necessário criar mecanismos de cooperação entre as autoridades em 
matéria de concorrência que permitam simultaneamente uma melhor coordenação 
sempre que os mesmos casos sejam tratados por várias autoridades, e a 
condenação de comportamentos verificados no estrangeiro e que tenham 
repercussões noutro Estado. 
Esta abordagem permite solucionar eficazmente os problemas encontrados, sem 
criar situações conflituosas, como no caso de uma reacção unilateral baseada na 
extraterritorialidade. Por esta razão, a Comissão considera que devem ser 
concluídos acordos de cooperação entre as autoridades em matéria de 
concorrência. 
II O Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da 
América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência 
1. Em 1991, a Comissão e o Governo dos Estados Unidos da América, representados 
pelas suas autoridades em matéria de concorrência (o Department of Justice -
"DoJ" - e a Federal Trade Commission - FTC), negociarem um Acordo relativo 
à aplicação dos direitos da concorrência americano e comunitário. Este Acordo 
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tem como objectivo favorecer a cooperação entre as autoridades em matéria de 
concorrência, fomentando o intercâmbio de informações, bem como o diálogo 
entre autoridades, nos termos de uma recomendação da OCDE de 1986 relativa 
à cooperação em matéria de concorrência. 
O Acordo revela-se contudo mais rico do que esta recomendação, por exemplo 
pelo facto de incluir certos princípios desenvolvidos pela jurisprudência 
americana, destinados a limitar os excessos da aplicação extraterritorial do direito 
da concorrência dos Estados Unidos ("negative comity"), e por desenvolver pela 
primeira vez o conceito de "positive comity". 
Todavia, o Acordo tem principalmente um valor simbólico. Com efeito, na medida 
em que se tratava de um texto assinado pela Comissão, esta estava vinculada a 
obrigações consignadas no Tratado e nos regulamentos adoptados pelo Conselho. 
Neste caso, esta reserva é especialmente importante, devido à obrigação de 
confidencialidade que incumbe à Comissão por força do Regulamento n° 17 
(primeiro regulamento de execução dos artigos 85° e 86° do Tratado CE), em 
relação ao qual não são permitidas derrogações. 
O acto de celebração deste Acordo foi recentemente anulado pelo Tribunal de 
Justiça, que considerou que a competência para celebrar tal acto cabia ao 
Conselho, à excepção todavia dos aspectos abrangidos pelo Tratado CECA, 
relativamente aos quais a Comissão tem competência. O Tribunal não anulou o 
Acordo em si, o qual continua válido em direito internacional. Com efeito, à luz 
da Convenção de Viena relativa ao direito dos Tratados (artigo 46°), um acordo 
internacional concluído por uma autoridade que não seja "manifestamente 
incompetente" vincula o Estado em causa. Neste caso, a Comissão não era 
"manifestamente incompetente", uma vez que foi necessário apresentar um recurso 
ao Tribunal de Justiça e cerca de três anos de trâmites processuais para que o 
Tribunal declarasse por fim que era o Conselho a entidade competente. Pode, por 
conseguinte, afirmar-se que, em direito internacional, as Comunidades Europeias 
estão vinculadas relativamente aos Estados Unidos. 
Em contrapartida, do ponto de vista do direito comunitário, o Acordo não foi 
celebrado pela instituição competente. É, por conseguinte, necessário tomar 
rapidamente as medidas adequadas para pôr termo a este incumprimento do ponto 
de vista do direito comunitário. São possíveis duas soluções: pôr termo ao Acordo 
ou propor ao Conselho que proceda à sua conclusão. A Comissão deverá 
igualmente assiná-lo no que diz respeito aos aspectos relacionados com o Tratado 
CECA. Devido às vantagens resultantes da cooperação internacional em matéria 
de concorrência acima descritas, a Comissão propõe ao Conselho que opte pela 
segunda possibilidade. Para o efeito, consta do Anexo 1 da presente comunicação 
uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do 
Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos relativo 
à aplicação dos respectivos direitos da concorrência. 
A Comissão considera que o facto de o Conselho assinar igualmente o texto em 
nada altera o âmbito dos compromissos anteriormente assumidos. Com efeito, 
ainda que, ao concluir um acordo internacional, o Conselho possa, explícita ou 
implicitamente, estabelecer derrogações aos regulamentos que adoptou, a 
Comissão considera não ser adequado fazê-lo nesta fase, alterando o texto do 
Acordo. Aliás, este contém no seu artigo XI uma disposição que permite 
aperfeiçoar o Acordo. A Comissão considera que esta disposição poderá ser 
invocada no futuro para que a Comunidade conclua um acordo mais ambicioso 
(que poderá, por exemplo, prever, em certas condições, o intercâmbio de 
informações confidenciais), tendo em conta a experiência adquirida com base no 
Acordo existente. O Congresso americano adoptará provavelmente muito em breve 
uma legislação que permitirá a conclusão de acordos entre autoridades em matéria 
de concorrência que prevejam o intercâmbio de informações confidenciais. 
