26. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 276/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que prevê medidas especiais para as sementes de 
cânhamo 
COM(88) 480 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Setembro de 1988) 
(88/C 276/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a produção das sementes de cânhamo 
tem um papel importante na economia de certas regiões 
da Comunidade; que, para favorecer o desenvolvimento 
desta produção sujeita à concorrência directa das semen­
tes de cânhamo importadas com direitos nulos de países 
terceiros, há que prever medidas de apoio adequadas; 
Considerando que, para o efeito, o escoamento no mer­
cado das respectivas colheitas deve assegurar aos produ­
tores da Comunidade uma remuneração equitativa; que, 
para o efeito, é conveniente conceder uma ajuda para as 
sementes de cânhamo produzidas na Comunidade; que, 
dadas as características dessa produção, há que prever 
um sistema de fixação forfetária da ajuda; 
Considerando que há que prever a responsabilidade 
financeira da Comunidade relativamente às despesas rea­
lizadas pelos Estados-membros na sequência das obri­
gações decorrentes da aplicação do presente regula­
mento, nos termos das disposições regulamentares relati­
vas ao financiamento da política agrícola comum; 
Considerando que determinadas variedades de cânhamo 
contêm substâncias que podem ser prejudiciais à saúde 
humana; que é, por conseguinte, conveniente limitar a 
concessão da ajuda às sementes de cânhamo que apre­
sentam garantias suficientes quanto ao teor de substân­
cias inebriantes do produto colhido; Considerando que, para assegurar que a aplicação à 
campanha de 1988/1989 das medidas previstas pelo pre­
sente regulamento se efectue nas melhores condições, 
são necessárias medidas transitórias; que é, por conse­
guinte, necessário conceder, relativamente à referida 
campanha, uma ajuda forfetária por hectare, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Todos os anos antes de 1 de Agosto, será fixado, 
para a Comunidade e relativamente à companha de co­
mercialização a iniciar no ano seguinte, uma ajuda para 
as sementes de cânhamo do código NC 1207 99 91, nos 
termos do procedimento previsto no n? 2 do artigo 43? 
do Tratado. Esta ajuda será fixada a um nível equitativo 
para os produtores, tendo em conta as necessidades de 
aprovisionamento da Comunidade. 
2. A referida ajuda só será concedida às sementes pro­
duzidas a partir de variedades que ofereçam certas ga­
rantias, a determinar, no que diz respeito ao teor de 
substâncias inebriantes do produto colhido. 
3. A referida ajuda será aplicável durante toda a cam­
panha de comercialização em causa; esta compreende o 
período entre 1 de Agosto de 31 de Julho, salvo derroga­
ção decidida pelo Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão. 
Artigo 2o. 
1. A ajuda será concedida para uma produção deter­
minada através da aplicação de um rendimento indica­
tivo às superfícies semeadas e colhidas. Este rendimento 
indicativo pode ser diferenciado tendo em conta o rendi­
mento verificado nas principais zonas de produção da 
Comunidade. 
N?C 276/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 88 
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais se­
gundo as quais será concedida, bem como as relativas ao 
controlo das superfícies semeadas e colhidas na Comuni­
dade tendo em vista a adopção do direito a ajuda. 
3. Serão determinados segundo o procedimento pre­
visto no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1308/70 
do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do linho e do 
cânhamo ('): 
a) O rendimento indicativo; 
b) As regras de execução do presente artigo. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros e a Comissão procederão à comu­
nicação recíproca dos dados necessários à aplicação do 
presente regulamento. Estes dados serão determinados 
nos termos do procedimento previsto no artigo 12? do 
Regulamento (CEE) n? 1308/70. As modalidades de co­
municação e de difusão destes dados serão adoptadas se­
gundo o mesmo procedimento. 
Artigo 4o. 
As disposições relativas ao financiamento da política 
agrícola comum são aplicáveis ao regime de ajuda pre­
visto pelo presente regulamento. Artigo 5o. 
1. Em derrogação do presente regulamento, relativa­
mente à campanha de 1988/1989, a ajuda para as semen­
tes de cânhamo será fixada em 161,5 ECUs por hectare. 
A ajuda será concedida ao produtor de cânhamo relati­
vamente às superfícies elegíveis para a ajuda referida no 
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1308/70 e relativa­
mente às quais o interessado apresentou a prova, a con­
tento do Estado-membro em questão, de como foram 
efectuadas as operações normais relativas à colheita das 
sementes. 
2. Na acepção do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 
1676/85 (2), considera-se que o facto gerador do direito 
à ajuda para as sementes de cânhamo para a campanha 
de 1988/1989 se verificou em 1 de Setembro de 1988. 
Artigo 6o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável pela primeira vez às 
sementes de cânhamo colhidas durante a campanha de 
comercialização de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DAS 
COMUNIDADES EUROPEIAS Concurso CC/A/8/88 
Lugar solicitado 
Serviço de Pessoal 
12, rue Alcide de Gasperi 
L-1615 LUXEMBOURG 
FORMULÁRIO DE CANDIDATURA Fotografia 
tipo passe recente 
(máximo 
5 cm x 5 cm) 
Responder a todas as perguntas, usando eventualmente a menção 
«sem efeito». Não deixar espaços em branco, nem utilizar traços (—) 
em vez da resposta. Preencher à máquina ou em letra de imprensa, 
com tinta PRETA. 
