COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1996 
COM(%) 655 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para 
os navios que pescam nas águas da Polónia 
(apresentada pela Comissão) 

KXI'OSIÇÀO DOS MOTIVOS 
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Fmíândia e da Suécia, os acordos de pesca 
concluídos por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade. 
Com ÍUÍ.-C- no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Polónia e a Suécia em 1978, 
a Comunidade, em nome da Suécia, realizou consultas com a Polónia que permitiram 
alcançar um convénio de pesca recíproco para 1997. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros 
das quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pesquem na zona da 
Polónia ao abrigo do convénio acima mencionado. 
As possibilidades de pesca obtidas pela Suécia no âmbito deste convénio foram atribuídas 
a este país. 
Sb 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para 
os navios que pescam nas águas da Polónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(,), com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão da Áustria, 
da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com 
países terceiros são geridos pela Comunidade; 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo de Pesca de 1 
de Fevereiro de 1978, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a República da 
Polónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às 
suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação 
aos navios da outra Parte; 
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 
1997, ao resultado das consultas realizadas com a Polónia; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura 
disponíveis nas águas da Polónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros sob 
a forma de quotas, em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas(2); 
d) J() n° I, 389 de 31.12.1992, p. I. 
(2) .10 n° L261 de 20.10.1993, p. 1. 
3 
(onsideran••« » que as condições suplementares para a geslao anual dos TAC e quotas, nos 
termos do j'-sposlo no artigo 2° do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho*l), não 
foram acordadas com a Polónia, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Polónia, em 
matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo. 
Artigo 2o 
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 
2° e 3° e no n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 3" 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(3) JO n° L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
k 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Polónia para 1997 
(em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes) 
Espécies 
Arenque 
Salmão 
Espadilha Divisão 
CIEM 
II kl 
llkl 
llkl Quotas de pesca 
da Comunidade 
1 000 
1 000 (l) 
18 000 Quotas atribuídas 
aos Estados-membros 
Suécia 1 000 
Suécia 1 000'M 
Suécia 18 000 
(1) Número de peixes. 
5 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 655 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-668-PT-C 
ISBN 92-78-13280-2 
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