I 
Anexo I 
Exposição de motivos 
A. Introdução 
1. Em 23 de Setembro de 1991, a Comissão negociou um acordo com o Governo 
dos EUA relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (a seguir 
designado Mo AcordoM). Num acórdão de 9 de Agosto de 1994, o Tribunal de 
Justiça considerou que não era a Comissão a entidade competente para concluir 
este Acordo, mas sim o Conselho. O Tribunal de Justiça não anulou todavia o 
Acordo, que continua válido em direito internacional. Com efeito, à luz da 
Convenção de Viena relativa ao direito dos Tratados (artigo 46°), um acordo 
internacional concluído por uma autoridade que não seja "manifestamente 
incompetenteM vincula o Estado em causa. Neste caso, a Comissão não era 
"manifestamente incompetente", uma vez que foi necessário apresentar um recurso 
ao Tribunal de Justiça e cerca de três anos de trâmites processuais para que o 
Tribunal declarasse por fim que era o Conselho a entidade competente. Poderá, 
por conseguinte, afirmar-se que, em direito internacional, as Comunidades 
Europeias estão vinculadas relativamente aos Estados Unidos. 
Em contrapartida, do ponto de vista do direito comunitário, o Acordo não foi 
concluído pela instituição competente. Para pôr cobro a esta situação, é portanto 
necessário tomar medidas, a fim de corrigir a irregularidade verificada a nível do 
procedimento de conclusão do Acordo. Eram possíveis duas soluções: ou se punha 
termo ao Acordo, recorrendo ao procedimento previsto no n° 2 do artigo XI, ou 
seria necessário fazê-lo aprovar pela autoridade competente em direito 
comunitário. Devido às vantagens resultantes duma cooperação eficaz entre as 
autoridades em matéria de concorrência, propõe-se ao Conselho que opte pela 
segunda solução. Todavia, é de notar que o âmbito de aplicação do Acordo 
abrange igualmente as regras de concorrência previstas no Tratado CECA. Na 
medida em que a competência para concluir acordos internacionais neste domínio 
cabe à Comissão, o Acordo deverá ser concluído conjuntamente pelo Conselho e 
pela Comissão. 
2. A política de concorrência da Comunidade abrange as restrições de concorrência 
que afectam o comércio entre os Estados-membros, à excepção das que tem 
repercussões nos mercados dos países terceiros. A redução progressiva e, em 
certos casos, a eliminação dos obstáculos de natureza pautal e não pautal às trocas 
comerciais registada desde os anos 60, bem como outras medidas de liberalização, 
tais como as relativas à circulação dos capitais, levaram a um enorme crescimento 
do comércio internacional. Isto tem consequências importantes a nível da 
aplicação das regras de concorrência: é cada vez mais frequente que empresas não 
comunitárias tenham um comportamento anti concorrencial no mercado comum. 
De uma forma geral, poder-se-à afirmar que as práticas anti concorrenciais na 
Comunidade estão muitas vezes ligadas a práticas similares noutros mercados, ou 
que estas têm repercussões no mercado comum. Da mesma forma, no que diz 
respeito às mudanças estruturais, uma concentração que exceda os limiares 
previstos no regulamento relativo ao controlo das operações de concentração tem 
muitas vezes repercussões fora do mercado comum. 
Por conseguinte, é muito provável que surjam conflitos entre as actividades das 
diferentes autoridades em matéria de concorrência, revelando-se útil a existência 
de um mínimo de comunicação entre as autoridades aquando da aplicação das 
suas regras. 
B. Descrição do Acordo 
1. O objectivo principal do Acordo não consiste em criar um enquadramento que 
permita solucionar os conflitos que possam surgir entre, por um lado, a Comissão 
das Comunidades Europeias e, por outro, o Department of Justice ("DoJ") e a 
Federal Trade Commission ("FTC"). O seu objectivo consiste antes em evitar o 
surgimento desses conflitos, mediante a criação de um sistema de cooperação 
entre essas autoridades. 
2. Em primeiro lugar, o Acordo contém uma definição do seu âmbito de aplicação 
(artigo I). Em relação à Comunidade, trata-se dos artigos 85°, 86°, 89° e 90° do 
Tratado CE, do Regulamento (CEE) n° 4064/89 relativo ao controlo das operações 
de concentração de empresas, dos artigos 65° e 66° do Tratado CECA e dos 
respectivos regulamentos de execução. 
Em relação aos Estados Unidos, trata-se da Lei Sherman, da Lei Clayton, da Lei 
Willson sobre preços e de uma parte da Lei sobre a Comissão Federal do 
Comércio (n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo I). 