1. Apelidos: Nome próprio mais utilizado: Outro nome próprio: 
Nome de solteira, se for caso disso: 
2. Endereço para envio da correspondência: N? telefone: trabalho: 
3. 
4. Residência permanente: 
Local de nascimento: Data de nascimento: 
Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade, indicar as duas): 
5. Sexo (assinale com uma cruz x o quadrado correspondente) 
MASCULINO 
D FEMININO 
D 
6. Estado civil: solteiro(a) — casado(a) — viúvo(a) — divorciado(a) — separado(a) 
(Riscar o que não interessa) 
Filhos 1 2 3 4 5 
(Indicar as datas de nascimento dos seus filhos) 
Outras pessoas a seu cargo: 
7. Serviço militar: 
Deve ainda cumprir o serviço militar? 
Obrigações militares posteriores: 
8. Endereço dos pais: 
9. Actividade profissional do cônjuge: 
10. Pessoa a prevenir em caso de acidente: 
11. Habilitações literárias: 
A. Ensino primário, preparatório, secundário ou técnico 
Nome e localização 
do estabelecimento de ensino Anos de estudo 
de até Certificados ou diplomas obtidos 
B. Ensino superior 
Universidade ou Instituto superior Anos de estudo 
de até Diplomas e títulos obtidos e designação dos cursos (*) 
C. Ensino pós-universitário 
Universidade ou instituto Anos de estudo 
de até Diplomas e títulos obtidos e designação dos cursos (*) 
12. Trabalhos publicados (*) (Indicar sobretudo os trabalhos relacionados com o lugar solicitado): 
13. Conhecimentos linguísticos 
(se for o caso, mencionar os 
diplomas ou certificados obtidos): 
Alemão 
Dinamarquês 
Espanhol 
Francês 
Grego 
Inglês 
Italiano 
Neerlandês 
Português 
Outras linguas Língua materna PARA LER 
is? *» sofrível PARA ESCREVER 
™r -» sofrível PARA FALAR 
™m bom sofrível 
Diplomas ou certificados: 
(*) se necessário, juntar uma folha suplementar. 
Cour des comptes des Communautés européennes 
Service du Personnel (Concours) 
12, rue Alcide de Gasperi 
L-1615 Luxembourg 
A preencher pelo candidato: 
Nome: 
Endereço: 
A preencher pela administração: 
Aviso de recepção do formulário de candidatura 
ao concurso CC/A/8/88 
^ 
14. SITUAÇÕES ANTERIORES: 
Indique o(s) lugar(es) que tenha eventualmente ocupado até esta data, bem como toda a experiência profissional adquirida. 
1. Emprego actual ou o mais recente 
Datas 
de até Vencimento líquido mensal 
inicial o mais recente 
Denominação exacta das suas funções: 
Nome e endereço da entidade patronal: 
Natureza do seu trabalho: 
Razões para sair: 
3. 
Datas 
de até Vencimento líquido mensal 
inicial o mais recente 
Denominação exacta das suas funções: 
Nome e endereço da entidade patronal: 
Razões para sair: 2. 
Datas 
de até Vencimento líquido mensal 
inicial o mais recente 
Denominação exacta das suas funções: 
Nome e endereço da entidade patronal: 
Natureza do seu trabalho: 
Razões para sair: 
4. 
Datas 
de até Vencimento líquido mensal 
inicial o mais recente 
Denominação exacta das suas funções: 
Nome e endereço da entidade patronal: 
Razões para sair: 
15. Prazo de pré-aviso para sair (semanas ou meses):. 
16. Estadias importantes no estrangeiro (anos, países visitados, razões da sua estadia): 
17. Já participou em concursos das Comunidades Europeias? SIM D NÃO D 
18. Condecorações e títulos: 
19. Actividades sociais e desportivas: 
20. Referências: Dê o nome e o endereço de três pessoas com as quais não tenha qualquer laço de parentesco e que conheçam a sua 
idoneidade moral e as suas qualificações. 
NOME COMPLETO ENDERECO COMPLETO 
(n? de telefone, se o souber) ACTIVIDADE OU PROFISSÃO 
(especificar) 
21. Condenações penais e sanções administrativas:. 
DECLARAÇÃO: 
Eu, abaixo assinado(a) declaro, sob compromisso de honra, 
que as informações prestadas no presente formulário de candidatura são verídicas e completas. 
Declaro igualmente sob compromisso de honra: 
— ser de nacionalidade de um dos Estados-membros e aí gozar dos direitos cívicos, 
— encontrar-me em situação regular em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar, 
— reunir as condições de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas. 
Comprometo-me a fornecer, logo que me sejam solicitados, os documentos comprovativos em relação aos três pontos acima men­
cionados e reconheço que, sem apresentação destes documentos, o presente formulário de candidatura não pode ser considerado 
válido. 
Aceito submeter-me ao exame médico regulamentar para verificação das condições físicas requeridas para o exercício das funções 
previstas.