Na medida em que o âmbito destas diferentes regras não é o mesmo dos dois 
lados do Atlântico, os intercâmbios de informações não obedecem necessariamente 
a um equilíbrio perfeito: assim, os artigos 85° e 86° do Tratado CE abrangem 
sectores que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das leis americanas 
referidas supra; em contrapartida, o Regulamento n° 4064/89 apenas permite 
controlar as operações de concentração mais importantes (que correspondem aos 
critérios de limiares permitidos por este regulamento), o que reduz 
proporcionalmente o volume das informações que a Comissão é susceptível de 
transmitir aos seus parceiros americanos1. 
De uma forma global, e tendo em conta as disposições previstas no n° 5 do artigo 
II (ver infra), o Acordo é bastante equilibrado. 
De facto, a maior parte das informações trocadas desde a entrada em vigor do 
Acordo dizia respeito a casos de operações de concentração (ver ponto C). 
3. O artigo II prevê uma obrigação de notificação à outra autoridade em matéria de 
concorrência sempre que os "interesses importantes" dessa parte sejam afectados. 
O Acordo contém uma descrição de certas situações em que esta condição é 
preenchida. Além disso, define o momento em que se deverá proceder à 
notificação. A filosofia geral consiste em esta notificação dever ser efectuada 
numa fase do processo que permita ainda tomar em consideração os pontos de 
vista da outra parte. 
O n° 5 deste artigo é digno de certos esclarecimentos. Com efeito, impõe uma 
obrigação de notificação sempre que uma autoridade em matéria de concorrência 
intervenha quer em processos regulatórios, quer em processos judiciais. Esta 
disposição foi inserida a pedido da Comissão, a fim de compensar o desequilíbrio 
acima referido, que se deve ao vasto âmbito de aplicação dos artigos 85° e 86° do 
Tratado, que se aplicam a todos os sectores da economia, enquanto nos EUA os 
diferentes sectores são sujeitos ao controlo de organismos reguladores específicos. 
O DoJ e/ou a FTC podem todavia intervir junto destes organismos e, nesse caso, 
deverão notifíçá-lo à Comissão, sempre que as outras condições desta disposição 
sejam preenchidas. O mesmo ocorre quando o DoJ e/ou a FTC intervêm num 
processo judicial, enquanto a Comissão não pode intervir junto das jurisdições 
nacionais. 
Por fim, o n° 6 do artigo II deve ser interpretado em articulação com os artigos 
VIII e IX, que serão analisados de seguida. 
4. O artigo III tem um âmbito geral, prevendo o intercâmbio de informações entre 
as autoridades em matéria de concorrência, bem como encontros bilaterais, em 
casos diferentes dos previstos no artigo II. Trata-se todavia mais uma vez de uma 
disposição sujeita ao disposto nos artigos VIII e IX. 
5. O artigo IV é mais inovador. Segundo esta disposição, as partes chegam a acordo, 
não só para prestarem assistência mútua sempre que o seu direito, os seus 
principais interesses e os seus recursos disponíveis o permitam, mas igualmente -
por vezes - se por tal manifestarem interesse, para prosseguirem em comum a 
aplicação das suas regras, tendo em consideração a situação em causa. Esta 
disposição ilustra, ainda mais claramente do que o resto do Acordo, a situação 
referida supra, em que um comportamento anti concorrencial no mercado de uma 
das partes pode estar ligado a um comportamento idêntico no mercado da outra 
parte. Nesses casos, seria útil que as autoridades em matéria de concorrência das 
duas partes coordenassem as suas acções e se auxiliassem reciprocamente, sempre 
dentro dos limites permitidos pelas suas respectivas legislações e pelos seus 
principais interesses e tanto quanto os seus recursos o permitam. 
Esta coordenação poderá mesmo dizer respeito aos casos em que uma das partes 
tome a iniciativa de aplicar as suas regras, enquanto a outra se absterá de aplicar 
as suas, ou pode dizer respeito à repartição das tarefas de aplicação entre as 
partes, tendo em conta as possibilidades de acção de cada uma delas. Tal como 
o recorda o artigo IX do Acordo, esta possibilidade existe apenas no respeito das 
regras internas. Por conseguinte, segundo as obrigações estritas do regulamento 
das concentrações, estas formas de coordenação são excluídas aquando da 
apreciação de uma concentração. As disposições relativas à confidencialidade 
constituem uma limitação suplementar a esta coordenação. 
6. O Acordo é o primeiro do seu tipo a codificar num instrumento legal as 
disposições relativas ao "Comity". O artigo VI prevê assim que, "no âmbito da sua 
própria legislação e numa medida compatível com os seus interesses importantes", 
cada parte "se esforçará, em todas as fases das suas medidas de execução, por ter 
em conta os interesses importantes da outra Parte". Segundo este conceito, a parte 
A pode decidir não exercer os seus poderes ou exercê-los parcialmente, se tiver 
o poder discricionário para o fazer e nos limites previstos pela sua legislação. 
Trata-se dos casos em que os interesses da parte B seriam mais amplamente 
afectados pelo exercício dos poderes da parte A do que o seriam os interesses 
desta última se não se exercessem os referidos poderes. 
Contudo, poder-se-á igualmente imaginar o caso contrário, em que as condições 
para agir estariam em princípio reunidas mas em que a parte em causa não 
exerceria os seus poderes, e esta falta de aplicação das regras seria susceptível de 
afectar um interesse importante da outra parte. Esta é a hipótese descrita no artigo 
V. Esta disposição de "positive comity" permite a uma parte, cujos interesses 
importantes são afectados pela outra parte, informar esta última desta situação, já 
que esta parte poderia não ter tido consciência do problema ou não tê-lo 
considerado prioritário. Após ter tomado conhecimento da situação e do facto de 
que esta afecta os interesses importantes da outra parte, esta parte poderá decidir, 
discricionariamente, aplicar as regras tendo em conta o referido problema. 
A noção de interesse importante é definida no artigo VI do Acordo. Este conceito 
deve ser interpretado em conformidade com o objecto do Acordo, que é o 
estabelecimento de uma cooperação efectiva em matéria de direito da 
concorrência. Estes interesses importantes devem, por conseguinte, depender deste 
objectivo. Contudo, é de notar que a alínea e) menciona a possibilidade de um 
conflito com uma política económica claramente articulada da outra parte. Esta 
disposição tem como objectivo evitar que a aplicação (extraterritorial ou não) das 
regras de concorrência afecte um objectivo claramente declarado da outra parte. 
7. O artigo VII, que prevê um mecanismo de consulta, não requer esclarecimentos. 
8. O artigo VIII constitui uma disposição fundamental, subjacente a todo o Acordo. 
Recorda, com efeito, que, no âmbito do Acordo, apenas podem ser trocadas 
informações, caso este intercâmbio não viole as regras de confidencialidade de 
cada uma das partes. 
No caso da Comunidade, trata-se fundamentalmente do artigo 20° do Regulamento 
n° 17 e das disposições equivalentes que constam dos outros regulamentos de 
execução em matéria de concorrência. Estas disposições prevêem que as 
informações recolhidas pela Comissão no âmbito do exercício dos poderes 
conferidos pelo regulamento são confidenciais. Noutros termos, e mais 
concretamente, significa que as informações procedentes das empresas, quer 
espontaneamente, através de notificação, quer na sequência de uma investigação 
e/ou de pedidos da Comissão, não podem ser transmitidas às autoridades em 
matéria de concorrência americanas. 
Tal não significa todavia que o Acordo seja vazio de qualquer conteúdo. Com 
efeito, a Comissão possui muitas vezes informações que não as recolhidas com 
base no Regulamento n° 17, que podem ser trocadas de forma útil com as 
autoridades em matéria de concorrência americanas. Assim, por exemplo, o facto 
de haver uma investigação em curso contra certas empresas é, em si, uma 
informação que não é recolhida pela Comissão no âmbito dos seus poderes de 
investigação, não sendo portanto sujeita à obrigação prevista no artigo 20°. É neste 
contexto que deve ser interpretado o n° 2 do artigo VIII, que obriga as partes a 
manter a confidencialidade das informações que recebem. 
O artigo IX, ao recordar o princípio geral segundo o qual o Acordo não estabelece 
qualquer derrogação ao direito vigente, constitui uma confirmação deste ponto. 
Justifica-se pelo facto de o Acordo ter sido assinado inicialmente pela Comissão, 
que não tem o poder de efectuar derrogações aos regulamentos vigentes, 
contrariamente ao Conselho. 
Finalmente, o n° 3 do artigo XI prevê a possibilidade de o Acordo ser revisto nos 
vinte e quatro meses subsequentes à sua entrada em vigor. Esta disposição não foi 
aplicada até ao presente, devido à apresentação do recurso ao Tribunal de Justiça. 
Todavia, a Comissão prevê a invocação desta possibilidade no futuro, a fim de 
aperfeiçoar o conteúdo deste Acordo, com base na experiência adquirida, bem 
como na necessidade de reforçar a cooperação entre as autoridades em matéria de 
concorrência para tratar eficazmente os problemas de concorrência, que assumem 
cada vez mais uma dimensão internacional. 
C. Aplicação do Acordo 
1. A aplicação prática do Acordo desde a sua conclusão pode ser sintetizada da 
seguinte forma (de 23.9.1991 a 9.8.1994): 
Foram enviadas 61 notificações pela Comissão aos EUA, das quais 45 diziam 
respeito a casos de operações de concentração e 16 a outros casos. Nos termos da 
obrigação de confidencialidade que incumbe à Comissão, as notificações são 
apresentadas de forma normalizada, referindo o nome das empresas em causa, as 
razões pelas quais são objecto de um processo e a fase em que este se encontra. 
Foram recebidas 112 notificações dos EUA, das quais 77 dizem respeito a casos 
de operações de concentração e 35 a outros casos. 
2. Até ao presente, não foi previsto qualquer mecanismo de informação dos 
Estados-membros. No novo contexto, a Comissão prevê a criação do seguinte 
mecanismo: 
comunicação das notificações enviadas ou recebidas dos Estados Unidos 
ao(s) Estado(s)-membro(s) cujos interesses são afectados, segundo o 
critério definido no artigo II do Acordo; 
informação sobre a aplicação do Acordo a realizar duas vezes por ano, no 
âmbito de um comité de peritos governamentais em matéria de 
concorrência . Estas reuniões realizar-se-iam após as reuniões bilaterais 
com as autoridades em matéria de concorrência americanas. 
Estes princípios estão inscritos numa declaração da Comissão anexada à presente 
proposta. 
D. Fundamento jurídico 
Na medida em que este Acordo diz respeito às regras de concorrência consignadas 
no Tratado CE, o fundamento jurídico é o artigo 87°, em articulação com o 
primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE. Com efeito, o objectivo 
do Acordo consiste em assegurar o respeito dos artigos 85° e 86° do Tratado CE, 
um dos objectivos descritos no n° 2 do artigo 87° do Tratado CE. Este fundamento 
implica a consulta do Parlamento Europeu. No que diz respeito aos aspectos 
abrangidos pelo Tratado CECA, este prevê a competência exclusiva da Comissão 
para a aplicação das suas regras de concorrência, incluindo, por conseguinte, os 
seus aspectos externos, por força da jurisprudência AETR. 
Conclusão 
Em conclusão, a Comissão propõe ao Conselho que conclua, conjuntamente com 
a Comissão, o Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados 
Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência. 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos 
Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da 
concorrência 
O Conselho da União Europeia, 
A Comissão das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 87°, em articulação com o primeiro parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, devido à dimensão cada vez mais internacional dos problemas de 
concorrência, é importante reforçar a cooperação internacional neste domínio, 
Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um Acordo com o Governo dos 
Estados Unidos da América relativo à aplicação dos direitos da concorrência das 
Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América, 
Considerando que convém aprovar este Acordo entre as Comunidades Europeias e o 
Governo dos Estados Unidos da América, 
Decidem o seguinte: 
Artigo 1° 
O Acordo negociado entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos 
da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência é aprovado em 
nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia. 
O texto do acordo é anexado à presente decisão. 
10 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho apresenta em nome da Comunidade Europeia a notificação 
prevista no artigo XI do Acordo. O Presidente da Comissão apresenta a referida 
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho Pela Comissão 
O Presidente O Presidente 
11 
Declaração da Comissão 
Com vista a facultar aos Estados-membros uma informação suficiente sobre o conteúdo 
das informações trocadas no âmbito do Acordo entre as Comunidades Europeias e p 
Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dps respectivos direitos da 
concorrência, a Comissão comunicará ao Estado-membro ou aos Estados-membros cujos 
interesses sejam afectados as informações transmitidas às autoridades em mataria de 
concorrência americanas ou procedentes destas. Para efeitos da presente declaração, 
considera-se que possui esses interesses qualquer Estado-membro em que tenha a sua 
sede social unia das partes (ou uma das empresas que controle uma dessas pautes) que 
desenvolva uma prática que seja objecto de notificação. 
Além disso, a Comissão comunicará a todos os Estados-membros as informações trocadas 
no âmbito do Acordo, aquando da reunião do Comité de peritos governamentais, a 
realizar duas vezes por ano. Esta reunião terá lugar após as reuniões bilaterais com as 
autoridades em matéria de concorrência americanas previstas no âmbito do Acordo. 
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AGREEMENT 
BETWEEN 
THE EUROPEAN COMMUNITIES AND THE GOVERNMENT OF THE UNITED 
STATES OF AMERICA REGARDING THE APPLICATION OF THEIR COMPETITION 
LAWS 
The European Coal and Steel Community, and the European Community on the one hand, 
( hereinafter "the European Communities ") 
and 
The Government of the United States of America, on the other hand, 
Recognizing that the world's economies are becoming increasingly interrelated, and in 
particular that this is true of the economies of the European Communities and the United 
States of America; 
Noting that the European Communities and the Government of the United States of America 
share the view that the sound and effective enforcement of competition law is a matter of 
importance to the efficient operation of their respective markets and to trade between them; 
Noting that the sound and effective enforcement of the Parties' competition laws would be 
enhanced by cooperation and, in appropriate cases, coordination between them in the 
application of those laws; 
Noting further that from time to time differences may arise between the Parties concerning 
the application of their competition laws to conduct or transactions that implicate significant 
interests of both Parties; 
Having regard to the Recommendation of the Council of the Organization for Economic 
Cooperation and Development Concerning Cooperation Between Member Countries on 
Restrictive Business Practices Affecting International Trade, adopted on June 5, 1986; 
and 
Having regard to the Declaration on US-EC Relations adopted on November 23, 1990; 
Have agreed as follows: 
At 
PURPOSE AND DEFINITIONS 
1. The purpose ofttiis Agreement is to promote cooperation and coordination and lessen 
the possibility or impact of differences between the Parties in the application of their 
competition Urns. 
2. For the purposes of this Agreement, the following terms shall have the following 
définitions; 
A. "Competition law(s)" shall mean 
(i) far the European Communities, Articles 85, 86, 89 and 90 of the 
Treaty establishing the European Economic Community, Regulation 
(EEC) no, 4064/89 on the control of concentrations between 
undertakings. Articles 65 and 66 of the Treaty establishing the 
European Coal and Steel (immunity (ECSC), and their implementing 
Regulations including High Authority Decision no. 24-54, and 
(ii) for the United States of America, the Sherman Act (15 U, S. C. §§ 1-7), 
the Clayton Act (15 U.S.C. §§ 12-27), the Whan Tariff Act (15 
U.SC §§ 8-11), and the Federal Trade Commission Act (15 U.S.C. 
§§ 41-68, except as these sections relate to consumer protection 
junctions), 
as well as such other laws or regulations as the Parties shall jointly agree in 
writing to be a "competition law" for purposes of this Agreement; 
B. "Competition authorities" shall mean (i) for the European Communities, the 
Commission of the European Communities, as to its responsibilities pursuant to the 
competition laws of the European Communities, and (ii)for the United States, the 
Antitrust Division of the United States Department of Justice and the Federal Trade 
Commission; 
C "Enforcement activities" shall mean any application of competition law by way of 
investigation or proceeding conducted by the competition authorities of a Party; 
and 
D. "Anticompetitive activities" shall mean any conduct or transaction that is 
impermissible under the competition laws of a Party. 
il-
Article II 
NOTIFICATION 
1. Each Party shall notify the other whenever its competition authorities become aware 
that their enforcement activities may affect important interests of the other Party. 
2. Enforcement activities as to which notification ordinarily will be appropriate include 
those that: 
a) Are relevant to enforcement activities of the other Party; 
b) Involve anticompetitive activities (other than a merger or acquisition) carried 
out in significant part in the other Party's territory; 
c) Involve a merger or acquisition in which one or more of the parties to the 
transaction, or a company controlling one or more of the parties to the 
transaction, is a company incorporated or organized under the laws of the 
other Party or one of its states or member states; 
d) Involve conduct believed to have been required, encouraged or approved by 
the other Party; or 
e) Involve remedies that would, in significant respects, require or prohibit 
conduct in the other Party's territory. 
With respect to mergers or acquisitions required by law to be reported to the 
competition authorities, notification under this Article shall be made: 
a) In the case of the Government of the United States of America, 
(i) not later than the time its competition authorities request, 
pursuant to 15 U.S.C. § 18a(e), additional information or 
documentary material concerning the proposed transaction, 
(ii) when its competition authorities decide to file a complaint 
challenging the transaction, and 
(Hi) where this is possible, far enough in advance of the entry of a consent 
decree to enable the other Party's views to be taken into account; and 
b) In the case of the Commission of the European Communities, 
(i) when notice of the transaction is published in the Official 
Journal, pursuant to Article 4(3) of Council Regulation no. 
4064189, or when notice of the transaction is received under 
A $ 
Article 66 of the ECSC Treaty and a prior authorization from 
the Commission is required under that provision, 
(ii) when its competition authorities decide to initiate proceedings 
with respect to the proposed transaction, pursuant to Article 
6(1 )(c) of Council Regulation no. 4064189, and 
(Hi) far enough in advance of the adoption of a decision in the case to 
enable the other Party's views to be taken into account. 
4. With respect to other matters, notification shall ordinarily be provided at the 
stage in an investigation when it becomes evident that notifiable circumstances 
are present, and in any event far enough in advance of 
(a) the issuance of a statement of objections in the case of the Commission 
of the European Communities, ora complaint or indictment in the case 
of the Government of the United States of America, and 
0) the adoption of a decision or settlement in the case of the Commission 
of the European Communities, or the entry of a consent decree in the 
case of the Government of the United States of America, 
to enable the other Party's views to be taken into account. 
5. Each Party shall also notify the other whenever its competition authorities 
intervene or otherwise participate in a regulatory or judicial proceeding that 
does not arise from its enforcement activities, if the issues addressed in the 
intervention or participation may affect the other Party's important interests. 
Notification under this paragraph shall apply only to 
a) regulatory or judicial proceedings that are public, 
b) intervention or participation that is public and pursuant to formal 
procedures, and 
c) in the case of regulatory proceedings in the United States, only 
proceedings before federal agencies. 
Notification shall be made at the time of the intervention or participation or 
as soon thereafter as possible. 
6. Notifications under this Article shall include sufficient information to permit an 
initial evaluation by the recipient Party of any effects on its interests. 
W 
Article III 
EXCHANGE OF INFORMATION 
1. The Parties agree that it is in their common interest to share information that will (a) 
facilitate effective application of their respective competition laws, or (b) promote 
better understanding by them of economic conditions and theories relevant to their 
competition authorities ' enforcement activities and interventions or participation of the 
kind described in Article II, paragraph 5. 
2. In furtherance of this common interest, appropriate officials from the competition 
authorities of each Party shall meet at least twice each year, unless otherwise agreed, 
to (a) exchange information on their current enforcement activities and priorities, (b) 
exchange information on economic sectors of common interest, (c) discuss policy 
changes which they are considering, and (d) discuss other matters of mutual interest 
relating to the application of competition laws. 
3. Each Party will provide the other Party with any significant information that comes 
to the attention of its competition authorities about anticompetitive activities that its 
competition authorities believe is relevant to, or may warrant, enforcement activity by 
the other Party's competition authorities. 
4. Upon receiving a request from the other Party, and within the limits of Articles VIII 
and IX, a Party will provide to the requesting Party such information within its 
possession as the requesting Party may describe that is relevant to an enforcement 
activity being considered or conducted by the requesting Party's competition 
authorities. 
<lP 
Article IV 
COOPERATION AND COORDINATION 
IN ENFORCEMENT ACTIVITIES 
1. The competition authorities of each Party will render assistance to the competition 
authorities of the other Party in their enforcement activities, to the extent compatible 
with the assisting Party's laws and important interests, and within its reasonably 
available resources. 
2. In cases where both Parties have an interest in pursuing enforcement activities with 
regard to related situations, they may agree that it is in their mutual interest to 
coordinate their enforcement activities. In considering whether particular enforcement 
activities should be coordinated, the Parties shall take account of the following 
factors, among others: 
a) the opportunity to make more efficient use of their resources devoted to the 
enforcement activities; 
b) the relative abilities of the Parties' competition authorities to obtain 
information necessary to conduct the enforcement activities; 
c) the effect of such coordination on the ability of both Parties to achieve the 
objectives of their enforcement activities; and 
d) the possibility of reducing costs incurred by persons subject to the enforcement 
activities. 
In any coordination arrangement, each Party shall conduct its enforcement activities 
expeditiously and, insofar as possible, consistently with the enforcement objectives of 
the other Party. 
Subject to appropriate notice to the other Party, the competition authorities of either 
Party may limit or terminate their participation in a coordination arrangement and 
pursue their enforcement activities independently. 
Article V 
COOPERATION REGARDING ANTICOMPETITIVE ACTIVITIES IN 
THE TERRITORY OF ONE PARTY THAT 
ADVERSELY AFFECT THE INTERESTS OF THE OTHER PARTY 
1. The Parties note that anticompetitive activities may occur within the territory of one 
Party that, in addition to violating that Party's competition laws, adversely affect 
important interests of the other Party. the Parties agree that it is in both their 
interests to address anticompetitive activities of this nature. 
2. If a Party believes that anticompetitive activities carried out on the territory of the 
other Party are adversely affecting its important interests, the first Party may notify 
the other Party and may request that the other Party's competition authorities initiate 
appropriate enforcement activities. The notification shall be as specific as possible 
about the nature of the anticompetitive activities and their effects on the interests of 
the notifying Party, and shall include an offer of such further information and other 
cooperation as the notifying Party is able to provide. 
3. Upon receipt of a notification under paragraph 2, and after such other discussion 
between the Parties as may be appropriate and useful in the circumstances, the 
competition authorities of the notified Party will consider whether or not to initiate 
enforcement activities, or to expand ongoing enforcement activities, with respect to the 
anticompetitive activities identified in the notification. The notified Party will advise 
the notifying Party of its decision. If enforcement activities are initiated, the notified 
Party will advise the notifying Party of their outcome and, to the extent possible, of 
significant interim developments. 
4. Nothing in this Article limits the discretion of the notified Party under its competition 
laws and enforcement policies as to whether or not to undertake enforcement activities 
with respect to the notified anticompetitive activities, or precludes the notifying Party 
from undertaking enforcement activities with respect to such anticompetitive activities. 
VI 
Article VI 
AVOIDANCE OF CONFLICTS OVER ENFORCEMENT ACTIVITIES 
Within the framework of its own laws and to the extent compatible with its important interests, 
each Party will seek, at all stages in its enforcement activities, to take into account the 
important interests of the other Party. Each Party shall consider important interests of the 
other Party in decisions as to whether or not to initiate an investigation or proceeding, the 
scope of an investigation or proceeding, the nature of the remedies or penalties sought, and 
in other ways, as appropriate. In considering one another's important interests in the course 
of their enforcement activities, the Parties will take account of, but will not be limited to, the 
following principles: 
1. While an important interest of a Party may exist in the absence of official involvement 
by the Party with the activity in question, it is recognized that such interests would 
normally be reflected in antecedent laws, decisions or statements of policy by its 
competent authorities. 
2. A Party's important interests may be affected at any stage of enforcement activity by 
the other Party. The Parties recognize, however, that as a general matter the 
potential for adverse impact on one Party's important interests arising from 
enforcement activity by the other Party is less at the investigative stage and greater 
at the stage at which conduct is prohibited or penalized, or at which other forms of 
remedial orders are imposed. 
3. Where it appears that one Party's enforcement activities may adversely affect 
important interests of the other Party, the Parties will consider the following factors, 
in addition to any other factors that appear relevant in the circumstances, in seeking 
an appropriate accomodation of the competing interests: 
a) the relative significance to the anticompetitive activities involved of conduct 
within the enforcing Party's territory as compared to conduct within the other 
Party \s territory; 
b) the presence or absence of a purpose on the part of those engaged in the 
anticompetitive activities to affect consumers, suppliers, or competitors within 
the enforcing Party's territory; 
c) the relative significance of the effects of the anticompetitive activities on the 
enforcing Party's interests as compared to the effects on the other Party's 
interests; 
d) the existence or absence of reasonable expectations that would be furthered or 
defeated by the enforcement activities; 
e) the degree of conflict or consistency between the enforcement activities and the 
other Party's laws or articulated economic policies; and 
<v> 
f) the extent to which enforcement activities of the other Party with respect to the 
same persons, including judgments or undertakings resulting from such 
activities, may be affected. 
Article VII 
CONSULTATION 
1. Each Party agrees to consult promptly with the other Party in response to a request 
by the other Party for consultations regarding any matter related to this Agreement 
and to attempt to conclude consultations expeditiously with a view to reaching 
mutually satisfactory conclusions. Any request for consultations shall include the 
reasons therefor and shall state whether procedural time limits or other considerations 
require the consultations to be expedited. 
These consultations shall take place at the appropriate level, which may include 
consultations between the heads of the competition authorities concerned. 
2. In each consultation under paragraph 1, each Party shall take into account the 
principles of cooperation set forth in this Agreement and shall be prepared to explain 
to the other Party the specific results of its application of those principles to the issue 
that is the subject of consultation. 
Article VIII 
CONFIDENTIALITY OF INFORMATION 
Notwithstanding any other provision of this Agreement, neither Party is required to 
provide information to the other Party if disclosure of that information to the 
requesting Party (a) is prohibited by the law of the Party possessing the information, 
or (b) would be incompatible with important interests of the Party possessing the 
information. 
U 
Each Party agrees to maintain, to the fullest extent possible, the confidentiality of any 
information provided to it in confidence by the other Party under this Agreement and 
to oppose, to the fullest extent possible, any application for disclosure of such 
information by a third party that is not authorized by the Party that supplied the 
information. 
Article IX 
EXISTING LAW 
Nothing in this Agreement shall be interpreted in a manner inconsistent with the existing laws, 
or as requiring any change in the laws, of the United States of America or the European 
Communities or of their respective states or member states. 
Article X 
COMMUNICATIONS UNDER THIS AGREEMENT 
Communications under this Agreement, including notifications under Articles II and V, may 
be carried out by direct oral, telephonic, written or facsimile communication from one Party's 
competition authority to the other Party's authority. Notifications under Articles II, V and 
XI, and requests under Article VII, shall be confirmed promptly in writing through diplomatic 
channels. 
Ankle XI 
ENTRY INTO FORCE, TERMINATION AND REVIEW 
1. This Agreement shall be approved by the Parties in accordance with their respective 
internal procedures. 
The Parties shall notify one another of the completion of those procedures. 
2. This Agreement shall remain in force until 60 days after the date on which either 
Party notifies the other Party in writing that it wishes to terminate the Agreement. 
•L-r 
The Parties shall review the operation of this Agreement not more than 24 months 
from the date of its entry into force, with a view to assessing their cooperative 
activities, identifying additional areas in which they could usefully cooperate and 
identifying any other ways in which the Agreement could be improved. 
The Parties agree that this review will include, among other things, an analysis of 
actual or potential cases to determine whether their interests could be better served 
through closer cooperation. 
The undersigned, being duly authorized, have signed this Agreement. 
Done at Washington, in duplicate, this twenty-third day of September 1991, in the 
English language 
FOR THE COUNCIL OF THE EUROPEAN FOR THE GOVERNMENT OF 
UNION THE UNITED STATES OF AMERICA: 
FOR THE COMMISSION OF 
THE EUROPEAN COMMUNITIES : 
h& 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 430 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 08 
N.° de catálogo : CB-CO-94-457-PT-C 
ISBN 92-77-81115-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo